PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
exigências desta conjuntura, e a segunda, de promoção de reuniões com as principais associações empresariais, dinamizando o diálogo e a articulação intrassectorial, sobretudo tendo em vista a concretização de iniciativas internacionais conjuntas  Na sua dimensão internacional, o programa contempla ações de promoção e incremento da imagem de Portugal nos principais mercados de destino das exportações nacionais, de angariação de investimento direto estrangeiro, e ainda nos mercados de aftercare (mercados de origem das empresas estrangeiras já presentes em Portugal). Neste âmbito, no mesmo período, foram promovidas seis missões de diplomacia económica na Espanha, Polónia, Alemanha, Itália, Argélia e Brasil. 6.2. Defesa A Defesa Nacional continua a dar o seu contributo em múltiplas frentes para ajudar a conter a pandemia do covid-19. As Forças Armadas têm mantido o seu dispositivo em prontidão, conseguindo responder com celeridade e com grande sucesso às múltiplas solicitações. De igual forma, têm procurado responder adequadamente perante as suas responsabilidades e as expetativas que lhe são atribuídas pela sociedade, numa situação crítica para o país, utilizando e adotando as suas capacidades e meios a fim de serem empregues neste quadro de emergência nacional em benefício da segurança e bem-estar dos portugueses, atuando permanentemente numa lógica de serviço ao país. As Forças Armadas estão a contribuir de forma eficaz para o esforço nacional na prevenção, contenção e mitigação da transmissão da covid-19, através do emprego proficiente, oportuno e ativo das suas capacidades e meios, minimizando o impacto sanitário, social e económico. Capacidade de acolhimento das Forças Armadas para apoio do SNS INFECTADO NÃO INFECTADO INCONCLUSIVO TOTALALMADA BNL-ESCOLA DE TECNOLOGIAS NAVAIS 165 2 2 163 ActivoALMADA BNL-ESCOLA DE TECNOLOGIAS NAVAIS 146 0 146 EAR (72 h)311 2 0 0 2 309VILA REAL RI13 42 0 42 72 hLEIRIA RA4 36 0 36 72 hVENDAS NOVAS RA5 78 0 78 120 hTAVIRA RI1 40 0 40 72 hANGRA DO HEROISMO RG1 75 0 75 48 hPONTA DELGADA UnAp/ZMA 30 0 30 48 h301 0 0 0 0 301BEJA BA11 68 0 68 EAR (72 h)68 0 0 0 0 68TOTAIS 680 2 0 0 2 678DISPONÍVEL PRONTIDÃORAMO LOCALIDADE UNIDADE CAPACIDADEOCUPADOMARTOTALEXETOTALFAPTOTAL5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________57
Mantêm-se ativos 9 centros de acolhimento de doentes ativos, localizados em unidades militares dos três Ramos, para apoio ao SNS e ao MTSSS. Na Base Naval de Lisboa, à data de 23 de dezembro estavam dois utentes, uma utente oriunda de Setúbal e um utente oriundo de Alcochete. A Base Naval acolheu até ao momento 70 utentes, destes 68 já estão dados como recuperados.  A partir de 27 de novembro foi montada uma EAR nas instalações da Escola de Tecnologias Navais, equipada com 146 camas, (cinquenta são de campanha), operada por profissionais da saúde e da segurança social. O Centro de Acolhimento da Base Aérea N. o11, em Beja, acolheu 54 utentes do lar de Antão S. José com covid-19 desde o dia 17 de outubro até 1 de novembro. No período de permanência foram hospitalizadas 6 utentes. Todos os utentes já foram retirados do CA após o período de permanência necessário. Mantiveram-se 40 colaboradores geriátricos na Unidade até 17 de novembro e foi prolongada a estadia de 20 colaboradores geriátricos na BA11 até 30 de novembro, solicitado pela CM Beja, para apoio e suporte à ERPI. Registou-se um excecional nível de interação entre todas as entidades envolvidas (CMB, Segurança Social, Autoridade de Saúde, Hospital de Beja, Proteção Civil, Bombeiros, Cruz Vermelha e Direção do lar). A partir de 27 de novembro passou a EAR com a capacidade de 68 camas com uma prontidão de 72h, para apoio geral de infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar. Visitas pedagógicas aos lares de Portugal Em outubro deste ano as Forças Armadas, em parceria com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, deram início a um conjunto de ações de sensibilização e formação em Lares de Idosos, tendo sido constituídas para o efeito 130 equipas do Exército, de 3 elementos cada, 5 da Marinha e 4 da Força Aérea para cobrir todo o território nacional. Estão previstas 2.772 ações a nível de todo o território nacional. Há a registar as seguintes ações de sensibilização realizadas nas Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) no período de 09 a 23 de dezembro: Órgão Missões Militares Empenhados Km Percorridos Ministério da SSS (lares de idosos) 236 573 21.436 Totais 236 573 21.436 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________58
Até 23 de dezembro foram realizadas 1846 ações de sensibilização presenciais e 42 (quarenta e duas) sessões complementares online de esclarecimento por videoconferência, estando inscritos mais de 1900 participantes. Voluntários da família militar Há a registar a identificação e gestão, pelo EMGFA, da disponibilidade de 7.029 Voluntários da Família Militar (VFM), de todos os pontos do país, que se disponibilizaram para apoiar as atividades das Forças Armadas, nos Centros de Acolhimento de Doentes Covid-19, Hospitais Civis e Militares, Hospitais de Campanha, Lares e noutros possíveis cenários, onde houver necessidade de apoio. Destes, foram contactados os 7.029 e mantêm-se em prontidão 4.137, caso seja necessário, faltando obter resposta de 1.026. À data de 23 de dezembro, estão 33 voluntários em funções, 22 no Hospital das Forças Armadas (HFAR) - Polo de Lisboa, e 11 no Hospital das Forças Armadas (HFAR) - Polo do Porto. Rastreio epidemiológico à covid-19 As Forças Armadas, em Portugal continental, disponibilizam Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID-19/SNS, a fim de reforçarem a capacidade de rastreio das Administrações Regionais de Saúde e dos respetivos Agrupamento de Centros de Saúde (ARS/ACES). As Equipas de Operadores de Plataforma Trace COVID (EOPTC) da Marinha (MAR), do Exército (EXE) e da Força Aérea (FA) são constituídas por oficiais, sargentos e praças que desempenham as suas funções em regime de exclusividade, assegurando a operação de 10 estações de rastreio por EOPTC, 7 dias por semana, entre as 8h00 e as 20h00 (horário passível de ajustes em cada ARS/ACES). 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________59
Núcleo de apoio à decisão (NAD) com a ARS- LVT Está a ser dado apoio à ARS-LVT pelo EMGFA com a criação de um Núcleo de Apoio à Decisão para assessorar na gestão de camas hospitalares. CAM Covid – Centro de Apoio Militar COVID Com vista a aumentar o reforço de meios disponíveis no apoio ao SNS, foi assinada entre o Exército e a ARS-LVT, no dia 30 de outubro, a adenda ao protocolo que viabiliza oaumento de capacidade do CAM COVID – Centro de Apoio Militar, numa primeira fase, de 30 para 60 camas, ficando aberta a possibilidade de extensão para as 90 camas, se houver necessidade, ficando o necessário aumento de recursos humanos a cargo da ARS-LVT. À data de 23 de dezembro, o CAM Covid tinha 55 doentes internados. O CAM Covid recebeu, desde a primeira admissão, 334 doentes de 11 hospitais da região de Lisboa e Vale do Tejo. HFAR – Hospital das Forças Armadas O HFAR continua a prestar apoio no âmbito do combate ao covid-19. Durante o mês de dezembro, foram admitidos 57 doentes COVID no HFAR Polo Lisboa e 77 doentes COVID no HFAR Porto, totalizando 134 casos com necessidade de internamento, dos quais 112 foram provenientes do Serviço Nacional de Saúde. Solicitações da ANEPC Durante o período de 09 a 23 de dezembro, foram concluídas as seguintes solicitações da ANEPC:   - Transporte: Foram transportadas 20 camas articuladas entre Montemor-o-Velhoe Évora.- Infraestruturas: Foi cedido, a pedido da ARS do Norte, um espaço com cerca de100m2 para armazenamento de paletes com Equipamentos de ProteçãoIndividual, na zona Industrial de Constatim.Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos mantém a capacidade de produzir desinfetante para o SNS e para as Forças Armadas. Além disso, procede simultaneamente à armazenagem, gestão e distribuição de artigos da reserva estratégica nacional (medicamentos e EPI) à responsabilidade da Direção-Geral da Saúde. 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________61
A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química (UMLDBQ) tem vindo a fazer testes. Até ao período de referência esta Unidade já tinha efetuado 9439 testes de PCR-tempo real ao SARS-CoV-2. Apoio ao Plano de Vacinação Pelo despacho conjunto do MDN, MAI e MS, no. 11737/2020, foi constituída uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID -19 em Portugal», integrada por um núcleo de coordenação e por órgãos, serviços e organismos de apoio técnico, dos quais fazem parte as Forças Armadas. Sendo a execução do processo de vacinação controlada centralmente no MS, através de um centro de comando e controlo (C2) estabelecido para o efeito, as Forças Armadas fazem parte do mesmo através de um Núcleo de Apoio à Decisão (NAD), que apoia este centro nos aspetos de controlo e decisão logísticos. O NAD é constituído por 6 oficiais no EMGFA e 2 na Sala de Situação do Ministério da Saúde. Para além dos militares referidos, estão destacados em apoio direto ao SNS, 2 Oficiais em Coimbra para apoiar a distribuição de vacinas e 1 Oficial Farmacêutico em colaboração com a DGS. Os Comandantes Operacionais dos Açores e Madeira estão envolvidos em apoio aos respetivos Governos Regionais. Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira As Forças Armadas têm sempre assegurado a ligação entre os arquipélagos e o continente no cumprimento das suas missões primárias, tendo sido efetuados voos de evacuação médica e também transporte de material sanitário, hospitalar e equipamentos de proteção pessoal, para entidades civis, Forças de Segurança e Militares. As Forças Armadas têm também garantido diverso apoio necessário às ilhas, em articulação com diversas autoridades e entidades locais. 6.3. Justiça As medidas extraordinárias de salubridade pública para a contenção da pandemia covid-19, nomeadamente o distanciamento social, tiveram um efeito profundo na operacionalização dos serviços do Governo prestados ao cidadão e às empresas. Para ser possível continuar a realizar serviço público, essencial ao funcionamento do país, foi colocada em prática uma reengenharia de processos, procedimentos e infraestruturas, sem precedentes, recorrendo à inovação e soluções digitais.  II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________62
A migração dos serviços para plataformas online e a simplificação e desmaterialização de processos, no que concerne a área governativa da Justiça, não foi um processo revolucionário, mas antes a continuação incremental das medidas do plano de modernização e transformação da Justiça + Próxima, atualmente na sua segunda edição. Não obstante, foi realizado um esforço hercúleo para compactar o tempo de realização de algumas das inovações e adaptações previstas, de forma a responder às necessidades dos cidadãos e empresas, mas também os restantes agentes da justiça, trabalhadores, organismos e classes profissionais.   Serviços digitais disponíveis para cidadãos: - Pedir a renovação do Cartão de Cidadão- Pedir o Registo de Nascimento- Consultar o estado do processo de nacionalidade- Pedir o Registo Automóvel- Pedir certidão de nascimento- Pedir certidão de óbito- Pedir certidão de casamento- Pedir certidão permanente predial- Pedir Informação Predial SimplificadaServiços digitais disponíveis para empresas: - Pedir Constituição de Empresa na Hora (Constituição; Extinção; Pedido deAlteração de CAE)- Consultar a certidão permanente comercial- Pedir a certidão permanente predial- Pedir Informação Predial Simplificada- Pedir o Registo Automóvel- Declarar o Beneficiário Efetivo (RCBE)Outros serviços digitais da Justiça IGSJ: - Apresentação de queixa eletrónica sobre a prestação dos serviços dosorganismos do Ministério da Justiça (cidadão e empresa).DGPJ: - O sistema de mediação familiar ou laboral é uma forma de conseguir resolver umproblema sem ter de ir a tribunal, nomeadamente pedir mediação familiar e/oulaboralDGAJ - Pedir e consultar registo criminal de pessoas, empresas e outrasINPI:   Todos os atos de Propriedade Industrial, nomeadamente 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________63
- Pedido de Registo de Marca (Propriedade Industrial) e outros Sinais Distintivosdo Comércio- Pedido de Registo de Design- Pedido de Proteção de Invenções (Registo de Patentes, Modelos de Utilidade eCertificados Complementares de Proteção- Outros atos relacionados com a Gestão e Garantia dos Direitos de PropriedadeIndustrialIGFEJ: - Pedir certidão judicial eletrónica- Consulta de processos judiciais- Autoliquidação de Taxas de Justiça (DUC - Documento Único de Cobrança)INMLCF: - exame de paternidade- Pedir exames toxicológicos- Pedir autópsia médico-legal- Pedir avaliação do dano corporal- Pedir embalsamamento de cadáver- Pedir perícia de psiquiatria ou psicologia forense- Pedir perícia em crime de violência doméstica- Pedir perícia em crime sexual em menor- Pedir perícia em maus tratos de criançasServiços e organismos do Ministério da Justiça Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ) A 23 de dezembro de 2020, do universo total de 94 trabalhadores, 89,36% encontravam-se em teletrabalho (80 em teletrabalho total e 4 em teletrabalho parcial).  Face às preocupações com o impacto da pandemia no sistema judicial, e, em particular, na capacidade de resposta dos tribunais, a DGPJ, enquanto serviço do Ministério da Justiça com responsabilidade no âmbito da produção de informação estatística e de indicadores de atividade da área da justiça, procurou recolher e produzir informação e dados que contribuíssem, por um lado, para a monitorização do impacto efetivo da pandemia e, por outro lado, para a previsão desse impacto nos próximos meses.  No âmbito da monitorização do impacto efetivo nos tribunais, estão a ser utilizadas, essencialmente, duas ferramentas. A primeira são as estatísticas oficiais da justiça, nomeadamente as disponibilizações trimestrais relativas aos processos dos tribunais judiciais de 1a instância, aos processos nos serviços do Ministério Público, aos processos crime em fase de instrução e aos procedimentos de injunção. A segunda ferramenta usada para a monitorização de desempenho são os sistemas de indicadores de gestão, quer dos tribunais judiciais, quer dos tribunais administrativos e fiscais, que, contendo dados da atividade dos tribunais atualizados semanalmente, permitem um II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________64
conhecimento mais célere das tendências que impactam a capacidade de resposta e a eficiência dos tribunais.  Manutenção em funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios No que se refere aos julgados de paz, a DGPJ, em articulação com as entidades parceiras, promoveu o apetrechamento destes tribunais com meios tecnológicos e equipamentos de proteção individual que possibilitaram, num primeiro momento, a tramitação de atos urgentes nestes tribunais e, posteriormente, a partir de junho de 2020, o funcionamento destes tribunais com a normalidade possível, através do recurso a videoconferências para a realização de diligências, o envio de notificações por correio eletrónico e, sendo necessária a realização de atos presenciais, a higienização dos espaços e a manutenção do distanciamento social imposto pelas regras dimanadas pelas autoridades de saúde competentes.  No que se refere aos sistemas públicos de mediação, num primeiro momento foram apenas permitidas sessões de mediação à distância, tendo-se criado condições para, a partir de junho, a realização de mediações presenciais, mediante o respeito das regras determinadas pelas autoridades de saúde competentes. Estas medidas permitiram registar, em 2020 e face ao ano anterior, um crescimento de 850% do número de procedimentos de mediação conduzidos através de meios de comunicação à distância, no Sistema de Mediação Familiar.  De forma complementar, evidenciam-se as seguintes medidas: • A Lei n.o 75/2020 foi publicada a 27 de novembro no Diário da República,pretendendo-se ajudar as empresas a evitar ou a superar eventuais situações deinsolvência provocadas pela pandemia da covid-19.As medidas definidas pela lei publicada: a) Estabelece um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo paraconclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença covid-19; b) Estende o privilégio previsto no n.o 2 do artigo 17.o-H do Código da Insolvência e daRecuperação de Empresas (CIRE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, aos sócios, acionistas ou quaisquer outras pessoas especialmente 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________65
relacionadas da empresa que financiem a sua atividade durante o Processo Especial de Revitalização (PER); c) Prevê a aplicação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE),aprovado pela Lei n.o 8/2018, de 2 de março, a empresas que se encontrem em situação de insolvência atual em virtude da pandemia da doença covid-19; d) Cria um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela criseeconómica decorrente da pandemia da doença covid-19; e) Estabelece a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processosde insolvência pendentes em que haja produto de liquidação depositado num valor acima de 10 000 (euro); f) Prevê a atribuição de prioridade na tramitação de requerimentos de liberação decauções ou garantias prestadas no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento. A quebra dos rendimentos das famílias, decorrente da pandemia da doença Covid-19, impõe a instituição de um sistema que permita que os devedores, que sejam pessoas singulares, e os respetivos credores, de forma célere, alcancem a justa composição dos litígios emergentes da mora ou do incumprimento definitivo de obrigações pecuniárias entre si assumidas. Nessa medida, foi publicado o Decreto-Lei n.o 105/2020, de 23 de dezembro, o qual determina a criação do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento - SISPACSE, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias. Trata-se de um sistema público de resolução alternativa de litígios – de renegociação de créditos – simples, de adesão voluntária, que se pretende célere e de baixo custo, e através do qual se visa, através da intervenção de um conciliador, assegurar ao devedor a possibilidade de, num determinado momento, e em concertação com os credores, reequilibrar-se financeiramente.  Para além de permitir suspender processos de sobre-endividamento de famílias, este sistema previne também o recurso dos credores aos tribunais, atenuando os riscos de congestionamento do sistema judicial. Recorde-se que ainda antes da crise económica decorrente da Pandemia já cerca de 70% dos processos de insolvência que corriam termo nos tribunais incidiam sobre pessoas singulares, representando as empresas os restantes 30%. II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________66
Cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), organismo que gere o SISPACSE, organizar listas públicas de conciliadores, que podem incluir mediadores dos sistemas públicos de mediação; profissionais com essa função junto dos Julgados de Paz, advogados, solicitadores e organismos de apoio ao sobre-endividamento (nomeadamente a DECO). Para aceder a este sistema o devedor deverá requerer à DGPJ a intervenção através de formulário próprio que estará disponível na página online daquele organismo, mediante a indicação dos credores, valores em dívida, data de vencimento dos créditos e respetivos garantes (caso existam). A criação do SISPACSE consiste na concretização de uma das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social na área da justiça económica, que se junta à solução temporária para as empresas – o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas - PEVE, que entrou em vigor a 28 de novembro de 2020. Com estes dois diplomas o Governo materializa, assim, um duplo desígnio: o do combate ao sobre-endividamento e o de justo incentivo ao processo de recuperação económica. Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) A 1 de setembro de 2020, os tribunais regressaram ao seu normal funcionamento, facto que determinou o (expetável) incremento da afluência dos cidadãos aos respetivos serviços. Desde novembro de 2020 que foram reforçadas nos tribunais as formas alternativas de trabalho, designadamente a jornada contínua, horário diferenciado e teletrabalho, com o objetivo de limitar a concentração de pessoas nos locais de trabalho e nos transportes públicos em regiões marcadas pela intensidade dos movimentos pendulares diários dos trabalhadores. À data existem 2183 trabalhadores em teletrabalho [ligeira diminuição face a 8 de dezembro (2225)], encontrando-se 1898 funcionários em regime de rotatividade [ligeiro aumento face a 8 de dezembro ( 1850)] e  574 funcionários em regime de jornada contínua [ligeiro aumento  face a  8 de dezembro ( 543)].  Por outro lado, os tribunais foram apetrechados com as medidas de proteção, coletivas e individuais, necessárias e adequadas à prevenção da covid-19, estando em curso um procedimento para aquisição de termómetros, atenta a possibilidade de controlo de temperatura corporal no controlo de acessos aos tribunais e serviços do Ministério Público. Desde o início da pandemia, foram identificados  202 casos positivos (36 magistrados,  148 oficiais de justiça, 4 seguranças, 4 empregadas de limpeza e 10 intervenientes em diligências) - de entre magistrados e oficiais de justiça, permanecem em recuperação 4 magistrados e 17 oficiais de justiça. 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________67
Em todos os casos suspeitos de doença, foi acionado o plano de contingência consensualizado para os tribunais entre o Conselho Superior da Magistratura (CSM), o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, a DGAJ e a Direção-Geral da Saúde. Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) A prevenção e combate à covid-19 no sistema prisional conheceu dois vetores: - Acionadas as medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas degraça previstas na Lei n.o 9/2020, de 10 de abril – neste contexto, em sede dedecisão judicial, foram libertados, ao abrigo de Perdão (artigo 2.o da Lei), 1415reclusos; ainda na mesma sede, foram concedidas 726 Licenças de SaídaAdministrativa Extraordinária (artigo 4.o da Lei); por fim, o Presidente da Repúblicaconcedeu 14 Indultos Excecionais (artigo 3.o da Lei);- A DGRSP concebeu e implementou um plano de contingência para o sistemaprisional, que incorporou as orientações da DGS nesta área – neste campo, para alémdas medidas de proteção acima aludidas a propósito da DGAJ, a DGRSP, no âmbitode protocolo celebrado com o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e oINEM, passou a disponibilizar a reclusos e funcionários a possibilidade de realizaçãode testes de deteção da covid-19, tendo já sido realizados cerca de 11 900 testes emcolaboração com o INEM e o INSA.- Em todas as Unidades Orgânicas desta Direção Geral está a ser medida atemperatura corporal das pessoas que entram nas diversas instalações em queoperam.- Foram adquiridos trinta mil testes rápidos como forma de proceder a avaliaçãoprecoce e imediata, antes do início da quarentena obrigatória, dos reclusos queingressam no sistema prisional e / ou regressam aos respetivos estabelecimentosprisionais após medida de flexibilização da pena.Neste período há a registar no Sistema Prisional 42 casos positivos para a covid-19: 29 de trabalhadores (22 guardas prisionais, 1 profissional de saúde, 1 Técnico Profissional de Reinserção Social e 5 de outras categorias profissionais) e 13 reclusos. De salientar que, depois de resolvidas as situações de covid-19 verificadas nos Estabelecimentos Prisionais de Faro, Guimarães, Izeda, Lisboa, Tires e de Santa Cruz do Bispo (feminino), há 778 casos recuperados, sendo 272 de trabalhadores, 500 de reclusos, 2 de crianças filhas de reclusa do E. P. Tires e 4 de jovens internados em Centros Educativos. II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________68
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I. P.) O IGFEJ, enquanto responsável pelos recursos tecnológicos e pelos sistemas de informação da Justiça, assegura os desenvolvimentos necessários que permitem a resposta digital em tempos de necessário distanciamento físico, estando os serviços do IGFEJ a ser prestados em regime de teletrabalho (96% dos 264 colaboradores do IGFEJ encontram-se em regime de teletrabalho).    Desde o início da pandemia, o IGFEJ tem vindo a disponibilizar salas virtuais de videoconferência com o intuito de atenuar os constrangimentos provocados pela pandemia covid-19 e permitir que o sistema de Justiça continue a assegurar alguns serviços remotamente, estando atualmente disponíveis 646 salas. Estas salas e os serviços de videoconferência permitiram assegurar mais de 6.900 sessões de videoconferência entre 1 e 26 dezembro, assegurando resposta às necessidades dos Tribunais, Estabelecimentos Prisionais e Centro de Estudos Judiciários (CEJ), entre outras entidades da área da Justiça.  No âmbito do desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação da Justiça, o IGFEJ manteve a sua atividade regular, ainda que realizada em regime de teletrabalho.  Foi ainda assegurada a resposta, pela linha de suporte do IGFEJ, a mais de 9.880 pedidos de serviço efetuados entre 1 e 23 dezembro de 2020 (por mandatários, cidadãos, magistrados e Oficiais de Justiça e outros colaboradores do MJ) e a mais de 1.710 incidentes reportados. Os instrumentos de teletrabalho disponibilizados e as ferramentas eletrónicas de suporte à atividade desenvolvida pelos tribunais têm permitido assegurar a continuidade da atividade Judicial, conforme se pode constatar da análise dos gráficos infra.  5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________69
Mantêm-se ainda a regularidade de todas as atividades de suporte ao normal funcionamento dos serviços de registos e emissão/ entrega do cartão de cidadão, tendo sido possível acomodar processamentos extraordinários para reenvio de cartões de cidadão por via CTT.    Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.) No período em referência, os serviços do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., mantiveram o seu funcionamento orientado pela regra do prévio e preferencial, agendamento do atendimento presencial ao público de todas as valências das áreas da identificação civil e dos registos. Neste contexto, têm vindo a ser cumpridas as orientações e recomendações em matéria de organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento, de trabalho e de ocupação máxima, distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes, adaptando-as às especificidades dos serviços. Nos casos em que as funções o permitiam, foi mantida a prestação do trabalho em regime de teletrabalho, com vista a proporcionar ao trabalhador, as melhores condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença covid-19.  A 21 de dezembro de 2020, do universo total de 4.657 trabalhadores, 25% encontravam-se em teletrabalho (270 em teletrabalho total e 938 em teletrabalho parcial), dedicados às seguintes tarefas: análise, estudo e apreciação de assuntos submetidos, com vista à preparação de informação de suporte à decisão; elaboração de pareceres, informações, ofício, notas internas; elaboração de peças processuais e  respetiva submissão; gestão e tratamento da correspondência eletrónica; atos decisórios e orientações de serviço internas e externas; e atendimento telefónico de apoio aos serviços/trabalhadores. II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________70
Com vista a adaptar as condições de trabalho e a manter a produtividade dos trabalhadores, para além dos cerca de 1.300 computadores já distribuídos para teletrabalho, em agosto de 2020, o IRN adquiriu e iniciou a distribuição de mais 480 computadores desktops e 300 portáteis, 40 webcams, 540 auscultadores, 150 telemóveis, e 500 webcams, que permitiram aumentar o número de trabalhadores com condições para a prestação de trabalho à distância e a ligação de todas as conservatórias do país por videoconferência. Estão também em distribuição mais 300 computadores portáteis e em procedimento de aquisição já adjudicado mais 450 computadores portáteis. Evidenciamos ainda a existência de cerca de 1.918 trabalhadores/utilizadores que disponibilizaram o seu equipamento para a prestação de teletrabalho. Esta adaptabilidade tem permitido a continuidade do atendimento ao cidadão/empresas. A título de exemplo, desde março até dezembro, 16.911 empresas foram constituídas online, realizados 11.719 procedimentos Empresa na Hora, registados 1.127.125 pedidos de registo automóvel apresentados online, efetuados 12.802 registos de casamento, 94.141 registos de óbito, e 55.935 registos de nascimento. No âmbito do serviço de renovação do Cartão de Cidadão, evidenciamos que desde o passado dia 6 de junho, está implementado o serviço de renovação simplificada do cartão de cidadão (por SMS/Email), que tem registado uma forte adesão e melhoria contínua. Entre 6 de junho e 23 de dezembro, foram renovados por esta via um total de 269.835 Cartões. Destaca-se ainda que, desde 25 de setembro a 23 de dezembro de 2020, foram entregues por correio mais de 143.000 cartões de cidadão.  No período de referência foram também realizadas 251.363 renovações online do cartão de cidadão, através do Portal ePortugal, estando diretamente relacionado o aumento deste serviço digital da Justiça como resultado do reforço das campanhas de comunicação/sensibilização dos cidadãos para o recurso a esta via alternativa ao atendimento presencial. Continua também em curso a expansão da possibilidade de renovação do cartão de cidadão em todos os Espaços Cidadão (EC) – 531 dos 695 Espaços Cidadão existentes já assinaram o termo de adesão/protocolo subjacente a este serviço de renovação de CC (76% dos Espaços Cidadão estão aptos a realizar a renovação do CC, o que se traduz em mais de 1.000 locais de atendimento com o serviço de renovação do cartão de cidadão. Assim, neste período de 25 de setembro até 23 de dezembro de 2020, foram renovados 134.331 Cartões de Cidadão nos Espaços Cidadão, e entregues 3.901 Cartões de Cidadão nos 38 Espaços Cidadão que disponibilizam já este serviço. 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________71
70 Evidencia-se ainda a melhoria contínua do novo serviço de declaração online de nascimento, disponibilizado no passado dia 13 de abril de 2020. Desde o início deste serviço até ao dia 23 de dezembro de 2020 foram registadas 73.292 declarações de nascimento. Desse total, 21.960 foram feitas por esta via online, o que significa que este serviço resultou em 29% dos registos. Até 13 de abril de 2020, o registo dos bebés só podia ser feito de forma presencial, num balcão do Registo ou num Balcão Nascer Cidadão, um serviço disponível em 48 unidades hospitalares do país. Devido à pandemia do novo coronavírus, os balcões Nascer Cidadão foram suspensos temporariamente, e o atendimento presencial ficou limitado à marcação prévia. Assim, foi necessário impulsionar o alargamento do registo de nascimento ao canal online, garantindo a prestação de um serviço essencial e obrigatório para as famílias. No passado dia 21 de dezembro de 2020, este serviço digital foi disponibilizado a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, permitindo a realização do pedido da declaração de nascimento e registo de nacionalidade pelo canal online. Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, I. P.) No âmbito da sua atividade externa, o INMLCF, I. P., encontra-se a realizar, em geral, com toda a normalidade, adaptada à situação de pandemia, a sua ampla atividade pericial. Em situações pontuais em que, apesar da existência de covid-19, existiu a suspeita de crime sendo necessária a autópsia médico-legal, o INMLCF, I.P., realizou virtópsias (autópsia virtual realizada por método imagiológico). Em particular, o Instituto vem também realizando, na Delegação do Sul (Lisboa), no âmbito da sua integração na Rede Portuguesa de Laboratórios para o Diagnóstico Laboratorial da COVID-19, os testes que lhe são requisitados. O INMLCF, I.P., tem reforçado a sua capacidade de espaço de refrigeração para preservação de corpos em condições adequadas, quando necessário, continuando a não ter problemas na capacidade frigorífica para preservação dos corpos. Em termos internos, o INMLCF, I. P., executa o plano de contingência para a covid-19 por si desenhado em função das especificidades da sua atividade. Até ao momento, doze trabalhadores do INMLCF, I.P. foram contagiados com Sars-Cov-2, não tendo ainda ocorrido qualquer surto em nenhum dos seus serviços. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, I. P.) O INPI tem estado sempre ON, o que só foi possível através da conceção e implementação de um plano de contingência para a covid-19 em função das especificidades da atividade do Instituto. Neste sentido, a totalidade dos seus colaboradores encontram-se, desde março, em regime de teletrabalho, sendo que II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________72
presentemente 70% dos colaboradores se encontram em teletrabalho total e os restantes 30%, pela natureza das suas funções, em regime de teletrabalho rotativo.  Com objetivo de manter o acesso à informação e aos seus serviços, o INPI diversificou os seus canais de comunicação, nomeadamente: telefónico através da Linha Azul (tendo recebido 36.706 chamadas), online através de um Email dedicado serviço.publico@inpi.pt (resposta a 11.456 emails), Atendimento Presencial (que após um período de suspensão foi retomado a 1 de Julho, mediante o seu pré-agendamento online, tendo sido atendidos, desde esta data, 216 utilizadores de PI) e Atendimento Online através de plataforma eletrónica Teams desde 4 de dezembro de 2020. Deu-se, também, continuidade aos esforços de disseminação do conhecimento sobre o Sistema de Propriedade Industrial, designadamente, através da realização do evento online dedicado ao tema “A importância da Propriedade Industrial para as PME” que contou com 85 participantes. Entre janeiro e 23 de dezembro de 2020 deram entrada no INPI 21.149 pedidos de marca e outros sinais distintivos do comércio, verificando-se uma quebra de apenas 1,8% relativamente ao ano anterior. Tendência inversa registaram as patentes e modelos de utilidade nacionais, registando um crescimento de 11,8% face a 2019, tendo sido submetidos 1079 pedidos.  Em matéria de prazos de outorga o INPI tem mantido um nível elevado de realização sendo o prazo médio de decisão relativo a marcas e outros sinais distintivos de comércio, de 3,6; 6,1 e 7,1 meses, para regulares, reexame e litigiosos, respetivamente. Relativamente ao Design, no que se refere aos processos regulares a pendência média diminuiu de 3,93 para 3,43 meses, no entanto nos processos litigiosos (pelo número reduzido de processos) a mesma aumentou de 8,99 para 10,7 meses.  No que diz respeito às patentes, e também devido à procura crescente desta modalidade, os tempos médios de decisão de patentes registaram um aumento, tanto no que se refere aos processos regulares, como quanto aos processos irregulares ou litigiosos, tendo a pendência média aumentado de 28,7 meses para 35,6 meses e de 36 para 41,1 meses, respetivamente. O número de atos praticados junto do INPI registou um acréscimo de 10% face ao ano anterior, registando uma taxa global de utilização dos serviços online de 98,34% face à apresentação em papel, com 107.175 atos praticados eletronicamente (em 2019 esta percentagem foi de apenas 94,95%). 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________73
6.4. Administração Pública Mantém-se em vigor o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual (com a última alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 99/2020, de 22 de novembro), que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19. Especificamente sobre o atendimento nos serviços públicos, mantém-se também em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da covid-19, incluindo a indicação preferencial de marcação prévia para os serviços de atendimento presencial (e os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Organização do trabalho na Administração Pública No que concerne ao teletrabalho no âmbito da Administração Pública, refira-se que, por via da Resolução do Conselho de Ministros n.o 92-A/2020, de 2 de novembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 96-B/2020, de 12 de novembro, que declarou a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença covid-19, aquele passou a ser obrigatório, sempre que as funções em causa o permitam, nos concelhos referidos no anexo II daquela Resolução.  Com a entrada em vigor do Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro, que regulamenta a aplicação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, manteve-se a obrigatoriedade da adoção do teletrabalho, nos mesmos termos, nos concelhos referidos nos anexos II, III e IV do referido diploma. Note-se ainda que, no caso dos concelhos que não estão referidos nos anexos II, III e IV, mantêm-se em vigor os mecanismos de proteção dos trabalhadores previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 87/2020, de 14 de outubro. O referido decreto foi ainda alterado por via do Decreto n.o 11-A/2020, de 21 de dezembro, tendo sido atualizados os anexos em apreço. Organização do atendimento e serviços públicos As Lojas do Cidadão (LC) mantêm-se abertas e em funcionamento em todo o país (sem prejuízo de eventuais encerramentos pontuais e localizados, se necessários, por determinação das autoridades de saúde ou da redução dos seus horários de II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________74
funcionamento e atendimento em função da classificação de risco do respetivo concelho e regras de circulação aplicáveis). Os serviços públicos continuam, ainda assim, a privilegiar as respostas nos canais digital, eletrónico e telefónico, na sequência do reforço feito ao longo dos últimos meses, assim como o incentivo do uso desses canais. Nas LC são, naturalmente, observadas todas as normas e recomendações das autoridades competentes com vista a proteger trabalhadores e utentes, com destaque para o uso obrigatório de máscaras ou viseiras, o distanciamento físico entre pontos de atendimento, as restrições em matéria de ocupação máxima por metro quadrado, a existência de dispensadores de gel para desinfeção de trabalhadores e utentes e o cumprimento das regras de higiene definidas pelo Governo e recomendadas pela DGS. Neste âmbito foram instaladas barreiras em acrílico nas lojas geridas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e em Lojas e Espaços Cidadão geridos pelas autarquias, que puderam contar com o apoio técnico e financeiro da administração central nesta adaptação. Nos espaços existe também sinalética que alerta para a necessidade de respeitar as regras de segurança, nomeadamente o distanciamento físico entre as pessoas. Nos serviços públicos, continuam também a aplicar-se as regras de atendimento prioritário e de higiene definidas pela DGS para os operadores económicos, sem prejuízo das necessárias adaptações ou de outras regras em função da especificidade dos serviços. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público e nos estabelecimentos de educação, de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes.  A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras é passível de dispensa quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.  No seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 89-A/2020, de 4 de dezembro, o Presidente da República renovou uma vez mais adeclaração do estado de emergência (Decreto do Presidente da República n.o 61-A/2020, de 4 de dezembro) por um período de 15 dias. Através do Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro, e em execução do referido decreto presidencial, o Governo manteve a determinação, para determinados concelhos, de algumas restrições em matéria de liberdade de deslocação em espaços e vias públicas, designadamente aos sábados e domingos entre as 13:00h e as 05:00h, exceto para efeitos de deslocações urgentes e inadiáveis nos termos previstos pelo referido decreto (as restrições de deslocação e circulação foram aliviadas, em todos os concelhos, no dia 23 de dezembro). Estas 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________75
restrições determinaram, por sua vez, a redução do período de funcionamento e de atendimento ao sábado de algumas das lojas de cidadão situadas naqueles concelhos. À semelhança das disposições constantes dos diplomas que vigoraram em fases anteriores, também o Decreto n.o 11/2020 define regras de atendimento nos serviços públicos, mantendo a marcação prévia como a opção preferencial (e não obrigatória) – permitindo, assim, a gestão adequada às situações específicas de cada um dos serviços de atendimento e regiões, em benefício dos respetivos utentes –, e, ainda, a dispensa de marcação prévia para as situações previstas no Decreto-Lei n.o 58/2016, de 29 de agosto, sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado (cfr. artigo 22.o do referido decreto). Mantém-se em vigor, como acima referido, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14 de outubro, que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença covid-19, incluindo, em consonância com o Decreto acima referido, a marcação prévia como regime preferencial para os serviçosde atendimento presencial (mantendo-se os canais telefónico e eletrónico como preferenciais para os serviços informativos), assim como as regras indicativas de ocupação máxima e de distanciamento social e proteção física, quer entre trabalhadores, quer entre estes e os utentes. Prevê-se também a dispensa de marcação prévia para as situações previstas no Decreto-Lei n.o 58/2016, sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado. O artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 87-A/2020, de 15 de outubro – que determina a aceitação de certidões e documentos (tais como cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações) até 31 de março de 2020, ou após esta data desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação – não sofreu alterações. No reforço das medidas que têm vindo a ser adotadas para facilitar a renovação e a entrega do Cartão de Cidadão (renovação automática, renovação nos Espaços Cidadão, levantamento nos Quiosques Cidadão), o Governo promoveu, em setembro, a implementação de duas novas medidas: II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________76