I SÉRIE — NÚMERO 10 28 O Sr. António Filipe (PCP): — Por tudo isto, consideramos adequada a proposta de que só possa ser exigido um estágio profissional quando este não faça parte integrante do curso conferente da necessária habilitação académica, assim como consideramos adequada a exigência de que haja pelo menos um período de inscrição por ano nos estágios profissionais. Também estamos de acordo que a definição das matérias a lecionar no período formativo e, eventualmente, a avaliar em exame final deva garantir a não sobreposição com matérias ou unidades curriculares que integram o curso conferente da necessária habilitação académica. Também concordamos que os estágios que impliquem prestação de trabalho devam ser obrigatoriamente remunerados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — Não que a ordem profissional deva ser constituída em entidade empregadora, mas as entidades beneficiárias do trabalho dos estagiários devem remunerar adequadamente essa mesma prestação de trabalho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — Já a questão da definição do júri que proceda à avaliação final do estágio deve ser mais bem discutida, e não concordamos com a possibilidade de substituição do estágio por ensino à distância. Passando a aspetos que não merecem a nossa objeção de princípio mas carecem de alguma reflexão e aperfeiçoamento, importa salientar os seguintes: primeiro, quanto à obrigatoriedade da existência de um provedor dos destinatários dos serviços, não nos parece mal a sua existência, que, aliás, a lei já prevê. Já a sua obrigatoriedade suscita as nossas reservas e, em qualquer caso, tem de haver garantias quanto à sua nomeação. Ou seja, não podemos substituir uma nomeação meramente corporativa por uma nomeação que corra riscos de governamentalização. O mesmo se diga quanto ao órgão de supervisão que é proposto ou quanto à inclusão de personalidades de reconhecido mérito no órgão disciplinar. Não temos nenhuma objeção de princípio a que órgãos desta natureza sejam integrados por personalidades de reconhecido mérito exteriores à profissão. Isso acontece, aliás, nos Conselhos Superiores da Magistratura e no Conselho Superior do Ministério Público. O que importa salvaguardar é que as entidades que integram esses órgãos tenham a sua idoneidade reconhecida pelos próprios profissionais e não sejam impostas a partir do exterior e, fundamentalmente, que nunca estejam em maioria nesses órgãos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — Os órgãos de supervisão ou os órgãos com competência disciplinar devem ter garantias de independência, mas devem ser órgãos das ordens profissionais e não órgãos contra as ordens profissionais. A proposta concreta de órgão de supervisão que consta do projeto de lei do Partido Socialista parece-nos desequilibrada quanto à composição e confusa quanto à forma de eleição. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!  O Sr. António Filipe (PCP): — Esse é um aspeto que tem de ser bem analisado, na especialidade. Por outro lado, se nos parece óbvio que não deve haver qualquer confusão possível entre ordens profissionais e associações sindicais, já nos parece muito duvidosa a proibição de que antigos dirigentes sindicais possam vir a integrar órgão diretivos em ordens profissionais. Essa é uma questão que deve ser cuidadosamente ponderada, porque não se pode criar aqui uma inelegibilidade de cidadãos para um qualquer órgão a que se candidatem pelo facto de terem sido dirigentes sindicais. Não nos parece que isso tenha qualquer justificação e até nos parece que pode ser de duvidosa constitucionalidade.