70II SÉRIE — NÚMERO 6ARTIGO 46.° (Conselho Superior de Defesa Nacional)1 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, dispondo, além disso, da competência administrativa referida no artigo seguinte.2 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, que goza de voto de qualidade.3 — O Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão consultivo, tem a seguinte composição:a) Primeiro-Ministro;b) Vice-Primeiros-Ministros, se os houver:c) Ministros responsáveis pelos sectores da defesanacional, dos negócios estrangeiros, da segurança interna, das finanças, do plano, da indústria, da energia e dos transportes e comunicações;d) Dois deputados à Assembleia da República, poresta eleitos nos termos da presente lei;e) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Arma-das e chefes de estado-maior dos ramos; j) Ministros da República e presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.4 — A composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão administrativo, abrange os membros referidos nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior.5 — O Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro, pode convidar quaisquer entidades a participar, sem direito de voto, em determinadas reuniões do Conselho.6 — O Conselho reúne ordinariamente de 2 em 2 meses e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro.7 — O Conselho Superior de Defesa Nacional será secretariado por um oficial general ou por um funcionário público de categoria equivalente ou superior a director--geral, que será nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.ARTIGO 47.°(Competência do Conselho Superior de Defesa Nacional)1 — No exercício das suas funções consultivas, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional emitir parecer sobre os assuntos seguintes:a) Política de defesa nacional;b) Grandes opções do conceito estratégico de defesanacional;c) Legislação relativa à organização da defesa nacio-nal e definição dos deveres dela decorrentes, bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência;d) Aprovação de convenções internacionais de carác-ter militar;e) Organização da protecção civil, da assistência àspopulações e da salvaguarda dos bens públicos e particulares, em caso de guerra; ff Leis de programação militar;g) infra-estruturas fundamentais de defesa;h) Declaração da guerra e feitura da paz;í) Outros assuntos relativos à defesa nacional ou às Forças Armadas que lhe sejam apresentados pelo Presidente da República ou por qualquer dos seus membros.2 — No exercício das suas funções administrativas, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional:a) Pronunciar-se sobre o conceito estratégico de de-fesa nacional;b) Confirmar o conceito estratégico militar e definiras missões das Forças Armadas e os sistemas de forças necessários ao seu cumprimento, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional;c) Definir as medidas a tomar em caso de alerta, demobilização e de guerra;d) Orientar a execução da mobilização, geral ouparcial:e) Confirmar as promoções a oficial general e deoficiais generais decididas pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior;f) Aprovar as propostas de nomeação e exoneraçãode oficiais generais para os cargos referidos no artigo 29.°, n.° 2, a submeter ao Presidente da República:g) Confirmar a nomeação e a exoneração de oficiaispara os cargos referidos no artigo 29.°, n.° 3;h) Exercer, em tempo de guerra, as funções previs-tas no artigo 64.°3 — Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional não são publicados, salvo quando o próprio Conselho excepcionalmente o determinar; os actos praticados pelo Conselho nos termos do n.° 2 deste artigo só são publicados nos casos das alíneas e). f) e g) e revestem a forma de resolução.ARTIGO 48° (Conselho Superior Militar)1 — O Conselho Superior Militar é o principal órgão consultivo militar do Ministro da Defesa Nacional.2 — O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional e tem a composição seguinte:a) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Arma-das;b) Chefe do Estado-Maior da Armada;c) Chefe do Estado-Maior do Exército;d) Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.3 — Participam no Conselho Superior Militar, salvo decisão em contrário do Ministro, os secretários de Estado que existirem junto do Ministro da Defesa Nacional.4 — O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convidar quaisquer entidades a participar nas reuniões do Conselho em que sejam tratados assuntos da sua especialidade.5 — O Conselho reúne ordinariamente uma ve2 por mês e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional.