1 DE JUNHO DE 2013 15 5 - Na eventualidade de o ME, ainda que respeitando o disposto no n.o 1 do presente artigo, não assegurar a cobertura de montante correspondente a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, pode o trabalhador acionar o FGCT pelo valor necessário à cobertura de metade do valor daquela, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador. 6 - O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. 7 - O ME apenas pode ser constituído pelo empregador junto de instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, desde que estejam legalmente autorizadas a exercer a gestão e comercialização desse instrumento, o qual deve ser identificado como ME. 8 - No caso das empresas de trabalho temporário, não constitui ME a caução prevista no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro. 9 - O ME está sujeito a prévia comunicação às respetivas entidades competentes, tal qual referidas no n.o 7, que devem emitir parecer expresso de conformidade de tal instrumento com os objetivos e os interesses visados proteger, na presente lei, com o FCT. 10 - Ao ME aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do FCT, em tudo o que não for incompatível com o disposto no presente capítulo. 11 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 2, na parte final do n.o 3, na parte final do n.o 4 e a comunicação prévia prevista no n.o 9. 12 - Constitui contraordenação muito grave a não entrega, total ou parcial, pelo empregador ao trabalhador, em prazo igual ou inferior ao estabelecido no n.o 2 do artigo 56.o, do valor reembolsado por ME, por conta da obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. Capítulo V Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Artigo 37.o Conselho de gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho 1 - O FGCT é gerido por um conselho de gestão composto por um presidente e onze vogais. 2 - O conselho de gestão integra: a) O presidente do IGFSS, IP, que preside; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral; d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social; e) Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; f) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 3 - Por cada membro efetivo, é, também, designado um membro suplente. 4 - Cabe às entidades indicadas no n.o 2 designar os respetivos representantes. 5 - O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade. 6 - A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem-se pelo disposto no regulamento interno. 7 - O presidente do IGFSS, IP, e os representantes designados pelos membros do Governo, bem com os seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão.