24 DE MARÇO DE 2017 45 a) Conduzir as operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão e cartão de cidadão provisório; b) Os serviços de registo designados por despacho do presidente do conselho diretivo do IRN, IP; c) Definir os procedimentos de controlo e de segurança em matéria de credenciação dos trabalhadores; d) Assegurar que sejam emitidos os certificados para autenticação e os certificados qualificados para assinatura eletrónica qualificada com respeito pelas regras do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado. 2 - Podem funcionar como serviços de receção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão: a) Os serviços responsáveis pela identificação civil; b) As conservatórias do registo civil designadas por despacho do diretor-geral dos Registos e do Notariado; c) Outros serviços da Administração Pública, nomeadamente as lojas do cidadão ou serviços equivalentes, mediante protocolo celebrado com o IRN, IP. 3 - O Portal do Cidadão funciona, igualmente, como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição de cartão de cidadão e de alteração de morada, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 4 - O IRN, IP, assegura um serviço de receção e entrega móvel, que se desloca ao local onde se encontra o interessado, nos casos de justificada dificuldade de deslocação deste ao serviço fixo de receção ou entrega. 5 - O funcionamento dos serviços de receção e entrega móvel é definido em articulação com as entidades públicas competentes para a execução das políticas de reabilitação. 6 - Compete ainda ao IRN, IP, através dos serviços responsáveis pela identificação civil e dos serviços de registo designados por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IRN, IP, assegurar a emissão do cartão de cidadão provisório. 7 - No estrangeiro funcionam como serviços de receção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão os postos e secções consulares designados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros. 8 - As operações associadas à emissão e à entrega do cartão de cidadão provisório previsto no artigo 61.o-A, requerido no estrangeiro por nacionais portugueses, cabem ao Centro emissor para a rede Consular da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e aos postos e secções consulares, designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e dos negócios estrangeiros. Artigo 21.o Serviço de apoio ao cidadão 1 - O IRN, IP, assegura o funcionamento de um serviço de apoio ao cidadão que, nomeadamente, disponibiliza e divulga informação relativa ao pedido e ao processo de emissão do cartão de cidadão e às condições da respetiva utilização, substituição e cancelamento. 2 - Na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão é tida em conta a inclusão dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação. Artigo 22.o Protocolos financeiros O IRN, IP, pode celebrar protocolos com outras entidades públicas envolvidas na emissão do cartão de cidadão, no desenvolvimento ou na promoção de funcionalidades e serviços associados ao mesmo, para regular os termos, as condições de cooperação e eventuais contrapartidas.