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31 DE OUTUBRO DE 2012 3 economias como a Espanha e a Itália, com impacto significativo nos custos de financiamento e nos níveis de confiança dos agentes económicos. Assim, as perspetivas para o conjunto dos anos 2012 e 2013 apontam para uma diminuição do crescimento económico mundial, devendo as economias avançadas continuar a registar crescimento positivo (1,4%, em termos médios); enquanto as economias de mercado emergentes e em desenvolvimento deverão manter um crescimento mais forte (5,5%, em termos médios). De entre as principais economias avançadas, prevê-se uma expansão do PIB nos EUA, uma recuperação no Japão (associada ao esforço de reconstrução na sequência do terramoto do início de 2011) e uma quase estagnação na União Europeia com evoluções muito distintas entre os Estados-membros (crescimento económico mais forte na Polónia e países bálticos e recessão pronunciada na Grécia). A economia da área do euro deverá registar uma contração ligeira em 2012. No 1.o semestre de 2012, os EUA mantiveram uma expansão económica moderada (crescimento do PIB de 2,4% em termos homólogos) assente essencialmente na melhoria do investimento privado, com destaque para o reforço significativo da componente residencial (9,9%). O Japão registou uma forte recuperação no 1.o semestre de 2012 (com uma taxa de crescimento homóloga do PIB de 3,1%). Na área do euro o PIB diminuiu 0,2% em termos homólogos. O enfraquecimento da atividade económica da área do euro durante este período refletiu em larga medida a fragilidade da procura interna, uma vez que a procura externa registou um contributo positivo para o crescimento do PIB. O consumo privado continuou a registar quedas. O investimento também se contraiu, refletindo os níveis relativamente baixos da confiança dos empresários e um grau elevado de restritividade das condições de acesso ao crédito bancário em alguns países da área do euro. As perspetivas para a atividade económica da área do euro para 2013 revestem-se de grande incerteza. Os principais riscos advêm da possibilidade de intensificação das tensões nos mercados financeiros e dos potenciais impactos daí decorrentes para a atividade económica. Em 2012, a taxa de inflação deverá diminuir na generalidade das economias mundiais. Nas economias avançadas a inflação deverá diminuir para 2% em 2012 (2,7% em 2011) e nas economias de mercado
31 DE OUTUBRO DE 2012 7 d) Perspetivas O cenário macroeconómico uma contração do PIB em 3% em 2012, em consequência da continuação da acentuada quebra na procura interna. A taxa de desemprego deverá situar-se nos 15,5%. As exportações líquidas permitirão compensar parcialmente o contributo negativo da procura interna na atividade económica - o quadro seguinte apresenta as estimativas para 2012 e as previsões para 2013. O Governa estima, para 2013, uma contração do PIB de 1% em média anual. Em termos trimestrais, o PIB deverá começar a crescer já a partir do segundo trimestre de 2013. A evolução da atividade económica continuará a traduzir as características do ajustamento da economia portuguesa verificadas em anos anteriores, isto é, a procura interna terá um contributo negativo para o produto, embora menor do que em 2011 e 2012.  A projeção para o PIB em 2013 revê em baixa a apresentada no Documento de Estratégia Orçamental. Esta revisão resulta quer do contexto internacional mais desfavorável, quer das medidas de consolidação orçamental tomadas para cumprir as metas acordadas no âmbito do 5.o exame regular do PAEF. Estas têm um impacto mais acentuado no consumo privado, na sequência da redução do rendimento disponível. No que respeita ao consumo privado, após muitos anos a crescer acima do produto, esta componente deverá continuar a ajustar-se, projetando-se uma contração adicional de 2,2% em 2013. Esta evolução está associada, quer ao nível elevado de desemprego, quer à redução do rendimento disponível das famílias. Por sua vez, prevê-se uma redução do consumo público em 3,5%, que resulta de um esforço deliberado de diminuição da despesa pública. Também o investimento apresentará uma evolução negativa de 4,2%, apesar de se esperar uma
31 DE OUTUBRO DE 2012 9 I.3.1 – Receitas do Estado  I.3.1.1 – Receitas Fiscais A previsão das receitas fiscais para 2013 ascende a 35.947,7 milhões de euros, valor que representa um acréscimo de 10,2% relativamente à estimativa de execução da receita fiscal para 2012. Esta variação resulta de um aumento de 19,7 da receita dos impostos diretos e de um crescimento de 3,1% nos impostos indiretos, face a 2012. Impostos Diretos Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Para 2013, prevê-se que a receita líquida ascenda a 12.066,3 milhões de euros, o que representa uma variação de 30,7% face à receita prevista para 2012. De notar que esta estimativa engloba a receita adicional resultante de um conjunto alargado de medidas de política fiscal, entre as quais se destacam, a reestruturação dos escalões e o aumento da taxa média efetiva em sede de IRS, a aplicação de uma sobretaxa, a redução de deduções à coleta e o aumento da tributação sobre rendimentos de capital e sobre mais-valias mobiliárias. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas – IRC Em 2013, antevê-se que a receita líquida em sede de IRC se situe em 4.559,5 M€, o que determina um crescimento de 3,9% face à receita prevista para 2012. Por um lado, a presente estimativa traduz o impacto positivo das alterações legislativas propostas pelo Orçamento do Estado de 2012, bem como o efeito esperado do conjunto adicional de medidas de política fiscal inscrita no Orçamento do Estado de 2013. Por outro lado, a estimativa de receita líquida apresentada reflete a evolução prevista do cenário macroeconómico para 2013, o qual sugere o abrandamento da atividade económica. Outros impostos Diretos Em 2013, é esperada uma expressiva redução da receita líquida de outros impostos diretos, devendo a mesma situar-se em 10,1 M€. Esta evolução é determinada pela conclusão do processo de regularização tributária de elementos patrimoniais detidos no exterior, levado a cabo em 2012.Impostos indiretos Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) Para 2013, prevê-se que a receita líquida atinja os 2.173,4 milhões de euros, registando-se um aumento de 1,4% face à estimativa prevista para o ano de 2012. Esta estimativa teve por base o efeito que resulta da transposição para o ordenamento jurídico português, da diretiva europeia que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 10 Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA Para 2013, prevê-se que a receita líquida atinja os 13.308,0 milhões de euros, registando-se um aumento de 2,2% face à estimativa prevista para o ano de 2012. Imposto sobre Veículos – ISV Para 2013, prevê-se que a receita líquida atinja os 380,1 milhões de euros. Imposto sobre o Tabaco – IT Para 2013, prevê-se que a receita líquida atinja os 1.386,4 milhões de euros, registando-se um aumento de 2,7% face à estimativa para o ano de 2012. Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas Para 2013, prevê-se que a receita líquida atinja os 172,9 milhões de euros, registando-se um aumento de 1,6% face à estimativa para o ano de 2012. Imposto do Selo – IS Para 2013, prevê-se que a receita líquida atinja os 1.649,2 milhões de euros, registando-se um acréscimo de 15,4% face à estimativa de execução orçamental para o ano de 2012. Imposto Único de Circulação – IUC Para 2013, prevê-se que a receita líquida atinja os 198,6 milhões de euros em linha com a estimativa prevista para o ano de 2012. Restantes Impostos Indiretos Em relação á previsão dos restantes impostos indiretos para 2013 a coleta esperada ascende a 43,2 milhões de euros, representando um incremento de 20% face à receita estimada na execução de 2012. I.3.1.2 Receita não Fiscal A estimativa da receita efetiva não fiscal para 2012 é de 7.734,9 M€, representando 19% da receita efetiva total cobrada pelo Estado. A decomposição da receita não fiscal, mostra que 47% tem natureza corrente, 48% de receitas de capital, sendo os restantes 5% compostos pelos Recursos próprios comunitários, por Reposições não abatidas nos pagamentos e Saldo da gerência anterior. Esta decomposição altera-se em 2013, com um aumento significativo do peso das receitas correntes não fiscais (para 75%) no total da receita, explicada principalmente pela quebra nas receitas de capital.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 12 I.3.3.2 – Classificação Funcional A redução prevista da despesa, em 0,5 p.p. do PIB, reflete, sobretudo, o efeito da diminuição nominal da despesa em “Saúde”, em resultado da transferência extraordinária, verificada em 2012, visando a regularização de dívidas de anos anteriores, efeito que justifica 1,2 p.p. da redução da despesa. Ainda no âmbito das “Funções Sociais”, é de referir o aumento do peso da subfunção “Segurança e ação sociais”, que reflete, em grande medida, o já mencionado efeito decorrente da contabilização em despesa, do subsetor Estado, das transferências para a Segurança Social visando a compensação do IVA Social e o financiamento dos programas PES e ACESE. Por sua vez, a redução do peso da subfunção “Serviços culturais, recreativos e religiosos” é determinada pela transferência extraordinária para a RTP, em 2012. Relativamente à subfunção “Educação” prevê-se que se mantenha o respetivo peso no PIB, esperando-se que o impacto em termos orçamentais associado à reposição do subsídio de Natal seja compensado pelo efeito das medidas de reestruturação setoriais. No entanto, é esperado o aumento do peso das “Outras Funções” em 0,4 p.p. do PIB, justificado, sobretudo, sobretudo, pelo facto de a dotação provisional inscrita no orçamento do programa Finanças e Administração Pública estar classificada na subfunção “Diversas não especificadas” – influenciando o peso no PIB das respetivas subfunções – bem como pelo aumento da despesa com juros e outros encargos da dívida. Relativamente a esta última rubrica de despesa, é de salientar que o aumento do peso no PIB de 2012 para 2013 é menos pronunciado do que o estimado para o biénio anterior.
31 DE OUTUBRO DE 2012 13 O acréscimo das “Funções Gerais de Soberania”, em percentagem do PIB, resulta dos encargos acrescidos associados à reposição do subsídio de Natal, pelo facto de se encontrar refletida nesta função a despesa dos Ramos das Forças Armadas, das forças e serviços de Segurança e dos serviços judiciários, prisionais e de investigação criminal que, no seu conjunto, representam uma parte significativa da despesa com pessoal do subsetor Estado. I.3.3.3 – Classificação Orgânica O quadro seguinte mostra a distribuição da despesa por ministérios, das dotações orçamentadas para 2013. I.3.4 – Receitas e despesas dos Fundos e Serviços Autónomos No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos estima-se que o saldo global deverá registar um défice de 830 M€ o que traduz, face a 2012, uma redução na ordem de 1.254 M€. O saldo global dos SFA, excluindo as entidades públicas reclassificadas (EPR) no perímetro da Administração Central, é de 528 M€ evidenciando uma diminuição de 1 002 M€. A variação do saldo global, excluindo EPR, encontra-se influenciada pelo efeito base, de 2012, relativo ao recebimento de valores referentes à incorporação dos Fundos de Pensões da Portugal Telecom (PT) e do Banco Português Negócios (BPN) na CGA (572 M€). Corrigido o saldo desta receita extraordinária, a degradação situa-se em 430 M€, em resultado da reposição do subsídio de Natal aos trabalhadores da Administração Pública e aos pensionistas da CGA. O saldo das EPR deverá ascender a -1.358 M€, apresentando uma deterioração de 252 M€ face a 2012, influenciada, no entanto, pelo efeito de base de 2012 das verbas transferidas para a RTP destinadas à regularização de empréstimo bancário (345 M€). Excluído esse efeito, o saldo para 2013, apresenta uma melhoria em 93 M€, justificado essencialmente pelo aumento da previsão de cobrança de portagens pela Estradas de Portugal, SA, e de transferências da Administração Local para as Sociedades POLIS. Para esta referida melhoria contribui, igualmente, a redução do investimento das Estradas de Portugal, SA, e das universidades fundacionais.
31 DE OUTUBRO DE 2012 15 fundacionais;   Alteração metodológica da contabilização do IVA pela Estradas de Portugal, com impacto expressivo em outras despesas correntes. I.3.7 – Administração Regional e Local A Administração Local e Regional deverá registar, em 2012, um saldo deficitário de 2 milhões de euros. Para 2013, prevê-se um saldo orçamental excedentário de 574 milhões de euros. O alcance deste valor pressupõe a concretização plena das medidas de consolidação orçamental que se continuarão a implementar, mas também da implementação da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso nas Entidades Públicas. I.3.7.1 – Administração Local Em 2012 e 2013 a Administração Local deverá registar uma melhoria do saldo global em relação ao verificado no ano de 2011. Para 2012 espera-se uma quebra da receita e despesa efetivas, mais acentuada do lado da despesa, que permitirá alcançar um saldo excedentário de 374 M€, mais 166 M€ do que o registado no ano anterior. Do lado da receita, a redução deve-se às transferências provenientes do Orçamento do Estado e ao Imposto Municipal
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 16 sobre Transações Onerosas (IMT), em consequência do menor dinamismo do mercado imobiliário. Para a despesa, prevê-se uma redução generalizada em linha com o esforço de consolidação orçamental em curso. Destacam-se as despesas com pessoal para as quais se espera uma quebra de 9,7%.  Para 2013, o Governo prevê um saldo global para a administração local de 714 milhões de euros (0,4% do PIB). I.3.7.2 – Administração Regional A Administração Regional tem apresentado saldos orçamentais deficitários nos últimos anos, tendo sido celebrados, no decurso do ano corrente, acordos económico-financeiros entre cada um dos Governos das Regiões Autónomas e o Governo da República. Enquanto na Região Autónoma da Madeira, o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF-RAM) pretende corrigir a situação de desequilíbrio financeiro da Região, na Região Autónoma dos Açores o Memorando de Entendimento visa colmatar a dificuldade de acesso aos mercados para o financiamento da dívida da Região. Para 2012 o Governo prevê, para o conjunto da Administração Regional, um saldo deficitário de 376 M€, traduzindo uma deterioração de 363 M€ face ao verificado no ano anterior, em resultado de um crescimento mais acentuado da despesa (30,2%) face à receita (13,2%).  Do lado da receita, destaca-se o comportamento negativo das transferências do Orçamento do Estado, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, compensado por um aumento das outras componentes, nomeadamente da receita fiscal prevista na Região Autónoma da Madeira. Na despesa, saliente-se o aumento previsto com aquisição de bens e serviços (38,7%) e de bens de capital (79,2%), essencialmente como resultado dos pagamentos de despesas de anos anteriores efetuados, tal como previsto no PAEF-RAM. Em linha com os restantes subsetores, espera-se uma quebra nas despesas com pessoal, em cerca de 11,5%.
31 DE OUTUBRO DE 2012 17 O Governo estima uma melhoria de 236 M€ no saldo orçamental da Administração Regional, sendo o défice estimado de 140 M€ (-0,1% do PIB). Em 2013, continuará a registar-se uma redução das transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional, embora menos acentuada do que no ano anterior. Apesar do aumento das taxas de imposto, em particular na Região Autónoma da Madeira, o comportamento previsto para a receita fiscal aponta para uma quebra de 3,7%. Prevê-se que a Administração Regional alcance uma receita efetiva de 2.225 M€, que tem implícita uma variação de -6,9% face a 2012. I.3.8 – Segurança Social O Orçamento da Segurança Social para o ano de 2013, à semelhança do verificado em 2012, continuará a ser profundamente influenciado por um conjunto de condicionantes, nomeadamente de ordem externa, de onde se destacam o processo da crise da dívida soberana e os ajustamentos decorrentes dos compromissos internacionais firmados pelo Estado Português no âmbito do programa de assistência externa.  Fruto do impacto desfavorável na situação financeira do Sistema Previdencial – Repartição, não se prevê concretizar, em 2013, a transferência de quotizações dos trabalhadores para reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, conforme o disposto no n.o 3 do Artigo 91.o da Lei de Bases da Segurança Social. Resultante dos efeitos promovidos pela atual conjuntura económica nacional e europeia sobre as contribuições e as despesas com prestação de emprego opera-se um esforço financeiro suplementar do Orçamento do Estado que assegura o equilíbrio da situação orçamental do sistema de segurança social com uma transferência extraordinária, em resposta à previsão de execução para o ano de 2012, assim como para o OSS para 2013, de 856,63 M€ e de 969,75 M€, respetivamente. Para os anos 2012 e 2013, o Governo estima a obtenção de um saldo positivo de 34,14 M€ e 3,1 M€, respetivamente. O orçamento para 2013 incorpora o impacto de um conjunto de medidas, previstas no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) que foram sendo concretizadas ao longo de 2012, como seja o reforço da aplicação da condição de recursos, a suspensão da regra de atualização das pensões, excluindo a atualização das pensões mais baixas, bem como as alterações ao regime jurídico das prestações de desemprego. Para 2012, a previsão do valor inscrito no Orçamento da Segurança Social evidencia uma receita efetiva
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 18 total de 24.377,68 M€, o que, a confirmar-se, traduzir-se-á num crescimento de 3,5% relativamente ao ano anterior. Tal resultado será influenciado pela receita associada ao financiamento do regime substitutivo dos bancários, ao aumento das transferências do OE e ao aumento das transferências comunitárias do Fundo Social Europeu. Por seu turno, as contribuições sociais evidenciam uma redução de 5,2%. Sem considerar as transferências associadas ao regime substitutivo dos bancários a receita efetiva apresentaria em 2012 um crescimento homólogo de 1,3%. Por sua vez, estima-se que, resultante da resposta por parte do Estado ao cenário macroeconómico que o país atravessa, a despesa efetiva cresça 5,4% em 2012 atingindo um montante da ordem dos 24.343,54 M€. Sem considerar a despesa associada às pensões de velhice do regime substitutivo bancário a despesa efetiva apresentaria um crescimento de 3,1%. A receita gerada pelas contribuições sociais registará, em 2012, um valor de 13.033,42 M€, o que representa 53,5% do total da receita efetiva e um crescimento negativo de 5,2% relativamente à registada no ano anterior. As transferências provenientes do Orçamento do Estado destinadas ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e ao financiamento da contrapartida pública nacional (CPN) das Ações de Formação Profissional atingirão, em 2012, o valor de 7.338,20 M€, mais 616,93 M€ que em 2011. Este aumento decorre, no essencial, da transferência extraordinária do OE. No lado da despesa, destacam-se as pensões e os respetivos complementos que assumirão, em 2012, um valor de 14.429,37 M€, representando 59,3% da despesa total efetiva e observando-se uma estabilização relativamente ao ano anterior, fruto das medidas operadas em 2012. Receita No âmbito das contribuições, a receita estimada para 2013 prevê-se que atinja o montante de 13.202,21 milhões de euros, com uma variação implícita de 1,3% face a 2012. Esta variação reflecte, para além do agravamento do cenário económico, o aumento das contribuições devidas pelas Entidades Públicas associada à reposição de um dos subsídios aos seus trabalhadores, o reforço da cobrança co-erciva de dívida à Segurança Social, como também o impacto decorrente da obrigatoriedade contributiva aos beneficiários de prestações sociais – doença e desemprego. As contribuições representarão cerca de 52,3% dos recursos orçamentados para o ano de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 20 Outras Despesas As despesas de administração estimadas para 2013 atingirão o montante de 306,51 milhões de euros evidenciando um decréscimo relativamente à previsão de execução para 2012 de 9,6%.  Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional, em 2013, se situe em 1.989,02 milhões de euros. Saldo OrçamentalFace ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social, para 2013, o saldo orçamental deverá situar-se em 3,1 milhões de euros, na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros) e atingir cerca de 41,4 milhões de euros, na ótica da Contabilidade Nacional. I.4 – Ativos e Passivos do Estado I.4.1 – Divida Direta do Estado A dívida direta do subsetor Estado, apurada numa ótica de contabilidade pública, deverá fixar-se em 196,1 mil M€ no final de 2012, o que representará um acréscimo de 21,3 mil milhões comparativamente com o verificado em 2011. O défice orçamental, a aquisição líquida de ativos financeiros e o reforço do montante depositado no âmbito da iniciativa do reforço da estabilidade financeira justificam este incremento, que foi, ainda assim, atenuado pelas receitas obtidas em processos de privatização e utilizadas na amortização de dívida pública. A principal fonte de financiamento líquido da República, em 2012, foram os empréstimos obtidos no âmbito do PAEF, que registaram um aumento significativo do seu peso relativo na composição do stock de dívida pública, ao passar de 20,5% no final de 2011 para um valor estimado em 32,% no final deste ano. O peso dos instrumentos de curto prazo também terá aumentado, impulsionado, essencialmente, pela maior importância dos bilhetes do Tesouro (BT), cuja proporção no stock terá crescido de 7,1 para 8,%. Por seu turno, e à semelhança do observado em 2011, as obrigações do Tesouro (OT) viram a sua representatividade diminuir. Estima-se que, no final de 2012, a percentagem deste instrumento se situe em 47,%, o que compara com 59% no ano anterior. Espera-se que, no seu conjunto, os instrumentos a retalho, constituídos pelos certificados de aforro (CA) e pelos certificados do Tesouro (CT), registem um decréscimo do seu peso no saldo de dívida em 1,7 pontos percentuais, para 5%, uma vez que o incremento do financiamento líquido de CT não foi suficiente para compensar o elevado volume de resgates de CA. A expressão dos outros instrumentos de dívida em euros deverá diminuir ligeiramente (0,7 pp), para 1%. A proporção de dívida denominada em moedas não euro apresentará igualmente uma diminuição, ainda que marginal, representando apenas 0,9% do saldo em dívida no final de 2012. De notar, que a estimativa do saldo de empréstimos obtidos ao abrigo do PAEF inclui 8,2 mil milhões de dívida denominada em SDR, o que se traduz num incremento de 3,3 pontos percentuais da sua importância no stock de dívida, para 11,%.
31 DE OUTUBRO DE 2012 21 I.4.2 – Financiamento do Estado Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2012 Em 2012, as necessidades líquidas de financiamento do Estado, apuradas na ótica da contabilidade pública, deverão atingir 21,7 mil milhões de euros. Este montante é superior ao do ano anterior em cerca de 8,4 mil milhões de euros.  Esta evolução é justificada pelas necessidades de recapitalização do sistema bancário privado, no montante de 4,3 mil milhões de euros, a que acrescem um conjunto de outras operações de aquisição líquida de ativos financeiros, que deverão ascender a perto de 11 mil milhões de euros. Este montante inclui, essencialmente, empréstimos a outras entidades incluídas no perímetro da Administração Pública com dificuldade de obtenção de financiamento no mercado de crédito, destacando-se um montante de 2,8 mil milhões para EPR, 1,1 mil milhões para a Administração Regional e 0,6 mil milhões para a Administração Local. Inclui-se também nesta rubrica o valor de 1,65 mil milhões de euros afeto à capitalização da CGD e 0,8 mil milhões para constituição do capital do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). Por outro lado, a receita das privatizações da EDP e da REN contribuíram para uma redução das necessidades líquidas de financiamento em cerca de 2,2 mil milhões de euros. Relativamente às amortizações de dívida fundada estima-se que ascendam a 37,3 mil milhões de euros no total de 2012. Este montante inclui 14,2 mil milhões de amortizações de OT, dos quais 10,2 mil milhões de euros dizem respeito à amortização da OT 5% junho 2012 e 4 mil milhões de euros à amortização parcial antecipada da OT 5,45% setembro 2013 (dos quais, 3,8 mil milhões de euros estão associados à operação de troca pela OT 3,35% outubro 2015). Inclui ainda amortizações de Medium Term Notes (MTN) no valor de 2,7 mil milhões e uma estimativa de resgates de CA/CT de 2,4 mil milhões, para além de amortizações fundadas de dívida de curto prazo (sobretudo BT e CEDIC), que ascenderam a cerca de 18 mil milhões de euros. Em 2012, espera-se que no total o financiamento fundado (perspetiva de ano civil) ascenda a 58,3 mil milhões de euros, com a totalidade das emissões a serem realizadas no próprio ano a que as necessidades orçamentais dizem respeito. De notar que, no final de 2012, o saldo de financiamento para exercícios seguintes deverá ascender a cerca de 6,9 mil milhões de euros, dos quais 3,5 mil milhões ficarão depositados no Banco de Portugal como constituição do fundo de suporte à recapitalização bancária acordado no âmbito do PAEF.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 22 O financiamento líquido foi assegurado, essencialmente, pelos empréstimos obtidos junto do FMI e da UE, no âmbito do PAEF, e, ainda que numa menor magnitude, pela emissão líquida positiva de BT. O contributo destes dois instrumentos para o financiamento líquido deverá fixar-se em 27,6 e 4,6 mil milhões de euros, respetivamente. Para além do financiamento das necessidades líquidas do subsetor Estado, também serão cobertas as emissões líquidas negativas de outros instrumentos de dívida, entre os quais se destacam as OT (10,6 mil milhões), os CA/CT (1,8 mil milhões) e MTN (1,4 mil milhões). Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2013 O Governo estima uma redução das necessidades líquidas de financiamento face ao ano anterior em cerca de 10,2 mil milhões de euros, com o valor total a fixar-se em torno de 11,5 mil milhões de euros. Às amortizações de dívida fundada prevê-se um valor em torno de 28,8 mil M€, o que representará uma diminuição de 8,5 mil M€ comparativamente a 2012. Assim, estima-se que as necessidades brutas de financiamento ascendam a 40,3 mil M€. No final de 2013, o montante depositado no Banco de Portugal associado ao reforço do fundo de recapitalização bancária deverá atingir 7,5 mil M€. À semelhança do verificado nos dois anos anteriores, em 2013, é de esperar que a principal fonte de financiamento continue concentrada nos empréstimos obtidos junto do FMI e da UE, cujo montante deve ascender a 10,1 mil M€. Adicionalmente, os BT também deverão contribuir positivamente para a cobertura das necessidades brutas, antevendo-se um incremento das emissões líquidas deste instrumento em torno de 5,4 mil M€.
31 DE OUTUBRO DE 2012 23 I.5 – Transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem do lado da despesa a contribuição financeira de Portugal para o orçamento geral da UE, que se traduz num pagamento mensal dos vários recursos próprios, e, do lado da receita, o recebimento das comparticipações da UE no co-financiamento dos fundos estruturais. I.6 – Setor Empresarial do Estado I.6.1 – Redução de Custos Operacionais No Setor Empresarial do Estado (SEE), o Governo dará continuidade à reestruturação das empresas públicas e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica financeira destas empresas, o que se repercutirá na diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público. Determina-se, assim, uma redução durante o ano de 2013 de no mínimo 3% do número de trabalhadores do SEE excluindo hospitais EPE, comparativamente ao efetivo existente a 31 de dezembro de 2012. Nas empresas do SEE do sector dos transportes terrestres e de gestão da infraestrutura ferroviária a redução deve ser de 20% face ao efetivo existente a 1 de janeiro de 2011, sujeita à disponibilidade financeiras das empresas, para proceder ao pagamento das indemnizações de rescisão dos contratos de trabalho. Acresce às mencionadas medidas, o reforço da racionalização dos gastos operacionais das empresas do SEE excluindo hospitais EPE, as quais devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais com vista à obtenção do seu equilíbrio operacional. Em concreto, em 2013, no caso das empresas do SEE deficitárias, deve garantir-se, no seu conjunto, um orçamento económico equilibrado, traduzido num valor de EBITDA nulo, com redução de 15% da totalidade dos Custos das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, Fornecimento e Serviços Externos e Gastos com Pessoal, face a 2010. Para as empresas com EBITDA positivo, devem estas, no seu conjunto, assegurar a redução do peso dos gastos operacionais no Volume de Negócios. As empresas públicas do SEE devem assegurar, em 2013, uma poupança de, no mínimo, 50% nos gastos com deslocações, ajudas de custo e alojamento, por referência aos gastos ocorridos em 2010. Os gastos com comunicações não operacionais devem corresponder a uma redução de pelo menos 50% da média dos gastos desta natureza por referência aos anos de 2009 e 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 24 Salienta-se que os níveis de poupança a atingir na componente de gastos com o pessoal não contemplam os valores de indemnizações por rescisão dos contratos de trabalho. I.6.2 – Indeminizações Compensatórias No âmbito da dotação para indemnizações compensatórias (IC) a atribuir em 2013 a empresas que prestam serviço público, prevê o Governo uma poupança global na ordem dos 48,6 M€ comparativamente com 2012, sendo que cerca de 78% corresponde a poupança na atribuição de IC a empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas (AP). Para a referida poupança, contribui significativamente a diminuição de 38 M€ na IC a atribuir à RTP-Rádio Televisão de Portugal, SA em consequência da respetiva reestruturação. De relevar igualmente, a redução do valor da IC a atribuir à Lusa no valor de cerca de 6 M€, atendendo à negociação do novo contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público. O aumento da IC atribuída à REFER deve-se à assunção de estações suburbanas de Lisboa e do Porto que estavam a cargo da CP. I.6.3 – Redução de Investimento Em consequência das fortes restrições orçamentais e dificuldade de acesso a financiamento no mercado de capitais, o nível de investimento a realizar pelas empresas públicas reclassificadas tem sofrido elevados constrangimentos. Em 2013, manter-se-á essencialmente investimento respeitante à execução de contratos já celebrados, de modo a não resultar despesa acrescida para as empresas por eventual rescisão por incumprimento contratual ou perda de fundos comunitários. Acresce ao valor daqueles investimentos, os pagamentos de despesas com expropriações ou indemnizações resultantes de contratos cujo objeto já foi concretizado e cujos processos estão em contencioso, conforme resulta do acréscimo previsto de investimento na Metro do Porto. Em 2013, por referência a 2012, prevê o Governo uma diminuição do montante da despesa com aquisição de bens de investimento a realizar pelas EPR na ordem dos 240,8 M€ na ótica da contabilidade pública.
31 DE OUTUBRO DE 2012 25 I.6.4 – Programa de Privatizações Em 2013, o Governo dará continuidade ao processo de privatizações nos termos acordados no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica e de acordo com Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril, republicada pela Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro, ou ao abrigo do Regime de Alienação das Participações do Sector Público, aprovado pela Lei n.o 71/88, de 24 de maio. No âmbito do programa de privatizações:  O Governo deu início em 2012 aos processos de privatização da TAP e da ANA. As decisões finais relativas aos respetivos procedimentos de privatização deverão ocorrer no final do ano, prevendo-se a conclusão dos processos no início de 2013;  A alienação da Caixa Seguros e do Grupo de Saúde detidos pela Caixa Geral de Depósitos, cujos processos estão igualmente em curso;  O processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que deverá estar concluído até final de 2012;  No caso dos CTT, a privatização será lançada em 2013 logo que seja concluída a revisão das regras de regulação deste sector de atividade;  A privatização ou a concessão da CP Carga, sociedade participada da CP, será concluída até ao fim do primeiro semestre de 2013;  A concessão da operação dos transportes urbanos de Lisboa e Porto, a cargo das empresas públicas Metro de Lisboa, Carris, STCP e Metro do Porto, será levada a cabo após a conclusão da restruturação destas entidades;  Relativamente à AdP, prosseguem as ações de reorganização deste Grupo bem como o estudo dos termos da regulação e concorrência do sector, no sentido de proceder à venda da EGF (resíduos) e às concessões dos sistemas de águas;  Quanto à venda da participação remanescente do Estado na REN, a mesma encontra-se pendente até que as condições de mercado evoluam favoravelmente;  Encontra-se, ainda, em fase final de estudo o processo de privatização da RTP.  I.7 – Parcerias Público – Privadas No que concerne às PPP, podem identificar-se riscos orçamentais ou responsabilidades contingentes decorrentes dos concursos suspensos, da execução dos contratos em vigor ou da sua modificação. No que diz respeito às PPP rodoviárias, existe um conjunto de litígios pendentes, respeitantes designadamente a pedidos de reposição do equilíbrio económico-financeiro dos contratos, bem como a outros pedidos de indemnização apresentados pelas concessionárias, alguns já em processo arbitral, outros em fase
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 32 O Governo prevê nos casos de Fraude contra a Segurança Social a diminuição do valor de referência - vantagem patrimonial ilegítima de valor superior a €3.500,00. Por outro lado, propõe-se o aumento para € 1500 do montante mínimo da coima em caso de negligência no que respeita à infração de introdução irregular no consumo. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O autor do presente Relatório reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013. 2 – Em 4 de outubro o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, dando cumprimento ao requisito constitucional previsto no artigo 105.o da Constituição da República Portuguesa. 3 – O Orçamento do Estado para 2013 tem como ponto de partida o cumprimento das metas e objetivos do Programa de Assistência Económica e Financeira. 4 – Na proposta de Lei do OE 2013 o Governo prevê um défice orçamental de 7.5 milhões de euros, equivalente a 5% do PIB. 5 – O Governo prevê uma quebra do PIB de 1% em 2013. 6 – O Governo prevê que em 2013 a taxa de inflação se situe nos 2% e a taxa de desemprego atinja 16,4%. 7 – A divida pública deverá ascender em 2013 a 120% do PIB. 8 – O Governo, na sua proposta de OE para 2013, introduz diversas alterações ao sistema fiscal e à Justiça Tributária. Assim, face ao exposto e nos termos regimentais, a COFAP é do parecer que a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) – Orçamento do Estado para 2013 reúne as condições legais necessárias para subir a Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2012. O Deputado Relator, João Galamba — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado, com votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e PC e a abstenção do BE. PARTE IV – ANEXOS São anexados os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a nota técnica da UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, o parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses e o parecer do Conselho Económico Social. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 34 fundos comunitários e uma maior participação da Administração Local e racionalizar a ocupação do espaço pelos Serviços do Ministério da Administração Interna, privilegiando a reafectação de património próprio, abandonando-se, sempre que possível, a política de arrendamento de imóveis. A nível operacional, o Ministério da Administração Interna implementará, em 2013, as seguintes medidas:  Forças de Segurança: garantir a médio prazo a sua reorganização para assegurar a simplificação e racionalização de processos, a contenção da despesa e a rentabilização dos recursos disponíveis com vista ao aumento da sua capacidade operativa; prevendo alterações aos diplomas orgânicos e estatutários da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, que introduzam mecanismos mais flexíveis e incrementem a eficácia da utilização dos recursos e a eficiência dos procedimentos;  Segurança rodoviária: reforçar a prevenção e a fiscalização seletiva dos comportamentos de risco, promovendo o incremento da fiscalização no quadro contraordenacional e a melhoria contínua dos indicadores de sinistralidade rodoviária, quer pela avaliação dos sistemas existentes, quer pela dinamização da cooperação com instituições da sociedade civil;  Proteção Civil: desenvolver o sistema através da avaliação do dispositivo disponível para o desempenho das corporações de bombeiros, da aposta na prevenção e combate ao risco, da intensificação de sinergias para atuação conjunta entre sectores e da dinamização da interoperabilidade nos domínios da emergência e segurança. Destaca-se aqui a integração num único dispositivo de meios aéreos das missões de prevenção e combate a incêndios florestais e o helitransporte de doentes urgentes/emergentes, com vista à promoção de economias de escala e redução de custos. I.3. Orçamento Despesa Total Consolidada: A despesa total consolidada do Programa de Segurança Interna em 2013 é de 2 140 M€, representando um acréscimo de 12,3% face à estimativa de 2012. A despesa do subsector Estado apresenta um acréscimo de 12,0 %. Tal deve-se, no essencial, ao reforço das dotações de despesas com pessoal, decorrentes da reposição do subsídio de Natal, de cerca de 84,6 M€ e do reforço para fazer face ao reposicionamento remuneratório de acordo com os Estatutos de Pessoal aprovados em 2009.
31 DE OUTUBRO DE 2012 35 Salienta-se que, nos termos do artigo 33.o, n.o 18 da PPL, não só se encontram assegurados os reposicionamentos remuneratórios nas Forças de Segurança, como ainda o suplemento de serviço no último escalão previsto e a comparticipação na aquisição do fardamento, também no último escalão previsto.  Despesa dos SFA2 e EPR3 por Fontes de Financiamento: Com exclusão da EPR, o subsector dos serviços e fundos autónomos regista um crescimento de 2,5%, o qual é justificado sobretudo pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, devido à utilização de meios aéreos para o combate e prevenção de incêndios, que, por sua vez, justificam a maioria da despesa deste organismo. Despesa por Classificação Económica: Da estrutura da despesa total consolidada por classificação económica, resulta que as despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços absorvem, respetivamente, 75,8% e 12,7% dos recursos de 2013.  2 Serviços e Fundos Autónomos 3 Empresas Públicas Reclassificadas
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 36 De referir que, também na sequência da já mencionada reposição do subsídio de Natal, foi necessário o Governo alterar a Lei n.o 28/2012, de 31 de Julho, que aprovou os limites das despesas financiadas por receitas gerais dos diferentes programas, em virtude de na mesma estar pressuposto o pagamento de dois subsídios (Férias e Natal). Assim, a presente PPL propõe tal alteração (Artigo 170.o) que se consubstancia na alteração daqueles limites para 2013 (sendo que a revisão deverá ser realizada aquando da apresentação do Documento de Estratégia Orçamental, na primavera de 2013).4Despesa por Medidas dos Programas: No programa 007 Segurança Interna, a medida "Forças de Segurança" é a mais representativa, aproximadamente com 1.728 M€ da despesa prevista para 2013, absorvendo 78,1% do total da despesa. Seguem-se as medidas "Protecção civil e luta contra incêndios" e "Serviços individuais de saúde", representando, respetivamente, 10% e 4 %. 4 Do anexo da referida lei constava que o valor para 2012 do Programa P007 – Segurança Interna, era de 1 725 M€
31 DE OUTUBRO DE 2012 37 Projetos novos e em curso: Na presente Proposta de Orçamento do Estado encontram-se inscritos 813 projetos, dos quais 72% estão em curso, sendo os restantes projetos novos. Entre as despesas de capital, as aquisições de bens de capital têm um peso significativo, seguidas das transferências de capital, as quais representam em conjunto, 60% da despesa em projetos. No âmbito do Programa Segurança Interna, de um total de 19 projetos, 8 são novos, e 11 encontram-se em curso. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2012, a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) referente ao Orçamento do Estado para 2013. 2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente exclusivamente sobre a área da Administração Interna. 3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 30 e 31 de outubro de 2012. 4. O reforço da segurança interna é a estratégia orientadora do MAI para 2013, sendo adotadas medidas estratégicas transversais e prevista a implementação de medidas operacionais para cumprimento dos objetivos do Governo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 38 5. A despesa total consolidada do Programa de Segurança Interna em 2013 é de 2140 M€, representando um acréscimo de 12,3% face à estimativa de 2012. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) – Orçamento do Estado para 2013, na parte respeitante à área da Administração Interna, está em condições de subir a Plenário, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente para elaborar o Relatório Final, de acordo com o artigo 205.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo MAI nos termos do n.o 5 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2012. O Deputado Relator, Hugo Soares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PARECER SECTORIAL – JUSTIÇA PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2012, a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2013. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2012, a presente iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões Parlamentares para efeito de elaboração de pareceres nas áreas sectoriais. Neste âmbito, compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de parecer correspondente à área da Justiça. A discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2013 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 30 e 31 de outubro de 2012. A apreciação na especialidade, no caso de a proposta de lei ser aprovada na generalidade, compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Sr.a Ministra da Justiça se encontra agendada para dia 9 de novembro de 2012, às 10h00. 2. Linhas de ação política De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2013, o Governo continuará, em 2013, a implementar um “novo paradigma da justiça” e que se desenvolve em torno das seguintes linhas de ação: a simplificação processual, a qualificação da resposta judicial, a melhoria na eficácia na justiça penal e no combate ao crime, a ressocialização dos agentes do crime e o apoio às vítimas, a melhoria da qualidade do Estado de Direito, o reforço da Cidadania, a dignificação da Justiça e dos seus agentes, bem como a agilização dos sistemas processuais.