46 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10aqueles que têm mais influência política e menos influência económica. E digo-lhe, por exemplo, um: a inflação.A previsão da inflação não é um indicador em que o Governo erra sistematicamente. Mais do que uma previsão económica, a inflação é um instrumento político condicionador, pelo que, pelo menos este, deveria ser reequacionado pelo Governo, se tivesse um espírito de abertura. Naturalmente, é um indicador que tem influência nos salários, é um sinal condicionador para as negociações colectivas, mas também é uma alteração que, a ocorrer, poderia melhorar as condições do próprio Orçamento, ao nível, por exemplo, das deduções do IRS, das deduções e abatimentos, que, naturalmente, seriam actualizadas não por 2,1% mas por 2,4%. Esta é uma questão determinante, como determinante é também, neste aspecto, percebermos qual é a táctica do Governo para 2008 e 2009.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quer na quinta-feira, quer hoje de manhã, avançou com uma ideia que irei traduzir sob a forma de pergunta, Sr. Ministro.O Governo, nos últimos anos, tem insistido numa táctica: para o ano há uma inflação prevista e é esse o limite condicionador dos aumentos dos salários. Esta é a táctica do Governo. Tem-se recusado, insistentemente, a actualizar os salários de acordo com a inflação prevista para o ano seguinte, corrigida do erro que cometeu no ano em curso, ou seja, a corrigir, por exemplo, a inflação prevista para 2008, de 2,1%, com a inflação em que errou em 2007, de 0,3 pontos percentuais. Sempre o Governo tem recusado este método, que seria, pelo menos, o método adequado para que não se perdesse poder de compra, em face do aumento da inflação previsto pelo Governo.Por isso, a questão que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Ministro garante-nos que vai ser sempre esta a táctica a adoptar, vai ser sempre este o método a adoptar ou, invocando eventuais alterações da situação do País, por exemplo, para 2009, por acaso ano eleitoral, estará disposto a utilizar outro método no Orçamento do Estado? Segunda questão que quero colocar, de forma rápida, vai no sentido de realçar a alusão do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aqui, quando questionado pelo PCP, relativamente àquilo que o Sr. Deputado Patinha Antão referiu.Em nome do meu grupo parlamentar, sublinho a afirmação do Sr. Secretário de Estado como um acto de confirmação de uma situação que, implicitamente, toda a gente é capaz de reconhecer mas, explicitamente, não tem capacidade de a afrontar. Portanto, sublinho, no sentido de confirmar uma situação, que não é para nós uma surpresa a afirmação do Sr. Secretário de Estado — aliás, basta ver as empresas implicadas em alguns processos fiscais conhecidos para percebermos que isto apenas traduz uma realidade. E este reconhecimento do Sr. Secretário de Estado e do Governo é muito útil, porque clarifica uma situação. Mas também devemos dizer, frontalmente, que não basta e que é preciso tomar medidas para impedir que esta situação ocorra.Pela nossa parte, dissemos, na quinta-feira — e voltamos hoje a dizer —, que, no Orçamento, não há medidas para evitar essa situação. Por isso, apresentamos duas propostas de alteração relativamente às quais, já agora, gostávamos de ouvir a opinião do Sr. Ministro. Uma proposta é a que visa a derrogação do sigilo bancário, como um princípio ou instrumento universal a utilizar pela administração fiscal sempre que haja fundamentos ou suspeitas de incumprimento fiscal, como um princípio que a todos toca e a todos obriga.A terceira questão é relativa às contribuições que damos para melhorar as condições de combate à «fraude carrossel», questão a que o Sr. Secretário de Estado aludiu na quinta-feira.Queremos perceber se o Governo e a maioria parlamentar estão ou não dispostos a aceitar que haja imposição de medidas cautelares adicionais aos sujeitos passivos que utilizam transmissões intracomunitárias, obrigando-os a prestar cauções adicionais que cubram o imposto implicado nessas transmissões e impondo uma redução muito mais «impositória» do período de declarações periódicas do IVA, bem como, simultaneamente, impondo garantias bancárias para aquelas empresas que, sem património, sem capital social, têm volumes de transacções enormes, completamente disparatadas face ao património que detêm. Para impedir a «fraude carrossel», o Governo e maioria estão ou não dispostos a impor a essas empresas garantias adicionais no valor do imposto implicado nas transacções que efectuam? São duas contribuições, são dois instrumentos de que o Governo se pode servir, se estiver, de facto, interessado em combater a situação que o Sr. Secretário de Estado — e bem! — aqui indiciou na quinta-feira passada.