PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Do mesmo modo que o reforço dos poderes do Ministério Público, não só através da sua presença em todas as secções do Tribunal mas, sobretudo, com a possibilidade de realizar diligências complementares, trazia um valor acrescentado que conduzisse, a jusante, a uma maior eficácia do próprio Tribunal de Contas, evitando o arquivamento de muitos processos.
Do mesmo passo, as inovações introduzidas na proposta de lei relativas à observância do princípio do contraditório e à tipificação das sanções de natureza financeira eram medidas correctas e acertadas, que tinham o desiderato de tornar mais eficaz a actuação do Tribunal de Contas, entendido este como um baluarte fundamental do Estado de direito democrático no que concerne à boa gestão dos dinheiros públicos.
Eis senão quando, no final desta mesma proposta de lei, é apresentada uma inovação de natureza processual que cometia aos órgãos de controlo interno a possibilidade de recorrerem ao Tribunal de Contas, de introduzirem o feito no juiz da 3.a Secção mesmo ao arrepio daquilo que o Ministério Público tinha entendido.
Como já tivemos oportunidade de sublinhar na altura do debate na generalidade, esta proposta, para além de contender com o preceito constitucional que tem que ver com a legitimidade de actuação sancionatória do Ministério Público, colocava ainda em aberto a possibilidade de esta faculdade ser utilizada politicamente por forma a instrumentalizar o Tribunal de Contas quando, em momentos cirúrgicos previamente determinados, o órgão de controlo interno ou o ministério que o tutelasse quisesse "crucificar" na praça pública este ou aquele alvo político, à revelia daquilo que o próprio Tribunal de Contas entendeu e ao arrepio do entendimento do Ministério Público.
Manifestámos desde logo a nossa oposição em relação a esta possibilidade mas, neste ínterim, enquanto o processo transitou da generalidade para a especialidade, verificámos que houve um agravamento deste risco. E esse agravamento traduz-se por um novo inciso introduzido na proposta de lei, por iniciativa do Partido Socialista, que agora comete já só não só ao órgão de controlo interno a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Contas mas também aos órgãos de direcção, de superintendência e de tutela, que, mesmo ao arrepio do que o Ministério Público entendeu, podem introduzir esse feito a juízo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, está aberta, de par em par, a porta para a instrumentalização e a manipulação política do Tribunal de Contas.
Nós entendemos que o Tribunal de Contas é um órgão que merece ser tratado com toda a seriedade: ele é um baluarte fundamental do Estado de direito democrático e não pode ser considerado um mero joguete ou uma arma de arremesso dos "estados de alma" de qualquer governo.Aplausos do PSD.Daí que a proposta do Governo, com esta inovação absolutamente intolerável, que colide manifestamente com preceitos constitucionais, terá de merecer, como é óbvio, a contestação e o voto contra do Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma muito breve, gostaria de dizer o seguinte: o CDS está a favor de todas as medidas que sejam tomadas para dar mais eficiência à intervenção do Tribunal de Contas, mas o CDS não está disponível para viabilizar, votando a favor ou abstendo-se, uma proposta que passa pela eventual instrumentalização do que se passa no
6834   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Tribunal de Contas, por via da actuação de órgãos de controlo interno, que passam a ter maior liberdade de intervenção.
Para isso não contem connosco!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -Aliás, não contem connosco para qualquer solução que vise liberalizar totalmente a introdução (nem por iniciativa de grupos de pessoas em número não inferior a 25) destas questões no Tribunal de Contas.
Neste sentido, mantendo a total responsabilidade e a coerência que temos em relação a esta matéria, votaremos contra esta proposta, salientando a importância do Tribunal de Contas mas lamentando a possibilidade de instrumentalização política que, com esta lei, se torna possível.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 89.o constante do artigo 1.o da proposta de lei n.o 73/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 89.o
(...)1 - O julgamento dos processos a que alude o artigo 58.o, independentemente das qualificações jurídicas dos factos constantes dos respectivos relatórios, pode ser requerido:
b) Por grupos de pessoas singulares, em número não inferior a 25, ou por pessoas colectivas interessadas e com as situações fiscal e de segurança social regularizadas.
2 - O direito de acção previsto na alínea b) do número anterior pode ser exercido no prazo de três meses a contar da notificação ou do despacho do Ministério Público que declare não requerer procedimento jurisdicional.
3 - As entidades referidas na alínea b) deverão constituir advogado que os representará.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 73/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que, em nome do Grupo parlamentar do PCP, apresentarei uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, também queria informar a Mesa que, sobre esta matéria, irei apresentar uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 59/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias.
6835   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria anunciar que, nos termos regimentais, apresentaremos à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 242/X - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputadas do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 272/X - Quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS).Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.A Sr.a Deputada Ana Drago pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vai apresentar uma declaração de voto à Mesa sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, também queria anunciar que, sobre os dois últimos diplomas que votámos, apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 260/X - Lei do Protocolo do Estado (PS) e 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado português (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputado do PSD e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas pediu a palavra para que efeito?O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dar nota de que entreguei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Mota Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, queria comunicar que, dado o adiantado da hora, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, enviarei para a Mesa a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar que também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto a anunciar sobre a matéria que acabámos de votar, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas
6836   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.O Sr. Deputado António Galamba pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, queria solicitar a dispensa de redacção final em comissão deste diploma.O Sr. Presidente: - Está à consideração da Câmara.Pausa.Não havendo oposição, assim se procederá.
Srs. Deputados, uma vez que foram realizadas várias votações finais globais, cada grupo parlamentar disporá de 6 minutos para proferir uma declaração de voto sobre essas votações.
O PCP requereu o exercício desse direito, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos referir-nos apenas a algumas das votações finais globais que tiveram lugar e relativamente às quais ainda não tivemos oportunidade de expressar a nossa posição final.
Em primeiro lugar, relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, queríamos deixar aqui a nossa viva congratulação pelo consenso que foi possível gerar por forma a dotar a Região Autónoma dos Açores de uma lei eleitoral mais justa e que respeite melhor o princípio da proporcionalidade, que é um princípio basilar da nossa Constituição.
Queria, no entanto, deixar aqui um lamento por não ter sido possível encontrar uma solução que permitisse aos cidadãos invisuais exercer sozinhos o seu direito de voto, através da emissão de matrizes nos boletins de voto em Braille.
Relativamente ao acompanhamento dos assuntos europeus por parte da Assembleia da República, consideramos que a lei aprovada representa um progresso significativo e, por isso, votámo-la favoravelmente. No entanto, parece-nos que se poderia, e deveria, ter ido mais longe, consagrando o carácter vinculativo do parecer que fosse emitido pela Assembleia da República, que deveria ser vinculante na posição a tomar pelo Governo português junto das instituições comunitárias.
Sr. Presidente, relativamente à lei contra a discriminação de cidadãos deficientes, consideramos que este diploma constitui também um progresso, mas entendemos, tal como tínhamos proposto inicialmente, que se deveriam ter consagrado normas responsabilizadoras do Estado na promoção da inclusão. Lamentavelmente isso não foi conseguido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a lei do protocolo do Estado exclusivamente por uma razão: a consagração do estatuto diferenciado entre os vários da oposição que a Constituição não autoriza.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os partidos são iguais perante a lei. A única diferença entre os partidos depende da sua representatividade e deveriam, evidentemente, ser ordenados em função da sua representatividade. Todavia, os partidos são qualitativamente iguais em face da lei e da Constituição. Por isso, consideramos flagrantemente inconstitucional que se estabeleça uma diferenciação no protocolo do Estado entre o líder de um partido maior e o líder de outros partidos com menor representação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, votámos contra o texto aprovado sobre o regime de substituição de Deputados. O Partido Socialista manifesta-se muito preocupado pelo facto de ser possível, mediante autorização da Comissão de Ética, que um Deputado suspenda o seu mandato por motivo relevante. Ora bem, é sabido que neste momento só há um Deputado desta Assembleia substituído por motivo relevante. No entanto, há mais de duas dezenas de Deputados que estão substituídos porque exercem funções governativas ou funções de nomeação governamental. Obviamente, não questionamos a justeza de quem exerce funções governativas suspender o seu mandato de Deputado. Agora, consideramos que o actual regime de substituição por motivo relevante não é nenhum problema para a Assembleia
6837   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 da República.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que o Partido Socialista, com esta sua teimosia, vai fazer é não resolver qualquer problema, porque esse problema não existe, e vai criar futuros problemas ao funcionamento da Assembleia da República que podem, inclusivamente, em determinadas situações, pôr em causa a própria composição do Parlamento.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto é uma teimosia e, portanto, nesse aspecto, a sessão legislativa termina mal e este diploma é mais uma machadada na credibilidade do Parlamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP, queria realçar a importância que atribuímos à aprovação de uma nova lei eleitoral para os Açores - que reputamos de um acto tardio, mas ainda assim importante para a reposição da justiça -, permitindo que a composição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores seja fiel ao eleitorado e à votação. Nessa perspectiva, entendemos que hoje é um dia em que a qualidade da democracia naquela Região Autónoma é claramente melhor.
Por isso, gostaríamos de saudar o trabalho que o CDS-PP/Açores tem dedicado em prol da Região Autónoma dos Açores e de Portugal ao longo de todos estes anos, de todas estas décadas de democracia.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assim, estamos particularmente satisfeitos com a aprovação desta alteração à Lei Eleitoral dos Açores.
Por fim, gostaria também de me referir à lei do protocolo do Estado. O CDS-PP, não obstante as divergências profundas que tinha em relação ao projecto do partido Socialista, não só fez parte do grupo de trabalho como contribuiu positivamente para uma lei menos injusta.
Fizemo-lo conscientes de que seria difícil serem acolhidas as nossas propostas, mas ainda assim, e quero realçá-lo, em espírito de enorme diálogo e abertura, nomeadamente por parte dos Srs. Deputados Mota Amaral e Vera Jardim.
No entanto, se verificamos que em relação às autoridades militares esta redacção final não faz mais do que um acto de justiça para com a sua importância e para o relevantíssimo papel que desempenham na sociedade portuguesa, já o mesmo, infelizmente, não acontece em relação às entidades religiosas, nomeadamente à Igreja Católica e ao papel que representa na nossa sociedade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta lei reflecte uma visão histórica do nosso país que não é a visão nem dos portugueses, nem da comunidade científica, nem da comunidade universitária. Daí a nossa abstenção.
Regozijamo-nos pelos aspectos positivos que representou a dignificação das entidades militares, mas não podemos, obviamente, votar favoravelmente uma lei do protocolo do Estado que não realça o papel das entidades religiosas, nomeadamente da Igreja Católica, que merece, que o País justifica e que os portugueses e as portuguesas certamente desejariam.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço licença para cumprimentar e saudar a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que está entre nós, sendo composta por todos os partidos com assento parlamentar na Região.
Relativamente ao nosso trabalho que hoje termina com as votações que hoje levámos a efeito, queria
6838   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 começar por me regozijar com a aprovação da alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Gostaria de dizer, com toda a sinceridade, que fizemos todos os esforços para que essa lei conseguisse o consenso generalizado de todas as bancadas e, infelizmente, nem na República nem nos Açores esse consenso foi possível com o PSD. Mesmo assim, consideramos que ficou consensualizada com todos os outros partidos - com excepção do PSD, repito - a nova estrutura eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Tendo obtido o consenso possível nos Açores e o consenso possível muito alargado aqui, na República, penso que temos uma boa lei eleitoral para os Açores.
Na verdade, respondemos aos desafios constitucionais que impuseram às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores relativamente à revisão das suas leis eleitorais, melhorámos a proporcionalidade, demos mais garantias de igualdade aos votos de todos os açorianos e conseguimos também, eventualmente, ter mais representação parlamentar de outras forças políticas, o que é uma garantia da democracia. Por isso, estamos satisfeitos pela aprovação dessa lei.
Aprovámos também uma lei importantíssima para a Assembleia da República que tem a ver com o reforço do papel da Assembleia da República no acompanhamento do processo de construção europeia. Lembramos que há alguns anos a esta parte tinha sido nossa intenção podermos acompanhar, de forma mais directa e mais segura, a evolução da construção europeia. Com a lei que hoje aprovámos, demos essa garantia do reforço das competências da Assembleia da República e, por isso mesmo, uma melhor definição dos poderes do Estados, do poder da Assembleia da República.
Aprovámos, ainda, as leis que têm a ver com a nossa vida, com a vida dos Deputados. Essas leis foram genericamente criticadas, mas devo recordar-vos que o regime que tínhamos em vigor na Assembleia da República possibilitava, permitam-me a expressão, que os mais poderosos pudessem sempre ser substituídos e aqueles que tinham menos poder não o pudessem ser.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isto é uma anedota!O Orador: - A verdade é que o conceito aberto em que em cada momento dizia, à força das circunstâncias, quem podia ser substituído e quem não podia releva de pouca democracia. Parece-me que agora, sem conceitos abertos, ficamos todos a saber quais são as regras com que contamos e não precisamos de definições subjectivas para que casuisticamente seja aprovada uma substituição de um Deputado. Hoje, sabemos quando e como os Deputado são substituídos. Ora, isso é um dever para a nossa dignidade e para a função de um Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só é pena que, quanto aos impedimentos, continuem a existir conceitos abertos.O Orador: - Ter um Deputado que a todo o momento pode ser substituído não é dignificante para o estatuto da representação que nós constituímos do povo português. Por isso, também estamos satisfeitos com a aprovação destas duas leis.
Finalmente, com a lei do protocolo do Estado cumprimos mais um dever cívico e, em primeiro lugar, um dever do Estado laico. Não temos nada contra qualquer instituição religiosa ou qualquer das confissões religiosas, mas somos um Estado laico. Assim, tanto podemos convidar o Sr. Cardeal Patriarca como qualquer outra alta autoridade da Igreja Católica ou de qualquer outra das igrejas. Todas as instituições portuguesas continuarão livres para convidar quem quiserem, sabendo dar o destaque devido a essas individualidades.
Outra coisa é misturar a Igreja com assuntos de Estado. Bem sei que temos uma grande tradição histórica de confundir Estado com Igreja, mas chegou o momento, porque a democracia assim o permitiu, de "separar as águas": o que é da Igreja é da Igreja, o que é do Estado é do Estado. Não faz sentido misturar as duas instituições e, por isso mesmo, respeitosamente, os representantes religiosos serão convidados e colocados em lugares de destaque sem, contudo, serem figuras do Estado.
Este trabalho, hoje aprovado pela Assembleia da República, não foi fácil e, em nome da bancada do Partido Socialista, queria felicitar o Sr. Deputado Mota Amaral e o Sr. Deputado Vera Jardim pelo labor que, em nome destes dois grupos parlamentares, levaram a cabo. A elaboração da lei não foi fácil, passou por muitos atropelos no seu percurso, foi um trabalho árduo que tivemos ocasião de acompanhar e ficamos felizes por ter sido possível obter um largo consenso nesta Assembleia sobre uma lei importante para a vida democrática.
Durante 30 anos, as altas autoridades do Estado foram casuisticamente colocadas, dependendo da vontade de quem organizava a respectiva sessão. Hoje, temos uma lei que nos permite saber quem é quem, quem desempenha que cargo e que lugar deve ocupar nos actos públicos. Terminamos, como tal, bem. Terminamos em beleza, aprovando leis importantes para o Estado de direito democrático.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se, ainda, com a aprovação, na generalidade e por unanimidade, da lei da deficiência, com a qual demos mais um passo na diferenciação salutar de todos quantos vivem em Portugal.
6839   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Dito isto, fazemos votos de que tenhamos todos umas boas férias e de que voltemos com vontade de fazer mais e ainda melhor!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, pensei que, dado o adiantado da hora, não haveria declarações de voto. Todavia, uma vez que todos as fazem, profiro também a minha, começando-a com uma saudação ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e à delegação que o acompanha.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a aprovação da lei das precedências do protocolo do Estado português, votada por uma maioria muito significativa, exprimindo um forte consenso parlamentar.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - A maioria significativa foi o bloco central!O Orador: - Com este diploma é dado um passo relevante na consolidação das nossas instituições democráticas. Várias vezes adiada, em função de prioridades mais urgentes, a nova lei testemunha a estabilidade política que se vive em Portugal. As soluções nela adoptadas reforçam a visibilidade do Parlamento como poder supremo na República e evidenciam a sua essencial característica, que é o pluralismo partidário.
Fiel à herança da Revolução de Abril, a nova lei exorciza os resquícios do predomínio governamentalista ainda sobreviventes em certas praxes do regime democrático, apesar das três décadas da sua vigência.
Consagra-se a relevância das instituições autonómicas insulares, inserindo-as plenamente e em nível elevado no protocolo do Estado português.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao poder local democrático, opera-se uma verdadeira revolução, atribuindo aos presidentes das câmaras municipais, nos seus concelhos, como representantes legítimos do povo que os elege, honras de ministros, as quais cedem apenas perante os mais altos representantes dos órgãos de soberania.
Na mesma linha se situa a inclusão dos dirigentes eleitos das freguesias entre as altas entidades públicas, como proclamação prática dos princípios fundadores do nosso Estado democrático, plural, no qual o poder é partilhado, participado e exercido por milhares e milhares de cidadãos e cidadãs livres, insusceptível, por isso, de apropriação ilegítima por ninguém.
A nova lei desenha as precedências protocolares do nosso Estado democrático plural numa sociedade plural. Daí as normas sobre as altas entidades de natureza não estatal, nomeadamente as autoridades religiosas. O banimento da religião do espaço público não é objectivo do Estado laico democrático, que respeita a dignidade da pessoa humana e as suas convicções mais profundas, obviamente com ressonância social e externa. Este banimento é, sim, objectivo do laicismo sectário, de sinistra memória.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No código genético da nossa democracia de Abril, inscreve-se o respeito pela religião e pelas entidades religiosas, nomeadamente pela Igreja Católica. Esta, por seu turno, é desafiada a conviver em liberdade, sem privilégios nem penosos compromissos, com as outras confissões religiosas, que o Estado, separado e independente de todas as igrejas, reconhece e acolhe nas regras do seu relacionamento protocolar.
Na sua redacção, fruto de um compromisso interpartidário, a norma sobre tal matéria deixa espaço aos usos consolidados do nosso Estado democrático, abrindo a porta para uma dignificada representação plural, nos termos da Lei de Liberdade Religiosa. Ficam, pois, a constar de um acto do Parlamento regras novas, fundamentais, para o cerimonial do Estado português.
Imperfeita talvez, como toda a obra humana, a nova lei tem o mérito da transparência e está avalizada pela inquestionável autoridade democrática da Assembleia da República.
Felicito, por isso, o Grupo Parlamentar do PS, na pessoa do seu Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, por ter tido a corajosa determinação de resolver um assunto que se arrastava, em vazio legal, há tempo demais.
E presto homenagem ao labor paciente e esclarecido do Sr. Deputado Vera Jardim, que uma vez mais evidencia a sua dimensão de homem de Estado - como se fosse necessário! -, prestando um
6840   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 valioso serviço à democracia e a Portugal.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, estamos a chegar ao fim dos nossos trabalhos, pelo que queria também, muito brevemente, agradecer neste momento a colaboração dos funcionários parlamentares, o contacto que ao longo da Sessão mantivemos com os Srs. Jornalistas, referir de forma muito especial as intérpretes de linguagem gestual, que agora estão presentes no canal televisivo da Assembleia, e agradecer a todos a cooperação dispensada.
Quero, ainda, cumprimentar-vos de forma especial, pedir-vos desculpa se, na condução dos trabalhos, tiver havido alguma deficiência da parte do Presidente da Assembleia e desejar-vos boas férias. Digo-o, muito embora a Assembleia continue a funcionar até ao final deste mês, havendo, na próxima semana, reuniões de várias comissões, uma Conferência de Líderes e, no dia 27, uma reunião da Comissão Permanente.
Na primeira quinzena de Setembro, teremos já reuniões de várias comissões, uma nova reunião da Comissão Permanente, uma Conferência de Líderes e uma Conferência de Presidentes das Comissões, reabrindo os nossos trabalhos com a sessão plenária de 15 de Setembro.
Muito obrigado a todos. Cumprimento-vos e desejo-vos boas férias.Aplausos gerais.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação.Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sobre a proposta de lei n.o 75/XO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda rejeita a nova formulação da Lei de Programação Militar porquanto esta significa uma estratégia de equipamento/armamento sujeita às necessidades da Casa Branca e da NATO, completamente alheias ao interesse nacional e ao objectivo da paz internacional.
Rejeitamos na totalidade os Programas em anexo, como Mapa Financeiro.
É nosso entendimento, já feito anteriormente, que a totalidade do Mapa Financeiro é rejeitado concomitantemente com a rejeição do artigo 1.° da Lei.
Nem outra coisa tem lógica substantiva pois toda a filosofia do Mapa Financeiro teria de ser alterada caso fosse outra a perspectiva sobre o apetrechamento das Forças Armadas.Os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto - João Semedo - Mariana Aiveca - Francisco Louçã.--Relativa à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, sobre os projectos de lei n.os 245/X (PCP), 249/X (CDS-PP), 250/X (PSD), 266/X (PS) e 270/X (BE).O PCP votou favoravelmente o texto de uma nova lei que (finalmente) vai substituir a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, relativa ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
O processo legislativo tendente a substituir a Lei n.o 20/94 foi iniciado a partir da apresentação de uma iniciativa legislativa do PCP, o projecto de lei n.o 245/X, a que se seguiriam mais tarde iniciativas do CDS/PP (o projecto de lei n.o 249/X), do PSD (o projecto de lei n.o 250/X), do PS (o projecto de lei n.o 266/X) e, finalmente, do BE (o projecto de lei n.o 270/X).
Os objectivos do PCP com esta iniciativa visavam aumentar as obrigações de informação à Assembleia da República, reforçar os mecanismos de acompanhamento e de apreciação por parte do Parlamento, criar mecanismos que fizessem submeter a parecer prévio parlamentar vinculativo todas as questões e matérias de competência legislativa reservada e submeter a parecer prévio (ainda que não vinculativo) da Assembleia da República as propostas de nomeação e/ou designação de nacionais para o desempenho de cargos em instituições de qualquer natureza da União Europeia.
Estes objectivos vinham a ser defendidos e reiteradamente apresentados (embora sem êxito) em iniciativas legislativas idênticas apresentadas pelo PCP em anteriores legislaturas.
6841   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Desta feita foi possível dar passos positivos no novo texto legal. É claramente aumentado o leque de matérias e questões passíveis de informação obrigatória à Assembleia da República; são reforçados os mecanismos de acompanhamento através de múltiplas disposições, incluindo a realização mínima de três sessões plenárias anuais com a participação do Governo; é finalmente adoptado um mecanismo de emissão de parecer parlamentar em matéria de competência legislativa reservada da Assembleia da República.
Não obstante estes passos positivos - que levam o PCP ao voto favorável -, importa referir que, contudo, se fica ainda aquém do que seria possível e desejável legislar para que o dever e a competência constitucional de pronúncia da Assembleia da República neste leque de questões fosse o necessário e adequado. Quanto a nós, não basta a emissão de um parecer parlamentar. Na opinião do PCP, é necessário criar um mecanismo de vinculação entre o conteúdo deste parecer e a posição a adoptar pelo Governo português nas negociações comunitárias, mecanismo que o PS e o PSD rejeitaram, mesmo que seja esta a tendência e a prática já existentes em muitos dos nossos parceiros comunitários.
De igual forma, não nos satisfaz a criação de um mecanismo de simples audição de personalidades a nomear/propor pelo Governo para cargos nas instituições, institutos e/ou agências da União Europeia. Seria preciso, à semelhança do que ocorre em tantos outros parlamentos, que tal audição tivesse como lógica política subsequente a emissão de um parecer mesmo que não vinculativo.
E, neste aspecto, importa registar o facto de o Partido Socialista ter tido nesta matéria "entrada de leão e saída de sendeiro"!... Andou a anunciar "comissões independentes" de análise e verificação de capacidades e competências, andou a indiciar um fortíssimo (e acrescente-se burocrático) sistema de crivo para depois se remeter à mitigadíssima solução de mera consulta de currículos e de audição de razões! Bem prega Frei Tomás!...O Deputado do PCP, Honório Novo.--Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sobre o projecto de lei n.o 133/XVotei favoravelmente o projecto de lei n.o 133/X, que estabelece medidas de protecção da orla costeira porque, embora com várias reservas que propus vencido em sede de Comissão, concordo na generalidade com a adopção de medidas de salvaguarda do litoral de Portugal.
Todavia, quero realçar que a situação específica da zona costeira do Algarve não mereceu a distinção que se justificava, designadamente, ao inviabilizar a utilização de areias extraídas pela indústria da construção civil, sem que estejam criadas alternativas provenientes da reciclagem de resíduos dessa mesma indústria, pelo que aumentará indiscriminadamente a importação de areias de Espanha, de duvidoso controle fiscal.
Por outro lado, ao destinar para recarga das praias a totalidade das areias extraídas, o Estado irá perder todas as receitas que até hoje arrecadava por esse tipo de concessões, e irá arcar na totalidade com as despesas da extracção e da recarga, em montantes seguramente significativos mas não quantificados.O Deputado do PSD, Mendes Bota.--Relativas à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 92/X (CDS-PP), 149/X (PS), 161/X (Os Verdes), 163/X (BE) e 165/X (PCP)O PS assume como valor de referência a construção de uma sociedade justa e solidária a qual só se torna possível com a garantia do acesso e da plena participação de todos na vida da comunidade.
A inclusão social das pessoas com deficiência assume, neste contexto, particular relevância, jogando-se nela o reconhecimento: do todo como composto de diversidade; da diversidade como um valor fonte de enriquecimento social; e de que é através da criação de condições diferenciadas que se pode obter uma efectiva igualdade de oportunidades.
Uma preocupação a que o Estado português, desde logo, deu força e expressão através da tutela constitucional consagrada em sentido lato no artigo 13.° com incidência específica no artigo 71.°, estipulando-se que os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontram incapacitados.
Apesar da tutela constitucional sobre a matéria e do quadro internacional sobre direitos humanos,
6842   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 verifica-se a necessidade de adopção de mecanismos legislativos internos capazes de dissuadir práticas discriminatórias.
O desejo de construção de uma sociedade inclusiva não é compatível nem pode ser tolerante com atitudes ou comportamentos discriminatórios com que muitas das pessoas com deficiência e em situação de risco agravado de saúde ainda se vêm confrontadas e, por isso, esta lei assume também a protecção desses cidadãos em relação a práticas discriminatórias suprindo esta necessidade.
Alcançar a inclusão ainda depende não só da promoção de contextos e práticas sociais inclusivos, respondendo ao conjunto diferenciado de necessidades das populações, mas também, do combate a atitudes e comportamentos discriminatórios.
E, por isso, não podemos deixar aqui de nos congratular com a lei hoje aqui aprovada, uma velha aspiração das organizações representativas das pessoas com deficiência, que resulta da discussão, em sede de especialidade, dos projectos de lei apresentados pelo PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, iniciativas que na sua diversidade espelham bem a amplitude do consenso gerado em torno desta matéria.
Registe-se, aliás, que na anterior legislatura idênticos projectos tinham sido apresentados por quase todos os partidos com assento nesta Assembleia. Não fora o termo da legislatura e a caducidade dos projectos e hoje não estaríamos a realizar esta votação.
Uma última palavra para os cidadãos com deficiência e risco agravado de saúde cujo exemplo na superação diária das nossas desatenções, omissões e incapacidade de ultrapassar velhos preconceitos serviu de estímulo à superação das dificuldades que sempre surgem ao longo do percurso de busca de uma lei mais perfeita, para as organizações que, com o seu contributo, enriqueceram a nossa reflexão e a todos os Deputados e Deputadas que integraram o grupo de trabalho que procedeu à discussão dos projectos na especialidade, que, com grande empenho e determinação, contribuíram de forma decidida para a construção do texto final.
Congratulamo-nos com a aprovação desta lei que constitui mais um passo na luta incessante pela eliminação de estigmas, pela superação de todas as barreiras, pelo derrube de todas as fronteiras, rumo a uma sociedade justa e solidária, uma sociedade verdadeiramente inclusiva.As Deputadas do PS, Isabel Santos - Celeste Correia.--Desde a VIII Legislatura que o PCP tem trazido a esta Assembleia a discussão da adopção de uma lei que estabeleça medidas de prevenção e combate à discriminação de pessoas com base na deficiência.
Os crescentes desequilíbrios e assimetrias sociais, causados pela concentração da riqueza, pelos sucessivos ataques aos direitos sociais mais básicos, pelo sucessivo nivelamento por baixo das condições de vida dos portugueses e portuguesas, fruto das políticas levadas a cabo pelo actual Governo e seus antecessores, agravam de sobremaneira as, já más, condições em que vive este grupo social.
Esta lei vem dar um passo significativo, quer na determinação daquilo que é a definição de discriminação, directa, indirecta e positiva, da inclusão de pessoas com risco agravado de saúde e no elencar de um vasto conjunto daquelas que são consideradas práticas discriminatórias específicas, determinando as sanções aplicáveis. Também o reconhecimento do direito de queixa e denúncia às associações de pessoas com deficiência, a possibilidade da sua constituição como assistentes em processo penal e a inversão do ónus da prova são grandes conquistas em matéria de prevenção e combate à discriminação.
Em sede de discussão na especialidade, estivemos empenhados na construção de um texto que espelhasse as justas demandas das pessoas com deficiência e das associações que as representam, que constituísse a tradução fiel da luta pelos seus direitos.
Contudo, a inclusão da pessoa com deficiência não se faz sem uma efectiva e específica responsabilização do Estado: quer pela promoção de condições que conduzam a tal desiderato, quer pela educação e sensibilização e pela fiscalização efectiva destas matérias. Deixar de fora deste diploma a disposição que verbaliza e dá força de lei a esta responsabilização é perder uma oportunidade única de dar um passo significativo no combate à discriminação com base na deficiência e talvez o passo mais significativo para garantir que a inclusão seja uma realidade.
O PCP, reconhecendo embora a importância deste diploma hoje aprovado, considera que se podia ter ido mais longe. Poder-se-ia ter feito mais. Desde 2001 que esta discussão está nesta casa. Desde sempre que é uma das mais sentidas reivindicações das pessoas com deficiência. Em 2006, é uma conquista. Mas parcial. Porque em 2006 o Estado ainda não assumiu o papel que lhe cabe. O de responsável, de promotor e de fiscalizador das medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos com base na deficiência.
6843   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 verifica-se a necessidade de adopção de mecanismos legislativos internos capazes de dissuadir práticas discriminatórias.
6844   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Manifestamente não pode ser!
O Tribunal de Contas é uma pedra angular do Estado de direito democrático. Não pode ser um joguete ou uma arma de arremesso ao sabor dos estados de alma do Governo.
Obviamente, votamos contra!Os Deputados do PSD, Jorge Neto - Guilherme Silva - Duarte Pacheco.--As convergências e matérias passíveis de poderem ser consensualizadas, que tinham sido entreabertas no âmbito das audições que antecederam o debate em plenário da proposta de lei n.o 73/X, que altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas aprovada pela Lei n.o 98/97, de 29 de Agosto, começaram a ser claramente minadas e subvertidas pelo Governo logo durante o debate na generalidade, pela voz e atitudes do seu representante, na ocasião o Secretário de Estado do Tesouro.
A discussão em sede de especialidade veio confirmar de forma clara e insofismável que as intenções do Governo quanto a esta proposta de lei não eram afinal as de convergir e de consensualizar questões que, pela sua importância e relevância nacional, mereceriam (e certamente teriam obtido) acordo alargado.
Em sede de especialidade, o Governo e o PS revelaram as suas verdadeiras intenções quanto a esta proposta de lei.
De facto, e para além de terem abandonado (e rejeitado) propostas que visavam obrigar a disponibilizar ao Tribunal de Contas dados on line relativos à execução orçamental; para além de, afinal, terem dado o dito por não dito e terem rejeitado uma abordagem mínima na elencagem de infracções passíveis de ocorrerem no conjunto das novas entidades e instituições que vão passar a ser objecto de fiscalização prévia - ajudando assim a construir uma espécie de "elefante branco" com grandes ambições de actuação e quase nenhumas armas para intervir, fiscalizar e sancionar -, o Governo e o PS aproveitaram esta alteração da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, para permitir que o Governo passe a conduzir e a tutelar as práticas e metodologias essenciais do Tribunal de Contas.
O PS e o Governo não se limitaram a rejeitar uma proposta do PCP que, à semelhança do que se passa na maior parte dos países comunitários, e dando corpo ao que tinha sido objecto de reflexão interna do próprio Tribunal de Contas, abria a hipótese de, subsidiariamente, permitir a intervenção de interesses particulares. O PS e o Governo foram ainda mais longe. Não só não eliminaram a possibilidade do Governo, através dos inspectores-gerais e dos órgãos de controle interno (que estão na sua dependência) decidirem ao arrepio e contra os relatórios e as auditorias do Tribunal de Contas, avançando de forma quase unilateral com processos judiciários (tendo por base os seus próprios actos inspectivos), como agravam ainda mais a situação, permitindo que seja também o Governo - agora directamente -, a contrariar decisões do Ministério Público tomadas com base na análise técnica e jurídica dos processos.
O Governo e o PS introduziram uma norma que, quanto a nós, viola claramente o artigo 214.o da Constituição da República porque furta ao Tribunal de Contas a competência constitucional única e exclusiva de auditar e fiscalizar em matéria de responsabilidades financeiras públicas e porque se arroga a poder contraditar e interpretar de forma diferente a competência fundamental que o Ministério Público tem na defesa dos interesses públicos.
O Governo e o PS mostram, com a aprovação de uma nova redacção do artigo 89.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que pretendem instrumentalizar o Tribunal de Contas e o Ministério Público, assumindo-se o Governo como uma espécie de segundo Ministério Público que decidiria da oportunidade, ou não, de demandar a justiça e de proceder contra pessoas, instituições, câmaras municipais ou quaisquer outras entidades que eventualmente não recebessem o crédito ou a indulgência governamental.
Por isso mesmo, deve esta lei, e em especial a nova redacção do artigo 89.o, merecer e justificar a melhor atenção em sede de fiscalização da constitucionalidade.O Deputado do PCP, Honório Novo.--Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 59/XO Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta de lei n.o 59/X, que regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias na medida em que se mostra necessário e prioritário melhorar as condições de prevenção e segurança rodoviárias.
6845   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Com efeito, para a prossecução do objectivo de diminuição da sinistralidade estradal e numa perspectiva preventiva que visa também sensibilizar e responsabilizar os condutores para o cumprimento dos seus deveres, este instrumento normativo consubstancia um passo que cremos e esperamos se revele eficaz e positivo.
As finalidades propugnadas no diploma - protecção e segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, no que respeita à circulação rodoviária; controlo e monitorização do tráfego rodoviário; detecção e prevenção de acidentes; prestação de assistência rodoviária; e apreciação e detecção de situações relacionadas com o pagamento e falta de pagamento de taxas de portagem - configuram fundamento bastante para este impulso legislativo que merece o nosso acolhimento.
Não obstante, para o PSD alguns preceitos não lograram atingir plenamente a correspondência inequívoca entre a letra e o espírito da lei. Especialmente no que tange à protecção de direitos fundamentais das pessoas, maxime, no domínio da reserva da intimidade da vida privada.
Assim acontece na alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 16.o, onde entendemos que para efeitos de controlo e monitorização do tráfego rodoviário e de mera informação pública, respectivamente, a letra da lei devia expressamente impedir a possibilidade de ampliação por via de zooming das imagens e garantir que a transmissão e o tratamento das mesmas não possibilite a identificação das pessoas e dos veículos.