I SÉRIE — NÚMERO 95 8 A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Esta constitui, a nosso ver, uma alteração de monta, que importa relevar e salientar. Sabemos que estas propostas resultaram de um trabalho efetuado no âmbito da comissão nomeada pelo Governo, encarregue da revisão do regime jurídico da adoção, a qual foi coordenada pela Sr.a Procuradora-Geral Adjunta Dr.a Lucília Gago, que chegou a ser ouvida nessa mesma qualidade na 1.a Comissão, no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014, com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias. Sabemos que essa Comissão contou com a participação de um conjunto de entidades e personalidades do meio académico e profissional, cuja experiência e intervenção no domínio da adoção são ímpares, o que permitiu encontrar as soluções legislativas que melhor respondem à realidade existente. Saúdo essas personalidades e o precioso contributo que deram para que esta legislação hoje fosse aqui discutida. Neste contexto, pergunto, Sr. Ministro: qual foi o diagnóstico apurado por esta Comissão no que concerne ao consentimento prévio que justifica as alterações legislativas agora propostas? Peço-lhe ainda se pode explicar a este Parlamento as virtualidades, em concreto, das alterações introduzidas em matéria de consentimento prévio. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, começo por cumprimentá-los. O Sr. Ministro falou da criança no centro de todas as reformas. Este debate é subordinado ao tema «Agenda para a criança» e quero recordar-lhe, Sr. Ministro, qual é a sua herança: uma em cada três crianças está hoje em risco de pobreza e, mais grave ainda, se falarmos de famílias monoparentais ou que vivam situações de desemprego. Como bem sabe, cortou a eito nas prestações sociais, cortou a eito no rendimento social de inserção, bem como no abono de família. Ao invés de outros países em situações de crise, este Governo foi exímio em cortar nas prestações sociais. As prestações sociais familiares são cerca de 0,7% do PIB, ao invés daquele que é o padrão da zona euro — 1,3%. Depois desta constatação, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se não acha que as políticas deste Governo são uma verdadeira agenda anticriança e antijovem em Portugal. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Conhecemos hoje o relatório da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, que tem dados muito preocupantes sobre o aumento, nomeadamente, do bullying, da indisciplina grave e do agravamento da exposição de crianças e jovens à violência doméstica. Vou relembrar-lhe que vivemos uma escola desfalcada de meios, sem recursos, desinteressante para as crianças e para os jovens, considerada vasilha onde se despeja o conhecimento para depois fazer exames. Relativamente aos dados objetivos desse relatório, queria perguntar-lhe se considera que tem mesmo toda a legitimidade para vir falar da criança como verdadeiro sujeito de direitos... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, peço desculpa, mas tenho de a interromper. Há muito ruído na Sala, Srs. Deputados. Se o ruído não baixar, terei de suspender a sessão por algum tempo até retomarmos as condições que nos permitam escutar os oradores. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito obrigada, Sr.a Presidente.