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24 DE MARÇO DE 2017 29 5 - Quando pretenda utilizar alguma das funcionalidades de certificação eletrónica ativadas no cartão de cidadão, o respetivo titular tem de inserir previamente o seu código pessoal (PIN) no dispositivo adequado para o efeito. 6 - [...]. 7 - Ao certificado para autenticação e ao certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de agosto, e no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando aqueles certificados sujeitos às regras legais e regulamentares relativas ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado. Artigo 19.o [...] 1 - O prazo geral de validade do cartão de cidadão é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 2 - [Revogado]. 3 - O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada, fixada de acordo com a portaria referida no n.o 1. Artigo 20.o [...] 1 - [...]: a) Conduzir as operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão e cartão de cidadão provisório; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) Os serviços de registo designados por despacho do presidente do conselho diretivo do IRN, IP; c) [...]. 3 - O Portal do Cidadão funciona, igualmente, como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição de cartão de cidadão e de alteração de morada, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 4 - O IRN, IP, assegura um serviço de receção e entrega móvel, que se desloca ao local onde se encontra o interessado, nos casos de justificada dificuldade de deslocação deste ao serviço fixo de receção ou entrega. 5 - O funcionamento dos serviços de receção e entrega móvel é definido em articulação com as entidades públicas competentes para a execução das políticas de reabilitação. 6 - Compete ainda ao IRN, IP, através dos serviços responsáveis pela identificação civil e dos serviços de registo designados por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IRN, IP, assegurar a emissão do cartão de cidadão provisório. 7 - [Anterior n.o 5]. 8 - As operações associadas à emissão e à entrega do cartão de cidadão provisório previsto no artigo 61.o-A, requerido no estrangeiro por nacionais portugueses, cabem ao Centro emissor para a rede Consular da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e aos postos e secções consulares, designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e dos negócios estrangeiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 30 Artigo 22.o [...] O IRN, IP, pode celebrar protocolos com outras entidades públicas envolvidas na emissão do cartão de cidadão, no desenvolvimento ou na promoção de funcionalidades e serviços associados ao mesmo, para regular os termos, as condições de cooperação e eventuais contrapartidas. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - Os pedidos relativos a menor que ainda não completou 12 anos de idade, a interdito e a inabilitado por anomalia psíquica são apresentados por quem, nos termos da lei, exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela, com a presença do titular. 3 - Se não se mostrar efetuado o registo da sentença que concede os poderes invocados por quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela sobre interdito ou sobre inabilitado por anomalia psíquica, o próprio representante ou assistente deve exibir documentos comprovativos dessa qualidade. 4 - No momento do requerimento previsto no n.o 1 o cidadão pode: a) Autorizar, expressamente, que os dados recolhidos possam ser transmitidos a entidades públicas que deles careçam para a emissão de documentos oficiais; b) Solicitar a emissão dos documentos que careçam dos dados transmitidos para a emissão do cartão de cidadão; c) Autorizar, expressamente, a obtenção de documentos ou informação em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, nos termos do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, indicando, para o efeito, os dados necessários para a sua obtenção. 5 - A transmissão dos dados e a emissão dos documentos previstos no número anterior depende de protocolo celebrado entre as entidades públicas visadas, o IRN, IP, e a AMA, IP. 6 - Os protocolos celebrados no âmbito do presente artigo são comunicados à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 25.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial, às impressões digitais, à assinatura e à altura só podem ser feitas no serviço de receção e emissão e por funcionário ou agente devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, no caso de o serviço de receção funcionar em posto ou secção consular, por funcionário ou agente devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. Artigo 27.o [...] 1 - A verificação da fidedignidade dos dados pessoais do interessado e, sendo caso disso, a conferência da identidade do requerente que exerce responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela sobre o interessado devem ser feitas no serviço de receção e emissão com os meios disponíveis, designadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...].
24 DE MARÇO DE 2017 31 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 31.o [...] 1 - [...]. 2 - O cartão de cidadão é entregue presencialmente ao titular ou a terceiro que tenha sido indicado previamente pelo titular, bem como à pessoa que supre, nos termos da lei, a incapacidade do titular, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 -  [...]. 4 - [...]. 5 - O cartão de cidadão, solicitado eletronicamente ao abrigo do n.o 3 do artigo 20.o da presente Lei, é sempre entregue presencialmente ao seu titular. 6 - O cidadão pode pedir, presencialmente, segunda via dos códigos previstos no n.o 1. 7 - São estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos códigos previstos no n.o 1, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, para os casos em que a entrega seja realizada no estrangeiro. Artigo 32.o Correção de dados e deficiências 1 - [...]. 2 - A desconformidade de dados, detetada nos termos do número anterior, com fundamento em erro dos serviços emitentes ou defeito de fabrico, implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. 3 - O mau funcionamento do cartão por causa não imputável ao seu titular implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - O pedido de cancelamento pode ser efetuado: a) Presencialmente, junto dos serviços identificados no n.o 2 do artigo 20.o; b) Por via telefónica ou eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O cartão de cidadão, os certificados digitais e os mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão são cancelados nos casos de perda de nacionalidade, de morte do titular ou de usurpação de identidade judicialmente declarada. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 34.o [...] 1 - Pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, pela realização do serviço externo e pela prestação
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 32 de outros serviços associados ao cartão de cidadão são devidas taxas de montante fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que constituem receita do IRN, IP. 2 - As situações de redução e de isenção de taxas e de gratuitidade previstas no número anterior são igualmente definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça, é fixado o montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o. Artigo 41.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 31.o, nas operações de personalização do cartão de cidadão é produzido um ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), que é conservado, de forma segura, enquanto o cartão de cidadão se mantiver válido. 4 - As regras relativas à conservação do ficheiro previsto no número anterior são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. Artigo 43.o [...] 1 - A retenção, a conservação e a reprodução por fotocópia ou telecópia de cartão de cidadão alheio, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 750. 2 - [...]. 3 - O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 13.o no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreu a alteração de morada constitui contraordenação punível com coima de € 50 a € 100.  4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 46.o [...] A competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o é do IRN, IP, e compete ao seu presidente, ou a quem ele delegar, a decisão sobre a aplicação das respetivas coimas. Artigo 52.o [...] São condutas punidas nos termos da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro: a) O acesso ilegítimo, a interceção ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados, nos programas ou nos sistemas dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão; b) A utilização dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão com falsidade informática Artigo 55.o [...] 1 - Os bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e cartões de identificação da segurança social válidos continuam a produzir os seus efeitos, nos termos previstos nos
24 DE MARÇO DE 2017 33 diplomas legais que regulam a sua emissão e utilização, enquanto não tiver sido entregue cartão de cidadão aos respetivos titulares. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 61.o [...] Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas no n.o 3 do artigo 7.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o. Artigo 63.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.o 2 do artigo 25.o e no n.o 8 do artigo 61.o-A. 2 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça os seguintes aspetos: a) Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado, previsto no n.o 4 do artigo 6.o; b) O prazo de validade, referido no artigo 19.o; c) Os casos e termos de funcionamento do Portal do Cidadão como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição de cartão de cidadão, referido no n.o 3 do artigo 20.o; d) O sistema de cancelamento por via telefónica ou eletrónica, previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 33.o; e) A fixação do montante devido pelo IRN, IP à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o, referido no n.o 3 do artigo 34.o; f) As regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), referido no n.o 4 do artigo 41.o. 3 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos códigos, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, referido no n.o 6 do artigo 31.o. 4 - São definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça os seguintes aspetos: a) O montante das taxas previstas no n.o 1 do artigo 34.o; b) As taxas devidas pela emissão do cartão de cidadão provisório e as situações de redução, isenção e gratuidade previsto no n.o 5 do artigo 61.o-A. 5 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde os aspetos da instalação dos serviços de receção do cartão de cidadão referidos no artigo 54.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 34 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro São aditados à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, os artigos 18.o-A e 61.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Atributos profissionais 1 - A assinatura eletrónica promovida através do cartão de cidadão pode, por solicitação do titular, nomeadamente para efeitos do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, ou no âmbito de outra legislação especial, conter a certificação de determinado atributo profissional. 2 - A certificação prevista no número anterior é efetuada através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais e constitui comprovativo legal da qualidade profissional em que assina. 3 - A certificação de atributos profissionais referido nos números anteriores valida, a pedido do titular, a qualidade profissional invocada pelo mesmo, apostando uma assinatura eletrónica qualificada referente a essa qualidade ou atributo profissional atestada por entidade idónea. 4 - O procedimento referido no n.o 1 é implementado e gerido pela AMA, IP. Artigo 61.o-A Cartões provisórios 1 - Pode ser emitido um cartão de cidadão provisório, sem circuito integrado, válido por período não superior a 90 dias, se: a) Se verificar reconhecida urgência na obtenção do cartão de cidadão para a prática de quaisquer atos e manifesta impossibilidade de serem efetuadas, em tempo útil, as validações exigidas pela presente lei; b) Ocorrer caso fortuito ou de força maior. 2 - Os cartões emitidos nos termos do número anterior contêm os seguintes elementos de identificação do titular: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s); c) Filiação; d) Nacionalidade; e) Data de nascimento; f) Sexo; g) Altura; h) Imagem facial; i) Assinatura; j) Número de identificação civil. 3 – Para além dos elementos de identificação referidos no n.o 2 o cartão de cidadão provisório contém as seguintes menções: a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; b) Data de validade; c) Número de versão do cartão de cidadão; d) Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o.
24 DE MARÇO DE 2017 35 4 - O cartão de cidadão provisório inclui zona específica destinada a leitura ótica, nos termos do n.o 5 do artigo 7.o. 5 - Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h), j), do n.o 2 são obrigatórios, não sendo possível a emissão de cartão de cidadão provisório no caso de ausência de informação relativamente aos referidos elementos. 6 - No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do previsto na alínea c) do n.o 2, o cartão de cidadão provisório contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra “x” ou de outra menção prevista na Lei. 7 - O pedido de emissão de cartão de cidadão provisório é obrigatoriamente acompanhado de pedido de emissão de cartão de cidadão nos termos regulados na presente lei, exceto quando motivos alheios à vontade do requerente inviabilizem o pedido conjunto dos documentos. 8 - Os requisitos técnicos e de segurança do cartão de cidadão provisório são estabelecidos por portaria dos membros dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da justiça e da administração interna. 9 -Pela emissão do cartão de cidadão provisório são devidas taxas fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, que constituem receita do IRN, IP, sendo também aí definidas situações de redução, isenção de taxas e gratuidade.» Artigo 4.o Alteração terminológica à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro Todas as referências constantes da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto: a) À «Direção-Geral dos Registos e do Notariado ou «DGRN» passam a ser efetuadas ao «Instituto dos Registos e do Notariado, IP» ou «IRN, IP»; b) A «funcionários e agentes» passam a ser efetuadas a «trabalhadores; c) A «substituição» ou a «renovação ou substituição» passam a ser efetuadas a «renovação», com exceção do n.o 6 do artigo 18.o.» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho Os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei cria a "Chave Móvel Digital" (CMD) como meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública: a) De autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública; b) De assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. Artigo 2.o [...] 1 - A todo o cidadão, com idade igual ou superior a 16 anos, que não se encontre interdito ou inabilitado, é permitida a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e/ou a um único endereço de correio eletrónico. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 36 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) Solicitar o seu registo após a entrega do cartão do cidadão; b) Solicitar, por via eletrónica, mediante autenticação eletrónica, através do certificado digital constante do seu cartão de cidadão ou de outro meio de identificação eletrónica validamente reconhecido em Estados membros da União Europeia;  c) Solicitar, por via eletrónica, a associação acima prevista e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante prévia confirmação de identidade, através do envio de carta para a morada do titular do cartão de cidadão; d) [anterior alínea b)]. 7 - Todo o cidadão, nacional ou estrangeiro, que pretenda obter uma CMD e não esteja presente em território nacional pode apresentar-se junto dos serviços consulares portugueses para os efeitos previstos na alínea d) do número anterior, nos termos de protocolo a celebrar com a AMA, IP. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Os sistemas de autenticação existentes em sítios na Internet da Administração Pública que utilizam apenas nome de utilizador e palavra-chave e/ou cartão de cidadão podem ser associados à CMD e a CMD pode ser utilizada como meio de autenticação segura em sítios na Internet que não dispõem, ainda, de sistema de autenticação, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação dos membros do Governo responsáveis pela área da modernização administrativa e pela área do sítio da Internet em causa. 11 - A CMD pode ser utilizada como meio de autenticação segura em sítios na Internet, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa. 12 - A autenticação através de CMD nos sítios na Internet da Administração Pública, conforme previsto no n.o 10, é feita mediante autorização expressa do cidadão, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 13.o e no n.o 4 do artigo 24.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual. 13 - Com a CMD é emitido um certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada de ativação facultativa, por cidadãos de idade igual ou superior a 16 anos, que não se encontrem interditos ou inabilitados.  14 - [anterior n.o 12]. 15 - [anterior n.o 13]. 16 - Podem ser estabelecidas outras formas de obtenção da CMD, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa. Artigo 3.o Autenticação através de Chave Móvel Digital 1 - O cidadão detentor de uma CMD pode autenticar-se em sítios na Internet da Administração Pública, mediante introdução: a) Da sua identificação ou número de telemóvel; b) Da sua palavra-chave permanente; e  c) Do código numérico de utilização única e temporária automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel, ou por correio eletrónico no seu endereço de correio eletrónico. 2 - [...]. 3 - [...].
24 DE MARÇO DE 2017 37 4 - Na portaria referida no n.o 14 do artigo anterior são previstos meios simples, expeditos e seguros, que permitam ao cidadão revogar ou alterar a associação do número de telemóvel e endereço de correio eletrónico ao seu número de identificação civil, devendo as regras de segurança da utilização da CMD ser adequadamente divulgadas junto dos utilizadores. 5 - [...].» Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho É aditado à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Assinatura através de Chave Móvel Digital 1 - O cidadão com idade igual ou superior a 16 anos detentor de uma CMD, solicitada nos termos do disposto nas alíneas a), b) e d) do n.o 6 do artigo 2.o, pode assinar documentos eletrónicos através de aposição de uma assinatura eletrónica qualificada mediante introdução: a) Da sua identificação ou número de telemóvel; b) Da sua palavra-chave permanente; e  c) Do código numérico de utilização única e temporária, automaticamente gerado, que receba do sistema por SMS, ou aplicação dedicada instalada no seu telemóvel. 2 - A pedido do titular pode ser invocada a sua qualidade profissional, nos termos previstos no artigo 18.o-A da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto. 3 - O cidadão é responsável pela utilização segura da sua palavra-chave e do telemóvel associado.» Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio O artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro; 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.o 13/2005, de 26 de janeiro e pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, 97/2011, de 20 de setembro, e 54/2015, de 16 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o [...] 1 - O requerente do passaporte comum, independentemente da respetiva idade, deve fazer prova de identidade, mediante a exibição do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade de cidadão nacional válido, o qual é imediatamente restituído após a conferência. 2 - Caso não seja possível a identificação do requerente nos termos do número anterior, a emissão do passaporte depende da verificação da identidade do requerente mediante a consulta ao sistema de identificação civil.» Artigo 8.o Norma transitória 1 - A partir de 31 de dezembro de 2017, o cartão de cidadão é o único documento de identificação dos cidadãos referidos no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, sem prejuízo do disposto no n.o 3.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 38 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos bilhetes de identidade que se encontrem válidos naquela data. 3 - Até 31 de dezembro de 2018, o Centro Emissor para a Rede Consular e os postos e secções consulares, designados nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 20.o, adotam as condutas necessárias ao cumprimento do previsto na presente lei. 4 - Os postos e secções consulares que não disponham ainda de serviços de receção para emissão do cartão de cidadão, continuam a assegurar, nos termos da lei, a emissão, renovação e atualização do bilhete de identidade com um prazo máximo de validade de 1 ano, desde a entrada em vigor da presente lei até à data prevista no número anterior, o qual, em caso algum, poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2019. 5 - O disposto nos números anteriores prevalece sobre todas as normas gerais e especiais que o contrariem. 6 - O Governo procede, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, à análise da legislação e regulamentação vigente, no sentido de rever os casos expressamente previstos de exigência de entrega de fotocópia do cartão de identificação enquanto documento instrutório, e proceder à respetiva eliminação quando tal exigência possa ser dispensada ou substituída por qualquer outro meio de identificação, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, nomeadamente quanto à proibição de exigência de fotocópia sem o consentimento do titular. Artigo 9.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 20.o da Lei n.o 33/99, de 18 de maio, alterada pelos Decretos-Leis n.os 322-A/2001, de 14 de dezembro, e 323/2001, de 17 de dezembro; b) O n.o 2 do artigo 19.o e os n.os 2 a 4 do artigo 55.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto; c) A alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho. Artigo 10.o Republicação 1 - É republicada no anexo I, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação atual. 2 - É republicada no anexo II, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, com a redação atual. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 22 de março de 2017. O Vice-Presidente da Comissão, José Silvano.
24 DE MARÇO DE 2017 39 ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o) Republicação da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro CAPÍTULO I Cartão de cidadão SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento. Artigo 2.o Definição O cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social. Artigo 3.o Titulares 1 - A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o registo do nascimento. 2 - A obtenção do cartão de cidadão é facultativa para os cidadãos brasileiros a quem, nos termos do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de julho, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 79/2000, de 14 de dezembro. Artigo 4.o Eficácia O cartão de cidadão constitui título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia extraterritorial reconhecida por normas comunitárias, por convenções internacionais e por normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, quando tal se encontre estabelecido nos respetivos tratados constitutivos. Artigo 5.o Proibição de retenção 1 - A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 40 2 - É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. 3 - A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer serviço de receção ou a autoridade policial. 4 - Qualquer entidade pública perante a qual seja apresentado cartão de cidadão cancelado nos termos previstos no n.o 5 do artigo 33.o, deve retê-lo e remetê-lo ao IRN, IP. SECÇÃO II Descrição do cartão de cidadão Artigo 6.o Estrutura e funcionalidades 1 - O cartão de cidadão é um documento de identificação múltipla, que inclui uma zona específica destinada a leitura ótica e incorpora um ou mais circuitos integrados. 2 - O cartão de cidadão permite ao respetivo titular: a) Provar a sua identidade perante terceiros através da leitura de elementos visíveis, coadjuvada pela leitura ótica de uma zona específica; b) Provar a sua identidade perante terceiros através de autenticação eletrónica; c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura eletrónica qualificada a sua qualidade de autor de um documento eletrónico. 3 - A leitura ótica da zona específica do cartão, mencionada na alínea a) do n.o 2, está reservada a entidades ou serviços do Estado e da Administração Pública, bem como à identificação do titular no âmbito das especificações técnicas do cartão para documentos de viagem. 4 - Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça.  Artigo 7.o Elementos visíveis 1 - O cartão de cidadão contém os seguintes elementos visíveis de identificação do seu titular: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s); c) Filiação; d) Nacionalidade; e) Data de nascimento; f) Sexo; g) Altura; h) Imagem facial; i) Assinatura; j) Número de identificação civil; l) Número de identificação fiscal; m) Número de utente dos serviços de saúde; n) Número de identificação da segurança social. 2 - Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não sendo possível a emissão do cartão de cidadão em caso de ausência de informação relativamente aos referidos elementos.
24 DE MARÇO DE 2017 41 3 - No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do elemento previsto na alínea c) do n.o 1, o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra «X» ou de outra menção prevista na lei. 4 - Para além dos elementos de identificação do titular referidos no n.o 1, o cartão de cidadão contém as seguintes menções: a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; b) Tipo de documento; c) Número de documento; d) Data de validade; e) Número de versão do cartão de cidadão; f) Tratado de Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o. 5 - A zona específica destinada a leitura ótica do cartão de cidadão contém os seguintes elementos e menções: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s) do titular; c) Nacionalidade; d) Data de nascimento; e) Sexo; f) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; g) Tipo de documento; h) Número de documento; i) Data de validade. j) Informação contida em circuito integrado. 6 - Constam de circuito integrado, em condições que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes elementos de identificação do titular: a) Os referidos no n.o 1 do artigo anterior, com exceção da alínea i); b) Morada; c) Data de emissão; d) Data de validade; e) Impressões digitais; f) Campo reservado a indicações eventuais, tipificadas na lei. 7 - Para além dos elementos referidos no número anterior, constam ainda de circuito integrado: a) Certificado para autenticação segura; b) Certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada; c) Aplicações informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartão de cidadão e à sua gestão e segurança. 8 - Consta, ainda, de circuito integrado uma zona livre que o titular do cartão pode utilizar, por sua vontade, para arquivar informações pessoais. Artigo 9.o Apelidos e nome(s) próprio(s) Os apelidos e o(s) nome(s) próprio(s) do titular são inscritos no cartão de cidadão de harmonia com os vocábulos gramaticais que constam do respetivo assento de nascimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 42 Artigo 10.o Filiação 1 - A filiação do titular é inscrita no cartão de cidadão de harmonia com o que constar do assento de nascimento. 2 - Nos elementos visíveis do cartão de cidadão não podem ser inscritos mais de quatro apelidos dos progenitores, a começar do último apelido, a não ser que o titular escolha outra ordem ou declare aceitar o uso de iniciais. Artigo 11.o Sexo A indicação do sexo é inscrita no cartão de cidadão pelas iniciais «M» ou «F» consoante o titular seja do sexo masculino ou feminino. Artigo 12.o Assinatura 1 - Por assinatura entende-se, para efeitos da presente lei, a reprodução digitalizada do nome civil, escrito pelo respetivo titular, completa ou abreviadamente, de modo habitual e característico e com liberdade de ortografia. 2 - A assinatura não pode conter desenhos ou elementos gráficos. 3 - Se o requerente não puder ou não souber assinar, deve fazer-se menção desse facto na área do cartão de cidadão destinada à reprodução digitalizada da assinatura e no campo reservado a indicações eventuais. Artigo 13.o Morada 1 - A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência habitual. 2 - Para comunicação com os serviços do Estado e da Administração Pública, nomeadamente com os serviços de registo e de identificação civil, os serviços fiscais, os serviços de saúde e os serviços de segurança social, o cidadão tem-se por domiciliado, para todos os efeitos legais, no local referido no número anterior, podendo ainda aderir às comunicações eletrónicas referidas no n.o 4, sem prejuízo de poder designar outros endereços, físicos ou eletrónicos, para fins profissionais ou convencionais, nos termos previstos na lei. 3 - O titular do cartão de cidadão deve comunicar novo endereço postal e promover, junto dos serviços de receção, a atualização da morada no cartão de cidadão, podendo autorizar, expressamente, que este dado seja transmitido a outras entidades públicas, que dele careçam. 4 - O cidadão pode, a todo o tempo,  de forma eletrónica ou presencial,  associar aos dados fornecidos no âmbito do pedido de emissão do cartão de cidadão o seu número de telemóvel e/ou endereço de correio eletrónico, bem como atualizar ou eliminar essa informação, com vista a autorizar que os alertas, comunicações e notificações dos serviços públicos, remetidos por simples via postal, por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, sejam remetidas por transmissão eletrónica de dados, nos termos de diploma legal próprio. 5 -  Carece de autorização do titular, a efetivar mediante inserção prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informação sobre a morada arquivada no circuito integrado do cartão de cidadão, sem prejuízo do acesso direto das autoridades judiciárias e das entidades policiais para conferência da identidade do cidadão no exercício das competências previstas na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 44 Artigo 18.o Certificados digitais 1 - Com o cartão de cidadão é emitido um certificado para autenticação e um certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada necessários à sua utilização eletrónica. 2 - O certificado de autenticação é sempre ativado no momento da entrega do cartão de cidadão. 3 - O certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada é de ativação facultativa, mas só pode ser ativado e utilizado por cidadão com idade igual ou superior a 16 anos. 4 - Também não há lugar à ativação do certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada se o titular do pedido de cartão de cidadão se encontrar interdito ou inabilitado. 5 - Quando pretenda utilizar alguma das funcionalidades de certificação eletrónica ativadas no cartão de cidadão, o respetivo titular tem de inserir previamente o seu código pessoal (PIN) no dispositivo adequado para o efeito. 6 - Os certificados são revogáveis a todo o tempo e, após revogação, a emissão de novos certificados associados ao cartão de cidadão só é possível com a respetiva substituição. 7 - Ao certificado para autenticação e ao certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de agosto, e no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando aqueles certificados sujeitos às regras legais e regulamentares relativas ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado. Artigo 18.o-A Atributos profissionais 1 - A assinatura eletrónica promovida através do cartão de cidadão pode, por solicitação do titular, nomeadamente para efeitos do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, ou no âmbito de outra legislação especial, conter a certificação de determinado atributo profissional. 2 - A certificação prevista no número anterior é efetuada através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais e constitui comprovativo legal da qualidade profissional em que assina. 3 - A certificação de atributos profissionais referido nos números anteriores valida, a pedido do titular, a qualidade profissional invocada pelo mesmo, apostando uma assinatura eletrónica qualificada referente a essa qualidade ou atributo profissional atestada por entidade idónea. 4 - O procedimento referido no n.o 1 é implementado e gerido pela AMA, IP. Artigo 19.o Prazo de validade 1 - O prazo geral de validade do cartão de cidadão é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 2 - [Revogado]. 3 - O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada, fixada de acordo com a portaria referida no n.o 1. CAPÍTULO II Regras de competência e de procedimento SECÇÃO I Competências Artigo 20.o Serviços do cartão de cidadão 1 - Compete ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP (INR, IP):
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 46 Artigo 23.o Supervisão Compete à Agência para a Modernização Administrativa assegurar a supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão e a promoção de serviços que lhe possam ser associados. SECÇÃO II Procedimento Artigo 24.o Pedido 1 - A emissão do cartão de cidadão, a sua substituição e a atualização da morada são requeridas pelo titular dos correspondentes dados de identificação, junto dos serviços de receção indicados no artigo 20.o. 2 - Os pedidos relativos a menor que ainda não completou 12 anos de idade, a interdito e a inabilitado por anomalia psíquica são apresentados por quem, nos termos da lei, exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela, com a presença do titular. 3 - Se não se mostrar efetuado o registo da sentença que concede os poderes invocados por quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela sobre interdito ou sobre inabilitado por anomalia psíquica, o próprio representante ou assistente deve exibir documentos comprovativos dessa qualidade. 4 - No momento do requerimento previsto no n.o 1 o cidadão pode: a) Autorizar, expressamente, que os dados recolhidos possam ser transmitidos a entidades públicas que deles careçam para a emissão de documentos oficiais; b) Solicitar a emissão dos documentos que careçam dos dados transmitidos para a emissão do cartão de cidadão; c) Autorizar, expressamente, a obtenção de documentos ou informação em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, nos termos do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, indicando, para o efeito, os dados necessários para a sua obtenção. 5 - A transmissão dos dados e a emissão dos documentos previstos no número anterior depende de protocolo celebrado entre as entidades públicas visadas, o IRN, IP, e a AMA, IP. 6 - Os protocolos celebrados no âmbito do presente artigo são comunicados à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 25.o Elementos que acompanham o pedido 1 - O pedido é instruído com os seguintes elementos de identificação do respetivo titular: a) Imagem facial; b) Impressões digitais; c) Assinatura; d) Altura. 2 - Na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido devem ser observados os requisitos técnicos e de segurança fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 3 - A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial, às impressões digitais, à assinatura e à altura só podem ser feitas no serviço de receção e emissão e por funcionário ou agente devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, no caso de o serviço de receção funcionar em posto ou secção consular, por funcionário ou agente devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
24 DE MARÇO DE 2017 47 Artigo 26.o Substituição do cartão de cidadão 1 - O pedido de substituição do cartão de cidadão é efetuado junto de qualquer serviço de receção nos seguintes casos e situações: a) Decurso do prazo de validade; b) Mau estado de conservação ou de funcionamento; c) Perda, destruição, furto ou roubo; d) Emissão de novos certificados por motivo de revogação de anteriores certificados; e) Desatualização de elementos de identificação. 2 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, o pedido de substituição do cartão de cidadão deve ser efetuado dentro dos últimos seis meses do respetivo prazo de validade. Artigo 27.o Verificação dos dados pessoais 1 - A verificação da fidedignidade dos dados pessoais do interessado e, sendo caso disso, a conferência da identidade do requerente que exerce responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela sobre o interessado devem ser feitas no serviço de receção e emissão com os meios disponíveis, designadamente: a) Por comparação dos dados constantes em bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte válidos, boletim de nascimento ou cédula pessoal; b) Por comparação das impressões digitais e da imagem facial com as anteriormente recolhidas para emissão de cartão de cidadão; c) Por comunicação em tempo real com o serviço portador da informação. 2 - Quando não for possível proceder à comprovação dos dados pessoais do interessado nos termos da alínea c) do número anterior, o requerente deve indicar elementos que permitam localizar o assento de nascimento, nomeadamente o local de nascimento, a respetiva data e, se for do seu conhecimento, a conservatória do registo civil. 3 - Quando se suscitem dúvidas sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação, o serviço de receção deve praticar as diligências necessárias à comprovação e pode exigir a produção de prova complementar. 4 - Os serviços responsáveis pela identificação civil e demais serviços cuja competência releve para os efeitos previstos nos números anteriores devem prestar a cooperação adequada à realização célere das diligências necessárias. 5 - As operações de verificação da fidedignidade dos dados só podem ser feitas por funcionário ou agente dos serviços de receção, devidamente credenciado. Artigo 28.o Confirmação dos dados recolhidos Os dados recolhidos para instruir o pedido de emissão e de substituição do cartão de cidadão devem ser confirmados pelo requerente. Artigo 29.o Confirmação de elementos relativos aos serviços de saúde 1 - Para além dos elementos de identificação referidos nos artigos 7.o e 8.o, são ainda recolhidos, no momento do pedido, os seguintes dados:
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 48 a) Indicação do subsistema de saúde; b) Número de beneficiário do subsistema; c) Prazo de validade da inscrição no subsistema. 2 - Os dados referidos no número anterior são apenas comunicados às bases de dados dos serviços de saúde para efeitos de identificação do utente. Artigo 30.o Escolha do local de entrega O requerente indica, no momento do pedido, o serviço de receção onde pretende proceder ao levantamento do cartão de cidadão. Artigo 31.o Entrega 1 - O envio da confirmação do local de entrega do cartão de cidadão, bem como dos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK) é feito para a morada do titular indicada nos termos do n.o 2 do artigo 13.o. 2 - O cartão de cidadão é entregue presencialmente ao titular ou a terceiro que tenha sido indicado previamente pelo titular, bem como à pessoa que supre, nos termos da lei, a incapacidade do titular, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - A ativação eletrónica do cartão de cidadão, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 18.o, é sempre efetuada pelo serviço de receção e pelo respetivo titular ou pessoa que o representa no ato de entrega. 4 - A entrega do cartão de cidadão só pode ser feita por funcionário ou agente devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, no caso de o serviço de receção funcionar em posto ou secção consular, por funcionário ou agente devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. 5 - O cartão de cidadão, solicitado eletronicamente ao abrigo do n.o 3 do artigo 20.o da presente Lei, é sempre entregue presencialmente ao seu titular. 6 - O cidadão pode pedir, presencialmente, segunda via dos códigos previstos no n.o 1. 7 - São estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos códigos previstos no n.o 1, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, para os casos em que a entrega seja realizada no estrangeiro. Artigo 32.o Correção de dados e deficiências 1 - O interessado deve verificar e confirmar, no momento da entrega do cartão de cidadão, que os dados constantes do cartão de cidadão se encontram corretos. 2 - A desconformidade de dados, detetada nos termos do número anterior, com fundamento em erro dos serviços emitentes ou defeito de fabrico, implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. 3 - O mau funcionamento do cartão por causa não imputável ao seu titular implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. Artigo 33.o Cancelamento 1 - O pedido de cancelamento do cartão de cidadão deve ser efetuado no prazo de 10 dias após o conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo e implica o cancelamento dos mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão, bem como a revogação dos certificados digitais. 2 - O pedido de cancelamento pode ser efetuado: