II SÉRIE-A — NÚMERO 124 12 dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 - A responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e das organizações associativas referidas no artigo 27.o é excluída quando o infrator tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. 4 - A responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e das organizações associativas referidas no artigo 27.o não exclui a responsabilidade disciplinar individual dos respetivos infratores, nem depende da responsabilização destes. 5 - A assunção pela sociedade de profissionais de negócios jurídicos concluídos antes do seu ato de constituição não determina a sua responsabilização disciplinar por atos praticados no âmbito daqueles negócios jurídicos antes do ato de criação. 6 - No período compreendido entre a celebração do contrato de sociedade e o seu registo definitivo, a entidade é responsável disciplinarmente, nos termos do presente artigo. 7 - A cisão e a fusão não determinam a extinção da responsabilidade disciplinar da entidade, respondendo pela prática da infração: a) A sociedade que resulte da fusão, a sociedade incorporante ou a entidade equiparada; e b) As sociedades ou entidades equiparadas que resultaram da cisão. 8 - Sem prejuízo do direito de regresso quanto às quantias pagas, as pessoas que ocupem uma posição de liderança são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das multas em que a entidade for condenada, relativamente às infrações: a) Praticadas no período de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticadas anteriormente, quando tiver sido por culpa sua que o património da entidade se tornou insuficiente para o respetivo pagamento; ou c) Praticadas anteriormente, quando a decisão definitiva de as aplicar tiver sido notificada durante o período de exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento. 9 - Sendo várias as pessoas responsáveis nos termos do número anterior, é solidária a sua responsabilidade. 10 - Se as multas forem aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por elas o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos sócios ou associados. 11 - A perda da condição de sócio ou a sua exclusão, qualquer que seja a causa, não exonera o sócio da responsabilidade disciplinar que pudesse ser-lhe exigível, nos termos da presente lei, por atos praticados enquanto foi sócio. 12 - As sociedades de profissionais e as organizações associativas referidas no artigo 27.o não podem ser responsabilizadas disciplinarmente por atos praticados, a título individual, por pessoa singular que seja sócia de uma sociedade de profissionais. 13 - Nos casos em que a sociedade de profissionais desenvolva atividade a título secundário, os seus sócios, administradores, gerentes ou colaboradores que, de facto, prestem os serviços em causa, assumem, de forma exclusivamente individual, a responsabilidade disciplinar pelos mesmos. 14 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se que ocupam uma posição de liderança, os órgãos e representantes da entidade e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade. CAPÍTULO IV Contrato de sociedade, constituição e inscrição Artigo 19.o Contrato de sociedade 1 - O contrato de sociedade deve conter as menções obrigatórias nos termos da legislação referida no n.o 3 do artigo 4.o e, em qualquer caso, o nome e firma de todos os sócios profissionais e respetivos números de