23 DE OUTUBRO DE 1998227sar-se aquando do debate na generalidade e na especialidade, a Comissão da Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.° 563/VII está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 6 de Outubro de 1998. — O Deputado Relator,.Jorge Rato. — 0 Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.s 564/VII[CONTAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS - EMOLUMENTOS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.8 66/96, DE 31 DE MAIO)]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório I — Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre contas das autarquias locais — emolumentos (alteração ao Decreto-Lei n.° 66/96, de 31 de Maio).Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.° do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.° do Regimento.O projecto vertente deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 16 de Setembro de 1998 e, por despacho de 17 do mesmo mês, de S. Ex.° o Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para emissão do respectivo relatório/ parecer.A iniciativa em causa faz parte integrante de um «pacote legislativo autárquico» apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que será discutido conjuntamente na reunião plenária de 21 de Outubro de 1998 e constituído pelos seguintes diplomas:1) Projecto de lei n.° 557/VTí — Democratização das comissões de coordenação regional; ' 2) Projecto de lei n.° 558/VII — Novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu; v3) Projecto de lei n.° 559/V1I — Reforço das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;4) Projecto de lei n.° 560/VTJ — Reforço da intervenção autárquica no distrito;5) Projecto de lei n.° 561/VII — Novas atribuições e competências das associações de municípios;6) Projecto de lei n.° 562/VII — Reforço das atribuições e competências dos municípios;7) Projecto de lei n.° 563/VIJ — Valorização das freguesias;8) Projecto de lei n.° 564/VTI — Contas das autarquias locais — emolumentos (alteração do Decreto-Lei n.° 66/96, de 31 de Maio);9) Projecto de resolução n.° 98/VTI — Localização dos serviços do Estado nas zonas do interior.II — Objecto e motivaçãoO projecto de lei n.° 564/VII visa introduzir alterações ao Decreto-Lei n.° 66/96, de 31 de Maio, por forma que esse diploma reflicta, no seu articulado, o princípio geral constante no n.° 3 do artigo 33." — sublinhe-se que o artigo 33.° da actual Lei das Finanças Locais não foi alterado, correspondendo ao anterior artigo 27." da Lei n.° 1/87. A Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto, resultou da proposta de lei n.° 1807VI1 e dos projectos de lei n.os 369/ Vil, do CDS-PP, 367/VII, do PCP, e 328/VÜ, do PSD — da nova Lei das Finanças Locais (Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto).O disposto nesse preceito prevê que «os municípios e freguesias gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado [...]».Por seu turno, dispõe-se no mesmo preceito que o «Estado, seus institutos e órgãos autónomos personalizados estão isentos de pagamento de todos os impostos, emolumentos, taxas e encargos de mais-valias devidos aos municípios e freguesias nos termos do mesmo diploma».Por outro lado, consideram os subscritores que os emolumentos cobrados no tocante à apreciação das contas das autarquias locais representam quantias que atingem com relativa frequência dezenas de milhares contos, assim penalizando, em particular, os mais pequenos municípios.in — Esboço históricoO Tribunal de Contas de Portugal constitui uma das mais antigas instituições do Estado Português, enquadran-do-se numa linha de continuidade que, desde o século xm e com estatutos diversos, tem prosseguido uma função central de carácter fiscalizador ao nível financeiro.Desde a Casa dos Contos (final do século xm — 22 de Dezembro de 1761), cuja função principal consistia em centralizar e racionalizar a contabilidade da administração régia e tomar as contas dos responsáveis por dinheiros públicos.De 1761 a 1844 sucederam à Casa dos Contos duas instituições intituladas, sucessivamente, Erário Régio, e Tribunal do Tesouro Público.Além do exercício das funções de controlo, aglutinam--se-lhe outras de carácter executivo da Administração Pública do Estado, nomeadamente a Tesouraria Pública, o que os torna um verdadeiro departamento da Administração Fazendária, mantendo-se, porém, a sua natureza de órgão de fiscalização financeira, bem como a separação orgânica relativamente ao Ministério da Finanças.Na continuidade do processo de implantação do liberalismo em Portugal e das diversas implicações e reflexos ao nível das diferentes instituições, também as respeitantes ao controlo das finanças públicas passam a ser encaradas, enquanto órgãos de fiscalização "financeira, com independência e autonomia face à Administração da Fazenda.A principal inovação consistiu na separação das atribuições de administrar, arrecadar e contabilizar os impostos e rendimentos públicos face ao exame, verificação e jul-