4 DE MARÇO DE 2020 41 I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP) apresentou o Projeto de Lei (PJL) n.o 148/XIV/1.a, sobre o «modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde», retomando o que havia proposto no PJL n.o 998/XIII/4.a, que foi rejeitado na anterior legislatura. Esta iniciativa visa dar uma melhor organização às entidades hospitalares, através da criação de um modelo de financiamento que lhes permita uma melhor gestão e menor desperdício, em função dos resultados, envolvendo os profissionais e atribuindo-lhes maior responsabilidade.Em conformidade com esta iniciativa, o financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) terá por base os resultados alcançados por cada uma das unidades, que serão medidos pelos gestores hospitalares, com base em métricas orientadoras, e traduzidos num relatório de desempenho e qualidade a avaliar por uma equipa de avaliação nomeada pelo Ministro da Saúde, o que virá a determinar os respetivos orçamentos. As métricas orientadoras de avaliação serão definidas por um grupo de trabalho a constituir para o efeito. Indicam-se, desde logo, as entidades que deverão integrar este grupo de trabalho, que são, nomeadamente, as ordens profissionais da área da saúde, representantes dos conselhos de administração e de direções de serviços dos hospitais, da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares, da Direção-Geral da Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde e do Gabinete do Ministro que tutela este setor. Os indicadores a serem considerados passam, designadamente, pelo cumprimento dos horários de trabalho por parte dos profissionais, pelo seu nível de qualidade clínica, desempenho e eficiência e pelas taxas médias de profissionais, de recurso a prestadores de serviços externos, das consultas e cirurgias realizadas, das infeções hospitalares, dos medicamentos e tratamentos prescritos, dos internamentos, reinternamentos e mortalidade, das urgências e disponibilização de cuidados domiciliários. Estabelece-se que a entrada em vigor desta lei ocorra com o Orçamento do Estado subsequente à publicação.  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito»1. Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com as alíneas a), b) e d) do n.o 3 do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação»; «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde»; e «disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade». No desenvolvimento do mencionado preceito constitucional e pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, foi aprovada a Lei de Bases da Saúde, prevendo os n.os 1, 2 e 4 da Base 1 que o direito à proteção da saúde é o «direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer»; que este «constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo da vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, a cuidados continuados e a cuidados paliativos; e que o «Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais                                                           1Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o «direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito».