14 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda proposta, em matéria fiscal, que o Governo traz hoje a esta Câmara é a proposta de lei n.o 16/XI (1.a), que visa a tributação das mais-valias e a sua sujeição a uma taxa de 20%.A fundamentação desta proposta é relativamente clara: ancora-se, seguramente, nos princípios constitucionais — antes de mais, no artigo 103.o da Constituição —, que nos dizem que o sistema fiscal, para além de servir à angariação de receita, serve também, com certeza, à redistribuição mais justa dos rendimentos e da riqueza.Para além disso, esta proposta ampara-se, naturalmente, no Programa do Governo, que preconiza a aproximação do regime de tributação das mais-valias mobiliárias à média praticada no contexto da OCDE.Finalmente, esta é uma medida que integra também o Programa de Estabilidade e Crescimento e que, portanto, faz parte do pacote de medidas conexas com a redução da despesa fiscal que aí está contemplado.O objectivo desta proposta centra-se em dois pontos essenciais: trazer maior equidade ao IRS e pôr termo àquilo que entendemos ser uma falha, um vício histórico desde a criação deste imposto, nos anos 80, fazendo com que estes contribuintes, titulares de mais-valias mobiliárias contribuam mais intensamente para o esforço financeiro que todo o País tem de fazer para combater a crise que atravessamos. A projecção de receita que figura no PEC é de 230 milhões de euros.Quanto ao teor da proposta, julgo que são de fixar três ou quatro pontos essenciais. Em primeiro lugar, do que se trata é da introdução de uma taxa de 20% sobre o saldo positivo apurado, no final do ano, entre maisvalias e menos-valias, criando-se, portanto, uma taxa superior à taxa de 10%, actualmente existente, e criando-se uma taxa em linha com a taxa de 20%, liberatória essa, que se aplica a juros e a dividendos nos termos do artigo 71.o do Código.Em segundo lugar, esta proposta leva a cabo a eliminação da regra da exclusão de incidência, que até agora figurava no artigo 10.o do Código do IRS, dirigida às acções detidas há mais de 12 meses, o que significa que, com a eliminação dessa regra, passaremos a ter uma tributação efectiva das mais-valias mobiliárias, coisa que não vinha sucedendo desde os anos 80.Terceiro ponto, igualmente importante, é o do reforço dos deveres de comunicação por parte das entidades que são intermediárias neste tipo de operações. É fundamental esse reforço feito através de uma alteração dos artigos 119.o e 123.o do Código do IRS de modo que se possam combater eficazmente a fraude e a evasão fiscais.Quarto e õltimo ponto: esta proposta traz consigo uma isenção dirigida aos ganhos atç aos primeiros 500 €, saldo positivo, que os contribuintes apurem no final do ano, protegendo assim os pequenos investidores e tendo como efeito real que a taxa de IRS será, na verdade, inferior aos 20% e, por vezes, bastante mais baixa.Finalmente, queria, ainda, sublinhar que no tocante a esta proposta o Governo se preocupou, fundamentalmente, em corrigir o vício de que enferma o nosso sistema em sede de IRS e não em alterar o enquadramento das mais-valias mobiliárias no contexto do IRC.Em qualquer caso, entendemos ser de acautelar alguma margem que haja para planeamento fiscal agressivo no tocante aos fundos e, por isso, propomos a alteração do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta corresponde àquilo que o Governo entende ser absolutamente necessário para trazer maior justiça ao Código do IRS e à partilha do esforço fiscal a fazer neste momento de crise e corresponde também àquilo que o Governo entende ser equilibrado no plano internacional e face ao contexto particular que atravessa o nosso mercado de capitais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de duas semanas afirmei que a doutrina estrutural do CDS quanto à fiscalidade, vertida no nosso