II SÉRIE-A — NÚMERO 59 20 dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Contudo, o projeto de lei em apreço propõe alteração a subsídios previstos no «Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade», aprovado pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, aumentando o período da sua atribuição, alargando o universo de beneficiários e, ainda, alterando os respetivos montantes, pelo que é previsível que a sua aplicação possa implicar um aumento de despesa por parte do Estado. O projeto de lei prevê, em caso de aprovação, a entrada em vigor da lei no dia seguinte ao da respetiva publicação, não estando desta forma aparentemente salvaguardado o limite previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que veda aos Deputados e grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como «lei-travão». Sugere-se assim que, em sede de apreciação na especialidade, passe a constar do texto do diploma que a respetiva entrada em vigor ou produção de efeitos se dará com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, e posteriormente aquando da redação final. Assim, cumpre referir que o título da iniciativa em apreço observa o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que traduz sinteticamente o seu objeto, incluindo a indicação do número de ordem de alteração ao Código do Trabalho e ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, pois nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei suprarreferida, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Refira-se contudo que o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, sofreu, até à data, doze alterações, a saber, através das Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto, pelo que, caso esta iniciativa seja aprovada, constituirá a 13.a alteração ao Código do Trabalho e não a 15.a, como se refere no título da iniciativa, sem prejuízo de serem aprovadas e posteriormente entrarem em vigor outra iniciativas que se encontram pendentes nesta Comissão. O Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, foi alterado pelos Decretos-Leis n.o 70/2010, de 16 de junho, e n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pelo que, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá a 4.a alteração ao diploma. Assim, propõe-se que, em sede de especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração ao título: «Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de procriação medicamente assistida, e alarga o período de licença parental exclusiva do pai, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril». Por estar em causa a alteração a um código, não se mostra necessária a sua republicação para efeitos da lei formulário, enquadrando-se na exceção prevista na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o, que determina que deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos. Já quanto à alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, por se tratar da quarta alteração, deve ser ponderada a respetiva republicação. 4. Enquadramento legal e doutrinário Remete-se, neste ponto, para a Nota Técnica anexa.