6 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008É subscrita por seis Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre, igualmente, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, o projecto de lei respeita o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição («lei-travão»), igualmente plasmado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, uma vez que, caso venha a ser aprovado, faz coincidir a sua entrada em vigor com a vigência do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.III — Enquadramento legal, nacional e comunitário, e antecedentes3 a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O Decreto-Lei n.o 98/2007, de 2 de Abril4, que revoga o Decreto-Lei n.o 6/2005, de 6 de Janeiro, aprovou um novo regime de incentivo à leitura e ao acesso à informação, directamente dirigido aos potenciais consumidores de publicações periódicas de informação geral de âmbito regional.No âmbito do Plano Tecnológico5 foi criado o Portal da Imprensa Regional6. Este Portal, destinado a alojar as edições electrónicas das publicações periódicas regionais resulta do novo regime de incentivo à leitura e ao acesso à informação, vulgarmente conhecido por porte pago, e tem em vista estimular a inovação tecnológica do sector e expandir as possibilidades de acesso às publicações periódicas portuguesas em qualquer parte do mundo.De referir, por último, que o Despacho n.o 8516/2007, de 14 de Maio7, veio definir o regulamento do Portal da Imprensa Regional.b) Enquadramento legal internacional (direito comparado):Bélgica: O Arrêté royal portant approbation du quatrième contrat de gestion conclu entre LA POSTE et l'Etat8, de 13 de Dezembro de 2005 (cap.II, secção 1.a, n.o 6 c), prevê a gratuitidade de distribuição maciça de periódicos sem fim lucrativo, com o objectivo de preservar a liberdade de imprensa.Estes jornais estão definidos com base em critérios fixados pela Loi modifiant la loi du 6 juillet 1971 portant création de La Poste et modifiant la loi du 26 décembre 1956 sur le Service des Postes, de 1 de Abril de 20079.O Arrêté royal portant réglementation du service postal, de 27 de Abril de 200710, descreve as condições de assinatura de jornais e periódicos de produção regular ou não determinadas pela POSTE – SA, incluindo o pagamento de despesas de gestão e de porte pago (art. 21-28), que dependem da tiragem média.Espanha: A concessão de ajudas às publicações periódicas e às agências de informação está consagrada na Ley 29/1984, de 2 de Agosto11, que foi regulamentada pelo Real Decreto 2089/1984, de 14 de Novembro12.Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Ley 29/1984, de 2 de Agosto, são concedidas, nomeadamente, ajudas indirectas às publicações periódicas que se poderão traduzir em benefícios postais.A verba atribuída a este apoio consta dos Presupuestos Generales del Estado, sendo fixado anualmente por resolução do Director Geral dos Meios de Comunicação Social, o valor a ser concedido por exemplar.De salientar que, em matéria de meios de comunicação social, foram transferidas competências diversas para as Comunidades Autónomas, pelo que existem diferentes regulamentações.França: Em França é o Código dos Serviços de Correios e das Comunicações Electrónicas13 que rege o regime das tarifas das prestações oferecidas à imprensa ao abrigo do serviço público de transporte e da distribuição da imprensa.                                                           3 Corresponde às alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.4 http://dre.pt/pdf1s/2007/04/06500/20362040.pdf 5 http://www.planotecnologico.pt/default.aspx 6 http://www.imprensaregional.com.pt/ 7 http://dre.pt/pdf2s/2007/05/092000000/1251512516.pdf 8 http://www.staatsbladclip.be/lois/2005/12/20/loi-2005014213.html 9 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_463_X/Belgica_1.docx 10 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_463_X/Belgica_2.docx 11 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1984/17386 12 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1984/25528 13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_463_X/Franca_1.docx