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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta, após oExecutivo não ter respondido no prazo legal de 30 dias.A empresa privada de transportes públicos Scotturb divulgou, em comunicado, a denúncia dostítulos intermodais L1, L123, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo que deixará de os aceitar apartir de 1 de abril de 2013.A empresa, que opera em Oeiras, Sintra e Cascais, baseia a sua decisão no facto de o Estadoter em atraso os pagamentos relativos às compensações indemnizatórias de 2011.Esta situação terá reflexos na utilização dos passes intermodais, prejudicando centenas demilhares de utentes destes passes em todas as modalidades. Esta decisão da Scotturb éextremamente penalizadora, pois muitos cidadãos serão obrigados a adquirir mais do que umpasse mensalmente com um acréscimo dos custos nas suas deslocações. Os setores dapopulação mais afetados serão os estudantes e os idosos.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta decisão unilateral gravosa dosinteresses dos cidadãos, ao mesmo tempo que abre um precedente. A política seguida no setordos transportes pelo Executivo tem obrigado os utilizadores a pagarem cada vez mais pelostítulos de transporte. Alguns dos passes duplicaram o seu preço em menos de dois anos,condicionando a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente dos mais pobres.A concretizar-se este golpe significaria o fim do Passe Social tal como o conhecemos desde quefoi criado ao tempo dos Governos Provisórios em 1975, e representaria um revés deconsequências desastrosas para o direito à mobilidade dos cidadãos.Esta ofensiva desprestigia os transportes públicos e os sistemas de acesso que garantem àmobilidade o carater de direito das populações, transformando-o num negócio, com ossubsequentes prejuízos para os utentes, a nível de cobertura, de qualidade e de preço dosX 2462 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:36:27 +01:00Reason:Location:Denúncia da participação dos passes sociais pela Scotturb e atrasos nos pagamentosdas indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicosMin.  da  Economia e do Emprego3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
transportes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação?1.Que medidas irá o Governo tomar para resolver este problema?2.Qual o montante dos pagamentos de indemnizações compensatórias às empresas detransportes públicos por parte do Estado em atraso? E à Scotturb? A que períodos sereferem os pagamentos em atraso?3.A que se devem os atrasos nestes pagamentos?4.Tem o Ministério da Economia conhecimento de outras empresas que pretendam abandonaro regime dos passes sociais e passes intermodais?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2078/XII/2a, sobre indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação pordeficiência a crianças e jovens celíacos, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.A Doença Celíaca é uma patologia crónica, autoimune, caracterizadapor uma sensibilidadepermanente ao glúten que ocorre em indivíduos geneticamente suscetíveis. O único tratamentoexistente é uma Dieta Isenta de Glúten (DIG) que deve ser rigorosa e realizada durante toda avida. O glúten é uma proteína existente nos cereais - trigo, centeio, cevada e aveia, por isso,para cumprir o tratamento, os celíacos são obrigados a eliminar da sua dieta produtos quecontenham esses cereais e os seus derivados (farinha, pão, massas, produtos de pastelaria,etc.) e a substituí-los por produtos equivalentes sem glúten, os quais são substancialmente maiscaros que os equivalentes com glúten e, não sendo considerados medicamentos, não sãocomparticipados.Para fazer face aos custos com o tratamento, sempre foi considerado que as crianças e jovenscelíacos tinham direito a receber o subsídio de bonificação por deficiência (designação atual),tendo, em 1996, o então Diretor-Geral dos Regimes de Segurança Social emitido uma circularonde se refere, expressamente, que a doença celíaca confere o direito à atribuição do subsídiode bonificação por deficiência (na altura referido como abono complementar a crianças e jovenscom deficiência).Desde essa altura e durante vários anos, o abono complementar foi atribuído normalmente àscrianças e jovens celíacos. No entanto, no último ano e meio, têm chegado ao conhecimento daAssociação Portuguesa de Celíacos (APC) diversos casos de crianças e jovens a quem foiindeferido o subsídio de bonificação por deficiência, sem qualquer justificação. Estas situaçõestêm acontecido na região Centro, sobretudo em Coimbra, Leiria e Santarém. No resto do país,os pedidos de atribuição ou renovação do subsídio de bonificação por deficiência continuam aX 2463 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:38:20 +01:00Reason:Location:Indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação por deficiência acrianças e jovens celíacosMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
De que forma irá o Governo corrigir as situações de indeferimento injustificado da atribuiçãodo subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2079/XII/2a, sobre o documento produzido pelo grupo de trabalho sobre ‘Comportamentos derisco com impacto na segurança do sangue e na gestão de dadores’, cujo prazo de resposta seencontra ultrapassado.No dia 8 de abril de 2010, a Assembleia da República (AR) aprovou o Projeto de Resolução(PR) n.o 13/XI/1a, do Bloco de Esquerda, que “Recomenda ao Governo a adoção de medidasque visem combater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços derecolha de sangue”. Este PR, aprovado por ampla maioria e sem qualquer voto contra, deuorigem à Resolução da AR no 39/2010, publicada no Diário da República, 1a série, a 7 de maiode 2010, doravante designada apenas como Resolução.Não obstante esta Resolução ter sido aprovada, os serviços de recolha de sangue do InstitutoPortuguês do Sangue e da Transplantação (IPST) continuam a discriminar os homossexuais eos bissexuais nas dádivas de sangue. A este propósito, em junho de 2012, o Bloco de Esquerdaquestionou o Governo (Perguntas no 3414/XII/1o e 3754/XII/1o) sobre o facto de ter sidorecusada a dádiva de sangue a um homem homossexual, tendo como único argumento a suaorientação sexual.A resposta do Governo às citadas perguntas do Bloco de Esquerda materializa o preconceito emvez de reproduzir o disposto na Resolução: nesta resposta pode ler-se que “a questão dadoação de sangue por indivíduos do sexo masculino que têm sexo com indivíduos desse sexonão é pacífica, mas é grande o número de países que não permite que os mesmos deemsangue. A questão não está relacionada com as preferências sexuais (sic) dos indivíduos mascom o facto real de haver um risco acrescido de transmissão de infeções aos recetores”acrescentando ainda que “não foram recusadas quaisquer dádivas devido à orientação sexual,mas sim devido ao risco acrescido de transmissão de infeções”.X 2464 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:38:18 +01:00Reason:Location:Documento produzido pelo grupo de trabalho sobre 'Comportamentos de risco comimpacto na segurança do sangue e na gestão de dadores'Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
Ora, se tivermos em conta o primeiro prazo (120 dias) por esta altura já deveria haver resultados(até ver, os resultados não são conhecidos). Se tivermos em conta o segundo prazo (seismeses) os resultados deverão estar para breve.Atendendo à fulcral importância deste assunto para a eliminação de uma barreira dediscriminação retrógrada e baseada em preconceitos, o Bloco de Esquerda considerafundamental conhecer como estão a decorrer os trabalhos deste grupo de trabalho, bem comoquando vão ser apresentados os resultados a que o grupo se propôs.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:De acordo com as respostas que o Governo endereçou ao Bloco de Esquerda, o grupo detrabalho sobre “Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestãode dadores” entrou em funções no dia 18 de dezembro de 2012. Este grupo deveriaapresentar resultados no prazo de 120 dias ou de seis meses?1.Como estão a decorrer os trabalhos deste grupo? Quando vão estar concluídos os trabalhos?2.Quando vai ser apresentado o trabalho final deste grupo?3.Quem são os elementos (nome e organização a que pertencem) que integram o grupo detrabalho sobre “Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestãode dadores”?4.Em que data (mês e ano) prevê o Governo que seja enviado aos serviços de saúde odocumento normativo que proíbe expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) desangue com base na sua orientação sexual e que esclarece que os critérios de suspensão dedadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de gruposde risco, tal como decorre da Resolução n.o 39/2010, de 6 de maio?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro envio da pergunta designada“Dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilação”, com osnúmeros 1493/XII/2a e 2010/XII/2o, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga (CHEDV) é uma Entidade Pública Empresarial(EPE) que tem como prestadores associados o Hospital São Sebastião em Santa Maria daFeira, o Hospital São Miguel em Oliveira de Azeméis e o Hospital Distrital de São João daMadeira.Chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que diversos utentes da área de referenciação doCHEDV têm sentido dificuldades para acederem aos meios complementares de diagnóstico eterapêutica (MCDT) prescritos. Um dos casos remete para uma pessoa idosa, com número deutente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) 276813040; esta pessoa esteve internada noHospital São Sebastião tendo recebido na nota de alta a indicação de que “deve mantereternamente O2” (ver anexo 1).Devido às suas debilidades de saúde, esta pessoa necessita de prestadores de cuidados(função que tem sido desempenhada por familiares) que se têm confrontado com imensasdificuldades para obter as guias de tratamento necessárias para a administração domiciliária deventiloterapia, oxigénio concentrado e aerosolterapia; de facto, encontram-se enredados numateia burocrática que os empurra da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Lourosa para oHospital São Sebastião, com guias de tratamento de duração de apenas um mês quando setrata de um tratamento eterno; apesar de diversas reclamações terem já sido formalizadas juntodo hospital, a dificuldade em obter as guias de tratamento mantem-se.Esta situação faz com que os prestadores de cuidados estejam a solicitar à empresa ofornecimento de terapêuticas indispensáveis para a vida desta pessoa, mas sem as guias deX 2465 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:38:16 +01:00Reason:Location:Dificuldades no acesso a administração domiciliária de tratamentos de ventilaçãoMin.  da  Saúde3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
tratamento respetivas; por seu turno a empresa está a solicitar com insistência o pagamento dosserviços prestados.O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente. Não épossível nem aceitável que os utentes se vejam privados de aceder a tratamentos prescritosmais ainda quando se trata de uma terapêutica essencial à vida, como é a caso. De igual modo,não é concebível que seja aplicada tanta burocracia para aceder a guias de tratamento seja qualfor a terapêutica, mas menos ainda quando se trata de um tratamento eterno, pelo que não secompreende por que motivo estas guias são emitidas apenas com a validade de apenas ummês.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tratando-se de um tratamento que será necessário eternamente, por que motivo as guias detratamento da pessoa com número de utente do SNS 276813040 têm sido emitidas apenaspor um mês?1.O procedimento adotado pelos prestadores de cuidados para que lhes seja emitidas as guiasde tratamento é o adequado?2.Em caso de resposta negativa, qual é o procedimento que deve ser adotado e por que motivotal procedimento não foi indicado à família?Em caso de resposta afirmativa, por que motivo o Hospital São Sebastião não emite as guiasde tratamento com validade mais alargada?O Governo considera razoável que se emitam guias com validade de apenas um mês paratratamentos eternos?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)Existem anexos ao documento.II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2080/XII/2a, sobre contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde, cujo prazo deresposta se encontra ultrapassado.Nos dias 11 e 12 de junho de 2012 decorreu em Portugal a maior e mais participada greve demédicos desde os anos 80. Um dos motivos que então esteve na origem desta paralisação foi areivindicação da imediata anulação do concurso de lotes de horas para empresas privadas deprestação de serviços médicos, publicado em meados de maio de 2012, que visava acontratualização de 2,5 milhões de horas.A luta dos médicos e esta histórica greve conduziram à abertura de negociações entre asestruturas sindicais e o Ministério da Saúde que permitiram firmar um acordo que previa, entreoutras medidas, a publicação de concursos públicos para a contratação de médicos e o respeitopelas carreiras.Não obstante, o Governo anunciou recentemente nova contratação de serviços médicos avulso.O Despacho publicado em março (Despacho n.o 3572/2013, publicado em Diário da República,2a série, N.o 46, a 6 de março de 2013) tem mais de quarenta páginas ao longo das quais sãodiscriminadas as diversas empresas prestadoras de serviços médicos que foram selecionadaspara a disponibilização de serviços médicos, após concurso promovido pelos ServiçosPartilhados do Ministério da Saúde (SPMS) - Entidade Pública Empresarial (EPE).Constata-se que as especialidades contratualizadas são as mais variadas (anestesiologia,pneumologia, oftalmologia, ortopedia, pediatria, otorrinolaringologia, psiquiatria, urologia,cardiologia, ginecologia/obstetrícia, medicina geral e familiar ou mesmo “sem especialidade”,para citar apenas algumas) para prestação de serviços em quase todo o país (Lisboa, Porto,Braga, Aveiro, Santarém, Faro, Guarda, Beja, Leiria, Portalegre ou Viana do Castelo, Setúbal,X 2466 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:38:12 +01:00Reason:Location:Contratação de médicos para o Serviço Nacional de SaúdeMin.  da  Saúde3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
Vila Real ou Viseu são algumas das localidades visadas). O disposto neste Despacho entra emvigor no dia 1 de junho de 2013. Verifica-se que o Despacho em causa nada refere quanto aosvalores a pagar às empresas nem quanto ao número de horas contratadas. Recorde-se que, noano transato, o concurso previa a contratualização de 2,5 milhões de horas.O Bloco de Esquerda considera que todos os trabalhadores devem ser tratados com respeito eque os seus direitos devem ser respeitados, como tal, o recurso a empresas que subalugammão-de-obra não é aceitável. No caso em apreço, o recurso a este expediente contratual nuncatrouxe qualquer vantagem para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), promovendo apenas aprecarização laboral dos médicos, a não possibilidade de criação de equipas estáveis,degradando os serviços prestados, e, inclusivamente, promovendo clivagens entre profissionaisque, trabalhando num mesmo serviço e exercendo as mesmas funções, são pagos de formadistinta. Os médicos reagiram a esta situação, através da greve decorrida no ano transato,recusando este expediente e exigindo a aplicação da contratação coletiva bem como a imediataabertura de concursos de recrutamento de médicos.Ora, perante o exposto, urge clarificar os motivos subjacentes à contratação de serviçosmédicos à jorna que emanam do Despacho n.o 3572/2013. Defender o SNS é defender não só odireito de todos os cidadãos poderem aceder aos cuidados de saúde de que necessitam mastambém defender todos os profissionais que exercem funções no SNS e que devem fazê-lo comestabilidade e sem precarização laboral.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:1. O Despacho n.o 3572/2013 é omisso quanto às horas contratadas. Quantas horas prevê oGoverno contratar, por especialidade, por zona e por empresa?2. Qual o valor total implicado na aquisição serviços médicos que emana do Despacho n.o3572/2013?3. Por que motivo(s) o Governo decidiu contratar serviços médicos a empresas prestadoras deserviços? Esta decisão provém de negociação com as estruturas sindicais?4. Por que motivo(s) não foram abertos concursos para contratação de médicos para suprir asnecessidades que emanam do Despacho n.o 3572/2013?5. O Governo está disposto a cancelar o disposto no Despacho n.o 3572/2013, garantindo emalternativa a abertura de concursos públicos para contratação de médicos para as necessidadesidentificadas?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo confirma que o Hospital de Penafiel perdeu acreditação internacional da JCI? Emcaso de resposta afirmativa, quais os motivos que levaram à perda desta acreditação?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aoquinto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.No final de novembro foi publicado o Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves,elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial e coordenado pelo Instituto da Mobilidade edos Transportes. O Governo ainda não se pronunciou sobre as suas conclusões.A elaboração do plano foi determinada pela Resolução no 3/2009 da Assembleia da República,de 2009, aprovada por unanimidade. O Grupo de Trabalho Interministerial contou com aparticipação de elementos do Ministério da Economia e do Emprego, do Ministério da Saúde, doMinistério da Educação, Ensino Superior e da Ciência, do Ministério do Ambiente, do Mar, daAgricultura e do Ordenamento do Território e do Ministério da Administração Interna e ainda coma Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e oConselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.O uso de modos suaves de transporte traz à sociedade benefícios, nomeadamente uma maioreficiência do sistema de transportes, ganhos energéticos e ambientais, melhorias na saúde e naqualidade de vida das populações e ainda vantagens económicas.A indústria nacional dedicada ao fabrico de bicicletas é responsável por 2.500 empregos e porum volume de exportações anual de 180 milhões de euros.As deslocações em bicicleta representam em Portugal 1,6% do total, longe da média europeiade 7,4% e países como a Dinamarca (19%), Suécia (17,1%) e Hungria (19,1%).Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a implementação do Plano dePromoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves é urgente.X 2468 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:38:05 +01:00Reason:Location:Conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos SuavesMin.  da  Economia e do Emprego3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
No entanto, em setembro de 2012 o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações, Sérgio Silva Monteiro, nomeou, através do despacho no 12646/2012, umaequipa de missão coordenada por Rogério Manuel Loureiro Gomes, membro da ComissãoPolítica Nacional do PSD, para criar a Carta da Mobilidade Ligeira.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Economia e Emprego, as seguintes perguntas:1. O Ministério da Economia e do Emprego pretende proceder à implementação das medidasprevistas no Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?2. Tem o Ministério da Economia e do Emprego definido um calendário de implementação doPlano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?3. Quais serão as funções da equipa de missão para criação da Carta da Mobilidade Ligeira noâmbito da implementação do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2123/XII/2a, sobre o relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da RNCCI de2012, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Em 2006 foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) sob tutela doMinistério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (Decreto-Lei n.o101/2006, de 6 de junho). Esta rede, que disponibiliza cuidados continuados integrados ecuidados paliativos, prevê a existência de quatro tipologias de unidades de internamento, sendoelas as unidades de convalescença (UC), as unidades de média duração e reabilitação (UMDR),as unidades de longa duração e manutenção (ULDM) e as unidades de cuidados paliativos(UCP).Anualmente é elaborado um relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade daRNCCI. O relatório referente a 2011 foi publicado em fevereiro de 2012. O relatório do 1osemestre de 2012 foi divulgado em julho de 2012. Dentro em breve, deveriam ser divulgados osdados do 1o semestre de 2013. No entanto, o relatório referente ao ano de 2012 não foi aindadivulgado. Por este motivo, os únicos números oficialmente conhecidos referentes à RNCCIdatam de há quase um ano, uma vez que se reportam ao 1o semestre de 2012.Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda considera pertinente que o Governo esclareçaporque motivo(s) não foi ainda publicado o relatório referente a 2012 bem como que indique adata em que este vai ser divulgado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 2469 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:38:03 +01:00Reason:Location:Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da RNCCI de 2012Min.  da  Saúde3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede aoquarto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O país teve conhecimento da ocorrência de mais um acidente envolvendo a circulação decomposições ferroviárias. Este incidente na linha de Cascais segue-se aos acidentes ocorridosem Alfarelos e em Torre de Vilela, no final de janeiro.A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações refere que o acidente estárelacionado com a falta de investimento na linha de Cascais. Muitas das composições que lácirculam têm 30, 40 ou até mesmo cinquenta anos. As organizações representativas dostrabalhadores há muito tempo que estão a alertar para este problema, consequência daspolíticas orçamentais restritivas impostas pelo Governo às empresas do Setor Empresarial doEstado.Terá, obrigatoriamente, de ser efetuado um relatório ao incidente. Mas, como aconteceurelativamente ao acidente de Alfarelos, tal não será viável, pois o Gabinete de Investigação deSegurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) continua sem estar dotado dos instrumentosnecessários ao cumprimento de tal tarefa. As diretivas comunitárias impõem a existência destaautoridade e o Governo está em claro incumprimento, o que é grave.O Bloco de Esquerda recebeu igualmente informações relacionadas com a dificuldade deoperacionalidade da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária (ANSF), do IMTT, o queagrava ainda mais as garantias dadas pelo Estado de segurança ferroviária para todos ospassageiros.Por último, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com ainoperacionalidade da Unidade de Regulação Ferroviária (URF), do IMTT, cuja existência estáprevista na legislação europeia. O departamento de regulação ferroviária está vazio, não tendoX 2470 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:39:29 +01:00Reason:Location:Segurança dos passageiros no transporte ferroviário e inoperacionalidadesMin.  da  Economia e do Emprego3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
qualquer responsável direto ou qualquer trabalhador dedicado à missão desta estrutura.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Que medidas foram tomadas pelo Governo para dotar o GISAF dos recursos necessários aoseu funcionamento correto?1.Tem o Governo conhecimento das dificuldades de operacionalidade da ANSF? Que medidastem em curso para resolver o problema?2.Tem o Governo conhecimento da inoperacionalidade da URF? Que medidas tem em cursopara resolver o problema?3.Qual o investimento em segurança ferroviária efetuado pela REFER e pela CP em 2008,2009, 2010, 2011 e 2012? Qual a previsão para 2013?4.Está o Governo preparado para aumentar os meios financeiros para as empresas e asentidades existentes para tal procederem ao reforço da regulação e da segurança ferroviária?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta, após oExecutivo não ter respondido no prazo legal de 30 dias.Têm sido detetados erros, de forma sistemática, nos dados publicados pela Inspeção Geral dasFinanças relativos às subvenções atribuídas pelo Estado. De acordo com o jornal Público, aprimeira publicação relativa a subvenções entregues em 2011 declarava a entrega de 2,4 milmilhões de euros em subvenções, mas diversas incongruências foram detetadas.Numa publicação posterior, a IGF corrigiu os dados anteriormente publicados, mas mesmo nasnovas listagens foram encontrados erros. Os dados publicados estão inflacionados. A SantaCasa de Alvaiázere recebeu 40 mil euros, mas o valor declarado pelo Estado ascende a trêsmilhões de euros. Este é apenas um entre os vários casos relatados pelo jornal diário.Por outro lado, há pouca transparência na forma como são relatadas algumas despesas,englobadas em rubricas genéricas como “saúde” ou “educação”.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que o rigor na publicação da contabilidadedos diferentes exercícios é fundamental, não sendo admissível a publicação de relatórios comerros de milhões de euros.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Qual o montante total das subvenções dadas pelo Estado em 2011?1.Como se explica a confusão na publicação destes dados?2.Que medidas está a tutela a tomar tendo em vista a correção deste problema?3.Porque não são discriminadas as rubricas onde se incluem algumas despesas?4.X 2471 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:39:27 +01:00Reason:Location:Falhas na publicação dos dados relativos às subvenções públicasMin.  de Estado e das Finanças3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta pela quartavez, após o Executivo não ter respondido no prazo legal de 30 dias.No dia 1 de maio entram em vigor as novas normas referentes à circulação de mercadorias,estabelecidas pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto. Segundo o documento, todos osmovimentos de mercadorias efetuados por empresas cuja faturação anual seja superior a cemmil euros terão de ser previamente comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.Inúmeros empresários têm manifestado junto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda asua preocupação relativamente à entrada em vigor destas normas. As novas regras vãosobrecarregar a generalidade das empresas com procedimentos burocráticos que em nadacontribuem para seu eficiente funcionamento.Aparentemente, simples entregas de mostruário, mesmo não dando lugar a movimentosfinanceiros, implicarão comunicações prévias. Também os transportes de pequenasquantidades de mercadoria, se efetuado por empresas de reduzida dimensão em diferentesperíodos do dia, obrigarão ao dispêndio de tempo significativo em processos de utilidadeduvidosa para os quais, em grande parte dos casos, não dispõem de meios suficientes.Por outro lado, a nova legislação levanta dúvidas sobre a capacidade do próprio sistema daAutoridade Tributária e Aduaneira ser efetivamente capaz de receber e processar os milhares depedidos diários que se prevê irão chegar ao seu sistema informático. De acordo com asassociações empresariais, atualmente o sistema informático referido tem inúmeras quebras.Tendo em conta que o volume de informação atual é substancialmente inferior aquele que seprepara para receber, tal levanta legítimas preocupações.O executivo justifica no Orçamento do Estado para 2013 esta reforma com a necessidade decombate à economia paralela. Contudo, tais mecanismos apenas são eficientes quando facilitama atividade económica e não o contrário. O efeito obtido poderá ser exatamente o oposto doX 2472 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:39:24 +01:00Reason:Location:Novas regras para circulação de mercadoriasMin.  de Estado e das Finanças3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
pretendido.O próprio executivo já chegou mesmo a reconhecer os problemas da transição para este novosistema, ao adiar a sua entrada em vigor de 1 de janeiro para 1 de maio.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Como justifica o governo a implementação de um sistema tão pesado e burocrático para asempresas?1.Está o executivo a ponderar proceder a alterações às normas de circulação de mercadoriasque entrarão em vigor no dia 1 de maio?2.É imprescindível para a eficácia do novo sistema a comunicação do transporte demercadorias de baixo valor?3.Que medidas estão a ser tomadas para dotar o sistema informático da Autoridade Tributáriae Aduaneira da capacidade necessária à receção de um elevado número de comunicaçõesdiárias por parte das empresas?4.O Orçamento do Estado prevê a contratação de 1.000 novos inspetores. Em que medida vãoestar associados a este novo sistema e qual o ponto da situação deste processo?5.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro envio da pergunta designada“Transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do Porto”, com osnúmeros 1492/XII/2a e 2013/XII/2o, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Em fevereiro de 2013, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta n.o 1218/XII/2a)sobre o facto de o Hospital da Braga estar a transferir para outras unidades hospitalares,designadamente para o Hospital Geral de Santo António (HGSA), no Porto, doentes comacidente vascular cerebral (AVC) e indicação para realização de trombectomia (esteprocedimento consiste na remoção cirúrgica de um coágulo obstrutivo ou material estranho deum vaso sanguíneo no ponto de sua formação, sendo fundamental para salvar vidas).Em resposta a esta Pergunta, o Governo refere que “de acordo com a informação prestada pelaEntidade Gestora do Estabelecimento (EGEST), foram realizadas em 2012, cerca de 60”trombectomias acrescentando que, de acordo com a mesma fonte, “durante o ano de 2012foram transferidos 2 doentes para a realização” de trombectomia, tendo ambos sido transferidospara o Centro Hospitalar do Porto. Recorde-se que o Centro Hospitalar do Porto (CHP) é umaEntidade Pública Empresarial (EPE) que integra o Hospital Geral de Santo António (HGSA), aMaternidade Júlio Dinis e o Hospital Joaquim Urbano.Na sequência da Pergunta n.o 1218/XII/2a, o Jornal de Notícias questionou o CHP tendo oPresidente do Conselho de Administração desta entidade, Sollari Allegro, confirmado astransferências de utentes do Hospital de Braga para o HGSA, acrescentando inclusivamenteque estas ocorrem noutras situações: “É completamente verdade. Não sei precisar o número dedoentes porque era necessário fazer um levantamento mas sei que são de estomatologia,oftalmologia, cirurgia maxilofacial, nefrologia, urologia e outros”. Nesta mesma notícia, refere-seque o representante do Estado na Parceria Público Privada (PPP) do Hospital de Braga, LuísMatos, havia solicitado ao CHP que verificasse “algumas dezenas de transferências” realizadasX 2473 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:39:21 +01:00Reason:Location:Transferência de doentes do Hospital de Braga para unidades hospitalares do PortoMin.  da  Saúde3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
para o HGSA.Estamos assim perante uma discrepância entre os dados disponibilizados pelo Governo emresposta ao Bloco de Esquerda e as informações providenciadas pelo CHP à comunicaçãosocial.Ora, atendendo a antecedentes que não devem ser negligenciados - como seja o facto de oHospital de Braga ter sido multado em 2011 por encaminhar indevidamente utentes paraunidades hospitalares do Porto ou de ter ocultado informação ao Governo (como se constata naresposta à Pergunta 738/XII/2a) - o Bloco de Esquerda considera fundamental que esta situaçãoseja clarificada, a bem dos utentes e do interesse público. Por este motivo, é essencial saber-sequantos utentes foram transferidos do Hospital de Braga para unidades hospitalares no Portoem 2012 e 2013.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:De acordo com o Hospital de Braga, quantos doentes foram transferidos para unidadeshospitalares do Porto (designadamente Hospital Geral de Santo António e Hospital de SãoJoão) por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foram transferidos em2013 para realização de trombectomias?1.De acordo com o Centro Hospitalar do Porto, quantos doentes foram transferidos peloHospital de Braga para unidades deste Centro Hospitalar, designadamente para o HospitalGeral de Santo António, por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foramtransferidos para realização de trombectomia, em 2012 e 2013?2.De acordo com o Centro Hospitalar de São João, quantos doentes foram transferidos peloHospital de Braga para unidades deste Centro Hospitalar, designadamente para o Hospitalde São João, por especialidade médica, em 2012 e 2013? Quantos doentes foramtransferidos para realização de trombectomia, em 2012 e 2013?3.O representante do Estado na Parceria Público Privada do Hospital de Braga identificouirregularidades nas transferências efetuadas do Hospital de Braga para unidades hospitalaresdo Porto em 2012 e 2013?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Julho de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 187___________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2125/XII/2a, sobre a possibilidade de transformar em lares de idosos edifícios concebidos paraserem unidades de cuidados continuados, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.No dia 1 de maio de 2013, entrou em vigor o disposto na Portaria n.o 168/2013, de 30 de abril,que preconiza, entre outras medidas, a possibilidade de, “em situações excecionais, e medianteautorização prévia do membro do Governo responsável pela área da saúde, as edificaçõesconstruídas e as instalações realizadas por atribuição do presente apoio financeiro podem serafetas a estruturas para alojamento e residência de pessoas idosas” (número 3 ao Artigo 19.o doregulamento do Programa Modelar, aprovado em anexo à Portaria 376/2008, de 23 de maio,alterado pela Portaria n.o 168/2013, de 30 de abril). Com esta medida o Governo formaliza apossibilidade de transformar em lares de idosos edifícios que foram concebidos e edificadospara serem unidades de cuidados continuados.Recorde-se que em 2006 foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados(RNCCI) sob tutela do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social(Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho). Esta rede, que disponibiliza cuidados continuadosintegrados e cuidados paliativos, prevê a existência de quatro tipologias de unidades deinternamento, sendo elas as unidades de convalescença (UC), as unidades de média duração ereabilitação (UMDR), as unidades de longa duração e manutenção (ULDM) e as unidades decuidados paliativos (UCP).Sendo certo que a RNCCI tem vindo a ser alargada, é factual que a RNCCI é ainda muitodeficitária para fazer face às necessidades do país, sendo que estas lacunas se fazem sentir deum modo ainda mais grave em algumas zonas do país, como sejam as regiões do Algarve ou deLisboa e Vale do Tejo. Atualmente há diversas unidades que se encontram prontas a funcionar,aguardando apenas a contratualização. Refira-se que, no início do mês de fevereiro de 2013, foiX 2474 XII 22013-07-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0313:39:18 +01:00Reason:Location:Possibilidade de transformar em lares de idosos edifícios concebidos para seremunidades de cuidados continuadosMin.  da  Saúde3 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original