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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quereria fazer uma muito breve introdução por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque uma parte da análise e discussão desta proposta já foi feita a propósito da impugnação; em segundo lugar, em face do adiantado da hora não gostaria de massacrar a Assembleia com longas explanações.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Fundamentalmente, nesta proposta, em matéria de infracções anti-económicas e contra a saúde pública, o que se visa - e já foi de resto salientado brilhantemente pelo Sr. Deputado Costa Andrade - é encontrar um justo equilíbrio de defesa dos interesses da sociedade que ao Governo e ao poder legislativo cumpre proteger numa zona que é particularmente sensível. Trata-se, nalguns casos, daquilo que é designado por «crimes vagabundos», em que se torna particularmente difícil encontrar uma forma de tipificar com segurança e de conseguir uma dosimetria adequada em matéria de sanções penais.
Para ser mais concreto e corresponder às solicitações que me foram feitas no sentido de clarificar o pensamento do Governo, direi, como é sabido, que existia um diploma - o Decreto-Lei n.o 41 204 - nesta matéria de delitos anti-económicos e de infracções contra a saúde pública que veio a ser parcialmente revogado, quer pela circunstância de a lei preambular que aprovou o Código Penal ter expressamente revogado os artigos 16 o a 19 o desse diploma, quer porque uma outra parte foi substituída pelas disposições do Código Penal.
Todavia, não só determinados ilícitos penais não tiveram um tratamento na parte especial do Código Penal - e estou a pensar, por exemplo, no caso de crime de matança ilegal - como dois outros tipos de crimes, o caso do açambarcamento e da especulação, não foram igualmente previstos nessa parte especial, sendo obviamente uma matéria de extrema delicadeza e importância num período em que se têm verificado comportamentos especulativos e abusivos quanto ao funcionamento dos mercados.
A verdade é que, no que respeita à parte relativa aos bens alimentares, o Código Penal tem um artigo - salvo erro, o artigo 273.o - que consiste numa protecção em relação à saúde pública. Mas tem-se suscitado o problema, aliás grave, de que, quando não se faça perigar a saúde pública mas não se possa garantir a genuinidade dos produtos, parece igualmente importante que este último aspecto venha a ser garantido. 15to é, para pormos em termos práticos, não faz em princípio perigar a saúde pública a circunstância de
896se comer carne de burro em vez de se comer carne de vaca, mas a verdade é que isso significa uma deturpação dos interesses do consumidor, o que também deve ser garantido.
Trata-se, por consequência, de encontrar uma regulamentação que venha obviar a alguns inconvenientes que se têm registado pela circunstância de o Código Penal não ter, nalguns pontos, previsto determinados ilícitos de carácter penal e noutros de o tratamento se ter revelado menos adequado.
Não é uma questão despicienda, antes pelo contrário, e recentemente aquilo que veio a lume a propósito dos problemas das misturas do óleo e do azeite evidenciou claramente o tipo de problemática que está co-envolvida , nesta matéria, para além das referências que já fiz aos crimes de açambarcamento e de especulação.
Nesse sentido, tal como já hoje existe uma tradição em matéria penal quanto à qualificação das infracções como anti-económicas, parece extremamente claro 0 que o Governo pretende ao solicitar a autorização legislativa nesta matéria.
Cabe-me, aliás de passagem, referir que não compartilhamos muitas das críticas que têm sido movidas ao Código Penal. É evidente que, num documento de tanta complexidade, naturalmente haverá matérias a corrigir e que a experiência e a análise atenta da maneira como este diploma venha a ser aplicado justificará que se venham a introduzir oportunamente certas alterações que se considerem necessárias. Mas não se pode deixar de reconhecer que o Código Penal e o ministro que promoveu a sua publicação, Dr. Meneres Pimentel, foram alvo de uma campanha injustificada e injusta, que deve ser, como tal, claramente denunciada.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de delitos de corrupção, tráfico de influência e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração, e que conjuntamente tratarei com a parte relativa aos chamados crimes de responsabilidade dos membros dos órgãos do Estado, dos agentes da administração central, regional e local e dos órgãos das empresas do sector empresarial do Estado, a questão que se põe é, no fundo, a de tratar do problema na parte sancionatória da moralidade administrativa e da corrupção dos titulares dos órgãos e agentes da administração central, regional e local e das empresas públicas.
E uma matéria extremamente delicada, na medida em que, em primeiro lugar, se reconhece que as causas da existência de factos censuráveis no comportamento de alguns elementos da Administração Pública resultam de situações complexas a que não é alheio o facto de haver problemas de discriminação em matérias de remunerações dos funcionários públicos e problemas relativos a um certo laxismo que tem existido quanto a alguns valores fundamentais que cumpre a todos observar, também se reconhecendo que essa problemática não pode ser obviada por via exclusivamente penal.
Todavia, o Governo, que inscreveu como uma preocupação prioritária no seu Programa o combate à corrupção, não pode considerar como menos relevante também o aspecto repressivo, e nesse sentido, aliás, corresponde àquilo que de algum modo é apontado no próprio Código Penal, onde vêm regulados os crimes de corrupção e peculato, mas onde, a propósito do conceito de funcionário, se faz desde logo uma referência no artigo 437 o, dizendo, no seu n.o 2, que a «equiparação a funcionário para efeitos da lei penal de quem desempenhe funções políticas, governativas ou legislativas será regulado por lei especial».
Ora bem, em primeiro lugar, o ponto é que parece fundamental que o exemplo claro de condutas límpidas e que não possam ser objecto de qualquer censura tem, antes de tudo, de vir de cima. 15to é, tem de vir daqueles que, por razões do voto popular em democracia, ocupem postos cimeiros na governação, quer ao nível do poder legislativo central, quer nos órgãos regionais, quer também no poder local.
Parece extremamente importante que esse exemplo seja claro e inequívoco e que nos raros casos em que assim não aconteça haja um sancionamento severo, tão severo quanto é exigível uma maior responsabilidade às pessoas que ocupem essas funções. Daí que os chamados crimes de responsabilidade - já regulados por uma velha lei de 1914 e agora retomados no Código Penal - no que respeita, particularmente, a. estas classes de pessoas, devam ser, na parte que não foram suficientemente considerados no Código Penal, objecto de uma regulamentação.
Em segundo lugar, como tive ocasião de referir há pouco, para além da previsão em matéria dos agentes destes crimes, que englobam não só titulares dos órgãos do Estado - seja dos órgãos legislativos como dos da Administração Pública e dos agentes da administração regional e local- mas também os titulares de órgãos das empresas públicas ou os seus trabalhadores com especiais responsabilidades no uso de dinheiros e bens dessas empresas, interessa, de igual modo, que se venha a tipificar de uma maneira mais pormenorizada aquilo que se designa como tráfico ilícito de influências.
Efectivamente, não é apenas através de comportamentos que se encontram desenhados nos tipos penais da corrupção e do peculato que se assiste a comportamentos claramente censuráveis e que põem em causa a confiança que a opinião pública deve ter na Administração, tomada neste sentido lato.
Na verdade, existem outros comportamentos, e todos nós os conhecemos, parecendo-me muito importante que quem obtenha vantagens indevidas da Administração Pública - hoje, sobretudo, porque, sendo interventora, dispõe de largos poderes, podendo, se não cumprir os preceitos legais, favorecer indevidamente determinados indivíduos em detrimento de outros e em matérias sensíveis, realizando vultosos benefícios - seja punido com severidade e, antes disso, que se venha a prever com clareza determinados tipos legais relativos ao tráfico de influências.
A evolução nessa matéria tem vindo a demonstrar a argúcia e a habilidade daqueles que se colocam no campo da ilicitude e parece-me importante, a exemplo do que acontece noutros países, que se caminhe nesse sentido, de modo que do ponto de vista da repressão penal - que é aquele que agora aqui tratamos se venham a sancionar devidamente esses comportamentos ilícitos.
Em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas a questão é também suficientemente conhecida na sua gravidade. 0 Governo tem quase terminados os tra-
Suponho que foi isto que disse, pelo que desejava fazer um comentário. Parece que esta posição revela um certo desapreço pelo valor da lei, uma vez existente, e uma certa assimilação de um instituto, o da ratificação, que se destina fundamentalmente a corrigir decretos-leis do Governo que são emanados no uso das suas competências próprias e não propriamente a servir como «muleta» para as autorizações legislativas. Quanto a nós, estas devem, desde logo, conformar-se com a Constituição, sem embargo de restar sempre o poder à Assembleia da República de ratificar seja que acto legislativo for proveniente do Governo, desde que assuma a forma de um decreto-lei.
As perguntas que queria fazer são de outra ordem. Em primeiro lugar, na alínea d) do artigo 1 o lê-se «em matéria de responsabilidades dos membros dos órgãos do Estado, dos agentes da administração central, regional e local e dos órgãos das empresas do sector empresarial do Estado». Ora eu gostaria que o Sr. Ministro da Justiça precisasse exactamente o que é que quer dizer com a primeira parte da expressão, porque, como compreenderá, podem sobrar dúvidas do que é que se pretende incluir nesta expressão «membros dos órgãos do Estado».
Por outro lado, gostaria de lhe perguntar se mantém a opinião que acabou de expender sobre a desnecessidade de, em matéria de ilícito por mera contra-ordenação, não ser necessário ao Governo pedir autorização legislativa à Assembleia, já que, em nosso entender, sempre será necessário definir aquilo que deixa de ser ou que passa a ser crime e, portanto, só depois de definir esse regime que separa uma coisa da outra é que sobra a outra para o Governo. Mas antes, e isso não está feito, sempre haveria necessidade de pedir autorização legislativa à Assembleia.O Sr. Presidente: - Igualmente para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, coloco duas questões neste pedido de esclarecimento. Continuamos a pensar que, de facto, não está definida a extensão e o sentido desta autorização legislativa e, nomeadamente, V. Ex. a não se referiu nesta sua exposição a uma das alíneas do artigo 4.o - salvo erro a alínea e).
E concretamente em relação ao processo penal, à sua adequação ao direito penal, que gostaria de ver esclarecidas duas questões. A primeira diz respeito à questão da instrução. V. Ex. a fala na simplificação da instrução preparatória e, embora no campo dos princípios, aquando da discussão do artigo 32.o na revisão da Constituição, toda a gente dissesse que «sim senhor», em matéria de princípios estávamos de acordo em defender os direitos fundamentais dos cidadãos e que a instrução preparatória estaria na dependência do juiz de instrução, queria-lhe perguntar concretamente o que quer dizer isto de «simplificação da instrução»? E pergunto-lhe isto para avaliar de que maneira é que o Governo vai legislar, se vai alargar o âmbito de aplicação do inquérito preliminar, se vai afrontar mais uma vez a figura da instrução.
898Porque, Sr. Ministro, o que tem havido de facto é a ausência de vontade política para pôr os tribunais de instrução criminal a funcionar. Mas há gente que pretende desempenhar essas funções. Ainda hoje recebemos no nosso grupo parlamentar uma exposição dos substitutos dos juízes de instrução criminal por causa de uma disposição inconstitucional que condiciona a admissão no Centro de Estudos judiciários e que é a exigência da idade máxima de 35 anos. Sr. Ministro da Justiça, queria protestar contra esta situação!
A outra questão diz respeito à tal adequação da matéria de processo penal ao direito penal e que diz propriamente respeito à questão dos crimes incaucionáveis. V. Ex. a sabe, com certeza, que o Sr. ex-Ministro da Justiça, Dr. Meneres Pimentel, legislou ao abrigo da lei de autorização legislativa n.o 25/82, fixando no decreto-lei que posteriormente saiu quais os crimes incaucionáveis - o que, aliás, não poderia ter feito porque a autorização legislativa não foi dada para isso, pelo que esse diploma é também manifestamente inconstitucional.
Este decreto-lei apresenta um desajustamento nítido em relação ao Código Penal, que consiste no seguinte: enquanto o Código Penal prevê várias medidas substitutivas da pena de prisão efectiva e só em último caso permite que ela se aplique, este decreto-lei, dos crimes incaucionáveis, está em total oposição ao disposto e está a «encher» as nossas prisões de reclusos a aguardar julgamento para depois virem para a rua com medidas como a suspensão de pena ou como o regime de prova.
É, por exemplo, o que se passa em relação aos crimes contra o património que forem cometidos de noite e em lugar ermo, independentemente do valor, porque agora não são referidos valores. Esses crimes não admitem caução, porque a pena de prisão vai de 1 a 10 anos e são incaucionáveis os crimes punidos com uma pena superior a 8 anos de prisão. Ora bem, depois, em julgamento, as pessoas acusadas desses crimes normalmente não ficam presas e são soltas em regimes de prova, de suspensão de execução de pena ou até de substituição da pena de prisão por multa.
Pergunto-lhe, concretamente, Sr. Ministro da Justiça, se quando refere na alínea e) esse ajustamento ao Código Penal pensa legislar neste sentido e se quanto a esta matéria, pensa repor as coisas no seu devido lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Justiça, entendo que V. Ex. a fez uma exposição bastante completa e que tentou também clarificar bastante mais esta proposta de lei (principalmente o artigo 4 o). Gostaria de lhe pedir, mesmo assim, alguns esclarecimentos.
Quanto às infracções anti-económicas e contra a saúde pública, a obtenção de maior celeridade e eficácia na prevenção e repressão deste tipo de infracções, nomeadamente actualizando o obsoleto regime em vigor;d SÉR9E - PiOA4Edt0 22Queria fazer a comparação com a alínea d) do mesmo artigo, que diz:Quanto aos ilícitos de mera ordenação social uma maior adaptação da sua regulamentação às novas realidades sociais e económicas, tendo em atenção o movimento de descriminalização de determinado tipo de infracções, às quais não deve ser conferida dignidade penal;V. Ex. a assistiu à pouco ao pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Costa Andrade. Concretamente, o que gostaria que V. Ex. a explicitasse era se, quanto a este tipo de crimes (infracções antieconómicas) e quanto à saúde pública, o Governo pensa, tal como o Sr. Deputado Costa Andrade, na sua despenalização stricto sensu, substituindo-a pela penalização do ilícito de mera ordenação social, ou se, como parece mais lógico, não seria preferível um regime misto para este tipo de crimes. 15to é, desde que houvesse a tipicidade criminal stricto sensu, seria essa a aplicável, mas se sobre o mesmo facto não ocorresse essa tipicidade, ele ficaria sujeito ao ilícito de mera ordenação social.
Uma segunda questão diz respeito à alínea d) do artigo 4 o V. Ex. a explicitou, muito melhor do que aqui está consignado, que os agentes da Administração Pública e os agentes públicos eram não só os agentes do Estado, do poder local e das empresas públicas, mas também os detentores de órgãos de soberania, isto é, os que exercessem cargos políticos.
Perguntava a V. Ex. a se sobre todos estes agentes se iria fazer incidir não só a responsabilidade penal, mas, como aqui se diz, também a responsabilidade civil e em que termos.
Quanto à alínea c), fazia o mesmo pedido de esclarecimento que coloquei ao Sr. Deputado Costa Andrade (mas a que ele não respondeu), isto é, quanto ao consumo de drogas, se V. Ex. a entende, como o seu antecessor, descriminalizar, ou não, o consumo de drogas leves.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Ministro da Justiça, o artigo 2 o do texto da autorização legislativa que é pedida a esta Câmara refere que «É o Governo igualmente autorizado a alterar o regime jurídico das contra-ordenações ...».
O Sr. Deputado Costa Andrade já há pouco abordou brilhantemente a natureza, adequação e eficácia das contra-ordenações.
Para os que não são técnicos, direi apenas que o ilícito das contra-ordenações resumem-se, praticamente, a classificar como tal todos os actos que não são considerados como tendo dignidade para serem ilícito criminal.
Esta matéria, embora já esteja consagrada na Constituição e na lei ordinária, é polémica e deve merecer a atenção de toda a Câmara e também do Governo.
De facto, basta recordar que na lei-quadro das contra-ordenações pode ser aplicada uma coima até 200 contos às pessoas físicas e até 3000 contos às pessoas colectivas, com a gravidade de a competência do julgamento não pertencer a um juiz, mas a autoridades administrativas.
899É claro e nítido que isto se insere na área dos direitos, liberdades e garantias. Parece-me também ser claro que esta não deverá ser matéria só de interesse para os técnicos, mas também para toda a Câmara, para o Governo e para os cidadãos em geral.
É nesta tónica de melindre e de preocupação que iria colocar duas perguntas ao Sr. Ministro da Justiça.
O artigo 20.o da Constituição assegura o direito à informação e à protecção jurídica e o acesso aos tribunais, independentemente da insuficiência dos meios económicos. Por sua vez, o artigo 32.o, n.o 3, da Constituição garante ao arguido em processo criminal o direito de escolher defensor e de ser assistido por ele e estipula que, em certos casos e em certas fases, é obrigatória a constituição ou assistência de defensor.
Ora, na lei-quadro das contra-ordenações sociais diz-se, no artigo 53.o, n.o 3, que as autoridades administrativas nomearão defensor oficioso sempre que qualquer deficiência do arguido ou a gravidade da infracção e da sanção o justifiquem.
Há aqui, portanto, um critério subjectivo para determinar a gravidade da infracção e da sanção. 15to faz, desde logo, criar a seguinte preocupação: em primeiro lugar, sabemos todos que o instituto da assistência judiciária e da nomeação oficiosa não funciona ou funciona mal; em segundo lugar, nos próprios processos de contra-ordenação social não é assegurada a assistência de defensor.As duas perguntas que queria formular ao Sr. Ministro da Justiça eram, portanto, as seguintes: a primeira, pretende o Governo introduzir no ordenamento jurídico do instituto das contra-ordenações sociais uno critério objectivo para determinação da gravidade das infracções e das sanções, critério esse que determinará a intervenção obrigatória do defensor, ou continuará a flutuar em critérios sujectivos das autoridades administrativas? A segunda questão está relacionada directamente com esta, embora seja mais ampla: tenciona o Governo, através do Ministério da Justiça, implementar o artigo 20 o da Constituição, que o mesmo é dizer alterar totalmente o instituto da assistência judiciária e introduzir-lhe uma nova filosofia na esteira do que se passa nos restantes países da Europa a que queremos aderir?Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Manuel Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, gostaria de lhe formular umas quantas questões, em jeito telegráfico, após a sua intervenção de há momentos.
Ficámos sem saber que tipos de ilícitos penais e contra-ordenacionais vai o Governo agora criar. Ficámos também sem saber quais são, em concreto, os critérios mínimos em que fundamenta a opção pelo ilícito penal ou pelo ilícito contravencional.
Gostaria que adiantasse, tanto quanto possível, alguma coisa neste domínio, tendo em vista que se trata de uma matéria particularmente delicada, que suscita as dúvidas que já noutras circunstâncias foram afloradas nesta Câmara.
Uma segunda questão: o Sr. Ministro sabe que hoje nenhuma disposição legal prevê ou pune, por exemplo, mercê da entrada em vigor do Código Penal e da revogação das normas que tutelavam este tipo de situações.Sabe também o Sr. Ministro que a falsificação, corrupção e avaria dos géneros alimentícios, que não criem perigo para a vida ou grave lesão para a saúde das pessoas, estão também, neste momento, fora de qualquer sancionamento ou cominação legal. O mesmo se passa com o fabrico, preparação, conservação ou condicionamento de alimentos para animais, etc.
Gostava de lhe perguntar se pensa efectivamente legislar nesta matéria, sobre que tipo de ilícitos e com que alcance.Formulava uma terceira questão, esta relativa ao problema das drogas. 15to é, gostaria de saber se se vai manter o actual regime, que prevê, de certo modo, penas pesadas para os consumidores de droga e não estabelece qualquer distinção entre o grande traficante e o pequeno «passador», que, como sabemos, é, ao mesmo tempo, em regra, um consumidor de droga.Prevê-se alguma alteração, designadamente no sentido despenalizatório? Ou, digamos, em sentido contrário, admite vir-se a cominar sanções bem mais graves para este domínio, no sentido do combate à droga?Faço uma última questão, de âmbito um pouco mais genérico, que decorre de toda a proposta que nos foi apresentada.Continuo sem saber se, através destes mecanismos, o Sr. Ministro visa atingir os grandes prevaricadores, designadamente os chamados criminosos de «colarinho branco», ou se vai apenas fazer recair sobre o pequeno prevaricador - passe o esquematismo e a singeleza das expressões - toda a carga legal e toda a nova série de ilícitos que prevê como repressão ao clima generalizado de laixismo que apontou há pouco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Ministro da Justiça, não lhe vou fazer propriamente pedidos de esclarecimento nem fazer reparos à sua intervenção.No entanto, como V. Ex. a vai legislar em matéria económica, queria chamar à atenção, em jeito de pergunta, para três situações, a primeira das quais se refere à comercialização do vinho.O Decreto-Lei n.o 214/76 veio, pura e simplesmente, proibir a comercialização de vinhos entre armazenistas. Pouco depois, tendo em conta a perturbação deste decreto-lei, o Decreto-Lei n.o 526/76 veio abrir um conjunto de excepções, para permitir, ao fim e ao cabo, o que já se passava.Contudo, a interpretação destes dois decretos-leis gera profundas perturbações e interpretações diferentes nas diversas fiscalizações económicas, ao ponto de haver serviços com interpretações perfeitamente díspares.Ora, este é um assunto que gostaria de ver, mais tarde ou mais cedo, uniformizado, na defesa do produtor e do consumidor.A segunda questão para que chamo a atenção de V. Ex. a refere-se a outro ilícito, nomeadamente ao transporte do gado.Um diploma recente do Ministério da Agricultura veio remeter para o Código Aduaneiro todas as infracções cometidas com o transporte de gado. Acontece que uma simples guia de remessa de gado mal preen-
900chida (ou com apenas a falta de um elemento) implica que se tenha de aplicar o Código Aduaneiro.
Parece-me, por exemplo, que a situações de contrabando não se deve aplicar o mesmo regime de um simples falhanço ou falta no preenchimento de uma guia.
Penso que esta é uma matéria que está a levantar sérias dificuldades nos tribunais e nas juntas dos produtos pecuários e creio que isto merece uma maior atenção.
Não basta, por outro lado, punir. Penso que alguns serviços de fiscalização económica são muito lentos na instrução dos seus processos. Posso dizer-lhe que há processos que aguardam há 3 e 4 anos, nomeadamente em matéria de análises a vinhos, azeites e outros produtos.
15so faz com que ao fim desse tempo, quer haja ilícito quer não haja, os produtos estejam perfeitamente deteriorados, assim como os respectivos recipientes.
O Estado não tem, nesse caso, nada a ganhar, uma vez que tais produtos são já impróprios e quando não há ilícito os particulares, os que até ali eram réus, sentem-se profundamente defraudados.
Eram três situações para as quais gostaria de chamar à atenção, porque devem merecer, na minha opinião, um tratamento adequado, para salvaguarda dos interesses do próprio consumidor e para prestígio da própria justiça e do próprio Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para além de algumas considerações que fez sobre a maneira como eu tenho em consideração a lei - e que penso não ter sido a melhor interpretação acerca do meu modo de pensar - pergunta-me concretamente quais são os membros dos órgãos de Estado que estão previstos quando se fala na alteração legislativa em matéria de crimes de responsabilidade.
Dir-lhe-ia que, com exclusão naturalmente do Sr. Presidente da República, dos Srs. Deputados (na medida em que penso isso é uma matéria que cabe à própria Assembleia resolver), e porque também, no que diz respeito aos órgãos de soberania, quanto aos tribunais as matérias estão esclarecidas, se trata efectivamente, do Governo, dos governos das regiões autónomas e penso que isso se deve igualmente aplicar aos titulares de órgãos eleitos no âmbito do poder local.
Tal legislação não será, no entanto, só aplicável a essas pessoas, mas também a funcionários do Estado, a funcionários administrativos, aos titulares dos órgãos das empresas públicas (que há pouco não referi) e aos trabalhadores que tenham funções de responsabilidade em matéria de gestão ou de utilização dos bens e dos dinheiros dessas entidades.
A Sr a Deputada Odete Santos colocou-me alguns problemas em matéria de processo penal. Limitar-me-ia a dizer que não há nenhum propósito de não obedecer à Constituição e de, portanto, não garantir que a fase da instrução seja presidida por um juiz.
No que respeita aos crimes incaucionáveis, há, efectivamente, o propósito de reexaminar a situação, já que - e trata-se de um facto que não tem sido suficientemente salientado - o número de presos preventivamente tem aumentado de uma maneira substancial. Esse problema tem de ser examinado. Não lhe posso desde já antecipar qual a solução correcta, mas uma das preocupações é precisamente essa.O Sr. Deputado António Taborda pôs-me três questões. Uma primeira diz respeito aos crimes antieconómicos, ou melhor, pretendia saber se em matéria de delitos anti-económicos a ideia era fundamentalmente criminalizar, discriminalizar ou um regime misto.Nas considerações que há pouco tive oportunidade de fazer suponho ter explicitado que a ideia é a de estabelecer um regime misto. Tudo depende do que for mais adequado. Aí, a ponderação é por vezes difícil.No entanto, creio ter deixado claro que há certos crimes - como é o caso dos crimes que estão previstos no anterior diploma em matéria de delitos antieconómicos e infracções contra a saúde pública e que não foram objecto de previsão no novo Código Penal - sobre os quais, em princípio, se deverá manter essa penalização e, eventualmente num ou outro caso, o seu agravamento.Em relação ao problema da responsabilidade civil, ela é conexa, obviamente, com a responsabilidade penal e, nessa perspectiva, será considerada no que se refere aos delitos de corrupção.Quanto ao consumo da droga, a ideia é no sentido da sua penalização e não no sentido da sua despenalização, muito embora - e aproveito aqui para responder ao Sr. Deputado Manuel Mendes, que me pôs essa questão - se tenha que estabelecer uma distinção entre o pequeno traficante, que é, também, um consumidor (e em que a gravidade do acto praticado é naturalmente menor), e o grande traficante, profissional, digamos assim, e que nem sequer tem a atenuante de ser ele próprio um drogado.
O Sr. Deputado Correia Afonso coloca um problema que não tem, efectivamente, uma relação íntima com a matéria que estamos a discutir, no sentido da autorização legislativa, mas que é uma questão importante.
A minha resposta é a de que penso que os problemas que põe deverão ser objecto de consideração e tratamento no diploma que sobre o «acesso ao direito» o Governo tem em preparação, aliás, em cumprimento do Programa que oportunamente apresentou na Assembleia. E uma questão extremamente importante. Tem toda a razão em a colocar, embora não seja talvez aqui, neste momento, a ocasião para estarmos a explanar o assunto com desenvolvimento.
Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, já lhe respondi no que respeita ao problema das drogas. Tive também oportunidade de dizer, em matéria de asseio e de genuinidade dos bens, que efectivamente o Código Penal, como suponho que referiu, revogou essa matéria, tendo-a considerado apenas no sentido da perigosidade em relação à saúde pública. Ora, isso é insuficiente. Os problemas em relação, por exemplo, ao azeite e aos óleos são um caso que só por si justificaria uma repescagem da problemática, que foi, assim, eliminada.Penso, pois, ser necessário manter a penalização que anteriormente existia, muito embora isso não deva acontecer na parte relativa à saúde pública, pois essa já está prevista pelo artigo 273 o do Código Penal.O mesmo se diga, por exemplo, e não tive oportunidade de o referir há pouco, em matéria - de fabrico
DE JULHO DE 1983 901e manipulação de álcool, onde o mesmo tipo de questões se põem.
O Sr. Deputado Fernando Costa pôs também o problema da comercialização dos vinhos e do transporte dos gados.
No que respeita a este último, penso que a sua observação é pertinente. Não era, neste momento; um ponto que nos preocupasse, visto que foi objecto de uma regulamentação relativamente recente. No entanto, é provável que seja necessário encontrar uma fórmula um pouco mais perfeita quanto â punição desse tipo de crimes.
Quanto à matéria da comercialização dos vinhos, devo dizer que, a não ser na parte penal, ela não será objecto de preocupação nesta autorização legislativa. Concordo com o Sr. Deputado quando diz que não é suficiente punir, é necessário que os meios de instrução sejam suficientemente céleres. No entanto, obviamente que essa é uma matéria que não faz parte do âmbito deste pedido de autorização legislativa e, como sabe, isso não é da responsabilidade do Ministério da Justiça.Aplausos do PS e do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Das duas questões que coloquei, o Sr. Ministro limitou-se a responder a uma. A outra, disse sinteticamente que não estava na mira do Governo desrespeitar o artigo 32.o da Constituição.
Ficamos, assim, sem saber o que significa isto da simplificação da instrução no processo penal e sem saber qual é o sentido e extensão desta autorização legislativa.
Coloquei concretamente a questão de saber se o Governo pensava alargar o âmbito de aplicação do inquérito preliminar, que nos parece ser, já de si, inconstitucional. 15so briga com coisas muito importantes, como, por exemplo, os direitos fundamentais dos cidadãos.
Se pus a questão era porque gostava de ser esclarecida, para ver até que ponto é que se ia continuar com o que fez o legislativo do anterior governo, que colocou na disponibilidade das polícias a realização de buscas domiciliárias sem a presença de um juiz de instrução. É que isto pode brigar, inclusivamente, com a própria autonomia do Ministério Público. Mas isto briga com o propósito, por muitos sentido anteriormente, da tentativa de tornar administrativa a instrução preparatória, o que é, de facto, inconstitucional.
Sr. Ministro era justiça, o Governo faz o seu juízo acerca do seu respeito ou não pela Constituição, mas não basta vir aqui dizer que o propósito é esse. Nós temos de saber os mecanismos que vão ser utilizados para também fazermos o nosso próprio juízo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, relativamente a uma das questões que coloquei não obtive resposta. Falo daquela que se referia ao problema dos chamados crimes de «colarinho branco», os grandes crimes, e aos tipos das iniciativas legislativas que o Governo pensa levar por diante a partir do que está contido nesta proposta de lei, no sentido de cominar mais gravemente, ou, pelo menos, adequadamente, esse tipo de crimes.
Quanto ao problema da droga e dos seus consumidores, como o Sr. Ministro sabe, o consumo de droga é hoje, de certo modo, severamente penalizado. A pena pode ir até 2 anos de prisão, mas em muitos casos, em muitos tribunais, esta pena não é aplicada. Ora isso acontece por razões que se prendem com questões bem conhecidas: por um lado, o que são os estabelecimentos prisionais e o que significa, sobretudo para os consumidores mais jovens, faze-los entrar nesses mesmos estabelecimentos prisionais; por outro lado, face â progressiva (e não estou a apoiar essa tese, mas ela existe) desvalorização pública do consumo de droga em sentido estrito.
Perguntava-lhe, portanto, quando o Sr. Ministro referia que o seu pensamento vai no sentido da penalização e não da despenalização, se não tem em conta este tipo de experiência que os tribunais fazem chegar ao nosso conhecimento e se não admite que normas que, por natureza e por definição, a prática vai rejeitando (e não são aplicadas), acabam por desvalorizar a dignidade do direito substantivo e se, nessa medida, se deve ou não optar por soluções diferentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, prescindo da intervenção, transformando-a em declaração de voto a efectuar após a votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de exprimir algumas reflexões sobre a forma como este debate tem decorrido e sobre a autorização legislativa que lhe está subjacente.
Em primeiro lugar, não é esta a imagem que temos de um debate sobre uma autorização legislativa. O Sr. Ministro da Justiça teceu simples considerações, isto é, as que entendeu pertinentes sobre matérias da sua pasta. Os Srs. Deputados que puderam fazer perguntas fizeram-nas, e sobre matérias diversas. Aliás, a isso convidava a amálgama de assuntos que a autorização legislativa tinha.
O Sr. Ministro insistiu várias vezes que não podia antecipar soluções aqui, omitiu a resposta a determinadas questões que lhe haviam sido formuladas e foi conciso em relação a outras.
No entanto, alguém que vem aqui, em nome do Governo, pedir uma autorização legislativa, com a pluralidade de matérias que são abrangidas por esta, não pode, ou pelo menos não deve, usar desse estilo informativo perante a Assembleia da República, estilo esse
902que deixa em aberto praticamente tudo aquilo que foi suscitado.
Diria que é uma intervenção mais própria de um debate do Programa do Governo em matéria de justiça - debate esse que não houve, pois não chegámos a discutir nada sobre isso nesta Assembleia, uma vez que o Sr. Ministro não fez qualquer intervenção sobre as matérias da sua competência - do que de um debate de autorização legislativa.
Esta intervenção seria própria nessa sede. As considerações seriam, porventura, pertinentes para explicitar um programa de acção legislativa, mas são excessivamente vagas para poderem fundamentar um pedido de autorização, o qual deve obedecer, constitucionalmente, a determinados requisitos.
A segunda nota que me impressiona, pelo menos na parte em que os trabalhos parlamentares não me impediram de assistir à intervenção do Sr. Ministro, é a sua atitude ou postura em face das questões que lhe são colocadas.Diria que o Sr. Ministro vem de longe. Todavia, todos sabemos que a situação criada no plano da justiça pelo seu antecessor é uma situação complexa. 15to é, V. Ex.a encontrou no seu Ministério - já teve tempo, certamente, de se aperceber disso - como encontrámos todos nós, os leitores do Diário da República, os deputados e os cidadãos, situações criadas pela acção legislativa do anterior Governo e, em particular, pela acção do responsável pela pasta da justiça.Ouvi o Sr. Ministro «semear» elogios a essa acção, o que lhe permite averbar o record da delicadeza. No entanto, em relação a esta autorização legislativa, deixa em aberto várias questões que eu gostaria, neste momento, de equacionar.Primeira questão: é surpreendente que se venha à Assembleia da República nesta altura do ano pedir autorização sobre o que é o programa de acção legislativa do Ministério da Justiça para toda uma legislatura, em princípio.De facto, contemplando as matérias para as quais o Sr. Ministro pede autorização para legislar, vamos encontrar quase 7, 8 ou 9 décimos do programa de acção legislativa que está enunciado no Programa do Governo. O que é que falta? Falta pedir autorização para regular também o acesso ao direito? Falta, como aqui foi sublinhado por um senhor deputado, porventura, autorização para rever a lei das sociedades comerciais? O que é que falta? Falta pouco mais, Sr. Ministro.15to é o segundo record averbado, na medida em que a amálgama de matérias, como ficou aqui patentemente demonstrado, é chocante em si mesma.Em segundo lugar, saliento a desigualdade de relevo e urgência das matérias. Há matérias que têm carácter institucional, com enorme transcendência e gravidade, devendo o Governo só vir à Assembleia pronunciar-se sobre elas munido de articulados. Nunca antes e nunca com alusões a expressões vagas sobre as quais diz que depois atempadamente, quando estudar o dossier, vai concretizar.
A regra estudar primeiro o dossier e depois vir propor continua a parecer-nos ser a melhor regra e porventura, a única desejada para a acção legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, refiro-me à obscuridade das intenções legiferantes que ficou patente ao longo das explicações aqui produzidas.
Em terceiro lugar, saliento o quase absurdo pedido do Governo no sentido de obter autorização para legislar no prazo de 120 dias. 15to é, quando a Assembleia da República estiver aberta, a funcionar e plenamente disponível para apreciar propostas de lei materiais, o Governo poderá ainda estar a exercer os poderes quê lhe serão conferidos por esta autorização legislativa.Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que isto é um absurdo e contrasta cem as regras do saudável relacionamento entre o Parlamento e o Governo, e reciprocamente.Na altura em que esta proposta de autorização legislativa deu entrada interrogámo-nos sobre as razões que poderiam motivar isto e só encontrámos algum fundamento, alguma explicação que não uma justificação política, no facto de V. Ex.a encontrar, à partida, uma situação extremamente enredada, complexa e cheia de «nós cegos» no Ministério da Justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Concretizaria, por exemplo, com o Código Penal. O Sr. Ministro teceu um elogio global ao monumento jurídico que um código penal sempre é, e este é um Código Penal, novo, o que, em si mesmo, é um significado. No entanto, não se pode esquecer a maneira como ele foi aprovado e como foi obtida a autorização legislativa para o emanar aqui na Assembleia da República, isto é, expeditamente e sem debate suficiente.Não se pode deixar de lamentar o processo que ignorou, por completo, a participação daqueles que eram os mais directos interessados na sua aplicação.
Não se pode esquecer que as principais críticas formuladas durante o brevíssimo debate parlamentar ficaram sem eco algum no articulado do novo Código Penal.Não se pode esquecer que a forma como ele entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1983 originou uma monumental confusão, que só o bom senso de ambas as Magistraturas e dos funcionários de justiça portugueses não permitiu que se transformasse numa confusão completa.
Não se pode esquecer que estão em aberto, nesta Assembleia e neste momento, todas estas questões relacionadas com o conteúdo do Código Penal.O meu partido, designadamente, requereu a apreciação, em sede de ratificação, do diploma que, ao abrigo da autorização legislativa, aprovou o Código Penal.Todavia, o Governo vem, mesmo assim, anunciar aqui que vai legislar sobre matérias que constam obrigatoriamente do Código Penal, à margem da sede própria, à margem e com a ignorância do facto de o diploma estar aqui para apreciação em sede de ratificação.Qual é o significado disto? É o da urgência do combate à corrupção? Então o que é que impedia o Governo de vir aqui, com o articulado presente do Código Penal, que deve contemplar esta matéria, debater com os deputados essas matérias depois de ouvidos os outros
14 DE JULHO DE 1983 903sectores interessados, através dos seus representantes? Quanto a nós, nada impedia que isso se fizesse.Nada disto foi tido em conta e o Sr. Ministro pede para levar para férias uma autorização legislativa para em casa rever, nestes pontos que o Código Penal toca, esse mesmo Código, porque não o pode fazer directamente.Quanto ao Código de Processo Penal, digo exactamente a mesma coisa. Sabe-se que, ao abrigo da autorização legislativa, o Governo anterior pôde aprovar um diploma que altera em vários aspectos de pormenor o Código Penal até então vigente.Sabe-se que essa revisão tem carácter limitado. Sabe-se que o antecessor do Sr. Ministro teve ocasião de encomendar a um ilustre magistrado a elaboração de um novo código penal que V. Ex.a certamente encontrou entre os dossiers do seu Ministério.
Esse novo código penal seria a oportunidade para fazer uma revisão global que os mais diversos sectores - e nós incluídos - consideram absolutamente necessária e imprescindível, para obstar a confusões que prejudicam a administração da justiça.Pois bem, era, e é, a Assembleia da República a sede própria para fazer essa revisão. Como é possível conceber que se peça uma autorização para emanar o novo código de processo penal ou para fazer alterações avulsas - não se sabe - numa matéria que envolve aspectos tão melindrosos como aqueles que foram focados pelos meus camaradas e que ficaram sem resposta?Veja-se, por exemplo, que o articulado que o antecessor de V. Ex.a lhe legou prevê a transferência de parte substancial dos actos instrutórios para as polícias.O Sr. Ministro, airosamente, nas respostas que não deu aos meus camaradas, pura e simplesmente, ladeou esta questão. No entanto, quando se fala de revisão do Código de Processo Penal, é impossível deixar de considerar uma questão tão fulcral como esta.O Sr. Ministro acaba de demonstrar que é possível vir à Assembleia da República, a poucos dias do Verão, fazer calmamente uma alegação geral sobre a problemática processual penal, ignorar perguntas feitas pelos deputados com carácter muito preciso e, seguidamente, ir para casa com a autorização legislativa no «bolso» para fazer um código de processo penal que ninguém sabe o que é, como será, que contornos e sentido é que terá, que inovações é que contém, como é que respeita a Constituição, como é que tem em conta o legado do seu antecessor, que em certos aspectos é negativo, etc., etc. Perguntamos: como é que isto é possível?
Em relação à famosa problemática da droga, digo a mesma coisa. O antecessor do Sr. Ministro teve ocasião de aprovar, por decreto-lei, uma série de medidas nesta matéria: fundiu, reestruturou, extinguiu, abriu centros, ordenou a elaboração de planos, etc., etc.
O Sr. Ministro chega aqui com ares de quem chegou de novo e, pura e simplesmente, com o alheamento de tudo o que antes tinha sido feito, diz que é inteligente e necessário fazer três coisas: primeiro rever, segundo punir e terceiro prevenir.
Sem dúvida que é justo dizer isso. Toda a gente diz isso. Qualquer pessoa é capaz de dizer isso, em rigor, sobre essa matéria.O que, no entanto, gostaríamos de saber quais são concretamente as medidas que, tendo em atenção o que foi feito antes, o Sr. Ministro pretende emanar. 15so não o ficámos a saber.
O Sr. Ministro vem pedir várias coisas. Curiosamente não se refere à única questão que toda a gente julgaria que viria aqui colocar. Todos sabemos que a lei de revisão constitucional fixou um prazo imperativo para a revisão das leis judiciárias e dos estatutos dos magistrados e que esse prazo imperativo está esgotado. Ora, essa matéria foi inteiramente omitida no discurso que o Sr. Ministro produziu.Sabemos que o ex-ministro Meneres Pimentel teve ocasião de negociar ou de discutir, de revelar articulados que inspiravam fortes preocupações aos magistrados, quer em relação ao Estatuto dos Magistrados judiciais, quer em relação ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, quer em relação à própria Lei Orgânica dos Tribunais judiciais.
Sabemos que o ex-ministro Meneres Pimentel não incluía na revisão do estatuto dos magistrados a revisão do estatuto dos magistrados dos tribunais não judiciais. O Sr. Ministro, surpreendentemente, nem se refere a esta matéria.Quer isto dizer que o Sr. Ministro não considera esta prioridade, que decorria, aliás, de uma norma constitucional, suficientemente relevante para se referir a ela no discurso que fez quando, pela primeira vez, veio à Assembleia da República pronunciar-se sobre matérias da sua pasta? Permita-me que lhe diga não o compreendemos.Finalizando, acreditamos que a forma que o Governo escolheu para vir a esta Assembleia tratar de matérias da sua pasta é a menos indicada. Não tem em conta os requerimentos de ratificação que estão pendentes e não tem em conta a metodologia que tem sido seguida, positivamente, nesta matéria, isto é, a de chamar à Assembleia da República representantes das associações dos magistrados, de diversos tipos, dos advogados, etc., e trabalhar em conjunto, em comissão, como se fez para o Código de Processo Civil.