PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
164 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015ou científico, em Portugal e no estrangeiro.2 - A Ordem pode, no âmbito do exercício das suas atribuições, solicitar a colaboração que se revelar adequada a entidades públicas, bem como a entidades privadas.Artigo 7.o Receitas e cobrança1 - Constituem receitas da Ordem: a) O produto das taxas de inscrição e quotas dos seus membros; b) As taxas cobradas pela prestação de serviços; c) Os rendimentos do respetivo património; d) O produto de heranças, legados e doações;  e) O produto das multas; f) O produto de publicações, colóquios, congressos e prestações de serviços, permanentes ou ocasionais, levadas a cabo pela Ordem; g) Quaisquer outras receitas previstas na lei.2 - Compete à Ordem proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, incluindo as quotas e taxas, assim como as multas e demais receitas.  3 - Em caso de não pagamento dentro dos prazos devidos dos montantes resultantes das cobranças das receitas previstas no n.o 1, é expedido aviso mediante carta registada com aviso de receção ou por transmissão eletrónica de dados.Artigo 8.o Tutela administrativaA tutela administrativa sobre a Ordem cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças.CAPÍTULO II Exercício da profissãoArtigo 9.o Título profissional e exercício da profissão1 - Designam-se por contabilistas certificados os profissionais inscritos na Ordem, nos termos do presente Estatuto, sendo-lhes atribuído, em exclusividade, o uso desse título profissional, bem como o exercício da respetiva profissão.2 - São igualmente contabilistas certificados, após inscrição na Ordem e para os efeitos previstos no número anterior: a) Os profissionais nacionais de Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, que venham a obter o reconhecimento das respetivas qualificações profissionais, nos termos previstos na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, nos termos do presente Estatuto; b)  Os profissionais que tenham obtido as qualificações fora de Portugal, em condições de reciprocidade, desde que obtenham a equiparação das qualificações necessárias e preencham os demais requisitos para a inscrição, nos termos previstos no presente Estatuto e na demais legislação em vigor.3 - Podem igualmente exercer a atividade os profissionais a que se refere o artigo 121.o.
167 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 13.o Pontuação1 - Para efeitos do limite fixado no artigo anterior, as entidades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o são pontuadas com referência ao total do seu volume de negócios (PL = milhares de euros), de acordo com a tabela seguinte:Volume de negócios (V —  milhares de euros)   Pontos V ≤ 450. ............................................................. 0,5 450 < V ≤ 950........................................................1 950 < V ≤ 3000. .................................................... 2 3000 < V ≤ 9250. ...................................................3 9250 < V ≤ 18 500 ................................................. 4 18 500 < V ............................................................52 - O volume de negócios referido no número anterior é sempre o correspondente ao do último exercício encerrado.3 - As empresas inativas ou cuja atividade esteja temporariamente suspensa não são consideradas para efeitos de pontuação, devendo essa situação ser comprovada perante a Ordem.Artigo 14.o Reporte da atividade1 - Até ao final do mês de setembro de cada ano, ou nos 30 dias subsequentes ao início ou à cessação de funções, os contabilistas certificados comunicam à Ordem que são, ou que foram, responsáveis pelas contabilidades das entidades estabelecidas em território nacional referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o, mencionando ainda a respetiva identificação, número de identificação fiscal e volume de negócios relativo ao último exercício encerrado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo anterior.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se volume de negócios o total dos rendimentos considerados na demonstração de resultados, ou, no caso de início de atividade, o montante inscrito na respetiva declaração.3 - Os membros dos órgãos da Ordem, e respetivo pessoal, não devem revelar nem utilizar, salvo nos casos expressamente previstos na lei, a informação de que tenham tomado conhecimento por força do disposto no n.o 1.CAPÍTULO III MembrosArtigo 15.o Categorias1 - Podem inscrever-se na Ordem pessoas singulares e sociedades profissionais de contabilistas certificados.2 - A Ordem tem membros efetivos, honorários e estagiários.3 - Tem a qualidade de membro efetivo, o contabilista certificado e a sociedade
168 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015profissional que se encontre inscrita na Ordem na respetiva qualidade.4 - Tem a qualidade de membro honorário a pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, que seja como tal distinguida pela Ordem, em virtude de elevado mérito e de relevantes contributos prestados à Ordem ou no exercício da profissão.5 - Tem a qualidade de membro estagiário, o candidato a contabilista certificado inscrito na Ordem na respetiva qualidade.  6 - O estatuto de membro estagiário rege-se pelo disposto no presente Estatuto e no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais. Artigo 16.o Aquisição e perda da qualidade de membro honorárioA qualidade de membro honorário é atribuída por deliberação da assembleia geral, sob proposta do conselho diretivo, obedecendo a perda dessa qualidade ao mesmo formalismo.Artigo 17.o Direitos dos membros honoráriosSão direitos dos membros honorários: a) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, técnica e científica da Ordem;  b) Informar-se das atividades da Ordem.CAPÍTULO IV Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificadoArtigo 18.o Condições de inscrição1 - São condições gerais de inscrição como contabilista certificado: a) Ter idoneidade para o exercício da profissão;  b) Não estar inibido do exercício da profissão nem estar em situação de incompatibilidade, nos termos definidos no presente Estatuto e demais regulamentação aplicável;  c) Não ter sido declarado incapaz de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado; d) Possuir as habilitações académicas exigidas no artigo seguinte; e) Frequentar, estágio curricular ou profissional e obter aprovação em exame, a organizar e realizar pela Ordem, nos termos definidos no presente Estatuto e no regulamento de estágio.2 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, presumem-se não idóneos para o exercício da profissão: a) Os condenados pela prática de crime doloso, com sentença transitado em julgado de natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a reabilitação; b) Os que prestem falsas declarações no momento da inscrição; c) Os declarados contumazes.3 - A verificação da falta de idoneidade compete ao conselho jurisdicional e é sempre objeto de processo disciplinar.4 - É admitida a inscrição aos cidadãos não pertencentes à União Europeia que estejam
169 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015domiciliados em Portugal e que satisfaçam as restantes condições exigidas no n.o 1, desde que haja tratamento recíproco, por parte do seu país de origem, podendo ser exigidos os requisitos do número seguinte.5 - Aos candidatos nacionais de Estados-Membros da União Europeia pode ser exigida a realização de estágio ou prova de aptidão, enquanto medida de compensação nos termos previstos na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio e no regulamento de estágio.Artigo 19.o Habilitações académicasConstitui habilitação académica para requerer a inscrição como contabilista certificado: a) O grau académico de licenciado, mestre ou doutor na área de contabilidade, gestão, economia, ciências empresariais ou fiscalidade conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa; b) Um grau académico superior estrangeiro numa das áreas referidas na alínea anterior, que tenha sido declarado equivalente ao grau de licenciado, mestre ou doutor, ou reconhecido como produzindo os efeitos de um desses graus.Artigo 20.o Inscrição1 - O pedido de inscrição como contabilista certificado é dirigido ao bastonário, por transmissão eletrónica de dados, através do sítio na Internet da Ordem, sendo acompanhado de cópia dos seguintes documentos: a) Documento de identificação civil e fiscal;  b)  Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que antecedem a data de entrega dos documentos; c) Documentos comprovativos das habilitações académicas.2 - Ao contabilista certificado inscrito nos termos do presente Estatuto é emitida a respetiva cédula profissional.Artigo 21.o Sociedades profissionais de contabilistas certificadosÉ admitida a inscrição na Ordem de sociedades profissionais de contabilistas certificados que preencham os requisitos previstos no capítulo XI do presente Estatuto.Artigo 22.o Sociedades de contabilidade1 - As sociedades cujo objeto social seja a prestação de serviços de contabilidade e que não preencham as condições de inscrição como sociedades profissionais de contabilistas certificados devem designar um contabilista certificado para exercer as funções de diretor técnico.2 - O diretor técnico a que se refere o número anterior comunica à Ordem, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua designação, a identificação completa da sociedade onde exerce tais funções e a data do início do exercício das mesmas.3 - O contabilista certificado designado nos termos do n.o 1 é tecnicamente independente
170 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015no exercício das suas funções e garante o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos previstos no presente Estatuto e no Código Deontológico, bem como nos regulamentos e orientações emitidas pela Ordem.4 - A omissão do dever de comunicação previsto no n.o 2 faz incorrer o contabilista certificado designado como diretor técnico em responsabilidade disciplinar nos termos do presente Estatuto.5 - O diretor técnico pode ainda incorrer em responsabilidade disciplinar solidária, pelos eventuais erros ou omissões cometidos pelo contabilista certificado que elaborou e assinou as demonstrações financeiras e declarações fiscais.Artigo 23.o Registo público1 - A Ordem disponibiliza, com carácter de permanência, no seu sítio na Internet, a lista atualizada dos membros efetivos, com os elementos de informação referidos nas alíneas c) e e) do artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a relação dos membros que, no respetivo período, vejam deferida a suspensão ou cancelamento da sua inscrição.Artigo 24.o Suspensão ou cancelamento voluntário da inscrição1 - Os membros da Ordem podem requerer ao conselho diretivo a suspensão ou o cancelamento voluntário da sua inscrição.2 - Os membros cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada, nos termos do número anterior, deixam de poder invocar o título profissional e de exercer a correspondente atividade, devendo devolver à Ordem a respetiva cédula e outros documentos identificativos.3 - Durante o período da suspensão, o valor da quota é reduzido a metade.4 - A suspensão ou o cancelamento voluntário da inscrição são comunicados pelo conselho diretivo à AT e às entidades a quem os contabilistas certificados prestavam serviços.Artigo 25.o Suspensão ou cancelamento oficioso da inscrição1 - Sempre que os seus membros sejam interditos de exercer a sua profissão, por decisão judicial transitada em julgado, a Ordem, após notificação, considera oficiosamente suspensa a respetiva inscrição pelo período determinado.2 - A Ordem cancela oficiosamente a inscrição dos contabilistas certificados quando tiver conhecimento do seu falecimento.3 - À suspensão referida no n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 26.o Reinscrição após suspensão ou cancelamento voluntário1 - Os membros cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada a seu pedido, podem, a todo o tempo, requerer ao conselho diretivo a sua reinscrição.2 - A Ordem pode exigir que o interessado se submeta a exame, sempre que a suspensão se prolongue por um período superior a dois anos.3 - O exame referido no número anterior pode não ser exigido, sempre que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.o 1, que, no decurso da suspensão,
171 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015exerceu funções em matérias respeitantes ao exercício da profissão.4 - O requerimento previsto no n.o 1 é instruído com o certificado do registo criminal.5 - O membro que tenha, voluntariamente, cancelado a inscrição, pode reinscrever-se desde que respeite as condições elencadas no artigo 18.o.CAPÍTULO V Acesso à profissãoArtigo 27.o Definição, objetivos e duração do estágio profissional1 - Entende-se por estágio profissional o exercício de práticas no âmbito da profissão de contabilista certificado, por parte de um candidato, sob a tutela de um patrono.2 - A organização e regulamentação do estágio profissional são da competência exclusiva da Ordem.3 - O estágio profissional visa os seguintes objetivos: a) Dar a quem possua formação reconhecida como suficiente para o acesso à profissão de contabilista certificado, nos termos do presente Estatuto, uma experiência específica, que facilite e promova a sua inserção na atividade profissional;  b) Complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais e o conhecimento das regras deontológicas.4 - O estágio profissional pode ser iniciado a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no número seguinte, e tem a duração de, no máximo, 12 meses, com um mínimo de 800 horas.5 - Os candidatos que tenham concluído o estágio, devem requerer a submissão a exame, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 33.o, no prazo máximo de dois anos contados do termo da conclusão da base académica que permite a candidatura ou após a data de conclusão do mestrado ou doutoramento para os candidatos que prossigam os seus estudos nas áreas mencionadas no artigo 19.o.6 - A celebração e manutenção de seguro de acidentes pessoais e de seguro de responsabilidade civil profissional não são obrigatórias durante o estágio profissional.Artigo 28.o Dispensa do estágio profissional1 - Os candidatos estão dispensados da realização do estágio profissional sempre que hajam realizado estágio curricular ou revelem possuir experiência profissional.2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se que realizou estágio curricular aquele que, no âmbito da habilitação académica a que se refere o artigo 19.o, tenha sido aprovado em unidade curricular com a natureza de estágio ou de projeto que vise como objetivo proporcionar uma experiência ou simulação de experiência específica que facilite e promova a inserção na atividade profissional do contabilista certificado.3 - Entende-se por experiência profissional, para os efeitos da dispensa do estágio profissional: a) A experiência de pelo menos três anos na prestação de serviços de contabilidade e demais atividades conexas em entidade legalmente obrigada a dispor de contabilista certificada; ou, b) A experiência de pelo menos três anos em serviços de contabilidade de entidades públicas que disponham de contabilidade organizada de acordo com o plano de contas
172 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015legalmente aplicável.4 - A experiência profissional está sujeita a prévia comprovação perante a Ordem, nos termos previstos no regulamento de estágio.Artigo 29.o Suspensão do estágio1 - O pedido de suspensão do estágio deve ser dirigido ao bastonário e solicitado, de comum acordo, entre o patrono e o estagiário.  2 - A suspensão tem a duração mínima de 60 dias e máxima de um ano.  3 - O bastonário notifica o patrono e o membro estagiário da decisão relativa ao pedido de suspensão, no prazo máximo de 30 dias, após receção do mesmo.  4 - O reinício do estágio deve ser previamente comunicado, por escrito, ao bastonário pelo patrono e pelo membro estagiário.Artigo 30.o Deveres gerais e específicos do estagiário1 - Constituem deveres gerais do membro estagiário: a) Respeitar os princípios estatutários e deontológicos gerais definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico dos Contabilistas Certificados; b) Defender os fins e prestígio da Ordem e da profissão de contabilista certificado;  c) Identificar-se na qualidade de membro estagiário sempre que intervenha em qualquer ato de natureza profissional; d) Não assumir durante o período de estágio funções que, por lei ou regulamento aplicável, sejam exclusivas dos membros efetivos da Ordem;  e) Inteirar-se, desde o início do estágio, das alterações legislativas relacionadas com o desempenho da profissão e acompanhar a evolução das técnicas e métodos de trabalho próprios da profissão.2 - Constituem deveres específicos do membro estagiário para com a Ordem: a) Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações de domicílio e quaisquer outros factos que possam influenciar na inscrição ser comunicados, por escrito, à Ordem, no prazo de cinco dias;  b) Pagar, nos prazos convencionados, os emolumentos, as taxas e outros encargos que forem devidos à Ordem;  c) Elaborar o dossiê de estágio e mantê-lo atualizado.3 - Constituem deveres específicos do membro estagiário para com o patrono:  a) Colaborar com o patrono e efetuar os trabalhos que lhe sejam confiados, desde que compatíveis com a atividade de membro estagiário; b) Cumprir escrupulosamente as regras, condições e limitações de utilização do escritório do patrono; c) Guardar respeito e lealdade para com o patrono; d) Manter o sigilo profissional nos termos definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico.Artigo 31.o  Direitos do estagiário
173 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Durante o período do estágio, o membro estagiário tem direito: a) Ao acompanhamento profissional adequado pelo patrono para o exercício das suas funções; b) Ao acesso à biblioteca da Ordem;  c) A frequentar ações de formação ou outros eventos promovidos pela Ordem em condições idênticas às dos membros efetivos.Artigo 32.o Condições gerais, deveres e direitos do patrono1 - Só podem assumir o patrocínio de estágios, os contabilistas certificados que cumpram os seguintes requisitos: a) Exercício efetivo e contínuo da profissão nos últimos cinco anos, comprovados mediante a inscrição na Ordem e a declaração de início de funções, nos termos do disposto no artigo 13.o;  b) Não lhe ter sido aplicada sanção disciplinar mais grave do que a de advertência nos últimos cinco anos.2 - Ao aceitar um membro estagiário o patrono fica vinculado a: a) Facultar ao membro estagiário o acesso ao local de realização do estágio; b) Orientar, aconselhar e informar o membro estagiário diligentemente; c) Elaborar no final do estágio um parecer fundamentado, nos termos previstos no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais.Artigo 33.o Exame de acesso1 - O exame final de estágio destina-se a avaliar a capacidade profissional do candidato, bem como a verificar os conhecimentos relativos ao Código Deontológico, tendo em vista garantir padrões de desempenho compatíveis com o adequado exercício da profissão de contabilista certificado.    2 - São admitidos a exame os candidatos que tenham concluído o estágio curricular ou profissional, ou deste último tenham sido dispensados, nos termos previstos no artigo 28.o.3 - São estabelecidos, em cada ano, pelo menos dois períodos de inscrição para realização do exame de acesso.4 - O resultado final do exame tem uma das seguintes menções: «Aprovado» ou «Não Aprovado».  5 - Considera-se aprovado o candidato que obtenha a nota mínima de 10 numa escala de 0 a 20 valores.CAPÍTULO VI Colégios da especialidadeArtigo 34.o Criação e constituição1 - A Ordem dispõe dos seguintes colégios da especialidade: a) Contabilidade financeira; b) Contabilidade de gestão;
174 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015c) Contabilidade pública; d) Impostos sobre o consumo; e) Impostos sobre o rendimento; f) Impostos sobre o património; g) Procedimento tributário gracioso; h) Segurança social.2 - Cada colégio é constituído por todos os membros efetivos com, pelo menos, 10 anos de experiência profissional e que demonstrem conhecimento ou experiência relevante na respetiva área.3 - O acesso à categoria de especialistas faz-se mediante a apresentação de candidatura e sua aceitação e sujeição, em regra, a provas de admissão, sob a responsabilidade das direções dos respetivos colégios, tudo nos termos do regulamento dos colégios.4 - É atribuído, em exclusivo, o título de especialista aos membros inscritos nos colégios a que se refere o n.o 1.Artigo 35.o Organização dos colégios de especialidade1 - Cada colégio é dirigido por um conselho de especialidade composto por um presidente e dois vogais, especialistas ou pessoas de reconhecido mérito nas respetivas áreas designados pelo conselho diretivo.2 - Ao conselho de especialidade de cada colégio compete, nomeadamente: a) Organizar o processo da admissão, nos termos do estatuto e do regulamento dos colégios de especialidade; b) Fomentar o estudo das matérias da respetiva especialidade; c) Elaborar e manter atualizado o registo dos membros com o título de especialistas; d) Zelar pela valorização científica e técnica dos respetivos membros.Artigo 36.o RegulamentoO conselho diretivo, ouvido o conselho jurisdicional, apresenta à assembleia geral a proposta de regulamento dos colégios.CAPÍTULO VII OrganizaçãoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 37.o Órgãos da OrdemA Ordem prossegue os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos: a) Assembleia geral; b) Bastonário; c) Conselho diretivo; d) Conselho jurisdicional;
175 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015e) Conselho fiscal.Artigo 38.o Deliberações1 - As deliberações dos órgãos colegiais da Ordem são tomadas por maioria.2 - As deliberações dos órgãos da Ordem podem ser objeto de impugnação contenciosa, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.  3 - Independentemente dos meios de informação usados pela Ordem, as suas deliberações, regulamentos ou outras disposições, cujo incumprimento seja passível de procedimento disciplinar, são publicadas na 2.a série do Diário da República.Artigo 39.o Duração dos mandatos1 - A duração do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem é de quatro anos, sendo renováveis os respetivos mandatos por uma só vez.2 - Nenhum membro pode ser simultaneamente eleito para mais de um cargo nos órgãos da Ordem.3 - Os membros suplentes são chamados a exercer funções na Ordem de acordo com a ordenação que ocupam na lista.Artigo 40.o Extinção do mandatoSão causa de extinção do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem: a) A perda temporária ou definitiva da qualidade de membro da Ordem; b) A falta, sem motivo justificado, a três reuniões seguidas ou seis interpoladas;  c) O pedido de demissão, por motivo de força maior e devidamente fundamentado, uma vez aceite e logo que tome posse o sucessor; d) A decisão proferida em processo disciplinar que determina a aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão, uma vez tornada definitiva.SECÇÃO II Assembleia geralArtigo 41.o Constituição1 - A assembleia geral é constituída por todos os membros efetivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos.2 - Os membros da Ordem podem fazer-se representar, na assembleia geral, por outro membro.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, é suficiente, como instrumento de representação voluntária, uma carta dirigida ao presidente da mesa, assinada pelo representado, sendo a sua qualidade certificada através dos meios em uso na Ordem.4 - As cartas a que se refere o número anterior devem ficar arquivadas na Ordem durante cinco anos.5 - O membro da Ordem nomeado como representante só pode representar um outro membro.6 - Nas assembleias eleitorais não é permitida a representação voluntária.
176 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 42.o CompetênciaSão da competência da assembleia geral: a) Apreciar e votar o orçamento e plano de atividades; b) Apreciar e votar o relatório anual, as contas do exercício e o relatório anual do conselho fiscal; c) Apreciar e votar as propostas de alteração do Estatuto; d) Aprovar os regulamentos da Ordem, bem como fixar a taxa de inscrição, quotas e aprovar a proposta de criação de colégios de especialidade;  e) Discutir e aprovar a realização de referendos;   f) Decidir sobre a atribuição e perda da qualidade de membro honorário.g) Eleger a comissão de fixação das remunerações dos titulares dos órgãos sociais; h) Aprovar o seu regimento.Artigo 43.o Mesa da assembleia geral1 - A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um vice-presidente, dois secretários efetivos e dois secretários suplentes, eleitos em assembleia geral.2 - Incumbe ao presidente da mesa: a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos; b) Assinar as atas; c) Dar posse aos membros eleitos para os órgãos da Ordem; d) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa; e) Propor, à assembleia geral, alterações ao regulamento eleitoral.3 - No impedimento do presidente da mesa, desempenha as respetivas funções o vicepresidente.  4 - Compete aos secretários desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo presidente da mesa.5 - Nas assembleias eleitorais, o presidente da mesa é coadjuvado pelos restantes elementos, competindo-lhe gerir todos os atos inerentes às eleições, nos termos do regulamento eleitoral em vigor.Artigo 44.o Lista de presenças1 - O presidente da mesa da assembleia geral deve promover a organização da lista dos membros da Ordem que estejam presentes ou representados no início da reunião.2 - A lista de presenças deve indicar o nome e o domicílio profissional de cada um dos membros presentes e o nome e o domicílio profissional de cada um dos membros representados, bem como dos seus representantes.3 - A lista de presenças deve ser rubricada, no lugar respetivo, pelos membros presentes e pelos representantes dos membros ausentes.Artigo 45.o Assembleias ordinárias e extraordinárias
177 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20151 - A assembleia geral reúne em sessão ordinária: a) No decurso do 1.o trimestre de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas apresentado pelo conselho diretivo e do relatório e parecer do conselho fiscal relativos ao ano civil anterior;  b) Em dezembro de cada ano, para discussão e aprovação do plano de atividades e do orçamento anual para o ano seguinte, elaborado pelo conselho diretivo; c) Quadrienalmente, no 2.o semestre, funcionando como assembleia eleitoral, para a eleição dos membros da assembleia geral, do bastonário, do conselho diretivo, do conselho jurisdicional e do conselho fiscal.2 - A assembleia geral reúne extraordinariamente, por iniciativa do presidente da mesa ou sempre que tal lhe seja solicitado pelo bastonário, pelo conselho diretivo, pelo conselho fiscal ou por um mínimo de 3% dos membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos, só podendo funcionar, neste último caso, se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.Artigo 46.o Convocação1 - A assembleia geral deve ser convocada pelo presidente da mesa, por comunicação direta aos membros da Ordem, por via eletrónica, sendo simultaneamente divulgado no sítio da Ordem na Internet.  2 - A convocação da assembleia geral será feita com um mínimo de 15 dias de antecedência e nela constará a indicação do local, dia e hora da assembleia, assim como a ordem dos trabalhos.  3 - A convocação da assembleia referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 45.o é feita com 90 dias de antecedência.  4 - Em caso excecionais, devidamente justificados, a convocação da assembleia geral pode ser feita com um mínimo de oito dias de antecedência. Artigo 47.o Quórum1 - A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, quando esteja presente ou representada a maioria dos membros.  2 - Em segunda convocação, a assembleia geral pode deliberar seja qual for o número de membros presentes ou representados.3 - Na convocatória de uma assembleia geral pode ser logo fixada uma segunda convocação, para uma hora depois, caso a assembleia geral não possa reunir na primeira hora marcada por falta do número de membros exigido.Artigo 48.o Deliberações1 - As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e representados nos termos do presente Estatuto.2 - A assembleia geral só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respetiva ordem de trabalhos, sendo nulas as deliberações sobre outros que não constem da respetiva convocatória e, bem assim, as que contrariem a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos da Ordem.
178 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015SECÇÃO III Bastonário e conselho diretivoArtigo 49.o Competência do Bastonário1 - Compete ao bastonário: a) Executar as deliberações do conselho diretivo; b) Representar a Ordem, em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto na alínea r) do artigo 55.o; c) Dirigir os serviços da Ordem; d) Dirigir as publicações regulares da Ordem; e) Convocar as reuniões do conselho diretivo e elaborar a respetiva ordem de trabalhos; f) Dar posse às comissões permanentes ou eventuais; g) Despachar e assinar o expediente da Ordem; h) Entregar mensalmente, ao conselho diretivo e ao conselho fiscal, os balancetes de exploração e de execução orçamental; i) Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram.2 - O bastonário pode delegar, uma ou mais das suas competências, noutros membros do conselho diretivo. Artigo 50.o Composição do conselho diretivo1 - O conselho diretivo é constituído por um presidente, que é o bastonário, por um vicepresidente e por cinco vogais, eleitos em assembleia geral.  2 - À data da eleição dos membros efetivos, são igualmente eleitos quatro suplentes.Artigo 51.o Funcionamento do conselho diretivo1 - O conselho diretivo reúne quinzenalmente, quando convocado pelo bastonário, ou a solicitação, por escrito, da maioria dos seus membros, indicando a ordem de trabalhos.2 - Por cada reunião é lavrada uma ata que, depois de aprovada, é assinada por todos os membros presentes.Artigo 52.o Competência do conselho diretivoCompete ao conselho diretivo: a) Elaborar, até 30 de novembro de cada ano, o plano de atividades e o orçamento para o ano civil seguinte;  b) Arrecadar as receitas e autorizar as despesas da Ordem, nos termos do orçamento aprovado em assembleia geral; c) Apresentar anualmente à assembleia geral o relatório e contas respeitantes ao ano civil anterior;  d) Aprovar a estrutura organizativa da Ordem;  e) Deliberar sobre a criação de comissões permanentes ou eventuais;
179 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015f) Propor à assembleia geral o elenco dos colégios da especialidade a criar e designar os membros dos conselhos de especialidade;    g) Executar as decisões em matéria disciplinar; h) Deliberar sobre a lista dos membros inscritos na Ordem e respetivas alterações, a publicitar nos termos do disposto no artigo 23.o; i) Participar às entidades competentes as sanções de suspensão e de expulsão aplicadas aos membros da Ordem;  j) Apreciar e elaborar projetos de regulamentos e submetê-los à assembleia geral, com o parecer prévio do conselho jurisdicional;  l) Proceder à divulgação das condições de acesso previstas no artigo 18.o; m) Dar o seu laudo indicativo acerca de honorários, quando solicitado por entidades públicas, ou, existindo diferendo, pelas partes intervenientes; n) Propor à assembleia geral a alteração do valor das taxas de inscrição, quotas e taxas;  o) Deliberar sobre a instituição e regulamentação de sistemas de formação profissional;  p) Praticar todos os demais atos conducentes à realização dos fins da Ordem e tomar deliberações em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva e específica de outros órgãos;  q) Através do vice-presidente, representar a Ordem, em juízo ou fora dele, no caso de impedimento do bastonário; r) Aprovar o seu regimento.SECÇÃO IV Conselho jurisdicionalArtigo 53.o Composição1 - O conselho jurisdicional é composto por um presidente e quatro vogais, eleitos em assembleia geral.  2 - À data da eleição dos membros efetivos são igualmente eleitos dois suplentes.Artigo 54.o CompetênciaO conselho jurisdicional vela pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem e exerce os poderes disciplinares nos termos da lei e do Estatuto.Artigo 55.o Funcionamento1 - O conselho jurisdicional reúne e delibera em plenário para o exercício das funções de supervisão legal e para apreciar e deliberar em matéria disciplinar nas seguintes situações: a) Processos disciplinares instaurados contra qualquer dos membros dos órgãos da Ordem; b) Processos de inquérito destinados a apurar eventuais responsabilidades de membros dos órgãos da Ordem; c) Processos de reabilitação; d) Processos de verificação de falta de idoneidade; e) Apreciar os recursos das decisões de aplicação das sanções disciplinares de suspensão e expulsão.
180 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20152 - O conselho jurisdicional reúne em secção, constituída por três dos seus membros designados para exercerem funções durante o período do mandato para o exercício das demais funções disciplinares.Artigo 56.o Supervisão1 - Na execução da sua atividade de supervisão legal o conselho jurisdicional pode requerer ao conselho diretivo informação sobre qualquer assunto ou deliberação para apreciação da sua legalidade.2 - Em especial, ao conselho jurisdicional compete dar parecer sobre a conformidade legal, nas seguintes matérias: a) A questão ou questões a sujeitar a referendo, para apreciação da sua conformidade com a lei e o Estatuto; b) As propostas de alteração do Estatuto a serem presentes à assembleia geral;  c) Os projetos de regulamentos elaborados pelo conselho diretivo.3 - Compete ainda ao conselho jurisdicional elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 57.o DisciplinaAo conselho jurisdicional compete em matéria de disciplina: a) Instaurar e decidir os processos disciplinares e de inquérito, bem como nomear o instrutor, que deve, preferencialmente, ser licenciado em direito e não ser contabilista certificado;  b) Emitir parecer quanto à existência de situações passíveis de procedimento disciplinar no exercício da profissão, sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer membro.Artigo 58.o Designação de assessoria técnicaNo desempenho das suas funções, o conselho jurisdicional pode propor ao conselho diretivo a designação de assessores especialistas, nomeadamente das áreas contabilística, fiscal, jurídica e da segurança social, para com ele colaborarem no exercício das suas funções.SECÇÃO V Conselho fiscalArtigo 59.o Composição1 - O conselho fiscal é constituído: a) Por um presidente; e b) Por um vogal.2 - O conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas.3 - À data da eleição dos membros efetivos são igualmente eleitos dois suplentes.
181 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 60.o CompetênciaCompete ao conselho fiscal: a) Fiscalizar o cumprimento do plano de atividades e do orçamento da Ordem;  b) Examinar, sempre que o julgue conveniente, os documentos e os registos da contabilidade da Ordem;  c) Emitir parecer sobre o relatório e contas do conselho diretivo; d) Elaborar, sempre que o julgue conveniente, relatórios da sua atividade, sendo obrigatoriamente elaborado um, anualmente, que é apresentado à assembleia geral de aprovação de contas;  e) Emitir os pareceres que o conselho diretivo lhe solicite, no âmbito das suas competências.f) Aprovar o seu regimento.CAPÍTULO VIII Eleições e referendosSECÇÃO I EleiçõesArtigo 61.o Condições de elegibilidadeSó podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efetivos com inscrição em vigor.Artigo 62.o Candidaturas1 - A eleição para os órgãos da Ordem é realizada por lista única e depende da apresentação de candidaturas ao presidente da mesa da assembleia geral.2 - Só podem candidatar-se à eleição para os órgãos da Ordem pessoas singulares.3 - Só podem candidatar-se: a) Ao cargo de Bastonário ou membro do conselho jurisdicional, contabilistas certificados com, pelo menos, 10 anos de inscrição; b) Ao cargo de membro do conselho diretivo, membros com cinco anos de inscrição.4 - O prazo para apresentação das listas candidatas termina 60 dias antes da data marcada para o ato eleitoral.  5 - As propostas de candidatura são subscritas por um número de 500 contabilistas certificados, com inscrição em vigor, devendo incluir a lista individualizada dos candidatos a todos os órgãos, com a respetiva declaração de aceitação, o programa de ação e a identificação dos subscritores.Artigo 63.o Data de realização
182 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20151 - As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano em que termina o mandato dos órgãos eleitos, sendo o voto presencial, por correspondência ou por meios eletrónicos, nos termos a definir pelo regulamento eleitoral, realizando-se na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral.2 - Nas eleições para os órgãos da Ordem, sempre que existirem mais do que duas listas concorrentes e nenhuma delas obtiver maioria absoluta de votos há lugar a uma segunda volta a realizar, nos 15 dias seguintes, entre as duas listas mais votadas.   3 - No caso de falta de quórum ou de destituição dos órgãos eleitos, procede-se à eleição intercalar para aquele órgão, nos termos de regulamento eleitoral, a qual deve ter lugar nos três meses seguintes à ocorrência de tais factos.4 - Apenas têm direito de voto os membros singulares da Ordem no pleno exercício dos seus direitos.SECÇÃO II ReferendosArtigo 64.o Objeto1 - A Ordem pode realizar referendos, a nível nacional, com carácter vinculativo, incindindo sobre questões que o conselho diretivo considere suficientemente relevantes.2 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não.3 - As propostas de referendo, incluindo as previstas no n.o 4 do artigo 65.o,, devem ser submetidas e votadas em assembleia geral, obtendo o prévio parecer do conselho jurisdicional quanto à sua legalidade e conformidade com o Estatuto.  4 - As questões referentes a matérias da competência exclusiva de qualquer órgão da Ordem, só podem ser submetidas a referendo mediante solicitação desse órgão.Artigo 65.o Organização1 - Compete ao conselho diretivo propor a data do referendo e organizar o respetivo processo.2 - O teor das questões a submeter a referendo deve ser objeto de esclarecimento e debate junto de todos os membros da Ordem.3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração das questões a submeter a referendo devem ser dirigidas, por escrito, ao conselho diretivo, durante o período de esclarecimento e debate, por membros singulares da Ordem devidamente identificados.4 - As propostas de referendo subscritas por um mínimo de 3% dos membros singulares da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração, salvo parecer em contrário do conselho jurisdicional.Artigo 66.o Efeitos1 - O efeito vinculativo do referendo depende do número de votantes ser superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.  2 - Os resultados do referendo são divulgados após o apuramento.
184 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015máximo e mínimo da sua hora de trabalho, obedecendo às regras previstas no n.o 6 do artigo seguinte.9 - No exercício das suas funções, pode o contabilista certificado exigir, a título de provisão, quantias por conta dos honorários, o que, não sendo satisfeito, lhe confere o direito de não assumir a responsabilidade inerente ao exercício da profissão.Artigo 68.o Deveres gerais1 - Os contabilistas certificados têm o dever de contribuir para o prestígio da profissão, desempenhando consciente e diligentemente as suas funções, abstendo-se de qualquer atuação contrária à dignidade da mesma.  2 - Os contabilistas certificados apenas podem aceitar a prestação de serviços para os quais tenham capacidade profissional bastante, de modo a poderem executá-los de acordo com as normas legais e técnicas vigentes.  3 - Os contabilistas certificados apenas podem subscrever as declarações fiscais, as demonstrações financeiras e os seus anexos que resultem do exercício direto das suas funções, devendo fazer prova da sua qualidade, nos termos e condições definidos pela Ordem.4 - Os contabilistas certificados com inscrição em vigor, por si ou através da Ordem, devem subscrever um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional de valor nunca inferior a € 50 000,00.5 - Sem prejuízo do disposto na legislação laboral aplicável, os contabilistas certificados, devem celebrar, por escrito, um contrato de prestação de serviços.6 - No exercício das suas funções, os contabilistas certificados devem cobrar honorários adequados à complexidade, ao volume de trabalho, à amplitude da informação a prestar e à responsabilidade assumida pelo trabalho executado.7 - A fixação de honorários desadequados aos serviços prestados constitui violação do dever de lealdade profissional.Artigo 69.o Angariação de clientela1 - Na angariação de clientela através da publicidade, difundida por todos os meios de comunicação, os contabilistas certificados devem limitar-se a utilizar o seu nome ou denominação social e a sua qualificação.  2 - Não constituem formas de publicidade, para efeitos do disposto no número anterior:  a) O uso de tabuletas afixadas no exterior dos escritórios e a utilização de cartões-devisita, de cartas, relatórios ou outros documentos emitidos, desde que com simples menção do nome do contabilista certificado ou da empresa, domicilio profissional, horário de expediente e números de telefone ou qualquer outro meio de telecomunicação;  b) As descrições a enviar a clientes, em caso de consulta destes, que incluam o currículo académico e profissional dos contabilistas certificados e dos seus colaboradores, tipos de serviços que podem prestar, lista dos clientes e locais onde estão representados.Artigo 70.o Deveres para com as entidades a que prestem serviços1 - Nas suas relações com as entidades a que prestem serviços, constituem deveres dos contabilistas certificados:  a) Desempenhar, conscienciosa e diligentemente as suas funções;
186 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 73.o Deveres para com a OrdemConstituem deveres dos membros para com a Ordem: a) Cumprir os regulamentos e deliberações da Ordem; b) Colaborar na prossecução das atribuições e fins da Ordem, exercendo diligentemente os cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados e desempenhando os mandatos que lhes sejam confiados; c) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Ordem;  d) Comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, qualquer mudança do seu domicílio profissional; e) Colaborar nas iniciativas que concorram para a dignificação e prestígio da Ordem; f) Abster-se da prática de quaisquer atos que ponham em causa o bom nome e prestígio da Ordem.Artigo 74.o Participação de crimes públicosOs contabilistas certificados devem participar ao Ministério Público e à Ordem os factos de que tomem conhecimento no exercício da sua atividade que constituam crimes públicos.Artigo 75.o Incompatibilidades1 - Existe incompatibilidade no exercício da profissão de contabilista certificado sempre que a sua independência possa ser, direta ou indiretamente, afetada por interesses conflituantes.2 - Considera-se interesse conflituante quando um contabilista certificado, por força do exercício das suas funções, ou por causa delas, tenha de tomar decisões ou tenha contacto com procedimentos, que possam afetar, ou em que possam estar em causa, interesses particulares seus ou de terceiros e que por essa via prejudiquem ou possam prejudicar a sua isenção e o seu rigor.3 - É incompatível o exercício de qualquer função de fiscalização de contas, peritagem ou auditoria às contas, qualquer que seja a natureza da entidade fiscalizada, com o exercício, em simultâneo, da atividade de contabilista certificado na mesma entidade.4 - Sempre que existam fundadas dúvidas sobre a existência de uma incompatibilidade, devem os contabilistas certificados solicitar um parecer ao conselho jurisdicional.CAPÍTULO X DisciplinaArtigo 76.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos.2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.3 - A tentativa é punível.
187 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 77.o Responsabilidade disciplinar1 - Os contabilistas certificados, efetivos ou estagiários, estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto.2 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho.3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar por um período máximo de 12 meses, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação ou de pronúncia 4 - A ação disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal. Artigo 78.o Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviçosOs profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.Artigo 79.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionaisAs pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos desta última nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais.Artigo 80.o Competência disciplinarO exercício do poder disciplinar compete ao conselho jurisdicional e a execução das sanções ao conselho diretivo.Artigo 81.o Instauração do processo disciplinar1 - O processo disciplinar é instaurado mediante decisão do conselho jurisdicional.2 - Os tribunais e quaisquer autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática de atos, por contabilistas certificados, suscetíveis de ser qualificados como infração disciplinar.3 - O Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra contabilistas certificados por atos relacionados com o exercício da profissão.4 - O processo disciplinar pode, ainda, ser instaurado por denúncia efetuada perante a Ordem, por qualquer entidade pública ou privada, incluindo por um contabilista certificado.Artigo 82.o Notificações