2 | II Série A - Número: 032 | 19 de Novembro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 257/XII (4.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS AMBIENTAIS NOS SECTORES DA ENERGIA E EMISSÕES, TRANSPORTES, ÁGUA, RESÍDUOS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, FLORESTAS E BIODIVERSIDADE, INTRODUZINDO AINDA UM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO E UM REGIME DE INCENTIVO AO ABATE DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA, NO QUADRO DE UMA REFORMA DA FISCALIDADE AMBIENTAL)Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1. NOTA PRELIMINAR O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a), que consubstancia a proposta do Governo de alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo n.o 118.o do Regimento da Assembleia da República.Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular.Respeita igualmente os limites impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o do Regimento.Por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República, de 23 de outubro de 2014, a citada proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação na generalidade. Ainda nessa data foi solicitada à Comissão de Economia e Obras Públicas a emissão de parecer, sobre as matérias da sua competência, tendo a iniciativa sido distribuída ao Partido Socialista e designada autora do Parecer a Deputada ora Relatora.Nestes termos, o objeto do presente parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes na Proposta de Lei n.o 257/XlI (4.a) e que se integram no âmbito da Comissão de Economia e das Obras Públicas.2. DO OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA A proposta de lei em apreço consubstancia uma reforma fiscal, no setor ambiental, através da alteração de diversas normas fiscais ambientais em sectores como: energia, emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade.São invocados objetivos de incremento da ecoinovação, eficiência na utilização dos recursos, empreendedorismo e emprego, redução da dependência energética do exterior, indução de padrões de produção e consumo mais sustentáveis, concretização eficiente das metas internacionais e diversificação das fontes de receita, assegurando competitividade económica, promoção do crescimento económico sustentável, medidas de proteção do ambiente, equilíbrio das contas públicas e neutralidade fiscal.