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12 DE DEZEMBRO DE 2022 3 17h00 • Receção na Câmara Municipal do Porto • Percurso ao Mercado do Bolhão – Porto: cofinanciamento Norte 2020/Portugal 2020 Mobilidade Sustentável:  19h00 – Entrada na estação do metro do Bolhão, início de visita (com direção a Gaia) • Expansão do metro do Porto: Casa da Música a Santo Ovídio e Vila D’Este – projeto POSEUR/2014/20 II. Delegação da Assembleia da República Participaram nesta deslocação os seguintes Srs. Deputados da Comissão: Presidente da Comissão de Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Deputado Afonso Oliveira (PSD) Presidente da Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR, Deputado Nuno Fazenda (PS) Vice-Presidente da Comissão de Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, Deputado Carlos Guimarães Pinto (IL) Vice-Presidente da Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR, Deputado António Topa Gomes (PSD) Deputada Fátima Correia Pinto (PS) Deputado José Rui Cruz (PS) Deputado Hugo Carneiro (PSD) Deputado Jorge Salgueiro Mendes (PSD) Deputado Rui Afonso (CH) Deputado José Moura Soeiro (BE) III. Entidades visitadas 1. Adega Cooperativa de Favaios O Diretor da Adega Cooperativa de Favaios, Dr. Rui Paredes, deu as boas-vindas à delegação da Subcomissão e apresentou o projeto «Formar para Inovar, Internacionalizar e Favaiar», no âmbito do COMPETE 2020, e o projeto de expansão e reorganização da estrutura produtiva, e introdução de energias renováveis, enquadrado no PDR 2020 e no FEADER. 2. Projeto «Pinhão, Território de Origem Demarcada»O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alijó, Dr. Vítor Ferreira, apresentou o projeto de valorização do património natural e edificado do Pinhão, que integra a fase 1 do «Projeto Estratégico de Desenvolvimento Integrado do Pinhão». O projeto «Pinhão, Território de Origem Demarcada», financiado pelo Portugal 2020, que visa a humanização do centro histórico do Pinhão, centra-se na criação de maiores zonas pedonais acessíveis sombreadas e iluminadas, com zonas definidas para o estacionamento de carros e autocarros e uma área renovada para a realização de eventos a localizar perto do posto de turismo. 3. Quinta do ValladoO Administrador da Quinta do Vallado, Dr. João Ferreira, acompanhado de Dr. João Álvares Ribeiro, apresentaram os diversos programas de financiamento europeu recentemente concretizados e a decorrer. No
12 DE DEZEMBRO DE 2022 5 trabalho ao metro do Porto, em Vila Nova de Gaia, que corresponderá à futura estação de metro Manuel Leão, e o retorno a Lisboa. Os trabalhos referentes à deslocação da Subcomissão podem ser consultados na página da internet da Assembleia da República, sendo de destacar a reportagem vídeo, que inclui a cobertura da visita e intervenções dos grupos parlamentares. Palácio de São Bento, em 25 de outubro de 2022. O Presidente da Subcomissão, Nuno Fazenda. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 15 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Alteração da distribuição dos Deputados do PCP pelas comissões parlamentares, com efeitos a partir de 7 de setembro de 2022 Venho por este meio informar V. Ex.a que, com efeitos a partir de dia 7 de setembro, o Sr. Deputado Alfredo Maia passará a integrar as seguintes comissões parlamentares: Comissão Assuntos Europeus: Deputado Alfredo Maia (Efetivo) Deputado João Dias (Suplente) Comissão de Orçamento e Finanças: Deputado Bruno Dias (Efetivo) Deputado Alfredo Maia (Suplente) Comissão de Agricultura e Pescas: Deputado João Dias (Efetivo) Deputado Alfredo Maia (Suplente) Comissão de Educação e Ciência: Deputado Alfredo Maia (Efetivo) Deputada Alma Rivera (Suplente) Comissão de Trabalho e Segurança Social e Inclusão: Deputado Alfredo Maia (Efetivo) Deputada Alma Rivera (Suplente) 2.a Vice-Presidência – Deputado Alfredo Maia Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto:Deputada Alma Rivera (Efetiva) Deputado Alfredo Maia (Suplente) Presidente do Grupo Parlamentar do PCP,  (Paula Santos) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 27 de julho de 2022 II Série-C — Número 12XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                       S U M Á R I O  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XV Legislatura. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento e Finanças: — Idem. Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR: — Idem. Comissão de Agricultura e Pescas: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão: — Idem. Comissão de Ambiente e Energia: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem. Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local: — Idem. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XV Legislatura I –Audiçõesparlamentares1 –  Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, incluindo as obrigatórias. 2 –  Demais audições que forem consideradas relevantes no âmbito de processos legislativos em curso ou no exercício da função de fiscalização, designadamente com as seguintes entidades: • Conselho Superior da Magistratura; • Conselho Superior do Ministério Público; • Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; • Ordem dos Advogados; • Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; • Ordem dos Notários; • Conselho Superior de Segurança Interna; • Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna; • Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP); • Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa; • Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço; • Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal; • Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE); • Provedora de Justiça sobre o Relatório Anual de 2019; • Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD); • Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA); • Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; • Comissão Nacional de Eleições (CNE); • Conselho dos Julgados de Paz; • Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; • Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos; • Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial; • Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. 3 –  Audições de candidatos a titulares de órgãos externos à Assembleia da República. II – Cerimónias, conferências e colóquios parlamentares 1 –  Cerimónia de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2022 (10 de dezembro de 2022); 2 –  Conferências/colóquios sobre temas a definir oportunamente. III –VisitasAs que vieram a ser definidas, designadamente a estabelecimentos prisionais, tribunais, forças e serviços de segurança, entre outros.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 4 sua concretização, no âmbito, designadamente, da ONU, da União Europeia e da CPLP. 2.9. No âmbito da CPLP, pretende-se aprofundar o relacionamento bilateral entre Estados-Membros, promovendo audições com os respetivos representantes diplomáticos acreditados em Lisboa. 2.10. Acompanhamento do processo de internacionalização da economia nacional, seguindo de perto a discussão e implementação do Programa Internacionalizar – 2030. 2.11. Defesa e promoção da língua portuguesa enquanto ativo nacional com impacto global, assumindo particular relevância o ensino do português junto das comunidades portuguesas e a adoção do português como língua de trabalho na esfera institucional da ONU. 3. Das atividades projetadas, em particular 3.1. Audições temáticas Prevê-se a realização de audições relacionadas com as seguintes temáticas: 3.1.1. Funcionamento do serviço europeu ação externa; 3.1.2. A situação no Mediterrâneo; 3.1.3. Análise da situação dos direitos humanos no mundo; 3.1.4. A evolução da problemáticas das migrações; 3.1.5. Processo de paz israelo-palestiniano, no contexto da promoção da estabilidade no Médio Oriente; 3.1.6. Estratégias para a promoção e difusão da língua portuguesa; o plano de ação de Brasília para a promoção, a difusão e a projeção da Língua Portuguesa, adotado em 2010. 3.1.7. Audição do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas; 3.1.8. Audições pontuais com a Ministra da Justiça e o Diretor Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas sobre assuntos relacionados com os serviços prestados aos não residentes em Portugal; 3.1.9. Audição de diversas personalidades sobre a situação no norte de Moçambique. 3.2. Deslocações e visitas 3.2.1. A nível interno: • Sede da CPLP, em Lisboa; • Visita à Agência Europeia de Segurança Marítima; • Visita à Base Aérea n.o 5 (unidade à qual tem cabido, em grande parte, assegurar a participação de Portugal em missões decorrentes das suas obrigações internacionais). 3.2.2 A nível externo: • Deslocações decorrentes da participação do Parlamento em diferentes estruturas e organizações internacionais, designadamente e no âmbito da PESC/PCSD (Alemanha e Eslovénia); • No desenvolvimento do relacionamento parlamentar bilateral, prevêem-se algumas deslocações, definidas e consensualizadas em função das sugestões apresentadas pelos diferentes Grupos Parlamentares com assento na Comissão, nomeadamente e em particular: • Visita a Timor-Leste, no âmbito da política de cooperação portuguesa; • Sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, Estados Unidos da América. • Visita ao Dubai (esta visita destinava-se a avaliar a participação de Portugal na Expo Dubai, cujo início esteve previsto para outubro de 2020; tendo sido adiada, a sua recalendarização determinará a oportunidade futura desta deslocação); • Índia (Goa);
27 DE JULHO DE 2022 5 • Moçambique; • Malásia (Malaca). 3.3. Colóquios/Conferências ou similares 3.3.1. Extensão da plataforma continental portuguesa: Situação atual, perspetivas e expetativas. 3.3.2. Promover um encontro sobre participação eleitoral no estrangeiro e sistemas de voto, subordinado ao tema «O voto eletrónico online é exequível?»; 3.3.3. O problema da insegurança no Mediterrâneo, com enfoque nas questões da energia e das migrações. 3.3.4. Realizar uma iniciativa sobre o Pacto Global para Uma Migração Segura, Ordenada e Regular, a fim de analisar o estado da implementação do pacto, tanto a nível nacional como internacional. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2022. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O plano de atividades foi aprovado na reunião da Comissão de 26 de maio de 2022. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XV LegislaturaA Comissão de Defesa Nacional apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu plano de atividades. I – Audições Parlamentares – Com membros do Governo – Com os chefes militares: • Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas • Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional • Chefe do Estado-Maior do Exército • Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e Autoridade Aeronáutica Nacional – Com outras entidades, tais como: • Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa • Diretor-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa • Representantes Permanentes de Portugal junto da NATO e do COPS/UE • Entidades Gestoras das Participações Públicas nas Indústrias de Defesa
27 DE JULHO DE 2022 7 – Missão da NATO «Tailored Forward Presence» na Roménia/Companhia de Atiradores do Exército – (a confirmar). IV – Conferências/ColóquiosTemas: – Conceito Estratégico de Defesa Nacional; – Lei de Programação Militar. V – Reuniões internacionais Assegurar a representação da Comissão em reuniões internacionais, como: Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) – 2.o semestre 2022/1.o semestre 2023; Convidar comissões parlamentares congéneres (CPLP, Espanha e Roménia) para visitar a CDN. VI – Prémio «Comissão de Defesa Nacional» Atribuição do prémio «Comissão de Defesa Nacional» aos alunos da Escola Naval, da Academia Militar, da Academia da Força Aérea e da Unidade Politécnica Militar que mais se distingam nas áreas curriculares a definir com aquelas instituições de ensino. Palácio de São Bento, 19 de abril de 2022. O presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 19 de abril de 2022. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XV LegislaturaÍndice1 –  Introdução 2 –  Iniciativas legislativas 3 –  Iniciativas europeias 4 –  Petições 5 –  Audições 5.1. Audições regimentais com membros do Governo 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações pelas Leis n.o 21/2012, de 17 de maio, n.o 18/2018, de 2 de maio, e n.o 64/2020, de 2 de novembro
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 8 5.2.1 Audições de membro do Governo responsável pelos assuntos europeus 5.2.2 Audições de membros do Governo 5.2.3 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias 5.2.4 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia 5.2.5 Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu 5.3. Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia 5.4. Outras audições 6 –  Audiências 7 –  Debates em sessão plenária 8 –  Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022 9 –  Eventos 10 –  Deslocações e representações 10.1 Participação na COSAC 10.2 Participação em reuniões interparlamentares 1. IntroduçãoA Comissão de Assuntos Europeus apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu plano de atividades. Através do presente documento, a Comissão apresenta as diversas atividades propostas para a 1.a Sessão Legislativa da XV Legislatura, com o objetivo de dar cumprimento às suas competências. A Comissão confere particular relevância à continuação da promoção de uma participação aprofundada da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia e do maior intercâmbio com as instituições europeias, nomeadamente, no que se refere ao acompanhamento e monitorização dos dossiês relativos a: I) Guerra na Ucrânia, na sua dimensão europeia; II) Refugiados, política de asilo, migrações, fronteiras externas e Espaço Schengen; III) Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD); IV) Semestre Europeu (adaptado para coordenar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência; Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, com base no Pacto Ecológico Europeu e no conceito de sustentabilidade competitiva; Reformas estruturais, centradas na promoção do crescimento e do emprego; políticas orçamentais, para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento; e prevenção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos); V) Comércio internacional e acordos comerciais; VI) Acompanhamento da Estratégia Portugal 2030, bem como do programa InvestEU 2021-2027; VII) Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e Plano de Recuperação (Next Generation EU); VIII) Horizonte 2030; IX) Política de Coesão e Regiões Ultraperiféricas; X) Reformas institucionais e agendas das instituições europeias; XI) Mercado interno, nomeadamente, nos domínios dos serviços, da energia e do digital; XII) Pacto Ecológico Europeu e seus domínios de intervenção (Biodiversidade, do Prado ao Prato, Agricultura Sustentável, Energia Limpa, Indústria Sustentável, Construção e Renovação, Mobilidade Sustentável, Eliminação da Poluição, Ação Climática); XIII) Sistema de recursos próprios da União Europeia; XIV) Ano Europeu da Juventude (2022); XV) Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022 e para 2023; XVI) Acompanhamento dos resultados Conferência sobre o Futuro da Europa. 2. Iniciativas legislativas
27 DE JULHO DE 2022 9 O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeiasA Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito (aprovada em reunião da CAE de 1 de março de 2016). 4. PetiçõesA Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5. Audições5.1. Audições regimentais com membros do GovernoDe acordo com as disposições regimentais, a Comissão ouvirá em audição, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, o membro do Governo responsável pelos assuntos europeus, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2022 e 2023. A Comissão ouvirá, igualmente, em audição o membro do Governo responsável pelos assuntos europeus, pelo menos, mais duas vezes na 1.a sessão legislativa. A Comissão poderá, ainda, deliberar a realização de outras audições, nos termos regimentais previstos para o efeito. 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações resultantes das Leis n.o 21/2012, de 17 de maio, n.o 18/2018, de 2 de maio, e n.o 64/2020 de 2 de novembro5.2.1 Audições do membro do Governo responsável pelos assuntos europeusNos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua versão atual, a Comissão de Assuntos Europeus promoverá reuniões nas semanas posterior à data da realização do Conselho Europeu, com o membro do Governo responsável pela área. A Comissão poderá ainda, de acordo com a referida lei, reunir com o membro do Governo sobre iniciativas europeias. 5.2.2 Audições de membros do GovernoA Comissão, em conjunto com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, pode realizar audições conjuntas do membro do Governo competente, na semana anterior ou posterior à data de realização do Conselho, nas suas diferentes configurações, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua versão atual. A Comissão realizará ainda audições conjuntas do membro do Governo, para efeito de acompanhamento dos seguintes temas: ➢ Participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (CEP), nos termos da alínea h) do n.o 2 do artigo 4.o da supramencionada lei; ➢ Situação de Guerra na Ucrânia, na sua dimensão europeia; ➢ Execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 10 ➢ O QFP 2021-2027, o Plano de Recuperação (Next Generation EU) e o Sistema de Recursos Próprios da União. A Comissão realizará também audições com a comissão parlamentar competente em razão da matéria e o membro do Governo competente sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu; 5.2.3 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeiasA Comissão poderá promover a realização de audições com diversas entidades, eventualmente em conjunto com as comissões competentes em razão da matéria, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, nomeadamente: ➢ Com os membros do Governo competentes em razão da matéria sobre iniciativas europeias, nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua versão atual; ➢ Com Deputados ao Parlamento Europeu, designadamente os eleitos em Portugal, nos termos da alínea i) do n.o 2 do artigo 6.o da supra referida lei; ➢ Com representantes das instituições, órgãos e agências da União Europeia, nos termos da alínea j) do n.o 2 do artigo 6.o da supra aludida lei. 5.2.4 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União EuropeiaA Comissão ouvirá em audição as personalidades indicadas pelo Governo para nomeação para cargos na União Europeia, nos termos do artigo 7.o-A da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua versão atual. 5.2.5 Audições de Deputados portugueses ao Parlamento EuropeuA Comissão promoverá encontros regulares com Deputados ao Parlamento Europeu, designadamente os eleitos em Portugal, com o objetivo de permitir o melhor intercâmbio institucional entre a Assembleia da República e os Deputados e o conhecimento do trabalho realizado no Parlamento Europeu. 5.3. Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União EuropeiaA Comissão promoverá as audições: ➢ Do Embaixador da República de França, para fazer um balanço da Presidência francesa do Conselho da União Europeia que decorreu no 1.o semestre de 2022; ➢ Do Embaixador da Chéquia, para apresentação das prioridades da Presidência checa do Conselho da União Europeia no 2.o semestre de 2022; ➢ Do Embaixador da Suécia, para apresentação das prioridades da Presidência sueca do Conselho da União Europeia no 1.o semestre de 2023; ➢ Do Embaixador de Espanha, para apresentação das prioridades da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia no 2.o semestre de 2023; ➢ Em razão da matéria, com os membros do Governo titulares das pastas respetivas, em conjunto com outras Comissões Parlamentares permanentes, para discussão das prioridades específicas da Presidência da União Europeia. 5.4. Outras audições
27 DE JULHO DE 2022 11 A Comissão pode, ainda, realizar audições com representantes das Instituições Europeias, em função da relevância e atualidade dos temas da agenda política europeia, e com outras entidades ou personalidades da sociedade civil. 6. AudiênciasA Comissão concederá audiências às entidades, nacionais ou estrangeiras, que o solicitem, sempre que se revelem oportunas. 7. Debates em sessão plenáriaEm sede de acompanhamento e apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, a Comissão promoverá as diligências necessárias para a realização dos debates em sessão plenária previstos nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.o 21/2012, de 17 de maio, n.o 18/2018, de 2 de maio, e n.o 64/2020, de 2 de novembro. 8. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022 e 2023A Comissão realizará, havendo disponibilidade, uma reunião alargada sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022 e para 2023, com a participação de Deputados à Assembleia da República, membros do Governo [nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto na sua versão atual], Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e de representantes da Comissão Europeia. 9. EventosA Comissão poderá organizar seminários, conferências, colóquios ou outros eventos sobre temas que considere pertinentes debater no âmbito dos assuntos europeus. 10. Deslocações e representaçõesPara além das deslocações programadas nos subpontos infra, poderão ainda realizar-se outras, se as condições sanitárias assim o permitirem, designadamente: ➢ à Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA); ➢ ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência; ➢ a regiões e projetos da política de Coesão da UE, tendencialmente quatro, abrangendo as regiões Norte, Centro e Sul do território continental e às Regiões Ultraperiféricas (Açores e Madeira); 10.1 Participação na COSACA Comissão de Assuntos Europeus assegurará a participação da Assembleia da República nas seguintes reuniões: ➢ Reunião de Presidentes da COSAC na Presidência da Chéquia (2.o semestre 2022); ➢ Plenário da LXVIII COSAC na Presidência da Chéquia (2.o semestre 2022);
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 12 ➢ Reunião de Presidentes da COSAC na Presidência da Suécia (1.o semestre 2023); ➢ Plenário da LXIX COSAC na Presidência da Suécia (1.o semestre 2023); ➢ Reunião de Presidentes da COSAC na Presidência de Espanha (2.o semestre 2023);  10.2 Participação em Reuniões InterparlamentaresA Comissão promoverá ainda a participação nas reuniões interparlamentares abaixo elencadas e para as quais seja nomeado um ou mais membros da CAE para a delegação da Assembleia da República, como é o caso das: ➢ Organizadas pelos Parlamentos da França, da Chéquia, da Suécia e de Espanha, no âmbito das respetivas Presidências do Conselho da União Europeia; ➢ Organizadas pelo Parlamento Europeu. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2022. O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 17 de maio de 2022. ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XV LegislaturaINDICE 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Competências em matéria orçamental e de finanças públicas 4. Acompanhamento de iniciativas europeias 5. Tramitação de Petições 6. Audições 7. Audiências 8. Grupos de trabalho 9. Eventos 10. Deslocações e representações 11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão 12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental Sumário O plano de atividades da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), elaborado nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar as principais atividades que a COF se propõe realizar no decurso da 1.a Sessão Legislativa da XV Legislatura.
27 DE JULHO DE 2022 15 créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão. Assim, nos termos e para os efeitos do artigo 6.o daquele diploma, o Banco de Portugal remete à Assembleia da República Relatório Extraordinário com a informação relevante relativa às instituições de crédito que, nos doze anos anteriores à publicação daquela lei, tenham beneficiado de ajudas de Estado. Em termos internacionais, a Comissão continua a acompanhar a reforma da arquitetura financeira europeia e internacional, no âmbito das atividades de organismos internacionais com competências de controlo do risco sistémico e/ou de supervisão financeira. 4. Acompanhamento de iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão participa no escrutínio das iniciativas europeias cujo objeto recaia na sua esfera de competência. A Comissão acompanha ativamente as atividades do Semestre Europeu e escrutina as iniciativas europeias conexas, em articulação com as Comissões de Assuntos Europeus e de Trabalho e Segurança Social. A Comissão acompanha igualmente as iniciativas europeias do programa de Trabalho da Comissão Europeia, que delibere oportunas, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus. 5. Tramitação de Petições A Comissão procede à tramitação das petições que lhe são distribuídas em razão da matéria. 6. Audições Para além das audições que, no decurso da atividade regular da Comissão venham a ser aprovadas, a Comissão propõe-se realizar as seguintes audições: 6.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República A Comissão realizará audições com o Ministro das Finanças, de natureza trimestral, de acordo com o calendário a elaborar em articulação com o Governo. 6.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio A Comissão pode promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões no âmbito da realização dos Conselhos de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) que ocorrerão em conformidade com o calendário das Presidências rotativas do Conselho da União Europeia. Adicionalmente, a Comissão pode deliberar realizar outras audições com entidades previstas no âmbito da referida Lei, nomeadamente com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus. A Comissão pode promover audições com Deputados ao Parlamento Europeu ou dos Parlamentos nacionais da UE, cujas atividades se relacionem com matérias conexas com as áreas de competência da Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 16 6.3. Audições no âmbito dos processos de finanças públicas • Audições no âmbito da apreciação das propostas de lei referentes aos Orçamentos do Estado para 2022 e para 2023 Em cumprimento do processo orçamental estabelecido na constituição, na LEO e nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar anualmente reiterada, serão realizadas audições com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança Social, na fase da apreciação da iniciativa na generalidade, e com todos os Ministros, na fase da apreciação na especialidade, em conjunto com as respetivas comissões parlamentares, competentes em razão da matéria. Adicionalmente, serão realizadas audições com o Tribunal de Contas, o Conselho Económico e Social, o Conselho das Finanças Públicas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e outras entidades que a Comissão delibere ouvir, para obtenção dos esclarecimentos necessários à apreciação da iniciativa. • Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente às Grandes Opções No âmbito do processo de apreciação das Grandes Opções, será ouvido em audição o Ministro das Finanças e o Conselho Económico e Social. Integra as Propostas de Lei referentes às Grandes Opções para 2022, 2023 e 2024, o quadro plurianual das despesas públicas. Anualmente, o Governo apresenta o quadro plurianual, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes. • Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2020 e 2021 Em cumprimento do processo de apreciação estabelecido nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar, serão realizadas audições com o Ministro das Finanças, o Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas, precedendo parecer prévio destes dois últimos. 6.4. Outras Audições No âmbito das competências que lhe são cometidas, a COF realiza audições com diversas entidades, nomeadamente: • Uma audição com o Ministro das Finanças sobre a revisão anual do Programa de Estabilidade, nos termos dos artigos 32.o e 33.o da Lei de Enquadramento Orçamental, antes do respetivo debate em Plenário; • Uma audição com o Conselho das Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior; • Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre os Relatórios anuais de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras referentes aos anos de 2021 e 2022; • Uma audição com os reguladores que acompanham o setor financeiro, abaixo elencados: – Banco de Portugal; – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; – Autoridade da Concorrência (sobre as matérias de concorrência relativas ao sector financeiro); – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. Além destas, poderão realizar-se outras audições que vierem a ser requeridas pelos diversos grupos parlamentares.
27 DE JULHO DE 2022 17 7. Audiências A Comissão concede audiências às entidades que o solicitem, dando delas conhecimento às comissões que, direta ou indiretamente, possam ter interesse nas matérias em questão. Sempre que oportuno, a Comissão solicita esclarecimentos ao Governo ou a ele remete informações sobre os assuntos debatidos nas audiências. 8. Grupos de trabalho A Comissão pode constituir grupos de trabalho, para apreciação e discussão de iniciativas legislativas ou para a abordagem de outras matérias. 9. Eventos A Comissão pode deliberar realizar eventos sobre questões nacionais e/ou internacionais. 10. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, em particular na sequência de despachos exarados pela Presidente da Assembleia da República e no âmbito da representação internacional da Assembleia da República, nomeadamente em reuniões interparlamentares com comissões homólogas do Parlamento Europeu ou de outros Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia. 11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão A Comissão pretende continuar a assegurar uma execução rigorosa e eficiente do seu orçamento, privilegiando as atividades de representação da Assembleia da República. 12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental A Comissão, através da Mesa, promoverá o acompanhamento e coordenação dos trabalhos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), designadamente no que concerne à execução do seu plano de atividades. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022.O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2022. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 18 COMISSÃO DE ECONOMIA, OBRAS PÚBLICAS, PLANEAMENTO E HABITAÇÃO Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XV LegislaturaIndice 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 4 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 5.3. Audições com reguladores e outras entidades 5.4. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro 9. Grupos de Trabalho 10. Outras atividades 1. Introdução A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu plano de atividades. Neste contexto, a Comissão, para a 1.a Sessão Legislativa da XV Legislatura, estrutura a sua atividade em torno de três pilares estratégicos: 1.o Pilar • Acompanhamento das iniciativas legislativas dos grupos parlamentares, das petições, dentro do enquadramento legal e regimental dos procedimentos e prazos aplicados ao processo legislativo e às petições; • Acompanhamento e participação, nas áreas da sua competência, das iniciativas legislativas da União Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa. 2.o Pilar • Escrutínio e fiscalização da ação do Governo e da Administração Pública; • Acompanhamento da atividade das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. 3.o Pilar • Dinamização da Comissão enquanto espaço livre de reflexão e discussão sobre as políticas públicas que melhor possam responder aos problemas concretos da sociedade, numa lógica de proximidade aos cidadãos, às empresas, às instituições, aos movimentos associativos e demais agentes.
27 DE JULHO DE 2022 19 O quadro de definição estratégica aplica-se de forma direta no contexto das competências atribuídas à Comissão, no que concerne às áreas transversais da economia, planeamento, inovação, obras públicas e infraestruturas, transportes, mar e habitação, sendo concretizável através de apreciação de iniciativas legislativas, do escrutínio das iniciativas europeias, apreciação de petições, da realização de audições e audiências, da criação de grupos de trabalho, da realização de eventos, de deslocações e de representações, entre outras atividades que se revelarem pertinentes. No que concerne ao acompanhamento da temática do planeamento, conforme deliberação da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (CEOPPH), de 27 de abril de 2022, e autorização de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 3 de junho de 2022, foi constituída a Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR (subcomissão) que tem como objeto o acompanhamento dos fundos europeus, o PRR, o Portugal 2020 e o Portugal 2030. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. 4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 104.o do RAR Tendo em consideração que as competências da Comissão Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação abarcam várias áreas, tuteladas por 7 membros do Governo diferentes, deliberou a Comissão, no início da Legislatura, propor, nos termos do n.o 5 do artigo 104.o do RAR, a realização de 4 audições regimentais com os Ministérios sobre competência exclusiva da Comissão e a concretização de 2 audições regimentais com os Ministérios e Secretarias de Estado sobre competência partilhada entre comissões, com a exceção da Ministra da Presidência. Ministérios sob competência exclusiva da Comissão (5 audições regimentais): – Ministro da Economia e do Mar; – Ministro das Infraestruturas e Habitação. Ministério com a responsabilidade de planeamento e execução do Plano de Recuperação e Resiliência (5 audições regimentais): – Ministra da Presidência. Ministérios e Secretarias de Estado com outras competências partilhada entre comissões (2 audições
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 20 regimentais): – Ministra da Coesão Territorial; – Ministro dos Negócios Estrangeiros; – Ministro do Ambiente e da Ação Climática; – Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa. 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio Nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões anterior ou posteriormente aos Conselhos temáticos relativos a áreas da competência da Comissão que ocorrerão em datas a fixar, de acordo com o calendário das Presidências francesa, checa, sueca e espanhola do Conselho da União Europeia. 5.3. Audições com entidades de regulação da atividade económica De acordo com as competências atribuídas à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação as entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, adstritas à atividade da Comissão, são a Autoridade da Concorrência (AdC), a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). Nos termos do artigo 39.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, no 1.o trimestre de cada ano de atividade as entidades reguladoras apresentam na Comissão o respetivo plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, bem como anualmente as entidades reguladoras elaboram e enviam à Assembleia da República um relatório detalhado sobre a respetiva atividade e funcionamento no ano antecedente. Sempre que tal lhes seja solicitado, os membros dos órgãos das entidades reguladoras devem apresentar-se perante a Comissão, para prestar informações ou esclarecimentos sobre a respetiva atividade. Os membros do conselho de administração, das entidades com funções de regulação, são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração a emissão de parecer fundamentado decorrente da audição em Comissão. 5.3. Audições com outras entidades  Audições com entidades relacionadas com os setores do comércio, da indústria, do turismo, dos transportes, das comunicações, das infraestruturas, do mar e da habitação, bem como organizações transversais às áreas da qualidade, da inovação, da transição digital, da competitividade e do empreendedorismo. 5.4. Outras audições A Comissão realizará as audições que, ao longo da sessão legislativa, foram aprovadas, no âmbito das temáticas da sua competência. 6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem, sempre que se revelem oportunas.
27 DE JULHO DE 2022 21 7. Eventos A Comissão prevê a realização de uma conferência no âmbito do digital, restantes conferências decorrerão em função da agenda política, da oportunidade e da relevância, podendo alguma delas decorrer de acordo com o plano de atividades da Subcomissão e dos grupos de trabalho criados no âmbito da Comissão. 8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão. 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão pretende realizar uma deslocação ao porto de Leixões e ao porto de Viana do Castelo. A Comissão deliberou a realização de deslocações em território nacional em função da agenda política, da oportunidade e da relevância, podendo alguma delas decorrer no âmbito da Subcomissão ou de algum dos grupos de trabalhos criados pela Comissão. 8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro • Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos dos países que assumirem a Presidência do Conselho da União Europeia no segundo semestre de 2022 e no ano civil de 2023. • Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu no segundo semestre de 2022 e no ano civil de 2023. 9. Grupos de Trabalho A Comissão criará os grupos de trabalho, permanentes e eventuais, que se revelarem necessários ao bom desempenho das suas atribuições e competências. 10. Outras atividades A Subcomissão apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29.o do Regulamento da CEOPPH, o seu Plano de Atividades, documento em anexo, que destaca as audições que prevê realizar tendo em vista os objetivos descritos, entre outras atividades e deslocações. A Comissão realizará ainda as atividades que se revelarem pertinentes no decurso da sessão legislativa e que não podem ser previstas no momento da elaboração e aprovação deste plano de atividades. A Comissão poderá requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias à execução de estudos, avaliações de políticas públicas e solicitar, sempre que se considerar oportuno, o apoio técnico e consulta às entidades reguladoras. Palácio de São Bento, em 29 de junho de 2022. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 29 de junho de 2022.
27 DE JULHO DE 2022 23 apresentará à Comissão relatórios de progresso sobre as atividades que desenvolver. É neste contexto que a Subcomissão apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29.o do Regulamento da CEOPPH, o seu Plano de Atividades, que destaca as audições que prevê realizar tendo em vista os objetivos descritos, entre outras atividades. 2. Audições No âmbito do acompanhamento dos processos da implementação, execução e fiscalização dos fundos comunitários e do PRR, a Subcomissão promoverá um conjunto alargado de audições, em datas a acertar oportunamente, designadamente: • Agência de Desenvolvimento e Coesão; • Estrutura de Missão “Recuperar Portugal”; • Tribunal de Contas; • Inspeção-Geral das Finanças; • Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública; • Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional/Autoridades de gestão dos PO Regionais; • Banco Português de Fomento; • Autoridades de gestão e organismos intermédios dos PO PT2020/PT2030; • Universidades/ centros de investigação/instituições promotoras de difusão de conhecimento; • Confederações/ associações empresariais/clusters estratégicos nacionais; • Beneficiários intermédios/finais do PRR; • Outras entidades que os GP/DURP considerarem pertinentes. Considerando a relevância e a transversalidade das matérias referidas, prevê-se, para além das audições presenciais mencionadas, a possibilidade de propor à Comissão a realização de audições com membros do Governo. Adicionalmente, prevê-se a realização de reuniões com instituições europeias com responsabilidades setoriais de relevo para os trabalhos da Subcomissão. As audições indicadas no presente Plano de Atividades não prejudicam a realização de outras que venham a ser propostas e aprovadas pela Subcomissão. 3. Audições por escrito e estudos A Subcomissão promoverá, ainda, sempre que considerar pertinente, a realização de audições escritas, recolhendo contributos, estudos, relatórios e dados brutos de informação, designadamente, junto de membros do Governo e de entidades do setor público ou do setor empresarial. Pretende, ainda, promover a realização de estudos técnicos que permitam analisar a implementação e execução dos fundos, assim como avaliar o seu impacto económico, entre outros que se considerem pertinentes. 4. Eventos Tendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Subcomissão pondera, em modelo a definir sob proposta do Presidente, a realização de seminários. 5. Deslocações e representações A Subcomissão pretende concretizar reuniões descentralizadas, a realizar pelas cinco regiões plano, em