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Quanto ao estradão de areia no meio do estuário na bacia de São Paio, a solução não 6 uma solução feliz, reconheço-o. Mas ligar essa solução a quaisquer consequências gravosas do estado do mar é uma ligação precipitada.
Admite-se que a construção deste estradão possa ter provocado opiniões discordantes, e a Sr.a Deputada exprime uma dessas opiniões.
Também é certo que, se não anulou a circulação das águas de maré, limitou-a, e também estou de acordo em que, do ponto de vista do impacte ambiental, haverá, porventura, consequências negativas, que convém corrigir no mais curto espaço de tempo.
Reconheço que as inquietações que a Sr.a Deputada refere nesta matéria têm fundamento, no entanto, como sabe, a concretização da navegabilidade do Douro, empreendimento que interessa a toda a região norte, não pode fazer-se sem uma barra que permita os fundos indispensáveis para a circulação das embarcações do Douro navegável. E também penso que não ignora que esses fundos só são possíveis desde que haja arranjos de grande volume na própria barra e uma dragagem feita em termos que os pilotos, que são responsáveis por esse serviço, considerem satisfatória.
Não podemos, pois, ter ambições de que na barra do Douro não haja dragagens e, mais, dragagens com carácter quase permanente.
Assim sendo, a existência dessas dragagens é um problema inquestionável, o que não quer dizer que isso signifique uma retirada incontrolada de areias, como no seu depoimento se refere.
O assunto foi estudado por quem tinha competência para o fazer; o assunto não tem soluções que não sejam indiscutíveis, mas tudo é possível de corrigir e a nossa intenção é melhorar a situação no mais curto espaço de tempo.
Quero também recordar que, ontem mesmo, o Conselho de Ministros, como sabe, decidiu sobre um diploma que vai regular os estudos de impacte ambiental. Até agora, em Portugal, tem-se falado muito nessa matéria, tem sido feitos vários estudos, sendo alguns deles considerados satisfatórios e outros como não cobrindo as principais áreas onde se deveria intervir.
Espero que este diploma, caracterizando o que devem ser esses estudos, vá esclarecer os técnicos, que, em Portugal, tem obrigação de estudar estes assuntos com profundidade, para que todos nós, os políticos, possamos sobre eles raciocinar e estabelecer as políticas em bases mais sólidas.
Quanto ao futuro, espera-se que possam ser encontradas soluções que deixem as populações ribeirinhas em condições de maior segurança.
Por fim, e em primeiro lugar, espera-se que a Câmara Municipal do Porto, finalmente, cumpra as suas obrigações e as suas promessas, que desde 1979 vem fazendo, quanto à construção de um murais na margem direita do rio Douro.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que a Administração dos Portos do Douro e Leixões, que detém a jurisdição sobre o domínio público marítimo naquela zona, vai realizar um campo de esporões, visando o rebentamento das vagas e tornando, portanto, a agressividade do mar menos agressiva, digamos assim.
Sr.a Deputada, acabo de informar a Câmara do essencial que o Ministério pode, neste momento, transmitir, sem demagogias e com base séria.
Espero bem poder proporcionar-lhe, num tempo que não seja muito longo, respostas definitivas a questões que, porventura, neste momento, eu próprio clarifiquei, que estuo em vias de estudo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Registo que o Sr. Ministro tenha reconhecido, finalmente, após dois anos de críticas que tenho vindo a fazer à forma como ocorreu o desassoreamento da barra do Douro, algumas das objecções que tenho vindo a produzir, quer aqui, na Assembleia da República, quer através da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, onde sou vereadora.
É importante, finalmente, que o Sr. Ministro e o Governo reconheçam a justeza dessas objecções, mas é lamentável que isso só aconteça depois das trágicas consequências que originaram o facto de não terem sido lidas em conta em devido tempo essas objecções.
Mas, de qualquer modo, Sr. Ministro, gostaria de recordar à Câmara que não fui, naturalmente, apenas eu quem levantou tais objecções. Por forte pressão da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a própria APDL leve de levantar algumas questões e solicitou ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas, em finais do ano passado, um parecer sobre o assunto, já numa fase muito séria de destruição da área estuarina do Douro.
Gostaria de ler aqui algumas dessas questões, abordadas pelo Instituto Nacional de Investigação das Pescas, que dizem, nomeadamente, o seguinte:
Correspondendo a uma solicitação da Administração dos Portos do Douro e Leixões, a investigadora deste Instituto deslocou-se ao Porto/Vila Nova de Gaia, na intenção de recolher dados sobre o impacte que as obras de dragagem na barra do Douro poderiam ter na zona do estuário e de perspectivar acções com vista a minimizar os eleitos da remoção de areias no sistema cstuarino, que, do ponto de vista biológico, exige sempre atenção, sobretudo quando o seu equilíbrio pode ser posto em causa.
É do conhecimento geral a importância das áreas estuarinas e lagunares pela função que desempenham, abrigando formas juvenis de fauna, favore-
10 DE FEVEREIRO DE 1990 1479cendo o seu crescimento e permitindo o desenvolvimento do ciclo biológico de várias espécies piscícolas, algumas de grande valor comercial e que constituem pescarias para muitos pescadores artesanais.
No caso vertente, perante a situação criada pelo desenrolar das obras na barra do Douro, ao INIP nada mais compete do que chamar a atenção para a urgência do restabelecimento da circulação da água entre a bacia de São Paio, praticamente isolada - está aqui, escrito. Sr. Ministro, e eu tive ocasião de verificar isso; foi pena que o Sr. Ministro, na altura, não tivesse ido lá, porque teria verificado o mesmo pelo tal estradão, e o resto do estuário, na tentativa de minorar a agressão provocada ao estuário do Douro.
Infelizmente, este parecer do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, enviado à Câmara Municipal de Gaia em 27 de Novembro, não foi lido em conta pela APDL nem pelo Gabinete de Navegabilidade do Douro, tendo prosseguido as obras, com as consequências que todos conhecemos.
Logo a seguir foram as inundações das zonas ribeirinhas, com a população a viver momentos trágicos, numa angústia permanente de ameaças constantes de novas inundações, como ainda aconteceu, Sr. Ministro, esta semana, na zona ribeirinha do Porto, que esteve de prevenção.
Em declarações hoje insertas num jornal do Porto, verifica-se que a APDL reconhece a razão que assiste aos moradores submetidos à fúria do mar, ao contrário do que fez o Sr. Ministro.
Vou passar a ler, Sr. Ministro, aquelas declarações: «Reconhece a APDL a razão que assiste aos moradores submetidos à fúria do mar...»O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada já ultrapassou largamente o seu tempo, pelo que lhe peço que termine.A Oradora: - Vou terminar. Sr. Presidente.Simplesmente, nesta declaração são recusadas medidas definitivas relativas ao fim da extracção das areias do Cabedelo e, entre parêntesis, quero dizer que não ponho em causa o desassoreamento da barra - aliás, nunca o fiz -, mas a forma como esse desassoreamento tem sido realizado, a falia de estudos prévios, a falta de fiscalização e a teimosia em levar por diante a construção daquele estradão e a não construção do porto de abrigo para os pescadores da Afurada.
Nada continua a ser adiantado sobre a realização dos necessários estudos de impacte ambiental e tenho pena - e já o disse hoje aqui - que o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais ou o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor, que já cá esteve, não estejam neste momento presentes ao debate. Tenho pena!
Impõe-se, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se clarifique se vão ou não ser realizados estudos de impacte ambiental antes de quaisquer novas obras de desassoreamento da barra, se vão ou não ser tomadas medidas efectivas que impeçam novas inundações, e não vale a pena acusar a Camará Municipal do Porto. Aliás seria interessante ver quem é que o Sr. Ministro esteve a acusar. Decerto que foi o PSD, pois esteve na presidência da Câmara até agora.
Temos de saber se os pescadores da Afurada vão ou não ter o seu porto de abrigo, se a zona estuarina do Douro vai ou não ser respeitada, se, afinal, o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais não é senão um emblema que se põe na lapela do casaco em vésperas de eleições, mas que se mete no bolso quando os outros ministérios decidem realizar obras como a do desassoreamento da barra do Douro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, muito rapidamente, volto a reafirmar e a chamar a sua atenção para um facto que não pode ser desmentido: o que aconteceu no Porto nos últimos tempos e que provocou inundações e riscos para a população não tem nada a ver com o problema da dragagem.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, posso interrompê-lo?O Orador: - A Sr.a Deputada, no final, fala, se quiser.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não pode! O Regimento não o permite!O Orador: - Como estava a dizer, o que aconteceu no Porto não tem nada a ver com a dragagem, tal como se afirma nos relatórios técnicos feitos e apresentados ao Ministério.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então, requeiro esses relatórios, Sr. Ministro!O Orador: - Em segundo lugar, a Sr.a Deputada tem razão, volto a referi-lo, quando disse que havia consequências negativas da dragagem sobre o impacte ambiental, designadamente sobre a parte piscatória na zona do estuário. Reconheço que isso é um facto, porém, os especialistas afirmam que essa situação não é irreversível, logo, há-de ser corrigida.
Em terceiro lugar, a dragagem da barra do Douro não se fez por «dá cá aquela palha». A dragagem fez-se mediante estudos que foram desenvolvidos...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Onde é que estão esses estudos?O Orador: - O Sr.a Deputada, esses estudos estão nas entidades responsáveis.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então, mande-nos!O Orador: - A Sr.a Deputada, quando quiser ter a análise desses estudos, pode tê-la.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Já pedi e não mandaram!O Orador: - A Sr.a está a interrogar-me pela primeira vez sobre esta questão...
1480 I SÉRIE - NÚMERO 42A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não, já fiz requerimentos nesse sentido.O Orador: - Aliás, a Sr.a Deputada pôs-me um problema, na Comissão de Equipamento Social, que não tem nada a ver com isto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, então já tinha colocado o problema!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães, não se tratava deste problema. Deixe-se dessas trocas de um lado para o outro! Vamos falar com correcção sobre esta matéria.
É a primeira vez que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo me interroga sobre as consequências negativas da dragagem. Interrogou-me uma vez na Comissão de Equipamento Social...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Afinal, não é a primeira vez!O Orador: -... sobre outros aspectos da dragagem. Vamos dizer as coisas como são!
Sr.a Deputada, procurei esclarecê-la de que houve estudos prévios, que o mal-estar das populações não tem nada a ver com a dragagem, que esta é necessária para o funcionamento da navegabilidade do Douro...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Ninguém pôs isso em causa!O Orador: -... e procurei dizer-lhe que em relação ao que falta ainda regular nesta matéria os serviços estuo atentos e o Ministério não deixará de fazê-lo. Neste momento não posso dizer-lhe mais nada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E quanto tempo ainda vão ter as populações de aguentar as inundações?O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre o plano de emergência para Setúbal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 7/86, de 22 de Janeiro, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Estado, pois é a primeira vez que vem a este hemiciclo nas suas novas funções: foi uma baixa para a bancada do PSD e um reforço para o Governo.Aplausos do PSD.Por deliberação do Conselho de Ministros de Maio de 1984, foi constituído um grupo de trabalho encarregado de preparar e coordenar a execução de um conjunto de acções de emergência no distrito de Setúbal, com o objectivo de fazer face a situações de carência mais graves em que se encontravam determinados sectores da população do distrito, com a insuficiência de rendimentos causada por desemprego, subemprego, salários em atraso e problemas de saúde e assistência social.
Feito o diagnóstico da situação no distrito, elaboraram-se e prepararam-se um conjunto de acções de emergência, tendo como limite temporal o dia 31 de Dezembro de 1984, podendo, eventualmente, prolongar-se por 1985, se as circunstâncias o justificassem. Para o efeito desbloqueou-se uma verba de 100 000 contos.
Tratava-se de um plano temporário de apoio às populações mais desfavorecidas, até que a alteração do clima social existente e os novos investimentos proporcionassem a recuperação económica do distrito e a criação e manutenção de postos de trabalho, com a correspondente redução do desemprego e melhoria das condições de vida.
Atendendo a esses pressupostos, o Governo, face aos indicadores económicos e sociais que se têm registado, tem vindo a reduzir o montante das verbas destinadas ao plano.
Contudo, há uns tempos a esta parte, os órgãos de comunicação social falada e escrita, de âmbito local e nacional, tem vindo a reproduzir a preocupação manifestada por responsáveis autárquicos, eclesiásticos e professores quanto à alegada insuficiência das actuais verbas para a manutenção do fornecimento de refeições a crianças carenciadas, através das cantinas escolares, salientando as consequências, nomeadamente no plano do sucesso escolar.
Assim, no sentido de clarificar esta matéria, cuja relevância no plano social não podia deixar de despertar o meu interesse como deputado eleito pelo circulo de Setúbal, solicito ao Governo que esclareça os critérios anuais de dotações de verbas para a execução do plano, bem como da sua utilização e as mais informações que entenda úteis para o integral esclarecimento da questão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, antes de mais, seja-me permitido dirigir a V. Ex.a e a todos quantos trabalham nesta Casa uma saudação especial.Aplausos gerais.Filia-se esta minha solicitação na circunstância de ser a primeira vez que volto a esta Casa, onde trabalhei e venho agora como membro do Governo.
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, lenho de agradecer a pergunta que V. Ex.a formula ao Governo. Quero tratá-la com seriedade, para inverter uma tendência que infelizmente vem a sentir-se nos últimos tempos.
Pretendo visar dois objectivos, sendo o primeiro prestar esclarecimentos a quem não conheça em detalhe o Plano de Emergência para a Península de Setúbal e, simultaneamente, repor a verdade, esclarecer e desmentir afirmações, comentários e notícias que tem vindo a público nos últimos dias.
Para tanto, terei de historiar um pouco as razões que ditaram o Plano de Emergência de Setúbal. Surgiu, como V. Ex.a referiu, em 1984, com uma dotação de 100000 contos, visando só e exclusivamente a atenuação das carências decorrentes de situações de salários em atraso.
No período que decorreu entre 1986 e 1989 -tenho de recordá-lo, porque é de justiça - o Plano de Emergência de Setúbal contou com 2,1 milhões de contos. Começou, repito, com 100 000 contos e neste período foram-lhe atribuídos 2,1 milhões de contos.
Critica-se o Governo pela circunstância de as verbas atribuídas ao Plano de Emergência de Setúbal lerem vindo a ser reduzidas. É uma crítica sem qualquer espécie de pertinência; eu diria que se, porventura, as verbas
10 DE FEVEREIRO DE 1990 1481aumentassem, isso, sim, seria de causar estranheza. Porquê? Por esta circunstância bem simples: isso significaria que as carências estavam a agravar-se e não a atenuar-se.
Para demonstrar que as carências, hoje, no distrito de Setúbal não são as mesmas de outrora, vou citar alguns expressivos indicadores. Por exemplo, em 1984, no distrito de Setúbal, havia 85 empresas com salários em atraso, o que correspondia a 18678 trabalhadores. Em 1989, felizmente, o número de empresas com salários em atraso era apenas de 11, o que correspondia a 508 trabalhadores.
Mas mais: as contribuições para a Segurança Social arrecadadas em 1984 ascenderam a 11,4 milhões do contos e em 1989 foram de 33,4 milhões de contos. Há mais emprego e há mais salários em Setúbal, logo, há menos carências. Aliás, esta situação não poderia deixar de ser assim, linha de se reflectir também em Setúbal o excepcional crescimento da economia portuguesa e a excepcional baixa da taxa de desemprego registada nos últimos anos.
Em 1990, o Governo vai atribuir ao distrito de Setúbal, para um plano especial do acção social, 250000 contos, mas não nos podemos cingir a esta verba.
Desde o início do Janeiro, já foi feita em Setúbal uma distribuição de géneros atribuídos pela Comunidade Económica Europeia, num total de 1081. Ato Junho far-se-á uma distribuição do quantidade idêntica. Quo géneros? Pois bem, azeito, manteiga, queijo, como congelada, como enlatada e massas alimentícias. São géneros excedentes da Comunidade Económica Europeia e que suo distribuídos para confecção de refeições nas escolas e nas instituições particulares de solidariedade social.
Debruçar-me-ei agora sobre o que se tem dito acerca da redução do subsídio para o complemento de refeição nas escolas. Esquecem-se as pessoas, que fazem comentários perfeitamente injustificados e críticas tremendamente injustas para o Governo, que a redução de 70S para 40$ não pode ver-se de uma forma simplista. É que falta aqui contabilizar os géneros que a Comunidade Económica Europeia atribui ao País, e que também contemplam o distrito de Setúbal.
Direi ainda ao Sr. Deputado que estas 108 t tom uma valor estimado de cerca de 50 000 contos e, repito, em Setúbal vai ser ainda feita uma distribuição de géneros da Comunidade Económica Europeia de montante equivalente a este até Junho deste ano.
Para finalizar, não posso deixar de lamentar muito sinceramente que o Governo, nesta área, seja criticado. E porque? Porque o Governo é criticado com uma enorme injustiça. É inegável o esforço que o Governo fez para atenuar as carências no distrito de Setúbal.
Srs. Deputados, vou terminar, porque já excedi o tempo de que dispunha e contei com a benevolência do Sr. Presidente, deixando este apelo: quem quiser falar sobre uma matéria tão delicada quanto esta tem as portas da minha Secretaria de Estado abertas para recolher toda a informação e depois falar acerca de uma matéria sensível com completo conhecimento de causa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, agradeço...O Sr. José Magalhães (PCP): - Maravilhado, embevecido!O Orador: -... as informações que aqui nos deu sobre esta matéria, informações que foram extremamente úteis e, penso, encerrarão um processo extremamente lamentável e prejudicial para o distrito de Setúbal. Desde há longos anos, tem vindo a ser promovida uma campanha por forças político-partidárias do distrito, que tem lançado um anátema de verdadeiro distrito proscrito, um distrito de fome, de grandes carências, de grandes dificuldades. Esta campanha serviu determinados objectivos políticos, por isso mesmo esse discurso, ao não ser alterado, produziu um desgaste e efeitos nefastos do ponto de vista eleitoral nos forças político-partidárias que tiveram esse tipo de intervenção e que ainda hoje insistem nele.
Como deve imaginar, ninguém gosta de ver veiculadas através dos órgãos de comunicação social, com alguma ligeireza, notícias do que há crianças a passarem fome, de que o Governo, por razões obscuras, retira verbas que eram fundamentais e quo põem em causa, nos planos social o escolar, o sucesso desses resultados.
As informações quo V. Ex.a aqui nos trouxe irão, penso, do uma voz para sempre, desmistificar aqueles que, oportunisticamente, fazem esse tipo do comentários, veiculando-os para a comunicação social, o os quo, com alguma ligeireza - porque tinham a obrigação do estar melhor informados sobre esta matéria -, engrenam neste tipo de críticas ao Governo.
Penso quo os esclarecimentos prestados foram extremamente úteis e que a disponibilidade que manifestou a todas as forças políticos para encantarem, na sua Secretaria de Estado, no diálogo, muito particularmente com o Sr. Secretário de Estado, a resposta a uma série de questões que possam ter é um aspecto importante. De facto, todas as forças políticas devem preferir o caminho do diálogo na procura da resolução dos problemas e da colheita de informações, em vez de lançar para a comunicação social uma imagem que prejudicial para o distrito, que não corresponde à verdade e que é perfeitamente injusta em relação a um governo que tanto tem investido nos últimos anos naquele distrito.
Devo dizer que os investimentos tem produzido os seus resultados, razão pela qual o distrito de Setúbal está hoje em plena expansão - há investimento, há criação de postos de trabalho, há, inclusivamente, depoimentos insuspeitos por porte de agentes económicos e de agentes de organizações empresariais desta região.
Julgo que o Sr. Secretário de Estado deu um contributo final para que esta questão possa permitir que o distrito de Setúbal se apresente perante o País e perante os agentes económicos, promotores de investimento e de criação de trabalho, sem aquela imagem triste que o Partido Comunista Português tem querido dar-lhe nestes últimos anos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Os Srs. Deputados da oposição, particularmente os da bancada do PS, disseram que eu tinha de agradecer, em nome do Governo, ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira a pergunta que me colocou, e têm toda a razão, porque o
1482 I SÉRIE - NÚMERO 42Governo, penso, deve agradecer sempre as oportunidades que lhe suo dadas para repor a verdade. Não tenho nisto qualquer espécie de pudor!
De resto, já tinha agradecido ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, pelo que as preocupações dos Srs. Deputados do PS - perdoem-me que lhes diga - são um pouco despropositadas.O Sr. António Guterres (PS): - Nunca é de mais!O Orador: - Em todo o caso, registei a vossa amabilidade!
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, não quero deixar aqui, a propósito desta questão, mais nenhum lamento ou, melhor, atrevo-me ainda a deixar um último lamento, que e este: se o Sr. Deputado se deu conta, em relação ao Plano de Emergência de Setúbal aconteceu esta coisa, ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Esta coisa singular!O Orador: -... que eu não adjectivarei de curiosa, prefiro dizer que é triste. E percebe-se porque! Quando surgiu a ideia do Plano de Emergência para Setúbal houve quem tivesse dito que se tratava de uma «sopa de pobres» - não sei se o Sr. Deputado se recorda disso. Tristemente, as pessoas que então classificaram o Plano de Emergência de Setúbal de «sopa de pobres» vêm hoje dizer que o Governo atribui poucas verbas a esse Plano. Já estamos habituados à incoerência, todos os dias tropeçamos nela!
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, estou inteiramente de acordo consigo quando refere a ligeireza com que este assunto tem sido tratado. É, de facto, extremamente lamentável. Setúbal viveu uma situação extremamente grave. É, pelo menos, cometer uma enorme irresponsabilidade tratar deste assunto de outra forma que não seja a de muita seriedade!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente (Marques Júnior): - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a insuficiência de meios para socorrer náufragos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de formular algumas perguntas sobre as insuficiências de meios disponíveis para intervir em operações de socorros a náufragos, eu gostaria de, em nome do Partido Socialista, prestar uma homenagem sincera a todos aqueles que, num gesto de grande humanismo e generosidade, têm dedicado as suas vidas à nobre missão de salvar também vidas no mar, destacando em especial a notável acção desenvolvida pelo Instituto de Socorros a Náufragos.
Sr. Secretário de Estado da Defesa, o mar faz parte da história de Portugal. Navegadores, marinheiros, pescadores enfrentam diariamente os perigos do mar que nos envolve.
Em 1989 ocorreram em Portugal 75 sinistros marítimos, que causaram 52 mortes. Portugal dispõe de vários meios importantes de salvamento marítimo ao longo da nossa costa, mas quem ouve a angústia dos homens do mar constata que, na realidade, existem significativas insuficiências nos meios de que dispomos, como, por exemplo, Portugal não tem um rebocador de alto mar, unidade indispensável, como o Sr. Secretário de Estado conhecerá, para prestar auxílio a sinistros que ocorrem em área marítimas mais afastadas da costa. Chega mesmo a acontecer -e provavelmente a maioria dos presentes não saberá disso - que Portugal recorre, por vezes, a Espanha aliás, no passado assim aconteceu - para pedir o auxílio desses rebocadores de alto mar.
Sr. Secretário de Estado, Portugal também não tem um número suficiente daquilo que são designados «salva-vidas de maior porte» para enfrentar a agressividade marítima das costas oeste e da Madeira e dos Açores, unidades importantes e que bastante falta fazem. Por exemplo, na Figueira da Foz existe um salva-vidas, o Patrão Ezequiel Seabra, de pequeno porte, com dois motores de 64 cv de potência, considerado extremamente insuficiente para enfrentar o mar por vezes agressivo.
Sr. Secretário de Estado, Portugal também não tem os chamados «salva-vidas semi-rígidos», caracterizados por se deslocarem rapidamente e que são óptimos meios de intervenção e altamente eficazes em costas como, por exemplo, as do Algarve.
Também a ilha de Porto Santo não tem um salva-vidas.
Nas nove ilhas dos Açores, apenas três repito, apenas três- têm salva-vidas.
Ainda no que se refere aos salva-vidas que existem espalhados ao longo da costa, verifica-se uma situação aberrante: nem todos tem a tripulação necessária. Exemplo disso é o salva-vidas da Figueira da Foz, que, com uma tripulação prevista para quatro pessoas, tem apenas duas. De uma forma angustiante, eles não conseguem, por exemplo, este frequente acto de recolher um ferido. É impossível! Uma pessoa tem de estar ao leme e outra cá fora, pelo que é completamento impossível fazer qualquer tipo de apoio, por mínimo que seja.
Sr. Secretário de Estado, também Portugal dispõe de uma rede importante de comunicações ao longo de toda a costa, mas há uma situação que urge enfrentar com toda a frontalidade: é que muitas das estações do Instituto de Socorros a Náufragos e muitas capitanias ao longo dos portos não dispõem de escuta permanente nas 24 horas.
Fiquei um pouco estupefacto quando soube que têm, por vezes, uma escuta em horário administrativo, ou seja, a partir das 17 horas, não há; portanto, de noite não há, para já não falar nos fins-de-semana!...
Repito, existem outras formas alternativas, mas estas unidades, nomeadamente as capitanias dos portos e as estações do Instituto de Socorros a Náufragos, são importantes. Era importante encontrar uma fórmula que os apetrechasse de uma forma mais eficaz.
Por último, Sr. Secretário de Estado, Portugal dispõe, na base do Montijo, apenas de um helicóptero para operações de socorros a náufragos em toda a costa portuguesa.
Mas esta realidade torna-se preocupante - senão mesmo angustiante! - quando se constata, através de informações que nos chegaram, que o tipo de helicóptero disponível para cosias acções não tem equipamento de navegação noctuma. Aliás, aconteceu -julgo que e do conhecimento do Sr. Secretário de Estado - um acidente grave em Aveiro, em 1989, em que a base foi avisada às quatro horas da manhã - e não sei o atraso que está para trás - e o helicóptero só saiu às seis horas da manhã. Na altura foi dito que o helicóptero não linha capacidade técnica para fazer a sua saída, mas, através de informações posteriores, foi-nos dito que foi por incapacidade de navegação noctuma.
10 DE FEVEREIRO DE 1990 1483O helicóptero é considerado, hoje em dia, o meio mais eficaz para salvar náufragos causados por sinistros marítimos. Por isso, consideramos da maior importância que a Força Aérea Portuguesa disponibilize mais unidades destas, mas todas cias equipadas dos meios necessários não só para intervenção noctuma mas também para agir em condições atmosféricas mais adversas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de acolher com a devida satisfação uma intervenção pautada, do ponto de vista do seu conteúdo, por um propósito manifesto de apresentar questões concretas e de pretender vê-las resolvidas.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de estarmos, hoje, a viver num país onde todas as insatisfações são permitidas, porque as realizações mais recentes criaram em todos nós um estado de espírito que nos permite pensar que todas as aspirações são realizáveis.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida apresentou algumas insuficiências no que respeita à questão dos socorros a náufragos e que tem a ver quer com os socorros relativos aos acidentes com banhistas, portanto nas praias e perto das costas, quer com acidentes em alto mar.
Gostaria de dar-lhe alguns esclarecimentos sobre estas questões e, eventualmente, de proceder a uma ou outra correcção.
Como sabemos, o conceito de defesa nacional e todos os conceitos derivados, designadamente as missões das forças armadas, implicam a chamada opção pelo desdobramento da utilização das forças armadas em funções de natureza militar ou de defesa militar da República e nas chamadas missões de interesse público, com o objectivo de permitir uma utilização mais adequada, quer em termos de paz quer de conflito, para uma organização que tem à sua disposição meios e capacidade logística importantes, como sendo a salvaguarda da vida humana no mar através das actividades SAR.
Quanto à questão de salvamento no mar alto, como o Sr. Deputado sabe, a Marinha portuguesa tem, permanentemente, no alto mar, na zona do continente e nos Açores e na Madeira, unidades de natureza e capacidade diferentes, que estão em permanente actuação para acudir a qualquer questão relacionada com necessidades imediatas.
Gostaria de distinguir aqui o que se trata da salvaguarda da vida humana -porque muitas vezes é feita essa confusão - e da salvaguarda de apoios a navios, na medida em que não 6 necessariamente um objectivo primordial. Os apoios a navios e a reboques dos navios são feitos não por entidades de natureza pública mas, sim, privada e, regra geral, através de navios rebocadores salvados, que, como referi, pertencem muito frequentemente a entidades privadas. O facto de pertencerem a entidades privadas assim de acordo com as normas do direito marítimo internacional - e de estas terem, frequentemente, nos termos do mesmo direito marítimo, direitos quase leoninos sobre os navios aos quais passam reboque, leva a laboriosas e intensas negociações, que justificam uma das questões a que o Sr. Deputado se referiu, que é a grande demora que por vezes existe entre um pedido de socorro e a altura em que o navio sai para o mar. Ora, naturalmente que isso não é da responsabilidade de qualquer autoridade pública.
No entanto, eu gostaria de corrigir o Sr. Deputado quando se referiu à existência de navios salvados. Em primeiro lugar, desde há pouco tempo que foi adquirido, por uma empresa de Setúbal, um navio que necessita de um conjunto de facilidades que foram, desde logo e por despacho de Janeiro deste ano, atribuídas no que diz respeito ao desembaraço marítimo, tendo como objectivo o facto de permitir uma maior possibilidade de resposta imediata naquilo que diz respeito a pedidos de socorro. Ora, o Ministério da Defesa deu já parecer favorável no sentido de o desembaraço marítimo ser feito com a maior das celeridades em qualquer caso de sinistro.
Como já foi tornado público, o Governo resolveu, nos finais do ano passado, desenvolver os estudos tendentes à concepção e ao fabrico de um navio que sirva simultaneamente três funções em alto mar: rebocador, combate a incêndios e combate à poluição.
Quanto ao número de salva-vidas, como referi no início da intervenção que produzi, ele não será, porventura, suficiente. No entanto, gostava de dizer que quanto à questão das tripulações o problema está neste momento resolvido, porque o Governo tem em fase de ultimação um diploma que, segundo as informações de que dispõe o Ministério da Defesa neste momento, tem sido o único obstáculo à admissão de pessoal de embarcações salva-vidas. Os tripulantes das embarcações salva-vidas fazem parte do quadro de pessoal civil das forças armadas e todo este quadro, por legislação recente que estava pendente desde 1982, viu o seu estatuto bem definido no âmbito das regras da função pública. No entanto, dois ou três casos de carreiras de natureza específica, que não ficaram enquadrados na legislação de natureza genérica, tiveram de ficar para depois e só tiveram lugar depois de o novo sistema retributivo ter sido definido.
Neste momento está em ultimação um novo quadro para a carreira do pessoal de embarcações salva-vidas. Esse é o único obstáculo que tem havido à admissão de mais pessoal.
Quanto ao tipo de helicópteros, Sr. Deputado, aquilo que existe é o equipamento que as forças armadas detêm para missões e que não permite que os helicópteros actuem desde o pôr ao nascer do Sol. Existe um projecto, que já está em curso há dois anos, de reequipamento de unidades aéreas e marítimas das forças armadas e que leva ao reequipamento quer de alguns aviocars quer de helicópteros para funções de vigilância na nossa zona económica exclusiva, o que poderá, dentro de algum tempo, vir a resolver esta questão.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Secretário de Estado, como deve ter verificado, o PS, ao colocar esta questão, tinha como intenção dar um abanão numa situação que se prolonga há anos no sentido de chamar a atenção, alertar o País e as entidades oficiais para a situação dramática que os homens do mar enfrentam frequentemente.
1484 I SÉRIE - NÚMERO 42De facto, só alertando os responsáveis para essa situação 6 que é possível dar respostas concretas.Assim, Sr. Secretário de Estado, vou colocar uma solução muito concreta em relação à qual me parece ser absolutamente inaceitável que assim aconteça. Por exemplo, para se processar o chamamento de um helicóptero, vejamos a cadeia pesada que tem de percorrer-se: em primeiro lugar, o helicóptero - que, repito, é o único que existe em toda a costa só pode ser chamado pela capitania do porto (resta saber onde é que aos fins-de-semana ou à noite se encontra o capitão do porto, porque poderá não estar contactável...); em segundo lugar, a capitania do porto tem de contactar o Comando Naval do Continente para obter autorização; este, por sua vez, é que pede autorização para o Comando Operacional da Força Aérea. Ora esta cadeia ó pesada e inaceitável para as pessoas cuja vida se encontra em perigo no mar. Portanto, tem de fazer-se um esforço no sentido de se reduzir o peso, sob pena de tornar ineficaz este importante meio de apoio.
Acrescenta-se ainda esta situação gravíssima, que é a de os nossos meios não estarem equipados com meios do navegação noctuma.
Porém, Sr. Secretário de Estado, deixe que exteriorize o meu descontentamento e espanto pelo seguinte Tacto, no quo diz respeito à tripulação: 6, no mínimo, inaceitável, porque é um grande descuido, que o Decreto Regulamentar n.o 25/89, de 17 de Agosto, tenha tido uma lacuna gravíssima, pois contemplou todo o tipo de categorias pura o Instituto do Socorros a Náufragos (desde o motorista à dactilógrafa) e esqueceu-se, incrivelmente, das tripulações de salva-vidas. Isto é, o próprio Instituto, por razões de um grande descuido - julgo que fruto de um certo esquecimento ao não se ligar a esta situação -, passou esta situação em falso e, neste momento, não se podem contratar nem marinheiros nem o resto da tripulação dos salva-vidas para preencher essas lacunas.
Sc bem entendi, creio que há pouco o Sr. Secretário de Estado informou esta Assembleia de que esta situação vai ser revista. Apelamos para que o Governo o faça o mais rapidamente possível, pois vive-se a situação de os salva-vidas estarem, por vezes, quase ineficazmente a funcionar devido à falta de tripulação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Deputado João de Almeida, respondendo às suas últimas questões, dir-lhe-ei que, naturalmente, por vezes as situações são dramáticas.
Eu gostaria, porem, de chamar a sua atenção - e não veja nisto qualquer intenção de arranjar bodes expiatórios para o facto de, frequentemente, as situações dramáticas não lerem a ver com os meios disponíveis, mas, sim, com questões de natureza cívica e cultural.
Ainda hoje, ao princípio da manha, recebemos a informação de que, nalguns portos do País, os pescadores não estavam a cumprir as regras de segurança, isto é, que estavam a sair para o mar sem cumprir aquelas que são consideradas as lotações mínimas de segurança e que são fixadas pelas capitanias dos portos, de acordo com a Secretaria de Estado das Pescas. Fazem-no porque, segundo a sua própria análise da situação, essas lotações implicam um número mínimo de homens, o que, frequentemente, torna inviável a exploração económica.
Concretamente, lemos barcos de pesca a sair para o mar só com uma pessoa, pois se saírem com duas o número mínimo quo a lei permite - a pesca torna-se, em termos económicos, muito difícil.
Esta é uma questão para a qual chamo a vossa atenção. Ela está para além da capacidade de intervenção das autoridades e pode ter também - e tem certamente - influência nalguns sinistros que ocorrem.
Quanto à questão da burocracia em relação ao chamamento do helicóptero, parece-me que o problema só poderia resolver-se se houvesse um helicóptero em cada capitania, o que é manifestamente impossível.
Aproveito a oportunidade para, de alguma forma, corrigir um elemento que referiu e que tem a ver com o facto de não haver escuta permanente, ou seja, durante as 24 horas do dia.
Segundo as informações que o Ministério da Defesa Nacional vem, essa escuta ó feita, em todas as capitanias, durante as 24 horas do dia. Iremos, no entanto, confirma-las.
Por outro lado, essas comunicações são todas feitas ou por telefone ou via rádio, isto é, quer na capitania, onde deve estar alguém durante as 24 horas do dia, quer no Comando Naval do Continente, onde está alguém, certamente, durante as 24 horas do dia, quer no Comando Operacional da Força Aérea, as coisas não devem demorar tonto tempo quanto isso.
Quanto ao decreto regulamentar de 1989 que referiu, mais uma vez a questão foi a de nos acomodarmos à legislação genérica existente e que apenas previa que se pudessem desenvolver as carreiras relativas ao Ministério da Defesa e ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas, no caso concreto, face às categorias mais comuns da Administração, e que eram aquelas relativamente às quais o podemos fazer por decreto regulamentar, que serviu como lei habilitante, dado que já estavam previstas num decreto-lei.
Nos casos concretos do pessoal de embarcações e de salva-vidas, do pessoal de segurança do Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como de uma terceira categoria de pessoal, que, neste momento, não me recordo qual e - mas sei que temos três diplomas em preparação sobre esta matéria..., não propriamente três, porque o relativo ao pessoal de segurança já foi aprovado -, há mesmo que produzir decretos-leis e prepará-los.
Gostava de terminar agradecendo a intervenção do Sr. Deputado, pois o levantamento de algumas questões de pormenor sobre esta matéria permitiu que o Governo tivesse a percepção mais clara de que, com a entrada ao serviço de três novos salva-vidas em 1983 e de outros três novos salva-vidas em 1987, caso não tivessem sido tomadas medidas no sentido do reequipamento de toda esta área, se corria o risco de o processo de modernização e de substituição das unidades mais antigas - ou até de recompletamento desta frota e do seu reforço não avançar.
Foi com esse sentido que o Governo decidiu, através do Ministério da Defesa, atribuir uma verba, para reequipamento de natureza diversa, ao Instituto de Socorros a Náufragos, que corresponde a pouco mais de
10 DE FEVEREIRO DE 1990 148550% do seu orçamento corrente para 1990. Trata-se de uma verba que não ó um reforço vindo do Ministério das Finanças e é obtida no âmbito do orçamento do Ministério da Defesa para 1990, utilizando os meios legais postos à disposição para o efeito, através da figura da gestão flexível. E também uma verba passível de utilização, na medida em que a verba global que estava prevista para alguns projectos designados de sustentação de munições para as forças armadas não vai ser totalmente utilizada. Trata-se de projectos que não tom nada a ver com a Lei de Programação Militar e que, portanto, não são imperiosos. Estavam previstos no orçamento corrente do Ministério da Defesa e o Governo decidiu desviar as verbas destes projectos, o que não afecta as intenções de recompletamento de reservas e as necessidades deste ano das forças armadas, porque cias vão ser todas satisfeitas, tal como foram solicitadas.
Apesar disso, o Governo ficou com disponibilidade de faze-lo, e vai desviar 100 000 contos destas verbas para reequipamento do Instituto de Socorros a Náufragos, pondo-os à sua disposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O montante total da verba que vai ser posta à disposição é, pois, de 100 000 contos.Uma voz do PS: - É o custo de um salva-vidas de maior porte!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotada que está a ordem do dia de hoje, informo que a nossa próxima reunião plenária lerá lugar na terça-feira, às 15 horas, e que terá período de antes da ordem do dia e como ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 131/V, da iniciativa do PCP, sobre a lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, e a proposta de lei n.o 97/V, que altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Fernando José Antunes Gomes Pereira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 10 horas e 30 minutos.
Foram arredados, na generalidade, a proposta lei  n.o 122/V - estabelece o modelo de organização de gestão e de estabelecimento de ensino superior politécnico, tem como o enquadramento legal para a elaboração dos respectivos estatutos - e os projectos de lei n.os 287/V (PS) - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico - e 340/V (PCP) - Lei quadrado ensino superior politécnico. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados Vítor Costa (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD), Barbosa da Coita (PRD), Paula Coelho (PCP), Antónia Braga (PS), António Filipe (PCP), Aristides Teixeira (PSD}, António Barreto (PS), Adriano Moreira (CDS) e Raúl Rêgo (PS).
Entretanto, a Câmara autorizou seis deputados a depor como testemunhas em tribunal, não se pronunciando sobre um outro pedido por se referir a um deputado que se encontra em exercido de funções no Parlamento Europeu.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.
Maria Helena Salema Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 482/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros do PCP - Alterações ao estatuto dos benefícios fiscais -, que foi admitido e baixou à 7.a Comissão; projecto de lei n.o 483/V. da iniciativa do Sr. Deputado Independente Pegado Lis -Por um combate eficaz ao tráfico criminoso da droga e pela erradicação das suas letais consequências na sociedade -, que foi admitido e baixou à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 484/V, da iniciativa do Sr. Deputado Hermínio Martinho e outros do PRD - Bases do sistema de saúde -, que foi admitido e baixou à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 485/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros do PCP -Lei de bases de saúde -, que foi admitido e baixou à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 486/V, da iniciativa do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros do CDS -Lei de bases de saúde-, que foi admitido e baixou à 9.a Comissão, e, finalmente, a ratificação n.o 111/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Filipe e outros do PCP - Decreto-Lei n.o 35/90, de 25 de Janeiro, que define o regime da escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 301/84, de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 243/87, de 15 de Junho).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito aos membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo que se encontrem presentes o favor de, tal como estava previsto, se encontrarem particularmente com o presidente da referida Comissão no sentido de coordenarem um texto para a criação dos grupos de amizade, o qual, sendo consensual, seria submetido à votação durante a sessão de hoje.