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54 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007iii) Verbas devidas no âmbito da convergência tarifária, até ao limite de 16 milhões de euros; iv) Verbas devidas no âmbito do programa PROHABITA, decorrente do Acordo de Colaboração celebrado em 24.01.2003 e revisto em 19.01.2007 entre o INH, o Instituto de Habitação da Madeira e o Município do Funchal da Habitação, até ao limite de 7,36 milhões de euros.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 14-P, do PCP, na parte em que adita uma nova alínea d) ao artigo 95.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:d) A regularizar responsabilidades do Estado perante a Região Autónoma da Madeira resultantes das seguintes situações: i) Acertos nas transferências do Orçamento do Estado, até ao limite de € 68,77 milhões; ii) Comparticipação nacional nos projectos co-financiados por fundos comunitários, no sector da agricultura, até ao limite de € 32 milhões; iii) Verbas devidas no âmbito da convergência tarifária, até ao limite de €16 milhões; iv) Verbas devidas no âmbito do programa PROHABITA, decorrente do acordo de colaboração celebrado em 2003 e revisto em 2007 entre o Instituto Nacional de Habitação e o Instituto de Habitação da Madeira, até ao limite de € 7,36 milhões.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o corpo do artigo 95.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 96.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o artigo 97.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 101.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o artigo 106.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 107.o da proposta de lei.Começamos por votar as alíneas a) e b) do n.o 1.
55 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 677-P, do PS, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 107.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 — Fica o IHRU autorizado a contrair empréstimos, designadamente junto do Banco Europeu de Investimento, até ao limite de 400 milhões de euros, com a seguinte distribuição:O Sr. Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do n.o 1.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 107.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, agora, o artigo 108.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 109.o da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar as alíneas a), b), e c) e o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 110.o, do artigo 111.o, do n.o 1, das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 2 do artigo 112.o, das alíneas a), b), c) e d) e do corpo do n.o 1, do n.o 2 e das alíneas a), b), c) e d) e do corpo do n.o 3 do artigo 113.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 555-P, do BE, de aditamento do artigo 113.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 113.o-A Preservação da parte do Estado na RENNo ano de 2008 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado da empresa Rede Eléctrica Nacional.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 114.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 848-P, do PSD, de emenda do n.o 1.
56 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a 50 milhões de euros, para cada Região Autónoma.O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, o n.o 1 do artigo 114.o, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos proceder à votação dos n.os 2 e 3 do artigo 114.o, constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 115.o da proposta de lei (com as rectificações solicitadas pelo Governo através do ofício n.o 8299/MAP, de 17 de Outubro de 2007), relativamente ao qual vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 698-P, do PS, de aditamento do artigo 115.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 115.o-A Regime transitório de progressão nas carreiras e de prémios de desempenho na Administração Pública1 — A partir de 1 de Janeiro de 2008, a progressão nas categorias opera-se segundo as regras para alteração do posicionamento remuneratório previstas em lei que, na sequência da Resolução de Conselho de Ministros n.o 109/2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, produzindo efeitos a partir daquela data.2 — No ano de 2008, nos órgãos, serviços e carreiras em que os sistemas de avaliação de desempenho permitem a ordenação dos trabalhadores e dos dirigentes de nível intermédio por ordem decrescente de classificação quantitativa e nos quais não existem outros mecanismos remuneratórios para compensação do desempenho procede-se à atribuição de prémios de desempenho, segundo as regras previstas na lei referida no número anterior.3 — No ano de 2008, a gestão dos recursos financeiros inscritos nas rubricas de pessoal subordina-se à seguinte ordem de prioridades:a) Pagamento das remunerações base, suplementos remuneratórios e outros abonos aos trabalhadores em exercício de funções e alteração do posicionamento remuneratório nas respectivas categorias que, nos termos do n.o 1, devam ocorrer obrigatoriamente; b) Salvaguardados os recursos financeiros destinados às finalidades referidas na alínea anterior, pagamento de prémios de desempenho a 5% dos trabalhadores e a 5% dos dirigentes de nível intermédio, nos termos do n.o 2;
58 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 660-P, do PCP, de aditamento do artigo 120.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 120.o-A Transferências para o IRHUO Governo transferirá para o IRHU a dotação necessária para que o apoio ao arrendamento jovem disponha de verba não inferior ao existente no último ano de vigência do Incentivo ao Arrendamento Jovem.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 121.o da proposta de lei, em relação ao qual vamos votar os n.os 1 e 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, agora, o n.o 3 do artigo 121.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 469-P, do BE, de aditamento do artigo 121.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 121.o-A Comparticipação dos medicamentos nicotínicos sujeitos a prescrição médicaOs medicamentos nicotínicos sujeitos a prescrição médica passam a estar incluídos no Escalão B de comparticipação, previsto no Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual, beneficiando de uma comparticipação de 69%.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 513-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 121.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 121.o-A Inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de VacinaçãoO Governo toma as medidas necessárias para inclusão da vacina Prevenar no Plano Nacional de Vacinação e procede à transferência para o orçamento do Ministério da Saúde da verba necessária para tal efeito.
59 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 124.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 125.o da proposta de lei.Vamos começar por votar a proposta 595-P, do CDS-PP, de emenda ao artigo 125.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:A prestação de serviços pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública que decorram de pedidos de colaboração de entidades públicas ou privadas, com excepção das autarquias locais em matéria de segurança das populações e regulação do trânsito, nos termos previstos nas leis orgânicas respectivas, está sujeito ao pagamento de taxa, cujas condições e valor são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 125.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes.Relativamente ao artigo 128.o da proposta de lei, vamos votar os n.os 4, 5, 6 (renumeração) e 7 (renumeração) do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o corpo do artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, agora, o n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, e o corpo do artigo 129.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 475-C, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 132.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — Fica o Governo autorizado a reforçar o orçamento da Polícia de Segurança Pública em € 5 000 000, e o orçamento da Guarda Nacional Republicana em € 5 000 000, para formação de novos agentes e militares no decurso do ano de 2008.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 133.o da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 1.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
60 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Vamos votar, agora, o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 826-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 136.o-A Publicação das dívidas do EstadoNo prazo de 90 dias, deve o Governo proceder à publicação, em lista disponível no sítio do Ministério das Finanças, das dívidas das autarquias locais, dos institutos públicos, das empresas públicas, dos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais e das sociedades gestoras do programa Polis.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 827-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 136.o-B Reposição do poder de compra dos pensionistas com menores rendimentos1 — No caso do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2008 ser actualizado nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, fica o Governo autorizado a proceder a uma actualização extraordinária das pensões de valor igual ou inferior a uma vez e meia o valor do IAS, se no final do primeiro semestre de 2008 se verificar um crescimento do IPC sem habitação superior ao valor do ano de 2007, compensando a perda de poder de compra dos pensionistas com menores rendimentos.2 — A autorização prevista no número anterior abrange as pensões de sobrevivência do regime geral de segurança social.O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta 610-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.o-B à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 136.o-B Autorização legislativa no âmbito do trabalho ocasional prestado por estudantes trabalhadores1 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre o conceito e regime de trabalho ocasional levado a cabo por estudantes do ensino secundário ou superior, com aproveitamento escolar.
61 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 20072 — A autorização prevista no número anterior deve prever a isenção em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, quanto ao trabalho ocasional prestado pelo estudante e, bem assim, a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social, quer por parte do estudante quer por parte das entidades empregadoras.O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 445-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.o-D à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 136.o-D Alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio1 — Os artigos 6.o e 18.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações constantes da Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o (...)4 — As pessoas entre os 18 e os 55 anos, com excepção das situações previstas no n.o 2 do artigo 4.o, devem ainda observar as condições específicas previstas no artigo seguinte, tendo em vista a sua inserção plena na vida activa e o seu acompanhamento social.Artigo 18.o (...) 7 — No caso de titulares do direito ao rendimento social de inserção com idade compreendida entre os 18 e os 55 anos, das acções compreendidas no programa de inserção constará obrigatoriamente a prestação de trabalho socialmente necessário, nos termos do relatório do núcleo local de inserção competente, previsto no n.o 2 do artigo 17.o do presente diploma.»2 — É aditado um novo artigo 7.o à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações constantes da Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o Condições específicas de atribuição1 — No caso das pessoas entre os 18 e os 55 anos a atribuição do direito ao rendimento social de inserção depende ainda da verificação cumulativa das seguintes condições específicas:a) Estar inscrito como candidato a emprego no centro de emprego da área de residência há, pelo menos seis meses, no momento da apresentação do requerimento; b) Demonstrar disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional durante o período em que esteve inscrito no centro de emprego, nos seguintes termos:i) Ter comparecido nas datas e nos locais que lhe forem determinados pelo centro de emprego respectivo; ii) Ter realizado as diligências adequadas à obtenção de emprego; iii) Ter comunicado ao centro de emprego respectivo, no prazo de 10 dias, a alteração de residência;
62 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007c) A disponibilidade activa para emprego conveniente, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional referida na alínea anterior deve ser acompanhada pelo centro de emprego respectivo, o qual deverá transmitir a informação adequada à entidade distrital da segurança social competente, bem como comprovar os casos de inexistência, de falta ou de recusa justificadas de oferta de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário ou formação profissional adequada.2 — Considera-se emprego conveniente e trabalho socialmente necessário aquele que se encontra definido nos artigos 13.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.3 — No caso de o titular ao direito ao rendimento social de inserção recusar de forma injustificada oferta de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário ou formação profissional, o centro de emprego deve comunicar imediatamente à entidade distrital da segurança social competente tal facto, sendo o respectivo titular sancionado com a cessação da prestação.»O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 605-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.o-F à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 136.o-F Transferência do Fundo dos Antigos CombatentesFica o Governo autorizado a proceder à transferência do Fundo dos Antigos Combatentes, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 137.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 1.o da proposta de lei.Vamos votar o Mapa I, constante da alínea a) do n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação conjunta das propostas 62-P e 117-P, apresentadas pelo PCP, de emenda do Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:04 — Ministério das Finanças 9 — MFAP — Investimento 60 — Despesas Excepcionais 01 — Direcção-Geral do Tesouro 02 — Subsídios e Indemnizações Compensatórias 05 — Subsídios
63 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 200701 — Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 01 — Públicas Comunicação Social — Sector Público Reforço de verba (Valor total): € 173 433 460 Transportes Ferroviários — Sector Público Reforço de verba (Valor total): € 114 577 495 Transportes Aéreos — Sector Público Reforço de verba (Valor total): € 34 816 000Nota: Reforço de 2 726 059 € na verba afecta às indemnizações compensatórias para os Transportes Ferroviários, de 5 266 000 € para os Transportes aéreos e de 13 639 070 € para as empresas de comunicação social.———02 — Presidência do Conselho de Ministros 0 — Presidência do Conselho de Ministros 02 — Serviços de apoio e coordenação, órgãos consultivos e outras entidades da PCM 07 — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 04 — Transferências Correntes 07 — Inst. sem fins lucrativos 01 — Inst. sem fins lucrativos A0 — Organizações não governamentais Reforço de verba (Valor total): 145 350,00 €O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação conjunta das propostas 386-P, 388-P e 391-P, apresentadas pelo BE, de emenda ao Mapa II, constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Eram as seguintes:Ministério: 02 — Presidência do Conselho de Ministros Secretaria: 0 — Presidência do Conselho de Ministros Capítulo: 02 — Serviços de Apoio e Coordenação, Órgãos Consultivos e outras entidades PCM Divisão: 07 — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 04.07.01.AO — Organizações Não Governamentais: Reforço da verba — Novo total: 90 000 euros———Ministério: 03 — Negócios Estrangeiros Secretaria: 0 — Negócios Estrangeiros Capítulo: 03 — Cooperação e Relações Externas Divisão: 01 — Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, IP Total da Divisão: Reforço da verba — Novo total: 42,96 milhões de euros———Designação Orgânica — 12 — Trabalho e Solidariedade Social Capítulo — 03 — Serviços de Intervenção na área da Solidariedade e da Segurança Social Reforço da verba do Rendimento Social de Inserção — Novo Total 400 milhões de euros.
65 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007(797-P) 15 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 04 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio — Transferência do OE: 1 202 180 000 € Total do Ministério: 1 674 596 555 € Total Geral: 121 765 740 782 € Reforço da dotação para Acção Social Escolar no Ensino Superior em 30 000 000 €.——— (798-P) 14 — Educação 03 — Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário: 5 021 549 248 € Total do Ministério: 6 054 209 333 € Total Geral: 121 859 320 782 € Reforço da dotação para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino básico e secundário em 123 580 000 €.——— (800-P) 15 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 04 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio — Transferência do OE: 1 322 180 000 € Total do Ministério: 1 790 596 555 € Total Geral: 121 885 740 782 € Reforço da dotação para o funcionamento dos estabelecimentos de Ensino Superior em 150 000 000 €.O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, os Mapas II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, constantes da alínea a) do n.o 1, e X, XI e XII, constantes da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta 687-P, apresentada pelo PS, de substituição do Mapa XIII, constante da alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Orçamento da Segurança Social — 2008 Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial — Repartição Euros Capítulo Grupo Designação OSS 2008   Receitas Correntes 13 881 179 361,00 03  Contribuições para a Segurança Social 12 539 252 302,00  01 Subsistema Previdencial 12 538 176 667,00  02 Regimes Complementares e Especiais 1 075 635,00 Consultar Diário Original
66 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Capítulo Grupo Designação OSS 2008 04  Taxas multas e Outras penalidades 49 877 574,00 05  Rendimentos da propriedade 53 439 537,00  01 Juros — Soc. e quase soc. não financeiras 0,00  02 Juros — Sociedades Financeiras 49 467 279,00  03 Juros — Administração Pública 141 808,00  04 Juros — Instituições sem fins lucrativos 30 000,00  05 Juros — Famílias 0,00  10 Rendas 3 800 450,00 06  Transferências Correntes 1 234 621 999,00  03 Administração Central 231 736 061,00  09 Resto do mundo 1 002 885 938,00 07  Vendas de bens e serviços correntes 254 586,00  01 Vendas de bens 143 718,00  02 Serviços 110 868,00 08  Outras receitas correntes 3 733 363,00  01 Outras 3 733 363,00   Receitas Capital 272 684 129,00 09  Venda de bens de investimento 11 999 915,00 10  Transferências de capital 200 850,00  03 Administração Central 200 850,00 11  Activos financeiros 480 472,00 12 05 Passivos Financeiros Empréstimos a curto prazo 260 000 000,00 260 000 000,00 13  Outras receitas de capital 2 892,00   Outras Receitas 298 777 616,00 15  Reposições não abatidas nos pagamentos 180 927 355,00  01 Reposições não abatidas nos pagamentos 180 927 355,00 16  Saldo de gerência do ano anterior 117 850 261,00  01 Saldo orçamental 117 850 261,00   TOTAL 14 452 641 106,00    04 06 Transferências do Sistema de Protecção Social de Cidadania 256.902.859,00Receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania — Subsistema de Protecção Familiar Euros Capítulo Grupo Designação OSS 2008   Receitas Correntes 1 232 994 082,00 03  Contribuições para a Segurança Social 0,00  01 Subsistema Previdencial 0,00 04  Taxas multas e Outras penalidades 50 286,00 Consultar Diário Original
67 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Capítulo Grupo Designação OSS 2008 05  Rendimentos da Propriedade 0,00  02 Juros — Sociedades Financeiras 0,00 06  Transferências Correntes 1 230 930 301,00  03 Administração central 1 230 930 301,00  09 Resto do mundo 0,00 07  Venda de Bens e Serviços Correntes 572,00  01 Venda de bens 402,00  02 Serviços 170,00 08  Outras Receitas Correntes 2 012 923,00  01 Outras 2 012 923,00   Receitas Capital 0,00 12  Passivos Financeiros 0,00  05 Empréstimos a curto prazo 0,00   Outras Receitas 21 822 870,00 15  Reposições não abatidas nos pagamentos 21 822 870,00  01 Reposições não abatidas nos pagamentos 21 822 870,00 16  Saldo de gerência do ano anterior 0,00  01 Saldo orçamental 0,00   TOTAL 1 254 816 952,00Receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania — Subsistemas de Solidariedade Euros Capítulo Grupo Designação OSS 2008   Receitas Correntes 4 291 602 085,00 03  Contribuições para a Segurança Social 0,00  02 Regimes Complementares e Especiais 0,00 04  Taxas multas e Outras penalidades 21 147,00 06  Transferências Correntes 4 291 053 545,00  03 Administração central 4 291 053 545,00 07  Venda de Bens e Serviços Correntes 5 100,00  01 Venda de Bens 50,00  02 Serviços 5 050,00 08  Outras Receitas Correntes 522 293,00  01 Outras 522 293,00   Receitas Capital 0,00 10  Transferências de capital 0,00  03 Administração Central 0,00   Outras Receitas 9 240 529,00 Consultar Diário Original
68 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Capítulo Grupo Designação OSS 2008 15  Reposições não abatidas nos pagamentos 9 240 529,00  01 Reposições não abatidas nos pagamentos 9 240 529,00 16  Saldo de gerência do ano anterior 0,00  01 Saldo Orçamental 0,00   TOTAL 4 300 842 614,00Receitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania — Subsistema de Acção Social Euros Capítulo Grupo Designação OSS 2008   Receitas Correntes 1 691 845 495,00 04  Taxas multas e Outras penalidades 201 460,00 05  Rendimentos da propriedade 457 000,00  02 Juros — Sociedades financeiras 457 000,00 06  Transferências Correntes 1 684 063 736,00  03 Administração central 1 493 716 043,00  07 Instituições sem fins lucrativos 190 302 786,00  09 Resto do Mundo 44 907,00 07  Vendas de bens e serviços correntes 6 916 199,00  01 Venda de bens 9 795,00  02 Serviços 6 906 404,00 08  Outras receitas correntes 207 100,00  01 Outras 207 100,00   Receitas Capital 29 278 742,00 10  Transferências de capital 29 277 632,00  03 Administração Central 13 186 424,00  09 Resto do Mundo 16 091 208,00 11  Activos financeiros 1 000,00 13  Outras receitas de capital 110,00   Outras Receitas 9 150 795,00 15  Reposições não abatidas nos pagamentos 9 150 795,00  01 Reposições não abatidas nos pagamentos 9 150 795,00 16  Saldo de gerência do ano anterior 0,00  01 Saldo orçamental 0,00   TOTAL 1 730 275 032,00Receitas do Sistema Previdencial — Capitalização Euros Capítulo Grupo Designação OSS 2008   Receitas Correntes 794 212 583,0003  Contribuições para a Segurança Social 477 159 223,00 01 Subsistema Previdencial 477 159 223,00Consultar Diário Original
69 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007Capítulo Grupo Designação OSS 2008 05  Rendimentos da propriedade 316 957 910,00 01 Juros — Soc. e quase soc. não financeiras 661 297,00 02 Juros — Soc. Financeiras 1 829 934,00 03 Juros — Adm. Pública 238 536 251,00 06 Juros — Resto do mundo 54 600 844,00 07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 8 010 540,00 08 Dividendos e particip. nos lucros de soc. financeiras 11 202 975,00 10 Rendas 2 116 069,0007  Vendas de bens e serviços correntes 95 450,00 02 Serviços 95 450,00  Receitas Capital 6 139 070 206,0009  Venda de bens de investimento 16 390 000,0011  Activos Financeiros 6 122 680 206,00  Outras Receitas 0,0016  Saldo de gerência do ano anterior 0,00 01 Saldo orçamental 0,00  TOTAL 6 933 282 789,0010 06 Transferências do Sistema Previdencial — Repartição 12 000 000,00 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, após esta votação, está prejudicada a votação do Mapa XIII constante do texto de proposta de lei.Passamos à votação conjunta dos Mapas XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, constantes, respectivamente, das alíneas c), e), f), g), h), i) e j) do n.o 1 do artigo 1.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação conjunta do corpo do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 1.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, está terminada a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 162/X.Sendo assim, podemos passar à fase de encerramento do debate.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para dizer que, da parte do Governo, há toda a disponibilidade para passarmos ao encerramento. Peço apenas que haja uma pequena pausa para permitir a entrada na Sala do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: — Então, aguardemos a chegada do Sr. Primeiro-Ministro ao Hemiciclo.
83 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2008 é um Orçamento de rigor e crescimento. Tal como os anteriores, é um Orçamento de verdade, realista e credível.Risos do PCP e do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está só a brincar!O Sr. Alberto Martins (PS): — Portugal, com este Orçamento, volta a cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, colocando-se a salvo do procedimento por défice excessivo. E mais: a economia portuguesa perspectiva, em 2008, a possibilidade de crescer acima da média comunitária.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Este Orçamento dá sequência à reforma estrutural do Estado social, ao serviço de uma nova estratégia de desenvolvimento, cujos resultados, de resto, estão à vista. E é este o problema das oposições. É que não estamos aqui reunidos meramente a debater previsões. Não! Este Orçamento assenta em resultados, dá garantia de alcançar novos resultados, resultados que exprimem valores, prioridades e políticas e que nos honram enquanto socialistas.Aplausos do PS.Incapazes de refutar resultados que são indesmentíveis e na ausência de um programa político alternativo credível, as oposições perderam este debate. E, tal como no passado, as oposições revelaram-se incapazes de agarrar o futuro.Sr.as e Srs. Deputados: Falemos, por isso, ainda, um pouco do passado.Se alguma coisa caracterizou os recentes governos de direita do PSD/CDS foram as incongruências, as tropelias e os embustes.Comecemos pelo défice de 2004. Segundo um texto do então ministro das Finanças Bagão Félix, publicado e nunca desmentido, o governo de Santana Lopes sabia que o défice real do ano de 2004 era de 6,4%.O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar!O Sr. Alberto Martins (PS): — Reza a notícia que, no dia 13 de Agosto de 2004, e cito, «no Conselho de Ministros extraordinário de Évora, discutiu-se assumir ou não o valor real do défice», ou seja, saber se o Orçamento do Estado para 2005 iria dizer a verdade aos portugueses ou iria continuar a enganar os portugueses.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Entre a opção de assumir a verdade das contas públicas e a falsificação política, o governo de Santana Lopes escolheu validar as contas do défice de 2,9% para 2004 — um défice fictício, obtido à custa de receitas extraordinárias e sem qualquer medida estrutural de consolidação.Vozes do PS: — Uma vergonha!O Sr. Alberto Martins (PS): — O governo de Santana Lopes ficou, logo aí, comprometido com a falsidade política.Depois disto, que se seguiu ao «discurso da tanga» e aos cortes cegos, o Orçamento, pretensamente expansionista, para 2005...O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Está morto!
84 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007O Sr. Alberto Martins (PS): — ... foi, meses depois, uma ficção ilusionista servida ao País, altamente responsável pela quebra de confiança dos cidadãos portugueses na economia nacional.Como se prova, e sempre, na vida política, as ideias falsas podem prejudicar os cidadãos e até arruiná-los mas, sobretudo, levam a gastar recursos preciosos e escassos que são de todos.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Entre o verdadeiro arsenal de truques orçamentais contido no Orçamento para 2005 contava-se uma elevada cativação de verbas, o uso de receitas extraordinárias, como as resultantes da ruinosa operação de titularização das dívidas ao fisco e à segurança social, realizada, em 2003, por Ferreira Leite,...O Sr. Honório Novo (PCP): — E, no tempo da «Carochinha», como é que seria?!O Sr. Alberto Martins (PS): — ... e uma grotesca operação de suborçamentação, atingindo quase 2% do PIB. Tudo isto resultou num espantoso défice real, em 2005, de 6,83%, duas vezes e meia superior ao valor previsto.Aplausos do PS.No que toca a truques orçamentais e à verdade das contas, estamos conversados.Vejamos o que se passou, efectivamente, com a despesa pública e comparemos.Em Novembro de 2003, a então ministra das Finanças Ferreira Leite explicou, nesta Câmara, que a trave mestra da sua política orçamental consistia em reduzir o crescimento da dívida pública, e cito, «fazendo-o, na medida do possível, pela contenção da taxa de crescimento da despesa pública». Mas não foi isto que os governos de direita fizeram! A despesa total, em percentagem do PIB, passou de 44,2% em 2002 para 46,6% em 2004.O Sr. Mota Andrade (PS): — São factos!O Sr. Alberto Martins (PS): — Com o Governo socialista, no final de 2007, a despesa total terá diminuído 2,4% do PIB, por comparação com 2005. Esta é, como já se disse, a maior redução da despesa e a maior operação de combate ao desperdício, em 30 anos.Aplausos do PS.Mas há quem ache que não e teime em que a despesa cresceu em termos nominais. É extraordinário! Olhemos os dados, que são claros: com o Governo PS, o peso da despesa no PIB desceu, em média, 1,2 pontos percentuais ao ano e, com o anterior governo de direita, aumentou todos os anos, em média, 1,2 pontos percentuais; a dívida pública, que agora diminui 0,4 pontos percentuais ao ano, passou, entre 2002 e 2004, de 55,5% para 58,3% (aumentou 2,8 pontos percentuais);...O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado, já vai em 7 minutos e ainda não falou do Orçamento!O Sr. Alberto Martins (PS): — ... o défice reduziu-se de 6,1% em 2005 para 3% em 2007. Esta redução de 3,1 pontos percentuais do PIB decompõe-se em 0,7 pontos percentuais pelo lado da receita e 2,4 pontos percentuais pelo lado da despesa.Vozes do PS: — Bem lembrado!O Sr. Alberto Martins (PS): — Repito: 77% da redução do défice fica a dever-se à redução da despesa.
85 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007 Aplausos do PS.E, dentro desta, da despesa com o pessoal, particularmente exigente. De acordo com as previsões de Outono da Comissão Europeia, a despesa com o pessoal da Administração Pública passou de 14,5% em 2005 para 12,8% em 2007. Esta redução de 1,7 pontos percentuais em apenas dois anos não tem paralelo em nenhum outro país da zona euro.Mas, Srs. Deputados, há quem peça, retoricamente, a redução da despesa em valor absoluto. Srs. Deputados, pedir a redução da despesa em valor absoluto equivale a exigir que o Estado, as autarquias, a segurança social, gastem menos em bens e serviços, pensões e salários. Ora, atendendo a que o número de pensionistas e o valor das suas pensões aumentam sempre e que aumenta sempre a procura de serviços de saúde, de educação, de justiça, de segurança ou defesa, a única forma de o seu custo diminuir em valor absoluto é mediante o corte radical nas despesas sociais ou o corte radical no acesso a estas prestações e serviços públicos. É isso que os Deputados da oposição querem? Se é isso que querem, então assumam as vossas responsabilidades de forma clara.Aplausos do PS.Ainda lembrando o passado e fazendo umas citações distintas das que fez o Sr. Deputado Jorge Neto — ver-se-á as razões da diversidade das minhas opções! —, eleito líder do PSD no Congresso de Barcelos, em Novembro de 2004, Santana Lopes descreveu o Orçamento para 2005 como, e cito, «imaginativo».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece uma resenha histórica!O Sr. Alberto Martins (PS): — Perguntou, então, Santana Lopes, e cito, de novo: «Como podem alguns economistas dizer que o Orçamento é opaco?» E respondeu, e volto a citar: «É opaco porque é imaginativo!» E era, de facto, até demasiado imaginativo, como acabámos de ver.Aplausos do PS.Há quem tenha acrescentado, passado uns dias, algo de diferente. Disse Marcelo Rebelo de Sousa, naquele seu jeito de quem mói um ressentimento: «O governo anterior não é que fosse desonesto, mas ficcionou uma realidade. Acreditavam naquilo.»Risos do PS.Mais tarde, o actual líder do PSD, Luís Filipe Menezes, opinou, sagazmente, e cito: «Acho que tanto Durão Barroso como o PSD não estavam preparados para aquele desafio.»Protestos do PSD.Mas isto, que é muito, não é tudo. No mesmo Congresso de Barcelos, em 2004, Santana Lopes afirmou que, e cito, «a austeridade chegou ao fim» e que, e volto a citar, «não vão ser exigidos mais esforços aos Portugueses». E Miguel Relvas, então secretário-geral do PSD, e em seu apoio, confirmou, e cito: «a certidão de óbito da austeridade foi passada no Orçamento de Estado para 2005». Para depois concluir, e cito, de novo: «acabou-se a austeridade, mas mantém-se o rigor».Protestos do PSD.Srs. Deputados, quando o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes anunciou que desejava debater o passado, talvez fosse a isto que se referia: à revisitação de uma forma de conduzir os negócios públicos ilusionista e
86 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007irresponsável. É esta mesma linha de ziguezague inconsequente que agora é continuada com Luís Filipe Menezes, pelos vistos com outros meios.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estão verdadeiramente incomodados!O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas, atenção, em matéria de meios tudo parece querer mudar com Luís Filipe Menezes.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E o Orçamento para 2008?!O Sr. Alberto Martins (PS): — É notícia, com grande ressonância pública, que alguém irá preparar a imagem do líder e a sua maquilhagem está a ser trabalhada por dois dos melhores especialistas em marketing de São Paulo.Vozes do PSD: — Fale do Orçamento!O Sr. Alberto Martins (PS): — E, por isso, este passa a dar conferências de imprensa em que, antes ou depois de subir ao palanque,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe para o espelho!O Sr. Alberto Martins (PS): — ... e cito, «entra e sai da sala por uma porta lateral», conduzido em carro negro. Mas na mão, ou no bolso, já levará as dicas do guião. O Dr. Luís Filipe Menezes receberá, e cito, «dia sim, dia não», e cito, «três ideias e dez frases». E poderá, então, revelar o seu pujante talento criativo de estadista face ao guião que lhe foi destinado.Vozes do PSD: — Isto é uma vergonha!O Sr. Alberto Martins (PS): — É evidente que a partir de agora ficamos sempre na dúvida quanto à natureza das afirmações do líder do PSD.Protestos do PSD.E, sobretudo, ficamos sempre com a dúvida inquietante se a afirmação «quotidiana» proferida faz ou não parte do guião, se corresponde ao «dia sim» ou ao «dia não»!Aplausos do PS.Mas entretanto, e enquanto o guião não chega de São Paulo, o maior contributo do novel PSD de Menezes foi fazer alegremente tábua rasa daquilo que o PPD-PSD fazia, ou dizia que fazia.Protestos do PSD.Primeiro, ouvimos, durante meses, que o Governo socialista nem sequer reduzia o défice. Depois, que não reduzia o suficiente. Depois ainda, que o défice se reduzia sim senhor, mas não de modo correcto. Embora tudo isto fosse falso, sempre revelava que o PSD se preocupava com o défice.Mas agora que o défice diminuiu de modo efectivo e expressivo, agora que Portugal está, finalmente, a cumprir os critérios do défice excessivo, agora em que pela primeira vez em anos a dívida pública se reduziu, é agora que o novo líder do PSD afirma, e cito: «os portugueses não comem défice nem dívida pública».Repito: «Os portugueses não comem défice nem dívida pública». É espantoso!
87 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007É com este ar casual e displicente que se desvaloriza o esforço de consolidação orçamental que tem sido feito, com o sacrifício dos portugueses. É com esta ligeireza e irresponsabilidade que se deita fora o património político do próprio PSD, em dois anos de oposição e em três anos de governo.Protestos do PSD.É esta mesma linha «imaginativa» que vem desde Santana Lopes que agora podemos detectar nas peregrinas propostas feitas por Luís Filipe Menezes, no momento da sua eleição para líder do PSD. Só é pena que as propostas, embora «imaginativas», sejam de todo erradas, absurdas ou inconstitucionais.Foi, de facto, bastante «imaginativa», pena é ser inconstitucional, a proposta para extinguir o Tribunal Constitucional. Tão imaginativa era a proposta que o próprio Professor Costa Andrade, referido por Menezes durante o Congresso como o coordenador da nova proposta de Constituição a rever, veio dizer, e cito, «não concordo com a proposta do novo líder do PSD», e lembrar que, e cito, «o modelo de direito português contempla a existência do Tribunal Constitucional.»O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto ao Orçamento?!O Sr. Alberto Martins (PS): — O PSD passou a defender uma Constituição nova, também contra a opinião lapidar e premonitória do Deputado Mota Amaral,...Vozes do PSD: — E quanto ao Orçamento?!O Sr. Alberto Martins (PS): — ... que, no 30.o aniversário da Constituição de Abril, em 2006,...Protestos do PSD.... afirmou, nesta Assembleia, que, e cito à reflexão do PSD: «Não se justifica, por isso, minimamente, fazer agora surgir do nada uma suposta questão constitucional. A Constituição de Abril está viva e de boa saúde!». E — diz, ainda — «nunca o Estado democrático funcionou tão estavelmente como agora, permitindo a alternância de maiorias e de governos com opções políticas de sentido diverso e um salutar pluralismo partidário e institucional. Nunca acalentámos expectativas tão elevadas, em termos de ampliação de direitos, de aprofundamento da democracia e de progresso social.» A mudança no PSD parece querer ser radical e, por isso, os portugueses estão confusos com o PSD. É que, de um dia para o outro, o PSD deixou de defender a privatização da RTP; de um dia para o outro, o PSD deixou de defender o referendo ao Tratado Reformador; de um dia para o outro, o PSD deixou de defender a baixa de impostos;...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Até parece o PS!O Sr. Alberto Martins (PS): — ... de um dia para o outro, o PSD passou a defender a regionalização.É este o PSD que temos, é este o PSD a que temos de exigir responsabilidades!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Poder-se-ia pensar que estas mudanças são apenas palavras. Mas não! O melhor é olhar para o que o PSD faz quando assume a tarefa de governar. O que vemos? Que modelo alternativo?O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto ao Orçamento?!O Sr. Alberto Martins (PS): — Dou apenas alguns exemplos.
89 | I Série - Número: 017 | 24 de Novembro de 2007E, para que não restem dúvidas quanto aos nossos propósitos políticos e legislativos no que respeita ao exercício de funções públicas, o Orçamento do Estado acolhe uma norma expressa relativa ao estatuto dos juízes e magistrados do Ministério Público.A Constituição da República Portuguesa define que os juízes e os magistrados do Ministério Público se regem por estatuto próprio. Logo, neste domínio, quaisquer eventuais remissões para diplomas legais relativos ao exercício de funções públicas...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): — ... têm que ser interpretadas em conformidade com as regras constitucionais e as leis especiais prevalecentes.Sr.as e Srs. Deputados: As oposições já anunciaram o voto contra, apesar de, em 659 votações (pondo de lado as votações do PIDDAC), ter havido só 26 aprovações que tiveram o suporte exclusivo da maioria do PS, 18 mereceram unanimidade e todas as demais tiveram o acolhimento de outra bancada.O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento defende o Estado social porque é, sobretudo, um Orçamento reformista...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, uma vez que já excedeu largamente o tempo de que dispunha.O Sr. Alberto Martins (PS): — É um Orçamento reformista...O Sr. Mendes Bota (PSD): — É uma vergonha. Não pode ser!O Sr. Alberto Martins (PS): — ... que salvaguarda os valores matriciais do Estado social moderno.Protestos do PSD.Para nós, socialistas — e assim concluo, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir, porque já excedeu largamente o tempo.O Sr. Alberto Martins (PS): — Concluindo, Sr. Presidente: para nós, socialistas, a falência futura do Estado social é muito grave...Protestos do PSD e do CDS-PP.... e será tão culpado aquele que defende uma «opção neoliberal» e o fanatismo do mercado como aquele que quer ver o Estado social definhar pela ausência de adaptação às novas realidades.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alberto Martins...O Sr. Alberto Martins (PS): — Com este Orçamento, Srs. Deputados, queremos ajudar a construir um País melhor, o Portugal que os portugueses precisam.