1330-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 72Essas correcções relativamente aos textos da AD e do PCP - possibilidade de recurso seja qual for o sentido da decisão, possibilidade de recurso independentemente da natureza do diploma donde conste a norma arguida de inconstitucionalidade - representariam um passo significativo no confronto dos textos constantes dos projectos da AD e do PCP.Por mim, a não ser possível, adoptar-se uma solução na linha da que preconizamos, naturalmente preferiria esta fórmula às fórmulas da AD e do PCP.Apesar de tudo, julgo que este problema necessitaria de maior discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): -Estou de acordo com o que o deputado Jorge Miranda acaba de dizer, no sentido de que devemos explorar um pouco mais este tema, que é importante e, de certa maneira, decisivo, em matéria de fiscalização da constitucionalidade das leis.Somos da opinião que qualquer das soluções não colocam em causa a pureza dos princípios fundamentais em matéria de constitucionalidade. É evidente que o princípio da concentração se opõe ao da fiscalização difusa, pelo menos na nossa opinião, não em nome de princípios como uma solução, que se pode louvar, do rigor e da pureza dos princípios fundamentais em matéria jurídico-constitucional e sendo a outra aquela que está contra eles.O problema não se coloca a esse nível. Trata-se mais de vantagens no plano teórico e no prático.O Sr. Deputado Jorge Miranda aduziu argumentos em favor da tese da concentração e um em especial. O da boa experiência que a solução da concentração tem dado nos países onde funciona, designadamente na Áustria e na Alemanha. Mas, Sr. Deputado, isso é precisamente o que se contesta. Que a experiência dos outros países possa ser transposta, sem mais, para o quadro da experiência portuguesa.O juízo subjacente ao argumento do Sr. Deputado Jorge Miranda (como aliás o juízo que deve presidir a toda a argumentação de carácter empírico) é etceteris paribus. E saber se as condições que fazem com que o sistema funcione bem, por exemplo, na Áustria, se verificam também em Portugal.A nosso ver, isso não acontece. Há toda uma diferente maneira de encarar o direito por parte dos práticos...Faça favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Obrigado pela interrupção.Gostaria de chamar a atenção para o seguinte: poderá acontecer que as experiências austríaca, alemã, italiana, não sejam susceptíveis de ser transplantadas pura Portugal, com todo o êxito. No entanto, pelo menos, há um dado certo: a experiência portuguesa da fiscalização judicial difusa (e mesmo desta, atenuada pela Comissão Constitucional) foi largamente negativa.Esse é que é o dado do qual devemos partir. A experiência que temos em Portugal, ao Hm de 70 anos, não é positiva. Pode acontecer, de facto, não dar o resultado esperado, a transplantação da experiência austríaca para Portugal. Mas. pelo menos, é inquestionável que a fiscalização judicial difusa, tal como funcionou na vigência das Constituições de 1911 e 1933, foi negativa e infrutuosa. Mesmo a experiência do artigo 282.° da Constituição de 1976, embora melhor, não é tão positiva como seria desejável.Este é um dado que todos poderemos reconhecer e avaliar ao pensarmos em novas soluções. O sistema tido, até agora, não provou bem. Vamos então tentar outro.O Orador: - Muito obrigado Sr. Deputado Jorge Miranda. De facto, não está provado, nem parece poder provar-se, sem mais, que a experiência bem sucedida num país como a Áustria viesse a sê-lo também em Portugal.A meu ver, dificilmente poderia ter sucesso com a mentalidade portuguesa e com a maneira, sociologicamente comprovada, com que os nossos práticos do direito lidam com ele. Somos um país de tradições e de prática manifestamente conflituante nos nossos tribunais. Devemos ser o País com mais percentagem de recursos nos nossos tribunais.Portanto, esta porta aberta logo no princípio.Faça favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Costa Andrade, por experiência directa, posso dizer-lhe que em matéria de inconstitucionalidade, o número de recursos é muito pequeno. Pode ser muito grande noutros domínios, mas, infelizmente, em matéria de in constitucionalidade é muito pequeno.O Orador: - Muito obrigado Sr. Deputado. Esse argumento é determinante a favor da tese que venho sustentando.Diz o Sr. Deputado Jorge Miranda que com o sistema actual, a percentagem de recursos é reduzida. Óptimo. Sendo certo que Portugal é um país onde a prática do direito se faz sobre os recursos, abrir-se esta possibilidade, colocada pelo Sr. Deputado, logo no limiar do processo (não havendo o travão do actual sistema impedidor do uso e abuso), isso iria maximizar o número de recursos. Tal coisa tornaria inaplicável e improcedente o argumento retirado da experiência de outros países, onde as próprias leis processuais são particularmente sancionadoras. Tornam o recurso ao recurso, sendo desincentivadoras ao uso e abuso deste.Em Portugal isso não seria assim. Com essa possibilidade aberta logo no princípio, a meu ver, os tribunais não seriam mais que caixas do correio.O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que em Portugal recorre-se sempre. Basta haver uma decisão pouco agradável para nós.Assim, abrir-se esta possibilidade, seria abrir uma hipótese de maximizar ad infinitum o recurso.Portanto, o argumento do alargamento funcionaria contra a tese da concentração. Tanto mais, a ser certo que se transfeririam para aqui alguns elementos da experiência de outros países. Posso citar uma afirmação do professor Benda, o presidente do Bundes Verfassung, que diz demorar uma decisão nesse tribunal, em média, um ano a um ano e meio.As decisões lá são muito ponderadas, muito reflectidas. Os juizes do Tribunal Constitucional não podem decidir sob a pressão dos tribunais normais.Num sistema de concentração, o Tribunal Constitucional tem de ter uma atitude um pouco [...]