PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014DECRETO N. 283/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 36/2013, DE 12 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME DE GARANTIA DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS DE ORIGEM HUMANA DESTINADOS A TRANSPLANTAÇÃO NO CORPO HUMANO, DE FORMA A ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA, TRANSPONDO A DIRETIVA DE EXECUÇÃO N.o 2012/25/UE, DA COMISSÃO, DE 9 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO PARA O INTERCÂMBIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio, entre Estados membros, de órgãos humanos destinados a transplantação.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junhoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 12.o, 13.o, 14.o e 21.o da Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...]1 - (Anterior corpo do artigo).2 - A presente lei regula também os procedimentos de informação necessários para o intercâmbio transfronteiriço de órgãos humanos destinados a transplantação na União Europeia, estabelecendo procedimentos de transmissão de informações sobre a caraterização de dadores e órgãos, procedimentos de transmissão de informações necessários para assegurar a rastreabilidade dos órgãos e procedimentos destinados a assegurar a notificação de reações e incidentes adversos graves, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro.Artigo 2.o [...]1 - .........................................................................................2 - O disposto na presente lei é igualmente aplicável ao intercâmbio transfronteiriço de órgãos humanos destinados a transplantação na União Europeia, assim como com países terceiros com os quais Portugal tenha estabelecido acordos prévios.3 - (Anterior n.o 2).Artigo 3.o [...]........................................................................................:
7 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014entidades delegadas, obedece às seguintes regras:a) Transmissão por escrito, quer eletronicamente quer por telecópia; b) Utilização de língua de entendimento mútuo entre remetente e destinatário ou, no caso da sua não existência, numa língua mutuamente acordada ou, se não existir, em inglês; c) Transmissão imediata;  d) Registo e disponibilização eventual a pedido;  e) Indicação da data e hora da transmissão;  f) Inclusão dos dados de contacto do responsável pela transmissão;  g) Conter o seguinte aviso: «Contém dados pessoais. Proteger contra divulgação ou acesso não autorizados.».2 - Em caso de urgência, as informações podem ser trocadas verbalmente, em especial nos intercâmbios previstos no n.o 5 do artigo 14.o e no artigo 19.o-A, seguindo-se a transmissão por escrito, em conformidade com os referidos artigos.3 - A receção das informações transmitidas em conformidade com o disposto na presente lei é confirmada ao remetente, em conformidade com os requisitos constantes do n.o 1.4 - As entidades referidas no n.o 1 estão permanentemente disponíveis para situações de urgência e garantem a troca de informação nos termos da presente lei, sem demora injustificada.Artigo 19.o-A Informações sobre a caracterização de órgãos e dadores1 - O IPST, I.P. assegura que, no caso de intercâmbio de órgãos entre Estados membros, são transmitidas, antes do intercâmbio do órgão, as informações obtidas para caracterizar o dador e os órgãos colhidos, conforme especificado no artigo 11.o, às autoridades competentes ou às entidades delegadas dos eventuais Estados membros de destino.2 - O IPST, I.P. assegura que, quando parte das informações a transmitir em conformidade com o n.o 1 não estiver disponível, na altura da transmissão inicial, e ficar disponível posteriormente, essa informação é transmitida de imediato, para permitir que se tomem as decisões médicas necessárias.3 -  Para efeitos do previsto nos números anteriores, os GCCT são os responsáveis pela transmissão direta e imediata ao centro de transplantação da informação requerida.  4 - Da transmissão referida no número anterior é dado conhecimento imediato à DGS, que comunica à autoridade competente ou entidade delegada do Estado membro de destino.Artigo 19.o-B Interligação entre Estados membros1 - A DGS, na qualidade de autoridade competente, comunica à Comissão Europeia os dados de contacto necessários, para os quais devem ser transmitidas as informações relevantes para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 13.o, no n.o 5 do artigo 14.o e no artigo 19.o-A, os quais devem incluir o nome, o número de telefone, o endereço eletrónico, o número de telecópia e o endereço postal do organismo.2 - A DGS mantém atualizadas as informações incluídas na lista que a Comissão Europeia coloca à disposição dos Estados membros, com indicação de todas as autoridades competentes ou entidades delegadas designadas pelos Estados membros em conformidade com o n.o 1.
8 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014Artigo 24.o-A Taxas1 - São devidas taxas pela apreciação dos pedidos de autorização das atividades de colheita e transplantação de órgãos efetuados por hospitais e estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a liquidar e cobrar nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.2 - A afetação das receitas é definida pela portaria referida no número anterior, cabendo à DGS o montante mínimo de 60% do produto das receitas.”Artigo 4.o Aditamento dos anexos III e IV à Lei n.o 36/2013, de 12 de junhoSão aditados à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, os anexos III e IV, com a redação constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, com a redação atual e demais correções materiais.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 31 de outubro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o)“ANEXO III (a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 14.o)Relatório inicial de suspeita de reações ou incidentes adversos graves1 - Estado membro relator.2 - Número de identificação do relatório: número do país (ISO)/nacional.3 - Dados de contacto do relator (autoridade competente ou entidade delegada do Estado membro relator): telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.4 - Centro/organismo relator.5 - Dados de contacto do coordenador/pessoa a contatar (centro de transplantação/colheita do Estado membro relator): telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.6 - Data e hora da comunicação (aaaa/mm/dd/hh/mm).7 - Estado membro de origem.8 - Número de identificação nacional do dador, tal como comunicado ao abrigo do artigo 6.o.9 - Todos os Estados membros de destino (se conhecidos).10 - Número de identificação nacional do recetor, tal como comunicado ao abrigo do artigo 6.o.11 - Data e hora do início da reação ou incidente adverso grave (aaaa/mm/dd/hh/mm).
9 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 201412 - Data e hora da deteção da reação ou incidente adverso grave (aaaa/mm/dd/hh/mm).13 - Descrição da reação ou incidente adverso grave.14 - Medidas imediatamente tomadas.ANEXO IV (a que se refere a alínea d) do n.o 5 do artigo 14.o)Relatório final de reações ou incidentes adversos graves1 - Estado membro relator.2 - Número de identificação do relatório: número do país (ISO)/nacional.3 - Dados de contacto do relator: telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.4 - Data e hora da comunicação (aaaa/mm/dd/hh/mm).5 - Número de identificação dos relatórios iniciais (anexo I).6 - Descrição do caso.7 - Estados membros em causa.8 - Resultado da investigação e conclusões finais.9 - Ações preventivas e corretivas tomadas.10 - Conclusão ou seguimento, consoante aplicável.”ANEXO II (a que se refere o artigo 5.o)Republicação da Lei n.o 36/2013, de 12 de junhoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece normas que visam garantir a qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho.2 - A presente lei regula também os procedimentos de informação necessários para o intercâmbio transfronteiriço de órgãos humanos destinados a transplantação na União Europeia, estabelecendo procedimentos de transmissão de informações sobre a caraterização de dadores e órgãos, procedimentos de transmissão de informações necessários para assegurar a rastreabilidade dos órgãos e procedimentos destinados a assegurar a notificação de reações e incidentes adversos graves, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 - O disposto na presente lei é aplicável à dádiva, colheita, caracterização, análise, preservação, transporte e implantação de órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano.2 - O disposto na presente lei é igualmente aplicável ao intercâmbio transfronteiriço de órgãos humanos destinados a transplantação na União Europeia, assim como com países terceiros com os quais Portugal tenha estabelecido acordos prévios.3 - O disposto na presente lei não se aplica à utilização de órgãos para fins de investigação, exceto se os
16 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 20145 - As unidades de transplantação verificam, antes de procederem à transplantação, se as condições de preservação e transporte dos órgãos recebidos foram cumpridas.  Artigo 13.o Rastreabilidade1 - Os órgãos colhidos e transplantados no território nacional devem poder ser rastreados, desde o dador até ao recetor e vice-versa, a fim de proteger a saúde dos dadores e dos recetores.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as unidades de colheita e as unidades de transplantação, os GCCT e os CST dispõem, no âmbito da respetiva área de atuação, de um sistema de identificação dos dadores e recetores, integrado no RPT, que permita identificar cada dádiva e cada um dos órgãos a ela associados, de acordo com o previsto no artigo 18.o.3 - O sistema de informação referido no número anterior inclui os dados necessários para assegurar a rastreabilidade em todas as fases do processo e as informações sobre a caracterização de órgãos e dadores constantes dos anexos I e II à presente lei.4 - Os dados necessários para assegurar a rastreabilidade são conservados durante pelo menos 30 anos após a dádiva, independentemente do tipo de suporte e desde que salvaguardada a respetiva confidencialidade e destruídos logo que não sejam necessários para o efeito.5 - Em caso de intercâmbio de órgãos com outro Estado membro, a transmissão pela DGS à autoridade competente ou entidade delegada do Estado membro de destino, dos dados necessários para a rastreabilidade e das informações sobre a caracterização dos mesmos e dos dadores, referidos no n.o 3, assegura:a) Especificação do órgão;  b) Número de identificação nacional do dador;  c) Data da colheita;  d) Nome e dados de contacto da unidade de colheita.6 - A DGS desenvolve os procedimentos necessários para permitir que a autoridade competente ou entidade delegada do Estado membro de origem seja informada do seguinte: a) Número de identificação nacional do recetor ou, se o órgão não tiver sido transplantado, do seu uso final;  b) Data da transplantação, se aplicável;  c) Nome e dados de contacto da unidade de transplantação.Artigo 14.o Sistemas de notificação e gestão de reações e incidentes adversos graves1 - As unidades de colheita e as unidades de transplantação, os GCCT e os CST utilizam um sistema de notificação, de acordo com o estabelecido pelo IPST, I.P., nos termos do artigo 6.o, destinado à comunicação imediata, investigação, registo e transmissão das informações sobre:a) Incidentes adversos graves suscetíveis de influenciar a qualidade e segurança dos órgãos e que possam ser atribuídos à dádiva, colheita, caracterização, análise, preservação e transporte dos órgãos; b) Qualquer reação adversa grave, observada durante ou após a transplantação, que possa estar relacionada com a colheita, análise, caracterização, preservação, transporte e transplantação dos órgãos.2 - O IPST, I.P., prevê procedimentos operacionais para alerta e notificação imediatos à DGS das reações e incidentes adversos graves.
19 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014Artigo 18.o-A Regras processuais comuns1 - As informações transmitidas nos termos da presente lei, entre autoridades competentes ou entidades delegadas, obedece às seguintes regras: a) Transmissão por escrito, quer eletronicamente quer por telecópia;  b) Utilização de língua de entendimento mútuo entre remetente e destinatário ou, no caso da sua não existência, numa língua mutuamente acordada ou, se não existir, em inglês;  c) Transmissão imediata;  d) Registo e disponibilização eventual a pedido;  e) Indicação da data e hora da transmissão;  f) Inclusão dos dados de contacto do responsável pela transmissão; g) Conter o seguinte aviso: «Contém dados pessoais. Proteger contra divulgação ou acesso não autorizados.».2 - Em caso de urgência, as informações podem ser trocadas verbalmente, em especial nos intercâmbios previstos no n.o 5 do artigo 14.o e no artigo 19.o-A, seguindo-se a transmissão por escrito, em conformidade com os referidos artigos.  3 - A receção das informações transmitidas em conformidade com o disposto na presente lei é confirmada ao remetente, em conformidade com os requisitos constantes do n.o 1.  4 - As entidades referidas no n.o 1 estão permanentemente disponíveis para situações de urgência e garantem a troca de informação nos termos da presente lei, sem demora injustificada.CAPÍTULO VI Intercâmbio de órgãos e organizações europeias de intercâmbio de órgãosArtigo 19.o Intercâmbio de órgãos1 - O intercâmbio de órgãos humanos com países terceiros está sujeito a autorização do IPST, I.P., mediante parecer favorável da DGS em matéria de qualidade e segurança, só podendo ser autorizado quando se verifiquem as seguintes circunstâncias:a) Os órgãos possam ser rastreados desde o dador até ao recetor e vice-versa; b) Os órgãos cumpram os requisitos de qualidade e segurança previstos na presente lei ou, no caso de países terceiros, normas equivalentes.2 - A DGS garante a fiscalização do intercâmbio de órgãos com outros Estados membros e com países terceiros, em conformidade com os requisitos de qualidade e segurança previstos na presente lei.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a DGS pode celebrar acordos com as autoridades competentes congéneres de outros Estados membros e de países terceiros, desde que as referidas autoridades assegurem o cumprimento dos requisitos equivalentes aos previstos na presente lei.Artigo 19.o-A Informações sobre a caracterização de órgãos e dadores1 - O IPST, I.P., assegura que, no caso de intercâmbio de órgãos entre Estados membros, são transmitidas, antes do intercâmbio do órgão, as informações obtidas para caracterizar o dador e os órgãos colhidos,
20 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014conforme especificado no artigo 11.o, às autoridades competentes ou às entidades delegadas dos eventuais Estados membros de destino.2 - O IPST, I.P., assegura que, quando parte das informações a transmitir em conformidade com o n.o 1 não estiver disponível, na altura da transmissão inicial, e ficar disponível posteriormente, essa informação é transmitida de imediato, para permitir que se tomem as decisões médicas necessárias.3 - Para efeitos do previsto nos números anteriores, os GCCT são os responsáveis pela transmissão direta e imediata ao centro de transplantação da informação requerida.4 - Da transmissão referida no número anterior é dado conhecimento imediato à DGS, que comunica à autoridade competente ou entidade delegada do Estado membro de destino.Artigo 19.o-B Interligação entre Estados membros1 - A DGS, na qualidade de autoridade competente, comunica à Comissão Europeia os dados de contacto necessários, para os quais devem ser transmitidas as informações relevantes para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 13.o, no n.o 5 do artigo 14.o e no artigo 19.o-A, os quais devem incluir o nome, o número de telefone, o endereço eletrónico, o número de telecópia e o endereço postal do organismo.2 - A DGS mantém atualizadas as informações incluídas na lista que a Comissão Europeia coloca à disposição dos Estados membros, com indicação de todas as autoridades competentes ou entidades delegadas designadas pelos Estados membros em conformidade com o n.o 1.Artigo 20.o Organizações europeias de intercâmbio de órgãosA DGS pode celebrar acordos com organizações reconhecidas oficialmente a nível europeu de intercâmbio de órgãos, desde que as referidas organizações assegurem o cumprimento dos requisitos previstos na presente lei, a fim de delegar nas referidas organizações, nomeadamente: a) O exercício das atividades previstas no regime para a qualidade e segurança;  b) Funções específicas relacionadas com o intercâmbio de órgãos com outros Estados membros e com países terceiros;  c) A fiscalização do intercâmbio de órgãos com outros Estados membros e com países terceiros.CAPÍTULO VII Infrações e sançõesArtigo 21.o Contraordenações1 - Às infrações em matéria de proteção de dados pessoais, confidencialidade e segurança do tratamento de dados é aplicável o regime de contraordenações previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.2 - Constituem contraordenações leves:a) A inobservância dos n.os 2 e 8 do artigo 7.o; b) A inobservância do n.o 1 do artigo 10.o; c) O incumprimento do n.o 2 do artigo 11.o; d) A inobservância dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 15.o3 - Constituem contraordenações graves:a) O incumprimento das alíneas f) a i) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 9.o;
22 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014Artigo 24.o Destino do produto das coimasO produto das coimas previstas na presente lei reverte: a) Em 60 % para o Estado;  b) Em 30 % para a DGS;  c) Em 10 % para a IGAS.  Artigo 24.o-A Taxas1 - São devidas taxas pela apreciação dos pedidos de autorização das atividades de colheita e transplantação de órgãos efetuados por hospitais e estabelecimentos de saúde, públicos e privados, a liquidar e cobrar nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.2 - A afetação das receitas é definida pela portaria referida no número anterior, cabendo à DGS o montante mínimo de 60% do produto das receitas.CAPÍTULO VIII Disposições transitórias e finaisArtigo 25.o Norma transitória1 - As unidades de colheita e as unidades de transplantação já em funcionamento dispõem de um período de 12 meses, contados a partir da data da publicação da presente lei, para se adaptarem aos requisitos nela previstos.  2 - Após o período referido no número anterior as unidades de saúde onde se encontram instaladas as unidades de colheita e as unidades de transplantação dispõem de um período máximo de 30 dias úteis para requerer à DGS, nos termos do artigo 7.o, a renovação do pedido de autorização das atividades em conformidade com o previsto na presente lei.  3 - O disposto nos números anteriores não obsta a que as unidades de colheita e os centros de transplantação já em funcionamento possam requerer a renovação da autorização antes de decorrido o período de adaptação previsto no n.o 1, caso reúnam os requisitos previstos na presente lei.  Artigo 26.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12/93, de 22 de abril, alterada e republicada pela Lei n.o 22/2007, de 29 de junho, e a Portaria n.o 31/2002, de 8 de janeiro.  Artigo 27.o RegulamentaçãoA regulamentação prevista na presente lei é aprovada no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor.
23 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014ANEXO I (a que se refere o artigo 11.o)Caracterização de órgãos e dadoresPARTE A Conjunto mínimo de dados a recolher obrigatoriamenteConjunto mínimo de dados - informações destinadas à caracterização de órgãos e dadores a recolher para cada dádiva, tal como exigido no n.o 1 do artigo 11.o e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o Conjunto mínimo de dados: Estabelecimento onde se realizou a colheita e outros dados de caráter geral; Data e hora da colheita para cada órgão; Tipo de dador; Grupo sanguíneo; Sexo; Causa da morte; Data do óbito; Data de nascimento ou idade estimada; Peso; Altura; Historial presente ou passado de consumo de drogas por via intravenosa (IV);  Historial presente ou passado de doença maligna; Historial presente de outras doenças transmissíveis; Testes de VIH, VHC, VHB; Informações básicas para avaliar a função do órgão doado.PARTE B Conjunto complementar de dadosConjunto complementar de dados - informações destinadas à caracterização de órgãos e dadores a recolher para além do conjunto mínimo de dados especificado na parte A, com base na decisão da equipa médica, tendo em conta a disponibilidade das informações e as circunstâncias particulares do caso, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o  Conjunto complementar de dados:  Dados gerais - informações relativas ao contacto do organismo/estabelecimento onde se realizou a colheita necessária à coordenação, atribuição e rastreabilidade dos órgãos dos dadores aos recetores e vice-versa;  Dados relativos ao dador - dados demográficos e antropométricos necessários para garantir uma compatibilidade adequada entre órgão/dador e recetor;  História clínica do dador - história clínica do dador, em especial de patologias que possam afetar a adequação dos órgãos para transplantação e implicar o risco de transmissão de doenças;  Dados físicos e clínicos - dados do exame clínico necessários à avaliação da manutenção fisiológica do potencial dador, bem como qualquer descoberta que revele doenças não detetadas durante a análise da história clínica do dador e que possam afetar a adequação dos órgãos para transplantação ou implicar o risco de transmissão de doenças;  Parâmetros laboratoriais - dados necessários à avaliação da caracterização funcional dos órgãos e à deteção de doenças potencialmente transmissíveis e de eventuais contraindicações à dádiva de órgãos;  Exames imagiológicos - exames imagiológicos necessários à avaliação do estado anatómico dos órgãos para transplante;
24 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014Terapêutica - tratamentos administrados ao dador e relevantes para a avaliação do estado funcional dos órgãos e da adequação à dádiva de órgãos, em especial o uso de antibióticos, substâncias de apoio inotrópico ou transfusão terapêutica.ANEXO II (a que se refere o artigo 13.o)Informação sobre os dados mínimos acerca do dador/recetor a serem conservadosA - Pelas unidades de colheita de órgãos  Identificação do dador.  Identificação da dádiva que incluirá, pelo menos:  Identificação do organismo de colheita;  Código de colheita;  Data da colheita;  Local da colheita;  Tipo de dádiva (por exemplo, um órgão ou vários órgãos; dadores vivos ou dadores cadáver);  Data de distribuição ou eliminação;  Identificação do centro de transplantação ao qual os órgãos foram distribuídos. B - Pelos centros de transplantação de órgãos  Identificação do recetor.  Identificação da unidade de colheita de órgãos fornecedora.  Data da distribuição ou eliminação.Identificação do clínico ou utilizador final/instalação.  Tipo de órgão.  Data da transplantação ou eliminação.ANEXO III (a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 14.o)Relatório inicial de suspeita de reações ou incidentes adversos graves1 - Estado membro relator.2 - Número de identificação do relatório: número do país (ISO)/nacional.3 - Dados de contacto do relator (autoridade competente ou entidade delegada do Estado membro relator): telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.4 - Centro/organismo relator.5 - Dados de contacto do coordenador/pessoa a contatar (centro de transplantação/colheita do Estado membro relator): telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.6 - Data e hora da comunicação (aaaa/mm/dd/hh/mm).7 - Estado membro de origem.8 - Número de identificação nacional do dador, tal como comunicado ao abrigo do artigo 6.o.9 - Todos os Estados membros de destino (se conhecidos).10 - Número de identificação nacional do recetor, tal como comunicado ao abrigo do artigo 6.o.11 - Data e hora do início da reação ou incidente adverso grave (aaaa/mm/dd/hh/mm).12 - Data e hora da deteção da reação ou incidente adverso grave (aaaa/mm/dd/hh/mm).13 - Descrição da reação ou incidente adverso grave.14 - Medidas imediatamente tomadas.
25 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014ANEXO IV (a que se refere a alínea d) do n.o 5 do artigo 14.o)Relatório final de reações ou incidentes adversos graves15 - Estado membro relator .16 - Número de identificação do relatório: número do país (ISO)/nacional.17 - Dados de contacto do relator: telefone, correio eletrónico e, se disponível, telecópia.18 - Data e hora da comunicação (aaaa/mm/dd/hh/mm) .19 - Número de identificação dos relatórios iniciais (anexo I).20 - Descrição do caso.21 - Estados membros em causa.22 - Resultado da investigação e conclusões finais.23 - Ações preventivas e corretivas tomadas.24 - Conclusão ou seguimento, consoante aplicável.________DECRETO N. 284/XII PROCEDE À TRIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETOLEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, E ALTERA AINDA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, um novo artigo 69.o-A, com a seguinte redação:“Artigo 69.o-A Declaração de indignidade sucessóriaA sentença que condenar autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado, pode declarar a indignidade sucessória do condenado, nos termos e para
28 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, com as alterações introduzidas pela presente lei.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 31 de outubro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXO (a que se refere o artigo 3.o)Regime do Segredo de EstadoArtigo 1.o Segredo de Estado1- Os órgãos do Estado estão sujeitos aos princípios da transparência, da publicidade e da administração aberta, salvo quando, pela natureza da matéria, esta seja expressamente classificada como segredo de Estado, nos termos da presente lei, sem prejuízo dos casos referenciados no n.o 3 do presente artigo.2- O regime do segredo de Estado é definido pela presente lei e obedece aos princípios de excecionalidade, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, adequação, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade.3- As restrições de acesso aos arquivos, processos e registos administrativos e judiciais, por razões respeitantes à investigação criminal ou à identidade e reserva de intimidade das pessoas, à proteção contra quaisquer formas de discriminação, bem como as respeitantes a classificações de segurança que não se integrem na exceção do segredo de Estado, regem-se por regimes próprios.4- O regime do segredo de Estado não é aplicável quando, nos termos da Constituição e da lei, a realização dos fins que prossegue seja suficientemente assegurada por formas menos restritivas da reserva de acesso às informações.5- A classificação como segredo de Estado não prejudica a aplicação do quadro normativo respeitante à segurança das matérias classificadas, abreviadamente designado por SEGNAC, que comporta os graus de classificação «Muito secreto», «Secreto», «Confidencial» e «Reservado».Artigo 2.o Âmbito do segredo de Estado1- São abrangidos pelo regime do segredo de Estado as matérias, os documentos e as informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado.2- Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em
31 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014Artigo 6.o Desclassificação1- As matérias, documentos ou informações sob segredo de Estado são desclassificados quando os pressupostos da classificação não estiverem assegurados ou quando a alteração das circunstâncias que a determinaram assim o permita.2- Apenas tem competência para desclassificar matérias, documentos ou informações sujeitos ao regime do segredo de Estado a entidade que procedeu à respetiva classificação definitiva e, no caso dos VicePrimeiros-Ministros e dos Ministros, estes ou o Primeiro-Ministro.Artigo 7.o Salvaguarda da ação penalOs documentos e as informações que constituam elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação, não podendo ser mantidos sob segredo de Estado, salvo pela entidade detentora do segredo e pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa, bem como à independência nacional e à unidade e integridade do Estado e à salvaguarda dos interesses fundamentais do Estado.Artigo 8.o Proteção dos documentos e informações classificados1- Os documentos e as informações classificados como segredo de Estado, nos termos da presente lei, devem ser objeto das adequadas medidas de segurança e proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informações ou quaisquer formas de divulgação.2- Quem tomar conhecimento de documento ou informações classificados como segredo de Estado que, por qualquer razão não se mostre devidamente acautelado, fica investido no dever de providenciar pela sua imediata entrega ou comunicação à entidade responsável pela sua salvaguarda.3- Em caso de impossibilidade de cumprimento do dever previsto no número anterior, devem o documento ou as informações ser entregues ou comunicados à entidade policial ou militar mais próxima, ficando esta obrigada a entregá-los ou a comunicá-los a qualquer das entidades competentes para classificar como segredo de Estado, no mais curto prazo possível, sem prejuízo do dever de adotar as adequadas medidas de proteção.Artigo 9.o Inoponibilidade do segredo de Estado1- A classificação como segredo de Estado não é oponível ao Presidente da República nem ao PrimeiroMinistro.2- Apenas têm acesso a documentos e a informações classificados como segredo de Estado, e mediante cumprimento das medidas de segurança e proteção a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, as pessoas que deles careçam para o cumprimento das suas funções e que tenham sido autorizadas pela entidade que conferiu a classificação definitiva e, no caso dos Vice-Primeiros-Ministros e dos Ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.3- A classificação como segredo de Estado de parte de documento, processo, ficheiro ou arquivo não determina restrição de acesso a partes não classificadas, salvo se tal restrição for incompatível com a proteção adequada às partes classificadas.
33 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014Artigo 13.o Responsabilidade penal e disciplinar1- A violação do dever de sigilo e do segredo de Estado é punida nos termos do Código Penal, do Código de Justiça Militar, dos diplomas aplicáveis ao SIRP e dos estatutos disciplinares aplicáveis ao infrator.2- A violação por funcionário, agente ou dirigente em funções públicas dos deveres previstos nos artigos anteriores constitui falta disciplinar grave, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou outra medida que implique a imediata cessação de funções do infrator, sem prejuízo da aplicação das sanções decorrentes da violação do dever de sigilo aplicáveis.Artigo 14.o Fiscalização do segredo de EstadoSem prejuízo dos poderes de fiscalização pela Assembleia da República nos termos constitucionais, a fiscalização do regime do segredo de Estado é assegurada por uma entidade fiscalizadora, cuja criação e estatuto são aprovados por lei da Assembleia da República.Artigo 15.o Parecer prévioA reclamação graciosa ou a impugnação contenciosa de ato que indefira o acesso a qualquer documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio pedido pelo interessado e à emissão de parecer pela entidade fiscalizadora referida no artigo anterior, a qual se pronuncia no prazo de 30 dias.________RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORMULE O SISTEMA DE INCENTIVOS QUE EXISTEM AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (OCS) LOCAIS E REGIONAIS, GARANTINDO UMA DISTRIBUIÇÃO MAIS EQUITATIVA E TAMBÉM MAIS ADEQUADA À NOVA REALIDADE TECNOLÓGICA E ECONÓMICA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, NOMEADAMENTE ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE NOVOS CANAIS DE APOIO À PROFISSIONALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DESTE SETORA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização, qualificação e inovação nos órgãos deste setor.Aprovada em 23 de outubro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.________
34 | II Série A - Número: 037 | 28 de Novembro de 2014RESOLUÇÃO PELA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA DO CONSERVATÓRIO NACIONAL E RECUPERAÇÃO DO SEU SALÃO NOBREA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova as medidas necessárias para a requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa, bem como das suas restantes instalações, assegurando o envolvimento e a direção pelos órgãos de administração e gestão da Escola em todas as fases do projeto e da concretização da obra, estabelecendo como objetivos a modernização do edifício, a qualidade do ensino e o bem-estar e o conforto dos profissionais e dos estudantes.Aprovada em 31 de outubro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.________A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 15 de setembro de 2014 II Série-A —  Número 1 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 648/XII (4.a): Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE)  Projeto de resolução n.o 1109/XII (4.a): Recomenda ao Governo a implementação de medidas referentes aos cuidados de saúde no Algarve (BE).
4 | II Série A - Número: 001 | 15 de Setembro de 2014Artigo 2.o Alterações ao Código do TrabalhoOs artigos 174.o e 551.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 174.o Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador1 — [...].  2 — O utilizador é subsidiariamente responsável pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes.Artigo 551.o Sujeito responsável por contraordenação laboral1 — [...].  2 — [...].  3 — [...].  4 — O contratante e o proprietário da obra, empresa ou exploração agrícola são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa toda ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo.»Artigo 3.o Alteração ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no TrabalhoO artigo 16.o do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 16.o Atividades simultâneas ou sucessivas no mesmo local de trabalho1 — [...].  2 — [...].  3 — [...].  4 — [...]  5 — A empresa utilizadora ou adjudicatária da obra ou serviço é solidariamente responsável pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações.»Artigo 4.o Alteração ao Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho TemporárioO artigo 13.o do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
5 | II Série A - Número: 001 | 15 de Setembro de 2014«Artigo 13.o Segurança social e seguro de acidente de trabalho1 — [...].  2 — [...].  3 — [...].  4 — [...]  5 — O utilizador é solidariamente responsável pelos incumprimentos, por parte da empresa de trabalho temporário, dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores.»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 15 de setembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Cecília Honório.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1109/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS REFERENTES AOS CUIDADOS DE SAÚDE NO ALGARVEO Algarve, com uma área de 5412 km2, é constituído pelos concelhos de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António. Nesta região residem mais de 450 mil pessoas, de acordo com o Censos 2011. A esta população acrescem as muitas pessoas que para aqui se dirigem para gozo de férias; refira-se, por exemplo, que o aeroporto de Faro regista um tráfego de mais de 5,7 milhões de passageiros.No que concerne a cuidados de saúde hospitalares, esta vasta população é servida por três unidades, situadas em Faro, Lagos e Portimão e atualmente integradas no Centro Hospitalar do Algarve (CHA). A decisão de constituir este centro hospitalar foi tomada em abril de 2013, em Conselho de Ministros. O DecretoLei n.o 69/2013, de 17 de maio, veio concretizar esta decisão, procedendo à fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio – EPE e do Hospital de Faro – EPE. Refira-se que o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio tinha como prestadores associados os hospitais de Portimão (nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica).Desde então, tem vindo a comprovar-se o quão errada foi esta decisão. Recorde-se que, quando se tornou pública a decisão do Conselho de Ministros de criar o CHA, o Bloco de Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde do Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve.Nesta audição, decorrida a 15 de maio, o Presidente da ARS do Algarve afirmou reiteradamente que não haveria encerramento de valências nem de serviços. No entanto, o processo em curso não só levou ao encerramento de valências e de serviços como chegou mesmo a ser mencionada a possibilidade de encerrar o Hospital de Lagos. Aquando desta audição, foi referido que a decisão de criar o CHA teve na sua génese um estudo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve; o Bloco de Esquerda solicitou de imediato cópia deste estudo (Requerimento n.o 213/XII/2.a) que, mais de um ano depois, não foi disponibilizado.
8 | II Série A - Número: 001 | 15 de Setembro de 20141. A demissão do Conselho de Administração e extinção do Centro Hospitalar do Algarve; 2. A criação de duas Unidades Locais de Saúde (ULS) no Algarve, uma no Sotavento e outra no Barlavento, agrupando centros de saúde e hospitais da área de influência, dotadas do financiamento necessário ao seu funcionamento; 3. Investimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) que permita aumentar o número de camas disponíveis nas várias modalidades desta rede bem como o alargamento das unidades de cuidados continuados domiciliários; 4. Diligencie, em conjunto com as autarquias e organismos públicos, medidas articuladas que permitam promover e auxiliar a fixação de profissionais de saúde na região algarvia.Assembleia da República, 12 de setembro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1 DE ABRIL DE 2015 23 2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 32.o – Notificação 1. O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho, a Comunidade Europeia, os Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou tenha sido convidado a aderir à presente Convenção: a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão; c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção, em conformidade com o artigo 23.o; d) De qualquer declaração feita nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, do n.o 4 do artigo 22.o e do artigo 25.o; e) De qualquer outro ato, notificação ou comunicação referentes à presente Convenção. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.  Feito em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, à Comunidade Europeia, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração da presente Convenção e a qualquer outro Estado convidado a aderir à presente Convenção. ANEXO 1. Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia a 16 de dezembro de 1970; 2. Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal a 23 de setembro de 1971; 3. Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos, adotada em Nova Iorque a 14 de dezembro de 1973; 4. Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adotada em Nova Iorque a 17 de dezembro de 1979; 5. Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena a 3 de março de 1980; 6. Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, celebrada em Montreal a 24 de fevereiro de 1988; 7. Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, celebrada em Roma a 10 de março de 1988; 8. Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas localizadas na Plataforma Continental, celebrada em Roma a 10 de março de 1988; 9. Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adotada em Nova Iorque a 15 de dezembro de 1997; 10. Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque a 9 de dezembro de 1999.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de outubro de 2014 II Série-A —  Número 22 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 256 e 257/XII (4.a)]: N.o 256/XII (4.a) — Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro.N.o 257/XII (4.a) — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.