I SÉRIE — NÚMERO 134 38 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas aos projetos de resolução n.os 403 e 407/XII (1.a): Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm apresentar a seguinte declaração de voto a respeito dos projetos de resolução n.o 403/XII (1.a), que recomenda a criação do estatuto de doente crónico, e n.o 407/XII (1.a), que recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde. As doenças crónicas abrangem atualmente cerca de 5,2 milhões dos portugueses, sendo certo que a tendência é de que este número continue a aumentar. É consabido que a pessoa com doença crónica sofre de patologia, na maioria dos casos, evolutivamente incapacitante, que a afeta, a nível clínico, físico, emocional e psicológico, familiar, social, educacional, profissional e laboral. Não se ignora, igualmente, o facto de que os doentes crónicos em Portugal, quando submetidos a juntas médicas para atribuição dos graus de incapacidade, ainda serem avaliados pela Tabela Nacional de Incapacidades, a qual se dirige exclusivamente para as doenças profissionais, acidentes de trabalho e viação, não existindo, ainda, uma tabela especificamente dirigida para a saúde. Ciente da necessidade de preencher as referidas lacunas no nosso ordenamento jurídico, o Governo determinou já a elaboração de uma tabela nacional de incapacidades e funcionalidades da saúde e, bem assim, de um estatuto jurídico do doente crónico. Carecem, assim, de oportunidade os projetos de resolução n.o 403/XII (1.a), do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), e n.o 407/XII (1.a), do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), na medida em que ambos recomendam ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e de uma tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde. No que concerne ao projeto de resolução n.o 403/XII (1.a), acresce, ainda, o facto de nele recomendar o PCP ao Governo a tomada de medidas de alcance diferente, seja em matéria de acesso a prestações, serviços e produtos de saúde, seja de antecipação da reforma ou, ainda, no âmbito do regime laboral, de cujas consequências práticas não cuidaram os proponentes, sequer minimamente, de avaliar e quantificar. Trata-se de uma omissão grave que, ao não dilucidar o impacto das referidas medidas, não pode deixar de merecer a oposição do PSD. Já o projeto de resolução n.o 407/XII (1.a), do BE, para além de presentemente carecer de razão de ser, na medida em que, como se referiu supra, o Governo está já a concretizar as recomendações nele contidas, insiste em imputar intenções ao Executivo e à atual maioria parlamentar que não podem ser subscritas, e impedem, por isso, o voto favorável do PSD. Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, manifestam o seu voto contra relativamente ao projeto de resolução n.o 403/XII (1.a), que recomenda a criação do estatuto de doente crónico, e, bem assim, a sua abstenção relativamente ao projeto de resolução n.o 407/XII (1.a), que recomenda ao governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Nuno Reis. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 234/XII (1.a): Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm apresentar declaração de voto a respeito do projeto de lei n.o 234/XII (1.a), que pretende estabelecer um regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras.