PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
S26-(102)II SÉRIE-A — NÚMERO 29e) Regularização de responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas nos termos do Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas pornacionalizações na zona da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei n.° 324/88, de 23 de Setembro;f) Regularização de responsabilidades emergentes da ' concessão de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução;g) Regularização de compromissos assumidos em anos anteriores pelas entidades intervenientes na gestão de acções de formação profissional com financiamento do Fundo Social Europeu, até ao montante de 22 milhões de contos;h) Regularização de responsabilidades emergentes de encargos com a saúde da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana;i) Regularização de obrigações assumidas em anos anteriores, relativamente ao porte pago, até ao montante de 5 milhões de contos.Artigo 63.° Operações de tesouraria1 — Os saldos activos registados no final do ano económico de 1996 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, poderão, transitar para o ano económico seguinte, até um limite máximo de 30 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas da classe «Disponibilidades e aplicações».2 — Nas entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria, dever-se-á fazer o arredondamento necessário para que as fracções mínimas expressas nas importâncias a pagar ou a receber sejam o escudo, procedendo-se ao respectivo arredondamento da seguinte forma:a) Para o número de escudos imediatamente superior, se a terminação da fracção do escudo for igual ou superior a 50 centavos;b) Para o número de escudos imediatamente inferior, se a fracção do escudo for inferior a 50 centavos.Artigo 64.° Garantias do Estado1 — O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 430 milhões de contos para operações financeiras internas e externas.2 — Não contam para os limites fixados no número anterior as seguintes operações:a) Concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;b) Concessão de aval do Estado a empréstimos concedidos à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A., até ao limite de 7,3 milhões contos;c) Concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio da União Europeia, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV;- 3 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base xi da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, é calculada nos termos da seguinte tabela:Saldo de divida avalizada (milhões de contos)Taxa marginal de aval (percentagem)Até 130..............................00,2Acima de 130.........................
4 — As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1996 de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 100 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.Artigo 65.°Saldos do capitulo 60 do Orçamento do Estado para 1995Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos Financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 1995, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 19%.Artigo 66.° Despesas com processos de extinçãoAs despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de institutos públicos, empresas públicas, sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e organismos de coordenação económica são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças.Artigo 67.°Responsabilidades do ex-Fundo de Garantia de Riscos CambiaisA liquidação e a execução das responsabilidades assumidas pelo ex-Fundo de Garantia de Riscos Cambiais serão assumidas por entidade a designar por despacho do Ministro das Finanças.CAPÍTULO XVII Necessidades de financiamentoArtigo 68.° Financiamento do Orçamento do Estado1 — Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.° da Constituição, a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 735 milhões de contos.
526-(104)II SÉRIE-A — NÚMERO 29Artigo 73.°Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeiranão poderão contrair empréstimos que impliquem umaumento do seu endividamento líquido em montante superior a 15 e 16 milhões de contos, respectivamente, incluindo todas as formas de dívida.2 — Relativamente à Região Autónoma dos Açores, acresce ao limite definido no número anterior o montante estritamente necessário à regularização da dívida à Caixa Geral de Depósitos, resultante de linhas de crédito bonificadas.3 — Relativamente à Região Autónoma da Madeira, o limite previsto no n.° 1 não impede que o Governo daRepública possa adoptar, excepcionalmente, as providências necessárias para financiar um eventual agravamento do défice do Orçamento da Região para 1996, sem prejuízo dos objectivos globais da política orçamentai.Artigo 74.°Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.Aprovado em 15 de Março de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
21 DE MARÇO DE 1996526-(115)MAPA IIDESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA. POR CAPÍTULOS(EV CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(121)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARCO DE 1996526-(123)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(125)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(135)PIDDAC 96MAPA XI(QUADROS SÍNTESE)
21 DE MARÇO DE 1996526-(143)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(145)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(149)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PlDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(151)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(153)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(155)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-057)MINISTÉRIO OA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(159)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(161)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(163)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSPIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(165)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(169)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(171)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PlDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(173)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(175)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(179)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(181)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(183)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PlODAC tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(187)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(189)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(191)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
526-(192)II SÉRIE-A - NÚMERO 29MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(193)MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO piddac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(195)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIOOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(197)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(199)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(201)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO 0 PIDOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(203)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PlDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(205)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PlOOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(219)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(221)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(227)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(229)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(231)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(233)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(235)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(237)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(241)MINISTÉRIO DA ECONOMIA PIDDAC TRADrCIC+tAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(245)MINISTÉRIO DA ECONOMIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(247)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
526-(248)II SÉRIE-A — NÚMERO 29MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(249)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DA8 PESCAS PlDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(251)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(253)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
526-(254)II SÉRIE-A — NÚMERO 29MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(255)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(257)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
526-(258)II SÉRIE-A — NÚMERO 29MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(259)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
526-(260)II SÉRIE-A - NÚMERO 29MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(261)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIODAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(263)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
526-(264)II SÉRIE-A — NÚMERO 29MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(265)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(267)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(269)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(271)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(273)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(283)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(285)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(287)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ' PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(289)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(291)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(295)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(297)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(301)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
526-(302)II SÉRIE-A — NÚMERO 29MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(105)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(309)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(321)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(323)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(325)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(327)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(329)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(331)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(335)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-037)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(339)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(341)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(343)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(345)ministério do equipamento social PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(347)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PIDDAC APOIOS __                                                                                                                                      ("VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(349)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(351)MINISTÉRIO DA SAÚDEPIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(361)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
526-(380)II SÉRIE-A - NÚMERO 29MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(381)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(383)MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO PtDDAC TRAOICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(385)MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(389)MINISTÉRIO DA SOUDARIDAOE E SEGURANÇA SOCIAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(393)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(395)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(399)MINISTÉRIO DO AMBIENTE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(401)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(403)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(407)MINISTÉRIO DO AMBIENTE PIDDAC APOIOS "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(409)MINISTÉRIO DA CULTURA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
526-(410)II SÉRIE-A — NÚMERO 29MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(413)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(415)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(417)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(419)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC TRADICIONAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(425)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(427)MINISTÉRIO DA CULTURA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(431)MINISTÉRIO DÁ CIÊNCIA E TECNOLOGIA PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE MARÇO DE 1996526-(433)MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 3924$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 16 de Maio de 1996II Série-A — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n.- 149/Vn a 153/VII):N.° 149/VII — Define o regime de exclusividade para ostitulares de cargos políticos (apresentado pelo PCP)......     714N.° 150/V11 — Regula a actividade de transporte de. doentes por corpos de bombeiros (apresentado pelo PCP)    714 N.° 151/Vn — Alteração à Lei n." 11/90, de 5 de Abril (leiquadro das privatizações) (apresentado pelo PS)............    715N.° 152/VH — Adopta para efeitos de registo de nascimento o conceito de natural da localidade de origemfamiliar (apresentado pelo.PCP).......................................     716'N.° 153/VII — Criação da freguesia de Maceira no concelho de Torres Vedras (apresentado pelo PS).........     716Propostas de lei (n." 28/VII, 29/VTJ e 31/VTJ a 35/VH):N.° 28/VII — Autoriza o Govemo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos............................................     719N." 29/VII — Revisão da Lei da Alta Autoridade para aComunicação Social.........................................................     719N.°31/VII — Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto--Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro............................     723N/*32/VIl— Estabelece regras sobre a actividade detrabalho temporário...........................................................    754N.° 33/VII — Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo.........     755N.° 34/VII — Altera o artigo 85." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público).....................................................................     756N.°35/VII — Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal...............................     757
16 DE MAIO DE 1996763rente, para, no prazo máximo de quarenta e oito horas, emitir parecer ou requerer o que tiver por conveniente.2 — Sendo requerente o Ministério Público ou familiar do condenado, este é ouvido pessoalmente pelo juiz sobre o seu consentimento.3 — Havendo o processo de prosseguir, o juiz pode ordenar a realização de perícias e de outras diligências que se mostrarem necessárias, designadamente a junção de elementos constantes do processo clínico do condenado que sejam relevantes para a decisão, após o que decidirá no mais breve prazo possível.Artigo 5.°Execução e alteração da decisãoAo Instituto de Reinserção Social compete acompanhar a execução da decisão de modificação e, designadamente:a) Elaborar relatórios mensais de avaliação da execução;b) Prestar ou promover para que seja prestado adequado apoio psicossocial ao condenado e respectiva família em coordenação com as competentes entidades públicas ou particulares;c) Propor ao tribunal a substituição ou a revogação das modalidades de modificação aplicadas;d) Comunicar ao tribunal o falecimento do condenado quando por outra razão não tenha sido declarada extinta a pena.Artigo 6.°Extensão do regimeQuando, no momento da condenação, se encontrarem preenchidos os pressupostos materiais de que dependa a modificação da execução da pena, pode o tribunal, imediatamente após a condenação em pena de prisão, optar pela aplicação de qualquer das modalidades de modificação referidas no n.° 1 do artigo 2.°Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — Ó Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de PinaA DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
764II SÉRIE - A — NÚMERO 42O DIÁRIO* Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 468$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 31 de Maio de 1996II Série-A — Número 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResolução:, Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrãnico Que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a Acta Final com as declarações...     £30Projectos de lei (n.- 8AT1, 58/VII, 161/VH e 162/VU):N." 8/Vll (Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade):Relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família..........................................     845N.° 58/V11 [Alteração à Lei Orgânica do Instituto Portugués-da Juventude (Decreto-Lei n.° 333/93, de 29 de^Setembro)]:I Relatório e parecer da Comissão de Juventude.......       846^N.° 16Í/VTI —r Elevação à categoria de vila da povoação do AlWáo Seixalinho, no concelho do Barreiro (apresentado pelo Deputado do PS Aires de Carvalho).........     847N.' 162/VH — Cria o Instituto Superior Politécnico Oriental de Lisboa (ISPOL) (apresentado pelos Deputados do PSD Fernando Pedro Moutinho e Duarte Pacheco)...     848Propostas de lei (n,- 14/VTI, 25/VII e 37/VTJ):N.° 14/VII (Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas semanais):Relatório e parecer e texto de substituição elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.............................................................     849N." 25/VII (Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social):Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família............................................................................     857N.° 37/VU — Altera a. Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.° 701--B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais).............................................................     862
31 DE MAIO DE 1996845"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.fi 8/VII(REPÕE A IDADE DE REFORMA DAS MULHERES AOS 62 ANOS DE IDADE)Relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família1 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PP e do PCP.2 — Da discussão e subsequente votação resultou o seguinte:O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, em nome do Grupo Parlamentar do PS, referiu que o seu partido tem outro projecto de lei, o n.° 142/VLI, que «cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade», pelo que a sua posição é de defesa deste projecto de lei, que ainda não está agendado, e, por isso, vota contra o projecto de lei apresentado pelo PCP.Em nome do PSD, o Sr. Deputado António Rodrigues sublinhou que o PSD na discussão na generalidade já tinha manifestado a sua posição em relação ao diploma em apreço, não concordando com o projecto de lei na substância e na prioridade e entendendo que a responsabilidade nesta área cabe ao Governo e ao partido que o suporta e, por isso, a sua posição de voto é a da abstenção.A Sr.* Deputada Maria José Nogueira Pinto, do PP, afirmou não concordar com esta medida de discriminação positiva e que por isso o voto do PP era de abstenção.
866D SÉRIE-A — NÚMERO 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (WA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Abril de 1996            II Série-B - Número 20
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes.
0086   |   II Série A - Número 020   |   27 de Abril de 1996 Perguntas ao Governo
Perguntas do PSEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária do dia 26 de Abril de 1996:
1) Através da Deputada Maria Amélia Antunes sobre rendimento mínimo garantido e segurança social (a);
2) Através do Deputado José Niza sobre a instalação do Sistema Laos (sistema de radares para detecção do tráfico de droga por via marítima na costa portuguesa);
3) Através do Deputado Agostinho Moleiro sobre trabalho infantil em Portugal (a).Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1996. - O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.---Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República as perguntas a formular ao Governo, na sessão de 26 de Abril de 1996:
1) Através do Deputado Pedro Passos Coelho sobre acesso ao ensino superior (a);
2) Através do Deputado Jorge Roque Cunha sobre a notícia da possível suspensão do programa de troca de seringas nas farmácias (a);
3) Através do Deputado Fernando Pedro Moutinho sobre candidaturas de projectos do ambiente ao Fundo de Coesão;
4) Através do Deputado Fernando Santos Pereira sobre o sector da saúde no concelho de Barcelos.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1996. - O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.---Perguntas do PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PP envia a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República as  perguntas a formular ao Governo:
1) Fiscalização da introdução de animais nas fronteiras nacionais;
2) Prevenção e combate aos incêndios florestais no ano de 1996 (a).Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1996. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PP, Jorge Ferreira.---Perguntas do PCPEncarrega-me a Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar as perguntas a formular ao Governo, na reunião plenária agendada para o dia 26 de Abril  de 1996, pelos Deputados Bernardino Soares e Ruben de Carvalho:
1) Através do Deputado Bernardino Soares ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a estrada nacional n.o 10;
2) Através do Deputado Ruben de Carvalho ao Ministério da Cultura sobre implicações de índole cultural decorrentes do processo de regionalização.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1996. - O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.---Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, este Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo:
1 - Sobre a conservação da natureza e a Área de Paisagem Protegida de Sintra/Cascais nesta óptica considerado;
2 - Sobre a localização do aterro sanitário para os municípios do vale do Lima e Baixo Cávado, na freguesia de Vila Fria, concelho de Viana do Castelo (a).Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1996. - O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.(a) A resposta às perguntas foi dada na reunião plenária de 26 de Abril de 1996 (V. Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 65, de 27 de Abril de 1996).DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
0087   |   II Série A - Número 020   |   27 de Abril de 1996
0088   |   II Série A - Número 020   |   27 de Abril de 1996
304II SÉRIE-A — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"DEUBERAÇÃO N.o 1-PL/96ELEIÇÃO PARA 0 CONSELHO DIRECTIVO DO GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENTARA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 18 de Janeiro de 1996, delibera, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Regulamento do Grupo Português da União Interparlamentar, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 27 (suplemento), de 13 de Janeiro de 1978, eleger para o conselho directivo do Grupo os seguintes Deputados:Efectivos:Presidente — Luís Filipe Madeira (PS). Vice-presidente — Luís Marques Mendes (PSD). Secretário —Carlos Zorrinho (PS). Tesoureiro — Rui Vieira (PS). Vogais:Silva Marques (PSD). João Rui de Almeida (PS). Luís Filipe Menezes (PSD.). Rosa Albernaz (PS). Guilherme Silva (PSD). Jorge Ferreira (PP). António Filipe (PCP).Suplentes:António Martinho (PS).Rui Rio (PSD).Luís Pedro Martins (PS).Aprovada em 18 de Janeiro de 1996.O Presidente da Assembleia da Republica, António de Almeida Santos.DEUBERAÇÃO N.9 2-PU96ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPAA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 18 de Janeiro de 1996, delibera eleger para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa os seguintes Deputados:Efectivos:Presidente — Alberto Martins (PS). Vice-presidentes:Mota Amaral (PSD). Carlos Luís (PS). Pedro Roseta (PSD). Francisco de Assis (PS). Manuela Aguiar (PSD). Medeiros Ferreira (PS),Suplentes:Fernando Pereira Marques (PS). Carvalho Martins (PSD). José Niza (PS).António Pereira Coelho (PSD). Laurentino Dias (PS). <António Galvão Lucas (PP). Lino de Carvalho (PCP).Aprovada em 18 de Janeiro de 1996.O Presidente da Assembleia da Republica, Antonio dt Almeida Santos.
198719911995Eleitores inscritos...........175 313174 932181 336Votantes.........................49 69661 10245 852Devoluções....................37 628•  29 75060 200PROJECTO DE LEI N.o 77/VII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CANEDO À CATEGORIA DE VILANota justificativaA freguesia de Canedo, no concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, possui uma área territorial de cerca de 28 km2; constituída por 37 lugares, tem como padroeiro São Pedro; confina a norte com os concemos de Gondomar e Vila Nova de Gaia, a sul com as freguesias de Gião, Louredo e Vale, a nascente com os concelhos de Castelo de Paiva e Arouca e a poente com Vila Maior e Gião.Há registos históricos, que datam de 1212, aquando do primeiro foral concedido por D. Afonso IH, que reíeiem a povoação com a categoria de vila. Foi também beneficiária do foral concedido por D. Manuel à Feira em 1514.O seu território acolheu o Mosteiro das Monjas Beneditinas, que terá sido jundado por D. Guterres quando passava o ano 950, o qual-terá sido doado por D. Dinis ao bvspo do Porto, D. GeraJddif com direito a padroado e todas as honras senhoriais. Esta doação veio a ser transferida para o Cabido da Sé e anexada ao respectivo deado, onde se conservou até 1336, passando a reitoria secular.No lugar de Rebordelo, desta freguesia, mantém-se a mesa de pedra conhecida pela Mesa dos Quatro Presiàen-tes, à volta da qual se reuniam representantes dos conce-
316II SÉRIE-A — NÚMERO 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
484D SERTE-A —NÚMERO 27donativos às entidades referidas no número anterior cujos fins sejam considerados de superior interesse social e como tal reconhecidos por despacho conjunto do Ministério das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo o respectivo sector.3 — Quando os valores referidos no presente artigo se destinarem a custear a instalação ou a manutenção de creches e jardins-de--infância, lares de idosos ou centros de dia para idosos, instituições de prevenção, tratamento e reinserção de doentes vítimas de toxicodependência e ou tratamento da sida, são considerados como custos em valor correspondente a 140% do total desses donativos.3 — As entidades mencionadas nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 9.° do CIRC a quem já tinha sido reconhecida isenção de IRC mediante despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, ficam dispensadas de renovar o requerimento previsto no n.° 2 do mesmo artigo.Na p. 356-Í83), col. 2.*, 1. 4 f., o n.° 1 do artigo 32.° deve ser substituído pelo seguinte texto:Artigo 32.°Imposto de selo1 — Todas as taxas de Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovada pelo Decreto n.° 21 916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias fixas, com excepção das constantes no n.°2 do presente artigo, são actualizadas em 3,2 %, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.Na pág. 356-(85), col. 2.*, 1. 24 e 25, onde se lê «até ao último dia do mês seguinte ao da conclusão da operação» deve ler-se «até ao dia 20 do 2.° mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível».A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOa Assembleia da República1 — Preço de página para vertda avulso, 9$00 (IVA incluído).Depósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 486900 (IVAINCLUÍDOS*)'Inda :\ cnTU'spiiiidt'iici:i. qiHT dficul. (|inr rrljliwi .1 ¡illlllk'iiis c ;| ;is\ill;ilui\i\ (lo -Diiiriit (l:i Ki-pnlilk"l•■ v (In -l)i:irio il:i AsMinhlihi ihi Ki|iiil>lii;i••. MJ(|^^r(liri^i(li^^i(liiii^
Sábado, 20 de Julho de 1996II Série-A — Número 58DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUPLEMENTOSUMÁRIOProjecto de resolução n.° 27AH — Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano dé 1995:Texto e relatório final elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus............................................................... 1408-(2)
Sábado, 20 de Janeiro de 1996II Série-A — Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (no 52/VII, 6J/VII e 70/VII a 7S/VTJ):N.° 52/V1I (Composição de comitivas oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de soberania):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........................     278N.° 63/vn (Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República):Idem......................................................'.........................     281Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD).........     282N.° 70/VII:— Cheque de ensino (apresentado pelo PP) (a). N." 71/Vn — Criação da freguesia de Mira Sul no concelho de Mira (apresentado pelo PS)...............................     284N.° 72/VTJ — Elevação da povoação da Lajeosa do Dão, concelho de Tondela, à categoria de vila (apresentado pelo PSD)    28S N.° 73/vn — Elevação da povoação de Canas de SantaMaria à categoria de vila (apresentado pelo PSD).........     287N.° 74/VII — Elevação da povoação de São João doMonte a categoria de vila (apresentado pelo PSD)..:.....     288N.° 75/vn — Alteração à Lei n.° 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (apresentado pelo PP).............    290(a) Será publicado oportunamente.
290II SÉRIE-A — NÚMERO 18PROJECTO. DE LEI N.o75/VII ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/93, DE 1 MARÇO(ESTATUTO DOS DEPUTADOS)Nota justificativaDe acordo com o artigo 14.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, para serem ouvidos como declarantes em juízo, os Deputados carecem de uma autorização da Assembleia da República, que esta outorga ou nega depois da audição dos interessados.A actuação prática deste comando originou um procedimento em que a 1.' Comissão delibera e submete ao Plenário um conjunto de autorizações ou de denegações de autorização, individualizadas apenas através da identificação dos Deputados envolvidos e das referências dos autos.Em regra, a posição da Comissão e do Plenário baseia-se na vontade expressa pelo Deputado, a quem é pedido o depoimento, e, em caso de recusa, não se exige qualquer tipo de fundamentação séria. Trata-se já de uma rotina, que prossegue alheia aos interesses concretos da aplicação da justiça.Acontece, por vezes, que os depoimentos dos Deputados são cruciais para a realização da justiça em geral e para os interesses de cidadãos envolvidos em litígios.O Partido Popular entende que a protecção do Deputado e do seu trabalho encontra como limite o bom funcionamentoda justiça, o qual, em caso algum, deve ser obstaculizado.A única forma de se equilibrarem estes dois valores consiste em obrigar os Deputados à fundamentação da sua recusa e a registar a mesma em acta própria.Julga-se que assim se evitará, no futuro, o atropelo da justiça e de direitos individuais de variada natureza em benefício de interesses que não merecem qualquer tutelaAssim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. O n.°2 do artigo 14.° da Lei n.°7/93, de 1 de Março, passa a ter a seguinte redacção:2 — A autorização referida no número anterior será precedida de audição do Deputado, devendo a eventual recusa e a respectiva fundamentação ficar registada em livro de actas especial.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1996. — Os Deputados do PP: Jorge Ferreira — Manuela Moura Guedes — António Lobo Xavier (e mais uma assinatura).A DrvBAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Deposito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 126s00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
sábado, 20 de Janeiro de 1996 II Série-B - Número 11
De solidariedade para com os militares portugueses que, sob a égide das Nações Unidas, estão a partir para a zona da ex-Jugoslávia (apresentado pelo PS).Ratificação n.o 14/VII:
Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 334/95, de 28 de Dezembro.Perguntas ao Governo:
0046   |   II Série A - Número 011   |   20 de Janeiro de 1996 Voto n.o 14/VII
De solidariedade para com os militares portugueses que, sob a égide das Nações Unidas, estão a partir para a zona da ex-JugosláviaIntegrados na força internacional (IFOR) organizada pela NATO, e sob a égide das Nações Unidas, estão a partir para a zona da ex-Jugoslávia, de forma escalonada, 917 militares portugueses.
São homens e mulheres que corajosamente se voluntarizaram para uma missão que, pelos seus objectivos, dignifica o nosso país e as suas Forças Armadas, e que acreditamos irão dar do nosso país uma imagem forte e positiva.
São soldados que se dispõem a oferecer o seu melhor enquanto profissionais e a empenhar-se plenamente enquanto pessoas numa tarefa que se pretende humanitária, e em circunstâncias objectivamente difíceis e que envolvem certos riscos.
São portugueses que, pelas exigências extremas que lhes são colocadas, necessitam sentir-se inequívoca e plenamente apoiados por toda a comunidade nacional. Todos sabemos como é fundamental e por vezes decisivo o factor moral entre as tropas.
Para além das diferenças partidárias e da natural diversidade de avaliação política em relação às modalidades e dimensão desta missão, os representantes da nação portuguesa, reunidos na Assembleia da República, querem manifestar a sua grande estima pelos militares portugueses que se deslocaram para a Bósnia e exprimem votos veementes de boa sorte nas tarefas que vão desempenhar.
Comprometem-se, ainda, os Deputados à Assembleia da República, no âmbito das funções que lhes cabem, a manter-se atentos à situação e condições relativas das tropas portuguesas no teatro de operações, assegurando aos militares portugueses e suas famílias o competente acompanhamento institucional.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1996. - Os Deputados do PS: Maria Carrilho - Jorge Lacão - António Braga.-----Ratificação n.o 14/VII
(Estabelece um novo regime jurídico do licenciamento municipal de operações de loteamento e de obras de urbanização))Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 90/95, de 1 de Setembro, o Governo anterior alterou diversas disposições do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, diploma que estabeleceu um novo regime jurídico do licenciamento municipal de operações de loteamento e de obras de urbanização.
O presente diploma consagrou, contudo, várias soluções que merecem ser adequadamente reflectidas, quer sob o ponto de vista da descentralização administrativa e do reforço da autonomia da administração local autárquica quer sob o ponto de vista da simplificação administrativa.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 334/95, publicado no Diário da República, 1.a série - A, n.° 298, de 28 de Dezembro.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1996. - Os Deputados do PS: José Junqueiro - Fernando Serrasqueiro - Eurico Figueiredo - Rui Vieira - Manuel Varges - Vítor Moura - (e mais seis assinaturas).-----Perguntas ao GovernoPerguntas do PSNos termos regimentais, comunico que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem formular ao Governo, na sessão plenária do dia 19 de Janeiro de 1996, as seguintes perguntas:
1) Através do Deputado Nelson Baltazar sobre o pagamento de indemnização aos hemofílicos (a);
2) Através do Deputado Paulo Neves sobre investimento público Nacional;
3) Através da Deputada Rosa Albernaz sobre a estratégia do Governo para o sector das pescas.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1996. - Pela Direcção do Grupo Parlamentar, o Deputado José Junqueiro.--Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos e para efeitos do artigo 241.o do Regimento, comunicar que as perguntas a formular ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Cultura, pelos Srs. Deputados Guilherme Silva e Carlos Encarnação, na sessão plenária de 19 de Janeiro de 1996, incidem, respectivamente, sobre:
1 - Quais são os critérios a estabelecer para compensar os prejuízos de pessoas e bens provocados pelo mau tempo e pelas inundações; quais os montantes estimados a pagar; qual o prazo e forma previsíveis de atribuição das compensações materiais (a).
2 - Qual a área abrangida, quais os conjuntos de gravuras não submersos estavelmente visíveis e qual a programação financeira e o tempo de execução do Parque Arqueológico de Foz Côa.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1996. - O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.---Perguntas do PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PP comunica que, através do Sr. Deputado António Lobo Xavier, pretende formular a seguinte pergunta ao Governo:
Qual a opinião do Governo sobre a opção de Portugal pela abdicação do período transitório do IVA no que diz respeito à sujeição a taxa reduzida das operações realizadas pelo sector da hotelaria, restauração e similares (a).Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1996. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PP, Jorge Ferreira.---
0047   |   II Série A - Número 011   |   20 de Janeiro de 1996 Perguntas do PCPEncarrega-me a Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o dia 19 de Janeiro de 1996, pelos Deputados Ruben de Carvalho e Lino de Carvalho.
1 - Através do Deputado Ruben de Carvalho ao Ministério da Economia sobre a situação da Siderurgia Nacional;
2 - Através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação dos matadouros e da Rede Nacional de Abate (a).Lisboa, 12 de Janeiro de 1996. - O Assessor da Direcção do Grupo Parlamentar do PCP, José Pedro Namora.---Pergunta de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, a Direcção deste Grupo Parlamentar apresenta a seguinte pergunta ao Governo: