II SÉRIE-A — NÚMERO 130 6 Data Hora Calendarização Contributos Registos 27-06-2019 Após Sessão Plenária Continuação da discussão e votação na especialidade   03-07-2019 Após Sessão Plenária Continuação da discussão e votação na especialidade   09-07-2019 11h00 Continuação da discussão e votação na especialidade   16-07-2019 11h00 Conclusão da discussão e votação na especialidade   5 –  A solicitação dos proponentes ou com o seu consentimento, foi incluída no âmbito do referido Grupo de Trabalho a nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.o 137/XIII/1.a (PCP) – «Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores», 550/XIII/2.a (PAN) – «Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo», 552/XIII/2.a (BE) – «Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», 640/XIII/2.a (PAN) – «Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional», 643/XIII/3.a (PEV) – «Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (décima quinta Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)» e 644/XIII/3.a (PS) – «Procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador», que baixaram para esse efeito à Comissão, respetivamente, a 14 de junho de 2017 [o Projeto de Lei n.o 137/XIII/1.a (PCP)], a 29 de julho de 2017 [o Projeto de Lei n.o 550/XIII/2.a (PAN)] e a 20 de outubro de 2017 (as demais iniciativas elencadas). 6 –  De igual modo, foram incluídos neste Grupo de Trabalho, unicamente para efeitos de votação indiciária, os Projetos de Lei n.os 496/XIII/2.a (BE) – «Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno» e 508/XIII/2.a (PCP) – «Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos», que tendo baixado à Comissão para nova apreciação na generalidade a 13 de outubro de 2017, motivaram a criação do Grupo de Trabalho – Regime do Trabalho Noturno e por Turnos, que para o efeito procedeu a um conjunto de audições e audiências. 7 –  No dia 12 de abril de 2019, todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão e no Grupo de Trabalho (CDS-PP, PSD, PCP, PS e BE, por esta ordem) apresentaram propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV). 8 –   A 16 de abril de 2019, o Grupo Parlamentar do BE apresentou três conjuntos suplementares de propostas de alteração, disponibilizados na página da Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) como Blocos 1, 2 e 3. 9 –  De forma a simplificar as votações, e atendendo à multiplicidade de propostas em discussão, o Grupo de Trabalho decidiu distribuir as disposições em dois guiões de votações, dizendo o primeiro respeito à Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV), às propostas de alteração apresentadas e a matérias diretamente conexas, e o segundo às restantes iniciativas em discussão e/ou votação no Grupo de Trabalho, usando-se sempre que possível a Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) como matriz de votações, até porque todas as propostas de alteração apresentadas lhe faziam referência. 10 –  A discussão e votação na especialidade e a nova apreciação na generalidade e votação indiciária dos projetos de lei que baixaram sem votação, e das demais propostas de alteração, iniciou-se então na reunião do Grupo de Trabalho de 11 de junho de 2019, e prolongou-se pelas reuniões de 26 e 27 de junho e de 3, 9 e 16 de julho, das quais resultou o seguinte: I Guião  Artigo 5.o (Regime do Tempo de Trabalho) da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, doravante apenas Lei