PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
124 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior será executada.6 — Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no decurso do período de aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola até 10 dias úteis, no que respeita, nomeadamente, à sua assiduidade e avaliação, são determinados pela escola.7 —  A aplicação da medida disciplinar sancionatória  da suspensão preventiva reporta-se particularmente à prática de actos violentos cometidos sobre outros elementos da comunidade escolar, sendo a sua aplicação determinada, com efeitos imediatos, pelo director da Escola ou do Agrupamento de Escolas, a quem compete ainda encaminhar a situação para o Núcleo de Ligação à Equipa Multidisciplinar.8 — A aplicação da medida disciplinar sancionatória prevista no número anterior despoleta a abertura de um inquérito com vista ao apuramento das responsabilidades e determinação de outras medidas disciplinares sancionatórias previstas no presente artigo.9 — A aplicação da medida disciplinar sancionatória da transferência de escola reporta-se à prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino-aprendizagem dos restantes alunos da escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa.10 — A medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicada a aluno de idade não inferior a 10 anos e quando estiver assegurada a frequência de outro estabelecimento e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, se esse outro estabelecimento de ensino estiver situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, servida de transporte público ou escolar.11 - A medida disciplinar sancionatória de expulsão da escola consiste na proibição do acesso ao espaço escolar e na retenção do aluno no ano de escolaridade que frequenta quando a medida é aplicada, impedindo-o, salvo decisão judicial em contrário, de se matricular nesse ano lectivo em qualquer outro estabelecimento de ensino público e não reconhecendo a administração educativa qualquer efeito da frequência, pelo mesmo período, de estabelecimento de ensino particular ou cooperativo.12 - A medida disciplinar de expulsão da escola prevista no número anterior só pode ocorrer perante um comportamento do aluno que perturbe gravemente o
125 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010funcionamento normal das actividades da escola ou as relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infracção disciplinar muito grave, quando reconhecidamente se constate não haver outro modo de procurar responsabilizá-lo no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno. 13 - O disposto nos n.os 11 e 12 não impede o aluno de realizar exames nacionais ou de equivalência à frequência, na qualidade de candidato autoproposto, nos termos da legislação em vigor.  14 – A aplicação das medidas disciplinares sancionatórias previstas no presente artigo pressupõe a audição dos pais ou encarregados de educação no sentido de os envolver na resolução do problema, bem como para o previsto nos n.o 3, 4 e 5 do artigo 6.o. Assembleia da República, 14 de Julho de 2010Os Deputados,
126 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Alteração à Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei no 3/2008, de 18 de Janeiro, que Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. Proposta de SubstituiçãoArtigo 49.o Execução das medidas correctivas ou disciplinares sancionatórias 1 — (...)  2 — A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida correctiva de actividades de integração na escola ou no momento do regresso à escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatória de suspensão ou expulsão da escola.3 — (...)  4 —  Na prossecução das finalidades referidas no n.o 1, a escola conta com a colaboração do Núcleo de Ligação è Equipa Multidisciplinar nos termos a definir no regulamento interno.  Assembleia da República, 14 de Julho de 2010Os Deputados,
127 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Alteração à Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei no 3/2008, de 18 de Janeiro, que Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. Proposta de Aditamento   CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias   Artigo 55.o-A Criação das Equipas Mulidisciplinares 1 – Durante o ano lectivo de 2010/2011, o Ministério da Educação promoverá a criação das equipas multidisciplinares, referidas no artigo 6.o-A, através de dez equipas-piloto, no respeito pela abrangência geográfica das actuais Equipas de Apoio às Escolas, com a seguinte distribuição territorial: a)      Uma equipa multidisciplinar na área da Direcção Regional de Educação do Alentejo b)      Uma equipa multidisciplinar na área da Direcção Regional de Educação do Algarve c)      Duas equipas multidisciplinares na área da Direcção Regional de Educação do Centro d)     Três equipas multidisciplinares na área da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo; e)      Três equipas multidisciplinares na área da Direcção Regional de Educação do Norte.2 – No final do ano lectivo de 2010/2011 e seguintes, o Ministério da Educação avalia, nos termos do artigo 6.o-C, o desempenho das 10 equipas multidisciplinares e pode determinar a criação de novas equipas multidisciplinares, com as adaptações ao funcionamento decorrentes do processo de avaliação. Assembleia da República, 14 de Julho de 2010 Os Deputados,
128 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Alteração à Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei no 3/2008, de 18 de Janeiro, que Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. Proposta de AditamentoArtigo 55.o-B Criação dos Núcleos de Ligação às Equipas Multidisciplinares  A Criação dos Núcleos de Ligação às Equipas Multidisciplinares é determinada pela Criação prévia de Equipa Multidisciplinar na área de influência da Escola ou do Agrupamento de Escolas.  Assembleia da República, 14 de Julho de 2010Os Deputados,
129 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de AlteraçãoProjecto de Lei n.o 183/XI/1.a (PCP) (Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro)É alterada a alínea a) do n.o 2 do artigo 22.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, incluída no Projecto de Lei n.o 183/XI/1.a, que passa a ter a seguinte redacção:   «Artigo 22.o [...]   1 - Verificada a existência de faltas dos alunos, a escola pode promover a aplicação da medida ou medidas disciplinares previstas no artigo 26.o que se mostrem adequadas, considerando igualmente o que estiver contemplado no regulamento interno.2 - Sempre que um aluno atinja um número total de faltas injustificadas correspondente a duas semanas no 1.o ciclo do ensino básico ou o dobro de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos restantes ciclos e níveis de ensino, deve o Director de Turma, o professor da disciplina em causa e, se necessário, o Conselho de Turma, ponderar a aplicação de uma das seguintes medidas: a) O cumprimento de um plano de acompanhamento especial e a realização de um processo avaliativo opcional se tal se verificar necessário;  b) A retenção do aluno inserido no âmbito da escolaridade obrigatória, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta.  3 - [Revogado].4 – Para efeitos do disposto no no 2 do presente artigo, o professor da disciplina pode, sempre que considerar útil ou necessário, submeter o aluno a processos específicos de avaliação complementar, elaborados e concebidos segundo cada situação específica.5 – [Revogado].6- Os efeitos das faltas previstos nos números anteriores não são aplicáveis a trabalhadoresestudantes, que atestem comprovadamente essa situação junto da escola ou agrupamento de escolas.»  Assembleia da República, 21 de Junho de 2010 Os Deputados,
130 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Consultar Diário Original
132 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Grupo Parlamentar      PROJECTO DE LEI No 180 /XISEGUNDA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELA LEI No 30/2002, DE 20 DE DEZEMBROArtigo 8.o (...)1- (...)  2 - Aos técnicos de serviços de psicologia e orientação integrados em equipa multidisciplinar, com formação para o efeito, de apoio aos agrupamentos, incumbe ainda o papel especial de colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas de alunos e fenómenos de violência, na elaboração de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa. Assembleia da República, 19 de Março de 2010.Os DeputadosA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 21 de Junho de 2010  II Série-A —  Número 103 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 314 a 318/XI (1.a)]: N.o 314/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Republicana (apresentado pelo PCP).N.o 315/XI (1.a) — Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas (apresentado pelo CDS-PP).N.o 316/XI (1.a) — Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos (apresentado pelo BE).N.o 317/XI (1.a) — Financiamento dos partidos (apresentado pelo PCP).N.o 318/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 28 a 31/XI (1.a)]: N.o 28/XI (1.a) — Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.N.o 29/XI (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.o 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.N.o 30/XI (1.a) — Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.N.o 31/XI (1.a) — Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do
2 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro. Projectos de resolução [n.os 168 e 169/XI (1.a)]: N.o 168/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário escolar estabelecido para os 1.o e 2.o ciclos do Ensino Básico (apresentado pelo PCP).N.o 169/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate as discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas (apresentado pelo PS, PSD, BE e PCP). Propostas de resolução [n.os 15 e 16/XI (1.a)]: N.o 15/XI (1.a) — Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006.N.o 16/XI (1.a) — Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.
4 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010«Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:a) (») b) (») c) (») d) (») e) ―Delegado associativo‖, o representante da associação nos postos, unidades e subunidades.Artigo 3.o Constituição e regime das associações profissionais1 — (») 2 — É reconhecida às associações legalmente constituídas legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos seus associados nos termos legalmente previstos, beneficiando da isenção do pagamento de custas judiciais.3 — (»)Artigo 4.o Registo1 — (») 2 — No prazo de oito dias a contar da comunicação a que se refere o número anterior, o Comandante Geral da GNR determina a publicitação, através da Ordem à Guarda e da Ordem de Serviço do Comando Geral, do acto de constituição, dos estatutos e da identidade dos dirigentes da associação.3 — (») 4 — (») 5 — A prova a que se refere o número anterior é feita por qualquer meio idóneo para esse efeito.6 — (») 7 — Os membros das associações profissionais legalmente reconhecidas podem, a seu pedido, realizar o pagamento da quotização associativa por desconto na fonte, nos termos da alínea c) do artigo 12.o do DecretoLei n.o 298/2009, de 14 de Outubro.Artigo 7.o Princípios geraisO exercício de actividades associativas por dirigentes, delegados e associados das associações está sujeito aos princípios e restrições ao exercício dos direitos, nos termos da Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto.Artigo 8.o Realização de reuniões em instalações da GNR1 — (»)a) As reuniões são convocadas pelo órgão de direcção nacional da associação ou pelos seus representantes junto das unidades ou subunidades da GNR; b) Cada associação poderá convocar uma reunião mensal em cada unidade ou subunidade, sem comprometer o funcionamento dos serviços;
6 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 20104- Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Associações Profissionais devem integrar, de acordo com a sua representatividade os conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho, relativamente às seguintes matérias:a) Estatuto profissional, estatuto remuneratório, suplementos e subsídios; b) Prestações de acção social; c) Assistência na doença e regime de aposentação; d) Questões relacionadas com a constituição, modificação e extinção da relação de emprego, duração e horário de trabalho; e) Condições de higiene, saúde e segurança no trabalho; f) Formação e aperfeiçoamento profissional, regime das promoções e avaliações, aplicação das penas disciplinares de reforma compulsiva, separação de serviço e dispensa de serviço; g) Questões relacionadas com a mobilidade e transferências; h) Outros assuntos no âmbito da ética e disciplina ou relacionados com o estatuto profissional.5 — O período de tempo gasto na participação neste tipo de reuniões não conta para o crédito de horas dos dirigentes e representantes das associações.Artigo 2.oÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, um novo artigo 4.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 4.o-A Representação junto das unidades e subunidades da GNR1 — Sem prejuízo dos poderes de representação do órgão de direcção nacional, nos termos estatutários, cada associação profissional tem o direito de designar representantes junto das unidades e subunidades a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 22.o e artigo 39.o da Lei n.o 63/2007, de 6 de Novembro, sendo:a) Um representante para unidades ou subunidades até 100 elementos; b) Dois representantes para unidades ou subunidades com mais de 100 e menos de 200 elementos; c) Três representantes para unidades ou subunidades com mais de 200 elementos.2 — A designação dos representantes é formalizada pelo órgão de direcção nacional, através de documento escrito entregue no Comando-Geral da GNR, que deve promover a sua publicitação em ordem de serviço da unidade ou subunidade respectiva, no prazo de 10 dias úteis.3 — O mandato dos representantes a que se referem os números anteriores cessa nas seguintes situações:a) Quando o representante deixe de pertencer à unidade ou subunidade para que foi designado; b) Quando a associação designar um novo representante; c) Quando o representante não se encontre na efectividade de serviço.4 — Os representantes não podem ser transferidos da unidade ou subunidade onde prestam serviço, sem o seu acordo expresso e sem a audição prévia da associação profissional respectiva.5 — Os representantes têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções, que pode ser gozado em meios dias.»Assembleia da República, 16 de Junho de 2010.Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Bernardino Soares — Jorge Machado — Honório Novo — José Soeiro — Paula Santos — Miguel Tiago — Rita Rato — Bruno Dias — Agostinho Lopes.———
8 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010Artigo 1.o ObjectoO presente diploma procede à alteração da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, que estabeleceu o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, excluindo da subvenção pública para as campanhas eleitorais, as despesas efectuadas com a concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de JunhoO artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.o Repartição da subvenção1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Não se consideram para efeitos de atribuição da subvenção as despesas efectuadas com a concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas que se destinam à utilização ma via pública.6 — (antigo 5.o) — Eliminado.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 6 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d' Ávila — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 316/XI (1.a) IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA DIMINUIR O TEMPO DE DECISÃO SOBRE PEDIDOS DE PREÇO E DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOSExposição de motivosA Comissão Europeia adoptou, em 8 de Julho de 2009, o Relatório Final sobre a Concorrência no Sector Farmacêutico. De acordo com este relatório, a entrada de medicamentos genéricos é, em geral, lenta e tardia.Nos 17 Estados-membros analisados (incluindo Portugal), os cidadãos esperam, em média, mais de 7 meses após a patente do medicamento original ter expirado, para terem acesso a medicamentos genéricos mais baratos. Cada mês de atraso na introdução de genéricos significa custos evitáveis para os doentes, para o Estado e para os contribuintes. O inquérito da Comissão Europeia ao sector aponta, como causas deste atraso, as práticas das empresas farmacêuticas detentoras dos medicamentos originais, mas também outros factores como omissões nas legislações nacionais. Assim, o relatório insta os Estados-membros a introduzir medidas legais para assegurar o acesso dos doentes aos medicamentos genéricos mais baratos, imediatamente após a patente do medicamento original ter expirado. Em concreto, a Comissão recomendou a implementação das
9 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010medidas consideradas necessárias para acelerar os procedimentos de aprovação de medicamentos genéricos, nomeadamente, a concessão imediata do preço e do estatuto de comparticipação, sempre que o medicamento original também seja comparticipado, ou, pelo menos, a diminuição dos tempos necessários para a aprovação do preço e da comparticipação.Em Portugal, a avaliação dos pedidos de preço e de comparticipação é feita em separado, respectivamente, pela Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) e pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED). No entanto, e em particular no caso dos medicamentos genéricos, os critérios para fixação do preço e atribuição da comparticipação são muito semelhantes, pelo que estando duas entidades envolvidas, tal significa uma clara e desnecessária duplicação de recursos. Acresce que o INFARMED é a entidade responsável pela centralização e divulgação da informação sobre preços e comparticipações e também pela conformidade dos preços praticados (face aos aprovados), em sede de inspecção.Para ir ao encontro das recomendações da Comissão Europeia, no sentido de diminuir o tempo para acesso aos medicamentos genéricos, importa proceder à alteração do Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, e do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, para diminuir o tempo necessário para a fixação do preço e para a decisão sobre a comparticipação e concentrar no INFARMED a responsabilidade de avaliação e aprovação dos pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos de uso humano.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma concentra no INFARMED a responsabilidade da fixação do preço e da atribuição da comparticipação dos medicamentos de uso humano e diminui o prazo de decisão sobre os pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de MarçoOs artigos 4.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (»)1 — Compete ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) fixar os preços dos medicamentos abrangidos pelo presente decreto-lei e regular os preços dos medicamentos comparticipados ou a comparticipar, nos termos do regime jurídico de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.2 — É considerado preço máximo o preço de venda ao público fixado pelo INFARMED ao abrigo do presente diploma.3 — (Eliminado).Artigo 15.o (»)1 — As matérias previstas nos artigos 6.o, 7.o e 9.o a 11.o, bem como os procedimentos necessários à implementação deste decreto-lei, são regulamentadas por portaria do Ministro da Saúde.2 — (Eliminado).»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de MarçoÉ aditado o artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, com a seguinte redacção:
10 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010«Artigo 4.o-A Autorização inicial dos preços1 — Os preços fixados pelo INFARMED, nos termos dos artigos 6.o e 9.o, podem ser praticados pelos titulares das AIM, ou os seus representantes legais, após recepção das respectivas comunicações.2 — Na falta de qualquer comunicação por parte do INFARMED, consideram-se tacitamente autorizados os preços propostos pelo requerente no prazo de 60 ou 30 dias, consoante se trate de medicamentos em geral ou genéricos, contados a partir da data de recepção do pedido.»Artigo 4.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de MaioOs artigos 7.o e 11.o do Anexo I do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o (»)1 — O titular da autorização de introdução no mercado de um medicamento pode pedir a comparticipação, em simultâneo com o pedido de preço ou após a obtenção do preço, mediante pedido dirigido ao membro do Governo responsável pela área da saúde ou ao INFARMED, IP, quando haja lugar à delegação prevista no n.o 2 do artigo 2.o do presente regime geral.2 — O pedido deve ser acompanhado de comprovativo do preço autorizado, quando este já tenha sido fixado, das indicações terapêuticas e outros elementos considerados úteis à apreciação do processo, nomeadamente informação de natureza técnico-científica sobre o medicamento que evidencie a sua eficácia e efectividade para as indicações terapêuticas reclamadas.3 — (») 4 — (»)Artigo 11.o (»)1 — A decisão é proferida no prazo de 90 dias a contar da recepção do pedido previsto no artigo 7.o, sendo este prazo reduzido para 30 dias quando diga respeito a medicamentos genérico.2 — Sempre que a comparticipação do medicamento seja requerida em simultâneo com o preço, o prazo referido no número anterior é prorrogado por 60 ou 15 dias, consoante se trata de medicamentos em geral ou genéricos.  3 — (Anterior n.o 2) 4 — (Anterior n.o 3)»Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 9 de Junho de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Fernando Rosas — Heitor Sousa — José Moura Soeiro — Pedro Soares — José Gusmão — Catarina Martins — Cecília Honório — Luís Fazenda — Rita Calvário — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Helena Pinto.———
12 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010Uma lei que pretende impedir que haja partidos que preservem a sua autonomia de financiamento face ao Estado e às entidades públicas, não respeita a pluralidade democrática.As inaceitáveis normas constantes na lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, foram, ao longo dos últimos anos, agravadas pela forma como a Entidade das Contas então criada, desempenhou as suas funções, impondo regulamentos, concepções e interpretações inaceitáveis, aliás em muitos casos rechaçadas pela própria jurisprudência do Tribunal Constitucional.O PCP continua a defender e a exigir a transparência em matéria de financiamento partidário. Durante anos foi o PCP que defendeu isolado a proibição de financiamentos por parte de empresas, que finalmente veio a ser acolhida na lei de 1998. Mas as regras de transparência não podem ser confundidas com ingerência na liberdade de organização de cada partido, nem com a proibição do financiamento próprio através da livre actividade política ou da contribuição militante e individual.O processo legislativo que decorreu em 2009, traduzindo-se na aprovação por unanimidade na Assembleia da República de uma lei, depois vetada pelo Presidente da República, corrigia em parte algumas das questões atrás descritas, embora não alterasse a orientação de fundo da lei, nem alterasse os elevadíssimos montantes de subvenções e limites de despesas eleitorais.Aberto por outros partidos um novo processo legislativo, o PCP apresenta um projecto de lei que visa alterar as mais graves disposições da lei de 2003, com destaque para a diminuição das subvenções aos partidos e às campanhas eleitorais e dos limites de despesas eleitorais.Assim, nos termos do disposto na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoOs artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 17.o, 18.o, 20.o, 24.o, 25.o e 28.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o Receitas próprias e financiamento privado1 — (»)a) (») b) As contribuições de candidatos e representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou coligações ou por estes apoiadas; c) (») d) (») e) Os rendimentos provenientes do seu património designadamente, arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras.f) (») g) (») h) (»)2 — (») 3 — Sem prejuízo do estabelecido no artigo 12.o, exceptuam-se do disposto no número anterior, as receitas das alíneas a) e d) do n.o 1, incluindo as das realizações que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, por parte do partido organizador, em montantes inferiores a 25% do IAS, desde que não ultrapassem anualmente 4000 IAS.4 — As iniciativas de angariação de fundos devem constar de relação individualizada, da qual constem as receitas e as despesas, e o tipo de actividade, de forma a identificar a origem e o montante do produto obtido.
13 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 20105 — As receitas referidas na alínea h) são obrigatoriamente tituladas por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em conta bancária autónoma exclusivamente destinada a esse efeito.6 — (anterior n.o 4)Artigo 5.o Subvenção pública para financiamento dos partidos políticos1 — (») 2 — A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/225 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.3 — (») 4 — A cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos deputados e outras despesas de funcionamento correspondente a 48 IAS, acrescida de metade daquele valor, por Deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.o 5.5 — As subvenções anteriormente referidas são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República.6 — (anterior n.o 5) 7 — A fiscalização relativa às subvenções públicas auferidas por grupos parlamentares ou deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República, e aos deputados independentes, nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ou por seu intermédio, para a actividade política e partidária em que participem, cabe ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 23.o.Artigo 6.o Angariação de fundos1 — Consideram-se angariação de fundos todas as iniciativas e eventos, incluindo as realizações que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, por parte do partido organizador, ou outras acções que, não lhes sendo vedadas por lei, tenham como finalidade a recolha de fundos para o partido ou para uma sua actividade específica.2 — O produto das iniciativas de angariação de fundos não pode exceder anualmente, por partido, 4000 IAS, sendo obrigatoriamente registado nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.3 — Considera-se produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em cada actividade de angariação.4 — As iniciativas que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, devem ser objecto de contas próprias, com registo de receitas e despesas e do respectivo produto, nos termos do n.o 7 do artigo 12.o.Artigo 7.o Regime dos donativos singulares1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (Eliminado).Artigo 8.o Financiamentos proibidos1 — (») 2 — (»)
14 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 20103 — (»)a) Adquirir bens ou serviços por preços manifestamente inferiores aos valores praticados no mercado; b) (») c) (»)4 — Os negócios jurídicos celebrados em violação do disposto nos n.os 1 e 3 são nulos.Artigo 17.o Subvenção pública para as campanhas eleitorais1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A subvenção é de valor total equivalente a 10 000, 5000 e 1000 IAS, sendo aplicável o 1.o montante às eleições para a Assembleia da República, o 2.o às eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu e o 3.o às eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.5 — Nas eleições para as autarquias locais a subvenção é de valor total equivalente a 100% do limite de despesas admitido para o município, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 20.o.6 — (») 7 — (»)Artigo 18.o Repartição da subvenção1 — A repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 20% são igualmente distribuídos pelos partidos, coligações e candidatos que preencham os requisitos do n.o 2 do artigo anterior e os restantes 80% são distribuídos na proporção dos votos obtidos.2 — (») 3 — Nas eleições para as autarquias locais a repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 25% são igualmente distribuídos pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.o 3 do artigo anterior e os restantes 75% são distribuídos na proporção dos votos obtidos para a assembleia municipal.4 — A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas orçamentadas e efectivamente realizadas.5 — (Revogado).Artigo 20.o Limites das despesas de campanha eleitoral1 — (»)a) 5000 IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescidos de 1500 IAS no caso de concorrer à segunda volta; b) 30 IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 20 IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais d) 150 IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
18 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010espaço que estava destinado à sua inserção no órgão de informação a cujo quadro redactorial os autores pertencem e desde que estes não se encontrem em condições de efectuá-las ou a elas não se oponham, sendo-lhes lícito recusar a associação do seu nome a uma peça jornalística em cuja redacção final se não reconheçam ou que não mereça a sua concordância.5 — A transmissão ou oneração antecipada do conteúdo patrimonial do direito de autor sobre obras futuras por colaboradores eventuais ou independentes só pode abranger as que o autor vier a produzir no prazo máximo de três anos.Artigo 7.o-B Direito de autor dos jornalistas assalariados1 — Os jornalistas que exerçam a sua actividade em execução de um contrato de trabalho têm direito a uma remuneração autónoma pela utilização das suas obras protegidas pelo direito de autor.2 — As autorizações para qualquer comunicação ao público das criações intelectuais dos jornalistas assalariados, ou a transmissão, total ou parcial, dos respectivos direitos patrimoniais de autor são estabelecidas através de convenção colectiva de trabalho ou de acordo expressamente celebrado para o efeito, contendo obrigatoriamente as faculdades abrangidas e as condições de tempo, de lugar e de preço aplicáveis à sua utilização.3 — (Revogado) 4 — (Revogado) 5 — (»)Artigo 12.o Independência dos jornalistas e cláusula de consciência1 — (») 2 — (») 3 — A publicação ou divulgação de trabalhos em qualquer órgão de comunicação social diverso daquele em cuja redacção o jornalista exerce funções carece sempre da sua autorização.Artigo 13.o Direito de Participação1 — (»)  2 — (»)  3 — (»)  4 — Os membros do Conselho de Redacção são para os efeitos do disposto nos artigos 454.o a 457.o do Código do Trabalho, equiparados aos representantes dos trabalhadores, no que se refere ao regime especial de protecção que lhes é consagrado.5 — Compete ao Conselho de redacção:a) Cooperar com a direcção no exercício das funções de orientação editorial que a esta incumbem, designadamente através da emissão de recomendações e pareceres; b) Pronunciar-se sobre a admissão e a progressão profissional de jornalistas; c) Pronunciar-se prévia e vinculativamente sobre a designação ou destituição de jornalistas com funções de direcção e chefia; d) Dar parecer vinculativo sobre a elaboração e as alterações ao estatuto editorial; e) Participar na elaboração dos códigos de conduta que venham a ser adoptados pelos órgãos de informação e pronunciar-se sobre a sua versão final com parecer vinculativo; f) Pronunciar-se, de forma vinculativa, sobre a conformidade de escritos ou imagens publicitárias com a orientação editorial do órgão de comunicação social;
28 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010públicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet e consista na organização de serviços de programas de natureza institucional ou científica.Artigo 17.o Modalidades de acesso1 - O acesso à actividade de rádio é objecto de licenciamento, mediante concurso público, ou de autorização, consoante os serviços de programas a fornecer utilizem, ou não, o espectro hertziano terrestre destinado à radiodifusão, nos termos previstos no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências, salvaguardados os direitos já adquiridos por operadores devidamente habilitados.2 - As licenças ou as autorizações para emissão são individualizadas de acordo com o número de serviços de programas a fornecer por cada operador.3 - A actividade de rádio que consista na difusão de serviços de programas através da Internet não carece de habilitação prévia, estando apenas sujeita a registo, nos termos previstos no artigo 24.o.4 - A difusão de novos serviços de programas pela concessionária do serviço público é autorizada por despacho do membro do Governo responsável pela área da comunicação social ou, quando utilize espectro hertziano terrestre destinado à radiodifusão nos termos previstos no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências, por despacho conjunto daquele e do membro do Governo responsável pela área das comunicações.Artigo 18.o Planificação de frequênciasA planificação do espectro radioeléctrico para o exercício da actividade de rádio compete à autoridade reguladora nacional das comunicações, ouvida a ERC.Artigo 19.o Concurso público1 - O concurso público de licenciamento para o exercício da actividade de rádio e para a atribuição dos correspondentes direitos de utilização de frequências é aberto por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações, a qual deve conter o respectivo objecto e regulamento.2 - O regulamento identifica as condições de admissão das candidaturas, assim como a documentação que as deve acompanhar, de forma a permitir a verificação da conformidade dos candidatos e dos projectos às exigências legais e regulamentares, nomeadamente:a) Aos requisitos dos operadores e restrições ao exercício da actividade; b) Às regras sobre pluralismo e não concentração nos meios de comunicação social; c) À correspondência dos projectos ao objecto do concurso; d) À viabilidade económica e financeira dos projectos; e) Às obrigações de cobertura e ao respectivo faseamento; f) À suficiência dos meios humanos e técnicos a afectar; g) À comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, podendo a apresentação da respectiva certidão ser dispensada nos termos do Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de Abril.3 - Para efeito de graduação das candidaturas a concurso e tratando-se de serviços de programas radiofónicos generalistas são tomados em conta os seguintes critérios:
32 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 20106 - Os operadores de rádio com serviços de programas autorizados podem ainda solicitar a alteração da respectiva classificação quanto à área de cobertura, nos termos previstos nos números anteriores.Artigo 27.o Prazo das licenças ou autorizações1 - As licenças e as autorizações para o exercício da actividade de rádio são emitidas pelo prazo de 15 anos e renováveis por iguais períodos.2 - O pedido de renovação das licenças ou autorizações deve ser apresentado junto da ERC entre 240 e 180 dias antes do termo do prazo respectivo.3 - A ERC decide sobre o pedido de renovação das licenças ou autorizações até 90 dias antes do termo do prazo respectivo.4 - A renovação das licenças e das autorizações é concedida quando o regular cumprimento das obrigações legais a que estão sujeitos os operadores de rádio e os respectivos serviços de programas for verificado pela ERC, no âmbito da sua actividade contínua de regulação e de supervisão.Artigo 28.o Extinção e suspensão das licenças ou autorizações1 - As licenças ou autorizações extinguem-se pelo decurso do prazo ou por revogação, nos termos da lei.2 - As licenças e autorizações podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos no artigo 69.o e revogadas de acordo com o previsto no artigo 70.o.3 - A revogação e a suspensão das licenças ou autorizações são da competência da ERC.CAPÍTULO III ProgramaçãoSECÇÃO I Liberdade de programação e de informaçãoArtigo 29.o Autonomia dos operadores1 - A liberdade de expressão do pensamento através da actividade de rádio integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à democracia e ao desenvolvimento social e económico do País.2 - Salvo os casos previstos na presente lei, o exercício da actividade de rádio assenta na liberdade de programação, não podendo a Administração Pública ou qualquer órgão de soberania, com excepção dos tribunais, impedir, condicionar ou impor a difusão de quaisquer programas.Artigo 30.o Limites à liberdade de programação1 - A programação radiofónica deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais.2 - Os serviços de programas radiofónicos não podem, através dos elementos de programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual.3 - É vedada aos operadores de rádio a cedência, a qualquer título, de espaços de propaganda política, sem prejuízo do disposto na presente lei em matéria de direito de antena.
35 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010Artigo 37.o Programação própria1 - Os serviços de programas radiofónicos funcionam com programação própria, excepto nos casos especialmente previstos na presente lei.2 - Os serviços de programas devem indicar a sua denominação e a frequência de emissão pelo menos uma vez em cada hora e sempre que reiniciem um segmento de programação própria.Artigo 38.o Número de horas de emissãoOs serviços de programas emitidos por via hertziana terrestre devem funcionar 24 horas por dia.Artigo 39.o Gravação e registo das emissões1 - As emissões devem ser gravadas e conservadas pelo período mínimo de 30 dias, se outro mais longo não for determinado por lei ou por decisão judicial.2 - Os operadores de rádio devem enviar às entidades representativas dos autores, quando por estas solicitado com a devida antecedência, a lista mensal das obras difundidas nos respectivos serviços de programas, indicando, designadamente, o título da obra, a interpretação e a data da emissão.Artigo 40.o Publicidade e patrocínio1 - A publicidade radiofónica rege-se pelo disposto no Código da Publicidade, com as especialidades previstas nos números seguintes.2 - A inserção de publicidade não pode afectar a integridade dos programas, devendo ter em conta as suas pausas próprias, duração e natureza.3 - A difusão de materiais publicitários não deve ocupar, diariamente, mais de 20 % do tempo total da emissão dos serviços de programas licenciados.4 - Os espaços de programação patrocinados devem incluir, necessariamente no seu início, a menção expressa desse facto.5 - O conteúdo e a programação de uma emissão patrocinada não podem, em caso algum, ser influenciados pelo patrocinador, de forma a afectar a responsabilidade e a independência editorial do operador de rádio ou dos respectivos directores.6 - Os conteúdos dos programas patrocinados não podem incitar à compra ou locação dos bens ou serviços do patrocinador ou de terceiros, especialmente através de referências promocionais específicas a tais bens ou serviços.7 - Os serviços noticiosos e os programas de informação política não podem ser patrocinados.SECÇÃO III Música portuguesaArtigo 41.o Difusão de música portuguesa1 - A programação musical dos serviços de programas radiofónicos é obrigatoriamente preenchida, em quota mínima de 25%, com música portuguesa.2 - Para os efeitos do presente artigo, consideram-se música portuguesa as composições musicais:
36 | II Série A - Número: 103 | 21 de Junho de 2010a) Que veiculem a língua portuguesa ou reflictam o património cultural português, inspirando-se, nomeadamente, nas suas tradições, ambientes ou sonoridades características, seja qual for a nacionalidade dos seus autores ou intérpretes; ou b) Que, não veiculando a língua portuguesa por razões associadas à natureza dos géneros musicais praticados, representem uma contribuição para a cultura portuguesa.Artigo 42.o Quotas de difusão no serviço públicoAs quotas de música portuguesa no serviço público de rádio são fixadas no respectivo contrato de concessão, não devendo a percentagem de difusão no seu primeiro serviço de programas ser inferior a 60% da totalidade da música nele difundida.Artigo 43.o Música em língua portuguesaA quota de música portuguesa fixada nos termos do n.o 1 do artigo 41.o deve ser preenchida, no mínimo, com 60% de música composta ou interpretada em língua portuguesa por cidadãos dos Estados-membros da União Europeia.Artigo 44.o Excepções1 - O regime estabelecido na presente secção não é aplicável aos serviços de programas temáticos musicais cujo modelo específico de programação se baseie na difusão de géneros musicais insuficientemente produzidos em Portugal.2 - A determinação dos serviços de programas abrangidos pelo número anterior compete à ERC, que torna públicos os critérios a seguir para efeitos da respectiva qualificação.Artigo 45.o Cálculo das percentagens1 - Para efeitos de fiscalização, o cálculo das percentagens previstas na presente secção é efectuado mensalmente e tem como base o número das composições difundidas por cada serviço de programas no mês anterior.2 - As percentagens referidas na presente secção devem igualmente ser respeitadas na programação emitida entre as sete e as 20 horas.CAPÍTULO IV Serviço públicoArtigo 46.o Princípios1 - A estrutura e o funcionamento do operador de serviço público de rádio devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração Pública e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2 - O serviço público de rádio garante a observância dos princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como do princípio da inovação.