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6 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Álvaro José de Oliveira Saraiva O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 143/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 385/X — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 386/X — Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), que baixou à 7.a Comissão, e 387/X — Aprova a nova lei-quadro das leis de programação de investimento das forças de segurança (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; e projectos de resolução n.os 212/X — Recomenda a suspensão imediata do processo de construção do novo aeroporto internacional na OTA (BE) e 213/X — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR).Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ordem do dia de hoje é constituída pela interpelação n.o 14/X — A quebra do poder de compra dos portugueses (CDSPP).Antes de iniciarmos este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para interpelar a Mesa.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, interpelando, de facto, a Mesa e não ainda o Governo, queria começar por salientar que V. Ex.a tem conseguido trazer um conjunto de elementos de bom senso e de razoabilidade à maioria. Por isso, gostava, através de V. Ex.a, de referir que quando o CDS requereu esta interpelação ao Governo sobre a queda do poder de compra dos portugueses estava obviamente à espera — e indicámo-lo ao Governo — de que estivesse aqui presente o Sr. Ministro da Economia.Aliás, entendemos que é um pouco inaudito discutir este tema sem a presença do Sr. Ministro da Economia...!
51 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007explica. No estrangeiro há iniciativas neste sentido, como nos EUA. Por exemplo, na Grã-Bretanha, Tony Blair apresentou há dois anos como prioridade «uma cultura do respeito» e já se criaram, a nível de escolarida-de, «aulas de felicidade». 10 – É interessante e estimulante para nós portugueses verificar que estas actuais teorias educativas estão de acordo com a «Educação Cívica» defendida por António Sérgio e pela melhor tradição democráti-ca portuguesa, factores que permitem ligar cidadania, afectos e responsabilização como pedras angulares de uma educação moderna e orientada para o futuro. Mais uma razão para Portugal se afirmar nesta área com a modernidade do Século XXI. 11 – A qualificação do ensino em Portugal, com a inclusão da disciplina obrigatória de educação para a felicidade, ajudaria a construir um Portugal com muito melhor futuro, um Portugal que se tornaria, nesta centúria, pioneiro dos cuidados para com as crianças, em primeiro lugar, mas também para com todos os portugueses, colocando-nos como pioneiros do século dos direitos humanos, que se pretende que esta centúria seja, mas em meados de 2007 tal ainda não se vislumbra. A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Domingos Duarte Lima Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins José Eduardo Vera Cruz Jardim Luiz Manuel Fagundes Duarte Maximiano Alberto Rodrigues Martins Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):
52 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007Partido Socialista (PS): Manuel Alegre de Melo Duarte Partido Social Democrata (PSD): Fernando Mimoso Negrão Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Mário Henrique de Almeida Santos David Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 15 de Março de 2007 I Série — Número 59 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 120/X e do projecto de resolução n.o 190/X.Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) insurgiu-se contra afirmações do Ministro da Defesa Nacional no sentido de que o Governo estaria a ponderar alterar o Regulamento de Disciplina Militar de forma a evitar que os tribunais possam intervir quando esteja em causa a aplicação de sanções disciplinares no âmbito das Forças Armadas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Rosas (BE) e João Rebelo (CDS-PP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Pais Antunes (PSD) teceu diversas críticas à acção governativa, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).Igualmente em declaração política, a Sr. Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) condenou a decisão da Ministra da Cultura de não recondução de Paolo Pinamonti no cargo de Director do Teatro Nacional de São Carlos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Portugal (PS) e Pedro Duarte (PSD).Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) abordou a questão do envio do PDR para Bruxelas, a candidatura a apoios a agricultores via internet e a perigosidade de produtos transgénicos.A Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS), a propósito da instabilidade política por que passa a Câmara Municipal de Lisboa, falou da necessidade de alterar a lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais, sobre o que interveio, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD). Ordem do dia. — Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, a proposta de lei n.o 109/X — Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e os projec-
I SÉRIE — NÚMERO 59  2 tos de lei n.os 237/X — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (PSD), 368/X — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), 369/X — Altera o Código de Processo Penal (BE) e 370/X — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.o 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro (PCP).Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), João Oliveira (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José de Aguiar Branco (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.
3 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues
4 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço
5 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado
13 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007Protestos do PSD.O Orador: — Quando V. Ex.a fala da proposta do Sr. Deputado Marques Mendes de reduzir os impostos e diz que isso não é uma irresponsabilidade, não me cabe a mim responder,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Cabe, cabe!O Orador: — ... porque não é dirigido, certamente, à bancada do PS. A reacção a essa proposta foi instantânea e imediata da parte da ex-Ministra das Finanças do governo de V. Ex.a, a Dr.a Manuela Ferreira Leite, que veio, de imediato, classificar de absolutamente irresponsável essa proposta.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: — Sr. Deputado, no que se refere à questão do desemprego, vamos aos números.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.Durante os três anos da coligação de direita o número de desempregados subiu 177 000, ao passo que durante a vigência deste Governo o número de desempregados subiu, é verdade, mas apenas 46 000! Há, no entanto, uma diferença substancial, não ao nível do desemprego, mas do emprego: é que enquanto no tempo de VV. Ex.as havia uma diminuição do emprego, desde que este Governo entrou em funções houve um aumento líquido de 48 400 postos de trabalho. Sabe o que isto quer dizer, Sr. Deputado? Significa que, desde o início desta Legislatura, há, por hora, mais 4 portugueses com emprego!Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É ficção científica!O Orador: — São dados do INE, Sr. Deputado! Desde o primeiro trimestre de 2005 até ao quarto trimestre de 2006 o número de postos de trabalho aumentou, em termos líquidos, 48 400, o que significa mais 2689 pessoas empregadas por mês, mais de 90 pessoas empregadas por dia e que, a cada hora que passa, têm emprego mais 4 portugueses do que os que tinham no início da hora.Protestos do PSD.Quando este debate começou, havia, em média, mais 4 portugueses à procura de emprego do que neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, ouvi com atenção as suas palavras e, por uma razão de cortesia, o início da minha resposta é um agradecimento ao esforço e ao mérito que me atribuiu pela minha intervenção.O Sr. Afonso Candal (PS): — É devido!O Orador: — Diz o ditado que «elogio em boca própria é vitupério». Tenho a dizer que «elogio vindo da bancada do PS é cemitério», pelo que prefiro não receber elogios da bancada do PS.Quanto à questão das contas, o Sr. Deputado Afonso Candal, os seus colegas de bancada e o Governo que apoiam têm demonstrado qualidades iméritas em matéria de ilusionismo. Muitas vezes me pergunto se estou assistir à realidade ou a uma encenação.Vir agora dizer que, afinal, o Governo conseguiu alcançar um resultado verdadeiramente fantástico, porque está a criar não sei quantos empregos por hora,...O Sr. Afonso Candal (PS): — São 4!
41 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007Eram 18 horas e 5 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva Fernanda Maria Pereira Asseiceira Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Eduardo Vera Cruz Jardim Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria de Fátima Oliveira Pimenta Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Luís Miguel Pereira de Almeida Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Maria Odete dos Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 17 de Fevereiro de 2007 I Série — Número 50 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 281/X — Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica (BE), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados João Semedo (BE), Vasco Franco e Joaquim Couto (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Helder Amaral (CDS-PP).A Câmara discutiu o projecto de resolução n.o 169/X — Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Renato Leal (PS), Luís Carloto Marques (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Alda Macedo (BE).Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 113/X — Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), António Carlos Monteiro (CDSPP), Luís Pita Ameixa (PS), José Soeiro (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alda Macedo (BE) e Ramos Preto (PS).Deu-se ainda conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 352 e 353/X.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.
2 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
3 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques
4 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado
5 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Bloco de Esquerda (BE) Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo expediente, passamos, de imediato, ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consta da apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 281/X — Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica (BE).Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na política do medicamento do actual Governo há um aspecto paradoxal para não dizer caricato: o que é bom está no Programa, mas não é aplicado; o que é mau não está no Programa, mas é o que é aplicado.Em dois anos, esta política tem três grandes momentos, se quiserem, três grandes marcas.A primeira, anunciada logo na tomada de posse do Primeiro-Ministro, permite a venda fora das farmácias dos medicamentos não sujeitos a receita médica.A segunda, também anunciada pelo Primeiro-Ministro, estabeleceu o acordo entre o Governo e a Associação Nacional das Farmácias (ANF) e, entre outras medidas, liberaliza a propriedade das farmácias e promove a instalação de farmácias privadas nos hospitais públicos, naquilo que podemos considerar uma verdadeira OPA da holding de João Cordeiro sobre as farmácias do Serviço Nacional de Saúde, ainda por cima bastante barata.A terceira, a única que não faz parte do «portfólio» com que o Primeiro-Ministro procura construir a sua imagem de super-homem contra os lobbies, implica uma mexida global nos preços de venda ao público, no valor das comparticipações e no número de medicamentos comparticipados.Tudo combinado, o resultado salta à vista: o Estado gastou menos, os portugueses pagaram e pagam mais na farmácia, ao contrário do que insistentemente é afirmado pelo Governo.
38 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007Na ordem do dia, serão apreciadas várias iniciativas legislativas de alteração ao Código Penal, respectivamente a proposta de lei n.o 98/X e os projectos de lei n.os 211/X, do PS; 219/X, de Os Verdes; 236/X e 239/X, do PSD; 349/X, de Os Verdes; 352/X, do CDS-PP e 353/X, do BE.Será ainda debatida a proposta de lei n.o 107/X — Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 15 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS) Fernando Manuel de Jesus Manuel António Gonçalves Mota da Silva Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD) Arménio dos Santos Jorge Fernando Magalhães da Costa Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) António Ribeiro Gameiro João Carlos Vieira Gaspar Joaquim Augusto Nunes Pina Moura José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Mário Patinha Antão Partido Popular (CDS-PP)
39 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 8 de Março de 2007 I Série — Número 57 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 118/X, do projecto de lei n.o 365/X e dos projectos de resolução n.os 185 a 187/X.Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 11/X — Sobre política para o desenvolvimento rural e agricultura (Os Verdes). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP), Ricardo Martins (PSD), Alda Macedo (BE), Lúcio Ferreira (PS), Agostinho Lopes (PCP), Vasco Cunha (PSD), Luís Carloto Marques (PSD), Jorge Almeida (PS), José Manuel Ribeiro (PSD) e Ceia da Silva (PS).A encerrar o debate, intervieram a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) e o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25 minutos.
2 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
3 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
4 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues
5 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem, que baixou à 5.a Comissão; projecto de lei n.o 365/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (BE), que baixou à 11.a Comissão; projectos de resolução n.os 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (BE) e 186/X — Integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no plano nacional de vacinação (Os Verdes).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje está circunscrita ao debate da interpelação n.o 11/X — Sobre política para o desenvolvimento rural e agricultura, requerida pelo Partido Ecologista «Os Verdes».Para abrir o debate, em nome de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há quem debata hoje se foi a descoberta da agricultura que levou, durante a revolução do Neolítico, à fixação do homem à terra ou, pelo contrário, se foi do assentamento com carácter de permanência de comunidades humanas em certos locais que, conduzindo ao esgotamento dos recursos naturais por via da recolecção, obrigou o homem a virar-se para a agricultura como último recurso, certamente ninguém dúvi-
45 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2007Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não mudam nada! É a continuidade!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, com o debate do projecto de lei n.o 339/X — Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS (BE) e do projecto de resolução n.o 179/X — Criação de uma comissão eventual para o acompanhamento do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) (PSD).Haverá ainda votações às 18 horas, com lugar a votações de maioria qualificada por voto electrónico, pelo que agradeço que os grupos parlamentares tomem em consideração este facto.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Elísio da Costa Amorim José Eduardo Vera Cruz Jardim Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Luís Filipe Alexandre Rodrigues Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes David Martins Maria Jesuína Carrilho Bernardo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins José Mendes Bota Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos David Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL