I SÉRIE — NÚMERO 14 64 Porém, esta questão da privatização tem de ser clarificada de uma forma objetiva e de maneira a que todos possam compreender o que está em causa. Em primeiro lugar, os CTT estão a ser privatizados porque o Memorando de Entendimento, assinado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, assim o compreendia e tem sido um ponto de honra deste Governo, felizmente, cumprir as suas obrigações para que os outros cumpram também as suas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Em segundo lugar, porque o encaixe financeiro que o Estado vai obter nesta alienação permitirá ao Governo português custear as suas obrigações perante terceiros, muito em especial as que são sociais para os que mais necessitam. Em terceiro lugar, porque o mercado postal foi liberalizado por imposição da União Europeia e se os CTT não se reestruturarem para que possam manter competitividade em novas áreas e em novos formatos, essa sua atividade passaria a degradar-se e colocaria em causa não só a sobrevivência da empresa, mas também o emprego de muitos dos seus colaboradores. E, para que isso não aconteça, os CTT têm de ter essa reestruturação e, para que aconteça essa reestruturação, tem de existir investimento e, para que exista investimento, alguém tem de pôr o dinheiro. Neste momento, na situação em que nos encontramos, só os privados é que o podem fazer. Os recursos do Estado são escassos e, por isso, teríamos de optar ou por investir numa empresa pública ou colocá-lo noutros setores, bem mais importantes à sociedade. Convém esclarecer que a privatização também não vai implicar qualquer alteração ao serviço postal. Convém esclarecer, como já foi referido pelo Governo, que, após a privatização, o serviço postal dos correios continuará público. Convém esclarecer que existe um contrato de concessão entre o Governo e os CTT para que o fornecimento do serviço postal se mantenha, pelo menos até 2020. É na defesa dessas proteções quer aos interesses dos portugueses, quer à manutenção do serviço nos moldes que têm sido fornecidos e na proteção da rede no futuro que o Governo apresenta a proposta que aqui traz, que acentua a salvaguarda dos interesses de Portugal e dos portugueses em duas questões essenciais. A primeira relativa à abrangência dos prestadores de serviços que comparticiparão para o fundo de compensação destinado ao financiamento do serviço universal postal e que permitirá que os contribuintes e utilizadores desse serviço não tenham qualquer custo para além do que têm hoje. Por outro lado, o mesmo diploma reforça os poderes do regulador nas condições de acesso à rede, que permitirá não só garantir uma concorrência eficaz, mas também a proteção dos interesses dos utilizadores. O PSD já referiu, em debates anteriores sobre este tema, que a sua principal preocupação é a manutenção do serviço universal postal, garantindo aos portugueses que não perdem os serviços que hoje já são fornecidos nas mesmas condições de eficácia e eficiência. Para o PSD não está em causa quem presta o serviço, mas, sim, a manutenção desse mesmo serviço nas condições que hoje temos. Também não temos dúvidas de que a ANACOM, como órgão regulador, estará atenta e que garantirá que não existirão atropelos ao serviço universal postal, nem aos interesses dos utilizadores. O PSD e os restantes partidos também estarão cá para supervisionar, avaliar e salvaguardar os interesses de todos. Esta é uma responsabilidade de todos e o PSD não abdicará dela. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Falamos aqui, mais uma vez, através do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, sobre a suspensão da privatização dos CTT.