PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Contrasta esta celebridade no tratamento dos processos de contratação com o verificado em Janeiro, aquando da tomada de posse deste Governo, que deparou com cerca de meia centena de convenções cujo depósito ainda se não havia efectuado, apesar do longo período de permanência daqueles instrumentos nos serviços.
Também a propósito do pretenso congelamento devo lembrar que tendo sido nu vigência do V Governo Constitucional abolido o chamado "teclo salarial", esquece-se ter sido o mesmo V Governo que impôs, em substituição do mencionado tecto, a necessidade de fundamentação económico-financeira justificativa dos aumentos de remunerações consagrados nas convenções colectivas como requisito de depósito dos respectivos instrumentos da regulamentação colectiva de trabalho.
Foi esta a situação que o actual Governo teve de enfrentar.
Desde o início do seu mandato,, porém, o Governo afirmou claramente que não tencionava repor o chamado "tecto salarial", já não justificado nem exigido pelas razões económicas conjunturais que tinham presidido à sua instituição. Tal afirmação, porém, não significou, não significa, nem podia significar alheamento, por parte do Governo, do fenómeno da evolução salarial através dos instrumentos de regulamentação colectiva.
O que o Governo defende na definição da política laboral salarial -e que a sua prática ,tem vindo a revelar e confirmar - é que sejam alcançados os objectivos primordiais da manutenção do poder de compra dos salários e mesmo o da melhoria do seu valor real, a partir fundamentalmente de uma actuação livre e responsável dos parceiros sociais - agentes por excelência da regulamentação colectiva -, actuação essa que tem forçosamente que passar pela ponderação muito séria das incidências ou repercussões dos aumentos salariais, quer no plano do emprego, cuja conjuntura se mantém crítica, quer no plano dos preços.
Neste sentido, como foi largamente publicitado e explicado a todos quantos nisso tiveram interesse, o Governo definiu um programa anti-inflacionista - subprograma ele mesmo de outros mais vastos em que se inserem os dais políticas salarial e de preços e da política fiscal - donde expressamente consta que nenhum "tecto salarial será imposto à livre negociação de salários pelos parceiros sociais, apenas se exigindo informação comprovativa dos aumentos de encargos, se as taxas do acréscimo salarial global ultrapassarem o limite indispensável à "posição do poder de compra entretanto perdido e aceitável para efeitos de contenção de preços, caso e que deverá ser demonstrada a comportabilidade desses aumentos e por outro estabelecida a relação entre a contrapartida do trabalho prestado e produção conseguida que. socialmente a deva determinar -- aqui interferindo a variável complexa da produtividade. Tenha-se presente, aliás, que são de diferente grandeza as percentagens de aumentos salariais que as partes por consenso têm levado às convenções, colectivas sem oposição ou interferência do Ministério do Trabalho, devendo mesmo registara que elas se têm exprimido em valores que em termos de massa salarial global anual ultrapassam os 20%.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Governo é pior que o patronato!O Orador: - Tanto não pode deixar de significar a negação rotunda da existência de qualquer congelamento ou limitação salarial.
No plano da integração europeia, a actuação do Ministério do Trabalho tem vindo a responder a exigências pontuais das instituições e da legislação do trabalho, do emprego e da formação profissional aos parâmetros das comunidades europeias, na perspectiva da adesão de Portugal à CEE.
Importa sublinhar as vantagens decorrentes desta aproximação em matéria de melhoria da política social nas áreas do trabalho, do emprego e da formação profissional.
Relativamente aos chamados actos obrigatórios da Comunidade (nomeadamente regulamentos e directivas) nos aspectos que se prendem com o Ministério do Trabalho, poderá afirmar-se que a legislação nacional não se afasta muito das regras comunitárias, impondo-se apenas ligeiros ajustamentos, que estão a ser já elaborados nesse sentido.
Assim, no que concerne ao princípio da igualdade entre homens e mulheres relativamente a remunerações, ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e, bem assim, às condições de trabalho, a nossa legislação corresponde, na generalidade, às directivas da Comunidade. O regime actual da protecção da mulher relativamente ao trabalho nocturno e por turnos poderá, igualmente, ser revisto de conformidade com as exigências e concepções da vida contemporânea.
No que se refere à formação profissional, a lei-quadro em preparação e o alargamento e revisão das infra-estruturas permitirão caminhar na viu dar satisfação dos princípios comunitários nesta matéria. Pelo que toca às normas comunitárias respeitantes à protecção dos trabalhadores no local de trabalho, que, aliás, envolve outros departamentos, estão a ser desencadeados trabalhos no sentido de se lhes poder dar cumprimento a curto prazo.
12 DE JUNHO DE 1980 2933É de referir ainda que nos aspectos que se prendem com os regulamentos e directivas respeitantes à livre circulação de trabalhadores estão desencadeados trabalhos em conjunto com o Ministério da Administração Interna e a Secretaria de Estado da Emigração com vista a inventariar as alterações legislativas e administrativas a que terá de se proceder.
Em relação aos actos não obrigatórios (como sejam as recomendações), nomeadamente no que se refere à medicina do trabalho na empresa, desenvolvimento da orientação profissional, preparação profissional dos jovens desempregados ou ameaçados de perder o seu emprego, protecção dos jovens no trabalho e duração de trabalho e férias pagas, está a trabalhar-se no sentido de avaliar da possibilidade de se poder avançar ao encontro das preocupações comunitárias nestes domínios.
Julgo de interesse salientar ainda que no parecer da Comissão do Conselho das Comunidades sobre a Adesão de Portugal se aponta para a necessidade de, com o apoio da CEE, o País se preparar, no domínio social, para a integração.
Neste contexto e com tal objectivo desenvolvem-se acções comuns de diversa natureza de que destaco iniciativas pontuais de formação profissional, o apoio à implantação do Instituto do Emprego e de Formação Profissional e o alargamento da rede de centros de formação profissional.
Para além destas acções, não quero deixar de destacar o interesse que ao Ministério tem merecido toda a temática complexa da integração de Portugal na CEE.
Regista-se o implemento da acção do Gabinete para a Integração Europeia do Ministério do Trabalho como ainda a promoção e realização nos dias 2 e 3 do corrente mês de Junho de um encontro aberto fundamentalmente aos quadros do Ministério, cujo programa de trabalhos se definiu por intervenções múltiplas, versando questões como as referentes aos objectivos, instituições e esquemas comuns de política social e económica das comunidades europeias.
No que diz respeito à melhoria das condições de vida e de trabalho tem vindo a merecer um crescente esforço de revisão legislativa e de adopção de directivas emanadas de convenções da OIT de que se regista a proposta de ratificação de bastantes convenções -algumas das quais já enviadas a esta Assembleia - e a ultimação da preparação de diplomas na área da higiene e segurança do trabalho e duração e organização dos tempos de trabalho.
Quanto a este aspecto e para além das medidas já amplamente divulgadas, nomeadamente na semana de 20 a 27 de Abril, realça-se o que se encontra programado na área da higiene e segurança no trabalho, sistematicamente nos anos precedentes relegada para segundo plano. Assim, está praticamente ultimada a revisão da Portaria n.o 53/71, de 3 de Fevereiro, ou seja, o Regulamento Geral de Segurança e Higiene nos estabelecimentos industriais;
Também a revisão do Decreto n.o 41 821, de 11 de Agosto de 1958 - Segurança do trabalho na construção civil: também o projecto do regulamento da higiene e segurança para o comércio e escritórios; ainda o projecto de regulamento dos trabalhos em caixões de ar comprimido, e o regulamento da higiene e segurança das minas.
No campo internacional, considerando como primeira prioridade da política externa do Governo a sua integração na Comunidade Europeia e na preocupação de manter e- acentuar a participação de Portugal nas organizações internacionais, propôs-se acelerar o efectivo cumprimento das obrigações de Portugal como Estado membro da OIT.
a) Assim, propõe-se submeter para ratificação as seguintes convenções da OIT no campo específico da política social - melhoria de vida:Política social (objectivos e normas de base);
Consultas tripartidas respeitantes às normas internacionais do trabalho;
Ambiente do trabalho {poluição do ar, ruídos e vibração);
Exame médico dos adolescentes (trabalhos não industriais);
Cancro profissional.Para além dia estreita colaboração com a OIT têm-se intensificado as relações com o Centro Internacional de Informação de Segurança e Higiene do Trabalho, por forma a conseguir-se um apoio documental actualizado não só aos técnicos dos serviços como a todas as entidades que no País se dedicam a problemas daquela natureza.
Está a ser preparado um plano de cooperação no domínio da segurança e higiene do trabalho através de apoio a obter do programa internacional para a melhoria das condições e do ambiente de trabalho (PIACT).
b) Quanto à CEE estão a ser encaradas várias disposições com vista à futura integração ;de Portugal na Comunidade.
Sabe-se, com efeito, como são importantes para o trabalhador e para a própria organização estrutural das empresas a prevenção de riscos profissionais, o estabelecimento de condições físicas e ambientais no trabalho, a gestão e racionalização dos tempos de trabalho e da vida activa, enfim, a adaptação e sujeição da economia ao homem, e não do homem à economia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Risos do PCP.Na área do emprego a preocupação do Ministério do Trabalho, tem sido expressa em dois vectores essenciais: um deles conduziu-nos à preparação de diplomas orgânicos que vão tornar funcionais os serviços que operam nesta área, pela preocupação de regionalizar, horizontalizar e optimizar recursos que consagram; outro conduziu à preparação da legislação que vai comandar a sua actuação e regulamentar as suas principais actividades, permitindo-lhes serem
2934 I SÉRIE-NÚMERO 64cies próprios factores d" desenvolvimento pela capacidade que lhes vai ser assegurada de intervirem na organização do mercado de emprego.
Temos, assim, no primeiro aspecto, preparadas e em circulação as seguintes leis orgânicas:Instituto do Emprego e Formação Profissional; Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego; Gabinete Técnico de Prevenção de Despedimentos.No segundo aspecto está ultimado e em circulação, ou muito próximo do seu termo, um conjunto de medidas legislativas que permitirão aos serviços uma actuação mais eficaz nos domínios da oferta e da procura do emprego e que vão contribuir para a resolução dos problemas do mercado de emprego.Neste domínio estão ultimados os seguintes diplomas:
Lei-quadro de promoção de emprego, destinada a enquadrar actividades dispersas a imprimir-lhes coerência global, definindo medidas específicas de promoção de emprego nas seguintes áreas:Criação de postos de trabalho;
Apoio ao sector cooperativo na manutenção e
criação de postos de trabalho; Apoio a empresas em situação económica difícil; Apoio ao artesanato e ao sector não estruturado da economia, na perspectiva do emprego.
Projecto de decreto-lei sobre criação de postos de trabalho, que regulamenta de forma sistemática os apoios da Secretaria de Estado do Emprego, concedendo subsídios não reembolsáveis e apoio técnico, este para formação profissional, estudos de viabilidade de reorganização e de gestão;espacho normativo sobre manutenção de postos de trabalho, já assinado, reformulando o anterior no sentido de imprimir maior celeridade e operacionalidade aos mecanismos, financeiros ou de outro tipo, utilizados;
Despacho normativo sobre o apoio a programas de reemprego, visando-se a forma especial, apoiar O reemprego de trabalhadores atingida por despedimento colectivo, que abrange possibilidades de apoio financeiro e de apoio à reconversão profissional dos trabalhadores despedidos.
Lei-quadro "obre emprego definindo o lado da procura de emprego, aspectos tão importantes como a informação e orientação profissional, a colocação e a formação profissional.
Estas algumas das medidas de âmbito geral. No entanto outras estão em curso ou chegaram a seu termo em intenção de grupos menos favorecidos da população activa.
Referimo-nos aos jovens, aos deficientes e às mulheres.
Para os primeiros, os jovens, está preparado um conjunto de medidas (algumas já em execução) que lhes vai facilitar o acesso ao emprego...Vozes do PCP: - Vê-se, vê-se!O Orador: - ... através da sua adequada formação profissional.
O programa de informação e orientação profissional em curso nas escoas, em articulação com o MEC;
O sistema de articulação permanente educação-trabalho-emprego, para aproximar os sistema do ensino e de formação profissional extra-escolar das reais necessidades do mercado de, emprego:
As bolsas de formação e os estágios de formação, através dos quais se suprirá a menor produtividade no período de ingresso e de formação;
O apoio à integração na empresa de quadros recém--licenciados;
O apoio ã formação profissional de jovens no âmbito das empresas;
O lançamento de cursos terminais para os jovens saídos da escolaridade obrigatória;
Para os deficismos foi regulamentada a lei de Bases da Reabilitação Profissional;
Foi produzido despacho normativo sobre apoio financeiro ã. reintegração Sócio-Profissional dos deficientes, nas empresas ou por conta própria, e que envolve apoios financeiros às empresas que se disponham a admitir deficientes ou aos próprios quando pretendam trabalhar isoladamente, envolvendo, em ambos os casos, apoio financeiro à adaptação dos postos de trabalho;
Ainda para os deficientes foram criados dois centros de reabilitação profissional, um no Porto, (Mata) outro em Sintra, ambos em fase acelerada de projecto, e serão criados ainda centros de formação profissional agrícola no Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro.
Em intenção das mulheres, o Ministério do Trabalho pós em funcionamento & Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), e abriu os centros de formação profissional à frequência das mulheres.
Destacaremos agora, pelo seu significado, o programa de construção de novos centros de formação profissional que permitirá, a prazo, quadruplicar a capacidade de formação.
As necessidades de desenvolvimento do País nele triplicadas pela integração de Portugal na CEE vão exigir níveis europeus de produtividade que só serão possíveis através do incremento dos anos de formação profissional.
Está assim prevista a criação de novos centros nas seguintes localidades: Braga, Vila Real, Covilhã, Tomar, Portalegre, Sines, Faro, Viana do Castelo, Bragança, Chaves, Aveiro, Viseu, Leiria, Castelo Branco, Santarém, Setúbal, Eivas, Beja, Portimão e Vila Real de Santo António e ainda dois centros do sector dos serviços no Porto e em Lisboa.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Risos do PCP.Destes, iniciar-se-á a construção, ainda este ano, dos de Braga, Tomar, Sines e em relação aos outros proceder-se-á desde já à aquisição de terrenos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, não aplaudem também isto?O Orador: - As medidas que acabamos de descrever absolutamente indispensáveis para definir
12 DE JUNHO DE 1980 2935executar uma coerente política de emprego e que este Governo se propõe implementar, darão os seus frutos a médio prazo.Vozes do PCP: - A longo prazo...O Orador: - Qual é, no entanto, no dia-a-dia a actividade na área do emprego através dos seus indicadores mais significativos?
Evolução do mercado de emprego nos quatro primeiros meses de 1980.Risos do PCP.Desde logo, uma referência sobre a evolução verificada nos domínios da oferta e procura de emprego nos quatro primeiros meses do corrente ano:
Quanto à oferta verifica-se uma subida apreciável das ofertas registadas nos serviços de emprego que aumentaram, entre Janeiro e Abril, de 7743 para 10363 (+ 34%);
Quanto às colocações de desempregados conseguidas no mesmo período através dos serviços de emprego verifica-se igualmente a sua subida progressiva e constante, no mesmo período, que se traduziu mensalmente nas seguintes percentagens em relação ao mês anterior: + 6,9%, + 21,3 + 1,8 + 16,5;
O desemprego registado sofreu uma redução no mesmo período, designadamente a partir de Março, constatando-se que o número de trabalhadores desempregados registado no serviço de emprego desceu de 309498, em Fevereiro, para 293 153 em Abril.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.De igual modo, o desemprego subsidiado sofreu também uma redução a partir de Março, tendo passado de 71 866 para 69773.
Vejamos agora o que se passa no domínio dos despedimentos colectivos:
Uma análise comparativa do movimento verificado nos cinco primeiro meses de cada ano, de 1977 a 1980:-
427Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ao contrário do que tem vindo a ser afirmado, verifica-se um decréscimo no número de processos de despedimento apresentados nos serviços, igualmente no número de trabalhadores despedidos.
Aliás, convém frisar que, ao contrário do que foi recentemente propalado, não cabe a este Governo a responsabilidade de não ter deduzido oposição ao maior despedimento colectivo efectuado em Portugal após o 25 de Abril.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Isso não conta!O Orador: - Basta recordar os despedimentos verificados, em finais de 1975 e 1976, de 604 trabalhadores na empresa Blandy & Brothers, L.da, igualmente o despedimento efectuado pela empresa Timex, no final do ano de 1976, de 1915 trabalhadores...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi com o Carlos Carvalhas!O Orador: - ... o despedimento efectuado pela Electrónica Signetis de Portugal de 256 trabalhadores, em Março de 1977...Vozes do PCP: - É só multinacionais!O Orador: -..., o despedimento de 1087 trabalhadores, culminado em Junho de 1979, pela Empresa Societa Italiana per Condotte d'Acqua, para já não referir o despedimento que ocorreu em Outubro de 1979 na PREH, envolvendo 191 trabalhadores.Vozes do PSD e do CDS: - Calaram-se?O Orador: - Subsídios concedidos para criação e manutenção de postos de trabalho:
Apenas a partir de 1979 se verifica a concessão de subsídios para criação de postos de trabalho, acção esta que aparece concretizada no corrente ano.
Assim, através do Fundo de- Desenvolvimento de Mão-de-Obra foram concedidos os seguintes subsídios:Contos1976 ............................................... 53634
1980 ............................................... 88 000Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Vozes do PCP: - E o que é que isso significa?O Orador: - Através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego foram concedidos em 1980 230340000$, que abrangem 39 empresas, que criam 280 postos de trabalho e mantêm 5154 postos de trabalho.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invectiva-se o Governo por pretenso congelamento salarial, por bloqueamento da contratação colectiva, por injustificada intervenção administrativa, por autorizar despedimentos colectivos em número jamais atingido desde 1974, etc.
Ao artifício destas acusações proeurou-se singelamente efectuar a desmontagem da encenação feita pela oposição interpelam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Governo dispõe ainda de dez minutos e meio. Foram gastos nas duas intervenções do Governo, respectivamente vinte e dois minutos e
2936 I SÉRIE-NÚMERO 64vinte e sete minutos e meio. Algum dos Srs. Membros do Governo pretende ainda utilizar esse tempo?Pausa.Como mais nenhum Membro do Governo deseja usar da palavra vamos entrar no debate desta interpelação, no qual, como V. Ex.a sabem, o PCP, o PSD, o PS e o CDS dispõem de 15 minutos cada um, o PPM, o MDP/CDE, a UÜP e o Agrupamento Parlamentar dos Reformadores dispõem de oito minutos cada um.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política social de qualquer Governo é o espelho ou o barómetro das suas reais intenções. Podem certos políticos - como hoje aconteceu aqui - reclamar-se defensores do povo e dos trabalhadores, falar em igualdade e justiça, encher a boca de belas frases progressistas ... O que os define não são as palavras mas os actos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pelos actos ser julgam, pois, os governos e não pelos seus programas ou promessas eleitorais.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, pelo que fizerem a favor dos mais desfavorecidos: dos 400000 desempregados que temos- e não do número indicado pelo Sr. Ministro do Trabalho -, dos quais mais de metade à procura do primeiro emprego; do 1 500 000 reformados pobres, dos 500 000, ou mais, que vive em barracas ou casas degradadas; dos que sofrem e morrem por falta de assistência médica, ou esperam semanas e meses por uma consulta, ou uma cama no hospital; dos que não têm acesso ao ensino e à cultura; enfim, das crianças desvalidas, dos deficientes e idosos, segregados pelo egoísmo de uma sociedade decadente que dá os últimos estertores para "aguentar" as suas estruturas capitalistas...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que horror!O Orador: - É no campo dos direitos sociais, reconhecidos pela primeira vez na Constituição de 1976 como direitos fundamentais da pessoa humana -e que, por isso mesmo, as forças conservadoras pretendem esvaziar do seu conteúdo progressista -, que os governos põem à prova os seus verdadeiros objectivos. Construir uma sociedade mais livre e igualitária, ou manter o fosso que separa os ricos e os pobres, os exploradores e os explorados, é o que distingue um governo de direita de um governo de esquerda. A esquerda é o progresso, a liberdade e a libertação. A direita -como se tem visto- é o retrocesso, o obscurantismo, a opressão.Aplausos do PS.Pode a direita fazer reformas ditas sociais, que elas. não deixam de passar de meros expedientes para que tudo continue como dantes. A filosofia da direita,
ainda que mascarada de certo reformismo para enganar os incautos, é a estratificação social e o lucra A sua lógica é a extorsão de mais-valias. Por isso, nenhuma reforma profunda, estrutural - no sentido da emancipação real dos trabalhadores -, pode, por definição, ser feita por um governo conservador. O problema da concretização dos direitos sociais passa, pois -e os senhores bem o sabem e por isso o tentam impedir -, pela construção do socialismo democrático, como resulta do artigo 2.o da Constituição. Eis por que o Governo da AD é incapaz de prosseguir uma política social justa. A justeza dos actos de qualquer governo afere-se pela protecção que confere à generalidade dos cidadãos, e estes são, em qualquer país, as massas trabalhadoras. Ora, este Governo, em vez de criar postos de trabalho, facilita os despedimentos, e assim fica frontalmente negada a afirmação demagógica que acaba de ser feita pelo Sr. Ministro do Trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Noves fora, nada!O Orador - Este Governo, em vez de auxiliar os pequenos e médios empresários, incentiva os grandes investidores; em vez de reduzir os impostos para os pobres, redu-los para os ricos; em vez de. garantir a terra a quem a trabalha, "entrega-a a quem sempre a teve" - palavras textuais do Ministro da Agricultura; em vez de lançar um programa de equipamentos sociais, suspende obras já programadas, contrariamente ao que acabou de dizer o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais; em vez de aplicar a Lei do Serviço Nacional de Saúde, prorroga o prazo da sua entrada em vigor e revoga diplomas que visavam a sua execução.O Sr. Narana Coissoró (ODS): - É uma lei do PCP-Arnaut!O Orador - ó Sr. Deputado, não me interrompa. Tenta o decoro de respeitar as minhas profundas convicções. Essa lei é uma lei do Partido Socialista, e uma lei do nosso país. Não venha com essa demagogia, não venha com esse insulto, não venha com essas frases que nada têm a ver com este debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Respeitar a demagogia barata?!O Orador: - Eu não permito que o Sr. Deputado Narana Coissoró esteja a interromper-me e a interromper camaradas meus quando no uso da palavra dessa forma despudorada que não é própria desta Assembleia.
O senhor tem o direito de expor as suas opiniões, mas não tem o direito de repetir, pela centésima vez que a Lei do Serviço Nacional de Saúde é uma lei do PCP - Arnaut. É uma lei democrática deste pais, que tem de ser aplicada custe o que custar.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Podem os senhores revogá-los, que nós, o povo português, as massas trabalhadoras, as forças democráticas hão-de fazer essas e outras reformas sociais.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
12 DE JUNHO DE 1980 2937O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompa-lo mas quero voltar a solicitar, mais uma vez, aos Srs. Deputados o favor de guardarem as vossas observações e a vossa interpretação diferente do que possa estar a ser dito por qualquer orador para a oportunidade que entenderem para que possam, nessa altura, devidamente, responder se discordam das afirmações feitas.
Peco-lhe o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não tem que agradecer. Sr. Deputado.O Orador: - Certos Deputados da AD - e digo "certos", porque felizmente não acontece com todos - não têm da democracia uma prática consequente, não sabem o que é democracia e por isso não sabem ouvir os outros.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sabem o que é demagogia!O Orador: - Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, quando falo do socialismo, quando falo da emancipação das classes trabalhadoras, da libertação dos oprimidos, falo mesmo a sério!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só fala, mas nunca pratica.O Orador: - Não falo por demagogia! E o que lhe dói é justamente saber que falo mesmo a sério.
Srs. Deputados, continuo, na sequência do que deixei dito. Isso. tudo acontece porque, na coerência da sua filosofa, o Governo sacrifica os interesses dos trabalhadores ao interesse do grande patronato, as legítimas aspirações das classes desfavorecidas à apetência das suas clientelas, o sofrimento dos doentes à ganância dos magnatas da medicina ...
A história, afinal, repete-se. E não admira, porque o que se pretendo, embora com outras vestes, é o regresso ao passado ... Também antes do 25 de Abril os problemas e carências sociais eram ignorados ou escamoteados. É neste terreno dos direitos sociais que se pode, verdadeiramente, falar na pesada herança do fascismo. Com franqueza e mágoa vos digo, Srs. Deputados, que em muitos aspectos, tudo continua na mesma. E temos que o reconhecer aqui desassombradamente, assumindo a parte que cada um tem nas culpas por esta situação,O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah!O Orador: - Podia dar-vos muitos exemplos "edificantes" do meu conhecimento directo ou tirados do fait-divers quotidiano. Poupo-vos o incómodo moral de ouvirem esse infindável rol acusatório. Mas não posso deixar de trazer a este debate sobre política social alguns casos verdadeiramente exemplares:
Em 1933 foi criada a Mitra de Lisboa para esconder os mendigos e marginais que "infestavam a capital" (sic). Em 1934 deu ali entrada uma criança de 4 anos que a miséria dos pais lançara nas sargelas do e ainda ali se encontra!
No dia 23 de Março de 1978, sendo Ministro dos Assuntos Sociais, visitei a Mitra pela primeira vez. Do que vi dei testemunho público, denunciando as condições infra-humanas em que ali viviam, em autênticas latrinas, cerca de 1000 pessoas. Homens, mulheres e crianças, algumas de tenra idade, portadores de diversas psicopatias, carências ou desvios sociais, que vão desde a falta absoluta de meios de subsistência, a vadiagem, demência, prostituição e alcoolismo, amontoam-se nos velhos armazéns de cortiça, em chocante promiscuidade... Poucos se lembrarão já desse episódio que - permitam-me que o confesse - marcou profundamente a minha vida, até porque alguns políticos têm a memória curta e não gostam de trazer a nu certas mazelas sociais. Há como que uma cumplicidade tácita em ocultar a crua realidade sob o manto diáfano dos discursos de circunstância. Por mim, não cessarei de clamar a minha revolta contra todas as formas de escravidão e ignomínia, comprometido que me sinto, como cidadão e socialista, com todos os que sofrem calados a agonia de viver.
Voltei à Mitra em 25 de Abril de 1978 e nesse mesmo dia elaborei um despacho, publicado no Diário da República, 2.a série, de 19 de Maio, de que me permito transcrever:[...] São quase 1000 pessoas, das quais 80% das adultas são do foro psiquiátrico, que se amontoam nos velhos barracões, abandonados às suas misérias e desgraças, sem saberem que ca fora, há precisamente quatro anos, começou uma revolução que, afinal, ainda ali não chegou...
A democracia portuguesa e até o nosso sentimento cristão não podem tolerar por mais tempo tal situação, sob pena de se desmentir na prática quotidiana a rectidão das nossas intenções. Porque, é preciso dizê-lo, se não temos culpa de que as mitras ainda existam, seremos todos culpados se elas continuarem a existir...
Por isso nos concedemos a nós próprios o curto prazo de até ao próximo aniversário da Revolução modificarmos radicalmente as condições ora existentes na Mitra de Lisboa, símbolo angustiante das nossas carências sociais.
Esse objectivo impõe a tomada de medidas imediatas e de outras a curto prazo. Entre as primeiras conta-se a realização de obras urgentes de melhoria, transformação z adaptação das actuais instalações, tornando-as humanamente habitáveis (quando se diz "habitáveis", devemos pensar na possibilidade de nós ali vivermos [...]). Para além disso, deverá proceder-se à reconversão do antigo Albergue Distrital num centro de apoio social, destinado à protecção da terceira idade, e num. serviço de acolhimento e triagem, com a finalidade de receber e encaminhar para estabelecimentos adequados todos os que necessitem de assistência imediata.
Na sequência deste despacho foi determinada a realização das obras necessárias e publicado o Decreto-Lei n.o 301/78 que criava o Centro de Apoio Social e o Serviço Distrital de Acolhimento.
A queda do II Governo impediu a concretização destas e de outras medidas de largo alcance social. E a Mira já continua, a atestar o egoísmo desta socie-
2938 I SÉRIE-NÚMERO 64dade que se compraz em acicatar nas almas torturadas o estigma da sujeição... Terá este Governo algumas ideias ou projectos para as Mitras deste pais? Não o responsabilizo, evidentemente, pela situação, mas pergunto-lhe: o que fez em cinco meses para minorar a sorte de milhares de portugueses lançados para os ghettos da nossa vergonha colectiva?
Em autênticos ghettos -que são os bairros pobres de Lisboa - vivem outros milhares de cidadãos. Antes das eleições, os altifalantes da AD invadiram a Mus-gueira e a Charneca do Lumiar prometendo que as barracas seriam arrasadas e todos teriam uma bela casa... Seis meses decorridos, ninguém da AD voltou àquelas paragens! Era bom que voltassem e inquirissem da Julieta, por exemplo, que vive num cubículo sombrio do Casal Viemoso, de 9 m, com o marido doente e sete filhos, o que pensa ela destes senhores que agora nos governam! Entretanto, talvez a Sr.a Secretária de Estado da Família, ou o Ministro competente, a quem aconselho que não se aventurem por aqueles lados, me pudessem informar como estamos em matéria de promessas sobre habitação social...
No campo da saúde, também a AD está a mostrar o que vale. Congelando a Lei n.o 56/79 e revogando diplomas que a regulamentavam, designadamente, os que criavam os Centros Comunitários, de Saúde, e aqui faço uma pausa para dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais que ou ele está muito mal informado sobre o que são centros comunitários de saúde, ou não 1eu a Declaração de Alma-Ata que dá relevo aos cuidados primários de saúde e à criação de centros comunitários de saúde, ou então o Sr. Ministro esteve aqui a dizer aquilo que não pensava.
Dizia eu que revogou os centros comunitários de saúde, o ramo da clínica geral e o departamento de cuidados primários, o Governo joga na degradação do sector público em benefício das actividades privadas -aliás, à semelhança do que acontece noutros sectores. Faz-se por exemplo um exame médico no Hospital de Santa Mana, o maior do País, em 20 de Fevereiro deste ano e o resultado é fornecido apenas em 23 de Julho "Seis meses à espera do exame", é o título da notícia do Portugal Ho/e, de 11 de Março de 1980.Risos do PSD e do CDS.Pede-se uma radiografia no Hospital de Beja e ela só pode ser obtida cinco meses depois, ainda que se trate de um caso urgente. "Urgência marcada para Julho", relata o Diário Popular, de 23 de Fevereiro... Não há dúvida que "as coisas da saúde estão muito mal" como disse há dias o Ministro dos Assuntos Sociais ao Comércio do Porto, de 29 de Abril de 1980, contrariamente àquilo que deu a entender na sua intervenção de hoje e em que se mostrou espantosamente optimista. Ë evidente que eu também penso que o Sr. Ministro não pensava bem aquilo que dizia.
Mas se assim o reconhece, o que tem feito o Governo para atalhar a doença? Pergunto ao Sr. Ministro com quem, aliás, tenho tido o privilégio de manter as mais cordiais relações e a cuja actividade pessoal e a cujo esforço quero aqui prestar o reconhecimento de quem se esforça por tentar fazer alguma coisa. Evidentemente que não o pode fazer porque enquadrado num com a tutela da Ordem dos Médicos, creio que é extremamente impossível o Sr. Ministro conseguir desbravar este difícil caminho.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS.Mas perguntava eu o que tem feito o Governo para atalhar a doença. E respondo, poupo a resposta: nada, absolutamente nada! Mas pior do que isso: em cinco meses o Governo limitou-se a destruir diplomas fundamentais para a melhoria dos serviços de saúde.
A propósito dos diplomas do V Governo, que o Sr. Ministro disse que tinham sido feitos à pressa já depois de conhecidos os resultados das eleições, quero dizer que isso também não é exacto. O V Governo elaborou esses diploma no cumprimento rigoroso da Lei do Serviço Nacional de Saúde que impunha o prazo de seis meses para que a regulamentação fosse elaborada.
Mas estava eu a dizer que o Governo limitou-se a destruir diplomas fundamentais para u melhoria dos serviços de saúde, pretendendo substituí-los por outros manifestamente inconstitucionais, contrários à Lei do Serviço Nacional de Saúde ainda em vigor. O Governo não teve a coragem de trazer a esta Assembleia um debate sobre o Serviço Nacional de Saúde...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interromper, mas é só para informar de que esgotou o tempo do seu partido previsto para hoje e que, nos termos estabelecidos, V. Ex.a está já a entrar no tempo reservado para amanhã.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Já contava com essa circunstância, V. Ex.a vai-me permitir que prossiga.
Portanto, o Governo pretende substituir esses diplomas por outros manifestamente inconstitucionais, contrários à Lei do Serviço Nacional de Saúde, aos interesses do povo e às legítimas aspirações dos jovens médicos. É o caso do projecto sobre as carreiras médicas, parturejado pelos altos mordomos da Ordem dos Médicos, que agora mandam na Secretaria de Estado da Saúde. É uma afirmação que não pode ser desmentida. Quem manda na Secretaria de Estado da Saúde ou quem influencia decisivamente a sua actuação é a Ordem dos Médicos.Uma voz do PCP: - A direcção!O Orador: - Muito obrigado! A direcção ou, talvez, certos altos dignitários dessa direcção.
Ora, esse diploma constitui uma verdadeira e escandalosa aberração como vou demonstrar. Pretende-se transformar a Ordem dos Médicos -segundo esse diploma - numa instituição parestadual, com poderes majestáticos, de autêntico órgão de Soberania! Veja-se, a título exemplificativo, o antigo 7.o, n.o 2, que reza assim -pasme-se!-: "É da competência da Ordem dos Médicos a definição da idoneidade dos serviços onde se efectuam os estágios..." E o artigo 8.o, n.o 1, onde se preceitua que o mapa de vagas dos serviços hospitalares e extra-hospitalares é baseados nos critérios de idoneidade.
12 DE JUNHO DE 1980 2939Ordem dos Médicos"! O despudor dá Ordem atinge o cúmulo quando pretende, como se vê do artigo 34.o, n.o 9, que a classificação obtida no exame da própria Ordem prevaleça sobre a classificação dos tirocínios efectuados nos serviços públicos! Isto representaria, (para atém de uma fonte ameaça de desemprego para os profissionais jovens, que ficariam inteiramente dependentes dos grandes senhores, uma intolerável tutela da Ordem e, o que é mais grave, uma autêntica alienação dos poderes normais do Estado! Não admira, pois, que a generalidade da classe e os estudantes de Medicina tenham já repudiado ião insólito projecto e que a própria Ordem, desmascarada na sua (tentativa de absorver a Secretária de Estado da Saúde, venha agora demarcar-se do respectivo titular, imputando-lhe o pesado ónus da responsabilização por tal documento quando ele afinal -justiça lhe faço- não item grande responsabilidade nesse documento.
O que tem a dizer a isto o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo que ainda se conservam na respectiva bancada: Em nome dos mais elementares princípios da justiça social, acuso o Governo de trair os ideais do 25 de Abril e de violar a Constituição da República. Acuso a AD de faltar às suas promessas eleitorais e de defraudar os sagrados direitos do povo ao trabalho, à habitação, à saúde* à segurança e ao bem-estar.
Não digo resolver, porque isso é um longo caminho a percorrer, mas ao menos tentar atenuar e a lançar alguns projectos que, pelo menos, nos dessem o benefício da dúvida sobre as boas intenções deste Governo.
Mas de boas intenções também esta Assembleia está cheia pelo que toca à AD,
Este Governo não se preocupa com os que sofrem, com os que precisam, e nada fez para resolver ou atenuar as situações mais angustiantes.
Até quando continuarão a Mira de Lisboa ou os bairros de lata a ser o símbolo da nossa desumanidade? Até quando a saúde continuará a ser um privilégio de alguns e não um direito de todos?
A "mudança" de que a AO tanto falou aí está a revelar, mesmo aos mais crédulos, o que é um Governo de direita. Um Governo ao serviço dos grandes interesses económicos, para quem o povo é apenas um álibi eleitoral. A mudança foi, assim, um retrocesso. A mudança que se impõe é no sentido do progresso e da justiça, concretizar os direitos sociais consagrados na Constituição; acabar gradualmente com as gritantes desigualdades que ainda subsistem na sociedade portuguesa. A"im o impõe a nossa lei fundamental, por isso mesmo tão exagerada pela AD, que a acusa de impedir a realização dos seus objectivos. Alguma coisa está mal quando um Governo repudia a Constituição do País. O que está mal é o Governo, pois é ele que tem de se adaptar à Constituição e não esta que tem de se adaptar ao Governo. Donde se conclui que ao afastar-se confessadamente da letra e do espírito da Constituição tentando subvertê-la e afeiçoá-la aos seus desígnios, o Governo coloca-se fora da prática democrática. Ê um Governo antipopular!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Parece a UDP!O Orador: - Temos, pois, que mudar democraticamente este Governo.
Em Outubro a legalidade e a esperança serão repostas. O povo dará a vitória a um Governo identificado com os seus interesses, com a Constituição e com o 25 de Abril.
Em Outubro os socialistas redimirão este longo tempo de espera.
Em Outubro recomeça Abril.Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estarão outra vez na oposição!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos escassos cinco meses de exercício do Governo vem o Partido Comunista interpelá-lo sobre o que fez no domínio da política social e do bem-estar dos Portugueses. Procederia bem o partido interpelante e seria de louvar a iniciativa se estivesse de boa fé. Com efeito, as políticas devem ser conhecidas do comum dos cidadãos e o Governo, por modéstia ou por atavismo socialista dos diversos meios de comunicação social, pouco tem feito para que assim suceda, mau grado a alegada manipulação que o PS lhe imputou, mas cuja autoria este partido acabou por engolir a semana passada, com todo o cortejo de amigos e conhecidos que o seu nepotismo costuma propiciar neste como noutros sectores da nossa vida pública.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas o PCP e outros que frequentemente se esquecem de que não gozam do estatuto de partido político não querem saber o que o Governo fez, nem precisam tão-pouco de o inquirir para esse efeito, visto sentirem na pele, diariamente, através das deserções nas suas. hostes e do descrédito e isolamento públicos, os efeitos da mudança que se têm vindo a operar em Portugal no ano em curso apesar dos ventos contrários que têm semeadoVozes do CDS: - Muito bem!O Orador - No fundo o que desejavam é que o Governo não tivesse feito nada.
Poderiam então apontá-lo à sanção do eleitorado em Outubro próximo e, sobretudo, isso impediria um mau resultado em juízo de comparação com o que eles próprios fizeram. Nada seria sempre igual a nada.
Ora é esse desejo que os comunistas querem d força tornar realidade, forjando todo aquele ridículo acusatório que há pouco tivemos ocasião de apreciar.
É bom sinal. Dada a antinomia de valores entre á pequena minoria comunista e a maioria da Aliança Democrática, a exposição dos motivos da interpelação que aqui foi feita acaba por ser a prova de que o Governo está a seguir os trilhos correctos para
2940 I SÉRIE-NÚMERO 64atingir as metas que os portugueses de boa vontade e recta intenção ambicionam.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, se ao grupo parlamentar interpelante não falta legitimidade formal ou regimental para tomar esta iniciativa, a verdade é que lhe falta legitimidade moral, e a muitos títulos que importa aqui denunciar.Vozes do CDS: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Já chega!O Orador: - Que política social defendem os comunistas? Na teoria é o mito e a utopia. Na prática é a que vigora nos países socialistas de Leste e foi aquela que sofremos durante o consulado gonçalvista, a política da perseguição, do ódio, do saneamento, do esbulho, do nada fazer, da servidão, da arbitrariedade, da desordem, da estagnação, da bancarrota, da inflação, do desemprego, da baixa propaganda política e ideológica, mas também a política do privilégio, da discriminação e do nepotismo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Que horror!Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PSD.O Orador - Quantas casas se construíram nesse período, e por que preço? Os transportes então melhoraram ou pioraram? E os serviços de saúde? E o ensino?
Que fizeram os governos comunistas e os seus aliados militares pelos deficientes, pelos idosos e pelos desalojados? E pelas donas de casa? Controlaram os preços? Asseguraram o abastecimento? Protegeram o consumidor? Alargaram os esquemas da segurança social e cuidaram do seu suporte financeiro?
As perguntas podiam multiplicar-se, a resposta, essa, será sempre a mesma.
Nem tudo foi negativo, dirão. Injectou-se a dinamização cultural no Sabugo, em Sesimbra, em Almada, um pouco por toda a parte, abriram-se creches, lares para a terceira idade, jardins-de-infância, empregou-se muita gente, garantiram-se o direito ao trabalho e os direitos colectivos dos trabalhadores, exportou-se vinho e sapatos, gizou-se a chamada "Reforma Agrária".
É sabido como todas estas iniciativas foram manipuladas pelo Partido Comunista, sujeitas ao império da sua organização monástico-militar e sacrificadas no altar da ideologia materialista e inconsequente que professa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador:- A dita dinamização cultural não passava de descabelada propaganda partidária, as creches, os lares, os jardins-de-infância, com que normalmente se pretendiam rotular e justificar ocupações e esbulhos, eram centros de recrutamento partidário, os empregos só eram arranjados - e à custa do erário público - para quem declarasse ser comunista, assinava ficha pelo partido e se sujeitava às ordens dos seus dirigentes e ao envio regular de relatórios programados sobre a sua actividade e sobre o organismo onde haviam sido colocados, o direito ao trabalho foi garantido para legitimar a agitação laborai e o domínio dos que nada faziam sobre os trabalhadores, o sindicalismo foi campo de manobra e correia a transmissão do domínio exclusivista do partido sobre a actividade económica e a greve a arma privilegiada para destruir a estrutura da nossa economia, as exportações para a Rússia não passaram de mero reembolso e caução de auxílio financeiro prestado ou a prestar ao partido, enfim, a chamada "Reforma Agrária" essa foi a conquista territorial do partido, o novo feudo que criou condições de servilismo medievais, o conhecido retrocesso de anos na técnica agrícola, a improdutividade, enfim, o couto que ainda se mantém, onde não se respeita nem a lei nem o direito, em que os homens não são livres, não recebem o justo salário e continuam, como dantes, a trabalhar a terra que não lhes pertence.Aplausos do CDS.Para os comunistas o Estado e a sociedade confundem-se no partido - o Estado é a organização, a sociedade a sua estrutura pessoal. O homem é desconhecido ou, para os mais evoluídos, é considerado transitoriamente como um voto. Só no mito, e depois do Estado desaparecer, o homem aparecerá feliz e a produção será abundante e cada um será satisfeito de acordo com as suas necessidades. Nesta era onírica desaparecerão então todas as diferenças de classe. Suprimir-se-ão a opressão do Estado e o ópio da religião.
Daqui resulta que é impossível entendermo-nos com os comunistas. Já passou o tempo do sonho. Há que acordar para a realidade. Não podemos passar a vida a interpretar e a seguir os sonhos dos novos faraós, temos de captar a vida, a vida dos nossos dias que continua o sopro inicial da criação.O Sr. Octávio Teixeira (-PCP): - Para dose de asneiras não está mal...O Orador: - O homem está por isso no centro das nossas preocupações. Estamos, nós CDS e o Governo da Aliança Democrática, ao serviço do homem. Do homem real. Não de um homem teórico com maiúscula, no vazio de uma teoria. Daquele que "está aí", na rua ou no campo, no jardim-de-infância ou na cadeira de rodas de um hospital ou nas latrinas da Mitra. No presente e no futuro é o homem que nos preocupa.
Na política como em toda a actividade humana existe sempre uma mística. Conhecemos místicas patrióticas da grandeza ou da libertação nacional, místicas de glória militar. Ressurge agora até, com o pó de um século e a mesma imagem de Camões, uma nova mística republicana...Risos do CDS.... como também existem místicas mais sinistras da colectivização ou do triunfo racial. Qualquer delas agitou ou agita multidões humanas, anima ou animou movimentos políticos, conduz e conduziu homens ao sacrifício e à morte.
A nossa mística é diferente., pois é a de servir o próximo e servi-lo efectivamente, servir "a todos os homens e a todo o homem" - como dizia alguém.