19 DE ABRIL DE 2017 131 i. Uma divisão específica sobre a violência no namoro, com medidas específicas em matéria de sensibilização para a prevenção e combate a este fenómeno; ii. Uma divisão específica sobre as medidas a adotar em matéria de prevenção do homicídio conjugal, por referência às conclusões da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, em consonância com o procedimento regulamentado pela Portaria n.o 280/2016, de 26 de outubro; b) À avaliação dos resultados e eficácia da medida de coação de aplicação de pulseira eletrónica aos arguidos por crimes de violência doméstica, desde 2011 até 2016, inclusive, bem como à divulgação pública dos resultados dessa avaliação. Palácio de S. Bento, 17 de abril de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d’Avila — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Antonio Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 812/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REMETA ANUALMENTE AO PARLAMENTO A AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS COORDENADOS PELA ÁREA DA IGUALDADE Os Planos Nacionais sob a responsabilidade da área da Igualdade, cuja coordenação e monitorização compete à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), são instrumentos fundamentais no domínio da execução das políticas públicas, no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género, da luta contra a violência doméstica e contra o tráfico de seres humanos. O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017 (V PNI), atualmente em vigor, enquadra-se nos compromissos internacionais assumidos por Portugal nas várias instâncias1 e visa o reforço da promoção da igualdade de género em todas as áreas de governação, constituindo um importante meio para a coordenação intersectorial da política de igualdade de género e de não–discriminação. O V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 (V PNPCVDG) veio dar resposta à necessidade de reforçar o combate à violência doméstica, promovendo a coordenação de todas as entidades intervenientes e o aprofundamento das medidas de prevenção e de proteção da vítima. Este Plano assenta fundamentalmente nos pressupostos da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e integra o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina 2014-2017, que visa combater uma das mais graves violações de direitos humanos cometidas contra raparigas e mulheres. O III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017 (III PNPCTSH) tem designadamente em vista o reforço dos mecanismos de referenciação e de proteção das vítimas, o aprofundamento da articulação e cooperação entre as entidades públicas e as organizações da sociedade civil envolvidas e a adaptação da resposta nacional aos novos desafios, concretamente às novas formas de tráfico e de recrutamento.                                                           1 Destacam -se, pela sua relevância, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010-2015 e a Estratégia Europa 2020.