1172II SÉRIE — NÚMERO 71cretização do grandioso plano de realizações para aí programado —, constitui local com especiais aptidões para o efeito.2 — Por outro lado, a exploração de jogos de fortuna e azar pode constituir, quando criteriosamente utilizadas as receitas que proporciona, um factor importante de desenvolvimento económico e turístico das zonas onde é permitida.Com efeito, a criação de uma zona de jogo pode propiciar, em termos de desenvolvimento económico e turístico, designadamente, as seguintes vantagens:a) Um leque diversificado de exigências a im-por à empresa concessionária, tanto no que respeita à execução de novos empreendimentos, como no que concerne a iniciativas de promoção, animação e infra-estruturas turísticas;b) A arrecadação, por parte do Estado, autar-quias locais e organismos de interesse público, de vultosas verbas, que, no caso concreto, o Governo pensa vir a gastar, principalmente no desenvolvimento turístico de regiões do País mais carecidas desse ponto de vista;c) Aumento de investimentos na zona por partede entidades estranhas à concessão;d) Criação directa e indirecta de novos postosde trabalho e de receitas adicionais de grande monta em divisas estrangeiras.3 — Não ignora o Governo os inconvenientes de ordem social que o alargamento das possibilidades da prática do jogo comporta.Considera, no entanto, que as vantagens, que neste caso se tem como certo virem a alcançar-se, constituem contrapartida, que, do ponto de vista do interesse nacional, justifica que se tome a decisão de criar uma zona de jogo na península de Tróia.4 — Pelo que fica exposto, o Governo solicita, nos termos do artigo 164.°, alínea e), da Constituição da República, autorização legislativa para criar, em relação à zona de jogo de Tróia, os impostos cobrados nas restantes zonas de jogo:ARTIGO 1°Fica o Governo autorizado a legislar sobre a criação, em relação à zona de jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo.ARTIGO 2."A presente autorização caduca se não for autorizada no prazo de noventa dias.ARTIGO 3."Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1980.— O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.PROPOSTA DE LEI N.° 348/1SGB8E A ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO 0E PATERNIDADE INTENTADA POR FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTOExposição de motivosA entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro, veio alterar profundamente os livros iv (Direito da Família) e v (Direito das Sucessões) do Código Civil. O princípio da não discriminação entre filhos, independentemente de os pais estarem ou não casados, consagrado na Constituição (n.° 4 do artigo 36.°), teve como corolário a supressão da categoria dos filhos ilegítimos. Não obstante0 carácter nacional de que o direito da família é indissociável, sintonizou-se, com isso, o estatuto jurídico dos filhos com aquilo que já foi qualificado de direito europeu da família.Entretanto, desaparecida a dicotomia entre filhos legítimos e filhos ilegítimos, não se atendeu à situação daqueles filhos ilegítimos que em 1 de Abril de 1978 tinham mais de 21 anos ou já eram emancipados e que, por isso, se viram impossibilitados de intentar uma acção de investigação de paternidade. Com efeito, revogados embora os pressupostos compendiados no artigo 1860.°, manteve-se intocado o texto do artigo 1817.", aplicável por força do artigo 1873."Para suprir essa lacuna foi elaborado um projecto de diploma legal, sustentado por uma autorização legislativa (Lei n.° 62/78, de 28 de Julho), que, entretanto, caducou, nos termos do n.° 3 do artigo 168.° da Constituição.Subsiste, porém, a pertinência e actualidade da questão. Pretende-se, assim, dentro de certos condicionalismos, criar um dispositivo que possibilite a propositura dessa acção de investigação de paternidade, limitando-se, simultaneamente, a concessão de eventuais direitos sucessórios.Nesta conformidade, o Governo, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1."Os filhos nascidos fora do casamento que tinham idade superior a 21 anos ou estavam emancipados em 1 de Abril de 1978 poderão intentar a acção de investigação de paternidade nos dois anos subsequentes à data da entrada em vigor deste diploma se não houver sentença transitada em julgado que tenha declarado inexistente a relação de filiação.ARTIGO 2."Se os filhos tinham idade superior a 23 anos ou já estavam emancipados há mais de dois anos em1 de Abril de 1978 e vierem a ser reconhecidos judicialmente nos termos do artigo anterior, não lhes caberão direitos sucessórios dependentes do reconhecimento em relação a heranças abertas antes da entrada em vigor deste diploma.Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1980. — O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. — O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.