21 DE FEVEREIRO DE 2020 39 O segundo ensinamento é o de que, se assim é, então nós não devemos ter uma lei que faz uma escolha por nós, mas, sim, uma lei que dá liberdade à nossa escolha. É isso que estamos a discutir. Aplausos do BE.Tentou fazer-se uma dicotomia entre os cuidados paliativos e a morte assistida, mas creio que essa dicotomia tenta desviar o debate do essencial, que é o reconhecimento de um direito a alguém tomar, nas suas mãos, por sua escolha, a decisão mais importante da sua vida. E, ao contrário do que se tenta fazer parecer com a ideia de que os cuidados paliativos tudo resolvem, sabemos bem, e sabem as pessoas, porque já todos fomos confrontados com essa realidade, que a ciência tem limites, que a ciência não consegue responder a toda a dor, a todo o sofrimento, nem principalmente às questões de dignidade. Por isso, se este argumento tenta desviar o debate do essencial, o que dizer, então, do argumento da «rampa deslizante»? É que se o País já demonstrou alguma coisa foi que esta chantagem, quando trazida para o debate democrático, não é uma chantagem aceitável, porque qualquer um dos exemplos em que o argumento foi levantado — qualquer um! — demonstra que não é válido. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diziam o mesmo quando alterámos as leis sobre a toxicodependência, e hoje Portugal é um exemplo à escala mundial! Diziam o mesmo quando negámos a humilhação das mulheres nos tribunais e as mortes por abortos clandestinos, e hoje os números da interrupção voluntária da gravidez descem a cada ano que passa! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, mais direitos não implicam um desvario qualquer, porque nós confiamos — a realidade tem-no demonstrado — que as pessoas sabem respeitar os seus direitos. E isso é fundamental também para acreditarmos numa democracia madura como a nossa. Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Perguntaram-nos — e creio que essa é uma pergunta válida — se nós aprendemos com as experiências internacionais. A resposta é afirmativa. Aprendemos com as insuficiências de países que já permitem, na sua legislação, a morte assistida. Mas aprendemos também com inúmeras experiências de um Estado opressor que nega este direito. E com essas experiências reconhecemos que Portugal pode e deve, hoje, dar um avanço fundamental. Creio que esta ideia de um Estado que impõe a consciência de alguns e a crueldade sobre a consciência de uma única pessoa é a demonstração errada do que queremos para a humanidade e da compaixão que este debate exige. Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, cremos valer a pena repetir o que está em cima da mesa, para que não haja dúvidas nem quaisquer anátemas e para não estarmos a fazer um debate não por via de informações verdadeiras, mas de falsidades que às vezes se querem levantar. E o que está em cima da mesa resume-se de forma muito simples: as propostas excecionam da criminalização da morte assistida apenas uma única condição específica, a do pedido reiterado de pessoa maior de idade, lúcida e consciente, que sofre de uma lesão definitiva ou de uma doença incurável e fatal e que está em sofrimento continuado. Todas — repito, todas! — estas condições são atestadas por profissionais médicos e, não menos importante, a decisão de levar o procedimento da antecipação da morte até ao fim é exclusivo e único do doente e revogável a todo o momento. É isto que está em cima da mesa.