I SÉRIE — NÚMERO 105 10 Da nossa parte, estamos disponíveis para trabalhar rapidamente, da forma mais célere, da forma mais eficiente, da forma mais profícua, para que o setor do táxi tenha as mesmas armas, ou tenha armas melhores, para combater também no mercado e para conseguirmos ter um verdadeiro clima de concorrência neste setor. Se o Governo fizer essa aposta e essa apresentação, o CDS ficará, obviamente, satisfeito. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Da nossa parte, é simples: iremos, obviamente, votar em concordância com aquela que foi a discussão feita na especialidade, nada temos contra — estava já na lei, mas agora aparece de forma mais clara — a possibilidade de também os empresários do setor do táxi poderem ter atividades de plataforma eletrónica. Não seremos favoráveis à criação de uma taxa, ou ao aumento dessa taxa, pois, para nós, como devem calcular, criar taxas e taxinhas não é propriamente uma forma de ajudarmos o mercado, mas não estaremos contra esta proposta. O que nós queremos é que este setor tenha capacidade, a todo o tempo, de ser fiscalizado, queremos que haja controlo, segurança e defesa do consumidor, ou seja, não podemos desproteger a parte mais fraca, que é o consumidor. O que queremos é que o consumidor tenha mais opções, com mais qualidade, mais segurança e, se possível, a melhor preço. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A devolução, sem promulgação, por parte do Sr. Presidente da República do Decreto desta Assembleia, sobre o transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, ou, dito de forma mais simples, através da sua sigla, TVDE, merece, por parte de Os Verdes, os comentários que se seguem. O Presidente da República assenta, basicamente, a sua fundamentação em duas reservas políticas de fundo. Por um lado, porque o diploma foi apenas trabalhado e pensado para uma das entidades concorrentes, neste caso, o TVDE, ignorando-se completamente o regime legal do táxi. Por outro lado, porque a solução encontrada não é equilibrada, pois desde logo, para o setor do táxi, há contingentes que não se verificam para o TVDE, nomeadamente, a questão das tarifas, uma vez que para os táxis são fixas, enquanto que para o TVDE são livres. Os Verdes acompanham estas reservas do Presidente da República, que, aliás, denunciámos neste Plenário durante as várias discussões que, sobre a matéria, aqui travámos. Mas, para além destas, Os Verdes continuam a reafirmar outras reservas que nos afastam completamente deste diploma, dos seus objetivos e das suas mais que previsíveis consequências. De facto, o diploma que agora reapreciamos representaria uma verdadeira facada num setor tão importante como é o do táxi, a ponto de colocar mesmo em causa a sua sobrevivência a curto prazo. Mas representaria também uma facada nas micro, pequenas e médias empresas ligadas ao setor e até à própria economia, uma vez que significativas receitas deixariam de ter como destino essas PME e passavam a ser canalizadas para o estrangeiro, com todas as consequências que daí decorrem para a nossa economia. Por isso, não estranhamos a decisão do Presidente da República, que, de resto, acolhemos com agrado. O que Os Verdes estranham e consideram absolutamente inaceitável é que multinacionais como a Uber, mas não só, continuem a desenvolver as suas atividades à margem da lei. O que estranhamos é que as multinacionais não respeitem as leis e continuem a operar, já lá vão mais de quatro anos, de forma grosseiramente ilegal e perante a passividade, aliás, preocupante, das autoridades. Se ninguém está acima das leis, as multinacionais também não podem estar! Portanto, é preciso cumprir as leis porque é para isso que elas existem, ou seja, para serem respeitadas. E, se existem, é para todos natural e democraticamente.