1 DE JULHO DE 2015 199 presidenciais «o teor literal do preceito abrange também a proibição do voto por correspondência, ainda que esse forma de voto não seja, em geral, ilegítima»15. A Lei n.o 11/95, de 22 de abril, veio alterar, uma vez mais, o artigo 70.o, tendo ainda aditado, designadamente, os artigos 70.o-A – Voto antecipado, e 70.o-C – Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos. Relativamente ao artigo 70.o manteve, em parte, a redação do n.o 1, prevendo agora que o direito de voto é exercido presencialmente no território nacional, sem prejuízo do disposto sobre o voto antecipado. Passa também a prever, expressamente, que o direito de voto é exercido diretamente pelo cidadão eleitor, e que não é admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio, sem prejuízo do voto dos deficientes (n.os 2 e 3 do artigo 70.o), redação que se mantém até hoje. Já o artigo 70.o-C vem permitir, pela primeira vez nas eleições presidenciais, o voto antecipado para os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar, e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto.De mencionar que esta alteração, efetuada por lei da Assembleia da República, foi aprovada por unanimidade, podendo ser consultados os respetivos trabalhos preparatórios. Mais tarde, a Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de agosto16, veio aditar ao artigo 70.o-A novas categorias de situações e de profissões em que se pode exercer o direito de voto antecipado e, ainda, aditar um n.o 3 a este artigo, consagrando o direito de voto antecipado para os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com eleitores doentes em tratamento no estrangeiro. A última alteração a esta matéria resultou da Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, diploma que aditou, designadamente, a alínea e) ao n.o 4 do artigo 70.o-A, passando a permitir o voto antecipado aos eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como aos seus acompanhantes. A Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, uniformizou a matéria relativa ao voto antecipado, não só em todas as leis eleitorais, mas também nos referendos local e nacional. De mencionar que com esta alteração o legislador procurou, ainda, abranger o maior número possível de cidadãos eleitores. Lei Eleitoral para a Assembleia da República – Lei n.o 14/79, de 16 de maio A Lei n.o 14/79, de 16 de maio, aprovou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, diploma que sofreu treze alterações,17 e do qual também pode ser consultada uma versão consolidada. Na versão originária do artigo 79.o, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República previa que o direito de voto era exercido direta e presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto relativamente ao voto por correspondência. Posteriormente, a Lei n.o 10/95, de 7 abril, modificou a redação do n.o 2 do artigo 79.o, passando a prever que, sem prejuízo do disposto sobre o voto dos deficientes, não seria admitida nenhuma forma de representação ou delegação no exercício do direito de sufrágio. Nos termos daquele artigo, o direito de voto tem que ser exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos artigos 79.o-A - Voto antecipado, 79.o-B - Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais, e 79.o-C - Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos. Com estes aditamentos é consagrado - à semelhança das eleições para o Presidente da República - o voto antecipado para os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar, e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto (alínea d) do n.o 1 do artigo 79.o-A). Por fim, a Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, modificou a parte final do n.o 1 que prevê, agora, que o direito de voto é exercido presencialmente, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado, tendo aditado ainda a alínea e) ao n.o 4 e o n.o 5 ao artigo 79.o-A, permitindo o voto antecipado aos eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como aos seus acompanhantes, e os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com aqueles eleitores. 15 Maria de Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis, Lei Eleitoral do Presidente da República, 2005, pág. 101. 16 Trabalhos preparatórios da Lei Orgânica n.o 3/2000, de 24 de agosto. 17. A Lei n.o 14/79, de 16 de maio, foi retificada pela Declaração de Retificação de 17 de agosto de 1979, e pela Declaração de Retificação de 10 de outubro de 1979, tendo sofrido as seguintes alterações: Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro; Lei n.o 14-A/85, de 10 julho; Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 fevereiro; Lei n.o 5/89, de 17 março; Lei n.o 18/90, de 24 julho; Lei n.o 31/91, de 20 julho; Lei n.o 72/93, de 30 novembro; Lei n.o 10/95, de 7 abril; Lei n.o 35/95, de 18 agosto; Lei Orgânica n.o 1/99, de 22 junho; Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 agosto; Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro; e Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro.