21 DE MARÇO DE 2015 27 lo na definição dos objetivos de serviço público ao incluir e respeitar as preocupações manifestadas pelos municípios abrangidos na esfera da EGF, assim como pela Associação Nacional de Municípios Portuguesas, e que são vertidos no diploma das bases da concessão, com vista a garantir os princípios da universalidade do acesso, da continuidade e qualidade do serviço, da eficiência e equidade dos preços e do cumprimento das metas ambientais. Mas o Governo também envolveu as autarquias nos diplomas que nortearam todo o processo legislativo, acolhendo as tomadas de decisão das várias partes interessadas, como aconteceu na formulação dos novos estatutos da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) ou na lei da fatura detalhada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Não podemos esquecer que a participação ativa dos municípios motivou, inclusivamente, o adiamento, deliberado pelo Sr. Ministro, de quase um ano no processo de privatização de forma a assegurar a informação ideal, através de diversas reuniões que tiveram lugar por todo o País, organizadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em articulação com o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, com a Secretaria de Estado do Ambiente, com a ERSAR, com a Águas de Portugal, com a EGF e com os municípios do universo da EGF. Para além disso, Srs. Deputados, foram realizadas reuniões solicitadas ao Ministério do Ambiente por vários presidentes de câmara, assembleias municipais, comunidades intermunicipais, onde foram prestados todos os esclarecimentos e dúvidas. Sr. Presidente, o processo de privatização resultou de um concurso público internacional aberto e claro. Foi dada a possibilidade de as autarquias manterem as suas participações, mas também de adquirirem as ações de outros municípios abrangidos pelo mesmo sistema multimunicipal, tendo 12 delas optado por exercer o seu direito de venda. Assim, foi um processo conduzido com os municípios e não contra os municípios. Ainda assim, inexplicavelmente, alguns dos municípios decidiram interpor providências cautelares contra o processo de privatização da EGF. Aproveitando a presença do Sr. Ministro, gostaríamos de saber quantas providências cautelares foram interpostas e perceber qual o ponto da situação dessas mesmas providências cautelares interpostas junto do Supremo Tribunal Administrativo. Por fim, pergunto ao Sr. Ministro se, depois de todo o esforço que existiu por parte do Sr. Ministro em envolver as autarquias neste processo, se sente desiludido com as posições que têm sido assumidas por alguns presidentes de câmara de sistemas de EGF, como é o caso da VALORSUL, usando o argumento do processo de privatização da EGF, em particular em sistemas onde são os próprios municípios que não estão a ser capazes de assegurar a sua parte na gestão de resíduos, onde se inclui a recolha e o encaminhamento dos resíduos urbanos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Helena Pinto. A Sr.a HelenaPinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, iniciou a sua intervenção dizendo que da parte da oposição haveria uma tentativa desesperada de manter o tema ativo e na agenda política. É assim mesmo, mas não é desesperada, Sr. Ministro. O desespero identifico-o mais no Governo. Um desespero pela privatização total,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a HelenaPinto (BE): — ... um desespero de privatizar tudo, mesmo nos últimos meses do seu mandato. Mas que existe uma perspetiva de manter ativo, na agenda política, o tema das privatizações, em particular o da privatização da EGF, tenha disso o Sr. Ministro a certeza absoluta de que existe.