10II SÉRIE-A — NÚMERO 22 — O recurso referido no número anterior deverá ser interposto no prazo de 10 dias a contar da notificação darespectiva deliberação.Artigo 33.° Prescrição do procedimento disciplinar1 — O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados cinco anos sobre a data em que a falta houver sido cometida ou se, conhecida a falta pelo conselho disciplinar ou pela direcção, o procedimento não for instaurado no prazo de três meses.2 — Se o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal foram superiores a três anos, serão aplicados, ao procedimento disciplinar, os prazos estabelecidos na lei .penal.Artigo 34.° RevisãoO conselho disciplinar pode rever a sua deliberação, quando se venham a demonstrar factos ou circunstâncias cuja prova não tivesse sido possível no decurso do processo disciplinar e sejam susceptíveis de excluir a ilicitude ou reduzir a culpa do arguido.Artigo 35° Regulamento de disciplina internaPara efeitos do disposto nos artigos anteriores, os processos de inquérito preliminar e disciplinar seguirão as regras definidas em regulamento próprio elaborado pelo conselho disciplinar e aprovado em assembleia geral.TÍTULO n Da organização profissionalCAPÍTULO I Definição, atribuições e orgânicaArtigo 36.°Câmara dos Técnicos Oficiais de ContasA Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, adiante designada por Câmara, é uma pessoa colectiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, a quem cabe, nos termos do presente Estatuto, representar os interesses profissionais dos técnicos oficiais de contas e superintender em todos os aspectos relacionados com o exercício da sua profissão.Artigo 37.° Atribuições1 ■— Constituem atribuições da Câmara:d) Exercer as funções que lhe são atribuídas pela lei e pelo presente Estatuto;b) Defender os interesses profissionais dos seus membros e pugnar pela dignificação da classe;c) Exercer, sobre os seus membros, o poder disciplinar previsto na lei e nesíe Estatuto, com o fimde assegurar a observância das normas mais sãs e conformes com a deontologia técnico-profis-sional;d) Organizar o cadastro dos técnicos oficiais de contas;e) Promover o desenvolvimento cultural dos seus membros, designadamente no âmbito técnico-pro-fissional, tendo em vista a sua formação continua;f) Fomentar o estudo e o debate de questões técnicas e profissionais, bem como a organização de cursos, colóquios ou outras manifestações de interesse para a generalidade dos seus membros;g) Promover a publicação de um boletim ou revista, com objectivos de informação técnica, científica e cultural;h) Pronunciar-se previamente, a pedido do Ministro das Finanças, sobre todas as propostas de diploma que tenham a ver com matéria fiscal ou contabilística e ainda sobre directivas administrativas de natureza fiscal;í) Colaborar com quaisquer entidades em assuntos de natureza contabilística e fiscal.2 — A Câmara não pode exercer funções próprias das associações sindicais.3 — A Câmara pode intervir, como assistente, nos processos judiciais em que seja parte um dos seus membros e em que estejam em causa questões relacionadas com o exercício da profissão.4 — A Câmara poderá filiar-se em organismos internacionais da área da sua especialidade e fazer-se representar ou participar em congressos, reuniões e outras manifestações de carácter técnico ou científico.Artigo 38.°Membros da CâmaraSão membros da Câmara os indivíduos a quem tenha sido deferido o pedido de inscrição, feito nos termos deste Estatuto.Artigo 39.°Órgãos da CâmaraA Câmara realiza os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos:d) Assembleia geral;b) Direcção;c) Conselho fiscal;d) Comissão de inscrição; é) Conselho disciplinar; f) Conselho técnico.Artigo 40.° Duração do mandatoA duração do mandato dos membros da Câmara eleitos para os seus órgãos é de três anos.