19 DE NOVEMBRO DE 199760-(267)damente, nesta Assembleia da República. .E nessa altura W. Ex.TM diziam que não devia haver sequer televisão privada. Veja bem!O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — E vocês também!O Orador: — E nós dizíamos que devia haver televisão privada. A discussão está neste momento a outro nível. Saber se deve ou não haver privatização da televisão pública no todo ou parte. É essa discussão que nesta altura convém ter, mas fazê-la com os mesmos argumentos de antigamente é que se torna difícil. Temos de arranjar argumentos novos, mais actualizados.Em relação à questão de Espanha devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que apreciei muito toda a controvérsia que se gerou, concretamente do ponto de vista jurídico, relativamente a saber se para além da Directiva TSF existe ou não campo — e existe — para uma regulamentação própria sobre a matéria referida. O Governo Espanhol e muitos juristas entendem que há imenso campo para fazer intervenção nacional sobre aquela matéria, V. Ex.°, pelos vistos, defende que não. É uma posição como outra qualquer.A Sr. ° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: —Sr. Deputado, reconheço que é uma tentação responder a V. Ex." porque quando refere a necessidade de arranjar outros argumentos eu dava-lhe o mesmo conselho, uma vez que os seus não são argumentos de espécie alguma.Os senhores devem estar com a maior das dificuldades porque andaram todos estes anos, exactamente, a defender algumas das coisas que têm sido consensuais na sociedade portuguesa e, de um momento para o outro, quiseram arranjar um novo tema de discussão; é um tema que cai sempre bem porque nenhum português, ao saber que vai uma série de milhões de contos para a televisão — da forma demagógica como a questão está a ser colocada —, fica satisfeito, o que, de resto, é evidente. Trata-se de um tema fácil e populista, mas pouco próprio de um partido que esteve no poder tantos anos e que quer voltar a estar. Os senhores terão as maiores dificuldades, um dia que estejam novamente no poder — e a alternância democrática com certeza permitirá isso —, mas espero que daqui a bastantes anos, porque com as tendências com que andam nos últimos tempos seria a desgraça do País. Reconheço, no entanto, que tem de haver argumentos mais sólidos do que os que têm sido apresentados, dado que estes não têm qualquer sentido; é outro tipo de país que está em causa.Penso e repito que o Dr. Pacheco Pereira pode bem com isto sozinho. Aproveito, aliás, para informá-lo de que vai haver um debate sobre este tema na distrital do PSD de Lisboa para o qual fui convidado e em que irei participar com muito gosto. Assim, deixemos estes temas para esse debate e não estraguemos aquilo que tem de ser preservado para que o País possa ser cada vez melhor, pois todos temos interesse em que o seja.A Sr." Presidente: — Encerrado o debate do orçamento relativo à comunicação social vamos começar com o da Administração Pública.Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr." Presidente, começo por admirar a resistência com que W. Ex. o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, ainda cá se mantêm, numa manhã em que foram abordados tantos assuntos distintos, principalmente para discutir uma matéria que tem a sua expressão principal no Orçamento do Estado, nomeadamente no Orçamento para 1998, que estamos a discutir.Uma vez que o tempo já vai longo, tenho umas questões breves relativamente a esta matéria, nomeadamente — dado que também tem expressão orçamental — quero perguntar ao Governo qual o ponto da situação relativamente à aplicação do acordo de 1996. Isto porque, de acordo com o que fui informado, todas as mesas então constituídas já deveriam ter terminado os seus trabalhos — algumas delas, até, há bastante tempo — e, embora haja já alguma legislação produzida, há ainda muita matéria que, segundo julgo, continua a não chegar a público e muito menos aqui à Assembleia da República.Por outro lado, pretendo saber qual o ponto da situação relativamente à matéria dos trabalhadores precários —aqueles que tinham um vínculo duvidoso —, diploma que foi aqui apreciado na Assembleia da República, em meados deste ano. Penso que os concursos relativamente a essas pessoas já deveriam ter sido lançados; segundo parece, há alguns atrasos significativos nesta matéria, o que tem também, naturalmente, repercussão orçamental.Em último lugar, quero também questionar o Governo quanto ao ponto da situação do recenseamento dos funcionários públicos e os desenvolvimentos relativamente a esta matéria, dado que se trata de uma matéria em que o Governo pôs um enfoque muito particular e continuamos ainda sem saber dados concretos ao fim de todos estes meses.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vou colocar duas questões nesta área.A primeira delas, aliás, julgo que já tive oportunidade de colocar ao Sr. Ministro, em tempos, aquando do debate na generalidade; é evidente que não me quero imiscuir nas negociações da contratação colectiva, mas continuo a -manter a questão que, se a memória não me trai, coloquei na altura. A questão é esta: terão de ser os trabalhadores das administrações central e local a, para além do que pagam os outros trabalhadores, pagar acrescidamente os rigores da convergência nominal, isto é, terão de suportar em termos de evolução salarial algo que, face à proposta — pelo menos inicial — do Governo, significa, ao fim e ao cabo, manter os salários nominais e não ter qualquer ganho em termos de salários reais?A segunda questão que coloco tem a ver com o problema das pensões de aposentação degradadas, degradadas em termos absolutos e degradas em termos relativos — estou a pensar fundamentalmente, quando falo nas pensões degradadas em termos relativos, nas pensões dos ex--trabalhadores das administrações central e local que entraram para a aposentação no dia 30 de Setembro de 1989, se a memória não me falha. A comparação das pensões que esses trabalhadores estão a receber com aquelas de quem se tenha aposentado, por exemplo, dois dias depois mostra uma diferença enorme. Tenho consciência e sei os volumes financeiros que isso implica,