14 DE DEZEMBRO DE 197910-(17)Artigo 77.°(Dispensa dos estagiários não funcionários)Os estagiários não funcionários que tenham sido excluídos durante o estágio ou terminado este sem aproveitamento serão dispensados sem direito a qualquer indemnização.SECÇÃO VI Estagiários funcionáriosArtigo 78.° (Abonos)Enquanto frequentarem os estágios, e sem prejuízo do disposto nos artigos 66.° e 67.°, os estagiários funcionários terão direito a um subsídio igual à diferença entre o vencimento correspondente à categoria que possuam e o subsídio mensal atribuído aos estagiários não funcionários em idênticas circunstâncias, se este for de quantitativo superior àquele.SECÇÃO VII Acções de formação de pessoalArtigo 79.° (Princípio geral)Com vista à formação permanente do pessoal, serão promovidos periodicamente cursos adequados, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria de Estado da Administração Pública.SECÇÃO VIII Disposições comuns a todos os cursosArtigo 80.° (Monitores dos cursos)Os cursos de formação serão ministrados por funcionários qualificados da Assembleia da República ou por indivíduos estranhos com especial preparação nas matérias a tratar.SECÇÃO IXDisposições específicas dos cursos de âmbito geralArtigo 81.° (Programas dos cursos)Os cursos de formação constarão de programas anuais a aprovar por despacho do presidente da Assembleia da República e respeitarão a cada ano civil.Artigo 82.°(Organização, condições de frequência e funcionamento dos cursos)A organização, condições de frequência e funcionamento dos cursos referidos no artigo antecedente serão estabelecidos por despacho do Presidente da Assembleia da República, com parecer favorável do conselho administrativo, sob proposta do secretário--geral e por sugestão dos directores-gerais e dos serviços respectivos.Artigo 83.° (Remunerações dos monitores dos cursos)1 — Cada lição proferida por monitores funcionários nos cursos de âmbito geral será remunerada por senha de presença.2 — A remuneração de monitores não funcionários será fixada pelo conselho administrativo.Artigo 84.°(Encargos com a realização dos cursos)Os encargos com a realização dos cursos de âmbito geral serão custeados por dotações a inscrever no orçamento.SECÇÃO X ConcursosArtigo 85.°(Realização dos concursos)Os concursos para admissão e promoção no quadro realizar-se-ão quando as necessidades de serviço o justifiquem.Artigo 86.° (Júris dos concursos)1 — Os júris dos concursos serão nomeados por despacho do Presidente da Assembleia da República, com parecer favorável do conselho administrativo, sob proposta do secretário-geral, sendo constituídos por um presidente, com voto de qualidade, e por dois a quatro vogais.2 — Os elementos dos júris não poderão ser de categoria inferior à dos lugares a que os concursos digam respeito.3 — O presidente será o funcionário dirigente do respectivo serviço, podendo delegar aquela qualidade em funcionário do mesmo serviço.4 — Os vogais serão nomeados de entre as pessoas qualificadas nas matérias dos concursos, em regra de entre pessoal dos respectivos serviços.5 — Dada a natureza da matéria de determinados concursos, os vogais poderão ser nomeados de entre pessoas estranhas aos serviços, em número não superior a metade do seu total.Artigo 87.° (Programas dos concursos)1 — Os programas dos concursos serão elaborados pelos respectivos serviços, com a colaboração dos directores-gerais.2 — Os programas dos concursos constantes deste artigo serão elaborados em colaboração com os serviços competentes da Secretaria de Estado da Administração Pública, quando tal se justifique.Artigo 88.°(Abertura dos concursos)1 — Os concursos serão abertos pelo prazo de trinta dias, pelo menos, através de anúncio publicado no Diário da República.