178II SÉRIE-B — NÚMERO 29tados de forma irregular (não traduzidos, não rubricados, não autenticados, etc.)». Porém, não estabelecendo as regras do concurso normas sancionatórias, nomeadamente de exclusão, da falta de apresentação dos documentos exigidos, a Comissão não excluiu qualquer candidatura, entendendo que a incompletude dos processos só poderia ser valorada à luz dos critérios de selecção fixados.Da análise formal e substancial das candidaturas, a Comissão concluiu que apenas a candidatura do agrupamento ORBITUR/SOLINCA era susceptível de ser pré-qualificada.9 — O agrupamento ORBITUR/SOLINCA foi assim pré-qualificação para negociar a aquisição dos créditos públicos, conforme despacho do Ministro da Economia de 25 de Julho de 1996.Nesse despacho, o Ministro da Economia concorda com a pré-qualificação, mas acrescenta que «seria visto com interesse que nas negociações fosse tida em consideração a eventual exploração da possibilidade de envolvimento das entidades cujas propostas contenham contributos válidos para potenciar ou viabilizar os múlüplos recursos da TORRALTA».O resultado do concurso de pré-qualificação foi notificado aos candidatos em 5 de Agosto de 1996, não tendo sido impugnado por qualquer deles.10 — Desde essa data e até à celebração do contrato decorreram intensas negociações entre o Estado e o agrupamento pré-qualificado, em torno do projecto global apresentado por este, não havendo notícia do envolvimento de qualquer entidade não qualificada. As linhas gerais desse projecto podem sintetizar-se do seguinte modo:No plano social:Adopção de um plano social visando a redução de 184 trabalhadores até ao final de 1997, sem recorrer ao despedimento colectivo, através de reformas, reformas antecipadas e acordos de pré-reforma;Adopção de um programa de formação profissional a desenvolver pelo IEFP;Em matéria de infra-estruturas:Constituição de uma sociedade anónima com a participação da TORRALTA e da Câmara Municipal de Grândola com vista à gestão das infra-estruturas, a financiar através das taxas a cobrar pela Câmara e do valor líquido da contrapartida anual da concessão do jogo;Atribuição de uma concessão de transporte fluvial entre Setúbal e Tróia;Transferência do actual local de desembarque do transporte público existente para local que não devasse o complexo turístico de Tróia;Bm matéria de investimento na área turística:Up-grading das unidades de alojamento existentes e conclusão das inacabadas;Conclusão, com reformulação, do hotel em que se integrará o casino de Tróia;Reformulação de toda a área de restauração — criação de um food centre;Construção de um centro de congressos;Criação de um centro de estágio de alta competição;Renovação das restantes zonas de lazer e das infra--estruturas gerais do complexo; Remodelação das unidades de alojamento do Alvor,Renovação do Hotel Meia Praia;Autorização para a construção de 670 novas camas turísticas;Autorização para a construção de 4700 novas camas em segunda habitação;Autorização para a construção de uma marina;Atribuição da concessão de jogo;Estudo da possibilidade da criação de um novo campo de golfe;Projecto de turismo cultural e de ambiente em associação com entidades oficiais;Turismo sénior, com a criação de um operador especializado em associação com o INATEL e o Grupo Marsans.Segundo este projecto, o agrupamento ORBITUR/SOLINCA investiria 10,1 milhões de contos em sete anos, esperando contar com os seguintes apoios financeiros:Ao projecto estruturante, empréstimo de 2,5 milhões de contos, sem juros, a amortizar em nove anos;SiMT para projectos elegíveis, no montante de 1,318 milhões de contos, sem. juros, a amortizar em nove anos;SIR para projectos elegíveis, no montante de 255 000 contos a fundo perdido e de 48 000 contos a reembolsar em oito anos, sem juros;Apoio a acções de formação profissional — 250 000 contos a utilizar em cinco anos;Incentivos fiscais no âmbito do IRC, do imposto municipal de sisa, da contribuição autárquica, do imposto do selo e isenções de emolumentos notariais, através do Decreto-Lei n.° 246/93, de 8 de Julho (projecto estruturante), do Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro (actos de concentração), do Decreto-Lei n.° 423/83, de 5 de Dezembro (utilidade turística), e do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro (jogo).11 — O plano geral de investimento apresentado pelo agrupamento ORBITUR/SOLINCA foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 173/97, de 17 de Outubro, e integra as seguintes componentes:a) Investimento global a realizar no prazo de sete anos, após o termo da gestão controlada, no montante não inferior a 10 milhões de contos, incluindo infra-estruturas, as quais abrangem a melhoria destas, uma marina, a valorização do campo de golfe já existente, a deslocação do cais de atracagem e a criação de meios de animação, culturais e desportivos;b) Capacidade de construção de camas turísticas, em acréscimo às anteriormente construídas e aprovadas, até ao máximo de 2017 ou, neste limite, qualquer combinação de camas turísticas e de segunda residência, considerando que a pressão ambiental média destas últimas é de 40 % inferior à das camas turísticas;c) Ajustamento marginal necessário à viabilização e à recuperação das camas turísticas já existentes até ao limite de 294.O preâmbulo desta resolução refere ter ficado acordado na fase de negociação que o agrupamento ORBITUR/SOLINCA promoveria a constituição de uma sociedade anónima exclusivamente para adquirir os créditos detidos por