43 | I Série - Número: 045 | 16 de Abril de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E se são necessárias medidas extraordinárias, avancemos para preços regulados, que são compatíveis mesmo com o actual ordenamento comunitário. Os preços regulados existiam até que um governo do Partido Socialista, o do Eng.o António Guterres, acabou com eles e liberalizou o mercado. Avancemos para preços regulados, que tenham por referência, de facto, os preços médios antes de impostos na zona euro, e que, inclusive, possam ser corrigidos através de um factor que tenha em conta o diferencial de produtividade da economia portuguesa face às restantes economias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 20/XI (1.a) — Estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social (BE).Para o apresentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje a debate um projecto de lei que visa estabelecer um dia único de pagamento de todas as pensões.Todos nós sabemos que mais de 85% dos pensionistas recebem uma pensão de 333,29 €. Sabemos que são muitas as dificuldades dos pensionistas em Portugal. O valor das pensões, acrescido ao dia do seu recebimento, provoca que muitos pensionistas se vejam confrontados, por exemplo, no dia 8 de cada mês, sem dinheiro para pagar a renda de casa, a conta da electricidade, a conta da luz e, até mesmo, a conta da alimentação.Sabemos que, por protocolo assinado, as pensões são colocadas a pagamento, para quem recebe pelo sistema bancário, a partir do dia 10 de cada mês, mas, em relação aos mais de 850 000 pensionistas que recebem em vale-postal, são os CTT que fazem essa emissão do vale por ordem alfabética — e as pensões são pagas entre 11 e 19 de cada mês —, o que significa que basta que um pensionista que se chame José receba a pensão por volta do dia 14, mas que uma pensionista chamada Zulmira apenas a receba, com muita frequência, por volta do dia 19.A Sr.a Conceição Casa Nova (PS): — Não é verdade!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É verdade, Sr.a Deputada! Os pensionistas de nome José receberam exactamente ontem o valor da sua pensão, com um carimbo no vale que tem essa data de emissão. Aliás, são os CTT que fazem a emissão, sendo o carimbo aposto pelos CTT exactamente para, depois, a partir dessa data, aferirem da validade dos vales de correio que, como bem sabem os Srs. Deputados, é de 30 dias.Portanto, o que trazemos aqui é da mais legítima justiça: que os pensionistas, que já ganham tão mal, possam fazer face às suas despesas e não tenham de ser confrontados mensalmente com empréstimos que muitas têm de contrair para pagar a sua renda de casa. Não basta, Srs. Deputados, dizer que há mecanismos absolutamente impraticáveis, o que queremos é, tão simplesmente, que todos os pensionistas, homens e mulheres, possam ter a sua pensão no dia 30.Acresce ainda, Srs. Deputados, que foram muitos os pensionistas que, no mês de Natal de 2009, só receberam o respectivo vale de correio exactamente no dia 19 de Dezembro.Trata-se de uma questão de dignidade.É, pois, isso que, com este projecto de lei, aqui queremos trazer, chamando a atenção da Assembleia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Albano Pereira Marques.