3 DE ABRIL DE 2020 25 Pedimos também aos senhorios a sua participação no esforço de estabilidade económica e de salvaguarda das nossas empresas, que, afetadas por decisões legais ou administrativas, tiveram de encerrar portas, paralisando a sua produção e atividade e ficando impedidas de cumprir, a curto prazo, as suas responsabilidades no pagamento de rendas. E porque todos somos chamados a este esforço coletivo, aprovamos hoje também a possibilidade de as entidades públicas que se encontrem na posição de senhorio reduzirem ou até mesmo isentarem as rendas cobradas para todos os que viram os seus rendimentos reduzidos, dando o seu contributo para a salvaguarda do direito à habitação. A resposta habitacional que aqui discutimos não é uma resposta imutável, mas, antes, a resposta necessária face às reais necessidades que os portugueses enfrentam no presente. Como todos os passos que têm vindo a ser dados, também na habitação a resposta é avaliada em função da evolução da pandemia e das consequências da mesma no povo português. É precisamente esse juízo de oportunidade que hoje aqui fazemos. É importante salientar que a atuação pública nas várias vertentes da sociedade tem como último propósito a salvaguarda do povo português. Vivemos hoje uma situação sem precedentes que merece, de todos, o contributo possível. A nós, órgão representativo da vontade dos portugueses, cabe-nos pugnar pelo bem comum, e é isso mesmo que hoje estamos a fazer. Proteger a habitação e continuar a trabalhar pela real garantia de condições para uma habitação digna a curto e a médio prazos é proteger os nossos cidadãos. Garantir que as respostas se adaptam à efetiva realidade é garantir o necessário juízo dinâmico que acompanha as carências que a cada momento se vão evidenciando. Proteger o Estado social é o princípio que nos deve guiar nesta e noutras iniciativas, sempre com vista à salvaguarda da melhor resposta para todos os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal confronta-se com uma crise de saúde pública que causa severos problemas em todos os domínios da vida social. É um tempo de impasse e, para muitos, de angústia. As pessoas interrogam-se como vão cumprir as suas obrigações: liquidar a fatura da água, da luz ou pagar a renda da casa. As pessoas interrogam-se sobre como garantem que o seu negócio — pequeno, médio ou grande — subsiste ao encerramento que foi decretado ou resiste a abruptas quebras de procura, que o colocam à beira do precipício. Devemos, neste tempo extraordinário, adotar medidas extraordinárias, medidas que não consideraríamos de outro modo e que ponderamos apenas na justa medida deste estado de necessidade. Precisamos de tempo. Tempo para regressar à normalidade; tempo para que o mercado de arrendamento volte a funcionar de forma aberta e livre; tempo para que os arrendatários mais vulneráveis, aqueles que registam acentuadas quebras de rendimento, estejam em condições de cumprir pontualmente as suas obrigações; tempo, enfim, para que os estabelecimentos comerciais e outros possam voltar a abrir as portas e gerar as receitas necessárias para garantir a sua subsistência. Durante esse tempo, temos de zelar pela estabilidade da vida das pessoas: impedir os efeitos da caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, da sua não renovação ou denúncia, bem como a proteção daqueles cuja paralisação da economia coloca em situação extrema, que em nome da saúde de todos são forçados a abdicar do seu dia a dia em prol da comunidade. Esses são os mais desesperados. Temos obrigação de contribuir para que não se acentue esse desespero, para que se abra e reforce um horizonte de esperança. Temos, por isso, de garantir a estabilidade dos contratos, controlar a incerteza e garantir o direito à habitação. Mas, atenção, este é um tempo para aliviar quem precisa, quem não pode, não é um tempo para que quem tem fique a dever,...