594II SÉRIE — NÚMERO 20b) Dotar de maior eficácia e operacionali-dade os órgãos representativos das autarquias locais;c) Estabelecer os princípios reguladores daorganização e funcionamento das regiões administrativas;d) Alterar o período de mandato dos mem-bros dos órgãos autárquicos; é) Aperfeiçoar a distribuição de poderes entre o executivo municipal e o respectivo presidente;f) Reanalisar o limite demográfico abaixo doqual os órgãos deliberativos das freguesias são substituídos por plenários de cidadãos;g) Alargar as competências autárquicas emmatérias respeitantes aos condicionalismos estruturais que actualmente limitam a respectiva capacidade de actuação, particularmente quanto à gestão do pessoal e organização dos serviços;h) Aperfeiçoar e dotar de maior transparên-cia as relações entre os órgãos deliberativos e executivos autárquicos;0 Corrigir as lacunas, deficiências e imperfeições técnico-jurídicas que actualmente se apresentam e aperfeiçoar a sistematização deste normativo;/) Aperfeiçoar a sistematização do diploma, em especial nas matérias que respeitam aos distritos, às organizações populares de base territorial e ainda à exclusão do normativo relativo ao regime de tutela administrativa.ARTIGO 3."O estabelecimento do regime de delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos públicos a que se reporta a alínea b) do artigo 1.° do presente diploma visa o seguinte sentido e objectivos:á) Dar cumprimento ao imperativo legal constante da Lei n.° í/79, de 2 de Janeiro;6) Clarificar as competências dos municípios e das freguesias, definindo, quanto às regiões administrativas, o respectivo enquadramento;c) Intensificar o processo de descentraliza-ção administrativa, alargando os poderes das autarquias locais;d) Assegurar que o processo de clarificaçãoe de devolução de competências para as autarquias locais seja acompanhado pela criação de mecanismos de coordenação entre os diversos níveis administrativos;e) Assegurar condições de aligeiramento dasestruturas e funcionamento dos serviços públicos centrais, no sentido da progressiva assunção de funções predominantemente normativas.São aditados os seguintes novos artigos: ARTIGO 4."A revisão da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, a que se refere a alínea c) do artigo 1.° do presente diploma, visa o seguinte sentido e objectivos:a) Aperfeiçoar o regime financeiro local àluz dos ensinamentos recolhidos com a aplicação da Lei n.° 1/79; 6) Esclarecer a fórmula de cálculo do montante global anual dos recursos financeiros autárquicos;c) Clarificar o regime de recurso ao créditopor parte das autarquias locais;d) Definir o regime-quadro das finanças re-gionais;e) Introduzir mecanismos adequados à arti-ticulação do sistema financeiro local com a transferência de novas competências para as autarquias locais;f) Aperfeiçoar os mecanismos reguladoresda repartição dos recursos financeiros pelos municípios e freguesias;g) Definir o elenco das taxas municipais eregular os mecanismos respeitantes à sua cobrança.ARTIGO 5."A definição do regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, referido na alínea d) do artigo 1." do presente diploma, visa o seguinte sentido c objectivos:g) Revogar os princípios e regras bloqueadoras e uniformizantes que actualmente regulam a organização dos serviços autárquicos;b) Adequar o sistema de organização técnico--administrativa autárquica às actuais responsabilidades e recursos dos municípios e freguesias;c) Promover a aplicação das determinaçõesconstitucionais respeitantes ao quadro geral administrativo e, bem assim, ao pessoal que presta serviço nas autarquias locais;d), Definir medidas que promovam a inter-comunicabilidade entre o funcionalismo central e autárquico e assegurem a fixação de técnicos na periferia;e) Aumentar a eficácia da actuação dos serviços municipalizados.ARTIGO 6.°O estabelecimento do regimento de tutela administrativa sobre as autarquias locais, a que se reporta a alínea e) do artigo 1.° do presente diploma, visa o seguinte sentido e objectivos:a) Autonomizar, em normativo próprio, oregime de tutela administrativa sobre as autarquias locais;b) Promover a aplicação dos preceitos cons-titucionais relativos a esta matéria;