13 DE JULHO DE 1988	731cuidado de suprimir tal referência. Chamo a atenção para o que diz o actual artigo 76.o - o regime de acesso à universidade deve ter em conta as necessidades em quadros qualificados [... ] favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos dos trabalhadores -; no projecto do PSD esta referência ao favorecimento da entrada dos trabalhadores e dos filhos dos trabalhadores desaparece.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está no artigo 70.°O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O artigo 70.° é diferente, tem outro conteúdo. Se tiver, Sr. Deputado Costa Andrade, o cuidado de o ler, o artigo 70.o não se refere à universidade; fala dos trabalhadores estudantes em geral, o que é aspecto bem diferente; refere-se ao ensino, não à universidade; refere-se ao ensino em geral e também à escola primária. Portanto, Sr. Deputado Pacheco Pereira, como vê, o objectivo do PSD não é esse ...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Também não disse que era esse.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E eu lanço-lhe a argumentação contrária, que é esta: é que neste momento, pelo facto de o ensino superior e mesmo o terminal do ensino secundário não serem gratuitos, o que se verifica é que quem está a ser penalizado são precisamente as classes mais desfavorecidas. A justiça social, que seria "defendida" no caso da eliminação, não o seria de facto. Os Srs. Deputados têm de entender a Constituição como um todo global...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é uma incongruência!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, não é uma incongruência. Integrado num todo global, este é um grande objectivo do Estado que recolhe o nosso acordo. Pensamos que é um princípio justo, que devem ser criadas as condições para o seu desenvolvimento sem excluir, obviamente, as medidas de discriminação positivas, que estão também previstas constitucionalmente, para os casos das classes mais desfavorecidas.Não podemos entender os preceitos constitucionais apenas numa alínea. A vossa intervenção, particularmente o tem que lhe foi dado pela Sra. Deputada Assunção Esteves, destapou de mais permita-me a expressão o vosso jogo.Entendemos que como princípio indicador se deve caminhar para a gratuitidade dos diversos graus de ensino; do nosso ponto de vista é um princípio correcto, como é, para nós, um princípio correcto o de que se deva caminhar para uma sociedade em que haja um esbalimento das diferenças salariais, obviamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Pretendo apenas colocar a seguinte questão: os Srs. Deputados sabem, tão bem como eu, que a economia é a forma de gerir bens escassos; como sabem, o dinheiro é um bem escasso e, portanto, os orçamentos gerem bens escassos. Sendo assim, não considero respondida a questão que coloquei, porque, efectivamente, a objecção que fiz tem a ver com aquilo que os Srs. Deputados chamam vida, realidade: a composição social no ensino superior não representa a composição social da sociedade portuguesa, nem nada que se pareça.A questão que coloquei foi a seguinte: o princípio da gratuitidade é uma forma demagógica de esconder uma forma que corresponde ao mecanismo da discriminação positiva, que é, por exemplo, a concessão de bolsas de estudo. Portanto, a assunção de um princípio de gratuitidade para todos os graus de ensino continua a poder ser acusada de conter uma injustiça de fundo. Se optarmos apenas por um princípio ideal de gratuitidade, tudo bem. É bom que tudo seja gratuito, o que não implica que isso não seja, de facto, pura demagogia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu creio que o Sr. Deputado Pacheco Pereira está a confundir o Plano a curto prazo, a médio prazo e a longo prazo. A gratuitidade é um objectivo constitucional. É óbvio que, se o Sr. Deputado Pacheco Pereira vier discutir comigo em 1988 se o governo do PSD está a tomar medidas no sentido de favorecer o acesso dos trabalhadores aos mais elevados graus de ensino, eu digo-lhe que não está. Mas não deixa de o fazer contra a Constituição, uma vez que o objectivo constitucional é precisamente no sentido de que progressivamente se caminhe nesse sentido. Esse objectivo é, como já tive oportunidade de referir, um objectivo correcto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira. Peço-lhe concisão, pois é um dos quatro membros do Partido Comunista que já pediram a palavra sobre o mesmo tema.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que eu queria colocar era a seguinte: eu creio que o PSD procura utilizar em relação às alterações que propôs a este artigo dois pilares fundamentais: por um lado, o argumento do ensino privado; por outro, o argumento da igualdade e da "desnecessária" referencia de tal assunto num artigo como este, relacionando-o sobretudo, com a problemática universitária - ou seja, pilar dois: universidade. Ora, o que é estranho em relação a isto é que o PSD anule todo o outro tipo de problemas que se relacionem com a redução das desigualdades prévias ao acesso à própria universidade, ou seja, o n.o 2 do artigo 74.°, tal como está configurado, não respeita estritamente ao acesso à universidade e, por isso mesmo, não pode ser simplesmente resolvido com a referencia que o PSD propõe agora no artigo 76.°O problema é muito mais lato que isso e as desigualdades de carácter social e cultural relacionam-se, inclusive, com os próprios currículos, com as matérias leccionadas, com o problema de regionalização do sistema educativo e do melhor preenchimento da malha educativa por parte do Estado, tendo havido preocupação do PCP nesse sentido. Ora, o PSD quase que ignora tudo o que é anterior ao acesso ao próprio ensino superior e depois diz: "Bom, mas nós resolvemos esse problema, porque no artigo 76.o pomos lá um entre vírgulas que o resolverá!"Creio que ele, tal como existe hoje, tem um carácter muito mais elevado e é provido de um significado extraordinariamente maior que não possa reduzir-se estritamente a esse aspecto. Por outro lado, esta referência serve de argumento para a proposta de eliminação da alínea sobre a gratuitidade. Pelo seguinte: a retirada da referência à gratuitidade tem apenas como razão de ser - na acepção que