30 DE JANEIRO DE 2016 25 O terceiro aspeto, que foi o que o Sr. Deputado sublinhou, tem a ver com a precariedade. O compromisso do Programa do Governo nesta matéria é muito claro: pôr fim à utilização de contratações temporárias para funções que justificam a existência de um posto de trabalho efetivo. O Estado tem de dar o exemplo. O Estado tem de ter uma grande ação junto do abuso que existe no sector privado, quanto aos instrumentos da precariedade, e a melhor forma de o fazer é começar por ele próprio ser exemplar nessa matéria. Quanto aos grandes contribuintes, a administração tributária já hoje dispõe de informação agregada muito importante, devendo, no entanto, prosseguir com a recolha de informação. Ainda esta semana, no âmbito da OCDE, foi assinado um acordo tendo em vista a troca de informações entre administrações financeiras, por forma a reforçar a consolidação desse património, não só a nível nacional, como, também, a nível internacional. E, no quadro da reforma do sistema fiscal, que temos de tratar ao longo deste ano — aliás, com base no compromisso que temos entre nós —, esta é uma questão central para assegurar a justiça fiscal. Não podemos continuar a ter um sistema fiscal sustentado por uma classe média, cada vez mais esmagada pelo peso dos recursos que lhe são tributados, deixando os grandes rendimentos, que deveriam ser mais tributados, livres de qualquer tributação. Isso é das situações que mais agrava a injustiça fiscal em Portugal. E este é um trabalho que temos de fazer ao longo do ano. Logo que acabe esta marcha forçada em que temos estado (fechar 2015, duodécimos e Orçamento para 2016), começaremos a tratar dos temas de fundo da justiça fiscal em Portugal. O Sr. Presidente: — Para formular questões, tem a palavra a Sr. a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: uma nota prévia, talvez para que o Sr. Primeiro-Ministro possa lembrar ao partido dos «automobilistas» que, no mandato anterior, fizeram uma reforma da fiscalidade ambiental, assim lhe chamaram, onde criaram a taxa de carbono, aumentando, portanto, o preço dos combustíveis. Uma fiscalidade ambiental que só teve como objetivo sacar aos portugueses 150 milhões de euros, isto, num quadro em que, por um lado, continuavam os cortes salariais e o brutal aumento de impostos e, por outro, baixavam os impostos para os grandes grupos económicos, designadamente o IRC. Aplausos de Os Verdes e do PCP. Protestos do CDS-PP. Lembre isso ali ao partido dos «automobilistas». Sr. Primeiro- Ministro, a direita veio aqui pedir-lhe nas intervenções que fizeram que fosse subserviente a Bruxelas. Os Verdes vêm aqui pedir-lhe para que não seja subserviente a Bruxelas. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Claro! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dialogante, sim, subserviente, não! Haja quem olhe, de uma vez por todas, pelos interesses e pelas necessidades dos portugueses! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, a Comissão Europeia fazia parte da troica. A troica veio fazer experimentalismos a Portugal e desses experimentalismos resultou um brutal nível de empobrecimento. E quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, com que olhos Os Verdes vão olhar para o próximo Orçamento do Estado. Há ou não risco de maior empobrecimento dos portugueses? Há ou não risco de quebra desse ciclo de empobrecimento dos portugueses?