17 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  É fundamental que as escolas tenham equipas muldisciplinares, que previnam, sensibilizem, identifiquem e acompanhem as manifestações de violência.O Direito Penal é a última ratio. O Governo aponta-o como a primeira das soluções, arriscando-se, com isso, a transformar cada momento de conflitualidade nas escolas num caso de polícia, arrastando-o para a tutela penal.Nós, Partido Social Democrata, não vemos nesta proposta do Governo, como, aliás, não vemos no idêntico projecto de lei do CDS, uma resposta milagrosa para o problema da violência nas escolas. Trata-se de uma pequena —  pequeníssima! —  parte da solução, apenas um contributo, que se apresenta pouco ponderado e pouco reflectido.Há muito, muito trabalho a fazer, que o Governo não fez, em sede de especialidade. Desde logo: enfrentar os problemas de constitucionalidade, apontados pelo Conselho Superior do Ministério Público; densificar o conceito de «comunidade escolar»; e articular esta norma com a Lei Tutelar Educativa, aplicável aos jovens entre os 12 e os 16 anos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Paralelamente a esta proposta do Governo e ao projecto de lei do CDS, há aqui um conjunto de iniciativas integradas na agenda extemporaneamente, no último minuto. Não é possível, em tão curto espaço de tempo, discuti-las aqui, coerentemente.Por isso, o Partido Social Democrata participará na discussão de todas, em sede de especialidade. Mas, sobretudo, estaremos vigilantes, nesta Assembleia, exigindo do Governo uma política integrada de combate à violência escolar, para que não se fique por aqui, para que não se privilegie o acessório em detrimento daquilo que é verdadeiramente essencial.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora o Governo apresentou nesta Casa a proposta de lei que hoje examinamos.A violência nas escolas constitui um problema que, hoje, tem vida própria. E tem vida própria porque é uma preocupação das comunidades escolares, das famílias e da nossa sociedade.A comunidade jurídica tem algumas dúvidas sobre essa matéria, mas não duvida de que a autonomização desses factos como um crime próprio possa integrar a nova ordem jurídica criminal.A verdade é que a Ordem dos Advogados apresenta um parecer, subscrito pelo Prof. Germano Marques da Silva, um conhecido especialista na matéria, que concorda com a autonomização do crime.O Conselho Superior do Ministério Público concorda com a autonomização do crime.O Conselho Superior da Magistratura também concorda com a autonomização do crime.A verdade é que o CDS optou por uma via mais directa e menos cuidada, se me permitem a expressão. De facto, agravar penas não é propriamente aquilo que o Partido Socialista pretende e quer. Nós queremos dar uma resposta capaz à sociedade. O Direito Penal não é a primeira linha de resposta, é a última, mas tem de estar preparado para aquilo que surge na nossa sociedade.No caso concreto, penso que se justifica discutirmos, em sede de comissão e na especialidade, as propostas que estão em cima da mesa, a fim de encontrarmos o consenso que é indispensável, sempre que falamos de novos crimes.O Partido Socialista está naturalmente disponível para, em sede de comissão e na especialidade, discutir o conceito, aprofundá-lo e encontrar as melhores soluções que o Direito Penal permite, mas que a sociedade também exige.Aplausos do PS.