II SÉRIE-A — NÚMERO 119 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1656/XIII (3.a) PELA REABERTURA DO PROCESSO NEGOCIAL COM AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA Os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica integram diferentes profissões de saúde relacionadas com as ciências biomédicas laboratoriais, da imagem médica e da radioterapia, da fisiologia clínica e dos biosinais, da terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da ortoprotesia e da saúde pública (cfr. n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 110/2017 e n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, ambos de 31 de agosto). Segundo os diplomas aprovados acima descritos, o exercício de atividades técnicas de diagnóstico e terapêutica envolvem análises clínicas e de saúde pública; anatomia patológica, citológica e tanatológica; audiologia; cardiopneumologia; farmácia; fisioterapia; higiene oral; medicina nuclear; neurofisiologia; ortoptista; ortoprotésico; prótese dentária; radiologia; radioterapia; terapia da fala; terapia ocupacional e saúde ambiental. Todas estas atividades são desempenhadas por técnicos que obtiveram formação superior. Pela análise da descrição dos conteúdos funcionais destes profissionais de saúde rapidamente se percebe da sua importância para o Serviço Nacional de Saúde. Porém tardou o seu reconhecimento, quer em número de profissionais a exercer funções no Serviço Nacional de Saúde, quer na carreira. No tocante à carreira, estes profissionais lutaram intensamente pela sua criação, tendo 16 anos depois de muitas promessas por sucessivos Governos (PS, PSD com ou sem o CDS) sido publicada. Em agosto de 2017, foi publicado o Decreto-Lein.o 111/2017, de 31 de agosto, que «estabelece o regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, e os requisitos de habilitação profissional». No diploma é ainda definido, artigo 7.o, estrutura da carreira, que a «carreira especial de TSDT é pluricategorial e estrutura -se nas seguintes categorias: a) Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica; b) Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista; c) Técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal». Após a publicação do diploma legal, e, conforme instituído no mesmo, designadamente na norma transitória, seguiu-se um processo negocial com as estruturas representativas dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, o qual originou a assinatura de dois «Acordos, aplicáveis aos TSDT em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) e em Contrato Individual de Trabalho (CIT)» (documento produzido pelo Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica). Pese embora terem sido firmados estes acordos, o processo negocial entre as estruturas representativas dos trabalhadores e o Governo do PS mantêm-se num impasse, faltando ainda a concretização de várias matérias, nomeadamente, sobre a «tabela salarial; remuneração dos técnicos coordenador e diretor; transição/integração nas novas carreiras e reposicionamento remuneratório e avaliação de desempenho». A não concretização dos acordos e da efetivação das justas reivindicações, levou a que estes trabalhadores agendassem para os dias 24 e 25 de maio uma jornada de luta. A criação das carreiras profissionais e a inerente progressão, em termos gerais, e, de forma particular, no Serviço Nacional de Saúde contribuíram para a melhoria da prestação de cuidados de saúde e constituem um elemento central para a valorização social e profissional dos trabalhadores do setor da saúde, e, no caso em apreço dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica. A falta de execução dos acordos firmados com as estruturas representativas dos trabalhadores concorre enormemente para a desvalorização profissional e social destes profissionais e para a fragilização do Serviço Nacional de Saúde. Só a garantia do respeito pelos direitos dos profissionais de saúde, a valorização e progressão das carreiras, níveis de remuneração adequados - fatores que influenciam a motivação e o empenhamento dos profissionais de saúde- é que permitem defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, pelo que se impõe o retomar do processo negocial, a sua conclusão, assim como se exige aposta clara e sem tibiezas na valorização profissional, social e remuneratória dos profissionais de saúde. É, pois, com duplo objetivo que o PCP apresenta este projeto de resolução: valorizar os profissionais e defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde.