430	II SÉRIE - NÚMERO 14-RCNa verdade, estamos em crer que o aditamento da referencia às confissões religiosas no n.° 2 do artigo 40.° não altera rigorosamente em nada a lógica subjacente ao n.° 5 do artigo 40.° da Constituição. Eles s3o campos completamente distintos e, naturalmente, quando se trata de escolher entre as entidades a que constitucionalmente se deve consagrar um mínimo de direito de antena há uma dose substancial de subjectivismo. Por isso, o PEV espraia neste articulado uma serie de associações, como sejam, as de ambiente, juvenis, de dificientes, organizações femininas, confederações e federações cooperativas, etc.Entretanto, devo referir que o que pretendemos somente sublinhar era que nos parecia que dentro das entidades a que a Constituição faz referencia logo no n.° 2 do artigo 40.°, também as confissões religiosas deviam estar consagradas expressamente, o que não impede que a lei ordinária consagre, direitos de antena a outras entidades para além daquelas a que a Lei Fundamental faz expressa referencia. A estas que a Constituição menciona e que a lei ordinária não pode retirar o direito de antena e, portanto, pareceu-nos que nessa garantia mínima as confissões religiosas deviam ombrear com as associações sindicais e profissionais e com as associações representativas das actividades económicas, cujo aditamento também propomos agora e que e em termos, aliás, mais amplos do que o faz o PSD, pois só refere as associações empresariais quando em nosso entender também se deveria incluir as confissões religiosas.Quanto ao facto de mantermos o âmbito de aplicação do artigo para a rádio e para a televisão sem destrinça em função da titularidade, ou seja, entre o sector público e o privado, gostaria apenas de dizer que temos consciência que a forma de tradução em sede de legislação ordinária deste direito pode ser distinta consoante estejamos perante estações de rádio, de televisão ou de jornais públicos e, ao invés, privados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Na medida, na duração e na extensão, Sr. Deputado?O Sr. António Vitorino (PS): - Exacto, Sr. Deputado. Pode haver aí uma vasta panóplia de soluções que o legislador ordinário venha a adoptar. Contudo, uma coisa e essa diversidade, esse caleidoscópio de soluções possíveis em matéria de lei ordinária, outra coisa é, a partida, dizer que só umas e que estão vinculadas a este direito de antena. No caso do PSD só estariam as estacões de rádio e televisão públicas.Pensamos, pois, que e preferível deixar ao legislador ordinário o encargo de aquilatar com rigor quais são as diversas modalidades que o direito de antena pode revestir em função da tilularidade das unidades vinculadas a esse mesmo direito de antena. E mais uma vez está presente uma questão, que foi já discutida hoje abundantemente e que não vou reproduzir, ou seja, o problema do acesso em igualdade de circunstâncias aos meios de comunicação sociais independentemente da titularidade.Não há, porém, convergência de opiniões sobre esta matéria, mas continuamos a pensar que, independentemente da imaginação de que em sede de legislação ordinária se possa fazer prova, o princípio constitucional subjacente do artigo 40.o é justo e correcto, pelo que se deve manter.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que lhe formule uma questão. De facto, percebi as explicações que V. Exa. quis dar sobre a sua proposta, mas fiquei com uma dúvida acerca do alcance do alargamento das entidades titulares dos direitos de antena às confissões religiosas.E digo isto pelo seguinte: o direito de antena é, no fundo, uma garantia constitucional mais do que um direito, que prolonga a acção no campo político ou de influência política da entidade garantida.Quando V. Exa. ou o PS inclui as confissões religiosas do direito de antena para que é que elas o vão usar? Será que é para fazerem apostolado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio! O Sr. Vera Jardim (PS): - Por exemplo!O Sr. Presidente: - Isso é uma concepção extremamente interessante do direito de antena e da separação entre as igrejas e o Estado. Gostaria, por isso, de perceber um pouco mais pronfundamente a razão de ser desta extensão legislativa, que está colocada de maneira relativamente acidental na economia do projecto socialista.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, começo por questionar se todos deveremos estar constrangidos na análise deste artigo 40.o à grelha que V. Exa. 1 traçou à partida, ou seja, de que o direito de antena tem fins políticos e tão-somente fins políticos.Não e essa a questão em causa, desde logo, porque temos de reconhecer que as associações profissionais, por exemplo, que tem, nos termos da Constituição, direito de antena, não o têm forçosamente para exercerem uma actividade de natureza política. Trata-se de um tempo de antena reconhecido a associações profissionais na promoção dos seus interesses enquanto associações profissionais. Por exemplo, a Ordem dos Advogados - para citar uma entidade que se torna imediatamente suspeita, conivente e cúmplice da maioria dos membros que estão à volta desta mesa - tem direito de antena, mas não precisa de o utilizar para zurzir no Ministro da Justiça por causa das custas judiciais. E se o fizesse, em meu entender, faria muito bem! Mas não é esse forçosamente o objectivo do direito de antena conferido à Ordem dos Advogados. O direito de antena é-lhe atribuído, por exemplo, para que possa transmitir ao País, através dos meios de comunicação social, aspectos relevantes da promoção da sua própria actividade enquanto associação, pública neste caso. Mas a Ordem dos Advogados só tem direito de antena por estar aqui consignado o princípio das associações profissionais. Não sendo um partido político, não sendo uma confissão religiosa, não sendo uma organização sindical nem uma associação representativa de actividades económicas, a Ordem dos Advogados só pode ter direito de antena neste contexto. Trata-se indubitavelmente de uma associação de cariz profissional e não é uma associação que, através do tempo de antena, faça actividade política.Portanto, o critério da politicidade do direito de antena não e universal e não se aplica às associações profissionais, como não se aplica, por exemplo, às confissões religiosas.O Sr. Presidente: - É um salto muito grande!O Sr. António Vitorino (PS): - Graças a Deus! A diferença e evidente. Mas onde é que entra a questão que há pouco referi da separação das igrejas e do Estado, eventualmente ate em lermos contraditórios? Parece-me que ao conceder o direito de antena às confissões religiosas estamos a reconhecer que não só o Estado mas também o conjunto da sociedade devem encarar o fenómeno religioso em condições de igualdade entre as várias confissões religiosas. Refiro-me a igualdade de acesso e não a igualdade de repre-