25 DE NOVEMBRO DE 2017 11 supervisão. A adoção da legislação para estabelecer o SESF seguiu as propostas da Comissão6 sobre supervisão financeira e as recomendações do Relatório Larosière, produzido por um grupo de peritos encarregue de avaliar os sistemas de supervisão europeus à luz das falhas na supervisão financeira expostas pela crise. As preocupações ao nível da União Europeia com o sistema bancário estão também na base do lançamento, no primeiro trimestre de 2017, de uma consulta pública relativa à avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração, dentro da supervisão bancária. O prazo para submissão de contributos terminou em janeiro de 2017, tendo sido publicado em maio de 2017 um “Guia para as avaliações da adequação e idoneidade”, um documento de trabalho que esclarece os princípios e critérios da avaliação realizada pelo BCE (supervisão direta), com recomendações para as autoridades nacionais (supervisão indireta) quanto à “adequação e idoneidade dos membros do órgão de administração (...) face a cinco critérios: i) experiência; ii) idoneidade; iii) conflitos de interesses e independência de espírito; iv) tempo consagrado ao exercício do cargo; e v) aptidão coletiva.”7 Nesta vertente é também referenciado o trabalho publicado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre a governação interna das instituições, incluindo requisitos relativos à sua governação interna ao nível da gestão de riscos, controlo interno e transparência.8 Na sequência dos desafios colocados pelo processo de saída do Reino Unido, a União Europeia iniciou em 2017 uma reflexão sobre os cenários alternativas para a evolução da UE [COM(2017)2025], incluindo documentos setoriais com roteiros para o aprofundamento até 2025, entre outras áreas, da União Económica e Monetária e tendências económicas na área do euro [COM(2017)291].  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, a avaliação de imóveis para efeitos de crédito à habitação está prevista na Lei 2/1981, de 25 de março, de regulación del mercado hipotecario9. Esta atividade é exercida por sociedades de avaliação, que podem ou não ser independentes das instituições de crédito, mediante autorização e registo junto do Banco de Espanha, desde que preenchido um conjunto de requisitos legalmente previstos (no Real Decreto 775/1997, de 30 de maio10). A questão da portabilidade dos relatórios de avaliação de imóveis está prevista na lei acima mencionada desde 2007; foi introduzida pela Lei 41/2007, de 7 de dezembro, e depois reforçada com a introdução de sanções, em 2013, pela Lei 1/2013, de 14 de maio. Assim, presentemente, em Espanha, as instituições de crédito, mesmo as que disponham de avaliadores, estão obrigadas a aceitar as avaliações trazidas pelos clientes, desde que não caducadas e emitidas por um avaliador reconhecido nos termos daquela lei. Também se prevê que, nessas situações, a instituição de crédito possa levar a cabo as diligências que entenda necessárias desde que nada cobre pelas mesmas ao cliente. Em regra os custos com a avaliação de um imóvel com vista à celebração de um contrato de crédito correm por conta do cliente e, sempre que isso aconteça, o cliente tem direito a ficar com cópia do documento, se o contrato de crédito se celebrar, ou com o original, em caso contrário. Em qualquer dos casos, o cliente tem direito a saber quem são os avaliadores e os custos da avaliação. FRANÇA Em França, a matéria relativa aos contratos de crédito à habitação está prevista no Code de la                                                           6 COM(2009)252 – “Comunicação da Comissão – Supervisão financeira europeia” 7 https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/pub/pdf/ssm.fap_guide_201705.pt.pdf, página 11 8 https://www.eba.europa.eu/documents/10180/103861/EBA_2012_00210000_PT_COR.pdf  9 Texto consolidado disponível no site da agência estatal espanhola Boletín Oficial del Estado. 10 Idem