8 DE JUNHO DE 19911278-(13)2 — Podem inscrever-se na APMD os médicos dentistas definidos no artigo 3.°, n.° 2.úf) A inscrição na APMD a médicos dentistas estrangeiros licenciados no estrangeiro estará condicionada as necessidades de cobertura sanitária do País em médicos dentistas, salvo as disposições de direito comunitário e demais acordos internacionais em vigor.b) A autorização para o exercício da medicina dentária e emissão das cédulas profissionais dos médicos dentistas estrangeiros com licenciatura reconhecida e equiparada de acordo com o artigo 3.°, n.° 2, será concedida pela APMD.3 — A inscrição será requerida pelo interessado ao conselho directivo.4 — A recusa de inscrição deve ser notificada ao requerente citando os factos que levaram àquela decisão, podendo o interessado recorrer da decisão para o conselho deontológico e de disciplina.5 — A prova de exercício ilegal da profissão, após a aprovação e publicação deste regulamento, será só por si motivo de recusa de inscrição durante cinco anos após o requerimento de inscrição, e neste caso não poderá haver recurso.6 — Após o prazo referido no número anterior, o médico dentista deverá requerer de novo a sua inscrição, podendo esta ser-lhe recusada nos mesmos termos se após a primeira recusa continuou a exercer ilegalmente a profissão.Artigo 11.°Anulação da inscriçãoSerá anulada a inscrição:o) Aos que hajam sido punidos com pena de expulsão;b) Aos que a solicitarem por terem deixado voluntariamente de exercer a actividade profissional.Artigo 12.° Deveres dos médicos dentistas1 — São deveres dos médicos dentistas:a) Cumprir o presente estatuto e respectivos regulamentos;b) Cumprir as normas deontológicas que regem o exercício da medicina dentária;c) Guardar segredo profissional;d) Participar nas actividades da APMD e manter--se delas informado, nomeadamente tomando parte nas assembleias ou grupos de trabalho;e) Desempenhar as funções para que cada um for eleito ou designado;j) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões dos órgãos da APMD tomadas de acordo com o presente estatuto e não prejudicar os fins da APMD;g) Defender o bom nome e prestígio da APMD;h) Agir solidariamente em todas as circunstâncias na defesa dos interesses comuns;0 Comunicar à APMD no prazo máximo de 30 dias a mudança de residência, a reforma e os impedimentos por doença prolongada ou serviço militar;j) Pagar as quotas e demais débitos regulamentares.2 — Pela violação dos deveres referidos no número anterior ficam os médicos dentistas sujeitos às sanções previstas neste estatuto.Artigo 13.° Direitos dos médicos dentistasSão direitos dos médicos dentistas:o) Solicitar ao conselho directivo a sua inscrição na APMD e recorrer da deliberação que a indefira;b) Eleger e ser eleitos para os órgãos da APMD;c) Frequentar as instalações da APMD;d) Participar na vida da APMD, nomeadamente nas reuniões dos seus grupos de trabalho e nas suas assembleias, discutindo, votando, requerendo e apresentando as moções e propostas que entenderem convenientes;e) Solicitar o patrocínio da APMD sempre que dele careçam para defesa dos seus interesses profissionais ou quando haja ofensa dos seus direitos e garantias, enquanto médicos dentistas, bem como para defesa dos legítimos interesses da classe;j) Requerer a convocação das assembleias nos termos do presente estatuto;g) Reclamar e recorrer das deliberações dos órgãos da APMD contrárias ao disposto no estatuto;h) Recorrer de qualquer sanção que lhes seja aplicada e de qualquer deliberação que afecte os seus direitos previstos neste artigo;0 Usufruir dos esquemas de segurança social;j) Requerer a sua cédula profissional e demais documentos necessários ao exercício da sua profissão;/) Requerer os títulos de especialidade nos termos deste estatuto e regulamentos aplicáveis; m) Solicitar a comprovação da sua qualificação profissional;n) Serem informados de toda a actividade da APMD e receber as publicações periódicas ou extraordinárias editadas pela mesma;o) Beneficiar da isenção de quotas nos períodos de incapacidade total para o trabalho que ultrapassem 60 dias após a reforma, desde que não exerçam a profissão;p) Passar receitas e atestados médicos nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis;q) Solicitar a anulação ou a suspensão da sua inscrição.CAPÍTULO III ÓrgãosSecção I Princípios geraisArtigo 14.°Enumeração dos órgãos1 — A APMD exercer a sua acção, com o intuito de alcançar os seus fins, através dos seus órgãos próprios.