I SÉRIE — NÚMERO 101 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 32/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de maio de 2011, 33/XII (1.a) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000, e 34/XII (1.a) — Aprova as emendas aos artigos 1.o e 18.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011; proposta de lei n.o 55/XII (1.a) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA); projeto de lei n.o 219/XII (1.a) — Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, procedendo à alteração do anexo da Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (PCP), que baixou à 12.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 300/XII (1.a) — Recomenda a salvaguarda da atividade da pesca no estuário do Tejo (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 301/XII (1.a) — Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações (BE), que baixou à 6.a Comissão, e 302/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas (BE), que baixou à 8.a Comissão, e a apreciação parlamentar n.o 15/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PS), que baixou à 6.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia de hoje, que será preenchida com o debate da interpelação n.o 5/XII (1.a) — Sobre política orçamental e de crescimento (BE). Para a abertura do debate, tem a palavra, em nome do partido interpelante, a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Faz hoje 98 dias que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças garantiu que estávamos a aproximar-nos de «um ponto de viragem» e que o acordo com a troica «está bem encaminhado». Este otimismo, que faria do capitão do Titanic uma pessoa avisada e rigorosa, não choca de frente com a realidade, na verdade inventa uma nova realidade só para si. Desde que o Ministro Vítor Gaspar entreviu esse «ponto de viragem», o País tem mais 20 000 pessoas que, querendo trabalhar, não conseguem encontrar um posto de trabalho. Será este o ponto de viragem? Os impostos aumentaram, todos sem exceção, e hoje já vemos ministros do CDS, anteriormente conhecido como «partido do contribuinte» e que agora é o partido do cobrador, a anunciar novos impostos, que se vão juntar ao catálogo dos impostos já existentes, mas a receita fiscal, em vez de aumentar, diminui, e diminui muito — menos 5,8%. Será este, então, o ponto de viragem? O estrangulamento do investimento público, conjugado com um setor bancário que não devolve à economia o que recebe do Estado e do Banco Central Europeu, está a fazer ruir setores económicos inteiros,