II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 2 O Sr. Presidente (Eduardo Cabrita): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 15 horas e 24 minutos. Srs. Deputados, vamos prosseguir a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Antes de mais, quero dizer que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP deram entrada, hoje de manhã, de um texto de substituição de uma proposta apresentada relativa ao artigo 193.o. Havia dúvida sobre a sua admissibilidade, atendendo à hora a que o texto chegou e face à nossa deliberação de ontem, uma vez que não era ainda evidente se se chegaria ou não a este artigo. Não se tendo chegado, a questão é mais simples: a proposta pode ser distribuída, será discutida na próxima segunda-feira de manhã e votada à tarde, nos termos habituais. O artigo 193.o da proposta de lei diz respeito à matéria do Código dos Impostos Especiais de Consumo. O que o texto de substituição traz de novo, no fundo, é o aditamento de mais uma alínea, ou seja, é este o elemento novidade relativamente à proposta substituída. Portanto, Srs. Deputados, se não houver oposição, solicito que a proposta seja distribuída e colocada no guião da reunião de segunda-feira. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o PS gostaria de, se possível, corrigir o seu sentido de voto relativamente a um artigo votado ontem — o artigo 88.o da proposta de lei. O PS absteve-se e, se possível, queria mudar para voto a favor. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passo a identificar o artigo em questão. Trata-se do artigo 88.o — Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial, que está inserido no capítulo relativo às finanças locais. Penso que podemos entender, se estiverem de acordo, que o processo de votação não está concluído, só será concluído na segunda-feira, e que, portanto, se trata de uma correção de votação. Desta forma, fica registada a mudança de sentido de voto do PS relativamente ao artigo 88.o da proposta de lei, passando de abstenção para voto favorável. É assim, Sr. Deputado João Galamba? O Sr. João Galamba (PS): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, está registado. Srs. Deputados, vamos retomar o processo de votações no artigo 77.o da proposta de lei, sobre complementos de pensão, que ontem foi reenviado para Plenário e que hoje voltou a ser discutido. Dado que houve uma rediscussão, propunha, por motivos de clareza, que votássemos todo o artigo. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta questão só será importante daqui a umas cinco horas, mas queria perguntar qual foi o ultimo artigo da proposta de lei discutido hoje de manhã. O Sr. Presidente: — Foi o artigo 176.o. E espero que não tenha razão quanto ao aspeto das cinco horas, Sr. Deputado!... Desejo veementemente que a sua previsão seja manifestamente exagerada. Mas faremos o melhor possível. Srs. Deputados, uma vez que o artigo 77.o foi rediscutido hoje na sua totalidade, ou seja, mesmo em relação às matérias que ontem foram discutidas, admito que, pelo facto haver uma alteração de texto, o mais fácil seja, a bem da clareza, revisitarmos a votação. Srs. Deputados, vamos, então, retomar a votação do artigo 77.o — Complementos de pensão. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 77.o da proposta de lei.