88 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010já pelo CPPT, desde há muito tempo reclamado pela comunidade empresarial e que o Governo reconhece ser especialmente útil e necessário no presente momento da vida económica nacional.  Tratando-se de um mecanismo inovador no contexto do nosso sistema tributário, a medida de arranque toma como ponto de partida as dívidas fiscais em fase de execução e os créditos não tributários sobre a Administração directa, podendo alargar-se o âmbito de aplicação deste mecanismo em função dos seus resultados.Todavia, antevê-se já que as vantagens são claras: conduz a um maior equilíbrio de posições na relação das empresas com a Administração Pública e, em particular, com a Administração Fiscal; aumenta a responsabilização das entidades públicas pelo cumprimento pontual das obrigações que assumem; e, com tudo isto, diminuem-se as carências de tesouraria das empresas e dos particulares. I.4.3.2. Introdução da Arbitragem no Domínio Fiscal Além do novo regime de compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários, entende o Governo integrar na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 outra medida estruturante de uma nova relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes, como o é a introdução da arbitragem no domínio tributário.As razões que justificam esta medida são bem conhecidas e têm vindo ao longo dos últimos anos a ser debatidas sobejamente pela nossa comunidade jurídica e prendem-se com o esgotamento do sistema judicial como resposta única à resolução de litígios em sede fiscal.Milita nesse sentido o elevado grau de litigància que caracteriza uma çpoca de ―fiscalidade de massas‖ como aquela que vivemos e a incapacidade que os tribunais judiciais inevitavelmente sentem para lhe dar resposta pronta. Este estrangulamento do sistema judicial é exacerbado pela crescente sofisticação do Direito Fiscal, marcado por soluções técnicas de imensa delicadeza e em constante transformação, bem como pelo investimento cada vez maior que os operadores privados fazem no planeamento dos seus impostos e na gestão seus litígios tributários. A morosidade da justiça tributária que daqui resulta representa um prejuízo económico efectivo para os contribuintes e não poucas vezes para a Administração Fiscal.  É por compreendê-lo que o Governo no seu Programa contempla o objectivo de ―criar condições para uma justiça tributária mais célere, com criação de soluções pré-contenciosas eficazes para resolução de conflitos‖. A opção do Governo, no contexto da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 ç a de, mediante pedido de autorização legislativa à Assembleia da República, abrir a porta à instituição de tribunais arbitrais como forma alternativa de resolução conflitos em matéria tributária.Em concretização do pedido de autorização legislativa que assim formula, o Governo pretende criar em 2010 o regime legal e as condições de facto para que a arbitragem se afirme como meio processual alternativo aos tribunais judiciais na resolução de litígios em matéria tributária, reforçando a tutela efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes, conferindo nova legitimação à sua relação com a Administração Fiscal e criando um clima de maior confiança para a actividade económica em Portugal.Caixa 12. Harmonização do Contencioso Tributário com o Contencioso Administrativo A harmonização do contencioso tributário, enquadrado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário e pela Lei Geral Tributária, com o regime de processo nos tribunais administrativos, constante do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pelo artigo 1.o da Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro,