2 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 430/X (3.a) (CRIA O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE)Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatório da votação na especialidade1 —  A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 6 de Janeiro de 2009, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à apreciação, na especialidade, do projecto de Lei n.o 430/X (3.a) —  Cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude — , tendo em conta as respectivas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a proposta de texto de substituição desta iniciativa resultante da análise da mesma efectuada pelo grupo de trabalho (n.o 14) designado pela Comissão para o efeito.2 —  As propostas do Grupo Parlamentar do PCP relativas ao texto de substituição foram submetidas a votação, conforme segue:2.1 —  Alteração da alínea a) e eliminação das alíneas b), f), h) e i) do artigo 3.o (Fins): todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.2 —  Alteração das alíneas i) e j) do artigo 4.o (Composição dos conselhos municipais de juventude): ambas rejeitadas por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.3 —  Artigo 4.o-A (novo), «Representantes dos grupos informais de jovens»: rejeitado por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.4 —  Alteração do n.o 2 e eliminação do n.o 3 do artigo 7.o (Competências consultivas): ambas rejeitadas por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.5 —  Eliminação do artigo 10.o (Competências eleitorais): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.6 —  Eliminação do artigo 13.o (Competência em matéria educativa): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.7 —  Eliminação das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 15.o (Direitos dos membros do conselho municipal de juventude): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.8 —  Eliminação do n.o 2 do artigo 17.o (Funcionamento): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.9 —  Eliminação do artigo 18.o (Plenário): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.10 —  Eliminação do artigo 19,o (Comissão permanente): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.11 —  Eliminação do artigo 20.o (Comissões eventuais): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.12 —  Alteração do artigo 21.o (Apoio logístico e administrativo): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.13 —  Alteração do n.o 1 do artigo 22.o (Instalações): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes; 2.14 —  Alteração do artigo 24.o (Sítio na Internet): rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e votos contra do PS, PSD e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes;