I SÉRIE — NÚMERO 95 12 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo está em mais um capítulo da sua ofensiva contra os serviços públicos e os trabalhadores da Administração Pública baseado nas mentiras habituais. Ou seja, que se vai atacar o Estado, as suas «gorduras» e os privilégios dos trabalhadores da Administração Pública, quando depois o que acontece é que tanto se atacam os direitos dos trabalhadores da Administração Pública como se atacam os direitos dos trabalhadores do setor privado; que não se vai despedir ninguém quando, afinal, o que estamos a ver é que tudo empurra para o despedimento, mesmo sob o eufemismo de uma rescisão por mútuo acordo, sendo que a outra hipótese é um despedimento puro e simples; que não havia, no caso do CDS, taxa sobre as reformas quando agora, afinal, já está escrita. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não há, não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ainda estamos para saber se vai ou não haver, na taxa ou por outra maneira qualquer, retroatividade nas medidas que o Governo quer aplicar em relação às pensões e reformas. Mas, na verdade, há uma grande operação de propaganda em curso. O Governo diz agora: «Vamos aumentar o horário de trabalho aos trabalhadores da Administração Pública, mas é para os serviços funcionarem mais tempo!» Então, mas não estamos a ver, por todo o País, serviços a serem encerrados? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estamos a ver balcões das Finanças e da Segurança Social, centros de saúde e extensões e outras repartições públicas a desaparecerem das nossas vilas, cidades e freguesias? A reduzirem os seus horários? A terem condições precárias de funcionamento porque não são substituídos os funcionários que se aposentam? Não estamos a ver isso? Vêm agora falar-nos de aumento do horário dos serviços públicos... É mentira. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um «biombo» para esconder o aumento do horário sem aumento do salário. Mas o que é que o Governo quer, afinal, com a questão do Estado mínimo, porque é isto que pretende? O Governo quer, por um lado, pôr fim a essa importantíssima função de redistribuição da riqueza que têm os serviços públicos. É que como os serviços públicos são financiados com os impostos e os impostos devem incidir mais sobre aqueles que têm mais riqueza e menos sobre aqueles que têm menos rendimento, então isso significa que esse dinheiro é posto ao serviço de toda a comunidade — que a saúde é para todos, e é justo que seja para todos; que a educação é para todos; que os serviços sociais devem abranger toda a população. O Governo, com esta política de Estado mínimo,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabe o que é o Estado mínimo! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... quer abrir mercado para o setor privado — é isso que está a fazer, por exemplo, na saúde quando se encerram unidades públicas, abrindo-se um campo para que o setor privado estabeleça os seus negócios —, quer desproteger a população, quer desregular setores importantíssimos da vida nacional, que ficarão entregues aos sabores do mercado, independentemente de os direitos não estarem garantidos. E agora até o Ministro das Finanças, que até aqui sempre nos disse que o mercado interno não interessava, o que interessava eram as exportações, como as exportações não vão crescer o que seria desejável porque, evidentemente, os mercados para os quais exportamos não estão com essa procura, já veio dizer-nos esta manhã: «Não, não! Afinal, agora o que nos vai salvar é o mercado interno!» Mas nada de