12 DE JANEIRO DE 1995156-(139)Pessoal ou em que o director-geral tenha expressamente renunciado à imunidade de jurisdição da EUTELSAT, esta estipulará o compromisso arbitral. A cláusula de arbitragem designará a lei e o processo aplicáveis, a composição do tribunal arbitral, o modo de nomeação dos árbitros e a sede do tribunal. A execução da decisão arbitral regular-se--á pela lei do Estado em cujo território a execução tiver lugar.Artigo 20.°Resolução de litígios relativos a danos, responsabilidade extracontratual ou a membros do pessoal ou peritosAs Partes na Convenção podem submeter a arbitragem, nos termos do artigo xx da Convenção e do seu anexo B, qualquer litígio:a) Decorrente de danos causados pela EUTELSAT;b) Envolvendo qualquer outro tipo de responsabilidade extracontratual da EUTELSAT;c) Envolvendo um membro do pessoal ou um perito e relativamente ao qual a pessoa em causa possa invocar imunidade de jurisdição, se esta não tiver sido objecto de renúncia.Artigo 21.°Acordos complementaresA EUTELSAT poderá celebrar com qualquer Parte no Protocolo acordos complementares ou outros ajustes, com o propósito de tornar efectivas as disposições do presente Protocolo relativamente a essa Parte ou a, de outra forma, assegurar o eficiente funcionamento da EUTELSAT.Artigo 22.° Assinatura, ratificação, adesão e reservas1 — O presente Protocolo fica aberto à assinatura em Paris, de 13 de Fevereiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1987.2 — Todas as Partes na Convenção, com exclusão da Parte sede, podem tornar-se Partes no presente Protocolo, mediante:a) Assinatura, não sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação; oub) Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ouc) Adesão.3 — A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão efectivadas pelo depósito do instrumento apropriado junto do depositário, conforme definido no artigo 25.° do presente Protocolo.4 — Poderão ser feitas reservas ao presente Protocolo, em conformidade com o direito internacional, e as mesmas poderão ser retiradas em qualquer momento, mediante declaração para o efeito dirigida ao depositário.Artigo 23.°Entrada cm vigor e duração do ProtocoloI — O presente Protocolo entrará em vigor no 30.° dia após a data em que cinco Partes na Convenção tenhampreenchido os requisitos do parágrafo 2 do artigo 22.° do presente Protocolo.2 — O presente Protocolo deixará de estar em vigor na data em que a Convenção deixar de estar em vigor.Artigo 24.°Entrada em vigor c duração relativamente aos Estados1 — Relativamente a um Estado que tenha preenchido os requisitos do parágrafo 2 do artigo 22.° após a entrada em vigor do presente Protocolo, este entrará em vigor no 30.° dia subsequente à data da assinatura, não sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, ou do depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do depositário.2 — Qualquer Parte no Protocolo poderá denunciar este Protocolo, mediante comunicação por escrito dirigida ao depositário. A denúncia produzirá efeitos 12 meses após a data de recepção da comunicação pelo depositário ou no termo de um período mais longo, se assim for especificado na comunicação.3 — Qualquer Parte no Protocolo deixará de o ser na data em que deixar de ser Parte na Convenção.Artigo 25.° Depositário1 — O director-geral será o depositário do presente Protocolo.2 — O depositário deverá, em especial, notificar prontamente todas as Partes na Convenção:a) De qualquer assinatura do presente Protocolo;b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo;¿0 Da data em que um Estado deixou de ser Parteno presente Protocolo; é) De quaisquer outras comunicações relativas aopresente Protocolo.3 — Após a entrada em vigor do presente Protocolo, o depositário remeterá uma cópia autenticada do original ao Secretariado da Organização das Nações Unidas, para registo e publicação em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.Artigo 26.°Textos autênticosO presente Protocolo é feito num único original, em inglês e francês, ambos os textos igualmente autênticos, e será depositado junto do depositário, o qual enviará uma cópia autenticada a cada uma das Partes na Convenção.Em testemunho do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos Governos respectivos, assinaram o presente Protocolo.Feito em Paris, em 13 de Fevereiro de 1987.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.