II SÉRIE-A — NÚMERO 95 4 Artigo 7.o-A [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ..........................................................................................................................................: a) ...........................................................................................................................................; b) ...........................................................................................................................................; c) ............................................................................................................................................ 3- ........................................................................................................................................... 4- Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as instituições de crédito encontram-se obrigadas a cumprir os deveres de prestação de informação adicional sobre serviços mínimos bancários definidos, mediante aviso, pelo Banco de Portugal. Artigo 7.o-C [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- O Banco de Portugal avalia a aplicação das regras previstas no presente diploma, publicando os resultados dessa avaliação no seu relatório de supervisão comportamental, discriminando por instituição financeira o tipo de incumprimentos verificados no âmbito da sua competência fiscalizadora. Artigo 7.o-D [...] 1- ...........................................................................................................................................: a) ...........................................................................................................................................; b) (Revogada); c) ...........................................................................................................................................; d) (Revogada). 2- ...........................................................................................................................................: a) ...........................................................................................................................................; b) ...........................................................................................................................................; c) ...........................................................................................................................................; d) ...........................................................................................................................................; e) ...........................................................................................................................................; f) A exigência, ao interessado, de elementos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma conta de depósito à ordem que não seja de serviços mínimos bancários, em violação do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o-D; g) O condicionamento da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já existente em conta de serviços mínimos bancários, ao depósito de um valor mínimo ou à aquisição de produtos ou serviços adicionais, em violação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o-D; h) A exigência de aquisição de títulos representativos de capital da instituição de crédito, salvo se a condição vigorar para todos os clientes dessa instituição, em violação do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o-D; i) A oferta, explícita ou implícita, de quaisquer facilidades de descoberto associadas às contas de serviços mínimos bancários ou a aceitação de ultrapassagem de crédito, em violação do disposto nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 4.o-D; j) ...........................................................................................................................................;