21 DE MAIO DE 1982	1762-(9)matéria de defesa, admito que se possa prescindir do serviço militar não armado, já que as forças armadas, em situação normal, também não querem esse tipo de serviço, porque não querem receber os objectores de consciência.Esta ressalva destinava-se apenas a casos excepcionais, designadamente em tempo de guerra. Isso pode ser tratado por outra forma, como muito bem sugeriu o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Intervenho eu próprio agora para dizer que, embora não seja expert nesta matéria, para mim o serviço militar foi mesmo penoso. Penso que não há razão alguma para fugirmos ao qualificativo de "penoso", porque penosa é a vida em geral. Não é nada de extraordinário!Risos.Rematava isto, se concordassem, de maneira simples. Riscava a nota, punha-se o princípio da equivalência e não da não inferioridade, porque, realmente, este não foi adquirido, nem sei bem donde é que surgiu.Lembraria ainda que não temos que invocar só a susceptibilidade dos objectores. Talvez devêssemos pensar nos não objectores e, de entre estes, talvez a opinião dos próprios militares.A experiência diz-nos que o fenómeno da objecção de consciência vai no adro e já tem banca montada à porta dos quartéis, havendo milhares de objectores de consciência. E não há guerra, nem temos inimigos em perspectiva.Se surgir uma hipótese de conflito, o que não imagino facilmente, mas tudo é possível no mundo de hoje - as Malvinas estavam em paz há duas semanas e neste momento estão quase em guerra-, a banca é capaz de sair da porta dos quartéis e entrar lá para dentro. E, então, o fenómeno da objecção de consciência torna-se qualquer coisa de incontrolável.A ideia da penosidade foi posta na nossa proposta a pensar exactamente nisto. A objecção de consciência não pode ser um estímulo ou um convite à sua invocação, caso contrário seríamos injustos para aqueles que prestam serviço militar que é mesmo penoso 1Pode ser agradável, relativamente, no caso da Marinha, da Aviação ...! Eu não queria cumprir o serviço militar na Marinha, nem na Aviação! Sinceramente, cumpri-o na infantaria e não gostei nada!Vozes.O facto de haver nas forcas armadas, como em tudo, uma situação de privilégio, não quer dizer que não haja uma certa penosidade.Penso, pois, que não devemos fugir ao qualificativo.Assim, se concordassem, punha-se "de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado" e dávamos isto por amimado, sem prejuízo de posterior discussão.Artigo 277.° Entramos na matéria da inconstitucionalidade e logo por acção. Façam favor de agir!Quem quer usar da palavra? os criadores desta norma pensam que tudo está bem...Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Se não estou em erro, o n.° 1 é exactamente igual ao actual. Portanto, para não ter de haver uma votação, o melhor será pôr-se "igual".O Sr. Presidente: - Sim, senhor. Voz imperceptível.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muda de sítio, mas é igual ao artigo, trata-se de uma questão de sistematização. Não sei se terá de haver votação para isso.O Sr. Presidente: - Talvez não valha a pena estarmo-nos a preocupar com esse aspecto. Depois a subcomissão de redacção no final o dirá.Portanto, o artigo 277.° dá-se por perfeito.Vamos ao artigo 278.° Ninguém quer usar da palavra?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não sei o queserá uma disposição fundamental. Se alguém souber...Vozes imperceptíveis.A Sr.* Margarida Salema (PSD):-Vem da nossa resposta.O Orador: - Pois vem, mas mesmo as nossas propostas podem ter incorrecções. Não sou tão vaidoso como isso...Vozes imperceptíveis.Então estou esclarecido. Quer dizer, há um conceito de normas e disposições fundamentais...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Conceito de direito internacional.O Orador: - Ainda bem que perguntei, pois assim já fico a saber.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Relativamente ao n.° 2 do artigo 277.°, tenho dúvidas quanto à parte que refere "tratados internacionais regularmente ratificados". A introdução desta referência deriva, salvo erro, da subcomissão de redacção. Julgo que esta questão não foi debatida na Comissão de Revisão.Entretanto tenho algumas dúvidas, porque se, de facto, uma das inconstitucionalidades possíveis é exactamente a falta de ratificação, gostaria de saber se, face à introdução desta disposição, não se limitará um pouco o alcance desta norma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A Sra. Deputada Margarida Salema tem razão, pois isto foi introduzido pela subcomissão de redacção. Mas com este sentido, exactamente para dar à norma o sentido que tem hoje.