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Não concordamos com o dogmatismo das propostas do PC ao impor a integração dos trabalhadores nos governos civis. Somos pela liberdade de opção da proposta que apresentamos, como somos contra a aceitação do paternalismo do governador civil, figura claramente transitória e em vias de extinção face à Constituição.
Por essas razões, vamos pois votar a favor da ratificação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não valerá a pena perdermos muito tempo a discutir este problema.
É evidente que está de fora da nova ordem constitucional a existência de bairros administrativos, portanto não valerá a pena discutir e perder muito tempo para chegar à conclusão que o Governo fez um mau decreto.
Aproveitaremos o processo de ratificação para propor em comissão as necessárias alterações a este decreto. No entanto, vale a pena chamar a atenção para um ponto Julgamos que aquilo que está previsto no § 2.o do artigo 1.o do Código Administrativo "Novos bairros administrativos" não deve ser extinto. Pensamos que são formas já desconcentradas da organização municipal e pensamos que vale a pena mante-las com a condição de passar a ser competência das câmaras municipais a nomeação dos administradores dos bairros.
Postas as coisas nestes termos entregarei na Mesa as propostas de alteração do meu partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para formular pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O Sr. Deputado Ferreira Lima mencionou um aspecto importante, que aliás é esquecido nas propostas de alteração na especialidade do Partido Comunista, relacionado com os novos bairros. Verifiquei que a sua atenção se concentrava na possibilidade de os administradores de bairro serem designados pela câmaras e eu pergunto se não entende que a própria criação e delimitação das áreas desses bairros administrativos deve ser da iniciativa e pertencer ao poder deliberativo camarário. Ou será que o Sr. Deputado está de acordo com a opinião do Governo em ser este a criar os novos bairros administrativos e a câmara a designar os seus administradores de bairro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada tenho a opor a que o princípio da própria delimitação das "fronteiras" dos novos bairros administrativos seja uma competência municipal.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Fiquei com uma dúvida a propósito da pergunta do Sr. Deputado Nandim de Carvalho e gostava de ser esclarecido.
Segundo entendi da pergunta e da resposta é preconizado que devem ser criados novos bairros administrativos. Nós pensamos que isso não se justifica porque a Lei n.o 79/77 prevê a descentralização das câmaras nas juntas de freguesias, portanto como é que se pode vir aqui defender a criação de novos bairros administrativos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra para responder a pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode usar da palavra para esse efeito, quando muito pode dar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, não defendi a criação de novos bairros administrativos, simplesmente, na sequência de uma intervenção do meu querido amigo Ferreira Lima, formulei uma precisão quanto ao seu pensamento. No entanto, sempre lhe digo que os novos bairros administrativos poderão ser, não uma forma de descentralização, como disse erradamente, na minha opinião -, mas uma forma de desconcentração da Câmara, ou seja do poder autárquico. É uma situação possível, embora prefira que a fórmula a adoptar não seja a dos bairros administrativos mas sim de outro tipo, como, por exemplo, de subcâmaras, ou submunicípios, ou ainda outras fórmulas que porventura a lei das autarquias locais venha a definir.
Fica claro aquilo que o Sr. Deputado Ferreira Lima quer: que resida exclusivamente no poder municipal não só a possibilidade da delimitação da parte do território municipal como a nomeação dos seus gestores.O Sr. Presidente: Como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade a ratificação n.o 66/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Pereira.O Sr. Casimiro Pereira (PSD): - O Partido Social-Democrata votou a favor do processo de ratificação n.o 66/relativo ao Decreto-Lei n.o 53/79, porque como decorre da nossa intervenção consideramos oportuno o referido processo, não por concordarmos com a generalidade das propostas de alteração do PCP ou do PS mas porque sobre o assunto temos as nossas próprias propostas, oportunamente entregues na Mesa e que esperamos possam vira fazer vencimento aquando da discussão na especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar de imediato à votação de um requerimento apresentado na Mesa pelo PCP que
2904 I SÉRIE-NÚMERO 77visa a baixa à Comissão com as propostas de alteração apresentadas, do decreto-lei ratificado para discussão e votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na nossa ordem de trabalhos consta de seguida a discussão na generalidade da ratificação n.o 49/I, apresentada pelo PCP, que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 2/79, de 9 de Janeiro, que estabelece os critérios de avaliação para indemnização provisória.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se dúvidas tivéssemos sobre a dificuldade e quase impossibilidade de fazer democracia em liberdade com vista a atingir uma certa estabilidade em regime parlamentar, a discussão que a propósito do pedido de ratificação do Decreto-Lei n o 2/79. que define os critérios para atribuição das indemnizações aos prédios rústicos nacionalizados e expropriados, e que hoje está aqui a ter lugar, elas teriam ficado dissipadas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é uma declaração de voto? Já adivinhou o resultado da votação?O Sr. Vítor Louro (PCP): - O senhor é um sucedâneo do "Astro"!O Orador: - De facto, a forma e os processos de ruptura seguidos quanto às relações de produção, estrutura e posse dos meios produtivos, em contraponto ao caminho de transformação sempre proposto e defendido pelos sociais-democratas. leva a que hoje, quatro anos após os assaltos às empresas em geral e às ocupações da chamada zona de Reforma Agrária, em especial, ainda não esteja paga qualquer indemnização e nem sequer definitivamente estabelecida a forma como as mesmas se irão processar.
E não se trata agora de analisar o processo de "transferência" de posse de antigos domínios e potentados económicos das mãos de uns tantos, como acontecia antes do 25 de Abril, para as mãos de um Estado, que até agora se mostrou incapaz de encontrar a organização e a capacidade para gerir com eficiência
E diga-se de passagem que se económica e socialmente na zona da Reforma Agrária muito havia a corrigir e a alterar profundamente, hoje fruto das novas distorções a situação é também de difícil solução na perspectiva dos que trabalhando querem garantir o seu sustento e futuro em segurança e do que a economia nacional exige em termos de nacionalidade, progresso e riqueza produtiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este decreto-lei vem no seguimento do que ficou estabelecido na Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária e ainda do que genericamente estabelece a Lei n.o 80/77, no sentido de que as nacionalizações de prédios realizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 407-A/75, de 30 de Julho, e as expropriações efectuadas ao abrigo das leis da Reforma Agrária, desde 25 de Abril de 1974. conferem aos ex-titulares de direitos sobre os bens nacionalizados ou expropriados o direito a uma indemnização que abrange o equipamento, as benfeitorias, os efectivos pecuários, bem como frutos pendentes à data du nacionalização ou expropriação, ou da ocupação efectiva daqueles, no caso de esta ser anterior.
E a questão que agora se põe através deste decreto é a definição de taxas de capitalização e de critérios de avaliação com vista à aplicação da Lei n.o 80/77, de modo a concretizar-se a indemnização provisória. O primeiro ponto a salientar é que tal definição se apresenta rodeada de certas dificuldades, pois, por exemplo, no que respeita ao cálculo do valor do capital fundiário os elementos matriciais disponíveis nos concelhos abrangidos não são idênticos e. enquanto nuns casos a matéria colectável corresponde ao rendimento líquido cadastral, noutros corresponde à renda fundiária.
Por outro lado, em relação à avaliação do capital de exploração, a grande dificuldade resulta apenas de em cerca só ao direito de propriedade privada e ignorou os latifúndios Importa dizê-lo. porque não e a propriedade privada que está em causa, mas sim os latifúndios.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A mesma Constituição que reconhece o direito à propriedade privada condena os latifúndios, quando, mandando que sejam eliminados, os aponta como obstáculo à promoção da melhoria da situação económica dos trabalhadores agrícolas e pequenos e médios agricultores, obstáculo ao aumento da produção e da produtividade da agricultura, obstáculo a se atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores. Nem podia deixar de ser assim, já que o latifúndio era e é o domínio das grandes superfícies com exploração extensiva assente na exploração de uma mão-de-obra com salários de miséria e utilização apenas numa pequena parte do ano. obtendo produtividades baixíssimas da terra, do trabalho e dos factores de produção. Ora, o direito à propriedade privada não pode servir de biombo a algum pretenso direito de produzir mal, desgraçando o País e os trabalhadores. O direito à propriedade privada implica a responsabilidade de a usar em conformidade com os seus próprios objectivos económicos e sociais. Ora, o Governo, neste decreto-lei, não distingue os latifúndios das grandes explorações capitalistas. Mas admitido que seja o princípio do direito a indemnização pela terra expropriada e nacionalizada, será que a indemnização deve ser calculada igualmente no caso das explorações bem conduzidas e no caso das explorações mal conduzidas? E mesmo que se admitisse, por hipótese, a justiça desse tratamento igual em relação a pessoas que se comportaram tão diferentemente, seria lícito ignorar as situações que a Constituição trata separadamente, designadamente das propriedades que estavam ao abandono!
A ilicitude é flagrante, tanto num caso como no outro. E significa que o Governo pretende invocar os chamados "empresários exemplares" para justificar o direito de indemnização, mas na realidade, à sua sombra, vem premiar os "maus empresários" e os absentistas. isto e, invoca o caso de 20 ou 50 para encobrir a injustiça de os equiparar aos outros 2 ou 3000. Note-se que não estamos a pôr em causa, neste momento, o direito de indemnização consagrado na Constituição. O que estamos, isso sim, é a pôr em causa a forniu como o Governo pretendeu levar à prática esse princípio.
Não se argumente, a cobrir as incorrecções e as injustiças deste decreto-lei. que aquilo que for preciso corrigir pode-se fazê-lo no futuro diploma sobre as indemnizações definitivas. Primeiro, porque no decreto-lei das chamadas "provisórias" teve o Governo o cuidado de prever até ao ínfimo pormenor o conjunto das regras e dos princípios, por forma a beneficiar os agrários desde já. designadamente estabelecendo formas de lhes meter no bolso dinheiro sonante. Segundo porque, a avaliar pelo esquecimento total a que foram votados os interesses quer do Estado quer das UCPs/cooperativas, deixar passar este decreto-lei poderia ser facto invocado pelo Governo no diploma das indemnizações "definitivas" para insinuar que a Assembleia da República já aprovara um tal modelo. E finalmente porque, como diz a sabedoria do nosso povo, enquanto o pau vai e vem folgam as costas, o que significa que enquanto este
29 DE JUNHO DE 1979	2905diploma estivesse em vigor e outro corrector não surgisse, eram os agrários que gozavam estas benesses.
Sr Presidente. Srs Deputados: Mesmo aceitando a fómula adoptada para o cálculo das indemnizações pela terra, de 7% a 8% das terras expropriadas haver inventário, o que obrigou ao estabelecimento de valores médios por distrito a aplicar sobre o capital fundiário para determinação daquele valor.
Terá assim de se reconhecer que tal definição de critérios não é fácil, nem rápida, nem impeditiva de. nalguns, casos concretos, se verificarem situações menos juntas, mas, de qualquer modo. é parecei do Partido Social-Democrata que em linhas gerais a filosofia e conteúdo do decreto-lei é aceitável, pelo que deverá ser ratificado, embora com algumas alterações na especialidade.
De alguma importância se nos afigura o problema das percentagens que servem de base de cálculo ao capital de exploração a partir do valor fundia nu, pois. como refere o artigo 11.° do decreto-lei, as percentagens são estabelecidas por distrito e a questão que se nos põe é de saber se foi feito ou não um cálculo específico para as zonas de regadio, que foram nacionalidades e expropriadas. Pelo que se pode concluir, tal não aconteceu e entendem os sociais-democratas que tal facto devia ter sido tomado em linha de conta, pois é fácil prever que a relação percentual entre o capital de exploração e o valor fundiário é diferente nas zonas de regadio e no sequeiro. Daí a proposta que já apresentámos nesse sentido. Por outro lado, em relação à lei afigura-se-nos correcto o princípio seguido nos cálculos leitos, com base no valor do que existia á data da expropriação, nacionalização ou da ocupação efectiva, aliás característicos dos Estados democráticos e de direito.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a propósito desta discussão é oportuno levantar duas questões que tem a ver com as. indemnizações da zona da Reforma Agrária. Em primeiro lugar, saliente-se a lacuna geral existente para as situações decorrentes de ocupações e expropriações ilegais de prédios, e que posteriormente foram devolvidos, em que nada se prevê quanto a indemnizações para períodos que chegaram a atingir os dois anos, quando efectivamente não só os legítimos proprietários perderam o direito ao seu uso e usufruto, como ainda o capital de exploração (constituído por máquinas e alfaias, gado, frutos pendentes, produtos armazenados e avanços culturais) desapareceu ou degradou-se, no todo ou em parte. Em segundo lugar, é de fazer notar a discrepância existente entre os juros considerados no cálculo da indemnização e os juros que a entidade expropriada terá de pagar, se tinha dívidas nessa altura. Isto é, pode acontecer que um cidadão, nacional ou estrangeiro, ao receber a sua indemnização valor do prédio + juross, ao efectuar o pagamento das suas dívidas, ainda que em títulos, fique numa situação de quase falência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que acabei de dizer o Partido Social-Democrata, embora reconheça que o decreto-lei do Governo pode e deve sofrer melhorias, entende deve ser ratificado, pois que quer a sua intenção quer a sua filosofia geral são de molde a contribuírem para que mais um passo importante seja dado na consolidação do Estado democrático e de direito em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): Sr. Presidente. Srs Deputados: Muito lesto, o Governo Mota Pinto/PPD veio à liça para pagar as indemnizações aos agrários expropriados...O Sr. Bento Gonçalves (PSD). Outra vez!O Orador: Ainda. Sr. Deputado. Aliás viu-se pela intervenção do Sr. Deputado José Vitorino....com o pretexto do reconhecimento pela Constituição do direito à propriedade privada. Mas o Governo agarrou-se importa ter em conta que a taxa de capitalização estabelecida parece conduzir a valores do capital fundiário sensivelmente idênticos aos valores de mercado da propriedade em 1974. De todo o modo, há que corrigir a perspectiva do pagamento das indemnizações, para que seja tida em conta a situação realmente existente à data da ocupação. Porque o diploma ignora completamente o intenso esforço de investimento realizado pêlos trabalhadores, muitas vezes com recurso ao crédito, para recuperar milhares de hectares de terra para a sua função produtiva.
Demos apenas um exemplo, e chamo a atenção dos Srs. Deputados para ele, porque pode haver a tendência tecnocrática de nos refugiarmos nas fórmulas existentes nestes decretos-leis e o problema é bem mais de outra ordem que não a das fórmulas utilizadas. Mas o exemplo é o seguinte: se uma várzea eslava abandonada há quinze anos, para que ela fosse recuperada para a sua função normal, isto é, para a cultura regada, teve de ser desbravada, se não fosse deduzido à indemnização o valor dos trabalhos de recuperação, o agrário receberia uma indemnização alta, correspondente à categoria da terra para a cultura regada constante da matriz, quando na verdade a terra não eslava apta para cultura nenhuma, isto é, deveria ser paga como terreno inculto, a que corresponderia um valor do rendimento líquido cadastral reduzido e portanto dando direito a uma indemnização muito mais baixa, espero que os Srs. Deputados tenham compreendido.
Importa aqui determo-nos num outro problema, aliás de fundo. Deve o povo português pagar tão generosamente àqueles que são responsáveis pela fome e pela miséria dos explorados e oprimidos trabalhadores alentejanos, pela estagnação da agricultura? Ou, se quisermos de outro modo, deve o povo português pagar tão generosamente os males do latifúndio?
É sabido que o modo de exploração latifundista é responsável pela erosão e pela degradação da potencialidade produtiva das terras do Sul do País.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): Antes e depois!O Orador: Muito obrigado.Como pode então justificar-se o pagamento de uma indemnização por uma terra por um valor correspondente a uma potencialidade produtiva maior do que a que tem agora, depois de decénios de degradativa exploração latifundista?
Em nosso entender, o que deve considerar-se, isso sim. é qual a indemnização que os latifundiários devem ao povo português.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - Mas o problema agrava-se ainda mais no caso das terras nacionalizadas dos perímetros hidro-agrícolas. Porque aí o valor da terra aumentou sensivelmente por via dos investimentos feitos pelo Estado, do que aliás se aproveitaram os grandes proprietários passando a cobrar rendas dez e quinze vezes superiores às que recebiam antes das obras que o Estado pagou. Como admitir, então, que o Estado vá agora pagar ao proprietário por uma terra que foi valorizada pelo próprio Estado? Isto é, como admitir que o proprietário, sem despender nada, já tenha usufruído de um substancial acréscimo dos seus rendimentos e agora volte a ser beneficiado por uma indemnização supervalorizada? Enfim, estes aspectos denunciam bem o carácter de classe deste Governo, pretendendo aproveitar-se da sua passagem pelo Poder para enriquecer ainda mais os ricos proprietários expropriados, à custa dos sacrifícios impostos ao povo português.
2906	I SÉRIE - NUMERO 77Prescreve o decreto-lei um princípio genérico inaceitável porque, se concretizado, conduziria a um forte defraudamento do Estado em favor dos proprietários expropriados, na senda do que aliás aconteceu sucessivamente no regime fascista. Consiste esse princípio em estabelecer, como base do cálculo das indemnizações pelo capital de exploração, os inventários das existências à data da expropriação ou nacionalização ou da ocupação efectiva, assinados pelo expropriado e visados por um organismo do MAP, depois de ouvidos os trabalhadores permanentes da respectiva exploração.
Primeiro, porventura na maior parte dos casos não existe inventário assinado pelos ex-proprietários, porque eles se recusaram pura e simplesmente a comparecer para a sua elaboração ou a assiná-los depois de feitos. Segundo, porque se os trabalhadores permanentes conheciam bem as existências nas herdades, a verdade é que os trabalhadores que as ocuparam, e que não eram permanentes, também as conhecem bem. Acresce que nas circunstâncias concretas em que docorreram as ocupações não foram, de um modo geral, os trabalhadores permanentes que as encabeçaram, nem foram eles, em consequência, que fizeram ou assinaram os inventários. Este facto, aliás, nada tem de anormal. Porque, por um lado, os trabalhadores permanentes eram em numero extraordinariamente reduzido e, apesar de serem duramente explorados, não sofriam uma das principais consequências do modo de exploração latifundiária que era o desemprego. Por isso mesmo e pelas condições que presidiam à escolha dos trabalhadores permanentes pelos agrários, estes eram em muitos casos, gente moldada aos agrários, tantas vezes a ele ligados por apadrinhamento dos filhos e outros modos reais de dependência. Por isso mesmo, se muitos aproveitaram o 5 de Abril e a Reforma Agraria para se libertarem com orgulho dessa dependência, outros, de índole temerosa e com menos consciência de classe, continuaram a ser próximos dos agrários. Bem se compreenderá pois, que não se deve fazer assentar decisões sobre tantos milhares do contos na palavra do pessoas que foram e são anula condicionadas poios beneficiários das indemnizações, os quais não deixarão mesmo do tentar a corrupção desses trabalhadores com moio do extorquir do Estado dinheiro a que não tom direito.
Por outro lado, o clima de corrupção reconhecidamente existente no MAP não confere autoridade aos serviços para visarem, com carácter decisório, inventários que em muitos casos podem estar viciados. De resto, o exemplo do saque que vem sucedendo na entrega de reservas sob a orientação ou a complacência de certos funcionários do MAP e a ausência do qualquer acção disciplinar contra eles por parte dos responsáveis poios respectivos serviços desqualificam essa gente para avaliar a fixação de indemnizações. Portanto, ha que introduzir um mecanismo diferente que dê garantias de salvaguarda do era no publico e do respeito poios trabalhadores. que proporemos se a ratificação for concedida. Mesmo aceitando a fórmula para o cálculo das indemnizações por maquinas, alfaias e outros equipamentos, criticamos decididamente alguns aspectos. Primeiro, as taxas de depreciação constantes da respectiva tabela do diploma conduzem a valores residuais extraordinariamente superiores aos valores correntes. Por exemplo, o poço a vossa atenção para ele, a fixação da taxa do depreciação dos tractores em [...], conduz à indemnização, por um tractor de quatro anos, de 52% do seu custo inicial, em vez dos 39%, que seria normal. Segundo, o diploma ignora completamente o facto do os agrários terem beneficiado na compra desse material, de um subsídio do motomecanização correspondente a 20% do seu custo e de um crédito a 4% do juro, através da [...], de que apanharam a parte de leão (Se não conhecêssemos o CDS, estranharíamos que fazendo ele tanto barulho a volta da cortiça das UCPs/cooperativas exigindo que lho seja reinada para o Estado não ter do a pagar duas vezes.O Sr Carlos Robalo (CDS): Olhe que não conhece!O Orador: ...não tivesse vindo agora condenar o pagamento de indemnizações pelo listado sobre um valor que foi inteiramente despendido antes pelo Estado!)
Dois pesos e duas medidas: para os ricos tudo; para os outros nada.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Está enganado!O Orador: - Terceiro, não entrando o diploma em linha de conta com a sabida em flecha do custo das maquinas, pode acontecer que a indemnização seja superior ao valor despendido polo agrário na sua aquisição. Assim, por exemplo, um agrário, por um tractor de 60 cv Massey Fergunson 165-S que o tivesse adquirido em 1971, receberia apenas menos 1000$ do que efectivamente despendeu, independentemente do seu estado de conservação e apesar de ter quatro anos de uso à data da ocupação.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): E se tivesse que comprar agora um?O Orador: - Espero que o CDS se revolte contra esta injustiça.O Sr Carlos Robalo (CDS): Não faça propaganda a uma marca porque isso não fica bem a um partido.O Orador: Trata-se de um exemplo concreto. Sr. Deputado. Esporo que a sua sensibilidade comercial não fique afectada por esto exemplo.O Sr Carlos Robalo (CDS): Mas fica assim Sr. Deputado.O Orador: O diploma determina a dedução a indemnização provisória do montante correspondente ao valor fundiário e do capital do exploração da reserva, calculado na proporção entro a pontuação da reserva e a pontuação total do prédio expropriado Mais uma vez o Governo vem, por esto estratagema, beneficiar o reservatório. Na verdade, em consequência da Lei Barreto, há benfeitorias que não entram para o cálculo da pontuação, embora o capital de exploração a entregar com a reserva deva ser o correspondente à sua área (e não à sua pontuação, repare-se). O Governo preparava-se, pois, para deduzir á indemnização menos capital do que aquele que entregara ao agrário. Mas, por outro lado, é manifesto que o MAP tem desrespeitado aquela disposição da Lei Barreto, atribuindo ao reservatório capital do exploração muito acima daquilo a que ele teria direito. E, por esta forma, beneficia-os duas vozes: deduziria monos capital do que aquele que de facto entregou ao agrário!
Finalmente, o Governo tenta um truque inqualificável: em artigo final do um diploma sobre indemnizações, cria para os agrários um subsídio a fundo perdido e em termos escandalosos, bom demonstrativo da responsabilidade governamental e ministerial na criação das condições favoráveis á corrupção que existe de facto no MAP. Por essa via um agrário que se proponha fazer uma exploração racional da sua reserva tom direito a receber em espécie aquilo a que o Governo chamou indemnização correspondente ao capital de exploração ou, se isso não for possível, receberá em dinheiro correspondente ao valor á data do pagamento da indemnização o quem decidirá sobre esse capital necessário à racional exploração da reserva são, evidentemente, os departamentos do MAP.
Assim, por exemplo, um agrário que tenha recebido a reserva em 1977, e que na altura tenha comprado um tractor e cinquenta marras, teria agora direito a obter o reconhecimento de que se tratou de capital necessário à racio-
29 DE JUNHO DE 1979 2907nal exploração da reserva, o qual. portanto, lhe devia ser pago em espécie; mas como não era possível pagai em espécie, uma vez que o referido capital já estava adquirido há ano e meio, ele receberia agora em dinheiro: esse tractor e essas marras custaram-lhe x quando os adquiriu e agora, porque os preços entretanto subiram ele receberia x N..
Porém, não fica por este aspecto o espanto deste artigo: ele é, também - contra a Constituição e contra a própria letra da Lei Barreto - um grande prémio para os latifundiários que mais abandonaram a terra. Os senhores das grandes coutadas (terras que outrora produziram cereais e outras culturas e que depois foram abandonadas exclusivamente à caça) eram quem mais lucravam com este artigo: porque teriam agora direito a receber um subsídio correspondente a todo o capital de que necessitassem para a tal "exploração racional" da reserva, uma vez que antes não tinham nenhum capital de exploração visto que a terra estava simplesmente abandonada! E, curiosamente, nenhuma disposição obriga o reservatório que tivesse beneficiado desse subsídio, a realizar de facto os objectivos que tivessem servido de pretexto para o receber!
Ao invés, nem uma só palavra sobre garantias das UC-Ps/cooperativas afectadas por reservas no sentido de receberem o correspondente aos investimentos realizados; nem uma palavra no sentido de lhes atribuir os meios necessários à exploração racional da área com que ficarem.
Não sua dúvida, este MAP e este Governo usam vendas para não enxergarem o campo constitucional.
E perante tudo isto bem se compreende que o CDS se tenha arrependido de chamar o diploma a ratificação, e posteriormente tenha tentado impedir a sua discussão nesta Câmara. Enfim, os latifundiários e os partidos que os abrigam estão ávidos de dinheiro. Obviamente, os trabalhadores do PCP estão contra isso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Ainda são precisos mais esclarecimentos!O Sr Carlos Robalo (CDS): - Ainda, ainda.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Severiano Falcão, não tenha pressa porque ainda faltam dois minutos para as 20 horas. E que de facto penso que é preciso esclarecer as pessoas e o povo português.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado e contra os esclarecimentos.O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Louro diz que conhece o CDS, mas espero que o conheça um pouco melhor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Quase de ginjeira!O Orador: - Mas queria dizer-lhe que com certeza na discussão na especialidade, se a houver, o Sr. Deputado irá ver que nem todos os seus argumentos são válidos. Não vou agora trazer para aqui j colação a discussão de todos os seus exemplos, mas só queria referir-me a dois.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que as avaliações, tal como estão postas no decreto-lei em discussão, vão conduzir, de uma maneira geral, à determinação de um valor fundiário aproximadamente um terço dos valores em 1974. E só vou referi ir-me a um exemplo entre muitos que poderia citar: nos bairros de Paredes de Beja. que o Sr. Deputado deve conhecer bem. n rendimento líquido cadastral anda à volta de 550S, o que. à base da tabela 1 do Decreto-Lei n.o 2/79, de 9 de Janeiro, dá o valor por hectare de 22 000$. O Sr. Deputado sabe que em 1974, 1 na de bairros de Beja andava por 80 000$ e assim sucessivamente. Isto é, aproximadamente como disse há pouco, nos estudos que temos, um terço do valor real em 1974. O outro exemplo é o seguinte: o Sr. Deputado esqueceu-se de ler que esse valor de reposição do capital de exploração é aquele que é considerado necessário para as reservas e quando disse que afinal um tractor ia ser pago por um valor alto, esqueceu-se também que se o reservatário tiver de o comprar agora vai pagar quantas vezes mais do que o valor em 1974. que é para a reposição. De maneira que ao menos que se pague em espécies. O tractor foi levado, agora dêem-lhe outro para ele trabalhar as suas terras.
Quanto ao pagamento em espécies, penso que e correcto, porque, evidentemente, o preço em 1974 de um tractor comparando-o ao preço dos de hoje é inferior. O Sr. Deputado não compra tractores porque não é agricultor, mas eu que sou sei bem esses preços, porque sinto quando os pago. Sou pequeno agricultor, mas esses também compram tractores em sociedades com outros.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Si. Deputado Carvalho Cardoso, quanto à primeira questão devo dizer-lhe que os nossos estudos conduzem a resultados diferentes do seu e, portanto, na especialidade veremos o que vai passar-se.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - É tendencioso!O Orador: - Quanto à segunda questão, repare que o Governo não diz no decreto-lei em discussão que pode fornecer ao agrário um tractor em segunda mão. Não. o que o decreto-lei diz é que ele já era usado, mas que agora leva um novo. Esta e que é a dupla medida.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Há uma fórmula. Sr. DeputadoO Sr. Presidente: - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 287/I, criação da freguesia de S. Brás dos Matos (Mina do Bugalho), no concelho do Alandroal, apresentado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão e outros, que baixa à 11.a Comissão; 288/I, elevação da vila da Amadora à categoria de cidade, apresentado pelo Sr Deputado Carlos Alberto Andrade Neves e outros, que baixa igualmente à 11 ,a Comissão: 289/I. criação da freguesia de Algés e da elevação da povoação de Algés a vila, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Andrade Neves e outros, que baixa a 11 .a Comissão; 290/I transferência da freguesia de Arrifana, do concelho da Feira, para o concelho de S. João da Madeira, apresentado pelo Sr Deputado Amadeu da Silva Cruz e outros, que baixa à 11 .a Comissão; 291/I. elevação da vila de Oeiras à categoria de cidade, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Andrade Neves e outros, que baixa à 11 .a Comissão; 292/I, sobre o regime das indemnizações devidas aos titulares de partes de fundos de investimento FIDES e FIA. apresentado pelo Sr. Deputado independente social-democrata Sousa Franco, que baixa à 6.a Comissão, 293/I, criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, do concelho da Moita, apresentado pelo Sr. Deputado Herculano Pires e outros, que baixa à 11 .a Comissão.
Srs. Deputados, a próxima sessão será na terça-feira, dia 3 de Julho, às 15 horas, tendo como período da ordem do dia a continuação da agenda dos trabalhos de hoje.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Declarações de voto dos Deputados independentes sociais-democratas publicadas nos termos do artigo 124.o, n.o 3, do Regimento (sobre o projecto de lei n.o 157/I - Bases Gerais do Serviço Nacional de Saúde).
2908 I SÉRIE-NÚMERO 77Os Deputados independentes sociais-democratas votaram agora contra o projecto de lei no 157/I. sobre Serviço Nacional de Saúde, apresentado pelo Partido Socialista, depois de se terem abstido aquando da votação na generalidade, fundamentalmente por duas ordens de razões:
Primeiro, porque não foram aceites pela Comissão de Saúde nenhuma das várias propostas de alteração ou substituição que na devida altura apresentámos e que visavam tornar minimamente aceitável por nós o referido projecto.
Segundo, porque nem sequer foram introduzidas no texto final as correcções ou melhoramentos que em público, na Assembleia da República, o Deputado António Arnaut prometeu empenhar-se. Uma delas visando admitir "realisticamente o recurso a entidades privadas que tenham contrato com o SNS. mas o reembolso não poderá representar, neste caso. acréscimo de despesas para o Estado". A outra visando eliminar do projecto o rígido princípio que proíbe aos módicos o exercício da medicina privada, mesmo depois de cumpridas as suas obrigações ou horários de trabalho inerentes à sua qualidade de funcionário dos serviços estatizados do SNS. Assim, o que continua regulamentado no projecto que acaba de ser aprovado acerca da liberdade do trabalho do médico é coisa que já nem vários países comunistas é prática seguida
Deste modo o projecto de lei n.o 157/I, do SNS, que acaba de ser aprovado pelo Grupo Parlamentar do PS, do PC P e pelo Deputado da UDP mantém intacta uma filosofia que só considerava socializado qualquer serviço nacional (como é o caso da saúde), quando todos os organismos ou estabelecimentos nele integrados forem estatizados e todos os agentes humanos forem funcionalizados. Filosofia esta que foi abandonada por todos os partidos socialistas e sociais-democratas da Europa quando deixaram de considerar o marxismo como sua principal fonte de inspiração.
Os Deputados independentes sociais-democratas estão certos de que se fosse possível fazer aplicar integralmente o projecto do SNS agora aprovado (no que não acreditamos, porque isso irá criar reacções de descontentamento e protestos por parte das populações) verificar-se-ia, não obstante não ser essa a intenção e a esperança dos autores iniciais de tal projecto, que ele mais não seria do que o alargamento a todos os cidadãos portugueses de uma medicina burocratizada e portanto de inferior qualidade e altos custos, como o que vem sendo oferecido pelos actuais Serviços Médico-Sociais das Caixas de Previdência.
Consideramos, porém, que a simples tentativa de execução do SNS, que foi aprovado, poderá vir a constituir mais um motivo de desprestígio das instituições democráticas aos olhos do povo português, quando constatar a diferença entre o que leviamente se lhe promete e o que depois se lhe oferece.
Como reagirão, por exemplo, os beneficiários da ADSE. dos SANS (bancários), dos TLP. do SS do Ministério da Justiça, os familiares dos vários ramos das forças armadas e das forças militarizadas quando verificarem que o SNS que acaba de ser aprovado lhes vai retirar os direitos que já têm de escolher livremente o médico e. portanto, de usufruírem de uma medicina de qualidade?
As propostas que os Deputados independentes sociais-democratas haviam formulado visavam permitir fazer-se rapidamente a correcta cobertura médico-sanitária de toda a população portuguesa, mas sem retirar direitos e regalias de que uma parte dela já desfruta, antes generalizando a todos os cidadãos uma medicina humanizada, uma medicina de qualidade.
Lisboa. 23 de Junho de 1979 - José Ferreira Júnior Votei com ia o projecto apresentado pelo Partido Socialista por considerar que o diploma proposto, pesem embora os seus intentos generosos, representa uma concepção burocrática, carecida de imaginação, demagógica e de raiz marcadamente colectivista.
Parecendo mais um modelo organizativo de uma direcção-geral do que uma proposta realista de concretização de um direito social constitucionalmente garantido, participa na ilusão dos que. com certa ingenuidade jurídica e sociológica, julgam que a realidade social se transforma pela simples impressão das leis nas páginas do Diário da República. Essa candura levou à atitude demagógica de criar expectativas no povo português sem que tivessem sido feitas as necessárias contas aos custos financeiros do projecto, os quais constituem impeditivo da sua realização a curto e médio prazo.
Mais importante do que tudo isso é a filosofia colectivista que o enforma e que é claramente evidenciada no artigo 15o do projecto, filosofia que rejeito. Aceito, e como social-democrata até preconizo, que haja sectores públicos nacionalizados, indispensáveis para assegurar o domínio do poder político sobre o poder económico. Mas recuso como ideal de uma sociedade a construir tornarmo-nos todos funcionários, a começar pelos médicos. A liberdade e a iniciativa privadas têm o seu papel insuprível na sociedade que pretende. Não ter visto as implicações profundas desta lei é a meu ver. grave demérito dos que. não sendo totalitários como os comunistas, não souberam, neste sector, assumir um pensamento ideológico coerente com o socialismo em liberdade.Palácio de S. Bento. 28 de Junho de 1979 - O Deputado independente social-democrata. Rui Chancerelle de MacheteRatificação aos nos 63 e 64 do Diário:
Lino Neto Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
29 DE JUNHO DE 1979 2909Luís Filipe Nascimento Madeira.
Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrático Social (CDS) Adelino Manuel Lopes Amaral da Costa.
Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP) Carlos Alfredo de Brito.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS) António Francisco Barroso Sousa Gomes.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS) António Simões Costa.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃOJosé Pinto
910PREÇO DESTE NÚMERO 25$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação, de vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), a propósito do julgamento da jornalista Maria Antónia Palia, defendeu a revogação da lei que proíbe o aborto, sendo de opinião que o mesmo seja praticado nos hospitais, gratuitamente, com toda a assistência médica necessária.
A Sr.a Deputada Alda Nogueira, acerca do mesmo problema da prática do aborto, fez considerações relativas às questões que se prendem com o planeamento familiar e a regulamentação da natalidade, lamentando que a actual lei que proíbe o aborto seja causa da sua prática clandestina em condições que fazem perigar a saúde e a vida da mulher.
O Sr. Deputado Amadeu Cruz (PS) criticou a Junta Autónoma de Estradas pelo péssimo estado do troço da estrado nacional n. 1 que atravessa o concelho de S. João da Madeira, resultante de uma obra mal estudada e executada. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Coelho de Sousa (PSD), tendo ainda apoiado o teor da sua Intervenção o Sr. Deputado Barbosa da Costa (Indep.).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (Indep.) teceu considerações sobre as consequências para a vida administrativa do País, designadamente no que se refere à execução da Lei das Finanças Locais, da tardia aprovação, depois de uma primeira rejeição, do Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Deputado Álvaro Figueiredo (PSD), a propósito do regresso dos quadros de Grão-Vasco ao Museu de Viseu, alertou as entidades responsáveis para a necessidade de resolver rapidamente o problema da preparação técnica das salas onde hão-de ficar expostos, com vista a eliminar as infiltrações de água e de humidade, salvaguardando-os assim da deterioração ou perda irreparável.
Em seguida foi discutido o voto de protesto dos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira relativo aos incidentes verificados em Vieira de Leiria entre trabalhadores da fábrica Tomé Ferreira e a polícia de intervenção, tendo usado da palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Aprovado por maioria, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Pinto do Cruz (CDS), Severiano Falcão (PCP). Ferreira Dionísio (PS) e Amândio de Azevedo (PSD). Em interpelações à Mesa, explicações protestos ou contraprotestos, no sequência da declaração de voto do PSD, registaram-se ainda intervenções dos Srs. Deputados Carmelinda Pereira (Indep.), José Luís Nunes (PS), Severiano Falcão (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Vital Moreira (PCP), Nuno Abecasis (CDS) e Pedro Roseta (PSD).
Foi depois lido um voto de protesto da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) contra a violação dos direitos humanos no Irão, exigindo a libertação dos presos políticos e o restabelecimento das garantias democráticas.Ordem do dia. - Foi autorizada a depor na Polícia Judiciária o Sr. Deputado do PS Bento de Azevedo.
Concluiu-se a discussão e votação na especialidade das alterações ao Regimento, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Salgado Zenha (PS), António Esteves (PS), Vilhena de Carvalho (Indep.), Magalhães Mofa (Indep.), Veiga de Oliveira (PCP) e Pinto da Cruz- (CDS). Fizeram ainda declaração de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Brito Lhamas (PSD), Pinto da Cruz (CDS), António Esteves (PS). Amândio de Azevedo (PSD), Salgado Zenha (PS) e Pedro Roseta (PSD).
F& depois lida uma carta do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-ministro pedindo que o Plenário se pronunciasse sobre se aceitava ou não que o Governo em exercício mantivesse o direito de continuar a apresentar propostas de lei durante a sessão legislativa em curso.
Entrou-se em seguida na apreciação da proposta, apresentada pelo CDS, de criação de uma comissão parlamentar eventual de inquérito com o objectivo de analisar a actual situação, do sector da habitação em Portugal. Depois de lido, pelo S-. Deputado Ruí Pena (CDS), um novo texto de projecto de resolução. sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP)- sugerindo alterações, logo aceites - e Gomes Fernandes (PS). usaram da palavra os Srs. Deputados Anacoveta Correia (CDS), que justificou o requerimento de constituição da comissão - respondendo no fim a pedidos de esclarecimento e a esclarecimentos doi
3104 I SÉRIE - NÚMERO 83Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS» Gomes Fernandes (PS). Acácio Barreiros (UDP) e Veiga de oliveira (PCP) - e Acácio Barreiros (UDP) - que ,respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Porto (CDS).
Entretanto, dirigindo-se ao Sr. Presidente, d Sr. Deputado Cunha Leal (Indep.) exigiu que o Sr. Deputado Nunes de Sousa (PSD) lhe desse explicações e apresentasse públicas desculpas por expressões usadas na anterior sessão num incidente ocorrido entre os dois, tendo a resposta do Deputado do PSD provocado contra-proposta do Deputado independente social-democrata.
Depois de lido, pelo Sr. Deputado Herculano Pires (PS) um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Manda;; relativo à substituição do Deputado Rui Valadares (PS), por renúncia ao mandato, e dada conta da entrada no Mesa de vários projectos de W. o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada,Eram 10 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os, seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Manuel A. de A. de Azevedo e Vasconcelos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.
13 DE JULHO DE 1979 3105IndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 116 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário  pelos Srs. Deputado, Bento Gonçalves, Amândio de Azevedo, Pedro Roseta e José Vitorino; ao Governo e ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulados pelo Sr. Deputado Pinto da Silva; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos meses temos vindo a assistir ao julgamento de pessoas envolvidas de uma maneira ou de outra no problema do aborto. 0 carácter que têm revestido estes processos chega a ser ridículo, se tivermos em conta que, como é do conhecimento público, são cerca de cento e oitenta mil as mulheres que anualmente recorrem à prática do aborto. Centenas de mulheres abortam clandestinamente, utilizando os métodos mais bárbaros, com risco de mutilação e da própria vida. As classes sociais mais gravemente afectadas por este problema são as classes trabalhadoras; com deito, as más condições de vida, os salários de miséria, a carestia de vida, os graves problemas de habitação, não permitem que as famílias trabalhadoras tenham mais de um ou dois filhos, e, mesmo assim, é com um sacrifício cada vez maior
que elas conseguem assegurar o mínimo de, condições necessárias a essas crianças.
Por outro lado, a falta de instrução e de esclarecimento respeitante ao planeamento familiar leva a que essas mulheres não tenham outro recurso para evitar o nascimento de crianças às quais não podem assegurar as condições mínimas de sobrevivência. Enquanto as causas sociais que levam à prática do aborto continuarem a existir, este será praticado em larga escala. Nas condições actuais, em que o nível de vida das massas trabalhadoras se degrada diariamente, o número de mulheres que recorre à prática do aborto tenderá inevitavelmente a aumentar, apesar de todas as proibições e ameaças por parte dos tribunais.