10 DE JANEIRO DE 2013 3 gestoras, que permanece maioritariamente pública. No domínio deste subsetor, a linha de atuação projetada pelo Governo assenta na promoção do equilíbrio tarifário, na resolução dos défices tarifários, e na implementação de estratégias de integração vertical dos sistemas municipais, mas também na agregação dos sistemas multimunicipais existentes, os quais podem ser subconcessionados, total ou parcialmente, por território e por áreas de negócio, a empresas cujo capital seja integral ou maioritariamente subscrito por entidades do setor privado. A estratégia definida de maior abertura do subsetor aos privados concretiza-se, pois, através da possibilidade das atuais concessionárias dos sistemas de titularidade estatal, relativamente às quais o Estado mantém os poderes de direção, autorização, aprovação, fiscalização e suspensão de atos, poderem subconcessionar tais atividades a privados, garantindo-se simultaneamente o respeito pela linha de atuação referida. Relativamente ao subsetor dos resíduos sólidos urbanos, é criada a oportunidade de privatização, abrindo-se a possibilidade das concessões virem a ser geridas por entidades privadas. Prevê-se, assim, a sua autonomização do subsetor no grupo Águas de Portugal e a implementação de medidas que promovam a sua abertura ao setor privado. Tal estratégia implica a entrada maioritária de entidades privadas nas atividades de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, através da alienação das participações sociais do Estado nas concessionárias dos sistemas multimunicipais. A diferenciação de regimes entre estes dois subsetores justifica-se pela sua diferente natureza, sendo que as atividades conexas com resíduos sólidos urbanos reúnem condições objetivas de autonomização e concessão, enquanto as atividades de água e saneamento, assentes em infraestruturas de rede, implicam um esforço prévio de racionalização de sistemas, através da integração vertical e da agregação de sistemas acima referida. Atento contudo o caráter destes serviços como de interesse económico geral, a maior abertura aos privados possibilitada pela presente lei será acompanhada de reforço do quadro regulatório e dos poderes de supervisão da entidade reguladora setorial, a fim de garantir desde logo a continuada qualidade, universalidade e acessibilidade destes serviços. Em suma, a presente proposta de lei viabiliza a concessão de sistemas multimunicipais de resíduos sólidos urbanos a entidades de capitais maioritária ou totalmente privados, e a subconcessão de sistemas multimunicipais de águas e de saneamento de águas residuais a entidades de natureza também privada, de forma a permitir a implementação da estratégia acima mencionada. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração da Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, visando a reorganização do setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos sólidos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho O artigo 1.o da Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, alterada pela Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o 1 - [...]: a) [...]; b) [...];