13 DE MAIO DE 2015 31 PROPOSTA DE LEI N.o 321/XII (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E O ESTATUTO DO RESPETIVO PESSOAL DIRIGENTE) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO Do DEPUTADo AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Introdução A iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 30 de abril de 2015, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. A iniciativa obedece à Lei do Formulário. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Objeto, conteúdo e motivação A iniciativa legislativa visa, de acordo com a respetiva exposição de motivos, completar o enquadramento jurídico em matéria de organização dos serviços das entidades intermunicipais e do estatuto do respetivo pessoal dirigente, estabelecendo para tal “o regime jurídico da organização dos [...] serviços das entidades intermunicipais [...]” e o estatuto do respetivo pessoal dirigente, que, aliás, se encontra omisso no enquadramento legal em vigor, conferido pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Adicionalmente, a iniciativa legislativa visa proceder a uma alteração em matéria de sistema de requalificação de trabalhadores ao nível autárquico, sendo “as competências em matéria de requalificação [...] assumidas pelas entidades intermunicipais”. Iniciativas legislativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 804/XII (4.a) (PS) - Primeira alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;  Projeto de Lei n.o 883/XII (4.a) (BE) - Reforça o controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as entidades do setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto;  Proposta de Lei n.o 313/XII/4 (GOV) - Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.o 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime