1 DE JULHO DE 2022 95 Artigo 145.o-AV [...] 1 – A aplicação das medidas ou o exercício de poderes previstos no presente título ou a ocorrência de um facto diretamente relacionado com a aplicação dessas medidas ou o exercício desses poderes não é fundamento, por si só, no âmbito de um contrato em que a instituição de crédito objeto de resolução seja parte, e na medida em que o mesmo continue a ser cumprido, para: a) Desencadear a execução de garantias, nos termos do Decreto-Lei n.o 105/2004, de 8 de maio, sua redação atual; b) Iniciar um processo de insolvência, nos termos do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, na sua redação atual; c) A invocação ou o exercício de direitos de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação, caducidade ou alteração; d) O exercício da posse ou de poderes de administração e disposição do património ou a execução de qualquer garantia sobre o património da instituição de crédito objeto da medida ou de uma entidade do grupo; e) Modificar, restringir ou suspender os seus direitos contratuais, no âmbito de um contrato que preveja cláusulas de vencimento antecipado ou de incumprimento cruzado (cross default). 2 – O disposto nas alíneas a) e b) do número anterior é igualmente aplicável no âmbito de contratos celebrados por: a) Uma filial, cujas obrigações sejam garantidas, cumpridas ou de outra forma asseguradas pela empresa-mãe ou por uma entidade do grupo; b) Uma entidade do grupo, que incluam cláusulas de vencimento antecipado ou de incumprimento cruzado (cross default). 3 – Os direitos referidos no n.o 1 podem ser exercidos, nos termos legais e contratuais aplicáveis, quando não se fundamentem na aplicação das medidas de resolução ou no exercício de poderes previstos no presente título ou na ocorrência de um facto diretamente relacionado com a aplicação e exercício dos mesmos. 4 – As suspensões ou restrições previstas nos artigos 138.o-AN e 145.o‐AB não constituem incumprimento de uma obrigação contratual para efeitos das alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 145.o‐AB e do n.o 1 do presente artigo. 5 – Caso os procedimentos de resolução de países terceiros sejam reconhecidos ao abrigo do n.o 8 do artigo 145.o-AH e do artigo 145.o-AL, ou se o Banco de Portugal assim o decidir, o disposto no presente artigo aplica-se a esses procedimentos. 6 – [Anterior n.o 5]. Artigo 148.o [...] 1 – O Banco de Portugal: a) Mantém a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões informada das providências que tomar nos termos do presente título, ouvindo-a sempre que possível, e sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 806/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, antes de decidir a aplicação das mesmas, quando se trate de uma instituição de crédito que seja a empresa-mãe, ou que pertença ao mesmo grupo de uma empresa de seguros b) Mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos do presente capítulo, ouvindo-a sempre que possível, desde que tal seja compatível com o disposto no Regulamento (UE) n.o 806/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, antes de decidir a aplicação das mesmas, quando se trate de uma instituição de crédito que exerça atividade de intermediação