21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(75)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Quanto à primeira questão, entendemos que se deve abrir esta excepção para os patrimónios que não estejam, nomeadamente, ao abrigo do tratamento separado dos contitulares e indivisos sob pena de esta excepção passar a ser uma regra. Consideramos, portanto, que devemos contemplar, abrindo uma excepção nos casos em que os patrimónios expropriados não sejam de grande dimensão e que seja o mínimo, digamos, que se pode fazer às famílias que foram expropriadas, garantindo-lhe a atribuição de uma reserva, já que não é possível, em face das situações de facto criadas na região, garantir a cada um dos reservatários a sua reserva.Quanto ao n.° 3, entendemos que é o reservatário que vai beneficiar ou usufruir das benfeitorias que foram, eventualmente, feitas e que, portanto, não há aqui lugar para que o Estado seja intermediário na avaliação dessas benfeitorias. Quem deve, pois indemnizar pelas benfeitorias é realmente o proprietário, embora saibamos que ele não foi visto nem ouvido. Entendemos que essa garantia deve ser dada ao pequeno ou médio agricultor que foi instalado.A abertura destas excepções é, exactamente, condicionada a que o anterior titular do direito de exploração não seja prejudicado nas benfeitorias que, devidamente autorizado pelo Estado, legitimamente fez. A razão de não ser o Estado a indemnizar, mas sim o reservatário, encontra-se no facto de que é que este vai ser beneficiar dos proveitos dessas benfeitorias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Deputado, eu concordo, até por uma questão de bom senso, que tudo aquilo que tem a ver com o regime especial de indivisos que esta lei cria não se aplica a esses casos. Porém, a pontuação deve aplicar-se. Pois se é «nos termos da lei anterior» e a lei anterior tinha uma pontuação inferior a 91 000 pontos...O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado, a expressão, «nos termos da lei anterior» refere-se aos prédios expropriados ou expropriáveis e não à respectiva pontuação. A pontuação aparece a seguir. Não se tira a pontuação de uma reserva. Essa pontuação é, sim acautelada.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas a redacção não diz isso e não há nenhum jurista que possa interpretar de outra maneira. A redacção diz o seguinte: «A pontuação da parte sobrante dos prédios expropriados (...) nos termos da lei anterior.»O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado, salvo o devido respeito, não há nenhuma vírgula a seguir a «expropriados». Por isso, entende-se que os prédios é que são expropriados nos termos da lei anterior, conforme o sentido da expressão: «A pontuação da partesobrante dos prédios expropriados (...) não exercer a pontuação de uma reserva.»O Sr. Basílio Horta (CDS): — Uma reserva calculada nos termos da lei actual!O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado, se isso ajuda a clarificar, nós não temos objecções, mas isso está implícito nesta redacção.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Mas, Sr. Deputado, se me permite, da leitura parece que remete tudo para a lei anterior. V. Ex.a reparará que não há nenhuma excepção à remessa para a lei anterior.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado não ponho nenhuma objecção a que se introduza aí a expressão «(...) a uma reserva, calculada nos termos deste diploma».O Sr. Basílio Horta (CDS): — Assim está bem, Sr. Deputado. Ou então: «(...) calculada nos termos da lei» ou «nos termos deste diploma».Portanto, ficará, na alínea c): «À pontuação de uma reserva, calculada nos termos deste diploma.» Assim, a minha objecção, Sr. Deputado, deixa de ter razão de ser.Quanto ao ponto n.° 3, o problema que se coloca é mais delicado.Na verdade, é o reservatário que vai beneficiar das benfeitorias realizadas na reserva. Só que, como há pouco falávamos, há aqui uma questão que tem de ser considerada. Vamos assim supor um proprietário, com o direito de propriedade que lhe fica, a ter de pagar algo para o qual não contribuiu minimamente.É verdade que as benfeitorias que foram feitas — se o beneficiário foi alguém actuante e que investiu — podem valer tanto como a própria reserva! Porém...Já agora, com toda a franqueza, deixem-me Srs. Deputados, dizer que não me chocava nada — embora, como é óbvio, me chocasse o conceito de direito — e respondendo, aqui, também à objecção que o PCP há pouco formulou que o reservatário quisesse aquela pontuação para arredar, para vender, enfim, para realizar dinheiro. Tal é perfeitamente legítimo, pois está a vender o que é dele. Contudo, se o proprietário quiser explorar, transforme-se em agricultor autónomo, trabalhando aqui com a própria família, se assim o entender, o que até é desejável que aconteça — e são vários os casos em que isso aconteceu —, aí já chocam um pouco.Por conseguinte, com franqueza, este regime é inexplicável. Isto é, um proprietário ter de pagar benfeitorias a uma pessoa que nunca viu e com quem nunca contactou e o Estado, que entregou, que é autor do acto administrativo de entrega da reserva, que assumiu as responsabilidades, limpa, simplesmente, as mãos.Ora, o que era normal é que o Estado resolvesse a relação que constitui e depois se entendesse com o proprietário, porque foi o Estado que expropriou o proprietário e deu, depois, a terra a quem lá está.O Sr. Armando Cunha (PSD): — Posso interrompê--lo, Sr. Deputado?O Orador: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.