II SÉRIE-A — NÚMERO 166 52 Enquadramento legal em vigor Alteração constante da Proposta de Lei d) Ambulâncias, bombeiros ou proteção civil; e) Recolha de lixo e incineração; f) Atividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos; g) Investigação e desenvolvimento.  7 – O disposto no número anterior é extensivo aos casos de acréscimo previsível de atividade no turismo. Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, que Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública1 Artigo 4.o da PPL Alteração aos artigos 3.o, 7.o, 8.o, 16.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto Artigo 3.o Período de atendimento  1 – Entende-se por período de atendimento o período durante o qual os serviços estão abertos para atender o público, podendo este período ser igual ou inferior ao período de funcionamento. 2 – O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de sete horas diárias, abranger o período da manhã e da tarde e ter obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo. 3 – Na definição e fixação do período de atendimento deve atender-se aos interesses dos utentes dos serviços e respeitar-se os direitos dos respetivos funcionários e agentes. 4 – Os serviços podem estabelecer um período excecional de atendimento, sempre que o interesse do público fundamentadamente o justifique, designadamente nos dias de feiras e mercados localmente relevantes, ouvindo-se as organizações representativas dos trabalhadores e sem prejuízo do disposto nos artigos 26.o e 33.o. 5 – Fora dos períodos de atendimento, os serviços colocam ao dispor dos utentes meios adequados a permitir a comunicação, através da utilização de tecnologias próprias que permitam o seu registo para posterior resposta. Artigo 3.o [...]  1 - [...]. 2 - O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de 8 horas diárias, abranger o período da manhã e da tarde e ter obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 7.o Duração semanal do trabalho  1 – A duração semanal do trabalho nos serviços abrangidos pelo presente diploma é de trinta e cinco horas. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a existência de regimes de duração semanal inferior já estabelecidos, nem os que se venham a estabelecer mediante despacho conjunto do membro do Governo responsável pelo serviço e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública. Artigo 7.o [...]  1 - A duração semanal do trabalho nos serviços abrangidos pelo presente diploma é de 40 horas.  2 - [...]. Artigo 8.o Limite máximo do período normal de trabalho  1 – O período normal de trabalho diário tem a duração de sete horas. 2 – O limite previsto no número anterior não é aplicável no caso de horários flexíveis. Artigo 8.o [...]  1 - O período normal de trabalho diário tem a duração de 8 horas. 2 - [...].                                                           1 As referências no presente diploma, a funcionários e agentes, devem ser tidas por feitas a trabalhadores nomeados, nos termos da LEI n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro.