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Título: Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.  Publicação  DAR II série A, n.o 197, de 2012-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Discussão conjunta: PPL n.o 70/XII/1 (Governo), PJL n.o 209/XII/1 (PCP), PJL n.o 218/XII/1 (PCP), PJL n.o 261/XII/1 (BE), PJL n.o 262/XII/1 (BE)  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 258/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas  Título: Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março.  Publicação  DAR II série A, n.o 199, de 2012-06-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-07-18  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A, n.o 213, de 2012-07-20 Projeto de Lei n.o 259/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.  Publicação  DAR II série A, n.o 201, de 2012-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-09-12  Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD)  DAR II série A, n.o 224, de 2012-09-14 Projeto de Lei n.o 260/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos.  Publicação  DAR II série A, n.o 201, de 2012-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Discussão conjunta: PJR n.o 352/XII/1 (PSD), (CDS-PP), PJR n.o 360/XII/1 (PS), PJR n.o 361/XII/1 (PS), PJR n.o 380/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 261/XII/1  Autoria: BE  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________336Consultar Diário Original
Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.  Publicação  DAR II série A, n.o 201, de 2012-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Discussão conjunta: PPL n.o 70/XII/1 (Governo), PJL n.o 257/XII/1 (PS), PJL n.o 209/XII/1 (PCP), PJL n.o 218/XII/1 (PCP), PJL n.o 262/XII/1 (BE)  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 262/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria as equipas escolares multidisciplinares.  Publicação  DAR II série A, n.o 201, de 2012-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Discussão conjunta: PPL n.o 70/XII/1 (Governo), PJL n.o 257/XII/1 (PS), PJL n.o 209/XII/1 (PCP), PJL n.o 218/XII/1 (PCP), PJL n.o 261/XII/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.o 263/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros  Título: Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.  Publicação  DAR II série A, n.o 201, de 2012-06-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Discussão generalidade  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Discussão conjunta: PJL n.o 255/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 264/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Filipe Neto Brandão  Título: Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos.  Título substituído, em 10-07-2012, a pedido dos autores.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________337Consultar Diário Original
DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Discussão conjunta: PPL n.o 75/XII/1 (Governo), PPL n.o 76/XII/1 (Governo), PPL n.o 77/XII/1 (Governo), PJL n.o 266/XII/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.o 265/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva.  Publicação  DAR II série A, n.o 204, de 2012-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Discussão generalidade  DAR I série n.o 129, de 2012-07-05  Discussão conjunta: PJL n.o 188/XII/1 (BE), PJL n.o 189/XII/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), BE, PEV, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Nuno Sá (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Jacinto Serrão (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: Acácio Pinto (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Mário Ruivo (PS), Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Francisco de Assis (PS), Carlos Enes (PS) Projeto de Lei n.o 266/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade.  Publicação  DAR II série A, n.o 209, de 2012-07-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 133, de 2012-07-13  Discussão conjunta: PPL n.o 75/XII/1 (Governo), PPL n.o 76/XII/1 (Governo), PPL n.o 77/XII/1 (Governo), PJL n.o 264/XII/1 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 134, de 2012-07-14  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.o 267/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações.  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________338Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Lei n.o 268/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes.  Publicação  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde Projeto de Lei n.o 269/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto.  Publicação  DAR II série A, n.o 213, de 2012-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-09-19  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) Projeto de Lei n.o 270/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos.  Publicação  DAR II série A, n.o 213, de 2012-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.o 271/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego.  Publicação  DAR II série A, n.o 213, de 2012-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Projeto de Lei n.o 272/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.o 19/2003, de 20 de junho).  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 213, de 2012-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-09-19  Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) Projeto de Lei n.o 273/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________339Consultar Diário Original
Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Publicação em Separata  Separata n.o 18, de 2012-08-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) Projeto de Lei n.o 274/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Discussão conjunta: PJR n.o 152/XII/1 (BE), Petição n.o 74/XII/1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.o 275/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico primeira alteração à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro.  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Projeto de Lei n.o 276/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de Maio, que "Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa"  Publicação  DAR II série A, n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde Projeto de Lei n.o 277/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público.  Publicação  DAR II série A, n.o 223, de 2012-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.o 278/XII/1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________340Consultar Diário Original
Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira  Título: Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil.  Publicação  DAR II série A, n.o 223, de 2012-09-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A, n.o 224, de 2012-09-14 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________341Consultar Diário Original
1.2. - PROPOSTAS DE LEI1.2.1. - PROPOSTAS DE LEI TRANSITADAS DA XI/1a E 2a E APRECIADAS NA XII/1a Proposta de Lei n.o 3/XI/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Cria o complemento de pensão  Publicação  DAR II série A, n.o 17, de 2009-12-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A, n.o 24, de 2010-01-16  Parece do Governo Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 25, de 2010-01-22  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A, n.o 41, de 2010-02-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  Iniciativa Caducada Proposta de Lei n.o 4/XI/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Descontos por trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM-Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., para a Caixa Geral de Aposentações  Publicação  DAR II série A, n.o 17, de 2009-12-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores  DAR II série A, n.o 25, de 2010-01-22  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A, n.o 24, de 2010-01-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Adão Silva (PSD)  Iniciativa Caducada Proposta de Lei n.o 5/XI/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira  Publicação  DAR II série A, n.o 17, de 2009-12-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira DAR II série A, n.o 24, de 2010-01-16  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A, n.o 24, de 2010-01-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatório efetuado em: 2010-12-09  Relatores: João Paulo Correia (PS)  DAR II série A, n.o 48, de 2010-12-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 27, de 2011-10-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 28, de 2011-10-08  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________342Consultar Diário Original
Rejeitado  A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Proposta de Lei n.o 49/XI/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos.  Publicação  DAR II série A, n.o 79, de 2011-02-05  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A, n.o 97, de 2011-03-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Teresa Santos (PSD)  Iniciativa Caducada Proposta de Lei n.o 50/XI/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho.  Publicação  DAR II série A, n.o 88, de 2011-02-17  Parecer da ALRAA  Comissão de Assuntos Sociais  DAR II série A, n.o 106, de 2011-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP)  Iniciativa Caducada Proposta de Lei n.o 51/XI/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Visa estabelecer uma majoração ao abono de família.  Anúncio  Publicação  DAR II série A, n.o 88, de 2011-02-17  Parecer da ALRAA  DAR II série A, n.o 106, de 2011-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Iniciativa Caducada   26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________343Consultar Diário Original
1.2.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/1aProposta de Lei n.o 1/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.  Publicação  DAR II série A, n.o 10, de 2011-07-20  Publicação  DAR II série A, n.o 21, Supl., de 2011-08-31  Parecer da ALRAA  Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 11, de 2011-07-21  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 11, de 2011-07-21  Parecer do Governo da RAA  Secretaria Regional do Plano e Finanças  DAR II série A, n.o 11, de 2011-07-21  Parecer do Governo da RAA  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 11, de 2011-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-07-21  Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS)  DAR II série A, n.o 11, de 2011-07-21  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 7, de 2011-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação final global  DAR I série n.o 11, de 2011-08-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Decreto da Assembleia n.o 1/XII  DAR II série A, n.o 18, de 2011-08-08  Lei n.o 49/2011  DR I série n.o 172, de 2011-09-07 Proposta de Lei n.o 2/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.  Publicação  DAR II série A, n.o 11, de 2011-07-21  Publicação em Separata  Separata n.o 2, de 2011-07-27  Votação do recurso da decisão do PAR  Rejeitado  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________344Consultar Diário Original
A Favor: 5-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS  Votação do recurso apresentado pelo PCP, da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia 28 de Julho de 2011 da Proposta de Lei n.o 2/XII/1.a (GOV)  Rejeitado  A Favor: 5-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Votação do recurso apresentado pelo BE, da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia 28 de Julho de 2011 da Proposta de Lei n.o 2/XII/1.a (GOV)  Parecer da ALRAA  Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  Parecer da ALRAM  Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2011-07-28  Relatores: Miguel Laranjeiro (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2011-07-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 13, de 2011-09-01  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A, n.o 26, de 2011-09-09  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho.  Decreto da Assembleia n.o 5/XII  DAR II série A, n.o 30, de 2011-09-16  Lei n.o 53/2011  DR I série n.o 198, de 2011-10-14 Proposta de Lei n.o 3/XII/1  Autoria: Governo  Título: Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às Redes e Serviços Conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio transpondo as Diretivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, 2009/140/CE.  Publicação  DAR II série A, n.o 12, de 2011-07-22  Parecer da ALRAA  Comissão de Política Geral  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________345Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-07-27  Relatores: Duarte Cordeiro (PS)  DAR II série A, n.o 13, de 2011-07-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 8, de 2011-07-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2011-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A, n.o 17, Supl., de 2011-08-05  Votação final global  DAR I série n.o 12, de 2011-08-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas.  Requerimento dispensa do prazo previsto Art.o 157 RAR  Aprovado por unanimidade  Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final e redução para um dia do prazo previsto no artigo 157.o do RAR.  Decreto da Assembleia n.o 4/XII  DAR II série A, n.o 18, de 2011-08-08  Lei n.o 51/2011  DR I série n.o 176, de 2011-09-13 Proposta de Lei n.o 4/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Parecer da ALRAA  Comissão de Política Geral  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  Parecer do Governo da RAA  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-09-21  Relatores: Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24  Iniciativa Caducada em 2011-11-08Proposta de Lei n.o 5/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)  DAR II série A, n.o 19, de 2011-08-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-08-02  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________346Consultar Diário Original
Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A, n.o 16, de 2011-08-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2011-08-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Votação final global  DAR I série n.o 12, de 2011-08-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  Aprovado por unanimidade  Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para um dia do prazo previsto no artigo 157.o do RAR.  Decreto da Assembleia n.o 2/XII  DAR II série A, n.o 18, de 2011-08-08  Lei n.o 48/2011  DR I série n.o 164, de 2011-08-26 Proposta de Lei n.o 6/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei-quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)  DAR II série A, n.o 19, de 2011-08-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-08-02  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A, n.o 16, de 2011-08-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2011-08-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Votação final global  DAR I série n.o 12, de 2011-08-06  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.  Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR  Aprovado por unanimidade  Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para um dia do prazo previsto no artigo 157.o do RAR.  Decreto da Assembleia n.o 3/XII  DAR II série A, n.o 18, de 2011-08-08  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________347Consultar Diário Original
Lei n.o 50/2011  DR I série n.o 176, de 2011-09-13 Proposta de Lei n.o 7/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Parecer da ALRAA  Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-08-02  Relatores: Pedro Nuno Santos (PS)  DAR II série A, n.o 16, de 2011-08-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2011-08-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 25, de 2011-09-08  Votação final global  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 6/XII  DAR II série A, n.o 32, de 2011-09-21  Lei n.o 52/2011  DR I série n.o 197, de 2011-10-13 Proposta de Lei n.o 8/XII/1  Autoria: Governo  Título: Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio.  Publicação  DAR II série A, n.o 14, de 2011-07-29  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Parecer da ALRAA  Parecer da Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-08-02  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________348Consultar Diário Original
Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 16, de 2011-08-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2011-08-04  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 11, de 2011-08-04  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Requerimento oral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, solicitando a baixa à Comissão, sem votação da PPL 8/XII/1.a (GOV)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 25, de 2011-09-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Votação na especialidade  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Aprovado  Foram assumidas as votações em Comissão e o PEV remeteu o seu sentido de voto.  Votação final global  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.  Decreto da Assembleia n.o 7/XII  DAR II série A, n.o 32, de 2011-09-21  Lei n.o 54/2011  DR I série n.o 201, de 2011-10-19 Proposta de Lei n.o 9/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Cria o Complemento de Pensão.  Publicação  DAR II série A, n.o 15, de 2011-08-03  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)  DAR II série A, n.o 17, de 2011-08-05  Parecer da ALRAA  Comissão de Assuntos Sociais  DAR II série A, n.o 20, de 2011-08-26  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 25, de 2011-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Iniciativa Caducada em 2011-11-08Proposta de Lei n.o 10/XII/1  Autoria: Governo  Título: Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal, e transpõe a Diretiva n.o 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________349Consultar Diário Original
19 de Novembro de 2008 e a Diretiva n.o 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009.  Publicação  DAR II série A, n.o 21, de 2011-08-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-08-30  Relatores: João Oliveira (PCP)  DAR II série A, n.o 35, de 2011-09-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 13, de 2011-09-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 42, de 2011-10-12  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 31, de 2011-10-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 13/XII  DAR II série A, n.o 51, de 2011-10-21  Lei n.o 56/2011  DR I série n.o 219, de 2011-11-15 Proposta de Lei n.o 11/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.  Publicação  DAR II série A, n.o 23, de 2011-09-03  Parecer da ALRAA  Comissão de Política Geral  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Parecer da ALRAM  Comissão de Economia, Finanças e Turismo  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Parecer da ALRAM  DAR II série A, n.o 33, de 2011-09-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2011-09-07  Relatores: António Leitão Amaro (PSD)  DAR II série A, n.o 26, de 2011-09-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 16, de 2011-09-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________350Consultar Diário Original
Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A, n.o 53, de 2011-10-24  Relatório da discussão e votação na especialidade  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Decreto da Assembleia n.o 9/XII  DAR II série A, n.o 48, de 2011-10-18  Lei n.o 55/2011  DR I série n.o 219, de 2011-11-15 Proposta de Lei n.o 12/XII/1  Autoria: Governo  Título: Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal  Publicação  DAR II série A, n.o 23, de 2011-09-03  Parecer da ALRAA  Comissão de Economia  DAR II série A, n.o 38, de 2011-09-29  Parecer da ALRAM  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-07  Relatores: Hortense Martins (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 16, de 2011-09-08  Votação na generalidade  DAR I série n.o 17, de 2011-09-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 20, de 2011-09-17  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 8/XII  DAR II série A, n.o 34, de 2011-09-23  Lei n.o 51/2011  DR I série n.o 189, Supl., de 2011-09-30 Proposta de Lei n.o 13/XII/1  Autoria: Governo  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________351Consultar Diário Original
Título: Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio  Publicação  DAR II série A, n.o 42, de 2011-10-12  Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos  DAR II série A, n.o 24, de 2011-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-09-14  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2011-09-14  Relatores: Luís Vales (PSD)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2011-09-17  Discussão conjunta: PJL n.o 30/XII/1 (BE)  DAR I série n.o 20, de 2011-09-17  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A, n.o 58, de 2011-10-31  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.o 13/XII/1.a (GOV) e Projeto de Lei n.o 30/XII/1.a (BE)  Decreto da Assembleia n.o 18/XII  DAR II série A, n.o 64, de 2011-11-10  Lei n.o 62/2011  DR I série n.o 236, de 2011-12-12 Proposta de Lei n.o 14/XII/1  Autoria: Governo  Título: Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República  Publicação  DAR II série A, n.o 29, Supl., de 2011-09-15  Parecer da ALRAA  Comissão de Política Geral  DAR II série A, n.o 42, de 2011-10-12  Parecer do Governo da RAA  DAR II série A, n.o 40, de 2011-10-06  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 42, de 2011-10-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-09-14  Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP)  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________352Consultar Diário Original
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 20, de 2011-09-17  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 37, de 2011-09-28  Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão e texto final  Votação na especialidade  Submetido à votação, os grupos parlamentares confirmaram as votações efetuadas em Comissão  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Aprovado  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Aprovado  A Favor: 99-PSD, 21-CDS-PP, 7-BE Contra: 63-PS Abstenção: 2-PS, 14-PCP, 2-PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 12/XII  DAR II série A, n.o 51, de 2011-10-21  Lei Orgânica n.o 1/2011  DR I série n.o 230, de 2011-11-30 Proposta de Lei n.o 15/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública  Publicação  DAR II série A, n.o 29, Supl., de 2011-09-15  Publicação em Separata  Separata n.o 3, de 2011-09-20  Parecer da ALRAA  Comissão de Política Geral  DAR II série A, n.o 42, de 2011-10-12  Parecer do Governo da RAA  DAR II série A, n.o 40, de 2011-10-06  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 42, de 2011-10-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-10-12  Relatores: Isabel Santos (PS)  DAR II série A, n.o 44, de 2011-10-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 30, de 2011-10-14  Votação na generalidade  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________353Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 57, de 2011-10-29  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 37, de 2011-10-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo a Proposta de Lei n.o 15/XII/1.a.  Decreto da Assembleia n.o 21/XII  DAR II série A, n.o 71, de 2011-11-22  Lei n.o 64/2011  DR I série n.o 244, de 2011-12-22 Proposta de Lei n.o 16/XII/1  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.  Publicação  DAR II série A, n.o 29, 2o Supl., de 2011-09-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 21, de 2011-09-22  Votação na generalidade  DAR I série n.o 23, de 2011-09-24  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 44, de 2011-10-14  Votação final global  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 10/XII  DAR II série A, n.o 51, de 2011-10-21  Lei n.o 58/2011  DR I série n.o 228, de 2011-11-28 Proposta de Lei n.o 17/XII/1  Autoria: Governo  Título: Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-09-28  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A, n.o 38, de 2011-09-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________354Consultar Diário Original
Relatório efetuado em: 2011-09-28  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 25, de 2011-09-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PEV Abstenção: PCP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 52, de 2011-10-22  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2011-10-22  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 17/XII  DAR II série A, n.o 60, de 2011-11-04  Lei n.o 61/2011  DR I série n.o 234, de 2011-12-07 Proposta de Lei n.o 18/XII/1  Autoria: Governo  Título: Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Parecer da ALRAA  Comissão de Política Geral  DAR II série A, n.o 50, de 2011-10-20  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A, n.o 43, de 2011-10-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2011-09-28  Relatores: Isabel Santos (PS)  DAR II série A, n.o 38, de 2011-09-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Fernando Marques (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 25, de 2011-09-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A, n.o 52, de 2011-10-22  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2011-10-22  Aprovado  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________355Consultar Diário Original
A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 16/XII  DAR II série A, n.o 56, de 2011-10-28  Lei n.o 1/2012  DR I série n.o 2, de 2012-01-03 Proposta de Lei n.o 19/XII/1  Autoria: Governo  Título: Altera a Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-09-29  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A, n.o 38, de 2011-09-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 25, de 2011-09-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A, n.o 50, de 2011-10-20  Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS e PCP  Votação final global  DAR I série n.o 34, de 2011-10-22  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 15/XII  DAR II série A, n.o 56, de 2011-10-28  Lei n.o 60/2011  DR I série n.o 228, de 2011-11-28 Proposta de Lei n.o 20/XII/1  Autoria: Governo  Título: Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários  Publicação  DAR II série A, n.o 31, de 2011-09-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2011-09-28  Relatores: Pedro Delgado Alves (PS)  DAR II série A, n.o 38, de 2011-09-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 25, de 2011-09-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2011-10-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________356Consultar Diário Original