II SÉRIE-A — NÚMERO 160 188 garantindo contudo a representação paritária da maioria e da oposição, não esquecendo a especificidade das tarefas da Comissão. (artigo 30.o) Esta Comissão tem um regulamento interno, aprovado em novembro de 2007, que refere, no seu artigo 11.o, a função de denúncia à autoridade judicial de qualquer violação do segredo de Estado, determinando ainda, no seu artigo 14.o, o estatuto do arquivo da Comissão. AoPresidente do Conselho de ministros compete a coordenação e responsabilidade geral da política de informações para a segurança, nomeadamente a classificação, tutela e confirmação de segredo de Estado. São cobertos pelo segredo os atos, as notícias, as atividades e tudo aquilo cuja difusão seja idónea para provocar dano à integridade ‘da República’, bem como a acordos internacionais, à defesa das instituições prevista na Constituição como seu fundamento, à independência do Estado em relação a outros Estados e às relações com os mesmos e à defesa militar do Estado. As informações, documentos, atos, atividades, coisas e lugares cobertos pelo segredo de Estado, são levadas ao conhecimento, apenas dos sujeitos e das autoridades, chamados a desempenhar funções de controlo nessa área. Esses mesmos dados devem ser conservados de modo a impedir a sua manipulação, subtração ou destruição. O Comitato interministeriale per la sicurezza della Repubblica (CISR) é um organismo de consulta e deliberação sobre os objetivos gerais da política de segurança e informação italianas, sendo composto pelo próprio Presidente do Conselho de Ministros, a Autoridade delegada, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Ministro do Interior, o Ministro da Defesa, o Ministro da Justiça, o Ministro da Economia e Finanças e o Ministro do Desenvolvimento Económico, e secretariado pelo Diretor-geral do Dipartimento informazioni per la sicurezza(DIS). REINO UNIDO O Reino Unido possui um sistema de informações composto, ao nível de direção estratégica, pela Joint Intelligence Committee (JIC) (Lordes e Comuns), instituída pelo Intelligence Services Act 1994. A Joint Intelligence Committee que, na sua nova composição, foi nomeada no final de 2010, tem como principal objetivo o estabelecimento da National Security Strategy - sendo a atual a Strong Britain in an Age of Uncertainty: The National Security Strategy - e analisar o relatório anual a submeter pelo Governo sobre a implementação da estratégia. A JIC é composta por funcionários destacados do Foreign and Commonwealth Office, Home Office, Treasury, the Ministry of Defence, Department for Business, Innovation and Skills e Department for International Development e o Cabinet Office. Os diretores do Secret Intelligence Service, do Military Intelligence (Section 5)e do Government Communications Headquarters fazem também parte da JIC O Reino Unido possui ainda a Intelligence and Security Committee, criada por iniciativa governamental. Os membros são nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob nomeação do Parlamento e consulta do líder da oposição, respondendo a Comissão diretamente perante o Primeiro-Ministro. Para além de ter poderes de análise sobre as atividades do Security Service, do Secret Intelligence Servicee do Government Communications Headquarters, estende os seus poderes de supervisão a outros grupos de trabalho do Governo que trabalham neste domínio (o Joint Intelligence Committee, o Assessments Staff, o Intelligence, Security and Resilience Group e o Defence Intelligence Staff).  A Comissão procede a visitas regulares às três agências e pode estabelecer contactos com agências de outros países, fazendo ainda audições aos responsáveis ou qualquer outro membro das agências para a feitura dos seus relatórios. Estes relatórios são publicados e discutidos no Parlamento. A 19 de outubro de 2011 o Governo publicou o Livro Verde sobre Justiça e Segurança, que pode ser consultado aqui. O Segredo de Estado é regulado pelo Official Secrets Acts, de 1989. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.