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69 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009— O pagamento, pela entidade patronal, das despesas relacionadas com a frequência da formação contínua pelo motorista; — A realização da formação contínua durante o período laboral do motorista, não aumentando assim a sua jornada semanal de trabalho, bem como a garantia de que as despesas com as deslocações são assumidas pelas entidades patronais e o tempo despendido com estas considerado como tempo de trabalho; — A salvaguarda do direito de opção, pelo motorista, sobre a entidade formadora onde este realize a formação contínua; — A criação de soluções de recurso que garantam alternativas ao motorista para o seu percurso formativo ou profissional, caso este não obtenha aproveitamento na formação contínua; — A eliminação, no sistema de qualificação e formação, da figura do «tutor», garantindo que a formação prática seja ministrada por formadores e instrutores com a devida certificação e competências para a actividade.Sublinhamos que este projecto de lei do PCP vem ao encontro das reivindicações expressas pelos motoristas na sua luta em defesa dos direitos, de que se destaca actualmente a petição promovida pelo STAL/Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e pela FECTRANS/Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações, bem como pelo STML/Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa. Através dessa iniciativa, os motoristas dirigem-se à Assembleia da República, requerendo que sejam tomadas medidas do ponto de vista legislativo em matérias como as que aqui são abordadas.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei reforça a protecção dos direitos dos motoristas, no âmbito do sistema de qualificação inicial e formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, alterando o Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio.Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de MaioSão aditados ao Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, os artigos 5.o-A, 9.o-A, 9.o-B, 9.o-C, 9.o-D e 22.oA, com a seguinte redacção:«Artigo 5.o-A Isenção de taxas e emolumentosA carta de qualificação de motorista, a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, e o certificado de aptidão para motorista, a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, estão isentos de taxas e emolumentos, não implicando a sua emissão quaisquer custos para o trabalhador.Artigo 9.o-A Período de formação1 — A formação contínua é realizada durante o horário de trabalho do motorista, não podendo resultar no aumento da sua jornada diária e semanal de trabalho.2 — O crédito de horas para formação é referido ao período normal de trabalho, inclui o tempo despendido com as deslocações para o local onde é ministrada a formação, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo.
70 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Artigo 9.o-B Custos de frequência da formaçãoOs custos da frequência da formação contínua do motorista, incluindo as despesas com a deslocação para o local onde é ministrada a formação, são da responsabilidade da entidade patronal, não podendo esta fazer repercutir de nenhuma forma esses custos sobre o trabalhador, nomeadamente sobre a sua remuneração.Artigo 9.o-C Direito de opção sobre a entidade formadora1 — Ao motorista assiste o direito de indicar a entidade formadora da sua opção, para a realização da formação contínua.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, o motorista comunica por escrito a sua opção à entidade patronal, no prazo de 30 dias antes da realização da formação.Artigo 9.o-D Repetição da formação e avaliação1 — No caso de não obtenção de aproveitamento na formação contínua, o motorista pode realizar nova formação, até um limite de três.2 — Após a terceira formação realizada sem aproveitamento, o motorista pode ser avaliado em exame, perante um júri tripartido, composto por um membro designado pelo IMTT, que preside, um membro designado por organização representativa dos trabalhadores e um membro designado por organização representativa das entidades patronais, tendo em conta o sector de actividade do motorista.3 — No exame previsto no número anterior, a reprovação do motorista carece de decisão unânime do júri.4 — Ao motorista que não obtenha aproveitamento nos processos de formação e avaliação previstos nos números anteriores assiste o direito de reconversão profissional, caso esta seja possível à entidade patronal.Artigo 22.o-A Equipa formativa1 — A equipa formativa deve ser constituída por formadores e instrutores em número ajustado às cargas horárias de cada módulo de formação, à afinidade dos temas a leccionar e à duração total do curso, de forma a assegurar um clima pedagógico favorável e boa aprendizagem.2 — Os formadores e os instrutores devem ser titulares de CAP de formador e demonstrar possuir as competências adequadas aos conteúdos formativos a ministrar.»Artigo 3.o Alteração do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de MaioO n.o 2.4.1. do Anexo I do Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:«2.4.1 — Formação prática (FIC 21 h, FIA 14 h):a) Objectivo n.o 1 (motoristas de veículos de passageiros) — aperfeiçoamento da condução racional baseada nas regras de segurança.Conteúdo — condução individual em veículo pesado de passageiros (categorias D e D+E e subcategorias D1 e D1+E), acompanhada de formador do centro de formação, podendo o formando efectuar, no máximo, 8 (FIC) ou 4 horas (FIA) de condução individual num terreno especial ou num simulador de alta qualidade; b) Objectivo n.o 2 (motoristas de veículos de mercadorias) — aperfeiçoamento da condução racional baseada nas regras de segurança.
76 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Artigo 1.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroSão alterados os artigos 2.o, 3.o, 6.o, 7.o, 8.o,11.o, 15.o,16.o, 19.o, 21.o, 25.o, 30.o, 31.o, 33.o, 35.o, 36.o, 37.o, 38.o, 39.o, 40.o, 49.o, 51.o, 55.o, 59.o, 61.o, 62.o, 63.o e 65.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, os quais passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)Para efeitos do disposto no artigo anterior, a presente lei abrange as matérias relativas às receitas regionais, ao poder tributário próprio das regiões autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional e às relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais sediadas nas regiões autónomas.Artigo 3.o (»)(»)a) (») b) Princípio da autonomia financeira regional; c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d)) f) Princípio da continuidade territorial; g) Princípio da regionalização de serviços; h) (anterior alínea e)) i) (anterior alínea f)) j) (anterior alínea g))Artigo 6.o (»)1 – A autonomia financeira regional desenvolve-se no quadro do princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe, no médio prazo, uma situação próxima do equilíbrio orçamental.2 – Tanto o Estado como as regiões autónomas contribuem reciprocamente entre si para a realização dos seus objectivos financeiros, no quadro do princípio da estabilidade dos respectivos orçamentos.Artigo 7.o (»)1 – O princípio da solidariedade nacional visa assegurar a promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a transportes, comunicações, energia, educação, cultura, saúde, desporto e segurança social, com vista à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e a realização da convergência económica e social com o restante território nacional e com a União Europeia.2 – O princípio da solidariedade nacional é recíproco e abrange o todo nacional e cada uma das suas regiões, devendo assegurar um nível adequado de serviços públicos e de actividades privadas, sem sacrifícios desigualitários.3 – (anterior n.o 2)
78 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009b) (») c) (eliminado)Artigo 19.o (»)1 – Constitui receita de cada circunscrição o imposto sobre o valor acrescentado cobrado pela aplicação do regime suspensivo, de acordo com as regras vigentes para as transacções intracomunitárias, às operações realizadas com o restante território nacional, às importações e às aquisições intracomunitárias, e pelas operações nelas realizadas, de acordo com os critérios definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto.2 – Em caso algum poderá ser adoptado um modo de cálculo que origine um menor montante de receitas do que o auferido pelo regime da capitação.3 – (anterior n.o 2)Artigo 21.o (»)1 – (»)a) (») b) (»)2 – (») 3 – (»)a) (») b) (»)4 – Constitui ainda receita de cada região autónoma, o montante proveniente do imposto de selo devido nas apostas mútuas desportivas, determinado de acordo com o regime da capitação.Artigo 25.o (»)Constitui receita de cada região autónoma o produto das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, pelos actos de remoção de limites jurídicos às actividades dos particulares da competência dos órgãos regionais e pela utilização de bens do domínio público regional.Artigo 30.o (»)1 – As regiões autónomas podem em cada ano contrair dívida fundada desde que respeitem o limite máximo previsto no n.o 4 do presente artigo e não correspondam a um endividamento líquido adicional proporcionalmente superior ao do Estado naquele ano, calculado, para cada região, de harmonia com o princípio da capitação.2 – No caso de as regiões autónomas necessitarem de um aumento líquido do endividamento superior ao previsto no n.o 1, devem obter parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e aprovação da Assembleia da República, a conceder no âmbito da lei do Orçamento.3 – Para efeitos de consideração dos limites de endividamento, ficam excepcionados os aumentos líquidos de endividamento por razões ligadas à execução de projectos co-financiados por fundos comunitários.4 – (anterior n.o 3) 5 – (anterior n.o 4)
79 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20096 – (anterior n.o 5) 7 – Os saldos de endividamento líquido de um determinado ano podem ser utilizados num dos três anos subsequentes.Artigo 31.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – A redução prevista no n.o 1 será utilizada na amortização de dívida da região autónoma respectiva ou, caso tal não seja exequível, no acréscimo dos valores destinados ao financiamento dos projectos de interesse comum nessa região.Artigo 33.o Apoio do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IPAs regiões autónomas podem recorrer ao apoio do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, quer para a organização de emissões de dívida pública regional quer para o acompanhamento da sua gestão, com vista a minimizar custos e risco e a coordenar as operações de dívida pública regional com a dívida pública directa do Estado.Artigo 35.o (»)Os empréstimos a emitir pelas regiões autónomas podem beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respectiva lei.Artigo 36.o Assunção de compromissos das regiões autónomas pelo EstadoO Estado pode assumir responsabilidades pelas obrigações das regiões autónomas e assumir os compromissos que decorram dessas obrigações, nos termos da lei.Artigo 37.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – Caso a taxa resultante do número anterior seja inferior à taxa de actualização salarial da função pública nesse mesmo ano aplica-se esta última taxa.5 – (anterior n.o 4) 6 – No ano de entrada em vigor da presente lei, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a 355 800 000 euros.7 – A repartição deste montante pelas regiões autónomas, que tem em conta as respectivas características estruturais, é feita de acordo com a seguinte fórmula:4,4,2,2,2,2,2,2,,tR, 05,01 2 5,0141405,0656505,00 , 7 2 5  tRAtRRARtRAtRtRAtRtRAtRtRA EFEFIUIUPPPPPPTT Sendo: Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009tR,T  – Transferência para a região autónoma no ano t; tRA,T  – Transferência para as regiões autónomas no ano t, calculado de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo; 2,tRP  – População da região autónoma no ano t-2 segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,tRAP  – Soma da população das regiões autónomas no ano t-2; 2,65tRP  – População da região autónoma no ano t-2 com 65 ou mais anos de idade segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,65 tRAP  – Soma da população das regiões autónomas com 65 ou mais anos de idade no ano t-2; 2,14tRP  – População da região autónoma no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,14 tRAP  – Soma da população das regiões autónomas no ano t-1 com 14 ou menos anos de idade; RIU  = RARRAR ilh a sn ilh a snDLDL oo3,07,0  RAIU   – Soma dos índices de ultraperiferia; RDL  – Distância entre a capital de cada região autónoma e a capital do País; RADL  – Soma das distâncias entre a capital de cada uma das regiões autónomas e a capital do País; Rilhasno  – Número de ilhas com população residente na região autónoma; RAilhasno  – Número total de ilhas com população residente nas regiões autónomas; EFR,t 4  – Rácio entre receitas fiscais da região autónoma, líquidas do efeito correctivo do IVA, decorrente do n.o 2 do artigo 19.o deste diploma, e de eventuais acertos extraordinários de impostos de anos anteriores, e Produto Interno Bruto a preços de mercado, preços correntes, no ano t-4; EFRA,t 4  = Soma dos indicadores de esforço fiscal.8 – A partir do ano t+1, da repartição resultante da aplicação dos critérios previstos no n.o 7, não pode, em caso algum, resultar um montante para cada região autónoma inferior ao montante recebido no ano anterior, actualizado de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo, fazendo-se as necessárias compensações por dedução dos montantes da região autónoma que tenha um crescimento superior ao definido no mesmo n.o 2.9 – (anterior n.o 7)Artigo 38.o (»)1 – (») 2 – O Fundo de Coesão dispõe em cada ano de verbas do Orçamento do Estado, a transferir para os orçamentos regionais, para financiar os programas e projectos de investimento, previamente identificados, que preencham os requisitos do número anterior e é igual a 35% das transferências orçamentais para cada região autónoma definidas nos termos do artigo 37.o.3 – As transferências previstas neste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efectuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.Artigo 39.o (»)1 – A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo é assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional.Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20092 – São também transferidas para as regiões autónomas as importâncias correspondentes ao pagamento das bonificações devidas nos respectivos territórios e resultantes da aplicação de sistemas de incentivos criados a nível nacional.Artigo 40.o (»)1 – Por projectos de interesse comum entendem-se aqueles que são promovidos por razões de interesse ou estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, aferido, designadamente pelas suas consequências em termos de balança de pagamentos ou de criação de postos de trabalho, bem como aqueles que tenham por efeito uma diminuição dos custos de insularidade ou relevância especial nas áreas sociais, ambientais, do desenvolvimento das novas tecnologias, dos transportes e das comunicações.2 – (») 3 – As condições concretas de financiamento pelo Estado dos projectos previstos no número anterior são fixadas por decreto-lei, ouvidos o Governo Regional a que disser respeito e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, as quais devem respeitar o princípio da igualdade entre as regiões autónomas.Artigo 49.o (»)1 – (») 2 – As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais dos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC) e do imposto sobre o valor acrescentado, até ao limite de 30% e 35%, respectivamente, e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor.3 – (») 4 – (») 5 – As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem conceder majorações nas percentagens e limites dos encargos dedutíveis à colecta do IRS, nos termos do Código do IRS, relativas a encargos com equipamentos ambientais, com habitação própria e permanente, e com a saúde, apoio à terceira idade e educação.6 – As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem, ainda, conceder deduções à colecta do IRS, definindo os seus limites, de despesas suportadas com a saúde, apoio à terceira idade, educação, deslocações de avião no território nacional para os doentes e eventual acompanhante e para os estudantes das regiões autónomas deslocados em outras ilhas ou no continente português.7 – (anterior n.o 5) 8 – As Assembleias Legislativas podem aumentar ainda, até 30%, os limites dos benefícios fiscais relativos ao mecenato e à criação de emprego previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.9 – (anterior n.o 6)Artigo 51.o (»)1 – (»)a) (») b) (») c) (»)2 – (»)a) (») b) (»)
82 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009c) (»)3 – (») 4 – (») 5 – No caso de as regiões autónomas optarem pela regionalização dos serviços fiscais, não há lugar a qualquer pagamento compensatório ao Estado.Artigo 55.o (»)1 – (») 2 – (») 3 – As receitas fiscais pertencentes às regiões autónomas nos termos da Constituição, dos Estatutos PolíticoAdministrativos e da presente lei não podem ser afectas às autarquias locais sediadas nas regiões autónomas, no âmbito do regime financeiro estabelecido para aquelas.Artigo 59.o (»)1 — O disposto na presente lei:a) (») b) (») c) (») d) Não contraria o disposto na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.2 — (eliminado)Artigo 61.o (»)O Governo da República aprova os actos necessários à execução do disposto no n.o 6 do artigo 15.o, no n.o 3 do artigo 19.o, no n.o 3 do artigo 40.o e no artigo 65.o-A no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei.Artigo 62.o (»)1 – No âmbito da transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira das atribuições e competências previstas na Constituição e na lei em relação às suas receitas fiscais próprias, assim como do poder de praticar todos os actos necessários à sua administração e gestão, as referências legais feitas na legislação fiscal nacional ao Ministro das Finanças ou ao Director-Geral dos Impostos, entendem-se reportadas aos titulares dos correspondentes órgãos regionais.2 – Até que se encontrem criados e instalados todos os meios necessários ao exercício do poder tributário conferido às regiões autónomas, a Direcção-Geral dos Impostos, através dos seus departamentos e serviços e os serviços do Estado, continua a assegurar a realização dos procedimentos em matéria administrativa necessários ao exercício do mencionado poder, incluindo os relativos à liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita própria das regiões autónomas.Artigo 63.o (»)1 – As regiões autónomas devem adoptar, no período máximo de dois anos após a data de entrada em vigor da presente lei, o Plano Oficial de Contabilidade Pública e respectivos planos de contas sectoriais.
83 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20092 – O Governo da República disponibiliza às regiões autónomas as aplicações informáticas integradas, bem como o apoio técnico necessário para o cumprimento do disposto neste artigo.Artigo 65.o (»)A presente lei é revista no ano 2015.»Artigo 2.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroSão aditados os artigos 4.o-A, 8.o-A, 8.o-B, 22.o-A, 25.o-A, 43.o-A, 44.o-A, 65.o-A e 65.o-B à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, com a seguinte redacção:«Artigo 4.o-A Princípio da autonomia financeira regional1 – A autonomia financeira das regiões autónomas traduz-se na existência de património e finanças próprios e reflecte-se na autonomia patrimonial, orçamental e de tesouraria.2 – A autonomia financeira visa garantir aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.Artigo 8.o-A Princípio da continuidade territorialO princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.Artigo 8.o-B Princípio da regionalização de serviçosA regionalização de serviços e a transferência de poderes prosseguem de acordo com a Constituição e com a lei, devendo ser sempre acompanhadas dos correspondentes meios financeiros para fazer face aos respectivos encargos, nos termos do artigo 43.o-A.Artigo 22.o-A Imposto especial sobre o jogoConstitui receita de cada região autónoma o imposto especial pelo exercício da actividade do jogo, devido pelas empresas concessionárias nas respectivas circunscrições territoriais.Artigo 25.o-A Receitas líquidas da exploração dos jogos sociaisConstitui receita de cada região autónoma uma participação nos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, determinada pelo método de capitação.
84 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Artigo 43.o-A Regionalização de serviços1 – Os meios financeiros para fazer face aos encargos com os serviços regionalizados são determinados pela diferença entre as receitas e as despesas que decorrem da transferência de competências, a partir da média dos últimos três anos anteriores aquele em que a regionalização ocorre.2 – As verbas a que se refere o número anterior são ajustadas anualmente de acordo com o critério definido nos n.os 3 e 4 do artigo 37.o.3 – As transferências decorrentes deste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efectuar nos 15 primeiros dias de cada trimestre.Artigo 44.o-A Atrasos nas transferênciasSerão devidos juros de mora por parte da Administração Central, nos casos de atrasos nas transferências financeiras do Estado.Artigo 65.o-A Acertos de transferênciasAs verbas devidas decorrentes da aplicação do disposto dos artigos 5.o, n.o 6, 30.o e 31.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, são entregues às regiões autónomas mediante a celebração de um acordo de regularização.Artigo 65.o-B Afectação de poupanças da Lei Orgânica n.o 1/2007As poupanças do Estado resultantes da aplicação dos artigos 37.o e 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, determinadas tendo por referência os montantes transferidos no ano 2006, são afectas ao financiamento dos projectos de interesse comum na respectiva região.»Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 32.o, 44.o e 57.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.Artigo 4.o RepublicaçãoA Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, é republicada em anexo, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, necessária renumeração e demais correcções materiais.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, em 29 de Outubro de 2009 O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.
85 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Anexo Republicação da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro Lei de Finanças das Regiões AutónomasTítulo I Objecto, princípios gerais e prestação de contasCapítulo I Objecto e princípios geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei tem por objecto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos Estatutos PolíticoAdministrativos.Artigo 2.o ÂmbitoPara efeitos do disposto no artigo anterior, a presente lei abrange as matérias relativas às receitas regionais, ao poder tributário próprio das regiões autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional e às relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais sediadas nas regiões autónomas.Artigo 3.o PrincípiosA autonomia financeira das regiões autónomas desenvolve-se no respeito pelos seguintes princípios:a) Princípio da legalidade; b) Princípio da autonomia financeira regional; c) Princípio da estabilidade das relações financeiras; d) Princípio da estabilidade orçamental; e) Princípio da solidariedade nacional; f) Princípio da continuidade territorial; g) Princípio da regionalização de serviços; h) Princípio da coordenação; i) Princípio da transparência; j) Princípio do controlo.Artigo 4.o Princípio da legalidadeA autonomia financeira das regiões autónomas exerce-se no quadro da Constituição, dos respectivos Estatutos Político-Administrativos, da presente lei e demais legislação complementar.Artigo 5.o Princípio da autonomia financeira regional1 – A autonomia financeira das regiões autónomas traduz-se na existência de património e finanças próprios e reflecte-se na autonomia patrimonial, orçamental e de tesouraria.
87 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009b) A concretização dos objectivos orçamentais a que Portugal se tenha obrigado, designadamente no âmbito da União Europeia; c) A realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.Artigo 10.o Princípio da continuidade territorialO princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.Artigo 11.o Princípio da regionalização de serviçosA regionalização de serviços e a transferência de poderes prosseguem de acordo com a Constituição e com a lei, devendo ser sempre acompanhadas dos correspondentes meios financeiros para fazer face aos respectivos encargos, nos termos do artigo 48.o.Artigo 12.o Princípio da transparência1 – O Estado e as regiões autónomas prestam mutuamente toda a informação em matéria económica e financeira necessária à cabal prossecução das respectivas políticas financeiras.2 – A informação a que se refere o número anterior deve ser completa, clara e objectiva e ser prestada em tempo oportuno.Artigo 13.o Princípio do controloA autonomia financeira das regiões autónomas está sujeita aos controlos administrativo, jurisdicional e político, nos termos da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo de cada uma das regiões autónomas.Artigo 14.o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras1 – Para assegurar a coordenação entre as finanças das regiões autónomas e as do Estado, funciona, junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, com as seguintes competências:a) Acompanhar a aplicação da presente lei; b) Analisar as políticas orçamentais regionais e a sua coordenação com os objectivos da política financeira nacional, sem prejuízo da autonomia financeira regional; c) Apreciar, no plano financeiro, a participação das 4regiões autónomas nas políticas comunitárias, nomeadamente as relativas à União Económica e Monetária; d) Assegurar o cumprimento dos direitos de participação das Regiões Autónomas na área financeira previstos na Constituição e nos Estatutos Político-Administrativos; e) Analisar as necessidades de financiamento e a política de endividamento regional e a sua coordenação com os objectivos da política financeira nacional, sem prejuízo da autonomia financeira regional; f) Acompanhar a evolução dos mecanismos comunitários de apoio;
89 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Título II Receitas regionaisSecção I Receitas fiscaisSubsecção I Disposições geraisArtigo 17.o ConceitosPara efeitos de concretização da distribuição de receitas fiscais entre o Estado e as regiões autónomas, considera-se que:a) «Território nacional» é o território português tal como definido no artigo 5.o da Constituição; b) «Circunscrição» é o território do continente ou de uma região autónoma, consoante o caso; c) «Região autónoma» é o território correspondente ao arquipélago dos Açores e ao arquipélago da Madeira.Artigo 18.o Obrigações do Estado1 – De harmonia com o disposto na Constituição e nos respectivos Estatutos Político-Administrativos, as regiões autónomas têm direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas aos impostos que devam pertencer-lhes, nos termos dos artigos seguintes, bem como a outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei.2 – As receitas cobradas nas regiões autónomas pelos serviços do Estado que não sejam entregues directamente nos cofres regionais devem ser aplicadas em projectos que melhorem a operacionalidade e a funcionalidade desses serviços.3 – A entrega pelo Governo da República às regiões autónomas das receitas fiscais que lhes competem processa-se até ao 15.o dia do mês subsequente ao da sua cobrança.4 – No caso de não ser possível apurar com rigor a parte da receita fiscal de quaisquer impostos respeitante às regiões autónomas, o montante provisoriamente transferido é equivalente à receita líquida no mês homólogo do ano anterior multiplicada pela taxa de crescimento da receita do respectivo imposto prevista no Orçamento do Estado para o ano em curso.5 – Para efeitos do cálculo das receitas fiscais devidas às regiões autónomas, estas não têm direito à atribuição de receitas fiscais que não sejam cobradas por virtude de benefícios aplicáveis no seu território.6 – Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, são adoptadas por via legislativa ou regulamentar, bem como através de protocolos a celebrar entre o Governo da República e os governos regionais, as medidas necessárias à concretização do disposto no presente artigo.Subsecção II ImpostosArtigo 19.o Imposto sobre o rendimento das pessoas singularesConstitui receita de cada região autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares:a) Devido por pessoas singulares consideradas fiscalmente residentes em cada região, independentemente do local em que exerçam a respectiva actividade; b) Retido, a título definitivo, sobre rendimentos pagos ou postos à disposição de pessoas singulares consideradas fiscalmente não residentes em qualquer circunscrição do território português, por pessoas singulares
90 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009ou colectivas com residência, sede ou direcção efectiva em cada região ou por estabelecimento estável nelas situado a que tais rendimentos devam ser imputados.Artigo 20.o Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas1 – Constitui receita de cada região autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas:a) Devido por pessoas colectivas ou equiparadas que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável numa única região; b) Devido por pessoas colectivas ou equiparadas que tenham sede ou direcção efectiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição, nos termos referidos no n.o 2 do presente artigo; c) Retido, a título definitivo, pelos rendimentos gerados em cada circunscrição, relativamente às pessoas colectivas ou equiparadas que não tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.2 – Relativamente ao imposto referido na alínea b) do número anterior, as receitas de cada circunscrição são determinadas pela proporção entre o volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações situadas em cada região autónoma e o volume anual total de negócios do exercício.3 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por volume anual de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado.Artigo 21.o Obrigações acessórias dos impostos sobre o rendimentoAs entidades que procedam a retenções na fonte a residentes ou a não residentes, com ou sem estabelecimento estável, devem proceder à respectiva discriminação pela circunscrição, de acordo com as regras de imputação definidas nos termos dos artigos anteriores.Artigo 22.o Imposto sobre o valor acrescentado1 – Constitui receita de cada circunscrição o imposto sobre o valor acrescentado cobrado pela aplicação do regime suspensivo, de acordo com as regras vigentes para as transacções intracomunitárias, às operações realizadas com o restante território nacional, às importações e às aquisições intracomunitárias, e pelas operações nelas realizadas, de acordo com os critérios definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-lei n.o 347/85, de 23 de Agosto.2 – Em caso algum poderá ser adoptado um modo de cálculo que origine um menor montante de receitas do que o auferido pelo regime da capitação.3 – O Ministro das Finanças, ouvidos os governos regionais, regulamenta por portaria o modo de atribuição às regiões autónomas das respectivas receitas.Artigo 23.o Impostos especiais de consumoConstituem receita de cada circunscrição os impostos especiais de consumo cobrados sobre os produtos tributáveis que nela sejam introduzidos no consumo.Artigo 24.o Imposto do selo1 – Constitui receita de cada região autónoma o imposto do selo devido por sujeitos passivos referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo que:
91 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009a) Disponham de sede, direcção efectiva, estabelecimento estável ou domicílio fiscal nas regiões autónomas; b) Disponham de sede ou direcção efectiva em território nacional e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente, sem personalidade jurídica própria nas regiões autónomas.2 – Nas situações referidas no número anterior, as receitas de cada região autónoma são determinadas, com as necessárias adaptações, nos termos das regras da territorialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Código do Imposto do Selo, relativamente aos factos tributários ocorridos nessas regiões, devendo os sujeitos passivos proceder à discriminação nas respectivas guias do imposto devido.3 – Nas transmissões gratuitas, constitui receita das regiões autónomas o valor do imposto do selo:a) Que, nas sucessões por morte, seria devido por cada beneficiário com domicílio fiscal nas regiões autónomas, quando o sujeito passivo for a herança, representada pelo cabeça-de-casal nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo; b) Devido nas demais transmissões gratuitas quando o donatário, legatário ou usucapiente tenha domicílio fiscal nas regiões autónomas.4 – Constitui ainda receita de cada região autónoma o montante proveniente do imposto de selo devido nas apostas mútuas desportivas, determinado de acordo com o regime da capitação.Artigo 25.o Impostos extraordinários1 – Os impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre a matéria colectável ou a colecta de outros impostos constituem receita da circunscrição a que tenham sido afectados os impostos principais sobre que incidiram.2 – Os impostos extraordinários autónomos são proporcionalmente afectados a cada circunscrição de acordo com a localização dos bens, da celebração do contrato ou da situação dos bens garantes de qualquer obrigação principal ou acessória sobre que incidam.3 – Os impostos extraordinários podem, de acordo com o diploma que os criar, ser afectados exclusivamente a uma ou mais circunscrições se a situação excepcional que os legitima ocorrer ou se verificar apenas nessa ou nessas circunscrições.Artigo 26.o Imposto especial sobre o jogoConstitui receita de cada região autónoma o imposto especial pelo exercício da actividade do jogo, devido pelas empresas concessionárias nas respectivas circunscrições territoriais.Secção II Outras receitasArtigo 27.o JurosConstituem receitas de cada circunscrição o valor cobrado dos juros de mora e dos juros compensatórios, líquido dos juros indemnizatórios sobre os impostos que constituem receitas próprias.Artigo 28.o Multas e coimas1 – As multas e coimas constituem receita da circunscrição em que se tiver verificado a acção ou omissão que consubstancia a infracção.
92 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20092 – Quando a infracção se pratique em actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, as multas ou coimas são afectadas à circunscrição em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação.Artigo 29.o Taxas e preços públicos regionaisConstitui receita de cada região autónoma o produto das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, pelos actos de remoção de limites jurídicos às actividades dos particulares da competência dos órgãos regionais e pela utilização de bens do domínio público regional.Artigo 30.o Receitas líquidas da exploração dos jogos sociaisConstitui receita de cada região autónoma uma participação nos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, determinada pelo método de capitação.Secção III Dívida pública regionalArtigo 31.o Princípios geraisO recurso ao endividamento público regional orienta-se por princípios de rigor e eficiência, visa assegurar a disponibilização do financiamento requerido por cada exercício orçamental e prossegue os seguintes objectivos:a) Minimização de custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo; b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortizações; d) Não exposição a riscos excessivos.Artigo 32.o Empréstimos públicos1 – As regiões autónomas podem, nos termos dos respectivos Estatutos Político-Administrativos e da presente lei, contrair dívida pública fundada e flutuante.2 – A contracção de empréstimos em moeda sem curso legal em Portugal é feita nos termos dos respectivos Estatutos Político-Administrativos, depende de prévia autorização da Assembleia da República e tem em consideração a necessidade de evitar distorções na dívida pública externa e não provocar reflexos negativos no rating da República.3 – Os empréstimos a contrair pelas regiões autónomas denominados em moeda sem curso legal em Portugal não podem exceder 10% da dívida directa de cada região Autónoma.4 – Desde que devidamente justificada e mediante parecer prévio do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, a percentagem a que se refere o número anterior pode ser ultrapassada, mediante autorização da Assembleia da República, sob proposta do Governo.Artigo 33.o Dívida fundadaA contracção de dívida fundada carece de autorização das respectivas Assembleias Legislativas, nos termos dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, e destina-se exclusivamente a financiar
94 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Artigo 38.o Tratamento fiscal da dívida pública regionalA dívida pública regional goza do mesmo tratamento fiscal que a dívida pública do Estado.Artigo 39.o Garantia do EstadoOs empréstimos a emitir pelas regiões autónomas podem beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respectiva lei.Artigo 40.o Assunção de compromissos das regiões autónomas pelo EstadoO Estado pode assumir responsabilidades pelas obrigações das regiões autónomas e assumir os compromissos que decorram dessas obrigações, nos termos da lei.Secção IV Transferências do EstadoArtigo 41.o Transferências orçamentais1 – Em cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição, nos Estatutos PolíticoAdministrativos e na presente lei, a Lei do Orçamento do Estado de cada ano inclui verbas a transferir para cada uma das regiões autónomas.2 – O montante anual das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual às verbas inscritas no Orçamento do Estado para o ano t-1, actualizadas de acordo com a taxa de actualização definida nos termos dos números seguintes.3 – A taxa de actualização é igual à taxa de variação, no ano t-2, da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a segurança social e a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, de acordo com a Conta Geral do Estado.  4 – Caso a taxa resultante do número anterior seja inferior à taxa de actualização salarial da função pública nesse mesmo ano aplica-se esta última taxa.5- No caso de a taxa de variação definida no número anterior exceder a estimativa do instituto Nacional de Estatística da taxa de variação, no ano t-2, do PIB a preços de mercado correntes, a taxa de actualização referida no n.o 2 será a estimativa do Instituto Nacional de Estatística da taxa de variação, no ano t-2, do PIB a preços de mercado correntes.6 – No ano de entrada em vigor da presente lei, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a 355 800 000 euros.7 – A repartição deste montante pelas regiões autónomas, que tem em conta as respectivas características estruturais, é feita de acordo com a seguinte fórmula:4,4,2,2,2,2,2,2,,tR, 05,01 2 5,0141405,0656505,00 , 7 2 5  tRAtRRARtRAtRtRAtRtRAtRtRA EFEFIUIUPPPPPPTT Sendo: tR,T  – Transferência para a região autónoma no ano t; tRA,T  – Transferência para as regiões autónomas no ano t, calculado de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo; Consultar Diário Original
96 | II Série A - Número: 007 | 21 de Novembro de 20092 – São também transferidas para as regiões autónomas as importâncias correspondentes ao pagamento das bonificações devidas nos respectivos territórios e resultantes da aplicação de sistemas de incentivos criados a nível nacional.Artigo 44.o Projectos de interesse comum1 – Por projectos de interesse comum entendem-se aqueles que são promovidos por razões de interesse ou estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, aferido, designadamente, pelas suas consequências em termos de balança de pagamentos ou de criação de postos de trabalho, e, bem como, aqueles que tenham por efeito uma diminuição dos custos de insularidade ou relevância especial nas áreas sociais, ambientais, do desenvolvimento das novas tecnologias, dos transportes e das comunicações.2 – A classificação de um projecto como sendo de interesse comum depende de decisão favorável do Governo da República e do governo regional.3 – As condições concretas de financiamento pelo Estado dos projectos previstos no número anterior são fixadas por decreto-lei, ouvidos o governo regional a que disser respeito e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, as quais devem respeitar o princípio da igualdade entre as regiões autónomas.Artigo 45.o Casos especiaisConstituem transferências extraordinárias do Orçamento do Estado as que resultem do estabelecido nos artigos 46.o e 47.o, bem como eventuais transferências destinadas à concretização da continuidade territorial.Artigo 46.o Protocolos financeirosEm casos excepcionais, o Estado e as regiões autónomas podem celebrar protocolos financeiros, com obrigações recíprocas não previstas na presente lei, mas conformes com os seus princípios gerais.Artigo 47.o Apoio extraordinário1 – A solidariedade nacional vincula o Estado a apoiar as regiões autónomas em situações imprevistas resultantes de catástrofes naturais e para as quais estas não disponham de meios financeiros, visando, designadamente, acções de reconstrução e recuperação de infra-estruturas e actividades económicas e sociais, bem como o apoio às respectivas populações afectadas.2 – A solidariedade nacional traduz-se ainda na obrigação de o Estado repor a situação anterior à prática de danos ambientais, por ele ou por outros Estados causados nas regiões autónomas, decorrentes do exercício de actividades, nomeadamente em virtude de acordos ou tratados internacionais, ou a disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação desses danos.Artigo 48.o Regionalização de serviços1 – Os meios financeiros para fazer face aos encargos com os serviços regionalizados são determinados pela diferença entre as receitas e as despesas que decorrem da transferência de competências, a partir da média dos últimos três anos anteriores aquele em que a regionalização ocorre.2 – As verbas a que se refere o número anterior são ajustadas anualmente de acordo com o critério definido nos n.os 3 e 4 do artigo 41.o.