II SÉRIE-A — NÚMERO 24 98 do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019». Salienta-se, igualmente, que de acordo com o artigo 4.o da proposta de lei «as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2017». Procede-se, em seguida, à análise setorial individualizada das áreas de competência da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. a) Cultura Sob o mote «Valorizar a Cultura», a proposta de lei defende que «as políticas culturais constituem uma vertente essencial nos processos de qualificação, modernização e coesão da sociedade portuguesa, contribuindo para a elevação dos padrões de conhecimento e o fomento da criação e fruição cultural, elementos essenciais na promoção da igualdade e no acesso a uma maior qualidade de vida». De acordo com o documento, a concretização dos objetivos de política cultural assenta num «conjunto de eixos estratégicos de intervenção, que valorizam as articulações entre a cultura e outras áreas setoriais, a diferentes níveis da administração territorial, tendo em vista corrigir as assimetrias e envolver parceiros». Assim, é sublinhada a articulação desta área com «a Educação, a Economia e o Turismo, a Ciência e a Tecnologia e os Negócios Estrangeiros». Por outro lado, o documento revela que «importa definir novos modelos institucionais e de funcionamento das entidades responsáveis pela gestão da oferta cultural e pela produção artística apoiada pelo Estado, garantindo a necessária flexibilidade e operacionalidade, indispensáveis à prossecução de estratégias e missões específicas, a diferentes níveis». Neste contexto, entende o Governo que «é neste quadro que se valoriza e promove a criação artística, a vida cultural e o património material e imaterial português, potenciando o seu significado e contributo enquanto elementos essenciais da imagem promocional do país, com claros impactos ao nível do turismo e da generalização do acesso à cultura». Consequentemente, e de acordo com as orientações estratégicas traçadas nas Grandes Opções do Plano para 2017, destacam-se, no domínio da Cultura, as seguintes ações:  Garantir as condições necessárias para assegurar as intervenções na área do património cultural, sobretudo ao nível do investimento na sua recuperação, considerando as candidaturas aprovadas e em análise, no quadro dos fundos disponíveis;  Reconstituir a capacidade de dinamização e apoio às artes, nas suas diversas áreas, ao nível do apoio público que tem vindo a ser assegurado pela Direção-Geral das Artes (DGArtes), contrariando a lógica seguida recentemente que introduziu incerteza e instabilidade no meio. Assim, em 2017 pretende-se dar um sinal de estabilidade e de reposição dos montantes disponíveis, a par da revisão do regime de apoios em vigor;  Dinamização da capacidade de programação das fundações culturais com o objetivo de uma reposição progressiva do seu financiamento. Da proposta de lei verifica-se, ainda, o caráter transversal da política cultural, o que se denota através das seguintes medidas e objetivos, a saber:  Reforço da ação cultural externa, criando sinergias entre os diversos atores nacionais que podem contribuir neste domínio e intensificando as ligações entre diplomacia cultural e outros eixos da política externa, incluindo o económico;  Participação ativa no sistema das Nações Unidas, onde se evidencia a promoção da educação e da cultura, designadamente como membro eleito do Comité do Património Mundial da UNESCO (2013-2017);  Promoção da língua e da cultura portuguesa e da cidadania lusófona, em que o Governo afirma que «prosseguirá o desígnio político de afirmação da língua portuguesa enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, científica, política e económica», atendendo que esse fator de identidade constitui um «traço indelével de união entre os Estados-membros da CPLP»;