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As preocupações de todos eles têm um denominador comum: o isolamento do Alto Minho, o seu desprezo por parte do Poder Central e a constatação de que ali tudo se adia e o desenvolvimento passa ao lado.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Associações empresariais, profissionais e de ambiente fervilham também entre debates, audiências e comunicados, mal contendo a insatisfação dos seus filiados.
A Associação de Municípios do Vale do Lima (que integra os Municípios de Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo) realizou há semanas o "I Congresso do Vale do Lima", sob aquele mesmo pano de fundo e com a finalidade de procurar definir estratégias comuns de desenvolvimento integrado.
O primeiro e o mais vincado painel desse Congresso desenvolveu-se sob o tema "Potencialidades e Estrangulamentos de Desenvolvimento do Vale do Lima" e terminou com um repto lançado às boas intenções da Administração Central.
Nesse mesmo fim-de-semana, aconteceram na cidade mais dois congressos e todos eles foram solenemente encerrados pelo Sr. Presidente da República.
As atenções da comunicação social e do País estiveram então voltadas para Viana do Castelo e o gráfico das atenções do Governo acusou um "pico" em alta, para, logo no dia seguinte, voltar à "normalidade" que se situa claramente abaixo da média nacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que queremos, antes de mais, aqui salientar é que se assiste hoje no Alto Minho a uma vaga de, fundo gerada pelo descontentamento que se agiganta e que não nos pode deixar indiferentes.
Mal tomou posse, o Governo suspendeu o Plano Rodoviário Nacional. Reformulou-o depois, com cortes que penalizam muito particularmente Viana do Castelo e o seu distrito. Vejamos: Eliminou o IP9 .
Continuou a chamar IC28 ao primeiro lanço do corredor do Vale do Lima pela margem direita, mas ao segundo lanço passou a ,chamar IP9. E assim, propondo-se construir só o IC28 na sua versão original, finge que vai construir não só o IC28 mas também o IP9 que abandonou.
Em princípios de 1996, anunciou o adiamento da construção do troço do IC1 entre o rio Neiva e a Apúlia "lá para o ano de 2004".
As reacções foram de tal modo violentas que logo recuou, para tomar o compromisso de concluir esse troço (e, com ele, o traçado do IC1 entre o Porto e Viana) até Junho de 1998 - de modo a tê-lo todo aberto ao trânsito em simultâneo com a auto-estrada Braga-Valença.
Em Março último, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas já passou a prever a abertura desse lanço para Dezembro de 1998.
Também aqui nos quedamos entre a expectativa de que a ligação Porto-Viana pelo IC1 esteja concluída em simultâneo com a auto-estrada Braga-Valença e a descrença quanto à vontade do Executivo para cumprir essa promessa e assim sobrepor a outros menores o superior interesse do distrito.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, o Governo não diz quando parte para a construção do IC1 entre Viana e Vila Praia de Âncora. E já nem quer ouvir falar na sua continuação até Valença!
O actual Governo já se demitiu de concretizar o IC 1 a norte de Viana do Castelo!
E, à medida que novos troços do IC1 vão sendo abertos a sul de Viana, a cidade fica sempre mais congestionada com o trânsito que a atravessa pelo centro.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sempre pior!O Orador: - Tem faltado também ao Executivo a percepção dos benefícios que o caminho-de-ferro deve conferir à região.
As preocupações quanto à linha do Minho ficam-se pela intervenção até ao ponto em que ela deriva para Braga.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Esquecimento permanente!O Orador: - Enquanto se anuncia a redução do tempo de percurso entre Campanhã e Braga para 36 minutos no "intercidades", a parte restante da Linha do Minho até Valença continua obsoleta e o "intercidades" deixou de ali circular. .
É imperioso iniciar a fase de beneficiação e electrificação da linha férrea até Valença, modernizá-la e rentabi-
2338 I SÉRIE - NÚMERO 67lizá-la, tendo também em vista o incremento das relações comerciais entre o norte de Espanha e o norte de Portugal.
É imperioso e urgente reequacionar o projecto de ligação circular Corunha-Valença-Porto-Lisboa-Sevilha-Madrid-Corunha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O estado em que se encontra a velha ponte ferroviária de Valença-Tui e a percepção da velocidade de caracol com que as composições a transpõem dão bem a ideia da marcha do desenvolvimento regional e da dinâmica que ali se imprime às relações transfronteiriças.O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispõe, Sr. Deputado.O Orador: - No que respeita a acessibilidades marítimas, não é possível mais esconder que o porto comercial de Viana do Castelo, executada que foi a primeira fase, iniciou um ciclo de luta pela sua sobrevivência e afirmação, no contexto da política marítimo-portuária nacional e europeia.
Para sobreviver, aceita sucata e ferro-velho, alcatrão, nafta, ou cimento a granel; arrenda barato espaços para armazenagem; serve de depósito e de cemitério a produtos vários; promove a extracção de areias que jazem em altos montes, oferecendo um espectáculo degradado e degradante; depende da extracção de areias para funcionar e da venda de inertes para equilíbrio do seu orçamento de miséria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que condense a sua intervenção.O Orador: - Por outro lado, os guindastes pecam pelas limitações que os caracterizam e enferrujam pelo uso que não têm.
Se um navio atraca em Viana, isso é notícia que sai nos jornais, é falada nas. rádios e dá lugar a conferências de imprensa. Mas se o movimento de navios a entrar aumentasse, logo faltaria capacidade de resposta do cais acostável, e sabe-se que os interesses dos armadores não se compadecem com esperas no alto mar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, de um e de outro lado da foz do Lima, entre o centro histórico e o Cabedelo, vêem-se duas margens descaracterizadas.
A cidade, de ambos os lados do rio, sofre todas as desvantagens ambientais resultantes da situação descrita, sem que dela retire proveito válido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Em Março deste ano, o Governo publicou o Livro Branco sobre os portos e relativamente ao de Viana de Castelo reconheceu que "ele não dispõe de acessos terrestres directos, indispensáveis ao seu funcionamento normal e à sua adequada rentabilidade".
Nesse sentido - disse ainda o Governo - "afigura-se de maior relevância a execução, a curto prazo, dos investimentos em infra-estruturas viárias, designadamente os seguintes: conclusão do IC1, (...) garantindo-se assim um
eixo norte/sul desafogado, sem necessidade de utilização da ENl3, uma das vias mais congestionadas do País; conclusão do IP9, que ligará Viana do Castelo a Vila Real, com passagem por Braga, Guimarães e Amarante, que permitirá uma fácil ligação do Porto a grandes centros de tráfego; construção do IC28 (...), ligando Viana do Castelo à Galiza, o que facilitará o acesso aos polígonos industriais da província espanhola de Orense, os quais constituem potenciais centros geradores de tráfego".Vozes do PSD: - Disse o Governo, mas nada faz!O Orador: - E atentem agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na ironia que constitui s6 o facto de, ainda no mês passado, se afigurar ao Governo ser da maior relevância a execução a curto prazo do IP9, que entrementes já tinha abandonado!O Sr. Presidente: - Julguei que já era o remate, mas ainda vai na ironia, Sr. Deputado!O Orador: - Num momento histórico e político em que as questões de impacte ambiental cada vez mais condicionam os parâmetros das realizações materiais e em que acontecimentos como o do recente bloqueio dos camionistas espanhóis põem a descoberto a vulnerabilidade da nossa economia de peninsularidade, é nossa convicção que chegou o momento de fazer uma pausa para repensar, em verdadeiro diálogo, o futuro de Viana e da sua relação com o mar, no contexto da política que define o sistema portuário europeu e o seu cenário nacional. Sem que " diálogo" signifique impasse, sem que "pausa" queira dizer paragem e sem que as condicionantes ambientais sirvam mais de pretexto para outros adiamentos, e suspensões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O atraso de que enferma o distrito de Viana do Castelo está de facto associado à carência de infra-estruturas que não atrai o investimento privado, nem sequer o dos residentes locais, cujas poupanças se acumulam nas agências bancárias do distrito, rondando os 4 milhões de contos só em depósitos a prazo.
O PIDDAC para o distrito desceu de 11,3 milhões de contos, em 1995, para cerca de metade, em 1997. Isso quer dizer que a Administração Central se propõe lá investir, em valores reais, menos de metade do que investiu em 1995 e muito menos do que aquilo que no Alto Minho arrecada só com o imposto recebido por conta dos juros daqueles depósitos á prazo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, pois já ultrapassou todos os limites.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Usarei apenas mais dois minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já usou de quatro minutos para além do tempo de que dispunha. Não posso fazer discriminações.O Orador: - Enquanto o Governo assim proceder, tudo vai piorar.
E o distrito há-de continuar a despovoar-se e a envelhecer, os jovens não conseguirão fixar-se por falta de oportunidades de emprego e hão-de continuar a convergir para os grandes centros ou a passar as fronteiras, como está a acontecer, em novo e vergonhoso surto migratório.
2 DE MAIO DE 1997 2339Quando a auto-estrada Braga-Valença estiver aberta, sem que esteja também (como seguramente não vai estar!) o IC 1 de Viana a Valença, cada dia que passar será de maior sangria para os concelhos de Viana do Castelo, de Caminha e de Vila Nova de Cerveira.
É também na área desses três concelhos que mais se faz sentir a falta de uma definição estável do futuro traçado do ICI que determine com precisão os limites da rodovia e das servidões non aedificandi e que acabe com os entraves ao licenciamento de obras particulares, motivados pelas incertezas ainda reinantes.
O distrito de Viana do Castelo apresenta, aliás, uma extensa mancha, coincidente com a área territorial desses três concelhos, caracterizada por gestões municipais que se não têm relevado suficientemente fortes nem combativas quanto baste para se afirmarem junto do Governo.
Mas daí só deriva a necessidade de uma redobrada atenção por parte do poder central e a oportunidade de um aviso solene de que não deve voltar a cometer-se o erro de prejudicar o Alto Minho, como ainda agora outra vez aconteceu, quando começou por ser excluído da relação de localizações prioritárias para efeitos de aplicação do regime de incentivos às micro-empresas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - É altura também de corrigir a trajectória e de fazer as devidas compensações na hora de preparação do Orçamento para 1998.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não pode continuar, como se eu não estivesse, há cinco minutos, a adverti-lo.
Faça o favor de concluir.Risos do PS e do PCPO Orador: - É nosso dever moral e político denunciar esta situação crítica em que está mergulhado o distrito de Viana do Castelo e sugerir, como sugerimos, a criação urgente de uma comissão de trabalho especializada que prepare adequadas soluções, formas de execução e modalidades de financiamento, para salvá-lo.
Mais vale criar hoje um grupo de trabalho do que amanhã um gabinete de crise.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, vai usar da palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito da Guarda tem sofrido fortemente ao longo dos tempos os custos da interioridade. Uma cada vez maior desertificação, causada pela constante saída ¢e habitantes em 'busca de melhores condições de vida, é o espectro que paira sobre aquele distrito, especialmente nas suas zonas mais recônditas.
São muitos milhares os beirões, e tantos os do distrito da Guarda, que demandaram o País e o Mundo em busca daquilo que não encontravam na sua terra: trabalho e condições de vida dignas.
Muitas das situações difíceis e dramáticas que se vivem no distrito da Guarda estão ligadas à crise do sector têxtil. A prossecução de uma política que deixou desprotegida esta indústria, seguindo as orientações impostas pela União Europeia, põe hoje em risco milhares de postos de trabalho, com as consequências sociais que o seu desaparecimento acarretará.
Tal como o PSD, também o PS fez da moeda única a sua prioridade incontornável e simultaneamente abandonou os trabalhadores e as empresas do sector têxtil à sua sorte e ao seu futuro incerto.
Ainda recentemente, nos últimos dias, vimos mais um episódio do ataque e do comprometer do futuro dos têxteis, com o beneplácito do Governo do PS.
Mas não era isto que esperavam do Partido Socialista os muitos milhares que nele votaram e acreditaram no que lhes era prometido. A prosápia eleitoralista da nova maioria criou esperanças que rapidamente se desvaneceram.
Hoje o que encontramos são situações como a da Vodratex, com 517 trabalhadores, salários em atraso, trabalho suspenso para muitos, redução das remunerações ao salário mínimo e futuro incerto; a da Estevão Ubach, actualmente com 120 trabalhadores depois de muitas rescisões, dos quais apenas 60 no activo, 100 000 contos de dívida e a esperança numa reviravolta que tarda; a da Têxtil Lopes da Costa, com 340 trabalhadores, 8 subsídios mais 4 meses de salários em atraso, 115 trabalhadores em auto-suspensão e o futuro também incerto; ou a da FISEL, com 350 trabalhadores, tendo já sido 1200, salários em atraso há 10 anos e a beneficiar de um balão de oxigénio até ao fim do ano sem saber o que acontecerá depois; ou tantas outras como a Textilana, a Gartextil, em que o diagnóstico é quase sempre o mesmo - salários em atraso, diminuição dos postos de trabalho, dívidas, trabalhadores em suspensão e perspectivas cada vez mais sombrias.
Face a esta situação social explosiva e a necessitar de intervenção urgente, eis que surgiu no horizonte um instrumento importante de intervenção que podia ajudar à resolução de muitos problemas: uma operação integrada de desenvolvimento. De facto, a situação não se compadece com meras intervenções pontuais, importantes sem dúvida, exigindo antes uma visão estrutural de toda a região.
A operação integrada de desenvolvimento foi amplamente prometida pelo Governo e pelo Partido Socialista antes e depois das eleições, tendo sido garantido directamente aos trabalhadores de algumas empresas em dificuldades o seu arranque em Janeiro deste ano.
'Vários membros do Governo passearam pelo distrito, prometendo aos trabalhadores e aos seus representantes medidas rápidas e eficazes. Garantiram mesmo que em Janeiro surgiriam as primeiras acções. Já vêm tarde, terão dito os trabalhadores. Mas, ainda assim, mais vale tarde do que nunca, terão pensado.
O pior, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que passou Janeiro, passou Fevereiro, passou Março, Abril já lá vai e, afinal de contas, medidas, nem vê-las. Provavelmente, o Governo está à espera de tempos eleitoralmente 'mais oportunos para lançar algumas intervenções de fachada.
De facto, não nos surpreenderia que lá mais para o fim do ano, "subitamente", o Governo se lembrasse de lançar alguma operação mediática e demagógica, com objectivos bem diversos das necessidades da região...
É que não interessam intervenções em que não se ataquem os problemas de fundo e se atirem apenas engodos com vista à pescaria eleitoral. E nem interessam intervenções em que não se garanta que os apoios e, investimen-
2340 I SÉRIE - NÚMERO 67tos servem rigorosamente para resolver os problemas dos trabalhadores dos têxteis e não para encher bolsas bem menos necessitadas.
O PCP afirma, tanto aqui, na Assembleia da República,- como localmente, que o distrito da Guarda necessita de uma verdadeira política de desenvolvimento social e de criação de emprego. Necessita de resposta rápida e eficaz, que assegure a manutenção dos postos de trabalho ainda existentes e a criação de outros. Necessita da protecção do sector têxtil, vital para a economia local e para a subsistência de milhares de famílias. Necessita, portanto, de medidas conjunturais, numa operação integrada de desenvolvimento há muito prometida e nunca concretizada.
O povo da Guarda exige que sejam cumpridas as promessas e que avance a operação integrada de desenvolvimento. Cumpram-se as promessas!Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Luís (PS): - Serão cumpridas durante a Legislatura!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, há dias, o voto n.o 69/VII - De solidariedade para com os trabalhadores rurais sem terra do Brasil, saudando a marcha que teve lugar em Brasília, apresentado pelo PCP. É este o momento de discuti-lo e votá-lo. Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Faz um ano, em 17 de Abril de 1996, que o mundo foi confrontado com o massacre, no Estado do Pará-Brasil, de 19 trabalhadores rurais sem terra em Eldorado do Carajãs.
Este massacre juntou-se a outros anteriormente registados, como o de Corumbiara, onde foram assassinados nove trabalhadores rurais.
Entretanto só nos primeiros 45,dias deste ano mais de 50 camponeses foram vítimas de violência na luta pela terra num país onde existem 4,5 milhões de famílias de trabalhadores rurais sem terra e cerca de 100 milhões de hectares de terras incultas e localizadas em muito grandes propriedades.
A acção dos trabalhadores rurais sem terra no Brasil, envolvendo milhões de famílias, contra a concentração injusta de terras e pela resolução do problema agrário, está a despertar a atenção e a solidariedade internacional.
A Assembleia da República de Portugal, neste quadro:
- Exprime a sua solidariedade com os trabalhadores rurais sem terra do Brasil e saúda a marcha dos sem terra brasileiros que hoje termina em Brasília;
- Manifesta-se contra a violência exercida sobre os sem terra brasileiros e solicita às autoridades brasileiras as medidas adequadas à punição dos verdadeiros responsáveis por esses actos de violência;
- Encarrega o seu Presidente de transmitir este voto às autoridades brasileiras e ao movimento dos sem terra no Brasil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de três minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto, como acabou de ser referido pela Mesa, foi apresentado no dia 17 de Abril. Sublinho esta data, porque 17 de Abril foi o dia em que fez um ano que o mundo foi confrontado com o massacre de 19 trabalhadores sem terra no Estado do Pará, massacre que não foi o primeiro nem, infelizmente, o último. Já depois disso, a comunicação social deu notícia do assassinato a sangue-frio de um líder da comunidade índia em plena cidade de Brasília.
É uma violência brutal - penso que a expressão é adequada a esta situação concreta - que se enquadra também no que é a brutalidade das disparidades sociais no Brasil e a brutalidade (permita-me o emprego desta expressão, Sr. Presidente) no que se refere à violência que resulta de uma profunda injustiça na distribuição da terra.
Há 4,5 milhões de famílias de trabalhadores que não têm terra, enquanto existem 100 milhões de hectares de terras incultas ou subaproveitadas e localizadas em grandes propriedades, algumas das quais têm, só por si, 10, 15, 20 milhões de hectares.
A dimensão do problema é de tal modo que tem envolvido toda a sociedade brasileira. Eu próprio, quando estive na Conferência do Rio e numa conferência paralela a esta que se realizou na mesma altura, tive oportunidade de ver como esta questão não mobiliza ou não diz respeito só aos que directamente se confrontam com este problema e com a sua violência diária mas, sim, a toda a sociedade brasileira.
Este processo acabou por se traduzir, há poucos dias, numa iniciativa de grande amplitude nacional e com eco internacional: a marcha dos trabalhadores ao longo do Brasil, tendo este movimento sido recebido pelo Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, que, de certo modo, se solidarizou com os objectivos e as preocupações do movimento dos trabalhadores sem terra.
Portugal está a ser palco de um conjunto de iniciativas de solidariedade, no quadro da
apresentação de um livro desse grande fotógrafo que é Sebastião Salgado, em torno dos problemas dos sem terra.
Nos parlamentos de vários países da Europa e no próprio Parlamento Europeu foram aprovados votos que, no essencial, coincidem com o que estamos hoje a apreciar.
Por isso, o apelo e a proposta que trazemos à Câmara são os de também a Assembleia da República portuguesa não passar ao lado desta questão e, com o seu voto solidário, expressar não só a solidariedade com este movimento de justiça social, porque no fundo é isso que está em causa no Brasil, mas também o seu voto de solicitação e de esperança que as autoridades brasileiras procurem resolver o problema e dar seguimento à necessidade de punir esta brutal violência que atravessa a sociedade brasileira, não a prestigiando, seguramente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a bancada do PS
comunga das preocupações já manifestadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre estes trabalhadores, os chamados sem terra. Para além disso, entendemos que também estão em causa Direitos do Homem.
Assim sendo, a nossa solidariedade manifesta-se consubstanciando aquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de dizer, sem que seja feita a leitura de uma eventual intromissão nos assuntos internos de um Estado
2 DE MAIO DE 1997 2341de Direito mas, sim, apenas a afirmação da solidariedade da bancada do PS com estes trabalhadores, este movimento dos sem terra.
Também nós temos acompanhado muito de perto a violação dos Direitos do Homem nesta matéria, as mortes que aconteceram e que lamentamos, esperando uma justiça mais solidária, mais fraterna e mais justa.
O PS votará favoravelmente o voto apresentado pelo PCP, desde que o parágrafo onde se lê "Manifesta-se contra a violência exercida sobre os sem terra brasileiros (...)" passe a ter a seguinte redacção: "Espera que as autoridades brasileiras adoptem as medidas adequadas à punição dos verdadeiros responsáveis por esses actos de violência". Se o PCP aceitar esta ligeira alteração, a bancada do PS votará a favor deste voto de solidariedade com os sem terra brasileiros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, podemos resolver já esse problema.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, o seu partido concorda com a alteração proposta?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sim, Sr. Presidente. A nossa bancada concorda com as alterações propostas pelo PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Luís, agradeço-lhe que faça chegar à Mesa uma breve proposta de alteração escrita para sé introduzir no texto.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto -(CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha bancada vai associar-se a este voto e gostaria de explicar as razões por que o vamos fazer.
Em primeiro lugar, porque este movimento e esta causa, como eu própria pude testemunhar pessoalmente, têm sido acompanhados por muitas forças vivas da sociedade brasileira, nomeadamente pela Igreja Católica, através dos seus bispos.
O Brasil é um país possivelmente com um grande futuro, mas que, neste momento, sofre de uma crise de crescimento, com grandes diferenças sociais e, fatalmente e ainda, com grandes injustiças, que todos esperamos, particularmente por o Brasil ser um país irmão, possam vir a ser superadas e ajustadas.
Gostaríamos também de referir que de modo algum confundimos esta situação com aquilo que se passou em Portugal em 1974, 1975 e 1976, e que se chamou reforma agrária. Este movimento assenta no direito legítimo ao trabalho e no direito legítimo à terra, que está abandonada. Aquilo que se passou aqui foi a substituição violenta de uma estrutura fundiária por uma alternativa que não tinha futuro, sacrificou muita coisa e criou muitas ilusões, que, depois, matou.Vozes do PCP: - Não apoiado!A Oradora: - Portanto, neste enquadramento preciso, de que se trata de uma realidade diferente e de que estão aqui em causa valores essenciais, a cuja defesa teremos necessariamente, por um imperativo ético, de nosassociar, e por considerarmos que este é um movimento, ao diabo! enquadrado e acompanhado pelas forças vivas brasileiras, não poderíamos ficar fora deste voto, apenas porque ele foi proposto pelo PCP. Pelo contrário, o facto de ter sido proposto pelo PCP em nada nos inibe, reconhecendo que há aqui um valor a defender - e um valor importante de nos juntarmos a ele, aliás, com a emenda proposta pela bancada do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar desta tentativa da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto para fazer aqui umas distinções, onde não as descortino,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem de estar maisatento!O Orador: - ... entendo que este voto, disfarçado sob a capa da solidariedade, mais não é do que uma tentativa do Partido Comunista de trazer aqui um tema que lhe é muito caro - a reforma agrária - e que tão graves prejuízos causou ao País quando ele a protagonizou em tempos idos.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A palavra solidariedade une-nos a todos, evidentemente, por vezes com entendimentos diferentes. E é óbvio que é impossível escapar à solidariedade com todos os homens e mulheres do Brasil, de Portugal, de todos os países do mundo, que sofrem porque não têm terra para plantar ou um posto de trabalho onde possam exercer a sua actividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O, Orador: - Somos solidários, em termos gerais, com os mais excluídos da sociedade e, seguramente, os camponeses do Brasil estão entre esses.
Agora, este voto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nasce não na altura em que morreram alguns destes homens e destas mulheres, mas quando foi feita uma marcha de carácter político e social, num país democrático, que autorizou a marcha, num país onde as forças sociais e políticas se podem exprimir livremente.
Há uma questão no Brasil, é certo; temo-la presente, mas é uma questão do foro íntimo do Brasil, que acompanhamos com um interesse especial, considerando os laços muito especiais de amizade que temos com este país.Trata-se, por isso, de uma marcha política aquela a que aqui, embora em termos suaves, o Partido Comunista quer associar-se. Pergunto, não tanto aos Deputados do PCP mas aos de outras bancadas, ò que seria se fossemos inundados por todos os parlamentos democráticos deste mundo, sempre que em Portugal há manifestações, por exemplo, sobre as 40 horas, que também é uma luta de trabalhadores...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa não lembraProtestos do PCP.
.2342 I SÉRIE - NÚMERO 67O Orador: - Sr. Deputado, isentei os Deputados do Partido Comunista desta matéria, mas é evidente que não nos parece razoável que o Parlamento do Brasil ou os de outros países se dêem ao trabalho de estar a fazer votos a propósito, por exemplo, das marchas legítimas e democráticas dos trabalhadores portugueses e das suas manifestações por uma luta que considero legítima.
É neste sentido que gostaria de situar, por parte da minha bancada, a nossa perspectiva sobre este voto. Estamos, com certeza, solidários com todos os homens e todas as mulheres que sofrem neste mundo, mas já não estamos solidários com a operação política do Partido Comunista quando apresentou este .voto ao Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tanta justificação para votar contra é má consciência!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o parágrafo do voto que foi objecto da alteração proposta pelo PS.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, é do seguinte teor: "Manifesta-se contra a violência exercida sobre os sem terra brasileiros e espera que as autoridades brasileiras adoptem as medidas adequadas à punição dos verdadeiros responsáveis por esses actos de violência".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do voto n.o 69/VII - De solidariedade para com os trabalhadores rurais sem terra do Brasil, saudando a marcha que teve lugar em Brasília, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta dos projectos de lei n:- 127 /VII - Lei-Quadro das Empresas Públicas Municipais, Intermunicipais e Regionais (PCP) e 320 /VII
Para introduzir o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Srs. Deputados: Como, é sabido, este é um tema recorrente na Assembleia da República, da mesma forma que é um tema recorrente no País.
Desde a primeira lei da autarquias locais, a Lei n.o 79/77, está prevista a possibilidade de criação de empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Alguns anos depois, a revisão da Lei da Autarquias Locais, através do Decreto-Lei n.o 100/84, voltou a permitir e a reiterar a possibilidade de criar empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.
Este Plenário já debateu, por mais de um vez, projectos de lei do PCP sobre esta matéria, aos quais se juntaram projectos de outros partidos. Não poderíamos, por isso, deixar de nos congratular com o facto de, tendo nós apresentado um projecto que, desde então, tem estado aqui presente em todas as legislaturas, o Governo ter apresentado uma proposta de lei sobre essa questão, à qual se juntou um projecto de lei do CDS-PP. Lamentamos, naturalmente, que idêntico procedimento não tenha sido adoptado pelo PSD.
Ao longo do tempo, a Assembleia da República debateu esta questão em estreita ligação com os municípios. Sabemos, designadamente, que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses suscitou reiteradamente este problema. Diferentes entidades e municípios colocaram esta questão e apontaram carências da actual legislação. Por outro lado, tiveram lugar várias iniciativas para debater especificamente esta matéria. Quero aqui lembrar, designadamente, um seminário sobre associações de municípios, realizado em 1991, em Ponta Delgada, e que apontou a vantagem de desenvolver o associativismo sob forma empresarial. Quero referir igualmente o facto de, em 1992, a mesma Associação Nacional dos Municípios Portugueses ter promovido um encontro sobre o debate da gestão de serviços municipalizados, empresas municipais e mistas, em que voltou a apontar carências legislativas nesta matéria,
Mas o que julgo, de algum modo, mais significativo é que, ao contrário do, aliás, afirmado na proposta de lei aqui apresentada pelo Governo, apesar das carências legislativas, esta matéria não ficou letra morta. Recorrendo a um esforço muito grade de interpretação jurídica criativa e, inclusive, à contribuição de qualificadíssimos administrativistas e
civilistas, a verdade é que vários municípios, em particular da Área Metropolitana de Lisboa, multiplicaram a criação de empresas públicas municipais, que estão a funcionar, apesar de todas as carências legislativas.
Daqui decorre claramente que está acima de qualquer necessidade de demonstração demorada a vantagem em permitir criar' empresas públicas municipais para gerir determinadas áreas e o desempenho de determinadas atribuições, em que actualmente só através de serviços públicos municipais ou de serviços públicos municipalizados tal é possível.
Pela nossa parte, manteremos o esforço e a luta, que não é de hoje, no sentido de criar esta
Neste plano, gostaria de lembrar, a propósito, por exemplo, do projecto de lei n.o
319/VII, que o respectivo relatório, elaborado na época do governo minoritário do PSD, foi aprovado por todos os partidos políticos e nele se reconheceu expressamente a necessidade e a vantagem de permitir a criação das empresas públicas municipais.
E aqueles que falam tanto da necessidade de formas modernas, leves e flexíveis de gestão têm aqui uma boa oportunidade de demonstrar que há alguma coerência entre aquilo que afirmam, entre as necessidades que apontam, e os factos.
Entretanto, a verdade é que existem múltiplas situações, sublinho-o, em que os próprios municípios criaram empresas públicas municipais, que estão a funcionar plenamente, aliás recorrendo, por vezes, como referi, a pareceres jurídicos de mestres de Direito e de outros qualificados juristas.
Julgo que, havendo como há, na sequência dos projectos de lei apresentados pelo PCP, nesta e noutras
2243 2 DE MAIO DE 1997turas, uma coincidência importante de objectivos, está aberto o caminho para, desta vez, poder haver a aprovação de uma lei da Assembleia da República neste domínio.
Desejamos que, de uma vez por todas, estejam superados episódios, como aquele verificado em tempos, concretamente em 1990, quando foi aqui discutida uma lei que teve de baixar à comissão por 60 dias e que, nas legislaturas seguintes, voltou a ser discutida sem resultados igualmente produtivos.
Entretanto, na proposta de lei e nas posições do Governo, existem algumas matérias que gostaríamos de clarificar, com a convicção de que o trabalho na especialidade permitirá certamente chegar a perspectivas comuns.
Em primeiro lugar, porquê limitar a possibilidade de criar empresas estritamente aos municípios? A tradição que existe nesta matéria é a de tratar conjuntamente as empresas municipais, as empresas intermunicipais e as empresas regionais. Porquê alterar esta posição?
Não compreendemos igualmente que exista um mandato de três anos e não, por exemplo, a coincidência com o próprio mandato das autarquias locais.
Julgamos, por outro lado, que há que ter extremo cuidado no sentido de acautelar plenamente os direitos dos trabalhadores dos municípios e dos serviços municipalizados, que, aliás, aproveito para saudar efusivamente pelo papel importante que têm ao nível do poder local e na resolução dos problemas das populações.
Por que razão, independentemente da contribuição de um revisor oficial de contas, se dispõe o princípio do fiscal único, sem qualquer margem de escolha nesta matéria, designadamente substituindo o conselho fiscal pela obrigação de haver como fiscal apenas um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores de contas? Creio que o problema da revisão das contas não é meramente técnico, há outras componentes, e que, sem prejuízo da exigência de qualificação técnica, há igualmente algo que deveria ser reconsiderado nesta matéria.
Tendo referido igualmente que, ao contrário do que afirma o Governo na "Nota justificativa", as empresas municipais não são letra morta, porque há um número significativo de empresas municipais já criadas, resta, naturalmente, a pergunta: não há normas transitórias desta matéria, atendendo às soluções que, entretanto, foram criadas para os administradores, para os trabalhadores e para estas empresas que tiveram de ser criadas e de existir sem as regras actualmente estabelecidas? Naturalmente que é outro ponto que importa ter em conta. ,
Creio também que o elenco das atribuições, no campo das quais é permitido criar empresas municipais, é limitado. Pergunto, por exemplo, se a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa caberia nos conceitos que constam do elenco de atribuições que vêm na proposta de lei.
Estas, como disse entretanto, são algumas questões de especialidade. Creio, porém, que mais importante do que a especialidade é, na nossa perspectiva, dar hoje um sinal muito claro de aprovação de uma base para trabalho nesta Assembleia em torno das empresas municipais e intermunicipais, para, a partir da criação desta base, podermos resolver, a contento de todos, os problemas de especialidade que vierem a ser colocados.
Pela nossa parte, temos toda a disponibilidade para encarar este debate com o espírito tão construtivo quanto possível, como sempre tivemos nesta matéria, e fazemos o apelo para que todas as bancadas encarem esta questão com igual espírito construtivo e com o mesmo propósito de contribuir para o desenvolvimento do poder local, para os interesses das populações e para um poder local mais forte e mais democrático, que contribua para a democracia representativa e participativa e para o progresso e o desenvolvimento, como pretendemos.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, quero saudar o Partido Comunista pela coerência que vem traduzida neste projecto de lei que acabou de apresentar. A bem dizer, não sei se a coerência é total, mas, pelo menos, alguma existe, e a que existe é uma coerência com o Regime Jurídico das Empresas Públicas, nomeadamente o que está estatuído no Decreto-Lei n.o 260/76, aonde, de facto, o Partido Comunista foi beber praticamente toda a disciplina que, depois, veio colocar no seu projecto de lei. Porventura, esqueceu-se ou não teve a coragem suficiente para dizer que o País caminha rumo ao socialismo! Essa é a única falha de coerência que aponto ao Partido Comunista.O Sr. José Junqueiro (PS): - Já lá está!O Orador: - De facto, Sr. Deputado Luís Sá, aquilo que o Partido Comunista hoje aqui nos vem apresentar é, quase sem tirar nem pôr, um regime de um sistema que já não funciona, que já se provou que não funciona, que já caiu em desuso, que está em extinção. É uma solução fora de tempo, que já provou não funcionar, mas que o Partido Comunista, agora, quer reeditar sob a forma de "sector público local".
Gostaria, inclusive, que me explicasse como é possível, face a uma suposta pretensão de agilizar os procedimentos e todo o processo decisório necessário à gestão autárquica, nomeadamente através deste tipo de empresas, tanta burocracia, e dou-lhe apenas um caso: os planos de actividade ou os relatórios e contas destas empresas têm de ser aprovados, sucessivamente, pelo conselho de administração da empresa, pelo conselho geral, pela câmara municipal e, no caso das contas, pelo conselho fiscal - e, obviamente, ainda pode ir, inclusive, à assembleia municipal.
Este tipo de documentos tem uma sucessão de processos decisórios que, de facto, não é compatível com aquilo que os autarcas querem, com aquilo que as populações precisam e com aquilo que a gestão moderna da autarquia local e das empresas que lhe estão associadas exige.
Mas também o próprio conteúdo do artigo que regulamenta a tutela sobre estas empresas, que vai ao ponto de submeter à câmara municipal as remunerações do pessoal que lhe está afecto ou que pertence ao quadro destas empresas, não faz sentido!
Com este projecto de lei, o que os senhores pretendem é criar mais umas repartições ou mais uns departamentos das câmaras municipais. Isto não é, em rigor ou em abono da verdade, uma empresa com autonomia, que se reconheça pela sua agilidade, que seja autónoma e que, portanto, saiba desempenhar, com toda a liberdade, as suas funções.
Por outro lado também, em matéria de empréstimos contraídos por estas empresas, aquilo que o Partido Co-
2344 I SÉRIE - NÚMERO 67munista hoje aqui nos traz deixa-nos sérias dúvidas sobre os limites de endividamento. De facto, está aberta uma porta para algumas autarquias ou alguns autarcas menos escrupulosos poderem tornear a lei em matéria de contracção de empréstimos e de limites de endividamento das suas autarquias.
Julgo, por isso, Sr. Deputado, que seria bom...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado peço-lhe que termine.O Orador: - Termino Já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que seria bom que o projecto de lei do Partido Comunista trouxesse à Assembleia qualquer coisa de novo, qualquer coisa que inovasse, e desse às autarquias o instrumento de gestão que elas precisam e que os eleitores exigem.O Sr. Presidente (João Amaral):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, obrigado pela questão que me colocou.
Quero dizer-lhe o seguinte: a coerência do PCP não é total do ponto de vista de ter apresentado, ao longo do tempo, exactamente o mesmo projecto de lei, é total no aspecto de ter beneficiado no seu projecto da contribuição de trabalhadores das autarquias e, sobretudo, de eleitos autárquicos.
Sr. Deputado, estive em Ponta Delgada, como convidado, e em Santarém, e ouvi, portanto, aquilo que foi dito, tal como outros Deputados desta bancada, e, por isso, tivemos em conta as posições dos próprios eleitos autárquicos. Ora, isto significa que este projecto de lei não é exclusivamente baseado no Regime Geral das Empresas Públicas; tem também em conta as posições e a vontade dos eleitos autárquicos e dos trabalhadores das autarquias.
Agora, quando o Sr. Deputado diz que é por um projecto de empresas municipais que o País pode caminhar para o socialismo, s6 posso dizer, Sr. Deputado, que o facto de o PP apresentar um projecto de lei sobre esta matéria significa que regressou à Assembleia Constituinte e que é adepto da sociedade sem classes que aqui votou... É porque a coerência é exactamente a mesma...!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não leu o nosso projecto de lei!O Orador: - Sossego o Sr. Deputado, porque, efectivamente, a ideia de socialismo que tenho não é a possibilidade apenas de os municípios criarem livremente empresas municipais em determinados termos.
De resto, o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que foi Presidente da Câmara de Lisboa, sabe bem que a possibilidade de criar empresas públicas,...O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Nessa altura não me deixaram!O Orador: - ... que ele teve enquanto geriu a Câmara, não o converteu propriamente ao socialismo.
Portanto, esteja tranquilo, Sr. Deputado. Aliás, convém, nesta matéria, ter o sentido das proporções e, sobretudo, não roçar o ridículo.
Agora, quando o Sr. Deputado levanta a questão, por exemplo, de ser um acto burocrático submeter o plano de actividades da empresa a órgãos municipais, eu digo-lhe o seguinte: é que a grande objecção que foi colocada nesta matéria por alguns, incluindo a sua bancada, ao longo dos anos, foi a de que a empresa pública municipal poderia retirar poderes aos órgãos eleitos a favor de órgãos burocráticos. E o problema que se coloca é este: .é que os órgãos eleitos, que têm uma legitimidade política representativa, devem poder aprovar os documentos estratégicos nesta matéria, designadamente o plano de actividades. É um elementar princípio democrático, que nada tem a ver com burocracia. Pelo contrário, burocracia é afastar aqueles que são eleitos a favor daqueles que têm, eventualmente, qualidades técnicas, mas não têm legitimidade política para escolher. Este é um ponto que é fundamental e elementar.
E a mesma coisa, Sr. Deputado, é verdadeira a propósito de algumas medidas de tutela, como aquelas que referiu. Trata-se, no fim de contas, de o município não perder o controlo de aspectos fundamentais da administração autárquica.
Agora, a proposta de lei tem muito mais do que isto, Sr. Deputado! Tem regras gerais concretas em matéria de remunerações do conselho de administração, por exemplo, e estas regras até, se calhar, são infinitamente mais limitativas. Se o PP, como parece. prefere estas regras, gostaremos de observar na altura própria, quando discutirmos em sede de especialidade e vai ver que, certamente, são muito mais limitativas. Mas é um ponto que teremos oportunidade de analisar.
Sr. Deputado, convém, nesta questão, discutir com seriedade, tendo em conta as realidades do poder local, as posições do poder local e dos trabalhadores autárquicos, as posições, no fim de contas, de quem se pronunciou sobre a matéria ao longo dos anos e não se refugiar em fantasmas, em preconceitos que cheiram a mofo,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Cheiram, cheiram!...O Orador: se me permite que lhe diga, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar a proposta de lei tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos plena consciência de que as autarquias estão a lutar por ultrapassar a fase de resolução de carências em equipamentos e infra-estruturas básicas e num processo de viragem para a prestação de serviços à comunidade, num quadro de crescente diversidade, complexidade e exigência.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Particularmente os municípios, cada vez mais, se posicionam como parceiros indispensáveis da administração central e das futuras regiões administrativas - no continente, entenda-se - na causa, comum e nacional, do desenvolvimento, num modelo de Administração
2 DE MAIO DE 1997 2345descentralizada, envolvendo freguesias, municípios e regiões administrativas, em que haja espaço e condições à afirmação da capacidade dos portugueses na resolução dos problemas que nos afectam e na satisfação das ambições que justificadamente nos devem mobilizar.
Enquanto comunidade, estamos perante crescentes desafios e maiores exigências. Importa, assim, que haja um quadro institucional adequado e, sobretudo, instrumentos eficazes ao serviço da Administração Pública, uma Administração cada vez mais como estrutura de serviço e não tanto como estrutura de poder.
E, aqui e agora, importa reafirmar que ninguém melhor que os autarcas saberá comunicar, dialogar, motivar e trabalhar em equipa, devido à maior sensibilidade e conhecimento que estes têm dos problemas e necessidades locais e regionais,...O Sr. José Junqueiro (PS): -.Muito bem!O Orador: - ... num quadro, repito, de Administração descentralizada, ao nível da freguesia, do município e da região administrativa, uma Administração descentralizada e aberta que estimule a participação dos cidadãos, que, assim, assumem maior consciência dos problemas, das dificuldades e dos meios de os resolver e melhor controlam sabendo quem é quem e a quem compete o quê.
E, por ser do interesse nacional, o Governo, tal qual VV. Ex.as, aposta na criação das regiões administrativas, no reforço do papel dos municípios e na dignificação das freguesias. E a prová-lo está, designadamente: o cumprimento, que estamos a assumir, da Lei das Finanças Locais; a proposta que conduziu à aprovação, por esta Câmara, de uma nova lei da tutela administrativa, afastando uma lei afrontosa para pessoas de bem; a próxima proposta de lei de bases do ordenamento do território, essencial ao desenvolvimento sustentável, numa concepção descentralizada; a nossa proposta de lei relativa ao associativismo intermunicipal, que VV.
Ex.as se dignaram acolher na generalidade; como ainda a presente proposta de lei de empresas municipais, intermunicipais e regionais, na consideração de que as autarquias carecem de adequados instrumentos para o desempenho das suas atribuições e competências.