II SÉRIE-A — NÚMERO 11 50 regulamentação coletiva de trabalho, a funções de chefia: – Estabelecimento de um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da respetiva compensação. – Promoção de uma nova geração de políticas ativas de emprego:  Medida Estímulo 2012, que prevê um apoio financeiro às empresas na contratação e formação de desempregados inscritos nos centros de emprego há pelo menos seis meses;  Plano Estratégico Impulso Jovem, que prevê a criação de medidas de apoio a jovens desempregados;  Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, através do qual se pretende reforçar a empregabilidade dos desempregados e aperfeiçoar o ajustamento entre a procura e a oferta de emprego. Entre as medidas deste Programa destacam-se:  Vida Ativa, que visa encaminhar os desempregados para ações de formação de curta duração, para a aquisição de competências relevantes para o mercado de trabalho;  Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, que permite que determinados desempregados possam acumular parte do subsídio de desemprego com um salário cuja remuneração ilíquida seja inferior ao valor do subsídio de desemprego. Para o ano de 2013, o Governo pretende continuar a sua aposta na formação profissional, através do alargamento da medida Vida Ativa, da formação profissional de ativos empregados em maior risco de desemprego e do reforço do sistema de aprendizagem dual. Com o objetivo de melhorar a orientação profissional de jovens e o reconhecimento e validação de competências, serão criados os Centros para a Qualificação e Ensino Profissional. O Governo irá também lançar o cheque-formação, bem como promover a atualização do Catálogo Nacional de Qualificações e a sistematização da oferta no âmbito do ensino profissional. Por outro lado, será prosseguida a execução do Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego e do Plano Estratégico Impulso Jovem, assim como o lançamento de novas medidas destinadas aos desempregados com mais de 30 anos. Serão ainda prosseguidas as reformas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente a conclusão da terceira fase do ajustamento das compensações por cessação de contrato de trabalho, da criação do fundo de compensação do trabalho, da definição de critérios para a emissão das portarias de extensão e da consolidação de um sistema de arbitragem laboral. Com a aprovação do novo regime jurídico das associações públicas profissionais, serão revistos os regimes de acesso e exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais com vista à eliminação de restrições injustificadas 5.2.2. Estímulo às exportações e internacionalização O crescimento das exportações é um pilar fundamental para o início de um novo ciclo de crescimento, assente na competitividade da produção. Pretende-se um aumento da capacidade exportadora e uma progressiva diversificação de mercados alvo, nomeadamente através do aprofundamento das relações comerciais com países de língua portuguesa, que constituem um mercado com elevado potencial de crescimento. No que respeita às iniciativas já executadas realçam-se as seguintes:  Reforço dos instrumentos de suporte à internacionalização das empresas e à promoção das exportações. Neste âmbito, a reprogramação do QREN prevê o reforço dos fundos destinados aos sectores de bens e serviços transacionáveis;  Prorrogação da disponibilidade de linhas de seguros de crédito à exportação, com garantia do Estado e reforço em 400 milhões de euros: «OCDE I “Top-Up”», «OCDE II 2012» e «Facilidades fora da OCDE»;