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O Sr. Deputado não tinha necessidade de insultar a minha bancada para defender algo que não tem defesa possível. A verdade é que estão com este diploma «entalado» na garganta, porque, de facto, ele é uma asneira do princípio ao fim! Ó Sr. Deputado e o seu Governo reconhecem isso, assim como os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde! Toda a gente o reconhece e tenho a prova de que V. Ex.a também! Então, para que vêm agora desviar as atenções, insultando e dizendo que andámos a reboque não sei de quem?! Sr. Deputado, é lamentável que desça a esse tipo de comentários.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, em minha opinião, só por sensibilidade excessiva se pode pensar que insultei alguém. A linguagem que utilizei foi normalíssima, é geralmente aqui utilizada e já todos assistimos a linguagem muito mais violenta por parte de todas as bancadas. Nunca seria minha intenção ofendê-lo, mas, se se sente ofendido por esses termos, serei o primeiro a pedir desculpa.
Agora, quanto à nossa atrapalhação em defender este diploma, como disse o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, entendemos que o diploma pode ser melhorado e, por isso, apresentamos quatro propostas de alteração. Reconhecemos esse facto e sobre isso não há dúvidas. No entanto, acreditamos que todos os pressupostos que estão na base dos vossos pedidos de ratificação - ultimamente, com uma frequência crescente nas áreas laborais, em matéria de trabalho, resultantes do acordo económico e social - são contraditórios e admissíveis apenas tendo em conta o pressuposto que referi na minha intervenção. Obviamente, esta é uma análise meramente política que faço, sem querer insultar alguém.
Sobre este diploma, estamos esclarecidos. Ele pode ser melhorado, não é tão mau como querem fazer crer,...O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Vê-se!O Orador: - ... de tal forma que, com esta prorrogação e entrando ele em vigor, com mais calma e ponderação por parte de todos os agentes envolvidos, a própria comissão tripartida que foi criada não vai efectuar relatórios tão críticos como agora VV. Ex.as estão a imaginar, tal como vem sucedendo, habitualmente, em outras áreas.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Srs. Deputados: A construção europeia e a dignidade humana exigem-nos, cada vez mais, que lutemos e defendamos a eminente dignidade dos trabalhadores.
A existência de uma política de prevenção contra os acidentes de trabalho e doenças profissionais obriga qualquer país minimamente desenvolvido a estabelecer regimes de organização e funcionamento das actividades de segurança e saúde no trabalho.
Neste sentido, o Governo português publicou o Decreto-Lei n.o 26/94, de l de Fevereiro, que hoje estamos aqui a discutir.
O PS pediu a recusa da sua ratificação não porque fosse contra a necessidade de ver regulamentado, ainda que tardiamente, o Decreto-Lei n.o 441/91 mas, sim, porque entendeu que tal diploma legal, em vez de constituir um avanço nesta área, é, isso sim, um arremedo grosseiro do que a Convenção n.o 155 da OIT, por nós ratificada em 1984, estabelece sobre a matéria.
Onde estão previstas, neste diploma, as disposições do artigo 19.o da Convenção n.o 155 da OIT, que dizem respeito à participação e formação dos trabalhadores e seus representantes? Como é possível fazer retroagir a aplicação deste diploma? Que dizer de determinadas obrigações, sem as correspondentes sanções? Que dizer, afinal, de todo o clausulado?
Com o tempo de que dispomos não é possível fazer uma análise exaustiva deste diploma e, por isso, não podemos enumerar as numerosas imperfeições que constam desta enorme aberração.
Aliás, os próprios serviços do Ministério do Emprego e Segurança Social, nomeadamente o IDICT, reconhecem a imperfeição deste decreto-lei e foi isso que levou este serviço a emitir a circular interna n.o 1950, de 16 de Março, fazendo suspender a aplicação do di-
2274 I SÉRIE - NÚMERO 69ploma, dizendo ir criar um grupo de trabalho para elaborar os necessários instrumentos de aplicação.
Sr. Secretário de Estado, seria certamente embaraçoso para si se lhe. exibíssemos documentos elaborados pelos seus serviços, os quais dão conta e confirmam as anomalias, as incorrecções e as asneiras desta lei.
Dos 32 artigos, só cerca de meu dúzia é que não mereceram reparos.
Perante um diploma tão impreciso, tão pouco rigoroso e tão confuso, o Partido Socialista, com grande sentido de colaboração e responsabilidade, propôs ao PSD a baixa do mesmo à respectiva comissão parlamentar, a fim de ser revisto e melhorado.
O Grupo Parlamentar do PSD demonstrou uma total abertura à nossa proposta. Porém, o Governo de que V. Ex.a faz parte entendeu em sentido contrário, pois, erradamente, ter-se-á considerado desautorizado e enfraquecido.
Sr. Secretário de Estado, não adivinho forma de o seu Governo ultrapassar e remediar esta situação se não revogando, pura e simplesmente, este «aborto».
Não legislem por legislar. Aliás, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional é alheio a esta situação, até porque não se trata de matéria do âmbito da Secretaria de Estado que tutela.
Promovam debates públicos, oiçam, os parceiros sociais e recolham deles as contribuições que, sistematicamente, tentam ignorar. Promovam a humanização das condições de trabalho, mas façam-no de forma séria e clara.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate do Decreto-Lei n.o 267 94, relativamente ao qual deram entrada na Mesa propostas de alteração que serão apreciadas, na especialidade, em sede de Comissão. Quanto ao projecto de resolução apresentado pelo PCP, de recusa de ratificação, será votado na sessão da próxima quarta ou quinta-feira.
Srs. Deputados, convoco de imediato uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para cuja presidência solicito a presença dos Srs.
Vice-Presidentes Ferraz de Abreu ou Correia Afonso. Solicito igualmente a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nesta conferência, que tem a ver com a agenda de trabalhos para a sessão da próxima quinta-feira. A reunião terá lugar imediatamente e realiza-se na Sala D. Maria.
Passamos agora à apreciação do Decreto-Lei n.o 667 94, de 28 de Fevereiro, que altera as. áreas de actuação dos Gabinetes de Apoio Técnico [ratificação n.o 117/VI (PCP)].O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, é prática da Mesa da Assembleia a sua grande abertura quanto à admissibilidade de diplomas. Trata-se de uma postura que louvamos, pelo simples facto de que permite uma discussão ampla sobre todas as matérias sem qualquer restrição.
No entanto, Sr. Presidente, relativamente a esta ratificação n.o 117/VI, apresentada pelo PCP, o Partido Social Democrata tem algumas dúvidas quanto à respectiva constitucionalidade, nomeadamente por estarmos a discutir matéria que consideramos da exclusiva competência do Governo, de acordo com o n.o 1 do artigo 201.o da Constituição da República, aliás como é referido no preâmbulo do próprio decreto-lei que constituiu os GAT (Gabinetes de Apoio Técnico). Acresce que a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e Administração do Território inclui precisamente os Gabinetes de Apoio Técnico como uma estrutura descentralizada do Ministério.
Exposto isto, gostaríamos de solicitar aos subscritores desta ratificação que, em respeito pela separação de poderes e pela dignidade da própria Assembleia da República, retirem esta proposta de ratificação.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Duarte Pacheco, sabe tão bem quanto eu próprio que há preceitos regimentais, que há a possibilidade de recurso das decisões do Presidente quando admite as iniciativas legislativas. Ora, já decorreram todos os prazos regimentais, pelo que vamos continuar com a apreciação deste decreto-lei.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, independentemente da questão que colocou - e muito bem -, com a qual estamos de acordo, há um aspecto que creio ser perfeitamente irrecusável. É que se trata de uma questão que não é uma mera matéria de organização interna da Administração Pública: os GAT existem para apoiar os municípios.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Nós sabemos!O Orador: - De resto, gostaria que municípios integrados em Gabinetes de Apoio Técnico, como o de São Pedro do Sul, o de Barcelos ou o de Pinhel, portanto, que fazem parte de autarquias do PSD, ouvissem o Sr. Deputado Duarte Pacheco a dizer que esta questão é da exclusiva competência do Governo e que apenas a este diz respeito.
Aliás, quando se trata de impor aos municípios que, através de retenção do Fundo de Equilíbrio Financeiro, paguem o funcionamento dos GAT, o Governo e o PSD não se lembram de entender que essa é uma questão da exclusiva competência do Governo, obrigando o município a pagar a respectiva factura.
Para além disto, também é sabido que os GAT e a respectiva área servem para definir a participação nos Conselhos Regionais das Comissões de Coordenação Regional dos municípios.
Portanto, esta questão tem a ver, eminentemente, com os municípios, define agrupamentos de municípios e não é de mera organização interna da Administração
7 DE MAIO DE 1994 2275Central. Se assim fosse, não teríamos apresentado o pedido de ratificação.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos e restantes Srs. Deputados, não vamos gastar argumentos para o debate.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas solicito-lhe que seja rápido.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, creio que já respondeu às objecções formais apresentadas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco. Porém, julgo que o Grupo Parlamentar do PSD revelou a sua dificuldade em estar neste debate e tentou justificar perante as autarquias locais,...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não, não!O Orador: - ... e, acima de tudo, perante os técnicos e funcionários que nelas trabalham, esta medida que, de facto, não faz qualquer sentido e é contra o seu desenvolvimento, como, aliás, vou ter oportunidade de demonstrar na intervenção que farei.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ratificação do Decreto-Lei n.o 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas de actuação dos Gabinetes de Apoio Técnico das autarquias locais, tem uma característica já habitual em algumas matérias, particularmente nas relativas ao poder local. É que uniu, num repúdio unânime, os municípios da generalidade dos partidos, incluindo os do PSD, bem como técnicos, sindicatos da função pública e, particularmente, as autarquias abrangidas.
O Governo preferiu tomar como critério a Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) e entendeu que esta questão era mais importante do que a vontade dos municípios. O Governo esqueceu igualmente o futuro dos técnicos e trabalhadores da função pública ligados aos GAT: primeiro,
extingue-se e, depois, ver-se-á o que se faz. Em princípio, não haverá disponíveis - afirma-se - mas pode vir a haver.
De resto, iam ser extintos 26 ou 27 GAT. Parece que, imediatamente, vão ser extintos nove. Ninguém sabe exactamente por que razão vão ser extintos estes e não outros.
A verdade é que esta extinção de GAT faz parte de um processo mais vasto, o da desertificação do interior do País, e implica a falta de perspectivas de desenvolvimento para vastas áreas que têm vindo a perder população, as quais, depois, a pretexto desta perda, vêm a perder igualmente serviços públicos de saúde ou de educação, sendo os GAT extintos num processo verdadeiramente lamentável.
A verdade é que os GAT, não sendo definitivos nem uma solução perfeita, foram fundamentais para as autarquias locais.
A acção do Governo retirou meios e, agora, pretende concentrar em alguns municípios, de forma arbitrária, aquilo que estava espalhado por várias autarquias locais.
A Constituição aponta para o princípio da desconcentração, enquanto que o Governo, ao invés, para o da concentração.
Por exemplo, o Gabinete de Apoio Técnico de Évora apoiava cinco municípios, mas, no futuro, vai passar a apoiar 14, porque o Governo resolveu extinguir os GAT de Montemor-o-Novo e de Estremoz, vá-se lá saber porquê...
O Governo afirma que, segundo a avaliação das comissões de coordenação regional, se tratava de GAT moribundos, com um reduzido número de projectos elaborados. Porém, a este propósito, devo dizer o seguinte: estes GAT, que alegadamente teriam poucos processos elaborados, detêm, por exemplo, 40 % do total dos projectos da Câmara Municipal de Coruche, 80 % do total de projectos da Câmara de Salvaterra de Magos e a totalidade dos projectos da Câmara Municipal de Benavente. Além disso, a maior parte destes projectos são de obras e empreendimentos que implicam a candidatura a fundos comunitários, a qual pode vir, assim, a ser prejudicada.
Pode dizer-se que o sector privado e o recurso a gabinetes privados é a via alternativa. Contudo, não creio que o seja. Na verdade, os GAT permitiram e favoreceram a fixação, em municípios situados em zonas particularmente deprimidas, de técnicos que, de outra forma, estariam provavelmente em Lisboa, no Porto e em grandes centros urbanos. Ora, é precisamente neste sentido que este processo de extinção de gabinetes de apoio técnico constitui mais um atentado aos direitos do interior do nosso país.
Por outro lado, em minha opinião, o sector privado vai certamente responder mal, porque não vai fazê-lo nos mesmos termos que os gabinetes de apoio técnico, isto é, em estreito contacto com os eleitos, os trabalhadores e técnicos das autarquias, numa articulação que garanta um mínimo de eficácia de trabalho.
Um outro aspecto, que creio ser de sublinhar, é o facto de terem sido extintos gabinetes de apoio técnico cujas sedes tinham acabado de ser construídas e inauguradas. Tenho aqui, ao dispor dos Srs. Deputados e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, fotografias da sede do GAT de Salvaterra de Magos, cujas instalações, como poderão constatar, são verdadeiramente exemplares. Porém, logo após a sua inauguração, o Governo resolveu extinguir este GAT.
Como já referi, o Governo argumenta que, segundo a opinião das comissões de coordenação regional, se trata de GAT moribundos. Mas a verdade é que, por exemplo, em entrevista ao Público, de 21 de Abril, os técnicos do GAT de Salvaterra de Magos afirmam que nunca, como desde a criação desse GAT, fizeram tantos projectos para as autarquias locais. Se isto é estar moribundo, digam-me, então, o que é a vida de uma estrutura da Administração Pública!
Um outro aspecto que gostaria de focar tem a ver com o seguinte: o Governo retém na fonte 0,25 % do
2276 I SÉRIE - NÚMERO 69Fundo de Equilíbrio Financeiro das autarquias locais para pagar as despesas dos GAT. Por outro lado, já se aventou a possibilidade de metade dos técnicos e trabalhadores dos GAT poderem ser remetidos para o quadro dos disponíveis para exercerem outras actividades. Então, é caso para perguntar: tenciona o Governo devolver às autarquias locais o dinheiro que reteve na fonte para pagar as despesas com os GAT?
Creio ser justo dizer-se que os GAT podem e devem evoluir; podem e devem acorrer a novas necessidades, particularmente a nível do desenvolvimento local, da protecção do ambiente e da política social, necessidades essas sentidas, neste momento, pelas autarquias locais, para além do papel que tradicionalmente tiveram no domínio das infra-estruturas e equipamentos.
O que não tem sentido são imposições deste tipo, em que gabinetes de apoio técnico, que, por exemplo, serviam cinco municípios, passam a servir 14, ou, como no caso de Beja, os que serviam quatro municípios passam a servir nove, com uma área de 800 km2.
O Governo, mais uma vez, atentou contra os interesses do poder local e os direitos do interior do País, particularmente contra as áreas mais deprimidas e afastadas dos grandes centros urbanos.
Pelo nosso lado, vamos continuar a lutar contra esta política e, por isso, propomos que este decreto-lei não seja ratificado por esta Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de colocar-lhe duas questões concretas para obter respostas igualmente concretas.O Sr. Deputado fez referência a numerosos GAT, mas esqueceu-se de mencionar, por exemplo, os casos de Barcelos, Montemor e Estremoz, que só tinham um assessor, ou o de Silves, que tinha um director e um assessor. Ora, a minha questão é concretamente esta: considera o Sr. Deputado que estes. GAT estariam a prestar a assessoria pretendida pelos municípios da sua região? Em sua opinião, estes municípios não ficarão muito melhor servidos agrupando-se em GAT com equipas técnicas capazes do que continuando a ter um GAT já sem qualquer capacidade de resposta?
Creio ser este objectivo de racionalização o que está subjacente ao decreto-lei em causa e o que, pelos vistos, o Sr. Deputado não conseguiu alcançar.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu o facto de, nos GAT, existirem muitos projectos por eles elaborados. No entanto, V. Ex.a também deve saber que muitos desses projectos não são dos municípios mas de instituições privadas, que recorrem, via município, aos serviços técnicos. Ora, não só não foi essa a lógica segundo a qual estes gabinetes foram criados como não cabe a funcionários do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que estão destacados nos GAT, a elaboração desses projectos para instituições privadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço-lhe a sua pergunta, até porque me permite esclarecer uma questão adicional.
Ao longo do tempo, várias câmaras municipais- por exemplo, a Câmara Municipal de Barcelos, em que o seu partido detém a maioria- colocaram a questão de os GAT não terem técnicos suficientes, razão pela qual deveriam ser fortalecidos e também as câmaras abrangidas pelo gabinete técnico de Montemor colocaram exactamente a mesma questão.
O Governo, como referi, retém dinheiro das autarquias locais para pagar os gabinetes técnicos. Não faz, pois, qualquer sentido, primeiro, esvaziar alguns desses gabinetes e, depois de os ter morto, vir dizer que estão moribundos, devendo, por isso, ser mortos de vez! Creio que esta lógica, efectivamente, não serve nem é conveniente.
Quanto ao problema dos projectos de instituições privadas, penso que ele se resolve de uma forma muito simples, Sr. Deputado: legisle-se e acabe-se com esta possibilidade, porque todos estaremos de acordo com isso! Escusa-se é de utilizar esse pretexto para extinguir gabinetes de apoio técnico!
De facto, há aqui um problema extremamente importante, que se prende com o seguinte: quando se tiram técnicos, por exemplo dos gabinetes de apoio técnico de Pinhel, de Alenquer, de Salvaterra de Magos ou de Estremoz, está-se a afastar técnicos e pessoal competente de uma determinada localidade, de uma região deprimida e a concentrá-los em outras que têm mais possibilidades de se desenvolver autonomamente, isto é, está-se a liquidar as possibilidades de desenvolvimento e não apenas no plano de projectos. Aliás, preconizei a possibilidade de discutir o futuro dos gabinetes técnicos na perspectiva de poderem também apoiar outras áreas.
Mas, como dizia, deste modo está-se a liquidar, efectivamente, possibilidades de desenvolvimento, inclusive de áreas em que o seu partido é maioritário. Por isso mesmo, as autarquias com maioria do seu partido manifestaram-se contra esta medida.
Era bom que ficasse clara a seguinte questão: o diploma aponta para a extinção de 26 ou 27 gabinetes de apoio técnico e foram extintos nove. É, pois, caso para perguntar quando é que o Governo vai extinguir os outros. Será a prestações, pelo temor de enfrentar o justo levantamento quer de autarquias, quer de técnicos, quer de trabalhadores?
Este ponto deve ficar claro porque, se já é inquietante a extinção de nove desses gabinetes, quando esses nove passarem a 26 ou 27, a razão de inquietação será, com certeza, muito maior.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril abriu as portas da democracia ao poder local. Desde 1974 que os autarcas se empenharam fortemente no desenvolvimento das comunidades locais, enfrentando, na primeira fase, condições muito difíceis, designadamente por falta de meios financeiros e escassez de recursos humanos.
Antes destas dificuldades, através do Decreto-Lei n.o 58/76, de 23 de Janeiro, o Estado autorizou as antigas Comissões Regionais de Planeamento a contratar pessoal para apoio técnico às autarquias. Criados os gabinetes de apoio técnico em agrupamentos de municípi-
7 DE MAIO DE 1994 2277os, eles desenvolveram um trabalho de grande valia na satisfação dos interesses das comunidades locais.
Entre 1976 e 1979, graças à dinâmica das autarquias locais e ao espírito de cooperação da administração central, nasceram, de facto, 36 gabinetes de apoio técnico. Justificando-se, então, a sua institucionalização, foram, pelo
Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, criados 52 GAT, definidas as suas atribuições e competências, património e quadro de pessoal.
Perante esta situação, técnicos e outros funcionários públicos aceitaram o desafio do desenvolvimento e refizeram as suas vidas nos mais diversos pontos do País. Criaram raízes familiares, afectivas e de convivência social, assumiram compromissos com a aquisição de habitação e vêem-se agora na contingência de se deslocarem para outras localidades, nalguns casos bem distantes, ou de serem integrados no quadro de disponíveis, com a consequente redução de rendimentos e risco de desemprego a prazo.
Vem agora o Governo, pelo Decreto-Lei n.o 66/94, de 28 de Fevereiro, propor a redução dos gabinetes de apoio técnico, porventura, dos 52 actuais para 26 ou 28. E curioso que, no momento em que se fala em descentralizar e em aumento da eficiência da Administração, o Governo venha agora criar estruturas mais pesadas, mais burocráticas e mais centralizadas. E não sabe, como aqui foi dito, quantos gabinetes vão ser extintos!
Não sei se as pressões que têm sido exercidas sobre o Governo são mais baseadas na clientela que o Governo tem vindo a satisfazer por esse País fora ou se têm vindo a ser feitas em função das reais necessidades das comunidades locais.
E o que dizer também da retenção dos 0,25 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro? Até aqui, essa retenção era feita, inclusivamente, a municípios que não estavam integrados em qualquer gabinete de apoio técnico. Mas, agora, o que dizer dos municípios que vão ser fortemente prejudicados com esta reforma? Será que vão continuar a ter que descontar estes 0,25 %?
Srs. Deputados, não se venha dizer que tudo se faz para rentabilizar os serviços. Nada mais falso! Por um lado, porque nalguns casos encerram-se gabinetes de apoio técnico com boas condições de funcionamento - atente-se à situação caricata do gabinete de apoio técnico de Alenquer, com instalações para inaugurar e que também vai ser extinto -, obrigando, por outro lado, a avultados investimentos noutros onde se vão integrar.
Veja-se também o caso do gabinete de apoio técnico de Salvaterra de Magos, com bons equipamentos e um bom quadro de pessoal, que vai ser integrado no de Santarém, que dispõe de instalações exíguas, sem condições de funcionamento.
Por outro lado, a deslocação de pessoal para novos centros vai originar um acréscimo do tempo perdido em deslocações, isto é, mais quilómetros percorridos, com consequente aumento dos custos. Nalguns casos, vejam Srs. Deputados, chega-se à situação caricata de o tempo da deslocação vir a ser superior ao gasto com o trabalho a executar. A fobia da poupança pode levar ao contrário, isto é, ao agravamento dos encargos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem assim pensa e decide não conhece a realidade do País e não está preocupado com a eficiência da Administração Pública.
Confrontado com o problema dos trabalhadores dos gabinetes de apoio técnico a extinguir, o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, aqui presente, disse desconhecer em detalhe tal situação. Parece impossível, mas é verdade: o Governo implementa uma medida deste tipo desconhecendo-a! Esta é a prova evidente de que o Governo está pouco preocupado com o desenvolvimento das comunidades locais.
Depois da asfixia financeira das autarquias locais - em dois anos, retirou-lhes cerca de 116 milhões de contos -, o Governo vem agora esvaziar ainda mais os gabinetes de apoio técnico, particularmente num período em que se preparam os   programas operacionais regionais.
Depois de ter reduzido os fundos comunitários à disposição das autarquias, o Governo vem agora criar mais obstáculos, dificultando-lhes o acesso aos serviços técnicos prestados pelos gabinetes de apoio técnico.
O Governo prega a solidariedade junto da União Europeia mas não a pratica nas relações com os municípios portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (João Pereira Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O alargamento da importância e da esfera de acção das autarquias locais e, em especial, dos municípios, na sequência do processo de democratização e descentralização do país, veio, em 1974, encontrar os órgãos do poder local a debaterem-se com insuperáveis carências de meios técnicos e humanos que obstavam a um desempenho eficiente das atribuições que lhes estavam cometidas. Tal situação levou a que a administração central se dotasse, ela própria, de instrumentos e estruturas para apoio técnico às autarquias locais, pelo que o legislador, em 1976, veio autorizar as então comissões regionais de planeamento a contratar pessoal para apoio técnico aos municípios.
É esta a génese dos gabinetes de apoio técnico, que só vieram a ter existência jurídica através do Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, diploma que formaliza a sua criação. Surgiram na dependência directa do Ministro da Administração Interna e enquanto não fosse possível formalizar outro meio de integração de carácter descentralizado, que seria, preferencialmente e como decorre da parte final do preâmbulo, a sua absorção pela administração municipal. O carácter transitório da solução encontrada aparecia ainda reforçado pela expressa previsão da revisão do diploma em causa, até final de 1980. O Decreto-Lei n.o 58/79 veio a ser alterado posteriormente, em 1980, pela Lei n.o 10/80, de 19 de Junho, onde se confere ainda mais ênfase à transitoriedade da dependência do Ministro da Administração Interna, que apenas ocorreria enquanto não fosse possível, nomeadamente, a sua inserção em associações de municípios,
apontando-se igualmente para a revisão do diploma, agora, até final de 1981.
Os gabinetes de apoio técnico surgiram, assim, por força do reconhecimento da insuficiência das estruturas técnicas municipais, a qual seria transitoriamente suprida através de organismos dependentes da administração central e afectos especificamente à prestação de apoio técnico às autarquias. Traduziram, também, o desenvolvimento do princípio constitucional consagrado no
2278 I SÉRIE - NÚMERO 69n.o 3 do artigo 244.o da Constituição, de acordo com o qual caberia à lei definir as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.
Volvidos mais de 15 anos, não se operou qualquer evolução jurídico-institucional na estrutura dos GAT, que, como se viu, era desejada pelo legislador, aquando da sua criação, pese embora a mudança radical e generalizada que se operou, entretanto, na capacidade técnica e na capacidade de resposta dos municípios, a tornar, indiscutivelmente e em muitos casos, menos imperioso e indispensável o apoio prestado através daqueles gabinetes.
Simultaneamente, veio a assistir-se ao «definhar» de alguns GAT, muito por força de uma acentuada diminuição do pessoal, particularmente ao nível das categorias profissionais com maior mobilidade - técnico-profissionais e técnicos superiores -, atraído por outros postos de trabalho, dentro ou fora da função pública, e, no primeiro caso, nos quadros das próprias câmaras municipais.
Surge, assim, plenamente justificada a necessidade de se introduzirem, desde já, acertos na área territorial de actuação dos GAT, de modo a que, obviando-se aos inconvenientes de uma dispersão que se vem revelando excessiva e à ilusória manutenção de unidades que, reconhecidamente, se mostram incapazes de dar respostas minimamente adequadas, se concentrem os meios disponíveis e se reforcem as estruturas mais pujantes e apetrechadas, assegurando-se, desta forma, que todos os municípios passarão a poder dispor da indispensável assessoria técnica em melhores condições de racionalidade, eficácia e operacionalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, em três minutos, cedidos pelo Partido Ecologista os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que na sua intervenção não foi respondida uma questão fundamental: porque razão foram extintos certos GAT que não estão na situação - em grande medida, criada pelo próprio Governo - de terem pouco pessoal técnico, pelo contrário, encontram-se tecnicamente muito bem apetrechados, além de que, como foi demonstrado, acabam de inaugurar sedes com todas as condições para o respectivo funcionamento.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse igualmente uma questão que não referiu. A área de cada GAT corresponde a um agrupamento de municípios, nomeadamente para efeitos da designação dos membros dos concelhos da região que funcionam junto das comissões de coordenação regional.
Assim, queria saber quais as consequências desta medida para os governos regionais, bem como se o Governo encarou esta questão e como tenciona,
Em terceiro lugar, foram extintos nove GAT e como o Governo não atende a argumentos, inclusive o de haver gabinetes de apoio técnico a funcionar de forma exemplar, gostaria de saber quais são os que o Governo tenciona ainda extinguir para além dos nove já extintos e quando é que isso se verificará.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não sei se será por ser novo nestas andanças, mas penso que V. Ex.a não conhece a realidade do País. Se a conhecesse, não fazia as afirmações que fez no discurso que aqui proferiu. Isto porque vir aqui dizer que os gabinetes de apoio técnico esgotaram os objectivos para que foram criados há largos anos revela,
desculpe-me, Sr. Secretário de Estado, um total desconhecimento do papel que têm desempenhado no apoio aos municípios portugueses.
A este propósito, gostaria de dizer-lhe que, em particular nos municípios pequenos do interior do país, se não fossem os gabinetes de apoio técnico não haveria técnicos, como engenheiros, arquitectos e outros, para apoiar as câmaras municipais, porque, como sabe, é muito difícil a uma autarquia recrutar, isoladamente, técnicos para colocar ao seu serviço.
Devo dizer-lhe ainda que, apesar do bloqueio que o Governo tem vindo a fazer aos gabinetes de apoio técnico - e é bom lembrar isso -, as autarquias
substituíram-se, muitas vezes, às próprias comissões de coordenação regional, recrutando, por entendimento conjunto, outros técnicos de outras especialidades, exactamente para suprir essa falta e que cabia inteiramente às CGR e aos GAT.
Portanto, os objectivos não estão esgotados. Pelo contrário, é preciso reestruturar tais órgãos. Mas, Sr. Secretário de Estado, reestruturar não é torná-los mais burocráticos nem é centralizar o trabalho, como os senhores estão a querer fazer. Reestruturar é torná-los mais eficientes, e não é isso o que o Governo está a fazer.
Sr. Secretário de Estado, veja bem o que acontece com inúmeros GAT. Por exemplo, como aqui foi referido, o GAT de Salvaterra de Magos vai ser extinto, sendo os seus funcionários transferidos para o GAT de Santarém. O Sr. Secretário de Estado conhece as instalações do GAT de Santarém? Não deve conhecer, com certeza! Não deve conhecer as condições deficientes em que esse GAT está a funcionar. Pergunto: será razoável extinguir um GAT com instalações belíssimas, inauguradas há poucos anos, para as quais participaram não só os municípios mas também a própria administração central, transferindo os seus funcionários para o de Santarém, obrigando a novos investimentos?Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Onde está a poupança e a eficiência, Sr. Secretário de Estado?
As deslocações dos funcionários, não entram em linha de conta? O senhor desconhece que uma deslocação de 20 Km se irá traduzir, a prazo, numa de 50 ou 60 Km?! E o tempo que se gasta nessa deslocação, não conta? Sr. Secretário de Estado, temos de medir a eficiência, mas, para isso, é preciso conhecer o terreno, e, sinceramente, foi aí que o Governo revelou falta de conhecimento efectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, diga-nos, de uma vez por todas, pois tem de ficar escrito, que gabinetes de apoio técnico é que o Governo vai extinguir? Será que irá reagir a pressões das suas clientelas para extinguir uns e não extinguir outros?! Se querem realmente medidas eficientes e transparência,
7 DE MAIO DE 1994   2279digam, de uma vez por todas, que gabinete de apoio técnico desejam extinguir e não andem a iludir os autarcas deste país.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, quer o Sr. Deputado Luís Sá, quer o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, colocaram duas questões iguais. Isto é, querem saber quais são os GAT a extinguir e o porquê da extinção? Ora bem, vou, como é evidente, responder, mas devo dizer que o que está em debate é, salvo erro, o Decreto-Lei n.° 66/94, de 28 de Fevereiro, e não o que extingue alguns GAT, que, como os Srs. Deputados sabem, pois é público, é uma portaria.Vozes do PS: — Queremos que dê explicações!O Orador: — Portanto, pergunto se também iremos discutir e sujeitar a ratificação, na Assembleia da República, a portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Bom, essa é a questão, mas penso que não devemos entrar por aqui...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): — Tem medo de responder?!O Orador: — Não tenho qualquer dúvida em explicar os critérios, mas devo dizer que, em meu entender, que o facto de se pretender discutir nesta Assembleia diplomas regulamentares do Governo, como as portarias, é um gravíssimo precedente. De qualquer modo, eu explico.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): — É isso o que queremos. Queremos que explique «preto no branco»!O Orador: — Os critérios que presidiram à extinção de alguns GAT, o que foi feito por essa portaria, foram diversos.
O terceiro critério tem a ver com questões de acessibilidade e de central idade.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): — Acessibilidade e centralidade?!O Orador: — Isto porque, quer queira a oposição ou não, o País está numa situação diferente da que estava em 1979. O País está muito diferente, para melhor, as coisas alteraram-se e foram aqui referidos alguns elementos. Por exemplo, as pessoas que trabalhavam no GAT de São Pedro do Sul viviam em Viseu. Se calhar, em 1979, as acessibilidades de Viseu para São Pedro do Sul não eram as mesmas que, felizmente, existem hoje em dia. Logo, mudando-se a realidade também se tem de mudar, do nosso ponto de vista, alguma coisa ao nível das estruturas administrativas. Mas, se calhar, do ponto de vista da oposição, continuava tudo na mesma, como se o País não se tivesse modificado.
Porém, o País modificou-se e, assim, temos de lhe acorrer numa perspectiva de reforçar o apoio técnico aos municípios. Gostava, aliás, que me demonstrassem como é que as duas câmaras municipais, que estão a ser apoiadas por um técnico que é ao mesmo tempo engenheiro e director, têm algum apoio técnico. Isto é completamente ilusório!Vozes do PS: — São casos isolados!O Orador: — A não ser que queiramos dizer que o grande apoio técnico que aquelas câmaras têm é o apoio administrativo, por terem lá três ou quatro funcionários administrativos... Agora, essas câmaras deixam de ser apoiadas por gabinetes de apoio técnico deficientes e passam a sê-lo por outros com muito mais capacidade técnica e — um outro critério que também foi utilizado — com capacidade a nível de equipamento. Também é sabido que há GAT que estão muito bem dotados, por exemplo, a nível de meios informáticos e outros que, por diversas circunstâncias, não estão.
Sr. Deputado Luís Sá, quanto à questão da representação nos conselhos da região, sugeria que lesse, com um pouco mais de atenção — se me permite a sugestão— o decreto-lei, porque ele diz como é que se resolve esse problema.
Os agrupamentos de municípios continuam a ter o mesmo representante no conselho da região, ou seja, a extinção de um GAT não implica a diminuição de representantes ao nível do conselho da região. Tivemos esse cuidado e, portanto, a situação mantém-se rigorosamente igual; curiosamente, isso está dito no articulado, nem sequer é no preâmbulo, do decreto-lei.O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: — Sr. Deputado, não o interrompi e, por isso, peco-lhe que não me interrompa.
2280 I  SERIE -NUMERO 69(...) que agora foram extintos, com certeza que será estudada essa questão, até porque esta lei permite uma flexibilidade que me parece importante em termos de articulação da Administração Pública, possibilitando que um gabinete venha a ser extinto, procedendo-se do mesmo modo. No entanto, o que posso garantir é que não está prevista qualquer outra extinção, porque não há mais nenhum GAT nessa situação, inserido nos critérios que referi.
Para terminar, quero fazer um comentário ao que disse o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, relativamente ao conhecimento da realidade. Não me perguntou se eu conhecia a realidade ou não....O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não conhece, não! Senão, não fazia isso!O Orador: - Sr. Deputado, esse é um argumento já esgotado! Quando os senhores já não têm outros argumentos dizem: «os membros do Governo não conhecem a realidade!»
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu as funções que tenho exercido desde 1985. Dizer que não conheço a realidade, por amor de Deus, isso é um argumento que não colhe...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não parece!O Orador: - Perdoe-me a expressão, mas assemelha-se aos argumentos que se utilizavam em 1975, quando referiam o passado, o «passado antifascista». etc.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que conheço tão bem a realidade como o senhor, se é que o senhor a conhece...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não é verdade!O Orador: - E é exactamente por conhecer a realidade que esses GAT foram extintos, rigorosamente, segundo esses critérios.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Criados pelo Decreto-Lei n.° 58/79, os gabinetes de apoio técnico surgiram como uma estrutura dependente do Ministério da Administração Interna, com o objectivo de prestarem assessoria técnica aos municípios portugueses.
Entendia o Governo de então ser seu dever colocar os meios da Administração Pública à disposição das autarquias. É evidente a franca colaboração entre órgãos diferentes do poder político e um desejo do Governo de prestar toda a colaboração para que os executivos municipais desenvolvessem com eficácia a sua actividade.
É importante reconhecer o papel que os GAT tiveram, ao longo deste período, na assessoria, na elaboração de projectos, na inventariação de carências, contribuindo decididamente para o sucesso do poder local no nosso país.
De igual modo, não se deve esconder que, logo no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 58/79, era feita a referência de que seria desejável a absorção destes gabinetes pela administração municipal.
Os anos passaram, estamos já em 1994. Recentemente, através do Decreto-Lei n.° 66/94, o Governo decidiu redimensionar estes gabinetes. Esta medida, que o
PSD considera ser da competência exclusiva do Governo, porque está no âmbito da sua orgânica interna, visa adaptar uma estrutura que tem 15 anos à realidade de fim de século da sociedade portuguesa.
Visa-se, assim, uma melhor racionalização dos recursos disponíveis e uma melhoria na prestação da assessoria técnica às autarquias locais.
É. pois, com alguma perplexidade que constatamos as dúvidas que esta questão levantou, nomeadamente por parte do Partido Comunista Português, que solicitou esta ratificação.
Aquilo que eu estava à espera de ouvir dos partidos da oposição, que se apelidam como grandes defensores do poder local, era que estivessem aqui a defender a extinção destes gabinetes.
A manutenção dos gabinetes, sem qualquer alteração, significava que se iria manter uma dependência das autarquias locais face ao poder central. E, mais, a sua manutenção apontaria para o facto de. apesar de as autarquias locais aumentarem significativamente as suas despesas com o pessoal, ficando perto do tecto salarial fixado por lei, estas despesas não evoluírem devido a um reforço do seu quadro técnico, mostrando que, após 20 anos de poder local, continuam a depender de funcionários da Administração Central.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Deputados dos partidos da oposição: Deixem que vos esclareça que não é esta a ideia do Partido Social Democrata.
Nós acreditamos nos méritos do poder local e temos conhecimento das suas dificuldades.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não parece!O Orador: - Por isso mesmo, o Governo actuou como actuou c actuou bem.
Não se extinguiram todos os gabinetes porque se reconhece a sua competência e reconhece-se que. apesar de muitas autarquias disporem hoje de um quadro técnico capaz, persistem outras onde continua a ser fundamental a assessoria destes funcionários dependentes directamente do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Mas, Srs. Deputados, manter a estrutura inalterada é uma irracionalização de recursos e um reconhecimento da incapacidade de os municípios em se adaptarem aos novos tempos, que é aquilo que. afinal, os senhores defendem mas cuja ideia nós não partilhamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do exposto, o Partido Social Democrata não encontra qualquer razão para recusar a ratificação ao projecto de lei n.o 66/94.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Duarte Pacheco, gostaria de lhe perguntar como é que explica que, perante tantas maravilhas, as autarquias locais tenham uma oposição tão grande.
Esta é a questão fundamental nesta matéria.
As autarquias sentem-se vítimas desta medida. A Associação Nacional de Municípios Portugueses combateu-a e nós não queremos discutir nem submeter a ratificação as portarias de extinção dos GAT. Queremos, pelo contrário, mostrar uma coisa completamente dife-
7 DE MAIO DE  1994 2281(...) rente: é que as portarias, designadamente nos casos dos GAT de Alenquer, de Salvaterra e outros, desmentem completamente os alegados critérios e a respectiva coerência que o Governo alegou.
Um outro aspecto, que não foi clarificado, é a situação do respectivo pessoal. Nem o Sr. Deputado nem o Sr. Secretário de Estado aludiram a este assunto, que é um motivo de inquietação quer para os técnicos quer para os trabalhadores. Gostaria, pois, de saber qual é a posição do PSD nesta matéria. É também contra ou é a favor de disponíveis nesta área? É também contra ou a favor da liquidação de postos de trabalho neste domínio?
O Sr. Secretário de Estado não me deixou, há pouco, interromper, mas eu só pretendia esclarecer um aspecto. Quando falei do reflexo que a extinção de gabinetes de apoio técnico podia ter nos conselhos regionais queria dizer que, independentemente do que está no decreto-lei, é um motivo de inquietação efectiva que, nesta matéria, pode trazer consequências futuras. A inquietação não é só minha, é dos eleitos autárquicos, é da Associação Municipal de Municípios Portugueses, é de outras estruturas!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a questão não foi respondida positivamente.
Em todo o caso, gostaria de registar um aspecto que me parece bastante importante. O Governo previu neste diploma a extinção de 26 a 27 GAT e, neste momento, fala apenas em nove, dizendo que não vai haver mais nenhum. É caso para dizer que sempre valeu a pena levantar a voz, porque, pelo menos, o Governo não quer reconhecer que, em determinadas situações, teve um comportamento absurdo ao extinguir gabinetes de apoio técnico, que têm sedes que acabaram de ser inauguradas, que têm técnicos que estão a funcionar, que fazem dezenas e dezenas de projectos e que, como o demonstrei, chegam a fazer a totalidade dos projectos de algumas câmaras, dizendo, pelo contrário, que são GAT moribundos. Mas pelo menos em relação a estes GAT parece que recuou. Sempre valeu a pena o meu partido ter pedido a ratificação deste decreto-lei, fazendo-se aqui eco das reclamações dos eleitos autárquicos e das autarquias locais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bemO Orador: - Não se fale em ineficiência nesta matéria, porque as autarquias locais, que sabem muito bem o que lhes convém, levantaram, todas elas, a voz contra este diploma, desde a Associação Nacional de Municípios Portugueses até aos próprios municípios individualmente considerados.