16 DE DEZEMBRO DE 1981591Nova de Famalicão (Escola Preparatória de Júlio BrandSo), o que ireaimente se torna de uma necessidade urgente.Necessária e urgente é também a criação de um curso nocturno do ciclo peparatório naquele estabelecimento de ensino para trabaJhadoires-estudaTites.Assim, ao abrigo das normais regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que me sejam dadas ais seguintes informações:1) PaTa quando está 'prevista a construção do novoedíifíoio?2) Se o mesmo Ministério prevê a criação dosreferidos cursos nocturnos e, em caso afirmativo, para quando o seu início.Palacio de São Bento, 14 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, Almeida Pinto.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadores da Tinturaria e Fiação Cambournac, sita no Cacém, encontram-se em greve há cerca de um mês, exigindo à administração da empresa o pagamento de 16 meses de salários em atraso.No dia 11 de Dezembro de 1981 foram os trabalhadores desta empresa surpreendidos pela entrada na empresa de uma força da GNR, em tudo intimida-tória dos trabalhadores e em tudo claramente violadora da Lei da Greve.Hoje, dia 14 de Dezembro de 1981, de novo a GNR esteve presente na empresa Cambournac; desta feita, no entanto, a intervenção da GNR não só se traduziu por actos de violência, espancando trabalhadores, como acabou por deter 2 trabalhadoras, entre elas uma delegada sindical, só porque pediu explicações do motivo da detenção de uma outra trabalhadora.Esta intervenção torna-se, assim, mais uma clara violação da Lei da Greve.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais-e regimentais, requeiro:Ao Sr. Miuistro da Administração Interna:Que entidade determinou a intervenção da GNR na Tinturaria e Fiação Cambournac?Quem é a entidade responsável pelos espancamentos e prisões de trabalhadores pelo facto de defenderem o seu direito ao trabalho e aos seus salários?Ao Sr. Secretário de Estado da População e Emprego:Por que não atribui essa Secretaria de Estado qualquer verba que permita aos trabalhadores com 16 meses de salários em atraso, sendo 3 deles os últimos meses, minorarem a sua situação?Ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano:Procederam os serviços dependentes desse Ministério a qualquer fiscalização na Tinturaria Cambournac que permita apurar a aplicação dos empréstimos dados à administração desta empresa a vários títulos?Aos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação:d) Será que o Governo já determinou o despedimento colectivo de mais estes cerca de 600 trabalhadores?6) Qual a situação do contrato de viabilização já aprovado para esta empresa?c) Pensa o Governo, no caso de dar seguimento ao contrato de viabilização, enviar algum gestor que fiscalize a aplicação das verbas investidas?Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1981.—O Deputado do PCP, Manuel Lopes.RequerimentoEx-m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde 31 de Maio de 1975 a Associação de Moradores da Zona de Francos ocupa, com prévia autorização, um edifício da Rua Direita, 1084, no qual tem instalada a sua sede social.Neste momento ocorre contra esta Associação no tribunal um processo de despejo.Esta Associação tem uma actividade social que não pode ser desprezada nem marginalizada: desde um parque infantil e de jogos a biblioteca, posto médico, balneários públicos, sala de convívio da terceira idade.É uma actividade digna de apoio e carinho, e como tal não pode ser extinta por falta de instalações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:1) Vai essa Câmara cumprir o que prometeu aessa Associação e garantir-lhe edifício para sua sede?2) Que medidas vai tomar essa Câmara para ten-tar impedir o despejo desta Associação?3) Está ou não a Câmara disposta a defender aactividade desta Associação tão útil às populações da zona?Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Face às exposições em anexo, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, que me informe:a) Se se mantém a orientação de permitir aos interessados a compra das casas;6) Em caso afirmativo, quando e como vão ser implementadas as medidas necessárias a tal actividade.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.