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Podemos mesmo afirmar, sem receio, que com esta inspecção quer a actividade sindical nas empresas, quer os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores estão à partida e no próprio local de trabalho enfraquecidos ou destruídos ou então limitados à fórmula mais simples.
Assim, chegamos à conclusão de que uma parte dos conflitos de trabalho se podiam resolver nos próprios locais, nas empresas, e que tenham que subir a tribunal como única via para tentar e obrigar o patronato a cumprir a lei e punir a sua vocação para infringir a mesma.
Mesmo com esta situação degradante muitos conflitos obtêm solução em resultado da unidade dos
15 DE JANEIRO DE 1982 1495trabalhadores, da acção sindical na empresa, da luta das próprias comissões de trabalhadores, que com dignidade e vigor conseguem fazer frente ao patronato' e obrigá-lo a repor a legalidade.
Os conflitos de trabalho são muitos, porém o recurso aos tribunais alcançou hoje o número aproximado de 600 000 processos.
É sobejamente conhecido o estado calamitoso e vergonhoso em que se encontram os tribunais do trabalho, em particular nos grandes centros, como Lisboa, Porto e Almada, onde milhares e milhares de processos acumulados esperam dois e três anos para os sumários, e quatro, cinco e seis anos para os processos ordinários.
Como exemplo referirei o Porto, onde só no ano passado foram concluídos 1890 processos dos 6600 entrados.
Assim, não é de estranhar que em Abril do ano passado os processos se elevassem para cima de 33 000.
Ninguém de boa fé pode deixar de reclamar que os tribunais do trabalho funcionem no sentido para que foram criados.
Mas os tribunais do trabalho, como funcionam sem estruturas, sem maios materiais e humanos, servem unicamente os interesse? do patronato.
Senão vejamos: daqui resulta uma desigualdade para o trabalhador, os anos que ele tem que esperar para ver resolvido o seu problema em tribunal.
Fácil é de ver que esta demora resulta sempre em prejuízo total para o trabalhador, a parte económica mais débil. Há empresas que adoptam o sistema do não pagamento imediato das indemnizações a que o trabalhador tenha direito em caso de despedimento. Isto porquê?
As empresas sabem que, remetendo o trabalhador para os tribunais, ele será constrangido, por força das circunstâncias, a conciliar-se mais cedo ou mais tarde por valores muito abaixo daqueles a que tinha direito.
Face a esta situação, o trabalhador aceita, por vezes, receber 30 ou 40 contos dos 150 contos ou mais que lhe eram devidos.
Mas mesmo que venha a receber o montante devido, isso só sucede quatro anos depois, quer dizer, praticamente não tem significado tal indemnização. Ora, sabendo isto, há empresas que até já se especializaram em tais processos, mandando às urtigas os direitos dos trabalhadores, remetendo-os para o calvário dos tribunais.
Antes do tribunal ainda o trabalhador terá de passar pelo corredor escuro das conciliações, onde lhe dizem que seria melhor conciliar-se com o patrão pela ninharia que lhe quiser dar porque «corre o risco de perder tudo» porque «não tem provas», porque «não se podem fazer penhoras», porque «o julgamento pode ser adiado», e então terá de esperar anos, e ainda o risco de perder tudo, etc., te.
São criados ainda autênticos mecanismos de pressão psicológica sobre o trabalhador, que o obrigam a perder quaisquer veleidades sobre o êxito provável da sua intervenção no tribunal.
Não poderá deixar de salientar-se que há excepções. Mas elas só se verificam graças à grande dignidade e espírito de sacrifício de alguns magistrados judiciais e do Ministério Público, Mas estas excepções não alteram o que atrás ficou dito sobre a anacrónica e insustentável situação existente.
Em certos casos as consequências são particularmente dramáticas.
Os processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais arrastam-se anos e anos, aguardando os sinistrados e os seus familiares, durante tempo em fim, as migalhas que são pagas pelas companhias de seguros.
A legislação sobre higiene e segurança, a lei sobre acidentes de trabalho, os regimes sobre cálculo das pensões e os respectivos mecanismos processuais transformam o exercício de qualquer profissão (e quanto mais arriscada pior) num meio de morte, e não num meio de vida.
Perante esta situação, o que faz o Governo? Tenta, porventura, resolver a situação, nomeando novos juizes e funcionários competentes? Dota os tribunais de meios técnicos, materiais e humanos para serem eficientes? Não dota!
Mostra qualquer vontade política e intenção de processos para imprimir grande celeridade e correcção à resolução dos conflitos judiciais? Não mostra!
Impõe às inspecções do trabalho correcções nos seus processos de actuação? Toma medidas para que a Inspecção do Trabalho actue conforme a lei e as convenções da OIT? Não faz nada disto...
Não submete a Inspecção do Trabalho ao princípio da legalidade nem obriga os seus agentes e inspectores a fazerem-se acompanhar por delegados ou dirigentes sindicais.
Não altera a legislação sobre segurança e higiene no trabalho nem a faz cumprir.
O Governo não consagra no Código de Processo do Trabalho a ampla participação a que as associações sindicais têm direito.
Não elimina a tentativa prévia de conciliação, desincentiva a intervenção dos juizes sociais.
Não introduz inovações que dêem resposta ao interesse dos trabalhadores na celeridade, simplicidade e eficácia do processo.
O diploma em discussão tem, no essencial, uma estrutura herdada do autêntico Código Corporativo.
Não visa nem podia visar, vindo de quem vem, uma mais rápida e efectiva justiça. A prová-lo está que na elaboração deste novo, mas já velho, Código não houvesse a participação das estruturas representativas dos trabalhadores.
O Código de Processo do Trabalho aprovado pelo governo AD não só não permite a dignificação da justiça do trabalho como, pelo contrário, mantém e justifica a sua ineficácia e a sua paralisação.
Tudo isto é bem demonstrativo de que a vontade política do governo AD é de manter os tribunais do trabalho como «parentes pobres da justiça», como garantia da impunidade do patronato infractor e reaccionário.
Não encara os tribunais do trabalho como órgãos de soberania que, em tempo útil, reparem os direitos violados e reponham a legalidade.
Que a política da AD e seu governo não é para defender quem trabalha já se sabia, mas é escandalosa a forma como o Governo pretende que nos conflitos judiciais prevaleçam os interesses patro-
1496 I SÉRIE-NÚMERO 37nais sobre o dos trabalhadores e da economia nacional.
É também por estas razões que vamos votar contra a ratificação do diploma agora em debate.
Ele contém no seu seio o germe da ineficácia e inoperância da exploração, mantém a mesma filosofia que durante 48 anos reinou no nosso país.
É um diploma que não serve e que deve ser alterado. Pela nossa parte tudo faremos para que assim suceda.Aplausos «do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vamos proceder à votação conjunta dos pedidos de ratificação n.os 95/II - apresentado pelo PCP - e 104/II - apresentado pelo PS -, ambos respeitantes ao Decreto-Lei n.o 272-A/81, de 30 de Setembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho.
Consultada a Assembleia, foi concedida a ratifica' cão, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da UEDS e ao MDP/CDE e abstenção da ASDI, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa dois requerimentos pedindo a baixa à Comissão de Trabalho, do decreto-lei ora ratificado.
Estes dois requerimentos coincidem no que respeita à Comissão, mas divergem quanto ao prazo em que aquela Comissão deve emitir o seu parecer: o requerimento do PCP fixa um prazo de 30 dias e o requerimento subscrito pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM fixa um prazo de 60 dias.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr, Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da ASDI absteve-se no presente debate da ratificação do Decreto-Lei n.o 272-A/81, debate sobre o Código de Processo do Trabalho, tendo apresentado propostas de alteração que deseja ver discutidas na Comissão Parlamentar de Trabalho.
No ordenamento jurídico português dois códigos de processo do trabalho vigoraram: o primeiro aprovado por decreto-lei em 1940 e o segundo por decreto--lei em 1963.
Pelo Decreto-Lei n.o 573/79, de 31 de Dezembro, um terceiro Código foi aprovado, que deveria ter entrado em vigor em 8 de Abril de 1980. Esta data foi sucessivamente aproveitada pelo legislador para a introdução de alterações sucessivas.
O VI Governo, já demitido, aprovou o presente texto, através do Decreto-Lei n.o 272-A/81, tendo-lhe sido fixado o início da sua vigência em 1 de Janeiro do corrente ano.
Falar hoje de processo do trabalho é falar na lentidão, na morosidade, inexistência de justiça de trabalho. De facto, estão pendentes nos tribunais
algumas centenas de milhares de processos. Processos esses cuja média de resolução ronda os três a quatro anos. Processos que, no essencial, se prendem com questões de contrato individual de trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais.
O regime anterior ao 25 de Abril era pouco interessado na resolução eficaz e pronta dos conflitos de trabalho e no reconhecimento do direito do trabalho como ramo de direito de importância e significado fundamentais na vida hodierna.
O regime democrático em que estamos empenhados necessita de reformar profundamente a justiça do trabalho, tornando-a rápida e eficaz, aproximando o direito dos cidadãos e dos trabalhadores, que verão os seus direitos e garantias reconhecidos, através de processos judiciais e céleres.
Para que tal desiderato venha a ser atingido importa actuar em vários sectores: na Inspecção do Trabalho, que deverá ser conduzida para o desempenho das funções que lhe estão adstritas, enformada pelo princípio da autonomia funcional e em estrita obediência ao princípio da legalidade, sendo dotada dos meios materiais e humanos necessários, a fim de implementar uma acção rápida e isenta; nos tribunais do trabalho, que devem ser organizados em termos de reforço dos seus meios - humanos e técnicos -, com melhor instalação e localização, conseguindo-se que os diferendos sejam resolvidos em tempo útil, e no processo de trabalho, que deverá ser revisto em termos de assegurar uma efectiva garantia dos direitos dos trabalhadores, conseguindo-se uma tramitação adequada e criando-se mecanismos que assegurem a execução pronta das sentenças judiciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados sociais-democratas independentes abstiveram-se no presente debate por variadas razões que importa referir.
Em primeiro lugar, não reconhecem autoridade moral, política ou competência a um governo demitido para aprovar e fazer publicar um texto tão importante na vida dos trabalhadores portugueses como o Código de Processo do Trabalho.
Em segundo lugar, porque as opções que foram consagradas não são inovatórias, são claramente classistas, copiando as soluções desenhadas nos Códigos de 1963 e 1979. Saliente-se, contudo, uma nota positiva: referimo-nos a duas inovações, a diminuição de formas de processo comum de três para duas e a atribuição às associações sindicais de legitimidade para serem partes em acções de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas que outorgaram.
Por último, apresentámos várias propostas de alteração.
A primeira consiste em matéria de suspensão de despedimento (artigo 38.o e seguintes) na introdução da prova testemunhal a par da documental.
Tal proposta encontra acolhimento no princípio da verdade material, segundo o qual o fim do processo de trabalho é a reconstituição dos factos e da situação jurídica como efectivamente decorreram.
A segunda consiste no princípio da notificação das testemunhas pelo juiz, e não a sua apresentação pelas partes (artigos 88.o e seguintes) em matéria de pró; cesso sumário.
15 DE JANEIRO DE 1982 1497Tal proposta encontra fundamentação no facto de a regra prevista no Código, que é a da apresentação pelas partes, prejudicar o trabalhador, pois normalmente é este a ter dificuldades na apresentação das testemunhas, sobretudo quando estas se encontram na dependência da parte contrária.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 272-A/81 por não ter sido feita pelos partidos da maioria a declaração pública que, como dissemos na nossa intervenção, reputávamos indispensável para que a pudéssemos votar favoravelmente, ou seja, a manifestação de receptividade à «introdução na Comissão de Trabalho das profundas alterações que o tornem um instrumento aceitável para a regulamentação dos conflitos de trabalho, no respeito pelos direitos e interesses dos trabalhadores e pelos preceitos constitucionais».
O facto de o Grupo Parlamentar do PSD ter anunciado que iria requerer a baixa à Comissão de Trabalho do respectivo diploma não é suficiente para que daí se conclua que são alterações de fundo ao encontro das questões aqui colocadas pelas bancadas da oposição as que os partidos da maioria estão dispostos a aceitar, mas sim, como da generalidade das suas intervenções resulta, alterações respeitantes a questões marginais ou formais, o que não consideramos suficientes para votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 272-A/81.
Daí o nosso voto contra!Aplausos da Deputada Odeie Santos (PCP).O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado' Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque entendemos que o diploma em apreço foi mal elaborado, como aliás alguns elementos da AD já hoje aqui o reconheceram. Esta própria circunstância basta para justificar plenamente o nosso pedido de ratificação.
A principal dificuldade dos tribunais do trabalho é a carga incomensurável de processos que os assoberba, o que, atrasando a decisão final, ocasiona enormes prejuízos aos trabalhadores.
Quanto a esta dificuldade, o diploma em nada beneficia os tribunais do trabalho. Se afogados estão, afogados continuam a estar.
Há também no diploma em apreço uns resquícios corporativos de harmonização das classes sociais, que estavam bem nos tempos ominosos do fascismo, mas que hoje estão em desconformidade com o espírito que nos veio com o 25 de Abril.
Independentemente desta posição, apresentámos alterações que podem alterar positivamente o contudo útil do diploma, o seu tónus e a sua eficácia prática em vista dos problemas concretos e dramáticos dos tribunais do trabalho.
Esperamos que a AD as considere, como prometeu, e as aprove, como seria útil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Finalmente, também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Fleming de Oliveira.
Contudo, chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de o PSD apenas dispor de 2 minutos.O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, o PPM ainda dispõe de algum tempo e cede-o ao PSD.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou, aliás como já tinha anunciado, favoravelmente o pedido de ratificação e vai votar também a favor da sua baixa à comissão especializada.
Entendemos que, contrariamente às afirmações de mero conteúdo e finalidade política por parte da oposição - que arguiam a sua inconstitucionalidade formal e orgânica -, o diploma não está ferido de vício.
O PSD votou ainda favoravelmente porque entende que o Código de Processo do Trabalho, com a fórmula que aqui foi objecto de discussão, se integra no Estado de direito - de que se reclama Portugal - e serve, no nosso entender para exprimir uma realidade do Estado pós-25 de Abril e constitui a racionalização jurídica da vida de relação entre governantes e governados e destes entre si. A vinculação do Estado, ao intervir no mundo laborai, não pode permitir que o direito do trabalho, seja ele substantivo ou laborai, se transforme em simples e mera actividade política, como muitas vezes simplistamente se é tentado a fazer valer, e perca todo o1 sentido de ciência jurídica.
Também não podemos neste momento deixar de exprimir o muito respeito e solidariedade que nos merecem, nomeadamente, todos os magistrados que prestam serviço nos tribunais do trabalho, que, abstraindo-se de todas as pressões, vão fazendo justiça digna e exemplar, como deles é exigido e esperado, sejam eles trabalhadores ou empregadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, retomamos a questão dos requerimentos de baixa à Comissão.
Como dizia, coincidem os dois requerimentos quanto à questão da baixa à Comissão do Trabalho, mas divergem no prazo que fixam. Propunha-me, se não houvesse inconveniente, fazer uma votação como que em 2 pontos: votaríamos a primeira parte quanto à Comissão e depois o prazo. Quanto a este seria votado, em primeiro lugar, o requerimento do PCP - que entrou primeiro na Mesa- e depois o requerimento dos outros grupos parlamentares.
Tem, no entanto, a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
1498 I SÉRIE -NÚMERO 37A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, nós consideramos que é urgente que se estudem as alterações a introduzir no diploma que esteve em debate. Aliás, creio que o Sr. Ministro da Justiça está à espera do que saia deste debate, como anuncia no preâmbulo do decreto-lei.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça até esteve aqui a ouvir com muita atenção - nem sequer abriu a boca para não nos perturbar -, e parece-me que 30 dias seriam razoáveis. Para mais a doutrina do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão de que têm de se descontar os sábados, domingos e feriados, porque isto é um prazo judicial, irá fazer com que 30 dias acabem por se transformar em 60 dias.
Não estamos, digamos, contra uma aproximação dos prazos, mas 60 dias consideramos exagerado. Isto porque até já houve alterações propostas para o outro Código e creio que os Srs. Deputados já têm este assunto estudado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, penso que não há necessidade de grandes fundamentações. O que é certo é que os requerimentos apresentam prazos diferentes.
Tem a palavra, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, em face da boa vontade da Sr.a Deputada, que anunciou disponibilidade para um acerto do prazo, e porque não queríamos deixar frustrada a vontade por ela expressa de resolver as eventuais ansiedades do Sr. Ministro da Justiça, talvez se pudesse encontrar um prazo consensual na ordem dos 45 dias.O Sr. Presidente: - Consideram os outros Srs. Deputados aceitável a solução, digamos, salomónica, no bom sentido?Pausa.Como não há objecções, a Mesa corrige o primeiro requerimento, que é o do PCP, fixando o prazo em 45 dias.
Portanto, no requerimento é requerida à baixa à Comissão de Trabalho do presente processo de ratificação, relativo ao Decreto-Lei n.o 272-A/81, de 30 de Setembro, com o prazo de 45 dias para discussão e votação na especialidade.
Vamos, pois, votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da U DP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já foi distribuída pelos grupos parlamentares fotocopia de uma proposta de resolução, subscrita pelos Srs. Deputados do PCP, que nos termos previstos no artigo 185.o, n.o 2, do Regimento, propõe que a Assembleia delibere suspender a vigência do Decreto-Lei n.o 272-A/81, de 30 de Setembro, até à entrada em vigor da lei que o altere na sequência do presente processo de ratificação.
Não sei se haverá inconveniente por parte de algum dos grupos parlamentares quanto à possibilidade de votarmos já esta proposta de resolução. Talvez que em termos formais isto requeresse ser agendado para
a primeira parte da ordem do dia, mas o assunto foi tão largamente debatido que, se houver consenso, peço a um dos Srs. Secretários da Mesa para ler na íntegra a proposta de resolução e depois passaremos imediatamente à sua votação. Não há objecções?Pausa.Como não há, a proposta de resolução vai ser lida pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - A proposta de resolução é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do artigo 172.o da Constituição da República, a Assembleia da República deliberou conceder ratificação ao Decreto--Lei n.o 272-A/81, de 30 de Setembro (Código de Processo do Trabalho).
Existindo, entretanto, propostas de alteração que carecem de discussão e votação na especialidade:
A Assembleia da República delibera, ao abrigo do artigo 185.o, n.o 2, do Regimento suspender a vigência do Decreto-Lei n.o 272-A/81, de 30 de Setembro, até à entrada em vigor da lei que o altere por ratificação.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1982. - Os Deputados: Jerónimo de Sousa - Maria Odete dos Santos - Custódio Jacinto Gingão - Gaspar Martins - Uno Lima - Carlos Alberto Espadinha - Mariana Lanita da Silva - João Carlos Abrantes - José Rodrigues Vitoriano - António Mota.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, certamente para uma declaração de voto. Lembro-lhe que o seu partido dispõe apenas de 30 segundos.
Tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito brevemente, direi que com esta votação ficou realmente demonstrado que o que se anuncia no preâmbulo do decreto--lei, de que é indispensável permitir o debate público do novo Código, e a boa vontade, que aí se refere, de acolher as propostas de alteração não passam de mero palavreado e que realmente a AD e o Governo não têm interesse nenhum em introduzir quaisquer alterações, porque este diploma lhes serve. Aliás, a...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.
15 DE JANEIRO DE 1982O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, dou com muito prazer á Sr.a, Deputada Odete Santos mais algum tempo do que resta ao PPM para que ela possa concluir a declaração de voto que estava a fazer.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Creio que o Sr. Deputado entendeu bem a minha declaração de voto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É que, na verdade, impunha-se, mais do que nunca, se houvesse vontade política da AD e do Governo em acolher quaisquer alterações, se as achassem urgentes, que, a AD tivesse votado peia .suspensão do Código de Processo, do Trabalho.Não nos admiramos desta posição porque, inclusivamente, na Conferência dos Grupos Parlamentares, propusemos que: a saída do Código fosse, antecedida de debate, dado que nos tribunais já há grande confusão e perturbação com a entrada em vigor do mesmo.O que aqui se passou demonstrou que um diploma destes, pior que o Código de 1963, ë o que interessa aos objectivos da AD e das entidades patronais. Por isso V. Ex.as não o querem suspender.Vozes do PCP, da UEDS e do MDP/CDE:- - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, que ainda dispõe de 9 minutos.O Sr. António Moniz (PPM): - Afinal, o PPM, que queria ser simpático com a bancada do Partido Comunista, e nomeadamente. com a Sr.a Deputada ...Vozes do PCP:- - E foi!...O Orador: - ..., acabou por ser antipático, porque se viu perfeitamente qual a finalidade desta proposta de resolução.A finalidade dela era criar um caos dentro dos tribunais de trabalho e não acelerar os processos que lá existem. Sabemos que este novo Código, agora em vigor, é que vai acelerar os processos que jazem aos montes nos tribunais de trabalho e a suspensão da sua vigência apenas ia agravar a bagunça aí existente.Aplausos do PPM do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Costa pede também a palavra, mas o PSD já não dispõe de tempo. Só se arranjar quem lho ceda. Pode pedir ao PPM, que ainda tem algum ...O Sr. Fernando Costa (PSD):- Sim, Sr. Presidente. O PPM cede-me algum do seu tempo.
A veemência, o despropósito e outras intenções que estão por detrás da declaração de voto da Sr.a Deputada Odete Santos levam-nos a usar da palavra para rejeitar terminantemente o tipo intenções que nos pretendeu imputar.Com efeito, se aprovássemos a suspensão da enteada em vigor deste diploma, então, sim, a confusão seria muito maior. Isto porque tendo entrado em vigor há poucos dias um Código de Processo do Trabalho, e quando já estão a ser aplicadas as normas da tramitação introduzidas por ele, a sua suspensão iria por certo implicar a revogação de actos já praticados, iria pôr em funcionamento um outro Código que sabemos que muito em breve deixará de vigorar.Se alguém mais manifestou a sua intenção de abertura foram as bancadas da maioria. O Sr. Deputado Marcelo Curto anunciou que iria apresentar propostas de alterações profundas, o Partido Comunista fez também, por certo, propostas de alterações profundas, e foi dito que a bancada da maioria estaria disposta a apreciar essas propostas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isto é uma estranha declaração de voto!O Orador:- Se a Sr.a Deputada vem queixar-se de que não estamos a dar oportunidade a que todos os interessados se pronunciem, essa responsabilidade cai, de sobremaneira, sobre a Sr.a Deputada, por quanto ao apresentarmos aqui um prazo de 60 dias para que a Comissão pudesse apreciar devidamente todas as propostas, tínhamos em mente que nesse prazo mais lato haveria maior oportunidade de ouvirmos na Comissão as entidades interessadas. A Sr." Deputada também por certo não ignora que já muitas entidades interessadas promoveram diversos debates sobre o Código de Processo do Trabalho - como, por exemplo, a Intersindical, na Faculdade de Direito - e que este Código elaborado pelo Governo teve em conta muitos dos pontos de vista tratados nessas reuniões.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP):- - Não tiveram em conta os encontros feitos há tanto tempo e iam ter agora! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta de resolução, apresentada pelo Partido Comunista, tendo em consideração que, de forma nenhuma, iríamos criar o caos nos tribunais de trabalho. Trata-se de um caos arranjado agora artificialmente pela AD. já que o Código entrou em vigor no dia 1 de Janeiro, mas praticamente isso aconteceu apenas no dia 4, devido às férias, e por isso o Código tem apenas uma vigência de 10 dias. Portanto, poucos serão os processos que terão sido tramitados à base do novo Código e que não possam ser adaptados ao anterior.
Por outro lado, votámos também esta proposta na convicção de que suspendia a aplicação do novo Código de Processo do Trabalho, isto é, que naturalmente ficaria em vigor o Código anterior. Só com esse entendimento e que votemos desta forma, pois não iríamos criar uma falta cie lei, um abismo legal, que iria provocar um caos, que está longe do nosso propósito.
1500 I SÉRIE - NÚMERO 37Entendemos ao votar como votámos que devia partir-se do pressuposto, natural e lógico, de que a suspensão de decreto-lei que pôs em vigor o Código de Processo do Trabalho repunha em vigor, automaticamente, o anterior.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para declarações de voto, anuncio que deu entrada na Mesa o pedido de ratificação n.o 120/11, subscrito pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto - Lei n.o 335/81, de 9 de Dezembro, que introduz alterações ao Decreto - Lei n.o 633/76, que cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e que foi admitido e baixa à 6.a Comissão.
Srs. Deputados, por fixação, nos termos regimentais, pelo Grupo Parlamentar da ASDI, e que não suscitou objecções da parte dos outros grupos parlamentares pelo facto de incluir 2 diplomas, na ordem do dia de amanhã haverá a discussão e votação do projecto de lei n.o 162/11, sobre a região do vinho de Pinhel, e do projecto de lei n.o 160/11, sobre a região do queijo da Serra.
Por acordo na conferência dos grupos parlamentares haverá um tempo global de 15 minutos para cada partido e, eventualmente, para o Governo também, ficando a distribuição dos minutos entre o queijo e o vinho ao critério dos Srs. Deputados e dos grupos parlamentares ...
15 DE JANEIRO DE 1982 1501Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
PREÇO DESTE NÚMERO 120$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
I Série-Número 1Sexta-feira, 16 de Outubro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) condenou a actuação do actual Governo a propósito da greve ilimitada em que se encontram os trabalhadores da Mocar.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), criticou a acção do Ministério da Educação e das Universidades no que diz respeito aos problemas levantados com a abertura do ano lectivo escolar. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Cecília Catarino, Marília Raimundo e Leonel Santa Rita, do PSD.
O Sr. Deputado António Guterres (PS), a propósito de uma visita recente que fez a Macau, referiu-se a alguns problemas relacionados com a administração daquele território. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rogério Leão (CDS), Narana Coissoró (CDS) e Luís Coimbra (PPM).
Ordem do dia. - Concluiu-se o debate na generalidade da proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM.
Participaram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD), Natália Correia (PSD), Luís Coimbra (PPM), Santana Lopes (PSD), Lino Lima (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Moura Guedes (PSD), José Niza (PS), Mário Tomé (UDP), Raul de Castro (MDP/CDE) e Rui Pena (CDS). Aprovado na generalidade foi votado e aprovado um requerimento de baixa à comissão para discussão na especialidade da referida proposta de alteração.
Entretanto, foram aprovados dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados, que haviam sido lidos pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD).
No decurso da sessão foi anunciada a entrada na Mesa da candidatura à Presidência da Assembleia da República do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) e das candidaturas a Vice-Presidente e Secretário da Mesa, respectivamente, dos Srs. Deputados Américo de Sá e Maria José Sampaio (CDS).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Afonso de Sonsa F. de Moura Guedes.
16 DE OUTUBRO DE 1981 3Henrique Manuel Soares Cruz.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados na última sessão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos:
Ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Armando Teixeira da Silva;
Aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Educação e das Universidades, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Zita Seabra e Ercília Talhadas;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Mota;
Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Bento Elísio de Azevedo e José Niza;
Ao Governo (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
A diversos Ministérios (19), formulados pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dias, um amigo meu falava com um capitalista da nossa praça, enquanto jantavam juntos num desses restaurantes aconselhados pelo Expresso ou pelo Jornal, para o caso tanto faz, e
perguntou-lhe o que pensava da crise. Qual crise?, disse irreflectidamente o nosso capitalista, deixando cair pelo canto da boca um bocado de perdiz estufada.Risos.Mas logo acrescentou que, efectivamente, era preciso acabar com o absentismo, com as greves injustas e políticas e aumentar a produtividade. E que, além disso, para acabar com o desemprego necessário se tornava as empresas poderem despedir a força
4 I SÉRIE - NÚMERO 1de trabalho que dificultava a sua rentabilidade, a fim de se consolidarem e darem garantias de emprego estável, enquanto o Governo devia dar bons incentivos ao investimento, mesmo à custa das verbas para a educação e saúde - quem quer saúde, paga-a, disse o Carlos Macedo -, principalmente nos sectores virados para a exportação, outra garantia de aumento dos postos de trabalho, apesar de na CEE não poderem nem quererem absorver os nossos produtos...
E a Constituição também urgia ser revista. Que garantisse os direitos humanos, pois claro. Todo o homem tem direito aos direitos. Mas que não se esquecesse de impor os deveres, pois os trabalhadores só pensam em direitos e esquecem-se dos deveres que têm para com o País, para com a civilização ocidental, para com a liberdade de que usufruem, e cujo expoente máximo são os Estados Unidos e, até certa ponto, a CEE.
Poder falar à vontade, desde que isso não os impeça de produzir e render. Organizarem-se, desde que não ponham em causa a eficiência do Governo, a unidade do Estado, a autoridade e a vida das empresas. Fazer greve quando os empresários forem suficientemente estúpidos para não perceberem que com mau ambiente é a empresa que é afectada e não lhes quiserem aumentar os salários em 20% quando toda a gente sabe que, desde o último aumento, o custo de vida subiu 33%.
E têm mesmo o direito, dizia ele entre dois arrotos contidos e sibilados com distinção, de participarem com um representante nos conselhos de gerência. Para aprenderem a ter a noção da responsabilidade. E sentirem a empresa como sua. Claro que temos de incentivar o mérito, castigar o absentismo e liquidar à partida as greves injustas e políticas. Para isso não há nada como pôr os delegados sindicais e as CTs na ordem - baixar-lhes a classificação de assiduidade com o tempo que perdem a rebelar os operários.
Além disso, os trabalhadores devem ter o direito de casar; a não trabalharem - as operárias - nos meses próximos do parto e mesmo a faltarem quando lhes morreu o pai.
Mas decerto que não querem, ainda por cima, ter a mesma classificação daqueles que se dedicaram em tempo integral, sem falhas, a aumentar o rendimento e o prestígio das empresas!
E principalmente, meu caro, concluía antes de entrar para o incomodamente grande Jaguar - como o caracterizou, enquanto sublinhava que, em Lisboa, só com o Talbot que o puto mais novo levara para o Estoril -, é preciso acabar com os parasitas, essa praga que o Balsemão tão bem referiu na discussão do Programa do Governo.
O meu amigo, um jovem técnico progressista que foi àquele encontro para discutir determinadas questões que a entrada para a CEE põe ao sector, mesmo às empresas bem lançadas, foi curtir a crise sabendo a bacalhau com natas e a uísque de 20 anos, reconhecendo que o jantar lhe soubera bem e reflectindo que o capitalista tinha uma grande lata, mas que, na verdade, as greves políticas são inadmissíveis.
A participação democrática dos trabalhadores está bem, mas não esse disparate do poder das classes trabalhadoras, resquício do gonçalvismo e do PREC. Além disso, não se pode pôr em causa a iniciativa privada - um dos factores de desenvolvimento -, desde que suportada por um sector nacionalizado forte e dinâmico. Quanto aos contratos a prazo, na realidade era preciso melhorar a lei, por forma que os investidores pudessem contratar os trabalhadores sem o compromisso total e definitivo - quem melhor do que o empresário sabe das necessidades e possibilidades da empresa? -, mas que ao mesmo tempo reduzisse a ameaça permanente que paira sobre os contratados a prazo. Uma boa lei que impusesse limites aos empresários gananciosos e sem escrúpulos.
A pílula, a pílula, dizia-lhe uma vozinha insistentemente ao ouvido, enquanto duas lácrimas cristie lhe escorregavam pelo canto dos olhos ao pensar na angústia dos contratados a prazo e na miséria de tantos desempregados. Sim, o planeamento familiar. No fundo, a cultura. E, embevecido, pensou no Ministro Lucas Pires.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD, ou seja, a CIP e o seu governo têm como objectivo descarregar a crise do sistema para cima dos trabalhadores, enquanto os querem convencer de que ela existe por sua própria culpa.
Para isso, a revisão do Regimento, a revisão da Constituição, a divisão dos trabalhadores, os contratos a prazo "melhorados", a inflação, a liquidação da Reforma Agrária, do Fundo de Fomento da Habitação, os prémios de assiduidade e produtividade, os escalões, a liberalização dos despedimentos.
Mas os trabalhadores viveram o 25 de Abril, o 28 de Setembro e o 11 de Março. O controle de gestão e a unidade sindical. Viveram o 25 de Novembro e vivem a degradação do nível de vida, a repressão nas empresas. E a divisão sindical. As horas imensas nos transportes e o amontoar em partes de casas ou em barracas. A falta de escolas, os acidentes de trabalho e a falta de saúde e de cuidados médicos. E sabem que isso tem do outro lado da moeda os ricos estarem cada vez mais ricos. Vão percebendo que a inflação é consequência dos lucros dos capitalistas. Que a repressão e a divisão dos trabalhadores se destina a aumentar esses lucros, ou seja, a baixar o nível de vida de quem trabalha. Que a produtividade e os ritmos de produção diminuem as suas condições de vida.
E também vão percebendo que o aumento da produção e dos rendimentos nacionais não conduzem à elevação do nível de vida dos trabalhadores, mas, pelo contrário, aumentam a riqueza da classe dos capitalistas e o seu consumo parasitário. Na mesma medida em que aumenta o cansaço físico, as nevroses, os acidentes, os traumas psíquicos, as doenças cardíacas e profissionais dos operários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da Mocar estão em greve ilimitada, coroando um processo de luta que teve o seu início há cerca de um ano.
Está luta, exemplar pela sua firmeza, unidade e radicalização, denota elevada consciência de classe por parte dos trabalhadores e destina-se a impor a negociação e aplicação do caderno reivindicativo entregue em Outubro de 1980, abrangendo reivindicações de carácter pecuniário, social e de higiene e
16 DE OUTUBRO DE 1981   5segurança, abordando questões tão importantes como a tabela salarial única, opondo-se aos escalões e aos contratos a prazo. Destina-se também a impor a aplicação da lei das comissões de trabalhadores, pois a administração não recebe a CT como devia, nem lhe faculta os relatórios da empresa necessários ao exercício do controle de gestão definido pela lei. Finalmente, exigem os trabalhadores a abolição do sistema de salários imposto pela administração desde 1976, conhecido por «os escalões», que, baseando-se na luta contra o absentismo, criou três tipos de salários diferentes para trabalhadores da mesma categoria profissional. Este sistema impõe critérios altamente lesivos dos direitos dos operários e da sua dignidade e pelos quais qualquer ausência - justificada por lei - ao trabalho, excepto as férias, contribui para lhes aumentar o grau de absentismo, e, portanto, para lhes reduzir a qualificação. Desde funerais de familiares, baixa pelo seguro, licenças por parto ou utilização do tempo nas actividades sindicais, tudo, são factores de absentismo.
A administração da Mocar, com a vantagem de ser uma multinacional, deve estar classificada numa das «dez mais» do Expresso e é, decerto, candidata ao prémio que o Primeiro-Ministro Balsemão não se esquecerá de instituir para a luta contra o absentismo que ele colocou no seu brilhante discurso de apresentação do Programa do Governo ao lado de outros flagelos, como a droga, a passagem de cheques falsos e os assaltos a bancos.
Só que os trabalhadores colocam a droga, os cheques falsos e os assaltos a bancos ao lado da actividade dos capitalistas que o Sr. Primeiro-Ministro representa.
E querem, isso sim, defender a sua dignidade de trabalhadores e a sua liberdade de lutarem contra a exploração.
Os trabalhadores da Mocar apelam ao diálogo, mas apoiados em posições de luta, mantendo a iniciativa e garantindo a força e a unidade com a mais ampla democracia. A luta da Mocar resulta do facto de o patronato já estar a impor, na prática, o pacote laboral antes mesmo da saída das leis do Ministro Queirós Martins. Mas mostra como essa lei pode e deve ser derrotada, não nesta Assembleia, onde a maioria reaccionária a fará passar, mas nas empresas e locais de trabalho. Esta luta faz parte da luta mais geral dos trabalhadores, é uma luta de vanguarda, tem o 25 de Abril e as suas conquistas como factor de unidade, decide-se em plenários altamente concorridos, reforça-se pela presença dos trabalhadores no local de trabalho durante a greve e garante-se com os piquetes de greve.
Ao lutarem tão consequente e corajosamente pelas suas justíssimas reivindicações os trabalhadores da Mocar dão o exemplo de como se devem defender as conquistas de Abril, de como se defende a Constituição.
É por isso que têm pela frente o Governo, a AD, a multinacional e a administração. Os inimigos no outro lado da barricada.
Este facto mostra-lhes que a luta geral dos trabalhadores não termina com a satisfação das suas reivindicações. Só pode terminar quando a AD for varrida do Poder, desmantelada e de novo se percorrerem os caminhos de Abril, quando esta Sala deixar de poder albergar reaccionários e fascistas e nela apenas tenham lugar os democratas, antifascistas e trabalhadores.
Terminará para prosseguir noutras condições e para impor um governo do 25 de Abril do povo até conquistarem a república popular. Onde o poder seja do povo e se acabe com a exploração. capitalista.
A luta dos operários da Mocar exige o apoio e solidariedade activa de todos os democratas e antifascistas e de todos os trabalhadores.
Que não lhes faltem, como não lhes falta a determinação e a coragem.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tanto o PCP como o PSD solicitaram também a palavra para declarações políticas.
Poder-se-ia pôr a objecção de que se tratava de declarações políticas repetidas na mesma semana visto que os referidos partidos já as fizeram no decurso da semana que está a decorrer. No entanto, não é menos verdade - e esse é o entendimento da Mesa - que hoje é a primeira reunião da Câmara em nova sessão legislativa. Portanto, isso anula qualquer outra declaração política que possa ter sido feita no decurso da anterior sessão legislativa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, independentemente da questão que V.Ex.a acaba de colocar, nós alterámos a nossa intenção e não pretendemos fazer qualquer declaração política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já estava informada de que VV. Ex.as prescindiam desse direito.
No entanto, mantendo tudo aquilo que acabei de dizer em relação a quaisquer inscrições que ainda possa haver para hoje ou para amanhã, desde que sejam feitas nos termos regimentais.
Nestas circunstâncias, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma declaração política.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento das intervenções feitas pelos meus camaradas Octávio Pato relativamente aos resultados das eleições de Loures e Armando Teixeira da Silva sobre a situação dos trabalhadores e as ameaças da revisão reaccionária da legislação laboral, o Grupo Parlamentar do PCP escolheu para tema de uma declaração política no início da sessão legislativa de 1981/82 a gravíssima situação escolar.
Tal como em anos anteriores, pais, encarregados de educação, professores, técnicos de educação, crianças, jovens estudantes e trabalhadores-estudantes sentem profunda e justificada preocupação perante o avolumar de dificuldades, de deficiências e carências a todos os níveis neste início do novo ano escolar.
Como tivemos oportunidade de aqui referir durante o debate do Programa do governo AD/Balsemão/Freitas do Amaral, o actual titular da pasta de Educação recebeu uma pesada herança do seu antecessor, do ministro Vítor Crespo, do PSD, a que dificilmente poderá dar resposta no quadro da política prosseguida pelos executivos AD. E esta pesada herança é particularmente sentida no início de um novo ano lectivo. Ela revela com clareza, entre outros, a enorme carência de salas de aula, a degradação e inadequação
6 I SÉRIE - NÚMERO 1das instalações existentes, o elevado custo dos livros e restante material escolar, o profundo desajustamento dos conteúdos e objectivos do ensino face às necessidades nacionais e às legítimas aspirações da juventude, a crescente selectividade de classe no acesso à escola, as enormes taxas de insucesso escolar (que atingiu a cifra de meio milhão de reprovados na época de exames de 81), o elevado número de jovens que se vêem forçados a abandonar prematuramente o sistema escolar.
Todos os traços a que acabamos de nos referir não podem deixar de causar profunda preocupação em todos nós deputados desta Assembleia. Eles reflectem uma profunda crise em todo o sistema de ensino cujo peso e consequências se abatem em primeiro lugar e de forma significativa, sobre os jovens estudantes e famílias pertencentes às camadas de mais baixos rendimentos.
Por outro lado, no que se refere ao ensino pré-primário as coisas também não vão melhorar. Apesar de haver leis nesta Assembleia já aprovadas há mais de quatro anos, a rede escolar pública continua longe de corresponder às necessidades sentidas pelas populações e, no que se refere aos estabelecimentos privados, os preços praticados não são acessíveis à grande maioria da população e orçam por criança, em muitos casos, preços idênticos aos dos fixados para os salários mínimos. As escolas privadas são caras - quanto a escolas públicas elas são praticamente inexistentes. Conclusão: a esmagadora maioria das crianças portuguesas permanecem sem ter acesso ao ensino pré-primário.