II SÉRIE-A — NÚMERO 125 62 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 18/XIII (1.a) APROVA O ACORDO DE PARIS, NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, ADOTADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015 Portugal é Parte da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas desde 13 de junho de 1992, tendo procedido à sua ratificação em 21 de junho de 1993, através do Decreto n.o 20/93, publicado na 1.a série – A do Diário da República, n.o 14, de 21 de junho de 1993. Esta Convenção tem por objetivo a estabilização das concentrações na atmosfera de gases com efeito de estufa a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. Na senda do processo iniciado na 17.a Conferência das Partes das Nações Unidas para as Alterações Climáticas em Durban na África do Sul, em 12 de dezembro de 2015, foi adotado, na 21a Conferência das Partes, o Acordo de Paris, que constitui um acordo global e vinculativo. Foi, igualmente, adotado um conjunto de decisões que operacionalizam desde já alguns dos elementos deste Acordo e dão continuidade ao processo de elaboração de regras, procedimentos e de instituições necessárias à sua eficaz implementação. O Acordo de Paris constitui um marco no reforço da ação coletiva a nível global e encerra em si o potencial para promover a transição global para sociedades de baixo carbono e resilientes às alterações climáticas. Este Acordo constitui um progresso muito significativo em relação ao Protocolo de Quioto de 1997 que era, até à Conferência de Paris, o único tratado juridicamente vinculativo tendo por objetivo reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, abrangendo apenas alguns países desenvolvidos e cujos compromissos vigoram até ao final de 2020. O compromisso político global nesta matéria foi reafirmado na cerimónia de assinatura do Acordo que se realizou em Nova Iorque, a 22 de abril de 2016, no qual participaram 175 Partes da Convenção, incluindo a União Europeia e os seus Estados-membros. Nessa data, a Comissão e o Conselho, em representação da União Europeia, e todos os 28 Estados-membros, em representação própria, assinaram o Acordo. A União Europeia e os seus 28 Estados-membros submeteram a sua NDC (contribuição determinada nacionalmente) em março de 2015, quando assumiram o compromisso vinculativo de alcançar em conjunto, refletindo o pacote clima e energia para 2030, pelo menos 40% de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) até 2030, com base em 1990 e nos termos acordados no Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014. Neste contexto, a UE e os seus Estados-membros expressaram a sua intensão de agir conjuntamente no âmbito do Acordo de Paris. Portugal adotou em 2015, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2015, de 30 de julho, o Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), incluindo o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 (PNAC 2020/2030) e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020), que estabelece a visão e os objetivos da política climática nacional no horizonte 2030. Neste contexto, Portugal deve reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa para valores de -18% a -23%, em 2020, e de -30% a -40%, em 2030, face a valores de 2005, garantindo o cumprimento dos compromissos nacionais de mitigação e colocando Portugal em linha com os objetivos europeu. Desta forma, tendo em conta não só as disposições do Acordo de Paris, mas também as orientações da política nacional e europeia para as alterações climáticas já referidas, considera-se que Portugal está preparado para proceder à aprovação do Acordo de Paris. Contudo, sublinha-se que, no momento do depósito do instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, Portugal deverá proceder a uma ação coordenada e coletiva com os restantes Estados-membros e com a própria União Europeia. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Paris, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa se publica em anexo.