II SÉRIE-A — NÚMERO 95 18 (RAR), apresentou a Proposta de Lei n.o 93/XIII (2.a) – Altera o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro – alteração ao Pagamento Especial por Conta. A Proposta de Lei n.o 93/XIII (2.a) toma a forma de Proposta de Lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR e é subscrita pela Presidente da ALRAM em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. A presente proposta de lei deu entrada em 13 de julho de 2017, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 19 de julho e baixou nessa data, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A Proposta de Lei cumpre com o n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não infringe a CRP, encontra-se redigida sob a forma de artigos, a designação traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, de acordo com o n.o 1 do artigo 124.o do RAR, cumpre também com os requisitos formais para as Propostas de Lei previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A presente Proposta de Lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), embora possa ser objeto de aperfeiçoamento na especialidade ou em redação final. A Proposta de Lei apresenta uma exposição de motivos, obedece ao formulário que corresponde a uma Proposta de Lei e contem o articulado e sucessivamente a data de aprovação da iniciativa pela ALRAM, bem como, a assinatura do seu Presidente nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Sendo aprovada, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, entrará em vigor “no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação” (de acordo com o artigo 2.o do seu articulado) conforme o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. A proposta de lei em apreço, no artigo 2.o do próprio texto, faz constar “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação ou após uma revisão orçamental” salvaguardando o n.o 3 do artigo 167.o da CRP e o n.o 2 do artigo 120.o da RAR, a “lei-travão”.  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Segundo os proponentes “Todas as entidades que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, e as entidades não residentes com estabelecimento estável em território português, estão obrigadas a efetuar o Pagamento Especial por Conta (PEC)”. Referem que o adiantamento de IRC que constitui o PEC é “extremamente penalizante para as micro e pequenas empresas, com especial atenção para aquelas cujo imposto a pagar não atinge o valor já adiantado”. Acrescentam que, “contrariamente à doutrina emanada do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o seu cálculo tem por base o volume de negócios e não o lucro”. Assim, com a apresentação da Proposta de Lei n.o 93/XIII (2.a), a ALRAM pretende alterar os n.os 1 e 2 do artigo 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas que neste momento têm a seguinte formulação: “Artigo 106.o Pagamento especial por conta 1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o, os sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de Março ou em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adotarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, nos 3.o e 10.o meses do período de tributação respetivo. 2 — O montante do pagamento especial por conta é igual a 1 % do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de € 850, e, quando superior, é igual a este limite acrescido de 20 % da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000. (Redação da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro; ver **)