568-(102)II SÉRIE — NÚMERO 42nal, não propôs a acção e não teria, portanto, direito a honorários.Há dois problemas fundamentais a considerar: o da legitimidade do embolso definitivo da provisão de 3500$, isto é, de honorários, e o da legalidade do assento de perfilhação lavrado pelo Sr. Conservador.Quanto ao primeiro problema, parece que não se justificaria aquela cobrança, visto que o Sr. Conservador não chegou a intentar a acção judicial e apenas alega como actividade de advogado o exame de um processo de divórcio e a elaboração de um requerimento a pedir atestado de pobreza. Mas, como bem diz o Sr. Inspector, tal problema tem a ver com a sua actividade de advogado; portanto, tem a ver com a Ordem dos Advogados, e não com a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.Quanto ao segundo problema, o assento de perfilhação é ilegal, pois, nos termos da lei (artigos 142." e 143.° do Código do Registo Civil então vigente), o filha de mãe casada e pai solteiro gozava da presunção legal de filho do marido da mãe, a qual só em acção judicial poderia ser elidida.Também neste ponto concordo com a proposta do Sr. Inspector — que ao Sr. Conservador seja ordenado que providencie no sentido da regularização judicial do assento de nascimento.Perante os factos apurados e as consequentes decisões da Administração, o Provedor de Justiça encerrou o assunto, com elucidação da reclamante, reparo à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e participação da conduta do conservador-advogado, para eventuais efeitos disciplinares, ao competente conselho distrital da Ordem dos Advogados.A reclamante foi dirigido ofício deste teor:Com referência ao caso que me apresentou, tenho a informar que, após várias diligências tendentes ao esclarecimento do assunto, foi movido um processo de inquérito por ordem da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, processo esse em que não ficou provado que o respectivo conservador tivesse actuado de má fé, reconhe-cendc-se, todavia, que fora exagerada a quantia por ele recebida face ao serviço prestado na qualidade de advogado.No entanto, este último aspecto só à Ordem dos Advogados cabe apreciar. Nesta data comunico o caso, para os efeitos que forem tidos por convenientes, ao conselho distrital de Évora daquela Ordem.Tive igualmente conhecimento de que a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ordenou ao referido conservador que procedesse à regularização judicial do registo do menor como seu filho.Assim, foi determinado o arquivamento do processo organizado neste Serviço.Mas aconselho-a a que se informe junto da respectiva Conservatória sobre se o conservador já diligenciou no sentido âz obter a regularização judicial desse registo.Caso tal não tenha sucedido, pode voltar a dirigir-se a este Serviço.E à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado foi remetido o seguinte ofício:Relativamente à matéria do último ofício desses serviços, agradeço a colaboração prestada e informo que procedi ao arquivamento do caso neste Serviço.Não posso, todavia, deixar de fazer reparo quanto à circunstância de não ter sido promovido oportunamente procedimento disciplinar tontra o conservador, por erro de ofício (artigo 21.°, n.° 2.°, do antigo Estatuto Disciplinar), procedimento esse hoje fora de causa, face à prescrição prevista no artigo 4.° do actual Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho.REGISTOS  E  NOTARIADO — REGISTO  PREDIAL —SOA-ÇÃOProcesso n.° 78/R-1990-B-1Um emigrante comunicou ao Provedor que a Con-servacória do Registo Predial de Tomar não admitia o registo a seu favor de um prédio que seus pais haviam doado conjuntamente a ele e a vários irmãos, no qual a sua parte fora (porque ignoravam o seu paradeiro) aceite por um destes, como gestor de negócios.Os pais do interessado morreram antes que ele tivesse podido aceitar a doação.Ouvido sobre o caso, o conservador referiu que a consulta verbal do interessado, o esclarecera de que o registo só seria possível se apresentasse documento que comprovasse a ratificação da gestão ainda em vida dos pais, pois, caso contrário, a doação ficaria sujeita à caducidade prescrita no n.° 1 do artigo 945.' do Código Civil.Como ele referisse não dispor de tal documento, ter-lhe-ia dito que requeresse o registo e que, a ser este recusado, o que por certo aconteceria, poderia dessa decisão recorrer.Obteve-se, entretanto, do interessado cópia da ratificação da gestão, outorgada em instrumento com data posterior ao do falecimento dos pais, e declaração escritSa dos irmãos no sentido de estarem de acordo com a eficácia da doação também a favor dele.Como o queixoso ainda não tinha requerido o ce-gisto, foi-lhe aconselhado que o fizesse.Por essa razão, não se fez propriamente qualquer recomendação ao conservador do Registo Predial de Tomar.Enviou-se-lhe, porém, a certidão da ratificação que aquele remetera e sugeriu-se-lhe a apreciação do caso em função do n.° 2 do artigo 268.° do Código Civil, que teria atribuído eficácia retroactiva à aceitação do gestor, já que os doadores não haviam fixado prazo para a ratificação, nem por eles fora, antes desta, anulada a doação.Pondetrara-se, na verdade, que a ratificação apenas condicionara os efeitos do acto do gestor em relação ao dominas negotii — e não já a sua relevância no tocante à outra parte.É com a aceitação —eficaz, em relação ao doador, enquanto declarada pelo gestor— que a doação se perfaz, com ela se completando o acordo de vontades em que a doação, enquanto contrato, se consuostsji-