149 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 29 /2004 Data: 2004.01.28 Processo n.o 2718Queixa de: Manuel Torres Entidade requerida: Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao InvestimentoI — O pedido1 — Manuel Torres solicitou ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), o acesso às minutas de um contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português e a sociedade Robinson 2 Revestimentos — Aglomerados Compostos de Cortiça, SA.Adianta que estava interessado em conhecer, em particular «a natureza e extensão dos benefícios fiscais concedidos» àquela empresa.O IAPMEI, informou o queixoso de que o documento contém «dados pessoais de terceiros». Como não tinha sido apresentada autorização dos titulares dos dados, e por não demonstrar o interesse directo, pessoal e legítimo, não foi autorizado o acesso ao contrato de concessão de benefícios fiscais à referida empresa.2 — Apresentada a respectiva queixa na CADA e convidado o IAPMEI a pronunciar-se veio alegar o seguinte:a) O documento inclui dados pessoais, designadamente a morada do representante da empresa, cuja divulgação «seria susceptível de violar o direito à reserva da vida privada»; b) Entende que, «para dar resposta ao pedido do queixoso teríamos que lhe facultar todo o contrato de Investimento (incluindo os anexos), permitindo-lhe ter acesso a dados financeiros, económicos e fiscais relativos ao projecto de investimento a desenvolver pela empresa»; c) «É nosso entendimento que tal deve ser recusado à luz do que dispõe o n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 65/93, em nome da protecção do interesse concorrencial dos operadores económicos, na medida em que a publicitação de tais dados poderá causar uma lesão séria dos interesses empresariais do promotor do projecto de investimento».II — O direito aplicável1 — Deve salientar-se, em primeiro lugar, que não há qualquer justificação para ser recusado o acesso ao contrato com o fundamento de nele constar a morada do representante da empresa.Efectivamente, como tem sido decidido de forma pacífica pela CADA, a morada não integra o conceito de «dado pessoal» uma vez que, contrariamente ao que afirma o IAPMEI, não é susceptível de violar o direito à reserva da vida privada (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93).Por isso, a inclusão da morada no contrato não obsta ao deferimento do acesso ao contrato (cfr. artigo 7.o, n.o 1, da LADA).2 — Porém, importa considerar se existem limites ao exercício do direito de acesso pelo facto de a comunicação dos documentos conterem informação que, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna da empresa envolvida.Conforme consta do Parecer n.o 18/2001, «o relevo dado ao segredo das empresas decorre da convicção fundada segundo a qual o segredo é a alma do negócio, podendo a sua divulgação provocar consequências muito gravosas. É nesse sentido que o artigo 10.o, n.o 1, da LADA permite que a Administração recuse o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas».A CADA não teve acesso ao contrato, razão pela qual não pode ajuizar sobre a âmbito e alcance dos elementos constantes no contrato e a sua relevância em termos de segredos comerciais industriais.A CADA, no Parecer n.o 147/2001, de 26 de Julho, considerou que «os segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas abrangem, designadamente, os aspectos particulares de financiamento, as previsões de viabilidade e de rendibilidade específicas de uma empresa (privada), as estratégias de captação de clientes ou de desenvolvimento futuro, a identificação de modelos ou de técnicas a seguir no desenvolvimento da actividade».A CADA admite que o Governo tenha concedido alguns incentivos fiscais com base na comprovação de aspectos financeiros, rentabilidade e estratégias da empresa.Por isso, o IAPMEI deverá — de acordo com os parâmetros definidos no presente Parecer — ajuizar em que medida os elementos constantes do contrato integram segredos comerciais ou industriais (artigo 10.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93).Sempre se dirá, porém, que o facto de o contrato conter segredos comerciais e industriais não invalida que possa ser assegurado o acesso, por comunicação parcial, com expurgo da informação que envolva segredos comerciais, industriais ou da vida interna da empresa. Esta solução está prevista no artigo 7.o, n.o 6, da Lei n.o 65/93.