27 DE FEVEREIRO DE 1997364-(135)conexos, marcas de fábrica e comerciais, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, desenhos e modelos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados, protecção de informações confidenciais e protecção contra a concorrência desleal, nos termos do artigo 10.°-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, versão do Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris).Declaração comum relativa ao artigo 42.° do AcordoAs Partes reiteram a importância que atribuem aos programas de cooperação descentralizada como um meio complementar para promover as trocas de experiências e a transferência de conhecimentos na região mediterrânica e entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros.Declaração comum relativa ao artigo 43." do AcordoAs Partes acordam em que, no âmbito da cooperação económica, será prevista uma assistência técnica no domínio das cláusulas de salvaguarda e do controlo antidumping.Declaração comum relativa ao artigo 49." do AcordoAs Partes reconhecem a necessidade de modernizar o sector produtivo marroquino, a fim de o adaptar melhor às realidades da economia internacional e europeia.A Comunidade apoiará Marrocos no que respeita ao desenvolvimento de um programa de apoio aos sectores industriais que serão objecto de reestruturação e de melhoramento, com vista a fazer face às dificuldades que possam surgir na sequência da liberalização das trocas comerciais e, em especial, do desmantelamento pautal.Declaração comum relativa ao artigo 50.° do AcordoAs Partes destacam a importância do aumento dos fluxos dos investimentos directos em Marrocos.As Partes acordam em desenvolver o acesso de Marrocos aos instrumentos comunitários de promoção do investimento, nos termos das disposições comunitárias aplicáveis.Declaração comum relativa ao artigo 51." do AcordoAs Partes acordam em realizar, no mais curto prazo, as acções de cooperação previstas no artigo 51.°, atribuindo-lhes carácter prioritário.Declarações comuns relativas ao artigo 64.° do Acordo1 — Sem prejuízo das condições e regras aplicáveis em cada Estado membro, as Partes analisarão a questão do acesso ao mercado do emprego de um Estado membro, por parte do cônjuge e dos filhos, legalmente residentes a título de agregado familiar de um trabalhador marroquino, legalmente empregado no território de um Estado membro, com excepção dos trabalhadores sazonais, destacados ou estagiários, durante o período de estada profissional autorizada do trabalhador.2 — No que respeita à inexistência de discriminação em matéria de despedimento, o n.° 1 do artigo 64.° não pode ser invocado para obter a renovação da autorização de residência. A concessão, renovação ou recusada autorização de residência regula-se unicamente pela legislação de cada Estado membro, bem como pelos acordos e„convenções bilaterais em vigor entre Marrocos e esse Estado membro.Declaração comum relativa ao artigo 65.° do AcordoEntende-se que a expressão «membros da sua família» é definida segundo a legislação nacional do país de acolhimento em causa.Declaração comum relativa aos artigos 34.", 3S.°, 76." e 77." do AcordoSe, durante a aplicação progressiva das disposições do presente Acordo, Marrocos enfrentar sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, poderão realizar-se consultas entre Marrocos e a Comunidade para definir os instrumentos e regras mais adequados para ajudar este país a enfrentar essas dificuldades.Essas consultas realizar-se-ão em colaboração com o Fundo Monetário Internacional.Declaração comum relativa ao artigo 90." do Acordo1 — As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação e de aplicação prática do presente Acordo, os casos de extrema urgência referidos no artigo 90.° do Acordo significam os casos de, violação substancial do Acordo por uma das duas Partes. Constituem uma violação substancial do Acordo:- A rejeição do Acordo não autorizada pelas regras gerais do direito internacional;- A violação dos elementos essenciais do Acordo enunciados no seu artigo 2.°2 — As Partes acordam em que as medidas adequadas referidas no artigo 90.° do Acordo consistem em medidas adoptadas nos termos do direito internacional. Se uma das Partes adoptar uma medida num caso de extrema urgência ao abrigo do artigo 90.°, a outra Parte pode invocar o procedimento de resolução de diferendos.Declaração comum relativa ao artigo 96." do AcordoO presente Acordo tem em conta os benefícios resultantes para Marrocos dos regimes concedidos pela França, a título» do protocolo relativo às mercadorias originárias e provenientes de certos países e que beneficiam de um regime especial na importação para um dos Estados membros, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Este regime especial deve, por conseguinte, considerar-se revogado a partir da entrada em vigor do Acordo.Declaração comum relativa aos têxteisEntende-se que o regime a prever para os produtos têxteis será objecto de um protocolo específico, a concluir antes de 31 de Dezembro de 1995, que retomará as disposições do convénio em vigor em 1995.Declaração comum relativa à readmissãoAs Partes acordam em adoptar bilateralmente as disposições e as medidas adequadas para a readmissão dos respectivos nacionais que tenham deixado o seu país. Pará o efeito, no caso dos Estados membros da União Europeia, serão considerados como nacionais os nacionais dos Estados membros, tal como definidos para efeitos comunitários.