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Mas, dizia, resolvida esta questão, os clubes serão notificados e, no momento e na forma da notificação, constará esse requisito, isto é, o de terem, necessariamente, todas as dívidas regularizadas até essa altura. Até essa altura, são-lhes aplicados os acréscimos legais, os juros e as coimas, o que é diferente da situação de todos aqueles que têm, normalmente, cumprido no sentido clássico do termo, ou seja, pago regularmente todo o tipo de prestações.
Quanto à proposta do PP, nada temos a opor, somos mesmo favoráveis a ela, pois entendo que é, de facto, um bom contributo e um elemento esclarecedor do futuro regime das sociedades desportivas.
(O Orador reviu).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Lamento não poder estar tão tranquilo quanto o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no que respeita à data da entrada em vigor da proposta de lei que agora estamos a debater. Se cumprirmos os prazos regimentais habituais, este diploma' há-de ser votado, na generalidade, na próxima semana, baixando então à comissão respectiva, para discussão e votação na especialidade, o que só poderá acontecer na próxima sessão legislativa. E só então poderá ser feita a votação final global em Plenário, isto é, algures em Outubro ou Novembro.
Ora, esta calendarização é incompatível com a data de 31 de Julho que o Governo fixou aos clubes para a clarificação do regime de responsabilização dos seus dirigentes.
Posto isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, penso que se impõe, da parte do Parlamento, um procedimento mais ágil, de forma a tudo fazermos para que esta lei esteja, pelo menos, votada até ao dia 31 de Julho. Não há-de estar publicada no Diário da República, com toda a certeza, mas, pelo menos, os clubes podem conhecer antecipadamente as regras que, do ponto de vista fiscal, vão regular as sociedades, no caso de as constituírem.
Nesse sentido, penso que se justificaria, durante a próxima semana, constituir um grupo de trabalho, constituído por Deputados dos diversos partidos, para elaborar uma versão final desta proposta de lei. Assim, na próxima semana, quando ela for votada, na generalidade, também poderá sê-lo na especialidade e em votação final global. Não ganharemos tudo em certeza jurídica. mas ganharemos uma parte importante, na medida em que os clubes podem ficar a conhecer o texto votado na Assembleia da República, em definitivo.
Tudo isto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque consideramos que é fundamental a existência das sociedades desportivas, assim como de um regime especial que as regule do ponto de vista fiscal. Aliás, todos conhecem o empenho que o PSD, enquanto governo, dedicou a esta matéria.
Em 1995, foi publicado um decreto-lei que determinou o regime jurídico das sociedades desportivas, decreto-lei esse que tinha uma lacuna grave, que, na altura, o próprio governo do PSD reconheceu, a de não permitir a distribuição de lucros. A tal impedia a anterior redacção da lei de bases.
Em 1997, o Governo socialista aprovou uma nova lei, prevendo já a possibilidade de distribuição de lucros, com a qual nos congratulamos, embora na nova versão da proposta do Governo, aprovada nesta Assembleia, se tenham introduzido outras graves desvantagens relativamente à lei anterior. Pensamos, por isso, que a lei actual é pior do que a lei anterior, mas é a lei que está em vigor e, apesar de tudo, é melhor do que nenhuma.
Da mesma forma que consideramos que se justifica um regime próprio para as sociedades desportivas que as distinga das sociedades comerciais em geral, também se
19 DE JULHO DE 1997 3563justifica um regime fiscal próprio. Damos, por isso, inteiro acordo aos princípios gerais desta proposta do Governo.
Em primeiro lugar, no que respeita à procura de neutralidade fiscal da opção que os clubes façam, constituindo ou não uma sociedade desportiva, parece-nos desejável que não seja por razões fiscais que os clubes deixem de se constituir,
de se transformar ou de criar sociedades desportivas e, nessa medida, estamos de acordo com a proposta do Governo.
Em segundo lugar, concordámos com a sugestão aqui apresentada pelo CDS-PP, mas parece-nos que esta lei precisará ainda de algum ajustamento, de forma a melhorar e clarificar a redacção do actual artigo 24.o do Regime Jurídico das Sociedades Desportivas, transpondo para a lei do regime fiscal das sociedades a norma de benefício fiscal que está prevista no Regime Jurídico das Sociedades Desportivas. Desde logo, por razões de sistemática e de melhor arrumação, mas também para clarificar o alcance da norma, justifica-se fazer uma melhoria do texto na especialidade. Para tanto, o PSD propõe-se participar e colaborar activamente no grupo que, há pouco, informalmente propus.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria referir que, do nosso ponto de vista, este regime fiscal novo vai ter de ser acompanhado pelo Governo com um cuidado especial, uma vez que se trata de um regime novo, sem tradição em Portugal. Sabemos como a sociedade portuguesa está atenta às questões fiscais que dizem respeito aos clubes desportivos e é importante que se credibilizem as sociedades desportivas do ponto de vista fiscal.
Vamos, por isso, recomendar ao Governo um acompanhamento, muito particular e muito cuidado, do cumprimento desta lei em que todos vamos participar. Admitindo que ela possa não ser perfeita, vamos procurar assegurar condições para que tenha eficácia, para que os clubes se credibilizem, também por este lado e para que as sociedades desportivas acabem por conseguir levar à prática os objectivos para que foram criadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queria informar estamos abertos a que esta proposta de lei, para além de ser votada na generalidade, como é normal, também possa ser votada na especialidade, desde que se constitua o tal grupo de trabalho, integrado por elementos dos vários partidos, para se clarificarem as posições - e não, necessariamente, chegar a um texto uno e unânime -, as convergências e as divergências, de modo a que a votação na especialidade possa ter lugar na próxima quinta-feira, em Plenário.
Se assim for feito, estamos de acordo, pelas razões expostas e outras que serão desenvolvidas, que se proceda, conjuntamente, à sua votação na generalidade, na especialidade e final global, na próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tudo se resume a um problema de vontade política dos partidos. Se houver vontade política, tudo é possível, quer a discussão na especialidade antes da própria votação na generalidade, quer a discussão na especialidade imediatamente após a aprovação na generalidade, porque ainda há tempo para se fazer a votação na especialidade e final global deste diploma.
Agora, o que é preciso é fazê-la antes do encerramento desta sessão legislativa, porque a sua promulgação e publicação será tão rápida quanto for necessário.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre o mesmo assunto e vai no seguinte sentido: neste momento, estão pendentes para discussão, em sede de comissão, propostas de alteração ao Regime Jurídico das Sociedades Desportivas. Por isso, creio que é da mais elementar lógica que esse consenso, que visa criar um grupo de trabalho que antecipe, de alguma forma, a discussão na especialidade desta proposta de lei, seja acompanhado ou inclua, também, a apreciação dessas propostas, até porque esta proposta de lei também contém propostas de alteração ao Regime Jurídico das Sociedades Desportivas.
Naturalmente, faremos depender o consenso para a constituição do grupo de trabalho da incumbência, a esse mesmo grupo, da apreciação das propostas que estão em comissão sobre a mesma matéria. Não faria, pois, sentido que fôssemos discutir umas propostas e não outras sobre o mesmo regime jurídico.O Sr. Presidente: - Os vários grupos parlamentares concertar-se-ão no sentido de não impedir a eficácia da urgência que se impõe.
O Sr. Deputado Castro de Almeida pediu a palavra para que efeito?O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, penso que faz todo o sentido a clarificação que o Sr. Deputado António Filipe acaba de introduzir. De facto, era desejável que no dia 31 de Julho, já que não podem estar publicados os textos, pelo menos estivesse estabilizado tudo o que diz respeito quer ao Regime Jurídico das Sociedades Desportivas quer ao seu regime fiscal, para que os clubes possam conhecer, definitivamente, os textos da Assembleia da República.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mais uma vez o Governo atrasou-se - e a Assembleia tem de correr!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os partidos concertarão, tal como entenderem, as suas vontades.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Castro de Almeida, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.
3564 I SÉRIE - NÚMERO 98Como o PSD já não dispõe de tempo, o PS concede-lhe 1 minuto para que possa responder.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, em relação ao que disse, há um ponto que não pode passar em claro. V. Ex.a veio aqui. reiterar uma tese que tem tentado difundir: a de que, no passado, não teve condições para criar as sociedades desportivas que ora se criam. Fez uma tentativa mas, enfim, não conseguiu!
Por razões mais ou menos teológicas e metafísicas, V. Ex.a não teria conseguido esse objectivo, embora tivesse tido a melhor das intenções... Ora, é bom que fique aqui claro, nesta Câmara, que o
PSD esteve no governo durante 10 anos com maioria absoluta e beneficiou de todas as condições para alterar a lei de bases, de forma a propiciar a criação de sociedades desportivas vivas, mas não o fez. Contudo, o PS, em seis meses, sem maioria absoluta, conseguiu fazer aquilo que VV.
Ex.as, em 10 anos, não conseguiram, com maioria absoluta!
Posto isto, Sr. Deputado Castro de Almeida, as sociedades desportivas constituídas por V. Ex.a não previam absolutamente nada e eram, exactamente, um nado-morto, ou seja, por outras palavras; V. Ex.a não fez nada ou, melhor ainda, fez que fez mas não fez!Vozes do PS: - Muito bem!Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida. Dispõe de
1 minuto para o efeito.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, não me atrevo a agradecer a "generosidade desse minuto"!
Sr. Deputado Pedro Baptista, não sei se está a interpelar o Governo, o ex-governo ou o Grupo parlamentar do PSD! V. Ex.a diz que o PSD, no passado, não criou as sociedades desportivas e eu espero que o PS, no presente, também não as crie, porque quem as vai criar são os clubes desportivos! Espero que o Governo não crie sociedades desportivas, porque não é o Governo nem a Assembleia da República que criam as sociedades desportivas mas, sim, os clubes.Risos.O Sr. Deputado disse também que o PS fez em seis meses... Fez o quê? Sociedades desportivas? Nem o decreto das sociedades desportivas se fez em seis meses, quanto mais as sociedades!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado Pedro Baptista, aquilo que os governos têm de fazer - e o Governo do PSD fê-lo - é criar o regime jurídico que permita aos clubes criarem ou transformarem-se em sociedades desportivas. E com o nosso decreto-lei. Sr. Deputado, os clubes que quisessem faziam-no, os que não quisessem não o faziam. 0 vosso decreto-lei é muito mais intromissivo na vida dos clubes porque, na prática. obriga-os a fazê-lo. Nós fomos muito mais condescendentes com o património histórico e o regime societário dos clubes desportivos,...Protestos do PS.... porque considerámos, Sr. Deputado, que os clubes são autónomos para decidirem se querem ou não transformar-se em sociedades.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Não é resposta que se dê!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Sobre o regime fiscal propriamente dito, que nos é hoje proposto, não temos grande coisa a dizer. Naturalmente, é óbvio que o regime jurídico das sociedades desportivas deve ser acompanhado de um regime Fiscal específico e, portanto, não temos particulares objecções a esse regime.
De qualquer forma, importa ainda dizer algo sobre esta matéria e. em primeiro lugar, importa dizer que a solução por que o Governo optou, em matéria de sociedades desportivas, foi um modelo de imposição prática de constituição de sociedades.
O Sr. Secretário de Estado, há pouco, referiu o exemplo de outros países nesta matéria. Creio que, nesse domínio, há que pôr um pouco de "água na fervura", porque, de facto, é verdade que o modelo de imposição de criação de sociedades desportivas não é uma originalidade portuguesa, mas é um modelo que se restringe aos países da Europa do sul. É um modelo utilizado em Espanha, em França e em Itália e, mesmo assim, e sabido que, nesses países, existe ainda uma distribuição percentual relativamente equilibrada entre clubes e sociedades desportivas. Aliás, mesmo em Espanha, os clubes mais reconhecidos e mais poderosos. digamos assim, mantêm a sua natureza associativa. Tal é o caso do conhecido Barcelona e do conhecido Real Madrid, que não optaram pelo regime de constituição em sociedades desportivas.
Quanto a outros países, importa ainda dizer que há possibilidade de opção de modelos na Grã-Bretanha e na Bélgica, há um estatuto original, que é o dinamarquês, onde os clubes podem participar em sociedades que ficam encarregues da sua gestão, embora esse modelo não seja utilizado por muitos clubes, e há o modelo associativo, sem sociedades desportivas, na Alemanha, na Suíça, na Suécia, na Holanda, na Áustria e noutros países.
Portanto, não é rigoroso dizer-se que Portugal opta por uma solução porque outros países também o fizeram, dado que são poucos os países que optaram por um modelo parecido com o português.
Uma segunda questão é a de que é espantoso que o Governo pretenda apresentar este modelo de sociedades desportivas como moralizador.
Na verdade, há pouco, o Sr. Deputado Pedro Baptista fez alusão ao facto de o governo do PSD não ter criado
19 DE JULHO DE 1997 3565sociedades desportivas. Respondeu, e bem, o Sr. Deputado Castro de Almeida referindo que não é o Governo que cria as sociedades desportivas, são as sociedades que se criam ou não. Na verdade, este Governo não as cria e só lhe falta isso, porque não cria mas manda criar!
De facto, o que este regime propicia é que o futebol profissional seja municipalizado ou regionalizado, como é o caso da Região Autónoma da Madeira, que seja viabilizado à conta dos contribuintes, à conta da participação das câmaras municipais.
Aliás, já estamos a ver por esse país fora as câmaras municipais a discutirem qual a percentagem de capital social que vão adquirir no clube de futebol da sua terra. Agora, os cidadãos, em vez de verem a câmara municipal a satisfazer necessidades de saneamento básico,...Protestos do PS.... de construção de infra-estruturas desportivas, de apoio ao desporto amador, vão ver os fundos municipais empenhados na participação em capital social de sociedades desportivas.
Portanto, o Governo não cria as sociedades, mas, na verdade, manda quê alguém as crie.Protestos do PS.Os Srs. Deputados não precisam de se exaltar, porque, naturalmente, cada câmara municipal responderá perante os seus munícipes e é evidente que confio que a maioria das câmaras municipais não se vai envolver em "loucuras" dessas e compreenderá que, de facto, o dinheiro dos contribuintes não serve para contratar jogadores de futebol.
Mas uma outra questão se coloca: o Governo tem muita pressa na entrada em vigor do regime das sociedades desportivas, diz que não transige e que no fim deste mês de Julho as sociedades desportivas têm de estar criadas. Porém, com algumas delas isso não poderá suceder, porque o clube de origem só pode participar com 40% do capital social, a câmara municipal pode não querer participar com 50%, mas, mesmo que queira, ainda é preciso arranjar mais 10% de capital social junto de outros investidores. Esta situação pode fazer com que muitas sociedades desportivas fiquem como um concurso que o Governo abriu para o Totobola, ou seja, fiquem desertas, não se podendo constituir por falta de quem esteja interessado em subscrever capital social.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - O Sr. Deputado está muito despeitado!O Orador: - Mas o que é espantoso é que agora é que o Governo vem com um regime fiscal! Isto é, no dia 3 de Abril foi publicado o decreto-lei das sociedades desportivas, que já tinha sido aprovado uns tempos antes, e foi dito que até ao dia 31 de Julho teriam de estar todas constituídas. Hoje, dia 18 de Julho, estamos a discutir, na generalidade, o regime fiscal das sociedades desportivas. É caso para perguntar por que é que o Governo, quando aprovou o regime das sociedades desportivas, em Conselho de Ministros, não aprovou também a proposta de lei sobre o regime fiscal. Ou seja, primeiro, o Governo criou as imposições e definições e, depois, muito tardiamente, apresentou uma proposta para que fosse definido o regime fiscal a que as sociedades desportivas vão ficar sujeitas, propondo, ainda por cima, que sejam introduzidas alterações ao próprio decreto-lei que fez publicar em Abril.
Ora, isto é bem revelador, desde logo, de uma descoordenação tremenda a nível do Governo e também da maneira perfeitamente leviana e irresponsável como está a tratar estas questões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As intervenções precedentes causaram a necessidade de esclarecer alguns pontos, que parecem ter sido trocados pela crítica de método em detrimento da eventual crítica de fundo.
Em primeiro lugar, cumpre dizer que o decreto-lei das sociedades desportivas não cria apenas sociedades desportivas, cria também um regime especial alternativo para os clubes que não optarem pelas sociedades desportivas, o que, do nosso ponto de vista, é essencial para acabar com a pouca vergonha que existe no futebol e que o PCP, ultimamente, tanto tem gabado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já começou a demagogia!O Orador: - Portanto, é bom lembrar que este não ë apenas um decreto de criação das sociedades desportivas, é um decreto que prevê um regime alternativo de responsabilização, para acabar com aquilo que o Partido Comunista sempre criticou e que, misteriosamente, de há dois meses para cá, parece adorar.
Para concluir este ponto. não se trata, pois, do regime do Dínamo de Moscovo, nem do Dínamo de Bucareste, mas de um regime completamente diferente, e graças a Deus que é um regime completamente diferente!
Em segundo lugar, parece-nos que os problemas do futebol profissional e a sensibilidade da opinião pública para esses problemas aconselham a que todos tenhamos mais preocupação com a substância do que com o método. Provavelmente, se o PCP estivesse no governo, faria tudo cronologicamente bem, mas as soluções seriam desastrosas. Sinceramente, preferimos o contrário, pelo que, independentemente das confusões de prazos e de algum atraso deste Governo - que se distraiu com o "totonegócio" e, por isso, se atrasou nas soluções correctas,' por culpa própria -,pensamos que o prazo e de menor importância do que a modificação dos regimes legais de que estamos aqui a tratar.
Evidentemente, as sociedades desportivas com fins lucrativos não foram criadas pelo governo anterior, porque o governo anterior presumiu que isso seria desagradável para os clubes e, como os dirigentes dos clubes tinham
3566 I SÉRIE - NÚMERO 98muitos votos, isso era incompatível com o interesse eleitoral do PSD. Há que assumir claramente que foi por isso que o regime nunca foi por diante. Este Governo foi obrigado a fazê-lo, porque meteu a "pata na poça" com o "totonegócio" e já não tinha outra saída. Bom, seja por que razões for, ainda bem que é assim!
O que estranho é que, depois de, durante tanto tempo, toda a gente ter pedido credibilidade, moralização e transparência para o futebol, quando chegamos ao momento em que vai ser possível mudar, sob todos os aspectos. o conjunto de regras, o que vai tornar possível essa nova era para o futebol, haja tantas dúvidas e tantos problemas. Sinceramente, quer-nos parecer que há partidos que, como, normalmente, na essência, concordam com o Governo, precisam destes focos secundários para tentarem "fazer de conta" que às vezes discordam e que são oposição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um auto-retrato!O Orador: - Trata-se de ilusionismo político, sem dúvida, e até de inovação política, sobretudo por parte do Partido Comunista, subitamente convertido às regras do mercado no futebol.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É verdade!O Sr. Pedro Baptista (PS): - Falou bem em tudo, excepto no "totonegócio"!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, estou de acordo com a maior parte das coisas que disse,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ó diabo!O Orador: - ... porém, quero clarificar um aspecto, questionando o seu acordo em relação ao que vou dizer.
Penso que não é inaceitável que os clubes invistam grandes quantidades de dinheiro em novos jogadores. Não é isto que é inaceitável, pois o futebol e o basquetebol-espectáculo, os dois desportos profissionais que hoje temos, vivem exactamente do investimento em grandes artistas. Aliás, VV.
Ex.as sabem que os estádios e os pavilhões de basquete estão cheios quando têm os chamados "craques", pelo que, nesta indústria, isso é essencial. Repito, não é isso que é inaceitável, o que é inaceitável é que alguns clubes o tentem fazer sem querer cumprir as suas obrigações sociais, as suas obrigações para com o Estado e a sociedade.
Portanto, também não é inaceitável que o Estado procure apoiar a criação das novas sociedades desportivas, definindo regimes fiscais específicos que as ajudem, e é por isso que não tenho nada a opor aos acrescentos que VV.
Ex.as, do PP, propõem para esta lei fiscal.
Mas quero precisar um ponto: V. Ex.a falou do que chama o "totonegócio", a que eu chamo acordo entre o Governo, a Liga e a Federação, e é bom que fique aqui
muito claro que, se o que VV. Ex.as chamam "totonegócio" tivesse ido para a frente. não estávamos agora nesta situação, porque nesse convénio estava exactamente previsto que os clubes, eles próprios, sancionariam os prevaricadores, com sanções desportivas de grande importância, como a descida de divisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, que fique claro que se o assunto não foi resolvido há um ano atrás foi, infelizmente, pela posição desajustada que VV.
Ex.as tomaram contra a proposta do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Essa já não é a opinião
do Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 1 minuto concedido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito obrigado, julgo que não vai ser necessário 1 minuto.
Na verdade, satisfez-me imenso ouvir a parte final do pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Pedro Baptista, pelo seguinte: se não tivesse dito o que disse no final, certamente o acusariam de ser "muleta" do PP e penso que isso seria injusto.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Se fosse com o Lobo Xavier, a gente entendia-se!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah! São irmãos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer apenas algumas precisões e mencionar um ou dois detalhes que esta iniciativa legislativa contém e que, em nossa opinião, são extremamente positivos.
De facto, os clubes desportivos estavam numa situação de desvantagem em relação às empresas comerciais e industriais, que tinham ao seu dispor um conjunto de mecanismos e benefícios que lhes permitiam reestruturar-se, nomeadamente através do Decreto-Lei n.o
404/90. Os clubes não tinham ao seu dispor mecanismos de incentivos que lhes permitissem reestruturar ou reformular as suas actividades de uma forma mais rentável para desempenharem a função social que lhes está cometida. E não nos esqueçamos de que os clubes desportivos têm equipas profissionais de futebol e de basquetebol, como já foi referido, mas têm também uma actividade importantíssima na ocupação dos nossos jovens, afastando-os dos malefícios para que são tentados na idade da adolescência, e têm uma função de formação e de educação dos cidadãos que é importante relevar e merece apoio.
Muitas vezes (eu diria, quase sempre), essa actividade formativa, essa actividade social não é suficientemente apoiada pelo Estado, sendo uma actividade de interesse
19 DE JULHO DE 1997 3567público, e muitas vezes é também a actividade profissional, comercial, dos clubes, ao proporcionar um espectáculo, que vai permitir financiar a outra actividade social. Portanto, é justo que, no plano fiscal, não havendo um ,regime de benefício, pelo menos, não haja um prejuízo para os clubes desportivos em relação às sociedades comerciais e industriais.
Hoje em dia, qualquer sociedade que queira reestruturar-se num grupo de empresas para melhor explorar o seu negócio, tem direito a isenção de sisa na transmissão dos imóveis, tem direito a isenção do imposto de selo, de emolumentos de registo e de emolumentos notariais e os clubes não tinham possibilidade de aceder a esse regime.
Por outro lado, gostava também de dizer ao Sr. Deputado Castro de Almeida que a preocupação que evidenciou relativamente ao facto de o artigo 24.o da Lei das Sociedades Desportivas não cumprir a questão da isenção de impostos em relação às verbas atribuídas à formação é precisamente a mesma coisa, porque a isenção de impostos significa que sobre essas verbas não incide IRC e isso é que é isenção de imposto. Ora, considerar essas verbas como custo significa que o imposto sobre o rendimento não se vai aplicar sobre esses montantes, pelo que, tecnicamente, é precisamente a mesma coisa. V. Ex.a, se tem dúvidas, com certeza que pode perguntar ao Sr. Deputado António Vairinhos.
Queria também dizer que há aqui uma outra questão muito importante, que é o reinvestimento dos ganhos com os "passes" dos jogadores. Até hoje, as empresas podem afastar de tributação os ganhos que têm na venda de elementos do seu imobilizado, se os reinvestirem noutros elementos de imobilizado; ora, aqui prevê-se também que os ganhos obtidos com a venda de "passes" de jogadores possam ser reinvestidos na aquisição de novos "passes" de jogadores ou na construção de infra-estruturas para a prática desportiva. Penso que é uma medida acertada e, mais urna vez, não cria um regime de excepção, equiparando-se com um regime que já existe para as empresas comerciais e industriais normais, com a devida adaptação.
Por outro lado, queria ainda referir que é clarificado também o regime contabilístico dos clubes, nomeadamente no que respeita às amortizações. Isto vai criar uma disciplina de gestão, incentivando os clubes a estruturarem-se de acordo com critérios de racionalidade e de gestão e conduzindo os clubes, necessariamente, a que adoptem esquemas de planos de contabilidade onde estejam expressamente relevadas todas as suas obrigações e todos os seus activos. Isto permitirá que todas as obrigações e todos os direitos das sociedades desportivas estejam relevados nos seus balanços e nas suas contas de resultados, porque, até aqui, os clubes trabalhavam, a maioria deles, perfeitamente ad hoc, sem contabilização, com operações paralelas, por fora de escrita, sem se saberem os montantes envolvidos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Deste modo, vai haver muito maior clareza na gestão e no funcionamento das equipas de futebol profissional e das equipas de basquetebol.
Relativamente à proposta apresentada pelo PP, independentemente da formulação frásica, estamos de acordo com o princípio que estabelece e, portanto, estamos ,perfeitamente disponíveis para viabilizar a introdução desse princípio na lei. Quanto ao texto, é uma questão a ver em concreto se estaremos de acordo ou não.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a discussão desce projecto de lei, pelo que vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 398/VII - Alteração da Lei-Quadro de Sistemas de Informação da República Portuguesa, apresentado pelo PS e pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma interpelação à Mesa relativamente à proposta de lei que acabámos de debater, no sentido de que creio que seria possível obter consenso, tendo em conta a compreensão que todos os grupos parlamentares manifestaram quanto à urgência do trânsito legislativo desta proposta de lei, para que, quando ele viesse para votação na generalidade, na próxima quinta-feira, se pudesse logo fazer a votação na especialidade e final global. Para que isso não fosse muito perturbador do funcionamento da Assembleia, talvez não fosse mau que a proposta de lei, entretanto - e dado que ela já veio da Comissão de Economia, Finanças e Plano -, baixasse à Subcomissão de Desporto, da 6.o Comissão, onde, aliás, já está pendente uma matéria conexa, que é um pedido de ratificação, apresentado pelo PCP, relativamente ao regime das sociedades desportivas. Talvez assim, até à próxima quinta-feira, pudéssemos esclarecer tudo. Creio que não será difícil obter consenso, caso a Mesa também esteja de acordo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, se houver consenso, a proposta de lei baixará, antes de votação à referida Comissão, organizando-se os Srs. Deputados em termos de, até quinta-feira, se colocarem de acordo quanto às alterações necessárias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tratando-se de um trabalho prévio à votação na generalidade, nada obsta a que baixe amais do que uma Comissão.
Se o entendimento da Assembleia for no sentido de que se possa já começar a construir soluções na especialidade, de forma a responder à proposta do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, pareceria avisado que o diploma pudesse baixar à Comissão de Educação, pela razão que foi invocada de haver matéria conexa já em apreciação na Subcomissão de Desporto. Se ninguém objectar, não vejo nenhuma inconveniência, havendo até vantagem, em que possa baixar, nesta sede, quer à Comissão" de Economia quer à Comissão de Educação.O Sr. Presidente: - Isso burocratiza o trabalho.
3568 I SÉRIE - NÚMERO 98Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estaríamos de acordo em que a proposta de lei baixasse à
6.a Comissão e os Deputados da Comissão de Economia que quisessem participar nos trabalhos poderiam deslocar-se à 6.a Comissão. Penso que, na Comissão de Economia, ninguém se ofende com isso.O Sr. Presidente: - Assim, a proposta de lei baixará à 6.a Comissão com a incumbência de ela, se vir vantagem nisso, contactar a Comissão de Economia para um trabalho conjunto.
Para apresentar o projecto de lei n.o 389/VII, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto visa alterar o sistema para a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República. Mas, de caminho, a reflexão feita permitiu introduzir-lhe uma alteração, razão pela qual apresentámos a segunda versão do texto do projecto n.o 389/VII, que depositámos na Mesa na altura apropriada.
A primeira versão permitia que os membros eleitos deste conselho fossem destituídos pela mesma maioria que os tinha eleito - é isso o que diz o artigo 7.o da Lei n.o 30/84, na redacção erra vigor. Considerámos, tudo ponderado, que a garantia de independência do órgão exige que quem é eleito não possa ser destituído e possa cumprir o seu mandato de forma imune, o que é uma garantia extremamente relevante de uma forma isenta de exercício de funções. É, na verdade, uma forma de inamovibilidade que faz parte do perfil de órgãos verdadeiramente independentes.
Assim, Sr. Presidente, congratulamo-nos se for possível alcançar um consenso alargado para esta solução, que visa facilitar a eleição dos membros do conselho, ensombrada no passado por incidentes lamentáveis, e, ao mesmo tempo, reforçar a sua independência.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Joio Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas duas palavras para dizer o seguinte relativamente esta iniciativa legislativa: ela é, claramente, do meu ponto de vista, a manifestação da incapacidade da maioria PS e PSD, a maioria de dois terços necessária para eleger os membros do Conselho de Fiscalização do SIS. Então, como não o elegem a berra, porque o bloco central não funciona a bem neste caso, vai funcionar a mal, ou seja, vai funcionar por via legal. Isto é, a lista passa a ser plurinominal e, por esta via, acaba a possibilidade de divergências entre os dois maiores partidos que têm de intervir nesta eleição, impedindo a eleição dos membros do conselho de fiscalização do SIS. Não temos nada a opor e ainda bem que, por esta via, se vai resolver o problema.
No entanto, gostaria de fazer aqui dois ou três reparos, muito breves, sendo o primeiro o seguinte: é pena que isto não tenha sido feito mais cedo porque tivemos oportunidade de ouvir, em audiência prévia, o indigitado director do SIS, quando aqui veio e, de algum modo, fiscalizámos não só a sua pessoa mas também os seus propósitos embora com as consequências legais que se sabe, isto é, nenhumas -, tendo tido a oportunidade de o ouvir, previamente à sua nomeação, para conhecer os seus propósitos, aquilo que eram as suas intenções e o seu plano de trabalhos à gerente da direcção do SIS. Porém, ao mesmo tempo. demonstrámos, a Assembleia da República demonstrou incapacidade absoluta para nomear os três membros do Conselho de Fiscalização do SIS, para efeitos de proceder à fiscalização regular da actividade do serviço.
Finalmente, não queria deixar de referir ainda o seguinte: parece-me que dizer que a eleição dos membros do conselho é feita por lista nominal, se esse conselho tiver apenas um mandato para preencher, é um nadinha redundante! Isto é, a não ser que os Srs. Deputados que elaboraram este projecto de lei entendam que é possível fazer uma lista plurinominal apenas com um membro, não vejo qual é a vantagem de se dizer que esta lista é nominal, no caso de ser apenas um dos mandatos vagos a preencher. Deve haver aqui alguma razão misteriosa que os autores do projecto terão oportunidade de me explicar.
De qualquer modo, congratulo-me que seja possível a Assembleia da República encontrar uma fórmula de obrigar a um acordo, pela via do mecanismo da eleição plurinominal, não sendo prejudicada a urgentíssima eleição dos membros do Conselho de Fiscalização do SIS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tenho nada de especial a acrescentar àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas aproveito para dar resposta a dois aspectos da intervenção do Sr. Deputado Luís Queiró, que me merecem uma pequena observação.
Em primeiro lugar, uma pequena correcção: este conselho de fiscalização, que temos perante nós, neste diploma, não é do SIS, é do Serviço de Informações da República e, portanto, abarca outros serviços também. Em segundo lugar. relativamente à questão que coloca quanto à redacção, quero apenas esclarecer que esta é a redacção utilizada nas leis eleitorais. nomeadamente para as autarquias, onde se refere que a lista pode ser nominal ou plurinominal, consoante o números de mandatos a preencher. É apenas uma questão de manter aquilo que já existe na ordem jurídica portuguesa e creio que talvez não mereça a pena fazer disto um caso, se o Sr. Deputado concordar.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
19 DE JULHO DE 1997 3569O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - S. Presidente, Sr. Deputado, ficamos então a saber que é possível, hoje, fazer listas plurinominais apenas com um candidato!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS e o PSD, como se sabe. Reservaram para si próprios a pseudo-fiscalização dos serviços de
informações e têm de ser responsabilizados pelo escândalo nacional que representa o facto de, há três anos para cá, não existir, pura e simplesmente, conselho de fiscalização dos serviços de informações - nem bom nem mau, nem
com condições nem sem elas, pura e simplesmente não existe!
É verdadeiramente espantoso como é que um serviço com esta importância pode funcionar sem que haja qualquer possibilidade de controlo democrático sobre o seu funcionamento, sem fiscalização! Isto é verdadeiramente escandaloso e deve ser dito aqui, neste momento em que o PS e o PSD apresentam uma proposta para resolver o seu problema quanto à designação de elementos para a fiscalização do SIRP mas não resolvem o problema do País, que é o da fiscalização idónea e democrática do serviço de informações, e quanto a isso esta iniciativa não vai resolver os problemas.
Tal como dissemos em anteriores debates sobre esta matéria e a propósito de iniciativas legislativas que o PCP apresentou relativamente à fiscalização dos serviços de informações, o actual Conselho de Fiscalização não reúne condições, nem do ponto de vista das suas competências legais nem do ponto de vista da forma da sua designação, para que haja uma fiscalização dos serviços de informações compatível com o regime democrático e que queira efectivamente, que tenha a vontade política de garantir uma fiscalização democrática idónea do funcionamento dos serviços de informações.
Portanto, quanto a nós, esta iniciativa legislativa poderá resolver o problema do PS e do PSD mas não resolve o problema que o País tem, ou seja, a garantia da fiscalização democrática do Sistema de Informações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais intervenções. A votação será no dia fixado...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tinha sido acordado que a votação fosse de imediato e com dispensa de redacção final, porque há urgência de envio do diploma ao Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, há acordo e condições para votar. O consenso foi dado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, se não houver objecções, creio que poderemos votar o projecto de lei n.o 389/VII na generalidade, na especialidade e votação final global, simultaneamente.Pausa.Sendo assim. vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos favoráveis do PS e do PSD e com as abstenções do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, solicito formalmente a dispensa de redacção final.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, nos termos regimentais, se não houver oposição, não é preciso submeter a votação.Pausa.Sendo assim, está dispensada a redacção final.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão. Os nossos trabalhos recomeçaram às 15 horas, com a revisão constitucional.Eram 13 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para introduzir o debate sobre o artigo 67.o, o Sr. Deputado Paulo Mendo.O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me pelo facto de, por unanimidade, as bancadas terem introduzido neste artigo 67.o (Família) a regulamentação da procriação assistida como uma incumbência do Estado português. Independentemente de haver alguma modificação apenas sob uma forma de melhoria do articulado antigo, introduziu-se-lhe urna alínea e) que diz: "Incumbe ao Estado regulamentar a procriação assistida em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana".
Já está consagrada na nossa Lei Fundamental a protecção à família e o direito a um planeamento familiar; simplesmente, este direito tem sido naturalmente dirigido e executado pelos nossos serviços de saúde sob uma forma muito mais de regulamentação da maternidade, levando a um espaçamento dos nascimentos e a uma situação que é, do ponto de vista sanitário, extremamente salutar, não sobrecarregando com gravidezes sucessivas as nossas mulheres. Mas este tipo de filosofia teve um pouco como contrapartida uma certa responsabilidade na diminuição da nossa taxa de natalidade e é isto que é agora um pouco corrigido, ou objecto de alerta, na Constituição da República Portuguesa.
Com efeito, como sabem, a taxa de natalidade, em Portugal, é das mais baixas da Europa e o número de crianças que nascem não é já suficiente para garantir a simples substituições de gerações. Entre os censos de 1981 e de 1991, a faixa etária dos 0 aos 14 anos diminuiu de
3570 I SÉRIE  - NÚMERO 98500 000 indivíduos. existindo, em Portugal, 32% de casais sem filhos, o que significa que há 800 000 lares sem crianças. Por isso e como já disse numa intervenção nesta Casa, a criança, para além de um valor humano afectivo insubstituível que sempre teve na nossa história social, é cada vez mais um ser precioso que é preciso proteger, amparar, educar e preparar para garantir a nossa continuidade como comunidade. É isso que este artigo pretende garantir na protecção à família, tornando também a criança um ser desejado. Assim, é não só garantido o planeamento da maternidade, mas também a maternidade desejada também passa a ter consagração na nossa Constituição.
É evidente que isto já se sentia há anos e, por isso mesmo, em 1995, o Professor Agostinho Almeida Santos, a quem quero prestar a minha homenagem, foi encarregado pelo ministério a que eu presidia de fazer o estudo e a preparação de uma proposta de diploma legislativo que enquadrasse na realidade portuguesa a procriação medicamente assistida.
É de notar que a procriação medicamente assistida não é a utilização de meios artificiais para conseguir uma gravidez, começa muito mais cedo, no tratamento do casais inférteis. E só com o tratamento destes casais através dos métodos da medicina é possível, segundo dados do próprio Professor Agostinho Almeida Santos, o nascimento de qualquer coisa como 5000 bebés por ano. Trata-se, portanto, da integração deste conceito de maternidade desejada nos nossos programas de saúde da mulher e da criança que estavam em preparação e parecem ter continuado com este ministério sob a forma de um diploma que parece estar quase pronto, o qual é da grande responsabilidade do Professor Agostinho Almeida Santos, que volto a chamar à colação para lhe apresentar a minha homenagem, pois foi um dos homens que mais se bateu e mais tem estudado o problema da família em Portugal e deve sentir-se muito satisfeito ao ver que esta Câmara consagrou o regulamento da procriação assistida como um dever de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também congratular-me com o reforço da protecção que, em certo sentido, é consagrada à família, nos artigos 67.o e seguintes da Constituição da República Portuguesa, dado que a matéria não é restrita ao artigo referido, não apenas no que respeita a esta ressalva que fez e bem, o Deputado Paulo Mendo relativamente à procriação assistida mas também, obviamente, quanto à compatibilização da política de planeamento com o respeito pela liberdade individual de cada cidadão.
Aproveitando o tema - embora a matéria esteja sistematicamente tratada no artigo 68.o, julgo que não é deslocada do tema que estamos a abordar -, quero congratular-me particularmente com a extensão que é conferida no novo n.o 4 proposto pára o artigo 68.o, em relação à paternidade e maternidade, no que toca à garantia dos direitos de acompanhamento familiar em geral. dos pais e das mães.
Neste sentido, quero chamar a atenção do Plenário para o facto de a proposta, tal como veio da CERC, no que toca ao artigo 68.o, n.o 4, ao referir-se exclusivamente ao pai, seguramente ser restritiva, devendo, obviamente, referir-se aos pais, porque o direito previsto no novo n.o 4 não é, naturalmente, apenas o direito a assistência durante o período da gestação e do parto de uma criança, mas é o direito de assistência à família em geral e esse, como é óbvio, tem que ser concedido não só ao pai como à mãe. O n.o 3 não trata dessa matéria especificamente e não faria nenhum sentido consagrar-se na Constituição da República Portuguesa uma extensão de um direito e uma garantia constitucional do direito de assistência à família em geral ao pai, de forma restrita, sem o estender à mãe.
Aliás, julgo que haverá consenso suficiente nesta Câmara - ele existe da parte do PS - para que se acrescente o plural e passe a dizer-se os "pais" e não apenas o pai, porque se trata em geral da assistência à família.O Sr. Presidente: - A palavra à Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da minha bancada, quero também congratular-me com esta nova redacção do artigo 67.o e seguintes em dois sentidos muito concretos, sendo o primeiro aquele que diz respeito à alínea
b), ou seja, a ideia de que a família integra uma realidade plurigeracional. Julgo que esta ideia é uma das mais ricas da própria realidade familiar, ou seja, a possibilidade de integração nas suas virtudes e problemas das diferentes gerações e a capacidade de cuidar delas e isso fica bem expresso com a alínea h).
Também quero fazer minhas as palavras mais eruditas do Sr. Deputado Paulo Mendo em relação à introdução do aditamento à alínea e), no sentido de que uma maternidade e paternidade conscientes são isto mesmo, são a possibilidade de recorrer tanto ao planeamento familiar como também à procriação assistida. isto é, a possibilidade de ter não os filhos contados mas os filhos que realmente se deseja ter.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas saudar três benfeitorias operadas neste artigo por consenso alargado. A primeira, permitam-me esta ordem, diz respeito à alínea d).
No que diz respeito a esta alínea, ou seja, cm, matéria de planeamento familiar, há uma incorporação no texto da Constituição da República Portuguesa da melhor doutrina sobre planeamento familiar, a qual está rodeada de largo consenso. Porém, não se alterou em nada o
alcance da parte final do artigo, isto é, o dever de organizar as