5 DE MAIO DE 1988	215revisão constitucional. Sempre fomos da opinião de que a Assembleia da República é o local próprio para debater e apreciar as alterações à Constituição, e o processo de revisão constitucional é um processo em que mais relevantes do que as possíveis maiorias de dois terços são os contributos que os deputados individualmente considerados e todos os partidos, sem excepção, podem dar na sede própria para o debate da revisão da Constituição.Até ao presente momento temos progredido nos trabalhos desta Comissão no sentido de apreciarmos e valorarmos as várias propostas, independentemente da sua origem e do peso dos seus proponentes para a formação das possíveis maiorias de dois terços. Sempre nos temos comportado e pautado por esta regra. É por ela e pela regra de que 6 a Assembleia da República, através da CERC, que nesta fase tem competência e responsabilidade para decidir em matéria de revisão constitucional que nos continuaremos a pautar. Sempre dissemos - e continuamos a dize-lo - que estamos abertos e disponíveis para dialogar sobre a matéria da revisão constitucional com todas as forças políticas de todos os quadrantes, fora e dentro do contexto parlamentar.Foi exactamente de acordo com este princípio de abertura ao diálogo que decidimos, como já foi comunicado por carta ao PSD e, publicamente, através de uma declaração do secretário-geral do Partido Socialista, aceitar o encontro com o PSD, o que não substitui o trabalho por si e por definição insubstituível desta Comissão, não impõe nenhuma regra de observância obrigatória aos deputados que a integram, designadamente aos do Partido Socialista, nem impede que sejam realizadas outras iniciativas de diálogo e de confronto de opiniões com outras correntes políticas no âmbito parlamentar ou fora dele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, teria colocado precisamente a mesma questão, provavelmente em termos similares àqueles que foram utilizados pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, não fora ter-se dado o caso de a reunião ter começado com um tema e só depois, por incidente, ter evoluído para a apreciação desta questão, que, quanto a mim, é prévia e influenciadora de vários aspectos do trabalho da Comissão.Gostaria apenas de dizer que não é porventura tempo para gritar "escalracho!", ou qualquer expressão similar, nem para rasgar as vestes, mas que também não é tempo de guardar silencio. Nesse sentido, é positivo que travemos aqui um debate mínimo, já que não somos jogadores de xadrez nem, seguramente, receptores passivos daquilo que sejam ditames e "tam-tans" traçados num sítio que não seja este, onde deve, naturalmente, fazer-se a revisão constitucional. Enquanto representantes de partidos, somos todos livres. Os partidos são eles próprios livres de desenvolverem todas as iniciativas que entendam por necessárias para exprimir os seus pomos de vista, quaisquer que sejam, no quadro da ordem constitucional. Isto aplica-se, palavra por palavra, à revisão constitucional.Em lodo o caso, devo dizer que é verdadeiramente estranho que se possa exarar em acta uma declaração como aquela que o Sr. Presidente acabou de referir. Penso que isso e verdadeiramente um símbolo da situação bizarra que se vive entre nós em matéria de revisão constitucional.O PSD, que, depois de ter rejeitado por todos os meios propostas que lhe foram feitas por um partido político, as assumiu como tais, na sequência das eleições, para debater, pelas formas apropriadas, todo o quadro de alterações a introduzir na ordem jurídica em diversas vertentes, instâncias e níveis - e portanto, não só no nível constitucional, mas também no nível da lei ordinária - e que, a partir dos meses de Outubro e Novembro, enveredou a galope por uma política de consumação de pacotes; o PSD, que rejeitou todas as propostas de alteração aos pacotes e às peças legislativas individualmente consideradas que lhe foram feitas no sentido de lhes mitigar ou reconformar o conteúdo; o PSD, que, depois de ter concluído que a revisão constitucional devia obedecer a um calendário, ter datas e temas precisos, milimetricamente fixados e cronometrados, abandonou esse calendário; o PSD, que anunciou que a revisão constitucional devia concluir-se até ao Verão e que depois anunciou que isso talvez não fosse possível, mas que, em lodo o caso, estávamos em mora (e Deus sabe porquê!); o PSD, que, depois disto tudo, lançou ainda uma campanha pública em torno de um alegado atraso da CERC, de um carácter supostamente académico dos debates que aqui se realizam e do facto de estarem a ser descuradas as questões centrais da revisão constitucional e outras peças que tais, que constarão dos respectivos autos e dos livros de recortes que eventualmente se façam sobre este triste tempo, abriu-se ontem ao diálogo. E não só se abriu ao diálogo como também subiu à tribuna da Assembleia da República para fazer um convite, que foi formulado em termos tais que o secretário-geral do PS o qualificou de calúnia - e até o cidadão mais distraído compreende que isso é uma calúnia -, mas que, na óptica do meu partido, não passa de uma provocação.É uma provocação na medida em que não se pode fazer um apelo a um debate sereno, eficaz e sem fronteiras - que não as constitucionais - sobre um tema institucional e de Estado como o da revisão constitucional, acompanhado e enroupado de um conjunto de observações, algumas das quais são da maior gravidade e lembram claramente a famosa política da canhoeira aplicada à revisão constitucional, e sorrir exclamando: "O que praticamos e diálogo!" Parece-nos mais que releva de má fé e de uma tentativa de criar uma situação nos termos da qual os convidados, como é próprio, tribunício e um tanto militar, mas no mau sentido, sofrem o tratamento adequado.Não nos cabe exercer a função de guarda pretoriana do Partido Socialista. Cabe-nos exprimir aqui não a preocupação relativa àquilo que lhe pode acontecer na sequência do convite, uma vez que se dispõe a outros convites em relação aos quais não corre esses riscos, mas sim a preocupação de que isto seja feito desta forma.Vozes.Sobretudo, cabe-nos exprimir a preocupação de que isto seja feito de uma forma aqui e de outra forma junto da opinião pública. Isto foi feito através de uma carta em que, segundo aquilo que o Diário de Notícias revelou hoje e que não foi desmentido pelos Srs. Deputados do PSD, o PSD exprime o desejo de obter uma rápida ultimação do processo de revisão constitucional e, por outro lado, afirma estar disponível para dialogar com iodas as forças democráticas, em particular com o PS, com o objectivo claro de se alcançar uma revisão constitucional que sirva os interesses do País. O PSD entende que a revisão deve unir e não dividir os Portugueses e que o processo deve introduzir na lei fundamental alterações que confiram flexibilidade bastante para que o projecto possa ser executado. É isto o que se diz! Eis aquilo que ontem ouvimos!