PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Regista-se que a 3.a alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, realizada já em 2004 altera as normas que se referem à orçamentação por programas, tendo como objectivo melhorar a programação orçamental e enriquecer o debate de orientação da política orçamental na Assembleia da República, incrementando a sua transparência e o grau de responsabilização das forças políticas com assento parlamentar.
No Orçamento do Estado para 2005 a despesa pública apresenta-se estruturada em 27 programas, assumindo sete deles uma natureza horizontal.
O Plano de Investimento e Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) envolve uma despesa global de 6.724 milhões de euros, representa cerca de 5% do PIB e corresponde a um acréscimo de 14,7% em relação ao valor inicial do PIDDAC de 2004. Contudo, considerando as cativações orçamentais previstas o PIDDAC crescerá 12,6%.PIDDAC Global Considerando as cativações orçamentais
(Valor: Milhões de euros) 2004o 2005o Variação
Fonte: OE 2004; OE 2005Em 2005, doze dos programas incluídos no PIDDAC envolvem um montante de 6.195,7 milhões de euros, 92,1 % do total, todos eles com investimento igual ou superior a 100 milhões de euros. São eles:
0164   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Programas PIDDAC 2005Programa  Valor (milhões de euros) Estrutura
Fonte: OE 2005A Comissão, valorizando a importância da orçamentação por programas deverá centrar a sua acção sobre os 12 programas com maior expressão orçamental, requerendo aos Serviços competentes a necessária informação.3.5. - Medidas de Controlo para a superação de Deficiências apontados pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Contas continuou no ano de 2004, a apresentar relatórios que relatam deficiências nos registos e práticas de diversos órgãos da Administração, a maior parte dos quais com reflexo na Conta Geral do Estado.
Práticas de desorçamento, deficiências no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas e desconformidade do registo de algumas operações com os princípios contabilísticos vigentes, são algumas das deficiências encontradas e que conduzem às reservas colocadas em relação aos valores globais da receita e da despesa da Conta Geral do Estado e consequentemente do défice apresentados.
Assim, à semelhança do relatório de Apreciação da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2004, recomenda-se ao Governo no sentido de dar prioridade:1) À criação, bom funcionamento e reforço de serviços de auditoria interna, cujas funções são da maior importância face à profundidade dos problemas;
2) À uniformização dos sistemas de recolha e tratamento dos dados produzidos de forma a obter elementos coincidentes a partir das várias fontes;
3) Ao modelo contabilístico exacto e completo, que satisfaça as normas legais e regras contabilísticas aplicáveis.Só com a superação das deficiências apontadas, se contribuirá para um maior rigor e transparência da actividade financeira do Estado para assegurar a correcta utilização dos recursos públicos.IV - Segurança SocialO Orçamento da Segurança Social integra o Orçamento do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) e reflecte a aplicação da Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
0165   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 A receita das Contribuições e das Cotizações continua a constituir a principal fonte do conjunto das receitas do Orçamento da Segurança Social, em 2004, atingindo o montante de 10.640 milhões de euros (equivalentes a 8,2% do PIB), correspondendo a um crescimento de apenas 1,8% quando comparado com a estimativa de execução em 2003.
Contudo, como é reconhecido no Relatório do OE de 2005, a variação das Contribuições de 2004 se "expurgado ao valor das Contribuições de 2003 a arrecadação da receita extraordinária, no âmbito do processo de titularização, na ordem dos 306,9 milhões de euros, obtêm-se para o mesmo agregado um crescimento de 4,9%."Segurança Social 2004(o) 2004e Desvios
(*) - m 2004, as transferências do OE incluem 224,8 milhões de euros referentes a regularização de dívidas
Fonte: OE 2004, OE 2005Face ao Orçamento para 2004, os maiores desvios encontram-se, no que respeita às Receitas, na rubrica "Contribuições", com menos 1,3%;
0166   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 No que se refere à Despesa, os maiores desvios encontram-se nas rubricas:- Subsídio de Desemprego com mais 4,1%;
- Subsídio de Doença com mais 7,9%.A execução orçamental da Segurança Social, em 2004, reflecte a deterioração do Saldo Global em 259 milhões de euros (-41%) relativamente ao ano de 2003. De facto, constata-se que o crescimento da Receita Efectiva Total (7,6%) em 2004 não foi suficiente para acomodar o aumento da Despesa Efectiva Total (+9,6%), isto é, mais 1465 milhões de euros do que 2003, equivalente a 1,1 pp do PIB.
Este resultado decorre directamente da conjuntura negativa em que se desenvolveu o ano 2004, com reflexo directo no aumento do desemprego e com o consequente aumento em 11,8% das despesas com o subsídio de desemprego e as medidas de apoio ao emprego, e ainda com o aumento em 11,7% dos encargos com a acção social.Principais Receitas e Despesas da Segurança SocialFonte: OE 2005Com o Orçamento do Estado para 2004, o Governo assumiu a pretensão em alterar a composição do financiamento dos encargos do subsistema de Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional. Neste âmbito e com impacto na leitura da execução orçamental, foi feita a repristinação da consignação da receita de 1% da taxa normal do IVA, sendo a diferença relativamente ao financiamento de 40% das despesas daquele subsistema, por parte do Estado, considerado nas transferências do Orçamento do Estado.
0167   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Assim, as transferências correntes do Orçamento do Estado, em 2004 aumentaram 753,7 milhões de euros, representando um crescimento de 20,4%, face à estimativa de execução de 2003, reflectem o acréscimo dos recursos necessários para cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, e inclui ainda uma transferência do OE de cerca de 225 milhões de euros, relativos a regularização de dívidas.
O montante destinado ao encargo com o Abono de Família, ascenderá a 591,5 milhões de euros, mais 4,8% do que o previsto para 2003.
As pensões e os respectivos complementos deverão ascender a 9.863,6 milhões de euros (7,7% do PIB), a que corresponde um agravamento de 9,1% e representam cerca de 58,9% da despesa total.
O Orçamento da Segurança Social para 2005 prevê a continuação da deterioração da situação orçamental da segurança social estimando que o saldo global atinja o valor de 186,9 milhões de euros, isto é, menos 184,5 milhões de euros que o saldo estimado para 2004.
Nesta perspectiva da degradação do saldo orçamental regista-se ainda a intenção do Governo de eventualmente não transferir até ao limite de dois pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, por razões de conjuntura económica.
A acontecer este facto regista-se que pelo terceiro ano consecutivo, o Orçamento do Estado recorre à cláusula de excepção prevista na Lei de Bases da Segurança Social no que se refere ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
A receita total prevista para o ano de 2005 deverá atingir os 17.712 milhões de euros (excluindo o saldo do ano anterior, os activos e os passivos financeiros), o que se traduz numa taxa de crescimento de 3,4% face à última estimativa de execução orçamental para 2004.
As contribuições, principal fonte de receita (63%), atinge um valor de 11.172,6 milhões de euros (8% do PIB).
A acrescer a esta receita, prevê-se a realização de uma operação especial de receita, no montante de 100 milhões de euros, os quais deverão reverter para reforço do Fundo de capitalização pública de estabilização.
Esta operação deve ser melhor caracterizada pelo Governo e, neste contexto, a Comissão de Execução Orçamental deverá ser informada detalhadamente sobre esta operação.
A despesa total em 2005, excluindo os activos e os passivos financeiros, com um valor previsto de 17 525,1 milhões de euros (12,5% do PIB), tem implícito um crescimento de 4,6%, que compara aos 9,5% previsto para 2004 face à execução de 2003.
As pensões e respectivos complementos traduzem um esforço financeiro de 10 660,8 milhões de euros, representa 61% da Despesa Total e 7,6% do PIB. Este montante inclui as pensões de velhice que representam 71,8% do total e verificam um crescimento de 8,4%. As pensões de sobrevivência que representam 14,3% e as pensões de invalidez 13,3% e apresentam taxas de crescimento respectivamente de 9,3% e 5%.
Realça-se a assunção por parte do Sr. Ministro da Segurança Social da Família e da Criança do compromisso de fazer convergir as pensões mínimas indexadas ao salário mínimo nacional, no entanto, para o relator, a estimativa da despesa com Pensões parece insuficiente. Apresenta um acréscimo de 8,1% em relação à estimativa de 2004, quando a variação de 2004 para 2003 é estimada em 9,1%. Mesmo em valores absolutos o acréscimo para 2005 de 797,1 milhões de euros é inferior ao acréscimo de 2003 para 2004, 820,5 milhões de euros.
A despesa orçamentada com prestações de desemprego de 1731,8 milhões de euros, evidencia um crescimento na ordem dos 4% em relação à estimativa de 2004. O Governo fundamenta este valor na previsão do abrandamento do número de dias subsidiados e nos efeitos das medidas legislativas previstas no Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS).
No âmbito da Reforma da Segurança Social, está prevista a alteração dos princípios de atribuição do subsídio de desemprego em função do número de anos de descontos.
Para o subsídio de doença, está orçamentado o valor de 476 milhões de euros, menos 5% que no ano anterior, com base no novo Regime de Protecção Social na doença, que altera as percentagens para cálculo do montante do subsídio de doença privilegiando a protecção das doenças de maior duração, e os trabalhadores com maiores agregados familiares, a par de eliminar as possibilidades de recebimento de valores superiores aos que o trabalhador aufere em efectividade de funções.
As despesas com a Acção Social, no montante de 1.350 milhões de euros, que corresponde maioritariamente a acordos de cooperação celebrados com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, cresceu 4,9% relativamente à previsão de exercício de 2004.
0168   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Nas acções de formação profissional o montante orçamentado de 814,6 milhões de euros, reflecte o decréscimo de 24,6% relativamente ao ano anterior, dos quais 614,6 milhões de euros são suportados pelo Fundo Social Europeu, menos 27,9% que no período homólogo de 2004.
As despesas de capital com suporte no PIDDAC, assume um valor de cerca de 105 milhões de euros e reflectem um crescimento de 24,1% relativamente ao ano anterior.V - Política da Dívida Pública5.1. - Dívida pública: o ano 2004A avaliação do processo de consolidação orçamental português no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento é realizada pelo controlo do défice das Administrações Públicas e pela evolução da Dívida Pública.
O trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão, sistemático e regular sobre a Dívida Pública, tem permitido a par com a avaliação positiva da gestão da dívida, com recurso a diferentes instrumentos financeiros na procura de minimizar os custos da dívida numa perspectiva de longo prazo até à sua liquidação, acompanhar a evolução da dívida pública.
Em 2004 as necessidades líquidas de financiamento do subsector Estado (óptica da contabilidade pública), deverão atingir os 7.092 milhões de euros, o que representa 5,4% do PIB.
Comparativamente a 2003, o valor nominal das necessidades de financiamento aumenta 1854 milhões de euros, cerca de 1,4% do PIB.
Este aumento é explicado pelo aumento do défice orçamental, estimado em 1,5 ponto percentual do PIB, valor que é compensado em parte pelo maior volume de receitas de privatização aplicadas na amortização da dívida.
Por outro lado, as amortizações e anulações da dívida deverão registar um aumento face a 2003, na ordem de 3775 milhões de euros. O maior volume de amortizações de dívida verifica-se sobretudo nas maturidades de médio e longo prazo, com o vencimento de Obrigações do Tesouro no valor nominal aproximado de 5,2 mil milhões de euros.
Deste modo, as necessidades brutas de financiamento decorrentes da execução orçamental de 2004 deverão atingir os 21 765 milhões de euros, ou seja, mais 5669 milhões de euros relativamente a 2003, prevendo-se que o volume de emissões de dívida em 2004 atinja cerca de 21 798 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6818 milhões de euros face ao verificado em 2003.Necessidades de Financiamento do Estado 2002 2003 2004e 2005p
Dívida de médio e longo prazo em euros 4.941,80 6812,5 6594,9 8521,6
0169   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Relativas ao OE ano anterior (Per.Complem.) 345,7 0 193,4 0
Fonte: Ministério das Finanças OE 2005    Confirmando-se a continuidade do programa de emissões de Bilhetes do Tesouro (BT) em 2004, estes contribuirão com cerca de 45% do conjunto global de emissões, assumindo-se como a principal fonte de Financiamento do Estado. Paralelamente, assiste-se à redução do peso das Obrigações de Tesouro, visto que em 2004 representam cerca de 31% do total de emissões.Composição do Financiamento do Estado(Dívida Fundada em milhões de euros - ano civil)
Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido Emissão Amortização Líquido
Fonte: Ministério das Finanças         Prevê-se que o saldo vivo de Bilhetes do Tesouro atinja cerca de 10 mil milhões de euros no final de 2004, o que corresponde a um acréscimo líquido de cerca de 5,5 mil milhões de euros em relação a 2003.
Por seu turno, os CEDIC (Certificados Especiais de Dívida Pública), aumentaram o seu peso no stock de dívida total em cerca de 0,5 pontos percentuais, facto que é justificado pelo alargamento da base de Instituições que utiliza os CEDIC como forma de aplicação dos excedentes temporários de Fundos de Tesouraria.
O acréscimo de necessidades brutas de financiamento, que se verificou em 2003 e que se estima para 2004, terá como consequência directa um aumento da dívida directa do Estado (óptica da contabilidade pública), quer em termos nominais quer em percentagem do PIB.Dívida das Administrações Públicas
De acordo com os critérios definidos no PDE
Fonte: Ministério das Finanças: Reporte Défices Excessivos de Setembro 2004
0170   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 De referir que de acordo com os valores do reporte à Comissão Europeia no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) de Setembro de 2004, a dívida das Administrações Públicas devem ascender no fim de 2004 a 81.380,7, ultrapassando o limite de 60% do PIB.
Porém, após orçamento Rectificativo de 2004, com o aumento do endividamento líquido global directo até 11.094 milhões de euros, a dívida das Administrações Públicas corresponderá a cerca de 62% do PIB.5.2. - Dívida pública: a proposta para 2005Em 2005, as necessidades líquidas de financiamento do Estado estão orçamentadas em 6,6 mil milhões de euros, verificando-se assim uma diminuição de 7,2% face ao previsto para 2004, mas aumentando 15,2% face ao orçamentado para 2004.
Nos termos do artigo 6.o da proposta de lei do OE/2005, o Governo pretende autorização para aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de 8387 milhões de euros (11.094 milhões de euros no Orçamento Rectificativo de 2004), podendo este montante ser elevado até um limite de 900 milhões de euros (600 milhões de euros em 2004), quando se destine ao financiamento de assunções de passivos, bem como à regularização de responsabilidades (artigo 63o).
Prevendo-se amortizações e anulações da dívida no montante de 21 741,2 milhões de euros, as necessidades brutas de financiamento devem situar-se em cerca de 28 357 milhões de euros, contra um valor estimado para 2004 na ordem dos 21 765 milhões de euros.
Em 2005, prevê-se manter a estratégia de financiamento dos últimos anos, que se consubstancia na emissão de Obrigações de Tesouro (OT), no sentido de alimentar a liquidez da curva de rendimentos, e de Bilhetes do Tesouro (BT). Em relação às OT, considerando que a curva de rendimentos já apresenta títulos benchmark em todas as maturidades, prevê-se o lançamento de uma OT numa maturidade mais longa.
Para satisfazer as necessidades transitórias de tesouraria e uma maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado em 2005 a emitir dívida flutuante até ao limite máximo do montante acumulado de 10 000 milhões de euros (artigo 66.o), isto é, mais 2.000 milhões do que o valor previsto para 2004.
Com o objectivo de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos da dívida pública e a suprir necessidades de financiamento de muito curto prazo, fica também o Governo autorizado a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, emitindo para o efeito dívida flutuante (artigo 69.o).5.3. - Garantias Autorizadas (2000 - 2004)No período 2000-2004 foram autorizadas garantias pessoais do Estado através da Direcção Geral do Tesouro, sob a forma de fiança, cuja evolução está registada no quadro seguinte:Evolução da Divida GarantidaConstata-se que a dívida garantida tem vindo progressivamente a aumentar nos últimos cinco anos, tanto ao nível das responsabilidades assumidas (montante contratual dos empréstimos garantidos), como ao nível das responsabilidades efectivas (somatório dos montantes utilizados dos empréstimos garantidos deduzidos das amortizações efectuadas).
0171   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 VI - ConclusõesA apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2005 na perspectiva da Comissão de Execução Orçamental permite-nos as seguintes conclusões:1 - A proposta de lei n.o 146/IX, sobre o "Orçamento do Estado para 2005", foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - Por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 15 de Outubro de 2004, a proposta de lei vertente baixou à Comissão de Execução Orçamental, para efeitos e nos termos regimentais aplicáveis de emissão do competente relatório e parecer.
3 - O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as áreas constantes do Orçamento do Estado para 2005 que se integram no âmbito da competência material da Comissão Parlamentar de Execução Orçamental.
4 - O Orçamento do Estado de 2005 regista uma ligeira melhoria nos seguintes indicadores:- No que se refere às Administrações Públicas, verifica-se um decréscimo, em relação ao PIB, quer do consumo público (de 21,1% para 20,4%), quer da a Despesa Corrente Primária (de 41,3% para 40,4%), quer da despesa total (de 49,7% para 48,8%).
- No que se refere ao Subsector Estado, verifica-se um decréscimo, em relação ao PIB, quer do consumo público (de 10,5% para 10%), quer da a Despesa Corrente Primária (de 24,7% para 22%), quer da despesa total (de 30,1% para 27,6%).Considera-se que esta trajectória, embora positiva, é ainda insuficiente, devendo, pois, continuar o esforço de consolidação, de forma a traduzir-se em melhorias mais significativas no saldo global efectivo e ajustado do ciclo e no saldo primário efectivo e ajustado do ciclo.5 - A série de necessidades de financiamento elevadas com repercussões no crescimento da dívida pública é susceptível de alterar as perspectivas de risco para a dívida da República Portuguesa.
Apesar do esforço de consolidação invocado, no próximo Orçamento do Estado e devido à rigidez da despesa, a dívida pública ainda irá aumentar, eventualmente, até 64% do PIB.
A Standard and Poor's acaba de emitir um aviso sugerindo que a República Portuguesa pode ver a sua notação de rating modificada, se não se verificarem melhorias nas finanças públicas portuguesas.
6 - É um Orçamento onde ainda se verifica a necessidade de realizar receitas baseadas em operações não recorrentes, nomeadamente a alienação de património imobiliário, parte do qual afecto aos serviços do Estado, obrigando ao pagamento futuro de rendas de utilização, embora no apuramento dos custos/benefícios haja que introduzir o custo alternativo da emissão de dívida e outros encargos relacionados com a conservação e manutenção dos imóveis que vierem a ser alienados.
7 - No Orçamento para 2005, o Governo assume não transferir os dois pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Esta decisão, de acordo com o Governo, tem fundamento legal, embora tenha como efeito um não acréscimo da solidez do sistema.
8 - O Orçamento de 2005 prevê um acréscimo de 2,9% de despesas com a saúde, o qual se poderá revelar insuficiente, nomeadamente face ao acréscimo verificado em 2004.
9 - O Orçamento do Estado apresenta despesas de capital com significado similar, em termos de PIB, em 2004 e 2005.
Admite-se que ainda persistem práticas de incluir nas despesas de capital puras despesas correntes, situação que, a acontecer, deve ser ultrapassada.
10 - O ano de 2005 revela-se como um exercício orçamental que exigirá um reforço de acompanhamento da 6.a Comissão Parlamentar assim sejam reforçados os seus meios operacionais e lhe seja prestada a informação atempada.
11 - Reforça-se a importância do controlo político da execução orçamental em matérias já identificadas em 2004:- A execução da despesa;
0172   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - O orçamento do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente o acompanhamento da  empresarialização dos hospitais;
- O acompanhamento do processo de celebração de Parcerias Público - Privadas;
- Acompanhamento dos 12 programas orçamentais que só por si envolvem um financiamento correspondente a 92,1% do PIDDAC 2004;
- Acompanhamento do processo de Alienação de Imóveis;
- Acompanhamento do processo de regularização do Acordo de Titularização de créditos fiscais celebrado com o Citigroup.
- Acompanhamento do endividamento dos municípios.Parecera) A proposta de lei n.o 146/IX, sobre o "Orçamento do Estado para 2005", preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Presidente da Assembleia da República.Assembleia da Republica, 16 de Novembro de 2004.
A Deputada Relatora, Teresa Venda - O Presidente da Comissão, José Tavares Moreira.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e BE.Parecer do Governo Regional da MadeiraI - Análise geralAnalisada a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005, verificamos que a mesma introduz algumas inovações ao nível tributário que, não fosse as que afectam o Centro Internacional de Negócios da Madeira, quase que poderíamos afirmar da previsibilidade das medidas propostas, particularmente ao nível dos impostos directos (com destaque para os artigos 8.o, 46.o e 86.o do CIRC).
- A inversão do ónus da prova em casos de não sujeição ao imposto - num claro reconhecimento das limitações da máquina fiscal;
- Idem, sobre o alargamento dos prazos de caducidade e prescrição;
- A possibilidade de a administração fiscal decretar oficiosamente a cessação de actividade das empresas com base em pressupostos, que não os objectivos.
- A intenção clara e decidida no incremento ao combate à fraude e a evasão fiscal;
0173   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Que se persista em não proceder a alterações profundas em matéria fiscal - não obstante compreendermos a envolvente -, insistindo, por exemplo, ao nível da evasão só em medidas de acção, ao invés da prevenção e auto fiscalização que até, eventualmente, teriam a faculdade de introduzir uma maior justiça fiscal, como é o caso do alargamento do tipo e de novas despesas dedutíveis em sede de IRS, e de nova regulamentação mais actualizada nas deduções à colecta;
De registar como muito negativo, e que, em nossa opinião, deverá ser objecto de proposta de correcção, a não continuidade da derrogação da aplicação do Decreto-Lei n.o 404/90 relativo ao processo de reestruturação empresarial, no que respeita aos incentivos concedidos ao nível dos emolumentos notariais, IMT e outros benefícios previstos para o efeito.
Além de, à partida, termos sérias dúvidas da sua constitucionalidade, porquanto introduzem sobremaneira factores aleatórios em matéria fiscal, é da maior conveniência que fique bem claro o que compete a cada Governo (v.g. CINM).II - Cumprimento de compromissos assumidosNão podemos deixar de lamentar, e discordar, que não tenham ficado objectivamente consagrados os mecanismos legais e a inscrição orçamental para a regularização dos acertos das transferências, no âmbito do cumprimento do preceituado na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, dos projectos de interesse comum e assumido explicitamente o compromisso de regularização das dívidas fiscais.
Igualmente, deverá proceder-se à alteração dos valores inscritos para as transferências para a Região por conta do artigo 30.o e 31.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, já que os montantes orçamentados não estão em conformidade com o disposto nos referidos artigos.III - Limites de endividamentoEm matéria do endividamento da Região, foi assumida uma opção que, mais uma vez, não reúne os critérios objectivos na definição dos limites de endividamento das regiões, matéria sempre insistida e defendida pela Região Autónoma da Madeira, até porque já consagrada numa lei de valor reforçado como a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Contudo, face à situação das finanças públicas nacionais e à sua indispensável recuperação e estabilização, entende a Região, mais uma vez, alguma flexibilidade e compreensão que agora lhe é solicitada.
Não obstante, temos a expectativa de que esta questão fique definitivamente resolvida com a revisão, que se avizinha para breve, da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aguardando-se que esta norma inscrita no Orçamento do Estado para 2005 venha a corresponder, portanto materializar, as expectativas e necessidades de financiamento da Região.
0174   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 IV - Valores inscritos no PIDDACO Governo Regional .da Madeira tem-se batido pela urgente concretização de importantes investimentos da Administração Central na Região, designadamente ao nível das esquadras da PSP e da GNR e das instalações dos tribunais.
Deste modo, sugere-se que o montante do PIDDAC afecto à Região Autónoma da Madeira seja aumentado.V - Autarquias locaisAquando da discussão e aprovação da nova Lei das Finanças Locais na Assembleia da República, e reconhecendo os custos acrescidos que os municípios das regiões autónomas têm de suportar devido à sua situação de ultraperiferia e de insularidade (nalguns casos de dupla insularidade), para efeitos do cálculo do valor global do Fundo Geral Municipal (FGM) desses municípios foi introduzida uma majoração de 30% na população das regiões autónomas, para garantir um acréscimo de receitas suficiente para fazer face a esses custos acrescidos.
Visto que esta situação desvirtua o espírito da Lei das Finanças Locais, e compromete o conceito de solidariedade subjacente à mesma, torna-se necessário introduzir alterações à Lei das Finanças Locais, de modo a que o valor a transferir para cada unidade territorial não seja inferior ao valor calculado inicialmente.
No entanto, caso as propostas de alteração que têm sido sucessivamente apresentadas pela Região Autónoma da Madeira, em sede de Orçamento do Estado, já tivessem sido aprovadas pela Assembleia da República, os valores das transferências inscritos a favor dos municípios da Região na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 seriam substancialmente superiores e a taxa de crescimento face a 2004 seria superior aos 2% com que são contemplados todos os municípios (igual à média dos municípios dos Açores, do Continente e do País).
Relativamente às freguesias, o cenário não é melhor, já que, em média, as freguesias da Região terão um acréscimo de fundos face a 2004 de 2,3%, inferior aos 2,7% de acréscimo médio das freguesias dos Açores, do Continente e do País no seu todo. Esta situação é ainda mais preocupante, porquanto o fosso tem vindo a aumentar ano após ano, sem que se vislumbrem sinais de mudança.
Consideramos, pois, da maior justiça que esta situação seja corrigida rapidamente, devendo garantir-se igualdade de tratamento comparativamente aos municípios das regiões autónomas na determinação das respectivas transferências do Orçamento do Estado, já que não faz sentido que para efeitos de cálculo do Fundo Geral Municipal dos municípios a população das regiões autónomas seja majorada em 30%, e que no cálculo do Fundo de Financiamento das
0175   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Freguesias não se aplique igual majoração. Afinal, tanto os municípios como as freguesias das regiões autónomas sofrem as mesmas consequências negativas que advêm da insularidade e da ultraperiferia.VI - Centro Internacional de Negócios da MadeiraVerificamos que a proposta de lei em apreço afecta em diversos graus o CINM na essência da sua natureza e funcionamento, comprometendo os pressupostos que estão subjacentes à sua operacionalidade.
Não foram atendidas as propostas atempadamente apresentadas pelo Governo Regional da Madeira ao Governo da República sobre a aplicação ao CINM do regime do Pagamento Especial por Conta.B. Por acção:
2 - Em causa estão, em concreto, as propostas respeitantes aos artigos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) seguintes:i) Artigo 8.o, referente ao período de tributação, ao qual se confere uma nova redacção ao respectivo n.o 6 que dispõe o seguinte: "Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há intenção de a continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer." Idêntica redacção é proposta para o artigo 114.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), através do aditamento de um novo n.o 3;
ii) Artigo 46.o, sobre a eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos, ao qual se adita um n.o 10, que dispõe o seguinte: "O regime estabelecido neste artigo não se aplica, procedendo-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, quando se conclua existir abuso das formas jurídicas dirigido à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente quando:a) Os lucros distribuídos não tenham sido sujeitos a tributação efectiva e tenham origem em rendimentos aos quais não seria aplicável o regime estabelecido neste artigo;
b) A entidade que distribui os lucros não possua qualquer estrutura humana e material ou, possuindo-a, esta seja manifestamente desproporcional face aos rendimentos em causa;iii) Artigo 86.o, sobre a limitação dos benefícios fiscais, cujo n.o 1 determina que, "O imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 83.o líquido das deduções previstas nas alíneas b) e d) do n.o 2 do mesmo artigo não pode ser inferior a 60% do montante do que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse dos benefícios fiscais, com exclusão daqueles que são de natureza contratual, independentemente da modalidade que revistam".3 - A alteração que se pretende introduzir ao artigo 8.o, não faz sentido em relação ao CINM, por (1) ser antagónica às regulamentações vigentes nos regimes europeus congéneres com quem o CINM compete e por (2) não considerar a competência político-económica cometida por lei ao Governo Regional da Madeira em sede de licenciamento das actividades, conferindo-se às estruturas intermédias da administração fiscal como que a faculdade de ajuizar o mérito e o alcance dos actos de licenciamento daquele Governo.
4 - Por seu turno, a alteração proposta para o artigo 46.o através do aditamento do n.o 10 preocupa-nos particularmente por, caso seja aprovada, provocar o esvaziamento de conteúdo do regime do CINM, tal como foi notificado pelos governos da República nos sucessivos prazos legais a Comissão Europeia, e por esta autorizado e repetidamente prorrogado.
Com efeito, a redacção utilizada recorre a critérios subjectivos e introduz um elevado grau de insegurança e incerteza incompatível, com as legítimas expectativas fundadas e direitos
0176   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 adquiridos pelas entidades já licenciadas e, com a racionalidade e estabilidade que presidem, em contexto de economia aberta, às decisões de adesão ao CINM por parte de novos empreendedores.
Por outro lado, além da afectação negativa global constante da alínea b) do mencionado n.o 10, serão também directamente atingidas, através da alínea a) do mesmo número, as operações das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), licenciadas para operar no CINM, detidas por não residentes em território português e com participações em sociedades sedeadas quer em outros Estados-membros da UE quer em países terceiros, sem que se vislumbre que benefício decorreria para o País da consequente inevitável deslocalização daquelas entidades para praças concorrentes do CINM, caso se confirme o proposto.
5 - A letra proposta para o n.o 1 do artigo 86.o transforma um regime de isenção ou de taxa reduzida, como é o do CINM, num sistema de tributação normal, comprometendo a própria razão de ser deste regime enquanto instrumento da política de desenvolvimento regional.
6 - Deverá ainda ter-se presente que este efeito de comprometimento do regime do CINM, que resultaria da aprovação destas propostas nos termos em que estão formuladas, para além de consequências nos planos social, económico e jurídico, contende também directamente com princípios, orientações e realidades que estiveram sempre presentes no CINM, nomeadamente:i) O regime do CINM configura-se como um regime especial de benefícios fiscais com objectivos de desenvolvimento regional aprovado pela Comissão Europeia enquanto auxílio de Estado sob forma fiscal, com finalidades regionais que levaram à concessão, no plano da União Europeia, de um estatuto especial à Região Autónoma da Madeira no artigo 299.o, n.o 2, do Tratado;
iii) O facto de o regime do CINM ser um regime especial implica que as suas disposições prevaleçam, sempre que haja incompatibilidade, sobre as regras do regime fiscal geral ou de outros regimes especiais.
Relativamente à proposta de lei n.o 145/IX, nada temos a opor.Secretaria Regional do Plano e Finanças, 5 de Novembro de 2004.
O Chefe de Gabinete, Sílvia Maria Silva Freitas.Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 2.a Comissão de Planeamento e Finanças reuniu aos 11 dias do mês de Novembro de 2004, pelas 11.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei n.o 145/IX - Grandes Opções do Plano - e a proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005 -, a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente desta Assembleia Regional.
As propostas de lei em apreciação revelam uma intenção clara de finalmente a República privilegiar o investimento público face as despesas de funcionamento, reflectida no aumento de 14,7% do valor previsto para o PIDDAC, comparativamente ao valor inicial de 2004: bem como a introdução de algumas inovações ao nível tributário reflectindo uma intenção de alargamento da base tributária e de maior equidade e justiça fiscal.
Registamos positivamente a redução da carga fiscal nos escalões mais baixos de IRS, os ajustamentos na malha dos benefícios fiscais e as medidas de combate à fraude e evasão fiscal, bem como as acções tendentes ao aumento da produtividade, da mobilidade e dos salários dos funcionários públicos, acompanhadas da crescente racionalização dos serviços do Estado e da empresarialização de alguns serviços e competências da Administração Pública.
Registamos negativamente a timidez das medidas fiscais, com o contínuo adiamento da profunda reforma fiscal que o País necessita, nomeadamente a eliminação do peso ainda excessivo da tributação directa sobre os contribuintes, em detrimento de uma tributação sobre o consumo mais justa e mais eficaz; e com a insipiência dos métodos de combate à evasão fiscal, que se concentram em medidas de acção e punição, em vez de uma aposta em medidas mais eficientes e mais eficazes de prevenção e auto fiscalização, como sejam o alargamento do tipo de despesas dedutíveis em sede de IRS e a introdução de regulamentação mais actualizada em matéria de deduções à colecta em sede de IRC.
0177   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Cerceadora da necessária consolidação e do desejável desenvolvimento do tecido empresarial, a não continuidade da derrogação da aplicação do Decreto-Lei n.o 404/90, relativo aos processos de reestruturação empresarial, no que respeita aos incentivos concedidos a nível dos emolumentos notariais, IMT e outros benefícios previstos para o efeito, deverá ser revista e reposta.
Terão de ser salvaguardadas as inequívocas competências das regiões autónomas em matéria tributária, com especial incidência em matéria de autorizações legislativas que são introduzidas a favor de decisão analítica e casuística da administração fiscal, como é o caso da possibilidade de a administração fiscal decretar oficiosamente a cessação de actividade de empresas com base em pressupostos, o que, para além da sua duvidosa constitucionalidade, por via da introdução de factores aleatórios em matéria fiscal, deverá clarificar muito bem o que compete a cada um dos governos nacional e regional.
Relativamente ao cumprimento por parte do Estado do preceituado na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, deverão ficar objectivamente consagrados na lei do Orçamento do Estado para 2005 os mecanismos legais e a inscrição orçamental necessários para a regularização dos acertos e transferências preceituados na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, bem como os montantes relativos aos projectos de interesse comum, devendo assumir o Estado, também explicitamente, o compromisso de regularização das dívidas fiscais.
Nesta matéria deverá proceder-se às necessárias alterações à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005, bem como à correcção dos valores inscritos para as transferências para a Região por conta dos artigos 30.o e 31.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, uma vez que os montantes inscritos não se encontram em conformidade com o disposto nos supra referidos artigos.
Em matéria de limites de endividamento da Região, devido à situação das finanças públicas nacionais e à sua indispensável recuperação e estabilização, mais uma vez somos chamados à solidariedade para com o todo nacional e a suportar os custos de erradas opções políticas de desenvolvimento por outros tomadas para o País, na justa medida em que a opção assumida na proposta de lei não se fundamenta em critérios objectivos e se encontra abaixo da capacidade de endividamento da Região.
Apesar da solidariedade que a Região vem manifestando, é nossa legítima expectativa que esta permanente questão fique definitivamente resolvida na prevista revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, por forma a que a norma a inscrever no Orçamento do Estado venha a corresponder e materializar as legitimas expectativas e necessidades de financiamento da Região.
Relativamente aos valores inscritos no PIDDAC, o Estado tem vindo sucessivamente a adiar a necessária e urgente concretização de alguns investimentos da Administração Central na Região, designadamente ao nível das esquadras da PSP e da GNR e das instalações dos tribunais, pelo que não é aceitável a redução da verba global do PIDDAC para a RAM para 2005 em cerca de 5,3 milhões de euros, face a 2004, implicando esta redução o contínuo adiamento destes investimentos fundamentais para o normal funcionamento dos serviços do Estado na Região.
Reconhecendo o atraso nos níveis de desenvolvimento que a Região Autónoma dos Açores apresenta relativamente à Região Autónoma da Madeira, e mantendo toda a nossa solidariedade relativamente àquela região, entendemos não dever este atraso traduzir-se numa diferença tão significativa nas verbas dos investimentos directos do Estado em cada uma destas regiões, sendo inaceitável a manutenção do fosso que se arrasta há já alguns anos, de aproximadamente 40 milhões de euros a favor da Região Autónoma dos Açores, pelo que deverá ser revisto e aumentado o montante do PIDDAC inscrito para a Região Autónoma da Madeira.
Relativamente às autarquias locais, e apesar do reconhecimento, em sede de Lei das Finanças Locais, dos custos acrescidos dos municípios das regiões autónomas devido à sua situação de ultraperiferia e de insularidade, e até de dupla insularidade, consagrado numa majoração de 30% na respectiva população, para efeitos do cálculo do valor do Fundo Geral Municipal, por forma a garantir um acréscimo de receitas que fizesse face aos referidos custos adicionais; a realidade vem demonstrando que, na prática, tal majoração não se vem reflectindo nas transferências, devido às compensações efectuadas no Fundo Geral Municipal para garantir a todos os municípios, nos termos da lei, um crescimento mínimo na participação dos impostos do Estado, o que transforma os municípios das regiões autónomas em contribuintes líquidos para os municípios do Continente, com um montante que no período 1999-2004 atinge já os 125 milhões de euros e o que desvirtua totalmente o espírito da Lei de Finanças Locais e compromete o conceito de solidariedade subjacente à mesma, devendo esta lei ser revista de
0178   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 modo a que o valor a transferir para cada unidade territorial não seja inferior ao valor inicialmente calculado.
Finalmente, constatamos que esta proposta de lei afecta negativamente o Centro Internacional de Negócios da Madeira na essência da sua natureza e funcionamento, comprometendo os pressupostos subjacentes à sua criação e operacionalidade, não tendo sido atendidas as medidas atempadamente propostas pela Região sobre a aplicação do regime do Pagamento Especial por Conta e encontrando-se esta proposta de lei pejada de normas susceptíveis de afectar o Centro Internacional de Negócios da Madeira, subvertendo o seu regime fiscal e esvaziando-o do conteúdo, nomeadamente as propostas respeitantes às alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, nos artigos 8.o, 46.o e 86.o, o que colide com os objectivos de desenvolvimento regional, na origem da criação daquele regime especial, aprovados pela Comissão Europeia enquanto auxílio de Estado sob forma fiscal, com finalidades regionais, que levaram, inclusive, à concessão, no plano da União Europeia, de um estatuto especial à Região Autónoma da Madeira, no artigo 299.o, n.o 2, do Tratado.
Assim, propomos que seja aditada a expressão "salvo o disposto em regimes especiais", na parte final do n.o 6 do artigo 80 do CIRC, no n.o 2 do artigo 33.o do Código do IVA e no n.o 3 do artigo 114.o do CIRS; propomos também o aditamento de um novo n.o 11 ao artigo 46.o do CIRC, com a seguinte redacção: "Salvaguardando-se do disposto no número anterior o previsto em regimes especiais"; e propomos ainda que o n.o 1 do artigo 86.o do CIRC salvaguarde expressamente o caso do regime do CINM, aditando-se a seguinte expressão: "(...) com exclusão daqueles que são de natureza contratual e dos que têm objectivos de desenvolvimento regional, (...).
Também por uma questão de precisão deverá explicitamente referir-se no n.o 2 do novo artigo 33.o-A proposto como aditamento ao EBF, que as entidades que, para os devidos efeitos, estão em causa, são as mencionadas no n.o 1 do mesmo artigo, ou sejam, as entidades financeiras, para o que propomos que o n.o 2 do artigo 33.o-A do EBF passe a ter a seguinte redacção: "2 - O disposto no número anterior é aplicável às entidades aí referidas que no âmbito do território português não exerçam a sua actividade em exclusivo nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria".Funchal, 8 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Mário Silva.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção da UDP.Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores discutiu e analisou a proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005 - e a proposta de lei n.o 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 -, na sequência da solicitação do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em cumprimento do seu despacho para que se procedesse à audição das regiões autónomas sobre aquelas propostas de lei.
A Comissão emitiu, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o seguinte parecer:Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação das presentes propostas de lei pela Assembleia Legislativa Regional enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.
0179   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidade1 - Orçamento do EstadoA Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores propõe as seguintes alterações à proposta de lei em apreciação:a) Alteração do Mapa XVIII - Transferências para as regiões autónomas:
Entendemos que o cálculo das transferências deverá ter por base as despesas públicas correntes previstas para 2005 que constam do Mapa IV da proposta de lei e que ascendem a 36 0044,6 M€.
Para além deste facto, entendemos que, na sequência da proposta de lei apresentada relativa à alteração ao Orçamento do Estado para 2004, deverá ser utilizado no cálculo da taxa de crescimento da despesa pública corrente o valor previsto nesse documento para a sua execução (37 395,8 M€);
b) Acertos das transferências fiscais que, de acordo com a lei, constituem receitas próprias da RAA. Na sequência do trabalho desenvolvido pelo grupo técnico constituído no âmbito do Ministério das Finanças foram apurados acertos de impostos relativos a anos anteriores devidos à RAA.
Impõem-se a regularização destas verbas ao longo dos próximos três anos. Assim, propõe-se a introdução de uma nova alínea no artigo 53.o, prevendo a regularização da receita fiscal devida e não transferida;