12 DE OUTUBRO DE 2017 17 Protestos do BE e do PCP. Só lamento que o Partido Socialista não seja capaz de distinguir realmente aquilo que é uma postura correta, uma postura de Estado daquilo que é uma postura meramente partidarizante da Administração Pública. Nós, as posições que defendemos consolidámo-las com base exatamente naquilo que nos é transmitido todos os dias pelos portugueses que emigraram e que trabalharam, de uma forma determinada e correta, para construir as suas vidas, e são eles os primeiros a dizerem-nos: «Não abandonem uma linha de exigência, de rigor e de coerência». É em nome dessa linha que nós denunciamos estas situações, que põem claramente em causa o Estado de direito, a autoridade do Estado e instituições e dirigentes que são competentes no contexto da Administração Pública. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização de competências para as autarquias locais é um dos grandes desafios que a Assembleia da República deve assumir na Sessão Legislativa que agora começa. O poder local democrático é uma das principais conquistas do 25 de Abril e muito do desenvolvimento que o País apresenta hoje deve-se ao trabalho realizado pelas autarquias locais. Numa primeira fase, as câmaras municipais e juntas de freguesia cumpriram a ciclópica tarefa de infraestruturar um país empobrecido que o antigo regime legou. Foi preciso construir as redes de saneamento básico, de eletricidade e de abastecimento de água. Foi necessário garantir a todo o direito à habitação, construir escolas e equipamentos desportivos. É agora altura de avançarmos para uma nova era do poder local democrático em Portugal. É público e foi amplamente afirmado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que as políticas recessivas implementadas num passado recente geraram extremas dificuldades para as autarquias locais ao nível do seu financiamento e da sua própria autonomia, como aconteceu com a lei que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias. Sem revisitar este processo, mas conscientes das graves consequências sociais e políticas que o mesmo gerou, o Partido Socialista saúda todos os autarcas das uniões de freguesias do nosso País, enquanto pilares do poder local democrático, que, no passado dia 1 de outubro se apresentaram às urnas e foram eleitos... Aplausos do PS. ... para quatro anos de dedicação e empenho junto das respetivas populações. Felicitamos igualmente os presidentes de câmara, vereadores e deputados municipais que em todo o País foram mandatados para reforçarem a política de proximidade que o poder local consubstancia. Não nos podemos esquecer que devemos aos autarcas o desenvolvimento dos nossos concelhos através da infraestruturação, da promoção social, educativa, cultural e económica que foi sendo preconizada com as populações, entidades públicas e privadas, democratizando os nossos territórios, encurtando distâncias, defendendo identidades e concretizando uma política de proximidade entre eleitos e eleitores. Por todos estes motivos o Partido Socialista confiou sempre no poder local, nos autarcas e nas escolhas dos eleitores pelos compromissos que estes estabelecem em cada ato eleitoral. E como reconhecimento pela confiança e legitimidade que sempre depositámos no poder local, o atual Governo apresentou na anterior Sessão Legislativa uma proposta de descentralização decorrente do estrito cumprimento dos compromissos assumidos no seu programa eleitoral. Agora, passadas as eleições do dia 1 de outubro, a Assembleia da República deve regressar ao debate em torno da descentralização de competências para as autarquias locais, para que se possibilite aos autarcas uma governação de proximidade, para que se crie uma gestão mais eficiente dos recursos, se reforce a democracia