II SÉRIE-A — NÚMERO 107 116 “Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais”, a qual vem acompanhada dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Associação Sindical dos Juízes Portugueses produzidos no âmbito do processo legislativo do Governo. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 6 de abril de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 11 de abril de 2018, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A proposta de lei n.o 122/XIII (3.a) (GOV) visa proceder à 16.a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), tendo como principal objetivo adaptar este Estatuto à “reorganização judiciária introduzida pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto” (cfr. exposição de motivos). Todavia, atendendo a que o EMJ foi aprovado há “mais de 30 anos”, o Governo considerou “adequada uma intervenção mais exaustiva” (cfr. exposição de motivos), propondo um conjunto extenso de alterações que justifica a republicação deste Estatuto proposta no artigo 9.o da proposta de lei. Por comparação com o Estatuto em vigor, são propostas, em síntese e em traços gerais, as seguintes alterações: – Adaptação do Estatuto à nova organização judiciária, com as consequentes alterações no que respeita à nomeação dos juízes de direito (nomeação para juízos de competência especializada – cfr. artigo 45.o, e reafectação de juízes, afetação de processo e acumulação de funções – cfr. novo artigo 45.o-A) e nomeação e posse dos juízes presidentes da comarca (cfr. novo artigo 45.o-C e alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 57.o), e às competências do Conselho Superior da Magistratura (CSM) (cfr. alterações ao artigo 149.o); – Consagração de que os magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares de órgãos de soberania (cfr. alterações ao n.o 1 do artigo 1.o) e administram a justiça em nome do povo, de acordo com a Constituição e a lei, sendo que, nesta função, asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a violação da legalidade democrática, dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos interessados nas causas que lhes são submetidas (cfr. alterações ao artigo 3.o); – Densificação das normas relativas à independência dos magistrados judiciais, prevendo-se que esta independência se manifesta na função de julgar, na direção da marcha do processo e na gestão dos processos que lhes forem aleatoriamente atribuídos, sendo assegurada nomeadamente pela sua irresponsabilidade e inamovibilidade, e pela existência do CSM (cfr. alterações ao artigo 4.o); – Consagração de garantias de desempenho, estabelecendo-se que aos magistrados judiciais devem ser proporcionadas as condições de formação, de organização e de gestão que lhes permitam desempenhar a sua função com dignidade, qualidade e eficiência, comparáveis com o adequado funcionamento da administração da justiça (cfr. novo artigo 6.o-B); – Em matéria de deveres e incompatibilidades dos magistrados judiciais, consagra-se o dever de imparcialidade (cfr. novo artigo 6.o-C), densifica-se as garantias de imparcialidade (cfr. alterações ao artigo 7.o), consagra-se o dever de cooperação (cfr. novo artigo 7.o-A), o dever de sigilo (cfr. novo artigo 7.o-B), o dever de diligência (cfr. novo artigo 7.o-C) e o dever de urbanidade (cfr. novo artigo 7.oD), introduzindo ainda alterações no domicílio necessário dos magistrados judiciais (alterações ao artigo 8.o) e no regime de incompatibilidades (cfr. novo artigo 8.o-A);