II SÉRIE-C — NÚMERO 9 12 N.o autor Assunto Baixa comissão Nomeação relator data Estado na comissão Projeto de Lei n.o 974/XIV/3.a (PS) Alteração à Lei n.o 2/3013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais Comissão competente: 10.a Comissão Em conexão: 1.a e 6.a Comissões 04-10-2021 Deliberado na reunião da CACDLG de 13-10-2021 a não emissão de parecer Concluída na Comissão Projeto de Lei n.o 982/XIV/3.a (N insc. Cristina Rodrigues) Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes à duração e organização do estágio 07-10-2021 Deputada Márcia Passos (PSD) 13-10-2021 Parecer CACDLG aprovado a 10-11-2021 Projeto de Lei n.o 983/XIV/3.a (N insc. Cristina Rodrigues) Altera o Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de Junho, estendendo a sua aplicação aos estágios que correspondam a trabalho independente Comissão competente: 10.a Comissão Em conexão: 1.a Comissão 07-10-2021 Deliberado na reunião da CACDLG de 13-10-2021 a não emissão de parecer Concluída na Comissão Projeto de Lei n.o 984/XIV/3.a (N insc. Cristina Rodrigues) Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, de violação, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de atos sexuais com adolescentes e garante à vítima o direito à suspensão provisória do processo 08-10-2021 Deputada Cláudia Santos (PS) 13-10-2021 Apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 985/XIV/3.a (N insc. Cristina Rodrigues) Altera o Código de Processo Penal no sentido de assegurar a audição para memória futura sempre que a vítima de crime sexual assim o requeira08-10-2021 Deputada Cláudia Santos (PS) 13-10-2021 Apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 986/XIV/3.a (N insc. Cristina Rodrigues) Altera o Estatuto da Vítima garantindo o direito das vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade de poder escolher o sexo da pessoa que realizará o exame de perícia08-10-2021 Deputada Cláudia Santos (PS) 13-10-2021 Apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 987/XIV/3.a (N insc. Cristina Rodrigues) Inclui a nomeação de advogado em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis08-10-2021 Deputada Joana Sá Pereira (PS) 13-10-2021 Apreciação na generalidade Projeto de Lei n.o 988/XIV/3.a (IL) Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro) Comissão competente: 10.a Comissão Em conexão: 1.a e 6.a Comissões12-10-2021 Deliberado na reunião da CACDLG de 13-10-2021 a não emissão de parecer Concluída na Comissão Projeto de Lei n.o 989/XIV/3.a (PAN) Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais Comissão competente: 10.a Comissão Em conexão: 1.a e 6.a Comissões 12-10-2021 Deliberado na reunião da CACDLG de 13-10-2021 a não emissão de parecer Concluída na Comissão Projeto de Lei n.o 991/XIV/3.a (CDS-PP) Agravamento de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (54.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro) 12-10-2021 Deputada Susana Amador (PS) 13-10-2021 Apreciação na generalidade