PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As forças armadas consideram um insulto que se elabore uma Lei da Defesa nas entranhas do Governo e não nesta Assembleia, em livre discussão pública e democrática. As forças armadas já declararam que querem uma Lei da Defesa aprovada e debatida nesta Assembleia e não uma lei feita pelo Governo. E também os Deputados da maioria afirmaram várias vezes que essa lei devia ser feita nesta Assembleia, não é isso que vai acontecer e assim também as forças armadas ficam a saber quem é o Governo da Aliança Democrática e o que é que pretende a maioria quando apresenta esse homem comprometido com o 24 de Abril à candidatura da Presidência da República.
Os senhores não gostam, mas é preciso insistir, esclarecer o povo que o vosso candidato funciona contra a democracia e nada tem a ver com o regime constitucional, com os valores democráticos vigentes em Portugal depois do 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!
Protestos do PSD e do PPM.O Orador: --Mas que dizer da autorização legislativa n.o 361/I, que concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição do Presidente da República?
Será que também querem influenciar os próprios resultados da eleição para a Presidência da República? Considerando-se derrotados com o vosso candidato, querem arranjar um mecanismo eleitoral que vos leve à vitória?
Não, Srs. Deputados, o Partido Socialista está aqui para capitanear, para dirigir, orientar e fazer participar o povo num movimento democrático que vos derrote para salvaguardar a democracia, trazer o desenvolvimento económico do - País, dar paz e tranquilidade aos Portugueses.
Aplausos do PS do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PCP Sousa Marques.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares, tem V. Ex.a a palavra, mas peço-lhe o favor de ser breve.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta última intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, que inicialmente me parecia não merecer qualquer comentário, acabou da pior forma, em vários aspectos.Por um lado, ele veio aqui interpretar, julgo, o pensamento de algum chefe do Estado-Maior ou, eventualmente, do Chefe do Estado-Maior-General, quando veio fazer a defesa das forças armadas e pergunto que legitimidade tem o Sr. Deputado Carlos Lage para considerar que isto é insulto ou deixa de o ser.O Sr. Carlos Lage (PS): - Declarações públicas!O Orador:- Efectivamente, Sr. Deputado Carlos Lage, sou bom conhecedor das dificuldades que o Grupo Parlamentar Socialista terá na apreciação da Lei da Defesa, e talvez por isso esta hipótese o seduza, talvez por isso o Partido Socialista tenha arranjado esta boa solução. Mas, Srs. Deputados, tenham cuidado porque a Lei de Organização da Defesa Nacional talvez não tenha sido apreciada até este momento exactamente porque o Partido Socialista nunca foi capaz de se definir quanto à organização da defesa nacional.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Está enganado, estáUma voz do PS: - Falácias!
3132 I SÉRIE - NÚMERO 67O Orador: - Mas há um outro aspecto, que me diz directamente respeito e que tem a ver com as referências que eu costumo fazer ao Partido Socialista e ao Partido Comunista.
Tem sido sistemática nas minhas Intervenções a demarcação clara da substância do Partido Comunista da do Partido Socialista. Nunca o recusei e tenho afirmado sistematicamente que reconheço - e faço-o porque o entendo e não por qualquer espécie de raciocínio - que há, de facto, um fosso grande entre os dois partidos.
No entanto, a ganância de chegar ao poder o mais depressa possível tirou ao Partido Socialista qualquer lucidez e neste momento o Partido Socialista comporta-se como oposição em termos idênticos ou iguais ao Partido Comunista.
A sua ambição de recuperar rapidamente o Governo, a sua incapacidade para aceitar que foi derrotado nas últimas eleições legislativas, faz-lhe, de facto, perder toda a lucidez e na prática, nos factos, no seu comportamento no Parlamento, no seu comportamento político, no teor e na agressividade das suas considerações, fá-lo adoptar práticas semelhantes à do Partido Comunista.
E V. Ex.a, Sr. Deputado, com as referências que fez, quer a mim, quer ao meu colega Lucas Pires, não fez mais do que ainda que com algum receio - utilizar a mesma linguagem desbragada que é habitual noutras bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem V. Ex.a a palavra e é o último orador desta sessão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ultimo orador é o que e vai ver, Sr. Presidente!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente o Sr. Deputado Carlos Lage reincide nos erros crassos da sua primeira intervenção.
Com muita mágoa, tenho que dizer que as considerações que ontem fez ganham dia a dia maior ressonância na realidade.
O discurso do Sr. Deputado Carlos Lage é o discurso do Partido Comunista e tenho muita pena que ele seja feito por um Deputado do Partido Socialista em reincidência a outro feito anteriormente.
Os insultos que o Sr. Deputado dirige, a intriga que pretende fazer, a repetição constante de calúnias para que elas fiquem no ouvido das pessoas, tudo isto são tácticas bem conhecidas que só confirmam a afirmação que há pouco proferi.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja provocador!O Orador: - Serenamente, e para que a opinião pública possa ajuizar das afirmações que as pessoas fazem, vou recordar algo que é bom que esteja bem presente na mente de todos os portugueses.
A Constituição da República estabelece no artigo 166.o determinadas matérias que têm que ser obrigatoriamente votadas na Assembleia da República e estabelece no artigo 167.o um conjunto de matérias que são da exclusiva competência da Assembleia da República: «aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa; estado e capacidade das pessoas; direitos, liberdades e garantias; regimes do estado de sítio e do estado de emergência; definição de crimes; eleição de titulares dos Órgãos de Soberania das regiões autónomas e do poder local; associações e partidos políticos», etc., etc.
Diz o artigo 168.o da Constituição, no n.o 1, que «a Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis sobre matérias da sua exclusiva competência, devendo definir o objecto e a extensão da autorização, bem como a sua duração, que poderá ser prorrogada».
A Constituição, entronizada pelos partidos da oposição, acaba, afinal de contas, de ser acusada de ser a causadora do derrube da democracia!Protestos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Farisaísmo, hipócrita!O Orador: - Actuando absolutamente de acordo com a Constituição, pedindo autorizações legislativas que aí são expressamente contempladas, a maioria parlamentar e o Governo estão a destruir a democracia!
Eis como a oposição pensa e julga a Constituição que aprovou em 1976!
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que se esta Constituição não lhe serve, aguarde que ela seja alterada e na próxima revisão impeça a Assembleia de conceder autorizações ao Governo sobre as matérias que o senhor entende que, a ser legisladas pelo Governo, destroem a democracia.Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa reafirmar que o Governo teve as suas razões para apresentar os pedidas de autorização legislativa, o que faz no uso legítimo de um direito constitucional as disposições que acabo de ler são perfeitamente claras e no uso legítimo do seu direito constitucional a Assembleia da República pode conceder ou não as autorizações, porque as não julga adequadas ou até porque não tem tempo para as apreciar.
À Assembleia da República caberá, naturalmente, estabelecer de entre as autorizações pedidas, se não houver tempo para as apreciar a todas, as prioridades que entender, de acordo com o que pensa serem as necessidades do País.
Como é que é possível afirmar-se responsavelmente que o Governo pretende destruir a democracia, ou coisa parecida, se nem sequer é conhecido o texto dos decretos-leis que o Governo pretende publicar?
Não está dito, antes pelo contrário, que a Assembleia não venha a ter os textos dos decretos-leis no momento em que se discutam aqui os pedidos de autorização legislativa. Aliás, esta é uma prática que tem sido seguida nesta Assembleia e naturalmente citarão aqui também membros do Governo aquando da discussão das autorizações legislativas para darem as explicações que forem julgadas necessárias aos Srs. Deputados, quer da maioria, quer da oposição.
21 DE JUNHO DE 1980 3133O Orador: - Aguardem as autorizações legislativas e vejam qual é o conteúdo das leis que o Governo pretende publicar e depois pronunciem-se, não estejam sempre a gritar «aqui d ́el-rei, aqui d'el-rei, ali vai o ladrão» ...Protestos do PCP.... porque com a criação de fantasmas não se resolvem os problemas dos Portugueses, resolvem-se com seriedade e serenidade, que a oposição mostrou estar muito longe de possuir, pelo menos nesta parte final da sessão de hoje da Assembleia. da República.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo na medida em que uma delas me pretendeu atingir pessoalmente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Quero dizer ao Sr. Deputado, Amândio de Azevedo que a sua afirmação é suficientemente infame e provocatória para eu nem sequer me dar ao cuidado de a refutar.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo não é capaz de fazer a análise semântica de um discurso porque tem uma mentalidade e uma capacidade de entendimento das coisas que está muito abaixo daquilo que seria desejável para um deputado que lidera uma bancada.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de prestar atenção. V. Ex.a usou uma palavra que ontem me levou a retirar a palavra a um Sr. Deputado.O Orador: - Qual, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Infame, Sr. Deputado, e portanto peço-lhe o favor de a retirar.O Orador: - Não a retiro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, se. V. Ex.a, não a retira, peço-lhe o favor de não a repetir e peço-lhe também de, no protesto que tem a fazer, não entrar no campo da injúria pessoal porque de contrário entramos em protestos constantes e eu, que tenho estado a usar para com todos os partidos de uma complacência que é muito discutível se é ou não regimental, peço-lhe o favor de ser suficientemente comedido para não obrigar a Mesa, pelas mais elementares razões de coerência, a ter que tomar atitudes que lhe são talvez muito mais desagradáveis do que a V. Ex.a.
Tenha a bondade de continuar e de atender o meu pedido, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto ao mais, quanto ao estilo do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ele consiste noseguinte: eu sou sereno, sou comedido, sou franco, falo sempre o que é correcto e atenho-me à verdade. É a partir desta premissa, que não prova e que é totalmente contrária ao seu comportamento, que passa a atacar os outros dizendo: vocês são descomedidos, vocês não têm capacidade de entender, vocês não respeitam as normas e não deixam funcionar bem a Assembleia, vocês têm todos os defeitos.
Como a primeira premissa é falsa, ou seja, a de que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo é comedido, é sereno, todo o raciocínio que daí decorre é também falso!
Mais uma vez, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o Sr. Deputado não tem qualquer noção de análise semântica, como aliás lhe faltam outras noções estruturais para me agredir e discutir comigo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para um breve protesto e para uma interpelação à Mesa. Começo, aliás, por esta última.
Sr. Presidente, continuo sem ter cópias dos textos das propostas de lei do Governo, o que me leva, mesmo que não queira, a ter sérias apreensões quanto ao momento exacto em que elas deram entrada na Assembleia. Agradeço, pois, que o Sr. Presidente, antes do termo desta reunião, faça distribuir aos grupos parlamentares cópia das propostas de lei, além da lista delas, que essa já a temos há bastante tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas de lei estão na Mesa e acabo de, ser informado que os serviços não têm possibilidade material, sob pena de um prolongamento tremendo desta sessão, de fazer distribuir aos grupos parlamentares fotocópias destes trinta textos que já estão na Mesa e que me chegaram às mãos há pouco mais de meia hora, assim como o ofício que veio imediatamente antes com, a informação de que já tinha sido dada entrada a todas elas e que já estavam numeradas.
É evidente, Sr. Deputado, que nem sequer estão agendadas, trata-se apenas da entrada de propostas de lei e vou providenciar que, no início da sessão de segunda-feira elas já estejam distribuídas, ou ainda mesmo amanhã, os grupos parlamentares que desejem obtê-las já as podem ter. No entanto o que é certo é que não vejo possibilidades de, prolongar a sessão em termos de estar aqui a fazer os funcionários trabalharem nas fotocópias, pois elas nem sequer vão ser objecto de discussão imediata. Consequentemente, afigura-se me, Sr. Deputado, que por esse lado a Mesa não pode, com muita pena, satisfazer o seu pedido.O Orador: - Sr. Presidente, em ao menos para impedir que alguém da bancada da maioria argumento com ar triunfante que a gente nem as conhece. De facto não as conhecemos, mas não é por culpa nossa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com toda a certeza, mas pedia-lhe o favor ...O Orador: - Sr. Presidente, não estou a arguir com o Sr. Presidente da Assembleia da República. Creio
3134 I SÉRIE - NÚMERO 67que é conveniente começarmos por assentar em que o Presidente da Assembleia da República não é parte nos debates que se passam aqui em baixo.
Quanto ao protesto, Sr. Presidente, é muito simples.
Na verdade, fala-se aqui muito em comedimento, mas uma coisa é certa: tal como o Governo ultrapassou toda a medida e não teve qualquer comedimento sequer quanto ao golpismo congénito que o caracteriza, também aparentemente das bancadas governamentais é óbvio e é evidente que não há comedimento nem medida no farisaísmo hipócrita com que pretende justificar este golpe perfeitamente inqualificável do Governo feito à última hora, neste dia e nesta Assembleia.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, certamente para contraprotestar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou eternizar estas discussões, nem os insultos que constantemente vêm de outras bancadas. Vou dizer apenas que no uso do meu direito de cidadão e de parlamentar faço as qualificações que entendo convenientes acerca das actuações de outros Deputados. No uso dos respectivos direitos parlamentares, outros Deputados fazem qualificações acerca dos meus discursos e da minha pessoa. Está tudo muito certo, não é preciso ir mais além, a opinião pública ai estará para saber se tive razão nos comentários que fiz, se aqueles que dirigiram insultos à maioria e a mim próprio tiveram razão nos insultos que proferiram.O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15so, põe água na fervura!O Orador: - Gostaria só, para que predominasse acima de tudo o bom senso e a realidade acima das
21 DE JUNHO DE 1980 3135hoje. Considerá-las COMO não anunciadas parece-me difícil.O Sr. Carlos Lage (,PS):- Não insisto, Sr. Presidente, mas isso é uma boa réplica às afirmações que há bocado fez o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - 0- Sr. Deputado pede que as considere como não entradas para que efeito?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, há um princípio geral de direito que diz que quando um direito é concedido tem que se dar ao mesmo tempo os meios necessários para a sua efectivação.
Ora como é que podemos impugnar, começando a correr o prazo...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Amanhã!O Orador: - Amanhã não é dia parlamentar.
Dizia eu, como é que pode começar a correr um prazo para impugnação se nós não conhecemos os documentos que queremos impugnar.
Portanto, eles deram entrada, não se contesta esse facto físico, mas o prazo para a impugnação começa a correr na próxima segunda-feira. Acho que é a única atitude lógica e normal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas chegou à Mesa a informação de que dentro de trinta minutos podem ser distribuídas cópias de todas as propostas de lei apresentadas.
Agora ponho a VV. Ex.as um problema que me parece crucial: como não se trata de um objectivo de discussão imediata no Plenário, mas de exame nos grupos parlamentares, encerro a sessão, VV. Ex.as asseguram a permanência no grupo parlamentar de alguém que receba as cópias dos textos das propostas e ficam assim habilitados a elaborar desde logo as impugnações.
15to merece, com certeza, o vosso acordo.O Sr. Salgado Zenha (PS.: - Estamos de acordo com essa solução e agradecemos a sua intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é também para anunciar que estamos de acordo e que achamos curial que não sejam anunciadas propostas que a Assembleia não está em condições de conhecer.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está em condições de as conhecer, pois todas estão na Mesa e pode examina-las. A comodidade que, resulta da sua distribuição por fotocópia está assegurada dentro de meia hora.
Os nossos trabalhos recomeçam na próxima segunda-feira, às 10 hora da manhã, como VV. Ex.as já sabem, com a continuação da ordem do dia que estava marcada para hoje e que não foi esgotada.
3136 I SÉRIE - NÚMERO 67José Mana Parente Mendes Godinho.
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 30 minutos.
Foi discutida e aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.o 292/I, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária. Intervieram na discussão, a diverso título, o Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), Armando Lopes (PS), Jorge Leite (PCP), João Morgado (CDS), Adão e Silva (DR) e Meneres Pimentel (PSD), tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Fernando Amaral (PSD), João Morgado (CDS) e Mário Tomé (UDP).
Em seguida procedeu-se à discussão conjunta na generalidade da proposta de lei n.o 318/I, sobre a disciplina reguladora da criação de novas freguesias, e do projecto de lei n.o 336/I, do PCP, sobre o regime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoações. Participaram no debate, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local (José Peneda), que fez a apresentação da proposta de lei, e os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Manuel Pereira (PSD), José António Veríssimo (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Luís Coimbra (PPM), João Pulido (CDS), Fernando Miranda (PS) e Godinho de Matos (DR). Aprovados na generalidade os dois diplomas, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Guerreiro Norte (PSD), João Pulido (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Ercília Talhadas (PCP) e Pires Santos (PS). A requerimento da PCP, os diplomas baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local para discussão, e votação na especialidade.
Entretanto foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de dois Deputados, um do PSD e outro do MDP/CDE.
Foi ainda aprovada sob proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, uma resolução da Assembleia dando assentimento à viagem oficial do Sr. Presidente da
República à Noruega, entre 3 e 6 de Junho, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), João Lima (PS), Henrique de Moraes (CDS) e Medeiros Ferreira (DR). As declarações de voto do PSD e do PS motivaram protestos e contraprotesto, em que intervieram, quanto à primeira, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Amândio de Azevedo e, quanto à segunda, os Srs Deputados Amândio de Azevedo e João Lima.
Finalmente, seguiu-se a discussão conjunta na generalidade das propostas de lei: n.o 284/I, relativa à entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos órgãos de soberania; n.o 285/I, sobre a suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos órgãos de soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectivas assembleias; n.o 303/I, sobre a entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos órgãos de soberania e publicados no Diário da República; n.o 304/I, que suspende nas regiões autónomas a aplicação de diplomas cuja constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas assembleias; n.o 295/1 e 300/I - Estatuto polílico-administrativos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, respectivamente; n.o 290/I, que considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de l de Janeiro de 1980; regiões rurais economicamente mais desfavorecidas, para efeitos dos benefícios fiscais estabelecidos na lei durante os anos de 1980-1984; e dos projectos de lei n.os 447/I e 448/I, sobre o regime eleitoral da Assembleia Regional, respectivamente, dos Açores e da Madeira apresentadas pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Alcino Barreto (PSD), Vital Moreira (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Almeida Santos (PS), Cecília Catarino (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), José Maria da Silva (PSD) e Meneres Pimentel (PSD).
Depois de anunciar a entrada na Mesa de duas propostas de lei, o Sr. Presidente deu a sessão por encerrada eram 20 horas e 40 minutos.
Marcelo Boaventura da Silva Chaves.Partido Popular Monárquico (PPM)Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos é a discussão e votação da proposta de lei n.o 292/I, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alte-
29 DE MAIO DE 1980 2529rações na legislação em vigor sobre organização judiciária.
Está presente o Sr. Ministro da Justiça, a quem concedo a palavra.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou aqui exercendo o dever que cabe ao Governo de prestar à Assembleia os esclarecimentos que foram devidos quanto ao pedido de autorização legislativa que formulou para alterar pontualmente alguns aspectos do sistema normativo da organização judiciária. Contudo, dispenso--me de repetir o que consta da exposição de motivos que, nos 'termos legais, precede o pedido de autorização legislativa.
Realmente, há neste momento uma crise nos tribunais que, no fundo, é comum a todos os países da Europa. Há situações que se verificam em Portugal, e embora o mal dos outros não nos aproveite, é de registar que são absolutamente análogas ao que se passa no nosso país. No entanto, há razões para podermos acreditar que sem uma alteração substancial das leis de organização judiciária se pode contribuir para a eficácia e a melhoria desse sector do nosso ordenamento legislativo.
Como o Governo referiu na parte final da exposição de motivos, os pontos que estão arrolados com relativa precisão na exposição de motivos têm um carácter meramente enunciativo. É evidente que esta fórmula tem de ser esclarecida, porque o carácter enunciativo que foi atribuído à exposição de motivos poderia induzir na ideia de que o Governo, para além dos pontos que muito concretamente refere na exposição de motivos, pretenderia ir muito mais além e alterar muito mais substancialmente as leis da organização judiciária. Ora, não é isso que acontece.
Aconteceu apenas que ao ser formulado o pedido de autorização legislativa o Governo ainda não sabia com exactidão qual era a reacção do Conselho Superior da Magistratura e da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses. E, no fundo, o conhecimento da realidade em movimento, que é sempre um factor a atender nestas circunstâncias, até ao momento em que tivesse de elaborar o diploma em definitivo, e no caso de ser concedida a autorização legislativa pretendida, poderia até lá permitir-lhe ratificar, precisar e inclusivamente alterar alguns pontos dentro da temática geral apresentada.
Consequentemente, este pedido de autorização pretende apenas servir de base a uma alteração pontual e não uma autorização sistemática ou profunda da actual organização judiciária.
Considero que a organização judiciária, tal como neste momento está, tem realmente aspectos positivos. Sou abertamente a favor da equiparação da magistratura do Ministério Público à magistratura judicial, considero que era um elemento altamente negativo, que nos separaria da Europa a que pertencemos, o carácter preambular, de antecâmara, de reflexão, que era atribuído à magistratura do Ministério Público, e considero que o Centro d& Estudos Judiciários é uma fórmula capaz de poder prosseguir uma política de aperfeiçoamento das magistratruras com inteira disponibilidade e a partir do princípio do autogoverno que lhes foi constitucionalmente atribuído. Portanto, nas suas linhas essenciais, acredito que as leis da organização judiciária não são por si só a causa dos males que podem ser vistos e que a realidade evidencia que acontecem nos tribunais.
Para além do decurso de tempo desde o momento em que foi apresentada a proposta de lei até este momento, surgiram dois pontos sobre os quais me quereria deter: um foi o resultante das últimas eleições para o Conselho Superior da Magistratura, que trouxe à colação e que fez incidir a luz da atenção pública e, portanto, também a atenção do Governo sobre o problema da equiparação dos juizes dos tribunais de trabalho aos juizes dos tribunais comuns.
Realmente, como consta da Lei n.o 82/77, neste momento os juizes dos tribunais de trabalho que foram integrados na ordem judiciária são juizes que não têm uma «vocação generalista», pois para a terem carecem de fazer um curso de qualificação no Centro de Estudos Judiciários, o que, de facto -como certamente já é do conhecimento da Assembleia -, tem criado um molaise compreensível no meio dos juizes dos tribunais do trabalho.
Fiz uma análise relativamente detalhada do problema e dei conhecimento da minha posição, ou pelo menos da propositura do problema, ao Conselho Superior da Magistratura e à Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses. E devo dizer que, numa perspectiva pessoal, entendo que tudo aquilo que é hipócrita, ou que pode ser considerado como tal, deve ser eliminado.
Ora, considero que um curso de qualificação de um ou dois meses é extremamente rápido para juizes que já o são há vários anos, tem uma carga negativa que não tem como contrapartida aspectos que se lhe entolhem justificativamente positivos.
Consequentemente, em propenderia para a alteração das Leis n.o 82/77 e n.o 85/77, no sentido da equiparação dos juizes dos tribunais de trabalho ou juizes dos tribunais comuns.
No entanto, este ponto será objecto de um debate - salvo erro no sábado- pela magistratura e embora o problema esteja posto, as duas soluções ou são a de SB- manter a lei tal como está, e então organizar-se um curso dei qualificação no Centro de Estudos Judiciários, ou fazer a equiparação total sem curso de qualificação dos magistrados dos tribunais comuns ou magistrados dos tribunais do (trabalho.
Há ainda uma outra questão que me foi posta, que realmente me parece pertinente e que resulta da necessidade de se atribuir aos tribunais fiscais competência para a cobrança coerciva das dívidas à Previdência. Os tribunais de trabalho - tal como a Assembleia sabe - estão sobrecarregados, defrontam-se com dificuldades quase insuperáveis na sua actividade, e o Governo pontualmente não pode -porque não há nenhum remédio miraculoso que o permita- pôr a funcionar uma. máquina que os anos, não as pessoas, se encarregaram de tornar má, ou, pelo menos, deficiente. Isto representaria atribuir um carácter mais expedito à cobrança dá dívidas à Previdência se fossem atribuídos à justiça fiscal e, portanto, retiradas da competência dos tribunais de trabalho, assim como represem ia ria uma desobstrução do trabalho em relação aos (tribunais de trabalho. Portanto, digamos que havia vantagem substancial e vantagem no aspecto judiciário.
2530 I SÉRIE-NÚMERO 58Em traços gerais é o que eu tenho a dizer. Acho que neste momento é melhor pôr-me à disposição da Assembleia para esclarecer qualquer ponto que esta entenda dever ser esclarecido.
Entretanto, apresento os meus cumprimentos ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peto teor do intróito à proposta de lei dó Governo, fica-se. com a ideia de que o Governo sabe perfeitamente o que vai legislar, o que vai fazer e o que mão fez.
Portanto, eu gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Justiça por que razão é que o Governo não habilitou a Assembleia com o texto do diploma que tenciona publicar, para que esta fizesse um juízo mais perfeito ei mais completo daquilo que o Governo pretende.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para responder.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Armando Lopes tem inteira razão, pois, real mente, o desejável - e recordo que esse ponto tem sido assinalado por alguns constitucionalistas - é que o Governo quando apresenta um pedido de autorização legislativa habilite logo a Assembleia, se possível, com o articulado que vai aprovar no caso de ser concedida a autorização legislativa.
Contudo, na circunstância actual isso não foi possível pelas razões que já aduzi. Quer dizer: no momento em que a autorização legislativa foi solicitada o Governo ainda não linha esse articulado pela simples razão de que tinha iniciado a sua actividade há pouco mais de um mês.
Por outro lado, houve a preocupação de fazer uma enunciação tanto quanto possível exaustiva dos pontos sobre que recairia o diploma que será publicado no caso de a autorização ser concedida.
Portanto, embora reconhecendo a pertinência da interrogativa posta pelo Sr. Deputado, devo dizer-lhe que com isto o Governo não pretendeu subtrair qualquer aspecto do problema ao conhecimento e à disponibilidade da Assembleia; .teve apenas, no momento em que formulou o pedido, a impossibilidade meramente prática de elaborar totalmente o articulado. Entretanto, o articulado será feito em conformidade com as linhas gorais que estão na exposição de motivos.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Leite (PCP): - É para, na sequência da resposta do Sr. Ministro, lhe formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - V. Ex.a devia-se ter inscrito logo a seguir à intervenção, mas suponho que não Lá qualquer inconveniente.
Tem a palavra.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da resposta ido Sr. Ministro da Justiça, gostava de insistir um pouco no seguinte: porventura, na altura em que a proposta de lei foi apresentada, o Governo ainda não dispunha de ideias precisas quanto à posição das organizações mais directamente interessadas na alteração das leis judiciárias.
Contudo, aquilo que julgo que é oportuno perguntar é se, mesmo posteriormente! à apresentação formal nesta Assembleia da proposta de autorização legislativa, o Governo não pode habilitar-se e habilitar, consequentemente, a Assembleia, designadamente os partidos das oposições, com um texto pelo menos próximo daqui!» que será o texto final das aliterações, porque de facto, numa matéria como esta, os partidos que não apoiam o Governo, os partidos que se opõem ao Governo são colocados em situação melindrosa. É que acabam por discutir uma proposta de autorização legislativa, mas com eventuais alterações, que - como se diz - têm um carácter puramente; enunciativo, que podem abranger todas as matérias que aqui estão enumeradas, que podem não abranger todas 'as matérias que aqui serão enumeradas e que podem abranger outras matérias que aqui não estão enumeradas.
De modo que a pergunta que eu gostaria de formular era a de saber se, de facto, neste momento o Governo não estava habilitado a fornecer um texto com uma redacção próxima daquilo que pensa ser a redacção final das leis de alteração às leis da organização judiciária,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para responder.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à objecção do Sr. Deputado Jorge Leite, embora perfeitamente pertinente, se me permite, já não lhe reconheço a pertinência total daquela que me foi feita pelo Sr. Deputado Armando Lopes, porque, na verdade, o Governo, na exposição de motivos, teve a preocupação de enunciar com bastante precisão os pontos sobre os quais ira recair o diploma autorizado.
O Ministro da Justiça, responsável dentro do Governo pela apresentação desta proposta de lei, veio aqui à Assembleia no sentido de prestar todos os esclarecimentos sobre todos os pontos que a Assembleia entenda que devam ser prestados. O Ministro da Justiça teve o cuidado de esclarecer a Assembleia que, para além dos pontos que aqui estão referidos, há apenas dois que eventualmente podem ser objecto de tratamento. Muito concretamente, trata-se do problema da equiparação dos juizes dos tribunais de trabalho ou juizes dos tribunais comuns e do problema da atribuição de competência para a cobrança de dívidas à Previdência não aos tribunais de trabalho mas à justiça fiscal.
Eu, como representante do Governo, estou inteiramente à disposição da Assembleia para prestar todos
29 DE MAIO DE 1980 2531e quaisquer esclarecimentos, indo à possível minúcia das Intenções do Governo em qualquer aspecto que a Assembleia entenda dever ser esclarecido.
Aliás, penso que apenas falta um articulado que seriamente não poderia ser feito porque ainda não houve uma pronúncia definitiva por parte da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses e do Conselho Superior da Magistratura, o que, no entanto, não significa que o Governo não tenha já posição, pois só não tem o articulado, mas este, depois do arrolamento de problemas que está feito na exposição de motivos, pode perfeitamente permitir qualquer esclarecimento que a Assembleia entenda dever ser-lhe prestada. O Governo, e concretamente o Ministro da Justiça, pretende é ter toda a clareza e pôr a Assembleia inteiramente ao corrente de todas as intenções que O' determinam e que no fundo são aquelas que suponho que são as de toda a Assembleia, isto é, permitir que os tribunais deste país funcionem com maior eficácia, permitindo que realmente o acesso à justiça não seja uma meta meramente programática mas uma realidade efectiva da vida dos portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para uma intervenção.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: No final da exposição de motivos da proposta de lei n.o 292/I, afirma-se que «não estão agora em causa alterações de fundo ou de sistema».
Sublinha-se o «agora» como facto significativo de que o Governo se prepara para, mais tarde ou mais cedo, se abalançar a essas alterações de fundo. Enquanto* o não faz, como a vontade lhe não falta, vai dando machadadas fortes, com ar inocente, no sistema vigente, desfigurando-o.
Além disso, sucede com esta proposta, a exemplo do ocorrido com outras anteriores, aquilo que poderá ser já apontado como exemplo modelar da política legislativa do Governo.
Com efeito, o1 Governo socorre-se do processo da autorização legislativa, com o objectivo claro de sonegar à Assembleia a possibilidade de um debate amplo e participado, através do qual possam situar-se adequadamente os problemas para serem discutidos com inequívoco conhecimento dos: seus dados;O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Não apoiado!O Orador - Por outro lado, a autorização legislativa aparece inquinada de um vício grave: o> de buscar a mera solução pontual de alguns problemas que, em nosso entender, não podem nem devem ser perspectivados: fora de uma visão global dos sectores a que tais problemas dizem respeito.
A esta objecção haverão de nos contrapor (já o sabemos) o argumento estafado e sediço de se tratar de providências urgentes destinadas a satisfazer necessidades inadiáveis.
Pretendendo autorização para legislar numa vasta matéria, apenas com dois artigos esquemáticos de autorização, na realidade a proposta de lei apresentada é vaga, abstracta e genérica, apresentando mais um cheque em branco que a Assembleia dará ao Governo é que este utilizará ao seu belo talante.
O Governo persiste no uso e abuso de propostas de lei para autorizações legislativas, manifestamente esquecido do comportamento que, nesta matéria e no tempo dos Governos socialistas, foi adoptado sistematicamente pelos partidos políticos que boje o apoiam nesta Câmara.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - O Governo é maioritário!O Orador: - Nesse tempo esses partidos recusaram-se sempre, a concederem autorizações legislativas ao Governo, com o fundamento de que nesta matéria, dada a sua relevância, deveria ser reservada à Assembleia o conhecimento concreto de teor das respectivas leis.
E o Partido Socialista satisfez sempre essa exigência do PSD e do CDS.
Mas é bem verdade que «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades».Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje o Governo da AD lança para trás idas costas aquela exigência de então, à qual, até por simples razões de coerência, como aqui já foi dito, devia sentir-se, vinculado.
É certo que na proposta ora em debate se apresenta uma breve exposição de motivos, apontando objectivos do diploma.
Simplesmente, não apresentando o texto, (recusando-se a apresentar o texto que pelos vistos já tem elaborado, o Governo, nuns casos limita-se a referir uma fundamentação manifestamente vaga e insuficiente, e noutros apenas: diz que pretende alterar determinados preceitos da legislação em vigor, sem apresentar paira tanto qualquer justificação e sem dizer o que pretende fazer.
Deste modo, o Governo não poderia ir mais longe no propósito já bem evidenciado de marginalizar esta Assembleia.
Tal como está apresentada a exposição de motivos - e só ela, porque o texto da proposta se limita a uma autorização curta e genérica, a proposta não permite entrever com rigor qual vai ser a sua concretiza cão.
Além disso, dizendo expressamente naquela exposição de motivos que as alterações ou inovações enunciadas constituem apenas directrizes de carácter meramente indicativo, esconde completamente a visão daquilo que o Governo realmente quer decretar.
Tudo assim é vago, esbatido, mutável: onde na exposição se diz branco, pode no decreto ser pardo e pode até ser preto.
Nas suas grandes linhas os objectivos do Governo, podem resumir-se no seguinte:1.o Criar ainda mais lugares de juizes de direito em Lisboa e Porto;
2.o Relaxar o sistema de substituição de juizes, permitindo o preenchimento ad hoc dos tribunais :da província, que se manterão desfalcados, permanecendo o superavit existente em Lisboa e Porto;
2532 I SÉRIE-NÚMERO 583.o Criar um conselho restrito no Conselho Superior da Magistratura, com praticamente todos os poderes que pertenciam a este último órgão, mas 'baldeando desse conselho restrito os representantes eleitos desta Assembleia da República;
4.o Facilitar o sistema de transferência de magistrados, de modo a possibilitar a execução de uma prática de rápido preenchimento dos novos lugares criados nas comarcas de Lisboa e Porto e outros lugares citadinos mais apetecíveis;
5.o Colocar nas mãos de uma fechada corporação judicial a distribuição, promoção e disciplina de todo o pessoal judiciário, bem como a determinação das comarcas que serão ou não providas de juizes.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: - Se da análise genérica da exposição de motivos passarmos ao exame detalhado, concluiremos do acerto das conclusões atrás tiradas e encontraremos pormenores de muito interesse.
Assim, e quanto ao n.o l do artigo 32.o da Lei n.o 82/77, pretende-se não permitir a reeleição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para o período imediato. O objectivo declarado do Governo não é estabelecer um critério de maior equidade para a eleição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Ao contrário do que se afirma na exposição de motivos, não se procura assegurar que ao mais alto cargo da magistratura judicial tenha acesso um maior número de juizes conselheiros.
É evidente que as eleições pelo sistema em vigor são livres e secretas e todos os juizes conselheiros podem ser eleitos.
Com o sistema agora proposto, em vez de se alargar o leque dos candidatos possíveis, diminui-se esse leque, impossibilitando de ser eleito o Presidente em exercício. Porquê? Sabe-se que o Presidente da República pode ser reeleito para um segundo mandato, então porque não há-de .poder sê-lo o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça? Se os seus pares o considerarem o melhor, porque se há-de impedir que o elejam ,para um novo mandato?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De forma nenhuma acreditamos que o propósito do Governo seja impedir que o actual Presidente do Supremo Tribunal de Justiça volte a ser eleito.
Se assim fosse -e não o é certamente- a proposta do Governo visaria um objectivo persecutório pouco recomendável. O Governo recearia por qualquer motivo a sua reeleição e viria opor-se a ela em termos de inocente generalidade. A lei deixaria de ser genérica para ter um cunho pessoal e seria odiosa.
O que não atinamos é com a justificação da proposta, dada a fragilidade do argumento invocado na exposição de motivos.
Quanto ao n.o 4 do artigo 46.o, alarga-se o âmbito da intervenção do Conselho Superior da Magistratura, perdendo-se os limites precisos da actividade territorial dos juizes, que assim ficam sujeitos anualmente a verem alterada e agravada a área territorial da sua competência, sem apelo nem agravo.
Quanto ao n.o 2 do artigo 49.o, não se compreende, quando já está em funcionamento o Centro de Estudos Judiciários, que o Governo queira vir implantar um sistema com maior abertura aos juizes substitutos, conservadores do Registo Predial e Civil.
A substituição de juizes por entidades estranhas ao corpo judicial deve ser excepcional.
O que se torna indispensável é a dinamização urgente do Centro de Estudos Judiciários, a não ser que o sistema ora pretendido pelo Governo tenha por objectivo utilizar os magistrados oriundos dessa escola em outros lugares, mantendo a província desfalcada de juizes de carreira e tendo de K socorrer, como muleta, de substitutos de juizes extraídos de carreiras que nada têm que ver com a função de julgar.
Quanto ao n.o l do artigo 38.o da Lei n.» 85/77, referente à colocação de magistrados judiciais, parecendo tratar-se de uma alteração de palavras, assim não acontece e o Governo tem um objectivo político perfeitamente determinado.
Toda a gente sabe que a actual falta de juizes se deve em grande parte ao critério seguido pelo Conselho Superior da Magistratura quanto ao movimento de juizes.
Privilegiaram-se as comarcas de Lisboa e Porto, onde o Conselho colocou inúmeros juizes, deixando, em contrapartida, a província cada vez mais esvaziada de magistrados, pois é aí que faltam os cento e cinquenta magistrados de que se fala na exposição de motivos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tem sido, porém, assacada ao Conselho a ilegalidade do critério seguido, porque este não respeitaria o referido no n.o l do artigo 38.o, onde claramente se estatui que a colocação dos magistrados judiciais se deve fazer com o mínimo de prejuízo para o serviço.
Com o objectivo de legalizar a prática seguida pelo Conselho, vem o Governo propor que doravante o critério «com o mínimo de prejuízo para o serviço» seja substituído pelo critério «das necessidades do serviço» e o prejuízo que vá para as ortigas.
Quanto ao n.o l do artigo 43.o, o objectivo visado é facultar ao Conselho Superior da Magistratura maiores possibilidades de operar a transferência de juizes.
Em todo o caso, seriam menosprezados direitos ou legítimas expectativas de magistrados que aguardam naturalmente a possibilidade da sua transferência e de outros que veriam preenchidos lugares nos quais gostariam de ser colocados quando promovidos.
De resto, a «conveniência de serviço», a julgar exclusivamente pela entidade que faz a transferência, é um buraco incontrolável, que, se pode facilitar o. que é justo, faculta tudo quanto de injusto e arbitrário se queira praticar, sem controle nenhum, nem reacção possível dos prejudicados. Um autêntico buraco, uma política de compadrios à vista.
Quanto aos pontos 2.3 e 2.4 da exposição de motivos, é flagrante que o Governo procura enxotar do Conselho Superior da Magistratura os representantes da Assembleia da República.
29 DE MAIO DE 1980 2533Recapitulemos: pela Lei n.o 85/77 do Conselho Superior da Magistratura faziam parte, como ainda se tolera, quatro personalidades designadas pela Assembleia da República.
Criou-se então uma secção disciplinar, da qual faziam parte integrante, além do mais, duas das quatro personalidades designadas pela Assembleia da República.
A Lei n.o 28/79, de 5 de Setembro, mantendo no Conselho Superior da Magistratura as quatro personalidades referidas, manteve na secção disciplinar as duas personalidades que dele faziam parte.
Com a actual proposta pretende-se criar um conselho restrito, ao qual são atribuídas a função disciplinar, como já era, mas também a apreciação do mérito profissional, a colocação, a transferência e a promoção dos magistrados judiciais e actos de idêntica natureza e a determinação de inspecções, sindicâncias e inquéritos aos serviços judiciais.
Tudo isto constitui o cerne da competência do Conselho Superior da Magistratura, que seria assim transferido para um conselho restrito.
Daqui duas conclusões: procura esvaziar-se o Conselho Superior da Magistratura da sua principal competência, que se transfere para um conselho restrito, e procura excluir-se deste conselho restrito os representantes da Assembleia da República.
E o mais espantoso é que se pretende que a própria Assembleia da República aprove uma coisa destas.
Vamos a ver se a Assembleia da República se defende naturalmente do ataque que o Governo lhe faz ou se através da maioria da AD se demite dos seus poderes, do seu direito de intervir no Conselho Superior da Magistratura por subserviência ao Governo, por seu turno vencido por meros critérios retintamente corporativos.
Porquê? Que desígnios ocultos se propõe o Governo que recusa revelámos à Assembleia? Parece-nos que esta não poderá conceder uma autorização legislativa totalmente em branco, já que o Governo, que noutros casos apontou pistas concretas, neste o não faz, deixando de pé as maiores suspeitas.
Quanto ao artigo 37.o, mais uma vez o Governo sugere a indefinição.
Os magistrados não podem contar antecipadamente com a área territorial da sua jurisdição, o que é mau para todos eles e o que é péssimo, num critério de certeza e rigor, que deve ser exigido das leis.
Quanto ao ponto 3 da proposta visa-se a criação de novos tribunais, não só na província, mas também em Lisboa e Porto.
Parece-nos, porém, que o problema judiciário do País, em termos gerais, não passa pela criação de novos lugares, mas pelo preenchimento dos já existentes e onde faltam os tais 150 juizes.