2 DE DEZEMBRO DE 2022 7 Para o PAN, mais do que falar de causas, é preciso falar de soluções para corrigir os problemas e inverter este ciclo negativo do ensino do Português no estrangeiro. Por isso, trazemos a debate três propostas muito concretas que visam garantir e dignificar o acesso a esta disciplina. Em primeiro lugar, trazemos a revisão das condições profissionais dos docentes de Português no estrangeiro, algo que, em primeira linha, se assegura com a equidade nos concursos nacionais, possibilitando a vinculação em igualdade de circunstâncias dos seus pares. Em segundo lugar, queremos a expansão da rede do ensino de Português no estrangeiro, na vertente de língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes, dentro e fora da Europa. Para isso, é necessário não tratar o português como terceira língua ou como atividade extracurricular — o que, bem sabemos, dificulta o acesso —, assim como garantir que o respetivo certificado de conclusão tenha maior importância. Em terceiro e último lugar, é fundamental garantir o fim das propinas para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português. Não faz qualquer sentido que um direito constitucional seja sujeito a pagamento e que os alunos paguem por algo que tem financiamento assegurado pelo Estado dentro de portas, quanto mais quando estão longe da sua pátria e do acesso a um ensino tendencialmente gratuito. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, saúdo todas e todos os peticionários e o público. O número de projetos de lei e de resolução que foram arrastados e os discursos que até agora foram feitos demonstram claramente que há um empenho e um afeto conjuntos nos temas que têm a ver com língua portuguesa, especificamente junto de portugueses e de lusodescendentes na diáspora. É legítimo que as pessoas perguntem: se há um tal consenso, porque é que temos um problema grande para resolver? Esse problema existe em termos de alunos que diminuem e de um erro que foi cometido em 2013 de introduzir a propina no pagamento do ensino de Português como língua materna no estrangeiro, não tendo ainda essa propina sido revogada. Afinal o que é que falta aqui, se há consenso em todo o lado? O que falta aqui, provavelmente, é ultrapassarmos este estágio em que vemos a língua portuguesa no estrangeiro junto dos lusodescendentes como meramente um traço afetivo — que também o é e isso é muito importante — e percebermos como ela é um investimento no nosso futuro conjunto, cá dentro e lá fora. Quem tem a experiência de Portugal na diáspora sabe como muitas vezes as pessoas tomam o conhecimento e a facilidade com que manejam a língua como um traço essencial da sua autoestima, mas também das suas possibilidades de futuro — de voltar ao País, de fazer negócio com o País, de estabelecer redes com outras diásporas lusófonas. Tudo isso é um investimento que se reproduz em décadas e em gerações a vir. É necessário não confundir o que é o ensino de Português como língua materna com o ensino de Português para estrangeiros, dois elementos essenciais da nossa política da língua, mas que devem ter ênfases diferentes dadas por ministérios diferentes — o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no caso do ensino para estrangeiros, e o Ministério da Educação, para os lusodescendentes, como defende o projeto de resolução do Livre. É preciso abolir finalmente a propina e, aparentemente, há um consenso grande para isto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só falta o Governo! O Sr. Rui Tavares (L): — Falta o PS juntar-se a esse consenso e o Governo implementar. Ou seja, só falta o principal, que é a maioria absoluta. Dizem que o querem fazer e é evidentemente essencial fornecer os manuais aos nossos lusodescendentes no estrangeiro. Portanto, apoiamos esta petição e ela encontra consenso, mas falta o mais importante, que é passar à prática. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.