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(Dever de identificação dos clientes de outros profissionais independentes ou sociedades)Os profissionais independentes ou sociedades que intervenham, por conta de clientes, nas operações enunciadas na alínea f) do artigo 23.o devem proceder à identificação desses clientes e do objecto dos contratos e operações sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a 15 000 euros.Artigo 31.o
(Dever de identificação dos utentes dos notários e conservadores de registos)Devem proceder à identificação das pessoas envolvidas os notários e conservadores de registos que intervenham nas operações referidas na alínea f) do artigo 23.o e sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a 15 000 euros.Artigo 32.o
(Dever de identificação dos clientes dos advogados e solicitadores)Os advogados e solicitadores que intervenham por conta de um cliente, ou o assistam, nas operações referidas na alínea f) do artigo 23.°, devem proceder à identificação dos seus clientes e do objecto dos contratos e operações.Artigo 33.o
(Outros deveres das entidades não financeiras)1 - Em cumprimento do dever de comunicação do artigo 9.o, as entidades referidas nos artigos 25.o a 31.o informam o Procurador-Geral da República ou a Direcção Central de Investigação e Acção Penal das operações que, nomeadamente pelas circunstâncias do artigo 8.o, n.o 1, configurem, indiciem ou façam suspeitar da prática de crime de branqueamento, logo que delas tenham conhecimento.
2 - A comunicação das entidades do artigo 32.o é feita, consoante os casos, à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores.
3 - As entidades referidas na parte final do número anterior enviam a comunicação ao Procurador-Geral da República ou à Direcção Central de Investigação e Acção Penal, quando não se verifiquem as circunstâncias previstas no número seguinte.
4 - Tratando-se de advogados ou solicitadores, e estando era causa as operações da alínea f) do artigo 23.o, não são enviadas informações obtidas no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, ou no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo a maneira de propor ou evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.
5 - O disposto no número anterior aplica-se, igualmente, ao exercício pelos advogados e solicitadores dos deveres de abstenção e de informação previstos nos artigos 10.o e 11.o.Artigo 34.o
(Autoridades de fiscalização)1 - A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nos artigos anteriores cabe:a) Quanto às entidades referidas nos artigos 25.° e 27.o, à Inspecção-Geral de Jogos;
c) Quanto aos notários e conservadores do registo, à Direcção-Geral de Registos e Notariado;
d) Quanto aos advogados, à Ordem dos Advogados;
e) Quanto aos solicitadores, à Câmara dos Solicitadores.2 - Sempre que as autoridades referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, no exercício da respectiva fiscalização ou por outra via, tomem conhecimento de factos que indiciem a prática de crimes de branqueamento, devem participá-los de imediato à autoridade judiciária competente.Capítulo III
(Direito subsidiário)Às infracções previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo o que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral das contra-ordenações.
1609   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Artigo 36.o
(Aplicação no espaço)Seja qual for a nacionalidade do agente, o disposto no presente capítulo é aplicável a:a) Factos praticados em território português;
b) Factos praticados em território estrangeiro, de que sejam responsáveis as entidades referidas no n.o 1 do artigo 15.o e nos artigos 17.o a 23.o actuando por intermédio de sucursais ou em prestação de serviços, bem como as pessoas que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas na alínea c) do artigo seguinte;
c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portugueses, salvo tratado ou convenção internacional em contrário.Artigo 37.o
(Responsáveis)Pela prática das infracções a que se refere o presente capítulo podem ser responsabilizadas:a) As entidades financeiras;
c) As pessoas singulares que sejam membros dos órgãos das pessoas colectivas referidas nas alíneas anteriores ou que nelas exerçam cargos de direcção, chefia ou gerência, ou actuem em sua representação, legal ou voluntária, e ainda, no caso de violação do dever previsto no artigo 12.o, os seus empregados e outras pessoas que lhes prestem serviço permanente ou ocasional.Artigo 38.o
(Responsabilidade das pessoas colectivas)1 - As pessoas colectivas são responsáveis pelas infracções cometidas pelos membros dos respectivos órgãos e pelos titulares de cargos de direcção, chefia ou gerência, no exercício das suas funções, bem como pelas infracções cometidas por representantes da pessoa colectiva em actos praticados em nome e no interesse delas.
2 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se fundamenta a relação entre o agente individual e a pessoa colectiva não obstam a que seja aplicado o disposto no número anterior.Artigo 39.°
(Responsabilidade das pessoas singulares)A responsabilidade das pessoas colectivas não exclui a responsabilidade individual das pessoas singulares que actuem como membros dos seus órgãos ou nelas exerçam cargos de direcção, chefia ou gerência, as quais serão punidas mesmo quando o tipo legal de contra-ordenação exija:a) Determinados elementos pessoais e estes só se verifiquem na pessoa do representado;
b) Que o agente pratique o acto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.Artigo 40.o
(Cumprimento do dever omitido)Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 41.o
(Destino das coimas)1 - O produto das coimas reverte em favor do Estado, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - O produto das coimas em que forem condenadas as instituições de crédito reverterá na proporção de 60% para o Estado e 40% para o Fundo de Garantia de Depósitos, criado pelo artigo 154.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
3 - O produto das coimas aplicadas em processos instruídos pela Inspecção-Geral de Jogos e pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas reverte em 40% para estas e em 60% para o Estado.Artigo 42.o
(Prescrição)1 - O procedimento relativo às contra-ordenações previstas neste capítulo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da sua prática.
2 - A prescrição das coimas e sanções acessórias é de cinco anos a contar do dia em que se esgotar o prazo de impugnação judicial, da decisão de aplicação, ou do trânsito em julgado da sentença.Secção II
(Violação dos deveres de entidades financeiras)Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 1000 euros a 750 000 euros ou de 500 euros a 250 000 euros, consoante sejam aplicadas, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na alínea c) do artigo 37.o, as seguintes infracções:a) O incumprimento do dever de identificação previsto no artigo 5.o, tal como especificado nos artigos 17.o, 18.o, n.o 2, e 19,o;
c) O incumprimento dos deveres de conservar documentos previstos no artigo 7.o.
1610   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Artigo 45.o
(Violações especialmente graves dos deveres de entidades financeiras)Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 5000 euros a 2 500 000 euros ou de 2500 euros a 1 000 000 euros, consoante sejam aplicadas, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer pessoa mencionada na alínea c) do artigo 37.o, as seguintes infracções:a) A realização de operações com quem não forneça a respectiva identificação ou a identificação da pessoa por conta da qual efectivamente actua;
b) O incumprimento do dever de comunicação previsto no artigo 9.o, em conjugação com o artigo 20.o;
c) A violação do dever de abstenção previsto no artigo 10.o;
d) O incumprimento do dever de informação previsto no artigo 11.o;
e) A quebra, por qualquer meio, do dever de sigilo previsto no artigo 12.o, revelando, ao cliente ou a terceiros, a comunicação dos artigos 9.o e 20.o, ou as informações referidas nos artigos 10.o e 11.o, ou o facto de estar em curso uma investigação criminal;
(Violação dos deveres de entidades não financeiras, com excepção dos advogados e solicitadores)Constitui contra-ordenação, punível com coima de 1000 euros a 250 000 euros ou de 500 euros a 100 000 euros, consoante sejam aplicadas, respectivamente, a pessoa mencionada na. alínea b) ou c) do artigo 37.o:a) O incumprimento do dever de identificação previsto no artigo 5.o, tal como especificado nos artigos 25.o a 31.o;
(Violações especialmente graves dos deveres de entidades não financeiras, com excepção dos advogados e solicitadores)Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 5000 euros a 500 000 euros ou de 2 500 euros a 200 000 euros, consoante sejam aplicadas, respectivamente, a pessoa mencionada na alínea b) ou c) do artigo 37.o, as seguintes infracções:a) A realização de operações com quem não forneça a respectiva identificação ou a identificação da pessoa por conta da qual efectivamente actua;
c) A violação do dever de abstenção previste no artigo 10.o;
e) A quebra, por qualquer meio, do dever de sigilo previsto no artigo 12.o, revelando, ao cliente ou a terceiros, a comunicação dos artigos 9.o e 33.o, n.o 1, ou as informações referidas nos artigos 10.o e 11.o, ou o facto de estar em curso uma investigação criminal;
(Sanções acessórias)Com as coimas previstas nos artigos anteriores podem ser aplicadas ao infractor as seguintes sanções acessórias:a) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direcção e gestão de pessoas colectivas abrangidas por este diploma, quando o arguido seja membro dos respectivos órgãos sociais, exerça cargos de direcção, chefia ou gestão ou actue em sua representação, legal ou voluntária;
(Competência)1 - A averiguação das contra-ordenações previstas no presente diploma e a instrução dos respectivos processos são, relativamente às entidades financeiras, da competência da autoridade encarregue da supervisão, do respectivo sector e, relativamente às entidades não financeiras, da competência das autoridades de fiscalização referidas no n.o 1 do artigo 34.o.
(Responsabilidade pelo pagamento das coimas)1 - As pessoas colectivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas, da taxa de justiça, das custas e demais encargos, quando devidos, em que forem condenados os seus dirigentes, empregados ou representantes, pela prática de infracções puníveis nos termos do presente diploma.
2 - Os titulares dos órgãos de administração das pessoas colectivas que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infracção respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que
1611   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 aquelas sejam condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação, hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação.Artigo 51.o
(Competência do tribunal)Compete ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa apreciar o recurso de impugnação judicial da decisão que aplique uma coima bem como a revisão ou a execução da mesma.Capítulo IV
(Da aplicação de penas disciplinares a advogados)1 - A infracção por qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados dos deveres a que está adstrito de acordo com o presente diploma implica a abertura de procedimento disciplinar pela Ordem nos termos gerais, previstos no respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março.
b) Multa de quantitativo entre o valor da alçada dos tribunais e o valor da alçada dos tribunais da relação;
d) Expulsão.3 - Na aplicação das penas e na respectiva medida e graduação deve atender-se:a) À gravidade da violação dos deveres que cabem aos advogados, tomando como referência as graduações estabelecidas nos artigos 46.o e 47.o da presente lei;
(Da aplicação de penas disciplinares a solicitadores)1 - A infracção por qualquer solicitador inscrito na Câmara dos Solicitadores dos deveres a que está adstrito de acordo com o presente diploma será implica a abertura de procedimento disciplinar pela Câmara nos termos gerais, previstos no respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 8/99, de 8 de Janeiro.
2 - As penas disciplinares aplicáveis são:a) Multa 20% a 100% do ordenado mínimo nacional mais elevado à data da prática da infracção;
d) Expulsão.3 - Na aplicação das penas e na respectiva medida e graduação, deve atender-se:a) À gravidade da violação dos deveres que cabem aos solicitadores, tomando como referência as graduações estabelecidas nos artigos 46.o e 47.o da presente lei;
(Defesa de direitos de terceiros de boa fé)1 - Se os bens apreendidos a arguidos em processo-crime por infracção relativa ao branqueamento de capitais, outros bens ou produtos se encontrarem inscritos em registo público, em nome de terceiros, os titulares de tais registos são notificados para deduzirem a defesa dos seus direitos e fazerem prova sumária da sua boa fé, podendo-lhes ser de imediato restituído o bem.
4 - A petição é autuada por apenso ao processo, e, após notificação ao Ministério Público, que poderá deduzir oposição, o tribunal decidirá, realizando, para tanto, todas as diligências que considere convenientes.
5 - O juiz pode remeter a questão para os meios cíveis quando, em virtude da sua complexidade ou pelo atraso que acarrete ao normal curso do processo penal, não possa neste ser convenientemente decidida.Artigo 55.o
b) O Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2002. Os Deputados do PS: António Costa - Vitalino Canas - Ascenso Simões - José Magalhães - Eduardo Ferro Rodrigues - Joel Hasse Ferreira - Maria de Belém Roseira - Renato Sampaio - Osvaldo Castro - mais uma assinatura ilegível.
(ESTABELECE UM REGIME ESPECÍFICO DE REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAIS)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o requerimento de adopção do processo de urgênciaPor despacho, datado de 3 de Dezembro de 2002, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a proposta de lei n.o 34/IX, do Governo.
1612   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Nos termos do n.o 2 do artigo 286.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre elaborar parecer fundamentado sobre o pedido de urgência no prazo de 48 horas.I - Enquadramento e legislação conexaA proposta de lei estabelece um regime específico de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
A exposição de motivos refere que a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro) determina que "é assegurada a institucionalização de um sistema obrigatório dos praticantes desportivos enquadrados na prática desportiva formal, o qual, com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, protege em termos especiais o praticante desportivo de alta competição".
Desenvolvendo o regime jurídico estabelecido na Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, o Governo, através do Decreto-Lei n.o 257/90, de 7 de Agosto, veio garantir um seguro desportivo especial para os praticantes desportivos de alta competição, actualmente previsto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 125/95, de 31 de Maio, e veio regular o seguro desportivo, através do Decreto-Lei n.o 146/93, de 26 de Abril.
Com efeito, o quadro legal existente reconhece as particularidades da prática desportiva formal no que respeita aos acidentes pessoais inerentes à actividade, mas não existe legislação específica sobre acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, a quem se aplica o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais (Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro).
De acordo com a justificação apresentada pelo Governo, a actividade desportiva orientada para o rendimento exige dos atletas um elevado rendimento e um ritmo competitivo intenso que, acrescendo aos calendários das provas desportivas profissionais, aumenta as probabilidades de ocorrência de acidentes pessoais e de trabalho.
Por outro lado, o regime geral dos acidentes de trabalho não é compatível com as especificidades do contrato de trabalho desportivo, nem com as profissões de desgaste rápido e as carreiras de curta duração.
A ser assim, o Governo entende ser de criar um regime jurídico específico de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.II - Apreciação da urgênciaNa exposição de motivos da proposta de lei, o Governo solicita a adopção do processo de urgência na apreciação desta iniciativa legislativa, cumprindo apreciar esse pedido.
Apenas se formula o pedido de apreciação "com prioridade e urgência", sem qualquer invocação expressa das razões justificativas dessa solicitação e sem que nesse pedido ou na exposição de motivos se consigam distinguir essas razões.
Note-se que a proposta de lei n.o 29/IX, do Governo ("Aprova o Código de Trabalho"), deu entrada nesta Assembleia em 14 de Novembro, tendo de imediato baixado à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, onde se encontra em apreciação prévia, estando em discussão pública até 8 de Janeiro de 2003.
Tendo em conta que a proposta de lei n.o 29/IX contém um capítulo (Capítulo V) que regula os acidentes de trabalho, e que a matéria constante da presente iniciativa constitui um regime especial em relação àquele, parece ser de convir a sua análise conjunta e, como tal, poder-se-á justificar a apreciação urgente da proposta de lei n.o 34/IX.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, bem como no artigo 1.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, as organizações de trabalhadores têm o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho, direito esse que também assiste às associações patronais, de acordo com a Lei n.o 36/99, de 26 de Maio.
Nestes termos, por forma a garantir a constitucionalidade do processo de apreciação, a presente proposta de lei deve ser objecto de discussão pública, podendo, nos termos legais, o prazo de apreciação pública ser reduzido para 20 dias, por motivo de urgência.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 286.o e no n.o 1 do artigo 287.o do Regimento da Assembleia da República, delibera:
1 - Apreciar favoravelmente o pedido de urgência formulado;
2 - Enviar a iniciativa legislativa em causa para discussão pública pelo prazo de 20 dias, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio;
3 - Dispensar a Comissão do exame prévio da proposta de lei;
4 - Remeter para a Conferência a fixação do tempo global de debate, de acordo com o estipulado no n.o 3 do artigo 286.o.
Mais se propõe a remessa do presente parecer a Plenário para que o mesmo se pronuncie sobre a urgência, ao abrigo do n.o 3 do artigo 286.o.
Em seguida, parece ser de enviar esta proposta de lei à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, porque, para além dos fundamentos atrás expostos, é igualmente matéria que cabe eminentemente no seu âmbito.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2002. O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 50/IX
(ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)
1613   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 PROJECTO DE RESOLUÇÃO.o N 51/IX
(ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 52/IX
(ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 53/IX
d) Requerer a apreciação de decretos-lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;
1614   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a realização de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou sectorial;
d) Submeter às comissões competentes, para efeito de apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei e dos tratados, indicando, se o tema a tratar respeita a várias, qual delas será responsável pela preparação do relatório respectivo, cabendo à outra ou outras, habilitar aquela com o devido parecer;
g) Dinamizar a constituição dos grupos parlamentares de amizade, das comissões mistas interparlamentares e outros organismos que se ocupem do diálogo da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respectivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos regulamentos sobre a matéria;
c) Superintender o portal da Assembleia da República na internet e as transmissões do Canal Parlamento.3 - O presidente pode delegar nos vice-presidentes o exercício dos seus poderes e competências, por despacho publicado no Diário da Assembleia da República.
1615   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Artigo 20.o
(...)(...)a) Aconselhar o Presidente no desempenho das suas funções;
4 - A composição da mesa de cada comissão deverá ser comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que a fará publicar no Diário.Artigo 34.o
8 - A publicação deve ainda mencionar o sentido dos votos expressos em comissão, bem como as declarações de voto que forem apresentadas por escrito.
1616   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Artigo 35.o
i) Apreciar as questões relativas ao Regimento e mandatos, nos termos do artigo seguinte;
4 - A apresentação do relatório das missões permanentes é feita, em Plenário, pelo presidente da delegação correspondente ou por quem ele designar, na data e pelo tempo que o Presidente da Assembleia fixar, depois da sua publicação e distribuição pelos grupos parlamentares.
5 - Após a sua apresentação, os Deputados podem fazer pedidos de esclarecimento pelo período máximo global de 20 minutos, atribuído equitativamente, seguindo-se um novo período de 10 minutos para respostas.
1617   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Artigo 46.o
1618   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 7.o Debates sobre política geral provocados por interpelação ao Governo, nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição;
5 - O exercício do direito previsto neste artigo é anunciado ao Presidente, em Conferência, até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 55.o.
1619   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Artigo 75.o
(...)O período de antes da ordem do dia pode ser prolongado até 30 minutos se houver declarações políticas.Artigo 76.o
1620   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 3 - A intervenção a que se refere o número anterior não pode exceder os 10 minutos, abrindo-se depois dela um período de debate de duração não superior a 20 minutos, não contando esse tempo para os limites estabelecidos nos artigos 72.o e 75.o.Artigo 86.o
(...)O Deputado que exercer o direito de defesa nos termos dos artigos 2.o e 4.o não pode exceder 15 minutos no uso da palavra. Artigo 92.o
3 - O Presidente anota o pedido para a defesa referido no n.o 1, para conceder o uso da palavra, e respectivas explicações a seguir ao termo do debate em curso, sem prejuízo de poder conceder imediatamente, quando considere que as situações especialmente o justificam. Artigo 95.o
4 - As deliberações sem eficácia externa, tomadas sobre aspectos circunscritos à coordenação de trabalhos ou seus procedimentos, são válidas desde que verificado o quorum de funcionamento.Artigo 103.o
4 - Não tendo o Presidente fixado a hora da votação, esta tem lugar pelas 18 horas ou na reunião seguinte, caso o debate não esteja encerrado até àquela hora.
1621   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 b) [actual alínea c)]
f) Segunda deliberação de decretos ou resoluções sobre as quais tenha sido emitido veto presidencial.2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre quaisquer outras matérias, se a Assembleia ou a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares assim o deliberar.
4 - Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, realizando-se por meio electrónico, nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares ou quando a Assembleia o delibere a requerimento de pelo menos 10 Deputados.
3 - Qualquer das entidades referidas nos artigos 110.o e 111.o pode ser ouvida em audição parlamentar. Artigo 116.o
b) (...)3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente. Artigo 122.o
7 - As gravações de cada reunião podem ser eliminadas três dias após a aprovação do Diário, salvaguardando-se, no entanto, o registo efectuado para a Audioteca e para a Videoteca da Assembleia da República.
1622   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Artigo 125.o
2 - As deliberações, quando não devam revestir as formas previstas no artigo 166.o da Constituição, são identificadas, obedecem a numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provêm, sendo publicadas na 2.a Série do Diário.Artigo 130.o
(...)A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.Artigo 133.o
2 - Se outro Deputado ou o Governo adoptar como seu o projecto ou proposta que se pretende retirar, a iniciativa segue os termos do Regimento como projecto ou proposta do adoptante. Artigo 136.o
1623   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 2 - A apresentação é feita no início da discussão na generalidade, por tempo não superior a 20 minutos.
(...)Tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Artigo 152.o
2 - Os tempos de intervenção do autor da iniciativa e do relator são fixados pelo Presidente, não sendo o tempo do relator considerado nos tempos globais distribuídos aos grupos parlamentares.Artigo 154.o
6 - O tempo de uso da palavra pelo autor e pelo relator é, respectivamente, de 10 e cinco minutos para as apresentações e de cinco minutos a cada um deles para as respostas; o tempo de uso da palavra para cada grupo parlamentar é de cinco minutos. Artigo 158.o
(...)O Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocar a si a votação na especialidade a requerimento de, pelo menos, 10 Deputados. Artigo 164.o
4 - Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só é produzida no termo dessas votações, podendo incidir sobre todas ou algumas delas mas sem exceder o tempo limite de três minutos, se referente a uma só votação, ou de seis minutos, se referente a mais de uma votação. Artigo 166.o
(...)1 - No caso de exercício de direitos de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 136.o da Constituição, a nova apreciação do diploma efectua-se a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada
1624   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados.
(...)1 - A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das regiões autónomas compete exclusivamente às respectivas assembleias legislativas regionais, nos termos do artigo 226.o da Constituição.
2 - (...)Divisão III da Secção II do Capítulo I do Título IV
5 - (...)Subdivisão II da Divisão III da Secção II do Capítulo I do Título IV
(...)1 - Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar guerra ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 135.o da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou
1625   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.
(...)1 - O requerimento de apreciação de decretos-lei para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nos 30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.
3 - Quando o tratado diga respeito às regiões autónomas, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, o texto é remetido aos respectivos órgãos de governo próprio, a fim de sobre eles se pronunciarem.Artigo 215.o
2 - Quando a norma do tratado, submetida a segunda deliberação, diga respeito às regiões autónomas, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, o Presidente solicita aos respectivos órgãos de governo próprio que se pronunciem sobre a matéria com urgência.
1626   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Secção I do Capítulo IV do Título IV
(...)1 - O debate na generalidade das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado tem a duração mínima de dois dias e a máxima de cinco, observando-se o disposto no artigo 154.o
(...)1 - O debate na especialidade das propostas de lei das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado não pode exceder 10 dias, sendo o desta última organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.
(...)1 - A Conta Geral do Estado e os relatórios de execução dos planos, previstos, respectivamente, no artigo 91.o e na alínea e) do artigo 162.o da Constituição, são apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitem.
4 - O debate referido no número dois efectua-se nos termos fixados pela Conferência, observando-se, na parte aplicável, o disposto no artigo 154.o.Artigo 231.o
(...)1 - A reunião da Assembleia para apresentação do Programa do Governo, nos termos do artigo 192.o da Constituição, é fixada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Primeiro-Ministro.
2 - Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo é obrigatoriamente convocada pelo Presidente.
(...)1 - O debate sobre o Programa do Governo inicia-se findos os esclarecimentos previstos no artigo anterior ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de 48 horas após a distribuição do texto do programa.
6 - O Presidente da Assembleia comunica ao Presidente da República, para os efeitos do artigo 195.o da Constituição, a aprovação da ou das moções de rejeição ou a não aprovação da moção de confiança.
1627   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Artigo 235.o
2 - Em cada sessão legislativa pode ter lugar, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia da República e o Governo, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre o estado da
1628   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.
(...)Nos meses de Janeiro, Abril e Julho são publicados no Diário os requerimentos apresentados há mais de três meses e ainda não respondidos.Artigo 249.o
3 - Se ocorrer o caso previsto no n.o 3 do mesmo artigo, o prazo estabelecido no número anterior só começa a correr na data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas. Artigo 253.o
(...)No Plenário, quando a petição for por ele apreciada, o debate inicia-se com a apresentação do relatório da comissão, intervindo seguidamente um representante de cada grupo parlamentar por período a fixar pela Conferência, nos termos do artigo 154.o.Artigo 257.o
2 -Até ao trigésimo dia posterior à recepção do parecer, o Presidente inclui a apreciação do relatório do Provedor de Justiça na ordem do dia.
1629   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Artigo 267.o
(...)A Assembleia da República pronuncia-se sobre a dissolução dos órgãos das regiões autónomas, nos termos da alínea g) do artigo 163.o e do n.o 1 do artigo 234.o da Constituição, em face de mensagem do Presidente da República.Artigo 278.o
2 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.Artigo 286.o
7 - (...)"Artigo 2.oSão eliminados a Divisão II da Secção II do Capítulo I do Título IV (Aprovação do estatuto do território de Macau), bem como os artigos 178.o a 182.o da mesma constantes.Artigo 3.oSão aditados ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Resolução n.o 4/93, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, e 75/99, de 25 de Novembro, uma Divisão IV da Secção I do Capítulo I do Título II, um artigo 21.o-A, uma Divisão II da Secção II do Capítulo I do Título IV, os artigos 177.o-A e 177.o-B, uma secção IV
1630   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 Capítulo V do Título IV, e um artigo 240.o-A, com a seguinte redacção:"Divisão IV da Secção I do Capítulo I do Título II
4 - Na primeira volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ordem decrescente da sua representatividade,
1631   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002 na segunda os quatro grupos parlamentares com maior representatividade e na terceira os dois grupos parlamentares com maior representatividade, sendo, porém, concedida prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição.
5 - As perguntas têm uma duração não superior a três minutos, à excepção da primeira pergunta formulada por cada grupo parlamentar, que pode ter uma duração até cinco minutos."Artigo 4.oÉ republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República, nos termos do n.o 6 do seu artigo 291.o.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2002. A Presidente da Comissão, Maria da Assunção Esteves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1632   |   II Série A - Número 051   |   12 de Dezembro de 2002
Sábado, 10 de Maio de 2003           II Série-A - Número 93
N.o 226/IX (Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Proposta de lei n.o 55/IX (Altera o n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Finanças.Proposta de resolução n.o 36/IX (Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco):
3834   |   II Série A - Número 093   |   10 de Maio de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 226/IX
(CRIA MECANISMOS DE CONTROLO DA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARMAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarOs Srs. Deputados do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 226/IX, que tem por objecto a criação de mecanismos de controlo da importação e exportação de armas.
Tal iniciativa surge na sequência de uma petição subscrita por 95 000 cidadãos que deu entrada na Assembleia da República a 7 de Junho de 2002, solicitando a aprovação de legislação que controle o negócio do tráfico de armas e, bem assim, que, por essa via, contribua para o combate do tráfico de armas ligeiras em Portugal.
A apresentação deste projecto de lei foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 10 de Fevereiro de 2003, a iniciativa foi admitida e desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto e motivação da iniciativaA iniciativa apresentada pelos Deputados do Bloco de Esquerda visa a criação de mecanismos de controlo de importação e exportação de armas.
Os autores da iniciativa sustentam que este mecanismo legal se revela indispensável como medida de combate ao tráfico ilegal de armas que, por ser extremamente lucrativo, vem proliferando, pondo em risco a segurança e a liberdade dos cidadãos.
Conforme expressamente consta do Relatório de Segurança Interna de 2001, "(...) O mercado ilegal de armas ligeiras proveniente sobretudo dos países do Leste europeu, dos Balcãs e do Sul da Europa está a aumentar em território nacional (...)", pelo que, argumentam os proponentes desta iniciativa, é indispensável a transparência e controlo deste tipo de transacções por forma a combater de forma mais eficaz o seu tráfico ilegal.
Os signatários desta iniciativa propõem, em conformidade com os objectivos explanados supra, um instrumento legislativo que consagre:a) A transparência nas transacções relacionadas com armas, mediante a publicação de relatórios semestrais, a elaborar pelo Governo (n.o 1 do artigo 2.o);
b) Prestação de informação relativa à concessão de licenças de importação e exportação à Assembleia da República (n.o 2 do artigo 2.o);
c) A apreciação pela Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República da emissão de toda e qualquer licença de exportação de armas (n.os 3,4 e 5 do artigo 2.o);
d) Regulamentação da actividade de corretagem ou intermediação atinente à exportação ou importação de armas (artigo 3.o);
e) Controlo de exportação mais rigoroso, no que tange aos países destinatários das armas a exportar, mediante a emissão de um certificado de utilizador final, por forma a garantir que as armas serão apenas exportadas para destinatários legítimos (n.o 2 do artigo 3.o).
f) A marcação padronizada do armamento importado ou exportado (artigo 4.o).III - Do sistema legal vigenteA legislação existente em Portugal não contempla os mecanismos ora propostos pelos signatários desta iniciativa, sendo que o regime relativo ao fabrico, importação, exportação e comércio se encontra vertido no Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949, cujas alterações que se vieram a verificar nas décadas de 50 e 60 se mostram, naturalmente, insuficientes e desadequadas, em face dos novos contornos assumidos por este negócio e ainda e relativamente às novas necessidades que visam tornar mais eficaz a garantia da segurança dos cidadão, pelo que necessitará de alterações que permitam a concretização de tais objectivos.
Relacionada com a matéria em análise encontra-se em vigor legislação relativa:a) Regime do uso e porte de armas - Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 29/98, de 26 de Junho, e pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto;
b) Condições de acesso e de exercício de actividades de empresas privadas no comércio de armamento - Decreto-Lei n.o 397/98, de 12 de Dezembro, e Lei n.o 153/99, de 14 de Setembro;
e) Aquisição, detenção e transferência de armas na EU - Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro, como aplicação da Directiva 91/477/CEE, de 18 de Junho;3.1 - Outros Textos: com interesse para a matéria objecto da presente iniciativa legislativa destaque-se a seguinte legislação vertida em instrumentos normativos internacionais:a) Programa de Acção, vertido nas conclusões que emergiram da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras, realizada em Nova Iorque, em Junho de 2001;
b) Protocolo das Nações Unidas que visa combater o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, assinado por Portugal em Setembro de 2002;
c) Código de Conduta aprovado pela União Europeia, datado de 1998, relativo à exportação de armas;
d) Directivas adoptadas em Novembro de 2000 pela OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação da Europa) atinentes a promover maior controlo dos intermediários do comércio de armas, ao
3835   |   II Série A - Número 093   |   10 de Maio de 2003 combate ao tráfico e à proibição de transferência de armas pessoais não marcadas;
e) Acção Comum da União Europeia adoptada em 12 de Julho de 2002, que visa o combate à acumulação e proliferação de armas de pequeno calibre e armas ligeiras.Conclusões1 - A apresentação da projecto de lei em apreço foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais enunciados no artigo 137.o deste último diploma citado.
2 - A iniciativa apresentada visa criar mecanismos que permitam controlar a importação e exportação de armas, que ainda não se encontram previstos na legislação que se encontra em vigor.
3 - O projecto de lei apresentado concretiza-se em quatro artigos, que têm por objectivo garantir a transparência do negócio de importação e exportação de armas, criando a obrigatoriedade da elaboração pelo Governo de um relatório semestral desta actividade económica, sua publicação e apresentação à Assembleia da República para apreciação, a regulamentação da actividade de corretagem ou intermediação neste ramo de negócio, a consagração da emissão de um certificado de autenticação do utilizador final, por forma a garantir que a exportação é realizada para países legítimos e, por último, a marcação e identificação de todo o armamento importado ou exportado, segundo critérios internacionalmente aceites.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 226/IX, do Bloco de Esquerda, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2003. O Deputado Relator, Luís Montenegro - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
(ESTATUTO DO AGENTE DA COOPERAÇÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão dos Assuntos Europeus e Política ExternaRelatório1 - Nota préviaConsiderando as especiais relações do nosso país com os Países de Língua Oficial Portuguesa, especialmente com os países africanos, o projecto de lei em análise visa, sobretudo, um reforço da cooperação no que se refere aos instrumentos de cooperação e à institucionalização do estatuto do Agente da Cooperação.
Pretende-se actualizar e reforçar o conceito de cooperação e realçar o papel do Agente da Cooperação através da institucionalização do seu estatuto. Procede-se à revogação expressa do Decreto-Lei n.o 363/85, de 10 de Setembro, ainda em vigor e claramente desajustado aos novos desafios da cooperação.2 - Do projecto de leiA exemplo dos projectos de lei apresentados nas legislaturas anteriores (projectos de lei n.os 293/VII e 538/VIII), do Partido Socialista, este projecto de lei define o enquadramento jurídico das relações entre Portugal e os agentes da cooperação, definindo quais os instrumentos de cooperação a utilizar.
Determina que podem ser promotores da cooperação, além dos órgãos do Estado, os serviços públicos, demais pessoas colectivas de direito público e autarquias, bem como instituições particulares de interesse público, empresas, fundações, organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento e outras entidades privadas.
São considerados agentes de cooperação, nos termos deste projecto de lei, todos os cidadãos portugueses que prestem qualquer serviço no âmbito de uma acção, projecto ou programa de cooperação com um país em desenvolvimento.
É ainda contemplado um conjunto de regras e são atribuídos direitos aos agentes da cooperação, designadamente quanto à forma de recrutamento, aos tipos de contratos, à inclusão de cláusulas contratuais obrigatórias, ao direito à remuneração, à protecção social, ao subsídio de desemprego e aos benefícios fiscais.
Face ao exposto, a Comissão dos Assuntos Europeus e Política Externa é deParecerQue o projecto de lei em análise cumpre as condições constitucionais e regimentais em vigor, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 22 de Abril de 2003. A Deputada Relatora, Luísa Mesquita - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
(ALTERA O N.o 22 DO ARTIGO 11.o E O ARTIGO 33.o DO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e FinançasRelatório da votação na especialidadeA sete de Maio de dois mil e três reuniu, pelas 9 horas, a Comissão de Economia e Finanças, tendo procedido à discussão,
3836   |   II Série A - Número 093   |   10 de Maio de 2003 votação e aprovação na especialidade do texto final resultante da fusão da proposta de lei n.o 55/IX, com as propostas de aditamento apresentadas.
Artigo 2.o - aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
O artigo 2.o constará como artigo 4.o no texto final, após a inserção dos aditamentos aprovados.
Proposta de aditamento do PCP: artigo novo (Compensação de municípios)
Rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.
Proposta de aditamento do PCP: artigo novo (Regime excepcional de crédito dos municípios)
Proposta de aditamento do PCP: artigo novo (Contratos-promessa de compra e venda)
Aprovada por unanimidade, verificando-se a ausência do BE. Este artigo passará a constar como artigo 2.o do texto final.
Aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP. Este artigo passará a constar como artigo 3.o do texto final.
Rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS e PCP.Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2003. O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE.Texto finalArtigo 1.o
Alteração ao Código do Imposto Municipal de SisaO n.o 22 do artigo 11.o e o artigo 33.o do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 11.o
22 - A aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de Sisa não ultrapasse € 80.000.Artigo 33.o