6 DE NOVEMBRO DE 1987351avaliação curricular, a que poderão concorrer os indivíduos diplomados com o curso técnico especializado de medicina legal ou os indivíduos habilitados com os cursos ministrados pelas escolas técnicas dos serviços de saúde criadas pelo Decreto-Lei n.° 371/82, de 10 de Setembro.2 — A mudança de escalão na categoria de técnico--adjunto de medicina legal de 2." classe verificar-se-á após permanência de três anos no escalão anterior com classificação de serviço não inferior a Bom.3 — O acesso à categoria de técnico-adjunto de medicina legal de l.a classe efectua-se mediante concurso de avaliação curricular, a que podem candidatar--se os técnicos-adjuntos de medicina legal de 2.8 classe providos no escalão 2 com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço neste escalão.4 — O acesso à categoria de técnico-adjunto de medicina legal principal efectua-se mediante concurso de provas de conhecimento e avaliação curricular, a que podem candidatar-se os técnicos-adjuntos de medicina legal de 1.4 classe com, pelo menos, três anos, de bom e efectivo serviço na categoria.Artigo 77.° Formação profissionalizante1 — O curso técnico especializado de medicina legal, adiante designado por «curso», destina-se a habilitar os futuros técnicos-adjuntos de medicina legal para o exercício das funções que irão desempenhar.2 — O curso tem a duração de seis semestres e será ministrado nos institutos de medicina legal, sob a orientação do respectivo director.3 — Durante o curso e sob a responsabilidade dos funcionários orientadores, os estagiários incumbir-se--ão em grau crescente de dificuldades das tarefas próprias dos técnicos-adjuntos de medicina legal.4 — A abertura do curso será objecto de aviso a publicar na 2." série do Diário da República pelo Conselho Superior de Medicina Legal.5 — À frequência do curso serão admitidos os indivíduos habilitados com o 12.° ano de escolaridade.6 — Concluído o curso, os candidatos serão submetidos a exame final e graduados por ordem decrescente de classificação.7 — O programa geral das provas para a admissão dos candidatos à frequência do curso, data e local da sua realização e constituição do respectivo júri serão estabelecidos por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior de Medicina Legal.Artigo 78.° Identidade de conteúdo funcionalPara efeitos de ingresso e do acesso na carreira de técnico-adjunto de medicina legal, e sem prejuízo do disposto na lei geral, considera-se existir identidade de conteúdo funcional entre as diversas categorias desta carreira e as categorias a que corresponde letra de vencimento igual ou imediatamente inferior da carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica das seguintes áreas de actividade:a) Análises clínicas e saúde pública;b) Anatomia patológica, citologia e tanatologia;c) Audiometria;d) Radiologia;e) Farmácia.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 79.° Regulamentos internosOs conselhos administrativos dos institutos de medicina legal deverão elaborar, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, os respectivos regulamentos internos, a submeter ao Conselho Superior de Medicina Legal, por homologação do Ministro da Justiça, e a aprovar nos termos da lei geral.Artigo 80.° Horas extraordinárias e subsídio de risco1 — A remuneração por trabalho extraordinário devida ao pessoal dos quadros dos institutos de medicina legal é exceptuada dos limites impostos pelos n.° í do artigo 12.° e n.° 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio, até ao limite máximo de 100%.2 — Nos termos a fixar por despacho do Ministro da Justiça, ao pessoal dos institutos de medicina legal que coadjuve nos serviços de tanatologia e de toxicologia poderá ser atribuído um subsídio de risco.Artigo 81.° AposentaçãoPara efeitos de aposentação, são concedidos 20% de tempo de serviço acrescido ao pessoal que desempenha funções técnicas nos institutos de medicina legal, não podendo esta percentagem acrescer a outras de idêntica natureza que já existam para o mesmo pessoal.Artigo 82.° Unidades médico-legais hospitalares1 — Os institutos de medicina legal, através dos respectivos directores, diligenciarão junto dos órgãos dirigentes dos hospitais centrais que disponham de serviços de urgência no sentido de, junto a estes serviços, poder exercer funções um médico legista.2 — O médico legista que exerça funções nos termos previstos no número anterior assegurará o objectivo previsto no artigo 32.° do presente diploma, bem como a indispensável articulação entre os serviços hospitalares e o instituto de medicina legal de que depende.Artigo 83.° Protocolos de colaboraçãoO Conselho Superior de Medicina Legai, através do seu secretário, diligenciará junto dos órgãos dirigentes dos hospitais instalados nas sedes dos círculos judiciais no sentido de estabelecer protocolos de colaboração visando a utilização de instalações daquelas unidades hospitalares pelos gabinetes médico-legais previstos no presente diploma.