10 | II Série A - Número: 071 | 20 de Março de 2008do artigo 1.o, e por um prazo objectivamente indispensável à conclusão da investigação.que tiver havido já decisão instrutória, direito a examinálos gratuitamente fora da secretaria, desde que o requeiram à autoridade judiciária competente e esta, fixando o prazo para tal, autorize a confiança do processo.7 — São correspondentemente aplicáveis às situações previstas no número anterior as disposições da lei do processo civil respeitantes à falta de restituição do processo dentro do prazo; sendo a falta da responsabilidade do Ministério Público, a ocorrência é comunicada ao superior hierárquico.Prazos de duração máxima do inquérito — nesta matéria, a iniciativa sub judice mais uma vez recupera a redacção anterior do Código, muito embora mantendo os prazos de duração máxima do inquérito agora previstos, ao propor a eliminação do normativo resultante da revisão, que passou a prescrever um dever de comunicação do incumprimento do prazo de um inquérito em curso pelo magistrado titular de um processo ao respectivo superior hierárquico. A eliminação da norma é porém acompanhada da obrigação inovadora de notificação ao arguido e ao assistente do prazo máximo de duração do inquérito.Artigo 276.o Prazos de duração máxima do inquérito1 — O Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de seis meses, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de oito meses, se os não houver.2 — O prazo de seis meses referido no número anterior é elevado:a) Para oito meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 215.o; b) Para 10 meses, quando, independentemente do tipo de crime, o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.o 3 do artigo 215.o; c) Para 12 meses, nos casos referidos no n.o 3 do artigo 215.o.3 — Para efeito do disposto nos números anteriores, o prazo conta-se a partir do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido.4 — O magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação de qualquer prazo previsto nos n.os 1 e 2 ou no n.o 6 do artigo 89.o, indicando as razões que explicam o atraso e o período necessário para concluir o inquérito.5 — Nos casos referidos no número anterior, o superior hierárquico pode avocar o processo e dá sempre conhecimento ao Procurador-Geral da República, ao arguido e ao assistente da violação do prazo e do período necessário para concluir o inquérito.6 — Recebida a comunicação prevista no número anterior, o Procurador-Geral da República pode determinar, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, a aceleração processual nos termos do artigo 109.o.Artigo 276.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (eliminar) 5 — Sempre que tiver conhecimento de que os prazos referidos nos números anteriores foram excedidos, o Procurador-Geral da República ou o responsável hierárquico com poderes por aquele delegados pode mandar avocar o inquérito e, se razões de eficácia da investigação o impuserem, prorrogar excepcionalmente o prazo.6 — Os prazos de duração máxima do inquérito são notificados ao arguido e ao seu defensor e ao advogado do assistente.Cingiu-se deste modo a iniciativa vertente — que se compõe de dois artigos: o primeiro de alteração dos artigos já referidos do Código de Processo Penal, o segundo que difere o início de vigência das alterações propostas para 60 dias após a publicação — às matérias do segredo de justiça, da publicidade do processo e dos prazos máximos de duração dos inquéritos, assim propondo uma alteração pontual de um Código, cuja muito recente revisão, segundo invocam os autores da iniciativa, tem sido precisamente questionada nesses pontos.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República