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728 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015e) Reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, a não discriminação das pessoas pertencentes a minorias e o respeito pela diversidade, e contribuir para consolidar as reformas de política interna; f) Desenvolver o diálogo e aprofundar a cooperação entre as Partes no domínio da segurança e da defesa;g) Promover os princípios da independência, da soberania, da integridade territorial e da inviolabilidade das fronteiras.ARTIGO 5.oInstâncias para a condução do diálogo político1. As Partes devem realizar reuniões periódicas de diálogo político a nível de cimeira.2. A nível ministerial, o diálogo político deve realizar-se, de comum acordo, no âmbito do Conselho de Associação como se refere no artigo 460.o do presente Acordo e no âmbito de reuniões periódicas entre os representantes das Partes a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________728Consultar Diário Original
729 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 15 3. O diálogo político deve igualmente assumir as seguintes formas:a) Reuniões periódicas a nível de diretores políticos, do Comité Político e de Segurança e a nível de peritos, incluindo sobre regiões e questões específicas, entre representantes da União Europeia, por um lado, e representantes da Ucrânia, por outro;b) Utilização plena e oportuna de todas as vias diplomáticas e militares entre as Partes, incluindo contactos adequados em países terceiros e no âmbito das Nações Unidas, da OSCE e das outras instâncias internacionais;c) Reuniões periódicas tanto a nível de altos funcionários como de peritos das instituições militares das Partes;d) Quaisquer outros meios, nomeadamente reuniões de peritos, que possam contribuir para melhorar e consolidar este diálogo.4. As Partes devem instituir, de comum acordo, outros procedimentos e mecanismos de diálogo político, incluindo consultas extraordinárias.5. A nível parlamentar, o diálogo político deve decorrer no âmbito do Comité Parlamentar de Associação a que se refere o artigo 467.o do presente Acordo.
730 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 6.oDiálogo e cooperação sobre a reforma internaAs Partes devem cooperar com vista a garantir que as respetivas políticas internas assentam em princípios que lhes sejam comuns, em especial a estabilidade e eficácia das instituições democráticas e o Estado de direito, bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no artigo 14.o do presente Acordo.ARTIGO 7.oPolítica externa e de segurança1. As Partes devem intensificar o diálogo e a cooperação e promover a convergência progressiva no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa (PCSD), e devem, em especial, abordar questões específicas em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, estabilidade regional, desarmamento, não proliferação, controlo do armamento e controlo da exportação de armas, bem como intensificar o diálogo de interesse mútuo no domínio espacial. A cooperação deve basear-se em valores comuns e interesses mútuos, e ter por objetivo aumentar a convergência e a eficácia das políticas, bem como promover o planeamento político conjunto. Para o efeito, as Partes devem utilizar instâncias bilaterais, internacionais e regionais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________730Consultar Diário Original
731 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 17 2. A Ucrânia, a UE e os Estados-Membros reafirmam o seu compromisso em relação aos princípios de respeito pela independência, soberania, integridade territorial e inviolabilidade das fronteiras, tal como estabelecido na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, e à promoção dos princípios acima enunciados em relações bilaterais e multilaterais.3. As Partes devem enfrentar, de uma forma oportuna e coerente, os desafios que se colocam a estes princípios a todos os níveis adequados do diálogo político previsto no presente Acordo, incluindo a nível ministerial.ARTIGO 8.oTribunal Penal InternacionalAs Partes devem cooperar na promoção da paz e da justiça internacional mediante a ratificação e a implementação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) de 1998 e respetivos instrumentos conexos.
732 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 9.oEstabilidade regional1. As Partes devem intensificar os esforços conjuntos no sentido de promover a estabilidade, a segurança e a evolução democrática na sua vizinhança comum e, em especial, trabalhar em conjunto para a resolução pacífica de conflitos regionais.2. Estes esforços devem respeitar princípios comuns para manter a paz e a segurança internacionais, como previsto na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e em outros documentos multilaterais pertinentes.ARTIGO 10.oPrevenção de conflitos, gestão de crises e cooperação no domínio da tecnologia militar1. As Partes devem reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, em especial com vista a uma maior participação da Ucrânia em operações civis e militares de gestão de crises, lideradas pela UE, bem como em exercícios e atividades de formação relevantes, designadamente as efetuadas no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD).2. A cooperação neste domínio deve basear-se em modalidades e acordos entre a UE e a Ucrânia no que se refere à consulta e à cooperação em matéria de gestão de crises.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________732Consultar Diário Original
733 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 19 3. As Partes devem explorar as potencialidades da cooperação no domínio da tecnologia militar. A Ucrânia e a Agência Europeia de Defesa (EDA) devem estabelecer contactos estreitos para discutir o reforço da capacidade militar, incluindo questões tecnológicas. ARTIGO 11.oNão proliferação de armas de destruição maciça1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. Por conseguinte, as Partes acordam em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, materiais conexos e respetivos vetores, assegurando o respeito integral e a aplicação, a nível nacional, das obrigações assumidas no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como das outras obrigações internacionais relevantes. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.2. As Partes acordam ainda em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e os respetivos vetores mediante:a) A adoção de medidas para, consoante o caso, assinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para os aplicar na íntegra;
734 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) A melhoria do sistema de controlos nacionais das exportações, a fim de exercer um controlo efetivo sobre as exportações e o trânsito das mercadorias relacionadas com armas de destruição maciça, incluindo o controlo da utilização final de bens e tecnologias de dupla utilização, bem como sanções eficazes em caso de infração aos controlos das exportações.3. As Partes acordam em entabular um diálogo político regular que acompanhará e consolidará esses elementos.ARTIGO 12.oDesarmamento e controlo dos armamentos, controlo da exportação de armas e luta contra o tráfico ilícito de armasAs Partes devem desenvolver uma maior cooperação em matéria de desarmamento, incluindo a redução dos respetivos arsenais de armas de pequeno calibre e armas ligeiras redundantes, bem como abordar o impacto sobre a população e o ambiente causado por munições abandonadas e por explodir, como se refere no capítulo 6 (Ambiente) do Título V do presente Acordo. A cooperação em matéria de desarmamento deve incluir também o controlo dos armamentos, o controlo da exportação de armas e a luta contra o tráfico ilícito de armas, incluindo as armas ligeiras e de pequeno calibre. As Partes devem promover a adesão universal e a conformidade com os instrumentos internacionais pertinentes e cabe-lhes garantir a respetiva eficácia, nomeadamente através da execução das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________734Consultar Diário Original
735 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 21 ARTIGO 13.oLuta contra o terrorismoAs Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto nos planos bilateral, regional e internacional para prevenir e combater o terrorismo, em conformidade com o direito internacional, as normas internacionais em matéria de direitos humanos e o direito dos refugiados e humanitário.
736 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO IIIJUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇAARTIGO 14.oEstado de direito e respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentaisNo âmbito da cooperação em matéria de justiça, liberdade e segurança, as Partes devem atribuir especial importância à consolidação do Estado de direito e ao reforço das instituições a todos os níveis da administração em geral e nos domínios da aplicação da lei e da administração da justiça em particular. A cooperação terá por objetivo, em especial, o reforço do poder judicial e a melhoria da sua eficácia, salvaguardando a sua independência e imparcialidade e combatendo a corrupção. O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais orientará a cooperação em matéria de justiça, liberdade e segurança.ARTIGO 15.oProteção de dados pessoaisAs Partes acordam em cooperar para assegurar um nível de proteção adequado dos dados pessoais, em conformidade com as normas europeias e internacionais mais exigentes, incluindo os instrumentos aplicáveis do Conselho da Europa. A cooperação em matéria de proteção de dados pessoais pode incluir, designadamente, o intercâmbio de informações e de peritos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________736Consultar Diário Original
737 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 23 ARTIGO 16.oCooperação em matéria de migração, asilo e gestão das fronteiras1. As Partes reafirmam a importância da gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os seus territórios e devem continuar a desenvolver o mecanismo de diálogo abrangente sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo migração ilegal, migração legal, contrabando e tráfico de seres humanos, bem como a inclusão das questões em matéria de migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes. Este diálogo assenta nos princípios fundamentais da solidariedade, confiança mútua, responsabilidade conjunta e parceria.2. Em conformidade com a legislação nacional e da União Europeia pertinente em vigor, a cooperação incidirá, em particular, sobre os seguintes aspetos:a) Abordagem das causas profundas da migração, analisando ativamente as possibilidades de cooperação neste domínio com os países terceiros e nas instâncias internacionais;b) Aplicação de uma política eficaz e de prevenção contra a migração ilegal, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, nomeadamente formas de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes, bem como de proteção das vítimas desse tráfico;c) Estabelecimento de um diálogo global sobre as questões de asilo e, em especial, sobre questões relacionadas com a aplicação prática da Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do Protocolo relativo ao estatuto dos refugiados de 1967 e de outros instrumentos internacionais relevantes, assim como o respeito do princípio da "não repulsão";
738 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015d) Regras em matéria de admissão, direitos e estatuto das pessoas admitidas, bem como tratamento equitativo e integração dos estrangeiros com residência legal;e) Desenvolvimento de mais medidas operacionais no domínio da gestão das fronteiras; i) A cooperação em matéria de gestão de fronteiras pode incluir, nomeadamente, formação, intercâmbio das melhores práticas, incluindo aspetos tecnológicos, troca de informações, em conformidade com as regras aplicáveis e, se for caso disso, intercâmbio de agentes de ligação.  ii) Os esforços das Partes neste domínio devem ter por objetivo a aplicação eficaz do princípio da gestão integrada das fronteiras.f) Melhoria da segurança dos documentos;g) Desenvolvimento de uma política de regresso eficaz, incluindo na sua dimensão regional; eh) Troca de pontos de vista sobre o emprego informal dos migrantes.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________738Consultar Diário Original
739 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 25 ARTIGO 17.oTratamento dos trabalhadores1. Sem prejuízo da legislação, das condições e dos procedimentos aplicáveis nos Estados-Membros e na UE, o tratamento concedido aos trabalhadores nacionais da Ucrânia, legalmente empregados no território de um Estado-Membro, não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade, em relação aos cidadãos desse Estado-Membro, no que respeita às condições de trabalho, à remuneração ou ao despedimento.2. Sem prejuízo da legislação, das condições e dos procedimentos aplicáveis na Ucrânia, este país deve conceder o tratamento referido no n.o 1 do presente artigo artigo aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-Membros que estejam legalmente empregados no seu território.ARTIGO 18.oMobilidade dos trabalhadores1. Tendo em conta a situação do mercado laboral nos Estados-Membros, sem prejuízo da legislação e do respeito das normas em vigor nesse Estado-Membro e na UE em matéria de mobilidade dos trabalhadores:a) Devem ser preservadas e, na medida do possível, melhoradas as atuais facilidades de acesso ao emprego concedidas pelos Estados-Membros aos trabalhadores da Ucrânia no âmbito de acordos bilaterais;b) Os outros Estados-Membros devem analisar a possibilidade de celebrarem acordos semelhantes.
740 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 26 2. O Conselho de Associação deve examinar a possibilidade de concessão de outras disposições mais favoráveis em novos domínios, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com legislação, condições e procedimentos em vigor nos Estados-Membros e na UE, e tendo em conta a situação do mercado laboral nos Estados-Membros e na UE.ARTIGO 19.oCirculação de pessoas1. As Partes devem assegurar a aplicação integral do:a) Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, de 18 de junho de 2007, (através do Comité Misto de readmissão instituído pelo seu artigo 15.o);b) Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos, de 18 de junho de 2007, (através do Comité Misto de gestão do acordo, instituído pelo seu artigo 12.o).2. As Partes devem igualmente aumentar a mobilidade dos cidadãos e continuar a progredir no que se refere ao diálogo em matéria de vistos.3. As Partes devem atuar progressivamente no sentido de um regime de isenção de vistos em devido tempo, desde que se tenham criado as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, como previsto no plano de ação em duas fases para a liberalização de vistos, apresentado durante a cimeira UE-Ucrânia de 22 de novembro de 2010.
741 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 27 ARTIGO 20.oBranqueamento de capitais e financiamento do terrorismoAs Partes devem colaborar para prevenir e combater atividades de branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Para o efeito, as Partes devem reforçar a cooperação bilateral e internacional neste domínio, incluindo ao nível operacional. As Partes devem assegurar a aplicação das normas internacionais pertinentes, em especial as do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), e normas equivalentes às adotadas pela União.ARTIGO 21.oCooperação em matéria de luta contra as drogas ilícitas, precursores e substâncias psicotrópicas1. As Partes devem cooperar no que se refere a questões relacionadas com drogas ilícitas, com base em princípios comuns, em consonância com as convenções internacionais relevantes e tendo em conta a declaração sobre os princípios fundamentais da redução da procura de drogas adotada na vigésima sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, de junho de 1998.
742 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 28 2. Esta cooperação deve ter por objetivo a luta contra a droga, a redução da oferta, do tráfico e da procura de droga, a abordagem das questões relacionadas com as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, assim como uma prevenção mais eficaz do desvio dos precursores químicos para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.3. As Partes devem utilizar os métodos de cooperação necessários para atingir estes objetivos, assegurando uma abordagem integrada e equilibrada das questões em causa.ARTIGO 22.oLuta contra a criminalidade e a corrupção1. As Partes devem cooperar para prevenir e combater atividades criminosas e ilícitas, organizadas ou não.2. Esta cooperação deve contemplar, entre outros, os seguintes aspetos:a) Contrabando e tráfico de seres humanos, bem como de armas de fogo e drogas ilícitas;b) Tráfico ilícito de mercadorias;c) Criminalidade económica, incluindo no domínio da fiscalidade;d) Corrupção, tanto no setor privado como no setor público;
743 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 29 e) Falsificação de documentos; f) Cibercrime.3. As Partes devem reforçar a cooperação bilateral, regional e internacional neste domínio, incluindo o trabalho com a Europol. As Partes devem aprofundar a cooperação no que diz respeito, entre outros, aos seguintes aspetos,a) Intercâmbio de melhores práticas, incluindo em matéria de técnicas investigativas e investigação do crime;b) Intercâmbio de informações, em conformidade com as regras aplicáveis;c) Reforço das capacidades, incluindo formação e, quando adequado, intercâmbio de pessoal;d) Questões relacionadas com a proteção de testemunhas e vítimas.4. As Partes estão empenhadas em aplicar efetivamente a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional de 2000 e os seus três protocolos, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e outros instrumentos internacionais relevantes.
744 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 23.oCooperação em matéria de luta contra o terrorismo1. As Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terroristas, em conformidade com o direito internacional, o direito internacional em matéria de direitos humanos, o direito aplicável aos refugiados e o direito humanitário, e a legislação e regulamentação respetivas das Partes. Nomeadamente, as Partes acordam em colaborar com base na aplicação integral da Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 2001, da Estratégia Mundial contra o Terrorismo das Nações Unidas de 2006 e outros instrumentos relevantes das Nações Unidas, bem como das convenções e instrumentos internacionais aplicáveis. 2. Essa cooperação deve ser levada a efeito através do intercâmbio:a) De informações sobre grupos terroristas e respetivas redes de apoio;b) De experiências e de informações sobre as tendências do terrorismo e no que se refere aos meios e métodos de luta contra o terrorismo, incluindo domínios técnicos e formação ec) De experiências em matéria de prevenção do terrorismo.O intercâmbio de informações deve ser efetuado em conformidade com o direito internacional e nacional.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________744Consultar Diário Original
745 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 31 ARTIGO 24.oCooperação jurídica1. As Partes acordam em desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e penal, utilizando plenamente os instrumentos bilaterais e internacionais pertinentes e com base nos princípios da segurança jurídica e do direito a um julgamento justo.2. As Partes acordam em facilitar ainda mais a cooperação judiciária em matéria civil entre a UE e a Ucrânia, com base nos instrumentos jurídicos multilaterais aplicáveis, especialmente as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação jurídica internacional e resolução de litígios, bem como sobre proteção das crianças.3. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes devem intensificar as disposições relativas a assistência jurídica mútua e extradição, o que incluirá, sempre que adequado, a adesão, e a aplicação dos instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas e do Conselho da Europa, bem como o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998, como referido no artigo 8.o do presente Acordo, e uma cooperação mais estreita com a Eurojust.
746 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO IVCOMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXASCAPÍTULO 1TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO AO MERCADO DAS MERCADORIASSECÇÃO 1DISPOSIÇÕES COMUNSARTIGO 25.oObjetivoAs Partes devem adotar progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período máximo de transição de dez anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo1, em conformidade com as disposições do mesmo Acordo e com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "GATT de 1994").                                                 1 Salvo disposição em contrário prevista nos anexos I e II do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________746Consultar Diário Original
747 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 33 ARTIGO 26.oÂmbito de aplicação e cobertura1. As disposições do presente capítulo aplicam-se ao comércio de mercadorias1 originárias das Partes.2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo I do presente Acordo (relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa).                                                 1 Para efeitos do presente Acordo, entende-se por mercadorias os "produtos" na aceção do GATT de 1994, salvo disposição em contrário no presente Acordo.
748 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 2ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS, TAXAS E OUTROS ENCARGOSARTIGO 27.oDefinição de direitos aduaneirosPara efeitos do presente capítulo, considera-se "direito aduaneiro" qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo sob a forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação ou com ela relacionada. Um "direito aduaneiro" não inclui:a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 32.o do presente Acordo;b) Direitos instituídos em conformidade com o capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do título IV do presente Acordo; c) Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 33.o do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________748Consultar Diário Original
749 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 35 ARTIGO 28.oClassificação das mercadoriasA classificação das mercadorias no comércio entre as Partes é a estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (a seguir designado "SH") e respetivas alterações posteriores.ARTIGO 29.oEliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações1. Cada Parte deve reduzir ou eliminar os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com as listas constantes dos anexos I-A do presente Acordo (a seguir designadas "listas"). Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, a Ucrânia irá eliminar os direitos aduaneiros sobre a importação no que se refere aos artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados abrangidos pelo código aduaneiro ucraniano 6309 00 00, em conformidade com as condições definidas no anexo I-B do presente Acordo.2. Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros, à qual devem ser aplicadas as sucessivas reduções nos termos do n.o 1 do presente artigo, é a especificada no anexo I do presente Acordo.
750 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 36 3. Se, em qualquer momento, uma Parte reduzir a sua taxa aplicada de direito aduaneiro Nação Mais Favorecida (a seguir designada "NMF") após a entrada em vigor do presente Acordo, essa taxa de direito é aplicável como taxa de base, caso e desde que seja inferior à taxa de direito aduaneiro calculada de acordo com a lista dessa Parte.4. Após um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, estas devem proceder a consultas entre si, a fim de considerarem a possibilidade de acelerar ou de alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros sobre o comércio entre elas. Uma decisão da reunião do Comité de Associação na configuração Comércio, tal como se prevê no artigo 465.o do presente Acordo (a seguir designado também "Comité de Comércio") sobre a aceleração ou eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas em conformidade com as respetivas listas para essa mercadoria.ARTIGO 30.oStandstillNenhuma das Partes pode aumentar qualquer direito aduaneiro existente ou adotar qualquer novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria originária do território da outra Parte. Tal não impede que qualquer das Partes possa:a) Aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na respetiva lista, no seguimento de uma redução unilateral; oub) Manter ou aumentar um direito aduaneiro como autorizado pelo Órgão de Resolução de Litígios (a seguir designado "ORL") da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada "OMC").
751 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 37 ARTIGO 31.oDireitos aduaneiros sobre as exportações1. As Partes não devem instituir ou manter quaisquer direitos aduaneiros, taxas ou quaisquer outras medidas que produzam um efeito equivalente impostos sobre ou relacionados com a exportação de mercadorias para o território de cada uma das Partes.2. Os direitos aduaneiros existentes ou as medidas de efeito equivalente aplicadas pela Ucrânia, tal como enumeradas no anexo I-C do presente Acordo, devem ser progressivamente eliminadas ao longo de um período de transição, segundo a lista incluída no anexo I-C do presente Acordo. Em caso de atualização do código aduaneiro ucraniano, os compromissos assumidos na lista constante do anexo I-C do presente Acordo devem permanecer em vigor com base na correspondência da designação das mercadorias. A Ucrânia pode introduzir medidas de salvaguarda para direitos de exportação tal como estabelecido no anexo I-D do presente Acordo. Estas medidas de salvaguarda caducam no final do período especificado para essa mercadoria no anexo I-D do presente Acordo.ARTIGO 32.oSubvenções à exportação e medidas de efeito equivalente1. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, nenhuma das Partes deve manter, introduzir ou reintroduzir subvenções à exportação ou outras medidas de efeito equivalente sobre as mercadorias agrícolas destinados ao território da outra Parte.
752 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 38 2. Para efeitos do presente artigo, "subvenções à exportação" tem o significado atribuído a este termo no artigo 1.o, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura que consta do anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo sobre a Agricultura") e nas eventuais alterações à mesma disposição.ARTIGO 33.oTaxas e outros encargosCada Parte deve garantir, em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994 e das suas notas interpretativas, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza exceto os direitos aduaneiros ou outras medidas a que se refere o artigo 27.o do presente Acordo, impostos sobre ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias se limitam ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituem uma forma indireta de proteção dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais.
753 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 39 SECÇÃO 3MEDIDAS NÃO PAUTAISARTIGO 34.oTratamento nacionalCada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo. ARTIGO 35.oRestrições às importações e às exportaçõesNenhuma das Partes pode adotar ou manter qualquer proibição ou restrição ou medida de efeito equivalente sobre a importação de quaisquer mercadorias da outra Parte ou sobre a exportação ou venda para exportação de mercadorias destinadas ao território da outra Parte, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo ou em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo.
754 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 4DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS MERCADORIASARTIGO 36.oExceções geraisNenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de forma a impedir a adoção ou a aplicação efetiva pelas Partes de medidas em conformidade com os artigos XX e XXI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________754Consultar Diário Original
755 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 41 SECÇÃO 5COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E COORDENAÇÃO COM OUTROS PAÍSESARTIGO 37.oDisposições especiais sobre cooperação administrativa1. As Partes acordam na importância da cooperação administrativa para a execução e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo e reiteram o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira relacionadas com a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo. 2. Sempre que uma Parte verificar, com base em informações objetivas e documentadas, uma situação de não prestação de cooperação administrativa da outra Parte e/ou de não verificação da existência de irregularidades ou de fraude, na aceção do presente capítulo, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial relevante concedido ao(s) produto(s) em causa nos termos do presente artigo. 3. Para efeitos do presente artigo, por não prestação de cooperação administrativa na investigação de irregularidades aduaneiras ou por fraude entende-se, inter alia: a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o caráter originário do(s) produto(s) em causa;
756 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;c) A recusa reiterada ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objetivas relativas a irregularidades e a fraude.4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:a) A Parte que efetua a verificação, com base em informações objetivas, de uma falha de cooperação administrativa e/ou da ocorrência de irregularidades ou fraude provenientes da outra Parte deve notificar o Comité de Comércio o mais rapidamente possível da sua verificação juntamente com as informações objetivas e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objetivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as Partes; durante o período de consultas acima referidas o(s) produto(s) em causa deve(m) beneficiar do tratamento preferencial.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________756Consultar Diário Original
757 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 43 b) Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité de Comércio, como referido na alínea a), e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da primeira reunião do dito Comité, a Parte em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente do(s) produto(s) em causa. Esta suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité de Comércio.c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Cada suspensão temporária não pode exceder seis meses. Contudo, a suspensão temporária pode ser prorrogada. As suspensões temporárias devem ser imediatamente notificadas ao Comité de Comércio após a sua adoção, sendo objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua revogação, assim que deixem de se verificar as condições para a sua aplicação.5. Paralelamente à notificação do Comité de Comércio prevista no n.o 4, alínea a), do presente artigo, a Parte em causa deve publicar um aviso aos importadores no respetivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objetivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.
758 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 38.oGestão de erros administrativosEm caso de erro cometido pelas autoridades competentes na gestão do sistema preferencial à exportação e, em especial, na aplicação das disposições do protocolo do presente Acordo relativo à definição de produtos originários e métodos de cooperação administrativa, quando esse erro tenha consequências para os direitos de importação, a Parte que enfrenta tais consequências pode solicitar ao Comité de Comércio que examine as possibilidades de adotar as medidas adequadas com vista a sanar a situação.ARTIGO 39.oAcordos com outros países1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de acordos em matéria de tráfego fronteiriço, exceto se forem contra o disposto nos regimes comerciais previstos no presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________758Consultar Diário Original
759 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 45 2. As Partes devem consultar-se no âmbito do Comité de Comércio relativamente a acordos que estabeleçam as referidas uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos em matéria de tráfego fronteiriço e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com as respetivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial no caso de adesão de um país terceiro à União Europeia, estas consultas devem realizar-se de modo a assegurar que sejam tidos em conta os interesses mútuos da Parte UE e da Ucrânia, como se refere no presente Acordo.
760 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 2RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIALSECÇÃO 1MEDIDAS GLOBAIS DE SALVAGUARDAARTIGO 40.oDisposições gerais1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda"). A Parte UE mantém os direitos e as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura, incluído no anexo 1A do Acordo OMC (a seguir designado "Acordo sobre a Agricultura"), exceto no que diz respeito ao comércio agrícola com tratamento preferencial ao abrigo do presente Acordo.2. As regras de origem preferenciais estabelecidas ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título IV do presente Acordo não se aplicam à presente secção.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________760Consultar Diário Original
761 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 47 ARTIGO 41.oTransparência1. A Parte que deu início a um inquérito de salvaguarda deve notificar a outra Parte desse início, através do envio de uma notificação oficial à outra Parte, se esta última tiver um interesse económico substancial.2. Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma Parte tem um interesse económico considerável quando tiver figurado entre os cinco principais fornecedores do produto importado durante os últimos três anos, em termos de volume ou de valor absoluto.3. Não obstante o artigo 40.o do presente Acordo e sem prejuízo do disposto no artigo 3.2 do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, a pedido da outra Parte, a Parte que deu início a um inquérito de salvaguarda e que pretenda aplicar medidas de salvaguarda deve transmitir de imediato por escrito todas as informações pertinentes que levaram ao início de um inquérito de salvaguarda e à instituição de medidas de salvaguarda, incluindo, se for caso disso, informações sobre as conclusões provisórias e as conclusões finais desse inquérito, bem como possibilitar consultas com a outra Parte..
762 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 42.oAplicação de medidas1. Ao instituir as medidas de salvaguarda, as Partes devem envidar esforços para que estas afetem o menos possível o comércio bilateral.2. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, se uma Parte considerar que estão preenchidos os requisitos jurídicos para a instituição de medidas de salvaguarda definitivas, a Parte que pretende aplicar essas medidas deve notificar a outra Parte e possibilitar a realização de consultas bilaterais. Se não se alcançar uma solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte de importação pode adotar as medidas adequadas para resolver o problema.ARTIGO 43.oPaís em desenvolvimentoNa medida em que a Ucrânia é considerada um país em desenvolvimento1 para efeitos do disposto no artigo 9.o do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, não está sujeita a quaisquer medidas de salvaguarda aplicadas pela Parte UE, desde que se respeitem as condições estabelecidas no artigo 9.o desse Acordo .                                                 1 Para efeitos do presente artigo, a determinação de país em desenvolvimento deve ter em consideração as listas de organizações internacionais como o Banco Mundial, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (a seguir designada "OCDE") ou o Fundo Monetário Internacional (a seguir designado "FMI"), etc.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________762Consultar Diário Original
763 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 49 SECÇÃO 2MEDIDAS DE SALVAGUARDA SOBRE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROSARTIGO 44.oMedidas de salvaguarda sobre automóveis de passageiros1. A Ucrânia pode aplicar uma medida de salvaguarda sob a forma de um direito mais elevado sobre os automóveis de passageiros originários1 da Parte UE incluídos na posição pautal 8703 (a seguir designado "produto"), tal como definido no artigo 45.o do presente Acordo, em conformidade com o disposto na presente secção, se estiverem preenchidas as seguintes condições:a) Se em consequência da redução ou eliminação de um direito aduaneiro no âmbito do presente Acordo, o produto for importado no território da Ucrânia em quantidades de tal modo elevadas, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em condições tais que causem prejuízos graves a uma indústria nacional que produz produtos similares;                                                  1 De acordo com a definição de origem prevista no ProtocoloI do presente Acordo relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa.
764 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) Se o volume agregado (em unidades)1 das importações do produto em qualquer ano exceder o nível de desencadeamento estabelecido na lista incluída no anexo II do presente Acordo; ec) Se o volume agregado das importações do produto na Ucrânia (em unidades)2 para o último período de 12 meses que termina não antes do penúltimo mês antes de a Ucrânia convidar a Parte UE para consultas, em conformidade com o n.o 5 do presente artigo, exceder a percentagem de desencadeamento, estabelecida na lista da Ucrânia no anexo II, de todas as novas matrículas3 de automóveis de passageiros na Ucrânia, durante o mesmo período.2. O direito referido no n.o 1 do presente artigo artigo não deve exceder a taxa aplicada NMF mais baixa em vigor ou a taxa aplicada do direito NMF que vigorava no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo, ou a taxa do direito aduaneiro estabelecida na lista da Ucrânia constante do anexo II do presente Acordo. O direito só pode ser aplicado para o remanescente desse ano, tal como definido no anexo II do presente Acordo.                                                 1 Tal como comprovado pelas estatísticas ucranianas relativas às importações de automóveis de passageiros originários da Parte UE (em unidades) ao abrigo da posição pautal 8703. A Ucrânia deve fundamentar estas estatísticas, disponibilizando os certificados de circulação EUR.1, ou as declarações na fatura emitidas nos termos do procedimento previsto no título V do Protocolo I relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa.2 Tal como comprovado pelas estatísticas ucranianas relativas às importações de automóveis de passageiros originários da Parte UE (em unidades) ao abrigo da posição pautal 8703. A Ucrânia deve fundamentar estas estatísticas, disponibilizando os certificados EUR.1, ou as declarações na fatura emitidas nos termos do procedimento previsto no título V do Protocolo I relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa.3 Estatísticas oficiais sobre "Primeira matrícula" na Ucrânia de todos os automóveis de passageiros facultadas pela Inspeção Automóvel Nacional da Ucrânia.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________764Consultar Diário Original
765 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 51 3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, os direitos que a Ucrânia aplica ao abrigo do n.o 1 do presente artigo artigo são fixados segundo a lista da Ucrânia que consta do anexo II do presente Acordo.4. Qualquer expedição do produto em causa cujo transporte esteja em curso com base num contrato celebrado antes de o direito adicional ser imposto a título dos n.os 1 a 3 do presente artigo, fica isenta desse direito adicional. Contudo, tal expedição é incluída no volume das importações desse produto no ano seguinte para cumprir as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo artigo para esse ano.5. A Ucrânia deve aplicar qualquer medida de salvaguarda de forma transparente. Para este efeito, a Ucrânia deve, assim que possível, notificar por escrito a Parte UE da sua intenção de aplicar tal medida e facultar todas as informações pertinentes, incluindo o volume (em unidades) das importações do produto, o volume total (em unidades) das importações de automóveis de passageiros provenientes de qualquer fonte e as novas matrículas de automóveis de passageiros na Ucrânia, para o período referido no n.o 1 do presente artigo. A Ucrânia deve convidar a Parte UE para consultas tão cedo quanto possível antes de tomar essa medida, a fim de debater esta informação. Nenhuma medida deve ser adotada nos 30 dias seguintes ao convite para a realização de consultas.6. A Ucrânia só pode aplicar uma medida de salvaguarda na sequência de um inquérito realizado pelas suas autoridades competentes, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, n.o 2, alínea c), do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e, para o efeito, esses artigos 3.o e 4.o, n.o 2, alínea c), do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. Esse inquérito deve provar que, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro no âmbito do presente Acordo, o produto foi importado no território da Ucrânia em quantidades de tal modo elevadas, em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em condições tais que causam prejuízos graves a uma indústria nacional que produz um produto similar.