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323 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012do conselho fiscal ou de outro órgão similar de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.ARTIGO 17.o ARTISTAS E DESPORTISTAS1. Não obstante o disposto nos artigos 14.o e 15.o, os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2. Não obstante o disposto nos artigos 7.o, 14.o e 15.o, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas nessa qualidade, mas atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou desportistas.3. Os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante provenientes de actividades exercidas no outro Estado Contratante nos termos do disposto nos números 1 e 2 do presente artigo ficam isentos de imposto nesse outro Estado se a visita a esse outro Estado for total ou substancialmente financiada por fundos de qualquer dos Estados Contratantes, das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, ou se essa visita se realizar no âmbito de um acordo cultural entre os Governos dos Estados Contratantes.ARTIGO 18.o PENSÕES Com ressalva do disposto no número 2 do artigo 19.o, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.ARTIGO 19.o REMUNERAÇÕES PÚBLICAS1. a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.   b) Contudo, tais salários, vencimentos e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que:(i) seja seu nacional; ou que(ii) não se tornou seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços.2. a) Não obstante o disposto no número 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles cons
324 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012tituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. b) Contudo, tais pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.3. O disposto nos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em razão de serviços prestados em conexão com uma actividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.ARTIGO 20.o PROFESSORES E INVESTIGADORES1. Uma pessoa singular que seja, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com o único objectivo de leccionar ou efectuar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra instituição de investigação científica ou de ensino similar, reconhecida como não lucrativa pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, e que permaneça nesse outro Estado durante um período que não exceda os dois anos a contar da data da sua primeira chegada a esse outro Estado, fica isenta de imposto nesse outro Estado relativamente às remunerações auferidas em razão desse ensino ou investigação.2. O disposto no número 1 deste artigo não se aplica aos rendimentos provenientes de investigação quando esta for efectuada, não no interesse público, mas fundamentalmente no interesse privado de determinada pessoa ou de determinadas pessoas.ARTIGO 21.o ESTUDANTES E ESTAGIÁRIOS1. As importâncias que um estudante ou estagiário receba para fazer face às despesas com a sua estada, educação ou formação, quando seja, ou tenha sido, imediatamente antes de se deslocar a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e permaneça no primeiro Estado mencionado com o único objectivo de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, não serão tributadas nesse Estado, desde que essas importâncias provenham de fontes situadas fora desse Estado.2.  No que respeita a subvenções, bolsas de estudo e remunerações provenientes de um emprego não abrangidas pelo número 1, um estudante ou estagiário, nos termos descritos no número 1, terá ainda direito, durante o período em que decorrerem os seus estudos ou a sua formação, às mesmas isenções, desagravamentos ou reduções fiscais aplicáveis aos residentes do Estado que visita.ARTIGO 22.o OUTROS RENDIMENTOS1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, independentemente de onde provenham, não tratados nos artigos anteriores deste Acordo, só podem ser tributados nesse Estado.
327 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012nação exigidos em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária ao presente Acordo. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o.2. Quaisquer informações obtidas nos termos do n.o 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas nos termos da legislação interna desse Estado, e só poderão ser reveladas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.o 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos. Tais pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas exclusivamente para esses fins. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais.3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá, em caso algum, ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de:a) tomar medidas administrativas contrárias à legislação ou às práticas administrativas desse Estado ou do outro Estado Contratante;b) fornecer informações que não possam ser obtidas nos termos da legislação ou no âmbito das práticas administrativas normais desse Estado ou do outro Estado Contratante;c) fornecer informações reveladoras de sigilo comercial, industrial ou profissional, ou de processos comerciais, ou informações cuja revelação seja contrária à ordem pública.4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas essas limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno.5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a fornecer informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa actuando na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações se referem a direitos de propriedade de uma pessoa.ARTIGO 27.o MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES          O disposto no presente Acordo não prejudica os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares nos termos das regras gerais do direito internacional ou do disposto em acordos especiais.
328 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012ARTIGO 28.o ENTRADA EM VIGOR1. Cada um dos Estados Contratantes notificará o outro, por escrito e por via diplomática, do cumprimento dos procedimentos legalmente exigidos para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data da recepção da última das referidas notificações.2. O disposto no presente Acordo produz efeitos:a) em Portugal:(i) quanto aos impostos retidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo;(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo;b) no Qatar:(i) quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente a importâncias pagas ou creditadas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo; e(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos anos fiscais com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo.ARTIGO 29.o DENÚNCIA1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado, mas qualquer um dos Estados Contratantes poderá em ou antes do dia 30 de Junho de qualquer ano civil, com início após o decurso de um período de cinco anos, a partir da data da sua entrada em vigor, denunciar o Acordo mediante notificação, por escrito e por via diplomática, efectuada ao outro Estado Contratante.2. O disposto no presente Acordo deixará de produzir efeitos:a) em Portugal:(i) quanto aos impostos retidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia;(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia;
329 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012b) no Qatar:(i) quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente a importâncias pagas ou creditadas em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; e(ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos anos fiscais com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia.EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.FEITO EM Doha, aos ____ dias do mês de Dezembro, 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Acordo, prevalecerá o texto em língua inglesa.  PELA REPÚBLICA PORTUGUESA: PELO ESTADO DO QATAR:
330 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012PROTOCOLO AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO DO QATAR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO No momento da assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram que as seguintes disposições fazem parte integrante do Acordo:1. a) Entende-se que as disposições do Acordo não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna;b) Entende-se que os benefícios previstos no Acordo não serão concedidos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos auferidos no outro Estado Contratante;c) As disposições do Acordo não serão aplicáveis se o objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito relativamente ao qual os rendimentos são pagos for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição.2. Entende-se que o disposto na alínea a) do número 2 do artigo 10.o, no número 3 do artigo 11.o e no último período do número 4 do artigo 13.o se aplica à Qatar Investment Authority e às suas afiliadas, incluindo a Qatar Holding e a Qatari Diyar, na medida em que sejam totalmente detidas, directa ou indirectamente, pelo Governo do Estado do Qatar ou pelas suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.FEITO EM Doha, aos _____ dias do mês de Dezembro, 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto em língua inglesa.  PELA REPÚBLICA PORTUGUESA: PELO ESTADO DO QATAR:
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Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 II Série-A —  Número 39 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009.
2 | II Série A - Número: 039S1 | 30 de Setembro de 2011RESOLUÇÃO N.° .../2011 APROVA 0 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA REFORÇAR A COOPE RAÇÃO NO DOMÍNIO DA PREVENÇÃO E DO COMBATE AO CRIME, ASSINADO EM LISBOA EM 30 DE JUNHO DE 2009.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 039S1 | 30 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 29 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 21, 22, 30, 36, 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 53/XII (1.a)]: N.o 21/XII (1.a) [Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV)]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 22/XII (1.a) (Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos): — Idem.N.o 30/XII (1.a) (Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada): — Idem.N.o 36/XII (1.a) [Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado (revogação do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 39/XII (1.a) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 44/XI (1.a) [Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro)]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 45/XI (1.a) [Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (Décima terceira alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC)]: — Idem.N.o 46/XI (1.a) [Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho)]: — Idem.N.o 47/XI (1.a) (Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários): — Idem.
11 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011II – Opinião do RelatorO relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.III – ConclusõesAtentos os considerandos supra expostos, a Comissão de Saúde conclui o seguinte:1 – O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o Projecto de Lei n.o 21/XII (1.a).2 – Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste diploma.3 – De acordo com os respectivos proponentes, a iniciativa em apreço pretende regular os direitos dos cidadãos a decidirem antecipadamente, através do Testamento Vital, sobre a prestação de cuidados de saúde a que possam ser sujeitos no caso de, em determinado momento, se encontrarem em situação de incapacidade de manifestar a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).4 – Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projecto de Lei n.o 21/XII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário.IV – AnexosAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República: A Nota Técnica;Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2011.O Deputado Relator, Nuno Reis — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 21/XII (1.a) Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) — (BE) Data de admissão: 26-7-2011 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011em casos de urgência ou de impossibilidade, prevaleça sobre qualquer outro parecer não médico, excepto sobre as directivas antecipadas, nas decisões relativas a diagnósticos, operações ou tratamentos médicos.Relativamente à figura do procurador recorda-se que a mesma foi definida pelo artigo L. 1111-6 do Code de la Santé Publique, artigo inserido pela Lei n.o 2002-303, de 4 de Março de 2002. O mesmo previa a possibilidade, para os maiores de idade, de indicar um representante, que pode ser um familiar, um parente ou o médico assistente, que deve ser consultado no caso de superveniência do estado de incapacidade de exprimir a própria vontade. Organizações internacionaisConselho da Europa Para além da supra mencionada Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 1/2001, de 3 de Janeiro, cumpre referir a Recomendação 1418 (1999) sobre a protecção dos direitos e da dignidade dos doentes incuráveis e dos moribundos, adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em 25 de Junho de 1999, posteriormente interpretada pelos Conselhos de Ministros do Conselho da Europa.Mais recentemente, em Dezembro de 2009, o Comité de Ministros do Conselho da Europa aprovou a Recomendação REC(2009)11, sobre princípios relativos ao poder de procuração e directivas antecipadas de vontade por incapacidade.  É ainda de considerar a Recomendação n.o R(97) 5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a protecção de informação de saúde, adoptada em 13 de Fevereiro de 1997.O projecto de lei menciona ainda a Recomendação REC (1999)4 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre princípios relativos à protecção legal de pessoas adultas incapazes.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade legislativa e do processo legislativo (PLC) não apuramos a existência de quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributosA Comissão Parlamentar de Saúde poderá promover, durante a apreciação na especialidade, a audição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa pode implicar custos que correspondem a um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, ao estabelecer que ―Compete ao Governo atribuir ao RENTEV os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu funcionamento‖ — ver artigo 15.o.———Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos‖.2. O Projecto de Lei n.o 22/XII (1.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Parte IV— Anexo— Nota TécnicaPalácio de S. Bento, 8 de Setembro de 2011.A Deputada autora do Parecer, Isabel Galriça Neto — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 22/XII (1.a)  Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE) Data de admissão: 26-7-2011 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP) e Teresa Félix (Biblioteca)Data: 9 de Agosto de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei em apreço, da iniciativa do grupo parlamentar do BE, tem por objecto consagrar o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, estabelecendo a responsabilidade do Estado neste âmbito e criando a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), conforme fixado no artigo 1.o. Os artigos 2.o e 3.o do Capítulo I dizem respeito ao âmbito de aplicação da lei e às definições necessárias à sua interpretação.O Capítulo II trata dos princípios gerais aplicáveis aos cidadãos, no tocante aos cuidados paliativos, devendo a promoção destes cuidados ser levada a cabo pelo Serviço Nacional de Saúde e outras entidades Consultar Diário Original
28 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011França A Lei n.o 2005-370, de 22 de Abril de 2005, ―relativa aos direitos do doente e ao fim da vida‖, resulta de um debate parlamentar dedicado ao assunto, iniciado em Outubro de 2003 com a constituição de uma comissão eventual sobre ―o acompanhamento do fim da vida‖ na Assembleia Nacional.A lei, composta por quinze artigos, vem essencialmente modificar o Code de la Santé Publique. Começa por alterar o artigo L. 110-5, estatuindo que os actos de prevenção, diagnóstico ou cura não devem ser perseguidos com obstinação irracional e que, quando os mesmos se demonstrem inúteis, desproporcionados ou não tendo outro efeito que a manutenção da vida de forma artificial, devem ser suspensos, incumbindo, neste caso, ao médico velar pela salvaguarda da dignidade do doente e assegurar a sua qualidade de vida, recorrendo a cuidados paliativos.Nos termos dos artigos L. 1111-4 e L. 1111-13 no Code de la Santé Publique, compete ao médico, no âmbito de um procedimento colegial, tomar a decisão de limitar ou interromper o tratamento, no caso em que a pessoa doente não esteja em condições de exprimir a própria vontade.Em aplicação destas disposições foi aprovado o Decreto n.o 2006-120, de 6 de Fevereiro de 2006. O decreto altera o artigo R. 4127-37, do Code de la Santé Publique, cominando a obrigação de o médico se abster de realizar qualquer acto que possa recair na categoria de obstinação terapêutica.Em Fevereiro de 2010, foi criado o Observatório Nacional do Fim da Vida, através do Decreto n.o 2010-158, com o objectivo de aumentar o conhecimento nesta área.  Organizações internacionaisConselho da Europa Cumpre referir a Recomendação 1418 (1999) sobre a protecção dos direitos e da dignidade dos doentes incuráveis e dos moribundos, adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em 25 de Junho de 1999, posteriormente interpretada pelos Conselhos de Ministros do Conselho da Europa.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade legislativa e do processo legislativo (PLC) não apuramos a existência de quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributosConsiderando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição da Unidade de Missão de Cuidados Continuados Integrados.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa pode implicar custos que correspondem a um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, nomeadamente ao estabelecer que o financiamento da RNCP é da responsabilidade do ministério com a tutela da área da saúde.Por essa razão e com a finalidade de acautelar, do ponto de vista jurídico, a não violação do principio designado por ―lei-travão‖ previsto nas disposições constitucionais e regimentais mencionadas, foi sugerido, no ponto II da nota técnica, a adaptação da redacção para o artigo da entrada em vigor.———Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011Parte IV — AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2011.A Deputada autora do Parecer, Luísa Salgueiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 30/XII (1.a) Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE) Data de admissão: 2 de Agosto de 2011 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luisa Veiga Simão e Maria João Costa (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Paula Faria (Biblioteca)Data: 10 de Agosto de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei em apreço, da iniciativa do grupo parlamentar do BE, vem propor a alteração dos artigos 25.o e 179.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, com o objectivo de clarificar as situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada.Em relação ao artigo 25.o (indeferimento), procede ao aditamento de dois novos números, o n.o 2, que esclarece que são taxativas as razões fixadas no n.o 1 para o indeferimento do pedido de autorização de introdução de um medicamento no mercado, e o n.o 3 que diz que esta autorização, que é dada pelo Infarmed, não tem por objecto a apreciação de eventuais direitos de propriedade industrial, pelo que não pode haver indeferimento com esse fundamento.No que respeita ao artigo 179.o (suspensão, revogação ou alteração), são também aditados o n.o 2, que volta a fixar serem taxativas as razões constantes do n.o 1 para a suspensão, revogação ou alteração, e o n.o Consultar Diário Original
37 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011O artigo 6.o regula a extensão e os efeitos da autorização de um medicamento. A sigla usada é AIC — que ç a ―autorizzazione all'immissione in commercio‖, ou seja, ―autorização para a colocação em comçrcio‖. O artigo 33.o prevê as autorizações sujeitas a condições;  O artigo 38.o regula a duração, renovação, revogação e renúncia da autorização;  O artigo 40.o prevê a negação da autorização;  Por sua vez o artigo 104.o prevê as obrigações e direitos do titular da autorização;  O artigo 129.o estatui sobre o sistema nacional (italiano) de farmacovigilância;Por fim, quanto à matéria em análise nesta iniciativa legislativa, o artigo 141.o regula suspensão, revogação e modificação da autorização.Para um maior desenvolvimento, ver a ligação ―Farmacovigilanza‖ (Farmacovigilància) do sítio da Agência Italiana do Medicamento.Reino Unido A concessão de autorizações de introdução (marketing authorizations) no mercado no Reino Unido encontra-se regulada pelo Medicines Act 1968, com as respectivas alterações.O artigo 20.o refere-se à decisão de concessão da AIM, esclarecendo que não serão proferidas decisões de indeferimento fundamentadas no preço de qualquer produto (n.o 2), nem baseadas em motivos relacionados com a segurança, qualidade ou eficácia do medicamento em causa, excepto após consulta com o comité apropriado (n.o 3).O artigo 28, n.o 3 enuncia expressa e taxativamente os motivos que podem dar causa à suspensão, revogação ou alteração da AIM. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade legislativa e do processo legislativo (PLC) não apuramos a existência de quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributos  Consultas facultativasConsiderando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição do INFARMED.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa aprovação da iniciativa e aplicação das medidas nela fixadas não resulta um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento.———Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 201111 — É ainda referido que ―o Governo procedeu a uma descapitalização do Estado, transferindo para uma entidade empresarial uma componente importante do seu património‖, criticando desta forma as atribuições conferidas pelo Governo de então á ―Parque Escolar‖.12 — Os proponentes mostram a sua preocupação tambçm pela ―atribuição de competências que o Governo garante à Parque Escolar, nomeadamente no àmbito da gestão escolar propriamente dita‖.13 — O Grupo Parlamentar do PCP afirma que ― há muitos anos que vem denunciando a degradação das condições materiais de muitas escolas põblicas e exigindo a sua requalificação‖ mas entende que ―a resolução urgente destes problemas cabe em primeira e õltima análise ao Governo e não a uma empresa‖.14 — Os autores da presente iniciativa concluem que ―só o retorno da tutela sobre o parque escolar para o Ministério da Educação pode assegurar um controlo público e democrático desse vasto património e a transparência na gestão‖.15 — De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efectuada à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente.16 — Segundo a Nota Técnica referente a esta iniciativa, que se anexa, apesar de não existirem audições obrigatórias, ―tendo em conta a matéria em causa e os objectivos da iniciativa legislativa em análise, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura poderá, querendo, solicitar parecer ao Senhor Ministro da Educação, assim como ao Conselho Nacional de Educação‖.Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerEsta parte reflecte a opinião política do Relator do Parecer, Deputado Amadeu Soares Albergaria.O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 14 de Setembro de 2011, aprova o seguinte parecer:O Projecto de Lei n.o 36/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV— Anexos1 – Nota Técnica.Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2011.O Deputado autor do Parecer, Amadeu Soares Albergaria — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, BE e PCP), registando-se a ausência de Os Verdes.
59 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011Apresentada em 11 de Outubro de 2010, ao cabo de um processo de recolha de adesões e assinaturas que constituiu ele próprio uma importante jornada de luta das populações, dos trabalhadores e utentes do serviço postal, esta Petição que era então totalmente justa e pertinente assume agora uma actualidade e uma adequação, porventura ainda maiores do que se poderia prever no momento da sua apresentação à Assembleia da República.Num quadro em que o actual Governo reitera as suas intenções de avançar com a privatização dos Correios, importa mais do que nunca afirmar com clareza a rejeição destas opções de capitulação, de ataque aos serviços públicos, de abandono do País, e afirmar pelo contrário a exigência de uma política de defesa do interesse nacional, do desenvolvimento e de respeito pelas populações e pelos trabalhadores.Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinteResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve:1. Pronunciar-se contra a privatização da empresa CTT Correios de Portugal, SA, e em defesa da melhoria da qualidade do serviço público postal, com a manutenção do carácter totalmente público da empresa; 2. Recomendar ao Governoa) O cancelamento imediato dos encerramentos e agenciamentos de estações de correios; b) A reversão das políticas de segmentação dos serviços de distribuição postal, reintegrando-os na estrutura dos CTT; e c) A revogação do actual processo de liberalização dos serviços postais.Assembleia da República, 14 de Setembro de 2011.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Honório Novo — Paulo Sá — Rita Rato — Bernardino Soares — Jorge Machado — João Ramos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011  II Série-A —  Número 81 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 22/XII: Orçamento do Estado para 2012.
2 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011DECRETO N.o 22/XII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.o Aprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2012, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de acção social, solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.2 - Durante o ano de 2012, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.Artigo 2.o Aplicação dos normativos1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental.  2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter electivo, o previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário.Capítulo II Disciplina orçamental
3 | II Série A - Número: 081 | 16 de Dezembro de 2011Artigo 3.o Utilização das dotações orçamentais1 - Ficam cativos 12,5% das despesas afectas a investimento relativas a financiamento nacional.2 - Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva» correspondente a 2,5% do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central.3 - Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamento dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos: a) 10% das dotações iniciais das rubricas 020201 - «Encargos das instalações», 020202 - «Limpeza e higiene», 020203 - «Conservação de bens» e 020209 - «Comunicações»; b) 20% das dotações iniciais das rubricas 020102 - «Combustíveis e lubrificantes», 020108 - «Material de escritório», 020112 - «Material de transporte - peças», 020113 - «Material de consumo hoteleiro», 020114 - «Outro material - peças», 020121 - «Outros bens», 020216 - «Seminários, exposições e similares» e 020217 - «Publicidade»;  c) 30% das dotações iniciais das rubricas 020213 - «Deslocações e estadas», 020220 - «Outros trabalhos especializados » e 020225 - «Outros serviços»;  d) 60% das dotações iniciais da rubrica 020214 - «Estudos, pareceres, projectos e consultadoria».4 - Exceptuam-se da cativação prevista nos n.os 1 e 3: a) As despesas financiadas com receitas próprias, nelas se incluindo as transferências da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P., inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das áreas da educação e ciência e nos orçamentos dos Laboratórios do Estado e nos de outras instituições públicas de investigação; b) As despesas financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI, I.P.) transferidas para os orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) As dotações da rubrica 020220 - «Outros trabalhos especializados» quando afectas ao pagamento do apoio judiciário.5 - As verbas transferidas do Orçamento da Assembleia da República que se destinam a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo.6 - A cativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo membro do Governo.7 - No caso de as verbas cativadas respeitarem a projectos, devem incidir sobre projectos não co-financiados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional em projectos co-financiados, cujas candidaturas ainda não tenham sido submetidas a concurso.8 - A descativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Assembleia da República e à Presidência da República, incumbe aos respectivos órgãos nos termos das suas competências próprias.Artigo 4.o Alienação e oneração de imóveis