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Esse carácter global da nossa iniciativa contraposta à vossa resulta, desde logo, de um ponto de arranque que é o conceito de segurança interna, isto é, nós aceitamos que a segurança interna, bem como a preparação dos meios com vista à sua defesa e a indicação das medidas especiais que, com o objectivo da sua defesa, possam ser tomadas no âmbito das actividades do Estado, sejam definidas num diploma especial na perspectiva de uma actuação que cai fora do normal, diria até excepcional.
A vossa proposta inclui a segurança na actividade normal, regra ou rotineira do Executivo. Esse, para o CDS, é que é o grave mal da vossa proposta de lei.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Essa não!O Orador: - Da vossa proposta de lei, não. Peço desculpa Da do Governo, porque tenho esperanças que VV. Ex.as, inclusivamente, venham a divorciar-se completamente dessa proposta.
Mas o que lhe digo é o seguinte: é que o defeito da proposta é esse, é que concebe esta mentalidade da segurança. E há uma coisa curiosa: o Sr. Deputado apontou semelhanças entre o projecto de lei do CDS e a proposta de lei do Governo, falou na primeira parte do nosso projecto, falou na estrutura orgânica dos meios e na destinada a implementar a política de segurança e esqueceu-se nas medidas especiais de polícia.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é exacto! Não disse isso!
É curioso! Aí, o Sr. Deputado omitiu as medidas especiais de polícia e considera, naturalmente, que, por também considerarmos as buscas, as escutas, etc., nós copiamos, pura e simplesmente, a proposta de lei governamental.
Quer dizer, em relação às medidas especiais da polícia não há novidades. relativamente às restrições dos elementos das forças de polícia não há diferenças. Foi pena que o Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Eu pedia o favor de não estabelecerem diálogo, Srs. Deputados.O Orador: - Aí, realmente não há diferença,. O Sr. Deputado meteu isso tudo no tinteiro...O Sr. José Luís Nunes (PS):- Não disse isso!Vozes do PCP: - Se não disse, diga!O Orador: - Omitiu! Desculpe. o Sr. Deputado não disse, omitiu.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não omiti!O Orador: - Apontou as semelhanças, no que respeitava à estrutura orgânica e no que respeitava ás divisões especiais de polícia, bico calado! Porque nessa matéria o Sr. Deputado nem sequer quer falar na proposta de lei do Governo e eu compreendo que não queira.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Já que o Sr. Deputado Nogueira de Brito me autoriza, como apetitivo, vou dizer o seguinte: Fiz-lhe uma pergunta sobre esta matéria: perguntei se o Sr. Deputado podia dizer quem era a cúpula do ministério público. E esta pergunta traria obviamente, água no bico.
18 DE JULHO DE 1984 6045O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, não foi com certeza por indelicadeza, nem estava nos Estados Unidos - como ficou patente- mas, como estava ausente na primeira parte das respostas, tem de interrogar a sua bancada porque já dei resposta a essa pergunta.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca fala em lacunas no projecto e na proposta de lei. Sr. Deputado, eu não falaria em lacunas porque não as há. O que dizemos, designadamente na nossa intervenção, é que há vícios clamorosos que não são propriamente lacunas mas porventura coisas a mais. Há uma abundância de regulamentação que, na realidade, criticamos.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca pergunta-me depois se não há também inconstitucionalidades no nosso projecto. E acaba por perguntar ainda, aliás em coerência com a atitude que tomou de recorrer também da admissibilidade do nosso projecto de lei, como tinha recorrido da admissibilidade da proposta de lei do Governo, se não haverá também violação dos artigos 34.o, 35.o e 36.o
Sr. Deputado, nesta matéria partimos da consideração de que estávamos perante, digamos, actuações excepcionais, as quais visavam prevenir ou permitir a punição de um determinado tipo de crimes - e vamos abordar já isso porque o Sr. Deputado também me colocou uma questão relacionada com esta matéria, que era a caracterização dos actos de terrorismo- e entendemos que se admitiriam certas medidas no âmbito do Processo Penal e que essas medidas poderiam constituir em si, na sua aplicação, limites a direitos consagrados na Constituição.
É o caso das buscas. Este é um dos casos em que a medida por nós admitida de busca com intromissão no domicílio dos cidadãos, autorizada pela Procuradoria-Geral da República, se afasta do dispositivo daquilo que a Constituição permite.
Entendemos, no entanto, que aqui, sim, estaríamos numa justificação dessas limitações que encontraria razão de ser no estado de necessidade em que se podia sentir as entidades encarregadas de prosseguir a política de segurança interna e que a medida em que consentíamos a limitação os direitos fundamentais era uma medida que não descaracterizava esses direitos porque estava sujeita a uma confirmação imediata em prazo muito curto da autoridade judicial, por um lado, e, por outro, a decisão daquela autoridade quando não fosse de validação tinha consequências imediatas no próprio processo. Em segundo lugar, entendemos que nesses limites ela era proporcional ao conflito que porventura teria levando à determinação dessa mesma limitação.
Portanto, Sr. Deputado Corregedor das Fonseca, esta é a perspectivas em que nos colocamos. Não vamos negar que não haja limitações no nosso projecto a direitos, liberdades e garantias. Há, mas há nesta medida que consideramos perfeitamente admissível, medida essa que não existe na proposta de lei do Governo.
O Sr. Deputado diz-se: mas então porque é que não está suficientemente caracterizado o acto de terrorismo. Entendemos que, teleologicamente, os actos de terrorismo estão suficientemente caracterizados desde 1981, ou seja, a partir da publicação da Lei n.o 2481 - que veio a ser integrada na reforma do Código Penal de 1982-, e estão suficientemente caracterizados no artigo 288.o deste Código.
Quer dizer, o que está apontado neste artigo é em nosso entender suficiente para caracterizar, de maneiras satisfatória, os actos de terrorismo e palra nos levar a ter feito da prática ou perpetração de actos dessa espécie o único objectivo possível da aplicação de medidas de polícia especiais e aquilo que constitui a justificação para, em termos de coordenação de rocios e de estrutura orgânica, justificar também uniu estrutura especial que é a da primeira parte do nosso diploma.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista Português puseram uma questão, que também já punham em relação à proposta de lei do Governo. Relativamente a esta proposta punham-na com uma amplitude maior porque o Governo pretende com ela combater o aumento da criminalidade. E os Srs. dizem-me que não vos damos dados sobre a intensificação desta realidade.
Não pretendemos combater o aumento da criminalidade. Entendemos que o Governo tem meios normais, para o combater, para fazer respeitar a lei, tem um sistema penal e, se o entende necessário, deve reformá-lo enquanto estamos a aguardar a reforma do sistema do Processo Penal, tem ainda a possibilidade de introduzir reformas nas próprias estruturas orgânicas das polícias. Estes são, portanto, meios normais de actuação do Executivo que não carecem de uma actuação excepcional como esta.
Mas dizemos que o terrorismo será uma actividade que justificará o aparecimento de umas lei excepcional.
E os Srs. Deputados José de Magalhães, Carlos Brito, João Amaral e José Manuel Mendes - suponho que todos me puseram esta questão- perguntam-nos que dados é que temos sobre o terrorismo. Os dados que temos sobre o terrorismo, são os dados que o povo português conhece! Os dados sobre terrorismo, são os últimos dados, aquando da reclamada actuação das Forças Populares 25 de Abril, e são dados suficientes. Ainda hoje me chegou à mão um papel subscrito pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em que se chama a atenção para o recrudescimento do terrorismo em Portugal e para á necessidade de adopção de meios...O Sr. José !Magalhães (PCP): - Só tem esses números? Só esses''O Orador: - ..., que, sem porem em causa o cerne fundamental dos direitos, liberdades e garantias, permitam um combate mais eficaz contra o terrorismo.
Acho que essa pergunta é ridícula, porque se os senhores fizerem essa pergunta ao povo português...O Sr. José Magalhães (PCP): - A resposta é que é estranha!O Orador: - Não, não, desculpe. A resposta não é estranha, a respostas reside nos factos, reside nos actos de terrorismo cometidos nos últimos tempos e na forma como a imprensa e a comunicação social referiram esses actos de terrorismo.O Sr. José Magalhães (PCP):- Só?O Orador: - Esses actos de terrorismo constituem, infelizmente, uma estatística viva e conhecida do povo português, Sr. Deputando José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - E o Ramiro?O Orador: - Escusamos de estar a fazer referências a tantos atentados que terminaram com crimes de morte. Mas eles foram vários, e foram reivindicados por organizações terroristas, isto é, por organizações que punham em causa a própria acção e o poder do Estado, e que reivindicavam paras elas o poder de punir.
Sr. Deputado José Magalhães, estamos ou não perante actos de terrorismo assim caracterizado, à face do Código Penal? Estamos ou não durante aquilo que foi digamos nos últimos meses de 1983 e nos primeiros de 1984, perante um recrudescimento da activi-
6046 I SÉRIE - NÚMERO 139dade do terrorismo. Suponho que é inegável esta afirmação, e que, portanto, o Sr. Deputado José Magalhães não necessita de uma investigação sociológica como geralmente costuma apelar para que se faça nesta matéria para fundamental uma afirmação destas.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, constituindo o terrorismo uma ameaça que ultrapassa as próprias fronteiras nacionais, dirigida contra o funcionamento das instituições democráticas e contra o próprio Estado, reivindicando a actuação de meios que são os meios normais de actuação do estado organizado, justifica-se sempre a publicação de uma lei que tenha em vista o combate contra o terrorismo por modos especiais...O Sr. Jorge Lemos (PCP): Mesmo contra a Constituição?O Orador: .... visto ele ser, caracterizadamente, uma forma especial da actividade criminal.
Portanto, Srs. Deputados, esta é a minha resposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a lógica das fábricas de guarda-chuvas!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Amanha há granizo!O Orador: Não estou a ouvir aquilo que estão a dizer. Desculpem, é deficiência dos meios.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas vai ouvir daqui a bocado!Vozes do PCP: - São apartes!O Orador: Bom, deixo-o com essa afirmação de «não há dados», porque não é verdade. E o povo português ficará com a informação de que «não há dados».Vozes do PCP: - Apartes!O Orador: - Dizia há pouco o meu colega de bancada Narana Coissoró: «trata-se de um facto notório». É um lacto notório, tenha paciência! Olhe Sr. Deputado, não vou aqui reivindicar-lhe sequer os montantes roubados nos assaltos a bancos.O Sr. José Magalhães (PCP): Faz muito bem! Fazia a mesma figura do Sr. Ministro da Justiça.O Orador: - Não vou reivindicar-lhe isso, mas. Sr. Deputado, que me diga que não há dados em relação ao terrorismo...O Sr. José Magalhães (PCP): Ó Sr. Deputado não disse nada disso! Estou-lhe a pedir a interrupção para lhe dizer que não disse isso!O Orador: Sr. Deputado, estou perto do fim do meu tempo, depois o Sr. Deputado usará da palavra.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso fala-me do carácter híbrido do nosso projecto, e atribui-lhe até consequências diabólicas de fazer entrar por uma janela, que o Si. Deputado nau conseguiu identificar aquilo que tínhamos posto fora da porta, que era a participação das Forças Armadas nesta orgânica encarregada de implementar a segurança interna.
Sr. Deputado, termos admitido a segurança interna e a protecção civil reside, uma vez mais, na excepcionalidade da coordenação de meios que se justificará em ambas as hipóteses. Em ambas as hipóteses, que são de excepção, justifica-se uma coordenação que é também excepcional.
Suponho que foi o Sr. Deputado Manuel Alegre que referiu aqui que, por falar em meios excepcionais para combater actuações que são também excepcionais, haveria a conveniência de incluirmos também o estado de sítio e o estado de emergência.
Eu vou dar uma explicação: nós entendíamos que este projecto, sendo um projecto que deveria abranger as actuações excepcionais face a circunstâncias excepcionais da vida nacional que punham em causa, por isso mesmo, aquilo que entendíamos ser a segurança interna, devia incluir a regulamentação do estado de sítio e do estado de emergência.
Simplesmente, havia um projecto em relação ao qual não tínhamos discordâncias fundamentais, que era o projecto da ASDI, e por isso é que aqui actuámos e votámos no sentido de tornar possível que esse projecto fosse discutido simultaneamente com a proposta do Governo e o nosso projecto.
Tínhamos a esperança de que dessa discussão conjunta pudesse resultar um diploma conjunto. Aqui faço uma observação em relação ao que o Sr. Deputado questionou: entendo que devia ser um diploma único para todas as actuações de excepção e que contemplasse também a organização e coordenação de meios que se justificam apenas em função de situações excepcionais.
Por isso é que lamentamos que não tenha sido possível agendar o projecto da ASDI e incluir todos esses textos num texto único. Desde já lhe fica esta resposta Sr. Deputado. Penso que era o que tinha para lhe dizer.
Em relação ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia suponho que respondi no que respeita à delimitação do conceito de segurança interna à sua articulação com um diploma que visa também a articulação orgânica de meios. Suponho que essa articulação orgânica, assumindo um carácter que não é normal - o próprio Governo chamou ao seu gabinete, gabinete de crise -. se justifica num contexto unitário, como nós realmente o fazemos, porque chamar autoridade nacional de segurança a um membro do Governo, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, são meios especiais que se estão a entregar e cuja implementação está a ser tornada necessária por este diploma, e admitimos perfeitamente que isso corresponda a funções especiais que justificam uma designação também especial.
Não estamos especialmente ligados a esta designação mas foi alguma coisa que. na proposta do Governo, entendemos que não carecia de mudança.
No tempo de que dispunha dei as respostas que me foram possíveis, continuarei a estar as dispor dos Srs. Deputados na figura do contraprotesto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Costa Andrade (PSD): Para o exercício regimental do direito de defesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): O Sr. Deputado Nogueira de Brito, a propósito de um aparte pouco significativo da minha parte, entendeu responder sobre a questão de originalidade do projecto de lei do CDS.
Não era, enfim, meu intuito pronunciar-me sobre este aspecto, mas penso que, já que o assunto se suscitou, vale a pena uma reflexão minimamente séria sobre este ponto.
Na verdade, para além de todas as divergências políticas e de carácter ideológico que afastam os membros desta Câmara, deveria havei um consenso em relação
18 DE JULHO DE 1984 6047àqueles valores minimamente éticos que também devem pautar as relações dos políticos. Penso que esses valores minimamente éticos foram violados pelo CDS quando apresentou um projecto que, no sistema que adopta, nas formulações, nas verbalizações que utiliza na redacção, é, descaradamente, uma cópia da proposta de lei do Governo.
Não vale a pena contar as linhas, mas posso dizer-lhe, a título de amostragem muito rápida, que as pp. 4, 5, 10. 11. 12. do vosso projecto, são todas tiradas à letra da proposta de lei do Governo. Penso que em nome de princípios éticos fundamentais, apesar de todas as divergências, o CDS não tinha o direito de fazer aquilo que fez.
É verdade que o CDS. aqui no Parlamento, confrontado com as objecções óbvias de que havia semelhanças, aparece agora timidamente a dizer que de facto se aproveitaram, mas quando apresentaram o projecto de lei. na sua nota justificativa, na propaganda que fizeram, nas conferências de imprensa que deram, criaram, perante o grande público, a ideia de que o CDS apresentava uma alternativa geral à proposta de lei do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E é verdade!O Orador: Essa alternativa geral, mesmo que o fosse do ponto de vista político, não o seria do ponto de vista de trabalho intelectual, daquele trabalho que penso o Sr. Deputado reconhecerá o valor, atendendo a que não terá da propriedade uma concepção tão estática que atenda apenas a coisas sensíveis e menospreze o trabalho intelectual.
Mas o projecto de lei que o CDS apresenta, é, do ponto de vista de seriedade, de respeito pelos direitos de autor, uma fraude inqualificável. Considero-a a maior fraude da história parlamentar portuguesa, pelo menos, na II República.Aplausos de algum deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja responder?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Terei de responder Sr. Presidente, porque eu agora é que estaria em condições de exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Costa Andrade utilizou o aforismo futebolístico de que a melhor defesa era o ataque e, na realidade, não fez defesa nenhuma, levantou-se e fez um ataque, o mais terrível, ao CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ofensivo!O Orador: - Disse que era a ofensa mais frontal e mais terrível aos valores éticos do Parlamento desde que elo existe etc.. ele esqueceu-se, contudo, o Sr. Deputado Costa Andrade, de confrontar a proposta do Governo com as suas fontes, que, aliás, num assomo de honestidade, não sei se de última hora, o Governo nos forneceu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, esqueceu-se de o confrontar com o projecto espanhol e ver que há várias posições copiadas ipsis verbis.Aplausos do CDS.Vozes do PCP: Mal copiado!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então o CDS fez dupla fraude!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O CDS tem de ir para a escola aprender a copiar!O Orador: - Esqueceu-se de pegar na lei Italiana. no projecto Luxemburguês, e mesmo aquela ideia espantosa do estado de necessidade que apareceu, milagrosamente, a tentar salvar a proposta do Governo, lá está ela inteirinha no projecto Luxemburguês. etc...O Sr. José Magalhães (PCP): - São uns génios a copiar!O Orador: - Mas. Sr. Deputado, isso não interessa. O que interessa é o seguinte:
está demonstrado que a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade não é suficiente para negar, perante esta Câmara e perante o País, que o nosso projecto é substancialmente diferente da proposta do Governo.Uma Voz do CDS: -  Muito bem!O Orador: - .... com um objectivo, que era o de dotar o país de uma lei de segurança...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - .... mas que era substancialmente diferente. Foram já várias as pronúncias de Deputados desta Assembleia nesse sentido Sr. Deputado, e V. Ex.a no fundo, ao defender-se atacando, terá de atacar todos esses Srs. Deputados.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Constatei o facto!O Orador: - Meu caro amigo, tenha paciência, não constatou facto nenhum.O Sr. Presidente: -  O Sr. Deputado César Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. César Oliveira (CDS): Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (CDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, volto à questão das Forças Armadas.
Aqui há uns anos apareceu um projecto, dito Loureiro dos Santos, que depois não teve sequência. Por outro lado, vemos que muita da filosofia política desse projecto é agora recolhida na proposta do Governo.
Quem puder ler os debates da Comissão de Defesa que foram publicados, verifica que os Srs. Deputados e cito por ordem alfabética para não ferir susceptibilidades - Alfredo Barroso, Jaime Gama, João Cravinho, José Luís Nunes, o mesmo Sr. Deputado do CDS, eu próprio. Deputados do PCP, etc., e não digo o mesmo em relação ao PSD que como parece ser hábito entrou mudo e saiu calado desse debate...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!O Orador: - ... não há uma única intervenção do PSD - acolheram, muito favoravelmente, na altura, a proposta do Governo, de excluir as Forças Armadas como componente da segurança interna.
6048 I SÉRIE - NÚMERO 139Ora bem, a sua explicação satisfez-me, Sr. Deputado, mas não respondeu a uma dúvida fundamental que eu tenho: porque é que agora o Governo, nesta proposta de lei, inclui as Forças Armadas? Porquê? Que razões explicam isso.
Será que as simples mudanças de chefias militares justificam essa inclusão? Não me parece. Outras razões haverá. Quais são elas? V. Ex.a poderá ajudar-me nesta minha dúvida, a não ser que invoque o demiurgo cartesiano para explicar a mente troublée do Governo, o que eu não acredito. Portanto, haverá razões concretas. Mas quais são?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): É para fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na verdade não posso deixar passar as suas explicações sem um rápido protesto.
Começo pela questão do terrorismo, e quero dizer-lhe que muito me regozijo em ver tanta e tão enérgica vontade política da parte do CDS no combate ao terrorismo, porque posso citar-lhe intervenções nossas aqui produzidas em 1976 e 1977 clamando por medidas contra o terrorismo...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!O Orador: .... que atingia vários militantes de esquerda, e que não encontraram eco positivo na vossa bancada, por isso regozijo-me com isso.
Em todo o caso, há alguns números que devemos respeitar quando falamos de recrudescimento do terrorismo. Vou-lhe citar números por nós compilados na base de informações que têm chegado à Assembleia da República, enviadas pela Polícia Judiciária a pedido de vários deputados. Por exemplo: em 1975 - 248 casos; em 1976  -260; em 1977 - 93: em 1978 - 59; em 1979 - 71; em 1980 - 52; em 1981 - 52; em 1982 - 10; em 1983 - 5.
Não queremos dizer com isto que não há terrorismo e que não é necessário combatê-lo. É necessário e indispensável combatê-lo. Reclamamos isso há 10 anos, e reclamaremos sempre hoje como reclamávamos nessa altura. só que quanto a nós não é por falta de leis como esta.
Os senhores também aprovaram no tempo da AD duas leis antiterroristas, e nem por isso debelaram o mal, e agora até vêm dizer que recrudesceu. Não! O fundamental é vontade política, e é isso que tem faltado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E repare agora houve uma operação contra as chamadas FP-25 Abril. O que é que o Governo disse à Assembleia sobre isso? O que é que disse o Ministro da Justiça à Assembleia sobre isso? Qual é a visão, a compreensão que o Governo tem desse fenómeno? Era importante saber-se porque assim é que se prova se há ou não há vontade política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Agora só duas coisas em relação às loiças Aunadas para lhe dizer que nós não dizemos que não há méritos no projecto do CDS. Até lhe disse que o mérito principal é fazer a crítica da proposta do Governo através de um articulado que põe em evidência as monstruosidades da proposta do Governo, e isso acontece, por exemplo, com a questão das Forças Armadas.
Mas neste momento não me preocupo tanto com os méritos do projecto do CDS. mas com os seus deméritos, e o demérito principal é este: aparecer como o mal menor, mas através do qual se veiculam soluções e concepções tão más, tão atentatórias das liberdades como estão na proposta do Governo, e que permitem, não o combate ao terrorismo, mas a perseguição da actividade política legitima e oposicionista.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma autocrítica de 1975!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para um protesto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que as suas respostas merecem alguma clarificação.
Em primeiro lugar, quando V. Ex.a coloca o problema de que seria nossa a exigência de pôr termo ao debate pelo o facto de o Governo não se ter feito representar, a questão está colocada ao contrário. Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Quem quis pôr termo ao debate, ausentando-se e não esclarecendo a Câmara como devia, foi o Governo.
Consideramos esta atitude inqualificável: o Governo recusou, com a sua presença aqui o direito a pedir resposta a questões concretas colocadas pelos deputados.
O que sugerimos foi que a Assembleia da República considerasse a hipótese do prosseguimento do debate nessas circunstâncias. Nunca requeremos que se pusesse termo a um debate com esta importância.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a solução que o CDS encontrou para denunciar ou para combater as inconstitucionalidades do Governo foi dizer:
Porque o CDS sabe perfeitamente que o projecto que apresenta contém soluções inconstitucionais e não coloca sequer essa questão.
O que o CDS diz é o seguinte: «Agora discutamos o meu menino porque ele é que é bonito, já que o outro é um monstro!» Só que isso é enganar e tornear o problema, porque as vossas soluções são igualmente inconstitucionais e, apesar de apresentarem o vosso diploma como um mal menor, ele é, de facto, um ataque frontal que visa policiar a vida dos cidadãos.
Se o CDS tivesse realmente estirpado a proposta das inconstitucionalidades, como é que respondia a algumas questões muito concretas. Porque manter no vosso projecto buscas sem mandato judicial? Porquê a proibição administrativa, através de decreto ou decisão do Ministério da Administração Interna, da saída de cidadãos do País? Porque limitar o direito a informar e a ser informado? Porquê manter a questão do centro de dados que já consta de outras propostas aqui aprovadas? Porquê tudo isto, Sr. Deputado Nogueira de Brito?
Muitas e muitas outras questões haveria a colocar. Não nos venha dizer que o objectivo do CDS é combater as inconstitucionalidades do Governo.
Não! O CDS embarca com o Governo numa vasta operação que visa o policiamento da vida privada dos cidadãos e quanto a isso, e disso, não podemos fugir.Vozes do PCP: - Muito bem!
18 DE JULHO DE 1984 6049O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para um protesto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que a sua intervenção veio confirmar um dos aspectos mais graves desta operação governamental a que o CDS está associado.
Alguém terá tido a ideia peregrina de que a questão da segurança rende. A insegurança é provocada - e toda a gente o sabe- pela política governamental e, em larga medida, pela não adopção de medidas atempadas na esfera preventiva e na esfera de organização das forças policiais.
Essa questão - que é provocada pela evolução de certos segmentos da criminalidade e que preocupa os cidadãos- em vez de darem origem a medidas que vão aos pontos nodais e que explicam a inquietação que existe, dá origem a uma operação de mistificação, caracterizada por este brouhaha em que, irresponsavelmente, o próprio Ministro da Justiça participa, para já não falar da versão troglodita a que assistimos há dias e em que o grande tema era dar segurança aos portugueses.
Isto origina depois a apresentação de uma proposta monstruosa como esta que não tem nada a ver com a segurança dos portugueses e que seria --como, aliás, reconhecem todos os quadrantes- um grandíssimo factor de insegurança. Esta proposta faria pairar o machado dirigido pela mão suave do Sr. Ministro da Justiça, ou pela mão bruta do Sr. Ministro da Administração Interna, ou por outra qualquer mão esquálida e inqualificável, à cabeça certa na hora certa, porque nenhuma regra rege nesta matéria a não ser o arbítrio mais brutal.
Isto é jogar numa coisa clássica que toda a gente sabe o que é a exploração do medo político.
Isto é a exploração política do medo que o Sr. Deputado Costa Andrade, num escrito bem mais feliz do que tudo aquilo que aqui tem dito, lembrava ter sido lançado em grande na campanha do candidato republicano Goldwater. É ou não verdade o que estou a dizer, Sr. Deputado Costa Andrade? Pois agora é lançado em grande à maneira portuguesa pelo Governo no que Sr. Deputado apoia e está a par da exploração económica do medo.
Porque é que proliferam para aí empresas privadas sem estatuto dedicadas à segurança? É porque o Estado não cumpre as suas funções nesta matéria e agora ali estão os responsáveis que nos aparecem com um ar infeliz e triste dizendo que é preciso criar sobre os cidadãos a ameaça total.
Por sua ver, o CDS atrela-se a este comboio; perfila-se no clarinete da autoridade, faz a saudação e não respondeu a nenhuma das perguntas. Não respondeu nomeadamente à pergunta sobre a articulação deste diploma com o Código de Processo Penal nem com a revisão do Código Penal nem respondeu a demonstração que o meu camarada Carlos Brito fez sobre as estatísticas de criminalidade - aliás, é impossível ao CDS demonstrar qualquer «cousa».
Não respondeu também à questão do terrorismo português tal como se verifica e sobre o qual o Sr. Deputado Raúl Rego, num escrito célebre em 1981, lembrava - e cito- «Os mandantes estavam em Vigo, no Rio de Janeiro ou sabe-se lá onde. Donde saiu o dinheiro, quem pagou?»
Srs. Deputados, ainda hoje não se sabe responder a esta questão e é fundamental responder a estas perguntas para se saber de onde vêm as causas da situação que vivemos. Sem isto, combater o terrorismo é como pôr alguém com os olhos completamente vendados em cima de uma metralhadora. E esse risco nós não corremos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para fazer um protesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há uma questão de cosmética que tem limite. E os limite são estes: VV. Ex.as estão de acordo, no essencial com a proposta do Governo: VV. Ex.as podem dizer o que quiserem acerca dessa matéria. Quando chegar o momento e quando pudermos discutir o assunto com pessoas que sabem sobre o que estão a falar - o que é fundamental e é, aliás, o nosso caso- ...Vozes de protesto do CDS.O Orador: - Quando eu digo o nosso caso quero-me referir a todos nós, aqui nesta Assembleia!
Como dizia, Sr. Deputado, é minha convicção de que estamos de acordo no essencial.
O que o Sr. Deputado fez foi introduzir várias adendas para a correcção na especialidade da proposta do Governo, transformando-as num projecto de lei.
Não vou fazer nenhum processo de intenção. No entanto, penso que foi isso o que se passou.
Pôr-lhe-ei apenas 2 ou 3 questões de ordem teórica, Sr. Deputado.
A primeira diz respeito ao facto de o presidente do seu partido, Dr. Lucas Pires, ter afirmado, segundo os jornais - e faço sempre esta reserva -, que em Portugal não eram precisos projectos de segurança interna de tipo latino-americano.Pois não são! Sou o primeiro a repudiá-los.
Em segundo lugar, V. Ex.a fala em questões de princípio e não o pode fazer. Não o pode fazer porque os princípios são aquelas coisas que nunca se executam em nenhuma circunstância. Por exemplo, para mim, a pena de Morte é uma questão de princípio e em nenhuma circunstância pode haver pena de morte. Mas os seus colegas da democracia cristã, alemã, francesa, italiana, inglesa, luxemburguesa e espanhola adoptaram essas propostas de lei que V. Ex.a critica.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então façam o mesmo cá!O Orador: - Os nossos colegas e camaradas do PSD alemão, do Partido Socialista espanhol e italiano, sob ameaças muito mais fortes, tomaram medidas também muito mais fortes e ninguém falou de questões de princípio. E isto para não falar, por exemplo, do único caso que se conhece de tortura legalizada ter acontecido em 1939 na União Soviética. Nesse caso não se fala.O Sr. José Magalhães (PCP):- Fale-me na «lei anti-casseurs»!O Orador: - O problema é o seguinte: na altura em que é necessário defender o princípio da dignidade e o princípio do Estado, os grandes partidos democráticos sabem estar claramente em conjunto e nós devemos, e podemos estar em conjunto a favor dessa lei sem essa cosmética ou com essa ideia de que estamos a fazer coisas radicalmente diferentes. O povo português esse, não se deixa enganar e sabe que o vosso projecto é essencialmente semelhante à proposta do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!
6050 I SÉRIE - NÚMERO 139O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, também para um protesto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, numa intervenção que ainda não se caracterizava pelo anti-intelectualismo radical de que deu provas agora, o Sr. Ministro da Justiça afirmava, não há muito tempo, perante esta Câmara, o seguinte: «Os fenómenos terroristas não têm tido em Portugal um incremento espectacular.»
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não ignora que a conclusão 3.7 do relatório da Polícia Judiciária de 1983 diz apertis verbis (fica bem uma expressão latina, aqui, onde tanta gente as tem estado a utilizar, até porque o Sr. Ministro da Justiça parece gostar disso): «diminuições sensíveis verificara-se nos assaltos a repartições de finanças e tesouraria da fazenda pública -3 ocorrências, quando em 1982 foram participadas 18- e nos actos de terrorismo e contra a segurança dó Estado - 5 casos contra 10 em 1982.»
Basta para provar, associando estes números àqueles que, há pouco, foram trazidos ao debate pelo meu camarada Carlos Brito, o infundamentado das afirmações e o desrazoável de toda a leitura do quadro da criminalidade e do terrorismo em Portugal que produziu.
Mas, nesta matéria, o CDS adopta uma política concreta que é a de dizer que têm as informações que lhe chegam da opinião pública.
E quanto às estatísticas? E quanto aos números que - nos foram fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística e por outras entidades com credibilidade? Aí, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, naturalmente, replicará: «Rasgam-se os documentos do Instituto Nacional de Estatística, se necessário acaba-se com ele por decreto.» O que vale é o verdadeiro comércio do medo a que se tem continuado a recorrer!O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - É verdadeiramente a psicose securitas, para usar uma expressão que em si mesmo reduz e explicita o comportamento do CDS nestes assuntos.
Investe no supermercado do medo, abastece-o com quantos ingredientes e produtos consegue, e é como proprietário e como co-gestor do medo que se assume, ao apresentar perante a Assembleia o projecto de lei que apresentou.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E paga à saída!O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para concluir este protesto gostaria de constatar, uma vez mais, que uma série de afirmações que há pouco produzi ficaram sem resposta. Já não falo na questão de os bancos de dados ainda constarem do seu projecto de lei, quando estão integrados na lei dos serviços de informações, nem de outras como, por exemplo, a da cópia que tanto os incomodou e que hoje assumem. Nem poderia deixar de ser.
Falo-lhe de tudo quanto não disse sobre o ponto de vista do CDS em matéria processual penal e penal. No tocante aos meios de polícia - designadamente da polícia judiciária -, no que tem a ver com os tribunais (e, sobretudo, com os tribunais de instrução criminal), e também, numa outra vertente, sobre o que pensa de todas as acusações fundamentadas, ponderosas e graves que aduzimos contra as inúmeras inconstitucionalidades de que surge inçado o seu projecto de lei, cópia da proposta amostrengada do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para um protesto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de mais nada queria colocar as questões no seu devido pé.
V. Ex.a tem razão. Não se referiu a lacunas. Escrevi isto, mas depois li mal. V. Ex.a disse claramente: asem os clamorosos vícios de que enferma a proposta governamental».
Portanto, segundo vós, o vosso projecto não tem esses vícios.
Ora, acontece que V. Ex.a aceitou que, pelo menos, existe uma limitação aos direitos, liberdades e garantias como é, por exemplo, o caso das buscas.
Mas não é só no caso das buscas que existem limitações. Também há as questões das violações de correspondência, das proibições de saída do território nacional e do acesso aos dados e informações conservadas em arquivos automatizados.
Sr. Deputado, no preâmbulo do vosso projecto diz-se que vivemos em Portugal um perigo- pós-revolucionário em que é urgente restaurar a credibilidade do Estado junto dos cidadãos e dos grupos sociais.
-V. Ex.a acha que para restaurar a tal credibilidade do Estado - e se entrássemos por aí iríamos até aos salários em atraso, à corrupção, às detenções sem culpa formada, às violações aos direitos dos cidadãos - é preciso uma lei como a vossa, em que se limitam claramente direitos, liberdades e garantias?
Acha ou não que uma lei deste género, em' vez de ser credível, criará nos cidadãos um forte sentimento de insegurança?
Já agora que falamos de insegurança, pedia a V. Ex.a que comentasse esta passagem de um comunicado da, Ordem dos Advogados, hoje tornado público: «Em certas situações extremas, como o terrorismo, a criminalidade organizada, a alta violência e o tráfico de drogas, são justificáveis medidas excepcionais de polícia. Mas é também imprescindível que nas opções do legislador fiquem sempre acauteladas as grandes regras constitucionais e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Nunca será de mais afirmar-se que as razões de segurança, em caso algum, poderão ser fonte de virtual insegurança.»
E a esta luz que o Conselho Geral da Ordem dos Advogados entende que a proposta generalizada em excesso a excepcionalidade de certas medidas de polícia, tais como as buscas domiciliárias, escutas telefónicas e fiscalização de correspondência, como acontece também com o vosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para um protesto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que fiquei na mesma quanto à explicação que me deu. Admito que o defeito seja meu.
O Sr. Deputado justificou a referência à protecção civil porque, tratando-se de matéria que dizia respeito a circunstâncias excepcionais, isso implicaria a coordenação de esforços. E passando sobre esta concepção um tanto ou quanto bizarra de justificar a necessidade de coordenação apenas em situações excepcionais, eu pergunto: onde é que está a coordenação, Sr. Deputado Nogueira de Brito?
Tudo quanto o projecto de lei do CDS diz em matéria de protecção civil reduz-se a um único artigo, no qual se indicam alguns dos serviços de protecção civil. Diz-se claramente no n.o 1 que se remete para a lei especial
18 DE JULHO DE 1984 6051tudo quanto diga respeito à protecção civil e ao estado de emergência ou estado de sítio.
Ora, nós não somos capazes de discernir claramente nenhuma conexão entre este artigo e os outros. E continuar a chamar pomposamente a isto um projecto de lei de protecção civil, ou é uma distracção, ou então há outras razões que não são claras, não são transparentes e que. têm de ser explicadas..
De facto, quando um projecto de lei relativo à protecção civil tem sobre essa matéria um único artigo - o artigo-4.o -- que enuncia apenas alguns dos serviços de protecção civil, convenhamos que é realmente um diploma curto.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que, por consenso dos grupos parlamentares, a sessão prolonga-se até às 20 horas e 30 minutos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar realmente responder sob a forma de contraprotesto.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não pode!O Orador: - O Sr. Deputado César Oliveira colocou-me a primeira questão à qual de facto não quero responder. O Sr. Deputado quer que eu lhe diga porque é que o Governo fez esta opção em matéria de Forças Armadas? E incluiu as Forças Armadas na segurança interna. Na realidade esta será uma questão que teremos que dirigir ao Governo: Se porventura o Governo terá reconhecido alguma incapacidade nesta matéria ou terá outros intuitos, não sei.
O Sr. Deputado César Oliveira terá paciência, mas recuso-me a responder a esta questão.
O Sr. Deputado Carlos Brito volta com a estatística e cita realmente dados estatísticos sobre actos de terrorismo fornecidos pela Polícia Judiciária desde o ano de 1975.
Sr. Deputado Carlos de Brito, devo dizer-lhe que 1975 não será um ano ideal para referenciar actos de terrorismo. Podemos dizer que vivíamos num período caracterizadamente revolucionário e que terá sido pós-revolucionário a partir de certa altura em que a desordem era total e em que, na realidade, a identificação dos actos de terrorismo é difícil.O Sr. Jorge lemos (PCP): - Isto é grave!O Orador: - Digamos que em período de maior normalidade de funcionamento institucional, na realidade, aceito que se citem e que se refiram dados.
De qualquer maneira, os dados que o Partido Comunista refere são sempre dados estatísticos desagregados, neste caso são dados da Polícia .Judiciária.
Ora, relativamente a alguns anos o Partido Comunista Português refere o número de assaltos às repartições de finanças, mas não refere o número de assaltos às dependências bancárias. Noutros anos refere actos de terrorismo em geral, mas não refere actos de terrorismo com morte violenta.Vozes do PCP: - Nada disso!O Orador: - Foi o que eu ouvi agora mesmo.Vozes do PCP: - Ouviu mal!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso não é verdade!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não sei se teremos tempo, mas faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, limitei-me a ler esta lista de números, que aliás já foi em parte citada no Plenário da Assembleia da República. Só esta! E dá uma ideia, dá uma imagem!
Ora, eu coloquei estas questões porque os senhores vêm do Governo. Os senhores vêm do Governo de há I ano e até nomeadamente do Ministério da .Justiça e portanto têm alguma responsabilidade em tudo isto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pergunte ao Sr. Dr. Azevedo Soares!O Orador: - «Responsabilidades em tudo isto» é uma expressão demasiado vaga, Sr. Deputado Carlos Brito.
Realmente a citação de números estatísticos que me é feita pelo Partido Comunista Português de uma forma desagregada - volto a insistir-- faz-me lembrar uma história que se contava sobre os dados estatísticos referentes às mortes de bispos no centro do País. Neste caso havia alguém que dizia que em Viseu, num ano determinado, tinha morrido o Bispo de Viseu e bispos mortos I 00o% ...Vozes do PCP: - Não dá para brincar com isto!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não brinque! Há mortes metidas nisto!
O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, eu não brinco. Mas, repare, quando VV. Ex.as em relação a um ano citam os assaltos a repartições de finanças e em relação a outro ano citam os assaltos a bancos, quem está a brincar não sou eu, mas sim os senhores.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso não é verdade!
O Orador: - E não me cita números com morte violenta em relação a 1984 e 1983... Quem está a brincar são os senhores, tenham paciência!Vozes do PCP: - Pergunte ao Sr. Ministro!O Orador: - Espero que o Sr. Ministro nos dê uma elucidação definitiva sobre esta situação.
Mas volto a insistir no aspecto dos dados sobre a actividade terrorista no ano de 1984 e no ano 1983, pois trata-se de factos notórios, Srs. Deputados. E tenho a impressão que toda a Câmara tem esse sentimento, tem esse conhecimento.O Sr. José Magalhães (PCP):- Viva o sentimento! Abaixo a estatística! É essa a lógica!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Abaixo as estatísticas! É esse agora o lema revolucionário do CDS!O Orador: - Não, não é abaixo a estatística. É abaixo, isso sim, a utilização que os senhores fazem da estatística.oVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não é abaixo a estatística fornecida pela Polícia Judiciária mas abaixo a utilização que, para, debate, os senhores fazem dela.
6052 I SÉRIE - NÚMERO 139O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Brito diz uma coisa e simultaneamente o seu contrário: isto porque diz provar, com os seus dados estatísticos, que o terrorismo desceu de 1975 para 1983, não é verdade? Mas depois imputa às políticas do governo AD uma grande ineficiência nesta matéria e pergunta-me: «O que fez a vossa lei antiterrorista? Não fez nada.»
Mas afinal fez ou não fez? Em que é que ficamos? Quer dizer, acabamos por não saber em que é que ficamos.Aplausos do CDS.O Orador: - Na realidade, trata-se permanentemente de um voltar sobre si próprio, o que não contribui para o rigor do debate.Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que eu não voltaria à questão de saber se os senhores queriam ou não continuar o debate. O que eu sei é que quando fizermos a nossa intervenção, eu acabei de falar e o Sr. Deputado a primeira coisa que me disse foi: «Vocês acabam de fazer um serviço ao Governo.» E porquê? «Porque continuaram o debate.»Ora, isto tem também uma só interpretação: a de que, o Sr. .Deputado Jorge Lemos não queria continuar o debate sem o Sr. Ministro da Administração Interna. Mas como nós fomos informados que o Sr. Ministro está nos Estados Unidos da América, não sei como resolvíamos o problema...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não está?!...O Orador: - Porventura não continuávamos o debate.
Quer dizer, não há afinal outra solução para este problema a não ser continuar o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Parece um anjinho! Só lhe faltam as asinhas!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, quanto à questão sobre as buscas, já me pronunciei e já informei a Câmara de qual era a nossa posição no que respeita às limitações dos direitos fundamentais, que assumimos frontalmente, mas que assumimos na forma que lhe demos no nosso projecto.Quanto ao centro de dados, Sr. Deputado Jorge Lemos - e a explicação fica dada para todos os Srs. Deputados da Câmara -, quando elaborámos o nosso projecto não tínhamos ainda conhecimento da versão última e final do diploma respeitante ao serviço de informações.O Sr. Jorge Magalhães (PCP): - Faltaram às reuniões!O Orador: - Meu caro amigo, não se trata de faltar nem deixar de faltar às reuniões.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Na verdade é!O Orador: - Esta é a verdade dos factos.
Ora bem, será esse um elemento que poderemos corrigir na discussão da especialidade? Obviamente que sim.O Sr. José Magalhães (PCP): - É trabalho atamancado!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É tudo atabalhoado!O Orador: - Agora, que isso constitua um elemento fundamental na discussão na generalidade para muitos Srs. Deputados desta Câmara, que perguntam pelo centro de dados, é um verdadeiro escândalo. Devo dizer-lhes que isso é um verdadeiro escândalo.
Sr. Deputado José Magalhães, nós próprios, e de acordo com a nossa filosofia, entendemos que as formas normais de actuação - em relação ao aumento da criminalidade e ao respeito pela legalidade - serão aquelas que vão no sentido de o Governo adoptar uma política em matéria de revisão ou de não revisão do código penal, e de essa revisão se fazer rapidamente. Nós estamos inteiramente de acordo com isso.