3 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014PROJETO DE N.o 631/XII (3.a) PROCEDE À INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DA LEI N.o 55/2010, DE 24 DE DEZEMBRO (REDUZ AS SUBVENÇÕES PÚBLICAS E OS LIMITES MÁXIMOS DOS GASTOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.o 1/2013, DE 3 DE JANEIROExposição de motivosAtravés da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro1, o montante das subvenções das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas dessas campanhas, sofreu uma redução de 10%.Esta redução de 10% foi, porém, elevada para 20% através da Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro2.O legislador pretendeu, através da Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, aplicar a redução de 20%, quer à subvenção pública para as campanhas eleitorais, quer aos limites das despesas de campanha eleitoral - portanto, em acumulação.No caso das eleições autárquicas, uma vez que o cálculo da subvenção da campanha se encontra indexado ao limite das despesas do município, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 20.o da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) – cfr.artigo 17.o, n.o 5, desta lei – surgiu a dúvida de saber se a redução de 20% na base de cálculo da subvenção opera sobre o limite das despesas de campanha já reduzido em 20% ou se opera sobre uma base de cálculo (limite das despesas) não reduzido.Estas dúvidas interpretativas não podem subsistir, quer por contrariarem o espírito do legislador e a intenção presente na lógica da própria lei, quer, ainda, devido a que o significado interpretativo que porventura dê acolhimento a uma conceção menos rigorosa na limitação dessas reduções colide de modo flagrante com o modo como a generalidade dos cidadãos encara o dispêndio de dinheiros públicos em campanhas eleitorais.  Se é verdade que o exercício da democracia eleitoral depende da existência de meios capazes de esclarecerem os cidadãos que devem ser colocados ao dispor das forças políticas concorrentes, também é inquestionável que se tornaria incompreensível a inexistência de uma redução acentuada das despesas nas campanhas eleitorais no momento em que a sociedade portuguesa atravessa um período difícil de sacrifícios visando a consolidação das contas públicas.Entendem, por isso, os Deputados do PSD e do CDS-PP que estas dúvidas interpretativas devem ser clarificadas através de uma lei interpretativa, procedendo-se, por via desta iniciativa legislativa, à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 1/2013 de 3 de janeiro, retroagindo a presente lei interpretativa à data da entrada em vigor da lei interpretada nos termos gerais de direito.Assim, nas condições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Lei interpretativaA presente lei procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro.                                                           1 Na sua génese estiveram os Projetos de Lei n.o 299/XI (1.a) (BE) – «Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)» e n.o 317/XI (1.a) (PCP) – «Financiamento dos Partidos», sendo que o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo a estas duas iniciativas, foi aprovado em votação final global, em 03/11/2010, com os votos a favor do PS e PSD, contra do BE, PCP e PEV, e a abstenção de 9-PS e do CDS-PP – cfr. DAR I Série n.o 21 de 04/11/2010, p. 75-76.2 Na sua origem esteve o Projeto de Lei n.o 292/XII (2.a) (PSD/CDS-PP) – «Primeira alteração à Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e 4.a alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors», sendo que o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo a esta iniciativa, foi aprovado por unanimidade em votação final global, em 23/11/2012 – cfr. DAR I Série n.o 22 de 24/11/2012, p. 55.