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Gostaria de colocar algumas questões, mas antes quero relembrar o quadro em que se insere este pedido de autorização legislativa, que decorre, fundamentalmente, da revisão constitucional de 1989, que prevê o fim do princípio da reversibilidade das nacionalizações e, como consta do n.o 2 do artigo 97.o, «[...] a abertura da possibilidade de as terras expropriadas serem entregues, a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, [...]».
Ora, é exactamente isso que o Governo se propõe legislar, isto é, sobre o regime de venda dessas terras expropriadas ou nacionalizadas. Assim, estranhamos que só o faça agora, passados cerca de dois anos e meio depois da revisão da Constituição, e que pretenda fazê-lo sob a forma de pedido de autorização legislativa, quando talvez fosse melhor, dado o âmbito, a natureza e sobretudo os problemas suscitados ao longo do processo democrático em Portugal, que o fizesse através da apresentação de uma proposta de lei concreta ou através da apresentação de um projecto de lei pelo grupo parlamentar que apoia o Governo.
Temos, pois, algumas dúvidas quanto às verdadeiras intenções do Governo. Talvez por detrás disto esteja alguma tentativa eleitoralista, porque estamos em ano santo e o ano santo é um pouco propenso à apresentação destas pretensas dádivas - digamos assim -, que às vezes podem ser um pouco envenenadas...
Quanto às verdadeiras condições da venda das terras e o que vai determinar quem serão os seus proprietários, nada se sabe.
Efectivamente, um pedido de autorização legislativa é, pela sua própria natureza, amplo, lato e pouco claro, daí que repita o que disse no princípio, isto é, que este diploma deveria ser apresentado com um texto de decreto-lei.
Apesar de tudo, estabelecem-se limites, mas dentro deles muita coisa pode ser definida e alguma coisa pode ser mudada. São esses limites que, nos pedidos de autorização legislativa, indiciam as intenções do Governo e o que interessa, neste momento, é precisamente esclarecer quais são essas intenções.
No texto do pedido de autorização legislativa começa por preocupar-nos o facto de não haver qualquer referência expressa à preferência estabelecida na Constituição da venda «[...] a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar [...]». Isto é dito expressamente na Constituição e não aparece no pedido de autorização legislativa.
Quanto às questões concretas que pretendo colocar-lhe, elas são as seguintes: por que é que há um período probatório de 10 anos, sendo certo que muitos dos actuais arrendatários estão longe de estar nessas condições? Por que é que a alínea que estabelece o período probatório não refere expressamente os concessionários? Será que o período probatório não se aplica aos concessionários?
O que é que o Governo entende por investidura na posse da terra? E por exploração efectiva e racional? Não será que isto são termos demasiado subjectivos, sobretudo o último?
Será que o Governo entende que a possibilidade de pagamento em 10 anuidades é suficiente para os actuais rendeiros e concessionários encararem seriamente a possibilidade de adquirir as terras sem quaisquer outros incentivos? Qual a razão do prazo de 20 anos de limitação à venda da propriedade? Por que é que esse prazo não é reduzido? Não será o prazo de 20 anos dissuasor da compra, nomeadamente para alguns tipos de possíveis pretendentes? Será que o Governo tem consciência de que, na prática, está a exigir a posse da terra por 30 anos?
Finalmente, e como pano de fundo desta questão, gostaria de perguntar se as pessoas que, de certo modo, foram vítimas, em alguns casos, de excessiva expectativa, que lhes foi criada no processo revolucionário - prometendo-se-lhes condições que não vieram depois a comprovar-se -, não estarão agora, por sinal contrário, também a ser um pouco vítimas do processo inverso?O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Alimentação:-No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, pondo de lado algumas das suas interpretações históricas, económicas e sociológicas sobre conceitos de economia e de evolução da sociedade, gostaria de colocar-lhe algumas questões que têm a ver com a abertura daquilo que o Sr. Secretário de Estado considerou como sendo a livre iniciativa, final e felizmente na sua opinião, disponível no Alentejo.
Não se trata de discutir a livre iniciativa mas, sim, de discutir o modelo para o qual os senhores têm orientado a economia agrícola - e não só! - do Alentejo e que, devo dizer, contradiz em absoluto aquilo que pretendem, neste momento, enunciar como uma vantagem do vosso processo de transformação da sociedade e da economia alentejana.
É que quando o senhor fala num distrito com uma baixa densidade demográfica devia dizer isto: o distrito que continua a descer demograficamente. E isto acontece porquê? Porque há mais trabalho? Porque o trabalho é melhor remunerado? É por isso que a população mais jovem do Alentejo continua a abandonar aquela terra?
Estas são questões a que o Sr. Secretário de Estado tem de responder.
Outra questão a que terá de responder é a seguinte: por que é que, desde 1975, o produto agrícola bruto não pára de descer no Alentejo? Há mais produção? Há mais produtividade e mais eficácia nas explorações? Será por isso?
Mais: por que é que o Alentejo continua a ter o mais baixo índice de intensidade da actividade económica do país, seja ele medido na área da agricultura, seja na área do investimento industrial, seja na área de serviços?... Por que é que isto acontece, Sr. Secretário de Estado? E não falamos aqui, logicamente, na chamada cintura industrial de Setúbal ou de Sines.
3 DE ABRIL DE 1991 1919Uma outra pergunta que gostaríamos de ver respondida é esta: por que é que, se tomarmos por medida padrão ou por medida de comparação a produção agrícola no triénio de 1974-1976, a média de todos os outros triénios dessa mesma produção agrícola se situa 30 % abaixo dessa produção? Porquê, Sr. Secretário de Estado?
Vai desmentir estes dados? Vai recusar os próprios dados da Rede de Informação das Contabilidades Agrícolas (RICA) e os dados que os senhores enviam para o relatório da situação da agricultura portuguesa, designadamente para o relatório das Comunidades? Se o Sr. Secretário de Estado disser que isto não é verdade, desafio-o a, publicamente, em conferência de imprensa comum ou no âmbito da Comissão de Agricultura e Pescas, apresentar os dados que provem que isto que estou a dizer é mentira, porque estamos à vontade para apresentar os nossos dados, que são de organismos oficiais, que provam que isso de que, vos acusamos é verdade.
É, exactamente, por causa dessa incapacidade de lerem a realidade de uma região que faz parte deste país, que tem quase metade da sua superfície, mas que os senhores persistem e teimam em não entender em toda a sua dimensão dos problemas sociais e humanos, que os senhores não resolvem o problema do Alentejo, mas, cada vez mais, o acentuam na sua degradação.
Dir-lhe-ei mais, Sr. Secretário de Estado: sinceramente, e sem pretender entrar aqui numa área especulativa, é muito mau assumir o debate político e o discurso político de problemas quem, no fim de contas, tem interesse nesses mesmos problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Esta é outra questão que se tem de ter presente e que suscita, ela mesmo, muita controvérsia e muitas dúvidas.
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se foi por culpa da reforma agrária ou da estatização que, em 1989, no somatório dos perímetros de rega do Alentejo, com excepção do vale do Tejo, a percentagem das terras de rega utilizada não tenha, sequer, atingido os 50 %. Porquê, Sr. Secretário de Estado?
Penso que isto é mais do que suficiente para, pelo menos, alertar a vossa consciência de que não podem chegar aqui como se estivessem a ser, digamos, os proponentes do paraíso para aquela região, porque não estão a sê-lo e nem estas medidas são, de algum modo, benéficas para ela.
Para finalizar, gostaria ainda de lhe fazer uma outra pergunta: que medidas objectivas e concretas é que o Sr. Secretário de Estado ou o Governo apresentam para viabilizar o acesso efectivo dos agricultores ou das cooperativas à propriedade ou ao arrendamento dessas terras?O Sr. Luís Roque (PCP): - Têm muitas coutadas no Alentejo!O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Secretário de Estado, a autorização legislativa que a Assembleia agora analisa é uma das armas, e talvez a não menos importante, do arsenal eleitoralista do actual Governo. Compreende-se que assim seja, porque há mais rendeiros do que proprietários e é bom ter o rendeiro do seu lado, e se pudesse ter ambos, com linguagens sempre diferentes, melhor seria ainda.
O que acontece é que esta proposta, em boa verdade, não devia agradar a ninguém, porque, em primeiro lugar, é uma proposta que, em meu entender, embora partindo de uma concepção correcta, que nós, democratas-cristãos, sempre defendemos, ofende um princípio fundamental, que é um princípio de justiça, pelo qual as pessoas e o Estado não podem vender a outrem aquilo que ainda não pagaram. Se isso é certo para qualquer pessoa, devia ser inquestionável para o Estado, por maioria de razão, a fim de dar o exemplo.
O que acontece é que nós, que defendemos que os rendeiros do Estado devem ter acesso à propriedade plena da terra, que nos batemos pelo artigo 97.o da Constituição, que entendemos que era uma medida de justiça distribuir a propriedade e consolidar os laços que unem a empresa agrícola à terra, de uma maneira definitiva, olhamos para esta autorização legislativa e a primeira pergunta que nos ocorre é esta: como é que o Estado vai vender estas terras, se ainda não pagou aos antigos proprietários?
Melhor! O Estado, nestas condições, então, nem devia vender, e até podia quase dar, porque aquilo que pagou aos antigos proprietários foi nada.
Portanto, o que o Estado está aqui a fazer com as terras é o mesmo que faz com as empresas públicas, isto é, vende por 100 aquilo que paga por 10. Os rendeiros pensam que têm um grande benefício, mas vão pagar aquilo que o Estado não pagou.
O que se devia fazer primeiro era uma lei de indemnizações correcta, em que não houvesse indemnizações provisórias mas, sim, definitivas, com valores que fossem actualizados e não com valores de 1975/1976, e, depois, sim, vender de pleno direito, com legitimidade jurídica e moral, que é aquilo que se pede e se tem de exigir de qualquer governo.
O segundo aspecto, Sr. Secretário de Estado, é o seguinte: quem vão ser os beneficiários destas entregas? Falamos dos rendeiros, mas quem são eles? Era, pois, importante que esta Assembleia e o País tivessem uma lista dos beneficiários desta medida, de forma a saberem quem são as pessoas, individualmente identificadas, porque, assim, tudo seria transparente e claro e todos nós poderíamos aquilatar e ajuizar dos critérios, seguramente de isenção, que vão estar ou que presidem a este normativo.
Isso era importante, e não se devia avançar nada sem que pudéssemos ter acesso individualmente aos casos concretos que vão ser atingidos por este normativo que agora se propõe ser exercido.
Um outro aspecto que tem a ver com esta matéria ainda diz respeito ao conteúdo da própria autorização legislativa. Fala-se em 10 anos mas, no entanto, o que se prevê é que sejam necessários 20 anos.
Não entendemos esta exigência de 20 anos, pois, se para o pagamento e para a exploração efectiva são 10 anos, por que é que se obriga a uma espera de 20 anos para poderem vender as terras? Não se entende. Se a intenção do Governo é fazer aceder a essa propriedade, embora em condições que não podemos aceitar tal como estão programadas, então que houvesse uma certa lógica e que os 10 anos fossem o prazo limite para tudo.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de saber se esta lei tem alguma coisa a ver com uma intenção do Governo de retomar o processo de distribuição de terras. É verdade ou não que o Governo vai retomar o processo de distribuição de terras e, em caso afirmativo,
1920 I SÉRIE -NÚMERO 59qual é a área que está disponível para esse facto? É que o Sr. Ministro fala em 20 a 30000 ha, mas aparecem outros dados diferentes. Onde e como é que ela vai ter lugar?
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a falou na política do Dr. Sá Carneiro. Se me permite e não querendo, obviamente, entrar em apropriações, pois sei que o PSD é muito peculiar nessa matéria, quero dizer o seguinte: é que há aí uma diferença muito grande, pois penso que essa política foi feita - e vamos dizê-lo claramente - para desmembrar as UCP's e para atacar o colectivismo no Alentejo. Essa foi, obviamente, a política que foi feita.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Finalmente!...O Orador: - Com certeza! Sempre o dissemos e era óbvio. Essa foi a política para atacar o socialismo revolucionário no Alentejo. Claramente!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas diziam que não era!O Orador: - Claro que sim!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o seu discurso não era assim há 10 anos!O Orador: - E agora, Sr. Secretário de Estado, esta entrega de terras é para atacar o quê e quem? É para atacar os proprietários? E para atacar o princípio da reversão? Porquê esse ataque que já não tem objecto? Que clientela quer V. Ex.a, em nome do Governo, obviamente, satisfazer?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Bem fez o senhor que não atacou ninguém quando por lá passou! Nem se deu por si!O Orador: - E quem era o secretário de Estado nessa altura!? Pergunte isso a ele!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Presidente, se me dá licença, antes de começar a responder às questões que me foram colocadas, queria afirmar, solenemente, perante esta Câmara - e em resposta a uma insinuação do Sr. Deputado Rogério Brito -, que não tenho qualquer interesse pessoal e directo, nem qualquer familiar meu, nesta matéria.
É uma insinuação torpe, permita-me a expressão, que tenho de repudiar com a maior veemência.Protestos do PCP.O Orador: -Nem o meu pai nem qualquer dos meus familiares é mais rendeiro do Estado. Queria, portanto, deixar aqui dito, muito solenemente, ao Sr. Deputado Rogério Brito, muito particularmente, e à bancada do PCP, que é useira e vezeira nestas insinuações e nestes atropelos, até à honra pessoal das pessoas, que esta insinuação não tem qualquer fundo de verdade.
Quanto às questões concretas que me foram colocadas, queria responder ao Sr. Deputado Barbosa da Costa que o Governo não está obrigado a remeter, sistematicamente, o texto dos diplomas juntamente com as autorizações legislativas. Nalguns casos tal é possível, noutros não é.
Esta matéria envolve, como disse na minha intervenção, questões jurídicas complexas, que estão a ser analisadas na sede jurídica própria, e, naturalmente, que os contornos que aqui deixei desenhados e que constam da autorização legislativa permitem, quanto a mim, balizar suficientemente a questão em análise.epare-se que nos referimos ao prazo e às condições de pagamento, aos critérios de avaliação dos lotes a vender, referimo-nos, inclusivamente, às anuidades que é possível conceder para pagamento do respectivo preço e referimo-nos também aos limites à propriedade privada, que pensamos estabelecer, por forma a evitar negócios especulativos com as terras expropriadas.
Efectivamente, só agora apresentamos esta proposta de lei, porque, por razões éticas - e aqui respondo em parte ao Sr. Deputado Basílio Horta-, não o podíamos fazer antes de legislarmos sobre o processo de avaliação, conducente ao pagamento das indemnizações.
Disse também claramente na minha intervenção que, de qualquer modo, nunca o Estado venderá a alguém aquilo que ainda não indemnizou ao seu anterior proprietário.
Foi esta questão de natureza ética que fez com que esta medida legislativa, inserida num pacote global, tendente a estabilizar definitivamente a posse e a propriedade da tenra no Alentejo, fosse a última medida que tivéssemos oportunidade de aprovar em Conselho de Ministros.
Quanto ao período de 10 anos para a prova da exploração racional da terra, poder-se-á dizer que é muito ou que é pouco e nós entendemos que o período menos arbitrário seria o que resulta do prazo mínimo legal estabelecido para o arrendamento rural.
Mas, como disse na minha intervenção, esta não é uma questão fechada. Se se entender que, atendendo à dimensão da generalidade destas parcelas, se pode configurar mais o caso do arrendamento de um agricultor autónomo e que esse prazo é de sete anos, estamos, naturalmente, abertos a acolher esse prazo em vez dos 10 anos, pois não se trata efectivamente de uma questão fechada.
Já quanto ao prazo durante o qual se deve limitar a alienação, penso que aqui deveremos ser rigorosos, porque se se pretende fazer essas alienações com um preço mais favorável, pois têm um objectivo social, económico e político bem determinado, de modo algum devemos dar azo a que possam servir para negócios especulativos, ou seja, comprar hoje por um preço mais favorável e vender amanhã com lucros ou mais-valias acrescidas.
Sr. Deputado Rogério Brito, não vou agora antecipar-me, como é natural, ao debate que depois de amanhã se fará nesta Casa sobre política agrícola. Nessa altura, quer o Sr. Ministro da Agricultura quer nós próprios, secretários de Estado, leremos oportunidade de responder aos seus números com os nossos números, de responder ao seu pessimismo e à sua análise derrotista sobre a modernização em curso na agricultura portuguesa com as realidades que já começam a ser bem patentes. Portanto, para além do aspecto que há pouco já referi, penso que na próxima quinta-feira teremos oportunidade de responder, com maior detalhe, às questões citadas. Quero, no entanto, dizer que, provavelmente, uma das causas da estagnação relativa em que vive o Alentejo é exactamente a que deriva do pro-
3 DE ABRIL DE 1991 1921cesso revolucionário e dos atropelos contra a legalidade que foram cometidos, designadamente em 1975 e nos anos seguintes...Vozes do PCP: - Ah!... Mas foi feita alguma coisa depois disso?!O Orador: - Isso, sim, desincentivou o investimento, pois perseguiram-se os empresários agricultores, o que não ajudou, de forma alguma, à recuperação e ao desenvolvimento desta tão vasta região.
Sr. Deputado Basílio Horta, penso que já respondi, no essencial, a algumas das questões colocadas, designadamente às de natureza ética.
Quanto ao pagamento prévio das indemnizações, devo dizer que não é, de forma alguma, nossa intenção estabelecer aqui uma dicotomia entre rendeiros e proprietários. O que procuramos é que toda a vasta área expropriada e nacionalizada tenha o seu destino certo em obediência ao normativo constitucional. Para isso aumentámos o número de reservas atribuídas, a sua dimensão em face da alteração dos critérios de pontuação, permitimos a reversão de prédios que regressaram à posse dos proprietários, mas há, depois disso, uma área sobrante.
Pergunto: o Estado vai ficar, eternamente, na posse dessa área, ou vai prever-se a sua alienação a favor de quem as pode efectivamente trabalhar? É isto o que está a fazer-se! E penso que o objectivo último desta medida é o de se conseguir a privatização total da terra expropriada, porque acreditamos que só o agricultor individualmente e a empresa agrícola viável podem ser competitivos, em termos de política agrícola comum.O Sr. Narana Coissoró (COS): Mas quando é que sai a lei das indemnizações?O Orador: - Numa região em que não há muito lugar para explorações minifundiárias, em que as propriedades têm de ter uma dimensão compatível com as suas potencialidades económicas, é fundamentalmente nas capacidades empresariais do agricultor que tem de estar...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas quando é que a lei das indemnizações sai?O Orador: - Esperamos que esteja regulamentada muito brevemente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esse é que é o problema!O Orador: - Esperamos ter até ao fim do ano calculadas as avaliações e as indemnizações a atribuir a mais de um milhar de empresas agrícolas exploradas. Como deve calcular, Sr. Deputado, é um trabalho complexo que não se faz do dia para a noite, principalmente se se quiser fazer com algum cuidado e rigor técnico.
Quanto à política do Dr. Sá Carneiro, em 1980, e quanto à finalidade, ao objectivo último, das novas distribuições que se anunciam, respondo-lhe, Sr. Deputado, como há pouco fiz no que respeita à alienação destas áreas sobrantes, sobre as quais não incidem índice de reserva.
Sr. Deputado, se ainda há áreas, que sobraram da demarcação de reservas, na posse irregular não se sabe de quem, porque, na prática, hoje já não existe a maior parte das UCP, que fazer? Vão continuar como terras de ninguém, como novos baldios do século XX, do século XXI, ou vamos dar oportunidade aos novos agricultores, particularmente aos jovens, com capacidade empresarial, para fazerem da agricultura a sua vida? Esta questão não pode ter, naturalmente, outra resposta que não seja a de dar oportunidade aos novos agricultores,...Vozes do PCP: - Isso não é verdade!O Orador: -... com preferência, obviamente, pelos jovens que possam, em termos empresariais, desenvolver os seus projectos.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que respondi à generalidade das questões suscitadas, no entanto, Ficarei ao dispor para mais qualquer esclarecimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa que o Governo nos apresenta hoje constitui mais uma peça no puzzle que o PSD vem, há 11 anos, construindo com o objectivo confessado de privatizar toda a terra expropriada e nacionalizada e liquidar a reforma agrária.
É significativo que matéria desta importância como a que hoje o Parlamento é chamado a discutir nos seja aqui trazida sob a forma de um vago pedido de autorização legislativa que, violando o texto constitucional, não define, de facto, nem o sentido nem a extensão da autorização. Entre outros aspectos, não deixa claro se o período probatório mínimo de 10 anos de exploração da terra, exigido aos actuais arrendatários, se conta a partir do momento em que iniciaram a exploração, em que celebraram contrato com o Estado, ou se conta para o futuro; não define se vai haver condições especiais de acesso a financiamentos específicos para que cooperativas e agricultores, actuais arrendatários, possam ascender à posse da terra, como, aliás, tinha prometido aqui o Sr. Ministro da Agricultura, em Junho passado; não explicita qual a área disponível para a operação proposta.
É evidente que o esclarecimento destes aspectos é indispensável para dar conteúdo concreto e real ao sentido e à extensão do pedido de autorização legislativa.
Mas esta proposta reveste-se mais claramente de um carácter inconstitucional não só por consumar o processo de reconstituição dos latifúndios, mas também por violar o artigo 101.o da Constituição da República Portuguesa. De facto, ao contrário do que estabelece este comando constitucional, as organizações dos trabalhadores rurais e dos agricultores não foram ouvidas na elaboração de legislação que, segundo o próprio texto anexo ao pedido de autorização legislativo, faz parte das bases gerais da definição da política agrícola. Argumenta o Governo na «Nota justificativa», que junta à proposta, que não é necessário ouvir ninguém por se tratar de um pedido de autorização legislativa. O Governo errou novamente!
O recente Acórdão do Tribunal Constitucional, considerando inconstitucional a proposta de lei de autorização legislativa do pacote laborai, exactamente pelo facto de as comissões de trabalhadores e de as associações sindicais não terem sido ouvidas, está a demonstrar que o Governo não tem razão.
1922 I SÉRIE -NÚMERO 59O Governo e o PSD fogem do debate público e do confronto de ideias como «o diabo foge da cruz». Têm má consciência! Por isso, persistem, de forma obstinada, em violar o texto constitucional. Mas melhor andariam em retirarem do agendamento esta proposta e submetê-la à discussão pública para não terem outro dissabor.
Antes de passarmos às questões materiais, é preciso esclarecer o Sr. Secretário de Estado da Alimentação - é bom que fique claro -, ao contrário daquilo que respondeu ao meu camarada Rogério de Brito, está a legislar em causa própria e tem, de facto, interesses directos nesta matéria, o que pode colocar em causa a ética de toda esta discussão. Basta dizer que ainda ontem um familiar seu, o próprio pai, recebeu, como rendeiro, uma reserva na Cooperativa de Aguiar; basta ler as queixas que chegaram a esta Assembleia de outros reservatórios a acusar o Sr. Secretário de Estado de, com outros familiares, a propósito de uma reserva, que foi polémica, terem invadido a Herdade da Defesa numa carrinha de caixa aberta, levando todas as vacas bravas e as respectivas crias, 2 touros, 15 novilhos e 11 éguas que se encontravam a pastar em duas cercas da Herdade da Defesa, de um outro reservatário que se vem queixar.Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, está escrito, com nomes.
Portanto, é preciso que fique claro que há interesses materiais e pessoais nesta legislação, o que, de algum modo, não abona a uma discussão séria e isenta do membro do Governo que, hoje, veio aqui aprofundar uma matéria de tanta importância.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Sr. Vasco Miguel (PSD): - E se isso for mentira, Sr. Deputado!?O Orador: - Mas vamos às questões materiais.
Em recente entrevista, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação afirmava que a área expropriada, arrendada pelo Estado, com contrato, a pequenos agricultores e cooperativas, ronda os SÓ 000 ha e que é a essa área que esta proposta de lei diz respeito.
Este número, confessado pelo Governo, vem confirmar que, ao longo dos últimos anos de Governo PSD, cooperativas e centenas de pequenos agricultores têm sido empurrados para fora da terra, que, no caso particular dos pequenos agricultores, o próprio PSD lhes tinha entregue, quando os quis instrumentalizar para dividir as cooperativas e mais facilmente abrir caminho para a posterior entrega de toda a terra aos grandes proprietários, como, aliás, acabou de confessar o Sr. Deputado Basílio Horta.
Ao Sr. Ministro, que gosta de afirmar que isto são fantasias do PCP, aconselhamos a que se reveja nas afirmações produzidas este fim de semana pela direcção da CAP, quando esta afirma que «há 12 anos a criação de novos agricultores tinha um objectivo político: dividir as unidades colectivas de produção». Nós tínhamos razão e hoje o Sr. Deputado Basílio Horta, que conhece bem esta matéria, porque foi nessa altura Ministro da Agricultura, veio confirmar. Hoje já o pode dizer. Há 12 anos não dizia isto, dizia outra coisa, como a de criar novos agricultores, a de querer entregar terras a pequenos agricultores, mas, hoje, já veio revelar o que é a real verdade. O que se procurou com isto foi criar, em cada fase do processo, algumas nuvens para esconder o real objectivo, que é a privatização e a reconstrução completa da grande propriedade.
O Sr. Secretário de Estado diz que esta proposta de autorização legislativa diz respeito a 50 000 ha, mas, em Abril de 1988, o governo PSD informava esta Assembleia que dentro do «sector estatal, no domínio da entrega para exploração a pequenos e médios agricultores, estima-se hoje [...]» - nessa altura - «[...] em 170 000 ha a área expropriada entregue a título de arrendamento, concessão de exploração ou licença de uso privativo a cerca de 4290 pequenos e médios agricultores, o que a somar-se a 25 000 ha, que estão hoje legitimados por vínculo contratual de arrendamento entre o Estado e as cooperativas, totaliza cerca de 19S 000 ha de terra neste sector».
Se o Sr. Secretário de Estado Luís Capoulas afirma agora que nestas condições, como disse à imprensa, só restam cerca de SÓ 000 ha, sabendo-se que cerca de IS 000 ha estão ainda hoje arrendados a cooperativas, então confirma-se que durante o actual governo de Cavaco Silva 135 000 ha de terra passaram das mãos dos pequenos agricultores para os reservatários, o que corresponde a 80 % da área que lhes tinha sido distribuída pelo PSD, o mesmo se tendo passado em mais de 40 % da área arrendada às cooperativas. Costuma dizer-se que o tempo é o melhor mestre. E o tempo e a vida estão a provar que tínhamos razão quando dizíamos que o que se estava a preparar para o Alentejo não era qualquer política de criação de explorações familiares mas, a partir da instrumentalização dos pequenos agricultores, reconstituir-se por completo a grande propriedade, atirando-os, a certa altura do processo, contra as cooperativas quando ainda não havia força política para liquidar e assumir, claramente, o objectivo da reconstituição dos grandes interesses fundiários.
Afinal, quando em Junho do ano passado, durante a discussão da nova lei de bases contra a Reforma Agrária, o Sr. Ministro afirmava aqui que careciam de qualquer fundamento sério as acusações do PCP quanto são pretenso desalojamento dos pequenos e médios agricultores», prova-se que são as afirmações do Sr. Ministro, do Governo, essas sim, que carecem de qualquer fundamento, que procuram escamotear a verdade.
Mas mais, é que este pedido de autorização legislativa vai exactamente no mesmo sentido. Por debaixo do manto diáfano da propaganda que o Governo tem vindo a fazer, o que se trata agora é da outorga em propriedade aos rendeiros do Estado das áreas que lhes foram entregues para exploração, a realidade é bem outra.
Vejamos: a proposta exige, para essa entrega em propriedade, um período probatório mínimo de 10 anos contados da investidura na posse da terra, durante a qual os arrendatários tenham estado a explorar a respectiva área.
Se este período se refere ao passado, então é preciso que se diga que mais de 80 % dos actuais rendeiros (cooperativas e pequenos agricultores) estão à partida excluídos porque os seus contratos foram celebrados há menos tempo. Por exemplo, das 26 cooperativas com que o Governo decidiu celebrar contratos de arrendamento 21 têm menos de 10 anos.
Mas se este dispositivo se refere ao futuro, então é preciso que fique claro quais as condições em que vai ser exercida a exploração durante os próximos 10 anos e se todos os actuais rendeiros do Estado -repito, todos
3 DE ABRIL DE 1991 1923(cooperativas e pequenos agricultores) - vão ter acesso, sem excepção, em condições de igualdade, ao novo regime que o Governo diz pretender estabelecer.
A verdade é que o Sr. Secretário de Estado no seu discurso só fala em agricultores, não referindo as cooperativas nem os pequenos agricultores. E são estas expressões, cooperativas e pequenos agricultores, que estão clara e explicitamente inscritas no artigo 97.o da Constituição.
Portanto, também por esta via, o pedido de autorização legislativa, confirmado pelo próprio Sr. Secretário de Estado, viola claramente o texto constitucional.
Mas outras questões se levantam: onde estão os mecanismos de acesso a financiamentos especiais, que, como disse, o Sr. Ministro tinha prometido em Junho do ano passado, para que os actuais rendeiros possam comprar a terra? Mesmo com os valores ou com o critério que o Sr. Secretário de Estado aqui anunciou, a verdade é que o valor do hectare de sequeiro rondará os 200 ou 300 contos; o valor do hectare de regadio rondará os 800 contos; e mais, calculando-se que os 50 000 ha de terra, de que o Governo fala, ascendam a qualquer coisa como cerca de 15 milhões de contos, a pergunta é clara: onde está a cooperativa e o pequeno agricultor com condições financeiras para tão vultoso encargo? É, no fundo, uma nova versão, mal escondida, do que aconteceu com as terras dos conventos, dos mosteiros e das colegiadas expropriados durante a revolução liberal e adquiridas por aqueles que vieram a formar os latifúndios que chegaram até aos nossos dias, sem ter havido, na prática, qualquer alteração da estrutura fundiária.
Seria bem melhor que, de uma vez por todas, o Governo e os senhores do PSD dessem a cara e falassem a verdade. Digam o que lhes vai na alma e o que é que realmente representa esta proposta de lei. Tenham a coragem de dizer que não querem as cooperativas, que não vêem futuro para os pequenos agricultores e que, por isso, querem-nos deitar borda fora reconcentrando toda a terra, como têm vindo a fazer, nas mãos dos grandes terratenentes. Digam que em Portugal a agricultura é só para os grandes e muito grandes, para as companhias de celulose, para os empresários com acesso aos corredores do poder e da banca. Digam, como aliás o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação disse em 1989, que o que seria fundamental para Portugal é criar um núcleo duro de empresas de grande dimensão que sobrevivessem no mercado comum, estando todas as outras -a quase totalidade - condenadas a desaparecer.
Mas tudo isto para quê? Com a política de privatização de toda a terra expropriada e nacionalizada, abriram-se as portas a uma agricultura alentejana e sul ribatejana próspera, moderna e eficaz? Temos hoje explorações agrícolas competitivas, prontas a contribuir para reduzir a dependência alimentar do País e intervir com sucesso no mercado externo? Criou-se uma nova classe de empresários agrícolas? Os pequenos agricultores têm acesso a explorações racionalmente dimensionadas e a mecanismos de financiamento e de mercado? Os trabalhadores agrícolas encontram hoje melhor emprego? Há maior justiça social nos campos?
Como todos sabemos, nada disto aconteceu com o processo de destruição da reforma agrária. Há pouco, aliás, o Sr. Secretário de Estado nem sequer conseguiu rebater nenhum dos números que o meu camarada Rogério Brito avançou na pergunta que lhe colocou.
Na verdade, perdeu-se a dinâmica introduzida pelas transformações operadas na estrutura fundiária; frustraram-se as expectativas de trabalhadores e pequenos agricultores; enfraqueceu-se a ligação do homem à terra.
Nos últimos 10 anos, o valor acrescentado bruto agrícola do Alentejo diminuiu, em termos reais, a uma média de 2 % ao ano; dos 60 000 ha passíveis de serem regados pelos perímetros de rega, estão aproveitados somente 45 %. Esta é a prova de que a política de liquidação da reforma agrária que o Governo tem prosseguido não tem correspondido a nenhuma alternativa de aumento da produção, de criação de emprego e de desenvolvimento das condições de vida.
Quem hoje visita as aldeias do Alentejo verifica que se perderam, em muitos casos, as novas perspectivas e a nova dinâmica rasgada pelas cooperativas. Mas não se perdem- podem estar certos - nem a esperança e a confiança numa sociedade nova, solidária e justa, nem a perspectiva clara de que os responsáveis de tal situação são particularmente o PSD mas também as políticas agrícolas de governos de variados matizes e colorações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é necessário criar no País, em particular no Sul do Ribatejo e no Alentejo, uma estrutura agrícola diversificada, onde haja lugar para trabalhadores e agricultores e para cooperativas e explorações individuais e familiares; uma estrutura agrícola dinâmica que esteja em condições de dotar o País da produção agro-alimentar necessária a garantir um nível razoável de segurança alimentar. Os trabalhadores, os pequenos agricultores e o sector cooperativo da reforma agrária têm de ser necessariamente uma componente dessa estrutura.
Não é este, contudo, o caminho que o Governo e o PSD teimam em trilhar, como o atesta esta proposta de lei e toda a sua política agrícola, uma política de clientelas e de navegação à vista com um ministério à deriva.
Continuamos, aliás, à espera da «proposta de lei de bases do fomento agrário e das estruturas agrícolas» que o Sr. Ministro anunciou que apresentaria até final do ano passado.
Impõe-se, sim, com urgência mudar o rumo do Governo e da sua política agrícola; impõe-se rejeitar este pedido do Governo.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.
Volto, porém, a pedir o favor de utilizarem parcamente a figura regimental das reacções contra a ofensa da honra ou consideração.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: -Sr. Presidente, creio que este caso de utilização da referida figura regimental é plenamente justificado.
De facto, já me vou habituando às calúnias que são perpetradas em determinados órgãos da comunicação social, com objectivos e origens bem determinados, mas não deixa de ser lamentável que igualmente, no uso do Estatuto dos Deputados, se veiculem esses ataques absolutamente infundados.
Como deputado eleito pelo círculo de Évora, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem obrigação de conhecer os factos, de conhecer sobejamente a minha família e de saber que não aceitamos lições de honradez da parte de ninguém.
1924 I SÉRIE -NÚMERO 59O que temos feito, desde os meus progenitores, é trabalhar muito séria e honradamente, fazendo pela vida. Nunca perseguimos ninguém, nunca nos apropriámos de bens de quem quer que fosse, nunca incentivámos ninguém a ocupar terras nem encabeçámos essas ditas ocupações que sacrificaram a vida de tantos e tantos agricultores do Alentejo e do Sul do País, entre os quais se contam alguns dos meus familiares.
Posso, no entanto, assegurar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho -e tem de conhecer os factos, se os quiser revelar a esta Câmara - que o meu pai não recebeu qualquer reserva. Os prédios de que o meu pai era rendeiro antes da ocupação foram devolvidos aos seus anteriores proprietários. Tudo o que o meu pai conseguiu foi ver reestabelecido o contrato de arrendamento, que havia sido interrompido à data da ocupação e expropriação desses prédios, como sempre assim foi, desde a Lei n.o 77/77 até à Lei n.o 109/88. O Sr. Deputado não tem o direito, que não lhe admito, de manipular os factos e deturpar as situações com o intuito de ofender a minha honra, porque não tem legitimidade, nem ética, nem moral, nem política, para isso.Aplausos do PSD.Valeram a pena estes 15 anos, Sr. Deputado, para que a justiça voltasse aos campos do Alentejo, para que a liberdade voltasse,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP):São números e factos o que apontei!O Orador: -... para que as consciências que os senhores fomentaram, desde logo a dos trabalhadores rurais alentejanos, pudessem assentar no pó da revolução, com os estragos evidentes que hoje estão à vista de todos nós e os exemplos, nos quais os senhores se inspiraram, que são bem patentes e nos entram pela casa dentro todos os dias, para que a paz social regressasse aos campos do Alentejo e a concórdia entre quem trabalha e explora a terra e os empresários agrícolas voltasse aos campos do Alentejo.
Felizmente, nós, depois destes 15 anos, conseguimos, com seriedade, trabalho e perseverança, reintroduzir a paz social que os senhores tanto perturbaram no Alentejo, sem a qual não pode haver nem prosperidade nem desenvolvimento nem modernização da agricultura alentejana.Protestos do PCP.Deixarei para a sessão de depois de amanhã a tarefa de refutar os factos que o Sr. Deputado expôs na sua intervenção, relativamente ao derrotismo e aos «olhos negros» com que vê o futuro da agricultura alentejana. Lá nascido e criado - o mesmo não pode o Sr. Deputado dizer-, sei bem quais são as virtualidades do Alentejo e as potencialidades do seu povo. Acredite em que há um futuro para o Alentejo e a agricultura alentejana, mas tem de ser um futuro de liberdade e de democracia, sem as algemas que os senhores quiseram impor ao povo alentejano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que estamos num debate político e que não está em causa a honradez pessoal de ninguém.Protestos do PSD.O que estamos a debater são factos políticos, nos quais o Sr. Secretário de Estado está inserido como parte interessada na matéria. Assim sendo, questionamos, com toda a legitimidade, se é o membro do Governo que está em melhores condições de isenção para vir aqui defender iniciativas legislativas nas quais o Sr. Secretário de Estado está directamente interessado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -É a verdade!O Orador: -Já que o Sr. Secretário de Estado refutou as acusações que lhe foram dirigidas, pergunto-lhe: é ou não verdade que ainda ontem o pai do Sr. Secretário de Estado recebeu, na Cooperativa de Aguiar, como rendeiro, uma área de terra?Vozes do PCP: - É verdade!O Sr. Rogério Brito (PCP): - E esteve lá para as receber!O Orador: - Sim, esteve lá pessoalmente, ontem, no acto de entrega das ditas terras.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Demita-se!O Orador: - É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que ainda existem na Assembleia da República duas reclamações de outros reservatórios, como, por exemplo, o Sr. Henrique Herculano?
O Sr. Secretário de Estado conhece perfeitamente o processo relativo à Herdade da Defesa, mas posso relembrar-lhe que nele se fala do interesse do então Sr. Deputado Luís Capoulas. Aí se diz que devidamente interessado neste processo estava o Sr. Engenheiro Luís António Damásio Capoulas e que, quando ele interveio no processo, este se alterou completamente. O referido reservatário acusa que no dia 10 de Julho, cerca das 11 horas e 30 minutos, quando ele, reservatário, que com a sua família linha recebido a terra como rendeiro, regressou a casa, lhe foi comunicado por empregado seu de que haviam telefonado do monte da herdade dizendo que três homens a cavalo - o Sr. António Capoulas e os filhos, Luís e Joaquim Capoulas - haviam levado, em carrinhas de caixa aberta, todas as vacas bravas, no total de 46, com as respectivas crias, 2 touros, 15 novilhos e 11 éguas, com 3 crias, que se encontravam a pastar em cercas da Herdade da Defesa. Isto é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?Vozes do PCP: - É verdade, demita-se!Protestos do PSD.O Orador: - O Sr. Secretário de Estado está ou não, como rendeiro e familiar de rendeiros, viva e directamente interessado nesta matéria?Vozes do PCP: -Está!
3 DE ABRIL DE 1991 1925O Orador: - Se está e se não refuta os factos que apresentei, como é que o Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, que bem poderia ter aqui mandado o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação ou outro membro do Governo, se encontra em condições políticas e éticas para vir aqui discutir esta matéria connosco?
Foi esta a questão que coloquei neste Plenário, no sentido de contestar e mais uma vez provar que os interesses do Governo nesta matéria, como noutras, não são os interesses do povo português, nem dos trabalhadores, nem dos pequenos agricultores, nem ainda do País, mas os interesses pessoais das suas próprias clientelas.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro e protestos do PSD.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Embora, em termos regimentais, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação não tenha direito a usar da palavra neste momento, dar-lha-ei, em todo o caso, para defesa da honra e consideração.O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: -Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero, com serenidade e frontalidade, repetir o que disse há pouco: o meu pai não recebeu quaisquer reservas de rendeiro. O meu pai viu tão-só reestabelecido o seu direito ao arrendamento que detinha à data da ocupação da propriedade, já que os prédios foram devolvidos aos seus legítimos proprietários.
No que respeita ao caso, que referiu, das notícias veiculadas por alguns jornais e dos pedidos de inquérito, estou plenamente à disposição desta Assembleia, do seu grupo parlamentar e da Comissão Parlamentar de Agricultura para dar todos os esclarecimentos que entender necessários. Tenho um passado de que me orgulho...Vozes do PCP: - Não é isso que está em causa!O Orador: -... e uma dignidade que não aceita ser maculada por notícias de jornal e muito menos por amplificações que oportunisticamente, do ponto de vista político, o Sr. Deputado queira fazer.Quanto à questão da legitimidade política para defender esta matéria,...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isso que está em causa!O Orador: -... dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que ela cabe na minha tutela e que tenho conhecimento de causa suficiente para aqui a poder defender, com efectivo conhecimento dos factos, das circunstâncias e dos contornos políticos, porque acompanhei todo este processo desde 1985 até hoje.
Do que, porventura, o Partido Comunista gostaria era que estas malhos não fossem submetidas à consideração da Assembleia da República, as soluções não fossem
perspectivadas, as medidas não fossem tomadas e se eternizasse no tempo uma situação que tem sido tão penalizante para o Alentejo e para a sua agricultura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Gostaria de solicitar aos intervenientes o favor de encerrarem este incidente o mais rapidamente possível.Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, por nós, este incidente já estaria encerrado, mas, como o Sr. Secretário de Estado insistiu nele, temos regimentalmente o direito de novamente lhe dar as devidas explicações.
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação não aprendeu bem, porventura, a lição que há pouco o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares lhe deu...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho podia ter evitado o aparte que acaba de fazer.Faça favor de continuar, Sr. Deputado, mas com mais moderação.O Orador: - O Sr. Secretário de Estado insiste em confundir...Vozes do PSD: - Isto não pode ser!O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados a serenidade possível. Ao Sr. Deputado Lino de Carvalho peço mais uma vez, como Fiz antes de lhe conceder a palavra, que evite incisos desnecessários que conduzam ao prolongamento deste incidente.O Orador: - Sr. Presidente, estamos num debate político e é no quadro do debate político que essas questões têm de ser consideradas.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o quadro do debate político tem certos limites e não abrange tudo.O Orador: - Certo, Sr. Presidente, passemos ao tema em debate.O Sr. Secretário de Estado insiste em confundir questões de ordem pessoal com questões de ordem política.
O Sr. Secretário de Estado sabe que, por exemplo, no caso da Herdade da Defesa, da actual Cooperativa de Salvador Joaquim do Pomar, foi atribuída uma reserva de rendeiro. E sobre essa reserva, nessa herdade como noutras, que há processos pendentes, instruídos com documentação que refere expressamente o nome do Sr. Secretário de Estado, o qual não pode contestar com meras afirmações vagas aquilo que são factos que estão registados e em relação aos quais há despachos proferidos e processos em curso.O Sr. Carlos Brito (PCP): -É isso!