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Corroboro, em parte, as afirmações feitas pelo Sr. Deputado, pois penso que tem de haver um certo esforço por parte da Assembleia, sobretudo das comissões parlamentares, no sentido de se fazer uma rigorosa programação das suas despesas em função daquilo que vai ser a actividade de cada uma destas comissões. Isto porque terá de haver uma adequada provisão de dinheiros para o funcionamento destas comissões, pois elas têm de contactar com o País real; os deputados, no âmbito da sua actividade na comissão, têm de conhecer o País e trabalhar com ele. Por outro lado, naturalmente, há todo um conjunto de responsabilidades internacionais que não podem, de forma nenhuma, ser omitidas, o que é particularmente importante neste ano que se avizinha, nomeadamente para comissões como a de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e a de Assuntos Europeus.
Estamos de acordo com a contenção, que é necessária! No entanto, esta abordagem não pode levar a que, por vezes, possa existir algum provincianismo na análise deste tema. De facto, as comissões têm de realizar o seu trabalho de acordo com o que se encontra constitucionalmente previsto.
936 I SÉRIE -NÚMERO 26Dito isto, o PRD irá dar a sua aprovação a este projecto de orçamento da Assembleia da República.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-nos hoje apreciar e votar o orçamento da Assembleia da República para 1991.
Importa desde logo assinalar - o que, aliás, já aqui foi feito por vários deputados - que, do valor global de 7 163 000 contos, o montante do orçamento da Assembleia da República propriamente dito se restringe a 5,2 milhões de contos, dos quais 3,5 milhões de contos se reportam a encargos parlamentares, 160 mil contos com os deputados portugueses no Parlamento Europeu e 1,6 milhões de contos ao funcionamento dos serviços da Assembleia da República. Os restantes 1,9 milhão de contos, incluídos no orçamento oficial da Assembleia da República, referem-se aos orçamentos privativos de órgãos legalmente dependentes da Assembleia da República e à subvenção aos partidos políticos com representação parlamentar, nos termos e condições legalmente estabelecidos.
No que respeita ao orçamento da Assembleia da República propriamente dito, a apreciação do Grupo Parlamentar do PCP tem por base fundamental a nossa preocupação de sempre: a contenção e a sobriedade nos gastos.
Julgamos que o orçamento que nos é apresentado para apreciação e votação corresponde, de um modo geral, a essa preocupação.
De facto, as dotações previstas para deslocações dos deputados, no interior do País e no estrangeiro, apresentam uma evolução de 12,7% (idêntica à que se prevê para o efectivo aumento dos preços), ao mesmo tempo que a evolução dos encargos com ajudas de custo não ultrapassa os 11,7%.
Pensamos que os deputados e comissões podem cumprir todas as suas funções e actividades dentro destes limites de dotações, desde que haja rigor, verdade e contenção.
No que respeita aos encargos com a aquisição de bens e serviços, a dotação orçamentada regista um aumento nominal de 9,5%, o que, face à inflação estimada, significa a intenção de uma maior contenção de despesas.
No que concerne às despesas com instalações, regista-se uma redução nominal das verbas orçamentadas. No entanto, e sendo certo que no próximo ano haverá necessidade de obras nas antigas instalações da Torre do Tombo, imporia aqui que a «floresta não oculte a árvore». Essa redução resulta dos passos já dados na informatização da Assembleia da República e de uma menor dotação para o projecto de construção do bloco de gabinetes de trabalho para deputados. Por um lado, temos para nós que se poderia e deveria ter ido mais longe. Exige-se que as obras que se realizam no Palácio de São Bento sejam mais realisticamente ponderadas, para que se evitem duplos encargos com construções e destruições perfeitamente evitáveis.
Por outro lado, impõe-se que se resolva definitivamente o arrastado processo relativo ao edifício para o bloco de gabinetes de trabalho, com inteira salvaguarda dos legítimos interesses dos inquilinos que ainda nele habitam. Impondo-se rapidez na resolução dos problemas existentes, defendemos que a Assembleia da República não pode permitir que o processo conduza a dramas sociais que podem e devem ser evitados.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente o projecto de orçamento da Assembleia da República para 1991, mas deseja deixar bem claro que esse voto favorável tem como pressuposto básico que as dotações agora orçamentadas são para cumprir, isto é, que para além de situações inequivocamente excepcionais não haverá, durante 1991, reforço de quaisquer dotações orçamentais.
E porque, Srs. Deputados, a Assembleia da República deve dar o exemplo de verdadeiro rigor na execução orçamental e de contenção nos gastos públicos!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa maior preocupação em todos os temas respeitantes à Assembleia da República é a preservação da dignidade da instituição parlamentar, o que, sem dúvida, passa pela exemplaridade do nosso funcionamento enquanto promotores da moderação dos gastos públicos.
É certo que o Parlamento português apresenta enormes carências que não nos permitem, na maior parte dos casos, o mínimo de eficiência que nos é exigido e que devemos aos nossos eleitores e ao povo português em geral. No entanto, não é menos certo que a recuperação dos equilíbrios económicos fundamentais da nossa economia passa pela contenção rigorosa dos gastos públicos.
Temos sempre defendido essa indispensável política de rigor-e mal seria que adoptássemos atitude diferente face ao orçamento que nos respeita!
Por isso mesmo, consideramos que o conselho de administração deveria colocar um maior rigor na elaboração do orçamento da Assembleia, independentemente dos conselhos ou sugestões que possam chegar-nos de órgãos estranhos ao Parlamento. É isso que estamos sinceramente convencidos de ter acontecido.
Com efeito, não pode esquecer-se que o orçamento da Assembleia cobre a despesa de toda uma série de organismos e serviços dela dependentes e que nada têm a ver com a instituição parlamentar propriamente dita, bem como o financiamento dos partidos políticos. Só para aí vai l dos 7 milhões que correspondem ao conjunto da despesa orçamentada para a Assembleia!...
Por outro lado, não pode também esquecer-se que o deflactor do consumo público é, no orçamento deste ano, superior a 17% e que a Assembleia não poderá deixar de, este ano, acolher nas suas instalações os espaços deixados vagos pela Torre do Tombo.
Foi tendo tudo isto em consideração que aceitámos e votámos a favor o orçamento da Assembleia da República em sede de conselho de administração e o iremos votar favoravelmente também aqui, no Plenário.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo outras inscrições, vamos proceder à votação do orçamento da Assembleia da República para 1991.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, José Magalhães e Valente Fernandes.
14 DE DEZEMBRO DE 1990 937Entretanto, assumiu a presidência a Sra Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: -Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.- 361/V (PS) e592/V(PCP) e da proposta de lei n.o93/V, relativos à redução do tempo normal de trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 1993 está à porta e não é racional continuar a adiar as decisões que nos afastam dos nossos colegas europeus enquanto, paralelamente, se criam condições para que outros países da CEE se vão aproveitando das ainda deficientes condições de trabalho dos nossos trabalhadores.
Não é suficiente falar de melhores condições de vida, de desenvolvimento e modernização e simultaneamente continuarmos a manter horários de trabalho perfeitamente ultrapassados. A sua redução é um passo necessário na manifestação da vontade política de quem afirma a necessidade de uma dimensão social no quadro de mercado único europeu.
Na discussão sobre esta matéria, que incidiu sobre os projectos do PS e do PCP, havida em 7 de Fevereiro passado, ficou claramente explicita a necessidade de adoptar o nosso sistema de horário de trabalho a um novo sistema mais flexível e adaptado à realidade europeia que se avizinha.
Manifestou, na altura, o PSD toda a disponibilidade para adaptar os três diplomas em apreciação a um modelo concertado, que reunisse os objectivos neles contidos. Foi nesse entendimento que os projectos de lei baixaram à comissão especializada, tendo sempre em vista um objectivo comum: a redução do horário de trabalho.
O texto da comissão, que apenas substitui o articulado da proposta de lei n.o 93/V, embora traduza uma vontade de atingir tal objectivo, não consegue, no entanto, responder afirmativamente às justas reivindicações dos trabalhadores portugueses, protagonizados pelos seus representantes sindicais, apesar de se lhe reconhecer a bondade de alterar, de algum modo, o sistema vigente.
Parece-nos-e já o afirmámos-que uma evolução progressiva da redução do horário de trabalho só traria benefícios e, gradualmente, permitiria às empresas a sua adaptação às novas condições de funcionamento, assim se preparando para o novo horário que teria um período de tempo devidamente calendarizado.
Como tal não o entendeu o Grupo Parlamentar do PSD, cujas hesitações, sinceramente, não compreendemos, a não ser na base de uma obstinada recusa de aceitação de medidas da oposição, exclusivamente, só porque são da oposição!...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cada dia que passa é um dia que Portugal perde na corrida da integração plena. É necessário assumirmos, com sentido de responsabilidade, a aproximação de 1993. Com esta medida, é nosso entendimento, estamos a perder mais uma oportunidade de acompanhar os nossos parceiros europeus em medidas que há muito estão a ser aplicadas nesses países e que organizações internacionais de trabalho muito recomendam.
Neste projecto de diploma elaborado pela comissão não estão devidamente salvaguardados horários que defendam profissões mais penosas e insalubres e-não é segredo para ninguém, Sr. Presidente e Srs. Deputados - as péssimas e injustas condições em que trabalham alguns trabalhadores no nosso país à revelia da inconsciência das respectivas entidades patronais.
Mesmo que não se considere este diploma como um documento acabado, hoje seria mais fácil legislar melhor, com mais justiça e em sintonia com a equidade social. Lamentamos que tal não se faça!A Sr.a Presidente:-Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições, mas se não as houver, dá por encerrado o debate.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa sabe que há uma ordem para as intervenções a seguir, que será de acordo com a apresentação dos projectos, mas se não tiver inscrições, a única coisa que pode fazer é encerrar o debate.Pausa.Srs. Deputados, solicito às diversas direcções parlamentares que informem a Mesa sobre se desejam ou não intervir no debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: -Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, trata-se, hoje e agora, da discussão final de uma matéria que foi amplamente debatida em 7 de Fevereiro, depois de ter havido já um outro debate, aquando da apresentação do projecto de lei do PCP, pelo que seria penoso retomarmos novamente o mesmo debate, as mesmas intervenções, etc.
É esta a razão, pelo menos por parte do meu grupo parlamentar, a sugerir que não haja lugar a intervenções. Isto é, em nosso entender, já se disse tudo o que havia a dizer, embora a proposta de lei tenha agora, desde que foi aceite no seio do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), naturalmente, um peso que, na altura, não tinha.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, existe sempre alguma coisa nova!O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: -Faça favor.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, indo ao encontro do pedido formulado por V. Ex.a, devo dizer que, como a conferência dos representantes dos grupos parlamentares decidiu agendar esta matéria para debate, a minha bancada inscreve a Sr.a Deputada Elisa Damião para uma intervenção, a fim de se pronunciar sobre o projecto de diploma.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: -Faça favor.
938 I SÉRIE -NÚMERO 26O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Sr.a Presidente, quero apenas informar que, após a intervenção do PS, eu próprio farei uma intervenção.
A Sr.a Presidente:-Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Elisa Damião para uma intervenção, a Mesa gostaria de esclarecer que não pretende suscitar intervenções dos Srs. Deputados, mas que não gostaria de encerrar um debate admitindo que, eventualmente, possa haver vontade de nele intervirem. E, ao que parece, há!...Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS):-Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em Março de 1989 e em Fevereiro de 1990 discutíamos neste Plenário a redução do horário semanal de trabalho, como já disse o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O PSD, com o argumento de que tal matéria se encontrava em negociação em sede do CPCS, foi adiando uma medida de grande alcance social e imprescindível para corresponder a uma política comunitária de progressiva harmonização das condições de trabalho. O Governo, o PS e o PCP apresentaram a esta Assembleia diplomas nesse sentido, sendo o projecto de lei subscrito pelo PS o mais equilibrado e exequível, sob o ponto de vista empresarial, assumindo metas de qualidade de vida e de trabalho mais próximas das dos restantes países da Europa.
A proposta de lei n.o 93/V pretendia corresponder a um acordo que se gorou por incumprimento, naturalmente, do mesmo Governo. O PS subscreveu então com o PSD um requerimento no sentido de os dois projectos de diploma então existentes, uma vez que o projecto de lei do PCP fora rejeitado, baixarem à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, a fim de aí serem fundidos. Todavia, o PSD, ao longo de todo este tempo, esteve indisponível para encontrar uma solução.
Felizmente para os trabalhadores que há «vésperas de eleições» e que assim podem concertar agora, com o Governo do PSD e através dos parceiros sociais, soluções para as quais antes tanto o PSD como o Governo estiveram indisponíveis, o que, de resto, motivou a greve geral de 28 de Março de 1988.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Saudamos a persistência e a vontade dos parceiros sociais portugueses, que, sem ressentimentos e de boa-fé, se disponibilizaram, mais uma vez, para celebrar com este Governo o acordo económico e social...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -... numa notável atitude de abertura à modernização da sociedade portuguesa e apesar da notória insensibilidade social do Governo pela aposta no liberalismo, uma vez que tem acentuado as desigualdades sociais em Portugal.
Saudamos, pois, como um notável «virar de página» este acordo que abre protagonismos e diálogo em vastas áreas, sendo, por isso, inovador. Porém, é lícito que os parceiros sociais, particularmente os sindicatos dos trabalhadores, se interroguem e preocupem assumindo uma posição de rigorosa vigilância face à sua concretização. Seria trágico, seria um erro histórico para o futuro do Pais que este acordo fosse uma «mão-cheia de nada»! É por isso que nos congratulamos com a concretização, embora tardia, de um compromisso que o Governo e o PSD já haviam assumido, em matéria de horário de trabalho.
Estamos disponíveis para, na especialidade, votar favoravelmente este texto de substituição dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da proposta de lei n.o 93/V, embora mantenhamos o nosso projecto de lei, pois consideramos que não perdeu uma sequer das suas qualidades.
Votaremos contra o artigo 4.o proposto naquele texto, porque o acordo económico e social não prevê qualquer exclusão, que algum sector seja excluído, da redução do horário de trabalho. O projecto de lei do PS não admite exclusões e vai para além do agora acordado entre os parceiros sociais, introduzindo a redução progressiva por duas vias: a da contratualização, que privilegiamos, e a da lei, porque estamos conscientes da fraca capacidade negocial, em muitos sectores e empresas, para se atingir a coesão económica e social no plano nacional, que também reclamamos e subscrevemos no plano europeu.
A solução que o PS apresentou à Assembleia da República - e que seria a que apresentaria aos parceiros sociais para discussão se fosse governo teve o apoio generalizado dos sindicatos independentes e afectos às duas confederações sindicais. A liberdade de contratualização é um valor que defendemos com a apresentação de um projecto específico que visa desbloquear os constrangimentos à negociação colectiva, nomeadamente em matéria de horários de trabalho, libertando os parceiros sociais da tutela administrativa.
Mas temos presentes as palavras de Lacordaire, em meados do século XIX: «Há lei que liberta e há liberdade que oprime», pelo que é necessário colocar na lei metas sociais que contribuam para regular o mercado e esbater as desigualdades.Aplausos do PS e do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Foi longo o percurso e atribuladas as situações que antecederam o agendamento destes projectos de diploma que visam reduzir o horário semanal de trabalho. Nesse percurso, nessa caminhada de 20 anos - data de 1971 o Decreto-Lei n.o 409/71, que fixou para os operários a semana de 48 horas e de 42 para os empregados -, o grande mérito não vai para o legislador mas para os trabalhadores, para a sua luta pela conquista, particularmente através da contratação colectiva, de horários de trabalho mais reduzidos, o que colocou a lei desfazada da realidade.
Quando na sessão legislativa anterior O PCP apresentou, agendou e fez votar o seu projecto de lei de redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas, teve em consideração essa grande e justa reivindicação dos trabalhadores portugueses, num quadro de evolução das sociedades, de valorização do trabalho no que ele tem de dimensão social e de realização humana.
O surgimento posterior de iniciativas do PS e do próprio Governo (mais tímida a primeira, mais restritiva a segunda) deu o sinal de que a redução do horário de trabalho, por via legal, seria irreversível.
Só que o Governo quis bloquear a sua aprovação em tempo oportuno e a redução justa do horário de trabalho.
O PSD votou, então, contra o nosso projecto de lei e congelou por muitos meses a pálida iniciativa do Governo.
Na primeira reunião desta sessão legislativa reapresentámos o nosso projecto, com alterações resultantes da consulta pública às organizações dos trabalhadores. Nele,
14 DE DEZEMBRO DE 1990 939ao propormos as 40 horas semanais, sem prejuízo de regimes mais favoráveis, tivemos em consideração o trabalho nocturno, os trabalhos insalubres, penosos ou perigosos do ponto de vista físico e psíquico, para os quais propomos as 35 horas semanais. Com sentido de responsabilidade estabelecemos seis meses para a entrada em vigor do diploma a fim de que se processe a necessária reorganização do trabalho.
Tivemos, dizíamos nós, em consideração a opinião das organizações dos trabalhadores durante a consulta pública, ao contrário do que o Governo e o PSD fizeram. Refugiando-se nas negociações e desfecho do acordo económico e social estes não só atrasaram esta discussão e votação como adulteraram o texto original da própria proposta do Governo, incluindo nela um corpo estranho, que nada tem a ver com a redução do horário de trabalho, com compromissos anteriormente assumidos, nem com o resultado da consulta pública.
Se era curta a redução para as 44 horas, quando a média na indústria é hoje de 42 horas, grave é o facto de se enxertar um normativo genérico que trata da chamada adaptação e gestão dos tempos de trabalho.
Primeiro, porque nenhuma negociação ou acordo pode levar a que esta Assembleia se demita dos seus poderes legislativos; segundo, porque nos parece, no mínimo, condenável que se coloque à discussão pública uma matéria e nela se incluam depois, a martelo, coisas totalmente diferentes.
Não será exagero classificar isto como contrabando legislativo ou, no mínimo, como o «vender gato por lebre». Por isso, o nosso voto será contra.
Por outro lado, o texto alternativo do Governo e do PSD que nos é presente adia a redução do horário para o serviço doméstico e para o sector do mar.
Percebendo o carácter irreversível da redução do horário de trabalho, o Governo entrou no processo não para acompanhar o curso mas para o suster. Simultaneamente, quer organizar a vida às empresas e desorganizar a vida aos trabalhadores, entregando à entidade patronal a possibilidade de gerir os tempos de trabalho.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de diploma subscrita pelo Governo e peto PSD mantém o fosso entre os trabalhadores portugueses e os dos outros pauses da Comunidade Económica Europeia e vai ao arrepio da história, da modernização e das justas aspirações dos trabalhadores!
Serão, pois, a história, os trabalhadores e a sua luta a ultrapassar uma lei que antes de ser aprovada está já ultrapassada e desajustada da realidade!Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Por nós, PCP, não deixaremos de acompanhar e tentar concretizar um grande objectivo dos trabalhadores portugueses que lutam pela semana das 40 horas.Aplausos do PCP.A Sr.aPresidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A matéria que hoje nos é presente já foi apreciada por duas vezes no Plenário da Assembleia da República e, por isso, creio que não valerá a pena estar a repisar alguns dos argumentos que, na altura, foram expendidos pela minha bancada.
Antes de continuar esta minha intervenção, queria confirmar à Mesa que, de facto, no n.o 2 do artigo 4.o do texto de substituição elaborado sobre a proposta de lei n.o 93/V e aprovado pela Comissão em 28 de Novembro, a expressão «pode ser» deverá ser substituída, no original existente na Mesa, por «será». Assim, a redacção passa a ser a seguinte: «O regime previsto no presente diploma será tomado extensivo ao trabalho a bordo e ao trabalho de serviço doméstico, nos termos e condições a estabelecer em legislação própria». Com esta alteração resolvem-se definitivamente algumas dúvidas que, em boa verdade, não deveriam existir, mas que foram lançadas e que nós queremos, de uma vez por todas, ver esclarecidas.
Nós, PSD, assumimos sempre, frontalmente e com coerência, que não queríamos inviabilizar um acordo que, previsivelmente, seria celebrado pelos parceiros sociais a respeito desta matéria. Fizemos isso e, como se verificou pela celebração do acordo económico e social, fizemo-lo bem! Digo isto porque queremos realçar que foi com ponderação que isso se conseguiu e não com iniciativas legislativas precipitadas, que podem, eventualmente, inviabilizar a celebração de acordos económicos e sociais, como aquele que, felizmente, para os trabalhadores portugueses e para o nosso pais em geral, foi celebrado. Portanto, não queríamos inviabilizar a perspectiva que existia de que esta matéria fosse exactamente objecto desse acorda
Por isso, sem abdicar da nossa capacidade de iniciativa legislativa, mas antes, utilizando-a para dar corpo a princípios que foram acordados pelos parceiros sociais e pelo Governo, fizemos aprovar na comissão especializada o texto de substituição que hoje também será submetido a votação.
Não aconteceu isso com o PS, que, embora dizendo que apoia o acordo económico e social, mantém uma iniciativa legislativa que, objectivamente, contraria os princípios acordados no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social.
Não acontece isso também com o projecto do PCP, que tem matérias e consagra princípios que, efectivamente, não estão minimamente de acordo com aquilo que os parceiros sociais celebraram. Esta posição do PCP é, de qualquer forma, coerente. O PCP também se manifestou contra o acordo económico e social, portanto a sua posição é coerente, embora seja uma posição que não vingará porque esta Câmara, certamente, não poderá aprovar esse acordo.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Por último, eu gostaria de dizer que o texto de substituição à proposta de lei n.o 93/V aprovado peto PSD na comissão especializada, e que teve os votos contra do PS e do PCP, traduz fielmente os princípios que a este respeito foram acordados no âmbito da concertação social. Aliás, é por isso também que, relativamente às iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP e pelo PS, a minha bancada agirá em conformidade.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques, creio que V. Ex.a acaba de tentar que esta Assembleia caia num equívoco.
Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que este órgão de soberania é soberano para legislar em conformidade com os poderes que a Constituição lhe confere, pelo que, como
940 I SÉRIE-NÚMERO 26é evidente, nenhum acordo, assinado seja por quem for, pode impedir ou fazer com que a Assembleia se demita de aprovar legislação. Quando o Sr. Deputado coloca aqui como questão principal o acordo económico e social, o PSD está a fazer com que esta Assembleia se demita das suas responsabilidades legislativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero colocar-lhe uma questão: que parceiros sociais, Sr. Deputado? Nem todos, quer da parte sindical quer da parte patronal, subscreveram o acordo. Como é que isso para si vale como coisa sagrada, como «vaca sagrada» - digo isto sem ofensa para o Sr. Deputado Narana Coissoró!... -,...Risos gerais.... em relação àquilo que estamos aqui a discutir?
Portanto, neste caso concreto penso que a sua intervenção é, no mínimo, preocupante, uma vez que tem subjacente uma concepção redutora das competências desta Assembleia.
Mas a questão principal que gostaria de colocar-lhe é esta, Sr. Deputado Joaquim Marques: a proposta de diploma do Governo e do PSD marginaliza dois sectores de trabalhadores. De facto, no universo considerado na proposta que os senhores apresentam e subscrevem os trabalhadores do mar e os de serviço domestico ficam sujeitos a que «um dia» haverá legislação que levará a que eles também beneficiem de redução do horário de trabalho.
O Sr. Deputado fez uma proposta com o sentido positivo. Não quererá o Sr. Deputado, em termos de especialidade, incluir que, por exemplo, no prazo de 90 dias estes trabalhadores tenham direito também à redução do horário de trabalho?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço-lhe a gentileza das dúvidas que me colocou porque, creio, é indispensável que haja completo esclarecimento desta matéria.
É evidente que a Assembleia da República é absolutamente soberana para legislar sobre todas as matérias que sejam da sua competência. De resto, é isso que hoje estamos aqui a fazer ao legislar sobre esta matéria da redução do horário de trabalho.
Mas, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, também é útil - e em Portugal felizmente isso acontece - que a Assembleia da República esteja com os olhos abertos e com os ouvidos atentos ao que os portugueses em geral, e, em particular, aqueles que vão gerir a aplicação desta lei entendem ser o mais adequado para a situação actual. Por isso, creio positivo que a Assembleia da República possa ouvir os parceiros sociais sobre esta matéria, e se as conclusões a que os mesmos vierem a chegar forem vantajosas para o País em geral não vai mal ao mundo que a Assembleia acolhe esses princípios. Ou pretenderia V. Ex.a que o PSD e a Assembleia da República estivessem aqui a legislar a trouxe-mouxe sem terem minimamente em conta a vontade dos Portugueses?!...
Pela nossa parte, Sr. Deputado, vamos continuar a legislar atendendo fundamentalmente àquilo que possa vir progressivamente a contribuir para a melhoria das condições de vida de todos os portugueses.
Por outro lado, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa diz que o Governo ou a maioria aqui existente quer marginalizar os trabalhadores. Sr. Deputado, isso não é verdade! Aliás, a história do PSD, a história da legislação laborai portuguesa pós-25 de Abril está indissoluvelmente ligada à intervenção do Partido Social-Democrata quer nesta Câmara quer no Governo. E desafio o Sr. Deputado a dizer qual foi o Governo, ou qual foi o outro partido que depois do 25 de Abril, em Portugal, melhor legislação e mais favorável aos trabalhadores, em particular, e aos Portugueses, em geral, produziu do que o Partido Social-Democrata!...
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa quer transformar isto num debate da pré-campanha presidencial entre o Sr. Deputado Basílio Horta e o Sr. Dr. Mário Soares, mas nós não vamos nisso! Esse foi um espectáculo lamentável que não quero aqui continuar.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não queremos marginalizar ninguém. Temos a consciência de que há alguns sectores de actividade que, por virtude da contratação colectiva, já têm horários de trabalho inferiores às 48 horas e que, portanto, não vão ser minimamente prejudicados. No entanto, estas matérias têm de ser tratadas com cuidado. É preciso, tendo em conta a especificidade de alguns, poucos, trabalhadores, que seja aprovada legislação ordinária que permita que, sem dificuldades, a redução progressiva do horário de trabalho também lhes seja aplicável.A Sr.a Presidente: - Ao que julgo para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Joaquim Marques insinuou que eu pretenderia trazer este debate para o nível do recente debate que houve na televisão em termos de eleições presidenciais.
Ora bem, como desejo demarcar-me vivamente do debate que ocorreu na televisão, gostava de dizer ao Sr. Deputado Joaquim Marques que é curioso o seu posicionamento em relação à consulta pública feita às organizações de trabalhadores que se pronunciaram favoravelmente aos projectos de lei apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista. O Sr. Deputado não tem em conta essa consulta, essa opinião, pois silencia-a! O que o Sr. Deputado tem em conta são opiniões de alguns sectores da sociedade portuguesa, com as quais se identifica claramente. Por isso, tentam organizar a vida às entidades patronais e desorganizá-la aos trabalhadores. É por isso que quero manifestar o meu repúdio à forma truncada como o Sr. Deputado está a entender um direito fundamental dos trabalhadores portugueses e que é o seu direito a participarem na elaboração da legislação de trabalho pronunciando-se num sentido que os senhores, «vendendo gato por lebre», acabaram por transfigurar à luz do tal acordo económico e social.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.
14 DE DEZEMBRO DE 1990 941O Sr. Joaquim Marques (PSD): - SraPresidente, em primeiro lugar, não ofendi nem a honra nem a consideração do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a quem muito prezo e com quem, aliás, trabalho na comissão especializada.
Por isso, não vou responder à sua segunda intervenção - porque foi uma intervenção que fez -, pois estaria a cair na mesma violação da figura regimental que utilizou.
No entanto, chego à conclusão de que o Sr. Deputado o que quis fazer foi não ficar atrás da minha afirmação anterior manifestando-se desgostoso com o espectáculo daquele debate televisivo que tinha referido.
No fundo, o Sr. Deputado está de acordo comigo, pelo menos!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a intervenção sobre a matéria do debate e para que fique registado, quero que conste que o Sr. Deputado Joaquim Marques também lamentou o debate presidencial. Porque as eleições legislativas se aproximam, aquele que não repetir na Assembleia da República o que disse o chefe do PSD nos jornais naturalmente será «punido» e cada deputado atento, venerador e obediente tem a obrigação estrita, política e legal de dizer que também lamentou, o que quer dizer que concorda com o seu chefe. É esta a razão do lamento do deputado que me precedeu no uso da palavra. V. Ex.a, Sr. Deputado Joaquim Marques, tem já o seu registo feito e poderá exibi-lo quando for um dos novos deputados, em 1991: está provado que essa sua obrigação foi cumprida!...
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Entrando agora na matéria que hoje apreciamos, quero dizer que quando do debate das iniciativas sobre a duração semanal do horário de trabalho, aqui, na Assembleia da República, e principalmente da segunda vez, levantámos algumas reticências, porque o Governo não fazia acompanhar a sua proposta de um estudo aprofundado. Coube, então, a defesa da proposta ao Sr. Deputado Filipe Abreu, que disse coisas vagas. O que disse de substancial foi apenas que devíamos aguardar os resultados dos trabalhos do Conselho Permanente de Concertação Social, porque o Governo estava a negociar com os membros do Conselho a matéria desta proposta de lei.
Ó que se verifica agora é que o Governo, ao contrário do que tinha prometido, continua a não apresentar qualquer estudo que nos permita saber quais são as repercussões deste novo normativo quanto à redução do horário de trabalho em vários sectores macroeconómicos, nomeadamente na produtividade, nos salários, nos rendimentos, etc., e quer simplesmente transformar - e como aqui bem disse o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa- o Conselho Permanente de Concertação Social numa espécie de antiga Câmara Corporativa...
É porque quando a Câmara Corporativa enviava um estudo para a Assembleia Nacional, esta decidia que não havia lugar a novo debate, porque a Câmara Corporativa já se tinha pronunciado doutamente. Ora, o Conselho Permanente de Concertação Social não tem o estatuto de Câmara Corporativa em relação à Assembleia da República. A Assembleia da República pode tomar em consideração - e toma-o - o grande peso que o Conselho Permanente de Concertação Social tem como autentico órgão de sociedade civil e, naturalmente, preza a sua represen-tatividade. Mas isso de forma alguma quer dizer que, pelo facto de este assunto ter sido debatido e ajustado no Conselho Permanente de Concertação Social, a Assembleia da República seja obrigada a «carimbá-lo» adoptando-o sem qualquer nova discussão!
Lamentamos que, apesar deste consenso no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social, o Governo não tenha enviado antes da votação para a Assembleia da República o estudo que tinha prometido. Por isso mesmo, esta proposta de lei vem «coxa», vem incompleta e tem de ser novamente tratada em sede de especialidade. Por tudo isto, votaremos a favor, mas com esta advertência que aqui fica.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado este debate, passando de imediato às votações.
Vamos começar por votar, na generalidade, o texto de substituição à proposta de lei n.o 93/V elaborado pela Comissão, sendo a votação feita artigo a artigo, por solicitação do PS.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.a Presidente, gostaria de saber qual é a ordem que a Mesa vai seguir para votação das diferentes iniciativas.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, começaríamos por votar o texto de substituição e depois os projectos de lei n.os 301/V e 592/V, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr.a Presidente, estou parcialmente de acordo, mas, se bem me lembro, está também pendente para debate uma proposta de lei e, nos termos do Regimento, discute-se e vota-se o texto de substituição e também a proposta originária. Como não ouvi anunciar a votação da proposta, foi nesse sentido que fiz esta interpelação. Ou lerá ela sido retirada entretanto?... É porque não tive qualquer informação de que o Governo a tenha retirado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, a questão que quero levantar é semelhante, ou seja, também eu não tenho conhecimento de qualquer anúncio da parte do Governo, que é o autor da iniciativa, de que tenha retirado a sua proposta de lei. Não havendo essa comunicação à Câmara, a proposta de lei também tem de ser votada, a menos que haja uma manifestação de vontade, por parte do Governo, anunciando que a retira.
Gostaria ainda de saber qual é o critério que nos leva a votar o texto de substituição antes do projecto de lei do PS, que entrou antes da própria proposta de lei, em vez de começarmos exactamente pelo projecto de lei subscrito pelo PS, seguindo-se a proposta de lei, o projecto de lei do PCP e, por último, o texto de substituição elaborado pela comissão.
942 I SÉRIE -NÚMERO 26O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr.o Presidente, quero dizer que não temos qualquer problema em que, dando satisfação a esta questão formal colocada agora pelo Sr. Deputado Carlos Brito, e se não houver na Mesa qualquer documento que prove ter o Governo retirado a sua proposta de lei, ela também possa ser votada. É, contudo, evidente que terá de ser votado o texto de substituição, elaborado e aprovado pela comissão especializada.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, aguardaremos, entretanto, alguns minutos enquanto o texto de substituição da proposta de lei n.o 93/V está a ser fotocopiado, a fim de, a pedido de alguns Srs. Deputados, ser distribuído.Pausa.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, quero dizer que, em virtude do que acaba de ser dito aqui e tendo em atenção que há um texto de substituição elaborado pela comissão para a proposta de lei n.o 93/V, o Governo não vê vantagem, como aliás seria natural e normal, em ver votada a sua proposta de lei e, por isso, retira-a.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, julgo que já estão clarificadas as questões levantadas pelos Srs. Deputados. Mas também gostaria de saber se há consenso para que os projectos de lei n.(tm) 361/V e 592/V sejam votados na especialidade, em conjunto, ou se requerem a votação em separado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, peço que, em primeiro lugar, façamos as votações na generalidade, diploma a diploma, e que só depois passemos às votações, na especialidade, dos diplomas que tenham sido aprovados na generalidade.A Sr.a Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado Carlos Brito.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 361/V -Redução da duração semanal de trabalho -, apresentado pelo PS.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Helena Roseta e Raul Castro e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 592/V -Reduz a duração semanal do trabalho normal -, apresentado pelo PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e da deputada independente Helena Roseta.
Srs. Deputados, de seguida, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre a proposta de lei n.o 93/V - Reduz o período normal de trabalho.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Helena Roseta.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, do texto alternativo, votação que será feita artigo a artigo, segundo requerimento apresentado pelo PS.Assim, vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo e Valente Fernandes.É o seguinte:Artigo 1.oO período normal de trabalho não pode ser superior a 44 horas por semana.Srs. Deputados, passamos, de seguida, à votação do artigo 2.oSubmetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.É o seguinte:Artigo 2.oPor convenção colectiva a duração normal de trabalho pode ser definida em termos médios, em condições a estabelecer na respectiva legislação.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo e Valente Fernandes.É o seguinte:Artigo 3.oDa aplicação das disposições contidas no presente diploma não pode resultar prejuízo para a situação económica dos trabalhadores nem qualquer alteração das condições de trabalho que lhes seja menos favorável.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 4.o
14 DE DEZEMBRO DE 1990 943O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr.a Presidente, peço a palavra para solicitar a votação em separado dos números deste artigo.A Sr.a Presidente:-Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o n.o l do artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos contra do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Helena Roseta e a abstenção do PRD.É o seguinte:Artigo 4.ol -O presente diploma aplica-se às relações de trabalho abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 Setembro, bem como ao trabalho rural.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Helena Roseta e Raul Castro.É o seguinte:2-O regime previsto no presente diploma será tomado extensivo ao trabalho a bordo e ao trabalho de serviço doméstico, nos termos e condições a estabelecer em legislação própria.
Srs. Deputados, por último vamos passar à votação final global do texto elaborado pela comissão sobre a proposta de lei n.o 93/V.
DIÁRIO da assembleia da repúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CÁSA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do«Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, I, P; Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas.
Foram rejeitados os projectos de lei n.os 593/V (PCP) - Aumento geral das reformas e pensões e modificação do sistema de cálculo, 595/V (PCP) - Valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família, 629/V (PS) - Pensões de velhice e Invalidez, e 629/V (PRD) - Pensões de velhice e Invalidez.
Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), Ferro Rodrigues (PS), Joaquim Marques, Manuel Martins e Evaristo Oliveira (PSD), Isabel Espada (PRD), Manuel Martins e Amândio Gomes (PSD), Arménio Santos (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Vieira (PS), Hermínio Martinho (PRD) e Elisa Damião (PS).
Entretanto, a Câmara autorizou três Srs. Deputados a depor como testemunhas em tribunal.
30 DE NOVEMBRO DE 1990	633Henrique do Carmo Carmine.