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II SÉRIE-A — NÚMERO 82 36 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ANEXO I (a que se referem os n.os 1 e 5 do artigo 3.o) DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS A implementação de aplicações e serviços STI deve obedecer aos seguintes domínios prioritários: I – Utilização otimizada dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens; II – Continuidade dos serviços STI de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias; III – Aplicações STI no domínio da segurança rodoviária; IV – Ligação entre os veículos e as infraestruturas de transportes. AÇÕES PRIORITÁRIAS Constituem ações prioritárias para os domínios prioritários, tendo em vista a elaboração e a utilização das especificações e normas previstas no presente anexo: a) Prestação, a nível da UE, de serviços de informação sobre as viagens multimodais; b) Prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre o tráfego; c) Dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores; d) Prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de emergência a nível da UE; e) Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros para veículos pesados e veículos comerciais; f) Prestação de serviços de reserva de lugares de estacionamento seguros para veículos pesados e veículos comerciais. Domínio prioritário I: Utilização ótima dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens As especificações e normas para a utilização ótima dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens devem incluir: 1. Especificações para a ação prioritária a)A definição dos requisitos necessários para que os utilizadores de STI possam dispor, a nível da União, de serviços de informação fiáveis e transfronteiriços sobre o tráfego e as viagens multimodais, com base:  Na disponibilidade e na acessibilidade, para os prestadores de serviços STI, dos dados existentes e fiáveis sobre as vias e sobre o tráfego rodoviário em tempo real para efeitos de informação sobre viagens multimodais, sem prejuízo dos condicionalismos em matéria de segurança e gestão dos transportes,  Na simplificação do intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas, as partes interessadas e os prestadores de serviços STI pertinentes, aquém e além-fronteiras,  Na atualização oportuna dos dados disponíveis sobre as vias e o tráfego rodoviário utilizados pelas autoridades públicas e por outras partes interessadas pertinentes para disponibilizar informações sobre as viagens multimodais,  Na atualização oportuna, por parte dos prestadores de serviços STI, das informações sobre as viagens multimodais. 2. Especificações para a ação prioritária b)
14 DE FEVEREIRO DE 2013 49 Artigo 199.o-A [...] [...]: 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário: a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, podendo gerir, em paralelo, outros organismos de investimento coletivo. Artigo 199.o-B [...] 1 - [...]. 2 - No âmbito da prestação de serviços de investimento, o disposto no n.o 5 do artigo 199.o-D, no artigo 199.o-F, e nos n.os 2 a 4 do artigo 199.o-J é também aplicável às instituições de crédito. Artigo 199.o-L [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) O prazo relevante para os efeitos previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 22.o é de seis meses; e) [Anterior alínea d)]. 3 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados-membros na União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em Portugal rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 36.o, 37.o, n.o 1, 38.o, 39.o, 40.o, n.o 1, e 43.o, com as modificações seguintes: a) As notificações referidas no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 43.o devem ser feitas também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e incluir ainda os seguintes elementos: i) Descrição dos procedimentos de gestão de riscos; ii) Descrição dos procedimentos e regras estabelecidos para o tratamento de reclamações. b) Dos elementos que acompanham a notificação prevista no n.o 1 do artigo 37.o e no n.o 2 do artigo 43.o devem constar ainda: i) Os elementos adicionais referidos na alínea anterior; ii) Os esclarecimentos necessários sobre os sistemas de garantia dos quais a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário seja membro e sobre os dados relativos ao sistema de indemnização aos investidores; e iii) O âmbito da autorização concedida e as eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora de fundos de investimento está autorizada a gerir.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 51 6 - As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em Portugal que exerçam a atividade de gestão de OIC no território de outro Estado-membro da União Europeia devem cumprir com as leis portuguesas relativas à sua organização, incluindo as regras de subcontratação, os procedimentos de gestão de riscos, as regras prudenciais e de supervisão e as obrigações de notificação que lhes incumbem. 7 - O Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários são responsáveis pela supervisão do cumprimento das regras referidas nos n.os 5 e 6, devendo ainda assegurar que a sociedade gestora está apta a cumprir as obrigações e normas relativas à constituição e funcionamento de todos os OICVM por si geridos. 8 - As atividades de sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede noutro Estado-membro da União Europeia que exerçam atividades em Portugal mediante o estabelecimento de uma sucursal ficam sujeitas às regras de conduta previstas na legislação portuguesa.» Artigo 4.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Os artigos 2.o, 289.o, 295.o, 305.o, 305.o-B, 305.o-D, 305.o-E, 307.o, 307.o-B, 309.o-B, 309.o-E, 312.o-E, 312.o-G e 323.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - As referências feitas no presente Código a unidades de participação devem ser entendidas de modo a abranger as ações de instituições de investimento coletivo, salvo se o contrário resultar da própria disposição. Artigo 289.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O disposto nos artigos 294.o-A a 294.o-D, n.os 3 a 10 do artigo 306.o, artigos 306.o-A a 306.o-D, 309.o-D, 314.o a 314.o-D, 317.o a 317.o-D e capítulos II e III não é aplicável à atividade de gestão do investimento de instituições de investimento coletivo. 5 - Além do disposto nos artigos e capítulos referidos no número anterior, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 305.o-A, artigos 305.o-B, 305.o-C, n.o 3 do artigo 305.o-D, artigos 305.o-E, 307.o a 307.o-B, 308.o a 308.o-C, 309.o-G e 310.o a 316.o não é aplicável às sociedades de investimento mobiliário e às sociedades de investimento imobiliário heterogeridas. Artigo 295.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].  3 - [...]. 4 - A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados o registo de: a) Empresas de investimento e instituições de crédito que prestem serviços ou exerçam atividades
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 52 de investimento; b) Sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e de sociedades de investimento mobiliário que giram organismos de investimento coletivo em valores mobiliários. Artigo 305.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Adotar sistemas e procedimentos adequados a salvaguardar a segurança, a integridade e a confidencialidade da informação, incluindo o tratamento eletrónico de dados; i) [...]; j) [...]; k) Dispor de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo regras relativas às transações pessoais dos seus colaboradores ou à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros para investimento por conta própria. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 305.o-B  [...] 1 - [...]. 2 - No caso da gestão de instituições de investimento coletivo, a política de gestão de riscos inclui: a) Os procedimentos necessários para permitir ao intermediário financeiro, avaliar, para cada compartimento patrimonial autónomo ou instituição gerida, a exposição aos riscos de mercado, de liquidez e de contraparte, bem como a exposição a todos os outros riscos que possam ser significativos, designadamente os riscos operacionais, devendo abranger os seguintes elementos: i) As técnicas, ferramentas e mecanismos que lhe permitam cumprir as obrigações relativas à avaliação e gestão de risco e ao cálculo da exposição do organismo de investimento coletivo; ii) A distribuição de responsabilidades em matéria de gestão de riscos no seio do intermediário financeiro; b) As condições, o conteúdo e a frequência de comunicação de informação entre o serviço de gestão de risco e os órgãos de administração e, se for o caso, de fiscalização do intermediário financeiro responsável pela gestão. 3 - Para efeitos de aplicação do número anterior, o intermediário financeiro tem em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das suas atividades e das instituições de investimento coletivo que gere. 4 - O intermediário financeiro deve acompanhar a adequação e a eficácia das políticas e procedimentos adotados nos termos dos n.os 1 e 2, o cumprimento destes por parte das pessoas referidas no n.o 5 do artigo 304.o e a adequação e a eficácia das medidas tomadas para corrigir
14 DE FEVEREIRO DE 2013 53 eventuais deficiências naqueles. 5 - O intermediário financeiro deve estabelecer um serviço de gestão de risco responsável por: a) [Alínea a) do anterior n.o 3]; b) [Alínea b) do anterior n.o 3]. 6 - No caso da gestão de instituições de investimento coletivo, o serviço referido no número anterior é ainda responsável por: a) Assegurar o cumprimento do sistema de controlo do risco das instituições, incluindo os limites legais de exposição global e de risco de contraparte; b) Submeter regularmente relatórios aos membros do órgão de administração e aos membros do órgão de fiscalização relativos: i) À consistência entre os níveis de risco incorridos por cada instituição de investimento coletivo gerida e o perfil de risco acordado para as instituições em questão; ii) Ao cumprimento do sistema de limite do risco para cada instituição de investimento coletivo gerida. c) Fornecer regularmente e, pelo menos, anualmente, aos membros do órgão de administração relatórios que descrevam o atual nível de risco incorrido por cada instituição de investimento coletivo gerida e quaisquer incumprimentos efetivos ou previsíveis de tais limites, de modo a assegurar que são tomadas medidas rápidas e adequadas em conformidade; d) Rever e reforçar, quando necessário, os mecanismos e procedimentos de avaliação dos instrumentos financeiros derivados transacionados fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral. 7 - O serviço de gestão de risco é independente sempre que adequado e proporcional, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades, bem como o tipo de atividades de intermediação financeira prestadas. 8 - O intermediário financeiro que, em função dos critérios previstos no número anterior, não adote um serviço de gestão de riscos independente deve garantir que as políticas e os procedimentos adotados satisfazem os requisitos constantes dos n.os 1, 2 e 4. 9 - O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que foram adotadas salvaguardas apropriadas no que respeita à prevenção de conflitos de interesses, de modo a permitir a realização independente das atividades de gestão de riscos. 10 - O serviço de gestão de riscos deve dispor dos meios e competências necessárias ao cabal desempenho das respetivas funções.  11 - O intermediário financeiro deve notificar a CMVM de quaisquer alterações significativas efetuadas no procedimento de gestão de riscos. Artigo 305.o-D [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No caso da gestão de instituição de investimento coletivo, os titulares do órgão de administração do intermediário financeiro são ainda responsáveis pelo cumprimento dos deveres previstos na respetiva legislação e especificamente: a) Pela execução da política geral de investimento, tal como descrita nos documentos constitutivos; b) Pela aprovação das estratégias de investimento; c) Por assegurar e verificar regularmente que a política geral de investimento, as estratégias de investimento e os limites de risco são aplicados e cumpridos de modo adequado e eficaz, mesmo que a
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 54 função de gestão de riscos seja exercida por terceiros. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser elaborado e apresentado ao órgão de administração um relatório, de periodicidade pelo menos anual, sobre a aplicação de estratégias de investimento e dos procedimentos internos de tomada de decisões de investimento. Artigo 305.o-E [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os investidores podem apresentar reclamações de forma gratuita, sendo igualmente gratuito o acesso à resposta a reclamações apresentadas. Artigo 307.o [...] 1 - [...]. 2 - A contabilidade relativa à gestão de instituições de investimento coletivo deve ser mantida de tal forma que os ativos e passivos das mesmas possam ser diretamente identificados a todo o tempo. 3 - No caso de uma instituição de investimento coletivo com compartimentos patrimoniais autónomos, devem ser mantidas contas separadas para cada um dos compartimentos patrimoniais autónomos. 4 - No caso da gestão de um OICVM autorizado noutro Estado-membro, o intermediário financeiro deve adotar políticas e procedimentos de contabilidade, em conformidade com as regras de contabilidade desse Estado-membro, de modo a assegurar que o cálculo do valor líquido global de cada OICVM seja efetuado com rigor e que as ordens de subscrição e de resgate possam ser corretamente executadas com base no valor líquido da unidade de participação calculado. 5 - [Anterior n.o 2]. 6 - [Anterior n.o 3]. 7 - [Anterior n.o 4]. 8 - O registo das ordens de subscrição ou resgate de unidades de participação em instituições de investimento coletivo inclui os seguintes dados: a) A instituição de investimento coletivo relevante; b) A pessoa que dá ou transmite a ordem; c) A pessoa que recebe a ordem; d) A data e hora da ordem; e) As condições e modo de pagamento; f) O tipo de ordem; g) A data de execução da ordem; h) O número de unidades de participação subscritas ou reembolsadas; i) O preço unitário de subscrição ou de reembolso; j) O valor total de subscrição ou de reembolso das unidades de participação; l) O valor bruto da ordem incluindo os encargos de subscrição ou o montante líquido depois de deduzidos os encargos do reembolso. 9 - [Anterior n.o 5] 10 - O intermediário financeiro deve adotar medidas adequadas no que respeita aos sistemas eletrónicos necessários para permitir o registo rápido e adequado de cada movimento da carteira ou ordem.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 55 Artigo 307.o-B [...] 1 - [...]. a) Operações sobre instrumentos financeiros, incluindo ordens recebidas, pelo prazo de cinco anos após a realização da operação;  b) [...]. 2 - O dever previsto na alínea a) do número anterior mantém-se, com respeito a instituição de investimento coletivo, em caso de revogação da autorização do intermediário financeiro responsável pela gestão do mesmo, pelo período remanescente dos cinco anos. 3 - Caso o intermediário financeiro responsável pela gestão de instituição de investimento coletivo transfira as suas responsabilidades em relação ao mesmo para outro intermediário, aquele deve assegurar que os registos dos últimos cinco anos estão acessíveis a este intermediário financeiro. 4 - [Anterior n.o 2]. 5 - [Anterior n.o 3]. 6 - [Anterior n.o 4]. Artigo 309.o-B [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, no âmbito da gestão de instituições de investimento coletivo, está em causa a situação em que o intermediário financeiro desenvolva as mesmas atividades para a instituição de investimento coletivo e para outro cliente. 3 - Na identificação dos tipos de conflitos de interesses, o intermediário financeiro responsável pela gestão de instituições de investimento coletivo considera: a) Os interesses do próprio, incluindo os decorrentes de pertencer a um grupo ou da prestação de serviços e atividades, os interesses dos clientes e os deveres em relação à instituição que gere; b) Os interesses de duas ou mais instituições geridas. Artigo 309.o-E [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, se determinadas atividades forem asseguradas por entidades subcontratadas, o intermediário financeiro deve garantir que a entidade subcontratada mantém um registo das operações pessoais realizadas e presta essa informação ao intermediário imediatamente, quando esta lhe for solicitada. Artigo 312.o-E [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 56 6 - No caso de unidades de participação de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, o documento intitulado Informação Fundamental ao Investidor (IFI) é considerado adequado para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 312.o. Artigo 312.o-G [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No caso de unidades de participação de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, o IFI é considerado adequado para efeitos do disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 312.o, no que respeita aos custos relacionados com o organismo de investimento coletivo, incluindo as comissões de subscrição e de resgate. Artigo 323.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No caso de ordens de um investidor não qualificado, que incidam sobre unidades de participação e sejam executadas periodicamente, o intermediário financeiro deve enviar a comunicação referida na alínea b) do n.o 1 ou prestar ao cliente, pelo menos semestralmente, a informação indicada no número seguinte. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]» Artigo 5.o Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários São aditados os artigos 309.o-G e 323.o-D ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 309.o-G Gestão de ativos 1 - Estando em causa a gestão de instituições de investimento coletivo, o intermediário financeiro deve estruturar-se e organizar-se por forma a minimizar os riscos de os interesses da instituição de investimento coletivo ou dos clientes virem a ser prejudicados por conflitos de interesses entre o intermediário e os seus clientes, entre os seus clientes, entre um dos seus clientes e uma instituição de investimento coletivo ou entre instituições de investimento coletivo. 2 - Quando a autorização do intermediário financeiro abranja não só a gestão de instituições de investimento coletivo como também o serviço de gestão discricionária de carteiras, o intermediário não pode investir a totalidade ou parte da carteira de um cliente em unidades de participação de uma instituição de investimento coletivo sob a sua gestão, salvo com o consentimento prévio daquele, que pode ser dado em termos genéricos.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 57 Artigo 323.o-D Particularidades relativas à execução de ordens de subscrição e de resgate 1 - Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 323.o, sempre que seja executada uma ordem de subscrição ou de resgate de unidades de participação de instituições de investimento coletivo, o intermediário financeiro responsável pela gestão destas envia uma comunicação ao participante, em suporte duradouro, que confirme a execução da ordem, até ao primeiro dia útil seguinte à execução. 2 - O dever de comunicação não se aplica quando a relação com o participante seja assegurada por entidade comercializadora, caso em que esta tem o dever de prestar prontamente tal informação, nos termos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 323.o.  3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o intermediário financeiro responsável pela gestão presta à entidade comercializadora a informação necessária ao cumprimento do dever de comunicação que lhe incumbe. 4 - Caso o intermediário financeiro responsável pela gestão receba a informação relativa à execução de entidade subcontratada, a confirmação de execução da ordem junto do participante é realizada até ao primeiro dia útil seguinte à receção dessa confirmação. 5 - A comunicação referida nos números anteriores inclui, além da informação prevista no n.o 5 do artigo 323.o, as seguintes informações: a) A data e hora de receção da ordem e o modo de pagamento e b) A data-valor de referência.» Artigo 6.o Disposição transitória 1 -  O disposto n.os 1 e 2 do artigo 62.o do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, não se aplica aos mandatos dos membros do órgão de administração e do conselho fiscal em curso à data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 - O disposto no artigo 103.o do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, não se aplica aos mandatos dos auditores em curso à data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 3 - Os Organismos de Investimento Coletivo de duração indeterminada já constituídos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei dispõem de um período de seis meses para a adaptação das suas carteiras ao disposto no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo aprovado em anexo ao presente diploma decreto-lei e que dele faz parte integrante, independentemente do disposto nos respetivos documentos constitutivos, não sendo as novas regras relativas à composição das carteiras previstas nesse regime aplicáveis aos Organismos de Investimento Coletivos de duração determinada já constituídos. Artigo 7.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2006, de 15 de março, 357-A/2007, de 31 de outubro, 211 A/2008, de 3 de novembro, 148/2009, de 25 de junho, e 71/2010, de 18 de junho. Artigo 8.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 58 ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo TÍTULO I Dos organismos de investimento coletivo CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação material 1 - O presente regime regula as instituições de investimento coletivo, adiante designadas por «organismos de investimento coletivo» ou, abreviadamente, por «OIC». 2 - Regem-se por legislação especial os organismos de investimento imobiliário, de capital de risco, de gestão de património imobiliário, de titularização de créditos e de pensões. 3 - Sem prejuízo do disposto no presente regime e na respetiva regulamentação, são subsidiariamente aplicáveis aos OIC as disposições do Código dos Valores Mobiliários e da respetiva regulamentação. 4 - Os OIC fechados que não sejam constituídos mediante oferta pública:  a) Apenas ficam sujeitos às regras do presente regime que sejam adequadas ao caráter particular da subscrição, não lhes sendo aplicáveis, nomeadamente, as normas respeitantes aos seguintes aspetos: i) Informação fundamental ao investidor, adiante designada por «IFI»; ii) Montante mínimo sob gestão; iii) Dispersão de capital; b) Ficam sujeitos a regras específicas no que respeita a instrução do pedido de constituição, alterações subsequentes, vicissitudes do OIC, relatórios e contas e operações vedadas, a definir em regulamento da CMVM. 5 - A constituição e funcionamento de OIC em que exista obtenção de capitais exclusivamente junto de investidores qualificados fica sujeita a autorização e supervisão da CMVM, nos termos definidos por esta em regulamento. 6 - Quando neste regime se imponham deveres ou imputem atuações ou intenções a OIC, devem entender-se como sujeitos do dever as entidades responsáveis pela gestão, salvo se outro sentido resultar da disposição em causa. Artigo 2.o Definições 1 - Para efeitos do presente regime, entende-se por: a) «Organismo de investimento coletivo», ou abreviadamente «OIC», as instituições, dotadas ou não de personalidade jurídica, que têm como fim o investimento coletivo de capitais obtidos junto dos investidores, cujo funcionamento se encontra sujeito a um princípio de repartição de riscos e à prossecução do exclusivo interesse dos participantes; b) «Organismo de investimento coletivo em valores mobiliários», ou abreviadamente «OICVM», os OIC abertos: i) Cujo objeto exclusivo seja o investimento coletivo de capitais obtidos junto de investidores não exclusivamente qualificados em valores mobiliários ou outros ativos financeiros líquidos referidos na subsecção I da secção I do capítulo II do título III e que cumpram os limites previstos na subsecção II da
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 60 i) Dois deles, pelo menos, estejam autorizados em Estados-membros diferentes; ou ii) Dois OICVM autorizados no mesmo Estado-membro se fundem num OICVM novo autorizado e constituído noutro Estado-membro; o) «Fusão nacional», a fusão nas modalidades previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea m) entre OIC constituídos em Portugal; p) «Documentos constitutivos»: i) Tratando-se de OIC de natureza contratual, o IFI, o prospeto e o regulamento de gestão;  ii) Tratando-se de OIC de natureza societária, o IFI, o prospeto, o regulamento de gestão e o contrato de sociedade; q) «Valor líquido global do OIC ou de compartimento patrimonial autónomo deste», o montante correspondente ao valor total dos respetivos ativos menos o valor total dos seus passivos. 2 - Todos os estabelecimentos criados num mesmo Estado-membro por uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário com sede estatutária noutro Estado-membro são considerados uma única sucursal. 3 - Para efeitos da definição de participação qualificada dada pelo ponto 7.o do artigo 13.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, os direitos de voto são computados nos termos do artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários. Artigo 3.o Tipicidade 1 - Só podem ser constituídos os OIC previstos no presente regime ou em regulamento da CMVM. 2 - Caso os OIC sejam constituídos em regulamento da CMVM, devem ser asseguradas adequadas condições de transparência e prestação de informação relativas, designadamente, aos mercados de transação dos ativos subjacentes, à sua valorização e ao conteúdo e valorização dos valores mobiliários representativos do património dos OIC a distribuir junto do público. Artigo 4.o Forma e estrutura 1 - Os OIC assumem a forma de fundo de investimento ou de sociedade de investimento mobiliário, abreviadamente designada «SIM». 2 - Os fundos de investimento são patrimónios autónomos, sem personalidade jurídica, pertencentes aos participantes no regime especial de comunhão regulado no presente regime. 3 - As SIM são sociedades anónimas de capital fixo ou variável. Artigo 5.o Denominação 1 - Ao fundo de investimento fica reservada a expressão «fundo de investimento» que deve integrar a sua denominação. 2 - À SIM fica reservada a designação «SICAF» ou «SICAV», consoante se constitua como SIM de capital fixo ou de capital variável, devendo a mesma integrar a sua denominação. 3 - A denominação identifica inequivocamente a espécie e o tipo do OIC. 4 - Nos OIA as expressões referidas nos n.os 1 e 2 incluem a designação «alternativo», nos seguintes termos: «fundo de investimento alternativo», «SICAV - investimento alternativo» ou «SICAF - investimento alternativo».
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 62 5 - A tipologia de OIC é estabelecida em regulamento da CMVM considerando, designadamente, os ativos e as regras de composição das carteiras. Artigo 10.o Sociedades de investimento mobiliário 1 - As SIM regem-se pelo presente regime e ainda pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando as normas deste se mostrem incompatíveis com a natureza e objeto específicos destas sociedades ou com o disposto no presente regime, designadamente no que respeita aos seguintes aspetos: a) Composição, aumento, redução e intangibilidade do capital social e amortização de ações; b) Constituição de reservas; c) Limitação de distribuição de resultados aos acionistas; d) Regras relativas à elaboração e prestação de contas; e) Regime de fusão, cisão e transformação de sociedades; e f) Regime de aquisição tendente ao domínio total. 2 - As SIM podem ser heterogeridas ou autogeridas consoante designem ou não uma terceira entidade para o exercício da respetiva gestão. 3 - Os documentos constitutivos podem prever a mudança de tipo de gestão, desde que autorizada pela CMVM, após parecer favorável do depositário.  4 - As SIM são intermediários financeiros.  5 - As SIM autorizadas pela CMVM devem estar sedeadas em Portugal.  6 - Não é aplicável às SIM o regime consagrado no Código dos Valores Mobiliários para sociedades abertas. Artigo 11.o Compartimentos patrimoniais autónomos 1 - Os documentos constitutivos podem prever a divisão do OIC em compartimentos patrimoniais autónomos, nos termos previstos neste regime e em regulamento da CMVM. 2 - No caso dos fundos de investimento, os compartimentos patrimoniais autónomos designam-se «subfundos». 3 - Cada compartimento patrimonial autónomo é representado por uma ou mais categorias de unidades de participação e está sujeito às regras da autonomia patrimonial. 4 - A parte do património da SIM constituída pelos bens necessários ao exercício da atividade é, nos termos dos documentos constitutivos, rateada por todos os compartimentos patrimoniais autónomos ou integrada num compartimento patrimonial autónomo dos restantes, cujas ações não são objeto de resgate ou reembolso. 5 - O valor das unidades de participação do compartimento patrimonial autónomo determina-se, em cada momento, pela divisão do valor líquido global do compartimento patrimonial autónomo pelo número de unidades de participação desse compartimento patrimonial autónomo em circulação.  6 - A cada compartimento patrimonial autónomo é aplicável o regime jurídico estabelecido para o respetivo OIC, incluindo o regime das unidades de participação e os requisitos relativos ao valor líquido global. Artigo 12.o Autonomia patrimonial Os OIC não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros OIC.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 63 Artigo 13.o Direitos dos clientes 1 - Os clientes interessados na subscrição de unidades de participação têm direito a que lhes seja facultado o IFI gratuitamente. 2 - Os participantes têm direito, nomeadamente: a) A receber as unidades de participação emitidas ou, adotando estas a forma escritural, à inscrição das mesmas em conta de registo individualizado, depois de terem pago integralmente o valor de subscrição, no prazo previsto nos documentos constitutivos do OIC; b) À informação, nos termos do presente regime; c) A receber o montante correspondente ao valor do resgate, do reembolso ou do produto da liquidação das unidades de participação. Artigo 14.o Independência e exclusivo interesse dos participantes A entidade responsável pela gestão, o depositário e as entidades comercializadoras de um OIC agem de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes. Artigo 15.o Requisitos relativos ao valor líquido global 1 - O valor líquido global do OIC deve ser de € 1.250.000 a partir dos primeiros seis meses de atividade. 2 - Se o valor líquido global do OIC apresentar valor inferior ao definido no número anterior, a entidade responsável pela gestão comunica de imediato este facto à CMVM, devendo aquela adotar as medidas necessárias à regularização da situação. 3 - O requisito previsto no n.o 1 não pode ser incumprido por um período superior a seis meses, salvo se período mais longo for autorizado pela CMVM. 4 - Se decorrido o período referido no número anterior, a entidade responsável pela gestão não tiver regularizado a situação deve promover a liquidação do OIC. Artigo 16.o Requisitos de dispersão 1 - A partir dos primeiros seis meses de atividade do OIC: a) As unidades de participação devem estar dispersas por um número mínimo de 100 participantes, no caso de OICVM, e de 30 participantes, no caso dos OIA; b) Um só participante não pode deter mais de 75% das unidades de participação. 2 - Os requisitos previstos no número anterior não podem ser incumpridos por um período superior a seis meses. Artigo 17.o Subscrição e resgate 1 - Os documentos constitutivos fixam os termos e as condições em que as unidades de participação são subscritas e o pagamento do seu resgate ou reembolso é efetuado, bem como as condições em que as mesmas operações podem ser suspensas. 2 - O valor da unidade de participação para efeitos de subscrição e de resgate ou reembolso é, de acordo com os documentos constitutivos, o divulgado nos termos do n.o 3 do artigo 112.o em momento posterior ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 64 pedido. 3 - Nos OIC abertos, as subscrições e resgates são efetuadas com a periodicidade correspondente à divulgação do valor das unidades da participação, independentemente da data do respetivo pedido. 4 - Em circunstâncias excecionais e sempre que o interesse dos participantes o aconselhe, as operações de subscrição ou resgate de unidades de participação podem ser suspensas por decisão da entidade responsável pela gestão em conformidade com o disposto em regulamento da CMVM e nos documentos constitutivos. 5 - A entidade responsável pela gestão comunica previamente à CMVM a suspensão. 6 - As operações de subscrição ou resgate das unidades de participação de OIC estabelecidos em Portugal podem igualmente ser suspensas por decisão da CMVM, no interesse dos participantes ou no interesse público, em conformidade com o disposto em regulamento da CMVM. CAPÍTULO II Condições de acesso e de exercício da atividade Artigo 18.o Autorização e constituição 1 - A constituição de OIC em Portugal, assim como dos respetivos compartimentos patrimoniais autónomos, depende de autorização prévia da CMVM.  2 - A autorização de OIC implica a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, da escolha do depositário e ainda: a) Tratando-se de fundo de investimento, do pedido da entidade gestora para gerir o fundo de investimento; b) Tratando-se de SIM, da entidade gestora designada para gerir a SIM, caso aplicável. 3 - A aprovação dos documentos constitutivos rege-se pelo disposto nos n.os 5 e 7 do artigo 118.o do Código dos Valores Mobiliários. 4 - O OIC considera-se constituído na data: a) Do registo comercial do respetivo contrato social, tratando-se de SIM; ou  b) Da integração na sua carteira do montante correspondente à liquidação financeira: i) Da primeira subscrição, tratando-se de fundo de investimento aberto; ou  ii) Do conjunto de subscrições efetuadas no período inicial de subscrição, tratando-se de fundo de investimento fechado. 5 - A liquidação financeira das subscrições relativas a fundo de investimento fechado ocorre até ao dia útil seguinte ao termo do período de subscrição. 6 - A data referida no n.o 4 é comunicada imediatamente à CMVM. Artigo 19.o Instrução do pedido 1 - O pedido de autorização do OIC, subscrito pelos promotores da SIM ou pela entidade gestora, é instruído com os seguintes documentos: a) Projetos de documentos constitutivos; b) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com as entidades comercializadoras, com
14 DE FEVEREIRO DE 2013 65 entidades subcontratadas e com a sociedade gestora no caso da SIM heterogerida; c) Projetos dos contratos a celebrar com outras entidades prestadoras de serviços;  d) Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na atividade do OIC nos termos dos projetos de contrato; e) Informação sobre a idoneidade e experiência dos administradores da SIM;  f) Modelo do boletim de subscrição, o qual deve conter uma inequívoca menção sobre os riscos inerentes ao investimento proposto. 2 - Além dos documentos referidos no número anterior, a autorização de SIM depende ainda do envio dos seguintes elementos: a) Programa de atividades, incluindo estrutura organizacional e meios humanos, técnicos e materiais a utilizar; b) Indicação das relações estreitas existentes entre a SIM e outras pessoas singulares ou coletivas; c) Declaração fundamentada dos requerentes, atestando que os membros do órgão de administração cumprem os requisitos de independência aplicáveis; d) A comunicação feita nos termos do n.o 2 do artigo 50.o. 3 - Além dos documentos referidos no n.o 1, o pedido de autorização de constituição de OIA é instruído ainda com: a) Os elementos comprovativos da aptidão da entidade responsável pela gestão, tendo em especial atenção a política de investimentos do OIA, os seus objetivos, as técnicas de gestão utilizadas e o tipo de ativos e mercados onde investe e, se for o caso, das entidades que prestam consultoria; b) A fundamentação do montante mínimo de subscrição, nomeadamente em função da respetiva complexidade, risco e segmentos específicos de investidores a que se destina o OIA. 4 - A CMVM pode solicitar aos requerentes esclarecimentos, informações suplementares ou sugerir alterações aos documentos referidos nos números anteriores. 5 - Caso os documentos já constem de processo na CMVM, é suficiente a referência à documentação apresentada anteriormente. Artigo 20.o  Decisão 1 - A decisão da CMVM é notificada aos requerentes no prazo de 20 dias, ou de 30 dias no caso das SIM autogeridas, a contar da data de receção do pedido completamente instruído. 2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.o 5 do artigo seguinte e pelo período aí previsto. 3 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no n.o 1, a autorização considera-se concedida. Artigo 21.o Recusa de autorização 1 - A CMVM recusa a autorização quando: a) O conteúdo dos elementos que instruem o pedido seja insuficiente; b) A SIM não cumpre os requisitos estabelecidos no capítulo III do presente título;  c) A sociedade gestora não esteja autorizada a gerir OICVM no Estado-membro onde tem a sua sede estatutária; d) Os documentos constitutivos do OIC não prevejam a comercialização das respetivas unidades de
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 66 participação em Portugal; e) A entidade responsável pela gestão gira outros OIC de forma irregular. 2 - Para efeitos da alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o, a CMVM recusa igualmente o pedido de autorização caso as disposições legais, regulamentares ou administrativas de países terceiros pelo qual se rejam pessoas singulares ou coletivas com as quais a SIM mantenha relações estreitas comprometam o efetivo exercício das funções de supervisão. 3 - A CMVM pode recusar a autorização para a comercialização de OIA junto de determinados segmentos específicos de investidores, caso não se encontrem reunidas as condições suficientes à sua adequada proteção, nomeadamente em termos de complexidade, liquidez dos ativos e risco do OIA. 4 - A CMVM pode ainda recusar a autorização para a constituição de OIA fechados enquanto não estiverem integralmente subscritas as unidades de participação de outros OIA fechados geridos pela mesma entidade responsável pela gestão. 5 - Havendo fundamento para a recusa nos termos previstos nos números anteriores, a CMVM, antes de recusar o pedido, notifica os requerentes, dando-lhes o prazo máximo de 10 dias, para suprirem a insuficiência, quando apropriado, e para se pronunciarem quanto à apreciação da CMVM.  Artigo 22.o Caducidade da autorização A autorização do OIC caduca: a) Se, a contar da notificação da decisão de autorização aos requerentes, não for iniciada a subscrição no prazo de 12 meses, relativamente a OIC abertos, e no prazo de seis meses, no caso de OIC fechados; b) Se a SIM renunciar expressamente à autorização ou tiver cessado há, pelo menos seis meses, a sua atividade.  Artigo 23.o Revogação da autorização 1 - A CMVM pode revogar a autorização do OIC: a) Se, em virtude da violação séria ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos, o interesse dos participantes ou a defesa do mercado o justifiquem; b) Se forem incumpridos os requisitos previstos nos artigos 15.o e 16.o; c) Nos casos em que a autorização tenha sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; d) Quando o OIC deixe de reunir as condições de concessão da autorização. 2 - Constitui ainda fundamento de revogação de autorização de OIC fechado, a não apresentação do pedido de admissão à negociação no prazo referido no n.o 5 do artigo 57.o, o indeferimento do mesmo ou a ausência de admissão no prazo de 12 meses. Artigo 24.o Alterações subsequentes 1 - Consideram-se alterações relevantes aos documentos constitutivos as que decorram de: a) Modificação significativa da política de investimentos, da política de distribuição de rendimentos e do prazo de cálculo ou divulgação do valor das unidades de participação, nos termos definidos em regulamento da CMVM; e
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 68 CAPÍTULO III Vicissitudes dos OIC SECÇÃO I Fusão, cisão e transformação SUBSECÇÃO I Regras gerais Artigo 26.o Admissibilidade e autoridade competente 1 - Os OIC, independentemente da forma que assumam, podem ser objeto de fusão, cisão e transformação, mediante autorização. 2 - A CMVM é competente para a autorização de fusões nacionais e de fusões transfronteiriças em que um dos OICVM incorporados tenha sido autorizado em Portugal. 3 - Não é permitida a fusão de OIA autorizados em Portugal com OIC não autorizados em Portugal. 4 - Os OICVM não podem transformar-se em OIA, sequer por via de fusão ou cisão. 5 - Os OIC objeto de fusão, cisão e transformação podem ser geridos pela mesma entidade ou por entidades distintas. Artigo 27.o Regime aplicável 1 - À fusão de OIA aplicam-se as regras relativas à fusão de OICVM previstas na subsecção seguinte, com as necessárias adaptações, nomeadamente as impostas pela espécie do OIA, e com exclusão das regras relativas a fusões transfronteiriças. 2 - A transformação e cisão de OIC regem-se pelas regras definidas em regulamento da CMVM. SUBSECÇÃO II Fusão de OICVM Artigo 28.o Instrução e procedimento da fusão 1 - O pedido de autorização, apresentado pelos OICVM envolvidos ou, no caso de fusões transfronteiriças, apenas pelos OICVM incorporados autorizados em Portugal, é instruído com os seguintes elementos: a) O projeto da fusão, devidamente aprovado pelos OICVM incorporados e pelo OICVM incorporante; b) A versão atualizada do prospeto e do IFI do OICVM incorporante; c) Declaração de cada um dos depositários envolvidos, que ateste a conformidade dos elementos referidos nas alíneas a), f) e g) do n.o 1 do artigo 31.o com os requisitos aplicáveis e com os documentos constitutivos dos OICVM respetivos;  d) As informações relativas à fusão a comunicar aos participantes dos OIVCM envolvidos; e) O relatório de auditor independente sobre as matérias enunciadas no n.o 1 do artigo 32.o, por referência a cada OICVM incorporado; f) Elementos necessários à constituição do OICVM, no caso de fusão por constituição de um novo OICVM em Portugal, nomeadamente os documentos constitutivos. 2 - Caso considere que o pedido não foi devidamente instruído, a CMVM, no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, solicita os elementos em falta ou os esclarecimentos adicionais necessários. 3 - A CMVM examina o possível impacto da fusão, tanto para os participantes dos OICVM incorporados
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 70 completas relativas à fusão, que o OICVM incorporante altere as informações a prestar aos respetivos participantes, informando as autoridades competentes dos Estados-membros de origem dos OICVM incorporados desse facto; b) Examina o possível impacto da fusão, a fim de avaliar se está a ser fornecida aos participantes do OICVM incorporante informação suficiente; c) Informa as autoridades competentes dos Estados-membros de origem dos OICVM incorporados, no prazo de 20 dias úteis a contar da receção das cópias das informações completas relativas à fusão modificadas, sobre se considera suficiente a versão modificada das informações a prestar aos participantes; d) Pode exigir que o OICVM incorporante lhe remeta o parecer relativo às matérias previstas no n.o 1 do artigo 32.o, caso o mesmo não lhe seja remetido pelas autoridades competentes para a autorização da fusão. Artigo 31.o Projeto de fusão 1 - Os OICVM envolvidos na fusão elaboram um projeto da mesma que contém, entre outros, os seguintes elementos: a) Identificação do tipo de fusão e dos OICVM envolvidos; b) Contexto e fundamentação da fusão; c) Repercussões previstas da fusão, tanto para os participantes dos OICVM incorporados como para os do OICVM incorporante; d) Critérios adotados para a avaliação do ativo e, se for caso disso, do passivo, na data de cálculo dos termos de troca; e) Método de cálculo dos termos de troca; f) Data prevista para a produção de efeitos da fusão; g) Normas aplicáveis, respetivamente, à transferência dos ativos e passivos, quando ocorra, e à troca das unidades de participação. 2 - Para efeitos da realização da operação de fusão, adotam-se critérios de avaliação idênticos para o mesmo tipo de ativos e de passivos que integram o património dos OICVM envolvidos, sendo adotados, para esse fim, os critérios de avaliação estabelecidos nos documentos constitutivos do OICVM que resultar da fusão. Artigo 32.o Controlo por auditor 1 - O relatório do auditor referido na alínea e) do n.o 1 do artigo 28.o valida: a) Os critérios adotados para a avaliação do ativo e, se for caso disso, do passivo, na data de cálculo dos termos de troca; b) Se for caso disso, o pagamento em dinheiro por unidade de participação;  c) O método de cálculo da relação de troca, bem como a relação de troca efetiva determinada na data de cálculo dos termos de troca. 2 - O relatório do auditor referido no número anterior é disponibilizado, gratuitamente e a pedido, aos participantes dos OICVM envolvidos e às respetivas autoridades competentes quando não sejam autorizados em Portugal. Artigo 33.o Disponibilização de informação aos participantes 1 - Os OICVM envolvidos na fusão prestam aos respetivos participantes informações suficientes e precisas sobre a fusão, de forma a permitir-lhes um juízo informado sobre as repercussões da mesma nos seus