644II SÉRIE-A — NÚMERO 42CAPITULO ni1 — Num passado distante as questões urbanísticas reduziam-se, na sua simplicidade, a uma análise de cada edifício ou ao alinhamento e estética das construções levantadas ao longo das ruas (')•Na actualidade, a pressão demográfica e a concentração urbana, acentuada pelo êxodo para a cidade, quase submergiram a ciência do urbanismo na sua componente social.2 — Até finais de 1965 O, havia praticamente disciplina legal dos loteamentos urbanos. Vigoravam normas que obstavam ao parcelamento dos prédios rústicos mas estas eram dirigidas, a outros objectivos, tais como a preservação da unidade de cultura.Posteriormente, a malha legal dos loteamentos para construção foi-se tomando mais apertada, rigorosa e pormenorizada (3).Hoje é possível retirar da lei uma definição para loteamento: é a operação urbanística que tem por objectivo a divisão de um ou mais prédios fundiários em lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à construção urbana.3 — As operações de loteamento carecem desde 1965 de licenciamento camarário. As obras de construção de edifícios também (4).É neste contexto de concentração demográfica, de pressão da procura de terrenos para construção e, por vezes, de atraso, pelo menos burocrático, na apreciação e decisão dos pedidos de loteamento, que se encontra a explicação para os loteamentos e construções ilegais que, infelizmente, se multiplicaram pelo País.4 — Assim, os projectos de lei n." 504/VI e 505/VI propõem-se contribuir para a resolução desta situação.Ambos confirmam o que já resulta da lei, isto é, que as autarquias, especialmente os municípios, têm uma intervenção determinante no processo de licenciamento dos loteamentos urbanos e das construções.Deveria, portanto, ter-se processado à audição da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE), no cumprimento do disposto no artigo 150.° do Regimento da Assembleia da República.Esta omissão processual pode pôr em crise um melhor esclarecimento da situação dos loteamentos e construções ilegais, com prejuízo do debate desta matéria na generalidade.5 — O projecto de lei n.° 504/VI propõe-se criar o Programa Especial de Reconversão dos Loteamentos Ilegais (PERLI), que é um programa mais voltado para a cobertura dos encargos de reconversão, dependente principalmente do seguinte:Adesão dos municípios, embora limitada àqueles que já disponham de plano director municipal aprovado;Levantamento pelos municípios aderentes dos respectivos núcleos de construção e loteamento- ilegais, forma de reconversão com infra-estruturas e estudo económico dos custos, bem como análise dos irrecopvertíveis;(') Como exemplo demonstrativo refira-se, como curiosidade, um edito de 1607, de Henrique IV, citado por J. Osvaldo Gomes. .O Decreto-Léi n.° 46 673. de 29 de Novembro de 1965.(J) Sobre loteamentos urbanos têm-se sucedido os diplomas legais, dos quais merecem especial referência os seguintes:* Decretos-Leis n.°* 289/ 73. de 6 de Junho; 400/84. de 31 de Dezembro; 448/91, de 29 de Novembro, e 302/94. de 19 de Dezembro.(4) Decreto-Lei n.° 445/91. de 20 de Novembro, alterado pelo Decrc-to-Lei n° 250/94. de 15 de Outubro.Forma de partilha dos encargos pela administração central, municípios e proprietários.6 — O projecto, de lei n.° procura insWuVt OTÍ\novo regime para legalização dos loteamentos e construções clandestinas.Trata-se, obviamente, de matéria que, pelas suas incidências sociais, políticas, económicas, financeiras e culturais, oferece grandes dificuldades de tratamento.O Decreto-Lei n.° 804/76, de 5 de Novembro ('), já avançara então com soluções, ao tempo consideradas realistas e viáveis, para resolver e prevenir o loteamento e a construção ilegais, mas ficou sem implementação.O projecto de lei n.° 505/VI vem agora tentar a institucionalização de um regime legal de loteamentos a posteriori, invocando para o omisso a aplicação do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Dezembro (6), que disciplina o regime jurídico dos loteamentos urbanos.Aproveitando a definição contida no artigo 1do Decreto-Lei n.° 804/76, mantem-lhe a subjectividade que resulta de se considerar área de loteamento e construção ilegal aquela em que se verifique «acentuada percentagem de construções efectuadas sem licença legalmente exigida, incluindo as realizadas em terrenos loteados sem a competente licença».A legalização a posteriori dos loteamentos e construções pressupõe a eventualidade de demolições, nomeadamente para implantação das redes viárias e arranjos de espaços exteriores, como, aliás, resulta do artigo 4.°, n.° 1, alíneas d) e f), e 3, do artigo 7.°, n.° 3, e do artigo 10.°, alínea b), entre outros, do projecto de lei n.° 505/VT.Não se compreende bem como a demolição das construções possa ser indirectamente decidida pela maioria, sem acordo dos interessados (7), e depois se crie um processo próprio de divisão de coisa comum (*) em que os lotes são atribuídos por sorteio, sem considerar que muitos estarão construídos e terão sido a habitação de eventuais excluídos.Não se percebe muito bem a criação de um processo próprio de divisão de coisa comum (*) quando a lei para o efeito já o prevê ('), tendo esse processo sido experimentado ao longo de mais de 50 anos, em que os direitos e garantias das partes estão devidamente asseguradas.Também não parece facilmente inteligível que se recorra a uma maioria «de 75 % dos comproprietários inscritos em registo predial do prédio ou prédios abrangidos pela operação pretendida» (l0), quando é sabido que õs possuidores dos lotes obtidos por loteamento ilegal não podem normalmente inscrever no registo predial a aquisição desses lotes. Aliás, o projecto de lei n.° 505/VI propõe, precisamente, facilitar ou viabilizar esse registo.No processo próprio de divisão de coisa comum (") prevê-se a citação dos interessados (") por via postal na residência constante do registo predial, que sabemos muitas vezes não existir. Esta citação constitui assim mera formalidade e não oferece qualquer garantia séria de comunicação ao interessado.Estas dúvidas, entre outras, carecem de esclarecimento e debate. 'Mas, considerando que apenas se solicita um parecer liminar sobre a constitucionalidade dos projectos de lei, nada neste domínio temos a objectar.(') Alterado pelo Decreto-Lei n.° 90/77, de 9 de Março.(6) Alterado pelo Decrelo-Lei n.° 302/94. de 19 de Dezembro.(') Artigo 4.° do projecto de lei n.° 50S/V1.(*) .Artigos 12." e seguintes do projecto de lei n.° 505/VI.O Código de Processo Civil, anigos 1052." a 1054." e 1059." a. WS2.0O Anigos 4.° e 9.°, do projecto de lei n.° 505/VI.(") Artigo 13.°, n.° 4, do projecto de lei n.° 505/VI.