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por um lado, para a necessidade de regulação complementar no domínio da protecção efectiva da vida humana embrionária - um imperativo tanto mais relevante quanto se dá o caso de o objecto do diploma transcender o âmbito estrito da procriação medicamente assistida;
por outro, para a composição e condições de funcionamento do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
De entre os domínios cuja regulação complementar ou regulamentação administrativa pode assumir particular sensibilidade, destacaria:
O imperativo de se garantir uma protecção efectiva de embriões criopreservados e qualificados como viáveis nos termos da presente lei, relativamente aos quais se verifique, antes de passados três anos, simultaneamente uma quebra do compromisso do beneficiário em utilizá-los em novo processo de transferência e a sua recusa em consentir na doação a outro casal;
A necessidade de eventuais lacunas e disposições normativas de sentido indeterminado constantes da lei, e respeitantes à matéria disciplinada pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, e pelo seu Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, deverem ser, respectivamente, integradas e especificadas em conformidade com essas normas internacionais;
A preocupação de se assegurar, em intervenções legais subsequentes que incidam em matérias como a transferência nuclear somática e a investigação científica em células estaminais, que, mesmo quando a lei permita a investigação em embriões in vitro, fique garantida a dignidade do embrião excluído de um projecto parental.
O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida será necessariamente o órgão fundamental de regulação nestas matérias, uma vez que lhe é cometida a responsabilidade de avaliar as questões éticas, legais e sociais que a procriação medicamente assistida suscita e lhe cabe analisar rigorosamente os projectos de investigação em embriões excedentários, assegurando a razoável possibilidade de que deles "possa resultar benefício para a Humanidade".
Importa, pois, mesmo sem perder de vista a possibilidade de recurso aos tribunais, garantir a independência, multidisciplinaridade e pluralismo dos seus membros, a transparência dos seus procedimentos e a existência de condições para um desempenho adequado das competências que lhe estão atribuídas.
Srs. Deputados, vou dar a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Vitalino Canas.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta mensagem é reveladora de que o Presidente da República avaliou este diploma, que é um diploma importantíssimo, com muita serenidade e sem qualquer precipitação, resistindo a muitas pressões que sobre ele foram exercidas.
Há quatro aspectos a salientar, na mensagem que acabámos de ouvir, onde existe um absoluto acordo entre o Partido Socialista e o Sr. Presidente da República.
Em primeiro lugar, era necessária uma lei sobre procriação medicamente assistida. Era necessário fazer esta lei, já o era há muitos anos, e temos, finalmente, essa lei.
Em segundo lugar, esta lei não suscita qualquer questão de constitucionalidade. Houve quem suscitasse, quer à esquerda, quer à direita, questões de constitucionalidade, quem alegasse que esta lei estava ferida de inconstitucionalidade, mas o Sr. Presidente da República veio também dizer, tal como nós, que não há qualquer problema de constitucionalidade em relação a esta lei. E diz mais o Sr. Presidente da República: que esta lei não lhe suscita qualquer dúvida, qualquer observação em relação ao seu mérito.
Registamos, ainda, que o Sr. Presidente da República refere a necessidade, que partilhamos, de acompanhar aquilo que se segue, os próximos passos. Há matérias complementares, matérias vizinhas, que têm de ser objecto de legislação por parte da Assembleia da República e temos de acompanhar também a composição do Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida.
Mas o que fica deste processo, que, aliás, foi um processo longo que não se iniciou nesta Legislatura, já se havia iniciado atrás, sem sucesso, é que, também aqui, Portugal dá mais um passo no sentido da modernidade, no sentido do aperfeiçoamento do seu sistema jurídico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Muitos anos depois do início de processos de procriação...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, muitos anos depois do início de processos de procriação medicamente assistida, em Portugal - como diz o Sr. Presidente da República, ela existe em Portugal desde 1986 -, e depois de
6670   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 termos sido ultrapassados por outros países, temos, finalmente, uma lei para a procriação medicamente assistida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta mensagem do Sr. Presidente da República é, inegavelmente, uma mensagem importante e correcta para sublinhar uma lei, saída desta Assembleia, que também não pode deixar de ser considerada uma lei muito importante e que vem suprir uma lacuna.
A mensagem do Sr. Presidente da República exprime, simultaneamente, que a aplicação e o cumprimento posteriores desta lei têm de ser feitos com preocupação e que a lei tem de ser regulamentada com sensibilidade e com as cautelas que uma matéria destas exige, a qual não pode deixar de ter um enquadramento ético.
O PSD, recordo, deu liberdade de voto aos seus Deputados e cada um votou de acordo com a sua consciência. Agora, aqui, compete-me exprimir que o PSD considera importante esta mensagem do Sr. Presidente da República - por isso a dirigiu à Assembleia da República - e subscreve completamente as preocupações que, nela, estão explícitas, ao considerar que, na regulamentação da lei, têm de ser tidas em conta as preocupações que o Sr. Presidente, ao longo do texto, manifesta e que o PSD, ao longo do processo legislativo, sublinhou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Fazemos, pois, votos para que, na aplicação e na regulamentação da lei, tal como a mensagem refere, se tenham em atenção as preocupações que o Sr. Presidente da República nos fez hoje chegar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A notícia da promulgação da lei sobre a procriação medicamente assistida é, certamente, uma boa notícia. Todos sabemos, várias vezes o dissemos nesta Câmara, que chegámos atrasados a uma legislação que procura regulamentar um campo de trabalho, no âmbito da biomedicina e da bioética, que há muito deveria ter sido regulamentado, uma vez que encerra um conjunto de promessas, de expectativas, de soluções para a vida das pessoas. É bom que tenhamos chegado a uma boa legislação.
Nesse sentido, parece-nos natural que o Sr. Presidente da República tenha promulgado esta lei, tendo entendido também dirigir à Assembleia da República uma mensagem sobre a matéria. E ela tem, pelo menos, um mérito: a Sr.a Deputada Zita Seabra, que votou contra, agora, com esta mensagem, parece considerá-la uma boa lei (ao menos isso!).
Mas há outros aspectos da mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República com os quais temos profundas discordâncias. Ou seja, há matérias que têm, obviamente, que ser regulamentadas - é natural que uma legislação como esta tenha de ser regulamentada -, mas há um outro conjunto de matérias no âmbito da biotecnologia que ainda estão por legislar, por enquadrar no ordenamento legislativo em Portugal, em particular as que têm que ver com a investigação em células estaminais. Aguardamos ainda que o Governo apresente a sua proposta nesta matéria. O Bloco de Esquerda já apresentou à Assembleia da República uma proposta de legislação sobre o assunto.
O que nos parece importante é que um conjunto muito alargado de homens e mulheres na sociedade portuguesa dispõe agora de uma legislação que permite não só aplicar as boas práticas definidas pela ciência em termos internacionais como também capacitar para aceder a um conjunto de técnicas que podem ser utilizadas e que, acima de tudo, protege os cidadãos de um uso mal intencionado de técnicas tão complexas.
Gostaríamos também de assinalar, muito brevemente, que existe neste momento em discussão um projecto de lei associado a uma petição entregue à Assembleia da República. Ficaram absolutamente claras as intenções dos signatários da petição para o referendo: é o regresso ao obscurantismo e ao moralismo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Na prática, o que estes signatários pretendem é impedir a utilização de técnicas da ciência que permitem dar esperança a tantos casais que sofrem de infertilidade e o sonho de um dia poderem ter um filho.
6671   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de anos e anos de arrastamento e atraso, Portugal vai ficar finalmente dotado de uma lei que regula a procriação medicamente assistida, após concluído o processo na Assembleia da República e promulgado o decreto pelo Sr. Presidente da República.
Esta é uma legislação que vem colmatar uma grave lacuna no nosso ordenamento jurídico, correspondendo, de resto, a uma determinação constitucional - a consagração de um regime regulador da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. Com efeito, não faz sentido que a ciência dê já há muito tempo resposta aos problemas da infertilidade que afectam inúmeros casais, infelizmente cada vez mais devido a causas que urge conhecer e sobre elas actuar com rigor e eficácia, e que esses métodos e respostas científicas nãos sejam, de uma forma geral, acessíveis à generalidade dos cidadãos que deles carecem.
Os Verdes lamentam, contudo, que esta lei tenha ainda ficado permeável a preconceitos anacrónicos, sustentados num único modelo familiar, e tenha deixado de parte a possibilidade de mulheres sós poderem aceder às técnicas de procriação medicamente assistida.
Os Verdes consideram, assim, que o processo legislativo está concluído. É preciso pôr rapidamente em prática a lei, que dentro em breve será publicada no Diário da República, e avançar, no Parlamento, com outros processos legislativos que são absolutamente essenciais para garantir a dignidade humana.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Promulgar ou vetar uma lei é uma competência do Presidente da República, que a exerce livremente no exercício daquilo que a Constituição lhe salvaguarda. E, por isso mesmo, ao contrário de outros partidos mais à esquerda, não tentamos, sempre que existe um veto ou uma promulgação, retirar dividendos políticos concretos. O que dizemos, Sr. Presidente, é uma coisa diferente. Desde o início dissemos que esta lei continha, quer do ponto de vista formal quer do ponto de vista material, matérias que, no nosso entender, gerariam inconstitucionalidades.
A postura da maioria na votação desta lei pelo Plenário gerou, no nosso entendimento, inconstitucionalidades formais, vícios de forma. Mas também há outras matérias na lei que geram muitas dúvidas sobre a sua constitucionalidade, nomeadamente o direito do cidadão ao acesso ao seu património genético. Por isso mesmo, numa matéria tão delicada, em que a posicionamento ético e bioético é tão sensível, gostaríamos muito que o Sr. Presidente da República tivesse feito um pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional para que todos estes aspectos fossem esclarecidos e para que, numa lei como esta, não subsistissem dúvidas que, muito provavelmente, ainda vão voltar a colocar-se mais à frente.
De qualquer forma, Sr. Presidente, há três questões elencadas nesta mensagem relativamente às quais não podemos passar ao lado: primeira, a protecção efectiva dos embriões criopreservados; segunda, a dignidade do embrião excedentário; terceira, a integração desta lei nas normas internacionais, nomeadamente na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às Aplicações da Biologia e da Medicina, bem como no Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos. Estas são questões muito importantes na integração desta lei, matérias muito sensíveis e cuja resolução não é fácil.
Por isso mesmo, apelamos daqui ao Governo para que, em todas as matérias que lhe caiba regular, antes de legislar, fale com a Assembleia da República e com os grupos parlamentares e para que dê condições efectivas para que a comissão de protecção possa ter, nestas matérias, uma intervenção, que vai ser muito importante.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira nota é para dizer que considero não ser este o momento mais adequado para realizar este debate e que o mesmo poderia ter sido, com vantagem, inscrito no início do Plenário do próximo dia 20, a bem do bom funcionamento do debate sobre o estado da Nação, que tem uma dignidade que bem mereceria não termos começado com este inciso.
Quanto ao tema em discussão, quero dizer, em primeiro lugar, que não vale a pena, como alguns parece quererem fazer, tornar a promulgação acessória e a mensagem principal, porque a promulgação é o facto principal e a mensagem é o facto acessório.
6672   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 A promulgação permite que entre em vigor uma lei que finalmente estabelece um quadro legal para a procriação medicamente assistida, um quadro legal que permite a centenas de milhares de casais acederem aos tratamentos que hoje já estão disponíveis pela ciência e pela técnica, que permite também, por muito que custe a alguns, investigação científica nesta área, com a importância que isso tem para o alívio do sofrimento de tantas doenças complicadas da nossa sociedade. Portanto, a promulgação e a entrada em vigor desta lei é um facto muito importante.
Finalmente, quanto a esta lei que, não sendo perfeita, é, sem dúvida, um passo em frente, positivo, no nosso ordenamento legislativo, quero dizer que a sua regulamentação terá, certamente, de ser cuidada e de ter sensibilidade para as complexas questões sobre as quais terá de debruçar-se. Pela nossa parte, não aceitaremos que a promulgação seja uma força ou um instrumento de bloqueio à aplicação da lei legislada pela Assembleia da República e promulgada pelo Sr. Presidente da República.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa mais expediente, que a Sr.a Secretária vai anunciar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à discussão e votação, na especialidade, do projecto de resolução n.o 101/X - Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (PSD), que foi rejeitado, na reunião de 5 de Julho de 2006, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas o PCP estava contra!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, vamos dar início ao debate sobre o estado da Nação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que os portugueses têm perfeita consciência de que muita coisa começou finalmente a mudar em Portugal nestes primeiros 16 meses de Governo. E creio também convictamente que os portugueses compreendem que o País começou a mudar para melhor e que a governação está agora na direcção certa para enfrentar os problemas do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas se me perguntassem qual é, de entre todas, a maior das mudanças, aquela que faz a diferença, aquela que mais profundamente marca estes 16 meses de Governo, eu diria que é esta: agora, este País tem um rumo; agora, Portugal tem uma estratégia de futuro na sua governação.Aplausos do PS.Foi esse, aliás, o compromisso que assumimos com os portugueses: dar a Portugal um rumo, enfrentar com seriedade os problemas, modernizar o País. E é exactamente para isso que estamos a trabalhar, com a determinação de quem assume plenamente a responsabilidade de ser depositário da confiança dos portugueses, mas também com a consciência das dificuldades e o sentido da urgência de quem sabe que o País não pode continuar à espera, adiando constantemente as soluções e comprometendo cada vez mais o seu futuro colectivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quando votaram, em Fevereiro do ano passado, os portugueses escolheram um projecto de modernização e de mudança e, com o seu voto maioritário, quiseram reunir as condições políticas necessárias para que essa mudança pudesse, de facto, acontecer.
É preciso compreender essa escolha dos portugueses. Eles sabem que os três anos da governação anterior não serviram para resolver nenhum problema do País. E ficaram a saber também, definitivamente, que o caminho das ilusões e do fingimento orçamental, que disfarça os resultados e adia os problemas estruturais, não pode levar o País a lado nenhum.
6673   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E para quem, como a direita, tanto admira o mercado, não deixa de ser surpreendente que tenha passado três anos a tentar enganá-lo.Aplausos do PS.O resultado é conhecido: a economia deprimida e o País desmoralizado - era o que tínhamos em Março de 2005. Mas os portugueses sabem, igualmente, que não é deixando tudo como está que se desenvolve o País.
Sejamos claros: não é seguindo a cartilha de alguns sindicatos ou de uma esquerda velha e conservadora, que desconfia e se opõe a qualquer mudança e que se faz aliada objectiva de todos os interesses corporativos instalados na sociedade portuguesa, que o País pode andar para a frente. Pelo contrário, os portugueses compreendem bem que só uma agenda reformista - séria, exigente e corajosa - será capaz de modernizar o País, de recuperar o atraso, de ganhar eficiência nos serviços públicos, de garantir competitividade e dinamismo à nossa economia, única via para alcançar os níveis de vida dos países mais desenvolvidos da Europa.Aplausos do PS.É porque sabem tudo isto que os portugueses escolheram para Portugal um projecto de mudança.O Sr. António Filipe (PCP): - Mal eles sabiam!...O Orador: - E é em fidelidade a essa escolha que o Governo tem prosseguido a sua agenda de reformas e de modernização. Este é o nosso mandato, esta é a nossa responsabilidade: liderar uma agenda reformista ambiciosa para o futuro de Portugal e dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo encontrou, é certo, e todos o sabemos, uma situação muito grave de desequilíbrio nas contas públicas, sem paralelo na União Europeia, mas nem por isso cometemos o duplo erro do passado: nem nos ficámos a queixar da herança nem reduzimos a estratégia da governação apenas ao combate ao défice.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Essa é para rir!...O Orador: - É claro que o problema das contas públicas prejudica muito a nossa economia e ameaça a própria sustentabilidade das políticas sociais.
Srs. Deputados, o desequilíbrio das contas do Estado não é apenas um problema económico, é sobretudo um problema político, porque verdadeiramente põe em causa a credibilidade, o prestígio e a confiança no Estado social e tem, por isso, de ser enfrentado - e enfrentado com coragem -, em particular por aqueles que, como eu, acreditam que o Estado tem um papel relevante a desempenhar na promoção da igualdade de oportunidades e na correcção das injustiças sociais.Aplausos do PS.Em vez dos malabarismos contabilísticos - que ainda hoje estamos a pagar -, o Governo optou pela verdade nas contas; pediu ao Governador do Banco de Portugal uma avaliação independente da verdadeira situação orçamental;...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Independente?!O Orador: - ... desenhou, no Programa de Estabilidade e Crescimento, uma nova estratégia, de médio prazo, para nortear correcções estruturais e recuperar a credibilidade externa da nossa economia; assumiu compromissos calendarizados de enorme exigência e tomou, com prontidão, todas as medidas que as circunstâncias impunham.Vozes do PS: - Muito bem!
6674   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 O Orador: - Sublinho, no entanto, que o essencial das medidas que foram tomadas não se destinou apenas a fazer face ao problema conjuntural do défice mas a corrigir problemas estruturais por forma a que as crises orçamentais possam deixar de ser um problema crónico na nossa economia. A convergência da idade da reforma entre o sector privado e o sector público, o fim dos regimes especiais injustificados e o lançamento das bases para a reforma da Administração Pública são apenas três exemplos dessa política de redução efectiva e sustentada da despesa pública que, pela primeira vez, teve expressão no Orçamento do Estado para 2006.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em resultado deste trabalho feito, Portugal conseguiu, em poucos meses, cumprir a sua meta de reduzir em 2005 o défice orçamental dos projectados 6,83% para 6%. E vai agora, com o Orçamento que aprovámos, conseguir neste ano uma nova redução do défice - esta ainda mais significativa e desta vez para 4,6%. Estou bem consciente da ambição deste objectivo: neste ano operar-se-á a maior redução do défice público observada em muitas décadas. Será, não tenhamos dúvidas, uma redução histórica. Não tanto pela sua magnitude mas, sobretudo, por assentar em reformas que corrigem importantes desequilíbrios estruturais das nossas contas públicas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A execução rigorosa do Orçamento para 2006 e o seu acompanhamento com o apoio dos controladores financeiros permitiram terminar o primeiro semestre com um grau de execução da despesa do Estado de 48,5%, claramente dentro da margem de segurança, e com uma evolução da receita em plena consonância com o previsto. Falta, é certo, meio ano para fechar 2006. Mas com a execução verificada na primeira metade do ano temos boas razões para estar confiantes.
E, não por acaso, o esforço que temos feito é hoje amplamente reconhecido e apreciado internacionalmente. Pela primeira vez, o EUROSTAT aprovou as contas públicas de Portugal sem fazer qualquer reparo e, recentemente, as medidas do Governo para a consolidação orçamental receberam das instâncias comunitárias uma avaliação muito positiva.
O caminho que ainda temos pela frente é, com certeza, de muita exigência - todos sabemos isso. Mas o Governo está a fazer o que deve e já deu provas de que tem uma estratégia e uma determinação bastante para controlar a situação que encontrou. Nestes 16 meses de Governo, demos passos seguros para que a economia portuguesa pudesse começar a recuperar a credibilidade perdida e a olhar de novo, com mais confiança, o seu futuro. A verdade é esta: no capítulo orçamental, Portugal está, finalmente, no bom caminho!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se, ao longo destes meses, enfrentámos com determinação o problema incontornável das contas públicas, a verdade também é que o Governo nunca se desviou daquele que é o seu rumo, daquela que é a sua aposta: a modernização de Portugal. Por isso, lançámos em múltiplas áreas um vigoroso impulso reformador, que ninguém pode fingir que não vê.
Sabemos o caminho que o País precisa de trilhar: o único caminho que pode dar à nossa economia condições de competitividade na economia global; o único caminho que pode permitir um futuro de crescimento económico sustentado; o único caminho capaz de gerar mais e melhor emprego - e esse é o caminho da qualificação dos recursos humanos, o caminho da inovação e o caminho da modernização tecnológica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Julgo que há um ponto em que ninguém tem dúvidas: se tudo em Portugal continuasse como antes, insensível aos novos desafios, indiferente aos maus resultados, o País veria ainda mais agravado o seu atraso face aos países mais desenvolvidos.
Foi por isso que lançámos, com enorme ambição, o Plano Tecnológico e foi por isso que o concebemos assente num pilar fundamental - o pilar do conhecimento. Porque é aqui que se ganha verdadeiramente o futuro e porque é aqui que se ganha verdadeiramente o desafio da modernidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em poucos meses - verdadeiramente em poucos meses -, operaram-se transformações decisivas no nosso sistema científico e, sobretudo, no nosso sistema de educação e de formação.
No 1.o ciclo do ensino básico - aí onde tantas coisas se decidem -, a mudança, em 16 meses, foi radical. As escolas hoje funcionam até às 17 horas e 30 minutos, há garantia de refeições, ensina-se Inglês,
6675   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 ensinam-se as novas tecnologias, há formação de professores em Matemática. E, já no próximo ano, a mudança continuará, com a generalização do ensino artístico, do desporto escolar, do estudo acompanhado, ao mesmo tempo que se procede à racionalização do parque escolar, acabando com o absurdo das escolas com meia dúzia de alunos, que tantos prejuízos causaram às nossas crianças e que tanto contribuíram para os actuais níveis de insucesso escolar.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Nos 2.o e 3.o ciclos e no secundário as mudanças são também assinaláveis. Quero sublinhar apenas as três fundamentais. Em primeiro lugar, há hoje aulas de substituição para garantir que nenhum aluno fique sem aulas, porque esse é o dever da escola pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o reforço da oferta de cursos tecnológicos e profissionais para assegurar que o nosso sistema educativo responde às novas exigências do mercado de trabalho. E, finalmente, lembro a todos - sobretudo, aos mais distraídos - que, pela primeira vez, tivemos um concurso de professores válido por três anos, por forma a garantir, finalmente, a estabilidade do corpo docente nas escolas em Portugal.Aplausos do PS.Repare-se bem, Srs. Deputados, que não se tratou apenas de pôr na ordem o caos que se tinha instalado no concurso de professores. Foi isso, mas foi mais do que isso. Foi também introduzir, em apenas 16 meses, o novo concurso plurianual, que há tanto tempo era reivindicado e que muitos consideravam impossível. Esta é uma daquelas reformas, Srs. Deputados, que tendemos imediatamente a esquecer depois de executada, tão natural nos parece agora. Mas esta é uma daquelas mudanças que faz toda a diferença no sentido da qualificação da escola pública em Portugal.
No ensino superior, Srs. Deputados, muita coisa começou também a mudar. Desde logo, o País conseguiu recuperar o lamentável atraso no Processo de Bolonha. Está, assim, concluída a adequação a Bolonha de mais de 800 cursos do ensino superior, que funcionarão com novas regras já no próximo ano lectivo. Iniciámos, também, o reordenamento do ensino superior, com a redução de muitos cursos sem procura nem saída para os seus alunos. E promovemos, ainda, a avaliação internacional de todo o sistema de ensino superior, para permitir a reforma profunda que é necessário fazer no nosso país.
No domínio da ciência, lançámos a iniciativa Compromisso com a Ciência para o desenvolvimento mais rápido do potencial científico e tecnológico do nosso país. Já para 2007 fixámos em 250 milhões de euros o aumento do financiamento público em ciência - o maior jamais verificado nesta área política - e prosseguiremos este esforço por forma a que possamos atingir, em 2009, 1% do PIB, porque essa é a meta dos países com ambição e dos países com vontade de vencer.Aplausos do PS.Para estimular o investimento privado em investigação e desenvolvimento tomámos medidas concretas, como a reposição dos benefícios fiscais, o reforço da contribuição do sector público empresarial e a garantia de níveis mínimos de investigação associado a grandes investimentos.
Foram já lançados também os concursos para a contratação, em competição internacional, de investigadores em regime de contrato individual de trabalho - pelo menos, 1000 novos investigadores até 2009 -, estimulando desta forma o mercado de trabalho científico, a atracção para o nosso país de mais cientistas e de recursos humanos qualificados em ciência e tecnologia.
Srs. Deputados, este Governo poderá ser criticado por muita coisa, mas ninguém poderá dizer, honestamente, que, apesar da reduzida margem de manobra orçamental, não fez a aposta que devia no desenvolvimento científico do País, que é essencial ao nosso futuro colectivo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E foi também a pensar no futuro que adoptámos muitas outras medidas de desenvolvimento do Plano Tecnológico: criámos benefícios fiscais para a compra de computadores, concluímos a expansão da banda larga a todo o território nacional e reforçámos os incentivos à modernização tecnológica e à inovação nas empresas.
A conclusão é clara: Portugal está agora a dar passos concretos para que a economia portuguesa possa vir a ter, no futuro, melhores condições de sucesso face às exigências cada vez maiores da economia
6676   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 global.Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero deter-me um pouco mais na questão que considero central para a qualificação dos portugueses: o nosso sistema de educação-formação.
Neste domínio, pusemos em marcha um ambicioso programa de acção: a iniciativa Novas Oportunidades. Com dois objectivos fundamentais. O primeiro é garantir que, até 2010, 650 000 jovens concluem o 12.o ano com uma dupla certificação, escolar e profissional. O segundo objectivo é que 1 milhão de portugueses, já inseridos no mercado de trabalho, devem ter uma nova oportunidade para aumentarem as suas qualificações escolares e profissionais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Aqui está, verdadeiramente, o nosso mais pesado e mais profundo défice, aquele que mais condiciona o nosso desenvolvimento - o défice das qualificações dos portugueses. Não nos podemos, portanto, enganar nas prioridades. E chegou o momento de fazer uma opção política clara.
É essa a razão que me leva a fazer aqui, hoje, um anúncio importante, que vai marcar as prioridades das políticas públicas em Portugal. Na aplicação dos fundos comunitários para o período 2007-2013, o Governo decidiu reforçar as verbas destinadas à qualificação dos recursos humanos. Desta forma, o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) fará aumentar em 10 pontos a percentagem das verbas do Fundo Social Europeu no conjunto dos fundos estruturais, passando de 26,5% do actual Quadro Comunitário para cerca de 37% no próximo. Isso significa que, nos próximos anos, as áreas da educação, da formação e da ciência terão mais 1300 milhões de euros do que tiveram no Quadro Comunitário anterior, passando de 4700 milhões de euros para 6000 milhões de euros. É esta a nossa aposta!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos reconhecer que a aplicação dos fundos estruturais em Portugal na área da qualificação pecou por um duplo defeito. Um defeito de esforço e um defeito de qualidade. Dedicámos à qualificação significativamente menos recursos do que a generalidade dos países desenvolvidos da União. E não concentrámos esse investimento naquilo que é verdadeiramente decisivo. A percentagem do Fundo Social Europeu no conjunto dos fundos estruturais - que mede a intensidade do esforço na educação e na formação - foi, em média, de 36% nos 15 Estados-membros. Esta decisão que aqui vos anuncio, de aumentar o nosso valor para 37%, coloca, portanto, Portugal em linha com os países mais desenvolvidos e rompe com uma opção de décadas de dedicar mais dinheiro às infra-estruturas do que à inteligência nacional!Aplausos do PS.Trata-se de um investimento sem precedentes nestes domínios. Mas, Srs. Deputados, seria absolutamente imperdoável que neste novo Quadro Comunitário, provavelmente o último com esta dimensão financeira, não dedicássemos à qualificação dos portugueses o essencial do nosso esforço de investimento público.
Estas verbas servirão, no essencial, para concretizar a estratégia que lançámos com a iniciativa Novas Oportunidades e concentrar-se-ão num objectivo verdadeiramente decisivo para o nosso país: generalizar o nível secundário nos jovens e nos adultos portugueses. Mas não mudará apenas a intensidade do esforço; mudará também a qualidade da política.
A formação passará a ser também mais exigente. E quero dar apenas três exemplos.
Em primeiro lugar, no próximo QREN não será financiada qualquer formação para jovens que não seja de dupla certificação, isto é, que não assegure, em simultâneo, um nível escolar e um nível profissional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, no próximo QREN toda a formação contínua para adultos deverá contar com a progressão escolar e profissional, através do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências. Poremos fim à situação de muitos anos de formações avulsas desenquadradas da progressão escolar e profissional dos indivíduos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, será levada a cabo uma profunda reforma do sistema de avaliação e qualidade das instituições e proceder-se-á à concentração dos recursos financeiros nas mais capacitadas,
6677   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 nas mais próximas das empresas e naquelas que estão mais próximas dos sectores mais modernos e mais competitivos.
Mais qualificações, mais conhecimento, mais inteligência. É por aqui que vamos. Este, Srs. Deputados, é o nosso caminho. Não tenho dúvidas: esta é a aposta certa para o sucesso do nosso país.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a economia voltou ao centro das preocupações políticas, não foi apenas porque começámos a dar luta aos estrangulamentos estruturais. Foi também porque tomámos iniciativas concretas para superar a estagnação económica e inverter o ciclo declinante em que encontrámos a economia portuguesa.
Em primeiro lugar, a luta contra a burocracia e os custos de contexto. O programa Simplex é, sem dúvida alguma, o mais vigoroso e generalizado ataque à burocracia jamais lançado em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, se as medidas de simplificação de procedimentos representam uma vantagem para os cidadãos, constituem também um ganho real para as empresas portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem diria, Srs. Deputados, que em tão pouco tempo seria possível dispensar escrituras inúteis, eliminar livros mercantis com décadas de existência, acabar com a publicação de milhares de actos empresariais no Diário da República, substituir o próprio Diário da República em papel por uma edição electrónica, permitir a criação de empresas na hora, de marcas na hora, de empresas on line? O certo, Srs. Deputados, é que tudo isto deixou de ser ficção científica para se tornar realidade em Portugal. E esta evolução permitiu já ao nosso país subir no ranking dos países europeus em matéria de informatização dos serviços públicos, figurando agora, em 2006, acima da média da União Europeia.
Sei que há quem olhe com desdém para estas inovações e as tente desvalorizar, dizendo que tudo isto não passa de propaganda. Desculpem, mas quem assim pensa é por que não está a perceber nada do que está a acontecer no mundo.Aplausos do PS.Alguns sorrisos irónicos que às vezes vejo em algumas caras dos Deputados das bancadas da oposição fazem lembrar-me os mesmos sorrisinhos irónicos com que era brindado um anterior primeiro-ministro cada vez que falava da Internet nesta Sala. Nessa altura, já se demonstrava um profundo desconhecimento da importância da tecnologia para o crescimento económico. Esse fenómeno volta a verificar-se agora.
Mas estão enganados, Srs. Deputados! Com estas medidas, eliminaram-se já 815 000 actos obrigatórios das empresas por ano - 815 000! Para as empresas, isto representa uma poupança de 125 milhões de euros por ano só em custos directos. 97 379 publicações de actos da vida das empresas, que até aqui exigiam edição em papel no Diário da República, foram já feitos on line. Há, neste momento, 1,160 milhões de portugueses que têm já na sua posse o novo documento único automóvel. Até ao fim do mês passado, já tinham sido criadas 8433 empresas na hora,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E quantas é que fecharam?!O Orador: - ... sendo que, com esta medida, metade das empresas que se constituíram no mês de Junho fizeram-no em 55 minutos e não nos habituais 99 dias que se verificava há um ano atrás.Aplausos do PS.Não, Srs. Deputados, nada disto é propaganda. Isto são factos. E factos positivos que as empresas conhecem e que os cidadãos valorizam. Esta é uma nova linha política, que constitui um eixo central para a modernização do País: reduzir os custos administrativos para os cidadãos e para as empresas. Só uma grande cegueira política é que não permite ver aquilo que já é uma realidade positiva na vida de tantos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vão na mesma linha de redução dos custos de contexto todas as medidas que tomámos no âmbito do Plano de Descongestionamento dos Tribunais, para uma justiça mais célere. Uma justiça mais
6678   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 rápida é condição de realização de direitos, mas é também uma condição fundamental para uma economia de confiança.
Para dinamizar a economia, apostámos igualmente no incentivo às exportações e num novo ciclo de investimento na economia portuguesa. E a verdade é que estão já anunciados e em desenvolvimento diversos projectos de investidores privados que representam uma realidade inteiramente nova na economia portuguesa das últimas décadas - e constituem, por si só, um poderoso sinal de confiança. Energia, petroquímica, celulose, mobiliário, logística, turismo - eis apenas alguns dos sectores que registam um dinamismo de novos projectos de investimento como há muito não se via em Portugal.Protestos do PCP.Sucede que tudo isto, aliado à recuperação progressiva do clima de confiança dos agentes económicos, começa já a ter efeitos concretos nos indicadores da economia. E não há pessimismo militante que possa negar a realidade dos números.
Quando chegámos ao Governo, importa lembrá-lo, a economia portuguesa estava estagnada, declinante e à beira de uma nova recessão. Segundo o INE, no primeiro trimestre de 2005, a economia estava a crescer 0% e concluía, nessa altura, três trimestres consecutivos de crescimentos homólogos cada vez menores. Um ano depois, pelo contrário, a economia conseguiu inverter a tendência e regressou, finalmente, a uma trajectória positiva de crescimento, estando, no final do 1.o trimestre de 2006, já a crescer 1% em termos homólogos. E há neste crescimento um dado novo muito importante: desta vez, o crescimento da economia está a ser impulsionado pelas exportações, que cresceram no primeiro trimestre deste ano a um ritmo que há muito não se verificava - 7,2% em termos homólogos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De resto, em Maio - último dado disponível -, o decisivo volume de negócios na indústria apresentou também uma subida homóloga de 14,2%, igualmente impulsionada por um crescimento assinalável de 23,1% das vendas no mercado externo.Aplausos do PS.Estes são indicadores seguramente positivos, mas que continuamos a acompanhar com prudência. A situação da economia portuguesa ainda é frágil e a recuperação permanece lenta e gradual. O Governo não embarca, portanto, em nenhuma teoria do "oásis" e conhece bem as dificuldades que Portugal atravessa. Mas também não permitiremos que os arautos do pessimismo andem por aí a falsear os dados para arrasarem à nascença o menor esboço de recuperação da confiança.Aplausos do PS.Aliás, o indicador avançado da OCDE sobre a actividade económica, recentemente divulgado, é muito claro: em Maio, e pelo décimo mês consecutivo, este indicador registou uma subida, desta vez de 1,3 pontos, quando a subida média na OCDE foi de apenas 0,1 pontos. E vai também no mesmo sentido o indicador de confiança dos agentes económicos divulgado pela Comissão Europeia, que dá conta de uma subida em Junho dos indicadores de confiança pelo terceiro mês consecutivo, agora para o valor mais alto dos últimos 12 meses.
Devo dizer que compreendo mal que a oposição receba os bons resultados que começam a surgir na economia como más notícias.O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Já é tempo também de a oposição entender que o País está cansado desse pessimismo sistemático, incapaz de reconhecer um bom resultado por mais evidente que este seja.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não deixa de ser particularmente extraordinário que aqueles que deixaram o País desmoralizado e à beira de uma segunda recessão em apenas três anos venham agora criticar o Governo porque acham pouco que, em apenas um ano, a economia tenha invertido a tendência decrescente e registe agora um crescimento homólogo de 1% no último trimestre. A diferença é simples e clara: há um ano atrás, a economia estava estagnada; agora, a economia está a crescer.Aplausos do PS.
6679   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 Está a crescer menos do que desejamos e menos do que vamos conseguir. Mas está, ainda assim, finalmente a crescer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há melhor resposta para o problema do desemprego do que trabalhar para o crescimento da economia. E é exactamente isso que temos feito. Tal como o investimento que estamos a fazer nas qualificações, constitui, sem dúvida alguma, a melhor ajuda que se pode dar a quem enfrenta as novas exigências do mercado de trabalho.
Temos perfeita consciência de que a economia não está ainda a crescer ao ritmo necessário para que se possa dar uma redução substancial do desemprego. Mas importa registar a evolução positiva que se tem verificado. Segundo o INE, a taxa de desemprego, que em Dezembro era de 8%, desceu no primeiro trimestre para 7,7%. Estes são os números. Números, aliás, convergentes com os do EUROSTAT, que dá conta também de uma redução do desemprego, de 7,9% para 7,6% entre Novembro do ano passado e Maio deste ano.
O que estes números mostram é que, em apenas 16 meses, foi possível estancar o crescimento do desemprego. Para quem tem memória curta, vale a pena lembrar que antes o desemprego subia em Portugal a um ritmo impressionante: do primeiro trimestre de 2002 até ao primeiro trimestre de 2005, o desemprego disparou dos 4,4% para os 7,5%, o que correspondeu a 180 000 novos desempregados em apenas três anos de governação. É este cenário, de elevado crescimento do desemprego, que está, felizmente, ultrapassado.
E, se não estamos ainda a crescer a um ritmo suficiente para conseguir uma redução sustentada do desemprego, isso não significa que a economia não esteja já a ser capaz de criar emprego. Pelo contrário, é preciso dizer que, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, no final do primeiro trimestre de 2006, havia mais 32 500 pessoas com emprego do que no período homólogo de 2005. Em apenas um ano, a economia criou, portanto, em termos líquidos, mais 32 000 novos empregos!Aplausos do PS.Este facto é, de resto, consistente com o crescimento, ao longo do último ano, de 8,5% nas ofertas de emprego nos centros de emprego e formação profissional. A conclusão só pode ser uma, Srs. Deputados: a economia não só está a criar empregos como já está a criar mais empregos do que aqueles que, por uma razão ou por outra, se vão perdendo. Esta é que é a verdade sobre a situação do emprego em Portugal.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Governo, naturalmente, acompanha de perto todas as situações das empresas onde há risco de desemprego, tal como acompanha com preocupação a situação especial da General Motors e da fábrica da Opel, na Azambuja.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Ah...!O Orador: - Tudo fizemos, até aos limites da legislação nacional e comunitária, para evitar o encerramento daquela fábrica. Mas a verdade é que a administração da General Motors se manteve insensível e recusou todas as propostas. Ficámos assim a saber que, lamentavelmente, a General Motors não honra os seus compromissos e não cumpre os contratos que assina. O Governo português responderá a este incumprimento com firmeza, accionando todos os mecanismos legais que estão ao alcance do Estado.Aplausos do PS.Será junto das instâncias comunitárias e nos tribunais que a General Motors terá de assumir plenamente as suas responsabilidades pelo contrato que, deliberadamente, não quis cumprir até ao fim, defraudando as legítimas expectativas de todos, a começar pelas expectativas dos seus próprios trabalhadores.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento de modernização lançado em Portugal nos últimos 16 meses foi também um movimento para a profunda modernização do Estado.
E não me refiro só à simplificação dos procedimentos administrativos ou ao impulso de inovação e modernização que o Plano Tecnológico motivou na Administração Pública.
Refiro-me à própria reestruturação da administração central do Estado, no âmbito do programa PRACE - um processo sistemático de avaliação e auditoria, ministério a ministério, que permitiu, numa primeira fase, identificar uma nova macroestrutura para a orgânica de todos os ministérios, de que resultará uma redução de 180 estruturas administrativas, de diferente natureza. Segue-se a fase da revisão da orgânica de cada organismo ou serviço, numa operação orientada para alcançar uma Administração mais eficiente e serviços públicos mais adequados às verdadeiras necessidades do País.
6680   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 Estas mudanças na Administração são acompanhadas por novos instrumentos jurídicos para a gestão da necessária mobilidade na função pública, seguindo-se uma legislação sobre a avaliação e o desenvolvimento das carreiras na função pública, de forma a garantir a equidade e a premiar devidamente o mérito e o desempenho dos funcionários.
Paralelamente, cumpre recordar aqui que, para a administração local, já avançou, também, uma das mais importantes peças da reforma preconizada pelo Governo: a nova lei das finanças locais. Também aí é tempo de modernizar, de aprender com a experiência e de adequar a legislação às novas realidades do poder local e do País.
Mas se houve área em que mais se avançou foi, sem dúvida, em matéria de reforço da equidade e da sustentabilidade na protecção social.