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Sr. Deputado Carlos Brito, faltam cinco minutos para as nove horas da manhã e parece-me que vai sendo tempo de concluirmos, quanto mais não seja por razões de decoro.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, eu seria muito breve naquilo que tenho para dizer.O Sr. Presidente: - Para que se não diga que V. Exa. ficou cerceado do seu direito , de defesa, concedo-lho dois minutos para usar desse mesmo direito, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Sousa Marques (PCP): -E não é nenhum favor!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 'última alegação do Sr. Deputado Rui Pena é de uma infelicidade completa e de uma deslealdade total.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O processo de revisão do Estatuto dos Deputados foi iniciado em 1979 - por iniciativa do PS, era então maioritário na Assembleia da República- com uma recolha geral de propostas e sugestões. Desta recolha geral constavam as áreas sobre que cada partido entendia dever haver um debate e uma troca de opiniões frutuosas entre os diversos grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Rui Pena tem um papel onde o Grupo Parlamentar do PCP selecciona algumas dessas questões. Mas nós temos o papel do CDS.Risos do PCP.Assim, desafio o Sr. Deputado a tornarmos público esses nossos papéis, para que o Sr. Deputado possa verificar que as questões que o PCP admite poderem ser discutidas como matéria de alteração ao Estatuto dos Deputados estão em perfeita coerência com as nossa propostas de sempre.
Portanto, a hipocrisia é sua, Sr. Deputado Rui Pena, que não tem a coragem de assumir as suas posições.
Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM, tendo o deputado do PCP insistido em continuar no uso da palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não pode consentir que no final desta sessão as coisas corram por este caminho.
Aliás não posso deixar de chamar a atenção do Sr. Deputado Carlos Brito para o seguinte: se V. Exa. entendeu que era atentatória da sua dignidade e da dignidade do seu partido a palavra «hipocrisia», não deveria V. Exa. tê-la repetido no uso do seu direito de defesa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Não lhe posso conceder mais a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Nesse caso, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, V. Exa. acabou por absolver a palavra «hipocrisia», dizendo que ela não era ofensiva e que, inclusivamente, teria sido muito usada nesta sessão.
l DE JULHO DE 1981 3741O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não disse que esse era o meu critério. A minha intervenção deveu-se mais a razões de celeridade. Mas, a partir do momento em que V. Ex.a invocou um diferendo que eu respeitei, limito-me a tomar a posição que me parece coerente, no sentido de que nenhum Sr. Deputado deve, ao usar do direito de defesa em relação a um termo que considerou ofensivo, usar esse mesmo termo em relação a qualquer outro deputado.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Parece-me que esta é uma posição de coerência.
Portanto, tendo V. Ex.a usado do seu direito de defesa, o Sr. Deputado Rui Pena tem igual tempo para usar também do direito de defesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (ODS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com muita serenidade, muita calma, e portanto sem repetir qualquer dos termos que foram empregues pelo Sr. Deputado Carlos Brito, deixo, à guisa de pergunta, a seguinte questão: quem é que aqui mudou de posição? Foi o Grupo Parlamentar do CDS ou o Grupo Parlamentar do PCP?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é que nós podemos qualificar a atitude de um partido e de um grupo parlamentar que aqui tomou hoje, perante nós e perante o povo português, a atitude que o Grupo Parlamentar do PCP tomou, que nem sequer quis participar nas reuniões da comissão que discutiu na especialidade esta matéria?O Sr. Lino Lima (PCP): - Não seja mentiroso,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP)c - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saber quem é que nesta sessão, depois de se fazer a votação e algumas declarações de voto, iniciou uma discussão na declaração de voto procurando ofender um grupo parlamentar. Quem é que tomou esta atitude?
Segunda questão: o Sr. Presidente considera que tem sido prática nesta Assembleia - ou que se pode considerar como moral- trazer para o Plenário não apenas as posições de voto nas comissões ou as opiniões manifestadas mas sim simples localizações de áreas em que se poderia analisar esta ou aquela proposta?
Finalmente, queria perguntar à Mesa, se em face do Diário da Assembleia da República, é ou não verdade que o grupo Parlamentar do PCP em 1979
- aliás   com a diminuição de tudo aquilo que era considerado na nossa   proposta - absteve-se em relação  a essa  proposta. Sendo assim, há alguma
contradição entre  a nossa actual posição e aquela que tomámos em 1979?
São estas as perguntas que queria fazer à Mesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se bem entendi as perguntas que V. Ex.a colocou à Mesa, pretende que esta emita parecer sobre o comportamento que os diversos partidos tomam. É evidente que neste aspecto a Mesa deu a todos VV. Ex.a, fartamente -porventura para além de tudo aquilo que era regimental, com uma tolerância que até já foi censurada-, a possibilidade de debaterem os vossos próprios critérios.
A Mesa não vai - nem tem de o fazer - tomar posição sobre aspectos que dizem respeito ao comportamento dos partidos, a não ser quando esse comportamento mereça a intervenção da Mesa.
Encerrado este incidente, entramos no ponto seguinte da ordem de trabalhos. Trata-se da votação final global do projecto de lei n.° 223/11, apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, sobre os vencimentos e pensões de reforma dos mais altos servidores do Estado.
Antes, porém, peço ao Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde o favor de assumir a presidência no momento em que se vai debater este diploma.Pausa.Srs. Deputados, devo à Câmara a explicação óbvia de que, tratando-se de um projecto de lei em que se prevêem situações que parecem prender-se também com o Presidente da Assembleia da República, são elementares e evidentes as razões que me levam, por escrúpulo, a abster-me de votar.Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, antes de passarmos à votação final global do projecto de lei n.° 223/11, apresentado pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida, para dar uma explicação à Câmara.O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, a comissão reuniu e votou na especialidade, com diversas alterações, o projecto de lei n.° 223/11.
Tendo em conta que o projecto de lei é bastante reduzido, para conhecimento de todos os Sr. Deputados, permitir-me-ia ler os diversos artigos na redacção que ficou aprovada.
Assim, o projecto de lei passaria a ter o seguinte título:Fixa os vencimentos e subvenções compensatórias dos mais altos servidores do Estado.O seu artigo 1.° teria a seguinte redacção:O vencimento mensal do Presidente da República é fixado em 150 000$ e o abono para despesas de representação em 50 000$.Este artigo foi votado por unanimidade.Artigo 2.°O vencimento mensal e o abono para despesas de representação do Presidente da República serão actualizados sempre que ocorrer qualquer alteração nestas remunerações relativamente a qualquer membro do Governo e em igual proporção.
3742 I SÉRIE - NUMERO 90Este artigo também foi aprovado por unanimidade.
Relativamente ao artigo 3.°, foi votada uma proposta de alteração, com os votos favoráveis do PSD, do CDS e do PPM, com a abstenção da UEDS, tendo o PS, a ASDI e a UEDS votado a favor do texto correspondente do seu projecto de lei.
Portanto, o artigo 3.° ficou com a seguinte redacção:1 - É atribuída uma subvenção compensatória mensal igual a 80 % do vencimento do Presidente da República em exercício aos titulares do cargo de Presidente da República eleitos nos termos da actual Constituição após o termo do respectivo mandato.
2 - Aos titulares do cargo de Presidente da República que não tenham completado o respectivo mandato será atribuída uma subvenção calculada proporcionalmente ao tempo de exercício efecivo do cargo.
3 - Em caso de morte, 75% da subvenção transmitem-se conjuntamente ao cônjuge, enquanto viúvo, aos filhos menores ou incapacitados e aos ascendentes a seu cargo, mesmo que o mandato ainda não tivesse sido completado.O artigo 4.° teve o voto contra da UEDS e o voto favorável dos restantes partidos. É do seguinte teor:Aplica-se aos titulares do cargo de Presidente da Assembleia da República o disposto no artigo anterior com relação ao vencimento do Presidente da Assembleia da República em exercício, considerando-se como mandato, para efeitos do cálculo da subvenção compensatória, o tempo de uma legislatura.Artigo 5.Compete ao [Governo tomar as providências orçamentais necessárias à boa execução do disposto na presente lei.Este artigo também foi aprovado por unanimidade.
Para fazer referência, devo dizer que estiveram presentes na reunião da Comissão dê Assuntos Constitucionais deputados do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global. do projecto de lei n.o 223/11.
Ponho à votação o texto final elaborado pela Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e UEDS e a abstenção do PCP (registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP).Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Pára uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao dignificarmos o aumento do vencimento e das despesas de representação do Presidente da República, moveu-nos o objectivo de o dignificarmos nessa alta magistratura, peça fundamental do regime.
Tratando-se de um órgão de soberania, que não a Assembleia da República; onde está em causa estimarmos a nossa função em coerência com um estatuto que a não desdoure, estamos mais à vontade para, com toda a desinibição, dar a verdadeira dimensão à total dignidade que esse órgão contém.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM do ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, chegámos ao termo dos nossos trabalhos de hoje.
Resta-me apenas pedir a V.Ex. as só um minuto depois de declarar encerrada a sessão, visto que quando se declarar encerrada a sessão fica também extinto o período de trabalho suplementar da Assembleia e já me será regimentalmente lícito falar a V.Ex. as no ponto que desejo tratar.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.	O Sr. Presidente: Para que efeito?O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de expressar ao Sr. Presidente, aos Srs. Vice-Presidentes e aos Srs. Secretários da Mesa o nosso apreço pelo trabalho extremamente árduo que tiveram juntamente connosco durante esta maratona parlamentar. Agradecemos também a tolerância, o espírito de diálogo e até o sentido de humor com que V. Ex.a, Sr. Presidente, os seus coadjutores e os Srs. Secretários dirigiram os trabalhos desta maratona parlamentar.Aplausos da UEDS, do PSD. do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que acredite que nos sensibiliza extraordinariamente as amáveis palavras que acaba de nos dirigir. É profundamente grato ao nosso espírito a posição que acaba de assumir.
Peço licença para me associar a V. Ex.a na parte em que as suas palavras foram endereçadas aos Srs. Secretários da Mesa que neste momento aqui se encontram, aos outros que aqui também trabalharam, aos Srs. Vice-Presidentes que tantas vezes tiveram a gentileza de me substituir, porque realmente sem eles e também sem a compreensão e -porque não dizê-lo?- ã estima tantas vezes afectuosamente sentida de todos VV. Ex.as, o nosso trabalho teria sido com certeza inteiramente nulo. Agradeço-lhe imenso, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, de maneira nenhuma quero prolongar esta sessão, mas creio que era uma lamentável omissão, involuntária da parte do meu camarada e da parte do Sr. Presidente, que nós não tivéssemos associado às nossas palavras os trabalhadores da Assembleia da República que deram o seu esforço e colaboraram connosco nesta sessão.
1 DE JULHO DE 1981 3743O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria tornar extensivo todos os votos que acabam de ser feitos à Polícia de Segurança Pública que também aqui nos acompanhou até esta hora.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS):-Sr. Presidente, para que ninguém fique esquecido, tendo nós tido aqui jornalistas a acompanhar-nos durante todo este tempo, para eles também os nossos agradecimentos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: -Se VV. Ex.as me permitem - e para encerrar a sessão -, em meu nome, em nome da Mesa, em nome dos trabalhadores desta Casa e dos jornalistas saudamos todos os grupos parlamentares indistintamente.Aplausos gerais.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 9 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Alberto Augusto Faria dos Santos.
3744 I SÉRIE - NUMERO 90João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Centro Democrático Social (CDS)Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Vital Martins Moreira.O Redactor de 1.a Classe, Armindo Augusto Afonso. - O Redactor Principal, Manuel Adolfo Vasconcelos. - O Chefe da Divisão de Redacção, José Pinto. - O Director dos Serviços de Apoio Parlamentar, Januário Pinto.Declaração de voto relativamente ao voto apresentado peto Partido Comunista em relação a incidentes verificados na Nazaré.1 - Os deputados da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) votaram favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Comunista. E fizeram--se porque ao longo do debate, em particular as intervenções dos deputados -Fleming de Oliveira e o aparte do deputado Fernando Costa ainda mais ofensivo para a população da Nazaré - nos convenceram de que, sem argumentos relativamente aos factos, nem credibilidade para sugerir, de novo, apenas inquéritos ao nível governamental, a AD procurava enquadrar politicamente os incidentes, numa amálgama tendenciosa e em montagem claramente artificial. O inquérito já requerido, a propósito dós incidentes verificados no Estádio da Luz, pelos partidos da FRS, será meio importante para esclarecer as causas de um fenómeno que se vai repetindo.2 - O que de nenhum modo poderemos permitir é que procurem justificar-se os incidentes e a sua gravidade, com o carácter pretensamente agressivo e violento das gentes da Nazaré.
O que não é admissível é que se aceitem e aplaudam excessos, ou que se entenda que é a tiro que as polícias devem intervir.
Nem se diga que tais disposições visam apenas «marginais».
Sob pena de se pôr em causa o princípio de que os acusados se presumem inocentes, são de facto os direitos de todos, a ser ameaçados.3- Os deputados da ASDI não podem também eximir-se a renovar uma chamada de atenção que oportunamente fizeram ao Governo (requerimento publicado a p. 286 do Diário da Assembleia da República. 2.a série, n.° 16, de 7 de Janeiro de 1981).
Nova legislação emanada do Governo AD -o despacho normativo que fixou novas tabelas de preços para os policiamentos efectuados pela PSP - alterou as condições em que se processava o policiamento nos recintos desportivos, que só, em casos excepcionais, fora tornada obrigatória pelo Decreto--Lei n.° 94/79, de 20 de Abril.
Designadamente, transformar-se as despesas com o policiamento num gravíssimo encargo que muitos clubes desportivos não têm condições para suportar.
O resultado evidente é que, não realizando os polícias uma função preventiva, são chamados ou resolvem-se a intervir quando os conflitos atingiram já dimensão grave ou, porque a sua dimensão é extemporânea, provocam elas próprias o agravamento ou a gestão de conflitos.
O nosso voto é, assim, também, uma chamada de atenção para uma das causas que, ao menos em nosso entender, estão em foco na sucessão de incidentes que preocupam e justamente o povo português e com ele a Assembleia da República.Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho - Jorge Miranda.
Parte não lida da declaração de voto do Sr. Deputado José Manuel Mendes referente à proposta de lei n.° 29/II e aos projectos de lei n.o 53/II e 164/II -Lei da Nacionalidade.A forma injustificadamente apressada que emoldurou a feitura do texto aqui aprovado constitui de resto, um outro aspecto lamentável do processo a que aludimos. Pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a importância dos problemas e o seu alto garbo institucional deveriam ter aconselhado maior ponderação e cuidado. Com isso se prezaria o prestígio desta Câmara e, como é claro, a democracia portuguesa e o nosso povo. Metas que, não o esqueçamos, terão que estar sempre diante da nossa actividade e não se compadecem, de maneira alguma, com o afogadilho ou as conveniências momentâneas de uma maioria.Ratificação n.o 5/11
Decreto-Lei n.o 70/79, da 31 de Março (regula a concessão ; de passaportes diplomáticos)Comissão de Negócios Estrangeiros e EmigraçãoRelatórioAos 29 dias do mês de Abril de 1981, na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, foram discutidas e votadas na especialidade as propostas de alteração apresentadas pêlos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do MDP ao Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março de 1979, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.
l DE JULHO DE 1981 3745Os representantes dos grupos parlamentares presentes aprovaram, por consenso, as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Grupo Parlamentar do MDP, bem como a proposta de eliminação e as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
Igualmente por consenso, o ponto 4 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do MDP, bem como o ponto 3 do artigo 2.° da proposta do PSD foram rejeitados por todos os grupos parlamentares presentes.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1981. - O Relator, Maria Alda Nogueira. - O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Francisco António Lucas Pires.ARTIGO ÚNICOO artigo 2.o e a alínea c) do n.° l do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO A1 - São titulares de passaporte diplomático:
d) O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
g) O procurador-geral da República, o presidente do Conselho Nacional do Plano, o Provedor de Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Administrativo e o presidente do Tribunal de Contas;
h)O Os Presidentes da Assembleia e dos Governos Regionais;
i) Os funcionários do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros em efectividade de serviço;
j) Os funcionários do quadro especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros em efectividade de serviço;
l) Os cônsules enviados quando acreditados junto do Estado receptor como cônsules de carreira, nos termos do disposto no § 1.° do artigo 53.° do Regulamento do Ministério.2 - São igualmente titulares de passaporte diplomático:
a) Os cônjuges das entidades referidas nas alíneas a) a h) do número anterior;
b) As pessoas de família dos funcionários do serviço diplomático e do quadro de pessoal especializado definido nos termos do § 1.° do artigo 146.° do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.° 47478, de 31 de Dezembro de 1966, quando com eles vivam ou com eles tenham de viajar e não exerçam profissão.ARTIGO 3.ol..........................................................
a) Membros dos governos regionais, quando em missão oficial;
h) ........................................................2- ........................................................Ratificação no 22/IIDecreto-Lei  n.° 523479, da 31   de Dezembro  (Estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes)Comissão de Negócios Estrangeiros e EmigraçãoRelatórioAos 29 dias do mês de Abril de 1981, na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, foram discutidas e votadas na especialidade as propostas de alteração apresentadas pêlos Grupos Parlamentares do PSD e do PS ao Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro de 1979, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.
Os representantes dos grupos parlamentares presentes aprovam por concenso as propostas acima referidas.Palácio de São Bento, em 25 de Junho de 1981. - O Relator, Maria Alda Nogueira. - O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Francisco António Lucas Pires.ARTIGO ÚNICO
a) Aos membros da  Assembleia da República;
c) A altas entidades civis e militares;
d) Às pessoas incumbidas pelo Governo de missão extraordinária de serviço público no estrangeiro, se a natureza da missão não importar a concessão de passaporte diplomático.2 - .......................................................
3746 I SÉRIE - NUMERO 90ARTIGO 3.°l - As requisições de passaportes especiais serão dirigidas ao Ministro da Administração Interna.
b) Pelo período fixado no despacho que fixou a respectiva missão, nos casos da alínea d) do n. ° l do artigo 1.°Comissão de  Direitos,  Liberdades e GarantiasProjecto de lei n.° 7/II (Defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos) .(Texto final elaborado pela Comissão)ARTIGO ÚNICO1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 19.° do Código de Processo Civil e do artigo 1682-B do Código Civil, devem ser propostas contra o marido e a mulher as acções que possam implicar a perda dê direitos que só por ambos ou com o consentimento de ambos possam ser alienados, designadamente as acções que tenham por objecto directa ou indirectamente a casa de morada de família.
2 -O disposto no número antecedente aplica-se às acções pendentes em que não haja decisão com trânsito em julgado incompatível com a sua aplicação, cabendo ao juiz ordenar os actos necessários.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos.Comissão de Direitos,  Liberdades e GarantiasProjecto de lei n.° 96/11  (Amnistia aos crimes previstos pelo Decreto-Lei n.o 274/75)ARTIGOl - São amnistiados os seguintes crimes, quando hajam sido praticados por desalojados das ex-colónias ou por emigrantes:	a) Os crimes previstos pelo Decreto-Lei n.o 274/ 75, de 4 de Junho, em relação a veículos entrados em Portugal até 31 de- Dezembro de 1979;
b) Os crimes de falsificação previstos no artigo 216.° do Código Penal, seus números e § único e, bem assim, os crimes de uso de documentos falsos, previstos no artigo 222.° do mesmo diploma, quando referidos a documentos que digam respeito aos mesmos veículos;
c) Os delitos de descaminho ou de tentativa de descaminho, tendo por objecto os veículos referidos ,nas .duas alíneas antecedentes;
d) Os crimes de burla tipificados pela venda de veículos legalizados com base   em documentos   falsificados) por qualquer dos meios delituosos previstos nas três alíneas anteriores;2 - A prova da qualidade de desalojado das ex-colónias ou de emigrante faz-se por todos os meios admissíveis em direito.ARTIGO 2.o1 - Os crimes previstos no artigo anterior só poderão, todavia, ser amnistiados, desde que no respectivo processo se mostre satisfeita a totalidade dos direitos aduaneiros, sobretaxa de importação, se a houver, é imposto de venda de veículos automóveis, devidos pela sua importação.
2 - Os crimes previstos no artifo l.° não deixarão de ser amnistiados, mesmo que cometidos em relação a veículos furtados, mas, neste caso, só relativamente aos agentes daqueles, crimes que desconhecessem esse facto e não tivessem agido, por alguma forma, como agentes da subtracção fraudulenta das viaturas, e ainda que se vejam legalmente impossibilitados de cumprir a condição expressa no n.° l deste artigo.
3 - Beneficiarão igualmente das disposições desta lei os agentes dos crimes previstos no artigo 1.o a quem não seja exigível o cumprimento da condição imposta no n.o l deste artigo, por não serem os responsáveis pelo pagamento dos respectivos direitos aduaneiros.ARTIGO 3.oNo caso de não ter sido ainda instaurado nenhum processo por qualquer dos crimes referidos no artigo 1.°, os seus agentes só poderão beneficiar do disposto nesta lei se no prazo de 180 dias, a partir da data da sua entrada em vigor, requererem o pagamento das imposições devidas pela sua importação, nos termos do artigo-anterior.ARTIGO 4.°Sem prejuízo do disposto no artigo 10.°, os veículos apreendidos pela Polícia Judiciária, pela Polícia de Segurança Pública, pela Guarda Nacional Republicana, pela Guarda Fiscal, pelos serviços alfandegários, ou por quaisquer outras entidades públicas, deverão ser imediatamente entregues a quem seja titular ou requerente do respectivo processo de legalização na alfândega, sem prejuízo da integral observância das formalidades legais que condicionam a sua importação e circulação.ARTIGO 5.ol- Todos os processos, ainda em instrução preparatória, ou em que já tenha sido deduzida acusação, lavrado despacho de prenuncia ou equivalente, ou proferida decisão sem trânsito em julgado, ficarão suspensos, pelo prazo de cento ë oitenta dias e só
l  DE JULHO DE 1981 3747prosseguirão se, decorrido este prazo, não se mostrar provado nos autos que se encontram pagos os respectivos direitos e demais imposições legais, ou que tal pagamento ou pedido de isenção foram requeridos no respectivo processo alfandegário. Os processos serão definitivamente arquivados logo que neles se prove o pagamento dos mesmos direitos e imposições, ou prosseguirão, sob informação da alfândega de que esse pagamento não foi efectuado no respectivo prazo, por facto que só possa ser imputado ao requerente.2 - O atraso no processo alfandegário ou a falta de formulação do pedido de legalização perante as alfândegas que sejam devidos à falta de deferimento do pedido do BRI, não são imputáveis a culpa do requerente, desde que o BRI tenha sido requerido até 10 de Outubro de 1980.ARTIGO 6.°l-Para os fins previstos nos artigos 15.°, 16.° e 17.° e respectivos números do Decreto-Lei n.° 455/ 80, de 9 de Outubro, poderão passar-se, a pedido dos interessados, das alfândegas, ou sob promoção do Ministério Público, certidões de informações ou declarações da Interpol ou de qualquer outra entidade competente nacional ou estrangeira e que se encontrem em processos pendentes na Polícia Judiciária, nos tribunais, nas alfândegas ou ainda em quaisquer outros organismos públicos, e donde constem elementos úteis ao esclarecimento da identidade do proprietário do veículo, da data da entrada da viatura em Portugal ou quaisquer outros com interesse para a sua legalização.
2 - As certidões referidas no artigo anterior serão passadas com carácter de urgência, e sem qualquer dispêndio, quando se destinem a instruir e ser juntas ao processo de legalização dos veículos a que digam respeito.
3- Para os fins previstos no n.° 17 deste artigo, os documentos falsificados, apenas parcialmente, não deixarão de fazer prova, à falta de outra, em
relação aos elementos verdadeiros que deles constem, sem prejuízo da sua ulterior inutilização.ARTIGO 7.oSão amnistiadas simultaneamente todas as transgressões conexas com os crimes previstos no artigo 1.°, desde que, em relação a estes crimes, se mostre cumprida a condição expressa no n.° l do artigo 2.°ARTIGO 8.oOs veículos a que se aplica a presente lei, incluindo todos os que se encontrem submetidos a despacho, mas ainda não desembaraçados da acção fiscal, não pagarão qualquer taxa de estada.ARTIGO 9.°1 - As penas aplicadas por decisão com trânsito em julgamento pela prática de crimes que, se ainda não tivessem sido definitivamente julgados, estariam abrangidos pela presente amnistia, são perdoadas, se ainda não cumpridas, ou na parte em que o não houverem sido.
2 - O perdão previsto no número anterior fica sujeito às condições de legalização da importação dos correspondentes veículos exigidas na presente lei para aplicação da amnistia.ARTIGO 10.°A amnistia e o perdão previstos na presente lei só são aplicáveis até ao máximo da importação de três carros por agente.ARTIGO 11.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO._O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.-Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a política económica e financeira seguida pelo actual governo tendo protestado no fim contra a detenção de três dirigentes sindicais da função pública.
A esse propósito, e a diverso título, intervieram os Srs. Deputados Portugal da Fonseca (PSD), Ribeiro e Castro (CDS), José Vitorino (PSD), Leonel Santa Rita (PSD) e Soares Cruz (CDS).
Foram apreciados e votados em separado, tendo sido rejeitados, os votos de pesar apresentados pelo PCP e pela UDP, sobre a morte de Francis Hughes, tendo intervindo os Srs. Deputados Manuel Mendes (PCP), Mário Tomé (UDP). Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Costa Andrade (PSD) e proferido declarações de voto os Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), César Oliveira (UEDS) e Jorge Lemos (PCP).Ordem do dia.- O Sr. Secretário Pinto da Silva procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos em relação à substituição de deputados, o qual foi aprovado.
Foi discutido é votado na generalidade, tendo sido rejeitado, o projecto de lei n.o 47/II, apresentado pelo PCP, referente ao alargamento do direito ao subsidio de desemprego. Intervieram no debate, a diverso título, além do apresentante - o Sr. Deputado António Mota (PCP) -, os Srs. Deputados José Luís Araújo (PS). Cipriano Martins (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Manuel Lopes (PCP), António Moniz. (PPM), Menezes Falcão (CDS), Marcelo Curto (PS), Odete Santos (PCP), Mário Tomé (UDP), Manuel Martins (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Depois de anunciada a entrada de alguns diplomas na Mesa, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum.
Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados nas últimas sessões e de respostas a requerimentos recebidas.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Correia, Jorge Lemos, Domingos Abrantes, Ercília Talhadas, Odete Santos e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Carrapato; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; à Secretaria de Estado da Energia, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: César de Oliveira, na sessão de 3 de Dezembro de 1980 e 10 de Fevereiro deste ano; Oliveira Martins, na sessão de 27 de Janeiro; Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Janeiro e 10 de Fevereiro; Nandim de Carvalho, na sessão de 22 de Janeiro; Adelino de Carvalho, na sessão de 17 de Fevereiro; Sousa Marques, Silva Graça e José Ernesto de Oliveira, na sessão de 19 de Fevereiro; Manuel dos Santos, na sessão de 20 de Fevereiro; Mário Tomé, na sessão de 27 de Fevereiro; e António Mota, na sessão de 24 de Março.
2452	l SÉRIE-NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política económica e financeira do governo AD/Balsemão, em intima unidade de pensamento e acção com o grande patronato, apresenta-se cada vez mais com objectivos fundamentais claramente definidos.
É, por um lado, a recuperação e controle das alavancas essenciais da economia pelo grande capital, restaurando mecanismos de centralização e concentração do capital, destruindo o sector público da economia, eliminando o controle pelo Estado dos sectores económicos fundamentais, designadamente o da banca.
É, por outro lado, a tentativa de restrição nos planos constitucional, legal, e de facto dós direitos dos trabalhadores e restauração da prepotência patronal, tentando limitar o direito à greve e estabelecer .tectos salariais, liberalizando os despedimentos, generalizando os contratos a prazo, preparando-se enfim para permitir o lock-out.
Nesta estratégia- se insere a política de desmantelamento de qualquer forma de controle dos preços, dando livre curso ao processo inflacionista, culminando assim um longo processo de recuperação dos lucros: em 1977 registou-se a supressão do regime de preços controlados e reduziram-se as empresas e produtos sujeitos ao regime de preços declarados, redução essa que prossegue aceleradamente em 1979 e, designadamente, em 1980.Vozes do PCP; -Muito bem!O Orador-Com o actual governo, .atinge-se o vértice:, restringem-se à vizinhança de zero os produtos em regime de preços máximos; ignora-se na prática a existência do regime de preços declarados; liberaliza-se o regime de preços da quase totalidade das empresas e produtos.
Nos últimos meses os Portugueses têm assistido a uma constante e impressionante cavalgada dos preços. Realizadas que foram as eleições, as promessas demagógicas da «AD» deram lugar à dura realidade da prática quotidiana dos seus governos. O custo da sobrevivência do povo trabalhador aumentou substancialmente nos quatro meses de vida do governo Balsemão. Escrever ou telefonar aos familiares e amigos é mais caro 30 % a 40 %. A viagem de eléctrico ou de autocarro para o emprego aumentou 30%. Um copo de água custa mais 30% a 60%, tomar um banho duplicou de preço. O Governo decretou a moderação da saúde. A saúde é um luxo. Só a pode ter quem tiver dinheiro para a pagar. O acesso aos cuidados médicos foi impossibilitado a um elevado número de portugueses, os preços dos medicamentos sobem, enquanto o MAS se afunda no pântano de- incompetência e reaccionarismo que o Sr. Ministro aqui exibiu há dias.
Este crescendo incontrolado do aumento dos preços atingiu agora os bens alimentares. O Diário da República dos primeiros dias de Abril são um repositório impressionante de portarias decretando novos aumentos. O leite em pó aumentou. 20 %. E, simultaneamente, a multinacional Nestlé é o grupo Martins & Rebelo receberam um aumento do subsídio de 12 % e 43 %. Entretanto, o preço do leite no produtor manteve-se inalterado, mas o preço de venda ao público do leite pasteurizado foi agravado em mais de 36 %. O preço de venda do queijo flamengo aumentou de 35$ por quilograma. Entretanto, os industriais beneficiam do subsídio de 2$20 por litro de leite utilizado. O pão, cada vez mais o alimento básico de um cada vez maior número de portugueses, teve, para já, aumentos entre 30 % e 40 %. O açúcar e o arroz subiram mais de 30%. Ou seja: o «cabaz de compras» aumentou no preço e diminuiu no tamanho. Mas o orçamento do Estado continua a alimentar com mais de 15 milhões dê contos os lucros do grande capital
Para comemorar, à sua maneira, o aniversário do 25 de Abril e o 1.o de Maio, enquanto os trabalhadores mostravam nas nuas o seu sentir e querer, o governo Balsemão não encontrou melhor forma que brindar» os Portugueses com o aumento generalizado dos preços de cafetaria.
O rol de agravamentos de preços poderia continuar por tempo muito superior ao que regimentalmente me é concedido para produzir esta declaração. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os aumentos de preços não acabaram por este ano. A política de total abandono do controle de preços prosseguida, pelo Governo vai gerar novos aumentos a curto prazo. A passagem ao regime de preços com margens fixadas de produtos como óleos comestíveis, farinhas, margarinas, massas alimentícias, ovos rações, etc., significa para e simplesmente que os seus preços deixaram de ter qualquer limite. A expressa intenção do Governo de obsequiar as multinacionais e grupos capitalistas nacionais com o chorudo negócio de 40 milhões de contos de comercialização de cereais significa desde já novos aumentos de preços dos bens essenciais. A impressionante desvalorização do escudo face ao dólar anuncia novos aumentos de preços paca a generalidade dos bens e serviços.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Em contraponto aos aumentes aos preços no consumidor, que oferece o Governo aos Portugueses?
Aos trabalhadores tenta impor um tecto salarial de 16 %, ameaça-os com limitação do direito à greve, com a liberalização dos despedimentos, com a repressão e, através de um homem da sua confiança, em recente conclave do grande patronato com larga e activa participação de Ministros, os trabalhadores são já ameaçados com a redução do subsídio de férias!
Aos beneficiários da segurança social atribui o governo aumentes de miséria, acenando4hes com a miragem de novos aumentos nó final do ano.
Aos agricultores o Governo aumenta os preços dos factores de produção, promete novos agravamentos no futuro próximo, como sucede com os adubos, mantém preços de garantia do ano anterior ou propõe-lhes aumentos insuficientes.
À beira de nova campanha cerealífera os agricultores desconhecem ainda os preços de intervenção, pois o MAP está mais interessado em desmantelar a EPAC e servir os interesses das multinacionais e dos grandes industriais agro-alimentares, contrariando o crescimento da produção e agravando a situação dos agricultores.
15 DE MAIO DE 1981	2453É esta a prática da AD, é esta a sua política de classe. O Governo encarna a estratégia dos grandes interesses económicos e procura impô-los eficaz e totalmente. O recente congresso da CIP e CCP são disso testemunho indesmentível. Como notava um meu camarada, «dificilmente se poderia imaginar maior identidade de pontos de vista entre o Governo e o grande patronato. A este bastou-lhe pedir por boca; o Governo encarregou-se de dizer que está inteiramente de alma e coração com ele». Apenas lhe falta subverter a Constituição e tornar submissos os trabalhadores.
A pretensa política de «crescimento moderado do produto», ali defendida pelo Ministro das Finanças, é um sofisma, e é o caminho certo e seguro para a recessão e a miséria. A coberto de um falso combate à inflação, através da contenção da procura pela imposição de um tecto salarial, fixado com base numa taxa de inflação arbitrariamente definida e diariamente desmentida pela realidade, o Governo pretende tão-só reduzir os salários reais e aumentar as taxas de lucro do grande capital, seu objectivo último.
A diminuição do poder de compra dos trabalhadores e de outras camadas da população, agravada com a liberalização dos preços, reduz o consumo, levando empresas à falência, à queda da investimento, ao agravamento do desemprego e dos défices da balança comercial, a maiores taxas de inflação.
Somente o grande capital beneficia com tal política. Por isso o Governo a executa.
Só que não é a recessão que o povo português quer, mas sim o desenvolvimento económico.
Não é a liberalização de preços que interessa ao País, mas sim o acompanhamento rigoroso da formação dos preços e a criação ou reforço de estruturas orgânicas capazes de funcionarem eficientemente, com o objectivo de garantir o regular funcionamento dos mercados e assegurar a definição, execução e fiscalização de uma política de preços integrada numa política anti-inflacionista global.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano vai mau para os Portugueses. Já não lhes bastava a seca. Têm ainda de suportar este governo e esta política desta AD. Mas não o suportarão, certamente, por muito tempo. Como diz a sabedoria popular... não há mal que não acabe nem mau governo que não caia..Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: - Terminada a minha declaração política, quero protestar veementemente, em nome do meu grupo parlamentar, contra a detenção de três dirigentes sindicais dos trabalhadores da função pública, verificada ontem junto às instalações do Ministério da Reforma Administrativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto lembra métodos utilizados noutra época, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.Isto cheira ao 24 de Abril.A Sra. Maria Alda Nogueira CPCP): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP exige do Governo o respeito pelos direitos constitucionais dos cidadãos e, bem assim, pelos direitos sindicais.
O regime democrático exige um rigoroso e rápido apuramento das responsabilidades pelos graves acontecimentos ontem verificados. Mas exige, sobretudo, a sua não repetição.Aplausos do PCP e do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: -Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um protesto contra as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira relativamente à política económica do Governo.
Em, primeiro lugar, não é verdade que este governo tenha imposto um tecto salarial em qualquer tipo de contratação colectiva.
É evidente que a contratação colectiva é livre. Se efectivamente na função pública foi determinado pelo Orçamento Geral do Estado que o poder de compra dos trabalhadores deveria acompanhar a inflação, parece que foi isso que o Governo cumpriu. Se examinarmos a tabela aprovada, verificamos que o aumento médio da massa salarial, em relação a 1980, foi de 16,6 %, que é precisamente a taxa de inflação verificada.
Em segundo lugar, quanto ao aumento dos preços, o .Governo também já declarou que até ao fim do ano não se verificarão novos aumentos significativos de preços, Sr. Deputados.
Mais: é sabido -e você sabe-o tão bem como eu, como economista que é -, que em regime de inflação ninguém consegue travar o aumento dos preços. O que é necessário fazer, sim, é um acompanhamento efectivo do poder de compra em relação ao aumento dos preços.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Parece-me que é isso que o governo da Aliança Democrática está a tentar fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A conjuntura internacional não é favorável. Sabemos que há uma depressão económica a nível da Europa, inclusive a nível da Europa Oriental, Sr. Deputado.
Lembre-se da Polónia, lembre-se de todas as convulsões que lá acontecem e analise as suas causas, porque as causas dessas convulsões também são o problema da inflação, o problema do acompanhamento de poder de compra.
O governo da AD. Sr. Deputado, irá procurar fazer com que o poder de compra se mantenha. Acreditamos que o Governa o conseguirá, porque o prometeu e nós estamos convictos que o fará.
Sr. Deputado, a liberalização de preços dentro da nossa filosofia económica de uma Europa Ocidental livre, onde todos têm direito a desenvolver-se, onde todos têm direito a ter poder de compra e iniciativa privada, tem de ser defendida. Naturalmente não podemos defender uma distribuição de rendimentos
2454	I SÉRIE - NUMERO 64favorável ao capital, mas também sabemos que o investimento em Portugal está travado por falta de confiança.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há que dar confiança ao investimento, para que se criem novos postos de trabalho, pana que se recompense os trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira, aliás em termos substancialmente idênticos aos usados pela sua bancada ao longo de todo o ano de 1980, fez uma denúncia da política económica do governo da AD -todavia, inocentemente, foi divulgado o Relatório dó Banco de Portugal, que tem dados importantes- e uma referência casuística e demagógica a casos isolados o que é um método de análise bastante incorrecto, como o Sr. Deputado compreenderá.
O Relatório do Banco de Portugal reconhece que, por exemplo, em 1980 houve um aumento do consumo: privado, que atribui sobretudo ao crescimento das remunerações, que excedendo o acréscimo dos preços no consumidor permitiu que o poder de compra das famílias portuguesas aumentasse pela primeira vez em cinco anos, ou seja, esse aumento do consumo privado é devido à política económica da AD, que pela primeira vez nos últimos cinco anos fez aumentar o poder de compra das famílias portuguesas.
Por outro lado, relativamente ao desemprego, a taxa de desemprego também baixou, ao longo do ano-passado, dos níveis de 8,3% e de 8,1% no 1.o e 2.o semestres de 1979, respectivamente, para 7,6% nos primeiros seis meses de 1980.
Em matéria de preços, esse mesmo relatório refere que houve ao longo de 1980, como de resto já é do conhecimento público, uma acentuada redução do seu ritmo de crescimento, tendência que se manteve até ao final do ano de 1980. O Sr. Deputado sabe - na base de indicadores provisórios que já se conhecem relativamente ao ano corrente- que está tendência se mantém.
Num esboço de seriedade de análise, o Sr. Deputado não é capaz de afastar o casuísmo demagógico que referiu e fazer uma análise objectiva do desenvolvimento da economia, reconhecendo os frutos positivos e afectivos claramente alastrados em termos globais no Relatório do Banco de Portugal.O Sr. Presidente.- Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O- Sr. José Vitorino (PSD):; - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apresentar dois protestos ...O Sr. Jorge Lemos (PCPV. - Logo dois!O Orador: -... muito firmes relativamente às afirmações que o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez quanto ao Ministério dos Assuntos Sociais e quanto às intenções do Governo em relação à greve.
Quando o Sr. Deputado diz que o MAS, designadamente o seu responsável, está a fazer uma política incompetente e reaccionária, naturalmente quer dizer que o MAS está a fazer uma política que não é conforme a ideologia e o projecto político, social e de saúde do PCP.
Não nos espanta que o seu ponto de vista seja diferente, mas o que o senhor não tem é o direito de, não concordando com o nosso projecto, vir dizer que o Ministério é incompetente e reaccionário. Isso também não nos espanta.
Quanto à questão das greves, o Sr. Deputado disse que o Governa está a pôr em causa o direito à greve. O Governo nunca pensou pôr em causa o direito à greve, tal como o PSD, e certamente nunca o fará.