PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu diria que o problema é ainda pior! Isto porque a expectativa que se criou na sociedade portuguesa foi a de que o que a Assembleia vai discutir é o fim do serviço militar obrigatório. Ora, se há pessoas que querem, acima de tudo, o fim do serviço militar obrigatório, e se há pessoas que têm a expectativa, por conveniências pessoais, desse fim do serviço militar obrigatório, se a Assembleia votar o que aqui está proposto, então votou o fim do serviço militar obrigatório!
Ora, nós já sabemos também uma outra coisa, que é interessante: sabemos, tanto da parte das preocupações expressas por alguns membros do Governo responsáveis desta área como por preocupações das próprias autoridades militares, que a extinção prática do serviço militar obrigatório vai demorar bastante tempo. Provavelmente, o Sr. Presidente aparecerá aqui já na 5.a, 6.a ou 7.a Comissão de Revisão Constitucional, já com o serviço militar extinto na Constituição, e essa extinção ainda não se terá verificado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não penso fazer deste ofício a minha profissão para o futuro!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho muitas expectativas a seu respeito! De maneira que conto consigo! Eu é que provavelmente já cá não estarei!
Ora, isto levanta problemas muito delicados. E nós deveríamos ter tido a exacta noção, desde o começo, em que é que nos estávamos a meter, quando conduzimos este processo nestes termos.
Posso estar na oposição, mas sou parceiro deste "barco", e digo que, de facto, esta questão tem consequências negativas e limita muito o debate.
Por conseguinte, ao discutir a extinção do serviço militar obrigatório, julgo que deveríamos afastar algumas questões que perturbam sempre este debate. Uma delas é considerar que estamos a discutir políticas para a juventude. E isso é uma subversão completa do debate! Nós não estamos a discutir políticas para a juventude! Estamos a discutir defesa nacional e é nesse quadro, e só nesse quadro, que a matéria tem relevância e deve ser discutida!
Outra questão que, sinceramente, não pode ser discutida, aqui, é a questão financeira. Porque o argumento financeiro em torno da extinção do serviço militar obrigatório é um argumento reversível. Os estudos feitos em toda a parte mostram que a passagem do serviço militar obrigatório para um serviço profissionalizado envolve um aumento de custos.O Sr. Presidente: - Um aumento substancial, Sr. Deputado!O Sr. João Amaral (PCP): - Mas é interessante ver, Sr. Presidente, que em 1989, quando esta questão se colocou com alguma força, as chefias militares apresentaram estudos que mostravam isso, e foi logo feita uma campanha (as campanhas têm sempre alguma razão) a dizer que isso era o lobby militar, que tem os números na mão, distorcendo a realidade, para provar o que era improvável, ou seja, que ia haver um aumento de custos. Claro que o tempo passou, e isso foi de facto demonstrado.
O que estamos a discutir quando discutimos o fim do serviço militar obrigatório é a componente militar da defesa nacional. Evidentemente que podemos apelar aqui à tradição, como um elemento de reflexão, e por exemplo dizer que a tradição não resolve os problemas, porque os tempos mudam, etc. Simplesmente, não é a tradição que é aqui chamada como argumento.
Não vou dizer o que diz o Sr. Deputado Pacheco Pereira (que não está aqui, mas que eu cito-o), isto é, que a defesa nacional e as Forças Armadas, tal como estão inscritas na Constituição, que o serviço militar obrigatório corresponde à essência republicana do regime. Não sou eu que vou reproduzir isso, porque, se eu reproduzisse... Não
vou também dizer o que disse o José Luís Nunes (toda a gente sabe quem é, por isso não vou dizer quem é), que diz: "Os deveres de defesa da pátria e do cumprimento do serviço militar obrigatório pertencem ao sistema vital de ideias subjacentes à Constituição e ao conceito de cidadania que a enforma".
Vou ser bastante mais modesto e vou reportar-me só à questão da defesa nacional. O que está subjacente à existência de um serviço militar obrigatório na Constituição é a resposta na componente militar lógica para os objectivos de defesa nacional, tal como estão concebidos na Constituição.
A Constituição define a defesa nacional com objectivos bem claros, que têm a ver, evidentemente, com a defesa da soberania, da integridade do território, do funcionamento dos órgãos de soberania, etc. E a componente de defesa do funcionamento dos órgãos de soberania no território nacional ou a garantia de independência nacional é tão relevante, que é o traço marcante da componente militar, que refere explicitamente que às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República. É o que diz o n.o 1 do artigo 275.o.
Ora, num quadro como este, e pensando no País como ele é - no seu território, na sua inserção geográfica e nos problemas que tem -, evidentemente que o serviço militar obrigatório, e o conceito a que ele se liga de Nação e armas, corresponde à via adequada para garantir aquilo que é, do ponto de vista da defesa militar essencial, uma dissuasão, e também uma capacidade de resposta nas componentes de resistência activa e passiva.
Portanto, este é o património corrente de quem trabalha com estes conceitos, e é por isso que há serviço militar obrigatório. Concordo com o Pacheco Pereira, concordo com o José Luís Nunes, mas entendo que a razão é mais funda, é outra, situa-se noutro plano!
Portanto, é isto que, neste momento, quando fazemos esta alteração, questionamos.
Claro que alguém dirá: "O conceito de defesa nacional evoluiu!". E eu digo que essa formulação não é rigorosa, porque o que evoluiu foi o conceito de política externa. E o conceito de política externa tem hoje uma denominação operativa militar que se traduz num empréstimo de forças militares para operações internacionais. O caso da Bósnia, por exemplo, não se insere na política de defesa nacional. Insere-se na política externa portuguesa e - sejamos claros e rigorosos com as palavras - não tem rigorosamente nada a ver com a política de defesa nacional! Tem a ver com a política externa!
Portanto, quem assume essa componente,... E agora não vou discutir, porque isso era facílimo. Iriam dizer: "Lá está ele contra tudo!". Mas eu não vou discutir esse ponto, vou aceitá-lo, para a acta. Está aceite, na acta!
Agora digo, para essa componente, então, são precisas forças de outro tipo. O serviço militar obrigatório não tem qualquer lógica para uma intervenção militar na Bósnia. Aliás, forças armadas espanholas, quando foi da guerra do Golfo, tiveram numerosíssimos problemas com o serviço militar obrigatório, porque os jovens entendiam, razoavelmente, que não era propriamente o território do Golfo o território ideal para expressarem a sua vontade de defender a Espanha! E portanto houve alguns problemas com eles.
Compreendo, assim (e quero que fique registado na acta), que quem pugna por essa vertente militar da política externa entenda que é necessário um conjunto de forças militares com uma capacidade e mobilidade muito próprias, com uma capacidade de inserção em forças multinacionais - o que, desde logo, suscita grandes interrogações sobre se estamos perante Forças Armadas portuguesas, mas enfim! -, com meios muitos específicos, e que são integradas por uma espécie de profissionais que optaram pelo exercício da função militar. O que, a ser verdade, não obsta a que a outra componente permaneça.
Aliás, isto está escrito por todos os que têm reflectido sobre esta matéria. Cito, por exemplo, uma pessoa que não está no activo, que é o Brigadeiro Pezarat Correia - que sei que é uma pessoa que diz bastante a alguns dos que aqui estão -, que faz justamente a análise da evolução tecnológica das Forças Armadas e analisa esta nova componente, para depois concluir que, no sistema de defesa nacional, essa componente da conscrição permanece como uma componente essencial.
Portanto, Sr. Presidente, sem qualquer dramatismo, exprimo a minha opinião, que é a opinião do meu partido, sobre esta questão. Nós não fazemos disto mais nem menos do que aquilo que é! Pensamos que deveria ser assim, e defendemos esta posição. Sei que isso levanta problemas, que não é muito popular (parece que não é muito moderno!), mas às vezes também é preciso funcionar de acordo com princípios, às vezes também sabe bem fazê-lo. Portanto, no caso concreto, tenho muito orgulho em defender esta posição, porque a considero coerente e porque considero que esta não é uma posição de lobby. Isto aparece muito defendido dentro das Forças Armadas, particularmente no exército.
Evidentemente que quando falamos de serviço militar obrigatório e desta componente da defesa nacional, falamos no exército. As funções que a Marinha e a Força Aérea exercem no quadro das suas missões específicas apontam para uma estrutura que tem evoluído gradualmente e naturalmente para uma profissionalização. E onde há essa ligação, com a massa da população ou com o conjunto dos portugueses, é no exército.
Por fim, gostaria de referir uma última questão, que, não tenho dúvida nenhuma, é extremamente complexa. Trata-se da questão do princípio da igualdade.
Para um bom jurista, bem formado e que durma descansadamente, só pode haver serviço militar obrigatório se todas as pessoas, homens e mulheres que estão na idade e com as condições exigidas, exercerem efectivamente a função militar.
Creio que colocar as questões assim é uma excelente forma de resolver o problema. Porque, em primeiro lugar, provavelmente, o próprio mecanismo constitucional prevê que quem não faz o serviço militar faz serviço cívico. E depois, estamos a falar das Forças Armadas de que precisamos. Evidentemente que podemos, com algum esforço financeiro, fazer passar pelas fileiras o máximo possível do contingente anual! Isso será desejável. Agora, se isso não for feito, não é por isso que o serviço militar deixa de ser obrigatório. Ou seja, se alguns o não puderam fazer, o serviço militar não deixa de ser obrigatório, como tal!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Deixa é de ser universal!O Sr. João Amaral (PCP): - Portanto, a questão que se coloca (e penso ter exagerado no tempo portanto não vou dizer mais nada) é uma questão de defesa nacional!O Sr. Presidente: - Quanto à matéria do tempo, ainda não tinha violado o princípio da igualdade, Sr. Deputado!
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que já foram expendidas aqui considerações de fundo sobre este tema tão importante.
Tentando ser muito sintético, penso que, efectivamente, o artigo 275.o e 276.o - como já aqui foi sublinhado e bem - não podem deixar de ser vistos em conjunto.
O problema prático, por outro ângulo, do princípio da igualdade, que se me coloca é este: admitamos que se justifica uma desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar. As circunstâncias demonstrarão que pode perfeitamente dispensar-se esta obrigatoriedade. O legislador ordinário que diga, em cada momento, se é de manter ou não manter, em que contingentes, etc.
O aspecto que temos de salvaguardar aqui, em função do que deixarmos escrito nestes dois artigos, é justamente a possibilidade de a lei ordinária poder prever o serviço militar obrigatório. Levanta-se, pois, a questão de saber se não virá depois dizer-se que a obrigatoriedade do serviço militar é inconstitucional.
Penso que este é que é o problema de fundo que se coloca, sobretudo aos grandes juristas da especialidade de Direito Constitucional, a começar pelo Sr. Presidente e pelo Prof. Barbosa de Melo, que são todos especialistas, com certeza, mas considero-os especialistas da matéria mais a nível do direito constitucional, e não propriamente de direito militar. Isto porque, no fundo, as propostas dos três partidos que vão no sentido da desconstitucionalização deixam para a lei ordinária a forma, a natureza, o conteúdo e a duração do serviço militar. Ou seja, tudo isso terá que ser dito pela lei ordinária.
O problema é saber se a natureza, depois, na lei ordinária, pode permitir o serviço militar obrigatório. Esta é que é a grande questão que aqui se nos deve colocar. Porque parece que todos os partidos querem que, teoricamente, a nível da lei ordinária, possa haver serviço militar obrigatório, entendendo porventura que agora, nestas circunstâncias, não se concretize, ou se concretize em pequena escala ou nenhuma, mas esteja sempre aberto, cabendo obviamente uma opção política de cada um dos legisladores ordinários em cada momento.
Portanto, a rigidez da Constituição desaparece, mas a maleabilidade de se poder intervir a cada momento numa lei ordinária está sempre salvaguardada. No entanto, há que ter o cuidado de verificar como é que permitimos que depois que a lei ordinária não seja inconstitucional.
Esta é, pois, a questão de fundo que me parece que aqui deve ser bem pensada. Porque, de outro modo, não sou especialista, mas receio bem que venham dizer que afinal o serviço militar obrigatório não pode ser consagrado na lei ordinária.
Este é um ângulo diverso do colocado pelo Deputado João Amaral, mas é a preocupação que aqui apresento.
Quanto aos outros artigos, depois, é fácil! Tudo o resto será fácil, se esta grande dificuldade estiver equacionada, bem como a forma de resolvê-la.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que será desnecessário dizer que pôr à discussão as alterações para o n.o 2 do artigo 275.o implica obviamente pôr também à discussão as alterações para o n.o 2 do artigo 276.o. Isto está, aliás, implícito em todas as intervenções. Mas agora fica expresso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, sei que estou numa situação particularmente ingrata relativamente a uma intervenção sobre esta matéria, uma vez que não faço parte da Comissão. Fui convidado para estar presente na discussão desta matéria, que é uma matéria que eu gosto de discutir porque me interessa especialmente, embora tenha uma posição divergente da posição do Partido Socialista relativamente a esta matéria. Obviamente, não quero que a minha intervenção seja entendida como um elemento perturbador da posição oficial do Partido Socialista, mas creio que seria também desonesto comigo próprio se não fizesse duas ou três considerações relativamente à questão de fundo que neste momento está em discussão, que é o problema da extinção do serviço militar obrigatório.
Foram sublinhadas, aqui, duas ou três questões que, penso, são de uma importância extrema. Mas temos de apelar à nossa consciência interior no sentido de saber se elas foram ou não foram condicionadoras das tomadas de posição que hoje os partidos políticos assumem, depois de ao longo de todos estes anos de revisão constitucional se terem pronunciado de forma diferente.
Por um lado, o problema que se coloca é o de saber - e sublinhar, como diz o Sr. Deputado João Amaral - que não estamos a discutir uma política para a juventude. Por outro lado, há a questão de saber se a evolução tecnológica, as novas alianças e o novo quadro geopolítico e geoestratégico é de tal modo relevante e importante, que, só por si, justifique, por exemplo, que Portugal reanalise o problema da desconstitucionalização do serviço militar obrigatório.
Em meu entender, o principal problema que a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório suscita - que é problema que já foi aqui equacionado - é o perigo que está criado com a ideia de que isto significa o fim do serviço militar obrigatório.
Daí decorre a necessidade - que me parece importantíssima, Sr. Deputado Calvão da Silva - de salvaguardar no texto a possibilidade de recurso ao serviço militar obrigatório em sede de lei ordinária.
Não vou, naturalmente, historiar e não queria tecer muitas considerações, mas gostaria de marcar a minha posição e dizer-vos algo que se relaciona um pouco com a minha própria experiência da qual naturalmente não posso deixar de sublinhar alguns aspectos.
Embora as coisas hoje tenham evoluído - o muro de Berlim caiu, tudo é objectivamente diferente; provavelmente, no actual quadro, se o 25 de Abril tivesse demorado mais meia dúzia ou uma dúzia de anos, até 1989 ou até 1990, não teria havido necessidade existir, ou então teria sido feito de forma diferente -, é minha profunda convicção que se o serviço militar não fosse obrigatório não tinha havido o 25 de Abril de 1974 porque os militares não o tinham feito. Para mim é um elemento determinante e paradigmático porque era muito importante para os jovens militares, oficiais, como eu.
Permito-me esta nota pessoal, pedindo desculpa ao Partido Socialista por introduzir este elemento, que não quero que seja perturbador da sua posição oficial e com a qual não estou solidário - estarei solidário com outros aspectos do desenvolvimento desta tese, nomeadamente com as salvaguardas apresentadas pelo Deputado Eduardo Pereira -, para dizer que o serviço militar obrigatório permitia que os jovens oficiais, como eu fui, por exemplo, tenentes, alferes-tenentes, que estiveram na guerra, se apercebessem,
em cada momento, do sentimento mais profundo da população portuguesa a todos os níveis, de norte a sul do País, em todas as regiões (nas ilhas, em Angola, na Guiné, em Moçambique, Cabo Verde, São Tomé, Timor), em todos os estratos sociais. Ou seja, para nos apercebermos efectivamente dos problemas reais que existiam no País, das dificuldades com que lutavam todos os cidadãos no dia a dia; para perceber porque é que um soldado desertava durante três e quatro dias, porque tentava trabalhar para juntar dinheiro para deixar à família, ao pai e à mãe deficientes que não podiam trabalhar etc. Era necessário haver compreensão para estes problemas.
Os jovens universitários, que foram uma escola extraordinária para os oficiais do quadro permanente para lhes "abrirem os olhos" face aos novos problemas das sociedades modernas de que Portugal não fazia parte, da Europa onde estávamos inseridos - eu estava preparado para ir para a guerra, para uma guerra justa, ou injusta, consoante as perspectivas, mas era uma guerra -, colocavam-nos problemas extraordinários e importantes que nos obrigavam a pensar. Eles foram determinantes para que os oficiais do quadro permanente se consciencializassem de que, naquele momento, tinha que passar por eles, e só por eles, a oportunidade de lutar contra a ditadura e possibilitar a democracia em Portugal.
Eu não tenho receio de que a extinção do serviço militar obrigatório nas sociedades modernas de hoje possa conduzir a situações semelhantes àquelas que tiveram origem depois do 25 de Abril; não estou preocupado com isso, mas estou preocupado com o seguinte: no momento em que a todos nós, aos mais variados níveis, em Portugal e fora do País, se coloca a questão dos valores e a questão dos princípios, em que medida é que a desconstitucionalização de um valor, de um dever, de um princípio e de um direito de todo o cidadão na defesa da pátria, como um valor supremo que pode levar inclusivamente a arriscar a própria vida, é uma manifestação de secundarização de valores tão importantes como estes?
Há tempos, num debate, um jovem do Partido Socialista com quem eu discutia dizia-me algo semelhante àquilo que há pouco dizia o Deputado João Amaral. Nós clarificámos logo as posições: eles eram contra o serviço militar obrigatório e eu era a favor. Depois, discutimos vários assuntos que se relacionam com o serviço militar não obrigatório e com o que vem a seguir e com as dificuldades que vêm posteriormente, e ele dizia-me esta frase simples: "Não pense o senhor que também não defendemos valores nem princípios; nós defendemos valores e princípios e com ou sem serviço militar obrigatório estamos dispostos, se for necessário, a morrer e a defender a nossa pátria no nosso território".
Para mim, não está aqui em causa o problema de defender melhor a República à base do serviço militar obrigatório, mas duas preocupações fundamentais. Uma, que tem uma dose de alguma emotividade (que os senhores perceberam e que penso que provavelmente não se voltará a repetir, e portanto não é isso que vai pôr em perigo a democracia, pois já há problemas subsequentes da implementação das soluções que imediatamente se seguem que já levantam outro tipo de problemas) é a ideia de que isto não significa (e espero que fique claro), em termos constitucionais, o recurso eventual ao serviço militar obrigatório, e, a outra, é o problema da leitura que se fará da Constituição de que um valor tão nobre e tão importante como este, de um direito e de um dever de defesa da pátria, no qual se pode arriscar a própria vida, pode ser considerado um elemento menor. Como é que depois vamos defender e pugnar por outro tipo de valores quando hoje nos questionamos tanto sobre a falta de valores de uma forma genericamente considerados?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, chamo-lhe apenas a atenção para o facto de ninguém ter proposto a revisão do n.o 1 do artigo 276.o da Constituição.
Srs. Deputados, inscreveram-se para intervir, por esta ordem, os Srs. Deputados Raimundo Narciso, Maria Carrilho e Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Eu queria fundamentar a boa decisão de se aprovar o projecto, que aqui foi trazido pelo Partido Socialista, de retirar da Constituição o serviço militar obrigatório.
Estou de acordo que esta decisão deve assentar na análise das suas consequências; de outra forma seria irracional. Naturalmente, todos temos isso presente e não nos obriga a uma análise detalhada das medidas legais que surgirão posteriormente no caso de uma opção ou de outra, mas creio que o que aqui está absolutamente claro é que a retirada do serviço militar obrigatório da Constituição tem um estrito objectivo.
Não é uma questão formal de "limpeza" ou de melhor ordenação da Constituição, mas tem um estrito objectivo: dar oportunidade de extinguir o serviço militar obrigatório sem haver necessidade de uma revisão constitucional.
Ora, é também conhecido que está no programa do Governo fazer esforços nesse sentido. Esta é a opção do Governo.
Por outro lado, esta é também uma opção minha. Não é por ser opção do Governo. Eu tenho razões, fundamentos, para defender esta opinião. E não foi uma opinião de sempre. Creio que é importante analisar esta questão no seu sentido histórico.
Não só porque sou muito amigo do Sr. Deputado Marques Júnior e porque temos travado muitas vezes debate em torno desta questão - estamos lado a lado no mesmo gabinete -, não tenho qualquer inibição em contrariar os seus argumentos porque isso não vai melindrar a forma como aqui colocou as suas razões nem a nossa amizade.
Queria chamar a vossa atenção para uma questão central. O serviço militar obrigatório atingiu o prazo de validade e não é uma questão imutável na história. Em minha opinião, o serviço militar obrigatório era absolutamente indispensável aqui há algumas dezenas de anos atrás, mas hoje estamos a viver em Portugal e na Europa um período de transição no qual o serviço militar obrigatório (é perceptível por muitas pessoas e por vários países) está a deixar de ser uma necessidade e, pelo contrário, está a ser inconveniente. Por quê? Por razões de carácter civilizacional, cultural, societárias? Não! Por causa da questão essencial pela qual ele surgiu e se manteve até hoje. Por razões estrita e fundamentalmente de ordem militar.
Ora, mas como muitas outras questões de carácter social, ou até técnico - e aliás começou por ter um pouco esse carácter -, esta questão tornou-se também numa questão de cultura. E gostaria de contrariar algumas razões da manutenção do serviço militar obrigatório noutras épocas, e até em épocas recentes, no caso concreto de Portugal. Recordo o exemplo que o Sr. Deputado Marques Júnior aqui trouxe: sem o SMO (serviço militar obrigatório) não
teria havido o 25 de Abril. Estou de acordo que o SMO deu um contributo muito importante nessa matéria pelas razões que todos conhecemos, mas não só por isso.
Como é que aparece na história o serviço militar obrigatório? Pela simples razão de que era necessário as nações combaterem em massa, com cada vez mais homens para as batalhas. Ora, quando o recurso aos exércitos profissionais deixou de ser suficiente, houve que tomar uma medida necessária que se traduziu em obrigar todos a combater. Mas o serviço militar obrigatório, que começa aliás por ser defendido com os enciclopedistas num plano muito teórico, era recusado por todos. Até um pouco depois de se tornar uma exigência de carácter militar, o serviço militar obrigatório foi sempre recusado por razões óbvias, e então quem conhecer a história e os casos concretos bastante melhor... Porque era um ónus, nos tempos passados, muito gravoso para quem era obrigado a fazê-lo.
Hoje continua a ser um ónus, e é por isso também, e só por isso, que estamos hoje a tratar deste assunto. Se não fosse um ónus para a juventude, e quem diz para a juventude diz para as populações, para o povo, para todos os povos... É um ónus que hoje é aceite com uma certa bonomia; não é o valor obviamente mais alto nem determinante da decisão sobre se deve ou não deve haver serviço militar obrigatório. Outros valores da nação e do Estado são ou podem superiores e, então, a nação considera que é obrigatório impor à juventude a obrigatoriedade do serviço militar obrigatório.
Mas é um dado que também não podemos esconder ou arredar da nossa discussão, porque senão resolveríamos o problema militar tecnicamente fixando o serviço militar obrigatório em três anos, que é talvez o período óptimo (três a quatro anos) para resolver os problemas e necessidades militares de hoje. O serviço militar obrigatório por dois anos também serve. Poderemos ir até ao limite, em que já serve de pouco, de 10 meses, como ainda é praticado nalguns países da Europa; mas, pergunto, ainda serve para quê? Não, para as missões nobres das Forças Armadas, mas para fazer exactamente aquilo que são os serviços mais ou menos civis dentro das Forças Armadas. É esta a situação, hoje, em Portugal.
Ora, o que é que estamos a discutir? Qual é a situação hoje no nosso País? Hoje, no nosso País, a situação está assim: a Força Aérea não tem serviço militar obrigatório, acabará agora, em 1997, e não querem mais ninguém em serviço militar obrigatório; a Marinha tem elementos residuais; e este problema põe-se, efectivamente, para o Exército, onde uma parte menor continua assente no serviço militar obrigatório. Mas para quê, exactamente? Para fazer faxinas, limpezas à cozinha, para arrancar erva nas paradas, para pintar, caiar, etc., durante os seus quatro meses, que é uma coisa que os próprios militares e as chefias militares consideram ser até um pouco degradante!
Quanto a este assunto há um outro problema que julgo foi trazido - eu diria bem, para mim, mas mal para quem o trouxe - pelo Sr. Deputado João Amaral que expôs aqui um argumento, que é contra a sua intervenção, e é o seguinte: é o problema...O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado não consegue fazer uma intervenção sem falar em mim!O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Deputado, tenho sempre imenso gosto em falar em si, aliás, de uma forma sempre encomiástica reconhecendo os seus conhecimentos de especialista nessa matéria. O Sr. Deputado João Amaral falou no problema da universalidade, e muito bem! O problema do serviço militar obrigatório assenta nesta questão, na igualdade, e, para isso, a necessidade de universalidade. Sem universalidade não é possível sustentar o serviço militar obrigatório, é criar uma desigualdade entre as pessoas; quer dizer, uns vão por esta ou por outra razão!
Houve um largo período na História, de mais de uma centena de anos, em que havia uma situação de pré ou quase serviço militar obrigatório em França, que é a mãe do serviço militar obrigatório. Nessa altura, havia o serviço militar obrigatório mas, depois, tirava-se à sorte de oito em oito, porque não eram precisos tantos; e depois, os que calhavam a ser, "iam às sortes", como aliás se via em Portugal também, e com dinheiro compravam o seu substituto. Mas isto não é o serviço militar obrigatório.
Ora, hoje também não há serviço militar obrigatório, em Portugal, com as características essenciais que o devem determinar, ou seja, a igualdade e a universalidade. Quem for jovem e tiver um curso superior, ou seja, o universo dos jovens com um curso superior que vão à tropa é de 10%! Isto é, este ano, é porque é uma situação um pouco agravada pelas questões orçamentais mas, se não fossem as restrições orçamentais, iam um pouco mais. É claro, se não houvessem restrições orçamentais iriam todos, mas não vão, só vão 10%.
Portanto, a situação hoje é esta: dos que tiverem um curso superior ou dinheiro para o tirar só 10% é que vão à tropa. Porquê? Pela pura e simples razão de que as Forças Armadas não necessitam de mais. Isto é, hoje em dia, quando se fala, aliás, isto demoraria muito tempo e eu não quero maçar-vos com estas considerações... Mas as questões financeiras obviamente têm conotação, têm ligação com isto. Podemos dizer assim: "Bom, a defesa da pátria não pode ser submetida a custos" - nós conhecemos a relatividade desta afirmação! Mas para dizer o quê? O que nos interessa ter em conta, é saber se os custos serão maiores ou se serão muito diferentes, não para o número de militares que estão nas casernas, mas para o produto final de defesa. E a realidade, hoje, é que temos de acabar com os quartéis espalhados pelo nosso País, porque esta tendência é absolutamente inevitável, objectiva, e não depende muito do que decidirmos aqui nesta instância - é preciso, vai acabar! O dispositivo hoje é outro: vamos ter forças concentradas em Santa Margarida, naturalmente, lá em cima na BAI e mais num ou noutro sítio, e estas são pequenas forças, em número bastante mais reduzido e com grande capacidade de mobilidade para acorrer a Trás-os-Montes, ao Algarve, à Madeira e aos Açores. Para tanto são necessárias pessoas com disponibilidade, não para quatro ou dez meses, mas com bastante mais tempo. Por esta razão é que, hoje, as nossas próprias Forças Armadas já têm este figurino de quase não terem serviço militar obrigatório.
Havia muitas outras questões que recomendavam o serviço militar obrigatório sob o ponto de vista civilizacional ou de cultura. E recomendavam-no também numa altura em que essas necessidades eram coetâneas com a necessidade militar - a necessidade de muita gente, em massa, o combater em massa. Era a mobilidade, como o Sr. Deputado Marques Júnior já aqui falou, e muito bem, sendo até uma oportunidade para um jovem de Trás-os-Montes, que nunca tinha visto um cinema, ir para a capital ou para outro lado, conhecer outra gente, as pessoas do Algarve, enfim, conhecer
o País. Nesse aspecto era assim; aí, podemos dizer: mas, atenção, foi situado no tempo.
As afirmações do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que não está aqui mas que foram invocadas, terão toda a razão de ser se forem tomadas de um ponto de vista dialéctico, isto é, situadas no tempo e portanto submetidas àquela frase, que eu aqui trouxe, que o SMO atingiu o prazo de validade. Na realidade, o serviço militar obrigatório tinha a vantagem de permitir aos jovens de todo o País conhecerem-se uns aos outros, era um elemento de coesão nacional. Hoje, a realidade é totalmente diferente. Hoje o mundo da comunicação... Enfim, não estou a pensar na Internet, nos jovens que estão espalhados pelo interior, mas temos a televisão. O mundo mudou completa e radicalmente. Portanto nestes aspectos de carácter mais civilizacional, a situação, hoje, é outra!
Pela minha experiência pessoal, tal como o exemplo que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado Marques Júnior, também o prezo e tenho boas lembranças do meu serviço militar obrigatório, e até nem tenho qualquer interesse pessoal na sua extinção - o meu filho, o único que tenho, está a cumpri-lo, acabará muito em breve de o cumprir.
Mas eu também gostava de trazer aqui a lembrança de que há exemplos negativos. Normalmente, os exemplos aqui trazidos são os dos oficiais, como eu, que também fui oficial miliciano, e comandar é sempre bastante mais fácil, agradável, na vida militar. Na vida militar reproduz-se a situação da vida civil, com alguns agravos mais, naturalmente, mas enfim, em todo o caso toleráveis.
Com isto, não quero alongar-me, mas pretendia sustentar as seguintes conclusões: as Forças Armadas portuguesas, hoje, já quase não têm serviço militar obrigatório, necessitam de ser Forças Armadas assentes em serviço militar voluntário, ou antes, a questão não é tratar-se de serviço voluntário ou obrigatório, mas é preciso que as pessoas estejam lá mais do que um, dois ou, eventualmente, três anos.
Há consequências negativas disso, são experiências conhecidas, devemos todos conhecê-las, não estamos aqui a decidir isso, porque tal necessitará de estudos profundos e exaustivos, como os que, como o Sr. Presidente da Comissão Constitucional já deu notícia, se iriam iniciar, para essa eventualidade, da extinção dos...O Sr. Presidente: - Na Comissão Parlamentar de Defesa.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sim, pois, estou a ver!
Concluindo: apoio as propostas de alteração aqui trazidas pelo Partido Socialista, aos artigos 275.o e 276.o. Depois, farei uma ressalva porque há uma achega do Partido Social Democrata, a que é dado o n.o 5,0 acrescentado, que considero importante e, parece-me, seria de aprovar porque julgo que também é necessário; e aprovo-o exactamente com a consciência da necessidade de que, a curto prazo, teremos de extinguir o serviço militar obrigatório.
Por último, só uma última observação, muito rápida, voltando ainda ao problema da universalidade, para dizer o seguinte (e, rapidamente, talvez isto nos obrigasse a pensar um pouco no porquê, pois esta ideia não é uma extravagância de alguns portugueses): é que a França enveredou por esse caminho; há quatro anos, a Bélgica; há dois, a Holanda; a Espanha pensa exactamente seguir por aí. E digamos assim, isto não é uma doença contagiosa que aconteceu agora aí pela Europa, é uma necessidade estritamente militar.
Hoje não temos condições para absorver o contingente que são cerca de 100 000 pessoas, em que, por critérios, se vão apurando 60 000, 65 000, ou 50 000, ou 40 000, para ajustar às necessidades militares, porém, com o desprezo total da regra essencial e básica da igualdade e da universalidade. Portanto, hoje, em Portugal, estamos numa situação em que praticamente se fez o serviço militar obrigatório à revelia da Constituição e da lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a. Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alguns dos presentes recordar-se-ão do debate, na apresentação inicial. No entanto, permito-me pedir mais algum tempo, na medida em que foram trazidas outras argumentações, e também porque, entretanto, entraram mais pessoas.
Em primeiro lugar, eu queria recordar que devemos ter em mente uma forma de abordar estas questões também no plano metodológico, ou seja, a organização militar tem funções definidas, e é em relação a essas funções e aos objectivos definidos que deveremos considerar as formas organizacionais adequadas ou não. Ou seja, não é pelos seus efeitos laterais, ou side effects como dizem os americanos, que devemos decidir ou fazer aconselhar um tipo de serviço militar em vez de outro, mas é em função da finalidade e do cumprimento dessa finalidade que temos de nos colocar. Embora o serviço militar obrigatório até permita que algumas pessoas venham do interior do País a Lisboa, não é esta a maneira correcta de nos posicionarmos relativamente àquilo que é o objectivo do serviço militar obrigatório.
De qualquer forma, eu recordaria, pelo que diz respeito à função do serviço militar obrigatório, que, conforme referi, teve uma época histórica em que foi necessário; seria um exercício talvez um pouco deslocado estarmos neste momento a imaginar como que poderia ter sido o tempo da ditadura se houvesse o serviço militar voluntário, etc., poderíamos talvez equacionar a hipótese de que o regime não teria disposto de voluntários suficientes para aquela guerra. Penso que poderíamos fazer muitas considerações destas. Por outro lado, foi um período em que existiu uma ditadura e, portanto, não só os oficiais como todas as outras pessoas não tinham acesso àquilo que o País pensava, e as diferentes correntes de opinião não podiam exprimir-se. Hoje em dia, qualquer oficial ou qualquer cidadão, que queira estar minimamente informado, sabe, enfim, pode saber, que há problemas em determinados sectores; ou mesmo quando mandamos forças para a Bósnia, algumas pessoas poderão não estar de acordo, e todas elas o exprimem, naturalmente.
Portanto creio que não devíamos perder de vista aquilo que é o objectivo central da organização militar e do próprio sistema de recrutamento, e que tem a ver, precisamente, com a capacidade de actuação das Forças Armadas. Por isso mesmo, não me parece que o custo seja, como aqui foi referido pelo Sr. Deputado João Amaral, um argumento central, pois entendo que um sistema que não serve os seus objectivos será o mais caro. Assim, poderemos perguntar: hoje em dia, o sistema actual serve os objectivos? Será que um serviço militar de quatro meses
nos permite ter umas Forças Armadas eficazes em determinados momentos? Em geral a resposta é não; portanto, este é o serviço mais caro que há, porque o que se gasta com ele não tem ou pode não ter um resultado no devido momento.
Gostava ainda de recordar, a título de exemplo, que vários países averbaram derrotas importantíssimas e históricas com sistemas de serviço militar obrigatório, como a França na Indochina, os Estados Unidos no Vietname, Portugal nas suas colónias, etc., etc.; ocorreram golpes de Estado em países com serviço militar obrigatório - recorde-se o Chile e o Uruguai, mais recentemente vários países africanos.
Portanto, o serviço militar obrigatório não é uma garantia de democraticidade nem de eficácia das forças armadas, como tem sido demonstrado pelos exemplos históricos, designadamente, há guerras ganhas de uma forma e de outra, e portanto não é por isso...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador).A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Não, foi voluntarizado com este escopo, foi voluntarizado em 1973!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador).A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Não, pode ter a certeza! Houve uma comissão, chamada Comissão Gates, que começou a estudar esta questão em 1971, mas só em 1973,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador).A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Estive a ver esta matéria ontem, Sr. Deputado, e sei do que estou a falar, por isso, pode ter a certeza que o serviço militar era obrigatório, tendo sido voluntarizado, precisamente, com a derrota dos Estados Unidos no Vietname.
Por outro lado, quando da guerra do Golfo, a própria França teve grandes dificuldades em constituir um contingente, porque havia carência de voluntários e de profissionais adequados. Aliás, a chamada Operação Dagué ficou seriamente comprometida por esse facto.
Do exposto se conclui que o serviço militar tem de ser adequado aos objectivos e não podemos estar a considerá-lo com base noutros efeitos laterais que possa ter.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria também de usar da palavra relativamente a esta matéria.
Penso que esta questão, não sendo dramatizada, também não pode ser desvalorizada nem subestimada. Trata-se de uma questão que é certamente simbólica de concepções que têm a ver com concepções da Nação, da República, do Estado, da democracia. E aqueles que, como eu, foram formados na concepção da Revolução Francesa, da nação em armas e do cumprimento do dever militar, como elemento essencial à defesa da República - mesmo quando lhe demonstram que essa função do serviço militar obrigatório deixou de ser funcional e deixou de ter um papel - continuamos certamente afectos a ela, como à "velha árvore" tutelar, mesmo quando ela já está caduca e não tem viço. A verdade é que os velhos amores custam a morrer: "old loves die hard!". Por isso, no dia em que esta matéria for votada, certamente não irei sentir motivos para festejar, embora por razões afectivas, apenas, e sem poder argumentar em termos racionais contra a defesa que é feita da proposta de desconstitucionalização do serviço militar obrigatório.
Isto leva-me à única questão que gostaria de tratar e que foi suscitada pelo Deputado Calvão da Silva, julgo que pertinentemente. Penso que se não se quer alimentar dúvidas de que a retirada do serviço militar obrigatório mantém a faculdade legislativa do serviço militar obrigatório, tal deve ser referido expressamente. Portanto, o n.o 2 do artigo 276.o deve ter uma redacção compatível com essa faculdade constitucional, isto é, com o transformar de uma obrigação constitucional numa faculdade constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria também de fazer uma observação breve, mas que reputo de importante.
Como resultou das intervenções produzidas até agora, estamos a discutir uma matéria muito séria, ou seja, não estamos a tratar de uma questão menor: trata-se da organização do Estado português, da nossa cultura, da nossa maneira de encarar a própria comunidade como um todo, e da relação de cada um de nós em relação a essa comunidade.
Estamos, aliás, a focar um tema que foi salientado no início da intervenção do Deputado João Amaral, de uma forma que considero exemplar. E não estamos aqui - como também foi dito e redito por vários, e bem - a tratar de questões que tenham a ver com políticas de outra ordem, sejam da juventude, sejam do emprego, sejam relativas à formação humana. Para além disso, estamos a tratar de uma questão que mexe, ela própria, com o fundo da instituição nacional.
A Europa tem modas, sempre! E o espírito de Munique anda por aí, constantemente. De vez em quando, há uns sopros de pacifismo na Europa. E quando vejo isso, começo a ver os princípios da preparação de uma guerra. A velha regra que diz que "aqueles que estão armados sabem fazer a paz preparando-se para a guerra", ainda é um grande princípio na defesa das comunidades.
Portanto, tenho discutido muito esta matéria dentro do meu partido, sobretudo com a juventude, noutras circunstâncias, e penso que estamos perante um mal-entendido!
Senão vejamos: se retiramos da Constituição a expressão "serviço militar obrigatório", ai eu tenho muitas dúvidas que não haja uma interpretação cerebral de um qualquer órgão a pronunciar-se sobre isso que venha dizer que agora já não é possível o serviço militar obrigatório. E se nós fizermos isso aqui, teremos dado um passo terrível no respeito pela nossa própria comunidade!
A questão que coloco é esta outra: mas que engulhos causa esta palavra aí? Se está mal para aqueles que são convocados, devendo de ser convocados para serviços mais nobres do que aqueles que são, então corrija-se isso no ponto onde deve ser corrigido, que não é na Constituição, mas na lei da incorporação militar - como é o caso por exemplo de ver quais são os critérios usados.
Devo dizer que exprimi aqui uma opinião pessoal, mas é uma opinião que surge em consequência do desafio do
Deputado Calvão da Silva. Em suma, se tirarmos daqui a palavra "obrigatório", tenho muitas dúvidas que amanhã, numa situação de emergência nacional, seja possível dizer que todos têm o dever de serem incorporados nas fileiras, quer queiram quer não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, não posso concordar totalmente com a posição do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Compreendi a preocupação do Deputado Calvão da Silva, mas não há dúvida nenhuma que eu não sou pela manutenção dessa palavra na Constituição. Sou é pela busca cuidada de uma forma de expressão que diga claramente que todos os serviços militares são permitidos.
Na verdade, deixar a palavra "obrigatório" impede...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Vê-se logo que o senhor não é jurista!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - E com alguma satisfação!Risos.Gostaria, ainda, de fazer um pequeno reparo à intervenção da Deputada Maria Carrilho, com a qual concordei em 95%.
Contudo, há um aspecto em relação ao qual solicito que a redacção destas alíneas e destes artigos seja projectada algures para a lei ordinária. Devo dizer-lhe que não estou de acordo que o problema financeiro não seja da maior importância. Porque considero que um governo pode (mas não deve) fazer o que fez o anterior governo, que é: dizendo claramente que o serviço militar é obrigatório, deixar de o considerar obrigatório, e ainda por cima introduzir o voluntariado contratado em lei ordinária, o que, penso, é inconstitucional.
No entanto, considero também, quanto à redacção das alterações à Constituição, que se nós chegássemos à conclusão que o "custo da factura" não nos permitia ter um serviço voluntário que correspondesse às necessidades do País, teríamos que ter alguma cautela com isso. Ora, os números apontam para duas vezes e meia o custo do conscrito, portanto há que ter isso em consideração, não para a redacção, mas para a projecção dessa luz que na lei ordinária venha a ser estabelecida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, para esclarecer a minha posição, quero dizer-lhe que não me pronunciei sobre a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, eu disse apenas que não festejaria esse acto. E acrescentei que se a proposta nesse sentido não quer ser acompanhada da proibição do serviço militar obrigatório, então o n.o 2 do artigo 276.o deve dizer (em vez de todas as propostas que são feitas e com as quais discordo) que o serviço militar pode ser obrigatório, nos termos da lei. Foi apenas isto que eu disse!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, quando diz que "pode ser obrigatório", pode obrigatório e ser voluntário também.O Sr. Presidente: - É uma faculdade.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, considero que a questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Calvão da Silva e retomada pelo Sr. Presidente é essencial. Isto porque, sem a explicitação de que o serviço pode ser obrigatório, cria-se um problema jurídico complexo, que pode inviabilizar a possibilidade de ele poder a certa altura ser decidido como tal. E creio que era importante fazê-lo!
Apesar de tudo, se o Sr. Presidente me conceder dez segundos, gostaria ainda de referir dois três coisas aspectos.O Sr. Presidente: - Não está proibida uma segunda intervenção, Sr. Deputado! Eu só costumo pedir economia!O Sr. João Amaral (PCP): - O que havia a ser dito, já foi dito. E creio até que há algum risco. Contudo, queria apenas referir dois ou três aspectos muito concretos.