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Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 redação atual; s) As condições de reversão de bens e direitos para o Estado ou municípios em cujo território se venha a localizar a área concessionada; t) O programa de emprego de mão-de-obra, com a indicação do número de trabalhadores, e sua formação profissional; u) As obrigações mínimas a observar pelo plano de encerramento da exploração a integrar no plano de lavra, quando o pedido tenha sido instruído com o estudo prévio de plano de lavra; v) A indicação dos direitos e obrigações recíprocas; w) A obrigação do concessionário de efetuar estudos complementares de modo a garantir a exploração; x) As obrigações a assumir pelo concessionário no âmbito da responsabilidade social; y) A salvaguarda de direitos de outros titulares de explorações de recursos geológicos; z) As medidas específicas para o conhecimento, conservação ou valorização de recursos geológicos ou património geológico; aa) As condições de revisão contratual; bb) Os II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________90
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 fundamentos para a resolução do contrato; cc) As condições de resgate da concessão. 2 — O procedimento de aprovação do contrato de concessão de exploração segue o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.o, salvo no que respeita aos prazos aí estabelecidos, que são acrescidos em 10 dias  CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira APROVADO  CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________91
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 30.o Atribuição direta de concessão a requerimento de interessado 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 27.o, qualquer pessoa coletiva pode requerer a concessão de exploração de um depósito mineral existente em área disponível ou abrangida por direitos de prospeção e pesquisa em vigor, desde que estes últimos não respeitem ao mesmo recurso geológico. 2 — O pedido, a apresentar à DGEG, é instruído nos termos previstos no anexo IV ao presente decreto-lei e é acompanhado da justificação fundamentada da existência do recurso e, se aplicável, dos acordos que assegurem a compatibilização da atividade de exploração dos recursos com os direitos de prospeção e pesquisa preexistentes e com os eventuais direitos de exploração a conceder. 3 — A DGEG promove os procedimentos estabelecidos nos n.os 3 a 7 do artigo 10.o, podendo  Artigo 30.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) O projeto estar localizado numa zona sensível. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 – À atribuição direta de concessão a requerimento de interessado, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no número 8 do artigo 14.  Artigo 30.o (...) 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 27.o, qualquer pessoa coletiva pode requerer a concessão de exploração de um depósito mineral existente em área disponível. 2 – O pedido, a apresentar à DGEG, é instruído nos termos previstos no anexo IV ao presente decreto-lei e é acompanhado da justificação fundamentada da existência do recurso e, se aplicável, dos acordos que assegurem a compatibilização da atividade de exploração dos recursos com outros direitos preexistentes e com os eventuais direitos de exploração a conceder. 3 – A DGEG promove os procedimentos estabelecidos no artigo 25.o, com as necessárias adaptações, podendo a rejeição liminar ocorrer, ainda, com os seguintes fundamentos: a) Por se verificar que, conjuntamente com a substância para cuja exploração a concessão é requerida, ocorrem, na mesma II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________92
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 a rejeição liminar ocorrer, ainda, com os seguintes fundamentos: a) Por se verificar que, conjuntamente com a substância para cuja exploração a concessão é requerida, ocorrem, na mesma área, outras substâncias abrangidas por direitos já atribuídos de prospeção e pesquisa ou de exploração; b) Se for decidida abertura de procedimento concursal, por iniciativa do membro do Governo responsável para área da geologia. 4 — Não se verificando a hipótese prevista no número anterior, o procedimento segue o disposto nos n.os 2, 4, 5, 6 e 8 a 13 do artigo 14.o e a DGEG promove a abertura do período de participação pública, a promover na plataforma Participa.pt, salvo nos casos em que haja lugar ao procedimento de avaliação de impacte ambiental, caso em área, outras substâncias abrangidas por direitos já atribuídos de exploração experimental ou de exploração; b) (...) 4 – Não se verificando a hipótese prevista no número anterior, a DGEG informa o requerente, no prazo de 10 dias, da necessidade de realização do procedimento de avaliação de impacte ambiental nos termos previstos no artigo 8.o do presente diploma. 5 – No prazo referido no n.o 4, a DGEG promove a consultas às entidades referidas no artigo 14.o com as adaptações necessárias à presente fase. 6 – Não tendo ocorrido indeferimento do pedido, a DGEG promove, no prazo de 10 dias a contar do fim do prazo de pronúncia das entidades consultadas, a abertura do período de participação pública, a promover na plataforma Participa.pt., nos termos previstos no artigo 6.o do presente decreto-lei. 7 – Eliminado 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________93
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 que as consultas e a participação pública são realizadas naquela sede. 5 — Se, até ao final do período de participação pública, houver sobreposição de pedidos, a DGEG estabelece os critérios definidores da preferência e promove o procedimento concursal nos termos previstos no artigo 18.o, com as necessárias adaptações. 6 — No caso em que haja lugar ao procedimento de avaliação de impacte ambiental, a DGEG publicita no portal Participa.pt o pedido, acompanhado dos elementos instrutórios que o acompanham, pelo prazo de 10 dias, findo o qual a área deixa de estar disponível. 7 — Não havendo lugar ao procedimento concursal previsto no número anterior, a DGEG promove os ulteriores termos do procedimento previstos no artigo anterior. 8 — Nos casos em que o pedido de atribuição de 8 – (...): a) (...); b) (...); c) Os pareceres das entidades consultadas, no que se refere à localização, só podem ser negativos com fundamento em normas legais ou regulamentares posteriores à exploração de depósitos minerais pré-existente; d) (...). 9 – (...). II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________94
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 concessão incida sobre área que já tenha sido objeto de exploração de depósitos minerais, entretanto desativada, o procedimento de atribuição de concessão segue o disposto nos artigos anteriores com as seguintes especialidades: a) O pedido de atribuição de concessão pode ser acompanhado de pedido de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa dos depósitos minerais anteriormente explorados ou de outros depósitos minerais, seguindo tramitação única e sendo objeto de um único contrato de concessão, de exploração e prospeção e pesquisa; b) Havendo passivos ambientais da exploração pré-existente que sejam, no âmbito da concessão requerida, objeto de tratamento, os encargos de exploração são reduzidos em função do passivo a recuperar, nos termos estabelecidos contratualmente; 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________95
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 c) Os pareceres das entidades consultadas, no que se refere à localização, só podem ser negativos com fundamento em normas legais ou regulamentares posteriores à exploração de depósitos minerais pré-existente, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 12 do artigo 14.o; d) Nos casos em que a recuperação do passivo ambiental da exploração pré-existente esteja cometido à Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A. (EDM), é estabelecido um acordo de parceria, entre esta e o concessionário, através do qual a EDM presta apoio técnico e contribui com o valor de 50 % do valor orçamentado no respetivo Plano de Atividades e Orçamento para a recuperação daquele passivo ou, não estando previsto, com o valor definido por despacho do membro do Governo responsável pela área da geologia. II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________96
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 9 — O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à atribuição de concessão de exploração na sequência de direitos de revelação ou de procedimento concursal. CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO  CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________97
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 31-A.o [novo] Atribuição de direitos privativos de exploração por procedimento concursal da iniciativa do Governo 1 – O membro do Governo responsável pela área da geologia pode determinar a abertura de procedimento concursal para atribuição de direitos privativos de exploração de recursos minerais. 2 – A modalidade do procedimento, as áreas a submeter a concurso, as condições da atribuição de direitos privativos de exploração, os critérios de adjudicação, bem como o valor da caução destinada a garantir o cumprimento de todas as obrigações do interessado são definidas nas peças do procedimento a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da geologia e publicadas no Diário da República. 3 – O procedimento concursal é aberto a todos os interessados que preencham II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________100
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 os requisitos definidos nas peças do procedimento. 4 – O procedimento concursal referido no n.o 1 é regido pelo presente decreto-lei e pelas peças do procedimento, nomeadamente o programa do procedimento e o caderno de encargos. 5 – O incumprimento das condições estabelecidas no âmbito do procedimento concursal por parte do adjudicatário implica a perda dos direitos privativos atribuídos, bem como de todas as garantias prestadas. 6 – A decisão de realização de procedimento concursal determina a caducidade dos procedimentos de atribuição de direitos privativos de exploração experimental ou de exploração que se encontrem pendentes de decisão e que incidam sobre as áreas a submeter ao procedimento. 7 – Nos casos referidos no número anterior, os interessados podem apresentar-se no procedimento concursal ou apresentar novo pedido, caso 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________101
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 a área abrangida pelo seu pedido não venha a ser objeto de atribuição no âmbito do procedimento concursal. 8 – A abertura do procedimento prevista no n.o 1 pode ser precedida de despacho do membro do Governo responsável pela área da geologia, publicado no Diário da República, que publicita a intenção de abertura de concurso nos termos do n.o 1, contendo a indicação das áreas a submeter a concurso, a modalidade de concurso a adotar e os critérios de adjudicação, seguindo-se, após essa publicação, os procedimentos previstos no artigo seguinte. Artigo 31-C.o [novo] Procedimento concursal da iniciativa da Direção-Geral de Energia e Geologia 1 – Quando, sobre a mesma área disponível, incida mais do que um pedido de atribuição de direitos de exploração experimental ou de exploração incompatíveis, II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________102
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 a DGEG promove a abertura de procedimento concursal. 2 – Considera-se que há sobreposição de pedidos sempre que, para áreas disponíveis, sejam apresentados na DGEG, até ao final do período de participação pública, pedidos com coincidência total ou parcial de áreas e com o mesmo objeto. 3 – A instrução do procedimento concursal efetua-se nos termos previstos para a instrução dos pedidos de exploração experimental ou de exploração de recursos minerais. 4 – São aproveitados para o procedimento concursal os atos já praticados na instrução do pedido de atribuição de direitos privativos de exploração experimental ou de exploração de recursos minerais que se mantenham válidos, designadamente a pronúncia das entidades consultadas, efetuada nos termos previstos no artigo 14.o 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________103
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 5 – A DGEG dá preferência, em igualdade de circunstâncias, ao requerente que primeiro tenha apresentado o pedido de atribuição de direitos exploração. 6 – Quando, relativamente ao titular de direitos de exploração, se verifiquem as situações previstas quer no n.o 2, quer no n.o 4 do artigo 14.o da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, é aberto concurso, sendo fixadas desde logo as respetivas condições essenciais. 7 – O procedimento concursal referido no número anterior não carece de consulta a entidades externas, nem de período de participação pública. 8 – As peças do procedimento e as adjudicações são publicitadas no sítio na Internet da DGEG e publicadas no Diário da República. CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO  II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________104
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 ambiental, se tiver havido lugar a este procedimento, disponibilizam à comissão de acompanhamento os elementos informativos disponíveis e relevantes para que esta possa estar informada sobre o modo como se desenvolve a atividade de exploração. 4 — O concessionário reúne, pelo menos, uma vez por ano no mês de junho com a comissão de acompanhamento para prestação de informação e recolha de contributos e sugestões que esta pretenda apresentar. 5 — A DGEG pode determinar, a pedido do concessionário ou da comissão de acompanhamento, a realização de outras reuniões sempre que considere o pedido justificado. 6 — Sempre que, no exercício do acompanhamento dos trabalhos de exploração, se identifique incumprimento das disposições legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis, a comissão de acompanhamento informa a exploração. 4 – O concessionário reúne, pelo menos, uma vez duas vezes por ano no mês de junho com a comissão de acompanhamento para prestação de informação e recolha de contributos e sugestões que esta pretenda apresentar. 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – A determinação da constituição da comissão de acompanhamento e, quando for o caso, da aquisição dos serviços de acompanhamento e fiscalização deve constar, sempre que possível, dos contratos de atribuição de direitos privativos ou das peças do procedimento quando haja lugar a procedimento concursal, sem prejuízo de poder ser tomada a todo o tempo pela DGEG. 11 – (...).  5 – (...) 6 – (...) 7 – (...) 8 – (...) 9 – (...) 10 – (...) 11 – O disposto no presente artigo é aplicável aos detentores de direitos privativos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental e de exploração. II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________106
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 DGEG, que reporta às autoridades competentes. 7 — Nos casos em que o considere adequado ou a pedido da comissão de acompanhamento, a DGEG pode determinar que o concessionário promova a aquisição de serviços técnicos especializados de fiscalização e acompanhamento da instalação da exploração e ou da sua atividade, que visem a prestação de informação técnica independente à comissão de acompanhamento e às entidades públicas envolvidas, designadamente à DGEG. 8 — Para o efeito previsto no número anterior, a DGEG fixa um valor máximo anual, a suportar pelo concessionário e destinado à aquisição de serviços. 9 — Os serviços a adquirir nos termos dos números anteriores têm as valências técnicas e são prestados pelas entidades privadas indicadas pela comissão de acompanhamento, e incluem a fiscalização do cumprimento das normas legais e das 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________107
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 técnicas aplicáveis, a comunicação de eventuais infraçõesdetetadas, a formulação de recomendações a submeter à apreciação das entidades competentes e a prestação de informação, não substituindo o exercício das competências legalmente atribuídas às entidades públicas. 10 — A determinação da constituição da comissão de acompanhamento e, quando for o caso, da aquisição dos serviços de acompanhamento e fiscalização deve constar, sempre que possível, dos contratos de atribuição de direitos privativos ou das peças do procedimento quando haja lugar a procedimento concursal, sem prejuízo de poder ser tomada a todo o tempo pela DGEG. 11 — O disposto no presente artigo é aplicável aos detentores de direitos privativos de prospeção e pesquisa e de exploração experimental.II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________108
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 34.o Demarcação da área da concessão 1 — A demarcação da área abrangida por uma concessão é estabelecida por referência a pontos definidos por coordenadas e é efetuada por representação gráfica georreferenciada, sobre cartografia oficial ou homologada, designadamente ortofotomapas. 2 — A demarcação delimita a área concessionada na qual se exercem, em exclusivo, os direitos de exploração, sendo definida à superfície e em profundidade pelas verticais de todos os pontos da linha correspondente. 3 — A demarcação visa o melhor aproveitamento do depósito, não devendo exceder a área necessária para esse fim. 4 — Nademarcação das áreas não pode verificar-se qualquer sobreposição, mesmo que se trate de recursos diferentes. 5 — A demarcação pode ser recusada pela DGEG com fundamento na sua inexatidão ou por incumprimento do Artigo 34.o Demarcação da área da concessão 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. [...] 8. (NOVO) A DGEG disponibiliza no seu site de internet, na seção de publicitação da atribuição de direitos, um visualizador geográfico com as áreas de todas as concessões demarcadas, com hiperligação aos elementos públicos dos respetivos processos informativos. Artigo 34.o Demarcação da área da concessão 1 – (...) 2 – (...) 3 – A demarcação visa o melhor aproveitamento do depósito, não devendo exceder a área necessária para esse fim, e respeitando uma distância mínima de 5 km dos aglomerados urbanos ou rurais e habitações isoladas, no caso de estes se encontrarem a uma cota igual ou superior à da exploração mineira, passando essa distância para o dobro, quando a cota da exploração for superior à das habitações mais próximas. 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) 7 – (...)  II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________110
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 35.o Alteração da área da concessão 1 — No caso de o concessionário pretender a redução ou o alargamento da área demarcada, deve apresentar à DGEG o respetivo pedido devidamente fundamentado, nomeadamente com os seguintes elementos: a) Indicação georreferenciada da nova delimitação proposta em base cartográfica à escala adequada, com indicação das coordenadas no sistema de referência em vigor; b) Em caso de alargamento, a caracterização do depósito mineral com indicação das substâncias úteis a explorar e das reservas e recursos para a nova área. 2 — A instrução do pedido pela DGEG inclui, no caso de alargamento da área demarcada, a consulta das entidades e a adoção dos procedimentos previstos para a atribuição da concessão. 3 — A DGEG submete o pedido apresentado, acompanhado do seu parecer, a decisão do  Artigo 35.o Alteração da área da concessão 1 – (...) a) (...) b) (...) 2 – A instrução do pedido pela DGEG inclui, no caso de alargamento da área demarcada, a consulta das entidades e a adoção dos procedimentos previstos para a atribuição da concessão, incluindo uma nova avaliação de impacto ambiental. 3 – (...) 4 – A redução ou o alargamento da área da concessão por iniciativa do Estado é efetuada por despacho do membro do Governo responsável pela área da geologia, sob proposta da DGEG, e após audiência do concessionário, e em caso de alargamento é submetida às condições prevista no n.o 2. 5 – (...) II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________112
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 membro do Governo responsável pela área da geologia. 4 — A redução ou o alargamento da área da concessão por iniciativa do Estado é efetuada por despacho do membro do Governo responsável pela área da geologia, sob proposta da DGEG, e após audiência do concessionário. 5 — As decisões de alteração da área demarcada integram, por adenda, o contrato de concessão. CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________113
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 36.o Integração voluntária de concessões vizinhas 1 — Quando os titulares de concessões contíguas ou vizinhas pretendam estabelecer uma única demarcação para a totalidade ou parte das áreas por elas abrangidas, devem apresentar na DGEG requerimento para o efeito, indicando a entidade que propõem para a atribuição da nova concessão. 2 — A DGEG analisa a nova demarcação, que pode integrar áreas disponíveis contíguas, e determina as condições específicas a que fica submetida a nova concessão 3 — Definida a área da nova concessão, a DGEG promove, obrigatoriamente, a consulta da autoridade de avaliação de impacte ambiental para aferir da necessidade de promoção do respetivo procedimento. 4 — Caso haja alargamento da área da concessão, a DGEG promove as consultas às entidades com competências na área a incluir.   Artigo 36.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Eliminado  II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________114
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 5 — A integração das concessões implica a celebração de um novo contrato de concessão, seguindo-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 28.o e 29.o, com as necessárias adaptações. 6 — É ainda aplicável à integração das concessões o disposto no artigo 23.o, com as necessárias adaptações CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________115
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 37.o Integração coerciva de concessões 1 — A integração de concessões contíguas ou vizinhas numa única concessão pode ser determinada por resolução do Conselho de Ministros. 2 — Para efeitos do número anterior, a DGEG promove a instrução do procedimento, com intervenção dos respetivos concessionários, propõe as condições a que fica sujeita a nova concessão e identifica a entidade a quem a mesma deve ser atribuída, recolhendo elementos que permitam a demonstração da sua capacidade técnica e financeira e ainda uma declaração em como aceita a atribuição nas condições em que se propõe que aquela opere. 3 — Na falta de acordo entre alguns dos concessionários envolvidos, podem os respetivos contratos ser extintos, por resgate das correspondentes concessões. 4 — O encargo resultante das indemnizações devidas pelo  Artigo 37.o Integração coerciva de concessões 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – Definida a área da nova concessão, a DGEG promove a consulta da Autoridade de avaliação de impacte ambiental, para aferir da necessidade de promoção do respetivo procedimento.  Artigo 37.o Eliminado II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________116
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 resgate é transferido para o novo concessionário, sem prejuízo da responsabilidade assumida pelo Estado por força do mesmo resgate. CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR restantes  APROVADO CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO  27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________117
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 equipamentos a utilizar; b) Pela APA, IP, no que se refere: i) À eficiência hídrica; ii) À valorização dos resíduos da exploração, na perspetiva da economia circular e da gestão dos resíduos provenientes da extração e tratamento de recursos minerais que não resultem diretamente dessas operações; c) Pela ACT, no que se refere ao Plano de Segurança e Saúde. 5 — A certificação referida no número anterior é solicitada pelo concessionário à APA, IP, e à ACT, que procedem à emissão de título certificativo ou à sua recusa no prazo de 20 dias. 6 — A DGEG emite a certificação que lhe incumbe aquando da aprovação do plano de lavra. 7 — Nos casos em que o pedido de atribuição de concessão de exploração tenha sido instruído com estudo prévio do plano de lavra e não haja lugar à realização de procedimento de avaliação de impacte ambiental, o contrato de concessão fixa o prazo máximo 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________119
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 para apresentação do plano de lavra, acompanhado dos pareceres e certificações emitidos pelas entidades competentes. 8 — Nos casos em que haja lugar ao procedimento de avaliação de impacte ambiental, as entidades que devam emitir parecer ou certificação, fazem-no no âmbito daquele procedimento. 9 — A DGEG aprova o plano de lavra no prazo de 30 dias após a sua apresentação, devidamente instruído, e incorpora na aprovação do plano de lavra as condições estabelecidas pelas entidades competentes. 10 — O plano de lavra pode ser revisto por iniciativa do concessionário, designadamente para adequação à evolução do conhecimento do depósito mineral, das técnicas a aplicar ou às necessidades de variação de escala de produção. 11 — O plano de lavra pode, ainda, ser revisto por determinação da DGEG, para assegurar a sua adequação à II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________120
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 evolução dos trabalhos de exploração, às melhores técnicas disponíveis, às condições de segurança exigíveis, à economia da exploração ou à proteção do ambiente. 12 — No caso referido no número anterior, a não apresentação do plano revisto, no prazo fixado pela DGEG, implica a suspensão da exploração, nos termos determinados por aquela entidade. 13 — A revisão do plano de lavra é aprovada pela DGEG após consulta das entidades competentes em função das alterações determinadas ou propostas, que dispõem de 30 dias para pronúncia. 14 — A consulta das entidades referida no número anterior inclui a autoridade de avaliação de impacte ambiental nos termos do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. 15 — A DGEG, no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo de pronúncia das entidades consultadas, emite decisão sobre a revisão do plano de 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________121
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 lavra, considerando-se a mesma concedida se não houver decisão expressa naquele prazo, exceto se a revisão incidir sobre os métodos de exploração, de tratamento do minério, de gestão de resíduos, de segurança e saúde, de recuperação paisagística e, caso sejam abrangidas, novas áreas de extração e de outras atividades complementares à extração, caso em que a revisão se considera tacitamente indeferida. 16 — O prazo de decisão da DGEG conta-se a partir da emissão da declaração de impacte ambiental, se tiver sido determinada a realização daquele procedimento CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________122
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 45.o Transmissão da concessão de exploração A transmissão da posição contratual depende de autorização, a emitir pelo concedente e a requerer pelo concessionário, e segue os termos previstos no artigo 23. Artigo 45.o Impossibilidade de Transmissão da posição contratual Não é permitida a transmissão da posição contratual no âmbito de contratos relativos à exploração, nem de contratos de prospeção e pesquisa celebrados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei. CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO  27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________123
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 contrário no contrato de concessão. 4 — A caducidade do contrato por esgotamento dos recursos objeto de concessão é declarada pelo membro do Governo responsável pela área da geologia, sob proposta da DGEG, ouvido o respetivo concessionário. 5 — Na caducidade do contrato por esgotamento dos recursos não opera a reversão referida no n.o 3, ressalvados os direitos de terceiros. 6 — A caducidade do contrato não extingue as obrigações decorrentes do plano de encerramento da exploração e do plano de recuperação paisagística, mantendo-se, para o efeito, as garantias prestadas. 7 — A caducidade do contrato de concessão opera independentemente da sua declaração pela DGEG, devendo o concessionário abster-se de realizar quaisquer atos materiais que possam corresponder ao exercício do direito ou que obstem ou dificultem à reversão, ou bem assim diminuam a 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________125
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 universalidade a reverter para o Estado, a partir da verificação de qualquer dos factos que a determine. 8 — É nulo qualquer ato jurídico dispositivo praticado pelo concessionário que produza efeitos depois da verificação de qualquer dos factos que determina a caducidade do contrato de concessão e incida sobre os bens objeto de reversão nos termos do presente artigo CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________126
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 Artigo 47.o Extinção por acordo ou por resolução 1 — A extinção por acordo ou por resolução do titular da concessão obedece às mesmas formalidades estabelecidas para a celebração do contrato. 2 — A resolução do contrato de concessão com fundamento no incumprimento das obrigações legais ou contratuais por parte do concessionário é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área da geologia, publicado no Diário da República. 3 — O incumprimento que fundamenta a resolução do contrato tem-se por verificado, designadamente, quando o concessionário: a) Não adote, no prazo fixado, as providências urgentes que tiverem sido determinadas pela DGEG por razões de segurança, de saúde ou de proteção ambiental; b) Não reponha a garantia no seu valor inicial, ou não preste a garantia devida nos prazos Artigo 47.o Extinção por acordo ou por resolução 1. [...] 2. [...] 3. [...] a. [...] b. (NOVO) Não assegure o cumprimento das medidas estipuladas na Declaração de Impacte Ambiental. c. [anterior b.] d. [anterior c.] e. [anterior d.] f. [anterior e.] g. [anterior f.] h. [anterior g.] i. [anterior h.] 4. [...] 5. (NOVO) As autoridades competentes na área do ambiente podem requerer à DGEG o desencadear do processo de resolução da concessão face a situações de incumprimento grave e reiterado da legislação e das medidas estipuladas na Declaração de Impacte Ambiental. 6. [anterior n.o 5] 7. [anterior n.o 6] 8. [anterior n.o 7] 9. [anterior n.o 8] 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________127
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 fixados no presente decreto-lei; c) Não inicie os trabalhos para exploração no prazo fixado por lei ou no contrato de concessão; d) Suspenda ilicitamente a exploração; e) Não apresente os programas de trabalhos, ou não execute os trabalhos de acordo com os programas de trabalho aprovados pela DGEG; f) Execute trabalhos não previstos no plano de lavra; g) Não proceda à regularização dos encargos e compensações contratualmente estabelecidas; h) Não disponha de diretor técnico aceite pela DGEG por um período superior a três meses, quer haja ou não exercício da atividade. 4 — O despacho de resolução do contrato é proferido com base em proposta da DGEG, precedida de realização de audiência prévia do concessionário. 5 — Para efeito da realização da audiência prévia, a DGEG 10. [anterior n.o 9] 11. [anterior n.o 10]  II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________128
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 notifica o titular da concessão, fixando-lhe um prazo razoável para a apresentação da sua pronúncia, que nunca pode ser inferior a 30 dias. 6 — A pronúncia do concessionário, caso tenha sido apresentada, e respetiva análise acompanham a proposta da DGEG. 7 — A resolução do contrato de concessão pode determinar a continuação da afetação dos bens à concessão pelo prazo de dois anos, findo o qual, se não houver retoma da exploração, ficam desafetados daquela finalidade, integrando, sem limitações e ressalvados os direitos de terceiros, a propriedade do seu titular. 8 — No caso da retoma da exploração por diferente concessionário, os bens afetos à concessão, designadamente os anexos mineiros, obras e bens imóveis, mantêm essa afetação pelo prazo de dois anos, podendo ser objeto de expropriação a favor do novo titular da concessão. 9 — Para efeitos do disposto no número anterior, o novo 27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________129
Decreto-Lei n.o 30/2021 de 7 de maio Procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos mineraisPropostas de alteração BE 12H08 Propostas de alteração PAN 14H51  Propostas de alteração PSD 15H12 Propostas de alteração PEV 15H14 Propostas de alteração PCP 16H45 concessionário, no prazo de 60 dias após a outorga do contrato de concessão, apresenta ao anterior concessionário uma proposta de aquisição dos bens, por via do direito privado, seguindo-se os termos definidos no Código das Expropriações. 10 — Na falta da comunicação mencionada no número anterior, os bens consideram-se desafetados da concessão  CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira APROVADO II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________130