22 DE OUTUBRO DE 2020 205  Portaria n.o 781/2009, de 23 de julho – Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações;  Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro (versão consolidada) – Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma consulta à base de dados à Atividade Parlamentar (AP), apurou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas, tendentes à regulamentação das condições de acesso e do exercício de profissões:  Quanto aos intérpretes de língua gestual: o Projeto de Lei n.o 402/XIV/1.a (BE) – Procede à alteração da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual; o Projeto de Resolução n.o 412/XIV/1.a (PAN) – Pela regulamentação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa, e o Projeto de Resolução n.o 422/XIV/1.a (PEV) – Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa, todos em apreciação na especialidade na Comissão de Trabalho e Segurança Social;  Quanto aos técnicos auxiliares de saúde: o Projeto de Lei n.o 485/XIV/1.a (BE) – Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, e o Projeto de Lei n.o 568/XIV/2.a (PAN) – Cria e regula a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde; o Projeto de Resolução n.o 392/XIV/1.a (CH) – Pela criação da carreira profissional de técnico auxiliar de saúde, o Projeto de Resolução n.o 614/XIV/1.a (PCP) – Recomenda ao Governo a criação da carreira de Técnico auxiliar de Saúde, e o Projeto de Resolução n.o 686/XIV/2.a (PEV) – Reposição e regulamentação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, que baixaram para apreciação à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. Para além destas, reitera-se a referência à Proposta de Lei n.o 59/XIV/2.a (GOV) – Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, cuja discussão na generalidade foi igualmente agendada para a reunião plenária de sexta-feira, 23 de outubro. Por outro lado, encontram-se igualmente pendentes as seguintes petições, que demandam a regulamentação de atividades profissionais, ambas em apreciação na 10.a Comissão: a Petição n.o 62/XIV/1.a – Reconhecimento da profissão do Musicoterapeuta em Portugal, e a Petição n.o 110/XIV/1.a – Estatuto profissional da carreira de animador sociocultural.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura, deram entrada as seguintes iniciativas, que ora promoviam ora recomendavam a regulamentação de uma profissão específica: – O Projeto de Lei n.o 895/XIII/3.a (BE) – Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a), e o Projeto de Lei n.o 1054/XIII/4.a (CDS-PP) – Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos, que estiveram na origem da Lei n.o 70/2019, de 2 de setembro – Regula o exercício da profissão de criminólogo; – O Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a (PAN) – Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, e o Projeto de Lei n.o 1088/XIII/4.a (BE) – Cria e Regula a Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, ambos rejeitados na sessão plenária de 5 de julho de 2019; – O Projeto de Resolução n.o 235/XIII/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de Gerontólogo, que redundou na Resolução da AR n.o 101/2016;– O Projeto de Resolução n.o 735/XIII/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal, que resultou na Resolução da AR