I SÉRIE — NÚMERO 63 54 Esta preocupação do nosso Parlamento é plenamente justificada e devemos também reconhecer, com justiça, que foi partilhada por todas as entidades presentes nas audições que realizámos, que culminaram, unanimemente, na condenação geral das declarações vindas a público na referida investigação jornalística. A razão por que escolhi este tema como objeto da declaração política do Livre, de hoje, tem, contudo, que ver com a necessidade de que algo seja dito cedo e de forma clara. A seriedade daquelas declarações pode não estar a ser subestimada, mas a amplitude e a natureza do problema não estão a ser levadas suficientemente a sério. Ou seja, por um lado, podemos dizer que há preconceito na sociedade, em geral, e que ele aparece também nas forças policiais; há discurso de ódio nas redes sociais e ele ocorrerá também em redes sociais onde estão presentes polícias e guardas. Podemos reconhecer isso, como toda a gente reconheceu, e condenar esse facto sem o minimizar, como aliás foi feito. O que não podemos escamotear é que, entre esse discurso, se apresentavam também exemplos de ameaças diretas à integridade física e segurança de órgãos de soberania e também da imprensa, devo salientar, incluindo menções ao uso de projéteis balísticos, à contratação de assassinos profissionais, à realização de sequestros e violações, e escuso-me de continuar esta lista. Um fenómeno desta natureza carece não somente de um inquérito por parte da IGAI com a dimensão disciplinar a que ele possa chegar, mas, acima de tudo, de uma investigação criminal transparente e célere. As ameaças ao Estado de direito não podem, nunca, ser memorizadas, sob pena de o próprio Estado de direito se colocar em risco e de essas ameaças se tornarem, a seguir, mais subterrâneas e, por isso mesmo, mais perigosas. Ainda hoje foi revelada a existência de uma rede conspirativa contra o Estado de direito na Alemanha. Houve prisões. O assunto não está a ser subestimado, como nunca deveria ser. Estejamos atentos a esse exemplo, porque grandes democracias mundiais, com décadas ou séculos de existência, estiveram, nos últimos anos, confrontadas com ameaças claras ao Estado de direito. Portanto, o assunto não pode, nunca, ser desvalorizado. Devemo-lo aos nossos concidadãos e a todos os que esperam dos órgãos de soberania seriedade no encarar desta ameaça, mas devemo-lo, em particular — e quero salientá-lo —, a todos os bons e excelentes agentes da PSP, militares da Guarda Nacional Republicana e, sobretudo, àqueles que denunciaram e ajudaram a denunciar esta situação, comprovando assim a lealdade, honra e sentido republicano destas forças de segurança no seu conjunto. Mas por alguma razão devemos questionar-nos: porque é que estes agentes da Polícia de Segurança Pública e estes militares da GNR, que ajudaram a denunciar estes casos, o fizeram diretamente através da imprensa? Foi, certamente, porque não tinham a certeza, não tinham a confiança absoluta de que esta situação não seria desvalorizada pelos mecanismos internos que estavam ao seu dispor. Isso, desde logo, deve preocupar-nos, deve fazer-nos assumir a responsabilidade de que, uma vez que estes polícias e estes guardas lançaram este debate em público, não lhes falharemos, porque um Estado de direito que não se dê ao respeito não será respeitado. E temo que este caso esteja a ser desvalorizado, porque dizem que não há indícios de conspiração, de organização ou de coordenação, escusam-se a procurar, a investigar se esses mesmos indícios podem ou não ser encontrados, ou seja, estão à espera de que eles apareçam sozinhos para, entretanto, seguirem uma via de mero inquérito disciplinar que, depois, redundará em alguns dias de suspensão ou em algumas multas em termos salariais. Isso seria um desencontro tremendo com a responsabilidade que a todos nós incumbe. Era isto que não queria deixar de dizer aqui, hoje. Queria dizê-lo cedo e de forma clara, esperando que este Parlamento, o Governo e todos os órgãos de soberania me provem estar a ser demasiado pessimista. Peço que comprovem a todos os nossos concidadãos e, em particular, aos corajosos agentes das forças de segurança que ajudaram a denunciar este caso, que esta ameaça não vai ser subestimada em Portugal, tal como não está a ser subestimada noutros países. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento, aos quais, presumo, responderá em bloco. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sr.a Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.