3 DE JANEIRO DE 2019 29 I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo no âmbito do desígnio de reforma da justiça administrativa e fiscal1, visa introduzir ajustamentos na organização da jurisdição administrativa e fiscal através da alteração do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (doravante ETAF) – aprovado em anexo à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro. A intervenção legislativa proposta apresenta, de acordo com o proponente, três propósitos fundamentais: – a especialização dos tribunais de 1.a instância desta jurisdição; – a consagração de um novo modelo de gestão para os tribunais administrativos e fiscais, consubstanciado numa presidência para um conjunto de tribunais administrativos de círculo e tributários de uma determinada área geográfica; – a revisão do modelo dos gabinetes de apoio aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. O articulado proposto – a alteração de 29 artigos do ETAF e o aditamento de 2 novos artigos ao mesmo Estatuto – dedica-se, pois, essencialmente: – à criação de juízos especializados em razão da espécie processual e da matéria, bem como de um juízo administrativo comum com competência residual, visando dar resposta à “crescente segmentação e tecnicidade da vida económica e social”. A proposta inclui assim a previsão do desdobramento dos tribunais administrativos de círculo em juízos de competência especializada e a possibilidade de criação de juízos de competência especializada administrativa (comum; social; de contratos públicos; de urbanismo, ambiente e ordenamento do território); prevendo simetricamente a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em juízos de competência especializada e a possibilidade de criação de juízos de competência especializada (tributário comum e de execução fiscal e de recursos contraordenacionais); – no plano da administração e gestão dos tribunais administrativos de círculo e tributários, à adoção de um modelo de presidência e de divisão do território nacional em quatro zonas, para efeitos de gestão em modo agrupado, introduzindo a figura do administrador judiciário e de um magistrado do Ministério Público coordenador; – à revisão do modelo dos gabinetes de apoio, simplificando-se a respetiva criação, que com remissão para o disposto regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais. A par destas alterações estruturais, a iniciativa propõe a revisão de «um conjunto de aspetos ligados ao regime aplicável ao funcionamento e competência do Supremo Tribunal Administrativo e, bem assim, ao regime relativo às competências da Secção de Contencioso Tributário e de Contencioso Administrativo», que aproxima das soluções legais aplicáveis aos tribunais judiciais, designadamente: – passando a prever a competência da Secção de Contencioso Tributário do STA para conhecer dos recursos de decisões de mérito dos tribunais tributários, numa aproximação ao recurso per saltum consagrado no CPTA; – reformulando a composição do Plenário do STA e formações de julgamento e garantindo a possibilidade de funcionamento do mecanismo processual de uniformização de jurisprudência, através da previsão da correspondente iniciativa processual do Ministério Público;                                                           1 Concretizada na apresentação de um conjunto de propostas legislativas, de que são exemplo a presente e a Proposta de Lei n.o 168/XIII, precedidas do estudo «Justiça e Eficiência: O Caso dos Tribunais Administrativos e Fiscais», encomendado pelo Governo ao Observatório Permanente da Justiça e decorreram das propostas e conclusões dos Grupos de Trabalho para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, apresentadas em Conferência sobre «Os Desafios e Soluções para a Jurisdição Administrativa e Fiscal», que teve lugar em 24 de maio de 2017.