14 DE JUNHO DE 2014 43 Curiosamente, a única questão que o Governo e a maioria não quiseram tratar, partindo do pressuposto de que havia uma eventual suspeição de interferência e era preciso garantir a independência, foi, de facto, a independência editorial dos vários diretores dos serviços de programas e de informação. É por isso que o PS faz este requerimento para a avocação pelo Plenário. O PS, partindo, mais uma vez, do pressuposto lançado pelo Governo desta eventual interferência, considera que o combate pela transparência é sempre válido, e se queremos garantir a independência do serviço público, então, o combate pela transparência é feito diretamente na produção dos conteúdos de programas, seja de entretenimento, de ficção, de informação, isto é, a independência de uma televisão pode verificar-se naquilo a que as pessoas têm acesso. Por isso, o PS apresentou uma série de propostas para que haja, de facto, direções de programas autónomas, livres, com planos de atividade reconhecidos e que assim se possa verificar a verdadeira independência. Pedimos, portanto, que a maioria reconsidere, porque nem sequer é compatível com a proposta do Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento já enunciado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à proposta de lei n.o 195/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 202/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 33.o (Direitos a extratos informativos) e 57.o (Financiamento e controlo da execução) da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão. Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, na sequência do anterior requerimento de avocação importa, efetivamente, na reta final deste procedimento legislativo, ter em conta qual é a questão chave e central na discussão sobre o futuro da RTP. Essa questão resume-se, fundamentalmente, à questão do seu financiamento e é fundamental, neste diploma que respeita às condições de realização do serviço público, assegurar e reforçar não só a projeção de receitas e despesas mas também