22 DE JANEIRO DE 1988794-(39)Requerimento n.° 474/V (1.a)-AC de 19 de Janeiro de 1988Assunto: Informações sobre o exercício da actividaderádiotelevisiva. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).Através do programa apresentado a esta Assembleia e de diversas declarações dos seus responsáveis, o Governo tem-se manifestado favorável à abertura da actividade de radiotelevisão à iniciativa privada.Ignorando propostas anteriores apresentadas pelo PS nesta Assembleia, o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, chegou mesmo ao despudor de atribuir publicamente ao PS concepções próximas das albanesas sobre esta matéria.Apesar de se declarar há muito tempo como defensor do fim do monopólio estatal da actividade de radiotelevisão, o Governo não apresentou ainda qualquer proposta que regulamente a sua actividade por operadores privados, nem sequer esclareceu ainda o País sobre qual o modelo que preconiza, não só para esse exercício, como as suas implicações sobre a RTP.Entretanto, a dependência da RTP face ao Governo voltou a agravar-se. Por exemplo, os direitos da oposição são reconhecidos aos antagonistas da direcção do Partido Socialista com uma generosidade já sem paralelo quando estão em causa os opositores do governo do PSD. A RTP ouve pressurosamente o Primeiro--Ministro numa entrevista de uma hora, mas recusa há meses ao líder da oposição o elementar direito de, da mesma forma, fazer ouvir a sua apreciação sobre os problemas do País.Nestes termos, requeiro ao Governo resposta para as seguintes questões:1) Quando tenciona o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o exercício da actividade de radiotelevisão pela iniciativa privada?2) Quando tenciona o Governo anunciar ao País o seu entendimento sobre o futuro do 2.° canal da RTP?3) Quantas coberturas nacionais do serviço de radiotelevisão são tecnicamente possíveis no nosso país em função dos acordos internacionais estabelecidos por Portugal?4) É ou não verdade que a utilização pela RTP de frequências atribuíveis a uma terceira cobertura nacional de televisão dificulta, a curto prazo, a sua atribuição a qualquer operador público ou privado?5) A ser verdade que só existem atribuíveis a Portugal três coberturas nacionais de televisão e havendo indícios da actual utilização de frequências de todas elas, que entende o Governo dever fazer para clarificar esta situação e conseguir para Portugal um maior número de coberturas, quer de âmbito nacional, quer de âmbito regional ou local?6) Qual o entendimento do Governo sobre a forma como a RTP tem respeitado os imperativos constitucionais e legais que lhe impõem uma programação independente e pluralista?Requerimento n.° 475/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988Assunto: Envio de publicações.Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).José Apolinário, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Faro, requer a V. Ex.a, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações:Estatísticas da Justiça (anos de 1985, 1986 e 1987); Estatísticas do Gabinete de Planeamento e Combateà Droga (anos de 1985, 1986 e 1987); Documentação editada pelo Gabinete do ProjectoVida.'Requerimento n.° 476/V (1.a)-AC de 21 de Janeiro de 1988Assunto: Funcionamento das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto. Apresentado por: Deputado João Cravinho (PS).É facto notório e público a irregularidade de funcionamento da bolsa. O tardio e deficiente desempenho das funções de enquadramento, regulamentação, acompanhamento e fiscalização, que competem ao Governo, tem dado origem à maior preocupação de todos quantos pensam que a condição prévia ao desenvolvimento do mercado de capitais é o preenchimento responsável das obrigações do Governo nessas matérias.Quase tudo tem sido possível.Dando aqui um exemplo bem recente, tem-se estranhado nos meios económicos que o Banco Português do Atlântico, em período de crise e falta de procura na bolsa, tenha tomado firmes, para realização simultânea, numerosas OPVs.É voz corrente que, como era de esperar nessas circunstâncias, o Banco foi forçado a ficar com a maior parte dos títulos das referidas OPVs. Terá sido assim?Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, informação sobre as seguintes questões:a) Lista de ilícitos participados aguardando despacho, identificando objecto e fundamento da participação, bem como a qualidade dos participantes;b) Lista de inquirições e averiguações determinadas, nos termos da lei e demais disposições aplicáveis, em matéria de infracção às disposições aplicáveis a operações de bolsa, ou com ela relacionadas, a partir de 1 de Janeiro de 1986, especificando objecto, fundamento e estado de avanço dos processos;c) Relatórios correspondentes às inquirições e averiguações acima referidas ou, na sua inexistência, informação suficiente sobre os factos apurados, seguimento proposto e conclusão dada;d) Regulamentação ou disposições emitidas, com força de aplicação geral, sobre as operações de bolsa, ou com elas relacionadas, desde 1 de