27 DE OUTUBRO DE 2011 11 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Porém, os alicerces da retoma económica não ficam por aqui. Para que haja uma retoma sustentada, é preciso não ter receio de levar a cabo reformas profundas, reformas que irão marcar a economia nacional para as próximas décadas. É isso que estamos a fazer no sector empresarial do Estado e mais concretamente no sector dos transportes, que será alvo da maior reestruturação das últimas décadas e que se destina a salvar estas empresas públicas, salvaguardando o maior número possível de postos de trabalho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É assim também que estamos a fazer em relação à agilização dos investimentos, no combate à burocracia, na celeridade dos licenciamentos, na nova lei da concorrência, numa grande reforma do capital de risco público, na reforma do Código das Insolvências,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a legislação laboral? O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... na promoção do Plano Extrajudicial de Consolidação, na revitalização das empresas, na simplificação do Código Comercial e, por fim, na reforma da lei laboral. Vozes do PCP: — Ah!... O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sim porque, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a reforma da lei laboral é essencial para a criação de emprego e para fomentar a competitividade da nossa economia. Não é por acaso que são estes os pontos que encontramos previstos no Memorando de Entendimento como elementos integrantes das reformas estruturais para o mercado de trabalho português. A inflexibilidade das leis laborais tem consequências evidentes a nível interno, designadamente na segmentação do mercado de trabalho, que é especialmente visível nos grupos mais vulneráveis de trabalhadores. São eles os jovens recém-licenciados, as mulheres e os desempregados com mais de 45 anos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para os licenciados ainda é pior! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Estes grupos são os mais atingidos pelo flagelo do desemprego e pelos contratos de trabalho a termo ou temporários. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E o que é que o Governo vai fazer por isso? O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É também importante perceber que o mercado de trabalho português não é atractivo para muitos potenciais investidores e é preciso perceber, de uma vez por todas, que não pode haver emprego sem empresas. Com efeito, as regras que hoje encontramos na nossa legislação constituem um factor de desincentivo ao desenvolvimento da economia, que tem repercussões visíveis no mercado de trabalho, no aumento do desemprego e nas dificuldades que os portugueses encontram para celebrar contratos de trabalho. É esta inflexibilidade da lei laboral que motiva a desconfiança das empresas e é exactamente por todas estas razões que as reformas que estão a ser efectuadas nesta área são prementes e são essenciais para termos uma maior criação de emprego e uma economia mais competitiva. Aplausos do PSD e do CDS-PP. No entanto, quero aqui realçar, mais uma vez, que aquilo que verdadeiramente preocupa o Governo são as pessoas. Quero aqui afirmar e sublinhar que o Governo não pretende, de modo algum, retirar direitos aos