II SÉRIE-A — NÚMERO 44 92 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  As entidades integradas no Ministério da Cultura, nomeadamente serviços e fundos autónomos, têm autonomia para o lançamento de procedimentos concursais extraordinários para provimento de lugares vagos nos quadros; 2 –  As contratações efetuadas ao abrigo do disposto no número anterior não dependem de autorização prévia da tutela. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 206/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE E PONDERE A READOÇÃO DE UM MODELO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO Exposição de Motivos A Petição n.o 614/XIII/4.a, apresentada pela Federação Nacional dos Professores conjuntamente com outros Sindicatos de Professores, abre à Assembleia da República a oportunidade de discutir o modelo de administração e gestão das escolas plasmado no Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril. Esta é uma discussão pertinente e necessária atendendo não só aos quase oito anos sem que tenha existido qualquer revisão do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, mas também às necessidades de ajustamento colocadas pelo processo de descentralização em curso e aos processos de flexibilização curricular. Naturalmente, qualquer revisão do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, não pode ignorar a necessidade de introduzir esta importante alteração. Pelo menos desde a aprovação do Decreto-Lei n.o 172/91, de 10 de maio, e dos sucessivos diplomas que lhe sucederam, que se tem afirmado em Portugal um modelo de administração e gestão das escolas que traz a afirmação da figura do diretor, numa lógica de gestão burocrática e não poucas vezes autoritária. De resto, este modelo de gestão põe em causa o modelo de gestão democrática com uma direção colegial eleita entre pares, pelos docentes, pessoal não-docente e estudantes. Relembre-se que o modelo de gestão democrática nas escolas tem um forte enraizamento histórico e foi introduzido no nosso País no pós-25 de Abril de 1974. A importância deste modelo é tal, que o mesmo consta do artigo 77.o da Constituição, que afirma liminarmente que «os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas». Paralelamente, a própria Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, estabelece no seu artigo 48.o que a administração e gestão dos estabelecimentos de ensino se orienta «por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo» e que nessa gestão «devem prevalecer critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa». Para o PAN o atual modelo de administração e gestão das escolas consagrado no Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, sem prejuízo de eventuais alterações relevantes, deverá merecer uma revisão no sentido de assegurar a recuperação de um modelo de gestão democrática e o restabelecimento de uma direção colegial eleita entre pares (pelos docentes, pessoal não-docente, encarregados de educação e estudantes da