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Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo artigo 1.o ao Orçamento do Estado para 2001, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:Artigo 1.o1 - É alterado o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na parte respeitante ao Mapa I anexo a essa lei.
2 - A alteração referida no número anterior consta do Mapa I anexo à presente lei que substitui, na parte respectiva, o Mapa I da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 111/VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, o início da discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2002 iniciar-se-á às 15 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 20 de Outubro de 2001         I Série - Número 15
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 495 a 499/VIII e do projecto de resolução n.o 160/VIII.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas Cysneiros) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), relativa ao modo como o Governo tem respondido às associações patronais que sistematicamente têm vindo a pôr em causa a aplicação da Lei n.o 18/2001, de 3 de Julho, e o que está a ser feito no sentido de promover, divulgar e efectivar os novos direitos consagrados na nova lei dos «contratos a prazo», bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Virgílio Costa (PSD), Vicente Merendas (PCP) e Barbosa de Oliveira (PS).
A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde (Carmen Pignatelli) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Sobral (PS) acerca do hospital distrital de Lamego - novo hospital em fase de expropriação de terrenos, bem como ao pedido de esclarecimento adicional do Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação de um centro de saúde na freguesia do Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Fernando Jesus (PS), respondeu a mesma Sr.a Secretária de Estado.
A mesma Secretária de Estado respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), sobre parcerias entre o sector público e o sector privado, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Filipe Vital (PS) e Natália Filipe (PCP).
Aquela membro do Governo respondeu também à pergunta do Sr. Deputado João Benavente (PS), sobre o centro de saúde da Azambuja, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Salter Cid (PSD) e Natália Filipe (PCP).
À pergunta da Sr.a Deputada Lucília Ferra (PSD), sobre o novo hospital do Montijo, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), José Manuel Epifânio (PS), Vicente Merendas (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), respondeu ainda aquela membro do Governo.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Rui Pena) deu resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP), sobre projectos de reorganização e perspectivas futuras para os estabelecimentos fabris das Forças Armadas, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais formulados pelos Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Rebelo (CDS-PP), Henrique Rocha de Freitas (PSD) e João Amaral (PCP).
À pergunta da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o processo de licenciamento da empresa Carbovegetal, Atougia, Ourém, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Mário Albuquerque (PSD) e Paulo Fonseca (PS), respondeu o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Ribeiro Mendes).
Entretanto, o Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara de um comunicado do Sr. Presidente da República a cancelar a viagem, de carácter particular, a Milão, entre os dias 21 a 23 do corrente mês.
0502   |   I Série - Número 15   |   20 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0503   |   I Série - Número 15   |   20 de Outubro de 2001 José Frederico de Lemos Salter Cid
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP):
Francisco Anacleto Louçã O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 495/VIII - Código da Contribuição Autárquica (Alterações ao Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro) (BE), que baixa às 4.a e 5.a Comissões, 496/VIII - Código das Expropriações (Alterações à Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro) (BE), que baixa às 1.a e 4.a Comissões, 497/VIII - Lei de Solos (Altera o Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro (BE), que baixa à 4.a Comissão, 498/VIII - Regime aplicável aos instrumentos de gestão territorial (Alterações ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro (BE), e 499/VIII - Regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares (Altera o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho) (BE), que baixa à 4.a Comissão; e projecto de resolução n.o 160/VIII - Medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a sessão de perguntas ao Governo, com uma pergunta formulada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, relativa ao modo como o Governo tem respondido às associações patronais que sistematicamente têm vindo a pôr em causa a aplicação da Lei n.o 18/2001, de 3 de Julho, e o que está a ser feito no sentido de promover, divulgar e efectivar os novos direitos consagrados na nova lei dos «contratos a prazo», que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que vai dispor de 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, há cerca de um ano, depois de alguns projectos de lei terem sido rejeitados, discutiu-se nesta Assembleia, de novo, a questão dos contratos a prazo. Nessa oportunidade, foi possível verificar-se uma convergência entre o partido do Governo e a esquerda parlamentar para aprovar alterações ao Decreto-Lei n.o 64-A/89, de que resultou a Lei n.o 18/2001, de 3 de Julho.
Esta Lei n.o 18/2001 introduz alterações no regime dos contratos a prazo, alterações essas que são importantes porque corrigem situações anteriores de profunda injustiça, e até de arbítrio patronal, mas importantes também porque foram uma primeira resposta a uma situação de precarização laboral que se tem vindo a estender à medida que se altera a estrutura do mercado de trabalho em Portugal.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, foi nossa opinião naquele momento que as alterações à lei deveriam ter sido mais profundas. Nomeadamente, entendemos que deveriam ter afectado a alínea h) do artigo 41.o. Não havendo, no entanto, acordo sobre isso, manteve-se uma situação que a nosso ver permitiu que alguns sectores da população - em particular, jovens e desempregados de longa duração - tivessem uma resposta predominante no mercado de trabalho que é a dos contratos a prazo.
Apesar disso, esta lei introduziu regras novas, e portanto prometeu corrigir situações de profunda injustiça,
0504   |   I Série - Número 15   |   20 de Outubro de 2001 em que trabalhadores com tarefas permanentes continuam a ser submetidos a um regime de trabalho a prazo.
Ora, acontece no entanto que a reacção patronal foi extraordinária: a Siemens anunciou 1000 despedimentos provocados, alegadamente, por estas iniciativas e, em muitos casos, trabalhadores que já estavam contratados no regime de trabalho temporário foram ameaçados de serem passados à categoria de «um mês de experiência», ou seja, de serem desclassificados do ponto de vista do próprio regime contratual sob o qual tinham sido empregados.
Sobretudo nos call centers das unidades bancárias manteve-se uma situação em que recibos verdes, trabalho à semana e contratos de prestação de serviços para empresas formadas pelos próprios bancos perturbam a aplicação desta legislação.
O exemplo mais evidente é o caso da Telefonica, do Grupo Santander, que tem 250 trabalhadores, dos quais grande parte executa tarefas permanentes, estando no entanto submetidos a esta regra precária.
Portanto, a pergunta é esta, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Vai o Governo activar a Inspecção-Geral do Trabalho para, nestes casos concretos que indiquei e noutros que existem na sociedade portuguesa, fazer aplicar esta lei?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas Cysneiros): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo congratula-se que a Assembleia da República tenha legislado em matéria tão importante como é a alteração do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato a termo.
O Governo constatou também que nada tem a opor à generalidade das alterações introduzidas no Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e à Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto, pela Lei n.o 18/2001, que o Sr. Deputado referiu. Aliás, o Governo constata que essas alterações estão de acordo com o que já há alguns anos tem vindo a ser a opinião dominante dos tribunais.
É o caso, em primeiro lugar, do reconhecimento expresso da conversão dos contratos a termo em contratos sem termo nas situações em que a sua celebração vise iludir disposições legais; em segundo lugar, da consagração legal da inversão do ónus da prova, que passa a incumbir à entidade empregadora, quanto às circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato a termo; em terceiro lugar, a conversão em contrato sem termo dos contratos de trabalho a termo sucessivos celebrados entre as mesmas partes; em quarto lugar, do aumento do valor da compensação, por caducidade do termo, de 2 para 3 dias de remuneração por cada mês completo de duração do contrato a pagar pela entidade empregadora.
Porém, constatou também o Governo que, no âmbito das alterações operadas, o aditamento in fine da locução «(...) não podendo ser inferior a um mês», ao preceito constante do n.o 3 do artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, que regula o direito de compensação do trabalhador por contrato a termo, tem vindo a suscitar alguma polémica interpretativa.
Ora, o Governo verificou que em nenhum dos projectos de lei de cuja fusão resultou a Lei n.o 18/2001 permite iluminar o alcance deste aditamento, já que nenhum deles continha esta alteração de redacção.
Do mesmo modo, os trabalhos preparatórios, designadamente a discussão em sede da comissão parlamentar, não carreiam quaisquer elementos que nos possam ajudar a descortinar com segurança o sentido da dita locução.
Sr.as e Srs. Deputados, o Governo considera ser muito importante prevenir o quanto antes situações que podem configurar alguma dúvida quanto à segurança interpretativa do alcance que os Srs. Deputados pretenderam com a norma que decidiram aprovar.
Por essa razão, o Governo solicitou, em 14 de Agosto de 2001, ao Conselho Geral da Procuradoria-Geral da República que emitisse um parecer sobre o alcance daquele preceito, de forma a dissipar as dúvidas que têm sido levantadas.
Quanto ao mais, Sr. Deputado, as instruções de que a IGT dispõe, que são instruções de carácter genérico, são para fazer aplicar na sua plenitude a lei.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Francisco Louçã, Virgílio Costa, Vicente Merendas e Barbosa de Oliveira.
A palavra cabe, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Francisco Louçã, o interpelante.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, levantou na sua resposta uma questão acerca de uma polémica interpretativa no que diz respeito ao artigo 46.o.
A iniciativa do Governo de procurar obter na Procuradoria-Geral da República um esclarecimento, que permita dissipar qualquer dúvida, segue o seu caminho. No entanto, devo lembrar-lhe que essa redacção, que de facto não fazia parte de nenhum dos projectos originais, foi proposta no texto de substituição final pela própria bancada de apoio ao Governo.
Em qualquer caso, parece-nos que a legislação deve ser entendida no seu todo como um esforço de determinar situações que clarificam relações de trabalho, e em particular que deixam de permitir que ao trabalho que é executado em tarefas, em cargos e em responsabilidades de carácter permanente possa, nesse contexto, ser imposto um conjunto de regras, como as regras referentes aos recibos verdes, que são recibos verdes falsos, ou de trabalho provisório, quando não se trata desse caso.
Ora, é justamente por isto que não estamos satisfeitos com a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho. Aliás, cremos que esta é uma das instituições que merece e exige uma das reformas mais importantes no seu Ministério.
Cremos, igualmente, que, no âmbito da definição de relações de trabalho, há um problema geral da justiça do trabalho e da execução das decisões dos tribunais de
0505   |   I Série - Número 15   |   20 de Outubro de 2001 trabalho, mas temos também, a montante, a necessidade de uma intervenção de inspecção em casos concretos - os casos da banca são generalizados, os casos das vendas e do comércio são igualmente generalizados - e em todos estes casos não temos encontrado uma capacidade de actuação por parte da IGT que permita cumprir a lei.
Neste vazio da aplicação da legislação, estabelecem-se relações de imposição de ilegalidades práticas que são dominantes no mercado de trabalho. Não são excepções! São dominantes e são generalizadas no mercado de trabalho em Portugal.
É por isso que esta lei dá um sinal concreto e permite fazer uma intervenção nova, se vier a ser cumprida. É o que pretendemos!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Costa.O Sr. Virgílio Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com o que decorre da aprovação e publicação da Lei n.o 18/2001.
Não vou prender-me com a retórica, que é conhecida e que se desenvolveu nos debates realizados em 2000 e em 2001, mas vou colocar uma questão concreta ao Sr. Secretário de Estado.
Sabe que das razões mais fortemente aduzidas para a aprovação desta alteração à Lei se salientavam: combater a precariedade laboral, corrigir injustiças nas relações de trabalho, dar estabilidade ao emprego e outras que foram aqui fortemente debatidas.
Hoje, sensivelmente oito meses depois de essa Lei ser publicada, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse o seguinte: o que é que efectivamente melhorou para os trabalhadores? Quantos contratos a termo deixaram de existir e quantos passaram a existir sem termo? É, hoje, mais estável a relação dos trabalhadores com as empresas e destas com os trabalhadores? Hoje, o mundo do trabalho vive com maior tranquilidade? Ou seja, os jovens que procuram o primeiro emprego têm mais assegurada a possibilidade de ter um emprego duradouro? Os desempregados de longa duração passaram a ter maior e melhor acesso ao mundo do trabalho? Foram estes os pressupostos de alteração da lei, pelo que espero que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, esteja em posição de nos dizer quais foram os resultados conseguidos. Concretamente, espero que nos diga se foi ou não melhorada a actividade do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) e da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), que, ao tempo, foi anunciado como sendo um dos propósitos da lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o novo diploma sobre a celebração e a caducidade dos contratos a termo constitui um passo importante no combate à precariedade. No entanto, as associações patronais, perante o novo instrumento legislativo, começaram a utilizar várias habilidades para impedir a sua aplicação e mesmo para desvirtuar e impedir o efeito positivo destas alterações.
O que é que está a acontecer, Srs. Deputados? Sucede que as empresas cessam os contratos com os trabalhadores e admitem os mesmos trabalhadores, os quais são obrigados a dizer que se trata do seu primeiro emprego. Isto porque, no fundo, deixámos uma «janela aberta», como o PCP, na altura, teve oportunidade de dizer, em relação a este domínio dos jovens à procura do primeiro emprego. O que está a suceder é que, nestes casos, as empresas ganham duas vezes, visto que, por um lado, não pagam indemnizações e, por outro, recebem subsídios.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, este problema pode ser facilmente resolvido. Estamos a falar de trabalhadores com 10 anos de contribuições para a segurança social, pelo que basta fazer aqui um cruzamento de informações com a segurança social para que se verifique a ilegalidade destas situações. Como tal, pergunto, Sr. Secretário de Estado, por que é que isto não se está a fazer.
Depois, há ainda outra forma de contornar a lei que está a ser utilizada. Refiro-me à utilização de empresas de trabalho temporário, que surgem como cogumelos. Há mesmo zonas do País em que cada empresa tem uma outra de trabalho temporário, aproveitando-se do regime que foi estabelecido para estas. Há ainda outras situações em que as empresas se recusam a comunicar às estruturas dos trabalhadores, ao contrário do que dispõe a lei, o teor do contrato a termo assinado com o trabalhador.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, estamos perante um conjunto de fraudes que terão de ser punidas. Como tal, a questão concreta que lhe coloco é a seguinte: que medidas céleres tencionam tomar para que estas fraudes sejam, de facto, punidas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em primeiro lugar, considero que a prova de que estas alterações à lei foram positivas no plano da protecção dos trabalhadores está no alarido que logo sobre elas as associações patronais fizeram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é a prova provada de que esta lei não lhes agradou, pelo que é de considerar que protegeu melhor os direitos dos trabalhadores.
Em segundo lugar, reportando-me à questão interpretativa a que se referiu o Sr. Secretário de Estado, tenho de dizer que, de facto, a proposta foi do Partido Socialista, mais concretamente minha. Como tal, não me custa assumir que a redacção não terá sido, porventura, a mais clara ou feliz. Como o Governo pediu o parecer a que V. Ex.a se referiu, Sr. Secretário de Estado, ficamos a aguardá-lo e depois veremos se ele coincide ou não com o espírito que presidiu à inserção deste preceito na lei. Na realidade, este preceito pretendeu, sobretudo, ser um mecanismo de compensação pela situação de precariedade vivida pelos trabalhadores na contratação a termo,
0506   |   I Série - Número 15   |   20 de Outubro de 2001 aumentando de dois para três os dias de compensação por cada mês completo de trabalho em resultado da caducidade do contrato e estabelecendo que esta compensação teria a base mínima de um mês. Pretendeu-se, portanto, que estes fossem mecanismos de compensação dessa precariedade.
Por último, queria reportar-me ao que aqui foi dito por vários Srs. Deputados, para dizer que estamos a discutir a lei dos contratos a prazo, que é uma coisa bem diferente da questão relativa ao trabalho temporário. Subscrevo muitas das preocupações colocadas a respeito do trabalho temporário, mas o que estamos aqui a apreciar é a bondade das alterações que fizemos à lei sobre os contratos a prazo, e essas foram boas alterações.
Em conclusão, espero também que alguns eventuais lesados coloquem estas questões em tribunal, pelo que aguardo jurisprudência sobre a matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi-os com toda a atenção e queria dizer, em primeiro lugar, que os números disponíveis, que os Srs. Deputados conhecem, mostram (começando pelo emprego) que, tendo subido o emprego, subiu também a percentagem de emprego sem termo.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, os números do desemprego mostram que a percentagem de desempregados de longa duração está em queda e que se acentuou no período a que o Sr. Deputado Virgílio Costa fez referência.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Registe!O Orador: - Em terceiro lugar, quanto à actividade da IGT, é conhecido, e julgo que é indesmentível, que há, certamente, muitos progressos a fazer. Mas é igualmente conhecido, e também julgo que é indesmentível, que a IGT tem hoje mais recursos e recursos mais qualificados, que essa intenção é para os próximos dois ou três anos e que as intenções que foram aqui anunciadas por outros colegas do Governo têm vindo a ser cumpridas.
Acresce que a IGT alterou a sua estratégia de intervenção, passando do casuísmo que deixa na sombra um mundo de problemas por resolver para uma estratégia de intervenção mais integrada, que é de carácter persuasivo mas que não hesita em reprimir quando é caso disso e que toma em conta problemas no conjunto dos sectores da actividade económica. E, Srs. Deputados, quem conhece os relatórios da IGT e as informações sobre a actividade desta Inspecção sabe que o valor das coimas aplicadas espelha por si o aumento da eficácia da IGT. Se me perguntarem se estou satisfeito com o nível que já atingimos, a resposta é, evidentemente, que não, mas parece-me difícil negar que há um aumento de eficiência.
Finalmente, em relação à afirmação feita pelo Sr. Deputado Vicente Merendas, creio que o Sr. Ministro do Trabalho já disse aqui, mas tenho muito gosto em repeti-lo, que a palavra «fraude» não se pode ouvir em silêncio! O Sr. Deputado tem a minha palavra e terá a minha acção no sentido de que toda a fraude que nos seja comunicada, não em geral mas em relação a actos concretos, seja imediatamente averiguada, como V. Ex.a saberá que tal tem acontecido sempre que foram feitas acusações concretas. Creio que esse é o meu estrito dever como membro de um governo democrático e não tenciono deixar de o cumprir. Quanto a isso estamos, portanto, entendidos. Faça-me chegar as informações e não deixará de conhecer os resultados das averiguações.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Ser-lhe-ão enviadas, Sr. Ministro!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à segunda pergunta, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado João Sobral, acerca do hospital distrital de Lamego - novo hospital em fase de expropriação de terrenos, e respondida pela Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, o novo hospital distrital de Lamego viu o seu programa funcional aprovado em 1998. Significa isto que o actual hospital distrital de Lamego, instituição centenária à qual os lamecenses se encontram profundamente ligados, é uma obra que há muito carecia de uma remodelação ou, mesmo, da construção de um novo hospital.
Durante vários anos, muitas promessas foram feitas e, quando o Partido Socialista chegou ao Governo, tivemos a possibilidade de iniciar o processo, de tal ordem que aprovámos em 1998 este programa funcional. No entanto, houve necessidade de avançar para algumas negociações relacionadas com protocolos com a Câmara, tendo em vista a aquisição do terreno e a construção das infra-estruturas necessárias, processo que foi sendo continuado, tendo vindo a verificar-se posteriormente que haveria necessidade de fazer algumas alterações ao programa funcional entretanto aprovado.
Neste sentido, em Julho ou Agosto de 2001 foi constituída uma comissão com técnicos da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, com o gabinete que ganhou o projecto de arquitectura e com um elemento da administração central de saúde, comissão que procedeu à tal pequena revisão deste programa funcional. Devo salientar que esta alteração se prende, sobretudo, com a organização e a funcionalidade das salas do bloco operatório, com a organização e a funcionalidade da central de esterilização, com a inclusão do departamento de psiquiatria no programa funcional deste hospital e com a redefinição do número de camas de algumas enfermarias. Como tal, tendo nós conhecimento de que tal processo está concluído, queria perguntar-lhe se se encontram aprovadas pelo Ministério da Saúde e, em concreto, pela Sr.a Secretária de Estado estas alterações ao programa funcional que esta comissão efectuou.
Queria também perguntar-lhe, dado que se encontra a decorrer o prazo de 140 dias do concurso público internacional para o projecto do novo hospital, se há uma
0507   |   I Série - Número 15   |   20 de Outubro de 2001 garantia de que estas alterações ao programa funcional serão aprovadas, de modo a serem incluídas a tempo no projecto de arquitectura.
Finalmente, gostaria de perguntar à Sr.a Secretária de Estado qual o prazo que o Governo estima para o lançamento da construção deste novo hospital, não deixando de aproveitar a oportunidade para a cumprimentar, visto que é a primeira vez que se dirige a este Parlamento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, dispondo de 3 minutos para o efeito.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde (Carmen Pignatelli): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta minha primeira intervenção neste Plenário, queria começar por apresentar uma saudação a VV. Ex.as, fazendo votos de que este dia constitua o início de uma relação frutuosa, especialmente para os cidadãos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Quanto às questões que o Sr. Deputado me colocou relativamente ao novo hospital de Lamego, os 3 minutos não me permitem relatar o histórico desta obra, mas a verdade é que ela já estava programada no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, não tendo avançado porque as verbas que foram destinadas para a construção de novos hospitais não chegaram, quer para este, quer para o hospital de Santiago do Cacém.
Actualmente, já autorizei a expropriação (o despacho foi publicado em Diário da República no dia 3 de Setembro), tendo sido a execução do projecto adjudicada em Maio deste ano. Efectivamente, tem estado uma equipa a trabalhar na revisão do programa funcional, que era de 1998, revisão esta que tem sido feita em articulação com a equipa de projectistas. Como sabem, o orçamento estimado para este projecto é de 8,5 milhões de contos e há financiamento comunitário assegurado no âmbito do Programa Operacional da Região Norte.
Todavia, atendendo a que esta região estava a viver alguns constrangimentos no que concerne à dotação do FEDER para toda a região, foi decidido, em articulação com o gestor do Programa Operacional da Região Norte, que a taxa de co-financiamento do FEDER deste hospital seria de 50% e não de 75% para, assim, se desviarem verbas para os cuidados primários. É claro, no entanto, que o diferencial vai ser assegurado por dotação nacional que já está garantida no PIDDAC para 2002.
Prevê-se que, em finais de 2002, estarão reunidas as condições para dar início às obras e que a conclusão do hospital será em finais de 2005.
Posso referir que ainda não tenho no meu gabinete a proposta de alteração ao programa funcional, mas, atendendo a que a equipa tem estado a trabalhar desde Julho, creio que a proposta ser-me-á apresentada a breve prazo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral, que, como sabe, dispõe de 2 minutos.O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento adicional tem que ver com o financiamento da construção do novo hospital de Lamego.
Pensamos que será dos últimos ou o último a ser co-financiado pela União Europeia. No fundo, o que a Sr.a Secretária de Estado está a dizer-nos é que a candidatura já foi feita no âmbito do III Quadro Comunitário, através do Apoio no Programa Operacional da Região Norte, e eu gostaria de saber se este processo se encontra na Comissão de Coordenação da Região Norte.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, francamente, não estava à espera que, mais uma vez, o Governo se prestasse a um papel destes!
Praticamente na véspera das eleições autárquicas, uma vez mais, se vê agitar a bandeira do novo hospital de Lamego - tudo isto apenas para se tentar dizer aos lamecences que tão importante infra-estrutura, afinal, não está esquecida.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem acredita nisto, depois de todos termos lido, nos últimos dias, uma significativa entrevista da ex-Ministra da Saúde, Manuela Arcanjo, em que é a própria que vem denunciar que o Partido Socialista a tinha praticamente obrigado a anunciar 20 novos hospitais que, na realidade, não tinham qualquer possibilidade de ter desenvolvimento? Quem é que pode acreditar em mais manobras deste tipo?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade, meus senhores, é que, em seis anos, não foram capazes de pôr de pé uma única pedra deste hospital. Isso é a única coisa que conta! Os lamecences só acreditarão em vós quando tal obra for claramente visível!
Aliás, devo aqui recordar que, por mais de uma vez, o actual Presidente da Câmara de Lamego me manifestou, bem como a outros colegas meus aqui presentes, o seu profundo desânimo pela falta de resposta dos governos do Partido Socialista às suas pretensões. Foi também esta insensibilidade, esta falta de cumprimento de compromissos que, há muito, justificou a saída do anterior presidente da Câmara.
E perante tudo isto, Srs. Deputados, o Partido Socialista e os seus Deputados da região sempre primaram pelo silêncio, um silêncio cúmplice de «meninos bem comportados», como estamos já habituados.
Assim, como é possível acreditar em mais promessas vossas? E ainda por cima, só para virem dizer que os terrenos foram finalmente expropriados, que existe um programa para obra, como acabámos aqui de assistir...A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Então, ainda vão ter muito que esperar!O Orador: - Bom, quantas manobras destas já não tivemos, Srs. Deputados?!
Sr.a Secretária de Estado, diga também para quando o novo centro de saúde desta cidade, já protocolado desde 1995 e tantas vezes adiado, continuando o antigo a funcionar em condições que estão muito longe de corresponder à dimensão e às necessidades de Lamego.
0508   |   I Série - Número 15   |   20 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que nem o Deputado João Sobral, que formulou a pergunta, nem o Deputado Joaquim Sarmento, que inicialmente estava indicado para formular a pergunta, e que não está hoje presente, acreditam na construção deste hospital.O Sr. João Sobral (PS): - É mentira o que está a dizer!O Orador: - Meus senhores, basta de demagogia! Queremos respostas concretas para estas perguntas: quando «arranca» o hospital? Quando há obra? Quando termina? Queremos a obra e os lamecences merecem-no!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado João Sobral, dizendo que, efectivamente, a candidatura já estava no gabinete do gestor do Programa Operacional da Região Norte, mas, atendendo à decisão de a taxa de co-financiamento passar de 75% para 50%, está em processo de reajustamento.
Quanto às questões que o Sr. Deputado Melchior Moreira apresentou, queria dizer que a construção do hospital não é uma promessa. É um projecto que está programado desde há muito e que foi inviabilizado apenas porque as dotações do II Quadro Comunitário de Apoio não o viabilizaram.
Posso dizer que Lamego e Santiago do Cacém são os dois únicos hospitais que foram abrangidos por uma negociação com a Comissão Europeia, que, desde o início do processo negocial, disse «não financiamos mais hospitais». Esta era a posição inicial da Comissão Europeia.
O Ministério da Saúde, na sua proposta para o Programa Operacional para a Saúde no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio e para evidenciar o interesse neste hospital, conseguiu, excepcionalmente, que Lamego e Santiago do Cacém, invocando que transitavam do II Quadro Comunitário de Apoio, fossem abrangidos.
Como o Sr. Deputado sabe, o QCA III tem novas regras e as construções dos hospitais distritais estão agora sediadas nos programas regionais. Portanto, é evidente que esta excepcionalidade, negociada pelo Ministério da Saúde, evidencia o interesse na construção do hospital de Lamego!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a criação de um centro de saúde na freguesia do Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia, e respondida pela Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, na qualidade de Deputado pelo círculo do Porto e oriundo de Vila Nova de Gaia, já manifestei ao Governo, por diversas vezes, através desta Câmara, a legítima pretensão da população e dos órgãos autárquicos da freguesia de Canidelo, no sentido de verem criado e instalado um centro de saúde naquela comunidade local.
Contudo, o Governo não deu, até ao momento, uma resposta positiva como se impunha; daí, a razão de usar hoje deste instituto de perguntas ao Governo, para o tentar sensibilizar, mais uma vez, nesse sentido.
A freguesia de Canidelo é, de facto, uma das maiores do concelho de Vila Nova de Gaia e também é igualmente uma das mais carenciadas em termos sociais, designadamente na área da saúde. Nesta freguesia, não existe um centro de saúde para prestar os devidos cuidados de saúde aos seus mais de 35 000 habitantes, na sua maioria com idade acima dos 50 anos e, por consequência, a exigir maior assistência nesta área.
Actualmente, a população de Canidelo é servida, de forma muito deficiente, pelo centro de saúde de Barão do Corvo, sediado na freguesia vizinha de Santa Marinha, o qual não dispõe da capacidade necessária para tão elevado número de utentes, e pelo centro médico de Canidelo, a funcionar em regime protocolar com a Administração Regional de Saúde do Norte, no qual existem médicos em número insuficiente. Este centro médico encontra-se, ainda, instalado em condições exíguas e muito degradadas, prevendo-se também, já há algum tempo, a sua transferência para novas instalações; mas, incompreensivelmente, tal ainda não se verificou.
Perante esta grave lacuna, esta grave insuficiência, na prestação de cuidados de saúde à população de Canidelo, consideramos que efectivamente não faz sentido continuar a fazer esperar aquela população. Por isso justifica-se que seja dada uma resposta positiva, por parte do Governo, e que se crie um centro de saúde na freguesia de Canidelo, com carácter de urgência, para dar realmente a resposta tão necessária aos cuidados de saúde de que aquela população está necessitada.
Por isso, Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, espero que hoje não me venha responder da forma como respondeu ao último requerimento que tive oportunidade de dirigir ao Governo através do Ministério da Saúde, sobre esta pretensão legítima da população e da autarquia, a freguesia de Canidelo, dando novamente uma resposta «redonda», dizendo que o assunto está a ser estudado, em termos de acessibilidades daquela população aos cuidados de saúde - essa é uma resposta inócua, é uma resposta evasiva, é apenas uma resposta para dizer que não se respondeu! Espero que hoje, aqui, haja uma resposta através desta Câmara, a esta velha e legítima pretensão da população de Canidelo.
O centro de saúde é uma necessidade...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo que é urgente a criação do centro de saúde na freguesia de Canidelo, no concelho de Vila Nova de Gaia.Vozes do PSD: - Muito bem!
0509   |   I Série - Número 15   |   20 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria informar o Sr. Deputado Manuel Moreira que os serviços de saúde do Canidelo foram transferidos, nesta semana, para novas instalações, nas quais se fez um investimento superior a 90 000 contos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas continua a exercer no foro privado!A Oradora: - Esta é a solução de hoje.
Quanto ao futuro próximo, está equacionada a hipótese de construir um centro de saúde no Canidelo. Não vou dizer ao Sr. Deputado que já vão ter o centro de saúde no próximo ano, mas posso dizer-lhe que, embora reconheça que a população do Canidelo tem pretensões legítimas, se nos comprometêssemos a dar respostas, no próximo ano ou nos dois próximos anos, a todas as pretensões legítimas, três ou quatro PIDDAC do Ministério da Saúde seriam insuficientes.
Julgo que o que temos de fazer - mas fica a promessa da construção do centro de saúde no Canidelo - é planear a distribuição dos recursos, desenvolver os planos directores regionais (e o Plano Director Regional da região Norte está em fase de elaboração), desenvolver uma peça inexistente no sistema de planeamento que são os planos concelhios de desenvolvimento dos cuidados primários, que serão ajustados com as autarquias, e encaminhar os recursos, que, como o Sr. Deputado sabe, são escassos e insuficientes para atender a todas as necessidades, para aquelas necessidades que constituem primeira prioridade.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, muito obrigado, desde já, pelos seus esclarecimentos.
No entanto, queria dizer a V. Ex.a algumas coisas mais.
A primeira é que registo o facto de, talvez porque, na semana passada, através do meu grupo parlamentar, dirigi ao Governo a pergunta sobre esta matéria, só nesta semana a Sr.a Secretária de Estado vir comunicar que foram transferidos os serviços. Ou melhor, penso que está a referir-se ao centro médico que é uma unidade particular que tem, exactamente, um protocolo ou uma convenção com a ARS do Norte, no sentido de prestar alguns cuidados de saúde à população de Canidelo.
De facto, estava há já algum tempo à espera de ver mudar o centro médico para novas instalações, porque as actuais eram exíguas, como disse na minha intervenção inicial, e porque estavam realmente degradadas. Esse facto é positivo, mas é insuficiente, eu diria mesmo que é muito insuficiente para dar uma resposta satisfatória às necessidades em termos de saúde da população do Canidelo.
Queria também lembrar-lhe outro aspecto relativamente à promessa vaga de que o Governo terá em consideração a criação de um centro de saúde, não sabe quando. A minha experiência nesta Casa diz-me que, muitas vezes, votamos os Orçamentos do Estado e o PIDDAC com inscrição de novas instalações na área de saúde, e também em todas as outras áreas, mas acontece que muitas não são concretizadas, como realmente todos os Deputados de todos os partidos têm registado.
Agora, a resposta da Sr.a Secretário de Estado a dizer que vão realmente equacionar essa hipótese, para nós, é muito vaga, porque não nos diz quando, portanto, poderá ser daqui a 5, 10, 15 ou 20 anos, não sabemos, e a população não pode esperar tanto tempo.
Sr.a Secretária de Estado, é verdade que há muitas carências no País, é verdade que, realmente, é preciso dar prioridades, mas também é verdade que este Governo socialista existe há seis anos e há seis anos que eu falo aqui nesta questão, e hoje a Sr.a Secretária de Estado ainda me vem dizer que é um assunto que vai ser estudado, que vai ser equacionado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, Sr.a Secretária de Estado, a resposta que me deu é parcialmente positiva, porque apenas nos disse que foi esta semana transferido o actual centro médico, que, de facto, não tinha condições para funcionar, para novas instalações, mas nós queremos e a população e a autarquia exige um novo centro de saúde a curto prazo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, não percebo, Sr. Deputado Manuel Moreira, qual é a razão do seu espanto!Vozes do PS: - O pedido de esclarecimento é à Sr.a Secretária de Estado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, está prevista no Regimento a possibilidade de se pedirem esclarecimentos adicionais ao membro do Governo a quem é feita a pergunta e não aos outros Srs. Deputados, pelo que agradeço que dirija a pergunta à Sr.a Secretária de Estado.O Orador: - Mas V. Ex.a, salvo o devido respeito, que é muito, convirá que os termos em que faço o pedido de esclarecimento competem-me a mim, sendo que não estou a pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Moreira, estou apenas a fazer uma introdução ao esclarecimento que vou colocar à Sr.a Secretária de Estado, se V. Ex.a me permitir.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não parecia exactamente isso, Sr. Deputado!
0510   |   I Série - Número 15   |   20 de Outubro de 2001 Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Há que esperar até ao fim, Sr. Presidente, salvo o devido respeito!
V. Ex.a tem de compreender que Gaia é um município governado pelo PSD e pelo PP. Não estará V. Ex.a à espera que este Governo socialista vá investir precisamente num município que não é governado pelo Partido Socialista.O Sr. João Sobral (PS): - Não é verdade!O Orador: - Seja como for, o que se passa na freguesia do Canidelo é exactamente o que se passa na saúde em todo o País. É o que se passa, por exemplo, com o hospital de Lamego, de que falámos antes. Veja bem que o hospital de Lamego é uma aspiração socialista, que foi prometida pelo Eng.o António Guterres no primeiro ano do seu mandato,...A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Nessa altura, estava apaixonado pela saúde!O Orador: - ... e já vamos no 6.o ano e ainda não foi construído. Por exemplo, em Vila Nova de Famalicão a administração do hospital já cessou funções e ainda não foi nomeada uma nova. Toda a gente está à espera e pergunta para quando, mas ninguém sabe.
Quanto à freguesia do Canidelo, Sr.a Secretária de Estado, convém verificar que aquilo que lá existe é um centro clínico, com quatro médicos, sem enfermeiros, sem pessoal administrativo, e é isto, sem estas condições, que vai transitar para as novas instalações. Mas o que é necessário não são novas instalações, o que é necessário é um centro de saúde.
Relativamente aos centros de saúde, Sr.a Secretária de Estado, aquilo que é preciso é mudar o estado de todos eles, e, desde logo, através de um diagnóstico que foi feito por uma entidade de defesa do consumidor, resultou de forma clara como funcionam os centros de saúde deste país: horários reduzidos, esperas intermináveis para obter consultas em médicos de família ou de especialidade, horas a fio passadas nas salas de espera, faltas de informação, mau funcionamento dos serviços administrativos, etc.
Sr.a Secretária de Estado - e é este o pedido de esclarecimento, Sr. Presidente -, verificamos que os centros de saúde só por si já funcionam mal, a freguesia de Canidelo não tem sequer um centro de saúde. O que é que V. Ex.a se prontifica fazer rapidamente para resolver o problema de uma freguesia e de umas instalações que servem 40 000 utentes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, não tenho o privilégio nem a honra de ter recebido resposta aos requerimentos que faço a V. Ex.a e ao Ministério da Saúde. O meu colega Manuel Moreira tem mais sorte do que eu, porque apresentei, há vários meses, um requerimento sobre o centro de saúde de Canidelo, bem como um outro sobre o centro de saúde de Carvalhos, que, como sabe, funciona num prédio de apartamentos, prestando serviços de urgência sem as mínimas condições, mas tenho a certeza de que, nos próximos dias, vou receber as respostas.
No que se refere a Canidelo, de facto, as questões estão colocadas e são claras. O que a Sr.a Secretária de Estado acaba de anunciar é o apoio a um grupo de quatro médicos, naturalmente esforçados, mas que se auto-organizaram num centro privado, que já foi aqui caracterizado, sem qualquer espécie de serviço de enfermagem e que vai suprindo as lacunas que o sector público não consegue resolver, não desde 1995 mas desde há 10 anos, pelo menos.