II SÉRIE-A — NÚMERO 20 28 Finalmente, importa fazer referência à Recomendação n.o 4/B/2010 (também invocada na exposição de motivos da iniciativa) dirigida pelo Provedor de justiça à Assembleia da República, através da qual manifestou preocupação relativamente a “alguns aspetos do tratamento que a lei dá às denominadas candidaturas independentes face designadamente ao tratamento dado às candidaturas dos partidos políticos”, nomeadamente no que tange com o regime de benefícios fiscais em sede de IVA, previsto no artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. A este respeito, considera o Provedor de Justiça o seguinte: “Conforme se sabe, várias entidades públicas tomaram oportunamente posição no sentido da existência de disparidade nas soluções normativas aplicáveis às várias candidaturas ao mesmo ato eleitoral, concretamente às eleições para os órgãos das autarquias locais, consoante as mesmas sejam apresentadas por partidos políticos (e coligações partidárias) ou, nos termos do artigo 239.o, n.o 4, da Constituição, por grupos de cidadãos eleitores.” “Uma dessas disparidades de tratamento relaciona-se com a isenção, de que beneficiam apenas os partidos políticos e não as candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos, de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a respetiva mensagem política, e nas transações de bens e serviços para angariação de fundos, nos termos previstos respetivamente nas alíneas g)e h) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, diploma que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.” “Assim, o regime fiscal aplicável às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos obriga estas candidaturas a, desde logo, suportar, como consumidores finais, o valor do IVA que seja aplicável a bens e serviços utilizados na realização da campanha eleitoral. Tal significa, em termos práticos e no que toca ao universo sujeito à taxa normal, um agravamento das despesas em 21%.” “Será lícito, deste modo, afirmar que o esforço financeiro pedido para a mesma atividade de divulgação e persuasão do eleitorado é onerado em mais de um quinto suplementar para os grupos de cidadãos eleitores, aliás em regra mais carecidos de divulgação, dada a precariedade da sua existência, por contraste com os partidos políticos.” “Em segundo lugar, a venda de bens a terceiros, designadamente do denominado material de propaganda, ficará também dificultada (ou, pelo menos, onerada) com a necessidade de cobrança a esses terceiros do IVA aplicável. Quanto a este aspeto, poder-se-á afirmar que o Estado incentiva o apoio a candidatos apresentados por partidos, ao abdicar do IVA que seria normalmente cobrado e a tornar integralmente destinado aos cofres da candidatura o valor com que o cidadão apoiante entende poder ou dever contribuir.” “A mesma entrega monetária, feita hipoteticamente pelo mesmo cidadão, beneficia em 100% a candidatura do partido A e em apenas cerca de 80% a candidatura apresentada pelo grupo de eleitores B.” “Parece, assim, estar claramente colocado em causa o teor do artigo 113.o, n.o 3, alínea b), da Constituição, que determina a igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, princípio com concretização designadamente no artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, diploma que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.” “Pelo que fica exposto, ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 9/91, recomendo a. a concessão, às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos, da isenção de IVA de que beneficiam, nos termos das alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, as candidaturas dos partidos políticos e das coligações partidárias ou, em alternativa, b. a eliminação desta isenção para os partidos políticos.”  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica COLLIARD, Jean-Claude – Le financement des campagnes électorales et le contrôle des comptes de champagne. Regards sur l’actualité. ISSN 0337-7091. Paris. N.o 329 (mars 2007), p. 53-64.  Cota: RE- 171 Resumo: Desde 1988 que o financiamento da vida política, em França, foi inserido num quadro legislativo que compreende o financiamento público dos partidos políticos e uma regulamentação precisa dos aspetos