2 DE JUNHO DE 19821906-(11)2 — Quando se trate de freguesias urbanas de grande população, cujas juntas se encontrem sujeitas a serviço regular contínuo e pesado, a assembleia de freguesia poderá atribuir a 1 ou 2 dos seus membros a que se mostrem dispostos a exercer funções em tempo inteiro, sob proposta da própria junta e a expensas desta, uma remuneração mensal ajustada à quantidade, importância e responsabilidade das funções a exercer, mas sempre inferior ao vencimento em vigor mais baixo de presidente de câmara municipal.3 — A assembleia de freguesia poderá igualmente deliberar que a junta pague ajudas de custo e subsídios de transporte aos membros da junta que justificadamente tenham de se deslocar no exercício das suas funções, na proporção das distâncias a percorrer, do tempo gasto e ainda das despesas com alimentação e alojamento que, em tais circunstâncias, são normalmente exigíveis.Capítulo ih Do municípiosecção i Disposições geraisartigo 31° (Definição)0 município é a autarquia que tem por base territorial a área do correspondente concelho.artigo 32.° (Órgãos)Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal, a câmara municipal e o conselho municipal.artigo 33.ü(Boletim municipal)As deliberações dos órgãos dos municípios e das suas associações, bem como as decisões dos titulares desses órgãos, quando destinadas a ter eficácia externa, serão obrigatoriamente objecto de publicação em boletim municipal, quando existir.secção ii Da assembleia municipalartigo 34.° (Constituição e composição)1 — A assembleia municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia do concelho e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do município, em número igual ao daqueles mais 1.2 — O número de membros eleitos directamente não poderá, em qualquer caso, ser inferior ao quíntuplo do número de membros da respectiva câmara municipal.artigo 35.° (Instalação)I — O presidente da assembleia municipal cessante ou, na sua falta ou impedimento, o cidadão que encabeça a lista mais votada, procederá à instalação da nova assem-bleia no prazo máximo de 10 dias a contar do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.2 — O acto da instalação consiste na verificação dos poderes dos candidatos proclamados eleitos, lavrando-se acta avulsa da ocorrência, que será redigida e subscrita pelo chefe de secretaria da câmara municipal e assinada pelo presidente da assembleia municipal cessante ou quem as suas vezes fizer e pelos eleitos.3 — Compete ao cidadão que encabeça a lista mais votada convocar a primeira reunião da assembleia, que se efectuará, sob a sua presidência, nos 10 dias posteriores ao acto da instalação, para o efeito da instalação da mesa, após o que se dará início à discussão do regimento.artigo 36° (Mesa)1 — A mesa, composta de um presidente, um 1.° secretário e um 2° secretário, é eleita pela assembleia, de entre os seus membros, por lista unitária e escrutínio secreto.2 — A mesa é eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos pela assembleia, em qualquer altura, por deliberação da maioria absoluta dos membros da assembleia em efectividade de funções.3 — O presidente é substituído, nas faltas e impedimentos, pelo 1.° secretário e este pelo 2.° secretário.4 — Compete à mesa, com recurso do interessado para a assembleia, proceder à marcação das faltas, apreciar a sua justificação e declarar a perda do mandato em resultado das mesmas.5 — Os presidentes de juntas que percam o mandato de membros da assembleia municipal, nos termos do número anterior, não perdem, por esse facto, aquela qualidade.artigo 37.° (Alteração da composição da assembleia)1 — Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia, perda do mandato, ou por outra razão, será substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, ou pelo novo titular do cargo, com direito de representação, conforme os casos.2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da assembleia, o presidente comunicará o facto ao presidente da assembleia distrital para que esta marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições.3 — As eleições realizar-se-ão no prazo de 70 a 80 dias a contar da data da respectiva marcação.4 — A nova assembleia completará o mandato da anterior.artigo 38° (Sessões ordinárias)1 — A assembleia municipal terá, anualmente, 5 sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro.2 — A quinta sessão destina-se à aprovação do relatório e contas do ano anterior e do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte.