II SÉRIE-C — NÚMERO 8 12 N.o autor Assunto Baixa Comissão Nomeação relator data Estado na Comissão Projeto de Lei n.o 87/XIV/1.a (PS) Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores 22-11-2019 Deputada Joacine Katar Moreira (L) 20-11-2019  Aprovado a 12-12-2019 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Nova Apreciação Generalidade (GT-RA) Em 12-12-2019 Pendente Projeto de Lei n.o 88/XIV/1.a (PS) Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal 21-11-2019 Deputada Mónica Quintela (PSD) 27-11-2019 Nova Apreciação Generalidade Em 12-12-2019 Pendente Projeto de Lei n.o 92/XIV/1.a (PAN) Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica 22-11-2019 Deputada Elza Pais (PS) 27-11-2019 Concluído (rejeitado em Plenário  12-02-2020 Projeto de Lei n.o 93/XIV/1.a (PAN) Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público 22-11-2019 Deputada Cláudia Cruz (PS) 04-12-2019 Concluído (rejeitado em Plenário  12-02-2020 Projeto de Lei n.o 99/XIV/1.a (PSD) Quarta alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança 22-11-2019 Deputado José Magalhães (PS) 27-11-2019 Lei n.o 21/2020 Projeto de Lei n.o 101/XIV/1.a (CDS-PP) Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (50.a alteração ao Código Penal) 22-11-2019 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 27-11-2019 Concluído (rejeitado em Plenário  02-07-2020 Projeto de Lei n.o 104/XIV/1.a (PS) Procede à 50.a alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível Obs: Conexão com a 9.a Comissão 26-11-2019Deputada Sandra Pereira (PSD) 27-11-2019 Especialidade (GT-DMMA) Em 20-02-2020 Pendente Projeto de Lei n.o 107/XIV/1.a (PSD)76.a alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor 28-11-2019 Deputada Joacine Katar Moreira (L) em 29-11-2019  Aprovado a 12-12-2019 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Nova Apreciação Generalidade (GT-RA) Em 12-12-2019 Pendente Projeto de Lei n.o 109/XIV/1.a (BE) Regula as relações laborais na advocacia Obs: Conexão com a 10.a Comissão 26-11-2019 Deputado Francisco Oliveira (PS) 27-11-2019  Aprovado a 12-12-2019 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Nova Apreciação Generalidade Em 12-12-2019 Pendente