518II SÉRIE — NÚMERO 16cais, a competência do Conselho, salvo a respeitante a provimentos e exonerações é exercida por um colégio [...] (Igual ao n.° 2.)Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Proposta da elrrrrirtação do artigo 114.*Propõe-se a eliminação, entendendo-se que o CSTAF deve entrar em funções urgentemente, para dar resposta aos múltiplos estrangulamentos criados pelo ineficaz sistema de provimento provisório previsto nos artigos 113.°, n.° 1, e 114.°Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José MagaMes — José Manuel Mendes.Proposta de'substituiçãoPropõe-se a substituição das alíneas g), h), i) e j) do artigo 99.° pela seguinte nova alínea g):g) 4 juristas de reconhecido mérito e comprovada experiência na administração activa ou no ensino de matérias de direito administrativo e fiscal, designados pela Assembleia da República em termos a definir no seu Regimento.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PS: António Vitorino — José Luís Nunes — Raul Junqueiro — Carlos Lage.Proposta de substituição no artigo 63.*Propõe-se a seguinte redacção:3 — As cobranças coercivas são da competência:a) Do tribunal da respectiva área, se tiverem por base título extraído por uma tesouraria da Fazenda Pública;Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Pegado Hz — Antonio Lopes Marques — José Alberto Paiva Rosa.,  Proposta de substituição no artigo 88.*Onde se lê «testes», propõe-se a substituição por «exames ou provas».Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Pegado Liz — António Lopes Marques — José Alberto Paiva Rosa.Proposta de aheração Propõe-se a seguinte redacção:ARTIGO 99.»(Composição)1 —.....................................................fl> ......•............................................b) ...................................................c) ...................................................d) ...................................................e) .................................................../) ...................................................g) 1 jurista de reconhecida competência em matérias administrativas, designado pela Assembleia da República;h) 1 jurista de reconhecida competência em matérias fiscais, designado pela Assembleia da República;0 .................................................../') ••••...............................................2 — O presidente do Supremo Tribunal Administrativo é substituído pela ordem seguinte:a) ...................................................b) ...................................................3 — Os membros do Conselho a que se referem as alíneas b), c), e) e f) do n.° 1 são, nas suas faltas e impedimentos, substituídos por juízes suplentes eleitos pelo mesmo colégio e segundo o mesmo processo de eleição dos respectivos titulares.4 — O presidente do Tribunal Tributário de 2." Instância é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente do mesmo Tribunal.5 — O Conselho só pode funcionar com a presença de, pelo menos, 7 dos seus membros.6 — O mandato dos membros eleitos para o Conselho é exercido por 4 anos, sendo permitida a reeleição.7 — O Conselho é secretariado, nas suas sessões, pelo mais moderno dos juízes a que se referem as alíneas e) e f) do n.° 1.Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Pegado Liz — António Lopes Marques — José Alberto Paiva Rosa.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de uma nova alínea 0 ao n.° 1 do artigo 99.°, com a seguinte redacção:0 Um jurista de reconhecido mérito, designado pela Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do CDS: José Andrade Pereira — Hernâni Moutinho — Luís Beiroco.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação dos artigos 73.° e 74.°Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Marques Júnior.