12 DE OUTUBRO DE 2016 41 Conselho de Ministros em 22 de setembro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu artigo 3.o, que ”as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado “. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê, no seu artigo 6.o, n.o 1, que “ os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. O Governo não juntou quaisquer documentos à sua iniciativa, nem refere ter realizado consultas. A Proposta de Lei n.o 31/XIII (2.a) deu entrada em 22 setembro do corrente ano, foi admitida em 27 de setembro e baixou na mesma data à Comissão de Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), para apreciação na generalidade. Foi anunciada na sessão plenária de 29 de setembro de 2016.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, na redação final. A proposta de lei em causa, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, podendo no entanto ser aperfeiçoado em sede de especialidade e ou redação final, descodificando-se a respetiva sigla: “imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)”. Quanto à entrada em vigor, o artigo 6.o da iniciativa estatui que “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, o que está em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à “lei formulário”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O XIX Governo Constitucional (2011-2015) apresentou à Assembleia da República, em 23 de outubro de 2014, a PPL n.o 256/XII (4.a) (GOV),  a qual deu origem à Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma de tributação das pessoas singulares, introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS). Uma das alterações introduzidas é a que se prende com o disposto do artigo 59.o do Código do IRS, cuja redação atual é a seguinte: Artigo 59.o Tributação de casados e de unidos de facto 1 – Na tributação separada cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto, caso não esteja de tal dispensado, apresenta uma declaração da qual constam os rendimentos de que é titular e 50 % dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado.