II SÉRIE-A — NÚMERO 57 10 setor de atividade económica, o privado produz melhores resultados que o público, pelo que haveria que aplicá-lo “custe o que custar”. Assim, acresceu à orientação da generalização das privatizações, a escolha da prioridade em termos de redes de transportes no transporte de mercadorias por via ferroviária, para alavancar o crescimento da atividade privada neste subsetor e apoiar o aumento das exportações. No mesmo sentido, o PETI3+ consolidou a realização de um conjunto alargado de investimentos públicos nos corredores internacionais de transporte de mercadorias e praticamente ignorou o investimento público na restante rede ferroviária nacional, nomeadamente linhas regionais ou complementares ao transporte, quer de mercadorias, como de passageiros. O PETI3+ lavra assim num erro estratégico essencial: promove uma rede ferroviária fundamental exclusivamente centrada no transporte de mercadorias, quando é sabido que toda a rede ferroviária nacional é, e continuará a ser, uma rede mista de transporte, de mercadorias e passageiros, e que, em conformidade, necessita de políticas de transporte e investimento público que respondam às necessidades atuais e futuras de ambos. Até porque, segundo as próprias estatísticas de transportes e comunicações de 20151, apenas 9% do total das toneladas transportadas a nível internacional o foram por via ferroviária, e apenas tiveram Espanha como origem/destino, dado que, como se sabe, a diferença de bitolas com o resto da Europa constitui um constrangimento estrutural fortemente condicionante do tráfego internacional de mercadorias e de passageiros para o pleno aproveitamento dos corredores internacionais de transporte, definidos a nível da União Europeia. Por isso, faz todo o sentido reavaliar as prioridades incluídas no PETI3+, largamente refletidas no programa Ferrovia2020, no sentido de reequilibrar os programas de investimentos públicos para o transporte de passageiros, acomodando um conjunto de projetos de requalificação e modernização ferroviárias ao nível das infraestruturas, e de reforço da oferta qualitativa e quantitativa dos meios de transporte a disponibilizar. Aliás, esta reorientação está em clara sintonia com as prioridades no transporte público, enunciadas pelo atual governo, na sequência da decisão da reversão dos processos de privatização de transportes públicos: mais e melhores transportes públicos e, sobretudo, clara prioridade às opções de transporte mais amigas do ambiente, em ordem ao pleno cumprimento das metas de descarbonização da economia e de redução dos GEE. Em particular, o investimento na recuperação, requalificação ou promoção do modo ferroviário nas deslocações em grandes áreas urbanas e/ou no transporte regional e inter-regional, ou seja, no que se poderia designar como ferrovia de proximidade, constitui uma opção estratégica essencial que urge concretizar. Em conformidade, o presente Projeto de Resolução formula uma proposta de um Programa de Investimentos na Rede Ferroviária de proximidade (PIRFP), cuja concretização deverá servir para dar corpo à reprogramação, a meio de período, do pacote de financiamento comunitário inscrito no programa Portugal 2020 (2015-2020).  Cumpre assinalar que, na verdade, o programa Ferrovia 2020 (F2020), já acomoda alguns investimentos que se podem considerar parte integrante deste conceito de ferrovia de proximidade. Neste capítulo, cabe referir a requalificação integral da Linha do Algarve, a requalificação parcial das Linha do Oeste (apenas até Caldas da Rainha) e do Douro (Caíde-Marco-Régua). Porém, as intervenções contempladas no F2020 como “corredores complementares” são muito exíguas face a outros projetos de transporte existentes em modo ferroviário, cuja importância para a mobilidade, em grandes áreas urbanas ou regionais, será tão ou mais relevante quanto as agora selecionadas. Face aos valores bastante limitados do investimento público no transporte de passageiros, previstos para 2017 e anos seguintes, que não permitem uma resposta cabal às enormes carências e aos vários bloqueios que o setor apresenta, impõem-se ações corretivas substantivas que permitam um reforço significativo da mobilização de recursos públicos para investimento nos transportes. Assim, é entendimento deste Grupo Parlamentar que os projetos inscritos no âmbito da Ferrovia 2020 carecem de um upgrade, no sentido de acomodar um conjunto de projetos de investimentos direcionados para o transporte de passageiros. As propostas que a seguir se elencam devem ser entendidas não como mutuamente exclusivas face às que constam no programa Ferrovia 2020, mas sim como uma adenda ao mesmo, de projetos especificamente orientados para a promoção do transporte público de passageiros, no contexto da defesa de uma mobilidade sustentável e de valorização dos territórios em que se inscrevem.                                                           1 INE, Estatísticas de Transportes e Comunicações, 2015.