5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(35)mente o deputado Costa Andrade, disseram muito daquilo que poderia dizer em réplica.Gostaria, porém, de referir, mais uma vez, que a discussão deve ser profundamente desconjunturalizada. Não há nenhuma razão para a conjunturalizar. E se não fosse demasiado permitir-me-ia recordar, para tranquilizar eventualmente alguns receios dos deputados Luís Beiroco e Santana Lopes, que o PS já disse, sucessivamente, que não será Governo sem novas eleições, e que, portanto, não vale a pena ter receios. Podemos, assim, perfeitamente desconjunturalizar a discussão.Risos.O Orador: — Mas quanto ao problema em si, gostaria de começar por referir, na sequência da intervenção do Deputado Jorge Miranda, que haverá toda a conveniência em se chegar a um entendimento sobre uma nova redacção para este preceito. Devo dizer que sempre entendi que os resultados eleitorais a que se refere o artigo 190.° são os resultados para a Assembleia da República, não tenho, por isso, que modificar a minha posição com a eventual eliminação da responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República. Mas devo dizer que o facto de o deputado Jorge Miranda mudar de opinião não significa que toda a gente mude. A ficar o que lá está, tendo em conta a dinâmica que têm os resultados eleitorais, não estamos livres de amanhã, a meio de uma legislatura, se fazerem umas eleições municipais ao nível nacional que podem provocar resultados totalmente opostos àqueles que foram os das eleições legislativas, e de, com fundamento nessa alteração, se quererem retirar consequências políticas. E quem diz eleições municipais diz eleições presidenciais a meio da legislatura. Nessa medida, suponho que uma alteração àquilo que hoje existe no n.° 1 do artigo 190.° não é desprezível. É a questão que deve ser tida em conta. Portanto, será bom que cheguemos a um acordo sobre a alteração a fazer no n.° 1 do artigo 190.°, sob pena de ficar o que está. E o que está, devo dizer, permite interpretações diversas, ambíguas e que talvez não sejam as mais favoráveis.Posto isto, gostaria apenas de me referir a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, e posteriormente retomada em comentário pelo Deputado Santana Lopes. A questão é esta: logo à partida, a seguir às eleições, deve o Presidente da República ir nomear o Primeiro-Ministro tendo em conta os resultados das eleições legislativas ou a composição da Assembleia? Onde é que poderia estar a diferença?Vamos supor as últimas eleições. Tendo em conta os resultados das eleições legislativas, dir-se-á: "Não havia a alternativa." O Presidente da República teria necessariamente de nomear um Primeiro-Ministro que formasse um governo da AD. Mas tendo em conta a composição da Assembleia, outras hipóteses se colocariam. No fundo, é isto, a margem de manobra seria maior.Ora, a margem de manobra não é maior, porque, quando o Presidente da República tem de nomear um Primeiro-Ministro tendo em conta a composição, é necessariamente tendo em conta a composição política da Assembleia. E esta é uma composição que tem de reconhecer a existência de uma coligação política da AD, e que os partidos que constituem essa coligação se recusam a participar em qualquer outro governo, ou a apoiar qualquer outro governo, que não seja umgoverno correspondente à maioria e ao programa que apresentaram perante o eleitorado.E é por isso que não é verdade o que diz o Sr. Deputado Santana Lopes. Também aqui está errado, e vou demonstrar-lhe que a FRS, nesta questão, não é mais generosa que a AD quanto à margem de manobra do Presidente da República. Por acaso, neste caso é exactamente o contrário. E é-o, por isto: porque o que acontece é que enquanto nós entendemos que devem ser os próprios partidos que se comprometeram perante o eleitorado a serem os juízes das responsabilidades assumidas perante ele, o que resulta da proposta da AD é que o Presidente da República é quem passa a ser o juiz. Ele, em nome do eleitorado, vai verificar se os partidos representados na Assembleia estão dispostos a apoiar um governo de acordo com os compromissos que assumiram ou estão dispostos a apoiar um governo em violação dos compromissos assumidos.Nós não atribuímos ao Presidente da República o poder de, em representação do eleitorado, ir fiscalizar os compromissos que os partidos assumiram perante esse mesmo eleitorado, enquanto a proposta da AD atribui ao Presidente da República o poder de se erigir em intérprete do eleitorado para verificar a quebra, ou o respeito, desses compromissos pelos partidos políticos.Suponho que o Sr. Deputado Santana Lopes terá de reconhecer que isto é verdade. Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Peço desculpa, Sr. Deputado Nunes de Almeida, mas não reconheço nada. E já agora passava a colocar-lhe duas questões. O Sr. Deputado disse, e tem inteira razão, o que já foi, aliás, demonstrado por outros deputados, que quando houver maioria parlamentar na Assembleia da República — uma maioria eleitoral —, o problema praticamente não se põe. Então o Presidente da República é obrigado a nomear o Primeiro-Ministro de acordo com a maioria que se formou eleitoralmente e que tem tradução na Assembleia da República, quer em termos de resultados da eleições legislativas, quer em termos de composição da Assembleia da República. Agora o problema pode colocar-se ainda mais, quando não há uma maioria parlamentar na Assembleia da República!Aí é que o problema se pode colocar! É aí que pergunto: o que é que o Presidente da República é obrigado a respeitar? Imagine que não há possibilidade de os partidos, à primeira, ou à segunda, chegarem a acordo para a formação de um governo. Lembremo-nos, por exemplo, da nomeação dos governos por iniciativa presidencial: o Presidente da República respeitou a composição da Assembleia, mas não respeitou os resultados das eleições legislativas. Não os respeitou! Mas respeitou a composição da Assembleia!A questão fundamental está em quando não há, ou quando se desfaz, a maioria parlamentar. Aí não estamos a dar o juízo final ao Presidente da República. Estamos a dar o papel fundamental aos partidos e aos resultados das eleições legislativas. A leitura política será feita pelos partidos, que dizem qual a coligação que estão dispostos a fazer, depois de se ter desfeito outra, e são eles os juízes, se se violarem ou não, os compromissos com o eleitorado.Agora, quando há maioria parlamentar não tenho problema nenhum Sr. Deputado. Qualquer que seja o Presidente da República, seja qual for o seu bom