154 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010sensíveis à questão de que um voto dissonante do partido que representamos reverteria em benefício do infractor. A ideia de que o Algarve é uma região rica é uma ideia falaciosa. É rica, sim, mas a produzir para fora, para os cofres do Estado, para as sedes exteriores dos grandes grupos imobiliários, turísticos, financeiros e da grande distribuição. O que fica na região é ínfimo e residual. Os fundos comunitários praticamente secaram, e os investimentos do Estado reduziram-se para níveis ofensivamente baixos. O resultado não poderia ser outro que o da tripla crise: a internacional, a da indiferença nacional, e a endógena, de uma Região exaurida até ao tutano, sobreexplorada com laivos de neocolonialismo. Os seus sectores económicos, do turismo à agricultura e florestas, das pescas ao comércio, estão em crise total. Não é por acaso que o Algarve tem a segunda mais elevada taxa de desemprego em Portugal. E, perante este cenário, o Estado central é o primeiro a desertar, naquilo que poderia ser um fluxo financeiro que reanimasse a economia e aliviasse a crise social do Algarve. Aos centralistas, que têm nas mãos o poder de decidir onde colocar os recursos do Estado, quando olham para o Algarve, só parece interessar uma auto-estrada para um acesso rápido e fácil ao seu destino de férias. É tudo isto que justifica a nossa posição. Mesmo arrostando o risco da incompreensão, é uma questão de consciência, e não se reduz a um problema de números. E as Grandes Opções do Plano também não trazem as respostas necessárias. Ao País e ao Algarve. (1) Para que uma região seja elegível para o Objectivo 1, o seu PIB per capita deve ser inferir a 75% da média comunitária. Aquando da aprovação do novo quadro financeiro para o período 2007-2013, e por causa da adesão de uma série de novos Estados do centro e do leste da Europa à União Europeia com índices de desenvolvimento muito baixos, o PIB do Algarve passou, de um momento para o outro, sem nada que o justificasse, de 71,1% da média de uma EU a 15, para 83,7% de uma EU a 25. É a isto que se chamou o «efeito estatístico». O Deputado do PSD, Mendes Bota. ——— Relativas à proposta de lei n.o 9/XI (1.a) A construção de vias rápidas sem custos para o utilizador tem sido frequentemente posta em causa, devido aos elevadíssimos encargos financeiros que acarreta рarа o Orçamento do Estado. As tentativas de introdução de portagens nas SCUT têm sido sustentadas por um estudo realizado em 2006, por uma empresa de consultadoria contratada pelas Estradas de Portugal EPE, que carece de rigor e do trabalho de campo indispensável à fundamentação de uma decisão com tão graves consequências para os cidadãos e para o desenvolvimento das regiões afectadas. Quer a avaliação dos itinerários alternativos às vias rápidas SCUT, quer a interpretação dos indicadores socioeconómicos dos municípios envolvidos, revelam tão insuficiente reconhecimento da realidade existente que, ao contrário do que se desejava, têm contribuído para a desinformação dos decisores. Concluir, por exemplo, que a EN13 é uma alternativa adequada à A28, entre Matosinhos e Viana do Castelo, apesar de ter 69 cruzamentos, 229 entroncamentos, 155 passadeiras de peões, 16 rotundas, 24 semáforos e, ainda, ter duas pontes impedidas ao trânsito de pesados, é, claramente, uma grave desinformação conducente a decisões desadequadas à realidade, verificável por qualquer utente Ainda no caso da A28, constitui, também, grave desinformação «dissolver» os indicadores estatísticos do poder de compra dos municípios mais afectados pela eventual portagem (Viana do Castelo-81, Esposende-67, Póvoa de Varzim-83 e Vila do Conde-75%) nos indicadores dos concelhos do troço final da via ou já fora dela (Matosinhos-125 e Porto-198), para encontrar indicadores médios que não traduzem minimamente o desenvolvimento da área regional, que inicialmente era propósito governamental apoiar com o regime SCUT. E se esta deficiente sustentação é evidente nas outras duas vias que se pretende taxar já (SCUT Costa de Prata e SCUT Grande Porto), é inquestionável que houve, também, uma subvalorização dos indicadores do poder de compra dos principais municípios servidos pelas restantes quatro vias SCUT (Viseu-90, Vila Real-90,