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Portanto, não há desvios relativamente ao que estava previsto.
Há algumas medidas - e isso está nos relatórios - que têm previsto um apoio a sectores do ensino particular.
254 I SÉRIE - NÚMERO 11Além disso, o modo como se processa a avaliação dos projectos do PRODEP é um modo aberto. Existem regras, que estão definidas, existe uma comissão de avaliação, que selecciona os projectos - e devo dizer-lhe que esta comissão de avaliação é de uma enorme heterogeneidade -, são feitas propostas de selecção ao Ministério da Educação, não a esta equipa, portanto isto já vem de trás...O Sr. Presidente: (José Manuel Maia) - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E naturalmente que a enorme diversidade de opiniões que existe nessa equipa de avaliação nos garante, com certeza, que isto é feito com a máxima objectividade e com a máxima transparência.
Sr.a Deputada, relativamente à questão que coloca da imprensa, penso que o que interessa é sabermos que vamos continuar a contar com o que estava previsto e que está em execução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que isso é que é importante, Sr.a Deputada, e é isso que queremos fazer caminhar para o futuro de uma maneira decidida, de uma maneira séria e de uma maneira corajosa. O que está para trás não interessa.
Portanto, relativamente a isso, penso que o que é importante - na minha visão positiva do que a Sr.o Deputada referiu - é que o PRODEP se vai manter como estava previsto.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre, para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Juventude sobre objectores de consciência.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Juventude: A objecção de consciência e um direito fundamental de cidadania, consagrado como tal na Constituição da República Portuguesa. Consiste no direito conferido a cada cidadão de poder recusar a prestação do serviço militar invocando motivos de consciência fundados em motivações diversas de índole religiosa, moral ou filosófica, optando assim, em alternativa, pela presunção de serviços à comunidade onde se encontra inserido, de forma que possa contribuir de forma não violenta e que se coadune com os seus princípios de vida para o seu desenvolvimento.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, ser objector de consciência hoje em dia em Portugal é estigmatizante para quem opte por esta forma de prestar um serviço alternativo à comunidade. Parece não haver um esforço de dignificação do serviço cívico equivalente ao que sucede com a prestação do serviço militar. Gostaríamos de saber o que é que o Governo, de que V. Ex.a faz pane, tenciona fazer para dignificar a prestação do serviço cívico e aqueles que o integram.
Gostava igualmente de saber quando é que o Governo pretende implementar o serviço de voluntariado para a recuperação, que possibilitará aos jovens colocados no serviço cívico poder cumpri-lo em missão de cooperação, aproximando desta forma povos e culturas unidos pela mesma língua no cumprimento de um dever de cidadania. Como V. Ex.a sabe, é uma proposta do Programa de Governo.
Para terminar, gostaria apenas de ser esclarecido sobre a incidência que ainda hoje ocorre do número de casos de cidadãos que, por razões religiosas, se recusam a prestar o serviço cívico e como tal incorrem nas sanções penais decorrentes da própria lei. Pretendo ser esclarecido sobre o número e os seus casos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Ribeiro da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Nobre: Tenho grande satisfação em iniciar este segundo ciclo de convívio com esta Casa para responder a uma questão tão relevante como é o problema do Estatuto do Objector de Consciência e a problemática geral da objecção de consciência. A questão que o Sr. Deputado Luís Nobre coloca encerra um comentário e três esclarecimentos.
Relativamente ao comentário que refere de o estatuto do objector de consciência ser, de alguma forma, estigmatizante e pouco dignificado, quero comprometer-me a fazer tudo para que esse estigma, que eventualmente ainda possa existir, seja arredado da mentalidade dos cidadãos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E penso que lemos de ter, efectivamente, uma dignificação do estatuto de modo que se verifique uma equivalência plena entre a forma como é reconhecido o serviço que o jovem presta na área militar ou na área civil. Várias experiências de objectores de consciência a prestarem serviço cívico mostraram que também é um contributo para a defesa da Nação e para o serviço ao País o trabalho que é desenvolvido no âmbito do serviço cívico. Portanto, esse é o meu compromisso.
Para conseguirmos essa dignificação -e respondendo à primeira questão que colocou -, existirão pelo menos três frentes importantes para que as coisas funcionem dentro deste quadro que referi. O primeiro aspecto, como esta Câmara bem sabe, é que vá por diante a alteração da Lei n.o 6/85 e, portanto, que o Decreto n.o 335/V, que esta Casa aprovou na generalidade por unanimidade, veja ultrapassadas algumas das situações de inconstitucionalidade que foram depois detectadas pelos acórdãos do Tribunal Constitucional. Estas são, sem sombra de dúvida, as primeira, segunda e terceira prioridades para responder ao problema da dignificação do Estatuto do Objector de Consciência.
Queria realçar também a disponibilidade do Governo para, em conjunto com a Câmara, trabalhar no sentido de, o mais rapidamente possível, podermos estar em condições de alterar a Lei n.o 6/85 e levarmos por diante o estatuto que foi aqui aprovado por unanimidade em Junho passado.
O segundo aspecto, que me parece ser bastante importante para este nosso objectivo de dignificação, é a publicitação junto do jovem das alternativas que tem em termos de prestar o seu serviço à Nação. É extremamente importante que haja junto das câmaras municipais e junto dos DRM uma informação facilmente perceptível e sem uma carga extremamente pesada e burocrática, de modo que o jovem tenha o leque de formas de como pode prestar o seu serviço à Nação em alternativa ao serviço militar obrigatório.
O terceiro vector, obviamente, é o de dotar o Gabinete do Serviço Cívico com os meios humanos e os equipamentos
7 DE DEZEMBRO DE 1991 255necessários para que os direitos e as regalias do objector de consciência possam ser garantidos com as mesmas condições de dignidade que são disponibilizadas aos jovens que vão cumprir o serviço militar obrigatório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes são os três aspectos que me parecem ser os suficientes para criarmos um ambiente que coloque em pé de igualdade o Estatuto do Objector de Consciência face ao jovem que vai, em alternativa, cumprir o serviço militar obrigatório.
Uma outra questão que colocou relativa a alguns números sobre o estado da «arte», neste momento, como 6 sabido, através da Lei n.o 39/91, que cobria aqueles casos - cerca de 18 007 - que era preciso regularizar, o processo está a decorrer normalmente e lemos já hoje cerca de 1350 declarações emitidas e, portanto, a lei tem vindo, efectivamente, a dar os seus frutos e rapidamente ficaremos com todo este processo do passado arrumado.
Relativamente ao regime regular temos 1430 situações, das quais 90 % são, essencialmente, de jovens ligados à associação religiosa das Testemunhas de Jeová, o que levou - penso que é conhecido, em termos genéricos, o problema associado aos jovens que têm as suas convicções religiosas alinhadas pelos princípios das Testemunhas de Jeová - ao accionamento criminal de cerca de 950 casos, lendo havido 64 condenações. Este problema é extremamente polémico, existem múltiplos acórdãos que são contraditórios e levou, inclusivamente, o Sr. Procurador-Geral da República a pedir, junto da Relação do Porto, um assento ao Supremo Tribunal de Justiça, que aguardamos. Mas, de qualquer forma, mais uma vez refiro que o ultrapassar desta situação só poderá ocorrer através do fazer andar o Decreto n.o 335/V para a frente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daqui decorre ainda, por último, a questão do serviço de voluntariado, a que damos imensa importância. O meu antecessor, o Sr. Deputado Miguel Macedo, trabalhou neste assunto em colaboração com a cooperação, estando o diploma praticamente ultimado. E como os objectores de consciência, em princípio, não são suficientes para fornecer contingente suficiente para o serviço de voluntariado jovem, será obviamente alargado a outros jovens que poderão prestar esse serviço e que é extremamente importante, a nosso ver, em termos de formação humana, de experiência humana e de cobrir uma lacuna de disponibilidade para esse serviço de voluntariado, nomeadamente junto dos PALOP, o que está, aliás, a ser coberto por serviços de voluntariado no âmbito do sistema francês, que está implementado e que cobre os cinco países africanos de língua oficial portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Secretário de Estado, gostava apenas de salientar que não considero como adquirido que para dignificar a prestação do serviço cívico baste a alteração da Lei n.o 6/85, o reforço do Gabinete e a divulgação. Penso que temos de ir mais longe.
Esta questão, que pode melindrar e estigmatizar uma pessoa durante todo o seu ciclo de vida, deve começar mais cedo, na escola, deve constar, possivelmente de forma curricular, em algumas disciplinas onde se encarem os direitos e os deveres cívicos do cidadão, de modo que também este seja considerado um direito do cidadão. Gostaria que me esclarecesse sobre esta questão.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Nuno Ribeiro da Silva): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Nobre: Vou reler como extremamente interessante a sua sugestão. Efectivamente, penso que se justificará que haja uma colaboração entre a Secretaria de Estado da Juventude e o Ministério da Educação no sentido de se encontrarem formas de, na escola, transmitir ao estudante essa imediata sensibilidade para as diferentes possibilidades que o jovem poderá vir a ler de prestar o seu serviço à Nação, seja pela via do serviço cívico, seja pela via do serviço militar.
Como disse, vou reter essa sua sugestão e trabalharei com o Ministério da Educação no sentido de a colocar em prática.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): -Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, para formular uma pergunta sobre a situação do Teatro Nacional de São Carlos e as orquestras dependemos da Secretaria de Estado da Cultura, a qual será respondida pela Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Junho do ano passado, no programa pomposamente chamado «1990-1994/Cultura: Anos de Projecção», o Sr. Secretário de Estado da Cultura, Dr. Santana Lopes, anunciava o encerramento do Teatro Nacional de São Carlos e a posterior reabertura em 1992, a pretexto do bicentenário do mesmo, que, aliás, se comemora de facto em 1993.
Tão surpreendidos ficaram perante tão inusitada medida os responsáveis desse Teatro - que não tinham sido ouvidos nem achados - como os Portugueses em geral.
Mas, passado mais de um ano, como se já se tratasse de uma fixação, a ameaça ressurge com novos cambiantes. Na verdade, tal como a rainha de «Alice no País das Maravilhas», que só sabia resolver as pequenas e grandes dificuldades mandando cortar cabeças, o Sr. Secretário de Estado, imitando-a, parece pretender resolver os problemas do Teatro Nacional de São Carlos decretando: «encerre-se ou extinga-se!»
Decerto a Sr.a Subsecretária de Estado elucidará esta Câmara e a opinião pública sobre as reais intenções do Governo e a veracidade das notícias recentemente difundidas. No entanto, nelas, como em múltiplas declarações de entidades responsáveis, algumas constantes parecem corresponder a outras tantas linhas de força da política do Governo, que nos suscitam, desde logo, várias reflexões.
Uma dessas constantes é a da defesa, como solução providencial, do recurso ao mecenato e à iniciativa privada para suprir o vazio deixado pelo desinvestimento estatal no domínio cultural, nomeadamente no da actividade sinfónica e operática, que exige, muito particularmente, um sólido núcleo orçamental de base que só o Estado pode assegurar.
Trata-se de uma perigosa ilusão essa concepção de mecenato que pode pôr em risco a sobrevivência dessa actividade,
256 I SÉRIE - NÚMERO IIsinfónica e operática, já que não será sequer uma melhore mais atraente Lei do Mecenato que alterará, de forma voluntarista, a realidade do país em que vivemos, as suas condicionantes económicas, a natureza das nossas elites dos negócios e das finanças e as nossas especificidades estruturais e sociológicas.
A outra constante é a da adopção permanente de medidas de carácter casuístico e desarticuladas, nomeadamente no que às orquestras diz respeito. Senão vejamos: a Régie Cooperativa Sinfonia, depois de um início que criou expectativas positivas, depara-se com uma situação financeira precária e está reduzida a pouco mais de 37 músicos; para a orquestra do São Carlos - suspensa, de facto, e impedida de tocar -, depois de se ter falado na sua fusão com a Régie, oferece-se agora a perspectiva, se isto se pode dizer - para os músicos que inevitavelmente ficariam de fora -, de uma integração na orquestra da Gulbenkian; e não falemos dos músicos das ex-orquestras da RDP, que continuam inactivos.
Que perspectivas pode assim haver não só para estes profissionais como sobretudo para os jovens músicos sem segurança de carreira nem de futuro? Como dar um salto qualitativo no panorama musical português sem uma acção integrada e em profundidade que envolva as orquestras com os conservatórios e com a formação técnica e artística? E, neste contexto, dever-se-ia ainda falar dos cantores e dos bailarinos, o que não me é possível aqui fazer.
Finalmente, outra constante é a da referência, como panaceia para todos estes males outros, ao futuro Centro Cultural de Belém (CCB). Acontece, porém, que dada a indefinição que continua a existir quanto à programação cultural deste empreendimento, que, pela sua natureza, deveria ter uma função estruturante no domínio da política cultural do País, parece estar a concretizar-se a previsão do reputado especialista José Sasportes quando afirmou: «Como a planificação cultural não se fez, a animação do CCB poderá ser feita à custa da desarticulação das poucas estruturas já existentes desde o Teatro São Carlos ao D. Maria».
Em suma, Sr.a Subsecretária de Estado, a questão central poder-se-á resumir em saber se o Estado considera ou não importante que se faça em Portugal ópera, música e bailado de qualidade, numa óptica multifacetada e criativa, potenciando os valores portugueses e visando o enriquecimento colectivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura.A Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura (Maria José Nogueira Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques: A situação vivida nos últimos meses no Teatro Nacional de São Carlos tornou evidente a necessidade de definir o futuro deste teatro de ópera.
Por outro lado, o protagonismo assumido pela orquestra na recente crise, aliado à situação da Régie Sinfonia e à crescente criação de orquestras - quase todas subsidiadas pela Secretaria de Estado da Cultura, num montante que em 1991 rondou cerca de meio milhão de contos obriga à reflexão de um plano a nível nacional relativo às orquestras em particular e à música em geral.
A crise diagnosticada no Teatro Nacional de São Carlos não é um fenómeno isolado e tem raízes fundas no tempo, que têm a ver com uma situação geral de crise no sector da música - que se vem arrastando -, com a questão salarial ou sindical, despoletada por factos mais recentes, mas originada, sem dúvida, em estatutos laborais obsoletos, com a desadequada e desenraizada natureza jurídica das próprias instituições, com o confronto entre filosofias diferentes para o mesmo espaço cultural, com o confronto mal enunciado e digerido com novas realidades e espaços alternativos e com os custos necessariamente elevados, mas não necessariamente tão elevados, de um teatro lírico.
O Teatro Nacional de São Carlos é uma instituição cultural de grande prestígio, com dois séculos de actividade e um papel cie relevo na vida artística de Lisboa e de todo o puís. Assim, não parece, pois, possível ser de encarar, mesmo como mera hipótese de trabalho, o seu encerramento definitivo.
Desta forma, o Estado deverá promover a criação de condições necessárias à manutenção da actividade regular de um teatro lírico com estas características. Mas o Estado não deverá prosseguir o tipo de apoio que vem sendo dado através da cobertura sistemática do défice nem deve manter uma estrutura jurídico-administrativa obviamente desadequada ou sofrer passivamente (luxos e refluxos de políticas musicais líricas, manifestamente desequilibradas, excessivamente onerosas, face aos resultados, e desencorajadoras do aperfeiçoamento e da promoção dos profissionais portugueses.
Assim, compelirá ao Governo, considerando a priorização, em 1992, da reorganização desta área, traçar uma política nacional de música na qual se inserirá o modelo a prosseguir pelo Teatro Nacional de São Carlos.
Na génese e desenvolvimento dessa política estão presentes um objectivo e uma condicionante principais: o objectivo de criar condições para o desenvolvimento qualitativo e quantitativo da música e o aperfeiçoamento e promoção dos artistas portugueses e a condicionante, de que não nos podemos esquecer, de proceder a uma distribuição equitativa e equilibrada dos recursos existentes.
O Teatro Nacional de São Carlos, como é sabido, era um organismo da Secretaria de Estado da Cultura, e a partir de 1 de Julho de 1980 passou a revestir a natureza jurídica de empresa pública.
Gostaria ainda de dizer que, para além do coro de ópera, foram integrados no Teatro Nacional de São Carlos edifício que data de 1793, mas que não é objecto de obras estruturais de restauração desde 1945- á Orquestra Filarmónica de Lisboa em 1975 e a Companhia Nacional de Bailado em 1985. O Teatro dispõe de 330 efectivos permanentes e recorreu ainda à contratação de 67 outros profissionais, sendo o regime jurídico do pessoal o de contrato individual de trabalho, regendo-se pelo acordo de empresa em vigor. Exceptuam-se, no entanto, 40 % dos efectivos, cuja anterior situação de funcionários públicos veio a ser salvaguardada nos termos do Decreto-Lei n.o 259/80.
Desde 1990, o Teatro sofre de uma crescente instabilidade laboral, assente, fundamentalmente, em discordâncias relativas à política cultural prosseguida, ao subaproveitamento dos corpos residentes, a questões salariais e às condições contratuais. O Teatro Nacional de São Carlos tem vindo, em regra, a reduzir o número de espectáculos apresentados desde 1987, ano em que apresentou 160 espectáculos, até ao presente, apresentando este ano cerca de 60 espectáculos.
Esta redução drástica do número de espectáculos não teve, no entanto, correspondente redução nas receitas de bilheteira do Teatro, que se cifravam em 74 500 contos em 1987, cifrando-se este ano em cerca de 140 000 contos, dado o sistemático aumento do preço dos bilhetes.
7 DE DEZEMBRO DE 1991 257Assistiu-se também à maior inclusão na programação de co-produções e produções com recursos a artistas estrangeiros. A actividade desenvolvida pelo Teatro Nacional de São Carlos no período compreendido entre 1989-1991 regista uma evolução financeira da qual revela: um aumento de custos de 1036 753 contos; um aumento de receitas, excluídos os subsídios à exploração, de 244 153 contos; um aumento de 310000 contos do subsídio de exploração. Registar-se-á, no início de 1992, um saldo de transição negativo dos exercícios anteriores de cerca de 987 000 contos.
O orçamento do Teatro Nacional de Suo Carlos foi, em 1990, de 1,740 milhões de contos; em 1991, foi de 2,037 milhões de contos e, em 1992, a manterem-se as actuais condições, será de 2,2 milhões de contos. O défice acumulado é de cerca de l milhão de contos, tendo-se realizado, durante este ano, como já disse, 60 espectáculos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Subsecretária de Estado: Em primeiro lugar quero agradecer a sua presença - isso é certamente um prazer -, esperando ter mais oportunidades para debater consigo estas e outras questões.
Gostaria ainda de felicitar e peço a V. Ex.a que transmita estas felicitações - a súbita abertura ao diálogo, por parte do Sr. Secretário de Estado da Cultura, que ontem se deslocou ao Teatro Nacional de São Carlos para visitar as instalações e falar com a comissão de trabalhadores. De facto, somos muito sensíveis a essas manifestações de diálogo que, agora, o Sr. Secretário de Estado evidencia.A Sr.a Subsecretária de Estado fez aqui o diagnóstico de uma situação e trouxe elementos que também nós temos no essencial, salvo alguns dos números mais actuais, de que, claro, não dispomos.
Face a isso, direi que o argumento dos custos do Teatro Nacional de São Carlos, que apontam para os 2037 milhões de contos, se bem entendi, é um argumento de peso, mas traz logo um outro: o do rigor da política do Governo, a definição de prioridades, aquilo que deve ser definido como uma política cultural, que não tem sido até hoje definida, inclusive no domínio da música.
De facto, esse sensível a esse argumento, mas não se pode esquecer a insensibilidade que o Ministro Ferreira do Amaral demonstra face ao fosso enorme entre aquilo que era previsto custar o Centro Cultural de Belém - cerca de 6 milhões de contos e os 30 ou 40 milhões de contos que ele explica como sendo fruto dos caprichos dos artistas, que, obviamente, suo incontroláveis.
Sr.a Subsecretária de Estado, quando um ministro argumenta desta forma, num país com as carências e as limitações que temos, nomeadamente no plano da cultura, obviamente que não podemos ficar impressionados perante o argumento dos custos do Teatro Nacional de Silo Carlos. Ficaremos muito mais sensíveis aos argumentos da má gestão, da má política e da incoerência de critérios.
Por outro lado, a Sr.a Subsecretária de Estado não nos ofereceu - isso foi anunciado e, segundo me parece, para a semana vai acontecer -, perspectivas concretas sobre o que fazer e qual vai ser a política no âmbito da música para o nosso país, nomeadamente se aquele célebre plano nacional de orquestras vai ou não em frente, qual o seu faseamento, critérios, calendarização e sobre que bases vai assentar.
Mas, em relação a um governo, como o de V. Ex.a, que no seu programa defende como objectivos de política cultural a evocação de feitos que engrandecem a nossa nação e o enaltecimento da componente cultural da identidade nacional, eu, que sou tilo patriota como VV. Ex.as, devo dizer que fico extremamente envergonhado quando vejo circulares de sindicatos internacionais do Sindicato dos Músicos Franceses e da Federação Internacional dos Músicos a dizer aos seus músicos associados para não aceitarem qualquer contrato, longo ou curto, com a orquestra do Porto, tanto em Portugal como nas deslocações ao estrangeiro, particularmente a Bruxelas e à Europália; para não aceitarem qualquer contrato com as orquestras portuguesas até 31 de Dezembro; a impedir que qualquer orquestra venha tocar no Teatro Nacional de São Carlos, em Lisboa, ou coisas desse género; e o Sindicato Nacional dos Artífices Músicos de França a dizer que fica consternado ao ver que as autoridades portuguesas desprezam os músicos do seu país e não fazem o necessário para que a vida musical possa desenvolver-se normalmente com a sua participação.
Peço desculpa pela tradução um pouco atabalhoada que fiz das circulares, mas, Sr.a Subsecretária de Estado, é este género de coisas que nos preocupa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura.A Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Secretário de listado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques: Penso que das minhas palavras ficou claro que não é intenção do Governo - e penso que nunca foi - encerrar o Teatro Nacional de São Carlos.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - É uma boa notícia!A Oradora: - No entanto, gostaria de dizer, porque penso que é uma questão que se aplica tanto ao Teatro Nacional de São Carlos como a qualquer outra instituição, que não é a questão do custo que está em causa mas, sim, a de saber se ele é adequado.
Penso que o Teatro Nacional de São Carlos, com maior produtividade cultural e com maior brilho, poderá, eventualmente, custar menos. Portanto, a questão aqui não será a de nos agarrarmos às formas mas, sim, a de conseguir manter esse Teatro não num regime de sobrevivência, como ele está, mas num regime de vivência e convivência como ele deveria estar.
O problema dos custos não é, em si, um problema definitivo, mas preocupa-me muito ver custos a crescer sem qualquer contrapartida, uma vez que, como referi, foram apenas 60 o número de espectáculos realizados este ano.
Penso que lodo este trabalho terá em vista a dignificação do Teatro de São Carlos, mas, obviamente, isso vai obrigar a alterar formas existentes que, em meu entender, em si mesmas não são importantes, pois estão, naturalmente, ao serviço de objectivos e não são, em si mesmas, um objectivo.
Por conseguinte, se todas as formas que alterarmos forem no sentido de preservar o objectivo maior do Teatro Nacional de São Carlos - em plena actividade, devidamente dignificado e com um grau de satisfação -, que penso ser indispensável para os profissionais habilitados e com vontade de participar neste processo, julgo que elas são de somenos.
258 I SÉRIE - NÚMERO 11Quanto à extinção, como já referi, está fora de questão pela própria natureza do Teatro Nacional de São Carlos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, antes de dar por encerrada esta sessão, permitia-me chamar a atenção de VV. Ex.as de que a próxima reunião plenária se realizará na próxima terça-feira, dia 10, às 15 horas, em que terá lugar uma sessão solene comemorativa da aprovação pela Assembleia-Geral da ONU da Declaração Universal dos Direitos do Homem, com a presença de S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85MP1ENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura, serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 75 horas e 20 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PCP, do PS, do CDS e do PSD.
Pelo facto de o Governo não estar presente no debate da ordem do dia intervieram, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Alberto Martins (PS), Rui Carp (PSD), Guilherme Oliveira Martins (PS), Narana Coissoró (CDS) - que exerceu também o direito de defesa da consideração relativamente a afirmações do Sr. Deputado Rui Carp (PSD) -, Ferro Rodrigues e Manuel dos Santos (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Octávio Teixeira (PCP), Jaime Cama (PS) e Duarte Lima (PSD).
Entretanto, tiveram lugar as eleições para o Conselho de Estado, Comissão Nacional de Eleições, Conselho Geral do Instituto de Defesa do Consumidor e Conselho Superior de Defesa Nacional.
Procedeu-se à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a Conta Geral do Estado de 1989, após o que voltaram a interpelar a Mesa, acerca do mesmo assunto, os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Guilherme Silva (PSD).
Tendo alguns dos partidos decidido fazerem representar-se nos trabalhos apenas por um deputado, interpelaram de novo a Mesa os Srs. Deputados Duarte Lima (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Mário Tomé (Indep.), André Martins (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Narana Coissoró (CDS).
Finalmente, debateu-se a Conta Geral do Estado de 1989, que foi aprovada, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Carp e José Reis Leite (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Manuel Sérgio (PSN).
Eduardo Alfredo de C. Pereira da Silva
20 DE DEZEMBRO DE 1991 349Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começo por dar conta a esta Assembleia de uma informação que me foi enviada hoje pelo Governo, sobre o Programa da Presidência Portuguesa do Conselho das Comunidades Europeias, acontecimento que se vai verificar pela primeira vez em Portugal, de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1992, bem como o Programa de Convergência Q2.
Estes documentos integram um dossier que está a ser fotocopiado e que vai ser distribuído aos grupos parlamentares, ao PSN e aos deputados independentes.
Este é um facto relevante que fiz questão de comunicar pessoalmente à Assembleia, visto que me foi presente directamente pelo Governo para esse efeito.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 6/VI - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima, que baixou às 3.a e 7.a Comissões; proposta de resolução n.o 1/VI - Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas, relativo ao estatuto legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas, que baixou às 4.a e 8.a Comissões, e projecto de lei n.o 30/VI PCP) - Retira do regime de portagem o lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da Auto-Estrada do Norte, que baixou à 12.a Comissão.
Deram também entrada na Mesa as ratificações n.os 9/VI (PS) - Decreto-Lei n.o 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares, que baixou à 6.a Comissão; 10/VI (PS) - Decreto-Lei n.o 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos (revoga o Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro), que baixou à 6.a Comissão, e 11/VI (PS) - Decreto-Lei n.o 452/91, de 11 de Novembro, que cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A., que baixou à 7.a Comissão, e ainda os projectos de deliberação n.os 9/VI (PS) - Elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições, e 10/VI (PS) - Posição da Assembleia da República relativamente ao Conselho Europeu de Maastricht, que baixou às 3.a, 4.a e 13.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Manuel Rogério Sousa Brito, do PCP (círculo eleitoral de Setúbal), por José Manuel Tavares Reis Morais; Abílio Aleixo Curto, do PS (círculo eleitoral da Guarda), por Carlos Manuel Luís; Manuel de Almeida Cambra, do CDS (círculo eleitoral de Aveiro), por Casimiro da Silva Tavares; José Guilherme Pereira Coelho dos Reis, do PSD (circulo eleitoral de Santarém), por Mário de Oliveira Mendes dos Santos, a partir de 19 de Dezembro corrente, inclusive.
O Partido Socialista solicitou a prorrogação do prazo da substituição do Sr. Deputado Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (círculo eleitoral de Aveiro) por Rosa Maria da Silva da Horta Albernaz.
As substituições, de acordo com o parecer, são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PSN e do deputado independente Mário Tomé e o voto contra do deputado do PSD João Salgado.Srs. Deputados, vamos agora entrar na discussão da Conta Geral do Estado de 1989.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, dada a discussão que se vai seguir da Conta Geral do Estado de 1989, gostaria de saber se a Mesa tem alguma notícia da eventual presença do Governo neste debate, como, naturalmente, se justifica.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de suscitar à Mesa um esclarecimento quanto à ausência do Governo no debate sobre a Conta Geral do Estado de 1989.
350 I SÉRIE - NÚMERO 16Assim, pergunto se o Governo apresentará ou não a Conta do Estado, pois que, a verificar-se a sua ausência, tal configura a situação insólita que é a de, numa qualquer empresa pública, não estar presente a administração quando é discutida a aplicação e é feita a leitura dessas mesmas contas.
De qualquer modo, é absolutamente inconcebível que, quando se discute no Parlamento as Contas Gerais do Estado e as despesas realizadas em nome do Estado pelo Governo, seja o próprio Governo a não vir prestar contas ao Parlamento daquilo que gastou e como o fez.
Isto é a maior prova de que o Governo não trata o Parlamento com o respeito que lhe é devido e que a Constituição atribui. Portanto, não venha aqui o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares dizer, todos os dias, «com o maior respeito que temos pelo Parlamento», «para a maior dignificação do Parlamento» e fazer aquelas declarações que costuma fazer em iodas as suas intervenções - é que, até pela maneira constante como o faz, mostra que tem má consciência - quando hoje a bancada do Governo vai estar vazia para discutir a Conta Geral do Estado de 1989.
V. Ex.a, como Presidente da Assembleia da República, também poderá reflectir sobre isso e gostaria que o fizesse. Faça favor de me desculpar este apelo, ao mesmo tempo que faço esta interpelação.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pelo apelo que me faz para reflectir... E o que vou fazendo ao longo da vida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de perguntar se esteve algum membro do Governo no Plenário quando esta Câmara discutiu e votou as Contas Gerais do Estado relativas ao período entre 1976 e 1988.
20 DE DEZEMBRO DE 1991 351Era a pergunta que punha à Mesa neste momento, até porque suponho que vai esclarecer definitivamente o assunto.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, fizemos a primeira interpelação à Mesa sobre esta maioria e aguardávamos a resposta para podermos fazer também, sob a forma de interpelação, o nosso comentário.
É para nós inaceitável, diria mesmo intolerável, a ausência do Governo num debate sobre um assunto que lhe diz directamente respeito. Não tem sentido invocar que o governo é outro, porque se trata de uma responsabilidade constitucional perante a execução orçamental de um determinado ano, «transplantada» nas Contas Gerais do Estado, que compete à Assembleia da República apreciar e aprovar. Alguém tem que ser responsável pelas contas! Temos aqui que apreciar quem é o responsável pela execução orçamental, que é o Governo.
E se, porventura, nas contas do ano passado haveria de algum modo, eventualmente, a justificação de que elas diziam respeito a exercícios muito anteriores e era uma situação excepcional, a verdade é que estas Contas, além do mais, dizem respeito ao mesmo Governo, ao mesmo Primeiro-Ministro e ao mesmo partido, embora noutro período legislativo.
Nesse sentido, Sr. Presidente, não compreendemos, não aceitamos -c penso que a própria Câmara, para o seu prestígio, também não o deve aceitar - que o Governo, sistematicamente, se ausente de debates como estes, que, aliás, lhe dizem directamente respeito e onde ele é um dos principais parceiros.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, desejava dizer a V. Ex.a que a informação que lhe foi transmitida sobre a deliberação da conferência dos representantes dos grupos parlamentares não é rigorosa.
Não houve qualquer deliberação, como, aliás, foi confirmado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e nenhum outro Sr. Deputado que tenha responsabilidade na conferência dos representantes dos grupos parlamentares pode contrariar, quanto à da ausência do Governo.
Devo ainda acrescentar, e manifestando de novo o sentido da interpelação anterior, que não faz sentido haver uma discussão da Conta Geral do Estado quando o agente apreciado não está presente, até para fornecer elementos rectificativos, alteradores ou informadores que permitam o aprofundamento do debate.
Por outro lado ainda, não faz sentido invocar uma situação anterior quando esta é uma nova Assembleia, tem novos poderes e vai, eventualmente, pela primeira vez na história deste Parlamento, discutir a Conta Geral do Estado com uma consistência como nunca fez até hoje.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, pergunto se é muito difícil, quando se nomear o deputado Oliveira Martins - como agora há dois -, chamar pelo deputado Guilherme Oliveira Martins, que está na bancada do PS, ou pelo João Oliveira Martins, que está nesta.O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado. Penso que também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, depois da ausência do Sr. Ministro das Finanças na discussão do Orçamento rectificativo aqui há algumas semanas atrás, depois do silêncio do Sr. Ministro das Finanças no debate sobre os resultados da Cimeira de Maastricht e depois da sua ausência no de hoje sobre a Conta Geral do Estado de 1989, pergunto se vamos ter o mesmo cenário quanto ao Orçamento do Estado para 1992. É que a justificação dada pelo Sr. Deputado Rui Carp aplicar-se-ia integralmente à discussão do Orçamento do Estado para 1992!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem muitos poderes mas não tem poderes divinatórios, ou seja, não sabe o que é que vai acontecer no futuro e, consequentemente, não pode responder a essa pergunta.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins disse que não ficou claro que o Governo não estaria presente nesta discussão.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Pela nossa parte, ficou claríssimo!O Orador: - Ora, ficou claríssimo, pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que o Governo não estaria presente nesta discussão, tal como também não esteve na discussão das Contas Gerais do Estado de 1976 a 1988, e é normal que assim seja.
Há bocado o Sr. Deputado Raul Rego perguntou quem é que apurava as Contas Gerais do Estado. Para ser bem rigoroso, os Srs. Drs. Salgado Zenha, Medina Carreira, Vítor Constando, Jacinto Nunes, Sousa Franco, Cavaco Silva, Morais Leitão, João Salgueiro e Ernâni Lopes, além do Dr. Miguel Cadilhe, teriam que ter estado aqui no Plenário, além dos Srs. Primeiros-Ministros desses governos todos, para discutir estas matérias, porque eles foram responsáveis pela execução dessas contas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São muito bons!O Orador: - Portanto, gostava de perguntar como é que o Regimento permite resolver esta situação. Aliás, isso mostra, com todo o respeito que merece a oposição, uma grande ignorância sobre o conteúdo da Conta Geral do Estado na lei que actualmente existe.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muda o Governo, muda o Orçamento!O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho está muito nervoso?! Pode estar calmo, porque no seu tempo não havia sequer Contas Gerais do Estado, ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nunca fui ministro!
352 I SÉRIE - NÚMERO 16O Orador: -... ou quando estavam os seus amigos no Governo, designadamente o Sr. General Vasco Gonçalves.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem á palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a situação que o Sr. Deputado Rui Carp assinalou - e é um testemunho pessoal que pode ser confirmado por vários elementos da anterior Comissão de Economia, Finanças e Plano - não é, obviamente, aplicável à situação que estamos aqui a discutir.
Houve um consenso em relação à apreciação das Contas de 1976 a 1988 no sentido de que se fizesse de uma forma simbólica. Aliás, a Assembleia da República enfatizou o facto de «arrumar» rápida e simbolicamente um conjunto de Contas Gerais do Estado que estava por apreciar, mas também foi claramente definido nessa altura que se tratava de uma atitude que de forma alguma podia constituir um precedente.
Foi assinalado por vários oradores - presumo que também pelo orador de serviço do PSD - que se tratava apenas de um acto simbólico, ao qual a Câmara se associou por unanimidade, mas que a partir daí começava uma nova vida na apreciação das Contas Gerais do Estado.
Portanto, é este o testemunho que dou a V. Ex.a, uma vez que o Sr. Deputado Rui Carp lhe perguntou directamente se na anterior apreciação das Contas Gerais do Estado se tinha procedido de forma diferente daquela que agora está a propor-se para a discussão da Conta Geral do Estado de 1989.
Aproveitava também para dizer que parece acima de qualquer dúvida que o Estado e quem o representa em termos executivos, o Governo, deve assumir a defesa das suas contas - ou pelo menos «dar a cara» -, independentemente da evolução que os órgãos institucionais tenham.
Se é verdade que o Governo que poderia e deveria estar ali não é o mesmo existente em 1989, também é verdade, Sr. Presidente, que a Assembleia da República que está aqui neste momento reunida também não é a mesma de 1989.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nada disso!O Orador: - Portanto, a lógica do Sr. Deputado Rui Carp levava-nos a concluir que nem sequer poderíamos apreciar as contas referentes aos anos anteriores porque estamos perante uma Assembleia completamente diferente! Portanto, o Governo deveria estar aqui.
Aliás, o Sr. Presidente, respondendo ao Sr. Deputado Alberto Martins, penso eu, referiu mais ou menos o seguinte: «acabo de ser informado que, pelas razões expostas pelo Sr. Deputado Rui Carp, o Governo não estará presente». Ora, as razões expostas pelo Sr. Deputado Rui Carp tinham a ver com esta problemática: não ser este o Governo que em 1989 dirigia os destinos do País. Portanto, pergunto-lhe se posso concluir - e comigo toda a Câmara - que este Governo não se solidariza com a política económica e financeira assumida por outro governo, por acaso presidido pelo mesmo Primeiro-Ministro em 1989?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, para exercer o direito regimental de defesa da consideração e da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Carp usa e abusa de um tom como se fosse a Pitonisa!...Risos do PS.O Sr. Deputado Rui Carp já nos habituou a que não se comporta como deputado mas, sim, como delegado do Governo junto da Assembleia da República.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, todas as vezes que fazemos alguma crítica ao Governo, é porque a oposição é ignorante!
Mas mais: chega a dizer as maiores calamidades que um deputado pode dizer, ou seja, que a oposição e esta Assembleia não chamou o Sr. Vasco Gonçalves, o Sr. Morais Leitão, o Sr. Ernâni Lopes ou o Sr. Miguel Beleza!
Sr. «delegado do Governo junto da Assembleia da República», chamámos ó Governo e não as pessoas e V. Ex.a tenha cuidado em chamar ignorante à oposição porque a sua sabedoria pode ser muita - já no-la demonstrou quando era secretário de Estado e continua a fazê-lo enquanto «delegado do Governo junto da Assembleia da República» - mas não lhe admitimos que diga barbaridades ao afirmar que a oposição é ignorante.
A ignorância fica para V. Ex.a porque chamámos o Governo e não os anteriores ministros Beleza ou Cadilhe.Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, os meus hábitos de democracia não se coadunam com o tipo de elevação que o Sr. Deputado Narana Coissoró agora demonstrou, dada a forma como me chamou, ou seja, delegado do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas o Sr. Deputado chamou ignorante à oposição!O Orador: - Não chamei ignorante à oposição, Sr. Deputado Narana Coissoró. O que disse foi que esta matéria é perfeitamente inovadora e ninguém deve ter o intuito nem a jactância de dizer que sabe tudo sobre ela. Aliás, a discussão da Conta Geral do Estado é perfeitamente inovadora porque só o governo social-democrata do Prof. Cavaco Silva (chame o que quiser a este elogio) é que conseguiu pôr as contas em ordem e apresentá-las à Assembleia da República a tempo e horas, para que este órgão pudesse fazer a discussão necessária. É por esta razão que estamos aqui a aprender e a fazer doutrina nesta matéria.
Quanto ao facto de me ter chamado delegado do Governo, tenho a dizer-lhe que se trata de solidariedade institucional. Mas talvez o problema não seja tão claro para o CDS, designadamente em sede de eleições presidenciais... Nós somos solidários com o Governo e tenho muita honra de o ser.