992II SÉRIE - NÚMERO 43Declaração de voto dos representantes do Governo no conselho Nacional do Plano (discussão do projecto de proposta de lei referente aos planos a médio prazo (1981-1984) e para 1981.1 — A apresentação ao Conselho Nacional do Plano, por parte do Governo, do projecto de proposta de lei referente ao plano a médio prazo (1981-1984) e ao plano anual representa um momento particularmente significativo da política económica portuguesa recente. Com efeito, pela primeira vez desde 1974 volta a ser possível perspectivar a evolução económica e social para um horizonte plurianual, o que possibilita a definição de conjuntos coerentes de objectivos, acções de investimento e medidas de política relativas às áreas — problema do nosso processo de desenvolvimento, de realização impensável numa óptica apenas anual. As consequências positivas de tal resultantes sobre a eficácia do ataque as questões fulcrais que ainda hoje se põem à economia e à sociedade portuguesas permitirão vir a corresponder com maior celeridade aos legítimos anseios de toda a comunidade. E poderá concluir-se que foi a situação de estabilidade alcançada ao fim de um período de sucessivas mudanças de governo e de orientação política que nos coloca em posição de, finalmente, começar a tarefa de reconstrução do nosso futuro colectivo, que será profundamente marcada pela integração a proceder da economia portuguesa com a das nações da Europa democrática agrupadas nas comunidades europeias.2 — Se se atribui à apresentação dos citados projectos legislativos uma importância decisiva, pelas perspectivas que abrem à concretização de uma política económica e social mais harmoniosa e eficaz, nem por isso devem subsistir quaisquer dúvidas quanto ao alcance e ao significado do planeamento em Portugal e, aliás, em qualquer sociedade democrática. O Governo já deixou claramente transparecer a sua doutrina de considerar como um dos fundamentos da sociedade democrática a liberdade de iniciativa económica, limitada embora pela necessidade de salvaguardar o interesse geral quando se produzam ou ameacem produzir-se distorções ou bloqueamentos ao funcionamento da concorrência. Daí que o Plano assuma para as actividades económicas privadas e cooperativas uma função eminentemente orientadora, procurando explicitar as linhas de acção mais conformes ao interesse nacional e criar condições para que aquelas actividades se identifiquem com as suas finalidades e se integrem na estratégia de política que ele preconiza. Para o sector público o papel do Plano é obviamente diferente, transformando-se em instrumento normativo, que deverá ser implementado em ordem à consecução dos fins da política do Governo. Como referencial básico de actuação, como garantia de coerência entre metas e instrumentos da política a seguir, como elemento essencial no processo de repartição dos recursos produtivos entre as suas múltiplas aplicações possíveis, o Plano pode e deve exercer uma função de realce no quadro da elaboração e aplicação da política económica e social. Mas que se desiluda quem nele procurar uma centralização do essencial das decisões respeitantes à economia portuguesa numa estrutura rigidamente burocratizada ou um «colete de forças» a impor às manifestações do espírito de livre empresa.3 — Julgam os representantes do Governo ser de realçar o grau de propriedade e equilíbrio atingidonestes projectos de grandes opções. De facto, o tratamento das matérias não é tão pormenorizado que prejudique a instrumentalidade do Plano —e venha, por essa via, a ser factor de interferência de um órgão de soberania na esfera de competência de outro— e não é tão genérico que retire à Assembleia da República significado e conteúdo ao exercício das suas funções em matéria de planeamento.Sublinham, ainda, o realismo dos cenários traçados e o carácter responsável pelas metas visadas, quer para médio prazo quer para 1981. Face às incertezas de um enquadramento internacional pouco animador, procurou-se ser ambicioso dentro de limites de elementar prudência: a eventual tentativa de maximização de um ou alguns objectivos poderia acarretar efeitos inaceitáveis sobre outras finalidades igualmente estimáveis, o que a um governo responsável cumpre evitar a todo o custo.As metas e orientações que o Governo propõe (e que à Assembleia da República caberá, em última instância, aprovar ou rejeitar) são, pois, positivas e, vindo no prolongamento da política iniciada em 1980, irão permitir elevar significamente o nível de bem--estar da população portuguesa.Merecem relevo especial os aspectos seguintes:A intenção de prosseguir firme e decididamente o esforço de relançamento do investimento produtivo, quer através de esquemas iniciativos para os sectores privado e cooperativo quer por actuação directa do sector público empresarial;A particular atenção dada aos sectores sociais e às infra-estruturas básicas, face à aplicação programada para os investimentos da Administração Pública;A manutenção de prioridade no combate à inflação, a fim de defender e melhorar o poder de compra das famílias;A intenção de contribuir para a redução das assimetrias de vária ordem que ainda se verificam entre as diferentes regiões e a maior acessibilidade destas entre si e com o estrangeiro.4 — Não podem os representantes do Governo deixar passar em claro o irrealismo, se não irresponsabilidade, de pretensas alternativas trazidas ao conhecimento deste Conselho.Em economia, o voluntarismo tem limites e desatender ostensivamente às condições desfavoráveis do enquadramento interno e externo constitui o caminho mais curto para que o planeamento se transforme no exercício sem qualquer aderência à realidade.Assim, considera-se perfeitamente ilusório um crescimento do produto interno bruto de 6%; em 1981 a economia mundial está a atravessar um perigo de crise que afecta muito a dos países nossos principais clientes. Não é obviamente viável a curto prazo promover alterações drásticas da estrutura das exportações por destinos. Por outro lado, se bem que se considere possível e desejável diversificar os mercados de exportação a longo prazo, há-de reconhecer-se que os países desenvolvidos representam de muito longe o bloco económico com maior potencial aquisitivo, não podendo qualquer dos outros servir-lhe de termo de referência.As condições meteorológicas do ano corrente a manterem-se serão de natureza a limitar severamente os níveis de produção no sector agrícola e repercutir-