11 DE SETEMBRO DE 2020 57 — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 502/XIV/1.a CRIA O PLANO DE PREVENÇÃO E ADAPTAÇÃO DO TERRITÓRIO AOS EFEITOS DA SECA O território continental português encontra-se, na sua maioria, sobre a influência do clima mediterrânico, que é caracterizado por verões quentes e secos, sendo comum períodos de seca meteorológica sazonal. Contudo, este fenómeno natural pode assumir dimensões extremas quando associado a períodos mais longos de reduzida precipitação, resultando em impactos negativos socioeconómicos e ambientais, com particular incidência no sector agrícola. De acordo com os cenários projetados para as alterações climáticas1, é esperada uma tendência para a redução da precipitação no Inverno, o aumento geral da temperatura e evaporação e alargamento da estação seca em Portugal continental, com maior incidência no sul do território, traduzindo-se assim num aumento da frequência e severidade das secas meteorológicas e agrometeorológicas. Não obstante o cenário de agravamento da situação, estas projeções já se verificam atualmente, uma vez que, nas últimas décadas, os períodos de seca hidrológica têm vindo a aumentar2, afetando as reservas hídricas e a sua capacidade de recuperação. Face a esta realidade, em 2017 foi criada a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 80/2017, de 7 de junho, e aprovado em 19 de julho de 2019, o Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca3. Este Plano assenta em três eixos de atuação – Prevenção, Monitorização e Contingência – e visa «a determinação de limiares de alerta, a definição de metodologias para avaliação do impacto dos efeitos de uma seca, a conceção de manuais de procedimentos para padronização da atuação, a disponibilização de planos de contingência e a preparação prévia de medidas para mitigação dos efeitos da seca.» Para a elaboração do eixo da prevenção foram tidos em conta o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC), o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020/2030), o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação – PANCD, a Estratégia Nacional para as Florestas e a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade – ENCNB. Apesar de constar no Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca que «a incerteza e imprevisibilidade da seca e dos seus impactos justificam que se dedique uma atenção permanente a este fenómeno e não apenas uma atuação reativa a situações extremas», na verdade o plano incide maioritariamente na monitorização e contingência. O eixo da prevenção apenas apresenta uma lista de medidas vagas para a prevenção da seca, sem apresentar qualquer tipo de meta para a concretização das mesmas, sem referir de que modo as estratégias e programas acima referidos serão aplicados e quais os organismos responsáveis pela sua execução. Ou seja, o Plano limita-se a reconhecer a necessidade de «acautelar um equilíbrio de culturas permanentes e temporárias em função dos recursos dos aproveitamentos hidroagrícolas» sem determinar de que modo se pretende concretizar esta medida. É um facto que neste plano não foram considerados com a relevância esperada a adaptabilidade das culturas agrícolas às condições edafoclimáticas, a sobre-exploração dos recursos hídricos em atividades agrícola superintensivas em regiões predispostas à escassez de água, assim como não foram considerados fatores como a desertificação dos solos e o decréscimo da qualidade da água devido à utilização excessiva de                                                           1 Costa, A.C., Santos, J.A. & Pinto, J.G. Climate change scenarios for precipitation extremes in Portugal. Theor Appl Climatol 108, 217–234 (2012). https://doi.org/10.1007/s00704-011-0528-3 2 https://rea.apambiente.pt/content/seca 3 https://apambiente.pt/_zdata/Politicas/Agua/CPS/Reunioes/02_19Jul2017/PlanoMonitorizacaoPrevencaoContingencia_SECA.pdf