II SÉRIE-A — NÚMERO 36 90 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI 5 – Nos casos previstos no n.o 3 do artigo 41.o são tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado-Membro de origem e que sejam apresentados pelo requerente. 6 – A emissão da licença e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa. franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões; e) .......................................................................... . 3 - ........................................................................... . 4 - ........................................................................... . 5 - [Revogado]. 6 - A licença é disponibilizada em formato eletrónico. Artigo 49.o Requisitos para a emissão de autorização de entidade formadora 1 – Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias. 2 – Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de formação de segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias, a contar da notificação, da existência de: a) Instalações e meios materiais e humanos adequados; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária ou garantia bancária, à primeira solicitação, de montante não superior a (euro) 20 000, a fixar por despacho membro do Governo responsável pela área da administração interna; c) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de (euro) 150 000 para pessoas coletivas e de (euro) 100 000 para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões; d) Pagamento da taxa de emissão da autorização. 3 – O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior pode ser prorrogado por igual período, mediante pedido devidamente fundamentado. 4 – A não emissão da autorização no prazo previsto nos números anteriores, por causa imputável ao requerente, determina a caducidade da decisão proferida nos termos do n.o 1. 5 – Nos casos previstos no n.o 3 do artigo 41.o, são tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado-Membro de origem e que sejam apresentados pelo requerente. Artigo 49.o Requisitos para a emissão de autorização de entidade consultora 1 - Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias seguidos. 2 - Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de formação de segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias seguidos, a contar da notificação, da existência de: a) ........................................................................... ; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária à primeira solicitação, absolutamente impenhorável, de montante não superior a € 20 000, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, de constituição obrigatória, a qual vigora pelo período de validade da autorização e em todas as situações de pendência contraordenacional, caso em que se manterá válido até à data do trânsito em julgado do último processo de contraordenação existente, dependendo a sua libertação da absolvição do pedido ou, tendo a parte sido condenada, provando que cumpriu a obrigação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado e só podendo ser anulado ou alterado com o consentimento expresso escrito da Secretaria-Geral da Administração Interna; c) ........................................................................... ; d) ........................................................................... . 3 - .......................................................................... . 4 - .......................................................................... . 5 - .......................................................................... . 6 - A autorização é disponibilizada em formato eletrónico. 7 - [Revogado].