PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Ministro, a certa altura, disse «Tenhamos vergonha». Foi uma frase infeliz que não esperava ouvir de si. Creio que está a agravar a sua conduta e a sua argumentação, o que não se coaduna com a dignidade que pretende imprimir à sua apresentação na Assembleia da República. Há que ser mais moderado nessas críticas, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro disse: «O que se passa na Assembleia depois de ouvir o parecer da Comissão?» Foi assim mesmo e acrescentou que o Governo decidiu começar a pôr em ordem as finanças públicas e a Assembleia não aceitou. Sr. Ministro, a Assembleia da República vai bem, muito obrigado, e o Governo deve, antes de mais, ponderar conscienciosamente na composição da Assembleia da República e nos resultados eleitorais de 6 de Outubro.
É evidente que não é possível instrumentalizar e governamentalizar a Assembleia da República, como aconteceu anteriormente, nomeadamente em questões tão graves como as que respeitam a orçamentos de Estado. Aliás, isso ficou patente e perfeitamente demonstrado com a infeliz carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República e tornada pública pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares antes do seu conhecimento pela Assembleia da República.
O Sr. Ministro disse que se tem de começar a pôr em ordem as finanças públicas, tendo ainda referido que «Estamos fora da lei». Esta afirmação é grave e perante tal pergunto-lhe: qual a responsabilidade deste Governo ou de anteriores governos nesta matéria? A Assembleia da República terá responsabilidades, Sr. Ministro? Então, nesse caso, V. Ex.a e o Governo devem estar perfeitamente de acordo com a queixa apresentada pelo Sr. Dr. Salgado Zenha à Polícia Judiciária, em relação aqueles Srs. Ministros e Secretários de Estado que gastaram para além das verbas que estavam orçamentadas.
Gostaria de saber qual a sua opinião sobre isto e se entende ou não que a Polícia Judiciária já teve tempo mais do que suficiente para acelerar esse processo. Pela nossa parte, desde já lhe diremos que amanhã mesmo iremos tomar uma iniciativa para saber como está o processo.
Antes de terminar, gostaria ainda de lhe perguntar durante quantos anos teve o PSD, que está hoje a presidir ao Governo, a responsabilidade da pasta da Se-
608 I SÉRIE - NÚMERO 19cretaria de Estado do Orçamento e quais serão as responsabilidades de membros do PSD que foram ministros e secretários de Estado - e alguns deles estão aqui presentes - na irregularidade dessas operações de tesouraria. Entende o Sr. Ministro que este bloco de operações que pretende regularizar são todas as operações ou entende que o Governo deve encapotar as operações que faltam? São apenas esses milhões de contos ou são muitíssimos mais e são muitas mais operações de tesouraria que teriam de aqui baixar, conscienciosamente, para serem bem apreciadas e regularizadas? De quem é a responsabilidade da situação caótica das finanças, públicas?
Creio que o Sr. Ministro não deve dizer, nunca mais, que a Assembleia da República deve ter vergonha. Vergonha deverão ter aqueles que foram responsáveis e endosso isso ao seu partido.O Sr. Presidente:- O Sr. Ministro das Finanças pretende responder já ou apenas no, fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Np fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, gostaria de começar por lhe dizer, que é absolutamente inaceitável a maneira como o Sr. Ministro vem falar a esta Assembleia. O Sr. Ministro pode ter uma posição contrária à que foi assumida por. uma comissão da Assembleia ou pela Assembleia no seu conjunto, mas o que não pode é dirigir-se-lhe nos termos em que o fez e como o fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não pode, além do mais, porque quem está aqui em causa é o Governo e não a Assembleia da República. É o Governo que presta falsas declarações à Assembleia da República e não o inverso. Foi o Governo quem prestou falsas declarações acerca da justificação do aumento do limite de emissão de bilhetes do Tesouro de 100 milhões de contos, é, o Governo quem presta falsas declarações quando aqui vem falar em operações activas do. Tesouro, no sentido de a Comissão as pretender transformar em operações financeiras activas.
É falso. Não é isso que está no relatório da Comissão. Nenhum membro da Comissão o afirmou, pelo menos, em público. Mas o que é verdade é que é na proposta do Governo, que o Sr. Ministro parece não conhecer, que aparece um artigo a pretender fazer isso:, pretende que a Assembleia da República aprove como despesas efectivas do Orçamento de 1985 operações de tesouraria, para depois o Governo ficar com a possibilidade discricionária de as transformar em operações activas do Tesouro. É ainda o Governo que está em causa, Sr. Ministro, porque escamoteou objectivamente, a informação necessária à Assembleia da República.
Houve um aspecto que o Governo assumiu agora, pela primeira vez, e que talvez clarifique a questão do critério para as operações de tesouraria que foram incluídas na proposta de lei: o ataque às empresas públicas. Talvez seja esse, afinal, um dos grandes objectivos desta proposta, mas o Sr. Ministro esquece-se, ou melhor, escamoteia mais uma vez à Assembleia da República que em 31 de Dezembro de 1984 havia operações activas do Tesouro a empresas privadas no, valor de 7 i milhões e 300 000 contos, dos quais cerca de 3 milhões eram para situações em atraso.
Quando o Sr. Ministro afirma que em 31 de Dezembro de 1985 havia operações activas financeiras da ordem dos 46 milhões de contos está, mais uma vez, a prestar falsas declarações à Assembleia da República. Em 31 de Dezembro de ,1984, um ano antes, essas operações atingiam 182 milhões de contos, dos quais 53 milhões estavam como operações em atraso. Por que razão o Governo não apresentou as operações todas? É o Governo que não quer clarificar a situação das contas públicas, pretendendo embrulhá-las ainda mais e isso é inadmissível e inaceitável. Vergonha deve ter o Governo e não a Assembleia da República. A Assembleia da República deve honrar-se com o trabalho elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano na apreciação desta proposta de orçamento.Aplausos do PCP.O Governo é que deve ter vergonha por escamotear a informação ou prestar falsas declarações e por tentar vir aqui numa posição angélica.
A situação das operações de tesouraria, a situação dós atrasados e muitas outras que há por regularizar e que o devem ,ser são fundamentalmente da responsabilidade de secretários de Estado do PSD è dos governos em que o PSD participou maioritária ou minoritariamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Ministro das Finanças, não me referirei à questão da vergonha porque V. Ex.a quando a usou utilizou o plural e suponho que foi um plural de modéstia.Risos.Quanto a outras questões, dessas tratarei. Em primeiro lugar, face à gravidade das afirmações por V. Ex.a produzidas ë face ao disposto no n.o 3 do artigo 120.o da Constituição que trata dos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos, públicos, quando. V. Ex.a diz que o Governo traz à Assembleia da República operações sem cabimento e sem cobertura orçamental, espero de V. Ex.a uma de duas posições: ou hoje mesmo, aqui e agora, assume com frontalidade e coerência a consequência natural dessa afirmação, e deduz acusação criminal pública, por acta da Assembleia da República, como impõe a lei vigente sobre, a responsabilidade de titulares dos cargos públicos de 1914, e assume a responsabilidade frontal dessa acusação contra os ministros - alguns dos quais são seus camaradas de partido - do anterior governo, contraio actual Primeiro-Ministro, que em 1980 também sancionou operações de tesouraria, contra o ex-
director-geral da Contabilidade Pública, que se senta ao seu lado na bancada do Governo; ou em caso contrário, terei de dizer a V. Ex.a que as suas afirmações não têm outro conteúdo que não a demagogia e
7 DE JANEIRO DE 1986 609que representam, se essa atitude coerente não for tomada, alguma coisa que me abstenho de qualificar.
Sr. Ministro, o desafio está de pé e espero resposta da sua parte.Aplausos do PRD e do MDP/CDE.Direi mais: quando o Governo solicitou autorização para que o montante máximo de bilhetes de Tesouro em circulação fosse elevado de 150 para 250 milhões de contos, informou a Comissão de Economia, Finanças e Plano que do aumento pretendido 74 milhões de contos se destinavam ao pagamento de despesas do período complementar do ano orçamental de 1985.
Em 2 de Janeiro confirmou por escrito esta indicação, mas, a 3 do mesmo mês passou a sustentar, também por escrito, que o novo limite de 100 milhões de contos pertencia a 1986 e que não teria sentido cativar esses 100 milhões de contos como parte do orçamento suplementar de 1985, pois eles teriam de ser considerados, sim, na proposta orçamental para 1986.
Nestas condições, peço a V. Ex.a que me esclareça qual destas duas informações contraditórias, com 24 horas de intervalo e ambas prestadas pelo Governo, é a verdadeira.
Em segundo lugar, ao calcular os empréstimos necessários para financiar o acréscimo do défice orçamental que propôs, o Governo abateu o montante das operações de tesouraria pagas nos anos anteriores a 1985, mas não fez o mesmo em relação às operações de tesouraria de 1985. Por que razão tomou estas posições diferentes a propósito de operações que têm rigorosamente a mesma natureza e que. diferem entre si apenas por terem ocorrido em anos diferentes? Uma vez que as operações de tesouraria do ano de 1985 já estão pagas com base na utilização de recursos financeiros, que o Tesouro obteve através de empréstimos anteriores,. por que razão é que o Governo pretende a duplicação de financiamento dessas operações?
De acordo com os números fornecidos pelo Governo, o empréstimo de 100 milhões de contos, autorizado pelo artigo 6.o da Lei n.o 2-B/85, permite pagar 8,2 milhões de contos das bonificações de juros vencidas em 1985. O Governo mão abateu esse montante e a sua proposta envolve uma duplicação de empréstimos na parte respeitante aos referidos 8,2 milhões de contos. Qual é a justificação para esta duplicação? Por que razão o Governo a pretende? Por que razão actuou o Governo desta forma?
Sr. Ministro, também são questões que esperam resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: Começo por enaltecer a forma extremamente correcta, extremamente decente democraticamente, com que os Srs. Membros do Governo que foram chamados à Comissão de Economia, Finanças e Plano se comportaram, designadamente a equipa do Ministério das Finanças, com excepção do Sr. Ministro que nunca lá esteve. Certamente que não pôde comparecer e dou-lhe esse benefício da dúvida.
Particularmente, também gostaria de realçar a presença séria e honesta da Sr." Ministra da Saúde na Comissão Parlamentar respectiva em que estive presente.
Tenho alguma experiência parlamentar, apesar de não ser muita, pois estive várias vezes envolvido em governos, o que não me permitiu ter tanta experiência parlamentar como muitos colegas meus que aqui se sentam, mas, apesar de tudo, da pouca experiência que tenho, devo dizer-lhe que na Comissão Parlamentar de Saúde, Segurança Social e Família - e isto por mérito dos seus membros, particularmente do seu presidente e não meu - e também na Comissão de Economia, Finanças e Plano nunca tive ocasião de assistir, como agora, a um ambiente tão favorável para discutir seriamente os problemas deste país. Este é o meu testemunho e penso que nesta Câmara ninguém me fará a injúria de não me considerar um homem sério, modesto mas autêntico.
Por outro lado, gostaria também de lhe dizer com toda a franqueza e frontalidade que lhe dou também um benefício: nunca ter tido experiência como deputado nesta Câmara depois do 25 de Abril. Daí o seu tom. É que apesar de grandes lutas políticas que aqui se têm travado, e algumas sérias para o destino deste povo e da democracia portuguesa, nunca se usou um tom arrogante e sempre que ele aflorou foi séria e unanimemente condenado. V. Ex.a, hoje, uma vez mais, usou um tom arrogante.
Segunda questão: V. Ex.a usou palavras, usou uma terminologia que, francamente, me choca. Apesar de eu ser um homem muito polémico - tenho-o sido, ainda tenho, por aí, o nome nas paredes - sou-o pelas minhas ideias e não pelo tom que uso. Prezo-me de ter sido, até hoje, respeitador das ideias dos outros. A democracia é isto mesmo: a divergência das ideias, mas o respeito pelas pessoas.
O Sr. Ministro usou palavras que me chocaram profundamente: «Ter vergonha» - certamente que V. Ex.a não se dirigia a nenhuma das pessoas que aqui estão sentadas, que são homens de vergonha - «ser honesto», e eu pergunto se de todos os seus antecessores algum deles não foi honesto. O Dr. João Salgueiro não é um homem honesto? O Dr. Ernâni Lopes não é um homem honesto?
Muito mais haveria a dizer. Quanto a questões concretas só lhe posso dar testemunho do pelouro de que fui ministro ultimamente. Tenho na minha mão quatro documentos entregues por membros do Governo a propósito das contas da Saúde e cada um deles só tem em comum o total, que são 4 milhões de contos, porque as parcelas são completamente diferentes. Mas mais, e mais grave: no documento entregue, e com muita honestidade, pela Sr. o Ministra da Saúde - entendo isso, mas estão há pouco tempo no Governo - e emitido pelo mesmo departamento do Estado, diz-se que o orçamento suplementar é fundamentalmente para cobrir aumentos de preço de medicamentos e aumentos de comparticipações.
Pois bem, Sr. Ministro, garanto-lhe, sob palavra, e posso mostrar-lhe o documento entregue pela Sr.a Ministra, que essa parcela não aparece. Aparecem outras.
Garanto-lhe, também, que quando fui ministro e cheguei ao Ministério recebi 17 milhões e 873 000 contos de dívidas. Estão todas pagas e tenho na minha
610 I SÉRIE - NÚMERO 19mão -e foi a Sr.a Ministra quem distribuiu e não eu - um documento dó mesmo departamento que dizia que eu deixaria apenas 559 000 contos de dívidas.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr, Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, espero que V. Ex.a. não acrescente a falta de atenção à altivez com que se apresentou, perante esta Câmara.
Realmente, foi de altivez tecnocrática a sua atitude de hoje, roçando o desdém pelos deputados e pela Assembleia. Não posso, deixar de o lamentar, sinceramente.
Também não posso deixar de lamentar que V.Ex.a não tenha canalizado a energia posta nessa altivez e nesse desdém para as explicações que nos, haveria de dar, com todo o seu saber, nas reuniões que aqui fizemos da Comissão de Economia, Finanças é Plano e da Subcomissão no seu âmbito constituída para redigir q parecer, que V. Ex.a considera tão mau. Pena foi quê V. Ex.a hão tenha, vindo, antes tendo vindo os Srs. Secretários de Estado, que não se comportaram altiva ou desdenhosamente, .mas que, francamente,, hão conseguiram desenredar a enorme meada tecida .com os erros e as lacunas da proposta de lei e da respectiva fundamentação aqui apresentada pelo Governo. Porém, numa coisa o meu partido o acompanha inteiramente, o que vai ficar bem claro através das diversas intervenções que aqui vamos produzir, pois ao apontar e anunciar as operações de tesouraria que pretendia "regularizar, V.Ex.a levantou o véu sobre o que tem sido esse cancro para a economia portuguesa, que é o sector público da nossa economia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Fez bem, Sr. Ministro.
Só fez mal em Ter levantado apenas uma ponta desse véu. Por que é que vêm aqui 53 milhões de contos num total que ultrapassa os 400 milhões em operações de tesouraria? Por que é que não vieram todas? Por que é que não veio a enunciação clara do critério que levou V. Ex.a a escolher umas em detrimento de outras? Porquê, Sr. Ministro?
Ë só isto o que o meu partido lamenta. É é só por isto que acompanha também os outros partidos, no sentido de propor e votar que essas operações sejam objecto em conjunto de uma operação de regularização, que permita apreciá-las e mostrá-las todas ao País e mostrar a este as consequências funestas que elas è as suas causas tem sobre a economia nacional.
Uma última observação é a seguinte: a Assembleia da República tem sido acusada de formal e o Governo, ao contrário, de preferir comportamentos substanciais. Afinal, Sr. Ministro, para além dá denuncia que é substancial como comportamento, não é formal a vossa atitude? O que é que significa a regularização dessas operações nó orçamento suplementar?
A respeitante às anteriores a 1985 são, como V. Ex.a aqui reconheceu, uma mera operação contabilística. E as posteriores a 1985? Isso significa, porventura, algo de muito mais grave.
V.Ex.a confessou aqui que a regularização dessas operações não teria" consequências na política monetária, mas, Sr. Ministro, ela implicava o aumento do défice em cerca de 30 milhões, de contos. No entanto, V. Ex.a afirmou hoje que todas elas estavam formalmente regularizadas e pagas. Para que é que são estes 30 milhões de contos? Será para fazer mais operações de tesouraria?
Sr. Ministro, é por isso que meu partido acompanha o Governo na preocupação de regularizar tais operações.
Porém, vai mais longe: vai apresentar aqui uma iniciativa de alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento, que hão permitirá ao Governo fazer mais operações de tesouraria sem o controle desta Câmara. É isto, que pretendemos.Aplausos do CDS e do PRD.s: O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Osório.O Sr. Silva Osório (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, deixo de parte ó ar arrogante de mestre-escola empertigado com que o Sr. Ministro, se apresentou nesta Assembleia, o qual não é compatível com o respeito que é devido a esta Câmara, já que os deputados que a constituem não são propriamente. os alunos de Macroeconomia da Faculdade de Economia do Porto.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo disse que apresentará a esta Assembleia todas as explicações necessárias acerca do orçamento suplementar. Era bom que o tivesse feito antes. Não o fez.
Também era bom que o não tivesse feito, tão desatempadamente como fez, em resposta às diversas solicitações que lhe foram dirigidas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Como pode o Sr. Ministro ficar tão admirado com a posição da Comissão de Economia, Finanças e Plano quando são as j próprias informações que o Governo deu a essa Comissão que são contraditórias?
Veja-se, por exemplo, o caso do que aconteceu com a verba de 400 000 contos que era afecta à Direcção-Geral do Ensino Particular. O Sr. Ministro da Educação, presente na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, disse que essa verba se destinava a satisfazer pagamentos respeitantes ao ano de 1984. Posteriormente, passadas cerca de 48 horas, o Ministério das Finanças apresentou à Comissão de Economia, Finanças ,e Plano uma nota a dizer que essa verba se destinava a satisfazer os pagamentos do último trimestre de 1985. Tenho aqui essa nota, que diz que essa verba se destina ao pagamento de subsídios do primeiro trimestre do ano lectivo de ;l985-1986, Ou seja, dos meses de Outubro a Dezembro.
A questão que quero colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: isto é que é o rigor e a competência que o Governo anuncia?
Face a isto, quanto ao qualificativo de «ter vergonha», penso que ele fica com quem o produz.Vozes do PCP: - Muito bem!
7 DE JANEIRO DE 1986 611O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários Srs. Deputados fizeram referências às palavras que utilizei, ou seja, à expressão «tenhamos vergonha». Cito de memória, pois não sei se foi precisamente esta a expressão que utilizei.
De qualquer modo, o que quero significar é que, a nível dos órgãos de soberania, sejam eles quais forem, esta questão da regularização das operações de tesouraria, designadamente das do ano de 1985, tem a ver com a dignidade institucional, quer seja a do Sr. Presidente da República, que a título pessoal e a título institucional se pronunciou sobre o assunto, quer seja a do Governo, que, por omissão, poderia deixar passar em branco esta questão das operações de tesouraria, quer seja a da Assembleia da República, que tem o direito e o dever de fiscalizar os actos do Governo.
Não foi, de modo algum, com a intenção que os Srs. Deputados quiseram sublinhar que utilizei a expressão «tenhamos vergonha».Voz do PS: - Mas pareceu!O Orador: - Foi no sentido que «apanha» o próprio Governo, pelo que não tem o sentido gravoso que lhe quiseram dar.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou se nós estávamos a incluir todas as operações de tesouraria.
Sr. Deputado, o Governo teve de ponderar, no escasso tempo de que dispôs, o universo das operações de tesouraria. Pela sua natureza, pelas consequências na ordem externa e pelas consequências que as finanças públicas poderiam ter se as trouxéssemos aqui para efeitos de regularização, algumas operações de tesouraria terão outra regularização, que será do conhecimento da Assembleia da República, ou aguardarão por outra regularização que eventualmente surgirá.
Refiro-me, designadamente, a Cahora Bassa, a qual, obviamente, não deveria ser trazida aqui e envolve alguns milhões de contos. Aliás, as operações financeiras activas sobre Cahora Bassa - e não operações de tesouraria, que já estão transformadas em operações financeiras activas - atingem neste momento 92 milhões de contos. Todos os anos, sempre que os juros da dívida se vencem, tudo é capitalizado e incorporado no stock da dívida anterior. £ assim marcha o crédito do Estado Português sobre Cahora Bassa.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou se, com esta coisa das operações de tesouraria, o que o Governo queria era atacar o sector empresarial do Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não a coloquei como questão!Vozes do PCP: - Afirmou!O Orador: - Sim, afirmou.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, o sector empresarial do Estado defende-se com operações realistas, designadamente com o reforço do capital estatutário e, eventualmente, com a conversão do passivo das empresas públicas em capital estatutário, e não com a conversão do passivo em novo passivo, como seria o caso se transformássemos as operações de tesouraria que estão por regularizar em operações financeiras activas sobre as empresas públicas, tal como sugere a Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Como propõe o Governo, que é diferente! Leia o artigo 6.o da proposta de lei!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira deve ter compreendido mal esse artigo incluído na proposta de lei de orçamento suplementar, no qual se fala em transformação das operações de tesouraria, em dotações de capital estatutário ou outras operações financeiras activas. O que de facto o Governo pretende - lamento ter de declarar isto assim, «preto no branco» - é transformar em capital estatutário. Mas, para isso, é necessário deixar ao Governo alguma margem de manobra, porque é preciso negociar com as empresas públicas e algumas empresas participadas programas de reestruturação e de saneamento económico e financeiro, nos quais estaria a transformação de operações de tesouraria em capital estatutário.
De facto, é essa a solução. Não há outra solução para a regularização das operações de tesouraria. Temos de as orçamentar primeiro, para depois transformar em capital estatutário.
Para além do assunto de que já tratei logo de início, o Sr. Deputado Magalhães Mota afirma o seguinte: se há operações de tesouraria por regularizar e os governos anteriores fizeram pagamentos sem cobertura orçamental, há que chamar os membros dos governos à pedra. Penso que não passa pela cabeça de ninguém uma intenção desse género. Queremos regularizar, de uma vez para sempre, esta situação das operações de tesouraria, que se arrasta há muitos anos. Não interessa agora culpar seja quem for.Vozes do PCP: - Ora essa!O Orador: - Interessa, sim, pôr em ordem as finanças públicas, com a certeza de que não haverá mais nenhum governo que torne a fazer o mesmo, até porque, para além do mais, a Assembleia da República estará atenta. E não haverá porque se legislará nesse sentido, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito sugeriu.
Penso que devemos encarar esta questão das operações de tesouraria pela positiva, pelo lado construtivo. Vamos arrumar a casa e não vamos agora ter um espírito prossecutório e ver, ao longo destes últimos 10 anos, quem teve ou não teve responsabilidades nesse assunto. Muita gente, mesmo muita gente, tem responsabilidade nesta coisa das operações de tesouraria que estão por regularizar.
Quanto à questão dos bilhetes do Tesouro, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, por estar directamente envolvido, irá responder.
É evidente que os bilhetes do Tesouro devem ser considerados uma forma de financiamento do défice e de cobertura das necessidades de financiamento do Estado. Quanto a isto, não temos dúvidas. Para além de constituírem um importante instrumento de política monetária, os bilhetes do Tesouro constituem uma forma de financiamento.
612 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Nenhuma?O Orador: - Para além das questões que envolvem eventual divergência de informação prestada à Assembleia da República, designadamente o caso do Ministério da Saúde, o Sr. Deputado sabe muito bem, pela experiência governativa que teve, que muitas vezes os serviços nos prestam elementos que não são fidedignos e elementos divergentes entre um dia e outro.Risos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Isso é grave!O Orador: - Cá estamos para chamar a atenção dos serviços!
O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou: regularizar as operações de tesouraria para quê? E respondeu - não foi nestes termos, mas a ideia é esta - que o que está em causa é o gigantismo, a dimensão desproporcionada do sector público, quer o empresarial, quer o administrativo. Não sei se estou a trair a ideia do Sr. Deputado...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Referia-me apenas ao sector empresarial.O Orador: - Certo.
Entre o Partido Comunista Português e o Centro Democrático Social o Governo nem quer demolir o sector empresarial do Estado, pondo-o, de rastos, nem o quer endeusar.
Em vez de ser um peso na. economia portuguesa
- como neste momento está a ser, e é bom que se reconheça -, o Governo pretende que o sector empresarial do Estado se transforme num factor de desenvolvimento e de equilíbrio financeiro.
O Sr. Deputado Silva Osório, do Partido Comunista Português, falou na questão da educação, questão essa que será ventilada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, assim como também disse que prometemos aqui esclarecimentos sobre o parecer que não foram dados no seio da Comissão. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que me referi precisamente ao parecer. Só depois de o conhecermos é que poderemos esclarecer, eventualmente desfazer, algumas dúvidas, algumas interrogações que lá estejam. Era a isso que me referia.
Quanto à ausência do Ministro das Finanças na Comissão, ela deveu-se a um facto conhecido: é que o Ministro das Finanças estava convocado para estar presente no Conselho Permanente da Concertação Social, precisamente para o mesmo dia e hora em que foi convidado a estar presente na Comissão. Ora, ele não poderia estar nos dois lugares ao mesmo tempo e fez-se representar pelos Srs. Secretários de Estado. Aliás, não poderia ser de outro modo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Tivemos várias reuniões, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regulamentar do intervalo, pelo que suspendo os trabalhos, a fim de recomeçarmos às 18 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: t- Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 6 de Janeiro de 1986, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:António José Cardoso e Cunha (círculo eleitoral de Santarém) por José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. Esta substituição é pedida por um período não superior a l ano, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, a partir do dia l de Janeiro corrente, inclusive.
Manuel Maria Portugal da Fonseca (círculo eleitoral de Aveiro) por Valdemar Cardoso Alves. Esta substituição é determinada nos termos da alínea é) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, a partir do dia 3 de Janeiro corrente, inclusive.
Manuel Pereira (círculo eleitoral de Coimbra) por António Paulo Martins Pereira Coelho. Esta substituição é efectuada a partir do dia 6 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu. ' Francisco José Pereira Pinto de Balsemão (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando José Próspero Luís. Esta substituição é efectuada á partir do dia 6 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Rodrigues Porto. Esta substituição é efectuada a partir do dia 6 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
António Augusto Lacerda de Queirós (círculo eleitoral do Porto) por Alberto Monteiro de Araújo. Esta substituição é efectuada a partir do dia 6 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
José da Silva Domingos (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por António Roleira Marinho. Esta substituição é efectuada a partir do dia 6 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Vasco Manuel da Silva Garcia (círculo eleitoral dos Açores) por Mário Jorge Belo Maciel. Esta substituição é efectuada a partir do dia 6 de Janeiro corrente, inclusive, por, ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira (círculo eleitoral da Madeira) por João José Pimenta de Sousa. Esta substituição é efectuada a
7 DE JANEIRO DE 1986 613partir do dia 6 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Fernando dos Reis Condesso (círculo eleitoral de Santarém) por Mário da Silva Coutinho Albuquerque. Esta substituição é efectuada a partir do dia 6 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Pedro Augusto da Cunha Pinto (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta substituição é efectuada a partir do dia 6 de Janeiro corrente, inclusive, por ter sido eleito deputado ao Parlamento Europeu.
Manuel Joaquim Dias Loureiro (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares. Esta substituição é pedida para os dias 6 a 20 de Janeiro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Francisco Armando Fernandes (círculo eleitoral de Santarém) por Orlando Tito de Vasconcelos Vicente José Barbosa. Esta substituição é pedida para os dias 27 de Dezembro passado a 27 de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os seguintes requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Domingos Silva e Sousa (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
O Sr. Presidente: - O parecer está em discussão.
Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Retomando os trabalhos da ordem do dia, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente dos esclarecimentos que há pouco solicitei, e que certamente serão prestados ao longo desta sessão, gostaria, neste momento, de pedir a vossa atenção para o que vou dizer.
Julgo ser extremamente importante o facto de, pela primeira vez na história desta Assembleia, a Comissão de Economia, Finanças e Plano ter produzido um exaustivo parecer sobre um orçamento suplementar. Não é indiferente para todos nós que assim tenha acontecido; penso, pelo contrário, que esta é alguma coisa com que todos temos de nos congratular e que o facto de ter demorado tanto tempo a que pela primeira vez uma comissão parlamentar tenha sido exaustiva na apreciação de um orçamento do Estado significa, por um lado, naturalmente, as dificuldades da matéria, mas, por outro, um marco importante para a vida democrática portuguesa, que, como tal, cumpre ser salientado.
Depois da revisão da Constituição de 1982, as responsabilidades da Assembleia da República cresceram em matéria orçamental e o esforço que vem sendo feito nesse sentido para a clarificação e transparência do Orçamento representa algo de muito importante para a vida dos Portugueses, que, como tal, cumpre assinalar. Pena foi que na transmissão que para a opinião pública é feita destes debates, a Radiotelevisão Portuguesa, que é o órgão de comunicação social mais importante, num programa chamado «Parlamento», tenha optado por chamar o Governo e por ter dado apenas as razões do Governo sobre a discussão do Orçamento, correspondendo assim a uma visão atrasada, deturpada e, naturalmente, enviesada deste debate.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que outra lição a tirar deste debate é a da consideração de experiências alheias. Quando tanto se fala na celeridade indispensável aos debates parlamentares do Orçamento, talvez valha a pena pensar noutras experiências. Talvez valha a pena pensar, por exemplo, como é que os debates orçamentais decorrem noutros Parlamentos.
Creio que talvez valha a pena pensar - e não gastarei demasiado tempo, nem à Câmara nem ao Governo, com essa comparação - como é que esses debates se efectivam nos países da CEE, de que agora fazemos parte, e talvez valha a pena pensarmos que, em relação ao Orçamento do Estado para 1986, certamente não nos podemos aproximar do modelo inglês, porque, como devem saber, a proposta orçamental no Reino Unido é apresentada em Fevereiro e os debates especializados decorrem até Julho e só em Julho o exame se considera suficientemente aprofundado para o debate poder ser iniciado, mas direi que, por exemplo, em França, em que os debates são mais acelerados, contamos com 40 dias para o debate em plenário, na Assembleia, e com mais 20 dias para o debate na segunda Câmara. São exemplos que revelam como se consegue fazer, de facto, um debate orçamental, que implica que cada ministro se responsabilize pela adequação das verbas de que pretende dispor às tarefas que pretende desempenhar.
Já que de matéria de orçamento estamos a tratar e porque o Orçamento do Estado para 1986 aí virá, creio que talvez não seja despiciendo chamar também à aten-
614 l SÉRIE - NÚMERO 19cão pára que, nos termos constitucionais, o Orçamento é a expressão .financeira do Plano, o que significa que o Plano actual deverá ser apresentado, discutido e votado antes do Orçamento do Estado para 1986. Só, assim daremos cumprimento rigoroso à Constituição, e também esta advertência fica porque, certamente, nos entendemos sobre o significado profundo desta razão de ser constitucional!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se este é o tempo adequado para um debate .que se pretende aprofundado, creio que o debate que travámos, o que consta do relatório da Comissão e as próprias perguntas aqui formuladas, revelam variadas coisas que importa assinalar.
A primeira é aquilo que poderíamos dizer como significando que a humildade não é; com certeza; das menores virtudes democráticas, «Depressa e bem há pouco quem» o Governo expressou aqui o seu entusiasmo pelo facto de, em 3 semanas, ter elaborado uma proposta e os erros da proposta revelam, necessariamente, que 3 semanas foram, necessariamente, pouco tempo, e nós estamos de acordo com isso. Estaríamos mais predispostos a louvar o esforço desempenhado que a comparar provas em termos de corrida de velocidade. Não é disso que estamos a curar; estamos, pelo contrário, todos a procurar que a verdade, a transparência e a certeza dos nossos orçamentos e das nossas contas sejam uma realidade.
É que não nos podemos esquecer que, antes de mais; o Orçamento representa, fundamentalmente, o contributo que pedimos a todos os nossos- concidadãos, o contributo que lhes pedimos para a realização das nossas aspirações comuns. O que estamos a pedir é o contributo de todos os portugueses, e estamos a pedir um sacrifício, que a alguns custa muito, para que contribuam para as despesas do Estado. Por isso, precisamos que essas despesas e esses contributos sejam, calculados com tanta certeza e com tanto grau de verdade quanta nos é possível. O que todos pretendemos é que não haja esbanjamento com os contributos dos nossos, concidadãos; o que todos pretendemos é que os sacrifícios que lhes pedimos sejam os adequados, e só esses, em relação aos objectivos que pretendemos.
Ora bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando nos apresentamos a discutir um orçamento suplementar, isso significa, em primeiro lugar, que a previsão que fizemos, não foi suficientemente rigorosa, falhámos numa previsão orçamental. E falhámos tanto mais quanto mais tardiamente apresentamos um orçamento suplementar. Quando estamos no final de um ano ou ,um ano passado a apreciar aquilo que eufemisticamente chamamos de «orçamento suplementar», à realidade é diferente. O que estamos é em tempo de contas e a dizer que, efectivamente, o que se passou foi que as nossas previsões não eram rigorosas e que não houve a suficiente coragem política para; o dizer a tempo.
Sr. Presidente, Srs; Deputados: O que estamos também a dizer, na discussão desse orçamento suplementar, não é, porém, apenas isto, mas estamos, de algum modo, a pôr a claro o estado das nossas 'finanças públicas e quando a Comissão de Economia, Finanças e Plano acaba por, revelar, no seu relatório, que os elementos que lhe foram fornecidos não foram suficientes, que foram contraditórios, que em muitas situações não estavam correctos, o que estamos a dizer é que os mecanismos de que dispomos não são suficientes para
assegurarem a verdade, a transparência e o rigor que, creio, todos estamos dispostos a introduzir nas nossas finanças.
Sr. Ministro das Finanças, Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que esperaríamos ter ouvido era um discurso que se situasse nesta mesma razão de ser, ou seja, nas nossas insuficiências, nas nossas dificuldades, no nosso desejo comum de as superar. Em vez disso, ouvimos - e lamentamo-lo - o discurso recriminatório e - inconsequente. Recriminatório, porque faz acusações sem assumir responsabilidades próprias; inconsequente, porque faz acusações, que não concretiza. E diz: «Então, deixamos ficar tudo como está, passemos uma esponja sobre as situações e vamos resolver esta questão!»
Creio, Sr. Presidente e Srs.. Deputados, que vamos resolver esta questão, mas vamos resolvê-la sem esquecer responsabilidades, porque é essencial para a vida democrática portuguesa que as responsabilidades sejam assumidas, que não seja possível que elas se diluam, que não seja possível ocultar, em meias-verdades, situações cuja gravidade se não pode mais esconder. Darei apenas um exemplo: por que razão, Sr. Ministro das Finanças, no seu discurso inicial, esqueceu que o ano passado, quando a Comissão de Economia, Finanças e Plano debateu o Orçamento; chegou à conclusão dê que uma das situações mais graves para o Tesouro era a situação das despesas do Governo Regional da Madeira? Por que razão é que não disse isso, Sr. Ministro? Por que razão é que essa situação não foi trazida ao Plenário como uma das situações cuja regularização se impõe e importa, quanto antes, esclarecer e analisar? Porquê, Sr. Ministro?
Creio que todos nós o adivinhamos e o sabemos e precisamente por isso é que estas situações devem ser encaradas com frontalidade, com coerência, mas essencialmente, com humildade.Aplausos do PRD e do PS.O Sr. Presidente: - Para intervenções estão ainda inscritos os Srs. Deputados João .Corregedor da Fonseca, Octávio Teixeira e João Cravinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação económica e financeira do País apresenta-se, como todos sabemos, extraordinariamente grave em resultado das políticas seguidas nos últimos anos pelos governos da AD e do bloco central, que não só se revelaram incapazes de resolver os problemas fundamentais, como também se constituíram nos factores determinantes da fortíssima deterioração verificada.
Com efeito, a situação actual é caracterizada muito negativamente, nos seus aspectos mais marcantes no que se refere à s condições de vida e de trabalho, no que se refere à dependência perante o exterior e no que se refere à actividade produtiva.
Vivemos num pais onde o número de desempregados ultrapassa os 450 000 como aqui, nesta Assembleia da República, foi confirmado pelo próprio Primeiro-Ministro, num país com cerca de 100 000 trabalhadores sem auferirem a remuneração justa pelo. trabalho produzido; com cerca de 370 000 trabalhadores com emprego precário; com fortíssimos níveis, de inflação.
7 DE JANEIRO DE 1986 615Actualmente, em Portugal vive-se uma situação com fortes quebras de poder de compra, da ordem dos 17% dos salários médio e mínimo nacionais.
Quanto ao imposto profissional cobrado passou-se de 18,1 milhões de contos em 1980 para 61,1 milhões de contos em 1984 e os impostos indirectos de 125 milhões de contos em 1980 para 295,9 milhões em 1984, e estes crescimentos são mais elevados do que os que ocorreram com a inflação.
Em consequência deste panorama, que ilustra bem o sentido de classe da política seguida, o espectro da fome voltou a adquirir uma dimensão de tal modo significativa que foi denunciada, até, por altos dignitários da Igreja.
É evidente que o panorama retratado adquire uma dimensão muito mais rigorosa quando enquadrado num outro conjunto de indicadores, como os que dizem respeito ao analfabetismo, que ultrapassa o milhão e meio de portugueses e com as carências habitacionais, que atingem cerca de 700 000 fogos e à própria caracterização do tipo de habitações utilizadas, em precárias condições por muitas centenas de milhares de famílias.
No que se refere à dependência face ao exterior, basta referir que a dívida externa se agravou sensivelmente desde 1979 até 1984, passou de cerca de 7,3 mil milhões de dólares em fins de 1979 para 14,9 mil milhões em 1984. A taxa de câmbio efectiva do escudo diminuiu fortemente entre fins de 1978 e Novembro dê 1985 e sobretudo desde fins de 1980 e Novembro do último ano.
O défice da balança de transacções correntes passou de 52 milhões de dólares em 1979 para 623 milhões de dólares em 1984.
A diminuição do défice ocorrido em 1983 e 1984 e a melhoria da taxa de cobertura das importações pelas exportações foram apresentadas como sucessos pelo governo do bloco central, é certo que se inverteram as tendências negativas que vinham desenhando-se, mas também é certo que esse mesmo governo conseguiu ser mais restritivo que o que foi ditado pelo FMI. Ou seja, foi mais brutal o agravamento das condições de vida e de trabalho dos Portugueses e na deterioração do já débil aparelho produtivo nacional que o prescrito pelos monetaristas do FMI.
No que se refere à actividade produtiva é patente a já referida deterioração do aparelho produtivo nacional. A construção civil, depois de aumentar apenas 3,7% em 1981 e 2,0% em 1982, diminuiu 3,0% em 1983 e 12,0% em 1984, não dando mostras de recuperar em 1985.
As falências não cessam de aumentar, havendo situações numerosas de pré-falência. Prolifera a economia paralela, a exportação ilegal de divisas, denunciada até pelo Banco Mundial, proliferando também a corrupção. Em simultâneo com todo este panorama de crise, assistiu-se a uma completa passividade por parte dos governos na tomada de medidas concretas tendentes à alteração reorganizativa e à melhoria das estruturas produtivas. Bem pelo contrário. O que se assistiu foi à introdução de factores adicionais de perturbação, como sejam os ataques a empresas nacionalizadas, como à EPAC, as empresas de transportes marítimos CTM e CNN, às cooperativas e unidades colectivas de produção, e a abertura da banca à iniciativa privada. A este propósito cabe referir e não encapotou a difícil situação financeira em que se encontra a banca nacionalizada. Esta breve caracterização da situação económica é suficiente para se avaliar da profunda crise que se vive no nosso país. É com desumanas condições de vida e de trabalho - com uma crescente dependência face ao exterior e com a deterioração do aparelho produtivo, ou seja, com uma economia desarmada - que Portugal se integra nas Comunidades Europeias, cuja adesão foi conduzida pelos sucessivos governos, e como sempre dissemos como um processo meramente político.
Em todo este contexto, o Governo actual tomou recentemente medidas para aumentar as pensões e o abono de família, o que é positivo, mas cujos efeitos são mais que anulados pelos aumentos de preços que injustificadamente decretou e que encontram explicação apenas em razões de aritmética da inflação. Ou seja, agravaram-se ainda mais as já difíceis condições de vida da população trabalhadora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta a esta Assembleia da República uma proposta de orçamento suplementar que surpreendeu a Assembleia da República pelo facto de, para além de ter sido apresentada numa data muito próxima do fim do ano passado, pretender uma discutível regularização de operações de tesouraria e, também, por se preverem pedidos de autorização legislativa, o que, desde logo, complicou a análise daquele documento.
Para agravar a situação, o Governo, através do Sr. Ministro de Estado Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, fez uma primeira tentativa para desvalorizar o papel da Assembleia da República.
Foi uma tentativa infeliz, derrotada, e que serviu para que o País e o próprio Governo ficassem esclarecidos sobre um aspecto que se revela fundamental para a consolidação da democracia em Portugal: não será muito fácil instrumentalizar, governamentalizar, esta Assembleia da República.