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Vamos, então, votar, a proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao primeiro, artigo 120.o, apresentada pelo PS e proveniente da CERC.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - Os titulares de cargos políticos são obrigados a tornar público o seu património, os seus rendimentos e interesses, nas formas e com as consequências que a lei determinar.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 120.o, apresentada pelo PCP e proveniente da CERC, que consta do guião.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - O património, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos são obrigatoriamente declarados no inicio e no termo do seu mandato e são públicos a todo o tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea e) do n.o 1 do artigo 122.o, apresentada pelo PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea f) do n.o 1 do artigo 122.o, apresentada pelo PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea i),
do n.o 1 do artigo 122.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas, do poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 do artigo 124.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ao entrar no artigo 124.o, parece-me evidente que, de acordo com tudo aquilo que se fez até ao momento nestas votações, de acordo com o guião, deve votar-se primeiro as propostas da CERC, que foram as primeiras a entrar na Mesa, e só depois as propostas que entraram durante o debate no Plenário.Protestos do PS.
3758 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não temos seguido esse critério. Aliás, as propostas de substituição têm prioridade na votação, segundo o Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, cremos que, pela nossa parte, deve fazer-se o que temos vindo a fazer, ou seja, as propostas apresentadas, como é o caso da 92-P, devem ser votadas em primeiro lugar e só depois o texto da CERC, como estava combinado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que a decisão é da Mesa; agora, o que não é verdade, é falso, foi o que acabou de dizer o Sr. Deputado José Magalhães. O que temos vindo a fazer é a votar sempre em primeiro lugar as propostas que vieram da CERC e só depois as propostas apresentadas aqui, no Plenário.
O Sr. Presidente é soberano para decidir a ordem da votação, mas não é verdade o que acabou de ser dito pela bancada do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se remete para a Mesa, esta tem de cumprir o Regimento. E o Regimento diz que as propostas de substituição votam-se em primeiro lugar, logo após as de eliminação. De modo que vamos votar pela ordem do guião.Aplausos do PS.No fundo, a ordem dos factores é um pouco arbitrária, embora não tanto.
1 do artigo 124.o, originária do CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 124.o(Eleição)1 - O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 92-P, na parte relativa ao n.o 1 do artigo 124.o, apresentada por Deputados do PS e cujo primeiro subscritor é o - Sr. Deputado Alberto Martins.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS Acácio Barreiros, Carlos Alberto Santos, Carlos Luís, Cláudio Monteiro, Francisco de Assis, Jorge Lacão, José Egipto e Osvaldo Castro.Aplausos de alguns Deputados do PS.Era a seguinte:1 - O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que a lei admita a recenseamento em função da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.O Sr. Presidente: - Uma vez rejeitada as duas propostas, vamos votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 124.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP. de Os Verdes e dos Deputados do PS Alberto Martins, Arnaldo Homem Rebelo, Eduardo Pereira, Elisa Damião, Helena Roseta, Luís Filipe Madeira, Manuel Alegre, Miguel Coelho, Rui Namorado e Strecht Ribeiro e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS Fernando Pereira Marques e Marques Júnior.É a seguinte:1 - O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, nos termos do número seguinte.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PSO Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em nome pessoal e em nome de vários Deputados da bancada do PS, entregarei na Mesa uma declaração de voto.O .Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 124.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, neste caso, devemos seguir exactamente o mesmo critério que seguimos para o n.o 1 e, portanto, votar primeiro o n.o 2 das propostas 64-P e 92-P.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta 64-P, na parte relativa ao n.o 2 do artigo 124.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:2 - Os cidadãos portugueses não residentes no território nacional exercerão o seu direito de voto em termos a definir pela lei.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 92P, na parte relativa ao n.o 2 do artigo 124.o, apresentada por Deputados do PS e cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Alberto Martins.
24 DE JULHO DE 1997 3759Submetida à votação, não obteve á maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Barreiros, Carlos Alberto Santos, Carlos Luís, Cláudio Monteiro, Francisco de Assis, Jorge Lacão, José Alberto Marques, José Egipto, José Junqueiro, José Magalhães e Osvaldo Castro.Era a seguinte:2 - O direito de voto é exercido presencialmente.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 124 o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Alberto Martins, Arnaldo Homem Rebelo, Eduardo Pereira, Elisa Damião, Helena Roseta, Luís Filipe Madeira, Manuel Alegre, Miguel Coelho, Rui Namorado e Strecht Ribeiro e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS Fernando Pereira Marques e Marques Júnior.É a seguinte:2 - A lei regula o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, devendo terem conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Laurentino Dias pediu a palavra para que efeito?O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, para declarar que entregarei na Mesa uma declaração de voto relativa a todo o artigo 124.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, apresentarei na Mesa, com outros colegas, uma declaração de voto sobre este número.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra também para declarar que apresentará na Mesa uma declaração de
Passamos à votação da proposta de substituição do actual n.o 2, que passará a ser n.o 3 do artigo 124.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra dos Deputados do PS Alberto Martins, Arnaldo Homem Rebelo, Eduardo Pereira, Elisa Damião, Helena Roseta, Luís Filipe Madeira, Manuel Alegre, Miguel Coelho, Rui Namorado e Strecht Ribeiro e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Pereira Marques e Marques Júnior.É a seguinte:3 - O direito de voto no território nacional é exercido presencialmente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 127.o, apresentada pelo PS e proveniente da CERC.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 - As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 10 000 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 65-P, relativa ao n.o 2 do artigo l27 o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:2 - As candidaturas devem ser apresentadas até 30 dias antes da data marcada para a eleição perante o Tribunal Constitucional e uma vez formalizadas não poderão ser retiradas, salvo em casos excepcionais previstos na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 128.o, apresentada pelo PSD e proveniente da CERC onde obteve maioria simples.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - O Presidente da República será eleito nos sessenta dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou nos sessenta dias posteriores à vagatura do cargo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 128.o, apresentada pelo PSD e proveniente da CERC onde foi aprovada por maioria simples.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - No caso previsto no número anterior, a eleição efectuar-se-á nos dez dias posteriores ao final do período aí estabelecido, sendo o mandato do Presidente cessante automaticamente prolongado pelo período necessário.
3760 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 128.o, apresentada pelo PS e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 129.o, apresentada pelo
PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio até ao vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 135.o, apresentada pelo Deputado do
PSD Mota Amaral e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - O Presidente da República, durante o impedimento temporário, mantém os direitos e regalias inerentes à sua função.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos agora a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 135.o, apresentada igualmente pelo Deputado do
PSD Mota Amaral e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - O Presidente da República interino goza de todas as honras e prerrogativas da função, mas os direitos que lhe assistem são os do cargo para que foi eleito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea d) do artigo 136.o, foram apresentadas e aprovadas por maioria qualificada de dois terços na CERC três propostas de alterações do mesmo teor, uma subscrita pelo CDS-PP, outra por Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Lino e outra pelo PS e PSD.
Como são do mesmo teor, vamos votar apenas uma vez.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 66-P, na parte relativa à alínea e) do artigo 136.o apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não. obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:e) Dissolver a Assembleia da República, observando o disposto no artigo 179.o, por solicitação da própria Assembleia da República, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado, quando esta não consiga manter ou gerar uma solução governativa estável ou ainda, em caso de força maior quando se verifique a impossibilidade do funcionamento regular das instituições democráticas;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 66-P, na parte relativa à alínea m) do artigo 136.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria ,de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Procurador-Geral da República e, sob proposta da Assembleia da República, o Presidente do Tribunal de Contas e o Governador e os Vice-Governadores do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação da alínea i) do artigo 137.o
apresentada pelo PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 93-P, que visa aditar as alíneas a) e b) (novas) relativas ao artigo 138.o, apresentada pelo Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Eram as seguintes:a) Representar externamente a República; b) Acompanhar e pronunciar-se sobre as grandes orientações de Portugal nas relações internacionais;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 67-P, que adita uma alínea i) ao artigo 145.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.
24 DE JULHO DE 1997 3761Era a seguinte:i) Um representante dos municípios designado por entidade de âmbito nacional representativa dos municípios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do artigo 151.o, apresentada pelo PS e PSD e proveniente da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Alberto Martins, Arlindo de Oliveira, Arnaldo Homem Rebelo, Eduardo Pereira, Elisa Damião, Fernando Pereira Marques, Helena Roseta, Isabel Sena Lino, Luís Filipe Madeira, Marques Júnior, Medeiros Ferreira, Miguel Coelho, Rui Namorado e Strecht Ribeiro.É a seguinte:A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para declarar que, juntamente com outros companheiros, apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral,(PCP): - Sr. Presidente, é natural que o som, como o Sr. Deputado Eduardo Pereira foi ministro, lhe obedeça mais!
Sr. Presidente, creio que é altura de ocupar os Srs. Deputados com uma contagem para saber se está reunida a maioria suficiente para a alteração constitucional proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome pessoal e de vários Deputados da bancada do Partido Socialista, entregarei uma declaração de voto relativa a este artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, como foi requerida uma contagem de votos, vamos proceder a ela. Apenas pergunto ao Sr. Deputado João Amaral se pretende que a contagem seja por filas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Neste momento, o Sr. Presidente começou a proceder à contagem dos votos, por filas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, já entraram na Sala três Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas os três Deputados que entraram neste momento na Sala façam favor de sair até ao fim desta votação.Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, essa decisão parece-me pouco oportuna.
Como o Sr. Presidente sabe, procedeu-se a uma votação, depois o Sr. Presidente começou a dar a palavra a Deputados para anunciarem que iriam entregar declarações de voto e houve pessoas que, entretanto, saíram.
Portanto, não é correcto estar a dizer-se que as pessoas que, entretanto, saíram e voltaram a entrar não possam estar cá dentro.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me apercebei de ninguém que tivesse saído. Apercebi-me só...Protestos do PSD.Srs. Deputados, dêem-me licença, pois eu gostava de ser ouvido.
Srs. Deputados, não me apercebi que alguém tivesse saído, apercebi-me, sim, de Deputados que entraram.Protestos do PSD.Se saíram Deputados, agradeço que se identifiquem, pois esses têm o direito de estar na repetição da votação; no entanto, os que não estavam na primeira votação e entraram depois têm de fazer o favor de sair da Sala, como é óbvio.Protestos do PSD.Peço ao Sr. Deputado Silva Marques que declare, sob sua honra, se estava na Sala aquando da primeira votação e, nesse caso, pode ficar. Se não estava na Sala tem de sair.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não estava presente nessa altura e peço a V. Ex.a que me indique a que título pretende obrigar-me, neste momento, a sair.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por uma razão simples: trata-se de uma recontagem de votos já expressos
3762 I SÉRIE - NÚMERO 100e quando se recontam votos não podem entrar nem sair, entretanto, Deputados da Sala.Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de me indicar a disposição de direito comum e, por maioria de razão, constitucional que me levará a abandonar o Plenário, tendo eu o direito de nele tomar
assento.O Sr. Presidente: - Muito simples, Sr. Deputado: quando se pede a recontagem de uma votação, é evidente que tem de ser com o mesmo universo que votou não pode
ser outro. Se assim não for não há contagem mas, sim, uma nova votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de me indicar a disposição de direito que lhe permite tomar essa decisão relativamente a mim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o senhor pode, se quiser, recorrer para o Plenário, mas uma coisa eu lhe digo: é que não preciso de disposição legal alguma quando o bom senso é tão óbvio, como me parece.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Tenho de acreditar na honra dos Srs. Deputados e peço aos que saíram da Sala após a primeira votação o favor de se identificarem, para poderem continuar na Sala e aos que não estavam na Sala na primeira votação e que depois entraram para a recontagem dos votos o favor de saírem.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, não compreendendo o critério de V. Ex.a, mas respeitando-o, estou a identificar-me como V. Ex.a solicitou.O Sr. Presidente: - Identifica-se como quê? Entrou entretanto ou não assistiu à primeira votação?O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, não assisti à primeira votação.O Sr. Presidente: - Então, terá de fazer o favor de sair.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Saio, Sr. Presidente, mas sob protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, até pode, se quiser, recorrer para o Plenário, como é óbvio.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa de discordar completamente da sua decisão...O Sr. Presidente: - Tem todo o direito, Sr. Deputado.O Orador: - ... e acho que há duas saídas possíveis para esta questão.
Quero dizer, em primeiro lugar, com a máxima franqueza, que tenho aqui, desde o início, a contabilidade dos Deputados do PSD e faltam apenas dois por razões devidamente justificadas, pois estão no estrangeiro.Protestos do PCP.Srs. Deputados, julgo que os dois terços estão mais do que assegurados. No entanto, face a todas estas dúvidas, e discordando por completo da sua decisão, requeiro uma votação nominal. E um processo que leva mais tempo, mas fica claro que, do meu ponto de vista, os dois terços foram completamente alcançados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como calcula, não me melindra nem me espanta. É normal que se discorde de mim, mas, em todo o caso, deixe-me argumentar, porque também tenho esse direito.
Os conceitos de nova votação e de repetição da mesma votação são completamente diferentes. Se houvesse uma nova votação, é evidente que o universo poderia não ser o mesmo e não teria qualquer significado saber quem saiu e quem entrou. Urna vez que o PCP requereu a repetição da votação, entendeu-se, como sempre, que as portas se fechariam. Acontece que, como eu não contava que o PCP requeresse o que requereu, não mandei fechar as portas e, entretanto, uns Deputados saíram e outros entraram.
O Sr. Deputado não é tão antigo no Parlamento quanto eu, mas sempre se fez assim, as portas foram fechadas sempre que houve repetição de uma votação. Sempre!
Não julguem que estou a querer criar dificuldades. Se o PCP concordar que se repita a votação, não tenho qualquer objecção. Assim, peço ao PCP que diga se aceita que se faça uma nova votação, porque, caso contrário, terei de repetir a votação com o mesmo universo, sob pena de permitir uma fraude, como é óbvio.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que requeri em nome do PCP está requerido e foi a contagem dos votos expressos.O Sr. Presidente: - E tem esse direito.O Orador: - O Sr. Presidente fez um apelo aos Srs. Deputados que entraram depois para que dissessem se estavam ou não presentes na altura da votação e eu não vi ainda esse apelo respondido por todos os Deputados que entraram depois de ter sido decidida a recontagem.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, estou a identificar-me - Maria Luísa Ferreira - e saí por momentos, depois de assistir à votação.
24 DE JULHO DE 1997 3763O Sr. Presidente: - Então, não há problema, Sr.a Deputada. Quando fiz o apelo aos Srs. Deputados disse que aceitava a vossa declaração como séria se dissessem que estiveram presentes na votação. Como é óbvio, não duvido da honra de um Deputado, nunca o farei! Houve um Sr. Deputado que teve a hombridade de dizer que não estava presente e afastou-se, cumprindo a minha determinação. O Sr. Deputado Silva Marques estava presente nessa altura? Já disse que não. Assim sendo, o seu voto não será contado. Pode permanecer na Sala, mas o seu voto não será contado.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Também peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que também saí por momentos, pelo que não estava presente na votação.O Sr. Presidente: - Então, o seu voto também não será contado, Sr.a Deputada. Não leve a mal, mas terá de ser mesmo assim, não pode ser de outra maneira.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, eu não estava presente no momento da votação.O Sr. Presidente: - Então, agradeço-lhe que saia, apenas para esta votação. Aliás, se quiser permanecer na Sala, pode fazê-lo, mas o seu voto não, contará.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estou perante o seguinte embaraço: saí por instantes da Sala e não estou em condições, muito menos sob minha honra, de dizer se participei ou não,...Risos do PS e do PCP.... de entre tantas votações em que tenho aqui participado, na votação a que V. Ex.a alude. De modo que não sei verdadeiramente como corresponder ao seu pedido.O Sr. João Amaral (PCP): - Logo, não sabe o que vota!O Orador: - Saí por instantes para comprar algo de que necessitava e voltei há pouco. Quer o Sr. Presidente ajudar-me a resolver este problema?O Sr. Presidente: - Não ajudo, Sr. Deputado. Uma vez que está com esse embaraço, concedo-lhe o benefício da dúvida e terá o direito de votar.Protestos do PCP.Não posso privar do direito de voto um Deputado, quando não tenho a certeza de que ele o não tem, como é óbvio.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a declaração do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho pode ser criticável, porque alguém pode dizer-lhe que não sabe o que vota, mas, pelo menos, levantou-se e disse: entrei naquele momento. Portanto, deu uma explicação. No entanto, continuo a dizer, Sr. Presidente, que há Deputados que entraram e ainda não deram essa explicação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer-lhe que acatarei a última decisão de V. Ex.a, o que não implica que concorde com ela. Aliás, já lhe apresentei as minhas razões, que são muito sérias e profundas, tal como o desenrolar do incidente tem demonstrado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Estas situações já ocorreram noutras ocasiões, mas com presidências diferentes, e daí que se tenha dado de barato que, de facto, embora não esteja escrito em sítio algum, nem no direito constitucional, nem no direito regimental, nem no direito positivo, esse alegado bom senso... Aliás, Sr. Presidente, a meu ver, o bom senso é no sentido contrário, ou seja, este Plenário é constituído pelos Deputados que nele tomam assento, e nada mais. Nada mais é dito no sentido restritivo nem em qualquer outro sentido. Daí que as votações devam ser feitas com os Deputados que tomaram assento. Mais: eles têm a obrigação de votar. Quando o Sr. Presidente diz "Sr. Deputado, o seu voto não conta", está a retirar-me um direito indisponível, que é o de votar!O Sr. António Filipe (PCP): - Estivesse cá!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente, sabe bem, e o desenrolar do incidente demonstrou-o, que é difícil verificar quem estava e quem não estava presente. V. Ex.a sabe que eu não estava presente, antes de mais, porque alguém tomou nota do meu nome e me indicou a V. Ex.a! Peço que essa pessoa denuncie todos os outros Deputados que comigo entraram, inclusive alguns Deputados socialistas que entraram depois de mim. Espero que esse denunciador leve até ao fim o seu "trabalho de Estado"!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, aguardo a sua decisão, para saber se devo ficar ou sair. Em qualquer dos casos, acatá-la-ei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode ficar ou sair, com a certeza de que o seu voto não será contado. E por uma razão simples: não lhe retirei qualquer direito de voto, porque o senhor o não tinha. Só teria direito de voto se estivesse presente no momento em que se votou. Uma vez que a votação foi feita e o Sr. Deputado não estava presente, não tem o direito de votar na repetição dessa mesma votação. Se o Sr. Deputado não quer entender isso, é consigo! Mas foi sempre assim e sempre assim há-de ser, Sr. Deputado!Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.
3764 I SÉRIE - NÚMERO 100Sempre foi assim com todos os Presidentes, incluindo com o ex-Presidente que está presente nesta Sala.
No entanto, se quiser recorrer da decisão da Mesa, faça favor. Estou sempre disponível a aceitar os meus erros e a correcção das minhas decisões.
Sr. Deputado, não pense que lhe retirei um direito, porque não foi isso que aconteceu. Eu vi o Sr. Deputado entrar na Sala, não precisei que me informassem disso. Também vi entrar a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira e
o Sr. Deputado Azevedo Soares. Mas não sei quem saiu, por isso pedi aos Srs. Deputados que, sob sua honra, me dissessem se tinham saído porque nesse caso têm direito de voltar a entrar, porque já tinham votado! Isto é tão claro que não querer entender é querer transformar esta situação num problema que não existe! Sempre foi assim, Sr. Deputado! E nem pode deixar de ser assim, mesmo que a
Constituição o não diga, porque não tem de o dizer, mesmo que a lei o não diga, porque tem de o dizer, pois aquilo que é lógico e justo não precisa de ser dito pela lei. É natural até que não o diga!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, aceito o que disse, mas, então, não se transforme uma questão de honra numa questão de circunstância política. Pergunto a V. Ex.a se os únicos Deputados que entraram fui eu e os meus colegas do PSD.O Sr. Presidente: - Não sei, Sr. Deputado.O Orador: - E pergunto a V. Ex a se só olha para o nosso lado e se quer transformar uma questão de honra numa questão de circunstância política!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não seja parcial. Não há só um lado. Já mandei anular o voto dos Srs. Deputados Manuel Alegre e Maria José Nogueira Pinto!
Por outro lado, não tenho de ter o registo de quem sai e de quem entra na Sala! Tenho de me basear na declaração de honra dos Srs. Deputados! Não há outra
solução. Quem declarar, por sua honra, que saiu por momentos, mas que estava presente no momento da votação, tenho de deixar votar. Quem me declarar, sob sua
honra, que não estava presente, não pode votar.
Sr. Deputado, não faça mais questão disto, a menos que queira recorrer!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quem não estava e não declarar?!O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta o quadro criado, e de modo a melhor ponderá-lo, solicitamos que interrompa a sessão por 10 minutos.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Só o posso fazer com fundamento, Sr. Deputado, e não vejo fundamento para isso!O Orador: - Sr. Presidente, parece-nos preferível que a questão seja ponderada num quadro mais favorável do que continuar os trabalhos com o presente clima.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, convença disso 0 PCP, se for capaz.O Orador: - Vamos tentar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas não convence, de certeza. Eu próprio já fiz a pergunta e a resposta foi negativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu diria mais:- o Sr. Deputado José Magalhães teria de convencer a Mesa sobre a legitimidade de interromper o processo de votação, porque estamos no meio de um processo de votação.O Sr. Presidente: - É evidente que não será interrompido.O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, o que há a fazer é uma coisa simples: perguntar se há mais algum Sr. Deputado que entrou na Sala e não o tenha dito. Se todos os Srs. Deputados que entraram já fizeram a sua declaração, estão reunidas as condições para prosseguirmos.O Sr. Presidente: - Estão reunidas as condições e eu vou fazer isso mesmo.O Orador: - Se não o fizeram, talvez não tenham tanta honra quanto a que apregoam.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa mas não pode colocar as questões desse modo. Isso são processos de intenção.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, estamos a assistir a um processo através do qual, com um requerimento, o PCP pretende ganhar na secretaria o que perdeu no campo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto ao Sr. Presidente com que base regimental se procede à contagem dos votos, depois de ser proclamado o resultado. Qual é o artigo regimental que prevê isso? Ou trata-se de uma decisão avulsa, da qual poderei recorrer para o Plenário?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode recorrer quando quiser, como é óbvio, mas o Regimento não fixa qualquer momento para o efeito da recontagem dos votos. E um direito que não tem hora nem minuto próprio. A recontagem é pedida, normalmente, no fim de uma votação
24 DE JULHO DE 1997 3765e não antes. É sempre depois da votação e nunca antes. Mas se quiser recorrer para o Plenário, faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, não falei em prazos, não perguntei quando se pede ou quando não se pede. Perguntei-lhe qual é a norma regimental que prevê esse requerimento.O Sr. Presidente: - Não precisa de norma, Sr. Deputado. Se há dúvida sobre o resultado de uma votação, qualquer grupo parlamentar sempre teve o direito, e não sou eu quem lho vai recusar, de pedir a contagem dos votos. Sempre foi assim, Sr. Deputado. Por que razão havemos agora de estar a inovar numa matéria que está mais do que consagrada?!
Vamos fazer a recontagem dos votos, tal como foi requerido, e fica entendido que os votos dos Srs. Deputados Manuel Alegre, Maria José Nogueira Pinto, Silva Marques, Maria Luísa Ferreira e Azevedo Soares aliás, este último já saiu da Sala - não serão contados.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, eu estava presente no momento da votação.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr.a Deputada. Como é óbvio, o seu voto contará.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar, através da figura da interpelação à Mesa, que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto saiu da Sala porque também não estava presente na votação.O Sr. Presidente: - Muito bem! Mais um!
Srs. Deputados, reduzo a nada a acusação de parcialidade!
Vamos, então, proceder à contagem de votos, por filas, porque a votação nominal terá de ser requerida e é melhor que tal não aconteça.Pausa.Srs. Deputados, o resultado da votação é o seguinte: 172 votos a favor, 31 contra, não tendo havido abstenções.Aplausos do PS e do PSD.A proposta de substituição do artigo 151.o, apresentada pelo PS e PSD, foi, portanto, aprovada por maioria qualificada de dois terços.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, acatei a decisão da Mesa, que me pareceu correcta, mas quero que fique claro que, se tivesse podido votar, teria votado contra.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, dado não ter a certeza de ter participado ou não na primeira votação, não participei nesta, o que não leva a que o Sr. Deputado João Amaral ache criticável a minha posição agora, penso eu. Em qualquer caso, queria dizer que, como costumo votar em consciência, não tenho, em regra, dúvidas de qualquer espécie de que voto como pretendo e neste caso teria votado, de facto, como os restantes companheiros da minha bancada.
O Sr. Deputado João Amaral é que, provavelmente, fez mal as contas!O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.a certamente reparou, fui pronto em acatar o convite que me fez para abandonar a Sala, mas fi-lo sob protesto. Votaria, natural e convictamente, com o meu grupo parlamentar, mas, de facto, falta-me uma certa paciência para algumas trapalhadas deste género.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para declarar, porque sinto essa obrigação de deferência para com V. Ex.a porque, apesar de ter acabado de exprimir uma profunda divergência, isso não significa que eu não tenha razões para uma atitude relativamente a V. Ex.a, que acatei e mantenho a "acatação" da sua decisão, que foi a de não contar o meu voto, mas há-de permitir-me que eu próprio actue segundo os meus imperativos morais e cívicos.
Tenho assento no Plenário, sou chamado a uma votação e voto. Se V. Ex.a conta ou não o meu voto - já sei que não conta -, acato a decisão, mas tenho obrigação constitucional de votar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem! Não tem o direito de votar quando a votação já teve lugar na sua ausência! Desculpe, mas não tem! Em todo o caso, compreendo a sua divergência e respeito-a.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, neste momento difícil para a condução dos trabalhos e para a imagem da Assembleia, gostaria de sublinhar a atitude dos Srs. Deputados Azevedo Soares, Maria José Nogueira Pinto, Sérgio Sousa Pinto e Manuel Alegre que dignificaram a Assembleia e facilitaram o trabalho num
3766 I SÉRIE - NÚMERO 100momento difícil, repito, e num tema em que muita gente queria a chicana política.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques, (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para defender a minha honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, de forma surpreendente, gratuita e, devo dizer, chocante,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... a todos os títulos, e sobretudo também por razões pessoais - conheço o Sr. Deputado Medeiros Ferreira há dezenas de anos - ofendeu-me gravemente...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... e penso que de forma inútil e gratuita. Tive o cuidado de, após a votação, dar uma explicação pessoal ao Sr. Presidente, e também política, e, por essa via a todos. Não quis desautorizá-lo, acatei a decisão, uma vez que, apesar de o meu voto não ter sido contado, não recorri, mas. expliquei-lhe por que é que me levantei.
Estou convencido de que tenho a obrigação constitucional - essa é expressa -, mas também moral e cívica, de, estando presente, votar no momento, seja ele qual for - não sei se a primeira repetição, se a segunda ou se a terceira -, da votação, sob pena de subverter o princípio da representação popular.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira considerou que a minha atitude desprestigiou o Parlamento. É uma ofensa grave que, com toda a franqueza, me parece muito pouco prestigiante para o Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer apenas que, neste episódio, fiz tudo para ignorar a atitude do Sr. Deputado Silva Marques.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta-nos proceder à votação da proposta 68-P, relativa ao artigo 151.o, originária do CDS-PP.Vozes do PSD: - Está prejudicada!O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, informo que a próxima sessão se realiza amanhã, a partir das 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, que será a continuação da discussão das alterações à Constituição. A partir das 18 horas haverá votações.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do artigo 33.o da Constituição.Votei contra as alterações ao artigo 33.o propostas pela CERC porque me parecem não corresponder, tão rigorosamente como o que está estipulado no anterior texto constitucional, à tradição de tolerância e ao espírito pioneiro de Portugal nesta matéria, bem como à natureza de uma democracia construída, também, por muitos ex-presos e exilados políticos.O Deputado do PS, Manuel Alegre.Desde o início da discussão no Grupo Parlamentar Socialista sobre este artigo que marquei uma posição contrária a qualquer facilitismo, decorrente de circunstâncias contextuais.
Admito que a proposta 88-P, de substituição do articulado do artigo 33.o sobre extradição, expulsão e direito de asilo, teve em conta a extensa discussão operada na segunda leitura da CERC, tendo sido consultadas diversas entidades como os Ministros da Justiça e da Presidência, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, assim como o Procurador Geral da República e associações de defesa dos direitos humanos. E admito até que se verifica alguma melhoria no que diz respeito à proibição da extradição para países em que se apliquem penas, das quais possam resultar lesões irreversíveis da integridade física dos indivíduos,. conjuntamente com a manutenção da não admissibilidade de extradição para territórios passíveis de aplicar a pena de morte.
No entanto, repugna-me admitir a extradição de cidadãos portugueses do território nacional nos termos previstos no ponto 3 do referido artigo e, por isso, votei contra.
Com efeito, a referência nele feita à possibilidade de extradição de portugueses em casos de terrorismo mediante convenção internacional, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo, merece as maiores reservas.
Em primeiro lugar, porque jamais se referem as características democráticas, ou não, dos Estados requisitantes. Em segundo lugar, porque o conceito de prática de actos terroristas não está suficientemente clarificado na expressão genérica de terrorismo.
Também não é referido o âmbito europeu desta excepção à extradição de nacionais, o, que torna a sua aplicação mais extensa, sem nenhuma barreira geográfica e até sem nenhuma consideração pelo tipo de regime político do Estado requisitante.
Também votei contra o ponto 5 que abre perspectivas para a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, penas ou medidas com carácter perpétuo desde que sejam dadas garantias em convenção internacional de que tais medidas extremas não sejam aplicadas.
24 DE JULHO DE 199 3767Mais uma vez, verifico não haver referência à caracterização dos Estados requisitantes do ponto de vista democrático e de defesa dos direitos humanos, sobretudo, em matérias processuais penais. E também por não ser clara a distinção nessas convenções internacionais entre as garantias jurídicas e diplomáticas, nem sobre garantias formais e materiais.
É claro que o meu voto contra essa flexibilização da extradição de nacionais ou estrangeiros parte do pressuposto da capacidade judicial do Estado português. A não extradição não, significa qualquer apelo ao vazio de punição por parte de quem efectivamente cometeu crimes. Pelo contrário, essas maiores exigências portuguesas na matéria devem significar maiores cuidados na administração da justiça. Aliás, só pode ser extraditado quem estiver preso. Mas não admitiria que maiores facilidades nos processos de extradição fosse apenas uma forma de o Estado português se desembaraçar de alguns dos seus deveres internos no domínio da criação de um espaço de liberdade, segurança e defesa dos direitos humanos.
O recurso fácil à extradição foi sempre uma arma perversa e o que ocorreu na Europa, em grande parte do século XIX, com a perseguição aos liberais e aos patriotas que lutaram contra diversas formas de opressão, sempre mereceu o maior repúdio de consciências rectas como as de Victor Hugo, por exemplo:O Deputado do PS, Medeiros Ferreira.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da alínea j) do artigo 74.o da Constituição.Congratulamo-nos com a inscrição desta norma no texto constitucional, porque os filhos dos imigrantes residentes em Portugal, para quem ela é especificamente dirigida, sofrem, com efeito, de graves problemas de pobreza e de exclusão social.
Essas comunidades têm, de facto, necessidades de apoios específicos que possam responder eficazmente à sua situação nos diferentes níveis de educação principalmente no ensino secundário e no ensino superior, em que as taxas de frequência destas populações baixam assustadoramente quando comparadas com o ensino obrigatório.