7 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010PROJECTO DE LEI N.o 186/XI (1.a) CRIA O ESTATUTO DO ESTUDANTE A TEMPO PARCIALExposição de motivosA introdução da chamada reforma de Bolonha tem conduzido a transformações estruturais da organização das componentes lectivas e dos modelos de avaliação nas instituições de ensino superior portuguesas.É hoje consensual que a estrutura imposta por Bolonha implicou um enorme acréscimo do número de horas de trabalho exigidas aos estudantes do ensino superior. Na actualidade, a frequência do ensino superior implica a dedicação de cerca de 40 horas semanais ao desempenho das diferentes actividades e exigências curriculares —  isto é, frequências de actividades lectivas, realização de trabalhos e exercícios práticos e preparação para os momentos de avaliação. Corresponde, na prática, à dedicação exigida por uma ocupação profissional. A pesada carga horária imposta pela reforma de Bolonha tem conduzido ao aumento de casos de insucesso nos segmentos estudantis que não correspondem ao perfil do estudante jovem saído do secundário —  isto é, todos aqueles cujas circunstâncias pessoais não permitem a dedicação exclusiva à actividade escolar e que são, precisamente, os «novos públicos» tão enfatizados na retórica das reformas educativas dos últimos anos.O «espírito» de Bolonha anunciou-se como uma aposta europeia na formação ao longo da vida. São conhecidas as contradições deste processo e dos seus enunciados quando confrontados com as políticas realmente existentes para o ensino superior em Portugal, entendidas de uma forma articulada. Contudo, se existe o objectivo declarado de alargar os públicos e promover a formação ao longo da vida, é necessária a criação de condições que permitam e incentivem os diferentes tipos de pessoas a aceder à formação superior.Uma parte deste problema está relacionada com a questão do financiamento e com as questões da igualdade no acesso. Deve ter-se em conta, em especial, o combate às fortes desigualdades económicas e sociais que persistem no País —  e neste caso, com a garantia da possibilidade dos estudantes, querendo, poderem sê-lo «a tempo inteiro» e com os necessários apoios. A outra parte do problema prende-se com a forma como são pensados e garantidos os direitos dos trabalhadores-estudantes, fragilizados pelas falhas, fraquezas e escolhas políticas trazidas pelo Código de Trabalho.Por último, é também necessário que a organização interna das universidades tenha em conta a crescente diversidade de públicos, de modo a que estas possam acolher as necessidades específicas destes estudantes. Na verdade, a frequência da universidade é hoje marcada por uma heterogeneidade que deve ser levada em conta. Como sabemos, a lógica de «profissionalização» dos estudantes do ensino superior tende também a fechar estas instituições a outros segmentos sociais —  reformados, desempregados em busca de emprego, pessoas que não trabalham —  que querem e que devem poder continuar a estudar, mas cuja vida não lhes permite a dedicação exclusiva a essa frequência.A criação do conceito do estudante em regime de tempo parcial previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto, e a criação desse regime pelo Decreto-Lei n.o 107/2008, de 25 de Junho, no seu artigo 46.o-C, abriu algumas possibilidades nesse sentido. Contudo, este regime tem aplicações muito desiguais e regras diferentes de instituição para instituição, que criam injustiças e que não permitem que o potencial democrático deste conceito possa ser aproveitado. Um dos exemplos é a imposição aos estudantes a tempo parcial, na maior parte dos estabelecimentos de ensino, do pagamento da propina mínima por inteiro ou de um mínimo de 75% da propina. Ou seja, em lugar de pagarem em função do número de unidades curriculares que frequentam ou dos créditos respectivos, há uma taxa de frequência que é no mínimo de cerca de 600 euros. Este valor afasta efectivamente muitos dos potenciais públicos de poderem fazer a sua formação a um ritmo de poucas unidades por ano e com um custo proporcional a essa sua escolha e possibilidade.Uma política pública que aposte na formação e na fruição do acesso ao conhecimento deve ser ambiciosa e assentar em medidas que permitam atrair e cativar novos segmentos da população para a frequência de educação superior. A frequência escolar do ensino superior qualifica os cidadãos e enriquece culturalmente o País. Por outro lado, deve assentar em critérios de justiça na definição das condições de frequência e de comparticipação dos estudantes, que são hoje chamados a contribuir com custos muitas vezes proibitivos para a sua formação.