II SÉRIE-A — NÚMERO 29 8 Também em Portugal uma providência cautelar decidida contra a RTP – Radiotelevisão Portuguesa – pela 1.a Secção da 12.a Vara Cível de Lisboa, em 30 de maio de 2008, obrigou à abstenção de transmissão de uma corrida de touros às 17h, só tendo podido proceder à transmissão entre as 22h30 e as 6h da manhã, acompanhada da difusão permanente de um identificativo visual apropriado, sinalizando tratar-se de um programa suscetível de influir de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes. Os eventos tauromáquicos representam atividades violentas inadmissíveis que envolvem maus tratos a animais (touros e cavalos), hemorragias e utilização de armas potencialmente letais, como espadas e bandarilhas. No mais recente relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, publicado em setembro de 2019, o grupo de peritos internacionais em proteção infantil insta Portugal a proteger as crianças e os adolescentes da violência perpetrada nos eventos tauromáquicos: «o Comité recomenda que o Estado Parte estabeleça a idade mínima para participação e assistência em touradas e largadas de touros, inclusive em escolas de toureio, em 18 anos, sem exceção, e sensibilize os funcionários do Estado, a imprensa e a população em geral sobre efeitos negativos nas crianças, inclusive como espectadores, da violência associada às touradas e largadas». A assistência a eventos tauromáquicos continua a ser permitida a menores. O Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, determina o escalão etário «maiores de 12 anos» para assistência a eventos tauromáquicos. Estas condições de acesso não salvaguardam as crianças e adolescentes da extrema violência exercida contra animais nos eventos tauromáquicos. Como tal, a entrada em recintos onde decorrem touradas e eventos semelhantes devem estar limitadas a maiores de idade. Pelas mesmas razões é adequado limitar a transmissão televisiva de eventos tauromáquicos a horário tardio, acompanhada de um identificativo visual apropriado, por serem suscetíveis de provocar efeitos negativos na personalidade de crianças e adolescentes. O Bloco de Esquerda entende ser necessário interditar o trabalho de menores em atividades tauromáquicas, propondo, para o efeito, o aumento da idade mínima de trabalho de artistas e auxiliares – quer sejam profissionais ou amadores –, para os 18 anos. Com o mesmo intuito de proteger os menores da violência perpetrada em cada evento e atividade tauromáquica, o presente projeto de lei limita a entrada em recintos de touros a maiores de idade, restringe a transmissão televisiva a horário tardio e proíbe a participação de menores em escolas de toureio, grupos de forcados e atividades relacionadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aumenta a idade mínima de trabalho de artistas tauromáquicos e auxiliares, profissionais e amadores, para os 18 anos, limita a assistência e participação em eventos e atividades tauromáquicas a maiores de idade e restringe a transmissão televisiva de corridas de touros e eventos semelhantes a horário tardio, procedendo para o efeito: a) À primeira alteração à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico; b) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 90/2019, de 5 de julho, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. c) À quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 4 de novembro, pela Lei n.o 40/2014, de 7 de setembro, e pela Lei n.o 7/2020, de 4 de outubro, que aprova a Lei da Televisão e regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício.