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Afinal que Governo é este, que Programa é este, que confiança pode merecer ao povo português e aos muitos milhares de moradores pobres que necessitam urgentemente de uma casa digna para criarem os seus filhos?
Por último, gostaríamos de formular ao Governo as seguintes questões, que desejaríamos ver respondidas muito claramente: qual vai ser o orçamento do Fundo de Fomento da Habitação para o ano de 1979? Qual vai ser o montante do financiamento às cooperativas de habitação e às associações de moradores para 1979? Quais as medidas que este Governo vai tomar para disciplinar e moralizar os contratos de desenvolvimento? Qual o significado e que rigor possui a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro na televisão de que o Fundo de Fomento da Habitação acusa um deficit de 5 milhões de contos? Entende o Sr. Primeiro-Ministro que um organismo como o Fundo de Fomento da Habitação deve fazer investimentos socialmente úteis ou dedicar-se à especulação imobiliária?
E já que o Sr. Primeiro-Ministro está tão preocupado com o deficit orçamental, por que è que não se preocupa com as vultosas despesas efectuadas no âmbito da NATO?
Voltamos, aliás, a repetir a pergunta que fizemos na primeira sessão deste debate e que ainda não foi respondida: quanto vão custar ao povo português os aviões comprados à NATO durante a cimeira recentemente realizada? Não é verdade que, segundo as estatísticas oficiais da NATO, cada português vai contribuir, só no ano de 1978, com 2670$ para essas despesas?
E já que estamos a falar do sector da habitação, gostaríamos de saber quantas casas seria possível construir com as despesas que vão ser feitas no âmbito da NATO.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um dos objec-
9 DE DEZEMBRO DE 1978 449tivos fundamentais da política económica do Governo parece ser a consolidação do sector empresarial do Estado, pelo que, naturalmente, são preocupantes os deficits previstos quer em termos globais, quer no campo dos transportes e das comunicações. Com efeito, segundo o Programa apresentado, prevê-se que os resultados de exploração das empresas públicas deste sector atinjam, em 1978, cerca de 15 milhões de contos de deficit, e isto não obstante as actualizações de tarifas efectuadas pelos Governos anteriores, conforme se refere, e a tomada de outras medidas de fundo como o estabelecimento de contratos de saneamento económico-financeiro entre o Estado e as empresas, o que, certamente por lapso, não se refere.
Perante este panorama seria lícito esperar que o Programa agora em apreço avançasse soluções inovadoras capazes de ultrapassarem a crise sectorial, uma vez que se afirma, concretamente na p. 44 do Programa, que "a redução do deficit do sector público constitui, deste modo, uma das orientações prioritárias do Governo". Contudo assim não acontece. Do lado da política de preços tudo se resume em afirmar-se que "será dada, todavia, especial atenção à necessidade de dar suporte, na medida do possível, através da concessão de subsídios, aos preços de bens e serviços mais essenciais" - isto no capítulo referente à política económica de curto prazo - não se fazendo a mais pequena referência à política tarifária a prosseguir no capítulo sectorial respectivo.
Mesmo admitindo que as tarifas não continuem a cobrir, na íntegra, os custos de produção, o objectivo do equilíbrio orçamental do sector leva a recear que seja intenção do Governo aumentar drasticamente os preços dos serviços de transportes e comunicações, como única forma de garantir acréscimos substanciais de receitas.
O caso da CP é flagrante e especialmente preocupante deste, como aliás de outros pontos de vista. Com efeito, cerca de 75 % das receitas da empresa provem do sector passageiros e, deste montante, de igual modo aproximadamente três quartos do serviço suburbano, o que, diga-se de passagem, é um caso único na Europa e significa, do nosso ponto de vista, a necessidade de um maior intervencionismo na política de transportes terrestres.
Nestes termos só é possível "fazer dinheiro" - se a expressão me é permitida - na CP aumentando muito acentuadamente o tarifário suburbano, ou seja, atingindo os extractos sociais de menores rendimentos. É por isso que todos aqueles que moram na Amadora ou Queluz, na Azambuja ou Vila Franca, na Póvoa ou Vila do Conde, e que diariamente são obrigados a utilizar o comboio nas suas deslocações casa-trabalho, têm o direito de ser objectivamente informados acerca dessa questão: compromete-se ou não o Governo a que os acréscimos de tarifas dos transportes urbanos e suburbanos sejam inferiores ou iguais aos aumentos reais dos salários previstos no contexto da contratação colectiva? Esta é uma questão concreta para a qual o PS espera uma resposta concreta.
Admitindo, portanto, que o acréscimo de receitas por via tarifária tem limites impostos pela política social e por outros condicionantes, o equilíbrio orçamental ou, mais precisamente, a redução dos deficits que o Governo se propõe atingir como objectivo prioritário, deverá, decerto, ser garantido pelo lado da contracção das despesas de exploração e dos encargos financeiros. E também neste domínio o Programa do Governo não é muito inovador. Com efeito, não resulta claro de nenhum dos seus passos como será possível, na prática e não apenas nas intenções, contrair os encargos com pessoal, energia, equipamentos, etc.
Sabe-se que o sistema de transportes é susceptível de grandes acréscimos de produtividade; mas sabe-se igualmente que não é realista esperar que se façam sentir, a curto prazo, de modo a influenciar os resultados de exploração das empresas no período de tempo que o Governo se propõe governar, nomeadamente se este pretender praticar uma política de manutenção dos actuais postos de trabalho.
Mas pretenderá? A importância deste assunto leva a que o Partido Socialista solicite que, tal como sobre o problema das tarifas, as respostas sejam concretas e objectivas.
Será, finalmente, por via da redução dos encargos financeiros e de uma melhor clarificação do conceito de indemnizações compensatórias das obrigações de serviço público que o Governo tem a intenção de actuar no sentido da redução dos deficits? Não se nega que talvez assim seja, mas haverá que admitir que estes problemas estão omissos no Programa, o que não permite à Assembleia da República formar uma opinião fundamentada acerca da política que se pretende praticar.
Assim, e no que se refere às indemnizações compensatórias, qual é a posição do Governo? Desde já se avança, para evitar eventuais mal entendidos, que o PS pensa ser este um campo onde é fundamental clarificar posições, pois as empresas encaixam hoje custos que, na verdade, deveriam constituir encargos do Estado com as naturais consequências negativas nos seus resultados de exploração. É pertinente, pois, pedir ao Governo que informe a Assembleia da República se é sua intenção rever os critérios que levam ao cálculo dos valores das indemnizações compensatórias, e em que prazos.
Abordando agora o problema dos encargos financeiros e partindo da hipótese que não existe a intenção de reduzir, de uma forma generalizada, as taxas de juro, a questão que se levanta é a seguinte: quais são as inovações que, nesta matéria, o IV Governo pretende adoptar no sentido de reduzir os deficits de exploração das empresas?
Os socialistas, quando foram responsáveis pelo Governo, utilizaram os chamados acordos de saneamento económico-financeiro realizados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 353-C/77 - para além, é óbvio, da prática de uma política de aumento de capital estatutário inerente à própria existência de empresas de propriedade pública - como instrumento preferencial de consolidação do sector público dos transportes. Foi assim que, no decurso do II Governo Constitucional, foram assinados os acordos com a RN e a Carris; e se o II Governo não tivesse caído teriam sido assinados até ao fim de 1978 os acordos com a TAP, Transtejo e Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP). Os instrumentos legais aplicáveis neste domínio seriam ainda utilizados no que respeita à CP e à marinha mercante em 1979.
450 I SÉRIE-NÚMERO 15O que pretende fazer o IV Governo nesta matéria? E sua intenção continuar a aplicar o Decreto-Lei n.o 353-C/77 e não pôr em causa os contratos já assinados? Ou, pelo contrário, admite alterações substanciais? Eis alguns pontos que a discussão do Programa poderia e deveria esclarecer. É que não basta diagnosticar uma situação - e sobre esta todos estamos mais ou menos de acordo -, mas é fundamental avançar soluções.
Os deficits das empresas de transportes, como se referiu, são dificilmente redutíveis, actuando do lado das receitas, pois que, por um lado, é impossível praticar aumentos médios de tarifas superiores aos acréscimos salariais reais, e é utópico acreditar, por outro lado, que a procura se oriente, a curto prazo, de uma forma substancialmente diferente da actual no caso das mercadorias. A. contracção de despesas, apesar de todos os ganhos de produtividade possíveis, é de igual modo difícil num contexto inflacionista em que os custos dos factores de produção aumentarão.
O apoio directo do Estado, quer seja por via de dotações para fins de aumento de capital social, quer seja pela eventual alteração do já referido Decreto-Lei n.o 353-C/77 no sentido, por exemplo, de uma maior bonificação das taxas de juro, estará sempre condicionado pelo espectro do acréscimo do deficit do Orçamento Geral do Estado (OGE). Dentro do arsenal de medidas possíveis, o IV Governo poderá ainda optar pela aplicação da legislação referente à declaração de empresas em crise, seja limitando o nível salarial decorrente da contratação colectiva, seja reduzindo o número de postos de trabalho. Trata-se, porém, de soluções de excepção - pelo menos do nosso ponto de vista -, a adoptar apenas quando se tiver feito a pública demonstração da inviabilidade de outras alternativas.
Far-se-á daquilo que deverá ser a excepção a regra? Seria bom que o Governo esclarecesse este ponto, pois é evidente o interesse com que milhares e milhares de trabalhadores aguardam o seu esclarecimento.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Não existem, pois, inovações no Programa do Governo, o que é uma forma de afirmar que a política dos I e II Governos Constitucionais estavam correctos. Não se devem esperar, portanto, resultados espectaculares da política deste Governo, pois eles são manifestamente impossíveis. Tudo se resume, afinal, em esclarecer três pontos fundamentais: primeiro, qual vai ser a evolução da relação tarifas médias/salários reais?; segundo, está o Governo na intenção de manter os actuais postos de trabalho e o nível salarial decorrente da contratação colectiva?; terceiro, tem o Governo a intenção e a possibilidade de orientar, para o sector dos transportes, uma percentagem mais relevante do Orçamento Geral do Estado (OGE)?
Quanto às duas primeiras questões, tem o Governo a obrigação de as esclarecer desde já; quanto à terceira, a sua discussão é mais oportuna no momento em que a Assembleia da República discutir o Orçamento para 1979 - isto, evidentemente, no caso de o IV Governo não vir rejeitado o seu Programa agora em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz incidir a minha intervenção em problemas que têm a ver com a consolidação do sector empresarial do Estado e penso que ninguém deve ficar espantado com o facto de os socialistas se preocuparem com este ponto.
Contudo, não gostaria que ficasse a ideia de que apenas sobre esse ponto somos críticos em relação ao Programa do Governo. Há mais uma série de questões, que, aliás, a característica extremamente sintética do Programa ajuda a pôr, que mereciam ser esclarecidas.
Permito-me, por razões de tempo, pôr apenas ao Governo mais três questões muito concretas.
No domínio da marinha mercante pensa o Governo - que a esse propósito apenas refere que vai reestruturar e coordenar as empresas - caminhar no sentido da concentração da CNN e da CTM? Ou, pelo contrário, pensa o Governo opor-se à política praticada pelo II Governo Constitucional, caminhando no sentido da existência de duas empresas públicas concorrencionais entre si?
Outro ponto que, confesso, fiquei espantado de não ver mais desenvolvido neste Programa refere-se ao problema da SATÃ. Diz o Programa que o Governo se preocupará com a caracterização do estatuto jurídico.
Ora, o problema real que se põe não é esse, Srs. Deputados, mas, sim, o seguinte: deverá continuar a SATÃ a ser uma empresa regional de serviço inter-Ihas? Ou, pelo contrário, pensa o Governo que a SATÃ deverá ser uma concorrente da TAP?O Sr. João Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, no mercado do Atlântico Norte, pensa o Governo abrir o caminho à concorrência entre empresas públicas? Isto é, pensa o Governo, por exemplo, no âmbito da política aérea dos Açores - sobre a qual, faço notar, não há uma única palavra neste Programa -, abrir uma linha Ponta Delgada-Canadá e dá-la à SATÃ?
Estes são problemas reais que nada têm a ver com estudos em curso que existem, pois que, do nosso ponto de vista, são, ao fim e ao cabo, puras opções políticas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado é um inimigo da regionalização!O Orador: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, está enganado! O Sr. Deputado não conhece bem os meus pensamentos sobre esse domínio, mas terei muito gosto de, aqui ou em outras circunstâncias, tratar o assunto consigo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Óptimo!O Orador: - Quanto às infra-estruturas aeroportuárias, vou já demonstrar ao Sr. Deputado as minhas preocupações pela regionalização e, em especial, pelas regiões autónomas. Reparou certamente que o Programa do Governo fala nas infra-estruturas aeroportuárias de Lisboa, Porto e Faro. Curiosamente, aquela que é mais discutida, aquela que põe mais problemas, aquela sobre que o Gover-
9 DE DEZEMBRO DE 1978 451no deveria, evidentemente, vir apresentar os seus pontos de vista - o Funchal -, sobre essa nem uma palavra.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - E os problemas das infra-estruturas aeroportuárias, onde estão envolvidas soluções cujos custos ultrapassam os 10 milhões de contos, devem ser discutidos na Assembleia da República e não com manifestações de massa no Funchal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escassez de tempo do Partido Socialista não permite que continue a interrogar o Governo. Fica-nos a certeza, porém, de que nesta matéria as dúvidas são muitas e estaremos atentos ao prosseguimento, isto é, se, como disse há pouco, o Governo passar, iremos ver se as coisas se processarão neste domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Júnior.O Sr. José Ferreira Júnior (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: É acerca do capítulo da saúde do Programa do Governo que vou falar.
E começarei relendo exactamente as palavras iniciais que numa intervenção aqui pronunciei em Abril de 1977:
A solução dos problemas da saúde constitui hoje em qualquer pais do Mundo uma das maiores preocupações, um dos grandes objectivos sociais e, por via disso, uma questão política de primeira importância. Compreende-se que assim seja, por um lado, por ser a saúde a base da felicidade e bem-estar da pessoa humana e, por outro lado, porque, estando as possibilidades de a promover ou recuperar ao maior ou menor alcance dos cidadãos consoante a imaginação e a capacidade que os respectivos governantes revelarem na utilização racional dos largos meios e conhecimentos que a técnica e a ciência põem já à disposição de toda a humanidade, põe-se aí à prova a competência daqueles.
Sucede, porém, que nesta fase histórica da vida portuguesa a este tipo de preocupações relacionadas com a saúde, e que são semelhantes às de todos os países, se nos juntam outras de índole eminentemente política.
Sabe-se quanto, antes do 25 de Abril, a insuficiência, a desorganização e a descoordenação da máquina assistêncial, a feição burocrática e desumana da medicina praticada na generalidade dos nossos serviços estatais e os abusos ou especulações em muitos sectores privados eram motivo de justo descontentamento e contestação por parte da generalidade das populações.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador:Sabe-se ainda quanto, depois do 25 de Abril, o clima de propaganda demagógica, despejada irresponsavelmente sobre o povo português, criou em largas camadas deste a perspectiva de que as misérias e as injustiças no campo da saúde também podiam e iriam ser resolvidas num ápice. Sabe-se, por fim, quanto as questões da assistência médica, sendo das que mais tocam a sensibilidade das pessoas, por jogarem quantas vezes com a sua própria sobrevivência, são ao mesmo tempo das que mais prontamente são apercebidas por toda a gente: pois, sabendo-se tudo isso, não é difícil calcular quanto a evolução, a estagnação ou o agravamento dos problemas da saúde constituem, para além do mais, um importante teste pelo qual os Portugueses vão julgando, no dia-a-dia, não só da competência dos sucessivos Governos, mas da própria eficiência do processo democrático em que quase todos estamos empenhados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:Portanto, os problemas da saúde em Portugal e, nomeadamente, a questão do Serviço Nacional de Saúde não podem continuar a ser vistos na escala de prioridades nacionais num plano secundário, como em nosso entender o têm sido.
Disse ainda, nessa mesma intervenção, que, "ultrapassado, entretanto, esse período conturbado e traumatizante da Revolução, restabelecida mais ou menos a autoridade democrática, era de esperar que boa parte da atenção do Governo Constitucional (direi agora, dos Governos Constitucionais) se pudesse concentrar, desde logo, no sector da saúde, para dar soluções urgentes às carências pontuais mais irritantes que o fascismo nos deixara. Tal não sucedeu, e julgamos que por vezes não tanto por carências de meios materiais, mas por razões ligadas à falta de imaginação, de capacidade e de correcta colocação dos problemas na hierarquia das necessidades nacionais e, ainda, por não se saber ou querer resistir, também neste sector, a certas pressões e influências ideológicas e psicológicas exercidas no passado e continuadas no presente pelas forças de obediência ao PCP".O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - "Paralelamente à resolução dessas carências mais prementes, era de esperar que se elaborassem planos e se começasse a aplicar medidas de fundo, tendentes a pôr em execução uma nova política de saúde inspirada nos ideais humanistas da democracia. Todavia, o tempo foi e vai-se passando e não só isso não sucedeu como ainda o povo português tem vindo a assistir em vários serviços assistenciais à deterioração e agravamento das principais deficiências e distorções que eram apontadas durante o regime de antes do 25 de Abril."
É verdade que no II Governo Constitucional, o Ministro responsável pelos Assuntos Sociais pare-
452	I SERIE -NUMERO 15ceu, finalmente, ser quem se apercebeu da importância fundamental que têm os problemas da saúde em Portugal.
E quer isso tenha acontecido por ter sentido com verdade (no que eu acredito) o que representa para os Portugueses a angústia de uma assistência médico-hospitalar desumanizada e incapaz de responder com prontidão e eficiência ao que dela justamente solicitam os utentes, quer o tenha sido por ele e o seu partido terem descoberto o que, simultaneamente, poderia representar de dividendos políticos a introdução de substanciais melhorias nos cuidados médicos que se prestam às populações (o que, a ser verdade, não deixaria de ser razoável e legitimo), quer fosse, pois, por uma coisa, quer por outra, faço-lhe a justiça de ao menos ter tido o mérito de trazer para o primeiro plano das preocupações governamentais (e não só) o problema da assistência médica e hospitalar.
Pena é que o tivesse feito de forma tão precipitada e incorrecta como o fez.
9 DE DEZEMBRO DE 1978	453mentos, que já em 1976 custaram às caixas cerca de quatro vezes mais do que a verba referente aos salários pagos aos médicos desses Serviços.
Não melhoraria porque continuaria a verificar-se a disparidade de os Serviços Médico-Sociais (SMS) pagarem ao médico cerca de 20$ por consulta, mas, no fim de tudo, a mesma consulta ficar a esses Serviços em cerca de 750$.
Gostaria que nestas minhas críticas se entendesse que o meu sincero desejo e a minha preocupação è de que, no campo da assistência médica, não se começasse agora, como se fez em 1974 e 1975, no período áureo da utopia e da demagogia revolucionária, a prometer aos Portugueses coisas ilusórias, para que depois não venha a decepção e com ela se agrave o cepticismo em relação aos democratas e à democracia.Aplausos do PSD.Quando nesta Assembleia, em breve, viermos a discutir o projecto do SNS, apresentado, entre outros, pelo Deputado Arnaut, não terei dificuldade em demonstrar a verdade do que acabo de dizer, e espero mesmo que o próprio autor do projecto, em cuja sinceridade e boas intenções, como disse, acredito, modificará boa parte das suas ideias erradas e ilusórias, nomeadamente aquela que tem de que SNS de acordo com a Constituição só há um, o seu, e mais nenhum!Risos do PSD.Nessa mesma oportunidade teremos ocasião de igualmente mostrar como a alternativa que o PSD tem para um SNS consegue conjugar com equilíbrio e eficiência a necessidade de rapidamente estender a todas as populações do território português os cuidados de assistência médica e de garantir que os mesmos sejam de qualidade.
O nosso projecto, para além disso, garante maior economicidade e assegurará a todos os médicos um lugar nos quadros ou carreiras que já existem nos hospitais e na saúde pública e no que terá de ser criado para o sector ambulatório, sem que o médico seja aí transformado num funcionário burocratizado, oferecendo-lhe compensações consoante a quantidade e a qualidade do trabalho despendido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo sobre saúde está incompleto, pois limita-se a reconhecer as condições deficientes em que continuam a ser prestados os cuidados de saúde à população, a indicar os grandes objectivos para que se orientará e finalmente a referir as áreas onde pretende estudar e introduzir medidas de correcção ou de inovação, o que, reconheço, faz com uma visão e uma ordem aceitáveis. Tem ainda o mérito de prever, finalmente, a criação do perfil dos profissionais da saúde.
Falta-lhe, porém, enunciar os princípios políticos fundamentais em que vai assentar a sua acção neste sector.
Dai, dessa indefinição, a razão por que não houve, nem julgo que possa haver, críticas ou objecções muito importantes da parte dos Deputados de todos os quadrantes deste hemiciclo.
É que, existindo três concepções ideológicas sobre política de saúde, seria necessário que no Programa do Governo não ficassem dúvidas sobre a sua opção.
Sabe-se, na verdade, que há uma concepção liberal, que rejeita, por princípio, a intervenção do Estado nos mecanismos prestadores de cuidados médico-hospitalares, deixando que tudo se venha a regular com base na lei da oferta e da procura, tese, aliás, que na Europa actual parece já nem ter defensores.
A outra concepção oposta a esta é de índole estatizante. O Estado deve chamar a si a exclusiva competência e responsabilidade para dispor e gerir todos os meios humanos (médicos, enfermeiros, etc.) e materiais (hospitais, laboratórios clínicos, etc.) existentes e capazes de prestar cuidados médicos.
Entretanto, e de acordo com a sua filosofia geral, monta esquemas de serviço assistenciais que negam ou restringem aos cidadãos aquilo que para eles é um desejo e necessidade fundamental: a liberdade de poder escolher o seu médico.
Para além disso, os métodos e meios utilizados para prestar os cuidados médicos desrespeitam frequentemente a personalidade e a individualidade do doente.
Finalmente, a terceira concepção política sobre saúde é uma concepção verdadeiramente socializante, humanista, defendida pêlos partidos sociais-democratas e é, por isso, a que está expressa no programa do meu partido.
Segundo ela todos os recursos médico-hospitalares terão de estar voltados (e para isso terá de haver um plano) para dar satisfação, em igualdade de condições, às necessidades de assistência de cada um e de todos os cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - À luz dos princípios que informam a social-democracia, isso, porém, terá de ser orientado e conseguido no respeito pela dignidade da pessoa humana, salvaguardando sempre, ou pelo menos salvaguardando até onde nos for possível em cada momento histórico, as suas naturais aspirações à liberdade, nunca os sacrificando a um hipotético interesse colectivista, antes tentando harmonizar este com aqueles.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Qualquer social-democrata, neste caso particular, considera que as aspirações à liberdade se concretizam no direito à liberdade de escolha do médico pelo doente.
Não reconhecer ou não conceder o pleno direito de o cidadão poder fazer esta escolha é, pois, para a generalidade das pessoas, tão ou mais valioso, insuportável e antidemocrático do que não lhe concederem o direito de livremente escolherem o seu dirigente sindical, o seu presidente de freguesia ou mesmo chefe de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, um sistema ou uma política de saúde que assenta no desrespeito pela liberda-
454	I SERIE - NUMERO 15de de escolha do médico pelo doente é indubitavelmente uma política autocrática e violadora de uma natural aspiração do homem neste campo social.
Não é, pois, por acaso que tais sistemas de saúde só se vão verificando em países governados por autocracias ou ditaduras, como sucede nos países comunistas do Leste europeu e sucedeu nos países fascistas como foi Portugal, a Espanha e a Grécia dos coronéis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez não deixe de ser oportuno lembrar que já Bernstein, um dos grandes ideólogos da social-democracia, a propósito da limitação ou restrição desta liberdade, escreveu que lhe «parecia completamente contrária aos princípios do socialismo».
A concepção social-democrata sobre um SNS preocupa-se ainda com a qualidade, a eficácia e a rentabilidade dos cuidados médicos a prestar, e, por isso, vê como questão magna o problema da ordenação ou do exercício da profissão de médico, na base do qual assenta o bom ou mau funcionamento de qualquer serviço assistencial.
Nós, sociais-democratas, entendemos (tal como também Bernstein disse) que o médico «não deve ser um funcionário de uma organização fechada em si mesma; está ao serviço da colectividade», «nem a sua função social deve ser rebaixada».
A profissão do médico exige com especial atenção que se lhe ofereçam estímulos morais e materiais e que, particularmente no que diz respeito aos que trabalham no sector ambulatório, nunca seja reduzido a funcionário pago à hora ou ao dia, mas sim em função da qualidade e da quantidade de trabalho que despender.
Nós, sociais-democratas, consideramos ainda, tal como vai sendo preocupação nos países democráticos mais evoluídos, que os caminhos para travar a subida preocupante dos custos com a saúde passam por um trabalho de educação e informação e até de penalização, em certos casos, dos utentes, mas principalmente pela criação do perfil do médico, coisa que tem em vista fazê-lo preocupar-se em bem atender e tratar o doente, mas simultaneamente em fazê-lo com os menores custos possíveis.
Não quero terminar sem deixar aqui um apelo ao Governo, mas em especial ao Sr. Primeiro-Ministro, cuja formação político-ideológica julgo conhecer; para duas coisas de teor diferente.
A primeira é para que não se espere pela criação de um Serviço Nacional de Saúde para se tomarem medidas (que são possíveis sem gastos apreciáveis, pois é mais um problema de organização) que rapidamente terminem com a angústia das populações que vivem fora das grandes cidades, angústia que é a de não terem assegurado nos fins-de-semana, nos dias feriados, durante a noite, a presença de um médico para acudir aos casos de maior aflição e urgência.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O segundo apelo envolve apenas a minha responsabilidade pessoal.
Sr. Primeiro-Ministro: Continue a não se impressionar com as classificações de direitismo ou de reaccionarismo que injusta e estupidamente lhe são dirigidas.
Esforce-se V. Ex. a por resolver os prementes problemas económicos do País, esforce-se V. Ex. a por fazer cumprir as leis e readquirir a autoridade do Estado dentro das normas democráticas, esforce-se V. Ex. a por fazer maior justiça social, que os Portugueses e a História o julgarão e dirão quem melhor serviu, ou pelo menos tentou servir, a democracia e o povo, quem melhor fez uma política que retirou argumentos e possibilidades tanto às forças de direita como da esquerda, não interessadas numa democracia pluripartidária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, creio que para pedir esclarecimentos.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir esclarecimentos, porque depois da intervenção do meu ilustre colega, cujas palavras de simpatia para a minha pessoa agradeço, fiquei inteiramente esclarecido relativamente à posição do PSD sobre o Serviço Nacional de Saúde.
O Serviço Nacional de Saúde não é o meu serviço, mas sim um projecto que foi assumido colectivamente pelo povo português (risos do PSD), e que o grande debate público que se travou mostrou que as forças progressistas, os trabalhadores portugueses e os democratas portugueses se empenham e se vão empenhar inteiramente na sua concretização.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - É um projecto que está acima de qualquer partido.Aplausos do PS.E é um projecto que vai aqui servir de teste, Srs. Deputados, pois que vai permitir verificar, concretamente, quais são os partidos que querem um Serviço Nacional de Saúde, nos termos da Constituição, geral, universal e gratuito e que conduza à socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos. É, pois, um projecto que vai, na prática, permitir verificar qual foi a sinceridade dos partidos que, ao votarem, por unanimidade, o artigo 64.° da Constituição, podem agora, dois anos depois, inverter completamente o sentido desse voto. E então teremos de perguntar - e o povo português perguntará certamente - qual foi a sinceridade desses partidos que aqui representados unanimemente votaram o artigo 64.° da Constituição.
Não vou fazer perguntas, visto que, como disse há pouco, fiquei esclarecido ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Ferreira Júnior. Haverá uma intervenção de fundo que será produzida, creio que ainda hoje, por um camarada meu. Também não me propus, desta vez, fazer nenhuma intervenção, pois que terei oportunidade de a fazer dentro de dias quando me for dada a honra, pelo meu partido, de proceder à apresentação do projecto sobre o Serviço Nacional de Saúde.
9 DE DEZEMBRO DE 1978 455Fiquei, no entanto, a saber várias coisas: primeiro, que um certo sector da Ordem dos Médicos tem aqui porta-vozes; ...O Sr. Cunha Leal (PSD): - Homessa!O Orador: - ... segundo, o Partido Social-Democrata está muito mais à direita deste Governo, que, sendo um Governo conservador, ainda ontem disse, pela voz do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, que preconiza e apoia um projecto inteiramente adequado e fiel aos princípios constitucionais do artigo 64.o da Constituição.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Nós também!O Orador: - O Partido Social-Democrata não fez nenhuma referência ao artigo 64.o da Constituição. Pelo contrário, insinuou que o seu projecto perfilha o tipo de medicina convencionada, que, aliás, um dos seus representantes no Governo Regional da Madeira pretende ensaiar.
E fiquei ainda a saber que o Partido Social-Democrata vem agora a reboque para apresentar um projecto de Serviço Nacional de Saúde, quando há tanto tempo o podia ter feito, assim como podia, na altura própria, dar o seu contributo, que é um contributo importante e que eu, pessoalmente, reputo indispensável.
Eu penso, e aqui concluo, que o Serviço Nacional de Saúde não pode ser partidarizado, embora envolva uma profunda opção política, visto que tem a ver com um projecto social, com a exploração e com a miséria do povo português e com a angústia daqueles que sofrem a doença. E se a classe política fosse, por via de regra, que não é, doente das caixas, se a classe política conhecesse a degradação e a miséria que se passam nas caixas de previdência deste país e se conhecesse o sofrimento e a angústia que se vivem nos hospitais, certamente que já teríamos há muito tempo um Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.Mas a altura chegará, e então veremos quais são os partidos que estão interessados por este projecto, que é um projecto do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Júnior.O Sr. José Ferreira Júnior (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao acabar de ouvir o Sr. Deputado António Arnaut, invade-me uma certa tristeza, a tristeza de ver que há pessoas com responsabilidade e capacidade que ainda não foram capazes de sair da linguagem utópica e demagógica do período que vivemos depois do 25 de Abril.Aplausos do PSD.Isso impressiona-me e entristece-me, na medida em que é com pessoas que assim pensam e reagem que se vão fortalecendo as forças saudosistas do passado, aquelas forças que foram vencidas no 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, impressiona-me a informação do Sr. Deputado António Arnaut, porque julguei que estivesse informado - e quase tenho a certeza de que está -, de qual é o meu pensamento e a proposta do meu partido em relação ao Serviço Nacional de Saúde. Aliás, ela foi feita, discutida e aprovada também por elementos responsáveis do Partido Socialista que fazem parte da Ordem dos Médicos. É que não se trata de um projecto apresentado pela Secção Regional da Ordem dos Médicos de Lisboa, mas sim de um projecto que foi apresentado, em grande parte, pela Secção do Centro e do Norte, devo dizer-lhe que com a aprovação unânime de membros responsáveis do Partido Socialista.
Era apenas isto que queria dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto em relação à apreciação e aos comentários que o Sr. Deputado José Ferreira Júnior fez do estilo e da linguagem do meu camarada António Arnaut.
É espantoso o que se passa nesta Assembleia e o que se passa ao nível do País quanto a um determinado terrorismo que se pretende utilizar e desencadear contra a linguagem de esquerda e contra a linguagem progressista.Aplausos do PS e do PCP e protestos do PSD.Com a utilização dessa linguagem, sob o manto diáfano de uma certa elegância de linguagem, sob a capa de vocábulos domesticados, disfarça-se um pensamento reaccionário, disfarça-se uma posição política conservadora recalcitrante relativamente às posições progressistas, às conquistas, aos princípios e aos avanços da revolução portuguesa.
Mas relativamente à linguagem e ao estilo em que se defendem essas conquistas, em que se utiliza a linguagem socialista, a linguagem de esquerda, faz-se imediatamente um violento processo de contestação, dizendo-se até - e o espanto é grande - que essa linguagem só pode servir aqueles que estão contra a democracia e que pretendem inverter o processo político posterior ao 25 de Abril.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta linguagem é curiosa, é curioso este estilo.
Quer dizer, neste país já só podemos utilizar a linguagem do PPD, a linguagem do conservadorismo, ...O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Conservador é o senhor!O Orador: - ... da contradição e da deambulação verbal. Essa, não a queremos. Utilizamos a nossa linguagem, que é linguagem de esquerda, que è linguagem progressista. Ela tem algum conteúdo utópico, sem dúvida. Mas nós reclamamo-nos do
456 I SÉRIE-NÚMERO 15conteúdo utópico. Reclame-se quem quiser do conteúdo reaccionário.Aplausos do PS e do PCP e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, suponho que para um contraprotesto.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num curto contraprotesto, quero, em primeiro lugar, lembrar aos mais esquecidos e aos que não conhecem essas coisas quem é o Dr. José Ferreira Júnior, que acaba de falar.
É pena que muitos não o conheçam. É pena que muitos tenham esquecido que, quando era preciso dar a cara, quando ser-se candidato da oposição era correr o risco de se ser preso, quando era preciso falar contra a guerra, quando era preciso correr todos os riscos, o Dr. José Ferreira os assumiu e os tomou.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agora é só um médico bem remunerado!O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, não lhe dei autorização para me interromper.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas não me pode tirar o direito de fazer um aparte.O Orador: - Isso não é um aparte. É, Sr. Deputado, alguma coisa que não lhe fica bem.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, Sr. Deputado!O Orador: - Quanto à linguagem utilizada pelo Sr. Deputado Carlos Laje, quero pura e simplesmente lamentá-la, porque é imprópria desta Assembleia, porque é a linguagem de quem se julga detentor da verdade e nós sabemos que em democracia ninguém detém a verdade absoluta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferreira Lima (PS): - Somos os detentores da nossa verdade!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Laje, um pouco de moderação, um pouco de humildade democrática não lhe teria ficado mal.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para constatar que o PSD, pelos seus porta-vozes, além de pretender dar-nos lições de bom uso da linguagem, também nos pretende dar lições de moral. É espantosa a pretensão!Vozes do PSD: - Bem precisam!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para uma intervenção.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Um dos aspectos sectoriais da acção governativa destacado no Programa do Governo diz respeito aos desalojados.
Ainda que o Programa o não diga expressamente, é evidente que por "desalojados" devemos entender os portugueses que a infeliz descolonização que se fez trouxe a Portugal vindos das ex-colónias portuguesas.
Dedica-lhe o Programa apenas dois períodos e até não muito extensos.
Salvo o devido respeito que este Governo nos merece, parece-nos francamente muito pouco para sector tão importante da vida nacional.
Na realidade, temos para nós como certas as seguintes conclusões:
O processo dos desalojados, designadamente a sua integração, está ainda bastante longe de atingir fase tranquila, ou de merecer atenção de segundo plano por parte do Governo da Nação.
A solução das situações decorrentes da descolonização, nos seus múltiplos aspectos, entre os quais devemos encarecer uma cuidada e criteriosa integração dos desalojados, é, para nós, factor influente e decisivo para um Portugal melhor para todos os portugueses.
E daí que, já num primeiro passo, nos mereça sérias reservas uma certa pressa, que nos parece implícita no Programa do Governo, de acabar com os organismos especialmente vocacionados para o tratamento dos problemas dos desalojados, ou sejam, o Alto-Comissariado e o IARN.
É evidente que defendemos que seria desejável que as actuais estruturas de assistência visando a generalidade dos portugueses permitissem resolver também as dificuldades, que ainda são específicas, dos desalojados. Mas, vamos ser realistas, e confessar que, infelizmente, ainda tal não é possível. E nem o será tão cedo. Quanto a nós, o mundo dos desalojados ainda é caracterizado por dificuldades sui generis que carecem de terapêutica própria e especializada, insusceptível de ser compreendida por quem não for particularmente sensibilizado para as diagnosticar.
Não será assim, cada vez mais, no futuro. Mas ainda assim será, talvez, nos anos mais próximos. Estamos mesmo convencidos que uma transferência apressada ou intempestiva das actuais tarefas do Alto-Comissariado ou do IARN para outros departamentos não específicos dos desalojados poderia ser acentuadamente desestabilizadora e contraproducente para todos.
Com isto não queremos significar que se não procure reduzir, e desde já, aquelas estruturas, serviços ou quadros, que, naturalmente, vai sendo possível eliminar ou transferir gradualmente.
É bom que tenhamos presente que outros países descolonizadores e com potencialidades, a todos os níveis, muito superiores às nossas (estou a pensar na França e na Bélgica) ainda hoje mantêm certos departamentos ou serviços especialmente destinados a atender as dificuldades dos seus desalojados.
9 DE DEZEMBRO DE 1972 457E aceita-se sem esforço que a descolonização que em Portugal se fez a todas as outras descolonizações ultrapassou na dimensão do seu lado negativo.
Atento todo o até agora exposto, desejaria que o Governo me esclarecesse, no interesse do debate em curso, se tem previsto algum prazo mais ou menos certo para a transferência das atribuições do Alto-Comissariado e do IARN para outros organismos. Qual esse prazo? Se não vê antes vantagens em continuar a manter serviços ou departamentos específicos para os desalojados, enquanto o número dos não integrados for significativo.
Recordo aqui, segundo números apresentados em Outubro de 1978 pelo Alto-Comissariado (Informação Periódica n.o 18), ainda existem legalmente alojadas, por conta do Estado, 12 897 pessoas. Se considerarmos os alojados ilegalmente por não estarem abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 225-A/77, que se recusam a abandonar os alojamentos colectivos por continuarem sem meios de sobrevivência, aquele número poderá subir quase para o dobro.
Não parece ao Governo que só esta situação, para além de outras, não aconselhará as medidas que parece se propõe executar a curto prazo?Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Programa do Governo fala em "acções programáticas em curso". Aceitamos a dificuldade da sua especificação, que teria sido francamente desejável. Mas não queremos nós, Srs. Ministros, perder este momento para apontar aquelas que se nos afiguram mais salientes, atenta a oportunidade que a presença de VV. Ex.as tanto valoriza.
Evidentemente que a problemática dos desalojados terá de se inserir no todo nacional. Evidente ainda que o êxito da sua integração está dependente de outros factores favoráveis interessantes a toda a Nação. Daí mesmo que certas carências dos desalojados também o sejam de todos os outros portugueses, ainda que em relação aos desalojados possam, genericamente, atingir aspectos mais dramáticos. Recordo aqui, por exemplo, a necessidade de habitação própria.
Todavia, quero referir, olhando os desalojados, algumas das providências que mais directamente lhes são interessantes. Quase me limitarei à sua enunciação com ligeiros comentários. Muito ficará por dizer.
Parece-me oportuna a revisão e a regulamentação total do controverso Decreto-Lei n.o 209/77. Se se aceitou sem esforço a razão que conduziu à sua promulgação, já me parecem desaconselháveis alguns dos seus comandos após a experiência da sua má aplicação. Para os Srs. Deputados menos familiarizados com as leis para os desalojados, esclareço que a disposição em apreço prevê uma contrapartida financeira para o IARN a prestar pelos desalojados e relativa às despesas que fossem efectuadas com eles. Simplesmente, por razões que desconhecemos, invocando tal disposição, estão a intimar-se pessoas na terceira idade, viúvas pobres e desamparadas, mães solteiras desempregadas a pagarem ao IARN 70 % do montante dos subsídios de velhice ou de desemprego que recebem.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ocorre-me perguntar como podem essas pessoas viver, restituindo ao Estado 70 % do que recebem em subsídios de sobrevivência?
Tenho para mim como certo, até pela muita consideração que nos merece e pelo espírito de justiça que lhe reconhecemos, que tais medidas não seriam as desejadas pelo coronel Gonçalves Ribeiro, até há pouco Alto-Comissário e hoje Ministro do MAI, aqui presente.
Mas quererá o Governo dizer-nos do seu comportamento futuro relativamente à disposição legal ora em apreço?
Foi, sem dúvida, uma das iniciativas mais válidas na integração de muitos desalojados. E até mesmo a nível nacional já hoje são visíveis, por todo este nosso Portugal, os resultados benéficos dos empreendimentos que desalojados criaram, muitos deles graças a créditos que o Alto-Comissariado lhes concedeu. Por outro lado, foi útil dar ao País a oportunidade de constatar a elevada capacidade de iniciativa, o arrojado espírito empreendedor, e toda a dinâmica produtiva, de que a maioria dos desalojados é portadora.
E digo que foi útil já que poderá ajudar muitos dos portugueses, mal informados, a melhor compreender a razão dos seus irmãos desalojados, vindos, tão tragicamente, das ex-colónias, onde deixavam povos amigos, porque interesses de outros povos os separavam, fugindo a uma guerra que nunca foi sua, que não provocaram e que nunca quiseram.
Ora, como é conhecido, o crédito aos desalojados encontra-se suspenso, pelo menos na prática. Aceitamos que deverão ser revistos os critérios para a concessão de tais créditos. Terão de se evitar os oportunismos frequentes nestas áreas e que até já surgiram.
Pergunto ao Governo qual a sua disposição relativamente à reabertura da concessão de tais créditos, seus limites, e novos critérios:
Consta-nos que está suspensa certa sindicância que foi julgado necessário fazer ao IARN, ou a certas pessoas relacionadas com o IARN. Não nos parece que tenham sido apresentadas contas públicas das enormes verbas despendidas ou postas à disposição do IARN.
A ser assim, pergunto o que responde o Governo quanto às suas intenções neste campo.
Crédito bonificado para a aquisição de habitação própria:
Este não é um problema só dos desalojados. Ele também o é de muitos outros portugueses. Mas a verdade é que as carências maiores se fazem sentir entre os desalojados, como seria natural. Daí o terem considerado esta área sede também própria para perguntar ao Governo o que se lhe oferece sobre tal assunto.
Centros de formação e reciclagem de trabalhadores desalojados:
Só quem conhece bem o tecido social que uma parte dos desalojados representa, formada por aqueles que nunca tinham vindo a Portugal, que aqui não têm família nem contactos humanos, que toda a vida viveram em ambiente diferente, com costumes distintos, poderá compreender a necessidade de
458 I SÉRIE-NÚMERO 15os amparar, ensinando-lhes um mínimo indispensável de regras para poderem sobreviver, favorecendo-lhes novas condições de trabalho, tornando-os úteis a eles próprios e aos outros também.
Será o Governo desta opinião? Tem alguma intenção neste sentido?
A nosso ver, e não temos sido avaros em dizê-lo, há que rever as leis da nacionalidade portuguesa ora vigentes, designadamente o controverso Decreto-Lei n.o 308-A/75. Para nós, CDS, partido democrata-cristão, tal nos é imposto pelo respeito pela História de Portugal e até por consciência nacional.