8 DE ABRIL DE 2020 7 expressamente previstos na Constituição (artigo 18.o). O artigo 270.o determina que «a lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical.» Trata-se de matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea o) do artigo 164.o], obrigatoriamente votada na especialidade pelo Plenário (n.o 4 do artigo 168.o) e que carece de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções [alínea e) do n.o 6 do artigo 168.o]. II. Enquadramento parlamentarNa anterior Legislatura, com objeto coincidente com o da presente iniciativa, encontra-se registada a seguinte iniciativa legislativa:  Projeto de Lei n.o 237/XIII (PCP) – Aprova a orgânica da Polícia Marítima;  Projeto de Lei n.o 238/XIV (PCP) – Autoridade Marítima Nacional;  Projeto de Lei n.o 1009/XIII/4.a (BE) – Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro). As duas iniciativas foram discutidas, em conjunto, na reunião Plenária de dia 26 de outubro de 2018. O projeto de lei do PCP foi rejeitado, a 27 de outubro, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN. A requerimento do proponente, a iniciativa do BE baixou à Comissão de Defesa Nacional, sem votação. O texto de substituição da Comissão veio a ser rejeitado no plenário de 26 de abril, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por 19 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 28 de fevereiro de 2020. Foi admitido a 3 de março, data em que baixou na generalidade à Comissão de Defesa Nacional (3.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e anunciado a 4 de março.