391Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo acordos internacionais e pela representação nacional nos comités respetivos;  Elaborar, aprovar e divulgar procedimento de instrução do processo de participação em acordos internacionais incluindo aqueles que originem 'Transferências correntes';  Avaliar com regularidade e comunicar, superiormente, o interesse e os resultados obtidos com a participação nacional;  Equacionar, ao nível do MDN e do EMGFA, a distribuição e a partilha de responsabilidades de representação nos comités das organizações internacionais. Auditoria n.o 32/2014 – A avaliação do processo de 'Transferências correntes' resulta numa IGDN Marinha apreciação global positiva.   Como riscos mais significativos foi identificado o Risco de Imagem (R2), em resultado de atrasos no processo.  Da avaliação de risco efetuada resultou a necessidade de se implementar um conjunto de medidas de controlo, das quais se destacam as seguintes:  Diligenciar junto da associação Internacional de Sinalização Marítima, da International Maritime Rescue Federation e da Internacional Life Saving Federation, para que o prazo de pagamento seja mais prolongado  Acompanhar as durações dos pagamentos e comunicar superiormente alguma demora que não se consiga evitar. Justiça Auditoria ao Fundo para  O FMJ não tem a sua arquitetura legal totalmente definida, faltando IGSJ a Modernização da aprovar a portaria conjunta que devia determinar a percentagem dos Justiça (FMJ) montantes recuperados em sede de processo tributário que reverte como receita do FMJ. As estimativas inicialmente feitas pelo IGFEJ apontavam para que esta fosse a principal fonte de financiamento do FMJ, prevendo a arrecadação de M€ 153,5  em 2011 caso a referida taxa fosse fixada em 10%, sendo por isso vital proceder à aprovação de tal normativo;  Tendo sido criado em 2011, o FMJ apresenta uma atividade pouco expressiva. Com efeito, nesse período foi aberto um único procedimento de candidatura, basicamente dirigido a apenas um dos fins do FMJ, do qual resultou a homologação de 6 projetos no valor de M€ 1,5, tendo sido realizados pagamentos de m€ 261 (no ano de 2013). Importa pois imprimir um maior dinamismo à atividade do FMJ de forma a que este cumpra a sua missão e execute todos os fins para que foi criado de um modo mais efetivo, ponderando-se uma maior regularidade na abertura de avisos e a adequada divulgação dos mesmos por todos os potenciais serviços beneficiários;  O acompanhamento efetuado pelo IGFEJ à atividade do FMJ é insuficiente, mesmo com o atual nível de atividade pouco expressiva do FMJ, verificando-se que os documentos de gestão previstos no Decreto-Lei n.o 14/2011, de 25 de janeiro, nomeadamente o plano anual de atividades, o relatório anual de execução e os relatórios trimestrais de gestão, quando elaborados, mostram-se pouco desenvolvidos. Recomendou-se ser oportuno desenvolver o controlo exercido sobre os projetos ao nível da execução física, financeira e temporal, devendo ser melhorada a qualidade informativa dos documentos de gestão que deverão espelhar o controlo realizado e fomentada a articulação com as entidades beneficiárias através, por exemplo, de reuniões ou relatórios Conta Geral do Estado de 2014 33