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6 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira
9 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » como alguçm que ç mais frágil, mais dependente, que está mais sujeito ao abandono e que tem maiores consumos em saúde.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Um pensionista, para comprar medicamentos, vai ter de provar o seu património e o do seu agregado familiar.Explique-nos aqui, Sr. Ministro, o que vai acontecer a partir do dia 1 de Agosto. Quem é que vai fiscalizar o pensionista? A farmácia vai passar a pedir o comprovativo dos rendimentos da família? A ARS vai passar a fiscalizar o património do pensionista?Vozes do CDS-PP: —  Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Quem é a entidade gestora da prestação, no caso da comparticipação? A segurança social vai passar a analisar os consumos em saúde? Ou será que o Governo se prepara para pôr um chip em cada um dos idosos, para saber o que cada um consome em saúde de acordo com os seus rendimentos?Aplausos do CDS-PP.Na vossa ânsia de cortar, fizeram erros e, agora, não conseguem explicar o que vai acontecer. Por isso mesmo, vamos apresentar alterações a este diploma, retirando o que é comparticipação do que são outras prestações sociais.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O segundo exemplo diz respeito a uma situação também na área da saúde e que já está a acontecer hoje: com o novo regime dos genéricos, por cobardia política do Governo, que não teve a coragem de avançar com a prescrição por denominação comum, como devia acontecer, temos notícias crescentes de que muitos pensionistas, que não tinham de pagar pelos seus medicamentos genéricos de marca, passaram a ter de pagar, ou, em alguns casos, temos relatos bem piores em que pensionistas deixaram de comprar medicamentos essenciais para a sua saúde, porque não têm dinheiro.Aplausos do CDS-PP.Vou dar-vos o exemplo de um medicamento para o colesterol, cujo princípio activo é a Sinvastatina. Se o de uma marca, que ç a KRKA, custa 26 €, o pensionista pode estar isento; se o mesmo princípio activo, prescrito por um mçdico, de uma outra marca, que custa 27 €, deixar de estar no mesmo regime, o pensionista vai ter de pagar quase 13 €. Acham que isto ç justo? Nós não consideramos isto justo!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O terceiro exemplo diz respeito ao rendimento mínimo garantido.Como misturaram, na mesma lei, rendimento mínimo com outras prestações ou com comparticipações, ficam à vista situações de injustiça que ninguém compreende.Expliquem-nos aqui como é possível que, para um pensionista que quer comprar remédios ou para uma família que tem direito a receber abono de família ou prestações escolares, os rendimentos que contam são os rendimentos dos últimos 12 meses, mas que, para alguém que vai receber o rendimento mínimo, o rendimento que conta é o rendimento do último mês.Aplausos do CDS-PP.
12 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate de actualidade, cujo tema ainda ontem mereceu uma declaração política do PCP relativamente à quebra dos apoios sociais, importa aqui referir que o nosso País enfrenta um nível de desemprego elevado do ponto de vista histórico, com recordes sucessivos de taxas de desemprego, o que provoca situações de pobreza extrema que deveriam merecer, por parte do Governo, uma outra atenção e uma outra resposta.Em vez disso, o PS e o PSD, «ao colo», «ao ombro» ou lado a lado, como queiram, introduziram vários diplomas que visam, no fundo, alterar, para pior, as regras de atribuição de um conjunto de apoios sociais que são absolutamente fundamentais. Já não chegava alterar, para pior, o subsídio de desemprego, o PS e o PSD acordam numa alteração às condições de recurso, que tem um, e só um, objectivo —  aliás, anunciado pelo Sr.Secretário de Estado — , que é poupar 200 milhões de euros nas prestações sociais daqueles que menos têm e menos podem, agravando, assim, a pobreza.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Depois do Decreto-Lei n.o 70/2010, hoje mesmo, o Governo faz sair um novo decreto-lei, através do qual elimina um conjunto de direitos que os trabalhadores tinham e altera, por exemplo, o período de garantia para a atribuição de subsídio de desemprego, a majoração do abono de família, bem como o subsídio social de desemprego. Trata-se de um conjunto de medidas que vai piorar ainda mais a situação dos trabalhadores e do povo português, na medida em que piora as condições e as prestações sociais fundamentais.O decreto-lei que hoje se discute e que já mereceu a apreciação parlamentar do PCP visa, objectivamente, reduzir as prestações sociais e cria situações absurdas, como ontem denunciámos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Quem recebe uma bolsa de estudo ou uma bolsa de formação vai ver esse rendimento considerado para efeitos de rendimento familiar, o que pode implicar que o avô ou um outro familiar que viva na mesma casa fique impedido de receber uma comparticipação nos medicamentos ou o subsídio social de desemprego. É absolutamente inaceitável!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Importa também colocar duas ou três questões ao CDS.Não era o CDS que dizia que era preciso controlar as despesas sociais, visto que estavam a crescer de uma forma descontrolada?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É verdade!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Não foi o CDS que usou e abusou do discurso que levou à desconfiança de todos os que recebem prestações sociais? Foi o CDS!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Foi o CDS!Vozes do CDS-PP: —  Não, não foi!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Não foi o CDS que andou a abusar do discurso que marginalizou todos os que recebem prestações sociais?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O rendimento mínimo!
13 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Não era o CDS que dizia que se tratava de pessoas que não queriam trabalhar? O CDS usou e abusou deste tipo de discurso. Pois, o PS respondeu positivamente ao desafio do CDS e alterou, para pior, as condições de atribuição destas prestações, atacando todos. Em vez de combater as situações de fraude, o PS alterou as regras de atribuição do rendimento social de inserção (RSI), atacando todos: os que merecem e os que não merecem! E o CDS ficou satisfeito, porque era isso mesmo que queria!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje mesmo, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 77/2010 que não apenas faz as vítimas da crise pagar a factura da crise como apresenta como solução para a crise acabar com as medidas anticrise que o Governo criou.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Exactamente!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Em Dezembro do ano passado, o Governo anunciou que ia reduzir os prazos de garantia para as pessoas poderem beneficiar do subsídio de desemprego. Hoje, com este DecretoLei, revogou essa medida. Nem seis meses durou! Em Março, o Governo anunciou e fez a prorrogação do subsídio social de desemprego para permitir que ele pudesse ser beneficiado por mais seis meses por uma pequeníssima parte das 200 000 pessoas que não têm subsídio de desemprego. Hoje, com este Decreto-Lei, o Governo revogou essa medida. Nem três meses durou!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Uma vergonha!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  A 5 de Maio, o Governo anunciou, orgulhoso, que ia majorar o subsídio de desemprego para casais em que ambos estivessem desempregados. Hoje, revoga essa medida. Nem 50 dias durou! O Governo bate, certamente, recordes de longa duração num contexto de crise no que toca à protecção da banca, à protecção dos offshore, à protecção dos prémios milionários, mas ganha sempre a medalha de 100 m e bate o recorde de curta de duração no que toca às medidas de apoio às vítimas da crise e a quem mais precisa.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Se poderíamos pensar que, num contexto de crise, teríamos alguma oportunidade para a justiça, o que vemos, com o ataque aos salários, com o ataque aos rendimentos de quem trabalha e com o ataque aos apoios sociais com o Decreto-Lei apresentado na semana passada e com o Decreto-Lei hoje publicado, é que o Governo pretende, basicamente, poupar 200 milhões de euros com as vítimas da crise.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  O Governo altera as regras de atribuição e de cálculo dos apoios sociais. O conceito de agregado familiar para calcular o rendimento desses agregados inclui agora parentes até ao terceiro grau: primos, avós, bisavós, tios, cunhados. Ou seja, quando toca a cortar, somos todos irmãos. Pena é que, quando se trata de distribuir sacrifícios, haja uns que são filhos e outros que são enteados.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!
15 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Alertámos para a situação de desmando em que o Governo se tinha metido. O que não sabíamos era que, dentro do Governo, também há vozes críticas em relação a esta situação.Bastava ouvir, ontem, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na Comissão de Trabalho. Disse ele: «O País não tem recursos, não tem capacidade para aguentar, para sustentar este esforço financeiro».Sobre as prestações sociais, disse o Sr. Ministro: «Não podemos ‘dar um passo maior do que a perna’ e temos andado a ‘dar passos maiores do que a perna’«.Disse, ainda, uma terceira frase, e esta é extraordinária: «A melhor forma de dar cabo do País é andarmos a dar às pessoas o que não há». Foi o que disse o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Bem lembrado!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Portanto, não somos apenas nós que dizemos que a situação é de desmando, há também vozes atentas no interior do Governo.O PSD, em relação a esta matéria, podia «assobiar para o ar». Nada temos a ver com os vossos desmandos; foi o Governo que enveredou por eles. Podíamos até ter uma atitude míope e dizer: «Não nos interessa a questão, vamos pensar para o futuro». Não! O PSD teve uma atitude patriótica, não para dar a mão ao Governo, o Governo que se desmandou, mas, sim, para dar a mão ao País, que merece e deve continuar a ter futuro. O PSD teve, pois, uma visão de futuro.Como é que tem essa visão de futuro? Dou dois exemplos.O primeiro, apelando a uma ética de responsabilidade.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Não pode continuar a dar-se benefícios e prestações sociais a quem não quer compartilhar também o seu esforço a toda a colectividade.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Adão Silva (PSD): —  Por isso, apresentámos o projecto de lei sobre tributo solidário.Na altura, o PS, «virgens ofendidas», disse coisas desgraçadas acerca do tributo solidário. Hoje, constam do vosso Decreto-Lei n.o 70/2010 princípios do tributo solidário.Mas mais: este é um esforço que tem de ser compartilhado por todos, sem excepção e, por isso, pondo em causa —  e sabemos o que estamos a pôr em causa —  alguns princípios tradicionalmente consagrados na atribuição das prestações, dizemos que é tempo de fazer uma limitação universal das pensões mais altas que são atribuídas com dinheiros públicos deste País.Queremos este esforço solidário para que haja mais justiça, mais equidade e, sobretudo, para que não se renove um ciclo de pobreza que pode emergir nas condições desgraçadas a que este Governo conduziu este País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.Secretário de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP já não nos consegue surpreender,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Nem o Governo!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  » o que ç pena, Srs. Deputados. É pena para este debate e ç pena para o debate sobre a justiça social.
16 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Há dois dias, na Comissão de Trabalho, tivemos oportunidade de reflectir sobre esta mesma matéria, receber informação, contestá-la e concordar com ela. Mas não chegou, nunca chegará para o CDS-PP reflectir estas matérias da justiça social e dos apoios sociais —  sabemo-lo perfeitamente.Para o Partido Socialista, o que, hoje, está em questão é a nossa história, o nosso compromisso em relação aos pobres portugueses.Fomos nós que criámos a primeira resposta para os pobres, os verdadeiramente pobres, em Portugal: o rendimento social de inserção.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Fomos nós que nos preocupámos com os idosos pobres em Portugal, quando criámos o complemento social de idosos.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Fomos nós que nos preocupámos com a pobreza infantil portuguesa quando alargámos toda a majoração dos abonos de família e o apoio à acção social escolar.Fomos nós que nos preocupámos com os trabalhadores pobres quando desindexámos o salário mínimo de uma carreira que conduzia à pobreza.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Por isso, o Partido Socialista não recebe lições de ninguém, muito menos do CDS-PP, que nunca está disponível para a construção da justiça social.Aplausos do PS.O que queremos, hoje, em Portugal? Queremos continuar a nossa linha de compromisso com os pobres, reforçando o rigor na atribuição das pensões sociais, dando a quem mais precisa e não deixando ninguém para trás, Srs. Deputados. Não queremos deixar ninguém para trás, em nome do rigor social.Protestos do CDS-PP.Lamentamos que o CDS nunca tenha tido, nem terá, coragem, porque a demagogia e o populismo são verdadeiramente o pior ataque que hoje existe ao Estado social, à democracia e à repartição da justiça em Portugal.Aplausos do PS.Não contam connosco para isso.Os portugueses, hoje, sabem, como souberam no passado, que contam com o Partido Socialista»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Contam, contam. Só se for para os enterrar ainda mais!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  » para a construção de um maior rigor na atribuição dos seus suportes, para a construção de uma justiça social redistributiva, para não perdermos ninguém de vista, porque é isto que nos une aos portugueses.Para isto estaremos sempre com todos os portugueses e com todos os grupos parlamentares que, em Portugal, façam da justiça social a sua coluna vertebral em termos de compromisso com o povo português.Aplausos do PS.
17 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É só demagogia!Pausa.O Sr. Presidente: —  O silêncio da Mesa resulta do facto de não haver mais oradores inscritos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, o Sr. Deputado Adão e Silva disse-nos que o apoio social e a despesa no apoio social são incomportáveis para o País. Sr. Deputado, o que é incomportável para o País é a pobreza que existe, pobreza, essa, que o PEC, que é vosso e do Governo, vai certamente agravar.A Sr.a Deputada Maria José Gambôa disse que o CDS-PP já não os surpreende. O PS, pelo contrário, não deixa de nos surpreender. Na verdade, estas medidas são parte de que património, Sr.a Deputada?! Acabar com a majoração dos casais que estão desempregados faz parte do vosso património?! Certamente que sim! Atirar milhares de precários e desempregados para uma situação em que vão ficar sem qualquer apoio no desemprego, é esse o vosso património?! Expulsar 24 000 bolseiros das bolsas da acção social, 30 a 40% das pessoas que hoje recebem uma bolsa para estudar, é isso que faz parte do vosso património, Sr.a Deputada?! Falam-nos de rigor, mas, se houvesse alguma vontade de rigor, o Partido Socialista e a direita não teriam chumbado a proposta para criar uma regra clara que acabasse com o sigilo bancário e com a fraude fiscal, o que representa 130 000 milhões de euros em cada ano, em Portugal! O que os senhores fazem não é isso; os senhores abrem uma excepção para perseguir os beneficiários do apoio social e, se esse é o património do Partido Socialista, certamente não é o da esquerda!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Há escassez de oradores»Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, registando que o Governo, pelos vistos, sobre este tema nada quer dizer, permita-me que, de uma forma breve, refira algo muito importante.Diz a Sr.a Deputada Maria José Gambôa que o CDS não deixa de a surpreender. Confesso que, para nós, o Governo e o PS surpreende-nos, e muito. Porquê? Primeiro, não faz nada do que promete; depois, não cumpre nada do que diz; e, terceiro, permanentemente desdiz o que disse.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr.a Deputada, trouxe cinco exemplos: falei de casais que recebem menos subsídio de desemprego; falei de jovens que vão deixar de receber o subsídio de desemprego; falei de crianças que passam a valer 0,5%; falei de pensionistas que deixam de ter direito aos medicamentos genéricos; falei de idosos que vão ser muito dificultados no seu acesso à saúde.Perante estes cinco casos, o Partido Socialista «berrou», mas nada disse!Aplausos do CDS-PP.É nisto que está transformado, para o Partido Socialista, um debate parlamentar.Cinco casos concretos, cinco exemplos concretos, e o Partido Socialista, zero respostas!
18 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino.A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Morta Soares, é muito interessante ouvir o Sr. Deputado dizer que o Governo salvou o rendimento mínimo garantido.De facto, sim, o PS e o Governo salvaram o rendimento mínimo garantido e asseguraram, com esta legislação, a protecção social solidária para todos. Este argumento não serve só para o CDS-PP, serve tambçm á esquerda,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  «À esquerda», é isso! O subconsciente é uma coisa terrível!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  » a uma esquerda que se queria responsável, a uma esquerda à esquerda do PS que se queria e que não o é, quando quer um mundo que não é possível.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  Pergunto ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares o que mudou de Maio até hoje para que o CDS viesse propor, para a não atribuição do RSI, não só a mudança da natureza da pena para a natureza do crime mas também que o RSI seja cortado a quem for acusado, mesmo sem pena atribuída.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Suspenso!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  O que os senhores estão a propor é que a segurança social passe a ser um tribunal e que os técnicos da segurança social passem a ser juízes.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  É verdade!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  Pergunto-vos: o que fazem os senhores, que tanto apregoam as famílias, com as crianças dessas famílias?A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Muito bem!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  Deixam-nas à fome? É isso que os senhores querem? E o que fazem os senhores com os arguidos que forem inocentes? Pagam o RSI com retroactivos ou propõem processos na justiça contra o Estado?Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  Quanto á questão do limite dos 100 000 € —  dos 20 000 contos, como os senhores dizem — , é a primeira vez que existem limites desta natureza. E não foram os senhores que os propuseram.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  O que vos custa é não terem sido os senhores a propor.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  É verdade!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  Sabe, Sr. Deputado, o senhor é que mistura «alhos com bugalhos» quando faz demagogia com os idosos e com o RSI.
19 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010O CDS ataca, sobretudo, o rendimento social de inserção, porque os senhores procuram o discurso fácil e de ataque permanente aos mais pobres.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Muito bem!A Sr.a Catarina Marcelino (PS): —  O CDS não está minimamente preocupado com quem menos tem. Só está preocupado com a falsa moral e o populismo, que pensam que vos dá votos nas urnas. Mas não se iludam, porque os portugueses percebem bem, percebem muito bem a vossa estratégia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada, os dados da execução orçamental não mentem: o rendimento mínimo está 17,5% acima da sua execução, quando os senhores prometeram que ia baixar 2,5%.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Exacto! É o que está no Orçamento!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Quanto aos crimes, a Sr.a Deputada considera normal que pessoas que estão detidas, que estão presas preventivamente —  como no caso do gang do Multibanco, no caso de traficantes de armas, no caso de violadores de menores, no caso de uma operação que a própria Polícia chama «rendimento máximo» — , que não tem a sua liberdade, recebam o rendimento mínimo? Acha que isto é normal e justo? Nós não achamos, Sr.a Deputada! É uma injustiça.Aplausos do CDS-PP.A grande diferença entre nós, Sr.a Deputada, é que nós não tratamos da mesma forma um pensionista que trabalhou toda a vida, que chega ao final da sua vida com problemas de saúde e devia ter direito a aceder aos cuidados de saúde e aos medicamentos e os senhores excluem-nos quando, ao mesmo tempo, dão o rendimento mínimo a quem tem 100 000 € numa conta bancária, permitem que o tio e a prima possam valer para efeitos do agregado familiar»Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.» e permitem que criminosos que estão condenados, que estão detidos, recebam o rendimento mínimo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É esta a diferença!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Esta é a diferença entre o nosso conceito de justiça social e o vosso conceito de bolsas eleitorais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos.Pausa.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quem fala em nome do Governo? O próprio?
20 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, é o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Presidente: —  Então, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo aprovou, recentemente, um conjunto de medidas inseridas no Programa de Estabilidade e Crescimento, que foram o pretexto do CDS para agendar este debate de actualidade. Sabemos, contudo, que o verdadeiro motivo deste debate é a necessidade do CDS de fazer uma prova de vida, de recordar a todos os portugueses, uma vez mais, o populismo que nunca deixou de estar na sua matriz essencial, agora que deixou cair a «capa» da responsabilidade, sempre na ânsia de ir retendo alguns votos.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: —  Responda!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Populismo, sim! Senão, vejamos as alterações do Governo e as propostas do CDS.Na lei de condição de recursos, igualizámos os agregados familiares e a forma de consideração dos rendimentos relevantes e aplicámo-los a todos os apoios sociais do Estado, reforçando a justiça na atribuição desses apoios; considerámos os rendimentos das contas bancárias e os rendimentos dos imóveis de uma forma generalizada; considerámos a habitação social como um apoio do Estado, que deve ser tido em conta, porque não é a mesma coisa ter um apoio social e viver numa casa de habitação social com uma renda muito baixa ou pagar uma renda numa casa do sector privado, e, até agora, as vossas leis mantinham essa situação;»Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.» considerámos tambçm um limiar de património mobiliário de contas bancárias de cerca de 100 000 €, a partir do qual deixa de se poder aceder a estas prestações. Os Srs. Deputados andaram distraídos quando estiveram no Governo?! Quanto aos apoios ao emprego, o Governo, num quadro de contenção necessária, optou por manter os apoios à criação de emprego, à criação de emprego para os jovens e para os desempregados de longa duração.Protestos do CDS-PP.Vejamos, então, o que tem proposto o CDS neste quadro.Primeiro, que os pobres sejam despejados para as cantinas sociais —  sim, despejados para as cantinas sociais —  para aí tomarem as suas refeições!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Quem tira aos idosos são vocês!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Segundo, que a segurança social se substitua aos juízes portugueses, aos tribunais, condenando as famílias, retirando-lhes os apoios sociais antes dos respectivos beneficiários serem condenados por algum crime.Protestos do CDS-PP.
21 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Que a segurança social se substitua aos tribunais, é a vossa proposta! Terceiro, que a segurança social trate de forma igual o que é diferente e ignore que alguns rendimentos, como as pensões dos idosos, são estáveis e que os rendimentos dos beneficiários do RSI são muito variáveis e que não se pode apoiar as pessoas um ano depois de estarem em situação de pobreza mas, sim, na altura em que estão pobres. Os idosos têm rendimentos estáveis.Protestos do CDS-PP.No vosso tempo, os beneficiários do rendimento social de inserção esperavam bem mais de um ano para receber as suas prestações sociais. Essa é a diferença entre nós!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É, é!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Esta lei da condição de recursos é justa, porque unifica as condições de atribuição das prestações, tornando-as mais rigorosas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Põe os idosos fora das farmácias!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Claro que se insere num esforço de contenção global!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Sim, insere-se! Mas já estamos habituados a que nos digam sempre que é preciso conter a despesa mas, depois, estejam contra qualquer medida que seja aprovada. Já estamos habituados a que nos digam que os sacrificados são sempre os mesmos, mas rejeitamos essa acusação,»Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  » porque acabámos de aumentar mais os impostos a quem mais tem, porque aprovámos a tributação das mais-valias, porque criámos o escalão de 45% no IRS, porque aumentámos o IRC das empresas com mais lucros. Ignoram estas medidas, Srs. Deputados?!Aplausos do PS.Não! Não aceitamos que nos ponham no mesmo saco das propostas da direita, de liberalização e privatização da escola, da saúde e da segurança social pública.Protestos do CDS-PP.Não andamos a criar a imagem de que a maior parte dos pobres são preguiçosos e muitos deles criminosos. Não! Não andamos a criar essa imagem no País!Aplausos do PS.Não, Sr.as e Srs. Deputados! O caminho é de reforço do rigor nos apoios, mas também o caminho do Estado social. Não cedemos ao populismo, não aceitamos o pretexto da crise para tentativas encapotadas de aniquilar o Estado social. As
22 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010medidas aprovadas não põem em causa a matriz fundadora das políticas sociais, em cuja origem o PS se honra de ter estado, antes a defende, dando-lhe mais sustentabilidade e rigor, Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Demagogia, falsidades e inverdades!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, eu vi que este debate de actualidade do CDS vos doeu.Vozes do PS: —  Oh!»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sabe, Sr. Secretário de Estado, só não ligo muito à sua indignação, porque já o vi aí, com a mesma indignação, defender exactamente o contrário do que os senhores hoje estão a fazer.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Sr. Secretário de Estado, o senhor acusa-nos de retirar os pobres das cantinas sociais. Há uma coisa que eu sei que os senhores estão a fazer com a vossa lei: retirar os idosos das farmácias,»Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.» porque, na maior parte dos casos, deixam de ter rendimentos para poderem ir às farmácias. Sobre isso nem uma palavra! Quem é que vai fiscalizar os rendimentos dos idosos no seu acesso à saúde? Sr. Secretário de Estado, sabe o que acabou de dizer? Que um idoso que tem 246 €/mês não tem uma pensão mínima, tem um rendimento estável!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para quem está na segurança social esta palavra é uma vergonha social, Sr. Secretário de Estado.Aplausos do CDS-PP.Diga-me uma boa razão para uma família que perdeu o seu emprego ter de mostrar 12 meses do seu rendimento para receber abono de família e uma pessoa que está no rendimento mínimo só ter de mostrar o último mês do seu rendimento.Aplausos do CDS-PP.Estão a promover uma nova fraude de quem tira o dinheiro do banco para ir pedir o rendimento mínimo e, a seguir, volta a pô-lo lá.Aplausos do CDS-PP.
23 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro Mota Soares está muito enganado, porque eu não estou a defender o contrário daquilo que defendi no passado.Vozes do CDS-PP: —  Não!»O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Nós é que defendemos sempre o rigor nas prestações. Os senhores apregoavam rigor, mas quem duplicou a fiscalização nas prestações sociais fomos nós e quem limitou os apoios a quem tem mais de 100 000 € no banco foi este Governo com este Decreto-Lei.Os senhores falam, mas, no vosso tempo, só contavam os juros das contas bancárias. Uma pessoa podia ter 100 000 € no banco ou contas bancárias, porque nada disso contava, o rigor não estava presente. Fomos nós que limitámos! Mais, Sr. Deputado: se está contra as formas de consideração dos rendimentos, por que é que não as alterou na altura em que estavam no governo? Por que é que estas leis vêm assim desse tempo, Sr. Deputado?A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Foi sempre assim e também foi assim quando o CDS era governo, Sr. Deputado!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, V.Ex.a já falou três vezes e, até ao momento, não explicou quem é que vai fiscalizar os idosos.Sr. Secretário de Estado, quanto ao rendimento mínimo, pode querer comparar o rendimento mínimo quando dele beneficiavam 200 000 pessoas e, agora, quando dele beneficiam quase 500 000, mas sabe que o CDS apresentou neste Parlamento uma lei que passava a contar a totalidade dos rendimentos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Curiosamente, o Sr. Secretário de Estado também nada disse relativamente ao novo conceito de família para o Partido Socialista. É um pai, uma mãe e um meio filho! Como é possível? Acha que isto é justo, Sr. Secretário de Estado?!Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Srs. Deputados, não há mais inscrições»Vozes do CDS-PP: —  E não respondeu!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Assim sendo, passamos»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.
24 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, eu estava à espera que o Governo, ao menos neste debate, desse uma resposta.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Claro!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Secretário de Estado, respondam-nos claramente quem é que vai fiscalizar os idosos nos seus consumos em saúde? Respondam-nos claramente como é possível que, para efeitos de abono de família ou da acção social escolar, passar a considerar os filhos menores como meio filho? Há filhos e enteados?! Há filhos e meios filhos?! É isto que os senhores querem? Respondam-nos claramente, em matéria de idosos e de saúde, como é possível passar a aplicar esta lei? Para um idoso que vá a uma farmácia, a partir do dia 1 de Agosto, os seus rendimentos, o seu património e o seu agregado familiar vão passar a contar para a comparticipação? Como é que os senhores vão fiscalizar esta matéria? A segurança social vai começar a fiscalizar os consumos em saúde? Ou vão ser as ARS a fiscalizar o património dos idosos? Ou vão ser as farmácias a fazer de fiscais do Governo e a ter de perguntar pelo agregado familiar dos idosos?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Respondam!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Respondam como é que vão, na prática, a partir do dia 1 de Agosto, implementar esta lei? Respondam-nos claramente neste debate, que é para isso também que estes debates servem.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou esclarecer, outra vez, o CDS, que, aparentemente, não percebeu aquilo que foi dito na intervenção inicial.O Sr. Deputado Mota Soares, em primeiro lugar, não fez bem o trabalho de casa. Tem falta outra vez, e isso tem sido recorrente ultimamente! O Sr. Deputado não leu o decreto-lei da condição dos recursos e não percebeu que a capitação relativa ao abono de família é mantida neste diploma, no seu artigo 19.o?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não é, não!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  O Sr. Deputado não percebe que a especificidade do abono de família foi considerada?! Fez mal o trabalho, porque não leu a legislação. Está respondido.Quanto à saúde, o Sr. Deputado está a querer confundir os portugueses, está a querer fazer parecer que todas as comparticipações de medicamentos estão em causa. Não é nada disso!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Então o que é?!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  São só as majorações para quem tem rendimentos mais baixos, que já eram avaliados no âmbito do sistema de saúde e serão, a partir de agora, avaliados para o conceito alargado de rendimentos que está previsto na legislação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Como?!O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Já é feito pelas ARS, Srs. Deputados! Estão confundidos! Apenas alargamos os rendimentos relevantes!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Como?!
31 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010comemorativo, uma declaração política sobre a droga e a toxicodependência. Felicito-a por isso, Sr.a Deputada.Esta foi mais uma declaração política que pretendeu marcar a agenda mediática do Partido Socialista, esta foi mais uma declaração política que não fez mais do que lançar fogo de artifício para distrair os portugueses.Protestos do PS.É verdade, Srs. Deputados!Aplausos do PSD.Esta foi mais uma declaração política cujo intuito foi, õnica e exclusivamente, enganar os portugueses,»Protestos do PS.» dizendo que o combate á droga faz parte das opções políticas do Partido Socialista.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  E faz, Sr.a Deputada!A Sr.a Carla Barros (PSD): —  Não vou pedir mais, Sr.a Deputada, mas apenas que lembrem que, enquanto o Instituto da Droga e da Toxicodependência não começar a virar-se para fora e a tratar o problema com racionalismo e humanismo, enquanto o Instituto da Droga e da Toxicodependência não começar a trabalhar a tempo e horas e a pôr cá fora os instrumentos de planeamento e os relatórios de avaliação, desperdiçam tempo para salvar vidas.Sr.a Deputada, coloco-lhe apenas duas questões, a primeira das quais é a seguinte: fará sentido o Plano de Acção Contra as Drogas e as Toxicodependências ter sido aprovado no passado mês de Maio, quando este Plano tem o horizonte temporal 2009-2012? Ou seja, vai o programa entrar em funcionamento com quase dois anos de atraso? O Sr. Secretário de Estado, Dr. Manuel Pizarro, disse-me que o problema do atraso teve a ver com o calendário eleitoral.Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.Vai desculpar-me, mas foi isso que foi dito na comissão»A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Sr.a Carla Barros (PSD): —  Vou terminar, Sr.a Presidente.E refira-se que o mesmo atraso se verificou na aprovação do Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool.A segunda questão que lhe coloco é a seguinte: onde está a avaliação do programa de intervenção focalizada, que decorreu durante dois anos, de 2007 a 2009, e no qual foram gastos 2,6 milhões de euros dos portugueses? O Partido Socialista não quer prestar contas.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Carla Barros (PSD): —  Pois, Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores não sabem quanto custam estes milhões aos portugueses, como também não saberão, certamente, quanto custa a perda de vidas para a droga.Lamento dizer-lhe, Sr.a Deputada, mas esta política do Governo socialista tem sido uma verdadeira «droga». E, sabe, Sr.a Deputada, não é com «droga» que se trata a droga.
46 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Em terceiro e último lugar, por causa dos impactos que o sistema vai ter, vão ser eliminadas algumas centenas de postos de trabalho, o que terá um «efeito dominó» por parte das concessionárias para eliminar a função de portageiros, empurrando mais de 1200 pessoas para o desemprego.Isto é inaceitável!! Nós, Bloco de Esquerda, pomos as pessoas em primeiro lugar e não em último.Por isso, estamos contra este pacote legislativo e exigimos a sua revogação.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por dizer que o CDS não muda de opinião por causa do FMI, por causa de uma qualquer pressão ou por causa de qualquer interesse de uma autarquia.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Não mudamos em 24 horas. Não fazemos ziguezagues. O nosso interesse e a nossa única racionalidade é Portugal, são os portugueses e o interesse geral.Aplausos do CDS-PP.Sempre dissemos que as SCUT são financeiramente inviáveis; sempre defendemos o princípio do utilizador/pagador; sempre pedimos regimes diferentes para moradores e empresas, que não são simples de encontrar; sempre nos opusemos a um sistema obrigatório e intrusivo; sempre condicionámos o fim das SCUT à consolidação orçamental, ao alívio fiscal das PME. De resto, ainda ninguém disse se se pode pagar em sete em vez de três e se é possível ou não pagar um pouco menos.Aplausos do CDS-PP.O chip na matrícula que hoje aqui discutimos, porque hoje discutimos um conjunto de diplomas que falam, única e exclusivamente, do chip, é o último erro deste processo intrincado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Permitam-me que cite o que o Sr. Secretário de Estado disse no debate de 16 de Julho de 2008: «A criação de um dispositivo electrónico de matrícula»«»O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Isso já foi ultrapassado!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  »«» constitui um upgrade tecnológico da matrícula tradicional, que permitirá evoluir do sistema de identificação visual do veículo para outro, mais avançado, de notação e identificação electrónica dos mesmos». É contra isto que o CDS está e é isto que o CDS nunca aceitará.Aplausos do CDS-PP.Srs. Deputados, eu esperava que o Governo ou a bancada do PS viesse hoje assumir o erro e dizer que quer corrigi-lo. Esperava, de facto, que o pudessem fazer. Esperava que assumissem que introduzir portagens em vias onde elas não são viáveis, que não estavam pensadas para o efeito, seria algo ponderado, pensado e, de certa forma, consensualizado, mas não foi isso que aconteceu.Por isso, o que devemos hoje discutir é uma coisa muito simples: é a responsabilidade do PS nesta história. Quem é que inventou as SCUT? O Partido Socialista!
49 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010E, meus senhores, quem diz que isto se coloca na matrícula está errado. Isto não se coloca na matrícula do carro, coloca-se no pára-brisas, tal e qual como o dispositivo da Via Verde. E sabem o que é isto que tenho nesta outra mão? É o novo dispositivo da Via Verde. Por isso, há no PSD quem não saiba o que é uma coisa e quem não saiba o que é a outra!! É por isso que vos digo que aqui só se trata de demagogia, só se fala daquilo que não existe»Aplausos do PS.» e nós, efectivamente, temos de dizer que aqueles que querem que as SCUT sejam portajadas têm de aceitar que, para pagar portagens, tem existir um dispositivo electrónico, ainda que voluntário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a esta intervenção do Sr. Deputado Horácio Antunes do Partido Socialista, não quero deixar passar em claro duas ou três afirmações que aqui foram feitas.A primeira é esta: os senhores no Partido Socialista farão o que entenderem sobre esta matéria, mas ficam a saber que nós soubemos assumir as nossas responsabilidades com autonomia e, neste momento, estamos a ser coerentes com aquilo que sempre dissemos.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Não estão a ser coerentes com nada!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sr. Deputado Horácio Antunes, lembro que o decreto-lei que está hoje aqui em apreciação para revogação é de Maio de 2009. Até 14 de Junho de 2010, durante 13 meses, os senhores nada fizeram. Incompetência! E a sete dias da entrada em vigor do pagamento das SCUT, que os senhores querem fazer de forma injusta,»O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » não há critçrios, não há regras, não há conhecimento de ninguçm e os senhores querem, à «boleia» desta situação,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E os senhores também querem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  » fazer, de uma forma injustificada, aquilo para o que não podem contar com a nossa colaboração.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  O que vocês têm é medo do Presidente da Câmara do Porto!O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Sabemos, desde o princípio, aquilo que queremos. Dissemos, desde o princípio, ao que vínhamos e, como disse na minha primeira intervenção, em coerência, vamos, agora e já, votar aquilo que propusemos nesta Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Horácio Antunes (PS): —  Isso é incoerência da vossa parte! Quem manda é o Rui Rio e não o Pedro Passos Coelho!O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
50 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, no tempo que nos resta, em primeiro lugar, saudar os autarcas que assistem a este debate, pertencentes aos concelhos servidos pela A28 e, por seu intermédio, os movimentos cívicos de utentes que se têm manifestado sobre este problema,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  » e dizer, em segundo lugar, que, em boa hora, o Grupo Parlamentar do PCP propôs o agendamento desta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  Temos hoje oportunidade de dar um primeiro passo fundamental, que é o de revogar a legislação que obriga à existência de chips nas matrículas dos veículos automóveis.Consideramos que este processo legislativo deve ser resolvido rapidamente para que haja um sinal claro da Assembleia da República e para que se impeça que continuem as pressões sobre os cidadãos, a que temos assistido nos últimos dias, procurando coagi-los a adquirir dispositivos electrónicos de matrícula.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos propor que, já na próxima semana, a comissão competente, à qual irão baixar estas iniciativas, proceda, desde já, à respectiva discussão na especialidade, para que, o mais rapidamente possível, se possa fazer a votação final global.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  Teremos oportunidade, porque o tema já está agendado, de, no próximo dia 9, discutir a questão das SCUT propriamente ditas e das portagens, e aí todos teremos de assumir as nossas responsabilidades, porque não nos conformamos entre a solução injusta desejada pelo PS e a solução que o PS aqui considera ainda mais injusta, que é a desejada pelo PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): —  É porque, entre as soluções injustas e a solução justa, preferimos a solução justa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): —  E a solução justa é a de que as melhorias das infra-estruturas rodoviárias sejam um benefício para os cidadãos e não uma forma de lhes extorquir dinheiro, que é aquilo que os senhores pretendem, através da injusta imposição de portagens nestas vias rodoviárias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito rapidamente, quero dizer que é para nós evidente que as oposições se juntam com um único motivo: criarem uma dificuldade adicional ao Governo. É a razão única e exclusiva por que vão juntar os vossos votos.Vozes do PS: —  Só!