PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que nós, embora defendamos um primado da economia de mercado, não elegemos o mercado como primado absoluto. Conhecemos as falhas, as imperfeições e as limitações do mercado e é nesse contexto que há lugar a alguma intervenção pública na economia, que há alguma mão invisível, se quiser. Ora, é isto que nos afasta bastante desses pressupostos neoliberais que o Sr. Deputado defende - talvez porque não tenha lido ainda os livros mais actualizados sobre a matéria - e é neste contexto que defendemos a intervenção do Estado.
No quadro de uma moderna economia mista já não existem, hoje em dia, nas economias ocidentais concepções liberais da época do laissez faire, laissez pas-ser, porque todos os Estados democráticos ocidentais têm economias mistas. E no quadro dessas economias mistas, há lugar para alguma intervenção e regulação do Estado.
Naquilo que disse está implícito que também no investimento, às vezes, o jogo espontâneo das forças de mercado não leva - ou levá-los-ia demasiado tarde - os agentes económicos a tomar as decisões de investimento conformes ao interesse público. E é nesse sentido que têm toda a lógica os sistemas de incentivos ao investimento. Os sistemas de incentivo ao investimento têm lógica num quadro de Estado regulador, em que há lugar para algum incentivo, algum estímulo e alguma intervenção pública. Não estamos na época do laissez faire, laissez passer, do liberalismo clássico, que é a época, penso, de que o Sr. Deputado lê os seus manuais de economia, mas que não é a nossa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: As quatro Grandes Opções do Plano para 88 apresentam-se, a nosso ver, como um referencial iminentemente teórico que pretende conceptualizar uma política governativa que assenta no primado de que o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida das populações só poderá ser atingido através da recuperação de sistemas económicos concentracionários e pela intensificação do seu poder. Poder esse que, não sendo exclusivamente do foro económico, condicionará a comunidade nacional a padrões que ele próprio estabelece.
A opção «aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus» pretende criar os mecanismos que favoreçam ao sector privado «a obtenção de mais elevados níveis de eficiência» - a que nós muito simplesmente chamaríamos lucros, para que movimentem a máquina económica, independentemente das necessidades reais da população.
É claro que consideramos esta directriz completamente ajustada a uma lógica de crescimento que dá origem a desperdícios e à degradação do ambiente. Transformando mesmo recursos abundantes e gratuitos como o ar e a água em bens de grande raridade.
780 I SÉRIE - NÚMERO 31Esta é uma das questões, que do ponto de vista ecológico, deve ser levantada, pois não desejamos um relançamento da economia portuguesa, que se traduza num esgotamento dos recursos. Queremos, sim, uma evolução qualitativa da economia, orientada para a satisfação das necessidades humanas. Queremos o progresso tecnológico, mas queremos também que ele seja guiado em função das carências reais da população.
Princípios que não significam imobilismo, mas que, respeitando os grandes equilíbrios naturais, nos libertem do economicismo e do utilitarismo mercantil, que nos aliena e incentiva à competição social permanente, numa guerra quotidiana por prestígio e poder artificialmente fabricados.
Nós, Os Verdes, pensamos que não é o ser humano que está a mais. O que está a mais são os falsos conceitos de «crescimento», e de «modernidade», propagados por um poder que pretende a recuperação do domínio dos grandes círculos monopolistas e a intensificação das várias formas de acumulação do lucro.
Governo que na área do ambiente nos procura convencer de que tudo foi feito. O que não é verdade, ou então é a própria realidade que se engana... e a realidade diz-nos que: a rede hídrica nacional se encontra saturada, atingindo proporções críticas nalguns rios e zonas costeiras, onde a capacidade de autodepuração já está seriamente afectada, bem como todo o ecossistema, a fauna, a flora, a qualidade dos solos e a própria vida humana nessas regiões. É que, continuamos quotidiana e anualmente, a assistir à degradação de cursos de água como a bacia do Ave, rio Ferreira, rio Vouga, rio Arunca, rio Lis, rio Areia, rio Tornado, Nabão, Almonda, Sizandro, Lizandro, ribeira do Roxo entre muitos outros.
Por isso perguntamos: se somos nós que mentimos, se é mentira o excesso de mercúrio na ria de Aveiro, se o Leça é ou não um rio morto; por que é que o Alviela, cuja despoluição deveria estar concluída em 1987, continua a ver inscritas verbas no PIDDAC para 1988 e 1989?
Por que é que as ribeiras da área de Lisboa continuam a desaguar poluídas no Tejo?
Será que isto é tudo uma grande mentira e que a realidade de facto nos engana?
Será que é mentira que cerca de 40 % da população portuguesa não possui abastecimento de água ao domicílio? Que mais de 60 % não possui redes de recolha e condução de águas residuais? Que menos de 10 % é que se encontra abrangida por sistema de depuração de águas residuais, grande parte delas a funcionar deficientemente?
Referi estes dados, porque são os aspectos fundamentais e básicos a ter em conta na definição de prioridades de uma política de ambiente, logo das verbas a inscrever para a viabilizar.
Mas o que nós constatamos é que continua a não existir legislação que regulamente o licenciamento industrial e determine os níveis de poluição possíveis.
A Lei de Bases do Ambiente existe. Falta, por pane do Governo, dotá-la dos instrumentos que accionem a resolução dos problemas.
Este Governo, que diz ser necessário o combate à poluição industrial, que constata ele próprio, e anualmente, nos dossiers de ambiente de 1986, 1987 e 1988, como se de uma longa e velha história se tratasse, serem os efluentes industriais - nomeadamente têxteis, curtumes, químicos, celulósicos, entre outros - que continuam a ser um dos principais causadores da degradação da nossa rede hídrica, mas que paralelamente não legisla sobre tão urgente matéria. É por isso que nós perguntamos: porquê?
O segundo aspecto que deveria orientar essa política é a construção das infra-estruturas básicas de ambiente para distribuição de água domiciliária, a construção de redes de esgotos e estações de tratamento - domésticas e industriais, nomeadamente em zonas urbanas industrializadas, o que exige desde já uma maior comparticipação financeira no Orçamento do Estado para estes sectores e nomeadamente para as autarquias locais.
É que o poder central, é, na prática, o principal responsável pelos actuais níveis de poluição, porque falta a legislação que ele deveria regulamentar, falta o instrumento indispensável e fundamental para pôr na prática uma efectiva política de protecção do meio ambiente e nomeadamente a falta de uma lei da água.
Por outro lado, não tem o poder local capacidade, só por si, para responder positivamente e com celeridade à resolução destes problemas. Daí a necessidade de um maior reforço de verbas para as autarquias, sentimento inequivocamente manifestado nas legítimas condenações ao agora Orçamento do Estado para 1988 por parte da Associação de Municípios.
Diríamos que são três as urgentes medidas a tomar: no domínio da legislação, da construção de infra-estruturas e no ordenamento do território.
E se falarmos dos cerca de 600 mil hectares de floresta ardida nos últimos onze anos?! Será que é má vontade dizermos que a raiz profunda desta situação está na indefinição de uma política florestal e no predomínio economicista de monoculturas exóticas, como o eucalipto, à custa do abandono e degradação da nossa mata autóctone.
É urgente atingir o fundo das questões. De que estamos à espera para perspectivar de facto uma política a longo prazo, adaptada às realidades ecológicas e sócio-económicas, que contribua para a conservação dos recursos e do património cultural e não para o empobrecimento, que potencie a diversificação e revitalização das áreas deprimidas e não permita o afunilamento económico em torno da produção única da pasta de papel?
Do levantamento efectuado, quer no Plano, como no Orçamento - e nomeadamente no PIDDAC - o que se constata na prática é a não existência de uma política de ambiente que assente no ordenamento do território, outro dos instrumentos fundamentais para perspectivar um desenvolvimento auto-sustentado.
As acções de ordenamento consignadas situam-se unicamente para assegurar um melhor acesso às infra-estruturas económicas já implantadas ou a implantar, sendo que os recursos naturais continuam a ser tratados quase somente como factores de produção, não tendo havido uma gestão integrada. Assiste-se à exploração dos recursos de modo independente uns dos outros, sem ter em conta as articulações entre eles.
É a delapidação e a descaracterização (pela melhor oferta) de valiosíssimas áreas naturais em todo o litoral à custa do «mercado de facilidades» concedidas a grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros.
É a ruína dos pequenos e médios produtores agrícolas, os primeiros «felizes contemplados» com a adesão à CEE, ficando com toneladas da sua produção por terra.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 781Estas são algumas das áreas que continuamos a ver tão bem tratadas teoricamente, mas que escapam às tomadas de medidas orçamentais, nomeadamente às previstas para 1988.
O Orçamento do Estado que o Governo nos apresenta é, quanto a nós, um instrumento financeiro que se distancia do País real que somos e fundamentalmente das medidas reais que urge tomar na área ambiental.Aplausos do PCP, da ID e de alguns deputados do PS e do PRD.Entretanto» reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Informo a Sr.a Deputada Maria Santos de que usou um minuto do tempo disponível para amanhã, de acordo com as regras que foram estabelecidas, ou seja, de metade do tempo. Esse minuto pode entrar no tempo para amanhã.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por memorizar alguns títulos da comunicação social: «Ministério da Juventude foi a surpresa de Cavaco», Diário de Notícias, 13 de Agosto; «Foi o segredo guardado por Cavaco até ao último momento», o Expresso da mesma semana; «Cavaco aposta nos jovens», Correio da Manhã, 13 de Agosto.
Eis alguns dos títulos a propósito da abordagem à temática da juventude neste Governo. Afinal, «a montanha pariu um rato» (risos). O Ministério mistério não tem política para impor uma verdadeira política global de juventude e essa falha está bem patente no plano orçamental. Comecemos pela área do Gabinete do Ministro Adjunto para a Juventude, comunicação social e coisas afins.
Apoio ao associativismo juvenil, no qual estão inscritos mais de 25 % dos jovens portugueses? Verifica-se a consignação de uma verba de 315 385 contos, enquanto para as iniciativas destinadas aos jovens, mas organizadas pelos serviços centrais - aquelas que têm o carimbo do Governo - a verba é de mais de 850 000 contos.
Apoio às associações de estudantes? O Governo atrasa de forma inexplicável a regulamentação da Lei n.o 33/87 e avança com uma verba que a Comissão de Juventude considerou insuficiente para o fim a que se destina.
Apoio ao intercâmbio internacional de jovens? «A Comissão Parlamentar da Juventude considera irrisórias as verbas orçamentais, perspectiva que a manter-se lesa a capacidade de intervenção dos jovens portugueses e a imagem do País», citei.
O dito Ministério para a Juventude limita-se assim a produzir panfletos - nem sempre informação -, age como departamento de marketing especialmente dirigido à juventude, numa palavra, perdeu a capacidade criativa que pontualmente tinha tido. Vive da imagem, para a imagem e assente em imagem. É uma aparência. Uma ilusão. Um Ministério mistério.
Mas dir-se-ia que tudo isto seria displicente e até acessório se houvesse política no essencial: na educação e no emprego.
Na educação, a «estrela» deste Governo, a tal «aposta», a «nova era», o «desafio do futuro», a «prioridade das prioridades», ficou-se por uma percentagem no orçamento abaixo da média na CEE, ficando por fazer o esforço nacional indispensável para a concretização da Lei de Bases, para a valorização dos Portugueses, para que a escola seja para os seus utentes privilegiados - os estudantes - uma escola de sucesso. O anunciado objectivo de aumento da taxa de escolarização no ensino superior marca passo. Desporto na escola? Façam-no na estrada! Em 280 escolas preparatórias e secundárias não existem instalações desportivas e cerca de 507o das escolas do ensino secundário não têm instalações desportivas. Neste grau de ensino 25% dos alunos não têm aula de Educação Física- talvez não seja por acaso que o Sr. Ministro da Educação na sua intervenção tenha preferido omitir esta matéria.
E que dizer da formação profissional e da aplicação de verbas do Fundo Social Europeu? Por todo o lado se conhecem casos de jovens que só têm uma saída: inscrever-se nos cursos de formação profissional. Não para valorização e abertura de portas para um emprego. A formação profissional tem sido entre nós e para os jovens um entretém, uma forma de ocupar temporariamente o tempo, de adiar o futuro da juventude. É do conhecimento público a forma como são tratados alguns destes formandos. Escândalos também. Conhecem-se os malabarismos que o Governo faz para usar estes jovens, na redução artificial da taxa de desemprego - a Comissão das Comunidades Europeias teve aliás já a ocasião de reconhecer que «as estatísticas nacionais de desemprego dos jovens dissimulam a existência de zonas onde as taxas de desemprego são duas ou três vezes mais elevadas». Constantemente vemos que as próprias estruturas sindicais portuguesas recorrem a estudos alternativos, por não confiarem na manipulação dos dados feita pelo Governo.
Há, todavia, excepções. Poucas. Sobretudo, falta uma política de formação profissional. Talvez por isso reduz-se ainda mais a verba para os centros de formação profissional e o regime de aprendizagem teve em 1987 um baixo índice de execução orçamental.
E quanto ao desemprego juvenil tem o Governo resposta? Quando cerca de 60% da população desempregada tem menos de 30 anos de idade, dos quais 30% procuram emprego há mais de um ano, as coisas não podem estar bem. No ano passado, por proposta do PS, orçamentou-se uma verba para subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego - não para todos, mas para os casos de agregados familiares em situações mais gravosas. A lei foi aprovada nesta Assembleia da República, mas o Governo recusa-se a aplicá-la porque os neoliberais não sabem o que é solidariedade social, chamam-lhe mentalidade assistência!. Na Bélgica, na República Federal Alemã, na Irlanda, no Luxemburgo - só para citar alguns casos - existe subsídio para os jovens nestas condições. Entre nós a teimosia e a obstinação política do Governo não o permitem e o Orçamento de 1988 comporta, mais uma vez, esta lacuna.
Mas emprego, minhas senhoras e meus senhores, diz o Governo que só com novas leis laborais. Pretendem até usar os jovens como factor de pressão, como meio para atingir um fim. A legislação laborai apresentada pelo Governo não tem em conta a realidade portu-
782 I SÉRIE - NÚMERO 31guesa, visa lançar os jovens na incerteza, porque as deficiências ao nível da formação profissional transformarão a juventude em presa fácil. Por outro lado, o Governo não ataca esse cancro, que são os contratos a prazo.
O chamado pacote laborai é uma iniciativa profundamente negativa, não é sequer uma base de trabalho para os jovens, porque não é uma proposta séria. Que pensa disto a JSD?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este quadro de preocupações leva-nos a demarcar politicamente desta proposta do orçamento. Para o Governo a juventude não é prioridade. Em matéria de juventude, depois de todo o folclore do seu lançamento e dos atabalhoados passos seguintes, «a montanha pariu um rato».Aplausos do PS e do deputado Rogério Moreira (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos estado a contabilizar os tempo no tempo disponível para amanhã e em tempos cedidos. O PS já esgotou o tempo disponível para hoje e usou, neste caso, tempo cedido.
Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Apolinário tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Srs. Deputados, Sr. Deputado José Apolinário: Queria, em primeiro lugar, agradecer-lhe a sua intervenção porque me poupou a minha.
Tinha previsto a possibilidade de falar daquela tribuna, hoje, sobre a atitude do PS e da JS em relação à proposta de Orçamento do Estado, exactamente, na parte da juventude.
O Sr. Deputado José Apolinário facilitou-me o trabalho, uma vez que produziu a intervenção que acabamos de ouvir e, até, teve o ar de graça ao lançar um desafio, perguntando o que é que a JSD pensa das matérias que o Sr. Deputado referiu.
Podia começar por responder-lhe, Sr. Deputado, que a JSD, como sempre, considera que, antes do mais, a maior parte dessas questões devem ser respondidas por todos os jovens portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todavia, considero dever fazer-lhe três perguntas. Só que para que sejam entendíveis por toda a Câmara, não posso deixar de chamar aqui uma atitude política que marcou um comportamento reprovável da sua bancada em relação à votação que foi feita na Comissão Parlamentar de Juventude.
Em sede de Comissão Parlamentar de Juventude, na Subcomissão em que eu trabalhei e em que os Srs. Deputados José Apolinário e Rogério Moreira também trabalharam, tivemos ocasião de marcar, desde início, um posicionamento diferente em relação à temática dos jovens.
O PSD, pela minha voz, deixou bem claro que não queria fazer um relatório da maioria, mas queria fazer um relatório dos jovens na Comissão Parlamentar de Juventude; que, perante este hemiciclo, o referido relatório não podia ser laudatório, mas tinha de ser um relatório na estrita medida do que, enquanto jovens, pensamos deste Orçamento do Estado, em que se exaltasse, sim senhor, o que este Governo tem de positivo no Orçamento de Estado para a juventude, mas em que não se fugisse à frontalidade e à verdade de assinalar e criticar aquelas verbas que consideramos insuficientes ou inaceitáveis.
Fizemo-lo em grande espírito de consenso e, como o Sr. Deputado bem sabe, o relatório não foi elaborado só por mim. Houve partes que foram escritas por si, outras pelo Sr. Deputado Rogério Moreira e outras por mim. E não foi o meu relatório que foi à Comissão, mas sim o da Subcomissão, que nós, os três, viabilizámos e apresentámos perante o plenário da Comissão Parlamentar de Juventude.
Eis senão quando, em momento de votação, o Sr. Deputado José Apolinário comunica que o PS se vai abster na votação desse relatório.
O que eu não entendo, Sr. Deputado, é esta transição entre um esforço que tentámos fazer conjuntamente na Subcomissão, com a sua escrita, com a minha e com a do Sr. Deputado Rogério Moreira, e a atitude que o PS tomou na Comissão.
E se faço aqui uma diferenciação entre a atitude do PS e do PCP, que foi de sentido idêntico, é que, pelo menos, o PCP tem um pretexto formal porquanto, em plena Comissão, apresentou uma nova proposta, que foi chumbada pela maioria, e pôde, então, dizer que «não tem todas as condições para votar favoravelmente», razão que o Sr. Deputado José Apolinário não pode invocar, uma vez que não sugeriu uma única alteração ou supressão do texto, que ajudou a escrever na Comissão Parlamentar de Juventude.
E com este cenário, eu gostaria de colocar ao Sr. Deputado José Apolinário três perguntas muito concretas.
Em primeiro lugar, se acha ou não que a credibilidade de uma organização de juventude também se marca ou não pela autonomia que consegue apresentar e exercer em relação ao seu próprio partido?
Em segundo lugar, se não acha que o espírito de geração, que o Sr. Deputado José Apolinário também apregoou nos microfones desta Câmara, para ser sério precisa de ser consequente e ter concretização prática?
E, por último, como explica a atitude do PS de não permitir que o Sr. Deputado José Apolinário votasse favoravelmente o seu próprio relatório e se entende que é um radicalismo estratégico do PS na apreciação das propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado ou se, na linha das críticas públicas que o Sr. Deputado José Apolinário tem vindo a fazer ao seu próprio partido, é mais uma malandrice do PS contra a JS?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, a JSD, que o Sr. Deputado lidera, tem nesta Assembleia dezanove deputados jovens, mas não é uma força autónoma. Gostaria de ser, mas não é. E, sobretudo, o Sr. Deputado sabe que esses dezanove deputados jovens não são fundamentais para obtenção de uma maioria parlamentar do PSD. Isto é, a JSD, através dos seus deputados jovens, pode-se dar ao luxo de vir aqui ensaiar uma posição mais reivindicativa e, eventualmente, até com tendência mais autonomista, mas não é, de facto, uma posição autónoma porque é uma posição de irreverência negociada.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 783O Sr. Deputado e a sua organização podem até, com essas posições, granjear alguns sorrisos simpáticos das bancadas da oposição. Granjeará também alguma visão, mais ou menos deleitada da comunicação social, que aplaudirá essa irreverência. E, talvez, o Sr. Professor Cavaco Silva, voltará a dizer-me - como já uma vez teve ocasião de o fazer - que a JSD, sim, é uma organização irreverante.
Mas nos momentos essenciais, naqueles em que o Sr. Deputado e a sua organização da juventude necessitam marcar também a sua autonomia, o Sr. Deputado não está autorizado a fazê-lo!
Desafio-o a marcar essa autonomia criticando a política de juventude, como subscreveu no relatório da Comissão, reforçando e solidificando essas mesmas críticas. Desafio-o, igualmente, a assumir essa autonomia, contestando o pacote laborai e defendendo o subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, como existe em vários países da CEE. E, por fim, desafio-o a assumir essa autonomia quando tenha a ver com interesses dos jovens portugueses, porque, meu caro Carlos Coelho,...Aplausos do PS.... Nós somos, sem dúvida, da mesma geração, mas há uma diferença que importa acentuar: é que não há apenas uma única voz dos jovens portugueses nesta Assembleia, mas várias, e a juventude não é uma realidade homogénia, mas, sim, heterogénia e, portanto, Sr. Deputado, faça favor de respeitar ao menos o direito à diferença.
E o direito à diferença é também o direito à discordância política e essa discordância deixámo-la nós bem marcada desde o momento em que aqui passou o Programa deste Governo.
A nossa posição é crítica, definida e demarcada e não se verificaram alterações substanciais, não se realizaram medidas de fundo nem alterações no plano orçamental que nos levem a inverter a nossa posição de voto.
Não se trata, portanto, de uma posição de mais ou menos autonomia. Trata-se de uma questão de coerência e de espinha vertical.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - De falta de coerência!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste Orçamento do Estado, o Governo demonstra de uma forma clara e sem equívocos que não está disposto a cumprir a Lei das Finanças Locais e que quer dificultar a autonomia financeira das autarquias, traçando o caminho para uma asfixia dos municípios, visando atingir as competências e a capacidade de decisão dos órgãos do poder local democrático.
As afirmações aqui produzidas pelo Sr. Ministro das Finanças sublinharam a posição governamental de prosseguir uma política de costas viradas para as autarquias, de desprezo pelas reivindicações justas dos municípios e da ANMP, de indiferença pelo trabalho realizado de norte a sul do País na satisfação de necessidades fundamentais da população em sectores que vão do saneamento básico às estradas e caminhos, escolas e habitação. Indiferença que é tanto mais grave quanto o Governo insiste em transferir cada vez mais responsabilidades e encargos para as autarquias, sem os correspondentes meios financeiros. Agora até o Ministério da Educação quer resolver o problema do atraso na construção de escolas do ensino preparatório e secundário à custa das autarquias, dando prioridade às construções em que as autarquias se comprometam a comparticipar em pelo menos 307o! E de mais, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas também o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações insiste que as autarquias venham a assegurar a manutenção das estradas secundárias (porque o seu custo é muito elevado para o Governo), enquanto persiste em não cumprir o artigo 13.o do Orçamento de Estado de 1987 que assegura o pagamento de indemnizações compensatórias aos cinco municípios com transportes urbanos municipalizados.
O Governo não quer reconhecer que existe a Lei das Finanças Locais e que é necessário cumpri-la. E, volto a repeti-lo, no Orçamento do Estado para 1988 o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Desde logo relativamente ao cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro. O estrondoso erro de previsão do Governo de 40 milhões de contos não pode ser imputado às autarquias. Não podem ser os municípios a sofrer as consequências dos erros de previsão do Governo e ou da sua incapacidade para combater a evasão fiscal.
O integral cumprimento da Lei n.o 1/87 implica que sejam consideradas as regras de interpretação jurídica, tendo em conta os interesses protegidos e o espírito da lei e as próprias declarações do Governo aquando do debate e votação da Lei das Finanças Locais. E volto a repetir que foi o representante do Governo no debate quem afirmou, e passo a citar «a solução encontrada de ligação com o imposto sobre o valor acrescentado permite uma actualização em relação com a inflação e com a evolução da própria economia que parece de maior relevância para as autarquias». E acabo de citar, como sabem, o Sr. Secretário de Estado.
Para que a Lei n.o 1/87 seja cumprida deve ser usado no cálculo do FEF para 1988 um raciocínio idêntico ao que o Governo usou para fundamentar tecnicamente a evolução do IVA, isto é, o crescimento nominal do consumo, que pressupõe de 9%. Então, o FEF deve crescer, pelo menos, 9% (e não 1,9% como propõe o Governo) para que neste aspecto seja cumprida a Lei das Finanças Locais.
Quanto à proposta de novas competências, como pode ser considerado cumprido o preceito legal que manda prever a distribuição pelos municípios da verba necessária para o exercício de novas competências, quando o Governo, na lista que tardiamente enviou à Assembleia da República, considera que em diversos municípios apenas há uma ou duas pessoas como pessoal auxiliar das escolas do ensino básico e dos jardins-de-infância?
784 I SÉRIE - NÚMERO 31Será que municípios como Vila Velha de Ródão, Condeixa-a-Nova, Penela e Pedrógão Grande só têm direito a ter uma pessoa para pessoal auxiliar das escolas primárias e infantis? Ou considera o Governo que devem ser os professores a acumular essas tarefas? Ou as crianças? Ou os pais das crianças?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - O que se pretende é óbvio: entregar às autarquias os encargos e os problemas. Depois, elas que resolvam. Tornam-se os responsáveis perante as populações, que lá estão para exigir os seus legítimos direitos. E assim o poder local é responsabilizado pelas incompetências e incapacidades do Governo na resolução de problemas prioritários das populações. Mas a proposta orçamental põe também em causa o financiamento próprio das autarquias. É o caso da sisa e do imposto de pescado.
Quanto à sisa são previstas novas isenções, nomeadamente para a 2.a transmissão e seguintes de prédios urbanos, sem que apareça inscrita a compensação respectiva, como determina a Lei das Finanças Locais.
Relativamente ao imposto de pescado é restringido o número de municípios que terão direito à comparticipação prevista na lei.
No debate na especialidade iremos apresentar propostas dando resposta às legítimas aspirações dos municípios e visando o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
Consideramos fundamental elevar o valor do FEF tendo em conta os próprios parâmetros fornecidos pelo Governo. Por isso iremos propor um aumento de 9% do FEF em relação a 1987.
A proposta justa (a que tivesse em conta a evolução das despesas do Estado) seria ainda e significativamente superior. A proposta de 9% de aumento, fazendo corresponder o Orçamento do Estado ao conteúdo da Lei das Finanças Locais é o mínimo aceitável.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Proporemos também que os municípios sejam devidamente compensados pelas novas isenções da sisa; que não haja novas atribuições e competências sem que os municípios sejam dotados das correspondentes, necessárias e suficientes verbas; que os 2% do imposto de pescado seja transferido para os municípios em relação a todas as lotas, e não apenas em relação àquelas que se situam fora de zonas portuárias, como pretende o Governo.
Proporemos também que os cinco municípios com transportes urbanos continuem a receber verbas de indemnizações compensatórias do serviço público que prestam.
É que o Governo não pode tentar aproveitar 1988, que não é ano de eleições, para procurar vingar-se do aumento das receitas que as autarquias tiveram em anos anteriores. Até porque o Governo sabe que esses aumentos mal chegaram para recuperar níveis anteriores. E que estão em risco de perder em 1988.
As verbas atribuídas às autarquias são no essencial para contribuir para a melhoria das condições de vida da população. Por isso é necessário o seu reforço.Aplausos do PCP, da ID, de Os Verdes e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, tal como a Sr.a Deputada, também sou autarca e tenho mais a particularidade de ter sido um dos fundadores da Associação Nacional dos Municípios.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Eu também fui!O Orador: - Pelos vistos, tal como a Sr.a Deputada sempre me bati, dentro da ANM e fora dela, pelo aumento e pelo crescimento da autonomia financeira dos municípios.
Entendo, porém, que a autonomia financeira dos municípios, numa situação ideal para a qual teremos de caminhar paulatinamente, se atingirá quando os municípios dependerem menos dos fundos estruturais do Orçamento do Estado e viverem mais à conta das suas receitas próprias, à conta dos impostos que são gerados pelo seu crescimento e desenvolvimento económico e também à conta das taxas municipais que saibam lançar.
Penso, é evidente, que ainda estamos longe dessa situação, que ainda há muitos municípios, principalmente no interior, nas zonas desfavorecidas, que não conseguirão viver das suas receitas próprias e é para isso que existe um fundo de equilíbrio financeiro, é para isso que se procura distribuir - segundo critérios que esta Assembleia considerou que eram os menos maus e entendeu-o por unanimidade -, para compensar, por via do Orçamento do Estado, esses municípios sem capacidade própria de receita.
Mas, Sr.a Deputada, eu queria perguntar-lhe se entende ou não que, quando analisamos as receitas globais dos municípios, não deveremos ver apenas o verso da moeda mas também deveremos olhar para o seu reverso. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças já hoje aqui alertou para esse facto.
É que não devemos olhar apenas para o facto de o crescimento do FEF ser de 1,9%. Devemos também dar a mão à palmatória e dizer que se calhar, apesar do erro na previsão de 40 milhões de contos do I VA houve um crescimento, um crescimento considerável das receitas fiscais das autarquias, que se está aqui a escamotear. Posso dizer-lhe que, em 1986, as autarquias receberam 20 milhões de contos das receitas fiscais e este ano, só até Setembro, as receitas já vão em 30 milhões de contos, o que significa 50% de acréscimo. Isso a Sr.a Deputada não referiu e persiste, aqui, em lançar a tese de que as isenções fiscais não beneficiam os municípios!
Perguntar-lhe-ia: então, a isenção de sisa não tem um impacte reprodutivo em termos de receitas dos municípios? Tal isenção não vai incentivar o aparecimento de mais empresas de construção? Não vai permitir que muitas famílias pobres - e repare que a isenção é relativa a prédios só até 10 000 contos - possam adquirir mais casas, o que vai gerar mais volume de negócios? No fundo, é todo um crescimento da actividade económica que irá, também, beneficiar directa ou indirectamente as receitas municipais!
16 DE DEZEMBRO DE 1987 785A Sr.a Deputada persiste em reivindicar, efectivamente, que as câmaras tenham uma compensação pelas isenções fiscais. Nós pensamos que elas tê-la-ão, a médio e a longo prazo, indirectamente noutras receitas fiscais.
Diz também a Sr.a Deputada que o Governo despreza reivindicações da Associação Nacional de Municípios. É fácil, na altura do Orçamento de Estado, dar corpo e dar vazão a todas as reivindicações que aparecem. Toda a gente gostaria de ter o seu orçamento acrescentado. E simpático fazer discursos em torno dessas pretensões, mas quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que o PSD entende que o País se desenvolve harmonicamente e que não é apenas no poder local mas é com o poder local e a nossa posição no poder local não pede meças, não recebemos lições e muito menos do PCP!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membros do Governo: De facto, Sr. Deputado, já estivemos ambos na defesa dos interesses do poder local, mas neste momento, verifico que isso não acontece.
A minha perspectiva é a mesma de então, a da defesa dos interesses do poder local, continuo, também hoje, a defendê-lo. Acabo, porém, de verificar que, infelizmente, o Sr. Deputado mudou de posição. É consigo, o problema é seu.
Em relação às perguntas que me pôs, gostaria de lhe dizer o seguinte: quanto às receitas próprias, sabe perfeitamente que a maior pane dos municípios deste país têm pequenas receitas próprias e que por mais esforços que pudessem vir a fazer para aumentá-las - o que sempre implicaria uma sobrecarga fiscal para as populações desse municípios - nunca teriam possibilidade de conseguir aumentos significativos, dado o seu fraco desenvolvimento.
Para além disso, os municípios são acusados pelo Sr. Deputado, tal como já foram hoje pelo Sr. Ministro das Finanças, de terem recebido muito dinheiro nos últimos anos. Gostaria que o Sr. Deputado e também o Sr. Ministro das Finanças reparassem num quadro fornecido pelo Sr. Ministro do Plano, que demonstra claramente que, em 1987, os municípios apenas conseguiram recuperar níveis de financiamento que já tinham tido em anos anteriores.
Se em 1988 a taxa de inflação for de 6%, como diz o Sr. Ministro das Finanças, o FEF, se não for alterado, é apenas de 1,9%, e o Sr. Deputado e o Sr. Ministro podem constatar que os municípios vão ter novamente, em 1988, uma quebra nas receitas relativamente a níveis anteriores.
É esta a verdade dos factos e era bom que os senhores vissem o tal documento do Ministério do Plano.
Quanto à questão da isenção de sisa, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que as segundas e terceiras transmissões não vão permitir o fomento da construção. O facto de ser aí que se vai fomentar a venda de habitações, através das isenções, não significa um fomento real da habitação, antes pelo contrário.
De qualquer modo, a nossa posição não é contra as isenções, é exigir o cumprimento da Lei das Finanças Locais, que manda compensar os municípios pelas
novas isenções que venham a ser decretadas pelo Governo, e que este se recusa a cumprir.
Por último, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que é com o poder local que tem sido possível resolver muitos dos problemas deste país e das populações, sobretudo de zonas mais atrasadas. O Governo sabe-o de tal modo que tenta, cada vez mais, passar mais encargos, mais competências, sem a correspondente contrapartida financeira, para o poder local, porque sabe que é lá que está a possibilidade de realização, de concretização de muitos anseios da população. Mas isso é de facto hipócrita, Sr. Deputado, se não for acompanhado das respectivas contra-participações financeiras, porque, então, o que se pretende é tão-só asfixiar e destruir o poder local democrático, uma das grandes conquistas do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Coelho.O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado mereceram a melhor atenção da juventude social-democrata.
Os seus deputados intervieram em quase todas as comissões, participaram na Comissão Parlamentar de Juventude da forma que nesta tribuna já foi salientada e não se demitem da responsabilidade de fazer ouvir a voz dos jovens portugueses neste debate e neste momento.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para os jovens social-democratas um orçamento de rigor não significa um orçamento de austeridade ou retracção.
Para os jovens social-democratas um orçamento que aposta nos jovens não significa um orçamento com um tal défice que agrave o peso do endividamento que recai sobre as gerações mais novas.
Para os jovens social-democratas que, como todos os jovens portugueses, foram penalizados pelos altos e baixos de uma economia portuguesa que nos últimos anos oscilava entre o stop and go é com confiança que depositam parte das suas esperanças na política de crescimento controlado de que o Orçamento proposto é mais uma das expressões.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Da análise sectorial do Orçamento do Estado para 1988, assumem especial importância para os jovens os sectores da educação, juventude, justiça, trabalho e ciência e tecnologia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que concerne à área da educação, queremos realçar o esforço global no sentido de se aproximar o investimento na educação dos valores percentuais da média europeia com referência ao produto interno bruto.
Constata-se, com efeito, que o peso das verbas destinadas à educação passa de 4,44% do PIB/87 para 4,47% do PIB/88, quando sabemos que a média dos países desenvolvidos da Europa se situa nos 5,5% a 6% dos respectivos PIB's, passando o respectivo peso orçamental de 11,83% para 12,36%.
786 I SÉRIE - NÚMERO 31Para a juventude social-democrata, e nunca será de mais realçá-lo, a prossecução do objectivo de aproximação à média europeia, aliás enunciado no Programa do Governo e reafirmado nas GOP, não só não deve ser esquecido como continuado e aprofundado no futuro, com repercussão nos próximos orçamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda no sector da educação, realçamos o aumento de 13,5 % nas verbas destinadas à difusão da cultura e língua portuguesa no estrangeiro, o que significa a preocupação de uma acção mais vasta e consequente nesta matéria.
Somos de opinião de que nesta área se devem incrementar projectos directamente ligados ao esforço de cooperação com os países de língua oficial portuguesa, no entendimento de que esta é a via fundamental para o aprofundamento das raízes culturais comuns e para um frutífero desenvolvimento da cooperação noutros domínios.
Temos por certo que, sem estas acções, mais difícil se tornará a efectivação de quaisquer outras, pois levará ao enfraquecimento da posição portuguesa, perante os países de língua oficial portuguesa, nomeadamente os de África, dado o contexto internacional em que se inserem e as dificuldades com que se debatem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto Minerva regista um aumento de verbas que não podemos deixar de assinalar e aplaudir sem prejuízo de evidenciarmos que mais importante ainda é a mudança de política que transformou um projecto de mera instalação de computadores nos estabelecimentos de ensino, na capacidade de gerar software educativo dotando as escolas da capacidade de, simultaneamente, divertir, iniciar ao uso de novas tecnologias e educar nas matérias de natureza curricular.
No campo da acção social escolar nota-se um aumento assinalável mas que não parece ter repercussão nos ensinos secundário e superior.
Nesta área cumpre realçar a preocupação demonstrada no combate ao insucesso escolar, por agora circunscrito ao ensino básico.
Do projecto em causa, que envolve vários ministérios, resultam acções numa primeira fase abrangendo escolas de 60 concelhos onde se registam taxas de insucesso acima dos 50 % e, numa segunda fase, mais 77 concelhos com taxas de insucesso acima dos 407o, estando previsto o seu alargamento posterior a todo o País.
Este projecto, já amplamente divulgado, traduz-se nesta rubrica orçamental pela melhoria substancial dos suplementos alimentares diários, uma vez diagnosticada uma relação de causa-efeito entre insuficiência alimentar e insucesso escolar.
No capítulo das construções escolares resulta a sensação de que as preocupações visam mais a conservação do actual parque de instalações, aliás importante e inadiável, em detrimento do seu alargamento, o que compromete os objectivos que defendemos de elevação da qualidade do ensino com a redução do número de alunos por turma e por estabelecimento.
A parte do Orçamento do Estado directamente relacionada com os serviços dependentes do Ministro da Juventude merecem referência as rubricas relacionadas com as associações de estudantes, verba que consideramos insuficiente face às responsabilidades que cabem ao Estado na sequência da publicação da Lei n.o 33/87 e se tivemos em conta só o disposto em relação às associações do ensino superior.
No que respeita aos centros de juventude, prossegue o programa de implantação mas, face às verbas orçamentadas, o ritmo da sua execução inspira-nos preocupações.
Chamamos igualmente a atenção para as necessárias garantias de participação dos jovens, os principais interessados, na gestão destes centros.
Também no programa relativo à base de dados é necessário assegurar a participação dos jovens na concepção e funcionamento do mesmo, bem como a sua descentralização, de modo a servir aqueles que mais dificuldades têm no acesso à informação.
No intercâmbio internacional de jovens é com desagrado que registamos não se ter ido mais longe nas verbas disponíveis, se considerarmos que, se já nos é difícil o acesso à informação, tal situação tende a agravar-se na medida em que a voz dos jovens portugueses nas instâncias internacionais não se faz ouvir, perdendo-se oportunidades tanto a nível europeu como no aproveitamento de projectos que visem acções de cooperação com os países de língua oficial portuguesa.
A este propósito, parece-nos oportuno expressar a nossa esperança de que a componente juvenil nas comemorações dos Descobrimentos tenha uma dotação adequada.
Se aplaudimos o aumento real da verba destinada ao apoio às associações juvenis, não podemos deixar de salientar que sem contar com as despesas correntes e portanto nas despesas de investimento para acções, continua a ser superior a verba gerida e aplicada pelos órgãos da administração do Estado do que a atribuída por subsídio para as iniciativas das associações juvenis.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: na área da justiça é com agrado que registamos o aumento de verbas destinadas ao Instituto de Reinserção Social, que se traduz em 40%, cerca de meio milhão de contos.
Acompanharemos a evolução da situação deste Instituto na medida em que, com a aprovação do novo Código de Processo Penal, novas funções lhe cabem, pelo que se torna necessário verificar do aceito das verbas, tendo em conta essa novas atribuições.
Por outro lado, saudamos a concretização de uma reivindicação que há muito a JSD vinha fazendo: a transferência para a área da saúde dos centros de recuperação de tóxico-dependentes.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal medida é tanto mais importante pelo que traduz da assumpção pelo Estado de que as áreas da recuperação e da repressão não são confundíveis e recomendam tutelas diferenciadas.
Na análise referente ao Ministério do Trabalho merece especial referência o aumento de 667o das verbas destinadas à aplicação da lei de aprendizagem.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 787Detectadas que foram as razões da baixa execução do Orçamento do Estado de 1987 nesta matéria, o reforço justifica-se pelo que representa de esforço para nivelar o apoio aos formandos dos cursos ministrados neste âmbito com os proporcionados pelo Fundo Social Europeu.
Verifica-se, também, um aumento das verbas destinadas às iniciativas locais de emprego da ordem dos 11%.
Assume, igualmente, especial relevância o aumento das verbas destinadas à Inspecção-Geral do Trabalho de modo a dotar este organismo de melhores condições de funcionamento, nomeadamente no que concerne à fiscalização da prestação de trabalho por menores, problemática de difícil controle, mas que em complemento com as medidas previstas no sentido do agravamento das penas a aplicar às entidades prevaricadoras, em muito poderá vir a contribuir para atenuar tal chaga social, sendo certo que a sua erradicação não se fará só por estes meios e pressupõe o empenhamento de todos os sectores e componentes da sociedade portuguesa.
Por último, numa breve apreciação das verbas destinadas à ciência e tecnologia, regista-se com agrado uma aumento de 64% no respectivo PIDDAC.
Mas, mais importante, é que 86% dessas verbas destinam-se a projectos para inovação e desenvolvimento, e não se traduzem em condenável aumento do peso burocrático-administrativo dos serviços do Estado ou das instituições de investigação.
De elogiar é também o reforço substancial de 1 400 000 contos para a investigação científica universitária.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Garantir o desenvolvimento e o progresso de Portugal e corresponder assim aos anseios dos jovens portugueses resulta como tarefa nacional que a todos obriga e responsabiliza por igual.
As expectativas criadas, o papel dos agentes económicos, o clima de confiança e as metas macro-económicas democraticamente assumidas devem determinar comportamentos e compromissos que permitam e contribuam para aquele desiderato.
É com satisfação que constatamos que o Orçamento aumenta em termos reais nas verbas que mais directamente dizem respeito aos jovens.
É certo que, na linha do que aqui já dissemos, consideramos ser possível ainda introduzir ligeiras melhorias e para tal contribuiremos em sede de especialidade e é também nesta linha que os deputados da JSD, ao votarem favoravelmente as propostas de lei em apreço, farão entrega de uma declaração de voto na Mesa da Assembleia da República.