144 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Protestos do PCP.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Srs. Deputados, tenham calma! Sei que não gostam disto, porque este Governo fez o que ninguém fez até agora. Por isso, VV. Ex.as ficam muito nervosos. Não se enervem!Aplausos do PS.Sei que é incómodo ouvir isto, mas tenham paciência, pois têm de aguentar com esta realidade! Gostaria de referir também que, nesta matéria de baixar impostos, há muita imprecisão. Por isso, quero precisar algumas coisas que estão a ser utilizadas de uma forma, diria, ligeira e incorrecta.Primeiro, não há decisões da União Europeia de baixar impostos; o que há, isso sim, é um documento da Comissão Europeia que recomenda»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » ao Conselho Europeu uma descida dos impostos. Ainda não há uma decisão.O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah, quando houver, o senhor desce!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mais: e se o Conselho Europeu vier a dar a sua concordância às propostas da Comissão, o Conselho Europeu não vai aprovar uma descida generalizada dos impostos na União Europeia; aprovará, isso sim, uma recomendação que os países decidirão, se, sim ou não, implementam essa medida.O Sr. Honório Novo (PCP): — A gente sabe!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, não «ponham o carro à frente dos bois», como se costuma dizer, porque ainda é cedo para falarmos em decisões da União Europeia.No que se refere aos reembolsos, gostaria de frisar e de repetir o que já tive oportunidade de dizer aqui e que foi há pouco recordado pelo Sr. Deputado Victor Baptista. Foi durante o mandato deste Governo, de 2005 até agora, que reduzimos de forma significativa (e de que forma!) os prazos de reembolso do IVA.O prazo de reembolso do IVA em 2003 e 2004 estava acima de 60 dias, mais concretamente 66 dias em 2003, no regime mensal e estava em quase 200 dias no regime trimestral. Ora, nós reduzimos para 30 dias no regime mensal e para 106 dias no regime trimestral, uma redução para quase metade nos prazos de reembolso. E não me venham dizer que isto não tem impacto, nem me venham dizer que o facto de o Governo ter posto os reembolsos em dia ao longo deste ano, devolvendo mais de 300 milhões de euros, não tem impacto na economia! Não me venham dizer isso! Finalmente, quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Diogo Feio, na minha modesta qualidade de economista, gostaria de dizer ao Sr. Deputado, que é um jurista por quem tenho consideração, que me doeu um pouco nos ouvidos a referência que fez de que o Governo pretende, por lei, revogar uma decisão de um tribunal Ora, o Sr. Deputado sabe que isto é incorrecto, porque as leis não revogam decisões dos tribunais.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Literalmente, é isso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Repito: as leis não revogam decisões dos tribunais, e o Sr. Deputado, como jurista, sabe muito bem que assim é! Primeiro, a decisão do tribunal é uma decisão quanto a um caso concreto. Ou seja, nem sequer é um acórdão de aplicação generalizada, mas refere-se a um caso concreto. Segundo, a alteração legislativa que aqui é proposta não alterará a decisão do tribunal quanto ao caso concreto sobre o qual houve a deliberação.