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Partilho inteiramente do ponto de vista de V. Ex.a relativamente ao relacionamento com os povos da nossa fala comum e com as suas instituições, no sentido de que são desígnios marcantes para a própria relação desta Assembleia, no que respeita à Assembleia nacional, com os parlamentos, e um pilar muito importante do futuro, senão mesmo decisivo.
No Fórum foram tomadas decisões e deliberações relevantes, muito por mérito, e aqui sublinho com objectividade, do Presidente Jaime Gama, que propôs a integração no quadro da CPLP - proposta que foi aceite - de uma assembleia parlamentar. Portugal coordenará o grupo que vai propor a emenda, daí que em Julho haja lugar, seguramente, nesta Assembleia, a várias iniciativas comemorativas daquilo que são os povos de fala comum, os parlamentos de fala comum e, sobretudo, o futuro.
Partilho completamente do seu ponto de vista, inclusivamente quanto à representatividade, e não quero que haja aqui equívocos: ninguém nesta Casa pode ser excluído. O que sucede, Sr. Deputado, é o seguinte: o Fórum, em termos estatutários, questão esta consensualizada e vertida nos estatutos, comporta apenas cinco Deputados de cada parlamento, excepto relativamente ao Brasil, em que, por ter um sistema bicameral, há representantes do senado, embora o número de votos de cada país seja o mesmo, ou seja, cinco.
E o que sucede também, por razões que naturalmente me ultrapassam, é que, quando houve a votação para os representantes no Fórum do grupo nacional português, as candidaturas presentes foram maioritariamente do PS e do PSD. E foram estes os eleitos pela Câmara e, por isso mesmo, foram estes cinco que se deslocaram com o Sr. Presidente, a Sr.a Secretária-Geral e os técnicos a Angola.
Admito que a questão possa ser ponderada, até porque estou de acordo com ela, é um desígnio nacional, mas asseguro-lhe, para terminar, que o grupo nacional português se fez representar enquanto grupo da Assembleia da República portuguesa.
Eu próprio fiz a minha intervenção em termos do grupo e sublinhando, inclusivamente, o nome de um Deputado de um partido da oposição que me acompanhava, exactamente para enfatizar esse objectivo nacional. Sem prejuízo disso, que naturalmente me escapa, é uma questão de ponderação futura, recordo-lhe que os membros eleitos foram estes e não outros e, portanto, a Assembleia tem de se conformar
5100   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 com a realidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, se me é permitido, aproveitava para informar que na reunião do V Fórum Parlamentar da CPLP, em Luanda, foram decididas duas coisas.
Primeiro, foi decidido preparar uma modificação do estatuto da CPLP no sentido de incluir uma assembleia parlamentar como órgão da mesma. Até aqui, o Fórum tem uma existência informal interparlamentar, mas não é um órgão da CPLP. A CPLP tem Cimeira de Chefes de Estado e do Governo, Conselho de Ministros, Comité de Concertação Permanente e Secretariado Executivo e a ideia de todos é que tenha um quinto órgão, no seu local de inserção estatutariamente adequado, que represente os parlamentos dos nossos países na organização, o que tem várias vantagens.
A primeira vantagem é a de assegurar a representação parlamentar e o que ela significa de representação dos partidos que apoiam os governos e dos partidos que apoiam as oposições e que se inserem nelas, assim contribuindo para a dimensão pluralista, democrática da CPLP. A segunda vantagem é a de fazer com que o órgão parlamentar seja um órgão de contributo e também de exame das políticas e até de crítica, favorecendo a revitalização da organização com esse seu contributo absolutamente indispensável.
Assim, foi decidido criar um grupo de trabalho, coordenado por Portugal, com Angola e Moçambique, para formular essas propostas na próxima cimeira.
Em segundo lugar, e isso é positivo para o nosso Parlamento, foi acordado, por unanimidade, realizar em Portugal, na proximidade do dia 17 de Julho, uma reunião extraordinária do Fórum, para celebrar o 10.o aniversário da CPLP. E para essa reunião extraordinária, que terá por centro a nossa Assembleia da República, serão elementos indispensáveis na preparação não apenas a delegação portuguesa à assembleia parlamentar, que é a que foi referida, mas também a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, que é composta por todos os partidos com assento na Assembleia da República, porque na verdade nos interessa, de um ponto de vista de Assembleia da República e de um ponto de vista nacional, dar o empenhamento máximo de Portugal, na sua pluralidade plena, para esses objectivos.
E, naturalmente, numa dimensão destas, a integração não só do partido do Governo e do maior partido da oposição como também de todas as forças políticas com expressão parlamentar é absolutamente indispensável, visto que se trata de um domínio onde não temos divergência, onde todos temos um empenhamento convergente. Estou certo de que assim acontecerá e de que nessa reunião cimeira, em Lisboa, teremos oportunidade de o demonstrar, com todo o nosso empenhamento, com toda a nossa pluralidade e com toda a nossa vitalidade.
Srs. Deputados, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia de hoje, uma vez que as restantes inscrições foram transferidas para amanhã.Eram 15 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia destina-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 58/X - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.
Para proceder à apresentação da referida proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (Manuel Lobo Antunes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Na qualidade de Estado-parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em 10 de Dezembro de 1982, impende sobre Portugal a obrigação de zelar pelo seu cumprimento.
Ao estabelecer o enquadramento jurídico para o direito do mar, a sua ratificação por Portugal, em 1997, levou a que, em Agosto de 2000, tivesse sido criada, por resolução do Conselho de Ministros, uma comissão interministerial encarregue de elaborar um relatório sobre as implicações da vinculação de Portugal à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Foram cometidas a essa comissão as seguintes tarefas principais: identificar as alterações legislativas necessárias para a adaptação do ordenamento jurídico interno à Convenção e propor as medidas destinadas à compatibilização dos diferentes instrumentos normativos.
A referida comissão interministerial identificou, então, como fundamental a elaboração de um diploma sobre a determinação dos espaços marítimos, produzindo um anteprojecto que foi o elemento enformador
5101   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 da proposta de lei que hoje apresentamos à Assembleia da República.
No essencial, esta proposta propõe-se regular, à luz das normas estabelecidas pela Convenção, os limites das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e o exercício dos poderes do Estado português nessas zonas marítimas e no alto mar.
Como é sabido, as zonas marítimas constituem a base fundamental do direito do mar e relativamente às quais o direito internacional distingue entre os seus limites e os direitos e obrigações dos Estados nessas zonas, tratando-os separadamente.
Tal também se verifica na Constituição da República Portuguesa que, consagrando a matéria da definição dos limites das zonas marítimas como reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, não o faz, contudo, em relação à definição do exercício dos poderes do Estado nessas mesmas zonas marítimas.
A determinação dos limites exteriores das zonas marítimas e a tipificação dos poderes do Estado nestes espaços constituem, assim, dois aspectos fundamentais da aplicação da Convenção ao ordenamento jurídico nacional.
Mas, para além das recomendações da referida comissão interministerial, que indicam a necessidade da elaboração de um novo diploma, há também outras razões que apontam no mesmo sentido. Entre elas destaco não só a atomicidade legislativa existente neste domínio, dispersa por um acervo legislativo que se preceitua ao longo de mais de quatro décadas, mas também a sua não conformidade com todas as disposições estabelecidas na Convenção. Existem ainda algumas normas que se encontram tacitamente revogadas ou de legalidade discutível.
Estes factos aconselharam, então, a urgência de se condensar num único diploma toda a matéria relativa ao direito internacional do mar, com vista a adequar o quadro normativo nacional ao regime da Convenção, procurando-se, simultaneamente, obter ganhos em simplificação e clarificação desse quadro.
Por outro lado, e apenas à luz do quadro legal interno em vigor, o limite exterior da plataforma continental portuguesa estender-se-ia tão-somente até à batimétrica dos 200 m de profundidade, conforme previsto na Lei n.o 2080, de 21 de Março de 1956, e de acordo com o disposto no artigo 1.o da Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental, de 1958.
No entanto, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, estabelece que a plataforma continental se prolonga pelo menos até às 200 milhas náuticas da linha de costa, o que, para além de ir muito mais longe do que aquele primeiro valor, correspondente à profundidade de 200 m, resulta numa clara inadequação do ordenamento jurídico português ao actual direito internacional.
Acresce ainda a todos estes aspectos um outro que se refere à previsão estabelecida na Lei n.o 33/77, de 28 de Maio. Esta Lei veio consagrar, no seu artigo 10.o, a necessidade da revisão das normas definidoras do regime jurídico dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, em função dos resultados da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Ora, acontece que esta Lei nunca foi revista até à presente data.
Mas quais são, então, os aspectos verdadeiramente inovadores desta proposta de lei? De forma necessariamente resumida, permitam que vos saliente três exemplos.
Em primeiro lugar, o estabelecimento, de forma inequívoca, no ordenamento jurídico interno, da zona contígua. Esta zona é constituída por uma área marítima que se prolonga ao longo da orla costeira e que se estende das 12 às 24 milhas de distância da costa. Por outras palavras, é a zona que se encontra imediatamente adjacente ao mar territorial que, como é do vosso conhecimento, se prolonga desde a linha de costa até às 12 milhas e onde o Estado costeiro exerce poderes de soberania.
A adopção desta zona marítima vai permitir a Portugal uma melhor capacidade de intervenção em todos os aspectos relacionados com o combate à imigração ilegal, ao narcotráfico, ao contrabando, assim como em relação às infracções às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais e sanitários, e permitirá, também, uma intervenção mais alargada no domínio da defesa do nosso património cultural subaquático.
Em segundo lugar, destaco a importância de a presente proposta de lei estabelecer, de forma mais clara, quais os poderes que o Estado português pode exercer nas diversas zonas marítimas, nomeadamente em relação ao direito de visita e aos termos em que o mesmo pode ser exercido sobre os navios, embarcações ou outros dispositivos flutuantes, nacionais ou estrangeiros, nas diversas zonas marítimas.
Relembro, neste âmbito, que, por exemplo, o exercício da autoridade do Estado no alto mar não encontrava sustentação legal, clara e directa no ordenamento jurídico nacional, tendo sempre de ser feito por recurso às normas do direito internacional.
Finalmente, e não menos importante, saliento a previsão expressa no artigo 9.o da presente proposta de lei de Portugal poder vir a proceder à extensão do limite da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas, nos termos estabelecidos na Convenção. Esta extensão será requerida, através da apresentação de uma candidatura portuguesa à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, até 13 de Maio de 2009.
Posso adiantar-vos que os levantamentos hidrográficos que decorrem há cerca de um ano indiciam uma forte possibilidade de Portugal vir a ter sucesso na sua pretensão de estender a plataforma continental para além das 200 milhas, onde, sublinho, o Estado exerce poderes soberanos.
5102   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 O trabalho de reconhecimento dos nossos fundos marinhos está a ser efectuado pela Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental. Esta é uma tarefa que terá de ser feita agora e que se constitui como um legado que nos cumpre deixar às gerações futuras.
Por isso, o Governo vai investir este ano uma soma de quase 2 milhões de euros em equipamento científico para os nossos navios hidrográficos, o qual permitirá efectuar novos levantamentos hidrográficos.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está convicto de que o mar, para além da importância histórica que sempre teve para Portugal, pode efectivamente constituir-se como uma mais-valia para o desenvolvimento económico, social e cultural do nosso país.
É neste contexto que a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, criada por este Governo e a funcionar na dependência do Ministério da Defesa Nacional, tem vindo a desenvolver um trabalho de congregação e articulação de vontades e interesses entre todos aqueles que pensam e desenvolvem as suas actividades no mar.
Até ao princípio do mês de Agosto, esta Estrutura de Missão irá apresentar ao Governo uma proposta contendo uma estratégia nacional para o mar, um modelo de governação do mar e um conjunto de medidas a implementar a breve prazo, que, realisticamente, possam ser, de facto, adoptadas, dentro de um quadro de rigor orçamental.
No âmbito da protecção do meio marinho, designadamente em relação ao combate à poluição marítima, posso adiantar-vos que diligências efectuadas pelo Governo português levarão, assim o esperamos, a que o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição possa vir a ser ratificado dentro em breve.
A ratificação deste Acordo, assinado em Lisboa há quase 15 anos, permitirá, finalmente, a instalação definitiva em Portugal do Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste, conhecido por CILPAN, com as inerentes vantagens que daí advêm.
Um outro sector, no âmbito dos assuntos do mar, relativamente ao qual o Governo se encontra fortemente empenhado em promover e incentivar o seu crescimento é o das energias renováveis ligadas ao mar, quer seja o aproveitamento da energia das ondas, da energia eólica offshore ou, ainda, da energia das correntes marítimas.
Foi, assim, instituído muito recentemente um grupo de trabalho que, até Novembro de 2006, irá propor ao Governo a criação de uma zona-piloto destinada à instalação de parques de dispositivos de aproveitamento de energias renováveis, designadamente das ondas marítimas, tendo em vista fomentar a instalação e os desenvolvimentos, em Portugal, deste tipo de tecnologias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face de tudo o que acabei de referir, considero que a adaptação do ordenamento jurídico interno ao regime da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que se pretende obter com esta proposta de lei, é mais um passo significativo para a afirmação de Portugal como nação marítima.
A extensão, localização geográfica e características diversificadas e singulares, do ponto de vista geológico e biológico, das áreas sob soberania ou jurisdição nacional conferem a Portugal um carácter único no quadro da União Europeia, da Europa e global.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há três oradores inscritos para pedidos de esclarecimento e presumo que o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar responderá em conjunto, pelo que dou a palavra, de imediato, para esse efeito, ao Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, quero, em primeiro lugar, saudar a iniciativa do Governo em relação a esta matéria. Penso que é uma das questões que têm grande sensibilidade em termos de interesse nacional, é uma matéria da maior relevância para o País e não é por acaso, aliás, que esta mesma matéria é de regulamentação exclusiva da Assembleia da República, precisamente porque tem a ver com o território nacional e assume a maior relevância, em termos de interesse nacional.
Penso que esta iniciativa legislativa, no fundo, vem trazer à Assembleia da República não só o reconhecimento do mar territorial, da zona contígua e da zona económica exclusiva mas também a perspectiva do alargamento da plataforma continental para as 200 milhas.
Penso que isso é feito em boa hora, vem na sequência precisamente da ratificação da Convenção Internacional sobre o Direito do Mar e o Governo está, obviamente, a dar sequência a esta mesma matéria no sentido de condensar e densificar, a nível nacional, as questões que têm a ver precisamente com a área e a intervenção, a nível jurisdicional, do nosso território, nesta componente do território marítimo.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, sendo esta uma legislação da maior importância, sendo também a
5103   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 conformação do direito interno àquilo que está estipulado no direito internacional, parecia-me da maior utilidade considerarmos as linhas de base como um ponto essencial, com repercussão a nível das nossas próprias fronteiras e zonas marítimas.
No texto que nos é apresentado é revogada a Lei n.o 2130, de 22 de Agosto de 1966, mas penso que também poderia ter sido revogado o Decreto-Lei n.o 495/85, de 29 de Novembro, pois um tem a ver com as linhas de base normais e o outro tem a ver com as linhas de base rectas. Penso que seria interessante podermos juntar, complementar, esta proposta de lei com os anexos respeitantes precisamente a essas mesmas linhas de base. Talvez fosse importante conjugarmos estes dois objectivos. Aliás, Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe coloco vem na sequência da reflexão sobre esta matéria, e é no sentido de compreender se não seria mais adequado, se não significaria melhorar e densificar o texto agregarmos estas mesmas componentes, de forma a haver uma condensação de legislação sobre esta matéria.
A ratificação da convenção decorreu em momento bastante longínquo daquele em que a mesma aconteceu, mas parece-me que agora poderíamos ganhar algum tempo condensando num documento tudo aquilo que é relevante nesta matéria.
Penso que os objectivos que têm a ver não só com o alargamento da plataforma continental como com o estabelecimento da zona contígua são elementos fundamentais e relevantes em termos daquele que é o nosso direito de soberania mas também da nossa jurisdição sobre o mar.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, trago-lhe esta reflexão, na perspectiva, como alguém disse, de que "o regresso de Portugal ao mar passa por dar ao mar o lugar que lhe cabe numa política nacional virada para o futuro". Penso que é isto que está a fazer o Governo, e, naturalmente, congratulo-me com este facto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, quero, em primeiro lugar, registar a preparação dada a esta matéria no âmbito da Comissão de Defesa Nacional, com a participação de V. Ex.a numa reunião na qual não pudemos estar representados devido à simultaneidade de outros trabalhos parlamentares, mas, em todo o caso, importa registar este cuidado. Foram realizadas duas reuniões da Comissão de Defesa Nacional para esclarecimento desta matéria.
Sr. Secretário de Estado, depois referir-me-ei às questões gerais na intervenção que farei de seguida, mas há, na proposta de lei em causa, um ponto que creio merecer algum esclarecimento e, eventualmente, posterior reflexão, que tem a ver com autoridade marítima.
A proposta de lei refere que "O exercício da autoridade do Estado português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar (...) compete às entidades, serviços e organismos que exercem o poder de autoridade marítima no quadro do Sistema de Autoridade Marítima, à Marinha e à Força Aérea, no âmbito das respectivas competências". Para além de haver aqui alguma redundância entre a Marinha e o Sistema de Autoridade Marítima, na medida em que este tem a participação, por inerência, do Chefe do Estado-Maior da Armada, à parte desta questão, refere-se no artigo seguinte que "As entidades, serviços e organismos referidos no artigo anterior, que não possuam meios adequados ao exercício das respectivas competências, devem estabelecer protocolos com a Marinha, com a Força Aérea, com a Autoridade Marítima Nacional, com a Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana ou com outras entidades públicas com meios navais ou aéreos próprios que se revelem ajustados à prossecução das respectivas missões".
Ou seja, o artigo 15.o reconhece que há entidades, serviços e organismos que não possuem meios adequados ao exercício das suas competências - competências que já têm hoje e que, pelos vistos, não exercem por não terem meios -, e a solução que o Governo propõe nesta norma é que façam protocolos.
Pergunto se a autoridade do Estado sobre as águas territoriais portuguesas, sobre a zona contígua ou sobre a zona económica exclusiva pode ser exercida por protocolo. É que há legislação própria que regula o Sistema de Autoridade Marítima, e é suposto que funcione. E, portanto, se funciona, pergunto: para que são os protocolos? Se são precisos protocolos é um indício de que não funciona.
Portanto, gostaria de saber como está o Governo a gerir esta matéria. O Governo já fez um balanço sobre como se coordenam, ou não, as entidades intervenientes no Sistema da Autoridade Marítima? São 11 as entidades que intervêm no Sistema da Autoridade Marítima, e este tem um órgão de coordenação que é composto por 20 entidades; portanto, há 20 entidades que coordenam 11. Fica-se com a sensação de que não se coordena nada e de que há um défice tremendo relativamente ao exercício da autoridade marítima em Portugal.
A solução proposta no diploma em debate, a de se fazerem protocolos, não augura nada de bom relativamente ao melhoramento desta situação. Gostaria que o Governo nos desse a sua opinião sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!
5104   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, no Bloco de Esquerda acompanhamos este diploma, o qual, aliás, vem na continuidade da acção do anterior governo e que é absolutamente pacífico. Trata-se de uma clarificação face ao direito internacional da área de jurisdição e soberania da zona marítima e a eventual extensão do limite exterior da plataforma continental.
Gostaria, aproveitando este momento, de questionar o Sr. Secretário de Estado sobre outras questões, ou seja, sobre aquilo que o cidadão comum se interroga acerca desta afirmação de jurisdição e soberania.
Uma destas questões tem a ver com a compatibilidade ou a oportunidade perdida em relação ao tratado que estabelece uma constituição europeia, que está em "estado de coma", como se sabe, segundo o qual a gestão dos recursos biológicos do mar é uma competência exclusiva da União Europeia, nem sequer é uma competência partilhada. Não será a oportunidade de haver uma interdisciplinaridade do Governo e de se procurar a revisão desta disposição? É que a experiência tem mostrado que uma gestão de proximidade dos recursos biológicos do mar preserva a biodiversidade e as espécies e salvaguarda a capacidade pesqueira de Portugal, o que já não acontece com esta gestão distanciada, com competência exclusiva da União.
O cidadão comum interroga-se: o que me interessa que Portugal tenha maior soberania marítima se os seus recursos biológicos são completamente saqueados e pirateados? Creio que deveria haver aqui uma compatibilização da iniciativa do Governo, tentando uma revisão acerca desta competência exclusiva.
Creio que o Governo deveria comprometer-se perante a Câmara e o País em relação à capacidade de patrulhamento. Todos sabemos que nos Açores a capacidade de patrulhamento, no que diz respeito a frotas predadoras, é completamente inglória e perdida. As Forças Armadas Portuguesas não têm capacidade para o patrulhamento de frotas predadoras.
Portanto, aquilo que interessará ao cidadão comum - interpelo-o eu, Sr. Secretário de Estado - é saber o seguinte: muito bem, vai reforçar-se a área sob soberania e jurisdição nacional, mas para quando uma jurisdição efectiva? Qual é o calendário da capacidade de patrulhamento? A eventualidade da extensão do limite exterior da plataforma continental tem data - Maio de 2009 -, e a capacidade efectiva de patrulhamento, qual é sua data?Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, vou ser muito rápido, pois já tivemos dois encontros na Comissão de Defesa Nacional, quer com V. Ex.a quer com os responsáveis da Unidade de Missão, o que foi muito esclarecedor em relação a eventuais dúvidas.
Estou satisfeito por, neste debate público no Parlamento, termos ficado a saber que na próxima revisão da Lei de Programação Militar, que dá o conjunto de meios necessários à nossa Marinha para desempenhar as suas funções, vamos ter o Bloco de Esquerda a defender, pela primeira vez, pelo menos, a aprovação dessa parte do diploma. Digo isto porque os senhores votaram sempre contra a Lei de Programação Militar em geral, votando contra esses programas em particular, ao contrário do PCP, que votava em particular em relação a alguns programas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Patrulhamento sempre, NATO é que não!O Orador: - Foi assim a votação, Sr. Deputado, e gostaria de o lembrar!
Vamos ter uma alteração em relação a isso, o que é positivo, e pelo menos este debate já teve esta vantagem.
Sr. Secretário de Estado, também quero dizer aqui que considerei a intervenção do Sr. Deputado Miranda Calha muito optimista. Tem razão para o ser, mas este trabalho não nasceu só com este Governo, já vem de vários governos, e o anterior, como sabe, também teve uma política muito desenvolvida em relação a esta matéria, nomeadamente através da Comissão Estratégica dos Oceanos, que aprovou um documento muito importante, o qual deu indicações claras para o trabalho que o Governo está a desenvolver neste momento. Foram também feitos investimentos, nomeadamente, no navio hidrooceanográfico D. Carlos I, que, neste momento, está a fazer um trabalho excelente em termos da necessidade de conhecer os nossos fundos marítimos.
Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe faço tem a ver com o investimento que anunciou para este ano. Assim, gostaria de saber exactamente em que aspecto vai isto ser concretizado e quando é que vamos ter pronto o segundo navio hidrooceanográfico, Almirante Gago Coutinho, para ajudar o trabalho da
5105   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 missão.
Por último, quero manifestar o apoio do CDS-PP a toda esta área de desempenho do Governo, na medida em que dá continuidade ao que tem vindo a ser feito no passado e também com qualidade, o que convém realçar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou referir-me brevemente às questões que me foram levantadas, começando pela que foi colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha e que está relacionada com a eventual oportunidade perdida de se rever os diversos decretos-leis que têm a ver com as coordenadas geográficas referentes aos limites exteriores do mar territorial ou às linhas de base.
Sr. Deputado, como verificará, a proposta de lei, no seu artigo 12.o, abre a possibilidade para essa revisão ou "revisitação".
Relativamente à revisão das linhas de coordenadas geográficas, não revisitámos esta questão por ela estar intimamente ligada à questão da nossa candidatura para extensão da plataforma continental. E se esta candidatura for aceite, naturalmente, isto implicará uma revisão dessas linhas de coordenadas geográficas - e julgamos que só nessa altura deveremos adoptar o correspondente acto legislativo interno.
Sobre as coordenadas geográficas das linhas de base, o Governo entende que a legislação em vigor serve os interesses nacionais. Tem sido, de resto, com base nela que temos celebrado diversos acordos e compromissos, e, portanto, não vemos, nesta altura, pelo menos, necessidade de a alterar. Suponho que ela é conforme àquilo que o Governo entende serem os interesses nacionais. Todavia, a proposta de lei abre essa possibilidade de revisão e, portanto, é, naturalmente, um debate que pode estar em aberto, mas eu não o colocaria com um grau de urgência muito significativo.
Sr. Deputado António Filipe, como sabe, Sistema de Autoridade Marítima e autoridade marítima não é o mesmo que Marinha, são coisas absolutamente diferentes, quer na prática quer no sistema legislativo, no ordenamento jurídico.
É evidente que a cooperação entre os vários órgãos ou elementos que constituem a Autoridade Marítima Nacional, ou mais amplamente o Sistema Marítimo Nacional, tem funcionado muito bem. E tem funcionado tão bem que ultimamente têm saído diversas notícias na imprensa, tem sido do conhecimento geral, da opinião pública, operações conjuntas da Marinha, com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com a Polícia Judiciária no sentido não só de combater como também de exercer uma acção efectiva contra o tráfico de estupefacientes, a imigração ilegal, etc.
Portanto, isto significa que, efectivamente, essa cooperação entre os diversos elementos que constituem o Sistema da Autoridade Marítima nacional tem estado a funcionar em pleno. Pode sempre funcionar melhor, teoricamente as coisas podem sempre funcionar melhor. O que se faz aqui é abrir a possibilidade de os diversos componentes do Sistema de Autoridade Marítima nacional, por livre vontade e iniciativa, efectuarem os protocolos que entenderem no sentido de reforçar essa cooperação, num diálogo que estabeleçam e onde verifiquem, aqui e ali, que essa cooperação pode ser melhor. Portanto, a celebração de protocolos não é uma obrigação, é uma oportunidade.
Suponho que, apesar de tudo, a prática tem demonstrado que esta cooperação tem existido e funcionado, como se pode ver pelos recentes exemplos que têm vindo ao conhecimento da opinião pública.
Relativamente à pergunta feita pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, eu próprio, como eventualmente saberá, fui membro da Convenção Europeia, depois participei na conferência intergovernamental e nessa altura, efectivamente, discutiu-se a questão da lista de competências, catálogo de competências, competência exclusiva da Comissão, os recursos biológicos dos Estados-membros. Nessa altura, tive, assim como outras pessoas que se debruçaram sobre este assunto, oportunidade de dizer que aquela medida, aquele anúncio, ou aquela catalogação, não era uma novidade relativamente àquilo que os actuais tratados já comportam.
Como sabe, a União Europeia faz-se numa ideia de partilha, designadamente numa ideia de partilha de soberania em determinadas áreas e em determinados sectores para benefício de todos. É evidente que esta seria uma discussão longa e complexa - não é aqui, se calhar, o tempo, nem o lugar. Mas foi esta a nossa interpretação na altura e é esta aquela que julgamos a mais adequada e a mais verdadeira. Mas, enfim, o tratado não foi aprovado e espero que oportunamente se reabra um debate sobre a Constituição, porque ele não está "morto". E, portanto, nessa altura, teremos oportunidade de aprofundar esse debate.
Quanto à capacidade, ou não, de o Estado efectuar o seu patrulhamento integral das suas zonas marítimas, suponho que o Sr. Deputado do CDS-PP João Rebelo respondeu ao Sr. Deputado do Bloco de Esquerda,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não me diga! Grande ajuda!
5106   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 O Orador: - ... porque na anterior Lei de Programação Militar - e esta irá confirmá-lo - há, da parte do Estado, um esforço significativo de dotar o Estado português (não o Governo) de lanchas costeiras de fiscalização costeira e também de fiscalização da sua zona económica exclusiva. Este esforço está a ser feito pelo Estado português.
No que toca à questão levantada pelo Sr. Deputado João Rebelo, quero dizer que, efectivamente, o navio D. Carlos I foi equipado com alguns meios científicos para estas investigações no âmbito da extensão da plataforma continental. Este ano, o Governo, com recurso a algumas poupanças que fomos capazes de fazer na administração do trabalho da estrutura de missão para a extensão da plataforma continental, vai ser capaz de equipar o navio Almirante Gago Coutinho com equipamento científico da ordem, como referi, dos 2 milhões de euros - são sondas especializadas para fazer o trabalho relativo à extensão da plataforma continental -, mas a utilidade deste equipamento prolongar-se-á para além da preparação da nossa candidatura à extensão da plataforma continental. Será, portanto, uma mais-valia que ficará nos nossos navios hidrooceanográficos em termos de equipamento científico. O equipamento vai ser adquirido este ano e o navio vai ser equipado, suponho, em Janeiro ou Fevereiro do próximo ano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Razões que são por demais conhecidas levaram a que o mar assumisse uma importância determinante ao longo da história de Portugal, seja na definição da nossa própria identidade nacional seja no que toca à nossa afirmação político-diplomática no contexto da comunidade internacional.
Seguramente em consequência desta realidade, o Direito do Mar tem sido igualmente uma das áreas do direito internacional a que o nosso país mais tem estado ligado e em cuja evolução mais se envolveu - e isto tanto no surgimento de novas realidades a enquadrar quanto na busca de novas soluções conceptuais.
Recorde-se, a este propósito e de uma forma meramente enunciativa, as consequências directamente decorrentes dos descobrimentos portugueses, com o rápido surgimento de novos e vastos espaços marítimos, ou a célebre disputa entre as teses do mare liberum e do mare clausum, em que na defesa das pretensões nacionais brilhou bem alto a capacidade argumentativa de Frei Serafim de Freitas.
Mas não se trata apenas de uma atitude típica de um momento histórico, também em momentos mais recentes Portugal continuou extremamente atento a todos os desenvolvimentos ocorridos neste âmbito. Demonstra-o, por exemplo, o facto de termos sido um dos primeiros países a consagrar, em 1956, a existência de uma plataforma continental ou o facto de nos incluirmos entre aqueles que inicialmente se vincularam às Convenções de Genebra de 1958.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O final do século XX ficou marcado, no domínio do Direito do Mar, pela assinatura, em 1982, da Convenção de Montego Bay, por muitos considerada como a verdadeira "constituição dos oceanos".
Profundamente inovadora a vários títulos - atente-se, por exemplo, na consagração da zona económica exclusiva, na criação da área, na declaração dos fundos oceânicos como património comum da Humanidade ou na instituição da autoridade internacional dos fundos marinhos -, a convenção acabou justamente por ficar refém desta ousadia, que pôs em causa a possibilidade da sua aplicação e obrigou à assinatura, 12 anos após a sua conclusão, em 1994, do acordo relativo à aplicação da sua Parte XI.
Resolvidas, assim, as principais divergências, só a partir de então ficou aberto o caminho à ratificação por um conjunto de países que até então haviam manifestado sérias reservas quanto às consequências da entrada em vigor da Convenção. Um destes países era, justamente, Portugal, que, vendo solucionadas as suas principais dúvidas, avançou com a ratificação de ambos os documentos - a Convenção e o seu acordo de aplicação -, o que veio a acontecer, como todos sabemos, em finais de 1997.
A discussão que hoje aqui fazemos é, pois, uma consequência dessa vinculação e das exigências que ela acarreta em termos de adaptação da ordem interna portuguesa. E, embora a ausência de visibilidade mediática o não deixe ressaltar, o tema que nos ocupa é da maior importância concreta, porque em causa está, nomeadamente, a definição precisa das áreas que compõem o nosso território marítimo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para além de pretender consolidar, num único documento legal, a legislação nacional que se encontra dispersa em vários diplomas - alguns datados ainda do tempo do Estado Novo -, o Governo visa realizar dois objectivos essenciais com a apresentação da proposta de lei n.o 58/X: por um lado, consagrar uma zona contígua com um limite externo de 24 milhas marítimas e, por outro, alterar o limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas, nas circunstâncias em que a tal o autoriza a convenção de Montego Bay.
Entende o PSD que, pela sua importância, esta é uma daquelas matérias em que a defesa do interesse nacional justifica o estabelecimento de um amplo consenso político. Por isso mesmo, registamos positivamente que este Governo tenha dado sequência a projectos que a anterior maioria tinha lançado.
Em primeiro lugar, a questão da zona contígua. Inicialmente inserida na ordem jurídica portuguesa pela Lei n.o 2130, de 22 de Agosto de 1966, em concordância com o que ficara estabelecido nas Convenções de Genebra de 1958, a zona contígua veio a ser extinta pela Lei n.o 33/77, de 28 de Maio, que determinou a
5107   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 criação de uma zona económica exclusiva.
Muito embora seja possível sustentar que a ratificação, em 1997, da Convenção de Montego Bay seria título suficiente para restaurar a zona contígua, é entendimento maioritário que tal deve ser feito por via da sua expressa previsão em diploma legal. Compreende-se que assim seja por uma razão de cautela. É que a zona contígua possibilita ao Estado costeiro o exercício de poderes cada vez mais importantes de controlo preventivo, em matérias tão relevantes como a poluição marítima ou a legislação aduaneira, fiscal e sanitária, evitando, assim, nomeadamente, que cheguem a entrar no mar territorial embarcações suspeitas da prática deste tipo de ilícitos.
Eis porque o XVI Governo Constitucional havia apresentado, em Dezembro de 2004, a proposta de lei n.o 159/IX - entretanto, tornada caduca pela dissolução do Parlamento -, que tinha justamente por desiderato recriar a zona contígua e enquadrar o exercício da autoridade do Estado nesse espaço marítimo.
Andou pois bem o actual Executivo ao retomar a iniciativa do XVI Governo Constitucional e ao inclui-la, agora, no contexto da proposta de lei n.o 58/X.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O segundo aspecto a destacar na proposta de lei prende-se com o acolhimento da possibilidade de extensão do limite exterior da plataforma continental. E, para esclarecimento completo do que aqui está em causa, importa desde logo atentar no facto de que as Convenções de Genebra de 1958 e a Convenção de Montego Bay adoptam critérios muito distintos no que toca à delimitação da extensão da plataforma continental.
Na verdade, enquanto que a primeira, a Convenção de Genebra, recorria a um critério de profundidade (em regra, os 200 m), a segunda, a Convenção de Montego Bay, opta por uma regra de distância. Por este motivo, a plataforma continental irá ou até às 200 milhas marítimas, se a sua orla exterior ficar aquém deste limite, ou prolongar-se-á, caso ultrapasse tal limite, até uma extensão máxima de 350 milhas marítimas.
A consequência desta mudança de critério é evidente: transfere-se para cada Estado o ónus de reivindicar a extensão da plataforma continental para além do limite normal. E isto obriga todos aqueles que nesta extensão têm interesse - como é o nosso caso - a apresentar, até 13 de Maio de 2009, à Comissão de Limites da Plataforma Continental, uma proposta técnica e cientificamente fundamentada que sustente tal pretensão.
Esta é, para Portugal, uma questão simultaneamente delicada e importante. Daí que, para que o processo fosse adequadamente preparado, o XVI Governo Constitucional tenha criado, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/2005, de 17 de Janeiro, a "estrutura de missão para a extensão da plataforma continental". Tal estrutura viu o seu mandato prorrogado até 30 de Abril de 2007 por decisão deste Governo, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2006, de 14 de Março.
Em sede de Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, e justamente a propósito da proposta de lei que aqui discutimos, tivemos de resto ocasião de proceder a uma audição com os membros dessa estrutura de missão, que nos deixaram um ponto da situação sobre os trabalhos já desenvolvidos e a programação da sua actividade futura.
A extensão do limite da plataforma continental trará, para Portugal, importantes vantagens em vários planos. Para que tal suceda, é indispensável que sejamos capazes de bem apresentar o nosso caso. Por isso, também aqui o Governo agiu bem quando deu continuidade às decisões do anterior Executivo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, este debate que ora travamos, embora atinente a um tema importante ainda que relativamente específico, tem subjacente uma questão bem mais central: a relevância da relação com mar para o nosso futuro enquanto colectividade nacional.
Há cinco séculos, Portugal esteve na origem do primeiro processo de globalização, quando avançou para a aventura da expansão. Tanto tempo passado e confrontado com uma nova globalização particularmente exigente, o nosso país deve continuar a apostar, embora num contexto bem diverso, naquilo a que o Prof. Jorge Borges de Macedo chamou "a administração inteligente das nossas potencialidades estratégicas". E estas continuam a estar, em larga medida, ligadas ao mar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consciente desta realidade, a anterior maioria reconheceu a necessidade de definir uma coerente e completa estratégia para os oceanos. E, com esse fito, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 81/2003, de 17 de Junho, da autoria do XV Governo Constitucional, criou a Comissão Estratégica dos Oceanos.
A Comissão veio a apresentar o relatório do seu trabalho em 15 de Março de 2004. Neste documento, a par da definição de um conjunto de objectivos estratégicos ("valorizar a associação de Portugal ao oceano como factor de identidade; assegurar o conhecimento e protecção do oceano; promover o desenvolvimento sustentável de actividades económicas; assumir uma posição de destaque e de especialização em assuntos do oceano; e construir uma estrutura institucional moderna de gestão do oceano"), incluíram-se centenas de concretas recomendações e propostas de acção.
5108   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 Ao mesmo tempo e em coerência com a sua concepção global neste domínio, o XVI Governo Constitucional entendeu devolver a dignidade governamental aos assuntos do mar, opção que o actual Governo - e, uma vez mais, bem - manteve.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - A decisão, injustificada e injustificável, de dissolver a Assembleia da República e de convocar eleições antecipadas impediu, também neste domínio, que se definissem novos rumos para a governação e que se prosseguissem novos e ambiciosos objectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas as sementes foram lançadas e o trabalho de casa ficou, no essencial, preparado. Por isso, se nada de substancial for feito nesta matéria, não há desculpas de qualquer tipo.
Ao longo do ano que leva em funções, o actual Governo tem tido uma actuação a que se aplica, genericamente, que nem uma luva a frase "o movimento é tudo, o fim é nada".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A sua preocupação central tem sido mais a de dar a ideia de que faz do que concretamente fazer: mexer em aspectos laterais, em vez de ir ao fundo dos problemas que dificultam o desenvolvimento do País; erigir a imagem política e não o conteúdo das políticas em objectivo primeiro.Aplausos do PSD.Por tudo isto, o resultado está à vista: o País está pior - bem pior - do que estava há um ano.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela sua dimensão estratégica, a questão dos oceanos constitui um bom teste quanto à eventual vontade do Governo e da maioria de não se ficarem pela rama dos problemas e de assumirem um conjunto de decisões de capital importância para Portugal e para todos os portugueses.
O PSD está convencido de que o Governo e a maioria não estarão à altura deste desafio - e, se uma nota pessoal me é permitia, eu também estou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas aqui estaremos todos nós, no PSD, para, como é nossa estrita obrigação, fiscalizar a actividade do Governo e para lhe exigirmos que faça aquilo de que o País verdadeiramente carece. E, como sempre, estaremos agindo apenas em obediência ao desígnio único que nos motiva: a defesa do interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar a apresentação da presente proposta de lei.
Como é do conhecimento desta Câmara, esta proposta de lei vai no seguimento das políticas para o mar e foi iniciada pelo governo anterior, nomeadamente pelo ministro da Defesa e dos Assuntos do Mar, com quem tenho o privilégio de partilhar a bancada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portugal tem uma forte identidade marítima e deverá envolver-se amplamente nas questões ligadas ao mar, onde manifestamente já desfruta de um estatuto de relevo, em grande parte resultado do capital de conhecimento acumulado ao longo de séculos.
Consideramos o mar como desígnio estratégico de Portugal.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O mar foi determinante para a evolução de Portugal e é a grande "auto-estrada" do
5109   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 comércio mundial.