15 DE MARÇO DE 2017 39 – O Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril14 (“Define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa”), alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.o 30/2014, de 18 de junho, e 58/2016, de 29 de agosto, citado na proposta de lei; – O Decreto-Lei n.o 58/2000, de 18 de abril (“Transpõe para o direito interno a Diretiva 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação”), retificado pela Declaração de Retificação n.o 6-C/2000, de 31 de maio, expressamente citado na exposição de motivos da proposta de lei, na medida em que estamos perante serviços prestados à distância resultantes da globalização dos mercados e suscetíveis de ser incluídos nos serviços da sociedade da informação; – O Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho (“Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário”), e o Decreto-Lei n.o 117/2012, de 5 de junho (“Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002“), ambos citados no n.o 10 do artigo 6.o da proposta de lei, aplicáveis consoante estejamos em face de motorista vinculado por contrato de trabalho ou motorista independente; – O Decreto-Lei n.o 346/2007, de 17 de outubro (“Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Diretiva 2006/81/CE, da Comissão, de 23 outubro”), alterado pelo Decreto-Lei n.o 196/2009, de 24 de agosto; – O Decreto-Lei n.o 108/2009, de 15 de maio (“Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos”), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 186/2015, de 3 de setembro; – O Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho (“Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro”), citado na proposta de lei; – O Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de maio (“Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo”), alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2012, de 24 de agosto15, 26/2014, de 14 de fevereiro, e 128/2014, de 29 de agosto, na medida em que os empreendimentos turísticos e agentes de animação turística também proporcionam transporte a clientes em meios de transporte próprios; – O Decreto-Lei n.o 144/2012, de 11 de julho (“Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho”), retificado pela Declaração de Retificação n.o 44/2012, de 7 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 100/2013, de 25 de julho; – O Decreto-Lei n.o 181/2012, de 6 de agosto (“Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.o 354/86, de 23 de outubro”), alterado pelo Decreto-Lei n.o 207/2015, de 24 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 46/2015, de 16 de outubro; – O Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo”), que, para além de outras finalidades, implementa o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.                                                           14 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris. 15 Este republica também o diploma alterado.