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6 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.o  Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 8 Artigo 8.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 47/2006, de 28 de Agosto Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 37.o  Regulamentação 26 de Novembro de 2006 (90 dias) DL n.o 261/2007, de 17 de Julho DR I S n.o 136 Port. n.o 792/2007, de 23 de Julho DR I S n.o 140 Desp. n.o 29864/2007, de 27 de Dezembro DR II S n.o 249 Desp. n.o 29865/2007, de 27 de Dezembro DR II S n.o 249 Port. n.o 1628/2007, de 28 de Dezembro DR I S n.o 250 Desp. n.o 415/2008, de 4 de Janeiro DR II S n.o 3 CECC 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira 9 Artigo 4.o  Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais Artigo 67.o  Certificado de cadastro ambiental Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT   Artigo 69.o  Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) DL n.o 150/2008, de 30 de Julho DR I S n.o 146  Artigo 72.o  Actualização das coimas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  53/2006, de 31 de Agosto Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional Orçamento do Estado para 2007 10 Artigo 39.o  Entidade gestora da mobilidade Sem prazo de regulamentação DL n.o 25/2007, de 7 de Fevereiro DR I S n.o 27 Port. n.o 1499-A/2007, de 21 de Novembro DR I S n.o 224 – Supl.CTSS
11 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão LO 1/2007, de 19 de Fevereiro Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro 19 20 Artigo 62.o  Transferência das atribuições e competências para as regiões autónomas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF 9/2007, de 19 de Fevereiro Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 27.o  Órgãos e serviços do SIED Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 43.o Acesso aos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 44.o Quadro privativo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 53.o Remuneração Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 54.o Suplemento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 58.o Promoção e progressão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 59.o Uso e porte de arma Sem prazo de regulamentação Regulamentada 21    Artigo 60.o Pessoal dirigente e de chefia Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 65.o Avaliação de desempenho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  21/2007, de 12 de Junho Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal  Artigo 3.o Remessa do processo para mediação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 68-A/2008, de 22 de Janeiro DR I S n.o 15 — 1.o Supl.CACDLG
12 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 21/2007, de 12 de Junho (cont.) Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal  Artigos 11.o e 12.o Listas de mediadores penais /  Pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador penal Sem prazo de regulamentação Port. n.o 68-B/2008, de 22 de Janeiro DR I S n.o 15 — 1.o Supl.CACDLG   Artigo 13.o  Remuneração dom mediador penal Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 2168-A/2008, de 22 de Janeiro DR II S n.o 15 – 1.o Supl.  Artigo 14.o  Período experimental Sem prazo de regulamentação Port. n.o 68-C/2008, de 22 de Janeiro DR I S n.o 15 — 1.o Supl22/2007, de 29 de Junho Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/93 de 22 de Abril (Artigo 3.o - Estabelecimentos autorizados a pessoas qualificadas) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 357/2008, de 29 de Maio DR I S n.o 90 CS   Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 12/93 de 22 de Abril (Artigo n.o 6o - A – Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante) Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 26951/2007, de 26 de Novembro DR II S n.o 22722-A/2007, de 29 de Junho Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem Artigo 17.o  (Anexo I - Tipos de declaração) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 767/2007, de 9 de Julho DR I S n.o 130 COF    Artigo 18.o  (Anexo I - Introdução no consumo por operadores registados) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1392/2007, de 25 de Outubro DR I S n.o 206
14 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 25/2007, de 18 de Julho Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade Artigo 1.o  Autorização legislativa 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) DL n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro DR I S n.o 210 – 2.o Supl.DL n.o 357-B/2007, de 31 de Outubro DR I S n.o 210 – 2.o Supl.DL n.o 357-C/2007, de 31 de Outubro DR I S n.o 210 – 2.o Supl.DL n.o 357-D/2007, de 31 de Outubro DR I S n.o 210 – 2.o Supl.COF 26/2007, de 23 de Julho Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos do Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 1.o  Objecto 24 de Janeiro de 2008 (180 dias) DL n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro DR I S n.o 40 CACDLG 27/2007, de 30 de Julho Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício Artigo 17.o  Instrução dos processos Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1199/2007, de 19 de Setembro DR I S n.o 181 CACDLG   Artigo 32.o  Aquisição de direitos exclusivos23  Sem prazo de regulamentação DL n.o 84/2005, de 28 de Abril DR I SA n.o 82 Desp. n.o 24768/2007, de 29 de Outubro DR II S n.o 20829/2007, de 2 de Agosto Décima alteração ao Código de Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro Artigo 2.o  Aditamento ao Código de Registo Civil (Artigo 96.o-A / Artigo 101.o-D Declarações de nascimento em unidade de saúde / Diligências oficiosas para prevenção de exclusão social)  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG
15 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 32/2007, de 13 de Agosto Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Artigo 31.o  Apoio financeiro e logístico Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1562/2007, de 11 de Dezembro DR I S n.o 238 Port. n.o 104/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.o 25 CACDLG   Artigo 35.o  Regime laboral 9 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Não regulamentada    Artigo 45.o  Liga dos Bombeiros Portugueses Sem prazo de regulamentação Port. n.o 104/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.o 25 Parcialmente regulamentada34/2007, de 13 de Agosto Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar Artigo 7.o  Juízes militares e assessores militares 11 de Novembro de 2007 (90 dias) Não regulamentada CDN 36/2007, de 14 de Agosto Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura 24 Artigo 22.o  Quadro de pessoal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 37/2007, de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo  Artigo 22.o  Grupo técnico consultivo Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 27854/2007, de 11 de Dezembro DR II S n.o 238 CS 39/2007, de 16 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e copilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio Artigo 1.o  Objecto 19 de Novembro de 2007 (90 dias) DL n.o 322/2007, de 27 de Setembro DR I S n.o 187 CTSS 40/2007, de 24 de Agosto Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil 25 Artigo 3.o  Competência Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1441/2007, de 7 de Novembro DR I S n.o 214 Port. n.o 243/2008, de 20 de Março DR I S n.o 57 Port. n.o 569/2008, de 2 de Julho DR I S n.o 126 CACDLG   Artigo 13.o  Emissão de certidões Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
16 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 41/2007, de 24 de Agosto Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde 26 _________ 20 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Port. n.o 45/2008, de 15 de Janeiro DR I S n.o 10 Port. n.o 615/2008, de 11 de Julho DR I S n.o 133 CS   Artigo 6.o  Regime sancionatório 20 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Não regulamentada  44/2007, de 24 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais Artigo 1.o  Objecto 27 de Dezembro de 2007 (120 dias) DL n.o 394/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.o 251 COPTC 46/2007, de 24 de Agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público Artigo 20.o  Condições de reutilização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 32.o  Serviços de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  47/2007, de 28 de Agosto Primeira alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais 27 28 Artigo 4.o  Regulamentação 29 de Fevereiro de 2008 (60 dias) Port. n.o 1085-A/2004, de 31 de Agosto DR I S B n.o 205 Port. n.o 10/2008, de 3 de Janeiro DR I S n.o 2 Port. n.o 11/2008, de 3 de Janeiro DR I S n.o 2 Port. n.o 210/2008, de 29 de Fevereiro DR I S n.o 43 CACDLG
17 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 49/2007, de 31 de Agosto Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia Artigo 1.o  Alterações ao Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro (Art.o 3.o - Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 51/2007, de 31 de Agosto Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal _________ _________ Directiva n.o 1/2008, de 18 de Fevereiro DR II S n.o 34 CACDLG 53/2007, de 31 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública 29 Artigo 65.o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 383/2008, de 29 de Maio DR I S n.o 103 Port. n.o 416/2008, de 11 de Junho DR I S n.o 111 Port. n.o 434/2008, de 18 de Junho DR I S n.o 116 Desp. n.o 17566/2008, de 30 de Junho DR II S n.o 124 Parcialmente regulamentada CACDLG 55/2007, de 31 de Agosto Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. 30 Artigo 7.o  Fixação das taxas do ISP Sem prazo de regulamentação Port. n.o 16-C/2008, de 9 de Janeiro DR I S n.o 6 – 1.o Supl.  COF COPTC   Artigo 8.o  Concessão Sem prazo de regulamentação DL n.o 380/2007, de 13 de Novembro DR I S n.o 21857/2007, de 31 de Agosto Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas Artigo 1.o  Objecto 4 de Dezembro de 2007 (90 dias) DL n.o 5/2008, de 8 de Janeiro DR I S n.o 5 CAEIDR
18 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60/2007, de 4 de Setembro Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação31 Artigo 2.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro (Artigo 8.o-A – Sistema informático / Artigo 13.o -A – Parecer, aprovação ou autorização de localização) Sem prazo de regulamentação Port. n.o 216-A/2008, de 3 de Março DR I S n.o 44 – 1.o Supl.  Port. n.o 349/2008, de 5 de Maio DR I S n.o 86 CPLAOT   Artigo 6.o  Regime transitório Sem prazo de regulamentação Port. n.o 216-B/2008, de 3 de Março DR I S n.o 44 – 1.o Supl. 62/2007, de 10 de Setembro Regime jurídico das instituições de ensino superior 32 Artigo 41.o  Instalações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC   Artigo 48.o  Título de especialista Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 126.o  Autonomia de gestão das unidades orgânicas Sem prazo de regulamentação Port. n.o 485/2008, de 24 de Abril DR II S n.o 81  Artigo 163.o  Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 171.o  Composição, modo de funcionamento e competências do Conselho Coordenador do Ensino Superior Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  63/2007, de 6 de Novembro Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana33 Artigo 53o  Regulamentação Sem prazo de regulamentação DR n.o 86/2007, de 12 de Dezembro DR I S n.o 239 Parcialmente regulamentada CACDLG 64/2007, de 6 de Novembro Primeira alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista  _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 65/2007, de 12 de Novembro Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal Artigo 21.o  Carreira de protecção civil Sem prazo de regulamentação Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro DR I S n.o 41 Parcialmente regulamentada CPLAOT
19 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 65-A/2007, de 26 de Novembro Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro Artigo 1.o  Objecto 29 de Fevereiro de 2008 (90 dias) DL n.o 393/2007, de 31 de Dezembro  DR I S n.o 251 DL n.o 13/2008, de 18 de Janeiro DR I S n.o 13 COF 66/2007, de 28 de Novembro Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição 34 Artigo 5.o  Composição Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CNECP 66-A/2007, de 11 de Dezembro Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas Artigos 8.o e 10.o  Eleição dos membros /  Número de membros por círculo eleitoral e critério de eleição Sem prazo de regulamentação Port. n.o 112/2008, de 6 de Fevereiro DR I S n.o 26 CNECP   Artigos 18.o e 22.o  Mandato /  Membro substituto Sem prazo de regulamentação Port. n.o 392/2008, de 4 de Junho DR I S n.o 10766-B/2007, de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Artigo 28.o  Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 76.o  Gestão e Acompanhamento do SIADAP2 e do SIADAP3 Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 87.o  Habitação regulamentar Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1633/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.o 25167/2007, de 31 de Dezembro Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
22 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 67-A/2007, de 31 de Dezembro (cont. ) Orçamento do Estado para 2008                                 ALArtigo 138.o  Competências para autorização de despesas nas autarquias locais 28 de Junho de 2008 (180 dias) Não regulamentada COF 67-B/2007, de 31 de Dezembro Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central Artigo 4.o  Regulação posterior 30 de Janeiro de 2008 (30 dias) Port. n.o 238-A/2008, de 14 de Março DR I S n.o 53 – 1.o Supl.RCM n.o 34/2008, de 22 de Fevereiro DR I S n.o 38 COF 1/2008, de 14 de Janeiro Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 2/2008, de 14 de Janeiro Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 17.o  Pedido de revisão de prova da fase escrita Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 3577/2008, de 13 de Fevereiro DR II S n.o 31 CACDLG   Artigo 81.o  Regime dos formadores  no CEJ Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 101.o  Senhas de presença Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 103.o  Organização interna Sem prazo de regulamentação Port. n.o 965/2008, de 29 de Agosto DR I S n.o 1673/2008, de 18 de Janeiro Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário _________ _________ Não carece de regulamentação CECC 4/2008, de 7 de Fevereiro Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos 35 Artigo 3.o  Inscrição facultativa dos artistas de espectáculos  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 21.o  Segurança Social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
23 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 5/2008, de 12 de Fevereiro Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Artigo 12.o  Âmbito de análise  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 30.o  Competências e funcionamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  6/2008, de 13 de Fevereiro Regime das Associações Públicas Profissionais _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 7/2008, de 15 de Fevereiro Lei da Pesca nas Águas Interiores 36 Artigo 21.o  Zonas de pesca lúdica e zonas de pesca profissional 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada CPLAOT   Artigo 40.o  Regulação posterior 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada  8/2008, de 18 de Fevereiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 9/2008, de 19 de Fevereiro Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 10/2008, de 20 de Fevereiro Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 11/2008, de 20 de Fevereiro Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP
24 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 12/2008, de 26 de Fevereiro Primeira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 37 Artigo 54.o  Tramitação do procedimento concursal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigos 68.o e 69.o  Tabela remuneratória única / Fixação da remuneração base Sem prazo de regulamentação DR n.o 14/2008, de 31 de Julho DR I S n.o 147  Artigo 87.o  Aprovação do RCTFP  Sem prazo de regulamentação Lei n.o 59/2008, de 1 de Setembro DR I S n.o 176  Artigos 95.o, 96.o, 97.o, 98.o, 99.o, 100.o e 106.o Transição para a carreira geral de Técnico Superior / Transição para a categoria de Coordenador Técnico / Transição para a categoria de Assistente Técnico / Transição para a categoria de Encarregado Geral Operacional / Transição para a categoria de Encarregado Operacional / Transição para a categoria de Assistente Operacional / Carreiras subsistentes 25 de Agosto de 2008 (180 dias) DL n.o 121/2008, de 11 de Julho DR I S n.o 133  Artigo 101.o  Revisão das carreiras e corpos especiais 25 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada    Artigo 107.o  Níveis remuneratórios das comissões de serviço 25 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada
25 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (cont.) Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas 36 Artigo 112.o  Revisão dos suplementos remuneratórios 25 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada CTSSAP 13/2008, de 29 de Fevereiro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 14/2008, de 12 de Março Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro 38 Artigo 22.o  Regulamentação 15 de Junho de 2008 (90 dias) Norma Regulamentar n.o 8/2008-R, de 14 de Agosto DR II S, n.o 157 CESC 15/2008, de 18 de Março Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.o 29/96, de 11 de Abril Artigo 1.o  Objecto 19 de Setembro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF 16/2008, de 1 de Abril Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 17/2008, de 17 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio Artigo 1.o  Objecto 19 de Outubro de 2008 (180 dias) DL n.o 113/2008, de 1 de Julho DR I S n.o 125 COPTC 18/2008, de 21 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva Artigo 1.o  Objecto 23 de Outubro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 19/2008, de 21 de Abril Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril Artigo 1.o  Registo de procurações irrevogáveis 25 de Julho de 2008 (90 dias) Não regulamentada CACDLG
26 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 20/2008, de 21 de Abril Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 1/2008, de 6 de Maio Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 21/2008, de 12 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo Artigo 1.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro (Artigo 4.o -Organização) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CEC 22/2008, de 13 de Maio Lei do Sistema Estatístico Nacional _________ _________ Não carece de regulamentação COF LO 2/2008, de 14 de Maio Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)  _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 23/2008, de 21 de Maio Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas Artigo 1.o  Objecto 24 de Agosto de 2008 (90 dias) DL n.o 152/2008, de 5 de Agosto DR I S n.o 150 COPTC 24/2008, de 2 de Junho Segunda alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 25/2008, de 5 de Junho Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
27 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 26/2008, de 27 de Junho Nona alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)  _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 26-A/2008, de 27 de Junho Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao DecretoLei n.o 347/85, de 23 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação COF 27/2008, de 30 de Junho Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro Artigo 27.o Autorização de residência provisória Sem prazo de regulamentação Port. n.o 758/2008, de 26 de Agosto DR II S n.o 164 CACDLG   Artigo 37.o Pedido de asilo apresentado em Portugal Sem prazo de regulamentação Port. n.o 760/2008, de 27 de Agosto DR II S n.o 165  Artigo 52.o Assistência medica e medicamentosa Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1042/2008, de 15 de Setembro DR I S n.o 178  Artigo 67.o Titulo de residência  Sem prazo de regulamentação Port. n.o 996/2008, de 4 de Setembro DR I S n.o 17128/2008, de 3 de Julho Segunda alteração à Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 29/2008, de 4 de Julho Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 30/2008, de 10 de Julho Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG
28 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 31/2008, de 17 de Julho Procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas  _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 32/2008, de 17 de Julho Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações 39 Artigo 7.o  Protecção e Segurança dos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 33/2008, de 22 de Julho Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais 40 _________ _________ Não carece de regulamentação CESC 34/2008, de 23 de Julho Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 35/2008, de 28 de Julho Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 36/2008, de 4 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria Artigo 1.o Autorização legislativa 31 de Janeiro de 2009 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP 37/2008, de 6 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia Judiciária 41 Artigo 8.o Sistema de informação criminal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 16.o Dispensa temporária de identificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
29 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 37/2008, de 6 de Agosto (cont. ) Aprova a orgânica da Polícia Judiciária 33 Artigo 18.o  Uso de armas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 22.o Estrutura  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 37.o  Lugares de direcção Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 55.o  Direitos e deveres Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  38/2008, de 8 de Agosto Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro (Artigo 6.o -  Pessoal e funções de vigilância) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 39/2008, de 11 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro (Artigo 47.o - Registos sobre matrículas canceladas) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada _________ 40/2008, de 11 de Agosto Procede à 15.a alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário _________ _________ Não carece de regulamentação COF 41/2008, de 13 de Agosto Grandes Opções do Plano para 2009 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 42/2008, de 27 de Agosto Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais Artigo 1.o  Objecto 28 de Fevereiro de 2009 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIDR
30 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao DecretoLei n.o 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.o 115/99, de 3 de Agosto, e aos DecretosLeis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2008, de 27 de Agosto Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços _________ _________ Não carece de regulamentação COF 45/2008, de 27 de Agosto Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 46/2008, de 27 de Agosto Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 47/2008, de 27 de Agosto Procede à quarta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento 42 Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Artigo 103.o - Modelos de recenseamento) 25 de Novembro 2008 (30 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 60 dias após a sua publicação) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG II SÉRIE-C — NÚMERO 8________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 48/2008, de 27 de Agosto Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 49/2008, de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Artigo 11.o Sistema integrado de informação criminal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 50/2008, de 27 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 51/2008, de 27 de Agosto Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada _________ _________ Não carece de regulamentação CAEIDR 52/2008, de 28 de Agosto Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais 43 Artigo 163.o Aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (Artigo 10.o - B – Formação contínua) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 164.o Sétima alteração ao Estatuto do Ministério Público (Artigo 63.o Competência) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 165.o Aditamento ao Estatuto do Ministério Público (Artigo 88.o - A – Formação contínua / Artigo 123.o - A - Procurador da República Coordenador) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 171.o Período experimental 27 de Outubro 2008 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação
32 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008Artigo 184.o Normas complementares 27 de Outubro 2008 (60 dias) 31 de Agosto 2010 Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 53/2008, de 29 de Agosto Aprova a Lei de Segurança Interna _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 54/2008, de 4 de Setembro Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) Artigo 5.o  Organização e funcionamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 6.o  Serviço de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  55/2008, de 4 de Setembro Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho Artigo 1.o  Objecto 8 de Março de 2009 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSSAP 56/2008, de 4 de Setembro Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 57/2008, de 4 de Setembro Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP LO 3/2008, de 8 de Setembro Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares Artigo 1.o  Objecto Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 58/2008, de 9 de Setembro Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 59/2008, de 11 de Setembro Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Artigo 141.o do Regime Mapas de horários de trabalho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 239.o do Regime Prestação de pré-reforma Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 256.o do Regime Acordo de cessação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  II SÉRIE-C — NÚMERO 8________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
35 | II Série C - Número: 008 | 13 de Dezembro de 2008SIGLAS UTILIZADASAL Autorização Legislativa AV Aviso CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CDN Comissão de Defesa Nacional CEC Comissão de Educação e Ciência CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CESC Comissão de Ética, Sociedade e Cultura CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social CTSSAP Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DC Despacho Conjunto Desp. Despacho DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo DR Decreto Regulamentar Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg.  RegulamentoA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009    II Série-C — Número 37 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Defesa Nacional: Relatório de actividades relativo à 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura.
2 | II Série C - Número: 037 | 11 de Setembro de 2009Comissão Parlamentar de Defesa Nacional Relatório de actividades X Legislatura 4.a Sessão Legislativa (de 15 de Setembro de 2008 a 23 de Julho de 2009)Introdução 1. Reuniões  2. Iniciativas Legislativas 3. Petições 4. Audiências 5. Audições Com membros do Governo Com outras entidades 6. Visitas /Deslocações 7. Conferências 8. Iniciativas EuropeiasINTRODUÇÃODo trabalho realizado pela Comissão de Defesa Nacional durante a 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura destaca-se, em termos legislativos, a apreciação dos diplomas enquadradores da Defesa Nacional e da estrutura superior das Forças Armadas, que conduziram à aprovação das novas Lei de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho) e Lei Orgânica e de Bases da Organização das Forças Armadas (Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de Julho). Destacam-se igualmente as leis aprovadas em matéria de antigos combatentes e de deficientes das Forças Armadas, o novo Regulamento de Disciplina Militar e a lei que regula as actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.Para além disso, foram aprovados diversos relatórios, nomeadamente o relativo ao Orçamento do Estado para 2009, na parte da Defesa Nacional, e variados relatórios sobre iniciativas europeias.
3 | II Série C - Número: 037 | 11 de Setembro de 2009Por outro lado, sublinha-se a realização de três Conferências em matérias da área de competências da Comissão. A primeira incidiu sobre a operação da NATO no Afeganistão e permitiu ouvir em primeira mão o responsável do Comando Aliado de Brunssum, General Egon Ramms, sobre os desafios que a mesma coloca à Aliança Atlântica. Realizou-se ainda uma outra conferência com um alto responsável militar da NATO, o Comandante Supremo Aliado para Transformação, General James Mattis, assim se fechando um ciclo de conferências que trouxe à Assembleia da República, durante a X Legislatura, os titulares dos principais cargos no seio da NATO: os dois Comandantes Supremos Aliados e o SecretárioGeral da NATO.Foi também levada a cabo uma conferência que permitiu uma importante reflexão sobre o papel das indústrias de defesa na evolução da PESD e reuniu especialistas na matéria, incluindo o actual Director da Agência Europeia de Defesa.No âmbito das visitas, realça-se a visita da Comissão à sede da NATO, em Bruxelas, para encontros com o Secretário-Geral e outros altos responsáveis da organização, e ainda a visita de uma delegação da Comissão, que acompanhou Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, às Ilhas Selvagens.Refira-se ainda que a Comissão apreciou todas as petições que lhe foram dirigidas, nomeadamente uma com cerca de 12 mil assinaturas, que esteve na origem da aprovação de um projecto de resolução sobre a transladação dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar e a dignificação dos talhões e cemitérios em que se encontram sepultados.Finalmente, é de mencionar que a Comissão realizou diversas audições com os membros do Governo que tutelam a área da defesa nacional e outras entidades com responsabilidades na área, tendo também concedido todas as audiências solicitadas.