16 DE ABRIL DE 2015 29 1, do artigo 165.o]. Incumbe à Assembleia da República a definição do regime das associações públicas, nomeadamente a forma e condições de criação, atribuições típicas, regras gerais de organização interna, controlo da legalidade dos atos, entre outros. Acresce que, conforme referido na Nota Técnica, a Constituição da República Portuguesa estabelece que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. As associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos (n.os 1 e 4 do artigo 267.o). O mesmo documento refere que, segundo os Professores Drs. Jorge Miranda e Rui Medeiros subjaz ao n.o 4 que as associações públicas são pessoas coletivas públicas, de substrato associativo, prosseguindo fins públicos específicos dos associados (integrando-se, por isso, na Administração autónoma) sujeitas a um regime de direito público, que pode incluir poderes de autoridade. Resulta, por outra parte, do n.o 1 que as associações públicas correspondem a uma das principais formas de participação dos cidadãos na função administrativa, merecedora de uma referência expressa por traduzir um verdadeiro fenómeno de autoadministração. (...) Enquanto pessoas coletivas públicas, aplica-se às associações públicas o regime jurídico-constitucional genericamente definido para os entes públicos, designadamente o princípio da constitucionalidade e da legalidade dos seus atos, o princípio da vinculação aos direitos, liberdades e garantias, os princípios gerais sobre atividade administrativa, o princípio da responsabilidade civil pelos danos causados e ainda a sujeição à tutela do Governo e à fiscalização do Provedor de Justiça e do Tribunal de Contas, para além do controle do Tribunal Constitucional sobre a normação emanada. Salienta ainda que o texto originário da CRP não reconhecia expressamente as associações públicas, o que só veio a acontecer com a primeira revisão constitucional, verificada em 1982. Sobre isto, faz-se referência aos Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, que afirmam que o reconhecimento constitucional expresso das associações públicas veio dar cobertura a esse tipo de associações, cuja legitimidade constitucional podia ser questionada face ao texto originário da Constituição, que as não mencionava, sendo certo que o regime de direito público próprio das associações públicas se pode traduzir – e se traduz, por via de regra – em restrições mais ou menos intensas à liberdade de associação, constitucionalmente garantida (artigo 46.o). Ainda sobre a natureza das associações públicas e o seu enquadramento constitucional, realça a Nota Técnica que o artigo 46.o da CRP prevê que os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal; e as associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas atividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial. A este respeito importa sublinhar que as associações públicas não deixam de ser associações e que o seu caráter público não afasta autopticamente todas as regras próprias da liberdade de associações. A natureza pública autoriza desvios mais ou menos extensos à liberdade de associação, mas esses desvios devem pautar-se pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, em termos similares aos que regem em geral as restrições dos direitos, liberdades e garantias (artigo 18.o, n.o 2). Ou seja, a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. A proposta de lei em apreço vem, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, criar o Novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de junho, que revogou o Decreto-Lei n.o 465/88, de 15 de Dezembro. Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 176/98 de 3 de junho, foi aprovado o Estatuto da Ordem dos Arquitetos que vigora hoje em dia. Este veio transformar a Associação dos Arquitetos Portugueses em Ordem dos Arquitetos. De acordo com a Nota Técnica, esta alteração tinha como fim melhor assegurar a representação da profissão, quer na relação com o Estado, quer nas relações com os profissionais da arquitetura. (...) A revisão do Estatuto da Associação dos Arquitetos Portugueses procurou conciliar as propostas apresentadas pela classe profissional dos arquitetos com os imperativos decorrentes do atual quadro constitucional português.Também de acordo com a Nota Técnica, interessa referir que entre as alterações mais significativas