11 DE JANEIRO DE 2020 35 Orçamento do Estado também não podemos esquecer que este não é o primeiro mas, sim, o quinto Orçamento seguido apresentado por Governos socialistas. Ano após ano, são infindáveis as vagas de promessas não cumpridas, aprovadas pela confraria socialista, comunista, bloquista e, até, animalista, que deveriam fazer corar de vergonha os seus autores, verdadeiros comparsas numa fraude democrática sem paralelo na nossa história recente. Ele era a aposta na saúde pública, a melhoria das redes de cuidados de saúde primários, continuados e paliativos, a atribuição de médico de família a todos os portugueses, o reforço da autonomia e a melhoria da gestão hospitalar, o reforço do investimento público, entre tantas outras promessas que nunca viram a luz do dia. A realidade dos portugueses, particularmente a dos mais pobres, não tem nada a ver com essa prometida terra do leite e do mel, mas antes com o calvário das longas horas de espera em urgências hospitalares sobrelotadas, ou dos largos meses e anos a aguardar por uma cirurgia ou por uma simples consulta ou exame. Promessas que são uma miragem, como é o caso dos repetidamente anunciados novos hospitais, tantas vezes prometidos quantas adiados: é o Hospital de Lisboa Oriental, o de Évora, o do Seixal, o de Sintra ou o da Madeira, prometidos há largos anos mas que continuam no papel, atolados em morosos processos que cativam a saúde de milhões de utentes do SNS. E isso para não falar nos novos hospitais do Algarve, de Lamego, de Barcelos, ou ainda da maternidade de Coimbra, equipamentos prometidos à velocidade que vão sendo esquecidos pelos atuais governantes. Também por isto os profissionais de saúde confiam cada vez menos neste Governo. Multiplicam-se as greves laborais, crescem os casos de burnout dos trabalhadores e aumentam de forma intolerável os casos de violência contra médicos e enfermeiros, a que o Governo, displicentemente, responde com a criação de um gabinete de segurança que nada resolve. Sr.as e Srs. Deputados, por todas as razões que acabei de referir, entre muitas outras que se poderiam aduzir, este Orçamento é uma ficção. A ficção do Orçamento de um Governo que, agora, promete uma equipa de saúde familiar para todos os utentes do SNS mas que acabou com a figura do enfermeiro de família, lançada pelo Governo do PSD. A ficção do Orçamento de um Governo que volta a prometer a substituição gradual do recurso a empresas de trabalho temporário mas que, por comparação com 2015, aumentou os encargos com essas contratações em cerca de 30%, tendo gasto mais de 100 milhões de euros com médicos tarefeiros só em 2018. A ficção do Orçamento de um Governo que promete inovação digital mas que corta de tal forma o investimento em tecnologias de informação que nem verba suficiente terá para pagar as licenças do softwarenos computadores do SNS. A ficção de um Orçamento que promete melhorar a resposta do Serviço Nacional de Saúde mas que continua a fugir das parcerias público-privadas como o diabo da cruz, ignorando, irresponsavelmente, os ganhos de eficiência que este modelo tem trazido à área hospitalar do SNS, como ainda recentemente o Tribunal de Contas o demonstrou relativamente ao Hospital de Vila Franca de Xira. A ficção de um Governo que, agora, promete reforçar em 8000 profissionais, ao longo de dois anos, o SNS, em mais um ato de propaganda irrealista. Esqueceu-se o Governo de dizer quantos profissionais saíram e quantos vão continuar a sair, quer por reforma, quer por exaustão. O Governo omite que metade dessas contratações acontece sempre, todos os anos, por via da contratação dos médicos recém-licenciados para os respetivos internatos. E o Governo destrata os profissionais mais experientes ao considerar que são facilmente substituídos por qualquer recém-licenciado. Pior que tudo isso, no final de 2021, o SNS continuará com uma força laboral — em termos de horas de trabalho — menor do que aquela que existia em 2015. O Orçamento é, portanto, uma ficção, porque as promessas que comporta não têm colagem com a realidade. Portanto, concordo com o Sr. Ministro das Finanças: este é o Orçamento da letra «e». Letra «e» de engodo — com letra «e», também — que quer enganar os portugueses. Os partidos que aprovarem este Orçamento, seja por voto favorável ou por abstenção, estarão a fazê-lo contra o interesse dos portugueses. O Partido Social Democrata continuará, como sempre, a defender intransigentemente o direito de acesso dos portugueses a um sistema de saúde inclusivo e moderno, que assegure a todos os cidadãos cuidados de saúde de qualidade e com equidade, independentemente do lugar onde vivem e das condições económicas que possuem.