14 DE ABRIL DE 19821456-(29)íorme o partido que possa ter sugerido a sua designação. É muito mais importante saber que há 5 eleitos pela Assembleia da República e 5 nomeados pelo Presidente da República.Quando, pelo contrário, se levantam questões substanciais de constitucionalidade material, por exemplo, relativamente a questões relacionadas com opções de natureza ideológica, não estou de acordo com o Sr. Deputado Costa Andrade. Suponho que era para essas que o Sr. Deputado apontava quando se referia a um eventual desequilíbrio na composição do Tribunal.Não estou de acordo consigo porque se o Sr. Deputado discutiu a composição relativamente aos membros oriundos da Assembleia da República, atendendo — e bem — ao sistema partidário que temos, também não pode ignorar, quando discutimos os que possam ser nomeados pelo Presidente da República, o mesmo sistema partidário.Portanto, se de acordo com esse mesmo sistema partidário, as contas que o Sr. Deputado Costa Andrade faz apontariam muito provisoriamente para os 2 — 1 — 1 — 1 —, temos de reconhecer que com este sis'.ema de eleição do Presidente da República, a componente ideológica não será nunca decisiva ao nível da Presidência da República.O Presidente da República terá sempre tendência, com este sistema eleitoral e com o sistema partidário que temos, a ser um órgão que não se caracteriza por uma marcação ideológica muito profunda. A sua posição será, normalmente, mais moderada do que qualquer governo que esteja em funções. A componente, nesse sentido, pode até estar mais pendente para um lado diverso da própria maioria que o possa ter eleito.Quanto à Comissão Constitucional (já que o Sr. Deputado Costa Andrade a chamou à colação) na prática, e na esmagadora maioria dos casos, tem deliberado por unanimidade.Isto não deixa de ser curioso, tendo em conta a origem e composição diversificada dos seus membros — Supremo Tribunal de Justiça, Conselho Superior da Magistratura, Conselho da Revolução, Assembleia da República, Presidente da República. No entanto, podemos dizer que em mais de 80 % dos casos a Comissão tem deliberado por unanimidade. E. quando esta não se verifica, na esmagadora maioria dos casos, os votos de vencido são de um ou dois membros.Portanto, as maiorias que se formam são vastíssimas. Esbatem-se muito, num órgão deste tipo, as clivagens referidas pelo Sr. Deputado Costa Andrade. Suponho que reconhecerá isto, pois a prática tem-no demonstrado.Mas a prática tem demonstrado também que não se podem tirar — para efeitos das questões ideológicas referidas pelo Sr. Deputado— as ilações que tira relativamente aos membros designados pelo Presidente da República.Antes pelo contrário. Não contribuem para desequilibrar, no sentido a que o Sr. Deputado se referia. Se eventuamente tivessem de pender para desequilibrar, seria em sentido diverso.O Sr. Presidente: — Está inscrito em primeiro lugar o Sr. Deputado Jorge Miranda. Não sei se o Sr. Depu-tado Costa Andrade tem alguma coisa a dizer, directamente relacionada com o que acaba de ser referido.O Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jcrgc Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ater-me apenas à questão da designação do Presidente da República, de 5 juízes do Tribunal Constitucional, num total de 15, conforme consta do projecto da FRS.A meu ver, existem quatro motivos que abonam em favor desta concepção. São, ao mesmo tempo, respostas ou contra-argumentos relativos às razões ou receios invocados pelo Sr. Deputado Costa Andrade.Em primeiro lugar, tem justificação, dentro da configuração que temos víndó a traçar do Presidente da República, o facto de, em matéria de fiscalização da constitucionalidade, este, como órgão singular, unipessoal, ter uma participação pelo menos em pé de igualdade com a da Assembleia da República. Portanto, designando também 5 juízes, como o faz a Assembleia da República.Temos vindo, nesta Comissão Eventual Para a Revisão Constitucional, a traçar um perfil do Presidente da República (infelizmente nem sempre bem compreendido lá fora), no qual este assume uma particular intervenção no domínio da defesa da Constituição, do regime e do regular funcionamento das instituições. Temos vindo a traçar um perfil do Presidente da República, no qual ele é arredado da condução quotidiana da política nacional, e, em contrapartida, recebe uma maior soma de poderes no domínio da garantia da Constituição e do regime. Ora, sendo assim, tem coerência o facto de o Presidente da República ter um peso muito significativo na escolha dos juízes do Tribunal Constitucional, como consta do projecto da FRS.Em segundo lugar, conforme o Sr. Deputado Nunes de Almeida há pouco salientou, não se pode identificar a posição política do Presidente da República à posição de um qualquer partido. Um qualquer partido poderá, directa ou indirectamente, vir a obter a presença de 2, 3 juízes (no máximo) no Tribunal Constitucional que estejam próximos das suas linhas ideológicas. Pelo contrário, um Presidente da República, eleito por definição por maioria absoluta, tem de corresponder a um conjunto de orientações ideológicas, muito para além daquelas que correspondem a este ou àquele partido.Conforme salientou também o Sr. Deputado Nunes de Almeida, a prática aí está mostrando o leque relativamente amplo de escolha ou posicionamento ideológicos que têm tido as pessoas designadas pelo Presidente da República para a Comissão Constitucional. E não só as designadas para esta Comissão. Também para outros órgãos onde o Presidente da República tem interferência.Em terceiro lugar, a dificuldade que se poderia colocar, relativamente às primeiras escolhas, de se dizer que o actual Presidente da República vai escolher 5 juízes do Tribunal Constitucional, a par dos 5 a escolher pela Assembleia da República, é atenuada tendo em conta o princípio de renovação igualmente constante do projecto da FRS e da AD.Se um primeiro Presidente da República vai escolher 5 membros, em todo o caso, ao fim de 2 anos