26 DE MAIO DE 2012 25 Porque é que só garante que aquilo que retirou às pessoas vai continuar a ser retirado? A explicação para isto é a resposta sobre o voto que vamos ter. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, deixo uma nota preliminar no encerramento deste debate: o Sr. Ministro não pode continuar a achar que as reuniões deste Plenário são sessões de esclarecimento travadas entre o Governo e a maioria parlamentar ou o Grupo Parlamentar do PSD. Uma coisa são essas reuniões, aliás legítimas, outra coisa bem diferente são os debates parlamentares em que o Sr. Ministro deve ou, melhor, tem a obrigação de responder às perguntas, explicar o que não explicou sobre o Documento de Estratégia Orçamental, os seus pressupostos e as suas consequências. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Ou, então, deve assumir que não tem respostas ou não quer explicar. O Sr. Ministro limitou-se a agradecer o apoio do Sr. Deputado Duarte Pacheco, tentou, mais uma vez, namorar o Partido Socialista para continuarem os três a suportar o programa da troica, mas nem sequer tentou responder a nenhuma das seis perguntas que lhe fiz: como é que explica as suas previsões para o crescimento da formação bruta de capital fixo; os aumentos de exportação de quase 30% em quatro anos; como sustenta o aumento de consumo privado quando liquida o poder de compra dos portugueses dia-a-dia; o que é que vai fazer para financiar a economia e se tenciona ou não fechar completamente a «torneira do crédito» às empresas não exportadoras; como é que vai lidar com taxas de desemprego dois pontos percentuais acima do que está a prever; e se é verdade ou não que quer continuar a cortar nos salários dos portugueses para fazer a vontade à troica tal como ontem ficou mais ou menos anunciado. Já agora, o Sr. Ministro podia aproveitar o encerramento para responder a estas seis perguntas e para dizer mais uma outra coisinha, Sr. Ministro: face ao previsível descalabro da execução orçamental, que certamente nem agora nem no Natal estará resolvido, pode dizer-nos quando é que vai apresentar novas medidas adicionais e em que é que, no concreto, estará a pensar? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Documento de Estratégia Orçamental é mais uma peça dita estratégica para continuar a submeter o País e os portugueses às imposições do Memorando da troica, assinado há um ano pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, que serve estrategicamente os interesses daqueles que querem aproveitar um empréstimo agiota de 78 000 milhões de euros, completamente impagável, como as execuções orçamentais e a fatura de juros e encargos mostram de forma cada vez mais elucidativa, para salvar a banca e o sistema financeiro e, ao mesmo tempo, levar a cabo um verdadeiro ajuste de contas com os direitos constitucionais — os direitos laborais, a habitação, a saúde, a educação e a segurança social consagrados no nosso País depois do 25 de abril. Por isso, o Documento de Estratégia Orçamental é um documento que reforça as imposições e agrava as políticas de austeridade, de exploração dos trabalhadores e de empobrecimento do País. Para o Governo, o vosso Governo, o que menos interessa, entretanto, é que as previsões do Documento de Estratégia Orçamental se aproximem da realidade, o que menos vos interessa é que os objetivos orçamentais sejam ou não cumpridos. Este debate mostrou isso claramente! É que, como sempre tem acontecido, desde os famosos PEC de José Sócrates e do seu Governo, todos estes planos de cega consolidação orçamental têm tido sempre os mesmos efeitos e as mesmas consequências: recessão económica, falências, desemprego, diminuição de receitas do Estado, novos défices, novas medidas