II SÉRIE-A — NÚMERO 103 68 A Lei no. 4/2007, de 16 de janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social e que foi objeto de uma única alteração em 2013, estabelece que todos os cidadãos têm direito à segurança social e que este direito é efetivado pelo sistema e exercido nos termos da referida lei e da Constituição. Entre os princípios gerais do sistema consta o princípio da diferenciação positiva constante do artigo 10o da referida lei, que consiste na “flexibilização e modulação das prestações em função dos rendimentos, das eventualidades sociais e de outros fatores, nomeadamente, de natureza familiar, social, laboral e demográfica.” Como é sabido, a idade mínima de admissão ao trabalho foi sendo alterada, em virtude de representações mais respeitadoras do tempo da infância e da juventude, como forma de responder à consagração de níveis mais elevados de escolaridade obrigatória e tendo em conta a ampliação do leque das atividades condicionadas ou proibidas aos menores.Assim, houve trabalhadores que iniciaram a sua atividade profissional antes dos 16 anos, que é o limite legal atualmente definido para o início do trabalho, e, deste modo, foram ou são forçados a uma carreira contributiva extremamente longa, depois de terem sido privados de uma parte da sua infância ou juventude. Esta situação cria uma assimetria profundamente injusta. Para beneficiarem de uma pensão sem penalização, estes trabalhadores são, na verdade, obrigados a um período muito mais longo de descontos do que os restantes. Com este projeto de lei, o Bloco de Esquerda pretende reparar este dano e esta injustiça para com este grupo de trabalhadores em particular. Nesse sentido, defende-se uma medida transitória que abrange quem começou a trabalhar antes dos 16 anos, garantindo a esses trabalhadores a antecipação da aposentação pelo período que corresponde à sua entrada precoce no mercado de trabalho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a atribuição da pensão de velhice aos trabalhadores com carreiras contributivas muito longas, que tenham descontado durante quarenta anos ou mais, e que começaram a trabalhar antes dos 16 anos de idade. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro O artigo 61.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, que define as bases gerais do sistema de segurança social, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 61.o Condições de atribuição das prestações 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Constitui condição de atribuição da pensão de velhice, o decurso de um período de contribuições durante 40 anos ou mais, por quem tenha começado a trabalhar antes dos 16 anos de idade. 5 – [Anterior n.o 4]». Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro É aditado o artigo 37.o-B ao Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: