20 DE JANEIRO DE 19842017tuar-se no âmbito de indústrias com maior projecção nos domínios da exportação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da indústria e Energia, 23 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, João de Oliveira.SECRETARIA DE ESTADO DAS FLORESTASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso pedindo informações relativamente ao recém-nomeado representante da Direcção-Geral das Florestas na Comissão Instaladora do Parque Natural de Montesinho.Sobre o assunto em epígrafe, o Sr. Secretário de Estado das Florestas proferiu nesta data o despacho que, para os efeitos convenientes, tenho a honra de reproduzir:a) Sita, segundo informação verbal prestada ao Secretário de Estado das Florestas por S. Ex." o Sr. Ministro da Administração Interna;b) Sim, através do inquérito promovido pelo director-gera! das Florestas, em consequência de um despacho do Secretário de Estado das Florestas determinando à DGF averiguação sobre o assunto.c) A Secretaria de Estado das Florestas não foi informada a propósito. Porém, sabendo-se que em data anterior à vigência do IX Governo Constitucional foi substituído pelo referido engenheiro técnico agrário o anterior administrador florestal de Bragança, engenheiro silvicultor Edgar Madeira (que abandonou a DGF, em consequência), presume-se que a substituição na Comissão Instaladora do Parque Natural de Montesinho tenha resultado da primeria.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Florestas, 28 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, E. Carita Frade.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do cumprimento do Programa do Governo e do combate à corrupção e ao nepotismo.A} RequerimentoComprometeu-se o IX Governo Constitucional (p. 8 do texto dactilografado do Programa distribuído aos deputados) ao «combate imediato, prioritário, que não dê descanso à corrupção, ao nepotismo».Cem dias volvidos sobre a posse do Governo, este combate prioritário ganham relevo as declarações públicas de um membro do Governo —o Secretário de Estado-Adjunto do Primeiro-Ministro —, que justificou a necessidade de alterações na gestão de empresas públicas pela existência dos casos de corrupção.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:1) De quais as empresas públicas em que se veri-ficaram indícios de corrupção que levaram um membro do Governo à afirmação atrás transcrita?2) De qual o procedimento adoptado pelo Go-verno, face ao seu conhecimento da situação e, nomeadamente, que razões determinaram a permanência em funções de maior parte dos gestores depois de produzida publicamente a referida acusação?3) De quais os critérios que tem sido utilizadospara que a repartição partidária até à data utilizada como critério de repartição de funções de gestão e de pelouros não possa confundir-se com qualquer fórmula de nepotismo?4) Que razões determinaram, explicam ou justi-ficam a não audiência prévia da comissão de trabalhadores da RTP em relação à sua nova administração e o facto de os currículos dos administradores enviados ao Conselho de Informação respectivo não incluírem dados referentes aos seus conhecimentos e prática de gestão ou em matéria de comunicação social?B) Resposta1 — A pergunta deve ser dirigida ao membro do Governo que fez a declaração que lhe está subjacente.2 — o procedimento adoptado pelo Governo consistiu nas medidas tomadas, e tornadas públicas, contra a corrupção.3 — Até este momento não foram efectuadas alterações nos órgãos de gestão do sector empresarial do Estado que justifiquem a grosseira e injusta imputação ou suspeita de nepotismo.Deve o Sr. .Deputado reservar os seus juízos para depois de terem lugar, se tiverem.4 — Nenhuma razão determinou esse facto. Nele residiu uma falta que se lamenta.o perfil dos novos administradores foi julgado adequado. Em regra, não são os «santos da casa» que fazem os milagres.Gabinete do Ministro de Estado, 28 de Dezembro de 1983. — o Ministro de Estado, António de Almeida Santos.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do cumprimento do