23 DE NOVEMBRO DE 2022 69 Ora, a medida de permitir às famílias a dedução dos bilhetes adquiridos para transportes públicos tem não só um caráter de justiça social, mas também um cunho ambiental. Ouvimos já vários partidos falarem da importância dos transportes públicos, e esta maior aposta é absolutamente essencial para o PAN. Não podemos esquecer que medidas como as isenções e os benefícios fiscais que persistem a este tempo para, por exemplo, o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) ascendem a mais de 19 milhões de euros, que seria precisamente o custo de uma medida como a gratuitidade dos passes sociais para os jovens, neste caso, até 23 anos em todo o País. É fundamental fazermos opções neste Orçamento e não podemos deixar nem o clima nem as famílias que mais precisam para trás. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora no âmbito do artigo 135.o, para apresentar a proposta de alteração 879-C — Vale eletrificação – Apoio social à eletrificação de consumos a gás, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Carvalho. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta prende-se com algo que sabemos há muito tempo, que é o facto de a eletricidade ser um caminho para a descarbonização. Mas, se parte do País já está eletrificada, até porque é economicamente mais viável e é bom para o ambiente, há outra parte do País que continua a precisar do auxílio das políticas públicas para fazer exatamente isso. Especialmente neste momento, em que os preços do gás afetam tantas famílias que, simplesmente, querem aquecer as suas casas ou cozinhar, ajudá-las a fazer esta transição energética deve ser valorizado neste Orçamento. Por isso, no conjunto de políticas públicas que o Governo tem promovido neste âmbito, colocámos a valorização dos consumidores mais vulneráveis para que possam fazer a eletrificação dos seus consumos, porque um gás que é bom para o ambiente e que também é muito barato para os consumidores é o gás que não se gasta. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Galamba. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia (João Galamba): — Sr. Presidente, queria deixar só um curto comentário sobre as intervenções da Deputada Rita Matias e do Deputado Hugo Carvalho. A Sr.a Rita Matias (CH): — Não aguenta! O Sr. Secretário de Estado não aguenta!... O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia: — A pobreza energética não é uma realidade que tenha surgido em Portugal nos últimos meses ou nos últimos anos, é uma realidade que sempre existiu em Portugal e que se deve, em grande medida, ao problema da construção do nosso edificado. Portanto, a pobreza energética não é uma realidade de hoje nem de ontem, não é do Governo do Partido Socialista, não é de Governos anteriores do Partido Social Democrata, é uma realidade que existe, histórica, à qual se tenta dar resposta. A pergunta que a Sr.a Deputada não fez foi se foi dada alguma resposta ao problema da pobreza energética durante estes últimos anos. E a resposta é, inequivocamente, «sim», Sr.a Deputada, porque todas as políticas que têm sido postas em prática têm como objetivo baixar — e efetivamente baixam — o preço da eletricidade. Num cenário de forte crise energética e de subida dos preços da eletricidade como nunca se viu, é conhecido, público e validado por todas as entidades que se debruçam sobre essas matérias que Portugal tem, de facto, das menores inflações energéticas da Europa. É assim que se combate a pobreza energética, Sr.a Deputada, criando condições para que um problema estrutural da sociedade portuguesa seja ultrapassado gradualmente, como é evidente, porque o problema é de enorme dimensão e, por muitos discursos que o Chega faça, qualquer pessoa séria que olhe para o problema