II SÉRIE-A — NÚMERO 111 14 Einkommensteuergesetz (EStG) que, no §2 identifica os diversos rendimentos sujeitos a tributação, – rendimentos empresariais (derivados de operações comerciais e industriais, agrícolas e silvícolas) e profissionais (trabalho independente); rendimentos de trabalho dependente; rendimentos de capital, prediais e outros incrementos patrimoniais. Vem o Capitulo 3 da Einkommensteuergesetz (EStG), §4 a §7i, preceituar sobre as várias matérias relacionadas com a tributação do rendimento como a base do imposto, a fixação do período financeiro ou a descrição das várias tipologias de deduções à coleta. No teor do §4 é aduzida a noção de rendimento tributável. Podemos constatar, pela redação dos n.os (1), (4) e (5), que as despesas com formação contínua, as de desenvolvimento e as de aperfeiçoamento profissional podem ser deduzidas como despesas operacionais desde que as mesmas sejam intrínsecas e necessárias para o desenvolvimento da atividade das empresas.  Quanto à tributação do rendimento das pessoas singulares, o n.o 19 do §3 da mesma lei, conjugado com o §82 do Sozialgesetzbuch (SGB), (Código Social) (texto consolidado) institui que os serviços de formação contínua prestados pelo empregador ou, a pedido deste, por terceiros, com a finalidade de proporcionar formação contínua aos trabalhadores ou para melhorar a sua empregabilidade são isentos de tributação. ESPANHA As disposições da Ley 27/2014, de 27 de noviembre24, del Impuesto sobre Sociedades, diploma que regula a tributação do rendimento das empresas, não elencam quais os tipos de gastos que podem ser reduzidos no rendimento bruto para efeitos de aferição do lucro tributável. No entanto, os artigos 14 e 15 esclarecem quais são os gastos não dedutíveis. Prevê o n.o 1, o parágrafo 1.o do n.o 3 e o n.o 5 do artigo 11, conjugado com o n.o 4 do artigo 106 da Ley 58/2003, de 17 de diciembre, General Tributaria (texto consolidado) que, as receitas e as despesas resultantes de transações ou outros acontecimentos económicos devem ser inscritas, de acordo com as normas de contabilidade, nas respetivas contas de ganhos e de custos ou de reserva e respeitada a necessária correlação entre elas. Se as regras de contabilidade e de comprovação (faturas) não forem respeitadas, as despesas não são fiscalmente dedutíveis, e como tal não integram a base tributável. Como determina o n.o 2 do artigo 35 do Real Decreto de 22 de agosto de 1885 por el que se publica el Código de Comercio (texto consolidado) é através das contas de ganhos e de custos que se obtém o resultado do exercício, sendo que os custos devem estar relacionados com as atividades normais das empresas. Por sua vez, o n.o 1 do artigo 16 da Ley 27/2014, de 27 de noviembre delimita que as despesas financeiras líquidas são dedutíveis até ao limite de 30% do resultado operacional do exercício. Pela leitura das normas acima referenciadas, as despesas com a formação profissional ou outras dos trabalhadores não se encontram abrangidas pela não dedutibilidade, significa que podem ser deduzidas no imposto, quando cumpridos os seguintes requisitos: (1) estarem regularmente escrituradas nas contas de ganhos e de custos ou de reservas e (2) serem justificadas com documentos comprovativos e ter como finalidade a obtenção de um benefício para a empresa. Note-se que, no domínio fiscal, conforme o disposto no Capítulo IV do Título V – artigos 35 a 39 da Ley 27/2014, de 27 de noviembre, estão previstas deduções especiais aplicáveis na tributação dos rendimentos das empresas, uma delas, corresponde à dedução por atividades de investigação, de desenvolvimento e inovação tecnológica (artigo 35). Esta confere o direito a deduzir 25% do valor total dos gastos efetuados nesta rubrica após, se aplicável, o abatimento do montante dos subsídios recebidos, a título, de promoção destas atividades. Para esta dedução ser fiscalmente valorada é exigida a observância das seguintes condições: (1) a obtenção de novos conhecimentos e uma consequente compreensão superior no âmbito científico e tecnológico e a (2) aplicação desses conhecimentos no desenvolvimento e fabrico de novos materiais ou produtos, para a conceção de novos processos ou sistemas de produção ou para a melhoria tecnológica substancial dos materiais, produtos, processos ou sistemas preexistentes.  24 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal.