94-(28)II SÉRIE-C — NÚMERO 9um projecto de cedência a terceiros, de privatização. Quais são as regras? 0 Sr. Secretário de Eslado falou na lei das regiões deturismo c disse que aí havia uma aprovação geral, porque não haveria entidades ligadas ao turismo?... Peço-lhe todas as desculpas, mas não disconino uma que não seja ligada ao turismo.Aliás, se me indicar uma entidade, das que lá figuram, que não seja ligada ao turismo, ficarei supreendido. Como sabe, participei durante três anos e meio, como presidente, numa comissão regional...O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Eu sei!O Orador: — Eu sei que sabe, mas as nossas relações fora desta Assembleia não são obrigatoriamente públicas.E, na verdade, enquanto participei nessa comissão, não me lembro de haver lá qualquer personalidade com direito próprio. Como sabe não há eleitos, são lodos membros por inerência e pertencem a associações, a sindicatos ou a organismos públicos que têm uma afectação especial com o turismo. Portanto, se me indicar uma entidade que não tenha uma afectação muilo importante com o turismo — e refiro-me ao Algarve porque, embora não seja caso único, é uma situação paradigmática — ficarei extremamente surpreendido.Arranjam-se outros pretextos para alterar, os equilíbrios não chegam, há perigos no horizonte, é preciso alterar o equilíbrio de votos... Bem, com certeza! Os senhores poderão fazer as operações químicas e físicas que entenderem — aliás, já o fizeram, como disse c muito bem, o meu colega —, mas não é essa a razão, há outras, trata--se de votos, de «espingardas contadas»: as nossas «espingardas» não garantem vitórias sucessivas..., então mais umas «espingardazitas» para aquele lado... Bem, será uma razão!...Quanto aos dinheiros do SIF1T, pergunto: como é que está a ser feita essa repartição? A princípio, julgou-sc que isto era uma brincadeira, mas agora a situação está a atingir foros de drama. De facto, o Algarve é, efectivamente, para o bem e para o mal — e digo isto com o à-vontade de quem não é conhecido por excessivamente bairrista. Embora seja algarvio e deputado pelo Algarve, defendo, cm princípio c por tendência natural o Algarve, mas não sou cego e, portanto, lenho como imagem dc defesa o lodo nacional.Mas, como estava a dizer, dc facto, o Algarve — e V. Ex." reconheceu-o — é a região do País com mais pujança turística. Temos de reconhecê-lo, há sub-regiões que são extremamente desenvolvidas, onde, admilo-o, o empresário tem suficientes motivações para investir — zona litoral a sul da estrada nacional n.tf 125—, mas e a norte, que são três quartos do lerrilório? A serra do Algarve não existe? Claro que não pretendo que sc vá polvilhar a serra do Algarve de hotéis e de esiâncias luríttcas, mas pretendo que se instalem lá algumas. E essas algumas para que lá se instalem têm dc ter estímulos, porque, a não ser assim, serão tão irrentáveis como são os investimentos na serra de São Mamede, na Beira Alta ou.em Trás-os-Monies.Todavia, não noto, n3o vejo, que haja opções cm lermos de Algarve e basta ver os números. Sc compararmos com o que se passa na Região Autónoma da Madeira — c se esta não é a maior é ceriamcnie a segunda maior região turística desie País —, verificamos que aí não há as discrepâncias que se verificam no Algarve, aí todos os apoios são poucos. E no Algarve? Refiro o Algarve comopodia dizer São Mamede, Oeste, Região Centro, Alto Minho, Cávado. Assim é que não, porque existem algumas regras que lêm dc ser corrigidas!No que se refere às infra-estruturas, vou falar numa área que levantou alguma celeuma neste País durante uns anos. E falo nisto com o à-vontade de quem, partidariamente, está isento, porque isto se passou no tempo do governo do Sr. Dr. Francisco Pinto Balsemão. Ele criou aquela organização para o saneamento básico do Algarve, que no princípio se pensou que seria uma coisa falhada. Foi uma medida que na altura mereceu criticas até da minha parte — digo-o sem qualquer espécie de vergonha, porque também reconheço quando me engano nos cálculos —, mas que funcionou, apesar de eu, na altura, ler lido fortíssimas dúvidas quanto ao bem fundado da história.Ora, o Algarve aproveitou bastante dessa organização, só que o fez a custos elevadíssimos: as autarquias endividaram-se, contraíram empréstimos pesadíssimos, com juros bonificados, mas, mesmo assim, pesados. Agora sei que os emissários submarinos da zona de Cascais são custeados pelo Esiado...Ou há moralidade ou comem todos!... Não há razão para que quando a situação melhora isso só aconteça para Cascais e quando piora seja para o Algarve. Efectivamente, o que está pago está pago, mas o que está em dívida deve ser saldado. Chama-se a isto sociedades leoninas! E com isto aproveito para responder a um aparte de um deputado, porque quando há lucros é para uns e quando há perdas é para outros. Isto não pode acontecer!Esta situação tem custos políticos que os senhores terão dc assumir, a menos que «emendem» a mão, porque não terei dúvida nenhuma em denunciar esle comportamento dúplice do Estado central em relação à região do Algarve. Este é um exemplo perfeito dc um comportamento leonino c se isto é de leões, quando cies mc atacam eu caço-os com as armas que tiver à mão!O IVA já aqui foi falado, penso que bem, porque o que está previsto na lei — e vou usar uma palavra amiga — de «meios» (é que há meios para tudo!) para 1991, é, de facto, o pinhal da Azambuja. E dizerem às regiões de turismo que poderão ter zero, correspondendo àquilo que foi um compromisso político, de honra, escrito, dito cm discurso a todos, que nunca teriam menos do que recebiam anteriormente do imposto de turismo!O que vem hoje aí disposto, sem qualquer ressalva ou álibi, é que vão ter 65% do que for efectivamente pago pelas empresas. E não é sobre o que o Eslado recebeu, porque o Estado já recebeu a outros títulos, mas sobre o que as empresas, a esse titulo, pagarem, feitas todas as deduções. Há pouco, um Sr. Deputado já aqui disse —e sublinho— que 65% de zero é zero; se me derem 100% dc zero, também me dão zero! O que queremos é uma garantia, ou, então, acabem com as regiões dc turismo! Se não as querem, assumam-no corajosamente c digam: «Isto não presta, não funciona, viva o Instituto da Promoção», que não icm dinheiro para funcionar, nem para apara-lápis! Não funciona, Sr. Secretário de Estado, nem nunca funcionou! Até hoje: zero!Sc cu for perguntar a cada um dos centfos dc turismo espalhados por este mundo que dinheiro é que têm garantido, para 1991, neste momento, eles não sabem — portanto, zero! Não há uma acção empreendida! E o senhor é uma pessoa que sabe que, neste momento, isto já devia estar tudo planeado e a fazer-sc. Se fôssemos profissionais, cm Novembro de 1990, já devia estar tudo feito para 1991. Mas nada está feito! E não está, porque eles não têm ordem