116 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005entender que merece protecção jurídica superior à que justifica a confidencialidade absoluta de tais dados pessoais.Ora, no caso, como vimos, o direito ao recurso de acto administrativo, que é um direito de natureza análoga à dos direitos fundamentais, só poderá ser cabalmente garantido com tal acesso às fichas de notação das seis referidas colegas da mesma unidade orgânica da requerente e submetidas ao mesmo núcleo notador.Ponderando assim os interesses antagónicos em presença, entende-se dever resolver o conflito sacrificando o direito à confidencialidade, que no caso se nos apresenta como menos relevante, embora com as reservas que a seguir se especificam.9 — A primeira reserva é que à requerente não deverá ser facultado, por obviamente não se justificar, o acesso à classificação outorgada à sua colega 2.a oficial relativamente ao último item: «capacidade de dirigir».Tendo em conta o disposto no n.o 5 do artigo 8.o da LADA, a fotocópia da página 3 da ficha de notação dessa 2.a oficial será sombreada nessa parte (todas as quadrículas desse item 9), recorrendo-se, se necessário, à extracção de fotocópia de fotocópia.A segunda reserva é que a requerente ficará sujeita às condições impostas pelo n.o 3 do artigo 10.o da LADA (na redacção da citada Lei n.o 8/95), segundo a qual os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade (civil, disciplinar e, porventura, criminal).Estas considerações são transponíveis para o caso em apreço, em que está também em causa a instrução de um recurso hierárquico.Apenas será de acrescentar que o douto Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 43/96, de 23 de Janeiro (Processo n.o 539/94),4 julgou «inconstitucional, por violação do n.o 1, em conjugação com o n.o 2, ambos do artigo 268.o da Constituição, a norma constante do n.o 3 do artigo 28.o do Decreto Regulamentar n.o 44-B/83, de 1 de Junho, enquanto veda aos interessados (com a excepção do funcionário notado) a obtenção de certidões das fichas de notação necessárias à instrução de recursos e meios administrativos que eles pretendam interpor».III — ConclusãoPelo exposto a CADA emite parecer favorável ao deferimento do pedido de acesso documental formulado por A, nos termos acima interpretados, ou seja, deve ser-lhe facultada relação das notas de classificação de serviço, relativas ao ano de 2002, de todos os funcionários juristas que com ele foram recrutados para a DGO por intermédio de um mesmo concurso de ingresso, com a advertência de que tal documento não pode ser utilizada senão para instruir reclamações ou recursos, interpostos ou a interpor, do acto que lhe atribuiu a classificação de serviço. Comunique-se.Lisboa, 14 de Janeiro de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           4 Publicado no Diário da República, II Série, n.o  159, de 11/ de Julho de 996, p. 9.346 e no 33.o Volume dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, p. 247.