23 DE MAIO DE 19901363Art. 2.° A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 1990. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 84/VPRORROGAÇÃO 00 PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões permanentes para efeito de votação final global e ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 49.° do Regimento, prolongar os seus trabalhos, que poderão prosseguir até ao dia 30 de Junho de 1990, para aqueles referidos efeitos.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Crespo. — Os Deputados: Montalvão Machado (PSD) — António Guterres (PS) — Narana Coissoró (CDS) — Octávio Teixeiro (PCP) — Marques Júnior (PRD).PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 85/VAUDIÇÃO PARLAMENTAR SOBRE 0 PLANTIO DE EUCALIPTOSO ritmo de eucaliptização da nossa floresta que, nos últimos 10 anos, sofreu acelerações vertiginosas e que provocou profundas alterações estruturais ao nível agro--florestal, tem sido motivo de fortes contestações em todo o País pelas consequências graves conhecidas de despovoamento do mundo rural, absentismo, escoamento da matéria-prima lenhosa sem qualquer transformação industrial in loco, erosão do solo, etc.No entanto, esta falta de visão e de sentido do interesse nacional na utilização desse recurso essencial para o País, que é a nossa floresta, torna-se escandaloso quando o Estado autoriza o plantio de eucaliptos por empresas de celulose em biótopos classificados no âmbito do projecto europeu «Corine — Biótopos». Destaco os seguintes quatro casos exemplares:1) Castro Verde — autorizados vários projectos de plantio de eucaliptos no biótopo n.° 156 000;2) Monforte da Beira-Tejo internacional — autorizados vários projectos de plantio de eucaliptos no biótopo n.° 42 000;3) Idanha-a-Nova — autorizados vários projectos de plantio de eucaliptos no biótopo n.° 147 000;4) Mértola (Herdade dos Cachopos) — autorizados vários projectos de plantio de eucaliptos no biótopo n.° 166 043.Todos estes projectos foram aprovados para serem efectuados em áreas com habitats muito sensíveis, que importa proteger, alguns deles já propostos para classificação como áreas protegidas.Dada a gravidade e o flagrante desrespeito de elementares regras de protecção ambiental, que exigiriam a protecção da fauna e da flora destas zonas e não a sua destruição, proponho ao Plenário da Assembleia da República, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, a realização de uma audição parlamentar, sobre estes quatro casos, às seguintes entidades:Ministro do Ambiente;Secretário de Estado da Agricultura;Presidentes das Câmaras de Mértola, Idanha-a--Nova, Monforte da Beira e Castro Verde; Director-geral das Florestas; Director da Administração Florestal de CasteloBranco;Director da Administração Florestal de Beja;Chefe da Divisão de Investigação e Estudos Ecológicos do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;Presidente do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.Assembleia da República, 16 de Maio de 1990. — O Deputado do PS, José Sócrates.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 86/VENCARREGA A COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA DE PREPARAR, ORGANIZAR E PROMOVER, EM BREVE ESPAÇO DE TEMPO, UMA AUDIÇÃO PÚBUCA SOBRE A POBREZA EM PORTUGAL«A pobreza é uma realidade cruel tanto (e principalmente) para aqueles que a encarnam, como para os que a testemunham.» (Du bon usage des pauvres, de Phi-lippe Sassier, Fayard.)O fenómeno de pobreza, tendo sido sem dúvida um problema de todos os tempos, assume em todo o mundo, neste final de século e de milénio, proporções dramáticas publicamente reconhecidas.Na Europa o problema da pobreza tende a agravar-se!É essa a razão da aprovação do programa comunitário de combate à pobreza a decorrer, prevendo-se o seu prolongamento até 1994.Por isso, também o ano de 1991 foi proposto «Ano Europeu do Combate à Pobreza».É sabido que Portugal é o que, no conjunto dos países da Comunidade, apresenta em termos relativos o número mais elevado de pobres, a partir dos critérios definidos e aceites pela Comunidade.Factores complexos, de carácter económico, repartição dos rendimentos, a oportunidade na educação, na saúde, na segurança social, tal como outros de ordem psicológica, estão na base do agravamento da problemática da pobreza.Esta realidade é reconhecida pelo próprio Governo, como parece transparecer na resolução recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros, nomeando para o efeito dois comissários regionais de luta contra a pobreza.