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16 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Ataque aos direitos dos jovens trabalhadores na Lisnave Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento no encontro com os órgãos representativos dos Trabalhadores promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP no passado dia 3 de Março, da inaceitável situação que se está a verificar na empresa Lisnave, em Setúbal, onde jovens trabalhadores estão a ser colocados numa categoria profissional inferior àquela que alcançaram com o seu mérito e o seu esforço. A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul, que justamente considerou este caso como de "gestão vergonhosa".Está em causa a situação de trabalhadores que, depois de um ano de formação profissional e de dois anos de trabalho temporário, conseguiram chegar à categoria de Oficial de 3.a.  Agora, a Administração da Lisnave pretende recolocá-los como praticantes, penalizando a sua condição profissional e laboral em todos os aspectos.A formação profissional, onde tudo foi prometido a estes jovens trabalhadores, foi realizada com financiamento público e da empresa. Após esse processo de formação, estes jovens foram colocados a trabalhar para a Lisnave com menos direitos, através de um contrato de trabalho temporário com a empresa Select, contrato esse cuja justificação é uma evidente falsidade.Nestes dois anos de trabalho temporário os jovens, por seu próprio mérito, alcançaram a categoria de Serralheiros de 3.a, face aos conhecimentos por eles adquiridos e à contratação aplicável. Entretanto, a Administração da Lisnave não conseguiu convencer os seus trabalhadores a aceitarem um novo contrato de trabalho expurgado de direitos; e, por outro lado, já não podia manter por mais tempo estes jovens trabalhadores no regime precário de Trabalho Temporário. Por isso, criou uma nova empresa, com um regulamento interno que viola normas do Código do Trabalho, para os colocar e continuar a explorar.Assim, estes jovens trabalhadores que permanecem há vários anos na empresa, no mesmo local de trabalho, a fazer o mesmo serviço e que já chegaram a Oficial de 3.a, são agora chamados para a "nova" empresa como se fossem praticantes no seu primeiro ano deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1524/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009formação.Tal como afirmou o Sindicato, esta situação verdadeiramente vergonhosa representaria, caso fosse aceite, uma marcha-atrás na evolução profissional dos trabalhadores, Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do п.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: 1. Qual o conhecimento que o Governo tem relativamente a esta inaceitável tentativa de ataque aos direitos e à própria condição profissional dos jovens trabalhadores por parte da Administração da Lisnave? 2. Quai a intervenção até agora desenvolvida pela ACT quanto a este processo? Que conclusões e resultados foram até agora alcançados? Assembleia da República, 6 de Março de 2009.
18 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação da empresa Lusosider - final da suspensão dos contratos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação No dia 7 de Janeiro do ano passado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma Pergunta ao Governo sobre a situação na empresa Lusosider, alertando para as perspectivas de despedimento colectivo que então se colocavam (Pergunta n.o 406/X-3.a).Entre outras questões, perguntámos que medidas havia tomado o Governo para evitar a situação da consumação de despedimentos, e que medidas se dispunha ainda a tomar.Recordávamos ainda nessa Pergunta ao Governo que já em 2007 tinha ocorrido um processo de despedimento de vários trabalhadores efectivos e a ocupação, ilegal, desses postos de trabalho por trabalhadores de empresas prestadoras de serviços.Dois meses depois (ou seja, faz agora um ano), o Governo respondeu ao PCP, desmentindo as nossas afirmações e dizendo textualmente: «não se encontra em curso qualquer despedimento colectivo na entidade em causa». Nesse mesmo mês de Março, o despedimento colectivo aconteceu e 65 trabalhadores da Lusosider perderam o seu emprego.Entretanto, face à pressão e à luta dos trabalhadores, em 17/04/2008 as suas organizações representativas acabaram por ser recebidas no Ministério da Economia, que se comprometeu a estudar a situação, nomeadamente o facto da empresa estar a receber produtos provenientes do Brasil entrando na Lusosider para mudar a etiqueta e depois entrarem no mercado nacional e europeu como tendo sido produzidos em Portugal.O despedimento colectivo acabou por se tornar um facto consumado e, desde então, os trabalhadores e as suas estruturas representativas não receberam qualquer informação do Governo sobre o assunto.Entretanto, em 15 de Dezembro, foram suspensos os contratos de 174 dos 194 trabalhadores, pelo período de três meses, terminando essa suspensão em 14 de Março 2009 ou seja, já na próxima semana.O 14 de Março está próximo e, conforme alertou o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul no encontro com os órgãos representativos dos Trabalhadores promovido pelo Grupo Parlamentar do PCP no passado dia 3 de Março, a empresa apenas tem procedido a algumas reparações nos escritórios, não se prevendo que venha a criar as condições necessárias para que as linhas de produção venham a funcionar.Importa assim com a máxima urgência que o Governo assuma de uma vez por todas as suas responsabilidades e ponha termo a esta situação de incerteza e chantagem gratuita eREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1525/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009impune que a Administração da Lusosider vem impondo sobre os trabalhadores.Seria também importante que o Governo não voltasse a desvalorizar irresponsavelmente os alertas do PCP, dos trabalhadores e das suas organizações representativas, e deixasse de produzir afirmações que são desmentidas pela realidade no mesmo mês, como aconteceu relativamente a esta empresa há um ano.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, o seguinte:1. Que acompanhamento tem sido feito pelo Governo ao evoluir da situação da Lusosider, designadamente quanto à preparação do seu regresso ao funcionamento, após o final da suspensão dos contratos de trabalho? 2. Que medidas foram já tomadas no sentido de criar as condições para que as linhas de produção voltem a funcionar? 3. Por que motivos se verifica esta ausência de resposta do Governo às organizações representativas dos trabalhadores da Lusosider, durante todo este tempo, sobre a situação na empresa? Assembleia da República, 6 de Março de 2009.
20 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: IVA de 21% aplicado aos acupunctores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública    O fisco está a cobrar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a 21% aos acupunctores, mas isenta de IVA a acupunctura quando praticada por enfermeiros, médicos, psicólogos, entre outros.   Esta medida distorce a lei da concorrência, beneficiando os que isenta, e viola o direito a igualdade no exercício da profissão.A maioria dos acupunctores, a quem as finanças estão a exigir o reembolso dos valores do IVA dos últimos quatro anos, não tem condições para efectuar este pagamento, pelo que esta situação está a criar muitas dificuldades à sua actividade.A autoridade fiscal garante que, quando estiver em vigor a regulamentação da Lei n.° 45/2003, de 22 de Agosto, esta situação será rectificada, no entanto, o atraso na regulamentação desta legislação é da responsabilidade do Governo, pelo que os acupunctores, e todos os profissionais que se dedicam ao exercício das terapêuticas não convencionais reconhecidas nesta legislação, não devem ser penalizados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes perguntas: 1.o - O Governo considera justa a discriminação a que têm sido sujeitos os profissionais que se dedicam ao exercício das terapêuticas não convencionais reconhecidas na Lei n.o 45/2003, de 22 de Agosto? 2.o - Irá o Governo assegurar a igualdade de circunstâncias, no que concerne à aplicação do IVA, entre os profissionais que se dedicam ao exercício das terapêuticas não convencionais reconhecidas nesta legislação e outros profissionais, nomeadamente médicos, enfermeiros e psicólogos? Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1526/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Irregularidades na revisão de escalões de bonificações da CGD    Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Nos dias 3 e 4 de Março, cerca de 15 mil clientes da CGD, o banco público sob tutela desse Ministério, receberam uma carta anunciando o aumento, por vezes muito significativo, da sua prestação do contrato de crédito à habitação.A razão invocada é um alegado erro na determinação da classe de bonificação a que anteriormente tinham acesso, em função de correcção comunicada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Essa correcção, esclarece a carta, decorre de "algumas dificuldades técnicas e informacionais". Por outras palavras, a DGTF cometeu um erro e corrige-o agora, com efeitos retroactivos sobre as pessoas.A carta aos clientes informa-os ainda da disponibilidade da CGD para "minimizar um eventual incómodo que esta situação possa vir a criar ao nível do seu orçamento familiar". No entanto, as contas foram debitadas pelo valor desta diferença, ao que sabemos sem qualquer tempo de espera em relação a respostas de clientes. Em alguns casos, as contas ficaram a negativos e há famílias para quem a nova prestação se torna incomportável.Na circular interna aos funcionários da CGD, é-lhes comunicado que: "A divergência identificada foi causada, após Junho de 2007, pelo facto de que a DGT não informou no devido tempo, sobre a classe de bonificação em que as operações deveriam ser enquadradas, tendo-o feito mais tarde. Sucede que na aplicação 7051/CH, a falta de atribuição, via DGT, da classe de bonificação, não bloqueava as operações, mantendo o processamento em vigor dos empréstimos. Para tal, o sistema baseou-se na classe atribuída na anuidade anterior, beneficiando, ou não, os clientes com uma bonificação incorrecta.Recebida a classe, conforme estipulado no DL 107/2007, deparámo-nos comREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1527/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009incoerências entre a classe de bonificação que estava a ser utilizada e a que recebemos da DGT, sendo que, esta última prevalecia sobre a anterior.Face ao exposto, houve necessidade de regularizar as operações, processo que se iniciou, centralmente, em 25 de Outubro de 2008, tendo-se verificado a suspensão do mesmo, com a última regularização processada em 10 de Dezembro de 2008, por motivos de preparação das operações para a migração.Neste momento, encontram-se por regularizar, no aplicativo SGOA, cerca de 15.000 operações, e dado que, o referido aplicativo tem em si um registo da classe correcta, houve necessidade de bloquear centralmente a emissão e cobrança das prestações, de forma a evitar que o sistema, automaticamente, procedesse a uma rectificação do valor da prestação a meio da anuidade do empréstimo.Com o intuito de evitar reclamações de clientes, foi elaborada uma carta1, com o acordo da DGT, a remeter centralmente aos clientes, para os informar de que irão ser processadas algumas rectificações nos seus empréstimos e a explicarlhes, também, a razão pela qual os empréstimos irão sofrer algumas correcções. O processo de rectificação irá ocorrer de forma automática (central), previsivelmente, entre os dias 2 e 3 de Março de 2009." Esta alteração das condições dos empréstimos tem um impacto muito importante no montante dos pagamentos mensais, sendo por vezes incomportável para casos concretos de que o Bloco de Esquerda tem conhecimento, na medida em que a diferença foi aplicada retroactivamente, exigindo um pagamento muito vultuoso.Assim sendo, pergunto: 1 ) A que se deve o erro desse Ministério? 2) Como se explica que o Ministério demore um ano e meio a aplicar a legislação que propôs e que, durante todo esse tempo, nunca promova a informação e o contacto com as pessoas que viriam a ser afectadas, sendo que essas pessoas figuram na base de dados da CGD? 3) Porque razão é aplicada retroactivamente uma correcção que decorre de um erro do Ministério e da CGD, e que em nada pode ser imputado às pessoas que negociaram o crédito à habitação? 4) Está o Governo disposto a sugerir à CGD uma correcção deste procedimento, evitando a penalização dos clientes que não são responsáveis pelo erro? 5) O aplicativo informático SGOA demorou vários anos a ser testado antes de utilização, dada a multiplicidade de erros que demonstrou. Está o Ministério em condições de afirmar que não existem erros na sua aplicação actual?
23 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 20096) A CGD está a aplicar uma comissão de 10 euros por cada pagamento da prestação mensal que seja efectuado fora de prazo. Esta comissão está a ser imposta a este pagamento, cujo atraso é de exclusiva responsabilidade do Ministério e da CGD? Assembleia da República, 6 de Março de 2009.
24 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Incumprimento de Acordo de Colaboração entre о INH e o Município do Porto Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Territorio e Desenvolvimento Regional O município do Porto enfrenta, desde há muito, graves situações sociais decorrentes de carências habitacionais. Por isso, a celebração, em 28 de Setembro de 2004, pela Câmara Municipal do Porto (CMP), de um Acordo de Colaboração com o INH (actual IHRU), ao abrigo do Decreto-Lei n.° 135/2004, no qual a CMP se responsabilizou a disponibilizar, no período de 2004 a 2009, um totai de 5300 habitações a famílias residentes no concelho do Porto em situação de "grave carência habitacional", gerou justificadas expectativas a milhares de pessoas sem alojamento decente.Sucede, porém, que até agora a CMP não construiu nem reabilitou habitações para alojar 5300 agregados familiares, sendo que as obras de reabilitação realizadas ao abrigo do programa PROHABITA apenas incidiram sobre as fachadas de habitações camarárias já ocupadas por moradores em regime de renda apoiada. Aliás, é o próprio vice-presidente do Conselho de Administração da DomusSocial EM (empresa municipal de habitação do município do Porto) que refere, em declarações públicas, que não foram construídas 300 novas construções nem disponibilizadas habitações a 5300 agregados familiares, conforme previa o Acordo de Colaboração.Constata-se, assim, que as verbas, a fundo perdido ou para bonificação de empréstimos, provenientes do Orçamento do Estado, previstas no Acordo de Colaboração ao abrigo do programa PROHABITA e estimadas num total superior a 70 milhões de euros, não serviram para alojar famílias com graves carências habitacionais, E sendo esta uma das preocupações centrais do PROHABITA (mesmo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 54/2007, de 12 de Março) e tendo sido celebrado um Acordo entre o município do Porto e o INH com aquela finalidade, o Bloco de Esquerda considera inadmissível a atitude da CMP.Registe-se, ainda, que as obras de reabilitação realizadas nas habitações camarárias ao incidirem apenas nas fachadas exteriores, não resolvem a falta de qualidade destes alojamentos. No entanto, a CMP aproveita estas obras para aumentar as rendas em 200%, 300% ou mais, ao atribuir-lhes a máxima classificação de conforto. Ou seja, a CMP aproveita-se do financiamento de obras de fachada com dinheiros do Estado para fazer crescer as suas receitas por via do aumento das rendas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1528/X  (4.a)       Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009O município do Porto precisa de responder à falta de alojamento e à falta de condições de habitabilidade dos alojamentos, camarários e não camarários. Mas para isso deve cumprir as obrigações que decorrem dos programas de financiamento existentes para aquelas finalidades. E com a recusa do Tribunal de Contas (Acórdão n.° 159/08, de 11 de Dezembro de 2008, não transitado em julgado), em visar o contrato de abertura de crédito, celebrado em 19 de Março de 2008 entre a CMP e a CGD, até ao valor de € 4.464.975,22, destinado ao financiamento de obras de reabilitação em 1000 fogos municipais, ficamos também preocupados com a possível falta de resposta à degradação destas habitações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Que acordos de colaboração foram celebrados entre o Município do Porto e o INH ao abrigo do Decreto-Lei n.° 135/2004 e quais as suas finalidades? 2.o) Como justifica o Ministério que a CMP não cumpra o acordo celebrado com o INH em 2004, destinado a alojar 5300 agregados familiares com graves carências habitacionais? Qual o tipo de acompanhamento que tem sido dado pelo IHRU aos acordos de colaboração com os municípios? 3.o) Que verbas a fundo perdido foram já transferidas pelo IHRU para a CMP/DomusSocial EM, ao abrigo do PROHABITA? Foram algumas destas verbas transferidas com a intenção de a CMP cumprir o acordo de 2004, ou seja, para o alojamento de famílias carenciadas? 4.o) Considera o Ministério correcto a utilização de verbas do PROHABITA para reabilitar apenas o exterior dos fogos habitacionais, não resolvendo o problema da falta de qualidade dos alojamentos? 5.o) Caso o Tribunal de Contas mantenha a recusa de visto ao contrato de abertura de crédito para a reabilitação de fogos municipais, que procedimentos serão desenvolvidos pelo IRHU para responder às necessidades de reabilitação destas habitações? 6.o) Que apreciação faz o Ministério ao facto de a CMP estar a obter significativos incrementos na sua receita por força dos aumentos das rendas que decorrem de obras de reabilitação de fachadas financiadas a fundo perdido em 50% por verbas do Orçamento do Estado? Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009.
26 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Prazo insuficiente para as candidaturas à melhoria da eficiência    energética nas explorações agrícolas    Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A Portaria n.o 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, vem instituir a acção 1.4 «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas» e o respectivo regime de ajudas, no âmbito da medida 1 do Programa Agro.Denuncia a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) que o prazo previsto para a apresentação das candidaturas a esta acção ė muito curto, uma vez que termina no dia 31 de Março e a circular de apoio apenas foi publicada no dia 27 de Fevereiro e os formulários de candidatura no dia 5 de Março (de acordo com o site do IFAP). Além disso, a consulta aos membros da Comissão de Acompanhamento do Programa Agro ter sido efectuada (data limite a 26 de Fevereiro) já depois de a Portaria ter sido publicada (13 de Fevereiro).Esta é uma medida de enorme interesse para a modernização das explorações agrícolas e para melhorar o contributo do sector agrícola no combate à dependência energética de fontes fósseis e às alterações do clima. A nosso ver o prazo de apresentação das candidaturas não pode ser um entrave à prossecução destes objectivos de interesse nacional e não deve desincentivar os agricultores na adopção deste tipo de medidas fundamentais para a sustentabilidade económica e ambiental da sua actividade, Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, reguer-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:1.o) Vai o Ministério prorrogar o prazo de apresentação das candidaturas à acção 1.4 da medida 1 do Programa Agro? 2.o) Como justifica o Ministério que a consulta aos membros da Comissão de Acompanhamento do Programa Agro ter sido efectuada já depois de a Portaria ter sido publicada?   Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1529/X  (4.a)  Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Taxas da APSS ao Hiate de Setúbal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Cidade com vocação marítima, com um estuário deslumbrante, Setúbal foi, e é, um entreposto comercial onde as mercadorias chegam e partem à procura de novos mercados. Fazem parte da história do porto de Setúbal, à época sem a Administração Portuária dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS), os Hiates que nele atracavam e levavam o ouro branco, recolhido pelos galeões do sal, para diferentes partes do Globo.Em nome destas embarcações, datadas dos Séculos XVI e XVII, construíram-se as docas que os acolhiam temporariamente. A história, o tempo, trouxe novas adaptações e embarcações ao transporte marítimo. Um país que apaga a sua memória, a sua história, nomeadamente, relativos às embarcações que foram elementos estruturantes na nossa inédita "aventura" marítima, empobrece. Ao recuperar o Hiate de Setúbal, o Clube Naval Setubalense, recuperou também uma parte da cidade e da história de Setúbal. E por esse facto todos nos devemos sentir agradecidos.No entanto, o acto de estacionar o Hiate de Setúbal na doca das Fontainhas é taxado como se de uma embarcação qualquer se tratasse. Isto é uma ofensa à história de Setúbal. O Hiate de Setúbal merece um lugar de honra na doca, até mesmo uma pequena referência à sua história, as suas particularidades explicadas em painéis informativos e disponibilizados para esse efeito e, claro está, um preço que seja simbólico e que permita à entidade que o recuperou não andar numa "lufa-lufa" à procura de mais recursos financeiros para pagar taxas absurdas e despropositadas que lhe são, por esta via, aplicadas. É que um Hiate de Setúbal, com as suas características, necessita também de manutenção - cara por sinal!... -, de tripulação e, ainda, de combustíveis. E todos nos sentimos honrados em observá-lo a sulcar o Estuário do Sado.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1530/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009A prosseguir-se a actual política de taxas sobre o Clube Naval Setubalense a cidade perderá uma relevante colectividade e uma embarcação que pertence à história de Setúbal.Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, se, em face da importância histórica do Hiate de Setúbal, da sua relevância para a cidade e para a conservação do património das nossas embarcações marítimas, esse departamento governamental tenciona rever as políticas de taxas que lhe são aplicadas e, através de um painel informativo exposto na Doca das Fontainhas, informar os cidadãos acerca das características da embarcação? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2008.
29 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: O ALQUEVA E A REFINARIA ESPANHOLA, BALBOA (2) Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional De: Deputado Luís Rodrigues (GP/PSD) Considerando a grande preocupação provocada pela eventual construção da Refinaria Balboa em Espanha, e os seus efeitos em território português, nomeadamente no Alqueva, apresentei perguntas ao Governo no passado dia 23 de Janeiro.A 26 de Fevereiro, o Governo através do MAOTDR, enviou o ofício de resposta n.o MAOTDR/784/2009/514.Constata-se que esse documento não responde concretamente a nenhuma das perguntas colocadas ao Governo em Janeiro passado.Por outro lado, o Ministério da Economia e da Inovação nem sequer se dignou a responder.Sendo uma matéria de grande relevância, considero ser minhaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1531/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009obrigação saber qual a posição que o Governo Português tem sobre a mesma.Nestes termos, requere-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada a seguinte informação com a maior urgência, pois a consulta pública do projecto terminou a 14 de Fevereiro: a) O Governo já tomou alguma posição relativamente à instalação da Refinaria Balboa em Santos de Maimona, Espanha? b) Na cimeira ibérica realizada recentemente o Primeiro-Ministro transmitiu a posição portuguesa ao Primeiro-Ministro espanhol? c) O Governo concorda ou discorda da instalação da refinaria em território espanhol, que pode impedir o avanço dos investimentos turísticos previstos para a região da Albufeira de Alqueva? d) O que é que o Governo pretende fazer junto dos empresários turísticos portugueses caso a refinaria Balboa se concretize? O Governo já reuniu com os investidores? Qual o resultado concreto dessas reuniões? e) O Governo já ouviu as autarquias envolvidas? Qual a posição desses municípios?
31 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009elaborou e a que conclusões chegou? Palácio de S. Bento, 9 de Março de 2009.f) O Governo já estudou e avaliou os efeitos/impactos do lado de cá da fronteira com a instalação da refinaria em Espanha? Que estudos
32 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: O ALQUEVA E A REFINARIA ESPANHOLA, BALBOA (2) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação De: Deputado Luís Rodrigues (GP/PSD) Considerando a grande preocupação provocada pela eventual construção da Refinaria Balboa em Espanha, e os seus efeitos em território português, nomeadamente no Alqueva, apresentei perguntas ao Governo no passado dia 23 de Janeiro.A 26 de Fevereiro, o Governo através do MAOTDR, enviou o ofício de resposta n.o MAOTDR/784/2009/514.Constata-se que esse documento não responde concretamente a nenhuma das perguntas colocadas ao Governo em Janeiro passado.Por outro lado, o Ministério da Economia e da Inovação nem sequer se dignou a responder.Sendo uma matéria de grande relevância, considero ser minhaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1532/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009obrigação saber qual a posição que o Governo Português tem sobre a mesma.Nestes termos, requere-se ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada a seguinte informação com a maior urgência, pois a consulta pública do projecto terminou a 14 de Fevereiro: a) O Governo já tomou alguma posição relativamente à instalação da Refinaria Balboa em Santos de Maimona, Espanha? b) Na cimeira ibérica realizada recentemente o Primeiro Ministro transmitiu a posição portuguesa ao Primeiro Ministro espanhol? c) O Governo concorda ou discorda da instalação da refinaria em território espanhol, que pode impedir o avanço dos investimentos turísticos previstos para a região da Albufeira de Alqueva? d) O que é que o Governo pretende fazer junto dos empresários turísticos portugueses caso a refinaria Balboa se concretize? O Governo já reuniu com os investidores? Qual o resultado concreto dessas reuniões? e) O Governo já ouviu as autarquias envolvidas? Qual a posição desses Municípios?
34 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009elaborou e a que conclusões chegou? Palácio de S. Bento, 9 de Março de 2009.f) O Governo já estudou e avaliou os efeitos/impactos do lado de cá da fronteira com a instalação da refinaria em Espanha? Que estudos
35 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Estações da Linha de Sintra - segurança de pessoas e bens Destinatário: Ministério da Administração Interna      • .Nos últimos tempos, os utentes das estações de comboio da Linha de Sintra têm-se deparado com problemas de insegurança, com tendência ao seu agravamento.   Um desses problemas prende-se com o facto de as estações de comboios, a partir do horário nocturno, deixarem de ter funcionários. Foram retratadas várias situações em que os utentes necessitam de informações e encontram as estações abandonadas. Acresce a este facto, avarias em máquinas de compra de bilhetes com a impossibilidade de se adquirir o título de transporte.Esta situação contribui fortemente para um clima de insegurança, uma vez que os utentes deixaram de ter apoio para situações problemáticas que anteriormente eram resolvidas mas que agora se torna impossível. Por outro lado, esta situação levanta profundas preocupações também para os trabalhadores do transporte ferroviário.A situação mais gravosa acontece na Estação de Algueirão - Mem Martins. Aí verifica-se uma situação de insegurança pública por via do aumento do tráfico de estupefacientes na estação e no largo da mesma. As queixas de roubos a utentes e a pessoas que circulam na via pública, e o desespero dos comerciantes ao verem a degradação do local, tem crescido ao longo dos últimos meses. O mau estado de conservação da estação e a pouca presença policial (segundo informações da população) possibilitam o proliferar destas situações.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte: 1. O Governo tem conhecimento das situações aqui retratadas? 2. Que medidas têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo no sentido de reforçar o policiamento de comboios e estações e sua área envolvente, em prol da segurança dos seus utentes e trabalhadores?Assembleia da República, 9 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1533/X  (4.a)     Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1534/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Estações da Linha de Sintra - segurança de pessoas e bens Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações      • .Nos últimos tempos, os utentes das estações de comboio da Linha de Sintra têm-se deparado com problemas de insegurança, com tendência ao seu agravamento.   Um desses problemas prende-se com o facto de as estações de comboios, a partir do horário nocturno, deixarem de ter funcionários. Foram retratadas várias situações em que os utentes necessitam de informações e encontram as estações abandonadas. Acresce a este facto, avarias em máquinas de compra de bilhetes com a impossibilidade de se adquirir o título de transporte.Esta situação contribui fortemente para um clima de insegurança, uma vez que os utentes deixaram de ter apoio para situações problemáticas que anteriormente eram resolvidas mas que agora se torna impossível. Por outro lado, esta situação levanta profundas preocupações também para os trabalhadores do transporte ferroviário.A situação mais gravosa acontece na Estação de Algueirão - Mem Martins. Aí verifica-se uma situação de insegurança pública por via do aumento do tráfico de estupefacientes na estação e no largo da mesma. As queixas de roubos a utentes e a pessoas que circulam na via pública, e o desespero dos comerciantes ao verem a degradação do local, tem crescido ao longo dos últimos meses. O mau estado de conservação da estação e a pouca presença policial (segundo informações da população) possibilitam o proliferar destas situações.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:Assembleia da República, 9 de Março de 2009.1. O Governo tem conhecimento das situações aqui retratadas? 2. Que medidas espera o Governo tomar no sentido de criar condições para que existam funcionários que possam prestar apoio aos utentes das estações no período nocturno? 3. Que medidas têm vindo a ser desenvolvidas junto do Ministério da Administração Interna/Comando Metropolitano da PSP, no sentido de reforçar o policiamento de comboios e estações, em prol da segurança dos seus utentes e trabalhadores?
37 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Nas últimas décadas do século XX, o concelho de Sintra desenvolveu-se ao longo da linha de caminho-de-ferro, que é praticamente paralela ao IC19, daí que as populações de Mira Sintra, Agualva, Algueirão, entre outras, têm de atravessar toda a malha urbana para aceder ou ao IС 19 ou ao comboio.As circulares Poente e Nascente ao Cacém irão efectuar a ligação com o concelho de Oeiras, o IС 19 e o IС 16, o que irá permitir retirar do Cacém, Agualva, Massamá, Algueirão, entre outros, todo o trânsito de passagem.A introdução das portagens no IC16, no troço A16/IC16 - Nó da CREL (IC8) Lourel (IC30) é uma medida discriminatória e incompreensível uma vez que, este troço, já construído até ao nó da CREL, não tem portagens.O IС 30 irá ser a única ligação com perfil de IС entre o concelho de Sintra e o concelho de Cascais. Para além deste troço, o lanço A16/IC30 - Ranholas (IC19) - Linho (EN9), com posterior ligação a Alcabideche (IC15) também irá ter portagens, o que contribuirá para o actual congestionamento do IC19 e da EN9, agravando os problemas da circulação de veículos ao Centro Histórico de Sintra. Face a esta realidade, a introdução de portagens é completamente injustificada, desadequada e injusta.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. O Governo tem conhecimento das dificuldades sentidas pelas áreas urbanas de Sintra ao nível da mobilidade? 2. Que medidas espera o Governo tomar no sentido de resolver estes problemas de circulação e mobilidade? 3. Perante o presente neste documento, vai ou não o Governo alterar as suas opções e cancelar a introdução de portagens no IC16, contribuindo desta forma para uma melhoria das condições de vida de mais de 500 mil pessoas?Assembleia da República, 9 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1535/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009No âmbito da Margem Norte da Área Metropolitana de Lisboa, onde se insere o concelho de Sintra, pode-se afirmar de urna forma genérica que o principal problema que impede urna mobilidade sustentável prende-se com o uso excessivo do transporte individual, com os custos ambientais, económicos e sociais que isso acarreta.O sucessivo aumento da dependência do transporte individual a que foram obrigados os cidadãos que residem e/ou trabalham na Área Metropolitana de Lisboa deve-se essencialmente à passividade e permissividade perante uma especulação imobiliária desenfreada, à inexistência de uma política integrada e global de ordenamento do território baseada na qualidade de vida das populações e no desenvolvimento sustentável (ambiente, social, económico e cultural/patrimonial), e à falta de uma política de transportes para a Área Metropolitana de Lisboa.Estas lacunas conduziram ao aparecimento de cidades dormitórios, a grandes deslocações pendulares (casa/trabalho/casa), à falta de articulação entre os vários modos de transporte diminuindo eficiência global do sistema de transportes, a uma eficiente rede de transportes colectivos e de interfaces e a tarifários díspares e dispendiosos.Ao nível do concelho de Sintra, o crescimento anárquico e desenfreado, tornando Sintra no segundo Concelho do País em população, sem que tivessem sido acauteladas as infraestruturas de uma forma geral e em particular o sistema de transportes transformou o concelho no paradigma daquilo que não pode ser feito em ordenamento do território.• Em síntese, pode-se afirmar que os principais entraves à mobilidade no concelho de Sintra são o congestionamento automóvel no interior das freguesias, o tráfego de passagem, nomeadamente de viaturas pesadas, a carência na oferta de estacionamentos, a insuficiência e desarticulação nos sistemas de transportes colectivos (frequência, horários), os conflitos de uso no espaço público, com as actividades de logística e horários de cargas/descargas, a elevada indisciplina no estacionamento, entre outros.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1536/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009O transporte ferroviário, não sendo apenas a única solução do problema de mobilidade no concelho de Sintra, tem um papel preponderante, uma vez que é utilizado por cerca de 210 mil utentes.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Para quando é que se estima a conclusão das obras de quadruplicação da linha de Sintra? 2 - Está previsto pelo Governo a construção do terminal ferroviário de mercadorias na Pedra Furada, como forma de dinamização das indústrias transformadores de pedras ornamentais, uma vez que este é um dos sectores económicos mais importantes no concelho de Sintra, empregando cerca de 2500 pessoas? 3 - Para quando é que se pretende rever a definição territorial das coroas do passe social, nomeadamente o alargamento da coroa até à estação de Melecas? 4 - Para quando é que se prevê que se iniciem as obras de remodelação da estação de Algueirão - Mem Martins, incluindo a construção de parque de estacionamento? 5-O Governo equaciona a concretização do prolongamento da linha Azul do metro Falagueira/Amadora para a zona norte do concelho com possível interface com a linha Sintra no Cacém? 6 - Para quando a implementação da Autoridade Metropolitana de Transportes que visa de uma forma geral garantir o direito universal à mobilidade e acessibilidade? 7-O Governo equaciona a concretização da ligação entre as linhas de Cascais e Sintra através de metro de superfície? 8 - Que medidas serão tomadas para uma oferta articulada e reforçada ao nível de parques de estacionamento para o transporte individual, destinada aos utentes do transporte colectivo (sistema "park and ride"), em utilização gratuita e/ou a preços efectivamente atractivos? 9 - Quando é que o Governo pretende accionar os dispositivos necessários à fiscalização dos horários praticados pelas operadoras privadas de transportes rodoviários, de forma a evitar esperas prolongadas e desarticulações de transportes de utentes que se localizam em áreas rurais? 10 - Quando é que o Governo pretende reabrir as instalações sanitárias existentes e actualmente fechadas, e para quando está programada a construção das referidas instalações nas estações onde não existem? Assembleia da República, 9 de Março de 2009.
40 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Num momento de enorme angústia por parte dos trabalhadores da Aerosoles, mas também de expectativas tendo em conta as hesitações, avanços e recuos por parte dos decisores deste processo (Governo e Administração do Grupo Investvar), temos assistido a um conjunto de manobras vergonhosas onde os salários e o futuro dos postos de trabalho têm constituído uma autêntica arma de pressão visando interesses que os ultrapassam por completo.No momento em que é conhecido o resultado final do relatório encomendado à consultora Roland Berger com vista à recuperação económica do grupo Investvar, detentor da marca Aerosoles, impunha-se saber qual a posição do Governo.Sublinha-se que o Estado Português, através dos fundos públicos de capitais de risco Aicep Capital Global e Inov Capital é neste momento o maior accionista do grupo com uma participação de 48,46% do capital social.Assim, perante um relatório que se limita a recomendar a injecção de mais 20 milhões de euros e a deslocalização de toda a produção para a Índia com o despedimento de mais 200 trabalhadores, o PCP não pode deixar de questionar a utilidade deste documento, do qual seriam de esperar verdadeiras soluções para viabilidade da empresa e dos seus postos de trabalho e não a mera leitura dos balanços e relatórios de contas.Assunto: Situação social na empresa Aerosoles Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1537/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Por outro lado, não se compreende o silêncio comprometido do Governo que na prática tem sido conivente com esta situação que visa lançar para o desemprego mais duas centenas de trabalhadores, situação agravada pela posição determinante que o Estado ocupa no capital social desta empresa.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual a posição do Governo relativamente ao conteúdo do relatório da consultora Roland Berger,   designadamente à questão em concreto da deslocalização da produção? - O que pensa o Governo fazer para ultrapassar o impasse relativamente à constituição do novo Conselho   de Administração do Grupo Investvar? - Caso este impasse de mantenha, o que pensa o Governo fazer relativamente aos salários do mês de   Março dos trabalhadores do Grupo? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.
42 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Num momento de enorme angústia por parte dos trabalhadores da Aerosoles, mas também de expectativas tendo em conta as hesitações, avanços e recuos por parte dos decisores deste processo (Governo e Administração do Grupo Investvar), temos assistido a um conjunto de manobras vergonhosas onde os salários e o futuro dos postos de trabalho têm constituído uma autêntica arma de pressão visando interesses que os ultrapassam por completo.No momento em que é conhecido o resultado final do relatório encomendado à consultora Roland Berger com vista à recuperação económica do grupo Investvar, detentor da marca Aerosoles, impunha-se saber qual a posição do Governo.Sublinha-se que o Estado português, através dos fundos públicos de capitais de risco Aicep Capital Global e Inov Capital, é neste momento o maior accionista do grupo com uma participação de 48,46% do capital social.Assim, perante um relatório que se limita a recomendar a injecção de mais 20 milhões de euros e a deslocalização de toda a produção para a Índia com o despedimento de mais 200 trabalhadores, o PCP não pode deixar de questionar a utilidade deste documento, do qual seriam de esperar verdadeiras soluções para viabilidade da empresa e dos seus postos de trabalho e não a mera leitura dos balanços e relatórios de contas.Assunto: Situação social na empresa Aerosoles Destinatário: Ministério da Economia e da InovaçãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1538/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Por outro lado, não se compreende o silêncio comprometido do governo que na prática tem sido conivente com esta situação que visa lançar para o desemprego mais duas centenas de trabalhadores, situação agravada pela posição determinante que o Estado ocupa no capital social desta empresa.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: - Qual a posição do Governo relativamente ao conteúdo do relatório da consultora Roland Berger,   designadamente à questão em concreto da deslocalização da produção? - Qual o montante pago a esta empresa pela realização do referido relatório? - O que pensa o Governo fazer para ultrapassar o impasse relativamente à constituição do novo Conselho   de Administração do Grupo Investvar? - Caso este impasse de mantenha, o que pensa o Governo fazer relativamente aos salários do mês de   Março dos trabalhadores do Grupo? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.
44 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação social na empresa JOTEX Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social No passado dia 28 de Fevereiro os trabalhadores da JOTEX foram confrontados com a perda dos seus postos de trabalho.A administração da empresa, que havia comunicado aos trabalhadores a paralisação da empresa por quinze dias, nessa mesma noite, desmontou as máquinas e iniciou o seu carregamento no sábado, 28 de Fevereiro.Alguns trabalhadores, por um mero acaso, surpreenderam a situação e rapidamente mobilizaram os restantes em defesa dos postos de trabalho e do património da empresa. A rápida intervenção dos sindicatos e a firmeza dos trabalhadores obrigou a que a maquinaria não fosse retirada da empresa, tendo os trabalhadores da JOTEX organizado piquetes de vigilância que duram há vários dias.A situação na JOTEX é inaceitável. A administração tentou enganar os trabalhadores e proceder pela calada ao desmantelamento da maquinaria e sua retirada da empresa com uma atitude nada séria.Acresce que, nesse mesmo dia, deslocaram-se à empresa inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho que foram impedidos de entrar, tendo tido que recorrer ao auxílio de forças policiais para entrar na empresa.Esta situação vem agravar a já difícil situação no distrito de Aveiro, que regista das mais elevadas taxas de desemprego do País, sendo que o número de desempregados registados representa 7,9 da populaçãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1539/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República