37 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011Procedimento adoptado: Em 4 de Novembro de 2011 a referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Parte II —  ConsiderandosEm geral: A presente iniciativa, «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho — COM(2011) 659», visa alterar a Decisão n.o 1639/2006/CE, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), e o Regulamento (CE) n.o 680/2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia.Estas alterações são consideradas indispensáveis para a criação de condições que permitam lançar, durante o actual período de programação financeira, uma fase-piloto da Iniciativa «Europa 2020 — obrigações para financiamento de projectos», a fim de desenvolver o financiamento no mercado dos instrumentos de dívida no sector dos projectos de infra-estruturas em geral e alargar a gama de instrumentos financeiros actualmente disponíveis para projectos de transportes. A fase-piloto tem por objectivo apoiar projectos de infra-estruturas com potencial comercial nos sectores dos transportes, da energia e das TIC, embora, após 2013, a iniciativa possa ser alargada a outros sectores.Aspectos relevantes: Durante a próxima década serão necessários na Europa volumes de investimento sem precedentes para as redes europeias de transportes, energia, informação e comunicação, a fim de apoiar o desenvolvimento de acções emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e desenvolver infra-estruturas inteligentes, modernas e totalmente interligadas para propulsionar a realização do mercado interno. Estima-se em 500 000 milhões de EUR as necessidades de investimento em RTE-T e entre 181 000 milhões e 273 000 milhões de EUR as necessidades de investimento para concretizar o objectivo da agenda digital, garantindo acesso rápido à Internet a todas as empresas e cidadãos europeus.Perante o actual clima de austeridade orçamental nos Estados-membros, corre-se o risco de que os projectos de infra-estruturas não avancem ao ritmo necessário para alcançar objectivos da estratégia Europa 2020, comprometendo, assim, a recuperação económica e o crescimento da União Europeia. Além disso, devido aos problemas de liquidez, os bancos reduziram os prazos de vencimento dos seus empréstimos, aumentando juros e impondo novos requisitos de garantias aos projectos de infra-estruturas, os quais continuam a revelar grandes dificuldades no acesso ao financiamento através da emissão de dívida a longo prazo. Por conseguinte, aumentou a importância potencial dos mercados de obrigações como fonte de financiamento. No entanto, a ausência de medidas permanentes para promover o crédito público condicionou a emissão de obrigações para financiamento de projectos nos domínios das RTE-T, RTE-E ou da banda larga.A Iniciativa «Europa 2020 — obrigações para financiamento de projectos» tem por objectivo estimular a confiança necessária para atrair os investidores no mercado de capitais e facilitar a criação de uma nova categoria de activos em termos de obrigações para financiar projectos de infra-estruturas. No contexto da recuperação económica e das medidas de apoio para incentivar o crescimento, é necessário lançar a iniciativa num período em que os investidores dos mercados de capitais começaram à procura de outras oportunidades de investimento seguras a longo prazo. A fim de estimular um comportamento de mercado e permitir uma execução mais eficaz dos instrumentos financeiros no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, a Comissão entende ser necessário lançar uma fase-piloto, sobretudo para testar o mercado, o que permitirá optimizar a concepção para o período pós-2013.Tendo em vista a implementação da fase piloto da Iniciativa «Europa 2020 — obrigações para financiamento de projectos», torna-se necessário alterar a Decisão n.o 1639/2006/CE e o Regulamento (CE) n.o 680/2007. Esta fase visa preparar o lançamento da proposta relativa ao Mecanismo Interligar a Europa, através da criação do instrumento financeiro de partilha de riscos, apoiando projectos de infra-estruturas com potencial comercial nos sectores dos transportes, da energia e das TIC, embora, após 2013, a iniciativa possa ser alargada a outros sectores.