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Perante o alastramento deste fenómeno e das listas de casos no nosso país, envolvendo empresas de sectores tão diversos como as indústrias eléctricas, automóvel, têxtil, calçado, alimentar, o Grupo Parlamentar do PCP propôs uma importante resolução na anterior legislatura que, em traços gerais, visava a adopção de regras que disciplinem e tornem mais transparente o investimento directo estrangeiro, que travem os processos de deslocalização, que assegurem aos trabalhadores e países ou regiões atingidos as necessárias compensações, que apoiem as pequenas e médias empresas subcontratadas, vitimadas pelos processos de deslocalização. Tínhamos e temos, no entanto, a consciência de que muitas das medidas a adoptar pressupõem negociação ou acordo no plano internacional.
Mas nenhum Governo pode ou deve assumir uma posição conformista ou demissionista, tanto no plano nacional como nas instâncias internacionais.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os recentes desfechos na Eres, do Fundão, e numa multinacional sediada em Palmela trouxeram de novo o problema à ordem do dia.
A questão está em saber se o novo Governo considera válidos e actuais os fundamentos dessa resolução. Nada nos garante que não possamos assistir à «morte» mais ou menos súbita de outras empresas, algumas das quais a poderem constituir autênticos abalos telúricos nos planos social, regional ou municipal.
É com este sentido de actualidade e urgência que o PCP recoloca nesta sessão legislativa a necessidade de concretizar a resolução aqui aprovada na Assembleia da República, que se pronunciou pela necessidade do Governo suscitar nas instâncias internacionais o debate e a adopção de medidas, visando disciplinar o investimento directo estrangeiro e os processos de deslocalização das empresas;...O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... pela necessidade de revelação pública dos contratos e ajudas outorgadas em casos de deslocalização; pela consideração do Governo em alterar a legislação sobre indemnizações por despedimentos, aumentando os valores a pagar aos trabalhadores que perdem os seus empregos nesta situação, aumentando o período com direito ao subsídio de desemprego, bem como produzir legislação sobre compensações ao sistema da segurança social nos casos de pagamento de reformas antecipadas; pela necessidade da concretização de um programa público de apoio às autarquias de municípios atingidos pelos prejuízos decorrentes da deslocalização,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - É urgente fazê-lo!O Orador: - ... bem como às pequenas e médias empresas subcontratadas de transnacionais que se deslocalizam; e para que, enfim, a Assembleia da República sublinhe a necessidade das empresas, que se deslocalizem em violação de acordos e contratos estabelecidos, reembolsarem as ajudas públicas outorgadas e indemnizarem os países e municípios onde se verifiquem tais processos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a profunda consciência de que não estamos perante o problema da nossa economia. Mas as deslocalizações, com as suas consequências económicas, sociais e locais, se revelam o falhanço de uma política assente nos baixos salários, se revelam os nossos atrasos na formação profissional e tornam-nos mais dependentes de actividades do tipo «aperta porcas e monta cabos», transformam-se num sério problema, acrescentado aos problemas estruturais do nosso aparelho produtivo.
Não estamos a tratar da negação do investimento estrangeiro. Do que tratamos é da necessidade imperiosa de travar e acautelar estes processos em que, no dizer de uma operária têxtil despedida, nova demais para ir para a reforma e velha demais para encontrar um novo emprego:«Eles comem a carne e obrigam o Estado e os trabalhadores a roerem os ossos».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não só foi justa como tem grande actualidade a resolução aprovada na Assembleia da República, na anterior legislatura, porque é solidária com os trabalhadores, com os municípios e com o interesse nacional. Ainda por cima, com uma enorme vantagem: é que, em 1999, essa resolução teve o voto favorável do PSD e do PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.
0217   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, dispondo igualmente de 10 minutos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD começa a acordar lentamente para a necessidade de governar o País, bem ou mal. É um acordar lento, como se todos hoje sentissem que os seis anos de oposição o preparam sobretudo para a crítica fácil, desprendida da assumpção de soluções responsáveis próprias. É também um acordar lento, depois de uma campanha eleitoral recheada de miríficas promessas, para execução imediata, como se os que acabaram por chegar ao Governo tivessem agora plena consciência de que a inegável capacidade anteriormente demonstrada no campo da demagogia pura se situa muito acima dos níveis de realização ao seu alcance no domínio da governação.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é o contexto genético determinante do significado da primeira proposta orçamental do Governo.
Com efeito, politicamente estamos perante um Orçamento rectificativo, mas não no sentido técnico do termo. Na realidade, estamos perante um Orçamento rectificativo, senão mesmo um Orçamento anulativo do programa eleitoral do PSD,...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... reduzido à simples condição de embuste eleitoralista para caçar votos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Rectificando o programa eleitoral do PSD, o que o Orçamento nos anuncia, para agora e para os próximos anos, é que os impostos sobem, em vez de descer, o crescimento ficará abaixo da UE, em vez de ficar dois pontos acima. E assim por diante.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Com esta rectificação do seu programa eleitoral, o PSD começa a cair no real. Mas ao descer às realidades, o Governo desce mal. Por duas razões essenciais.
Em primeiro lugar, porque o Governo parece estar obcecado em ser, acima de tudo, oposição - ainda por cima, oposição a um governo que já não existe, que já foi julgado nas urnas -, como se, primordialmente, tivesse sido eleito não para governar mas para criticar incessantemente o governo anterior.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto para justificar o incumprimento das suas promessas, muito embora estas tenham sido feitas num quadro de propaganda eleitoral bem mais pesado do que a realidade de ontem e de hoje.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A olhar para traz, a comportar-se mais como oposição do que como motor da governação, o PSD acabará por bloquear o País. Disso ninguém tenha dúvidas. Portugal ficará certamente bloqueado com mais uns meses deste frenesim na invenção de novos alibis, primeiro em 2001, agora em 2002, de novas manipulações de números fora do seu contexto próprio, de incessantes mensagens catastróficas, sem um vislumbre de estratégia aberta ao futuro, sem pedagogia mobilizadora, sem fundada esperança no trabalho e na coesão dos portugueses.Aplausos do PS.Em vez de governar para o futuro, o PSD parece só querer denegrir o presente.
Em segundo lugar, todo este negativismo obsessivo, a continuar, só fará ressaltar que o Governo não tem soluções para o futuro.
Com efeito, o Orçamento rectificativo é abundante em penalizações para o cidadão comum, seguindo a linha do menor esforço e de maior injustiça para reduzir o défice. Isto é, subir os impostos, cortar o investimento público e deprimir a economia.
A subida do IVA é uma medida fácil mas claramente injusta; a subida do IVA é uma medida que sobrecarrega sobretudo os portugueses de menores recursos. O IVA é um imposto muito mais pesado para os pobres do que para os ricos e o aumento do IVA fará subir os preços e reduzirá o poder de compra dos salários. A subida do IVA vai diminuir a competitividade face à Espanha de uma grande gama de empresas nas mais diversas actividades.
Os cortes do investimento público pré-anunciam a diminuição da competitividade de muitas empresas, ao mesmo tempo que retardarão a criação de condições essenciais à qualidade de vida da generalidade das populações.
Cortar no investimento público é muito mais fácil que controlar as despesas de funcionamento corrente. É muito mais fácil, mas é também muito mais injusto.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, cortar para além do necessário é agravar tudo. Reprimir para além do necessário a produção, o investimento, o consumo, o emprego, o poder de compra reduz certamente o défice, mas é desnecessário, injusto e criminoso quando há alternativa, total ou parcial.
Deste ponto de vista, o Orçamento proposto pelo Governo, além de ser rectificativo do seu programa eleitoral, é um Orçamento indicativo de que as soluções do PSD para a consolidação das finanças públicas são as soluções da facilidade, da injustiça e da depressão económica e social.Aplausos do PS.Meus caros colegas, o Governo diz que não há alternativa. O PS está, nesta Assembleia, para sustentar que há uma política alternativa mais justa, mais eficiente, mais favorável à promoção do desenvolvimento e da coesão nacional.
A alternativa está em colocar no centro da política orçamental o combate decisivo à evasão e à fraude fiscais, a par da melhoria da qualidade da despesa pública.
A perda anual de receita por fraude e evasão fiscais é da ordem dos 7% do PIB, para mais e não para menos. Basta recordar que a OCDE estima a economia subterrânea próximo dos 30% do PIB, a que acresce a fuga dramática
0218   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 ao IRS, ao IVA, ao IRC, à sisa, mesmo no caso de contribuintes registados, sem esquecer também o abuso dos regimes de benefícios fiscais (em primeiro lugar, as transacções baseadas na Madeira).
O controle ponderado e criterioso da qualidade da despesa pública, a eliminação do desperdício no uso e abuso de dinheiros públicos, constitui o outro lado da moeda numa política de combate sem tréguas à evasão e à fraude fiscais.Neste momento, regista-se burburinho na Sala.Mas que ninguém se engane: se não houver coragem para dar um combate de morte à fraude e à evasão fiscais, também não haverá coragem ou moral para controlar a economia, a eficiência e a eficácia da despesa pública.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, permita-me a seguinte observação: parece que há dificuldades de audição na Sala, pelo que lhe peço o favor de ajustar melhor o microfone.
Por outro lado, peço a colaboração de todos para que o orador se possa ouvir, mais a mais sobre um tema de tanta actualidadeO Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. É natural que parte da Sala não ouça bem!Risos do PS.Este duplo combate é a alternativa real, justa e eficaz às soluções de facilidade e injustiça que o Governo propõe, ou seja, a subida dos impostos, o corte do investimento público pelo critério de menor resistência política, a depressão desnecessária e injusta da procura interna, do emprego e do poder de compra.
O PS está na oposição, mas não se limitará a criticar. Por um lado, apoiará o Governo nas medidas que lhe pareçam justas e indicadas e, por outro, apresentará soluções próprias quando essas medidas se afigurarem inadequadas ou insuficientes. Tudo isto de acordo com o seu Programa, sufragado por quase tantos portugueses como os que sufragaram o partido mais votado.
Neste entendimento, o PS avançará a curto prazo com propostas de medidas concretas destinadas a combater a fraude e a evasão fiscais, de modo a conciliar o cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento e o reforço do desenvolvimento nacional e da coesão económica e social em torno dos verdadeiros interesses nacionais.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - O principal instrumento de combate pela alternativa ao aumento dos impostos e à depressão da economia é o reforço em profundidade da eficácia da máquina da administração tributária.
Nesse sentido, é essencial dar continuidade aos esforços que o anterior governo vinha desenvolvendo, cabendo aqui destacar a acção do actual Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que deixou matéria que hoje cumpre assegurar a sua eficaz aplicação.
Com esse objectivo, o PS proporá em breve medidas referentes a vários domínios da administração tributária, designadamente:
No campo das cobranças coercivas - levantamento urgente de todos os processos de execução fiscal pendentes em cada serviço de finanças; adopção de procedimentos diferenciados, de acordo com os diversos níveis de risco de cobrança; aplicação de regras para a compensação de dívidas tributárias; atribuição de prioridade à instauração e tramitação dos processos de inquérito por crime de abuso de confiança fiscal.
No campo da modernização de processos tendentes ao cumprimento voluntário das obrigações - instituição da conta-corrente global por sujeitos passivos, de modo a permitir a compensação automática entre impostos;...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... desenvolvimento de aplicações informáticas de detecção e de alerta automático dos serviços de inspecção tributária; publicação dos coeficientes técnicos por actividade prevista na legislação para efeitos de determinação do imposto devido.
Aguardamos com natural curiosidade o que o Governo propõe para o controle da despesa fiscal na zona da Madeira, bem como o que pretende fazer quanto à aplicação do regime de preços de transferência.
Cumpre-nos, ainda, recordar que o Governo está obrigado, nos termos da Lei Orçamental em vigor, a apresentar no Parlamento um estudo sobre a declaração de património para efeito exclusivo de IRS, tendo em atenção a experiência de outros países da União Europeia, para contribuintes com património acima de 500 000 euros.
Estamos também atentos à política que o Governo prosseguirá sobre pessoal e equipamento da administração tributária, lembrando que a existência de pessoal bem formado, motivado e bem orientado é condição sine qua non para se ter êxito no combate à fraude e à evasão fiscais. Por isso, estranhamos que o Programa do Governo seja praticamente omisso quanto à reforma da administração tributária.
Só assim se evitará que a tentativa de consolidação das finanças públicas venha a significar, na prática, uma grave crise económica e social. É isso que resultará da linha que o Governo propõe. Mas essa linha não é inevitável, porque existe alternativa.
Tudo somado, Sr. Presidente, caros Colegas, este Orçamento é um Orçamento rectificativo, mas do programa eleitoral do PSD,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... com grave prejuízo para o crédito que o sistema político e os políticos deveriam merecer junto das gentes de respeito.
Mas isso poderá vir a ter algum remédio no futuro. A democracia é fértil em recursos.
O que não tem ainda remédio à vista é o facto de este Orçamento ser também um Orçamento indicativo de ausência de soluções por parte do PSD que não sejam soluções de facilidade e injustiça.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, o seu tempo esgotou. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
0219   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 Mas há alternativa: a de convocar todos os partidos desta Assembleia, o Governo e os portugueses para a luta decisiva contra a fraude e a evasão fiscais.
Pela justiça, pelo desenvolvimento e pela coesão nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Neto, Francisco Louçã e Diogo Feio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, depois de o ouvir, fico na dúvida se o Sr. Deputado é jornalista ou é vidente. Para quem suscita o problema que a sua bancada suscitou relativamente ao desconhecimento do Orçamento rectificativo, manda a verdade dizer que V. Ex.a tem um conhecimento aprofundado e detalhado do mesmo. Como tal, uma, de duas: ou V. Ex.a é jornalista ou tem os dotes da Pitonisa de Delfos para adivinhar o que diz o Orçamento rectificativo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado João Cravinho, para perceber o que se passa com o Orçamento rectificativo não era necessário tal delonga nem um enunciado tão exaustivo daquilo que este Orçamento aborda. Bastaria olhar para a sua bancada para perceber o porquê deste Orçamento rectificativo. É que é exactamente esse desnorte, esse desvario, com que foram geridas as finanças públicas no passado que justificam este Orçamento rectificativo.Protestos do PS.São as receitas sobredimensionadas que, na verdade, são absolutamente impraticáveis e desfasadas da realidade; são as despesas subdimensionadas que, afinal, são susbtancialmente superiores àquilo que tinha sido orçamentado; é tudo um irrealismo que se reporta ao Orçamento do Estado para 2002 que urge determina, de uma forma absolutamente incontornável, a necessidade da sua rectificação. Essa é a grande razão do Orçamento rectificativo.
Já agora, Sr. Deputado João Cravinho, diga-me lá: há alguma alternativa a este Orçamento rectificativo?Vozes do PS: - Há, há!O Orador: - V. Ex.a conhece alguma solução alternativa?! Qual?!
Para além das questões recorrentes do combate à fraude e à evasão fiscais, que, aliás, os governos a que V. Ex.a pertenceu não trataram de curar com a necessária detença (veja-se, por exemplo, aquilo que se passa em matéria de informatização da administração fiscal, que ficou por fazer nestes últimos seis anos), qual é a alternativa que V. Ex.a apresenta para corrigir as maleitas de um Orçamento absolutamente desfasado da realidade, para além daquelas que são preconizadas, e bem, de uma forma corajosa, de uma forma aberta e de uma forma transparente, na proposta de Orçamento rectificativo, que agora é colocada à apreciação deste Plenário?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, não sou jornalista, não sou vidente, mas, agora que pude ler a proposta de lei que foi distribuída, devo dizer-lhe que me lembrei de Lampeduza: «As coisas precisam mudar para que continuem as mesmas.»
Sr. Deputado, leia o Capítulo IV da proposta de lei de Orçamento rectificativo e vai verificar como tenho razão. Coitado do Lampeduza! Tantos anos depois - traduzido, aliás, numa matéria em que ele era perito -, ele faria melhor...!Risos do PS.Quanto à questão de saber se tenho ou não alternativa, bom, para porem o que puseram era melhor não pôr nada, como, aliás, não puseram nada no Programa do Governo, quanto à reforma da administração tributária,...Protestos do PS.... sendo absolutamente certo que toda a gente está de acordo de que é aí que está o cerne da questão. Vale mais, digo-lhe eu, ter uma boa administração tributária com 40 códigos novos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E em relação aos códigos novos eu trazia o de Espanha e aplicava-o cá tal e qual está, sem tradução.Protestos do PSD.É um conselho que dou ao Governo.
De qualquer maneira, Sr. Deputado Jorge Neto, quanto ao que se passou em Portugal nos últimos anos e quanto à situação actual, suponho que, aquando da campanha eleitoral, o PSD descreveu a situação de uma maneira muitíssimo negra. Pior do que isso não era possível! Hoje, verifica-se que é melhor.
Portanto, o povo português, com base nas informações do PSD, julgou, e nós perdemos as eleições. Os senhores ganharam e foram eleitos para governar; nós fomos eleitos para ser oposição.
Os senhores querem trocar os papéis, querem ser oposição, mas, ainda por cima, estão atrasados no tempo, são oposição do «T-1», porque querem fazer oposição aos governos anteriores.
E todos os dias há coisas novas. E a última é esta: 1,6% do PIB em despesas não regularizadas em exercícios económicos findos. Pois bem, mais do que isso regularizou o Sr. Prof. Sousa Franco, em 1995, por anos económicos findos, e, porque tinha sentido de Estado, não fez alarido nenhum.Aplausos do PS.Quanto à situação negra que, dizem, o País se encontra, Sr. Deputado Jorge Neto, comecem a governar! E não sou eu quem o diz! Recomendo-lhe que vá ao Diário de Notícias de 1, 3 e 6 de Maio, onde um vosso apoiante, direi entusiasta, diz sempre: «Comecem a governar. Já lá vai o tempo!»
0220   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 Aplausos do PS.Para fazer a citação correcta, permita só que diga, Sr. Presidente, que o nome desse apoiante é Luís Delgado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que dispõe, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, ouvi com atenção a sua intervenção sobre algumas das agruras trazidas para a clarificação política nacional por este esquema de rotação: promessas eleitorais que não foram cumpridas, e tem razão sobre isso; alternativas económicas que são pouco consistentes, e tem razão sobre isso; propostas que são pouco claras, e tem certamente razão sobre isso.
No entanto, a alternativa que apresenta merece e precisa do esforço da discussão e da clarificação, porque a esquerda e as políticas de alternativa ao Orçamento e à condução orçamental deste Governo só podem ser consistentes se tiverem força.
Acabou de dizer que lhe bastaria que os códigos espanhóis fossem aqui aplicados, pois, se o fossem, bem andaria a política orçamental portuguesa.
Quero dar-lhe razão nisso, mas também é certo, e essa subtileza não lhe escapa, que todas essas políticas foram rejeitadas pelo governo que aqui defendeu até há pouco. Os códigos espanhóis incluem um levantamento do sigilo bancário em relação ao qual só timidamente Portugal se aproximou, e fê-lo na letra da lei sem que o novo normativo legal viesse a ser aplicado num único caso; os códigos espanhóis incluem um imposto sobre as grandes fortunas e, em todas essas matérias, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que essas propostas foram rejeitadas pelo seu governo.
Por isso, creio que, se vamos encontrar capacidade de resposta alternativa num combate vencedor contra a fraude fiscal - e esse é o ponto de partida de uma política justa que seja suporte de uma tributação decente em Portugal -, então, temos de ter alternativas diferentes daquelas que conduziram às contas públicas que agora estamos a apreciar.
Sugiro-lhe, por isso, que, em dois domínios, se encontre nesta Assembleia o esforço para consagrar políticas alternativas às da maioria governamental actual: na política contra a fraude, nomeadamente, portanto, no domínio do sigilo bancário e do controlo dos métodos indiciários, e, em segundo lugar, na política sobre o património, a sisa e a contribuição autárquica. Creio que estas são as duas matérias em que este Governo será julgado pelos portugueses, tal como o serão as oposições, pela sua capacidade ou não de apresentarem coerência, transparência e coragem. Nisso, fracassou o governo anterior. Resta-nos agora essa obrigação fundamental de se conseguir uma política vencedora.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não gostaria de lhe dizer o mesmo que disse de alguns Deputados do PSD, ou até do PSD em geral, isto é, que continua a ser a oposição ao governo anterior! Não quereria dizer isto, e não o digo.
Contudo, gostaria de lhe relembrar, quanto à questão dos códigos, divirjo da sua opinião num ponto que não é muito importante para o tema hoje em ebate, mas que aproveito para referir visto que o invocou: trata-se do imposto de fortuna. Este imposto tem uma certa simbologia, mas não tem realismo no contexto em que estamos a falar.
Já em sentido diverso, parece-me que o controlo dos acréscimos de património não justificados em termos de rendimentos declarados é outra conversa, totalmente diferente. De facto, uma vez que isso se faz em toda a União Europeia, toda, sem excepção, não se percebe por que é que Portugal continua a ser a excepção. Portugal é um paraíso fiscal e é uma vergonha para todos nós que assim seja considerado. Assim, convido o PSD a alterar a sua atitude, deixando de bloquear este campo. Que o CDS-PP o faça, não acredito, mas o PSD, pelo menos, tem obrigações nesta matéria.
Devo dizer que me ocupei, não da alteração dos códigos, porque não quis colocar aqui a questão de alterarmos os códigos para termos mais receita, e essa questão nem sequer se põe, mas do quadro actual, desde que se cumpra a lei. Quando há uma margem de mais de 1500 milhões de contos de impostos que deveriam entrar e não entram, quando essa margem é quatro vezes superior àquele que será o défice médio nos próximos três anos, dizer que não temos capacidade de recuperar, dessa verba, qualquer coisa como 200 ou 300 milhões de contos por ano é, de facto, uma confissão total de conluio positivo, factual, ainda que não intencional, com a fraude e com a evasão.
Sr. Deputado, repare no seguinte: em 2001, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, aqui presente, conseguiu recuperar 140 milhões de contos no início do lançamento de um sistema que, uma vez desenvolvido e aperfeiçoado, nos deveria permitir colher o triplo ou o quádruplo, que seria o normal. Agora, quando o trabalho está preparado,...O Sr. António Costa (PS): - E lançado!O Orador: - ... não venha o PSD dizer que não pode colher 3% ou 4% do PIB nos próximos anos, pois, se não colhe, é porque não quer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, com a atenção que, com toda a certeza, nos merece, ouvi-o referir que o actual Governo deveria acordar para a governação e que temos uma situação baseada num embuste eleitoral.
O Sr. Deputado não referiu propriamente o Programa que o meu partido apresentou a votos, mas, sim, o do Partido Social Democrata - aliás, fez bem em não referir o nosso, pois sabia que não tinha muito para dizer nesse plano. Mas eu fui ler o Programa do PSD...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... e nele diz-se, relativamente à matéria do choque fiscal, que o mesmo incluirá «(...) um choque fiscal ambicioso, a ser executado durante a próxima Legislatura (...)». São quatro anos!Vozes do PS: - Ah! Está explicado!
0221   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 O Orador: - E depois continua-se no Programa de Governo, que V. Ex.a com certeza leu, onde se refere esse mesmo choque para o ano 2004. É que, Sr. Deputado, estamos a falar de uma legislatura...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e estamos também a falar da situação caótica em que, neste momento, estão as nossas finanças públicas!
Recordo uma entrevista recente do Sr. Deputado Pina Moura, cujo título, elucidativo, é o seguinte: «Assumo todos os erros que fiz». Nessa mesma entrevista, relativamente ao descontrolo das finanças públicas, o Sr. Deputado Pina Moura diz, e cito: «Temos um problema nas finanças públicas que resulta dos erros que cometemos na condução da política orçamental.»
Sr. Deputado, perante isto, pergunto-lhe, desde logo, se tem consciência da situação que se vive nas finanças públicas, se leu esta assunção de erros feita pelo Deputado Pina Moura e se também tem conhecimento da assunção feita, por exemplo, pelo Sr. Deputado Oliveira Martins, de que muitas das acções do actual Orçamento rectificativo já estavam previstas naquilo a que chamarei o «pacote de contenção da despesa pública».
Perante isto, Sr. Deputado, o que querem? Isto é, não querem que se actue sobre a despesa? Não querem que se actue sobre a receita?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pretendem fazer, como já fez publicamente o Sr. Deputado José Sócrates, a assunção de um voto negativo relativamente a um Orçamento que ainda nem sequer leram? O que é que pretendem? Pretendem acompanhar a actual maioria naquilo que é preciso fazer, que é sanear as contas públicas?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, que dispõe igualmente de 3 minutos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, V. Ex.a não me ouviu, o que é natural; agora, que não tenha ouvido o seu líder é que já é grave!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O seu líder disse repetidas vezes, em campanha eleitoral, que o aumento do IVA era injusto, que ele nunca aceitaria isso. Se não fosse para o Governo - digo eu, porque ele isso não disse!Risos do PS.Uma vez que foi para o Governo, a condição é diferente.
De facto, o Sr. Deputado não ouviu bem o que o seu líder disse em várias circunstâncias.
Estou a ver abanões de cabeça. Não estou, porventura, a citar frase por frase, palavra por palavra, entoação por entoação,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não está, não!O Orador: - ... nem seria capaz de o fazer, mas, ainda que fosse, o sentido é este e toda a gente sabe, pelo que não vale a pena desmenti-lo.
Por outro lado, o PSD vem propor um choque fiscal que foi contestado dentro do próprio partido. Até apareceu nos jornais a versão de alguém que, na iminência de uma ida a um encontro de empresários, disse: «Tem de se dizer qualquer coisa!» «Mas o quê?» «Algo que faça choque!» «É isso: o choque fiscal!»Risos do PS.E o que era o choque fiscal? Toda a gente sabe: era tudo já, até 20% no primeiro Orçamento que o PSD fizesse, em 2003! Ora bem, não é nada disso, como toda a gente também sabe porquê!
E agora diz-se: «Mas isto é para a Legislatura». Só que não era, não haja mistificações! E acrescenta-se: «Mas agora a situação é mais grave.» Só que não é, era mais grave quando se «pintava» o quadro eleitoral!
Mas o ponto fundamental é este, Sr. Deputado: não acredite que a democracia, em Portugal, resiste muito mais tempo pedindo-se sempre sacrifícios aos mesmos, aos trabalhadores por conta de outrem e a quem paga os seus impostos, sem que haja um mínimo de coragem para se atacar a evasão fiscal.Aplausos do PS.Os senhores não terão condições! Não acredite nisso!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Demagogia pura!O Orador: - Por outro lado, se realmente querem antecipar a tal data em que farão o cumprimento de uma promessa, embora com o retardamento conhecido, então, pelo menos, aliviem as condições das próprias finanças públicas cobrando, cobrando centenas de milhões de contos, repito, centenas de milhões de contos, de receita, que poderão entrar e que não entram - mas só não entram se não quiserem. Isso cria condições para baixar impostos a todos, para realizar o crescimento com um deficit aceitável de acordo com o programa e, portanto, para evitar uma injustiça grave.
Finalmente, um último ponto, Sr. Deputado: este não é um Orçamento rectificativo vulgar. Isto porque o PSD e o PP não estão a alterar em minudências o Orçamento do Estado para 2002. O que o PSD e o PP estão a fazer é o vosso Orçamento para 2002. De um ponto de vista político, depois deste rectificativo, o Orçamento em vigor será o Orçamento do PSD/PP. Já não será o do PS! Já não será!Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Se os Srs. Deputados não estiverem convencidos disso mediante esta proposta, alterem-na, porque a realidade é esta: têm todos os instrumentos, estão com «a mão na massa».
Portanto, meus senhores, politicamente, depois do Orçamento rectificativo, acabou! O Orçamento é vosso, e é mau!
0222   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados três votos de pesar: um, pela morte do jornalista Fernando Pessa, subscrito pelo PSD, e dois, pela morte do Sr. Dr. Victor Sá Machado, que foi um ilustre membro desta Assembleia, subscritos pelo PSD e pelo CDS-PP, respectivamente.
Está em apreciação o voto n.o 7/IX (PSD) - De pesar pela morte do jornalista Fernando Pessa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues.A Sr.a Maria Elisa Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A palavra «repórter» foi utilizada pela primeira vez em 1829 por Stendhal. Só 40 anos depois o famoso dicionário francês Larousse a registaria na sua edição. O mais célebre repórter do mundo seria criado apenas um século depois, em 1929, pelo belga Hergé e ficaria conhecido como Tintim, o legendário herói da banda desenhada.
Entre nós, o mais famoso de todos os repórteres acaba de desaparecer - foi, como todos sabemos, Fernando Pessa.
O decano mundial do jornalismo foi reconhecido, felizmente, nos últimos anos da sua vida centenária, como o cidadão e o jornalista de excepção que era, o que compensou de algum modo as dificuldades materiais e a marginalização a que, durante quase 30 anos, foi reduzido pela ditadura salazarista por ter sido a voz portuguesa da BBC durante a Segunda Guerra Mundial, por ser, afinal, um democrata.
Fernando Pessa foi um repórter na melhor tradição anglo-saxónica, aquela que privilegia a reportagem.
Profundamente inteligente, de uma inesgotável curiosidade e rara intuição para nos compreender colectivamente nos símbolos das nossas tradições e nos sintomas dos nossos defeitos, foi um repórter na sua essência mais nobre: a de testemunhar os factos, a de relatar os ambientes. Ser, no fundo, os olhos, os ouvidos, o nariz, a boca dos seus concidadãos. Nesse exercício, ele antecipou aquilo a que hoje chamamos «um jornalismo de proximidade», interessando-se por aqueles que são os reais problemas das pessoas normais, mas sem nunca recorrer a sensacionalismos e à demagogia, que abominava.
Não tinha gosto particular pela política. Poderiam ser suas as palavras de um dos mais célebres jornalistas franceses, Albert Londres: «Um repórter não conhece senão uma linha - a linha do caminho-de-ferro».
Mas, na incessante busca pela compreensão do que o rodeava, incomodava quando, não se contentando com as aparências, questionava sobre aquilo que elas ocultavam. «O verdadeiro inimigo do totalitarismo é o homem que faz perguntas» - afirmou Milan Kundera.
A informação, tal como a praticou Fernando Pessa, tem um papel de cimento social da democracia. Tornando-se centenário em plena actividade, quase até ao fim da sua vida, contrariou todas as estatísticas internacionais, segundo as quais o jornalismo é uma profissão de risco onde a esperança de vida é inferior à da maior parte das profissões liberais, e desmentiu a ideia de que a reportagem é um trabalho para os jovens. Foi, aliás, o herói de muitos jovens que hoje querem ser jornalistas.
Foi também o meu herói, quando a RTP lhe abriu as portas após o 25 de Abril, tinha ele mais de 70 anos. Frequentei a sua casa, desfrutei do seu gosto pela narrativa, partilhei com ele brincadeiras, aprendi com a sua humildade.
O estatuto social das mulheres era então de absoluta menoridade - não para o Fernando, que sempre respirou modernidade e civismo. Foi o homem mais nobre e elegante, de espírito e na aparência, que conheci na comunicação social.
Ao usar da palavra nesta Assembleia junto o meu pesar - estou certa - ao de todos os portugueses.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, me associar a esta homenagem ao jornalista Fernando Pessa, homenageando o jornalista, obviamente, mas também o cidadão e a pessoa.
Foi um jornalista rigoroso e conseguiu conciliar esse rigor com um enorme sentido de humor e com um invulgar sentido de observação. Foi, como já aqui foi referido, o pioneiro das reportagens de rua. Foi, igualmente, um jornalista que cultivou um jornalismo de proximidade, que tão bem aplicou à cidade de Lisboa, que, aliás, tanto lhe deve. Foi um contador de histórias inigualável, um dos grandes comunicadores portugueses do século XX, como, há dias, escrevia Adelino Gomes no jornal Público.
Fernando Pessa, como cidadão com intervenção pública, começou por ser um simpatizante do Estado Novo, mas acabou perseguido por este, graças à sua estadia na BBC, entre 1938 e 1947, e à militância anti-nazi que aí iniciou. Fechar-se-lhe-iam as portas, por isso, da Emissora Nacional e da RTP, onde só entraria - como foi dito pela Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues - a seguir ao 25 de Abril, em 1976.
Fernando Pessa era também um homem afável, cortês, humilde, mas, sobretudo, um extraordinário amante da vida. Nunca desistiu de trabalhar, nunca desistiu de ter projectos, mesmo quando a vida o maltratou.
Ele, como referia há dias o crítico de televisão Mário Castrim, tinha uma voz inconfundível, que pertence à comunidade nacional.
Na sua simplicidade, dizia Fernando Pessa, numa entrevista que deu ao jornal Público pouco antes de falecer, o seguinte: «Não, não vou desaparecer. Vou para qualquer lado. Espero que me mandem lá para cima, que eu não fiz nada assim que mereça ir lá para baixo, em minha consciência».
Crentes ou não, penso que é nosso dever tudo fazer para que, depois da sua morte, Fernando Pessa tenha todas as homenagens a que tem direito.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com a nossa agenda parlamentar, quando prestamos homenagem a alguém, a família já está a celebrar a missa do 30.o dia! Sucede que este intervalo leva a que esta homenagem seja uma repetição de tudo
0223   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 quanto já foi dito por toda a gente, durante este período que medeia entre o acontecimento e a homenagem que prestamos.
O Fernando Pessa dignificou a função de jornalista, num tempo em que ser jornalista não era o que é hoje, isto é, não havia a ideia de que fosse uma profissão nobilitante, uma profissão que dignificasse a pessoa que a exercia, uma profissão necessária à informação, uma profissão fundamental para a democracia, para uma sociedade aberta como é actualmente.
Nascido numa família de elite, o pai era formado, ele próprio esteve matriculado numa universidade, deixou uma carreira que seria normal numa família média em que ele cresceu - e, como aqui foi dito, foi até simpatizante do Estado Novo - para se dedicar a uma profissão de risco, como também foi dito pela Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues. E foi a sua permanência em Inglaterra que lhe abriu os novos caminho do saber, tanto no jornalismo como no serviço à democracia.
Veio para Portugal trazendo esta sua experiência, quando também não havia muitos jornalistas que quisessem arriscar o seu estatuto naquilo a que ele se sujeitou: trabalhou, quase clandestinamente, na Emissora Nacional; depois, quase como tarefeiro, na RTP, que não soube contratá-lo em devido tempo; e foi preciso uma revolução democrática para o consagrar como um jornalista de elite.
Foi o mais velho dos jornalistas do mundo!
Mas, para todos nós, não é como jornalista que ele, hoje, é recordado. Basta ver as imagens do seu funeral, onde o povo anónimo se juntou para prestar homenagem ao cidadão que amava e ser amado pelo povo é a maior recompensa que um jornalista pode ter.
Muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter dado a palavra em nome do CDS para homenagear este homem que se transformou num jornalista do povo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Fernando Pessa construiu, por seu próprio mérito, a condição e o lugar cimeiro entre os maiores comunicadores do século XX em Portugal.
Homem da rádio e da televisão desde a primeira hora, o pioneirismo com que participou na equipa que lançou a radiodifusão no País com a então Emissora Nacional prosseguiu na sua conduta com a desarmante simplicidade que transmitia para o público, desta feita mais tarde, com a Radiotelevisão Portuguesa.
Fernando Pessa continua a ser hoje um exemplo para os profissionais da comunicação social, desde logo pela capacidade que demonstrou na tarefa quantas vezes tão difícil de fazer com que o jornalismo pareça afinal tão fácil. E fê-lo sem afectações, sem vaidades e sem pretensões de sobranceria.
Importa sempre relembrar o papel assumido por Fernando Pessa no decurso da Segunda Guerra Mundial. Para muitos portugueses, era esta a voz presente e denunciadora da agressão nazi na Europa e no mundo.
Como a vida demonstrou, em Portugal, a ditadura fascista não perdoou essa coragem e só em 1976 teve lugar a sua admissão nos quadros da Televisão. Na rádio, tal nunca chegou a acontecer. No entanto, a sua vitalidade não desarmou: a homenagem com que foi distinguido há mais de 10 anos já então lhe conferia o título de decano mundial dos jornalistas, tal como foi afirmado.
Na viragem de um século de vida, Fernando Pessa afirmava, ainda no mês passado, faz hoje 30 dias, que tinha projectos para mais 10 anos.
Agora que Fernando Pessa não mais se encontra entre nós, é essa força e esse entusiasmo que ficam na memória e é com essa memória e esse exemplo que nos associamos a este voto de pesar, expressando à família de Fernando Pessa as nossas condolências.Aplausos gerais.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Na intemporalidade de qualquer homenagem, manifestamos respeito e admiração por Fernando Pessa.
Foi um caso raro de empatia com o grande público, e creio que isso se deve ao facto de ter sido um jornalista de espírito livre, um jornalista inconformado, um jornalista que prezava o quotidiano, que prezava as coisas simples que são importantes na vida, que aliava o rigor a um humor de raro e fino recorte, a um humor muito português, acumulando com isso uma longevidade bem disposta, que foi o corolário dessa empatia e desse reconhecimento popular ao jornalista Fernando Pessa.
Nestas circunstâncias, guardaremos dele a memória, a prática, a transposição desse humor e desse rigor e associamo-nos a este voto de pesar, exprimindo as condolências à viúva, à famílias e aos amigos.
Fernando Pessa não se limitou, através do seu profissionalismo, a enriquecer o jornalismo português. Da Emissora Nacional à BBC, à RTP, do acompanhamento de uma guerra mundial até à reportagem da rua x ou do bairro y, a sua carreira foi reconhecidamente de grande utilidade para o País e valorizada também pelas diversas distinções atribuídas.
Fernando Pessa protagonizou parte daquilo que, creio, qualquer cidadão entenderá como um trabalho muito positivo de um jornalista: relatar e denunciar. Relatar, procurando que as entidades competentes encontrassem soluções adequadas para os problemas; denunciar para que o desconhecimento nunca sirva de pretexto à falta de intervenção. Este era também um lema de Fernando Pessa.
0224   |   I Série - Número 007   |   08 de Maio de 2002 Neste trabalho, a cidade de Lisboa deve-lhe muito. Palmilhou-a de bairro a recanto, apontando factores de perturbação da vida diária das pessoas.
Fernando Pessa será, com certeza, de geração em geração, uma referência sempre presente do jornalismo português e do cidadão não acomodado àquilo que muitos gostariam de considerar inevitabilidades da vida.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes associa-se a esta homenagem a Fernando Pessa, apoia este voto de pesar pelo seu falecimento e exprime sentidas condolências à sua família e, em particular, à sua viúva.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção brevíssima - não que não se justificasse mais -, seguramente com menos brilho do que a dos Srs. Deputados que intervieram, para, repetindo, associar-me e associar o Governo a esta homenagem que a Assembleia da República, muito justamente, entende prestar ao jornalista Fernando Pessa.
Eu, que tive o gosto de o conhecer pessoalmente há uns anos, gostaria de expressar a minha admiração pessoal e a homenagem do Governo ao cidadão impoluto, ao homem simples e de carácter, ao jornalista brioso, rigoroso e competente. É alguém que nos deixa, é alguém que deixa saudades, é alguém que é um grande exemplo e uma referência para as gerações presentes e futuras.
A homenagem do Governo ao jornalista Fernando Pessa e a solidariedade à família enlutada.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, estão agora em apreciação os votos n.os 8/IX (PSD) e 10/IX (CDS-PP) - De pesar pela morte do Dr. Victor Sá Machado.
Tem palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. as e Sr. Deputados: O Dr. Victor Sá Machado deixou-nos demasiado cedo, mas, apesar do muito que dele esperávamos ainda, poderemos dizer que nos legou uma obra excepcional e uma imagem ímpar, que permanecerá, de pessoa com enorme estatura moral e intelectual, de político que contribuiu para o renascimento da nossa democracia e de administrador capaz de traçar e de concretizar projectos admiráveis.
Esta percepção de que no trajecto existencial de Sá Machado há uma lição acabada de humanismo, de cidadania, de tolerância, não diminui o pesar e a mágoa pela sua perda que, perante a Câmara e para com a família, expresso em nome da bancada do PPD/PSD.
Mas nem por isso é menos necessário apontar uma verdade: a de que ele souber corporizar uma diferença decisiva não apenas no ciclo de familiares, amigos e colaboradores do quotidiano, mas, do mesmo modo, na história da Assembleia da República, desde a Constituinte, e na do País.
Recordamo-lo como uma personalidade que serviu os mais altos cargos públicos nesta Casa, no Governo, nas instituições da sociedade civil, com uma incomparável distinção natural e um rigor que acompanhava a sua irradiante simpatia. Certamente porque nunca usou esses cargos para se elevar, através deles, na importância que cada uma das novas responsabilidades lhe acrescentasse. Antes, sempre soube acrescentar-lhes prestígio e eficácia com as suas reconhecidas qualidades.
E assim se converteu num dos símbolos de uma geração, no paradigma da arte rara de estar e actuar superlativamente bem em quaisquer lugares e missões, por muito exigentes que fossem, e foram.
Homem de princípios e de causas, não hesitou em intervir com inteligência, coragem e proverbial moderação em tempos conturbados e em situações difíceis.
Conhecemo-lo mais de perto como dirigente democrata-cristão de primeira linha, Deputado, chefe da diplomacia portuguesa em períodos que se revelariam cruciais para a construção da nossa democracia.
Acompanhámos, posteriormente, o seu percurso à frente dos destinos da Fundação Gulbenkian, que, durante a sua presidência, se consolidou com uma das maiores organizações do género no mundo contemporâneo, exemplo de universalismo, mas, do mesmo modo, factor poderoso de progresso, de modernização de Portugal, sobretudo nos domínios da cultura e da investigação científica. Ainda aqui foi seu papel projectar a instituição e com ela enriquecer a comunidade nacional e internacional e promover o estreitamento de relações na esfera da lusofonia.