Suscetibilidade de Incêndio Rural em Portugal Continental", com um valor de preço base de 183 k€. Em face disto, não se entende a necessidade do projeto 4.1.1.1 no PNA com um novo financiamento de 220 k€, para desenvolver estudos e metodologias já concretizados nos últimos anos pela DGT e ICNF e cujos produtos cartográficos são disponibilizados anualmente. É uma competência da DGT a produção deste tipo de cartografia, pelo que uma competência de um organismo do Estado não deveria constituir um projeto. Como elemento positivo é de referir a introdução da valorização económica na cartografia de risco de incêndio. O projeto Sistematização dos dados meteorológicos fornecidos a entidades com capacidade de decisão (4.1.1.2) visa suprir as carências de informação pirometeorológica adequada em cobertura geográfica e escala espacial, para fins específicos de gestão do fogo e produzida e interpretada por recursos humanos especializados. Este projeto é complementado pela Plataforma com produtos e serviços meteorológicos para incorporação na análise de risco (4.1.1.3), que desenvolve uma plataforma para as entidades envolvidas, nomeadamente para uso do Núcleo de Apoio à Decisão da ANEPC nas suas tarefas de análise de incêndios. A Emissão de avisos relativos ao risco de incêndio rural (4.1.1.4) visa otimizar os sistemas de aviso à população relativos ao risco de incêndio rural através do desenvolvimento de novos serviços, mecanismos e tecnologia, de forma a aumentar a segurança e informação das populações rurais, nomeadamente por SMS e incluindo uma célula de informação ao público. O orçamento de 24,3 M€ parece excessivo, não havendo elementos que o justifiquem ou permitam avaliar. Note-se que o serviço de aviso por SMS tem sido fornecido pela ANEPC nos últimos anos sempre e quando o risco aumenta e que os Programas “Aldeias Seguras” e “Pessoas Seguras” já têm estabelecido um oficial de segurança. Aliás, este projeto parece repetir o estabelecido no OE 3.2, Especializar a comunicação de risco: Melhorar a perceção do risco e adoção das melhores práticas. A implementação do Planeamento está igualmente alicerçada em quatro projetos. O primeiro é a constituição e funcionamento das comissões de gestão integrada do SGIFR (4.1.2.1). O objetivo central é constituir comissões de gestão integrada de fogos rurais de forma a assegurar a coordenação entre as diferentes entidades e áreas governamentais no âmbito do SGIFR, com foco ao nível regional e sub-regional de forma a garantir a execução dos diferentes programas. Este projeto enquadra-se no OE Gerir o risco eficientemente. No sistema que vigorou na última década estavam instituídas a Comissão Nacional de Proteção Civil, as Comissões distritais de Proteção Civil e as Comissões Municipais de Proteção Civil nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.o 27/2006 de 3 de julho). Existiam ainda as Comissões distritais da defesa da floresta contra incêndios que tinham igual repercussão nos outros níveis de organização. O SIOPS (Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro) (Dec. Lei n.o 134/2006), prevê estruturas de coordenação institucional, o CCON (Centro de Coordenação Operacional Nacional) e os CCOD (Centros de Coordenação Operacional Distrital), estabelecendo competências e definindo a sua composição. As comissões decorrem da legislação, logo a sua constituição não deveria ser um projeto, dado o seu caráter obrigatório. Desconhece-se o Decreto-Lei n.o 188 referenciado no PNA. A legislação aprovada na AR é a proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a, aprovada no dia 6 de maio de 2021, que cria o Sistema de Gestão Integrada II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________82