II SÉRIE-A — NÚMERO 131 22 11 –  Pelo que defendem a necessidade de um novo modelo de financiamento do ensino superior com critérios justos e transparentes, conforme a Constituição da República Portuguesa, que passe pela progressiva eliminação das propinas, assim como pelo reforço dos valores inscritos no Orçamento do Estado para o Ensino Superior. 12 –  Nesse sentido, de acordo com os autores, esta iniciativa «(...) tem como objetivo e orientação na política educativa do País o fim das propinas pagas pelos estudantes no ensino superior. Deste modo, optam por apresentar ao Parlamento o presente projeto de lei, que altera a Lei de financiamento do ensino superior, de modo a estipular a progressiva diminuição das propinas (à razão de 10% ao ano), o que levará a que num prazo de 10 anos se cumpra a orientação e o objetivo referidos». 13 –  Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa, a saber:  Projeto de lei n.o 126/XIII (1.a) (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público;  Projeto de lei n.o 127/XIII (1.a) (PCP) – Congelamento do valor da propina do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 811/XIII (3.a) (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 810/XIII (3.a) (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes;  Projeto de resolução n.o 1012/XIII (2.a) (Os Verdes) – Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público. 14 –  Na sequência do previsto na nota técnica, em anexo, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, a saber: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministro das Finanças; CRUP — Conselho de Reitores; CCISP — Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; Conselho Nacional de Educação; Associações Académicas; FNAEESP — Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico e a FNAEBS — Federação Nacional de Associações de Estudantes do Básico e Secundário. 15 –  Refira-se ainda que, de acordo com a nota técnica, no seu ponto VI, aprovação da atual iniciativa, embora os elementos disponíveis não permitam quantificar ou determinar os encargos decorrentes da aprovação da iniciativa, a fixação de uma diminuição progressiva do valor das propinas, parece implicar necessariamente diminuição de receitas para o Orçamento do Estado. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A iniciativa em apreço destina-se a desonerar, progressivamente, os estudantes e os seus familiares do pagamento do valor devido de propina, procurando, desse modo, garantir uma maior igualdade no acesso e frequência desse nível de ensino. Fazendo uma análise comparativa no contexto europeu, a verdade é que vários países como a Alemanha, Suíça, Bósnia, Sérvia, Albânia e Macedónia aboliram já o pagamento de propina no ensino superior, em muitos esse pagamento nunca existiu e em alguns são apenas pagos custos administrativos. Portugal apresenta um dos valores mais elevados da Europa e a totalidade dos custos inerentes à frequência do ensino superior em Portugal (onde se inclui a propina) fazem dos estudantes portugueses e das suas famílias uns dos mais penalizados no contexto internacional, o que continua a representar um enorme obstáculo no acesso a este nível de ensino. Nesse sentido, a sociedade deve privilegiar a preocupação com os estudantes no ensino superior, nomeadamente com a garantia da possibilidade de ingresso e de término dos seus estudos. Já nesta legislatura foi um sinal importante nesse sentido, com o congelamento sucessivo do teto máximo da propina do primeiro ciclo. É, por isso, relevante que o Estado português se possa continuar a comprometer com uma visão de fundo para o ensino superior que, não comprometendo o financiamento deste sistema e das instituições, cumpra o preceito plasmado na Constituição da República Portuguesa de «estabelecer progressivamente a gratuitidade