144-(30)II SÉRIE-B — NUMERO 30a requisição de origens de água alternativas (nível 3). No nível 1, às medidas voluntárias associam-se já algumas medidas obrigatórias, procedendo-se, no nível 2, à intensificação das medidas de carácter obrigatório.Estamos a proceder também à definição de prioridades no uso da água, sendo certo que o abastecimento as populações virá sempre em primeiro lugar.Simultaneamente estamos a divulgar para o turismo, a agricultura, os municípios, etc, práticas tendentes à poupança de água.Em tempo de crise temos de ser parcimoniosos no uso a água. Podemos ter de deixar de regar jardins, campos de golfe ou encher piscinas. Em períodos de seca grave pode ter de se proceder ao encerramento de fontes decorativas e diminuir a lavagem de mas, etc. Também nós nas nossas casas temos de saber utilizar racionalmente a água, até porque:A água não pode estar sempre a correr enquanto se lavam os dentes, se faz a barba ou se lava a louça;Uma torneira a correr deita entre 111 a 19 1 de água pelo cano abaixo por minuto;Para lavar os dentes com a torneira a correr são precisos mais 191 de água Para esta operação bastam 21. Podemos poupar em cada lavagem 171 de água;Para fazer a barba com a torneira a correr são necessários de 30 1 a 601 de água. Bastam 3 1 para esta operação;Lavar a louça com água corrente implica gastar 1101 de água. Pode fazer-se a mesma tarefa com 191, poupando 95 1 de água;Para lavar o carro com mangueira são precisos 5701 de água numa estação de serviço entre 191 e 381, com balde e esponja bastam 57 1. Num ou noutro caso poupam-se pelo menos 3801.A água não pode ser esbanjada deve ser utilizada racionalmente em qualquer altura. Num ano de seca assiste-nos a obrigação moral de fazermos poupança de tão precioso recurso.É este o sentido da campanha relativa à poupança da água que vamos recomeçar já no próximo dia 21.É preciso igualmente proteger a água disponível.Por isso estamos a reforçar as medidas de fiscalização nas áreas de captação. Estamos também a reforçar a fiscalização e inspecção das unidades poluentes e nos casos de infracção seremos ainda mais rigorosos na aplicação da lei.Paralelamente estamos a nível local a estudar soluções alternativas de origens de água e a prestar apoio técnico às autarquias (à semelhança do que aconteceu no ano passado) em acções de captação de água.Vivemos uma situação de seca. Está nas mãos de todos e de cada um de nós diminuir a sua gravidade. É o que estamos a fazer e para isso conto com o apoio de lodos. Cada um deve fazer o que estiver ao alcance, mesmo que isto seja pouco, até porque, como dizia Edmund Burke:Ninguém cometeu um erro maior do que aquele que nada fez porque era muito pouco o que podia fazer.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SUBSCRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.°418/VI (2.*)-AC, do Deputado Nogueira de Brito (CDS), sobre o protestode contrato de concessão do serviço público de televisão entre o Estado e a RTP, S. A.Em referência ao assunto em epígrafe informo V. Ex." do seguinte:1 — Verbas recebidas em 1991, 1992 e 1993 na RTP a título de indemnizações compensatórias, subsídios e aumento de capital (em milhões de contos):" VER DIÁRIO ORIGINAL "2 — A RTP obrigava-se, nos termos do estatuto das empresas públicas, enquanto tal, a prestação de contas ao Ministério das Finanças e à respectiva tutela, nos termos do Estatuto da RTP, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.° 321/80, de 22 de Agosto. Os orçamentos de exploração eram submetidos à aprovação dos Ministros das Finanças e da respectiva tutela (artigos 36.° e 42.° do Estatuto).No actual enquadramento jurídico de «sociedade anónima», a prestação de contas é feita à respectiva assembleia geral.3 — O que efectivamente pode ser comparado são as contas de exploração ao longo dos anos. Admitir uma correlação entre a «preparação da empresa para a concorrência» e as verbas pagas pelo Estado não nos permitirá chegar a um quadro conclusivo.No entanto, é natural e, até, desejável que qualquer empresa se prepare para o mercado onde se encontra inserida, sobretudo quando deixa de se encontrar numa situação de monopólio.Aliás, para além da entrada de novos operadores privados de televisão, já há algum tempo que a RTP se viu confrontada e obrigada a precaver-se da concorrência de outros meios audiovisuais, designadamente o vídeo e as emissões de estações estrangeiras (via satélite).4 — O «contrato de concessão do serviço público com a RTP, S. A., e o Estado» foi celebrado em 17 de Março de 1993 (anexa-se fotocópia do referido texto).5 — As verbas entregues pelo Governo até à entrada em vigor do «contrato de concessão do serviço público com a RTP, S. A. e o Estado», decorria das obrigações emergentes1 do estatuto da RTP, E. P., à semelhança, aliás, de outras empresas públicas.ANEXOContrato de concessão do serviço público de televisão celebrado entre o Estado Português e a Radiotelevisão Portuguesa, S. A., em 17 de Março de 1993.Entre o Estado Português, representado pelos Secretário de Estado das Finanças, José Manuel Alves Elias da Costa, e Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira, adiante designado indistintamente por primeiro outorgante ou Estado, e a Radiotelevisão Portuguesa, S. A., representada por António Joaquim de Freitas Costa Cruz, na qualidade de presidente do conselho de administração, e An-