14 DE ABRIL DE 19821456-(33)lações que consideraremos com a abertura com que nesta Comissão temos considerado todas as questões.A menos que a FRS diga que nesta matéria só pode ser a que está aqui. Se é isso, que o diga claramente e depois se verá...!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, em nome do PSD, embora que esta posição também possa ser assumida pelos nossos colegas da AD, gostaria de dizer que estamos confrontados com um ponto complexo, mas não devemos continuar esta discussão, sob pena de não sairmos daqui.Sintetizemos as nossas posições: uma certa abertura no sentido de avançarmos para 15, afastando-nos da nossa possibilidade, consenso quanto à qualidade de juristas que foi estabelecido; quanto ao número, mantemos a proposta do 3-6-6, com a eventualidade de um certo progresso nesse sentido, mas não aceitando a regra de um terço.Por isso, penso que talvez pudéssemos passar à frente, ficando isto em suspenso, já que em minha opinião não condiciona a discussão subsequente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a mesa é sensível a esta proposta dos partidos da AD. A FRS manifesta também o seu acordo. Julgo que o PCP não verá dificuldade em que se prossiga esta discussão, após uma reflexão mais profunda por parte das diversas forças políticas.Nesta conformidade, julgo que em sede do artigo 282.° não haverá mais nada a discutir, salvo melhor opinião.Passaremos ao artigo 284.° «Competência do Tribunal Constitucional».A AD substituiu o artigo «Competência da Comissão Constitucional», por «Competência do Tribunal Constitucional».Há uma proposta de eliminação por parte da FRS e do MDP/CDE, decorrendo a proposta da FRS da inclusão desta competência no artigo 217.° e a do MDP/CDE no artigo 226.° E do seu projecto.O fundo da questão não foi discutido em sede de subcomissão, uma vez que já o tinha sido a propósito do artigo 217.°Quanto à questão da localização, entendeu-se dever ser deixada para momento ulterior. Todavia, a FRS insistiu em que o lugar mais adequado, é o capítulo sobre tribunais.Srs. Deputados, está em discussão.Tem a palavra a Sr." Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Quanto ao n.° 1 da proposta da AD para o artigo 284.° e no tocante à competência do Tribunal Constitucional para apreciar a constitucionalidade e legalidade de normas jurídicas, a matéria está já prevista na alínea a) do artigo 217.° segundo o projecto da FRS.Quanto à segunda parte da competência do Tribunal, prevista no projecto da AD, respeitando à competência relativamente a outras matérias, que lhe venham a ser atribuídas por lei, está também contida na alínea e) do artigo 217.°, segundo o projecto da FRS.Portanto, julgo estar já dado o acordo, de princípio, relativamente a esta matéria. Há coincidência quanto à competência do Tribunal em ambas as matérias.Quanto à questão da localização, em princípio, a AD não se opõe a que a competência do Tribunal fique na sede proposta pela FRS.Quanto à segunda parte da proposta da AD, contida no n.° 2 do arUgo 284.°, respeitante aos casos e formas em que o Tribunal Constitucional se pode constituir em tribunal de conflitos, também foi já objecto de debate. Isso deu-se a propósito do artigo 212."> n.° 5, do projecto da FRS e, na altura, a AD também não se opôs à fórmula preconizada. Consistia na remissão para a lei de todos os casos e formas em que as diversas categorias de tribunais se podem erigir ou constituir em tribunais de conflitos.No respeitante a esta matéria, podemos ficar por aqui. A AD não se opõe à forma como a questão foi debatida.Poderíamos, pois, passar ao artigo seguinte.O Sr. Presidente: — Passamos então ao artigo 285." «Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional».Propõem a sua eliminação os projectos da AD e do MDP/CDE, o qual todavia prevê no artigo 226.°-F regra semelhante quanto ao «Conselho Constitucional».O projecto da FRS propõe a sua substituição por uma disposição sobre o funcionamento e o processo do Tribunal Constitucional.Da discussão resultou o apoio de princípio da AD à proposta da FRS.Está em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.* Margarida Salema (PSD): — Quero apenas reafirmar o acordo de princípio concedido pela AD, em subcomissão, à proposta úa FRS. Esse acordo foi concedido, quer quanto à organização do Tribunal em plenário e por secções, quer quanto à remissão para a lei da organização e funcionamento do Tribunal Constitucional.No fundo, desejo apenas, ratificar o acordo da AD na subcomissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, é apenas para uma reflexão resultante da discussão do outro dia.Prevendo-se o funcionamento do Tribunal Constitucional em plenário, por secções, talvez não fosse mau estabelecer-se uma regra na Constituição, no sentido de clarificar o seguinte: que as declarações de inconstitucionariidade, com força obrigatória geral, apenas possam ser proferidas pelo plenário.Vejo com dificuldade o facto de uma secção poder declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral.A questão é puramente técnica, mas amanhã pode ter importância. O não se pronunciar pe*la inconstitucionalidade nunca é definitivo. Mas, quando o Tribunal declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade, trata-se de um julgamento definitivo.