14 DE JUNHO DE 19801209Devido às distâncias e falta de meios de comunicação são feitos em Pernes os enterramentos dos seus familiares, registos de nascimento e casamento.Além das razões já alegadas, há ainda a de que os signatários usufruem dos benefícios efectuados pela Junta de Freguesia de Pernes, nomeadamente os serviços de higiene e limpeza e da assistência social e cultural da Fundação Comendador José Gonçalves Pereira, cujo legado, sendo doado à freguesia, apenas os privilegia por condescendência da actual direcção. Estes benefícios não podem os signatários esperar das juntas das suas freguesias.Em tempos procedeu-se ao novo recenseamento eleitora] e a grande maioria da população está inscrita em Pernes, cuja Comissão de Recenseamento deliberou, por unanimidade, inscrevê-los nos cadernos desde que na morada indicada nos bilhetes de identidade constasse a residência desta localidade.Por este motivo, e além dos já invocados, enten-de-se ser a ocasião mais oportuna de ver realizada a sua antiga e mais justificada aspiração, ou seja, a integração dos locais das suas residências na área da freguesia de Pernes.Pelo exposto, esperam os signatários, sem prejudicar quem quer que seja, a valiosa e inegável autoridade de V. Ex.0- para que os limites entre as freguesias de Pernes, S. Vicente do Paul e Achete sejam corrigidos de modo que os lugares e casais indicados passem a pertencer à área da freguesia de Pernes, que é das mais pequenas do concelho de Santarém mas a mais importante sob o ponto de vista industrial.Há anos procedeu-se à demarcação das áreas das freguesias do concelho de Santarém paera efeitos do cadastro geométrico da propriedade rústica, que ficou com a seguinte identificação, que é a desejada:Rio Alviela, desde Pernes à ponte do Porto dos Alcaides; estrada municipal até dar entrada na estrada nacional n.° 3, no quilómetro 55,186, sítio dos Alcaides, e daí até ao quilómetro 54,957; segue depois pelo Aqueduto das Águas Livres de Lisboa e entronca com o ribeiro do Vale das Mós, sítio denominado Rafael, junto ao sifão n.° 8 do dito aqueduto; continua o ribeiro do Vale das Mós e vai entrar na estrada vicinal que liga Casal da Cruz a Comeiras de Cima, ao sítio denominado Cova do Texugo com Vale de Ara-via; entronca na estrada camarária n.° 583-1, no sítio Cova do Texugo, em Comeira; prossegue esta até ao sítio denominado Casais das Boiças, entroncando na estrada vicinal que liga estes Casais a Areosas; segue esta estrada até entroncar na estrada vicinal que liga os Termos com Santo Amaro, no sítio denominado Areosas, também conhecido por Arroteias; segue esta estrada até entroncar na estrada municipal n.° 583, no sítio denomi-; nado Termos, junto ao marco que divide as freguesias de Achete, Pernes e Tremês, o qual tem o n.° «Pernes 27».Dadas as enormes áreas das freguesias de S. Vicente do Paul e Achete, estas desanexações em nadaas afectam. Pelo contrário, aliviam-nas de encargos e obrigações, que nunca cumpriram por falta de recursos.(Seguem-se as assinaturas.)PROJECTO DE LEi N.° 508/IELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MACEIRA DE CAMBRA A CATEGORIA DE VILAA povoação ora oficialmente denominada Macieira, do município de Vale de Cambra, já foi sede de município, já teve a categoria de vila e já ostentou tradicionalmente o nome de Macieira de Cambra.Todavia, depois de em 1926, já durante a ditadura pós-28 de Maio, ter deixado de ser a sede de •município, que foi transferida para Gandra (hoje Vale de Cambra), viu-se, mais tarde, em 1940, com a promulgação do Código Administrativo, expropriada não só do título de vila mas inclusivamente do próprio nome.-Foi este um acto arbitrário de hostilidade e injustiça que o povo de Macieira de Cambra jamais abdicou de ver reparado. Logo após o 25 de Abril foi desencadeado um processo com vista a repor o nome à povoação e a restituir-lhe a categoria de vila, que a sua dimensão populacional e o seu desenvolvimento económico justificam. Além do mais, isso contribuirá para eliminar a rivalidade ainda hoje existente entre Macieira de Cambra e a sede do município, Vale de Cambra.Apesar dos esforços desenvolvidos pela população e pelos órgãos autárquicos da freguesia, não se conseguiu, até ao momento, o desejado sucesso.Por isso se afigura de inteira justiça realizá-lo por via de lei da Assembleia da RepúblicaNestes termos, propõe-se o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°A povoação de Macieira, do município de Vale de Cambra, passa a denominar-se, como tradicionalmente, Macieira de Cambra.ARTIGO 2."A povoação de Macieira de Cambra retoma a categoria de vila, com todas as honras e regalias inerentes.,Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.PROJECTO DE LEI N.° 509/1 ELEVAÇÃO DE S. JOÃO DA MADEIRA A CIDADEConsiderando a dimensão populacional e o desenvolvimento industrial e comercial da vila de S. João da Madeira;