84-(116)II SÉRIE-A — NÚMERO 7inclui, para além da eliminação e ou automatização de passagens de nível, os seguintes trabalhos:Modernização da via com rectificação de traçado; Modernização da sinalização e telecomunicações; Modernização de estações.Estas intervenções visam, em particular, o aumento da capacidade de transporte e da velocidade comercial.As principais acções centram-se nas novas estações de Alverca e Azambuja, na sinalização entre Sacavém e Seul e na beneficiação de obras de arte;Quadruplicação da via, reformulação da sinalização, telecomunicações e reconversão de estações nos subtrechos Lisboa-Azambuja e Aveiro-Porto. Estas intervenções destinam-se a aumentar a capacidade do transporte suburbano, prevendo-se que em 1995 se iniciem os trabalhos de quadruplicação da linha entre Braço de Prata e Alhandra.Unha da Beira AltaAs intervenções programadas entre Pampilhosa e Vilar Formoso no valor global de 30 milhões de contos, dos quais 11,6 serão investidos em 1995, visam dotar estas infra-estruturas de condições de exploração consentâneas com a sua importância no conjunto da rede ferroviária nacional, não só pela componente de tráfego interno, mas sobretudo por se constituir como linha principal de acesso ferroviário de Portugal à Europa. As principais intervenções compreendem:Modernização de 58 km de via;Rectificação do traçado e eliminação de passagensde nível; Electrificação;Montagem de nova sinalização e telecomunicações; Modernização de estações.Ligação llsboa-Algarve e Itinerários dos granéis sólidosEm 1995 prevê-se investir nesta ligação 10,3 milhões de contos, tendo em vista:vRenovação da via; Reforço de obra de arte; Electrificação de estações;Instalação de um novo sistema de sinalização/ telecomando.Em resumo, pode dizer-se que os 8,5 milhões de contos propostos para a CP permitirão mobilizar 12,2 milhões de contos de subsídios comunitários, cobrindo assim um total de investimento de 38,4 milhões de contos, para os quais a contribuição do PIDDAC é de cerca de 22 %; relativamente ao total de investimento previsto de 45,3 milhões de contos a contribuição do PDDDAC reduz-se para cerca de 18,8 9b.V — ParecerA Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, após a aná-lise das propostas de lei n.os 110/VI e 111/VI, é de parecer que as referidas propostas de lei estão em condições constitucionais e regimentais de ser apreciadas em Plenário.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1994. — O Deputado Relator, Duarte Pacheco. — O Deputado Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Declaração de voto do PSO Partido Socialista votou contra o relatório e parecer às propostas de lei do Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1995 em virtude de este se limitar a transcrever resumidamente as posições assumidas pelo Governo e não analisar nem as inúmeras críticas nem as sugestões apresentadas tanto por inúmeros órgãos do poder local como pelos Deputados da oposição no decorrer da discussão na generalidade destes documentos.É necessário registar os veementes protestos não só da ANMP como de inúmeras câmaras, assembleias e outros órgãos do poder local em relação ao crescente estrangulamento financeiro de um grande número de autarquias.O maior protagonismo do poder local que é afirmado como desejável pelo Governo e pelo qual a maior parte das autarquias anseiam não tem tido correspondência na transferência dos meios financeiros necessários e assunção de novas responsabilidades.O Governo tem vindo a transferir de facto encargos em áreas que são da sua responsabilidade para as autarquias, em particular nos domínios da habitação, das construções escolares e das estradas nacionais a desclassificar, sem fazer acompanhar as parcerias que impõe para a realização de investimentos de uma redistribuição das receitas fiscais entre o Governo central e as autarquias.A transferência de competências do Governo central para as autarquias mesmo quando negociada globalmente é apenas acompanhada de uma transferência de receitas no ano em que é afectivada não sendo assegurada a cobertura destes encargos em anos futuros.Os próprios critérios de distribuição do FEF pelos municípios parecem repousar em índices inadequados à realidade.Sistematicamente se estabeleceram isenções e redução de impostos municipais, designadamente sisa e contribuição autárquica, sem as competentes compensações previstas na Lei das Finanças Locais.Estas situações têm uma incidência particularmente gravosa nos municípios urbanos, cujas receitas já sofreram em 1994 uma redução e que se prevê que venham em 1995 a ser novamente reduzidas, o que vem provocar graves problemas para as populações carenciadas destas áreas.No que respeita à politica de habitação, o Orçamento do Estado para 1995 destina-se essencialmente à manutenção das bonificações de juro para a compra de habitação (44 milhões de contos).As medidas complementares de apoio ao arrendamento dos jovens e de apoio à recuperação de imóveis mantêm-se limitadas (6,5 milhões de contos), apesar da reconhecida necessidade de apoiar o arrendamento.O programa de realojamento apenas dá resposta à irradi-cação das barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e