16 DE JULHO DE 2014 107 Tal menção foi mesmo reforçada na Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/97, de 21 de abril, que aprovou o programa de privatizações para o biénio de 1998-1999. Aqui pode-se ler que com a privatização da SETENAVE, por venda direta, no âmbito da reestruturação da LISNAVE, e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo será concluída a abertura à iniciativa privada do sector da construção e reparação naval. Pelo Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, foi aprovado o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA. De acordo com o preâmbulo, a ENVC, SA, em Portugal, a indústria da construção e reparação naval é uma indústria de base, com uma longa tradição. Todavia, a referida indústria necessita de flexibilização e de investimento diversificado, que permitam a modernização adequada ao quadro da livre concorrência do mercado em que se insere, no sentido de ser promovida a manutenção da atividade de construção e reparação naval bem como de outras atividades económicas conexas ou relacionadas com aquelas, em regime de auto sustentação económico-financeira. Para cumprimento dos aludidos objetivos, e atendendo à urgência imperiosa decorrente da necessidade de viabilização económico-financeira da ENVC, SA, e do cumprimento dos compromissos assumidos, o Governo, com o presente diploma, pretende aprovar o processo de reprivatização do capital social da ENVC, SA. É objetivo do Governo que o Estado deixe de ter qualquer participação direta ou indireta no capital social da ENVC, SA, deixando esta, em consequência, de integrar o Sector Empresarial do Estado. Com a concretização desta operação de reprivatização pretende-se que o capital social da ENVC, SA, seja alienado por venda direta, porque se considera que, atentas as atuais dificuldades do mercado da construção e reparação naval e atividades económicas conexas ou relacionadas, aliadas à deficitária situação económico e financeira da ENVC, SA, esta modalidade é a que melhor salvaguarda o interesse nacional na realização deste processo, em condições consideradas apropriadas para o valor do ativo a alienar. Com efeito, o modelo de reprivatização consagrado no presente diploma permite não só ir ao encontro dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Assistência Financeira, na medida em que a realização de reprivatizações no Sector Empresarial do Estado contribui para o esforço de consolidação orçamental, como ainda promover a flexibilização necessária à sustentabilidade e ao potencial desenvolvimento da ENVC, SA, incrementando a presença de investidores de diversa natureza no mercado português permitindo, assim, a diversificação das fontes de financiamento das empresas nacionais, o que justifica amplamente a sua adoção. Nos termos previstos no n.o 1 do artigo 2.o e no 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, o processo de reprivatização do capital social da ENVC, SA, integra uma operação de venda direta a um investidor que venha a tornar-se acionista de referência da ENVC, SA, de um bloco indivisível de ações representativas do capital social da referida sociedade, e uma oferta pública de venda dirigida aos trabalhadores da ENVC, SA, cuja dimensão e regime são definidos por resolução do Conselho de Ministros, podendo atender-se, para o efeito, ao tempo de serviço efetivo por eles prestado na ENVC, SA. Este processo de reprivatização incide sobre ações representativas do capital social da ENVC, SA, até ao montante de 100 % do respetivo capital social, podendo as mencionadas operações ser efetuadas total ou parcialmente, simultaneamente ou em momento anterior ou posterior entre si (n.os 2 e 3 do artigo 2.o). Já a EMPORDEF deverá proceder às alienações das ações da ENVC, SA, de acordo com as regras estabelecidas no referido diploma (n.o 4 do artigo 2.o). O n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, estipula que as ações a alienar por venda direta de referência são objeto de operação de venda junto de investidor, nacional ou estrangeiro, que pode concorrer individualmente ou em agrupamento, com perfil de investidor e com uma perspetiva de investimento estável e de longo prazo, com vista ao desenvolvimento estratégico da ENVC, SA. Relativamente ao processo de alienação, o n.o 1 do artigo 4.o prevê que o processo destinado à alienação das ações objeto da venda direta de referência possa ser organizado em diferentes fases, incluindo uma fase preliminar de recolha de intenções de aquisição junto de potenciais investidores de referência. A seleção dos interessados que integrem as subsequentes fases do processo de alienação é realizada mediante resolução do Conselho de Ministros (n.o 1 do artigo 4.o). De acordo com o n.o 2 do artigo 4.o do supracitado diploma, constituem critérios de seleção das intenções de aquisição para integração dos potenciais investidores de referência em subsequentes fases do processo de alienação: