II SÉRIE-A — NÚMERO 161 86 artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que decorreu entre 15 de maio e 14 de junho de 2021 [Separata n.o 57/XIV, de 15 de maio de 2021]. Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário39 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. O título da presente iniciativa legislativa – Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores (décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho) – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Embora a exigência da indicação do número de ordem de alteração e da identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores decorra da lei formulário, deve ter-se em conta que a mesma foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da RepúblicaEletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Em face do exposto, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre Códigos, como é o caso, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Assim, em caso de aprovação do diploma, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, alterando o Código do Trabalho». Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa estabelece, no seu artigo 5.o, que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da publicação, cumprindo o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia Nos termos do artigo 151.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE40), são objetivos comuns da União Europeia e dos Estados-Membros, nos domínios social e do emprego, a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada, o diálogo entre a direção e outros membros do pessoal, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista assegurar um nível de emprego elevado e duradouro e a prevenção da exclusão social. 39 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 40 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A12012E%2FTXT