28 DE NOVEMBRO DE 2012 57 2 — Tivemos em conta os argumentos formulados para justificar a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, dos quais resulta a absoluta necessidade de cumprir os compromissos a que Portugal se encontra vinculado com os credores internacionais, nos termos do resgate que nos foi infligido para evitar a bancarrota a que nos conduziu a infausta governação do PS no período socratiano. Por outro lado, recuos do Governo e emendas da maioria corrigiram exageros da proposta inicialmente anunciada, os quais originaram justa indignação dos cidadãos e das cidadãs na Região Autónoma dos Açores. 3 — No entanto, temos fundadas dúvidas sobre as previsões em que assenta o Orçamento do Estado para 2013, que nos parecem muito fora da realidade, como já aconteceu no ano em curso. O enorme aumento de impostos, sobretudo do IRS, vai retirar milhares de milhões de euros do circuito económico nacional, desviando-os para pagar juros aos nossos credores. Daí resultará uma tremenda redução da procura interna e do investimento, agravando a recessão, as falências de empresas e o desemprego. Ora, sem crescimento nem sequer poderemos pagar as dívidas, muito menos melhorar as condições de bem-estar dos portugueses. Acresce que os cortes na despesa pública irão reduzir a rede de proteção social, alargando a pobreza. E a aplicação das leis liberalizadoras sobre os despedimentos e os despejos arrastarão no mesmo sentido, sem que se divise uma expectativa sólida de recuperação, sempre adiada de um ano para o outro. 4 — No que toca às questões com especial incidência na Região Autónoma dos Açores, exprimimos, em sintonia com as orientações do PSD/Açores, a nossa frontal discordância em especial com a recusa em deixar como receita regional a sobretaxa ao IRS, destinada a repor um dos subsídios à Função Pública; e com a exigência de pagamento pelo Serviço Regional de Saúde dos tratamentos de doentes açorianos nos hospitais do território continental da República, quando é certo serem tratados nos hospitais açorianos quaisquer pessoas, independentemente da sua origem. Demos por isso o nosso apoio às propostas de alteração subscritas pelos nossos colegas do PS/Açores, infelizmente rejeitadas pela maioria parlamentar, apesar do bem fundado das mesmas. Por outro lado, congratulamo-nos com a emenda introduzida pela maioria facilitando às regiões autónomas o financiamento da execução dos seus orçamentos. Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.—— O Orçamento do Estado apresentado pelo Governo não contribui para a superação do modelo socialista de desenvolvimento que, mais coisa menos coisa, temos seguido nas últimas décadas e que, em minha opinião, é responsável pela circunstância de Portugal estar, pela terceira vez na sua História recente, sob intervenção externa. A essencial superação desse modelo socialista exigia um outro Orçamento: um Orçamento que refletisse uma consolidação orçamental pelo lado da despesa, que espelhasse alterações substanciais no modelo de Estado e reduções significativas da despesa estrutural, que iniciasse uma reforma tendente à transformação da carga fiscal em amiga das famílias e do investimento e que evidenciasse um compromisso geracional de liberalização da economia. Por razões que não se prendem apenas com opções governativas, e que resultam também de uma pesada e insuportável herança socialista, o Orçamento hoje votado afasta-se desse caminho, verdadeiramente alternativo. É assim um Orçamento que, não assumindo o desafio de superar o socialismo, comporta riscos adicionais e dispensáveis, tendo em conta o contexto internacional em que nos encontramos. As melhorias que o Parlamento introduziu ao Orçamento do Estado, através das alterações propostas pelo CDS-PP e pelo PSD, sendo de saudar, foram ainda assim insuficientes para corrigir materialmente o sentido socializante do Orçamento. Este foi, no entanto, o Orçamento do Estado apresentado pelo Governo, validado, note-se, porque não é um pormenor, pela missão externa, no âmbito da assistência económica e financeira a que estamos obrigados. E foi sobre este que coube decidir o sentido de voto. Votei o Orçamento do Estado. E importa deixar claros os fundamentos que me conduziram a esse voto. É esse o sentido de uma declaração de voto, declarar o porquê de um sentido de voto e não justificar por que razão se não votou de outra forma.