27 DE NOVEMBRO DE 2012 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 511/XII (2.a) RECOMENDA-SE AO GOVERNO QUE SUJEITE O PROJETO TURÍSTICO PREVISTO PARA A PRAIA GRANDE, NA LAGOA DOS SALGADOS, AO EXERCÍCIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL É inquestionável a importância estratégica que o turismo nacional tem no crescimento competitivo da economia Portuguesa, em virtude da criação de riqueza, emprego e forte contributo nas exportações nacionais, prevendo-se ainda, segundo a revisão recentemente realizada ao Plano Estratégico Nacional do Turismo um crescimento deste sector de 10% ao ano. Não obstante o ambiente de contração económica em que o país se encontra, o enquadramento positivo do sector, tem suscitado interesse de alguns investidores em promover alguns projetos, de dimensão relevante, o que é de saudar, devendo no entanto, garantir-se que na sua conceção, são tidos em conta os fatores ambientais de modo a minimizar os seus impactes nos locais onde são desenvolvidos. Neste contexto, importa referir e debruçar sobre o caso do projeto Finalgarve, da GALILEI IMOBILIÁRIA, que pretende desenvolver um projeto de grande dimensão, em termos de infraestruturas e componente edificada, na Praia Grande, concelho de Silves, junto à Lagoa dos Salgados, cuja classificação como Zona de Proteção Especial (ZPE) no contexto da Diretiva Aves tem sido reclamada por várias organizações ambientais. Ora essa área não se encontra sequer abrangida pela Rede Natura 2000 nem pela rede nacional de Áreas Protegidas, pelo que é entendimento do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, que a Lagoa dos Salgados não reúne características que justifiquem a sua designação como ZPE, nomeadamente, por não acolher efetivos consideráveis de espécies constantes no Anexo I da Diretiva Aves ou de outras espécies de aves migradoras regulares. Por outro lado, o referido projeto está inserido no Plano de Pormenor da Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão II da Praia Grande, que tendo sido publicado em 2008, não foi sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica, cuja transposição dessa Diretiva só ocorreu posteriormente. Não obstante o anteriormente referido, verifica-se estar-se perante um projeto de natureza, dimensão e localização suscetíveis de provocar impactes ambientais que importa conhecer e avaliar, pelo que se justificará aplicar ao projeto, o instrumento preventivo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) de modo a assegurar a sua sustentabilidade ambiental e territorial bem como a proteção dos valores e recursos naturais. Embora não seja obrigatório nos termos da atual legislação, considera-se ajustado, aplicar a medida preventiva do exercício da AIA, de modo a identificar e conhecer os impactes que resultarão da implementação das infraestruturas e da componente edificada do referido projeto de empreendimento. Neste contexto, entendem os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis recomendar ao Governo que: Diligencie junto da Autoridade Nacional de AIA, na competência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para que o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, seja sujeito ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Assembleia da República, 23 de novembro de 2012. Os Deputados: Nuno Magalhães (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Mendes Bota (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Pedro Roque (PSD) — Margarida Neto (CDS-PP) — Elsa Cordeiro (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Cristóvão Norte (PSD).