I SÉRIE — NÚMERO 22 48 proporcionalmente, ele pudesse pagar menos imposto do que os seus funcionários. Isto é o exemplo das excepções que os sistemas fiscais têm. Infelizmente, Portugal, em vez de ser parte da excepção, é parte desta regra. O exemplo que temos em Portugal dá conta de uma das maiores operações realizadas no ano de 2010, a venda da Vivo por parte da Portugal Telecom, que foi a 11.a maior operação empresarial do ano passado, uma das maiores da história do nosso País, e que — admirem-se! — não pagou qualquer imposto na sua transacção. Isto acontece porque a lei portuguesa permite uma isenção fiscal indevida a entidades colectivas na realização de mais-valias, e é exactamente isto que pretendemos alterar. Este privilégio no nosso País é único entre os países da OCDE e, por isso, promove uma distribuição desigual dos sacrifícios e uma carga fiscal que, afinal, vai sempre para os mesmos, aqueles que trabalham, e muito pouco para aqueles que vivem de rendimentos ou que vivem dos negócios mobiliários, de vendas de acções, dos grandes negócios na Bolsa. Afinal, aqueles que são tão fortes a taxar o trabalho e que sujeitam os portugueses à maior carga fiscal de toda a Europa, são muito fracos a taxar o capital! É exactamente por essa justiça que clamamos com os nossos projectos hoje em discussão. Não consideramos aceitável o elevado número de isenções que está previsto no quadro legal português e que, sistematicamente, beneficiam as mais-valias e os rendimentos financeiros. Por isso, a nossa primeira proposta consagra uma tributação das mais-valias mobiliárias para entidades colectivas, como fundos de investimento, SGPS e sociedades de capital de risco. A segunda proposta visa trazer justiça a um imposto que deveria ser justo mas que, cada vez mais, foi sendo construído à base de taxas liberatórias, promovendo uma fuga à progressividade que deveria trazer — refiro-me ao IRS. O que propomos é que as mais-valias possam ser objecto de englobamento em IRS, para, por essa via, acabar com as desigualdades existentes. Quem trabalha pode ver taxado o seu rendimento até 46%, mas quem joga milhões de euros na Bolsa, e, com isso, tira rendimentos milionários, paga uma taxa liberatória de menos de metade. É exactamente esta situação que deve acabar. Consideramos que deve existir o englobamento de todos os rendimentos no IRS e, por isso, propomos que as mais-valias possam ser englobadas, a fim de que a progressividade e a unicidade deste imposto sejam, efectivamente, uma realidade na transposição para o sistema fiscal português. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Existem outras propostas em discussão, os projectos de lei do PCP, que acompanhamos, na generalidade, porque visam, em parte, objectivos similares. Para concluir, diria que as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta promovem uma maior justiça, promovem uma maior equidade e promovem aquele que é, para nós, um bem maior: justiça na economia transcrita para o nosso sistema fiscal. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, apesar de o PSD não ter sido o responsável pelo actual estado da economia portuguesa, o Governo, nos seus 91 dias de governação, pôs em curso um conjunto de medidas que vai levar à consolidação das contas públicas, com justiça na repartição dos encargos fiscais e uma mudança estrutural, baseada numa estratégia de relançamento da economia e assente na coesão social e territorial. Contamos que o sacrifício actual não sirva apenas para sair do aperto mas também para criar as bases de um futuro estável e de crescimento para Portugal. Considero a apresentação deste conjunto de medidas um ataque ao investimento privado e ao incentivo à poupança. Objectivamente, estas medidas levam a que aqueles que já pagam muitos impostos continuem a