29 DE MARÇO DE 1989	2509Por outro lado, também não vamos votar a proposta do Partido Os Verdes para o n.° 2. Essa votação já foi feita no dia 11 de Janeiro.O que ainda não votámos foi a proposta apresentada pela ID para o artigo 110.°-A, que tem como epígrafe "Provedor do consumidor". Portanto, vamos passar a fazê-lo.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pelos vistos, a disponibilidade do PSD para considerar qualquer texto com esta natureza, ainda que mais reduzido, é escassa...O Sr. Presidente: - Mais exactamente, Sr. Deputado: é nula.O Sr. Almeida Santos (PS): - A nossa também, Sr. Presidente. Aliás, já o dissemos na altura adequada.O Sr. Presidente: - Sim, nessa altura nós também aduzimos as nossas razões. Pensamos que a protecção do consumidor é importante. Estão-se a multiplicar os provedores privados, o que é um fenómeno um pouco singular.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, até se pode sublinhar que à medida que os provedores privados se multiplicam se encolhe a jurisdição do Provedor de Justiça, o que é lamentável, designadamente com a redução das fronteiras do sector público. Não é por acaso que o Provedor de Justiça já teve que dar por encerrados certos processos abertos por queixas respeitantes a empresas pertencentes ao sector público, as quais, entretanto, sofreram uma alteração de natureza jurídica, pelo que se tornou absolutamente inevitável que os processos deixassem de estar sob a alçada do Provedor de Justiça. Isso é lamentável!Quanto à questão do provedor do consumidor, dos consumidores ou de outros, gostaria de dizer o seguinte: é óbvio que a lei ordinária poderá criar quantos provedores quiser. O enjeitar desta solução não terá qualquer significado senão o de não haver uma maioria qualificada de revisão constitucional para constitucionalizar uma figura com tal natureza. Obviamente, lemos algumas reservas em relação à proliferação indiscriminada de provedores. Pela nossa parte, prezamos o Provedor de Justiça. Não vemos, porém, excessivos inconvenientes numa proposta como esta, embora fosse possível uma norma mais económica e compacta do que esta.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo 110.°-A apresentado pela ID.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.É o seguinte:Artigo 110.°-A Provedor do consumidor1 - Para defesa dos seus direitos, os consumidores podem apresentar queixas ao provedor do consumidor, que as apreciará, sem poder decisório, dirigindo aos órgãos e entidades competentes as recomendações necessárias.2 - Os órgãos a quem forem dirigidas recomendações devem informar o provedor do consumidor das medidas tomadas no seguimento daquelas.3 - Os cidadãos e as entidades para o efeito solicitados têm o dever de cooperar com o provedor do consumidor.4 - A actividade do provedor do consumidor é independente dos meios contenciosos previstos na Constituição e nas leis.5 - O provedor do consumidor é designado pela Assembleia da República.Srs. Deputados, vamos passar à parte relativa à organização do poder político.Penso que não é útil procedermos agora à repescagem dos artigos. De qualquer forma, teremos de o fazer. Creio que isso poderia ser feito ainda esta semana ou na próxima. Quando se fizer essa revisão convirá que se possam arrumar as coisas e não se esteja ainda a adiar por este ou por aquele motivo.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria que fosse na próxima semana.O Sr. Presidente: - Mesmo em relação a um ou dois artigos ainda não conseguimos chegar a uma redacção que possa candidatar-se a merecer um consenso, pelo menos em termos de maioria de dois terços.Vamos entrar na parte m, "Organização do poder político". O artigo 111.°, que tem como epígrafe "Titularidade e exercício do poder", não tem nenhuma nova proposta. Existem apenas duas propostas de alteração, apresentadas respectivamente pelo CDS e pelo PSD. Elas já foram objecto de discussão, não há novidades nesta matéria, portanto penso que podemos passar à sua votação.Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há. inscrições, vamos proceder à votação da proposta do CDS para o artigo 111.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 111.°Formas de exercício do poder políticoO povo exerce o poder político, através de representantes eleitos ou por meio de referendo, nos termos da Constituição e da lei.