I SÉRIE — NÚMERO 135 40 De facto, se fizermos a história dos últimos 20 anos, vemos que a criação de um determinado mecanismo de atribuição de bolsas para formação avançada permitiu, nos últimos anos, formar investigadores de excelência, quadros qualificados que estão hoje reconhecidos internacionalmente em termos de publicações, de protocolos, de colaborações, de número de patentes. Mas também é verdade que, ao longo desses últimos 20 anos, uma tentativa reiterada de manter o sistema de bolsas como escape ou como desculpa para a não abertura de lugares de quadro nos centros de investigação e nas universidades conduziu a que hoje grande parte dos investigadores que fazem produção de ciência estão num regime de falsos bolseiros. Ou seja, são investigadores que já fizeram os seus processos de formação, mas que nunca acederam a um contrato de trabalho, a um lugar de investigador, à carreira de investigação científica, como deviam fazer e como, aliás, era determinante para o futuro do nosso sistema de produção científica. O que hoje a ABIC, investigadores e bolseiros nos trazem é esta reivindicação: que haja um sistema de bolsas para aquilo que é o processo de formação avançada, com certeza, mas que depois, no momento em que estes investigadores trabalham e produzem ciência, tenham direito a um contrato de trabalho. Isso é absolutamente determinante. Aliás, esta contradição foi até reconhecida pelo Governo na polémica que surgiu agora sobre a possibilidade de se cobrar IRS a bolseiros de investigação. É o próprio Governo que vem dizer que sim, que é possível cobrar IRS da categoria A — trabalho dependente — a bolsas em que se verifique a existência de vantagens económicas proporcionadas pelo bolseiro à entidade de acolhimento e que este atua sob a autoridade e direção desta — esta é a definição de um contrato de trabalho dependente. Ou seja, é o próprio Governo que assegura que há bolseiros que fazem trabalho na condição de bolseiros. O que não pode acontecer é esta situação inexplicável em que o bolseiro paga IRS como se fosse trabalhador, mas não tem a proteção social que qualquer trabalhador em Portugal tem direito. É por isso que apresentamos o nosso projeto de lei, que tem exatamente esta vontade: bolsas para o momento de formação, contrato de trabalho para aquele que é o trabalho de investigação. Apresentamos também um projeto de resolução. Hoje sabemos, pelas visitas e pelos contactos que nos chegam de inúmeros centros de investigação, que há um atraso sucessivo nas verbas que são atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) aos centros de investigação. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. A Sr.a Ana Drago (BE): — Termino, Sr. Presidente. O que não se compreende é a dificuldade em validar, nomeadamente, despesas que são feitas com bolseiros de investigação que a FCT já conhece, que estão nos projetos de investigação. Propomos, portanto, que seja criada uma espécie de «via verde», em que as verbas destinadas aos bolseiros de investigação sejam pagas aos centros de investigação mais rapidamente. Porque o não pagamento destas bolsas tem exatamente os mesmos efeitos na vida destes investigadores que salários em atraso. Portanto, não é aceitável que haja gente a fazer investigação sem receber o seu salário, sem receber a sua bolsa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução n.o 379/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Elza Pais, do PS. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a ABIC e os subscritores da petição que pedem a alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação. Como os próprios peticionários reconhecem, Portugal, na última década, fez um investimento significativo em ciência e tecnologia. Superou o atraso tradicional em número de investigadores, mas também verificámos um aumento considerável da despesa global em investigação no PIB. Ou seja, registaram-se avanços significativos, avanços rápidos em muito pouco tempo, mais, ainda assim, são avanços insuficientes. Apesar de todos estes avanços registados, há novos desafios que têm de ser travados, Sr. Deputado Miguel Tiago, nomeadamente a dignificação, como é pedido, do Estatuto do Bolseiro de Investigação na linha