27 DE JUNHO DE 2014 3 E, quanto ao jogo ilegal, há que fazer uma opção: ou o Estado quer continuar a manter o jogo, o online mas também as apostas desportivas físicas, ilegal, e tem de criar uma máquina capaz de fazer essa fiscalização; ou o Estado entende, olhando até para as experiências internacionais, que essa proibição já não se justifica e que o Estado tem mais a ganhar em autorizar essa atividade, regulando-a. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Foi a segunda opção que o Governo tomou, de forma a trazer para a legalidade operadores e jogadores que atualmente se movem no mercado ilegal, com o consequente prejuízo para o Estado e um elevado grau de risco para os jogadores, dado que não beneficiam de qualquer proteção. Foi, pois, esta opção que tomámos, depois de um longo processo de audição e de estudo. O Governo decidiu, em fevereiro de 2012, criar uma comissão interministerial cujo mandato se consubstanciava na apresentação de um relatório final com o diagnóstico sobre o universo do jogo em Portugal, em particular sobre o jogo das apostas online, com vários caminhos e possibilidades alternativas de soluções políticas e legislativas. Essa comissão, presidida pelo então Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte, fez um importantíssimo trabalho, sem o qual, trabalho e Secretário de Estado, não estaríamos hoje aqui, e que o dever de justiça me obriga a reconhecer, saudar e realçar. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Neste contexto, procedeu essa comissão à audição das várias entidades, públicas e privadas, que representavam diversos setores e interesses envolvidos. O resultado desses trabalhos foi apresentado num relatório final, que relata a realidade do jogo e das apostas e, em face da avaliação efetuada, apresentou ao Governo três modelos possíveis de regulamentação do jogo online em Portugal, bem como enunciou um conjunto de princípios e de outras iniciativas legislativas complementares necessárias. Em março de 2013, o Governo nomeou, então, um grupo de trabalho técnico agora com o objetivo de avaliar todas as questões técnicas e jurídicas que a regulamentação do jogo online suscitava, tendo por base o trabalho já celebrado por essa comissão e considerando que, nesta matéria, existiam questões transversais que deviam ser enquadradas juridicamente, nomeadamente: sistemas técnicos de jogo online; meios de inibição de sites ilegais; controlo dos meios de pagamento; prevenção de branqueamento de capitais; defesa dos direitos dos jogadores e de grupos mais vulneráveis, designadamente os menores. Só depois disso é que nos foi possível chegar aqui. É nessa sequência que o Governo vem à Assembleia da República pedir autorização para legislar, dando desde logo conhecimento à Assembleia do preciso teor dos diplomas que o Governo aprovará caso essa autorização lhe seja concedida, uma vez que estas matérias abrangem matérias da competência reservada da Assembleia da República no que respeita ao regime fiscal, a direitos, liberdades e garantias e a ilícitos criminais e contraordenacionais. Emerge, assim, a necessidade de criar um novo modelo de exploração e prática do jogo, pensado à luz destas duas realidades: a da desadequação das normas existentes ao jogo e a da ausência de regulação do jogo online. As alterações preconizadas pelo Governo são determinantes para tornar esta atividade mais competitiva e para combater o jogo ilegal e permitirão relançar a atividade do jogo, com o consequente aumento das receitas para o Estado e o desenvolvimento de várias atividades económicas em setores associados, sendo ainda de relevar a criação de novos postos de trabalho e a manutenção dos existentes. O novo enquadramento normativo que o Governo propõe deverá, ainda, integrar um quadro sancionatório sólido e eficaz na proteção de todos os direitos privados e de ordem pública envolvidos. Permito-me sumariar o enquadramento normativo que o Governo propõe à Assembleia da República. Em primeiro lugar, a regulação do mercado do jogo online em Portugal de uma forma sistémica, global e abrangente, garantindo a segurança do jogo, através da integridade, fiabilidade e transparência das respetivas operações, o que vai possibilitar assegurar a defesa dos consumidores, a proteção dos menores, o combate à