88 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012O Sr. Primeiro-Ministro clarificou que o processo negocial da venda do BPN ao BIC «foi conduzido pelo Ministério das Finanças, tendo sido reportados, quer pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quer pela Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, os desenvolvimentos que o processo negocial foi observando, incluindo o momento da ruptura das negociações.» Questionado sobre se teve alguma intervenção no processo de reprivatização do BPN durante o período de candidatura e seleção de concorrentes ao concurso para a venda direta daquele banco, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «Não. O processo de reprivatização foi exclusivamente conduzido no âmbito do Ministério das Finanças, designadamente pela Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, que foi reportando, juntamente com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, os desenvolvimentos relevantes.» O Sr. Primeiro-Ministro deixou bem claro que «em momento algum assumi a condução do processo negocial. Como respondido anteriormente, fui sendo informado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças e pela Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças.» À pergunta sobre se houve alguma intervenção direta do Sr. Primeiro-Ministro e/ou do Ministro de Estado e das Finanças durante o procedimento desenvolvido pela Comissão Europeia/Direcção-Geral da Concorrência, relativo às medidas assumidas por Portugal no contexto da reprivatização do BPN, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «Não. Durante o processo negocial e após a estabilização do “Acordo Quadro”, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças articulou-se diretamente com a Direcção-Geral da Concorrência no sentido de disponibilizar toda a informação necessária e de prestar todos os esclarecimentos para a análise e tomada de decisão por parte daquela entidade comunitária.» Questionado sobre se o Governo definiu algum plano alternativo caso houvesse rutura do negócio na reunião de 28 de novembro de 2011, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «Perante a ruptura do negócio, o Governo avaliou os passos a seguir no âmbito de uma solução alternativa que passaria pela liquidação do banco».Assim, se o Governo não tivesse conduzido favoravelmente as negociações com o BIC, a consequência seria que «O BPN entraria em processo de liquidação. (») O banco cessaria a sua atividade com todas as consequências daí advenientes, nomeadamente a dispensa de todos os trabalhadores, o impacto negativo no sistema financeiro (não quantificável), o acionamento dos mecanismos de garantia dos depósitos e também o dano para a reputação do Estado Português», afirmou o Sr. Primeiro-Ministro.Havendo, na opinião do Sr. Primeiro-Ministro, grande importância em resolver o negócio da venda do BPN, ultrapassando as questões que tinham levado à rutura das negociações em 21 de novembro, há quem não entenda as razões pelas quais o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Passos Coelho, contacta o Sr. Ministro Carlos Feijó, do Governo de Angola, em vez de falar diretamente com o Dr. Fernando Teles, acionista com forte poder de decisão no BIC-Angola e no BIC-Portugal.Após a reunião de 28 de novembro de 2011, foram retomadas as negociações entre o Governo e o BIC.Nesse sentido, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, na 2.a audição (24 de julho de 2012), afirmou: «Confirmando-se o interesse da parte dos acionistas em voltar à mesa das negociações, voltei eu a retomar as negociações como, aliás, sempre fiz. Portanto, as negociações foram interrompidas no dia 21, retomadas após o dia 28 e, no entretanto, não houve negociações. Houve estas duas reuniões. As negociações foram retomadas comigo e culminaram na assinatura do acordo-quadro, no dia 9 de dezembro.» Questionado sobre as mudanças que ocorreram nas posições do Governo e do BIC para que fosse possível o Acordo-Quadro, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu: «Foram apenas ajustadas algumas condições contratuais pretendidas pelo BIC, no sentido de, numas, as conformar com as restrições legais e, noutras, as sujeitar à aprovação prévia da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, segundo me foi transmitido pela Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.» De acordo com a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (2.a audição): «Quando foram retomadas as negociações, o BIC aceitou que a questão do acordo coletivo de trabalho não poderia ser imposta por parte do Estado; que não estava nas nossas mãos assegurá-lo. Dissemos que iríamos fazer um esforço no sentido de os trabalhadores aceitarem, ou seja, iríamos falar com os sindicatos, com os representantes dos trabalhadores, no sentido de explicar por que é que, do nosso ponto de vista, seria