8 | II Série A - Número: 059S1 | 31 de Janeiro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 71/XII (3.a APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA NO DOMÍNIO DO COMBATE À CRIMINALIDADE, ASSINADO EM SÓFIA, EM 28 DE JANEIRO DE 2011A República Portuguesa e a República da Bulgária assinaram, a 28 de janeiro de 2011, em Sófia, o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade.Este Acordo vem criar condições para uma cooperação no âmbito da prevenção, deteção repressão e investigação da criminalidade, especialmente nas suas formas organizadas, através da cooperação direta entre as autoridades competentes de cada uma das Partes.A cooperação no combate à criminalidade incide, em especial, em áreas como o tráfico ilícito de estupefacientes e de substância psicotrópicas, bem como dos seus precursores, o tráfico ilícito de armas de fogo, munições explosivos e substâncias químicas, incluindo materiais nucleares e radioativos, o tráfico de pessoas, exploração da prostituição por terceiros e exploração sexual de menores, o auxílio à imigração ilegal, incluindo a utilização fraudulenta de documentos de identidade e de viagem, o terrorismo, incluindo o seu financiamento, o branqueamento de capitais resultantes de atividade criminosa ou a corrupção e a criminalidade económico-financeira.O Acordo prevê diversas modalidades de cooperação, entre as quais, a troca de informações e de dados referentes às várias manifestações da criminalidade organizada, a troca de informações de caráter operacional e jurídico, localização e identificação de pessoas e de objetos e assistência na execução de ações policiais, a troca de informações de interesse, relativas a crimes que estão a ser planeados ou foram cometidos, bem como sobre pessoas e organizações neles implicadas, a formação técnico-profissional de funcionários das autoridades competentes de ambas as Partes, o intercâmbio de experiências e de especialistas, incluindo ações de formação de pessoal e de programas de apoio à vítima, a troca de informações analíticas sobre a génese, o desenvolvimento e as previsíveis consequências dos fenómenos criminais e a troca de legislação, de literatura e de dados científicos e técnicos sobre as funções das autoridades competentes.A cooperação prevista é estabelecida dentro do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, tal como constam dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes na matéria, garantindose, nomeadamente, a confidencialidade das informações e dos dados de natureza pessoal, à luz da legislação em vigor.O presente Acordo representa, assim, um contributo importante para o reforço das relações bilaterais entre ambos os Estados.Foi ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, búlgara e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de janeiro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.