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Na» reclamamos para o Município da Amadora nada que não reclamemos para quaisquer autarquias em idênticas circunstâncias, isto é, que, por um lado, para fazer face aos problemas da respectiva população lhe sejam asseguradas as verbas que lhe cabem paira a aplicação da Lei das Finanças Locais e, por outro ledo, os apodos financeiros a que qualquer autarquia deve ter direito em fase de instalação. Pela nossa parte, tudo faremos para que na versão final do OGE sejam inscritas verbas que permitam a conclusão da instalação do Município e a sua dotação de todos os: equipamentos próprios de um concelho tão populoso como a Amadora. O Governo e a coligação que o apoia responderão perante as autarquias de lodo o País, caso insistam em defraudá-las, não cumprindo a Lei das Finanças Locais.
Porque a situação é de facto grave e .urge ultrapassá-la termino dizendo uma proposta; que a Comissão de Administração Interna e Poder Local promova reuniões com representantes do Ministério da Administração Interna no sentido de acompanhar a implementação por parte do Governo de todas as acções necessárias a uma completa e correcta instalação do Município da Amadora e das suas novas freguesias, responsabilizando-o pelo seu cumprimento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No distrito de Aveiro ocorrem, a nível do poder local, situações criadas pelo* partidos da AD que, pela sua gravidade, reclamam ser trazidas à Assembleia da República. Bastaria referir o que está a acontecer na Mealhada onde o presidente eleito à tangente pela AD, apesar de minoritário na Câmara e na Assembleia, acumula arbitrariedades, prepotências e abusos de poder. Substituiu-se à Câmara Municipal, decidindo por sua alta recreação em matérias de competência colegial desta, recusa â Assembleia Municipal o direito de fiscalização dos seus actos e, insolitamente, chega ao ponto de arrogar-se o direito de fazer suspender o mandato de um dos vereadores eleitos pelo Partido Socialista. Isto não item paralelo.
O espírito monocrático, autoritário e prepotente do presidente da Câmara Municipal da Mealhada, somado à sua arbitrária gestão municipal, repleta de ilegalidades e que já lhe valeu a aprovação de uma moção de desconfiança na Assembleia Municipal, põem em causa a democracia no Município bairradino, paralisam a administração municipal e criam um clima de tensão e de conflito nada propício HO regular funcionamento da Câmara e do Município em geral. Basta dizer que numa das últimas reuniões da Assembleia Municipal não se hesitou em chamar a GNR para fazer expulsar o muito público que a ela assistia, por alguns simplesmente não terem conseguido evitar aplaudir uma das intervenções então feitas.
A Mealhada está a transformar-se, infelizmente, num dos casos daquilo que não deve ser a actuação de um presidente de uma assembleia municipal. E a actuação do presidente municipal da AD está o, transformar-se num exemplo daquilo que não deve ser, daquilo que é, infelizmente, em muitas zonas do País, a actuação da AD ou dos partidos que a constituem onde são maioritários à frente dos municípios.
Mas mais grave ou pelo menos de gravidade diferente em relação à questão da Mealhada é aquilo que infelizmente se está a passar em Ilhavo.
Que a direita e os seus partidos têm uma nostalgia imensa pelas grandes figuras do fascismo, é uma realidade notória. Realidade que no entanto até há pouco tempo era bastante discreta, ou pelo menos
15 DE ABRIL DE 1980 1523assim se manifestava. Agora tal discrição desapareceu. Chegados ao Poder, o PPD e o CDS não tardam a deixar vir à luz do dia os seus mais. profundos sentimentos de vingança e desforra política. Ê isso o que se observa em alguns dos municípios do distrito de Aveiro em matéria de toponímia.
Em S. João da Madeira, a Câmara AD faz repor numa rua o nome do Ministro salazarista Arames e Oliveira, que aliás nada tem a ver com a vila. Em Anadia, o CDS consegue fazer valer na Assembleia Municipal uma recomendação tendente a repor na Avenida de 5 de Outubro o nome do Ministro fascista Cancela de Abreu, perante a abstenção cúmplice pusilânime do PSD, tanto maus que foi do actual presidente da Assembleia Municipal, que é PSD, a proposta de dar à Avenida, em 1974, o nome que hoje ostenta.
Mas os partidos da AO não se limitam a reabilitar obseuros ministros do fascismo. O que neste momento se passa em Ilhavo testemunha que, juntamente com a restauração dessas obscuras figuras, os partidos da AD, normalmente a reboque do CDS com o apoio subsequente do PSD, não suportam a existência em ruas ou praças de nomes de figuras de antifascistas ou de homens de cultura. A 'eliminação do nome de Mário Sacramento de uma avenida de Ilhavo, pondo em seu lugar o de um presidente da Câmara Municipal antes do 25 de Abril, por decisão tomada, mais uma vez, sob proposta do CDS que o PSD apoiou, releva de autêntica provocação política.
Mário Sacramento não foi apenas na realidade o militante antifascista que experimentou a perseguição e a prisão, como poucos outros que teve papel determinante na realização dos congressos republicanos, na colaboração das forças antifascistas, em Aveiro e no País em geral; Mário Sacramento não foi apenas o escritor d« valor, o crítico e o ensaísta eminente; Mário Sacramento foi também o médico dedicado, o Dr. Mário Emílio, como era conhecido, sempre disponível para assistir os pobres.
Nascido em Ilhavo, gozando ai do respeito e admiração generalizados, o seu nome dado à principal avenida da vila foi o modo de homenagear a sua memória de ilhavense ilustre como os mais ilustres.
A decisão atrabiliária da maioria da Câmara Municipal de Ilhavo não tem justificação, senão a mais insensata e mesquinha perseguição política. Um vereador do CDS é dado pela imprensa como tendo declarado que «tinha de ser assim porque Mário Sacramento tinha sido comunista».
As reacções de condenação não se fizeram esperar. A própria Junta de Freguesia de ílhavo, de maioria PSD, protestou contra a decisão, tendo os seus membros pedido a demissão.
Corre um abaixo-assinado de protesto. Este movimento é mais do que justo. A aleivosa atitude da maioria AD dia Câmara Municipal de Ilhavo deve ser revogada. Não pode consentir que o nome grande de Mário Emílio Sacramento e, com ele, aquilo que ele significa na história do movimento antifascista em Portugal e na cultura portuguesas se vejam objecto de uma perseguição reles, baixa, mesquinha na terra que o viu nascer. Ê também a própria dignidade do poder local democrático que está em causa em Ilhavo.
Por nossa pane esperamos dever merecê-lo.Aplausos do PCP do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, o Sr. Deputado mais uma vez confunde as coisas e procura confundi-las através da linguagem que já vem sendo habitual usar nesta Câmara. Mas, Sr. Deputado, quem é o partido da vindicta privada? Quem é o partido do revanchismo? Que é que manteve este país suspenso durante dois anos debaixo do cutelo do saneamento? Quem é que perseguiu perseguiu, repito nas pessoas? Quem é que efectivamente está imbuído desse espírito?
O problema da toponímia, como o Sr. Deputado sabe e muito bem. e um problema grave, porque quem desencadeou todo o processo na revolução toponímica neste país, e muitas vezes com atentados graves a figuras de grande implantação local, foi efectivamente o Partido Comunista, que foi saneando de todas as ruas deste pais homens que muitas vezes nada tinham a ver com o próprio regime deposto em 25 de Abril. Isto é que é efectivamente a verdade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, que dispõe ainda de um minuto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, ouvi dizer que o presidente da Câmara da Mealhada estava a fazer tudo o que era de mais antidemocrático. Perguntava então ao Sr. Deputado se asso não será uma consequência da política seguida pelo seu antecessor.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pires Santos.O Sr. Pires Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, como Deputado socialista pelo distrito de Aveiro, dar a minha total solidariedade a todas as afirmações aqui feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, também Deputado do Partido Comunista pelo distrito de Aveiro, principalmente não só a respeito da Mealhada, concelho onde resido, mas também pelas palavras que pronunciou acerca desse grande aveirense e português que foi Mário Sacramento.
Aproveito a ocasião para perguntar ao Sr. Deputado se o público que estava nessa Assembleia Municipal, apesar de a Guarda Nacional Republicana ter sido chamada, não se portou ordeira e democraticamente e se não acatou as ordens que lhe foram dadas pela autoridade policial.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, se assim o entender.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A minha linguagem é conhecida aqui
1524 I SÉRIE - NÚMERO 37na Assembleia há cinco anos. A do Sr. Deputado Azevedo Soares é que é mais recente, porque até agora a Assembleia era constituída maioritariamente por democratas.Aplausos do PCP e do PS.Em relação ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto, devo doze r que tanto quanto sei, por manifestações de pessoas que não tem nada a ver nem com o meu partido, nem como o do partido do presidente anterior da Câmara Municipal, elas tem hoje uma amarga experiência do que é a mudança que a AD lhes prometeu, e isto tanto na Mealhada, como noutros sítios. Na verdade, estão ansiosas por retomar aquilo que era a administração municipal, naquilo que ela tinha de democrático, de respeitadora das opções políticas da maioria política dentro da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal e de eficaz na gestão do Município. Aliás, aquilo que não acontece hoje. Hoje, na Mealhada, não se respeita a democracia municipal, não se respeita a minoria que até é maioria a nível da Assembleia Municipal, mas o presidente não a respeita, e pura e simplesmente a gestão municipal na Mealhada não funciona.
Era isto o que tinha a dizer. Aliás, é óbvio, é conhecido e é esta situação que o povo da Mealhada quer que seja resolvida o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Chegámos ao fim da sessão de hoje.
A próxima sessão será amanhã, pelas IS horas, tendo como primeira parte da ordem do dia a votação dos processos de urgência, solicitados pelo Governo, para a apreciação das propostas de lei n.o 313/I - alteração à Lei n.o 69/79, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)- e n.o 312/I, que concede ao Governo autorização legislativa para celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, o acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, ao abrigo do título I da Public Law 480. Na segunda parte teremos a discussão do projecto de Lei n.o 384/I, da proposta de lei n.o 311/I e das ratificações n.os 319/I e 164/I.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, talvez não tenha entendido bem, mas pareceu-me que V. Ex.a anunciou que estavam agendadas nas segunda parte da ordem do dia um projecto de lei e uma proposta de lei Posso saber qual é a proposta de lei, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de lei é a n.o 311/I - Direito de asilo e estatuto do refugiado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não queria pronunciar-me agora, até porque já não há condições para isso, mas mantenho a reserva a posição do meu partido ao que toca ao facto de ter sido agendada a proposta de lei n.o 311/I, visto, que eu saiba, não haver nenhuma razão para que ela tenha sido agendada. Há uma marcação do Partido Socialista para a discussão de um projecto de lei por cies apresentado, mas não há nenhuma razão para essa proposta de lei ter sido agendada e por isso mantenho sob reserva até reunião, provavelmente amanhã, em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, esse facto que me parece insólito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chegou aqui a Mesa, elaborado pelos serviços respectivos, a agenda, não tive intervenção na sua elaboração e portanto limitei-me a lê-la.
15 DE ABRIL DE 1980 1525Limo Carvalho de Lima.
Victor Henrique Louro de Sá.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
Manuel Baeta NevesSUMÁRIO. -Reunida, pelas 16 horas, ao abrigo do n.o 1 do artigo 176.o da Constituição, a Assembleia da República, tomou a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), que, de acordo com consenso anteriormente estabelecido, convidou o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, Presidente no anterior sessão legislativa, a assumir a presidência.
Tomando lugar na Mesa, o Sr. Presidente convidou para Secretários os Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), Alberto Antunes (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP) e Baeta Neves (CDS).
Após a chamada dos Deputados eleitos, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, eram 16 horas e 15 minutos.
Depois de referir a visita ao seu gabinete do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Freitas do Amaral, num acto de deferência para consigo e para com a Assembleia, o qual lhe comunicou que o Sr. Primeiro-Ministro manifestara o propósito de ter consigo e com a Assembleia idêntica deferência, o Sr. Presidente lembrou a morte recente do engenheiro Vital Rodrigues, deputado na anterior Assembleia, prestando homenagem às suas qualidades e camaradagem. Referiu-se também ao sismo que no dia l de Janeiro enlutou os Açores, tendo a Assembleia, por sugestão sua, guardado um minuto de silêncio em memória das vítimas da tragédia.
Em seguida a Assembleia aprovou um proposta, assinada por todos os partidos, da constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes, tendo a sessão sido suspensa para a comissão elaborar o respectivo relatório e parecer.
Reaberta a sessão às 21 horas e 15 minutos, o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) procedeu à leitura do relatório e parecer elaborados.
Posto em discussão e depois de uma interrupção da sessão a requerimento do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS), tomou a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), que impugnou a admissibilidade dos candidatos indicados para substituírem os Deputados que faziam parte do Governo. No debate da impugnação feita participaram, além do impugnante, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Rui Pena (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Vital Moreira (PCP) e Carlos Candal (PS).
A requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), o relatório e parecer foi dividido,- para efeitos de votação, em duas partes, votando-se primeiro a parte do relatório que dizia respeito ao reconhecimento do mandato dos Deputados originariamente eleitos e em seguida a parte respeitante ao reconhecimento do mandato dos candidatos indicados para substituírem os Deputados que faziam parte do Governo.
Aprovadas as duas partes do relatório e parecer, registaram--se, relativamente à segunda, declarações de voto dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Pena (CDS) e Mário Tomé (UDP), não tendo este último Deputado terminado a sua declaração de voto por o Sr. Presidente o ter advertido, ao abrigo do n.o 3 do artigo 102.o do Regimento, de que a mesma estava fora da ordem de trabalhos.
Em consequência da intervenção do Deputado da UDP, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) apelou para que continuasse a observar-se a praxe estabelecida na anterior Câmara de se chamarem os partidos e coligações pelas designações legalmente reconhecidas.
A sessão foi encerrada às 23 horas e 45 minutos.Cerca das 16 horas tomou a palavra o Sr. Deputado do PSD Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Srs. Deputados, o uso da palavra apenas para, depois de vos saudar muito calorosamente como representantes eleitos do povo português, de acordo com o consenso, unânime dos representantes dos partidos que aqui se acham, havido em reunião há poucos dias, «convidar, propondo a todos que se associem ao meu convite, o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, Presidente da Assembleia na última sessão legislativa, a presidir à sessão de hoje.Aplausos gerais, com os Deputados de pé.Assumiu a presidência o Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a resolução tomada numa reunião de representantes
I SÉRIE - NÚMERO 1	2[...] dos partidos efectuada no meu gabinete, o primeiro acto que nesta Câmara tenho a desempenhar é o de completa a Mesa.
Assim, convido para Secretária da Mesa a Sr.a Deputada Maria Amélia Cavaleiro Monteiro Andrade de Azevedo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Em seguida convido o Sr. Deputado Alberto Antunes.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Em seguida o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Por último, convido o Sr. Deputado Manuel Baeta Neves.Aplausos gerais.Os Deputados convidados para secretários tomaram os seus lugares na Mesa.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à chamada.Eram 16 horas.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Pelágio Eurico Assunção Matos Lopes de Madureira.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
João José Magalhães Pereira Pulido de Almeida.
Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges Gonçalves de Carvalho.
I SÉRIE - NÚMERO 1	4Movimento Democrático Português (MDP)José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha.
Raul Fernandes de Morais e Castro.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 229 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico à Câmara que o Sr. Prof. Freitas do Amaral, actual vice-primeiro-ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, teve a amabilidade de ir ao meu gabinete cumprimentar o Presidente da Assembleia, dizendo que, mesmo antes de entrar no seu Ministério, queria praticar esse acto por consideração para com o Presidente desta Assembleia e para com a própria Assembleia. Disse-me ainda que o Sr. primeiro-ministro Sá Carneiro pretendia praticar os mesmos actos: o de vir cumprimentar a Câmara e o Presidente da mesma. Não foi cumprimentar o Presidente desta Câmara, estou convencido, pelo facto de me ter ausentado para aqui.
Comunico também à Câmara uma triste notícia: a morte do engenheiro Vital Rodrigues, que foi Deputado na anterior Câmara. Há que dar-lhe uma palavra de homenagem, homenagem às suas qualidades, à sua camaradagem dentro da Câmara, ao seu bom convívio. Devo dizer que o Presidente desta Assembleia manifestou já junto da família os sentimentos da mesma.
Antes propriamente de continuar os trabalhos, há que dizer uma palavra sobre os acontecimentos nos Açores. Anteontem à tarde, dia 1, verificou-se, como é do conhecimento de todos, um terramoto nos Açores, nas ilhas Graciosa, Terceira e S. Jorge. Este terramoto teve aspectos trágicos, sabendo-se até agora que há já 40 mortos, 300 feridos, monumentos destruídos, haveres dos habitantes daquele torrão pátrio também destruídos. E, mais do que isso, muitíssimas construções destas três ilhas foram praticamente destruídas.
A notícia do terramoto causou grande comoção em todo o País, de norte a sul, a que se seguiu, a revelar as qualidades do povo português, um movimento de fraternidade, de que é facto mais importante a deslocação quase imediata do Sr. Presidente da República para aquelas ilhas a fim de se inteirar de toda a tragédia que ali se passou e se está vivendo.
O Sr. Presidente da República, foi ainda assegurar que todo o Portugal estava inteiramente solidário com as três ilhas, e, mais do que isso, que estava disposto a dar-lhes todo o auxílio necessário paira que os habitantes dessas ilhas dentro de curto prazo pudessem refazer a sua vida.
Quanto aos falecidos, nada mais é possível fazer do que prestar-lhes a nossa sentida homenagem. E nessa homenagem, permito-me dizer, há que fazer uma reflexão pela tragédia que se está vivendo ali e pelo .muito que nós temos obrigação de fazer. Por isso proponho, convencido de que interpreto o sentir desta Assembleia, que lhes prestemos a homenagem de guardarmos um minuto de silêncio, pensando, aqueles que formos capazes - e espero que o sejamos todos -, na tragédia que se desenrola para melhor podermos ajudar a minorá-la.
A Assembleia guardou de pé um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora indicar a ordem de trabalhos, aliás muito simples, pois que é a verificação dos mandatos dos Deputados.
Como é do vosso conhecimento, foi apresentada uma proposta, assinada por todos os partidos, no sentido de que para a verificação dos mandatos dos Deputados eleitos em 2 de Dezembro de 1979 se crie uma comissão eventual, cuja composição é de 11 Deputados da AD, 5 Deputados do PS, 3 Deputados do POP, 1 Deputado do MDP/CDE e 1 Deputado da UDP.
Mário Tomé.O Sr. Presidente: - A proposta vai ser posta à discussão para depois ser votada. Está em discussão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, o que aliás se compreende, visto que foi apresentada por todos os partidos, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta Comissão terá de escolher imediatamente entre si um presidente, um relator e um secretário.
Vamos agora suspender esta reunião por duas horas para que a Comissão que acaba de ser eleita possa verificar os mandatos dos Deputados e apresentar o seu relatório.
Mas antes da suspensão convoco os representantes dos partidos para se dirigirem ao meu gabinete a fim de termos uma reunião.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 21 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Como relator da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal para proceder à leitura do respectivo relatório e parecer.O Sr. Carlos Candal (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo dar liminarmente uma explicação. É que normalmente a verificação dê pode- [...]
4 DE JANEIRO DE 1980 5rés não se tem processado, nem na Assembleia Constituinte nem na 1.a sessão legislativa da actual legislatura, no próprio dia. Há um certo trabalho material a fazer e daí o facto de eu pedir desculpa de algum erro que seja detectável. O relatório é do seguinte teor:Comissão de Verificação de Poderes Relatório e parecer1 - Aos 3 de Janeiro de 1980, numa sala do Palácio de S. Bento, reuniu-se a comissão parlamentar eventual de verificação de poderes, para proceder à verificação dos poderes dos Deputados eleitos no dia 2 de Dezembro de 1979 para a Assembleia da República.A comissão é constituída pelos seguintes Deputados:Afonso Moura Guedes, António Duarte e Duarte Chagas, Amândio de Azevedo, Fernando Rodrigues e Adelaide Paiva, do Partido Social-Democrata, e Nuno Godinho de Matos (independente); António Esteves, Albano Pina, Armando Lopes, Carlos Candal e Herculano Pires, do Partido Socialista; Veiga de Oliveira, José Maia Nunes de Almeida e João Amaral, do Partido Comunista Português; João Pulido de Almeida, Pinto da Cruz, Alexandre Reigoto e Luís Beiroco, do Partido do Centro Democrático Social; Augusto Ferreira do Amaral, do Partido Popular Monárquico;
Raul de Castro, do Movimento Democrático Português; Mário Tomé, da União Democrática Popular.2 - Iniciando os trabalhos, a comissão procedeu à eleição dos seus presidente, relator, 1.o secretário e 2.o secretário, sendo esses cargos preenchidos, respectivamente, pelos Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Candal (PS), João Amaral (PCP) e Pinto da Cruz (CDS).3 - Foi seguidamente deliberado constituir-se uma subcomissão para debate preliminar de quaisquer questões teóricas postas a propósito da verificação dos poderes dos Deputados e execução de operações materiais necessárias à mesma verificação.Essa comissão foi formada por aqueles referidos Deputados, que constituem a mesa da comissão, e pelos seguintes:Maria Adelaide Paiva (PSD), António Esteves (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Luís Beiroco (CDS), Augusto Ferreira do Amaral (PPM), Raul de Castro (MDP) e Mário Tomé (UDP).4 - As conclusões da referida subcomissão foram verbalmente relatadas à Comissão de Verificação de Poderes, que as ratificou.
5 - Assim, compulsado o processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional das Eleições, designadamente as actas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República, ali inclusas, constatou-se a regularidade formal da atribuição dos mandatos.
6 - É assim possível apurar a seguinte lista dos candidatos eleitos, sistematizada por partidos segundo a sua representatividade decrescente e por ordem alfabética dos Deputados, com indicação da designação do respectivo círculo eleitoral, atribuindo-se a cada Deputado um número de ordem e referindo-se os independentes:Partido Social-Democrata:1 - Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes - Lisboa.
5 - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo - Porto.
10 - António José Baptista Cardoso e Cunha - Leiria.
12 - António José dos Santos Moreira da Silva - Porto.
13 - António Maria de Orneias Ourique Mendes - Açores.
I SÉRIE - NUMERO 1	631 - Francisco José de Sousa Tavares (Indep.) - Évora.
32 - Francisco José Pereira Pinto de Balsemão - Porto.
33 - Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro - Lisboa.
35 - Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues - Lisboa.
47 - José Manuel Cochofel Pereira da Silva - Santarém.
48 - José Manuel de Medeiros Ferreira (Indep.) - Lisboa.
51 - José da Silva Domingos - Viana do Castelo.
54 - Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida - Santarém.
61 - Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva - Lisboa.
64 - Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo - Guarda.
73 - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep.) - Santarém.
78 - Rui Manuel Lemos Garcia da Fonseca - Leiria.
80 - Victor Pereira Crespo - Leiria.Partido Socialista:81 - Adelino Teixeira de Carvalho - Porto.
83 - Albano Pereira da Cunha Pina - Castelo Branco.
95 - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Viseu.
98 - António Manuel Chambica de Azevedo Gomes - Beja.
100 - António Manuel de Oliveira Guterres - Castelo Branco.
4 DE JANEIRO DE 1980	7102 - Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar - Porto.
105 - Beatriz Magalhães de Almeida Cal Brandão - Porto.
111 - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - Porto.
112 - Fernando Luís de Almeida Torres Marinho - Coimbra.
118 - Frederico Augusto Fonseca Hándel de Oliveira - Braga.
133 - José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão - Lisboa.
134 - Júlio Augusto Morais de Montalvão Machado- Vila Real.
139 - Manuel Alfredo Tito de Morais - Viana do Castelo.
140 - Manuel António dos Santos-Porto. 141-Manuel Branco Ferreira Lima - Santarém.
143 - Manuel Joaquim de Melo Pires Tavares Santos - Aveiro.
145 - Maria Emília de Melo Moreira da Silva - Porto.
146 - Maria de Jesus Simões Barroso Soares - Porto.
147 - Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio - Lisboa.
153 - Vítor Manuel Gomes Vasques - Viana do Castelo.
154 - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Lisboa.Partido Comunista Português:155 - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Lisboa.
163 - Carlos Alberto do Carmo da Costa Espadinha - Setúbal.
164 - Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas - Lisboa.
8 I SÉRIE - NÚMERO 1173 - Francisco Miguel Duarte - Beja.
180 - Joaquim Vítor Baptista Gomes de Sá - Braga.
184 - José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira - Évora.
186 - José Manuel da Costa Carreira Marques - Beja.
187 - José Manuel Maia Nunes de Almeida - Setúbal.
188 - José Rodrigues Vitoriano - Faro.89 - Josefina Maria Andrade - Évora.
193 - Marino Baptista de Vasconcelos Barbosa Vicente - Setúbal.
195-Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas - Lisboa.
198 - Zita Maria de Seabra Roseiro - Lisboa.Partido do Centro Democrático Social:199 -Adalberto Neiva de Oliveira - Porto.
200 - Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa - Porto.
202 - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto - Vila Real.
203 - Américo Maria Coelho Gomes de Sá - Porto.
207 - Basílio Adolfo de Mendonça da Horta da Franca - Braga.
218 - Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias - Leiria.
219 - Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais - Braga.
221-João Gomes de Abreu de Lima - Viana do Castelo.
222 - João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida - Braga.
226 - José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro - Aveiro.
227 - José Eduardo Fernandes de Sanches Osório - Lisboa.
229 - José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso - Lisboa.
230 - Luís Aníbal d& Sá Azevedo Coutinho - Porto.
231-Luís Carlos Calheiros Veloso de Sampaio - Castelo Branco.
234 - Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos - Viseu.
238 - Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos - Lisboa.
241 - Vítor Afonso Pinto da Cruz - Lisboa.Partido Popular Monárquico:242 - António José Borges Gonçalves de Carvalho - Viseu.
4 DE JANEIRO DE 1980	9244 - Gonçalo Pereira Ribeiro Teles - Lisboa.
245 - Henrique José Barrilaro Fernandes Ruías - Viana do Castelo.
248 - Luís Manuel Alves de Campos Catarino - Faro.
249 - Raul Fernandes de Morais e Castro - Porto.União Democrática Popular:250 - Mário António Baptista Tomé (Ind.) - Lisboa.7 - Introduziram-se nesta lista rectificações nominais, determinadas por manifestos erros materiais de escrita e omissões dos documentos que integram o processo referido em 5, supra, as principais das quais foram as seguintes:José Manuel Cochofel Pereira da Silva (e não José Manuel Cochopel da Silva);
João Alfredo Félix Vieira Lima (e não João Lima);
Basílio Adolfo de Mendonça da Horta da Franca (e não Basílio Adolfo de Mendonça da Horta da França);
Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos (e não Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos).8 - A Comissão foi do parecer que devem ser julgados como verificados os poderes de todos os Deputados constantes da referida lista.
9 - Tendo em conta as disposições legais aplicáveis, a Comissão de Verificação de Poderes, em harmonia, aliás, com os pedidos formulados a tal propósito pêlos partidos interessados, procedeu às substituições pertinentes dos Deputados que exercem cargos de Governo pêlos candidatos dos concernentes partidos que se1 lhes seguem imediatamente nas listas dos respectivos círculos eleitorais.Assim:Partido Social-Democrata:Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro (Lisboa), por Manuel Luís Fernandes Malaquias;
João Bosco Soares Mota Amaral (Açores), por João Vasco da Luz Botelho de Paiva;
Francisco José Pereira Pinto de Balsemão (Porto), por Manuel Maria Moreira;
Mário Ferreira Bastos Raposo (Coimbra), por Carlos M. Sousa Encarnação;
Vítor Pereira Crespo (Leiria), por José Baptista Pires Nunes;
António José Baptista Cardoso e Cunha (Leiria), por João António Sousa Domingues.Partido do Centro Democrático Social:Diogo Pinto de Freitas do Amaral (Lisboa), por Luís António Gomes Moreno;
Adelino Manuel Amaro da Costa (Porto), por Joaquim Rocha dos Santos;
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca (Braga), por Manuel António Magalhães Correia Leite;
João Lopes Porto (Bragança), por Maria Tabita Lopes Ferreira Mendes Soares.10 - Identicamente procedeu a Comissão à seguinte substituição, por renúncia do mandato:Partido Social-Democrata:Rui Manuel Lemos Garcia da Fonseca (Leiria), por João Aurélio Dias Mendes.11 - Do mesmo modo, foi ainda efectuada a seguinte substituição, por pedido de suspensão temporária do mandato por seis meses:Partido Socialista:Francisco Soares Mesquita Machado (Braga), por Carlos A. Costa Sousa.12 - Examinando os elementos de que dispõe, a Comissão foi do parecer que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados Deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.
13 - Pelos representantes do Partido Social-Democrata, do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do Movimento Democrático Português foram feitas declarações de voto, que ficarão consignadas em documentos anexos, considerados como integrando este relatório.Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1980. - A Comissão de Verificação de Poderes: Amândio de Azevedo, presidente - João Amaral, 1.° secretário - Pinto da Cruz, 2.° secretário - Afonso Moura Guedes - Nuno Cadinho de Matos - António Duarte Chagas - Fernando Rodrigues - Adelaide Paiva - António Esteves - Albano Pina - Armando Lopes-Herculano Pires- Veiga de Oliveira - José M aia Nunes da Almeida- João Pulido de Almeida - Alexandre Reigoto - Luís Beiroco - Augusto Ferreira do Amaral - Raul de Castro - Mário Tomé - Carlos Condoí, relator.As declarações de voto formuladas são as seguintes:Declaração de voto dos representantes do PSDO Partido Social-Democrata entende declarar que considera inoportuna e não pertinente a questão levantada na declaração de voto do Partido Comunista Português relativa ao mandato do Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, José Maria da Silva, uma vez que o julgamento judicial da impugnação impede, por força da lei, que a mesma impugnação seja feita em sede de verificação dos mandatos, como o próprio Partido Comunista reconhece.
10	I SÉRIE - NUMERO 1Em termos substanciais, a declaração de voto do POP traduz-se num desrespeito manifesto pela decisão judicial, que constitui a decisão certa e definitiva sobre a elegibilidade e a regularidade do mandato do referido Deputado José Maria da Silva.Declaração de voto dos representantes do PSO Partido Socialista entende que as substituições de Deputados que integraram listas eleitorais de coligação devem ser feitas pêlos candidatos que imediatamente se seguem aos Deputados a substituir nas listas dos respectivos círculos eleitorais, independentemente do partido sob cuja sigla foram integrados nessas listas.Declaração de voto dos representantes do PCPA representação do Partido Comunista Português na Comissão de Verificação dos Mandatos votou favoravelmente o relatório e as suas conclusões, mas entende ser oportuno e relevante justificar a impugnação feita em devido tempo ao agora eleito candidato do PSD pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, José Maria da Silva. Com efeito, acatando inteiramente os princípios e as disposições constitucionais que, vedam a impugnação de mandato por factos que já tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado, entendemos não serem menos relevantes politicamente as razões então invocadas, justificando-se amplamente que para todos os efeitos constem da acta e do Diário da Assembleia da República.
Acresce que a missão desta Comissão no âmbito das suas competências se limita obviamente à estreita verificação formal do cumprimento dos preceitos constitucionais e legais que presidem à eleição dos Deputados à Assembleia da República.
Sem embargo, não podemos deixar de referir sucintamente os factos que a seguir se transcrevem:
1.° O Sr. José da Silva, primeiro candidato na lista do PSD pelo círculo eleitoral da Madeira, foi acusado, sem contestação, de ter sido «censor», delegado substituto dos Serviços de Censura no Funchal e estando, por isso, incurso nas disposições sobre inelegibilidade previstas no Decreto-Lei n.° 621-B/74 e acolhidas pelo artigo 308.° da Constituição da República;
2.° Nunca o mandatário da lista nem o próprio se propuseram negar tal facto;
3.° O tribunal do Círculo Judicial do Funchal decidiu em primeira instância dar" provimento à reclamação oportunamente por nós apresentada;
4.° O acórdão proferido sobre o recurso do PSD não conhece das razões fundamentais invocadas pêlos reclamantes e limita-se a apreciar a legalidade com que os censores, e designadamente o agora eleito José Maria da Silva, terão exercido tão execrandas funções no tempo da ditadura fascista;
5.° Obviamente não foram essas funções exercidas com plena legalidade e caem, como muitas outras medidas arbitrárias e de coacção, ou de simples domínio terrorista, que foram a base fundamental da ditadura, no domínio da pura ilegalidade, senão mesmo de sigilo, como era o caso dos informadores da polícia política;
6.° A este propósito, é particularmente esclarecedora a declaração de voto de vencido de treze juizes do Tribunal da Relação de Lisboa, que apreciou o recurso do PSD, e assim justificam o seu voto contrário, e que, por isso mesmo, se regista para que conste do Diário da Assembleia da República.
Nela se afirma, nomeadamente:A solução adoptada pelo acórdão agora proferido assentou num critério pretensamente legalista a partir do argumento de que o mencionado «regulamento» não constitui um diploma com força legal e de que a nomeação do Dr. José Maria da Silva tem de ser considerada inexistente por não ter sido objecto de publicação no Diário do Governo em obediência à lei geral da função pública (Decretos n.os 22257, de 29 de Março de 1933, e 26341, de 7 de Fevereiro de 1936). Mas, a ser assim, então toda a estrutura dos serviços de censura resultante do mencionado «regulamento» também não existiu, o que nos conduz à conclusão de que, mau grado o Decreto-Lei n.° 22469, de 11 de Abril de 1933, a censura prévia à imprensa nunca chegou a funcionar em Portugal!!!
Porque, se entendermos que o funcionamento de facto (que talvez ninguém tenha a coragem de negar) não serve para efeito de incapacidade eleitoral ..., então teremos também de concluir que os membros das comissões de censura só estariam feridos de incapacidade se tivessem funcionado legalmente, mas estariam inteiramente «puros de defeito» se a sua actividade se tivesse exercido à margem da lei!...
De resto, no entendimento do acórdão proferido, os «informadores da PIDE/DGS prestadores de serviços - alínea m) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 621-B/74], também não eram nomeados no Diário do Governo para o exercício de tais funções..., pelo que, logicamente, não estão também feridos de incapacidade!...
7 - Por fim, é de acrescentar que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado pela Lei n.° 29/78, de 12 de Junho, não pode ser entendido por forma a beneficiar aqueles que (como os membros das comissões de censura) exerciam funções que precisamente negavam esses mesmos «direitos civis e políticos».
4 DE JANEIRO DE 1980 11Melhores fundamentos não haveria para justificar a nossa reiterada posição de impugnação de tal candidato, dispensando-nos quaisquer outros argumentos.
O facto de ter havido quem propusesse e mantivesse a defesa de um tal candidato demonstra a disposição de não cumprir a lei e não respeitar a Constituição.
Da nossa parte nada do que dissemos põe em causa a nossa fidelidade à verdade e à justiça e o integral acatamento do espírito e da letra da nossa Constituição.Declaração de voto do representante do MDPQuanto ao critério fixado para as substituições de Deputados, abstenho-me, por considerar a solução de legalidade duvidosa, na medida em que não observa as desistências ou renúncias de Deputados anteriores, previstas na lei, embora, na prática, a mesma solução corresponda aos intuitos partidários das coligações.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados acabaram de ouvir, foi lido o relatório, cuja discussão se vai iniciar.
Está, pois, em discussão.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Presidente, nos termos regimentais e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requeiro a interrupção da sessão por um período de trinta minutos, a fim de melhor apreciarmos o relatório em discussão.O Sr. Presidente: - O requerimento apresentado é legal. Está interrompida a sessão.Eram 21 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 3.o do Regimento, impugno a admissibilidade de vários candidatos cujos mandatos foram considerados válidos pela Comissão de Verificação de Poderes.
Não nos foi possível, no curto espaço de tempo de que dispúnhamos, enunciar todos os candidatos que em concreto estão feridos das incompatibilidades regimentais e legais. Recordarei, no entanto, que o primeiro dos candidatos que se encontra naquela situação é o Sr. Deputado Manuel Maria Moreira, do Porto. Até ao fim da nossa intervenção diremos quais os Deputados que sofrem dos vícios de desrespeito pela lei que passo a enunciar.
Nos termos do artigo 156.o da Constituição, «o preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela Lei Eleitoral». Acontece que o artigo 18.o, n.o 1, da Lei Eleitoral é muito claro ao dizer que «as vagas ocorridas na Assembleia da República são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, na respectiva ordem de precedência, da lista a que pertencia o titular do mandato vago e que não esteja impedido de assumir o mandato». Da mesma forma, o artigo 22.o, n.o 1, do Estatuto dos Deputados sublinha idêntica doutrina, ao dizer que «em caso de vacatura ou de suspensão de mandato, o Deputado será substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respectiva ordem de precedência da mesma lista», acrescentando o n.o 2 do mesmo artigo que «o impedimento temporário do candidato chamado a assumir as funções de Deputado determina a subida do candidato que se seguir na ordem de precedência».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os normativos citados pretendem significar que a lei, através de todas as disposições que acabei de ler, proíbe, formal e terminantemente, a substituição por saltos. Sendo assim, e na base de todas estas razões, nos termos do artigo 3.o do Regimento, impugno a admissibilidade dos mandatos do Sr. Deputado Manuel Maria Moreira, do Porto, do Sr. Deputado Carlos Sousa Encarnação, de Coimbra, bem como dos restantes Srs. Deputados em quem idêntico vício tiver sido detectado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma clara como trouxemos este assunto ao Plenário pretende sublinhar perante a Câmara uma atitude de espírito e uma atitude política. A primeira significa que nada nos move, nem a mim nem a nenhum dos Deputados do Partido Socialista, contra qualquer dos candidatos que ora são impugnados. A segunda atitude, Sr. Presidente e Srs. Deputados, significa que a Assembleia da República tem de ser a primeira instituição do País a respeitar escrupulosamente as leis que ela própria elabora.O Sr. Almeida Santos (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que esta é a minha primeira intervenção nesta Assembleia, o que muito me honra, quero saudar efusivamente V. Ex.a, Sr. Presidente, bem como todos os Srs. Deputados, desejando-lhes, como a mim o desejo, um bom trabalho até ao termo do nosso mandato.
O meu camarada José Luís Nunes já disse tudo, mas pretendo ainda sublinhar dois pontos. A impugnação que acaba de ser feita é-o porque o PS entende que esta Assembleia começaria mal os seus trabalhos se começasse por aquilo que sinceramente consideramos um acto de violação da lei. E não apenas um acto de violação da lei - implicitamente a Constituição remete para essa lei, como já foi assinalado pelo meu camarada-, mas um acto que, em nosso entender, defrauda o eleitorado. O eleitorado não votou numa lista qualquer, mas numa lista ordenada de certo modo, atribuindo a lei a esse ordenamento determinados efeitos, nomeadamente em matéria de substituições de candidatos.
Podemos admitir o absurdo que seria um determinado partido que se tivesse coligado na elaboração de uma certa lista e que tivesse, por hipótese -o que
12 I SÉRIE - NÚMERO 1não é tão absurdo com isso -, o primeiro e o último candidatos. Sendo assim, e pelo 'critério que veio a ser perfilhado, por maioria, pela Comissão de Verificação de Poderes, aconteceria que teríamos de dar um salto do primeiro candidato para o último, ou seja, defraudar as justas e normais expectativas do eleitorado.
Mas há mais. O n.o 2 do artigo 18.o da Lei Eleitoral diz que «não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago». Na hipótese que figurei há pouco, aconteceria que numa segunda substituição havia efectivamente mais candidatos, mas que teriam de ficar atrás daquele que se tinha ido buscar ao fim da lista.
Consideramos que estes saltos não são lógicos, atraiçoam o espírito do princípio da representação do voto e, por uma questão de lealdade e fidelidade à lei, bem como ao eleitorado, o PS, sem nenhuma preocupação de fulanizar ou atacar quem quer que seja -em rigor temos o máximo respeito pelos Deputados que vierem a ser indicados para substituírem aqueles que ocupam lugares no Governo-, entendeu que era seu dever, e assim o cumprimos, fazer a impugnação que fizemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que acaba de ser levantado aqui no Plenário foi longamente discutido na sessão da Comissão que foi encarregada da verificação dos poderes.
Penso que a impugnação não tem qualquer fundamento e é exactamente com base nas razões invocadas a favor da impugnação que me parece que se deve considerar como a mais certa a interpretação que fez vencimento na Comissão.
Na interpretação das leis - e recordo-me de frases aqui ditas anteriormente, e muitas vezes pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, que nós não devemos sofrer nem de regimentalite, nem de constitucionalite, nem muito menos de formalite, devemos essencialmente tentar surpreender a vontade da própria lei.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - As normas constituem uma opção, têm uma vontade própria que está muito para além da simples letra dos preceitos.
Ora creio que é extremamente fácil verificar-se que os preceitos 'que foram invocados na sua letra estão perfeitamente certos para a hipótese que o Partido Socialista considerou como exclusiva, que foi a de as listas apresentadas a sufrágio serem constituídas por um único partido. Mas todos sabemos que a lei permite coligações eleitorais, e meramente eleitorais, isto é, coligações que cessam os seus efeitos com a proclamação dos resultados das eleições.
Sendo assim, o facto de vários partidos ou forças políticas concorrerem numa mesma dista não significa que não possa ou que não deva haver uma distinção clara na sua representação parlamentar. Tanto é assim que nesta Assembleia ninguém se lembrou de identificar um grupo parlamentar da Aliança Democrática, nem da APU, mas identificaram-se, como se verificou no início da sessão de hoje, o Grupo Parlamentar do PSD, o do CDS, o do PPM, o do PCP, o do MDP/CDE. Portanto, findas as eleições, há aqui nesta Assembleia apenas Deputados de partidos.