11 DE DEZEMBRO DE 2019 201 – A violência doméstica vem apresentando ao longo dos últimos anos prevalência muito elevadas que persistem, de acordo com o mais recente Relatório Anual de Segurança Interna, em 2018, registaram-se em Portugal 26 483 participações de violência doméstica (que representa um ligeiro decréscimo face a 2017 – 26.713); – O Relatório Anual de Monitorização da Violência Doméstica – 2018, refere que «em 2018 foram rececionadas 24 356 comunicações sobre atribuição do estatuto de vítima provenientes das Forças de Segurança», o qual foi atribuído em 93,6% dos casos; – O Observatório de Mulheres Assassinadas, da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), estima que, em 2018, 28 mulheres perderam a vida em situações de violência doméstica, e este ano, a mesma fonte regista já 28 vítimas mortais em contexto de intimidade/familiar. Para combater este crime e proteger as vítimas, os sucessivos governos têm vindo a implementar um conjunto de estruturas de apoio e proteção em rede, sendo que Portugal, segundo o último relatório do GREVIO, tem registado assinaláveis progressos na construção de um quadro jurídico sólido para dar resposta à violência contra as mulheres, onde se destaca: – A Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, em vigor, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica. Esta lei versa também sobre as vítimas dos crimes de violência doméstica, prevendo que quando esteja em causa crime de violência doméstica praticado em território português e a vítima incorra em «situação de grave carência económica em consequência daquele crime», a mesma tem direito à concessão de um adiantamento da indemnização pelo Estado. O adiantamento da indemnização e a fixação do seu montante são determinados em juízo de equidade, «dependendo da séria probabilidade de verificação dos pressupostos da indemnização», não podendo o seu montante exceder o «equivalente mensal à retribuição mínima mensal garantida durante o período de seis meses, prorrogável por igual período», ou, excecionalmente, pago numa única prestação (artigos 5.o e 6.o); – De acordo com o mais recente relatório de atividades disponível no portal da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (entidade à qual compete atribuir os apoios referidos na Lei n.o 104/99), referente a 2017, nesse ano foram atribuídos adiantamentos de indemnização a 170 vítimas de crimes de violência doméstica, numa média de 210,68 Euros/vítima durante 6 meses; – Também, em 2009, foi aprovada a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e visou promover a criação de respostas integradas, não apenas do ponto de vista judicial, mas também no âmbito laboral e no acesso aos cuidados de saúde, bem como dar resposta às necessidades de prevenção e de sensibilização sobre a violência doméstica. A Lei n.o 112/2009 atribui um conjunto de direitos às vítimas de violência doméstica, como sejam os de informação (artigo 15.o), de audição e apresentação de provas (artigo 16.o), consulta jurídica, aconselhamento sobre o seu papel durante o processo e apoio judiciário (artigos 17.o e 25.o), de proteção, designadamente aquando da realização de diligências (artigo 20.o), e prevenção da vitimização secundária (artigo 22.o), de isenção do pagamento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (artigo 50.o), de justificação das faltas ao trabalho (artigo 43.o), de alteração dos tempos de trabalho ou mesmo do local de trabalho (transferência para outro estabelecimento da entidade empregadora – artigos 41.o e 42.o); de apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou outra modalidade de apoio equiparável quando as necessidades de afastamento do agressor o justifiquem (artigo 45.o) ou o de atribuição de rendimento social de reinserção (devendo tal processo ser tratado com caráter de urgência e sem contar com eventuais rendimentos de outros membros do agregado familiar – artigo 46.o). No artigo 40.o prevê-se que «A vítima de violência doméstica beneficia de apoio financeiro do Estado, nos termos da legislação aplicável». Ora, pese embora com soluções jurídicas diversas, a pretensão do Projeto de Lei n.o 123/XIV/1.a (PEV) de «Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar» já encontra escopo na Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, e na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.