2 DE JULHO DE 2011 15 personalidade que considero ímpar, a Sr.a Ministra da Justiça, e que, desde logo, nos dá garantias de rigor e exigência. O seu currículo e a sua experiência de vida avalizam uma matriz de apego aos valores do Estado de direito e da democracia, bem como às concepções de progresso sustentado, na exigência do primado da pessoa humana e no imperativo da justiça, enquanto pilar crucial da igualdade de oportunidades, condição primeira da sociedade, da liberdade e da responsabilidade que queremos assumir. Se, nos tempos recentes, os planos financeiro e económico têm assumido o principal protagonismo na vida política nacional e internacional, é também uma evidência que não existe um sistema económico sustentável — e o Sr. Primeiro-Ministro já o disse — sem um sistema de justiça eficiente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço-lhe que termine a sua intervenção. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A justiça é um fundamento e um desígnio da sociedade mas é também um activo económico, tem uma importância crucial enquanto estímulo indispensável ao desenvolvimento e à sustentabilidade da economia. Pergunto-lhe, Sr.a Ministra, se nos pode explicar os principais sinais, neste Programa, que se reportam à ideia de uma reforma de reacção rápida. Precisamos de medidas urgentes, precisamos de resultados rápidos. Pergunto-lhe, também, se a escolha que fez, ao optar por um Secretário de Estado da Administração Patrimonial e dos Equipamentos, é uma escolha que considere como um instrumento de reacção rápida. Por outro lado, pergunto-lhe, ainda, se, no âmbito das medidas enunciadas no Programa do Governo, a questão da reforma da acção executiva, no sentido da respectiva extinção, é também uma medida de reacção rápida que pretende implementar em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais e sendo a primeira vez que está à presidir à sessão nesta Legislatura, quero saudá-lo. Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, a apresentação muito concreta que fez do Programa do Governo para a justiça focou aspectos que consideramos essenciais: transparência na relação com os cidadãos, capacidade de diálogo com todos os operadores judiciários, protecção dos mais frágeis — idosos e crianças — e responsabilização, nomeadamente ao nível da investigação criminal, do Ministério Público. Portanto, quero dizer-lhe que nos revemos no Programa do Governo e nesse intuito de reforma que a Sr.a Ministra veio aqui salientar. Quero sublinhar apenas, e terminarei com uma pergunta de calendarização, alguns aspectos que nos parecem cruciais, designadamente medidas de que a Sr.a Ministra falou, e bem, que reforçam, a nosso ver, a autoridade do Estado e o prestígio das forças e serviços de segurança e conferem um necessário e maior rigor à execução das decisões judiciais. Estou a falar, concretamente, no julgamento rápido ou sumário para os casos de flagrante delito, no regime mais rigoroso de concessão da liberdade condicional e na maior fiscalização das saídas precárias. A Sr.a Ministra disse, e bem — já o disse várias vezes antes e, agora, voltou a repeti-lo —, que é necessário avaliar as leis, em vez de estarmos constantemente num turbilhão legislativo. Mas aqui, se me permite a opinião, parece-nos que essa avaliação está feita, e está feita pelas forças de segurança, está feita pelos operadores judiciários, está feita até por pessoas independentes que pensam a justiça. E, estando feita, Sr.a Ministra, a minha pergunta vai precisamente neste sentido: quando é que poderemos ter, se é que já a tem, a perspectiva de calendarização deste conjunto de medidas cirúrgicas — é certo! — mas que, em muito, podem contribuir para o reforço da autoridade do Estado, do prestígio das forças de segurança e do prestígio das decisões judiciais? Aplausos do CDS-PP e do PSD.