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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi publicado no Diário da República, 2a série, o Despacho no 12876/2012, de 1 de outubro, doSecretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que cria o grupo de trabalho com o objetivode analisar as condições de abertura de USF tipo C, a título experimental ao setor social ecooperativo.Sob “bondosos” argumentos, como a cobertura dos cuidados de saúde primários ou o acesso aum médico de família aos utentes e colocando ainda na perspetiva de carácter supletivorelativamente às insuficiências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo dá mais umpasso na privatização da saúde, alargando-a aos cuidados de saúde primários, bastanteapetecíveis para as entidades privadas. A abertura das USF tipo C para o setor social ecooperativo é o princípio para alargar a todo o setor privado, independentemente do seucarácter lucrativo ou não. Estes argumentos, não passam de um engodo, transmitindo uma falsaideia de preocupação com o acesso dos utentes aos cuidados de saúde de primários, quandona realidade, pretendem caminhar no sentido da sua privatização, para corresponder aosinteresses e à pressão dos grupos económicos na saúde.O programa do XIX Governo Constitucional já previa a gestão dos cuidados de saúde primáriospor entidades privadas ou sociais, portanto este despacho, trata-se da concretização dasopções políticas e ideológicas do Governo PSD/CDS-PP e não de resolver os problemasamplamente sentidos pelos utentes nos cuidados de saúde primários. Se o Governo tivesseverdadeiramente vontade política de apostar nos cuidados de saúde primários, tomava medidaspara reforçar os meios alocados, seja ao nível de financiamento, seja ao nível de recursoshumanos, e adotava uma política de investimento público neste nível de cuidados de saúde.Apostaria na valorização da carreira médica, nomeadamente na especialidade de medicina gerale familiar, para a tornar mais atrativa; reforçaria a formação de médicos; contrataria osprofissionais de saúde em falta e implementaria o enfermeiro de família e dotaria os centros desaúde dos meios materiais e técnicos adequados. Mas o que temos assistido é exatamente ooposto. Este Governo encerrou serviços, extensões de saúde e SAP’s; reduziu horários defuncionamento com especial incidência no período noturno e fins de semana e feriados,X 168 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:11:43 +01:00Reason:Location:Criação do Grupo de Trabalho para implementação das USF tipo CMinistério  da  Saúde10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com recentes notícias vindas a público, o Governo, face aos constrangimentosorçamentais que o país atravessa e ao aumento do desemprego, prepara-se para alterar oregime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem com oobjetivo de proceder a uma redução da duração das prestações de desemprego aplicáveis aosatuais trabalhadores.Relembra-se que ainda recentemente, com base no cumprimento do Memorando deEntendimento, acordado com a Troika e do Acordo de Concertação Social, celebrado com osparceiros sociais, o regime jurídico da proteção do desemprego dos trabalhadores por conta deoutrem foi profundamente alterado através do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de Março, nosentido da sua adequação à realidade financeira do país.Através do citado diploma legal o nível de proteção social na eventualidade de desemprego dostrabalhadores por conta de outrem foi significativamente reduzido, nomeadamente por via daredução do valor do subsídio de desemprego em 10% decorridos seis meses sobre a suaconcessão, da redução do limite máximo mensal e da redução dos períodos de concessãopassando o prazo máximo para 540 dias, salvaguardando-se, contudo, os direitos em formaçãodos beneficiários.Com efeito, um dos princípios elementares subjacentes à reforma produzida, que resultava doMemorando de Entendimento e que foi, também condição essencial para a celebração doAcordo de Concertação Social, consistiu precisamente na aplicação das alterações apenas parao futuro, salvaguardando os direitos dos atuais beneficiários da segurança social.Neste contexto, qualquer alteração que venha a ser produzida ao regime do subsídio dedesemprego ao arrepio daqueles princípios traduzirá por parte do Governo mais um sinal derutura com os compromissos assumidos com os parceiros sociais.Acresce que, num momento em que o número de cidadãos desempregados não cessa deX 169 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:11:39 +01:00Reason:Location:Cortes ao Subsídio de DesempregoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOPCP teve conhecimento de que muitas escolas e agrupamentos ainda não têm ainda leite paradistribuir aos alunos do 1o ciclo.De acordo com o Artigo 16.oe 17.o do Decreto-Lei n.o 55/2009 que define o Programa do LeiteEscolar "As crianças que frequentam a educação pré -escolar e os alunos do 1.o ciclo do ensinobásico recebem o leite escolar, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano lectivo", sendoque para tal "as verbas necessárias à execução deste Programa são atribuídas aosagrupamentos de escolas pelas direcções regionais de educação respectivas, no âmbito dofinanciamento das medidas de acção social escolar previstas" neste Decreto -Lei.Esta situação é grave, e ainda mais reprovável num momento quemuitas crianças são atiradaspara a pobreza por força das meididasedeste Governo de promoção do desemprego,precariedade, corte nos salários e nas prestações sociais, aumento do custo de vida.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:Confirma o Governo o atraso na garantia das verbas às escolas para aquisição e distribuiçãodo leite escolar?1.Qual a razão jusificativa para este atraso?2.Que medidas urgentes vai tomar para garantir o financiamento imediato às escolas paraaquisição e distribuição do leite escolar?3.Reconhece o Governo que está desta forma a prejudicar a alimentação de milhares decrianças?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)X 170 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:11:37 +01:00Reason:Location:Atraso inaceitável no fornecimento do leite escolar (MEC)Ministério  da  Educação e CiênciaMIGUEL TIAGO (PCP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Em 31 de Março de 2005 foi celebrado um protocolo, para o transporte de doentes entre oHospital Distrital de Santarém, S.A. e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes. Estaúltima Associação também em representação das Associações dos Bombeiros Voluntários deSantarém e de Alcanede.2 – No âmbito de tal protocolo as referidas Associações de Bombeiros teriam que assegurar otransporte de doentes, nos termos ali melhor descritos, mediante o pagamento do preçoestipulado pelo Ministério da Saúde, sendo relevante para tal efeito o número de quilómetrospercorridos pelas ambulâncias na realização de cada transporte.3 – Ora, tem vindo a público várias informações relativamente ao referido protocolo,nomeadamente que a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes ao invés de recorrer àsAssociações do concelho de Santarém para o transporte dos doentes do Hospital de Santarém,tem vindo a contratar Associações de Bombeiros de outros concelhos, não cumprindo oprotocolo assinado e aumentando os custos de transporte para o Hospital de Santarém, umavez que a contratação feita a entidades sedeadas fora do concelho de Santarém aumenta onúmero de quilómetros e, como consequência, também os custos do serviço.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;As Deputadas do CDS-PP, abaixo-assinadas, vêm por este meio requerer ao Ministro da Saúde,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas àsseguintes perguntas:X 171 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0412:14:41 +01:00Reason:Location:Protocolo outorgado entre o Hospital Distrital de Santarém e a Associação dosBombeiros Voluntários de PernesMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
1 – Tem conhecimento da existência do Protocolo supra mencionado celebrado entre oHospital de Santarém e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Pernes, em 31 deMarço de 2005?2 – Tem conhecimento se o mesmo tem vindo a ser cumprido, nomeadamente quais asAssociações de Bombeiros que desde aquela data – 31 de Março de 2005 - têm vindo aprestar o serviço de transporte de doentes do Hospital de Santarém?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMARGARIDA NETO (CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Resolução do Conselho de Ministros n.o 79-A/2012, que aprova as propostas de decisãorelativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligênciasnecessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação deapoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública, foi publicada noDiário da República do dia 25 de setembro.No âmbito da referida resolução, nos termos e para os efeitos do n.o 7 do artigo 5.o da Lei n.o1/2012, de 3 de janeiro, recomenda-se, entre outras, a extinção da Fundação EscolaProfissional de Leiria (EPL), cuja criação e financiamento participa o Município de Leiria.No imediato, o senhor vereador da Educação da Câmara Municipal de Leiria, veio a públicoesclarecer que o Município de Leiria rejeitava proceder à extinção da Fundação EPL, alegandoque a mesma não recebia qualquer apoio financeiro público e, em função da participação deoutros acionistas públicos e privados, a autarquia não teria poderes suficientes para deliberar aextinção.Refira-se que a Fundação EPL foi fundada em fevereiro de 2004, tendo como instituidores aCâmara Municipal de Leiria e ACILIS – Associação Comercial e Industrial de Leiria, participantesno fundo inicial, respetivamente com 50.000,00 Euros e 5.000,00 Euros, conforme o descrito nosEstatutos publicados no Diário da República – III Série, n.o 210, de 6 de setembro de 2004.Acresce que nos termos dos Estatutos da Fundação EPL, no artigo 6.o, «1.2 - Nas grandesquestões da vida da Fundação, nomeadamente, alterações de fundo do projeto, novasatividades, aquisição ou venda de património e extinção da Fundação», os instituidores gozamde poderes especiais, como o direito de veto.A Fundação integra ainda um conjunto de outras entidades privadas (empresas) e públicas, como estatuto de entidades aderentes, contando-se entre estes a Junta de Freguesia de Leiria e oInstituto Politécnico de Leiria.X 172 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0412:14:33 +01:00Reason:Location:Extinção da Fundação Escola Profissional de LeiriaSecretaria de Estado  da   Administração PúblicaII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
A atividade da Fundação tem-se limitado à gestão da Escola Profissional Leiria. A Escola égerida por uma direção, constituída por dois membros nomeados pelo Conselho da Fundação. AFundação propriamente dita possui uma Comissão Permanente que garante a administração daEscola, constituída por um representante de cada uma das entidades instituidoras e por umrepresentante eleito de entre os membros do Conselho da Fundação.A formação é, na sua quase totalidade, financiada por fundos comunitários (Fundo SocialEuropeu, POPH), tendo a escola alguma atividade ao nível da prestação de serviços que lhegarante receitas próprias. Através do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), aFundação registou transferências, por exemplo, no 2.o semestre de 2011, no valor global de 1,7milhões de euros, referente a cursos profissionais, tendo em anos anteriores, como em 2008, aFundação sido beneficiária de uma verba total de 3,6 milhões de euros.Refira-se ainda que a atividade da Escola Profissional de Leiria tem sido uma importante maisvalia para a região. Atualmente ministra 7 cursos de formação profissional a 320 alunos e formapor ano aproximadamente 100 diplomados, segundo dados divulgados pela Fundação.Face ao que antecede, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o deputado doGrupo Parlamentar do PSD, solicita ao senhor Secretário de Estado da AdministraçãoPública, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:1. Qual a interpretação que o Governo faz da impossibilidade de extinção da Fundação EscolaProfissional de Leiria (EPL), cuja criação e financiamento participa o Município deLeiria,preconizada pelo representante da autarquia?2. A confirmar-se a intenção do Município de Leiria da não extinção da Fundação EPL, emboraconstante na lista das fundações que o Estado recomenda o procedimento de extinção, quais asconsequências financeiras e fiscais para a Fundação?3. Tendo presente que a nova lei-quadro das Fundações determina que estas entidades têmseis meses para adaptar o seu estatuto, sob pena de serem extintas, bem como refere que asautarquias locais e as demais pessoas coletivas públicas estão impedidas de participar emfundações públicas de direito privado, na hipótese de conversão em associação de direitoprivado, pode a Escola Profissional de Leiria manter os níveis de financiamento público àformação?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 8 de Março de 2012, os deputados subscritores integraram uma delegação daComissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que visitou o MuseuNacional do Azulejo, com o objetivo de conhecer o projeto “Devolver ao Olhar”, que conta com acolaboração demais de trintavoluntários, assim como o modo como os voluntários sãoenvolvidos nos trabalhos dos vários departamentos daquele Museu.Em Dezembro último os deputados subscritores questionaram o Ministro da Saúde sobre apossível retirada do serviço nocturno do helicóptero do INEM estacionado em Loulé, face àsdeclarações do presidente daquele organismo que, na altura, admitiu a possibilidade de retiradado mesmo, alegando que o movimento era demasiado escasso (meio serviço por dia) edemasiado oneroso.A resposta do Governo não tardou a chegar na qual, além de informar, e bem, a atividade dehelitransporte dos meses de janeiro a outubro de 2011, bem como a casuística relativa aonúmero de transportes por hora e dia, bem como esclarecer, nos pontos 11 e 13, o seguinte:“11. Sem prejuízo do referido, o Ministério da Saúde está disponível para renegociar oscontratos de aluguer dos helicópteros ao serviço do INEM em termos favoráveis.13. Por último, informa-se que estão a ser equacionadas parcerias com outros Ministérios,designadamente o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Administração Interna, comvista à criação de sinergias que permitam a melhor otimização destes recursos e aumentar aqualidade dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos.”É certo que, com esta resposta do Governo, as preocupações dos subscritores ficaramatenuadas, na esperança de que o Ministério da Saúde iria decidir-se pelo bom senso,mantendo o helicóptero do INEM estacionado em Loulé, continuando a prestar os meios desocorro à população.Os autarcas, e a população do Algarve, não fizeram vigílias nem moveram providênciascautelares contra a retirada do helicóptero, pelo contrário, mantiveram-se serenos.Mas, passado quase um ano, contra todas as expectativas, o INEM, à revelia dos autarcasalgarvios e da população algarvia, pela calada da noite, e sem uma palavra sequer para com aautarquia louletana que a este propósito nunca regateou esforços e despesas, decidiu há diasretirar o helicóptero do INEM, de Loulé para o distrito de Beja.X 173 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0412:14:17 +01:00Reason:Location:ENTRE LOULÉ E BEJA, ONDE FICA BASEADO, EM DEFINITIVO, O HELICÓPTERODO INEM?Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Da mesma forma que esta decisão era inaceitável e injustificável há um ano atrás, mais pareceagora, sem qualquer justificação técnica que fundamente aquela transferência.Esta transferência ignorou que na distribuição geográfica de todas as ocorrências na região doAlgarve, Baixo-Alentejo, Alto Alentejo e Zona Metropolitana de Lisboa, verificou-se uma notóriaprevalência do uso dos meios na região do Algarve, com um total de 87%.A região do Algarve apresentou um acumulado de 352 serviços (serviços primários e interhospitalares), contra os 62 serviços atingidos pelas restantes regiões (Zona Metropolitana deLisboa, o Baixo e Alto Alentejo).É inaceitável que os 87% de serviços efetuados na região do Algarve comparativamente com os11% dos serviços realizados na região do baixo Alentejo, não tenham sido considerados valoressuficientes e justificáveis para manter o helicóptero do INEM, deixando a região com maiornúmero de ocorrências longe dos meios necessários.A solução apresentada pelo INEM, a utilização do helicóptero Kamov, não é adequada para aprestação de serviços primários, existindo uma grande probabilidade de falha do programanacional no âmbito do socorro pré-hospitalar (Via Verde Coronária).O helicóptero Kamov leva 45 minutos só para aquecer os motores, comparativamente com ohelicóptero INEM que leva 3 minutos, o que irá diminuir substancialmente a capacidade deresposta em tempo útil, no âmbito do socorro pré-hospitalar, provocada pela nova localizaçãodos meios face às suas capacidades, diminuindo os tempos de prontidão que tão necessáriossão para salvar vidas em situações de emergência.O helicóptero Kamov apresenta excelentes condições para ser usado para o combate aincêndios, no entanto a sua envergadura não lhe permite aterrar nos mesmos locais que ohelicóptero ligeiro do INEM, até em certas unidades hospitalares, o que impedirá que diversosserviços primários sejam efetuados.Parece, pois, um contra-senso, a transferência do helicóptero do INEM sedeado em Loulé parao Alentejo sem qualquer fundamento técnico ou operacional, acarretando consequências muitonegativas para a região do Algarve, aumentando-se significativamente o tempo de resposta, eum maior gasto de combustível e mais horas de voo.Entretanto, hoje mesmo, às 8 horas da manhã, o helicóptero do INEM regressou ao heliporto deLoulé, da mesma forma furtiva como de lá saiu: sem uma palavra ao município de Loulé,entidade proprietária da infraestrutura, e sem qualquer explicação para este regresso.Importa saber, neste saltitar entre Loulé e Beja, onde é que, em definitivo, ficará baseado ohelicóptero do INEM.Assim, ao abrigo das todas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,vimos solicitar a V. Exa. se digne obter junto do Ministério da Saúde resposta às seguintesquestões:10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)ELSA CORDEIRO (PSD)Com que fundamentos e dados comprovados foi decidida a transferência do helicóptero doINEM baseado em Loulé para o distrito de Beja?Face aos dados comprovados (prevalência distribuição geográfica de serviços) acima expostose inadequação do helicóptero Kamov continua o Ministério da Saúde a sustentar que este meiopode substituir o helicóptero do INEM na prestação dos serviços até agora por este prestados?II SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à pergunta formulada sobre o encerramento do Serviço de Finanças da Calheta, oSenhor Ministro de Estado e das Finanças referiu aos deputados do Partido Socialista eleitospelos Açores, que o encerramento se deveu à aposentação do Chefe do Serviço, ficando aquelasecção sem qualquer técnico tributário. Mais esclareceu o senhor Ministro, que os serviçospassavam a ser prestados pela Secção de Finanças de Velas.Os deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores para a Assembleia da República têmcontestado publicamente a injustiça da decisão do Governo da República, na medida em que osCalhetenses precisam e têm direito a um serviço de finanças de proximidade.De forma inusitada, o líder regional dos Açores do CDS, Dr. Artur Lima, anunciou que o Serviçode Finanças da Calheta estaria em funcionamento antes do final de Setembro. Esclareceu aindaque um grupo técnico iria analisar a questão nas próximas semanas, mas não especificou queautoridades nacionais lhe haviam garantido a abertura daquele serviço na Calheta, nem quehorário de funcionamento iria ser posto em prática.Os deputados do Partido Socialista aguardaram para confirmar se o anúncio correspondia àverdade ou se enquadrava apenas numa mera artimanha eleiçoeira. Infelizmente, a atitude dogoverno não passou de uma manobra de diversão.A população da Calheta não merece este tratamento de desrespeito, abrindo o serviço um diapor semana onde se tratam apenas alguns assuntos, estando por exemplo vedado aosCalhetenses efetuar pagamentos. Na verdade, da arrogância de fechar um serviço do Estado damaior importância sem avisar as autoridades locais, o ministério das Finanças passa para oridículo de ter um serviço do Estado que abre só um dia por semana , caso único em serviço definanças em Portugal e contradiz a anterior resposta onde senhor Ministro afirmava que oencerramento do Serviço de Finanças da Calheta não estava previsto, mas nunca imaginamosnem admitimos que esta seja a solução para o problema.X 174 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0413:00:38 +01:00Reason:Location:Serviço de Finanças da CalhetaMinistro  de Estado e das Finanças10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Calheta como merecem os Calhetenses?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRICARDO RODRIGUES (PS)CARLOS ENES (PS)Perante o exposto, vimos formular as seguintes perguntas:1- Foi esta a garantia de abertura do Serviço de Finanças da Calheta dada ao dr. Artur Limapelo Ministério que V. Exa dirige?2 - Para quando prevê o Ministério retomar o pleno funcionamento da secção de Finanças daII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO aviso para a apresentação de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do ProgramaOperacional Temático Valorização do Território (POVT) 2007-2013, integrado no QREN, édirigido ao investimento em redes de abastecimento de água na “vertente em baixa - modelonão verticalizado” e nas redes de drenagem de águas residuais, também na “vertente em baixa modelo não verticalizado”.Foi com perplexidade e estranheza que tomámos conhecimento que um dos critérios paraavaliação dos critérios de seleção das candidaturas apresentadas é que a entidade beneficiária(municípios, associações de municípios, juntas metropolitanas, comunidade intermunicipais;serviços municipalizados; sector empresarial local de capital exclusivamente público ou misto econcessionárias de sistemas municipais ou intermunicipais) “não tenha manifestado oposição aoprocesso de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de águapara consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou aos processos deverticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei no 90/2009, de 9 deabril”.Conhecemos as intenções do Governo de privatizar (ou concessionar) todo o setor doabastecimento de água e do tratamento de efluentes, assim como de proceder à suaverticalização, para entregar (vertente em alta e vertente em baixa) aos grupos económicosinteressados em tornar esta área um negócio altamente lucrativo e se possível monopolizar todoo setor. É preciso ter em conta que a maioria dos sistemas multimunicipais e das concessõesexistentes apenas asseguram a rede em alta e que a rede em baixa, seja da água, seja dotratamento de efluentes, encontra-se na sua esmagadora maioria sob gestão direta dosmunicípios, detentores de autonomia no cumprimento das suas competências, pelo que aconcordância dos municípios é necessária para que o Governo consiga concretizar os seusobjetivos. Em vários momentos tivemos oportunidade de questionar o Governo sobre a formacomo pretende concretizar a verticalização dos sistemas para posteriormente privatizar, tendo oGoverno afirmado que não iria impor qualquer solução e que iria tentar obter a adesão voluntáriados municípios para os seus desígnios privatizadores.X 175 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0413:00:36 +01:00Reason:Location:Avaliação dos critérios de seleção de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbitodo Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), integrado noQREN 2007-2013Ministério  da  Economia e do Emprego10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Janeiro de 2010 a administração da Estoril Sol anunciou um despedimento coletivo de 113trabalhadores que seria efetuado em 3 fases.Até ao momento 62 trabalhadores chegaram a acordo com a empresa para a sua saída poracordo mútuo.A administração da Estoril Sol justificou o despedimento com a quebra de receitas mas segundoos trabalhadores os lucros atingiram os 12 milhões de euros no último ano.Dos trabalhadores despedidos dois terços foram substituídos por outros, através de empresasde outsourcing, o que demonstra a existência destes postos de trabalho e a possível ilegalidadena troca de trabalhadores.Com a entrada destes novos trabalhadores, a maioria a recibos verdes, e sem formaçãoadequada, a qualidade do serviço prestado aos clientes baixou, as reclamações aumentaram eestendem-se a todos os setores.Quando se fala tanto na responsabilidade social das empresas temos aqui um exemplo bastantenegativo, que devia ser penalizado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Qual foi a atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) neste processo?2 – Que justificação legal encontra o Governo para a troca de trabalhadores efetivos por outroscontratados por empresas exteriores?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 176 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0413:00:34 +01:00Reason:Location:Despedimentos no Grupo Estoril SolMinistério  da  Economia e do Emprego10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo algumas informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «OsVerdes», o Grupo SONAE, detentor da Soltróia, a Associação de Moradores da zona urbanizadade Soltróia, denominada de Aprosol e a Câmara Municipal de Grândola estão em conversaçõespara tornar a zona urbanizada da Soltróia num condomínio de acesso e uso privado.A concretizar-se esta privatização do espaço público, os cidadãos ficam sem acesso há praiaatlântica.Para resolver o acesso há praia atlântica está a ser planeado, pelas entidades acima referidas,uma solução que prevê a criação de um novo acesso, para veículos e pessoas, pela zona dedunas, zona essa protegida.Se esta pretensão se tornar realidade estamos perante um atentado a um ecossistemacomplexo e sensível, que é o cordão de dunas primárias, que alberga uma fauna e uma floraque tem que ser preservada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Tem o Governo conhecimento da pretensão destas três entidades?2 – Que acompanhamento está a ser feito pelo Governo relativamente a este assunto?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 177 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0413:00:31 +01:00Reason:Location:Possível destruição de dunas em Troia (Grândola)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 13 de setembro de 2013 II Série-B —  Número 222 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2785 a 2796/XII (2.a):  N.o 2785XII (2.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude sobre “Estádio Algarve: melhorar o fluir do trânsito”. N.o 2786XII (2.a) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos de família no Agrupamento de Centros de Saúde Cávado I.N.o 2787XII (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o agravamento da situação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema.N.o 2788XII (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre concursos de apoio à produção cinematográfica, cobrança da taxa sobre operadores de serviços de televisão no âmbito da Lei do Cinema e do Audiovisual.N.o 2789XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV).N.o 2790XII (2.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo-Alentejo.N.o 2791XII (2.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Beja. Camas e respostas em saúde.N.o 2792XII (2.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o regime dos bens em circulação - Instituições Particulares de Solidariedade Social.N.o 2793XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da extensão de saúde de Negrais.N.o 2794XII (2.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento do Consulado Honorário de Rouen e repercussões na prestação dos serviços consulares aos portugueses.N.o 2795XII (2.a) – Da Deputada Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a discriminação dos alunos com necessidades especial e falta grave de condições materiais e humanas no Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade (Porto).N.o 2796XII (2.a) – Da Deputada Mariana Mortágua (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a privatização da EDP. Respostas [n.os 2423, 2507, 2526, 2542, 2561, 2572, 2576, 2595, 2596, 2605, 2609, 2612, 2613, 2619, 2628, 2636, 2637, 2667, 2672, 2673, 2680, 2687, 2688, 2692, 2703, 2714, 2729, 2731, 2734 e 2735/XII (2.a)]:  Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2423/XII (2.a) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Estádio Algarve é uma infraestrutura desportiva, construída a propósito do CampeonatoEuropeu de Futebol de 2004 pelas Câmaras Municipais de Faro e Loulé, realizado em Portugal,que dispõe de condições únicas para a realização de grandes eventos desportivos, musicais oude outra índole. Com uma localização estratégica central, junto à Via do Infante (A22), comligações directas para a auto-estrada para Lisboa (A2) ou para Espanha, acessível pela ER 125,a 8 Kms do aeroporto internacional de Faro, e servido pela estação ferroviária do Parque dasCidades, o Estádio do Algarve não poderia estar melhor servido de acessibilidades.Com capacidade para cerca de 30.000 espectadores, este Estádio dispõe de estacionamentogarantido e gratuito para 4.800 viaturas ligeiras e 256 autocarros. Que outros estádios emPortugal podem oferecer tais condições ao público que aflui aos espectáculos? Acresce, queeste Estádio dispõe de 20 portas de entrada com 53 torniquetes de leitura óptica.Nada pode justificar que se verifiquem fortes congestionamentos no trânsito, que desgastam oscidadãos, e levam um número considerável a sentar-se nos seus lugares já depois de oespectáculo ter começado.Pelos testemunhos que chegaram ao deputado subscritor, foi isto que se passou no passado dia14 de Agosto de 2013, aquando da realização do jogo de futebol entre as selecções principaisde Portugal e da Holanda, que a Federação Portuguesa de Futebol em boa hora agendou, e noqual a lotação do Estádio Algarve foi completamente esgotada.Trata-se de uma situação que já se tem verificado noutras ocasiões e noutros eventos. Todavia,aquando da realização do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, e sob as orientaçõesestrictas da UEFA, não se registaram tais congestionamentos.Ora, se as infraestruturas, os acessos e os estacionamentos deste Estádio são do melhor quehá em Portugal, há algo no sistema operacional de ordenamento do trânsito que não está afuncionar bem, e que urge corrigir e melhorar para o futuro.Sobretudo na época estival, mas não só, o Estádio Algarve reúne condições ímpares emPortugal para a realização deste tipo de eventos, e a Federação Portuguesa de Futebol mereceo reconhecimento dos algarvios e dos turistas que vêm ao Algarve, por colocar estainfraestrutura no calendário da selecção nacional ou de outras competições, contribuindo parapromover a região e para o seu desenvolvimento económico.X 2785 XII 22013-09-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.1012:13:23 +01:00Reason:Location:ESTÁDIO ALGARVE: MELHORAR O FLUIR DO TRÂNSITOS.E. do Desporto e JuventudeII SÉRIE-B — NÚMERO 222___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
É neste condicionalismo que, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais emvigor, solicito a V. Exa. se digne obter da Secretaria de Estado do Desporto e Juventuderesposta às seguintes questões:- Está a Secretaria de Estado do Desporto e Juventude disponível para promover umaaveriguação às razões subjacentes aos problemas de congestionamento do tráfico aquando darealização do jogo de futebol Portugal-Holanda, realizado no passado dia 14 de Agosto?- Está a Secretaria de Estado do Desporto e Juventude disponível para promover uma reuniãocom a Federação Portuguesa de Futebol, as Câmaras Municipais de Faro e de Loulé, a GNR ououtras entidades intervenientes na matéria para encontrar uma solução duradoura que obvie aosinconvenientes apontados e potencie as excepcionais condições de acessibilidades e deestacionamento de que dispõe o Estádio Algarve?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 29 de Agosto de 2013Deputado(a)sMENDES BOTA(PSD)13 DE SETEMBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Cávado I gere os antigos Centros de Saúdede Braga I, II e III, abrangendo uma população de cerca de 192.000 utentes.2 – A falta de médicos de família - fruto de anos de mau planeamento e má gestão de recursoshumanos na área da saúde – tem originado preocupações e ansiedades junto das populações, oque é normal, mas que se agravam quando os concelhos afectados são pobres, com másacessibilidades e com população maioritariamente idosa, como acontece no distrito de Braga.3 – De acordo com notícias vindas a público, cerca de 42.000 utentes abrangidos por esteACES estarão sem médico de família.4 – O CDS-PP tem consciência que a Medicina Geral e Familiar é uma das especialidadesmédicas onde existe maior carência de recursos humanos e que é urgente actuar por forma aque cada vez mais cidadãos tenham acesso a um médico de família. Reconhecemos, ainda,que o Governo tem feito esforços e tomado medidas muito concretas para colmatar esta falta demédicos de família. Mas compreendemos também que, como referimos acima, as populaçõesse sintam inseguras e preocupadas face a uma eventual perda de qualidade na prática clínica.5 – Entendemos que os Cuidados de Saúde Primários são a “porta de entrada” para o ServiçoNacional de Saúde e acompanhamos o Governo na política de reforço nestes cuidados desaúde. Os Cuidados de Saúde Primários deverão assegurar a necessária proximidade junto daspopulações e proporcionar os actos inerentes às suas características, com qualidade e emtempo clínica e socialmente adequado.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 2786 XII 22013-09-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.1012:12:55 +01:00Reason:Location:Falta de médicos de família no Agrupamento de Centros de Saúde Cávado I.Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 222___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 22 de Maio de 2013, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português dirigiu aoGoverno, nomeadamente ao Secretário de Estado da Cultura, uma Pergunta sobre a situaçãofinanceira da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e do Arquivo Nacional da Imagem emMovimento. Já nessa altura, o PCP alertava para o facto de a Cinemateca se enocntrar emsituação de ruptura orçamental e de não reunir as condições financeiras para assegurar ocumprimento da sua missão com a dignidade e qualidade desejáveis.A limitação da programação às colecções próprias, a diminuição da capacidade de transportarpelícula de entidades congéneres, mesmo que emprestadas e a diminuição das capacidades doArquivo para fazer face às necessidades que a conservação impõe, eram alguns dos maisevidentes problemas que, entretanto, entre Maio e Setembro, se agravaram.O Governo respondia então que estava a preparar medidas concretas para assegurar oalargamento da programação da Cinemateca, bem como assegurava conhecer o quadrofinanceiro da instituição e assumia o compromisso com a busca e definição de soluções.A realidade veio a provar que o Governo tem afinal para a Cinemateca Portuguesa - Museu doCinema e para o ANIM exactamente a mesma abordagem anti-democrática que manifesta nasrestantes áreas da política Cultural. Ou seja, o Governo liquida activamente, por força da asfixiafinanceira, o funcionamento das instituições e, por essa via, age no sentido da limitação dosdireitos constitucionais à criação e fruição artísticas, neste caso, particularmente limitando odireito à fruição.O papel e a missão da Cinemateca e do ANIM são fundamentais na política cultural do país e nagarantia dos direitos constitucionais. A sua limitação constitui desde logo um ataque a essesdireitos e a sua incapacitação constitui a destruição desses direitos.Tal como o PCP previra, a Lei do Cinema não só não resolveu qualquer problema do sector docinema em Portugal, como agravou os existentes e dilatou no tempo a asfixia financeira que oX 2787 XII 22013-09-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.09.1118:34:21 +01:00Reason:Location:Agravamento da situação da Cinemateca Portuguesa - Museu do CinemaS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 222___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original