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Sobretudo, preocupa-nos muito que um irreconhecível Partido Socialista se atire para os braços da esquerda retrógrada e embarque no discurso anti-americano primário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para a actual direcção do Partido Socialista, compreender e estar ao lado dos Estados Unidos é seguidismo, e já não é seguidismo apoiar e estar incondicionalmente ao lado da França e da Alemanha.
4084   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há incoerências que são esclarecedoras, Srs. Deputados!
A segurança e a defesa da Europa, de Portugal e dos portugueses não são para nós negociáveis.
Sabemos de onde vêm as ameaças e sabemos, sobretudo, com quem podemos contar para nos defendermos. Sabemos que há alturas em que alguns países privilegiam os seus interesses políticos conjunturais, tentando paralisar as Nações Unidas com o seu veto. É uma verdade que o anterior Primeiro-Ministro António Guterres expressou "sem papas na língua" nesta Câmara, quando do ataque ao Kosovo, então, sem mandato do Conselho de Segurança.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - O silêncio dos ministros Ferro Rodrigues, António Costa, Jorge Coelho, Vera Jardim e outros que então o acompanhavam contrasta com a indignação recentemente adquirida que agora dizem sentir.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - É nossa convicção de que o Governo de Portugal tem tido uma posição de meridiana clareza e determinação na gestão deste problema.
Sinceramente, é quase surrealista a declaração do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de que quer abater um ditador, quando aqui foi demonstrado à saciedade com o Sr. Primeiro-Ministro, por interpelação do Bloco de Esquerda,
4085   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 que ele tomou conhecimento e colaborou na venda de armas ao ditador Saddam.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Já cá faltava essa!O Orador: - Isso foi feito por um governo do PSD, em que o Sr. Primeiro-Ministro era, ao tempo, Ministro dos Negócios Estrangeiros.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Portanto, ora adeus a esse argumento de autoridade sobre o ditador, porque não existe qualquer argumento de legitimidade moral ou política sobre a ditadura iraquiana.Aplausos do BE.Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, como é que quer compatibilizar uma segunda resolução no Conselho de Segurança das Nações Unidas, autorizando o uso da força, com a Carta das Nações Unidas? As guerras preventivas não fazem parte do acervo do direito internacional criado no pós-guerra, são uma entorse ao direito internacional e, objectivamente, o que se divisa neste confronto estratégico é deitar para o "caixote do lixo" a Carta das Nações Unidas e procurar substituí-la por uma outra carta de diktat, que nada tem a ver com o direito internacional tal como o conhecemos até aqui.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que Portugal não vai invadir, que Portugal não mata, que Portugal se limita a obedecer. Mas a expressão é interessante, porque, afinal de contas, não é um desarmamento, é uma invasão que os Estados Unidos vão fazer.
E dão-se até ao luxo, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de há poucas horas, através de Rumsfeld, dizerem que avançariam com ou sem britânicos. Repito, com ou sem britânicos. Isto em nada traz uma consciencialização ao Governo português da gravidade...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, isto em nada traz uma consciencialização ao Governo português da gravidade da situação internacional.
Iremos assistir, no próximo fim-de-semana, a mais uma ponte aérea nas Lajes, mas aquilo que verdadeiramente precisávamos é que nos esclarecesse se o Governo português tem ou não tarefas, no âmbito da NATO, de retaguarda e se terá ou não tarefas de ocupação pós-invasão.Aplausos do BE e de Deputados do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: Julgo que concordará comigo se eu lhe disser que, nesta matéria, há pouco espaço para jogos de palavras ou para omissões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O País está confrontado com uma questão política muito séria, que é a de saber se o Estado português está a favor ou contra a possibilidade de uma guerra desencadeada de forma unilateral, contrária ao direito internacional e contra a opinião do Conselho de Segurança.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Exactamente!O Orador: - É preciso responder a esta pergunta.
E também não pode haver omissões, porque as consequências desta atitude são seriíssimas para a ordem internacional e para o futuro do mundo. Nós respondemos que somos contra uma guerra feita nestas circunstâncias,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque somos contra as guerras fora da lei,...Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.... e gostaríamos de saber, neste momento, qual é a opinião do Governo, e o Governo não tem o direito de se escudar atrás daquilo que é o discurso de garantir liberdade de movimentos ou liberdade para ter posições posteriores. Não! Essa posição toma-se agora! Nós somos contra a violação do direito internacional. Gostaríamos que o Governo português também fosse.Aplausos do PS.O Governo português, numa situação destas de guerra e de paz, tem o dever de ouvir os partidos e não de atacá-los, tem o dever de ouvir as outras forças políticas e não de responder com preconceitos, porque o Sr. Ministro fica a saber que não nos convence a lei do mais forte, nem achamos que para Portugal seja conveniente adoptar a lei do mais forte. A lei do mais forte, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, nunca foi uma boa lei. Não é uma lei em que uma democracia madura se possa sustentar.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - A lei do mais forte pode, ocasionalmente, enganar alguns, desde que se esteja, naturalmente, do lado desse mais forte, mas é uma lei injusta, é uma lei que não nos serve. A um país pequeno só há uma coisa que garante a liberdade e a autoridade moral, e essa coisa chama-se lei internacional. É ao lado da lei internacional que gostaríamos de ver o Governo.Aplausos do PS.Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o que temos diante de nós é o facto de a maior potência do Planeta e uma das mais antigas democracias do mundo ter considerado
4086   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 que a questão da intervenção militar no Iraque é uma matéria de segurança nacional e que, portanto, compete apenas aos Estados Unidos decidirem. Nós não estamos de acordo...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e lamentamos muito que o Governo português dê cobertura a essa actuação de uma administração que revela o maior desprezo pelo direito internacional.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - E também não gostamos de ver o Governo português não apenas a dar cobertura a essa situação como, ainda por cima, a fazer diligências para obter votos que consagrem essa actuação no Conselho de Segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, há uma diferença entre ser aliado e ser seguidor. O Governo tem feito o possível para apagar essa diferença, mas nós, na minha bancada, sabemos bem qual é essa diferença.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós não queremos que o Estado português confunda a condição de aliado com a condição de seguidor. Ser aliado significa denunciar aquilo que é uma arrogância inaudita contra a lei internacional. Gostaríamos que o Governo português levasse esta nossa posição clara a sério. Isto pode ter consequências gravíssimas para a ordem internacional e não gostaríamos de ver Portugal arrastado para essa posição apenas porque, conjunturalmente, convém mais a um Governo tomar as posições de quem fala mais alto. Nunca foi isso que nos moveu e na minha bancada sempre houve quem batalhasse por aquilo que é uma grande conquista da civilização - o direito internacional, as Nações Unidas.
Deste caminho não nos afastaremos. Era bom que o Governo nos ouvisse, ouvisse os diferentes partidos e não descurasse aquilo que é uma obrigação fundamental para um governo que enfrenta as questões da guerra e da paz, que é cuidar da unidade da Nação, repito, da unidade da Nação. Nunca Portugal entrou em qualquer intervenção militar sem um grande consenso político. Nunca! Era bom que agora também não acontecesse!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Portugal não vai entrar!O Orador: - Repito: o Governo deveria levar estas palavras a sério, tal como deve levar a sério, independentemente das questões constitucionais, a posição do Presidente da República, que já se pronunciou pela ilegitimidade de uma guerra que seja contrária à Carta das Nações Unidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Já cá faltava!O Orador: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não pode recusar-se a responder a esta nossa pergunta, porque há perguntas tão importantes que só se respondem no momento, não se respondem depois: o Governo é a favor ou contra uma guerra declarada de forma unilateral, contrária ao Conselho de Segurança e contrária ao direito internacional?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Os senhores não responderam à nossa!O Orador: - É a resposta a esta pergunta que tem de dar à opinião pública portuguesa, Sr. Ministro.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção cumprimentando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e faço-o em nome da minha bancada, fundamentalmente, porque aqui não nos trouxe qualquer novidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A posição que V. Ex.a hoje aqui tomou é a posição que tem sido tomada pelo Governo nas várias vezes que tem vindo à Assembleia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, nessa linha de coerência, percebemos bem aquilo que o Governo aqui veio dizer. Quem não percebemos, tenho de o dizer, é o Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há um conjunto de questões a que o Partido Socialista devia responder. Devo dizer, Srs. Deputados do Partido Socialista, em especial, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que este tem sido para o Partido Socialista o debate da oportunidade perdida.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tem sido o debate da oportunidade perdida, porque ainda restam muitas dúvidas, desde logo, uma primeira: Sr. Deputado Ferro Rodrigues, qual é a posição do Partido Socialista? É a posição assumida pela Sr.a Dr.a Ana Gomes ou é a posição clara, coerente, assumida com sensatez, por exemplo, pelo Sr. Deputado Jaime Gama?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - É a "terceira via"!O Orador: - É isso que queremos saber. Compreendemos que é possível que existam sobre esta matéria várias opiniões, mas é importante que um partido como o
4087   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 Partido Socialista tenha uma voz, e ter uma voz nesta matéria implica tomar decisões, implica tomar opções.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até porque, numa linha de coerência, se deve recordar a questão do Kosovo, em que, como sabe, quando começou a operação, não havia qualquer resolução do Conselho de Segurança, os debates na Assembleia não tinham existido e o Sr. Primeiro-Ministro de então dignou-se a falar sobre esta matéria precisamente 12 dias depois de ter começado a operação no Kosovo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - Mas fê-lo em Portugal!O Orador: - E veio aqui dizer algo muito simples: veio justificar a intervenção e veio criticar aqueles que, na altura, defendiam que se deveria tomar uma posição neutral.
Agora, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, qual é a posição que VV. Ex.as tomam em relação a esta matéria?
Também tenho curiosidade em ver o Partido Socialista tomar posição em relação à questão da Base das Lajes, posição que tem passado por um grande acordo de natureza institucional entre os diversos órgãos de soberania, que tem passado, até, por posições que não têm sido discordantes assumidas pelo Partido Socialista. No entanto, sobre essa questão, até agora, não ouvimos rigorosamente nada. Zero!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi um zero absoluto em relação a essa matéria, e era importante que assim não fosse. Porque, senão, compreendo (e com uma pena enorme) aquele grande conjunto de portugueses que, nesta altura, estão a pensar no seguinte: o Partido Socialista está verdadeiramente irreconhecível!Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o senhor veio aqui afirmar que só há uma posição do governo português, que não há uma posição diferente entre o Sr. Primeiro-Ministro e os outros membros do Governo.
Por muito estranho que pareça, Sr. Ministro, concordo...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Oh!A Oradora: - ... porque, devo dizer-lho, não temos levado a sério as suas declarações.Protestos do PSD e do CDS-PP.Penso que o verbalismo verdadeiramente deslocado, o fundamentalismo das posições que tem defendido, a sua pesporrência são verdadeiramente inaceitáveis no quadro das relações internacionais.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É uma vergonha vindo de quem vem!A Oradora: - Aliás, julgo surpreendente que um país que, para enfrentar a maré negra, não tem outra coisa que não baldes, se permita criticar aqueles que utilizam ferry-boats.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Mas, enfim, Sr. Ministro, essa é uma questão parcelar. A questão que me parece verdadeiramente grave é a que resulta das declarações do Sr. Primeiro-Ministro fora do País.
Ora, como o senhor bem sabe, a guerra e a paz não se declaram como no passado e, em nosso entender, as declarações do Sr. Primeiro-Ministro fora do País configuram uma declaração de guerra...Vozes do PSD: - Eh!...A Oradora: - ... para a qual, manifestamente, não houve uma posição concertada com o Sr. Presidente da República. Penso que isso é lamentável e que há um dever de explicação a este Parlamento.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a situação é tão grave que, penso, não há espaço para continuar a brincar ao "faz-de-conta" ou para agitar bandeiras que verdadeiramente não têm sentido.
O senhor veio dizer que é pela paz. Mas como é que alguém pode ser pela paz e pelo direito se aceita uma intervenção unilateral? Como é que pode alguém ser pela paz se aceita guerras preventivas? Como é que alguém pode ser pelo direito internacional se admite colar-se de forma acrítica a uma intervenção militar de um país que não tem qualquer decisão nem cobertura das Nações Unidas?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Conclua, por favor.A Oradora: - Sr. Ministro, sobre estas questões que são demasiado graves é que é bom, penso, que o Governo se pronuncie sem brincadeiras.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.Pausa.Peço desculpa, Sr. Ministro, mas o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para intervir e, na realidade, ele ainda dispõe de tempo para esse efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No final desta ronda de intervenções, penso que há três verdades que devem ser destacadas.O Sr. António Filipe (PCP): - Três?! Não é só uma?!
4088   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 O Orador: - Em primeiro lugar, o Governo assumiu com clareza aquilo que fará e qual será a posição em que se colocará o Governo de Portugal no caso de haver um conflito.
Da parte do Partido Socialista, verifica-se que este partido não tem coragem para assumir qualquer posição em caso de conflito...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, portanto, presumimos que embarcará numa neutralidade, que, neste caso, se confundirá com a cumplicidade com uma ditadura bárbara, como é a do Iraque.
4089   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 ... e mantendo sempre informado o Sr. Presidente da República, porque somos defensores de um clima de total cooperação institucional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, apenas para relembrar que, se a decisão do Governo português pusesse fora da legalidade internacional o Estado português, o Estado português já estava fora da legalidade internacional há quatro anos, por decisão do Sr. Eng.o António Guterres.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de agradecer, em primeiro lugar, as intervenções feitas esta tarde, nesta Assembleia.
As intervenções dos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Luís Fazenda e Isabel Castro nada trouxeram de novo ao debate.Protestos do PCP, do BE e de Os  Verdes.Repetiram as posições que já aqui temos ouvido. Não! Trouxeram uma coisa: o Sr. Deputado Luís Fazenda devia pedir desculpa pela insinuação que aqui fez,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Insinuação?!O Orador: - ... quanto às armas vendidas ao Iraque, porque isso já foi desmentido.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Foi dito aqui pelo Primeiro-Ministro!O Orador: - O senhor não leia nas entrelinhas, leia nas linhas!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As armas não foram vendidas ao Iraque, foram vendidas a uma democracia!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do BE.Caso os Estados Unidos optem por uma solução militar, sem uma clara resolução do Conselho de Segurança nesse sentido, este não será um problema inédito, como aqui já foi dito.
Mas gostaria de recordar a intervenção feita nesta Assembleia pelo então Primeiro-Ministro, António Guterres,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Oh!...O Orador: - ... 12 dias depois do início dos bombardeamentos da NATO na Sérvia e no Kososvo. E cito: "(...) o problema das Nações Unidas tem de ser visto em termos muito simples: sabe-se que uma intervenção do tipo da que foi realizada teria, no Conselho de Segurança, o veto da Rússia e da China, e só por isso não teria a aprovação do Conselho (...). (...) E a questão que hoje verdadeiramente se nos põe, com grande preocupação, em termos da reforma do sistema das Nações Unidas (...) é a seguinte: qualquer limpeza étnica, qualquer massacre pode ser feito se for feito por alguém que seja amigo de uma potência que tenha direito de veto nas Nações Unidas."Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - "Esta é uma questão central sobre a reforma do sistema das Nações Unidas, sobre a qual temos de reflectir." Acabei a citação, Srs. Deputados.
O Sr. Eng.o António Guterres não aguardou pela reforma do sistema das Nações Unidas. Tomou a decisão!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o governo de então, ao qual pertenciam os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e José Sócrates, que, hoje, aqui falaram, aprovou uma operação militar sem mandato expresso do Conselho de Segurança, sem autorização da Assembleia da República e sem qualquer declaração do Sr. Presidente da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Eu não sei, Sr. Deputado José Sócrates, se isto é ou não é a "lei do mais forte", mas, quando o Sr. Eng.o António Guterres produziu estas afirmações, tinha a seu lado os que, agora, se insurgem na bancada do Partido Socialista contra uma intervenção do Iraque sem o apoio das Nações Unidas.
Sr. Deputado José Sócrates, e se não houver uma resolução, como não houve no Kosovo, o Partido Socialista fica neutral? Aliás, a posição do governo socialista em 1999 não foi apenas tomada quando o então Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia 12 dias depois após o início do conflito,...O Sr. José Sócrates (PS): - Traz as respostas escritas?!O Orador: - ... onde - é bom recordá-lo, Sr. Eng.o José Sócrates - Portugal esteve envolvido aí, sim, com três jactos de combate F-16, em missão de patrulhamento aéreo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Cinco meses antes, Sr. Eng.o José Sócrates, repito, cinco meses antes, em 13 de Outubro de 1998, o Gabinete do então Ministro dos Negócios Estrangeiros emitiu uma comunicação para as embaixadas portuguesas com a indicação de que a posição portuguesa era a
4090   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 de considerar que, mesmo na ausência de resolução específica do Conselho de Segurança, uma eventual acção da NATO era legítima.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Eh!...O Orador: - E adiantava três argumentos: incumprimento pela Jugoslávia das disposições da resolução das Nações Unidas; existência de risco iminente de catástrofe humanitária;...Protestos dos Deputados do PS Vicente Jorge Silva.... recusa por Belgrado de tomar medidas indispensáveis na procura de soluções negociadas e pacíficas. Cinco meses antes, Sr. Eng.o José Sócrates!...
Nós, quando um aliado tem um problema fundamental de segurança nacional, não bloqueamos esse aliado, ajudamo-lo!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é absolutamente ridículo!O Orador: - Sim! Ajudamo-lo!
Aliás, queria dizer aos que se preocuparam aqui com isso que, se a França e a Alemanha necessitassem do nosso apoio, também o teriam!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Nós não vamos deitar fora 50 anos de aliança atlântica!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, já agora, por favor, não tragam para o debate institucional a figura do Sr. Presidente da República.Vozes do PS: - Não tragam?!O Orador: - Não tragam! O Sr. Primeiro-Ministro tem permanentemente informado e coordenado com o Sr. Presidente da República toda esta questão, por muito que isso doa aos senhores!Protestos do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.Sr. Eng.o José Sócrates, Portugal não vai fazer qualquer intervenção militar. Não vamos fazer qualquer intervenção militar. Nós avaliámos a situação e definimos uma posição. Nós distinguimos um aliado e dissemos porquê. É uma questão de Estado da mais alta responsabilidade. Por isso, ponderámos com serenidade o interesse nacional e assumimos uma posição que exige sentido de responsabilidade e sentido de Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que aspecto da condução dos trabalhos, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr.a Presidente, sobre o que acaba de suceder. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acabou de citar aqui declarações do Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, no Plenário da Assembleia da República, e eu gostaria que a Mesa providenciasse a distribuição, por todos os Srs. Deputados, de cópia do debate que, nessa altura, teve lugar nesta Casa, na sua totalidade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está aqui! Já a temos!A Oradora: - ... porque as declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros truncam uma parte essencial desse debate.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Se me dão licença, eu ouvi-os; agora, ouvem-me a mim!
Nesse debate, que teve lugar neste Parlamento, sobre a intervenção da NATO no Kosovo, houve Deputados até da minha bancada que suscitaram questões, porque discordavam da intervenção do Governo português nessa matéria. E foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, na altura, que Portugal estava na disposição de apoiar essa intervenção, colocando até tropas portuguesas em missões humanitárias -...Protestos do PSD e do CDS-PP.... atenção! -, porque Portugal tinha na sua perspectiva, daí a muito pouco tempo, a eventualidade de, em Timor, se vir a colocar uma situação de grave necessidade internacional e de ser, nessa altura, necessário pedir a intervenção das Nações Unidas.Protestos do PSD e do CDS-PP.Isto foi aqui dito e acho que é desonesto truncar esta parte da questão, porque todos estamos lembrados da importância da posição de António Guterres para conseguir apoio militar à intervenção em Timor-Leste.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, é óbvio que não se tratou de uma interpelação.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Agradeço que seja uma verdadeira, Sr. Deputado.
Tem a palavra.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Será, Sr.a Presidente, aproximadamente nos mesmos termos.
4091   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 Sr.a Presidente, quero solicitar à Mesa que distribua a Acta do último debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, onde o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu explicitamente que, enquanto responsável governamental, autorizou e teve conhecimento de venda de armas ao ditador Saddam Hussein.Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros faz, deliberadamente, uma confusão entre a venda de armas pós-embargo internacional e a venda de armas que já se fazia antes do embargo. É extraordinário! Ou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros anda muito distraído ou não quer admitir aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro já aqui admitiu. E, nesse sentido, não só não tenho de pedir desculpa como tenho de lamentar a enormíssima distracção...O Sr. José Sócrates (PS): - E ignorância!O Orador: - ... do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Aplausos do BE e de Deputados do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma interpelação, no mesmo sentido, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr.a Presidente, quero apenas clarificar o que disse o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O que eu disse, Sr. Deputado, e era a isso que o Sr. Deputado se queria referir, tem a ver com uma venda de armas de 1993, que foi citada por alguma imprensa, porventura com fins enviesados.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.Espere, Sr. Deputado, espere, porque eu vou responder-lhe.
As vendas de armas, antes, não estavam ao abrigo de qualquer embargo nem nas Nações Unidas nem na União Europeia.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Mas o Saddam já era ditador!O Orador: - Não estavam ao abrigo de qualquer embargo, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, Portugal rege-se por leis, rege-se pela legalidade internacional...Vozes do BE e do PCP: - Ah!O Orador: - ... e isso não estava ao abrigo de qualquer embargo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Era o Saddam democrata!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, lembro que as interpelações à Mesa são perguntas dirigidas à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, em relação a uma intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e para terminarmos este debate, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, já tive oportunidade de referir os factos segundo os quais considerei que a minha honra foi ofendida, bem como a de diversos Deputados da bancada do Partido Socialista, que pertenciam, como eu, com orgulho, ao governo do Eng.o António Guterres.
Trata-se de duas situações completamente diferentes!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No Kosovo, teve de agir-se rapidamente, porque, infelizmente, estava em marcha um massacre, uma "limpeza" étnica, um genocídio e as Nações Unidas foram incapazes de tomar uma deliberação em tempo útil.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Aliás, devo dizer-lhe, foi pena que não se tivesse agido da mesma maneira no Ruanda e, particularmente, em Timor-Leste, onde cerca de meio milhão de timorenses,...Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.... por ausência de intervenção da comunidade internacional, por ausência de uma acção concreta das Nações Unidas, que deveriam ter respondido a essa situação, foram mortos.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com a mesma seriedade, gostava de lhe fazer uma pergunta, que é igualmente dirigida ao Sr. Deputado Diogo Feio e ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: onde é que está o massacre no Iraque?Protestos do PSD e do CDS-PP.Digam-me, para que possamos discutir esta questão com seriedade.Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - No Curdistão, Sr. Deputado!O Orador: - Repito, onde é que está o massacre no Iraque?
O que aconteceu em 1999 foi que nós agimos em nome da Declaração Universal dos Direitos do Homem e de acordo com a Carta das Nações Unidas. E devo dizer-lhes que, se hoje estivesse novamente em causa uma "limpeza" étnica,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E está!
4092   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 O Orador: - ... nós voltávamos a agir da mesma maneira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por uma razão: é que esse ditador, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, está, neste momento, de acordo com o direito internacional, a ser julgado no Tribunal Penal Internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS está hoje, como no passado, do lado da lei e do lado do direito internacional. Os senhores não estão do lado da lei, não estão do lado do direito internacional e viemos a saber ontem, por declarações em francês, não neste Parlamento mas no Luxemburgo, que o Sr. Primeiro-Ministro e, pelos vistos, o Governo estão a favor de uma única entidade: os Estados Unidos. Só há uma obsessão: estar ao lado desta administração norte-americana.
Foi pena que os senhores hoje, aqui, em vez de esclarecerem a posição do Governo, se tivessem atido, apenas e exclusivamente, a discutir a posição do Partido Socialista que, nesta matéria, é a única que é clara:...Risos do PSD e do CDS-PP.... agir, em todas as circunstâncias, de acordo com o direito internacional.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, conhece a amizade que temos um pelo outro e, portanto, não vai levar a mal aquilo que vou dizer-lhe mas tenho de lho dizer com toda a franqueza: eu tinha utilizado um termo até elegante, quando disse que o Sr. Deputado e os seus colegas, que, na altura, estavam no governo, tinham usado de reserva mental. E usei um termo elegante, porque não podia partir do princípio de que os senhores estavam hoje a mentir ou a dizer aquilo que não sentiam.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, tive de entender que os senhores tinham utilizado reserva mental quando, sentados na bancada do governo, ao ouvirem o Eng.o Guterres dizer o que disse, se calaram e meteram a vossa pretensa indignação de hoje em dia para dentro.
No entanto, fico agora convencido de que isso não sucedeu por reserva mental mas por ignorância jurídica.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores entendem que há direito internacional de primeira e direito internacional de segunda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Umas vezes, as Nações Unidas servem para legitimar determinado tipo de operações; outras vezes, nomeadamente, como disse o Sr. Deputado - espante-se! -, nos casos de genocídio, as Nações Unidas não servem para nada.O Sr. António José Seguro (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Nesses casos, os países actuam à margem das Nações Unidas e o direito internacional legitima-o.
Sr. Deputado, com isso, só posso entender que se não foi, de facto, por reserva mental, então, foi, seguramente, por ignorância jurídica.
Mas revelam ainda ignorância ao dizerem que aquilo que se passou em relação ao Kosovo, que foi o envio de três caças F-16 de Portugal, foi no âmbito de acções humanitárias.
Sr. Deputado António José Seguro, os caças F-16 podem servir para muita coisa mas não servem, seguramente, para acções humanitárias a favor do povo do Kosovo!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Não ouviu o Ministro!O Sr. António Filipe (PCP): - Mas os senhores, na altura, também consideravam que era humanitário!O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Minha Senhora, Sr.a Presidente...Vozes do PSD: - Minha Senhora?!O Orador: - Sim, senhor! Minha Senhora! Tenho muito respeito pela Sr.a Presidente e pela pessoa que está a dirigir os trabalhos deste Parlamento...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e, por isso, me dirijo sempre com bastante educação e bastante estima, Sr.a Presidente.
Peço a palavra, Sr.a Presidente, porque me senti, de novo, ofendido...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - ... e prometo, Sr.a Presidente, que, mesmo que volte a ser ofendido, não tornarei a pedir a palavra para falar sobre esta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - E por que é que se sentiu ofendido, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Porque o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, neste caso, falou em ignorância jurídica.Protestos do PSD e do CDS-PP.
4093   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso não é uma ofensa, é uma evidência!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, agradecendo muito as palavras amáveis com que se me dirigiu, parece-me que essa questão, neste momento, já não pode ser colocada nesses termos.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, V. Ex.a pode ajudar-me na escolha da figura regimental, mas tenho de ter oportunidade de poder não só corrigir o Sr. Deputado, e meu prezado amigo, Luís Marques Guedes mas também explicar-lhe que a intervenção que foi referida no Kosovo foi uma intervenção por razões humanitárias e, por isso, quando o Sr. Deputado Luís Marques Guedes se refere à utilização dos aviões que citou, ele próprio, neste Parlamento, votou a favor.
A segunda clarificação que tenho a fazer, Sr.a Presidente...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, já não estamos a defender a honra, como sabemos todos muito bem. Por favor, vamos ficar por aqui.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr.a Presidente, respeito a orientação dos trabalhos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim deste debate e, como tal, ao fim do período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 81 a 85 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 30 e 31 de Janeiro e 5, 6 e 7 de Fevereiro de 2003.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 41/IX - Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social, e do projecto de lei n.o 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes).
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Carlos Tavares): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, que consagra a entrada da Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente de Concertação Social, entende o Governo que fica reparada uma injustiça e um desequilíbrio relativamente a um sector essencial ao desenvolvimento da economia portuguesa.
O turismo é um dos sectores que apresenta melhores condições para ser um contribuinte importante para o desenvolvimento do País e é também um dos sectores que pode contribuir mais fortemente para liderar a retoma da economia e da convergência.
Assim, o Governo dá provas de encarar o sector com a relevância que lhe é devida. O turismo não é tratado como uma actividade menor.
Já no que se refere ao Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, muitas das medidas nele consagradas abrangem o sector do turismo.
Mas o Governo reconhece, acima de tudo, o papel insubstituível dos empresários e dirigentes do sector e quer tratá-los como interlocutores de pleno direito.
Por isso, esta iniciativa do Governo visa consagrar e dar ao turismo o lugar que entendemos apropriado como parceiro social de pleno direito, sem qualquer distinção relativamente a outros sectores importantes da actividade económica, como a indústria, a agricultura e o comércio.
Com esta iniciativa, entendemos que damos ao turismo o lugar que lhe é próprio e a relevância que lhe é devida e procedemos à sua integração plena como parceiro social.
A proposta de lei que está hoje em discussão nesta Assembleia prevê também os ajustamentos quantitativos necessários que decorrem da entrada da Confederação do Turismo Português na Comissão Permanente de Concertação Social. A opção foi no sentido de reduzir o número de elementos por cada parceiro social, evitando o alargamento da Comissão Permanente e permitindo, assim, a manutenção da sua necessária eficácia.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos convencidos de que esta proposta de lei merecerá o apoio da Assembleia e é com todo o gosto e com todo o prazer que a trazemos aqui, consagrando inequivocamente a importância do turismo como sector de grande e primordial relevo para a economia portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 113/IX, da iniciativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que Os Verdes hoje apresentam visa integrar as associações de pessoas com deficiência no Conselho Económico e Social.
Em primeiro lugar, esta proposta, que é uma reivindicação velha, de anos, das associações representativas das pessoas com deficiência, resulta, desde logo, da nossa convicção de que o direito à participação é não só um elemento da maior importância na estruturação e na renovação da vida da comunidade e uma condição de cidadania mas também uma exigência fundamental para se procurar dar conteúdo, de uma forma mais partilhada e, também por isso, mais eficaz, a direitos fundamentais.
Direitos fundamentais como o direito à igualdade que, no tocante às pessoas com deficiência ou incapacitadas, tem, como todos sabemos, um grande suporte não só no texto constitucional mas também na legislação ordinária.
Contudo, não obstante este facto, este direito, em muitos domínios, tem permanecido no patamar das proclamações, ou seja, não temos sido capazes de fazer transpor para a vida das pessoas a vivência de um direito à igualdade que, neste caso, pressupõe a compreensão da diferença.
4094   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 Partindo dessa diferença, partindo da permanência na nossa sociedade de visões estigmatizantes sobre a deficiência e da constatação óbvia e consensualmente assumida por todos de que prevalecem ainda discriminações visíveis no mercado de trabalho, na escola e na organização do seu espaço, no acesso a bens e serviços públicos, nos transportes, na mobilidade, na falta de garantia e adaptação das condições de habitação, na recusa de celebração de contratos de seguros, nos comportamentos, no fundo, em todos os domínios e esferas da vida social, cultural, económica e política do País, partindo desta constatação por todos assumida - o que, na prática, significa a amputação ou a violação de direitos humanos -, entendemos que há um dever e uma responsabilidade de toda a comunidade de procurar múltiplas formas de ultrapassar esta situação.
Essas formas passam, naturalmente, por um impulso cultural e político novo, por uma atitude pedagógica para alterar comportamentos, por um outro olhar sobre a deficiência, por medidas activas de combate à discriminação, mas também, em nossa opinião, pela criação de condições para que as pessoas incapacitadas ou com deficiência possam, com maior autonomia, participar de pleno direito na sociedade.
Por isso, e tendo em atenção a lei aprovada em 1999, a qual consagra e reconhece o estatuto de parceiros sociais às associações de deficientes, entendemos que os representantes destas associações devem integrar o Conselho Económico e Social.
Como todos sabemos, o Conselho Económico e Social é um órgão consultivo com importância no moldar, na definição e no planeamento das políticas, não só no plano social como económico, e, na sua evolução ao longo do tempo, este Conselho tem integrado (porque a Constituição não lhe deu uma visão fechada) novos sectores da sociedade, como, por exemplo, as associações de mulheres e as associações de defesa do ambiente.
Por isso, é nosso entendimento que, numa sociedade como a portuguesa que tem mais de 1 milhão de cidadãos com deficiência ou incapacitados pelas mais diversas razões (desde logo, pela sinistralidade rodoviária, de trabalho e por uma herança que vem da guerra colonial), estas pessoas devem ser integradas no Conselho Económico e Social, envolvendo-as e permitindo a sua mais directa participação nas políticas que lhes respeitam e sobre as quais a sua vivência permite uma riqueza de contributo que não é negligenciável.
É nesta perspectiva que fazemos eco das reivindicações das associações de deficientes e propomos ao Plenário que, na alteração que vai ser feita à lei que regula o Conselho Económico e Social, introduzindo um sector que tem sido esquecido, o turismo, inclua um outro sector que é socialmente relevante e cuja especificidade não pode, do nosso ponto de vista, ser ignorada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - De acordo com o Regimento, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Joana Amaral Dias para formular um pedido de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Relator.
Assim, para fazer a síntese do relatório da Comissão de Economia e Finanças relativa à proposta de lei n.o 41/IX, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, começo por saudar a presença do Sr. Ministro da Economia e de representantes da Confederação do Turismo Português e da direcção da Associação Nacional das Regiões de Turismo.
O relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão de Economia e Finanças, o que reflecte, aliás, um quadro que tem a ver com a sequência da integração do turismo na concertação social, depois de, em 1998, ter ganho o estatuto de membro do Conselho Económico e Social.
O consenso que este relatório teve na Comissão de Economia e Finanças reflecte bem o trabalho de consenso junto dos parceiros sociais, dos empresários, dos sindicatos e dos partidos, trabalho, esse, que foi iniciado na anterior legislatura e que chega agora a Plenário, sublinhando, para esse contributo, aquilo que foi feito pela Confederação do Turismo Português e que representa, afinal, a consagração da importância do turismo.
O turismo, sendo uma indústria de paz, é talvez a maior indústria mundial de paz.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - O turismo teve no século XX um enorme crescimento enquanto fenómeno económico e social e, certamente, reforçar-se-á ao longo do presente século.
Sublinho no relatório que, segundo a Organização Mundial de Turismo, as previsões de 1999 apontavam para 2 biliões de dólares como valor das receitas do turismo mundial em 2020. E digo "apontavam", porque, na sequência do 11 de Setembro e das nuvens de guerra que hoje pairam no horizonte, estes cenários serão, naturalmente, afectados no curto prazo.
Contudo, em nome da globalização, quero dizer-vos que, entre 1990 e 2000, a chegada de turistas internacionais passou dos 15 para os 27,6 milhões em África, dos 54,6 para 111,9 milhões na Ásia do leste e Pacífico, e de 88,6 para 126 milhões na Europa do sul.
Um outro dado que quero sublinhar para dar ênfase a esta iniciativa relaciona-se com a criação de emprego. Na União Europeia, entre 1999 e 2001, segundo dados do Eurostat, enquanto a criação de emprego na actividade económica em geral foi de 3,5%, na restauração e na hotelaria foi de 5,5%. Em Portugal, o emprego nesta área da restauração e hotelaria representa 10% do total de emprego, enquanto que a média da União Europeia é de 6%.
Portanto, dando sequência a um processo verdadeiramente iniciado na anterior legislatura, o qual teve como primeiro passo a integração do turismo no Conselho Económico e Social e visa agora a criação de condições para a participação das entidades patronais do turismo na concertação social, o parecer que a Comissão de Economia e Finanças aprovou por unanimidade, sublinhando estes aspectos da importância do turismo, no fundo, dá consagração prática e traz ao Plenário algo que já foi consensualizado ao nível dos diferentes intervenientes institucionais.
Daí a razão de ser do voto por unanimidade do relatório e parecer que apresentei na Comissão de Economia e Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Castro, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, os altos níveis de exclusão
4095   |   I Série - Número 097   |   13 de Março de 2003 social verificados entre pessoas com deficiência - que, em Portugal, representam cerca de 10%, ou seja, aproximadamente 1 milhão de pessoas - é um problema civilizacional, ao qual o Bloco de Esquerda não está alheio.
Neste dia em que começa o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência há que assinalar que, neste domínio, há muito por fazer no sentido da responsabilização do Estado na salvaguarda dos direitos das pessoas com deficiência: na educação, na saúde, na reabilitação, no emprego e na integração da vida profissional, no direito ao lazer, no direito à participação na vida social e política.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - As organizações de pessoas com deficiência tem a este nível um papel importante a desempenhar, tal como muito recentemente se verificou com a iniciativa legislativa sugerida por várias destas organizações e acolhida por vários grupos parlamentares, sobre o combate à descriminação de pessoas com deficiência. Há que não deixar morrer esta iniciativa e concluir, ainda nesta Legislatura, o processo legislativo encetado.
Esta seria a melhor forma de assinalar e valorizar o papel destas organizações e de contribuir para a promoção de mecanismos que garantam a protecção dos direitos da pessoa com deficiência. Não deixar desfalecer iniciativas válidas, cujo propósito, com certeza, reúne o consenso desta Assembleia, é um sinal necessário em nome da aproximação dos cidadãos ao Parlamento e do Parlamento aos cidadãos.