II SÉRIE-A — NÚMERO 150 64 Sobre o fundamento, estabelece o artigo 2.o que o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelo princípio do Estado de direito, preside à política nacional e internacional de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. Em matéria de diálogo político, dispõe o artigo 3.o, no seu n.o 1, que o mesmo pretende reforçar as suas relações, contribuir para o desenvolvimento de uma parceria e aumentar a compreensão e solidariedade mútuas; já o n.o 2 refere que diálogo político contemplará todos os assuntos de interesse comum e, em especial, a paz, a política externa e de segurança, o diálogo nacional e a reconciliação, a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos, a boa governação e a estabilidade e integração regionais; por sua vez o n.o 3 vem definir que o diálogo político efetuar-se-á anualmente a nível ministerial e de altos funcionários. Na economia do articulado, a luta contra o terrorismo encontra-se consagrada no artigo 4.o, normativo onde as Partes reiteram a importância desse desígnio, em conformidade com as convenções internacionais, com o direito internacional em matéria de direitos humanos, com o direito humanitário e direito dos refugiados, bem como com as disposições legislativas e regulamentares respetivas, acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terroristas. A concretizarão dessa cooperação, passa, nomeadamente: i) pela aplicação integral da Resolução n.o 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes das Nações Unidas, bem como da Estratégia Antiterrorista da ONU e das convenções e instrumentos internacionais; ii) pelo intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; iii) e pelo intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, inclusive nos sectores técnicos e da formação, bem como mediante o intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo. Formula ainda o artigo citado que Partes permanecem empenhadas em alcançar, o mais rapidamente possível, um acordo sobre a Convenção Geral da ONU sobre o Terrorismo Internacional, e por estarem profundamente preocupadas com a incitação a atos terroristas, reiteram o seu compromisso de tomar todas as medidas adequadas e necessárias, em conformidade com o direito internacional e nacional, a fim de reduzir essa ameaça. O artigo 5.o disciplina a matéria da luta contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), considerando as Partes que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo, pelas implicações que esta proliferação e respetivos vetores constituem, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, como uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. Assim, as Partes acordam em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores: i) através da adoção de medidas com vista a assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e assegurar a sua plena aplicação; ii) através da instauração de um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, que incida tanto sobre a exportação como sobre o trânsito de bens ligados às armas de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e preveja sanções eficazes em caso de infração aos controlos das exportações. Mais se acrescenta que as Partes acordam em instaurar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos. As armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) corresponde à epígrafe do artigo 6.o, cujo enunciado refere o reconhecimento pelas Partes de que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. Por isso, nos termos do n.o 2, as Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o tráfico de ALPC e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus