I SÉRIE — NÚMERO 50 12 Por isso, Sr. Deputado, em nome do Governo, a afirmação que faço é esta: nós queremos que a descentralização aconteça e queremos fazê-la, respeitando a vontade dos municípios. A pergunta é esta: quem é que aqui tem medo da autonomia local e da vontade de cada município receber competências, em contrato com o Governo?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ramos Preto (PS): — Mande os estudos! A Sr.a Presidente: — Vamos prosseguir com as perguntas. Peço aos Srs. Deputados que tenham em conta a distribuição do tempo nas perguntas e nas respostas, não se excedendo demasiado, apesar da imputação ao tempo global. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, falou da salvaguarda da autonomia do poder local. Aliás, no preâmbulo do decreto-lei sobre descentralização que o Governo, hoje, nos apresenta, o Governo lembra a Constituição da República e lembra o respeito pela autonomia do poder local. Eu lembro a Lei dos Compromissos, lembro os vários Orçamentos do Estado, através dos quais o Governo não só desrespeita a autonomia do poder local, como procede, ainda, a grosseiras ingerências na gestão das autarquias locais, obrigando-as, por exemplo, a despedir trabalhadores ou a exigir a autorização do Governo para contratar pessoal. Vozes do PCP: — Bem lembrado! Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas também posso lembrar, mais recentemente, as 35 horas semanais, na medida em que o Governo apenas as quer para as câmaras que tenham as contas em ordem. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo impõe ainda que os municípios se comprometam a não aumentar a despesa com pessoal. Bem pode o Governo falar do respeito pelas autarquias locais, bem pode o Governo falar do respeito pela autonomia do poder local que os portugueses já se vão habituando a esta política franciscana do Governo, do «olha para o que eu digo, mas não olhes para o que eu faço». Depois, o Governo fala do guião da reforma do Estado, a obra-prima do Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas. Esse guião mais não é do que a expressão da vontade de ver um Estado reduzido a zero no que diz respeito às suas funções sociais. É quase como dizer «quanto menos Estado, quanto menos funções sociais, melhor», porque mais tempo tem o Governo para cuidar da banca e dos grandes grupos económicos. E as pessoas que se amanhem. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O senhor não tem vergonha de dizer isso?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Ministro, sejamos claros: qualquer processo de delegação de competências do Governo para a administração local tem de envolver, forçosamente, a participação não só dos destinatários das novas responsabilidades, como também dos trabalhadores envolvidos. Estou a falar das autarquias locais, estou a falar das organizações representativas dos trabalhadores. Se, de facto, o objetivo dessa descentralização fosse a melhoria das prestações de serviço público às populações, certamente que o Governo envolveria nessa discussão todos os intervenientes, nomeadamente as autarquias locais e os profissionais, sejam professores, no caso da educação, sejam os trabalhadores da administração local.