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Limitar o universo da prescrição por DCI aos medicamentos para os quais haja alternativa de genéricos significa dar a possibilidade ao utente de escolher o genérico similar a preço mais baixo. Estamos a ser realistas e a tornar efectiva uma medida que agora passa a ter aplicação prática numa óptica de racionalização da prescrição. Pela primeira vez, o utente será um interveniente activo deste processo pois pode optar pelos genéricos, medicamentos de igual valor terapêutico e mais baratos, sempre que o médico a tal não se oponha expressamente, como é bem conhecido.
Sinceramente, nós não vemos razões válidas para que médico se oponha sempre que estejam criadas condições para a existência de alternativas mais baratas e de igual eficácia terapêutica. A liberdade de prescrição, assim como a relação médico/doente, permanece absolutamente inalterável, havendo ainda um reforço na obrigação de informação ao doente quer da parte dos médicos quer da parte dos farmacêuticos. Ficam, desta forma, reforçados os direitos dos cidadãos no que concerne a esse princípio tão essencial como é o direito à informação. Nós confiamos em ambas as classes profissionais e esperamos delas o contributo indispensável para a promoção dos genéricos. Em boa verdade, os doentes ganham assim uma oportunidade indesmentível de ter acesso a medicamentos iguais mas mais baratos, desde que os médicos prescritores adoptem regularmente a prática de receitar genéricos ou permitir a sua dispensa.
Consideram alguns que o universo de incidência desta medida é pequeno em relação ao mercado total de medicamentos, particularmente em relação ao universo de substâncias activas cuja patente já caiu no domínio público. Essa realidade, porém, não é impeditiva do sucesso da medida - antes pelo contrário, dá garantias de haver condições para o desenvolvimento gradual do mercado dos medicamentos genéricos.
Uma verdadeira, justa e equilibrada política de saúde deve ter sempre uma preocupação acrescida: o doente e as suas necessidades mais prementes. A sua prossecução, por outro lado, deve ser realizada de forma sensata, tendo em consideração os vários interesses em presença, mas tomando sempre por referencial a generalidade dos cidadãos. Já o afirmámos - e reiteramos - que optámos pela coerência e pela articulação das diversas medidas tomadas no âmbito do conjunto das medidas legislativas sobre o medicamento, numa perspectiva de eficácia e de obtenção de resultados tangíveis.
Para os mais desatentos, convém recordar algumas das medidas adoptadas nos últimos nove meses: desde logo, a introdução do regime da comparticipação pelo preço de referência a que já me referi, e nos referimos na apreciação parlamentar anterior; a prescrição por DCI; o novo modelo normalizado de receita médica, incluindo a receita médica renovável... E aqui, abrindo um parêntesis, direi à Sr.a Deputada Luísa Portugal, se me permite, que, relativamente à nova receita, como sabe, até ao dia 20 existe uma situação de sobreposição da receita antiga com a nova receita, o que nós pensamos ser uma forma de, de algum modo, poder obviar a alguma dificuldade na implementação desta receita tão inovadora, mas que pensamos que é da máxima importância no princípio da racionalização e do controlo da despesa de medicamentos, que, como já vimos, é muito grande. Por outro lado, quero ainda dizer-lhe que, relativamente à receita e na parte que a Sr.a Deputada classificou como uma componente muito importante e de grande vantagem, que é a receita renovável, ela vai também ser devidamente implementada porque pensamos - e a Sr.a Deputada também pensa, pelo que estamos em sintonia - que é um elemento importante dentro deste princípio da renovação da política do medicamento.
Por outro lado, no que diz respeito ao plano da farmácia hospitalar, as medidas de apoio à indústria farmacêutica, através do reconhecimento do seu carácter estratégico e da criação do Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Estratégico do Sector do Medicamento; o regime de apoio ao desenvolvimento de medicamentos fabricados em Portugal através da criação de um regime de isenção de taxas; a revisão do sistema e codificação dos medicamentos. Neste sentido e de forma global, ambas as medidas
3214   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 objecto de apreciação parlamentar perspectivam a aposta no desenvolvimento do mercado de genéricos, tendo como enfoque principal o benefício do cidadão.
Portugal continua a ser o país da União Europeia que, por um lado, mais recursos consome com medicamentos em relação ao valor do seu PIB e, por outro lado, menor quota de mercado de genéricos apresenta; nalguns países, a quota de genéricos utilizados nos sistemas de saúde chega a atingir valores da ordem dos quase 40%, nomeadamente nos países nórdicos e também na Alemanha, sendo que na Grécia a quota é já largamente superior à de Portugal, ascendendo a cerca de 10%. No entanto, alguns indicadores disponíveis revelam a oportunidade destas medidas, estimuladoras da introdução de genéricos. Assim, comparando os medicamentos genéricos autorizados no primeiro e no segundo semestres de 2002, observa-se uma taxa de crescimento na ordem dos 42%, o que revela que estamos no bom caminho - é um bom sinal, pequeno ainda se olharmos sobretudo à base quantitativa da qual partimos, mas é já um bom sinal. Tal como sinal positivo é também constatar que o número de empresas interessadas na comercialização de genéricos cresceu na ordem dos 27% e o número de pedidos de autorização de novas substâncias activas duplicou no mesmo período; o número de apresentações de genéricos comparticipados equivale actualmente a 8% do total de medicamentos comparticipados. Bom auspício é igualmente o facto de existirem 54% de substâncias activas de medicamentos comparticipados não protegidos por patentes e susceptíveis, portanto, de virem a ser comercializadas como genéricos.
Apesar de se tratar de valores provisórios, a quota de mercado do Serviço Nacional de Saúde dos medicamentos genéricos deverá rondar os 2% no ano de 2002; em relação ao mercado total, essa quota deverá situar-se entre os 2,5% e os 3%. Em termos sociais e de gestão dos recursos disponíveis, este é o caminho, acima de tudo, mais justo, mais solidário e mais adequado à dinâmica globalizante das políticas de saúde que estamos a trilhar com empenho e com denodo, entusiasmados pelos sinais positivos que já acima foram listados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Bernardino Soares e Luís Carito. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, sobre as recorrentes afirmações da resistência à mudança, devo dizer que as bancadas da maioria não têm qualquer moralidade nessa matéria porque uma breve consulta à intranet permite à Sr.a Deputada Ana Manso e a todos os outros verificar quem votou contra a lei que é agora alterada pelo Governo...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi o PSD e foi o CDS-PP, porque resistiam à mudança da introdução da prescrição por princípio activo e da introdução dos medicamentos genéricos.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Era por causa do conteúdo, não era a forma!O Orador: - Depois, queria ainda dizer que, nesta matéria, não se trata de uma questão de confiança em relação aos profissionais porque ninguém aqui, nesta Sala, pode garantir que todos os profissionais prescreverão pelo princípio activo ou, no mínimo, admitirão a substituição - ninguém pode garantir! E já não falo da tomada de posição da Ordem dos Médicos! Ninguém pode garantir! Portanto, têm de admitir que haverá utentes que vão ter de pagar a diferença, com muito custo para as suas vidas, e é isso que estamos aqui a discutir hoje.
Mas mais: por que é que, no âmbito deste decreto-lei que estamos aqui a discutir, o Governo decidiu restringir a possibilidade de substituição aos princípios activos onde há medicamentos genéricos? Qual é o problema de haver, nos outros princípios activos, a possibilidade de substituição com o médico a admiti-la e se o utente a quiser praticar? Há algum problema com isso?
Mais ainda, Sr. Secretário de Estado: o Governo esqueceu-se - mas eu espero que a maioria entregue ainda uma proposta de alteração em relação a esta matéria - de alterar a data de entrada em vigor desta prescrição pelo princípio activo para a data em que estamos, Janeiro de 2003. O Governo fez uma portaria com a nova receita médica, dizendo que ela entrava em vigor a 1 de Janeiro de 2003, só que, até ver (não sabemos como é com esta maioria!), as portaria ainda não revogam leis da Assembleia da República!
Se o Sr. Secretário de Estado olhar para a Lei n.o 14/2000, verificará que este mecanismo da prescrição por princípio activo tem data de entrada em vigor até 31 de Dezembro de 2003. Portanto, há aqui um problema para resolver: os senhores não cumpriram aquilo que prometeram e que anunciaram, e isso não está plasmado no decreto-lei que altera a lei da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, este pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com aspectos práticos. Mas antes, gostaria só de dizer-lhe que a tal reforma articulada, gradual e sustentada que estão a fazer não é bem aquilo que se está a verificar porque, no fundo, é uma reforma parcial já que a aplicação em pleno deste princípio de prescrição por princípio activo só se verificará, como todos sabemos, em Janeiro de 2004. Portanto, aquilo que está aqui, é unicamente uma prescrição por princípio activo para aqueles medicamentos para os quais existam genéricos, situação que tem dado origem a uma enorme confusão nos centros de saúde, dado que os médicos prescritores são obrigados a consultar primeiro um formulário para verificar se o medicamento que
3215   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 vão prescrever tem ou não um princípio activo, uma vez que se o medicamento não tiver princípio activo, não são obrigados a prescrever por princípio activo.
Enfim! Tudo isto resulta numa imensa perda de tempo em consulta, com os óbvios aspectos negativos que daí decorrem para os doentes.
Assim, aquilo que quero perguntar ao Sr. Secretário de Estado é qual é a razão por que não há uma prescrição por princípio activo para todos os medicamentos. Ou seja, uma vez que a lei anterior já previa que a prescrição por princípio activo fosse obrigatória a partir de Janeiro de 2004, por que é que então não serve para todos os medicamentos? O que é que os impediu?
Por outro lado, relativamente à questão das receitas, gostaria de colocar uma questão muito prática, que é a seguinte: porquê disponibilizar apenas 100 receitas (ainda por cima, pagas) a cada prescritor, já que isso está a levantar problemas? Só quem não tem, realmente, conhecimento do que é a prescrição nos centros de saúde e nos consultórios é que não percebe isso!!
Portanto, a questão é: porquê só 100 receitas a cada prescritor? Isto porque nesta altura há prescritores que já não têm receitas e que são obrigados a passar as receitas anteriores.
Ora, sabendo que está previsto que essas receitas irão deixar de ser aceites a partir da próxima segunda-feira, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que se vai passar a prescrever a partir de segunda feira próxima se não existirem receitas disponíveis para passar aos doentes.
Já agora, aproveito para acrescentar que em meu entender é uma pena que a tal receita renovável não tenha sido colocada em simultâneo com esta nova receita.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas e gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que nos falou sobre resistências, dizendo-lhe, Sr. Deputado, que estamos bem conscientes, bem capacitados de que há um conjunto de resistências que de algum modo tentam impedir que esta política do medicamento seja devidamente implementada. Estamos perfeitamente conscientes dessas resistências, mas estamos também munidos de uma vontade muito firme de as ultrapassar e de implementar adequadamente um conjunto de legislação no âmbito do medicamento que estamos a produzir e vamos continuar a produzir.
Sobre a questão das mudanças, quero dizer-lhe que percebemos que este é um processo que exige mudança. É um processo que altera comportamentos, que altera circuitos, que altera até uma certa cultura instalada no País, mas é um processo que implica um longo caminho - e alguma vez temos de começar a dar os primeiros passos. Penso que estamos a dá-los!
Aliás, com esta referência à mudança, daria também a resposta ao Sr. Deputado Luís Carito, referindo e enfatizando que, de facto, não é um processo fácil, como V. Ex.a muito sabe.
Trata-se de um processo que exige uma compenetração e um denodo que são inquebrantáveis, pelo que vamos, naturalmente, prosseguir nesta tarefa, que, diga-se, nos desafia a todos, não apenas os governantes e responsáveis políticos mas também aos prescritores, aos farmacêuticos e aos cidadãos em geral.
No que diz respeito às duas perguntas concretas que lançou sobre porque não a aplicação do princípio activo a todos os medicamentos, posso responder-lhe que é porque, como V. Ex.a muito bem sabe, há uma total impossibilidade neste momento de o fazer. Seguiremos a "teoria dos pequenos passos"... Vamos implementar essa política gradualmente. O nosso desejo, realmente, é que no dia 1 de Janeiro de 2004 já seja possível um alargamento a todos os medicamentos, sendo certo que vale a pena começar naquilo em que é possível começar. Por que é que havemos de estar mais um ano a sobrecarregar orçamentalmente os cidadãos portugueses se podemos avançar já com algumas políticas no início de 2003?
Relativamente às receitas novas, posso dizer-lhe que houve realmente um período de transição, que foi uma altura que agilizou procedimentos. Contudo, a nossa perspectiva é a de que no dia 20 de Janeiro as novas receitas médicas estejam perfeitamente disponíveis, perfeitamente utilizáveis, perfeitamente à disposição dos prescritores A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Mas dia 20 é já na segunda-feira!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Respondeu a nada!! É Janeiro ou é Dezembro?Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da ordem do dia agendada para hoje, que consiste na discussão conjunta do Decreto-Lei n.o 272/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Hospital D. Pedro, em Aveiro, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 12/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 273/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 13/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 274/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Hospital de S. Gonçalo, de Amarante, pessoa colectiva de direito público, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 14/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 275/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Hospital José Joaquim Fernandes, Beja, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 15/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 276/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, Centro Regional de Coimbra, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação parlamentar n.o 16/IX (PCP)], do Decreto-Lei n.o 277/2002, de 9 de Dezembro - Transforma o Hospital Distrital de Bragança em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [apreciação
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Já antevimos razoavelmente o que o Governo e a maioria irão dizer em relação a esta apreciação parlamentar. Vão dizer que não há qualquer privatização!
Mas na verdade essa privatização existe. Existe privatização, em primeiro lugar, porque os vários decretos-leis e a Lei que os habilita prevêem que os serviços e mesmo os serviços de acção médica dentro do hospital possam ser entregues a entidades privadas. Portanto, podemos ter várias partes do hospital entregues a entidades privadas diferentes umas das outras, criando uma situação de conflitualidade evidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque a privatização da propriedade (que os senhores dizem que não há) está à vista.
Por isso gostaria de perguntar-lhe o que é que vai acontecer para o próximo ano, depois deste processo previsto
3217   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 na lei em que o capital social vai servir para pagar as dívidas. Isto é: o que é que vai acontecer quando o capital social já não chegar para pagar as dívidas ou já não puder ser utilizado para pagar as dívidas? O que é que vai acontecer se o Governo disser, no Programa de Estabilidade e Crescimento, que as transferências para o sector da saúde têm de ser fortemente restringidas? De onde é que virá esse financiamento?
Sem querer fazer papel de adivinho, julgo que daqui a uns meses, por altura do Orçamento do Estado para 2004, vamos ter o Governo a dizer que afinal é preciso introduzir novos financiamentos, que o Orçamento do Estado não tem capacidade para o fazer e que o melhor é lançarmos mãos de alguns investidores privados ("desinteressados", evidentemente...), que não ficarão, numa primeira fase, com a maioria do capital social, mas que estarão dispostos a contribuir com o seu capital para ajudar a pagar as dívidas do hospital e, "desinteressadamente", ajudar o Serviço Nacional de Saúde nesta matéria.
A privatização, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, está à vista!! E está presente na entrega de serviços, em cada hospital, aos prestadores privados.
Depois, o Governo vai dizer que esta alteração é necessária porque melhora a gestão.
É verdade que a gestão hospitalar no nosso país precisa de fortes melhorias, mas quem não fez essas melhorias ao longo dos anos foram os sucessivos governos que nesta matéria nunca quiseram intervir e que sempre quiseram manter na gestão não a regra da nomeação por competência mas a da nomeação por cartão partidário ou por outro interesse qualquer que não o da competência!!
Esta é uma das razões por que a gestão não tem sido competente, porque depois nunca eram exigidas as responsabilidades devidas!
Depois, é preciso que o Governo e os partidos da maioria respondam como é que se gere melhor uma unidade que vai ter dentro de si várias entidades a gerir vários serviços (ou que poderá vir a tê-los), com interesses completamente contraditórios.
Como é que se gere melhor uma unidade em que, afinal, o gestor do hospital vai ter de lidar com diversos interesses privados dentro do próprio hospital, cada um, evidentemente e legitimamente, a querer tirar para si o máximo do lucro e o máximo da rentabilidade do seu investimento?... Isto é que vai ser um bom ambiente para uma gestão mais racional e mais eficaz dos dinheiros públicos?! Evidentemente que não!!
Uma outra questão que se coloca em relação à gestão é como é que estas unidades vão articular-se umas com as outras e com as outras entidades do Serviço Nacional de Saúde. Uma unidade com estas características tem características de articulação com os centros de saúde e com os outros hospitais? Ou vamos ter um funcionamento cada vez mais "de costas voltadas uns para os outros"?
Lembro que esta articulação nunca foi prosseguida pelos governos do PSD, que sempre desprezaram esta articulação entre cuidados primários de saúde e cuidados hospitalares.
Mas há também a questão dos gestores. Os novos gestores destes hospitais, segundo uma avaliação da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, em mais de 60%, não têm qualquer relação profissional com a área da saúde e em particular com os hospitais. Na maior parte dos casos, aliás, verifica-se que foram nomeados por critérios de natureza partidária e até por filiação em relação a Deputados da bancada do maior partido, que parece também ser um critério em relação a esta matéria. Portanto, apenas 30% dos recém-empossados têm formação específica em administração hospitalar.
Mas o Governo já "resolveu" o problema: porque vai fazer um curso intensivo, de uma semana, que vai habilitar todos estes novos administradores, muitos deles sem qualquer ligação ao sector, a poderem desta forma responder às necessidades da gestão, sem que para isso seja necessária mais experiência...!
Lembre-se também que o Governo afasta a presença obrigatória de profissionais da saúde nos conselhos de administração. Essa presença obrigatória (que é desejável) não quer dizer, na nossa opinião, que todos os profissionais de saúde sejam bons gestores. Isso não é verdade! Mas também não quer dizer que é impossível ser bom gestor se se é profissional de saúde, porque há muitos e bons profissionais de saúde que são também bons gestores.
Sobretudo, este aspecto introduz uma questão fundamental, que é a seguinte: a gestão de unidades de saúde não pode ser uma gestão economicista, não pode ser uma gestão feita apenas a pensar no deve e no haver; tem de ser uma gestão feita a pensar na melhor prestação de cuidados de saúde, e é por isso que a presença dos profissionais é fundamental para assegurar esse carácter de gestão, que deste modo não fica assegurado.
Mas, voltando à questão dos gestores, quero dizer que fico espantado com a falta de argumentação do Governo em relação a esta matéria, porque, quando confrontado com esta situação de o aparelho do PSD estar a nomear os directores dos hospitais - não sei se também do CDS... ou se este tem aí alguma razão de queixa nessa matéria... -, o Sr. Ministro da Saúde respondeu, em relação a esses casos, o seguinte: "Depois, há uns casos de pessoas mais jovens de quem tive a informação de que tinham potencial e que podíamos também nomear". E portanto nomearam!
É este o critério deste Governo para a nomeação de gestores para os novos hospitais. Com esta medida, o Governo conseguiu criar umas centenas de lugares novos para os seus boys laranjas e está a colocá-los paulatinamente, com base em critérios como este, que o próprio Ministro da Saúde se atreve a referir para justificar as nomeações que fez para unidades hospitalares. É disto que estamos a falar!
Depois, o Governo e a maioria dirão também que estão garantidos os direitos dos trabalhadores, que não há nesta matéria qualquer problema, que o que é preciso é flexibilizar e que os trabalhadores têm de trabalhar mais porque produzem pouco nas unidades hospitalares.
Ora, é evidente - e isso sempre o reconhecemos e todos o sabem nesta Câmara - que há problemas de produtividade nos hospitais. Isso é verdadeiro! E obviamente é preciso que sejam tomadas medidas para que essa produtividade seja obtida, por exemplo, estabelecendo regras para combater a promiscuidade com o sector privado, para combater a dupla função em prejuízo do desempenho público nos hospitais públicos.
3218   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 Mas sobre isso o Governo nada fez! A única coisa que o Governo entendeu fazer foi precarizar as relações de trabalho dos profissionais que trabalham nestes hospitais, apontando para todos os que entrem de novo o regime do contrato individual de trabalho e, certamente, empurrando muitos dos outros, como aconteceu anteriormente com as experiências de gestão hospitalar que aí tivemos, para optarem por esse mecanismo do contrato individual de trabalho.
Depois, dirá o Governo que não há nesta matéria qualquer desorçamentação. Mas, então, por que é que o decreto-lei prevê que as dívidas apuradas no final do ano sejam pagas por diminuição do capital social? Isto está escrito na lei, não é uma suposição nossa!! E como é que esta questão vai ser resolvida no final de 2003, para o novo Orçamento para 2004? Onde é que vai haver capital social, então, para pagar estas dívidas?...
De facto, estamos perante um conjunto de diplomas que concretizam a passagem de todos estes hospitais a sociedades anónimas, que são, sem dúvida alguma, um caminho para a privatização. Mas são também uma realidade privatizadora!
Em relação a este aspecto, escusam de vir com a conversa de que isto é uma questão política e ideológica. É-o, certamente!, mas também é uma questão prática que tem a ver com os direitos das pessoas, porque entendemos que estes hospitais servirão pior as populações. Estes hospitais terão uma lógica de funcionamento e de gestão que não é, em primeiro lugar, a lógica do melhor serviço público, mas é, em primeiro lugar, a lógica economicista de diminuir gastos, mesmo que isso signifique prejuízo dos cuidados de saúde das populações.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Que desconfiado!O Orador: - De resto, essa filosofia está bem presente no exemplo há pouco referido pela Sr.a Deputada Maria de Belém sobre a Maternidade Alfredo da Costa, em que é absolutamente inacreditável que alguma dificuldade orçamental se possa sobrepor à necessidade de substituir os equipamentos em causa.
Pensamos que é absolutamente inaceitável que alguma dificuldade orçamental, por mais difícil que seja o cumprimento do défice a que o Governo se propõe, seja razão para que aqueles equipamentos não sejam substituídos. É esta a filosofia que vai ser implantada nestas novas sociedades anónimas. Este é que é o problema que vai prejudicar o país, que vai certamente gastar mais dinheiro e que, sobretudo, vai prejudicar os direitos dos trabalhadores da saúde e prejudicar os direitos da população, que irá ter piores cuidados de saúde nesta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Srs. Deputados: O Partido Comunista requereu a apreciação parlamentar dos decretos-leis de Dezembro último que transformam em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos 31 hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Esta iniciativa era previsível. Na verdade, o PCP já a pré-anunciara no debate sobre a Lei da Gestão Hospitalar. E tão previsível era esta sua iniciativa quanto as razões que a fundamentam: de facto, o PCP limita-se a repetir agora as posições doutrinárias que naquele debate apresentou. Tudo soa, pois, a déjá vu.
E, no entanto, a empresarialização introduz uma dinâmica reformadora tão profunda que nos obriga, a todos nós, a rever o que julgamos saber sobre como melhorar a gestão hospitalar. Porém, o PCP não gosta de mudar, nem gosta de mudança. E assim, ao debate inovador sobre o futuro a construir, responde com a obsolescência de um passado a que teima em querer voltar.
Importa, pois, brevemente, mostrar que o PCP lançou um debate que, afinal, não quer travar e, depois, aferir detalhadamente as virtualidades que esta reforma encerra e as condições de êxito da sua implantação no terreno.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP diz-se contra a empresarialização, porque, segundo ele, o Governo, encapotadamente, pretende privatizar os hospitais, precarizar o emprego e esconder e desorçamentar as dívidas dos hospitais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ó Sr. Deputado Bernardino Soares, eu nem sequer lhe coloquei questões, porque era tão previsível, tudo estava contido aqui, na minha intervenção, por isso agora vou responder-lhe.
Nada disto é verdadeiro, e o PCP bem o sabe.
Mas também nos seus métodos não gosta de mudanças. O velho dogma leninista de que "os fins justificam os meios" mantém-se como cartilha e a presunção de que os governos de centro-direita sempre agem de má fé mantém-se como cassete.
É, porém, muito fácil mostrar que nenhuma destas três acusações tem qualquer correspondência com a verdade material dos decretos-leis em apreciação, pelo contrário, ela aponta exactamente na direcção oposta.
A Lei de Bases da Saúde prevê expressamente que a gestão dos hospitais públicos deve evoluir na direcção das regras da moderna gestão empresarial. O PS, nos seis anos em que foi governo, apenas introduziu a gestão empresarial de forma hesitante e esparsa, e tão reduzido foi o número de experiências que nenhum efeito difusor e regenerador sobre o sistema aconteceu.
E, entretanto, o Serviço Nacional de Saúde entrou em crise, os profissionais continuaram à espera de melhor gestão, os doentes de melhores cuidados e o País de melhor governo.
Ora, a solução de empresarialização do actual Governo é positiva: em primeiro lugar, porque é sistémica; em segundo lugar, porque se fundamenta no que a teoria e as boas práticas da moderna gestão empresarial consolidaram; em terceiro lugar, porque apenas quer mudar no Serviço Nacional de Saúde a essência do que está mal - a ineficiência, o desperdício e a desmotivação de um sistema anquilosado e ultrapassado de gestão; em quarto lugar,
3219   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 porque preserva o que está bem - o empenho e a qualidade dos seus recursos humanos - e passa a premiar o mérito e a melhoria da sua actuação; e, em quinto e último lugar, porque o que decidirá do êxito ou insucesso desta reforma, em cada hospital e na globalidade do sistema, será a melhoria verificada nas condições de acesso e nos cuidados de saúde hospitalares prestados.
Por isso, dizer-se, como diz o PCP, que a empresarialização visa a privatização dos hospitais públicos é uma grosseira mistificação. A verdade material é que, por passarem a ter a forma jurídica de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e por o exercício da função accionista do Estado ser directa e conjuntamente assegurado pelos Ministros das Finanças e da Saúde, a sua natureza pública ficou não apenas mais clara como mais garantida para o futuro.
O PCP, ao sustentar também que a empresarialização precariza os vínculos laborais, socorre-se de uma nova e grosseira mistificação. O novo estatuto destes hospitais garante integralmente a manutenção do estatuto jurídico e o vínculo à função pública de todos os seus actuais profissionais, apenas lhes confere - e bem! - o direito de optarem, se assim o quiserem, pela contratualização com a gestão no regime do contrato individual de trabalho.
Assim se vê, a fraqueza do PCP!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pois se nem na capacidade de os trabalhadores decidirem livremente o que mais lhes interessa ele confia...!
Por fim, a acusação de que a empresarialização apenas serve para esconder a dívida dos hospitais é uma última mistificação não apenas grosseira mas delirante. A verdade material é que, em vez de ela permanecer oculta, e deliberadamente oculta, no "monstro" que obrigou o PS a pedir a esta Câmara, ano após ano, a aprovação de orçamentos rectificativos, os hospitais públicos vão ter, em breve, a sua dívida actual completamente apurada e contabilizada, porque a isso obriga a fixação do seu capital social.
E a verdade material é ainda que, para o futuro, a contracção de nova dívida passa a estar, pela primeira vez, Srs. Deputados, sujeita a um limite imperativo - não poderá vir a exceder 30% do capital social e, sempre que ultrapasse os 10%, ficará sujeita a aprovação prévia pela assembleia geral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou demonstrada a mistificação com que o PCP lançou este debate.
Concentremo-nos, agora, nas virtualidades que a empresarialização encerra e nas condições que ela tem de cumprir para vir a ser o êxito que tantos doentes, há tanto tempo, esperam.
Em primeiro lugar, o seu êxito repousa na adesão dos profissionais de saúde. Foi esse o factor determinante do grande êxito que se verificou em experiências semelhantes, por exemplo, em hospitais da Galiza e da Catalunha, tão próximos de nós e tão ao nosso alcance.
Ora, tal como está desenhada, esta reforma recolheu no seu seio as boas práticas destas experiências: o apelo à iniciativa dos profissionais e à concertação interna e multidisciplinar das equipas e dos serviços; a descentralização da gestão e o reforço da responsabilização das direcções clínicas; o investimento nos sistemas de informação e na gestão partilhada e em rede da informação clínica e de gestão; e a avaliação justa, objectiva e premiada do mérito individual e colectivo.
Tudo isso está nesta reforma, de forma prudente, gradual e equilibrada, para que cada passo inovador para o futuro não seja mais amplo do que a passada dos que "fazem o novo caminho, caminhando", como diz o poeta.
Erros no percurso irão surgir, já que assim sempre o quis a natureza humana. Mas quando o rumo está correcto e o leme está seguro nas convicções e no desejo de bem servir, como é o caso, esses erros futuros serão sempre pequenos escolhos facilmente ultrapassáveis por afinamentos no terreno aqui e acolá.
Em segundo lugar, o seu êxito repousa nas virtualidades de se passar a gerir de forma sistémica, comparada e transparente os indicadores de melhorias de desempenho em todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
O País e os portugueses passarão, assim, a conhecer os ganhos de qualidade e de quantidade dos serviços prestados pelos hospitais para os quais pagam os seus impostos e, bem assim, os êxitos registados no combate ao desperdício e à melhoria da eficiência económica e financeira.
Pelo seu lado, os profissionais aperceber-se-ão da situação do seu hospital nas escalas de mérito relativo e terão o incentivo de melhorar as suas práticas, porque sabem que as melhorias conseguidas serão recompensadas, moral e materialmente.
E, por fim, quer os portugueses que utilizam os hospitais quer os profissionais que cuidam da sua saúde aperceber-se-ão de que o Ministério da Saúde não pode ficar-se apenas por esta reforma. Pelo contrário, para assegurar o seu êxito e garantir que não mais se voltará para o passado deprimente que estamos a abandonar, terá de concretizar novos passos.
Em particular, terá de criar uma entidade reguladora que continue a melhorar as boas práticas de gestão do sistema, assegure o progresso dos sistemas de informação e de apuramento das contas de gestão em base consolidada, previna manifestações espúrias de competição excessiva e desregrada e garanta a transição para novas formas de cooperação entre os hospitais que materializem os amplos ganhos de sinérgicos que estão ao seu alcance.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Era por estes caminhos do futuro que, a nosso ver, este debate deveria ter ido. Isso não foi agora possível porque a esquerda deixou-se, mais uma vez, dominar por aflorações excessivas de maniqueísmo ou de preguiça reformadora. Somos, porém, optimistas. Se isso não foi agora possível, sê-lo-á obrigatório dentro de algum tempo, e seremos nós a promovê-lo.
Dentro de um ano é tempo de colher os frutos do que agora se semeou. Natura non facit saltus (a natureza não dá saltos). Para a demagogia é sempre tempo, porque o tempo não tem duração, mas para quem seriamente quer apreciar e contribuir para melhorar as obras humanas é sempre preciso dar tempo ao tempo. Um ano é o tempo certo para voltarmos a este debate com outra seriedade e utilidade para os Portugueses, e seremos nós a promovê-lo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3220   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que hoje aqui debatemos referem-se aos decretos-leis que transformaram 31 hospitais públicos em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.
Mais uma vez manifestamos a nossa total discordância de transformar hospitais públicos em sociedades anónimas. Consideramos que este modelo de sociedades anónimas não é o mais adequado para ser aplicado a unidades de saúde, pois tem uma lógica de lucro e de números onde a quantidade se sobrepõe à qualidade, conduzindo a uma inevitável perda da qualidade do serviço de saúde, em que o doente acaba por ser o principal lesado.
O doente é, assim, contrariamente àquilo que os Srs. Deputados da maioria têm dito, expulso para fora do centro do sistema de saúde para ser substituído por números, por tabelas e por estatísticas. E, a confirmarem-se as recentes declarações do Ministro da Saúde, os doentes vão passar a pagar mais pelos exames complementares de diagnóstico, pelas consultas externas e pelos actos cirúrgicos.
Para além das consequências negativas para os doentes, também aqui os profissionais de saúde vão ver as suas carreiras profissionais desvalorizadas e subjugadas a critérios que são totalmente estranhos à qualidade dos serviços prestados. É um erro, é mesmo um grave erro, propor esta destruição das carreiras profissionais, pois, hoje em dia, é unanimemente reconhecido que as carreiras profissionais desempenharam um papel importantíssimo na melhoria da qualidade do serviço de saúde.
Custa aceitar que uma conquista historicamente difícil e emblematicamente desencadeada antes do 25 de Abril contra o próprio poder instituído seja agora sacrificada a interesses economicistas, representando um gravíssimo retrocesso para a saúde em Portugal.Aplausos do PS.De referir também - e quero salientar este aspecto - que, pela primeira vez na história do Serviço Nacional de Saúde, passa a ser possível a alienação do capital social dos hospitais sociedades anónimas, abrindo, assim - não tenhamos a menor dúvida, sendo mesmo indiscutível -, a porta a eventuais privatizações dos hospitais públicos, decisão por enquanto ainda não assumida publicamente pelo Governo, mas, certamente, guardada para momento oportuno.
Transformar um número tão elevado de hospitais públicos em sociedades anónimas serve mais para resolver artificialmente problemas do défice do que para resolver verdadeiramente os problemas da saúde dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É de lamentar que, nesta onda de sociedades anónimas, tenham sido sacrificadas três novas experiências de gestão hospitalar - Barlavento, Santa Maria da Feira e Matosinhos -, experiências estas avaliadas positivamente,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... tendo mesmo a unidade de Matosinhos figurado na restrita lista de hospitais com certificado de qualidade atribuído por um organismo internacional.Aplausos do PS.A decisão inexplicável de acabar abruptamente com estes três novos modelos de gestão contrasta com a atitude complacente do Ministro da Saúde perante outra experiência, essa, sim, cheia de controvérsias e conflitos - o Hospital Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra), entregue à gestão privada, com resultados discutíveis.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Após o triste espectáculo da nomeação dos novos gestores para os "hospitais-S. A.", ficámos também a saber que este modelo das sociedades anónimas serviu também para resolver problemas de clientelas do PPD-PSD e do CDS-PP.
O Ministério da Saúde cometeu um erro gravíssimo ao nomear numerosos gestores para os novos "hospitais-S. A." sem o mínimo de preparação, de experiência e de perfil.
E, a confirmarem-se notícias vindas a público,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - É o próprio Ministro que o diz!O Orador: - ... constatamos que militantes, simpatizantes, amigos, amigos dos amigos, familiares e conhecidos foram nomeados para gestores executivos das novas unidades hospitalares,...Protestos do PSD.... sem o mínimo de experiência na área da saúde e sem o mínimo credível de experiência de gestão.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, como aqui já foi lembrado, mais de 60% dos gestores hospitalares recentemente nomeados nunca tiveram qualquer relação profissional com a área da saúde e, em particular, com os hospitais; na maior parte dos casos os critérios de competência profissional, experiência e aptidão para o desempenho das funções foram substituídos por critérios de natureza partidária, familiar ou proximidade pessoal; foram inexplicavelmente exonerados gestores com excelentes provas dadas; e apenas 30% dos empossados como gestores executivos têm formação superior especializada em Administração Hospitalar.
Este procedimento nada de bom augura para o futuro da saúde e põe em causa a necessidade de qualificar, modernizar e melhorar a gestão hospitalar.
Finalmente, não podemos deixar de manifestar as nossas discordância e preocupação face à disparidade remuneratória que passou a existir entre os gestores dos "hospitais-S. A."
3221   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 e os dos restantes hospitais públicos, com consequências imprevisíveis no seu funcionamento e na motivação dos gestores. Levantaremos sempre a nossa voz contra a criação de dois níveis de hospitais dentro do Serviço Nacional de Saúde - os "hospitais de primeira" e os "hospitais de segunda" -, o que conduziria a uma inaceitável classificação em "doentes de primeira" e "doentes de segunda".
O Ministério da Saúde está a entrar por caminhos sinuosos de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, caminhos estreitos e sem retorno, decisões políticas que, num futuro próximo, podem transformar-se em graves problemas de difícil reparação.
Por último, quero aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde para dar conhecimento à Câmara de que entregaremos na Mesa um requerimento para que sejamos informados da qualificação técnica e do curriculum das pessoas que foram nomeadas.
Esta questão tem de ser totalmente esclarecida, dada a sua importância, porque está a criar um ambiente que desprestigia o próprio Estado e os hospitais e fragiliza a própria gestão hospitalar, por isso consideramos que é urgente e necessário que o Ministério da Saúde informe esta Câmara, e nós próprios daremos cópia a todos os Deputados, do curriculum das pessoas que foram nomeadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Sr.as e Srs. Deputados: Sabe-se que a política de saúde do Governo visa essencialmente a reforma do sector, o que necessariamente implica várias e profundas alterações no sistema, com vista a torná-lo um verdadeiro sistema de saúde, eficaz e também melhor e mais justo para todos os seus utentes.
Um dos principais objectivos deste Governo é, assim, transformar o actual sistema público num sistema de saúde moderno e renovado, mais justo e eficiente e, fundamentalmente, orientado para as necessidades dos utentes.
No seguimento deste objectivo, o Governo decidiu aprofundar as formas de gestão aplicadas aos hospitais, dando-lhes um cunho de eficiência e autonomia de gestão inspirado no sistema empresarial privado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Isto porque foi verificada a existência de grandes problemas de funcionamento e de gestão nos hospitais públicos. E, na realidade, o que o Governo fez foi separar a função financiadora e prestadora do Estado, uma vez que era urgente a necessidade de flexibilização da gestão, de resto no seguimento do preceituado na Lei de Bases da Saúde, quando refere que a gestão das unidades de saúde deve obedecer a regras de gestão empresarial.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Quando ouvidos os testemunhos dos operadores e agentes económicos da saúde, da comunidade académica e da opinião pública em geral, facilmente chegamos à conclusão de que o modelo burocrático-administrativo de gestão hospitalar estava ultrapassado e esgotado, sendo urgente introduzir medidas concretas e efectivas de reformulação. Foi isto que o Governo fez.
Trouxe a modernização e a renovação ao Serviço Nacional de Saúde, estabelecendo, com esta medida, os seguintes objectivos: por um lado, contribuir para a melhoria do desempenho e eficiência do Serviço Nacional de Saúde, sendo que a empresarialização dos hospitais tem como principal propósito a melhoria dos resultados financeiros do Serviço Nacional de Saúde, com os evidentes ganhos acrescidos na prestação nos cuidados de saúde; por outro, introduzir o princípio da autonomia de gestão e de responsabilização dos profissionais, desenvolvendo uma base organizacional, de modo a aumentar a eficiência e a eficácia, promovendo avaliações regulares do desempenho dos diversos departamentos dos hospitais.
Pretende-se com isto mobilizar os profissionais, assim como todos aqueles que com eles estão em contacto, em torno desta iniciativa, que visa, como já disse, a modernização, o reequilíbrio e o renascimento do Serviço Nacional de Saúde;
Em suma, esta empresarialização introduz um novo modelo de gestão, assim como um novo modelo de contratação e financiamento das prestações de saúde.
Vem o Partido Comunista Português, nas presentes apreciações parlamentares, reconhecer que há graves problemas de funcionamento dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, sugerindo, no entanto, que se devem encontrar soluções na gestão pública. Estão, porventura uma vez mais, aliás como sempre, com receio do fantasma do privado.
Não há verdadeiramente qualquer privatização; há, sim, uma introdução de um novo método de gestão nos hospitais. Os hospitais continuam a ser públicos, de capitais exclusivamente públicos, uma vez que o capital divide-se entre o Ministério da Finanças e o Ministério da Saúde, apenas são geridos com mais flexibilidade, conferindo-se-lhes pelo novo modelo de gestão uma maior capacidade de decisão.
No entanto, será, no mínimo, estranha a declaração do PCP ao dizer que este novo modelo de gestão será fortemente prejudicial para o Serviço Nacional de Saúde e que irá afectar o seu bom funcionamento.
O que o Governo constatou ao assumir esta pasta foi aquilo que já era um facto corrente em todos os interventores da saúde, desde o utente ao operador: o Serviço Nacional de Saúde não funcionava nem do ponto de vista organizacional nem financeiro. Esta medida vem introduzir o rigor e a disciplina que não foram conseguidos nas diversas tentativas dos governos anteriores.
Este é precisamente um ponto que nos parece importante relevar: uma maior eficácia e uma maior eficiência do Estado neste sector, assente numa melhor qualidade do serviço de atendimento ao utente, aliado a um controlo de despesas, devido, naturalmente, a uma melhor eficiência de
3222   |   I Série - Número 076   |   18 de Janeiro de 2003 gestão das unidades hospitalares, melhor adaptadas também às realidades e necessidades exigentes do Serviço Nacional de Saúde.