11 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006Depois, os números da reestruturação da despesa pública, no PEC, que tinham muito a ver com a segurança social, com a saúde e com a Administração, eram, salvo erro, para 2006, de 915 milhões de euros e, para 2007, de 1895 milhões de euros. Tem explicações a dar em relação a estas quebras, Sr. Ministro? Quero também saber quais os números que temos, deste ano, em relação à cobrança do imposto sobre o tabaco.Por fim: o que seria, então, um orçamento do CDS? Ó Sr. Ministro, seria, desde logo, um orçamento de crescimento,...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É como o nosso!O Orador: — ... em que se assumia um conjunto de medidas fiscais e não fiscais, como, por exemplo, o apoio claro às PME.Sr. Ministro, para além das meras cerimónias em que se apresentam grandes investimentos, aquilo que nós teríamos, por exemplo, era a assunção das medidas fiscais que foram propostas pelo Sr. Presidente da CMVM em relação à entrada das pequenas e médias empresas na bolsa  aliás, nós vamos fazer uma proposta neste sentido. Os  senhores estão dispostos a aceitar esta alteração? Estão dispostos a aceitar revogações drásticas em relação à política de licenciamentos, que é tão limitativa para os nossos empresários? Estão dispostos a mudar definitivamente o paradigma do peso do Estado, o modelo do peso do Estado? Sr. Ministro, temos aqui três áreas que são verdadeiramente essenciais: saúde, educação e segurança social. A saúde representa, em relação ao seu gasto, 5,4% do PIB, a educação representa 3,7% e a segurança social representa 4,5%. Aquilo que seria necessário fazer era algo muito simples e sobre o qual também o questiono: estão os senhores  dispostos, na saúde, a criar uma situação em que, existindo mais regulação – e já temos a Entidade Reguladora da Saúde –, haja um impulso a sério das parcerias público-privadas para a saúde? É que a primeira fase está atrasadíssima, a segunda irá começar, mas, para além do mais, o que era necessário era que essas fases fossem mais intensas. E, Sr. Ministro, pode ter a certeza absoluta de que, com um orçamento do CDS, teríamos um acentuar muito maior das parcerias público-privadas em relação à saúde.Relativamente à educação, Sr. Ministro, está ou não ciente de que é necessário introduzir critérios de gestão privada nas escolas? É que nós ouvimos, constantemente, quer em relação à saúde, quer em relação à educação, a grande defesa do serviço público de saúde ou do serviço público de educação, ou da escola pública e do hospital público, mas aquilo que é necessário é serviço público, quer na saúde, quer na educação, o qual também pode ser determinado por privados. Seria esta a grande alteração! Sr. Ministro, se calhar, esta seria uma forma de existir menos orçamento socialista, mais orçamento liberal e, com certeza, mais virado para o desenvolvimento.O orçamento do CDS seria, com certeza, um orçamento com mais privatizações. Aquilo que gostaria de saber, Sr. Ministro, é por que é que não vão mais além em matéria de privatizações.Em relação à política de impostos, Sr. Ministro, no Programa de Estabilidade e Crescimento vinha prevista uma medida em relação aos pensionistas, mas parece-me que o mesmo não acontecia em relação aos deficientes. Desde já lhe digo que eu, e o CDS, considero importante que se controle, de facto, aquela que é a utilização da lei e que se tenham em atenção os rendimentos das pessoas, mas gostaríamos de saber se não existe alguma abertura ou alguma atenção para a possibilidade de estes regimes não serem regimes tão abruptos. Ou seja, o Sr. Ministro, numa entrevista que deu este fim-de-semana, disse que não era um «Robin dos Bosques», e nós, aliás, também já o tínhamos percebido, mas será que é possível assumir, em relação à política de impostos em Portugal, duas coisas que são essenciais: por um lado, uma política de impostos social, uma política de impostos para a família, mas, evidentemente, também uma política de impostos para as empresas, em que seja considerada, por exemplo, a questão das PME ou até a aceitação da amortização do goodwill das empresas.Pretendemos fazer, neste momento, esta intervenção, porque entendemos que este é o momento de início do nosso debate orçamental, e esperamos pelas respostas do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nesta fase da discussão, trata-se de obter esclarecimentos sobre as justificações do Governo e as explicações relativas a este Orçamento, e é o que quero passar a fazer, começando pelas questões mais gerais.Em primeiro lugar, sobre a interpretação da evolução económica, quero pedir-lhe dois esclarecimentos, um dos quais já foi referido, pelo que serei telegráfico no que a ele se refere.Como é que o Sr. Ministro explica a quebra de investimento privado, ao nível a que ela se regista, e, inclusivamente, a intensificação dessa queda ao longo do ano corrente? Por que é que isto acontece e que consequência é que o Sr. Ministro vê sobre as exportações futuras, sobre o desenvolvimento da capacidade industrial do País, e da capacidade económica em geral, e sobre a resposta ao problema da convergência com a União Europeia?