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Para além do vivo protesto que aqui, em nome do PCP, exprimo, fica a exigência de que seja reposta a legalidade constitucional e o espírito de diálogo e respeito pelos militares e suas estruturas, com o cancelamento imediato do processo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas há duas questões que queria colocar aos Srs. Deputados. Primeira: qual é a posição do Partido Socialista e do Ministro perante esta situação? Cruzam os braços? O mínimo é que façam coincidir as palavras, mais ou menos simpáticas, que dirigem às associações com actos efectivos de garantia dos seus direitos. Onde está a palavra de condenação do processo e a decisão política de o fazer cessar?
A segunda questão tem a ver com a revisão do artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional. Aqui têm, Srs. Deputados, o que resulta desta situação de inaceitável atraso na revisão deste artigo. Há anos que o PCP põe esta questão; nesta legislatura, há um ano que está um projecto de lei posto em cima da Mesa; e há anos que a Assembleia está tolhida.
Fica claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a obstrução a uma revisão justa do artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional contribui para inaceitáveis tentativas de limitações de direitos e é forçosamente fonte de instabilidade e conflitualidade indesejadas por todos.
Vão os Srs. Deputados deixar este artigo 31.o na mesma? Então, assumam todas as consequências. A responsabilidade do mau clima que isso provocará é vossa!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Carlos Encarnação e Basílio Horta. A Mesa concede 1 minuto a cada um.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, compreendo perfeitamente a situação que o senhor acaba de descrever. Eu próprio, como Presidente da Comissão de Defesa Nacional, recebi uma série de elementos sobre essa situação, que já despachei no sentido de que sejam analisados em conjunto.
Como o Sr. Deputado referiu, e muito bem, o problema de fundo, de substânca, é o da revisão da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e do seu artigo 31.o. Sabem muito bem o Sr. Deputado e esta Câmara qual a minha posição sobre este assunto e do meu empenhamento para continuar essa luta. Não lhe vou falar da posição do meu grupo parlamentar, embora ela seja clara, porque, da última vez que este assunto foi discutido, fomos ao encontro de uma solução que permitiria ter feito a revisão.
Renovo, pois, o meu agradecimento pela posição aqui colocada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que, de facto, chegou a altura de resolvermos este problema e de, de uma vez por todas, esclareceremos a questão do associativismo militar e de o enquadrarmos, de acordo, eventualmente, com aquilo a que conseguirmos chegar, com o nosso vector de aproximação entre as várias orientações.
O que não se pode é assistir ao que se está a assistir neste momento: é o Governo e o Ministro da Defesa terem uma linguagem num momento e terem um comportamento noutro; é as coisas, ao mesmo tempo, serem permitidas e serem punidas. É, de facto, fundamental que esta incerteza não permaneça. E, perante esta incerteza que não pode permanecer, posso-lhe dizer, Sr. Deputado, que, muito brevemente, apresentaremos um diploma só sobre esta matéria: associativismo militar.Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, ouvimos a sua intervenção e com muita frontalidade e cordialidade lhe dizemos que não concordamos consigo. Entendemos que o artigo 31.o deve ser revisto e que o Governo deve fazê-lo com brevidade. Mas creio que esta Assembleia não é o local apropriado para discutir processos disciplinares e actos de hierarquia das Forças Armadas. Se abrimos esse princípio estamos a transformar a Assembleia da República em órgão de recurso hierárquico, estamos a meter-nos onde não somos chamados, estamos a afectar a disciplina das Forças Armadas, e para isso V. Ex.a não contará com esta bancada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A Mesa concede também 1 minuto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que pediu a palavra.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra tão-só e a título excepcional porquanto foi invocada aqui a atitude do Governo quanto à revisão do artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Dessa matéria, posso dar, em primeira mão, à Câmara a notícia que corresponde ao compromisso que assumi na conferência de líderes: o Conselho de Ministros começou hoje a discutir, em primeira leitura, a respectiva proposta de lei, indo aprová-la, de resto, em leitura final, na próxima semana, e através da qual se visa proceder à revisão do artigo 31.o.
De acordo com o estatuto do direito de oposição - e a Lei de Defesa Nacional consta entre os itens quanto aos quais é obrigatória a consulta dos partidos da oposição -, haverá um conjunto de audições aos partidos da oposição para que se pronunciem sobre esta lei. Como sabem, esta lei carece de uma maioria qualificada de dois terços para ser alterada e muito nos congratularíamos se pudesse ser motivo de votação unânime ou muito alargada na Assembleia da República, para defesa da estabilidade das Forças Armadas e protecção dos direitos dos que delas fazem honrosamente parte.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, a Mesa concede 1 minuto ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pode ser uma aquisição deste debate que há vontade de proceder à revisão do artigo 31.o. Mas esta «aquisição» já teve lugar não sei quantas vezes, tendo sido adiada não sei quantas vezes. É preciso que este ciclo termine.
Ninguém, aqui, quer criar dificuldades às Forças Armadas ou ingerir-se nas suas competências: nem eu, nem o Sr. Deputado Eduardo Pereira, nem todos aqueles que consideram que há um problema real nesta questão. O que todos queremos é dar estabilidade às Forças Armadas, clarificando com rigor toda esta matéria, para que não permaneçam e sucedam situações como esta.
A intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta é a de quem não compreende isto e de quem quer, ao fim e ao cabo, manter uma situação, que, ela sim, é causa de instabilidade, é causa de dificuldades para as Forças Armadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não é verdade! É exactamente o contrário!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado António Capucho, a propósito de que matéria pediu a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é sobre o agendamento da declaração política a cargo do Sr. Ministro das Finanças, que se vai seguir na nossa ordem de trabalhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é fundamental que se esclareça que o debate que se vai seguir é essencial, é importante, é sobre um tema muito relevante da actualidade política, mas que o grupo parlamentar socialista inviabilizou a presença do Sr. Ministro das Finanças em sede de comissão, onde haveria tempo para um debate aprofundado. Não apenas inviabilizou a presença do Sr. Ministro em sede de comissão, como inviabilizou um debate de urgência requerido pela bancada do CDS-PP,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que, necessariamente, teria um tempo de debate maior do que o que vai ter agora, que considero ridículo.
É, portanto, fundamental que fique claro, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que o PSD não pode deixar de protestar pelo recurso a este expediente regimental da declaração política, em lugar ou de uma audição em sede de comissão, onde o tempo não é limitado, ou de um debate de urgência, tal como foi requerido.
Esclareço V. Ex.a, e por isso interpelo a Mesa, que depende exclusivamente do Presidente da Assembleia da República o agendamento do debate de urgência. Portanto, lamento o recurso a esta figura, que vai no sentido de minimizar a possibilidade de os partidos da oposição debaterem, com o tempo necessário, uma questão fundamental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado levanta um problema de natureza política, e eu apenas posso dizer, estando, a partir de ontem à tarde, como Presidente em exercício, que o Governo recorreu ao n.o 2 do artigo 83.o do Regimento. E, como Presidente em exercício, nada mais posso fazer senão cumprir o Regimento.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que o Sr. Deputado António Capucho tem quase
totalmente razão, mas falta o «quase». É que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não inviabilizou um debate no Plenário sobre esta matéria. O Partido Socialista pediu que o assunto fosse deliberado na próxima semana.Risos do PSD.O Partido Socialista continua a pensar que essa seria a melhor solução, mas o Governo entendeu seguir outro caminho. Vamos, pois, fazer o debate nos termos regimentais.
Mas o que se passou foi isto. Não houve nenhuma inviabilização, houve, sim, um pedido de adiamento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que este assunto fosse tratado na próxima semana.
As razões foram aduzidas na conferência de líderes. No plano pessoal, continuo a mantê-las como válidas. O processo teve o desenvolvimento que teve. Naturalmente que estamos dentro das regras regimentais e não temos de nos opor a elas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas assim não há debate!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Manuel dos Santos com o maior interesse. E dado que a proposta de realização de um debate de urgência foi do meu grupo parlamentar, agradeço ao Sr. Deputado António Capucho a intervenção que acabou de fazer, porque vem muito no sentido da posição nossa bancada.
Mas, uma vez que o Sr. Deputado Manuel dos Santos diz não inviabilizar o debate de urgência, propunha que o Sr. Ministro fosse dispensado de estar aqui hoje e que procedêssemos ao debate de urgência! Mas o debate de urgência é decidido por nós..., o Governo ainda não tem essa capacidade...
Se o PS não inviabiliza o debate de urgência, connosco e com o PSD - seguramente o PCP também não inviabiliza - temos maioria nesse sentido.
Se outro for o entendimento, é evidente que mantemos o pedido que fizemos no sentido de o Sr. Ministro vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano prestar os esclarecimentos necessários. Mas preferíamos dispensar o Sr. Ministro por agora e que se procedesse ao debate de urgência.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Basílio Horta, as suas interrogações são dirigidas à condução dos trabalhos, e eu reitero aquilo que já disse: por parte do Governo, foi feito um pedido nos termos regimentais - está conforme o Regimento! -, pelo que a Mesa, sob a minha presidência, não pode fazer mais nada, senão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o, dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças.Vozes do PSD: - E os tempos?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Os tempos vão ser fixados. Penso que o Sr. Ministro terá 10 minutos, o PS 7, o PSD 5... Depois, o Sr. Ministro terá 5 minutos para responder. É a grelha do costume.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma grelha de rolha!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a acusação que fez não pode ser feita à Mesa. É a grelha regimentalmente adoptada por conferência de líderes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A crítica é ao Governo, não é à Mesa!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, tem, pois, a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha vinda aqui hoje, neste período de antes da ordem do dia, destina-se a dar uma primeira informação à Assembleia da República da orientação e da acção do Governo no que respeita à situação autodenunciada pela actual direcção do Sport Lisboa e Benfica de grave incumprimento de obrigações fiscais deste clube e da respectiva sociedade anónima desportiva durante o mandato do Dr. Vale e Azevedo como presidente.
Tal situação de incumprimento configura, em princípio, um crime de abuso de confiança fiscal, cujas consequências, nos termos da lei em vigor, podem ser atenuadas apenas em função de uma atitude de autodenúncia da situação que a actual direcção do Sport Lisboa e Benfica, numa atitude responsável, praticou.
É neste quadro - aliás, aplicável a qualquer contribuinte nas mesmas circunstancias - que a situação fiscal do Sport Lisboa e Benfica clube e também do Sport Lisboa e Benfica, SAD tem de ser e está a ser regularizada.
Dada a dimensão e a natureza dos valores envolvidos, determinei, no meu despacho de 5 de Fevereiro, a constituição de uma equipa conjunta da Inspecção-Geral de Finanças e da Direcção-Geral dos Impostos com duas missões essenciais: primeiro, determinar o valor dos impostos em dívida, quer pelo Sport Lisboa e Benfica, SAD, quer pelo Sport Lisboa e Benfica, clube; segundo, analisar, em profundidade, as escritas destas entidades, bem como das entidades com estas envolvidas, designadamente várias sociedades ligadas ao anterior presidente do Benfica, para determinar eventuais irregularidades.
É hoje possível - e, por isso, pedi para vir aqui hoje, neste período de antes da ordem do dia - apresentar à Assembleia da República um primeiro balanço do trabalho até agora efectuado.
Posso informar a Assembleia de que está determinado o valor da dívida fiscal do Sport Lisboa e Benfica, SAD, tendo o respectivo relatório merecido a concordância do contribuinte, a quem já foi notificada a correspondente nota de cobrança.
Quer isto dizer que, a partir de hoje, o Sport Lisboa e Benfica, SAD dispõe de um prazo de 30 dias úteis para o seu pagamento, podendo então ser emitida a certidão de inexistência de dívidas.
A segunda informação que gostava de prestar aos Srs. Deputados tem a ver com o facto de estar também estabelecida pela administração tributária a metodologia para a determinação das dívidas do Sport Lisboa e Benfica clube relativas aos exercícios de 1998, 1999 e 2000. Uma vez concluídos esses trabalhos, serão também emitidas as respectivas notas de cobrança, para permitir a sua liquidação e a total regularização da situação fiscal do Sport Lisboa e Benfica clube.
A terceira informação que gostaria de dar aos Srs. Deputados é a de que, do trabalho já feito na análise das relações económicas, financeiras e monetárias do ex-presidente do Benfica, directamente ou por intermédio de sociedades por ele controladas, com o Sport Lisboa e Benfica (SAD e clube), há indícios de irregularidades que impõem e justificam o prosseguimento e o alargamento da acção inspectiva.
Feito este ponto de situação, outra questão se coloca.
Porque não detectou a administração tributária o incumprimento verificado e que tipo de responsabilidades daí derivam?
Uma primeira evidência é a de que a Comissão de Acompanhamento da Situação Tributária dos Clubes, criada em 1998, falhou na sua missão.
Por isso, decidi, em 31 de Janeiro, substituir os seus membros, colocando-a na responsabilidade directa do Director-Geral dos Impostos, terminando, assim, com uma situação de diluição da cadeia hierárquica existente, na comissão e na relação desta com a administração tributária, desde o início.
É também evidente que a substituição da composição da comissão verificada e a clarificação da sua cadeia hierárquica não representam nem podem significar o encerramento do apuramento de responsabilidades e de avaliação da situação tributária de todos os clubes.
Por isso, tomei também as seguintes decisões: a nova comissão de acompanhamento recebeu, no quadro das suas funções, o mandato para apresentar, com brevidade, o diagnóstico da situação fiscal dos clubes, com prioridade para os da I Liga; em despacho de 5 de Fevereiro, determinei, como é de lei, ao Conselho Directivo da Administração Geral Tributária a realização de uma auditoria interna para apuramento total das causas e de eventuais responsabilidades, no âmbito da administração tributária, em relação à falha verificada; determinei igualmente ao Conselho Directivo da Administração Geral Tributária a elaboração de um conjunto de propostas de medidas que, no futuro, evitem a repetição de situações semelhantes.
Concluídos os trabalhos, quer da comissão de acompanhamento quer da auditoria interna que o Conselho Directivo da Administração Geral Tributária está a fazer sobre este caso, serão tomadas as decisões e tiradas as consequências que delas sejam decorrentes.
Para terminar, e antes de colocar-me à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para responder às questões que queiram colocar-me, gostaria de sublinhar que este é, hoje, o estado do andamento deste processo. Quis dar conta dele porque, hoje, pela primeira vez, tenho resultados concretos para apresentar à Assembleia.
Em segundo lugar, quero sublinhar que a possibilidade de, já hoje, trazer a esta Assembleia resultados concretos quanto ao apuramento da situação fiscal do Sport Lisboa e Benfica resulta de uma atitude de colaboração total da actual direcção do Sport Lisboa e Benfica com a administração fiscal, ao longo de oito dias de trabalho permanente, com vista à avaliação e ao levantamento de toda a situação tributária, nomeadamente do Sport Lisboa e Benfica, SAD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona e Octávio Teixeira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, curiosamente, o CDS, que foi o partido que pediu o debate de urgência, apenas vai dispor de 3 minutos neste debate para discutir um problema que ultrapassa em muito o que o Sr. Ministro aqui veio dizer.
Quero começar por dizer-lhe, Sr. Ministro, que há um equívoco que importa desmistificar.
Nós não pretendemos discutir cada caso concreto de cada dívida de cada agente desportivo, empresa ou cidadão. Não é essa a nossa função nesta Casa, não é assim que entendo a função fiscalizadora da Assembleia da República no que toca aos actos governamentais.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Interessa-me muito mais do que isso, Sr. Ministro das Finanças. Por isso lhe pedi - e espero que o senhor se disponibilize para o efeito - que vá a Comissão de Economia, Finanças e Plano deslindar esta bela trapalhada em que o senhor e o Governo se envolveram.
O senhor criou uma comissão de acompanhamento. Sr. Ministro, acompanhou o quê? Parece que a tal comissão podia emitir certidões, acompanhar o cumprimento das dívidas a serem pagas ao abrigo do Plano Mateus...
Mas há mais, Sr. Ministro das Finanças. É que, no caso vertente, essa adesão ao Plano Mateus traduziu-se por dações em pagamento que tinham a ver com o regular cumprimento das obrigações fiscais.
E, pasme-se!, quem declarou aos serviços competentes da administração fiscal, que têm por missão arrecadar os impostos, foi, justamente, o contribuinte!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!A Oradora: - Apetece-me recordar uns ditos que há uns tempos se utilizavam no âmbito de alguns clubes desportivos. Dizia-se, então: «Bom, formalmente está pago. Quanto a dinheiro, isso é outro problema...!» Só que, Sr. Ministro das Finanças, aqui está em causa dinheiro que o Estado tem direito a arrecadar.
Já agora, Sr. Ministro, vou citar-lhe um caso de que dei nota esta semana.
O sistema informático da segurança social, detectou um erro - e bem! - de 151 «mil réis» por atraso de um dia na entrega de uma comparticipação.
Ora, se, no dia 20 de cada mês, tem de fazer-se entrega da declaração modelo 42 para efeitos de entrega das retenções na fonte relativamente aos salários, como é possível que nada tenha acontecido no caso do Sport Lisboa e Benfica, Sr. Ministro das Finanças? Foram as ditas declarações falsificadas? Foram as ditas declarações entregues com erros, omissões e inexactidões? Foram as
ditas declarações falsificadas? Foram as ditas declarações entregues com erros, omissões e inexactidões? Foram as ditas declarações entregues formalmente correctas mas sem o «dinheirinho» incluído, Sr. Ministro? Foi isso que aconteceu?
Perante isto, e não só, pergunto-lhe, por fim: como é que, sob a sua orientação, sob a sua responsabilidade, foi isto possível, Sr. Ministro das Finanças?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, gostaria de começar por dizer que, independentemente da declaração que acabou de fazer, julgo que há toda a vantagem, toda a utilidade e a necessidade de, em sede de uma comissão, se poder analisar esta questão em mais pormenor e com mais tempo.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Parece-me que isso é importante porque, de facto, há muitas questões que vão continuar a suscitar dúvidas, pelo menos por parte do meu grupo parlamentar e de mim próprio.
Aliás, a primeira questão que vou colocar já aqui foi suscitada.
Não quero afirmar peremptoriamente, mas julgo que uma das exigências para um determinado clube de futebol poder inscrever-se para disputar uma prova nacional no âmbito da I Liga era a de apresentar uma declaração de que tinha em dia todas as suas obrigações fiscais. Ora, se, no caso concreto, o Sport Lisboa e Benfica foi inscrito e tem disputado as provas que se sabe, a minha bancada parte do princípio de que as entidades competentes tiveram perante si uma declaração segundo a qual estavam cumpridas as obrigações fiscais. Se assim tiver acontecido, é preciso apurar as responsabilidades, é preciso ver quem fez essa declaração, como a fez, porque a fez e como é que a mesma pôde ser feita sem que tal tivesse sido detectado por mais ninguém a não ser pelo próprio que a terá feito.
A segunda questão tem a ver com o problema da comissão de acompanhamento.
O Sr. Ministro tomou de imediato a medida de demitir os elementos que compunham a comissão de acompanhamento. Ora, numa situação destas, pergunto, Sr. Ministro, se foi suficiente a demissão das pessoas que integravam aquela comissão,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... se, possivelmente  - e não faço a afirmação peremptória -, não haverá a necessidade de apurar outras responsabilidades pelo facto de aqueles elementos não terem acompanhado o que estavam obrigados a acompanhar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, pois, fundamentalmente neste sentido que intervenho, Sr. Ministro, repetindo o que disse de início. Para total clarificação desta situação, é certamente conveniente que o Sr. Ministro se reúna com uma comissão parlamentar para aí serem analisadas as questões mais em pormenor e por forma a que a análise de todos os outros clubes, incluindo o meu, seja de facto feita e levada às últimas consequências.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não vou perguntar-lhe qual é o seu clube...Risos.Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em 23 de Março de 1998, foi nomeada uma comissão de acompanhamento das dívidas dos clubes. Os objectivos da comissão foram definidos de uma forma clara e objectiva. Passados 1043 dias, mais concretamente em 5 de Fevereiro de 2001, o Sr. Ministro das Finanças demitiu a comissão, criando uma outra de imediato. A mera demissão sem a assunção de responsabilidades é um acto de fraqueza do Governo que coloca em causa a confiança dos contribuintes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensava, então, o Sr. Ministro que tudo estava resolvido e que tudo ficava branqueado - assunto encerrado.
Engana-se Sr. Ministro, mais uma vez, tal como em todas as suas previsões, o Sr. Ministro falhou, o Sr. Ministro voltou a errar.
Nós queremos, nós exigimos: os portugueses, todos sem excepção, merecem uma explicação para o sucedido e um rigoroso apuramento de responsabilidades. Para além de ser uma questão que toca o mundo do desporto é, obviamente, como hoje se comprova, um assunto político de elevada importância.
Para se atingir este estado actual existiu um conjunto de falhas e omissões que retiram credibilidade a todo o sistema fiscal e, por consequência, ao Governo e ao próprio Estado. Demonstra bem as fragilidades da máquina fiscal.
Se a direcção do Sport Lisboa e Benfica não tem denunciado esta situação, com coragem e sentido de responsabilidade, tudo continuaria como antes. O Governo não pode ter desculpa. Nada fez quando, ainda há bem pouco tempo, o combate à evasão fiscal era uma das prioridades.
A questão impõe-se: que moral tem o Sr. Ministro para fazer exigências, quando não é capaz de detectar uma falha de 2 milhões de contos?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, não fuja às suas responsabilidades. A culpa não pode morrer solteira. A responsabilidade não pode ser nem do computador, nem do funcionário A ou do funcionário B. A responsabilidade política é sua, Sr. Ministro, e o senhor vai ter de a assumir. O seu Ministério não teve nenhuma intervenção, nem mesmo de acompanhamento. Verificou-se, no mínimo, uma grave negligência em relação ao próprio Estado e não menos preocupante em relação à verdade desportiva, não respeitando as regras de equidade que se exigem.
Quais terão sido os motivos que levaram o Governo, de forma declarada, a pecar por omissão ou a ser cúmplice nesta questão?
Não quero acreditar naquilo que muitos dizem, que a inércia do Governo tem alguma relação com actos eleitorais.
Sr. Ministro, diga-me, olhos nos olhos: a comissão de acompanhamento, agora demitida, entregava os relatórios ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e este, por sua vez, informava o Sr. Ministro desta triste, grave e preocupante situação?
Acha o Sr. Ministro que basta ter demitido os funcionários da comissão?
Quem vai ser responsabilizado, política e criminalmente?
É necessário proceder-se a uma avaliação realista e rigorosa. Não podemos nem devemos continuar a viver na ilusão de que tudo está bem.
Falei em «rigor». É o que falta a este Governo, pois não consigo perceber como, ainda ontem, o Sr. Ministro das Finanças demonstrou publicamente algumas dúvidas sobre qual dos ministérios envolvidos detém a responsabilidade política do Plano Mateus.
Sr. Ministro, permita-me um conselho: se tem dúvidas, elas devem ser discutidas em Conselho de Ministros e não, nunca, na praça pública!
Mas, Sr. Ministro, a dúvida só podia ser entre as Finanças e a Economia. Ora, como bem se lembra, era a mesma pessoa, por coincidência o mesmo que agora tem dúvidas!
Já agora, Sr. Ministro, onde estão os relatórios que, trimestralmente, o Governo está obrigado a entregar de acordo com o artigo 20.o da lei Mateus? Que eu saiba, os relatórios não foram entregues.O Sr. David Justino (PSD): - Zero!O Orador: - E agora, Sr. Ministro, quem vai ser demitido?
Não defendemos critérios nem regimes de excepção, defendemos o principio da igualdade. Não podem existir discriminações entre os clubes e a generalidade da população. Todos têm de ser tratados por igual. Os mecanismos a adoptar têm de estar ao alcance de um qualquer contribuinte. Nesta matéria, não cedemos nem um milímetro.
Este caso é a prova mais evidente de que tínhamos razão quando colocámos em causa a verdadeira vontade do Governo numa pretensa reforma fiscal que combata a evasão e a fraude fiscal.
Que moral tem o Sr. Ministro para falar, por exemplo, de sigilo bancário? Que confiança podem ter os contribuintes?
Nós exigimos rigor e responsabilidade ao Governo socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero anunciar que assistem hoje à reunião plenária 48 alunos da Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, de Ílhavo, 50 alunos da Escola Secundária Anselmo Andrade, de Almada, 70 alunos da Escola Secundária Carolina Michaelis, do Porto, 45 alunos do Externato D. Duarte, do Porto, 40 alunos da Escola Secundária do Rodo, de Peso da Régua, e 50 alunos da Escola Conde de Oeiras.
Para todos a saudação do Plenário.Aplausos gerais, de pé.Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Ministro da Juventude e Desporto, Sr. Secretário de Estado: Antes de mais, quero manifestar ao Sr. Ministro das Finanças o meu reconhecimento pela forma clara como quis trazer a este Plenário o ponto de situação de uma questão que, não sendo a questão geral de que falava a Sr.a Deputada Celeste Cardona, é a questão específica de que falavam todos nestes últimos quinze dias.
Como é que não queriam que o Sr. Ministro viesse aqui falar especificamente sobre esta questão se, nestes últimos quinze dias, se fartaram de «atirar pedras», à direita e à esquerda, sobre esta questão? Quando quiserem, também discutiremos aqui todas as outras questões.
Com alguma autoridade moral, com alguma legitimidade moral...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Alguma, mas pouca!O Orador: - Já agora, pode ser pouca em relação a si, Sr. Deputado, mas talvez seja muita em relação a quem acabou de intervir antes de mim!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Com muita autoridade moral, confrontando estes últimos 4 ou 5 anos de Governo do PS com os 10 anteriores anos de Governo do PSD.Vozes do PSD: - É a «pesada herança»!O Orador: - Os senhores lembram-se da última vez que aqui foi discutida a relação do Estado com os clubes desportivos e com os clubes de futebol? Lembram-se? Ao tempo do Governo dos Srs. Deputados Durão Barroso, Manuela Ferreira Leite e outros... Lembram-se?Vozes do PSD: - Bons tempos!O Orador: - Que autoridade moral tem o PSD para vir dizer o que acabou de dizer quando, ao longo de 10 anos, o que o Governo do PSD fez, na sua relação com os clubes desportivos e com os clubes de futebol, foi um faz-de-conta, puro e completo,...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - ... apenas disfarçado com uma penhora - de efeito fantástico! - no Estádio das Antas?Aplausos do PS.
Lembram-se, certamente, pois foram aqui ditos esses números, qual era o montante do débito dos clubes desportivos ao fisco e à segurança social dos «vossos» 10 anos de responsabilidade no Governo? Lembram-se de quanto era? Lembram-se do que fizeram sobre isso?Protestos do PSD.A nove anos e meio do vosso mandato, ou seja, a meio ano de eleições e de deixarem de ser Governo, o Ministro Catroga trouxe aqui algumas iniciativas legislativas. Não chegou a aplicá-las, nem os clubes que a elas queriam aceder ou a elas pensaram em aceder estavam em condições de aceder, porque ninguém pagava a ninguém, com a vossa completa cumplicidade!
Portanto, meus caros amigos, não falemos de autoridade moral, nem de responsabilidade, nem de legitimidade, porque a este respeito estamos conversados.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mais uma vez, a culpa é do Cavaco!O Orador: - Sr. Ministro das Finanças, para me ajudar neste raciocínio, pergunto-lhe o seguinte: está em condições de informar esta Câmara sobre qual o montante arrecadado pelo Estado, no âmbito do Plano Mateus, nestes últimos cinco anos? Isto é para sabermos se, bem ou mal, o Estado e o Governo têm cumprido a sua função de cobrar aos clubes desportivos e aos clubes de futebol aquilo que, em termos legais, é devido ao Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E o artigo 20.o?O Orador: - Srs. Deputados, não estou a fazer o tradicional discurso - já basta ouvi-lo na praça pública - de que a política nada tem a ver com o futebol e de que, de vez em quando, é preciso «castigar» o futebol para no entretanto podermos «dar beijinhos e abraços» e estar nas tribunas VIP dos campos de futebol. O meu discurso nada tem a ver com isto.
Sr. Deputado Hermínio Loureiro, recomende, por favor, ao Sr. Presidente do PSD, Dias Loureiro,...Risos do PSD e do CDS-PP.... ou, melhor, ao Sr. Presidente do PSD, Durão Barroso, que quando quiser discutir estas matéria, olhos nos olhos -...Risos do PSD.... isto foi futurologia, nada tem a ver com nada, peço imensa desculpa! -...Risos.Foi algo em que andei a pensar há tempos!Risos.Mas, como eu estava a dizer, recomende ao Sr. Presidente do PSD que quando quiser tratar deste assunto, olhos nos olhos, não precisa de ir muito longe, porque tem aqui quem explique tudo sobre o futebol e sobre o mundo do futebol: os Srs. Deputados Hermínio Loureiro, Hugo Velosa, Santana Lopes, Montalvão Machado, David Santos, que é presidente da SAD do Farense, Luís Cirilo, que é Secretário-Geral do Vitória de Guimarães, tantos e tantos que podem explicar-lhe, mas explicar mesmo, quais são os limites da autoridade moral que aqui querem arrogar-se e quais são as obrigações do Estado para com os clubes desportivos e para com os clubes de futebol, sem prejuízo das responsabilidades que esses clubes desportivos e esses clubes de futebol têm de ter.Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Não tenha quaisquer dúvidas, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, porque o irmão de V. Ex.a também poderá explicar-lhe, também sabe destas coisas!Risos do PS.Sr. Ministro e Srs. Deputados, quando quiserem, o Partido Socialista está pronto para assumir as suas responsabilidades nesta matéria enquanto grupo parlamentar e também enquanto Governo.
Já quisemos, um dia, convosco discutir com seriedade a situação financeira e, eventualmente, o saneamento financeiro dos clubes desportivos de que vocês tanto gostam quando é preciso gostar. Não o quiseram fazer connosco, mas continuamos disponíveis para o fazer, mesmo com as vossas ameaças.Risos do PSD.Já agora, permitam-me que diga o seguinte: não ameacem só com a constituição de uma comissão de inquérito sobre esta matéria, requeiram-na! Para tal basta um papel com x nomes por baixo! Requeiram-na, apresentem-na e vamos a isso! Mas os senhores assumem a responsabilidade dos resultados de um inquérito desta natureza, das respectivas consequências, dos papéis que todos vamos ler, escrever, requerer e mandar não sei para onde!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Façam isto, não ameacem! E, por amor de Deus, respeitem quem neste Governo tem feito e continuará a fazer os possíveis por honrar os seus compromissos, garantindo que os clubes desportivos paguem o que têm de pagar, em vez de fazer o que os senhores fizeram durante todos estes anos: fechar os olhos a uma situação verdadeiramente indecorosa!Aplausos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que foi insinuado que a bancada do PSD não tinha a
coragem política para ir até onde deveria ir, na opinião do Sr. Deputado Laurentino Dias, que passou 7 minutos a «deitar bolas para fora e a colocar-se em situação de off-side», quero dizer, Sr. Deputado Laurentino Dias, que quem inviabilizou um debate sério sobre esta matéria foi a bancada socialista, que objectivamente recusou...Aplausos do PSD.Protestos do PS.... a presença do Sr. Ministro em sede de comissão, que objectivamente recusou um debate de urgência sobre esta matéria e que apenas favoreceu...Ou, melhor, presumo que tenha sido o Sr. Ministro das Finanças, Pina Moura, a dizer: «Desculpem lá, deixem-me ir explicar o que entendo que devo, como explicações, à Assembleia da República».
Sr. Deputado Laurentino Dias, leia a lei! Quem não remete as informações à Assembleia da República é o Sr. Ministro, que, a propósito do Plano Mateus, as deve remeter trimestralmente. Só que, até hoje, «zero»! Portanto, não esteja a pedir informações ao Sr. Ministro para si; peça-lhe antes que envie os relatórios à Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao essencial, e para terminar, Sr. Deputado Laurentino Dias, ficámos a saber que V. Ex.a não discutiu o objecto da declaração política, limitou-se a concluir que, em matéria de política desportiva, o culpa dos nossos males é do Professor Cavaco Silva.Vozes do PS: - E é!O Orador: - É elucidativo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, não carece de explicações a sua intervenção. Reafirmar-lhe-ei o meu propósito e a minha disposição: já que VV. Ex.as têm posto, nestes últimos dias e por várias vezes, «a bola na marca de penalty», «chutem», se faz favor!Aplausos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Vocês têm medo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem, agora, a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me foram colocadas, às quais procurarei responder de forma sintética.
Começo pelas questões concretas colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Sr. Deputado, a disponibilidade, tanto do Governo como minha, para irmos a comissão, mal tenhamos mais informação e a situação apurada no que respeita a este problema, é total. Aliás, tive oportunidade de o dizer na minha intervenção.Protestos do PSD.Srs. Deputados, agradecia que me dessem licença para prosseguir.
Pedi para intervir hoje, aqui, antes da ordem do dia, para dar esta informação à Assembleia da República, porque hoje, exactamente hoje, o Sport Lisboa e Benfica, Sociedade Anónima Desportiva, foi notificado da dívida que tem. O relatório foi ontem entregue, a título provisório, à direcção do Sport Lisboa e Benfica e, também ontem, a direcção do Sport Lisboa e Benfica deu o seu acordo a esse relatório. Como eu dispunha de elementos novos, vim à Assembleia.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É pouco!O Orador: - Portanto, a disponibilidade para se discutir e informar tudo o que haja para informar sobre esta matéria, no quadro legal existente, é, tanto da minha parte como da parte do Governo, total.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou-me se tinha sido suficiente ter substituído a Comissão de Acompanhamento da Situação Tributária dos Clubes. Ora, a esta questão respondi claramente na minha intervenção, dizendo que a substituição desta comissão de acompanhamento partiu de uma situação de facto: a comissão falhou e não nos informou! Porém, foi o início de um processo de apuramento de responsabilidades, que está em curso com uma auditoria interna que abri e da qual encarreguei a administração geral tributária, e que vai prosseguir nos próximos dias, para além da avaliação da situação dos outros clubes que incumbi à comissão de acompanhamento.
Em relação às perguntas formuladas pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, quero dizer que há uma grande contradição na forma como coloca a questão: por um lado, diz que não vem aqui para discutir um caso concreto e, por outro, pergunta-me que explicações tenho eu para deslindar «esta bela trapalhada»! Portanto, é absolutamente contraditório.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não é, não!O Orador: - Aliás, Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que, independentemente de todas as responsabilidades que vão ser apuradas, a prova de que pode haver situações de falha da administração fiscal na detecção de situações de contribuintes reside no facto de a própria lei valorizar as situações de autodenúncia dos contribuintes quando estejam em situação irregular.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Não, não é claro, Sr.a Deputada! Quero dizer que esta situação está prevista na lei, apesar de ser indesejável que falhas destas existam por parte da administração tributária.
No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro, gostava de dizer que a
intervenção que proferiu não foi sobre a questão que me trouxe aqui.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Ai não?!O Orador: - Aqui trouxeram-me duas questões: primeira, esclarecer que um contribuinte que está em falha tem de regularizar a sua situação de acordo com as regras iguais para todos os contribuintes e, segunda, dizer que as falhas que tenha havido, e algumas já foram detectadas, na administração fiscal no que respeita a esta matéria têm de produzir consequências. Foi isto que cá vim dizer.
O Sr. Deputado Hermínio Loureiro quer usar este caso para atacar o Governo e politizar esta questão.Risos do Deputado do PSD Hermínio Loureiro.Muito bem! Então, também vou responder-lhe nesse plano, dizendo-lhe o seguinte: é evidente que foi uma falha grave não terem sido detectados 2 milhões de contos em falta com a administração.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É evidente que foi uma falha grave!Protestos do Deputado do PSD Hermínio Loureiro.Sr. Deputado, deixe-me acabar e ouça o que tenho para dizer - e aproveito para responder ao Sr. Deputado Laurentino Dias.
Tenhamos em conta que o Plano Mateus foi lançado para recuperar dívidas ao fisco e à segurança social até 1995, autodeclaradas pelos contribuintes, as quais também não foram detectadas pela administração tributária, no montante de 520 milhões de contos. E, destes 520 milhões de contos, o Estado recuperou, até hoje, 267 milhões de contos.Aplausos do PS.Há um segundo aspecto que é muito importante sublinhar. O Sr. Deputado Hermínio Loureiro saltou desta questão para, uma vez mais, atacar a reforma fiscal - e aqui é que bate o ponto, Sr. Deputado! Com o discurso e com o ataque que fez à administração tributária, o Sr Deputado está a querer desestruturar um dos corpos fundamentais do Estado que tem ao serviço...O Sr. David Justino (PSD): - Já está, Sr. Ministro!O Orador: - Não está, não, Sr. Deputado! E já vou dizer por que é que não está!
Dizia eu que, desta forma, o Sr. Deputado está a querer desestruturar um dos corpos fundamentais do Estado que tem ao serviço do Estado português uma enorme prestação pública...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Ministro, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Peço-lhe, Sr. Presidente, só mais alguns minutos para acabar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não posso dar-lhos, Sr. Ministro. Tem mesmo de concluir.Vozes do PSD: - Fica para o debate de urgência!O Orador: - Sr. Presidente, não pude usar todo o tempo de que dispunha, porque estive constantemente a ser interrompido.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dispõe apenas de mais 30 segundos, Sr. Ministro.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Hermínio Loureiro que, precisamente porque não estamos a desestruturar mas, sim, a fortalecer a administração tributária, hoje, só para falar em rede informatizada da administração, existem 30 serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos informatizados e quando os senhores saíram do Governo havia «zero»; há hoje 325 serviços locais de cobrança informatizados e quando os senhores saíram do Governo havia 29; há hoje 217 tesourarias informatizadas e quando os senhores saíram do Governo havia «zero»!Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Não vá, pois, pelo caminho da politização deste meio.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa quatro votos que versam a mesma matéria, embora em perspectivas não totalmente coincidentes. Como não dispomos de tempo para os discutir, um a um, caso estejam de acordo, sugiro que se faça a discussão conjunta dos votos, dispondo cada grupo parlamentar de 3 minutos para o efeito.Pausa.Visto não haver objecções, estão em discussão os votos n.os 126/VIII - De protesto pela violência que tem vitimado a comunidade portuguesa na África do Sul e pela resposta dada à mesma pelo Ministro da Defesa e Segurança daquele país (CDS-PP), 127/VIII - De protesto contra as declarações do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul em relação à comunidade portuguesa (PSD), 128/VIII - De pesar pelo falecimento das vítimas de assaltos e de crimes mortais na África do Sul (PCP) e 129/VIII - De solidariedade para com as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses (PS).
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunidade portuguesa na África do Sul é uma grande comunidade em todos os sentidos, porque é uma comunidade constituída não só por mais de 0,5 milhão de pessoas como também por gente honesta, com um grande dinamismo e uma grande capacidade de empreendimento, que goza do respeito e do apreço do povo e dos políticos da África do Sul.
O relacionamento da comunidade portuguesa com os políticos da «nova» África do Sul tem sido excelente e muitas das nossas associações têm sido mais ajudadas ao longo destes últimos anos do que o foram no regime do apartheid, que todos repudiamos.
Há um problema grave na África do Sul, sobretudo na região de Joanesburgo e de Gauteng. É o problema do crime, que não tem atingido particularmente os portugueses como portugueses mas por muitos deles serem comerciantes, sendo por isso vítimas prioritárias de acções de banditismo.
Em cinco anos foram mais de 300 os portugueses assassinados na República da África do Sul. É uma estatística tenebrosa, que não tem paralelo em qualquer outra comunidade portuguesa do mundo.
Os portugueses têm-se sentido abandonados. Abandonados, também, pelo seu Governo, que já devia, há muito, como um dos votos salienta - e muito bem! - o do Partido Comunista Português, ter organizado serviços de apoio à comunidade portuguesa, apoio psicológico e financeiro às famílias das vítimas. E são os próprios portugueses, alguns portugueses, que, a partir de uma paróquia católica, o estão a tentar. Organizaram uma marcha de protesto contra o crime! Contra o crime, repito! Não é contra a África do Sul! É pela África do Sul, pela paz na África do Sul! Foi isto que os portugueses fizeram. E fizeram porquê? Porque acreditam que a África do Sul é uma democracia. Há liberdade! Há liberdade de sair à rua! Há liberdade de se dizer o que se pensa! Foi nisto que os portugueses acreditaram. Foi esta a mensagem que eles foram levar ao governo da África do Sul. Foi também, digamos, uma atitude de amor pela África do Sul, de vontade de mudar para melhor! Foram dizer ao governo da África do Sul que querem a mudança positiva no controlo da segurança, da ordem, da paz.
Não se compreende, por isso, a reacção isolada de um ministro, que responde a críticas construtivas com insultos, talvez porque reconheça a sua incapacidade para garantir a ordem e a paz no país.