23 DE DEZEMBRO DE 2020 65 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, pedindo desculpa, é apenas para, aproveitando este compasso de espera, confirmar um sentido de voto, que me dizem que estaria mal registado. Relativamente à votação final global do Projeto de Lei n.o 607/XIV/2.a, do PSD, o voto do IL é contra. O Sr. Presidente: — Não altera o resultado, mas fica registada esta alteração.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar às intervenções sobre as avocações pelo Plenário da votação, na especialidade, de artigo da Proposta de Lei n.o 64/XIV/2.a. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São já vários os episódios em que o Governo anuncia medidas de resposta económica e social à pandemia da COVID-19, mas ou não as concretiza, ou se atrasa irremediavelmente na sua concretização, ou, então, vimos a descobrir que o universo de destinatários dessas propostas é muito inferior àquele que foi anunciado pelo Governo. Todos se recordam da questão dos sócios-gerentes, dos empresários em nome individual em regime simplificado, entre outros. E não é por acaso que Portugal é o penúltimo país da União Europeia em termos de apoios, todos os outros estão a nossa frente. Porquê? Porque os anúncios são muitos, mas a concretização é pouca. Quanto às rendas comerciais, o que se passa não é diferente. O que é que o Governo disse? Disse que não aprovava uma proposta do Partido Social Democrata, que foi apresentada aquando da discussão do Orçamento, porque iria submeter à apreciação da Assembleia da República uma proposta. Apresentou-a à Assembleia, mas ela veio despida das iniciativas a fundo perdido, que o Governo, paralelamente, anunciou. E fê-lo para frustrar o debate na Assembleia da República, mas até hoje não se conhece que essa decisão tenha sido tomada em Conselho de Ministros. O que resulta daqui? O Governo anuncia uma coisa, mas não a faz e, quando nós escolhemos trazer à Assembleia da República uma proposta para tomar forma de lei aquilo que o Governo anunciou, o PS chumba a nossa proposta. Ora, o Governo não faz e o PS não admite que a Assembleia da República o faça. Portanto, procedemos à avocação desta norma para que seja possível que aqueles apoios, que são anunciados com toda a pompa e circunstância pelo Governo do Partido Socialista, sejam aprovados e se apoie os restaurantes, as lojas, os que estão com grandes perdas e que estão a ver as suas legítimas expetativas defraudadas por um Governo que corrói a confiança, dedicando-se a não cumprir propostas que assume publicamente que faria. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 4-C/2020, aprovada em abril, instituiu um apoio à renda por parte do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para pessoas com quebras de rendimentos superiores a 20% e uma taxa de esforço superior a 35%. Ora, sabemos que existem pessoas que não têm tido acesso a este apoio por uma unha negra — aliás, a maior parte das famílias que não acederam ao apoio, cerca de 55%, foi por falta de quebra de rendimentos prevista superior a 20%. Sabemos que quem arrenda tem, habitualmente, rendimentos mais baixos e sabemos também que Portugal é o país com maior quebra de rendimentos nos rendimentos mais baixos e que, dos cerca de 700 000 contratos de arrendamento privado, apenas 3000 terão solicitado apoio, segundo os últimos dados disponíveis. Ora, a taxa de esforço recomendada pela ONU (Organização das Nações Unidas) está nos 30% e é neste sentido que o Bloco de Esquerda vem avocar esta proposta para que o apoio no âmbito do IHRU seja alargado não só para pessoas que tenham quebras de rendimentos iguais a 20%, e não só superiores a 20%, mas que esse apoio seja dado a pessoas com taxa de esforço de 30%, uma vez que Portugal se compromete também