36 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007A Sr.a Helena Pinto (BE): — A lei prevê a necessidade do consentimento informado para essa interconexão, dirão os senhores! Contudo, o que questionamos é que seja, por princípio, permitida essa possibilidade, que pode colocar em causa os direitos fundamentais dos cidadãos.Não existe, de facto, uma separação objectiva entre o registo para efeitos civis e o registo para efeitos de investigação criminal. O parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados é cristalino sobre esta matéria! Como compreender que não seja necessária a intervenção de um juiz para ter acesso à informação constante da base de dados, contrariamente ao que acontece, por paralelo, com as escutas telefónicas?! A proposta de lei diz que os marcadores de ADN a utilizar serão apenas não codificantes, ou seja, que não possibilitam mais informação do que a necessária à identificação das pessoas, mas não divulga a lista desses marcadores, que têm de ser do conhecimento público, e nem sequer acautela da necessária prudência em relação aos avanços da ciência. Os marcadores, que hoje são considerados não codificantes, amanhã podem passar a ser. Esta é uma preocupação expressa no relatório do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.Este Conselho, aliás, também alerta para a necessidade de acautelar e salvaguardar os direitos de menores, como o Sr. Deputado Paulo Rangel já aqui referiu. Ao Sr. Ministro, que respondeu a esta questão na 1.a Comissão, eu gostaria de dizer que não se trata aqui de quem tutela através da lei geral esses menores.Será correcto, numa matéria como esta, permitir a permanência de menores nos diversos ficheiros porque quem os tutela (e não são só os pais) num dado momento decide? Não deveria aqui o Estado, enquanto protector, garantir que só em situações muito bem explicadas e justificadas tal seria permitido? Por manifesta falta de tempo, é impossível enunciar muitos outros aspectos desta proposta de lei que ficam por esclarecer.Gostaria ainda de referir dois exemplos europeus, onde a evolução deste tipo de legislação tem vindo a colocar em causa direitos e garantias dos cidadãos e cidadãs.Em Inglaterra, qualquer polícia pode recolher amostras de ADN, sem consentimento do próprio e sem autorização de um juiz. Qualquer polícia de giro! Em França, a base de dados foi criada para a identificação de crimes sexuais e hoje até os crimes de furtos e roubos simples lá estão incluídos.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.Em suma: não está em causa a necessidade de os órgãos de polícia criminal se modernizarem e terem acesso às técnicas de investigação, de modo a combaterem a criminalidade, não está em causa a necessidade de meios, esses, sim, bem urgentes e permanentemente atrasados ou mesmo adiados pelo Governo e pelo Ministério da Justiça; está em causa, sim, a garantia absoluta de que os fins que se pretendem alcançar sê-lo-ão sem colocar em causa ou restringir os direitos constitucionalmente garantidos.O ADN pode ser a impressão digital do próximo futuro — é, praticamente, um dado adquirido —, mas o seu efeito mais perverso seria permitir que a própria impressão digital abrisse a porta para a anulação da identidade e da liberdade de cada um e de cada uma.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça começou a sua intervenção referindo o Direito Comparado, dizendo que vários países europeus legislaram sobre a criação de bases de dados de ADN. Ora, eu quero dizer ao Sr. Ministro que é um dado que importa registar, mas não, necessariamente, seguir. Não é pelo facto de outros países terem legislado de uma determinada forma que nós devemos fazer o mesmo e, sobretudo, isso não atesta a bondade dessas medidas legislativas.Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — É sabido, inclusivamente, que essa legislação não é pacífica, designadamente em França, país em que mais se tem legislado sobre esta matéria, mas onde a contestação a essa legislação é também maior.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Importa, a este respeito, ter na devida atenção o excelente parecer com que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) nos habilitou a todos — Governo e Assembleia da República. E eu vou permitir-me até citar mesmo alguns pontos do parecer da CNPD, designadamente quando se diz: «(...) os riscos para a privacidade...» — da criação deste tipo de base de dados — «... são, porventura,