26 DE MAIO DE 2021 13 Recuperando aquilo que metodologicamente se definiu na reunião de Mesa e Coordenadores — fundamentalmente, os termos são muito similares ao conjunto quantitativo de propostas apresentadas na XII Legislatura, em que também tivemos, na altura, uma Comissão Eventual de Revisão Constitucional para apreciar dois projetos de revisão constitucional, um de Deputados do PSD e um de Deputados do CDS —, o que se articulou foi a realização, em primeiro lugar, da apresentação, pelo proponente, do projeto de revisão constitucional e depois, em função das inscrições e do uso da palavra pelos Srs. Deputados, se veria do grau de desenvolvimento do debate. Portanto, se os Srs. Deputados pretenderem fazer uma apreciação genérica com colocação de questões na especialidade ou detalhadamente, artigo a artigo, neste momento, podem fazê-lo; se optarem por apenas fazer uma apreciação genérica, não querendo usar mais da palavra, também o podem fazer. A partir do momento em que mais ninguém pretender usar da palavra, passar-se-ia, então, à fase de votação. Portanto, respondendo à sua pergunta, Sr. Deputado, não está programada autonomamente uma discussão artigo a artigo, mas, necessariamente, se os grupos parlamentares assim o desejarem, podem também pedir a palavra nesse sentido. Mas, à partida, a metodologia foi de apresentação em bloco, uma vez que também, pela extensão, não se justificava fracioná-la em várias apresentações e também o debate seguirá os mesmos termos desse momento. Tenho inscritos, para usarem da palavra, a Sr.a Deputada Isabel Moreira e, depois, o Sr. Deputado Telmo Correia. Sr.a Deputada, tem a palavra. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou fazer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma apreciação genérica. Queria começar por agradecer a exposição que todos ouvimos e por concordar com as palavras iniciais do Sr. Deputado André Ventura, quando disse que o projeto era antitético. É precisamente por aí que começaria por explicar sucintamente. A razão pela qual nos opomos a este projeto de revisão constitucional é, precisamente, por não termos uma postura antitética relativamente à Constituição, mas, pelo contrário, uma postura de adesão. Agradeço essa forma tão clara com que iniciou a apresentação, porque permite, também, pela minha parte, simplificar o discurso quando explico porque é que não podemos acompanhar, como seria de prever. De facto, o que nos leva a pensar o que é, desde logo, uma Constituição, para que é que serve uma revisão constitucional, o que é que são, verdadeiramente, os problemas do País e se os problemas do País se resolvem com uma revisão constitucional está nos antípodas do que aqui acabámos de ouvir. Isto porque os problemas que, no entender do Chega, são os problemas nacionais que levam a que tente ultrapassar os obstáculos que, a nosso ver, e bem, a Constituição apresenta às suas propostas são aqueles obstáculos que levam a que a nossa Constituição seja, do nosso ponto de vista, uma Constituição acertada e moderna, nomeadamente em termos de valores, como, já para não falar da República, claro, a integridade pessoal, a integridade física, os limites das penas, a proibição de um trabalho comunitário obrigatório, e por aí fora. Portanto, não penso que se justifique uma dissertação profunda acerca do que são os limites materiais e outro tipo de questões, porque penso que os limites materiais existem sempre, independentemente de lá estarem ou não. No entanto, é uma questão que me parece menor ao pé destas outras questões mais fulcrais que foram aqui apresentadas, nomeadamente estas que acabei de elencar. Penso que este é o ponto fundamental: há aqui uma postura, como foi dito, antitética relativamente à Constituição e que pretende romper com valores fundamentais da mesma, estivessem eles expressos ou não, repito, que é, precisamente, a postura oposta à do grupo parlamentar do Partido Socialista. Independentemente daquilo que pudesse ser a nossa postura numa revisão constitucional relativamente a um ou outro preceito, a nossa adesão à Constituição é conhecida e, aliás, nós estamos na história deste texto constitucional.  O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou fazer uma apreciação geral, como, de resto, está a ser feita, e dizer que, de facto, qualquer partido tem a legitimidade de procurar conformar a Constituição com a