15 DE FEVEREIRO DE 2019 45 Independentemente daquela que é a posição de cada um dos partidos representados na Assembleia da República sobre o cultivo e a comercialização de organismos geneticamente modificados, há uma questão com a qual todos devemos concordar: os consumidores têm direitos e têm, fundamentalmente, o direito de ser informados sobre aquilo que estão a consumir. A verdade é que há um défice brutal naquilo que se refere à informação ao consumidor através da rotulagem de produtos que contêm transgénicos. Se o produto contiver menos de 0,9% de transgénicos, o consumidor não tem o direito de ser informado. Isto é errado, porque o consumidor, independentemente da percentagem que constar do produto, deve ser informado sobre a presença de transgénicos naquilo que vai consumir. Por outro lado, há um défice na rotulagem de alimentos transgénicos para produtos como peixe ou carne, por exemplo, ou subprodutos de origem animal, como ovos ou leite. Por exemplo, há animais que podem ter sido alimentados com ração transgénica e o consumidor não é informado relativamente a essa questão. Na nossa perspetiva, Sr.as e Srs. Deputados, há um défice de informação ao consumidor e está a preterir-se aquele que é um direito do consumidor: o de ser cabalmente informado sobre aquilo que consome, no sentido de que possa fazer as suas opções responsáveis e conscientes. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Os Verdes apelam, pois, aos demais grupos parlamentares que aprovem este projeto de lei que Os Verdes aqui apresentam, no sentido de tornarmos mais rigorosas as regras de rotulagem no que concerne a alimentos transgénicos. Muito obrigada, Sr. Presidente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, que tem direito a mais 1 minuto cedido pelo Sr. Deputado não inscrito. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não é por nada que os direitos dos consumidores vêm já previstos na nossa Constituição desde 1982, contemplando muito claramente o direito à informação. Este direito ganha especial relevância quando estamos a falar de bens alimentares. Os cidadãos têm o direito constitucional de saber o que estão a consumir. Sempre que compram carne ou leite proveniente de animais que foram alimentados com rações à base de organismos geneticamente modificados ou sempre que comem em restaurantes que confecionam refeições com recurso a ingredientes com OGM, sem que tal informação lhes seja prestada, o seu direito está a ser violado. O Supremo Tribunal de Justiça também já se pronunciou sobre este assunto, dizendo que «no direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente». A decisão de consumir ou não OGM é pessoal e não cabe aos Srs. Deputados limitar informação; pelo contrário. O Parlamento não pode manter este manto de opacidade, impondo a cada um o que comer. Os cidadãos querem legitimamente saber o que estão a consumir e é obrigação da Assembleia da República assegurar o acesso a essa informação, que deve ser garantida por quem coloca os produtos no mercado. Para que não se verifiquem dúvidas junto dos consumidores, os alimentos e as refeições que contenham OGM ou provenientes de animais alimentados com rações OGM devem ser identificados de forma adequada, isenta e objetiva, sem qualquer tipo de considerações éticas, evidentemente, com a referência de que contêm organismos geneticamente modificados. Será pedir assim tanto?! Afinal, de que têm tanto medo, Srs. Deputados?! O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Lúcia Araújo Silva.