23 DE JANEIRO DE 2016 43 em conexão com a Comissão de Defesa Nacional, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na respetiva discussão na Comissão, na reunião de 20 de janeiro de 2016, as Sr.as e os Srs. Deputados Sandra Cunha (BE), Jorge Machado (PCP), Fernando Negrão (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Luís Marques Guedes (PSD), José Manuel Pureza (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos: – A Sr.a Deputada Sandra Cunha (BE), apresentando a iniciativa do seu Grupo Parlamentar, explicitou que, com o presente projeto de resolução, o que se pretendia era retomar o processo de diálogo e de auscultação das associações representativas da GNR, com vista à elaboração de um novo estatuto profissional dessa força de segurança que, à última hora, o anterior Governo não aprovara, apesar de ter assumido esse compromisso com um conjunto de associações representativas do setor profissional em causa, limitando-se a informar que não estavam reunidas as condições necessárias para a aprovação de um novo estatuto; – O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) recordou que essa era uma aspiração já antiga desses profissionais, com vista à resolução de um conjunto de problemas, destacando o da definição do horário de trabalho, pelo que considerava urgente a aprovação do novo estatuto; – O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) declarou concordar com a necessidade de ser elaborado um novo estatuto da GNR, mas que o Grupo Parlamentar do PSD entendia que a questão principal do estatuto se prendia, sim, com o modelo de funcionamento da GNR e não tanto com a questão da definição do horário de trabalho dos profissionais desta força de segurança, realçando que o anterior Governo não quisera tomar uma atitude precipitada, daí o adiamento da sua aprovação. No final, disse concordar com o princípio de que deve ser retomado o processo de elaboração do estatuto, apesar de discordar do tipo de linguagem usado nalguns pontos do projeto de resolução, designadamente quando era referido que o anterior Governo «deu o dito por não dito»; – O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) manifestou igualmente a sua concordância com o pretendido pelo Bloco de Esquerda, dizendo, no entanto, que a sua aprovação se revestia de alguma redundância, uma vez que a atual Ministra da Administração Interna já manifestara a intenção de retomar o processo de elaboração do estatuto da GNR; – O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) disse não concordar com a perspetiva sindical com estava feito o projeto de resolução, por considerar que tal abordagem era redutora. Acrescentou que o que estava em causa era a natureza da GNR, razão pela qual não se podia olhar para o estatuto numa perspetiva meramente sindical, mas enquanto dispositivo de segurança interna, além de que as funções e a condição militar dessa força de segurança não eram compatíveis com a definição de um horário de trabalho; – O Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) insistiu que a intenção do projeto era clara, que era inequívoco que os profissionais da GNR não tinham um estatuto e que o Governo devia aprová-lo o mais brevemente possível; – O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) e a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP), por fim, reforçaram que a discussão do novo estatuto da GNR devia ser uma prioridade do Governo. Palácio de S. Bento, 20 de janeiro de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ———