PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na verdade, não pus em causa essa legitimidade, mas o que, realmente, quis acentuar - e retomo o que disse na tribuna - foi que não há dúvida é que é ao Governo e à Assembleia da República que constitucionalmente são atribuídos os direitos próprios de decisão sobre essa matéria, pelo que não pode nem deve nunca retirar-se a esta Câmara, nomeadamente, que é quem tem a competência constitucional para decidir sobre esta matéria de legislação laboral, o direito e também o dever, que têm todos os eleitos das diferentes bancadas parlamentares, de discutir essas questões mesmo que elas venham, como vieram o passado ano, já discutidas entre o Governo e os parceiros sociais.
Com efeito, são sedes diferentes, mas a legitimidade desta Casa para tratar desta matéria é uma legitimidade constitucional. Assim, sem pôr em causa o direito de o Governo e os parceiros sociais discutirem e fazerem consensos sobre tal matéria, não podemos, obviamente, retirar à Assembleia da República e aos Deputados o direito de, em última análise, decidir sobre ela.
Neste sentido, foi para a valorização da discussão das questões importantes de natureza laboral, quer para os trabalhadores quer para as empresas, que a minha intervenção se dirigiu, e não para diminuir a legitimidade do Conselho Permanente de Concertação Social, do Governo ou dos parceiros sociais.
A esse propósito, é bom que se diga também que a posição do PS em relação a essa matéria foi clara. Com efeito, considerando o acordo do ano passado, em termos globais, o PS nunca se demitiu de emitir a sua opinião sobre ele e sobre as diversas matérias em causa e de ter a sua posição própria, dentro da autonomia que, obviamente, terá o PS, como terá o PSD ou o PCP, em relação às posições do movimento sindical em sede de concertação social. E é óbvio que, quando dizemos que esse acordo económico e social não era o acordo que o PS defendia, isso parece-me de todo evidente, porque desde logo um dos parceiros desse acordo é o Governo, mas o governo do PSD, não o do PS, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se, efectivamente, no Conselho Permanente de Concertação Social tivesse assento não o governo do PSD mas o do PS, o possível acordo económico e social seria diferente, pelo que temos toda a legitimidade para não concordar com o acordo feito.
Penso ter respondido cabalmente à questão colocada.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero dizer-lhe que as considerações que fiz acerca da eventual inoportunidade de repor em vigor normas que foram revogadas tiveram a ver, fundamentalmente, com a extinção dos postos de trabalho, com os despedimentos colectivos e com a reposição em vigor do Decreto-Lei n.o 372-A/75. E não o fiz criticando objectivamente, pois até tive o cuidado de, na minha intervenção, não dizer que não consideraria eventualmente adaptáveis as actuais circunstâncias às normas. O que eu disse foi que considerava a inclusão da revogação dessas normas e a repristinação de outras, de 1975, eventualmente desajustadas nesta oportunidade, porque entendia que, se pudéssemos, em lugar de repescarmos legislação com mais de 16 anos, era mais passível de serem discutidas com maior profundidade, nesta Assembleia, questões essenciais nela contidas, por forma a encontrar novas formulações adequadas à realidade dos tempos actuais, que difere da que existia há 17 anos atrás.
E pegando nas suas palavras, certamente, o Sr. Deputado recorda-se de qual foi a posição do PS - aliás, referida por mim - no que respeitava aos direitos e garantias dos representantes dos trabalhadores e como defendemos aqui esse diploma. Portanto, não é em genérico que fiz essa afirmação, fi-la designadamente em relação ao diploma legal de 1975, que, reposto em vigor, consideraria, de todo e sem mais, desajustado às actuais realidades.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A primeira grande questão que o debate de hoje suscita é o porquê da sua razão de ser e o porquê do seu agendamento neste momento. De facto, é sabido que a legislação que o presente projecto de lei visa revogar já foi objecto de debate nesta Câmara por duas vezes, em Janeiro e Junho do ano passado, e a composição parlamentar continua a ser hoje maioritariamente favorável à confirmação de um conjunto de diplomas, que é um dos mais significativos exemplos de como é possível, desde que os governos tenham credibilidade política, compatibilizar interesses por vezes tão divergentes como sejam os que são representados pelas confederações sindicais e pelas confederações patronais.
Um Sr. Deputado do PCP, referindo-se ao conjunto de diplomas que agora pretende revogar, declarou desta mesma tribuna, em 14 de Junho do ano passado, o seguinte: «Confiamos que os trabalhadores, pela sua luta, pelo seu
6 DE MARÇO DE 1992 1091profundo conhecimento das realidades, hão-de contribuir para derrotar esta política e este governo de retrocesso social.»
Aprovados que foram os diplomas, o País e os trabalhadores não se impressionaram com esta frase premonitória e apocalíptica.
O Primeiro-Ministro do Governo que os subscreveu foi ovacionado em todo o País por milhões desses trabalhadores numa campanha eleitoral que suscitou adesões populares nunca verificadas e o PSD, que apoiava o Governo, foi sufragado pelo povo e pelos trabalhadores como a força partidária que merecia maioritariamente a sua confiança política. Sendo assim, é legítimo perguntar para quem fala, hoje, o PCP e por que continua a falar assim.
Esta iniciativa parlamentar é suficientemente esclarecedora quanto a isso. O PCP fala para um sector da população crescentemente mais reduzido, onde a juventude é cada vez mais escassa, os níveis médios etários cada vez mais elevados, ideologicamente conservador, reagindo com preconceito a tudo o que seja inovação social, mesmo aí, ou principalmente aí, nas áreas com incidências fortes na melhoria de vida dos trabalhadores.
E por que continua o PCP a falar assim? Desde logo, porque o PCP necessita de satisfazer algumas clientelas que têm interesses contraditórios com o desenvolvimento social e económico, que é potenciado por estas alterações legislativas. Mas, também, porque, cada vez mais longe das realidades de um mundo que se transforma todos os dias sem a sua participação, entrou num círculo vicioso que se auto-alimenta com rituais de que o projecto de lei em discussão é o último e um bom exemplo.
Tem o PS sorte com este PCP, que assim, com tão pouca imaginação, pretende disputar-lhe o protagonismo da oposição que dizem ser de esquerda.
O PS, honra lhe seja feita, logrou ao menos, após o 6 de Outubro, encontrar um novo líder. O PCP ficou-se pela tentativa de revogação de um mero pacote laboral. Mostra com tal iniciativa uma clara falta de renovação estratégica e de ambição política.
Mas, se o PS tem um novo líder, é bem verdade, como acabámos de ouvir, que tudo aponta para que continue com a mesma política velha. Porque não é com discursos caceteiros e gabinetes de imagem que se formulam políticas novas. É com propostas políticas alternativas, e não com discursos alternativos.
Ora o PS vem, hoje, aqui, mais uma vez, repetir o discurso requentado que fez vai para um ano com outro líder.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Enquanto importantes quadros políticos seus assinam os acordos que sustentam as leis que o PCP, hoje, pretende revogar, o PS assume a posição insustentável, em termos de credibilidade política, que é querer estar bem com Deus e com o diabo. A legislação laboral é má se a resposta for dada em São Bento, a legislação laboral é boa se a resposta for dada noutras sedes. Era assim na era de Jorge Sampaio, assim continua a ser na de António Guterres. Só uma coisa é - manda a verdade dizer - diferente: o Dr. Jorge Sampaio dizia não confundir a UGT com o PS e admitiu que, se fosse sindicalista, também subscrevia o acordo social.
Ficou-lhe bem essa palavra de separação dos campos, já que os secretários-gerais do PS, não sendo, e sendo suposto nunca virem a ser, parte no Conselho Permanente de Concertação Social, não têm legitimidade para condicionarem as suas decisões. Todos sabemos que o novo líder do PS, parecendo esquecer a vertente trabalhista que sustenta muita da ideologia do seu partido, entrou na cena política ameaçando fazer tábua rasa de acordos que os sindicatos acharam estimáveis.
E porque a UGT não lhe deu ouvidos, logo tratou de lhe enviar um puxão de orelhas, esquecendo-se de que a UGT não é uma coutada socialista mas uma central sindical democrática, onde estão representadas, não uma, mas as duas correntes sindicais democráticas mais significativas: a socialista e a social-democrata.Aplausos do PSD.O novo PS deixou, a este propósito, algumas saudades do velho PS, daquele PS que não capitulava perante o caudilhismo sindical comunista, daquele PS que via na UGT, não uma sua correia de transmissão, mas uma organização social adulta, independente e um referencial insubstituível na defesa dos interesses dos trabalhadores.
Esta política velha com camisa nova tem hoje aqui mais um exemplo com a recondenação da legislação laboral. E, afinal, que ameaças são essas que tanto parecem preocupar a coligação socialista-comunista?
Tornam, porventura, o trabalho mais precário tal como aconteceu quando um ministro socialista legislou no sentido de que todo o contrato de trabalho poderia ser celebrado na forma de a prazo certo, e, portanto, todos os trabalhadores passaram a ser «despedíveis» a prazo e pela certa? Transformam um posto de trabalho num posto de emprego inamovível, perante o qual a gestão da empresa não tem meios de a flexibilizar, sendo a única saída a falta de competitividade dos produtos e os baixos salários e, pouco depois, os salários em atraso e, logo a seguir, a falência?
Os anteriores debates parlamentares sobre esta legislação tornam dispensáveis comentários muito exaustivos. Mas sempre convém de novo relembrar que o diploma que tem sido mais atacado pela frente conservadora «PC/PS/sector sindical comunista» - o do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho - visa contribuir para a modernização do tecido empresarial, proporcionar maior eficácia em relação à introdução de novos processos de fabrico e de novas tecnologias, prevenir desequilíbrios estruturais, económicos e financeiros das empresas decorrentes da perda de competitividade e potenciar a existência de mais postos de trabalho, de melhores empregos e o aumento progressivo dos salários reais dos trabalhadores. E os factos aí estão para o demonstrar, com as baixíssimas taxas de desemprego, com o aumento sustentado dos salários reais e com a relação «contratos a termo incerto/contratos a termo certo» a crescer numa proporção claramente favorável aos contratos duradouros e estáveis. Para bem se perceber o que isto significa, recordo que em 1987 o número de contratos a título permanente cresceu zero e o crescimento dos contratos a prazo foi de 15%.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, seja na pessoa do seu líder e Primeiro-Ministro, seja através dos seus governos ou dos seus órgãos nacionais, em especial do seu grupo parlamentar, tem visto injustamente criticada a sua política sócio-laboral por alguns socialistas e pelos comunistas. Mas é certo que mais vale ser injustiçado por uma frente social
1092 I SÉRIE - NÚMERO 36comunista do que pelos Portugueses - e estes tem sido muito claros quanto à avaliação dessa política.
O aval dos Portugueses e dos trabalhadores justifica-se porque sempre tivemos a coragem de andar à frente do futuro e porque as nossas propostas sempre se saldaram por resultados que beneficiaram inequivocamente o País e os Portugueses.
Foi assim com as reformas estruturais que o PS e o PCP contrariaram até ao insustentável: a reforma fiscal, a chamada «reforma agrária», a privatização da comunicação social, em especial da televisão, a privatização do sistema financeiro da banca e dos seguros, a famosa irreversibilidade das nacionalizações, a revisão constitucional, etc.
Há-de continuar a ser assim, desde logo no sistema eleitoral e, é minha opção e minha convicção pessoal, também na chamada regionalização e em muitos outros dossiers. Bem próximo de nós, está outro importante exemplo: veja-se o Centro Cultural de Belém e os velhos do Restelo que aqui ouvimos. Hoje, realizada a obra, não se ouve uma só palavra que confirme a tempestade de insultos que foi lançada sobre o PSD e o Governo. Amanhã, que ninguém se admire se os que lideraram essa oposição venham a dizer que foram eles que lançaram a primeira pedra do Centro Cultural de Belém. Hoje, quando um arquitecto prestigiado como Sisa Vieira vem afirmar que, agora, com a construção do Centro Cultural de Belém, o Mosteiro dos Jerónimos é projectado em toda a sua verdadeira grandeza.
É por estarmos bem escudados no apoio popular que continuamos a dizer «não» ao curto prazo e ao oportunismo político das decisões fáceis, as que empolgam clientelas instaladas que têm do interesse nacional a visão curta dos seus umbigos e do futuro a estratégia do adiamento permanente.
Esses hão-de dizer, como o fizeram ontem em relação às privatizações e como o fazem já hoje em relação ao acordo social, que permitiu aumentos reais de salários da ordem dos 4 a 4,5 % em 1991, que sem esta legislação a caminhada para a Europa estaria comprometida.
E ao fazê-lo, embora com alguns anos de atraso, terão então razão: e que, não fora a coragem do PSD, dos seus órgãos nacionais e do Governo que apoia, jamais Portugal conseguiria libertar-se deste velho mundo de leis caducas que o PREC visou eternizar, tornando este nosso belo país presa fácil daqueles estrategas colunáveis e sempre solidários, que têm o terceiro-mundismo na boca e na barriga do povo mas a bela vida da Europa burguesa e rica nos seus roteiros privilegiados pessoais.
Pense-se só o que seria de Portugal se, após a cimeira de Maastricht, ainda se mantivesse espartilhado na legislação laboral, fechada e desmotivadora de todo o investimento, que é um dos mais queridos referenciais emblemáticos dos comunistas e das lideranças socialistas. Seria, seguramente, nesta época histórica, como é a nossa, em que o progresso dos povos e o desejo de bem-estar das pessoas atribui à economia e à vitalidade e competitividade das empresas um papel insubstituível, uma caminhada talvez sem retrocesso para novas formas de dependência nacional e de uma segura desertificação do País em recursos humanos com a fuga dos seus melhores valores e dos mais capazes. Por isso, não estamos, hoje, a tratar apenas de legislação laboral; estamos, de novo, a discutir um referencial estratégico do nosso futuro enquanto nação de primeira linha, que queremos ser, entre as da Europa.
As leis que regem as sociedades humanas não são eternas e aqueles que assim pensam estão cada vez mais condenados a ficar isolados da evolução e do progresso. Na nossa perspectiva, as leis são um meio para a realização pessoal e profissional das pessoas e para o progresso das sociedades.
Não temos tabus nem mitos, já que para nós não há nenhuma lei intocável. Quando se verificar que, as leis conduzem ao esvaziamento dos interesses sociais, que essas próprias leis pretendem tutelar, estaremos na primeira linha das reformas necessárias, tenham ou não custos meramente eleitorais. O que nos move, o que nos motiva, é que não tenham custos para os Portugueses e sejam uma vitória para Portugal.
Neste debate, que opõe forças progressistas, dinamizadas pelo PSD, a forças conservadoras, aglutinadas pelo PS e pejo PCP, é justo enaltecer o grande sentido de responsabilidade, sempre manifestado pelas confederações sindicais e patronais. E, de entre elas, permita-se-nos uma palavra muito especial para as confederações sindicais pelos apetites que geram em algumas forças partidárias, e por isso terem estado sujeitas a pressões da mais diversa ordem e das mais diversas instâncias.
Neste particular, realcem-se as tentativas de muitos quadros da CGTP que começam a defender uma visão europeia para a sua organização e, é hoje claro, desejariam ensaiar os primeiros passos de um processo de concertação social que a ortodoxia comunista e os seus pontas de lança ainda não consentem. É, estou certo disso, um processo a clarificar nesta década e, como normalmente nós ensina a história, a saldar-se pela vitória daqueles que vêem no homem o princípio e o fim de todas as coisas, e não um mero instrumento para justificar utopias.
Finalmente, uma palavra de apreço para a União Geral dos Trabalhadores, que subscreveu em consciência, entre outros, histórico acordo social de 1990, de que a legislação laboral que agora o PCP pretende revogar é um dos elementos mais caracterizadores. E esta palavra de apreço é tanto mais devida quanto é verdade deverem a UGT e as centenas de milhares de trabalhadores que representa ser acarinhados no momento em que o novo líder do PS desfere publicamente o mais forte ataque à sua independência e toma claro partido pela estratégia do PCP e da componente comunista da CGTP. E isto porque adoptou uma visão sectária dos acordos sociais.
Qualquer análise serena e séria dos acordos sociais, de todos os acordos sociais, não pode deixar de concluir que o único e grande vencedor é o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum homem, ainda que em cima de um milhão de resmas de papel de fotocópias, pode convencer o País de que não estamos no caminho certo.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Rui Salvada, afinal parece que este debate tem algum interesse, só é pena que o PSD goste de se ouvir a si próprio em relação ao debate em apreço.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Agora estamos a ouvi-lo a si!O Orador: - É um reparo!
6 DE MARÇO DE 1992 1093Sr. Deputado, entre um discurso celestial e ao mesmo tempo ameaçador, quero dizer-lhe que dispensamos os seus conselhos e as suas preocupações em relação ao meu partido. Mas gostaria que explicasse, no concreto, a sua afirmação, que consideramos caluniosa, exagerada, e, para quem o conhece, até inaceitável, relativa às «clientelas do PCP».
Poderíamos, em termos de clientelas, saber quem as tem, mas não vamos entrar por aí. Estamos a discutir o pacote laboral, e é evidente que, se trazemos aqui, à Assembleia da República, situações que vão desde os têxteis ao vestuário, que vão desde os trabalhadores da DIALAP, da AEP ou da Seagate, pode considerar que são clientelas, mas a Assembleia da República é um orgão de soberania onde é natural, possível e necessário trazer as reivindicações e as aspirações desses trabalhadores. Se os confunde com clientelas, está muito enganado, Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que a legislação impedia o desenvolvimento, o investimento, mas ainda há pouco tempo o Sr. Ministro das Finanças foi ao Norte e foram os próprios empresários que lhe disseram que o problema não era dos trabalhadores, mas das altas taxas de juro.
Portanto, quando se mistifica, utilizando os direitos dos trabalhadores, para dizer que é preciso abater esses direitos para que haja investimento e desenvolvimento, é evidente que está a haver aqui uma distorção fundamental.
A Constituição da República incluiu no seu capítulo mais nobre, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, os direitos dos trabalhadores, e agora aparece aqui o senhor a dizer que o direitos dos trabalhadores são um mal. Então, é um partido social-democrata que está a falar?Vozes do PS: - Já mudou!Protestos do PSD.O Orador: - A legislação progressista, que salvaguardava direitos fundamentais, como a segurança no emprego, o direito ao trabalho, a protecção especial aos representantes dos trabalhadores... Permita-me uma questão concreta: relativamente ao alargamento do período experimental, que os senhores alargaram para 90 dias nas pequenas empresas, como é que se explica que um servente, um trabalhador diferenciado, tenha de estar 90 dias à experiência numa pequena empresa e um trabalhador altamente qualificado só precise de 60 dias numa grande empresa?
Quanto ao acordo social, o Sr. Deputado não respondeu a uma questão fundamental: em relação a um dos aspectos positivos desse acordo - a redução do horário de trabalho -, por que é que o Governo não publicou a redução para as quarenta e três horas tal como se comprometeu? Por que é que o Governo não transferiu do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, conforme dizia o acordo, as verbas necessárias capazes de melhorar as reformas, as pensões e os subsídios? Por que é que há atrasos em relação à higiene e segurança? Por que é que não há crescimento dos salários este ano?
São estas as questões sobre as quais gostaria que o Sr. Deputado tivesse falado, em vez de ter feito as insinuações que fez em relação ao PCP.
Estamos a discutir o pacote laboral, e a sua intervenção parecia quase uma declaração política!
Percebo que se queira afirmar no seu grupo parlamentar, mas vamos à discussão séria.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não questionei o direito que, legitimamente, o PCP tem de levantar aqui as questões que entender. Isso está claramente fora de causa. Mas é evidente que o PCP não está à vontade nesta matéria, porque faz no seu discurso a defesa dos trabalhadores mas, na prática, isso traduz-se sempre por malefícios para a vida, para o emprego e para os salários dos trabalhadores.
A legislação laboral que o Sr. Deputado e o seu partido defendem é aquela que levava as empresas a ficarem afogadas, sem flexibilização alguma, resultando daí o que conhecemos desde 1975 até 1980: milhares de trabalhadores portugueses tinham salários em atraso e havia um exército de desempregados, que era muito útil para os empregadores, pois podiam baixar os salários porque havia uma maior oferta de trabalhadores. Essa situação, que só no discurso formal é positiva, é má para os trabalhadores, e a prova disso está nos factos.
Podemos apreciar os discursos pelos frutos e as políticas pelos objectivos e por aquilo que vão conseguindo.
Como o Sr. Deputado sabe, pela Europa fora há dificuldades a nível laboral, até em países com governos socialistas, como é o caso da França, onde a taxa de desemprego é de 10 %, onde há 3 milhões de desempregados, e nós não estamos confrontados com esses problemas. E os países onde se verificam tais problemas também têm as benesses da Comunidade Económica, da união política, do Mercado Comum, pelo que não são os fundos e todos esses dinheiros que resolvem o problema, mas sim as políticas seguidas, que, no nosso caso, o PSD tem traduzido em medidas concretas.
O Sr. Deputado e o seu partido não estão à vontade quando falam nas questões do desemprego, das condições dos trabalhadores, etc., porque vocês não os defendem, nem tem sequer autoridade para fazê-lo.
Não gostaria de focar aqui esse aspecto, mas veja o caso de uma empresa onde o PCP tinha um poder significativo: o jornal O Diário, onde dezenas de trabalhadores foram para a rua, tendo o PCP passado por cima das leis...
E o Sr. Deputado, que é um trabalhador - e que é um trabalhador que admiro -, e que é um militante do Partido comunista, na sua consciência não pode louvar o PCP em acções desse género: o discurso «pelos trabalhadores» e «viva os trabalhadores» na prática encurrala-os e leva-os para becos sem saída.
Esta é que é a realidade das coisas!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E o que aconteceu aos trabalhadores da DIALAP?O Orador: - Em relação ao período experimental, o Sr. Deputado invoca o alargamento para 90 dias nas pequenas empresas, nas empresas com menos de 20 trabalhadores, como sendo isso uma debilidade para os trabalhadores. O Sr. Deputado vê o filme ao contrário, porque
1094 I SÉRIE - NÚMERO 36o período experimental tem duas finalidades: uma da parte do empregador e outra da parte do trabalhador. Do empregador, quando pretende saber se o trabalhador tem aptidão para aquela função; do trabalhador, quando quer saber se o trabalho naquela empresa lhe garante as expectativas que tinha quando foi admitido. Portanto, é um interesse comum!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah!...O Orador: - Ó Sr.a Deputada, uma empresa grande, por exemplo com 5000 ou 7000 trabalhadores, onde há uma organização de recursos humanos, de direcção de pessoal, que permite avaliar com melhores meios técnicos os trabalhadores em termos profissionais, não precisa de tanto tempo como uma empresa pequena em que o trabalhador não está avaliado por nenhum sector de pessoal tecnicamente especializado. Por outro lado, nas empresas pequenas há uma relação pessoal entre o empregador e o trabalhador que deve ser confirmada.
O que pretendemos é que a relação na empresa seja de mútua convergência, de concertação. Portanto, não há interesse em pararmos para contratos sabendo que dentro de pouco tempo são contratos de crispação, com dificuldades para o empregador, para a empresa e também para o trabalhador.
Justifica-se, pois, que o período experimental, contrariamente ao que numa leitura fácil e rápida podia levar a pensar, seja mais alargado nas empresas pequenas do que nas maiores.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, queira concluir!O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Os senhores dizem que não há aumento real de salários, mas, se o Partido Comunista fosse na prática como é no discurso, defensor dos trabalhadores, quase que votavam em nós...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Lagarto, lagarto!O Orador: - ... porque nós temos feito pelos trabalhadores aquilo que o PCP gostaria de fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não exagere, Sr. Deputado!A Sr.a Presidente: (Leonor Beleza) - Srs. Deputados, antes de entrarmos em período de votações, refiro que se encontra a assistir aos nossos trabalhos o Sr. Dr. Cruz Vilaça, que foi Deputado nesta Casa e que é, como todos sabem, Presidente do Tribunal de 1.a Instância das Comunidades Europeias, a quem manifesto, em nome da Assembleia da República, a nossa grande satisfação pela sua presença e o nosso sincero agradecimento pelo facto de se ter disposto a vir participar em sessões de trabalho com os deputados portugueses.Aplausos gerais.Srs. Deputados, entrando em período de votações, vamos votar, na generalidade, o projecto de n.o 65/VI - Garante a autonomia do Ministério Público, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do CDS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado José Vera Jardim pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Para anunciar que o PS fará entrega na Mesa de uma declaração de voto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 78/VI - Dá cumprimento ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público, do PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PSD, do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 88/VI - Garante a autonomia do Ministério Público, do PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, finalmente vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 89/VI - Garante a autonomia do Ministério Público, do CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS, votos contra do PSN e abstenções do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão do projecto de lei n.o 4/VI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Próximo do início dos anos 80, o neo-liberalismo, a que mais apropriadamente se deve chamar «liberalismo autoritário», começa a germinar no centro vital do capitalismo, os Estados Unidos. Em 10 de Dezembro de 1976, o director dos serviços de sondagens do Presidente Cárter, Patrick Caddel, num relatório confidencial ao Presidente, propõe que se fabrique uma nova ideologia apropriada à situação política de então. E logo na ideologia em fermento se definem alguns princípios básicos: a desigualdade está inscrita na natureza humana; é necessário reduzir o deficit, a dívida pública e o poder de compra dos trabalhadores; só os valores tradicionais podem assegurar a estabilidade e a mobilidade social, a família, o mérito e o trabalho. É preciso que tal ideologia seja uma ideologia de conciliação, que permita aplicar os princípios do socialismo para os ricos e os do capitalismo para os pobres.
Sc ainda houvesse dúvidas quanto à prática do «liberalismo autoritário» pelo governo de Cavaco Silva e pelo PSD, elas deixaram de existir quando o novo programa do PSD é anunciado como um misto de social-democracia e de liberalismo.
6 DE MARÇO DE 1992 1095O que hoje aqui se discute, desde os despedimentos por inadaptação do trabalhador e o período experimental de trabalho até à extinção dos postos de trabalho e ao despedimento colectivo, são uma série de graves atentados contra os direitos laborais, o chamado «pacote laboral», da autoria do governo PSD e da sua maioria parlamentar, que se integram numa ideologia «neoliberal», a qual assim claramente se assume como orientada contra os trabalhadores.
Por isso, naturalmente, votaremos a favor da revogação e alteração dos diplomas e normas apontados no projecto de lei n.o 4/VI, do PCP.
Até porque, como salienta Jacques Le Goff, «o cancro suscitado pelo medo de perder o seu emprego tem inegáveis efeitos entrópicos sobre o direito ao trabalho na sua generalidade, desestabilizado e paralisado na sua actividade com medo de se singularizar. E, gradualmente, a subordinação brutal do social ao económico provoca um movimento em cadeia de esterilização do direito».
E é também isto, a esterilização do direito, desde a lei ordinária à Constituição, que está em causa.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Justo equilíbrio entre a economia de mercado e a solidariedade - é dentro destes parâmetros e dentro dos condicionalismos actuais que queremos o objectivo da empresa e, por isso, os direitos dos trabalhadores estão salvaguardados minimamente nos diplomas legais em apreciação.
Compreendemos perfeitamente a filosofia base do Decreto-Lei n.o 400/91, que mantém os postos de trabalho sem tarefas que ocupem o seu titular provocando o desequilíbrio económico e financeiro, o que se poderá verificar, por exemplo, quando sejam introduzidas modificações pelas quais o trabalhador venha a revelar impossibilidade de adaptação. E, segundo cremos, segurança e justiça na decisão de fazer cessar o contrato por inadaptação do trabalhador - isto está perfeitamente garantido no diploma legal.
Assim, leiam-se os artigos 2.o - onde se definem as situações de inadaptação -, 3.o - onde se impõem condições de cessação do contrato de trabalho - e 8.o - onde se define a ilicitude da concessão de contrato com o consequente recurso à via judicial.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 403/91 também tem perfeitamente clara a sua filosofia na avaliação das aptidões do trabalhador de modo a assegurar a estabilização do vínculo laboral. A capacidade técnica, a capacidade mental ou física do trabalhador, redobrada consoante os diferentes níveis de qualificação, responsabilidade e confiança exigíveis aos trabalhadores, tudo isto determina a amplitude do período experimental.
Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 404/91 também tem claras as suas razões subjacentes, isto é, assegurar os níveis cada vez mais elevados de qualidade, de responsabilidade e de dinamismo na gestão das empresas. Verificamos que também aí estão definidos os casos, estabelecido o mútuo consenso e assegurados os direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preocupam-nos já as dezenas e dezenas de acordos de rescisão de contratos de trabalho celebrados em empresa de um dos primeiros, senão o primeiro, parque químico do País. Acordos onde o trabalhador, embora recebendo milhares de contos, recorre em seguida ao Fundo de Desemprego e, decorridos dois a três anos, cai na reforma, quando não vai constituir outra empresa ela mesma fornecedora de serviços à empresa mãe, empresa que deixa de ser o local de realização pessoal e profissional e não mais representa senão a desintegração da própria empresa considerada como realidade humana.
Preocupa-nos o despedimento colectivo, que se receia, para cerca de 300 trabalhadores efectivos de uma outra empresa desse parque químico e de cerca de 100 contratados de uma outra empresa que representa cerca de 40 % do número total de trabalhadores.
Preocupa-nos, isso sim, que a tecnologia, motivos estruturais ou conjunturais possam não vir a permitir sequer que o homem seja mais, e sequer, a peça da máquina mas passe a ser, ele mesmo, rarefeito pelo objecto criado. E aí, abyssus abyssum invocat.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Machado.O Sr. Leite Machado (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Casimiro Tavares, aquando do debate do pacote laboral, nomeadamente do artigo 8.o do Decreto-lei n.o 400/91, de 16 de Outubro, profusamente discutido nesta Assembleia da República, e comparado com a legislação existente nos países comunitários, para o Partido Comunista Português, o caos, o dilúvio, o «Carmo e a Trindade» abatiam-se sobre os trabalhadores portugueses.
As profecias da desgraça e o miserabilismo não se concretizaram e os trabalhadores viram melhorados os salários reais, o nível de vida, a segurança no emprego, tendo o desemprego atingido, como o Sr. Deputado sabe, a menor percentagem de sempre - menos de 6 %.
Para nós, sociais-democratas, o trabalho é para o homem e não este para o trabalho.
Os normativos que o Partido Comunista Português pretende revogar através do projecto de lei n.o 4/VI foram objecto de autorização legislativa e materializam os compromissos assumidos no acordo económico e social em sede de Conselho Permanente de Concertação Social.
Em primeiro lugar, perguntava ao Sr. Deputado Casimiro Tavares se há licitude no regime jurídico da cessação do contrato de trabalho quando causas objectivas de ordem estrutural, tecnológicas ou de mercado apontam para a extinção do posto de trabalho como forma de inviabilizar a empresa e de manter o seu equilíbrio económico-financeiro, desde que não sejam colocados em risco os postos de trabalho dos outros trabalhadores.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se será lícita a cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador, quando este se revele psíquica e fisicamente impossibilitado de se adaptar ao novo posto de trabalho no qual foram introduzidas novas tecnologias, depois de lhe ter sido proporcionada a formação profissional adequada, o período experimental conveniente e se, em alternativa, não existir na empresa posto de trabalho compatível com a qualificação profissional do trabalhador ou, eventualmente, se o mesmo não aceitar a alteração do objecto do contrato de trabalho.
1096 I SÉRIE - NÚMERO 36A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Tavares.O Sr. Casimiro Tavares (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Leite Machado, conforme claramente deduziu da minha intervenção, estamos perfeitamente de acordo com o Decreto-Lei n.o 400/91. Aliás, as palavras com que introduzi o meu singelo discurso visavam precisamente isso, porque está em causa compatibilizar os interesses da empresa com os dos próprios trabalhadores.
É evidente que, dentro desta filosofia, teremos de cuidar de ambas as partes e cremos que o artigo 2.o do diploma referido é claro quando define as situações de inadaptação, evitando as interpretações, ainda que sui generis, à vontade do empresário, neste caso, porque fala em «redução reiterada de produtividade ou de qualidade», em «avarias reiteradas nos meios afectos ao posto de trabalho» e dos «riscos para a segurança e saúde do próprio ou dos restantes trabalhadores ou de terceiros». Portanto, esta reiteração e estes riscos, que não risco, parece-me que definem claramente essas situações.
Depois, o artigo 3.o também diz que a cessação do contrato de trabalho só pode ter lugar desde que, cumulativamente, se verifiquem os requisitos enunciados nas alíneas do n.o 1, pelo que me parece que, desta forma, se assegura minimamente ao trabalhador o direito que a consciência de cada um de nós também pretende que se veja respeitado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sabendo que, na prática, o que se pretende é detectar em qual das duas posições em confronto - a do PCP e a do Governo - persistem sinais de «bondade» em termos de política laboral, o meu partido, que prefere claramente acentuar o direito ao trabalho enquanto espaço de criatividade e realização em prejuízo do dever do trabalho, enquanto submissão penosa a outrem (não esqueçamos a sua origem etimológica - tri-palliare), invoca aqui o artigo 53.o da Constituição que garante aos trabalhadores a segurança no emprego, conjugado com o n.o 3 do seu artigo 58.o, que atribui ao Estado a incumbência de assegurar a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão, a formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores.
Se, por um lado, se deve evitar a tentação de sacralizar o posto de trabalho, absolutizando o emprego, sem atender à responsabilização individual no circuito da eficácia produtiva em favor da colectividade, não se deverá, por outro, sacrificar a segurança individual no inalienável direito ao trabalho no altar da performance estatística.
Apregoar e exibir como sinal de progresso aquilo que se considera uma situação praticamente de pleno emprego, enquanto milhares de jovens, por exemplo, saltitam de emprego para emprego, sempre com o «credo na boca», sem se fixarem, ou, quantas vezes, fixando-se em actividades vocacionalmente desajustadas, não traduz um verdadeiro empenhamento na tarefa indeclinável de humanizar o trabalho.
Se a segurança sem responsabilidade fomenta o parasitismo despersonalizante e a astenia das actividades produtivas, a insegurança individual com toda a gente em
regime de alta competição poderá produzir um gigantesco exército de autómatos sempre a toque de caixa de meia dúzia de multinacionais. Mais do que a garantia nominal da titularidade de um emprego importaria, quiçá, que começássemos a desdramatizar o trabalho, vendo-o como um espaço da manifestação estética da humanidade, mais do que como instrumento marcial da sobrevivência.
Se é verdade que, neste momento, ainda somos todos, soldados da batalha da produção - cito agora o Prof. Agostinho da Silva - e «a escola ainda é uma parada de quartel», não nos faria nada mal se começássemos a preparar o terreno para reformar o homem das tarefas previsivelmente supríveis pela informática e pela robótica e a dar-lhe espaço para a inovação, para o jogo, para a criatividade.
Acabe-se com a arregimentação política dos novos soldados da produção e deixe-se que cresçam em liberdade.
Cumpra-se a Constituição, sem negligenciar a essência do humano e com olhos no futuro. Este é o voto político do PSN.
Termino dizendo que, neste caso, a posição do PSN e de abstenção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sempre que se discute aqui o pacote laboral - já não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira, nem a quarta vez - e quando ouço as palavras, do PSD ou do Governo, recordo-me sempre de um poema de um poeta espanhol, Juan Luis Goytisolo, que se chama «El mundo al revés». É que o PSD apresenta-se aqui como a força progressista e os outros são os conservadores.
Mas o mundo não está ao contrário! O mundo gira e não há pessoas de cabeça para baixo e, como muito bem disse o Sr. Deputado Rui Salvada - e penso que foi a única afirmação correcta e certa que lhe ouvi -, o mundo está em mudança. Por isso mesmo, o Sr. Deputado e o PSD não podem vir constantemente vangloriar-se que tiveram a maioria absoluta nas eleições, porque, se não sentem a mudança lá fora, aquilo que se está a passar, a contestação crescente da juventude, nomeadamente daquela a que se referiu também o Sr. Deputado Rui Salvada, então é porque, de facto, VV. Ex.as têm uma quanta poeira nos olhos. Estão no quarto dos fundos, onde se guardam as coisas velhas e ultrapassadas e não sentem que este debate, hoje e aqui, neste ano de 1992, teve vários tons, que já existiu no século XIX, e que, em vários momentos, sempre houve alguém que falasse em modernidade e na necessidade de despedir, de desempregar para bem da modernidade e que os tempos demonstraram o que é que esses queriam com essa alegada modernidade.
Quando, no debate do Decreto-Lei n.o 64-A/89, alertámos para problemas que se iriam passar no mundo laboral, não fomos alarmistas. Será, de facto, estar muito fechado sobre si mesmo não saber, por exemplo, que com o referido diploma se estão a operar despedimentos sem justa causa através da chamada figura do abandono do
6 DE MARÇO DE 1992 1097posto de trabalho, não havendo lugar a qualquer processo disciplinar para o efeito. É um facto que é assim! Na minha vida de advogada passam-me situações semelhantes a miúdo pelas mãos.
Também não se aperceberam ainda de que, com o alargamento dos períodos experimentais, não dos previstos neste último pacote, mas no anterior, foram mesmo anuladas cláusulas de contratos colectivos de trabalho, que deixaram de ser válidos porque o PSD assim o quis. E forçou os sindicatos a ter de negociá-los de novo, o que é absolutamente incrível.
É também falsear os dados vir aqui dizer que está tudo no melhor dos mundos quando, se olharmos a realidades concretas, as que subiram aqui, a esta tribuna, por exemplo, em relação ao distrito pelo qual fui eleita - o distrito de Setúbal - pela voz da minha camarada Apolónia Teixeira, que apresentou dados muito concretos sobre os trabalhadores que, nesse distrito, tem salários em atraso - os senhores não acabaram com os salários em atraso porque os trabalhadores que já estavam nessa situação continuam sem ver o seu problema resolvido e agora até há mais -, sobre as fábricas que estão com processo de despedimento colectivo, após 6 de Outubro, a data das eleições, como a COMETNA, a TECNIMETAL, a SAPEC, enquanto outras estão com processos de falência, tendo quase 2 milhões de contos de dívidas para com os trabalhadores, etc.
A imagem, a realidade foi referida nas intervenções de sexta-feira, cujo debate se subordinou a assuntos de interesse regional e VV. Ex.as podem ver o que e aquele distrito a que chamam de sucesso, com a vossa direcção, aqui de São Bento. É de sucesso na luta dos trabalhadores e na sua qualificação, mas é um distrito que o PSD quer, efectivamente, votar ao insucesso com a política que, de facto, dirige de Lisboa.
No debate sobre o Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, foi prometido aos jovens que iriam ter mais emprego. No entanto, aquando desse debate, ocultou-se o facto de os jovens à procura do primeiro emprego irem ficar, sem qualquer justificação, como contratados a prazo...
Reparo que o Sr. Deputado José Puig, que entrou agora na Sala - vai ser punido por falta de assiduidade -, pôs as mãos nos ouvidos, pelo que vou falar mais baixo.
Como dizia, nessa altura, ocultou-se o facto de os jovens à procura do primeiro emprego irem ficar, sem qualquer justificação, como contratados a prazo. Mas, quando isso foi afirmado aqui várias vezes da tribuna ou das bancadas, disseram que era mentira. Só que o diploma está lá!
Em relação aos idosos - porque esta política revela-se também nociva em relação a eles -, VV. Ex.as fizeram o que nem o legislador francês - que nestas questões é um pouco atrasado e conservador - fez. É que, em França, proibiu-se e consideraram-se nulas as chamadas «cláusulas guilhotina» que colocavam os trabalhadores, só por atingirem determinada idade, como trabalhadores desempregados, ou até como trabalhadores contratados a prazo. Ora, o que VV. Ex.as conseguiram com esta política foi dar origem a que trabalhadores - sei que isto é verdade, porque conheço casos concretos, e desafio alguém a provar o contrário - com 30, 40 e 50 anos de empresa passassem a contratados a prazo tão-só por terem atingido os 70 anos de idade sem um tostão de indemnização. E fizeram mais: fizeram o mal e a caramunha, ao tentarem «virar» os jovens contra os idosos, fazendo-lhes crer que, pelo facto de os idosos se irem embora, surgiriam mais postos de trabalho, o que não foi verdade, porque esses postos de trabalho não surgiram.
Mas a vida encarrega-se de colocar a verdade ao de cima e, de facto, os jovens verificaram que, afinal, a precariedade não é senão a ameaça perpétua de não ter nada no dia seguinte, com todas as consequências negativas sobre a possibilidade de gerir o seu tempo. Esta ameaça paira sobre todos os trabalhadores. Por isso mesmo, hoje, os jovens - afastando o próprio conflito de gerações que está sempre subjacente a estas duas partes em presença, jovens e idosos - protestam, não só porque não têm possibilidades de aceder aos vários graus de ensino como também porque não lhes é dada a formação necessária para estarem municiados no mercado de trabalho. Mas VV. Ex.as não os ouvem, estão surdos!O Sr. Rui Ávila (PS): - É verdade!A Oradora: - Por isso, os jovens, neste momento, estão irmanados com homens e mulheres em idade madura na contestação à política deste Governo, que, ela sim, é uma política conservadora, porque é de direita, velha e conhecida de todos nós.