754-(80)II SÉRIE — NÚMERO 37«não foram consideradas as mais elementares normas que por se rege a profissão de jornalista». Esta posição sobre o diploma consta da primeira parte de um relatório redigido por Reis Torgal, do PPM, aprovado por maioria no Conselho de Informação para a ANOP. A segunda parte do relatório, propondo alterações ao decreto, será, no entanto, sujeita a nova votação, a pedido do PS, já que desta vez resultou num empate a treze votos.A polémica sobre a criação dos centros regionais da ANOP reacende-se quando, em 19 de Fevereiro, Alberto João Jardim declara à Agência estar-se «borrifando para os conselhos de informação». Estas declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira, em deslocação a Lisboa para participar no Congresso do PSD, foram proferidas a propósito do parecer aprovado pelo Conselho de Informação para a ANOP sobre a criação dos centros regionais da Agência, nos quais vão estar representados os governos locais. Alberto João Jardim acrescenta ainda que os CIs são órgãos de natureza «maioritariamente partidária», que entende servirem apenas «para que certos indivíduos se passeiem à custa do Estado».Nesse mesmo dia o conselho de gerência da ANOP determina a «redução dos gastos e densidade de pessoal nos períodos da noite e madrugada» em consequência da prolongada estiagem no País.Apesar das polémicas declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira, o Conselho de Informação para a ANOP aprova, por maioria, numa reunião efectuada no dia 26 de Fevereiro, duas recomendações tendentes à futura revisão do Decreto-Lei n.° 557/80.A 5 de Março o Governo Regional da Madeira decide solicitar ao Governo da República «um inquérito às actividades da empresa pública ANOP». Nesse comunicado afirma-se que na Agência ainda «subsistem métodos de censura» e que tal podia ser provado «em função das notícias emitidas pela ANOP regional após a entrada em execução da nova legislação e o 'tratamento' a que tais notícias são sujeitas em Lisboa».Após tomar conhecimento do conteúdo deste comunicado, o conselho de gerência da ANOP, «considerando a gravidade das acusações», decide solicitar também ao Secretário de Estado da Comunicação Social um inquérito às actividades da empresa.Ainda no dia 5, o Conselho de Informação para a ANOP efectua uma reunião com o director da Agência, José Manuel Barroso, durante a qual representantes dos vários partidos pedem esclarecimentos a José Manuel Barroso, nomeadamente sobre se há ingerências do Poder na ANOP (UDP) e se há critérios políticos na promoção dos jornalistas (PCP).Entretanto, os jornais de 7 de Março noticiavam uma decisão tomada em plenário pelos trabalhadores não jornalistas da ANOP, os quais se propõem paralisar a sua actividade por dois dias (12 e 13 de Março), por considerarem como «injustificado o protelamento das negociações sobre o seu acordo colectivo de trabalho». No entanto, na sequência de um ofício endereçado pelo conselho de gerência aos sindicatos representativos dos trabalhadores da ANOP, realiza-se no dia 11 uma reunião entre as duas partes, e os jornais de 12 noticiam a suspensão da greve dos trabalhadores não jornalistas da Agência, depois de o conselho de gerência tergarantido que a tabela salarial a negociar produziria efeitos retroactivos (desde 1 de Dezembro transacto, incluindo o 13.° mês), propondo-se ainda apresentar uma resposta à proposta global defendida pelas organizações sindicais.Entretanto, um outro conflito se desenvolve paralelamente na empresa. A imprensa de 10 de Março dá conta de que um sector da redacção da ANOP contestara as promoções levadas a efeito no seio dos jornalistas, acusando o director de Informação, José Manuel Barroso, de se ter aproveitado da ausência de certos membros do conselho de redacção para fazer vingar os seus pontos de vista na matéria. Ainda segundo a imprensa de 10 de Março, o Sindicato dos Jornalistas considera «uma inadmissível ingerência» a alegada tentativa da SECS junto do Ministério do Trabalho para automatizar a contratação colectiva da ANOP..A contenda entre o CI/ANOP e o Governo Regional da Madeira prossegue. A 16 de Março o Conselho de Informação decide fazer um inquérito ao eventual fundamento das acusações de «censura interna» feitas pelo Governo Regional da Madeira. Este, por seu lado, anuncia em princípios de Abril que não receberá a referida comissão de inquérito que se desloca ao Funchal para ouvir o Governo Regional e o delegado da ANOP na Região. Na nota em que explica a sua recusa o Governo daquela Região Autónoma recorda que pedira ao Ministro da Qualidade de Vida um inquérito à ANOP, o qual deverá ser conduzido por um magistrado, de forma a garantir a imparcialidade da investigação. No mesmo texto o Governo Regional da Madeira conclui que — e porque «os CIs mais não são do que miniparlamentos, onde os seus membros não assumem uma conduta de juízo objectivo, mas apenas exprimem as vontades políticas dos respectivos partidos» — aqueles órgãos «não reúnem condições para exprimir uma apreciação rigorosamente imparcial» em conflito «da natureza do surgido».No decorrer de uma reunião com os chefes das delegações do continente, Santos Cruz e Fialho Oliveira, os membros do conselho de gerência da ANOP apresentaram (imprensa de 10 de Abril) a política de restrições de despesas impostas na ANOP. Assim, o objectivo de gestão da Agência para este ano centra-se na adopção de «medidas rígidas de austeridade», preservando, «dentro das limitações orçamentais, o prestígio actual» da ANOP, acrescentando, a propósito, que a actual conjuntura «não invalida que se tente consolidar a situação existente».Por seu lado, e ainda segundo a imprensa de 10 de Abril, o conselho de redacção da ANOP alerta para uma previsível degradação do serviço noticioso da Agência por alegadas dificuldades económico--financeiras.A comissão de inquérito do Conselho de Informação para a ANOP que se propunha investigar o fundamento das acusações feitas pelo Governo Regional da Madeira à ANOP ouve em meados de Abril o director do centro regional da Agência e a jornalista que ali presta serviço. No entanto, e conforme declarou à ANOP o presidente da referida comissão de inquérito e presidente também do próprio CI/ANOP, deputado Jorge Lemos, «face ao comunicado insultuoso de 6 de Abril, a comissão não tentou avistar-se com o Presidente do Governo Regional».