II SÉRIE-A — NÚMERO 158 38 Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 537/XV/1.a CLARIFICA A POSSIBILIDADE DE CASAIS UNIDOS DE FACTO PODEREM ADOTAR, DIMINUI A IDADE MÍNIMA DE ADOTANTES, AUMENTA A IDADE MÁXIMA DE ADOTADOS, DIMINUI A IDADE DE CONSENTIMENTO DO ADOTADO, REMOVE A DISPENSA DE CONSENTIMENTO E DE AUDIÇÃO DE PESSOAS NEURODIVERGENTES OU COM DOENÇA MENTAL E INTRODUZ A POSSIBILIDADES DE INTEGRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE IGUALDADE DE GÉNERO NAS EQUIPAS TÉCNICAS DE ADOÇÃO Exposição de motivos A adoção é um procedimento legal que visa dar uma família à criança ou jovem que, por razões diversas, não tem uma família biológica onde esteja integrada, provida e em segurança. Uma adoção bem-sucedida é aquela cujo superior interesse da criança ou jovem é acautelado, que responde às necessidades específicas da criança ou jovem e que promove a sua integração, familiar, pessoal e social, potenciando o seu desenvolvimento emocional, físico, cognitivo e psíquico para que possa criar laços de afinidade e sentido de pertença. Segundo os dados disponíveis, em Portugal têm vindo a decrescer o número de processos de adoção concluídos.1 Em 2021, apenas foram concluídos 185 processos de constituição do vínculo de adoção plena, não há informação sobre o número de processos de constituição de vínculo de adoção restrita e houve 9 processos concluídos de conversão da adoção restrita em plena. Em 2021 encontravam-se no sistema de acolhimento nacional 6369 crianças e jovens, de entre estas 96,5 % estavam em acolhimento residencial e 58,4 % em lares de infância e juventude.2 O relatório CASA 2021 – Relatório de Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens afirma que «[o]s números demonstram que a maior exigência que se coloca ao sistema de acolhimento está em encontrar respostas para jovens com idades entre os 12 e os 17 anos, atendendo a que representam 51 % (3265) das situações (...). Resulta, assim, que no conjunto os jovens com mais de 12 anos representam um peso de 71 % das situações de acolhimento.» De acordo com estes dados, é bastante evidente a necessidade de aumentar a idade do adotando, promovendo o seu real superior interesse que é não estar institucionalizado. Acresce ainda que ao permitir que se possa ser adotado até aos 18 anos diminui a hipótese de separação de irmãos nos processos de adoção. De igual modo, importa diminuir a idade mínima do adotante, não deixando que quaisquer dogmas ou juízos de valor sobre uma eventual maior capacidade de um casal do que de uma pessoa singular. Também relevante é o facto de a lei atualmente só prever a audição e consentimento de crianças a partir dos 12 anos, uma restrição possivelmente paternalista já que o grau de maturidade e compreensão varia de criança para criança e, no limite, estando a avaliação dessa capacidade na apreciação dos tribunais. Diminui-se por isso a idade para os 8 anos, com o argumento de que com esta idade as crianças já saberão expressar-se, ler e escrever estando por isso igualmente capazes de ser ouvidas e de prestar ou não o seu consentimento. Os diplomas legais objeto de alterações pelo presente projeto de lei preveem ainda a dispensa de consentimento e de audição de pessoas eventualmente neurodivergentes ou com doença mental; por um lado, alicerçada em conceitos indeterminados de «privadas do uso das faculdades mentais» e «grave dificuldade em  1 https://www.pordata.pt/portugal/processos+findos+de+adocao-1426-40672 2 https://www.seg-social.pt/documents/10152/13200/Relat %C3 %B3rio+CASA_2021/d6eafa7c-5fc7-43fc-bf1d-4afb79ea8f30