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Por último, quero referir que quando se refere uma passagem de uma diferença de 700$ para 900$, está a raciocinar-se em valores absolutos e o que aqui deve interessar são valores relativos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Valores percentuais, sim!O Orador: - Exactamente, valores percentuais, pois que devemos sempre ter bases de referência para podermos fazer estes cálculos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Vai proceder-se à leitura do requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo Partido Comunista Português.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a baixa à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família do Decreto-Lei n.o 81/85, de 28 de Março, bem como das propostas de alteração apresentadas, para discussão e votação na especialidade pelo prazo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o requerimento agora lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação da ratificação n.o 17/IV, requerida pelo PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 384-A/85, de 30 de Setembro, que altera a reacção do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 49 212, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105.o e 107.o do Decreto-Lei n.o 44 329, de 28 de Maio de 1962 (Código das Custas Judiciais).
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha sido informado pelo Sr. Deputado Andrade Pereira, do CDS, que teria havido acordo para que se apreciasse em primeiro lugar a ratificação n.o 34/IV, referente aos requisitos de escolaridade, dos trabalha-
944 I SÉRIE - NÚMERO 28dores marítimos, dado que não estariam presentes na Sala os Srs. Deputados que vão intervir sobre a ratificação n.o 17/IV.O Sr. Presidente: - A Mesa não teve conhecimento disso, mas se todas as bancadas estiverem de acordo assim se fará.Pausa.Está, pois, em discussão a ratificação n.o 34/IV, requerida pelo PCP, respeitante ao Decreto-Lei n.o 151/84, de 10 de Maio, que «regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao debater a ratificação do Decreto-Lei n.o 151/84, de 10 de Maio, sobre os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas, a Assembleia da República inicia de forma adequada o processo de adaptação do texto legal à situação concreta vivida no sector da pesca no nosso país.
De facto, o decreto-lei sujeito à ratificação pelo PCP, em vez de garantir em concreto a formação profissional pela qual os pescadores vêm lutando há muitos anos, obriga pura e simplesmente os pescadores à posse do 6.o ano de escolaridade obrigatória. Trata-se de uma medida inadequada e injusta, geradora de desemprego e que limita o acesso à profissão.
Somos, como não podia deixar de ser, pela dignificação da profissão de pescador. Essa dignificação passa pela formação escolar e profissional. Mas para haver formação escolar é preciso que funcione em pleno a escolaridade obrigatória - e todos nós sabemos que ela não funciona em pleno -, umas vezes por falta de instalações, outras por falta de colocação de professores, outras porque as crianças vivem a distâncias consideráveis do próximo estabelecimento de ensino. São também as difíceis condições sociais em que vivem milhares de famílias que impõem que as crianças deixem a escola e procurem um emprego.
Para que haja formação profissional são necessárias escolas distribuídas pela costa nos locais onde se exerce a actividade piscatória - e, que nós saibamos, só existe uma em Lisboa e por sinal a funcionar de maneira muito deficiente. É evidente que uma só escola não pode nem de perto nem de longe responder à formação profissional dos pescadores de uma costa tão extensa como é a nossa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema imposto pelo Decreto-Lei n.o 151/84 foi repudiado pelas organizações representativas dos pescadores, que fizeram junto do Governo propostas concretas para a resolução do problema do acesso à profissão. Não deixa de ser ilustrativo da falta de apoio à formação profissional dos pescadores que a escola profissional de pesca de Lisboa tenha tido a frequência de 6 alunos em 1982, 64 em 1983 e 97 em 1984.
A profissão de pescador é dura mas nobre. E não será menos nobre pelo facto de o pescador não ter tido oportunidade, a maior parte das vezes por lhe ter sido negada pelas razões atrás expostas, de receber a instrução primária e ou a formação profissional.
É também uma profissão digna e não será menos digna pelo simples facto de quem a abraçou não ter tido a possibilidade de receber, a instrução a que tem direito.
O PCP sempre defendeu e defenderá intransigentemente o direito à educação e à formação profissional. Sempre se tem batido e baterá para que a cada português sejam dadas todas as oportunidades para se instruir e educar. Porém, a realidade concreta neste país e neste momento, dolorosamente concreta, é que não são dadas essas mesmas oportunidades a todos os portugueses. E elas são tanto menores quanto mais baixo é o nível económico. E neste campo a falta de oportunidades atinge mais profundamente a nossa população trabalhadora.
Mas quer um trabalhador saiba ler e escrever ou não, tenha ou não formação profissional, o PCP nunca deixará de lutar para que ele tenha direito ao trabalho. Este é um princípio que não deixaremos nunca de defender. O direito ao trabalho é um direito inalienável, sejam quais forem as condições de cultura e formação do indivíduo. Esse direito é que nunca poderá ser negado ao indivíduo, seja qual for a situação sócio-económica e cultural. Por isso mesmo, e face à inadequação das medidas do anterior Governo e à realidade, o PCP propõe a alteração dos critérios subjacentes ao Decreto-Lei n. o 151/84, nomeadamente garantindo a todos os indivíduos nascidos até 1 de Janeiro de 1970 a inscrição marítima independentemente do grau de escolaridade que possuam.
Por outro lado, prevê-se a criação de cursos de alfabetização nos portos de pesca, em épocas e horários adequados à actividade piscatória, com o objectivo de garantir a formação escolar mínima àqueles que nunca puderam frequentar a escolaridade obrigatória, garantindo-se igualmente a passagem de licenças provisórias para o exercício da actividade piscatória a todos os que se comprometam a frequentar os referidos cursos.
Hoje há ainda milhares de pescadores adultos a quem foi recusada a oportunidade de frequentarem uma escola e que nunca tiveram ocasião de aprofundar os conhecimentos da arte que abraçaram. Os jovens pescadores vêem-se igualmente desprovidos de ensinamentos adequados às novas exigências da actividade piscatória. A profissão de pescador tem a sua ciência, de experiência feita, más também de estudo e conhecimento técnico.
É considerando a importância que assume a formação profissional que o PCP entregará na Assembleia da República um projecto de lei para criação da escola de pesca do Norte, iniciativa que poderá dar um importante contributo à formação, preparação e reciclagem de milhares de pescadores que desenvolvem a sua actividade no Norte do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 151/84, baixará à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação das alterações apresentadas.
O Grupo Parlamentar, do PCP dará o seu contributo para que sejam acolhidos nos trabalhos da Comissão os legítimos anseios dos pescadores portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Ó Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Decreto-Lei n.o 151/84,
31 DE JANEIRO DE 1986 945de 10 de Maio, o que podemos dizer é que até admitimos poder invocar-se que o mesmo está ferido de inconstitucionalidade, na medida em que, ao regulamentar condições de acesso a uma profissão, implica com a liberdade de escolha da mesma profissão, o que tem a ver com direitos, liberdade e garantias, matéria esta que é competência da Assembleia da República.
No entanto, pensamos que o espírito deste decreto-lei, ao exigir aproveitamento do 6.o ano da escolaridade obrigatória, foi o de, em certa medida, melhorar a formação e as condições dos trabalhadores que iam exercer profissões marítimas, nomeadamente a pesca. Entendemos que isso é, de facto, uma necessidade.
Limitou-se a sua aplicação à entrada em funcionamento das escolas de formação profissional e básico. Acontece que, não obstante certos esforços feitos, essas escolas não estão em funcionamento, não se sabendo bem quando o estarão.
Por outro lado, há zonas do País onde existe um conjunto de jovens desempregados, nomeadamente em Sines e na Nazaré, que, pelo facto de a sua formação não ser o 6.o ano de escolaridade obrigatória, tendo a 4.a classe ou sabendo apenas ler e escrever, pretenderiam ingressar na pesca porque não têm possibilidades de ingressar noutras profissões, não o podendo fazer por força deste decreto-lei.
Por outro lado, ainda, a pesca tem sido uma actividade que não tem motivado os jovens do nosso país até pelo tipo de profissão, pelo meio e pelo número de horas em que se exerce.
Neste caso concreto, haveria, em nosso entender, que criar um período transitório que facultasse àqueles jovens de 18 ou de 19 anos, que não têm ainda o 6.o ano de escolaridade obrigatória, o ingresso nas actividades profissionais ligadas à pesca. Em nosso entender, embora mantendo o princípio de que no futuro é absolutamente necessário o 6.o ano de escolaridade obrigatória para ingresso nestas profissões, mesmo raciocinando em termos da realidade que é a adesão à Comunidade Económica Europeia, talvez fosse possível admitir esse período transitório.
É nessa medida que entendemos que este decreto-lei deveria baixar à comissão especializada para ter a sua necessária ratificação, pelo que se esta última for desde já submetida à votação, não terá a nossa aprovação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português anunciou a propósito de retomar a apreciação, através do processo da ratificação, do Decreto-Lei n.o 151/84, de 10 de Maio, que visa regulamentar os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para o ingresso nas profissões marítimas.
Acontece que o diploma ora em apreço surge, como aliás resulta da parte inicial do seu preâmbulo, para colmatar uma excepção prevista na legislação anterior, estabelecida em consonância com as disposições contidas no Decreto-Lei n.o 538/79, de 31 de Dezembro que permitia, cito, «aos indivíduos que tenham frequentado com regularidade a escolaridade obrigatória, sem conseguirem concluí-la com aproveitamento, bem como aos deficientes físicos, sensoriais e motores, não se poderia negar o direito ao trabalho».
Por mais estranho que pareça, existe em nós a sensibilidade necessária para darmos aceitação a este normativo excepcional, por duas ordens de razões: a primeira, porque estamos conscientes da liberdade de escolha de uma qualquer profissão - neste caso de marítimo - constitucionalmente prevista para todos os cidadãos; a segunda, pelo direito ao trabalho que, a todos, igualmente assiste.
Sucede porém que o referido Decreto-Lei n.o 151/84, de 10 de Maio, ao estabelecer na parte inicial do seu artigo primeiro, n.o 1, «o ingresso em qualquer das profissões marítimas [...]», torna imperiosa a necessidade de vermos esclarecida, aqui e agora, a diferenciação que, por razões óbvias, nos leva a acolher desfavoravelmente a pretensão do Grupo Parlamentar do PCP. Com efeito, ele torna-se aplicável aos candidatos a trabalhadores da marinha mercante e da marinha de pesca e, quer queiramos quer não, este facto obriga-nos a considerar dois aspectos distintos: o primeiro será de admitirmos que salvaguardados os lugares de maior responsabilidade na marinha mercante, desempenhados por trabalhadores de escalões etários mais avançados, possa existir a possibilidade de aqui se aplicar a excepção anteriormente utilizada, e que seria fundamento para a rejeição da ratificação; o segundo, porém, atenta a especificidade dos trabalhos a serem desempenhados na marinha de pesca, deva ser determinante para a sua recusa, tendo em conta os desafios que nos estão lançados, definitivamente, desde o dia 1 do corrente mês, com a adesão de pleno direito à Comunidade Económica Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, é reconhecido pública e notoriamente o baixo nível da instrução e da formação profissional dos nossos pescadores, embora a ninguém, interna ou externamente, passe despercebido a sua natural vocação para o exercício de tal actividade, a sua capacidade, destreza e adaptação às circunstâncias menos favoráveis, que lhes dão a qualificação de grandes marinheiros.
Este facto incontroverso, infelizmente para eles pescadores, e para todos nós, tem sido e é denunciado frequentemente, quer pelas estruturas sindicais e do armamento, quer pela Escola Profissional de Pescas de Lisboa, razão que levou o Governo a legislar por forma mais consentânea com os interesses do País e da própria classe.
Bastará lembrar que segundo um relatório elaborado, com base na avaliação social do sector das pescas no passado recente, é da ordem dos 35%, em relação aos cerca de 40 000 pescadores inscritos, a percentagem dos analfabetos ou dos que apenas sabem ler e escrever.
E se é certo que por razões da mais variada ordem existem casos de trabalhadores com idade etária abrangida pelas disposições contidas no n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 151/84 - e estamos a lembrar-nos de dois jovens, irmãos gémeos, de Vila Nova de Mil Fontes - resultante da sua aplicação inflexível, e provocando um certo sentimento de injustiça para quem procura, nesta actividade, ganhar o pão de cada dia, a integração de Portugal na CEE não justifica, a nosso ver, melhor dizendo, não permite, a adopção de medidas legislativas contrárias aos interesses presentes e futuros dos próprios pescadores.
Que se excepcionem os casos aviltantes para a dignidade pessoal e profissional dos cidadãos atingidos pela legislação, não num clima de privilégio, mas, sim, e tão-somente, na capacidade flexível do executivo in-
946 I SÉRIE - NÚMERO 28terventor, admita-se, mas não se estabelecam princípios geradores de retrocesso, a um processo que é imparável, e nos concede apenas e só no domínio das transformações 10 anos para mostrarmos o que valemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O confronto dos nossos pescadores com os seus colegas da CEE, designadamente com os vizinhos espanhóis, a quem são exigidos 9 anos de escolaridade obrigatória, no acto da sua inscrição, vai ser muito difícil, mas tem de ser vencido.
O Programa do Governo, para o sector das pescas preconiza, entre outras, medidas tendentes a «colmatar a falta de preparação dos profissionais de pesca, designadamente, na utilização de técnicas mais modernas e sofisticadas», a «intensificar as acções de formação técnico-profissional a todos os níveis -, com realizações, sempre que possível, descentralizadas junto dos portos de pesca», e a «acautelar devidamente a subsistência económica dos pescadores durante os tempos de formação».
É meu entendimento que não se deve retroceder, quanto às medidas já tomadas, nomeadamente quanto ao conteúdo do presente Decreto-Lei n.o 151/84, mas sim através dos mecanismos parlamentares; e designadamente da Subcomissão Permanente das Pescas, já aprovada no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, acelerar a implementação das escolas profissionais de pesca, não só no tocante ao exercício da profissão mas também dando-lhe um carácter mais, vasto, que passará necessariamente pela sua equiparação ao ensino básico oficial.
Assim sendo, por tudo quanto dito fica, na convicção de que o Governo vai dar cumprimento às medidas enunciadas, elas por si só garante da confiança que nele depositam os pescadores e restantes trabalhadores portugueses, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vai votar no sentido de ser concedida, a ratificação do diploma em causa por ser entendimento que desde modo, se prestigia o exercício da .actividade profissional dos nossos pescadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende e reconhece que há necessidade de promover a revisão do Decreto-Lei n.o 81/85, pelo que votaremos a favor da ratificação em apreço.
Embora as profissões marítimas exijam cada vez mais uma formação profissional boa, naturalmente assente -, numa formação escolar adequada, aceitamos, que haverá de ter em conta a existência de situações que não foram contempladas na lei e que deverão sê-lo, embora temporariamente. Por isso, aceitamos que sejam introduzidas alterações na lei neste sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Razão têm as organizações de pescadores ao repudiarem o Decreto-Lei n.o 151/84. Efectivamente, a exigência que nele se faz do diploma do 6.o ano da escolaridade obrigatória, é insólita e até desmentida pejo próprio preâmbulo deste diploma.
Na realidade, quando se reconhece que a actividade marítima atenta à Segurança de navegação e à salvaguarda da vida humana no mar, contém exigências cada vez maiores de conhecimentos teóricos e específicos que justificam só por si a necessidade de frequência prévia de cursos específicos em escolas de formação e de ensino náutico e profissional, não faz sentido que se possa tornar equivalente a aquisição desses conhecimentos específicos ao aproveitamento do 6.o ano de escolaridade obrigatória que não ministra quaisquer conhecimentos específicos em relação à actividade marítima, os quais este decreto-lei projecta regulamentar.
Naturalmente que também não se pode esquecer as características reais dos profissionais que em Portugal se dedicam à navegação em geral e à pesca em particular. E não podemos fazer, sem menosprezar o valor, da teoria sem que consideremos o grande valor que a prática tem em relação aos pescadores.
Era essa mesma prática que levava um modesto preparador de química a chamar a atenção de um professor catedrático da mesma, matéria, e que dava aulas num liceu, para que este não misturasse dois líquidos como projectava fazer porque provocaria uma explosão. Realmente, o modesto preparador não tinha qualquer -, curso, especial de química, mas a prática tinha-lhe ensinado tanto que era capaz de ter conhecimentos suficientes; para impedir que p professor catedrático provocasse tal explosão no laboratório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Pela parte do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, reconhecendo que, se trata de uma disposição iníqua, insólita, a que consta do n.o 2 do artigo 1.o deste decreto, consideramos, tornar-se necessário que ele baixe à respectiva Comissão, para serem introduzidas as necessárias alterações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Jorge Godinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, os níveis de instrução e de formação profissional dos pescadores são muito deficientes, verificando-se, de acordo com o relatório sobre a avaliação social do sector das pescas, ser da ordem dos 34%, a percentagem dos pescadores analfabetos ou que apenas sabem ler e escrever.
Se, por um lado se pode afirmar que em termos de frota de pesca grande parte das unidades se encontram absoletas e desajustadas a uma exploração racional e económica dos recursos pesqueiros, também é certo que grande parte das dificuldades sentidas quer no ordenamento quer no próprio desenvolvimento do sector se deve à deficiente preparação da classe piscatória.
Com efeito, a falta generalizada de formação profissional dos trabalhadores, que é função do seu nível de instrução, e uma das razões da baixa rentabilidade económica dos navios e de certa desmotivação nos investimentos, para além de ser causadora de muitos acidentes, humanos que ocasionam elevados prejuízos sociais e da depradação acelerada dos recursos ictiológicos.
Portugal tem de ocupar a sua zona económica exclusiva nos próximos anos sob pena de, inexoravelmente, deixar invadir e explorar os respectivos recursos, pelas frotas dos países membros da Comunidade Europeia. Este objectivo, passa por uma profunda re-
31 DE JANEIRO DE 1986 947novação e reconversão da frota, o que, sem esquecer a realidade actual, terá de ser acompanhado por uma correcta formação técnico-profissional da classe piscatória.
Na realidade, num quadro de competitividade internacional, a procura de mão-de-obra qualificada tornar-se-á indispensável para a sobrevivência do sector pesqueiro, face à evolução tecnológica dos meios de produção e dos cada vez maiores custos de investimento. Neste contexto, a exigência de condições mínimas para o exercício da profissão de pescador enquadra-se numa estratégia correcta de desenvolvimento do sector, a qual, como é óbvio, não poderá deixar de adoptar outras medidas na área de gestão e formação do pessoal, quer através de modernização e diversificação do ensino das técnicas de pesca, quer da melhoria das condições de trabalho e segurança dos pescadores.
O decreto-lei em análise teve, em síntese, como objectivos não só elevar o nível de conhecimentos dos candidatos à profissão marítima em categorias residuais e indiferenciadas como tornar efectiva uma maior segurança a bordo na sequência, aliás, de imperativos de legislação e ordem internacional, nomeadamente resultantes da entrada de Portugal na CEE.
São relevantes a este propósito, as orientações e resoluções que a nível internacional tem sido prescritas pelas organizações internacionais, pertinentes, como IMO e OIT. Tais orientações encontram-se consubstanciadas em diversas resoluções e convenções de que se destacam:Convenções:a) Convenção Internacional de Torremolinos sobre a segurança a bordo de navios de pesca, 1977;
b) Convenção n.o 74 de OIT (diploma de aptidão para marinheiro qualificado).Resoluções:N.o 8 da Convenção de Terremolinos (recomendação sobre a necessidade de certificação adequada das tripulações dos navios de pesca); Do Comité SUW (subcomité de formação e segurança marítima) - 17/8, de 8 de Julho de 1984 (documento guia para formação e certificação dos pescadores). Também a capacidade física foi e é requisito importante da vida e exercício da profissão marítima.
Para além de razões histórico-legais que sempre exigiram a boa aptidão física - o ingresso nas escolas da marinha mercante e o exercício da actividade está condicionado por uma tabela de doenças e deformidades - a segurança da vida humana no mar não se compadece com deficiências físicas sensoriais ou motoras. Assim, não se podia nem devia favorecer excepcionalmente uma mão-de-obra duplamente diminuída, isto é, escolar e fisicamente diminuída.
Importa igualmente salientar que o projecto vive, actualmente, uma situação de desemprego, significativa, a nível dos principais centros piscatórios.
Assim, salienta-se, pela sua relevância, a área de Lisboa em que se mantém em escala de embarque cerca de 1300 pescadores e a área de Aveiro cerca de 700 pescadores.
Em relação ao último censo realizado em Julho de 1984, constata-se existirem 40 000 inscritos marítimos, matriculados em embarcações de pesca. O desemprego em relação ao último censo ronda actualmente o número de 2200 trabalhadores.
Não está em causa a liberdade de escolha de profissão ou sequer o direito ao trabalho, pelo contrário proeurou-se criar condições necessárias para o exercício de uma profissão, cada vez mais exigente em conhecimentos.
A terminar, gostaria de fazer três ou quatro comentários sobre algumas questões que foram levantadas nas intervenções dos Srs. Deputados. Penso que, fundamentalmente, foram equacionadas três tipos de questões. Uma, respeitante à constitucionalidade do diploma, ao problema de saber se estávamos ou não a limitar o direito ao trabalho. Pensamos que, neste diploma, não está nem podia estar em causa a introdução de limitações ou restrições ao direito ao trabalho, pelo contrário, o seu objecto tem apenas a ver com a regulamentação das condições de exercício da profissão e pensámos que é neste diploma que essa função deve ser executada.
Um segundo tipo de problemas que foi levantado tem a ver com o problema do emprego. Aqui convém recordar - e foi por isso que foram referidos aqueles diversos elementos sobre o nível de desemprego - que nós temos cerca de 5 % do efectivo numa situação de desemprego. Por outro lado, a renovação da frota vai conduzir fatalmente a uma ainda maior redução do emprego devido à evolução tecnológica, aos novos sistemas de equipamentos que vão ser integrados nas novas unidades, e tudo isto vai exigir que os nossos trabalhadores estejam melhor preparados, quer a nível de formação de base quer a nível de formação profissional, para se poderem adaptar aos novos instrumentos com que vão ter de trabalhar.
É neste quadro que o problema, a nosso ver, tem de ser visto por que senão nós podemos estar a criar, para o futuro, condições de funcionamento da nossa frota que serão totalmente irrecuperáveis, em especial quando estamos num processo de integração no Mercado Comum e porque existe um conjunto de convenções internacionais que exige, genericamente, habilitações técnico-profissionais superiores às que são exigidas pela legislação portuguesa. Portanto, é importante que nós, através desta medida legislativa, façamos uma recuperação relativamente às recomendações a nível de diversas organizações internacionais.
Finalmente, gostava de me referir a um ponto que foi desenvolvido - penso eu que por vários oradores - e que tem a ver com a necessidade de intensificar as acções de formação profissional. O Governo pensa que no ano de 1986 será desenvolvido um conjunto de acções de formação profissional, numa base descentralizada, e será possível instalar 4 ou 5 centros de formação profissional ao longo dos principais centros piscatórios, em que será possível dar uma formação de aperfeiçoamento e de reciclagem, que é um ponto fundamental.
Neste momento não temos como problema básico a formação inicial, mas sim conseguir operar a reciclagem dos trabalhadores que já exercem a sua profissão. Por outro lado, estas acções vão ser desenvolvidas no quadro das ajudas comunitárias e tendo autorização do Fundo Social Europeu.
948 I SÉRIE - NÚMERO 28Gostava ainda de salientar um ponto que me parece importante quando, como agora, discutimos o conjunto de requisitos que se deve exigir para o exercício desta ou de qualquer outra profissão e que não pode, de forma alguma, ser descurado nem pelo Estado nem pelos agentes económicos, que são responsáveis por esta actividade.
Isto tem a ver com a questão da segurança.
A segurança é um factor fundamental em especial nas condições operacionais em que é exercida esta actividade. Tal factor não pode ser desprezado e, para isso, nós temos de exigir aos que trabalham nesta actividade um nível de escolaridade e um nível profissional que permita resolver os problemas dê segurança que se põem na pesca e na marinha de comércio.Aplauso do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para. formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Secretário de Estado, pretendo, muito rapidamente, formular-lhe duas perguntas.
Espero ter ouvido bem a intervenção do Sr. Secretário de Estado, quando disse, julgo eu, a certa altura, que o Decreto-Lei n.o 151/84, teve em vista elevar nível técnico e profissional dos homens do mar.
Ora, esse decreto é de Maio de 1984, estamos quase em Maio, de 1986 e eu pergunto o quê é que o governo anterior de que o PSD fazia parte, fez para que fosse, implementado o ensino profissional aos pescadores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Disse também que esse decreto não limita o direito ao trabalho. Ponho-lhe muito simplesmente, esta questão então não é limitar o direito ao trabalho exigir a 6.a classe num país de o analfabetismo ainda ultrapassa os 20O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Deputado Carlos Manafaia, a primeira pergunta devia ser feita a outras pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eram do seu partido!O Orador: - Quanto às limitações - essa parece-me ser a pergunta essencial - que são introduzidas ou não por este diploma, penso que nós estamos numa situação inversa. Estamos a dignificar uma profissão ao produzirmos a sua evolução técnica-profissional. Temos de reconhecer isso. Por outro lado não podemos condenar este sector, as suas empresas e os seus trabalhadores, a uma situação de desastre económico nos próximos 10 ou 15 anos.
A melhor forma de respondermos aos desafios que se põem neste e noutros sectores embora estejamos a tratar deste - é termos as pessoas preparadas para poderem responder profissionalmente aos desafios que vão ter no exercício da sua profissão. Trata-se de uma profissão em que se tem dado uma grande evolução tecnológica e é necessário que os homens estejam capacitados habilitados para trabalhar com os novos métodos, com as novas tecnologias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
O Sr. Secretário vai ler o requerimento de baixa à Comissão.Foi lido. É o seguinte:Nos termos do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, do Decreto-Lei n.o 151/84, de 10 de Maio, para a discussão e votação na especialidade das propostas e alteração apresentadas, pelo prazo de 15 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à vossa apreciação o projecto de lei n.o 120/IV, que define a competência da Assembleia da República para emitir notas oficiosas.
Não havendo inscrições vamos votar na generalidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um requerimento do PCP sobre este projecto de lei, que o Sr. Secretário vai passar a ler.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa do projecto de lei n.o 120/IV à 1.a Comissão, para discussão e votação na especialidade, pelo prazo de 5 dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à vossa apreciação a ratificação n.o 17/IV, requerida pelo PCP; relativa ao Decreto-Lei n.o 384-A/85, de 30 de Setembro, que altera a redacção do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 49 212, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 65.o e 67.o do Decreto-Lei n.o 44329, de 8 de Maio de 1962, denominado Código das Custas Judiciais.
Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos assistindo, há cerca de 1 ano, a uma profusão de diplomas sobre processo civil e custas judiciais que num dia se publicam e noutro se emendam enquanto a máquina judiciária se sobressalta e emperra a cada nova experiência do aprendiz de feiticeiro.
31 DE JANEIRO DE 1986 949O Sr. João Amaral (PCP): - Ora nem mais!O Orador: - Caso exemplar é, por exemplo, o do Decreto-Lei n.o 381-A/85, de 28 de Setembro, com o qual se acorre a uma onda de protestos, que o legislador reconhece como pertinentes, suscitados por outro diploma que parcelarmente (como aliás já é hábito) enseja alterações ao processo civil menos de 3 meses antes.
Também não menos exemplar é o diploma que hoje se discute, o qual bem revela a falta de reflexão em torno das soluções propostas pelo Decreto-Lei n.o 242/85, de 9 de Julho, do qual não pode dissociar-se o debate do processo de ratificação suscitado pelo PCP.
Essa falta de reflexão, a maturidade, estão ausentes de todos os chamados diplomas intercalares e que já são tantos que há quem duvide que, alguma vez, nesta matéria, se passe do intercalar, do experimental, para uma solução que, não podendo ser acabada, seja no entanto a solução nascida das críticas e propostas dos profissionais do foro e, sobretudo, dos anseios daqueles que exigem o acesso à justiça e a sua realização pronta e célere. E com tanto mais razão quanto é certo que começa, de novo, a falar-se de outro diploma intercalar que estará na forja.
Estas reformas aos bochechos revelam, aliás, e por si só, que não são devidamente participadas, são feitas em gabinetes, à revelia dos interessados e experientes.
Cabe aqui recordar o bom trabalho desenvolvido na então Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, aquando da ratificação do Decreto-Lei n.o 224/82, de que resultou a Lei n.o 3/82, que, inexplicavelmente, foi suspensa por iniciativa do Ministro Rui Macheie para ser metida na gaveta. Calando-se o facto de várias entidades - Ordem dos Advogados, AS dos MP, Sindicato dos MMP, Associação dos Oficiais de Justiça-, conjuntamente com um dos autores da reforma e os deputados, terem colaborado num diploma que, não sendo perfeito, é fruto de uma reflexão colectiva.
O diploma que hoje discutimos não pode dissociar-se do Decreto-Lei n.o 242/85, de 9 de Julho - a lei intercalar de reforma do Código de Processo Civil que usa inclusivamente e com abuso de uma autorização genérica concedida por esta Assembleia, mas que nada tinha a ver com esse Código de Processo Civil.
No preâmbulo do diploma em discussão refere-se a necessidade de alterar o Código das Custas Judiciais no que toca aos reembolsos de gastos em franquias postais, uma vez que o Decreto-Lei n.o 242/85 aponta, citamos, «para uma utilização da via postal em grau consideravelmente superior ao anteriormente praticado». E vá de se alterar o n.o 2 do artigo 6.o do Código, agravando as custas do processo.
No preâmbulo do diploma diz-se que a solução é ditada para evitar a paralisação dos processos mercê da inexistência de verbas orçamentadas para pagar os portes de correio.
Mas o que acontece é que a paralisação dos processos resulta, nalguns casos e logo em primeira linha, de algumas soluções contidas nesse diploma intercalar. Soluções erradas que, por si só, arrastam também na sua censura o diploma intercalar do intercalar, ou seja, o diploma em debate.
Com efeito, a citação e a notificação por via postal veio trazer a muitos processos novas delongas e novos incidentes. Bastará atentar na hipótese, frequente, de o aviso de recepção ser assinado por pessoa diversa do citando. Ou de o citando ou de a testemunha a notificar não se encontrar na sua residência, podendo proceder ao levantamento da carta ou do postal registado no prazo de 8 dias, e se não efectuar, de facto, esse levantamento tudo isto dá lugar, de facto, a novas notificações do mandatário, para requerer o que tiver por conveniente face a tais anómalos acontecimentos, a novos despachos, a novos mandatos.
Para usar de uma expressão do próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.o 384-A/85, isto é uma das situações em que um excelente remédio implica uma nova doença.
E se o remédio antes acrescenta os males, o que há a fazer é mudar de remédio. Isto é: fazer a reforma do processo civil com cabeça, tronco e membros -e gostaríamos de ter aqui o Governo presente para nos dizer o que fará-, atacar os verdadeiros males que estão na base da morosidade da justiça, e não apenas a aparência dos males, legislar, enfim, de uma forma concertada e não em consertos de sapateiro remendão.
É, aliás, esta a figura própria para caracterizar o encurtamento dos prazos para o preparo para o julgamento feito pelo diploma em debate.
Não há, na verdade, qualquer razão para tal encurtamento, pois não é daí que resulta a marcação mais célere do julgamento. Esta tem sim a ver com a própria organização judiciária, com os meios avaros que a justiça dispõe, com os próprios custos desta justiça, que obriga cada vez com mais frequência ao recurso à assistência judiciária da qual, só por ironia, poderá dizer-se que configura o princípio constitucional do acesso ao direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o nosso sistema de custas, encarecidas a um ritmo alarmante, é um dos primeiros travões àquele acesso, e não são diplomas (como os da assistência judiciária) que tratam o carenciado economicamente como o mendigo da justiça, que superam a carestia das custas judiciais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, no que toca ao foro laboral, a uniformização do regime de custas, feita também sem a necessária ponderação, acabou por onerar os trabalhadores, pese embora a afirmação feita no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 118/85, de 19 de Abril, de que havia escalões no Código das Custas Judiciais do Trabalho em que era mais onerosa a tributação.
Por via da uniformização há agora preparos a pagar que antes não podiam ser exigidos. O que leva à conclusão de que desta uniformização não resultaram os decantados benefícios.
Por outro lado, isto veio trazer também confusões e estrangulamentos na própria área das custas em processo criminal.
A uniformização apressada veio, por exemplo, permitir a interpretação assaz peregrina de que, por semelhança com os recursos de sentenças proferidas em processos do foro laboral, também nos agravos de sentenças proferidas em processo-crime seria exigível, como
950 I SÉRIE - NÚMERO 28condição de subida do recurso para a relação, o pagamento de todas as quantias fixadas na decisão condenatória!
De facto, os sucessivos retalhos que se acrescentam e se emendam acrescentam, como está provado, a confusão e a desordem, com manifesto prejuízo dos cidadãos para os quais tarda a realização do princípio constitucional do acesso ao direito. A reforma das custas judiciais não pode, pois, ser desligada da discussão sobre esse acesso, sob pena de irmos distanciando a justiça dos que dela necessitam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi esta preocupação, aliás, que esteve na base das conclusões do Congresso dos Advogados, recentemente realizado, que esperamos venha a ser um contributo válido para um debate que na anterior legislatura já iniciámos, aquando da apresentação pelo PCP do seu projecto de lei sobre o acesso ao direito, e que teremos de reiniciar com vista a uma rápida resposta legal.
Do debate de hoje, sobre um retalho colocado num retalho, resulta evidentemente que legislar à pressa, ensaiando soluções, perdendo de vista os objectivos, os meios eficazes para debelar os males, conduz a novas doenças, a novos remédios.
Impõe-se, por isso, e para já, que a Assembleia da República aproveite esta ratificação para debater alguns aspectos do Código das Custas Judiciais, que para já se nos afiguram mais gravosas e que podemos remediar abolindo autênticos travões à realização da justiça. Entendemos que sobre a matéria devem ser ouvidas as principais entidades capazes de contribuir para o êxito da reforma a empreender, a começar pelas associações sindicais e pela Ordem dos Advogados. As reformas na forja não podem continuar a processar-se à margem da Assembleia da República. Não podem continuar a processar-se de costas voltadas para os profissionais do foro. Não podem continuar a processar-se aos supetões, impulsionadas ao sabor de critérios a que a Assembleia da República é alheia e sobre os quais não teve sequer prévia informação.
Foi com estes objectivos que requeremos a apreciação do Decreto-Lei n. o 384-A/85 e lutaremos pela sua alteração positiva.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de ratificação n.o 17/IV do Partido Comunista Português tem alguma justificação.
Os reembolsos por gastos com papel, franquias postais e expediente, que eram contados à taxa de 500$ por cada 30 folhas ou fracção do processado, passaram agora a contar-se à taxa que resultar da multiplicação da franquia fixada como porte mínimo da carta ordinária do serviço postal pelo factor 50.
É como este porte mínimo da carta é, neste momento, de 22S50, cada 30 folhas ou fracção passa agora a contar-se por 1125$.
Parece-nos que há aqui um certo exagero. Por um lado, trata-se de um aumento da ordem dos 125%.
Por outro lado, a taxa de 500$ fora fixada apenas em 19 de Abril de 1985... Ainda não há l ano.
De resto, há pouco tempo ainda estas despesas eram contadas à taxa de 60$ por 50 folhas.
Por outro lado, há situações de flagrante iniquidade. É o caso, por exemplo, de uma simples transgressão com 2 ou 3 folhas, que o transgressor pretende pagar voluntariamente. Com um imposto de justiça mínimo de 1000$, o transgressor só de papel, que quase não tem, e de franquias postais e expediente, que não tem, terá de pagar 1125$.
Por outro lado, também, se aumentaram as despesas com os correios, exactamente porque agora as notificações passaram a ser feitas por carta registada com aviso de recepção, não podemos esquecer-nos de que as despesas do correio, pagas pelos tribunais, constituem pagamentos do Estado ao próprio Estado.
E não parece razoável que neste binário - tribunais-correios -, que no fundo não é um binário, se intercalem os interessados processuais para os obrigar a pagar a factura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque reputamos exagerado o critério constante do Decreto-Lei n.o 384-A/85, iremos propor uma alteração à actual redacção do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 49 213.
Essa alteração vai no sentido de se contarem os reembolsos por gastos com papel, franquias postais e expediente por cada 10 folhas ou fracção do processado e reduzindo o factor de multiplicação para 12.
No fim e ao cabo, é como se o factor baixasse de 50 para 36. E, além disso, reduzindo o número de folhas, faz-se aproximar o custo dos reembolsos da realidade processual e evitam-se exageros como, no caso já referido das transgressões, de 2 ou 3 folhas terem de pagar mais reembolsos de despesas que se não fizeram do que de imposto de justiça.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a nova redacção dada ao n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 49213, de 29 de Agosto de 1969, pelo diploma legal em apreciação, o Governo veio modificar a compensação dos gastos com papel, franquias postais e expediente, aumentando a receita para fazer face a tais despesas e introduzindo um critério de permanente actualização de tal receita.
Na verdade, anteriormente, a lei fixava a importância de 500$ por cada 30 folhas ou fracção do processado, conforme se alcança da redacção desse n.o 2 do artigo 6.o dada pelo Decreto-Lei n.o 118/85, de 19 de Abril, enquanto na redacção originária desse mesmo número tal reembolso era calculado na importância de 60$ por cada 50 folhas ou fracção do processado.
Actualmente, tal importância e superior a mais de 1000$ por cada 30 folhas ou fracção de processado, pois que o reembolso é de 50 vezes o custo da franquia postal da carta ordinária, que era, na data do diploma em apreciação (30 de Setembro de 1985), de 20$.
31 DE JANEIRO DE 1986 951Parecerá que se trata de um custo exorbitante, sobretudo para aqueles que não conhecem a economia do diploma simplificador do Código de Processo Civil - Decreto-Lei n.o 242/85, de 9 de Julho -, que aumentou significativamente o recurso dos tribunais aos serviços dos CTT, e, ainda, ignoram a situação de muitos tribunais que, a partir de certa altura do ano, estavam desprovidos de verbas destinadas a fazer face ao custo dos portes de correio.
Foi, precisamente, para evitar essa paralisação dos tribunais que foi fixado este novo critério para a obtenção de receitas destinadas a reembolsar aquelas despesas.
A nova redacção do n.o 2 do artigo 105.o do Decreto-Lei n.o 44 329, de 8 de Maio de 1962, dada pelo Decreto-Lei n.o 384-A/85, de 30 de Setembro de 1985, é meramente formal, em relação à sua anterior redacção, pretendendo-se apenas acentuar que os preparos subsequentes devem ser sempre pagos, quando exigíveis, mesmo que o juiz do processo tenha de dar um despacho autónomo. É precisamente o que significa o segundo parágrafo deste número.
O n.o 2 deste artigo é novo e a razão de ser do mesmo ë bem explicitada no preâmbulo.
Com efeito, em acções sumárias e especiais, não contestadas, e dado que foi abolido o visto de má fé, não haveria oportunidade do juiz do processo mandar pagar os preparos subsequentes e para julgamento.
Houve a preocupação de acautelar o pagamento de tais preparos, quando exigíveis, a fim de se defender o princípio do pagamento prévio das custas.
Um reparo, contudo, merece o último parágrafo do n.o 1 deste artigo, quando diz que «na falta de fixação, o prazo é de 5 dias».
Com efeito, sendo o prazo normal para efectivação de preparos de 7 dias, e coincidindo muitas vezes o pagamento dos preparos subsequente e para julgamento, sucederia haver dois prazos diferentes.
Sem deixar de frisar que nos primeiros tempos desta sessão legislativa esta Câmara está a ser alimentada por pedidos de apreciação de diplomas do Governo, o que não nos abona nada, acresce que os problemas que vêm sendo apreciados a propósito desta iniciativa parlamentar do PCP, pelas razões atrás expostas, não mereciam ocupar o tempo deste orgão de soberania.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa! Então não somos uma câmara de corporação?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Licinio Moreira, V. Ex.a disse na sua intervenção, a respeito da questão das franquias postais, que o aumento feito nas custas judiciais, por força da alteração ao artigo 6.o, tinha sido originado num diploma simplificador do Código de Processo Civil.
A este respeito, gostava de perguntar a V. Ex.a o seguinte: concorda ou não comigo que - a não ser nos casos de citações de pessoas colectivas - quando se
trata (nomeadamente, em certas zonas do País) da citação de pessoas individuais que não estão em casa quando o correio chega, onde é deixado um aviso de recepção que por vezes até é assinado por terceira pessoa, e isso dá origem a que haja um novo despacho do juiz, houve um gasto inútil do correio, já que não deu origem à citação. É que depois há um novo despacho do juiz, e o advogado vem novamente requerer que se faça a citação, possivelmente, de uma outra maneira. Ora, com as testemunhas acontece a mesma coisa. Não são poucos os avisos postais de testemunhas que são devolvidos porque as pessoas não estão em causa ou porque não vão levantar a carta.