16 DE JANEIRO DE 1991681A fim de se clarificar de vez a denominação correcta do concelho, o deputado do PSD abaixo assinado — nado e criado no respectivo município e, ao tempo, subscritor da proposta da Assembleia Municipal para alteração da designação em apreço — apresenta, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, o seguinte projecto de lei:Artigo único. O concelho da Feira, a exemplo da denominação da sua sede, passa a designar-se concelho de Santa Maria da Feira.O Deputado do PSD, Manuel J. Baptista Cardoso.PROJECTO DE LEI N.° 660/V ELEVAÇÃO DE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS A VILAHá cerca de um ano foi criada a freguesia de Santo António dos Cavaleiros. Revelou-se, a todos os títulos, justa essa iniciativa.Esta localidade mantém um crescimento contínuo em variadíssimas actividades sociais, económicas e culturais, sendo uma das freguesias mais dinâmicas do concelho de Loures.É neste momento uma aspiração de todas as forças sociais desta zona a passagem de Santo António dos Cavaleiros a vila.Todos os requisitos legais exigidos na Lei n.° 12/32 se encontram preenchidos, visando tal desiderato.Após a actualização do recenseamento, em Maio, estão inscritos na freguesia 16 087 eleitores, sendo que mais de 12 000 destes eleitores vivem num aglomerado populacional contínuo.Quanto a equipamentos, a freguesia dispõe, entre outros, de:Duas escolas primárias frequentadas por cerca de1000 crianças; Várias escolas pré-primárias, onde se incluem 4IPSS;Uma escola preparatória e uma escola secundária; No que toca a transportes públicos, é servida pelaRN e pela empresa Barraqueiro; Uma agência bancária da CGD; Uma estação dos CTT; Duas farmácias;Uma extensão do Centro de Saúde de Loures.No que diz respeito à actividade comercial existem largas dezenas de estabelecimentos, entre eles os centros comerciais de Santo António dos Cavaleiros (com sala de espectáculos), da Cidade Nova, da Bela Vista,' do Planalto e da Urbanização da SPOC.Quanto à vida associativa, salientam-se as seguintes entidades:Clube de Santo António dos Cavaleiros; Romeira Social Clube; Juventude Desportiva da Flamenga; Grupo Social e Desportivo da Cidade Nova; União Desportiva e Cultural do Casal do Privilégio; Clube Estrela Vermelha; Grupo Desportivo Amigos de Santo António dos Cavaleiros; Centro Social e Cultural da Paróquia de Santo António dos Cavaleiros e Secção do Grupo Nacional de Escutas de Santo António dos Cavaleiros.Ressaltam assim as potencialidades de desenvolvimento económico, social e cultural de Santo António dos Cavaleiros, tornando justa e fundamentada a aspiração de passagem a vila de Santo António dos Cavaleiros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1990. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — António Filipe — João Camilo.PROJECTO DE LEI N.° 661/VFINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS1 — Os partidos políticos emergem da sociedade civil. Assim sendo, o seu financiamento deve caber, antes de mais, à sociedade civil.O sistema democrático exige que se assegurem condições de igualdade de oportunidades na concorrência e confrontação entre os partidos e as candidaturas eleitorais. Só assim se justifica que a actividade política seja, em parte, financiada pelo Estado.Em qualquer dos casos, o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais deve ser responsável, equitativo e transparente.São estes os três grandes princípios que nortearam o PRD na elaboração e apresentação do presente projecto de lei.2 — As necessidades financeiras dos partidos derivam do seu funcionamento e do custo das campanhas eleitorais. Não se devem confundir as duas questões e, muito menos, estas com a actividade dos deputados e dos grupos parlamentares.Fora dos períodos eleitorais, afinal a maior parte do tempo, os partidos mantêm actividades que são essenciais para o progresso da vivência democrática, nomeadamente a organização e expressão da vontade dos cidadãos.Do que se trata é de manter com vida activa e dinâmica estruturas que permitam a revelação de competências, a preparação, modificação e aprofundamento de programas, o seguimento dos negócios públicos e das novas correntes de opinião e a divulgação das suas posições junto dos cidadãos.3 — Os partidos políticos devem ser essencialmente financiados pela sociedade civil.Nesse sentido clarifica-se a possibilidade de os partidos políticos aceitarem donativos de pessoas singulares e colectivas.Essa possibilidade não é, porém, tão lata ao ponto de se permitir a aceitação de donativos por parte de estrangeiros e de certas pessoas colectivas, cuja natureza, objecto e fins não são compatíveis com os objectivos prosseguidos pelos partidos.Face à falta de tradição em Portugal de contribuição financeira para actividades públicas, em especial para os partidos políticos, estabelecem-se incentivos aos contributos dos particulares.