10 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007Proposta de aditamento do inciso «ou inspecção periódica» à alínea a) do n.o 2, apresentada oralmente, e de substituição da alínea c) do n.o 2, apresentadas pelo PS; alínea a): aprovada por unanimidade; alínea c): aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e BE; Texto do projecto de lei, corpo do n.o 2 e alíneas a) e b): aprovados por unanimidade; alínea c): prejudicada; n.o 3: prejudicado.O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, esclareceu que, apesar de a proposta do PS relativa à alínea c) do n.o 2 se referir a uma taxa, o que está em causa é um imposto que, inclusivamente, tem sido regulado como tal.O Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, disse que havia necessidade de optar por esta redacção, tendo em vista o que sucede já hoje em dia, com a inclusão de tal taxa na factura do consumo de electricidade.A Sr.a Deputada Helena Pinto, do BE, justificou a sua proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 2, de modo a ficar bem explícito na lei o disposto na alínea a) e ficar afastada a aplicação de encargos para além do aluguer ou da medição de despesas, que não devem ser imputadas aos consumidores.O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, propôs que se acrescentasse à redacção proposta pelo PS, e aprovada, a parte final da alínea d) proposta pelo BE.O Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, recusou esta proposta.Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, explicou que votara favoravelmente o artigo, mas esclareceu que a recusa da proposta por si avançada não legitimava as empresas prestadoras de serviços a cobrarem qualquer quantia a título de substituição dos contadores, ao abrigo da alínea a).O Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, justificou a proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar.Artigo 9.o: Proposta de aditamento do inciso «e máxima bimestral» ao n.o 2 e de substituição do n.o 3, apresentada pelo PSD; n.o 2: rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDSPP; n.o 3: aprovada por unanimidade; Texto do projecto de lei, n.o 2 (incluindo a proposta oral do PS de eliminação do inciso «mínima»): aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e BE e votos contra do PSD; renumeração do n.o 3: prejudicada.Artigo 10.o: Proposta de substituição, no n.o 1, do termo «caduca» pelo termo «prescreve», apresentada oralmente pelo PS: aprovada por unanimidade; Proposta de alteração da epígrafe, apresentada pelo PSD: retirada; Proposta de substituição do n.o 1 e do n.o 4, apresentada pelo CDS-PP: retirada; Texto do projecto de lei (na redacção resultante da proposta oral do PS): aprovado por unanimidade.Artigo 13.o: Proposta de substituição do texto constante do projecto de lei, apresentada oralmente pelo PS, com a seguinte redacção: «Quando as partes, em caso de litígio resultante da prestação de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo, suspende-se no seu decurso o prazo para a interposição da acção judicial»: aprovada por unanimidade; Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PCP: retirada; Proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo PSD: retirada; Texto do projecto de lei: prejudicado.Artigo 14.o: Proposta de eliminação dos n.os 1 e 2, passando o anterior n.o 3 a ser o corpo do artigo e eliminando a expressão «e do número anterior», apresentada oralmente pelo PSD, em substituição da sua proposta escrita de eliminação do artigo: aprovada por unanimidade; Renumeração proposta pelo projecto de lei: prejudicada.Artigo 2.o do projecto de lei (preambular): Proposta de alteração apresentada pelo PSD: aprovada por unanimidade; Texto do projecto de lei: retirado.Artigo 10.o-A: Proposta de aditamento dos n.os 2 e 3, com renumeração do anterior n.o 2, que passa a n.o 4, apresentada pelo PCP: rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Texto do projecto de lei, n.os 1 e 2 (com substituição do inciso «o presente diploma» pela expressão «a presente lei» para uniformização da expressão ao longo do texto): aprovados por unanimidade.