PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoesclarecimento das populações.X 2425 XII 2 - AL2013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0515:52:02 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de GaviãoII SÉRIE-B — NÚMERO 193____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoesclarecimento das populações.X 2426 XII 2 - AL2013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0515:52:00 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de GóisII SÉRIE-B — NÚMERO 193____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoesclarecimento das populações.X 2427 XII 2 - AL2013-07-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.0515:51:58 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de GolegãII SÉRIE-B — NÚMERO 193____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde que chegou ao poder, o Governo tomou um conjunto de medidas dirigidas ao setor dostransportes bastante prejudiciais para o país e para a população.Entre estas medidas contam-se três aumentos tarifários que provocaram um aumento médio de30% dos preços dos títulos de transportes, sendo que dezenas de milhares de cidadãos tiveramde começar a pagar mais do dobro para viajarem nos transportes públicos.Uma outra medida implementada foi o corte nos serviços prestados pelas empresas detransportes públicos, que provocou uma perda de 120 milhões de passageiros em dois anos,apenas nas áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e no transporte ferroviário. Juntamente comestas medidas foram despedidos das empresas milhares de trabalhadores.O Executivo foi iludindo a população, dizendo que as medidas tomadas seriam compensadaspor outras.Ao mesmo tempo, o Executivo acabou com os passes para idosos e para estudantes, criando,em alternativa o Passe Social +, um passo essencial para acabar com o passe social tal como oconhecíamos. Os critérios de acesso a este título foram reduzidos, tal como a discriminaçãopositiva nas tarifas dos títulos para estudantes e idosos.Num primeiro momento, o Governo implementou esta medida nos centros urbanos de Lisboa ePorto, prometendo alargá-la a todo o país, a todos os concelhos, a todas as empresas privadas,públicas e municipais. No entanto, desde então nada foi feito para além da redução dasindemnizações compensatórias atribuídas às autarquias.O Bloco de Esquerda tem questionado o Governo sobre este processo desde janeiro, nãorecebendo desde então qualquer resposta ou esclarecimento.A atitude antidemocrática do Governo, revestida de opacidade, visa apenas evitar o devidoX 2428 XII 2 - AL2013-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.1019:21:37 +01:00Reason:Location:Alargamento do Passe Social + a todo o paísCâmara Municipal de Vila Nova de PaivaII SÉRIE-B — NÚMERO 193____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
esclarecimento das populações.O Bloco de Esquerda defende o alargamento do Passe Social + a todo o país, bem como aredução dos preços e aumento da oferta das empresas de transportes públicos, de forma aincentivar a utilização dos transportes públicos pela população, melhorar a qualidade ambientale contribuir para a redução das despesas com transportes das famílias portuguesas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal as seguintesinformações:O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da ação socialescolar está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?1.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da ação socialescolar está disponível neste concelho Em caso afirmativo, desde quando? Quais osnúmeros de vendas destes passes mensalmente?2.O passe mensal 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social+”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?3.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que cumpram ocritério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011, de 23 desetembro, conforme alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando? Quais os números devendas destes passes mensalmente?4.O passe mensal sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social escolar diretano ensino superior está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desde quando?Quais os números de vendas destes passes mensalmente?5.O passe social + Escalão A está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?6.O passe social + escalão B está disponível neste concelho? Em caso afirmativo, desdequando? Quais os números de vendas destes passes mensalmente?7.Quantos passageiros viajaram nas empresas de transportes públicos do seu concelho em2012, 2011 e 2010?8.Quais os aumentos médios tarifários praticados nas empresas de transportes públicos do seuconcelho em 2012, 2011 e 2010?9.Qual o preço da tarifa de bordo mais vendida em 2010, 2011 e 2012? E do título mensalmais vendido no mesmo período?10.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Julho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)11 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 193 | 11 de Julho de 2013Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 30 de maio de 2013 II Série-B —  Número 167 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2104 a 2151/XII (2.a):  N.o 2104/XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o ensino do português no estrangeiro - esclarecimentos necessários.N.o 2105/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o destino do espólio documental e acervo imobiliário do extinto Governo Civil de Viana do Castelo.N.o 2106/XII (2.a) – Dos Deputados Acácio Pinto e Elza Pais (PS) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre CLDS+.N.o 2107/XII (2.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a suspensão da atividade e salários em atraso na empresa TRL Têxteis Em Rede, Lda (Maia).N.o 2108/XII (2.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Cooperativa CRACEP com falta de recursos financeiros para responder à sua missão, nomeadamente no plano da qualificação profissional de jovens com deficiência.N.o 2109/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a desigualdade na prestação de Cuidados de Saúde Primários no Entroncamento.N.o 2110/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Vila Nova de Gaia.N.o 2111/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a alteração de critérios de matriculação nas escolas.N.o 2112/XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação dos refugiados em Portugal.N.o 2113/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a descarga de esgotos diretamente para o Rio Tâmega (Marco de Canavezes).N.o 2114/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a destruição de hortas urbanas na Serra do Marco (Falagueira, Amadora).N.o 2115/XII (2.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT na freguesia dos Olivais, Lisboa.N.o 2116/XII (2.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a posição do Governo e o impacto da 'nova lei das sementes'.N.o 2117/XII (2.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Ensino do Português no Estrangeiro tem sofrido um conjunto de ataques, mais recentementepela redução do número de professores mas também pela implementação do pagamento paraque crianças e jovens aprendam a nossa língua materna. O Grupo Parlamentar do PCP, atravésdas perguntas nos1784 e 1785, de 12 de abril último e ainda não respondidas, denunciou epediu esclarecimento sobre um conjunto de trapalhadas e confusões envolvendo os processosde inscrição e pagamento de propinas. Infelizmente o conjunto de dúvidas face aosprocedimentos não param e ao grupo parlamentar do PCP continuam a chegar as preocupaçõesdas comunidades emigrantes.O pagamento da propina é feito por transferência para uma conta bancária em nome dacoordenação do EPE de cada país. Posteriormente o comprovativo é enviado ou para acoordenação ou diretamente para o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua. Esteprocedimento cria um fundo disperso por um conjunto de contas em nome de estruturas sempersonalidade jurídica.O valor da propina pode beneficiar de um conjunto de reduções, contudo nem sempre é claroque atestados comprovativos das diferentes situações são validos e aceites. Por exemplo naSuíça é difícil definir quem é a autoridade de emprego local que certifica a situação dedesemprego. Outra dúvida é relativamente à estrutura que avalia as situações de propinareduzida. Desde logo desconhece-se como é formalizado o pedido de redução e qual é aestrutura de avaliação que decide dessa redução.Quanto aos manuais escolares o Camões refere que estes serão distribuídos através dascomissões de pais.Urge também clarificar a situação das inscrições. Ao manifestar por escrito a intenção inscreveros seus filhos após terminado o prazo definido, um pai recebeu da parte da coordenação deensino na Suíça a indicação de que a sua inscrição não podia ser recebida daquela forma eremetia para o procedimento de inscrição expresso na brochura “Inscrições EPE – Ano letivoX 2104 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:27:43 +01:00Reason:Location:Ensino do Português no Estrangeiro - esclarecimentos necessáriosMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
2013/2014”. Contudo essa brochura expressa que o prazo termina a 28 de abril. Não estáportanto clarificado como são feitas as inscrições de alunos que, por qualquer razão, não opuderam fazer no prazo definido.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:Como se poderão os alunos que não puderam inscrever-se nos prazos definidos, fazer a suainscrição?1.Quem é responsável pelas contas onde é depositada a propina, uma vez que a coordenaçãonão tem personalidade jurídica?2.Quem é responsável pela gestão do fundo constituído pelos depósitos efetuados, incluindo adevolução de propinas pagas por alunos que posteriormente não frequentem os cursos?3.Como se processa o acesso ao pagamento reduzido de propina e qual a estrutura que tratadesses procedimentos?4.Que contactos e acordos foram estabelecidos com as comissões de pais para a distribuiçãode manuais escolares?5.Como será efetivada essa distribuição, nomeadamente quanto ao acesso e gestão daslistagens dos alunos?6.Quem será responsável pelos processos nos locais onde não existem comissões de país?7.Face às pré-inscrições já realizadas o ministério já definiu os horários para o próximo anoletivo e já conhecida a necessidade de professores para o próximo ano letivo?8.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExma SenhoraPresidente da Assembleia da RepúblicaCriados oficialmente em 1835, a existência dos Governos Civis só foi efetivamenteestabilizadacom a aprovação em 1842 do Código Administrativo que repôs a magistratura do GovernadorCivil atribuindo-lhe diversas funções e competências bastante alargadas representando oGoverno em cada distrito.O atual Governo , em 30 de Junho de 2011, através da Resolução no 13/2011 do Conselho deMinistros, extinguiu, de facto, os Governos Civis em Portugal, exonerando os Governadores emexercício e assumindo não nomear novos representantes nos distritos.A Resolução encarrega e mandata o Ministro da Administração Interna - MAI, para apresentar,com urgência, diplomas legais que estabeleçam normas para a transferência de competências,funcionários e patrimónios móvel e imóvel dos Governos Civis para diversas Entidades eOrganismos públicos. O Dec-Lei 114/2011 de 30 de Novembro veio regulamentar alguns desseprocessos de transferências.A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma Resolução em 22 de dezembro de2011 através da qual recomendou ao governo a salvaguarda e valorização dos acervos dosextintos Governos Civis, nomeadamente no que diz respeito aos espólios documentais, acervosde obras de arte e demais objetos de relevante interesse patrimonial e cultural, para os quaisforam sugeridos os respetivos destinos.O Governo Civil de Viana do Castelo encontrava-se instalado num edifício, património doEstado, denominado Palácio dos Cunhas, magnífico imóvel construído no séc XVIII por iniciativada Família Cunha Sotto Mayor. Este edifício foi arrendado pelo Ministério do Reino em 1854para nele ser instalado o Liceu de Viana que aí veio a funcionar a partir de Janeiro de 1855.Em 1916 o Palácio dos Cunhas passou a integrar o património do Estado dado ter sidoadquirido pela Junta Geral do Distrito de Viana do Castelo para nele ser instalado o GovernoCivil.Passado cerca de ano e meio sobre a data da extinção e encerramento do Governo Civil deViana do Castelo, importa conhecer, com pormenor, qual é o ponto da situação relativo ao/sX 2105 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:59:38 +01:00Reason:Location:Destino do espólio documental e acervo imobiliário do extinto Governo Civil de Vianado CasteloMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
destino/s que foi dado e ao tratamento que estará a merecer o acervo deste Governo Civil, bemcomo que utilizações estão a ser dadas atualmente ao Palácio dos Cunhas, que destino prevê oGoverno dar aquele edifício, bem como a que Organismos do Estado está acometida aresponsabilidade de salvaguardar a segurança e manutenção deste excelente imóvel queconstitui uma peça de relevante valor arquitetónico e patrimonial e simboliza muito da históriapolitica, social e cultural não só da cidade de Viana do Castelo , como também de toda a Regiãodo Alto Minho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, vem o Deputadosignatário, por intermédio de V.Exa, solicitar ao Senhor Ministro da Administração Interna,respostas às seguintes questões relativas ao extinto Governo Civil de Viana do Castelo:1 – Qual foi o destino dado ao espólio documental ?1.1– Quem coordenou/ supervisionou ou coordena/supervisiona e responde peloprocesso do tratamento e salvaguarda de todo este espólio ?2 -– Que destino foi ou vai ser dado ao restante acervo do Governo Civil, nomeadamenteobras de arte, objetos de interesse patrimonial e cultural, mobiliário, etc ?2.1– Quem coordenou/ supervisionou ou coordena/supervisiona e responde peloprocesso do tratamento e salvaguarda de todo este acervo ?3– A que serviço ou entidade está atualmente acometida a responsabilidade dasalvaguarda da segurança e manutenção do edifício Palácio dos Cunhas ?4– Para além dos serviços distritais de Proteção Civil, que outros serviços ouOrganismos utilizam presentemente estas instalações ?5 – Tem o MAI previsto e/ou em curso algum processo para cedência destas instalações,5.1– A quem e para que fim ?6 – O Governo admite alienar, de forma definitiva, o Palácio dos Cunhas ?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 8 de Maio foi publicado em Diário da República o Despacho n.o5978/2013 do Gabinetedo Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social que estabelece o conjunto doprimeiro grupo de territórios abrangidos pelo Programa Contratos Locais de DesenvolvimentoSocial+, com vista à celebração e à execução de contratos locais de desenvolvimento social+(CLDS+).Resultante da análise do referido despacho tomou-se conhecimento de quais os concelhos, dos24 do distrito de Viseu, que passarão a integrar os CLDS+: Cinfães, Lamego, Viseu e Vouzela.Ora tendo em conta que:i) o despacho refere, e citamos,“Enquanto instrumentos de política social, os CLDS+ surgem agora mais focalizados para osproblemas sociais com que a sociedade portuguesa se deparou no período de ajustamentoeconómico e financeiro.O foco de ação dos CLDS+, ainda que mantenha especial atenção nos territórios envelhecidos enos territórios que sejam fortemente atingidos por calamidades, tem agora em atenção apreocupação nuclear com os territórios especialmente afetados pelo desemprego e com osterritórios marcados por situações críticas de pobreza, em especial a pobreza infantil. OSCLDS+ têm o objetivo de contribuir para o aumento da empregabilidade, para um combatearticulado contra a pobreza crítica, em especial garantindo uma maior proteção às crianças, aosjovens e aos idosos, fornecendo instrumentos adequados nas respostas às calamidades,sempre tendo em mente a aposta num superior desenvolvimento local e especial atenção naconcretização de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência eincapacidade.”ii) No distrito de Viseu os pressupostos expostos são comuns à generalidade d,os concelhos dodistrito;iii) Estão a decorrer, embora em fase final e depois de uma renovação imposta pelo êxito eimpacto da ação desenvolvida outros três CLDS (São Pedro do Sul, Sernancelhe e Vila Nova dePaiva);iv) O distrito já teve outras experiências de CLDS em diversos concelhos (Armamar, Resende,São João da Pesqueira, Tabuaço e Tarouca) em resultado de parcerias entre autarquias eX 2106 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:59:34 +01:00Reason:Location:CLDS +Min.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
diversas instituições com um cumprimento de objetivos elevado e com níveis significativos deexecução e de realização, exigindo a ação aqui desenvolvida uma continuidade e nunca umcorte abrupto que menospreze tudo o que de bom se estava a desenvolver em beneficio daspopulações, bem como muito do que se considerava adquirido;Vêm os signatários, deputados do PS eleitos pelo círculo de Viseu, no uso das suasprerrogativas constitucionais e regimentais, solicitar, através de vossa Excelência, ao ministro dasolidariedade e da segurança social, resposta à seguinte pergunta:Quais os critérios subjacentes às opções tomadas para o distrito de Viseu no que concerneaos CLDS ainda em curso, aos CLDS que terminaram e aos atuais CLDS +?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)ELZA PAIS(PS)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
Também de acordo com a informação transmitida, em muitos destes cursos as trabalhadorasapenas assinavam folhas, não tendo participado em qualquer ação de formação.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Que medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente por via da ACT, para averiguar epunir os comportamentos acima descritos?2.o Qual foi o resultado das ações inspetivas realizadas?3.o Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho e os direitosdestas trabalhadoras?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA CRACEP é uma cooperativa que nasceu em 1975 para promover a formação e integração decrianças e jovens com deficiência, cobrindo o barlavento algarvio. Conta nas suas respostassociais com o Centro de Atividades Operacionais, Centro de Reabilitação Profissional, LarResidencial e Cantina Social.O Centro de Reabilitação Profissional integra jovens a partir dos 15 anos, no presente 50, comformações especializadas, sendo que, até há pouco tempo, tinha uma das mais elevadas taxasde integração a nível nacional (80-85%). Porém, na sequência da extinção dos apoios aosempregadores, no ano passado nenhum jovem foi integrado e este ano apenas 1 entrou nomercado de trabalho. A esta situação acresce o corte nas bolsas de formação.Com lista de espera na Cantina Social (100 refeições diárias para uma cobertura da SegurançaSocial de 2,5 euros por refeição) e promovendo um esforço continuado com a comunidade paraprovidenciar os bens alimentares necessários às mais gritantes necessidades, decorrentes daspolíticas de empobrecimento, a instituição depara-se hoje com graves dificuldades económicasdecorrentes da relação da sua oferta de reabilitação profissional com o POPH. Se bem que oEixo prioritário 6 do Programa Operacional de Potencial Humano (cidadania, inclusão edesenvolvimento social) consagre a qualificação e integração das pessoas com deficiência, oAlgarve encontra-se abrangido pelo Eixo 8 (cf. Despacho 5482/20139), sendo que a respostaem causa está fora da tipologia de intervenção, 8.6.12.Não relevando dificuldades com o IEFP ou com a Segurança Social, no contexto das limitaçõesimpostas pelo atual quadro legal, as responsáveis pela instituição destacam a instabilidade e asdificuldades, que conheceram agravamento de há 3 anos a esta parte, e que sobre todosimpendem: jovens com deficiência e profissionais que temem não ver o seu salário no final domês. A dependência das candidaturas ao POPH e o atraso das respostas não se coadunamcom as exigências de uma população sensível e carece de efetivas políticas de inclusão.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2108 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:57:07 +01:00Reason:Location:Cooperativa CRACEP com falta de recursos financeiros para responder à sua missão,nomeadamente no plano da qualificação profissional de jovens com deficiênciaMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da segurança Social, as seguintes perguntas:Está o Governo em condições de garantir que a resposta da CRACEP no âmbito daqualificação profissional será garantida e que os mecanismos de inserção no mercado detrabalho serão reforçados? Avalia a dita resposta como ajustada às necessidades destaspessoas e ao cumprimento dos seus direitos e expectativas?1.Em caso de resposta afirmativa, quando providenciará o Governo as verbas necessárias parao efeito?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original