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115 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Pinhel Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Pinhel lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 806/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
116 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
117 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Penamacor Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Penamacor lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 807 /X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
118 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
119 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Proença-a-NovaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Proença-a-Nova  lhes  seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 808/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
120 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
121 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário:  Câmara Municipal de Portimão Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Portimão lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 809/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
122 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
123 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de PortelEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «"administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Portel lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 810/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
124 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
125 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Pampilhosa da SerraEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Pampilhosa da Serra lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 811/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
126 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
127 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Penela Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Penela lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 812/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
128 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
129 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de PenacovaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Penacova lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 813/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
130 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
131 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Póvoa de LanhosoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Póvoa de Lanhoso lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 814/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
132 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
133 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.»Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Ribeira de Pena lhes  seja  prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 815/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
134 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
135 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Resende Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Resende lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 816/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
136 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
137 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%. »Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Rio Maior lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 817/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
138 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
139 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz Ex.mo Sr.Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.»Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Reguengos de Monsaraz lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 818/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
140 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
141 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Presidente da Câmara Municipal de Redondo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da Lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Redondo lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 819/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
142 | II Série B - Número: 079 | 6 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
Segunda-feira, 5 de Janeiro de 2009    II Série-B —  Número 46 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 729 a 770/X (4.a):  N.o 729/X (4.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as nomeações dos presidentes das comissões técnicas especializadas que dão apoio ao Conselho Científico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.N.o 730/X (4.a) – Dos Deputados Alda Macedo e João Semedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a alienação do designado «Bairro do Aleixo», na cidade do Porto.N.o 731/X (4.a) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o direito a férias dos militares em regime de contrato.N.o 732/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os critérios de avaliação das verbas PME Investe/QREN.N.o 733/X (4.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação sobre as dificuldades sentidas pelas Escolas Mouzinho da Silveira, em Portalegre, e Escola EB 2.3 de Niza ao nível da acção social escolar, recrutamento de docentes e organização de oferta formativa.N.o 734/X (4.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a cobrança de multas por falta de apresentação da declaração anual de IVA.N.o 735/X (4.a) – Do Deputado Fernando Negrão (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre as armas das forças de segurança (GNR e PSP) e as condições técnicas e de segurança das Glocks 19.N.os 736 e 737/X (4.a) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a gestão da raça serpentina no perímetro florestal da Contenda, em Barrancos, e a sua valorização (o cabrito do Alentejo).N.o 738/X (4.a) – Dos Deputados José Soeiro e Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre as culturas de cereais.N.o 739/X (4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as ilegalidades na Ficocables, Lda.N.os 740 a 743/X (4.a) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, as raças autóctones e os atrasos nos pagamentos — a raça mertolenga, a raça serpentina, os cavalos do Sorraia e a raça alentejana.N.os 744 a 746/X (4.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado José Raúl dos Santos (PSD) ao mesmo Ministério sobre,
3 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 540/X (4.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o estudo de satisfação à Linha de Saúde 24.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 542/X (4.a) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a cimenteira de Figueiró dos Vinhos.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 553/X (4.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), o sobre o presidente do INEM.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 561/X (4.a) do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a alienação do Forte de S. João, em Esposende.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 566/X (4.a) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a avaliação de impacte ambiental do Projecto «Nova Alcântara».Do mesmo Ministério à pergunta n.o 567/X (4.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as poeiras e impactos ambientais de pedreira em Trancoso, em Vila Franca de Xira.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 582/X (4.a) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre as descargas poluentes no Rio Uima.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 589/X (4.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a adesão de Portugal à Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos (UNITAID).Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 593/X (4.a) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre a poluição no Rio Alviela.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 605/X (4.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o incumprimento de normas de ordenamento do território na freguesia de Castanheira do Ribatejo, em Vila Franca de Xira.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 623/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a modernização das termas do Eirogo, em Galegos, Santa Maria, Barcelos.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 640/X (4.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o encerramento do serviço de internamento do Centro de Saúde de Vila Viçosa.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 653/X (4.a) do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre os custos da EMA.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 675/X (4.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os voos da CIA em Portugal.Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.o 695/X (4.a) da Deputada Ana Manso (BE), sobre a construção de um hotel em pleno Parque Natural de SintraCascais.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 697/X (4.a) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a recusa de pedido de reforma antecipado, por motivo de doença grave.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 708/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o funcionamento do novo serviço de urgências do Hospital de Faro. Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.o 739/X (4.a) e às respostas n.os 11, 66, 593 e 697/X (4.a) encontram-se disponíveis para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 729/X (4.a)Assunto: Nomeações de Presidentes de Comissões Técnicas Especializadas que dão apoio ao Conselho Científico da Autoridade  de Segurança Alimentar e Econòmica Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República O Despacho n.o 30186-A/2008, de 21 de Novembro, nomeia os Presidentes das Comissões Técnicas Especializadas que dão apoio ao Conselho Científico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Esse despacho nomeia para Presidente da Comissão de Avaliação de Risco dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM) uma reconhecida apoiante da utilização de organismos transgénicos, inclusivamente para consumo e uso humano.É o próprio despacho já referido que estabelece que destes presidentes nomeados se espera um apoio científico independente, alias respeitando a autonomia e independência técnica e científica da ASAE, estabelecida na lei. Aliás, segundo a missão pública que lhe é confiada, a ASAE rege-se «pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade», tal como se pode lerr no seu próprio sítio de internet.Ora, o papel da agora nomeada para presidente da referida comissão técnica ao longo do tempo tem sido o da defesa assumida da utilização de OGM para diversos fins, desenvolvendo, inclusivamente, trabalho no Centro de Informação de Biotecnologia - estrutura financiada pela indústria produtora de OGM e que funciona como pólo de estímulo e incentivo à utilização de OGM - a que presidiu. Este compromisso assumido ao longo da vida coloca seriamente em causa a desejada imparcialidade das comissões técnicas e das personalidades que ocupam as suas presidências.Mais grave, colocam em causa a seriedade do trabalho de uma entidade com uma missão tão importante como a da ASAE, assim debilitando também a sua credibilidade. Da mesma forma, a ausência de uma análise imparcial e crítica à utilização e ao risco dos organismos geneticamente
6 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009modificados enfraquece a capacidade fiscalizadora do Estado, comprometendo o exercício do princípio da precaução e a eventual necessária intervenção em caso de risco provável.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1- Que critérios serviram de base à nomeação da Presidente da Comissão de Avaliação de Risco dos Organismos Geneticamente Modificados? 2- Que medidas tomará o Governo para fazer cumprir a lei no que toca à necessária imparcialidade, independência e credibilidade da ASAE e do seu conselho científico, agora evidentemente debilitadas? 3- Como justifica a nomeação de uma pessoa tão intimamente relacionada com a indústria que deve supostamente contribuir para fiscalizar? Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008
7 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 730/X (4.a) Assunto: Alienação do designado «Bairro do Aleixo», na cidade do Porto ' Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal do Porto aprovou em 22 de Julho último a alienação de 3 parcelas perfazendo o total de 30.631 m2, que Integram o designado «Bairro do Aleixo», com vista à constituição de um Fundo Especial de Investimento Imobiliário de subscrição particular (FEIN).A referida proposta foi apresentada sob o alegado enquadramento no «Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana» previsto no агtigo 82.o da Lei do Orçamento do Estado para 2008 (Lei n.o 67-A/2007, de 31/12). Como é sabido, os incentivos fiscals consagrados no citado regime extraordinário (isenção de IRC relativamente aos rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário a constituir, tributação em IRS ou IRC à taxa especial de 10% dos rendimentos respeitantes a unidades de participação nos mesmos fundos, etc) são aplicáveis às acções de reabilitação de imóveis que se encontrem arrendados e sejam passíveis de actualização faseada de renda ou em imóveis localizados em áreas que sejam delimitadas como áreas de reabilitação urbana.Para efeitos do referido regime, considera-se «Acções de Reabilitação» as intervenções a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Malo, das quais resulte um estado de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes das obras de reabilitação (artigo 2.o) do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana publicado no Diário da República - I Série n.o251, de 31 de Dezembro de 2007) Sucede que a proposta aprovada pela Câmara Municipal do Porto não corresponde, em rigor, à «reabilitação urbana» prevista no n.o 2 do artigo 1.o do Decreto Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio (que instituiu as sociedades de reabilitação urbana); Na verdade, o citado Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio, entende por «reabilitação urbana» o processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definidos no regime jurídico da urbanização e da edificação, com o objectivo de melhorar as suas condições de uso, conservando o seu carácter fundamental (sublinhado nosso).Também o «Vocabulário de termos e conceitos do Ordenamento do Território» (edição da DGOTDU de