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46 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009Assunto: Trânsito na Rua do Marechal Saldanha                REQUERIMENTO N.o 334/X (4.a)-AL
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55 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009Relativamente ao Requerimento n.o 352/X (4.a)-AL apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, referente às questões a seguir equacionadas, transmito as informações seguintes: 1 - Se o município conhece o número e as necessidades específicas da população do concelho com necessidades educativas especiais, e caso afirmativo solicitam o envio do respectivo diagnóstico.Frequentam o Agrupamento de Escolas da Sertã, vinte e sete (27) alunos cujas características se enquadram no âmbito do Decreto-Lei n° 3/2008, de 7 de Janeiro.De entre aqueles, sete (7) são autistas, enquadrando-se no âmbito do artigo 25° do mesmo Decreto-Lei, sendo acompanhados por duas professoras do Grupo Recrutamento de Educação Especial e duas auxiliares de Acção Educativa.2 - Se as Escolas ou Agrupamentos de Escolas do município onde funcionam unidades de ensino estruturado foram, em cumprimento do n° 7 do artigo 25° do Decreto-Lei n° 3/2008, apetrechadas, com mobiliário e equipamentos essenciais às necessidades específicas da população com perturbações do espectro do autismo e introduzir as modificações nos espaços e nos materiais que se considerem necessários face ao modelo de ensino a implementar.Por informação prestada pelo Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas da Sertã, entidade a quem compete, nos termos do artigo 25°, n° 8 daquele Diploma, "organizar, acompanhar e orientar o funcionamento da unidade de ensino estruturado":
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61 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009Equipamento Escolar adequado ao ensino especial Em resposta ao pedido de informação efectuado, por via do oficio 0167 H09, na sequência do Requerimento n.° 363/X (4.a)-AL apresentado pelas Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda , somos a comunicar que, no concelho de Arraiolos não existem, por não haver necessidade, unidades de ensino estruturado . Em relação ao número e necessidades específicas da população com necessidades educativas especiais, enviamos o diagnóstico em anexo.
62 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009Assunto · Enquadramento de crianças com necessidades educativas especiais no concelho da Amadora - Requerimento n.o 371/X (4.a)-AL
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66 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009Acuso a recepção do oficio de V. Ex.a relativo ao requerimento supra mencionado, apresentado pelas Senhoras Deputadas Mana do Rosario Carneiro e Teresa Venda, e que mereceu a nossa melhor atenção.Assim, no que diz respeito ao número e as necessidades especificas as mesmas constam no mapa que se anexa, conforme informação prestada pelo Agrupamento de Escolas de Alter do Chao.Par outro lado, neste agrupamento de escolas nao existe unidade de ensino esttututado para crianças com perturbações do espectro do autismo.ASSUNTO REQUERIMENTO N.o 384/X (4.a)-AL
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68 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009ASSUNTO: Equipamento escolar adequado ao ensino especial                 Requerimento n.o 397/X (4.a)-AL
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70 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009ASSUNTO: Equipamento escolar adequado ao ensino especial             Requerimento n.o 403/X (4.a)-AL
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74 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO No 425/Х (4.a)-AL, APRESENTADO PELAS SENHORAS DEPUTADAS MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO E TERESA VENDA - EQUIPAMENTO ESCOLAR ADEQUADO AO ENSINO ESPECIAL
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82 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009Assunto: Equipamento escolar adequado ao ensino especial              Requerimento n.o 436/X (4.a)-AL
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84 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009Assunto: Educação especial no concelho da Moita Ex.mos Srs.Em resposta ao vosso Ofício referente ao Requerimento n.° 443/X (4.a)-AL das Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, que mereceu a nossa melhor atenção, cumpre-nos informar: Quanto ao ponto 1 do referido Requerimento, relativo ao diagnóstico sobre a Educação Especial no Concelho da Moita, remetemos os dados referentes à caracterização geral das pessoas com deficiência (Anexo I), bem como os dados estatísticos relativos à população escolar, disponibilizados pelos Agrupamentos de Escolas do Concelho no início do ano lectivo 2008/2009. Estes dados reportam-se ao número de alunos com necessidades educativas especiais a frequentar os diferentes estabelecimentos de educação e ensino, por faixa etária, no caso da educação pré-escolar, e por ano de escolaridade, no caso do Ensino Básico (Anexo II).Sugerimos igualmente a consulta da Carta Educativa do Concelho da Moita, homologada em Março de 2008 e que se encontra disponível em http://issuu.com/dirp.cmmoita/docs/cartaeducativa. Este documento estratégico contempla no Capítulo IV, relativo à Caracterização e Evolução do Sistema Educativo, uma análise descritiva das respostas ao nível da Educação Especial existentes no Concelho à data da sua elaboração.No que se refere ao ponto 2, anexamos uma síntese sobre a Educação Especial no Concelho, com uma descrição sumária sobre a única sala de Ensino Estruturado actualmente existente no Concelho da Moita (Anexo III). Antecipando-se ao normativo legal em vigor, a implementação desta sala é, pois, exemplo da intervenção do município em matéria de Educação. Efectivamente, a Câmara Municipal da Moita integra um conjunto de projectos de cooperação e parceria ao nível da Educação Especial que visam dotar o Concelho de recursos específicos que dêem resposta às necessidades de alunos
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102 | II Série B - Número: 083 | 11 de Março de 2009Assunto: Resposta ao requerimento n.o 460/X (4.a)-AL - Equipamento escolar adequado ao ensino especial
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Quinta-feira, 12 de Março de 2009    II Série-B —  Número 84 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1464 a 1516/X (4.a):  N.os 1464 e 1465/X (4.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, as nomeações para cargos dirigentes no Parque Natural da Ria Formosa e no Parque Natural da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano.N.o 1466/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre as nomeações para cargos dirigentes no INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.N.o 1467/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Pescas e Agricultura.N.o 1468/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.N.o 1469/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Recursos Florestais.N.o 1470/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Reinserção Social.N.o 1471/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras.N.o 1472/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.N.o 1473/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Veterinária.N.o 1474/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade.N.o 1475/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as nomeações para cargos dirigentes na Estação Zootécnica Nacional.N.o 1476/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as nomeações para cargos dirigentes nas Estradas de Portugal.
12 DE MARÇO DE 2009  3 Do mesmo Ministério à pergunta n.o 826/X (4.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o funcionamento da extensão de saúde de Montargil, em Ponte de Sôr.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 838/X (4.a) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o Centro de Saúde de Montargil, em Ponte de Sôr, Portalegre.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 849/X (4.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os benefícios fiscais concedidos a um grupo farmacêutico.Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 852, 853 e 855/X (4.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre, respectivamente, a colonoscopia, a falta de médicos no Centro de Saúde de Torres Novas e a não prorrogação dos contratos dos enfermeiros no distrito de Santarém.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 1000/X (4.a) do Deputado José Alberto Lourenço (PCP), sobre as famílias dos escalões de mais baixos rendimentos beneficiárias das deduções com encargos de habitação.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1007/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as consequências na indústria e comércio de ourivesaria da entrada em vigor, a 13 de Maio de 2009, do Regulamento CE 764/2008, de 13 de Agosto de 2008, que estabelece procedimentos para aplicação de certas técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-membro.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1136/X (4.a) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a emissão de cartão de cidadão.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 1154/X (4.a) da Deputada Teresa Portugal (PS), sobre o ІРЗ – Coimbra (Trouxemil) Mealhada, IC2 Coimbra /Oliveira de Azeméis (A32/IC3) e IC3 Coimbra /IP3 – impacto ambiental sobre a Mata Nacional do Choupal.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1173/X (4.a) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as demolições no Parque Natural da Arrábida.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1215/X (4.a) do Deputado José Paulo Carvalho (N. insc.), sobre a qualidade da água da rede pública.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 1255/X (4.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre os SUB com suporte avançado de vida.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 1376/X (4.a) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Ensino Superior. Nota: — O documento em anexo à resposta n.o 852X (3.a) encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Parque Natural da Ria Formosa Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. Ě preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Parque Natural da Ria Formosa?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1464/X  (4.a)
6 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009- Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursa!? - Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursa!, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009
7 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Parque Natural da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e corredo, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Sewiços e Organismos da Administração Central, Locai e Regional do Estado.  Nesta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)» .A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de30REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1465/X  (4.a)
8 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009de Agosto, no Parque Natural da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano?  Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009
9 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não e a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última Lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...).A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: üuantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.g 51/2005, de 30 de Agosto, no INFARMED, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1466/X  (4.a)
10 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009
11 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral das Pescas e Agricultura Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com oś concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última Lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado noticia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral das Pescas e Agricultura?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1467/X  (4.a)
12 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVI) Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. Ė preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.g 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última lei, no ponto 1 do artigo 20.g (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia) pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (..)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos Obra Mondego?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1468/X  (4.a)
14 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursat?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
15 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Recursos Florestais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Publica.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade poduguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas .A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado.  Nesta última Lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei п.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral dos Recursos Florestais?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1469/X  (4.a)
16 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço, ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
17 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Reinserção Social Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Солта é sabido, o Governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diario da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública, Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última Lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral de Reinserção Social?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1470/X  (4.a)
18 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que ргаго, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
19 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas .A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regionai do Estado. Nesta última Lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermedia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A refenda lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1471/X  (4.a)
20 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursa!?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
21 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei п.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última lei, no ponto 1.do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (..)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de serviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1472/X  (4.a)
22 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
23 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Veterinária Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou; «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. Ė preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e correcto, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da Pepública a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado.  Nesta última Lei, no ponto 1 do artigo 20.o {Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de aerviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papel fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se:  Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, na Direcção-Geral de Veterinária?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1473/X  (4.a)
24 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal? Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
25 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005 o Partido Socialista prometeu a realização de concursos para dirigentes na Administração Pública.O Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do XVII Governo na Assembleia da República, no dia 21 de Março de 2005, afirmou: «Como é sabido, o governo anterior acabou com os concursos na função pública para os cargos dirigentes e transformou todos os cargos dirigentes em cargos de nomeação. Esta não é a boa solução. É preciso encontrar um quadro jurídico mais equilibrado e trabalhar para um entendimento na sociedade portuguesa que garanta um regime mais estável e corredo, a bem da Administração Pública e do bom desempenho das funções que lhe estão confiadas».A 30 de Agosto de 2005 foi publicada no Diário da República a Lei n.o 51/2005, que estabelece as regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Alterou, nomeadamente, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que Estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado. Nesta última Lei, no ponto 1 do artigo 20.o (Área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia), pode ler-se: «Os titulares dos cargos de direcção intermédia são recrutados, por procedimento concursal (...)».A referida lei, no seu artigo 36.o, ponto 1, refere ainda que «a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços ou organismos».Acontece, porém, que tem chegado notícia, e queixa, a este Parlamento, nomeadamente ao Grupo Parlamentar do PSD, de que a lei tem sido sistematicamente contornada e as nomeações em comissão de aerviço têm sido a regra e não a excepção.Porque esta prática, para além do seu evidente desvalor ético, comporta uma prática inadmissível e porque cabe à Assembleia da República o papei fiscalizador da actividade do Governo, pergunta-se: Quantos concursos públicos foram promovidos desde a entrada em vigor da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1474/X  (4.a)
26 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Quantos cargos foram providos nessa instituição, após o respectivo procedimento concursal?  Que cargos foram providos nessa instituição, em comissão de serviço ou a outro título, que não o de procedimento concursal, quem os nomeou, e por que prazo, e, bem assim, quem foi nomeado? Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2009