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I SÉRIE — NÚMERO 19 62 A Sr.a Presidente: — Parabéns, Sr. Deputado. Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, informo a Câmara de que a próxima reunião plenária terá lugar na segunda-feira, dia 25 de novembro, constando da ordem do dia a continuação da votação na especialidade (avocações) da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão. Eram 13 horas e 57 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 27 de novembro de 2013 I Série — Número 21XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Foram avocadas pelo Plenário, para discussão e votação, a proposta de aditamento de um artigo 181.o-A (a requerimento de Os Verdes e do PS), e as propostas relativas aos artigos 175.o, 200.o, 203.o, 205.o e Mapa II (a requerimento do PS), ao artigo 1.o e a proposta de aditamento de um artigo 181.o-B (a requerimento do PCP) e ao artigo 217.o e a proposta de aditamento de um artigo 239.o-A (a requerimento do PSD e CDS-PP), tendo sido aprovados os artigos, com as alterações entretanto introduzidas. Intervieram, além dos Secretários de Estado da Energia (Artur Trindade) e dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Nuno Filipe Matias (PSD), João Galamba (PS), Arménio Santos, Elsa Cordeiro e Cristóvão Crespo (PSD), Bruno Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Rita Rato (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e João Ramos (PCP). No encerramento do debate da proposta de lei, intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Martins (BE), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD) e a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), que foi interrompida por protestos de público que se encontrava nas galerias a assistir à sessão. De seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, aquela proposta de lei, bem como o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 177/XII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014. Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do CDS-PP e a respetiva substituição. A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 48 minutos.
27 DE NOVEMBRO DE 2013 9 concorrem com Portugal na atração de turismo. O preço médio da refeição em Portugal foi 14% mais baixo do que em Espanha, em 2012;... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estava à espera de quê?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... 20% mais baixo do que a Grécia e 25% mais baixo do que em Itália e em França. E isto significa que Portugal continua a ser competitivo em termos turísticos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí?!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Uma última nota para dizer o seguinte: este relatório vem demonstrar também que, sendo o objetivo principal a consolidação orçamental, a receita fiscal do IVA da restauração, em 2012, aumentou 270 milhões de euros e, em 2013, crescerá 350 milhões de euros. Isto significa que, para apresentar soluções, é preciso apresentar alternativas. Fazer política assim é fácil! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nunca desde o 25 de Abril tantos jovens foram impedidos de estudar no ensino superior por falta de condições económicas e nunca tantos jovens foram obrigados a desistir ou a passar dificuldades dramáticas para continuar os estudos. Há muitos anos que estudar no ensino superior não é para quem quer, é para quem pode pagar, para quem pode pagar 1066 € de propinas, pagar despesas de alojamento, despesas de transporte, despesas de alimentação e materiais escolares. No ano letivo de 2009/2010, existiam 73 000 bolseiros de ação social; no ano passado existiam 50 000, Srs. Deputados, e as dificuldades das famílias não param de crescer. O valor médio da bolsa paga à propina era de 2,90 € diários, o que não chega sequer para almoçar e para jantar numa cantina de ação social... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para continuar a garantir lucros à banca, o Governo PSD/CDS empurra os estudantes para fora do ensino superior, para continuar a alimentar os negócios das PPP, nega manuais gratuitos aos estudantes da escolaridade obrigatória, para continuar a sustentar swaps ruinosos nega a bolsa de estudo a milhares de estudantes. Os 1000 milhões de euros, Srs. Deputados, que serviram para cancelar um contrato swap davam para pagar mais de três anos de propinas a todos os estudantes do ensino superior! Não venham dizer que não há dinheiro para a educação! Há dinheiro para swaps, há dinheiro para a banca, há dinheiro para parcerias público-privadas, mas não para aquilo que é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa! Sim, este Governo empurra milhares de estudantes para fora do ensino superior e nega um direito consagrado na Constituição! As propostas que aqui trazemos são as do fim das propinas, do reforço das bolsas, da reposição dos passes 4_18 e Sub_23, ou seja, são propostas para os estudantes, são propostas para o País! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
I SÉRIE — NÚMERO 21 10 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, inscrevi-me na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e, se o Sr. Secretário de Estado não se importa, vou dar-lhe algum do meu tempo para que possa responder-me muito sinteticamente a esta questão. O Sr. Secretário de Estado não foi sério quando veio referir que há um relatório que diz que em praticamente todos os países da União Europeia a restauração paga IVA à taxa normal. Não chega dizer isso, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): — É preciso dizer qual é a taxa normal. Aplausos do PCP. É que assim paira no ar uma desinformação aos portugueses no sentido de que, eventualmente, a taxa normal nos outros países será de 23%, e não é!! Então, a minha pergunta muito direta ao Sr. Secretário de Estado é esta: quanto é que se paga de IVA na restauração em Espanha? E quanto é que se paga de IVA na restauração na Irlanda? Mas o Sr. Secretário de Estado tem razão numa coisa: é que a restauração «leva pancada», digamos assim, por dois lados, mas tudo por responsabilidade do Governo: é, de facto, o IVA na restauração e é a quebra de rendimento das famílias. Adivinhe lá, Sr. Secretário de Estado, de quem é a responsabilidade dessa quebra de rendimentos? Aplausos de Os Verdes e do PCP. Sr.a Presidente, para ser coerente com o que disse, vou dar.... Ah, não... Afinal, vejo que o Governo ainda dispõe de tempo e, assim, escuso de gastar do meu... Bom, parece que a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares diz que precisa de tempo, então, vou dar 15 segundos... Protestos do PSD e do CDS-PP. Vá lá, 20 segundos... Dou 20 segundos do meu tempo ao Sr. Secretário de Estado para que me diga quais são os valores do IVA na restauração em Espanha e na Irlanda. Não é preciso dizer mais nada porque o resto já disse! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É só dizer qual a taxa do IVA e para isso chegam 10 segundos. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, reafirmo o que lhe disse. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para isso não vale a pena!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mais de metade dos países da União Europeia aplica a taxa normal ao setor da restauração. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que é?!! Diga quanto é! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O segundo ponto, Sr.a Deputada, e muito importante, porque é um ponto que não é referido: o Governo, quando foi obrigado,...
27 DE NOVEMBRO DE 2013 11 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Obrigado?! Por quem?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... para efeitos de consolidação orçamental, a reestruturar as taxas da restauração, obtendo com isso um aumento de 350 milhões de euros em termos de receita fiscal, manteve a taxa reduzida de 6% para o alojamento hoteleiro, Sr.a Deputada Isso significa que Portugal, neste momento, em termos turísticos, em termos de alojamento hoteleiro, em termos de hotéis... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas diga lá quanto é que é o IVA em Espanha!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... tem a segunda taxa mais competitiva da Europa, o que tem beneficiado fortemente a promoção e o reforço do turismo em Portugal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o turismo também paga 23% de IVA na restauração! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É que o turismo é essencialmente hotelaria e aí Portugal continua a ser muito competitivo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É só isso que tem a dizer?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Última nota: com a receita do IVA da restauração a crescer 350 milhões de euros em 2013, para que esta medida seja discutida com seriedade é necessário... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É necessário outro Governo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... que sejam apresentadas medidas alternativas. E todos os partidos da oposição, quando discutem esta proposta, não apresentam medidas alternativas que permitam compensar esta perda de receita e dessa forma evitem o agravamento do défice. Isso é populismo e assim é fácil fazer política, Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, gostaria de pedir a distribuição de um documento que dá a resposta que o Sr. Secretário de Estado não quis dar: é a página 7 do relatório interministerial que o Sr. Secretário de Estado ainda há pouco referiu mas que agora convenientemente esqueceu, onde se diz que a taxa média nos países mediterrânicos é de 10% em Espanha, 7% em França, 10% em Itália, 8% em Chipre e 13% na Grécia. Portanto, a resposta que o Sr. Secretário de Estado quis esconder está aqui, no documento do Governo. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa receberá o documento. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, bom, agora, quase que escusava de falar porque o Sr. Deputado João Oliveira disse aquilo que era preciso dizer. Sr. Secretário de Estado, não está a ser sério na discussão. Os senhores tentam por todos os meios enganar os portugueses para pôr uma capa de justiça ou de normalidade — vá lá!... — sobre aquilo que é absolutamente anormal.
I SÉRIE — NÚMERO 21 14 Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelo terceiro ano consecutivo as pensões mais baixas sobem. Outra opção é majorar o subsídio de desemprego para casais com filhos em que ambos os membros do casal estejam desempregados. Na curta margem que temos há opções que são opções de ajudar aqueles que recebem prestações sociais mais baixas. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, terminando, há uma coisa que é indiscutível: é que só no próximo Orçamento, cumprindo o legado que o Partido Socialista nos deixou, cumprindo o Memorando de Entendimento, terminando o Programa de Assistência, teremos muito menos condições e muito mais opções, e, nessa altura, será muito interessante fazermos uma discussão quando tivermos as mesmas condições de liberdade que o Partido Socialista teve no passado, e com essas condições de liberdade levou o País a pedir ajuda externa. Se tudo correr bem, e ainda que com todos os constrangimentos, levaremos o País a sair desta situação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, chega de enganar os portugueses. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP e do PSD. Se não tem a coragem e a frontalidade de assumir as escolhas feitas por este Governo, pare de enganar os portugueses. O Memorando de Entendimento falava de cerca de 400 milhões de euros de aumento de IVA. Quanto é que este Governo inscreveu no primeiro Orçamento? Cinco vezes mais, Sr. Deputado, acima de 2000 milhões de euros! Portanto, não venha dizer que o IVA da restauração estava no Memorando porque não estava. E não venha dizer também que o Memorando de Entendimento obrigava à subida do IVA da eletricidade e do gás para a taxa máxima porque é falso. O que estava lá escrito era para a taxa média. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP e do PSD. Portanto, Sr. Deputado, assuma as suas escolhas e assuma, já agora, o falhanço das opções tomadas por este Governo. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vem aqui dizer que está tudo maravilhoso no mundo do IVA da restauração, porque — números que nunca explicou — a receita aumentou. Sr. Secretário de Estado, desafio-o a dizer que a receita do IVA mais a despesa em subsídios de desemprego que este Governo tem de pagar, menos o IRS, menos o efeito na atividade económica, tem um saldo global é positivo. Tenha coragem de dizer isto! Não tem porque isso é simplesmente falso, Sr. Secretário de Estado — repito, é simplesmente falso!
27 DE NOVEMBRO DE 2013 15 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao fim deste debate e os partidos da maioria, nomeadamente o «partido da lavoura», não tem uma palavra sobre agricultura. Vozes do PCP: — É verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda agora falei! O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP propôs a eliminação do regime de fiscalidade aplicado aos pequenos agricultores, nomeadamente a obrigatoriedade de se coletarem ainda que tenham um volume de negócios reduzido. Protestos do CDS-PP. Propôs o reforço financeiro para a sanidade animal; o reforço das transferências para que o IVDP (Instituto dos Vinhos do Douro e Porto) para que pague as dívidas à Casa do Douro, para que esta possa, nomeadamente, pagar os salários em atraso; o reforço de verbas para garantir o funcionamento dos laboratórios do Estado e para apoio ao gasóleo agrícola. Estas são propostas para minorar as dificuldades dos agricultores, nomeadamente dos pequenos e médios, porque, ao contrário da propaganda de sucesso do Governo, a agricultura vive muitas dificuldades e o Governo não resolve os problemas existentes, antes os agrava. Com este Orçamento os partidos da maioria, incluindo o «partido da lavoura», reduzem a capacidade de intervenção do Ministério da Agricultura e não propõem medidas para resolver os problemas. Este Governo retirou 300 milhões de euros ao PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural). Neste momento, o Programa está esgotado, estão 25 milhões de euros validados e por pagar e 113 milhões de euros a aguardar validação. A Bolsa de Terras revelou-se um grande fiasco, tendo realizado apenas dois contratos de arrendamento. A PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar)foi «uma montanha que pariu um rato». O grande argumento de sucesso era o aumento do número de empregos na agricultura no segundo semestre de 2013, ainda ontem aqui invocado, quando, na verdade, tinha diminuído no semestre anterior e voltou a diminuir no semestre a seguir — portanto, uma redução de 7,4% em termos homólogos. A propaganda do Governo pode ter muito sucesso mas a política para a agricultura não tem. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das normas avocadas, pelo que, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam mais três, dos Srs. Deputados do PSD Miguel Frasquilho e Nuno Encarnação e da Sr.a Deputada do PS Sónia Fertuzinhos, perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 231-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a alínea e) do n.o 8 do artigo 2.o do CIRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 21 16 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 148-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.12. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte: Artigo 181.o-A Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, a verba 2.12 com a seguinte redação: 2.12 — Eletricidade. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 20-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 181.o-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verba 3. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte: Artigo 181.o-B Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação: 3 — Prestações de serviços: 3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 234-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 181.o-A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verba 3.1. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte: Artigo 181.o-A Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1, com a seguinte redação: 3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas. A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 235-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 15.o-O ao Código do IMI, constante do artigo 200.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
27 DE NOVEMBRO DE 2013 17 Era a seguinte: Os artigos 11.o, 13.o, 15.o-O, 112.o e 130.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 15.o-O (...) 1 — A coleta do IMI respeitante ao ano de 2014 e liquidado no ano de 2015 por prédio ou parte de prédio urbano objeto da avaliação geral realizada em 2012, não pode exceder a coleta do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada de € 75. 2 — No caso de prédios ou parte de prédios urbanos cuja avaliação geral tenha decorrido em 2013, a coleta do IMI não pode exceder, nos três primeiros anos após a avaliação, a coleta do IMI devido no ano imediatamente anterior adicionada, em cada um desses anos de € 75 3 — [anterior n.o 2] 4 — [anterior n.o3] 5 — [anterior n.o4] 6 — [anterior n.o5] A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 236-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 1 do artigo 49.o — Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 203.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a proposta 236-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 205.o — Norma revogatória no âmbito dos Benefícios Fiscais, da proposta de lei. Submetida à votação,foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:São revogados o artigo 32.o, os n.os 1 e 2 do artigo 32.o-A, os n.os 4 a 7 do artigo 41.o, o artigo 42.o, o n.o 1 do artigo 49.oe a alínea b) do n.o 5 do artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, se o Plenário estiver de acordo não indicarei a numeração das propostas visto que as bancadas a conhecem e não acrescenta nada à informação do público. Indicarei a autoria e o sentido da proposta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, para efeitos de redação final, talvez seja melhor indicar o número das propostas. A Sr.a Presidente: — Então, fá-lo-ei, Sr. Deputado, e agradeço a sua ajuda. Srs. Deputados, estamos no domínio do artigo 217.o — Contribuição sobre o setor energético.
I SÉRIE — NÚMERO 21 18 Vamos, agora, votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 217.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: Artigo 217.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a votação da epígrafe do artigo 217.o, com a redação que lhe é dada na proposta de lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, permita-me uma sugestão, se houver consenso entre as várias bancadas: podemos votar, na íntegra, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, e, depois, as restantes normas do articulado que, porventura, «sobrevivam» à proposta de alteração. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a votação não pode ser na íntegra, porque, neste artigo 1.o, a proposta só altera o n.o 1. Portanto, a proposta de alteração, mesmo sendo aprovada, não tem um efeito de consumpção das normas que se seguem ou, pelo menos, não de todas. Por isso, é melhor votarmos um a um, para não haver confusão e, quando as bancadas ou a Mesa entenderem que o agrupamento é inequívoco, fá-lo-emos. Vamos, então, votar a epígrafe do artigo 1.o, relativo ao regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos, agora, Srs. Deputados, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do referido artigo 1.o, constante do artigo 217.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: 1 — O presente regime tem por objeto a introdução de uma contribuição extraordináriasobre o setor energético e determina as condições da sua aplicação. A Sr.a Presidente: — A votação da redação inicial do preceito fica, assim, prejudicada. Vamos, agora, votar a proposta 547-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 2 do mesmo artigo 1.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:
27 DE NOVEMBRO DE 2013 19 2 — A contribuição tem por objetivo financiar a redução da dívida tarifária do setor energético, até à sua eliminação. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, penso que podemos votar, em conjunto, o n.o 2 do artigo 1.o e a epígrafe do artigo 2.o do regime da contribuição sobre o setor energético, com a redação que lhes é dada no artigo 217.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do artigo 2.o, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: a) Sejam titulares de licenças de exploração de centros electroprodutores, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira; A Sr.a Presidente: — A votação do texto original desta disposição está prejudicada, pelo que votamos, agora, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, para facilitar a votação, pela nossa parte, podemos votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP de forma conjunta até à substituição da alínea f) do artigo 2.o, o que, seguindo o guião, consubstancia duas páginas, sendo que a votação da proposta de lei fica prejudicada, se for aprovada a proposta apresentada pelo PSD e CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas peço-lhe que repita o método que propõe, porque não consegui atingir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, o PSD e o CDS apresentaram uma proposta de alteração para todo o artigo 2.o, constante do artigo 217.o da proposta de lei. A votação dessa proposta, no que diz respeito às alterações das alíneas b) a f) do artigo 2.o pode ser feita de uma só vez, dado que a posição de voto dos vários grupos parlamentares é igual em relação a todas elas, sendo certo que a sua aprovação consome ou prejudica a votação da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, entendi. Vamos, então, votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas b), c), d), e) e f) do artigo 2.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 21 20 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: b) Sejam titulares, no caso de centros electroprodutores licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração, conforme relatório de vistoria elaborado nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira; c) Sejam concessionárias das atividades de transporte ou de distribuição de eletricidade, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, de 8 de outubro; d) Sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro; e) Sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro; f) Sejam operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro; A Sr.a Presidente: — Está, pois, prejudicada a votação da proposta de lei no que diz respeito às disposições correspondentes. Podemos votar, agora, conjuntamente, as alíneas g), h), i) e j) do mesmo artigo 2.o, com a redação constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me uma sugestão? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, no âmbito dessa proposta, sugeríamos que, se houvesse consenso, fossem votadas, em conjunto, as emendas às alíneas k) e l) e ao corpo do artigo 2.o. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, faz todo o sentido. Se todos estiverem de acordo, assim faremos. Pausa. Dado que não há objeções, vamos, então, votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas k) e l) e o corpo do artigo 2.o, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte:
27 DE NOVEMBRO DE 2013 21 k) Sejam comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro; l) Sejam comercializadores grossistas de eletricidade, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de setembro, 78/2011, de 20 de junho, 75/2012, de 26 de março, 112/2012, de 23 de maio, e 215-A/2012, de 8 de outubro. —— Artigo 2.o (...) São sujeitos passivos da contribuição extraordinária sobre o setor energético as pessoas singulares ou coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, a 1 de janeiro do ano de 2014, se encontrem numa das seguintes situações: A Sr.a Presidente: — Fica prejudicada a votação das versões originais que subjaziam a estas disposições. Votamos, agora, a mesma proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 3.o... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interrupção? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, nesta proposta de substituição do artigo 3.o, quero pedir para desagregar apenas a alínea b) do n.o 1. Podemos votar em conjunto o restante. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui a alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, constante do artigo 217.o da proposta de lei, e depois votaremos, conjuntamente, as demais. Vamos votar, Srs. Deputados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: b) Ativos intangíveis, com exceção dos elementos da propriedade industrial; e A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o que resta da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 3.o constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: Artigo 3.o (...)
I SÉRIE — NÚMERO 21 22 1 — A contribuição extraordinária sobre o setor energético incide sobre o valor dos elementos do ativo dos sujeitos passivos que respeitem, cumulativamente, a: a) Ativos fixos tangíveis; b) Ativos intangíveis, com exceção dos elementos da propriedade industrial; e c) Ativos financeiros afetos a concessões ou a atividades licenciadas nos termos do artigo anterior. 2 — No caso das atividades reguladas, a contribuição extraordinária sobre o setor energético incide sobre o valor dos ativos regulados, caso este seja superior ao valor dos ativos referidos no número anterior. 3 — Para efeitos do número 1, entende-se por valor dos elementos do ativo, os ativos líquidos reconhecidos na contabilidade dos sujeitos passivos, com referência a 1 de janeiro de 2014, ou no primeiro dia do exercício económico, caso ocorra em data posterior. 4 — Para efeitos do número 2, entende-se por valor dos ativos regulados, o valor reconhecido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos, com referência a 1 de janeiro de 2014. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, se bem entendo, importa votar agora os n.os 1 e 2 do artigo 3.o, na redação que lhes é dada no artigo 217.o da proposta de lei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o está prejudicada. A Sr.a Presidente: — Foi um lapso, está prejudicada a votação. Votamos, agora, a proposta 547-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o artigo 4.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Vou prescindir de referir o artigo da proposta de lei enquanto estivermos no artigo 217.o, porque não é necessário. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, em relação ao artigo 3.o, salvo melhor opinião, penso que a votação da epígrafe não ficou prejudicada com a aprovação da proposta de substituição e temos mesmo que votá-la. A votação dos n.os 1 e 2, essa, sim, é que está prejudicada. A Sr.a Presidente: — Muito bem observado, Sr. Deputado Duarte Pacheco. Assim sendo, vamos votar a epígrafe do artigo 3.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação da proposta 547-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 4.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: São isentas da contribuição sobre o setor energético apenas as empresas e agentes do setor não integrados em grupos de sociedades, nos termos definidos no n.o 2 do artigo 69.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro.
27 DE NOVEMBRO DE 2013 23 A Sr.a Presidente: — Agora, vamos votar a epígrafe, bem como as alíneas a) e b) do artigo 4.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Peço ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que faça o favor de me substituir só por alguns minutos. Entretanto, continuamos com as votações. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, podemos juntar as propostas de alteração relativas às alíneas c) e d) do artigo 4.o. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda as alíneas c) e d) do artigo 4.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: c) A produção de eletricidade por intermédio de centros electroprodutores de cogeração que estejam abrangidos pelo novo regime remuneratório previsto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de agosto, exceto se for um centro electroprodutor com uma potência instalada superior a 100 MW; d) A produção de eletricidade por intermédio de centros electroprodutores com licenças ou direitos contratuaisatribuídos na sequência de concurso público, desde que os respetivos produtores não se encontrem em incumprimento das obrigações resultantes da adjudicação no âmbito de tais procedimentos; A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a votação destas alíneas propostas no artigo 217.o da proposta de lei. Neste momento, assumiu apresidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que elimina a alínea e) do artigo 4.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Assim sendo, está prejudicada a votação da alínea e) do artigo 4.o, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Segue-se a votação das alíneas f), g), h) e i) do artigo 4.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar a proposta 529-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea j) [consta como alínea i) na proposta de alteração] do artigo 4.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 21 24 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: i) A operação de redes de distribuição de energia elétrica exclusivamente em baixa tensão por pequenos distribuidores vinculados; O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos proceder à votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que altera a alínea k) [consta como alínea j) na proposta de alteração] do artigo 4.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: j) Os ativos respeitantes a terrenos que integram o domínio público hídrico nos termos dos contratos de concessão de domínio público hídrico a que se referem os artigos 6.o do Decreto-Lei n.o 198/2003, de 2 de setembro, e 2.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 153/2004, de 30 de junho; O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A votação desta alínea, constante do artigo 217.o da proposta de lei, fica prejudicada. Segue-se a votação das alíneas l) e m) do artigo 4.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, podemos votar conjuntamente as alíneas n) e o). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos passar à votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que altera as alíneas n) [consta como alínea m) na proposta de alteração] e o) [consta como alínea n) na proposta de alteração] do artigo 4.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: m) A atividade de venda a retalho de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro; n) A atividade de venda a retalho de produtos de petróleo, nos termos definidos no Decreto- Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro; O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Segue-se a votação da alínea p) do artigo 4.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
27 DE NOVEMBRO DE 2013 25 Vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do artigo 4.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: É isenta da contribuição extraordináriasobre o setor energético: O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Assim sendo, fica prejudicada a votação do corpo do artigo 4.o constante do artigo 217.o da proposta de lei. Passamos a votar a epígrafe do artigo 5.o do regime da contribuição sobre o setor energético, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o artigo 5.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte: As importâncias suportadas pelos sujeitos passivos a título de contribuição extraordinária sobre o setor energético não são repercutíveis, direta ou indiretamente, nas tarifas de uso das redes de transporte, de distribuição ou de outros ativos regulados de energia elétrica e de gás natural, previstas nos regulamentos tarifários dos respetivos setores, não devendo a contribuição ser considerada, designadamente, para efeitos de determinação do respetivo custo de capital. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica, então, prejudicada a votação do artigo 5.o, constante do artigo 217.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o artigo 6.o do regime da contribuição sobre o setor energético. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: Artigo 6.o (...) 1 — A taxa da contribuição extraordinária sobre o setor energético aplicável à base de incidência definida no artigo 3.o é de 0,85%, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 — No caso da produção de eletricidade por intermédio de centrais termoelétricas de ciclo combinado a gás natural, a taxa da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aplicável à base de incidência definida no artigo 3.o, é de: a) 0,285% para as centrais com uma utilização anual equivalente da potência instalada, inferior a 1500 horas;
I SÉRIE — NÚMERO 21 26 b) 0,565% para as centrais com uma utilização anual equivalente da potência instalada, superior ou igual a 1500 horas e inferior a 3000 horas; c) 0,85% para as centrais com uma utilização anual equivalente da potência instalada, superior ou igual a 3000 horas. 3 — Para efeitos do número anterior, a utilização equivalente da potência instalada, em horas, apurada para a central no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 15 de dezembro de 2014, é transposta para valores em horas de utilização anual equivalente da potência instalada, multiplicando o valor apurado por 365 e dividindo por 349. 4 — No caso da atividade de refinação de petróleo bruto a taxa da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aplicável à base de incidência definida no artigo 3.o, é de: a) 0,285% para as refinarias que apresentem um índice de operacionalidade da refinaria inferior a 0,00; b) 0,565% para as refinarias que apresentem um índice de operacionalidade da refinaria superior ou igual a 0,00 e inferior a 1,50; c) 0,85% para as refinarias que apresentem um índice de operacionalidade da refinaria superior ou igual a 1,50. 5 — Para efeitos do número anterior, o índice de operacionalidade da refinaria é calculado com base nos dados verificados no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 15 de dezembro de 2014, nos termos do Anexo 1. Anexo I (A que se refere o artigo 6.o) 1 — O índice de operacionalidade da refinaria é calculado da seguinte forma: IOR = 45% * iH + 42.5% * iCR + 7% * iOBR + 5.5% * iAR 7.55 Em que: IOR — Índice de Operacionalidade da Refinaria, em unidades arredondado a duas casas decimais; iH — Índice Hydrocracking de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais; iCR — Índice Cracking de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais; iOBR — Índice Óleos Base de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais; iAR — Índice Aromáticos de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais. 2 — Para efeitos do apuramento do índice de Hydrocracking de Roterdão, é utilizada a seguinte fórmula: iH = -100% Brend dated + 2.2% * LPG FOB Seagoing + 19.1% * PM UL NWE FOB Bg + 8.7% * Nafta NWE FOB Bg + 8.5% * Jet NWE CIF + 45.1% * ULSD 10 ppm NWE CIF + 8.9% * LSFO 1% FOB Cg  - Taxa de terminal - Quebras oceânicas - Frete Em que: iH — o índice Hydrocracking de Roterdão, em unidades arredondado a duas casas decimais; Brent dated — a média simples das cotações do petróleo bruto, convertida em dólares americanos por tonelada; FOB — Free On Board;