2310II SÉRIE — NÚMERO 55Artigo 191.oOs artigos 281.° a 285." da Constituição são substituídos por:ARTIGO 281.o(Fiscalização concreta da inconstitucionalidade e da ilegalidade)1. Sempre que em feito submetido a julgamento seja arguida, oficiosamente ou pelas partes, a constitucionalidade de norma constante de acto legislativo ou de convenção ou outro acto jurídico internacional vinculativo do Estado Português, o tribunal, se julgar a questão não manifestamente infundada e não irrelevante para a causa, fará subir em separado o incidente ao Tribunal Constitucional para decisão e eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.2. Se for arguida a inconstitucionalidade de norma constante de outro diploma ou a ilegalidade de qualquer norma com fundamento em violação dos estatutos das regiões autónomas ou de leis gerais da República, a decisão compete ao tribunal da causa, sem prejuízo dos recursos ordinários que couberem e de recurso obrigatório para o Ministério Público, até ao supremo tribunal de cada ordem de jurisdição, em caso de decisão no sentido da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, e restrito a esta questão.3. No caso previsto no número anterior, se o supremo tribunal de qualquer ordem de jurisdição julgar inconstitucional ou ilegal qualquer norma, será enviada cópia da decisão ao Tribunal Constitucional, e, se pela terceira vez ela vier a ser julgada inconstitucional ou ilegal, o Tribunal Constitucional poderá declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade com força obrigatória legal.ARTIGO 282.°(Fiscalização abstracta da constitucionalidade ou da ilegalidade)1. O Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Provedor de Justiça, o procurador-geral da República ou um quinto dos deputados à Assembleia da República podem solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de qualquer norma.2. O presidente do Conselho Nacional do Plano, em matérias económico — sociais, e as assembleias regionais, com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas, podem igualmente solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de qualquer norma.3. O Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Ministro da República para a respectiva região autónoma, o procurador-geral da República é, em matérias económico — sociais, o presidente do Conselho Nacional do Plano podem solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de norma constante de diploma regional, com fundamento em violação da lei geral da República.4. O Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Provedor de Justiça, o procurador-geral da República, as assembleias regionais, cinco membros do Conselho da República, um quinto dos deputados a qualquer das assembleias regionais e, em matérias económico-sociais, o presidente do Conselho Nacional do Plano podem solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de ilegalidade com força obrigatória geral de norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos das regiões consagrados nos seus estatutos.ARTIGO 283.°(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou da ilegalidade)1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral de qualquer norma produz efeitos desde a publicação dela, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional e ressalvados sempre os casos julgados.2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma anterior à norma constitucional ou legal, a declaração produz efeitos desde a entrada em vigor desta norma.3. Salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de qualquer norma, no caso previsto no n.° 1, determina o renascimento da norma que ela tinha revogado.ARTIGO 284.° (Composição do Tribunal Constitucional)1. Compõem o Tribunal Constitucional quinze juízes, designados do seguinte modo:o) Cinco pelo Presidente da República;b) Cinco pela Assembleia de República;c) Cinco pelo Conselho Superior da Magis-tratura, por maioria de dois terços dos seus membros em efectividade de funções.2. Os juízes indicados nas alíneas a) e b) são escolhidos de entre juristas de comprovado mérito e os indicados na alínea c) de entre magistrados judiciais, sendo três de entre os juízes dos tribunais superiores e dois de entre os juízes dos tribunais de 1.a instância.3. Os juízes do Tribunal Constitucional são designados por seis anos, com renovação de um terço de dois em dois anos, e não podem ser reconduzidos para o período imediato.ARTIGO 285.° (Funcionamento e processo)1. O Tribunal Constitucional funciona em plenário e por secções.2. A lei regula o funcionamento e o processo próprio do Tribunal Constitucional.