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9 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 282/X (4.a) (APROVA O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — O Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 282/X (4.a), que aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.2 — A iniciativa legislativa sub judice destina-se a alterar o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, simplifica e torna comum a respectiva tramitação e visa a adequação ao regime substantivo de contra-ordenações estabelecido na Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho).3 — Resulta deste novo regime processual a atribuição de competência à Autoridade para as Condições do Trabalho e aos serviços do Instituto da Segurança Social, IP, para que qualquer deles possa intervir na identificação de situações de dissimulação de contrato de trabalho para «prevenir e desincentivar o incumprimento dos deveres sociais e contributivos das empresas e garantir o direito dos trabalhadores à protecção conferida pelo sistema de segurança social».4 — A iniciativa divide-se em seis capítulo a saber:Capítulo I – Objecto, âmbito e competências Capítulo II – Actos processuais na fase administrativa Capítulo III – Da acção inspectiva Capítulo IV – Tramitação processual Capítulo V – Prescrição Capítulo VI – Disposições finais5 — A proposta de lei cumpre os requisitos formais exigidos excepto quanto à junção dos estudos, documentos ou pareceres que a fundamentam, como determina o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.Parte II — Posição do RelatorO Relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em sede de Plenário da Assembleia da República.Parte III — ConclusõesAtentos os considerandos, conclui-se:1 — O Governo depositou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 282/X (4.a), que aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e da segurança social.2 — O Governo cumpriu os requisitos exigidos às iniciativas legislativas, com excepção da entrega de quaisquer estudos ou pareceres.3 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.4 — Deve o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2009 O Deputado Relator, Miguel Santos — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
14 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 283/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — O Governo apresentou a proposta de lei n.o 283/X (4.a), que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, dando cumprimento ao estipulado no artigo 284.o, n.o 6 do artigo 62.o e n.o 6 do artigo 72.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.2 — Pretende o Governo «materializar a orientação política consagrada nos instrumentos anteriormente referenciados, aproveitando para corrigir situações que se revelaram desajustadas na sua aplicação prática».3 — Em consequência, são introduzidas novas regras no procedimento de autorização de entidade prestadora de serviço externo de segurança e da saúde no trabalho.4 — Entre outros aspectos, salienta-se:a) A autonomização dos processos de autorização, sendo os relativos à actividade de segurança da responsabilidade da Autoridade das Condições de Trabalho e a relativa à saúde da responsabilidade da Direcção-Geral da Saúde; b) A possibilidade de a empresa ficar apenas autorizada a uma das áreas para que solicita autorização de laboração; c) A introdução da figura da «vistoria urgente»; d) A definição de um regime transitório para as entidades que se encontrem com pedidos pendentes de autorização; e) A criação de mecanismos que permitam um eficaz controlo da prestação aos serviços; f) A exigência do pagamento precípuo de taxas face ao início da apreciação e instrução do processo e antes das vistorias; g) A consideração de que o empregador que contrata o serviço de uma entidade não autorizada é solidariamente responsável pelo pagamento da coima.5 — A proposta de lei sub judice aplica-se aos sectores privado, cooperativo e social, ao sector público, ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos e aos trabalhadores independentes.6 — Utilizando a mesma metodologia do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, o diploma ora proposto associa a moldura contra-ordenacional a cada uma das disposições normativas.7 — O Governo não fez acompanhar a presente proposta de lei nem dos contributos das consultas que diz ter feito nem de quaisquer estudos, documentos ou pareceres.8 — A proposta de lei foi colocada em discussão pública pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.9 — Foi cumprida a lei formulário.Parte II — Opinião do RelatorO autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III — ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:
21 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009IV — Iniciativas pendentes sobre idênticas matériasEfectuada consulta na base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) só apurámos a existência, em matéria idêntica, da seguinte iniciativa: projecto de resolução n.o 125/X (1.a), do BE — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes na área da segurança, higiene e saúde no trabalho tendo em vista a diminuição de doenças profissionais ocorridas nas empresas portuguesas.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu a consulta, nos termos da legislação aplicável, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias.A presente proposta de lei foi publicada em separata electrónica n.o 101/X do Diário da Assembleia da República, no dia 21 de Maio de 2009, para apreciação pública, que decorre até ao dia 19 de Junho de 2009.A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, desta proposta de lei, a audição, para além dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, do Inspector-Geral do Trabalho e do Director-Geral da Saúde.Assembleia da República, 8 de Junho de 2009 Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Paula Faria (BIB).———
25 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009A Deputada Relatora, Teresa Morais Sarmento — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.
30 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo, para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.A presente proposta de lei foi publicada em separata electrónica do Diário da Assembleia da República, no dia 21 de Maio de 2009, para apreciação pública, que decorre até dia 19 de Junho de 2009.A comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de associações sindicais e de associações de empregadores, nomeadamente a CGTP-IN, UGT, CIP, CAP, CCP e CTP. Para lá destas entidades, cumpre realizar a audição do Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, em razão da matéria.Assembleia da República, 3 de Junho de 2009 Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Lisete Gravito (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 285/X (4.a) (APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADA PELA LEI No 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1 — O Governo apresentou a proposta de lei n.o 285/X (4.a), que aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.2 — O Governo pretende com a presente iniciativa regular algumas das matérias previstas na Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.3 — O Governo sustenta esta iniciativa quer nas conclusões do Livro Branco das Relações Laborais, quer no Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal.4 — A proposta de lei sub judice regula:a) A participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária; b) As especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador estudante; c) Os aspectos da formação profissional; d) O período de laboração; e) A verificação da situação de doença do trabalhador; f) A protecção do trabalhador em caso de não pagamento pontual de retribuição.5 — Relevam especialmente, pelo seu carácter inovador, a «informação sobre a actividade social da empresa» que conjuga as obrigações de informação, antes previstas no Mapa do Quadro de Pessoal e no Balanço Social Único, num único instrumento.6 — É ainda transposta parcialmente para o ordenamento jurídico português a Directiva 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à Protecção dos Jovens no Trabalho.
34 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009inferior a 15 anos não se aplique aos que exerçam actividades de natureza cultural, artística, desportiva ou publicitária, sob condição de autorização concedida pela autoridade competente para cada caso individual.A presente directiva faz parte do conjunto de directivas especiais, aprovadas pelo Conselho ao abrigo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CE24, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.IV — Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaProjecto de lei n.o 786/X (4.a), do PS — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (aguarda parecer da Comissão).Estão agendados para discussão conjunta na generalidade as seguintes iniciativas:— Proposta de lei 285/X (4.a) — Aprova a Regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro; — Projecto de lei n.o 780/X (4.a), do PS — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio; — Projecto de lei n.o 755/X (4.a), do PCP — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - lay off -, reforçando os direitos dos trabalhadores; — Proposta de lei n.o 284/X (4.a) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro; — Proposta de lei n.o 283/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; — Projecto de lei n.o 781/X (4.a), do PS — Conselhos de empresa europeus.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasO Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu, nos termos do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em razão da matéria.A presente proposta de lei foi publicada em separata electrónica do Diário da Assembleia da República, no dia 21 de Maio de 2009, para apreciação pública, que decorre até dia 19 de Junho de 2009.A comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de associações sindicais e de associações de empregadores, nomeadamente a CGTP-IN, UGT, CIP, CAP, CCP e CTP.Assembleia da República, 4 de Junho de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Paula Faria (BIB).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                        24 Texto consolidado em 11-12-2008. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1989L0391:20081211:PT:PDF
Sábado, 6 de Dezembro de 2008  II Série-A —  Número 38 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do Mercado do Bolhão.—  Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
2 | II Série A - Número: 038S1 | 6 de Dezembro de 2008RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA IMPEDIR A DESCARACTERIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO MERCADO DO BOLHÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:Acompanhe o processo em curso relativo à concepção, projecto, construção e exploração do Mercado do Bolhão; Não autorize a descaracterização e demolição do Mercado do Bolhão e garanta a sua protecção e valorização, quer arquitectónica, quer funcional; Acautele os interesses dos comerciantes que operam no interior e no exterior do imóvel.Aprovada em 5 de Dezembro de 2008 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO PARLAMENTO EUROPEU A ADOPÇÃO DE UM CONJUNTO DE MEDIDAS A INSERIR NA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE ESTABELECE REGRAS COMUNS PARA O REGIME DE APOIO DIRECTO AOS AGRICULTORES NO ÂMBITO DA PAC E INSTITUI DETERMINADOS REGIMES DE APOIO AOS AGRICULTORESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Parlamento Europeu que:1 —  Valorize o respeito pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho, e o factor empregabilidade na atribuição das ajudas directas.2 —  Isente da aplicação da modulação beneficiários que recebam menos de 7000 euros, fixe um limite máximo de atribuição de ajudas directas, e estabeleça uma taxa de modulação progressiva indexada ao montante financeiro a receber.3 —  Mantenha os critérios de redistribuição das verbas resultantes da nova modulação progressiva, semelhantes aos que se aplicam na modulação obrigatória.4 —  Mantenha as ajudas aos agricultores com menos de 1 ha, ou menos de 250 euros/ano.5 —  Permita a retenção até 10% dos envelopes nacionais por parte dos Estados-membros, para utilizar em programas específicos de apoio a sectores em dificuldade, e para transferirem parte dessas verbas para o desenvolvimento rural sem recurso ao co-financiamento.6 —  Permita a retenção até 5% dos envelopes nacionais para financiar sistemas de gestão de riscos e crises, podendo transferir para o 2o pilar as verbas remanescentes, sem co-financiamento.7 —  Monitorize a evolução dos mercados leiteiros, aumente as cotas em 1% por ano, se a relação oferta/procura o recomendar, e prepare uma reavaliação das medidas de política para o sector do leite, para 2010.8 —  Obrigue os Estados-membros a utilizarem, pelo menos, 50% das verbas transferidas do 1.o para o 2.o pilar, em acções relacionadas com os novos desafios: alterações climáticas, biodiversidade, energias renováveis, gestão dos recursos hídricos.9 —  Eleve de 55 000 para 75 000 euros o montante a atribuir para a instalação de jovens agricultores.Aprovada em 5 de Dezembro de 2008 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 5 de Junho de 2009    II Série-A — Número 129 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 291 a 293X): N.o 291/X —  Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.N.o 292/X —  Procede à primeira alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de Abril (Segredo de Estado), e regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado.N.o 293/X —  Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.o 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
3 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 20092 —  Quanto à alínea b) do artigo anterior, relativa à alteração do regime de impugnação dos actos do ICPANACOM previsto na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, o sentido e a extensão da autorização legislativa são os seguintes:a) Estabelecer que das decisões do ICP-ANACOM de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias cabe recurso para os tribunais de comércio, quando praticados no âmbito de um processo de contra-ordenação, e para os tribunais administrativos, nos restantes casos; b) Estabelecer que as decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pelo ICP-ANACOM no âmbito de processos de contra-ordenação são impugnáveis para os tribunais de comércio; c) Estabelecer que as decisões dos tribunais de comércio que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral das contra-ordenações, são impugnáveis junto do tribunal da relação competente, que decide em última instância; d) Prever que dos acórdãos proferidos pelo tribunal da relação, nos termos da alínea anterior, não cabe recurso ordinário.Artigo 3.o DuraçãoA autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 90 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 22 de Maio de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 292/X PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 6/94, DE 7 DE ABRIL (SEGREDO DE ESTADO), E REGULA O ACESSO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COM CLASSIFICAÇÃO DE SEGREDO DE ESTADOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 6/94, de 7 de AbrilOs artigos 4.o, 9.o, 10.o, 12.o, 13.o, 14.o e 16.o da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (»)1 —  (») 2 —  Apenas tem competência para desclassificar a entidade que procedeu à classificação definitiva, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o.
4 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009Artigo 9.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  O disposto nos números anteriores não é aplicável ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, cujo acesso a documentos classificados não fica sujeito a qualquer restrição.4 —  (»)Artigo 10.o (»)1 —  Os titulares dos órgãos de soberania, os trabalhadores que exercem funções públicas e quaisquer pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso a matérias classificadas são obrigados a guardar sigilo.2 —  (») 3 —  (»)Artigo 12.o (»)A Assembleia da República fiscaliza, nos termos do artigo seguinte, o regime do segredo de Estado.Artigo 13.o Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado1 —  A Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado é um órgão da Assembleia da República que funciona nas instalações desta e é apoiado pelo respectivo pessoal técnico e administrativo.2 —  A Comissão é presidida pelo Presidente da Assembleia da República, ou por vice-presidente da Assembleia da República em que este tenha delegado essa função, e mais dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um deles proposto pelo maior partido que apoia o Governo e outro pelo grupo parlamentar do maior partido da oposição.3 —  Incumbe à Comissão zelar pelo cumprimento da presente lei.4 —  Compete à Comissão, para os efeitos do número anterior:a) Organizar e manter actualizado um registo de todas as informações e documentos classificados como segredo de Estado, com base nos elementos fornecidos pelas entidades com poder para tal classificação, nos quais se incluam as referências identificativas de cada um deles, indicação genérica do tema respectivo e data e fundamentos da sua classificação; b) Determinar, verificada a omissão da entidade em princípio competente, a desclassificação de quaisquer informações ou documentos, por ter decorrido o respectivo prazo ou por terem cessado as razões que fundamentaram a sua classificação; c) Deliberar, sem recurso, sobre as queixas que lhe sejam dirigidas relativamente a dificuldades ou recusa no acesso a informação e documentos classificados como segredo de Estado, ouvindo, pessoalmente ou por escrito, a entidade contra quem se dirige a queixa, antes de tomar a sua deliberação; d) Aprovar o seu regulamento, que será publicado, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, na 2.a Série do Diário da República.5 —  O Presidente da Assembleia da República tomará as providências adequadas à disponibilização dos meios humanos e materiais para o funcionamento da Comissão.
5 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009Artigo 14.o Estatuto dos membros da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado1 —  O desempenho das funções dos membros da Comissão está coberto pelo regime geral de imunidades e prerrogativas dos Deputados à Assembleia da República.2 —  Os membros da Comissão não gozam de quaisquer outros direitos ou regalias, para além das que lhes são próprias como Deputados, excepto o acesso exclusivo às instalações da mesma, bem como à documentação a ela adstrita e ainda o reembolso das despesas em que porventura incorram pelo exercício das suas funções.3 —  As reuniões e o desempenho das outras tarefas da Comissão são, para todos os efeitos, consideradas trabalho parlamentar.Artigo 16.o Casos omissosNos casos omissos e, designadamente, no que diz respeito a prazos, aplica-se o disposto na lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 6/94, de 7 de AbrilÉ aditado à Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, um artigo 9.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 9.o-A Acesso pela Assembleia da República1 —  O acesso a documentos e informações classificados como segredo de Estado ocorre apenas quando a Assembleia da República tiver necessidade de conhecer o respectivo conteúdo com vista ao cumprimento das suas competências de fiscalização, de inquérito, ou as previstas no n.o 7.2 —  A Assembleia da República tem acesso a documentos e informações classificados como segredo de Estado por iniciativa do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos grupos parlamentares e dos presidentes das comissões parlamentares permanentes e eventuais, incluindo as de inquérito.3 —  Os presidentes dos grupos parlamentares e das comissões parlamentares referidas no número anterior, têm acesso a documentos e informações classificados como segredo de Estado, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos membros dos respectivos grupos ou comissões.4 —  Tratando-se de documentos não classificados pelo próprio, o Presidente da Assembleia da República solicitará que lhe sejam enviados pela entidade que tiver procedido à classificação, a qual responderá com a maior urgência.5 —  A comunicação de documentos e informações com classificação de segredo de Estado é assegurada em condições de sigilo e segurança apropriadas:a) Aos presidentes dos grupos parlamentares ou a um representante de cada grupo parlamentar na comissão que tenha tomado a iniciativa de requerer o acesso, incluindo a comissão de inquérito; b) Exclusivamente ao Presidente da Assembleia da República e ao presidente da comissão que solicitou o acesso, mediante decisão fundamentada da entidade com poderes de classificação, assente em excepcionais razões de risco.6 —  O Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou por solicitação do Governo, poderá diferir fundamentadamente, pelo tempo estritamente indispensável, em razão do decurso de negociações internacionais ou para a salvaguarda de relevante interesse nacional, o acesso a documentos em segredo de
6 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009Estado ou restringi-lo à consulta, pelas entidades parlamentares referidas no número anterior, no seu gabinete, presencialmente, e sem extracção de quaisquer cópias.7 —  Os documentos e informações abrangidos pelo segredo de Estado podem ser transmitidos pelo Governo às comissões parlamentares competentes para conhecer e apreciar as matérias respeitantes ao disposto na alínea f) do artigo 163.o e na alínea i) do artigo 197.o da Constituição, em reunião sujeita a segredo e exclusivamente participada pelos Deputados dessas comissões.8 —  O acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado não afecta o direito individual dos Deputados de acesso à informação nos termos estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e na lei.9 —  O Presidente da Assembleia da República define, mediante despacho, as instruções sobre segurança das informações classificadas e vela pela sua aplicação pelos serviços.»Artigo 3.o RepublicaçãoA lei do segredo de Estado é republicada em anexo, com as modificações introduzidas pela presente lei e as necessárias correcções materiais, nomeadamente a eliminação das referências a Macau.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.Aprovado em 22 de Maio de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoRepublicação da Lei n.o 6/94, de 7 de AbrilArtigo 1.o Objecto1 —  O regime do segredo de Estado é definido pela presente lei e obedece aos princípios de excepcionalidade, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade, bem como ao dever de fundamentação.2 —  As restrições de acesso aos arquivos, processos e registos administrativos e judiciais, por razões atinentes à investigação criminal ou à intimidade das pessoas, bem como as respeitantes aos serviços de informações da República Portuguesa e a outros sistemas de classificação de matérias, regem-se por legislação própria.3 —  O regime do segredo de Estado não é aplicável quando, nos termos da Constituição e da lei, a realização dos fins que ele visa seja compatível com formas menos estritas de reserva de acesso à informação.Artigo 2.o Âmbito do segredo1 —  São abrangidos pelo segredo de Estado os documentos e informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é susceptível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna e externa.2 —  O risco e o dano referidos no número anterior são avaliados caso a caso em face das suas circunstâncias concretas, não resultando automaticamente da natureza das matérias a tratar.
7 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 20093 —  Podem, designadamente, ser submetidos ao regime de segredo de Estado, mas apenas verificado o condicionalismo previsto nos números anteriores, documentos que respeitem às seguintes matérias:a) As que são transmitidas, a título confidencial, por Estados estrangeiros ou por organizações internacionais; b) As relativas à estratégia a adoptar pelo País no quadro de negociações presentes ou futuras com outros Estados ou com organizações internacionais; c) As que visam prevenir e assegurar a operacionalidade e a segurança do pessoal, dos equipamentos, do material e das instalações das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança; d) As relativas aos procedimentos em matéria de segurança na transmissão de dados e informações com outros Estados ou com organizações internacionais; e) Aquelas cuja divulgação pode facilitar a prática de crimes contra a segurança do Estado; f) As de natureza comercial, industrial, científica, técnica ou financeira que interessam à preparação da defesa militar do Estado.Artigo 3.o Classificação de segurança1 —  A classificação como segredo de Estado nos termos do artigo anterior é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros.2 —  Quando, por razão de urgência, for necessário classificar um documento como segredo de Estado, podem fazê-lo, a título provisório, no âmbito da sua competência própria, com a obrigatoriedade de comunicação, no mais curto prazo possível, para ratificação, às entidades referidas no n.o 1 que em cada caso se mostrem competentes para tal:a) O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; b) O Secretário-Geral e os directores dos serviços do Sistema de Informações da República;3 —  A competência prevista nos n.os 1 e 2 não é delegável.4 —  Se no prazo máximo de 10 dias contados a partir da data da classificação provisória esta não for ratificada, opera-se a sua caducidade.Artigo 4.o Desclassificação1 —  As matérias sob segredo de Estado são desclassificadas quando se mostre que a classificação foi incorrectamente atribuída ou quando a alteração das circunstâncias que a determinaram assim o permita.2 —  Apenas tem competência para desclassificar a entidade que procedeu à classificação definitiva, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o.Artigo 5.o FundamentaçãoA classificação de documentos submetidos ao regime de segredo de Estado, bem como a desclassificação, devem ser fundamentadas, indicando-se os interesses a proteger e os motivos ou as circunstâncias que as justificam.Artigo 6.o Duração do segredo1 —  O acto de classificação especifica, tendo em consideração a natureza e as circunstâncias motivadoras do segredo, a duração deste ou o prazo em que o acto deve ser revisto.
10 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 20092 —  A Comissão é presidida pelo Presidente da Assembleia da República, ou por vice-presidente da Assembleia da República em que este tenha delegado essa função, e mais dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um deles proposto pelo maior partido que apoia o Governo e outro pelo grupo parlamentar do maior partido da oposição.3 —  Incumbe à Comissão zelar pelo cumprimento da presente lei.4 —  Compete à Comissão, para os efeitos do número anterior:a) Organizar e manter actualizado um registo de todas as informações e documentos classificados como segredo de Estado, com base nos elementos fornecidos pelas entidades com poder para tal classificação, nos quais se incluam as referências identificativas de cada um deles, indicação genérica do tema respectivo e data e fundamentos da sua classificação; b) Determinar, verificada a omissão da entidade em princípio competente, a desclassificação de quaisquer informações ou documentos, por ter decorrido o respectivo prazo ou por terem cessado as razões que fundamentaram a sua classificação; c) Deliberar, sem recurso, sobre as queixas que lhe sejam dirigidas relativamente a dificuldades ou recusa no acesso a informação e documentos classificados como segredo de Estado, ouvindo, pessoalmente ou por escrito, a entidade contra quem se dirige a queixa, antes de tomar a sua deliberação; d) Aprovar o seu regulamento, que será publicado, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, na 2.a Série do Diário da República.5 —  O Presidente da Assembleia da República tomará as providências adequadas à disponibilização dos meios humanos e materiais para o funcionamento da Comissão.Artigo 14.o Estatuto dos membros da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado1 —  O desempenho das funções dos membros da Comissão está coberto pelo regime geral de imunidades e prerrogativas dos Deputados à Assembleia da República.2 —  Os membros da Comissão não gozam de quaisquer outros direitos ou regalias, para além das que lhes são próprias como Deputados, excepto o acesso exclusivo às instalações da mesma, bem como à documentação a ela adstrita e ainda o reembolso das despesas em que porventura incorram pelo exercício das suas funções.3 —  As reuniões e o desempenho das outras tarefas da Comissão são, para todos os efeitos, consideradas trabalho parlamentar.Artigo 15.o Regime transitórioAs classificações de documentos como segredo de Estado anteriores a 25 de Abril de 1974 ainda vigentes são objecto de revisão no prazo de um ano contado a partir da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade.Artigo 16.o Casos omissosNos casos omissos e, designadamente, no que diz respeito a prazos, aplica-se o disposto na lei que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.———
11 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009DECRETO N.o 293/X ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIAL E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2004, DE 22 DE JULHO, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposição geralArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, incluindo os relativos aos meios de resolução alternativa de litígios, adoptando regras sobre:a) Recolha dos dados necessários ao exercício das competências dos magistrados e dos funcionários de justiça, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público; b) Recolha dos dados necessários ao exercício das competências dos juízes de paz e dos funcionários dos julgados de paz, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos respectivos processos; c) Recolha dos dados necessários ao exercício das competências dos mediadores dos sistemas públicos de mediação, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos processos nos sistemas públicos de mediação; d) Registo dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) anteriores; e) As entidades responsáveis pelo tratamento dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) e pelo desenvolvimento aplicacional; f) Protecção, consulta e acesso aos dados referidos nas alíneas a), b) e c); g) Intercâmbio dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); h) Conservação, arquivamento e eliminação dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); i) Condições de segurança dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); j) Utilização de dados para efeitos de tratamento estatístico; e l) Sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições da presente lei.Artigo 2.o Qualidade dos dados e princípios do tratamento1 —  Os dados recolhidos nos termos da presente lei devem ser exactos e actuais, bem como adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade determinante da sua recolha e posterior tratamento, e não devem ser tratados para finalidade diversa incompatível com aquela para que foram recolhidos.2 —  O tratamento de dados ao abrigo da presente lei processa-se de acordo com os princípios da licitude, da boa fé e da proporcionalidade, limitando-se ao necessário para o exercício das competências de quem a ele procede e respeitando sempre os regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.3 —  Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa à Comissão Nacional da Protecção de Dados, é vedado ao titular dos dados a oposição ao seu tratamento, quando este se efectue nas condições e termos previstos na presente lei.
12 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009Capítulo II Recolha de dadosSecção I Objecto, finalidades e formas de recolhaArtigo 3.o DadosPodem ser objecto de recolha os dados referentes:a) Aos processos nos tribunais judiciais; b) Aos processos nos tribunais administrativos e fiscais; c) Aos inquéritos em processo penal; d) Aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público; e) À conexão processual no processo penal; f) À suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena; g) Às medidas de coacção privativas da liberdade e à detenção; h) Às ordens de detenção; i) Aos processos nos julgados de paz; j) Aos processos nos sistemas públicos de mediação.Artigo 4.o Finalidades da recolha dos dadosA recolha dos dados referidos no artigo anterior tem as seguintes finalidades:a) Organizar, uniformizar e manter actualizada toda a informação constante dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação; b) Preservar toda a informação constante dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação, designadamente, das informações relativas a todos os que neles intervenham; c) Permitir a tramitação electrónica dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação; d) Facultar, aos diversos intervenientes processuais, as informações às quais os mesmos possam aceder, nos termos da lei; e) Assegurar a realização da investigação e da acção penal, nos termos da Constituição e da lei, bem como o cumprimento das leis de política criminal; f) Assegurar o cumprimento pelas autoridades judiciárias das obrigações de cooperação judiciária internacional emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia; g) Facultar aos órgãos de polícia criminal os dados necessários ao cumprimento das obrigações de intercâmbio de dados e informações para prevenção e combate à criminalidade emergentes da lei e dos instrumentos de direito internacional e da União Europeia; h) Garantir a execução das ordens de detenção nacionais, europeias e internacionais; i) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias ao exercício das competências de direcção, coordenação e fiscalização da actividade do Ministério Público, bem como ao exercício das demais competências de fiscalização a cargo do Ministério Público; j) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à apreciação do mérito profissional dos magistrados, dos funcionários de justiça, dos juízes de paz, dos mediadores e funcionários dos julgados de paz, dos mediadores dos sistemas públicos de mediação e dos administradores da insolvência;
13 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009l) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à realização de inquéritos, inspecções e sindicâncias aos serviços judiciais, do Ministério Público, dos julgados de paz e dos sistemas públicos de mediação; m) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à prossecução da acção disciplinar contra magistrados, funcionários de justiça, juízes de paz, mediadores e funcionários dos julgados de paz, mediadores dos sistemas públicos de mediação e administradores da insolvência; n) Facultar os dados necessários à elaboração das estatísticas oficiais da Justiça, com salvaguarda do segredo estatístico; o) Facultar os dados previstos na alínea anterior aos órgãos com competência de gestão do sistema judicial, tendo em vista a monitorização do respectivo funcionamento; e p) Facultar dados não nominativos e indicadores de gestão aos órgãos e entidades responsáveis pelo planeamento, monitorização e administração dos recursos afectos ao sistema judicial, incluindo os meios de resolução alternativa de litígios.Artigo 5.o Formas de recolha1 —  Os dados referidos no artigo 3.o são recolhidos pelas seguintes formas, preferencialmente por meios electrónicos:a) Directamente junto dos respectivos titulares; b) Pelas autoridades judiciárias; c) Junto das entidades públicas ou privadas responsáveis pelos meios de resolução alternativa de litígios; d) Junto das autoridades de polícia criminal ou dos órgãos de polícia criminal; e) Junto dos defensores, advogados e mandatários; f) Junto das pessoas singulares que tenham intervenção acidental no processo, voluntária ou provocada; g) Junto de outras entidades públicas ou privadas; h) Por via dos documentos, requerimentos e outro expediente que dêem entrada nos serviços judiciais, do Ministério Público ou das entidades públicas ou privadas responsáveis pelos meios de resolução alternativa de litígios; i) Através do acesso a dados constantes de outros sistemas, bem como da comunicação de dados por esses sistemas, nos termos da lei.2 —  À recolha dos dados pelas formas previstas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 10.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, em matéria de direito de informação do titular.3 —  Quem intervenha nos processos é obrigado, nos termos da lei, a fornecer e a actualizar os dados previstos na presente lei que sejam do seu conhecimento.4 —  O disposto no número anterior não prejudica as regras relativas às declarações do arguido em processo penal.Secção II Categorias de dadosArtigo 6.o Dados dos processos nos tribunais judiciaisPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos tribunais judiciais:a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam;
14 | II Série A - Número: 129 | 5 de Junho de 2009b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias, em processo civil e de trabalho; d) Dados de identificação e contacto dos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas, em processo penal; e) Dados de identificação e contacto dos arguidos e autoridades recorridas, em processo contraordenacional; f) Dados de identificação e contacto das testemunhas; g) Dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; h) Dados de identificação e contacto dos peritos, consultores técnicos e assessores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; i) Dados de identificação e contacto dos administradores judiciais provisórios e dos administradores de insolvência, bem como dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações e honorários; j) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, em processo penal; l) Dados da tramitação do processo.Artigo 7.o Dados dos processos nos tribunais administrativos e fiscaisPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos tribunais administrativos e fiscais:a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes, principais e acessórias; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação e contacto dos peritos e assessores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; g) Dados da tramitação do processo.Artigo 8.o Dados dos inquéritos em processo penalPodem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos inquéritos em processo penal: a) Dados dos magistrados aos quais o processo se encontra distribuído e dos funcionários de justiça que os coadjuvam; b) Dados dos magistrados e dos funcionários de justiça que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto dos assistentes, lesados, ofendidos, partes civis, queixosos e vítimas; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos defensores, advogados e mandatários, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; f) Dados de identificação e contacto dos peritos e dos consultores técnicos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos;