PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
31 DE JULHO DE 1976O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cem, duzentos ...O Orador: - Achamos importante que o povo português saiba quanto passa a ganhar um Deputado e é sempre com o desejo de o esclarecer que dizemos que é mais ou menos este o salário de um Deputado a partir de agora.Vozes: - Não é verdade, é falso.Uma voz do PS: - Quanto é que vai custar a Embaixada de Espanha?O Sr. Presidente:'-Vamos ler uma proposta de aditamento ao artigo 10.o, do PPD.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento ARTIGO 10.o4. No caso de opção pelo vencimento ou subsídio da função pública ou de pessoas colectivas públicas, os Deputados não têm direito às ajudas de custo previstas nos n.os l e 2.Jorge Miranda - Luís Nandim de Carvalho.O Sr. Presidente: - Em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PPD): - É apenas para recordar à Assembleia que este número é idêntico àquele que a Assembleia acabou de aprovar, o n.o 2 do artigo 9.oÉ, pois, o mesmo princípio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UOP): - Pedia que fosse lida novamente a proposta.O Sr. Presidente: - Vai ser novamente lida a proposta.Foi lida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Para que conste, é apenas para afirmar ou expressar o nosso inteiro apoio à proposta do PPD, que vem introduzir uma nota moralizante naquilo que pode ser considerado um certo desvio a alguns princípios.O Sr. Presidente: - Vamos então votar. Submetida à votação, foi aprovada, com uma abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 11.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 11.o(Transportes)1. Os Deputados têm direito a transporte entre Lisboa e a sua residência ou o círculo por que foram eleitos.
b) Reembolso das despesas com transporte automóvel na base de 90% da tarifa por quilómetro em caminhos de ferro.O Sr. Presidente: - Estão em discussão o n.o l e n.o 2, alínea a).Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio loureiros (UDP): - Propomos a eliminação do artigo 11.o, e propomos por razões óbvias, visto que o salário dos Deputados está a crescer ..Risos.Isto, para nós, não é motivo de riso, nem para o povo português, o povo pobre, é motivo de riso. Dado que, com as ajudas de custo, o salário dos Deputados já está em cerca de 27 ou 30 contos, propomos a eliminação deste artigo e que os Deputados passem a pagar os transportes. Se os Deputados da província se sentem prejudicados, façam uma proposta de alteração, propondo um salário mais baixo e mais condigno com o nível de vida do povo português.O Sr. Presidente: - Vamos pôr à consideração da Assembleia se a proposta da UDP deve ser ou não considerada.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para duas notas, no sentido de que este texto pode ser equívoco por a redacção não ser rigorosa. Em relação ao n.o l, que diz que os Deputados têm direito a transporte entre Lisboa e a sua residência ou o círculo por que foram eleitos, entendemos naturalmente que esse direito de transporte é para efeito de trabalhos da Assembleia.
Em relação ao n.o 2, quando se diz: «Este direito exerce-se, alternativa ou cumulativamente, mediante requisição de transporte colectivo ou reembolso das despesas com o transporte de automóvel», é evidente que esse «cumulativamente» deve, a nosso ver, ser retirado. Ele foi aí posto para prevenir a hipótese de se ter que utilizar dois tipos de transporte na mesma viagem. Mas, tal como está, parece que o Deputado ao mesmo tempo pode fazer a requisição oficial de transporte colectivo, utilizá-la e ainda ver-se reembolsado das despesas com transporte automóvel. Como não foi isso que ninguém lá quis pôr, entendemos que, para melhor clareza do texto, se deve retirar a expressão «alternativa ou cumulativamente». Esse inciso não acrescenta nada e a sua retirada pode ser clarificadora do sentido do texto.O Sr. Presidente: - Estão de acordo com isto, Srs. Deputados? Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Era para dizer que concordamos com essa supressão. E já agora aproveito, se V. Ex.a me permite o uso da palavra, para fazer aqui alguns esclarecimentos no sen-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 16tido de a Comissão de Redacção ter em conta estas sugestões, se porventura estiverem de acordo.
Os transportes aqui referidos são naturalmente de ida e volta para o serviço da Assembleia. Quando se fala, na alínea b), «do reembolso de despesas de transporte automóvel», deveria dizer-se «transporte de automóvel próprio ou de aluguer», porque pode haver o caso de três ou quatro Deputados se juntarem e utilizarem o mesmo automóvel e não é justo, evidentemente, que cada um deles receba essa remuneração.
Era este o esclarecimento que queria dar para que a Comissão de Redacção tivesse em conta estas sugestões.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.Há um problema prévio que ainda não está resolvido, segundo penso. Foi apresentada uma proposta de eliminação do artigo e teremos que votar a sua admissão.Submetida à votação, foi aprovada a admissão da proposta.O Sr. Presidente:- Está em discussão a proposta de eliminação.
Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barramos (UDP): - Queria apenas dizer o seguinte: apesar de tudo, poder-se-ia dizer que, em relação aos Deputados da emigração, estariam largamente prejudicados, porque a deslocação aos seus círculos corresponde a despesas que ultrapassam o seu salário. Pensamos no entanto que, devido ao elevado salário que todos os Deputados têm, aqueles devem fazer a deslocação à conta do partido e com os subsídios de outros Deputados do mesmo partido.Risos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao texto da Comissão.Vai votar-se esse texto, n.os 1 e 2, com excepção da alínea b) do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Há agora uma proposta de emenda do PPD relativa ao artigo 11.o, alínea b), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:({Proposta de emenda - Artigo 11.o, n.o 2, alínea b): Reembolso das despesas com transporte automóvel, segundo o regime aplicável aos funcionários públicos.»Jorge Miranda - Fernando Pinto.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com 25 abstenções (PCP) e 1 voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a eliminação deste artigo porque achamos justo o princípio de que os Deputados devem ter direito a transporte para os trabalhos da Assembleia. Abstivemo-nos na questão da indemnização por transporte em automóvel porque entendemos que a indemnização ou o reembolso de despesa de transporte em automóvel implica uma despesa real para o Estado e, portanto, um aumento real das despesas de funcionamento da Assembleia, ao contrário daquilo que acontece com os transportes públicos colectivos, onde normalmente o que há é uma transferência de verbas de um serviço público para outro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por manifesto lapso dos serviços, neste artigo 11.o distribuído falta o n.o 3, referente aos Deputados dos círculos dos emigrantes, que tinha sido aprovado pelos autores do projecto de lei que a Assembleia está a votar.
Esse n.o 3 tem a seguinte redacção:Os Deputados eleitos por círculos dos emigrantes têm direito a requisitar transporte até três vezes por sessão legislativa para se deslocarem aos círculos por que foram eleitos.Este n.o 3 foi aprovado, suponho eu, por unanimidade, por todos os autores do projecto e ainda por outros Deputados.
Para este lapso chamo, pois, a atenção da Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: - Todos entenderam o sentido?O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Parece que será necessário ler de novo.O Sr. Presidente: - Então vai ler-se a redacção do n.o 3, já lida pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.Foi lida de novo.O Sr. Jorge Miranda: - Talvez haja alguém que ignore que a sessão legislativa corresponde a um ano parlamentar.O Sr. Presidente: - Está esclarecido este ponto? Mais alguém deseja usar da palavra?Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos continuar com os artigos 12.o a 15.o, inclusive. Vão ser lidos.
3! DE JULHO DE 1976 391Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 12.o(Utilização de serviços postais, telegráficos e telefónicos)Os Deputados têm direito a utilizar os serviços postais, telegráficos e telefónicos da Assembleia.ARTIGO 13.o(Abonos complementares)1. O Presidente da Assembleia da República será abonado para despesas de representação com um quantitativo igual ao estabelecido para o Primeiro-Ministro e terá direito ao uso de viatura oficial.
2. Os vice-presidentes da Assembleia e os secretários da Mesa perceberão um abono mensal correspondente a um quinto do subsídio mensal.ARTIGO 14.o(Regime de previdência)1. Os Deputados beneficiam do regime de previdência social mais favorável aplicável ao funcionalismo público.
2. No caso de os Deputados optarem pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Assembleia da República a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.ARTIGO 15.o(Regime fiscal)Os subsídios percebidos pelos Deputados estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.O Sr. Presidente: - Há alguma rectificação?Pausa.Faz favor, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era para requerer à Mesa que no artigo 13.o (Abonos complementares) se votasse separadamente o n.o 1 e o n.o 2. Isto porque pretendemos abster-nos quanto ao primeiro e votar contra quanto ao segundo.O Sr. Presidente: - Agora vamos votar o artigo 12.oSubmetido ò votação, foi aprovado, com l abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Agora, segundo o requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros, vamos votar o artigo 13.o em separado. Primeiramente, como é óbvio, o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 voto contra (UDP).O Sr. Presidente: - Segue-se a votação dos artigos 14.o e 15.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com 1 abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos agora iniciar o capítulo III com o artigo 16.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:CAPÍTULO IIISuspensão do mandatoARTIGO 16.»(Suspensão do mandato por nomeação para outras funções)1. Além das outras causas previstas na Constituição e na lei, determina a suspensão do mandato de Deputado a nomeação para funções de:a) Membro da Comissão Constitucional, da comissão consultiva para os assuntos das regiões autónomas, da Comissão Nacional de Eleições e de governo regional;
c) Governador civil, embaixador, chefe de Gabinete de Ministro, Secretário ou Subsecretário de Estado.2. O disposto neste preceito não se aplica aos Deputados eleitos de harmonia com a legislação eleitoral vigente à data da eleição, sem prejuízo do direito de aqueles optarem pela suspensão do mandato.Vamos votar o n.o 1, com as alíneas a), b) e c).Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Há uma proposta de aditamento, do PCP, de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 16.o, com o seguinte teor:Proposta de aditamento ARTIGO 16.o1.a) ......................................................b) ......................................................c) ......................................................d) Administrador de empresa pública ou sob intervenção estadual ou de director de qualquer instituto público.Vital Moreira - Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição estabelece, por um lado, que os Deputados que sejam funcionários públicos não podem exercer as suas funções públicas enquanto forem Deputados. Portanto, estabelece uma incompatibilidade. Agora, segundo o que acabámos
392 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 16de aprovar, existe também uma incompatibilidade entre o exercício efectivo do cargo de Deputado e determinados cargos de responsabilidade política - membro do Governo, membro da Comissão Constitucional, Provedor de Justiça e Ministro de República e também governadores civis, embaixadores, chefes de gabinete de Ministros, Secretários ou Subsecretários de Estado. Creio que estas razões se aplicam por analogia, se não por maioria de razão, ao caso de administradores de empresas públicas e de directores de institutos públicos, de nomeação directa e governamental. O princípio da separação de poderes que justifica as soluções que acabámos de aprovar e o princípio da incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e o exercício do cargo de funcionário público devem aplicar-se aqui pela mesma razão, se não por maioria de razão. Nós vemos mal como é que se poderia compreender que fosse Deputado aquele que, ao fim e ao cabo, é responsável pela administração, nomeado pelo Governo, de empresas públicas ou que dirige institutos públicos. Porque a solução nos parece a única justa e nomeadamente a única coerente com as soluções que acabámos de aprovar, nós entendemos que ela deva merecer a aprovação da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, tenha a bondade.O Sr. Nandim de Carvalho (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para manifestar muito rapidamente a adesão do Partido Popular Democrático a esta proposta.
Recordo que, a propósito do n.o 2 do artigo 8.o, se introduziu um princípio que, como já foi reconhecido pelo Sr. Deputado António Arnaut, importa ir acentuando.
Queria apenas fazer uma sugestão ao Sr. Deputado Vital Moreira. Fala-se, na proposta, em empresas públicas e não em empresas nacionalizadas. Também é certo que no recente decreto-lei que fixa o estatuto básico das empresas públicas se diz que as empresas nacionalizadas estão englobadas nesse estatuto. Todavia, creio que ficaria mais claro se intercalássemos, na alínea d) agora proposta, a palavra «nacionalizadas».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Esse aditamento pode melhorar o entendimento. Nós não temos quaisquer dúvidas em subscrever o aditamento dessa palavra.O Sr. Presidente: - Quanto a este aditamento há alguma objecção da Assembleia?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, queremos expressar publicamente o nosso inteiro apoio à proposta que acaba de ser lida.Vozes do PPD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há, portanto, nenhuma objecção quanto a esse acrescentamento?Pausa.Vamos votar.Submetida à votação, a proposta de aditamento foi aprovada por unanimidade, com o acrescentamento sugerido pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à feitura do artigo 16.o, n.o 2.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma mera sugestão à Comissão de Redacção. Que se diga: «de harmonia com a legislação eleitoral vigente à data da publicação da presente lei» e não «de harmonia com a legislação eleitoral vigente à data da eleição». Assim fica muito mais claro. A Comissão de Redacção ponderará a melhor forma a dar-lhe.O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Sr. Deputado António Arnaut, tem a palavra.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Se a ideia desta sugestão redactorial é de salvaguardar sempre as situações preexistentes, nós não pomos naturalmente nenhuma objecção. Mas aprovámos há dias uma disposição semelhante relativa ao artigo 4.o do Regimento e aí se fala, segundo creio, em legislação eleitoral vigente à data da eleição. Mas uma vez que o Sr. Deputado Jorge Miranda e os outros acompanhantes da sua bancada, por gestos elucidativos, me disseram que na verdade se trata da mesma coisa, não há nenhuma objecção a fazer.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, o n.o 2 foi aprovado com a emenda sugerida, com 1 abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos ler o artigo 17.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 17.» (Suspensão de mandato a solicitação dos Deputados)1. Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia, por motivo relevante, a sua substituição por período não superior a um ano e não mais que uma vez na mesma sessão legislativa.
c) Exercício de funções especificas no respectivo partido.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento do CDS a este artigo 17.o
31 DE JULHO DE 1976 393Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoProponho o aditamento de um n.o 4 idêntico ao mesmo número do artigo 5.o do Regimento na forma provisória constante do suplemento ao n.o 9 do Diário da Assembleia da República.ARTIGO 17.o1. ......................................................2. ......................................................3. ......................................................4. O requerimento de substituição será apresentado através do presidente do grupo parlamentar a que pertence o Deputado ou através do órgão competente do respectivo partido e acompanhado de declaração de anuência deste.O Deputado do CDS, Rui Pena.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós opomo-nos à proposta que acaba de ser lida. Na realidade, o pedido de renúncia é um direito pessoal dos Deputados e como tal deve ser entendido.
Esta proposta de substituição é nitidamente anticonstitucional.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta, como o respectivo preâmbulo indica, visa pura e simplesmente harmonizar o texto desta lei com o texto já votado do Regimento e por consequência, salvo o devido respeito, não vejo qualquer pertinência na objecção levantada pelo Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu suponho que a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira foi devida a mero lapso, por não ter reparado que a proposta do Sr. Deputado Rui Pena dizia respeito não à renúncia mas sim à suspensão do mandato.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tem razão.O Orador: - No que diz respeito à proposta do Sr. Deputado Rui Pena, nós pensamos, todavia, que não se justifica. A doutrina que nela se contém é exacta, mas é uma doutrina regimental, essa matéria é especificamente regimental, não tem de ter eficácia externa. O objecto desta lei é (traduzir para efeito externo disposições regimentais que neste momento, porventura, ainda não o tenham.
Neste sentido, nos sugeriríamos ao Sr. Deputado Rui Pena que retirasse a proposta, pois o que propõe já foi aprovado, ou então que a submetesse à Comissão de Redacção para ela eventualmente adoptar uma fórmula satisfatória. Mas não nos parece que esteja sequer em discussão o que propõe.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena dirá.O Sr. Rui Pena (CDS): - Retiro a proposto.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 18.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 18.o (Substituição temporária de candidatos)1. O impedimento temporário de candidato a Deputado chamado a assumir as funções de Deputado determina a subida do candidato que se seguir na ordem da precedência da lista.
2. Cessado o impedimento, o candidato retomará o seu lugar na lista de candidatura, para efeito de futuras substituições.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, efectivamente, necessidade de traduzir em lei, o que consta deste artigo. Todavia, este artigo, que corresponde ao n.o 2 e ao n.o 3 do artigo 9.o do Regimento, deveria, porventura, ser reconsiderado em face de todo o artigo 9.o do Regimento, porque quer-me parecer que há também nesse artigo 9.o outras matérias que deveriam ser objecto de lei.
Nesse sentido, eu faria uma sugestão ou eventualmente uma proposta, que seria a de se entender que a aprovação do antigo 18.o do texto do projecto de lei implicaria também, por parte da Comissão da Redacção, a necessidade de atender ao artigo 9.o do Regimento, para dele extrair aquilo que tenha de ter eficácia global.O Sr. Presidente: - Então, em que é que ficamos, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Miranda (PPD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma questão de celeridade dos trabalhos, eu falei em sugestão. Mas, efectivamente, V. Ex.a tem toda a razão; tem de ser uma proposta. Se me fosse permitido, eu então faria o seguinte: apresentaria uma proposta de substituição, onde, em vez do artigo 18.o do projecto com a epígrafe «Substituição temporária de candidatos», poria um antigo novo com a epígrafe «Substituição de Deputados», correspondente ao artigo 9.o do Regimento. A Comissão de Redacção teria o encargo de procurar um texto correspondente à natureza legislativa da matéria.O Sr. Presidente: - A Comissão percebeu? Eu confesso que percebi mal.Risos.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Para que não haja dúvida, Sr. Presidente, eu leria o artigo 9.o do texto
394 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 16do Regimento ou então pediria à Assembleia que me dispensasse a leitura e iríamos votar o texto do artigo 9.o do Regimento com a recomendação, que se incluía na minha proposta, de a Comissão de Redacção só inserir na lei aqui o que tem de ter mesmo natureza de lei.O Sr. Presidente: - Então vamos votar o artigo 9.o do Regimento, com a recomendação feita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos continuar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu peço muita desculpa, mas há matérias que por lapso dos autores do projecto, nos quais eu me incluo, não constam deste. Mas têm de constar, para que esta lei seja efectivamente a lei referente ao estatuto dos Deputados.
Para apressar os trabalhos, eu não leria o texto e entregá-lo-ia na Mesa, mas queria dizer que se trataria de três novos artigos, um respeitante à cessação da suspensão do mandato (corresponde ao artigo 6.o do Regimento), outro respeitante à renúncia ao mandato (corresponde ao artigo 7.o do Regimento) e finalmente outro respeitante à perda do mandato (corresponde ao n.o 1 do artigo 8.o do Regimento).
Eu pediria, de certo modo, à Assembleia um voto de confiança à Comissão de Redacção, se me é permitido pedi-lo, e ela daria a esses três artigos a melhor forma.
Agora iríamos votar globalmente os três artigos novos que eu acabo de indicar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para publicamente dar o nosso apoio à proposta de aditamento de ires novos artigos correspondentes à doutrina, se não rigorosamente ao texto, dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regimento que há dias aprovámos. Digo «se não rigorosamente ao texto», porque para esta lei devíamos transferir do Regimento apenas as matérias de relevância legal, deixando no Regimento as de relevância estritamente regimental.
Daria também o apoio à sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda no sentido de ser deixada para a Comissão de Redacção a triagem entre aquilo que é de relevância legal e aquilo que é de relevância exclusivamente regimental nestes três artigos, que passariam a ser os artigos 18.o-A, 18.o-B e 18.o-C desta lei que estamos a aprovar.O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.Pausa.Vamos votar os três artigos contidos nessa proposta, no entendimento que lhes foi dado.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar a uma proposta do PPD, ainda relativa a este artigo 18.o, e que aqui aparece como 18.o-A. Mas uma vez que o Sr. Deputado Jorge Miranda apresentou a proposta de aditamento que acabámos de votar, como artigos 18.o-A (Cessação da suspensão), 18.o-B (Renúncia ao mandato) e 18.o-C (Perda do mandato), penso que esta proposta do PPD depois na Comissão de Redacção levará o número ou a letra correspondente.
Vai ler-se.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento ARTIGO 18.o-A (novo)Não se considera exercício de funções públicas, para efeitos do artigo 7.o desta lei, o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior.Costa Andrade - Montalvão Machado - Jorge de Figueiredo Dias - António Moreira Barbosa de Melo - Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima justificação para esta proposta. Ela visa permitir que as Universidades portuguesas e demais instituições similares possam contar com o contributo gratuito dos docentes que sejam Deputados e que se disponham, na medida dos horários que lhes forem facultados pelas suas escolas, a colaborar no trabalho das Universidades, onde é manifesta neste momento a falta de pessoal docente.
Nós estamos particularmente à vontade paira falar disso. Temos trabalhado até agora nas Universidades, pensamos continuar a fazê-lo na medida que nos for possível.
Fazia apenas uma rectificação ao texto que aí está. Pretendemos acrescentar ao exercício das funções docentes, por as entendermos como incluídas nessas funções, outras similares, como sejam, por exemplo, participar em doutoramentos, participar em concursos nas carreiras hospitalares, etc. Portanto, casos pontuais e casos necessariamente individualizados. Penso que a Assembleia deve permitir o contributo dos Srs. Deputados nessas tarefas.
Não se considera exercício de funções públicas, para os efeitos do artigo 7.o desta lei, o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior ou de outras similares, como tal reconhecidas, caso a caso, pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, apoiar calorosamente a proposta que acaba de ser formulada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.
Eu neste momento confesso que não sei se estamos ainda a discutir a matéria respeitante aos docentes e investigadores ou se estamos já a votar a matéria respeitante ao artigo 20.o E não sei qual é a redacção do artigo 20.o O Sr. Deputado Vital Moreira, por pudor, pareceu-me a mim,...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, por não ser proponente.O Orador: - Bom, por não ser proponente, não quis referir-se a uma matéria já aprovada pela Assembleia e que, portanto, poderia ter sido referida, mesmo não sendo o proponente.
Não há dúvida de que levantou uma questão que tem de ser resolvida. Eu proporia que o artigo 20.o, respeitante à vigência da lei, tivesse a seguinte redacção:
«A presente lei entra imediatamente em vigor e produz efeitos desde 3 de Junho de 1976 no respeitante a direitos e regalias dos Deputados.»
Isto para evitar quaisquer dificuldades de interpretação. Se, porventura, essas dificuldades ainda subsistirem, a Comissão de Redacção tentará resolvê-las o melhor possível.
O que era importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e a esse respeito não tenho pudor nenhum em o dizer, é que não venha a acontecer que nós fiquemos privados dos nossos vencimentos, porque houve alguém que, a pretexto de inconstitucionalidade, nos quis fazer passar por um vexame semelhante àquele por que passaram os Deputados da Assembleia Constituinte.Vozes: - Muito bem!Aplausos de alguns Deputados do PPD e do PS.
396 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 16O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ser certa ideia do proponente deste projecto de lei, Deputado Jorge Miranda, não me parece que a solução que ele dá seja correcta. Recordo que o artigo 5.o, que diz respeito a direitos e regalias pessoais, entre as alíneas que contém, não refere exactamente os vencimentos. De maneira que o Sr. Deputado Jorge Miranda, se quer, como me parece ter ficado claro, fazer retroagir a questão de vencimentos, deve dizer expressamente os artigos a que se refere, porque o artigo 5.o não refere a questão dos vencimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o intuito de facilitar este problema, que é facílimo, nós poderíamos aprovar a seguinte proposta: que fosse dada confiança à Comissão de Redacção para referir aqueles normativos e alíneas do texto que, na base do princípio de defesa dos direitos dos Deputados, fossem aplicáveis.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta. Alguém pede a palavra?Pausa.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com 28 abstenções (PCP e UDP).A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe ainda uma proposta na Mesa, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, do seguinte teor:Propõe-se que, em conformidade com o artigo 245.o do Regimento, a Assembleia da República delibere o seguinte:1.o Que seja dispensado o exame em comissão do projecto de lei relativo ao Estatuto dos Deputados apresentado nos termos do artigo 251.o do mesmo Regimento;
2.o Que o prazo para a redacção final do mesmo projecto, a ser aprovado, seja de vinte e quatro horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta está algo ultrapassada, pelo menos no que diz respeito ao n.o 1.
Quanto ao n.o 2, eu suponho que seria dispensável votá-lo, uma vez que é manifesta a falta de tempo para fazer em vinte e quatro horas a redacção final.O Sr. Presidente: - Está, portanto, retirada a proposta.Pausa.Srs. Deputados, segunda-feira, às 15 horas, que eu gostaria que fossem prefixas, abriremos a nossa sessão para apresentação do programa do Governo.Às 10 horas da manhã reunir-se-ão os grupos parlamentares e o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para tratar do problema da Televisão.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas.Documentos enviados para a Mesa durante a sessão:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regimento, comunico a V. Ex.a que foi constituído o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cujo presidente é o Deputado Francisco Salgado Zenha.
Oportunamente se informará quais são os seus vice-presidentes.
Aceite, Sr. Presidente, as nossas saudações socialistas.Lisboa, 30 de Julho de 1976.Pelo Partido Socialista, António Arnaut.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:Exmo. Sr. No n.o 13 do Diário da Assembleia da República, de 28 de Julho de 1976, e referente à reunião de 27 de Julho, não estão incluídos, como deveriam estar, na lista dos Deputados do Partido Comunista (PCP) os nome dos Deputados Álvaro Augusto Veiga de Oliveira e Vítor Henrique Louro de Sá, que, nos termos da carta do Grupo Parlamentar, a p. 296, aí tomaram assento, por terem cessado funções como membros do VI Governo Provisório, e que se encontravam efectivamente presentes.
Por outro lado, na lista de Deputados que faltaram à sessão vêm erradamente incluídos os nomes dos Deputados Carlos Augusto Pinhão Correia e Zita Maria Seabra Roseiro, os quais tinham deixado de ter assento nesta Assembleia, precisamente por se encontrarem a substituir os Deputados Veiga de Oliveira e Vítor Louro, conforme requerimento a p. 3 do Diário da Assembleia da República.
Com os melhores cumprimentos.Pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.Os dois Deputados presentes à reunião: Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Vítor Louro.Exmo. Sr. Secretário da Mesa da Assembleia da República:No n.o 13 do Diário da Assembleia da República, de 28 de Julho de 1976, vem assinalada a minha presença na p. 294 e, por lapso, sou dado em falta na p. 308.
Dado que na verdade assisti à sessão, como facilmente se pode verificar, vinha solicitar a V. Ex.a a rectificação da situação assinalada.Lisboa, 30 de Julho de 1976. - Joaquim Guerra de Oliveira Alfaia.
31 DE JULHO DE 1976 397Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Popular Democrático (PPD)António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Raul Luís Rodrigues.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 17$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Sousa Franca (PSD) fez, nos termos do n.o 4 do artigo 83.o do Regimento, uma declaração política sobre algumas condições da consolidação da democracia no momento presente.
Ao abrigo da mesma disposição regimental, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) produziu considerações sobre o avanço das forças de direita, sobretudo no sector do ensino, respondendo depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
O Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) apelou para o Governo no sentido de ser urgentemente reviso o esquema de financiamento proposto pelo Banco de Portugal ao sector vitivinícola e, no final da sua intervenção, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS)
O Sr. Deputado Manuel Moita (PCP) falou sobre problemas de desocupação de terras na zona da Reforma Agrária, acentuando o desejo dos trabalhadores de cumprirem a Constituição e a lei.Ordem do dia.- Prosseguiu e terminou o debate na generalidade sobre os requerimentos apresentados pelo PSD e pelo CDS para sujeição a ratificação dos Decretos-Lei n.os 701-A1 76 e 701-B/76, de 29 de Setembro.
Usaram da palavra, na parte da manhã, os Srs. Deputados José Luís Christo (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Veiga de Oliveira (PCP) e José Luís Nunes (PS).
De tarde falaram os Srs. Deputados Aquilino Ribeiro Machado (PS), Rui Pena (CDS), Vital Moreira (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Carlos Brito (PCP), Amaro da Costa (CDS) e o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.
Em pedidos de esclarecimento a alguns dos oradores, ou na sequência desses pedidos, ou ainda em simples protestos, intervieram os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS), José Luís Nunes (PS), Narana Caissoró (CDS), Cunha Leal (PSD), Vital Moreira (PCP). Nandim de Carvalho (PSD), Pedro Roseta
(PSD), Acácio Barreiros (UDP), Sérvulo Correia (PSD), Barbosa de Melo (PSD), Jorge Miranda (PSD), Aboim Inglês (PCP), Carlos Brito (PCP), Jaime Gama (PS), Helena Roseta (PSD), Amaro da Costa (CDS). Rui Pena (CDS) e Raúl Rêgo (PS).
No decurso da sessão o Sr. Presidente informou ter o Partido Socialista apresentado um projecto de lei sobre fomento agrícola.
O Sr. Deputado Martins Canaverde (CDS) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado João Bosco Soares Moto Amaral (PPD/PSD) por António Manuel dos Santos Vasconcelos.
796 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 29António José Pinheiro Silva.
Maria Alzira Costa de Casta Cardoso Lemos.
Victor Manuel Benito da Silva.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 150 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Oram 10 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIANa falta do Sr. Secretár6o Alberto Andrade e do Vice-Secretário Alfredo de Carvalho, chamo para a Mesa, como Secretário, o Sr. Deputado, António Esteves.
O período de antes da ordem do dia terminará às 11 horas e 25 minutos.Deu-se conta do seguinteExpedienteMoçõesDa comissão de trabalhadores dias firmas Merck, apelando para os Deputados representantes dos trabalhadores, no sentido de ser aprovado um verdadeiro contrôle de gestão ao serviço da classe trabalhadora, por não concordarem iam o aprovado em Conselho de Ministros.
Da comissão de trabalhadores da Gestão e Coordenação, S. A. R. L., reanifestando a sua solidariedade com a luta das trabalhadores da empresa. Arquitectura e Construção, S. A. R. L., e repudiando a suspensão dos dez trabalhadores daquela empresa pela comissão administrativa.
Da comissão central da firma A. Silva & Silva, do Seixal, que, repudiando a comissão administrativa da empresa Arquitectura e Construção ao suspender o secretariado da comissão de trabalhadores, exigem o ,imediato levantamento da suspensão e se declaram solidários com a justa luta dos trabalhadores.
Aprovada pelos grupos de ligação à comissão de trabalhadores da TAP, tomando posição sabre o decreto-lei do contrôle de gestão aprovado em Conselho de Ministros do VI Governo Provisório. Após vários considerandos, os referidos grupos de ligação decidem: exigir da comissão de trabalhadores da TAP não aceitar o articulado do decreto-lei; exigir do Sr. Presidente da República que nenhuma legislação sobre os artigos 55.o e 56.o da Constituição seja publicada sem que previamente os trabalhadores sejam ouvidos.
Aprovada por trabalhadores reunidos na Cooperativa Agrícola do Monte dos Alhos, expressando ao Presidente da República, Primeiro-Ministro do Governo Socialista, a todo o Governo e à Assembleia da República toda a sua confiança e apoio na defesa da democracia, da Reforma Agrária e de todas es conquistas dos trabalhadores portugueses na via do socialismo.
Da comissão central de trabalhadores da Petrogal, declarando inconstitucional o Decreto n.o 392/74 e manifestando o seu enérgico repúdio pela ordem de serviço n.o 11 do conselho de gerência da Petrogal, dado a mesma referir o decreto mencionado.
Três mações da comissão de trabalhadores da Covima. A primeira começa por considerar o Decreto-Lei n.o 530/76 inconstitucional, contrário aos interesses e direitos dos trabalhadores, e termina exigindo do Governo a sua imediata revogação. A segunda considera o Decreto-Lei n.o 47L/76 ferido de inconstitucioanialidade orgânica, exigindo por fim a sina revogação e a não ratificação na assembleia da República. A terceira invoca a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 164/76, por ter sido elaborado sem consulta, participação e aprovação do movimento sindical. Afirma ainda que o decreto não serve os interesses dos trabalhadores e dá inteira liberdade ao patronato.
Da secção de Campo de Ourique do Partido Socialista, manifestando incondicional confiança ao «camarada Mário Soares e aos camaradas membros do Governo». A terminar a mação, os militares socialistas de Campo de Ourique afirmam que se consideram «mobilizadas para combater e neutralizar revolucionariamente todas as tentativas de golpismo, mistificação e manipulação das massas trabalhadoras que pretendam entravar a acção governativa ao serviço do povo português, que só podem vir de quadrantes políticas capitalistas, quer de capitalismo monopolista de Estudo, quer de capitalismo dito liberal privado».CartasDo presidente dos serviçal de apoio do Conselho da Revolução, Sr. Capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento:Solicito a V. Ex.a a leitura, em sessão plena da Assembleia da República, do esclarecimento que segue, relativo a uma intervenção do Sr. Rui Pena, Deputado pelo Partido do Centro Democrático Social, em que citava o Conselho da Revolução, deixando crer que os vencimentos dos seus membros estariam ao nível dos membros dos restantes órgãos de Soberania.
Assim:1. Por resolução de 27 de Julho de 1975 e proposta do Presidente da República, os membros do CR passaram a receber 5000$ mensais, a título de despesas de representação, caso a soma do soldo das respectivas patentes com este subsídio não ultrapasse o vencimento de brigadeiro (actualmente 15 500$). No caso da soma soldo + subsídio ultrapassar o soldo de brigadeiro, aquele será reduzido à diferença dos soldos respectivos para 15 500$.
798 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o292. Os únicos subsídios recebidos pelos membros do Conselho da Revolução, e, nessa qualidade, são os seguintes:Tenente-coronel José Manuel. Costa Neves 2600$.
Capitão-de-fragata Vasco Fernando de Almeida e Costa - 2600$.
Major José Bernardo de Canto e Castro3500$.
Capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro - 4500$.
Capitão António Alves Marques Júnior 4500$.3. Os membros do CR, para além de eventual usufruto de transporte em carro oficial, não recebem, enquanto tais, qualquer outra compensação, seja em forma de subsídio, senhas de presença ou ajudas de custo.Dos Srs. Deputados Adelino Teixeira de Carvalho, Alberto Martins Andrade e Manuel Meneses Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:Junto rematemos a V. Ex.a uma fotocópia de notícia intitulada « Deputados: 30 contos por mês!», incluída no número de 31 de Julho próximo, passado do bissemanário O Comércio de Gaia, que se publica em Vila Nova de Gaia.
Sendo a notícia falsa, tendenciosa e publicada com o propósito de desprestigiar a Assembleia, reclamamos junto de V. Ex.a que sejam tomadas as medidas necessárias para que a verdade seja reposta.
Os signatários desta carta são Deputados eleitos pelo círculo do Porto, residentes no, concelho de Vida Nova de Gaia, e por tal razão conhecedores de acção deletéria daquele «órgão da imprensa regional», tango do ponto de vista cultural como informativo. Certos do acolhimento que nos vai ser dispensado, subscrevemo-nos com os protestos da mais elevada consideração.Do Serviço Distrital da Junta Central das Casas do Povo de Ponta Delgada dando conta do texto de um telegrama enviado ao Sr. Primeiro-Ministro em que as direcções das Casas do Povo de S. Miguel (Açores) manifestam o seu apoio incondicional ao projecto de decreto-lei elaborado pela Junta Regional dos Açores, que visa transformar os grémios da lavoura em institutos de apoio à agricultura, terminando por exigir legislação urgente com aplicação imediata na zona dos Açores.
Da Ordem de Pastores Baptistas manifestando «o seu regozijo por ter sido expressa na Constituição a garantia da liberdade religiosa e o princípio da sepa
ração entre as igrejas e o Estado» e exigindo ainda «que haja pluralismo de informação e programação religiosas nos órgãos de comunicação social oficiais, que seja cancelado o ensino religioso de carácter confessional nas escolas públicas e que seja declarada abolida a Concordata por ser inconstitucional».DocumentosDe apoio ao caderno reivindicativo das associações e comissões de moradores, dos técnicos e dos trabalhadores dos serviços ligados ao SAAL/Norte, documento remetido pelos intersecretariados do SAAL/Algarve que se solidarizam com a luta dos moradores do SAAL/Norte e renovam «o convite ao responsável pelo sector da habitação no I Governo definitivo para que diga directamente às populações, do Norte ao Algarve, envolvidas em operações SAAL, quais as intenções governamentais».
Da comissão de internados do estabelecimento prisional do Porto (Custóias) solicitando a concessão de uma ampla amnistia não só aos delinquentes primários, de acordo com a acidentalidade do crime, mas também a todos os presos de acordo com o seu passado criminal.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política nos termos do artigo 83.o, n.o 4, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta declaração do PSD sobre política. geral, proferida nos termos regimentais, incidirá sobre algumas condições da consolidação da democracia no momento presente. Ninguém duvidará de que, se queremos vencer na construção da democracia, não podemos deliciar-nos com o exercício solitário do Poder ou inebriar-nos com o jogo fútil da oposição. Venceremos, sim, se atentarmos a tempo nos riscos e desvios à construção da democracia e os soubermos atacar e corrigir. Mal avisados andaríamos, sobretudo neste momento, se pensássemos que, garantido enfim o respeito dos direitos fundamentais da pessoa e o primado da legalidade democrática, instituídos de forma democrática os órgãos civis do Estado e definidas metas e objectivos para edificar, segundo a vontade popular, uma sociedade socialista mais livre, justa e fraterna, estava de vez consolidada a democracia. Dois obstáculos se lhe opõem neste momento a curto prazo: uma errada ou incompleta consolidação do poder local e regional e o aprofundar da crise económica. Deles falaremos, com prioridade para o primeiro.
Sem instituir um poder local efectivamente democrático, baseado em eleições livres, e sem o viabilizar através de meios organizativos, técnicos, financeiros e humanos, não se educa uma sociedade democrática. E é por igual imprescindível prestigiar e dar efectivos meios de acção caos órgãos democráticos existentes nas regiões com autonomia político-administrativa. Impõe-no limpidamente a Constituição, confirma-o o mais elementar senso político. Todos os que termos alguma responsabilidade política neste país havermos de nos empenhar, designadamente, em motivar as populações para votarem nas próximas eleições locais, vencendo os perigos de cansaço e de desilusão que vão grassando perigosamente - como seria impor-
Para nós, criar efectivamente um poder regional e um poder local é um dos alicerces da democracia no nosso modelo constitucional. Bater-nos-emos para que ele se concretize.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O orador: - Esperamos que todos os outros, aqueles que aderem realmente ao modelo da Constituição, o façam também, sem demoras, sem tergiversações e sem subterfúgios.Nozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Duas palavras sobre outra ameaça: a crise económica em que já estamos. Todos os partidos democráticos, e o Governo no seu Programa, concordam em que não haverá em Portugal democracia sólida sem economia sã. Ora, sentimos que estamos em plena crise e sabemos-lhe os números, que não repetirei, até parque, ou ela galopa mais do