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5 DE ABRIL DE 2019 69 c) Um membro em representação de cada uma das associações agrícolas regularmente constituídas e que se designam delegados associativos. 2 – Caso o número total de membros seja par, deverá a eleição prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo ser acrescida de um mandato. 3 – As associações agrícolas referidas na alínea c) do número anterior devem fazer prova da sua representação do setor vitícola que nunca deverá ser inferior a 1.000 associados singulares da Casa do Douro. 4 – Só têm legitimidade para designar representantes no Conselho Geral as associações que tenham sido constituídas pelo menos dois anos antes da data da convocação das eleições para o referido conselho. Artigo 15.o Sistema eleitoral 1 – Os membros do Conselho Geral referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são eleitos por círculos, segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 2 – Os círculos eleitorais a que se refere o número anterior são os seguintes: Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego (que para este efeito inclui a freguesia de Barrô, do concelho de Resende), Meda, Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Peso da Régua, São João da Pesqueira; Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Tabuaço, Vila Flor (que inclui para este efeito as freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé e Mirandela), Vila Nova de Foz Côa (que inclui para este efeito a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) e Vila Real. 3 – O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral é fixado pelo Regulamento Eleitoral, aprovado pelo membro do Governo com a tutela da agricultura, tendo em conta o número de inscritos por cada círculo. 4 – Cada inscrito só pode estar inserido no caderno eleitoral do círculo da área de produção e só naquele onde se verificar a maior quota da sua produção. Artigo 16.o Renúncia, perda e suspensão do mandato 1 – Os membros do Conselho Geral eleitos pelos associados singulares podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respetiva mesa. 2 – Perdem o mandato os membros eleitos nos termos do número anterior que: a) Após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, de acordo com os presentes Estatutos ou do Regulamento Eleitoral; b) Faltarem, sem justificação, às sessões pelo número de vezes definido no respetivo regimento. 3 – Em caso de vacatura ou de suspensão do mandato, o membro eleito pelos associados singulares, será substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respetiva ordem de precedência, da mesma lista, procedendo-se a novas eleições no círculo eleitoral a que corresponde a vaga, se tal possibilidade se encontrar esgotada; 4 – Os membros a que se refere o número anterior apenas completam o período do mandato dos membros por eles substituídos. 5 – A representação dos associados coletivos é feita pelo presidente do órgão de direção de cada entidade, podendo fazer-se substituir. Artigo 17.o Competência 1 – Compete ao Conselho Geral:
5 DE ABRIL DE 2019 71 Artigo 20.o Sistema eleitoral 1 – A Direção da Casa do Douro é eleita em lista completa pelo universo dos associados singulares e pelo sistema de maioria de votos a duas voltas. 2 – As listas apresentadas a sufrágio devem especificar os cargos a que concorre cada um dos elementos que as integram. 3 – As listas devem apresentar, no mínimo, dois candidatos suplentes para preenchimento de qualquer cargo em caso de vacatura. 4 – Os membros da Direção tomam posse perante o Conselho Geral. Artigo 21.o Renúncia ou impedimento 1 – Os membros da Direção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida ao presidente da Direção. 2 – Os membros da Direção que renunciarem aos seus cargos serão substituídos pelo membro suplente melhor posicionado. 3 – Em caso de renúncia do presidente da Direção o lugar deixado vago passará a ser exercido pelo vogal melhor posicionado na lista. 4 – Os titulares eleitos nos termos do n.o 2 completarão o mandato dos titulares da Direção anterior. Artigo 22.o Competências Compete à Direção da Casa do Douro: a) Executar as deliberações do Conselho Geral, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar; b) Elaborar o plano plurianual de atividades, o plano de atividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à aprovação do Conselho Geral até 15 de novembro do ano anterior a que reporta, bem como proceder à respetiva execução; c) Elaborar o relatório de atividades, balanço e contas da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação do Conselho Geral até 31 de março; d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do Conselho Geral; e) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; f) Organizar os serviços, gerir o pessoal e administrar o património da Casa do Douro; g) Efetuar contratos de seguro; h) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos de curto prazo dentro dos limites fixados pelo Conselho Geral; i) Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes das leis e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.o; j) Nomear o Diretor Executivo. Artigo 23.o Organização e funcionamento 1 – A Direção funciona colegialmente, deliberando por maioria de votos. 2 – A Direção, por deliberação registada em ata, pode organizar as suas competências por pelouros e proceder à respetiva distribuição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 72 Artigo 24.o Competência própria do presidente É competência própria do presidente da Direção: a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente; b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro; c) Chefiar as representações da Casa do Douro; d) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da Direção ou no Diretor Executivo. Artigo 25.o Vinculação 1 – A Casa do Douro obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros da Direção, sendo ainda obrigatória a assinatura solidária do tesoureiro da Casa do Douro em matéria financeira; b) Pela assinatura de um membro da Direção quando haja delegação expressa para a prática de determinado ato; c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 – Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direção. Artigo 26.o Diretor Executivo 1 – A Direção pode nomear um Diretor Executivo responsável pela atividade diária da Casa do Douro. 2 – O Diretor Executivo não integra qualquer dos órgãos previstos no presente diploma. 3 – O estatuto e remuneração do Diretor Executivo são aprovados pelo Conselho Geral mediante proposta da Direção. 4 – O mandato do Diretor Executivo cessa no momento em que cessar o mandato da Direção que o nomeou. Artigo 27.o Demissão da Direção e realização de eleições antecipadas 1 – Se o Conselho Geral recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte ou se não aprovar o relatório de atividades, balanço e contas do ano anterior apresentados pela Direção, o presidente convocará imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o 5.o e o 8.o dias seguintes, podendo haver ainda uma terceira reunião entre os 15.o e 20.o dias seguintes, nas quais será unicamente apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que, entretanto, a Direção lhe introduzir. 2 – Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior do presente artigo a rejeição só se verifica pelo voto negativo da maioria dos membros do Conselho Geral em exercício. 3 – A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas reuniões a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, determina a demissão da Direção. 4 – A Direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25% dos membros do Conselho Geral, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 – Nos 10 dias seguintes à demissão da Direção a mesa do Conselho Geral proporá ao membro do Governo com a tutela da agricultura a marcação eleições para a Direção da Casa do Douro.
5 DE ABRIL DE 2019 73 6 – A realização de novas eleições para o Conselho Geral obriga à eleição de nova Direção. Secção III Do Conselho de Direção Artigo 28.o Composição e mandato 1 – O Conselho de Direção é o órgão de articulação da Casa do Douro com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP. 2 – Integram este órgão a Direção da Casa do Douro, o presidente do Conselho Geral ou seu substituto e os representantes dos produtores nos organismos interprofissionais que determinam os mercados Porto e Douro. Artigo 29.o Competências Compete ao Conselho de Direção: e) Articular as posições da produção nos organismos interprofissionais; f) Dar parecer sobre as políticas de promoção e marketing realizadas por entidades públicas ou associativas onde a Casa do Douro se integre. g) Pronunciar-se sobre as consultas públicas realizadas pelo Instituto do Vinho e da Vinha, IP, e pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto IP nos termos das suas competências; h) Discutir as normas a integrar no comunicado de vindima sobre os quantitativos de autorização de produção de mosto generoso e os seus critérios de distribuição, os ajustamentos anuais ao rendimento por hectare determinando a quantidade de mosto a produzir, as normas e prazos para efeito de obtenção de capacidade de vendas e o quantitativo bem como regime de utilização das aguardentes na autorização de produção de mostos aptos à atribuição da denominação de origem Porto. Secção IV Fiscal único Artigo 30.o Nomeação e remuneração 1 – O Fiscal Único é designado por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 2 – A remuneração e outros abonos do Fiscal Único serão fixados no despacho referido no número anterior. Artigo 31.o Competência Compete ao Fiscal único: a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais; b) Verificar a execução das deliberações da Direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro; d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens da Casa do Douro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 74 e) Emitir parecer sobre a contratação de empréstimos; f) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro; g) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. Capítulo IV Das finanças, património e do regime fiscal Artigo 32.o Receitas e despesas 1 – As receitas da Casa do Douro compreendem: a) O valor das quotas que for determinado nos termos do artigo 9.o da presente lei; b) O valor das contribuições dos associados coletivos; c) O produto da gestão do respetivo património; d) Os rendimentos de aplicações financeiras ou participações sociais; e) O resultado da sua atividade comercial e da prestação de serviços; f) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas; g) Os legados, donativos e patrocínios; h) Contribuições atribuídas pelo Governo no âmbito de contratos de desenvolvimento; i) As rendas ou benefícios que os bens próprios possam produzir; j) Outros benefícios que possam ser recebidos nos termos da lei. 2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património. 3 – A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência financeira. 4 – Os orçamentos, os documentos de prestação de contas, os quadros de pessoal e as remunerações dos órgãos e do pessoal, bem como o inventário dos bens e obrigações da Casa do Douro são públicos e deverão ser disponibilizados no seu sítio eletrónico. Artigo 33.o Património 1 – O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos. 2 – Integra também o património o remanescente do processo de liquidação promovido nos termos da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 18/2019, de 25 de janeiro, se vier a existir, nos termos previstos por despacho dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 3 – A Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património. 4 – O edifício sede da Casa do Douro, em Peso da Régua, registado em nome da Casa do Douro, não pode ser objeto de negócios jurídicos transmissivos ou constitutivos de direitos reiais, nem objeto de arresto, penhora ou hipotecas judiciais, sem prejuízo da penhora e alienação em execução fiscal para cobrança de dívida de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 5 – O registo da sede da Casa do Douro, em resultado da aprovação dos presentes estatutos, está isento de imposto de selo, taxas ou emolumentos. 6 – O passivo da Casa do Douro não poderá exceder a média dos seus proveitos não extraordinários verificados nos três anos anteriores. 7 – O não cumprimento do previsto no número anterior implica a demissão da Direção da Casa do Douro e
5 DE ABRIL DE 2019 75 a responsabilidade pessoal e solidária dos seus membros. Capítulo V Do pessoal Artigo 34.o Despesa e regime de cedência 1 – As despesas com pessoal, em cada exercício anual, não poderão exceder 50% do montante das receitas da Casa do Douro. 2 – A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes ou que venham a existir, poderão fazer transitar temporariamente, com o acordo prévio dos mesmos, trabalhadores que integram os quadros das mesmas instituições. Capítulo VI Extinção e liquidação Artigo 35.o Procedimentos de extinção e liquidação 1 – A Casa do Douro só poderá ser dissolvida por lei da Assembleia da República ou por motivos graves e insuperáveis determinados pelos tribunais e que tornem impossível a realização dos seus fins. 2 – Os poderes de liquidação serão assumidos nos termos de portaria a publicar pelo membro do Governo com a tutela da Agricultura. Capítulo VII Disposições finais Artigo 36.o Processo de transição 1 – Até à realização de eleições e início de funções dos novos órgãos, que resultam da presente lei, a gestão corrente da entidade manter-se-á a cargo da Federação Renovação do Douro. 2 – A gestão corrente referida no número anterior impede a assunção de qualquer ónus ou responsabilidade que implique o património e a sustentabilidade da Casa do Douro. 3 – Os procedimentos que decorrem da Lei 19/2016, de 24 de junho, continuam vedados à intervenção da Casa do Douro.” Assembleia da República, 3 de abril de 2019. O Presidente da Comissão  Joaquim Barreto ———
5 DE ABRIL DE 2019 77 Não obstante este ser um passo importante e determinante, defendemos que não se pode ficar apenas por uma alteração na determinação das entidades fiscalizadoras, é necessário que sejam ponderadas outras respostas. Acreditamos que muitos dos agentes, quer sejam públicos, ou mesmo privados, não cumprem a lei por mero desconhecimento e que, numa atitude pedagógica e formativa, o Governo deverá desenvolver uma campanha, a nível nacional, para informação e sensibilização da obrigação do cumprimento da Lei e da importância que o mesmo influencia para tornar a sociedade mais inclusiva e justa. Neste sentido, e pelo acima exposto, o CDS apresenta a presente iniciativa que pretende:  Centralizar a coordenação e a atividade da fiscalização do cumprimento do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais no INR, IP;  O Governo dote o INR, IP, dos meios financeiros e humanos necessários para o cumprimento da competência fiscalizadora que ora se estabelece;  Seja criada uma campanha nacional de informação e sensibilização da obrigação do cumprimento do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais e da importância que o mesmo influencia para tornar a sociedade mais inclusiva e justa. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, de modo a tornar eficaz o cumprimento e fiscalização do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto Os artigos 12.o, 21.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o (...) A fiscalização do cumprimento das normas aprovadas pelo presente decreto-lei compete ao INR, IP, quanto: a) Aos deveres impostos às entidades da administração pública central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos; b) Aos deveres impostos às entidades da administração local; c) Aos deveres impostos aos particulares. Artigo 21.o (...) A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao INR, IP, no âmbito das ações de fiscalização às instalações e espaços circundantes da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos; às instalações e espaços circundantes da administração local; dos edifícios, espaços e estabelecimentos pertencentes a entidades privadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 78 Artigo 22.o Avaliação e Acompanhamento 1 – O INR, IP, acompanha permanentemente a aplicação do presente decreto-lei e procede, periodicamente, à avaliação global do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços referidos no artigo 2.o. 2 – Para a avaliação global periódica do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços referidos no artigo 2.o, é criado um grupo de trabalho coordenado pelo INR, IP, e com representantes dos seguintes organismos: a) Um representante do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP; b) Um representante do Instituo da Segurança Social, IP; c) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) Um representante da Associação Nacional de Freguesias; e) Um representante das confederações, federações ou associações nacionais na área da defesa dos direitos das pessoas com deficiência; f) Um representante das associações da hotelaria, restauração e similares. 3 – Os representantes referidos nas alíneas e) e f) do número anterior são escolhidos por concurso, em termos a estabelecer pelo INRI, IP. 4 – As avaliações referidas nos números anteriores são objeto de publicação anual.» Artigo 3.o OperacionalizaçãoO Governo dota o INR, IP, dos meios financeiros e humanos necessários para o cumprimento das obrigações estabelecidas pela presente lei. Artigo 4.o Campanha Nacional de Sensibilização do cumprimento do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Pública e Edifícios HabitacionaisNo prazo de 60 dias após a publicação da presente lei o responsável governativo pela área da Segurança Social, em coordenação com as entidades referidas no n.o 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, desenvolve uma Campanha Nacional de Sensibilização do cumprimento do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro. ———
5 DE ABRIL DE 2019 79 PROJETO DE LEI N.o 1189/XIII/4.a PROCEDE À INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DO N.o 7 DO ARTIGO 1041.o DO CÓDIGO CIVIL, ADITADO PELO ARTIGO 2.o DA LEI N.o 13/2019, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A CORRIGIR SITUAÇÕES DE DESEQUILÍBRIO ENTRE ARRENDATÁRIOS E SENHORIOS, A REFORÇAR A SEGURANÇA E A ESTABILIDADE DO ARRENDAMENTO URBANO E A PROTEGER ARRENDATÁRIOS EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Lei interpretativa A presente lei procede à interpretação autêntica do n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Artigo 2.o Interpretação autêntica Para efeitos de interpretação do n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, considera-se que os contratos abrangidos pelo artigo referido são os contratos sujeitos a regimes de renda de cariz social, designadamente o regime de arrendamento apoiado, de renda apoiada ou de renda social. Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro. Palácio de São Bento, 4 de abril de 2019. Autores: António Costa Silva (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Renato Sampaio (PS) — Hugo Pires (PS) — Maria Manuel Rola (BE) — Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) — Paula Santos (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes). ——— PROJETO DE LEI N.o 1190/XIII/4.a ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO O PRINCÍPIO DA RESIDÊNCIA ALTERNADA DO FILHO EM CASO DE DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO DOS PROGENITORES Através da Petição n.o 530/XIII/3.a foi solicitada à Assembleia da República uma alteração do artigo 1906.o do Código Civil com vista a «estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para criança cujos pais
5 DE ABRIL DE 2019 81 6 –  O tribunal privilegiará a residência alternada do filho com ambos os progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação de alimentos, sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, tal corresponda ao superior interesse daquele. 7 –  (Atual n.o 6) 8 –  (Atual n.o 7)» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de abril de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Fernando Rocha Andrade — Tiago Barbosa Ribeiro — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão — Francisco Rocha — Fernando Anastácio — Lara Martinho — Carla Tavares. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 47/XIII/2.a (APROVA O ESTATUTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de fevereiro de 2017, após aprovação na generalidade. 2 –  Foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa, através da sua publicação na Separata n.o 39, com data de 23 de dezembro, de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, conforme deliberado na reunião n.o 21 desta Comissão, de 21 de dezembro de 2016. 3 –  Em 21 de março de 2017, a requerimento dos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PSD, foi realizada uma audição conjunta, com a presença das seguintes entidades: Sindicato dos Oficiais de Justiça; Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia; Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP; Sindicato Unificado da Polícia de Segurança Pública; Associação Sindical Autónoma de Polícia; Sindicato de Agentes da PSP; Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia; Sindicato Nacional da Polícia; Sindicato Independente dos Agentes da Polícia; Sindicato dos Profissionais de Polícia; Associação Sindical dos Profissionais de Polícia; Sindicato Independente Livre da Polícia; Sindicato Vertical de Carreiras da Polícia; e Sindicato de Polícia pela Ordem e Liberdade. 4 –  Não foram apresentadas propostas de alteração à proposta de lei. 5 –  Na reunião de 3 de abril de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo sido aprovados por unanimidade todos os artigos da proposta de lei. 6 –  No final da votação intervieram a Sr.a Deputada Susana Amador (PS) e o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), que se congratularam com o desfecho positivo e consensual deste processo legislativo, dando nota de que a proposta de estatuto fora alvo de alargada discussão, com auscultação e em diálogo com as estruturas representativas dos profissionais com funções policiais, indo ao encontro das expectativas
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 82 criadas. Segue em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 47/XIII/2.a (GOV).Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto FinalAPROVA O ESTATUTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Artigo 2.o Aprovação É aprovado, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, abreviadamente designado por Estatuto Disciplinar. Artigo 3.o Contagem dos prazos Os prazos adjetivos referidos no Estatuto Disciplinar contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo e os prazos substantivos contam-se nos termos gerais. Artigo 4.o Taxas e emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são sujeitas às taxas e aos emolumentos devidos nos termos da lei. Artigo 5.o Remissões As remissões de normas contidas em atos legislativos ou regulamentares para o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de fevereiro, consideram-se efetuadas para as disposições correspondentes do Estatuto Disciplinar ora aprovado. Artigo 6.o Norma revogatória Sem prejuízo no disposto no n.o 4 do artigo seguinte, é revogado o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.o 7/90, de 20 de fevereiro. Artigo 7.o Aplicação no tempo 1 –  O Estatuto Disciplinar não produz efeitos em relação a decisões insuscetíveis de recurso, nos termos
5 DE ABRIL DE 2019 83 do mesmo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 –  O Estatuto Disciplinar é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em execução na data da sua entrada em vigor apenas, quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao arguido. 3 –  O disposto no número anterior abrange as disposições do Estatuto Disciplinar relativas aos deveres funcionais, à sua violação e sancionamento, bem como ao respetivo procedimento, designadamente no que respeita à não previsão do anteriormente vigente instituto da infração diretamente constatada. 4 –  A execução das penas de multa e de suspensão, bem como a suspensão de qualquer pena, cessam nas seguintes circunstâncias: a) Quando atinjam o limite máximo previsto no Estatuto Disciplinar; ou b) Imediatamente, quando tal limite já se encontre atingido ou ultrapassado. 5 –  Cessam os efeitos que se encontrem a ser produzidos por penas já executadas quando as penas ora correspondentes ou aquelas em que se devessem converter ou pelas quais devessem ser substituídas, os não prevejam ou os produzam por período que se encontre atingido ou ultrapassado. 6 –  Relativamente a processo que já tenha sido remetido para decisão em primeira instância e em que esta ainda não tenha sido proferida, o mesmo é remetido oficiosamente ao instrutor que, depois de conceder ao arguido o prazo de 10 dias para se pronunciar, efetua, no prazo de 30 dias, a aferição do regime que se revelar, em concreto, mais favorável àquele. 7 –  Os processos por falta de assiduidade, bem como os processos de averiguações, previstos no Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.o 7/90 de 20 de fevereiro, são automaticamente convertidos em processos disciplinares e de inquérito, respetivamente. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, em 3 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO(a que se refere o artigo 2.o) Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública TÍTULO I Princípios fundamentais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1 –  O presente estatuto aplica-se ao pessoal com funções policiais dos quadros da Polícia de Segurança Pública (PSP), doravante designado por polícias, na situação de ativo, pré-aposentação ou em licença sem remuneração de curta ou de longa duração, ainda que se encontre a exercer funções noutros organismos, independentemente da natureza do respetivo vínculo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 84 2 –  Durante a frequência dos cursos de formação nos estabelecimentos de ensino da PSP os polícias ficam sujeitos ao disposto nos respetivos regulamentos disciplinares escolares, sem prejuízo da aplicação do presente estatuto. Artigo 2.o Conceito de disciplina 1 –  A disciplina na PSP consiste na observância das leis do País, das regras especialmente aplicáveis aos polícias e das ordens e determinações que de umas e outras legalmente derivem. 2 –  Os polícias adotam irrepreensível comportamento cívico, atuando de forma íntegra e profissionalmente competente, promovendo a confiança e o respeito da população e contribuindo para o prestígio da PSP. Artigo 3.o Conceito de infração disciplinar Considera-se infração disciplinar o ato ou conduta, ainda que meramente negligente, praticado pelos polícias, por ação ou omissão, com violação de algum dos deveres previstos no presente Estatuto. Artigo 4.o Responsabilidade disciplinar 1 –  Os polícias respondem perante os respetivos superiores hierárquicos pelas infrações disciplinares que cometam. 2 –  Os polícias ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a data da prestação solene de juramento policial. 3 –  A cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação jurídico-funcional não impedem a punição por infração disciplinar cometida durante o período em que os polícias integravam os quadros da PSP. Artigo 5.o Exclusão da responsabilidade disciplinar 1 –  É excluída a responsabilidade disciplinar dos polícias que atuem no cumprimento de ordem ou instrução emanada de superior hierárquico em matéria de serviço. 2 –  Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento de ordem ou instrução implique a prática de crime. Artigo 6.o Princípio da independência e complementaridade com o processo-crime 1 –  O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal. 2 –  Os factos que sejam passíveis de serem considerados infração penal são comunicados ao Ministério Público. 3 –  A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no procedimento disciplinar, sem prejuízo dos efeitos que a legislação penal e processual prevê para as sentenças penais. 4 –  A entidade com poder disciplinar para punir pode determinar a suspensão do procedimento disciplinar até que se conclua o processo criminal pendente pelos mesmos factos, por proposta devidamente fundamentada do instrutor do procedimento disciplinar. 5 –  A decisão judicial final condenatória transitada em julgado vincula o instrutor do procedimento disciplinar à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, para efeitos de valoração e enquadramento jurídico em sede disciplinar.
5 DE ABRIL DE 2019 85 6 –  O Ministério Público comunica imediatamente ao diretor nacional da PSP sempre que, relativamente a um polícia: a) Ocorra a constituição de arguido em processo-crime; b) Seja deduzida acusação; c) Seja proferido despacho de pronúncia; d) Seja proferida decisão final com nota de trânsito em julgado. Artigo 7.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto no presente estatuto são subsidiariamente aplicáveis, com as devidas adaptações, os princípios gerais e normas do direito sancionatório e da legislação processual penal. CAPÍTULO II Deveres Artigo 8.o Enunciação 1 –  Constituem deveres dos polícias os que constam das leis e regulamentos que lhes são aplicáveis, designadamente das leis estatutárias e da legislação sobre segurança interna. 2 –  Constituem ainda deveres dos polícias: a) O dever de prossecução do interesse público; b) O dever de isenção; c) O dever de imparcialidade; d) O dever de sigilo; e) O dever de zelo; f) O dever de obediência; g) O dever de lealdade; h) O dever de correção; i) O dever de assiduidade; j) O dever de pontualidade; k) O dever de aprumo. Artigo 9.o Dever de prossecução do interesse público O dever de prossecução do interesse público consiste na sua defesa, no respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Artigo 10.o Dever de isenção 1 –  O dever de isenção consiste em não retirar vantagens diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiros, das funções que exerce. 2 –  No cumprimento do dever de isenção devem os polícias, nomeadamente: a) Conservar rigorosa neutralidade no desempenho de funções, em todas as circunstâncias, designadamente em atos públicos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 88 2 –  No cumprimento do dever de correção devem os polícias, nomeadamente: a) Não abusar dos seus poderes funcionais, nem exigir o cumprimento de ordens ou a prática de atos fora de matéria de serviço; b) Respeitar os membros dos órgãos de soberania e as autoridades judiciárias, administrativas e militares; c) Usar de moderação, compreensão e respeito para com as pessoas que se lhes dirijam; d) Ser moderados na linguagem, não se referir a qualquer elemento da instituição por forma a denotar falta de respeito, nem consentir que subordinado seu o faça; e) Identificar-se prontamente, exibindo a carteira de identificação policial, sempre que isso lhe seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade, mesmo que se encontrem uniformizados. Artigo 17.o Dever de assiduidade 1 –  O dever de assiduidade consiste em comparecer regular e continuadamente ao serviço. 2 –  No cumprimento do dever de assiduidade devem os polícias, nomeadamente: a) Não faltar injustificadamente ao serviço; b) Não se ausentar sem prévia autorização da unidade, subunidade, estabelecimento de ensino, serviço ou local onde, por motivos funcionais, devam permanecer. Artigo 18.o Dever de pontualidade O dever de pontualidade consiste na obrigação de os polícias se apresentarem, nos dias e horas que lhe forem determinados, no local de serviço para que estiverem designados, nos termos legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 19.o Dever de aprumo 1 –  O dever de aprumo consiste em assumir, no serviço e fora dele, princípios, normas, atitudes e comportamentos que exprimam, reflitam e reforcem a dignidade da função policial e o prestígio da instituição. 2 –  No cumprimento do dever de aprumo devem os polícias, nomeadamente: a) Não praticar qualquer ação ou omissão que possa constituir ilícito criminal; b) Cuidar da sua apresentação pessoal e apresentar-se devidamente uniformizado, armado e equipado nos termos regulamentares aplicáveis; c) Manter em formatura, cerimónia ou outro ato público oficial, uma atitude digna e adequada à circunstância; d) Tratar da limpeza e conservação dos artigos de fardamento, armamento, equipamento ou qualquer outro material que lhes tenha sido distribuído ou esteja a seu cargo; e) Não atuar, quando uniformizados, em quaisquer espetáculos públicos sem autorização superior, nem assistir a eles, sempre que isso possa afetar a sua dignidade pessoal ou funcional; f) Não praticar, no serviço ou fora dele, ações contrárias à ética e à deontologia policial ou que atentem contra a dignidade da função ou prestígio da instituição; g) Em ato de serviço e particularmente quando uniformizado, não usar meios e equipamentos tecnológicos de forma a comprometer a sua atenção e desempenho operacional ou a afetar a imagem da instituição; h) Não praticar atos nem adotar comportamentos que possam prejudicar o vigor e a aptidão física ou intelectual, não se colocando nomeadamente sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes, psicotrópicas ou de natureza análoga;
5 DE ABRIL DE 2019 89 i) Não alterar o plano de uniforme e não usar distintivos que não pertençam à sua categoria nem insígnias ou condecorações não superiormente autorizadas; j) Não utilizar a sua qualidade de polícia para quaisquer fins publicitários; k) Salvo quando devidamente autorizado, não frequentar em serviço estabelecimentos ou espaços de diversão, nem ingerir bebidas alcoólicas. CAPÍTULO III Infrações disciplinares Artigo 20.o Qualificação As infrações disciplinares qualificam-se como leves, graves e muito graves. Artigo 21.o Infrações disciplinares leves São infrações disciplinares leves os comportamentos dos polícias que violem um ou mais deveres a que se encontram sujeitos, cometidos com negligência simples, desde que deles não resultem danos ou prejuízos para o serviço ou para terceiros e que não ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição. Artigo 22.o Infrações disciplinares graves São infrações disciplinares graves os comportamentos dos polícias que violem um ou mais deveres a que se encontram sujeitos, cometidos com negligência grosseira ou dolo, ou quando deles resultem danos ou prejuízos para o serviço ou para terceiros ou quando ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição. Artigo 23.o Infrações disciplinares muito graves 1 –  São infrações disciplinares muito graves os comportamentos dos polícias que violem um ou mais deveres a que se encontram sujeitos, cometidos com negligência grosseira ou dolo, quando deles resultem danos ou prejuízos elevados para o serviço ou para terceiros e que ponham gravemente em causa o prestígio e o bom nome da instituição, inviabilizando, dessa forma, a manutenção da relação funcional. 2 –  São suscetíveis de inviabilizar a manutenção da relação funcional, nomeadamente, os seguintes comportamentos: a) Usar de poderes de autoridade não conferidos por lei ou abusar dos poderes inerentes às suas funções, tratando de forma cruel, degradante ou desumana quem se encontre sob a sua guarda ou vigilância, ou atentar, de forma grave, contra a integridade física ou outros direitos fundamentais das pessoas; b) Fazer uso da arma de fogo que tenha distribuída, contra pessoa, fora dos pressupostos legalmente previstos e internamente regulamentados, especialmente se dele resultarem danos pessoais graves; c) Fazer uso indevido doloso de outras armas menos letais que lhe tenham sido distribuídas, de forma que resulte risco grave para a integridade física ou vida de terceiros; d) Praticar ou tentar praticar ato demonstrativo da perigosidade da sua permanência na instituição ou ato de desobediência ou insubordinação, bem como de incitamento à desobediência ou insubordinação coletiva, que afetem gravemente a imagem e o prestígio da instituição; e) Agredir, injuriar ou desrespeitar gravemente outro polícia ou terceiro, em local de serviço ou em público;
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 90 f) Praticar, no exercício de funções ou fora delas, crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, que, pela sua natureza, comprometa a confiança necessária ao exercício da função; g) Encobrir suspeitos da prática de crimes ou prestar-lhes auxílio ilegítimo; h) Solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, dádivas, gratificações, participações em lucros ou outras vantagens patrimoniais indevidas, com o fim de praticar ou omitir ato inerente às suas funções ou resultante do cargo ou posto que ocupa; i) Retirar vantagens de qualquer natureza da função, em contrato, em que tome parte ou interesse, diretamente ou por interposta pessoa, celebrado ou a celebrar por qualquer serviço público; j) Faltar aos deveres funcionais com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício económico ilícito, não promovendo atempadamente os procedimentos adequados, ou praticando atos que lesem, em negócio jurídico ou por mero ato material, designadamente por destruição, adulteração ou extravio de documentos ou por viciação de dados para tratamento informático, os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar; k) Utilizar ou reter ilicitamente fundos públicos; l) Revelar, sem autorização, dados ou documentos relativos à atividade da PSP, classificados com grau de reservado ou superior; m) Revelar, sem autorização, matérias que constituam segredo do Estado, de justiça ou profissional; n) Não observar as normas de segurança ou deveres funcionais, daqui resultando grave prejuízo para a atividade da PSP e dos bens e missões que lhe estão confiados, devidamente comprovado; o) Ofender gravemente, quando no exercício de funções, as instituições e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa; p) Violar grosseiramente o regime de incompatibilidades previsto na lei; q) Participar, dolosamente, falsa infração criminal, contraordenacional ou disciplinar alegadamente cometida por superior hierárquico, de igual categoria ou subordinado, ou por qualquer pessoa singular ou coletiva. r) Dar cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas, sem justificação; s) Estando colocado na 4.a classe de comportamento, cometer nova infração disciplinar; t) Contribuir, com culpa, para o extravio, furto, roubo ou apropriação por terceiros de armamento ou equipamento que lhe tenha sido distribuído ou à sua guarda; u) Abusar habitual e reiteradamente de bebidas alcoólicas, apesar de lhe ter sido proporcionada a possibilidade de reabilitação ou a mesma ter sido por si recusada; v) Consumir ou traficar estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou de natureza análoga. TÍTULO II Medidas disciplinares CAPÍTULO I Recompensas e seus efeitos Artigo 24.o Recompensas Para distinguir publicamente o comportamento exemplar e o zelo excecional ou para destacar atos de relevo social e profissional, aos polícias podem ser concedidas as seguintes recompensas: a) Elogio; b) Louvor; c) Licença de mérito excecional; d) Promoção por distinção.
5 DE ABRIL DE 2019 91 Artigo 25.o Elogio O elogio destina-se a premiar, de forma individual ou coletiva, os polícias que, pela sua exemplar conduta, compostura e aprumo, se tornem merecedores de distinção pelos seus superiores ou outras entidades. Artigo 26.o Louvor 1 –  O louvor destina-se a destacar publicamente atos importantes e dignos de relevo e é concedido individual ou coletivamente aos polícias que tenham demonstrado zelo e competência profissional excecionais no cumprimento dos seus deveres. 2 –  O louvor pode ser simples, de mérito ou de serviços distintos. 3 –  O tipo de louvor é expressamente identificado no cabeçalho do mesmo, sendo o louvor simples apenas identificado com a palavra louvor. 4 –  A competência para conceder louvores é a prevista no anexo I ao presente estatuto e do qual faz parte integrante. Artigo 27.o Licença de mérito excecional A licença de mérito excecional é concedida nos termos do estatuto profissional da PSP. Artigo 28.o Promoção por distinção A promoção por distinção é precedida de processo contraditório, nos termos do estatuto profissional da PSP. Artigo 29.o Processo 1 –  Sem prejuízo do previsto no estatuto profissional da PSP, a competência para a concessão de recompensas é exercida nos termos constantes no anexo I ao presente estatuto.2 –  Os factos a que possam corresponder recompensa são objeto de averiguação sumária, sempre que isso se justifique. 3 –  As recompensas são concedidas de forma nominal, mesmo as coletivas, publicadas em Diário da República ou ordem de serviço, conforme a entidade que as concede, e são registadas no processo individual. CAPÍTULO II Penas disciplinares e seus efeitos Artigo 30.o Penas disciplinares 1 –  As penas aplicáveis aos polícias são as seguintes: a) Repreensão; b) Multa até 30 dias; c) Suspensão simples, de 5 a 120 dias; d) Suspensão grave, de 121 a 240 dias; e) Aposentação compulsiva;