3216II SÉRIE — NÚMERO 98proferida decisão sem trânsito em julgado, ficarão suspensos pelo prazo de cento e oitenta dias e só prosseguirão se, decorrido este prazo, não se mostrar provado nos autos que se encontram pagos os respectivos direitos e demais imposições legais, ou que tal pagamento ou pedido de isenção foram requeridos no respectivo processo alfandegário. Os processos serão definitivamente arquivados logo que neles se prove o pagamento dos mesmos direitos e imposições ou prosseguirão, sob informação da alfândega de que esse pagamento não foi efectuado no respectivo prazo, por facto que só possa ser imputado ao requerente.2 — O atraso no processo alfandegário ou a falta de formulação do pedido de legalização perante as alfândegas que sejam devidos à falta de deferimento do pedido do BRI não são imputáveis a culpa do requerente, desde que o BRI tenha sido requerido até 10 de Outubro de 1980.ARTIGO 6.*1 — Para os fins previstos nos artigos 15.°, 16.° e 17.° e respectivos números do Decreto-Lei n.° 455/80, de 9 de Outubro, poderão passar-se, a pedido dos interessados, das alfândegas, ou sob promoção do Ministério Público, certidões de informações ou declarações da Interpol ou de qualquer outra entidade competente, nacional ou estrangeira, e que se encontrem em processos pendentes na Polícia Judiciária, nos tribunais, nas alfândegas ou ainda em quaisquer outros organismos públicos, e donde constem elementos úteis ao esclarecimento da identidade do proprietário do veículo, da data da entrada da viatura em Portugal ou quaisquer outros com interesse para a sua legalização.2 — As certidões referidas no número anterior serão passadas com carácter de urgência, e sem qualquer dispêndio, quando se destinem a instruir e ser juntas ao processo de legalização dos veículos a que digam respeito.3 — Para os fins previstos no n.° 1 deste artigo, os documentos falsificados, apenas parcialmente, não deixarão de fazer prova, à falta de outra, em relação aos elementos verdadeiros que deles constem, sem prejuízo da sua ulterior inutilização.ARTIGO 7.°São amnistiadas simultaneamente todas as transgressões conexas com os crimes previstos no artigo 1.°, desde que, em relação a estes crimes, se mostre cumprida a condição expressa no n.° 1 do artigo 2."ARTIGO 8.'Os veículos a que se aplica a presente lei, incluindo todos os que se encontrem submetidos a despacho, mas ainda não desembaraçados da acção fiscal, não pagarão qualquer taxa de estada.ARTIGO 9."1 — As penas aplicadas por decisão com trânsito em julgado pela prática de crimes que, se ainda não tivessem sido definitivamente julgados, estariam abrangidos pela presente amnistia, são perdoadas, se ainda não cumpridas, ou na parte em que não o houverem sida.2 — O perdão previsto no número anterior fica sujeito às condições de legalização da importação dos correspondentes veículos exigidas na presente lei para aplicação da amnistia.ARTIGO 10.'A amnistia e o perdão previstos na presente lei só são aplicáveis até ao máximo da importação de trfis carros por agente.ARTIGO 11.'A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 30 de Junho de 1981. —O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DECRETO N.° 54/11APflOVA 0 ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE PORTUGAL E A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÜNICOÉ aprovado o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Luanda em 4 de Agosto de 1977, cujo texto, nas versões portuguesa e inglesa, acompanha a presente lei.Aprovado em 12 de Junho de 1981. —O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio R&> mos Ribeiro de Almeida.Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Angola.O Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Angola, daqui em diante designados por «Partes Contratantes»:Desejando desenvolver, de forma segura e ordenada, serviços regulares de transporte aéreo entre os seus respectivos territórios e prosseguir no desenvolvimento da cooperação internacional no domínio do transporte aéreo;Considerando a conveniência de aplicar aos serviços acima mencionados os princípios e as disposições da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944;acordam no seguinte:ARTIGO 1° (Definições)Para os efeitos do presente Acordo e seu Anexo, salvo se o texto o indicar de outro modo:a) A expressão «Autoridades Aeronáuticas» significa, relativamente a Portugal, o Ministério