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É sobretudo verdade que, a ser aprovado o texto tal como consta da iniciativa legislativa que apreciamos, se correriam graves riscos, para os quais entendo ter o dever de alertar esta Câmara. É que, no fundo, o que se diz neste projecto de lei é tão-só isto: por força do artigo 2.o, se este texto fosse transformado em lei, o que nós estaríamos a dizer aos juizes e aos destinatários da norma seria que, sempre que se reunissem os três elementos fácticos que constam das alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 2.o, teríamos enfiteuse. Dito de outra forma mais claramente, estaríamos a dizer que haveria enfiteuse sempre que alguém tivesse cultivado um prédio rústico desde 1946 como agricultor autónomo, tendo pago até 16 de Março de 1976 uma prestação anual ao senhorio e realizado no prédio benfeitorias atingindo o montante correspondente a metade do valor da terra, considerada no estado de inculta.
Por outras palavras ainda, Srs. Deputados, estaríamos a dizer que havia enfiteuse, que o cultivador da terra poderia adquirir a sua propriedade em milhentos casos de arrendamento rural no minifúndio do Norte. É que, Srs. Deputados, na zona do minifúndio, cultivar uma terra por si ou pelos seus antepassados há mais de 40 anos, pagando uma renda anual - que é a forma normal de a pagar -, e tendo realizado benfeitorias correspondentes a metade do valor da terra, caso se tivesse mantido inculta, é uma situação frequentíssima! E se este texto se transformasse em lei, estaríamos perante imensas situações destas, ficando aberta a possibilidade de o cultivador poder adquirir a propriedade da terra.
Em suma, creio que será necessário fazer alterações ao Decreto-Lei n.o 195-A/76. Este decreto-lei nasceu da preocupação de dar cumprimento ao preceito da Lei Constitucional n.o 6/75 - que, no fundo, avançava a ideia hoje consagrada no artigo 101.o da Constituição - no sentido de abolir o contrato de aforamento ou de enfiteuse, mas partiu de uma ideia que enfermava de alguma incorrecção. Realmente, lendo-se o n. o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195-A/76 fica-se com a ideia de que o legislador, então, admitia que todos os contratos de aforamento estivessem reduzidos a escrito e registados.
Talvez até nem seja muito grave essa deficiência do legislador de então, porque é verdade que os contratos de aforamento celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de Seabra tiveram de passar a ter forma escrita. Mas também é verdade que com o actual Código se exigiu, para os arrendamentos constituídos por contrato, forma escrita, embora admitindo a sua constituição por outras formas, designadamente por testamento e por usucapião.
Mas o que é verdade é que tanto o artigo 1655.o do Código Civil de Seabra como o artigo 1690.o do actual Código Civil ressalvaram os contratos de aforamento ou de enfiteuse que se tinham constituído anteriormente à vigência do Código Civil de Seabra, mesmo que sem forma escrita. Ora, nós sabemos que antes do Código
Civil de Seabra normalmente só tinham forma escrita os foros constituídos por entidades eclesiásticas e todos os outros foros eram consensuais, eram apenas de forma verbal.
De acordo com a legislação que neste momento está em vigor cremos que nada impede que se prove a existência de contratos de aforamento, independentemente de eles terem forma escrita e de estarem registados. Ora, essa hipótese não está contemplada no Decreto-Lei n.o 195-A/76.
É por isso que, estando de acordo com o objectivo que visa esta iniciativa legislativa, o CDS entende que é preferível ir pelo caminho de uma medida legislativa especial, embora com todos os problemas que a constitucionalidade dessa lei pudesse ter. E isto para evitar o risco de, ao tomarmos uma medida legislativa para determinada situação concreta, podermos passar a ter uma lei que se aplicaria a muitas outras situações, o que, acredito, ninguém quer nesta Câmara.
Assim sendo, propomos uma lei medida que se aplique concreta e claramente aos foreiros de Salvaterra de Magos ou, então - e essa é a sugestão que desde já avançamos -, que se altere o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195-A/76 no sentido de se prever a possibilidade do registo do domínio directo a favor do enfiteuta, na sequência de uma acção declarativa que confirmasse essa existência ou até de uma escritura de justificação notarial, que, porventura, seria uma medida ainda mais simples para resolver a situação dos foreiros que realmente o sejam.
Alterando esse artigo 1.o e porventura o artigo 5.o, se se entender que vale a pena ainda acautelar os interesses do titular do domínio útil do senhorio, resolveríamos o problema de uma forma eficaz, tendo em vista aquilo que se pretende resolver, e não ficariam aberturas para a aplicação de um novo regime a outras situações que não aquelas que estão em causa.
É exactamente por isso que o CDS considera que a forma não demagógica mas séria, eficaz e rápida de resolver este problema é fazer com que esta iniciativa legislativa baixe à Comissão para se encontrar a solução que todos queremos para os foreiros de Salvaterra de Magos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado Andrade Pereira disse que após o Código Civil de Seabra os contratos de aforamento passaram obrigatoriamente a ser escritos. A verdade é que há já uma série de anos que os contratos de arrendamento deveriam ser obrigatoriamente reduzidos a escrito, e não são, e, por outro lado, todos nós sabemos que não foi o Código Civil de Seabra que obrigou a que os contratos passassem a ser escritos.
Por outro lado, embora não subsista um excessivo número de casos de enfiteuse após a sua extinção, não estão apenas em causa os foreiros de Salvaterra de Magos. Daí que se possa também colocar a questão de saber se, efectivamente, é justificável o receio de que a definição dos preceitos cumulativos para que se constitua a enfiteuse por usucapião pudessem ser utilizados e reivindicados em casos que não constituíam a enfiteuse.
21 DE MARÇO DE 1987 2287Chamaria a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: em primeiro lugar, as três condições exigidas são cumultivas. Em segundo lugar, e sobretudo quanto ao exposto na alínea c), tenho a certeza que, até 1977, o Sr. Deputado não consegue indicar um único caso neste país em que o detentor da posse útil da terra, não proprietário - portanto, que possui a terra sob a forma de arrendamento -, tivesse realizado benfeitorias por conta própria sem ter autorização expressa do senhorio. E diria mais: nem sequer se realizavam benfeitorias nessa situação, ou seja, sem a autorização do proprietário, porque, quando muito, eram realizados melhoramentos fundiários, o que não se pode confundir. Não havia caso algum em que fosse o rendeiro a construir uma casa de habitação num prédio arrendado, e isso não era um hábito que estivesse ligado ao regime de arrendamento. Se o Sr. Deputado me vier dizer o contrário, então pedir-lhe-ei exemplos que demonstrem essa situação. Aliás, devo dizer que nem a legislação permitia isso, porque só passou a permitir a realização de benfeitorias por vontade exclusiva do rendeiro a partir da Lei n.o 77/77. Na realidade, foi só a partir da Lei n.o 77/77 que os rendeiros passaram a poder realizar benfeitorias por sua conta e risco, com direito a indemnização em caso de denúncia do contrato.
Chamo a atenção para o facto de a proposta de lei que neste momento se encontra na Assembleia visa retirar novamente este direito adquirido pelos rendeiros com a Lei n. o 77/77, ao pretender que só poderão ser realizadas benfeitorias com a autorização expressa do proprietário.
Ora, não me parece que, ainda por cima em termos cumulativos, possa ser invocado o direito de enfiteuse em algum caso em que realmente ela não tivesse existido.
Por outro lado, a questão é esta: se enfiteuse não é a mesma coisa que usucapião - e não é -, para que efectivamente se possa definir em que casos é que a enfiteuse se constituiu, é necessário que estejam definidas as condições em que a enfiteuse se constitui por usucapião.
O Sr. Deputado é capaz de definir em que condições é que enfiteuse se constitui por usucapião?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - As questões que o Sr. Deputado Rogério de Brito levantou e que, no fundo, vêm na sequência de uma intervenção sobre esta matéria que já teve lugar na 1.a Comissão, só vêm dar razão à proposta com que encerrei a minha intervenção de há pouco. É que, pela sua delicadeza, importa que, em sede de comissão, haja uma reflexão sobre esta matéria que não nos leve a cometer um erro grave no aspecto jurídico.
Parece-me ainda que na sua intervenção há outro aspecto que porventura resulta claro e que é o seguinte: realmente, o Partido Comunista Português não queria que este diploma, a ser aprovado tal como está, se aplicasse aos arrendamentos rurais. Para mim já é importante o facto de saber que, pelo menos em sede de intenções, não é esse o objectivo do PCP.
Porém, ao contrário do que o que o Sr. Deputado pensa, quero dizer que não é difícil que os três requisitos que cumulativamente se exigem no n.o 3 do
artigo 2.o da proposta de lei se verifiquem quanto aos arrendamentos rurais. Aliás, sempre, e ao contrário do que o que o Sr. Deputado afirmou, foi possível ao rendeiro fazer benfeitorias; e a questão de terem ou não sido autorizadas pelo senhorio tinha exclusivamente a ver com a possibilidade de o rendeiro ser indemnizado por essas benfeitorias e não com o facto de ele as poder fazer.
A verdade é que no Norte há inúmeras pequenas propriedades onde os rendeiros, com tanques, com muros, com melhoramentos fundiários - porque os melhoramentos fundiários podem ser benfeitorias -, fizeram benfeitorias cujo valor ultrapassa a metade do valor da terra inculta, que é o que se diz na lei.
Por conseguinte, existe o perigo de o texto tal como está vir a abranger situações que não são aquelas que se pretende e, portanto, não vejo por que é que nos havemos de bater - por palavras, é claro - por este texto quando todos estamos de acordo em que o objectivo é o de acabar com contratos de enfiteuse que porventura existam sem estar registados - e não só os de Salvaterra de Magos...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado, aquilo que mais me causa admiração é que estas questões só tivessem sido suscitadas agora, quando este projecto de lei - que, aliás, não é da autoria do PCP mas sim de todos os partidos, incluindo o do Sr. Deputado - esteve disponível para apreciação durante vastos meses.O Orador: - O Sr. Deputado sabe o que aconteceu. Estas questões foram suscitadas exactamente quando esta iniciativa legislativa baixou à 1.a Comissão para apreciação. Aliás, creio que todos os Srs. Deputados que fazem parte dessa Comissão mostraram sensibilidade para o tipo de problemas que levantei.
Se realmente, do ponto de vista do PCP, se pretende encontrar uma lei que resolva definitivamente todos os casos de contrato de aforamento que ainda subsistam, então não há dificuldade nenhuma, pois estamos todos de acordo. Portanto, não vejo por que é que se há-de levantar esta questão.
Mas outra coisa é entender que isso se deve fazer através de uma lei que tem os perigos que creio ter evidenciado com muita clareza. Por isso é que a proposta que há pouco apresentei, que me parece séria e correcta, vai no sentido de estarmos dispostos a resolver os problemas dos contratos de aforamento que existam, vamos resolvê-los, mas sem um texto que tenha os perigos e os inconvenientes que referi, vamos resolvê-los com um estudo sereno e sério, feito na 1.a Comissão. Aliás, também creio que aí se gerou algum consenso em torno da solução que propus, que não se traduziu em documento nenhum, mas que resultou daquilo que tive ocasião de auscultar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do pedido de urgência relativo ao projecto de lei n.o 326/IV, apresentado pelo PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
2288 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para sugerir à Mesa que fosse lido o parecer relativo ao pedido de urgência apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Apesar de o parecer ter sido distribuído a todas as bancadas, o Sr. Deputado pretende que a Mesa proceda à sua leitura?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O parecer da Comissão de Educação e Cultura é do seguinte teor:1 - Ninguém poderá contestar que o ensino-aprendizagem do Português constitui aspecto essencial para a formação integral do jovem. Neste quadro, a Lei de Bases do Sistema Educativo veio estabelecer o enquadramento e a estruturação do ensino-aprendizagem da língua materna. No n.o 7 do artigo 47.o diz-se:O ensino-aprendizagem da língua materna deve ser estruturado de forma que todas as outras componentes curriculares dos ensinos básico e secundário contribuam de forma sistemática para o desenvolvimento das capacidades do aluno ao nível da compreensão e produção de enunciados orais e escritos em português.2 - Entretanto, o Governo publicou no Diário da República, 2.a série, de 2 de Outubro de 1986, o Despacho n.o 32/EBS/86, que veio estabelecer, sem mais, como condição necessária à aprovação ou transição de ano dos alunos de ensino preparatório e do curso geral unificado do ensino secundário a obtenção na disciplina de Língua Portuguesa de um nível superior a dois. Trata-se, sem dúvida, de uma atitude precipitada, antipedagógica e prejudicial para o normal funcionamento do sistema educativo. Este diploma governamental tem sido objecto de diversas tomadas de posição críticas por parte de várias entidades, designadamente professores e pais. A própria Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, quando discutiu o problema, antes do final do 1.o período escolar, aprovou uma recomendação do seguinte teor:A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, tendo analisado o Despacho n.o 32/EBS/86, que torna eliminatória a disciplina de Português do 5.o ao 9.o ano de escolaridade, deliberou recomendar ao Governo a revogação do referido despacho, com os fundamentos seguintes:1) Reconhecendo-se a maior importância da língua materna, sabe-se que não estão criadas condições de ensino-aprendizagem do Português nas nossas escolas compatíveis com uma tal medida selectiva;
2) A prioridade a conceder ao aproveitamento em português deve traduzir-se em medidas de discriminação positiva, tais como a interdisciplinaridade, o reforço de tempos lectivos, a reformulação e adequação dos conteúdos programáticos e a reciclagem de professores, como aliás o Ministério já veio posteriormente a reconhecer, fazendo publicar nova legislação nesse sentido;
3) A Lei de Bases do Sistema Educativo define como um dos objectivos dominantes do sistema o combate ao insucesso escolar. O despacho em causa, pelo contrário, conduz a repetências injustificáveis.3 - O Governo não teve, até hoje, qualquer reacção ao conteúdo desta deliberação parlamentar. Neste momento em que o período de avaliações está à porta, urge reanalisar o problema. É importante que os alunos, professores e pais saibam em que enquadramento legal será feita a avaliação na disciplina de Língua Portuguesa.4 - O projecto de lei n.o 326/IV, do PCP, já foi analisado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e foi considerado em condições de ser apreciado pelo Plenário.
5 - A Comissão, independentemente do conteúdo em concreto do projecto que será objecto de apreciação na especialidade, pronuncia-se desfavoravelmente à adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.o 326/IV, para os efeitos dos artigos 282.o e seguintes do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita a leitura do parecer da Comissão, vamos, então, proceder à votação do pedido de urgência.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, deduzo que vamos votar o ponto 5 do parecer. É isso?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento diz que se vota o pedido de urgência, não diz que se vota o parecer.O Sr. António Capucho (PSD): - Estamos de acordo, Sr. Presidente. Se vamos apenas votar a urgência, muito bem; agora, se V. Ex.a vai pôr à votação o parecer, tal como ele está redigido pela Comissão, então o meu partido requererá a votação ponto por ponto.O Sr. Presidente: - É a urgência que se vota, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem V. Ex.a a palavra.
21 DE MARÇO DE 1987 2289O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião da Mesa, creio que o que se vota é o parecer, e a comprová-lo temos a alteração que foi introduzida no Regimento da Assembleia da República aquando da última revisão. Antes da revisão do Regimento, a Assembleia pronunciava-se pura e simplesmente sobre a urgência; com a revisão do Regimento ficou claro que o que a Assembleia da República aprecia e vota é o parecer da Comissão, como tal instruído e fundamentado quanto à concessão ou não da urgência. Aliás, tem sido esse o entendimento da Mesa e o entendimento geral da Câmara e não vejo razão para ser alterado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes das interpelações a Mesa consultou o Regimento e verificou que o que o n.o 3 do artigo 283.o do Regimento diz é o seguinte: «elaborado o parecer, o Plenário pronuncia-se sobre a urgência», não referindo que se pronuncia sobre o parecer.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, eu inclino-me a dar razão ao Sr. Deputado Jorge Lemos. De facto, o que se deve votar é o parecer da Comissão. Só que este parecer é elaborado em termos tais que a parte conclusiva é um dos cinco números e é essa que interessa votar. Se a Câmara não quer votar apenas o que interessa - que é o n.o 5 -, se a Câmara quer continuar a gastar tempo, como já gastou uma hora e três quartos com a discussão deste processo de urgência, não vemos inconveniente em votar considerandos, mas como, evidentemente, não estamos de acordo com alguns considerandos, requeremos a votação ponto por ponto.
É-nos indiferente a solução adoptada, simplesmente o que parece despiciente é estar a votar considerandos. Porém, tal como está redigido o parecer, parece-nos que não temos outro remédio. Mas, então, vamos votar os considerandos ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Então vamos votar o parecer ponto por ponto. Vamos votar o ponto 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Afaria Santos e Oliveira e Costa.Vamos agora votar o ponto 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente Ribeiro Telles e votos contra do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Independente Borges de Carvalho.Vamos agora votar o ponto 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PRD, do PCP e do MDP/CDE, com votos contra do CDS e do Sr. Deputado Independente Borges de Carvalho e abstenções do PSD, do PS e do Sr. Deputado Independente Ribeiro Telles.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um esclarecimento e uma correcção de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - É que o ponto 3, relativamente ao qual votámos contra, aparece no texto da Comissão com vários números três.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, chamava a atenção do Sr. Deputado Andrade Pereira para o facto de o ponto 3, a que se refere, ser um ponto que está entre aspas. Percebe-se perfeitamente que é uma citação e, como tal, não resulta qualquer confusão quanto à existência de mais do que um número três. É uma questão de ler com cuidado.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - É evidente que tem umas aspas, que começaram na página anterior, mas, de qualquer modo, o que fica claro, Sr. Presidente - e era isso que eu queria dizer -, é que aquilo que levou ao nosso voto contra foi a leitura do n.o 3 entre aspas, como acaba de chamar a atenção o Sr. Deputado Jorge Lemos, porque relativamente ao ponto 3 do parecer o nosso voto é a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos avançar, passando à votação do ponto 4.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, eu gostaria que V. Ex.a lesse rapidamente o ponto 4 e ponderasse se isto é de submeter à votação, pois parece-me que isto não tem ponta por onde se pegue.
De resto, até aqui nada disto tem ponta por onde se lhe pegue, pois, a meu ver, só o ponto 5 deveria ter sido votado.Pausa.O Sr. Presidente: - Efectivamente, penso que há consenso para que o ponto 4 não seja votado. Assim, vamos votar o ponto 5.
Assim sendo, submeto a votação o ponto 5 do referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, e do deputado indepentende Borges de Carvalho, votos contra do PRD, do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do deputado independente Ribeiro Teles.
2290 I SÉRIE - NÚMERO 58Srs. Deputados, na Tribuna do Corpo Diplomático encontra-se uma delegação da Câmara dos Comuns do Canadá, de visita ao nosso país. Para ela, solicito uma saudação da Assembleia.Aplausos gerais.Srs. Deputados, retomando o debate sobre o projecto de lei n.o 343/IV, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos tempos a entrega de terra a cultivadores sempre revestiu duas formas básicas: uma com garantia de estabilidade para o cultivador e outra com carácter precário.
O aforamento foi durante centenas de anos a forma de contrato que melhores garantias dava aos cultivadores de permanência na terra.
Tinha o foreiro direito a realizar benfeitorias e de as transmitir.
Com as alterações legislativas sequentes à revolução liberal do princípio do século XIX e, em especial, com o Código Civil de 1867, o aforamento tornou-se perpétuo, com a faculdade de remição pelo foreiro.
Esta situação levou a um movimento de remição de foros, em especial no Centro e Norte do País, que reduziu progressivamente a área aforada. E os proprietários, reagindo à legislação liberal que deu maiores garantias de estabilidade aos foreiros, deixaram de usar o contrato de aforamento na entrega de terras para exploração, preferindo, em geral, o contrato de arrendamento e o de exploração de seara.
O remanescente dos contratos de aforamento que não foram remidos extingui-se em 1976, na sequência do 25 de Abril.
Todavia, ficaram por resolver todos os casos de contratos de aforamento que não haviam sido reduzidos a escrito. E essa era a situação de grande parte dos aforamentos do vale do Tejo e do Alentejo.
Apesar da publicação, em 1976, da legislação que extinguiu os foros, continuam os foreiros sem título a ver-se condenados a que o seu direito à propriedade da terra não seja reconhecido por falta de título.
Esta situação impede o curso normal da vida económica dos foreiros, porque não conseguem registar em seu nome as habitações feitas sobre os prédios aforados, nem as demais construções ou outras benfeitorias. A falta de registo impede-os de recorrer ao crédito de investimento e desvaloriza fortemente o seu direito quando pretendem aliená-lo. É certo que ninguém teria força para expulsar os foreiros, em especial aqueles que, como os de Várzea Fresca de Salvaterra, edificaram sobre os foros uma povoação e toda a sua vida. Mas eles têm direito a mais do que permanecer sobre a terra que há gerações trabalham. Têm o direito à propriedade sobre essa terra.
Esta iniciativa legislativa visa viabilizar o processo de extinção dos aforamentos nos casos em que não existe contrato escrito, mas em que o direito do foreiro, não obstante não resultar de contrato sob forma escrita, foi adquirido por usucapião. Procura-se com ela permitir que os foreiros nesta situação não fiquem impedidos de beneficiar da legislação de 1976, que extinguiu os foros.
Temos o dever de deixar claro, que a iniciativa que levou à apresentação do texto em discussão se deve em primeiro lugar aos foreiros de Salvaterra de Magos, da Herdade da Várzea Fresca e Califórnia.
A sua comissão de foreiros - de que há a destacar o Sr. Henrique Lopes - lutou durante muitos anos por ver reconhecido o seu direito à terra que há gerações desbravaram e melhoraram. De maninhos fizeram vinhas, pomares e campos de horta. Construíram as suas casas, fizeram estradas, escolas e até uma igreja.
Ninguém poderia deixar de reconhecer que estes foreiros têm direito à terra que fizeram sua com o seu trabalho. E esta Assembleia, através da Comissão de Agricultura e Mar, soube ouvi-los e compreender a sua razão. E não deixará agora de aprovar o projecto de lei que está em discussão.
Os foreiros de Salvaterra foram os que tiveram a força e organização suficientes para que os aforamentos não escritos possam ser declarados extintos. Mas não são eles só a beneficiar da lei que for aprovada. Existem no Ribatejo e no Alentejo outros casos de aforamento sem título. Todos esses foreiros passarão, com a aprovação desta lei, a ter possibilidade de ver reconhecido o seu direito à terra pela aplicação da legislação de 1976, que exinguiu os foros.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vota favoravelmente a aprovação deste projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa é um exemplo de boa ligação desta Assembleia aos cidadãos que representamos e nos elegeram. Os foreiros, depois de baterem a todas as portas para que lhes fosse reconhecido o direito, bateram às da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar.
Não nos pareceu fácil encontrar o caminho para que vissem salvaguardados os seus direitos apesar de unanimemente se reconhecer a sua razão. Mas porque, nem os foreiros desistiram, nem a comissão parlamentar deixou de trabalhar para encontrar uma solução, foi elaborado o projecto de lei em discussão, que certamente não deixará de se aprovado por unanimidade dos votos dos senhores deputados.
Tal como no caso presente, há condições para se fazer mais e melhor pelos que, com o seu trabalho, constróem o nosso país.
Para isso estaremos sempre na primeira linha.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, nas galerias encontram-se estudantes da Escola Secundária de André Gouveia, de Évora, e da Escola Secundária n.o 1, de Torres Vedras, que têm estado a assistir aos nossos trabalhos. Também para eles, peço uma saudação da Câmara.Aplausos gerais.Peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me vir substituir na presidência, pois tenho de me ausentar para cumprir uma outra tarefa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.O Sr. Carlos Matias (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da forma jurídica da enfiteuse - desmembramento do direito de propriedade sobre os prédios rústicos ou urbanos em dois domínios denominados directo e útil - impenderam sobre muitas dezenas de milhares de pequenos agricultores encargos e obrigações que correspondiam a «puras sequelas institucionais do modo de produção feudal».
21 DE MARÇO DE 1987 2291O Decreto-Lei n.o 195-A/76, de 16 de Março, publicado no governo de Pinheiro de Azevedo, veio pôr cobro a esta situação, quanto aos prédios rústicos. Efectivamente prescreve o seu artigo 1.o:É abolida a enfiteuse a que se acham sujeitos os prédios rústicos, transferindo-se o domínio directo deles para o titular do domínio útil.O princípio aqui expresso teria consagração no n.o 2 do artigo 101.o da Constituição de 1976, ao preceituar:Serão extintos os regimes de aforamento e colónia e criadas condições aos cultivadores para efectiva abolição do regime de parceria agrícola.Após a última revisão constitucional, o n.o 2 deste artigo consagraria esta orientação de forma mais categórica ao dizer «são proibidos os regimes de aforamento e colónia, etc. [...]».
O decreto-lei já citado prevê (n.o 3 do artigo 1.o) que as operações de registo do título de propriedade sejam oficiosamente efectuadas. O Decreto-Lei n.o 546/76, de 10 de Julho, viria a acrescentar e aclarar ainda que era intenção legislativa isentar tais operações de registo de quaisquer encargos e tal isenção só não tivera correspondência verbal (sic) no texto do diploma por manifesto lapso.
Por isso, o n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 195-A/76 passou a ter a seguinte redacção:Serão oficiosa e gratuitamente efectuadas as correspondentes operações de registo.O velho Código de Seabra previa a constituição da enfiteuse por transferência do domínio útil, de forma clara e expressa (artigo 1653.o). A constituição da enfiteuse por testamento, embora não prevista na lei de então, foi sempre pacificamente aceite. A prescrição foi também sempre admitida como título de aquisição da enfiteuse não só com base nos princípios gerais sobre aquisição de direitos de propriedade como com base no artigo 1686.o do Código de Seabra.
A concretização das medidas previstas no Decreto-Lei n.o 195-A/76 veio a ter na prática, por vezes, grandes dificuldades quando a enfiteuse não foi constituída por contrato mas sim por prescrição aquisitiva/usucapião.
Foreiros vieram a encontrar, neste caso, dificuldades inultrapassáveis para procederem às operações de registo atrás referidas, mantendo-se, transcorridos que foram mais de dez anos, numa situação estranha.
Sendo de facto possuidores da terra, tendo a seu lado o direito substantivo, não conseguem ver reconhecidos os seus direitos, com todos os inconvenientes daí resultantes, como sejam a impossibilidade de acesso ao serviço de electricidade e ligações à rede pública de abastecimento de água, situação que acarreta graves prejuízos.
Estão neste caso os enfiteutas da Herdade da Califórnia, Salvaterra de Magos.
No plano teórico os direitos dos foreiros não são questionados.
Não existem quaisquer dúvidas de que o regime que o Decreto-Lei n.o 195-A/76 consagrou abrange as situações fundadas no usucapião.
O problema reside nas dificuldades que estes foreiros, gente vocacionada para o trabalho, mas pouco treinada e temente ao papel azul - que deixou de ser selado mas continua azul -, encontram para fazer reconhecer o seu título.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - É certo que a lei lhes permite obter decisão judicial declarativa da existência da enfiteuse. Mas quem conhece também um pouco o funcionamento do aparelho judicial - sabe as angústias que geram na gente humilde os rituais processuais - para não falarmos já nos seus custos.
Poderão os melhores cultores da ciência do direito achar que o projecto em análise é algo redundante e que a Assembleia da República, face às leis em vigor, não terá grande fundamentação para uma medida desta natureza.
A verdade é que o actual projecto esclarece dúvidas. Desarma oposições de burocratas. Simplifica. Habilita os cidadãos a exerceram com mais eficácia os seus direitos.
Por vezes, importará pensar mais nos destinatários das normas e na utilidade prática destas e menos nos aspectos científico-formais, mau-grado sermos um país rico quantitativa e qualitativamente em juristas.Aplausos do PRD.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Matias estão inscritos os Srs. Deputados Andrade Pereira e Correia Afonso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Deputado Carlos Matias, V. Ex.a salientou, e bem, o horror que a gente modesta e de fracos recursos tem aos tribunais, pois os tribunais são complicados e são caros.
Só que a solução para que a medida legislativa aponta é precisamente para que haja uma acção, quando seria eventualmente possível encontrar soluções mais simples, e com esta iniciativa legislativa estamos, no fundo, a impor aquilo que V. Ex.a acha que é mau que tenha de acontecer, ou estarei equivocado?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Matias, deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Carlos Matias (PRD): - Responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Carlos Matias, queria começar por felicitá-lo porque a sua intervenção teve o mérito de demonstrar concretamente qual é o problema. Mas, por outro lado, ela teve o demérito de demonstrar que o problema é um caso concreto e localizado, enquanto nós aqui devemos ficar pelo campo normativo. Não existirá uma outra forma concreta para resolver este problema sem ser a de um órgão legislativo ter de legislar com destinatário identificado?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra
2292 I SÉRIE - NÚMERO 58O Sr. Carlos Matias (PRD): - Sr. Deputado Andrade Pereira, este projecto tipifica e simplifica. Fazer prova de que se tem usucapião, através das normas gerais de direito em vigor, tem sido, na prática, extraordinariamente difícil para os foreiros. Ora, este diploma diz, discriminando, como se tem de fazer e o que é que tem de ser considerado para, de uma maneira crítica, se entender que o usucapião se verificou. Foi nesse sentido que eu disse que este texto simplifica. Quando o seareiro procura concretizar o seu direito, fazer valer o usucapião, encontra aqui discriminado tudo aquilo a que tem de atender.
Sr. Deputado Correia Afonso, são muitas dezenas, senão centenas, os cidadãos que têm tido dificuldades em obter a concretização deste direito. Não é um cidadão, não é um grupo restrito de cidadãos, são dezenas ou centenas de cidadãos que estão nesta situação. Assim, a norma não tem um destinatário restrito, trata-se de um grupo, e se esse grupo, em princípio é restrito, neste caso o conteúdo desse grupo é grande. São muitas dezenas ou centenas de pessoas que estão nessa situação, pelo que o destinatário da norma não é tão restrito quanto se possa pensar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 343/IV, relativo à extinção da enfiteuse ou aforamento, que hoje apreciamos dever-nos-á merecer alguma reflexão, sobretudo no plano do direito.
O instituto da enfiteuse é um direito real caracterizado pela divisão do direito de propriedade em dois domínios - o directo e o útil -, sendo titular do primeiro o senhorio e do segundo o foreiro ou enfiteuta.
O conhecimento desta figura jurídica data do século II a. C., tendo sido um instrumento privilegiadamente ligado ao cultivo da terra.
Tal direito real complexo, com o correr dos tempos, desvalorizou-se ao ponto de ser visível no nosso direito uma linha de orientação que veio a culminar com a sua própria proibição constitucional (cf. artigo 101.o, n.o 2, da CRP).
Com efeito, o Código Civil de Seabra proibia já a subenfiteuse, o actual Código Civil possibilitava a remissão do foro pelo enfiteuta, o Decreto-Lei n.o 195-A/76, de 16 de Março, «aboliu» a enfiteuse de prédios rústicos, o legislador constitucional extinguiu este direito em 1976, e com a revisão de 1982 tal regime foi definitivamente proibido.
O projecto em discussão, elaborado na Comissão de Agricultura e Mar, procura satisfazer uma pretensão apresentada por um grupo de intitulados foreiros de Salvaterra de Magos, que desejariam ver regularizada a sua situação, através de sentença judicial que os declarasse foreiros a fim de consolidarem, desde 16 de Março de 1976, a sua posição de proprietários.
Mas não se compreende, e chega-se mesmo a estranhar a razão por que se há-de legislar de novo sobre matéria que foi suficientemente tratada no Decreto-Lei n.o 195-A/76.
Este diploma, abolindo a enfiteuse, criou igualmente as adequadas regras que permitiriam ao foreiro tornar-se proprietário pleno ao ponto de se impor o registo oficioso e gratuito das operações de transferência do
domínio directo para o titular do domínio útil e de se estabelecer o pagamento pelo Estado de indemnizações aos senhorios.
Mas então perguntamos, a quem serviu a lei publicada em 16 de Março de 1976?
Não é o usucapião uma das formas de constituição do direito de enfiteuse?
Havendo dúvidas sobre a existência de um direito, como poderá ser o caso, para que serve a acção declarativa?
Mais nos interrogamos por que razão não foi intentada essa acção para efeitos da subsequente aplicação do Decreto-Lei n.o 195-A/76 logo que este foi publicado.
Por que razão não terá sido mesmo intentada essa acção em data anterior, uma vez que os interessados não possuíam título mas, segundo dizem, reuniam todas as condições para aquisição do direito por usucapião?
Mais aumenta ainda a nossa perplexidade se, como tudo indica, a propositura dessa acção declarativa continua dependente de uma medida legislativa tipo pronto a vestir. Ou será que a mesma acção já foi intentada e o tribunal proferiu sentença que não satisfez a pretensão dos interessados?
É por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se nos levantam sérias dúvidas quanto aos fundamentos e à razão de ser desta iniciativa legislativa.
Mas, sobretudo, o que nos leva a discordar da sua adopção, nos termos propostos, é o facto de se tratar de matéria já legislada e de não descortinarmos qualquer necessidade para tão específica medida legislativa.
Mandaria a prudência que em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias as questões suscitadas fossem, cabalmente dirimidas, após audição dos eventuais interessados, para se poder deliberar com acerto e justiça.
É que temos por adquirido que aos foreiros de Salvaterra de Magos assiste razão bastante para ver resolvida, bem e com urgência, sublinho, bem e com urgência, ou seja, sem qualquer tipo de ilusão legislativa, a situação jurídica em que se viram metidos por outrem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por dez Srs. Deputados, que, segundo creio, são todos do CDS, requerimento que, ao abrigo da disposição do artigo 148.o do Regimento, requer a baixa à Comissão deste projecto de lei.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar para referir que nem todos os subscritores são deputados do CDS e, fundamentalmente, para dizer que não vemos interesse em que esse requerimento seja votado hoje. Foi entregue hoje, pois tinha de ser entregue antes do final da discussão, nos termos regimentais, mas como, de qualquer forma, a votação ficará para a próxima terça-feira, poderemos também deixar para essa altura a votação do requerimento.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
21 DE MARÇO DE 1987 2293O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, queria dizer que ficámos com a ideia de que tinha entrado na Mesa um requerimento de pedido de baixa à Comissão para a discussão na especialidade. Mas parece que o requerimento...O Sr. António Capucho (PSD): - É só para depois da votação na generalidade, se o projecto de lei for aprovado!...O Orador: - Portanto, é só depois da votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, o requerimento que deu entrada na Mesa não é o requerimento de baixa à Comissão para discussão na especialidade, pois esse só é apresentado depois de o projecto ter sido votado na generalidade. Ora, não foi este o caso.
Nos termos regimentais, antes da votação na generalidade dez Sr s. Deputados podem requerer a baixa à Comissão para reapreciação do diploma, e foi este o sentido do requerimento que deu entrada na Mesa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, ficando transferida para a próxima semana a votação deste diploma, não vemos qualquer inconveniente em que também este requerimento seja considerado na altura, isto independentemente do facto de nos irmos opor a ele. Julgo, pois, que ele poderá ser votado no mesmo dia em que estiver agendada a votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos regimentais, o requerimento será votado na próxima semana, sem nenhuma outra consideração, ou seja, o requerimento é, pura e simplesmente, posto à votação, imediatamente antes da votação na generalidade do projecto de lei n.o 343/IV, cuja discussão terminou agora, com a intervenção do Sr. Deputado Vieira Mesquita.
Srs. Deputados, está encerrado o debate do projecto de lei n.o 343/IV, do PCP, do PRD, do PSD e do PS, cuja votação será feita na próxima quinta-feira, pelas 18 horas.
Repito que, entretanto, deu entrada na Mesa, ao abrigo do artigo 148.o do Regimento, um requerimento cujos termos os Srs. Deputados já conhecem e que será votado imediatamente antes da votação na generalidade deste diploma. Estas votações realizar-se-ão apenas na quinta-feira porque nas próximas terça-feira e quarta-feira - e passo a anunciar a agenda para a reunião do dia 24, que terá início às 10 horas - terá lugar uma interpelação ao Governo - que tem o n.o 3/IV -, apresentada pelo PCP, sobre política geral, centrado na situação laboral, designadamente sobre os problemas do desemprego, dos salários em atraso, do trabalho precário e do trabalho infantil.
Portanto, dada a realização desta interpelação, só na quinta-feira se procederá à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 343/IV.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, embora não se verifique um inconveniente especial no adiamento para quinta-feira da votação que V. Ex.a acabou de anunciar, não vejo por que razão essa votação não se realiza na terça-feira. É que, pelo facto de haver uma interpelação ao Governo, não há motivo para não se realizarem votações, às 18 horas. E com isso ganharíamos tempo, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Face a um debate deste tipo, e para não o quebrar, a Mesa anunciou a votação para quinta-feira, mas não vê qualquer inconveniente em que ela se faça na terça-feira. Aliás, creio que, em termos regimentais, isso é que seria correcto, ou seja, a votação passaria para a sessão plenária imediatamente a seguir à discussão, que é, de facto, na próxima terça-feira.
Portanto, a Mesa corrige o anúncio da data da votação, nos seguintes termos: a votação na generalidade do projecto de lei n.o 343/IV e do requerimento que entretanto deu entrada na Mesa relativo a este projecto de lei realizar-se-á na próxima terça-feira, pelas 18 horas.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar...O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é que há mais assuntos a tratar, há um projecto de resolução do CDS.O Sr. Presidente: - Também tem razão, Sr. Deputado.
De facto, o que a Mesa quer propor - e penso que será uma proposta razoável - é o seguinte: está agendada para hoje a discussão do projecto de resolução n.o 35/IV, do CDS, mas como estamos a cinco ou seis minutos da hora regimental do encerramento da sessão e cada partido dispõe de dez minutos para a sua discussão, a Mesa propõe que não se inicie hoje o debate deste diploma e que na próxima conferência de líderes se volte a agendar o projecto de resolução n.o 35/IV. É que não vale a pena iniciar-se um debate a cinco ou seis minutos do termo da sessão...O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, sendo assim, para quando é que ficaria a discussão?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que se trata da discussão de um projecto de resolução, penso que terá de ser novamente agendado em conferência de líderes.
2294 I SÉRIE - NÚMERO 58João Álvaro Poças Santos.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD)Ana da Graça Gonçalves Antunes.
Victor Manuel Ávila da Silva.Partido Comunista Português (PCP)Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)Adriano José Alves Moreira.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutosDeu-se conta dos diplomas entrados na Mesa.
Conduziu-se a interpelação ao Governo n. o 3/IV (PCP), sobre política geral, centrada na situação laborai, designadamente sobre os problemas do desemprego, dos salários em atraso, do trabalho precário e do trabalho infantil.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral) e dos Srs. Secretários de Estado da Juventude (Couto dos Santos} e do Emprego e Formação Profissional (Fernandes Morgues), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho Domingues (PS), Jorge Patrício e Rogério Moreira (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ferro Rodrigues (PS), António Mota (PCP), António Marques (PRD), Manuel Martins (PSD), Carlos Coelho e António Tavares (PSD), José Apolinário e Aloísio da Fonseca (PS), Narana Coissoró (CDS), Cláudio Perchem (PCP), Bártolo Campos (PRD), José Mota (PS), fida Figueiredo (PCP), Duarte Lima (PSD), Ana Gonçalves (PRD), Vidigal Amaro e Octávio Teixeira (PCP).
Encerraram o debate o Sr Deputado Carlos Brito (PCP) e o Sr Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.
2350 - I SÉRIE - NÚMERO 60Luís Manuel Neves Rodrigues.
Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificações n.05 144/1V e 145/IV, ambas da iniciativa do Sr. Deputado Sá Furtado e outros, do PRD, relativas respectivamente aos decretos-leis n.5 143/87, de 23 de Março, e 145/87, de 24 de Março, que foram admitidas; projecto de lei n.o 397/1 V, da iniciativa da Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP, relativo ao combate à exploração do trabalho infantil, que foi admitido t baixou à 3.a Comissão; projecto de lei