3 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010(prazo que medeia entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor), ou seja, entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.3 — Os autores do projecto de lei n.o 63/XI (1.a) alegam, como um dos suportes da sua intenção de revogar o Decreto-Lei n.o 188/2008 de 23 de Setembro, o relatório do Tribunal de Contas de 27 de Setembro de 2007 n.o 23/2007-2.a Secção, onde se lê que «a APL-Administração do Porto de Lisboa (») apresenta desafogadas capacidades instaladas e disponíveis para fazer face a eventuais crescimentos do movimento de contentores», bem como a dilatação do prazo de concessão para 2042 viola o limite de 30 anos dos contratos públicos imposto por lei, questão alertada por aquele Tribunal de Contas.No entanto, e apesar de o Governo ter garantido a legalidade da concessão até 2042 do terminal de Alcantara à Liscont, por «não estar em causa a celebração de novo contrato», o Tribunal de Contas, no seu relatório de 21 de Julho de 2009, relativamente a este assunto, defende que a prorrogação da concessão «não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o sector público em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses públicos».Concluindo que o contrato de prorrogação da concessão não defende o interesse público.4 — Por sua vez, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda baseia a apresentação do projecto de lei n.o 74/XI (1.a) no facto decorrente da negociação do aditamento ao contrato, permitido pelo Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro de o concedente público concordar em suportar o risco de tráfego subjacente à expansão do terminal — contrariamente ao que era assumido anteriormente, em que era sempre a concessionária que assumia o risco de tráfego.Tal circunstância poderá transformar-se num pesado custo adicional para o erário público.Acrescenta, ainda, que a assunção de riscos pelo concedente público contraria disposto no artigo 413.o do Código dos Contratos Públicos, que estabelece que uma parceria público-privada implique uma significativa e efectiva transferência de risco para o sector privado.Concluindo pela nulidade do contrato celebrado pela concedente pública e a concessionaria privada em resultado da revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008 de 23 de Setembro.5 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, por seu turno, deu entrada do projecto de lei n.o 70/XI (1.a), onde corrobora, em parte, com as teses defendidas pelos projectos dos Grupos Parlamentares do PSD e BE, nomeadamente a lesão do interesse público patente no Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro.Acresce o argumento da colocação da questão política central sobre a opção de concessão a privados, seus efeitos e consequências.Acrescenta que todas as questões suscitadas pelo Governo para a necessidade de aumento da «capacidade de resposta do Pais à crescente procura de transportes marítimos» deverão ser abordadas de forma integrada, envolvendo necessariamente a capacidade de portos como Setúbal ou Sines.Característica deste projecto de lei é o facto de defender a gestão pública dos sectores considerados estratégicos, como será o da actividade portuária.6 — Relativamente ao projecto de lei n.o 139/XI (1.a), da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, ele tem por fundamento o relatório do Tribunal de Contas n.o 23/2007, 2.a Secção, de Setembro de 2007, assim como o relatório preliminar do Tribunal de Contas apresentado no início de 2009.Com a presente iniciativa legislativa pretende não só revogar o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, impedindo a renovação da concessão, como também devolver à gestão pública atribuições que, pela sua importância na economia nacional, devem pertencer ao Estado, no entender do BE.Parte III —  Enquadramento legal e iniciativas legislativas pendentesEnquadramento legal: A legislação respeitante à matéria em apreço encontra-se vertida no Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, o qual é exaustivamente referida quer na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República quer no conteúdo dos projectos de lei em lide.De qualquer forma, importa referir que o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, visa introduzir nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara, as alterações necessárias à implementação de soluções destinadas ao desenvolvimento e