28 DE ABRIL DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 34/XV/1.a REVOGA A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PORTUGUÊS DE CONTROLO DE FRONTEIRAS DECORRENTE DA LEI N.o 73/2021, DE 12 DE NOVEMBRO, REPONDO A ESTRUTURA ORGÂNICA E AS MISSÕES DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS Exposição de motivos I Através da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 43/2021, de 14 de abril, o XXII Governo Constitucional estabeleceu as orientações de política legislativa para a concretização da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Estas orientações de política legislativa continham diretivas que se concretizaram de várias formas. A primeira consistiu na criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que sucedeu ao SEF, enquanto serviço central integrado na administração direta do Estado e organizado hierarquicamente na dependência do membro do governo responsável pela área da administração interna, com autonomia administrativa. O SEA teria atribuições de natureza técnico-administrativa nas áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo. Em segundo lugar, as atribuições de natureza policial foram distribuídas entre a Guarda Nacional Republicana – vigilância de fronteiras marítima e terrestre, afastamento coercivo e expulsão de cidadãos estrangeiros na sua área de jurisdição e realização de controlos móveis e de operações conjuntas com outras forças e serviços de segurança – e Polícia de Segurança Pública – vigilância de fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiro e afastamento coercivo e expulsão de cidadãos estrangeiros na sua área de jurisdição. Em terceiro lugar, as competências para a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos foram entregues à Polícia Judiciária. Em quarto lugar, a competência para emitir passaportes e renovar as autorizações de residência foi atribuída ao Instituto dos Registos e Notariado, IP, que passou a ter igualmente acesso às bases de dados geridas pelo SEF. Em desenvolvimento desta Resolução do Conselho de Ministros, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a, que operacionalizou a redistribuição das atribuições de natureza policial pelas demais forças de segurança, alterando as respetivas leis orgânicas e, bem assim, outros diplomas relacionados, na área da segurança interna, dando origem à Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro. Com entrada em vigor prevista para 12 de janeiro, tal prazo foi adiado para 12 de maio, com a entrada em vigor da Lei n.o 89/2021, de 16 de novembro. II Quais são as concretas competências do SEF que o Governo pretende atribuir a outras entidades? Nos termos da respetiva lei orgânica, compete ao SEF assegurar a gestão e a comunicação de dados relativos à parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) e, sem prejuízo das competências de outras entidades, de outros sistemas de informação comuns aos Estados-Membros da União Europeia no âmbito do controlo da circulação de pessoas, nomeadamente o Sistema de Informação de Vistos (VIS) e o Sistema de Informação Antecipada de Passageiros (APIS), bem como os relativos ao Sistema de Informação do Passaporte Eletrónico Português (SIPEP). Relativamente a estes sistemas de informação/bases de dados, é necessário compreender o seguinte: • São sistemas europeus, criados por regulamentos europeus do Conselho e do Parlamento;