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108 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Empresas de barro vermelho no distrito de Aveiro Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Deputada: Mariana Aiveca As fábricas de Barro Vermelho no distrito de Aveiro estão com os fornos, que são de laboração contínua, desligados, estando o trabalho limitado a tarefas de manutenção dos equipamentos fabris. Tal situação é justificada pelas quebras na construção civil de cerca de 20%, Segundo notícias da imprensa local e nacional, pelo menos 13 empresas de telhas, tijolos e pavimentos que abrangem cerca de meio milhar de trabalhadores, pararam mais tempo do que é habitual nesta altura do ano devido para poupar nas despesas de laboração e não acumular stocks.Em várias empresas as reestruturações começam a ser equacionadas.Em declarações feitas à imprensa o porta-voz da Associação da Indústria da Cerâmica da Região de Aveiro (CIBAVE), mostra-se "muito pessimista com a conjuntura actual". A esmagadora maioria das empresas cerâmicas associadas permanecerá de porta fechada "até meados de Janeiro". Isto porque "o sector atravessa uma fase bastante crítica". As fábricas aproveitaram, assim, "para dar férias e parar a laboração". As paragens oscilam "entre 15 dias e as três semanas". O futuro próximo está condicionado aos sinais que chegarem de novas encomendas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1. Se é do conhecimento de VV. Ex.as a situação actual de empresas deste sector? 2. Que medidas estão previstas para manter os postos de trabalho? 3. Em caso de despedimento no sector, tem o Ministério em conjunto com o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social algum plano para minorar as consequências sociais no distrito de Aveiro? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009. A DeputadaASSEMBLEIA DA REPÚBL ICAPERGUNTA      Número    911/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
109 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Candidatura das Berlengas a Reserva da Biosfera Destinatário: Sr. Primeiro-MinistroO Arquipélago das Berlengas situa-se a 5,7 milhas do Cabo Carvoeiro, sendo constituído por três grupos de ilhéus; Berlenga Grande e recifes adjacentes, Estelas e Farilhões.Actualmente, as Berlengas encontram-se inseridas na Rede Nacional de Áreas Protegidas, estando classificadas como Reserva Natural das Berlengas desde 1981 (cfr. Decreto-Lei n.o 264/81, de 3 de Setembro).No final de Novembro de 2008, o município de Peniche formalizou a apresentação da candidatura do arquipélago das Berlengas a Reserva da Biosfera no âmbito do programa Man and Biosphere (MaB), o qual se destina a promover o conhecimento, a prática e os valores humanos para implementar as boas relações entre as populações e o meio ambiente em todo o planeta e é promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).O dossier de candidatura, que se encontra presentemente em discussão pública até ao próximo dia 15 de Janeiro, foi coordenado pelo Instituto de Ambiente e Desenvolvimento da Universidade de Aveiro, em parceria com a Escola Superior de Tecnologia do Mar, o Instituto Politécnico de Leiria, e o Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade.A razão de ser da referida iniciativa prende-se com as crescentes preocupações ambientais, comungadas pelas populações e a generalidade dos autarcas locais da região do Oeste, e, bem assim, com o cada vez mais unânime reconhecimento de que as Berlengas são um importante património ambiental, não só da região e do País mas também da própria Humanidade, que a todos cumpre preservar e defender.Por sua vez, o objectivo central preconizado por esta candidatura é o de obter um equilíbrio entre oPERGUNTA      Número    912/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
110 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009desenvolvimento das actividades económicas locais e a preservação da biodiversidade que caracteriza as Berlengas e a respectiva área marítima envolvente.Neste quadro, importa também conhecer a posição do Governo em relação a esta iniciativa e saber em que medida está o executivo disponível para assegurar o necessário apoio ao respectivo processo de candidatura a Reserva da Biosfera, bem como os indispensáveis investimentos necessários para a reconversão, reabilitação e sustentabilidade da biosfera das Berlengas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Concorda o Governo com a candidatura do arquipélago das Berlengas a Reserva da Biosfera no âmbito do programa MaB, da UNESCO? 2. Tem o Governo promovido a definição de políticas e planos de acção, bem como de um sistema de gestão para as Berlengas, em especial tendo em conta a sua futura eventual classificação como Reserva da Biosfera? 3. Que apoios e investimentos tem o Governo actualmente previstos para o arquipélago das Berlengas? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
111 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Loja do Cidadão - Distrito de Leiria Destinatário: Sr. Primeiro-Ministro Em 30 de Maio de 2007, os Deputados abaixo assinados dirigiram um Requerimento ao Governo solicitando informação sobre se o Executivo já calendarizara a criação de uma Loja do Cidadão no distrito de Leiria.Como resposta, de 30 de Agosto de 2007, o Gabinete da Senhora Secretária de Estado da Modernização Administrativa informou que "a cidade de Leiria faz parte do grupo de cidades que gostaríamos de incluir no conjunto de processos prioritários, havendo já uma declaração de princípio da Senhora Presidente da Câmara de Leiria, Dr.a   Isabel Damasceno, para que tal possa vir a acontecer." Entretanto, em Março de 2008, a câmara municipal já entregara à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa uma lista com «um levantamento exaustivo de todos os serviços espalhados pela cidade», a fim de os instalar numa «Loja do Cidadão de nova geração», a localizar no estádio de Leiria, o qual, desse modo, concentraria repartições públicas e outros serviços de utilidade social, desde as finanças às conservatórias e aos registos, mas também à segurança social, aos correios, etc.Como bem explicou então a Senhora Presidente da Câmara Municipal de Leiria, «A maior parte dos serviços públicos tem péssimas condições de acessibilidades, logística ou salubridade»: pelo que «a sua concentração» no topo norte do estádio seria a "melhor solução» para este problema.Sucede que já decorreu quase um ano e meio (!) desde a última resposta do Governo e as populações do distrito de Leiria, em particular os leirienses, continuam sem dispor da Loja do Cidadão a que têm direito ePERGUNTA      Número    913 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
112 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009que foi anunciada como 'mega', mas se mantém como 'virtual'.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Para que data concreta prevê o Governo a entrada em funcionamento da Loja do Cidadão a sedear na cidade de Leiria? 2. Que serviços de atendimento ao público prevê o Governo sejam instalados na referida Loja do Cidadão? 3. Qual é a calendarização concreta da instalação de cada uma das Lojas do Cidadão, em todo o território de Portugal continental, que o Governo prometeu criar até 2013? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
113 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Localização do Hospital do Oeste Norte Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesA região do Oeste, a norte de Lisboa, tem registado, nas duas úitimas décadas, significativos índices de desenvolvimento social, económico e turístico.As novas acessibilidades, proporcionadas pelas A-8, A-15 e IP-6, têm potenciado o investimento privado e a fixação humana, ainda que muitas vezes de carácter sazonal.Neste quadro torna-se urgente determinar a localização concreta do novo hospital do Oeste Norte, identificar os concelhos cuja população deverá ser servida (cerca de 250 mil pessoas), e definir o respectivo regime, seja no que se refere à sua concepção do projecto e à construção da obra mas também ao respectivo estatuto gestionário.Concomitantemente, deverá ser redefinida a missão dos actuais hospitais do Oeste Norte, designadamente os de Caldas de Rainha, de Alcobaça e de Peniche.Há precisamente um ano, em 7 de Janeiro de 2008, o anterior Ministro da Saúde, Correia de Campos, anunciou que "será criado a breve prazo" o Centro Hospitalar Oeste Norte e que teria como objectivo futuro "construir um hospital novo".Não tendo o Governo definido a localização deste novo equipamento hospitalar, em Abril de 2008 terá sido nomeada uma Comissão Técnica Independente para avaliar o melhor local para a sua construção.Também em Abril p.p., ou seja, há 9 meses, o Governo informou ter solicitado à "Administração Central do Sistema de Saúde, IP, informação complementar ao estudo sobre o dimensionamento hospitalar da área Estremadura Oeste", realizado pela Escola de Gestão do Porto, referente à localização do novoPERGUNTA      Número    914 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
114 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009equipamento hospitalar no Oeste Norte, Em todo o caso, se cumpre reconhecer a existência de algumas divergências de pontos de vista sobre a localização do futuro Hospital, principalmente entre os municípios de Alcobaça e das Caldas da Rainha, a verdade é que a não decisão do Governo do Partido Socialista (em mais este caso), muito tem contribuído para os dissídios locais e, o que é bem mais grave, para o adiamento da construção de tão importante equipamento hospitalar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Já decidiu o Governo, um ano depois da promessa do anterior Ministro da Saúde, a localização do novo Hospital do Oeste Norte? 2. Quais são os concelhos servidos pelo futuro Hospital do Oeste Norte? 3. Quando prevê o Governo iniciar efectivamente a construção do Hospital do Oeste Norte? 4. Para quando prevê o Governo a entrada em funcionamento do Hospital do Oeste Norte? 5. Qual o modelo de gestão previsto pelo Governo para o Hospital do Oeste Norte? 6. Que consequências terá a entrada em funcionamento do Hospital do Oeste Norte nos actuais Hospitais do Oeste Norte, designadamente os de Caldas de Rainha, de Alcobaça e de Peniche? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
115 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Beneficiação rodoviária na região do Oeste Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEm Março de 2008, o Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas deslocou-se à região do Oeste, onde apresentou um conjunto de obras a realizar no âmbito da Concessão Litoral Oeste, as quais, quando concluídas, terão seguramente impacto positivo para a qualidade de vida das populações locais, a segurança dos automobilistas e, bem assim, o bom desenvolvimento das actividades económicas em toda a região.Na altura previa-se que a Concessão Litoral Oeste estivesse concluída até ao final de Junho de 2011 r o que incluiria a ligação da A8 à A1 (com a construção de 8,5 km do IC 36 entre Leiria Sul e Leiria Nascente), as variantes de Alcobaça e Nazaré, a construção de novos troços do IC2 e do IC9 (num total de 85 km) e, também, a beneficiação da Estrada Nacional 8 entre Tornada e Chão da Feira, junto a S.Jorge (numa extensão de 37 km).Tendo decorrido quase um ano desde a realização das referidas promessas, importa saber em que estado se encontram os processos respectivos, quais as datas da entrada em funcionamento das novas vias e, bem assim, de conclusão dos melhoramentos prometidos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Mantém o Governo o compromisso que assumiu publicamente no início de 2008, de conclusão da Concessão Litoral Oeste até Junho de 2011, incluídas todas as obras nela previstas?PERGUNTA      Número    915 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
116 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009entre Tornada e Chão da Feira, junto a S. Jorge? 3, Que outros investimentos rodoviários tem o Governo actualmente previstos na região do Oeste? Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2009.II SÉRIE-B — NÚMERO 53_______________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Linhas férreas na região do Oeste Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em 10 de Julho de 2008, a Senhora Secretária de Estado dos Transportes afirmou publicamente que a linha transversal Caldas da Rainha-Rio Maior-Santarém e uma nova linha férrea entre Malveira, Loures e Lisboa seriam projectos prioritários para o Governo, de resto integrados no pacote de compensações a conceder às populações da região do Oeste, pela perda do aeroporto da Ota.Poucos dias depois, a 18 de Julho, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), informou numa sessão pública de apresentação do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT), que "a Linha do Oeste será modernizada  dentro  de  pouco  tempo,  com electrificação entre Lisboa  e  Leiria e possível ligação  à Linha do Norte." A verdade é que, passado já meio ano desde que os referidos anúncios foram feitos, as populações da zona do Oeste, desde a Malveira até Leiria, passando pelas Caldas da Rainha, Rio Maior e Bombarral, continuam na mesma, sem vislumbrar o arranque das referidas obras de construção de novas linhas, bem como de modernização das existentes.Importa, pois, que o Governo, que já se encontra a menos de um ano do termo do seu mandato, rapidamente se comprometa formalmente com uma calendarização para as obras referidas, sob pena de os anúncios efectuados mais não serem do que mera propaganda e um segundo engano às populações da região Oeste, já suficientemente defraudadas com o abandono da construção do futuro aeroporto dePERGUNTA      Número    916/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Lisboa na Ota.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
118 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Lisboa na Ota.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Em que data prevê o Governo iniciar as obras de construção das linhas Caldas da Rainha-Rio Maior-Santarém e Malveira-Loures-Lisboa e para quando prevê a respectiva entrada em funcionamento? 2. Em que data prevê o Governo iniciar as obras de electrificação na linha férrea entre Lisboa e Leiria e para quando prevê a respectiva conclusão? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
119 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Criminalidade no distrito de Leiria Destinatário: Ministério da Administração InternaSegundo dados da Polícia Judiciária, o número de homicídios aumentou em Portugal, de 2007 para 2008, e a criminalidade violenta registou um aumento de 15% no primeiro semestre de 2008, em comparação com o período homólogo do ano anterior.O "carjacking", os assaltos à mão armada a Bancos, a postos de combustível e a farmácias aumentaram também em 2008, como recentemente o admitiu o próprio secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança.No que concretamente se refere ao distrito de Leiria, em 2007 registaram-se mais de 5 mil crimes, o que representa uma média superior a 14 crimes por dia! E, não obstante o facto de, entre 2006 e 2007, as estatísticas oficiais indiciarem nesse distrito uma relativa descida da criminalidade em geral, a verdade é que, nesse mesmo período, o número de assaltos por esticão e de coacção subiu mais de 20%.Os números indicam igualmente um aumento dos casos de violência doméstica no distrito de Leiria, que passaram de 293 denúncias por violência contra o cônjuge ou companheiro, em 2005, para 354, no ano seguinte.Segundo dados da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), em 2007 registaram-se em Leiria 2 homicídios relacionados com violência doméstica, acreditando-se que este número - já de si restritivamente apurado - possa ter aumentado no último ano.Apesar da consabida diligência e sentido de dever e de sacrifício que caracterizam as forças policiais  PERGUNTA      Número    917/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
121 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009suicídios de agentes das forças de segurança (PSP e GNR) entre 2004 e 2008, inclusivamente? 3. Que medidas tem o Governo tomado no sentido de combater a ocorrência de crimes de burlas oníine? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
122 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Risco de desaparecimento da praia da Foz do Arelho Destinatário:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalNo final de Dezembro de 2008, em poucos dias, desapareceu cerca de 75% da areia que havia na praia da Foz do Arelho ainda no último Verão, ou seja, esta praia já só tem um quarto da areia de que dispunha há escassos quatro meses.Esta situação foi provocada, não só pelas marés altas e o temporal que se registaram nessa zona nas últimas semanas, como também pela deslocação do canal de ligação da Lagoa de Óbidos ao mar (a denominada "aberta") para Norte, que tem igualmente contribuído para fazer desaparecer o areal da praia da Foz do Arelho.É certo que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha tem espalhado areia junto ao mar da Foz do Arelho, embora sem possibilidade de o fazer numa escala suficiente para repor a situação anterior.Por outro lado, acresce que também a Lagoa de Óbidos está uma vergonha, em estado de total abandono e tem avançado de uma forma muito perigosa para terra, aliás em termos já considerados irreversíveis, estando já a escassos centímetros do exutor submarino (inaugurado há escassos 4 anos, em 2005, e tendo custado 3,3 milhões de euros), que transporta os efluentes tratados da zona para o mar, o qual se encontra enterrado nas margens da lagoa, junto à Foz do Arelho, e está em risco de se partir e de provocar um grave desastre ambiental na região.O Governo conhece bem toda esta situação e, através dos organismos competentes do Estado, tem sido insistentemente alertado para a mesma pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Dr. Fernando Costa, e de Óbidos, Dr. Telmo Faria.De resto, ainda em Dezembro passado, a preocupação do autarca das Caldas da Rainha foi por diversasPERGUNTA      Número    918/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
123 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009vezes expressada em declarações públicas, de que basta reter as seguintes: • "Alertei o INAG para os graves riscos de ficarmos sem praia"; • "Penso que os técnicos do INAG devem vir cá e decidir qual a melhor intervenção a fazer. Na minha opinião há que corrigir a 'aberta' do canal de ligação da Lagoa de Óbidos ao mar que tem vindo para Norte e tem levado a areia da praia"; • "Já avisei o vice-presidente do INAG que isto está uma lástima e julgo que se estão a atrasar".Importa, pois, que o Instituto da Água intervenha com urgência nesta situação e não que continue, como até ao presente, a acompanhar a mesma, à espera que se verifique uma calamidade de enormes proporções e de irreversíveis consequências ambientais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que responda a cada uma das seguintes questões: 1. Que medidas concretas tomou já o Ministério do Ambiente, designadamente através do Instituto da Água, para contrariar o desaparecimento do areal da praia da Foz do Arelho, na sequência dos acontecimentos naturais do mês de Dezembro de 2008, e que medidas pretende tomar para evitar a verificação dessa catástrofe? 2. Que medidas tem o Governo tomado e que meditas pretende tomar para recuperar a Lagoa de Óbidos e retirá-la do calamitoso estado em que actualmente se encontra? 3. Qual é a expressão financeira dos investimentos que o Governo efectuou desde 2005 na preservação do areal da praia da Foz do Arelho e na recuperação da Lagoa de Óbidos e que investimentos tem previstos no futuro para ambas as situações? 4. Considera o Governo aceitável que o Instituto da Água se limite a informar os autarcas locais de que acompanha a situação, sem nela intervir com urgência? 5. Garante o Governo que a não intervenção imediata na praia da Foz do Arelho e na Lagoa de Óbidos não criam ou agravam o risco de uma catástrofe ambiental eminente na zona? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
124 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Degradação do Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça Destinatário: Ministério da Cultura O Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça, Património da Humanidade desde 1885 (UNESCO) e obra de referência da arquitectura cisterciense, é o maior mosteiro do nosso país e um dos maiores da Europa.Não obstante algumas intervenções que o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) foi efectuando nos últimos anos, a verdade é que o Mosteiro de Alcobaça continua a sofrer uma crescente degradação, principalmente no que se refere às partes edificadas presentemente não ocupadas ou abertas ao público, as quais representam a sua maior parcela.A Câmara Municipal de Alcobaça tem preconizado a realização de diversas intervenções visando a reabilitação do Mosteiro e, bem assim, proposto a ocupação de parte das suas instalações com actividades nobres, de entre as quais ressaltam o ensino, a restauração de qualidade ou a criação de uma Pousada de Estado, ou seja, uma residência oficial do Estado português, a exemplo do que sucede com o Palácio de Queluz.Algo bem diferente do que nos veiculam notícias recentes, que dão conta de a melhor forma que o Governo encontrou para preservar o Mosteiro de Alcobaça é transformar uma sua parcela no Hotel de Alcobaça, como se tal fosse compatível com a História e a dignidade de tal Monumento... (esta notícia faznos recear pelo futuro do Mosteiro dos Jerónimos ou da Torre de Belém, prováveis vítimas da cupidez estatal, à semelhança do que já sucedeu com os emblemáticos Terreiro do Paço e Praça do Marquês de Pombal, já transformados pela Câmara de Lisboa em foleiros expositores de uma marca de telemóveis!).A verdade é que o Mosteiro de Alcobaça carece de uma intervenção que excede em muito as capacidades financeiras do município, e a sua importância histórica, arquitectónica e cultural justificam e obrigam a quePERGUNTA      Número    919 /X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
125 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009o Estado assuma as suas responsabilidades na reabilitação do conjunto edificado e na adopção de um projecto de viabilização desse espaço que não traia nem diminua a dignidade e monumentalidade do mesmo.Refira-se, finalmente, que o Governo terá recentemente prometido disponibilizar, através do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR), uma verba de cerca de € 7,5 milhões para os Mosteiros de Alcobaça e de Cós, como contrapartida para o seu recuo em construir na Ota o futuro Aeroporto de Lisboa.Além disso, a comunicação social noticiou também recentemente que o IGESPAR disporá a curto prazo de € 2,8 milhões para iniciar um programa de recuperação dos monumentos portugueses inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO (abrangendo o Mosteiro da Batalha, a Torre de Belém, o Mosteiro dos Jerónimos, o Mosteiro de Alcobaça e o Convento de Cristo, entre outros), e a médio prazo (5 anos) de uma dotação de € 25 milhões, comparticipados pela União Europeia, para intervenção nos mesmos monumentos, da qual se desconhece qual a parcela de que concretamente usufruirá o Mosteiro de Alcobaça.A verdade, porém, é que as estimativas efectuadas sobre os montantes necessários para uma verdadeira intervenção no Mosteiro de Alcobaça apontam para cerca de € 60 milhões, muito mais do que o Governo se propõe disponibilizar nos próximos anos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Considera o Governo que o Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça se encontra actualmente em avançado estado de degradação? 2. Entende o Governo que o Mosteiro de Alcobaça requer intervenção urgente com vista à recuperação do respectivo espaço edificado? 3. Tem o Governo aprovado algum projecto de intervenção global visando a reabilitação do Mosteiro de Alcobaça? 4. Considera o Governo que os espaços actualmente não ocupados do Mosteiro de Alcobaça merecem ser, no todo ou em parte, destinados a alguma utilização efectiva assegurada pelo Estado e/ou pela autarquia local? 5. Em que data prevê o Governo disponibilizar a favor do Mosteiro de Alcobaça a parcela dos € 7,5 milhões que lhe cabe como contrapartida da decisão de não construir na Ota o futuro Aeroporto de Lisboa? 6. Considera o Governo essa verba suficiente para a reabilitação do Mosteiro de Alcobaça? 7. Tem o Governo previsto outros investimentos visando a recuperação do Mosteiro de Alcobaça? Em caso afirmativo, quais os seus montantes e para quando prevê o Governo a respectiva utilização? 8. Considera o Governo compatível com a História e a dignidade do Mosteiro de Alcobaça a transformação de parte do respectivo património edificado em estabelecimento de hotelaria aberto ao público em geral? Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2009.
126 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Museus Destinatário: Ministério da Cultura O Estado tem uma responsabilidade primordial na preservação da memória colectiva da Nação, a qual, por sua vez, encontra um dos seus mais elevadas expressões, na rede de museus nacionais, verdadeiras casas de cultura e de manifestação da criação e do génio humanos.É por isso que a política do Estado no sector da Cultura deve, de um lado, reconhecer importância estratégica ao investimento nos museus públicos e, do outro, reconhecer a esses mesmos museus a suficiente autonomia que permita uma permanente adaptação aos desafios que a sociedade, em cada momento, concretamente lhes coloca.A responsabilidade museológica do Estado não pode, assim, confinar-se a menos de meia dúzia de iniciativas de grande visibilidade, e porventura também de significativo custo, muitas vezes mera expressão propagandística governamental, mas cuja realização compromete ou pode comprometer o normal desenvolvimento das demais actividades culturais públicas e, bem assim, a conservação do património cultural nacional, que se encontra em avançadíssimo estado de degradação e abandono, como recentemente o noticiou o jornal Expresso, na sua edição de 3 de Janeiro de 2009 (entre muitos outros exemplos, somos informados de que, "no Convento de Cristo, em Tomar, a realidade afigura-se monstruosa. A chuva intensa marca-lhe cada fissura, cada mazela"; "As vigas de madeira que sustentam a nave da [Sé de Évora] a maior nave central da Península Ibérica, estão a ruir e a abrir brechas por todo o lado"; na Sé de Lisboa "excrementos de pombo convivem com garrafas de plástico, sacos e lixo avulso"; "Em Valença do Minho, as muralhas da fortaleza também podem cair. As de Campo Maior, Serpa e Estremoz, no Alentejo, estão por tratar. Em Santarém, o Tejo treme sem saber quando vai receber as pedras da muralha que espera por verbas para uma solução definitiva, constantemente adiada pelos problemas de engenharia. A Fortaleza da Ínsula, em Caminha, tem a erosão como maior inimiga. APERGUNTA      Número    920/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
128 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009deveria justificar mais receitas, mais mecenato er também, um maior financiamento público.A verdade, porém, é que, em 2009, o orçamento do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC) será apenas reforçado em € 3,9 milhões, verba manifestamente insuficiente para fazer face à crise financeira em que se encontram 28 museus e cinco palácios nacionais.E não parece que a promessa recentemente efectuada pelo actual Ministro da Cultura, de que fará uma execução orçamental "aturada e rigorosa" em 2009, seja suficiente para evitar o "desperdício" que o mesmo governante recentemente sustentou ter existido nos últimos anos! Aliás, também recentemente foi o próprio director do IMC, Manuel Bairrão Oleiro, a defender "uma definição clara de qual o efectivo papel que o Estado pretende que os museus públicos desempenhem", ao que nós acrescentamos a necessidade de redefinição dos respectivos modelos de gestão desses mesmos museus, em ordem assegurar-lhes uma maior autonomia institucional, por sua vez geradora de uma maior afluência do público.Dito de outro modo, importa repensar e mesmo rever o actual modelo de financiamento e gestão dos museus nacionais, o qual se encontra excessivamente centralizado no IMC.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Quando prevê o Governo inaugurar o novo Museu Nacional dos Coches, bem como o Museu Mar da Língua Portuguesa, qual é a estimativa actual dos investimentos envolvidos em cada um dos referidos projectos e qual é, finalmente, o orçamento anual de funcionamento previsto para cada um desses museus? 2. Considera o Governo necessária a construção de um novo Museu Nacional dos Coches? 3. Considera o Governo que Portugal teve condições para acolher uma exposição do Hermitage, de São Petersburgo, e mantém essas condições? 4. Pode o Governo assegurar que, em 2009, não existirão museus nacionais cujo funcionamento tenha de ser suspenso ou restringido, total ou parcialmente, em razão da falta de pessoal vigilante? 5. Considera o Governo que deve ser revisto o actual modelo de financiamento e gestão dos museus nacionais, excessivamente centralizado no IMC, no sentido de dar uma maior autonomia institucional a cada uma dessa instituições? 6. Tem o Governo previstas intervenções na Ribeira do Porto, no Convento de Cristo, em Tomar, nas Sé de Lisboa e de Évora, nas fortalezas de Valença do Minho, Campo Maior, Serpa e Estremoz, nas muralhas de Santarém e de Cacela-a-Velha, no Algarve, na Fortaleza da Ínsula, em Caminha, na Ermida de São Gião da Nazaré, no Mosteiro de Pitões das Junias, no Gerês, na Fonte do Milho, no Douro, na Lorga de Dine, na Gruta de Vinhais, no concelho de Bragança, entre muitos outros exemplos? Qual a sua calendarização, prazo de execução e montantes envolvidos? Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2009.
129 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Risco de encerramento da fábrica de cerâmica 'Bordalo Pinheiro' Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Uma das mais antigas e conceituadas indústrias cerâmicas do País é a fábrica de Faianças Artísticas Bordalo Pinheiro, fundada no primeiro quartel do século XX, e que teve como principal inspirador o artista Rafael Bordalo Pinheiro, então já falecido (1905).A maior parte da produção da fábrica Bordalo Pinheiro destina-se ao estrangeiro, designadamente França, Inglaterra, Austrália e, principalmente, Estados Unidos.Desde 2005, altura em que contava com quase três centenas de trabalhadores, a fábrica foi obrigada a dispensar um significativo número de trabalhadores em virtude da diminuição das encomendas e da falta de apoios públicos.Actualmente, ainda aí se mantém 150 trabalhadores (sem salários desde o passado mês de Dezembro), seriamente ameaçados de ficar no desempregado a muito curto prazo, com o encerramento da unidade na zona industrial das Caldas.Convém ter bem presente que o apoio a esses trabalhadores é tão mais necessário quanto é certo que os mesmos têm já idades compreendidas entre os 37 e os 58 anos, e o seu tempo médio de trabalho na fábrica ascende a 22 anos, ou seja, mais de metade da sua vida contributiva.Aliás, convém lembrar que este problema não respeita só à Fábrica Bordalo Pinheiro. Com efeito, já em Julho de 2008 encerrou outra importante fábrica de loiças - a Secla - que chegou a contar com cerca de mil colaboradores.PERGUNTA      Número    921/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
130 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009É neste quadro dramático, em que mais algumas centenas de famílias portuguesas vivem na iminência do desemprego, que importa conhecer as reais intenções do Governo no apoio às empresas nacionais em dificuldade.De facto, ainda no passado dia 5 de Janeiro, o Senhor Primeiro-Ministro, relativamente à crise económica em que o nosso país se encontra mergulhado, afirmou que Portugal «está hoje melhor preparado para combater essa crise» que no passado, acrescentando que «a prioridade em Julho era ajudar as famílias, devido à inflação. Em 2009 a prioridade é o desemprego».Em particular, sobre as empresas em risco, o Chefe do Governo disse, peremptoriamente, que «Salvaremos as [empresas] que pudermos».Quer isto dizer que o Governo não pode deixar de apoiar a fábrica Bordalo Pinheiro, sob pena de as palavras do Primeiro-Ministro nada valerem, o que seria tremendamente grave para a sua credibilidade política e um sinal muito negativo para os milhares de portugueses cujo justo desespero coloca no Estado a última esperança de os salvar da miséria social.Além disso, mas também neste quadro, parece ao signatário que seria muito justificado que o Estado desencadeasse, através dos organismos competentes, campanhas de promoção do consumo de bens e produtos nacionais, que contribuíssem para a viabilidade das nossas empresas - muitas delas em situação económica difícil - e a salvação do emprego dos trabalhadores nacionais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Pretende o Governo apoiar a viabilização da fábrica de faianças Bordalo Pinheiro? 2. Que apoios concretos tem o Governo projectado conceder à fábrica de faianças Bordalo Pinheiro? 3. Que campanhas foram desencadeadas por organismos dependentes do Governo, desde 2005, com vista à promoção do consumo de bens e produtos nacionais? Qual o seu número, qual o investimento envolvido e quais os resultados alcançados? 4. Tem o Governo projectadas para o futuro a realização de novas campanhas visando a promoção do consumo de bens e produtos nacionais? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009.
131 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Reestruturação da Administração Pública - Distrito de Leiria Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação  Infelizmente para os portugueses, o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), que o Governo lançou há já 3 anos, tem-se saldado por um rotundo falhanço, não atingindo a generalidade das metas e dos objectivos pomposamente prometidos.Um bom exemplo do que acaba de se afirmar é a reestruturação dos serviços públicos na região Centro, já que, de um modo geral, as diversas direcções regionais da Administração Pública se continuarão a concentrar aí quase sempre em Coimbra, prejudicando com isso as populações dos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Leiria e Viseu.Na verdade, tem sido noticiado que em Coimbra ficarão sedeadas a Comissão de Coordenação da Região Centro e a Direcção da Administração Regional de Saúde do Centro, para além das direcções regionais de viação e estradas, de educação, de cultura, do ambiente e do emprego.Igualmente se verificou que, por decisão do Ministro da Economia, eleito pelo círculo de Aveiro, a Direcção Regional de Economia foi transferida de Coimbra para Aveiro, em detrimento do distrito de Leiria, que, assim, foi uma vez mais prejudicado pelo Governo do Partido Socialista.Daqui decorre que nenhuma direcção regional ficará instalada no distrito de Leiria, o que, insiste-se, traduz uma clara opção política do Governo em secundarizar a região do Oeste Norte, prejudicando as suas populações, bem como o desenvolvimento económico e social de toda a região, situação que, a verificarse, me merece, enquanto Deputado do PSD, eleito pelo círculo de Leiria, a mais firme oposição.Ao invés, justificar-se-ia que o distrito de Leiria não fosse discriminado na escolha da localização futura dos serviços públicos da Administração Central, que, na região Centro, deveriam contemplar também aPERGUNTA      Número    922/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
132 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009ligação Pinhal/Litoral/Oeste, não se concentrando quase exclusivamente na cidade de Coimbra.Um bom exemplo do que acaba de se afirmar seria a instalação, em Leiria, da Direcção Regional do Ambiente do Centro, anseio legítimo das populações e dos autarcas locais, mas também um claro sinal de envolvimento do Governo na resolução do problema da poluição da Bacia Hidrográfica do Rio Lis, sucessivamente prometida e permanentemente adiada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. As Direcções Regionais e Subregionais a sedear no Centro de Portugal, no âmbito do PRACE, ficarão instaladas em que distritos? 2. Que serviços públicos, de âmbito regional, ficarão concretamente localizados no distrito de Leiria? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
133 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Produção de energia a partir do movimento das ondas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação É comummente sabido que, devido às características naturais da nossa costa ocidental, Portugal tem condições interessantes para a exploração da energia a partir do movimento das ondas, e que essa actividade poderá representar uma grande oportunidade de desenvolvimento económico e tecnológico, com grande potencial de exportação e mesmo de dinamização de um "cluster" oceânico.A energia das ondas poderá, assim, vir a dar um contributo significativo para a produção de energia eléctrica em Portugal, sendo certo que diversos especialistas estimam que a mesma possa representar até 20% do nosso consumo de energia eléctrica, Em 2008 foi amplamente noticiado o desenvolvimento, ao largo da praia da Almagreira, em Peniche, de um projecto-piloto de produção de energia a partir das ondas, usando tecnologia pioneira em todo o mundo que estaria a ser instalada no fundo do mar.O objectivo era o de, a partir do final de 2009, criar um grande parque mundial de energia das ondas e entrar numa fase de exploração comercial do projecto com uma potência instalada entre os 50 e os 100 megawatts (MW), ascendendo o respectivo investimento a cerca € 100 milhões, Sucede que, com a publicação do Decreto-Lei n.o 225/2007, de 31 de Maio, o apoio do Governo à tarifa do projecto é passível de comprometer a viabilidade económica do mesmo, jà que o intervalo de tarifa (subsídiação), estará 50% a 20% abaixo do limiar de viabilização, sendo mesmo 60% inferior ao praticado na Escócia.Importará, então, assegurar que o Governo apoie convenientemente os projectos actualmente em estudo ou desenvolvimento em Portugal, de modo a evitar os riscos da sua deslocalização para outros países,PERGUNTA      Número    923/X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
134 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009mercê de apoios mais competitivos que os respectivos governos porventura lhes concedam.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Quantos projectos de produção de energia a partir do movimento das ondas se encontram actualmente em estudo, desenvolvimento ou exploração em Portugal? 2. Qual é, em concreto, a situação dos parques comerciais de energia das ondas, localizados na Póvoa do Varzim e em Peniche? 3. Quando prevê o Governo ser dado início à exploração comercial efectiva da produção de energia a partir do movimento das ondas em Portugal, designadamente nos parques comerciais melhor referidos supra? 4. Que apoios efectivos, designadamente de natureza fiscal, tarifária, ou económica, concede actualmente o Governo à exploração comercial da produção de energia a partir do movimento das ondas? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
135 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Comerciantes do Algarve desesperam pelo URBCOM Destinatário: Minitério da Economia e da InovaçãoPERGUNTA      Número    924X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) O Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM) visava apoiar a modernização de actividades empresariais do comércio e de alguns serviços, e a qualificação dos espaços urbanos envolventes e a promoção do respectivo projecto global, quando integrados em áreas limitadas dos centros urbanos com características de elevada densidade comercial, centralidade, multifuncionalidade e desenvolvimento económico, patrimonial e social. Destinava-se essencialmente a micro, pequenas e médias empresas para a realização de obras, aquisição de equipamentos e maquinaria, introdução de tecnologias de informação, acções de marketing e outras acções que contribuíssem para melhorar a competitividade destas pequenas unidades comerciais localizadas em centros urbanos, A apresentação de candidaturas foi regulada pela Portaria n.o 188/2004, de 26 de Fevereiro.Levadas no engodo dos anunciados incentivos apetitosos, foram muitas as empresas que apresentaram os seus projectos. Todavia, argumentando com o elevado nível de compromissos orçamentais do PRIME, e elevado número de candidaturas recebidas, logo o Governo, através do Despacho n.o 19624-B/2006, de 25 de Setembro de 2006, se apressou a suspender a apresentação de candidaturas ao URBCOM.Apesar disso, calcula-se que muitas dessas candidaturas foram apresentadas, e mesmo aprovadas, tendo os seus promotores realizado os respectivos investimentos. Todavia, pelas queixas que nos têm sido dadas a conhecer por muitos comerciantes, o Governo tarda em proceder ao reembolso dos incentivos financeiros comprometidos, provocando o desânimo e graves dificuldades de sobrevivência. Não se conhecem os dados oficiais da situação, pois que o controle destes processos passou das Associações de Comerciantes para o IAPMEI, mas poderão estar em causa, só na Região do Algarve, mais de 100 candidaturas, num valor total de Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
136 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009€ 5.000.000,00, a aguardar os reembolsos há mais de dois anos e meio.Ainda mais estranho, é que tais processos, em vez de serem apreciados e conduzidos no IAPMEI em Faro, já o foram no IAPMEI em Évora, e agora estão no IAPMEI em Viseu, num conceito muito ambulatório de descentralização, na razão inversa da proximidade.Assim, para promover um total e cabal esclarecimento da opinião pública e dos interessados, solicito a  V. Ex.a  se digne  obter do Ministério da Economia e da Inovação  respostaàs seguintes perguntas: a) Quantos projectos foram efectivamente aprovados no Algarve, ao abrigo do URBCOM, e qual o total do investimento e dos incentivos públicos que representam? b) Quantos projectos aprovados neste âmbito aguardam ainda reembolso dos incentivos comprometidos, e qual o montante total destes? c) Qual o motivo do atraso no reembolso dos incentivos comprometidos? d} Porque razão as candidaturas do Algarve estão a ser conduzidas pelo IAPMEI de Viseu? e) Pode o Governo disponibilizar uma listagem exaustiva com o nome de todos os promotores de candidaturas ao URBCOM na Região do Algarve, os montantes de investimento e de incentivos aprovados, e data das respectivas aprovações e reembolsos pagos? Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009.
137 | II Série B - Número: 053 | 19 de Janeiro de 2009Assunto: Critérios para alienação de fogos do IHRU no bairro das Amendoeiras Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Na sequência da devolução ao Estado dos edifícios do bairro das Amendoeiras, em Lisboa, anteriormente pertencentes ao IGAPHE e que haviam sido transferidos para a Fundação Dom Pedro IV, tem vindo o instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a negociar com os moradores a aquisição das casas que habitam.Em alguns casos de que tivemos conhecimento, os moradores questionam os critérios de avaliação dos respectivos fogos. Uma das razões de reclamação diz respeito aos critérios adoptados quanto às benfeitorias realizadas nas habitações, na medida em que, segundo nos informaram, os moradores que realizaram benfeitorias nas habitações, a expensas suas, vêem aumentado por esse facto o valor que têm de pagar pela aquisição dos fogos. A ser assim, um morador que investiu na valorização da sua casa é penalizado, na medida em que terá de adquirir a casa pagando ao Estado o custo de uma valorização que foi feita exclusivamente à sua custa e para a qual o Estado nada contribuiu. Toda a lógica apontaria para o contrário, ou seja, os moradores que tivessem investido na valorização das suas casas deveriam ser beneficiados por isso no custo de aquisição, sendo levados em linha de conta os investimentos realizados por si.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, pergunto ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, quais são efectivamente os critérios adoptados na determinação do preço dos fogos do bairro das Amendoeiras que o IHRU pretende vender aos respectivos moradores e concretamente, qual o critério adoptado quanto às benfeitorias realizadas nas habitações e a respectiva justificação.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009.PERGUNTA      Número    925X (4.a) REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República