PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E em matéria de rigor, Srs. Deputados? Em matéria de rigor chegou-nos aqui, para todos pasmarmos, a posição sustentada pelo PSD relativamente à aplicação da Lei das Finanças Locais. Um partido que, ano a ano, negou sistematicamente às autarquias portuguesas o cumprimento da Lei das Finanças Locais, tem o atrevimento político...Aplausos do PS.... de apontar o dedo para o PS e dizer: «Estão agora a cumprir a Lei das Finanças Locais nos últimos dois meses deste ano em que estão com responsabilidades governativas?! Pois, bem, assumam a coerência de serem coerentes por nós, que o não fomos, e agora, retroactivamente, façam a aplicação da Lei das Finanças Locais que nós próprios não fizemos». Não há coerência nem rigor e há mesmo um enorme desplante da vossa parte.Aplausos do PS.Depois, ouvimos aqui falar em preocupações de transparência. Srs. Deputados do PSD, qual foi o Governo que, tendo abandonado funções em Outubro, na sequência do acto eleitoral, deixou por apresentar a conta do Orçamento do Estado relativamente a 1994? Se, porventura, há ainda problemas de uma não integral transparência nesse Orçamento suplementar, os senhores são ou não responsáveis por não exibirem a conta do Orçamento respeitante ao tempo em que os senhores foram responsáveis por ela?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois vieram com preocupações relativamente às novas funções do Tribunal de Contas. Srs. Deputados, o Tribunal de Contas, ao longo dos anos, representou para todos vós uma «força de bloqueio» e a atitude curiosa que hoje vieram aqui assumir foi a seguinte: porque fizeram já a nomeação do Presidente do Tribunal de Contas e não permitiram que isso fosse resolvido apenas na sequência da posse do novo Presidente da República? Curioso! No passado, o Tribunal de Contas era uma «força de bloqueio», mas a vossa ideia agora era bloquear o seu funcionamento apenas por razões de interesse partidário da vossa parte.Aplausos do PS.Depois ainda, em matéria de transparência, ouvimos aqui a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite dizer ao Governo que a melhor solução orçamental teria sido a de reforçar a dotação provisional do Ministério das Finanças. Para quê? Para meter num saco global uma disponibilidade financeira para resolver ad
hoc, sem que ninguém percebesse, a falência das vossas contas, porque, assim, tudo ficaria mais encoberto e menos transparente.Aplausos do PS.Não foi essa, felizmente, a solução adoptada pelo Governo, o que quer dizer que, em matéria de rigor e transparência, os senhores continuam a ter muito que aprender.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de despesismo, não podemos fugir das evidências, e as evidências estão no facto de o
ex-Ministro das Finanças, aquando da passagem de testemunho, ter informado este Governo de que apenas haveria lugar a um reforço orçamental de 10 milhões de contos com os encargos dos juros da dívida pública.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Quando este Governo começou a avaliar a situação, no breve tempo que leva de funções, logo foi encontrar a necessidade de cobrir despesas da ordem dos 100 milhões de contos.Vozes do PS: - É evidente!O Orador: - Os senhores são responsáveis pela falta de rigor e pelo despesismo manifesto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Falou-se, Srs. Deputados, em «buracos». Com certeza que sim! O que é que nós vamos chamar à dívida acumulada no sector público empresarial? Aos 150 milhões de contos, àquilo que representou a dívida de 1995? Aos 130 milhões de contos da dívida de 1994? E se recuarmos, ano a ano, a soma sucessiva das dívidas dá um encargo de 400, 500 - que sei eu! -, de 600 milhões de contos, em termos justamente do ónus ao nível do sector público empresarial. É este o prejuízo do vosso despesismo, o tal que fazia com que os senhores nunca quisessem que o Tribunal de Contas tivesse competência para fiscalizar as empresas do sector público empresarial.Vozes do PS: - Muito bem!
376 I SÉRIE - NÚMERO 13O Orador: - E porquê? Por que tinham medo dos «buracos» que seriam destapados nessa altura.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo assumiu aqui, com verdade, a necessidade de ainda se proceder a avaliações supervenientes, a necessidade, designadamente, de concretizar algumas auditorias a serviços e a fundos autónomos, e só nessa altura estaremos em condições de avaliar integralmente a dimensão daquilo que foi justamente a vossa lógica despesista nos últimos anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a realidade e a conclusão orçamental. E agora, Srs. Deputados dos PSD, sendo evidente a necessidade de nos anos futuros se fazer um esforço manifesto ao nível do Orçamento do Estado, para cobrir as dívidas e os encargos que estão para trás, os senhores tinham de assumir aqui se queriam que isso fosse feito desde já integralmente ao nível deste Orçamento suplementar, e, nessa altura, violariam pela vossa própria posição tudo aquilo que seriam os critérios de convergência em matéria de compromissos de Portugal no quadro europeu, ou que não o querem fazer. E, como, de facto, não o querem fazer, reconhecem que há uma atitude positiva do Governo na gestão que fez neste Orçamento suplementar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só que a gestão feita neste Orçamento suplementar, como sabemos, não resolve todos os encargos financeiros ao nível do sector público empresarial nem ao nível do sector público administrativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, portanto, não queiram vir «tapar o sol com a peneira», porque este Orçamento não resolve os problemas da vossa má gestão do passado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, temos, como é óbvio, de nos preocupar com as questões da convergência nominal, mas agora estamos, como antes, preocupados com os problemas da convergência real, com o sistema produtivo e, designadamente, com as funções sociais do Estado. O que a política financeira e orçamental deste Governo tem de garantir é que haja respostas adequadas para o sistema produtivo por forma a, designadamente, acolher e responder às necessidades das funções sociais do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quem se comporta assim tem o sentido das responsabilidades; quem não quer compreender isto junta o autismo do passado à continuada incompreensão sobre os problemas do presente e as exigências do futuro!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifesto, e todos nós temos uma grande experiência parlamentar - uma parte substancial dos Srs. Deputados são de outras legislaturas -, que intervenções como esta minha não estavam no programa. Os grupos parlamentares elencam as suas intervenções, os seus pedidos de esclarecimento, com base numa determinada lógica organizativa dos debates, pelo que esta minha intervenção vai ser muito curta, na medida em que pretendo apenas dizer uma coisa, que, em minha opinião, é muito importante que se diga nesta altura do debate.
Em face de este debate ter sido conclusivo e ter demonstrado que, independentemente de críticas de pormenor, ficaria mal a um Governo que inicia funções e que tantas promessas fez e tantas expectativas alimentou que tinha mesmo de fazer essas críticas de pormenor, ficou bem claro que, do ponto de vista da saúde financeira do Estado, este Governo tem uma boa herança...Risos do PS.... e está em condições de, mostrar se é capaz de desenvolver as promessas feitas aos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas da mesma forma que fica claro que a minha intervenção não estava programada, ficou claríssimo que a do Sr. Deputado Jorge Latão também não estava.
De qualquer modo, pedi a palavra apenas para dizer o seguinte: o Sr. Deputado Jorge Latão veio aqui, qual «1l5»,...Risos do PS.... tentar salvar o desastre que foi este debate para o Governo e para o Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Latão (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Latão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se esta intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes não seria de facto uma pergunta dirigida à minha pessoa. Não era, pois não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Latão (PS): - Bem me parecia.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Eu estava...O Sr. Jorge Latão (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma intervenção de encerramento do debate na generalidade, a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Começo por recordar uma afirmação, que me
foi atribuída justamente hoje no decurso da sessão da manhã como tendo sido proferida na Comissão de Econo
7 DE DEZEMBRO DE 1995 377mia, Finanças e Plano; de que este Orçamento ou esta proposta de alteração orçamental tem aspectos positivos. Reitero. Só que faltou dizer o resto, que esta proposta de alteração orçamental é, com efeito, por muito que custe aceitar, um exercício de rigor e transparência orçamental. E vou tentar explicar porquê resumidamente, embora vá repetir algumas das afirmações já feitas hoje.
Ao Ministério das Finanças chegaram solicitações relativas a carências financeiras de todos os ministérios - e, reparem, estou apenas a referir carências financeiras dos ministérios. Grande número desses pedidos foram efectivamente rejeitados, por variadíssimas razões, duas das quais convém explicitar: uma, por o Governo ter considerado não serem de natureza imprescindível, não terem a ver com encargos de saúde, com encargos de pessoal, nem com despesas que ponham em perigo o funcionamento dos serviços; outra, questão algo diferente, por terem a ver com pedidos muito pouco claros de apreciação de dotações e que os próprios serviços não sabiam muito bem explicar.
Tínhamos duas opções: dar a dotação em sede de orçamento suplementar, e apareceria um maior pedido dê reforço - o que, a nosso ver, era uma atribuição puramente cega, só para justificar o pedido -, ou, e esta foi a alternativa que seguimos, antes de satisfazer ou não os pedidos, queremos saber a que fins se destinam esses meios financeiros. Daqui decorre á existência de situações em estudo, muitas situações, que até justificam auditorias a que o Sr. Ministro das Finanças já se referiu. Daqui - e isto é muito importante - deve retirar-se que são situações neste momento inesperadas para mim, pois não sei o que irá resultar, e para as finanças, podendo vir efectivamente a sobrecarregar o Orçamento do Estado para 1996.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Voltando um pouco atrás, referi «carências financeiras dos Ministérios». É só isto que está em causa em sede de Orçamento suplementar?! Temos de ter cuidado nos discursos que fazemos. Ou seja, aqui não deveria de haver, nem há, cabimento para discutir prejuízos acumulados do sector empresarial do Estado, esse é um outro discurso, que não cabe ao Orçamento.Aplausos do PS.Nesta primeira análise criteriosa que foi feita dos pedidos resultou qualquer coisa como, simplificando, cerca de 100 milhões de contos. O que havíamos de fazer a estes 100 milhões de contos? Tínhamos três alternativas possíveis, duas delas teoricamente possíveis. Uma dessas alternativas - ouvi hoje de manhã ser sugerida por um Sr. Deputado que representa um determinado partido - era a de que, se tínhamos uma boa execução das receitas, devíamos aproveitá-la, escondíamos estas necessidades e diminuíamos o défice. Bom, não sei como é que isso seria possível, depois de se ter assumido decisões que exigem encargos com pessoal, como é o caso da educação, onde, pelo aumento da carga horária do 12.o ano, impensadamente, se virá a ter encargos com pessoal significativos na ordem dos 3 milhões de contos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Uma outra alternativa era propor, em sede de Orçamento suplementar, todo este montante, e apareceríamos com um «bolo» muito maior.
A terceira alternativa, que foi a que seguimos, seria ver até que ponto poderíamos libertar verbas nos diversos ministérios, e foi isso o que fizemos. É aqui que está, mais uma vez, o rigor deste exercício. E essas verbas, é preciso referir, não põem em causa o funcionamento dos serviços, muito menos os programas e projectos do PIDDAC. Ou seja, as verbas libertadas foram apenas as relacionadas com disposições legislativas, cláusula de reserva, com cativos em despesas correntes e, no caso do PIDDAC, com projectos ou programas, alguns dos quais não tinham passado a fase de arranque, o que também significa muito da política de investimentos do anterior Governo. Logo, e em síntese, aparece um reforço, que, embora na opinião de alguns Srs. Deputados seja pouco, na minha, sinceramente, é muito, um pedido de dotação de aumento de despesa de 40 milhões de contos, o que não traduz uma boa execução do Governo anterior.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por último, esta proposta de alteração orçamental reflecte já algumas preocupações e orientações do actual Governo. É assim que devem ser interpretadas as transferências para os municípios, para a educação e para a saúde. Ora, por estes dois exemplos, pode facilmente verificar-se que o peso da despesa em funções sociais foi a única que aumentou em termos da despesa total, mas, cuidado, não poderia competir a este Governo corrigir com efeitos retroactivos decisões incorrectas tomadas anteriormente.Aplausos do PS.Para acabar, a política económica e social deste Governo vai ser concretizada em 1996, ou a partir deste ano, e o Orçamento do Estado para 1996 será o instrumento privilegiado da implementação dessa política, esse, sim, é que vai ser o nosso Orçamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Rio pediu a palavra para uma intervenção. Contudo, no meu entendimento - suponho que correcto -, apesar de ontem, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, se ter acordado que cada grupo parlamentar faria livremente a gestão do seu tempo, não ficou precludida a regra regimental de que o Governo abria e encerrava o debate. Por isso mesmo, é que dei a palavra ao Governo para abrir o debate e não a Deputados que já se tinham inscrito.
Este é o meu entendimento. Não sei se todos os Srs. Deputados concordam comigo, mas tenderia a não dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Rio para uma intervenção final, pois, nessa altura, deixaria de ser final a intervenção do Governo.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Não é esse o nosso entendimento mas, porque respeitamos o Sr. Presidente da Assembleia da República e consideramos que, em termos políticos, este debate foi clarificador e está encerrado, não vamos recorrer da decisão de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela fundamentação de que lançou mão.
378 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostava de clarificar, para o futuro, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre esta situação. Quando os debates são abertos e encerrados pelo Governo, isso é explícito; quando não se toma posição sobre essa questão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, estes utilizam o tempo atribuído conforme bem entenderem e não é obrigatório que o Governo tenha a palavra para a intervenção de encerramento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respeito muito a sua posição ruas a verdade é que a regra regimental não foi afastada. Nada foi acordado sobre a ordem das intervenções. Por essa razão, se há uma regra regimental...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não há qualquer regra!O Sr. Presidente: - ... segundo a qual o Governo abre e encerra o debate - não é nenhum favor que se faz ao Governo e se a mesma não foi expressamente afastada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, entendi eu - mal ou bem, não sei - que, não tendo sido precludida a regra, deveria ser respeitada. De futuro, tornaremos mais clara esta matéria.
Uma vez encerrado o debate, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/VII - Alteração à Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 2/VII, para o que a Mesa concede cinco minutos aos grupos parlamentares que esgotaram o tempo atribuído inicialmente.
Por outro lado, suponho que, tendo sido apresentadas várias propostas de alteração, é desejável que a votação se faça artigo a artigo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se os demais grupos parlamentares estiverem de acordo, faremos a votação das propostas de alteração separadamente e estamos disponíveis para votar em bloco, os artigos da proposta de lei, salvo alguma outra sugestão que devamos ponderar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse método não me parece fácil, uma vez que foram apresentadas propostas de substituição e de emenda e, pelo menos em relação aos artigos sobre os quais elas incidem, a votação terá de ser artigo a artigo. Assim, faremos a aprovação global de todos os outros artigos e começaremos pelos que foram objecto de propostas de alteração.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.a ainda não anunciou todas as propostas de alteração que deram entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Vou fazê-lo de seguida. Sr. Deputado.
Deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 2.o, apresentada pelo PCP, do seguinte teor: «Será inscrito no Orçamento do Estado para 1996 uma verba de 7,3 milhões de contos correspondente à parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro devido pelo Estado aos municípios e que não foi transferida para estes em 1995».
Ora, põe-se o problema de saber se a mesma deve ou não ser admitida pela Mesa. Desde já, direi o que penso, mas gostaria de contar com a vossa opinião e não me custará mudar a que vou expender na certeza de que, se me convencerem, far-se-á como entenderem.
Já tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que me parece que' esta proposta é inaceitável pela razão simples de que pretende que seja inscrita no orçamento do Estado para 1996, ou seja, para o ano que vem, uma verba de 7,3 milhões de contos correspondentes à parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro devido pelo Estado aos municípios e que não foi transferida para estes em 1995.
Independentemente do debate muito Frutuoso ocorrido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sobre quem deve ter iniciativa nesta matéria, não tenho dúvidas de que a lei ordinária pode sempre aprovar sem qualquer espécie de inconstitucionalidade, uma nova despesa ou uma nova receita para o exercício seguinte mas não para o que está em curso. Acontece que esta não é uma lei ordinária mas a própria lei do orçamento, a qual, desde logo, está sujeita ao princípio da anualidade, embora em todos os orçamentos haja refiras que valem para os anos seguintes.
A aceitação desta proposta implicaria, em meu entender, embora neste domínio seja difícil ter certezas, expropriarmos o Governo do direito à iniciativa do orçamento do Estado para 1996. Suponhamos que, em vez de uma proposta avulsa, surgiam 20, 30, 40 propostas com este significado; o orçamento para 1996 ficava cativado desde já e o direito de iniciativa do Governo seria precludido.
Este é o meu entendimento. Propendo, portanto, a não aceitar a proposta mas, para não cairmos de novo num problema idêntico ao de há pouco, gostava de conhecer a opinião dos Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não abdicámos dá interpretação que fazemos do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição, que a Mesa também partilhou e sobre a qual a Câmara já se pronunciou. Entretanto, no quadro criado pela votação da Câmara, não podemos deixar de chamar a atenção para o facto de o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.o 317/86, se ter debruçado sobre esta matéria, na sequência, aliás, do Acórdão n.o 297/86, considerando expressamente que a inconstitucionalidade que entendeu existir «só relevava no ano económico em curso», isto é, nas iniciativas financeiras sobre o ano económico de 1986. Na altura, estava em causa o problema da isenção de taxas moderadoras naquele ano de 1986 e aquilo que o Tribunal Constitucional deliberou no acórdão que estou a citar foi que esta não poderia valer para o ano financeiro em causa mas já poderia valer para o ano seguinte.
7 DE DEZEMBRO DE 1995 379Quero também referir o facto de na Constituição Anotada do Professor Gomes Canotilho e Doutor Vital Moreira esta questão ser expressamente abordada e colocado o problema da jurisprudência em vigor nesta matéria. Porém, é sublinhado que a proibição só vale para o ano económico em curso, acrescentando-se a expressão «implicando com o respectivo orçamento» e dizendo-se «nada impede a apresentação de projectos ou de propostas de lei ou de propostas de alteração que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas desde que elas só se verifiquem nos anos económicos subsequentes».
Isto está claramente afirmado, parece absolutamente inequívoco, há precedentes nesta matéria e, de resto, também não posso deixar de chamar a atenção para o facto de a proposta de alteração ao diploma que foi apresentado e estamos a discutir dizer respeito às operações de crédito ao consumo e ao Orçamento do Estado para 1996. Portanto, o entendimento da Mesa, salvo o devido respeito, conduziria também, neste caso, a uma limitação dos poderes dos Deputados que V. Ex.a, Sr. Presidente, não perfilhou - e bem - na questão anterior mas que, nesta matéria, acabaria por perfilhar.
Acresce ainda que nos parece fundamental o Governo ter reconhecido, através do artigo 2.o da proposta de lei em discussão, que o Estado tem uma dívida para com os municípios no valor de 8,8 milhões de contos. Recordo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Associação Nacional de Municípios Portugueses escreveu a todas as câmaras do País incitando-as a colocar o Estado em tribunal, isto é, a pessoa colectiva Estado e não o governo do PSD, o que, para o efeito, é irrelevante. A haver alguma dívida e entendemos que o Estado a tem para com os municípios -, é devedora a pessoa colectiva Estado e não o órgão governo nem os titulares do executivo num determinado momento, que podem ser diferentes no momento seguinte.
Coloca-se o problema de saber se o Estado é uma pessoa de bem, neste caso em relação aos municípios, e não propriamente o de um determinado governo ter obrigações políticas. Se ele reconhece que tem obrigações, é para o ano inteiro e não nos dois meses de gestão deste Governo. Porém, a questão que estamos a discutir, neste momento, não é a do problema de fundo mas a da admissibilidade da proposta de alteração e parece-nos que quer a jurisprudência quer a doutrina inclinam-se claramente no sentido de a proposta ser constitucional e poder ser aceite.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respeito muito a linha da sua argumentação mas lembro-lhe que a situação não é rigorosamente idêntica à anterior. Há pouco, tratava-se de uma alteração a esta proposta de lei, agora, está em causa o acto de vincular o Governo a um orçamento futuro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E os benefícios fiscais para o ano que vem não vinculam?O Sr. Presidente: - Daí que o problema esteja longe de ser o mesmo. Contudo, gostava de ouvir as demais bancadas, pois penso que os Srs. Deputados querem exprimir a sua opinião.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de exprimir, em nome da bancada, a nossa concordância em relação à interpretação que V. Ex.a fez da Constituição e da lei e, portanto, relativamente à deliberação para a qual se inclina, como anunciou publicamente.
Do ponto de vista político, Sr. Presidente, compreendemos perfeitamente a preocupação que é expressa...O Sr. João Amaral (PCP): - Nós também compreendemos!O Orador: - ... mas não podemos aplaudir que essa ideia política seja servida por argumentação tão frágil.
O Governo conhece a lei e não precisa de aulas nessa matéria. Por outro lado, conhece os seus próprios compromissos e o Programa do Governo e não é absolutamente indispensável que eles lhe sejam lembrados, sobretudo desta forma, que não é propriamente cordial
Serve isto para dizer que não há qualquer suspense. O PSD não governa, Srs. Deputados, não há qualquer hesitação nem é preciso travar a luta titânica em torno do FEF que, no passado, foi travada. Esse clima não existe, respira-se livremente. As autarquias sentem-no.Aplausos do PS.Como aqueles que sabem que amanhã será quinta ou Sexta-feira, ou o que for, e dizem «eu proponho que seja», V. Ex.a talvez se procure antecipar dizendo «queremos que amanhã seja quinta feira». Mas será, meus senhores! Será, Srs. Deputados, estejam tranquilos!
Agora, quanto à fórmula, Sr. Presidente, e era essa, naturalmente, a questão para a qual V. Ex.a nos interpelava, há pouco fizemos - e continuaremos seguramente a fazer -, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, uma reflexão que me pareceu muito interessante e muito séria sobre os limites dos poderes do Parlamento em matéria de alteração orçamental.
Essa matéria foi controversa nos tempos em que o PSD era minoritário ou tinha uma maioria relativa; o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre ela, a qual é bastante complexa e não devia ser objecto de testes que forçassem a nota. Este é um teste que força a nota porque, manifestamente, se excede, com isto, a delimitação do âmbito da revisão orçamental que o Governo nos propôs.
O Governo propôs-nos que fosse estabelecida uma determinada alteração ao plano global de gestão financeira do Estado, em termos que aqui fundamentou, que são sérios, que são cabais. Repito: o Governo também conhece a lei para o futuro. Ora, a fórmula que VV. Ex.as propõem excede, portanto, este âmbito. Nesses termos, não pode ser aceite, não é saudável e, por outro lado, configuraria uma muito bizarra forma de legislar.O Sr. Macário Correia (PSD): - Porquê?O Orador: - Tratar-se-ia de uma muito bizarra forma de legislar, nos termos da qual a Assembleia, no exercício em curso, configuraria sistematicamente - e não sei com que termo temporal os contornos do exercício futuro em sede de alteração do Orçamento para o ano de 1995. Não faz sentido!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está aqui, na proposta de lei do Governo!O Orador: - No limite, estaríamos a configurar o orçamento para o ano 2003 no ano de 1995.
380 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os benefícios fiscais estão cá todos!O Sr. João Amaral (PCP): - Já leu o Orçamento?O Orador: - Li, Sr. Deputado. E reli!
Sr. Presidente, por todas estas razões, algumas das quais já testadas perante o Tribunal Constitucional - e não gostaríamos de as «retestar» por nossa iniciativa -, não podemos deixar de aceitar a interpretação que V. Ex.a propõe e lamentar que esta questão séria do FEF seja tratada nestes termos.Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Eu arranjo 50 propostas subscritas por ti nesse sentido! No Orçamento de 1986 foste tu quem as fez todas!Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sou eu o pai! Eu aprendi, mas há quem não aprenda nada!Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, tem a palavra.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero esclarecer que a posição que defendi há pouco, no Plenário, era exclusivamente pró veritate, como faço sempre que as questões não são exclusivamente políticas mas jurídicas e dizem respeito a matérias sobre as quais escrevi e ensino. Portanto, a posição que vou transmitir à Câmara sobre esta proposta de alteração que estamos a discutir é, do mesmo modo, uma posição pró veritate, tendo em conta o que penso sobre o assunto do ponto de vista profissional, despindo-me, portanto, de outras considerações políticas, mas não sem antes fazer um pequeno considerando.
A minha opinião, também pró veritate, é a de que a violação da Lei das Finanças Locais pelo Orçamento do Estado para 1995 confere às autarquias locais, por meios e razões que não vale a pena pormenorizar agora, o direito de, perante o Governo, obterem as verbas que, de forma capciosa, lhes foram sonegadas no Orçamento que ainda está em vigor. Portanto, que fique assente isto e, ainda, que, do ponto de vista das minhas intervenções, não está em causa o direito das autarquias mas apenas o tratamento de questões jurídicas que temos de tratar com dignidade porque também é nossa missão fazer cumprir e respeitar a lei e a Constituição.
Então, o que há de diferente entre esta proposta de alteração que debatemos e as normas sobre benefícios fiscais que o Governo incluiu na proposta de lei de alteração do Orçamento e que se destinam a vigorar por mais tempo do que aquele que está destinado a esta mesma proposta de lei, coisa que, de resto, se faz frequentemente nos orçamentos do Estado?
Na verdade, nos orçamentos do Estado há normas que vigoram durante o ano orçamental e há outras que, infelizmente do ponto de vista da técnica legislativa - e digo «infelizmente» porque considero um erro, uma má técnica - , perduram na ordem jurídica, ficam para sempre adquiridas. Ora, o que há de diferente neste caso é apenas o facto de, nesta proposta do Partido Comunista, não se propor a criação de uma lei nova, autónoma, que diga simplesmente que «o Governo deve reembolsar as autarquias pelo dinheiro que não lhes foi entregue em 1995». Se um tal projecto de lei fosse apresentado pelo PCP, quanto a mim, ninguém teria dúvidas. Ou seja, suponhamos que o PCP apresentava o seguinte projecto de lei: «Entra em vigor, em 19%, no primeiro dia de vigência do Orçamento, uma lei que obriga o Governo a restituir às autarquias os montantes que lhes foram negados em 1995». Nada haveria a dizer sobre essa matéria!O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas estamos perante algo diferente: trata-se de uma injunção para inscrição no Orçamento. Isto é, o Partido Comunista quer obrigar o Governo a inscrever uma determinada verba no Orçamento. Ora, do meu ponto de vista e salvo o devido respeito, considero que esta técnica legislativa é errada.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é uma técnica legislativa habitual, é estranha!Mas entendamo-nos quanto aos efeitos do orçamento sobre o ordenamento jurídico pré-existente. Quanto a mim - e também o escrevi -, o orçamento acolhe ou não as leis que lhe pré-existem e, em determinadas condições, considero que tem uma eficácia derrogatória. O que acontece se o orçamento não acolher esta injunção? Há dúvidas, a doutrina divide-se; o Tribunal Constitucional diz uma coisa, eu próprio já disse coisa diversa.
Seja como for, não posso dizer que esta proposta de alteração, tal como está, por ser tecnicamente desadequada, por não revelar uma técnica legislativa a que estamos habituados, é completamente inadmissível. Repito que não estou em condições de dizer tal coisa, embora pense que preferiria um outro tipo de redacção, a bem da técnica legislativa em matéria orçamental, mas não posso dizer que, sobre esta proposta, tenho opinião idêntica à que tinha sobre a outra porque, obviamente, esta eliminou o principal obstáculo que presidia à aceitação da anterior.
Sr. Presidente, quero dizer-lhe que é evidente que ninguém discute que é possível apresentar propostas de lei que aumentem a despesa ou diminuam a receita, desde que se estipule que são para entrar em vigor no orçamento do ano seguinte. Fartamo-nos de fazer isso nesta Assembleia e não há qualquer problema. Aliás, há mesmo dúvidas quanto a saber se o Presidente da Assembleia da República deve ou não recusar uma iniciativa legislativa que não contenha essa pequena indicação, isto é, que não estipule expressamente que é para entrar em vigor apenas no ano seguinte. Na verdade, há quem diga que o Presidente da Assembleia da República deveria convidar o grupo parlamentar proponente da iniciativa a reformulá-la em sentido aceitável.
Em suma, não creio que, neste caso, o Sr. Presidente esteja nas mesmas condições em que estava há pouco para poder rejeitar a admissibilidade desta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, depois de ter ouvido os Srs. Deputados Luís Sá e António Lobo Xavier, não vou meter-me em questões jurídicas, pois faria um pouco a mesma figura de há pouco do Sr. Deputado Jorge Lacão quando falou de questões económicas...
7 DE DEZEMBRO DE 1995     381Aplausos do PSD.Sr. Presidente, evitando fazer figuras dessas, relembro que, há pouco, V. Ex.a referiu que a admissibilidade desta nova proposta de alteração do PCP não é aceitável.
Por mim, devo dizer que o que considero inaceitável é o Partido Socialista votar contra a admissibilidade desta proposta. Isto é que considero verdadeiramente inadmissível!
A este propósito, quero dizer-vos, Srs. Deputados do PS, que estou deliciado com o espectáculo! Estou deliciado a ver o Partido Socialista, há mais de duas horas, a fazer tudo por tudo para não votar a transferência de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro no montante que os senhores andaram meses e meses a dizer que deveria ser transferido! Este é que é o escândalo que aqui se passa!Aplausos do PSD.Os senhores estão a utilizar todos os expedientes e mais alguns e, politicamente, não passa despercebido que, confrontados com a situação de terem de cumprir uma promessa vossa, já não estão a cumpri-la, já estão a falhar naquilo que prometeram!Aplausos do PSD.Por isso, o dia de hoje, Srs. Deputados do Partido Socialista, é um dia negro para o vosso partido. Começou de manhã, continuou após o intervalo para almoço, depois foi a suspensão, agora são os expedientes legais... É um dia negro! Não «chutaram uma única vez à baliza», Srs. Deputados! Como disse o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes — e muito bem! —, o Sr. Deputado Jorge Lacão veio, «tipo 115», salvar uma honra que já não é possível salvar hoje!
Srs. Deputados, este dia negro salda-se, através de uma votação que já fizemos e de outras que vamos fazer, no fim do «estado de graça» do Governo do Partido Socialista e, o que é mais curioso, com os votos favoráveis do PS!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deixe que lhe diga que não posso agradecer-lhe nenhum esclarecimento quanto ao problema que estava em causa.Risos do PS.O Sr. António Martinho (PS): «Chutou à baliza» mas foi para fora!O Sr. Presidente: — Fez uma bela diatribe, mas não contribuiu!
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, não sei se a minha intervenção vai ou não ajudar a clarificar o dilema que a Mesa parece ter de novo, neste momento.
De qualquer modo, quanto a nós, Os Verdes, a questão parece muito simples. Isto é, a questão reside em saber se, no passado, o Estado violou ou não a Lei das Finanças Locais no que toca ao cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, lesando manifestamente as autarquias. Em nosso entendimento, fê-lo. Também era esta a opinião do Partido Socialista e foi isso que manifestou na campanha eleitoral.
Relativamente a esta matéria, o dilema coloca-se quanto a saber se, constatada que foi a violação da lei por parte do Estado, o que hoje se quer é assumir esse facto, ultrapassando-o, ou se se pretende perpetuar uma ilegalidade. Em nossa opinião, a reposição da legalidade deve ser feita e cremos que a mesma beneficia as autarquias e, em última análise, os cidadãos Em nossa opinião, a legalidade não se repõe em part time.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para tentar contribuir para o esclarecimento que o Sr. Presidente solicitou às diversas bancadas...O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): — ... mas peço-lhe que compreenda que não posso entender a intervenção do Sr. Deputado Rui Rio como se fosse o «Sermão de Sto. António aos Peixes». Por isso, o Sr. Presidente admitirá — peço-lhe essa tolerância — que, na tentativa de contribuir para algum esclarecimento da questão, eu não possa deixar de fazer também alguma consideração sobre as palavras do Sr. Deputado Rui Rio...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas fiz uma observação ao Sr. Deputado Rui Rio e, portanto, também tenho de a fazer a si, bem como à Sr.a Deputada Isabel Castro.
Fiz um pedido aos Srs. Deputados no sentido de me ajudarem a esclarecer um problema jurídico-constitucional. Se vão aproveitá-lo para fazerem novas intervenções políticas sobre a questão de fundo, desculparão que vos diga mas não estou disposto a consentir em duas, três, quatro, n, rondas, porque, então, nunca mais terminaremos. Além do mais, alguns partidos já nem sequer têm tempo disponível e estão a usar da palavra com base em tempo concedido pela Mesa. Ora, a Mesa não vai consentir em várias rondas sobre a questão de fundo! Desculpem, mas isso não vai acontecer!
Portanto, se o Sr. Deputado quer intervir sobre matéria de esclarecimento jurídico-constitucional, faça favor; caso contrário, terei de retirar a palavra a quem enveredar pelo mesmo caminho por que enveredou o Sr. Deputado Rui Rio e também, em parte, a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Macário Correia (PSD): — Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, permita-me que o interpele.
Enquanto o Sr. Deputado Rui Rio usava da palavra, todos nós tomámos conhecimento — e, seguramente, o Sr. Presidente também — de que, voluntariamente, o Sr. Deputado se desviou do objecto da questão colocada pelo Sr. Presidente.Vozes do PSD: — Não, não!
382 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!Protestos do PSD.O Orador: - ... e, para esclarecermos a questão suscitada pelo Sr. Presidente, é preciso começar por esclarecer de vez o equívoco resultante da falsa acusação do Sr. Deputado Rui Rio.
É que o PS não tem o mínimo temor quanto ao incumprimento futuro da Lei das Finanças Locais, ...O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - ... portanto, a questão não é essa.
Assim, de uma vez por todas, não pode passar com a nossa tolerância à acusação, sem fundamento e de má fé, feita pelo Sr. Deputado Rui Rio a propósito do esclarecimento ao Sr. Presidente.Aplausos do PS.Passemos à questão em si mesma: o melindre com que o Sr. Presidente está confrontado. Suponho que o próprio Governo ou qualquer uma das bancadas, de acordo com a alegação ponderada do Sr. Deputado António Lobo Xavier que ouvimos há pouco, entende que a dúvida que aqui se coloca é a de saber se a matéria de iniciativa orçamental é ou não da exclusiva competência do Governo. A questão que se põe é a de saber se será admissível uma norma que condicione a possibilidade de o Governo fazer uma proposta de lei do Orçamento, nos termos da lei do enquadramento orçamental ou de leis anteriores que balizem os critérios de responsabilidade financeira efectiva do Estado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É esta questão nova que a proposta de alteração do PCP coloca e, devo confessar, também não tenho uma posição definitiva sobre o assunto.
É que, se me permitem, o problema que se põe é que, admitindo que o Sr. Presidente acaba por aceitar a proposta de alteração do PCP e que a mesma, porventura, é aprovada, que eficácia teria essa norma, relativamente ao Governo, no momento da sua proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996?
Ora, o que me quer parecer é que, em última instância, a sua eficácia jurídica seria nula, o que significa que, do ponto de vista jurídico, o que o PCP nos está agora a propor é um acto de consequências jurídicas nulas,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... apenas para sinalizar uma bandeira política, que é a de, no futuro, suspeitar do cumprimento da Lei das Finanças Locais!O Sr. António Braga (PS): - Exactamente!O Orador: - Por esta razão e porque não queremos qualquer suspeição sobre o Governo, ou nós próprios,...O Sr. João Amaral (PCP): - Não?! ...O Orador: - ... admitimos que o Sr. Presidente possa aceitar esta proposta,...Aplausos do PS.... porque, da nossa parte, não está em causa qualquer dúvida sobre o cumprimento integral da lei, relativamente à qual o PCP admitiu uma suspeição.
Aplausos do PS.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado?O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que é fundamental para esclarecimento da Câmara deixar inteiramente claro - julgo que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão não o terá feito que o que está em causa não é uma dúvida relativamente ao cumprimento futuro da Lei das Finanças Locais. Isso veremos depois!
O que agora está em causa é a questão de o Estado reparar uma dívida que o Partido Socialista afirmou, durante muito tempo, ser devida - aliás, dezenas e dezenas de municípios do PS accionaram o Estado exactamente para seja reparada essa dívida - e que o Governo reconheceu, ao apresentar aqui o artigo 2.o da proposta de lei em discussão.
Estamos, pois, a tratar do problema da reparação de uma dívida actual e não a lançar qualquer dúvida acerca do cumprimento futuro da Lei das Finanças Locais. Esse é um ponto que veremos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pelo respeito que os Srs. Deputados merecem, e porque o Plenário é soberano, vou admitir a proposta, embora não me considere esclarecido. Não me levem a mal que faça esta reserva, mas vamos ter de debater este problema para o futuro.
Srs. Deputados, deram ainda entrada mais três propostas de alteração, sobre as quais já todos se pronunciaram, no sentido de poderem ser admitidas. A primeira, apresentada pelo PS, altera o artigo 6.o da proposta de lei, a segunda, apresentada pelo PSD, altera o artigo 74.o da Lei n.o 39-B/94 e a terceira visa a introdução de um artigo novo, não numerado, que terá de ser inserido, sistematicamente, em sede de redacção final, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP.
Verificou-se ainda a substituição do Mapa IX - Alteração do orçamento da segurança social para 1995 -, que já foi distribuída pelas bancadas e que será tomada em conta aquando da votação do artigo 1.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na especialidade, do artigo 1.o da proposta de lei n.o 2/VII.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, antes de procedermos à votação do artigo l.o da proposta de lei, gostaria apenas de saber se já foi distribuída a todas as bancadas a alteração ao Mapa IX, onde foi detectada uma incorrecção.O Sr. Presidente: - Essa alteração ao Mapa IX já foi distribuído, Sr. Secretário de Estado. Se pretende a sua
7 DE DEZEMBRO DE 1995 383Vamos então votar o Mapa IX, tal como resulta da rectificação feita.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Não é isso que pretendo, Sr. Presidente. Queria apenas saber se já foi distribuído.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos então votar o artigo 1.o da proposta de lei, que inclui a referência aos mapas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, por norma e por regra, o artigo 1.o da proposta de lei é sempre votado no fim, porque podem ser aprovadas alterações aos mapas.O Sr. Presidente: - Então votar-se-á o artigo 1.o da proposta de lei no fim, como, aliás, é tradicional.
Srs. Deputados, em relação ao artigo 2.o da proposta de lei, existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, mas vamos votar primeiro o texto do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 2.o
Fundo de Equilíbrio FinanceiroO montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro estabelecido no n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, é fixado em 221, 1 milhões de contos para o ano de 1995.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos í votação da proposta de alteração ao artigo 2.o, apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação a esta proposta de alteração, gostaria apenas de fazer duas observações.
A primeira é a de que o Governo tem as maiores dúvidas sobre a possibilidade de uma norma fixar verbas orçamentais. Nos termos da Constituição, a fixação de receitas e despesas é matéria exclusiva do Orçamento, que tem um processo próprio, da iniciativa ao Governo. De facto, não cremos que nenhuma lei possa fixar verbas a inscrever em Orçamentos futuros, por isso teremos de estudar a constitucionalidade deste preceito.
Em termos genéricos, poder-se-ia chegar ao absurdo de, através de leis que fossem, sucessivamente, fixando todos os artigos de receita e de despesa, o conteúdo da lei do Orçamento do Estado ficar esvaziado.
Em segundo lugar, como já foi dito, este Governo assume inteiramente o compromisso de, dando uma interpretação correcta à Lei das Finanças Locais, assegurar o seu cumprimento. Mas fico verdadeiramente boquiaberto ao ver que quem fez o mal faz a caramunha!Aplausos do PS.É que este Governo, depois de ter de pagar, agora e no futuro, tantas dívidas jurídicas e financeiras do PSD, também paga dívidas políticas!Aplausos do PS.O Sr. Luís Sá (PCP). - Foi a Assembleia que aprovou a lei!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Ai agora já não é o PSD!...O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como referi, em termos puramente jurídicos, não teria nada a objectar naturalmente, a Assembleia da República votar o que entender a um preceito que estabelecesse que as autarquias serão compensadas dos prejuízos que lhes foram causados pelo governo anterior e que isso fosse avaliado no Orçamento do Estado para 1996..
Sr. Presidente, é tudo quanto à posição do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O verdadeiro propósito desta alteração não ë o de inscrever uma verba no Orçamento de 1996 mas, sim, uma mera decorrência do incumprimento da lei em vigor.