70 | II Série A - Número: 105 | 30 de Abril de 2014Neste horizonte de projeção, a trajetória do rácio da dívida pública no PIB, embora idêntica à do cenário anterior, de manutenção do SEC95, situar-se-ia num nível mais baixo, explicado essencialmente pelo valor superior estimado para o PIB nominal.IV.2.1.Receitas de Privatizações A privatização de empresas públicas é um tema estratégico para a sustentabilidade das finanças públicas, e constitui um vetor decisivo para a consolidação orçamental exigida e necessária a Portugal conforme o programa do XIX Governo.  A concretização do programa de privatizações assume um papel determinante para a atração de investimento e para a captação de novas fontes de financiamento, e contribui desta forma para um dinamismo acrescido do sector empresarial português, permitindo enfrentar as necessidades e exigências que se colocam à economia nacional.As privatizações permitem diversificar as fontes de financiamento, reforçar os capitais próprios, promover a competitividade da economia e realizar programas de expansão internacional mais consolidados nas empresas privatizadas. Estes benefícios são particularmente relevantes num momento em que o acesso às fontes tradicionais de financiamento é ainda limitado. Acresce que os métodos produtivos e de gestão introduzidos pelos novos investidores nas empresas privatizadas se traduzem igualmente em ganhos de eficiência e num ambiente mais concorrencial, promovendo assim a sustentabilidade das empresas. Na verdade, a perda de competitividade registada nos últimos anos é, a par do excessivo endividamento, um dos desequilíbrios económicos a corrigir. Cabe ainda referir as externalidades positivas importantes para as PME que interagem com as empresas privatizadas, e para as quais se abre acesso a novos clientes e mercados diversificados.No entanto, o programa de privatizações tem méritos mais abrangentes. Permite igualmente aliviar os contribuintes da obrigação de financiamento público destas empresas, libertando desta forma fundos importantes para o financiamento das funções sociais do Estado sem o correspondente aumento da dívida pública.As operações já concretizadas demonstram a atratividade da economia portuguesa para um grupo diverso de investidores, nacionais e internacionais.Foram já executadas por este Governo operações de privatização da EDP, REN, Caixa Saúde, Galp, ANA, CTT e Caixa Seguros, tendo sido obtido um encaixe financeiro de cerca de 8,5 mil milhões de euros, valor que ultrapassa o montante de 5 mil milhões de euros, inicialmente previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira.No início de 2014 foi lançada a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), sub-holding do Grupo Águas de Portugal (AdP), responsável pelo tratamento e valorização de resíduos urbanos. Neste caso em particular, as receitas obtidas com esta privatização serão utilizadas na amortização da dívida da AdP, contribuindo, deste modo, para a sustentabilidade do sector.  No que respeita à REN, está neste momento a decorrer a última fase de privatização da empresa, estimando-se que possa estar concluída durante o primeiro semestre de 2014.Relativamente à TAP, o Governo continuará a monitorizar as condições do mercado, por forma a relançar o processo de privatização logo que estejam reunidas as condições propícias ao seu sucesso.