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14 DE MAIO DE 2020 11 o patrocínio da Comissão no âmbito da Rede europeia em matéria de política social (ESPN), dos seguintes:  Relatório sobre os Regimes de Pensões e Reforma de Trabalhadores em Condições Árduas ou Perigosas em Portugal, de junho de 2016;  Relatório comparativo sobre os Regimes de Pensões e Reforma de Trabalhadores em Condições Árduas ou Perigosas na Europa, de julho de 2016, cujas Recomendações aos Estados recortam, entre outras, medidas de uma política mista, entre a reforma antecipada e o prolongamento da vida ativa e profissional dos trabalhadores. Recentemente, em 2018, houve ensejo para o Relatório sobre a adequação das pensões de velhice e reforma na UE, comparando nos seus Estados-Membros os respetivos sistemas de pensão e procedendo a uma análise detalhada, para cada país, dos níveis de vida das pessoas idosas e da forma como são conseguidos os seus rendimentos. V. Consultas e contributos A presente iniciativa não consubstancia propostas concretas que alterem o regime das profissões de desgaste rápido, mas sim num grupo de trabalho para alteração do mencionado regime. Neste contexto, parece não se justificar a sua apreciação pública, nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 13 de fevereiro. A Comissão de Trabalho e Segurança Social poderá, no entanto, deliberar a auscultação, na forma que melhor se adeque, quer das associações representativas das profissões elencadas no projeto de lei, quer das entidades apontadas para integrar o grupo de trabalho, em especial a Ordem dos Médicos e o Conselho Económico e Social. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes do Projeto de Lei n.o 234/XIV/1.a (CDS-PP) da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração essencialmente positiva do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão resultante da eventual utilização de linguagem discriminatória em relação ao género. ———
14 DE MAIO DE 2020 13 Artigo 1.o Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro São suspensos os artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 18 de março de 2020. Artigo 3.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2020. Os Deputados do PSD: Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Paulo Neves — António Ventura — Paulo Moniz — Afonso Oliveira — Duarte Pacheco. ——— PROJETO DE LEI N.o 378/XIV/1.a REMISSÃO À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO PAEF, POR FORMA A DOTAR A REGIÃO DE TODOS OS MEIOS FINANCEIROS POSSÍVEIS PARA FAZER FACE AOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos Na sequência da declaração do estado de emergência em Portugal, concretizada através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, renovada através do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, foram publicados o Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, o Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, e o Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, através dos quais o Governo regulamentou o estado de emergência decretado, com aplicação e impactos também nas regiões autónomas. Não obstante as medidas adotadas se terem revelado indispensáveis e inevitáveis, tendo em conta a situação de pandemia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e a disseminação da infeção COVID-19 em Portugal, as mesmas conduziram a uma suspensão de uma parte substancial do tecido empresarial, com enorme incidência nas relacionadas com a atividade turística, com o sector da agricultura, das pescas e de outros serviços conexos, das quais as regiões autónomas são profundamente dependentes. E, embora o estado de emergência tenha terminado e vigore desde o dia 3 de maio o estado de calamidade, declarado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-A/2020, de 30 de abril, permanecem constrangimentos significativos à atividade económica e os impactos sociais e económicos da pandemia serão sentidos, previsivelmente, ainda durante muito tempo. No âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM) foi contraído pela Região junto do Estado Português, em janeiro de 2012, um empréstimo amortizável,
Terça-feira, 6 de agosto de 2020    II Série-A — Número 133XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República N.o 70/XIV: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do Direito Penal, alterando diversas leis.
6 DE AGOSTO DE 2020 5 p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) [...]; v) [...]; w) «Membros próximos da família»: i)  O cônjuge ou unido de facto de pessoa politicamente exposta; ii)  Os parentes e afins em 1.o grau, na linha reta ou na linha colateral, da pessoa politicamente exposta; iii)  Os unidos de facto dos parentes da pessoa politicamente exposta referidos na subalínea anterior, na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv)  As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ocupem posições similares; x) «Moeda eletrónica», o valor monetário armazenado eletronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas de banco, moedas e moeda escritural, para efetuar operações de pagamento e que seja aceite por uma pessoa singular ou coletiva diferente do emitente de moeda eletrónica; y) «Ordens profissionais», a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Ordem dos Notários, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no âmbito das competências que exercem, ao abrigo da presente lei, relativamente aos respetivos membros; z) «Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, entidade sem personalidade jurídica ou organização que, na prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, culturais, educacionais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência, procede ou promove a recolha e a distribuição de fundos; aa) [...]; bb) [...]; cc) [...]: i)  [...]; ii)  Deputados ou outros membros de câmaras parlamentares; iii)  Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos tribunais, tribunais constitucionais, de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros Estados e de organizações internacionais; iv)  [...]; v)  [...]; vi)  [...]; vii)  Oficiais Generais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efetividade de serviço, bem como os Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii)  [...]; ix)  [...]; x)  [...]; xi)  [...]; xii)  [...]; xiii)  [...]; dd) [...]; ee) [...]; ff) [...]; gg) [...];
6 DE AGOSTO DE 2020 7 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Para efeitos de aplicabilidade das disposições constantes da presente lei, consideram-se incluídas nas instituições de pagamento as entidades a estas equiparadas nos termos do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 91/2018, de 12 de novembro. Artigo 4.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais, constituídos em sociedade ou em prática individual, bem como qualquer outra pessoa que se comprometa a prestar, diretamente ou por intermédio de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou profissional; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira ou a atividade prestamista; j) Outras pessoas que armazenem, negoceiem ou ajam como intermediários no comércio de obras de arte, inclusivamente quando o mesmo ocorra em zonas francas, quando o pagamento dos bens transacionados ou dos serviços prestados, independentemente de ser realizado através de uma única operação ou de várias operações, seja realizado: i)  Em numerário, se o valor da transação for igual ou superior a 3 000 €; ou ii)  Através de outro meio de pagamento, se o valor da transação for igual ou superior a 10 000 €. k) [Anterior alínea j)]; l) [Anterior alínea k) ]; m) Comerciantes que transacionem bens de elevado valor unitário, nomeadamente ouro e outros metais preciosos, pedras preciosas, antiguidades, aeronaves, embarcações e veículos automóveis, quando o pagamento dos bens transacionados, independentemente de ser realizado através de uma única operação ou de várias operações, seja realizado: i)  Em numerário, se o valor da transação for igual ou superior a 3000 €; ii)  Através de outro meio de pagamento, se o valor da transação for igual ou superior a 10 000 €; n) Outros comerciantes e prestadores de serviço que transacionem bens ou prestem serviços, quando o pagamento da transação seja realizado em numerário e o valor daquelas seja igual ou superior a 3 000 €, independentemente de o pagamento ser realizado através de uma única operação ou de várias operações; o) Entidades que exerçam qualquer atividade com ativos virtuais. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 10 ii) Que constituam uma transferência de fundos ou uma transação executada no âmbito de atividade com ativos virtuais, sempre que o montante das mesmas exceda 1 000 €; c) [...]; d) [...]; 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 25.o [...] 1 – [...]. 2 – A comprovação dos dados referidos no número anterior é efetuada pelos seguintes meios, sempre que os clientes e os respetivos representantes disponham dos elementos necessários para o efeito e manifestem à entidade obrigada a intenção de recorrer aos mesmos: a) Através dos meios de identificação eletrónica, assinatura eletrónica qualificada e autenticação segura do Estado disponíveis através do sítio na Internetautenticacao.gov.pt; b) (Revogada); c) Com recurso a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014; d) Através da autorização do titular dos dados para a sua transmissão, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 4.o-A da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho. 3 – [...]. 4 – Fora dos casos previstos no n.o 2, a comprovação dos documentos referidos no n.o 1 é efetuada mediante: a) Reprodução do original dos documentos de identificação, em suporte físico ou eletrónico; b) Cópia certificada dos mesmos; c) [...]: i)  Do recurso a dispositivos seguros, reconhecidos, aprovados ou aceites pelas autoridades competentes, que confiram certificação qualificada, nos termos a definir por regulamentação; ii)  Da recolha e verificação, mediante prévio consentimento, dos dados eletrónicos junto das entidades competentes responsáveis pela sua gestão; iii)  Da autorização para a transmissão dos dados nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 4.o-A da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho; iv)  Do recurso a prestadores qualificados de serviços de confiança, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. 5 – [...]. 6 – A comprovação dos dados referidos no número anterior é efetuada mediante o recurso a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos ou através de qualquer dos meios de comprovação previstos no presente artigo. 7 – [...]. 8 – [...].
6 DE AGOSTO DE 2020 11 Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - No caso das transações ocasionais, as entidades obrigadas verificam a atualidade dos elementos de identificação apresentados, independentemente de já terem recolhido elementos de informação sobre o cliente durante a realização de uma transação ocasional anterior. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As entidades obrigadas mantêm um registo escrito de todas as ações destinadas a dar cumprimento ao disposto na presente divisão, incluindo de quaisquer meios utilizados para aferir a qualidade de beneficiário efetivo, de acordo com os critérios de aferição constantes do artigo seguinte, bem como de quaisquer dificuldades eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários efetivos. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 30.o [...] 1 – Consideram-se beneficiários efetivos de organismo de investimento coletivo e de entidades societárias, quando não sejam sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais equivalentes que garantam suficiente transparência das informações relativas à propriedade, as seguintes pessoas: a) A pessoa ou pessoas singulares que, em última instância: i) Detêm a titularidade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de unidades de participação ou de titularização em circulação nesse organismo de investimento coletivo; ii) Detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa entidade; b) A pessoa ou pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre esse organismo de investimento coletivo ou sobre essa entidade; c) [...]. 2 – Para os efeitos de aferição da qualidade de beneficiário efetivo, quando o cliente for uma entidade societária ou um organismo de investimento coletivo referidos no número anterior, as entidades obrigadas: a) Consideram como indício de propriedade direta a detenção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25% do capital social ou de unidades de participação ou de titularização em circulação do cliente; b) Consideram como indício de propriedade indireta a detenção de participações representativas de mais de 25% do capital social ou de unidades de participação ou de titularização em circulação do cliente por:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 12 i) [...]; ii) [...]; c) [...]. 3 – [...]: a) O fundador (settlor) ou os fundadores (settlors);b) [...]; c) O curador ou os curadores, se aplicável; d) [...]; e) [...]. 4 – [...]. 5 – Sem prejuízo do previsto na alínea k) do n.o 1 do artigo 2.o, os fundos de pensões encontram-se sujeitos às regras sobre beneficiários efetivos na eventualidade de financiarem, exclusivamente ou não, planos de pensões cujos participantes ou beneficiários sejam membros dos órgãos de administração dos respetivos associados, considerando-se, nesses casos, que os seus beneficiários efetivos são aqueles participantes e os beneficiários. 6 – O disposto no número anterior aplica-se apenas quando pelo menos 2% do valor do fundo de pensões esteja afeto ao financiamento das responsabilidades passadas dos participantes e beneficiários ali referidos ou ao valor das suas contas individuais. 7 – O disposto no n.o 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, nos casos em que o valor da adesão afeto ao financiamento das respetivas responsabilidades passadas, ou ao valor das suas contas individuais, represente pelo menos 5% do valor das unidades de participação do fundo. 8 – Consideram-se também beneficiários efetivos quaisquer participantes e beneficiário de adesões individuais a um fundo de pensões aberto que individualmente detenham pelo menos 5% do valor das unidades de participação desse fundo. 9 – Nos casos previstos no número anterior, cabe à entidade gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as entidades obrigadas a respeito do beneficiário efetivo, cabendo ao associado, nos casos previstos nos n.os 5 a 7, disponibilizar à entidade gestora do fundo os elementos necessários para o efeito, tendo como referência os elementos do último exercício aprovado. Artigo 33.o [...] 1 – As pessoas coletivas que estabeleçam ou mantenham relações de negócio com entidades obrigadas ou com estas realizem transações ocasionais disponibilizam-lhes em tempo útil, sob pena do exercício do dever de recusa previsto no artigo 50.o: a) Informação sobre os seus proprietários legais ou titulares formais, quando se trate de pessoa coletiva; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 – [...]. Artigo 34.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]:
6 DE AGOSTO DE 2020 13 a) [...]; b) [...]; c) Recolhem prova das informações constantes do registo central do beneficiário efetivo ou um excerto do registo; d) Fazem depender o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio, ou a realização da transação ocasional, da verificação do cumprimento da obrigação de registo, mediante consulta ao registo central do beneficiário efetivo, quando a obrigação de registo seja devida nos termos da legislação especial a que se refere o número anterior; e) [Anterior alínea d)]. 3 – No caso de clientes que sejam centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou entidades cujos beneficiários efetivos, de acordo com a legislação especial a que se refere o n.o 1, não sejam objeto de registo em território nacional, as entidades obrigadas obtêm do cliente uma declaração escrita com indicação da justificação legal para a não sujeição a registo ou, sempre que aplicável, as informações constantes de registo central de beneficiários efetivos ou de mecanismo equivalente estabelecido noutras jurisdições, quando o acesso pelas entidades obrigadas a tais mecanismos não seja possível ou não possa ser efetuado em tempo útil. 4 – [...]. Artigo 37.o [...] 1 – As entidades obrigadas adotam medidas reforçadas eficazes e proporcionais aos riscos existentes sempre que estabeleçam relações de negócio, realizem transações ocasionais, efetuem operações ou de algum outro modo se relacionem com países terceiros de risco elevado. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas adotam, pelo menos, as medidas elencadas nas alíneas a) a f) do n.o 6 do artigo anterior e, sempre que o risco concreto identificado o justifique, a medida prevista na alínea g) do mesmo número. 3 – O disposto no n.o 1: a) [Anterior alínea a) do n.o 2]; b) [Anterior alínea b) do n.o 2]; c) [Anterior alínea c) do n.o 2]. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 39.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]: a) [...]; b) Titulares de outros cargos políticos ou públicos, com a especificidade dada pelo número seguinte. 5 – [...].
6 DE AGOSTO DE 2020 15 2 – A entidade obrigada procede de imediato à respetiva comunicação nos termos dos artigos 43.o e 44.o, informando adicionalmente o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira que se absteve de executar uma operação ou conjunto de operações ao abrigo do número anterior. 3 – [...]. 4 – A Unidade de Informação Financeira, no prazo de três dias úteis a contar do recebimento das comunicações previstas nos n.os 2 e 3, pronuncia-se sobre as mesmas, remetendo ao DCIAP a informação apurada. 5 – [...]: a) Quando não seja notificada, no prazo de sete dias úteis a contar da comunicação referida no n.o 2, da decisão de suspensão temporária prevista no artigo seguinte; b) [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 48.o [...] 1 – Nos quatro dias úteis seguintes à remessa da informação a que se refere o n.o 4 do artigo anterior, o DCIAP pode determinar a suspensão temporária da execução das operações relativamente às quais foi ou deva ser exercido o dever de abstenção, notificando para o efeito a entidade obrigada. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 49.o [...] 1 – [...]. 2 – Compete ao juiz de instrução confirmar a suspensão temporária decretada por período não superior a três meses, renovável dentro do prazo do inquérito, bem como especificar os elementos previstos na alínea b)do n.o 3 do artigo anterior. 3 – Por solicitação do Ministério Público, a notificação das pessoas e entidades abrangidas, na decisão fundamentada do juiz de instrução que, pela primeira vez, confirme a suspensão temporária, pode ser diferida por um prazo máximo de 30 dias, caso entenda que tal notificação é suscetível de comprometer o resultado de diligências de investigação, a desenvolver no imediato. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 50.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O exercício do dever de recusa ou a cessação da relação de negócio ao abrigo do presente artigo não determinam qualquer responsabilidade para a entidade obrigada que atue de boa-fé.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 18 Artigo 57.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O disposto no n.o 2 não prejudica o tratamento dos dados pessoais aí referidos com base em outras disposições legais, nomeadamente no disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados. Artigo 58.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Além dos dados previstos no n.o 1, as entidades obrigadas procedem ao tratamento dos demais dados pessoais de que dependa o cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, devendo, para o efeito, acionar os procedimentos devidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados. Artigo 59.o [...] 1 – As entidades obrigadas são responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais que efetuem ao abrigo da presente lei, cabendo-lhes adotar as medidas de segurança de natureza física e lógica que se mostrem necessárias para assegurar a efetiva proteção da informação e dos dados pessoais tratados, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016,e demais legislação de proteção de dados. 2 – As entidades obrigadas fornecem aos novos clientes as informações exigidas ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades obrigadas em matéria de tratamento de dados pessoais para efeitos da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 3 – As entidades obrigadas, na qualidade de responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais que efetuem ao abrigo da presente lei, asseguram a eliminação de tais dados assim que se mostrem decorridos os prazos de conservação a que se refere o artigo 51.o, sem prejuízo do disposto no n.o 4 daquele artigo e quando o contrário não resulte de outras disposições legais. Artigo 60.o [...] 1 – Os direitos de acesso e de retificação conferidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e respetivas medidas de execução são exercidos pelo titular dos dados através da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2 – [...]. 3 – [...]: a) O direito de apresentação de queixa ou reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados pelo titular dos dados, nem o recurso aos meios de tutela conferidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação de proteção de dados; b) [...].
6 DE AGOSTO DE 2020 21 avaliação nacional de risco e respetivas atualizações, bem como os elementos a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o da presente lei. 11 – O Banco de Portugal define, através de regulamentação, outros requisitos que não se encontrem previstos no Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 e nas respetivas medidas de execução, e que relevem para a prossecução dos objetivos subjacentes à nomeação de ponto de contacto central. Artigo 79.o [...] 1 – Sempre que atuem no decurso da apreciação da situação jurídica de cliente, no âmbito da consulta jurídica ou no exercício da defesa ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, mesmo quando se trate de conselhos prestados quanto à forma de instaurar ou evitar tais processos, independentemente de essas informações serem recebidas ou obtidas antes, durante ou depois do processo, os advogados e os solicitadores não estão obrigados: a) À realização das comunicações previstas no artigo 43.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.o; b) À satisfação, no âmbito do dever de colaboração previsto no artigo 53.o, de pedidos relacionados com aquelas comunicações ou com a factualidade que lhes pudesse ter dado causa; 2 – [...]: a) No âmbito das comunicações previstas no artigo 43.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 47.o, remetem as respetivas informações ao bastonário da sua ordem profissional, cabendo a esta transmitir as mesmas, de forma pronta e sem filtragem, ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira; b) [...]: i) Ao bastonário da sua ordem profissional, quando os pedidos estejam relacionados com as comunicações referidas na alínea anterior, cabendo àquela ordem a transmissão das informações à entidade requerente, de forma pronta e sem filtragem; ii) [...]. 3 – As obrigações de comunicação ou de prestação de informação, de forma pronta e sem filtragem, a que se referem os números anteriores, não prejudicam a verificação, pela respetiva ordem profissional, de que as comunicações a efetuar ou as informações a prestar estão fora das situações previstas no n.o 1 e se enquadram nas operações constantes do n.o 2 do artigo 4.o. Artigo 81.o [...] 1 – O juiz de instrução criminal e o Ministério Público exercem as competências e beneficiam das demais prerrogativas conferidas pelas disposições específicas da presente lei. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – As autoridades policiais, no exercício das respetivas competências, beneficiam das prerrogativas conferidas pela presente lei, em especial do dever de colaboração previsto no artigo 53.o. Artigo 84.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 91.o, a verificação do cumprimento, pelas entidades financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais compete, em todo o
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 22 território nacional: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo]. 2 – As atribuições do Banco de Portugal em matéria de supervisão preventiva do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo ao abrigo da presente lei não são prejudicadas pelo disposto no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito. Artigo 85.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Empresas de seguros, mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório, que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida; c) [...]; d) [...]. 2 – A supervisão da distribuição de seguros é uma competência exclusiva da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ainda que o mediador de seguros ou mediador de seguros a título acessório exerça outras atividades sujeitas à supervisão ou fiscalização de outras autoridades, nos termos da presente lei. Artigo 87.o [...] [...]: a) [...]; b) Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos; c) Sociedades de investimento coletivo autogeridas; d) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento em capital de risco autogeridas e sociedades de investimento alternativo especializado autogeridas; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia; k) Gestores de fundos de capital de risco qualificados; l) Gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados; m) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' autogeridos; n) Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal.
6 DE AGOSTO DE 2020 23 Artigo 88.o [...] Compete ao Banco de Portugal e à CMVM, no âmbito das respetivas atribuições, a supervisão das entidades financeiras relativamente às quais não exerçam competências exclusivas ao abrigo do disposto nos artigos anteriores, designadamente das seguintes entidades: a) Instituições de crédito que não sejam instituições de crédito hipotecário; b) Sociedades financeiras de crédito; c) Sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.o 260/94, de 22 de outubro. Artigo 89.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 91.o, a verificação do cumprimento, pelas entidades não financeiras, dos deveres e obrigações previstos na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares compete, em todo o território nacional: a) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, IP, relativamente às entidades referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 4.o; b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente às entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o; c) Ao IMPIC, IP, relativamente às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Ao membro do Governo responsável pela área da justiça, coadjuvado pelo Instituto dos Registos e do Notariado, IP, em articulação com a Ordem dos Notários, relativamente aos notários; i) À ASAE, relativamente às demais pessoas ou entidades que, estando abrangidas pelo n.o 1 do artigo 4.o, não se encontrem sujeitas à supervisão ou fiscalização de uma outra autoridade referida no presente artigo; j) Ao Banco de Portugal, relativamente às entidades referidas na alínea o) do n.o 1 do artigo 4.o. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 90.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - No relatório anual a que se refere o número anterior, devem ser consideradas, em especial: a) As sanções aplicadas por incumprimento das obrigações decorrentes da presente lei; b) O número de comunicações de irregularidades recebidas nos termos da alínea a) do artigo 185.o; c) O número de comunicações de operações suspeitas recebidas; d) O número de comunicações de operações suspeitas transmitidas à Unidade de Informação Financeira; e) Número e descrição das medidas empreendidas para verificar o cumprimento, pelas entidades obrigadas, das obrigações que lhes incumbem nos termos dos artigos 74.o e 79.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 24 6 - No exercício das suas funções de tutela, os membros do Governo referidos no n.o 4 fiscalizam o cumprimento das obrigações que cabem às ordens profissionais ao abrigo da presente lei. 7 - (Anterior n.o 6). Artigo 92.o [...] A verificação do cumprimento dos deveres e obrigações das entidades referidas no artigo 5.o, previstos na presente lei e nos respetivos regulamentos setoriais, compete, em todo o território nacional e na extensão que for aplicável: a) [...]; b) [...]; c) [...]. Artigo 94.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Concretizar a amplitude e os termos do cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, por parte das entidades que exerçam atividades com ativos virtuais. 3 – [...]. Artigo 99.o [...] 1 – [...]: 2 – [...]. 3 – [...]: a) Determinar a aplicação, pelas entidades obrigadas, de medidas reforçadas de identificação e diligência de conteúdo acrescido face ao previsto na presente lei; b) Determinar o reforço dos mecanismos existentes de comunicação ou de envio de informação pelas entidades obrigadas, designadamente através da solicitação de informação adicional; c) Determinar, numa base sistemática, a comunicação de operações ou o envio de informação relativamente às mesmas pelas entidades obrigadas, independentemente do disposto nos artigos 45.o e 46.o; d) Recusar ou condicionar à observância de requisitos adicionais o estabelecimento de filiais, de sucursais, de escritórios de representação ou de estruturas análogas do país em causa; e) Proibir ou condicionar à observância de requisitos adicionais o estabelecimento de filiais, de sucursais, de escritórios de representação ou de estruturas análogas no país em causa; f) Limitar as relações de negócio ou as operações de uma entidade obrigada com um dado território ou com as pessoas ou entidades desse território; g) Proibir o recurso pela entidade obrigada a terceiros localizados num dado território, mesmo quando esse território não seja qualificado como país terceiro de risco elevado; h) [Anterior alínea f)]; i) Determinar o reforço dos procedimentos de supervisão ou de auditoria externa das sucursais e filiais de
6 DE AGOSTO DE 2020 25 entidades com sede num dado território; j) [Anterior alínea h)]; k) [Anterior alínea i)]. 4 – Nas situações abrangidas pelo artigo 37.o em que se justifique a aplicação de contramedidas, as autoridades setoriais determinam a adoção de uma ou mais das medidas constantes do número anterior, sem prejuízo de adoção de providências complementares que se mostrem proporcionais aos riscos identificados. 5 – Ao aplicar contramedidas as autoridades setoriais têm em consideração as avaliações ou os relatórios relevantes elaborados por organizações internacionais e organismos de normalização com competências no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo relativamente aos riscos que cada país terceiro representa. 6 – As autoridades setoriais comunicam a intenção de adotarem qualquer contramedida ao órgão governamental competente para transmitir a informação à Comissão Europeia, dando conhecimento à Comissão de Coordenação desse facto. Artigo 105.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Fora dos casos previstos no número anterior, as autoridades setoriais podem proceder à troca de informação sujeita a segredo nos termos definidos na respetiva legislação setorial. 5 – [...]. 6 – As informações recebidas para cumprimento da presente lei pelas autoridades de supervisão das entidades financeiras, no quadro do regime de cooperação a que se refere a alínea c) do n.o 3, só podem ser utilizadas: a) No exercício das atribuições conferidas pela presente lei, incluindo a aplicação de sanções; b) No exercício das atribuições conferidas pelos demais diplomas setoriais que regulam a respetiva atividade, nos termos aí previstos; c) No âmbito de ações judiciais que tenham por objeto decisões tomadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades financeiras no exercício das suas funções. Artigo 106.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Além dos dados para que remete o número anterior e sem prejuízo de quaisquer outros tratamentos legítimos, as autoridades referidas naquele número podem ainda tratar os demais dados pessoais que se mostrem relevantes para a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com o disposto na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 107.o [...] 1 – [...].
6 DE AGOSTO DE 2020 27 Artigo 113.o [...] [...]: a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as respetivas análises, independentemente de ter sido exercido ou não o dever de comunicação previsto nos artigos 43.o ou 45.o; b) [...]; c) [...]. Artigo 116.o [...] 1 – A fim de contribuir para a elaboração das avaliações nacionais dos riscos previstas no artigo 8.o, e para a aferição da eficácia dos sistemas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo existentes, a nível nacional e ao nível dos diferentes setores, a Unidade de Informação Financeira e as autoridades judiciárias, policiais e setoriais mantêm dados estatísticos completos em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]: a) [...]; b) Uma análise consolidada dos dados estatísticos completos em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a qual é posteriormente comunicada à Comissão Europeia pelos órgãos governamentais competentes. 6 – A Comissão de Coordenação elabora, mantém atualizada e publica no Portal previsto no artigo 121.o, sempre que necessário, a lista das funções públicas proeminentes de nível superior que se enquadram na definição de «pessoas politicamente expostas» prevista na alínea cc) do n.o 1 do artigo 2.o. 7 – Para efeitos do número anterior, a Comissão de Coordenação solicita às organizações internacionais acreditadas em território nacional que elaborem, mantenham atualizada e lhe enviem a lista das funções públicas proeminentes nessas organizações. 8 – A Comissão de Coordenação notifica a Comissão Europeia das listas referidas nos n.os 6 e 7. Artigo 117.o [...] 1 – [...]: a) Ao número de operações suspeitas comunicadas nos termos do disposto nos artigos 43.o, 104.o e da alínea g) do n.o 1 do artigo 146.o e ao encaminhamento e resultado de tais comunicações; b) [...]. 2 – Cabe ainda à Unidade de Informação Financeira preparar e manter atualizados os dados estatísticos relativos aos recursos humanos afetos ao desempenho das funções previstas nos artigos 82.o e 83.o. 3 – A Unidade de Informação Financeira comunica, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos nos números anteriores à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.o 5 do artigo 116.o.
6 DE AGOSTO DE 2020 29 concretiza. 2 – [...]. Artigo 124.o [...] 1 – [...]. 2 – Caso a cooperação prevista no número anterior implique a partilha de informação sujeita ao dever de segredo das autoridades setoriais, podem estas proceder à troca dessa informação: a) Sempre que o conhecimento da informação derive do exercício das respetivas funções em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo;b) No caso das autoridades de supervisão das entidades financeiras, também nos casos em que a mesma releve para o exercício das demais funções conferidas pelos diplomas que regulam a respetiva atividade. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Com vista ao cumprimento do disposto no presente artigo, a Comissão de Coordenação promove a celebração de protocolos de cooperação entre as entidades com competências operacionais no domínio da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, no qual se estabeleça, pelo menos: a) [...]; b) [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Para os efeitos do presente artigo, consideram-se entidades com competências operacionais no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais ou ao financiamento do terrorismo: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. Artigo 127.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O disposto no presente artigo não prejudica a obtenção, pelas autoridades competentes ao abrigo da presente lei, de outras informações, diretamente ou através das entidades obrigadas, sobre pessoas coletivas, centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, seus titulares formais, beneficiários efetivos, membros de órgãos sociais, administradores fiduciários e outras pessoas que ocupem posições similares. Artigo 130.o [...] 1 – As autoridades setoriais e as ordens profissionais cooperam especialmente, no âmbito dos seus respetivos poderes, com as autoridades homólogas dos outros Estados-Membros que constem de registo
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 30 público mantido pela Comissão Europeia. 2 – (Anterior n.o 1). 3 – (Anterior n.o 2). Artigo 133.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades obrigadas; c) [...]; d) [...]. Artigo 135.o [...] 1 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com as autoridades estrangeiras que, independentemente da sua natureza ou estatuto organizacional, prossigam funções análogas às previstas na presente lei ou em outros diplomas que regulam a supervisão da atividade prosseguida pelas entidades financeiras. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades de supervisão das entidades financeiras trocam, espontaneamente ou a pedido, todas as informações relevantes para a atividade de supervisão, de que possam dispor ao abrigo da presente lei e dos demais diplomas que regem a respetiva atividade, de acordo com os padrões internacionais aplicáveis e na proporção das respetivas necessidades, incluindo: a) [Anterior alínea a) do n.o 3]; b) Informação obtida no âmbito da supervisão, incluindo informação sobre: i)  [Anterior subalínea i) da alínea b) do n.o 3]; ii)  [Anterior subalínea ii) da alínea b) do n.o 3]; iii)  [Anterior subalínea iii) da alínea b) do n.o 3]; c) [Anterior alínea c) do n.o 3]; d) [Anterior alínea d) do n.o 3]. 3 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras podem trocar a informação referida nos números anteriores com autoridades que prossigam funções análogas em outros Estados-Membros, ainda que tais informações se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou sobre as autoridades de supervisão. 4 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras podem, no âmbito de acordos de cooperação que hajam celebrado e para o exercício de funções de supervisão, trocar informações sujeitas a segredo com autoridades que prossigam funções análogas em Estados que não sejam membros da União Europeia, em regime de reciprocidade e mediante a demonstração de requisitos equivalentes em matéria de sigilo profissional, desde que os acordos cumpram o disposto no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. 5 – Ficam sujeitas ao dever de segredo da autoridade de supervisão transmitente todas as autoridades, organismos e pessoas que participem nas trocas de informações referidas nos números anteriores. 6 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, além da realização de inspeções, averiguações ou quaisquer outras diligências em nome das autoridades estrangeiras, as autoridades de supervisão das entidades financeiras,
6 DE AGOSTO DE 2020 31 desde que previamente informadas, permitem que aquelas realizem averiguações ou inspeções em território português. 7 – (Anterior n.o 6). 8 – As autoridades de supervisão das entidades financeiras só podem comunicar informações com origem em outro Estado-Membro com o consentimento expresso da autoridade transmitente e, se for o caso, exclusivamente para os efeitos autorizados. 9 – No caso de entidades financeiras que façam parte de um grupo, as autoridades de supervisão cooperam especialmente: a) Com as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe, quando esta se situe fora do território nacional; b) Com as autoridades competentes dos Estados-Membros em que o grupo se encontre estabelecido, quando a empresa-mãe se situe em território nacional. Artigo 139.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo): a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) Designa um ponto de contacto responsável pela receção dos pedidos de informação das congéneres de outros Estados-Membros. 2 – As diferenças entre definições de direito nacional de infrações subjacentes não obstam a que a Unidade de Informação Financeira possa prestar assistência a outra Unidade de Informação Financeira da União Europeia. Artigo 140.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Fora dos casos previstos no número anterior, a Unidade de Informação Financeira concede o consentimento prévio a que se refere o n.o 3 do artigo 134.o de imediato e em toda a extensão possível, independentemente da concreta atividade criminosa, circunscrevendo a recusa às situações em que a respetiva concessão: a) [...]; b) (Revogada); c) For suscetível de prejudicar uma investigação; d) Não for consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional. 6 – [...]. Artigo 141.o [...] As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com as Autoridades Europeias de Supervisão, designadamente facultando-lhes todas as informações necessárias ao cumprimento das