II SÉRIE-A — NÚMERO 76 80 PROJETO DE LEI N.o 210/XIII (1.a) APROVA A SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO, PROCEDENDO À REVISÃO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE CIDADÃOS A Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula o exercício do direito de iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores, veio dar tradução ao comando constitucional constante do artigo 167.o da Lei Fundamental, abrindo as portas a um reforço da participação na vida democrática e na produção normativa da Assembleia da República. Hoje, decorrida mais de uma década sobre a sua aprovação e entrada em vigor, é da maior pertinência proceder a um balanço do regime aprovado e aferir se os critérios nela consagrados ainda correspondem ao desiderato de reforço da democracia participativa ínsitos na versão originária. Duas questões têm sido colocadas na agenda desta discussão com particular pertinência: a do número mínimo de subscritores necessário à aceitação da iniciativa, por um lado, e o meio de recolha e submissão das assinaturas dos cidadãos proponentes, por outro. Efetivamente, quer a evolução da participação cívica, quer os desenvolvimentos tecnológicos recentes, oferecem um quadro bem diferenciado da realidade de 2003, que importa atualizar, melhorando os mecanismos ao alcance dos cidadãos. Neste quadro, aliás, recorde-se que um dos eixos fundamentais do Programa do XXI Governo Constitucional é precisamente o do reforço da democracia participativa, instrumento determinante para a melhoria da qualidade das instituições da República, para uma aproximação dos cidadãos aos órgãos de soberania e para a mobilização para a intervenção na vida da comunidade. Paralelamente, a apresentação de uma petição com 4181 subscritores, solicitando precisamente uma revisão do regime jurídico em presença, (a Petição n.o 24/XIII), oferece um impulso legiferante adicional à revisão da matéria, recordando as dificuldades atravessadas por grupos de cidadãos que se procuraram organizar no passado neste sentido e propondo uma simplificação de procedimentos de submissão das iniciativas. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma alteração legislativa que consagra os dois vetores principais desta mudança: a redução do número mínimo de cidadãos subscritores para 20 mil e a criação de instrumentos de receção por via eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos pela Assembleia da República. Quanto ao primeiro aspeto, a edução do número de proponentes é significativa, afigurando-se pertinente manter um elemento diferenciador, algo mais exigente, face a outros instrumentos paralelos de intervenção junto da Assembleia da República, nomeadamente o exercício de direito de petição. Quanto à modernização da forma de submissão, ela é encarada como consequência lógica das tarefas de modernização administrativa empreendidas na última década, num contexto em que a disponibilização de um certificado de assinatura digital através do Cartão de Cidadão oferece uma resposta flagrante para a agilização do procedimento (que carecerá, no entanto, de preparação do necessário suporte tecnológico pelos serviços da Assembleia da República). Numa matéria nuclear e caracterizadora da instituição parlamentar, a atividade de produção legislativa, afinam-se e aprimoram-se os instrumentos de participação democrática dos cidadãos, respondendo a um anseio da sociedade civil e, com elevada probabilidade, gerando um consenso parlamentar alargado em torno deste objetivo. Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoAprova a 2.a Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos. Artigo 2.o Alteração a Lei n.o 17/203, de 4 de junho É alterado o artigo 6.o da Lei n.o 17/203, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, que