76 | II Série A - Número: 152 | 8 de Julho de 200913/71‖; 260/2002, de 23 de Novembro4, ―Transfere para as càmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal‖; 25/2004, de 24 de Janeiro5, ―Actualiza as taxas constantes do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 13/71 de 23 de Janeiro‖; e 175/2006, de 28 de Agosto6, ―Altera o Decreto-Lei n.o 13/71 de 23 de Janeiro, que insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas‖. Finalmente, pelo Decreto-Lei n.o 13/94, de 15 de Janeiro7, ―Estabelece faixas com sentido non aedifcandi junto das estradas nacionais, constantes do Plano Rodoviário Nacional‖.O texto do projecto de decreto-lei, anexo a esta proposta de lei, menciona o contrato de concessão definido no Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro8, ―Atribui ás EP – Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão‖, o qual já foi alterado pela Lei n.o 13/2008, de 29 de Fevereiro9, ―Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.a 380/2007 de 13 de Novembro‖, e pelo Decreto-Lei n.o 110/2009, de 18 de Maio10, ―Procede á primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a EP – Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP – Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão‖. Mencionado tambçm ç o artigo 54.o, referente a delegações de serviço público, da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro11, ―Aprova a lei-quadro dos institutos põblicos‖, que no entanto não foi alterado nas quatro alterações que o diploma já sofreu.b) Enquadramento legal internacionalLegislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.ESPANHA Em Espanha, o equivalente legal à proposta de lei do governo é o Real Decreto 1812/1994, de 2 de Setembro12, ―por el que se aprueba el Reglamento General de Carreteras‖, com grande semelhança formal e de conteúdos.FRANÇA Em França, ç o ―Code de la voirie routière13‖, que regulamenta esta temática, desde a servidão dos terrenos à conservação das estradas.IV. Audições obrigatórias e/ou facultativasA Comissão das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deverá proceder à audição ou solicitar parecer à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República.A Comissão deverá ainda solicitar parecer à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no que respeita ao regime contra-ordenacional (Capítulo V – Fiscalização e Sanções) por se tratar de matéria que cai no âmbito das competências desta comissão parlamentar, assim como à Autoridade                                                         4 http://dre.pt/pdf1sdip/2002/11/271A00/73707372.pdf  5 http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/020A00/04800481.pdf  6 http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/16500/62226223.pdf  7 http://dre.pt/pdf1sdip/1994/01/012A00/01890191.pdf  8 http://dre.pt/pdf1sdip/2007/11/21800/0840308437.pdf  9 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/02/04300/0134201342.pdf  10 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/09500/0306103099.pdf  11 http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/012A00/03010311.pdf  12 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1812-1994.html  13http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006070667&dateTexte=20090608