740-(32)II SÉRIE — NÚMERO 35O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que nós devemos enquadrar esta discussão particular na discussão global do Conselho da República ou do Conselho de Estado. Todos estamos de acordo em que este órgão só deve ter competência consultiva. Esta deve ser aberta, sempre que o Presidente da República o solicite para tal, deve ser obrigatória, isto é, devendo o Presidente da República, nesses casos, pedir sempre o parecer do Conselho da República.Esta alínea b) do projecto da AD, bem como as alíneas c) e d) do projecto da FRS, contêm a chamada competência consultiva obrigatória do Conselho da República.Provavelmente só depois de termos o elenco completo das funções do Presidente é que podemos desenhar completamente os actos que devem ser objecto de parecer obrigatório do Conselho da República. Creio que todos estamos de acordo sobre a questão da dissolução da Assembleia da República, que consta dos dois projectos, sobre a questão da dissolução dos órgãos das regiões autónomas, que também consta dos dois projectos, sobre a questão da declaração de guerra, que consta do projecto da AD, e, porventura, em relação a outras questões em que se justifiquem outras competências do Presidente da República, em que haja identidade de razões.Não creio que haja vantagem em voltar à questão do estado de sítio, que já foi objecto de uma discussão global em sede própria. Creio que só depois de assentarmos no regime efectivo do estado de sítio é que seria conveniente voltarmos então à competência do Conselho da República.Nesta sede creio que haveria apenas a vantagem em assentarmos na ideia de que há um elenco de competência consultiva obrigatória do Conselho da República, que inclui actos como a dissolução da Assembleia da República, declaração de guerra e, eventualmente, o estado de sítio, mas que a sua configuração concreta ficará para quando tivermos o desenho exacto das atribuições do Presidente da República.Pelo nosso lado, achamos que talvez houvesse vantagem, até de celeridade, em não voltarmos agora à questão do estado de sítio, embora na altura tenhamos dado, de facto, o nosso acordo. Porém, reconheço que o deputado Nunes de Almeida reservou a posição, não sei se da FRS, mas, pelo menos, do PS, nesta matéria. Mas nós na altura demos, de facto, acordo, e o Sr. Deputado Sousa Tavares tem razão nessa parte, com a reserva do deputado Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, salvo melhor opinião, parece-me que o Sr. Deputado Vital Moreira tem razão neste aspecto. Acho que deveríamos passar adiante.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Apenas mais uma nota. Nós mantemos a ideia, e como ninguém referiu outra vez essa questão, parece que está adquirido que o Conselho da República só deve ter competência consultiva e que, portanto, todas estas matérias que aqui estão relativas ao Presidente da República, como declarar a impossibilidade física, aquelas relativas ao control da constitucionalidade por omissão que constam dos projectos da FRS e do MDP/CDE, o facto de serem excluídas, daqui implica que tenhamos de encontrar uma solução alternativa para ela noutrasede. Era um improviso que me parecia importante da nossa parte também declarar, como já foi declarado pelo deputado Jorge Miranda, se bem que creia que isso estava adquirido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Nos artigos 145.°, da FRS, e 146.°, do MDP/CDE, julgo que a situação é paralela. Portanto, não haverá que os discutir agora, registando-se apenas a posição da subcomissão, que considera ser de adiar a discussão da forma que assumem os actos do Conselho da República e da sua publicação, independentemente da promulgação, dados os adiamentos verificados com a maioria das matérias do artigo, aceitando a exigência de publicidade de certos actos.Nos artigos 146.° a 140.°, da FRS, que constitucionalizam um órgão designado por Conselho Superior de Defesa Nacional, não houve conclusões da parte da subcomissão. Os partidos da AD opuseram-se à consti-tucionalização de um órgão deste tipo, por considerarem que se trataria de matéria do âmbito da lei de defesa nacional.Srs. Deputados, algum dos senhores deseja pronunciar-se a este respeito?Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Já está constitucionalizado. Quando se falou da competência do Presidente da República disse-se que o Presidente da República presidia ao Conselho Superior de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não quer dizer obrigatoriamente que o Conselho Superior de Defesa Nacional seja constitucionalizado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Quer dizer, a sua existência está constitucionalizada. Agora a sua regulamentação na Constituição é um problema diferente. Isso é que nós entendemos que deve pertencer à lei ordinária.Nós não discutimos a existência de um Conselho Superior de Defesa Nacional, porque já o admitimos nas competências militares do Presidente da República, sendo este que o preside.O que nós discutimos, e não admitimos, é que isto não faça parte de lei ordinária, o que é uma coisa diferente.O Sr. PiesEdeniite: — Srs. Deputados, nessa altura devo concluir que o relatório da subcomissão, onde se refere que a AD afirmou opor-se a que haja qualquer referência constitucional a um órgão deste tipo, está abandonado.Nessa altura julgo que conviria — não sei se o Sr. Deputado Luís Beiroco se está a inscrever para isso — explicitar o que é que os partidos da AD admitem que seja constitucionalizado.Tem a palavra o Sr. Deputado LuísBeiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A AD já admitiu, efectivamente, quando tratou das competências do Presidente da República, que uma das suas competências seria a de presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional.Fê-lo, aliás, entre outras razões, por entender que todas as competências do Presidente da República