II SÉRIE-A — NÚMERO 108 546 SECÇÃO VI RESOLUÇÃO DE GRUPOS TRANSFRONTEIRIÇOS Artigo 145.o-AG Colégios de resolução 1 – O Banco de Portugal, como autoridade de resolução a nível do grupo, estabelece e preside a colégios de resolução compostos ainda pelas seguintes entidades: a) As autoridades de resolução dos Estados-membros da União Europeia em que estejam estabelecidas filiais incluídas no âmbito da supervisão em base consolidada do grupo em causa;b) As autoridades de resolução dos Estados-membros da União Europeia em que estejam estabelecidas empresas-mãe de instituições do grupo, nos casos em que as mesmas sejam companhias financeiras-mãe num Estado-membro da União Europeia, companhias financeiras-mãe na União Europeia, companhias financeiras mistas-mãe num Estado-membro da União Europeia, ou companhias financeiras mistas-mãe na União Europeia;c) As autoridades de resolução dos Estados-membros da União Europeia em que estejam estabelecidas sucursais significativas;d) As autoridades de supervisão dos Estados-membros da União Europeia em que a autoridade de resolução seja membro do colégio de resolução;e) Os membros do governo competentes;f) O sistema de garantia de depósitos, ou respetiva autoridade responsável, do Estado-membro da União Europeia em que a autoridade de resolução seja membro de um colégio de resolução;g) A Autoridade Bancária Europeia, com o objetivo de contribuir para o funcionamento eficiente, efetivo e coerente dos colégios de resolução, tendo em conta as normas internacionais, não dispondo de direito de voto.2 – As autoridades de resolução de países terceiros em que uma empresa-mãe ou uma instituição de crédito estabelecida na União Europeia tenha uma filial ou uma sucursal que seria considerada significativa se estivesse estabelecida na União Europeia, que o requeiram, podem ser convidadas a participar no colégio de resolução, na qualidade de observadores, desde que a autoridade de resolução a nível do grupo considere que estas cumprem requisitos de confidencialidade equivalentes aos previstos no artigo 145.o-AO. 3 – Nos casos em que outros grupos ou colégios desempenhem as mesmas funções, executem as mesmas tarefas e cumpram todas as condições e procedimentos previstos no presente artigo e nos n.os 4 e 5 do artigo 148.o, pode o Banco de Portugal, como autoridade de resolução a nível do grupo, e em alternativa ao disposto no n.o 1, optar por não criar um colégio de resolução. 4 – Os colégios de resolução estabelecidos nos termos do disposto no n.o 1 têm como objeto o desempenho das seguintes tarefas: a) Promoção do intercâmbio das informações relevantes para a elaboração, revisão e atualização de planos de resolução de grupo, para a tomada de decisões relativamente à aplicação de medidas de resolução a grupos;b) Elaboração dos planos de resolução de grupo, nos termos do disposto nos artigos 116.o-K e 116.o-L;c) Avaliação da resolubilidade dos grupos, nos termos do disposto no artigo 116.o-O;d) Adoção das medidas necessárias a eliminar ou mitigar constrangimentos à resolubilidade dos grupos nos termos do disposto no artigo 116.o-Q;e) Decisão sobre a elaboração de um programa de resolução do grupo, nos termos do disposto nos artigos 145.o-AI e 145.o-AJ;f) Obtenção de um acordo sobre um programa de resolução do grupo proposto nos termos do disposto nos artigos 145.o-AI e 145.o-AJ;g) Coordenação da comunicação pública relativa à estratégia de resolução considerada adequada para determinado grupo;h) Coordenação da utilização do Fundo de Resolução ou outros mecanismos de financiamento equivalentes noutro Estado-membro da União Europeia;i) Definição dos requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis a nível consolidado e a nível das filiais, nos termos do disposto no artigo 145.o-Z;