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Sr. Secretário de Estado, peço-lhe desculpa, mas, há uma semana, perguntei ao Sr. Ministro da Justiça e ele disse-me que isto era um problema do Ministério das Finanças.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado, e peço-lhe também a máxima concisão.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, é evidente que a iniciativa é do Ministério das Finanças, mas o problema não tem a ver com o procedimento administrativo, porque já estamos em fase judicial.
É apenas esta indicação que quero dar.Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste Cardona.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 1128-C, do CDS-PP, de eliminação da subalínea 3) da alínea a) do n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a subalínea 3) da alínea a) do n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação da subalínea 4) da alínea a) do n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, proponho que votemos, em conjunto, tudo o que falta do n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, em bloco, a subalínea 4) da alínea a), o corpo da alínea a) e as alíneas b), c) e d) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 1190-C, apresentada pelo PS, que adita um n.o 3 ao artigo 48.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE.É a seguinte:3 - O mandato dos três primeiros membros do Secretariado Permanente da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), cujo regime jurídico se encontra definido no Decreto-Lei n.o 476/99, de 9 de Novembro, é de três, quatro e cinco anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 47-P, e não 43-P como consta do guião, porque, como vimos há pouco, ela foi substituída pela 47-P, que já aqui foi discutida largamente.
A epígrafe já se encontra votada, pelo que vamos votar o aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 48.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 47-P, do PS, de aditamento de um novo número, o n.o 4, ao artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra de 3 Deputados do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:4 - Com o objectivo de dar concretização plena ao princípio da capacidade contributiva e ao conceito de rendimento-acréscimo e de combater a evasão e fraude fiscais, o Governo, analisada e ponderada a experiência europeia neste domínio, deverá apresentar à Assembleia da República, até 30 de Junho de 2002, as medidas de alteração ao sistema fiscal que se revelem necessárias, para efeitos de IRS, no sentido de prever a apresentação por parte das pessoas singulares residentes em território português, em anexo à declaração anual de rendimentos, de elementos que permitam determinar o respectivo património líquido no final do período de tributação, desde que acima de valor considerado relevante, de modo a conferir maior eficácia e segurança à tributação dos acréscimos patrimoniais não justificados nos termos da lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É só para obter um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1023   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta que acabámos de votar foi a 43-P?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, foi a proposta 47-P, que substituiu a 43-P e que, há pouco, foi largamente discutida.O Orador: - Foi largamente discutida e foi votada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não foi.Vozes do CDS-PP: - Foi, foi!O Orador: - Foi!O Sr. Presidente: - Bom, se foi, penso que também foi aprovada e, nesse caso, «ninguém morre por isso».O Orador: - Mas é que a intenção de voto das bancadas foi diferente, Sr. Presidente, e não se pode fazer duas votações...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, se quiser, vamos votar, outra vez, a título definitivo; ou, se entender, fica a valer a primeira votação.
Vale a primeira, Srs. Deputados?Pausa.Então, fica a valer a primeira votação e a segunda é írrita e nula - embora, a mim, não me irrite.Pausa.Srs. Deputados, a informação que me dá o Sr. Secretário da Mesa é que, há pouco, só foi votada a alteração da epígrafe e não o aditamento de um n.o 4 ao artigo 48.o. E é o que está no guião.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, então, foi sobre a epígrafe que houve declarações de voto e várias intervenções?O Sr. Presidente: - Parece que sim, mas declarações de voto não houve;...A Oradora: - Houve, houve!O Sr. Presidente: - ... o que houve foi o anúncio da entrega de declarações de voto.A Oradora: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, na pág. 195 do guião, diz-se proposta 43-P (que corrigimos para 47-P), de alteração da epígrafe do artigo 48.o da proposta de lei. E, de facto, não houve duas votações sobre a mesma matéria. Houve, primeiro, a votação da alteração da epígrafe e, depois, da proposta propriamente dita.
Agora, já não há dúvidas sobre isso.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, não foi a primeira vez que votámos tudo junto. Já, várias vezes, fizemos apenas uma votação em relação a várias alterações contidas numa mesma proposta - à semelhança desta, à epígrafe e ao resto do artigo.O Sr. Presidente: - Não é isso que está em causa, Sr. Deputado. Tenho a memória de que, há pouco, só mencionei o que estava no guião e o que estava no guião era, de facto, só a epígrafe.O Orador: - Sr. Presidente, certamente, todos os Srs. Deputados estavam convictos de que se estava a votar tudo, pelo que não vejo por que se tem de repetir a votação.O Sr. Presidente: - Não, não se repete. Já se fez a votação, Sr. Deputado. Estava era a pôr-se o problema de a segunda votação ser nula, por toda a proposta já ter sido votada anteriormente. Porém, como, dessa proposta, só foi votada a alteração da epígrafe, as duas votações completam-se.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não, não!O Sr. Presidente: - Ó Sr.a Deputada, completam-se no quadro da mesma proposta, a proposta 47-P!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, o guião, de facto, só referia a epígrafe, mas o erro é do guião. É que, como só há uma proposta, o objecto da votação só pode ser um, que é o da proposta como um todo, e a proposta abrange a epígrafe e o conteúdo do artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que anunciei foi o que estava no guião. E o que os Srs. Deputados votaram foi o que anunciei.
Portanto, acho que um pouco de boa vontade leva à compreensão de que houve uma primeira votação parcial e, depois, uma segunda votação parcial da mesma proposta 47-P.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Tem de se votar outra vez!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, então, peço desculpa, mas tem de repetir a segunda
1024   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001  votação, porque nós não votámos o que está agora a ser dito que foi posto à votação.O Sr. Presidente: - Isso é um direito que o PSD tem, claro.
Mas devo ainda dizer - e o Sr. Secretário da Mesa esclareceu-me sobre esse aspecto - que, a seguir à votação da epígrafe, votámos os números do artigo 48.o da proposta de lei e só agora poderíamos votar esta proposta, de aditamento de um novo número ao artigo 48.o - por isso, não há dúvida de que não se votou esta segunda parte da proposta.
Srs. Deputados, vamos, então, repetir a votação da proposta 47-P, na parte em que adita um novo número, o n.o 4, ao artigo 48.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP, de 4 Deputados do PS e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:4 - Com o objectivo de dar concretização plena ao princípio da capacidade contributiva e ao conceito de rendimento-acréscimo e de combater a evasão e fraude fiscais, o Governo, analisada e ponderada a experiência europeia neste domínio, deverá apresentar à Assembleia da República, até 30 de Junho de 2002, as medidas de alteração ao sistema fiscal que se revelem necessárias, para efeitos de IRS, no sentido de prever a apresentação por parte das pessoas singulares residentes em território português, em anexo à declaração anual de rendimentos, de elementos que permitam determinar o respectivo património líquido no final do período de tributação, desde que acima de valor considerado relevante, de modo a conferir maior eficácia e segurança à tributação dos acréscimos patrimoniais não justificados nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à discussão e votação da proposta 1191-C, do PS, de aditamento de um artigo 48.o-A ao texto da proposta de lei.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:Artigo 48.o-ASão aditados ao Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, os artigos 125.o-A e B, com a seguinte redacção:Artigo 125.o-A
Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valores mobiliáriosO pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos ou associados a valores mobiliários, quando a aquisição destes tenha sido realizada sem a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.o e 124.o do Código do IRS, e previamente não tenha sido feita prova perante as entidades que intervenham no respectivo pagamento ou colocação à disposição da apresentação da declaração a que se refere o artigo 138.o do Código do IRS, é punível com coima de € 250 a € 25 000.Artigo 125.o-B
Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de acções e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantesA inexistência de prova, de que foi apresentada a declaração a que se refere o artigo 138.o do Código do IRS, perante as entidades referidas no n.o 3 do mesmo artigo, ou que a aquisição das acções ou valores mobiliários foi realizada com a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.o e 124.o desse Código, é punível com coima de € 250 a € 25 000.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 1192-C, do PS, de aditamento de um artigo 48.o-B ao texto da proposta de lei.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 48.o-BFica o Governo autorizado a legislar, no prazo de 180 dias, sobre a extinção da estampilha da Liga dos Combatentes, independentemente da específica forma que assuma a sua cobrança.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 37-P, do PSD, de eliminação do artigo 49.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 49.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em relação a este artigo 49.o da proposta de lei, o PCP
1025   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 apresentou uma proposta, a proposta 52-C, de aditamento de um n.o 2.O Sr. Presidente: - Pois apresentou, Sr. Deputado, mas, primeiro, temos de votar o artigo 49.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 49.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e abstenções de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 52-C, do PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 49.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 - Os municípios serão compensados dos valores resultantes das isenções do pagamento de taxas que venham a ser determinadas pelo Governo ao abrigo do número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 1200-C, do PSD, de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 51.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:a) A taxa será de 0,4% para os produtos de saúde identificados no n.o 1, constitui receita do INFARMED e incidirá sobre o montante de volume de vendas dos mesmos produtos das entidades responsáveis pela sua colocação no mercado, nos termos da legislação em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2 do artigo 51.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta 1193-C, do PS, de substituição do artigo 53.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para fazer uma pergunta muito rápida ao Governo ou ao PS.
O Governo pede autorização para aprovar o regime geral de taxas, que não é coisa pequena para o nosso país. Pergunto: por que é que, numa matéria desta importância, não é apresentada a proposta substantiva à Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acrescentava, mais, que se trata aqui de matéria de reserva da Assembleia, algo que foi instituído, de novo, pela revisão constitucional de 1997, e, por razões evidentes, de uma lei de valor reforçado. Por isso, é inconcebível que o Governo não apresente uma proposta de lei à Assembleia, em termos materiais, sobre o assunto e que, consequentemente, a Assembleia se abstenha de legislar numa matéria como esta, que é uma matéria nova, que, pela primeira vez, vai ser regulamentada em Portugal, uma lei de valor reforçado, na sequência da revisão constitucional.
E os Srs. Deputados do Partido Socialista querem que a Assembleia não trabalhe nesta matéria e que remeta para o Governo. Isto não pode ser!O Sr. António Braga (PS): - Pode, pode!O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra?Pausa.Então, vamos votar, Srs. Deputados, a proposta 1193-C, do PS, de substituição do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.
1026   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 1193-C, do PS, foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.Aplausos do PSD, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, é só para comunicar à Câmara que o Governo renovará o pedido de autorização, juntando, naturalmente, a respectiva proposta.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o artigo 53.o da proposta de lei foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.
Vamos, então, começar por votar os n.os 1 e 2 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PCP e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos à votação das alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 55.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 55.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, proponho que se vote em bloco o resto do artigo 55.o.O Sr. Presidente: - Boas palavras, Sr. Deputado, assim haja acordo nesse sentido.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedimos que se exceptue o n.o 7.O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos proceder à votação do corpo do n.o 2, das alíneas a), b), c) do n.o 2, do corpo do n.o 3, das alíneas a), b), c), d) do n.o 3, e dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 55.o da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Agora, vamos votar o n.o 7 do artigo 55.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do artigo 56.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 57.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 1207-C, do PSD, e 1194-C, do PS.
Vamos passar à votação das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i) e j).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Agora, vamos votar a proposta 1207-C, do PSD, de eliminação da alínea l).Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado Independente Daniel Campelo e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.
1027   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que a não aprovação desta proposta apresentada pelo PSD significa que, na proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo deixa claro que tem dívidas em 2001, que não paga. O Governo não pode fazer isto, nem pode «atirar» para 2002 despesas que não pagou em 2001.
Portanto, como não aceitaram esta nossa ajuda ficam com um imbróglio, que não sei como vão resolver!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, penso que o que acabou de fazer equivaleu a uma declaração de voto. Não há declarações de voto orais durante a votação.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção de que ainda falta discutir uma proposta de alteração da alínea l), apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado. Ainda lá não chegámos.O Sr. Afonso Candal (PS): - Eu sei que o Sr. Presidente sabe, mas a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite é que talvez não saiba.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1194-C, do PS, de alteração a alínea l) do artigo 57.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:l) Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde, até ao limite de 444 000 000 de euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 1194-C, está prejudicada a votação da alínea l) do artigo 57.o da proposta de lei.
Vamos proceder à votação da alínea m) do artigo 57.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 57.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Passamos ao artigo 58.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, antes de prosseguirmos com as votações, quero dizer que há um lapso na parte final da alínea b) do n.o 3 do artigo 58.o, mas o Governo confirmará se é assim, porque é uma proposta do Governo, que é o de se dizer «(...) 300 milhões de contos» em vez de 300 milhões de euros. Mas o Governo confirmará.
No entanto, não sei se o Sr. Presidente necessita de uma proposta formalizada.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, como sabe, segundo o Código Civil, os erros de escrita corrigem-se a todo o tempo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal tem razão, é tudo em euros.O Sr. Presidente: - Portanto, é «euros» e não «contos», mas, em sede de redacção final, far-se-á a devida correcção na alínea b) do n.o 3.
Srs. Deputados, podemos votar o artigo 58.o da proposta de lei na totalidade?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Agora, vamos votar o artigo 59.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Passamos à votação do artigo 60.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 61.o da proposta de lei.
1028   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Passamos ao artigo 65.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada a proposta 26-P, do PS, de substituição.
Vamos votar a proposta 26-P.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 67.o desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de 4 720 000 000 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 26-P, está prejudicada a votação do artigo 65.o da proposta de lei.
Passamos ao artigo 66.o da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, antes de votarmos este artigo, que, obviamente, vamos votar contra, não quero deixar de registar que aquilo que o Governo propõe como verdadeira desorçamentação é o dobro do que se verificou no ano passado.
A desorçamentação já não só é um passo mau em termos orçamentais como ainda por cima, para 2002, se propõe, claramente, ser o dobro da que se verificou no ano passado. Por isso, mais uma vez chamo a atenção para a gravidade da situação orçamental que se está a criar em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Tem toda a razão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o artigo 66.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Agora, passamos ao artigo 67.o da proposta de lei, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração. Assim, penso que poderemos votá-lo em bloco, uma vez que ele não é muito grande.
Estão de acordo?Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 68.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos votar o artigo 69.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos ao artigo 70.o da proposta de lei, em relação ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Assim, pergunto à Câmara se o podemos votar na íntegra.Pausa.Visto que não há objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, em relação ao artigo 71.o da proposta de lei, também não foram apresentadas propostas de alteração. Portanto, se não houver objecções, vamos votá-lo em bloco.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos ao artigo 72.o da proposta de lei, ao qual foi apresentada a proposta 1201-C, do PSD, de substituição.
Vamos votar a proposta 1201-C, do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.
1029   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Era a seguinte:As regiões autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior ao que resultar da aplicação dos critérios fixados na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação do artigo 72.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 73.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 74.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do artigo 76.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 77.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao artigo 79.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 1202-C, 1203-C e 1204-C, do PSD.
Vamos começar por votar a proposta 1202-C, do PSD, de aditamento ao n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Era a seguinte:1 - (...), designadamente quanto à correcção relativa à dotação global prevista no artigo 30.o da Lei n.o 13/98, à igualação do tarifário de energia eléctrica, dos projectos de interesse comum, ao fundo de coesão, à comparticipação nacional nos projectos com apoio comunitário nos sectores de agricultura e pescas e aos programas de realojamento no âmbito da habitação social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir a votação em separado dos n.os 1 e 2 do artigo 79.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção para uma incorrecção de linguagem verificada no artigo 79.o, n.o 1, da proposta de lei.
Não existe nenhuma lei das finanças regionais, o que existe é uma Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Portanto, creio que, em sede de redacção final, teremos de ter este facto em conta.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Precisão bem vinda!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que aquando da redacção final tenham em conta a sugestão do Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Pelo guião de votações, tenho a indicação de que a proposta 1203-C, do PSD, de aditamento de um artigo 79.o-A à proposta de lei foi retirada. É assim, Srs. Deputados?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi retirada, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1204-C, do PSD, de aditamento de um artigo 79.o-B ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do
Receitas da RAM cobradas por serviços periféricos do Estado1 - O produto das taxas, multas, coimas ou prestações equivalentes cobradas, pelos serviços periféricos do Estado, por actos ou infracções ocorridas na Região Autónoma da Madeira constituem, estatutária e legalmente, receita da Região.
2 - Tais receitas reverterão, com rubricas próprias de cada serviço a que digam respeito, para uma conta da Região a abrir na dependência da Caixa Geral de Depósitos, no Funchal.
3 - Os serviços periféricos do Estado na Região depositarão mensalmente, na conta referida no número anterior, as quantias correspondentes às receitas referidas no n.o 1, cobradas nesse período.
4 - A afectação das verbas referidas nos números anteriores será fixada pelo Governo Regional, ouvido o Ministro da República e o responsável máximo do serviço respectivo na Região.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 80.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à proposta 40-P, do PS, de aditamento de um novo artigo ao texto da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes da proposta 40-P, tinha sido distribuída, no início dos trabalhos - e não sei se foi retirada, pois trata-se de uma proposta relativa ao PIDDAC, que não tem de vir a Plenário -, a proposta 39-P, do CDS-PP. Suponho que esta proposta não pode ser votada, pois trata-se de uma proposta referente ao PIDDAC, que deve ser votada em Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta deve ter sido retirada, porque não consta do guião de votações. Aliás, segundo informação do Sr. Secretário da Mesa, não foi admitida.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, estou neste momento a ler a proposta 40-P, do PS, pois não a tínhamos em nosso poder, e a primeira pergunta que se me suscita é a seguinte: por que é que esta matéria veio para o Orçamento do Estado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a primeira parte da pergunta que quero colocar é igual à suscitada pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, pelo que faço minhas as suas palavras, mas a segunda parte da pergunta é a seguinte: vindo esta matéria para o Orçamento, por que é só referente à administração directa do Estado e não, por exemplo, aos institutos, que também têm a ver com a administração do Estado, embora indirecta?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente! Por que veio esta matéria para o Orçamento?O Sr. Presidente: - Será que algum Sr. Deputado do PS quer prestar esclarecimentos?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão de esta matéria vir para o Orçamento é por se enquadrar nele, nos termos previstos na Lei de enquadramento orçamental. Portanto, se temos uma lei de enquadramento orçamental que dispõe expressamente que a reforma da administração tem de ser ligada à execução orçamental, é evidente que este é o lugar próprio.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, se V. Ex.a entende que neste momento é conveniente incluir seja o que for, faça uma proposta. A proposta mais simples é retirar da epígrafe o termo «directa», ficando simplesmente «Organização da Administração do Estado».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado João Cravinho, considerando que isso inclui as duas formas de administração do Estado, a directa e a indirecta, e tendo, aliás, em conta que o Governo está neste momento a preparar uma lei-quadro dos institutos.O Sr. Presidente: - Em termos de proposta isso traduz-se em quê, Sr. Deputado?O Orador: - Traduz-se em retirar da epígrafe e do n.o 1 do artigo novo proposto pelo PS a palavra «directa», ficando só a menção a «organização da administração do Estado».
1031   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, a palavra «directa» sai da epígrafe e do n.o 1 do novo artigo proposto pelo PS. Fica assente este entendimento para efeitos de redacção final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas ainda não temos a proposta 40-P, apenas temos a 41-P e a 42-P. Não temos a proposta 40-P. E há pouco estávamos a falar da proposta 41-P, que é relativa à inovação da administração directa do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, elas estão agrafadas juntas, pelo que, se tem uma, tem de ter a outra.O Orador: - Não tenho, não, Sr. Presidente. Tenho a proposta 41-P e não tenho mais nenhuma!O Sr. Presidente: - Sendo assim, peço aos serviços de apoio o favor de distribuírem ao Sr. Deputado Basílio Horta a proposta 40-P.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já agora também peço a V. Ex.a que peça aos serviços para distribuírem ao PSD, porque já pedi, as propostas 40-P, 41-P e 42-P, que, pelo «andar da carruagem», devem ser parecidas.O Sr. Presidente: - Muito bem. Peço, então, aos serviços o favor de entregar aos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Basílio Horta as propostas em falta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não sou jurista, por isso apelo aos seus conhecimentos.O Sr. Presidente: - Também já quase não o sou, Sr. Deputado!O Orador: - Há bocado, em resposta ao Sr. Deputado João Cravinho, referi que, se calhar, o melhor era retirar da proposta a palavra «directa». No entanto, não sei se do ponto de vista do rigor da legislação não deveria optar-se pela expressão «organização da administração directa e indirecta do Estado»,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já agora, também «autónoma»!O Orador: - ...em vez de «organização da administração do Estado». Mas, enfim, os juristas dirão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, acolhe esta sugestão?O Sr. João Cravinho (PS): - Nada tenho a opor, Sr. Presidente, dada a minha qualidade de «jurista».Risos.O Sr. Presidente: - Por acaso, Sr. Deputado, tem um sentido jurídico muito apurado, como, aliás, muitos engenheiros que conheço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já tenho em meu poder a proposta 41-P, do PS, que ainda me deixa mais perplexo. Veja bem, Sr. Presidente, que nela se determina que o Governo tome as providências legislativas em matérias como, por exemplo, a «Selecção, recrutamento e remuneração dos dirigentes dos serviços da administração do Estado»! Isto é competência da Assembleia, não do Governo!
Sr. Presidente, claramente, as duas propostas que já vi até agora relevam uma crítica, directa e frontal, de uma parte da bancada do PS à forma como o Governo não está a governar e a fazer a reforma da Administração Pública. De resto, a propósito disto, gostaria de ouvir a opinião da bancada do Governo sobre a crítica que está por detrás destes documentos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - De qualquer modo, manifestamente não é papel nem incumbência do Orçamento do Estado albergar críticas do Grupo Parlamentar do PS ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, sobre a vontade que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes revela também nada tenho a opor; é a sua, exprima-a como entender, mas não a atribua a outros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma ajuda!O Orador: - Relativamente à questão de a selecção, recrutamento e remuneração dos dirigentes dos serviços da administração do Estado ser matéria da competência da Assembleia, nada se diz em contrário, apenas se refere que o Governo tomará as providências legislativas e organizacionais para,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está a fazer nada!O Orador: - ... o que inclui, nomeadamente, a possibilidade de pedir autorizações legislativas, de apresentar propostas de lei, enfim, o que entender.
Portanto, é vazia de conteúdo a objecção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de proceder à votação da proposta 40-P, do
1032   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001  PS, de aditamento de um novo artigo ao texto da proposta de lei, com as alterações entretanto apresentadas e aceites pelos proponentes.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:Artigo novo
Organização da Administração Directa e Indirecta do Estado1 - Durante o ano de 2002 o Governo deverá estabelecer o quadro normativo a que obedece a organização da administração directa e indirecta do Estado, por forma a evitar a burocratização, a assegurar a participação dos interessados, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a economia, eficiência e eficácia da correspondente despesa pública.
2 - O quadro normativo referido no número anterior abrange designadamente:a) A Organização e funcionamento dos serviços de coordenação, de controlo e executivos, explicitando as suas missões e objectivos, bem como os critérios de controlo e avaliação do respectivo desempenho e da economia, eficiência e eficácia da despesa pública envolvida;
c) A racionalização e simplificação dos processos de criação, reestruturação, fusão e extinção dos serviços.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta 41-P, do PS, de aditamento de um novo artigo ao texto da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos a votação dos n.os 1 e 2 em separado e, já agora, peço ao Sr. Deputado subscritor que me informe se, na sequência lógica da proposta anterior, também não se deverá substituir a expressão «administração directa» por «administração directa e indirecta». O Sr. Deputado dirá.O Sr. Presidente: - Concorda com esta sugestão, Sr. Deputado João Cravinho?O Sr. João Cravinho (PS): - Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, fica registado o acordo para efeitos de redacção final.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 41-P, do PS, de aditamento de um artigo novo, com as alterações entretanto apresentadas e aceites pelos proponentes, começando pelo n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É o seguinte:Artigo novo
Inovação da Administração Directa e Indirecta do Estado1 - Durante o ano de 2002 o Governo tomará as providências legislativas e organizacionais para promover o processo de inovação na administração directa e indirecta do Estado no sentido de reforçar a respectiva capacidade de gestão estratégica, desenvolver novas formas de trabalho em rede e parceria, reforçar o papel das tecnologias da informação e comunicação, de aumentar a motivação dos funcionários e agentes e de melhorar a qualidade dos serviços públicos e a satisfação dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É o seguinte:2 - O processo de inovação na administração directa e indirecta do Estado compreende designadamente a fixação de regras relativas à:a) Atribuição de recursos orçamentais, de pessoal e organizacionais aos serviços, de acordo com as melhores práticas de gestão por objectivos;
b) Elaboração e aprovação de programa de actividades e de investimentos dos serviços, bem como de relatório de actividades e balanço social;
e) Selecção, recrutamento e remuneração dos dirigentes dos serviços da administração do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 42-P, do PS, de aditamento de um novo artigo ao texto da proposta de lei.
1033   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, é meu entendimento, mas poderá V. Ex.a confirmá-lo, que na matéria referida na proposta 42-P há uma conexão com as outras propostas que acabámos de votar, ou seja, estamos a referir-nos à administração directa e indirecta do Estado e à organização e inovação. Deste modo, há que atender a este aspecto em sede de redacção final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na redacção final tomar-se-á em conta a sua declaração, que fica registada.
Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, vamos votar a proposta 42-P, do PS, de aditamento de um novo artigo à proposta de lei, com as alterações entretanto apresentadas pelos proponentes.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:Artigo novo
Relatório Anual à Assembleia da República1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo e para os efeitos previstos no artigo 57.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento do Orçamento), relativo ao ano transacto, relatório sobre as medidas adoptadas e em desenvolvimento no âmbito do processo de inovação na administração directa e indirecta do Estado.