32 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010(RAR) e ainda atentas as regras procedimentais aprovadas pela Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares na sua reunião de 2 de Outubro de 2008 e de acordo com a prática adoptada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL):a) Adopção no debate destas iniciativas da grelha D do processo legislativo comum (intervenção inicial dos autores —  4 minutos, seguida de intervenções de 3 minutos para cada grupo parlamentar); b) Elaboração de um documento, a integrar como anexo à acta da respectiva reunião, contendo a informação relevante, designadamente o objecto da iniciativa, a posição de cada grupo parlamentar, a posição individual de deputados que o requeiram e as conclusões; c) Depois de aprovado o documento indicado no ponto anterior, envio do mesmo ao Presidente da Assembleia da República para seguimento dos ulteriores termos do processo decisório parlamentar.I.2 —  Nesta conformidade, e com este enquadramento, na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local de 9 de Fevereiro de 2010 foi discutido o projecto de resolução n.o 52/XI (1.a), do PCP —  Agilização da elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território conformes com Planos Municipais de Pormenor eficazes.I.3 —  Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Gonçalves, do PS, António Cabeleira, do PSD, João Pinho de Almeida, do CDS-PP, e Paula Santos, do PCP.II —  ObjectoA presente iniciativa foi apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e visa aprovar uma resolução a recomendar ao Governo que desenvolva iniciativas conducentes a agilizar procedimentos de avaliação ambiental dos planos de ordenamento do território de âmbito municipal que se mostrem compatíveis com Planos Directores Municipais eficazes.III —  Posição dos grupos parlamentaresAs posições expressas nas intervenções referidas em I.4 foram, em síntese, as seguintes:III.1 —  O Grupo Parlamentar do PS referiu que a legislação agilizando esta matéria foi feita apenas em 2007, devendo dar-se tempo à sua aplicação e respectiva avaliação antes de se proceder à sua alteração, pelo que esta iniciativa do PCP não se afigura razoável neste momento.II.2 —  O Grupo Parlamentar do PSD observou que os PDM, sendo de primeira geração, não têm a avaliação estratégica que hoje é exigida.III.3 —  O Grupo Parlamentar do CDS-PP considerou que a legislação sobre a matéria é recente, pelo que há que dar tempo aos resultados da sua aplicação.III.4 —  O Grupo Parlamentar do PCP afirmou que pretende a simplificação de procedimentos nas avaliações ambientais nos casos dos planos de pormenor que respeitem os planos directores municipais eficazes, alegando que actualmente ocorre a duplicação de avaliações.IV —  Posição individual de DeputadosNada há a registarV —  ConclusõesIV.1 —  O projecto de resolução n.o 52/XI (1.a), do PCP —  Agilização da elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território conformes com Planos Municipais de Pormenor eficazes — , foi objecto de discussão na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, (CAOTPL), em reunião realizada no dia 9 de Fevereiro de 2010.                                                                                                                                                                                            35 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t8.html#a148