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DESCENTRALIZAÇÃO E SUBSIDIARIEDADE COMO BASE DA REFORMA DO ESTADO O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local). Nesse contexto, estão em discussão os diplomas que procedem à transferência de competências para os níveis mais adequados, designadamente o nível das freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais. No que toca aos municípios, enquanto estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, e sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções do Estado e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo, encontra-se em discussão o elenco das suas competências em múltiplos domínios: saúde, educação, ação social, proteção civil, policiamento, habitação, cultura, estacionamento, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos europeus, infraestruturas portuárias, praias, áreas protegidas, estradas, infraestruturas de atendimento ao cidadão, saúde animal e segurança dos alimentos e património. No contexto deste debate, as freguesias poderão vir a ter competências diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal. O Governo dará coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e promoverá a integração de serviços desconcentrados do Estado nas CCDR, dando prioridade à generalização da rede de serviços públicos de proximidade a desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais. Serão ainda criadas unidades móveis de proximidade, de modo a assegurar um serviço público de qualidade nos territórios do interior, e promovida a utilização assistida de serviços de apoio eletrónico. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________90
A transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos. Para tal, o Governo pretende, designadamente, criar um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e democratizar o modelo de organização das CCDR, estabelecendo a eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), cuja atividade é acompanhada pelo conselho regional e as funções exercidas em regime de exclusividade e de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas do Estado ou do setor público empresarial de natureza nacional ou autárquica. Será ainda promovida a alteração das regras de financiamento local, assente no reforço de competências e em critérios de valorização da coesão social e territorial, de modo a que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas também permita convergir para a média europeia de participação na receita pública. PARTICIPAÇÃO CÍVICA E DEMOCRÁTICA De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às iniciativas já aprovadas pelo Governo, pretende-se modernizar o processo eleitoral, designadamente:  Desmaterializar os cadernos eleitorais;  Implementar o recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no estrangeiro. De modo a aumentar e diversificar a participação cívica, foi criado, em 2017, o Orçamento Participativo de Portugal, através da afetação de uma verba anual do Orçamento do Estado à concretização de projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos.  15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________91
VALORIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA DEFESA NACIONAL  A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro é função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipação das ameaças e qualificado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como “ameaça global sem precedentes à paz e segurança internacionais”, mantém-se a orientação no sentido de assegurar que o Estado dispõe de Forças Armadas modernas, capazes, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequadas, possam responder eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos. A concretização deste desígnio requer a melhoria da eficiência das Forças Armadas, mas convoca também a valorização do exercício das funções na área da Defesa e a aproximação aos cidadãos, para uma melhor compreensão da importância estratégica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania. Melhorar a eficiência das Forças Armadas:  Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido nas Leis de Programação Militar e de Infraestruturas, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência e valorizando os meios e recursos disponíveis;  Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas transversais de apoio e logística do universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a identidade e grau de especialização de cada um dos ramos das Forças Armadas; II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________92
 Promover a gestão dinâmica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à obtenção de recursos e valorizando o reposicionamento estratégico nos mercados internacionais de Defesa e a reputação internacional do país no exterior;  Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises.  Valorizar o exercício de funções na área da defesa:  No que respeita ao número de efetivos nas Forças Armadas e a ampliação da base de recrutamento, serão implementadas medidas estatutariamente previstas que carecem de regulamentação, promovendo as alterações estatutárias necessárias;  Reforçar as qualificações e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a coesão, motivação e a manutenção dos efetivos;  Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificações da formação conferida nas Forças Armadas, que permita alinhar as suas formas e duração ao longo da prestação do serviço militar, com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) como medida fundamental para a atratividade do Recrutamento;  Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização de um desígnio de maior igualdade e qualificação em diferentes níveis, num processo de responsabilização do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento, do saber e da modernização, prosseguindo a excelência dos resultados; 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________93
 Reconhecer a especificidade da condição militar, com especial atenção aos deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e à assistência na doença;  Desenvolver a ação social complementar, conciliando, em termos de razões circunstanciais e de estrutura, as expectativas legítimas dos utilizadores com as boas práticas de serviço e de gestão e promovendo a responsabilidade partilhada dos vários interlocutores e parceiros;  Prosseguir o processo de instalação e operacionalidade do Hospital das Forças Armadas, melhorando as boas práticas e os cuidados de saúde prestados, enquadrando esta prioridade na valorização do elemento humano da Defesa Nacional, e de mais-valia pública, a explorar mediante critérios de escala e de oportunidade no setor da saúde. Reforçar a ligação da Defesa Nacional aos cidadãos:  Desenvolver uma cultura de aproximação aos cidadãos, levando-os a percecionar e compreender a importância estratégica do universo da Defesa e sua responsabilidade individual e coletiva, como fator crucial de afirmação da cidadania;  Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta aos cidadãos, valorizando os ativos culturais da Defesa Nacional (museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informação digital, entre outros) em estreita articulação com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo, nomeadamente através do Dia da Defesa Nacional e, neste ano de 2018 em particular, no âmbito da Evocação do Centenário da I Guerra Mundial. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________94
FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA MODERNOS E EFICAZES A modernização e capacitação das Forças e Serviços de Segurança (FSS) constitui uma prioridade estratégica para a consolidação democrática de um Estado seguro, garantindo quer a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro. Nessa medida, a definição estratégica orientada aos objetivos de segurança interna impõe, por um lado, a melhoria da eficiência das estruturas de suporte à missão das FSS e, por outro, a salvaguarda das condições materiais para o seu cumprimento. Em 2018, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras, de proteção e socorro e de segurança rodoviária, são concretizadas, designadamente, através das seguintes medidas: No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:  Continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança, nas suas diferentes tipologias, de acordo com as necessidades preventivas identificadas pelas Forças de Segurança (FS), em estreita colaboração com as autarquias locais e as instituições sociais;  Consolidação e melhoria dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade - desenvolvidos pelas FS, designadamente os Programas “Campo Seguro”, “Escola Segura”, “Comércio Seguro”, “Apoio 65 – Idosos em Segurança”, “Apoio à Vítima” e “Apoio aos turistas”, que fazem parte de um conjunto de atividades que visam prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens;  Implementação de várias medidas de segurança escolar, a desenvolver no âmbito do Grupo Coordenador da Escola Segura;  Revisão do regime jurídico dos conselhos municipais de segurança, dotando-os de maior eficácia e maior representação comunitária;  Reforço das ações de formação conjunta e partilhada entre forças e serviços de segurança (FSS). 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________95
Execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei no 10/2017, de 3 de março, que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das FSS sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, para o quinquénio de 2017-2021. Desta forma, será possível, por um lado, assegurar a modernização contínua dos meios operacionais das FSS, elevando os seus níveis de operacionalidade, a sua capacidade de atuação e o seu desempenho e, por outro lado, garantir o planeamento estratégico das aquisições, orientando os recursos financeiros para investimento no funcionamento das FSS. Neste sentido, está previsto que entre 2018 e 2021 sejam adquiridos cerca de 1.900 novos veículos para as FSS, o que permitirá renovar as suas frotas automóveis e reduzir, em simultâneo e de forma sustentada, os respetivos custos de manutenção, o consumo de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados. Neste âmbito, releva também a criação de centros de manutenção da frota automóvel. Reorganização das estruturas de suporte das FSS que permita libertar efetivos e recursos para a componente operacional, designadamente através de:  Implementação do programa específico de mobilidade que permita substituir militares e polícias que atualmente estão afetos a funções administrativas por pessoal civil;  Adoção do modelo de serviços partilhados interno a cada serviço nas áreas de gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos, que permita eliminar redundâncias e replicação de tarefas ao longo da estrutura hierárquica, tornando os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitorização e controlo, com a inerente redução de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos às mesmas, através da utilização de plataformas tecnológicas de uso partilhado. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________96
Racionalização e rentabilização de recursos, designadamente através de:  Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos edifícios que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria da gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos;  Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das FS, em articulação com a ESPAP, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir sustentadamente os respetivos custos de manutenção;  Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional, tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua guarda;  Transferência para os órgãos municipais da competência para autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. Continuação dos esforços de recrutamento e de rejuvenescimento das FSS; Afirmação da política de fronteiras, baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada:  Implementação das medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras;  Modernização do controlo de fronteira através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a eficácia do serviço prestado;  Consolidação do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) – através da sua integração e interoperabilidade com o SIVE Espanhol e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em tempo real.   Planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de modo a garantir a cobertura de todo o território nacional. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________97
 Melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente através de serviços online. No âmbito da proteção e socorro:  Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos para consolidar o sistema de proteção civil, por via da implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva e da criação de comunidades resilientes a catástrofes;  Descentralização de competências através do reforço do patamar municipal, promovendo a consolidação dos serviços municipais de proteção civil e melhorando os níveis de coordenação local à escala municipal e promovendo a criação de unidades locais de proteção civil das freguesias, enquanto estruturas de concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os serviços e agentes locais de proteção civil;  Aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de Intervenção Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB) e das Forças Armadas.  Valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil, implementando novas regras de financiamento das AHBV, bem como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras dos bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários;  Consolidação do investimento no setor, através da modernização das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil e de sistemas de informação de apoio à decisão operacional. No âmbito da segurança rodoviária: II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________98
 Territorialização dos instrumentos de combate à sinistralidade rodoviária através da elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora), da avaliação técnica nos lanços de estradas com maior concentração de acidentes e da classificação de segurança da rede rodoviária nacional e municipal;  Reforço e modernização da fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, da implementação do plano nacional de fiscalização e da simplificação dos processos contraordenacionais;  Promoção do acesso e da gestão partilhada da informação rodoviária através de ações como a partilha de informação entre serviços sobre veículos, proprietários e condutores, da georreferenciação e simplificação do levantamento da informação dos acidentes de viação e da desmaterialização, otimização e introdução de novas funcionalidades;  Desenvolvimento de estratégias de educação e sensibilização, com envolvimento de ONG; formação cívica nas escolas, através de novos recursos educativos sobre prevenção rodoviária;  Implementação do plano de proteção pedonal e combate aos atropelamentos. Dinamização da utilização das TIC, em alinhamento com o previsto na Estratégia TIC 2020, em particular:  Reforço da resiliência, da redundância e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP);  Ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do SIRESP ST, de modo a permitir a localização exata das ocorrências;  Reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de Segurança Interna e da cibersegurança no MAI;  Desenvolvimento do GeoMAI — plataforma de informação geográfica partilhada por todas as FSS, com elevadas potencialidades nos sistemas de gestão e controlo operacional; 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________99
 Atualização dos sistemas de informação policial das FSS;  Implementação da convergência de sistemas e criação de um sistema de informação único de acidentes de viação. UMA JUSTIÇA AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO A reforma da justiça é um dos grandes desafios que o Governo enfrenta, visando fortalecer a confiança dos cidadãos e agentes económicos na justiça e no Estado, melhorar o ambiente de negócios e reforçar a competitividade da economia. Para tal, a abordagem prosseguida pelo Governo nesta matéria pretende responder aos desafios em áreas como a administração da justiça, o os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção de vítimas, a execução de penas e reinserção social.  Prosseguindo o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e um fator de competitividade da economia e das empresas, o Governo continua a adotar e desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e racionalização de meios. A complexidade nos domínios legislativo e regulamentar, a oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns domínios são áreas onde o Governo está e continuará a intervir, para melhorar a qualidade do serviço público de justiça. A ação do Governo relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais tem por objetivo a modernização do sistema e qualificação dos agentes e a promoção da cooperação entre os operadores judiciários, através do desenvolvimento de medidas já identificadas e, em alguns casos, em execução. Para tal, continuarão em curso as medidas previstas no programa Justiça +Próxima, bem como a simplificação e racionalização das práticas dos tribunais; será reforçada e melhorada a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos processos; consolidado um programa de Justiça Económica que contribua para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos de comércio em articulação com o Programa Capitalizar. Será ainda melhorado o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________100
O Governo promoverá o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste sentido, e para aumentar o número de processos resolvidos nos meios de resolução alternativa de litígios será desenvolvida uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos mesmos pelas partes nos processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo. Serão ainda criadas as condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados de paz. Neste âmbito, releva a implementação e dinamização da rede nacional de arbitragem de consumo, promovendo a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, em todo o território nacional, assegurando que muitos conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma célere e tendencialmente gratuita. Ainda no domínio da administração da justiça, continuarão a ser tomadas medidas para tornar o sistema de justiça mais célere, transparente e eficaz, num esforço de melhoria contínua e de adequação tecnológica assentes nas necessidades efetivas dos vários intervenientes; avaliar a complexidade processual e, sempre que se justifique, simplificar e automatizar procedimentos; prosseguir o trabalho de reforço da segurança e resiliência dos sistemas de informação de suporte, tanto do ponto de vista de infraestruturas tecnológicas como de segurança da informação. Neste sentido, importa destacar medidas como a implementação do modelo Tribunal +, na dimensão reorganização das secretarias, com a introdução de novos métodos e ferramentas de trabalho em prol da otimização de recursos; e o reforço dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF em estreita colaboração com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia, nomeadamente o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis para magistrados e mandatários. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________101
Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça, e ainda, reforçando a qualidade dos serviços assegurados. Para tal, o Governo continuará a executar medidas como a criação da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça na Internet; a introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações, com indicação da duração média expectável do processo que está em curso; e a implementação do modelo Tribunal + na dimensão atendimento com criação de front office centralizado facilitando o acesso à informação no Tribunal e oferecendo um ambiente mais amigável aos utentes e aos profissionais do setor. Este projeto é plurianual, prevendo-se, em 2018, completar uma primeira vaga de intervenção nas 23 comarcas. Será ainda promovida uma avaliação de qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementação de medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito. Em 2018, será prosseguida a monitorização dos resultados do reajustamento ao mapa judiciário concretizado em janeiro de 2017 e empreender-se-á a 2.a fase de avaliação da reforma judiciária implementada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na ótica da correção de disfunções, de aproximação da justiça aos cidadãos e da valorização do interior. O Governo vai ainda dar execução à reforma da justiça administrativa e fiscal, cujos estudos estão concluídos, com o intuito de descongestionar estes tribunais, num contexto de promoção do acesso à justiça e de promoção da justiça fiscal. A função registal é essencial para a atividade corrente de cidadãos e empresas, dando-lhes segurança jurídica no que se reporta à identificação civil, à nacionalidade, em matéria de registos – comercial, predial e automóvel – e também no que respeita à propriedade industrial, nas duas vertentes de marcas e patentes. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos são, igualmente, a parte do sistema de segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as operações financeiras.  II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________102
Neste sentido, o Governo irá prosseguir com a reestruturação na área dos registos através do desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá, nomeadamente:  Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela “Plataforma de Serviços Digitais da Justiça”;  Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);  Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;  Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de Serviços da Digitais da Justiça oferece.  A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura. A criminalidade, principalmente a organizada, constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada do Ministério Público, da Polícia Judiciária e dos demais órgãos de polícia criminal, de modo a garantir a efetividade da prevenção e da reação criminal, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu. Os novos desafios obrigam à atualização organizacional, de recursos e soluções tecnológicas específicas, orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira. Nesta matéria, entre as medidas previstas, salientam-se: 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________103
 Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;  Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital;  Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;  Implementação do “Registo Central do Beneficiário Efetivo” (Gestão do IRN, I.P.), para facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, o Governo irá concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado; promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica; e reforçar o financiamento da comissão competente em matéria de apoio às vítimas de crime. O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social são também prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir na reinserção social. Neste âmbito destaca-se a elaboração e o início de execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos; a introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade; a melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos; o reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica; e a promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________104
No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende investir na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração; aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial; e dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa. CAPACITAÇÃO E BOA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os recursos humanos são o ativo mais precioso de qualquer organização e a sua qualidade é determinante para a implementação bem-sucedida das políticas públicas. Neste sentido, importa revalorizar os trabalhadores públicos enquanto o principal ativo da Administração Pública e enquanto atores chave da atuação do Estado e da sua relação com os cidadãos e empresas. As políticas prosseguidas pelo Governo em matéria de reposição de rendimentos e de condições laborais para os funcionários públicos permitiram iniciar o percurso de valorização e dignificação do trabalho público.  O Governo irá, durante 2018, proceder a uma avaliação global das carências de recursos humanos em todos as estruturas públicas, da administração direta e indireta do Estado, no sentido de assegurar a necessária renovação etária dos trabalhadores da Administração Pública e de capacitar e melhorar a qualidade do serviço público.  No ano de 2018 serão implementadas políticas que reforçam esse movimento, nomeadamente através do descongelamento progressivo das carreiras da administração pública, bem como pela consolidação da operacionalização do PREVPAP, através do qual o Governo assume a linha da frente no combate à precariedade, começando por assegurar a regularização da situação dos trabalhadores de serviços públicos que se encontrem em situação irregular. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________105
Por outro lado, em complemento dos avanços já atingidos através da aprovação do novo regime jurídico da formação profissional na Administração Pública, que pretende garantir a formação profissional em áreas estratégicas que decorrem da necessidade de capacitar a AP para a boa governação e gestão pública, importa continuar o esforço de apetrechamento e organização funcional da AP, no sentido de reforçar e potenciar competências específicas dos seus quadros e reduzindo o recurso à prestação de serviços.  Serão de igual modo implementados projetos piloto de promoção da saúde ocupacional, da adoção de regimes de trabalho que favoreçam a conciliação da vida profissional com a vida pessoal II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________106
7. REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO DA ECONOMIA O primeiro semestre de 2017 mostrou uma recuperação do investimento na economia portuguesa, alavancada certamente na forte recuperação dos índices de confiança das famílias e das empresas. No entanto, os níveis de endividamento no tecido produtivo mantêm-se demasiado elevados e pouco diversificados, nomeadamente devido à concentração da dívida no setor bancário. Tal situação continua, assim, a condicionar o potencial de crescimento da economia nacional, sendo essencial prosseguir uma estratégia de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da dívida, bem como a diversificação de fontes de financiamento por parte das empresas. As medidas presentes neste capítulo destinam-se a complementar o trabalho já realizado, nomeadamente através do Programa Capitalizar, para agilizar o acesso das PME ao financiamento, promover a sua capitalização e o reforço do equilíbrio das estruturas financeiras, bem como criar condições que garantam a sobrevivência de empresas consideradas economicamente viáveis, contribuindo para manter a atividade económica e o emprego existente, e impulsionando movimentos de reorganização e regeneração destas empresas. Programa CAPITALIZAR O Governo aprovou, em 2016, o Programa Capitalizar integrando um conjunto de 64 medidas que representam a estratégia de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das PME. As medidas de política pública repartem-se em cinco áreas estratégicas de intervenção: alavancagem de financiamento e investimento; fiscalidade; reestruturação empresarial; simplificação administrativa e enquadramento sistémico; e, por último, dinamização do mercado de capitais. A contínua execução do Programa Capitalizar, que contempla um conjunto de medidas estruturais dirigidas à capitalização e ao financiamento das empresas portuguesas, implicará ainda as seguintes medidas: 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________107
 Implementação e estímulo à adoção pelas empresas dos mecanismos concebidos e lançados no primeiro ano de vigência do programa, promovendo uma comunicação integrada dos instrumentos disponíveis, potenciando os seus pontos de interligação para maximizar assim o respetivo retorno para as empresas, em particular no âmbito da restruturação empresarial e crescimento, e criando incentivos à sua adesão para que tenham um efeito demonstrativo;   Definição de um mecanismo de acompanhamento e reporte da operacionalização das medidas emblemáticas que envolvam projetos em curso impactantes no contexto do ambiente empresarial: mecanismo de alerta precoce e auto diagnóstico (Early Warning) com informação económico-financeira dirigida aos titulares dos órgãos de administração das empresas; balcão único para gestão integrada dos créditos públicos (envolvendo AT e Segurança Social); portal para disponibilização de informação relativa a soluções de financiamento/capitalização e ativação de redes existentes para divulgação de oportunidades de negócio e de empresas nacionais;  Acompanhamento da implementação dos novos mecanismos de recuperação de empresas, em particular daqueles que têm um cariz extrajudicial, de forma a monitorizar a adesão da realidade ao novo quadro legislativo e a identificar bloqueios e canais de melhoria, garantindo a simplificação do processo de recuperação empresarial e a ação precoce para salvaguarda do valor inerente às empresas e aos postos de trabalho;  Criar condições para o reforço dos capitais próprios das empresas através de medidas de política pública, nomeadamente no que se refere ao tratamento do financiamento através de capitais próprios e de dívida; II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________108
 Operacionalização de um conjunto de instrumentos financeiros para integrar um fundo de reestruturação empresarial: através da conjugação de soluções de financiamento de maturidades mais longas, soluções de partilha de risco, soluções de melhoria do perfil de risco das empresas, soluções de desenvolvimento estratégico, soluções para pequenos negócios, avaliação das necessidades de extensão do âmbito das empresas abrangidas por estes instrumentos e respostas às necessidades adicionais de financiamento em fresh money direcionado à reestruturação e ao relançamento de empresas viáveis e com potencial de expansão;  Dinamização do Fundo de CoInvestimento 200M: com o objetivo de fomentar a constituição ou capitalização de empresas, prioritariamente nas fases iniciais do desenvolvimento;  Reorganização das entidades financeiras na esfera do Ministério da Economia que operam no domínio da facilitação do acesso das empresas a crédito e capital para otimização dos instrumentos disponíveis no sentido de colmatar falhas de mercado e para melhoria da eficiência destas entidades, resultante de economias de escala e do trabalho em rede, necessariamente mais coerente. Financiamento da Economia O setor financeiro português, como o europeu, foi severamente afetado pela crise financeira de 2008 e subsequente crise das dívidas soberanas. O Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), presente em Portugal entre 2011 e 2014, não foi eficaz na implementação em tempo útil de uma solução para o aumento significativo do crédito mal-parado que se verificou devido à acentuada recessão económica. Como consequência, verificou-se a necessidade de aplicar medidas de resolução a atores significativos do sistema financeiro pouco tempo depois do fim oficial do PAEF. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________109
Um sistema financeiro bem capitalizado é essencial para lidar com o problema do crédito mal-parado. Desde a tomada de posse do XXI Governo, a estabilização do sistema financeiro foi uma prioridade, dado ser condição essencial para a recuperação da confiança e para o crescimento económico. A estabilização das instituições financeiras, que detêm nos seus balanços uma larga maioria da totalidade do crédito mal-parado, é essencial para a recuperação das condições do financiamento da economia a níveis adequados. Neste contexto, registam-se os desenvolvimentos que estão a ser efetuados pelos principais Bancos portugueses no desenvolvimento de uma plataforma de coordenação de NPLs (non performing loans), plataforma que tem por objetivo a cooperação dos Bancos na reestruturação de empresas em dificuldade, mas consideradas viáveis.  No âmbito legal, judicial e fiscal, é importante facilitar a reestruturação de empresas de uma forma célere e atempada, prevenindo a sobrevida de empresas que não sejam económica e financeiramente viáveis e acelerando os procedimentos de insolvência. Entre as medidas previstas, entre outras, estão a criação de mecanismos de early-warning relativos à situação financeira das empresas e a facilitação de procedimentos arbitrais de reestruturação.  Em termos de supervisão prudencial, está prevista a melhoria da informação sobre o crédito mal-parado, nomeadamente em termos de granularidade, e também a criação de planos de ação para as instituições que exibam rácios de crédito mal-parado acima da média europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________110
8. REFORÇO DA IGUALDADE E DA COESÃO SOCIAL Considerando que uma economia competitiva, saudável e sustentável no longo prazo só o conseguirá sendo capaz de contribuir, em simultâneo, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e para o reforço da coesão e igualdade social, o atual Governo vem privilegiando uma estratégia baseada em opções que, de forma integrada atuam no sentido de reforçar a coesão social e combater as desigualdades nas suas múltiplas dimensões. O facto de os anos mais recentes se terem caracterizado por um período de opções políticas fortemente penalizadoras das famílias e dos seus rendimentos, bem como dos indivíduos em situações de maior vulnerabilidade, agravando ainda mais os níveis de desigualdade social, historicamente elevados no nosso país, levaram a que se tornasse prioritário um conjunto coordenado de medidas, capazes de inverter o ciclo induzido por anteriores políticas e de atuar no sentido de aumentar o emprego, repor rendimentos, proporcionar maior justiça e equidade fiscal e defender e fortalecer o Estado Social. Na prossecução deste objetivo, o Governo continua, em 2018, o trabalho em torno de três grandes prioridades definidas em 2016:   A redução das desigualdades através do combate à pobreza e à exclusão social, privilegiando os grupos mais vulneráveis, nomeadamente os idosos, as pessoas com deficiência e, em especial, as crianças e jovens, tendo em conta não só a elevada incidência da pobreza infantil, mas igualmente a vulnerabilidade acrescida dos agregados familiares com crianças;   A redução das desigualdades através de medidas propiciadoras da elevação do rendimento disponível das famílias e de uma maior justiça e equidade fiscais;   A redução das desigualdades através da promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação e demais serviços e reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e na garantia da dignidade humana. 15 DE DEZEMBRO DE 2017____________________________________________________________________________________________________111
8.1. Combate à pobreza e desigualdades A prevalência de alguns fatores geradores de fenómenos de pobreza e exclusão social em Portugal vem exigindo uma intervenção multifacetada e estruturada ao longo do tempo, que abranja áreas tão diversas como a educação - alargando a sua abrangência e reforçando a sua importância na diminuição das desigualdades nos rendimentos primários e na quebra da transmissão intergeracional da pobreza - um mercado de trabalho mais justo e inclusivo, capaz de responder às situações mais difíceis de integração, uma repartição de rendimentos mais equilibrada por via de transferências sociais, uma melhor distribuição da carga fiscal ou um sistema de proteção social abrangente, capaz de responder e ajustar-se às necessidades e mutações da realidade social. O ano de 2016 foi, por isso, marcado pelo combate às situações de pobreza e desigualdade, desde logo iniciado com o reforço das prestações sociais direcionadas para situações de pobreza extrema, famílias com crianças, idosos e trabalhadores com baixos rendimentos e com a elevação do rendimento disponível das famílias. Destaca-se a atualização dos montantes do Abono de Família e do aumento da sua majoração para as famílias monoparentais; o início da convergência gradual dos montantes do Abono atribuídos a crianças com idade entre os 12 e os 36 meses com o montante que é atribuído no primeiro ano de vida, e também o início da reposição do 4.o escalão de rendimentos até aos 36 meses; nas pensões, a reposição do mecanismo de atualização anual automática e o alargamento da abrangência, até duas vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), do primeiro escalão daquele mecanismo; no mesmo processo, o levantamento da suspensão da atualização do IAS, em vigor desde 2009, que teve como impacto direto a atualização de diversas prestações sociais (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio de doença, subsídio por morte, etc.); no Rendimento Social de Inserção (RSI), a reposição da escala de equivalência em vigor até 2012 e a reposição faseada do valor de referência, anterior à redução operada em 2013; ainda no RSI, a desburocratização do processo de renovação anual, que passa a ser efetuado mediante avaliação rigorosa da manutenção das condições de atribuição e II SÉRIE-A — NÚMERO 41____________________________________________________________________________________________________112