II SÉRIE-A — NÚMERO 20 26 proporcionalmente maior, uma vez que a perspetiva legislativa é de proteção do risco. De um modo geral não está prevista a harmonização entre os Estados-membros em matéria salarial ou de compensação de risco, embora ao nível dos sistemas de cobertura de segurança social já existam algumas medidas de coordenação de modo a fornecer cobertura adequada aos trabalhadores e evitar “dumping social” ou concorrência desleal. O Quadro Estratégico atual para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020, que foi aprovado pelo Conselho em março de 2015, visa aumentar a implementação das regras existentes nesta matéria, reforçar a prevenção das doenças relacionadas com o trabalho, incluindo novos riscos, e ter em conta o envelhecimento da mão-de-obra, com especial atenção às necessidades das micro e pequenas empresas. O mesmo foi transmitido aos Parlamentos nacionais pela COM(2014)332 – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020, escrutinado no Relatório da Comissão de Saúde e no Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. O Parecer da Comissão de Assuntos Europeus foi aprovado e enviado às instituições europeias e ao Governo em 9 de setembro de 2014.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA O Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre11, aprova o texto refundido da Lei do Estatuto Básico do Empregado Público, de cujos artigos 21.o a 30.o consta o regime remuneratório dos funcionários públicos. As retribuições compreendem duas partes: retribuições básicas e retribuições complementares. As retribuições básicas são as que retribuem o funcionário de acordo com a sua classificação profissional, enquanto as retribuições complementares são as que o retribuem com base nas características do seu posto de trabalho, carreira profissional, desempenho, resultados alcançados e condições em que o trabalho é executado. Não se preveem suplementos específicos fundamentados na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, mas um dos critérios a ter em conta na atribuição de retribuições complementares é o das condições em que o trabalho é prestado, onde é possível incluir o risco, a penosidade e a insalubridade. Por outro lado, o artigo 7.o do mesmo Estatuto manda aplicar ao pessoal com vínculo de trabalho comum o regime previsto na legislação laboral geral. Assim sendo, mostram-se igualmente aplicáveis a esses casos as disposições constantes do Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, que aprova o texto refundido da Lei do Estatuto dos Trabalhadores. De acordo com o n.o 3 do seu artigo 26.o, o salário tem duas componentes, uma constituída pelo salário-base e outra, não obrigatória, pelos complementos, fixados em função de circunstâncias relativas às condições pessoais do trabalhador, ao tipo de trabalho a realizar ou à situação e resultados da empresa empregadora. FRANÇA A Loi n.o 84-16 du janvier 1984, que contém disposições estatutárias relativas à função pública, determina, no seu artigo 64.o, que os servidores públicos por ela regidos têm direito à remuneração fixada no artigo 20.o da Loi n.o 83-634 du 13 juillet 1983, relativa aos direitos e obrigações dos funcionários, segundo o qual, para além do vencimento de base, pode haver lugar ao pagamento de outros subsídios mensais que, designadamente, tenham em conta as funções e os resultados profissionais dos agentes. Por outro lado, o artigo L3221-3 do Código do Trabalho distingue no salário do trabalhador comum o salário de base e os suplementos, sem discriminar as suas espécies.                                                           11 Texto consolidado retirado da base de dados oficial espanhola.