53 | II Série A - Número: 096 | 12 de Janeiro de 2012Para tal, pretende o Governo impedir a acumulação de pagamentos em atraso, através da definição de um conjunto de procedimentos, a aplicar a todas as entidades previstas no artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental (vide Ponto II da presente nota técnica).Tais procedimentos dizem respeito a assunção de compromissos, prevendo-se, nomeadamente, (i) a referenciação face aos fundos disponíveis para o trimestre seguinte, (ii) a adaptação dos sistemas contabilísticos de apoio à execução orçamental para validação da assunção de compromissos, (iii) a necessidade de autorização, por parte de entidades hierarquicamente superiores, para a assunção de compromissos plurianuais e (iv) a definição de regras mais restritivas para entidades com pagamentos em atraso.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 29 de dezembro de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, em conformidade, informa que promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), tendo remetido à Assembleia da República os pareceres emitidos por estas entidades.A iniciativa deu entrada em 3 de janeiro de 2012, foi admitida e anunciada em 4 do mesmo mês e baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a Comissão).O debate na generalidade da proposta de lei n.o 40/XII (1.a) foi agendado para a sessão plenária de dia 11 de janeiro1.Para efeitos de apreciação da iniciativa em sede de especialidade, em Comissão, parece relevante salientar ainda o seguinte:Nos termos do artigo 2.o desta proposta de lei, pretende a mesma aplicar-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro. Pretende-se, de acordo com o que consta da exposição de motivos, «a assunção de compromissos e os pagamentos em atraso de todas as entidades públicas, incluindo entidades não integradas no setor das Administrações Públicas, numa ótica de contabilidade nacional».Porém, quando se prevê a sujeição a autorização (n.o 1 do artigo 6.o) ou a obrigação de declaração (n.o 2 do artigo 15.o) elas devem reportar-se:                                                        1 Súmula da Conferência de Lideres n.o 18, de 4 de janeiro de 2012.