22 DE JANEIRO DE 1982896-(47)Desde então e até agora tem o FFH, através da Direcção de Habitação de Lisboa, vindo a protelar o lançamento de qualquer obra, com base em meras questões processuais.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:a) Quais as razões por que o FFH não faz o lan-çamento dos 64 fogos em causa em terrenos já infra-estruturados pelo Município?b) Pensa o Governo, na sua política de 'habita-ção, utilizar os referidos terrenos já infra--estruturados e postos à sua disposição pela Câmara Municipal do Seixal?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques— Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foram entregues ao FFH pela empresa E. M. Colares, já prontos, em 11 de Maio de 1981 11 fogos e em 13 de Fevereiro de 1981 mais 46 fogos, o que totaliza 57 fogos.O Município do Seixal fez várias diligências no sentido de o FFH apresentar um protocolo à Câmara para a comercialização dos referidos fogos, o qual, depois de apresentado, foi aprovado por parte da Câmara em Novembro de 1980, mas ainda não foi assinado pelo FFH.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes os seguintes esclarecimentos:a) Quais as razões por que não foi assinado oprotocolo para a comercialização dos 57 fogos em causa?b) Que medidas pensa o Governo adoptar paraque rapidamente o protocolo seja assinado pelo FFH?Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques— Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo o Bairro da Quinta do Cabral, na Arrentela (Seixal), constituído, em princípio, por 502 fogos, 392 dos quais adjudicados à firma Virgílio Preto, estes ainda não foram iniciados.Havendo já algumas dezenas de casas em fase de acabamento, aptsat 4o itimo bastante baixo em quese processam as obras, ainda não foram iniciadas nenhumas obras de infra-estruturas no referido bairro.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:à) Que medidas pensa o Governo adoptar para que rapidamente a firma Virgílio Preto dê início à construção dos 192 fogos do Bairro da Quinto do Cabral, na Arrentela?b) Para quadno o lançamento das obras de infra--estruturas do Bairro acima citado?c) Que medidas pensa o Governo adoptar para aresolução destes problemas e, por conseguinte, para a resolução do problema da habitação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques— Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.RequerimentoEx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa CAR destinava-se à construção ou montagem de um grande número de habitações pré--fabricadas num curto espaço de tempo, tendo o seu início em 1976. Verifica-se, contudo, que muitos dos empreendimentos se encontram paralisados ou com obras em andamento lento.Para além desta situação inadmissível, verifica-se que em alguns casos houve descaminho de dinheiros públicos sem qualquer contrapartida em construção de habitação. Consta que se constituíram empresas unicamente para obter os adiantamentos concedidos pela Comissão de Alojamento de Refugiados, a pretexto da intenção de construção de habitações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Em que situação se encontram os empreendimentos promovidos através do programa CAR pela empresa Virgílio Preto?Que medidas pretende o Governo adoptar para recuperar os dinheiros entregues às empresas e não consubstanciados em contrução de habitação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo não tem vindo a cumprir as suas promessas de resolver o problema da habitação, mas,