7 DE OUTUBRO DE 19993093) No contexto do exercício dos direitos acima indicados, respondeu a requerente — nos termos do ofício de 7 de Outubro de 1997, que se dá por integralmente reproduzido — alegando que o «saldo em dívida era de 19 011$, acrescido de juros desde Outubro de 1995». A dívida acumulada resultava do cálculo dos juros que, de acordo com a requerente, não eram devidos na medida em que as quantias «sempre estiveram à disposição da P...» na conta que a requerente tinha indicado para desconto das quantias;4) Perante a exposição apresentada, respondeu a C..., em 24 de Outubro de 1997, que a dívida nessa data era de 54 524$ e, ainda: «Estes dados foram confirmados pela entidade informadora, pelo que lamentamos comunicar-lhe que não poderemos atender o seu pedido de supressão. Esta informação não foi cedida a nenhuma entidade»;5) Na data da última actualização (12 de Janeiro de 1998), o sistema indicava como quantia em dívida o montante de 58 624$;6) Na data em que foram feitas as fiscalizações aos sistemas informáticos foi informada a CNPDPI que o processo entre a empresa e a requerente estava «em fase de conclusão, tendo ambas as partes chegado a um acordo» (relatório junto ao processo);7) Em nova visita efectuada à C..., em 13 de Fevereiro de 1998, constatou a CNPDPI que a requerente não constava da base de dados da C... (relatório em anexo), por ter sido eliminada.II — Perante os factos apurados, deve reconhecer-se que o objectivo e finalidade da queixa apresentada — a eliminação dos «dados negativos» do ficheiro de informações de crédito — foi conseguido.Nesta parte, devem os autos ser arquivados.Porém, as ocorrências relatadas suscitam algumas recomendações às entidades envolvidas — C... e P....1 — Ao direito de correcção deve ser conferido o seu verdadeiro e real alcance, sendo desejável que o sistema informático — por uma questão de actualização de dados (artigo 14." da Lei n.° 10/91) e de transparência (artigo 1.° da Lei n.° 10/91) — traduza a realidade e o ponto de vista dos interesses em presença: do responsável do ficheiro e do titular dos dados. Assim, o «ponto de vista do titular dos dados» deve, de algum modo, ser reflectido no sistema informático (v. g., pela inclusão de que o crédito é litigioso), nomeadamente quando a informação pode vir a ser transmitida a terceiros. A transmissão errónea de dados pode, nos termos gerais do direito, responsabilizar o responsável pelos danos causados.2 — Muito embora não se tenha apurado se a P... deu ou não resposta aos pedidos de correcção formulados pela requerente — não era este o âmbito da queixa —, lembra--se esta entidade, na qualidade de responsável de tratamentos automatizados, que não é legalmente admissível que, na sequência de um pedido de correcção ou eliminação, o cpedido fique sem resposta. O responsável do ficheiro está obrigado a «dar uma satisfação à pessoa em causa» no prazo de 30 dias, conforme resulta do artigo 31.° da Lei n.° 10/91.Em conclusão:1) O objectivu e finalidade da queixa apresentada — a eliminação dos «dados negativos» do ficheirode informações de crédito — foi conseguido. Nestaparte, devem os autos ser arquivados;2) Quando o conteúdo da informação relativa a um contrato é questionado pelo titular dos dados, o seu «ponto de vista» deve, de algum modo, ser reflectido no sistema informático (v. g., pela inclusão de que o crédito é litigioso), nomeadamente quando a informação pode vir a ser transmitida a terceiros;3) Na sequência de um pedido de correcção, o responsável do ficheiro está obrigado a «dar uma satisfação à pessoa em causa» no prazo de 30 dias, conforme resulta do artigo 31.° da Lei n.° 10/91.Lisboa, 5 de Março de 1998. — Amadeu Francisco Ribeiro Guerra (relator) — Joaquim Seabra Lopes — Luís José Durão Barroso — Mário Manuel Varges Gomes — Augusto Victor Coelho (presidente).Deliberação n.9 16/98Processo n.a 344/97I — Carlos ... vem apresentar queixa junto da CNPDPI, alegando os seguintes factos:1) Em 28 de Janeiro de 1997 abasteceu de combustível o seu veículo automóvel, num posto S..., tendo efectuado o pagamento através de cartão de débito;2) Introduziu o PIN para validar a transacção, tendo o sistema recusado a transacção com fundamento em «saldo insuficiente»;3) Tendo ficado surpreendido, informou o empregado do posto de abastecimento de que haveria lapso;4) O empregado «voltou a pedir-lhe o cartão e, sem que tivesse introduzido o código secreto», obteve um talão impresso — em anexo — do qual consta o saldo da conta bancária;5) Considera que há violação do sigilo bancário e solicita a intervenção da Comissão;6) Na semana seguinte após a ocorrência dos factos solicitou ao seu gerente de conta — banco N... de Pevidém — que esclarecesse a situação. Apesar de várias insistências não recebeu qualquer resposta até à data da participação (17 de Julho de 1997).II — Feita a investigação e instrução do processo, com visita a dois postos S... (um dos quais aquele onde ocorreram os factos relatados),-consideram-se provados os seguintes factos:1) O comerciante em causa — Gaspar ... — possui uma POS System Marketer 2000 instalada pela S..., que gere todo o movimento das bombas de combustíveis, e possui um terminal TP90 fornecido pela SIBS;2) A POS possui as funções idênticas às de um terminal Multibanco;3) Quando a SIBS celebra o contrato com o cliente— adesão ao Serviço Multibanco/Terminal de Pagamento Automático (TPA)—, ficam estabelecidas as operações disponíveis no «menu clientes» (operações delimitadas em função do contrato com o banco). As operações disponíveis são as seguintes (p, 10 do manual de instruções, contrato tipo e ofício da SIBS): compra, compra PMB, pagamento de serviços, livros dc cheques, consulta