1232-(6)II SÉRIE - NÚMERO 64Nessa medida, a solução que, nos outros casos, com muita abertura, estamos dispostos a estudar, no vertente caso da assembleia regional só com muita dificuldade encaramos a possibilidade de admitir qualquer solução que não seja a que consta hoje da Constituição, ou seja, a da combinação na assembleia regional de membros eleitos por sufrágio directo e proporcional e de representantes eleitos pelas assembleias municipais.O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que não insistimos nestas propostas. Aliás, as nossas propostas não divergem substancialmente do que está consagrado na Constituição. O que há é uma acentuação de que à lei competirá definir estas matérias, existindo uma ligeira diferença no artigo 259.°Dada a posição da FRS, pensamos que o melhor é não perder tempo, e, sem as retirar, todavia não insistimos nelas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dada esta posição posta pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, passaríamos ao artigo 262.°, cuja redacção é proposta pela AD, havendo oposição da FRS e reserva de posição por parte do PCP.Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—Não estive na reunião da subcomissão em que se discutiu este preceito. Por isso, gostaria de saber as razões da oposição, já que me parece ser uma norma que a FRS deveria apoiar. No fundo, trata-se de dar mais força e relevo ao poder local, não considerando como importante ou necessário que tenha um representante do Governo — é a tutela do poder central? Para que efeito? São os futuros governadores civis?Penso que, na medida em que acreditamos no poder local, dispensamos pefcitamente que haja qualquer tutor. Aliás, o País não é tão grande que necessite de ter tentáculos para ver como é que as autarquias exercem os seus poderes.Portanto, na minha opinião pessoal — ainda não discuti este problema com os meus colegas —, este é um dos preceitos que deveria ser suprimido.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Se me permitem a blague, diria que, aparentemente, existe aqui uma posição diversa da que tem existido até este momento. E se me permitissem levar a blague até ao fim, tenho vindo a pensar, desde ontem ao fim da tarde até hoje de manhã, no facto de, quando ouvimos o meu camarada Almeida Santos num discurso feito a título pessoal e profundamente —como ele próprio reconheceu — centralista e contra a regionalização — posição que é conhecida e que tem vindo a defender com coerência ao longo destes anos —, ver a maioria dos deputados da AD que se encontravam presentes acenando afirmativamente com a cabeça e fazerem intervenções de apoio. Então, comecei a pensar: se o Governo apre-sentou como uma das suas prioridades a regionalização, como é que os deputados da AD votaram o Programa e a moção de confiança ao Governo e como é que o Governo vai ter a maioria para levar à prática a prioridade de um programa que é a regionalização.Risos.Agora fiquei convencido de que a «flor» da regionalização é, de facto, a desaparição do representante do Governo previsto no artigo 262.°Risos.Isto é só blague.Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O relativo acolhimento que tiveram as palavras do deputado Almeida Santos residiu na dificuldade que apontou da criação das regiões e numa certa perplexidade que ainda existiria em relação à forma como elas iriam ser criadas, às suas dimensões geográficas e, sobretudo, no ponto de vista — que pelo menos para mim é muito importante — de que as regiões devem surgir com uma certa naturalidade, de baixo para cima e não de cima para baixo. Portanto, é a intensidade da vida municipal e de uma regionalização progressiva da vida do País que deve dar origem às regiões, não sendo traçadas a centímetro, num gabinete, sem corresponderem a uma verdadeira realidade social que se tenha imposto.Foi neste sentido e não no de um centralismo jacobino, de certa maneira inerente ou tradicional ao PS.Risos.Q Orador: — Espírito jacobino, segundo suponho, na opinião do deputado Sousa Tavares, traduzir-se-ia, por exemplo, em defendermos a manutenção do artigo 262.°O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não é, de maneira nenhuma, uma ofensa. É no sentido histórico da palavra.O Orador: — Relativamente a este artigo 262.°, independentemente de amanhã podermos vir a mudar de posição, devo dizer que não é uma questão sobre a qual nos tenhamos debruçado com uma especial atenção, sendo possível que surjam opiniões diversas. Encaro, porém, com muitas reservas a sua supressão neste momento, por duas razões: uma que apontei na subcomissão e uma outra que mais recentemente me surgiu. A primeira resulta da dificuldade que poderá vir a surgir no caso da eliminação deste «representante do Governo», atendendo também a que o governador civil desaparecerá inexoravelmente quando a regionalização se encontrar efectuada — é o que decorre da Constituição—, relativamente a algumas competências que hoje se encontram nas mãos do governador civil, designadamente o comando político das forças de segurança. O desaparecimento de representantes do Governo poderia ter como consequência uma maior — e, a meu ver, indesejável — autonomia das próprias forças de segurança face ao Governo e ao poder politico propriamente dito. Suponho que isto deve ser tido em consideração, na medida em que este «repre-