8.1.3. Outras recomendações Operacionais a) No âmbito das suas competências específicas, cabe à ANPC a emissão de Alertas, no âmbito da proteção e socorro. As demais entidades que concorrem para o sistema emitem Avisos.  Nos órgãos de comunicação social é frequente a incorreta utilização destas duas situações, confundindo, não raras vezes, os destinatários da mensagem com o mensageiro. Acresce que é dado por adquirido que a informação flui do patamar nacional para o nível distrital, e deste para o municipal. Porém não há a mesma certeza de que a informação chegue à população e que os Avisos e demais informações cumpram o seu principal objetivo.  Deste modo recomenda-se que este fluxo de informação seja reavaliado, desde logo atribuindo um código de cores a uma só entidade e as demais usem códigos diferentes, alfanuméricos, alfabeto fonético, numéricos ou outros. Recomenda-se igualmente, para além de uma matriz de risco, que se estabeleça uma grelha de critérios para a determinação do Estado de Alerta Especial. Atualmente a referida determinação está assente numa grande subjetividade de quem toma a decisão, porque resulta da análise dos dados, da informação de que dispõe e que julga dispor a cada momento, bem como do estado de prontidão dos diferentes dispositivos.  Recomenda-se ainda que o processo de difusão da comunicação dos Avisos e Alertas garanta que estes cheguem efetivamente aos respetivos destinatários, sendo que para o grande público, se deverá utilizar, se necessário em simultâneo, as redes sociais, comunicação social (Rádios, Televisões), rede GSM (mensagens para telemóveis) e outras que a cada momento se entendam por mais adequadas. b) Da análise dos incêndios de junho e outubro de 2017, com particular incidência nestes últimos, constata-se que muito do que está instituído foi posto em causa.  Assim recomendamos que o Sistema de Gestão de Operações (SGO) seja revisto.  A revisão que se recomenda, incide em especial na missão do Posto de Comando Operacional (PCO) na gestão das operações. Consideramos que este deve dispor da capacidade e do dinamismo necessário para, em situações de exceção, poderem ser tomadas medidas de exceção, criando para o efeito uma quinta fase do SGO. Esta medida pode permitir a execução de ações de socorro de maior complexidade, podendo o COS desenhar uma estratégia diferenciada, nomeadamente garantindo postos de comando avançados, eventualmente com uma setorização diferenciada e prevendo novos PCO de nível municipal ou outro, de forma a garantir que quem comanda aquela parcela de território garanta um efetivo comando e controle da situação.  c) A Lei n.o 65/2007, de 12 de novembro, estabelece o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal. O artigo 24.o da referida lei revoga a portaria n.o 449/2001, de 5 de maio. Com esta revogação perdeu-se os poderes e responsabilidades do COS, que ali se encontravam bem definidos e que, atualmente, não se encontram plasmados em diploma algum Na legislação em vigor as decisões de quem assume a função de COS podem não encontrar cobertura legal, nomeadamente mandar demolir, mandar cortar, requisitar meios diferenciados, entre outros, podendo resultar em problemas acrescidos a quem desempenha esta função. II SÉRIE-E — NÚMERO 16_____________________________________________________________________________________________________________________230