23 | I Série - Número: 096 | 21 de Junho de 2007Reafirmamos que é este o carácter fundamental de um processo deste tipo: uma decisão política que resulte de uma fundamentação técnica rigorosa e que tenha efectivamente em conta um debate amplo, sério e participado. Neste processo de decisão não é legítimo nem é aceitável que haja soluções que, à partida, possam ser credíveis ou dignas de estudo e que sejam liminarmente rejeitadas.Nesse sentido, não será certamente o PCP a levantar objecções a que sejam tecnicamente analisadas e comparadas outras possíveis opções, como é o caso da proposta que está em apreciação.Para além das perspectivas para o futuro próximo sobre as reais possibilidades de aproveitar e potenciar as condições do aeroporto da Portela, coloca-se a evidente questão das respostas que têm de ser preparadas para um eventual cenário — que, naturalmente, não é de excluir — em que esteja atingida a capacidade máxima do actual aeroporto de Lisboa não estando pronto a 100% o novo aeroporto.O Governo, em todos os seus discursos, fala na ameaça do «esgotamento da Portela». Aliás, o «tremendismo» vai ainda mais longe quando ouvimos Ministros e Deputados do PS a afirmar que «a Portela está esgotada», mesmo num quadro de obras em curso, com vista à expansão da sua capacidade. Mas já não ouvimos dizer nada quanto às soluções necessárias para dar resposta a este problema, que é, naturalmente, uma questão central de todo este processo.É preciso avaliar o ponto da situação actual e concreta sobre a questão das acessibilidades terrestres ao aeroporto da Portela e saber quando ficará concluída e em que termos a obra do Metropolitano de ligação ao aeroporto pela Linha Vermelha e qual o papel que essa ligação poderá desempenhar.É preciso saber quais as perspectivas que podem ser colocadas em relação a terrenos e instalações, quer da Carris, quer da Câmara Municipal de Lisboa, que existem na vizinhança do aeroporto.De resto, e ainda a propósito dos actuais problemas do aeroporto da Portela, importa recordar que essas dificuldades são muito agravadas hoje em dia pelo funcionamento do serviço de assistência em escala, o handling, naquele aeroporto. Isto porque, desde que o handling da TAP foi privatizado pelo governo PSD/CDS-PP e entregue a um grupo espanhol, se verifica que o serviço prestado está pior, mais lento e mais ineficaz. É uma situação que tem de constituir lição e ensinamento, tanto mais num quadro em que o Governo pretende substituir, na rede aeroportuária nacional, um monopólio público por um monopólio privado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Ora aqui está, Srs. Deputados, um exemplo – infelizmente muito adequado – para demonstrar os resultados concretos de uma política que os sucessivos governos têm levado a cabo, com o PS e o PSD/CDS-PP a disputar a duvidosa honra do maior paladino das privatizações em Portugal. E esta matéria assume um particular relevo em todo este debate, já que um dos aspectos mais graves em todo este processo, senão o mais grave, é a perspectiva da entrega da rede aeroportuária nacional, com a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal.O Governo pretende associar a privatização desta importante empresa pública à construção do novo aeroporto de Lisboa. E veio mesmo afirmar que, seja lá qual for a opção sobre o local onde ele funcione no futuro, a privatização da ANA avança de qualquer forma, de tal maneira que até a decisão de mandar estudar o Campo de Tiro de Alcochete como possível localização terá sido condicionada no quadro dessa sacrossanta privatização.O Governo pretende criar nos portugueses a ilusão de que, com este negócio, o País garante uma nova infra-estrutura sem custos para Estado, quando, na verdade, o que vai acontecer é a perda de receitas e de capacidade de investimento nas restantes infra-estruturas aeroportuárias, com a transferência de património público a favor dos interesses do grande capital nacional e estrangeiro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — E no que se refere à ANA, que, desde o início da sua actividade, em 1979, teve sempre um excelente desempenho, com resultados económicos e financeiros crescentemente positivos, reafirmamos que não há qualquer razão, nos planos financeiro, económico ou político, que justifique a decisão da sua privatização.São cada vez mais as vozes que actualmente se fazem ouvir na denúncia e na recusa desta opção gravosa para o povo português. Vozes que são, aliás, insuspeitas de qualquer identificação política e ideológica com o PCP, mas que vêm dar mais força a esta reivindicação de se salvaguardar o interesse nacional, mantendo a ANA na posse pública como alavanca estratégica do desenvolvimento.Aliás, mesmo como resposta às preocupações e interrogações que têm vindo a público sobre os possíveis interesses ocultos em toda esta história, temos que sublinhar esta evidência: a melhor maneira de enfrentar e reduzir ao mínimo esses conflitos de interesses é salvaguardando o carácter público e a condução pública deste processo na concepção do projecto, na construção e na exploração do aeroporto.Mesmo a nossa companhia aérea de bandeira, a TAP, que o Governo quer «levar na enxurrada» das privatizações, tem de ser defendida como empresa de capitais públicos, pelas mesmas razões de fundo que se colocam face à rede de aeroportos.