II SÉRIE-A — NÚMERO 69 8 outrem têm direito a um apoio correspondente a dois terços da sua remuneração base, os trabalhadores independentes têm direito, apenas, a um apoio correspondente a um terço da base de incidência contributiva referente ao primeiro trimestre de 2020. Por outro lado, enquanto que o valor mínimo de referência para os trabalhadores por conta de outrem é uma remuneração mínima mensal garantida, o valor mínimo para os trabalhadores independentes é 1 Indexante de Apoios Sociais. Este apoio é justificado pela necessidade de prestação de assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrente da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência. Estando em causa uma situação relativamente à qual tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes são alheios, o seu tratamento deveria ser igual na medida em que o que justifica este apoio é a necessidade de assistência a filho, igual em ambos os casos, independentemente do vínculo laboral. Assim, propomos que o regime dos trabalhadores independentes seja idêntico ao dos trabalhadores por conta de outrem, devendo ser assegurado no primeiro caso um apoio correspondente a dois terços da base de incidência contributiva referente ao primeiro trimestre de 2020, o qual deverá ter como limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG. Para além disso, embora o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, não afaste expressamente a possibilidade de recorrer ao apoio excecional à família, tanto no caso dos trabalhadores por conta de outrem como dos trabalhadores independentes, quando um dos progenitores presta a sua atividade em regime de teletrabalho, o entendimento tem sido de que tal não será possível por se mencionar no artigo 22.o deste Decreto-Lei que as faltas ao trabalho podem ocorrer «por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica». Contudo, como é compreensível, é muito difícil compatibilizar o exercício de uma atividade profissional em regime de teletrabalho com a prestação de assistência ao filho, dado que estes exigem atenção e cuidado por estarem confinados à habitação, pelo que a prestação de trabalho se encontra limitada. Neste sentido, consideramos que, pela especial complexidade, o trabalhador não perde o direito ao apoio excecional à família, pela circunstância de o outro progenitor se encontrar a prestar a sua atividade em teletrabalho. Além do já exposto, consideramos que deve ser garantido, nos casos em que o exercício da função não é compatível com a prestação de atividade em regime de teletrabalho, aos trabalhadores que pertençam a grupos de risco identificados pela Direção Geral da Saúde a dispensa da prestação de trabalho enquanto decorrerem as medidas de contingência, mantendo a respetiva remuneração. Adicionalmente, a previsão da suspensão dos prazos processuais dos processos urgentes é positiva. Contudo, o facto de se permitir a não suspensão sempre que as diligências se possam realizar à distância, faz com que no âmbito de alguns processos, como os de insolvência, os advogados tenham de se deslocar aos escritórios para preparar diligências processuais, uma vez que ainda que as diligências se possam fazer à distância, a sua preparação não se pode fazer à distância, pondo em risco a sua saúde e a saúde dos outros.  Por último, através do Decreto-Lei n.o 10-K/2020, de 26 de março, o Governo considerou como faltas justificadas as ausências para assistência à família, consequência do decretamento do encerramento das escolas, não prorrogando, contudo, o respetivo apoio financeiro. Neste sentido propomos a aplicação a estes casos do regime para assistência a filho, neto e a membro do agregado familiar previsto no Código do Trabalho, garantindo que os trabalhadores têm o direito a receber o respetivo subsídio. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, conferindo maior proteção aos trabalhadores de serviços essenciais, aos