3 DE JULHO DE 2019 283 sustentabilidade orçamental que permita definir os investimentos prioritários, tendo presente a restrição orçamental. Palácio de São Bento, em 3 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1943/XIII/4.a (PELA ARTICULAÇÃO TARIFÁRIA E PROMOÇÃO DA REDUÇÃO DE PREÇOS DOS TRANSPORTES NAS LIGAÇÕES ENTRE ÁREAS METROPOLITANAS E COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS LIMÍTROFES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2063/XIII/4.a (POTENCIAR A REDUÇÃO TARIFÁRIA PARA UMA APOSTA ESTRATÉGICA NA PROMOÇÃO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2126/XIII/4.a (POR UMA EFETIVA PROMOÇÃO DOS TRANSPORTES COLETIVOS) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de Resolução (PJR) n.os 1943/XIII/4.a e 2063/XIII/4.a (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, a 16 de janeiro e 25 de março de 2019, tendo sido admitidas a 18 de janeiro e 27 de março, datas nas quais baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. Por sua vez, dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 2126/XIII/4.a (Os Verdes), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 17 de abril de 2019, tendo sido admitida a 22 de abril, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 5. Os Projetos de Resolução n.os 1943/XIII/4.a (PCP), 2063/XIII/4.a (PCP) e 2126/XIII/4.a (Os Verdes) foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 26 de junho de 2019. 6. A discussão dos Projeto de Resolução (PJR) n.os 1943/XIII/4.a (PCP), 2063/XIII/4.a (PCP) e 2126/XIII/4.a (PEV) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.o 1943/XIII/4.a, explicitando que se relacionava com um problema não resolvido na aplicação do PART, que é o da mobilidade entre regiões. Nas deslocações por ferrovia, por exemplo, entre uma CIM limítrofe à AML e a AML, não está resolvido o problema que garanta a concretização dos objetivos assumidos no lançamento deste programa, não por dificuldade de articulação entre as CIM e as áreas metropolitanas, mas porque no caso da ferrovia a autoridade de transportes é sempre o poder central e essa questão não foi acautelada, e o que se pretende é que o poder central assuma a sua responsabilidade na compensação financeira a garantir à CP para que assuma junto dos passageiros