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Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, presumo que há um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a cuja leitura conviria proceder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, quer que a Mesa leia o relatório?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a Mesa poderia lê-lo, pois é um relatório sucinto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai ler, então, o relatório e parecer.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de urgência para o projecto de lei n.o 84/IV (Independência da informação televisiva) é o seguinte:O presente projecto de lei propõe-se contribuir (como se alcança do respectivo preâmbulo) para garantir a independência, o pluralismo e a qualidade da informação televisiva, através, designadamente, da exigência de a nomeação e a exoneração do director e dos directores-adjuntos dos programas informativos serem precedidas de parecer do conselho de redacção e de voto favorável do Conselho de Comunicação Social.
Trata-se de procurar garantir que á direcção de programas informativos, goze de independência, mesmo face ao conselho de gerência, através da alteração dos artigos 13.o e, 14.o da Lei n.o 75/76, de 21 de Novembro, e da introdução de alguns novos artigos nesse mesmo diploma.
Foi solicitada a adopção do "processo de urgência" e é sobre se deve ou não, considerar-se existente essa urgência que a esta Comissão compete, nos termos do artigo 283.o, n.o 2, do Regimento, dar parecer.
Independentemente de tomar, posição sobre as disposições ,do projecto de lei (que disso não se trata aqui), independentemente, pois, de saber se as medidas propostas são ou não aptas a garantir a independência e a qualidade de informação televisiva, esses objectivos são de tal forma importantes e instantes que se crê desejável a apreciação urgente do projecto de lei em causa, ainda que sem prejuízo da consideração de outras iniciativas legislativas que, em curto prazo, possam surgir sobre a mesma matéria.
Assim, esta Comissão é de parecer que deve ser atendido, o pedido, de urgência, reduzindo-se, ao abrigo do disposto no artigo 284.o do Regimento, a 20 dias, o prazo para o exame em Comissão.Palácio de São, Bento, 15 de Janeiro de 1986. - O Relator, José Maria Andrade Pereira. - O Presidente da Comissão, António Vitorino.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já um lugar comum, porque não é menos uma verdade incontroversa, dizer que a televisão constitui uma arma poderosíssima,, decerto a mais forte e influente defuma sociedade democrática e civilizada. Paddy Chayeusky chamou-lhe mesmo "a mais tremenda força não religiosa do mundo moderno". Enquanto Umberto Eco escreveu: "Na Idade Média era o altar... Agora, é televisão."
Esta força da televisão, ao mesmo tempo apaixonante e terrível, que actua de modo imparável, inclusive ao nível do inconsciente, esta força, dizia, manifesta-se de maneira particularmente aguda e significativa nos programas de informação - em notícias, reportagens, debates, etc., o que é tanto mais certo, e flagrante, num país como o nosso, em que, por um lado o número de analfabetos ou de simples alfabetizados atinge ainda proporções alarmantes. E, por outro lado, e em consequência, a taxa de leitores de imprensa escrita é muito reduzida, das mais baixas da Europa.
Acresce que quando a televisão constitui monopólio, ainda que do Estado, como acontece entre nós, maior é a responsabilidade, daqueles que detêm a sua direcção e maior é, o dever de informar (pois da informação apenas se cura agora) com qualidade. Isto é: de informar de forma completa, com rigor e isenção, no integral respeito pela realidade dos factos e pela diversidade das opiniões.
Ora, o que tem acontecido ao longo dos anos com a informação (e até, em geral, com toda a programação) da RTP, é conhecido e lamentável, pelo menos lamentável! A RTP, em vez de tão-só estatizada, tem sido quase sempre governamentalizada e frequentemente instrumentalizada ao serviço de grupos políticos e partidários, quando não de clientelas dentro deles. Assim, as mais das vezes, não tem sabido informar, não tem informado com qualidade, antes tem mesmo chegado a desinformar, quando não, a manipular a informação.
Os exemplos, infelizmente, são muitos e sucedem-se no tempo com a generalidade, dos governos que no tempo se têm sucedido. Podia citar muitos, inclusive bem recentes.
Mas, para não ser tão polémico, e falar com o distanciamento já possível a mais de 5 anos de vista, pode
17 DE JANEIRO DE 1986 765-se dar o exemplo, entre todos paradigmático, do modo como a RTP cobriu "informativamente" (informativamente entre aspas, claro) as eleições presidenciais de 1980.
Em nenhum pais democrático, se bem avalio, e com uma TV do Estado, teria sido possível, em nossos dias, acontecer o que aconteceu então entre nós. E mesmo com as grandes cadeias de televisão norte-americanas é impensável, por todas as razões, acontecer algo de semelhante, apesar de serem privadas e não estarem sujeitas aos deveres e obrigações a que a RTP está.
Infelizmente, salvo alguma rara, honrosa e ... passageira excepção, o que vem acontecendo ao longo dos anos é que a RTP e, dentro dela, a informação, pedra de toque da sua independência, seriedade e qualidade - não se tem comportado como uma televisão do Estado, e por isso de todos os portugueses e ao serviço de todos os portugueses, mas como uma televisão do poder, ou ainda mais precisamente do Governo, e ao seu serviço - ou às vezes nem isso, mas só por falta de "competência"!
Que assim tem sido, todos praticamente o reconhecem, embora infelizmente muito poucos, quase nenhuns dos que passaram pelo poder, tenham autoridade moral para criticar os outros, para atirar a primeira pedra. Porque os que estão na oposição e criticam, chegados ao Governo, fazem mais ou menos o mesmo; e assim sucessivamente, num ciclo terrível e altamente nocivo para o direito dos Portugueses a serem informados e altamente nocivo até para uma indispensável pedagogia democrática e para a formação cívica e cultural dos cidadãos.
Ora, importa pôr fim a este ciclo terrível e a este estado de coisas com urgência e determinação. O PRD apresentou por isso o projecto de lei agora submetido à apreciação desta Câmara e pediu para ele a urgência, a que antes aludi e que a todas as luzes se impõe.
Temos plena consciência de que o que defendemos não é suficiente para resolver o problema ou todos os problemas - muito longe disso. Mas é um primeiro e importante passo: daí que, sem prejuízo de mais vastas - mas por isso também mais morosas - alterações legislativas que em tempo venhamos a propor, para já tenhamos apenas apresentado este projecto de lei susceptível - parece-nos - de ser aprovado com rapidez, até porque julgamos poder ser, pelo menos, relativamente consensual nesta Câmara, como posição semelhante o foi no Conselho de Comunicação Social.
Muito em síntese, com este projecto de lei pretende-se distinguir claramente a administração ou gestão da RTP e a sua informação, à semelhança, aliás, do que acontece nos jornais estatizados: e pretende-se garantir à direcção de informação, logo à partida, um mínimo de independência, inclusive face ao conselho de gerência, que por sua vez depende do poder político, ou seja, do Governo.
Nesse sentido, propomos que ao director de informação, jornalista com, pelo menos, 5 anos de actividade profissional, e apenas a ele, caiba determinar a orientação e conteúdo da informação, aliás, como acontece nos jornais, e que esse director e os directores-adjuntos sejam nomeados e exonerados pelo conselho de gerência, mas só depois de obter parecer do conselho de redacção e voto favorável do Conselho de Comunicação Social. Ou seja: por um lado, permite-se aos profissionais de informação que tenham, como devem ter, uma palavra a dizer nesta matéria; por outro lado, atribui-se um poder fiscalizador e decisório fundamental ao órgão que é, neste momento, o mais apto para se pronunciar a tal respeito, em conformidade com os valores de rigor, isenção e pluralismo que se pretende salvaguardar.
Estamos certos, assim, que a urgência será concedida e que as soluções preconizadas virão a merecer, a curto prazo, a aprovação da Assembleia da República.Aplausos do PRD, de alguns deputados do PS e do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Luís Ramos e Costa Andrade, do PSD.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luis Ramos (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, ouvi com atenção e interesse as palavras que proferiu para justificar o pedido de urgência para apreciação do projecto de lei apresentado pelo PRD. E genericamente, não em tudo, estou de acordo quando refere o rigor, a isenção e principalmente a diversidade de opiniões.
Percebo, por isso, que o PRD não só apresente um projecto de lei, mas que peça urgência para a sua apreciação. Agora, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, não consigo entender - e daí o meu pedido de esclarecimento, e até porque o seu partido tem falado muito em coerência - por que é que ainda há 1 semana atrás, quando se pedia também urgência para a concessão de um canal de televisão privado, o vosso partido votou contra. Não seria urgente também, como V. Ex.a disse e bem, dotar de rigor e isenção e, sobretudo, de diversidade de opiniões, em relação à televisão? Essa não seria também uma medida que visaria os fins que propõem com este projecto de lei? Então porquê - e falando em coerência - a diversidade de atitudes, relativamente a um e a outro dos projectos de lei?
Qual a razão, Sr. Deputado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, deseja responder no final?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem agora a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exerço o meu pedido de esclarecimento na linha daquele que acaba de ser feito.
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos fez uma intervenção, na qual denuncia com grande veemência o carácter socialmente danoso de uma televisão mal conduzida, que viola os princípios fundamentais do pluralismo.
Esses males são tanto mais agravados quanto é certo que - pareceu-me ouvi-lo dizer -, para mal, a televisão ainda é monopólio do Estado. Este mal agrava as consequências.
Portanto, há aqui um grande mal, com uma gravidade muito instante. A informação televisiva está em
766 I SÉRIE - NÚMERO 23perigo grave e parece-me que o Sr. Deputado, considera como causa possível desse mal o facto do monopólio estatal.
Ora, é neste contexto que lhe pergunto se considera efectivamente que a existência de monopólio estatal é um mal.
Isto é uma coisa que hoje parece consensualmente admitida na sociedade portuguesa; pois praticamente quase todos os partidos o admitem, bem como o admitem também, segundo penso, todos os candidatos à Presidência da República.
O que pergunto é, pois, se considera isto um mal. E se considera, não acha que é, pelo menos, iria eu dizer, um pouco "caricato - à falta de melhor objectivo -, não é quase, inócuo, não é "tratar o mal com água de malvas"? Esta medida que o Sr. Deputado e o PRD propõem é uma medida cuja bondade não se contesta, mas é quase como "matar moscas com canhões" ... é porque, se há um mal tão grande na televisão portuguesa, se a raiz vem de muito mais fundo, perante esta preocupação do PRD em trazer sempre uma certa imagem de coerência e de fidelidade aos objectivos, eu pergunto: que fidelidade e autenticidade há nisto?
Por um lado, o PRD, do mesmo passo que apresenta aqui um diagnóstico verdadeiramente desesperado da situação, parece-me que reconhece que há medidas capazes de curar a maleita de raiz ou, pelo menos, dar um contributo decisivo, para que o mal seja na medida do possível erradicado, mas, por outro lado, traz aqui um "chá de malvas"!
Isto que está aqui é uma medida cujo acerto ninguém contesta, mas que no plano das grandes coisas é um "chá de malvas"!
Confesso que fico extremamente perplexo quando, em relação a males tão drasticamente denunciados pelo Srs. Deputado - a televisão foi comparada com os "altares", foi comparada quase a uma religião, digamos, estamos no estado de "pecado mortal e de sacrilégio"! Para sairmos desta situação de "pecado mortal" e de "sacrilégio colectivo", V. Ex.a tem apenas uma pequenina medida, que pode fazer alguma coisa, mas que, no entanto, é de eficácia extremamente duvidosa.
Votá-la-emos favoravelmente, na boa fé de que possa contribuir para melhorar a situação, mas isto, Sr. Deputado, não iliba o PRD, nem dá satisfação plena sociedade portuguesa quando o PRD diz que se desincumbiu das suas obrigações em matéria de pluralismo. Isto, repito, é um "chá de malvas" que o PRD nos traz aqui!
Por outro lado, Sr. Deputado, também me parece que não se pode, a partir de agora, continuar a dizer que "os do Governo já lá estiveram, os outros da oposição também já lá estiveram, os únicos que têm as vestes limpas somos nós".
Lembro, Sr. Deputado, que o Poder, maioria e a oposição estão aqui. A partir deste momento o PRD creditar-se-á de um bom ou de um mau exercício do Poder.
O PRD não pode, a partir de agora, reconhecer como boas as medidas que aí estão e continuar a adiá-las, dizendo que não são urgentes... Não era mais correcto, já que estamos a debater a questão da televisão, levar esta empreitada até ao fim; sendo certo que as outras medidas é que são as sérias, tendo em conta
a experiência parlamentar de que as coisas ou se tomam quando elas aquecem, ou então se tomam só muito mais tarde, lá para as calendas? ...
Não acha que seria muito mais correcto levarmos tudo já agora de "empreitada"?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos. Contudo, informo V. Ex.a de que o seu grupo parlamentar dispõe somente de 4 minutos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, vou apenas responder às perguntas, porque as questões colocadas levavam a esgotar o tempo de que disponho e há um outro deputado do meu grupo parlamentar para intervir sobre esta matéria.
Em relação às perguntas formuladas quero dizer que o PRD entende que não deve haver um monopólio estatal da utilização televisiva, embora pense que em termos constitucionais tem de existir em relação à propriedade e, portanto, é favorável, como disse, no seu projecto eleitoral, a possibilidade de concessão a empregas e entidades privadas. Já o dissemos várias vezes, quanto a isso temos uma posição perfeitamente clara. Isto até porque, sendo a televisão do Estado o que é, parece-nos que haver outras e entrar nessa concorrência salutar será altamente benéfico, além de defendermos esse princípio e de estarmos absolutamente de acordo que está na hora! Agora o que entendemos é que não se pode, de nenhuma forma, comparar à urgência de tentar, inclusive, aplicar à televisão aquelas regras mínimas que existem em relação aos jornais estatizados ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Vamos a elas!O Orador: - ..., pelo menos acabar com a coisa perfeitamente absurda de na televisão se confundir administração, com direcção de informação e de ser um presidente do conselho de administração que decide sobre os programas, que os vai visionar, o que tem custos altamente graves, quer para a informação quer, se calhar, para a gestão da própria televisão.
Não se pode comparar isto. Não se pode comparar a necessidade de quem é nomeado director de informação, ter um voto ou um parecer favorável dos jornalistas, bem como de um órgão de representação pluripartidária - que tem, actuado de forma altamente louvável como Conselho de Comunicação Social - com a proposta de lei do Governo que coloca um problema muito mais profundo e que não pode deixar de ser encarado globalmente, esse, sim, com a solução que se tenha de dar quanto à concessão de, designadamente, um segundo canal.
São duas coisas corripletamente distintas em matéria de urgência e de enquadramento neste debate.
Este nosso projecto de lei é perfeitamente localizado e é possível discuti-lo e decidir sobre ele com grande rapidez, o que nos parece, e à generalidade das pessoas, impor-se que seja feito.
Obviamente, como reconheci, não resolve tudo. O Sr. Deputado Costa Andrade diz que isto é um chá. Não tenho nada contra os chás medicinais, mas se quiser usar essa imagem, devo dizer que "enquanto não
17 DE JANEIRO DE 1986 767há um remédio mais forte, vamos, pelo menos, tomar o chá medicinal" e não, em nome do óptimo, prejudicar o bom.
Em nome de uma melhor decisão futura e de fundo não devemos deixar de tomar, desde já e a curto prazo, uma decisão que a todas as luzes se impõe.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo estamos confrontados com temáticas de comunicação social que tantas vezes têm sido abordados nesta Câmara.
Suponho que vai chegando o tempo de podermos vir a abordar as temáticas da comunicação social por uma visão profunda, que nos faça não apenas meditar sobre o processo legislativo que a Assembleia da República até hoje pôde produzir, mas, acima de tudo, sobre uma visão estrutural dos problemas da comunicação social e dentro delas o sector público da informação, com vista a podermos encontrar aquelas soluções consensuais e necessárias para a sociedade portuguesa, em clima de abertura e de pluralismo democrático.
Só que para que o possamos fazer é necessário despirmo-nos dos nossos preconceitos, mas continuamos porventura a assistir a alguma forma preconcei-tuosa de encarar a abordagem dos problemas da comunicação social, designadamente do sector público da informação.
Para me socorrer da interessante metáfora do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, refiro a circunstância de, na sua citação de Umberto Eco, V. Ex.a ter dito que a função social do "altar" tinha sido substituída nos tempos que correm, depois dessa função primordial no período da Idade Média, pela televisão.
Mas vimos, logo a seguir, o Sr. Deputado Costa Andrade vir invocar o "estado de sacrilégio" em que, segundo este mesmo deputado, nós vivemos, agora que não abrimos ainda a televisão a um canal para a Igreja Católica, como se quisesse resolver os problemas do pluralismo informativo na sociedade portuguesa, voltando a juntar o "altar" com a televisão e regredirmos em termos culturais ao período da Idade Média.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é óptima!O Orador: - Naturalmente que não faço ao Sr. Deputado Costa Andrade a insinuação de presumir que se pudesse voltava a substituir o "altar" pela televisão, mas o que V. Ex.a terá de compreender é que os problemas da abertura e do pluralismo informativos na sociedade portuguesa são bem mais complexos do que a simples discussão do "sim ou não" à atribuição de um canal à Igreja Católica.
Na verdade, o que se trata nesta matéria é de sabermos justamente jogar com rigor as regras do pluralismo democrático e, neste sentido, o meu grupo parlamentar apresentará nesta Câmara proximamente um projecto de lei, que tenha justamente em vista definir o quadro básico que deverá orientar de futuro o enquadramento legislativo em matéria de televisão e de rádio.
Reportando-me mais directamente ao projecto de lei, apresentado pelo PRD, o meu grupo parlamentar concedeu-lhe a urgência solicitada por entender que ele é em si mesmo um contributo para o processo de reflexão e de trabalho legislativo que temos em curso.
Neste sentido, portanto, estamos disponíveis a encarar a solução positiva do projecto de lei, apresentado pelo PRD, mas não nos conformamos apenas com essa solução e supomos que o problema tem de ser visto de uma forma mais profunda.
Chamava a atenção da Câmara para o facto de algumas das questões vertentes neste projecto de lei terem sido abordadas desde logo na revisão constitucional de 1982, quando o meu grupo parlamentar apresentou uma emenda à Constituição, no sentido de que os pareceres formulados pelo Conselho de Comunicação Social pudessem ter efeito vinculativo, aquando da nomeação dos directores dos departamentos de informação da televisão, da rádio e dos jornais. Verificou-se ter sido a AD, então constituída, que recusou a possibilidade de consagrar por via constitucional a possibilidade de esse parecer ter um efeito vinculativo. Daí para cá assistimos, portanto, a um enquadramento legislativo menos forte no que diz respeito à necessária protecção do pluralismo e da independência dos jornalistas ao nível destes órgãos de informação.
Mas reconhecer esta debilidade institucional não é a mesma coisa que passar ao ataque cego ao sector público da comunicação social. E se, em termos do pluralismo, temos de ter a capacidade de reconhecer que a iniciativa privada terá no presente e no futuro um papel a dizer, nem por isso haveremos também de ser capazes de reconhecer que o sector público da comunicação social tem também um contributo a dar no que diz respeito justamente à garantia do pluralismo político, do rigor e da independência do trabalho dos jornalistas e no direito à informação por parte do povo português.
É, portanto, com este sentido de equilíbrio que procuramos pautar a nossa orientação. E é também com esse sentido de equilíbrio que achamos que o projecto de lei da autoria do PRD não responde ainda a todas as questões no exacto campo em que se situa, desde logo e por exemplo, porque deixa totalmente de parte a questão da radiodifusão.
Sabemos que soluções adoptadas para a televisão são exactamente aquelas que simetricamente devem ser adoptadas para a radiodifusão. Encarar umas esquecendo as outras é uma atitude unilateral que, a nosso ver, deverá ser corrigida, aquando da discussão na especialidade do projecto de lei apresentado pelo PRD.
Em conclusão, o meu grupo parlamentar está sensível à necessidade de rever a temática da comunicação social, adopta o processo de urgência agora solicitado e propõe-se activamente vir a intervir no processo legislativo, para que possamos dar uma visão consistente e coerente às questões da comunicação social em Portugal, designadamente às do sector público da comunicação social.
Nem uma atitude fechada que não seja capaz de garantir as regras de independência do sector público, nem uma atitude dogmática que pretenda ver no sector público o "estado de sacrilégio" da informação em Portugal.
Saibamos ser pluralistas em todo o sentido; saibamos dar a cada um o seu papel e não deneguemos também o esforço constitucional e institucional que tem sido feito no sentido de dar uma informação capaz aos portugueses na televisão, nos jornais e na imprensa escrita.
768 I SÉRIE - NÚMERO 23Seguramente, esse contributo será construtivamente dado também com a ajuda da bancada do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Costa Andrade.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr Presidente, não é bem para formular um pedido de esclarecimento. Seria, de certa maneira, até mais para defesa da honra. Penso que assim não contará no tempo do meu partido, porque fui pessoalmente afectado, ao deturparem, do meu ponto de vista gravemente, a minha posição.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado pretende usar da palavra sob a figura regimental de defesa de honra, faça então favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a não entendeu nada do que eu quis dizer.
As causas podem ser duas: ou não me exprimi bem, ou o Sr. Deputado não compreendeu.
Ninguém aqui falou em Igreja Católica, do meu ponto de vista; ninguém aqui falou em pecado, no sentido para que o Sr. Deputado o levou.
A única coisa que fiz foi aproveitar, o balanço, da linguagem simbólica que o Sr. Deputado vinha introduzindo, comparando de certa maneira a televisão a uma certa envolvência religiosa, dando às coisas um certo valor transcendente e fazendo desta coisa muito simples, "o pluralismo", uma espécie de deus, de valor, uma constelação, um dos valores que constela aí como um valor fundamental.
Foi neste sentido, partindo deste princípio, ou seja, sintonizando-me inteiramente com o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, aderindo à sua convicção de que o pluralismo é um valor fundamental e aceitando também como ele, embora carregando eu mais nas tintas; a ideia de que se "vive em pecado"!
O Sr. Deputado ou não compreendeu - e aqui tem a explicação - ou quis intencionalmente deturpar, o que é grave.
Vivemos numa sociedade democrática e esta á por natureza secularizada.
A defesa dos valores do pluralismo neste contexto há-de ser naturalmente os valores do pluralismo tout-court. Se há forças religiosas - e há-as incontestavelmente em Portugal - a Igreja Católica é uma delas, que tem uma determinada força social e valor cultural, pois é um agente cultural importantíssimo em Portugal, ela há-de ter o relevo que lhe couber, na análise que do ponto de vista de uma sociedade, que é a nossa, lhe devemos reconhecer.
Portanto, não posso deixar de rejeitar terminantemente a sua intervenção, pois a minha alocução não teve qualquer intuito de "eco de sacristia"...As minhas convicções religiosas, são minhas e não as trago para aqui, pois não era isso que estava em causa.
O que estava em causa era esta coisa muito simples: o Sr. Deputado do PRD admitiu que isto está mal! Também admito que está mal, pois há aqui pecados graves. O que se passa neste momento na televisão, Sr. Deputado, é um deles, do meu ponto de vista.
Estamos numa campanha eleitoral; dá-se tempo de antena a candidatos à Presidência que se destinam a explicar as suas mensagens, os seus objectivos, a pedir, votos naturalmente para eles.
Ora, isto é um afloramento muito grave daquilo que se passa na televisão portuguesa. E, no entanto, há alguém que diz que não é candidato e que pede: "não votem em mim, votem em fulano".
Isto passa-se em Portugal! Isto é um afloramento da situação em que, estamos!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Isso não tem nada a ver com a televisão! Tem a ver, isso sim, com a lei que, a televisão cumpre.O Orador: - Isso não tem nada a ver, e Sr. Deputado?!... Do meu ponto de vista, tem alguma coisa a ver!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - A televisão cumpre a lei, que concede tempos de antena aos candidatos!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A televisão não cumpre á lei; viola-a!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que não estabeleçam diálogo.O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas tem alguma coisa a ver!
É um fenómeno que está aí! Há-de ter alguma coisa a ver com alguém, com a procura das causas últimas, do fenómeno. Foi isso que eu disse.
De certeza que o fenómeno que está aí não tem nada a ver com o que designei de "chá de malvas"!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr, Deputado Costa Andrade ficou um tanto preocupado por, utilizando o mesmo referencial de simbologia que tinha sido utilizado pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos e, depois; por ele próprio, de alguma maneira eu também a poder ter utilizado para sugerir que me tinha parecido ver. nas palavras de V. Ex.a um excesso de ortodoxia.
Suponho que é acerca desse excesso de ortodoxia que o Sr. Deputado Costa Andrade vem agora procurar clarificar o seu pensamento, dizendo que afinal do que se trata é apenas de defender as regras fundamentais do pluralismo, considerando em si este um valor.
Sr. Deputado Costa Andrade, naturalmente estamos de acordo quanto à circunstância de o pluralismo ser um valor, numa sociedade democrática.
Mas o que acho estranho é que, estando o Sr. Deputado numa bancada que considera o pluralismo um valor e acabando agora de manifestar, o seu espanto e o seu desagrado pelo facto de um determinado candidato estar a utilizar, de uma maneira que poderíamos classificar de oportunista, tempos de antena, que a lei lhe confere, se tenha esquecido de que, aquando da revisão da Lei Eleitoral para a Presidência da República, já nesta legislatura, foi o seu partido que proeurou abolir a regra que confere a necessidade de consagrar tempos de antena em todas as estações de rádio
17 DE JANEIRO DE 1986 769ou televisão, fossem elas públicas ou privadas, para que, em termos pluralistas, também nas estações privadas os candidatos pudessem estar em pé de igualdade. Aí, o seu partido, em violação de uma norma da Constituição, já não estava de acordo. Então, em que ficamos quanto ao princípio do pluralismo, Sr. Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, a explicação é extremamente simples: defender o pluralismo nos órgãos de comunicação social não tem nada a ver com fraude e burla. E o que se passa neste momento é uma burla, que é o facto de alguém usar algo que é do património colectivo, tempo de antena para esclarecer e defender a sua posição, não o usando para isso, mas sim para enriquecer terceiro. Isto é uma burla.
Assim sendo, a defesa que fizemos dos tempos de antena e do pluralismo não tem nada a ver com burlas que se possam fazer ao próprio pluralismo, pois são coisas completamente diferentes.
O que se passa agora é pura e simplesmente uma burla, pois em vez de lidar com valores patrimoniais tirando a "A" para dar a "C", tira a "A", "B" ou "C" para dar a "Y". E isto é muito claro.O Orador: - Sr. Deputado, é natural que tenha a sua opinião e a minha até pode ser convergente com a sua no que diz respeito ao sentido político desses tempos de antena.
Mas ao que o Sr. Deputado não respondeu foi à acusação que fiz ao seu grupo parlamentar por, no momento de revisão da Lei Eleitoral para a Presidência da República, ter procurado abolir o direito de utilização de tempos de antena nas estações privadas de radiodifusão, o que constituiria violação gravíssima das regras do pluralismo político e do normativo constitucional que consagra esse valor.
Acho que o Sr. Deputado não deve ter dois pesos e duas medidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, as declarações do Sr. Deputado Costa Andrade obrigam-me a recorrer à Mesa no sentido de ser possibilitado à minha bancada o exercício do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem sido hábito da Mesa deixar a cada um dos Srs. Deputados o juízo de se considerar ou não ofendido.
Embora neste caso a Mesa não tenha ouvido qualquer referência à sua bancada, concedo a palavra a V. Ex.a.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, serei extremamente breve, mas não deixarei de lhe manifestar a estranheza da bancada do PCP por já ter visto na sessão de hoje dois deputados da sua bancada colocarem em causa disposições expressas da Lei Eleitoral para a Presidência da República que garantem a todos os candidatos uma igualdade de tratamento nos meios de comunicação social.
Das duas uma: ou o Sr. Deputado Costa Andrade está a falar sobre algo de que não está devidamente informado, e, nesse caso, deveria informar-se, designadamente junto de uma das candidaturas que apoia,...Vozes do PSD: - Está informado, está!O Orador: - ... ou está a pôr em causa um direito que a todos assiste enquanto candidatos à Presidência da República e não pode, nesta Assembleia, acusar de burla qualquer tipo de utilização do direito de tempo de antena que, por lei, os candidatos têm visto assegurado.O Sr. Costa Andrade (PSD): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Só uma pergunta: o candidato à Presidência da República, Sr. Ângelo Veloso, é-o no sentido de que se propõe ir às eleições e no sentido de maximizar um score eleitoral para ele?
O tempo de antena é um património colectivo que a comunidade concede aos candidatos para terem a possibilidade de maximizarem o seu score eleitoral. E se os candidatos têm direitos, também têm um dever para com a colectividade. Se o "candidato" Ângelo Veloso - que se assume como candidato - representa alguma coisa, tem o dever político, jurídico-constitucional e moral perante a colectividade de levar a sua candidatura até ao fim para que a força que representa seja expressa, para que haja a tal transparência democrática de que se fala. Se não quer ser candidato, que saia já, mas não nos burle.O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a pediu a palavra para me fazer uma pequena interrupção e acaba por estar a fazer uma intervenção.
V. Ex.a repetiu-se durante a interrupção que me fez e não acrescentou nada de novo.O Sr. Eugénio Anacoreta Correia (CDS): - Pois, trata-se da mesma burla!O Orador: - Constatei com estupefacção que, sendo um jurista eminente, como é, desconhece a Lei Eleitoral para a Presidência da República, a qual prevê expressamente as várias situações.
Neste momento, o candidato Ângelo Veloso é um candidato à Presidência da República e está a exercer os seus direitos, porque se apresentou com os requisitos legalmente necessários para poder concorrer às eleições presidenciais.
Portanto, que fique claro que não admitiremos a nenhum deputado nesta Casa que questione direitos legalmente assegurados a cidadãos portugueses e interpretaremos tais atitudes apenas como o medo que se vai espelhando nos vossos rostos...Risos do PSD e do CDS.... de que os candidatos de direita, Freitas do Amaral ou Mário Soares, não venham a passar à segunda volta e percam as eleições presidenciais.
770 I SÉRIE-NÚMERO 23É significativa e esclarecedora a vossa postura neste momento.Aplausos do PCP.Risos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luis Ramos pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luis Ramos (PSD): - Desejo dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não o pode fazer; Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para exercer o direito de defesa em relação à intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade e só ele poderia dar explicações, o que creio já ter feito na interrupção que lhe foi concedida.
Se V. Ex.a desejar pode fazer uma intervenção, a contar no tempo do seu grupo parlamentar.O Sr. José Luis Ramos (PSD):- Nesse caso, Sr. Presidente, não usarei da palavra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados estes incidentes de percurso, creio podermos voltar ao debate sério da questão que hoje nos deve ocupar aqui.
A situação do sector, público de comunicação social; com especial destaque para a RTP, vem exigindo, desde há muito, medidas que, por um lado, impeçam a proliferação de ilegalidades, como as que tem vindo a verificar-se, e, por outro alterem o quadro legal existente no sentido do seu aperfeiçoamento e clarificação.
Não pode aceitar-se que a manipulação campeie, a desinformação seja regra, a mediocridade dócil e obediente e o compadrio alastrem continuamente, enquanto os valores culturais são postergados e os profissionais vêem a sua actuação censurada e, por diversas formas, limitada.
Estes os traços essenciais que têm vindo a caracterizar a actuação da Radiotelevisão Portuguesa a que urge pôr termo, assegurando uma efectiva independência de tão importante meio de comunicação, social.
A urgência de pôr fim a um tal estado de coisas, assegurando o respeito pelos princípios constitucionais quanto à independência e garantia de pluralismo neste órgão de informação, e nos demais órgãos de comunicação social do sector público, veio a reforçar-se com as recentes mexidas nos lugares de chefia da RTP em que, mais uma vez, o Governo, através do Conselho de Gerência que nomeou, pretende ver assegurado um domínio dócil dos principais sectores da empresa, com especial relevo para os pelouros do departamento de informação.
Impedir que tais situações se mantenham é o objectivo de várias iniciativas legislativas pendentes na Assembleia da República, de que me permitiria salientar o projecto de lei n.o 4/IV; apresentado, pelo meu grupo parlamentar logo no início da presente sessão legislativa, que estabelece garantias da independência dos órgãos de comunicação social do sector público, reforça os poderes do Conselho de Comunicação Social e dos conselhos de redacção, e o projecto de lei n.o 84/IV, do PRD, sobre a independência televisiva, para o qual foi solicitado o processo de urgência de que neste momento nos ocupamos.
De facto, Srs. Deputados, a situação vivida na Radiotelevisão, tem vindo a atingir foros de verdadeiro escândalo, a reclamar intervenção urgente, como reconheceu esta própria Assembleia da República quando aprovou o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à RTP, em que expressamente se refere que:A Radiotelevisão Portuguesa - E.P., não tem preenchido cabalmente as determinações constitucionais e legais que visam garantir o pluralismo ideológico e a independência deste órgão de comunicação social, nomeadamente:a) As disposições constitucionais que se referem à liberdade de expressão e de informação, à liberdade de imprensa, à independência dos órgãos de comunicação social do sector público, face ao Governo, à administração e aos demais poderes públicos;
b) A lei n. o 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão), no que concerne a liberdade de expressão e à orientação geral da programação;
c) A Lei n.o 59/77, de 5 de Agosto (Estatuto do Direito da Oposição), concretamente no que diz respeito, aos direitos dos partidos da oposição quanto ao sector público da comunicação social.A política informativa da Radiotelevisão Portuguesa - E.P. nem sempre respeitou o direito à informação previsto na Lei de Imprensa e os direitos dos jornalistas consagrados no seu estatuto profissional.
A emissão, pela RTP, de programas apresentados como "tempo de antena do governo", cujo conteúdo é organizado estritamente pelo Executivo, contraria o disposto na Constituição (artigo 40.o) e na Lei da Radiotelevisão (artigos 17.o e seguintes).Recordaria aos Srs. Deputados o recente programa, espectáculo a que pudemos assistir por parte do Sr. Ministro das Finanças, que mais lembrava uma "conversa em família".[...] apenas reconhecem o exercício de tal direito aos partidos políticos e às organizações sindicais e profissionais.
A matéria de facto apurada pela Comissão veio confirmar vícios de funcionamento, deficiências de programação, condicionamentos de informação, indesejável tendência à partidarização e dificuldades económicas e financeiras, que, de há muito, vêm constituindo traços característicos do que é a RTP.E depois desta citação do relatório da comissão, perguntaríamos: foram tomadas medidas para alterar a situação? Nenhumas, Srs. Deputados!
A situação apurada pela Comissão de inquérito foi escandalosamente agravada durante as passadas campanhas eleitorais das legislativas e das autarquias e mesmo durante a pré-campanha para as presidenciais
17 DE JANEIRO DE 1986 771em que não foi assegurada a igualdade de tratamento das diferentes candidaturas, apesar das recomendações expressamente emitidas nesse sentido pelo Conselho de Comunicação Social.
O PSD, que "criticava" a situação da RTP à data da governação do bloco central, apesar de dela se aproveitar com o seu parceiro de coligação, está hoje a dar provas da sua verdadeira face e da sua gula pelo controle de informação/programação televisiva, como se pôde verificar pelas recentes alterações de chefias, que tem vindo a impor naquela empresa pública de comunicação social e a que já atrás me referi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consideração pela Assembleia da República, com carácter de urgência, do estabelecimento de garantias da independência dos órgãos de comunicação social do sector público de há muito vem sendo reclamado por largos sectores da opinião pública e do próprio Conselho de Comunicação Social, órgão constitucionalmente previsto para assegurar essa mesma independência - como consta, designadamente, de recomendação que dirigiu à Assembleia da República em 30 de Setembro de 1984, em que se refere que a independência dos órgãos de comunicação social do sector público passa pela independência dos próprios directores desses órgãos. E acrescenta que esses directores são nomeados pelos conselhos de gestão, que são por sua vez nomeados e de alguma forma controlados pela chamada "tutela governamental", o que abre caminho a uma dependência, de facto, dos directores de tais órgãos de comunicação social.
E refere, ainda, o Conselho que, nos termos da Lei n.o 23/83, de 6 de Setembro, o Conselho de Comunicação Social é chamado a emitir parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação ou exoneração dos directores. Ora, e continuando a referir a opinião do Conselho, "há vantagem em tomar esse parecer vinculativo", para "garantir, em termos irrecusáveis, a efectivação do ponto de vista do legislador: o salvaguardar da independência desses órgãos". Não estaria, pois, em causa a manutenção do poder de nomeação ou exoneração dos directores pelas respectivas administrações, visando-se sim garantir ao Conselho o poder de sancionar ou não as opções tomadas, com vista a garantir o pleno respeito dos preceitos constitucionais e legais que asseguram a independência dos órgãos de comunicação social do sector público.
Tal é um dos objectivos centrais do projecto de lei que agora analisamos com vista à concessão de processo de urgência para a sua apreciação, que irá contar com o nosso voto favorável.
Não estando em questão neste momento a apreciação em concreto do projecto de lei n.o 84/IV, com o qual, aliás, estamos de acordo, mas tão-só a questão da urgência, não deixaremos de salientar que a solução proposta se prefigura como pontual e conjuntural, não abrangendo a generalidade dos órgãos de comunicação social do sector público, mas tão-só a RTP e, mesmo em relação a esta, deixando de fora a questão dos directores de programação que, do nosso ponto de vista, também devem ser considerados.
Nesta perspectiva é nosso entendimento que, caso a Assembleia da República venha a pronunciar-se pela urgência, como tudo parece indiciar, tenha em conta para efeitos de agendamento outros projectos de lei pendentes cujo objecto se enquadra nas grandes linhas do diploma hoje em análise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que concerne ao teor em concreto do parecer emitido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com cujo objectivo central, ou seja, o da concessão do processo de urgência, estamos de acordo, é nosso entendimento, contudo, que a solução encontrada não dá a resposta premente que a situação reclama, já que prevê uma solução mitigada para a urgência.
Dissemo-lo em Comissão e pretendemos deixá-lo claramente expresso em Plenário. É, entretanto, a solução a que foi possível chegar e que, por isso mesmo, contará com o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Aplausos do PCP, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiramente queríamos penitenciar-nos de um lapso que existe no parecer da Comissão, que foi lido a esta Câmara, e que aconteceu por arrastamento, uma vez que esse mesmo lapso vem já do próprio projecto apresentado pelo Partido Renovador Democrático, lapso esse que importa corrigir.
Efectivamente, nesse parecer refere-se a Lei n.o 75/76, de 29 de Novembro, que não existe, quando se deveria referir a Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro.
O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado António Vitorino, na qualidade de presidente da Comissão, bem como aos restantes deputados que integram a Comissão, se podemos proceder à respectiva correcção.Pausa.Uma vez que há acordo, proceda-se à respectiva rectificação.
Queira ter a bondade de continuar, Sr. Deputado Andrade Pereira.O Orador: - Quanto ao pedido de urgência, o CDS irá votá-lo favoravelmente - tal como consta do parecer da Comissão - isto é, a forma mitigada encontrada.
Realmente, consideramos que a independência, a seriedade e o pluralismo na informação televisiva são valores que sempre respeitámos e queremos respeitar, não se podendo encontrar qualquer incoerência da nossa parte no respeitante a não ter sido concedida idêntica prioridade à iniciativa legislativa apresentada pelo Governo quanto ao canal televisivo à Igreja Católica. O não ter sido concedida prioridade, a qual entendemos que também deveria ser considerada, não é razão bastante para que agora não votemos favoravelmente uma medida que é urgente, como o são todas as medidas que possam contribuir para garantir uma informação isenta, responsável, sobretudo no sector público informativo.
A circunstância de, com esta medida legislativa proposta pelo PRD, porventura não se conseguir alcançar os objectivos - e quanto importava que se conseguisse... - em termos de pluralismo e isenção, não impede que a consideremos importante, até porque ela vem dar resposta a uma proposta de alteração legal apresentada já pelo Conselho de Comunicação Social no primeiro semestre de 1985.
772 I SÉRIE - NÚMERO 23É claro que esta alteração proposta pelo PRD, não esgota a necessidade de produzir legislação que traduza uma visão global, profunda e harmónica de todo o sector de comunicação social estatizada.
Ainda assim, já que não se pode conseguir o óptimo, não deve desprezar-se o bom. De qualquer modo, com esta forma mitigada que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, encontrou, permite-se que, num lapso de tempo relativamente alargado, possam surgir outras iniciativas legislativas que sejam apreciadas conjuntamente e assim vir a encontrar-se alguma reforma que é instante, importante, no sector da comunicação social estatizada, e sobretudo na Radiotelevisão Portuguesa, que, conforme foi devida e convenientemente assinalado, é o veículo mais importante e acessível para grande parte da população portuguesa.
Em suma, considero que a proposta do PRD será pouco mas é melhor do que nada. Consideramos que vale a pena ter uma boa árvore enquanto não se puder, ter uma frondosa floresta. Por isso votaremos favoravelmente à proposta da Comissão.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para intervenções estão, inscritos os Srs. Deputados Alexandre Manuel e Raúl Castro.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda que, pessoalmente, não seja um acérrimo defensor dos chamados "processos de urgência", até pelos limites que essa mesma urgência, impõe a qualquer debate, há casos, no entanto, em que ela se impõe, em que aparece como justificada e até talvez como necessária.
Por vários motivos, diante de situações concretas e quando, mercê da importância do tema, o debate já há muito vem sendo feito. E não apenas neste local mas também talvez até prioritariamente; junto da opinião pública e no interior da própria classe dos jornalistas, os agentes primeiros da informação.