1 DE JULHO DE 19981492-(37)g) Proceder a estudos de tendência relativamente à doutrina e à jurisprudência, tendo em vista a unidade do direito e a defesa do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei;h) Realizar, em articulação com os órgãos de polícia criminal, estudos sobre factores e tendências de evolução da criminalidade;i) Elaborar o relatório anual de actividade e os ' relatórios de progresso que se mostrarem necessários ou forem superiormente determinados;j) Exercer as demais funções conferidas por lei.SECÇÃO H Procuradores-gerais distritaisArtigo 57.°Estatuto1 — A procuradoria-geral distrital é dirigida por um procurador-geral-adjunto com a designação de procurador-geral distrital.2 — O procurador-geral distrital é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto que indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo.3 — As disposições da presente secção são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos magistrados que exercem funções no Tribunal Central Administrativo.4 — O procurador-geral distrital pode propor a designação de um funcionário dos serviços do Ministério da Justiça para, em comissão de serviço, exercer funções de seu secretário.Artigo 58.°Competência1 — Compete ao procurador-geral distrital:a) Dirigir e coordenar a actividade do Ministério Público no distrito judicial e emitir ordens e instruções;b) Representar o Ministério Público no Tribunal da Relação;c) Propor ao Procurador-Geral da República a adopção de directivas que visem a uniformização de procedimentos do Ministério Público;d) Coordenar a actividade dos órgãos de polícia criminal;e) Fiscalizar o exercício das funções do Ministério Público e a actividade processual dos órgãos de polícia criminal e manter informado o Procurador-Geral da República;f) Velar pela legalidade da execução das medidas restritivas de liberdade e de internamento ou tratamento compulsivo e propor medidas de inspecção aos estabelecimentos ou serviços, bem como a adopção das providências disciplinares ou criminais que devam ter lugar;g) Conferir posse aos procuradores da República e aos procuradores-adjuntos na comarca sede do distrito judicial;h) Proceder à distribuição de serviço entre os procuradores da República da mesma comarca, departamento ou círculo judicial, sem prejuízo do disposto na lei de processo;i) Exercer as. demais funções conferidas por lei.2 — O procurador-geral distrital pode delegar nos demais procuradores-gerais-adjuntos funções de supe-rintendência e coordenação no distrito judicial, segundo áreas de intervenção material do Ministério Público.3 — O procurador-geral distrital e os procuradores--gerais-adjuntos podem ser coadjuvados por procuradores da República.Artigo 59.°Procuradores-gerais-adjuntosCompete aos procuradores-gerais-adjuntos na procuradoria-geral distrital:d) Assumir, sob a direcção do procurador-geral distrital, a representação do Ministério Público no Tribunal da Relação;b) Superintender e coordenar as áreas de intervenção que lhes forem delegadas.CAPÍTULO VI Procuradorias da República SECÇÃO I Procuradorias da RepúblicaArtigo 60.°Estrutura1 — Na sede dos círculos judiciais existem procuradorias da República.2 — Nas comarcas sede de distrito judicial pode haver uma ou mais procuradorias da República.3 — As procuradorias da República compreendem o procurador ou procuradores da República e procuradores-adjuntos.4 — As procuradorias da República dispõem de apoio administrativo próprio.Artigo 61.° CompetênciaCompete especialmente às procuradorias da República dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público na área do respectivo círculo judicial ou nos tribunais e departamentos em que superintendam.Artigo 62.°Direcção1 — A procuradoria da República é dirigida por um procurador da República.2 — Nos tribunais e departamentos onde houver mais de um procurador podem ser nomeados procuradores da República com funções específicas de coordenação.3 — O procurador da República é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo magistrado mais antigo da mesma categoria ou, não o havendo, pelo procurador-adjunto que o procurador da República designar.SECÇÃO II Procuradores da RepúblicaArtigo 63.° Competência1 — Compete aos procuradores da República:à) Representar o Ministério Público nos tribunais de 1.a instância, devendo assumir pessoalmente