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5 DE NOVEMBRO DE 2021 13 O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.a Deputada Isabel Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, rapidamente, agradecer as palavras simpáticas, provavelmente exageradas, que me dirigiram por um trabalho, de facto, muito apurado, num período que, como sabem, foi o mais difícil da minha vida. Srs. Deputados do PSD e do CDS, foram precisos muitos dias, foi preciso muito tempo para refazer as normas que foram objeto do acórdão do Tribunal Constitucional, precisamente porque ele tem de ser lido com tempo e com seriedade e porque tem de se olhar para o Direito Comparado que é referido pelo acórdão do Tribunal Constitucional. Tenho muita pena de ver Deputados do PSD e do CDS a desprestigiarem o Parlamento desta forma. Tenho mesmo muita pena! Os Srs. Deputados sabem, porque ainda na semana passada foram reapreciados decretos exatamente da mesma maneira, que é assim que se processam estes momentos parlamentares. É assim que se faz. Neste momento, reformulamos o diploma e reenviamo-lo ao Presidente da República. Quem temos de ouvir é o Tribunal Constitucional, e não entidades que já foram ouvidas. Quanto à 25.a hora, Srs. Deputados, não posso dizer-vos outra coisa que não isto: eu, enquanto mulher, e todas as mulheres temos medo físico da direita em que vocês se transformaram. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. A 25.a hora foi quando, no último dia da vossa Legislatura, transformaram em pó uma lei legitimada por um referendo e nos atiraram a nós, mulheres, outra vez para o perigo do aborto clandestino e da prisão. Foi isso que vocês fizeram no último dia da vossa Legislatura, portanto tenham um pouco de decência ao falarem em 25.a hora. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer que o Grupo Parlamentar do PSD respeita este Parlamento. O PSD foi um dos partidos construtores da democracia e deste Parlamento democrático e este Parlamento não pode aceitar as palavras exasperadas, sem sentido e absolutamente desregradas da Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada Isabel Moreira, mais tolerância e menos arrogância ficar-lhe-ia bem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Para o PSD, a pedra fundacional é a liberdade, e V. Ex.a não está em condições de subtrair a liberdade a nenhum dos Deputados desta Casa, muito menos do meu grupo parlamentar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.  Vozes do PS: — Oh!...
I SÉRIE — NÚMERO 19 14 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de explicar primeiro qual é o motivo que o leva a pedir a defesa da honra. Protestos do CDS-PP. Mas, muito rapidamente, Sr. Deputado, para eu poder dar-lhe a palavra. Como sabe, é a isso que o Regimento me obriga. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou à espera de que haja condições na Sala para que V. Ex.a entenda a minha fundamentação. A razão por que pedi a palavra para defesa da honra da bancada, tem que ver, além das referências ao medo físico e outras coisas relativamente a uma direita que eu integraria, com o facto de a Sr.a Deputada Isabel Moreira dizer que o CDS e a sua bancada parlamentar desprestigiam este Parlamento. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!  O Sr. Presidente: — Então, faça favor de explicar que não desprestigiam.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, como se fosse necessário... Creio que V. Ex.a não teria dúvidas, ou não deveria tê-las, dados os anos em que aqui está. Creio também, sinceramente, e sem mais considerações pessoais, que a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira teria, talvez, alguma obrigação de saber um pouco da história deste Parlamento e da bancada onde me integro para não fazer esse tipo de considerações. Sem lhe dizer mais, creio que teria obrigação disso. Fora isso, Sr.a Deputada, queria dizer-lhe que esta bancada está cá desde o primeiro Parlamento eleito e que, nesta matéria, nunca teve outra posição. Pergunte, sem medo, a pessoas que lhe são próximas o que pensam sobre esta matéria. Sem medo! É isto que defendemos: defendemos a vida, e defendê-la-emos sempre. Mesmo a terminar, Sr.a Deputada, queria dizer-lhe que não tenha medo, porque nós somos pessoas de bem, somos democratas e pessoas serenas. Nós é que temos medo daquilo que desprestigia este Parlamento, que é o radicalismo e o secretismo com que decorreu este processo. A Sr.a Deputada chega aqui e sabe tudo. Não! Os Deputados vão votar amanhã, com liberdade de voto, e conheceram o texto há poucas horas. É inaceitável, é uma vergonha e é isso que desprestigia o Parlamento. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, penso que não ofendi a honra de bancada nenhuma... Vozes do CDS-PP: — Mas foi!  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... quando disse que, na minha opinião, desprestigiam o Parlamento ao dizerem que isto foi feito às escondidas,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas foi!  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... num quartinho, talvez numa sala fechada, quando os Srs. Deputados sabem muito bem, precisamente porque estão cá há muitos anos — e eu conheço muito bem a
5 DE NOVEMBRO DE 2021 19 sanções a autarcas e não vale a pena fingir que esta não era uma lei com caras e com nomes — todos sabemos isso —, curiosamente, politicamente orientados. Gostaria também de dizer aqui uma coisa, uma vez que já falei no espírito da troica. Sr.as e Srs. Deputados, as dívidas são para se pagar e os compromissos são para se cumprir. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Estes são princípios de qualquer pessoa decente e de bem, não têm nada que ver com a troica. Ao dizerem «façam-se dívidas, quem vier atrás que pague, não há problema nenhum» estão a enganar as pessoas! Querem que se assinem compromissos e que não haja consequências nenhumas para quem não cumpre a lei, porque o Parlamento, depois, fará uma amnistia à socapa! Com toda a franqueza, nós podemos invocar a troica para o que quisermos, mas não era preciso invocá-la. Ainda bem que ela já foi há muito, e não foi graças aos senhores, foi graças e estas bancadas daqui. Ainda bem que a troica já foi há muito! Aplausosdo CDS-PP e do PSD. Mas esta questão não tem nada que ver com a troica, tem que ver com bom senso e com aquilo que as coisas são. Portanto, se estivermos apenas a falar em substituir o aumento obrigatório de IMI por outras formas de aumentar a receita ou, até mesmo, de diminuir a receita — já lá irei —, obviamente, teremos abertura para a discussão, mas para amnistias à socapa não. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostaria de entender melhor as propostas do PAN. Primeiro, tecnicamente, pretendem obter a receita diminuindo a despesa. Mas não se pode obter mais receita diminuindo a despesa, pode é obter-se o mesmo objetivo de equilíbrio. Portanto, julgo que a proposta deve ser corrigida nesse sentido. Segundo, julgo que a proposta é formulada de uma maneira tão completamente lata que não deixa praticamente nada de fora. A única coisa que as autarquias costumam fazer que eu vejo lá de fora, com toda a franqueza, é a manutenção de espaços verdes e de cemitérios e julgo que nem isso o PAN queria deixar de fora da redução da despesa, porque tal nem sequer seria congruente com o resto do que está a propor. Aplausosdo CDS-PP. OSr. Presidente:— Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já discutimos aqui este tema sobre as alterações ao PAEL e eu queria começar esta intervenção por dirigir-me ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, porque, desde que se iniciou esta discussão, já tinha tido tempo para estudar e para saber... Protestosdo PSD. OSr. João Oliveira (PCP): — Ouçam, ouçam!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que o PAEL do município de Évora não é responsabilidade da CDU, mas, sim, do PS. Já tinha tido tempo, também, para saber que o processo está arquivado desde 2019. O Sr. João Oliveira (PCP): — 2019!
I SÉRIE — NÚMERO 19 22 estamos a decidir hoje, e que já discutimos em tempo oportuno nesta Câmara, é se são aplicadas sanções a autarcas que cumpriram cabalmente com as suas obrigações, que reduziram a dívida, que cumpriram com o PAEL, utilizando receita contínua, própria do município, extraordinária, corrente ou aleatória e única. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Esta é a grande questão. Estamos a tentar perceber se aplicamos sanções ou não aplicamos sanções a autarcas que cumpriram cabalmente com as suas obrigações e com as obrigações dos seus municípios. Por outro lado, também queria dizer à Sr.a Deputada Cecília Meireles — e até refiro isto com algum incómodo — que vem aqui discutir um diploma que não conhece e propostas de alteração que não conhece, porque, na verdade, se conhecesse, percebia perfeitamente que só são abrangidos por estas propostas de alteração os municípios que tenham cumprido cabalmente com as suas obrigações perante o PAEL. Portanto, estarão libertos de todas as aplicações os municípios que cumpriram o PAEL, pelo que só nos cumpre reafirmar a nossa posição e mantermos a nossa posição do passado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.a Deputada Paula Santos, lamento que o Partido Comunista Português tenha estado ausente dos trabalhos realizados em sede de especialidade relativamente a este projeto de lei do Partido Socialista. Sabe porquê? Se a Sr.a Deputada tivesse posto os pés na nossa Comissão, teria reparado que a Inspeção-Geral de Finanças, no dia 5 de maio deste ano, disse que a auditoria quanto à Câmara Municipal de Évora estava pendente. A mesma resposta foi oferecida pelo Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, em missiva enviada à Comissão, datada do dia 4 de junho de 2021. Sr.a Deputada, repito: pendente, pendente! Aplausos do PSD. Sr. Deputado Luís Testa, não, o PAEL não consubstancia nenhum ataque, como aqui foi dito, à autonomia do poder local. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Ah pois não!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O PAEL foi negociado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, da qual faziam parte presidentes de câmaras do Partido Socialista. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não foi imposto às autarquias, aderiu quem quis, com total conhecimento das suas regras. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado Moreira Testa, ao PAEL aderiram voluntariamente 103 dos 308 municípios portugueses,... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Voluntariamente?!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... ou seja, apenas um terço e, destes, em apenas seis houve lugar à instauração de processos sancionatórios.
5 DE NOVEMBRO DE 2021 23 Aplausos do PSD. Para terminar, gostaria de dizer que o PAEL foi, de facto, um programa muito exigente e que impôs muitos sacrifícios, mas sabe, Sr. Deputado, 97 autarquias, 97 presidentes de câmara cumpriram,... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Cumpriram 100%!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... portanto 97 autarcas tiveram de fazer grandes sacrifícios. E sabem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que o PS não quer é premiar esses 97 autarcas que cumpriram e que fizeram sacrifícios. Vozes do PSD: — Ora bem! É verdade!  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O que o Partido Socialista quer é premiar os seis autarcas que não cumpriram com os acordos que celebraram, que violaram a lei de forma grave, que não fizeram os sacrifícios e que se marimbaram para os sacrifícios do resto do País. É somente isto que está em discussão. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Testa.  O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, na verdade, o senhor vem aqui denunciar o verdadeiro propósito do Partido Social Democrata e do Governo que V. Ex.a apoiava na altura. A vontade de V. Ex.a e do Governo PSD/CDS era a de que os autarcas tivessem a possibilidade, a faculdade, a obrigação de aplicar mais impostos às populações. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Era essa a vontade de V. Ex.a! Este era o objetivo de V. Ex.a: fazer sofrer as populações, que se viram muito atacadas nas suas condições de vida naquela altura. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do segundo ponto da nossa ordem do dia. Vamos passar ao terceiro ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições. Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, a Sr.a Ministra da Justiça, a quem aproveito para saudar. A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas inscritas na proposta de lei que o Governo submete à apreciação desta Assembleia da República estruturam-se em torno de três pilares — a execução de reformas no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência); a transposição da Diretiva da Reestruturação; e a clarificação de aspetos processuais e substantivos que fomentam litigância desnecessária em processos de insolvência e de recuperação. De facto, não obstante os resultados alcançados nos últimos anos na diminuição do número de processos de insolvência pendentes, tivemos uma quebra superior a 50%, e, na duração média das fases processuais
I SÉRIE — NÚMERO 19 36 Não temos nenhuma objeção quanto a isso e não temos, portanto, dificuldade em votar favoravelmente esta proposta de lei. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Presidente, estava quase a prescindir do uso da palavra porque, de facto, a exposição da Sr.a Ministra da Justiça foi tão clara e precisa que não necessitaria de mais explicações e subscrevo o que aqui foi dito pelos Srs. Deputados José Manuel Pureza e Telmo Correia, que, de facto, pouco há a acrescentar relativamente à necessidade desta proposta de lei em matéria de cooperação judiciária internacional. Porém, pedi a palavra porque não posso deixar de dizer à Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira que deve andar distraída quanto ao que se passa lá fora, no mundo real. É que o que a Polícia Judiciária e as nossas polícias têm investigado, apesar do que diz ser o subinvestimento, tem sido muito mais do que foi no vosso tempo. E se verificar e ler as notícias dos jornais verá o que as nossas polícias andam a fazer, porque os bandidos também por cá andam e também são extraditados. Era bom que começasse também a ver o que as nossas polícias fazem de bom, em vez de estar sempre a apontar o dedo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para usar dos 10 segundos de que dispõe, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nelson Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.a Presidente, gostaria apenas de esclarecer os Srs. Deputados aqui presentes acerca de duas coisas. Em primeiro lugar, estamos a falar de um projeto de acordos de extradição e, por isso mesmo, o tema do acordo de extradição em vigor entre Portugal e Hong Kong, a que me referi, tem toda a pertinência neste debate. Em segundo lugar, entendo que cada vez que se traz à baila o tema do regime antidemocrático e opressivo da República Popular da China isso possa, de alguma maneira, instigar alguns sentimentos mais agrestes nesta Casa, mas não é por causa disso que o PAN vai limitar a sua intervenção política no que é, no nosso entendimento, uma matéria conexa a este debate. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para o mesmo efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Oneto, lamento muito que tenha apenas usado 1 minuto da sua intervenção e olhando só para o passado. Estamos aqui para olhar para o futuro. Queremos é que a investigação criminal funcione melhor, que haja mais meios para que as coisas melhorem, não é estar aqui a falar de coisas do passado. Aplausos do PSD. E recomendo-lhe que oiça a intervenção da Sr.a Procuradora-Geral da República, porque explica-lhe isso muito bem. Aplausos do PSD.
Quinta-feira, 11 de novembro de 2021   I Série — Número 21XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE10DENOVEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O   O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. De seguida, na sequência dos incidentes processuais de cariz técnico verificados durante as votações regimentais da reunião plenária anterior, o Presidente deu conta de que a Mesa promoveu uma reunião com os serviços para apuramento do sucedido, tendo anunciado a realização de uma auditoria ao sistema informático do Plenário. Foi anunciada a entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 118/XIV/3.a, das Propostas de Resolução n.os 34 e 35/XIV/3.a, dos Projetos de Lei n.os 1012 a 1017/XIV/3.a e dos Projetos de Resolução n.os 1499 a 1503/XIV/3.a
I SÉRIE — NÚMERO 21 2 Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 920/XIV/2.a (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (Quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho), que foi aprovado, 1012/XIV/3.a (PCP) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, eliminando o cartão do adepto e as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, e 1016/XIV/3.a (CH) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, e pela revogação da Portaria n.o 159/2020, de 26 de junho, que define as normas aplicáveis sobre o abreviadamente designado cartão do adepto, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados João Cotrim de Figueiredo (IL), Alma Rivera (PCP), André Ventura (CH), Luís Monteiro (BE), Nelson Silva (PAN), Tiago Estevão Martins (PS), Mariana Silva (PEV), Miguel Arrobas (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Eduardo Barroco de Melo (PS), Carla Madureira (PSD) e Miguel Matos (PS). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 118/XIV/3.a (GOV) — Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Intervieram, além do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Alexandre Poço (PSD), Nelson Silva (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), André Ventura (CH), Duarte Alves (PCP), Isabel Pires (BE), Fernando Anastácio (PS), Sara Madruga da Costa (PSD) e Carlos Pereira (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 59 minutos.
11 DE NOVEMBRO DE 2021 25 Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa tentou ensaiar aqui um simulacro de preocupação com a Madeira, ainda por cima tendo sido avisada, antes de tudo isto acontecer, de que poderia, de facto, ocorrer o que está a ocorrer. Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa. E nada mais grave, depois do erro grave do PSD Madeira ao não ter ajudado a dar condições para que o Orçamento do Estado fosse aprovado e para que, por essa via, não houvesse eleições antecipadas nem o problema da prorrogação dos benefícios fiscais,... Protestos do PSD. ... do que ainda encontrar um outro erro, agora do PSD, que é o de arrastar um diploma que não tinha nenhuma conexão material com o diploma que está a ser discutido. Portanto, Sr.a Deputada, é lamentável que, na altura certa, na altura em que é preciso, de facto, defender os madeirenses, na altura em que é preciso estar ao nível das responsabilidades,... A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Não é lamentável, é uma vergonha!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... a Sr.a Deputada e o seu Governo Regional, que tanto dizem que estão ao lado dos madeirenses, não tenham tido a coragem de fazer o que tinha de ser feito para impedir uma crise política, impedir que o Orçamento caísse e impedir, de alguma maneira, que houvesse eleições e se fizesse o que tinha de ser feito. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que façam um pouco de silêncio. Tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de assinalar três notas. Em primeiro lugar, gostaria de assinalar que, de todas as bancadas, não assisti a nenhuma crítica relativamente à proposta de lei que temos em apreciação. Como tal, o Governo espera que a Assembleia da República possa aprovar a descida do IUC em 50% para o transporte de mercadorias e também a prorrogação da majoração dos custos com combustíveis, que aproveitará ao setor dos transportes de mercadorias e ao setor dos transportes de passageiros. Penso que é uma boa decisão que o Parlamento tomará. Aplausos do PS. Em segundo lugar, quero também registar que o maior partido da oposição gastou 40% do seu tempo, num debate sobre a mitigação dos custos com combustíveis, com a defesa da zona franca da Madeira. Penso que isso diz tudo sobre o estado do maior partido da oposição. Protestos do PSD. Em terceiro lugar, gostaria muito que a discussão sobre o imposto sobre os combustíveis fósseis pudesse ser menos apaixonada e mais com os olhos postos em Glasgow, de forma real. O Parlamento aprovou, muito recentemente, a Lei de Bases do Clima, por unanimidade. Estou mesmo em crer que, sem ser o Iniciativa Liberal,
11 DE NOVEMBRO DE 2021 27 O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo o seguinte: é esta posição responsável e equilibrada que pode fazer com que o País tenha futuro, e é por isso que aqui estamos. Muito obrigado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do segundo ponto da ordem do dia e vamos entrar no terceiro ponto, votações. Como sabem, os registos para efeitos de quórum estão abertos há bastante tempo. Temos 202 Sr.as e Srs. Deputados inscritos, havendo, portanto, 28 Deputados que não estão inscritos. Vamos começar pela votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 920/XIV/2.a (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carlos Brás, Constança Urbano de Sousa, Isabel Alves Moreira, Joana Lima, Rosário Gambôa e Tiago Barbosa Ribeiro e abstenções do PS e do PSD. A iniciativa que acabámos de votar baixa à 8.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1012/XIV/3.a (PCP) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, eliminando o cartão do adepto e as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e dos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Carlos Brás, Constança Urbano de Sousa, Isabel Alves Moreira, Joana Lima, Rosário Gambôa e Tiago Barbosa Ribeiro e abstenções do PSD, do CH e do Deputado do PS André Pinotes Batista. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não me consegui registar.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é difícil registar-se se não estiver aqui.  O Sr. Pedro Pinto (PSD): — É verdade, Sr. Presidente, cheguei tarde. Mas já agora gostava de explicar que foi porque vim do hospital. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica confirmado que está cá. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1016/XIV/3.a (CH) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, e pela revogação da Portaria n.o 159/2020, de 26 de junho, que define as normas aplicáveis sobre o abreviadamente designado cartão do adepto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL. Sr.a Deputada Joana Lima, pediu a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 21 28 A Sr.a Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Camara que será apresentada uma declaração de voto escrita em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Bacelar de Vasconcelos, Carlos Brás, Rosário Gambôa e Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, amanhã teremos reunião plenária, com início às 15 horas, cuja fixação da ordem do dia foi requerida pelo CDS-PP, com a discussão dos Projetos de Lei n.os 886/XIV/2.a (CDS-PP) — Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, e 885/XIV/2.a (PSD) — Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a que se seguirá uma eventual votação no final dos trabalhos. Muito obrigado a todos e até amanhã. Eram 16 horas e 59 minutos. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Joana Lima, referente a esta reunião plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
18 DE SETEMBRO DE 2021 3 Assembleia da República relativo ao ano de 2020. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1352/XIV/2.a (PAN) — Promoção de um plano de proteção e despoluição do rio Paiva, 1377/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes, 1387/XIV/2.a (PEV) — Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Paiva e seus afluentes e 1395/XIV/2.a (BE) — Pela aplicação urgente de medidas para a despoluição e preservação do rio Paiva. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1385/XIV/2.a (PEV) — Resolução definitiva do problema ambiental constituído pelo aterro do Zambujal — Sesimbra. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1410/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de escolha dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, retire a proposta de designação de Vítor Fernandes e indique um nome alternativo. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 704/XIV/2.a (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), tendo o Deputado José Moura Soeiro (BE) proferido uma declaração de voto. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1300/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e 1379/XIV/2.a (PSD) — Uma nova geração de instrumentos de planeamento para assegurar a sustentabilidade do Litoral Alentejano. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1365/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República, e 1384/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo o cumprimento urgente das Resoluções n.os 264/2018, de 13 de agosto, e 48/2019, de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão (Braga) e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 13 horas e 33 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 3 14 Mas quais são, então, as propostas da direita, que liberalizou o mercado dos combustíveis? Quais são as soluções propostas? Vozes do PS: — Ora bem! O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Vai daí, o PSD não tem nada para dizer. O PSD, vai daí, e já desistiu de apresentar qualquer solução para o País. Da parte do CDS, temos uma solução e temos um projeto, que é um projeto de regressar ao passado. O CDS quer gastar recursos públicos para baixar o preço dos fósseis, esquecendo três coisas: por um lado, que isso implica um esforço brutal orçamental, para um impacto residual no bolso dos consumidores;... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, isso é residual?!... O Sr. Filipe Pacheco (PS): — ... em segundo lugar, que o ISP é um imposto de cariz ambiental e que parte da sua receita serve para apoiar políticas ambientais, como, por exemplo, o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. Já sabemos que os senhores votaram contra e que não gostam dessas políticas, mas é para isso que esse imposto serve. Aplausos do PS. Uma terceira questão é a de que essa é uma política contrária a todos os objetivos e compromissos assumidos nacional e internacionalmente de descarbonização e com a transição verde. À esquerda, temos algumas soluções com um bom fundo, mas é importante também não esquecer e não fingir que o preço da energia não está a aumentar na fonte, porque está. Da parte do PCP, temos um projeto de desoneração fiscal que tem algumas medidas interessantes — e a sede de discussão dessas medidas é o Orçamento do Estado —, mas é preciso ter cuidado com algumas das medidas apresentadas, como, por exemplo, a que diz respeito à questão da tarifa regulada. É importante não esquecer que o mecanismo de ajustamento automático da tarifa regulada foi o que possibilitou, no ano passado, que existisse uma descida de preços na tarifa regulada, que foi, depois, também, acompanhada no mercado liberalizado. O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem! O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Por outro lado, sabemos que os consumidores podem, hoje, livremente, mudar da tarifa regulada para outras alternativas mais atrativas. E é importante lembrar que a tarifa regulada diz respeito apenas a 15% do total do mercado, menos de 1 milhão de consumidores. Portanto, para o Partido Socialista, usar a tarifa regulada para criar preços fictícios, que terão de ser pagos por todos, não é, de todo, a solução. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas uma coisa: para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a resolução do problema do preço alto e crescente da energia, em Portugal, tem de ser feita do ponto de vista estrutural e sem onerar as atuais e futuras gerações. Isto, sim, vai na linha da proposta que o Governo, hoje, aqui apresentou e daquelas que têm sido as suas políticas desde 2015. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba.
I SÉRIE — NÚMERO 3 40 Para terminar, Sr. Presidente, estes projetos de lei são mais um exemplo disso, são propostas desequilibradas, com falta de bom-senso e inoportunas. Por isso, o PSD não as poderá acompanhar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, o minuto de que disponho não dá para dizer muito do que aqui teria de ser dito sobre este assunto, mas deixo quatro notas. Os grandes grupos financeiros ligados ao imobiliário são uma parte irrisória do mercado de arrendamento nacional. Os inquilinos em dificuldades podem, e devem, contar com o apoio do Estado durante o período de dificuldade. Estes projetos de lei do PCP e do BE representarão, a prazo, a total destruição do mercado de arrendamento. Compreende-se o objetivo real, que será o destruir o mercado de arrendamento privado e de colocar o Estado como único senhorio. Todos nós sabemos os resultados desastrosos desta solução, sempre que foi seguida. Espero que não seja seguida em Portugal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, antes do encerramento deste ponto, a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Srs. Deputados Pedro Morais Soares e Márcia Passos, já em 2018, a ex-Deputada Assunção Cristas e o atual líder do Partido Social Democrata reconheciam que a lei que haviam criado em 2012 já não fazia sentido. Aliás, posso citar a declaração do próprio Sr. Deputado Rui Rio: «Tem de haver alguma estabilidade no arrendamento, sob pena de ser um inferno para as pessoas, que têm de estar permanentemente a mudar de casa». Ora, pergunto ao CDS e ao PSD se querem regressar a 2012 e penalizar as pessoas, no âmbito em que o fizeram,... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — ... dizendo que os resultados dolorosos que conhecemos, Sr. Presidente, e para terminar, foram de facto aqueles que fizeram correr suor e lágrimas a vários inquilinos neste País, que, desde 2012, a lei do arrendamento não tem vindo a proteger. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para o encerramento deste ponto, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Deputada Márcia Passos, para quem tem, basicamente, como proposta e linha política apostar no aumento das rendas e dos despedimentos selvagens, desenvolveu aqui uma teoria que era desnecessária. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas há uma, eu ia dizer mentira, mas posso dizer uma falta à verdade, que a Sr.a Deputada aqui proferiu que tem que ver com a imputação que fez ao PCP da intenção de permitir o não pagar as dívidas porque não se quer. Ora, estamos a falar de dívidas fundamentadas e, portanto, a Sr.a Deputada, sabendo como sabe, faltou deliberadamente à verdade neste debate e não podemos deixar passar isso em claro.
I SÉRIE — NÚMERO 3 48 Peço, então, aos Srs. Deputados do PSD que votam contra que façam o favor de indicar o seu nome, para que fique registado. Pausa.Votam contra os Srs. Deputados do PSD Márcia Passos, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa, Paulo Moniz, Fernanda Velez, Emília Cerqueira, Ofélia Ramos, Jorge Paulo Oliveira, Sandra Pereira e Carlos Silva. Pergunto agora... A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, quero ainda indicar os votos contra dos Srs. Deputados do PSD Sérgio Marques e Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Deputada. São os Srs. Deputados que se encontram a participar na sessão plenária à distância. Vamos, então, continuar a votação, pedindo agora aos Srs. Deputados do PSD que se abstêm o favor de se identificarem, para efeitos de registo. Pausa. Abstêm-se os Srs. Deputados do PSD Pedro Alves, Jorge Salgueiro Mendes, Álvaro Almeida, Isabel Lopes, Isaura Morais, Isabel Meireles, António Cunha, Ilídia Quadrado, Paulo Leitão, Pedro Rodrigues, Cláudia André, Olga Silvestre, Alberto Fonseca, Carlos Eduardo Reis, Mónica Quintela, Carla Barros, Helga Correia, Ana Miguel dos Santos, Adão Silva, Catarina Rocha Ferreira e Clara Marques Mendes. Pergunto, agora, quem vota a favor... A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa mas queria, ainda, anunciar que se abstêm os Deputados Carla Madureira, Hugo Carneiro, José Cancela Moura, Bruno Coimbra, Alexandre Poço, Hugo Martins de Carvalho, Maria Germana Rocha, André Neves, Cristóvão Norte e Carlos Peixoto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Acrescenta-se, ainda, a Sr.a Deputada Lina Lopes, que está aqui ao meu lado e, por isso, não pedi para se identificar. Peço, agora, aos Srs. Deputados do PSD que votam a favor para se identificarem, para efeitos de registo. Pausa. Votam a favor os Srs. Deputados do PSD António Maló de Abreu, José Cesário, Emídio Guerreiro, António Lima Costa, Duarte Marques, João Gomes Marques e André Coelho Lima. E ainda, Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira... A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Votam, ainda, a favor, Sr. Presidente, os Deputados do PSD Carlos Gonçalves, Margarida Balseiro Lopes, que irá apresentar uma declaração de voto escrita, Rui Silva, Afonso Oliveira, Luís Marques Guedes, Hugo Patrício Oliveira, Carla Borges, Luís Leite Ramos e Filipa Roseta, que também irá apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Pausa. Srs. Deputados, segue-se o resultado da votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 671/XIV/3.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do BE e do PAN e pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — De pesar pelo falecimento de Otelo Saraiva de Carvalho.
18 DE SETEMBRO DE 2021 49 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 16 Deputados do PSD (Afonso Oliveira, André Coelho Lima, António Lima Costa, António Maló de Abreu, Carla Borges, Carlos Gonçalves, Duarte Marques, Emídio Guerreiro, Filipa Roseta, Hugo Patrício Oliveira, João Gomes Marques, José Cesário, Luís Leite Ramos, Luís Marques Guedes, Margarida Balseiro Lopes e Rui Silva), votos contra do CDS-PP, do CH, do IL e de 12 Deputados do PSD (Carlos Silva, Emília Cerqueira, Fernanda Velez, Jorge Paulo Oliveira, Márcia Passos, Ofélia Ramos, Paulo Moniz, Paulo Neves, Paulo Rios de Oliveira, Sandra Pereira, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques) e abstenções de 32 Deputados do PSD (Adão Silva, Alberto Fonseca, Alexandre Poço, Álvaro Almeida, Ana Miguel dos Santos, André Neves, António Cunha, Bruno Coimbra, Carla Barros, Carla Madureira, Carlos Eduardo Reis, Carlos Peixoto, Catarina Rocha Ferreira, Clara Marques Mendes, Cláudia André, Cristóvão Norte, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Martins de Carvalho, Ilídia Quadrado, Isabel Lopes, Isabel Meireles, Isaura Morais, Jorge Salgueiro Mendes, José Cancela Moura, Lina Lopes, Maria Germana Rocha, Mónica Quintela, Olga Silvestre, Paulo Leitão, Pedro Alves e Pedro Rodrigues). Srs. Deputados, a Mesa regista algumas inscrições — suponho que para anunciar declarações de voto —, pelo que começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para anunciar que, em nome do CDS-PP, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, queria também declarar que, em nome do meu partido, será apresentada uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito: irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira.
I SÉRIE — NÚMERO 3 52 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a (PCP) — Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estes dois projetos de lei baixam à 12.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 516/XIV/2.a (PSD) — Transfere as sedes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do IL e de 8 Deputados do PS (Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins), votos contra do PAN e do CH e abstenções do PS, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, queria indicar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de aprovar baixa à 1.a Comissão. Aplausos de Deputados do PSD. Srs. Deputados, estamos no meio de uma votação e agradecia que houvesse alguma contenção. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto relativa à última votação realizada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 883/XIV/2.a (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro.