I SÉRIE — NÚMERO 12 26 que não quererão propor será o voto na sala de estar ou na praia, porque não teriam controlo democrático nem a possibilidade de escrutínio por parte dos delegados dos partidos. Portanto, isso é uma impossibilidade, embora alguns libertários sejam adeptos dessa modalidade de democracia eletrónica. Não é o nosso caso. Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazemos votos de que o velho objetivo de conseguir um código eleitoral único seja atingido nesta Sessão Legislativa — nesta Sessão Legislativa, repito, não nesta Legislatura — porque, com isso, daremos um passo importante para a compreensibilidade do quadro legal. É preciso não esquecer que este é um quadro legal para ser aplicado por milhares de operadores em milhares de locais, em todo o território nacional e no exterior. Portanto, a sua compreensibilidade é muito importante e devemos dar um contributo para isso. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Carneiro. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tecer alguns comentários relativamente ao que o Sr. Deputado Telmo Correia e o Sr. Deputado António Filipe disseram sobre a excecionalidade ou uma medida mais estável na legislação eleitoral quanto a esta matéria dos eleitores contaminados com o coronavírus, doentes com COVID-19 ou em quarentena. Efetivamente, esta não é uma cláusula que, a inserir na legislação eleitoral, possa ser utilizada apenas porque nos lembramos ou porque o eleitor se lembrou. Não, não é assim. Tem de haver, efetivamente, um grave risco para a saúde pública decretado pela autoridade de saúde para que essa cláusula legal possa ser utilizada. Se ele não existir, então é algo que também não existe no âmbito do processo eleitoral. Retomando algo que já disse antes sobre o conjunto de pessoas que acompanham o representante da câmara... Todos nós sabemos que não é o presidente da câmara, porque o que está na proposta é que se trata do presidente de câmara ou de quem o substitui. Portanto, por facilidade — e isso acontece, até, noutros diplomas —, sabemos que muitas vezes são enviados representantes do presidente de câmara nas missões ou no cumprimento das competências que, eventualmente, a lei lhes venha a atribuir. Julgamos, portanto, que é um regime adequado, embora possa também ser melhorado, como já aqui disse. Colocámos no diploma um representante da autoridade de saúde e dois polícias, mas pode ser um. Expliquei há pouco que isto tem a ver com as equipas que circulam em espelho, mas pode ser um, não há problema. Se houver um confinamento alargado, até pode ser metade, se isso for possível, mas que seja equilibrado. O que não podemos é considerar que se for só o representante do município o problema está resolvido por si só, porque aí é que se levantam as questões. O Sr. Deputado falou da tal troupe — e o termo é meu — de pessoas que vai acompanhando o representante do município e, efetivamente, quando pensamos na junção de um delegado de cada lista, se os partidos assim o entenderem, com um representante da autoridade de saúde e um representante do município, isso traz uma certeza muito grande à forma como o processo de voto decorre. É inquestionável! Grave era se fosse apenas uma pessoa e não sabíamos quem. Aí é que poderíamos suscitar as dúvidas todas. Quero também referir uma outra coisa, relativamente ao desdobramento das mesas, matéria também mencionada pelo Sr. Deputado Telmo Correia, sobre a qual gostaria de fazer alguns apontamentos. Efetivamente, a democracia é algo que tem custos. Todos sabemos isso e julgo que estamos completamente comprometidos com isso, mas, efetivamente, na ponderação dos custos da democracia, entre tê-los ou não, ou ter mais mesas para facilitar o processo de voto, para facilitar o distanciamento, eu diria, adaptando aqui um brocardo latino, in dubio pro mesas, ou seja, na dúvida julgo que é preferível termos mais mesas de voto, com os custos que a democracia tem, naturalmente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.