30 DE ABRIL DE 2019 11 domínio da ética e na estrita competência do Governo, contudo assim não sucede com os cargos de direção superior que, independentemente de assumirem um cariz mais técnico ou político, devem procurar assegurar condições para um exercício livre de quaisquer suspeitas ou condicionamentos. O quarto e último plano onde este objetivo de aprofundamento se manifesta, conjuntamente com objetivos de credibilização e de transparência, centra-se na introdução de três alterações cirúrgicas que visam, no essencial, colmatar um conjunto de problemas ligados a um conjunto de vazios legais que na prática se têm verificado e que, em muitos casos, têm gerado vantagens objetivas a favor dos candidatos mais politicamente alinhado com a visão do Governo em detrimento dos demais, o que tem contribuído para uma descredibilização dos procedimentos concursais para provimento de altos cargos dirigentes e para o defraudamento do quadro legal existente. Assim, em primeiro lugar, parece-nos que o atual artigo 19.o, n.o 9 deverá ser alterado no sentido de obrigar à publicação dos fundamentos invocados pela CReSAP para a necessidade de reabertura de um segundo procedimento e no sentido de diminuir a discricionariedade que atualmente é dada ao Governo através, por um lado, da previsão da regra de que no caso de no segundo procedimento não existir o número necessário de candidatos para a shortlist a mesma poder conter apenas o único candidato que a CReSAP considere reunir o perfil e competências necessárias para a ocupação do cargo devendo o Governo proceder à respetiva nomeação. Por outro lado, no caso de após o segundo procedimento se verificar a deserção ou a inexistência de candidatos com o perfil adequado o parecer da CReSAP relativamente ao nome proposto pelo Governo existe, mas não é vinculativo. Em segundo lugar, parece-nos necessário consagrar um prazo máximo de 90 dias para a duração da substituição (equiparando-se, portanto, o regime de substituição ao regime da gestão corrente) e estabelecer que no caso de o dirigente que esteja a ocupar um cargo em regime de substituição ser o escolhido pelo Governo no final do procedimento concursal o tempo de substituição seja contabilizado como tempo de serviço prestado no cargo dirigente preenchido para efeitos de contabilização dos limites da comissão de serviço. Por fim, em terceiro lugar, parece-nos que se deverá consagrar um limite de três renovações nos cargos de direção intermédia, impedindo-se assim que o mesmo cargo seja ocupado por período superior a doze anos, o que evidentemente tem beneficiado alguns candidatos que concorrem aos procedimentos concursais para provimento de cargos de direção superior e tem impedido candidatos mais jovens de concorrer. Por seu turno, o objetivo de clarificação para além de surgir em algumas das propostas apresentadas anteriormente, surge, também, por exemplo, com a consagração por via legal da referência à natureza não vinculativa do parecer da CReSAP – naquilo que se limita a ser uma mera clarificação da realidade prática existente – ou com a acomodação dos Estatutos da CReSAP às alterações que aqui se propõem. Esta clarificação, também, surge num conjunto de alterações que visam conseguir um reforço das garantias dos candidatos no contexto dos procedimentos concursais destinados ao provimento dos cargos de direção superior de natureza técnica, que passam, por um lado e em linha com aquela que vem sendo a orientação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e de alguma jurisprudência, pela afirmação de que, sem prejuízo do disposto noutros diplomas, todos os candidatos têm o direito de acesso a toda a documentação concursal em que o júri se tenha baseado para formular e fundamentar as decisões proferidas no âmbito desse procedimento e, por outro lado e numa lógica de alargamento que consagra em lei aquilo que já consta do Despacho n.o 4032/2016, de 21 de março, pela consagração da garantia de que as deliberações tomadas pelo júri no decurso do procedimento podem ser objeto de reclamação a apresentar junto do presidente da CReSAP no prazo de 15 dias. Por fim, com o objectivo-chave de reforço da transparência dos processos de seleção dos altos cargos da administração e da própria intervenção da CReSAP, propõe-se que, em relação a todos os processos de recrutamento dos cargos de direção superior, as conclusões constantes dos relatórios (com ordenação dos candidatos por ordem de classificação) ou pareceres por si elaboradas neste âmbito sejam objeto de publicação obrigatória no Diário da República juntamente com a decisão em que se consubstanciou o provimento e com a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado e do candidato não selecionado, bem como a publicação imediata no sítio institucional da CReSAP do relatório final contendo a proposta de designação dos dois candidatos (ordenados por ordem de classificação) enviado ao Governo nos procedimentos concursais para provimento de cargos de direção superior de natureza predominantemente técnica. Esta maior transparência colocaria obviamente uma maior pressão quer sobre a CReSAP (que teria de fornecer mais informação acerca do seu processo de seleção), quer sobre o poder político (que ou escolheria o primeiro classificado ou teria o ónus adicional, no mínimo político, de ter escolhido um candidato pior classificado).