II SÉRIE-A — NÚMERO 144 84 5. A definição de condições, nomeadamente através da Segurança Social, para a criação do gabinete de apoio a pessoas idosas nas freguesias; 6. O lançamento de campanhas nacionais de divulgação de dados e de sensibilização contra o abandono e os maus tratos contra pessoas idosas. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1518/XII (4.a) REABERTURA DO GABINETE DE ATENDIMENTO À SAÚDE JUVENIL EM SANTA MARIA DA FEIRA O Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil (GASJ) que funcionava no Centro de Saúde de Santa Maria da Feira foi encerrado este ano, privando os jovens do concelho de um importante serviço de prevenção e informação. Este Gabinete funcionava à quarta-feira à tarde, era constituído por médico, enfermeiro, psicólogo e assistente social e destinava-se a todos os jovens até aos 24 anos que procuravam apoio nas mais diversas áreas do desenvolvimento, com especial destaque para as áreas da sexualidade e educação sexual. Se o seu funcionamento já era limitado, quer geograficamente, quer temporalmente, a verdade é que depois da decisão de encerramento do GASJ, ficou um vazio preocupante nos cuidados de saúde existentes no concelho. O trabalho desenvolvido pelo GASJ e pelos profissionais que ali trabalhavam era da maior importância. A equipa que garantia este serviço tinha a responsabilidade de, entre muitas outras coisas, fazer a distribuição gratuita de preservativos e contracetivos orais, promover hábitos e estilos de vida saudáveis, apoiar psicologicamente jovens e adolescentes com problemas de violência, gravidez não desejada e distúrbios alimentares, assim como esclarecer dúvidas e prestar informações sobre sexualidade, contraceção, planeamento familiar, doenças sexualmente transmissíveis, exames periódicos, alimentação e comportamentos de abuso de substâncias. Este serviço era completamente gratuito e a sua importância não é difícil de explicar ou de perceber: A adolescência, enquanto etapa de desenvolvimento, é um período onde se registam muitos problemas relacionados com sexualidade e distúrbios alimentares, entre outros. Muitos desses problemas resultam da falta de informação, outros necessitam de intervenção mais especializada. Lembremos apenas que a educação sexual nas escolas continua a ser uma miragem e que a informação sobre a vivência da sexualidade é da maior importância para a prevenção de doenças e para o combate a outras situações como a gravidez adolescente e/ou indesejada. Essas funções de informação, acompanhamento e prevenção de problemas em áreas como alimentação, abuso de substâncias e sexualidade eram desempenhadas pelo GASJ. Agora nada existe nessa área. A Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira aprovou, por proposta do Bloco de Esquerda, uma moção rejeitando o encerramento do GASJ, exigindo a reabertura do mesmo, assim como o reforço do seu funcionamento. Foi reconhecido, portanto, o papel importantíssimo que este Gabinete desempenhava enquanto prestação de cuidados de saúde no concelho. A presente iniciativa vem recomendar ao Governo que ouça e cumpra aquela que foi a deliberação da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira e que recue na intenção de privar os jovens do concelho do acesso a serviços de saúde importantíssimos para o seu desenvolvimento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: