904-(4)II SÉRIE — NÚMERO 44O Sr. Presidente: — É a alinea p) actual. Voz ininteligível.Não hâ ninguém inscrito!Alínea «y) Meios e formas de intervenção e de nacionalização dos meios de produção, bem como critérios de fixação de indemnizações».A alinea q) do artigo 167.° . . .Alínea «/) Sistema de planeamento, composição do Conselho Nacional do Plano, determinação das regiões Plano e definição do esquema dos órgãos de planeamento regional».Planeamento ou planificação? Mas está aí «planificação», não é?Alínea «m) Bases da Reforma Agrária, incluindo os critérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada».Alínea «n) Sistema monetário».Alínea «o) Padrão de pesos e medidas».Atínea «p) Enquadramento dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais».Voz.Isto é matéria nova, informa o Sr. Deputado Vital Moreira.Alguém pretende usar da palavra em relação a esta matéria? Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Eu disse em o/f que isso é parcialmente comum a todos os projectos. Na verdade, o projecto da AD em relação ao artigo 167.°, tem uma alinea 0» no n.° 2, em que refere, precisamente, «regime de elaboração e execução do Orçamento». O projecto do PCP, no artigo 167.°, n.° 3, alínea g), tem «Orçamento Geral do Estado». O projecto da FRS traduz a expressão que está no documento do deputado Jorge Miranda, e parece-me que, de facto, é o mais correcto, tratando-se de normas gerais de enquadramento orçamental. Portanto, é aquilo que a Assembleia da República fez numa lei que está em vigor para o Orçamento Geral do Estado e que parece dever valer, por identidade de razões e disciplina, para os restantes órgãos de Estado aí previstos.O Sr. Presidente: — Portanto, estender-se-ia às regiões autónomas e às autarquias locais.Srs. Deputados, há sugestão no sentido de que se dê uma redacção que ficaria do seguinte modo: «Normas gerais de enquadramento dos Orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.»Voz: — Regime geral.O Sr. Presidente: — Regime geral. Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É só para dizer que, sem prejuízo de um acordo em relação à questão de fundo, temos algumas dúvidas quanto à redacção. Depois se procuraria encontrar uma fórmula que viesse a satisfazer todos os gostos.Alinea «) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados».Isto é matéria que já consta.Depois temos o regime das finanças locais. Aqui consta «organização das autarquias locais».Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, ontem a AD manifestou oposição relativamente a ficar na reserva absoluta de competência legislativa o estatuto das autarquias locais e as outras forças politicas levantaram grandes objecções.Penso, assim, que a alínea r) deste texto deveria ficar da seguinte maneira: «Estatuto das autarquias locais, incluindo regime das finanças locais.»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Penso que o Sr. Deputado Jorge Miranda tem razão. Hoje, na verdade, do artigo 167.° já consta «organização das autarquias locais». Nós propusemos (e creio que não apenas nós) que esta matéria passasse a ser da competência exclusiva não delegável da Assembleia da República e mantemos essa proposta. No caso de ela não vingar, designadamente por oposição da AD, é óbvio e evidente que ela tem de permanecer na reserva relativa e, portanto terá de ser acrescentada aqui na reserva relativa da Assembleia da República.OO Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — De acordo. Mantém-se ainda a possibilidade de virmos a concordar com a inclusão desta matéria na reserva de competência absoluta, mas, se assim não for, estamos de acordo em que venha para aqui.O Sr. Presidente: — «Participação das organizações populares de base no exercício do poder local.» Já consta na alínea /} do artigo 167." Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Era para dizer quase aquilo que há pouco frisei sobre a outra alínea. Na verdade, também propusemos que esta matéria fizesse parte da competência absoluta da Assembleia, aliás por razões que expliquei ontem, tendo em conta que ê matéria atinente ao exercicio do poder político, e, portanto, ficaria coerentemente integrada no artigo anterior.Vemos mal como é que o Governo possa vir a ser autorizado a legislar nesta matéria, que tem a ver, embora de uma maneira parcelar, com o exercício do poder político.É natural que a nossa proposta não vingue, designadamente por oposição da AD, e, portanto, terá de ficar ao menos aqui, já que, actualmente, é esse o regime.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: «Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração.» Está em debate.Sr.a Deputada Margarida Salema.