22 de dezembro DE 1978369RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:I — Considerando que várias dezenas de cidadãos da povoação chamada Almansil, situada no coração do litoral algarvio, me têm pedido insistentemente que me faça eco nesta Assembleia no sentido de manifestar a mais antiga e premente necessidade e aspiração dos seus habitantes: a canalização de água c construção de esgotos.II — Tenho hesitado em fazê-lo, bailando-me na memória a circunstância de eventualmente poder trazer para aqui assuntos muito circunscritos e localizados, em prejuízo de outros mais gerais e porventura mais essenciais.III — Todavia, a constatação objectiva de que nesta Câmara, frequentes vezes, se debatem assuntos de carácter ideológico, perdendo-se largo tempo em fricções partidárias (e às vezes até pessoais), esquecendo-se ou preterindo-se os verdadeiros interesses e necessidades do povo aqui representado neste hemiciclo (multiplicando-se os protestos e contraprotestos), leva-me a abordar este caso concreto, localizado e específico problema, com a convicção profunda de que estou a contribuir para a resolução dos problemas daqueles que me elegeram.IV —• Considerando que Almansil é uma povoação sede de freguesia a 10 km de Faro e do seu aeroporto, a 6 km de Loulé e a 5 km de Quarteira, isto é, no centro geográfico e turístico do Algarve, passando-lhe pelo meio a principal rodovia da província, a estrada nacional n.° 125 — Vila Real de Santo Antonio -Sagres. A freguesia de Almansil, em termos de receitas fornecidas ao Estado, tem contribuído com maior quota-parte que muitos concelhos do Algarve e do País na sua totalidade.Exemplificando: emolumentos de registo predial, emolumentos notariais, impostos de sisa, contribuição industrial, imposto de turismo, etc, não escondendo as respectivas repartições a constatação efectiva desse facto, comentando ironicamente alguns dos seus funcionários que isso é uma realidade indesmentível com a qual Almansil nada lucra.V — Considerando que Almansil é a freguesia não urbana mais populosa do concelho de Loulé e mesmo de todo o Algarve.É também a mais industrial, onde existem várias fábricas de cerâmica, madeiras, etc., onde trabalham algumas centenas de operários, sendo comercialmente também uma freguesia importantíssima, com dezenas de estabelecimentos das mais diversas espécies, o que revela sintomaticamente a dinâmica e a vitalidade dos seus habitantes.VI — Considerando que tem uma costa de 14 km de extensão e igual extensão de praias de areia fina e água morna em pleno coração da província, ali se situam dos mais completos e elegantes empreendimentos turísticos de Portugal e até da Europa, como Vale do Lobo, Quinta do Lago, Ocean Club, etc.VII — Considerando que os seus naturais, os que mais emigraram em todo o Algarve, estão hoje espa-lhados pelas cinco partes do Mundo, desde os Estados Unidos à Austrália (pois só a Venezuela, em 1963, albergava 1500 dos seus filhos), e têm contribuído muito honesta e decididamente para ajudar a reconstruir Portugal.VIII — Sendo isto atestado pela agência da Caixa Geral de Depósitos de Loulé, a primeira a nível de depósitos do País, e no que respeita à província do Algarve a freguesia de Almansil regista desde há dez anos a esta parte o primeiro lugar em dinheiro depositado.Tudo isto revela à saciedade que Almansil é uma considerável e importante parcela no contexto económico-social da província do Algarve.Considerando que é lamentável e vergonhoso que Almansil, povoação com cerca de 2500 habitantes, de entre os 8000 da freguesia, não tenha água canalizada nem esgotos.E tudo isto acontece à vista, nas barbas de empreendimentos turísticos luxuosos, em que a maior parte das vivendas tem piscinas particulares.O que afirmo é sublinhado diariamente e desinteressadamente por muitas centenas de estrangeiros que ali residem.Considerando que é incompreensível e até atentatória da dignidade dos seus habitantes a circunstância de se ter aberto um furo mesmo junto à povoação, com abundância de água, e essa água servir apenas para alimentar a Fábrica de Cervejas de Loulé, quando Almansil, das povoações mais importantes do litoral algarvio, se vê a braços com falta daquele precioso líquido, originando (o que infelizmente ainda serve de postal ilustrado) a ida à fonte com a cantarinha na mão ou no burro;IX — Considerando que se tem chamado a atenção da Câmara Municipal de Loulé, do Gabinete de Planeamento do Algarve, da Comissão Regional de Turismo e dos Ministérios competentes no sentido de colmatarem esta lacuna, que não só constitui um imperativo de justiça, como também motivo de vergonha e de despeito para com as várias centenas de estrangeiros e nacionais que ali vivem e dos milhares de turistas que a visitam:Pergunta-se ao Governo quando pensa resolver este magno problema.Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi recentemente distribuída uma edição da SECS intitulada A Situação Sócio-Política em Outubro-Novembro de 1977 — Estudo de Opinião.Não é, porem, claro qual o departamento da SECS que encomendou ou desenvolveu aquele estudo, cujas colheitas de entrevistas parecem fornecidas pela empresa Contagem.