14 DE SETEMBRO DE 2016 67 Cumpre ainda assinalar que, nos termos do disposto no artigo 170.o do RAR, nas reuniões da comissão parlamentar em que sejam discutidas propostas legislativas das regiões autónomas podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente. Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, chama-se a atenção do seguinte: – Embora o título desta iniciativa se refira aoselementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores, essa referência de âmbito não consta do artigo 1.o (objeto) que refere apenas que: “a presente lei cria o subsídio de insularidade para os elementos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima, do Corpo da Guarda Prisional, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Polícia Judiciária, independentemente das carreiras em que os seus elementos estejam providos”, sem qualquer referência à necessidade dos referidos elementos das forças de segurança estarem colocados no referido território. Ora, a referência constante do título não é bastante, devendo ter reflexo no corpo da lei. O âmbito não se pode presumir. Do mesmo modo, o artigo 2.o (Direito ao subsídio de insularidade) apenas refere que “O pessoal a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o goza do direito ao subsídio de insularidade mediante requerimento dirigido ao competente superior hierárquico”, não se referindo também à necessidade de se tratar de elementos colocados no território da região autónoma e usando aqui o termo “pessoal” que difere do termo “elementos das forças de segurança” constante do artigo 1.o para o qual remete, podendo-se, com essa falta de uniformidade terminológica, suscitar dúvidas interpretativas acerca do universo dos abrangidos. – A epígrafe do artigo 6.o da iniciativa “Entrada em vigor” não corresponde ao corpo do artigo, que respeita à produção de efeitos, devendo ser alterada em conformidade para “Produção de efeitos”, com vista a refletir esse conteúdo normativo.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. A iniciativa legislativa em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, apresenta uma exposição de motivos, obedecendo ao formulário de uma proposta de lei e contém após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação da iniciativa pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, bem como a assinatura do seu Presidente nos termos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Caso seja aprovada, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A norma de entrada em vigor (artigo 6.o) estabelece que a lei produzirá efeitos na data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, bem como com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio também consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP), tal como o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores consagram os princípios da continuidade territorial e ultraperiferia e da solidariedade nacional. Nos termos do artigo 6.o da Constituição o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, acrescentando-se na alínea g) do artigo 9.o,