II SÉRIE-A — NÚMERO 93 32 Decreto-Lei n.o 48/2020 Projeto de Lei n.o 655/XIV/2.a (PCP) Artigo 2.o Artigo 8.o Acesso aos ficheiros por parte dos sujeitos passivos 1 – Os sujeitos passivos podem solicitar à AT, dentro do prazo referido no artigo anterior, o acesso aos ficheiros SAF-T (PT), relativos à contabilidade, submetidos para efeitos de cumprimento da obrigação de entrega da IES/DA. Artigo 8.o [...] 1 – Os sujeitos passivos podem solicitar à AT, dentro do prazo referido no artigo anterior, o acesso aos ficheiros SAF-T (PT), relativos à contabilidade, submetidos, nos termos do mecanismo previsto no n.o 1 do artigo 2.o, para efeitos de cumprimento da obrigação de entrega da IES/DA. 2 – O acesso referido no número anterior deve ser solicitado através de área própria disponibilizada no Portal das Finanças. 2 – [...]. 3 – A disponibilização, por parte da AT, do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, deve ocorrer até 10 dias após o pedido de acesso, ficando este acessível por um prazo de 30 dias. 3 – [...]. Artigo 9.o Encargos  Os encargos decorrentes da utilização de um serviço seguro (webservice), a que se refere o artigo 2.o, bem como da disponibilização e manutenção do serviço de geração e armazenamento de chaves para descaracterização dos dados dos ficheiros SAF-T (PT), relativo à contabilidade, para efeitos da IES/DA, nos termos do artigo 4.o, são suportados pelo Estado. Artigo 9.o [...]  Os encargos decorrentes da utilização de um serviço seguro (webservice), a que se refere o artigo 2.o, bem como da disponibilização e manutenção do serviço de geração e armazenamento do ficheiro resumo extraído dos ficheiros SAF-T (PT), relativo à contabilidade, para efeitos da IES/DA, nos termos do artigo 4.o, são suportados pelo Estado. ANEXO  Campos a descaracterizar no âmbito da submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à Contabilidade para efeitos entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal  (a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o)ANEXO  Campos não incluídos no âmbito da submissão do ficheiro resumo do SAF-T (PT), relativo à Contabilidade para efeitos entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal  (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) Do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, a gerar para efeitos de cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, devem constar as seguintes tabelas: [...]. a) 1. Cabeçalho (Header); b) 2.1. Tabela de código de contas (GeneralLedgerAccounts); a) [...]; b) [...]; c) 2.2. Tabela de clientes (Customer); d) 2.3. Tabela de fornecedores (Supplier); e) 2.5. Tabela de impostos (TaxTable); f) 3. Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries); c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) 4.4. Documentos de recibos emitidos (Payments), quando deva existir. g) 4.4. Documentos de recibos emitidos (Payments), quando deva existir. Face à necessidade de descaracterização de dados descritivos e pessoais, no âmbito da submissão do referido ficheiro, devem ser objeto de descaracterização os seguintes campos:  a) Na tabela – 2.1. Tabela de código de contas (GeneralLedgerAccounts), o único campo de descrição existente nesta tabela: Face à necessidade de não inclusão no ficheiro entregue à AT de dados descritivos e pessoais, no âmbito da submissão do referido ficheiro, não são incluídos, designadamente, os seguintes campos:  a) [...];