PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4080II SÉRIE — NÚMERO 1037 — Em anexo junta-se um painel esclarecedor de toda a moldura que venho descrevendo.Face ao exposto e usando das faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me preste as seguintes informações:1) Que medidas pensa accionar no sentido de obstar à sobrelotação de turmas?2) Como vai resolver a questão ingente da falta de pessoal, designadamente nos casos mencionados (Escolas Secundárias de Sá de Miranda, de Arcozelo e de Barcelinhos)? •3) Quando terminará a colocação de professores? Até quando crê que haverá alunos sem aulas, pontualmente ou não, nomeadamente no preparatório e no secundário?4) Cumprirá o prazo de publicação do diploma relativo à formação de professores de acordo com as renovadas normas de enquadramento? Tal legislação foi precedida de audiência dos interessados?5) Que mecanismos desencadeará para erradicar — ou, ao menos, desagravar — o atoleiro em que se transformarão, por ausência dedisponibilidades estruturais e outras componentes, inúmeras aulas de Educação Física?6) Projecta edificar novos pavilhões gimno-des-portivos? Onde? Segundo que critérios? Com que cobertura orçamental?7) Como actuará na criação, reparação e ou aproveitamento de equipamentos? Com que verbas? Nos termos de que plano? Ouvidas ou não as representações do poder local e dos grupos organizados de cidadãos?8) De que forma julga agir no caso do funcionamento escolar no distrito de Braga, sujeito às contingências de obras simultâneas?9) Diante do panorama descrito, quais as grandes linhas de intervenção correctiva, a médio e longo prazos, com vista a dotar as populações da rede de ensino a que têm direito? (Importaria uma resposta, tanto quanto possível precisa, segundo os diferentes itens do n.° 6 da parte expositiva do presente requerimento).Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.
4082II SÉRIE — NÚMERO 103"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE OUTUBRO DE 19864095enviam a V. Ex." os seguintes mapas cora os elementos solicitados e do âmbito desta Direcção-Geral:a) As áreas com povoamentos florestais percorridos pelos incêndios de 1970-1985;b) As superfícies arborizadas por anos e globalmente desde 1980 a 1985;c) As superfícies arborizadas com as várias espécies em uso nos serviços da Direcção-Geral das Florestas;d) As superfícies beneficiadas pela arborização desde 1970 até 1985 e o seu total.Em referência aos elementos da alínea a) e para o período de 1980-1984 verificou-se que 90 % da área total tinha povoamentos com valor comercial e que parte deles tinham não só recuperação como também podiam contribuir para a regeneração natural de novos povoamentos, contribuindo deste modo para a redução das áreas efectivamente atingidas pelos incêndios florestais.Os restantes 10 % da área total afectada por incêndios tinham povoamento sem valor comercial, sem qualquer possibilidade de recuperação.Também é de frisar que algumas áreas foram atingidas várias vezes por incêndios em diferentes anos.Mais se informa V. Ex.° de que tem sido dada prioridade, no que respeita a arborização, às áreas percorridas por incêndios florestais, tanto no que se refere à propriedade pública como privada.À parte dos elementos solicitados não é possível dar qualquer informação por estarem fora do âmbito desta Direcção-Geral.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Florestas, 1 de Setembro de 1986. — O Director-Geral, Joaquim Eivar.ANEXOSuperfícies com povoamentos florestal* percorridas por mcencRos florestai» de 1970 a 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA ISuperficies arborizadas rom tntervenc&o da Da-ecc&>-Geraá das Fk) restas nao ardidas e ardides de 1980 a 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IISuperficies arborizadas pela Dbeccfio-GeraJ das Florestas e especies Utilizadas de 1980 a 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA IIISuperfícies arborizadas com Intervenção da ex-DirecçSo-Gerai de Fomento Florestal e Direcção-Geral das Florestas de 1970 a 1985"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4098II SÉRIE — NÚMERO 103SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVILFicha de declaração e avaliação de prejuízos e pedido de subsídio para compensação de perdas causadas pelos Incêndios florestais ocorridos na época normal de fogos de 1986."VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE OUTUBRO DE 198640995. INDICAÇÃO DOS PREJUÍZOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II SÉRIE — NÚMERO 10341006. COMPLEMENTO N.* S (completar nestas Unhas o que não couber nos espaços referentes à indicação de prejuízos Indicando a respectiva alínea)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
4102II SÉIE — NÚMERO 103MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx."00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o .  Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1801/IV (l.a). do deputado José Apolinário. (PS), pedindo dados sobre a evolução dos níveis de acidentes no trabalho nos escalões etários inferiores ao dos 35 anos de idade.Em resposta ao assunto em epigrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:1 — Recolheram-se os últimos elementos disponíveis, de 1979 a 1984, do Departamento de Estatística do MTSS. Os de 1984 estão por trimestre e distritos.O INE não tem ainda disponíveis os de 1985.2 — Não é possível, com os elementos em anexo, caracterizar a evolução da sinistralidade nos escalões etários abaixo dos 35 anos, já que também os grupos etários são: até aos 24 e dos 25 aos 44 anos (l).3 — Ê, contudo, possível constatar um decréscimo da sinistralidade, em valores absolutos, nos últimos anos, não se vislumbrando assim os fundamentos das informações veiculadas por «notícias vindas a público» referenciadas no requerimento do Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 23 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.(') Os elementos estatísticos referidos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resjposta ao requerimento n.° 1803/IV (1.*), do deputado Virgílio Carneiro (PSD), pedindo informações sobre projectos existentes, sua viabilidade, previsão temporal de construção e respectivas comparticipações em relação ao concelho de Vila Nova de Famalicão.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 4297, de l de Julho de 1986, junto envio, como resposta, o quadro elaborado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministério do Plano e da Administração do Território, 25 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, /. Pereira Morgado.Direccão-Garel do Ordenamento do Território Projectos existentes no concelho de Vila Nova de Famalicão"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4106II SÉRIE — NÚMERO 103"VER DIÁRIO ORIGINAL"Caracterização de projectosProjecto n.° 4.4.1—Colaboração com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos em actividades agrícolas e pecuárias.Projecto n.° 4.42 — Apoio a recintos e actividades desportivos.Projecto n.° 4.4.3 — Protecção a jardins e arborização. Projecto n.° 4.4.4 — Apoio a centros de saúde e hospr-tais.Projecto n.° 4.4.5 — Apoio a centros sociais e obras de carácter social.Projecto n.° 4.4.6 — Levantamentos sócio-económicos.Projecto n.° 4.4.8 — Colaboração com gabinetes técnicos (topografia, desenho, relações públicas, etc.).Projecto n.° 4.4.9 — Animação de cursos de férias.Projecto n.° 4.4.10 — Apoio a bibliotecas e museus.Núcleo de toordenação Regional da Lisboa e Vate do Tejo Ocupação de tempos livres"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃOGABINETE 00 SECRETARIO OE ESTADOEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1910/IV (l.a), do deputado Marques Júnior (PRD) sobre importação de cereais.Relativamente ao assunto acima referenciado, e em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indicam as respostas às perguntas formuladas pelo senhor deputado indicado, solicitando-se que as mesmas sejam comunicadas por esse Gabinete ao de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Assim:1 — Um operador privado açoriano importou cevada e milho da Finlândia e da Jugoslávia, respectivamente. Aquelas partidas de cereal foram descarregadasno porto de Ponta Delgada no decurso do mês de Maio do corrente ano sem que para tanto tivesse sido publicado, nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 65/86, «aviso» prévio ou dado cuinprimento a quaisquer outras das disposições ínsitas no referido documento legal.2 — Não houve até à data qualquer importação de arroz em película através de concurso nos termos da lei vigente (Decreto-Lei n.° 65/86). Caso tal importação se tenha realizado, verificou-se ao arrepio das disposições legais aplicáveis.3 — Sempre esteve garantido o regular abastecimento dos Açores, mantendo a EPAC permanentemente em armazém nesta Região Autónoma cereal destinado a alimentação animal suficiente para um mínimo de três meses de consumo.4 — No que respeita às importações de milho e cevada referidas no n.° 1, não ficou o Estado Português lesado pelo não recebimento dos «direitos niveladores», uma vez que, detectada a irregularidade, foi o cereal embargado pela Direcção Aduaneira de Ponta Delgada e. posteriormente, desbloqueada a situação com
4108II SÉRIE — NÚMERO 103jovens que no âmbito desta autarquia aderiram aos programas OTL 86 e OTT 86, pedindo as nossas mais sinceras, desculpas pelo facto de só nesta data se verificar a nossa resposta.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Montemor-o-Velho, 16 de Setembro de 1986. — O Vereador da Cultura, Desporto e Turismo, Luís Leal.Ocupação de tempos Rvres/86 (OTL) 1.* fumo"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.° turno"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ocupação temporária de Jovens/86 (OTJ)"VER DIÁRIO ORIGINAL"CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO HOSPITALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1963/IV (l.a), do deputado Pereira Coelho (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que no âmbito da autarquia aderiram aos programas de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens.Respondendo aos ofícios de V. Ex.a n.05 4624, de 17 de Julho de 1986, e 5559, de 27 de Agosto de 1986, a seguir se indica o número de jovens ocupados neste concelho integrados nos programas OTJ e OTL:Ocupação temporária de jovens (OT|) 16 875$ — mensais/jovem34 jovens ocupados nas seguintes tarefas:Apoio ao Hospital Concelhio— 12;Apoio à Junta dc Freguesia de Lagares da Beira — 3;Recuperação do património cultural — 2;Apoio aos Bombeiros Voluntários — 6;Apoio à Fundação Aurélio Amaro Dinis — 4;Levantamento das tradições, usos e costumes da região — 2;Apoio ao Museu Municipal e Turismo — 2;Apoio aos parques de campismo — 2;Apoio à biblioteca e elaboração de monografia — 1.
4124II SÉRIE — NÚMERO 103Em resposta ao ofício n.° 5653, de 19 de Setembro, junto remeto a V. Ex.° um exemplar da publicação solicitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, do Partido Comunista Português.Aproveito a oportunidade para informar que em 9 de Julho próximo passado foi enviada idêntica publicação a todos os presidentes dos grupos parlamentares.Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.Banco de Fomento Nacional, 24 de Setembro de 1986. — O Vice-Presidente do Conselho de Gestão, António Martha.AvisoPor despacho de 16 de Setembro findo da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):Licenciado Joaquim Miguel Rodrigues de Seabra Ferreira — exonerado, a seu pedido, do cargo de chefe de gabinete do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1986. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 16 de Setembro findo da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):Licenciado António Luís da Graça Gameiro — nomeado chefe de gabinete do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1986. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 22 de Setembro findo da direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):Licenciada Ana Isabel Salvação de Oliveira e Silva — nomeada secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 9 de Junho de 1986. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Outubro de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 175$00Depósito legal n.° 8619/85Imprensa Nacional-Casa oa Moeda, E. P.
19 DE MARÇO DE 19861696-(3).ditemas de difícil solução à política económica: ou se expande aceleradamente a oferta monetaria para acomodar as necessidades financeiras do sector público administrativo sem prejudicar excessivamente o financiamento do sector produtivo, e nesse caso criar-se-ão riscos indesejáveis no que respeita ao objectivo de controle da inflação, ou se mantém uma política monetária consistente com a política de combate à inflação, e nesse caso há o risco de o défice do sector público administrativo absorver recursos que ficam a fazer falta para financiar o desenvolvimento do sector produtivo.Por causa deste dilema, que irá prolongar-se ou até provavelmente agravar-se nos próximos anos, haverá quem argumente que teria sido preferível tentar obter reduções mais significativas nos défices das finançaspúblicas. Todavia, pode objectar-se que, se isso tivesse sido feito em escala apreciável, teria sido por certo mais difícil assegurar o crescimento programado da actividade produtiva.A documentação enviada pelo Governo à Assembleia da República mostra que é muito difícil avaliar se o défice orçamentado terá efeitos expansionistas ou contraccionistas sobre a actividade económica. O mais provável é que os efeitos do défice sobre a actividade económica sejam aproximadamente neutros. Se se viesse a registar um défice muito menor do que o que resultará da política orçamental proposta pelo Governo, contribuir-se-ia para atenuar dificuldades de financiamento que continuarão a ser sentidas no futuro. Em contrapartida, haverá o risco de se sacrificar uma parte do crescimento económico para 1986.MAPA N.° 1Contas nacionais do sector público administrativo(Em mllhõos de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE MARÇO DE 19861696-(35)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA N." 4Variações anuais, em termos reais, das contas e orçamentos do sector público administrativo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1696-(16)II SÉRIE — NÚMERO 44MAPA N.° 5Despesas e receitas do sector público administrativo em percentagem do PIB"VER DIÁRIO ORIGINAL"III — Apreciação genérica das características da proposta de Orçamento do Estado em matéria de fiscalidadeFiscalidade1 — A estratégia de progresso controlado para que apontam as Crandes Opções do Plano implica a fixação de alguns objectivos com reflexos fiscais, dos quais parece de destacar:a) Reforço do investimento produtivo, basicamente assente no sector privado, cabendo ao Estado oriar condições e oportunidades para uma adequada afectação desse investimento;b) Desagravamento fiscal que permita aumentar o rendimento real disponível dos particulares e que torne mais justa a carga incidente sobre o rendimento do trabalho;c) Persuasão fiscal, susceptível de conduzir os agentes económicos a ajustar voluntariamente os seus rendimentos aos objectivos fixados para a inflação;d) Diminuição radical das interferências administrativas do Estado na economia.Para atingir tais objectivos, o Governo propôs-se, em sede orçamental, tomar medidas que permitam aliviar a carga fiscal sobre as famílias e sobre a iniciativa empresarial, de modo a incentivar o trabalho e o investimento.Nessa linha são pedidas autorizações legislativas para alterar os Códigos do Imposto Profissional, do Imposto Complementar, do Imposto de Capitais, do Imposto de Mais-Valias, da Contribuição Industrial e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.A análise a fazer no presente parecer no que se refere à apreciação na generalidade da proposta do Orçamento do Estado para 1986 há-de incidir
1696-(30)II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1696-(32)II SÉRIE — NÚMERO 44QUADRO IH Análise comparada doa PlDDACs (1985-1986)"VER DIÁRIO ORIGINAL"VII — Análise do défice do sector público administrativoO financiamento do déficeO défice total projectado para o sector público administrativo é de 498,5 milhões de contos. O Governo pretende também obter 80 milhões de contos para financiar operações de crédito activas do Tesouro. As necessidades líquidas de financiamento do sector público administrativo serão, assim, de cerca de 580 milhões de contos.O Governo terá também necessidade de financiamentos para fazer face a amortizações de dívida pública e para proceder a regularização de «atrasados» relativos a bonificações de juros e a transferências do Fundo de Abastecimento para as empresas públicas. Os empréstimos necessários para fazer face a essas necessidades não aumentarão, porém, o endividamento líquido efectivo do Estado (embora nalguns casos haja aumentos da dívida explícita resultantes da conversão de dívidas anteriormente não formalizadas).De acordo com a proposta de lei orçamental (artigos 3." e 6") e com as informações fornecidas pelo Governo, serão necessários os seguintes tipos de empréstimos:1) Empréstimos internos até perfazerem um endividamento líquido adicional de 465,8 milhões de contos para financiar o défice do Estado, envolvendo:a) Empréstimos internos a prazo superior a um ano, apresentados à subscrição pública e aos investidores institucionais, até perfazerem um montante mínimo de 50 milhões de contos;b) Empréstimos internos a prazo de um ano, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo em qualquer momento o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos ultrapassar 20 milhões de contos;c) Emissões de bilhetes do Tesouro por forma a aumentar em 300 milhões de contos o limite máximo desses bilhetes em circulação (até 450 milhões de contos);d) Emissões de certificados de aforro, que contribuirão, de acordo com as provisões existentes, com cerca de 8 milhões de contos;é) Empréstimos a mais de um ano, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, para cobrir a parte restante, não abrangida pelos empréstimos referidos nas alíneas a), b) e c);2) Empréstimos externos para financiar os défices do Estado até perfazerem um endividamento líquido adiciona] equivalente a 400 milhões de dólares (cerca de 60 milhões de contos);3) Empréstimos até ao limite global de 15 milhões de contos para financiamento de investimentos ou para amortização de empréstimos vincendos das regiões autónomas;4) Empréstimos internos a prazo superior a um ano, a colocar junto do Banco de Portugal, para
19 DE MARÇO DE 19861696-(43)Anexo ao relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o orçamento do Ministério da Justiça.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGabinete de Gestão FinanceiraEx.TM Sr. Deputado Dr. António Vitorino, M. D. Presidente da 1.a Comissão Assembleia da República:Assunto: Gabinete de Gestão Financeira — Elementos de informação.Junto tenho a honra de remeter a V. Ex." a informação de 7 do corrente mês relativa ao solicitado na sessão de trabalho do dia 5 e, bem assim, as contas da gerência de 1984 dos orçamentos administrados pelo GGF c o mapa comparativo dos orçamentos de 1985 e 1986 da globalidade de encargos com a justiça.Fico à disposição de V. Ex.a para os esclarecimentos pertinentes e quaisquer outras informações que importe prestar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Gestão Financeira, 12 de Março de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)Gabinete de Gestão FinanceiraSr. Ministro da Justiça: Excelência:Assunto: Elementos solicitados pela Assembleia da República.1— Na reunião efectuada em 5 do corrente mês na Assembleia da República, em que acompanhei V. Ex.a, foram solicitados alguns elementos de informação da esfera de competência do GGF.2 — No sentido de satisfazer os pedidos formulados, junto o seguinte:2.1 —Contas da gerência de 1984 dos orçamentos administrados pelo GGF (CCNFJ, CGT e SSMJ).Os originais do CCNFJ e SSMJ e as respectivas documentações encontram-se para julgamento no Tribunal de Contas.A conta de gerência do CGT está já aprovada, nos termos da lei, por V. Ex.a;2.2 — Mapa comparativo dos orçamentos de 1985 e 1986 da globalidade de encargos com a justiça.Neste mapa indica-se, relativamente a 1985, o orçado e o gasto pelo CGF (CCNFJ, CGT e SSMJ) e o gasto pelo Orçamento do Estado. E relativamente a 1986 apenas se indicam os valores orçamentados pelo GGF e pelo Orçamento do Estado.3 — Do mapa referido no n.* 2.2 retira-se o seguinte (valores em contos):Gasto com a justiça em 1985:Pelo Orçamento do Estado ... 8 166 724 Pelo GGF........................     11 486 26919 652 993Orçado para 1986:No Orçamento do Estado ... 9 971 804 No GGF .......................     12 950 43122 922 2354 — Nos valores apontados, e no que respeita a notários e conservadores (do registo civil, do registo predial, comercial e protesto de letras e do registo automóvel), apenas se incluem os líquidos depositados a favor do CGF, uma vez que os 711 serviços respectivos cobram as suas receitas e satisfazem os seus encargos directamente e só depositam o remanescente.No entanto, e relativamente aos anos de 1983-1984 e 1985, este GGF está a fazer o respectivo apuramento, a entregar dentro de poucos dias, e que dará um melhor esclarecimento.5 — Face ao exposto, peço a V. Ex.a se digne autorizar a remessa à Assembleia da República dos elementos referidos nos n.os 2.1 e 2.2 e, oportunamente, os referidos no n.° 4.À alfa consideração de V. Ex.aGabinete de Gestão Financeira, 7 de Março de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
3696-(44)II SÉRIE — NÚMERO 44Conta de gerência do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça do ano de 1384Gerencia desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1696-(46)II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"Conta de gerência dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça do ano de 1984 Gerência desde 1 de Janeiro e 31 de Dezembro"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1696-(48)II SÉRIE — NÚMERO 44Conta de gerência do Cofre Geral dos Tribunals do ano de 1984 Gerência desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro DÉBITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1696-(50)II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1696-(52)II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE MARÇO DE 19861696-(57)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relatório da Comissão de Trabalho sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986.Aos 10 dias do mês de Março de 1986 reuniu a • Comissão de Trabalho, com o objectivo de apreciar, nos termos regimentais, em momento prévio ao debate na generalidade, as propostas de lei n.°s 15/IV e 16/1V, referentes às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o presente ano.O Governo esteve representado durante as reuniões de análise pelos Srs. Ministro do Trabalho e Secretário de Estado do Emprego.Os membros da Comissão reservaram para momento posterior as tomadas de posição dos respectivos partidos quanto às opções propostas, tendo a Comissão deliberado, por unanimidade, considerar que os documentos em apreço não sofrem de qualquer deficiência de ordem formal no que se reporta às áreas em que ela é competente para se pronunciar, pelo que nada impede a sua apreciação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Março de 1986.— O Vice-Presidente da Comissão de Trabalho, Narana Sinai Coissoró.Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as propostas de tei n.°° 15/IV (Grandes Opções do Plano para 1986) e 16/iV (Orçamento do Estado para 1986).1 — A Comissão de Educação. Ciência e Cultura recebeu o Sr. Ministro da Educação e Cultura e a Sr." Secretária de Estado da Cultura na sua reunião plenária de 26 de Fevereiro.No dia 10 de Março, o Sr. Ministro da Educação e Cultura fez-se acompanhar pelos Srs. Secretários de Estado do Ensino Superior, da Administração Escolar e da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Investigação Científica este presente em duas reuniões plenárias, tendo também abordado questões orçamentais no dia 5 de Março.1.1 — É de assinalar a solicitude com que a equipa ministeriai da educação e cultura acedeu aos convites formulados por esta Comissão e ainda a boa vontade e a capacidade de diálogo manifestadas no sentido de prestar os esclarecimentos pedidos, embora se reconheça que alguns elementos fundamentais à apreciação do Orçamento do Estado acabaram por ser enviados tardiamente e alguns de forma apenas parcial.1.2 — Os dados apresentados permitem apenas uma apreciação em termos relativos, isto é, de confronto quantitativo e percentual entre as dotações de 1985 e as previstas para 1986. Por isso, os juízos a formular têm de limitar-se a tomar em Linha de conta a inflação previsível. Concorda-se que é uma visão limitada e muito relativa.A Comissão entende que a apreciação adequada do orçamento da educação exigiria que o mesmo fosse acompanhado de um plano de actividades do sector, devidamente discriminado e justificado.Considera serem as dotações atribuídas, nomeadamente para as despesas correntes, inadequadas para garantir, em muitos casos, um nível de funcionamento
19 DE MARÇO DE 19861696-(69)"VER DIÁRIO ORIGINAL"EMGFA/86"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE MARÇO DE 19861696-(71)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MARINHASuperintendência dos Serviços Financeiros — Direcção da Fazenda Naval Orçamento corrigido — Análise comparativa dos orçamentos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1696-(72)II SÉRIE — NÚMERO 44"VER DIÁRIO ORIGINAL"Orçamento das Forças Armadas Mapa comparativo dos valores Inscritos no Orçamento do Estado para 1985 e no Orçamento do Estado para 1986Ramo: Força Aérea (resumo)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE MARÇO DE 19861696-(75)Anexo 3 Ajuda externa Mapa de origem e aplicação de fundos Origem"VER DIÁRIO ORIGINAL"Aplicação em 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração1 — A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração apreciou a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1986 e a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986.2 — A Comissão verificou que a proposta de lei do Orçamento do Estado não continha uma discriminação suficiente das várias rubricas, de modo a permitir uma análise completa das incidências orçamentais da politica do Governo em matérias de cooperação e emigração.A fim de obter esclarecimentos complementares, foram solicitadas e realizadas reuniões da Comissão, com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, e da Subcomissão de Emigração, com a presença da Sr." Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas.Foi igualmente solicitada e obtida a desagregação das rubricas orçamentais correspondentes às actividades do Instituto para a Cooperação Económica, da Direcção-Geral da Cooperação e do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas.3 — Em face de todos os elementos, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Emigração entende, por unanimidade, pôr à consideração da Comissão de Economia, Finanças e Plano o seguinte:a) Que deve ser tomada em conta a importância que a cooperação representa na hierarquia das prioridades do Estado Português, pelo que deveriam ser aumentadas as verbas orçamentadas para a concretização dos objectivos mínimos;6) Tendo em atenção a adesão de Portugal à CEE, que produziu os seus plenos efeitos em 1 de Janeiro do corrente ano, e os esforços acrescidos que o Estado Português deverá desenvolver para que esta seja plenamente conseguida, é entendimento desta Comissão que as dotações do Orçamento do Estado deverão prever e contemplar com segurança os meios financeiros para realizar esta tarefa, pelo que se recomenda um acréscimo das verbas orçamentadas para este fim;c) A verba do Orçamento do Estado a atribuir em 1986 ao Instituto de Apoio à Emigração e às Comimidades Portuguesas para acções junto das comunidades portuguesas deve passar de 141 348 contos para 231 400 contos, isto é, sofrer um acréscimo de 90 052 contos, a aplicar basicamente conforme o documento anexo.Palácio de São Bento, 11 de Março de 1986.— Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)Acetos a favor das comurottadss portuguesas a levar a efeito durante o ano de 19861 — Televisão: ContosContrato com a RTP.................................................................................. 17 0002 — Rádio:Produção dos programas:De Portugal — Música e Informação .................................... 2 600ABC Cultural .................................................................. 1 250De cá e para lá ............................................................... 1 140
19 DE MARÇO DE 19861696-(87)giou-se a análise das verbas dos Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social, assim como da Secretaria de Estado da Juventude.3 — A Comissão ouviu o Secretário de Estado da Juventude, assim como o Ministro da Educação e Cultura, que se fez acompanhar do Secretário de Estado do Ensino Superior e do director-geral dos Desportos. Foi ainda constituída uma subcomissão para efeitos de elaboração da proposta de parecer.Embora tenha sido formulado um pedido nesse sentido ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, não foi possível ter presente o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, situação esta em relação à qual a Comissão entende manifestar a sua estranheza.4 — A Comissão entende que as verbas inscritas na Secretaria de Estado da Juventude, sendo globalmente pouco significativas face às • despesas totais orçamentadas, encontram-se aquém dos objectivos pretendidos por esta Secretaria de Estado e que se situam no plano de uma acção «horizontal» em relação aos assuntos especificamente juvenis. Partindo deste dado, a Comissão depreende que será no âmbito de outros ministérios que se encontra ainda a parte mais substancial das verbas e dos meios afectos à acção junto desta camada, o que se entende compreensível, pela recente criação daquele departamento governamental.5 — No âmbito do Ministério da Educação e Cultura, esta Comissão considera favoravelmente os acrés-cimos de verbas registados em alguns sectores, em particular por via dos investimentos previstos no PIDDAC. Salienta, contudo, que os exíguos investimentos aplicados em anos anteriores são de molde a considerar que os quantitativos agora propostos traduzem essencialmente uma inflexão positiva na orientação, ficando, no entanto, ainda aquém das necessidades que se conhecem nesta área.6 — O não fornecimento de dados detalhados e a ausência na Comissão do responsável pelo sector não habilitam a Comissão a pronunciar-se com exactidão sobre as despesas previstas no âmbito do Ministério do Trabalho e Segurança Social.A Comissão de Juventude entende salientar que tais verbas para formação profissional de jovens, que se supõe serem significativas no âmbito do orçamento da Segurança Social, tornam necessário conhecer com o maior detalhe as aplicações previstas neste campo, pelo que agradecemos que nos sejam fornecidos os elementos pormenorizados entretanto já solicitados ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.7 — A Comissão manifesta preocupações em relação a rubricas diversas do Orçamento, manifestando desde já a sua intenção de apresentação de propostas aquando da discussão em sede de especialidade.Palácio de São Bento, 10 de Março de 1986.— O Coordenador da Subcomissão, Rogério Paulo Moreira.
2 DE OUTUBRO DE 19864001"VER DIÁRIO ORIGINAL"Conselho das Ciências da Engenharte"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4004II SÉRIE — NÚMERO 1023.1 — Fase piloto do Projecto Minerva (Minerva-1). Horizonte temporal — anos lectivos de 1986-1987 e 1987-1988.Objectivos específicos:Prosseguimento das acções definidas para o lançamento do Projecto;Dinamização da colaboração com todos os departamentos e centros de formação de professores do ensino universitário e do ensino superior politécnico, tendo em vista os objectivos do Projecto;Desenvolvimento de experiências piloto em:60 escolas secundárias; 30 escolas preparatórias; 30 escolas primárias.No quadro n.° 2 indica-se uma solução prevista para a articulação entre pólos e escolas na realização de experiências piloto durante os anos lectivos de 1986-1987 e 1987-1988.Para a concretização de uma solução deste tipo, os diversos núcleos dos cinco pólos existentes deverão, du-QUADRO N.° 2 Projecto Minerva — 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE OUTUBRO DE 19864005rante os próximos dois anos lectivos, organizar e dinamizar a criação de novos pólos ou núcleos, bem como proporcionar o estabelecimento de ligações efectivas às instituições de formação de professores da região. Ao mesmo tempo, deverão desenvolver experiências piloto junto das diversas escolas do ensino secundário e preparatório. Essas experiências piloto contarão já com o apoio dos novos pólos ou núcleos.3.2 — Fase operacional do Projecto Minerva (Mi-nerva-2).Horizonte temporal — anos lectivos de 1988-1989 a 1991-1992. Objectivos específicos:Transformar as experiências piloto em actividades normais nas escolas secundárias, preparatórias e primárias;Dinamizar a participação tias direcções-gerais pedagógicas e da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos na implementação do Mi-nerva-2;Reforçar o papel dos novos núcleos, em particular das instituições de formação de professores, na preparação dos docentes a envolver no Projecto e nas acções de investigação e de apoio pedagógico;Alargar o âmbito do Projecto Minerva:A todas as escolas secundárias;A todas as escolas preparatórias;A 23 % da totalidade das escolas primárias.Uma programação esboçada para a concretização deste objectivo é a que se indica no quadro n.° 3.QUADRO N.° 3 Projecto Mmerva-2Escolas a envolver"VER DIÁRIO ORIGINAL"No prosseguimento do trabalho de reflexão em curso, haverá que proceder a uma programação mais detalhada, nomeadamente nos aspectos respeitantes à regionalização, de modo a poder quantificar com precisão as atribuições de cada uma das instituições de formação de professores.No quadro n.° 4 resume-se a programação de curto e médio prazo para o Projecto Minerva.QUADRO N.° 4"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.3 — Quantificação de custos:3.3.1—Custos em equipamentos para as escolas.Para a concretização dos objectivos e programação anteriormente referidos, deverá poder contar-se com as diferentes instituições de formação de professores e com os serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura responsáveis pelos diferentes aspectos da gestão educativa.Os equipamentos destinados a assegurar o funcionamento do Projecto Minerva, de acordo com a pro-gramação definida no quadro n.° 4, deverão ser especificados e postos a concurso no final de cada ano que antecede a sua instalação nas escolas.Tendo em consideração os diferentes tipos de escolas, poderão distinguir-se quatro tipologias de equipamentos a instalar:Tipo 1 (2500 contos /escola), para escolas secundárias e preparatórias com mais de 1000 alunos;
4506II SÉRIE — NÚMERO 102Tipo 2 (1500 contos/escola), para escolas secundárias e preparatórias com menos de 1000 alunos e para escolas primárias com mais de 300 alunos;Tipo 3 (1000 contos/escola), para escolas primárias com menos de 300 e mais de 100 alunos;Tipo 4 (300 contos/escola), para escolas primárias com menos de 100 alunos.Esta distribuição permite elaborar o quadro n.° 5, onde se apresenta o número de escolas abrangidas (Num.) e o volume de investimento (Inv.) necessário para equipar essas escolas. No referido quadro os investimentos são expressos em milhares de contos.QUADRO N.° 5"VER DIÁRIO ORIGINAL"Tendo em consideração estes valores globais, poderão estimar-se os investimentos necessários para assegurar as duas fases do projecto (quadro n.° 6), que correspondem a um total de 2 695 000 contos.QUADRO N.° 6 Estimativa"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE OUTUBRO DE 19864055POLÍCIA JUDICIARIA DIRECTORIA-GERALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1229/IV (1"), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a forma como se vem processando a execução do PIDDAC-86 no tocante aos serviços do Ministério da Justiça.Na sequência do ofício n.° 4553/86, de 3 de Julho findo, junto envio a V. Ex.a as informações relativas aos programas e projectos do PIDDAC--86:a) Mapa anexo n.° 1;b) Morosidade excessiva na aprovação do Orçamento do Estado para 1986. Morosidade igualmente excessiva na tramitação ligada a elaboração de programas, projectos e concursos das obras a cargo da DGEMN;c) Mapa anexo n.° 3.Com os melhores cumprimentos.Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 2 de Setembro de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MAPA ANEXO N." 1 PoJfcte Judiciária"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4056II SÉRIE — NÚMERO 102MAPA ANEXO N.° 3 PIDDAC proposto para o Orçamento do Estado para 19871 — Reinstalação de serviços da Polícia Judiciária:(Em contos)1.1 — Directoria-Geral ................. 445 0001.2 — Directoria de Lisboa............ 53 5001.3 —Directoria do Porto ............ 58 0001.4 — Directoria de Coimbra ......... 86 0001.5 — Inspecção de Faro............... 85 8001.6 — Inspecção de Setúbal ......... 26 0001.7 — Subinspecção de Chaves ...... 52 0001.8 — Subinspecção de Portimão ... 13 5001.9 — Inspecção do Funchal ......... 78 0001.10 —Escola da Polícia Judiciária 143 0001.11— Oficina de viaturas ............ 122 0001.12 — Inspecção de Ponta Delgada 35 0002 — Alargamento da implantação territorial:2.1 — Implantação da Inspecção deVila Real .............................. 92 0002.2 — Implantação da Inspecção deCascais ................................. 65 5003 — Optimização das telecomunicações 752 5004 — Reconversão da frota automóvel ... 140 0005 — Informatização da Polícia Judiciária ................................................     180 0006 — Aquisição de habitações ............     207 500CAMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDEEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1955/IV (1.°), do deputado Pereira Coelho (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.Relativamente ao assunto do ofício mencionado ero título, junto envio a V. Ex.° os mapas referentes aos jovens que aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Cantanhede, 19 de Agosto de 1986. — O Vereador em Exercício, Sérgio de Jesus Repas.ANEXO Ocupação de tempos livres"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4058II SÉRIE — NÚMERO 102CAMARA MUNICIPAL DE CONDEIXA-A-NOVAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1957/IV (1.°), do deputado Pereira Coelho (PRD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e o número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.Sobre o assunto de que traiam os ofícios mencionados em epígrafe, junto envio a V. Ex.a fotocópias das listas de jovens que aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, 3 de Setembro de 1986. — O Presidente da Câmara, Belmiro Moita da Costa.Ocupação temporária de jovensSuplente:Cristina Maria Brás Escaroupa Lopes.Excluídos:António Manuel da Cunha Guedes (a). Filomena Berta Rocha Pinto A. Ramos (a).Desistentes:João ]osé Carvalho R. Ribeiro. António Manuel Antunes Pinheiro.(o) NSo tem Idade.
2 DE OUTUBRO DE 19864059Ocupação de tempos Dvres"VER DIÁRIO ORIGINAL"
4060II SÉRIE — NÚMERO 192Rosa Maria Rolim Simões. Fernando Manuel Rolim Simões. Maria Olinda Beja Loio. Ana Paula Pila Caridade. Silvia Maria Martins Nujo. Sofia Maria Pinho Monteiro. Anabela Santos Bandeira. Maria Amélia Santos Lucas. Pedro António C. Henriques. Pedro Alexandre Caspar Batista. Duarte Nuno Pinto Sá Gaspar.Maria José Tereso Cardoso. Pedro Miguel Monteiro M. F. Oliveira. Eliane Peça A. Vilas Boas. Isabel Margarida P. O. Santos. João |osé Carvalho F. Ribeiro. Maria Gabriela Barros P. Rocha. Maria Teresa V. Simões Nabo. Paula Maria Ferreira Pereira. Isabel Ângela V. Martins Galvão. António Santos Almeida. Fernando Oliveira Noro."VER DIÁRIO ORIGINAL"Lista provisória de candidatos suplentes (2.* turno):Cristina Maria F. Veríssimo. Maria Helena da Silva Simões. Maria Manuela Ribeiro Mota. Paula Cristina Ferreira Margarido. Ana Paula Luis Gonçalves. Piedade Maria Henriques Ferreira. Maria Regina Costa Pimentel. Maria Conceição Valada Manaia, Pedro Miguel Sampaio A. Coelho. Maria Lurdes Amado Pereira. Maria Céu Ferreira Santos Monteiro. Maria Piedade Madeira Gonçalves. Maria Alice Amaro Mateus. Idália Maria Branca dos Reis. Paula Cristina Silva Pocinho.
11 DE OUTUBRO DE 19864181Requerimento n.° 2355/1V (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Estando em curso o processo legislativo com vista à criação das regiões, requer-se às comissões de coordenação da Região Centro e Norte o envio de toda a documentação existente, designadamente estudos de natureza económica e social que possibilitem uma apreciação objectiva dos limites geográficos da região cujo centro geográfico, político, cultural e económico é a cidade de Viseu, bem como quaisquer outros ele-mentos disponíveis no sentido da determinação de regiões administrativas na zona de competência das referidas comissões de coordenação.Mais se solicita o envio regular das informações disponíveis sobre os documentos da administração central no distrito de Viseu, em curso ou a realizar a breve prazo, que tenham sido objecto de estudo e parecer pelas comissões de coordenação referidas.Solicita-se urgência na remessa das informações requeridas.Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 1986.— O Deputado do CDS, António Comes de Pinho.
22 DE JANEIRO DE 1986759MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 135/IV (l.a), í  do deputado Dias de Carvalho (PRD), pedindo informações acerca dos monumentos da cidade de Castelo Branco classificados como monumentos nacionais.Referindo-me ao ofício em epígrafe de 6 de Dezembro findo e tendo em vista a resposta ao requerimento n.° 135/IV apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho, do Grupo Parlamentar do PRD, junto envio a V. Ex.a uma relação dos imóveis classificados da cidade de Castelo Branco!Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 13 de Janeiro de 1986.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.Distrito e concelho de Castelo Branco"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) MN — Monumento nacional; IIP — Imóvel de interesse público; vc — Valor concelhio.I    MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DA BEIRA INTERIOREx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:ssunto: Resposta ao requerimento n.° 166/IV (1.*), dos deputados José Frazão e Jorge Lacão (PS) sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 227/84, de 9 de Maio.Em resposta ao solicitado no ofício de V. Ex.° ;ima referenciado, que capeava o ofício n.° 454, de ,de Dezembro de 1985, do Gabinete de S. Ex.a o teretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, bem [mo o requerimento mencionado em epígrafe sobre 'Decreto-Lei n.° 227/84, de 9 de Julho, cumpre-me (formar:De acordo com o n.° 5 do artigo 39." da Lei 5 77/77, de 29 de Setembro, compete ao Ministé-Ída Agricultura, Pescas e Alimentação a verificação s situações de abandono, mau uso e subaproveita-mento de prédios rústicos com área superior a 2 ha, matéria que se encontra regulamentada pelo Decreto--Lei n.° 227/84, de 9 de Julho.Na área desta Direcção Regional não houve ainda qualquer das situações previstas naqueles artigo e decreto-lei, isto é, casos de abandono, mau uso òu suba-proveitamento, pelo simples facto de as mesmas não terem sido detectadas por estes serviços.Tem havido um caso ou outro de pedidos de verificação do estado de aproveitamento de prédios rústicos arrendados, estes formulados pelos próprios senhorios, que pretendiam por este meio ver resolvidos problemas emergentes do arrendamento.Esclareço, porém, que em qualquer dos casos não houve lugar à aplicação das medidas previstas no Decreto-Lei n.° 227/84, de 9 de Julho.Pela delicadeza desta matéria, susceptível de criar alguns conflitos sociais — de notar que frequentemente os casos de subaproveitamento ocorrem em propriedades de emigrantes—, entendemos que a aplicação da legislação correspondente deve rodear-se de algu* mas cautelas e, designadamente, ser objecto de uma prévia orientação superior, tendo em conta os condi-