I SÉRIE — NÚMERO 54 24 Ora, nós consideramos que, de facto, há uma incompatibilidade se uma pessoa for membro do executivo de uma câmara e, ao mesmo tempo, faça parte da respetiva assembleia municipal, mas transpor essa incompatibilidade para as candidaturas é que não faz qualquer sentido. Isto porque uma coisa é a incompatibilidade no exercício do cargo de vereador e ao mesmo tempo de membro da assembleia municipal e outra coisa bem diferente é o cidadão ser candidato aos dois órgãos e aqui não há qualquer incompatibilidade dessa natureza. Assim, se há neste regime alguma incompatibilidade, ela não reside no acumular de candidaturas mas, sim, no confronto com a nossa Constituição. Portanto, a única incompatibilidade, nesta proibição, é de outra natureza e dimensão, porque choca com o texto constitucional, desde logo com o artigo 50.o relativo ao acesso a cargos públicos. Estamos assim numa espécie de incompatibilidades potestativas, de incompatibilidades prévias ou incompatibilidades presumidas, mas estes juízos antecipados não podem ter lugar sobretudo quando estão em causa, ou se atingem, direitos fundamentais, até porque as incompatibilidades não são como a pescada, que antes de ser já o era. Não, as incompatibilidades surgem com o mandato, não com as candidaturas. Por isso mesmo acompanhamos o PCP e o Bloco nesta matéria, como também acompanhamos o Bloco no que diz respeito à matéria das petições, porque, de facto, o PSD e o PS, na empreitada que assumiram para desvalorizar os trabalhos parlamentares, também vieram criar dificuldades na discussão das petições. Porém, não acompanhamos o Bloco no que diz respeito à partilha de símbolos de candidaturas de grupos de cidadãos independentes entre os vários órgãos autárquicos do mesmo concelho, e não o acompanhamos exatamente pelos mesmos motivos que nos levam a rejeitar as propostas do PS e do PSD, ou seja, porque o município é uma autarquia e a freguesia é outra autarquia. Estamos sempre a falar de autarquias diferentes, mesmo que seja o mesmo concelho; portanto, não nos parece que seja sensato que se possa usar o nome, por exemplo, de uma pessoa singular em várias candidaturas de várias autarquias, repito, ainda que dentro do mesmo concelho. Quanto à diminuição do número de assinaturas para as candidaturas de grupos de cidadãos, quero dizer que sobretudo a proposta do PS fomenta uma discriminação absolutamente dispensável. Vejamos: se um grupo de cidadãos concorre aos órgãos do município e aos órgãos de freguesia, para a candidatura aos órgãos de freguesia basta o número de proponentes igual aos eleitos da junta e da assembleia de freguesia; se um grupo de cidadãos quiser concorrer apenas a uma freguesia exigem-se 3% dos eleitores inscritos, ou seja, para as candidaturas de grupos de cidadãos passa a haver candidaturas de primeira e candidaturas de segunda. Não faz qualquer sentido! O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto e meio, quero agradecer as questões que aqui foram colocadas relativamente ao Partido Socialista e é curioso que todas as bancadas se tenham referido mais à posição do Partido Socialista do que à do próprio PSD, autor da proposta do ano passado. É porque, de facto, estão habituados a ver no PS um referencial em termos daquilo que é o nosso sistema democrático e aquele que é o papel que o PS tem tido ao longo da nossa história democrática, precisamente no que diz respeito à participação dos eleitores. Aliás, foi por iniciativa do Partido Socialista que se introduziu na Constituição a possibilidade de grupos de cidadãos eleitores concorrerem às eleições autárquicas. Portanto, nesta matéria, convém clarificar aquele que tem sido o papel do Partido Socialista ao longo da história. De facto, detetadas as consequências que iria ter nesta candidatura de cidadãos independentes, de imediato o PS fez questão de dizer que iria corrigir a lei no sentido de garantir essa participação. Mas não podemos deixar de referir uma questão que foi levantada, quando se disse que o PS pretende obstaculizar a questão das candidaturas simultâneas aos órgãos municipais. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real falou numa lei ad hominem e eu pensei que estava a referir-se a si própria. De facto, Sr.a Deputada, a questão que se coloca não é sobre a liberdade dos cidadãos para se poderem candidatar, é sobre a transparência para os eleitores, de forma que saibam em quem estão a votar e para quê.