II SÉRIE-A — NÚMERO 97 8 3. Aloque os recursos necessários para dar cumprimento às metas para 2030. 4. Inste e coopere com outros Estados-membros, as instituições da União Europeia e Estados terceiros com vista a determinar as melhores práticas para limitar o aquecimento global e mantê-lo abaixo de um grau e meio, bem como a implementar métodos que auxiliem à concretização desse fim. 5. Coopere com os parceiros nacionais com o objetivo de definir estratégias e planos relevantes neste âmbito. Assembleia da República, 9 de Maio de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2156/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE DILIGÊNCIAS COM VISTA AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E DIREITOS LABORAIS PELA FEUSAÇORES Os 417 trabalhadores portugueses que se encontram a desempenhar as suas funções na FEUSAÇORES – ao serviço de uma entidade não nacional –, embora desempenhem funções em território nacional, continuam limitados no acesso à medicina no trabalho. Desde há 4 anos a esta parte que trabalhadores e trabalhadoras, que se encontram expostos a um risco acrescido, dada a natureza militar das valências, com potencial impacto ao nível da sinistralidade laboral, reivindicam que sejam cumpridos os direitos laborais em matéria de segurança e saúde no trabalho consagrados na Constituição da República Portuguesa, bem como no quadro legislativo e regulamentar nacional, nomeadamente o disposto no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho plasmado na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro. Não é desprezível, neste contexto, o cenário conhecido de contaminação dos solos e subsolos por hidrocarbonetos e chumbo resultado da presença militar norte-americana na ilha, quer no interior da base militar, quer nas suas imediações, tornando-se, assim, ainda mais premente o cumprimento da lei, bem como garantir o acompanhamento e evolução do estado de saúde desses trabalhadores e trabalhadoras. O atual incumprimento do direito à medicina no trabalho é impeditivo de direitos como, por exemplo, de acesso a baixa e a acompanhamentos na doença, entre outros. É importante realçar o facto de que o incumprimento do direito à medicina no trabalho leva a que a não exista todo um processo essencial de prevenção de riscos e que esta não pode ser dissociada das doenças profissionais. É também relevante o facto destes trabalhadores e trabalhadoras se encontrarem impedidos do acesso à licença de parentalidade, do estatuto de «trabalhador – estudante», do direito a acesso à presença nos trabalhos, em horário laboral, de cargos eleitos, assim como do exercício do direito à greve, entre outros, devido ao incumprimento, por parte da entidade empregadora, da legislação laboral portuguesa. Desta forma, é imperativo que sejam tomadas medidas com vista a garantir o cumprimento a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro que aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro que regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais pela FEUSAÇORES, bem como dos restantes direitos laborais. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho e Direitos Laborais pela FEUSAÇORES. Assembleia da República, 9 de maio de 2019.