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928 I SÉRIE - NÚMERO 23sado de menos seriedade nesta matéria. O que eu disse é que V. Ex.a, depois de quase dois anos de dúvidas, interrogações, debates, certamente muito sérios, entre vós, vieram, à última hora, dizer «nós não queremos resolver o problema nesta sede, vamos fazer um debate geral sobre a transparência na vida social em Portugal». E nós temos uma posição muito clara sobre essa matéria: uma coisa é a transparência da vida pública, outra coisa é a transparência geral da vida em sociedade, designadamente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações fiscais. São coisas diversas.O Sr Pacheco Pereira (PSD): - Porquê? Não têm o mesmo conteúdo?O Orador: - Eu explico-lhe, Sr. Deputado! Não me parece que um médico, um profissional, um serralheiro, tenha o mesmo tipo de responsabilidade e de estatuto sobre a coisa pública que tem um deputado, um ministro, um secretário de Estado! Não me parece, mas V. Ex.a terá a sua razão. E não me parece por uma razão muito simples: é que o estatuto do cargo político implica disposição, decisão, sobre bens e interesses alheios! E na base de um mandato político! Isto, para nós, transforma radicalmente o estatuto da transparência do titular de cargo público em relação à transparência - que estamos perfeitamente dispostos a discutir - fiscal, de que V. Ex.a há pouco tempo lançaram o debate, com algumas interrogações, que também tenho e suponho que todos nós temos. Terá que ser cuidadosamente visto...O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a vir para o caminho bom!O Orador: - Não, Sr. Deputado, não estou! É que nós, no que diz respeito à transparência e à moralização da vida pública, há muito que debatemos, que discutimos e chegámos a uma conclusão, enquanto que V. Ex.a andam há dois anos embrulhados nesta matéria e acabam, finalmente, por fazer uma fuga para frente! E eu digo: começa a ser tarde...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.V. Ex.a, provavelmente, têm razão: não há verdades absolutas em democracia! Se tiverem uma maioria, vão, certamente, legislar nesse sentido. Mas não vale a pena dizerem que nós não estamos a fazê-lo por sermos menos sérios- nós não estamos a fazê-lo porque não temos as conclusões que V. Ex.a já têm.
V. Ex.a, que já têm conclusões tão firmes, quando tiverem maioria para legislar nesse sentido, façam-no! Agora, não nos acusem de falta de seriedade, porque o que nós não temos são as vossas conclusões!O Orador: - Sr. Deputado, do que vos acuso, isso sim, é de não fazerem uma análise correcta da situação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós fazemos! Ó, meu Deus, nós fazemos!O Orador: - Esperava que o depoimento do Sr. Deputado Duarte Lima - ao qual fiz o meu elogio frontal - tivesse chamado a vossa atenção e tivesse, possivelmente, influenciado a vossa posição no sentido de vos chamar à realidade! Mas não! V. Ex.a continuam a descentrar o debate. É a isso que eu chamo cortinas de fumo! V. Ex.a dirá que não é essa a sua intenção, o que admito perfeitamente, só que nós não podemos, sistematicamente, adiar o debate destas matérias e criar novas filosofias, quando, dada a situação, é urgente que façamos alguma coisa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós não adiámos o debate!O Orador: - V. Ex.a andam há dois anos a pensar, a repensar e a discutir!O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Já apresentaram projectos nesta matéria, já houve um projecto em que, para as declarações, havia um período de abertura de 30 dias. Onde está, afinal, essa posição? Mudaram de posição.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mudámos de opinião.O Orador: - Sr. Deputado, mas é grave que continuem, sistematicamente, a mudar de opinião nesta matéria e estejam impedidos de sobre ela, frontal, clara e definitivamente, decidirem uma posição.O Sr. Silva Marques (PSD). - Quando ganhar as eleições, o PS faz isso!O Orador: - Em matéria de eleições, V. Ex.a deve acordar de noite com sonhos ou pesadelos - não sei!- pelo facto de não haver ou haver eleições! V. Ex.a está efectivamente possuído de uma fúria eleitoral! Quer eleições! Vai tê-las, Sr. Deputado, mas no momento azado e oportuno! Acalme-se!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, por que é que acha grave que estejamos a pensar sobre este assunto?O Orador: - Porque estamos em atrasos sucessivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; a Mesa tem reclamações de outras bancadas, nomeadamente daquelas que querem também fazer declarações políticas, relativamente ao diálogo que estão a ter.Peço-lhe, pois, que conclua, Sr. Deputado José Vera Jardim.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, começa a ser tarde para tomarmos decisões nesta matéria. A única coisa que vos digo é: acordem e rapidamente!Aplausos do PS.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de uma interpelação à Mesa, quero responder ao repto que o Sr. Deputado Jaime Gama colocou à nossa bancada. É uma mera resposta a uma questão útil quanto ao funcionamento e ao futuro dos trabalhos da Assembleia. Peço, pois, a complacência das outras bancadas para poder dar essa resposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra por um escasso período de tempo.
16 DE DEZEMBRO DE 1994 929O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, folgo que o Sr. Deputado Jaime Gama tenha aceite os termos da discussão que avançámos aquando do debate sobre a remuneração dos cargos políticos. E folgo porque, efectivamente, é de um debate sobre essa matéria que precisamos. Nós aceitamos todos os debates, desde que não sejam feitos sob um princípio de chantagem de competição ética sobre quem é mais ou menos honesto nessa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o debate for feito sobre a substância da questão, fazemo-lo e fá-lo-emos com certeza em Janeiro, quando combinarmos, quando quisermos e exactamente porque, fora de um princípio de competição e de chantagem ética, esta questão pode e deve ser defrontada, com benefício para todos e com benefício para o sistema político.
Agora, o que não aceitamos é o tratamento desta questão, limitado apenas aos seus aspectos mais demagógicos, mais populares, mais imediatamente eleitorais e que mais satisfazem os jornais, a quem, muitas vezes, os senhores pretendem responder. E vou dizer-lhes porquê. A complexidade desta questão é tal que os senhores sabem tão bem como nós que, em países que têm o sistema que o PS aqui propõe e, nalguns casos, um sistema de controlo público mais detalhado e mais rigoroso, nem por isso o debate sobre a honestidade dos políticos se deixa fazer estritamente nos mesmos termos.
Isto significa que há um problema que vai mais longe do que o mero controlo dos rendimentos. Mais: os senhores têm de pensar nos efeitos, a longo prazo, das soluções que, às vezes, demagogicamente propõem. É importante o registo dos interesses para os advogados, mas isso significa, na prática, criar uma nova incompatibilidade profissional para os Deputados, porque vamos aceitar que isso ponha em causa o sigilo profissional da profissão. Muito bem! Vamos discutir qual o efeito das sucessivas incompatibilidades sobre o exercício do cargo e vamos discutir sobre os efeitos da funcionalização dos cargos políticos e sobre o que isso significa em termos de dependência relativamente aos aparelhos partidários. Ou seja, vamos discutir o conjunto das questões que estes problemas levantam e não apenas a resposta à pressão, em muitos casos demagógica, que conduz o efeito útil do controlo dos rendimentos dos cargos políticos com a sua publicitação. O controlo público não é a mesma coisa que a publicitação. O PS também não discute esta matéria, não discute se, neste momento, existem ou não condições para haver controlo público sobre os rendimentos dos cargos políticos, que não é a mesma coisa que a publicitação.
Os senhores - e nós próprios - estarão dispostos a discutir todas estas questões, mas o que nós não queremos, porque reflectimos sobre estas matérias, é conduzir o sistema político, através de respostas demagógicas, a um progressivo afunilamento, que conduzirá, inevitavelmente, a uma crise das condições da democracia representativa. E é exactamente porque temos estas preocupações que, muitas vezes, assumimos o ónus de tomar decisões impopulares. Quanto ao debate, desde que não se faça sob pressão, numa chantagem ética em que cada um quer ver quem é mais transparente e mais honesto, aceitamo-lo com certeza e fá-lo-emos com todo o gosto.Aplausos do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para ser muito breve. Tem a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de uma interpelação à Mesa, gostaria de dar um esclarecimento à Câmara e ao PSD sobre a posição do PS em relação a estes pontos.
Em primeiro lugar, quero sublinhar que nós não agimos nesta matéria com base em nenhum critério de demagogia ou de oportunidade. Desde há muito que, no interior do nosso partido, discutimos esta problemática, que não é simples - é complexa-, e desde há muito que apresentamos propostas públicas sobre estes pontos, propostas que, tanto em relação a esta matéria específica como em relação a qualquer outra, são naturalmente discutíveis. E não são propostas dogmáticas, pois não nos arrogamos o direito de considerar que, nesta área, temos a verdade iluminada ao alcance do nosso espírito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que consideramos é que, no estado actual de crise da democracia política e das democracias representativas, não apenas em Portugal mas em quase todos os países onde esses regimes se encontram implantados, é absolutamente necessário dar uma resposta construtiva, positiva e séria a esta problemática.
E congratulamo-nos com a circunstância de que, hoje, o partido da maioria tenha saído também de uma lógica de oportunidade no tratamento desta matéria, que vou dizer qual é: quando nós avançámos com propostas sobre transparência em relação aos titulares dos cargos políticos em matéria de patrimónios, em matéria de rendimentos e em matéria de interesses, o PSD reagiu com uma proposta que tinha a ver com a consideração desta problemática em relação à generalidade dos cidadãos.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não é legítimo colocar essa questão?O Orador: - É legítimo colocá-la, Sr. Deputado, mas também é legítimo pensar que, no contexto em que ela foi colocada, podia ter também uma dimensão táctica - ou a dimensão de um contrapeso em relação à demais problemática.
Hoje, Sr. Presidente - congratulo-me com isso -, sai deste pequeno debate a conclusão de que o partido da maioria está disponível para ser estabelecido na Assembleia da República, em Janeiro, um debate sobre não apenas a sua proposta inicial de transparência fiscal, mas também sobre a problemática da transparência do sistema político, envolvendo a problemática do controlo e da publicidade do património, do rendimento e dos interesses dos titulares dos cargos políticos. Penso que se regista um avanço, penso que esse avanço é positivo, porque é fundamentalmente positivo que, sobre estas questões, os portugueses fiquem a conhecer, com clareza e com rigor, qual é a posição de cada um em relação a esta problemática e quais são as consequências que nós, Assembleia da República, enquanto Câmara e Parlamento, vamos adoptar em matéria legislativa sobre este vasto conjunto de problemas.
Penso que a adopção destas medidas é, aliás, prévia a qualquer escolha eleitoral que se venha a realizar no país, porque essa adopção é também um imperativo para a clarificação do sistema político, para o seu aprofundamento e para a criação de condições mais elaboradas, mais qualificadas e melhores das futuras escolhas dos portugueses.
930 I SERIE -NÚMERO 23Aplausos do PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para ser muito breve. Tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero congratular-me com este início de sessão legislativa do dia de hoje, que permitiu avançar em termos que se pré-figuram de um consenso mínimo entre todas as bancadas para a discussão de um tema que é de grande actualidade e importância.
E quero também dizer ao Sr. Deputado José Vera Jardim que esta é uma questão política, que importa aos partidos, mas que importa, sobretudo, às pessoas - aos Deputados, aos titulares, aos indivíduos -, porque pode mexer com a sua dignidade, com a sua respeitabilidade, com a sua imagem, com o conceito que delas há na opinião pública. Por isso, Sr. Deputado, não interessa estar a sair ou a entrar, interessa ter passado pela vida política e que essa passagem possa fazer-se e possa dela guardar-se uma imagem que seja para legar aos seus vindouros - se os houver - ou para cultivar de qualquer forma.
Quanto aos advogados, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que concordo com V. Ex.a. A questão da enunciação da publicitação dos clientes dos advogados é de grande melindre, mas ela é, porventura, a questão central nesta matéria. E é bom que não a iludamos quando - como parece ser disposição de V. Ex.a - estão dispostos a discuti-la; e é bom que a Assembleia não se deixe ultrapassar pela própria Ordem dos Advogados, onde ganha corpo a tendência de proibir a acumulação do exercício da advocacia com o exercício de Deputado da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua rapidamente. Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.A minha palavra é de concordância. A questão é complexa, mas não pode ser escamoteada. A Assembleia terá de discutir até ao fundo todas estas questões, porque elas são efectivamente relevantes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, com as minhas desculpas pelo alongamento do tempo fora do ritmo parlamentar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É interessante e estranho simultaneamente que nesta altura se comecem a verificar tantos consensos para debater, para debater, isto é, para prolongar, prolongar, prolongar sem nada fazer.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise política que de há largo tempo se vem enraizando no país atingiu, nos últimos dias e desenvolvimentos, uma situação que a nós, PCP, se afigura de não retorno. A reacção exaltada do PSD, pela voz do seu actual líder parlamentar, à recente entrevista do Presidente da República ao Diário de Noticias, pôs em evidência, por um lado, o clima de crescente tensão e conflito institucional entre o Governo e a Presidência da República e, por outro lado, o nervosismo, a inquietação e a desorientação que atravessam o Governo e o PSD. O desespero manifestado pelo PSD teve como pretexto essencial o facto de o Presidente da República se ter referido à evolução da situação económica e social do País e ao comportamento que o Governo e a maioria PSD têm vindo crescentemente a assumir.
Mas manda a verdade que se diga que, na substância do que afirmou na entrevista, o Presidente da República nada de novo acrescentou àquilo que há muito vem a ser referido por forças políticas e sociais e, fundamentalmente, nada acrescentou à realidade vivida e sentida pela maioria da população portuguesa.
De facto, não é novidade para ninguém que nos últimos quatro anos a economia portuguesa se tem afastado da média comunitária, que a crise económica portuguesa foi mais profunda por razões intrinsecamente internas, que a recuperação continua bastante mais lenta e incerta que a dos parceiros comunitários e que, principalmente, a política económica seguida pelo Governo está a generalizar a inviabilização de empresas e de sectores e a provocar profundos estragos na indústria, na agricultura e nas pescas, que em alguns casos poderão vir a mostrar-se irreversíveis.
É uma evidência que a degradação da situação social tem vindo a acentuar-se, com o desemprego a atingir mensalmente níveis record, com os salários de grande parte dos trabalhadores a registarem reduções reais, com os rendimentos dos agricultores em queda contínua, com os valores das pensões e reformas a impedirem um nível de vida minimamente digno, com a marginalização e exclusão sociais de um número crescente de cidadãos.
É iniludível o descontentamento de cada vez mais amplas camadas sociais perante as políticas e práticas do Governo e do Primeiro-Ministro, decorrente do prolongamento da crise económica, da redução do poder de compra da generalidade dos cidadãos, do aumento do desemprego, dos dramas vividos por muitos milhares de famílias por todo o país.
É incontestável a degradação da democracia e do regime democrático, que se manifesta, nomeadamente, na substituição, por parte do Governo, do diálogo e audição da vontade popular pelo autismo político face à realidade económico-social, pelo autoritarismo, pelo uso repressivo das forças policiais, pela ilegal intervenção dos serviços de informações na legítima participação dos cidadãos e das suas associações na vida nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É incontroverso que acrescidamente se instala no País, por acção directa do Governo e por omissão das suas responsabilidades, um clima permissivo da corrupção, do compadrio e do clientelismo político-partidário, para o qual o Governo reiteradamente tem recusado disponibilizar os meios de combate necessários e suficientes.
São conhecidas as acções do Governo visando dificultar a actuação autónoma e independente de outros órgãos de soberania e de instituições indispensáveis ao equilíbrio constitucional do regime democrático, tal como são consabidas as suas concepções quanto ao reforço do poder do Executivo à custa da redução do poder judicial e do atropelo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, quanto à fiscalização e transparência da actividade do Governo ou quanto à sujeição da sociedade ao secretismo da acção governativa com prejuízo de direitos fundamentais, em particular do direito dos cidadãos à informação e do direito de informar por parte da comunicação social.
Isto é, o que fundamentalmente exasperou o Governo e o PSD foi que também o Presidente da República leia a realidade nacional, não se furte ao seu direito e dever de-
16 DE DEZEMBRO DE 1994 931mocráticos de a expressar publicamente, e não a escamoteie como reiteradamente o fazem o Primeiro-Ministro, os membros do Governo, os Deputados do PSD.
Na verdade, foram a evolução da realidade nacional, a tomada de consciência pelos cidadãos do fracasso e esgotamento das políticas do Governo, o descontentamento visível de cada vez mais amplas e diversificadas camadas sociais e a indesmentível erosão acelerada da credibilidade do Primeiro-Ministro e do Governo que lançaram, o PSD no que já foi apelidado de «ciclo da loucura política» e que estão na génese e determinam a actual crise política.
Crise política profunda essa a que urge pôr termo rapidamente, porque, para nós, PCP, não é aceitável que a instabilidade política se prolongue no tempo, com prejuízos acrescidos para a economia e a sociedade portuguesas e para,, o próprio regime democrático. Se o Governo e o PSD estão a «gangrenar» o País, não é lícito que se permita que a gangrena alastre. É necessário proceder à amputação do mal.Aplausos do PCP.E não o fazer é, objectivamente, colaborar com a acção nefasta do Governo. E, do ponto a que chegámos, a forma de pôr fim à crise política passa, necessariamente, por devolver a palavra, a decisão ao povo soberano.Aplausos do PCP.Tendo chegado ao ponto a que chegaram as crises económica, social e política, e a expressão pública do conflito institucional, não é legítimo que quaisquer interesses ou calculismos particulares se possam sobrepor à urgência e vantagem (para o País) de se clarificar e ultrapassar a situação, mediante o recurso à antecipação das eleições legislativas.
Como há dois dias sublinhou o Comité Central do PCP, «a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas são, obviamente, exclusivas competências constitucionais do Presidente da República, a quem cumpre avaliar soberanamente das condições para o exercício de tais competências».
Tal facto não pode, porém, servir de pretexto para que qualquer força política, e em particular o Partido Socialista, se refugie numa posição de ambiguidade politicamente ilegítima que, no essencial, não se distancie de anteriores atitudes do Partido Socialista de defesa da permanência do PSD no Governo até ao termo normal da Legislatura.
Frontalidade e clareza são indeclináveis deveres de qualquer força política responsável para com os cidadãos eleitores.Aplausos do PCP.Pela parte do PCP, e como o declarou o nosso Comité Central, estamos prontos para disputar eleições legislativas a qualquer momento, e pronunciamo-nos abertamente a favor de iniciativas de carácter institucional visando uma imediata clarificação da situação política que conduza à expressão da vontade popular quanto aos rumos a imprimir à política nacional. E com aquele espírito e com este objectivo que o PCP intensificará a sua acção política e a luta democrática contra a política do Governo, lesiva da economia nacional e dos interesses dos trabalhadores e de outros sectores da população.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira: A fórmula dos pedidos de esclarecimentos, em muito casos, não inclui nenhuma pergunta, mas vou fazer-lhe uma pergunta directa: Que posição tornaria o Partido Comunista Português se o Sr. Presidente da República, nas suas intervenções públicas como Presidente da República, apelasse aos portugueses para não votarem no Partido Comunista Português?
E faço esta pergunta porque é exactamente aquilo que o Sr. Presidente da República está a fazer em relação ao Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira: Respondo-lhe com todo o gosto até porque a resposta permite entrarmos, de facto, no debate político, essencial neste momento no nosso País. Começo por lhe dizer que aquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira atribui ao Sr. Presidente da República - se eu li o mesmo Diário de Notícias que o Sr. Deputado Pacheco Pereira leu - é falso.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É falso o quê?!O Orador: - Aquilo que o senhor afirma é falso porque o Sr. Presidente da República não faz nenhum apelo, na entrevista que li, a que os portugueses não votem no PSD.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Andam a ler «muito por alto».Risos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o seu problema é que aquilo que foi referido pelo Sr. Presidente da República e que, aliás, o senhor teve oportunidade de ler e de referir no comunicado da Comissão Política do PSD, aquilo que critica, aquilo que lhe custa, aquilo que dói ao PSD e ao Governo é que o Sr. Presidente da República venha, também ele, com a autoridade que se lhe reconhece por ser Presidente da República, reafirmar a realidade nacional.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Ainda não respondeu à minha pergunta!O Orador: - Já respondi à sua pergunta e vou voltar a responder. O que custa ao Governo e ao PSD é que o Sr. Presidente da República, com o estatuto que tem, venha, também ele, fazer a leitura da realidade nacional e que o faça publicamente. Contrariamente ao que o Sr. Deputado Pacheco Pereira e a Comissão Política do PSD pretendiam, o Sr. Presidente da República - e do nosso ponto de vista bem- não pretende ser um árbitro calado,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um árbitro que joga!O Orador: - ... não pretende ser um árbitro corta fitas. É um árbitro com todos os seus poderes, com todos os seus direitos e que os exerce todos.
Voltando à sua questão e porque considera que ainda não lhe respondi, devo dizer-lhe que está a partir de um
932 I SÉRIE -NÚMERO 23pressuposto completamente falso: o pressuposto que o Sr. Presidente da República fez um apelo aos portugueses para não votarem no PSD.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Ah!O Orador: - E como ele não o fez, eu disse há pouco que era falsa a questão por si colocada.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas «se» fizesse?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Um líder parlamentar não pode ir em «ses»!O Orador: - Não vamos entrar agora em especulações - o Sr. Deputado Pacheco Pereira começa a entrar em realidades virtuais - pois nunca mais sairíamos da discussão e fugíamos da questão central que neste momento se coloca ao País e que é, de facto, a necessidade de pôr cobro ao vosso mandato como governo e entrarmos em eleições antecipadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Registo o seu embaraço!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Maneei Queimo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito da questão que trouxe a esta Assembleia e que anda na discussão pública, oferece-nos dizer o seguinte: em primeiro lugar, é muito estranho que o PSD, ao longo desta Legislatura, tenha levantado e agitado tantas vezes o fantasma da dissolução da Assembleia da República, mas só quando lhe convinha. Foi nas autárquicas, foi nas europeias, foi quando se tratava de diminuir os partidos da oposição e dizer que o Sr. Presidente da República era o chefe da oposição. Nessa altura agitou, levantou, impulsionou o conflito institucional com o Sr. Presidente da República, levantou o fantasma da dissolução sempre que lhe apeteceu e, de repente, quando ele se torna real, o PSD cala-se, não fala em dissolução e são os outros partidos que falam de dissolução da Assembleia da República!
Em segundo lugar, queria manifestar-me contra a ideia de que as eleições se pedem ou se negam conforme as perspectivas eleitorais de cada partido. Aliás, essa perspectiva estava presente na pergunta que o Sr. Deputado Pacheco Pereira colocou - vamos pensar nesta questão das eleições antecipadas conforme o Sr. Presidente da República apele ou não ao voto a favor ou contra um determinado partido.
No entanto, neste momento o que deve preocupar os partidos, responsavelmente, é saber se o País ganha alguma coisa com o prolongamento da actual situação. Deixo esta pergunta a todas as bancadas: será que alguém acredita que daqui para a frente vão ser prosseguidos objectivos da governação independentemente da corrida eleitoral que desde já está instalada no País e em todos os partidos? Alguém acredita que o Governo, daqui para a frente, se preocupa com outra coisa que não seja ter acções que funcionem objectivamente numa corrida desenfreada como uma pré-campanha eleitoral? E alguém acredita que o País ganha alguma coisa com isso?Protestos do PSD.Gostaria de ouvir também as outras bancadas a este respeito.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, o Sr. Deputado recordou algumas peripécias do passado recente e eu recordo-me de na altura termos referido, quando houve essas declarações do PSD - que julgo terem sido igualmente feitas pela voz do Sr. Deputado Pacheco Pereira -, que a voz forte com que apareceu o PSD não significava força mas fraqueza e receio. Mas recordo também que nessa altura houve alguém que colaborou com o PSD.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Recordo-me de que nessa altura o CDS tomou determinadas iniciativas que iam de acordo com os aparentes desafios do PSD.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Aparentes não, reais!O Orador: - De facto, o PSD e o Sr. Deputado Pacheco Pereira quando fizeram o desafio era para a aparência e depois repararam que alguém «tinha caído» e tornaram-se semi-reais - saíram um pouco do virtualismo para virem um pouco para o realismo. Mas isso foi, digamos, a colaboração prestada na altura pelo CDS.
Mas entremos na questão que neste momento me parece mais essencial, embora aquela que referi há pouco convenha não ser esquecida. A questão é a de saber se o País ganha ou perde se se acabar e se clarificar tão rapidamente quanto possível - e rapidamente - a actual situação de crise política, recorrendo a eleições antecipadas. O país perde ou ganha se não o fizer e continuar o mandato do Governo do PSD até às legislativas normais de Outubro? Não tenho a mínima dúvida de que o País só tem a perder se se prolongar e mantiver o apodrecimento desta paz podre em que vivemos neste momento. O país só tem a perder com isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E mais do que isso, Sr. Deputado, não temos a mínima dúvida de que - aliás, o próprio Deputado Pacheco Pereira ainda há dias o escreveu - a desorientação é tal neste momento no seio das hostes do PSD e do Governo (o Sr. Deputado Pacheco Pereira referiu-se a isso em termos de ausência de uma estratégia e inclusivamente pôs em dúvida se haveria no PSD neste momento vontade para definir essa estratégia) que este, se se mantiver por muito tempo ou por pouco tempo que seja, daqui para a frente apenas faz e actua em termos eleitoralistas e nunca mais pensará sequer no mínimo problema nacional. Será apenas: eleições, eleições e eleitoralismo e utilizará toda a máquina do Estado para promover o eleitoralismo a favor do PSD.Protestos do PSD.Como é evidente, ao manter-se no poder todo este tempo, o próprio PSD porá em causa as genuinidade das eleições, porque, através de fórmulas e de meios fraudulentos, intervirá para desvirtuar essa genuinidade.
16 DE DEZEMBRO DE 1994 933Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fenómeno da corrupção e as questões relativas ao seu combate têm assumido, nos últimos tempos, particular relevo e uma acentuada projecção mediática.
Tal acontece, em certa medida, como reflexo de uma verdadeira onda europeia e em termos tais que pode criar, em espíritos menos prevenidos, a ideia de que só agora surgem, entre nós, por parte das instâncias políticas responsáveis, preocupações com este tipo de crime.
Por nossa parte basta-nos lembrar, no tempo e na hierarquia, que o Governo elegeu no seu programa, como área de intervenção preferencial, o reforço dos mecanismos de coordenação e de combate à corrupção e às fraudes anti-eflo-nómicas.
Aliás, já em 1986 - e para dar resposta a legítimas preocupações ditadas pelas circunstâncias de então - foi criada, pela Lei n.o 45/86, a Alta Autoridade Contra a Corrupção, cuja acção e papel, ao longo de seis anos, não pode jamais ser esquecida ou deixar de ser realçada.
Ultrapassada a conjuntura em que fora criada e estabilizada a democracia, veio, com largo consenso desta Câmara, a extinguir-se a Alta Autoridade Contra a Corrupção, através da Lei n.o 26/92, de 31 de Agosto.
Claro ficou, porém, no espírito de todos que, tal qual resultava já do programa do Governo, importava dotar os órgãos competentes dos instrumentos e dos meios indispensáveis a um eficaz combate à corrupção, com plena intervenção jurisdicional, como se impõe num Estado de direito.
Daí que, pouco depois, o Governo tenha apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa, substituída, entretanto, por um proposta de lei que regula, directamente, aspectos relevantes do combate à corrupção e às fraudes anti-económicas, de forma a permitir uma plena apreciação e a intervenção do Parlamento na feitura de tão importante instrumento normativo.
Aliás, de forma clara e inequívoca, referia-se na exposição de motivos daquela proposta de lei: «no prosseguimento da execução do programa do Governo e com vista à contenção da corrupção e da criminalidade económica, urge promover as medidas e potencializar os instrumentos susceptíveis de garantirem uma acção mais eficaz a nível da prevenção e da repressão da referida criminalidade».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi, pois, possível à Assembleia da República ocupar-se, em duas sessões plenárias, da apreciação das propostas de lei que referimos.
E, ainda mais recentemente, no âmbito dos chamados debates mensais introduzidos na última revisão do Regimento, dedicou-se uma longa sessão plenária, com a presença e a intervenção do Ministro da Justiça, às questões relativas ao combate à corrupção.
Ao mesmo tempo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem vindo a fazer um vasto conjunto de audições neste âmbito.
Não tem, pois, o menor sentido falar-se agora em «momento zero» do combate à corrupção.
É certo que dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas das soluções previstas e os pedidos de apreciação preventiva ao Tribunal Constitucional atrasaram a publicação da lei, não sem o mérito de nos podermos confortar com o reconhecimento de que nos quedámos em limites que asseguram a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Mas se há áreas da governação e da acção política em que não basta a implementação das medidas legislativas, como não basta a atribuição de meios e de instrumentos aos órgãos do Estado e da administração competentes, essa área é, sem dúvida, a da justiça.
O elementar princípio da separação de poderes, pedra-base do Estado de direito democrático, deixa - e bem - aos órgãos de instrução e de investigação criminal, sob a direcção do Ministério Público e o controlo da magistratura judicial, as adequadas acções de prevenção e de repressão do crime de corrupção e das fraudes anti-económicas, como, aliás, da criminalidade em geral.
Srs. Deputados, a comunicação social deu-nos conta, nos últimos dias, da acção articulada da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República, no sentido de vincularem uma estratégia para implementarem as medidas que foram aprovadas na Assembleia da República e fazerem a utilização adequada dos meios que o Governo pôs à sua disposição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos a certeza de que este encontro, ao mais alto nível, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Judiciária visa um combate eficiente à corrupção. Temos de saudar - e saudamos - essa iniciativa. Fazemo-lo na certeza de que estamos perante soluções e decisões estruturais que tocam com os fundamentos do Estado de direito e não perante o que, menos dignamente, poderíamos designar por «moda», com toda a inconveniência do transitório e efémero e dos pontuais exageros que as modas sempre ocasionam.
Escusado será referir que esta batalha e a sua dignificação passa também pela celeridade processual, seja na fase da investigação seja posteriormente, e, quando for caso disso, na fase de julgamento.
É que, estando sempre em causa direitos fundamentais, se importa, sem intransigência, a efectiva condenação dos corruptos, também importa rapidamente ilibar os que, porventura, tenham sido injustamente erigidos em suspeitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando as instituições sabem, com respeito por competências próprias, coordenar esforços e acertar estratégias para os mais importantes combates colectivos, como aconteceu agora, em relação à corrupção, com a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária, temos de saudar tão elevado sentido de Estado, nem sempre presente noutras instâncias. E sabemos bem que, ao fazê-lo, saudamos também o cidadão comum que vê reforçada a confiança no Estado de direito e mais consolidada a democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a Mesa recebeu já inscrições para pedidos de esclarecimento, a primeira dos quais foi a do Sr Deputado José Vera Jardim, a quem dou a palavra.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a fez um registo administrativo da matéria do combate à corrupção, aproveitando iniciativas muito recentes da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Judiciária, mas passou totalmente uma esponja sobre os
934 I SÉRIE -NÚMERO 23problemas gravíssimos que o Sr. Procurador-Geral da República levantou aquando das suas audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não nos dando a conhecer, portanto, as dificuldades que têm havido - e são imensas - no combate à corrupção, passando, por isso, uma esponja sobre a matéria e fazendo um registo administrativo de crítica ao «momento zero» quando, na verdade, estamos, praticamente, no «momento zero».
Mas, Sr. Deputado, não era isso o que eu queria referir. O que me parece estranho é que V. Ex.a faça uma intervenção sobre a corrupção e não diga uma única palavra sobre aquilo que está a montante do processo de corrupção.
Como V. Ex.a sabe, a corrupção não aparece por acaso; cia é filha da burocracia, da pouca clarificação de procedimentos, do segredo, da confidência e eu gostaria de perguntar a V. Ex.a que medidas vê no horizonte capazes de combaterem a corrupção a montante, nas suas causas, naquilo que, há pouco, também estivemos a discutir, ou seja, a transparência, mas, agora, num plano muito mais geral, a nível da transparência dos procedimentos do Estado nos concursos, na maneira como se formam as decisões administrativas e ministeriais, etc. Sobre isso V. Ex.a não disse uma palavra, limitando-se a proferir um discurso de contentamento por, finalmente, ter sido possível à Procurado-na-Geral da República e à Polícia Judiciária iniciarem finalmente, com as dificuldades que todos sabemos terem existido, alguma coisa que possa ver-se - é isso o que esperamos - no combate à corrupção. Tudo o resto ficou por dizer.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Guilherme Silva, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Vera Jardim, antes de responder à questão que colocou quero registar e salientar, em comunidade, a reacção que senti na sua bancada relativamente à intervenção que fiz para saudar a iniciativa da articulação da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República para, no terreno, implementarem e utilizarem no combate à corrupção os instrumentos legislativos e os meios que foram postos à sua disposição.
Em relação às questões que me pôs, como é óbvio, poderia remeter V. Ex.a para intervenções anteriores que fiz nesta Câmara sobre o combate à corrupção.
Sr. Deputado, todos sabemos que há um grande percurso, da nascente à foz, a fazer nesta matéria e que passa, obviamente, por essas questões. Mas V. Ex.a não ignora o esforço que tem sido feito designadamente no âmbito da simplificação administrativa, o facto de ter sido introduzida em Portugal uma verdadeira revolução a nível das relações da Administração com os cidadãos, que é o Código do Procedimento Administrativo, o qual, aliás, também teve aqui um largo consenso. Estas medidas são instrumentos extremamente importantes para afastar a burocracia, que é o pântano fortalecente da corrupção. Não há a menor dúvida a esse respeito.
Sr. Deputado, penso que, nesta Câmara, temos várias obrigações. Uma dela é, exactamente, para além de denunciar as insuficiências e as falhas e de exigir correcções e mais meios de execução, a de reclamar dos governos a tomada das medidas atempadas neste combate.
Mas parece que também temos algum dever. E eu chamei a atenção para um aspecto que, neste caso particular, me parece muito importante: como V. Ex.a sabe, os ministérios, por natureza, têm uma administração com uma cúpula, o ministro, e, em princípio, toda a responsabilidade está depositada no ministro porque ele pode mandar em toda a máquina da administração.
Não é assim, como V. Ex.a muito bem sabe - e ainda bem que não é assim -, no que diz respeito ao Ministério da Justiça. E o que eu quis aqui saudar foi o facto de as medidas legislativas da Assembleia, proporcionados os meios por parte do Governo, estarem a ter uma sequência, um aproveitamento e uma tradução concretos no combate à corrupção. E isso só é possível com as instâncias judiciais, com a rigorosa observação do princípio da separação de poderes. Mas nós não podemos protestar porque, muitas vezes, não é assim e, muitas vezes, não há esta receptividade nem esta articulação.
Portanto, muitas vezes a justiça também tem falhas, que se põem fora do quadro daquilo que o Governo deve proporcionar, e todos temos de assumir essas falhas. Quando elas são implementadas, quando há essa assumpção das obrigações de cada um, também é nosso deve salientá-lo aqui. E foi isso o que eu e a minha bancada quisemos fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, na sua intervenção reivindou para a maioria PSD nesta Assembleia um papel que, efectivamente, essa maioria não tem nem nunca teve em matéria de combate à corrupção.
Na realidade, aquilo de que a maioria se pode vangloriar é de ter aprovado aqui uma lei, mal chamada de combate à corrupção, que, aliás, na sua primeira versão foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Portanto, o PSD não pode culpar ninguém pelo que se chama de atraso na entrada em vigor dessa lei - pode, quanto muito, culpar-se a si próprio. Aliás, como tivemos oportunidade de aqui referir aquando do debate desta lei da corrupção, ela tinha sobretudo como objectivo reduzir relativamente os poderes do Ministério Público em relação à Polícia Judiciária.
Mas se a Assembleia da República teve, particularmente nos últimos tempos, um papel positivo em matéria de combate à corrupção, isso não se deveu a qualquer acção da maioria, deveu-se, sobretudo, ao facto de se ter realizado um importante debate - não negamos a importância desse debate -, aliás proposto pelo PCP, que trouxe para a primeira linha da discussão política a matéria da corrupção e que, de alguma forma, fez com que as coisas não pudessem ficar como estavam.
Agora, nada disto se deve, de facto, à maioria do PSD, que se opôs, aqui, à aprovação de uma lei de real transparência dos rendimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos; à maioria que atacou o Procurador-Geral da República - a quem, inclusivamente, um dos Srs. Deputados do PSD chegou a desafiar para que apresentasse a sua demissão - numa sessão pública que aqui se realizou; à maioria do PSD que, inclusivamente, acusou o
16 DE DEZEMBRO DE 1994 935PCP de demagogia quando aqui trouxe, em declaração política, o problema da corrupção.
Aliás, foi o Sr. Deputado Guilherme Silva que teve a oportunidade, nessa altura, de nos atacar violentamente pelo facto de termos trazido a esta Casa, em declaração política, o problema da corrupção e por termos dito que a Assembleia da República Unha de ter um papel mais interveniente nesta matéria. Inclusivamente, fomos nós que propusemos o debate que se realizou em Plenário.
Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, não posso interpretar a sua intervenção de outro maneira que não seja a do reconhecimento tardio, por parte do PSD, de que, afinal, o Sr. Procurador-Geral da República tinha razão e de que, afinal, o PCP também tinha razão quando colocava o problema de serem tomadas medidas de combate à corrupção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a laborou numa série de confusões quanto ao posicionamento da minha bancada e do PSD, nesta matéria. Sabe bem que referiu uma intervenção feita numa audição realizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com o Sr. Procurador Geral da República, que foi assumida a título pessoal. V. Ex.a sabe que eu próprio tenho feito, em várias ocasiões, intervenções que são inequívocas no sentido do reconhecimento do papel relevantíssimo e importantíssimo que o Sr. Procurador-Geral da República vem tendo no combate à criminalidade, em geral, e à corrupção e a este tipo de fraudes anti-económicas, em particular.
Portanto, não pode estar a, de uma situação isolada, querer tirar uma conclusão quanto à posição desta bancada. Ao fazê-lo, fá-lo ou de má fé ou abusivamente.
No que respeita à questão sobre as instâncias em que deverá haver intervenção, ainda há pouco, como terá reparado, intervieram, antes de mim, elementos de todas &s bancadas - menos da sua, que não foi muito relevante nesse aspecto, mas certamente saberá explicar, melhor do que eu, as razões por que isso aconteceu -, tendo havido, pelo menos da parte do PSD e do PS, disponibilidade total para um debate sobre todas as questões relacionadas com a transparência, os rendimentos, as incompatibilidades e os registos de interesses. Como pode verificar, há uma receptividade por parte dos partidos e um reconhecimento de que essas questões podem também ser relevantes.
No que respeita ao empenhamento do PSD e à sua sintonia com as acções do Sr. Procurador-Geral da República, remeto-o, pura e simplesmente, para a minha intervenção, que mantenho.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, estava a ouvir a sua intervenção e lembrei-me do lamento do Sr. Deputado Silva Marques, há pouco, quando dizia que certos partidos, pata evitarem temas incómodos, «sacavam» da ética - penso que a expressão era esta ou outra semelhante. Ora, fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado estava aqui também a tentar desempenhar algum papel de desvio do debate para temas que, aliás, estavam e estão conexos com os levantados pelo Partido Socialista, há pouco.
O Sr. Deputado sabe que, da parte da nossa bancada, houve sempre a visão, em relação a este problema, de não privilegiar o combate à corrupção bem como a investigação e a criminalização sobre a prevenção da corrupção.
Sr. Deputado, não desconfiamos dos agentes públicos de uma maneira sistemática, mas entendemos que não é possível falar de corrupção sem pensar nas oportunidades e nas tentações que são criadas aos agentes públicos, que têm nas suas mãos o uso dos dinheiros dos contribuintes. Por isso lhe pergunto se é possível pensar no combate ou na prevenção da corrupção sem a transparência no uso dos dinheiros públicos, sem. por exemplo, fazer com que as maiores obras públicas em Portugal sejam obrigadas a submeter-se aos mecanismos da transparência e, portanto, se façam mediante concurso público, como já tivemos ocasião de realçar num debate recente sobre esta matéria, ou sem falar nas incompatibilidades dos titulares de cargos públicos.