6 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014 Que “os mecanismos de mera informação ao Presidente da Repõblica previsto na Lei de Defesa Nacional e de mero acompanhamento das missões previsto para a Assembleia da República nos termos da Lei n.o 46/2003, de 22 de agosto, correspondem a uma subalternização desses órgãos de soberania que é incompatível com as suas atribuições constitucionais.”Com esta iniciativa sobre o envolvimento de contingentes militares no estrangeiro, o Grupo parlamentar do PCP:  Nos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, propõe que: o A proposta de envolvimento deva ser feita pelo Governo, e que o Deva ser enviada à Assembleia da República para aprovação, condição para que o A Resolução deva ser enviada para decisão final ao Presidente da República; No artigo 2.o define o âmbito do envolvimento de contingentes militares no estrangeiro abrangidos;  No artigo 3.o, n.os 2 e 3, define o processo de decisão, nomeadamente o dever do Governo de prestar e o direito da Assembleia da República de obter as informações relevantes para as decisões dos envolvimentos de contingentes militares no estrangeiro;  No artigo 4.o, prevê que o Governo deva enviar relatórios de acompanhamento à Assembleia da República, na perspetiva dessa sua competência especial, em sentido semelhante ao da atual Lei n.o 46/2003, de 22 de agosto – Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro;  No artigo 5.o, concretiza as intenções suprarreferidas nos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, com alterações dos artigos 10.o, 11.o e 12.o da Lei n.o 31-A/2009, de 7 de junho – Aprova a Lei de Defesa Nacional Nota: Esta Lei é retificada pela Declaração de Retificação n.o 52/2009, de 20 de julho, na qual se publica a Lei Orgânica n.o 1B/2009, de 7 de julho;  No artigo 6.o, estende ao envolvimento de Forças de Segurança em operações de natureza análoga as competências acima propostas para a Assembleia da República – que não para o Presidente da República – para a aprovação e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas em operações militares no estrangeiro;  Finalmente, no artigo 7.o, revoga: o A Lei n.o 46/2003, de 22 de agosto – Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, e o A alínea c) do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 31-A/2009, de 7 de julho – Aprova a Lei de Defesa Nacional.Nota: Esta lei é retificada pela Declaração de Retificação n.o 52/2009, de 20 de julho, na qual se publica a Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:  A iniciativa legislativa em apreço é apresentada por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.