II SÉRIE-A — NÚMERO 157 2 PROJETO DE LEI N.o 920/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PÊRO PINHEIRO, NO CONCELHO DE SINTRA, DISTRITO DE LISBOA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 920/XII (4.a) (Criação da freguesia de Pêro Pinheiro, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 21 de maio de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 15 de maio de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Luís Fazenda. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Pêro Pinheiro em conjunto com a freguesia de Almargem do Bispo e a freguesia de Montelavar deu lugar a uma nova freguesia denominada União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português considera que a extinção da freguesia de Pêro Pinheiro em Sintra por parte do governo foi através de “uma lei que não respeita as vontades do seu povo, ignorando por completo as deliberações tomadas na maioria dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos, que estiveram juntos «contra qualquer alteração à organização territorial que implique a agregação de freguesias no concelho de Sintra», não tendo em conta as diferenças que as três freguesias, da atual união apresentam, quer ao nível económico, e social quer ao nível cultural e patrimonial, acentuando as diferenças que as separam ao invés de as unirem”.Acrescenta ainda que “A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado”.Na exposição de motivos refere que “a freguesia de Pêro Pinheiro foi criada em 11 de Março de 1988, por desanexação da freguesia de Montelavar, pela Lei n.o 57/88 e subiu a Vila a 30 de Junho de 1989, com base na Lei n.o 0/89”.