28 DE OUTUBRO DE 198170-(5)pelo que não tem que ouvir sejam as regiões ou as forças sociais ou seja que forças forem. Aliás, fora de legislação ordinária comum é a própria Constituição que, como já referiu o Sr. Deputado Jorge Sampaio, em alguns casos específicos, por exemplo em relação aos seus estatutos, acaba por vir dizer que —e neste caso temos uma nova redacção— a região deve ser ouvida.Tudo isto parece-me apontar, em termos jurídicos, para a bondade da posição que aqui foi tomada pela Comissão, creio eu, na última reunião. Ou seja a interpretação do n.° 2 do artigo 231.° da Constituição como apenas se referindo à legislação ordinária.Ora, isto não quer dizer —e quanto a este creio que há consenso e, portanto, poderíamos ultrapassar este problema— que a Comissão, e se todas as forças políticas estiverem de acordo, não manifeste aos órgãos próprios do Governo Regional das regiões autónomas o seu interesse e a sua abertura à apreciação das diferentes soluções que tenham em relação à temática da revisão constitucional. Portanto, quanto a este aspecto, digamos assim, prático, manifestaríamos a nossa abertura e interesse e depois tentaríamos ultrapassar a questão jurídica.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrâ3é (PSD): — Bom, se bem entendi as coisas, parece-me que ainda não podemos falar, por enquanto, de uma posição da Frente Republicana e Socialista, porque a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama foi relativamente diferente da do Sr. Deputado Jorge Miranda, embora apenas em relação a questões jurídicas, como é evidente.Se bem entendi, o Sr. Deputado Jaime Gama constitucionaliza o direito de as regiões autónomas serem ouvidas e, portanto, atribui a audição dos órgãos das regiões autónomas à categoria de uma necessidade jurídico — constitucionalmente diferente dia do deputado Jorge Miranda. E parece-me que o problema é este: a necessidade de ouvir os órgãos das regiões autónomas é jurídico — constitucionalmente sancionada ou não?Claro que ao distinguirmos entre este aspecto e o aspecto político parece-me que não ganhamos muito com a distinção porque esta questão que se põe aqui no plano jurídico é que está a levantar problemas políticos. O problema político é neste momento precisamente este: a Assembleia da República deve ouvir as regiões? Os órgãos autónomos têm direito jurídico — constitucional de ser ouvidos ou não?Este é o problema jurídico que se põe e que adquire verdadeira densidade política. Porque no outro plano político todos estamos de acordo: da elevada conveniência que há em ouvir os órgãos autónomos, até de uma perspectiva de consenso. Se a Constituição é o estatuto fundamenta] do Estado e deve assentar no máximo de consenso possível, mau seria que, à partida, o processo de revisão constitucional arrancasse de um conflito entre a Assembleia da República e os órgãos representativos da autonomia local.Portanto, tenho para mim que o verdadeiro problema que ganhou ressonância política é o da in-terpretação da Constituição. Simplesmente, aqui as dificuldades são manifestamente graves. Parece-me que não é possível argumentar, ou pelo menos dizer, como o Sr. Deputado Jorge Miranda fez, que constitucionalizar o direito de as regiões autónomas serem ouvidas é uma modificação da Constituição antes da modificação se fazer, porque o que está em causa é precisamente isso: não será que esse direito de as regiões de serem ouvidas, como diz o Sr. Deputado Jaime Gama, é já um direito constitucional?O problema é de interpretação da Constituição, problema esse que suscita todas as dificuldades e para o qual não temos nenhum chave — e, penso eu, que ninguém a terá. O texto comporta qualquer das soluções: é perfeitamenite possível dizer que este texto obriga constitucionalmente a ouvir os órgãos autónomos e é também perfeitamente possível dizer o contrário. O argumento literal não nos ajuda, temos de procurar outro conjunto de argumentos. Enfim, não vejo que haja argumentos decisivos no sentido de atribuir aos órgãos autónomos o direito de serem ouvidos, embora também não me repugnasse a opinião contrária.Mas se a letra da lei comporta esta interpretação, se há toda a conveniência político-constitucional, se esta interpretação tem a seu favor argumentos de carácter político, não vejo porque não devamos reconhecer aos órgãos de soberania este direito. De qualquer modo, sublinho: a questão para mim não é líquida, não é uma questão política daquelas em que todos vemos claro o que convém e o que não convém. É uma questão jurídica, mas com fortes repercussões políticas. Na certeza, porém, de que, seja qual for a interpretação que venha a prevalecer nesta Comissão, não estamos a modificar a Constituição antes da sua revisão, mas, sim, a interpretá-laO Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Colegas, embora me assistam algumas dúvidas, porque me parece que a questão não é tão líquida como isso, penso que, antes de mais, se põe o problema da competência desta Comissão, problema que estamos a deixar de fora. Esta Comissão não é deliberativa, houve uma delegação de competência do Sr. Presidente da Assembleia da República não sei se na Comissão— e pedia ao Sr. Presidente da Comissão que esclarecesse isso na primeira oportunidade. Não sei bem se esta delegação de competência tem cobertura no nosso Regimento — começa por isso. Não sei bem como é que isso funcionou ...? Quer dizer, nós estamos, no fundo, a assumir aqui um problema que não é nosso. Rigorosamente quem tfnha de resolver este problema era o Sr. Presidente da Assembleia da República.O que aconteceu foi que o Sr. Presidente da Assembleia da República nem pensou que este problema poderia surgir, delegou para a Comissão existente e a Comissão, com a mesma sem — preocupação, porque não aprofundámos muito este problema — aliás, nem me lembro, sequer, de ele ter sido debatido aqui—, disse que esta é uma prerrogativa de soberania, pelo que, sobre esta matéria, não temos nada que ouvir.