279 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 175/2004 Data: 2004.07.14 Processo n.o 2915Queixa de: Paulo Neves Entidade requerida: Região de Turismo do AlgarveI — O pedido1 — Paulo Neves vem apresentar queixa em relação à falta de decisão sobre pedido de acesso e cópia do relatório final de auditoria financeira, realizado pela empresa BBDO à actividade da Região de Turismo do Algarve (RTA).O queixoso informa que exerceu funções de Presidente da Região de Turismo do Algarve entre os anos de 1999 e 2003. A partir de Junho de 2003 aquele cargo passou a ser exercido pelo Sr. Hélder Martins, tendo este mandado proceder a uma auditoria financeira relativamente ao seu mandato, auditoria essa que foi concluída em Outubro de 2003.É ao resultado/relatório dessa auditoria que pretende aceder.O queixoso informa — facto confirmado pela RTA — que já lhe foi facultada a leitura presencial do referido relatório. Está em causa, apenas, a possibilidade de lhe ser facultada cópia.2 — Convidada a Região de Turismo do Algarve a pronunciar-se sobre o pedido formulado informou que «a distribuição do relatório para fora da Comissão Executiva está sujeita a autorização da empresa que realizou a auditoria».Auscultada a empresa sobre a possibilidade de ser facultada cópia a mesma referiu que «o princípio da distribuição do nosso relatório apenas à Comissão Executiva da RTA visa a defesa dos superiores interesses da Instituição».Adianta, ainda, que «a alteração de tal princípio daria início a um regime de distribuição fora da Comissão Executiva que, mesmo sendo de distribuição selectiva, seria, na prática, de impossível descontinuação».II — Apreciação jurídica1 — O artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, estabelece que «todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».São documentos nominativos aqueles que «contenham dados pessoais» (artigo 4.o, n.o 1, alínea b)). Os dados pessoais envolvem informações «sobre pessoa singular identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93).Ora, não se vislumbra que os documentos a que o queixoso pretende aceder contenham dados pessoais.Aliás, não é o aspecto do «direito de acesso» que está em causa, na medida em que o queixoso já consultou o referido relatório.2 — A questão que aqui se coloca é a de saber que implicações tem, em relação à reprodução do documento, a explicitação constante da nota de introdução do referido relatório que reza o seguinte: «o presente relatório destina-se à Comissão Executiva da RTA, pelo que qualquer outra utilização depende do prévio consentimento da DBO Binder & Co.»  Os documentos a que se pretende aceder encontram-se integrados num processo administrativo (auditoria), sendo líquido que «são detidos pela Administração». O queixoso, embora não tenha que provar um interesse pessoal, directo e legítimo, tem toda a legitimidade em aceder a tal relatório uma vez que a auditoria envolve o período da sua gestão.Acresce, que o argumento apresentado pela empresa para a reserva em relação à distribuição do relatório será o de assegurar a «defesa dos superiores interesses da instituição».Não é alegado, por exemplo, qualquer segredo comercial, industrial ou da vida interna da empresa, únicos factos que poderiam impedir o acesso nos termos do disposto no artigo 10.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto.Acresce, por outro lado, que a empresa que realiza a auditoria não tem legitimidade para — em violação de uma disposição legal que fixa as formas de acesso aos documentos (o artigo 12.o da Lei n.o 65/93) — limitar os tipos de exercício do direito de acesso, nomeadamente a reprodução do relatório.Assim sendo — e dado que os documentos a que se pretende o acesso são detidos pela Administração, são de acesso generalizado (cfr. artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93) e não afectam qualquer segredo comercial, industrial ou da vida interna da empresa que realizou a auditoria (artigo 10.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93) —, deve ser facultada a reprodução dos mesmos ao queixoso.Comunique-se.Lisboa, 14 de Julho de 2004.Amadeu Guerra (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).