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A terceira e última questão tem a ver com a chamada directiva comunitária relativa aos aterros, que obriga os Estados-membros a reduzir a quantidade de resíduos biodegradáveis a depor em aterro. É curioso que esta directiva, que é de 1999, só no ano de 2002, no passado mês de Maio, tenha sido transposta para o direito nacional, o que reflecte também a importância que o anterior governo dava a estas matérias. Pergunto-lhe, então, Sr. Ministro, se esta directiva...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada, tem mesmo de terminar.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, perguntando o que está a ser feito para o cumprimento desta directiva, no que toca à compostagem dos resíduos biodegradáveis.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, este é o meu primeiro exercício de debate do Orçamento do Estado e, tendo sido relator do parecer das Grandes Opções do Plano, no âmbito da Comissão de Economia e Finanças, a minha primeira surpresa consistiu em ver a política do ambiente inserida numa opção, que é a seguinte: reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades. Isto não tem qualquer sentido. É uma abordagem recuada, que desvaloriza a política do ambiente, está ao arrepio da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e é contrária às abordagens mais profícuas que conjugam economia, ambiente e sociedade.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que invocou os seus contactos com o INETI, talvez possa aproveitar para desenvolver o conceito de ecoeficiência, porque este Governo bem precisa. E, já agora, sugiro mais cuidado no orçamento do próximo ano, designadamente nas Grandes Opções do Plano, que são o documento enquadrador da estratégia.
A segunda surpresa tive-a hoje, com a resposta do Sr. Ministro à questão dos parques tecnológicos, e não revejo o autarca que foi peça-chave no desenvolvimento do Taguspark.
Não faz sentido que, sob um programa designado "Parques Tecnológicos" - é esta a designação dada no Orçamento do Estado -, se desenvolvam, em zonas do interior mais atrasadas, programas que visam a fixação e a criação de empregos. Sugiro, Sr. Ministro, em nome do rigor, que concerte com a Associação Portuguesa de Parques de Ciência e Tecnologia esta sua iniciativa e, já agora, porque disse que o Governo era coeso, com o Sr. Ministro da Economia no âmbito das áreas de localização empresarial. Tanto quanto compreendo, esta iniciativa corre o risco de apenas vir trazer confusão e nada acrescentando. Valeria a pena, sobretudo com as áreas de localização empresarial, tentar algo de mais concertado.
Terceiro aspecto: fico preocupado com a falta de investimento na eficiência dos serviços em tempo de grandes exigências, como as anunciadas pelo seu colega Ministro da Economia.
O Sr. Ministro da Economia diz que as DRAOT têm 45 dias para emitir parecer no âmbito do licenciamento industrial e que, findo este prazo, haverá deferimento tácito. É surpreendente que o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente esteja calado nesta matéria! Gostaria de aproveitar esta oportunidade para o ouvir dizer se isto é um compromisso sério que o envolve...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, lembro-lhe que está no limite do tempo de que dispõe.O Orador: - Vou só abordar uma última questão de forma muito rápida, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, em nome da provocação que nos fez ao afirmar que o Governo é coeso - e eu não estou convencido disso -, gostaria de perguntar se tem uma posição articulada com os seus colegas de Governo em matéria da decisão de edificar, em plena paisagem do Pico do Areeiro, na ilha da Madeira, um sistema de radar que ocupará cerca de 9000 m2 de uma zona especial de conservação da Rede Natura 2000.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Secretário de Estado: Há pouco o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Dr. José Eduardo Martins, referiu que este Governo tinha ressuscitado algo que estava adormecido há cinco anos, que é a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
É bem verdade, porque este Governo apresentou logo no seu Programa, antes mesmo de indicar a sua estratégia de desenvolvimento sustentável, uma marca indelével dessa estratégia. De facto, o Programa estabelece a promoção de políticas integradas de ambiente, fundamentadas em princípios de sustentabilidade, transversalidade, integração, cuidado e participação, que são, precisamente, os princípios orientadores que correspondem às linhas que, depois, vêm na estratégia nacional de desenvolvimento sustentado
e que encontram, neste PIDDAC, sobretudo no do Instituto do Ambiente, projectos novos, totalmente inovadores, nomeadamente nas áreas de gestão integrada da qualidade do ambiente, dos sistemas de informação ambiental e da educação ambiental e muitos outros, que se tornam totalmente indispensáveis - isto é inquestionável - para o sucesso da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
Por isso, Sr. Ministro, ou Sr. Secretário de Estado do Ambiente, gostava muito que me fizessem uma explanação detalhada destes programas e, sobretudo, que nos explicassem como é possível este Governo fazer uma gestão eficiente dos programas, face a uma contenção do orçamento e aos cortes orçamentais, ou seja, a um quadro de retracção no orçamento que procura evitar o despesismo.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vítor Reis, na sua intervenção de há pouco, procurou questionar o governo anterior sobre a política que praticou - é um velho truque, particularmente quando o Governo está em dificuldades para explicar os cortes orçamentais verificados não só na política do ambiente e da conservação da natureza mas também em matéria de poder local. Nesta situação, muitas vezes a melhor defesa é o ataque, procurando divergir as atenções para um outro aspecto.
De qualquer modo, este debate já trouxe uma novidade importante: inicialmente, aquando do debate na generalidade, o Sr. Ministro tentou camuflar a existência de um corte no investimento, mas, agora, já vem dizer-nos que vai procurar fazer mais com menos dinheiro, o que, de algum modo, já é um reconhecimento do aspecto negativo que há neste orçamento. Mas sempre diria que, descontadas as teses religiosas, há duas teses sobre a origem do Universo: a explicação científica do Big Bang e a explicação da maioria, que pensa que o Universo começou em 1995, quando o Partido Socialista chegou ao poder.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - E há também a do caos!O Orador: - Exacto!
Mas se o Sr. Deputado Vítor Reis tivesse o cuidado de ver, por exemplo, em relação à política de conservação da natureza, o que existia e o que passou a existir, perceberia, com toda a clareza, a diferença. Perceberia que não havia uma estratégia nacional de conservação da natureza e que passou a existir, que não existiam planos de ordenamento da orla costeira e que passaram a existir, que havia 206 municípios sem reserva ecológica nacional e que passaram a ser apenas 26 os que se encontram nessa situação. E por aí fora, os exemplos são mais que muitos, entre os quais também em matéria de investimento, o qual também subiu durante os governos do Partido Socialista e que, agora, este Governo vem diminuir. E não há aqui qualquer confusão entre os fundos comunitários e os fundos nacionais, a menos que o Governo e os Deputados da maioria a queiram fazer.
Eu tive o cuidado de dizer que havia uma sobreavaliação dos fundos comunitários e que não era isso o que eu questionava na proposta do Orçamento do Estado. O que entendo é que essa é uma desculpa de mau pagador para quem corta, no orçamento, investimento de fundos nacionais. E isto é uma evidência! Há um corte de 28,2%, pelo qual o Governo é politicamente responsável. E se o Governo diz que não havia muitas vozes que pudessem apoiar a política de ambiente e conservação da natureza do anterior governo, também devo dizer, Sr. Ministro, que, se estes cortes orçamentais na conservação da natureza têm recolhido um coro de opiniões favoráveis, esse coro deve ser, com certeza, de uma maioria silenciosa, porque não o tenho ouvido.
Por último, Sr. Presidente, iremos discutir algumas áreas protegidas em concreto, entre as quais o Parque Natural Sintra-Cascais, relativamente ao qual o Sr. Deputado Vítor Reis fez uma referência que é um verdadeiro absurdo para quem conheça a sua situação.
De facto, em 1994, foi aprovado um plano de ordenamento para o Parque Natural Sintra-Cascais - em 1994, ainda no tempo do governo do Partido Social Democrata. O Sr. Deputado sabe o que é que o Governo aprovou para a zona do Cabo Raso? Nem mais nem menos do que uma área preferencial de turismo.
Se o Sr. Deputado considera que, com essa sua forma peremptória de falar, pode obter algum ganho de causa em matéria de confronto com a firmeza que os governos do Partido Socialista tiveram em matéria da conservação da natureza vai, com certeza, por mau caminho.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, não me leve a mal, mas está no limite do seu tempo. Aliás, já o ultrapassou. Peço-lhe por isso para terminar.O Orador: - Para concluir, Sr. Presidente, quero recomendar ao Sr. Deputado Vítor Reis, porque nestas matérias políticas há sempre divergência de opiniões, a consulta do relatório da OCDE sobre o desempenho ambiental em Portugal, onde poderá verificar um elogio à política de conservação da natureza levada a cabo pelo governo. Não sei se o Sr. Deputado entende que a OCDE é um organismo independente, mas essa é, com certeza, a opinião desta bancada.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pina Marques.O Sr. Pina Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É do conhecimento de todos nós a importância de que se reveste a construção da barragem de Ribeiradio para os distritos de Viseu e Aveiro.
A criação da albufeira irá permitir a regularização dos caudais no rio Vouga, para atenuar os efeitos das cheias no Baixo Vouga, o abastecimento de água para usos urbano e industrial a concelhos da região e também o aproveitamento hidroeléctrico, para além das potencialidades turísticas do seu plano de água.
Trata-se, por isso, de um investimento fundamental ao desenvolvimento socioeconómico daquela região. A obra já arrancou, mas, pelos factos que vieram a público, as reclamações e recursos apresentados terão estado na origem da suspensão dos trabalhos.
Certamente por isso - e o Sr. Ministro poderá confirmá-lo ou não - o PIDDAC para 2002, que estava dotado com € 2 743 388 de fundos nacionais e de igual montante
de comparticipação comunitária, tem uma execução prevista de € 823 004 em cada uma das componentes de participação, o que significa uma execução inferior a um terço da verba inicialmente prevista. A proposta do PIDDAC para 2003 contempla, na globalidade das duas componentes, um financiamento de 2 milhões de euros, o que permite antever um considerável atraso na retoma dos trabalhos.
A questão que gostaria de colocar é a seguinte: qual é a perspectiva sobre a evolução deste assunto?O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, prefiro aguardar, uma vez que o Sr. Ministro se ausentou da sala.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado Diogo Luz , vê algum inconveniente em usar já da palavra?O Sr. Diogo Luz (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Luz (PSD): - Sr. Presidente, os meus cumprimentos aos Srs. Secretários de Estado, a quem peço para transmitirem ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente as questões que vou colocar.
Já aqui foi referido o Programa Polis e eu gostaria de esclarecer alguns aspectos relacionados com este programa e que ainda não foram explicados.
O Programa Polis foi lançado num conjunto de cidades portuguesas com o objectivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas dessas cidades, através de intervenções estruturantes de natureza urbanística e ambiental.
A gestão deste programa foi conferida à Parque Expo, a quem cabe, em ligação com as câmaras municipais, identificar as zonas abrangidas pelo programa, elaborar os correspondentes planos estruturantes, programar a sua execução e garantir os meios financeiros necessários.
Dado o grande impacto deste programa na vida das cidades onde está a ser implementado, é da maior importância sabermos se os prazos inicialmente previstos para a sua concretização têm sido cumpridos. Lembro que os relógios que iniciaram a contagem decrescente do tempo no momento do lançamento dos respectivos programas continuam a sua marcha implacável, dando uma informação à opinião pública, que é necessário garantir.
Nestas circunstâncias, Sr. Ministro,...Neste momento, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, reentrou na sala.... a quem cumprimento, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas sobre a forma como tem decorrido, e se prevê que venha a decorrer, a execução destes programas Polis nas várias cidades do País, onde foi lançado.
A primeira questão prende-se com os prazos de execução dos vários programas, relativamente aos quais eu gostaria de saber se estão ou não a ser cumpridos.
A segunda questão tem a ver com os meios financeiros para a boa execução dos programas, pergunto: eles estão ou não disponíveis para que os objectivos definidos no próprio programa sejam plenamente atingidos nas datas previstas?
Terceira e última questão, dado que o Sr. Ministro referiu, aquando da discussão na generalidade do Orçamento, a necessidade da intervenção da iniciativa privada nestes programas, pergunto: de que forma ela se fará e se já estão garantidas algumas participações dessa mesma iniciativa privada nos vários programas?O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra, Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, se fosse possível, gostaria de usar da palavra agora.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, não me leve a mal, mas, quando chegou a sua vez, não quis falar, percebo, porque o Sr. Ministro não se encontrava na sala. O Sr. Deputado Diogo Luz avançou. Portanto, se o Sr. Deputado não vê inconveniente, vai usar da palavra, com certeza, mas mais tarde, porque prescindiu do momento em que teria de intervir.
Não me leve a mal esta minha decisão, e peço-lhe que não me cause embaraço.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, aceito a sua decisão, mas interpretei que, por deferência do Sr. Deputado Diogo Luz, tinha havido uma troca, uma inversão na ordem das intervenções.
Mas, naturalmente, aceito a sua decisão discricionária.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: No discurso do PSD e do Governo perpassa sempre duas ideias: a de que o PS perdeu as eleições - eu julgava que tinha sido o PSD que as tinha ganho, o que significa que há pouco mérito em estarem no Governo - e a da "pesada herança". E, em relação à "pesada herança", aconselhava duas coisas: primeiro, a auscultar o que diz um alto dirigente do PSD, o Dr. Dias Loureiro, segundo o qual este discurso já deveria ter terminado e o Governo deveria trabalhar, e, segundo, no que respeita ao défice, a lerem com rigor o relatório do Banco de Portugal, que o PSD permanentemente cita.
O Sr. Ministro disse que nunca havia manifestações de contentamento da parte dos autarcas em relação ao Orçamento do Estado. É verdade! Não há manifestações de contentamento. Mas o que existe neste Orçamento do Estado é uma manifestação de descontentamento; ou seja, vai haver uma reunião geral de autarcas exactamente pelo descontentamento e desconforto que eles sentem em relação a este Orçamento.
O Sr. Ministro apresenta como bandeira o cumprimento da Lei das Finanças Locais, como se cumprir as leis da República não fosse uma obrigação do Governo. A meu ver, isso não deve ser uma bandeira mas, sim, uma obrigação, e, portanto, registamos.
Por outro lado, gostava de não estar aqui a comparar o que não é comparável, ou seja, seis meses de governação deste Governo com seis anos de governo do PS, porque, se fossemos a comparar, já teríamos verificado que, em seis meses deste Governo, segundo a previsão da Comissão
Europeia, o défice deste ano já vai em 3,4%. Vamos lá ver em que valor se situará quando chegarmos ao fim do ano!
Sr. Ministro, gostava de lhe colocar três ou quatro questões.
O Governo decidiu intervir no endividamento das autarquias. Ora, quando se intervém, tem de se ter um profundo conhecimento do que se passa sobre a matéria. Pergunto: hoje, o Sr. Ministro sabe, com rigor, qual é o endividamento das autarquias portuguesas? Isto é fundamental.
Segunda questão: gostava que o Sr. Ministro nos explicasse como é que vai ajudar as autarquias a resolver um problema, que é o dos compromissos com determinado tipo de habitação, nomeadamente os CDH (contratos de desenvolvimento para habitação), quando as autarquias já se comprometeram a comprar e fizeram contratos de promessa de compra e venda com algumas empresas privadas...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo, que está no limite.O Orador: - Sr. Presidente, coloco rapidamente as questões.
Gostaria de saber como é que o Governo está a pensar resolver este problema.
Por outro lado, se percebi bem o que disse o Sr. Deputado Vítor Reis, ou, então, ele exprimiu-se mal, gostava de saber se é verdade que o endividamento per si das autarquias é resolvido com as amortizações, se é um valor global ou se é de cada autarquia per si.
Por último, Sr. Ministro, em relação à Ria Formosa e ao seu desagravamento, preocupam-nos duas situações: primeiro, a diminuição da inscrição no PIDDAC de 27% para a Ria Formosa e, segundo, a ideia, que está a passar, de que há um recuo do Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Algarve no sentido de diminuir a faixa de protecção dessa orla costeira.
Sr. Ministro, gostaria que me respondesse, concretamente, a estas questões.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, quero, em primeiro lugar, felicitá-lo pela qualidade das suas intervenções e, em segundo lugar, expressar o apreço às questões colocadas pela oposição que possibilitaram as excelentes intervenções do Governo.
Acontece, no entanto, que a oposição, nomeadamente o Partido Socialista, vêm analisando o Orçamento do Estado como se ainda estivesse no governo e as políticas fossem as mesmas. Só assim se entende que analisem o Orçamento de uma forma mecanicista. Os acréscimos e diminuições para 2003 são apreciados em relação ao ano ou anos transactos como se nada se tivesse alterado. O que significa que o que era orçamentado nesses anos estava certo; quando há aumento, estará mais certo; quando há diminuição, o Orçamento não está certo, está mesmo muito errado.
Ora, esta maneira de apresentar as coisas revela que o Partido Socialista ou não tem os pés bem assentes na terra ou mesmo já não será deste mundo - bem, não levem isto totalmente a sério, porque vejo que estão de facto aqui, assim, devidamente sentados.
Caso as coisas fossem como o Partido Socialista as apresenta (e penso que mesmo o Partido Socialista concordará neste ponto), não poderia haver nunca alterações de política, mesmo que houvesse alterações de governo, nem acréscimos de produtividade, nem ganhos de eficiência na aplicação dos recursos. Ou seja, nunca ninguém poderia ou seria capaz de fazer o mesmo com menos dinheiro; e nunca ninguém poderia ou seria capaz de fazer melhor com igual dinheiro. Ora, isto traduz uma atitude de muito pouca exigência em relação ao Governo, o que não é muito abonatório para a oposição.
Isto é, o que a oposição, no fim de contas, vem dizendo é: "o Sr. Ministro não dotou o organismo x pela verba a, ou o serviço y com a verba b. Assim, não vai atingir o nível de serviços exigível. Está desculpado por não cumprir o Programa do Governo. Não teve dinheiro, não tem de ser eficaz". Ora, para mim, e julgo que estou certo, o Orçamento é uma mera tradução de um programa, de um plano de acção; e o plano de acção é o Programa do Governo aprovado na Assembleia da República. E, como a maioria é exigente, o que ela pretende é que o Programa do Governo seja cumprido na legislatura e, na medida do possível, em cada ano.
Neste contexto, a minha questão é simples: Sr. Ministro, neste quadro macroeconómico desfavorável e de constrangimentos orçamentais, a população portuguesa quer saber, e parece-me essencial, se o presente Orçamento acolhe as propostas do seu Ministério com incidência orçamental incluídas no Programa do Governo, ou se, pelo contrário, essas propostas para a legislatura vão ser substancialmente prejudicadas com o presente Orçamento.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, aproveito para o cumprimentar e para lhe dizer que sei que tem visitado variadíssimas vezes o meu círculo eleitoral, que é Portalegre, precisamente para fazer inaugurações de obras que foram encetadas no ano anterior. Ora, a questão, muito concreta e precisa, que quero colocar-lhe também está relacionada com o meu círculo eleitoral, refiro-me à construção da barragem do Pisão.
Esta barragem é uma obra que interessa bastante a toda aquela região - e a decisão de construção já foi tomada pelo anterior governo - e cujos trabalhos estão a prosseguir nas diversas áreas que integram este mesmo projecto, mais concretamente na área da agricultura e penso que também na área do Ministério que V. Ex.a dirige. E a minha pergunta relaciona-se, precisamente, com o querer saber do ponto da situação desta obra.
Gostaria de saber, relativamente à área do seu Ministério, como é que os trabalhos se estão a desenvolver, como é que a obra está a ser equacionada e o timing previsto para a concretização da barragem do Pisão, situada no concelho do Crato, e que, obviamente, é da maior relevância e interesse para a região e para o distrito de Portalegre.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente,
Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Estamos na fase final da apresentação e debate na especialidade das propostas do orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. Várias questões foram colocadas e, nas respostas a esta segunda ronda de pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro vai, seguramente, ter oportunidade de esclarecer ainda mais.
No entanto, há uma área, a meu ver importante, que não gostaria de deixar passar em claro, e até ao momento não ouvi ninguém fazer qualquer referência, que é a protecção e defesa do litoral português.
Como é conhecido, neste domínio, no passado, eram feitas intervenções parcelares, sem qualquer orientação estratégica - se havia "fogo", ia-se lá e atacava-se o problema -, e, finalmente, temos a perspectiva de um plano nacional de defesa e valorização da costa portuguesa.
Em consequência, pergunto-lhe, Sr. Ministro, numa pincelada sumária: qual é a perspectiva deste plano nacional? O que será feito em 2003 relativamente ao mesmo e, particularmente, quais serão as intervenções prioritárias na costa portuguesa?O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Srs. Secretários de Estado: Registei o facto de algumas das questões que coloquei em concreto não terem sido respondidas - e se, desta vez, também não forem respondidas, farei a minha leitura política -, nomeadamente a questão dos resíduos hospitalares.
Por outro lado, creio que seria extremamente útil ouvir o Sr. Ministro responsável pelas questões do ordenamento do território fazer a sua leitura quanto à forma como este Orçamento do Estado tem, ou não, implicações no combate às assimetrias regionais do nosso país.
Gostaria ainda de fazer três comentários, de uma forma muito sintética.
O problema deste Governo é que, relativamente ao sector água, o seu objectivo último e anunciado primeiramente em relação à sua política e estratégia é a privatização do sector. Nós temos outra lógica, completamente diferente; para nós, a questão da poupança do recurso água é um objectivo fundamental.
Sr. Ministro, não percebemos muito bem como é que a questão da privatização, que tem efectivamente como objectivo último o lucro, se compatibiliza, e abraça até, com o objectivo, na nossa perspectiva fundamental, da poupança do recurso água.
Portanto, se os nossos objectivos são diferentes, as nossas leituras terão de ser necessariamente diferentes e os nossos pontos de vista terão de ser igualmente diferentes.
No que diz respeito à questão das áreas protegidas, Sr. Secretário de Estado, fiquei ainda mais preocupada com a resposta que nos deu. De facto, o Sr. Secretário de Estado confirmou que a medida positiva, em termos de gestão das áreas protegidas, é os Srs. Presidentes das comissões directivas não serem incómodos e não contestarem as políticas do Governo.Protestos do PSD.Foi a leitura que fiz da resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado.
Portanto, também quero deixar aqui perfeitamente claro que Os Verdes discordam totalmente desta lógica e desta perspectiva. Na nossa perspectiva, é o concurso que assegura, de uma forma mais isenta, a competência técnica e a competência profissional para o exercício do cargo.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não temos contestado a política levada a cabo pelos diferentes directores das áreas protegidas. Aliás, como tive oportunidade de referir aquando da discussão na generalidade do Orçamento do Estado, Os Verdes fizeram um percurso pelas diferentes áreas protegidas do País e perceberam perfeitamente as dificuldades com que estes homens e estas mulheres se confrontam na gestão das áreas protegidas. Mas já nos tem ouvido contestar aquilo que é fundamental, que é a política dos sucessivos governos relativamente à gestão e ordenamento das áreas protegidas.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Para terminar, Sr. Presidente, vou colocar uma questão, para tentar compreender, relativa aos resíduos industriais.
Parece que a verba inscrita no orçamento se destina, num segundo aspecto, à questão da inventariação dos resíduos. Pergunto: essa inventariação e esse novo estudo, que consideramos positivo fazer-se, não é para ser terminado agora, em 2002? E a estratégia do Governo para o tratamento dos resíduos industriais não é para ser apresentada agora, até ao final de 2002, tal como tinha sido anunciado por este Governo?
Concordo perfeitamente com a ideia do produtor-pagador, é evidente, mas pergunto: quem é que paga o passivo que por aí anda?O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, quero voltar à questão das áreas protegidas, porque, das intervenções dos Srs. Deputados do Partido Socialista, ficou a ideia de que estaríamos aqui perante algo de muito transcendente. Ouvimos falar no Big Bang e, até, de quem perdeu ou ganhou eleições. Mas, aqui, a questão é muito simples - senão também acabaríamos a discutir o que é que apareceu primeiro, se foi o ovo ou a galinha.
Quando chegamos às áreas protegidas, podemos questionar-nos sobre o que, afinal, tem de haver primeiro, se uma área protegida, ou um plano de ordenamento dessa área protegida, mas há uma coisa que sabemos: com a legislação presentemente em vigor, sem um plano de ordenamento não há área protegida, fica desclassificada. Foram os senhores que fizeram alguns dos decretos-lei que criaram esta situação.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Isso é de 1993, Sr. Deputado!O Orador: - E, portanto, Srs. Deputados, quem elaborou os diplomas a reclassificar as áreas protegidas e fixar os prazos... Aliás, como sabem, isto não aconteceu só com as áreas protegidas, aconteceu também com os planos de ordenamento de algumas albufeiras de águas públicas, em
que as medidas preventivas para efeito de licenciamento dos municípios caducaram, passaram os prazos e não há planos de ordenamento, e a situação foi a que foi.
Isto para dizer que, de facto, estamos aqui a assumir - o que, aliás, está dito quer nas GOP quer no relatório do OE - que um dos aspectos prioritário neste Ministério é o trabalho em matéria de ordenamento do território. Já, aliás, várias vezes dissemos que não é possível fazer uma defesa das questões ambientais sem haver ordenamento do território. E não nos faltam exemplos por este país fora. Um dos casos, por exemplo, é o do problema da água de Leiria, e o estado da Serra de Aire tem obviamente consequências na situação que foi criada em Leiria.
Portanto, não podemos, definitivamente, continuar a querer defender o ambiente, ignorando, esquecendo ou menosprezando as matérias relativas ao ordenamento do território.
Sobre esta questão das áreas protegidas, há aqui duas mensagens que queremos deixar absolutamente claras, até porque se andou a passar, quer para a comunicação social, quer para a opinião pública, ideias opostas.
A primeira é a de que daremos prioridade às questões que estão relacionadas com o ordenamento das áreas protegidas, e esta é condição para que as áreas sejam efectivamente protegidas. E a segunda, Srs. Deputados, e dirijo-me particularmente aos Srs. Deputados do Partido Socialista, porque usaram e abusaram da mensagem, junto da comunicação social, de que este orçamento se traduzia numa redução do investimento nas áreas protegidas, é a de que, e hoje ficou demonstrado neste debate, isso é falso. Este orçamento reforça significativamente o investimento feito nas áreas protegidas, na rede nacional de áreas protegidas, e os números, relativamente aos investimentos, que, aliás, os senhores tentaram deturpar não apresentando o financiamento comunitário mas apenas a execução dos fundos nacionais - mas, quando vamos ver os valores totais, percebemos por que é que os senhores omitiram os fundos comunitários -, mais de 21 milhões de euros, afectos às áreas protegidas são claramente superiores às verbas de 16, 10 e 15 milhões de euros que foram afectadas, respectivamente, nos anos de 1999 a 2001.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado Honório Novo,...O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - O Sr. Deputado pode inscrever-se para uma nova intervenção, mas não para um protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, sem grandes considerações sobre a qualidade de ex-autarca do Sr. Ministro, termino a ronda de perguntas sobre o poder local repetindo um repto que espero que, desta vez, seja respondido - e chamo-lhe especial atenção para isto, Sr. Ministro - com um "sim", ou um "não", ou um "talvez", que também aceito.
Pergunto-lhe, pois, se está disposto a alterar o artigo 18.o no sentido de albergar as excepções previstas no Orçamento rectificativo em vigor. Isto é, pergunto se está disposto a alterar o artigo 18.o no sentido de excepcionar, das contas do endividamento líquido zero, os investimentos destinados à habitação social das câmaras municipais e às obras comparticipadas com fundos comunitários. O que pergunto em relação às autarquias também é válido para as regiões autónomas, e basta dizer "sim", "não", "talvez". Que resposta me dá? Responda-me com uma destas três palavras, tipo teste americano. Faço esta pergunta por uma razão muito clara: queremos saber exactamente qual vai ser o desenlace de uma proposta nossa nesse sentido, de alteração ao artigo 18.o do Orçamento.
No que diz respeito ao ambiente - embora o Secretário de Estado do Ambiente esteja a falar ao telemóvel vai ouvir-me certamente -, registo com agrado a sua intervenção, que, aliás, agradeço.
Fez um esforço notável, que é verdadeiro, pois há um aumento em algumas verbas deste Ministério. Aliás, até o ajudo, dizendo, por exemplo, que há a inscrição de um programa novo para o Plano Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, verificando-se um aumento de 100%. As verbas são pequenas, mas também a estratégia é tão limitada que "diz a cara com a careta", e, portanto, não quereríamos mais verbas certamente.
Mas, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, chamo a vossa atenção para as verbas globais. É que da redução do PIDDAC sofrida por este Ministério, redução essa que envolve cerca de 47 milhões de euros, 43 milhões de euros foram no sector do ambiente. Se há verdade mais incontornável, se há sector mais prejudicado em termos do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, é, de facto, o do ambiente, porque é o que leva a grande "machadada" de corte no investimento, independentemente de eu dar razão ao Secretário de Estado do Ambiente, que fez um esforço denodado no sentido de realçar que, afinal, há uma verba que aumenta, a dos resíduos, mas agora informei-o de que há uma outra, a destinada ao Plano Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, que aumenta 100%. Só que todas as outras verbas, ou quase todas, diminuem, como não podia deixar de ser.
Senão, vejamos: no Programa Nacional para o Combate às Alterações Climáticas, uma "bandeira" sua enquanto Deputado desta Câmara, as verbas diminuem quase 10%. Na Rede Natura 2000, outra "bandeira" sua enquanto Deputado desta Câmara, as verbas diminuem para um quinto das que existiam. Já não falo nas verbas atribuídas às áreas protegidas, matéria que já aqui foi bastante debatida, mas basta olhar para os valores orçamentais.
Até admito que o Sr. Secretário de Estado tenha razão relativamente aos valores que invocou - não está aqui quem pensa mal disso. Agora, os valores orçamentais são claros: há uma diminuição de 35 milhões de euros para 23 milhões de euros, pelo que há, de facto, um desinvestimento substancial no que toca às áreas protegidas. Isto é incontornável, independentemente dos malabarismos numéricos que se façam e das acusações à gestão indevida no passado, as quais também subscrevo - entendamo-nos! Mas uma coisa é isso, outra coisa é o que está virado para o futuro, e o que está virado para o futuro não é nada bom, porque, parafraseando alguém que interveio hoje de manhã, "pode-se fazer omoletas com poucos ovos", não se pode é "fazer omoletas sem ovos", Sr. Ministro. Isto é impossível, a não ser que seja mais uma mutação genética, e tenho ideia de que, em matéria de mutações genéticas, o senhor tem a oposição do Sr. Secretário de Estado José Eduardo Martins, que é visceralmente contra as mesmas...
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, tem de terminar, porque já excedeu o tempo.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, com um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Se virmos o que está previsto em termos de investimento global decorrente do Plano Nacional da Água, chegamos, grosso modo, a um investimento anual que andaria à volta de 1100 milhões de euros, para cumprir o Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril. O que está relacionado com a água, em termos de investimento, no Orçamento do Estado, anda à volta de 6% daquela verba - mais ou menos 72 milhões de euros, mas admito que haja erros.
Ora, eu sei que o Plano Nacional da Água envolve investimentos autárquicos...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado Honório Novo, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
"Se for alterado o artigo 18.o, envolve investimentos privados e uma série de outros investimentos" - já sei; não venham com esta "desculpa"!
Agora, não acha que 6% do que seria uma média anual razoável para implementar o Plano Nacional da Água é demasiado pouco e fica aquém das aspirações do próprio Plano Nacional da Água?
Se eu estiver errado, o Sr. Secretário de Estado esclarecer-me-á com certeza.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Dispõe de 3 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, não utilizarei o tempo todo. Na impossibilidade de utilizar outras figuras regimentais em sede de Comissão, intervenho apenas para que não fiquem no ar afirmações factualmente infundadas sobre a questão da eventual desclassificação de áreas protegidas.
O Sr. Deputado Vítor Reis disse, em primeiro lugar, que o diploma que previa a desclassificação de áreas protegidas tinha sido elaborado pelos governos do Partido Socialista. Não é verdade. Esse diploma data de 1993 e é sabido que é de autoria de um dos governos do Partido Social Democrata.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que esse diploma estava em vigor, no que diz respeito à desclassificação das áreas protegidas. Ora, é sabido que a elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas já há muito tempo que não se rege por esse diploma de 1993, porque existe um diploma de 1999, o Decreto-Lei n.o 380/99, que regula o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e regula também os planos de ordenamento das áreas protegidas.
Portanto, as disposições do diploma de 1993 já há muito tempo que não estão em vigor e, por isso, não há qualquer risco de desclassificação. Assim, invocar essa questão, isso, sim, constitui uma irresponsabilidade. Aliás, nos tempos dos governos do Partido Socialista, nunca houve processos judiciais em que essa questão tivesse sido invocada e, agora, pelos vistos, há.
Talvez este caminho que o Governo agora seguiu, aliás publicando um diploma prevendo a manutenção retroactiva da classificação das áreas protegidas, e este discurso de que o Sr. Deputado Victor Reis aqui foi intérprete, sejam, esses, sim, muito perigosos para a protecção dos valores ambientais nas nossas áreas protegidas.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem, agora, a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, muito obrigado.
O Sr. Deputado José Augusto de Carvalho referiu-se à questão das transferências para as autarquias locais como um direito das autarquias locais, dizendo que são compromissos; de facto, está na lei. Também há compromissos de Portugal para com a União Europeia de que o défice não deveria ultrapassar os 3% e ficou em 4,1%...! É um compromisso, também vale como a lei. A lei é lei e aplica-se a todos.
Porém, há uma coisa que o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho não disse e que podia ter dito. Por um lado, refere que não há confiança num crescimento da economia que se traduza num crescimento de cobrança que ultrapasse os 3,6%, mas, depois, vem referir que o Estado reserva-se o direito de contrair dívida em termos líquidos, o que não permite às autarquias locais.
Sr. Deputado, o Estado vai contrair dívida justamente para pagar às autarquias locais, porque, como sabe, se fossem aplicados, nos termos da Lei das Finanças Locais, os mecanismos que têm a ver com o cálculo do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal, faltariam 12,5 milhões de contos. Ou seja, a receita cobrada em 2001 não permite um crescimento automático nos moldes em que a Lei das Finanças Locais o prevê.
Dir-me-á: é um direito, porque, de acordo com a Lei das Finanças Locais, quando a média do IRS, do IRC e do IVA não corresponde a um crescimento pelo menos igual à taxa de inflação, o Governo terá de suportar essa diferença. Realmente o Governo suporta-a, só que, nas condições actuais, recorrendo ao crédito.
Portanto, do crédito que o Estado vai contrair, 12,5 milhões de contos destinam-se justamente a garantir o cumprimento da Lei das Finanças Locais. Era importante que o Sr. Deputado também tivesse esta questão em conta.
Quanto à questão sobre as verbas para formação dos eleitos das freguesias, também fico surpreendido, porque o Sr. Deputado preocupa-se com a formação destes últimos mas não com o facto de, a nível do Programa Foral, apenas ter sido utilizado 1% das respectivas verbas.Protestos do Deputado do PS José Augusto de Carvalho.Uma taxa de utilização de 1%! É surpreendente! O que é que o Sr. Deputado, enquanto Secretário de Estado, andou a fazer para não ter criado condições de mobilização das autarquias para realização da formação adequada, dizendo-nos que havia disponibilidade financeira. E havia, o Programa Foral tem afectos 40 milhões de contos. De facto, o que este Governo encontrou foi uma situação de absoluta incapacidade de utilização desses fundos, de tal
forma que a informação que nos chegou das CCR foi a seguinte: "Sr. Ministro, arranje destino para pelo menos 25 milhões de contos, porque não se consegue gastar mais do que 15 milhões". Há aqui qualquer coisa que está mal!
Devo dizer-lhe que, agora, vai ser lançado um concurso justamente para permitir a realização de formação em outsourcing, na medida em que se chegou à conclusão que, realmente, algumas autarquias têm dificuldade em dar essa formação. Pois bem, é o próprio Governo que, no âmbito do CEFA (Centro de Estudos e Formação Autárquica) e das CCR, está a tentar encontrar uma fórmula que permita fazer chegar essa formação aos funcionários das autarquias locais e a negociar a possibilidade de a mesma abranger também os eleitos das freguesias.
No que diz respeito à cooperação técnica e financeira, aproveito para responder também a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Pinho Cardão, quanto a saber se este Orçamento acolhe as propostas do Ministério, direi que sim e que, em alguns casos, provavelmente, até acolhe demais. Nesta área da cooperação técnica e financeira, onde, aparentemente, parece haver uma redução, e há uma redução efectiva substancial, pergunto: qual era a tradição em anos anteriores? Era a de chegar a Outubro ou Novembro, as dotações estavam lá, e "Ó diabo, e agora o que vamos fazer? É preciso gastar este dinheiro!". É a lógica antiquada da Administração Pública de que é preciso gastar dinheiro, mesmo que seja em coisas que não façam qualquer falta, e, portanto, toca a fazer protocolos e contratos-programa com autarquias locais, com colectividades, etc. E, depois, quando se vai ver - e mandei fazer esse levantamento -, há contratos-programa e protocolos celebrados com colectividades, com autarquias, que há 10 anos não gastam um tostão; receberam o adiantamento, não fizeram a obra, nem devolveram o dinheiro. E o Sr. Deputado sabe muito bem que esta é a realidade, e são às dezenas as situações deste tipo que se foram sucedendo ao longo dos anos. Ora bem, estamos a acabar com estas situações.
Portanto, é preferível termos a garantia de que os acordos celebrados são levados por diante do que chegar ao fim de cada ano e, enfim, assistirmos à atitude de "vamos lá agora desfazer-nos deste dinheiro para, no próximo ano, termos a garantia de que teremos, pelo menos, uma dotação idêntica". Rejeito esta filosofia, acho que não faz sentido.
O Sr. Deputado Maximiano Martins surpreendeu-me com a história dos tecnopólos. Nesta matéria, permita-me que "puxe dos galões" e diga que, provavelmente, em Portugal, o único parque tecnológico a sério foi o levado a cabo sob a minha liderança, tendo até governos contra. Como sabe, na vigência do anterior governo, do Partido Socialista, teve a oposição feroz, durante pelo menos quatro anos, do Ministro Mariano Gago, que se rendeu à evidência passado esse tempo, e só nessa altura é que disse que, afinal, o Taguspark era, de facto, um grande investimento e obedecia, digamos, a todos os requisitos.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Teve o apoio do então Ministro da Economia!O Orador: - Teve, naturalmente; por isso, não falei no ministro da Economia mas, sim, no ministro da Ciência e Tecnologia!
O Taguspark, indiscutivelmente, foi objecto de compreensão por parte do Ministério da Economia - diga-se de passagem que foi o único -, enquanto que da parte do Ministério da Ciência e Tecnologia teve a oposição feroz durante quatro anos, tendo sofrido, designadamente, um desvio de milhões de contos que estavam destinados àquele empreendimento. Isto para lhe dizer que tenho alguma autoridade moral para falar sobre parques tecnológicos.
Como calcula, é óbvio que estas questões são articuladas com o Ministro da Economia e não se exclui a possibilidade de uma componente de tecnopólos nas áreas de localização empresarial. Do que estamos a falar aqui é de uma outra realidade que o Sr. Deputado talvez não tenha compreendido. Estamos a falar de tecnopólos para o interior do País.
O conceito de tecnopólo ou de parque tecnológico, como muito bem sabe, não é um conceito puro. Eu tive oportunidade de visitar parques tecnológicos na Europa, nos Estados Unidas da América, enfim, em diversos países, e a verdade é que cada um tem as suas características, conforme as suas géneses - uns nasceram por iniciativas de universidades, outros, por iniciativas de Deputados, outros, por iniciativas de presidentes de câmara, de empresas, etc. -, e cada um tem a sua matriz.
Ora, do que se trata aqui não é de um conceito puro de tecnopólo, porque, como sabe, há sempre desvios. Pode pensar-se num tecnopólo ancorado num determinado segmento, que pode ser as tecnologias de informação ou as biotecnologias, seja o que for, mas, depois, no seu desenvolvimento, pode enveredar por uma outra área qualquer.
Portanto, o que é fundamental é que este espírito do tecnopólo, do parque tecnológico, com mais ou menos tecnologia, com mais ou menos ligação à universidade, seja um pólo gerador de emprego e de fixação de empresas. E se estamos a falar neles para o interior é porque acreditamos que podem mesmo ser desenvolvidos no interior - certamente que não serão pólos com as características do Taguspark, mas deverão ter as características adequadas à região. E, obviamente, é possível criar e desenvolver algumas empresas-âncora em determinados segmentos, isto é, determinados clusters, que eventualmente possam ser instalados nessas áreas. É uma questão que vamos estudar - pelo menos, ninguém pode acusar-nos de não tentarmos. Por isso, vamos tentar e estou convencido de que vamos conseguir fazê-lo.