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A História dirá quem tem razão - se o Sr. Deputado António Arnaut ou se a Aliança Democrática.
Nós, pela nossa parte, temos a certeza de que não faltaremos a esse rendez-vous com a História.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como parto do princípio que os Srs. Deputados são muito inteligentes, mas não são surdos, reedito apenas como declaração de voto aquilo que já disse antes da votação, acerca do sentido do voto do meu partido. Em todo o caso, queria dizer que há uma coisa de que estou convencido: é que a demagogia não se encontra ligada à inteligência, ou a inteligência não se encontra ligada à demagogia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Penso, portanto, que na realidade o Ministro dos Assuntos Sociais e o Secretário de Estado da Saúde estão fazendo uma obra singular e séria.Protestos e risos do PS e do PCP.Bastará ver a própria oposição que a Ordem dos Médicos está desenvolvendo contra ela.
Não considero é que seja o debate da revisão constitucional a ocasião para discutirmos o Serviço Nacional de Saúde. Outras ocasiões haverá, e próximas, e por isso marcamos encontro para essas datas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, tem a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se outras razões bem mais profundas não houvesse para o sentido do voto que aqui exprimimos, em consonância com os restantes partidos da maioria, a declaração de voto do Sr. Deputado António Arnaut era mais do que suficiente para nos colocar na certeza da razão.
De facto, quando um deputado desta Câmara outros argumentos já não tem senão vir aqui dizer que um Governo, que vai buscar a sua legitimidade a uma maioria parlamentar, é um Governo inconstitucional, nós ficamos a ver que tipo de Constituição é que o Sr. Deputado António Arnaut queria para este país.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Quando um senhor deputado chega a esta Câmara e não tem outros argumentos para defender as suas teses senão chamar estúpidos aos seus colegas, nós sabemos, para dentro e não para fora, como faz o Sr. Deputado António Arnaut, como classificar o Sr. Deputado António Arnaut, como deputado.Uma voz PS: - Já está classificado há muito do tempo!O Orador: - De facto, o partido do Sr. Deputado António Arnaut teve já larga ocasião e tempo para demonstrar a sua eficácia no plano da saúde. Os resultados foram visíveis para o povo português e ele o julgará, porque nós já o fizemos.
Ter da Constituição e da lei o conceito de um antibiótico que se aplica a quem está doente - atira-se com a lei à cara e todos os problemas ficam resolvidos - não é o nosso conceito.
Talvez prefiramos ser mais pragmáticos, embora do ponto de vista da ideologia do Sr. Deputado as coisas não fiquem com a limpidez e com a pureza que ele gostaria de ver.
No entanto, o nosso voto foi o certo. Votámos assim e amanhã voltaríamos a fazer o mesmo, depois da declaração do Sr. Deputado António Arnaut.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Em direito penal chama-se reincidência!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut está a pedir novamente a palavra, para que efeito?O Sr. António Arnaut (PS): - É só para, no uso do tempo regimental, fazer um ligeiro protesto.
Não vou repetir as longas considerações que aqui já fiz, em várias oportunidades, ...Vozes do PSD: - Não vale a pena!O Orador: - ... mas afirmar que quando a direita me ataca, as minhas convicções ficam revigoradas.
24 DE JUNHO DE 1982 4405Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há uma proposta relativa a um aditamento de um n.o 4 ao artigo 64.o, que vem da Comissão e que já foi lida, pelo que abriria inscrições para a sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - É para muito brevemente fundamentar essa proposta.
O que se pretende com a proposta da FRS é que se consigne na Constituição que o Serviço Nacional de Saúde seja gerido de forma descentralizada e participada.
É um princípio que já está consagrado no artigo 2.o da Lei n.o 56/79 e que agora se pretende que tenha a dignidade constitucional.
Como a AD tanto fala em descentralização, penso que não terá dúvidas em votar este aditamento.O Sr. Presidente: - Efectivamente, entre a proposta dos partidos da FRS, que o Sr. Deputado António Arnaut reproduziu, e a proposta da Comissão há uma diferença muito pequena, mas de qualquer forma vamos votar esta última.
Vamos, pois, votar uma proposta de aditamento de um novo n.o 4 do artigo 64.o da autoria da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (137 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora fazer o intervalo habitual. Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Queria prestar uma informação à Câmara.
Durante o intervalo, ou imediatamente antes dele, verificou-se um incidente entre os guardas da PSP que estão ao serviço da segurança da Assembleia e uma das profissionais da informação que acompanha habitualmente os nossos trabalhos e que, como a todos os profissionais da informação, nós consideramos, cada qual no seu posto, como companheiros de trabalho.
É evidente que tendo tomado conhecimento disso, tive ocasião de ouvir tanto o chefe da Polícia como a referida senhora jornalista, a quem apresentei a expressão da minha pena pelo ocorrido.
Queria informar a Câmara de que, sem prejuízo do direito que assiste à senhora jornalista de participar por escrito da ocorrência, e estando convencido que houve um mal entendido com consequências que são, sublinho, indesejáveis, nós procuraremos estudar as providências adequadas para que situações deste género, que são indesejáveis para todos nós, Assembleia e seus serviços de segurança, se não repitam.
Era esta a informação que eu queria dar à Câmara e também agradecer aos Srs. Deputados que me puseram imediatamente ao corrente deste incidente.
Vamos, então, passar ao artigo 66.o, em relação ao qual há duas propostas, ambas da Comissão: uma de aditamento da expressão «apoio» ao n.o 2 e outra de substituição do n.o 3.Foram lidas. São as seguintes:2 - Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares:
3 - E conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro do pendor discursivo e regulamentar da Constituição, o artigo 66.o é um espaço sensato. É fundamental um novo «pacto» com a natureza, uma «socialização» da natureza - como já tem sido dito. Trata-se de um problema «político», mesmo quando não encarado por movimentos ecologistas que em excesso o politizam.
Reproduzo uma voz social-democrata, a de Bruno Kreisky: «A protecção do meio ambiente não só deve ser considerada como uma questão de salubridade, mas como um problema sociopolítico básico. Que sentido tem reflectir e discutir sobre a forma de alcançar uma ordem mais justa para a nossa sociedade enquanto as condições vitais do homem estejam ameaçadas pelo desenvolvimento incontrolado da sociedade industrial?»
Não cabe dúvida que tais princípios devem ser constitucionalizados; isto mesmo ...Neste momento regista-se um certo ruído de fundo na Sala.Eu permito-me, Sr. Presidente, apelar para V. Ex.a no sentido de me garantir um certo direito ao ambiente...Risos.Eu sei que o meu pedido tem pouco valor ambiental, mas, pelo menos para mim, tem algum.Risos.O Sr. Presidente: - Agradeço a atenção da Câmara. Faz favor de continuar.O Orador: - Não cabe dúvidas que tais princípios devem ser constitucionalizados; isto mesmo para quem, como eu, seja francamente a favor da limitação do conteúdo do texto constitucional por entender que, nele, muitas das palavras são já ideologia morfológica e culturalmente negativa. Se alguma hesitação tivesse ela diria respeito ao n.o 4 do preceito; recordo o que ponderou Tomas Villarroya quanto à Constituição Espanhola: «consignaram-se promessas que mais conveniente e operativo teria resultado procurar realizar sem pregão escrito». É, em certo sentido, uma vaga mescla do constitucionalismo terceiro-mundista com a dos países «socialistas», em que & palavra tende a substituir a acção.
Recordarei ainda a objecção posta por Gomes Canotilho, por Vital Moreira e por Jorge Miranda - e refiro-me a eles, aqui, como constitucionalistas-, no sentido de que a qualidade de vida não se liga apenas ao direito do ambiente; isso tornaria questionável a integração deste n.o 4 neste específico preceito.
4406 I SÉRIE - NÚMERO J07De qualquer modo, regras há que nada se perde em serem formalizadas em texto, sobretudo numa área pioneira como esta é. Isto mesmo que se considere que tal «recomendação» ao Estado, embora «muito louvável», é pouco realista nas suas possibilidades exactas. Não sou eu que o digo; é uma constitucionalista espanhola, Ull Pont, em artigo publicado na Revista de Estúdios Políticos. Não creio, entretanto, nesta falta de realismo; importa sempre que haja uma dose de utopia e de esperança a comandar os intentos dos homens e a sua vontade política.
Num plano meramente pessoal, entendo que não será feliz a introdução do requisito de «lesão directa» como fonte do direito a ressarcimento no caso de violação do direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.
Quase se poderia dizer que a exigência do carácter directo da lesão é um erro e uma desnecessidade.
Seria um erro na medida em que inviabilizaria a ulterior consagração, pelo legislador ordinário, da tutela dos interesses e direitos colectivos ou difusos. Como é sabido, esta tutela ganhou cidadania plena nos sistemas jurídicos mais modernos, numa ultrapassagem dos esquemas individualistas e napoleónicos do século XIX.
E seria uma desnecessidade, já que, como é óbvio, a ressarcibilidade de qualquer dano, em caso de lesão directa, não terá que ser constitucionalizada, por decorrer dos princípios gerais da responsabilidade civil.
A ser assim, a revisão traduziria, aqui, um retrocesso e não um progresso.
Mesmo sem recorrer a Mauro Cappelletti, eu diria que a protecção, pelo canal da responsabilidade civil, dos danos indirectos, designadamente através de associações dotadas de representatividade, é hoje uma interrogável realidade em matéria de direito do consumo e do direito do ambiente. Quanto aquele, a Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto, veio a consagrar essa tutela indirecta. Quanto a este - o direito do ambiente - só através de uma elasticidade exegética do preceito constitucional agora formulado essa tutela indirecta será doravante possível.
Fiquemo-nos, entretanto, no domínio das soluções compromissórias, que nem sempre serão as mais excelentes e as mais adequadas aos fundamentais direitos dos cidadãos numa sociedade livre e progressiva. Esta terá, quer se queira, quer não, de conter uma vertente socializante -desde que ela não afogue a liberdade ou maniete a disponibilidade de cada um.
Não será, porém, esta aparente deficiência quem os levará a inviabilizar a aprovação do preceito. Quando o legislador não actua pela forma possivelmente mais correcta, a vida se encarregará, na sua irreprimível espontaneidade, de o corrigir.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara, para uma intervenção.
Aplaudimos não só o princípio e a preocupação subjacente na proposta, como também o aspecto que nela é consagrado - remissão da regulamentação para a lei ordinária.
Esperemos que a lei ordinária venha a acolher, para estes casos, o direito de acção popular que aqui se justifica plenamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.O Sr. Oliveira e Serosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração, em jeito de justificação prévia do sentido do nosso voto quanto às alterações propostas relativamente ao artigo 66.o
Recordo que há bem pouco tempo foram discutidas nesta Câmara, e em que tive a honra de participar, duas propostas de lei-quadro do ambiente.
Essa discussão foi no sentido unânime da obrigação social de promover a melhoria da qualidade de vida e dentro desta, que se estende a variadíssimos âmbitos, como então foi focado, o aspecto muito importante que tem a defesa do ambiente natural.
Defendemos e apoiamos que esses valores, que foram então consensuais, tenham dignidade constitucional.
Queremos apenas referir que na alteração agora proposta, cuja autoria é da FRS, mas que a minha bancada e toda a Aliança Democrática apoiou por considerar que beneficiava e melhorava o texto constitucional, são de apontar dois aspectos fundamentais.
Por um lado, consagrou-se o princípio da acção universal sobre a defesa do ambiente. Não são apenas aqueles que directamente prejudicados podem accionar medidas de defesa, mas todo o cidadão, dado que o ambiente é um bem social.
Por outro lado, acentuou-se que a defesa do ambiente não deve ter apenas um carácter repressivo a posteriori, para cessação ou reparação de danos, mas que deve ter, fundamentalmente, um carácter preventivo, para evitar que ocorram danos que muitas vezes são irreparáveis.
Por esses motivos, apoiamos e votaremos favoravelmente as propostas de alteração oriundas da FRS e admitidas na Comissão.Aplausos do CDS, do PSD e do PM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima intervenção para, em nome do meu grupo parlamentar, louvar a apresentação desta proposta da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, que acolheu, praticamente na íntegra, um preceito do projecto da FRS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para saudar aquilo que julgo que vai ser a aprovação deste n.o 3, que é expressão de um princípio que cada vez mais se afirma, isto é, que há domínios em que o Estado não pode fazer tudo e em que as soluções passam necessariamente por uma reacção saudável da colectividade.
Este é, talvez, o exemplo mais claro de que até que ponto se poderá ter errado, ao fugir-se à consagração do instituto da acção popular como instituto genérico. A demonstração das virtualidades do instituto estão aqui plenamente demonstradas.
Isto quer dizer que o problema da prevenção e cessação dos factores de degradação do ambiente dizem respeito a nós todos e que todos temos que ser agentes da defesa de um ambiente são.
A consagração do princípio do direito à indemnização no caso de lesão directa é, na verdade, um princípio muito saudável neste domínio, porque estou convencido
24 DE JUNHO DE 1982 4407que vai funcionar como travão à apetência um pouco inata de cada um de nós ser um pouco depradador.
O Sr. Deputado Mário Raposo levantou o problema de se consagrar que só a lesão directa é indemnizável.
Não quisemos, na verdade, aqui consagrar causalidades duvidosas. Sabemos perfeitamente até que ponto neste domínio era possível invocar causalidades indirectas que fariam, com certeza, recordar uma vez mais o caso do indivíduo que comprou a vaca, a vaca estava inquinada, estando inquinada inquinou-lhe o rebanho, abriu falência e depois suicidou-se, tendo vindo a viúva pedir uma indemnização por ter perdido toda a fortuna e por fim o próprio marido.
Foi com medo de que se pudesse levar longe demais este salto para a ressarcibilidade dos danos neste domínio que nos levou a esta restrição de só a lesão directa ser indemnizável.
De qualquer modo, quero dizer que nos sentiremos muito felizes se este artigo for aprovado, como se espera. Será uma das boas inovações da nossa Constituição num domínio que, justamente, é um domínio em que a apreensão de todos nós é justificadamente generalizada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Santos: Devo esclarecer V. Ex.a que quando fiz uma restrição à bondade desta limitação, que condiciona o direito a indemnização à ocorrência prévia de uma lesão directa, não pus em causa uma regra de causalidade, antes, sim, uma regra de legitimidade processual.
Devo dizer que, se bem recordo, embora não tenha participado neste ponto dos trabalhos da Comissão, esta alteração foi sugerida pela FRS. Apenas se lhe opôs, mérito lhe seja neste aspecto atribuído, ao PCP. Com efeito, contra ela deduziu uma justificada restrição.
Veio depois, em sede de subcomissão, a considerar-se que a AD retirava a «oposição» que teria feito, mas que, na verdade, não tinha feito. Trata-se de uma referência feita, por lapso, no texto da subcomissão.
Considero, na verdade, que com isto se restringe drasticamente a possibilidade de os cidadãos reagirem contra as lesões nocivas ou agressivas do seu direito ao ambiente. E porquê?
Porque, como há pouco referi, para se atribuir direito a ressarcimento em caso de lesão directa não será preciso haver uma norma constitucional. É um princípio geral de responsabilidade civil.
A constitucionalização apenas terá cabimento em caso de lesão indirecta. Vou apontar um exemplo, tentando ser mais «imagístico» ou mais expressivo. Há uma empresa que polui de forma gravemente agressiva os interesses de um grupo de cidadãos, de uma pequena comunidade, pondo em risco, portanto, o direito ao ambiente desses mesmos cidadãos.
Devo aqui dizer, Sr. Deputado Almeida Santos, que nisto sou muito firmemente socializante. Sou nisto muito mais do que na apropriação dos principais meios de produção ou na colectivização tendencial que aflora noutros pontos da Constituição.
Aqui é que realmente se deverá eficazmente impedir o abuso do poder económico, impedir que alguns, através do poder económico que detêm, possam agredir o direito de outros, que se agirem isoladamente ficam completamente inermes perante essa agressão.
Se o Sr. Deputado Almeida Santos, eu próprio ou qualquer outro deputado desta Casa for um dos convizinhos dessa empresa, a verdade é que, certamente, não proporemos contra ela uma acção de indemnização.
Como o Sr. Deputado Almeida Santos melhor do que eu sabe, a punição dos chamados delitos ecológicos será sempre demasiada branda, muito infixa, muito indeterminada. Não será, realmente, uma forma totalmente eficaz de reagir contra agressões ao direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.
Só pelo canal da responsabilidade civil e através de associações representativas dos direitos dos consumidores do ambiente é que se conseguirá uma reacção e uma repressão eficaz dos abusos que, tendencialmente, promanarão do poder económico.
Portanto, Sr. Deputado Almeida Santos (e, como bem sabe, muito apreço por si tenho), é talvez agora a primeira vez que tão frontalmente discorda de si nesta Assembleia. No entanto, devo dizer que discordo em nome de um princípio que considero evidente.
Isto é, se apenas se atribuir o direito a indemnização no caso de lesão directa está-se a afirmar nesta norma constitucional um truísmo, porque qualquer pessoa em caso de lesão directa tem direito a indemnização.
Assim como fizemos no direito dos consumidores, numa lei em que V. Ex.a colaborou e em que teve uma valiosa participação na sua fase genética, se não se atribuir o direito ao ressarcimento em caso de lesão indirecta não atribuiremos, em termos práticos, o direito de ressarcimento a ninguém. Não tenhamos ilusões.
Sr. Deputado Almeida Santos, insisto, portanto, sem fazer «cavalo de batalha» deste ponto, até porque considero que haverá ulterior maneira de o hermeneuta ultrapassar esta dificuldade, que vamos consagrar um princípio fortemente agressivo de um direito que a todos os cidadãos deveria pertencer.
A universalidade do direito dos cidadãos a um ambiente ecologicamente equilibrado só pela via que proponho poderá ser conseguido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não me surpreendeu, de maneira nenhuma, a declaração de fé socialista do Sr. Deputado Mário Raposo. Sabia que na verdade me acompanhava em muitos desses aspectos, mas é sempre agradável ouvir isso.
Sei perfeitamente, quando se qualifica a lesão como directa, que este princípio é restritivo. Mas, neste domínio, quisemos que fosse restritivo.
Pomos a tónica exactamente na primeira parte da norma e não na segunda parte, porque me pareceu que o Sr. Deputado Mário Raposo ligou uma importância de somenos e quase julga ineficaz esta acção popular consagrada na primeira parte, tendo posto toda a tónica na consagração, embora em moldes restritivos, daquilo que acha que já está consagrado.
Bom, mas não estamos a consagrar em qualquer local. Estamos a consagrar na Constituição. Estamos a constitucionalizar um princípio. Queiramos ou não, a afirmação daquilo que já existe na Constituição reforça a
4408 I SÉRIE - NÚMERO 107validade e a respeitabilidade desse mesmo princípio. Foi só o que quisemos fazer.
Quanto à primeira parte, ele não está sujeito ou não está limitado por nenhuma espécie de lesão directa ou indirecta, porque é conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação.
Esta è que è a grande novidade, isto é, qualquer cidadão pode chamar a si a iniciativa de medidas de prevenção ou de cessação de factores da degradação do meio ambiente, nós termos que vierem, obviamente, a ser legislados.
Esta é a grande novidade. A segunda parte, a meu ver, é efectivamente restritiva, mas não deposito esperanças nenhumas nisso, porque esse princípio já existe hoje, reconheço que talvez até em termos juridicamente mais amplos, mas necessariamente em termos constitucionalmente mais restritos.
A Constituição era indiferente à lesão do meio ambiente. Deixa de o ser e diz que isto é de todos nós e que todos nós podemos tomar a iniciativa de prevenir ou fazer cessar tal situação.
Isto é a grande novidade, perante o que a segunda parte tem, em meu entender, muito menos importância.
Pusemos aqui lesão directa, porque nos pareceu que neste domínio não deveríamos dar relevância constitucional aquela que fosse tão indirecta que não valesse a pena, na verdade, ser perseguida em termos de indemnização civil.
O que queria dizer ao Sr. Deputado Mário Raposo, por quem tenho, como sabe, muita admiração e muita amizade, era que o mérito está na primeira parte.
A segunda parte talvez seja restritiva, mas é uma restrição que fica na Constituição a chamar a atenção para todos aqueles que poluírem o ambiente ou lesarem directamente cidadãos que podem ser sujeitos a uma regra de indemnização civil, que hoje, que eu saiba, não tem sido praticamente questionada nos tribunais.
Há pessoas e aldeias inteiras que passam a vida infestados por mau cheiros, que são por vezes tóxicos, e não tenho ideia que tenha havido qualquer espécie de acção civil a pedir uma indemnização, até porque tenho a certeza que se a indemnização viesse a ser atribuída não seria uma indemnização no estilo americano, mas no estilo português, ou seja, pouco menos que simbólica, necessariamente ridícula, como são normalmente as indemnizações por danos em Portugal, salvo em domínios como o dos acidentes de viação, em que já têm algum significado.
O mérito, realço, está na primeira parte. Aí reside a grande novidade. É isso que justifica o meu júbilo.
A segunda parte é uma adjacência que entendo que fica muito bem na Constituição e também como uma regra de cautela, que nesta fase de ensaio para que vamos - tudo nisto agora é aprendizagem - nos pareceu uma cautela normal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Atenção ao tempo. Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema é que, na verdade a primeira parte do preceito decorre do seu n.o 1, porque sempre que na Constituição há uma directriz constitucional ao Estado isso significa a atribuição de um direito positivo aos cidadãos.
Se se reconhece o direito ao ambiente, necessariamente que se está a atribuir aos cidadãos o direito a reagir contra qualquer lesão a esse direito.
O que está em causa é a restrição que fica a ser consignada na segunda parte. Entendo que se fosse amputada esta parte do preceito nada com isso se perderia. Sr. Deputado Almeida Santos, como V. Ex.a sabe melhor do que eu, a atribuição de um direito a uma indemnização em caso de responsabilidade civil é um princípio geral do Direito. Não é preciso estar constitucionalmente consagrado.
Neste caso, na verdade, não se está, portanto, a atribuir direito nenhum. Está-se a fazer uma restrição que considero deteriorante da amplitude que se pretendeu dar à primeira parte do artigo.
Por aqui me fico, até porque realmente entendo que não vale a pena dizer mais nada, não pela muita consideração que me merece o Sr. Deputado Almeida Santos, mas porque entendo que um deputado como eu, que tão poucas vezes tem intervindo - e poucas vezes, por certo, virá a intervir neste debate constitucional (que, aliás, deveria ser participado por todos os deputados) -, não teria de estar sujeito a ser advertido pelo presidente ou por quem faz as vezes de presidente do seu grupo parlamentar, para comedir a sua intervenção, que é perfeitamente pertinente e determinada por razões sérias.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, era só para precisar uma distinção que há entre o n.o 1 e o n.o 3. Isto é, no n.o 1 há um direito substantivo e no n.o 3 há um direito de acção.
Não vejo como é que o n.o 1 poderia substituir o n.o 3. Era só isto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a questão que queria pôr, sob a forma de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos, vem no seguimento da discussão que estava a haver entre os Srs. Deputados Almeida Santos e Mário Raposo.
Concordamos que esta proposta do Partido Socialista, veiculada através da Comissão, vale sobretudo pela primeira parte, pelo que ela tem de inovatório nessa matéria e pela confirmação da ideia de que a defesa do ambiente é um direito de todos como instrumento de defesa de um bem comunitário.
No entanto, não é novidade também que na Comissão me opus à inserção da palavra «directa» para qualificar a lesão indemnizável, em termos de garantia constitucional.
Achei que é um inciso que tira o brilho a esta disposição, que ela ficaria bastante melhor sem ele e que teríamos razões para aplaudir, sem essa pequena reticência, se esse inciso não estivesse.
Creio que alguns argumentos que aqui foram produzidos para que a garantia constitucional não se reduza à lesão directa são pertinentes.
24 DE JUNHO DE 1982 4409Creio que não haveria risco em esta limitação não constar. Suponho que não será tomado como mal vindo da minha parte se sugerir ou alvitrar a consideração para uma redacção que admita esta mesma cautela - que o Sr. Deputado Almeida Santos exprimiu como necessária para justificar o inciso-, sem necessidade de lá estar essa marca a tirar o brilho a esta disposição. Algo como isto (para que chamo a atenção do Sr. Deputado Almeida Santos e dos restantes deputados): «É conferido a todos, nos termos da lei, o direito de promover a prevenção ou cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como o direito à correspondente indemnização». Isto é, «nos termos da lei» aplicava-se ao direito a promover e ao direito à indemnização.
Creio que deste modo se manteria a cautela que o Sr. Deputado Almeida Santos entende como necessária - e que eu, embora não a entendendo como tal, apesar de tudo acho pertinente o argumento -, sem essa mancha no brilho dessa disposição, que entendo, de facto, não dever ficar aí no texto constitucional.
É um alvitre que dou, numa honesta e séria tentativa de contribuir para que não tenhamos de aplaudir essa disposição com reticências, mas sem elas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Era só para dizer o seguinte, Sr. Presidente, à solicitação do Sr. Deputado Vital Moreira: no fundo, o que o Sr. Deputado Vital Moreira está a propor-nos é que o problema saia da Constituição e seja relegado para a lei ordinária.
É uma solução. Diremos que nessa altura o n.o 3 terá o brilho total, mas devo dizer que, neste domínio, há já situações concretas de facto consumado que cairiam na alçada desta lei.
O indivíduo que já tem a fábrica malcheirosa que vai fazer? Tem que tirar a fábrica? Que consequências é que não poderá ter a constitucionalização de indemnização de toda a lesão, directa ou indirecta?
Tenho medo, sinceramente tenho medo. Mas se houver acordo nesse sentido, que não seja pela nossa objecção que fica cá a lesão directa.
Temos alguma abertura. Sinceramente temos medo, até porque isto vai, na verdade abranger muitos factos, muitas situações já criadas.
É um salto muito grande a constitucionalização deste princípio sem esta limitação. Se ficar para a lei ordinária o problema fica em aberto, depois se verá na lei ordinária...
É uma solução. Não seremos nós, digamos assim, «ovelha ranhosa» a empanar o brilho disto. Mas a verdade é que não o faremos com muito entusiasmo, antes pelo contrário, fá-lo-emos com algumas reticências e algumas dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria referir-me ainda sobre esta matéria, em que parece que se está a colocar uma questão que exige um esclarecimento antes de se fazer a votação, inclusivamente porque isso pode ter interesse na interpretação do preceito que se venha a fazer depois.
Na nossa óptica, o facto de estar aqui consagrado o direito dos cidadãos obterem a correspondente indemnização no caso de sofrerem lesão directa, é a dignificação, a nível constitucional, de um direito, mas não significa a contrario a restrição de toda a qualquer ampliação, pela lei ordinária, deste direito à indemnização.
No nosso modo de ver, tal como a proposta está redigida, ela significa que este direito fica já consagrado - e nesse aspecto o Sr. Deputado Almeida Santos tem razão ao referir que é um ganho - com um nível constitucional e, portanto, insusceptível de ser revogado pela lei ordinária.
Mas, na nossa óptica, isto não significa - e, portanto, era importante que o assunto fosse esclarecido - que a lei ordinária não possa ampliar a extensão dos casos de indemnização para além daquilo que aqui se refere como sendo simples caso de lesão directa.
Além do mais, a própria expressão «lesão directa» parece-nos não totalmente feliz, porque pode suscitar problemas de interpretação, nomeadamente quanto a saber se ela é sinónimo de casualidade adequada, a lesão caudal ou de qualquer coisa deste género, embora eu esteja convencido que não é o caso.
Mas exactamente para que não se corra o risco de amanhã, por uma exegese excessivamente rigorista, se levar a cortar as mãos a qualquer legislador ordinário que tenha de caminhar em frente no sentido proposto, e muito bem, pelo Sr. Deputado Mário Raposo, parece-me ser de referir que com isto não entendemos, de forma nenhuma, que o direito constitucional agora consagrado seja exclusivo de qualquer outra regulamentação nesta matéria pela lei ordinária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Em duas palavras apenas, e muito rapidamente, gostaríamos de nos ater, por enquanto, à redacção proposta pela Comissão, já que entendemos que ela é um grande progresso em matéria de Direito e subscrevemos a interpretação que lhe é dada pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
Isto não impede o legislador comum de prescrever para cada caso particular outros tipos de lesão que possam justificar indemnização. Achamos, portanto, que a consagração da lesão directa é o mínimo que deve ser constitucionalizado, ir além disto seria demasiado perigoso por enquanto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O meu alvitre não impedia isso, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será também no sentido que acaba de ser referido pelo meu colega, mas dado que, aqui, a questão se pôs mais em termos jurídicos e técnicos do que políticos, também nesse aspecto darei o meu contributo e não no aspecto político, em que a nossa bancada está mais do que esclarecida no sentido do nosso voto.
Assim, gostaria de dizer, de resto na linha daquilo que já aqui foi avançado, que entendemos que o texto que vem da Comissão tem uma virtude fundamental: as lesões e indemnizações nesta matéria integram matéria suficientemente nova, o que justifica uma não excessiva generalização. Fixar na Constituição apenas a lesão
4410 I SÉRIE - NÚMERO 107directa tem o seu carácter impressivo e o sentido de valer como marco. É de certo modo para os casos mais chocantes que a Constituição quer, desde já, chamar a atenção. O Direito tem não só uma função de solucionar conflitos, mas também uma função de pedagogia e de promoção, sendo um factor de estimulo e de realização do próprio progresso.
Se ficar na Constituição a ideia de indemnização nos casos de lesão não directa, isto já representa um passo importante que foi dado relativamente a um conjunto de casos muito directos e marcadamente expressivos e que podem contribuir para o avanço da própria consciência jurídica nesta matéria. Porque o que falta - como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, e bem - é uma grande consciência destas coisas, e se vamos generalizar tudo, então a consciência colectiva talvez não venha a absorver e a identificar-se com um preceito de tal generalidade.
Onde, afinal, tudo se quer abarcar, pouco acabará por se apertar.
Com este passo realista, talvez se contribua grandemente para se ganhar consciência colectiva de que as agressões ao ambiente podem causar danos irreparáveis à própria integridade física ou moral das pessoas. Isto tem um valor simbólico, pode ter um carácter estimulador, tanto a nível do estudo, como a nível da consciência colectiva, e agora nos devíamos bastar.
Se o legislador entende amanhã que já há condições para avançar um pouco mais, então, nada o impedirá, como acaba de ser dito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria que ficasse registado que a nossa interpretação é obviamente aquela que foi dada pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral. Também não há dúvidas de que, ao consagrar-se aqui o direito de indemnização em caso de lesão directa, se tal impede que o legislador venha a eliminar esse princípio, nada impede o legislador de vir a alargar a indemnização a outro tipo de lesão.
Nem poderia deixar de ser assim, tendo em conta o disposto no artigo 16.o, n.o 1, da Constituição, onde expressamente se diz que os direitos fundamentais consagrados constitucionalmente não excluem quaisquer outros constantes da lei ou das normas internacionais.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar o aditamento ao corpo do artigo, no n.o 2, aditamento que consiste na expressão «e apoio».O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, sugeria que fosse simultaneamente votado também o n.o 3 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Por mim não há qualquer problema, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, há alguma objecção ao proposto pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida?Pausa.Como não há objecções, faremos a votação conjunta.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (143 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 67.o Há várias propostas da Comissão, mas há também um requerimento dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de que baixem à Comissão de Revisão Constitucional as propostas de alteração a este artigo 67.o, pelo prazo de 15 dias.
O requerimento está feito nos termos regimentais. Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 68.o, em relação ao qual há várias propostas da Comissão. Uma é relativa à epígrafe, uma outra de substituição do n.o 1 e ainda uma proposta de aditamento de um número novo, que será o n.o 2, e que, a ser aprovado, levará a que o actual n.o 2 passe a n.o 3.
Vão ser lidas as propostas da Comissão que acabei de referir.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 68.o(Paternidade e maternidade)1 - Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
3 - (Actual n.o 2).O Sr. Presidente: - Estão em debate.Pausa.Como não há inscrições...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, esta é uma iniciativa que eu acho cómica, porque pôr-se numa Constituição que a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes é de tal maneira redundante e pleonástico que é quase cómico.
Assim, não sei se não seria de eliminar esta expressão e se os outros partidos estiverem de acordo farei uma proposta nesse sentido.
Se houver resistências, é evidente que retiro esta pretensão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, naturalmente isso dependerá da proposta que se lhe afigure conveniente apresentar.Pausa.Parece que não surgem quaisquer outras propostas em relação àquelas que foram lidas e estão em apreço e, assim, penso que é melhor passarmos à votação.O Sr. Sousa Tavares (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
24 DE JUNHO DE 1982 4411O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não sei se alguém requereu a votação dos dois números e da epígrafe em separado, mas sugiro que eles se votem em conjunto.O Sr. Presidente: - Se não houver qualquer objecção, assim se fará, até porque penso que isso levará a uma economia de tempo.
Vamos, então, votar em conjunto as propostas da Comissão relativas ao artigo 68.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (150 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, congratulo-me com a aprovação desta proposta de substituição do texto da Constituição, pois quanto a nós ela introduz uma melhoria extremamente importante, particularmente para as mulheres portuguesas.
Na verdade, até aqui, o texto constitucional consagrava única e simplesmente a maternidade. A partir de agora passa a considerar também a paternidade.
Em primeiro lugar, e começando pelo fim, gostaria de referir-me ao facto de a maternidade e paternidade passarem a ter, um valor social eminente.
Disse o Sr. Deputado Sousa Tavares que achava cómico o facto de a Constituição consagrar este princípio.
Creio que é importante explicar aqui que, para nós, esta é uma questão extremamente importante.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Desculpe, Sr. Deputado, mas agora não. No fim V. Ex.a poderá usar da palavra.
Mas como estava a dizer, isto não tem qualquer graça, não é nada cómico, é qualquer coisa de fundamental, porque é exactamente a partir do facto de que a Constituição consagra o valor social eminente da maternidade e, a partir de agora, também da paternidade, que advém a responsabilidade do Estado de encarar a maternidade e a paternidade como o valor social que não é só importante para os pais e para as mães, mas também para a própria sociedade. E daqui advém uma responsabilidade que hoje não está a ser cumprida, mas que, quanto a nós, é fundamental que o venha a ser e que é a responsabilidade de criar estruturas sociais de apoio - e o Estado tem essa obrigação - à paternidade e à maternidade. Isto é, se em relação à protecção da paternidade e da maternidade naquilo que elas têm de biológico toda a gente está de acordo e ninguém duvida - e acho que ninguém aqui considera idiota ou redundante-, em relação à protecção social da maternidade, já há quem, apesar de tudo, vote a favor, mas que o considere como qualquer coisa de redundante ou de idiota.
Na verdade, o que decorre deste texto constitucional, e que já decorria do anterior em relação à maternidade, é que é preciso proteger a maternidade e a paternidade do ponto de vista social. E é isto que até agora não tem sido cumprido.
Em relação ao desdobramento em dois números, creio que o texto constitucional também foi seriamente melhorado por esta proposta do PCP, que a propôs, introduzindo a paternidade nesses mesmos dois números, porque se até aqui era exclusivamente a mãe que era considerada na nossa lei fundamental como insubstituível junto ao filho, a partir de agora passa a ser o pai e mãe.
Creio que isto é extremamente importante, não só do ponto de vista da criança, mas também da mulher, pois nós sabemos que na nossa sociedade as mulheres são ainda fortemente penalizadas em razão da maternidade. E, quanto a nós, a solução desse problema não está na condenação da maternidade; está, antes, no assumir, por parte do Estado e da sociedade, das responsabilidades que advêm da função social da maternidade e também na mudança de mentalidades que está inerente a esta proposta: é que o pai e a mãe são ambos responsáveis pelos filhos e ambos são insubstituíveis junto deles. E se a mãe tem um factor biológico que ninguém nega, a partir daí é o pai e a mãe que devem ter essa função insubstituível junto do filho, não havendo, nada a dizer que ela é exclusiva das mães. É isto que na nossa sociedade tem permitido grandes discriminações em relação à mulher, seja no trabalho, seja na participação social e cívica do País.
Creio, pois, Srs. Deputados, que neste campo temos que nos congratular fortemente por a Assembleia da República ter consagrado em situação de igual responsabilidade perante os filhos o pai e a mãe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Raposo.A Sr.a Luísa Raposo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também esta minha declaração de voto vai no mesmo sentido.
O respeito social pela maternidade e a paternidade ficou consagrada na Constituição. É preciso que se recupere a imagem do pai na sociedade e a convicção de que o lugar e a tarefa do pai na família é de igual importância, única e insubstituível, tal como a da mãe. O pai faz tanta falta na família como a mãe.
Também nos regozijamos pela consagração das responsabilidades de ambos os pais na educação dos filhos e no direito de intervirem nessa mesma educação.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr. o Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a aprovação deste artigo, já que fica constitucionalmente consagrado igual valor à maternidade e à paternidade, no que respeita à vida familiar e muito especialmente à educação dos filhos.
Devo dizer que o Partido Socialista apoia este artigo, fundamentalmente pelo que ele representa de evolução cultural, social e de mudança de imagens e papéis que os indivíduos desempenham na sociedade. A aceitação por parte do homem e da mulher de novos papéis face à educação dos seus filhos e, concomitantemente, o que isso traduz na evolução da relação homem-mulher na
4412 I SÉRIE - NÚMERO 107sociedade è bem um progresso fundamental para que haja mais justiça, mais igualdade e, portanto, mais felicidade.
Relativamente à evolução social e educativa, é evidente - todos o sabemos - que a educação de qualquer indivíduo se faz muito mais equilibradamente se pai e mãe participarem em igualdade, com plena responsabilidade da educação desses filhos. Ambos acarretarão também as consequências e muitas vezes as dificuldades e sacrifícios que a educação e a procriação trazem ao indivíduo.
Por isto, o Partido Socialista orgulha-se de que este artigo tenha sido votado e que assim fique consagrado um passo de evolução cultural e social para o nosso país.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.o Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com as alterações aprovadas relativamente ao actual artigo 68.o Assim, no que respeita ao n.o 1, deu-se um passo importante na transformação de uma norma essencialmente discriminatória, embora de sentido positivo, numa norma basicamente igualitária que prevê que, quer os pais, quer as mães, tenham direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.
A este propósito gostaria de assinalar de que já num diploma do I Governo da Aliança Democrática, o Decreto-Lei n.o 503/80, de 20 de Outubro, se afirmava no preâmbulo o objectivo de exprimir princípios gerais que garantissem uma adequada protecção social às mulheres e aos homens que livremente optassem por privilegiar a sua missão perante os filhos, sem prejuízo da sua realização profissional e da sua participação na vida cívica do País.
Quanto ao novo n.o 2, aprovado, também não podemos deixar de referir que ele já constava da primeira parte do artigo 2.o do diploma legal citado, segundo o qual a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes que ao Estado cabe respeitar e salvaguardar, protegendo os pais nas exigências específicas da sua insubstituível acção na educação dos filhos.
De qualquer modo, não poderia deixar de chamar a atenção para uma pequena discrepância que existe na epígrafe e no n.o 1 deste artigo em relação ao seu n.o 2, que eu considero de redacção, e que ainda poderá ser resolvida e ultrapassada em sede adequada.
A finalizar esta declaração de voto, não quereria deixar de citar alguns aspectos importantes que constam da Convenção aprovada pela Lei n.o 23/80 e que é a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Diz o texto:Convencidos de que o desenvolvimento pleno de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz necessitam da máxima participação das mulheres, em igualdade com os homens, em todos os domínios;
Tomando em consideração a importância da contribuição das mulheres para o bem-estar da família e o progresso da sociedade, que até agora não foi
plenamente reconhecida, a importância social da maternidade e do papel de ambos os pais na família e na educação das crianças, e consciente de que o papel das mulheres na procriação não deve ser uma causa de discriminação, mas de que a educação das crianças exige a partilha das responsabilidades entre os homens, as mulheres e a sociedade no seu conjunto;