8 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 20075 — Apesar da ampla e crescente participação das comissões especializadas permanentes no que respeita ao escrutínio político das iniciativas europeias, desta feita consubstanciado no que a Comissão Europeia anuncia como sendo o seu programa legislativo para 2008, releva-se ainda necessário incentivar o seu trabalho de escrutínio nesta área; 6 — A audição pública tornou evidente a necessidade de promoção, por um lado, de um método de trabalho conjunto entre os vários órgãos de poder nacional — Assembleia da República, Governo e assembleias legislativas das regiões autónomas — no sentido de aprofundar o trabalho de escrutínio das iniciativas (legislativas e não legislativas) europeias e, por outro, a promoção de um mecanismo de consulta por parte do Parlamento português às assembleias legislativas das regiões autónomas sempre que esteja em causa matéria específica da sua competência, bem como o aprofundamento na articulação do trabalho dos Deputados nacionais e regionais com os Deputados ao Parlamento Europeu; 7 — Por fim, sublinham-se as propostas com maior interesse para Portugal:— Relatório intercalar sobre a Estratégia de Lisboa; — Pacote sobre a política de energia; — Política Agrícola Comum; — Pacote de alargamento; — Livro verde sobre a coesão territorial; — Lei das pequenas empresas; — Análise social; — Migração ilegal; — Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais; — Política marítima; — Instituto Europeu de Tecnologia; — Regiões ultraperiféricas (PAC e Política Comum de Pescas).ParecerNos termos consagrados na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, e considerando:1 — A recepção dos pareceres das comissões especializadas permanentes sobre o documento em análise; 2 — A audição pública realizada; 3 — A elaboração do relatório/parecer final por parte desta Comissão;A Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que, relativamente ao documento em análise, o processo de escrutínio está concluído e, na sequência do debate em Plenário, deverá ser este relatório remetido à Comissão Europeia.Pelo exposto, encontra-se este relatório em condições legais e regimentais para debate em Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua opinião política para essa sede.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2007.A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendes — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, relativamente às matérias da sua competência, até ao próximo dia 5 de Dezembro de 2007, por forma a que o mesmo possa ser incluído no relatório daquela Comissão sobre o assunto em causa.No mesmo ofício a Comissão de Assuntos Europeus informa que se encontra agendada, para o dia 5 de Dezembro de 2007, uma audição que contará com a participação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu. Mais informa que, na sequência desta audição, a Comissão de Assuntos Europeus elaborará o parecer final sobre o Programa, contendo os pareceres das restantes comissões especializadas permanentes, que será apresentado e debatido em Plenário.