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19 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20102- O financiamento público deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência.  3- O contrato de concessão deve prever um sistema de controlo que verifique o cumprimento das missões de serviço público e a transparência e a proporcionalidade dos fluxos financeiros associados.  4- A concessionária do serviço público de rádio é objecto de auditoria anual a promover pela ERC, que verifica a boa execução do contrato de concessão.Capítulo V Direitos de antena, de réplica política, de resposta e rectificaçãoSecção I Disposição comumArtigo 52.o Contagem dos tempos de emissãoOs operadores de rádio asseguram a contagem dos tempos de antena, de réplica política e de resposta ou de rectificação para efeitos do presente capítulo, dando conhecimento dos respectivos resultados aos interessados.Secção II Direito de antenaArtigo 53.o Acesso ao direito de antena1- Aos partidos políticos, às organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor, e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade de oportunidades e a não discriminação é garantido o direito a tempo de antena no serviço público de rádio.2- Por tempo de antena entende-se o espaço de programação da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.3- As entidades referidas no n.o 1 têm direito, gratuita e anualmente, aos seguintes tempos de antena:a) Dez minutos por partido representado na Assembleia da República, ou nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, acrescidos de quinze segundos por cada Deputado eleito; b) Cinco minutos por partido não representado na Assembleia da República, ou nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, com participação nas mais recentes eleições legislativas, acrescidos de quinze segundos por cada  15 000 votos nelas obtidos; c) Sessenta minutos, por categoria, para as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas e sessenta minutos para as restantes entidades indicadas no n.o 1, a ratear de acordo com a sua representatividade; d) Dez minutos por outras entidades que tenham direito de antena atribuído por lei.4- No caso das regiões autónomas, o direito de antena referido no número anterior é exercido pelos partidos que se apresentaram a sufrágio nas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais nos serviços de programas especialmente destinados à respectiva Região.5- Cada titular não pode utilizar o direito de antena mais de uma vez em cada 15 dias, nem em emissões com duração superior a cinco ou inferior a dois minutos, salvo se o seu tempo de antena for globalmente inferior.6- Os responsáveis pela programação devem organizar, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com a presente lei, planos gerais da respectiva utilização.
20 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20107- Na impossibilidade insanável de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, cabe a arbitragem à ERC.Artigo 54.o Limitação ao direito de antena1- O exercício do direito de antena não pode ocorrer aos sábados, domingos e feriados oficiais, devendo ainda ser suspenso um mês antes da data fixada para o início do período de campanha em qualquer acto eleitoral ou referendário, nos termos da legislação respectiva.  2- O direito de antena é intransmissível.Artigo 55.o Emissão e reserva do direito de antena1- Os tempos de antena são emitidos no serviço de programas de âmbito nacional de maior audiência entre as 10 e as 20 horas.  2- Os titulares do direito de antena devem solicitar a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 48 horas antes da transmissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré-gravados entregues até 24 horas antes da emissão do programa.3- Aos titulares do direito de antena são assegurados os indispensáveis meios técnicos para a realização dos respectivos programas em condições de absoluta igualdade.Artigo 56.o Caducidade do direito de antenaO não cumprimento dos prazos previstos no artigo anterior determina a caducidade do direito, salvo se tiver ocorrido por facto não imputável ao seu titular, caso em que o tempo não utilizado pode ser acumulado ao da utilização programada posterior à cessação do impedimento. Artigo 57.o Direito de antena em período eleitoralNos períodos eleitorais, a utilização do direito de antena é regulada pela lei eleitoral.Secção III Direito de réplica políticaArtigo 58.o Direito de réplica política dos partidos da oposição1- Os partidos representados na Assembleia da República que não façam parte do Governo têm direito de réplica, no serviço público de rádio e no mesmo serviço de programas, às declarações políticas proferidas pelo Governo que directamente os atinjam.2- A duração e o relevo concedidos para o exercício do direito referido no número anterior serão iguais aos das declarações que lhes tiverem dado origem.  3- Quando mais de um partido tiver solicitado, através do respectivo representante, o exercício do direito, o tempo é rateado em partes iguais pelos vários titulares, nunca podendo ser inferior a um minuto por cada interveniente.  4- Ao direito de réplica política são aplicáveis, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos na presente lei para o exercício do direito de resposta.
23 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010Capítulo VI Normas sancionatóriasSecção I Formas de responsabilidadeArtigo 64.o Responsabilidade civil1- Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos através da actividade de rádio observa-se o regime geral.2- Os operadores de rádio respondem solidariamente com os responsáveis pela transmissão de materiais previamente gravados, com excepção dos transmitidos ao abrigo dos direitos de antena, de réplica política, de resposta e de rectificação ou no decurso de entrevistas ou de debates protagonizados por pessoas não vinculadas contratualmente ao operador.Artigo 65.o Responsabilidade criminal1- Os actos ou os comportamentos lesivos de bens jurídico-penalmente protegidos, perpetrados por meio da rádio, são punidos nos termos da lei penal e do disposto na presente lei.  2- Os responsáveis referidos no artigo 33.o apenas respondem criminalmente quando não se oponham, podendo fazê-lo, à comissão dos crimes referidos no n.o 1, através das acções adequadas a evitá-los, caso em que são aplicáveis as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites.  3- Tratando-se de declarações correctamente reproduzidas ou de intervenções de opinião, prestadas por pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, salvo quando o seu teor constitua incitamento ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual, ou à prática de um crime, e a sua transmissão não possa ser justificada por critérios jornalísticos.4- No caso de emissões não consentidas, responde quem tiver determinado a respectiva transmissão.  5- Os técnicos ao serviço dos operadores de rádio não são responsáveis pelas emissões a que derem o seu contributo profissional, se não lhes for exigível a consciência do carácter criminoso do seu acto.Artigo 66.o Actividade ilegal de rádio1- Quem exercer a actividade de rádio sem a correspondente habilitação é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 320 dias.  2- São declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exercício ilegal da actividade de rádio, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.3- O disposto no n.o 1 é nomeadamente aplicável em caso de:a) Exercício da actividade por entidade diversa da que foi licenciada ou autorizada; b) Incumprimento da decisão de revogação da licença.Artigo 67.o Desobediência qualificadaO responsável pela programação, ou quem o substitua, incorre no crime de desobediência qualificada quando:
26 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20102- A revogação das licenças ou das autorizações pode ainda ser determinada pela ERC com a terceira condenação do operador de rádio no âmbito de um mesmo serviço de programas, num período temporal não superior a três anos, pela prática de contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 69.o. Artigo 74.o Suspensão da execução1- Pode ser suspensa a execução da suspensão da licença ou da autorização do serviço de programas por um período de três meses a um ano, quando o operador não tiver sido sancionado por contra-ordenação há, pelo menos, um ano e a ERC possa razoavelmente esperar que com a suspensão se alcance a finalidade da suspensão da licença ou autorização.  2- A suspensão da execução pode ser condicionada à prestação de caução de boa conduta, a fixar entre € 1 000 e € 15 000, tendo em conta a duração da suspensão e o àmbito de cobertura do serviço de programas em causa.  3- A suspensão da execução é sempre revogada se, durante o respectivo período, o infractor cometer contra-ordenação prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 69.o.4- A revogação determina o cumprimento da suspensão cuja execução estava suspensa e a quebra da caução. Artigo 75.o Processo abreviado1- No caso de infracção ao disposto no n.o 3 do artigo 40.o e em qualquer outro caso em que a ERC dispuser de gravação ou de outro registo automatizado dos factos que constituem a infracção, logo que adquirida a notícia da infracção, o operador é notificado: a) Dos factos constitutivos da infracção;  b) Das normas legais violadas;  c) Das sanções aplicáveis;  d) Do prazo concedido para apresentação da defesa. 2- O arguido pode, no prazo de 10 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de meios de prova que entenda deverem ser produzidos. Artigo 76.o Fiscalização1- A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei incumbe à ERC.2- A fiscalização das instalações das estações emissoras e retransmissoras, das condições técnicas das emissões e da protecção à recepção radioeléctrica das mesmas compete à autoridade reguladora nacional das comunicações, no quadro da regulamentação aplicável.3- Os operadores de rádio devem facultar o acesso dos agentes fiscalizadores a todas as instalações, equipamentos, documentos e outros elementos necessários ao exercício da sua actividade.Artigo 77.o Competência e procedimentos sancionatórios1- Compete à ERC a instrução dos processos de contra-ordenação previstos na presente lei e ao seu Presidente a aplicação das coimas e sanções acessórias correspondentes.  2- Os processos de contra-ordenação regem-se pelo disposto no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social e, subsidiariamente, pelo disposto no Código de Processo Penal, com excepção das normas especiais previstas na presente lei.
27 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010Artigo 78.o Produto das coimasA receita das coimas reverte em:a) 60% para o Estado; b) 40% para a ERC.Secção II Disposições especiais de processoArtigo 79.o Forma do processoO procedimento pelas infracções criminais cometidas através da actividade de rádio rege-se pelas disposições do Código de Processo Penal e da legislação complementar, com as especialidades decorrentes da presente lei.Artigo 80.o Competência territorial1- Para conhecer dos crimes previstos na presente lei é competente o tribunal da comarca do local onde o operador de rádio tenha a sua sede ou representação permanente.  2- Exceptuam-se do disposto no número anterior os crimes cometidos contra o bom nome e reputação, a reserva da vida privada ou outros bens da personalidade, cuja apreciação é da competência do tribunal da comarca do domicílio do ofendido.  3- No caso de transmissões radiofónicas por entidade não habilitada nos termos da lei, e não sendo conhecido o elemento definidor da competência nos termos do n.o 1, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.Artigo 81.o Regime de prova1- Para prova dos pressupostos do exercício dos direitos de resposta ou de rectificação, e sem prejuízo de outros meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528.o do Código de Processo Civil, que o operador de rádio seja notificado para apresentar, no prazo da contestação, as gravações da emissão em causa.  2- Para além da referida no número anterior, só é admitida prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contestação.Artigo 82.o Difusão das decisões1- A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e mediante decisão judicial que fixa os prazos e horário para o efeito, a parte decisória das sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes cometidos através da actividade de rádio, assim como a identidade das partes, são difundidas no serviço de programas onde foi praticado o ilícito.2- O acusado em processo-crime noticiado através da rádio e posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado, pode requerer ao tribunal que o teor dessa sentença seja igualmente noticiado pelo operador de rádio no mesmo serviço de programas e em horário, espaço e com destaque radiofónico equivalentes.
28 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20103- A difusão da parte decisória das sentenças a que se referem os números anteriores deve efectuar-se de modo a salvaguardar os direitos de terceiros.Capítulo VII Conservação do património radiofónicoArtigo 83.o Registos de interesse público1- Os operadores de rádio de âmbito nacional e regional devem organizar arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conservação dos registos de interesse público.2- A cedência e utilização dos registos referidos no número anterior são definidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela cultura e pela comunicação social, tendo em atenção o seu valor histórico, educacional e cultural para a comunidade, cabendo a responsabilidade pelos direitos de autor à entidade requisitante.Capítulo VIII Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 84.o Exercício da actividade através da InternetAo exercício da actividade de rádio exclusivamente através da Internet apenas são aplicáveis, directamente ou com as necessárias adaptações, os artigos 2.o e 16.o, o n.o 4 do artigo 17.o, os artigos 24.o, 29.o a 34.o, 39.o, 40.o, 52.o, 59.o a 65.o, 67.o a 72.o e 74.o a 81.o.Artigo 85.o Rádio digital terrestreAs licenças detidas pelos operadores de rádio analógica constituem habilitação bastante para o exercício da respectiva actividade por via hertziana digital terrestre, nos termos a definir em legislação específica.Artigo 86.o Regularização de títulos1- O exercício da actividade de rádio de âmbito local por entidades a quem tenha sido atribuído esse direito por acto administrativo expresso e sem concurso público rege-se pelo disposto na presente lei, contando-se o prazo dos respectivos títulos a partir da data da respectiva entrada em vigor.  2- A utilização de frequências atribuídas por acto administrativo expresso e sem concurso público para serviços de programas radiofónicos de âmbito local fica sujeita ao regime da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, e pelos Decretos-Lei n.os 123/2009, de 21 de Maio, e 258/2009, de 25 de Setembro, contando-se o prazo dos respectivos títulos a partir da data da entrada em vigor da presente lei.3- O prazo de duração das licenças ou autorizações previsto no n.o 1 do artigo 27.o é aplicável aos títulos habilitadores atribuídos ou renovados depois de 1 de Janeiro de 2008, devendo a ERC promover oficiosamente os averbamentos a que haja lugar, aplicando-se, quanto aos restantes, o prazo que já tenha sido determinado por acto legislativo ou o legalmente vigente à data da sua atribuição ou renovação.
29 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010Artigo 87.o Situações validamente constituídasO disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 16.o não é aplicável às situações validamente constituídas à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 88.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 33/2003, de 22 de Agosto, e 7/2006, de 3 de Março. Aprovado em 29 de Outubro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 65/XI ALTERA O REGIME JURÍDICO DAS ELEIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, DO PARLAMENTO EUROPEU E DOS REFERENDOS NACIONAL E LOCAL, DESIGNADAMENTE ALARGANDO E UNIFORMIZANDO O REGIME DO EXERCÍCIO DO VOTO ANTECIPADOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado.Artigo 2.o 18.aalteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de MaioOs artigos 1.o, 1.o-B, 12.o, 31.o-A, 37.o, 70.o, 70.o-A, 70.o-B, 70.o-C, 70.o-D e 76.o do Decreto-Lei n.o 319A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 377-A/76, de 19 de Maio e 445-A/76, de 4 de Junho, pela Declaração de Rectificação publicada no Diário da República n.o 133/76, I série, de 7 de Junho, pelos Decretos-Lei n.os 456-A/76, de 8 de Junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de Dezembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, e 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, 2/2001, de 25 de Agosto, 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [...] 1- São eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no território nacional e os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos do recenseamento eleitoral nacional.
30 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20102- (Revogado).3- [...] Artigo 1.o-B [...] A nacionalidade portuguesa e a inscrição no recenseamento eleitoral no estrangeiro são provas suficientes da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.Artigo 12.o [...] 1- [...]  2- No estrangeiro, a votação inicia-se no dia anterior ao marcado para a eleição e encerra-se neste dia.  3- No estrangeiro, a votação no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 horas e as 19 horas e, no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dois dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais. Artigo 31.o-A [...] A cada secção de voto ou posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao respectivo desdobramento quando aí estejam inscritos mais de 5.000 eleitores.Artigo 37.o [...] 1- Até ao 20.o dia anterior ao dia da eleição, os candidatos ou os mandatários das diferentes candidaturas indicarão, por escrito, ao presidente da câmara municipal, da comissão administrativa municipal ou às autoridades diplomáticas e consulares, tantos delegados e tantos suplentes quantas as secções de voto em que haja sido desdobrada a assembleia de voto.2- [...]  3- [...]  4- [...]  Artigo 70.o [...] 1- O direito de voto é exercido presencialmente, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.2- [...]  3- [...] Artigo 70.o-A [...] 1 - [...]  a ) [...]  b ) Os agentes de forças e serviços que exerçam funções de segurança interna nos termos da lei, bem como os bombeiros e agentes da protecção civil, que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior;
31 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010c ) [...]  d ) [...]  e ) [...]  f )  [...]  g ) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição.2- Os eleitores referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior, quando deslocados no estrangeiro entre o 12.o dia anterior ao da eleição e o dia da eleição, podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 70.o-D.3- Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em distrito, região autónoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.4- Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro:a ) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; b ) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; c ) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; d ) Estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio; e ) Os eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes.f )  5- (anterior n.o 3).6- (anterior n.o 4).7- (anterior n.o 5).Artigo 70.o-B Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais1- Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas a), b), c), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior podem dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontrem recenseados, entre o 10.o e o 5.o dia anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.2- O eleitor identifica-se pela forma prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 87.o e faz prova do impedimento invocado através de documento assinado pelo seu superior hierárquico, pela entidade patronal ou outro que comprove suficientemente a existência do impedimento ao normal exercício do direito de voto.3- [...]  4- [...]  5- [...]  6- [...]  7- [...]  8- [...]  9- [...]  10- [...]
32 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 201011- [...] Artigo 70.o-C [...] 1- Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 70.o-A podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.2- [...]  3- [...]  4- [...]  5- [...]  6- [...]  7- [...]  8- [...]  9- [...]  10- [...] Artigo 70.o-D [...] 1- Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nos n.o s 2, 4 e 5 do artigo 70.o-A podem exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 70.o-B, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2- No caso dos eleitores referidos nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 70.o-A, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.3- [...]  4- [...] Artigo 76.o [...] O direito de voto é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.”Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de MaioÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 377-A/76, de 19 de Maio e 445-A/76, de 4 de Junho, pela Declaração de Rectificação publicada no Diário da República n.o 133/76, I série, de 7 de Junho, pelos Decretos-Lei n.os 456-A/76, de 8 de Junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de Dezembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de
33 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 201026 de Fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, e 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, 2/2001, de 25 de Agosto, 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, o artigo 70.o-E, com a seguinte redacção:«Artigo 70.o-E Modo de exercício do direito de voto antecipado por estudantes1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 3 do artigo 70.o-A podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 70.o-C.2 - O documento comprovativo do impedimento do eleitor consiste numa declaração emitida pela direcção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência.3 - O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino, no prazo e termos previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 70.o-C.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 2 do artigo 1.o, o artigo 1.o-A e o n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 377-A/76, de 19 de Maio e 445-A/76, de 4 de Junho, pela Declaração de Rectificação publicada no Diário da República n.o 133/76, I série, de 7 de Junho, pelos Decretos-Lei n.os 456-A/76, de 8 de Junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de Dezembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, e 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, 2/2001, de 25 de Agosto, 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro.Artigo 5.o 12.a alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de MaioOs artigos 79.o, 79.o-A, 79.o-B, 79.o-C e 84.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, rectificada pelas Declarações de Rectificação publicadas nos Diários da República n.os 189/79, I série, de 17 de Agosto e 234/79, I série, de 10 de Outubro, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril e 35/95, de 18 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, e 2/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:”Artigo 79.o [...]  1 - [...]  2 - [...]  3 - O direito de voto é exercido presencialmente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado. Artigo 79.o-A [...] 1 - [...]  a ) [...]
35 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20109 - [...]  10 - [...] Artigo 79.o-C Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 79.o-A podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.  2 - [...]  3 - [...]  4 - [...]  5 - [...]  6 - [...]  7 - [...] Artigo 84.o [...] O direito de voto é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.”Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de MaioSão aditados à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, rectificada pelas Declarações de Rectificação publicadas nos Diários da República n.os 189/79, I série, de 17 de Agosto e 234/79, I série, de 10 de Outubro, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril e 35/95, de 18 de Agosto e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho e 2/2001, de 25 de Agosto, os artigos 79.o-D e 79.o-E, com a seguinte redacção:«Artigo 79.o-D Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nos n.o s 2, 4 e 5 do artigo 79.o-A podem exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores à eleição, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 79.o-B, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2 - No caso dos eleitores referidos nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 79.o-A, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.3 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelas listas que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior à eleição.
36 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010Artigo 79.o-E Modo de exercício do voto por estudantes1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 3 do artigo 79.o-A podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 79.o-C.2 - O documento comprovativo do impedimento do eleitor consiste numa declaração emitida pela direcção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência.3 - O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino, no prazo e termos previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 79.o-C.»Artigo 7.o Terceira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de AgostoOs artigos 117.o a 120.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 20-A/2001, de 12 de Outubro, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de Novembro e 3/2005, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 117.o [...]  1 - [...] a ) Os militares, os agentes de forças e serviços de segurança interna e os bombeiros e agentes da protecção civil que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções no País ou no estrangeiro; b ) [...]  c ) [...]  d ) [...]  e ) [...]  f ) [...]  g ) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição.2 - Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em distrito, região autónoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.3 - [...] Artigo 118.o Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.o 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
37 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20102 - O eleitor identifica-se pela forma prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 115.o e faz prova do impedimento invocado através de documento assinado pelo seu superior hierárquico, pela entidade patronal ou outro que comprove suficientemente a existência do impedimento ao normal exercício do direito de voto.3 - [...]  4 - [...]  5 - [...]  6 - [...]  7 - [...]  8 - [...]  9 - [...]  10 - [...] Artigo 119.o [...] 1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 117.o podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.2 - [...]  3 - [...]  4 - [...]  5 - [...]  6 -  [...]  7 - [...] Artigo 120.o [...] 1 - [...]  2 - O documento comprovativo do impedimento do eleitor consiste numa declaração emitida pela direcção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência.3 - [...] »Artigo 8.o Segunda alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de AbrilOs artigos 112.o, 128.o, 129.o e 130.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do Regime do Referendo, alterada pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 112.o [...] O direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.
38 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010Artigo 128.o [...] 1 - [...] a ) [...]  b ) Os agentes de forças e serviços que exerçam funções de segurança interna nos termos da lei, bem como os bombeiros e agentes da protecção civil, que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior; c ) . [...]  d ) . [...]  e ) . [...]  f ) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva e se encontrem deslocados no estrangeiro em competições desportivas, no dia da realização do referendo;   g ) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da realização do referendo.2 - Os eleitores referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior quando deslocados no estrangeiro entre o 12.o dia anterior ao do referendo e o dia da realização do referendo podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 130.o-A.3 - Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em distrito, região autónoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.4 - Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro: a ) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; b ) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; c ) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; d ) Estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio; e ) Os eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes.5 - Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.6 - (anterior n.o 2).Artigo 129.o Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o
39 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 201010.o e o 5.o dias anteriores ao do referendo, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.2 - O eleitor identifica-se da forma prevista nos n.o s 1 e 2 do artigo 126.o e faz prova do impedimento invocado através de documento assinado pelo seu superior hierárquico, pela entidade patronal ou outro que comprove suficientemente a existência do impedimento ao normal exercício do direito de voto.3 - [...]  4 - [...]  5 - [...]  6 - [...]  7 - [...]  8 - [...]  9 - [...]  10 - [...]  11 - [...] Artigo 130.o [...] 1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 128.o podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao do referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.2 - [...]  3 - [...]  4 - [...]  5 - [...]  6 - [...]  7 - [...] »Artigo 9.o Aditamento à Lei n.o 15-A/98, de 3 de AbrilSão aditados à Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, que aprova à Lei Orgânica do Regime do Referendo, alterada pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 8 de Setembro, os artigos 130.o-A e 130.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 130.o-A Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 128.o podem exercer o direito de sufrágio entre o 12.o e o 10.o dias anteriores ao do referendo, junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos previstos no artigo 129.o, sendo a intervenção do presidente da câmara municipal da competência do funcionário diplomático designado para o efeito, a quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à junta de freguesia respectiva.2 - No caso dos eleitores mencionados nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 128.o, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, se reconhecer a impossibilidade da sua deslocação aos locais referidos no número anterior, designa um funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima referido.
40 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 20103 - As operações eleitorais previstas nos números anteriores podem ser fiscalizadas pelos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo que nomeiem delegados até ao 16.o dia anterior ao do referendo.Artigo 130.o-B Modo de exercício do voto por estudantes1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas no n.o 3 do artigo 128.o podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 130.o.2 - O documento comprovativo do impedimento do eleitor consiste numa declaração emitida pela direcção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência.3 - O exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino, no prazo e termos previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 130.o.»Artigo 10.o Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de AgostoOs artigos 102.o, 118.o, 119.o e 120.o do regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 102.o [...] O direito de sufrágio é exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo o disposto quanto ao modo de exercício do voto antecipado.Artigo 118.o [...] 1 - [...] a ) [...]  b ) Os agentes de forças e serviços que exerçam funções de segurança interna nos termos da lei, bem como os bombeiros e agentes da protecção civil, que se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior; c ) [...]  d ) [...]  e ) [...]  f ) Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva e se encontrem deslocados no estrangeiro em competições desportivas, no dia da realização do referendo; g ) Todos os eleitores não abrangidos pelas alíneas anteriores que, por força da representação de qualquer pessoa colectiva dos sectores público, privado ou cooperativo, das organizações representativas dos trabalhadores ou de organizações representativas das actividades económicas, e, ainda, outros eleitores que, por imperativo decorrente das suas funções profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da realização do referendo.2 - Os eleitores referidos nas alíneas a), b) e g) do número anterior quando deslocados no estrangeiro entre o 12.o dia anterior ao do referendo e o dia da realização do referendo podem exercer o direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições
41 | II Série A - Número: 036 | 16 de Novembro de 2010públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo120.o -A.3 - Podem ainda votar antecipadamente os estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em distrito, região autónoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral.4 - Podem ainda votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados no território nacional e deslocados no estrangeiro: a ) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas; b ) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; c ) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente; d ) Estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio; e ) Os eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes.5 - Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.6 - (anterior n.o 2).Artigo 119.o Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas a), b), c), f) e g) do n.o 1 do artigo anterior podem dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.o e o 5.o dias anteriores ao do referendo, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.2 - O eleitor identifica-se da forma prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 116.o e faz prova do impedimento invocado através de documento assinado pelo seu superior hierárquico, pela entidade patronal ou outro que comprove suficientemente a existência do impedimento ao normal exercício do direito de voto.3 - [...]  4 - [...]  5 - [...]  6 - [...]  7 - [...]  8 - [...]  9 - [...]  10 - [...] Artigo 120.o [...] 1 - Os eleitores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 118.o podem requerer, por meios electrónicos ou por via postal, ao presidente da câmara do município em que se encontrem recenseados, até ao 20.o dia anterior ao do referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando cópias do seu cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão ou certidão de eleitor, juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.  2 - [...]