40 | II Série A - Número: 062S2 | 31 de Março de 20072 — Nos casos excepcionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ou penalidade pode ascender a uma quantia máxima de 10 UC.3 — O montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste.4 — A parte não pode ser simultaneamente condenada, pelo mesmo acto processual, em multa e em taxa sancionatória excepcional.5 — Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos cinco dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa ou penalidade.Artigo 29.o Pagamento1 — Salvo disposição em contrário, as multas são pagas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão condenatória.2 — Quando a multa deva ser paga por parte que não tenha constituído mandatário judicial ou mero interveniente no processo, o pagamento só é devido após notificação por escrito de onde constem o prazo de pagamento e as cominações devidas pela falta do mesmo.3 — Não sendo paga a multa após o prazo fixado, a respectiva quantia transita, com um acréscimo de 50%, para a conta de custas, devendo ser paga a final.4 — Independentemente dos benefícios concedidos pela isenção de custas ou pelo apoio judiciário ou do vencimento na causa, as multas são sempre pagas pela parte que as motivou.Título III Liquidação, pagamento e execução das custasCapítulo I Conta de custasArtigo 30.o Oportunidade da conta1 — A conta de custas é elaborada de modo contínuo, ao longo do processo, na secretaria correspondente ao tribunal que funcionou em 1.a instância no respectivo processo, sendo efectuado o respectivo balanço após o trânsito em julgado ou aquando da obtenção da totalidade do produto da penhora, consoante os casos.2 — Quando o processo suba aos tribunais superiores, por via de recurso, as despesas que surjam depois de aceite o recurso e até que o processo baixe de novo à 1.a instância, são processadas pela secretaria do tribunal superior respectivo.3 — Para além dos casos em que o juiz o determine ou as partes o requeiram fundamentadamente, a secção efectua um balanço provisório da conta de custas sempre que:a) O processo esteja parado por mais de três meses por facto imputável às partes; b) A execução deva ser remetida para apensação ao processo de insolvência.4 — Na conta provisória não se incluem as custas de parte.5 — A elaboração e o processamento da conta são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, podendo ser aprovados outras formas de processamento e elaboração da mesma.Artigo 31.o Conta1 — A conta definitiva abrange todas as custas da acção principal, incidentes, recursos e procedimentos anómalos.2 — Deve elaborar-se uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas custas.3 — A conta é processada pela secção do processo, através dos meios informáticos previstos e regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, obedecendo aos seguintes critérios:a) Discriminação dos montantes já pagos pela parte a título de taxa de justiça e encargos;