PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Já agora, Srs. Deputados, ao contrário do que foi dito, creio ser justo afirmar que há aspectos da nova lei que melhoram nitidamente essa prestação técnico-profissional e os direitos dos consumidores e dos utentes das agências de viagens. Penso, pois, que é justo poder afirmar-se que estamos perante um decreto-lei que, no essencial, dignifica, valoriza e estimula a actividade das agências de viagens e turismo e que, ao mesmo tempo, salvaguarda im-
906 I SÉRIE - NÚMERO 26portantes valores sociais fortemente radicados na nossa sociedade, nomeadamente nas zonas do interior e nas zonas rurais.
Não custa reconhecer ao Governo que são possíveis correcções susceptíveis de eliminar algumas imprecisões, alguns defeitos, algumas gralhas que possam existir. O Governo não se opõe a que se faça um esforço de aperfeiçoamento, desde que se salvaguarde o espírito e a substância do Decreto-Lei: contudo, o Governo irá opor-se a qualquer tentativa de alteração substancial do presente diploma.Aplausos do PS.Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, registei as suas palavras iniciais de disponibilidade para tratar das políticas de turismo com a Assembleia da República. Só espero que elas se traduzam em factos, porque os secretários de Estado mudam, nesta área, ao ritmo da luz, mas o Governo é o mesmo e a prática que temos tido nesta matéria é a de uma franca menorização do sector da actividade turística nas preocupações globais do Ministério. Vamos ver se as palavras do Sr. Secretário de Estado se traduzem em actos ou se são meras palavras de boa vontade protocolares, que sempre se fazem no início de funções!
A segunda questão é esta, Sr. Secretário de Estado: o Sr. Ministro, como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado António Vairinhos, no Congresso da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, realizado na Madeira, assumiu a possibilidade de se introduzirem alterações ao diploma, e o Sr. Secretário de Estado confirmou-o agora.
Recentemente, recebi notícias de que a Secretaria de Estado estava em conversações com a estrutura representativa do sector no sentido de serem feitas algumas alterações ao diploma em sede de Governo. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o Governo não é parte nesta alteração aqui, na Assembleia da República. E a Assembleia da República, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, só vai poder debruçar-se sobre as alterações em relação aos artigos para os quais forem apresentadas propostas em sede de Plenário.
A minha questão é a seguinte: que alterações concretas, que propostas concretas é que o Governo tem nesta matéria que permita; eventualmente, se for caso disso e se houver campo de manobra regimental para o efeito, a Comissão ponderar, uma vez que da parte do Partido Socialista não há qualquer proposta de alteração? Como, em sede de Assembleia da República, o Governo não faz parte e como o Partido Socialista não apresentou qualquer proposta de alteração, como é que a Assembleia da República pode estar atenta às preocupações do Governo nesta matéria? É que as únicas propostas que. existem são as do PP, de eliminação pura e simples dos n.os 3 e 4 do artigo 3.o e, quanto a isso, parece que há um consenso maioritário para impedir a alteração global do diploma.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, há aqui uma contradição, pelo menos, entre o Governo e a bancada do Partido Socialista que convinha clarificar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Secretário de Estado dispõe de pouco tempo e ainda tem outro pedido de esclarecimento, sugiro que responda conjuntamente aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha questão vem na sequência daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Na intervenção que há pouco fiz fui muito claro ao Suscitar ao Sr. Secretário de Estado que, depois de todas essas análises feitas no último mês, nos dissesse quais são as possíveis alterações a que o Governo chegou.
Se tivermos consciência de que, se não forem apresentadas, hoje e aqui, propostas de alteração, este debate é inócuo, ao Sr. Secretário de Estado sou obrigado a dizer que ou existem propostas de alteração - e a posição da Secretaria de Estado evoluiu sobre esta matéria e o Sr. Secretário de Estado fará o favor de no-las trazer aqui para podermos aproveitar ou não o pensamento do Governo - ou, então, a presença do Governo nesta reunião fica praticamente sem efeito, pois não chegamos a saber se defende «a» ou «b» ou se tem algo a dizer a esta Câmara, para que ela possa utilizar mais esse contributo no sentido de melhorar o decreto-lei em vigor.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, no tempo regimental de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, ao Sr. Deputado Lino de Carvalho devo dizer que aquilo que eu disse não foram meras palavras de circunstância, como se fazem nestas ocasiões, mas, pelo contrário, quero manifestar-lhe que se trata de um compromisso concreto de disponibilidade para vir a esta Casa discutir os problemas do turismo em sede de subcomissão ou de comissão, como os senhores entenderem, porque pensamos que é uma matéria que tem muita necessidade de contributos, de ideias e de participação, para se dignificar, de uma vez por todas, o turismo como uma actividade económica importante do nosso país e não como uma actividade secundarizada e menorizada, como tem sido muitas vezes. Portanto, esse é um compromisso que assumo com toda a clareza e frontalidade.
Em relação às questões que foram aqui abordadas sobre o presente decreto-lei e as possíveis alterações, devo dizer que não gostaria de me substituir àquilo que são atribuições concretas desta Casa e deixaria que, em sede de comissão, os Srs. Deputados de todas as bancadas fizessem as propostas que considerassem importantes, mas, evidentemente, estou disponível para estar presente e para discutir com os senhores tudo o que entenderem.
Devo acrescentar que ternos uma relação permanente com a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, conhecemos as propostas que eles têm sobre esta matéria, mas, neste momento, não há qualquer negociação entre o Governo e essa associação, pelo que nem sequer se coloca essa questão de negociações de última hora. É uma matéria que está na Assembleia da República e cabe à Assembleia da República fazer o seu papel e, a sua parte.
10 DE JANEIRO DE 1998 907É, pois, com esta opinião e com este sentimento que termino a minha intervenção, desejando a todos os Srs. Deputados um bom trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate deste decreto-lei...O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é apenas para anunciar que, antes de declarar formalmente encerrado o debate, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de apresentar um conjunto de propostas de alteração, o que será feito, nos termos regimentais, dentro de segundos.O Sr. Presidente: - Iremos aguardar que essas propostas entrem na Mesa. Lembro também aos Srs. Deputados que, em sede de comissão, podem ainda ser apresentadas propostas relativas aos artigos objecto de discussão e votação na especialidade.
As propostas vão ser fotocopiadas e distribuídas a todos os grupos parlamentares, pelo que vos peço que me autorizem, desde já, a encerrar o debate deste decreto-lei.Pausa.Srs. Deputados, como não foi apresentada qualquer recusa de ratificação deste diploma, o mesmo baixa, juntamente com as propostas apresentadas, à 5.o Comissão para apreciação e votação na especialidade.
Vamos passar, agora, à apreciação do Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças) [ratificação n.o 39/VII (PSD)].
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicio esta intervenção dizendo que, para o PSD, é necessário caminhar no sentido da defesa do contribuinte. Tudo o que de eficaz possa ser feito no sentido de que os contribuintes portugueses tenham melhores mecanismos de defesa face aos seus conflitos quotidianos com a administração fiscal. Nesse sentido, é evidente que o PSD está de acordo com o princípio que subjacente à existência deste decreto-lei e aos princípios que nortearam o Governo quando pensou na criação de um Defensor do Contribuinte.
Só não estamos de acordo com este decreto-lei pela forma como ele está formulado. Não o contestamos em questões de pormenor, não vale a pena sequer contestar pequenos pormenores do decreto-lei porque contestamos uma coisa que é fundamental na lógica do decreto: é precisamente o facto de o Defensor do Contribuinte ser nomeado e, portanto, estar na dependência do Ministro das Finanças ou, no caso concreto, na dependência do Ministério das Finanças. Não faz sentido que o Defensor do Contribuinte, que pretende defender o contribuinte em conflitos com o Ministério das Finanças, dependa precisamente do Ministério das Finanças e faça parte desse Ministério. É um pouco mais ou menos como se, num jogo desportivo, o árbitro fosse nomeado por uma das duas equipas que vão disputar o jogo! Não faz sentido. E julgo que qualquer português entende que uma solução deste género é o mesmo que atirar areia para os olhos das pessoas!
Por isso, defender o contribuinte, criar mecanismos para defesa do contribuinte, com certeza! Mas alguém que seja independente de facto e não apenas independente no papel, como está consagrado neste decreto-lei. Uma coisa é melhorar os serviços. melhorar aquilo que já existe no sentido de aprender com as reclamações dos contribuintes, no sentido de se ir aperfeiçoando o sistema; outra, completamente diferente, é criar-se algo de novo. Aquilo que o Governo aqui faz, é tentar criar algo de novo, mantendo, no entanto, praticamente tudo na mesma em termos de independência do órgão que se pretende que seja o principal defensor dos contribuintes.
Muito sinteticamente, é esta, a objecção de fundo que temos, à lógica e à filosofia do decreto-lei. Que defenda arranjar uma figura que reforce a defesa dos contribuintes, com certeza, mas independente do Ministério das Finanças. Repito, não faz sentido que o contribuinte vá queixar-se do Ministério das Fianças e quem vai defendê-lo seja alguém que pertence ao Ministério das Finanças. Eu diria que esta lógica não faz sentido e diria mesmo, se me permitem, Srs. Deputados, que esta lógica até tem o seu quê de ridículo, em termos daquilo que são os principais pressupostos para a existência de um decreto-lei deste género.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, o PSD entende que este decreto-lei não deve ser ratificado. Porquê? Precisamente porque ele vai contra aqui que seria a lógica da sua própria existência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que formule a recusa de apreciação parlamentar.
Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Deputado Rui Rio,, ouvi com muita atenção a curta intervenção de V. Ex.a Neste contexto em que estamos, algumas pessoas mais distraídas não reparam que está a haver um esforço grande no sentido da reforma fiscal, em coerência com o programa eleitoral do PS e da nova maioria e com o Programa do Governo, que já houve uma resolução do Conselho de Ministros que estabelece as bases gerais do desenvolvimento da reforma fiscal, que já houve um relatório sobre o Imposto sobre Património feito pela comissão presidida pelo Prof. Sidónio Pardal. Julgo que, na altura, V. Ex.a estava demasiado ocupado como Secretário-Geral. Felizmente, do nosso ponto de vista, voltou a enriquecer com mais brilho os trabalhos parlamentares e já teve oportunidade de participar em algumas das audições que, por proposta socialista, a Comissão de Economia, Finanças e Plano fez sobre a reforma fiscal. Nesta altura, em que chegaram à Assembleia da República relatórios, nomeadamente sobre a reestruturação do Imposto Automóvel, sobre a alteração dos escalões do IRS, sobre a questão do reporte de prejuízos, estando todos estes processos em curso, gostaríamos de ouvir com mais clareza o que é que
908 I SÉRIE - NÚMERO 26o PSD pensa - se é que pensa alguma coisa - sobre esta questão global da reforma fiscal. Não é disso que estamos a tratar hoje, mas esta problemática liga-se com a questão da defesa do contribuinte.
É evidente que o aparecimento desta figura não mexe no estatuto global e nas defesas que os cidadãos já têm, que, por vezes, não são muito eficazes, como sabemos - mas, se não o são, deve-se um pouco também aos dez anos anteriores, em que não se proeurou demasiada eficácia nesse domínio -,face ao funcionamento da administração fiscal.
Entendo o argumento de que a defesa do contribuinte, em muitos casos, terá de passar por entidades independentes, mas não vejo que aspecto negativo é que V. Ex.a vê, e que aspectos negativos - disse que não valeria a pena objectivar - veria para além desse, no sentido de esta figura da defesa do contribuinte dentro do Ministério levantar estas dificuldades face ao contribuinte. Cria alguma dificuldade nova? Ou é alguma coisa que tem contra, como poderia ter contra o Provedor das Telecomunicações, que existe na Telecom, e por aí fora.
A minha dúvida é a seguinte: se estão em desacordo com alguns aspectos, porque é que não sugerem alterações? Estão em desacordo apenas por se inserir isto no Ministério das Finanças? É porque têm medo que isto entrave a administração fiscal? Qual é, efectivamente, o vosso receio de fundo quanto a esta figura? Tem a ver apenas com o aspecto que, formalmente, aqui identificou, de discordar da inserção do Defensor do Contribuinte na área do Ministério das Finanças?
É este aspecto, para enriquecimento do debate e esclarecimento dos colegas e da opinião pública, que eu agradecia que clarificasse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a questão - disse-o aqui claramente, diversas vezes, e não me importo de repetir mais uma vez - que se coloca é a seguinte: se isto for enquadrado no sentido de melhorar o funcionamento dos serviços que já existem, de aprender com as reclamações que as pessoas já fazem, no sentido de uma maior eficácia, com certeza! Mas não é isso o que se pretende. O que se pretende é institucionalizar um Defensor do Contribuinte e, em boa verdade, o que está aqui afazer-se, é, com essa capa de institucionalizar o Defensor do Contribuinte, deixar tudo na mesma, ou melhor, fazer apenas aquilo que se pode fazer sem a existência do decreto-lei, que é melhorar os serviços, melhorar aquilo que já existe!
O Sr. Deputado diz «mas vamos arranjar um defensor isento, independente do Ministério das Finanças, para os contribuintes». Muito bem! Quer uma sugestão? Pode haver muitas, mas, se quer uma sugestão, pegue nas verbas e nos meios que serão afectos ao denominado Defensor do Contribuinte e dê-o ao Provedor de Justiça, por exemplo, e ele que crie um departamento - ele é suficientemente independente e isento para o fazer - com mais meios para fazer aquilo que, de uma forma independente, os senhores, e bem, acham que deve ser feito! Só que não desta maneira! Esta é uma sugestão que pode ser feita, mas podiam ser feitas outras.
Mas relativamente à recusa de apreciação parlamentar e não de alterações de pormenor, isso tem a ver com a discórdia de base: discordamos de base, de raiz, com a filosofia subjacente à solução que o decreto-lei preconiza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que me parece absolutamente consensual a necessidade de o Estado garantir os direitos dos cidadãos em matéria fiscal. Julgo que essa é uma necessidade que requer maior eficácia dos serviços, que requer uma informação em relação aos direitos e regalias de que os cidadãos contribuintes podem beneficiar, mais ainda, implica o dever de devolução, a todo o momento, de quantias indevidamente cobradas por erros dos serviços. É óbvio que esta é uma questão importante. Aliás, consideramo-la tão importante que sustentou uma das propostas que fizemos em sede do texto constitucional.
Contudo, parece-me que o diploma que estamos a apreciar não tem muito a ver com isto porque a criação, através da lei orgânica do Ministério, de uma figura do Defensor do Contribuinte, é algo um pouco de fachada. É simbólico, vale o que vale, mas não tem nada a ver com aquilo que, suposta e aparentemente, pretendia: querer ser um provedor dos direitos dos cidadãos junto do Ministério. Um provedor que tinha a bizarria de não ser um órgão independente, ou seja, de ser um órgão tutelado pelo próprio Ministério.
Portanto, em nossa opinião, esta apreciação parlamentar que foi suscitada pelo Grupo Parlamentar do PSD tem todo o cabimento, como tem todo o cabimento pôr em causa a eficácia e a existência de um órgão que se diz ser independente, mas que não o é, e que pela sua natureza nem o pode ser, mas que está associado a uma questão que, essa sim, é importante e tem de ser corrigida, do ponto de vista dos serviços, para garantir o seu bom funcionamento, a sua eficácia e, sobretudo, para garantir os direitos dos cidadãos, que é a melhoria do acesso à informação, da divulgação e a garantia de que os direitos dos cidadãos, também em matéria fiscal, sejam salvaguardados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, também farei uma intervenção muito breve, para dizer já, à partida, que o nosso grupo parlamentar não encontra razões para aprovar esta apreciação parlamentar. E fá-lo por três ordens de razões, que vou procurar sintetizar e não ser muito extenso nesta intervenção.
Em primeiro lugar, achamos que este diploma concorre com as competências do Provedor de Justiça, e não vemos nenhuma vantagem nisso. O Provedor de Justiça é, de facto, um órgão independente; tem possibilidades de fiscalização do conjunto da actividade da Administração Pública e também, portanto, da administração fiscal; tem condições de independência; inclusivamente, as suas recomendações e as suas acções inspectivas têm consequências nos termos em que, na lei, estão previstas, relativamente à Administração. Assim, não vemos razão nenhuma para que se crie esta figura concorrendo com a do Provedor de Justiça.
Em segundo lugar, esta é uma medida avulsa, é uma medida completamente desinserida da reforma fiscal, que
10 DE JANEIRO DE 1998 909está sempre em curso, o que é a mesma coisa que dizer que está sempre adiada.
Em terceiro lugar, parece-nos um diploma inócuo, inútil e até contraditório relativamente aos fins para que foi criado.
Vou desenvolver rapidamente este pontos, dizendo que, a meu ver, e sem querer fazer processos de intenção, o que se passa, é que o Governo não faz aquilo que promete, isto é, não faz a reforma fiscal, mas depois entretém-se a fazer aquilo que não promete e, portanto, faz mal porque faz desinserido do quadro de referências que devia ser aquele em que devia movimentar-se. Este diploma é um bom exemplo disso porque cria a figura deste Defensor do Contribuinte como órgão de apoio interno do Sr. Ministro das Finanças mas, por outro lado, refere que é um cargo que permite criar uma entidade independente e, por esta via, assegurar o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes relativamente à administração Fiscal.
Ora, ou se é uma coisa ou se é outra: não se é um órgão de apoio do Sr. Ministro das Finanças e depois pretende-se que ele tenha competências no domínio da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes relativamente à máquina da administração fiscal. Neste sentido, os contribuintes também poderiam, sei lá, recorrer, na defesa dos seus direitos, para o Director-Geral dos Impostos ou até mesmo para o Inspector-Geral da Fiscalização! Julgo que, nestes casos, não seriam estas as primeiras entidades de que os contribuintes se lembrariam ao recorrerem no sentido da defesa dos seus direitos.
Vou dar, muito rapidamente, dois exemplos de como este é um diploma errado: o artigo 21.o permite que, em certos casos, a apresentação de petições pelos contribuintes tenha efeitos suspensivos; mas só tem efeitos suspensivos se os contribuintes prestarem caução nos termos do
Código do Procedimento Tributário, o que significa que têm de prestar caução relativamente à dívida em causa e também ao acrescido legal - e o acrescido legal são juros moratórios, são juros compensatórios e são mais 25%.
E depois? Como as recomendações do Sr. Defensor do Contribuinte não são vinculativas, nem sequer a Administração tem de fundamentar a recusa dessas recomendações.
O que pode acontecer é que ele beneficie de uma recomendação favorável, que a administração fiscal não acata e depois ainda paga os juros moratórios, os juros compensatórios e o demais acrescido legal! Ora bem, isto parece-me manifestamente errado e exagerado.
Há um outro exemplo relativamente à inocuidade e ineficácia destas recomendações do Defensor do Contribuinte precisamente naquilo que eu estava dizer: é que a recusa da administração fiscal não tem sequer de ser fundamentada nem a lei consagra qualquer possibilidade de revisão da decisão de não acatamento. Portanto, fitais vale dizer que estas recomendações são uma mera figura de retórica. Aliás, este diploma tem um artigo, que é o 35.o, que é muito curioso: é um artigo que me faz lembrar os contratos de adesão, aqueles contratos com cláusulas gerais que têm sempre umas letras muito pequeninas, que são, normalmente, as mais importantes, mas que se pretende que sejam aquelas que não são lidas.Risos do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Trata-se do artigo que diz que «deverá...» - é isso o que estou a fazer, uma ver. que este diploma ainda está em vigor! - «...ser explicado aos contribuintes que recorram ao Defensor do Contribuinte que as recomendações ou pareceres eventualmente emitidos não vinculam a administração fiscal». Portanto, senhores contribuintes, tenham isso bem em atenção! Mas, como este é o último artigo do diploma e está nas disposições finais e transitórias, eu, aproveitando o eco que a Assembleia da República me permite, lembro aos contribuintes que, na verdade, estas recomendações ou pareceres do Defensor do Contribuinte não têm qualquer efeito sobre a administração fiscal uma vez que não vinculam e, inclusivamente, como já disse, a administração fiscal não está sequer obrigada a fundamentar a recusa do acatamento das recomendações deste defensor.
Talvez houvesse algum sentido útil para. este diploma e para este Defensor do Contribuinte se ele pudesse intervir nos casos em que já ocorreu uma decisão final administrativa. Aí, sim, fazia sentido! Se o contribuinte se sentisse lesado e, para além dos meios de impugnação judicial que tem, ainda pudesse recorrer de um acto administrativo definitivo, seja, por exemplo, um acto de um ministro em matéria fiscal, então, este diploma tinha algum sentido mesmo que fosse só no plano da recomendação. Mas é precisamente nestes casos que o artigo 3.o proíbe ao Defensor do Contribuinte intervir! Portanto, o que se quis mesmo foi criar uma Figura inútil e de retórica, sem outra razão.
Talvez seja aqui o momento, Srs. Deputados e Secretário de Estado, de lembrar ao Governo e ao Partido Socialista; que a promoção da defesa dos direitos e das garantias dos contribuintes perante a administração fiscal se alcança, não com diplomas avulsos e inúteis como este, mas com uma sempre prometida e sempre em curso reforma fiscal. E esta reforma fiscal devia consagrar impostos justos para as pessoas e para as empresas; devia simplificar e modernizar a máquina da administração fiscal; devia promover, dignificar e formar os seus agentes; devia modernizar e reformar os tribunais tributários consagrando, nomeadamente, o princípio da igualdade das custas, coisa que ainda não está adquirida apesar de prometida; e devia trazer à luz do dia o diploma ordenador de todo o sistema, a lei geral tributária. Nada disto é feito, falta este quadro de referências e cria-se este Defensor do Contribuinte, esta figura ambígua, que me parece inútil.
A nossa recusa tem precisamente o sentido de convidar o Governo a fazer melhor, a legislar melhor, a trazer. aqui medidas de mais profundo alcance, a fazer aquilo que promete e não o que não prometeu e que, portanto, não merecia ver a luz do dia.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, suspeitamos de que este diploma tem outro objectivo. Sabemos que o Sr. Ministro das Finanças e provavelmente o Sr. Secretário de Estado também, tem a sua secretária cheia de reclamações, exposições, petições, que lá jazem e as quais não tem tempo de resolver. Ora bem, este diploma cria um Defensor do Contribuinte para onde poderiam ser enviadas e remetidas todas estas petições levando a que elas tivessem algum curso, não queria dizer o cesto dos papéis, mas a recusa de atendibilidade das pretensões dos contribuintes. Mas, se é assim, Sr. Secretário de Estado, não chame a este cargo Defensor do Contribuinte mas director-geral da defesa do Sr. Ministro das Finanças.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
910 I SÉRIE-NÚMERO 26O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. .Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A figura do Defensor do Contribuinte, tal como é conformada no Decreto-Lei n.o 205/97, não tem razão de ser. No sistema português existe o Provedor de Justiça, que tem a seu cargo a defesa dos cidadãos perante a Administração, e cujas competências não podem nem devem ser esvaziadas explícita ou implicitamente.
Ora, a criação de provedores sectoriais, dê-se-lhes ou não este nome, teria inevitável e objectivamente aquela consequência. O Defensor do Contribuinte, tal como foi configurado pelo Governo, conduziria ao esvaziamento prático das competências do Provedor de Justiça no âmbito fiscal. Consideramos esta via indesejada e indesejável. Por um lado, porque dela resultaria uma menos valia no âmbito das competências e de acção da Provedoria de Justiça, da confusão junto dos cidadãos sobre a natureza do Provedor e do defensor, do quase certo conflito de competências que entre os dois órgãos se estabeleceria na vida prática. Por outro, não vislumbramos mais valias para a defesa dos contribuintes resultantes da criação desta figura do Defensor do Contribuinte, porque, independentemente da personalidade que ocupasse o cargo, o Defensor do Contribuinte não é uma entidade independente da Administração, antes dependendo política, administrativa e financeiramente do Governo. Por acréscimo, e incongruentemente, com um mandato que ultrapassa o mandato do próprio Governo e sem que ao Defensor do Contribuinte seja legalmente exigido o exercício das suas funções em exclusividade!
No entanto, que urge aumentar os meios de defesa do contribuinte disso não temos quaisquer dúvidas, mas a via para o conseguir deverá ser outra: primeiro, melhorar substancialmente a justiça fiscal; depois, e se necessário, por exemplo, reforçar os meios colocados à disposição do Provedor de Justiça; promover e melhorar as acções de formação e fiscalização no âmbito da administração fiscal incluindo o controle interno da sua actuação; adensar a malha das normas legais de defesa do contribuinte e limitar fortemente a discricionariedade da administração Fiscal.
Em suma, o PCP considera que a criação do chamado Defensor do Contribuinte é inconveniente e por isso indesejável, quer na perspectiva da eficácia da actuação do Provedor de Justiça, quer na perspectiva da defesa do contribuinte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi atentamente as explanações efectuadas pelos partidos da oposição e delas posso concluir três coisas.
Em primeiro lugar, teoricamente, dizem defender os contribuintes, mas, na prática, pretendem exactamente o contrário, ou seja, invalidam um útil instrumento de defesa dos contribuintes.
Segundo, a oposição permanece com uma visão arcaica do que é uma administração económica e financeira moderna onde proliferam normalmente as chamadas autoridades administrativas independentes, os órgãos de autocontrole da administração, onde proliferam órgãos em que a Administração e o Governo se autolimitam. E como isto é, claramente e sempre, um passo em frente, tem o Governo toda a legitimidade para propor órgãos desta natureza.
Mas se a oposição continua a ter uma visão marcelista da administração...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Essa é que eu não aceito!O Orador: - Marcelista no sentido de ser uma administração...O Sr. João Amaral (PCP): - Os senhores é que têm no Governo um ministro de Marcelo Caetano!O Orador: - Srs. Deputados, não os interrompi enquanto falaram...O Sr. Vieira de Castro (PSD): = O senhor é malcriado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façamO Orador: - O Sr. Deputado Vieira de Castro está muito excitado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O senhor é malcriado!O Orador: - Não sou malcriado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É!O Orador: - Como é que sou malcriado?! Fiz uma observação meramente técnica!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira de Castro, é tão ou mais grave o que o .senhor acaba de dizer do que o que poderá ter dito o Sr. Secretário de Estado. Desculpe, tenho que chamar a sua atenção, mas não pode chamar malcriado a quem está no uso da palavra. Dar-lhe-ei a palavra no fim da intervenção do Sr. Secretário de Estado.Sr. Secretário de Estado, faça favor de continuar.O Orador: - Em terceiro lugar, têm medo da experimentação. Ninguém demonstrou aqui que o Defensor do Contribuinte retirasse garantias aos contribuintes...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nem acrescentou!O Orador: - Vamos ver, Sr. Deputado.
... e o que fazem na prática é ter medo da experimentação. Por que não deixam a instituição funcionar e depois vêem os efeitos?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou agora analisar algumas das questões concretas que foram ditas.
Primeiro, o problema da independência. Obviamente que a independência não pode ser idêntica à do Provedor de Justiça, nem essa seria a função pois, a ser assim, entraríamos em colisão com as competências e atribuições do próprio Provedor de Justiça, que é um órgão de Estado, é um órgão com características políticas. O Defensor do Contribuinte é um órgão técnico, de autocontrole da administração e que se traduzirá num observatório do fun-
10 DE JANEIRO DE 1998 911cionamento do sistema fiscal podendo propor alterações e modificações ao próprio sistema. Estes dois órgãos não têm nada a ver um com o outro.
Efectivamente, com uma total e completa. independência já existe um órgão - o Provedor de Justiça -, mas a independência que aqui atribuímos ao Defensor do Contribuinte é no mesmo sentido em que, por exemplo, o Banco Central Europeu é independente, que a Comissão Europeia é independente ou que a acção da Inspecção-Geral de Finanças, apesar de ser uma inspecção ao serviço do ministério, é independente, e creio que nenhum dos Srs. Deputados até hoje a pôs em causa.
Falaram também em melhorar os serviços, mas, sem dúvida, é o que está a ser feito, só que o Defensor do Contribuinte é o órgão horizontal e não diz respeito a cada um dos serviços em si, não é um órgão da DGCI, não é um órgão da DGITA, não é um órgão das Alfândegas, é um órgão de coordenação horizontal e que, portanto, diz respeito às três direcções-gerais. E, nesse sentido, é independente porque não está subordinado hierarquicamente a nenhum dos directores-gerais, tem total independência em relação a eles. Aliás, as condições que o diploma estabelece, quer no plano das imunidades, quer no plano da nomeação, quer no plano da duração do mandato, quer no plano da não renovação do mandato, quer no plano de se dizer que o Ministro das Finanças não pode alterar nenhum dos actos produzidos pelo Defensor do Contribuinte, fazem com que, de facto, este seja totalmente independente como órgão de controle interno da administração (independente no sentido de autónomo). É um órgão interno, e nesse aspecto não tem autonomia financeira nem administrativa, existindo vários artigos na lei que demonstram isso mesmo.
Em suma, creio que o Defensor do Contribuinte não esvazia funções do Provedor de Justiça, pelo contrário. Aliás, este já disse publicamente que nada tem a opor ao actual estatuto do Defensor do Contribuinte. Em segundo lugar, pode ser um órgão complementar da acção do Provedor de Justiça, deixando para a Provedoria de Justiça as questões mais complexas. De qualquer modo, qualquer dos órgãos emite recomendações ou pareceres, mas não são tribunais - estes sim, são o grande órgão independente na estrutura constitucional portuguesa - a quem os contribuintes podem recorrer, e isso não está de forma nenhuma posto em causa. E é exactamente por isso que não faria sentido, por exemplo, a suspensão da contagem dos prazos ou de juros, porque mesmo quando se recorre para os tribunais isso não acontece.
Na prática, é um órgão que vai além das antigas funções que os auditores do Ministério das Finanças tinham, esses sim totalmente na dependência do Ministério, e, por outro lado, permitirá verificar como funciona o sistema fiscal, que alterações devem ser produzidas não apenas no plano normativo mas no do funcionamento administrativo dos serviços e aí o Provedor de Justiça nunca interfere.
Acresceria, Sr. Deputado Luís Queiró, que esta medida faz parte da reforma fiscal e, como vem enunciada no Acordo de Concertação Estratégica, se o diploma não for ratificado, ficará inviabilizada, mas não por culpa do Governo porque consta de resolução de Conselho de Ministros. Como disse há pouco, tudo isto faz parte de um conjunto de medidas que estão em curso porque a reforma fiscal não é, obviamente, a «tomada do Palácio de Inverno», a reforma fiscal é um processo, é um movimento e não a estação de chegada de uma qualquer linha de caminho de ferro.
Assim, neste sentido, a recusa de ratificação de um diploma deste género em nada vai beneficiar os contribuintes que dificilmente compreenderão essa recusa. Mas a Assembleia da República é soberana.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que nesta Casa todos nos devemos tratar com respeito e educação.Vozes do PS: - Tal e qual!O Orador: - É sempre assim que tenho procurado agir. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desrespeitou-me, bem como, creio, também alguns dos meus colegas. Desrespeitou ainda o Parlamento e o Governo, porque o Sr. Prof. Veiga Simão é Ministro da Defesa Nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O .Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como é natural, respeito os seus critérios pessoais de apreciação da gravidade ou não e da natureza respeitosa ou não das afirmações que se fazem, mas, estando a presidir a esta sessão, os critérios de apreciação da Mesa têm de ser os da própria Mesa e não os dos Srs. Deputados.
Pareceu-me que uma referência a uma visão marcelista cabe dentro da vivacidade do diálogo, a qual, aliás, defendo. Pareceu-me também que chamar malcriado a um orador não cabe dentro da vivacidade do diálogo, por isso peço-lhe desculpa por ter tido de fazer a breve apreciação que fiz.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no mesmo sentido da que foi feita pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, para que não subsista qualquer equívoco sobre esta matéria.
Os membros do Governo intervêm nos debates com a vivacidade própria destes e com o natural respeito institucional que a Assembleia merece. Convém precisar, contudo, que neste caso concreto, conto aliás decorria do contexto da própria intervenção, o Sr. Secretário de Estado estava a discutir uma questão de ciência da Administração, da qual, como sabemos, o Professor Doutor Marcelo Caetano, para além de ter exercido funções políticas, foi um cultor.
Foi neste sentido óbvio, como aliás decorria do contexto da intervenção, que foi referida a visão marcelista, e não tem qualquer carácter ofensivo, nem sequer tratando-se de um debate com alguém que, por razões familiares, também está muito envolvido no culto da ciência da Administração. Não se tratava de uma guerra entre a escola de Lisboa e a escola de Coimbra, portanto, em nenhum dos sentidos deveria ser entendido como ofensivo.Risos do PSD e do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Foi um debate queirosiano!
912 I SÉRIE-NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Não me parece que tenha sido uma verdadeira interpelação à Mesa, portanto, a Mesa não tem de se pronunciar sobre a intervenção do Sr. Ministro.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quase desistiria de fazer a interpelação depois das suas palavras e das do Sr. Ministro. Não obstante, gostaria que ficasse claro que considerei completamente desajustada, pelas razões já expostas, a reacção ao que disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Foi também dito aqui, em conversa cruzada, algo que não queria deixar passar. Quero lembrar que o Professor Veiga Simão, personalidade que merece o maior respeito, foi também membro de um governo em que participou o PSD e é uma pessoa que há muitos anos...Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Sr.a Deputada, não disse que estava a falar consigo. Nem sempre que uso da palavra a estou a criticar, muitas vezes não estou, posso também referir-me a outros Deputados.
Gostaria que ficasse claro que houve, de facto, algum excesso neste debate, mas não foi da parte do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos- Assuntos Fiscais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, independentemente do tom com que entendeu por bem - e entendemos nós por mal - responder às questões suscitadas neste debate, julgo que há uma questão de fundo que reside nesta análise do Decreto-Lei n.o 205/97.
Disse o Sr. Secretário de Estado que o diploma não retira garantias aos cidadãos. Melhor fora que retirasse! Mas o que está por provar é saber que garantias ele acrescenta.
Em relação a esta questão de fundo, que é a de saber para que serve o chamado Defensor do Contribuinte, tal como é preconizado, essa prova ficou por fazer e até que o Sr. Secretário de Estado a consiga fazer aquilo que temos, e aquilo que para Os Verdes esta figura continua a ser, é não uma forma séria de alterar o sistema, de lhe dar maior justiça, maior operacionalidade e maior eficácia, mas, sim, uma forma de propaganda enganadora, dando aos contribuintes «gato por lebre».
Portanto, a prova da utilidade deste diploma terá de ser o Sr. Secretário de Estado a fazê-la, no que toca ao que ele acrescenta, resposta essa que, até agora, ainda não foi dada.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputada Isabel Castro, o reforço das garantias dos contribuintes faz-se por várias vias, e todas elas estão a ser desenvolvidas pela política fiscal do Governo: pela futura lei geral tributária, pelo reforço da eficácia da administração fiscal - e não me refiro à DGCI mas, sim, a uma visão integrada e orgânica da administração tributária no seu conjunto, englobando a DGITA e as alfândegas -, e pela melhoria da informação e da comodidade dos contribuintes.
É neste aspecto que o Defensor do Contribuinte tem todo o sentido e reforça as garantias dos cidadãos. Antes de mais, porque embora os seus actos se traduzam, em última instância, em funções consultivas, portanto, dá pareceres e recomendações. que vão valer aquilo que valerá a figura que vier a ser escolhida, é a autoridade moral e técnica, é a autoridade de persuasão de um órgão especializado que estará em jogo. como, por exemplo, na Comunidade, os advogados gerais junto do tribunal, Figura que, em termos de filosofia, é semelhante e ninguém põe em causa, hoje em dia, a sua importância.
Neste sentido, melhorará certamente o funcionamento das garantias, sobretudo na óptica da prevenção, ,porque permite detectar, como observatório, quais são os principais problemas decorrentes do funcionamento dos serviços - o que os serviços, por si só, não dão -, visto ter poderes de visita, de livre trânsito, de fiscalização e de requerer os documentos e os processos que lhe importe analisar.
Assim, sem dúvida que as suas recomendações e os seus pareceres serão um ponto muito importante de melhoria do sistema fiscal e das garantias.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ponham isso na lei!O Orador: - Mas está lá! Está lá!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta medida de criação de um Defensor do Contribuinte é já, há muito tempo, um ansiado refresco às relações entre o contribuinte e o Estado, que muito inquinadas estiveram no passado.
Os contribuintes que se querem dirigir à administração fiscal deparam, desde logo, com o imenso tempo que demora a obterem uma resposta a uma reclamação graciosa ou a um recurso hierárquico. De facto, a forma como a justiça fiscal foi deixada nos últimos anos por governos anteriores que nada fizeram para alterar a situação criou um estado de quase total descrédito do sistema de justiça fiscal e, dentro dele, do sistema de resolução dos problema por via da reclamação a quem pratica o próprio acto tributário. Na verdade, é frequente que os processos de reclamação graciosa demorem quatro, cinco, seis anos a serem resolvidos.
A criação do Defensor do Contribuinte, que, aliás, já foi bastante debatida em orçamentos do Estado anteriores apresentados por este Governo e nunca mereceu a objecção das bancadas da oposição, figura esta que constava já da Lei Orgânica do Governo, no seu artigo 27.o, e que não mereceu pedido de ratificação por parte de qualquer das bancadas, aparece agora regulamentada em decreto-lei, o que nos parece um natural desenvolvimento do referido artigo 27.o.
Ora, parece-me pelo menos incoerente que. se ninguém atacou o artigo 27.o da Lei Orgânica do Governo e ele foi dado como adquirido na nossa ordem jurídica, se ataque agora e não se concorde com o desenvolvimento da figura que já estava criada.
10 DE JANEIRO DE 1998 913O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - Por outro lado, gostaríamos de referir, em termos substanciais, a criação de um gabinete de contacto directo muito próximo com o contribuinte, que é, no fundo, uma consciência crítica da própria administração fiscal dentro do Ministério das Finanças, com características de independência, quer pela duração do seu mandato, quer pelo regime de incompatibilidades aqui previsto, que permitem, de certa forma, dar maior conforto aos contribuintes e a existência de uma voz tecnicamente autorizada que seja, do ponto de vista moral e da justiça, a favor da equidade do sistema fiscal. Aliás, são essas competências que lhe estão adstritas neste diploma.
Daí que a não criação do Defensor do Contribuinte iria com certeza parecer aos contribuintes portugueses como uma situação bastante bizarra.
E não venha dizer-se que com a criação desta entidade se estará a retirar competências ao Sr. Provedor de Justiça. Bem pelo contrário, a figura do Provedor de Justiça, na nossa opinião, é um alium em relação à figura do Defensor do Contribuinte. O Provedor de Justiça, que continuará com as suas competências nesta área e ao qual o Defensor do Contribuinte se subordinará - pois vem definido neste diploma que o Defensor do Contribuinte terá de respeitar os pareceres emitidos pelo Provedor de Justiça -, tem funções constitucionalmente consagradas, que incluem funções de fiscalização da constitucionalidade das normas, coisa que não é adstrita ao Defensor do Contribuinte. Este, na nossa opinião, actua num plano muito mais prático, muito mais directo na relação com os contribuintes e mais no âmbito do desenvolvimento célere e adequado aos interesses dos cidadãos.
O cidadão que é mal tratado numa repartição de finanças ou se vê envolvido em processos kafkianos de tributação de imposto tem condições, aqui, para uma resolução muito célere do seu problema, através do parecer que o Defensor do Contribuinte poderá emitir, também de forma rápida.
Com certeza que as instâncias políticas do Ministério das Finanças estão também interessadas em saber quais são os problemas que surgem na relação com os contribuintes e em resolvê-los rapidamente. porque todos sabemos que, muitas vezes, os grandes problemas que surgem aos balcões das repartições e ao nível das acções de fiscalização por parte dos órgãos de inspecção tributária nem sequer chegam ao conhecimento dos órgãos políticos do Ministério das Finanças, para que possam ser resolvidos a favor do contribuinte e da justiça.
Se VV. Ex.as se vão agarrar a um problema de eventual afectação das competências do Sr. Provedor de Justiça para reprovarem a criação do Defensor do Contribuinte, penso que estarão a prestar um mau serviço ao desenvolvimento da reforma fiscal e aos cidadãos que têm de pagar os seus impostos todos os dias.
Faço ainda uma mera referência final de carácter genérico. Se VV. Ex.as vão continuar a inviabilizar todos os actos que visam dar moralidade, equidade e celeridade ao sistema fiscal, estaremos muito mal com a reforma fiscal que este Governo quer empreender.Aplausos do PS.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não dispõe de tempo, e o PS também não tem para lho conceder.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede todo o seu tempo disponível, que são 2 minutos, ao CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer a V. Ex.a e à bancada do PSD, mas não vou usar sequer os 2 minutos.