II SÉRIE-C — NÚMERO 16 60 Numa referência aos estereótipos negativos dos manuais escolares relativamente aos povos africanos e a abordagem histórica o SEE defende que o processo de ensino se deve centrar nos currículos e não nos manuais escolares: “Sobre as questões que foram levantadas pelas duas Deputadas sobre manuais, eu queria apenas dizer uma coisa muito simples. Quando nós olhamos para o currículo a partir do manual, estamos condenados ao insucesso e ao fracasso. O que é que eu quero dizer com isto? Sim, há manuais bons, há manuais menos bons, há manuais que representam melhor ou pior o que está no currículo, há circunstâncias de manuais com uma linguagem menos adequada. Mas, sobretudo, o que nos interessa é “desmanualizar” isto, ou seja, junto do Alto Comissariado para as Migrações, em parceria com a Direção-Geral da Educação, têm vindo a ser produzidos muitos recursos educativos para trabalhar esta área, e para trabalhar — sobretudo através de instrumentos que a flexibilidade curricular agora potencia — os temas da história em conjunto com os temas da cidadania. Ou seja, nós temos o tema dos direitos humanos trabalhados também com a aula de história, para perceber o que é que foi feito. Estamos também num trabalho com uma equipa de investigadores, que está a preparar um livrinho, que queremos que chegue às escolas, sobre os descobrimentos contados do outro lado, a partir dos alegados descobertos, e penso que este vai ser um recurso bom de trabalho para as escolas”. Quanto aos mediadores socioculturais nas escolas, segundo João Costa, há flexibilidade nas escolas TEIP, mas não só, para os contratar, mas é uma opção da escola: “Sobre mediadores, o último despacho de organização do ano letivo, faz uma discriminação positiva das escolas TEIP, com mais horas no cálculo do crédito, e todas as escolas — sejam TEIP ou não — podem optar, quando recorrem à contratação, por contratar professores ou técnicos, sejam psicólogos, mediadores, etc. Isto permite às escolas gerir este crédito com muito mais liberdade, para poderem contratar as pessoas que fazem mais sentido para as necessidades da escola e, nalguns casos, têm sido contratados mediadores”. João Costa faz ainda uma referência ao fim do conceito de turmas homogéneas: “Isto é acompanhado de alguma intervenção legislativa, em que, em particular, erradicámos da legislação um conceito que era muito usado em outros tempos, que eram as turmas homogéneas, porque turmas de homogeneidade são, na verdade, o principal instrumento para se poderem criar turmas só de alunos ciganos, ou turmas de nível, ou turmas seja do que for, quando a evidência que temos é que os alunos progridem muito mais quando estão em conjunto uns com os outros. Sobretudo os que têm mais dificuldades melhoram os seus resultados quando estão em conjunto com outros que podem puxar por eles”. O Secretário de Estado da Educação termina a audição dizendo: “Finalmente, e mesmo para terminar, apresentámos recentemente um documento de referência para intervenção educativa junto de comunidades ciganas, que é construído a partir de práticas de escolas, ou seja, contraria o fatalismo que, às vezes, parece estar associado aos resultados escolares para algumas populações, para alguns alunos, etc., e mostra que é possível, porque algumas escolas já fazem. Portanto, estamos muito apostados em passar a mensagem às escolas de que a pobreza, a condição socioeconómica, o grupo a que os alunos pertencem não é um fatalismo e não tem de predizer, à partida, um baixar de espectativas sobre estes alunos, porque algumas escolas já conseguem fazer isto muito bem”.  Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (SEEFP), Miguel Cabrita Miguel Cabrita começa por referir os instrumentos legais no âmbito da não discriminação: “Eu talvez começasse a minha intervenção por dizer que, obviamente, nós estamos vinculados a um conjunto de instrumentos jurídicos, desde logo constitucionais, no âmbito da não discriminação e, portanto, a muitos fatores de discriminação que estão previstos e vedados por preceito Constitucional. Este ordenamento constitucional, no que diz respeito ao Código do Trabalho e à regulação do mercado de trabalho em Portugal, tem uma tradução concreta nos seus artigos 24.o e 25.o, onde são tratadas as questões da não discriminação, não de maneira paralela, mas, no fundo, a somar de modo específico a todos aqueles que são os direitos fundamentais irrenunciáveis e as disposições aplicáveis a todos os trabalhadores. Isto já para não falar — também não falarei nisto, como é evidente — de todas as convenções e instrumentos internacionais, nomeadamente, Diretivas Europeias, Convenções da OIT (Organização Internacional de Trabalho), enfim, há um amplo aparelho jurídico a que Portugal está vinculado voluntariamente. Em muitos casos, como é o caso das Convenções da OIT, estão subscritas e ratificadas por Portugal”. O SEEFP levanta de seguida a questão da aplicação da lei e o papel de todos os parceiros sociais neste desígnio: “Depois, temos uma dimensão que me parece também particularmente relevante discutir aqui, que é