PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3990 I SÉRIE - NÚMERO 104Era a seguinte:3-A - Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser concedidas especiais condições de acesso e permanência em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 127-P, que altera o n.o 3 do artigo l5.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:3 - Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser reconhecidos, nos termos da lei, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, com excepção do acesso aos cargos de Presidente da República, Primeiro-Ministro, membro do Conselho de Estado, Deputado à Assembleia da República, membro do Conselho Superior de Defesa Nacional, magistrado, oficial das Forças Armadas e membro da carreira diplomática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 152.o, na formulação vinda da CERC.O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, francamente não entendemos se o voto do PSD foi um voto de bancada ou se foi o voto de alguns dos Srs. Deputados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi de bancada! Não somos o PS!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como estava a dizer, vamos votar o n.o 3 do artigo 152.o, na formulação vinda da CERC.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para pedir um esclarecimento relativamente ao que vamos votar de seguida.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do n.o 3 do artigo 152.o, apresentada pelo CDS-PP, que na CERC obteve maioria simples.Submetido à votação. não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Era o seguinte:3 - Os Deputados representam todo o povo, independentemente do círculo por que são eleitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do artigo 159.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação e requerer
o respectivo agendamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a nova alínea c) do mesmo artigo, na formulação vinda da CERC.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era para sugerir que votássemos primeiro a proposta 102-P, dado que ela significa uma redacção nova face à redacção da CERC, e, no caso de a proposta 102-P vir a ser aprovada, a proposta originária da CERC ficará prejudicada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções à proposta feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, vamos votar a proposta 102-P, que altera a alínea c) do artigo 159.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade:O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente; creio É a seguinte:
que a questão da inserção sistemática da norma que vamosvotar já foi resolvida na última sessão de votações.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: - Então, temos mesmo de votar o
3992 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea li) do artigo 164.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:h) Aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a mesma alínea h) do artigo 164.o na versão da CERC que foi aprovada por maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de, dois terços necessária, tendo-se registado votos. a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Era a seguinte:h) Aprovar, de acordo com o princípio da anualidade, as leis das grandes opções dos planos nacionais e o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 98-P, apresentada pelo PCP, que adita uma nova alínea i) ao artigo 164.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:i) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea j) do artigo 164.o, na formulação vinda da CERC.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há uma proposta com o n.o 1 19-P com uma nova redacção, que propunha votássemos primeiro, porque, se ela vier a ser
aprovada, prejudicará a proposta vinda da CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como todos têm conhecimento da proposta 119-P, que dá nova redacção à alínea j) do artigo 164.o, vamos votá-la.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:j) Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de .fronteiras e os respeitantes a assuntos militares, bem como os acordos internacionais que visem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a alínea j) do artigo 164.o, na proposta da CERC, Fica prejudicada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 98-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma nova alínea j) ao artigo 164.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:j) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, as participações de Portugal nas Comunidades Europeias e, em especial, pronunciar-se sobre as propostas de actos comunitários, designadamente de natureza normativa, as quais lhe devem ser enviadas logo após a transmissão pelo órgão competente das comunidades, e, quando versem sobre matéria da competência legislativa reservada, não poderão receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir voto desfavorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento da nova alínea o) do artigo 164.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:o) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do artigo 165.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.E a seguinte:c) Apreciar, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no
31 DE JULHO DE 1997 3993exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, e os decretos legislativos regionais previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 229.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do artigo 165.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:d) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea e) do artigo 165.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:e) Apreciar os relatórios de execução dos planos nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 165.o, que na CERC obteve maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Era a seguinte:2 - Alei estabelece os termos e as condições em que a Assembleia da República tem acesso a documentos e informações classificadas como segredo de Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o aditamento de uma nova alínea a) ao novo n.o 2 do artigo 165.o, que também teve maioria simples na CERC.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para que fique em acta que há aqui um lapso, porque não é a alínea a) do n.o 2, mas, sim, a alínea a) tout court, porque o artigo não tem
n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - Muito bem! Fica feita a correcção.Portanto, vamos votar a nova alínea a) do artigo 165.o, que teve maioria simples na CERC.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração, podendo formular recomendações ao Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea j) ao artigo 166.o, na proposta vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:j) Acompanhar, nos termos da lei e do Regimento, o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea j), que foi aprovada na CERC com maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.Era a seguinte:j) Pronunciar-se, mediante audição parlamentar, sobre a designação dos directores dos serviços do Sistema de Informações da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do artigo 167.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Regimes dos referendos;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea d) do artigo 167.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.
31 DE JULHO DE 1997 3995quando há consenso. Neste caso não há consenso dado que a proposta oriunda da CERC tem uma redacção que, em nossa opinião, não carece de ser substituída, por isso não há razão para alterarmos a ordem de votação.O Sr. Presidente: - Não havendo consenso, temos de respeitar a ordem anteriormente determinada.
Vamos, então, votar a proposta de uma nova alínea r) do artigo 167.o, oriunda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:O Sr. Presidente: - Vamos votar a nova alínea t) do artigo 167.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.E a seguinte:t) Regime dos símbolos nacionais;r) Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado;O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 71-P. na parte respeitante a uma nova alínea t) do artigo 167.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Perante este resultado, não há Era a seguinte:
lugar á votação da proposta 95-P apresentada pelo PCP, não é verdade?
Vamos, pois, votar a proposta de uma nova alíneas) do artigo 167.oO Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que está por votar a proposta 71-P, de uma nova alínea r), apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: - Significa isso que a proposta que está prejudicada é a 95-P, que foi apresentada pelo PCP e não a 71-P do CDS-PP.
Assim, vamos votar a proposta 7l-P, na parte respeitante a uma nova alínea r) do artigo 167.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os
Verdes.Era a seguinte:r) Princípios fundamentais do sistema fiscal;O Sr. Presidente: - Agora, sim, passamos à votação da proposta de uma nova alínea s) do artigo 167.o, oriunda da CERC.t) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea u) do artigo 167.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:u) Regime de finanças das regiões autónomas;O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da alínea u) do artigo 167.o, constante da proposta 7l-P apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:u) Organização e funcionamento do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de uma nova alínea v) do artigo 167.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços
necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:s) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado das regiões autónomas e das autarquias locais;v) Regime das forças de segurança;O Sr. Presidente: - Passamos à alínea v) do artigo 167.o, constante da proposta 71-P apresentada pelo CDS-PP.
3996 I SÉRIE - NÚMERO 104Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:v) Regime de designação dos membros e órgãos próprios da União Europeia, a indicar pelo Estado Português, sempre que tal regime não, decorra directamente do Direito Comunitário.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de uma nova alínea x) do artigo 167.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:x) Regime da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de uma nova alínea a este artigo 167.o, constante da proposta 95-P apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte.Regime de Finanças Locais;O Sr. Presidente: - Ainda relativamente à proposta 95-P, apresentada pelo PCP, vamos votar uma outra nova alínea deste artigo 167.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte.Estatuto das Autarquias Locais;O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de eliminação da alínea f) do n.o 1 do artigo 168.o, constante da proposta 97-P apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca...O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, perante o resultado da votação da proposta 94-P, esta outra está prejudicada, pelo que é retirada.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.Então, vamos votar a alínea i) do n.o 1 do artigo 168.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:i) Criação de impostos e sistema fiscal, bem como o regime geral das taxas e demais contribuições
financeiras a favor das entidades públicas;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea j) do n.o 1 do artigo 168.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:j) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;O Sr. Presidente: - Passamos à alínea n:) do n.o 1 do artigo 168.o, na formulação, da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte.m) Regime dos planos de desenvolvimento económico e social e composição do Conselho Económico e Social;O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a alínea n) do n.o1 do artigo 168.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:n) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea p) do n.o 1 do artigo 168.o...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
31 DE JULHO DE 1997 3997O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para que fique claro que, no caso de esta proposta ser aprovada bem como a proposta seguinte, elas significam a eliminação técnica, no artigo 168.o. mas por transferência das respectivas alíneas para o artigo 167.o, o que já se verificou em votações anteriores.O Sr. Presidente: - Então, com esta ressalva, vamos votar a eliminação da actual alínea p) do n.o
1 do artigo 168.o (CERC).Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se sido aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar a eliminação da actual alínea r) do n.o 1 do artigo 168.o (CERC), tendo também presente a ressalva feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se sido aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à alínea x) do n.o 1 do artigo, 168.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:x) Bases gerais do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas;O Sr. Presidente: - Igualmente na formulação da CERC, vamos votar a alínea ab) do n.o
1 do artigo 168.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:ab) Bases do ordenamento do território e do urbanismo;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea ac) do n.o 1 do artigo 168.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:ac) Regime e forma de criação das polícias municipais;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 2 do artigo 169.o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a f), h), j), primeira parte da alínea l), g) e t) do artigo 167.o e no artigo 255.o.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 1 do artigo 170.o, na formulação da CERC.Submetido à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 170.o(Iniciativa da lei e do referendo)1 - A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas regionais.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 2 do artigo 170.o, na formulação da CERC.Submetido à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - Os Deputados, os grupos parlamentares, as assembleias legislativas regionais e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.O Sr. Presidente: - Agora vamos votar o n.o 2 do artigo 170.o, mas na formulação da proposta
104-P, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - (...) projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração (...)O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 3 do artigo 170.o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
3998 I SÉRIE - NÚMERO 104É o seguinte:3 - Os Deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5 do artigo 171.o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:5 - As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, devendo as disposições relativas à delimitação territorial das regiões, previstas no artigo 255.o, ser aprovadas, na especialidade, em Plenário, por idêntica maioria.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 6 do artigo 171.o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:6 - As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 151.o e nos
n.os 1 e.2 do artigo 152.o, na alínea o) do artigo 167.o, bem como as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no artigo 241.o, n.o 3, carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de um novo n.o 7 do artigo 171.o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:7 - Alei que regula o exercício do direito previsto no n.o 2 do artigo 124.o tem valor reforçado e carece de aprovação nos termos referidos no número anterior.O, Sr. Presidente: - Vamos votar a epígrafe do artigo 172.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 172.o(Apreciação parlamentar de actos legislativos)O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 1 do artigo 172 o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva
do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados, nos trinta dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3 do artigo 172.o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:3 - A suspensão caduca decorridas dez reuniões
plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final. O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o4 do artigo 172.o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:4 - Se for aprovada a cessação da sua vigência, o diploma deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 5 do artigo 172.o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:5 - Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo.
31 DE JULHO DE 1997 3999O Sr. Presidente: - Vamos votar o novo n.o 6 do artigo 172.o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:6 - Os processos de apreciação parlamentar de decretos-leis gozam de prioridade, nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 176.o. Vamos votar o n.o 1, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 176.o(Reunião após eleições)1 - A Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 do artigo 177.o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 177.o(Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)1 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.É o seguinte:2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta seguinte - proposta 73-P, apresentada pelo CDS-PP refere-se ao mesmo n.o 2 do artigo 177.o, pelo que penso estar prejudicada.
Vamos então votar o n.o 2 do artigo 179.o da proposta apresentada pela CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.É o seguinte:2 - O Governo e os grupos parlamentares podem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de n.o 4 (novo) do artigo 179.o apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - As assembleias legislativas regionais podem solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos votar a proposta de n.o 2 do artigo 180.o apresentada pelaSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 1 do
artigo 177.o constante da proposta 73-P, apresentada pelo É a seguinte:
CDS-PP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD,
do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era o seguinte:1 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Setembro;O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 2 do artigo 177 o, na formulação da CERC.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.2 - Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, as quais se realizarão com a periodicidade mínima fixada no regimento e em datas a estabelecer por acordo com o Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 12-P, apresentada pelo Sr. Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 180.oSubmetida à votação, não obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
4000 I SÉRIE - NÚMERO 104Era a seguinte:2 - O Primeiro-Ministro deve apresentar-se mensalmente CERC. perante a Assembleia da República para prestar esclarecimentos de .interesse público e actual aos Deputados e, ainda, para participar nos debates do Programa do
Governo, de moções de censura ou de confiança, do Orçamento do Estado, de interpelações e nos demais casos previstos no Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de n.o 3 do artigo 180.o apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria necessária de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - Os membros do Governo podem solicitar a sua participação nos trabalhos das comissões e devem comparecer perante as mesmas quando tal seja requerido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 181.o apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:7 - Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes da assembleia legislativa regional proponente, nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alínea a) do n.o 3 do artigo 182.o apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.E a seguinte:3 - Compete à Comissão Permanente:
a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e acompanhar a actividade do Governo e da Administração;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 2 do artigo 183.o apresentada pela CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:c) Provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgenteO Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 183.o
apresentada pelaSubmetida à votação, obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - Aos Deputados não integrados em grupos parlamentares serão assegurados direitos e garantias mínimos, nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 96-P, apresentada pelo
PCP, também de aditamento de um n.o 4 ao artigo 183.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois tersos necessária. tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era u seguinte:4 - As interpelações a que se refere a alínea c) do n.o 2 do presente artigo podem dar lugar, a requerimento do grupo parlamentar interpelante, a uma moção de apreciação da posição ou acção governamental quanto à questão debatida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta relativa ao n.o 2 do artigo 190.o apresentada pela CERC, onde foi aprovada, por maioria
simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:2 - O Primeiro-Ministro é, porém, nomeado pelo Presidente da República de acordo com a indicação da Assembleia da República, no caso previsto na alíneas do n.o 1 do artigo 198o.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que deito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se não houver oposição da sua parte nem da Câmara,
sugeria que votássemos em conjunto todas as alterações relativas aos artigos 195.o, 197.o e 198.o, uma vez que se trata de matéria conectada com a questão da moção de censura construtiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há objecção, vamos votar em bloco as propostas de alteração apresentadas pela CERC relativas aos n.
os 1 e 3 do artigo 195.o, n.os 1 , 3 (novo) e 5 do artigo 197.o e de
31 DE JULHO DE 1997 4001eliminação da alínea d) do n.o 1 do artigo 198.o, onde foram aprovadas por maioria simples.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra da PSD, da CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Eram as seguintes:Artigo 195.o(Apreciação do programa do Governo)1 - O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do PrimeiroMinistro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, salvo no caso de esta ter ocorrido nos termos do n.o 3 do artigo 197o.3 - O debate não pode exceder três dias e até ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor uma moção de censura ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.Artigo 197.o(Moções de censura)1 - A Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.3 - As moções de censura devem em todos os casos conter a indicação de um candidato a Primeiro-Ministro, ser acompanhadas de um programa de Governo e ser votadas conjuntamente com essa indicação e esse programa.
5 - As moções de censura apresentadas quando da apreciação do programa de Governo não contam para o efeito do disposto no n.o 4.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alteração ao n.o 1 do artigo 199.o, constante da proposta 114-P, apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 199.o(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)1 - Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia
da República, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desta votação resulta que a proposta apresentada pela CERC, relativa ao mesmo n.o 1 do artigo 199.o, fica prejudicada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 199.o, constante da proposta 114-P, apresentada pelo PS e PSD:Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É o seguinte:2-Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo a decisão de suspensão obrigatória quando se trate de crime do tipo referido no número anterior.O Sr. Presidente: - Também a proposta da CERC, relativa ao n.o 2 do artigo 199.o, está prejudicada em função do resultado da votação que agora teve lugar.
Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 116-P, apresentada pelo PS e PSD, de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o.Submetida à votação, obteve n maioria de dois tersos necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:c) Aprovar os acordos internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea i) do n.o 1 do artigo 200.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:i) Apresentar, em tempo útil à Assembleia da República, para efeito do disposto na alínea n) do artigo 164o e na alínea f) do artigo 166o, informação referente ao processo de construção da União Europeia;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta l 18-P, apresentada pelo PS e PSD...
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma pequena correcção que deve constar em
4002 I SÉRIE - NÚMERO 104.acta: a proposta 118-P é da iniciativa do Partido Socialista e não do Partido Social Democrata como consta, erradamente, do guião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 118-P, apresentada pelo PS, que altera a alínea i) do n.o 1 do artigo 200.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:i) Apresentar, em tempo útil à Assembleia da República, para efeito do disposto na alínea n) do artigo 164.o e na alínea f) do artigo 166.o, informação referente ao processo de construção da União Europeia, designadamente respeitante à preparação dos actos legislativos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 74-P, que altera a alínea i) do n.o 1 do artigo 200.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:i) Submeter à Assembleia da República, a fim de esta exercer as competências previstas nos artigos 164.o, alínea o) (da redacção proposta pelo CDS-PP), e 168.o, alínea i) (da redacção proposta pelo CDS-PP), as respectivas propostas de actos comunitários;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea j) ao n.o 1 do mesmo artigo 200.o, proveniente da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:j) Apresentar à Assembleia da República as propostas a submeter ao Conselho de Ministros da União Europeia, logo que estas sejam apresentadas;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta-nos ainda votar a alínea j) do n.o 1 do artigo 200.o, constante da proposta 74-P, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta não altera o texto constitucional, é igual ao actual texto, pelo que não deve ser votada.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados do CDS-PP estiverem de acordo com esta identidade, não há lugar à votação da mesma.
Vamos, então, votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 200.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - A aprovação pelo Governo de acordos internacionais reveste a forma de decreto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea d) do artigo 202.o, na redacção vinda dá CERC.Submetida à votação. obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 208.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 208.o(Decisões dos tribunais)1 - As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente, são fundamentadas, na forma prevista na lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 117-P, que altera o n.o 1 do artigo 210.
apresentada pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 210.o(Júri, participação popular e assessoria técnica)1 - O júri, nos casos e com a composição que a lei fixar, intervém no julgamento dos crimes graves, salvo os
31 DE JULHO DE 1997 4003de terrorismo e os de criminalidade altamente organizada, designadamente quando a acusação ou a defesa o requeiram.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 210.o, na redacção vinda da CERC.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, essa proposta está prejudicada.O Sr. Presidente: - Muito bem!
Passamos agora à votação da proposta de alteração do n.o 2 do artigo 210.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:2 - Alei poderá estabelecer a intervenção de juízes sociais no julgamento de questões de trabalho, de infracções contra a saúde pública, de pequenos delitos ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos
valores sociais ofendidos, bem como em matéria de execução de penas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento de um artigo novo, na redacção vinda da CERC. Espero que saibam o que vamos votar,
apesar desta designação cabalística.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo novoA lei regula o patrocínio forense por advogados como elemento essencial à administração da justiça, assegurando-lhes as imunidades necessárias ao exercício do mandato.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação da alínea d) do n.o 1 do artigo 211.o, na
redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 213.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.3 - Da composição dos tribunais de qualquer instância que julguem crimes de natureza estritamente militar fazem parte um ou mais juízes militares, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 215.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 215.o(Tribunais militares)Durante a vigência do estado de guerra serão constituídos tribunais militares, aos quais compete o julgamento de crimes de natureza estritamente militar.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 216.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a minoria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea b) ao n.o 1 do artigo 216.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve n maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a
proposta de alteração do n.o 2 do artigo 211.o, na redacção É a seguinte:
vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar uma outra proposta de aditamento de uma nova alínea b) ao n.o 1 do artigo 216.o, também vinda da CERC, onde foi aprovada por maioria simples.
4004 I SÉRIE - NÚMERO 104Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:b) Fiscalizar preventivamente os actos que a lei determinar;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 216.o, na redacção vinda da CERC.
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - O mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 136.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 216.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há secções do Tribunal de Contas com competência plena em razão da matéria na respectiva região, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 218.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 - Alei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 220.o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:a) Dois designados pelo Presidente da República;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 221 o, na redacção vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado