214Tribunal de Contas Em contraditório, a AT alega: “Não se entende, assim, a afirmação do TC de que a despesa fiscal em IRC se encontra subavaliada, designadamente pelo facto de não incluir 34 M€ referentes ao regime geral do reinvestimento, quando (...) refere (...) a necessidade de a AT proceder, fundamentadamente, à rigorosa inventariação dos BF (...). Contudo e numa aparente dualidade de critérios, o TC vem considerar que o facto de um montante – que, em nosso entender, é claramente imputável a um desagravamento estrutural – não ter sido considerado no cômputo da despesa fiscal conduz a uma subavaliação desta”. É certo que a completa e rigorosa inventariação dos BF, por imposto, tem sido recorrentemente recomendada pelo Tribunal, por ser essencial para distinguir a receita cessante proveniente desses benefícios, a quantificar e relevar como DF nos termos legais, das restantes perdas de receita por desagravamentos fiscais estruturais que integram o regime de tributação-regra de cada imposto. Nesse sentido o Tribunal também tem sublinhado a importância de quantificar todas as perdas de receita por desagravamentos fiscais (como prevê o EBF), por isso ser necessário para a apreciação eficaz dos BF.   1É neste quadro que o Tribunal tem concluído fundamentada e reiteradamente  que o “reinvestimento dos valores de realização” e o “regime de tributação especial pelo grupo de sociedades” são BF.  Não há pois nem qualquer “dualidade” nem inconsistência. Cabe à AT inventariar os BF e quantificar todas as perdas de receita por desagravamentos fiscais sendo competência do Tribunal fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas públicas, incluindo as receitas cessantes.    Por insuficiência de informação sobre os BF utilizados pelos contribuintes e por falta de metodologia para a quantificação da DF aprovada pela AT – vide 8.1.3. a 8.1.5. – também continua por quantificar e relevar a DF seguinte:  Em IRC, por BF à “ 2dedução de prejuízos fiscais”  e ao “regime de tributação especial pelo grupo de 3 4sociedades” e, em IRS, por BF aos“arrendatários de imóveis de fundos de investimento” . Em IS, por operações e atos isentos enquadrados em 31 verbas da TGIS com taxas de imposto 5diferenciadas . A DF potencial resultante da aplicação das taxas mínimas previstas na TGIS aos montantes declarados ascende a € 143 M.  6Em IVA, por isenções e operações sujeitas a taxa reduzida ou intermédia . A subavaliação da DF na CGE, por omissão de montantes conhecidos, é material e a ela acrescem valores indeterminados, também relevantes, suscitando reservas os primeiros e reparos os segundos.                                                      1  A mais recente fundamentação consta das páginas 62 e 63 do Relatório de Auditoria n.o 24/2015 (2.a Secção) disponível em www.tcontas.pt.2  Nos termos do artigo 52.o do CIRC. 3 Nos termos do artigo 69.o do CIRC, na redação que vigorou até 2013 – vide 8.1.1. do Parecer sobre a CGE de 2012e § 23 do Relatório n.o 19/2014 (2.a Secção). 4  Nos termos do Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH), aprovado pelo artigo 102.o da LOE para 2009. 5 Foram declarados € 103.917 M de operações e atos isentos previstos nas verbas 2 a 27.2. da TGIS. 6 Caso das operações isentas previstas nos n.os 15 e 30 do artigo 9.o do CIVA e das operações com finalidade extrafiscal sujeitas a taxa reduzida ou intermédia (v.g. verbas 1.9, 2.14, 2.17 da Lista I e 1.10, 2.5 e 2.6 da Lista II do CIVA).  191