14 DE MAIO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 700/XIII/3.a (CRIA A COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E JOVENS) PROJETO DE LEI N.o 975/XIII/3.a (PROMOVE A CRIAÇÃO DE UM OBSERVATÓRIO PARA A MONITORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA NO ÂMBITO DA COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 344/XIII/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE E ESTUDE O ALARGAMENTO DO ÂMBITO E DAS COMPETÊNCIAS DA ATUAL COMISSÃO NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1203/XIII/3.a (RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM COMITÉ NACIONAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA, NO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS) Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1 –  Os Projetos de Lei n.os 700 e 975/XIII/3.a, respetivamente da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e do Grupo Parlamentar do PS, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, o primeiro por um prazo de 45 dias, em 21 de dezembro de 2017, e o segundo por um prazo de 60 dias, em 26 de outubro de 2018, para nova apreciação. 2 –  Sobre o Projeto de Lei n.o 700/XIII/3.a, em 4 de janeiro de 2018, foram solicitados e recebidos pareceres e contributos das seguintes entidades: Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e UNICEF Portugal. 3 –  Sobre o Projeto de Lei n.o 975/XIII/3.a, em 11 de setembro de 2018, foram solicitados e recebidos pareceres das seguintes entidades: Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados e Conselho Superior do Ministério Público. 4 –  Em 17 de janeiro de 2018, a Comissão deliberou constituir o Grupo de Trabalho – Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança, para promover a nova apreciação dos referidos Projetos de Lei n.os 700 e 975/XIII/3.a, bem como dos Projetos de Resolução n.os 344/XIII/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens – e 1203/XIII/3.a (BE) – Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças –, e, se necessário, realizar audições nesse âmbito. O Grupo, coordenado pela Senhora Deputada Andreia Neto (PSD), integrou ainda as Senhoras e os Senhores Deputados Teresa Morais (PSD), Susana Amador e Elza Pais (PS), Sandra Cunha (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP), foi incumbido pela Comissão de proceder à discussão e votação indiciárias das iniciativas legislativas acima identificadas. 5 –  Foram promovidas pelo Grupo de Trabalho as seguintes audições: Audição em 2018-04-11 com Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens Audição em 2018-04-18 com Diretora executiva da UNICEF Portugal, Dr.a Beatriz Imperatori. Audição em 2018-05-17 com IAC – Instituto de Apoio à Criança. Audição em 2018-07-11 com Provedora de Justiça.