24 DE FEVEREURRO DE 1984alterando o regime de comercialização de cereais terminando com o regime de monopólio estatal da EPAC; despachos liberalizando de forma programada a importação de ramas de açúcar e de oleaginosas, terminando também com os monopólios estatais da AGA e do IAP0; resolução do Conselho de Ministros criando a Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares (CIMPA); reestruturação e dinamização das actividades da agora chamada Direcção-Geral da Inspecção Económica; decreto-lei sobre regime de vigilância e salvaguarda nas trocas comerciais externas; decreto-lei revendo as condições de apoio à exportação; introdução das normas a que passarão a obedecer as importações, desburocratizando e clarificando o actual regime; alteração do sistema de intervenção estatal no regime de controle de preços no sentido da sua progressiva liberalização, em oposição à política de inflação reprimida seguida no passado; definição de critérios rigorosos na atribuição das cotas de têxteis para 1984; decreto-lei que procede à extinção da empresa pública GELMAR, empresa que se verificou declaradamente ser inviável quer económica quer financeiramente.Sr. Presidente, Sr. Deputados, se tomei a liberdade de vos maçar, apresentando a listagem de algumas das principais medidas que já implementámos desde a nossa posse no Ministério do Comércio e Turismo é porque penso ser importante, com esta listagem, refutar as acusações que estão implícitas na interpelação feita pelo CDS de que o Governo não tem tido coragem para a implementação de reformas estruturais, o que a simples leitura da lista de iniciativas já tomadas, só na área do comércio - para não falar dos restantes sectores da actividade governamental -, desmente frontalmente, como também a leitura diária da imprensa afecta ao PCP dará uma clara ideia do desgaste a que temos sido submetidos com acusações vis de compadrio, corrupção, incompetência, numa orquestração bem montada mas que só peca por falta de imaginação e direi mesmo falta de convicção.E mais, desde já gostaria de anunciar que outro importante conjunto de medidas se irá seguir brevemente dentro dos mesmos princípios orientadores atrás definidos, o que é uma prova clara daquilo que já disse: é que é possível, e direi mesmo inadiável, todo um conjunto de alterações estruturais perfeitamente compatíveis com a actual Constituição.No entanto, o conjunto de iniciativas já tomadas na área do comércio, indo no sentido daquilo a que o Prof. Mota Pinto tem chamado de "desmantelar o 11 de Março", tem levantado em especial por parte da área do PCP a acusação de que, como resultado dessa política, se verificou uma acentuada aceleração da taxa de inflação, tendo mesmo certos órgãos de informação veiculado a ideia de que a taxa de inflação em Janeiro de 1984 tinha atingido 30,7%, o que quereria dizer que estaríamos face a uma taxa anual de inflação da ordem de 400 % ! Ora a verdade dos factos é que em Janeiro de 1984 a taxa de inflação relativamente a Dezembro de 1983 foi de 1,5%, o que representa uma taxa anual de cerca de 18%, e que é uma franca melhoria em relação ao mesmo mês de 1983, onde essa taxa foi de 4%.Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Essa é para rir!O Orador: - No entanto, é facto incontroverso que a inflação em 1983 atingiu um valor médio de 25,5% quando comparado com a média de 1982, e se tomarmos o índice de Dezembro 1983/Dezembro 1982 a taxa anual de inflação foi de 33,9%, ligeiramente. acima daquilo que o Governo tinha previsto.