2 DE NOVEMBRO DE 199621Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório anual em matéria de segurança interna de 1995.1 — Nos termos da Lei de Segurança Interna, o Governo apresentou à Assembleia da República o relatório anual em matéria de segurança interna, que foi enviado, nos termos regimentais, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de relatório e parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.2 — A partir dos dados apresentados pelas diversas forças e serviços de segurança, foi possível apontar algumas linhas de evolução quanto à criminalidade registada no ano de 1995.Assim, verifica-se um registo divergente quanto à evolução da criminalidade registada pela GNR, por um lado, e pela PSP e PJ, por outro. Enquanto na área de actuação da GNR, que corresponde a 90% do território nacional, se verificou um acréscimo de 5,9% das ocorrências face a 1994, tal não se verificou na área da PSP (com uma diminuição de 6%) e no âmbito da actuação da PJ (com uma redução de 4,4% de ocorrências).Os decréscimos verificados deveram-se, sobretudo, à evolução das participações relativas a determinados tipos de crimes. Assim, no caso da PSP, verificou-se a participação de menos 2935 casos de crimes de emissão de cheques sem provisão, menos 3841 casos de ofensas corporais por negligência em acidentes de viação e menos 2680 casos de roubos e furtos sem arma em estabelecimentos comerciais. Quanto à PJ, diminuíram sobretudo os furtos participados (1761 em edifícios comerciais e industriais, 1170 em veículos e menos 847 em residências). A explicação ensaiada no relatório governamental para as discrepâncias referidas recorre aos dados constantes do úl-ümo inquérito de vitimação, que apontam para taxas de denúncia anormalmente baixas na área metropolitana de Lisboa (24%), em contraste com valores mais elevados no restante território nacional.A análise, que é feita em termos qualitativos quanto às características da criminalidade reveladas em 1995, permite destacar o seguinte:Aumento da violência em diversos crimes, designadamente nos assaltos, com a utilização de uma gama mais larga de armas;Aumento significativo dos crimes cometidos por grupos, quer espontâneos quer organizados; . Aparecimento das autodenominadas «milícias populares», destinadas supostamente a reagir contra o consumo e o tráfico de drogas, invocando a ausência de resposta por parte das forças policiais;Alastramento, sobretudo na periferia dos grandes centros urbanos, de zonas de exclusão e de con-flitualidade latente, com índices preocupantes de agressividade e violência;Desenvolvimento de práticas de vandalização, designadamente fogo posto em automóveis, com especial incidência na área metropolitana de Lisboa;Aumento da delinquência juvenil nas áreas urbanas, tendo aumentado em 11% os crimes praticados por menores de 16 anos, na área da PSP;Manifestação crescente de fenómenos de intolerância racial e religiosa, atingindo expressões particularmente graves a actuação dos chamados «skinheads»;Crescimento da criminalidade transfronteiriça;Manutenção em níveis elevados do tráfico e do consumo de drogas, actuando como factor multiplicador da pequena e média criminalidade.4 — A sinistralidade rodoviária registou um aumento preocupante relativamente ao ano de 1994. A GNR tomou conta da ocorrência de 86 705 acidentes (+ 10,8%), de que resultaram 1757 mortos (+ 8,4%), 6708 feridos graves e 37 246 feridos ligeiros. Quanto à PSP, registou 64 749 acidentes, dos quais resultaram 397 mortos, 5032 feridos graves e 16 369 feridos ligeiros.5 — Relativamente a outros aspectos dignos de nota em termos gerais, manteve-se o decréscimo já verificado no ano anterior relativamente ao número de pedidos de asilo (de 614 para 332), facto que não é alheio à alteração legislativa de sentido restritivo aprovada em 1993, sendo ainda de registar alguns factos no domínio internacional: a entrada em vigor dos Acordos de Schengen e da respectiva Convenção de Aplicação, dos Acordos de Readmissão com Espanha e França e do Acordo Luso-Espa-nhol sobre Controlos Móveis, a assinatura da Convenção EUROPOL e a celebração de acordos de cooperação com Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique nas áreas da formação e do apoio técnico.6 — Relativamente à actividade operacional referente a cada uma das forças e serviços de segurança, podem anotar-se ainda alguns aspectos:A — Guarda Nacional Republicana. — Continua o relatório, na parte referente a esta força de segurança, a fazer amplas referências a manifestações de trabalhadores e de agricultores, bem como a outras expressões diversas de reivindicação ou descontentamento social, colocando-as em pé de igualdade com manifestações de intolerância racial e religiosa. A destrinça entre dois tipos de situações, a primeira das quais inclui formas legítimas de exercício de direitos fundamentais, afigura-se à 1.* Comissão essencial.No ano de 1995 verificaram-se diversas alterações no dispositivo da GNR, decorrentes do processo de reestruturação das forças policiais determinado pelo MAI: esta força de segurança passou a ter a responsabilidade do policiamento de Serpa, Campo Maior, Peso da Régua, Fundão, Pinhel, Sines, Santo André, Santiago do Cacém e Macedo de Cavaleiros, tendo sido alargada, por outro lado, a área de jurisdição da PSP em diversas cidades em consequência de alterações aos respectivos limites urbanos.Quanto aos condicionamentos e limitações à capacidade de actuação da GNR, são referidos três tipos de problemas fundamentais:a) A falta de efectivos, verificando-se um défice de 3500 agentes relativamente ao efectivo legalmente fixado; o impasse na transferência para a PSP do policiamento de áreas urbanas; o aumento constante de solicitações feitas à GNR, especialmente pelos tribunais, para execução de notificações (357 700 em .1995);b) A falta e o excessivo envelhecimento de viaturas: 212 postos só dispõem de uma viatura; dos 5488 veículos disponíveis, 3092 têm idade superior a 10 anos, 136 estão imprestáveis para o serviço e cerca de 500 estão inoperantes por falta de reparação;c) A escassez de verbas para a renovação do parque automóvel, para aquisição de novos equipamentos e para o melhoramento da situação em infra-estruturas.