6 DE JANEIRO DE 1993252-(43)ração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional, a discussão iniciar-se-á no 3.° dia parlamentar subsequente à apresentação do requerimento do voto de confiança ao Presidente da Assembleia.2 — Fora do funcionamento efectivo da Assembleia da República, o requerimento do Governo só determina a convocação do Plenário, mediante previa deliberação da Comissão Permanente, nos termos do artigo 43."Artigo 236.° Debate1 — O debate não pode exceder três dias e durante ele as reuniões da Assembleia não têm período de antes da ordem do día.2 — São aplicáveis à discussão das moções de confiança as regras constantes do artigo 154.°3 — Aplicam-se ainda as regras constantes do artigo 232.° e do n.° 4 do artigo 233.°4 — A moção de confiança pode ser retirada, no todo ou em parte, pelo Governo até ao fim do debate.Artigo 237.° Moção de confiança1 — Encerrado o debate, procede-se à votação da moção de confiança na mesma reunião e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar.2 — Se a moção de confiança não for aprovada, o facto será comunicado pelo Presidente da Assembleia ao Presidente da República para efeitos do disposto no artigo 198.° da Constituição.Secção III Mofôoi de censuraArtigo 238.° IniciativaPodem apresentar moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, nos termos do artigo 197.° da Constituição, um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou qualquer grupo parlamentar.Artigo 239.° Debate1 — O debate inicia-se no 3.° dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura, não pode exceder três dias e durante ele as reuniões da Assembleia não têm período de antes da ordem do dia.2 — O debate é aberto e encerrado pelo primeiro dos signatários da moção.3 — O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior.4 — São aplicáveis ao debate as regras do artigo 154.°5 — A moção de censura pode ser retirada até ao teimo do debate, mas, neste caso, o debate conta para o efeito previsto na alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição.Artigo 240.° Moçio de censora1 — Encerrado o debate, procede-se à votação na mesma reunião e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar.2 — A moção de censura só se considera aprovada quando tiver obtido os votos da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não poderão apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.4 — No caso de aprovação de uma moção de censura, o Presidente da Assembleia comunica o facto ao Presidente da República, para efeitos do disposto no artigo 198.° da Constituição, e remete-a para publicação no Diário da República.Secção IV Perountas ao GovernoArtigo 241.° Perguntas ao Governo1 — Os Deputados podem formular oralmente perguntas ao Governo em reuniões do Plenário especialmente fixadas para o efeito.2 — As perguntas são ordenadas pelo Presidente, ouvida a Conferência, no respeito pelo princípio da proporcionalidade e da alternância, relativamente aos Deputados de cada grupo parlamentar, são comunicadas ao Governo com a antecedência de cinco dias e publicadas no Diário.3 — As reuniões referidas no n.° 1 são efectuadas nos termos a fixar pela Conferência, com a garantia de que todos os grupos parlamentares possam formular, pelo menos, uma pergunta, salvo justificado impedimento do membro do Governo, caso em que a pergunta acresce às da reunião seguinte.4 — O debate processa-se nos termos seguintes:a) Os Deputados interpelantes fazem as perguntas por tempo não superior a três minutos;b) O Governo responde por tempo não superior a três minutos;c) Qualquer Deputado tem o direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada, por tempo não superior a um minuto, mas a primeira pergunta de esclarecimento adicional é sempre atribuída ao Deputado interpelante pelo tempo de dois minutos;d) O Governo responde ao conjunto destas questões por tempo não superior a dez minutos.5 — O uso da palavra para os pedidos de esclarecimentos referidos na alínea c) do número anterior será concedido com respeito pela regra da alternância.6 — 0 tempo global máximo para as questões suscitadas pela pergunta inicial não pode ultrapassar vinte minutos, ainda que com prejuízo das inscrições feitas ou do uso da palavra em curso.Artigo 242.° Data das reuniões' As perguntas ao Governo em Plenário são efectuadas em reuniões quinzenais organizadas para esse fim.