I SÉRIE — NÚMERO 33 6 A questão em concreto foi tratada nos tribunais, e muito bem, e acabou com uma condenação. Portanto, quanto a esta matéria, a Assembleia não tem de se pronunciar. O que a Assembleia deve ver neste momento é se há legislação suficiente que trave este tipo de práticas. E, no nosso entender, a legislação penal, que foi aprovada durante a Legislatura anterior, trava já este tipo de práticas, como se comprovou, aliás, pela condenação que sofreram as pessoas que perpetraram este tipo de abusos contra os animais. A «queima do gato» não pode, obviamente, configurar-se no nosso ordenamento jurídico e o nosso ordenamento jurídico não a tolera, como ficou provado pela sentença que vimos. O que importa é que as autoridades fiscalizem e consigam prever este género de comportamentos. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Foi isso que aconteceu no ano passado e esperamos que volte a acontecer, que a «queima do gato» nunca mais repita. Querendo fazê-la, recriem a tradição, mas não a façam à custa de animais que sofrem com isso. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira. A Sr.a AnaVirgíniaPereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem vindo a crescer a sensibilização e a preocupação das pessoas relativamente aos maus-tratos a animais. O elevado número de subscritores desta petição é, por si só, bem ilustrativo da sensibilização e da preocupação que as pessoas manifestam no que toca ao bem-estar animal e à defesa dos seus direitos, repudiando veementemente os maus-tratos a que muitos animais estão sujeitos. De facto, a legislação existente já prevê as condições de intervenção em casos de maus-tratos a animais de companhia, cabendo às autoridades judiciárias, e não à Assembleia da República, apurar as responsabilidades. Segundo informação vinda a público, já há uma decisão judicial relativa à situação que esta petição coloca. Apesar disso, queremos, mais uma vez, reafirmar a perspetiva do PCP de que estas questões não se podem resolver apenas com respostas punitivas ou criminais. Mais do que punir estes comportamentos, importa preveni-los, e isso exige uma resposta mais ampla do que a criação de crimes ou o aumento das molduras penais. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a AnaVirgíniaPereira (PCP): — Importa investir na sensibilização e consciencialização das populações, na educação dos jovens no respeito pelos animais, para que efetivamente possam ser abandonados comportamentos que não respeitem o bem-estar animal. É preciso investir em ações preventivas para evitar que os animais sejam maltratados. Há muito que o PCP tem vindo a colocar a necessidade de realizar e apostar na prevenção dos maus-tratos a animais. E, por parte do PCP, continuará a prestar-se muita atenção às matérias que evidenciam o sofrimento animal, no sentido de o atenuar ou evitar, assim como a promoção do bem-estar animal. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Está, assim, concluído o debate conjunto da petição n.o 540/XII (4.a) e, na generalidade, do projeto de lei n.o 361/XIII (2.a) (PAN). Passamos ao debate da petição n.o 106/XIII (1.a) — Apresentada pela Plataforma em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos, em defesa daqueles serviços públicos, juntamente com o projeto de resolução n.o 584/XIII (2.a) — Garante o direito à água e ao saneamento (Os Verdes) e, na generalidade, com os projetos de lei n.os 358/XIII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (PCP) e 335/XIII (2.a) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e