I SÉRIE — NÚMERO 1852O Orador: — Mas também lhe digo que não ficaremos por aqui. Estão previstas e em fase de ultimação novas medidas de apoio às pessoas com deficiência, por exemplo no IVA, às ajudas técnicas, no apoio aos postos de trabalho ou nas prestações sociais. Nós temos o objectivo de favorecer a integração social das pessoas com deficiência, mas isso não nos impede de ter uma política fiscal cada vez mais justa.O Sr. Deputado falou ainda da segurança social e disso falaremos a seu tempo com a necessária profundidade. Todavia, V. Ex.a não consegue explicar, nem a mim nem aos portugueses, como é que, criticando uma proposta que, nas suas palavras, cria uma ruptura em 2035 (o que é falso), apresenta propostas que têm por única consequência prática a antecipação dessa ruptura em 15 ou 20 anos.Aplausos do PS.Essa é a única consequência da sua proposta! Teremos tempo para falar sobre este assunto e talvez então a sua bancada, que teve responsabilidade nesta área, consiga explicar por que é que, durante três anos, não aplicou essa fantástica reforma que resolve todos os problemas da segurança social. Talvez tenhamos tempo para ouvir essa explicação.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não a aplicámos, mas fomos mais rápidos a trazer uma proposta de lei de bases do que o Sr. Ministro!O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Diogo Feio, referir-me-ei ao Código do Trabalho, à flexibilidade e ao subsídio de desemprego.A legislação sobre o subsídio de desemprego que o Governo aprovou teve por trás um acordo de concertação social com todos os parceiros sindicais e com a grande maioria das associações empresariais, inclusivamente quanto ao ponto que V. Ex.a disse que terá consequências negativas. De facto, toda a gente reconhece que a utilização indevida do mútuo acordo de despedimento estava a minar o sistema de protecção social na área do desemprego e foi por isso mesmo que introduzimos medidas de limitação desse instrumento.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas eu também disse isso!O Orador: — Voltaremos ao tema da flexibilidade do mercado de trabalho,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É pena, porque esse é que era importante!O Orador: — ... mas muito me surpreende que um partido que, mais uma vez digo, teve a responsabilidade de aprovar o Código do Trabalho, que iria resolver todos os problemas da rigidez do mercado de trabalho, agora, três anos depois, chegue à conclusão de que não resolveu nenhum! Melhor autocrítica não é possível, de facto, encontrar!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Código do Trabalho foi aprovado em concertação social! Não foi o Governo que o aprovou sozinho!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Nenhum governo tem ideias especiais pelo facto de ser governo e, muitas vezes, é mais fácil alcançar o poder do que mantê-lo».O Sr. Mota Andrade (PS): — Fala a voz da experiência!O Orador: — É esta a conclusão do sociólogo e politólogo francês Julien Freund, que vai ao encontro do que é habitual dizer-se sobre a tomada e o exercício do poder. E deve ser objecto de especial atenção por parte de V.a Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, para que, à semelhança do que tem feito com vários grupos profissionais — professores, magistrados, médicos, funcionários públicos em geral e, mais recentemente, com o universo difuso em que todos nos integramos dos consumidores de electricidade, dos utentes de serviço de saúde e dos contribuintes em geral —, não venha a imputar ao povo português, em 2009, a culpa pelos erros do Governo e pelo previsível maior descrédito em que, nessa data, se irá encontrar.As últimas três semanas reconduziram — e bem — uma parte do debate político para a relevância que, no discurso e na prática dos responsáveis políticos, devem ter a verdade e a autenticidade. E há uma uníssona convergência — de politólogos, de analistas, de comentadores, diria até do cidadão comum — no sentido de que cada vez menos se deve perdoar aos que faltam à verdade para alcançar ou manter o poder.