4 DE DEZEMBRO DE 2019 189 Estatuto dos Refugiados e do respetivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, bem como de outros tratados internacionais pertinentes; e) O titular, durante a vigência do contrato de depósito à ordem celebrado ou convertido ao abrigo do presente diploma, detém uma outra conta básica universal numa instituição de crédito em Portugal, que lhe permite utilizar os serviços enumerados na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o deste diploma, salvo nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o. 2 – A resolução do contrato de depósito à ordem com fundamento num dos motivos mencionados nas alíneas a) e c) do número anterior produz efeitos imediatos. 3 – Nos casos abrangidos pelas alíneas b), d) e e) do n.o 1 do presente artigo, a resolução produz os seus efeitos 60 dias após a data da comunicação prevista no n.o 5. 4 – Salvo no caso da alínea b) do n.o 1, as instituições de crédito podem exigir ao titular o pagamento da diferença entre as comissões, despesas ou outros encargos habitualmente associados à prestação dos serviços da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o, e as comissões, despesas ou outros encargos suportados pelo titular ao abrigo do artigo 3.o, pelos serviços entretanto disponibilizados. 5 – A comunicação da resolução é efetuada a título gratuito, mediante declaração ao titular, em papel ou através de qualquer outro suporte duradouro, com indicação dos motivos e da justificação da resolução, e, sendo caso disso, da exigência de pagamento das comissões e despesas referidas no número anterior, salvo se tal informação não puder ser prestada por razões de segurança objetivamente fundamentadas ou se for proibida por outras disposições legais aplicáveis. 6 – A comunicação prevista no número anterior deve ainda conter a informação relativa aos procedimentos de reclamação e aos meios de resolução alternativa de litígios ao dispor do titular, facultando os dados de contacto necessários. 7 – Em caso de resolução do contrato de depósito à ordem nos termos do n.o 1, as instituições de crédito estão obrigadas a proceder à devolução do saldo depositado na conta básica universal aos respetivos titulares. Artigo 10.o Disponibilização de meios de resolução alternativa de litígios 1 – Sem prejuízo do acesso, pelos titulares, aos meios judiciais competentes, as instituições de crédito devem assegurar aos respetivos titulares de contas básicas universais o acesso a meios extrajudiciais eficazes e adequados de reclamação e de resolução de litígios de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.a instância, respeitantes aos direitos e deveres estabelecidos no presente decreto-lei. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento aderem a pelo menos duas entidades que possibilitem a resolução alternativa de litígios, nos termos previstos na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro. 3 – As instituições de crédito devem ainda assegurar que a resolução de litígios transfronteiriços seja encaminhada para entidade signatária do protocolo de adesão à rede FIN-NET de cooperação na resolução alternativa de litígios transfronteiriços no setor financeiro, podendo a escolha recair sobre uma das entidades mencionadas nos números anteriores. 4 – As instituições de crédito comunicam ao Banco de Portugal as entidades a que hajam aderido nos termos do n.o 2, no prazo de 15 dias após a adesão, sem prejuízo de outras obrigações de comunicação previstas na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro. 5 – O Banco de Portugal divulga no seu sítio na Internet as entidades a que se refere o número anterior. Artigo 11.o Deveres de informação 1 – As instituições de crédito devem: a) Divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósito à ordem constituídas ao abrigo do presente diploma, indicando expressamente que não é necessária a aquisição de produtos ou serviços adicionais para aceder a uma conta básica universal;