II SÉRIE-A — NÚMERO 4 110 XIII. Promova a celebração de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras, visando o estabelecimento de horários e outras condições de acesso, de maneira a conceder mais alternativas aos pais, apoiando a dinâmica familiar. XIV. Estude a hipótese de criar um novo modelo de contratualização com creches detidas por entidades públicas ou privadas, complementar ao modelo existente com o setor social. XV. Promova uma discussão alargada e fundamentada com vista a uma nova organização do calendário escolar que melhor atenda às necessidades de conciliação família-trabalho, ao desempenho escolar dos alunos e trabalho não letivo dos professores, considerando ainda as diferentes experiências de outros países. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca. (**) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 24 de setembro de 2018 [Vide DAR II Série-A n.o 155 (2018.09.12)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1819/XIII/4.a (***) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DO PLANO DE APOIO AOS PORTUGUESES E LUSODESCENDENTES QUE POR FORÇA DO AGRAVAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS POLÍTICAS, SOCIAIS E ECONÓMICAS NA VENEZUELA REGRESSEM AO TERRITÓRIO NACIONAL) Desde 2016 que o CDS-PP tem tomado um conjunto de iniciativas construtivas tendentes à criação de condições de apoio aos portugueses e lusodescendentes na Venezuela, ou que tenham regressado ao território nacional. Um dos esforços mais recentes nesse processo foi a apresentação, em janeiro do presente ano, do Projeto de Resolução n.o 1259/XIII/3.a, rejeitado em sessão plenária. Se a situação dramática dos direitos humanos em qualquer país soberano é legítimo objeto de interesse do Estado português, por maior de razão deve ser prestada uma atenção especial quando se trata de um país onde reside uma das maiores comunidades da diáspora portuguesa, estimada em 400 000 cidadãos portugueses e lusodescendentes. A recente evolução da situação na Venezuela é profundamente alarmante. Fome, miséria, supermercados vazios, crianças subnutridas, falências em 90% das empresas nacionalizadas ou expropriadas, queda de 50% na produção média e perdas generalizadas, escassez de 90% em bens essenciais, índices de criminalidade – que já lideravam a lista dos países mais violentos do mundo – apresentam hoje valores abissais, milhares de pessoas em fuga (2,3 milhões de pessoas, o que equivale a 7% da população venezuelana), num movimento em muitos aspetos comprável à crise migratória na Europa. Este facto vem, pois, confirmar o maior êxodo dos últimos 50 anos, no continente sul-americano. A estes problemas pode aduzir-se ainda a hiperinflação, que, segundo o FMI, poderá atingir de 13 000% até ao final do ano. Para a maioria dos nossos trabalhadores, que exercem a sua atividade no ramo alimentar, com pequenos negócios em restaurantes, padarias, mercearias e supermercados, os elementos de imprevisibilidade e insegurança ganham crescente relevo. São estas preocupações pelos nossos compatriotas que devem merecer um esforço redobrado por parte das autoridades nacionais, colocando o nosso país perante novas exigências. 8 meses depois, é necessário