7 DE JULHO DE 2018 43 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado e Sr. Secretários de Estado: Na verdade, só o facto de estarmos no final de sessão legislativa justifica que três propostas de lei com um alcance tão significativo e tão sensível como estas tenham de ser discutidas nestas condições. Esperamos, e estamos certos, que o pouco tempo disponível para o debate na generalidade não apague a necessidade de um debate consistente e aprofundado destas matérias em sede de especialidade. Relativamente a duas propostas de lei, que têm que ver, fundamentalmente, com a transposição de diretivas relativas à proteção de dados e que estão relacionadas, de certa forma, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados mas que visam dois aspetos específicos sensíveis que têm a ver com dados relativos à segurança e ao sistema judicial, há aspetos que, evidentemente, têm de ser bem ponderados, mas, sobretudo, há um aspeto que importaria refletir e que tem a ver com as referências e com as atribuições que são atribuídas, passe a redundância, à Comissão Nacional de Proteção de Dados.  O Governo propõe-se atribuir à Comissão Nacional de Proteção de Dados atribuições muito relevantes e muito pesadas e convém saber do que estamos a falar. É porque não estamos a falar de uma instituição com 500 funcionários; estamos a falar de uma entidade independente que funciona nuns gabinetes aqui ao lado e que passa a vida, justamente, a alertar a Assembleia da República para a extrema exiguidade de meios com que é obrigada a trabalhar. Portanto, temos de nos entender: ou se olha para a Comissão Nacional de Proteção de Dados com as necessidades inerentes às atribuições que lhe querem ser concedidas ou, então, estamos a brincar com coisas sérias. As responsabilidades de que, justamente, se pretende incumbir a Comissão Nacional de Proteção de Dados não são minimamente compatíveis com a dimensão que hoje a CNPD tem, e este problema tem de ser equacionado com toda a seriedade. Por outro lado, não se pode, avulsamente, mexer na composição da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Aparece uma proposta de lei a dizer que a Comissão Nacional de Proteção de Dados tem de integrar um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura e outro pelo Conselho Superior do Ministério Público, e isto tem de ser equacionado no seu conjunto. Não podemos estar a retalhar a composição da CNPD por vários diplomas avulsos. Isto tem de ser visto com muito cuidado. No entanto, do nosso ponto de vista, a questão mais complexa está relacionada com os dados dos passageiros de transportes aéreos. Neste caso, estamos perante uma proposta de lei que consagra, verdadeiramente, uma paranoia securitária — não tem outro nome! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Qualquer cidadão que viaje de avião está fichado, está fichado, ou seja, há uma policialização das companhias aéreas. As companhias aéreas passam a ser auxiliares da polícia e passam a recolher um conjunto de dados relativos a todos os passageiros, dados esses que migram imediatamente para um gabinete de controlo que, imagine-se, está sob a égide do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, não havendo, aqui, sequer, autoridades judiciárias envolvidas. Depois, há, ainda, a possibilidade de esses dados migrarem para países terceiros sem que haja a possibilidade de controlar qual será o seu alcance. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, só para concluir, Sr. Presidente, de que dados estamos a falar? Estamos a falar de 19 itens de dados relativos aos passageiros que têm a ver com questões como, por exemplo, saber qual foi a agência em que comprou o bilhete de avião; estamos a falar de dados pessoais relativos aos passageiros, aos seus acompanhantes, relativos a uma quantidade imensa de dados que são recolhidos de