12 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós também não!O Sr. Renato Leal (PS): — ... estamos envolvidos na mesma luta.Relativamente à justiça, a ideia que tenho é a de que quem se desloca são os senhores magistrados e não quem precisa da justiça.Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. Renato Leal (PS): — Vou lutar, conjuntamente com os meus camaradas eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, para que isso não seja assim.Se há alguém que sabe, já desde há muitos séculos, quais são as distâncias nos Açores são os desgraçados que quando tinham de cumprir o serviço militar recebiam guias de marcha do continente para se deslocarem de uma ilha para outra por meio de comboio.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — De acordo com o Dr. Mário Lino, é possível ir de comboio de ilha em ilha!O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Chegaram os despedimentos «Simplex»! O centro das propostas apresentadas pelo Governo do PS, no passado dia 22, na concertação social, é a generalização da precariedade laboral, através da promoção dos despedimentos por inadaptabilidade.Inadaptabilidade é a «palavra-chave» que, nos últimos tempos, o Ministro do Trabalho tem insistentemente proferido. Ficámos agora a saber o seu verdadeiro alcance e significado: podem ser todos «inadaptados», devem ser todos precários.São os despedimentos na «hora», mais fáceis e mais baratos.O Governo do PS vem, arrogantemente, dizer que não precisa de unanimismos para aprofundar o carácter de retrocesso civilizacional que tanto criticou no Código Bagão. Acrescenta à inadaptação já existente no actual Código uma outra que diz ser «inadaptação por alteração da estrutura funcional do posto de trabalho».Mas que quererá isto dizer? Como se aplica no concreto? Quem decide se existe? Quem contrapõe que não existe? Pelos vistos, só Francisco Van Zeller compreendeu o seu centro, quando afirma que «a proposta do Governo é bastante profunda e não cirúrgica como os patrões temiam».Acrescenta mais facilidade para as empresas despedirem na hora, mais rapidamente e mais barato, e sem o dever de reintegração do trabalhador quando se prove em tribunal que o despedimento foi ilícito.Juntando a inadaptação, que é a base central deste ataque, à «simplificação e aligeiramento», na linguagem do Governo, dos procedimentos judiciais à não obrigatoriedade da reintegração, e ainda, como é dito na página 33 das propostas do Governo, «fazer o Estado suportar o custo dos salários intercalares quando a acção judicial se prolongar por mais de um ano» é dar de bandeja ao patronato a liberdade de despachar a custo zero quem bem quiser — os sindicalistas, os mais reivindicativos, enfim, todos e todas os que possam incomodar.É a barbárie total nas relações laborais! É a reforma profunda de que fala Van Zeller. É, Sr.as e Srs. Deputados, o regresso ao passado!Vozes do BE: — Bem lembrado!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Esta é a parte das propostas do Governo que não teve publicidade, nem manchetes de jornais, e que Sócrates não explicou perante as câmaras.O que Sócrates veio explicar perante as câmaras, fazendo, até, contas erradas e imprecisas sobre os descontos para a segurança social dos trabalhadores independentes, é um autêntico embuste. O que Sócrates