29 DE SETEMBRO DE 2021 9 redação final. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa é omissa relativamente à sua data de entrada em vigor, pelo que, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, entrará em vigor no quinto dia após a sua publicação4. O artigo 7.o da proposta de lei determina a sua vigência temporária, até ao dia 31 de dezembro de 20245. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA Os princípios essenciais e a regulação das relações entre a Administração tributária e os contribuintes encontram-se previstos na Ley 58/2003, de 17 de dezembro, Geral Tributaria. De acordo com o artigo 71 do diploma, uma das formas previstas para extinção das relações jurídicas tributárias é a compensação. As dívidas fiscais podem extinguir-se total ou parcialmente por compensação com créditos reconhecidos por ato administrativo a favor do obrigado, nas condições regularmente estabelecidas. Os contribuintes podem solicitar a compensação dos créditos e das dívidas tributárias de que sejam titulares mediante um sistema de conta-corrente, nos termos regulares definidos. A figura da conta corrente, regulada nos artigos 138 a 143 do Real Decreto1065/2007, de 27 de julio, por el que se aprueba el Reglamento General de las actuaciones y los procedimentos de gestión e inspección tributaria y de desarrollo de las normas comunes de los procedimentos de aplicación de los tributos, é um sistema de «conta aberta» entre o contribuinte e administração na qual se anotam tanto os valores pendentes de devolução como os pendentes de liquidação, compensando-se umas com as outras. Deste modo, as dividas extinguem-se, facilitando o cumprimento das obrigações de pagamento de impostos. Incluem-se no sistema de conta corrente tributário as dividas e os créditos provenientes dos seguintes impostos: • Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares6; • Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas7; • Imposto sobre o rendimento dos não residentes8; e • Imposto sobre o valor acrescentado9. Podem aceder ao sistema de conta corrente as pessoas singulares ou as entidades que exerçam atividades empresariais ou profissionais e que cumpram os seguintes requisitos: • Ter a obrigação de apresentação periódica de autoliquidações de IVA ou autoliquidações por retenções e  4 Contando-se este prazo «a partir do dia imediato ao da sua disponibilização no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A.» (www.dre.pt) – n.o 4 do artigo 2.o da citada lei. 5 Apesar de a norma determinar a sua vigência «até ao final de 2024», deve entender-se a referência como feita ao dia 31 de dezembro, sendo de considerar, aqui, as regras cíveis relativas ao cômputo do termo – cfr. a alínea a) do artigo 279.o do Código Civil: «Se o termo (...) for fixado no princípio, meio ou fim do ano, entende-se, respetivamente, o primeiro dia do ano, o dia 30 de junho e o dia 31 de dezembro». 6 Impuesto sobre la Renda de las Personas Físicas. 7 Impuesto sobre Sociedades. 8 Impuesto sobre la Renta de no Residentes cuando se trate de obligados tributarios que obtengan rentas mediante establecimiento permanente. 9 Impuesto sobre el Valor Añadido.