21 DE ABRIL DE 19812284-(5)de saúde, a maioria dos quais a funcionar em edifícios sem condições mínimas para o efeito.Embora nos últimos tempos se tenha feito um esforço, que é justo assinalar, em matéria de construção de diversos centros de saúde, a verdade é que a actual rede de unidades de saúde é manifestamente carenciada.É exemplo desta afirmação o Hospital Distrital de Viseu. Neste hospital, além da carência de instalações, verdadeiramente aflitiva, luta-se ainda, talvez por via disso, com a insuficiência de pessoal médico em algumas especialidades e da inexistência de outros como, por exemplo, um serviço de cardiologia.Se tivermos em linha de conta que as doenças cardiovasculares são a primeira causa de morte em Portugal, é inadmissível a falta de um serviço de cardiologia no referido Hospital.Foi com preocupação que o distrito de Viseu assistiu à intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais na TV, onde foram referidos os hospitais a construir a curto e médio prazo, sem qualquer referência ao Hospital Distrital de Viseu.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais as seguintes informações:1) Se o projecto definitivo do Hospital Distritalde Viseu já está aprovado?2) Quando é que a obra será posta a concurso?3) Qual a data prevista para a conclusão e iníciode funcionamento do hospital?Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Manuel João Vaz Freixo.RequerimentoEx.m9 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ê um dado indiscutível que a existência de o Lar Residencial de Alcobaça é factor antigo de perturbação no concelho, não só pelas condições em que funciona, mas também pelo que em certos meios se entende ser um inconveniente, degradante e inapropriado aproveitamento do património monumental, único, que constitui o conjunto do Mosteiro de Alcobaça.Sabe-se que não é fácil nem porventura viável a imediata extinção do Lar Residencial de Alcobaça, pelos enormes custos económicos e sociais que isso acarretaria.No entanto, entende-se que existem certas medidas que a curto e médio prazos, caso haja interesse no assunto, poderiam permitir a sua extinção progressiva, para num futuro ao imóvel, então devoluto, poder ser dado uma mais conveniente utilização.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, ser informado do seguinte:a) Tem o Ministério dos Assuntos Sociais pre-.visto, de algum modo, um esquema de actuação concertada com vista à extinção progressiva do Lar Residencial de Alcobaça?b) No caso negativo, qual a razão?c) Como se entende não ser esta uma atitude correcta, que aliás se crê não existir, não considera esse Ministério adequadas algumas medidas, que a seguir se sugerem, na sequência do apontado pelo Centro Regional de Segurança Social de Leiria?Congelamento de novas admissões, qualquer que seja a proveniência dos utentes, que chegam a vir das regiões autónomas e de países africanos de expressão portuguesa;Recondução dos idosos normais às zonas de origem, mediante estudo a efectuar caso por caso, e conversações prévias com os respectivos centros regionais;Subsídios de reintegração;Criação de equipamentos para acamados irrecuperáveis (existem mais de 240 nesta situação) em todos os distritos do País;Transferência dos utentes do foro psiquiátrico (existem mais de 200 nesta situação) a integrar em estruturas regionais e distritais de saúde.Lisboa, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Fernando Fleming de Oliveira.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Possui o Município de Alcobaça várias propriedades na área da freguesia de Pataias, designadas vulgarmente por «Alvas».Em 1917, essas propriedades foram integradas no regime florestal, passando a ser administradas pelo Ministério da Agricultura e Pescas, através da Direcção dos Serviços Florestais e Agrícolas.Em 1973, a câmara municipal pretendeu que uma parcela da chamada «Alva de Pataias» fosse desafectada do regime florestal, a fim de ali serem instaladas diversas unidades industriais, com o que deparou com grandes dificuldades burocráticas.A câmara municipal insistiu pela requerida desafectação e, depois do 25 de Abril, como o assunto não tivesse andamento, em 1975 parte da população de Pataias, manobrada por alguns oportunistas, invadiu a propriedade e rapidamente abateu um pinhal situado na ligação da estrada nacional n.° 242 com a estrada florestal que liga Pataias a Paredes da Vitória.Um dos que haviam manobrado a população iniciou então a construção de uma fábrica na área que vem sendo referida, ocupando-a ilegitimamente e sem qualquer título. Só então o Governo tomou verdadeira consciência da situação.No terreno, que, entretanto, veio a ser desafectado do regime florestal, a câmara municipal constituiu 11 lotes destinados à instalação de unidades industriais, lotes esses que vendeu na totalidade, onde se encontram já em funcionamento algumas unidades e outras em construção.