15 DE JULHO DE 2009 3 RELATÓRIO FINAL A – Introdução Foi anunciado na reunião plenária da Assembleia da República, de 27 de Novembro de 2008, um pedido do Partido Popular (CDS-PP) para a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios.1 Sobre o referido pedido, e ao abrigo do prescrito nos artigos 156.o, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, 8.o, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, e 2.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 126/97 e 15 /2007, respectivamente, de 10 de Dezembro e 3 de Abril, recaíram uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, bem como duas propostas de aditamento apresentadas, respectivamente, pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Comunista Português2 e, ainda, uma proposta de substituição subscrita por deputados do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Partido Popular, a qual veio a merecer a aprovação unânime dos partidos políticos com assento parlamentar na reunião plenária de 5 de Dezembro do ano findo3. Na decorrência da sua aprovação, a Assembleia da República, pela Resolução publicada no Diário da Assembleia da República II Série - A, n.o 40, de 11 de Dezembro de 2008, deliberou a constituição da comissão parlamentar de inquérito, a qual tinha por objectivos determinar:  1) O apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização; 2) Quais os factos ou situações que contribuíram para facilitar, estimular ou ocultar o conjunto de irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada; 3) A existência de eventuais défices ou insuficiências estruturais, institucionais e de enquadramento legislativo ou do funcionamento das instituições de crédito e sociedades financeiras que tenham facilitado ou permitido as irregularidades reveladas; 4) A forma como, em concreto, o Banco de Portugal cumpriu plenamente com os seus deveres legais de supervisão em relação ao Banco de Português de Negócios entre 2001 e 2008; 5) Aferir das responsabilidades, por acção ou omissão, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no desempenho dos seus deveres estatutários; 6) Se há legislação em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex-titulares de cargos políticos e de cargos públicos, lacunas ou deficiências de regulamentação ilustradas à luz das ocorrências no caso BPN. A Resolução da Assembleia da República foi publicada com o n.o 65/2008, no Diário da República, 1.a Série, n.o 241, de 15 de Dezembro de 2008. O Senhor Presidente da Assembleia da República, através de Despacho n.o 216/X, de 15 de Dezembro de 2008, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série E, n.o 8, da mesma data, fixou em dezassete o número de membros da comissão de inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos seguintes termos:  Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PS;  Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PSD;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do PCP;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do BE;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do PEV. Pelos respectivos grupos parlamentares foram então indicados, como efectivos, para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Senhores Deputados:                                                            1 Pedido de Inquérito Parlamentar n.o 8/X (4.a) publicado no Diário da Assembleia da República, II Série B, n.o 36/X (4.a), de 29 de Novembro de 2008, pp. 6 e 7. 2 Cfr. Diário da Assembleia da República, II Série B, n.o 39/X (4.a), de 06 de Dezembro de 2008 3 V. Diário da Assembleia da República, I Série A, n.o 23/X (4.a), de 06 de Dezembro de 2008