I SÉRIE — NÚMERO 89 28 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É a tal palavra dada, palavra honrada que não existe. A verdade é que o provisório se tornou definitivo e tudo mais são conversas. E os portugueses sentem-no, sabem-no cada vez que abastecem o seu veículo. E assim se vêm esvaziando os bolsos dos portugueses a favor dos cofres do Estado, com a conivência e com o aval dos Srs. Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e de Os Verdes. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, relembro que, até 15 minutos depois do fim desta sessão, continua a decorrer a eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República. Peço agora à Sr.a Secretária Emília Santos o favor de nos dar conta de expediente. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.os 1647/XIII (3.a) — Reabilitação da Escola Básica do Castêlo da Maia (BE), que baixa à 8.a Comissão, e 1648/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD). Deram, igualmente, entrada na Mesa os projetos de lei n.os 885/XIII (3.a) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, 886/XIII (3.a) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 887/XIII (3.a) — Transporte não urgente de doentes (Os Verdes), que baixa à 9.a Comissão, e 888/XIII (3.a) — Procede à reposição de freguesias (Os Verdes), que baixa à 11.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam seis, sinalizadas à Mesa: as dos Deputados do PS Elza Pais, Paulo Trigo Pereira e Pedro Delgado Alves e dos Deputados do PSD António Leitão Amaro, Miguel Morgado e Sara Madruga da Costa, o que perfaz 201 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos começar pelo voto n.o 549/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de António Arnaut, apresentado pelo Presidente da AR, que passo a ler: «É com um sentimento de profundo pesar que assinalamos o falecimento do antigo Deputado à Assembleia Constituinte e Deputado à Assembleia da República António Arnaut. Nascido em Penela, a 28 de janeiro de 1936, António Arnaut licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1959. Foi um jurista sempre empenhado na dignificação da sua profissão, tendo exercido diversos cargos na Ordem dos Advogados. Foi um cidadão desde sempre empenhado na causa da liberdade. Numa entrevista publicada em 2015, António Arnaut citou o seu amigo Miguel Torga: ‘A liberdade é uma penosa conquista da solidão. Mas sou livre. Posso dizer o que entendo’. Graças à sua coragem cívica e política, somos todos, hoje, mais livres. António Arnaut lutou ativamente contra a ditadura, tendo participado nas listas da oposição democrática e na fundação do Partido Socialista, do qual era atualmente o seu Presidente Honorário. A seguir ao 25 de Abril, esteve na linha da frente da Assembleia Constituinte e, na qualidade de Ministro dos Assuntos Sociais, em 1979, ficou para sempre associado à criação do Serviço Nacional de Saúde, uma conquista maior do Portugal democrático.