148-(100)II SÉRIE-B — NÚMERO 32detectores de metais procuram as moedas e demais elementos com valor venal para o comércio de antiguidades ou coleccionismo.Desta situação as autoridades marítimas têm conhecimento. Contudo, a escassez de meios humanos de que dispõem, e tratando-se de uma área extensa, onde afluem milhares de turistas, alguns com este propósito, não lhes tem permitido impedir aquele tipo de acções.Ainda que, em certos casos, o Sr. António Cabrita tenha tido o mérito de haver reunido, em favor do património nacional, peças de inegável valor, acabou, no entanto, por incorrer numa situação que não é totalmente clara perante a lei em vigor, já que esta determina a posse para o Estado das peças que o Sr. Cabrita tem em seu poder.3 — A eventual atribuição de um subsídio a fundo perdido para fazer face à actividade de empresário do Sr. António Cabrita (actividade do âmbito da indústria hoteleira) não se afigura consentânea com uma eventual remuneração que lhe possa vir a ser atribuída pelos achados que afirma ter consigo.No entanto, por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 58." do Decreto-Lei n.° 289/93, de 21 de Agosto, após a declaração formal dos achados — que poderá ser apresentada às autoridades marítimas ou à tutela da área da cultura — e depois da avaliação técnica superiormente sancionada, poderá efectivamente ter lugar a atribuição de uma remuneração, tal como aconteceu no passado recente, quer com o astrolábio do século xvi recuperado na ria de Aveiro, quer com a estatueta romana encontrada em Sesimbra, havendo ainda outros processos em curso no IPPAR que se revestem da mesma natureza.4 — O Sr. António Cabrita não deverá ser considerado um «caçador de tesouros» no sentido pejorativo do termo, já que a sua atitude tem sido a de recolher espólios, dá-los a conhecer a diversos arqueólogos e entidades que lhe parecem poder ter interesse nos mesmos, tendo inclusivamente oferecido para museus algumas dessas peças. Importa, sim, agora, esclarecer o Sr. António Cabrita da legislação aplicável e dos procedimentos que deverá adoptar sempre que fortuitamente encontrar um objecto de natureza arqueológica.5 — Quanto ao prosseguimento de futuras pesquisas nos locais citados pelo Sr. António Cabrita, tal não é viável, nos termos da legislação em vigor, correndo o risco de vir a ser penalizado pela autoridades policiais e judiciais por esse tipo de actuação.Lisboa, 20 de Maio de 1996. — Pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arquelógico, António Fernando Palma Sousa Cabrita.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°636/VTJ(l.*)-AC, dos Deputados Paulo Portas e Rui Marques (PP), sobre a insegurança no distrito de Aveiro.Em resposta ao requerimento n.° 636/VJJ. (l.*)-AC, dos Srs. Deputados Paulo Portas e Rui Marques, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 246." e 247.° do Regimento daAssembleia da República, cumpre-me prestar as seguintes informações:A força de segurança implantada nesta área tem planeado e executado já, nalguns casos, acções policiais nos locais em que o tráfico tem maior visibilidade pública, na perspectiva de que dela resulte a desestruturação das redes do pequeno tráfico e aumente o sentimento de segurança da população residente. Das várias operações empreendidas a partir de Novembro de 1995, quatro tiveram resultados positivos. Foram elas as operações realizadas a 17 de Novembro de 1995 no centro de Albergaria, a 24 de Março de 1996 em Vale Maior, a 18 de Abril de 1996 em Fiai, Alquerubim e Frias e a 25 de Abril de 1996 em Branca. O aumento destas operações torna-se-á possível com o reforço dos elementos da GNR, em fase final de formação.Nesse sentido procedeu-se à colocação, no Destacamento de Águeda, de 10 estagiários do Curso de Formação de Praças, assim repartidos:Posto territorial de Albergaria-a-Velha — 4; Posto territorial da Arranca — 2; Posto territorial de Sever — 2; Posto territorial de Águeda — 2.A Guarda Nacional Republicana considera ainda previsível a deslocação de outros 10 elementos efectivos para este Destacamento, a partir de Setembro de 1996.Lisboa, 8 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA AOMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.°642/VII (l.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o funcionamento da Escola Secundária do Dr. Manuel Fernandes e outras do distrito de Santarém.Em referência ao ofício n.° 3647, de 11 de Abril de 1996, processo n.° 02/96.155, cumpre-me comunicar a V. Ex.4 de que a situação da Escola Secundária do Dr. Manuel Fernandes, no que diz respeito a auxiliares de acção educativa e ajudantes de cozinha, foi considerada satisfatória, depois da colocação dos últimos funcionários, em 8 de Maio último.Presentemente, a Escola vive uma situação de tranquilidade a contrastar com a dos últimos anos, em que as sucessivas aposentações de funcionários (sem que se verificasse qualquer colocação de contrapartida) levaram a Escola a situações de ruptura.Lisboa, 4 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°646/VTJ (l.')-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP), sobre o inquérito à actividade da Câmara Municipal de Manteigas.