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2. Para efeitos do número anterior e para além dos incentivos, isenções e benefícios, no âmbito do sistema fiscal, referidos no artigo 50.o, o Estado promove a existência de seguros de renda ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de obtenção de fiador. 3. O Estado garante a existência de instrumentos eficazes de defesa dos direitos das partes e de resposta às situações de incumprimento, se necessário com recurso ao sistema judicial e através de processos sumários. Artigo 71.o Subsídios de renda 1. Os subsídios de renda constituem uma das formas de subsidiação pública, prevista no artigo 51.o, visando garantir o direito à habitação de grupos de cidadãos que não consigam aceder ao mercado privado de habitação. 2. Os subsídios de renda podem ser dirigidos à procura ou à oferta de habitação, nomeadamente através das seguintes modalidades: a) Subsidiação no âmbito do arrendamento apoiado, correspondente à diferença entre a renda técnica e a renda efetiva, calculadas nos termos da lei; b) Subsídio ao arrendamento jovem, nos termos da lei; c) Subsídio de renda a atribuir aos inquilinos em situação de vulnerabilidade que gozem de especial proteção, no âmbito do regime do arrendamento urbano, no final do período de proteção; d) Subsídio ao arrendamento para idosos ou outros grupos de cidadãos, nos termos legais. 3. A lei do arrendamento urbano pode prever mecanismos de compensação financeira destinados a senhorios com carência económica, cujos rendimentos sejam afetados por limitações legais à atualização de rendas e sempre que estas se mantenham em valores inferiores aos que decorreriam da aplicação do regime de renda condicionada. 4. O mecanismo previsto no número anterior não é acumulável com o subsídio de renda a que se refere a alínea c) do número 3. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________79
5. Os valores dos subsídios referidos nas alíneas b), c) e d) do número 2 têm em consideração o preço de mercado declarado, divulgado pelo INE nos termos do artigo 54.o. CAPÍTULO VII Acesso a casa própria Artigo 72.o Acesso à habitação própria 1. O Estado promove, nos termos da Constituição, o acesso à habitação própria, nomeadamente através dos instrumentos referidos no capítulo IV e no presente capítulo. 2. O acesso à habitação própria inclui o acesso à sua fruição em condições de legalidade, estabilidade, segurança e salubridade. 3. O apoio do Estado à aquisição de casa própria deve ser enquadrado no âmbito das políticas públicas de habitação e pode ser diferenciado geograficamente, em função das dinâmicas do território e das prioridades de povoamento ou repovoamento de zonas deprimidas. 4. O apoio público do Estado à aquisição de casa própria privilegia a habitação acessível sem fins lucrativos, produzida pelo setor cooperativo ou que resulte de processos de autoconstrução, sem prejuízo das competências das regiões e das autarquias. Artigo 73.o Fruição da propriedade imobiliária habitacional 1. Aos proprietários e demais titulares de direitos respeitantes a imóveis habitacionais é reconhecido o direito de deles fruir, nos termos e condições previstas na lei. 2. A fruição referida no número anterior não prejudica o reconhecimento da função social da habitação a que se refere o artigo 4.o, e a subordinação da mesma ao interesse geral, nomeadamente no que respeita às limitações impostas por instrumentos de planeamento, por deveres de conservação, ou por obrigações de utilidade efetiva a dar aos imóveis. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________80
3. A lei pode estabelecer a obrigatoriedade de verificação periódica do património edificado, nomeadamente através de vistorias técnicas. Artigo 74.o Crédito à habitação 1. O crédito à habitação constitui um instrumento de acesso à habitação, sem prejuízo dos demais instrumentos ao dispor dos cidadãos. 2. A lei regulamenta a disponibilização de crédito, os critérios de solvabilidade dos bancos, as taxas de juro máximas, bem como a exigência de garantias, e assegura a proteção do direito à habitação dos cidadãos em caso de incumprimento dos respetivos contratos por parte destes. 3. No âmbito do crédito à habitação não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos, nomeadamente ao nível da manutenção das prestações, nem pode ser negado o direito a proceder ao pagamento nas condições proporcionadas ao principal devedor. 4. A despesa pública com juros bonificados para acesso à aquisição de habitação através de crédito constitui uma forma de apoio público, que pode limitar a posterior alienação ou arrendamento pelo beneficiário nas condições definidas por lei. Artigo 75.o Condomínios 1. A garantia da conservação, manutenção, requalificação e reabilitação das habitações constituídas em propriedade horizontal por condomínios contribui para a manutenção e melhoria das condições de habitabilidade e nessa medida participa nas políticas nacionais, regionais e locais de habitação. 2. A lei estabelece as condições simplificadas para o desenvolvimento da atividade dos condóminos, nomeadamente ao nível de organização interna, contabilidade, prestação de contas e fiscalidade. 3. Os condomínios beneficiam de condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e reabilitação urbana, nomeadamente em matéria de conforto térmico e acústico, eficiência energética, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e reforço da resiliência sísmica dos imóveis e das habitações. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________81
4. O Estado regula a atividade profissional de gestão de condomínios e organiza e disponibiliza informação sobre boas práticas nesse âmbito. Artigo 76.o Promoção de construção e reabilitação a custos controlados 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem desenvolver programas de promoção de construção nova ou de reabilitação a custos controlados para habitação própria. 2. A promoção de construção nova ou reabilitação a custos controlados para habitação própria que envolva apoios públicos pode implicar, para o fogo em questão, e a título perpétuo, a fixação de um preço máximo respeitante à transmissão de direitos reais relativos ao mesmo, indexado à inflação. Artigo 77.o Condições de alienação de património habitacional público 1. Sem prejuízo das políticas que impliquem a permanência da propriedade pública de habitação, a lei estabelece as condições de alienação de bens do património habitacional público. 2. O Estado e as demais entidades públicas podem alienar direitos reais respeitantes aos imóveis habitacionais públicos, nomeadamente a propriedade, o direito de superfície ou outros direitos reais, sem prejuízo da obrigatoriedade da existência de um património habitacional público suficiente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 46.o. Artigo 78.o Propriedade resolúvel 1. O Estado garante a existência de um regime legal relativo à disponibilização de fogos em propriedade resolúvel, preferencialmente dirigido ao setor cooperativo ou social. 2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem promover programas habitacionais de propriedade resolúvel, subordinados aos princípios e metas das políticas públicas de habitação. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________82
CAPÍTULO VIII Intervenções prioritárias Artigo 79.o Intervenções prioritárias Constam do presente capítulo as intervenções prioritárias do Estado, regiões autónomas e autarquias locais que pela sua extrema necessidade e/ou urgência exijam a imediata intervenção pública fora dos termos normais constantes dos capítulos anteriores da presente lei. Artigo 80.o Proteção em caso de emergência 1. O Estado assegura proteção e respostas habitacionais de emergência em caso de grave e súbita carência habitacional em virtude de catástrofes naturais, acidentes ou outros factos imprevistos. 2. As pessoas atingidas por guerras ou perseguições nos seus países de origem, e admitidas em Portugal por formas legais ou legalizadas, têm direito à proteção do Estado, que assegura respostas habitacionais em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e a sociedade civil. 3. Os instrumentos previstos no número anterior não dependem da nacionalidade das pessoas. 4. As pessoas e famílias carenciadas que se encontrem em risco de despejo forçado, definido nos termos do número 3 do artigo 11.o, ou que dele tenham sido alvo e não tenham alternativa habitacional, têm direito a atendimento público prioritário pelas entidades competentes e a medidas de discriminação positiva no acesso a soluções ou apoios habitacionais. 5. A proteção prevista no presente artigo articula se com as demais respostas das entidades públicas e não as prejudica. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________83
Artigo 81.o Pessoas Sem Abrigo 1. O Estado organiza e promove a Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas sem Abrigo (ENAPSA), a definir por lei, em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e a sociedade civil. 2. A ENAPSA é complementada pelas estratégias regionais e locais no âmbito das respetivas redes sociais, de forma articulada e sem prejuízo da autonomia das organizações da sociedade civil que as integram. 3. As estratégias de âmbito nacional, regional ou local de apoio às pessoas sem abrigo visam a erradicação progressiva desta condição, através de abordagens integradas que privilegiem o acesso à habitação, no quadro dos programas especiais de apoio de âmbito nacional, a que se refere o artigo 41.o, e das políticas regionais e locais, visando a saúde, o bem estar e a inserção económica e social das pessoas sem abrigo. Artigo 82.o Áreas urbanas de génese ilegal e bairros informais 1. A lei estabelece condições específicas e favoráveis com vista à reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e à regeneração de bairros informais. 2. O Estado decide e promove a reconversão das AUGI e a regeneração dos bairros informais, cabendo aos municípios desenvolver os respetivos processos. 3. Para efeitos do número anterior, os municípios identificam a existência nos seus territórios de AUGI e bairros informais e verificam as condições da sua eventual reconversão ou regeneração, procedendo aos necessários levantamentos e à adoção dos instrumentos de planeamento urbanístico adequados. 4. No quadro dos programas especiais de apoio, de âmbito nacional, previstos no artigo 41.o e das políticas de reabilitação e regeneração urbanas referidas no artigo 61.o, o Estado pode conceder apoios para as operações de regularização cadastral e de realojamento inerentes aos processos a que se refere o presente artigo. 5. Para efeitos do número anterior, os apoios do Estado podem ser atribuídos aos municípios, através de contratos programa, ou às organizações de moradores ou da II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________84
sociedade civil envolvidas, também mediante contratos, caso os municípios não o possam ou decidam fazer. 6. Nos processos a que respeita o presente artigo, o Estado, as regiões autónomas e os municípios têm o dever de incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações na resolução dos seus problemas habitacionais. Artigo 83.o Territórios e bairros de intervenção prioritária 1. Os territórios ou bairros de intervenção prioritária identificados, nos termos do número 5 do artigo 39o, nos programas locais de habitação, podem beneficiar de programas de apoio próprios com vista à melhoria das suas condições socioeconómicas e urbanísticas. 2. Na elaboração e execução dos programas referidos no número anterior participam as organizações de moradores e da sociedade civil que atuem nas respetivas áreas. 3. Os territórios de baixa densidade que se encontrem em risco de declínio demográfico beneficiam de medidas positivas, nomeadamente acesso a apoios públicos à manutenção e gestão eficiente de habitações não permanentes, no âmbito de programas de dinamização e revitalização socioeconómica e cultural. Artigo 84.o Habitações devolutas ou degradadas à espera das necessárias partilhas sucessórias 1. Todas as habitações, ou conjuntos de habitações, que se encontrem devolutas, no todo ou em parte, ou em visível estado de degradação, em consequência da demora de partilhas entre herdeiros, quer haja processo judicial pendente quer não, há mais de 5 anos, ficam sujeitas a ser, findo o referido prazo, sujeitas a uma ou mais requisições temporárias, mediante indemnização, para fins habitacionais, nos termos do número 3 do artigo 4.o, por decisão administrativa do Estado, da região autónoma ou do município, conforme os casos, sem prejuízo do direito de propriedade que vier a caber a cada um dos herdeiros. 2. O procedimento administrativo que tiver por objeto casos do tipo referido no número anterior será regulado por lei especial, não podendo ser tomada a decisão final sem prévia audiência escrita dos interessados, a qual deverá ser precedida de certidão 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________85
judicial do estado em que se encontra o processo de partilha, caso tenha sido instaurado, ou de certidão da inexistência de qualquer processo com tal objeto. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 85.o Concretização e regulamentação 1. A concretização da presente lei é feita através dos instrumentos nacionais e locais nela previstos. 2. A produção de efeitos da presente lei não está dependente da sua regulamentação, salvo no que respeita aos artigos ... (a definir) Artigo 86.o Adaptação do quadro legal 1. O Governo, no prazo de seis meses contados a partir da publicação deste diploma, submete à Assembleia da República as propostas necessárias à conformação do ordenamento jurídico com a presente lei. 2. O mesmo fazem, conforme os casos, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e os órgãos competentes das autarquias locais. Artigo 87.o Dotação orçamental O Estado promove o aumento progressivo das dotações públicas nacionais destinadas à habitação até níveis iguais ou superiores à média dos países da União Europeia. Artigo 88.o Entrada em vigor 1. A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da respetiva publicação, salvo o disposto no número seguinte. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________86
2. As disposições deste diploma que tenham impacto orçamental, ao nível nacional, regional ou local, entram em vigor simultaneamente com o primeiro orçamento de Estado, regional ou municipal, conforme o caso, posterior à sua publicação. II – NA ESPECIALIDADE O Grupo Parlamentar do PS referiu, que, considerando as competências legislativas e regulamentares das Regiões Autónomas, propomos as seguintes alterações: • Art.o 37 – Eliminação da referência a “e sujeita à aprovação das respetivas assembleias legislativas regionais”; • N.o 2 do Art.o 86 – Eliminação da referência aos “órgãos de governo próprio das regiões autónomas III – CONSULTA AOS GRUPOS E REPRESENTAÇÕES PARLAMENTARES SEM ASSENTO NA COMISSÃO Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Subcomissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE, o qual integra a Comissão sem direito a voto e a Representação Parlamentares do PPM, já que o seu Deputado não integra a Comissão, os quais não se pronunciaram. CAPÍTULO III PARECER A Subcomissão de Política Geral deliberou, por maioria, dar parecer favorável com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS e com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD/A e CDS_PP, sendo que o PCP não se pronunciou, ao Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a (PS) – Lei de Bases da Habitação. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________87
Horta, 28 de maio de 2018 O Relator Bruno Belo O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente António Soares Marinho II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________88
O artigo 65.o da CRP proclama que todos têm direito à habitação e que ao Estado incumbe promover uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, contudo, a aposta no arrendamento não pode ser feita violando a liberdade contratual, base de qualquer estado de direito conflituante com o direito de Propriedade Privada constante do artigo 62.o da CRP. O Estado e as demais entidades públicas estão necessariamente submetidos aos fundamentais princípios constitucionais e de, entre estes, no caso em concreto, sobressai o direito à propriedade privada que, com uma eventual aprovação do presente diploma, pode vir a sofrer do vício de inconstitucionalidade, de forma não pouco grave. Não se compreende, nem sequer se consegue conceber, como se pode sujeitar os proprietários à perda dos seus bens imóveis, para satisfazer razões de habitação social quando, não raras vezes, essa situação de carência económica e social é originada pelas próprias políticas públicas. Passados 40 anos de consolidada experiência constitucional, as limitações ao inviolável direito de propriedade privada, tal como propostas no projeto de lei em análise, denotam um retrocesso nunca antes visto de todo censurável e de todo não desejável. Regista-se o esforço desenvolvido no projeto de lei, para que o papel das Regiões Autónomas esteja reconhecido ao nível das políticas habitacionais. No entanto, julga-se que importa dar um sinal claro, essencial para a efetivação do sistema constitucionalmente estabelecido e para uma compreensão inequívoca por parte de todos os agentes envolvidos nas questões relacionadas com a habitação, no sentido de ficar a constar na Lei que vier (se vier) a ser aprovada que, nos respetivos territórios cabe aos governos regionais, ou entidades públicas por si designadas para o efeito, assegurar a coordenação das políticas locais/municipais e sua articulação e concertação com as politicas regionais. Acresce que, se o diploma for aprovado, julga-se que deverá ser assegurada as Regiões Autónomas a majoração da sua capacidade de endividamento, com vista a permitir a capacidade de resposta regional às situações de carência habitacional, à semelhança do que é proposto para os municípios. Finalmente, importa salvaguardar que, no território das Regiões Autónomas, a transferência de património do Estado far-se-á preferencialmente para a respetiva região. Em conclusão, o parecer da comissão com base na apreciação efectuada é de nada termos a opor à existência de uma Lei de Bases da Habitação, contudo, em relação ao diploma em concreto, nos moldes em que nos foi apresentado, não pode ter o nosso parecer favorável, razão pela qual, face ao já acima exposto, esta comissão emite parecer desfavorável ao mesmo. Este parecer foi aprovado por maioria dos deputados presentes, com os votos a favor do PSD, JPP e Deputado independente e votos contra do PS. Funchal, 15 de maio de 2018. O Relator II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________90
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES GOVERNO REGIONAL GABINETE DO PRESIDENTE ASSUNTO: PROJETO DE LEI N.° 843/XIII/3.a (PS) — LEI DE BASES DA HABITAÇÃOEncarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo de acusar a receção do projeto supra-referenciado ao qual o Governo dos Açores nada obsta, na generalidade, sem prejuízo de, na especialidade, atendendo às competências legislativas e regulamentares próprias das regiões autónomas, constitucionalmente consagradas, designadamente de desenvolvimento das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei, conforme alínea c) do n.° 1 do artigo 227.° da Constituição, propor as seguintes alterações: Artigo 37.° Eliminação da referência «e sujeita à aprovação das respetivas assembleias legislativas regionais»,in fine do corpo do artigo. Artigo 86.° n.° 2 Eliminação da referência aos "órgãos de governo próprio das regiões autónomas".Ponta Delgada, 11 de maio de 2018. A CHEFE DO GABINETE  LUÍSA SCHANDERL 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________91
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DA SECRETÁRIA REGIONAL Assunto: Projeto de Lei n.o 843/XIII/3.a (PS)Lei de Bases da HabitaçãoEncarrega-me Sua Excelência a Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, de transmitir a V. Ex.a, o parecer desfavorável do Governo Regional da Madeira ao projeto de Lei em apreço, nos termos seguintes: O Governo Regional da Madeira regista positivamente os seguintes aspetos: a) O Governo da Madeira concorda com os objetivos gerais do projeto de lei em análise, a saber: o de garantir o acesso à habitação e um maior equilíbrio e estabilidade no mercado do arrendamento. b) Relativamente à intervenção das Regiões Autónomas, ao nível das políticas habitacionais, o Governo salienta o esforço desenvolvido no presente projeto de lei, para que o seu papel esteja reconhecido. Contudo, o Governo da Madeira não pode deixar de considerar o seguinte: a) O Governo Regional considera que esta proposta contém vários artigos suscetíveis de colidirem com princípios constitucionais, nomeadamente da confiança, da igualdade e da proporcionalidade, em moldes que podem configurar um desrespeito à propriedade privada e à liberdade individual. b) No que concerne à requisição temporária O Governo da Madeira considera fortemente censurável a prática de arrendamentos forçados e com ocupações de casas devolutas que obrigam os proprietários a celebrar contratos. Consequentemente, do conjunto de artigos que dispõem sobre esta matéria merecem referência os artigos 4.o, 22.o, 27.o, 49.o e 84.o, e em particular: — O ponto 3 do artigo 4.o: «As habitações que se encontrem injustificadamente devolutas ou abandonadas [...] podem ser requisitadas temporariamente, mediante indemnização, pelo Estado, pelas regiões autónomas ou por autarquias locais, nos termos e pelos prazos que a lei determinar, a fim de serem colocadas em efetivo uso habitacional, mantendo-se no decurso da requisição a titularidade privada da propriedade.»— O n.o 5 do artigo 22.o: «As associações e organizações de moradores podem propor aos municípios a requisição temporária para fins habitacionais, nos termos da presente lei, de imóveis devolutos ou abandonados com vocação habitacional.»— A alínea j) do n.o 2 do artigo 27.o: «Promover a requisição temporária para fins habitacionais de imóveis públicos em situação de disponibilidade ou, mediante indemnização e na sequência de declaração fundamentada prevista na alínea a) do número 8 do artigo 39.o, de imóveis privados que se encontrem injustificadamente devolutos ou abandonados, sem prejuízo da manutenção da titularidade da propriedade». — O n.o 1 do artigo 49.o: «O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem a utilização para fins habitacionais de habitações abandonadas ou injustificadamente devolutas, em especial nas zonas de maior défice habitacional». II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________92
— O n.o 1 do artigo 84.o: «Todas as habitações, ou conjuntos de habitações, que se encontrem devolutas, no todo ou em parte, ou em visível estado de degradação, em consequência da demora de partilhas entre herdeiros, quer haja processo judicial pendente quer não, há mais de 5 anos, ficam sujeitas a ser, findo o referido prazo, sujeitas a uma ou mais requisições temporárias, mediante indemnização, para fins habitacionais, nos termos do número 3 do artigo 4.o, por decisão administrativa do Estado, da região autónoma ou do município, conforme os casos, sem prejuízo do direito de propriedade que vier a caber a cada um dos herdeiros.» É entendimento do Governo Regional que importa dar um sinal claro, essencial para a efetivação do sistema constitucionalmente estabelecido e para uma compreensão inequívoca por parte de todos os agentes envolvidos nas questões relacionadas com a habitação, no sentido de ficar a constar na Lei que vier (se vier) a ser aprovada que, nos respetivos territórios cabe aos governos regionais, ou entidades públicas por si designadas para o efeito, assegurar a coordenação das políticas locais/municipais e sua articulação e concertação com as politicas regionais. Igualmente, considera o Governo da Madeira que deverá ser assegurada as Regiões Autónomas a majoração da sua capacidade de endividamento, com vista a permitir a capacidade de resposta regional às situações de carência habitacional, à semelhança do que é proposto para os municípios. Finalmente importa salvaguardar que, no território das Regiões Autónomas, a transferência de património do Estado far-se-á preferencialmente para a respetiva Região. Funchal, 14 de maio de 2018. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________93
PROJETO DE LEI 843/XIII-PS LEI DE BASES DA HABITAÇÃO -- PARECER DA ANMP --  1. ENQUADRAMENTO DA INICIATIVA LEGISLATIVA.  A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, solicitou para consulta e pronúncia da ANMP relativamente ao Projeto de Lei, de autoria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que pretende aprovar a Lei de Bases da Habitação.  A iniciativa legislativa em causa pretende, de acordo com a primeira nota da sua exposição de motivos, desenvolver os preceitos constitucionais em matéria de habitação -- artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa -- fazendo-lhes corresponder um quadro legal que espelhe princípios e regras gerais, norteadoras da legislação subsequente e da atuação dos poderes públicos e privados, criando, assim, um quadro de base para a restante legislação, para os programas e medidas específicas, consubstanciando-se como pano de fundo das políticas de habitação. 2.CONTEXTO DA INICIATIVA LEGISLATIVA. A VASTA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. O diploma remetido a audição é apresentado como uma iniciativa pioneira, uma vez que nunca existiu, no ordenamento jurídico português, até hoje, um diploma que enquadrasse as bases da Habitação, pretendendo constituir-se, como já foi referido, uma orientação geral para as políticas públicas. Nesses termos, a iniciativa legislativa é apresentada com uma extensa exposição de motivos, que percorre os antecedentes do projeto de lei, os compromissos internacionais de Portugal e legislação comparada, a questão da habitação “acessível”, uma breve descrição da estrutura e conteúdo da lei de bases (que relegamos para o ponto seguinte), uma alusão aos instrumentos e transversalidade das políticas públicas de habitação e, por fim, uma nota aos cidadãos, demais poderes públicos e sociedade civil. A importância do conteúdo desta exposição de motivos justifica um resumo autónomo no presente parecer, para uma melhor perceção do enquadramento e motivação do presente Projeto de Lei. 2.1.Quanto aos antecedentes, de forma sucinta, são identificados:  A Constituição, os direitos sociais e culturais e a necessidade de uma lei de bases nesta área específica;  A pré-existência de políticas públicas pioneiras;  O apelo da sociedade civil à tomada de medidas legislativas que já apontaram no passado para uma LBH;  A Estratégia Nacional de Habitação 2015-2031, aprovada pela RCM 48/2015;  O crescimento das dificuldades e desigualdades no acesso à habitação, decorrente da crise e da diminuição das dotações para políticas públicas de habitação, da liberalização do mercado de arrendamento de 2012 aliada aos problemas do alojamento local e procura imobiliária externa;  O problema do acesso à habitação por resolver, “...a falta de habitações onde elas sejam necessárias, me boas condições e a preço acessível ”.II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________94
 A nova geração de políticas de habitação (NGPH) -- documento estratégico aprovado por RCM datada de 04 de Outubro de 2017, da autoria da Secretaria de Estado da Habitação (criada, por seu turno, em Julho de 2017) -- que aponta, no essencial, para a garantia do acesso de todos a uma habitação adequada, alargando o parque habitacional com apoio público e para a criação de condições para que a reabilitação urbana passe de exceção a regra. O processo participativo lançado pelo grupo parlamentar do Partido Socialista;2.2. Quanto aoscompromissos internacionais e legislação comparada, destaca-se: Nas Nações Unidas:   Carta Internacional dos Direitos do Homem, constituída pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948)  Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966)  Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (maio de 2013) No Conselho da Europa:  Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950)  Carta Social Europeia (ratificada em 1991)  Carta Social Europeia Revista (ratificada em 2001)  2.3. Quanto à questão da “habitação acessível”, são identificados os contextos antecedentes:  O regime das casas de renda limitada de 1948;  A reforma do regime em 1973;  O debate atual sobre habitação acessível (no quadro da OCDE e da União Europeia); 2.4. Estrutura e conteúdo da Lei de Bases (analisados abaixo no ponto 3.); 2.5. Palavra aos cidadãos, poderes públicos e sociedade civil, em que se reconhece a importância de, ao longo de décadas, o problema da habitação, do direito à habitação, ter feito parte das prioridades de luta da sociedade civil, dos estudos das universidades e dos académicos que igualmente se focaram nesta temática, com um especial direcionamento à geração jovem, no sentido de um compromisso para criar melhores condições de acesso a habitação autónoma. 3. ESTRUTURA E CONTEÚDO DA INICIATIVA LEGISLATIVA. O Projeto de Lei de Bases da Habitação desenvolve, e densifica, assim, o artigo 65.o da CRP, que consagra o direito fundamental à habitação e urbanismo. O Projeto estrutura-se nos seguintes termos:  Capítulo I – Direito à Habitação;  Capítulo II – Da habitação e do habitat;  Capítulo III – Agentes da política de habitação;  Capítulo IV- Políticas públicas de habitação; 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________95
4. PAPEL E RESPONSABILIDADES DOS MUNICÍPIOS PREVISTOS NO PROJETO DE LEI. 4.1. PAPEL DOS MUNICÍPIOS ENQUANTO AGENTES PÚBLICOS DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO. Como já foi atrás referido, no que aos Municípios respeita, é proposto um normativo autónomo (à semelhança dos restantes agentes públicos) -- o artigo 27.o -- em que são elencadas as várias responsabilidades que a estes cabem, regulando, por seu turno, de forma genérica, o artigo 26.o o papel das Autarquias. Estes normativos não pode deixar de se relacionar, desde logo, como o artigo 24.o, que regula o papel do Estado, na medida em que este nos termos do n.o 1 deste mesmo normativo é o “principal garante do direito à habitação, o decisor da política nacional de habitação e o incentivador e fiscalizador das políticas regionais e municipais de habitação”,apelando diretamente à colaboração com as Autarquias em, pelo menos, três das suas áreas de responsabilidade, nos seguintes termos e a saber:  Promover, em colaboração com as regiões autónomas e as autarquias locais, a construção e reabilitação de habitações públicas em número e dimensão suficientes;  Garantir as condições para a valorização do «habitat» urbano e rural, em colaboração com as regiões autónomas e as autarquias;  Garantir, em colaboração com as regiões autónomas e as autarquias, a cobertura integral do território em matéria de acesso a redes de infraestruturas, serviços públicos essenciais e equipamentos e serviços coletivos, nomeadamente no quadro das políticas de educação, saúde, segurança social e cultura; Regressando a artigos 26.o-- que enuncia o papel genérico das Autarquias -- transcreve-se o normativo para uma melhor perceção da ideia subjacente: “1.Os municípios e as freguesias participam na efetivação da garantia do direito à habitação, nos termos da Constituição e da lei, sendo-lhes atribuídas as necessárias competências e respetivos meios para o seu desenvolvimento, com obediência aos princípios da descentralização, da subsidiariedade e da autonomia do poder local. 2.O disposto no número anterior à aplicável, com as necessárias adaptações, às associações de municípios, uniões de freguesias e outras entidades públicas interautárquicas.” Elenca, por fim, o artigo 27.o do projeto o vasto conjunto de responsabilidades que se pretende cometer aos Municípios nesta Lei de Bases, agrupadas da seguinte forma: 1. Os municípiosprogramam e executam a respetiva política municipal de habitação, identificando as carências habitacionais quantitativas e qualitativas bem como as suas dinâmicas de evolução, com vista a assegurar respostas adequadas no âmbito das políticas municipais ou intermunicipais ou no quadro de programas nacionais. 2. Para o disposto no número anterior, cabe aos municípios: 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________99
a) Proceder ao levantamento periódico da situação existente nos seus territórios em matéria de habitação; b) Integrar a política municipal de habitação nos instrumentos de gestão territorial de âmbito intermunicipal, municipal ou inframunicipal e respetivos programas de execução, acautelando a previsão de áreas adequadas e suficientes destinadas ao uso habitacional; c) Promover a coexistência dos diferentes estratos sociais e etários, bem como a sua distribuição equitativa no território, e zelar pela sustentabilidade demográfica da população e pela renovação geracional; d) Promover a colmatação e a reabilitação urbana integrada, incluindo a reabilitação física, económica e social do tecido urbano, sem limitação à reabilitação física de edifícios;  e) Construir, reabilitar, arrendar ou adquirir habitações destinadas às camadas mais vulneráveis da população e garantir a gestão e manutenção do património habitacional municipal, bem como a sua adequada integração urbanística; f) Apoiar as cooperativas de habitação, nomeadamente nos termos do no 4 do artigo 20.o;   g) Promover a construção ou reabilitação de habitações a custos controlados, destinadas a habitação acessível, própria ou para arrendamento; h) Contribuir para a melhoria generalizada das condições de habitabilidade do parque habitacional e fiscalizar o cumprimento das exigências legais por parte dos respetivos proprietários; i) Zelar pela garantia da função social da habitação, nos termos do artigo 4o; j) Promover a requisição temporária para fins habitacionais de imóveis públicos em situação de disponibilidade ou, mediante indemnização e na sequência de declaração fundamentada prevista na alínea a) do número 8 do artigo 39.o, de imóveis privados que se encontrem injustificadamente devolutos ou abandonados, sem prejuízo da manutenção da titularidade da propriedade; k) Condicionar as operações urbanísticas ao cumprimento das metas habitacionais municipais, nomeadamente incluindo nas contrapartidas legais exigíveis a inclusão de uma percentagem, com o limite superior fixado por lei, destinada a habitação acessível; l) Promover a regeneração urbana das áreas degradadas e a reconversão, sempre que possível, das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI); m) Incluir os núcleos de habitação precária e as áreas degradadas ou as AUGI não passíveis de reconversão em programas temporários de melhoria da habitabilidade até à prossecução do realojamento adequado e suficiente;   II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________100
n) Combater a segregação espacial e social e todas as formas de discriminação no acesso à habitação,nomeadamente o assédio imobiliário, entendido como toda a ação ou omissão, praticada com abuso de direito, que vise perturbar o uso legítimo da habitação pelos que nela residem ou forçá-los a abandoná-la sem fundamento legal; o) Prever, monitorizar e compensar as alterações da dinâmica urbana que tenham como consequência uma valorização excessiva do custo da habitação, que dificulte a permanência no local dos residentes, em resultado de processos de gentrificação e turistificação; p) Participar, em articulação com os serviços e redes sociais locais, nos programas e estratégias nacionais e europeus dirigidos às pessoas sem abrigo e ao combate à discriminação racial ou étnica; q) Praticar uma política de solos compatível com os objetivos e metas da política habitacional municipal e adequar aos mesmos a política fiscal municipal; r) Garantir no respetivo território o acesso universal às infraestruturas e serviços públicos essenciais, bem como a adequada acessibilidade aos equipamentos coletivos de educação, saúde, segurança social e cultura e aos sistemas de mobilidade e transporte público; s) Proteger e salvaguardar os recursos naturais e culturais e a qualidade ambiental; t) Assegurar uma permanente vigilância e protecção contra riscos naturais ou antrópicos. Este é o elenco de responsabilidades que o projeto pretende que sejam atribuídas e desenvolvidas pelos Municípios. Será, igualmente, importante salientar, ainda nesta sede, que, nos termos do n.o2 do artigo 29.o do Projeto, “O Estado, as regiões autónomas e os municípios podem constituir Fundos de Habitação e Reabilitação, nos termos do artigo 44.o, para apoio das respetivas políticas públicas de habitação.” 4.2. POLÍTICAS E PROGRAMAS LOCAIS DE HABITAÇÃO. INSTRUMENTOS. Conforme já referenciado, o nível municipal das políticas públicas de habitação é objeto de especial destaque nas exposição de motivos do diploma, cumprindo destacar dois normativos – artigos 38.o e 39.o -- que regulam, respetivamente, as “Políticas Locais de Habitação” e o Programa Local de Habitação”. Determina o artigo 38.o, quanto às Políticas Locais de Habitação, de forma genérica, que : Os municípios programam e executam as suas políticas locais de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências e tendo em conta o artigo 27.o do projeto.  As comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas podem definir políticas locais de habitação para as respetivas áreas, aplicando-se com as necessárias adaptações os artigo 27.o e 39.o do projeto. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________101
 As freguesias participam na definição e execução das políticas locais de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências e nos termos do artigo 28.o do projeto. Quanto aos Programas Locais de Habitação, o artigo 39.o enuncia, de forma exaustiva o seu conteúdo e objetivos.  O projeto determina que a política municipal de habitação é consubstanciada num Programa Local de Habitação, (PLH), sendo este um instrumento programático de caráter estratégico e de âmbito municipal, que deve estar articulado com o plano diretor municipal, com as estratégias aprovadas ou previstas para as Áreas de Reabilitação Urbana delimitadas no território municipal e com os demais planos territoriais ou especiais com incidência na reabilitação urbana. O PLH é aprovado pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, ouvidas as freguesias e o Conselho Local de Habitação, quando exista, e após consulta pública.   Quanto ao conteúdo obrigatório do Programa Local de Habitação: a) Um diagnóstico com a identificação tão exaustiva quanto possível das carências habitacionais, quantitativas e qualitativas, na área do município, bem como das eventuais falhas ou disfunções de mercado, sinalizando as situações de desadequação entre a oferta e a procura em termos de quantidade, tipo e preço; b) Um levantamento dos recursos habitacionais disponíveis e o seu estado de conservação e utilização, identificando as situações de recursos habitacionais públicos ou privados que não cumprem a função social da habitação ou careçam de ser abatidos ao stock por não terem viabilidade de reabilitação;  c) A definição estratégica das prioridades, dos objetivos e metas a alcançar no prazo temporal de vigência do PLH, tendo em conta a evolução do contexto económico e social e dos seus ciclos;  d) O elenco e calendário dos programas e medidas que o município pretende lançar ou desenvolver para cumprir os objetivos e metas propostos, incluindo, se for caso disso, propostas de alteração legislativa a apresentar aos órgãos competentes;  e) As opções de política de solos e de gestão patrimonial necessárias para a concretização das metas habitacionais propostas;  f) O enquadramento financeiro e orçamental dos programas e medidas propostos, tendo em conta a capacidade de endividamento municipal, os programas plurianuais de investimento e a oportunidade de recorrer a financiamentos europeus, de âmbito nacional ou resultantes de contratos administrativos em vigor ou a celebrar;  g) A identificação dos diversos agentes, públicos ou privados, a quem cabe a concretização dos programas e medidas propostos, bem como dos serviços ou empresas municipais envolvidos e as modalidades de cooperação ou delegação de competências entre o município e as freguesias da sua área;   II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________102
h) A promoção de modalidades efetivas de cooperação, no âmbito municipal, entre o município, o setor cooperativo, a rede social municipal e as associações ou organizações de moradores;  i) O modelo de acompanhamento, controle e avaliação do PLH. No âmbito do PLH podem ser delimitados territórios ou bairros de intervenção prioritária a nível das políticas públicas de habitação, nomeadamente: a) Aglomerados, núcleos ou bairros de natureza precária ou informal, que careçam de requalificação, regularização e/ou realojamento;  b) Aglomerados, núcleos ou bairros em situação de perda populacional significativa, por razões demográficas, socioeconómicas ou urbanísticas;  c) Bairros ou zonas em risco ou processo de gentrificação d) Aglomerados, núcleos ou bairros não integrados urbanística e socialmente ou que concentrem elevados índices de pobreza e discriminação. Os territórios ou bairros de intervenção prioritária reconhecidos pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, podem ser alvo de medidas públicas de discriminação positiva ou de programas especiais de apoio, para melhoria das respetivas condições.  No âmbito do PLH, destaca-se a possibilidade de a assembleia municipal pode aprovar, sob proposta da câmara municipal, uma declaração fundamentada de que se verifica uma situação de défice habitacional, falha ou disfunção de mercado ou risco de declínio demográfico, na totalidade ou em partes do território municipal, ouvidas as freguesias abrangidas. Esta declaração fundamentada habilita o município, através da câmara municipal, a recorrer aos seguintes instrumentos: a) Requisição temporária para habitação, mediante indemnização a fixar nos termos legais, de imóveis privados que se encontrem abandonados ou injustificadamente devolutos, de acordo com o disposto no número 3 do artigo 4.o e na alínea j do número 2 do artigo 27.o;  b) Reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos PDM ou outros planos territoriais; c) Discriminação positiva no acesso a financiamentos nacionais, comunitários ou privados destinados à habitação ou reabilitação urbana; d) Contratualização de programas especiais de apoio, de âmbito nacional ou europeu, previstos no número 2 do artigo 41.o, ou dos instrumentos para situações de intervenção prioritária, previstos no Capítulo VIII; e) Flexibilização dos limites de endividamento municipal nos termos do artigo 43.o;  f) Condicionamento das operações urbanísticas em que tal se justifique ao cumprimento das metas habitacionais municipais, nomeadamente, ao abrigo do disposto na alínea k) do número 2 do artigo 27.o, incluindo nas contrapartidas legais exigíveis a inclusão de uma percentagem, fixada na declaração fundamentada, destinada a habitação permanente e acessível;  g) Exercício do direito de preferência, nos termos do no 7 do artigo 60.o do projeto e demais disposições legais. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________103