11 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012Artigo 7.o-C Renegociação em caso de divórcio, dissolução da união de facto ou viuvezEm caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, quando os membros do casal sejam codevedores num contrato de crédito à aquisição de habitação própria permanente, não pode o spread inicialmente estipulado ser objeto de aumento no quadro da renegociação contratual daí decorrente. Artigo 23.o-A Retoma do crédito à habitaçãoAté à venda, em processo de execução, do imóvel sobre o qual incide a hipoteca do crédito à aquisição de habitação são as instituições financeiras obrigadas a aceitar a retoma do contrato, desde que se verifique o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas em que a instituição financeira incorreu, quando as houver.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de abril de 2012 Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves —  Duarte Cordeiro —  Carlos Zorrinho —  José Junqueiro —  João Galamba —  Pedro Nuno Santos —  Fernando Serrasqueiro —  Filipe Neto Brandão —  Isabel Alves Moreira —  Sérgio Sousa Pinto —  Pedro Silva Pereira —  Basílio Horta —  Inês de Medeiros —  Ana Catarina Mendonça —  Rui Paulo Figueiredo —  Rui Pedro Duarte —  Jorge Fão —  Isabel Oneto.——— PROJETO DE LEI N.o 225/XII (1.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MODIFICANDO AS REGRAS APLICÁVEIS À DETERMINAÇÃO DO VALOR BASE DA VENDA DE IMÓVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃOExposição de motivosOs últimos meses têm revelado um aumento preocupante e muito significativo dos casos de incumprimento no pagamento das prestações de crédito para aquisição de habitação própria e permanente. Dados relativos ao ano de 2011 revelavam números de entregas de casas superiores a 6900 casos, representando um aumento de 17,7% em relação ao ano anterior, a um ritmo de quase 19 casas entregues em dação em cumprimento. Em 2012 estimam-se que sejam já 25 casas por dia.Perante as dificuldades sentidas pelas famílias no cumprimento das suas obrigações, e face a um momento em que as próprias instituições financeiras se confrontam com a necessidade de dar cumprimento aos objetivos de desalavancagem constantes do Memorando de Entendimento, que vão mesmo para além das metas constantes dos normativos internacionais aplicáveis ao setor bancário, urge equilibrar o enquadramento normativo aplicável à concessão do crédito à aquisição de habitação própria e permanente, em particular no que respeita à resolução dos contratos em caso de incumprimento.É, pois, indispensável aferir se todos os instrumentos jurídicos existentes, confrontados com a degradação da situação económica do País, e, consequentemente, com a redução do rendimento disponível da família, são suficientes para dar cumprimento pleno, no domínio da legislação ordinária, ao direito fundamental à habitação e, simultaneamente, ponderar se esses instrumentos continuam a representar a melhor opção para reduzir o agravamento da realidade do crédito mal parado, que penaliza o setor financeiro.