25 DE NOVEMBRO DE 2014 53 criminal para levarem a efeito este combate não só fica muito aquém do que é necessário mas inclusivamente tem vindo a regredir. Entende o PCP — e por isso apresenta esta proposta — que tem toda a justificação que haja um quadro claro e estável na planificação dos investimentos necessários para que o nosso País seja dotado de meios materiais e humanos, capazes de promover uma prevenção e, sendo caso disso, uma repressão eficazes destes fenómenos que minam a credibilidade do Estado democrático e que põem em causa o princípio da igualdade entre os cidadãos. Portanto, a proposta que aqui fazemos é no sentido de que o Governo apresente uma programação plurianual de investimento na dotação de meios para a investigação criminal, que possa efetivamente dar confiança de que, neste País, existem condições para que a criminalidade económica e financeira seja eficazmente combatida. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Passamos agora ao Capítulo I — Aprovação do Orçamento, cuja apreciação, como sabem, fica sempre para o fim, depois de todas as normas da proposta de lei terem sido discutidas. Para intervir sobre o artigo 1.o — Aprovação, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo das últimas seis semanas, o Parlamento dedicou-se, quase em exclusividade, à apreciação do Orçamento do Estado para 2015. Neste momento, estamos a terminar esse processo com a discussão na especialidade — hoje, com as últimas votações e, amanhã, com o encerramento e a votação final global. Fizemos aquilo que era o nosso dever. E estamos orgulhosos, Sr.a Presidente, do trabalho feito, porque, perante um Orçamento que nos traz responsabilidade e esperança, os Deputados dos dois grupos parlamentares da maioria, do PSD e do CDS-PP, subscreveram cerca de 60 propostas de alteração, que fizemos aprovar, para melhorar um Orçamento que, assim, pode melhorar ainda mais as condições de vida dos portugueses. Mantivemos as metas orçamentais e promovemos, pelo segundo ano consecutivo, o crescimento económico. Mas relevante é, sobretudo, a melhoria do poder de compra que este Orçamento introduziu. Este Orçamento introduziu melhoria do poder de compra nas mais variadas vertentes, a saber: o aumento do salário mínimo; o aumento das pensões mínimas; o aumento das pensões com a retirada da CES; a devolução de 20% dos cortes salariais aos funcionários públicos; e, se todos estiverem disponíveis para participar, uma redução do IRS, cujo debate vai iniciar-se já na próxima quarta-feira. Estamos convencidos de que é possível fazer muito mais por este País, mas estamos satisfeitos com aquilo que já fizemos. Herdámos um País à beira da falência, recuperámo-lo financeiramente e estamos a fazer com que os resultados alcançados cheguem aos portugueses, a cada português. Por isso, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estivemos a cumprir o nosso dever, ao longo destes dias, e estamos convictos de que este Orçamento do Estado vai trazer muito e muito a Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, concluímos aqui, por hoje, o debate do Orçamento do Estado para 2015. Prosseguimos amanhã, com a discussão e votação de propostas avocadas pelo Plenário do debate a realizar esta tarde na COFAP, ao que se seguirá o encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2015. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 30 minutos.