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4 DE MARÇO DE 1982	2497Uma terceira reforma de fundo da sociedade portuguesa é a que consiste, no conjunto de transformações estruturais da nossa economia, exigidas ou proporcionadas pela próxima adesão de Portugal à CEE. Não me ocuparei delas em pormenor, mas deixo aqui registada à sua necessidade e apontado o facto de muitas delas se encontrarem já neste momento em curso de planeamento ou mesmo de execução. Algumas das alterações à orgânica governativa, introduzidas em Setembro passado, foram-no já nesta perspectiva, como então se noticiou.
Outra grande reforma estrutural que prometemos e já começámos a cumprir foi a da regionalização. Dela se ocupará neste debate outro membro do Governo. Não posso, contudo, deixar de frisar aqui duas notas a tal propósito: uma, para sublinhar que se trata, a meu ver, da mais profunda reforma da Administração Portuguesa operada desde a centralização do poder real nos séculos XIV e XV, como tive ocasião de afirmar há dias noutro local ...O Sr. Mário Soares (PS): - Outro Mouzinho da Silveira!O Orador: - ... e outra para dizer que a regionalização, tal como a concebemos e propomos, está prevista e regulada na Constituição, corresponde ao figurino de uma autêntica descentralização do Poder e nada tem a ver, portanto, com a política de desconcentração administrativa que noutro plano e paralelamente estamos também a executar - sendo confrangedora a ignorância de tantos membros ilustres da oposição, que não sabem distinguir uma coisa da outra.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - E não sabem ou não querem distingui-las, porque a verdade muito simples é esta: o PS, quando foi governo, não deu um passo no sentido da regionalização; os governos de iniciativa presidencial também não; só a AD vai cumprir mais esta outra grande promessa de Abril:Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Em paralelo com a regionalização, a cargo essencialmente do Ministério da Administração Interna, está em pleno curso de desenvolvimento e conhecerá em breve novas iniciativas públicas o vasto programa de modernização, racionalização e desburocratizarão dos serviços públicos portugueses, confiado ao Ministério da Reforma Administrativa. De 1974 a 1979 o número dos efectivos do pessoal da função pública duplicou: a hipertrofia do Estado daqui resultante tem gerado as maiores dificuldades às finanças públicas e à vida dos cidadãos é das empresas, pelo que nos comprometemos à tomar medidas enérgicas para a reduzir.
O Governo tem vindo a realizar desde Janeiro, reuniões quinzenais, ministério por ministério, para procurar aliviar as estruturas administrativas e extinguir todos os serviços e organismos desnecessários ou inúteis. A conta dos que até aqui já encontrámos nessas condições vai em várias dezenas - e o nosso trabalho de guilhotina ainda não terminou. No final, publicaremos a lista completa dos serviços e organismos extintos, que tanto pesavam no bolso do contribuinte e complicavam a vida das pessoas e das empresas.
No domínio das grandes codificações jurídicas, está já agendada em Conselho de Ministros a proposta de lei contendo o novo Código Penal português - diploma que vem substituir o velho Código de 1852 e cuja apresentação, só por si, honra o governo que a promove. Seguir-se-lhe-á o novo Código Comercial, de que é escusado encarecer a importância prática, numa altura em que o direito económico sofre tantas e tão fundas transformações e se afirma cada vez mais vincadamente na ordem jurídica dos países europeus.
Também a promessa de elaboração de um novo Código Administrativo fora incluída no programa eleitoral da AD - e já começou a ser cumprida, estando nomeada e a funcionar a comissão de peritos a quem foi entregue a preparação do diploma.
O projecto de Código de Processo Administrativo Gracioso - outra grande mutação de fundo proposta para a Administração Pública Portuguesa - foi posto à discussão pública em 1980 e a comissão incumbida da sua revisão está a terminar a sua tarefa.
A proposta de lei de bases do sistema educativo, também ela manifestamente inovadora e reformista, já foi aprovada e enviada a esta Câmara. A lei do património cultural está em preparação. O pacote de legislação sobre habitação económica e social vai a Conselho de Ministros ainda esta semana. A proposta de lei de defesa da concorrência, outra grande transformação de fundo num país habituado ao corporativismo de Estado e depois ao socialismo de Estado e que nunca conheceu os verdadeiros benefícios da concorrência, foi aprovada no último Conselho de Ministros.
Igualmente o foi, no mesmo Conselho, a reformulação orgânica do sistema de intervenção do Estado na área vital e prioritária do emprego e da formação profissional.
Está em preparação a revisão da lei da Reforma Agrária. E uma nova lei de minas. Desencadeou-se a devolução de hospitais às misericórdias, aliviando o sector público e descongestionando a sua gestão, além de se ter praticado um acto de justiça. Propôs-se a atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica.Risos do PS e do PCP.Alguém pode ainda dizer, perante esta lista, que o Governo está inactivo e não faz reformas de fundo?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Arnaut (PS): - Isso faz!O Orador - Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no intuito de reduzir o volume e o peso do sector público para proporções razoáveis em termos europeus, há todo um caminho já percorrido e ainda a percorrer nos domínios da agricultura, da pesca, do comércio externo, da indústria, do turismo, da saúde e da comunicação social.O Sr. José Niza (PS): - Ainda mais?!O Orador. - O programa eleitoral da AD é claro ao apontar esse caminho de descolectivização e de
2498	I SÉRIE - NÚMERO 60desestatização e nenhum de nós o ignora. Se até agora não fomos mais longe em alguns desses sectores fui apenas por uma de duas razões: ou porque no planeamento da acção governativa ainda não chegou o momento adequado (e recordo que da legislatura de 1980-1984 apenas decorreu uma terça parte): ou então, porque as propostas de alteração à lei dos sectores público e privado que apresentámos até hoje foram todas vetadas pelo Conselho da Revolução. Como um dos principais argumentos invocados para as vetar foi sempre o de que tais alterações deviam aguardar a revisão constitucional. Confiamos que assim será e preparamo-nos para, a partir dessa revisão poder cumprir esta parte essencial de nosso programa. Não se trata, aliás, apenas de honrar um compromisso eleitoral, mas de aliviar os custos pesadíssimos que a excessiva rigidez do nosso sistema económico acarreta para o erário público e para o contribuinte.
Sem essas transformações económicas de fundo não resolveremos a nossa crise financeira, não conseguiremos ser uma autêntica democracia económica; e poderemos mesmo vir a correr o risco de deixar de ser uma democracia política. Oxalá o compreendam a tempo todos os que em diferentes níveis, têm uma palavra a dizer sobre o modelo estrutural da nossa economia e da nossa sociedade.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dirigir-me mais directamente ao Sr. Deputado Mário Soares, em resposta a considerações que fez esta manhã e com que terminou a apresentação da moção de censura do PS.
Há de facto, Sr. Deputado, muita coisa que nos separa. Mas gostaria de lhe dizer a visão que nós, do nosso lado, temos acerca do que nos separa - e que é bem diferente daquela que, por palavras suas, nos expôs esta manhã. O que nos separa é isto:O que fomos em oposição civilizada ao seu primeiro governo, contra o que são em oposição radical ao nosso governo;
Os resultados que obtemos como governo, contra os resultados muito piores que obtiveram no vosso;
A visão nacional e interclassista do eleitorado que representamos, contra a vossa concepção política de classe de que não conseguem desprender-se;
Os valores do humanismo personalista por que nos batemos, contra o colectivismo marxista que vos inspira;
A fé no pluralismo económico e social e nos mecanismos reguladores e correctores do mercado, contra a crença na planificação colectiva, que, aliás, nunca foram capazes de pôr em prática;O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É verdade!O Orador:
A prioridade dada à empresa privada, contra a primazia dada ao Estado e à empresa pública;
A preferência pela distribuição da terra e pelo acesso do maior número à propriedade privada, contra o gosto, que é vosso, pela nacionalização e pela expropriação;Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador:
A preferência pela exploração familiar, contra a opção pela exploração colectivista ou estatal;
A imposição da austeridade ao Estado e o alargamento dos consumos individuais, contra o esbanjamento dos dinheiros públicos e a imposição da austeridade aos cidadãos;O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é que é a social-democracia!O Orador:
A concepção do Estado como expressão do poder político regulador da vida social, contra a concepção do Estado como único patrão, como banqueiro e segurador, como agricultor, comerciante e industrial;
A defesa libertadora de um 25 de Novembro alargado à economia, contra a defesa conservadora, de um 11 de Março congelado pela Constituição;Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A construção de uma economia de progresso e de competição, contra uma economia de pobreza e de resignação;
Enfim, a promoção de uma justiça social concreta, traduzida em factos e em números, contra uma justiça social abstracta e utópica, traduzida apenas em palavras e em discursos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É só social-democracia!O Orador: - A vossa doutrina, Sr. Deputado, comporta sem dúvida inúmeras boas intenções, mas o nosso país e o mundo em geral, sobretudo nos países onde o socialismo foi experimentado ou é mantido, estão cheios de populações desfavorecidas e de trabalhadores na miséria, que pagam com a sua pobreza o preço das ilusões alheias e que sofrem uma vida inteira de privação por causa da incompetência dos bem intencionados e da irresponsabilidade dos visionários.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Isso é que a social-democracia plena!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria ainda de sublinhar o seguinte: as reformas profundas que o Governo se considera mandatado para levar a cabo, porque o eleitorado assim o deseja e nesse sentido se pronunciou em 2 eleições sucessivas, não podem ser realizadas em Portugal senão pela Aliança Democrática. Qualquer outro governo - e designadamente um eventual governo de bloco central - ...Risos do Sr. Deputado Mário Soares.... não poderia nunca promovê-las, pois não se pode liberalizar uma economia colectivizada em aliança com um partido socialista. E muito menos em aliança com um PS que ainda não retirou o marxismo
4 DE MARÇO DE 1982	2499do seu programa e continua a hesitar doutrinariamente entre o socialismo de produção e o socialismo de distribuição.
De modo que, a meu ver, a Aliança Democrática é a única solução para Portugal, já porque só a AD pode fazer as reformas de fundo de que o País precisa, já porque a AD governa melhor do que o PS, como ficou demonstrado nesta intervenção, já porque só a AD está em posição de proporcionar a estabilidade governativa.	\
Portugal, que ainda é o país mais pobre da Europa Ocidental com graves problemas económicos estruturais por resolver, no meio de uma seríssima crise internacional e numa fase ainda inicial da sua vida democrática, só retiraria prejuízos de mais uma crise política neste momento.
Do que o nosso pais precisa, como de pão para a boca, é de estabilidade, de bom governo e de muito trabalho, para conseguir subir de posição no concerto europeu e melhorar as condições de vida dos seus filhos, em especial os mais desfavorecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não queremos, não aceitamos, continuar a ser os últimos na estatística do bem-estar e os primeiros na estatística dos acidentes de viação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como se dizia no programa eleitoral da AD, «temos de fazer de Portugal um vencedor».
Para isso contámos com o apoio claro e inequívoco desta maioria desta Assembleia, que estamos certos, rejeitará em bloco a infundada moção de censura do Partido Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Carlos Brito, Sousa Marques, Jaime Gama, Almeida Santos e Marcelo Curto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro Basílio Horta explicou-nos que estávamos num debate sobre uma moção de censura ao Governo, que o Governo estava em causa, que se recusava a responder pela AD e respondia apenas pelo Governo. Lógica, a meu ver, irrespondível.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro subiu à tribuna, esqueceu, o Governo e falou-nos da AD. Será que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro considera mais fácil defender a AD do que o Governo? Ou será que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro preferiu colocar-se acima do Governo e assumir-se aqui perante nós como líder da Aliança Democrática?Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Seguramente as duas razões. Já sabíamos que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se assumia como líder da AD, com a aceitação do PSD. Mas foi bom que isso aqui tivesse ficado claro e sublinhado, não tendo sido esse um dos menores méritos da iniciativa do Partido Socialista ao promover esta moção de censura ao Governo.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Além de um protesto que faço em nome da minha bancada, vou, mais do que isso, fazer um comentário ao seu discurso.
Uma nota foi já salientada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas parece-me incontestável que a maneira como o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se apresentou na tribuna, como comentou a moção de censura apresentada pelo Partido Socialista e o modo como interveio no debate até agora realizado foi de quem se arroga, sem dúvida alguma, o papel de líder carismático da AD.Uma voz do PSD: - Só tem isso para dizer!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Que raio de argumento!O Orador: - Muito estranhei, entretanto, toda a primeira parte do seu discurso. Dir-se-ia que a moção de censura era apresentada não em relação ao governo da AD, mas sim ao PCP!
Na verdade, porquê todo este agitar do espectro do comunismo, todo este agitar do perigo vermelha?Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O perigo é diabólico!O Orador: - Ontem discutimos aqui na Assembleia da República algumas questões de mentalidade, hoje discutimos questões profudamente políticas. Ontem ouvimos o CDS falar de questões de mentalidade, hoje ouvimos o CDS falar de democracia. É o mesmo pensamento hirto, são as mesmas concepções ultramontanas.Risos do PSD, do CDS e do PPM.É a mesma voz do 24 de Abril, ...Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/ CDE.... mas uma voz que se exprime manhosamente e que manhosamente apela para o Partido Socialista nestes termos: «Meus senhores aguentem, aguentem tudo, porque a AD é a barreira ao comunismo.» Uma vez que se exprime manhosamente, dirigindo-se ao nosso povo: «aguentem, aguentem, porque é em nome do anticomunismo - aguentem os tectos salariais; aguentem as pesadas taxas hospitalares; aguentem as multas de 25$ sobre cada embalagem de medicamento; aguentem o corte absoluto de credito para a compra de casa própria; aguentem a política da AD de "não há casas para ninguém"; aguentem o aumento em flecha dos preços dos artigos alimentares e dos factores de produção agrícola; aguentem o aumento do desemprego; aguentem o caos econó-
2500	I SÉRIE - NÚMERO 60mico; aguentem o Proença de Carvalho na Televisão; ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.... aguentem os espancamentos no Rossio; aguentem o corte das liberdades», porque, diz o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, tudo isto e com o objectivo de barrar o caminho ao comunismo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Era a lógica do antigamente, era a lógica de Salazar, era este o essencial dos seus discursos, do seu edifício oratório.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, só se esqueceu de uma coisa: é que actualmente nem os democratas nem os trabalhadores têm medo do papão do comunismo.Uma voz do CDS: - Pois não, já o comeram!O Orador: - E foi por isso que o Sr. Ministro da Administração Interna, parece que com a sua prestimosa colaboração e a de todo o Governo, inventou o papão da insurreição. Mas também este papão não surtiu efeito. Os Portugueses não têm medo dos comunistas, porque sabem que os comunistas estão profundamente empenhados em resolver os seus problemas.	Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.Os Srs. Deputados da AD são capazes de ouvir, silenciosamente, tranquilamente, democraticamente, uma contestação ao discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro? Suponho que, quando contestamos os discursos do Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, os Srs. Deputados estão mais serenos. Porquê esta distinção?Risos do PS e protestos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados - se me dão licença -, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Se em Portugal alguém é suspeito de envolvimento com o terrorismo e com a violência, não são os comunistas, não é o PCP.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O PCP tem sido vítima do terrorismo e da violência.
A greve geral de 12 de Fevereiro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não tem nada de violência. Foi um acto pacífico e foi um grande sucesso na luta dos trabalhadores portugueses.Risos do PSD, do CDS e do PPM e aplausos do PCP e do MDP/CDE.E é por isso, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que os senhores tiveram necessidade de inventar o espectro da insurreição. E é por isso, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que, passados tantos dias, o senhor volta aqui ainda com tanta raiva. O senhor não recobrou ainda a serenidade.
Este sucesso é que cria as condições novas em que estamos a discutir esta moção de censura. E é absolutamente claro que a luta contra o governo da AD continua - e continua em melhores condições. O Governo vai ser demitido, a Assembleia vai ser dissolvida antes de o Vice-Primeiro-Ministro se transformar no primeiro-ministro da AD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O sonho mexicano do CDS...
Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é o sonho mexicano, é o sonho estalinista!O Orador: - ... de tomar todo o poder aos ombros do PSD não se vai realizar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, pronunciei ontem aqui nesta Câmara uma declaração política abordando a problemática dos trabalhadores da função pública. Esse assunto já foi referido várias vezes durante este debate e é nesse sentido que lhe vou colocar algumas perguntas, porque ontem os seus deputados ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isto é uma ofensa à Câmara!Uma voz do CDS: - Aqui não há patrões!O Orador: - ...não souberam rebater um único dos argumentos que aqui trouxemos!
A reforma administrativa é uma expressão muito antiga e eu tive oportunidade de dizer ontem que, por detrás desta expressão e acarinhando-a, estava sempre presente uma pessoa que tinha começado por ser pupilo de Caetano e continuava a ser a sua sombra nesta matéria.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro vem dizer que aumentou para o dobro o número de trabalhadores da função pública. Eu gostava de lhe perguntar se essa afirmação significa uma ameaça de despedimento ou de colocação em excedente aos trabalhadores da função pública - ameaça que, inclusivamente, se dirige aos trabalhadores do quadro ou além quadro -, ou se, por outro lado, significa que é com os trabalhadores da função pública que o Governo pretende avançar para a reforma administrativa que vai prometendo.
O volume de emprego da função pública no nosso país é inferior, em relação à população activa, à média dos países da OCDE, segundo dados do seu governo, segundo dados da própria OCDE, segundo dados dos próprios trabalhadores da função pública. Aumentou o número de trabalhadores da função pública. É verdade, principalmente em 3 áreas onde ainda continuam a fazer falta trabalhadores: Ministério da Educação, Ministério dos Assuntos Sociais, Administração Regional e Local. Porque em relação às outras áreas e aos outros ministérios, nos últimos 10 anos o aumento do número de funcionários públicos foi, como disse ontem, de 7360 trabalha-
4 DE MARÇO DE 1982	2501dores - números do Governo, números que o Governo discute com as organizações representativas dos trabalhadores.
Eu gostava de saber, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, qual é a sua opinião acerca do projecto de decreto sobre os excedentes da função pública, que é uma autêntica guilhotina colocada sobre a cabeça de todos e cada um dos trabalhadores da função pública. Podem ser considerados excedentes, podem ser colocados numa situação que eu ontem caracterizei - e para não perder mais tempo, porque ele é curto, dar-lhe-ei uma cópia da minha intervenção de ontem - como uma autêntica situação de desemprego, em que é dado um subsídio de desemprego aos trabalhadores da função pública e, inclusivamente, lhes são retirados direitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos nesta Assembleia o discurso conservador que desde a Inglaterra à Baviera é feito contra os socialistas, os trabalhistas e os sociais-democratas. Não admira que assim seja e também se compreende que neste debate, onde o Governo se exprimiu de forma tão baça é tão pouco brilhante, as bancadas da AD tenham encontrado na intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro como que uma tábua de salvação.
Acontece que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro utilizou, e bem, em termos do marketing político habitual, à comparação sofismada entre indicadores, donde resulta uma evidência favorável à AD. Escamoteou por completo, no entanto todos os outros indicadores sobre os quais a oposição vem exigindo, neste Parlamento, que o Governo preste provas.
Não foi respondida, designadamente, uma das únicas questões lançadas no debate da interpelação ao Governo e no debate desta moção de censura pelo Partido Socialista, no que se refere a um conjunto de dados que, comparados desde o momento em que a AD assumiu as responsabilidades governativas até ao momento actual, atestam suficientemente o fracasso da Aliança Democrática, o qual será, naturalmente, sublinhado e evidenciado no resultado das próximas eleições legislativas.Uma voz do PSD: - A ver vamos!O Orador: - De resto, a corresponsabilização do Sr. Primeiro-Ministro no Governo, através da intervenção que hoje proferiu nesta Assembleia, tem traços de ineditismo, visto que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro veio aqui infirmar, um pouco na posição de presidente da AD em que se colocou, o ponto de vista que, durante largo tempo, o obrigou a não dar o seu apoio ao actual executivo, ou ao executivo que a Aliança Democrática tinha na sua configuração antes da remodelação em que V. Exa. tanto se empenhou, por um lado, mas em que se empenhou também para não figurar no próprio Governo, como é de todos sabido.	O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Essa só contaram para vocês!O Orador: - Aliás, V. Exa., Sr. Prof. Freitas do Amaral, que interveio neste debate um pouco para vir elogiar a AD e a política global do governo da AD, nem uma palavra teve para o Sr. Primeiro-Ministro, tendo-se apresentado - na forma como interveio no debate e na contraposição que da sua intervenção resulta com a intervenção proferida aqui, esta manhã, pelo Sr. Primeiro-Ministro-, no fundo, a fazer também, a seu modo, uma moção de censura, que chamaria de moção do censura interna do CDS e do Prof. Diogo Freitas do Amaral ao actual governo e ao Primeiro-Ministro.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - É uma subtileza que tem de ser evidenciada, porque não o fazer era desconhecer uma característica essencial deste debate. A subtil moção de censura de V. Exa. é uma forma estranha de apoiar o Governo em que participa.
De resto, V. Exa. assumiu-se neste debate como o verdadeiro líder do bloco AD nesta Câmara e como a figura moral e estratégica central do próprio Governo, subalternizando, claramente, o Sr. Primeiro-Ministro.Uma voz do PSD: - Já é a quinta vez!O Orador: - Devo dizer-lhe que esse facto político nos alegra, porque quanto mais V. Exa. se empenhar no actual governo, quanto mais o CDS abarcar e abraçar a coligação AD, a ponto de já não sabermos onde acaba o partido CDS e começa o partido AD liderado por V. Exa., mais estão criadas as possibilidades para se constituir uma alternativa social, cultural e política ao actual executivo.
Não era novidade ser V. Exa., neste momento, o orador mais aplaudido de todos os comícios da AD. Ficamos também a saber que V. Exa. é o orador mais aplaudido pelas bancadas da AD no próprio hemiciclo da Assembleia da República.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Jaime Gama, isso é mesmo primário!O Orador. - Para nós, oposição, tal facto é um motivo de regozijo, porque na medida em que V. Exa. assumir, no plano político formal, as responsabilidades reais que detém na Aliança Democrática, mais reduzida será a sua base de apoio, mais conservadora será a natureza essencial da sua política, mais possível se tornará modificar a política, modificar o Governo e ganhar as eleições.
Obrigado, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer um breve complemento às palavras do meu camarada Jaime Gama, já que tenho muito pouco tempo.
Embora acusado, com certeza, de falta de originalidade, não deixo de recordar que, na última vez que aqui intervim, afirmei que o Sr. Primeiro-Ministro
2502	I SÉRIE - NÚMERO 60se comportava às vezes como se fosse o último. Tenho hoje que afirmar que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se comporta como se fosse o primeiro.Uma voz do PSD: - Já são 6 ou 7 vezes! Que falta de imaginação!O Orador: - Sei que poderá ser falta de imaginação. De qualquer modo, é uma formulação original a que não resisti.
Ouvimos aqui o discurso do conservadorismo esclarecido. Também isso já foi dito, já não é original. Convém, no entanto, repetir, convém reter.
O que queria dizer ao Sr.  Vice-Primeiro-Ministro - ia dizer Primeiro-Ministro, desculpar-me-á - é que comparou coisas incomparáveis. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro, para obter resultados favoráveis ao seu governo, acabou por comparar dados e indicadores de 1976 e 1977 com dados de 1980 e 1981, saltando por sobre tudo o que aconteceu na sequência, exactamente, da política dos governos socialistas.Vezes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que pedimos ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro é que, se voltar a usar da palavra - ou alguém por si -, não deixe de responder à pergunta que lhe fizemos muito frontalmente, isto é, se há algum indicador favorável ao actual governo, tomando em conta, naturalmente, os indicadores à data em que os governos da AD tomaram conta do Poder. É isso que interessa.
Queria, por outro lado, dizer também ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que, além de ter comparado coisas incomparáveis, em termos estatísticos, e além de ter feito, aqui e acolá,, uso abusivo da estatística, como poderia demonstrar-lhe se tivesse mais tempo - outrem o fará -, queria-lhe dizer que não é verdade que a AD tenha recebido o Governo em piores condições do que nós recebemos. O Sr. Vice-Primeiro-Minisiro agarra-se a dados estatísticos que, como sabe, não podia ter invocado como invocou.
Queria-lhe dizer ainda que não se esquecesse de que nós recebemos o Poder com 700 000 retornados para reintegrar na sociedade portuguesa, o que, desde logo, deixa sem sentido a cifra que referiu em matéria de desemprego.
Recebemos os hotéis cheios de retornados, porque o turismo não existia, estava no zero. Recebemos os emigrantes no maior grau da sua desconfiança, porque não mandavam ou mandavam as suas remessas de aforro em quantidades irrisórias. Recebemos, como sabe, uma taxa de inflação, que só no fim do ano em que deixámos o Governo pôde baixar 2 pontos.
Nós, sim, podemos falar em sinal de inversão de crise, não este governo, que a reforçou e a agravou.Aplausos do PS.Várias vezes foi assinalada a circunstância, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, de, quando o primeiro governo AD tomou conta do Poder, ter encontrado um défice da balança exterior quase equilibrado, ter encontrado um aumento das exportações e uma diminuição das importações, ter encontrado menos 2 pontos na taxa da inflação relativamente taxa anterior, ter encontrado razoável taxa de crescimento do produto interno bruto e ter encontrado remessas record dos emigrantes e turismo record, também em matéria de receitas.
Isto são factos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Agradecia-lhe que os desmentisse com números e com factos também, se fosse capaz disso.
Vem dizer-nos que o Governo tem mil projectos em carteira, alguns dos quais o Sr. Vice-Primeiro-Ministro sabe que, na verdade, não passam de promessas neste momento, como sejam o Código Administrativo e o Código Comercial. O único código que me parece estar pronto, porque já estava no nosso tempo, é o Prof. Eduardo Correia, facto que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro talvez se tenha esquecido de assinalar também. Não é deste governo, é dele. Limitaram-se, provavelmente, a fazer uma leitura. Estão a demorar muito tempo a fazê-la.
Por outro lado, quero ainda dizer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que não somos nós que não sabemos distinguir desconcentração e descentralização, é a AD.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro deve ter consciência de que, provavelmente por inspiração sua, ou então terei que admitir que, à, revelia da sua leitura cuidadosa, no artigo 6.° da Constituição a AD propôs que onde se diz hoje «descentralização administratrativa» se passe a dizer «desconcentração da Administração Pública».
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Não é assim, Sr. Deputado.O Orador: - Desculpe, está lá, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. Poderemos compulsar, mas está lá. Peço desculpa, mas está, pois tenho lido isso muitas vezes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está no projecto!O Orador: - O Sr. Vice-Primeiro-Ministro também sabe que a desconcentração é melhor, apesar de tudo, do que a centralização do Poder. No entanto, quem não quer descentralizar desconcentra. Assim o dizem os seus colegas tratadistas do direito administrativo e de direito político, a tal ponto que há até um Barreau, como sabe, que tem uma frase curiosíssima, que acho maravilhosa, a qual diz que a desconcentração é igual à concentração - o martelo é o mesmo, só que o cabo é mais curto.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não fale, porque já é tarde e creio que já se passaram coisas suficientes para o não autorizar a fazê-lo, no nosso marxismo.
Passámos 48 anos a ser acusados de comunistas. Passarmos agora a ser acusados pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro de marxismo não é, na verdade, correcto, sobretudo enquanto o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se não empenhar em pedir ao partido seu colega de coligação que tire também o socialismo que trinta e tal vezes tem no seu programa.
Em suma, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, tudo isto para lhe perguntar quando é que o Governo reconhece, minimamente, que não é verdade que tudo esteja bem, que não tem justificação a vossa auto-satisfação e a vossa auto-suficiência, que quem tem razão são os trabalhadores quando se queixam, os estudantes e a juventude quando se queixam de não ter emprego, o povo, em suma; quando se prepara
4 DE MARÇO DE 1982	2503para vos dar a resposta à vossa auto-suficiência, à vossa auto-satisfação.
Essa é, na verdade, a nota mais chocante, até este momento, dos discursos que aqui ouvimos. Reconheçam, ao menos, honradamente, que as coisas são difíceis, que talvez para qualquer outro governo o fossem também, mas que não conseguiram mais do que descontentar, unânime e gravemente, o povo português.Aplausos do PS, do PCP, do ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Lacerda de Queirós (CDS): - Mas quem ganha na juventude somos nós!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, são duas perguntas muito breves, porque já me estão a fazer sinal a dizer que não tenho tempo.
Ouvi a enumeração de projectos, diplomas e reformas, antes dizendo contra-reformas, que o seu governo pretende fazer, ou está a fazer, e eu sugeria ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que no futuro, e se este Governo tiver tempo, se faça um estudo dos institutos e reformas do governo AD e se virifique se ficam só no papel ou se são cumpridos e postos em execução.
Atrevo-me ainda.- e, na verdade, não vou pedir licença ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro para o fazer - a perguntar-lhe em que termos são essas reformas e com que objectivos.
Por último, perguntar-lhe-ia que participação tiveram, por exemplo, os trabalhadores da função pública e os seus sindicatos na elaboração desse método de guilhotina dos serviços públicos a que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro se referiu. Pondo a questão de outro modo, pergunto se o governo AD teve ou vai ter em conta a oposição, sem dúvida frontal, dos trabalhadores da função pública e de todos os sindicatos à guilhotina da AD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, vou procurar ser breve, por duas razões que de certo compreenderão, uma vez que o tempo não é muito.
Se me permitem, responderia primeiro a algumas questões concretas e passaria depois às grandes questões.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso diria que não entendo que seja possível fazer a contraposição que ele faz entre a Aliança Democrática e o Governo.
Quando se acusa um ministro, como foi o caso em relação ao Ministério da Agricultura e Pescas, de actos concretos na governação, naturalmente ele tem que responder, como membro do Governo, pelos actos que praticou ou que sabe que se praticaram no seu Ministério.
Mas, em termos de análise política global, é evidente que não é possível separar em compartimentos estanques o Governo para um lado e a Aliança Democrática para o outro. O Governo é um governo da Aliança Democrática, emana da Aliança Democrática, existe porque tem o apoio da maioria parlamentar que é da Aliança Democrática - que foi eleita em listas da Aliança Democrática - e, portanto não é possível fazer essa separação, como o Sr. Deputado sugeria que fosse feita.
Em relação ao Sr. Deputado Carlos Brito, não vou demorar-me muito. Queria dizer-lhe que, como ele sabe muito bem - apenas quis fazer uma flor para obter o aplauso da sua bancada, que aliás tem estado hoje muito triste, não sabemos porquê - , a voz que aqui levantei não tem nada a ver com a voz do 24 de Abril.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Imita muito bem!O Orador. - Porque, ao contrário do que acontecia no 24 de Abril, entrei nesta casa em 1975, porque fui eleito pelo povo português e porque chefiava um partido para cuja presidência tinha sido também eleito por congresso democrático desse partido. Estive aqui como deputado da oposição, depois estive no Governo, voltei a ser deputado, agora estou no Governo e, quando perder eleições, estarei de novo na oposição. Ao contrário do que acontecia no 24 de Abril e ao contrário do que acontece em todos os países que o Partido Comunista Português considera como modelos do seu comportamento e do seu projecto político.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto à voz do Salazar, Sr. Deputado, como sabe, era bem diferente, porque falava sozinha e ordenava a prisão implacável dos comunistas. Não defendo, nunca defenderei a prisão dos comunistas. Entendo que têm todo o direito de participar na vida política portuguesa. E digo-lhe mesmo mais, Sr. Deputado: acho que na forma como lutam pelas vossas ideias, embora erradas e desumanas, a meu ver, põem um tal entusiasmo e uma tal capacidade de abnegação que merecem que haja quem lhes dê luta. E é isso que, pela minha parte, procuro fazer neste País.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Diria, apenas, um último comentário. O Sr. Deputado Carlos Brito veio aqui dizer, como já disseram alguns outros camaradas do seu partido, que a greve geral do dia 12 de Fevereiro foi um grande sucesso.
Sr. Deputado, perante essa afirmação, o único comentário que posso fazer é que compreendo, cada vez melhor, a razão pela qual pessoas que viveram na União Soviética têm dito, quando chegam ao Ocidente e conhecem a liberdade, que pior ainda que a falta de liberdade é o reino da mentira que de manhã à noite existe nos países comunistas, onde a verdade nunca é dita e onde tudo é mistificado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto ao Sr. Deputado Sousa Marques, dir-lhe-ia que está enganado. A expressão «reforma administrativa» não foi inventada por mim, existe há muitos anos noutros países - pelo menos desde 1930, quando um primeiro-ministro disse na Assembleia Nacional Francesa que, quando alguém se quisesse fazer aplaudir pelas bancadas da maioria e da oposição, não
2504	I SÉRIE - NÚMERO 60tinha mais do que prometer a reforma administrativa, porque ninguém sabia o que isso era.
Pois bem, o que temos procurado fazer e estamos a demonstrar é que, pela primeira vez, em Portugal, estamos a explicar ao País, com provas e factos concretos, o que é uma verdadeira reforma administrativa e no que ela consiste.
Queria dizer-lhe que não sou a favor dos despedimentos dos funcionários públicos, embora reconheça que há de mais no nosso país. Sou a favor de soluções negociadas e concertadas com os sindicatos...O Sr. Sousa Marques (PCP): - E os excedentes?O Orador: - Já lá vamos. Mas é evidente que não sou a favor de que o Estado Português e a Administração Pública em geral mantenham o número, perfeitamente excessivo, exagerado e inconveniente, de funcionários públicos que tem neste momento.
Quanto ao diploma dos excedentes, Sr. Deputado Sousa Marques, quero dizer-lhe que foi aprovado no último Conselho de Ministros e que tem a minha total solidariedade.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É grave!O Orador: - Não estamos num país socialista e, portanto, não vamos, com certeza, ser todos funcionários públicos. Compreendo que para o Partido Comunista isso seja motivo de desgosto, mas para nós é um motivo de satisfação, porque isso significa que temos a garantia da liberdade.
Para nós não há liberdade onde o patrão único é o Estado. Os senhores sabem isso e nós também sabemos.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Garantia da liberdade, não do desemprego!O Orador: - Sr. Deputado Jaime Gama, queria dizer-lhe que no seu discurso bem estudado e que vinha de casa disse várias coisas que não têm qualquer sentido.
Disse, em primeiro lugar, que fiz um discurso conservador, igual aos discursos conservadores da Europa. Está enganado. Na Europa, que eu saiba, não houve uma revolução como a nossa, colectivista, não houve nenhum período de predomínio comunista como em Portugal, não houve um 11 de Março, não houve gonçalvismo, não houve a colectivização forçada da economia e da sociedade portuguesa como houve em Portugal. Portanto, se nós temos de fazer um discurso que é liberalizador e que é desestatizador da economia e da sociedade portuguesa, é porque, efectivamente existiu o gonçalvismo e porque o 25 de Novembro, que conseguiu os seus frutos na política, não chegou à economia e à organização social do País. E nós entendemos que deve chegar.
Aliás, o Partido Socialista, quando esteve no Governo, começou a caminhar nesse mentido. Depois arrependeu-se, mas, enquanto fez esse caminho, estava no caminho certo.
Queremos ir muito mais longe. Entendemos que o Estado e o sector público têm um peso excessivo na sociedade e na economia portuguesas. Temos que o reduzir, para defesa da liberdade, para libertação da sociedade e para a prosperidade da economia nacional. Isto não tem nada a ver com a situação de qualquer outro país europeu.
O Sr. Deputado disse depois que eu não tinha dado apoio ao VII Governo Constitucional. O Sr. Deputado engana-se mais uma vez. Até se dá esta coisa curiosa: é que dei mais apoio ao VII Governo Constitucional do que ao VI ou ao VIII, porque, quando se está no Governo, não se tem que andar todos os dias a dizer que se apoia o Governo. E, se se pertence à maioria, todos os dias andam à caça de saber se estamos com o Governo ou não.
Portanto, durante o VII Governo, tive ocasião, mais de uma dúzia de vezes, de ser obrigado a responder, perante a insistência da comunicação social, que sim senhor, apoiava o Governo, que lhe dava todo o meu apoio e que era solidário com ele. O Sr. Deputado pode confirmar isso em diversas publicações.
É um pouco a mesma resposta que lhe dou para a circunstância de não ter dito uma palavra de elogio ao Sr. Primeiro-Ministro. De facto não cultivamos o elogio recíproco e quero lembrar-lhe que durante o VI Governo também nunca fiz um único elogio ao Primeiro-Ministro Dr. Sá Carneiro nem ele mo fez a mim. Não vinha a propósito.
Quando se está a colaborar em equipa num governo com que se é solidário, não é preciso estar constantemente nessa troca de galhardetes que não sei se existe no Partido Socialista, mas entre nós não existe.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado Jaime Gama viu também mosquitos na outra banda ao pretender divisar no discurso que eu fiz uma moção de censura do CDS ao Governo ou ao Primeiro-Ministro.
Para o caso de um dia ser possível desenvolver-se essa tese bizarra, quero que fique claro que da minha parte não houve essa intenção e, se o Sr. Deputado entendeu assim, eu desminto categoricamente que seja essa a intenção ou o significado da minha intervenção. Pelo contrário, quis, sim, dar a maior solidariedade possível, a maior consistência possível à minha participação no Governo e exprimi-la através da intervenção que aqui tive.
Aliás, se quisesse, pudesse ou estivesse interessado em manifestar de alguma maneira qualquer forma de reserva ou de reticência em relação ao Governo, a primeira coisa que faria era não vir a este debate ou não participar nele, não era com certeza fazer subentendidos de entrelinha que só o Sr. Deputado Jaime Gama compreendeu ou divisou, no seu discurso, a julgar pelo ar de espanto com que essa sua afirmação foi recebida na primeira bancada do seu partido, que também não percebeu, pois também não tinha lido isso na minha intervenção.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Vice-Primeiro-Ministro?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, quero apenas fazer uma pequena interrupção
4 DE MARÇO DE 1982	2505relativa à solidariedade de  V. Exa. para com o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo.
O nosso povo costuma dizer que há males que vêm por bem, V. Exa., em relação a este Governo, é um bem que vem por mal.Risos do PS.O Orador - Sr. Deputado, eu não costumo cultivar o trocadilho, de modo que ele fica com V. Exa. e eu passo à questão seguinte.
V. Exa. veio dizer aqui que eu tinha procurado subalternizar ou obter a subalternização política do Primeiro-Ministro e teceu toda uma série de considerações para demonstrar que assim era.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não me espanta muito que isso venha de outras bancadas, mas espanta-me um tanto - se é que alguma coisa nos pode espantar - que isso venha da bancada do PS, porque acontece que em 1978, quando houve um Governo PS/CDS, a oposição dá altura utilizou exactamente o mesmo argumento e disse aqui nesta Assembleia e em alguns semanários que controlava que, quando eu fiz um discurso de apoio ao Governo PS/CDS, tinha feito o único grande discurso político do debate e pobre do Primeiro-Ministro que tinha feito um discurso apagadíssimo...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E o Primeiro-Ministro até era o Dr. Mário Soares!O Orador: - O Primeiro-Ministro era efectivamente o Dr. Mário Soares, que reagiu de uma forma muito descontraída, como é hábito dele, dizendo: não é dessa maneira que nos conseguem dividir. O Dr. Freitas do Amaral fez o discurso que lhe estamos, habituados a ouvir e não há que especular com isso. Aliás, o Dr. Mário Soares fez ainda um elogio que, obviamente, não vou reproduzir, mas que V. Exa. pode ir ver ao Diário da Assembleia da República.
A situação é a mesma. É uma táctica velha e conhecida a táctica de, quando há um governo de coligação, procurar gerar o conflito entre as cabeças de coligação e, portanto, respondo-lhe do mesmo modo que o fez o Dr. Mário Soares: que isso não dá resultado, que é escusado tentar porque por aí não vão-lá.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Alguns Srs. Deputados, designadamente os Srs. Deputados Jaime Gama e Almeida Santos - e eu tenho que acelerar as respostas - acusaram-me de não ter indicado números que seriam desfavoráveis ao governo da AD ou favoráveis ao governo do PS.
Quero dizer, muito simplesmente, que não sou nenhum juiz que aqui esteja, numa posição super partes, a dizer onde está a verdade, onde está a justiça. Sou parte, e parte interessada, estou aqui para defender o governo da AD e por isso digo aquilo que o pode defender. A oposição, se quiser, que diga aquilo que o possa atacar!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Há indicadores favoráveis ao actual Governo? Claro que há, Sr. Deputado, e eu enumerei-os. Se o Sr. Deputado esteve distraído, não tenho culpa e amanhã, pelo Diário da Assembleia da República ou pela cópia do meu discurso, poderá ver que há efectivamente dados que são favoráveis a este Governo em comparação com os governos socialistas - e esta comparação é importante por mais que os senhores não queiram, porque os senhores, se querem ser verdadeiramente uma alternativa democrática à AD neste País, têm que aceitar que o povo não vai votar em vós só porque se chamam PS ou têm olhos azuis, vai votar em vós ou em nós conforme entender quem é que lhe dá mais garantias de governar bem o País. Portanto, temos o direito de fazer comparações.
E quando o Sr. Deputado me pergunta se não ha dificuldades, se nada vai mal, é claro que lhe respondo: com certeza que há dificuldades, com certeza que há coisas que vão mal e com certeza que há erros. Não me custa nada admitir isto. Mas. Sr. Deputado, o problema não está aí. O .problema está em saber quem - nós ou vós - tem melhores condições, mais competência para corrigir o que está mal e fazer progredir o País, e o que eu procurei demonstrar é que somos, nós, e não o PS!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não vamos aqui perder muito tempo em relação à descentralização e à desconcentrarão, mas quero apenas dizer ao Sr. Deputado Almeida Santos que, se leu muitas vezes o artigo 6.o do projecto de revisão constitucional da AD e leu isso que disse, leu mal. Peço-lhe que tenha a bondade de o ler mais uma vez.
O que lá está dito é que a regionalização do continente abrange não apenas a criação das regiões administrativas previstas na Constituição - e aqui temos a descentralização - mas também, e além disso, a desconcentração dos serviços periféricos do Estado. Isto é, para nós, a regionalização é sobretudo descentralização, mas ela implica também a desconcentração dos serviços periféricos do Estado. É isso que lá está.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Vice-Primeiro-Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito obrigado por me deixar interromper, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Quero apenas manter a afirmação que fiz. Tenho lido com muita atenção o artigo 6.o e inclusivamente já escrevi sobre ele nos Açores.