6 DE ABRIL DE 2019 39 A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Finalmente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, uma medida não tecnológica na área da justiça que resolve alguns dos problemas. Ainda que seja um pequeno contributo, resolve uma pequenina parte do problema da celeridade da justiça, de que é importante tratarmos. Quem não anda nos meandros dos tribunais e da justiça terá alguma dificuldade em compreender o que é isto do Tribunal de Conflitos e do conflito de jurisdições. Aliás, se formos «googlar» por Tribunal de Conflitos aparece-nos uma coisa absolutamente errada e, seguramente, as pessoas ficarão confundidas com o que é isto. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Vamos lá ouvir a explicação da Sr.a Deputada! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É uma coisa simples, que atrapalha mais a justiça do que se possa imaginar à primeira vista. E explico rapidamente do que estamos aqui a tratar. Normalmente, um conflito de jurisdição acontece quando se dá entrada de uma ação num tribunal, este se declara incompetente para a resolver e o outro tribunal para onde o processo é remetido também se declara incompetente para o fazer. Isto tem, obviamente, consequências na agilidade da justiça, porque o processo é empurrado de um lado para o outro e, ao invés de se estar a tratar a questão de fundo, está a tratar-se a questão de forma e, como tal, causa impacto na justiça. Isto acontece mais vezes do que todos possamos pensar e há exemplos muito frequentes disso, de litígios entre munícipes e municípios, cidadãos e concessionários. Por exemplo, sei que já há uma proposta para resolver essa questão, mas acontecia muito as cobranças de água serem feitas nos tribunais judiciais, estes declararem-se incompetentes e remeterem os casos para os tribunais administrativos e fiscais que, por sua vez, também se declaravam incompetentes, mas alguns já se declaravam competentes. Enfim, tínhamos uma amálgama de coisas difíceis de tratar e o Tribunal de Conflitos não tinha a agilidade necessária para tratar desta questão, porque a legislação que ainda o regula já está muito datada, é obsoleta. Portanto, é importante que esta questão seja aqui trazida e esta iniciativa faz até mais do que isto: permite que o Tribunal possa conhecer questões prejudiciais, o que é importante quando há dúvidas sobre a matéria. Esta é uma boa medida que carece de duas ou três clarificações, que, de resto, já foram aqui mencionadas e que vêm também bem escalpelizadas no parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. O CDS estará, naturalmente, disponível para, na especialidade, aprimorar um ou outro detalhe, mas, Sr.a Secretária de Estado, o CDS acompanha esta medida, que, de facto, faz bem mais pela justiça do que se possa pensar à primeira vista. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.a Deputada Andreia Neto, do PSD. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje à discussão uma questão simples, um contributo positivo, uma proposta de lei que altera um regime que se encontrava em vigor desde 1931, relativo ao Tribunal de Conflitos. Nessa altura, é verdade que raras vezes se colocavam questões com necessidade de serem dirimidas por estes tribunais, mas, hoje, também é verdade que são mais frequentes essas solicitações. Daí a relevância desta alteração, dada a natural desadequação e algumas disfuncionalidades que entretanto foram surgindo e que conduzem, naturalmente, a que as decisões não sejam tão céleres e que a jurisprudência não seja estável. Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei visa precisamente estabelecer o regime de resolução de conflitos que decide se os processos devem ser julgados pelos tribunais judiciais ou pelos tribunais administrativos e fiscais, sempre que nestes se gerem dúvidas quanto à jurisdição das questões. O modelo proposto pelo Governo regula a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante os tribunais de conflitos.