4 DE OUTUBRO DE 1997153Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.Em comunicado de 22 de Setembro de 1997 a Amnistia Internacional condenou os massacres ocorridos nas últimas semanas, que já vitimaram mais de 500 pessoas, e exortou os governos dos países da Europa Ocidental a garantirem que os requerentes de asilo argelinos que estejam em risco iminente não sejam devolvidos aos seus países de origem.O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados expressou recentemente a sua preocupação quanto ao regresso forçado dos requerentes de asilo argelinos, muitos dos quais se encontram carecidos de protecção internacional enquanto refugiados.O objectivo último da protecção internacional é o de garantir aos refugiados «os direitos e liberdades fundamentais» que um Estado normalmente assegura aos seus cidadãos.No entanto, esta Organização tem constatado que não existe um nível de conhecimento suficiente relativamente ao perfil sócio-político desse país e, consequentemente, aos atropelos aos mais elementares direitos humanos de que os civis argelinos têm sido alvo.Estamos perante uma situação que respeita à protecção dos direitos humanos, pelo que não podemos assistir passivos a estes sucessivos massacres, onde já perderam a vida centenas de civis, na sua grande maioria mulheres e crianças.O desafio dos direitos humanos e cívicos é, hoje em dia, nas nossas sociedades, o de caminhar para uma civilização de pessoas que respeite integralmente os direitos humanos.Assembleia da República, 26 de Setembro de 1997. — Os Deputados: Rosa Albernaz (PS) — Miguel Ginestal (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — José Reis (PS) — Francisco Assis (PS) —Alberto Martins (PS) — Osvaldo Castro (PS)—Arnaldo Homem Rebelo (PS)—Agostinho Moleiro (PS) — Carlos Luís (PS) — Paulo Neves (PS) — Maria do Carmo Sequeira (PS) — Victor Moura (PS) — Marques Júnior (PS) — Ricardo Castanheira (PS) — Nelson Baltazar (PS) — Barbosa de Oliveira (PS) — Fernanda Costa (PS) — Mota Amaral (PSD) — Maria JoséNogueira Pinto (CDS-PP) — José Junqueiro (PS)— Jorge Valente (PS) — Afonso Candal (PS) — Sónia Fertuzi-nhos (PS) — Helena Roseta (PS) — Cláudio Monteiro (PS) — Maria do Rosário Carneiro (PS) — Natalina Moura (PS) — Martim Gracias (PS) — Isabel Castro (Os Verdes)— Manuel Varges (PS) — António Filipe (PCP) (e mais quatro assinaturas ilegíveis).VOTO N.o 82/VIIDE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA DO TRATADO DE AMSTERDÃOE assinado hoje o Tratado de Amsterdão, o qual aprova a revisão do Tratado" da União Europeia e promove o aprofundamento do processo de integração europeia.Trata-se de um facto com significado para a União e para Portugal, que, como tal, deve ser devidamente realçado e enaltecido.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD propõe o seguinte:1 —A Assembleia da República exprime a sua congratulação pela assinatura, hoje ocorrida, do Tratado de Amsterdão, o qual aprova a revisão do Tratado da União Europeia e constitui mais um passo no aprofundamento do processo de integração europeia.2 — A Assembleia da República reafirma o seu propósito de desencadear, logo que a Constituição revista entre em vigor, o processo legal conducente à realização do referendo nacional que permita, de forma clara e vinculativa, a consulta aos Portugueses com vista à ratificação do Tratado hoje assinado.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1997.— Os Deputados do PSD: Duarte Pacheco — Carlos Coelho —Miguel Relvas — Luís Marques Guedes — Lucília Ferra — Carlos Encarnação — Antonino Antunes — Roleira Marinho — Fernanda Mota Pinto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.