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Isabel Maria de Almeida e Castro A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 114/IX - Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, que baixou à 4.a Comissão; propostas de resolução n.os 57/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003, que baixou à 2.a Comissão, 58/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002, que baixou à 2.a Comissão, 59/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002, que baixou à 2.a Comissão; o projecto de lei n.o 414/IX - Procede à adaptação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela sociedade de informação (BE), que baixou à 1.a Comissão; projecto de resolução n.o 229/IX - Erradicação do balde higiénico do sistema prisional português (PSD).A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção de Processos do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.o 34/02.0TACPV, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antero Gaspar (PS) a prestar depoimento, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, como todos sabemos, faleceu anteontem o nosso colega Deputado Acácio Barreiros.
Em virtude desse facto e para que os Colegas que desejassem tomar parte no funeral o pudessem fazer, ontem a Assembleia da República não reuniu durante a parte da tarde e hoje vamos, naturalmente, dedicar estes primeiros momentos de uma sessão após esse facto a evocar o nosso Colega e manifestar o pesar da Assembleia da República.
Temos connosco a família do nosso colega Acácio Barreiros: a viúva, o filho, a mãe, uma irmã e outros familiares. Dirijo-lhes, desde já, uma manifestação de pesar e agradeço a sua presença.
3001   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Para ler o voto n.o 134/IX - De pesar pelo falecimento do Deputado do PS Acácio Barreiros, subscrito por todas as bancadas, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: "Na passada quarta feira, dia 17 de Fevereiro, faleceu o Deputado Acácio Barreiros, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Acácio Barreiros, com 55 anos de idade, distinguiu-se, ao longo de toda a sua vida, por um empenhamento cívico e político, constante e apaixonado. Começou nos combates da juventude contra o regime ditatorial, que imperou na nossa Pátria até 25 de Abril de 1974.
Acácio Barreiros foi, enquanto estudante universitário, aluno do Instituto Superior Técnico, dirigente associativo, participante activo e militante nas lutas da juventude estudantil contra o regime do Estado Novo, tendo sido mesmo obrigado, num curto período que antecedeu a revolução democrática de Abril, a viver na clandestinidade.
Já em liberdade, Acácio Barreiros foi um destacado dirigente da UDP, sendo, durante alguns anos, nesta Assembleia o seu único representante eleito. Granjeou, desde essa época, uma popularidade assinalável pela sua combatividade e pelas suas qualidades, reconhecidas por amigos e adversários políticos, de tribuno e parlamentar. Posteriormente, já no Partido Socialista, de cuja direcção política era desde há muito membro, voltou a ser eleito para o Parlamento nacional, onde se manteve até ao final da sua vida.
Foi também autarca, membro da Assembleia Municipal de Lisboa, candidato do PS à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e vereador eleito durante um mandato. Depois autarca por Sintra, onde residia e onde faleceu, tendo sido presidente da respectiva Assembleia Municipal.
Membro do Governo, com o cargo de Secretario de Estado da Defesa do Consumidor no XIV Governo Constitucional.
Acácio Barreiros era um homem bom, fiel aos valores de esquerda, que eram os seus e em que acreditava, de carácter firme mas profundamente tolerante. Travou, ao longo dos últimos meses, um combate de grande coragem contra a doença que o afectava, mantendo até ao fim a sua combatividade política, o seu bom humor, o seu sentido da tolerância e a sua fidelidade indeclinável ao seu mandato de parlamentar da Assembleia da República. Merece, também por isso, como sublinhou muito bem o Sr. Presidente da Assembleia da República, o preito da nossa admiração, estima e respeito.
Assim, a Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pelo falecimento do Deputado Acácio Barreiros e manifesta a sua mãe, esposa, filho, irmã e demais família as mais sentidas condolências."A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata associa-se sinceramente ao pesar pelo falecimento do nosso Colega Acácio Barreiros.
Esta manhã, lendo um livro sobre o percurso político dos escritores no século XX, o destino pôs diante de mim um artigo de Albert Camus, publicado na revista Caliban, em Novembro de 1948. O título do artigo era "A democracia, exercício de modéstia" e nele Camus escreveu: "A democracia não é o melhor dos regimes, mas é o menos mau. Nós experimentámos um pouco todos os regimes e hoje sabemos isso. Mas este regime só pode ser concebido, criado e sustentado por homens que saibam que não sabem tudo e que se recusem a aceitar a condição proletária, que nunca se acomodem à miséria dos outros, mas que, justamente, se recusem a agravar essa miséria em nome de uma teoria ou de um messianismo."
É natural que Acácio Barreiros nunca tenha lido este texto e, ao citá-lo, não quero beliscar a singularidade do seu percurso político. Quero apenas lembrar esta homenagem da história a todos aqueles que, como Acácio Barreiros, fizeram uma opção clara pela liberdade, pela democracia e também pela justiça social. Quero apenas lembrar a modéstia, a humildade com que Acácio Barreiros exerceu o ministério político.
Logo após o 25 de Abril, Acácio Barreiros foi a epifania da discórdia, o inconformismo e a coragem contra uma certa tendência monolítica do perigo do que precedeu a instauração plena do regime democrático.
Acácio Barreiros bateu-se pelas suas convicções com coragem, determinação e coerência. Optou pela democracia, pela liberdade e pela justiça social. Foi assim na militância partidária, foi assim no governo, foi assim no Parlamento. Foi também com imensa coragem e serenidade, e com alguma bonomia mesmo, que enfrentou este seu último combate ditado pela inexorável lei da morte.
Ultimamente, era com silenciosa alegria nos nossos corações que o recebíamos na Comissão de Defesa. Foi com enorme satisfação que pudemos beneficiar da sua companhia na última sessão anual da Assembleia Parlamentar na NATO, em Orlando, nos Estados Unidos da América. Tivemos, então, a oportunidade de verificar que em Acácio o silêncio tornara-se tão ou mais eloquente do que a palavra. E,
3002   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 então, ficámos com a esperança de que ele continuaria entre nós. Mas Acácio Barreiros morreu, morreu no seu posto, morreu ao serviço da Pátria.
Curvemo-nos perante a sua memória e partilhemos os nossos sentimentos de profunda mágoa com o seu partido e com a sua família.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, olhamos para a bancada do PS e não está lá o nosso colega Deputado Acácio Barreiros. É verdade e parece mentira. E custa muito mais a dor de pensar que nunca mais o veremos nesta vida.
Acácio Barreiros esteve sentado nos anos quentes da Revolução de 74 onde está hoje o Sr. Deputado Luís Fazenda, devia ter os seus 25 ou 26 anos, e, no fulgor da sua juventude, era a alegria deste Parlamento, pela sua vivacidade, pelo seu brilho, pelo seu humor, pela sua acutilância, pela sua oratória, o rigor formal que emprestava às constantes intervenções e a maneira como defendia as suas ideias.
Era apetecido ouvi-lo, mesmo que mais ninguém, na Assembleia, concordasse com ele! Quase que enchia a Sala. Havia um semanário que se referia sempre a Acácio Barreiros, porque estava politicamente isolado e enchia o Parlamento com o vigor da sua retórica, como o "numeroso Deputado Acácio Barreiros". Efectivamente, assim sucedia, estando sozinho, era o "numeroso Deputado Acácio Barreiros".
Subia à tribuna, descia à sua cadeira, gesticulava com o dedo indicador espetado, falava sobre todos os assuntos, respondia a todos os ataques, principalmente a todos os protestos, devido algumas vezes ao exagero da sua linguagem. Mas não era a mesma linguagem do seu predecessor na Constituinte nem seria a mesma linguagem daquele que lhe sucedeu depois de ter deixado o seu lugar na bancada da UDP.
Acácio Barreiros deixou a sua marca: em primeiro lugar, uma forma de fazer política. Conta-se que um dia ele terá perguntado ao Dr. Mário Soares, numa conversa, como é que ele podia defender, sendo de esquerda, as posições que tomava como primeiro-ministro, principalmente, julgo, por causa da aliança com o CDS. O Dr. Mário Soares ter-lhe-á respondido: "Meu querido Acácio, você é um Deputado minoritário. Ouço-o com admiração e atenção. Mas se fosse o contrário, se você fosse o primeiro-ministro e eu fosse o Deputado isolado a atacá-lo, teria eu a mesma sorte?"
Dizem que se deve ter iniciado nessa altura o longo percurso democrático de Acácio Barreiros, que acabou, a convite do Dr. Mário Soares, exactamente nas fileiras do PS.
Entretanto, esteve na Europa ao lado do seu amigo Deputado João Soares, foi secretário de Estado no governo de Guterres, foi autarca em alguns municípios e foi Deputado. Quem o conheceu através de todo o seu percurso sabe que foi um Deputado respeitado nesta Casa, que cumpriu todas as suas missões, mas a memória que fica gravada para este Parlamento é, efectivamente, a do Deputado da UDP. Um jovem Deputado revolucionário, Deputado de exigências consigo próprio e com os outros, mas sem nunca prejudicar a amizade mesmo com os adversários ideológicos, a dignidade de parlamentar de causas e, acima de tudo, a sua honestidade e o seu saber fazer as coisas até ao último dia - aliás, ainda na semana passada conversei com ele no refeitório da Assembleia. O Amigo Acácio tornara-se nos últimos tempos numa presença tranquila que lutava contra um inimigo implacável que acabou por triunfar.
Não obstante a morte, o cidadão e o político Acácio Barreiros fica entre nós. É um nome que o Parlamento nunca esquecerá porque foi um pilar forte da democracia que começou no 25 de Abril e acompanhou o seu percurso até ao seu último sopro.
Todos desejamos que fique em boa companhia, embora não fosse um crente, julgo eu. O único voto que faço pessoalmente e em nome do CDS-PP é que Deus o guarde bem junto de si.
À sua família aqui presente e ao PS, os nossos sentidos pêsames.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, acompanhamos e subscrevemos o voto de pesar pela morte do Deputado Acácio Barreiros.
Este voto assinala o valor do seu percurso cívico, democrático, de intervenção política e social, seja na luta pela democracia e pela liberdade no tempo do fascismo seja na luta pela justiça social, pelas causas sociais, com a combatividade que sempre pôs em todos os momentos nas suas intervenções e nos seus combates e que simultaneamente se aliava a uma extrema afabilidade no trato com todos os seus Colegas, de ideias semelhantes ou diferentes, sendo também esta uma marca do Deputado Acácio Barreiros.
Julgo que ele cumpriu com grande brilho o mandato de Deputado que, durante muitos anos, exerceu nesta Câmara e que esse cumprimento brilhante fica como uma das marcas do seu percurso político, social e cívico.
À família de Acácio Barreiros e ao Partido Socialista, prestamos os nossos sentidos pêsames.
3003   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda presta homenagem ao Deputado Acácio Barreiros.
Recordamos nele o jovem anti-fascista que, em Maio de 1973, decidiu apelar aos estudantes do Técnico para resistirem à polícia de choque, para não fugirem mais, mas para a enfrentarem.
O anti-fascista jovem combativo foi expulso, pelo regime, do Instituto Superior Técnico, como tantos outros, foi impedido de se matricular em qualquer outra Universidade portuguesa e, ainda assim, continuou a sua actividade contra a ditadura colonial fascista.
Ligado a colectividades operárias da margem sul e de Lisboa, aí exerceu enorme militância e proselitismo a favor do fim do regime e por um regime de liberdade e multipartidarismo, que sempre defendeu.
Acácio Barreiros foi um Deputado com fulgor, mas simultaneamente humilde no trato e no contacto com trabalhadores, em visitas a fábricas, com camponeses e agricultores. Recordo mesmo que, em 1977, apresentou, aqui, na Assembleia da República, o primeiro projecto de lei sobre contrato de trabalho agrícola, depois de ter feito longas visitas a inúmeras aldeias e herdades do Norte de Portugal, interessando-o especialmente o facto de os trabalhadores agrícolas, àquela época, não terem ainda férias pagas nem um conjunto de regalias sociais.
Era um Deputado com fulgor, combativo, radical, crítico, mas, ao mesmo tempo, humilde, dialogante, que contactava com o povo português.
Prestamos homenagem ao Deputado que se manteve fiel aos valores de Abril e que, até aos últimos momentos da sua vida, manifestou combatividade, valor cívico, capacidade de relação social, humor, que o caracterizavam.
Acácio, por ironia do destino, foi tudo menos "conselheiro"; foi um militante da democracia e é a ele a quem prestamos homenagem e curvamos a nossa memória.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, falar de Acácio Barreiros, hoje, aqui, é seguramente lembrar todo o seu percurso de vida. É lembrar um jovem envolvido e comprometido na luta contra a ditadura. É falar de alguém que, nesta Câmara, era implacável na palavra, que era demolidor, que era permanentemente combativo, mas que era simultaneamente, na sua força, criatividade e humor, temido como adversário e respeitado como Colega, porque foi sempre capaz de respeitar os outros, no plano pessoal, e de ser extraordinariamente cordial.
A simplicidade é, aliás, seguramente, um traço marcante da sua personalidade.
Lembro ainda que, quaisquer que fossem e onde quer que tivessem sido desempenhadas as suas funções, há em todo o seu percurso de vida uma constante: é o empenhamento na transformação da sociedade, a fidelidade aos valores da liberdade e o compromisso com o 25 de Abril.
Mesmo, hoje, quando, tantos anos depois de Abril, lembramos uma frase que ficou inevitavelmente colada à sua pele, e que tanta perturbação causou quando nesta Câmara foi proferida, ao ter dito que "os ricos que paguem a crise", verificamos que as suas palavras têm significado, que ainda hoje a sua mensagem tem cabimento. E é essa mensagem, são essas palavras, é esse compromisso, de alguém que parte, mas cujas palavras ficam, e cujos valores pelos quais se bateu continuam a fazer sentido, que me parece que devem ser, pelo menos para nós, lembrados, hoje e agora.
Ao Partido Socialista, quero manifestar, em nome de Os Verdes, o nosso pesar, e quero fazê-lo, obviamente, também, à sua família aqui presente, pela perda de alguém que desaparece, mas cujas palavras não serão esquecidas, porque Acácio Barreiros foi, nesta Câmara, seguramente, um Deputado extraordinariamente popular.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, quero, em meu nome pessoal e do Governo, juntar-me a esta homenagem que a Câmara presta ao Deputado Acácio Barreiros.
É uma homenagem justa porque era um homem que se batia com coragem e frontalidade pelas ideias que tinha e pelas convicções que abraçou.
É uma homenagem merecida a quem serviu o País de uma forma séria e dedicada, na Assembleia da República, no Governo, nas autarquias, mas principalmente na vida.
É uma homenagem sentida a um cidadão de corpo inteiro, a alguém que assumia, com vivacidade e
3004   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 om personalidade, as suas convicções.
De Acácio Barreiros guardarei sempre a imagem de um homem bom, de um homem tolerante, de um homem afável, de um homem com grande sentido de humor, próprio das pessoas inteligentes.
De Acácio Barreiros guardarei sempre a imagem de um político que todos respeitamos, porque ele próprio também sabia respeitar os outros.
Quase 30 anos depois do 25 de Abril, que se perfazem daqui a poucas semanas, desaparece um homem que deixa uma marca importante ligada à construção do Estado democrático, ao regime em que vivemos.
Por isso, nesta ocasião, presto a minha homenagem e a do Governo à família do Deputado Acácio Barreiros, que cumprimento e saúdo, e presto a minha homenagem e as condolências também ao Partido Socialista.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, desejo associar a Mesa às palavras que aqui foram ditas por todas as bancadas e também, em nome da Mesa, manifestar admiração e respeito pela combatividade que o nosso Colega Acácio Barreiros sabia utilizar como ninguém naquela primeira fase que todos lembramos, pelo empenho, pela determinação com que defendia as suas ideias, pelo humor, pela resistência e pela enorme coragem com que o vimos, até à semana passada, exercer as suas funções, aqui, na Assembleia da República.
Desejo, em nome da Mesa, manifestar condolências à família do Deputado Acácio Barreiros e transmitir também os nossos sentimentos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Para encerrar estas intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, quero, antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, transmitir, mais uma vez, à família do nosso camarada Acácio Barreiros a nossa profunda solidariedade o nosso profundo sentimento e a dor com que todos partilhamos a vossa dor.
Em segundo lugar, quero agradecer à Sr.a Presidente e a todas as bancadas a inexcedível prova de solidariedade que nos transmitiram ao longo das últimas 48 horas, não só hoje, nesta Assembleia, mas também ontem pelo facto de se ter entendido interromper os trabalhos da Assembleia e pela forma como todos acompanharam os últimos momentos do Acácio Barreiros, durante o seu velório e funeral. A todos, os nossos agradecimentos.
É para nós particularmente doloroso evocar a memória de um dos nossos que nos deixou. Recordamo-lo todos como um camarada que, ao longo de mais de 20 anos de militância no Partido Socialista, se empenhou, dando tudo o que de melhor tinha em todas as missões que realizou em nome do Partido Socialista.
Conheci-o pessoalmente em 1983, nas bancadas do Partido Socialista da Assembleia Municipal de Lisboa, depois, como vereador na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, depois, como Presidente da Assembleia Municipal de Sintra, sempre como Deputado nesta Assembleia da República, e no Governo, onde exerceu as funções de secretário de Estado para a defesa do consumidor.
Em todos estes cargos, Acácio Barreiros exerceu em representação do Partido Socialista, em todos honrou o Partido Socialista, e em todos o Partido Socialista ficou grato pela forma superior como os soube exercer, seja quando ganhámos, seja quando perdemos, seja quando fomos oposição, seja quando fomos maioria.
Acácio Barreiros simboliza todo um debate na esquerda e todo um percurso de uma geração política, que, partindo da resistência à ditadura e à guerra colonial, percorreu o processo revolucionário e desembocou no grande espaço da cultura demo-liberal, mantendo-se firme aos seus valores de esquerda.
Esta coerência de percurso, em que ele simboliza um debate duro, difícil, que dilacerou toda uma geração, é um grande património que ele lega ao grande debate que a esquerda portuguesa travou nos anos 70 e no princípio dos anos 80.
Mais do que recordar agora o político, queremos testemunhar, aqui, o homem, a grande tenacidade e dignidade com que, nestes últimos anos, enfrentou o combate único e o mais difícil de todos os combates que qualquer ser humano pode travar, que é combate contra a doença e pela vida. A dignidade com que o travou e a que todos pudemos, de forma mais ou menos próxima, assistir, foi comovente.
Recordamos que, ainda há poucos meses, ele travou e conduziu um debate sobre uma causa que tinha abraçado enquanto secretário de Estado para a defesa do consumidor, que era a da protecção das situações de sobreendividamento das pessoas particulares. Recordamos a forma como ainda a semana passada participou tão activamente na reunião da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Recordamos a forma activa, militante, combatente, digna e tenaz com que, até ao último minuto da sua vida, lutou pela vida.
3005   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Está um lugar vazio ao meu lado, que será certamente preenchido por um novo Deputado na próxima quarta-feira, mas o vazio que Acácio Barreiro deixa nos nossos corações, esse, infelizmente, nunca poderá ser preenchido.
Mais uma vez, a todos, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o nosso muito obrigado, e à família, mais uma vez, um grande abraço de solidariedade pela dor que também partilharmos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço que façamos, agora, 1 minuto de silêncio em homenagem ao nosso Colega Acácio Barreiros.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos debruçar-nos sobre as questões que estão agendadas para hoje, iniciando a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 87/VIII - Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (ALRM) e do projecto de lei n.o 54/IX - Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto) (BE).O Sr. José Apolinário (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, sobre a organização dos trabalhos, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, segundo a agenda que temos e, aliás, de acordo com os tempos que estão previstos no painel electrónico, penso que o Governo também poderia intervir neste debate. Estou certo, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o Governo pode sempre intervir nos debates.O Orador: - Nesse caso, Sr.a Presidente, tendo em conta que vamos apreciar hoje a proposta de lei n.o 87/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que abrange três pontos, dois dos quais já foram revogados por um decreto-lei e um terceiro que diz respeito ao alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, gostaria de saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria, muito embora saiba que isso não é determinante no ponto de vista da competência desta Assembleia.
Em segundo lugar, relativamente ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, uma vez que se trata de matéria que tem a ver com ajudas do Estado, gostava também de saber se foi averiguado se o projecto de lei está ou não de acordo com as linhas de orientação do Estado em matéria da Política Comum de Pescas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, aquilo que a Mesa pode responder-lhe é que o Governo pode fazer-se representar em todos os debates e que o faz quando assim entende e não o faz se assim não o entende. Mas não é matéria sobre a qual a Mesa possa pronunciar-se mais do que isto, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nosso entender, o projecto de lei que apresentamos é compatível com os regulamentos comunitários e, havendo eventualmente lugar a uma melhor apreciação sobre essa compatibilidade, estaremos sempre a tempo, em sede de especialidade e com o necessário concurso do Governo, de fazer essa averiguação. Portanto, parece-nos que essa dúvida pode perfeitamente ter lugar, mas não invalida o debate sobre esta iniciativa legislativa.
E, Sr.a Presidente, situamo-nos na linha de pensar que a legislação existente para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca é uma legislação positiva - existente de há uns anos a esta parte - não só porque visa acautelar a inibição de percepção de rendimentos profissionais da pesca em situações em que involuntariamente estejam abrangidos mas também do ponto de vista de auxílios do Estado à prossecução da actividade pesqueira, hoje em dia não apenas uma actividade económica mas também cultural importante do ponto de vista da nossa sociedade.
Genericamente, o que prevemos neste projecto de lei é que haja um alargamento do âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, daqueles que têm um contrato individual de trabalho,
3006   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 não apenas para os profissionais de águas oceânicas (como está previsto na actual legislação) mas também para os profissionais de águas interiores e, ainda, para o pessoal de terra, que dá apoio à embarcação.
Sugerimos que haja um alargamento relativamente às situações a contemplar, de forma a que não sejam apenas previstas as situações já descritas de catástrofe natural ou de interdição por motivo de defesa dos recursos ou por perigosidade para a saúde pública mas que a estas sejam acrescentadas outras como o mau tempo, a impossibilidade do esforço de pesca e avarias comprovadas, particularmente em embarcações até 12 m.
Pensamos também que a percepção deste subsídio deve ser liquidável desde o primeiro dia da imobilização e não, como sucede actualmente nas situações de catástrofe natural, a partir do 11.o dia ou, nas situações de interdição, a partir do 31.o dia. Pensamos, ainda, que o valor deve ser ligeiramente alargado e que a prestação deve ser de algum modo indexável ao salário mínimo nacional.
A actual legislação prevê que, se o Fundo criado com o produto de coimas acerca de infracções ao regime geral de pescas for insuficiente, deve haver as suficientes dotações do Orçamento do Estado para poder completar esse montante. Entendemos que esse aspecto poderá ser uma boa iniciativa para melhorar a situação social dos profissionais de pesca.
Pensamos, igualmente, que o diploma é compatível com o conjunto de regulamentos comunitários e que, na União Europeia, tem de ser dada uma nova atenção a este tipo de situações - aliás, há já alguma abertura -, até porque as situações de catástrofe natural como aquela que atingiu desgraçadamente a costa galega, que levou a auxílios estatais substancialmente empenhados da parte do governo do país vizinho, têm de ser consideradas na sua plenitude. É isso que o Bloco de Esquerda pretende com a iniciativa que apresenta: atingir este objectivo.
Parece-nos que a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira refere-se muito à situação dos profissionais de pesca atinente ao esforço nos tunídeos e ao período alargado de defeso que neste momento são obrigados a cumprir, e isso traz consequências sociais muito negativas uma vez que pretendem um alargamento do tempo para dois meses na prestação do subsídio. Creio que para determinadas actividades, designadamente para estas que têm a ver com este tipo de esforço de pesca em situações de espécies migratórias, poderia ser pensado, em articulação com a iniciativa que apresentamos, o alargamento do prazo de percepção de uma prestação deste género.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, criou o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca como forma de protecção social daqueles que desenvolvem uma actividade caracterizada pela existência de diversas condicionantes.
Como tal, este Fundo, criado na dependência directa do Sr. Secretário de Estado das Pescas, visa a atribuição de apoios financeiros aos profissionais da pesca, armadores e pescadores que tenham ficado impedidos de exercer a respectiva actividade, quer esta imobilização seja total, quer seja parcial.
É, como tal, um Fundo eminentemente social que tende a compensar a perda da retribuição dos pescadores, na medida em que, como todos sabemos, existe uma total dependência, quer das condições climáticas, quer do estado dos recursos biológicos, nomeadamente no que à intervenção para a protecção de espécies diz respeito.
O Decreto-Lei n.o 255/2001 vem alargar o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 311/99 reduzindo, por exemplo, o período necessário para a atribuição da compensação, integrando também os armadores individuais em condições específicas e estendendo a sua aplicabilidade às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Estas alterações reforçam o apoio concedido pelo Fundo, tornam-no mais abrangente e aumentam a sua operacionalidade.
O projecto de lei n.o 54/IX, da autoria do Bloco de Esquerda, que hoje apreciamos, propõe que seja alterado o Decreto-Lei n.o 311/99 no sentido de se alargar o seu âmbito de aplicação aos profissionais que exerçam actividade de apoio à frota em terra.
Ora, as alterações feitas aquando da aprovação do Decreto-Lei n.o 255/2001 ao Decreto-Lei n.o 311/99 tinham já ido neste sentido. O n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 255/2001 diz claramente que "são igualmente abrangidos os trabalhadores que, em regime de exclusividade, exerçam em terra uma actividade directamente ligada à embarcação imobilizada."
Como tal, não nos parece que, no que ao âmbito pessoal de aplicação diz respeito, o projecto de lei n.o 54/IX
3007   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 introduza alguma alteração substancial à lei que hoje está em vigor.
Por outro lado, a implementação do Decreto-Lei n.o 255/2001 veio também responder a muitas das questões de operacionalidade levantadas pelo projecto de lei que hoje discutimos.
O Decreto-Lei n.o 255/2001 introduziu, por exemplo, uma simplificação da aplicação do regime, mais especificações no que respeita à prova de ausência de rendimentos e ao tempo de paragem de actividade, mais agilidade no pagamento da compensação salarial e no financiamento do próprio Fundo.
Como tal, e tendo como pertinentes as preocupações levantadas neste projecto lei, não nos parece que a sua aprovação melhore a aplicação do Fundo em questão, pelo que o nosso voto será desfavorável.
No que diz respeito à proposta de lei n.o 87/VIII, ela introduz justamente algumas especificidades quanto à aplicação da lei na Região Autónoma da Madeira, designadamente no que diz respeito ao exercício da actividade quanto a espécies altamente migratórias.
O Decreto-Lei n.o 255/2001, no seu artigo 4.o, alínea c), alude já este facto quando refere a "impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes do carácter migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade."
Numa actividade como a pesca, onde existem razões evidentes que levam à imobilização total ou parcial da frota, torna-se essencial a boa gestão deste Fundo no sentido de tornar cada vez mais adequada a protecção dos profissionais da pesca.
Como tal, o Grupo Parlamentar do CDS não inviabilizará a pretensão da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que hoje discutimos na Assembleia da República, oriundas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visam alterar o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, como ajuda de Estado.
Os antecedentes que levaram à criação deste Fundo têm fundamento na Lei n.o 64/98, de 2 de Setembro, que autorizou o Governo a legislar no âmbito das contra-ordenações em matéria de pesca e culturas marinhas, que previa, por proposta da Assembleia da República, a criação de um fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca, com a afectação ulterior de 60% do produto das coimas.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na VII Legislatura, o projecto de lei n.o 688/VII, que visava a criação de um fundo de compensação salarial e fundamentava a sua apresentação "com o facto de os profissionais de pesca continuarem a não ter apoio ou subsídio de instituições nacionais ou comunitárias que substituam a ausência de salário durante o período ou períodos de paragens obrigatórias."
O Governo do PS decidiu, entretanto, publicar, sem que o projecto de lei do PCP tivesse tramitação, o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que criou o referido Fundo, diploma esse que, sem prejuízo de ter introduzido um avanço legislativo importante, se revelou demasiado restritivo, quer no âmbito material, quer no âmbito pessoal.
Para tentar colmatar essas lacunas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, já na VIII Legislatura, o projecto de lei n.o 208/VIII, que não chegou a ser discutido. Isto porque, em 22 de Setembro de 2001, o Governo, através do Decreto-Lei n.o 255/2001, produziu alterações ao anteriormente referido Decreto-Lei n.o 311/99, quer no âmbito pessoal, quer no âmbito material, que melhoraram significativamente a primeira versão normativa, encurtando nalguns casos os prazos para terem direito às referidas compensações salariais, vindo desse modo ao encontro do que era proposto no projecto de lei do PCP e requerido no debate que foi verificado ao longo do tempo e na vigência do próprio Decreto.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que acabo de referir serve para se perceber melhor qual a fundamentação da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que foi elaborada em Junho de 2001, quando o Decreto-Lei n.o 311/99 não tinha sido ainda alterado. Por isso tem algumas matérias que se encontram plasmadas já hoje no referido Decreto-Lei n.o 255/2001, como são os casos do artigo 1.o, que se refere ao âmbito material e à criação de uma alínea c), já contemplada no referido Decreto-Lei, ou, ainda, no artigo 5.o, no que diz respeito ao apagamento da compensação, cuja redacção actual é mais favorável do que a que é proposta pela própria Assembleia Legislativa Regional da Madeira. No entanto, a proposta de lei alarga o âmbito dos actuais 30 dias de compensação salarial para 60 dias, o que nos parece correcto.
Acresce salientar que esta proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa Regional da Madeira pelo Grupo Parlamentar do PSD e aprovada por unanimidade. A única diferença que tem em relação à
3008   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 proposta que foi chumbada, e que tinha sido apresentada pelo PCP, é que o financiamento do Fundo deveria ser a nível regional, no caso da Madeira, e o PSD propõe agora que seja a nível nacional.
Não nos opusemos na Assembleia Legislativa Regional da Madeira e também aqui não nos iremos opor a tal situação. Mas gostávamos de saber a resposta do PSD nacional sobre esta matéria.
Quanto ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, ele alarga o âmbito para as águas interiores, onde a realidade é totalmente diferenciada das águas oceânicas (e isto trata-se de uma ajuda de Estado), quer pela pesca aí exercida, quer pela própria criação de empresas de pesca ou das relações de emprego.
Pese embora possa dizer-se, e diz-se, que o objectivo é meritório, não percebemos bem como é que isto poderá depois ser adaptado. Certamente que, em sede de especialidade, poderemos debater e acertar os pormenores para que tal projecto possa vir a constituir um bom normativo para os pescadores das águas interiores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas duas iniciativas, a Assembleia da República recoloca hoje em debate a necessidade de garantir mecanismos de protecção, neste caso através do alargamento do Fundo de Compensação Salarial aos Profissionais da Pesca, e fá-lo, desde logo, tendo em conta a especificidade de uma actividade profissional que, pela sua natureza, por implicar a utilização de recursos naturais e por razões que têm a ver com as próprias condições do clima, tem uma natureza sazonal.
Gostaria de dizer, particularmente em relação à iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que neste momento está em debate, que ela vem ao encontro de uma necessidade sentida e é a procura de dar resposta a um problema que é particularmente sentido na Região Autónoma da Madeira e de uma forma mais gritante nas comunidades atuneiras do Machico e do Caniçal. Comunidades estas que, sensivelmente em cada sete anos, têm ciclos de crise que resultam da própria forma como a actividade aí se processa. Ora, estes ciclos de actividade determinam, naturalmente, rupturas sociais quando a paragem da actividade se verifica e um número extraordinariamente alargado de pessoas, pescadores e suas famílias são colocadas numa situação de enorme desprotecção e com problemas gravíssimos do ponto de vista social.
Esta é, naturalmente, uma proposta de lei que iremos viabilizar.
Não gostaria, contudo, de deixar de sublinhar que esta proposta de lei que vem da Assembleia Legislativa Regional da Madeira reproduz, com excepção do sistema de financiamento, um projecto de lei apresentado pelo grupo político da CDU na mesma Assembleia, tendo sido apresentada semanas depois de a maioria na Assembleia Legislativa Regional da Madeira ter "chumbado" o projecto de lei da CDU que ela reproduz.
Enquanto a Assembleia Legislativa Regional da Madeira vem propor agora que o financiamento deste Fundo se faça através do Orçamento do Estado, aquela iniciativa propunha que o financiamento fosse feito através do orçamento regional. Tanto a Assembleia Legislativa Regional da Madeira como o governo regional têm estado, ao longo dos anos, indiferentes a esta realidade, e só tomaram medidas pontuais em relação aos empresários.
Portanto, o que estamos aqui a fazer é a retomar a medida da CDU com esta diferença em relação à proveniência do Fundo a criar.
Viabilizaremos, seguramente, esta iniciativa, como também viabilizaremos a outra que nesta sessão também vai ser debatida, sendo certo para nós que o progressivo processo de autonomização e o seu amadurecimento também se deve reflectir, do nosso ponto de vista, no financiamento das iniciativas.
Conflituar permanentemente com a República e permanentemente recorrer e impor à República uma responsabilidade que o governo regional não quer tomar em defesa dos madeirenses, parece-nos que é um conflito que num qualquer dia, seguramente, terá de ser ultrapassado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, numa curtíssima intervenção, sublinhar que não há política de pescas sustentável sem uma política social e que estamos justamente aqui a discutir a alteração de dois diplomas criados pelo Governo do Partido Socialista, sob a liderança do Primeiro-Ministro Eng.o António Guterres - quando foi alterado o regime das coimas, foi proposta
3009   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 a criação deste Fundo -, diplomas estes que desde o CDS ao Bloco de Esquerda passando pelo PCP foram sublinhados como positivos dentro desta política social.
Quero também sublinhar que também na Região Autónoma dos Açores foi criado um fundo em 1996, que, depois, foi revisto em 2002, com um regime de financiamento definido dentro do quadro legislativo que aqui foi estabelecido. O Governo Regional dos Açores, sob a presidência de Carlos César, teve também preocupações sociais.
Em contraponto a esta política social defendida pelos governos do Partido Socialista a nível da República e na Região Autónoma dos Açores, o que hoje se verifica é a ausência do Governo do PSD e PP neste debate, porque o Governo actual desvaloriza a política social, e que, em relação à Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional não tem qualquer fundo social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Enquanto os Açores criaram um fundo com um regime próprio de financiamento, na Madeira existe "zero".
Foram aqui levantadas questões relacionadas com o apoio social aos pescadores do atum. Gostaria de informar a Câmara que, no âmbito do regulamento dos fundos comunitários, a Região Autónoma da Madeira pode utilizar até 4% dos fundos comunitários atribuídos à Região no âmbito do programa Pescas, no âmbito do IFOP, para medidas sociais, e a Madeira nunca os utilizou.
Em relação ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira está ultrapassada em duas das matérias pela legislação actualmente em vigor - a menos que queiramos retroceder no sentido de aprovar um regime menos favorável aos pescadores do que aquele que está em vigor. Duas das três propostas constantes da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira estão ultrapassadas.
Finalmente, gostaria de, através da Mesa, proceder à distribuição da posição da Comissão Europeia em relação ao Auxílio n.o 695/2000, que tem a ver com o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, porque, tratando-se de uma matéria que tem a ver com auxílios de Estado, o País tem de cumprir, naturalmente, aquilo que regula esta matéria e a Assembleia da República não pode, a meu ver, aprovar legislação que vá contra as linhas de orientação em matéria de auxílios de Estado nesta área. Portanto, farei chegar, através da Mesa, a todos os grupos parlamentares a posição da Comissão, que, aliás, está disponível no seu site.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fico realmente satisfeito por me ter inscrito depois da intervenção do Sr. Deputado José Apolinário, porque gosto muito de constatar o facto de o Partido Socialista gostar de defender o Governo Regional dos Açores e de atacar o Governo Regional da Madeira e o Governo da República. É normal. No entanto, o Sr. Deputado José Apolinário começou logo por dizer que gostaria de ver aqui o Governo, o que também podemos interpretar que ele gostaria de ver aqui o Governo porque gosta deste Governo. Há, portanto, alguma contradição nesta matéria.
Esta questão para a Região Autónoma da Madeira já leva vários anos para ser solucionada - e é fácil dizer que o culpado é este ou aquele e que a melhor solução é a dos Açores, embora nós entendamos que essa não é a melhor solução - e, portanto, o que é preciso saber é de que lado está agora o Partido Socialista para a solução deste problema, uma vez que teve responsabilidades de governo e não resolveu esta situação. A maioria pretende, efectivamente, resolvê-la, através da proposta de lei, na Assembleia da República e por isso a proposta foi apresentada.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito bom e útil que nos lembremos que é importante que as propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira ou da Assembleia Legislativa Regional dos Açores sejam aqui discutidas. E é muito importante - quero deixar esta nota -, porque, ao longo dos anos, muitas delas caducam porque a Assembleia da República não lhes dá andamento e, ao caducarem, inviabilizam pretensões justas, e muitas dessas propostas são aprovadas por unanimidade nas assembleias legislativas regionais.
Gostaria de deixar esta nota, porque hoje estão a ser discutidas duas propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e isso para nós é um aspecto essencial e, portanto, gostaria de me congratular com esse facto.
3010   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 A questão que está hoje aqui em causa já leva vários anos. Há três aspectos da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que, de certa forma, já estão consagrados no Decreto-Lei n.o 255/2001, diploma do tempo do governo do Partido Socialista. Só que não se resolveu o essencial, porque, apesar de estar na lei, na prática, ainda não é atribuída essa compensação aos pescadores profissionais da pesca migratória dos tunídeos na Madeira.
Portanto, esta questão, do nosso ponto de vista, deve ser efectivamente resolvida aqui e em sede de especialidade. A questão que se tem levantado agora tem a ver com o financiamento. Deixem-me que vos diga que a questão do financiamento é, efectivamente, uma falsa questão. Do nosso ponto de vista, é normal que, havendo verbas - e o financiamento deste Fundo de Compensação não vem apenas do Orçamento do Estado, vem também do produto das coimas e multas, aliás, estão na lei quais são as formas de financiamento - que são arrecadadas pela Região Autónoma da Madeira e que são verbas que resultam dessas coimas ou multas, elas façam do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.O Sr. José Apolinário (PS): - Isso já está na lei!O Orador: - Ora, se elas fizerem parte desse Fundo, o problema resolve-se. Portanto, é uma falsa questão, e ela pode resolver-se por via legislativa aqui, na Assembleia da República.