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É ou não verdade tudo aquilo que citei e que está publicado? Perante tratamento que o Sr. Ministro deu a estas questões e perante a gravidade das declarações das chefias militares, nomeadamente quando se fala em apetências estrangeiras e internacionalismos vagos - o que é muito grave -, não acha o Sr. Ministro que deveria ter trazido o assunto à Assembleia?O Sr. Presidente: - Não lhe posso conceder mais tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Certo, Sr. Presidente, muito obrigado.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, antes de V. Ex.a dar a palavra para a próxima intervenção, far-lhe-ia um pedido, solicitando a generosidade de VV. Ex.as
Como eu deveria ter contactado às 18 horas com o meu Gabinete para tratar um assunto urgente, importam-se VV. Ex.as de me conceder uma interrupção de alguns minutos?Vozes: - Com certeza!O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Ministro, assim se fará.
Quero, porém, colocar também à consideração da Comissão a seguinte questão: o Regimento determina que a reunião termine às 18 horas, mas hoje, em função dos trabalhos e com a aquiescência da conferência e certamente, segundo penso, da Comissão, iniciámos a reunião às 16 horas e 15 minutos, pelo que, segundo creio, os trabalhos terão que terminar impreterivelmente às 19 horas e 15 minutos.
Há alguma objecção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, apenas quero dizer que a reunião pode terminar às 19 horas e 15 minutos mas não impreterivelmente, já que a Comissão é soberana para deliberar sobre o prolongamento dos trabalhos, se assim o entender.O Sr. Presidente: - Mas não se trata de um prolongamento, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sim, este não é. Mas se assim o entendermos, poderemos deliberar prolongar os trabalhos por mais uma ou duas horas, como entendermos.O Sr. Presidente: - Isso não é da minha iniciativa, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Certo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está suspensa a reunião.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, vou formular algumas questões com o estrito objectivo de me tentar esclarecer num debate que considero de extrema delicadeza, por estarem em causa valores fundamentais que, segundo julgo, sob nenhum pretexto devem ser postos em causa ou esquecidos em função de excitações de momento.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E os meus pedidos de esclarecimento têm a ver com a própria atitude que o Sr. Ministro aqui tomou.
Sr. Ministro, conhecendo o seu passado parlamentar e a forma como vem exercendo as funções de Ministro da Defesa Nacional, eu esperava, francamente, que a sua atitude e a sua postura fossem diferente. Julgava que V. Ex.a vinha aqui reconhecer que se tinha equivocado quando se convenceu de que, através de um parecer emitido pelo seu Gabinete, tinha informado a Assembleia da República sobre a opinião do Ministério da Defesa Nacional relativamente a esta candente matéria.
Porquê esta minha convicção? É que V. Ex.a recebeu do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares um ofício a pedir uma informação ao Governo sobre o estatuto autonômico dos Açores. Creio que nesse ofício - e peço a V, Ex.a que me desminta se assim não for - o Sr. Secretário de Estado não dava nenhuma indicação de que esse parecer se destinava ao Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. António Capucho (PSD): - Dava, dava!O Orador: - Se dava, pediria que isso me fosse esclarecido imediatamente, porque o meu raciocínio deixaria de ter validade e isso invalidaria grande parte dos argumentos que o Governo invocou para justificar a sua atitude.
Se V. Ex.a deu o parecer - e é este um ponto fundamental que gostaria que fosse esclarecido - na convicção de que ele não se destinava apenas ao Grupo Parlamentar do PSD - e eu estava em crer nisso -, seria lógico e razoável que V. Ex.a, uma vez que tomou consciência de que assim não era, o tivesse enviado aos restantes grupos parlamentares, como acabou por fazer invocando, aliás, razões de cortesia. Se V. Ex.a tinha conhecimento de que o parecer se destinava apenas ao Grupo Parlamentar do PSD, confesso que não entendo a posição que tomou relativamente à atitude do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
É que o Sr. Ministro - porventura bem, na sua óptica - diz que quer assumir todas as responsabilidades pelas atitudes que tomou, mas esquece e, por isso, recusa-se a divulgar os elementos com base nos
4110 I SÉRIE - NÚMERO 106quais formulou o seu parecer. Esquece, porém, que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas emitiu um comunicado em que se refere expressamente à questão do estatuto autonômico dos Açores e à posição do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Creio ser fundamental que o Sr. Ministro esclareça se esse comunicado foi autorizado por V. Ex.a e foi do seu conhecimento prévio. Se o foi (como creio que dirá que sim, porque se não, provavelmente, perante um tão grave acto de indisciplina, V. Ex.a teria de demitir o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas), que argumentos éticos subsistem para que V. Ex.a se sinta obrigado a não divulgar este parecer à Assembleia da República.
Compreendo perfeita e totalmente a sua atitude e as suas preocupações, no sentido de assumir a responsabilidade e respeitar uma coisa que para nós é fundamental: a integridade institucional das Forças Armadas. Louvaria a atitude do Ministro da Defesa Nacional por esse facto, ainda que essa atitude lhe acarretasse graves riscos e danos pessoais e políticos. V. Ex.a está a tê-los, e é bom que tenhamos consciência disso. Já não compreendo essa atitude se V. Ex.a autorizou previamente a divulgação da posição das Forças Armadas, ainda que sob uma forma distinta.
É neste sentido, Sr. Ministro, que quereria ser esclarecido sobre a questão nuclear de saber se V. Ex.a autorizou ou não a divulgação desta posição e a questão de saber se V. Ex.a tinha ou não consciência de que estava a informar a Assembleia da República ou apenas p Grupo Parlamentar do PSD.
Finalmente, julgo ser legítimo perguntar a V. Ex.a que consequências políticas é que tira da atitude de assumir as responsabilidades políticas em todo este processo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - O Sr. Deputado Gomes de Pinho importa-se de me dizer concretamente a que parecer se refere?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Se o Sr. Presidente me autorizar, forneceria ao Sr. Ministro a cópia do jornal em que esse parecer foi publicado, o que talvez esclarecesse melhor e mais rapidamente o Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, em relação à primeira pergunta que me coloca sobre se o parecer foi emitido com o conhecimento de que se destinava ao Grupo Parlamentar do PSD, penso que já ficou claro há pouco, na minha própria intervenção, no sentido de afirmar a legitimidade das relações entre o Governo e a sua base parlamentar de apoio, que tal parecer me foi solicitado pelo Sr. Secretario de Estado em ofício que dizia que se destinava ao Grupo Parlamentar do PSD. Na sequência de uma prática de que eu tinha conhecimento e que, como já aqui ficou demonstrado, era uma prática claramente seguida pelos diversos Governos, não tive dúvida nenhuma em enviá-lo, sabendo que era essa a sua finalidade. Tem já V. Ex.a conhecimento do teor desse parecer, que já foi enviado à Assembleia, a solicitação desta.
Quanto a esta nota que o Sr. General Lemos Ferreira, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, divulgou, posso dizer-lhe que, tanto quanto sei, ela resulta, como nela própria se dizia, do facto de numa troca de impressões ou numa reunião entre o Dr. Mota Amaral e autoridades militares o teor da conversa aí havida não ter sido correctamente divulgado. O Sr. General Lemos Ferreira, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, entendeu que se deveria fazer a sua divulgação com o correspondente sentido que teve esse mesmo encontro, que foi um encontro entre o Presidente do Governo Regional e os comandos militares regionais.
E o esclarecimento que aqui vem é, como sabe, um esclarecimento em que as Forças Armadas substancialmente declaram que não tem a ver com a instituição militar, limitando-se a emitir em consciência os pareceres que superiormente lhe for determinado elaborar, esse esclarecimento obteve a minha concordância.
Em todo o caso, devo salientar a V. Ex.a que o processo legislativo do estatuto autonômico dos Açores se encerrou nesta Assembleia em 29 de Julho e este é um texto que surge quase um mês depois, em 27 de Agosto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais uma razão!O Orador: - Ó Sr. Deputado, o único parecer anterior que há é, como já lhes disse, o parecer que emiti e que fiz chegar à Assembleia da República através do Sr. Secretário de Estado. Refiro-me ao parecer subscrito por mim e enviado pelo meu gabinete, que, como disse, é do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Queria começar por uma questão de certa forma prévia, voltando a uma afirmação produzida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, em relação à qual, aliás, o meu companheiro Marques Júnior se tinha inscrito para um pedido de esclarecimento - era mais um esclarecimento da nossa parte do que um pedido de esclarecimento -, de que a Assembleia tinha votado, por erro dos Srs. Deputados, o artigo 6.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Obviamente que esta será a interpretação do Sr. Deputado Narana Coissoró e não sei se a do seu grupo parlamentar. No entanto, quero dizer, formal e solenemente, que não é a posição do PRD e espero que não seja a da maioria das bancadas desta Assembleia.
Votámos este estatuto de forma perfeitamente consciente, designadamente em relação a esse artigo 6.o, do qual, em nossa opinião, não decorre, de modo algum, a interpretação que abusivamente lhe foi dada, de uma equiparação entre os símbolos nacionais e regionais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, gostaria que ficasse claro que o que eu disse foi que esta
19 DE SETEMBRO DE 1986 4111Assembleia tinha sido induzida em erro por omissão e daí que tenha votado em estado de erro. Isto é, se tivesse tido, quando discutiu este assunto, um perfeito conhecimento dos factos, porventura não teria votado como votou. Assim, o que referi foi o erro jurídico na formação da vontade da Assembleia da República.O Orador: - De facto, V. Ex.a não tinha dito exactamente isso, mas ainda bem que lhe dei a oportunidade de corrigir a sua afirmação e o seu pensamento.
Portanto, digo que, na opinião do PRD, não decorre do diploma e do artigo em causa a interpretação que lhe foi dada, o que não quer dizer que se esta Assembleia tivesse conhecimento de que alguém, ainda que por absurdo, lhe dava essa interpretação, não tivesse alterado essa mesma redacção.
Acontece que havia um único grupo parlamentar que tinha conhecimento de que alguém - pelo menos o Sr. Ministro da Defesa - lhe dava essa interpretação e que entendia que o preceito era, quando menos, duvidoso. No entanto, o Grupo Parlamentar do PRD, apesar disso e, portanto, com mais responsabilidades que outro qualquer - ou o único até com responsabilidades nesse domínio -, com certeza que entendeu que a dúvida era tão absurda e destituída de fundamento que, na Comissão, nem sequer levantou o problema.O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Deputado, apenas para que fique corrigido no Diário, deve estar a referir-se ao Grupo Parlamentar do PSD e não do PRD, como, certamente por lapso, disse.O Orador: - Exactamente, pois se fosse o Grupo Parlamentar do PRD que tivesse conhecimento deste parecer e se tivesse a suposição de que haveria alguém que fizesse essa interpretação, que, como disse, consideramos sem fundamento, não lhe custaria a alterar a redacção para que mesmo pessoas menos dadas à leitura, que nos parece ser a correcta, dos textos não ficassem com qualquer dúvida.
Portanto, era esta a questão prévia que, em relação à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, queria deixar clara.
Começando agora pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, o PRD queria sublinhar que, quer nesta reunião da Comissão Permanente, quer na anterior, o Governo tem insistido muito em que a prática, que aqui foi referida, de um seu membro, enquanto tal, fornecer pareceres do Governo, que podem inclusive estribar-se em documentos ou outros pareceres de que só o Governo dispõe, apenas ao seu grupo parlamentar, é uma prática corrente nesta Assembleia, tendo, designadamente, ocorrido no decurso da existência do Governo chamado do bloco central (PS/PSD) e também no Governo AD.
Queremos dizer que entendemos que o hábito num vício ou num erro não é razão para o justificar e que este tipo de procedimento é absolutamente inadequado, discordando o PRD, frontalmente, dele.
Obviamente que o Sr. Secretário de Estado, ou Ministro, enquanto membro de um partido, e nessa qualidade, terá o direito que entender de, a título pessoal, dar os seus pareceres. Agora, valer-se do seu lugar no Governo e, se calhar, do seu tempo, pago pelo erário público - não queria ser demagógico e a este propósito poderia dizer outras coisas - para, dispondo de elementos - de que dispõe na qualidade de membro do Governo e não do partido -, fornecer pareceres apenas ao seu grupo parlamentar, é absolutamente inaceitável.
O Sr. Secretário de Estado afirmou que isso era uma «chapa» utilizada por todos os Governos. Pois bem, nós dizemos que é preciso acabar com este tipo de «chapas», em defesa do bom nome, do bom funcionamento, da dignidade das instituições democráticas e do relacionamento entre eles.
Aliás, este caso é particularmente grave, porque, embora o Sr. Ministro - e já lá irei - insista em não nos dizer se recebeu ou não algum parecer das Forças Armadas, é óbvio que recebeu. Tal quer então dizer que o Sr. Ministro e o Governo dispunham de elementos de que não podemos dispor, provenientes de uma instituição que nos merece, com certeza, pelo que representa institucionalmente, particular atenção nos pontos de vista que exprima pela via competente, instituição que nem directa nem indirectamente pode ser utilizada apenas por um partido político. Portanto, esta será uma forma de, insisto, directa ou indirectamente, a aproveitar partidariamente. Com certeza que as Forças Armadas não o aceitam e quero crer que o Governo também o não aceita e não o quer fazer, embora, na prática, o tenha feito.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado perguntou se o Governo teria ou não a obrigação de dar um parecer sobre esta matéria e estranhou que, de certa forma, esta Assembleia se tivesse pronunciado positivamente, porque - ideia um pouco, julgo, retomada por V. Ex.a, Sr. Ministro - se o fizesse o Governo seria acusado de uma inadmissível ingerência numa área de competência exclusiva da Assembleia da República. Ora, isto não é exacto.
Em primeiro lugar, tem sido o Governo a acusar mais, e sem nenhum fundamento, a Assembleia da República de se ingerir nos seus domínios específicos do que o inverso. A Assembleia não tem acusado tanto o Governo, embora, como sabe, o único caso até agora em que o Tribunal Constitucional se pronunciou pela inconstitucionalidade de uma actuação por ingerência de um dos órgãos de soberania no outro, foi por considerar que o Governo se ingeriu, inconstitucionalmente, numa área de competência exclusiva da Assembleia.
Em segundo lugar, o caso é muito diferente tratando-se de um parecer das Forças Armadas. Isto porque as Forças Armadas, para além daquilo que representam, não podem, não devem, e seria inadmissível que o fizessem, fazer chegar qualquer documento ao órgão de soberania competente para tratar de assuntos que, inclusivamente, lhe dizem respeito, sem ser através do Ministério da Defesa.
Por isso, o Ministério da Defesa tinha estrita obrigação de fazer chegar esses pareceres à Assembleia, a não ser que os considerasse tão despiciendos, tão destituídos de fundamento e tão vazios que não lhe dessem a «confiança» para os fazer chegar a este órgão.
Este órgão é que tem competência exclusiva para isso. As Forças Armadas devem ter o direito de se pronunciar, embora exclusivamente pelos canais hierárquicos competentes - o Ministro da Defesa -, e viram-se impossibilitadas de o fazer.
4112 I SÉRIE - NÚMERO 106E o que é que decorreu disto? Decorreu, isso sim, um acto muito mais grave, pois essas posições das Forças Armadas acabaram por ser veiculadas para a opinião pública através dos órgãos da comunicação social quando esta matéria já estava aprovada, isto é, dando a ideia e fazendo crer que havia uma espécie de pressão, por parte das Forças Armadas, que seria, essa sim, absolutamente ilegítima. Isto porque, assim, verificar-se-ia que não tinham feito saber, atempadamente e pela via competente, o que pensavam e porque, inclusive e porventura, o Sr. Presidente da República, ao tomar a atitude que tomou, estaria, de qualquer forma, sujeito a qualquer pressão, ainda que difusa, por parte das Forças Armadas. Isto é que é gravíssimo, não se podendo admitir num Estado democrático.
E este Estado a que se chegou, esta imagem que, bem ou mal, se criou junto de parte da opinião pública, foi inclusivamente provocado por não se ter feito chegar à Assembleia esse parecer, o qual - V. Ex.a desculpará - é um «segredo de polichinelo», que toda a gente sabe que existe - veio, por exemplo, noticiado no Diário de Notícias, sem ser desmentido por ninguém, com transcrições textuais, etc. - e que aqui não chegou, tal como devia ter acontecido.
Aliás, já agora e na sequência da pergunta feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, gostaria de dizer que assisti - não tenho aqui o texto - a uma intervenção televisiva de uma figura de topo da hierarquia das Forças Armadas, da qual me pareceu resultar claramente que, de forma indirecta, se dizia que o que tinha sido aprovado conduziria a um abstardamento dos símbolos nacionais.
A ser assim, gostaria de saber se o Ministério tem conhecimento dessas declarações, proferidas no mês de Agosto - e é fácil tê-lo através de uma gravação da Televisão - e se sobre elas há alguma posição tomada.
Portanto, V. Ex.a, Sr. Ministro, entendeu não responder aos sete pontos concretos que, em requerimento subscrito por todos os grupos parlamentares desta Assembleia, com excepção do PSD, lhe foram solicitados.
De facto, era difícil a V. Ex.a - como advogado, compreendo-o - que, face à factualidade descrita, ao extremo a que se chegou, pudesse vir aqui responder de outra forma. Assim, felicito-o, pois a melhor defesa ainda será essa - não está em causa se, em minha opinião, a exprimiu ou não da melhor forma -, isto é, guardar-se no princípio de que não tinha que revelar - como jornalisticamente diríamos - as suas fontes, violar o sigilo das fontes, responsabilizando-se inteiramente por este parecer ao querer ocultar tudo o que está por detrás dele.
No entanto, faça V. Ex.a também a justiça de que a imagem que deu do juiz e da criada foi, do ponto de vista metafórico, uma infelicidade, pois, como é óbvio, não quis comparar as Forças Armadas ao caso da criada na história do juiz.
Finalmente, tomo a devida nota de que o parecer do Ministro da Defesa era, neste caso, também o do Governo - foi ouvido o Sr. Primeiro-Ministro -, o que quer dizer que o Grupo Parlamentar do PSD, aliás numa atitude de independência, que, de acordo com os princípios que o PRD defende, muito me apraz registar, entendeu que tinha de decidir por sua cabeça sem tomar em devida conta esse parecer e que, por isso, nem sequer qualquer alteração formal se impunha no corpo do artigo 6.o, em ordem a retirar as dúvidas que, embora infundadamente, existissem sobre este preceito.O Sr. António Capucho (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de propor a vinda do Sr. Ministro da Defesa Nacional à Comissão Permanente com o objectivo de acelerarmos um processo de esclarecimento e informação à Assembleia da República que lhe permitisse, com segurança e prontidão, proceder à reponderação, a que está obrigada pelo veto do Sr. Presidente da República, da lei que revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Fizemo-lo no respeito pela autonomia regional, que consideramos uma grande conquista do 25 de Abril, mas só admissível no quadro da unidade da pátria portuguesa, no quadro da unidade nacional.
Ora, exactamente a propósito da unidade nacional, começaram a surgir na opinião pública informações, notícias, de que o Governo disporia de pareceres - aliás, até foi citada a data dos pareceres: dias 7 e 10 de Julho e 26 de Agosto - em que as Forças Armadas, a hierarquia militar ou altos comandos das Forças Armadas, como se quiser, se pronunciavam com preocupação até em relação a matérias que lhe diziam directamente respeito, como as homenagens militares que são devidas à bandeira nacional e aos símbolos nacionais.
Ora bem, creio que o nosso objectivo de esclarecimento não foi alcançado nesta reunião com as intervenções que ouvimos, tanto do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares como do Sr. Ministro da Defesa Nacional. Mas das intervenções dos dois membros do Governo resulta clara a confirmação de que os tais pareceres existem e que continuam a ser sonegados à Assembleia da República.
Mais, surgiu nesta reunião uma importante novidade: a de que o Sr. Primeiro-Ministro está associado a esta operação de sonegação de uma informação fundamental à Assembleia da República.
Portanto, a operação de sonegação não é uma operação de um secretário de Estado, como se chegou a insinuar na opinião pública, ou de um ministro da Defesa Nacional, como também depois se insinuou, mas é uma operação de sonegação em que está envolvido todo o Governo, por concepções e doutrinas que aqui foram postas e que a Assembleia da República deve julgar.
A nosso ver, são essencialmente duas as concepções. A primeira, reduz as relações do Governo com a Assembleia da República a uma estrita partidarização. Ninguém põe em causa a legitimidade das relações do Governo com a sua base de apoio parlamentar, mas a estreiteza da concepção que o Governo aqui nos apresenta das suas relações com a Assembleia da República. Ela é tanto mais estreita quanto mais minguada é a base de apoio do Governo nesta Assembleia da República.
O que o Governo aqui nos diz, e pretende apresentar como doutrina (mas quero dizer manifestamente que o Sr. Secretário de Estado Correia de Jesus não compreendeu a lição do Dr. António Vitorino), é aquilo que resulta das afirmações aqui feitas e até das próprias situações que nos revelou. E o que resulta das afirmações aqui feitas é que o Governo não compreende, não entende (aliás, isso vinha a manifestar-se através de interven-
19 DE SETEMBRO DE 1986 4113coes de vários dos Srs. Ministros e até do Sr. Primeiro-Ministro), o que é o dever de colaboração institucional que o Governo deve ter em relação à Assembleia da República. O Governo não tem essa compreensão! E querer vir justificar a sonegação de uma informação importante, de uma informação fundamental para o labor legislativo da Assembleia da República, com o argumento, que é um processo de intenção, de que se o fizesse a Assembleia da República dizia que isso era uma intromissão intolerável, é um argumento muito fraco que não convence ninguém, é um argumento de meninos, não é um argumento para ser produzido numa discussão em que estão em causa questões fundamentais do Estado Português.
A segunda concepção que aqui nos é trazida é ainda mais grave: é a concepção que o Governo tem das suas relações com as Forças Armadas, com a instituição militar. O Governo reduz a sua relação com as Forças Armadas a uma, digamos, concepção de mera, exclusiva, absoluta governamentalização das Forças Armadas.
É admissível que se possa ver o relacionamento das Forças Armadas com os órgãos de soberania nos termos em que aqui nos foi afirmado pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional? Podemos aceitar que as Forças Armadas sejam reduzidas àquilo que o Sr. Ministro da Defesa Nacional as reduziu, numa matéria em que a sua voz é importante, em que a sua voz é reconhecidamente importante, como é a dos símbolos nacionais, a da unidade nacional das Forças Armadas, a da própria unidade nacional? Isto é admissível?
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos já aqui fez referência à metáfora infeliz que aqui foi trazida, pelo que não é preciso dizer mais nada.
Disse o Sr. Ministro que ouviu vários departamentos do seu Gabinete. Então a instituição militar é tratada assim? É como que um qualquer departamento do Gabinete do Sr. Ministro da Defesa Nacional? Então, ouvem-se as Forças Armadas, os seus comandos, a sua hierarquia como se ouve um adjunto?
Creio que tudo isto não é admissível, ainda por cima tratando-se da Assembleia da República, porque é perante a Assembleia da República que o Sr. Ministro da Defesa Nacional está colocado. Neste momento, a expressão máxima da Assembleia da República é a sua Comissão Permanente, é aqui que o Sr. Ministro está colocado e não é legítimo que o Sr. Ministro venha aqui dizer que não tem que dar contas, não tem que informar.
No contexto da Lei da Defesa Nacional, o Governo tem uma situação privilegiada de relacionamento com as Forças Armadas, com a instituição militar, mas o Governo não pode substituir-se aos demais órgãos de soberania em relação ao seu relacionamento nacional, institucional, com a instituição militar. De contrário, chegávamos àquilo que o Sr. Ministro aqui nos confessou: é que para o Sr. Ministro é tão importante o parecer da instituição militar, dos altos comandos das Forças Armadas, como um parecer de qualquer assessor do seu Ministério. Pode metê-lo no bolso com o mesmo à-vontade!...
Creio que fica muito claro que o Governo podia ter evitado toda a situação que se criou. Não queremos avolumar nem fazer sublinhados muito grossos, mas cremos que foi criada uma questão grave, na medida em que houve tensão a nível do relacionamento com a Região Autónoma dos Açores, a nível dos órgãos de soberania, a nível institucional com as próprias Forças Armadas. O Governo podia ter evitado tudo isto se, na verdade, tivesse tido a sensibilidade de compreender a importância da questão que tinha em mãos e de a transmitir à Assembleia da República.
Mas será só uma questão de falta de sensibilidade, ou foi propositadamente que isto aconteceu?
A nossa tese, depois desta reunião da Comissão Permanente, é da de que o Governo procedeu deliberadamente. O Governo teve consciência da situação que se ia criar e não hesitou em criá-la, não hesitou em deixá-la criar. O Governo sonegou, propositadamente, à Assembleia da República uma informação decisiva, e com a delicadeza que esta reveste, para o labor legislativo em que estava empenhado, para atingir objectivos que, certamente, não servem a consolidação do regime democrático, não servem, certamente, a consolidação da unidade nacional...O Sr. Presidente: - V. Ex.a dispõe de um minuto.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
.... mas servem objectivos bastantes mais mesquinhos onde pretende colher forças para continuar a sua acção, a nosso ver, extremamente nociva para os interesses do nosso país e do nosso povo.
Estamos, portanto, perante uma situação de sonegação dolosa, de má fé, de informação à Assembleia da República. Esta situação anda à volta de questões tão graves como as da unidade nacional das Forças Armadas e as da unidade nacional, e a Assembleia da República tem que retirar disto as devidas ilações. Se o Governo ousa fazer isto em questões desta delicadeza como não fará noutras! A Assembleia da República tem que tirar desta questão todas as conclusões políticas e institucionais que ela nos coloca.
Queremos terminar dizendo que para nós está bastante esclarecida a situação do Governo, mas, pela nossa parte, continuamos a apelar no sentido de serem fornecidas à Assembleia da República as informações de que carece para fazer uma ponderação responsável e segura do que decorre do veto do Sr. Presidente da República em relação à lei de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Para nós, está clara a posição do Governo, mas pensamos que estes elementos são devidos à Assembleia da República e insistimos em que eles nos sejam fornecidos.
Não há dúvidas de que, nestes dias, o Governo tem procurado lavar as mãos desta questão, tem procurado demonstrar que não tem nenhuma responsabilidade, tem procurado demonstrar que isto é uma questão da Assembleia da República.
Creio que, depois da discussão feita nesta Comissão Permanente, ficam claras, ficam patentes, ficam evidentes, as gravíssimas responsabilidades do Governo quanto a esta questão.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler um requerimento que deu entrada na Mesa e que é subscrito por todos os grupos parlamentares.
4114 I SÉRIE - NÚMERO 106Foi lido. É o seguinte:.RequerimentoExmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem um prolongamento dos trabalhos da Comissão Permanente até à conclusão do debate do ponto em discussão.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, subscrevi esse requerimento não me tendo apercebido que se tratava de um requerimento.
Dou o meu consenso ao prolongamento dos trabalhos, mas alterar o Regimento da Comissão Permanente com um requerimento é que me parece não ser possível.O Sr. Presidente: - É possível sim, Sr. Deputado, porque o Regimento da Comissão Permanente tem como parte subsidiária o Regimento da Assembleia da República. Portanto, sempre que nestes períodos é possível alargar, basta que o órgão se decida efectivamente nesse sentido.
Srs. Deputados, vai ser submetido à votação este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos na fase das intervenções na qual, naturalmente, compete a cada partido assumir em plena responsabilidade o juízo de valor acerca de toda a questão levantada com o Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
É também na decorrência de uma tomada de posição política que desejo elaborar algumas considerações.
A primeira consideração é relativa à intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Tive já oportunidade de dizer duas vezes, pelo menos - em debates anteriores, que compreendemos a existência de relações políticas entre o Governo e a base parlamentar desse Governo, seja essa base parlamentar homogénea ou resulte de uma coligação partidária. Nem de outro modo seria entendível a possibilidade de enquadramento e coordenação da acção política entre as forças políticas que assumem as responsabilidades governamentais ou assumem a responsabilidade de apoio parlamentar na Assembleia da República.
Mas tivemos cuidado de distinguir aquilo que são relações políticas daquilo que são relações institucionais. Neste sentido, é óbvio que estamos inteiramente de acordo com a exegese desta matéria, de que o Sr. Secretário de Estado nos deu conta através de uma tomada de posição do ex-Secretário de Estado António Vitorino.
Na verdade, o problema que está aqui imbricado e que o Sr. Secretário de Estado não elucidou, é o seguinte: a partir de o momento em que, no exercício de uma relação política, o Sr. Secretário de Estado, por iniciativa de um determinado conteúdo de análise provindo do Ministério da Defesa, tem conhecimento de que esse parecer implica com uma questão que já não é meramente de relações políticas, mas que é, antes, uma questão de Estado, o Sr. Secretário de Estado e também o Sr. Ministro da Defesa continuaram procedendo no assunto como se se tratasse apenas de uma mera questão de relacionamento político e não fosse, pela natureza do problema, uma questão de Estado.
É aqui que o problema se levanta.
A partir do momento em que tivemos conhecimento de que o parecer enviado ao Partido Social-Democrata levantava, a partir da tomada de posição do Sr. Ministro da Defesa, graves preocupações quanto à eventual violação ao princípio de unidade nacional nas Forças Armadas, entendemos que esta questão, como é bem de compreender pela sua dignidade institucional, só poderia ser tratada nesse mesmo plano da dignidade institucional. Ou seja, esta questão não poderia mais ficar no domínio exclusivo do PSD, uma vez que o PSD não era na oportunidade o único agente do processo legislativo, mas tinha, antes, que ficar no conhecimento global de todos os interessados no processo legislativo.
Foi isso que justamente não aconteceu por omissão política do Governo e essa é, a nosso ver, a questão essencial.
Relativamente ao problema do parecer ou pareceres das Forças Armadas, subsiste a circunstância de o Sr. Ministro da Defesa entender assumir o ónus político de não dar divulgação a esses mesmos pareceres.
Concordamos que, de um ponto de vista da Constituição, talvez não tenhamos uma forma constitucional de exigir do Governo que, materialmente, nos dê os pareceres apresentados em devido tempo pelas Forças Armadas ao Sr. Ministro da Defesa. Mas a questão não está tanto na exibição desses pareceres quanto na assunção política da conclusão para que apontavam esses pareceres.
Mais uma vez voltamos à seguinte questão: era, em devido tempo, do conhecimento do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, era do conhecimento, por iniciativa própria, do Ministério da Defesa e era, sabemos agora, do conhecimento do Governo no seu conjunto e, em especial, do Sr. Primeiro-Ministro de que este processo legislativo poderia ser afectado relativamente a um problema que tinha a ver com a unidade das Forças Armadas.
No conhecimento de que, no decurso do processo legislativo, esse problema poderia, eventualmente, vir a não merecer uma consideração suficiente ou necessária por parte da Assembleia da República, o Governo silenciou completamente a sua posição.
Institucionalmente, perante as Forças Armadas, o Governo diz estar de acordo com o seu parecer - o Sr. Ministro da Defesa acabou de o referir aqui, ao afirmar-estar de acordo com o parecer que as Forças Armadas emitiram.
Mas se institucionalmente o Governo está de acordo com a tomada de posição das Forças Armadas, institucionalmente o Governo não cumpriu perante a As-
19 DE SETEMBRO DE 1986 4115sembleia da República o dever constitucional de cooperação com este órgão de soberania, no sentido de trazer à Assembleia da República essa mesma questão, por ela ser uma questão institucional de maior importância.
Nesta circunstância, o que o Governo fez foi, numa atitude política negativa, impedir que todas as questões envolventes de um determinado processo legislativo fossem do pleno conhecimento dos deputados.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que restará concluir? Restará concluir que o Governo não pode, como tem pretendido até aqui, eximir-se a ser parte neste processo.
O Governo diz, tem-no dito em várias declarações aos órgãos de comunicação social e acabou por o assumir, indirectamente, no próprio Conselho Nacional do PSD, que enquanto órgão de soberania nada tem a ver com o processo legislativo. O Governo tem razão se apenas quisermos ver a razão do ponto de vista formal, mas não tem razão quando queremos ver o problema do ponto de vista material. Do ponto de vista material, o que se passa é que as Forças Armadas não têm, nos termos constitucionais, qualquer direito de petição ou de representação perante a Assembleia da República; mais, nos termos da Constituição, as Forças Armadas dependem hierarquicamente do Governo e este tem a competência administrativa de dirigir as Forças Armadas.
Nesse sentido, a Assembleia da República tem a competência de fiscalizar os actos administrativos do Governo. É o que estamos fazendo.
Não estamos a exigir por interposta pessoa que as Forças Armadas aqui nos apresentem a sua opinião, ou seja, não queremos que, nesta matéria, o Sr. Ministro da Defesa se limite a ser um agente transmissor de uma dada posição das Forças Armadas.
O que queremos é fiscalizar a própria atitude política do Governo relativamente a este problema. É nesse sentido que dizemos que o Sr. Ministro da Defesa, o Governo, o próprio Primeiro-Ministro, com esta posição, continuam a ter uma grave atitude de omissão ao não quererem assumir neste processo legislativo a atitude que lhes compete.
Do nosso ponto de vista, e atitude que lhes competirá é a de determinarem com clareza perante a Assembleia da República quais são as questões que, eventualmente, podem colidir ou afectar a unidade institucional das Forças Armadas, uma vez que essa é uma questão de Defesa Nacional e, como tal, tem de ser politicamente avaliável pela Assembleia da República.
Se o Governo persistir em querer manter-se materialmente à margem deste processo, comete um gravíssimo acto político e não pode, por isso, deixar de merecer censura.
Se, ao contrário, o Governo, depois deste incidente, quiser rever a sua tomada de posição e, daqui para a frente, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é aquela a quem vai competir retomar a análise do estatuto autonômico dos Açores, ou se no âmbito da Comissão de Defesa o Governo quiser assumir uma posição clarificadora, do seu ponto de vista político, acerca do processo legislativo e do seu relacionamento com as Forças Armadas, tem essa oportunidade de, de alguma maneira, procurar «limpar-se» desta situação em que se constituiu.
Dito isto, obviamente não significa que a Assembleia da República tenha de, na sua decisão final, seguir o ponto de vista do Governo porque aqui continuamos a lidar com uma completa autonomia entre órgãos de soberania.
O Governo tem o dever de tomar uma posição política sobre esta matéria. A Assembleia da República tem o direito, em última instância, de tomar a opção legislativa que entender por mais conveniente.
Pela nossa parte é o que faremos.
Esperamos que o Governo, por seu lado e daqui para a frente, assuma com mais transparência a responsabilidade política sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é já a terceira reunião consecutiva da Comissão Permanente da Assembleia da República que aborda esta questão.
Não tenho nada a acrescentar às posições que no antecedente assumi, tanto mais que, no que concerne ao PSD, nenhum dado novo foi aqui trazido a colação, pelo que me fico por aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que concedo a palavra ao Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei apenas algumas observações, porque a posição fundamental que defini é a que, obviamente, está posta à Assembleia da República.
Neste processo legislativo houve um órgão competente que submeteu à apreciação da Assembleia da República um determinado diploma legislativo de manifesta importância. A Assembleia da República procedeu ao seu estudo, analisou-o, debateu-o e aprovou-o.
É agora o Governo acusado de não ter trazido à Assembleia da República uma prevenção de que este diploma legislativo poderia talvez conter algumas disposições que envolviam emenda. Simplesmente, o Governo entende que não tem que tomar iniciativas de aviso, de prevenção da Assembleia da República, porque isso envolve uma subavaliação da própria Assembleia da República.
Srs. Deputados, não posso deixar de referir que se chegou ao ponto de o Sr. Deputado Carlos Brito fazer a afirmação seguinte:
Se o Governo tivesse a noção da importância do assunto que tinha entre mãos [... ]
Oh Santo Deus, o assunto estava entre mãos do Governo ou da Assembleia da República!?
Para além disto, põe-se aqui um problema de economia quanto à futura actuação do Governo. Essa questão era importante? Era uma questão de Estado? Mas há alguma questão que esta Assembleia debata e vote que não seja uma questão de Estado!?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Está então esta Assembleia a atribuir ao Governo o direito de, a partir de agora, ter uma presunção de que a Assembleia da República pode não estar atenta e que lhe compete a ela chamá-la a atenção?Vozes do PSD: - Muito bem!
4116 I SÉRIE - NÚMERO 106O Orador: - Srs. Deputados, não vim aqui fazer essa afirmação, mas concluo-a de quanto VV. Ex.as disseram, mormente alicerçado no facto de um Sr. Deputado, cujo particular perfil político está perfeitamente reconhecido, afirmar que houve uma votação por erro. Estamos nós a estabelecer aqui...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Oh Sr. Deputado, já sei que me vai dizer que foi um erro fundado na formação da vontade!
Não vou perguntar se houve divergência entre a vontade real e a declarada, nem quais são os elementos jurídicos sobre a teoria da vontade com que agora V. Ex.a justifica a afirmação que há pouco fez. A afirmação foi pura e simples: eu disse que levava a especificação, portanto usei o termo jurídico, e V. Ex.a disse «confirmo». Quando, depois, outro grupo parlamentar se excepcionou dessa posição é que V. Ex.a arranjou, com a sua comprovadíssima cultura jurídica, uma teoria sobre a formação da vontade, que ainda estou para saber que relevância é que pode ter numa Assembleia onde o que conta é a capacidade de decisão de cada um.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, deixem-me que vos diga, com o à-vontade de quem participou com VV. Ex.as em tantas horas de trabalho nesta Casa, que compreendo até que possa ter havido nalguns aspectos e por poderosas razões uma menos cuidada consideração de um diploma e que isso se justifica perfeitamente. Agora, o que talvez se não explique é que quando isso é reconhecido, se procure depois endossar a responsabilidade a quem evidentemente a não tem.
Ao Sr. Deputado Jorge Lacão quero dizer que é óbvio - continuo a dizê-lo - que não compreendo como é que se faz depender do conhecimento, aqui e agora, de fontes de informação que já são de todo inúteis o projecto de reapreciação do diploma que resulta de um veto. Mas se VV. Ex.as assim o entenderem e decidirem proceder à sua revisão, é óbvio que, se na oportunidade em que o fizerem solicitarem a presença de algum membro do Governo, - e agora não sei se num caso que é da competência exclusiva da Assembleia da República tal é viável -, estarei com certeza à vossa inteira disposição para, em sede de comissão, colaborar convosco em tudo quanto for considerado necessário. Mas não esperem VV. Ex.as, que então, ao trazer a minha franca, leal e aberta colaboração, vos venha dizer, como Ministro da Defesa que sou, que realmente me parece que a solução é esta porque A entende que sim, embora B tivesse dito que não. Não! Quando vier aqui é com a minha opinião totalmente formada, completamente assumida, em plena responsabilidade das atitudes que então tomar.
Não se responsabilize quem nenhuma culpa teve no assunto...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Anjinho!...O Orador: - ... e assumamos cada um de nós as responsabilidades que no caso nos competem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Narana Coissoró, Carlos Brito e Jorge Lacão para pedir esclarecimentos e o Sr. Deputado Gomes de Pinho para uma intervenção.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro da Defesa, desde o momento em que aqui chegou que V. Ex.a pretendeu fugir a todos os problemas, mistificando-os, querendo primeiro envolver os Srs. Deputados em questões pessoais, exactamente para não dar as respostas materiais e substanciais e dando depois exemplos infelizes, cortando, enviezado todas as intervenções e questões fundamentais que lhe foram colocadas.
V. Ex.a, de degrau em degrau, chegou ao ponto de afirmar que o parecer das Forças Armadas é inútil. Isto depois de ter dito que tanto V. Ex.a como o Sr. Primeiro-Ministro concordaram com esse parecer, depois de nada ter objectado a frases importantíssimas e gravíssimas que foram aqui ditas e que, como foi referido, constam desse parecer, depois de ter afirmado que concordava com elas, depois de ter dito que o acto das chefias militares era de traição para consigo, porque não tinham guardado confidencialidade. Enfim, depois de V. Ex.a ter tomado todas estas liberdades vem agora falar de erro.
Mas a acta aí estará. O que disse - repito-o para que se saiba - foi que esta Assembleia, pelo menos o Grupo Parlamentar do CDS, tomou a sua decisão induzido em erro por omissão. Disse isto pelo menos três vezes: «erro por omissão».
Ora, V. Ex.a fala em especificações, fala em excepções e em várias figuras jurídicas, mas esquece uma coisa elementaríssima: é que o erro por omissão é sempre um erro provocado pela outra parte.
O que disse e mantenho é que o Sr. Ministro da Defesa induziu propositadamente em erro esta Assembleia, depois de tanto V. Ex.a como o Sr. Primeiro-Ministro terem concordado com acusações gravíssimas que se faziam ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. V. Ex.a faltou ao dever de colaboração e ao dever que lhe é imposto pelo estatuto da oposição, pois tratando-se de matéria de Defesa V. Ex.a não deu informação à oposição, mas apenas ao partido que é a sua base parlamentar de apoio e agora vem aqui, numa postura de quem acaba uma mini-interpelacão, fazer o juízo final, o apanhado final: que cada um assuma as suas responsabilidades. Assuma V. Ex.a as suas responsabilidades, Sr. Ministro!
Digo-lhe mais, Sr. Ministro da Defesa, em qualquer parte do mundo, numa democracia como a inglesa, V. Ex.a teria saído daqui com uma demissão nas costas, ...Risos do PSD.... porque V. Ex.a faltou ao dever, sonegou-nos documentos, responsabilizou...
(Neste momento, a Mesa desligou o microfone do orador, pelo que não há registo magnético de algumas frases por si proferidas).
... a responsabilidade política de V. Ex.a exigia-lhe sair com uma demissão imposta por esta Assembleia. Vá V. Ex.a satisfeito, porque ainda pode voltar a ser chamado às comissões parlamentares para dar explicações.