II SÉRIE-A — NÚMERO 47 32 A lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e deverá ser regulamentada, nos termos do artigo 27o, no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor. PARTE IV – CONTRIBUTOS E CONSULTASFoi promovida pelo Governo a audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, da Ordem dos Médicos e da Sociedade Portuguesa de Transplantação. Em anexo ao presente Parecer, encontram-se os pareceres enviados ao Governo, que foram encaminhados a esta Comissão. Entende a Deputada Relatora ser pertinente transcrever neste Parecer as conclusões das entidades que produziram por escrito a sua posição: – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): 1. “A CNPD considera que a forma legal do diploma é a adequada e que as categorias de dados pessoais tratados são necessárias ao cumprimento das finalidades previstas. 2. A CNPD entende que a proposta não clarifica alguns aspetos importantes quanto ao funcionamento do sistema de informação integrado do Registo Português de Transplantação (RPT), designadamente quanto à sua interação com os sistemas de informação mantidos, a nível local, pelas unidades de colheita, unidades de transplantação, GCCT e CST e subsequente circulação dos dados pessoais, pelo que o RPT deverá ser posteriormente submetido a notificação da CNPD. 3. A referência legislativa ao exercício do direito de acesso e direito de oposição dos titulares dos dados deverá ser alterada para artigo 11.o e alínea a) do artigo 12.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, em conformidade com o articulado da LPD [Lei de Proteção de Dados].” (alteração entretanto introduzida) – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV): 1. “À presente proposta de lei não se levantam objeções éticas substanciais, uma vez que se mantêm os aspetos fundamentais de respeito pela autonomia e integridade, informação e consentimento, gratuitidade e beneficência. 2. Recomenda-se no entanto a coerência da proposta com os normativos contemplados em legislação anterior, designadamente pela possibilidade de atualização da Lei n.o 12/93, de forma a evitar a dispersão de normativos. 3. Deve ainda ser definida com clareza a forma de articulação das competências das entidades competentes, nomeadamente a articulação concreta a estabelecer entre o IPST [Instituto Português do Sangue e Transplantação] e a DGS [Direcção-Geral da Saúde], e entre esta e a IGAS [Inspeção-Geral das Atividades em Saúde] no âmbito das funções inspetivas e sancionatórias, a fim de que sejam evitadas situações de sobreposição ou falhas de cooperação que resultem em prejuízo para os cidadãos. 4. No caso de dadores menores ou maiores incapazes, as especiais restrições de admissibilidade da dádiva ou colheita em menores ou outros incapazes deveriam encontrar reforço na Proposta em análise. 5. O sistema de registo e salvaguarda da confidencialidade de identificação dos dadores e recetores deverá merecer regulamentação detalhada, clarificando as permissões e os graus de acesso aos dados pelos diferentes profissionais e entidades envolvidos, bem como definindo os mecanismos concretos de garantia da segurança dos dados.” – Ordem dos Médicos (Colégio de Especialidade de Gastrenterologia): “Relativamente ao pedido de Parecer sobre o documento em epígrafe, não tem o Colégio de Gastrenterologia qualquer reparo a efectuar.” Na sequência destas audições foi acolhida a proposta da CNPD, relativa ao artigo 18.o, n.o 6: “os direitos de acesso e oposição dos titulares dos dados à informação contida nos sistemas de registo de dádivas e dadores exercem-se nos termos e condições referidas nos artigos 11.o e alínea a) do artigo 12.o da Lei n.o 67/98, de 26