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12 DE MARÇO DE 2010 75 Aplausos do BE e do PSD. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, devo dizer-lhe, de uma forma muito franca e muito directa, que não esperava que se dirigisse a milhares de presidentes de juntas de freguesia, que são eleitos pelo voto popular, chamando-os de boys. Boys, Sr. Ministro, são aquelas pessoas que estão nomeadas pelo Estado nas empresas públicas ou nas empresas onde o Estado tem uma posição relevante sem terem para isso currículo que as habilite! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Em que dicionário é que isso vem? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, boys são pessoas como o Dr. Rui Pedro Soares,... O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Esses é que são os boys! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... que ganhou milhões de euros para entrar na PT e ganhará milhões de euros para sair da PT, sem ter currículo,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. ... única e exclusivamente porque é amigo de quem está no Governo e porque houve uma influência do Governo na nomeação deste ou de pessoas como este. Estes, Sr. Ministro, é que são os boys! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os boys são seus! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, não chame boys a presidentes de junta de todos os partidos, que têm legitimidade porque foram eleitos, chame boys aos seus amigos, a amigos do Partido Socialista, que são indicados muitas vezes pelo Governo, sem terem currículo, para as empresas públicas! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa, para defesa da honra.  O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, tem todo o direito a fazer uma intervenção, uma interpelação ou uma defesa da honra. Não pode é fazer as três coisas, porque são três coisas distintas. Dou-lhe a palavra para uma intervenção. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigado. Faço uma interpelação à Mesa, pedindo ao Sr. Presidente que solicite ao Sr. Ministro que se retrate. Aplausos do PSD.
76 I SÉRIE — NÚMERO 33 Não sou autor de nenhum parecer, nem sequer consultor, logo não me incluo no grupo denominado money for the boys. Fui eleito como todos os Srs. Deputados desta bancada e como todos os senhores presidentes de câmara deste país. O que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças acabou de fazer é, desculpem-me, uma afronta que eu, enquanto presidente de junta de freguesia, não posso aceitar. Lamento profundamente o que disse! Nunca pensei assistir a um acto desta natureza! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para uma intervenção.  asO Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados, foi com esta Lei das Finanças Locais e com este Governo que, conforme já foi recordado, aumentámos as transferências para as freguesias: assegurámos mais 12 milhões de euros de transferências para as freguesias. E estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais, como há pouco tive oportunidade de esclarecer. Pergunto: a Lei das Finanças Locais estipula qual é a origem das transferências? Sim, estipula no artigo 32.o. A Lei das Finanças Locais diz que nessas transferências está incorporado o montante das remunerações para os autarcas? Sim, diz que estão incluídas. Não há fundamento para querer que se transfiram mais 5 milhões de euros. Acho, pois, que é ilegítima a pretensão dos Deputados de quererem impor uma transferência adicional de 5 milhões de euros do Orçamento do Estado para as freguesias. Por isso mesmo, e porque isso é verdade, acho que todos se refugiaram num fait-divers para desviar a atenção da questão central.  Protestos do PSD. Faz sentido adicionar mais 5 milhões de euros às freguesias, sendo certo que as transferências já têm lá o dinheiro para pagar aos autarcas? Eu acho que não! Aplausos do PS. Protestos do PSD.  asO Sr. Presidente: —Sr.  e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações, que já está um pouco atrasado em relação à hora prevista. Pausa. O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Para que efeito, Sr. Deputado? Vozes do PSD: —É para pedir desculpa!... O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, antes de passarmos às votações, peço uma interrupção de 10 minutos para nos organizarmos, porque há várias propostas de alteração e de substituição e convinha estabilizarmos esse quadro. Penso que isto é do interesse de todos os grupos parlamentares, para que haja uma votação, enfim, consciente e para que possamos criar as propostas mais consensuais e agregadoras possíveis. O Sr. Presidente: —Pergunto se há objecções a esta solicitação do PS.
12 DE MARÇO DE 2010 77 Pausa. Não havendo objecção, interrompemos os nossos trabalhos por 10 minutos. Eram 16 horas e 28 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 44 minutos.Srs. Deputados, peço que reocupem os vossos lugares para iniciarmos um novo ciclo de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. O quadro electrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam 9, perfazendo 226 Deputados, sendo 95 do PS, 79 do PSD, 21 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes, pelo que temos quórum para proceder às votações  Vamos retomar as nossas votações com o artigo 27.o. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, estamos a constatar a entrada sucessiva de propostas de alteração ao Orçamento, nomeadamente apresentadas pelo Partido Socialista, que correspondem a artigos novos. Como o Sr. Presidente sabe, melhor do que nós, foi fixado o momento das 18 horas da sexta-feira passada termo do prazo de entrega de propostas de alteração ao Orçamento. Pode haver sempre excepções, que são naturais, desde que haja unanimidade, consenso, para que essas propostas possam entrar, ou se for o caso de uma mera alteração a alguma proposta que já esteja entregue anteriormente, mas não é o caso. Não o sendo, e entrando este conjunto de propostas de uma forma completamente enviesada em relação àquilo que estava acordado, peço ao Sr. Presidente para ser o primeiro a não autorizar a distribuição e a votação destas propostas. Caso contrário, deixa de haver regras, entregando cada um as propostas quando quer, quando acha mais oportuno, não existindo estabilidade no trabalho. Se o Partido Socialista não fez o trabalho que devia no sentido de preparar, atempadamente, aquilo que queria melhorar no Orçamento e que, agora, reconhece que tem de ser melhorado, paciência. Fizesse o trabalho devido como todos os outros partidos o fizeram. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se o drama existencial do Sr. Deputado Duarte Pacheco é o de se tratar de um artigo novo, podemos inserir esse conteúdo como n.o 2 de um outro qualquer artigo já existente. Protestos do PSD e do CDS-PP.
12 DE MARÇO DE 2010 79 exigíveis mais interrupções para que todos saibam exactamente o que estão a votar e para que seja feita uma votação consciente. A busca de consensos, de uma maioria o mais ampla possível e das melhores normas para constarem do Orçamento do Estado deve ser a nossa preocupação primeira. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer o seguinte sobre esta matéria: em primeiro lugar, não está em causa uma proposta, mas mais do que uma. O Sr. Afonso Candal (PS): — Qual é a outra? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas a questão não é essa. Se houvesse a boa intenção que o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de explanar, o PS teria procurado, precisamente, o consenso dentro da Câmara para que essa proposta pudesse aparecer subscrita por todas as bancadas. E, aí sim, todo o consenso é possível nesta Casa para furar os acordos pré-existentes, mas, unilateralmente, à socapa, querer apresentar propostas sobre matérias que não estavam em discussão, é que não pode ser, Sr. Presidente. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não temos qualquer objecção em relação ao que foi sugerido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco. Podemos criar, de imediato, as condições para que a nossa proposta e respectivo teor venha em papel timbrado da Assembleia da República e possa recolher assinaturas de todas as bancadas. Mais: é esse o nosso objectivo último! Infelizmente, o pouco tempo de que dispomos não nos permitiu fazê-lo. Mas, se é esse o objectivo, como não vamos votar a proposta neste momento, a mesma será apresentada em papel timbrado da Assembleia da República, para ser subscrita por quem o entender, e será entregue na Mesa em substituição desta. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos dar início a um novo período de votações, tendo presente as observações que agora foram produzidas e que espero que possam merecer um adequado consenso em sede de exame próprio do artigo em questão. Srs. Deputados, vamos começar por votar o n.o 1 do artigo 6.o-A do Estatuto da Aposentação, constante do n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar agora, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 do artigo 6.o-A do Estatuto da Aposentação, constantes do n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.  osSrs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.  3 e 4 do artigo 6.o-A do Estatuto da Aposentação, constantes do n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei.
80 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Vamos votar a proposta 665-P, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 1 — A aposentação pode ainda verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito: a) Quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 de serviço; b) Quando o subscritor, independentemente da idade, contar, pelo menos, 40 anos de serviço. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 1016-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. É a seguinte: 1 — Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço. O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 665-P, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:  3 — A taxa global de redução é o produto do número de anos completos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela: a)Taxa anual de 4,5% para as pensões requeridas até 31 de Dezembro de 2014; b) Taxa mensal de 0,5% para as pensões requeridas a partir de 1 de Janeiro de 2015. O Sr. Presidente: —Segue-se a votação da proposta 564-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 3 do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
12 DE MARÇO DE 2010 81 Era a seguinte: 3 — A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa anual de 4,5% para as pensões requeridas a partir da entrada em vigor da presente lei. O Sr. Presidente: —Vamos votar, agora, a proposta 1016-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. É a seguinte: 3 — A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5%. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, pergunto se está prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação, constante do n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei. Penso que não, porque a proposta anterior era de emenda. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, a proposta anterior era de substituição integral. O Sr. Presidente: —Sendo entendida a anterior proposta como de substituição, então está prejudicada a votação que anunciei. Vamos votar, sim, a proposta 665-P, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:4 — O número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão atribuída aos subscritores é reduzido: a) Até 31 de Dezembro de 2014, de um ano por cada período de três ou, em alternativa, de seis meses por cada ano que o tempo de serviço exceda a carreira completa em vigor no momento da aposentação;  b) A partir de 1 de Janeiro de 2015, de um ano por cada período de serviço que exceda 30 anos. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 564-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 4 — Quando o subscritor, aos 55 anos de idade, contar mais de 30 anos de serviço, o número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1016-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação.
82 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: 4 —O número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão atribuída aos subscritoresé reduzido em 12 meses por cada período de três anos de serviço que exceda 30 anos de serviço à dataem que o subscritor atinge55 anos de idade.O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, está assim prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação, constante do n.o 1 da proposta de lei. Vamos votar, agora, a proposta 565-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 5 — Os subscritores que contem com pelo menos 40 anos de serviço, independentemente da idade, podem aposentar-se sem qualquer penalização. O Sr. Presidente: —Vamos proceder à votação da proposta 1155-P, de Os Verdes, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 37.o-A do Estatuto da Aposentação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte:  5 — Quando o subscritor, independentemente da idade, contar com 40 anos de serviço, tem o direito de se aposentar sem qualquer taxa de redução da pensão. O Sr. Presidente: —Vamos votar, agora, o corpo do n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 665-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1016-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 83 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 2 —A alteração introduzida ao artigo 37.o-A pelo número anterior aplica-se às aposentações antecipadas cujos pedidos sejam recebidos pela Caixa Geral de Aposentações após a publicação da presente lei. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, com a emenda introduzida, está prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 1016-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. É a seguinte: Artigo 27.o Alterações ao Estatuto da Aposentação O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado Afonso Candal estava renitente nesta votação... O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, tive enorme prazer em votar a epígrafe, mas não há qualquer alteração! O Sr. Presidente: —Então, a proposta não tem sentido. Mas é oriunda do seu grupo parlamentar! O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem observado! Risos. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 428-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 27.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte:Artigo 27.o-A Programa de Desburocratização das Funções Docentes 1 — É criado o Programa de Desburocratização das Funções Docentes, a ser executado pelo Ministério da Educação.  2 — O Programa referido no número anterior procede à análise das tarefas cometidas aos docentes do ensino pré-escolar, básico e secundário, propondo e implementando medidas de simplificação e desburocratização das funções dos docentes. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 334-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 28.o da proposta de lei.
84 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1170-P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 29.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Era a seguinte: Artigo 29.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 — Em 2010, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios tendo em vista atingir os objectivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical é fixada em 2 641 563 085,00 €, sendo o montante a atribuir a cada Município o que consta do mapa XIX em anexo, incluindo as seguintes participações: a) .......................................................................................................................................; b) .......................................................................................................................................; c) ........................................................................................................................................ 2 — O montante a transferir em 2010 para cada município das Regiões Autónomas ao abrigo da alínea c)do número anterior inclui os valores correspondentes às transferências devidas não efectuadas durante os meses de Março a Dezembro de 2009. 3 — Os acertos a que houver lugar resultantes da diferença entre a colecta líquida de IRS de 2008 e de 2009, no cumprimento do previsto no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, devem ser efectuados, para cada Município, no 4.o trimestre de 2010. 4 — Mantém-se em vigor, em 2010, o regime transitório de repartição de recursos entre o Estado e os osmunicípios, estabelecidos nos n.  2 e 3 do artigo 57.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro. 5 — (anterior n.o 3) 6 — (anterior n.o 4) 7 — (anterior n.o5) 8 — (anterior n.o 6) 9 — (anterior n.o7) 10 — (anterior n.o8) O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, podemos agregar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei? Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, apenas queria informar a Mesa que o Bloco de Esquerda, em osrelação a este artigo, retira as suas propostas no que se refere aos n.  2, 9 e 10, porque subscrevemos propostas conjuntamente com outros partidos e não faz sentido manter estes números da nossa proposta inicial. O Sr. Presidente: —Trata-se do artigo que votámos anteriormente? Sr.a Deputada, não está claro o alcance das palavras de V. Ex.a. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
12 DE MARÇO DE 2010 85 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, e para ajudar na condução dos trabalhos, creio que o que acabámos de votar foi o texto de substituição global do artigo 29.o, incluindo todo o texto da proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tal significa que o que a Sr.a Deputada Helena Pinto disse está prejudicado, porque foi feito posteriormente à votação. O Sr. Presidente: —Assim sendo, vamos votar agora, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Passamos à votação da proposta 1185-P, subscrita por todos os grupos parlamentares, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a proposta é subscrita por Deputados de todos os grupos parlamentares. O Sr. Presidente: —Está feita a especificação, Sr. Deputado. É muito difícil à Mesa distinguir,... O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é uma crítica! O Sr. Presidente: —Mesmo quando as propostas são validadas pelos grupos parlamentares não têm um carimbo de certificação de que aquela assinatura é em representação do grupo parlamentar ou em representação individual. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero só realçar que a proposta é, de facto, assinada por Deputados de todos os grupos parlamentares. O Sr. Presidente: —Aliás, é isso que faz sentido, porque as propostas são sempre subscritas por Deputados. Então, vamos votar a proposta 1185-P, subscrita por Deputados de todos os grupos parlamentares, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 5 Deputados do PS e votos contra do PS. É a seguinte:c) Uma participação variável no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, do continente, Açores e Madeira, incluída na coluna (7) do mapa XIX em anexo, a qual resulta da aplicação da percentagem deliberada pelo município aos rendimentos de 2008, nos termos previstos nos números 2 e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, correspondendo a diferença, face ao valor da coluna (5) do mesmo mapa, à dedução à colecta em sede de IRS, nos termos do n.o 4 do artigo 20.o do mesmo diploma. O Sr. Presidente: —A alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o está prejudicada, pelo que passamos a votar o corpo do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.
86 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.De seguida, vamos votar o n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 209-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte:5 — No ano de 2010, o montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 219 555 184,00, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do Mapa XX em anexo. O Sr. Presidente: —Segue-se a proposta 1064-P, apresentada por Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, a proposta 1064-P foi retirada, afectando as várias votações a ela respeitantes. O Sr. Presidente: —Muito obrigado, Sr.a Deputada. Então, vamos votar o n.o 5 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 6 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 209-P, do PCP, na parte em que elimina o n.o 7 do artigo 29.o da proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 87 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.A votação seguinte refere-se à proposta 1064-P, de Os Verdes, que foi retirada. De qualquer forma, a sua votação estaria prejudicada. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, acabámos de votar uma proposta de eliminação do n.o 7 do artigo 29.o da proposta de lei que, em boa verdade, talvez não devesse ser votada, pois a votação do n.o 7 deste artigo está prejudicada pela aprovação da proposta conjunta votada há pouco e que mereceu uma votação maioritária do conjunto dos grupos parlamentares e de Deputados do PS. Quero chamar a atenção para este facto de forma a, eventualmente, não haver contradição entre aquilo que foi aprovado e a norma do n.o 7, o mesmo se aplicando ao n.o 8 da proposta de lei. O Sr. Presidente: —Está correcto, Sr. Deputado. É uma questão de redacção. Então, neste entendimento, não faz sentido votar o n.o 7 do artigo 29.o da proposta de lei. Está prejudicado. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que, em todo o caso, faz sentido proceder a essa votação. O Sr. Presidente: —Se assim é pedido, vamos votar o n.o 7 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 209-P, do PCP, na parte em que elimina o n.o 8 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.A proposta que se segue no guião de votação foi retirada, pelo que passamos a votar o n.o 8 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1183-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 29.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. É a seguinte:Artigo 29.o-A Alteração à Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro 1 — O artigo 27.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
88 I SÉRIE — NÚMERO 33 «Artigo 27.o (...)1 — ....................................................................................................................................... 2 — ....................................................................................................................................... 3 — ....................................................................................................................................... 4 — Quando a CMMi seja, em três anos consecutivos, superior a 1,25 vezes a CMN, a CF assume um valor negativo igual a 22% da diferença entre ambas multiplicada pela população residente de acordo com a seguinte fórmula: CFi = 0,22 (1,25 CMN — CMMi) * Ni 5 — O disposto no número anterior apenas é aplicável a partir do ano económico de 2010. 6 — (Anterior n.o 5) 7 — (Anterior n.o 6) 8 — (Anterior n.o 7) 9 — (Anterior n.o 8) 10 — O cumprimento do disposto no n.o 8 é assegurado pela forma prevista no n.o 3 do artigo 29.o. 11 — (Anterior n.o 10) 12 — (Anterior n.o 11) 13 — (Anterior n.o 12).» 2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, em 2010 a repartição dos recursos públicos entre os municípios deve considerar o cálculo obtido nos anos de 2008 e 2009 pela aplicação do n.o 4.» O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a votação que acabámos de fazer respeitou a quê? O Sr. Presidente: —A votação anterior respeitou à proposta 1183-P, do PSD, de aditamento de um artigo 29.o-A à proposta de lei. O Sr. Afonso Candal (PS): — E qual foi o resultado da votação? O Sr. Presidente: —A proposta foi aprovada, tendo tido o voto favorável do PSD e do CDS-PP, o voto contra do PS e a abstenção dos restantes grupos parlamentares. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por esta interrupção, mas a votação foi muito rápida. O PS apresentou uma proposta também de aditamento de um artigo 29.o-A e que tem como objecto tratar exactamente da mesma questão que é tratada na proposta do PSD, com uma pequena diferença. Gostaria de a expressar agora para tentar, eventualmente, clarificar esta questão e para ver se o sentido de voto dos grupos parlamentares é o que está registado, porque nós próprios não demos pela votação. A nossa proposta 1259-P é no mesmo sentido, ou seja, alterar as regras da Lei das Finanças Locais no sentido de as receitas próprias das câmaras municipais de IMI e de IMT serem ponderadas por um período de três anos, mas não entra em vigor em 2010, é aplicável apenas em 2011, desde logo por duas razões. Primeiro, porque isso obrigava a um recálculo de tudo aquilo que está nos mapas do Orçamento, mas isso é
90 I SÉRIE — NÚMERO 33 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, hoje, está uma «florzinha de cheiro»... Risos do PS. Não vejo que tenha usado qualquer termo que possa ser ofensivo. No entanto — quem sou eu!... —, se o Sr. Deputado Agostinho Branquinho se sente desonrado pela referência que fiz, pois que se honre outra vez com as minhas desculpas! A questão não será essa. Mas aquilo que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho disse, ainda que porventura não tenha ficado gravado, foi aquilo que eu disse.  asO Sr. Presidente: —Sr.  e Srs. Deputados, a proposta 1183-P, do PSD, foi aprovada. Uma vez que o PS insiste em submeter a sua proposta 1259-P a votação, vamos votá-la. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, salvo melhor entendimento por parte de V. Ex.a, esta proposta parece-me claramente prejudicada. Não podemos estar a votar exactamente a mesma coisa que foi votada anteriormente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, a proposta do PS está prejudicada. O PS, numa votação anterior, já constatou — e bem — que as votações têm coerência, pelo que admite que a sua proposta está prejudicada. Passamos, então, à votação da proposta 40-P, do BE, de substituição do artigo 30.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes. Era a seguinte: 1 — Durante o ano de 2010, fica o Governo autorizado a transferir as verbas necessárias para os municípios, incluindo as dotações inscritas no orçamento dos ministérios, relativas a competências legalmente descentralizadas ou a descentralizar, nomeadamente as previstas na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, e também nas áreas de: a)Apoio à elaboração de cartas sociais municipais; b)Apoio à elaboração de Programas Locais de Habitação; c)Apoio social a indivíduos ou famílias em situação de pobreza, precariedade ou vulnerabilidade social; d)Actividades de prevenção da doença e de promoção da saúde.  2 — Durante o ano de 2010, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, designadamente as relativas a competências em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta. 3 — (anterior n.o 1). 4 — (anterior n.o 2). 5 — (anterior n.o 3).
12 DE MARÇO DE 2010 91 6 — (anterior n.o 4).  osO Sr. Presidente: —Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos, agora, votar, em conjunto, os n.  1, 2, 3 e 4 do artigo 30.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 429-C, do BE, de eliminação da alínea b) do n.o 2 do artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 275-P, do PCP, de substituição do artigo 35.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 35.o Endividamento municipal 1 — Excepcionam-se dos limites de endividamento previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, bem como os que forem contraídos para financiar até 75% da contrapartida nacional em projectos com financiamento comunitário. 2 — São igualmente excepcionados dos limites de endividamento, os empréstimos para aquisição de fogos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 159/2003, de 18 de Julho, ao IHRU, IP, relativamente aos quais seja suscitado impedimento em despacho fundamentado do membro do governo responsável pela área das finanças. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1063-P, do Os Verdes, de substituição do artigo 35.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 35.o Endividamento municipal Excepcionam-se dos limites de endividamento previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados a: a) Financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos; b) Aquisição de fogos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 159/2003, de 18 de Julho, ao IHRU, IP; c) Financiamento, até 75% da contrapartida nacional, de projectos co-financiados pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
92 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta 176-P, do BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 35.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 — Excepcionam-se ainda dos limites de endividamento previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, as despesas relacionadas com programa de combate à pobreza, precariedade e exclusão social e com a aquisição pública de imóveis para arrendamento social. O Sr. Presidente: —Vamos, agora, proceder à votação do artigo 35.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 1182-P, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, de aditamento de um artigo 35.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.É a seguinte: Artigo 35.o-A A remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba no montante de € 5 145 000 a osdistribuir pelas freguesias referidas nos n.  1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 — A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos retomar a discussão do articulado da proposta de lei. Passamos ao artigo 36.o-A. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.  asO Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados: É sabido que a situação, fruto da crise económica ,é grave em todo o País. No entanto, a situação económica e social que se vive no Vale do Ave e no Vale do Cávado, no distrito de Braga, grosso modo, assume contornos de gravidade extrema. Já no ano passado, defendemos um programa de emergência para aquela região. Nessa altura, o Partido Socialista disse que não era necessário qualquer programa de emergência, porque as medidas gerais que o Governo estava a tomar eram suficientes para suster o agravamento da crise no distrito de Braga. Pois o resultado é aquele que conhecemos: num ano, o desemprego aumentou 22% naquela região; as empresas faliram a um ritmo superior à média nacional; e a pobreza também alastrou a um ritmo superior. Neste momento, calcula-se que haverá 10 000 famílias que vivem do Banco Alimentar contra a Fome. asSr.  e Srs. Deputados, o facto é que o Sr. Governador Civil de Braga defendeu, recentemente, a necessidade de um plano de emergência para salvar a economia do distrito e chegou a afirmar (são palavras
12 DE MARÇO DE 2010 95 O Sr. Presidente: —Então, algum grupo parlamentar... O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas clarificar que o requerimento para que não fosse votado se baseia em razões regimentais e que o Regimento é, evidentemente, o limite aos trabalhos que deve ser imposto pela Mesa. Na medida em que haja violação do Regimento abre-se um precedente grave. O Sr. Presidente: —O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto requer que esta proposta não seja... O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Que estas propostas não sejam votadas por violarem o Regimento quanto à iniciativa legislativa. O Sr. Presidente: —Portanto, não resta à Mesa outra atitude que não seja a de submeter à votação este requerimento oral, porque tem a ver com o Regimento e com a condução dos trabalhos. Ora, o Sr. Deputado tem o direito de o fazer. O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto entende que esta proposta, por conter uma autorização legislativa que não está sustentada nas autorizações legislativas já pedidas pelo Governo na proposta orçamental, não deve ter cabimento na lei. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, obviamente, nenhum de nós contesta a decisão do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto de apresentar um requerimento. Não é isso que está em causa. Sr. Presidente, mas permita-me referir o seguinte sinal: neste Orçamento do Estado vários partidos, o Partido Socialista, o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda, o Partido Ecologista «Os Verdes», o próprio CDS têm autorizações legislativas que se acoplam à autorização legislativa originária que é o Orçamento do Estado. Nesse sentido, é só para anunciar que o CDS votará contra este requerimento. É porque, se este requerimento for aprovado, várias iniciativas que aqui temos, do Partido Socialista, do Partido Ecologista «Os Verdes», de vários partidos, não poderão ser votadas. De qualquer forma, para descansar a consciência jurídica de todos os Srs. Deputados, gostava de dizer que esta opinião da bancada do CDS está alicerçada na opinião do Prof. Jorge Miranda, do Prof. Rui Medeiros, do Prof. Gomes Canotilho e do Prof. Vital Moreira, nos temos da nota informativa que os serviços fizeram na Legislatura passada. O Sr. Presidente: —Então, vamos votar o requerimento do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, de admissibilidade desta proposta 1250-P, do PS,... O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, queria só... O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, vamos votar o requerimento de V. Ex.a... O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Posso fazer só uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente: —Faça favor. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Gostaria de perguntar se essa sujeição a votação pressupõe que a Mesa entende que estas votações não violam o Regimento.
98 I SÉRIE — NÚMERO 33 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, o que nos parece que faz sentido — e é essa a posição que defendemos há muitos anos — é a criação de legislação abrangente que permita resolver todos estes problemas e não a resolução pontual destes que estamos agora a discutir em sede de Orçamento do Estado. O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.a Deputado Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser muito breve porque muito já foi aqui dito. Para o Partido Socialista esta também é uma questão maior e está inclusivamente presente no seu programa. Quero só relembrar ao Bloco de Esquerda que sobre esta questão estão pendentes de discussão dois projectos de lei: um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Socialista. Estar a inseri-la aqui, em sede de debate do Orçamento do Estado, é lamentável, pois consideramos que se trata de política desleal e que é tentar fugir ao verdadeiro debate de que este tema carece. Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. É só para dizer que desleal é ter nos programas do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata e do CDS-PP, durante anos, a resolução deste problema! O Sr. José Gusmão (BE): — Anos e anos! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Desleal é adiar sempre as protecções mais básicas para o Orçamento seguinte, para o ano seguinte. Desleal é, em 2008, ter-se aprovado uma lei que o prometia e que o voltou a adiar. Desleal é mais um ano em que estes profissionais não vão ter qualquer protecção social. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, o projecto está entregue. Quando quiser discutir seriamente esta matéria estamos disponíveis. Pelos vistos não querem. Querem fazê-la passar pelo Orçamento sem discussão. Isso é o que considero desleal! O que se passou antes... Eu não estava cá, a senhora também não. Portanto, ou querem discutir agora ou não querem! Aplausos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, se me permitir, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: —Faça favor. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, por seu intermédio, queria dizer a todo o Plenário, nomeadamente à Sr.a Deputada Inês de Medeiros, que o facto de os partidos políticos apresentarem as iniciativas que entendem e que têm cabimento regimental e constitucional não pode nem deve ser considerado uma deslealdade perante ninguém e que isso em nada contribui para o debate político, bem pelo contrário.