PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com a introdução deste novo regime Portugal viu algumas das suas pretensões introduzidas, tais como: a possibilidade de expedição para o resto da Comunidade de açúcar refinado transformado nos Açores; trocas comerciais entre a Madeira e as Canárias de produtos transformados cujas matérias-primas tenham beneficiado do REA; transferência de direitos de prémio para os ovinos e caprinos; prolongamento até 2013 da derrogação relativa à reestruturação dos vinhedos com variedades proibidas pela legislação comunitária.
c) Regime de contingentes para a produção de fécula de batata: em Portugal não existe produção de batata com destino à transformação em fécula, não existindo, assim, qualquer capacidade instalada desta indústria.
(Regulamento (CE) n.° 941, do Conselho, de 30 de Maio)
d) Arroz, negociações dos direitos de importação a titulo do artigo XXVIII: N sequência do acordo alcançado com a Índia e com o Paquistão, em 2004, conduzindo a uma alteração dos direitos de importação, continuou-se em 2005 as negociações, iniciadas em 2003, com os EUA e a Tailândia, obtendo-se um regime de importação com estes dois países.
Em 2005 a redução do preço de intervenção do arroz, resultante da reforma da PAC de 2003, foi ainda mais acentuada devido ao facto do regulamento que fixou os direitos de importação para o arroz descascado e branqueado, ter entrado em vigor a 1 de Setembro de 2004.
e) Organização Comum de Mercado do Sector do Lúpulo: a reforma do sector do lúpulo tinha início em 2005 ou 2006, consoante escolha do Estado-membro. Portugal optou por optou por iniciar esta reforma em 1 de Janeiro de 2005. A nova OCM do lúpulo inclui um regime relativo ao mercado interno e ao comércio, e um regime de valorização da qualidade através da aplicação de disposições relativas à certificação, acompanhadas de regras que proíbam a comercialização dos produtos sem certificação (Regulamento (CE) n.° 1952, do Conselho, de 23 de Novembro);
f) Organização Comum de Mercado do Sector das Sementes: negociou-se a entrada da reforma deste sector para Janeiro de 2006, através da entrada em vigor do regime de pagamento único. A OCM das sementes prevê um regime de certificação dos produtos importados  (Regulamento (CE) n.° 1947, do Conselho, de 23 de Novembro);
g) Tabaco: após acordada a reforma do sector do tabaco no segundo pacote de reforma da PAC, em Abril de 2004, previu-se para 2006, para entrada em vigor da nova OCM do tabaco. Neste âmbito, procedeu-se em 2005 ao melhoramento e aperfeiçoamento do regulamento que irá fixar regras à produção e importação de tabaco. (Regulamento (CE) n.° 1679, do Conselho, de 6 de Outubro)
h) Vinho: prorrogou-se, até 31 de Dezembro de 2006, a derrogação que autoriza a adição de ácido málico aos vinhos produzidos na Argentina e importados para a Comunidade, de modo a favorecer o bom desenrolar das negociações em curso. Pretende-se obter um acordo sobre o comércio de vinho. (Regulamento (CE) n.° 1912, do Conselho, de 23 de Novembro);
i) Azeite e azeitona de mesa: em 2005 aprovou-se o acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa, que pretende promover a cooperação internacional e contribuir para o desenvolvimento e estabilidade dos mercados destes produtos (Decisão 2005/800/CE, do Conselho, de 14 de Novembro);
j) Medidas de suporte de mercado: foi necessário alterar a legislação vigente relativa a algumas OCM no sentido de se proceder ao co-financiamento, mediante a introdução de disposições jurídicas aplicáveis ao sistema. Neste contexto, as medidas excepcionais de mercado, tomadas pela Comissão, a pedido dos Estados-membros, para evitar perturbações graves de mercado estão directamente ligadas ou consecutivas às medidas veterinárias e sanitárias adoptadas contra a propagação das doenças.A Comunidade participa no financiamento destas medidas até 50% das despesas suportadas pelo Estados-membros e, em caso de luta contra a febre aftosa, até 60% dessas despesas (Regulamento (CE) n.o 1913/2005, do Conselho, de 23 de Novembro).Estruturas agrícolas:
a) Desenvolvimento rural - fundo de desenvolvimento rural: aprovou-se em 2005 o regulamento que define as normas de aplicação do FEADER, fundo que financia a política de desenvolvimento rural para o período 2007-2013 (Regulamento n.° 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro).
De acordo com este regulamento, um mínimo de 10% dos financiamentos do FEADER deverão, no período 2007-2013, ser consagrados ao aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal (eixo 1), 25% (10%> para os programas nos departamentos ultramarinos franceses) à gestão do espaço rural (eixo 2) e 10% às medidas de diversificação (eixo 3). Para além disso, 5%, no mínimo, dos créditos FEADER deverão ser aplicados ao eixo LEADER (2,5%o nos 10 novos Estados-membros).
O regulamento prevê, ainda, que o IVA não recuperável constitui despesa elegível à contribuição do FEADER.
0050   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 b) Agricultura biológica: prorrogou-se, até 31 de Dezembro de 2006, a possibilidade dos Estados-membros autorizarem a comercialização de produtos biológicos provenientes de países não inscritos em lista definida em regulamento de 1991. Este prolongamento permitirá à Comissão aguardar pela elaboração e aplicação do novo sistema permanente de equivalência dos métodos de produção biológica, sem perturbar as trocas comerciais (Regulamento n.° 1567/2005, do Conselho, de 20 de Setembro)Florestas:
a) Plano de acção de FLEGT (Forest Law Enforcement, Governance anda Trade): em 2005 foi aprovado uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações de acordo de parceria tendo em vista a aplicação do plano de acção da União Europeia em matéria de aplicação legislativa, de governação e comércio no sector florestal (FLEGT). Aprovou-se, ainda, um regulamento relativo ao regime de licenciamento para a importação de madeira na Comunidade. Este regulamento será aplicado numa base de voluntariado (Regulamento n.° 2173/2005).
b) Florestas: foram aprovadas as conclusões sobre a política florestal, que visa convidar a Comissão a apresentar uma proposta de plano de acção até meados de 2006. É referido que a estratégia florestal da União Europeia deve ser actualizada, de modo a reforçar a sua competitividade e viabilidade económica. Deve, pois, responder às crescentes necessidades e expectativas da sociedade e aos desafios da globalização, assim como reforçar a coerência entre as políticas florestais da Comissão e dos Estados-membros.
c) Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas (FNUF): na sequência das conclusões aprovadas pelo Conselho de Agricultura e Pescas, foi sugerido em 2005, uma série de objectivos a atingir no quadro de uma melhoria e de um reforço do Acordo Internacional sobre as Florestas, criado em 2000. Das metas propostas destacamos: conseguir, até 2015, duplicar a superfície florestal sob gestão sustentável, reduzir para metade a percentagem de pessoas em situação de pobreza extrema cujas existências dependem das florestas e reduzir para metade a taxa mundial de desflorestação e de degradação das florestas.Harmonizações das legislações:Saúde animal
Gripe aviária: a Comissão tomou várias decisões no sentido de suspender as importações de determinadas aves e produtos derivados dos países afectados pela doença. Decidiu, ainda, reforçar e complementar as medidas de biossegurança, com a proibição de manutenção de aves ao ar livre, a interdição de utilização de negaças, e a proibição de concentração de aves em mercados, feiras e exposições (Decisão 205/745/CE, de 21 de Outubro).
Ainda no âmbito da doença da gripe das aves foi publicada a Directiva 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que pretende melhorar a prevenção e o controlo de surtos e reduzir os riscos para a saúde humana, os custos e as perdas, bem como o impacto negativo para a sociedade.
Após o surgimento da doença de Newcastle, na Bulgária, a Comissão suspendeu as importações de aves de capoeira e produtos derivados da região de Vratsa, na Bulgária (Decisão 2005/648/CE).
Relativamente às encefalopatias espongiformes bovinas/encefalopatias espongiformes transmissíveis reforçou-se a vigilância dos caprinos, de forma a melhorar os programas comunitários de erradicação, e prorrogou-se até 1 de Julho de 2007, a aplicação das medidas transitórias no domínio da prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias (Regulamento n.° 214/2005, da Comissão, de 9 de Fevereiro; Regulamento n.° 932/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho).
No âmbito da febre catarral ovina a Comissão decidiu alargar a "zona submetida a restrições", tendo em conta os factores geográficos, ecológicos e epizootiológicos (Decisão 2005/138/CE).Segurança alimentar:
Através da Decisão 2005/448/CE a Comissão autorizou, por um período de 10 anos, a colocação no mercado comunitário de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado. Autorizou, ainda, a importação e utilização de milho transgénico da linhagem MON 863 e 1507, destinado ao consumo forrageiro (Decisão 2005/608/CE, de 8 de Agosto; Decisão 2005/772/CE, de 3 de Novembro).
Após detecção de um organismo geneticamente modificado não autorizado no mercado europeu (milho Bt 10), a Comissão adoptou medidas a fim de eliminar qualquer risco de novas importações acidentais de Bt 10, pelo que a partir de agora todas as importações devem ser acompanhadas de um relatório de avaliação, elaborado por um laboratório acreditado que comprove que o produto não contem Bt 10 (Decisão 2005/317/CE, de 18 de Abril).Veterinária
Reprodução de bovinos de raça pura: publicada a Directiva 2005/24/CE, de 14 de Março, onde é previsto que o sémen seja colhido, tratado e armazenado em centros de colheita ou centros de armazenagem.
0051   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Sistema TRACE: foi prorrogado para 31 de Dezembro de 2005 a obrigatoriedade para a integração no sistema TRACE de todos os documento veterinários comuns.
No âmbito dos acordos veterinários bilaterais, as conclusões aprovadas pelo Conselho em Junho, actualizam o funcionamento do "grupo de potsdam", onde um grupo restrito de representantes dos Estados-membros desempenha um papel activo nas negociações dos acordos com países terceiros.Fitossanidade:
Os limites máximos de resíduos de pesticidas presentes nos produtos de origem vegetal e animal foram alterados pelo Regulamento (CE) n.° 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, estipulando novos valores que se destinam a aumentar o grau de protecção da saúde dos consumidores.
A Directiva 2005/12/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, altera as medidas de protecção contra a introdução na comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais.
Foram estabelecidos princípios uniformes a aplicar pelos Estados-membros nas avaliações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham microorganismos, através da Directiva 205/25/CE, do Conselho, de 14 de Março.
Em 30 de Maio a Comissão adoptou a Decisão 2005/523/CE, que aprova a adesão à Convenção Internacional para Protecção das Obtenções Vegetais, relativa ao reconhecimento a nível internacional dos direitos da propriedade intelectual para pessoas que tenham descoberto ou desenvolvido uma variedade vegetal.
Durante 2005 foi também assinado um memorando bilateral entre a União Europeia e a Federação Russa, respeitante à harmonização dos certificados fitossanitários.Negociações agrícolas no âmbito da OMC:
No âmbito das negociações destacam-se os temas dos subsídios à exportação; do apoio interno; e do acesso ao mercado e sector do algodão.
Em 2005 negociou-se a eliminação paralela e progressiva de todas as formas de subsídio à exportação, com a criação de disciplinas efectivas sobre créditos à exportação. Adoptou-se a redução de apoios que distorcem o comércio (caixa amarela), assim como a redução de direitos aduaneiros.
Em relação ao sector do algodão, escolheu-se uma decisão específica no quadro das negociações agrícolas, para que, em 2006, todas as formas de subsídios à exportação de algodão sejam eliminados pelos países desenvolvidos.VI.II - Pescas:
No ano de 2005 deu-se continuidade à procura de soluções de aplicação da reforma da Política Comum da Pesca (PCP), com vista à preservação dos recursos a prazo. Neste domínio, foi aprovado um plano de recuperação para a pescada e lagostim, de aplicação que incluem a Zona Económica Exclusiva de Portugal. Por outro lado, o Conselho aprovou medidas solicitadas por Portugal, no sentido de salvaguarda dos habitats mais sensíveis em torno das regiões autónomas.Política interna da pesca:
O Conselho estabeleceu diversas normas quer como meio de preservar as populações de peixes em diferentes locais, quer como meio de simplificar a PCP. Salientamos os seguintes temas:- Adopção pelo Conselho da comunicação sobre as perspectivas de simplificação e melhoria do enquadramento legal da PCP, convidando a Comissão a desenvolver iniciativas como vista a melhorar o quadro legal desta política;
- Aprovação do Regulamento (CE) n.° 1568/2005, de 20 de Setembro, que protege os recifes de coral de profundidade dos efeitos adversos da pesca em determinadas zonas do Oceano Atlântico. Este regulamento alarga as artes de pesca a proibir, passando a incluir as redes de emalhar;
- Adopção pelo Conselho de Pescas de Outubro o Plano de recuperação para a pescada e o lagostim. Este plano, que reveste de grande importância para Portugal porque abrange águas nacionais, reflecte uma boa articulação entre a recuperação biológica das espécies e a necessidade de minimizar os impactos sócios económicos;
- O Conselho de Agricultura e Pescas aprovou uma redução adicional de 10% ao esforço de pesca, determinada em 2004. Aplica-se exclusivamente aos navios comunitários e a embarcações superiores a 100 kg por cada viagem de pesca;
O Regulamento (CE) n.° 27/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro, que estabeleceu os totais admissíveis de captura (TAC) para 2005, beneficiou Portugal nas capturas de pescada branca na zona 3NO. Portugal foi, ainda, autorizado a desembarcar 5% do total das capturas de carapau, efectuadas nas águas da Madeira, com tamanho abaixo do mínimo fixado;
- Criação de uma Agência Comunitária de Controlo de Pescas, que funcionará em Vigo, e deverá iniciar a sua actividade em ano após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 768/2005, do Conselho, de 26 de Abril;
- Ao abrigo da Decisão 2004/45 relativa à contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-membros, Portugal beneficiou em 2005 de apoios no montante de 3 131 924 €,
0052   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 repartidos por novas tecnológicas redes informáticas, formação, seminários e compra de aeronaves e navios para inspecção e vigilância;
- Aperfeiçoamento na recolha e gestão de dados necessários à condição da política comum de pescas;
- Os preços de orientação definidos em 2005 para 2006, são superiores à campanha de 2005 para a sarda, o bacalhau e o tamboril, e inferiores no caso da sardinha, cantarilho, cavala e pescada branca;
- Transferência de navios para países atingidos pelo maremoto em 2004;
-  Programas MARÉ, MARIS, PRODESA e POPRAM: MARÉ- foram aprovados, em 2005, 147 projectos, representando um investimento de cerca de 19,14 M€, sendo a contribuição comunitária de 13,18 M€ e a nacional de 4,29 M€; MARIS- foram aprovados, em 2004, 12 projectos, representando um investimento elegível de cerca de 1,29 M€, sendo a comparticipação comunitária de 1,11 M€; PRODESA - 74 projectos aprovados representando um investimento de 12,21 M€, sendo a comparticipação comunitária de cerca de 6,36 M€; PRORAM - 21 projectos aprovados representando um investimento de 13,19 M€, sendo a comparticipação comunitária de 8,26 M€. À excepção do programa da Madeira (PRORAM), todos os restantes programas são inferiores ao ano anterior (2004), quer em número, quer em investimento.Política externa da pesca:
Realça-se um novo acordo de parceria com Marrocos, com duração de quatro anos, que prevê a concessão de licenças a 119 navios comunitários e o acesso a uma quota anual de 60 mil toneladas de pequenos pelágicos. O acordo entrou em vigor a 1 de Março de 2006, após parecer do Parlamento Europeu e do Conselho.
Em 2005 foram concluídos dois novos acordos de parceria com o Gabão e as Seicheles, e renovados os protocolos com as Comores e Cabo Verde. Iniciaram-se contactos com a Líbia e com a Federação Russa.
No âmbito das Organizações Regionais de Pesca foi acordado a manutenção, para 2006, do nível dos TAC e das quotas das espécies regulamentadas.
Em consequência da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (SEAFO), tornou-se obrigatório colocar, a partir de Janeiro de 2006, observadores científicos a bordo de todos os navios que operam na área da Convenção e que exerçam pesca dirigida a espécies não regulamentadas por outras organizações regionais de pesca.VI.III - Desenvolvimento regional:Quadro Comunitário de Apoio (QCA)
A um ano do fim do actual quadro comunitário de apoio a taxa de acumulação de homologação de projectos ultrapassa 91% face à dotação global do quadro, sendo que a taxa de execução é de 62%. Em 2005, continua a existir um equilíbrio das despesas por Fundo, com destaque para o Fundo Social Europeu, cujas homologações atingem 98,7% da despesa pública prevista para a totalidade do período.
Em termos de aprovações a maioria das taxas de homologação é superior a 70%.Fundo de Coesão:
Foram aprovados novos projectos num total de 433 M€, bem como reforços de projectos aprovados em anos anteriores no valor de 47 M€. Em termos globais 89% respeitam ao sector do ambiente.
A Comissão Europeia desencadeou, durante o ano de 2005, um processo com vista a estabelecer uma metodologia de avaliação dos handicaps e da intervenção das políticas comunitárias nas regiões ultraperiféricas. Este processo assenta na avaliação de sobrecustos, das medidas de politica e na criação de uma rede de recolha de dados.Fundo de Solidariedade da União Europeia:
Apresentação de uma proposta de alteração ao regulamento que instituiu o FSUE, em 2002, tendo em vista permitir uma rápida assistência financeira em situações de emergência no território da União Europeia ou de um candidato à adesão. Pretende-se que se mantenham as características fundamentais do instrumento, apesar de Portugal ter aproveitar esta revisão para propor alterações necessárias para que catástrofes naturais de desenvolvimento lento, como a seca, possam no futuro encontrar resposta.VI.IV - Energia:Redes transeuropeias de energia:
O Conselho estabeleceu um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia, com o objectivo de alargar as orientações das Redes Transeuropeias de Energia (RTE) aos 10 novos Estados-membros.
0053   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Proposta de directiva relativa à eficiência energética na utilização final de energia e aos serviços energéticos
Os aspectos mais relevantes desta proposta são a promoção da melhoria de eficiência na utilização final de energia com boa relação custo eficácia. Pretende-se contribuir para a redução de emissões de CO2 e de outros gases com efeitos de estufa, optando os Estados-membros por cumprirem objectivos indicativos. À semelhança do verificado em 2004, os Estados-membros serão obrigados a adoptar medidas que conduzam à realização da meta de redução de 6% em seis anos (redução anual de 1% no consumo de energia no sector doméstico).Livro Verde sobre a Eficiência Energética:
Este livro verde, adoptado pela Comissão em Junho de 2005, define e estabelece acções a empreender nos próximos anos cujo objectivo é a redução no consumo de energia em cerca de 20% até 2020. Entre as acções previstas destacam-se os Planos de Acção Nacionais Anuais de Eficiência Energética, o aperfeiçoamento dos preços de energia e da fiscalidade (que assegure o princípio poluidor-pagador), os contratos públicos para aquisição de novas tecnologias, a ampliação da directiva edifícios e melhores formas de financiamento.Alterações climáticas e energia sustentável:
Apresentação de um projecto de conclusões sobre energia sustentável e alterações climáticas, onde são reconhecidas as alterações climáticas e a necessidade de garantir um abastecimento de energia sustentável. Foi reconhecido que estas matérias deviam ser tratadas a nível global. Por outro lado, questiona-se quais as acções a desenvolver para a promoção de mercado das fontes de energia sustentável e qual o contributo dos governos nacionais; como poderá ser feita a integração da eficiência energética noutras áreas políticas e quais as opções com melhor relação custo eficácia.Relações externas no domínio da energia:
União Europeia/Rússia: a Rússia tem sido, e é o maior parceiro da Europa e da União Europeia em termos energético. UE/OPEP: as principais preocupações da União Europeia são relativas à necessidade de melhorar a estabilidade dos mercados, através do reforço do diálogo e da coordenação, da maior transparência e credibilidade na informação estatística, e de mais investimentos em prospecção e refinarias por forma a potenciar a oferta. Por seu lado, a maior parte dos membros da OPEP informaram estar a desenvolver esforços nesse sentido.
Tratado que institui uma Comunidade de Energia com a Europa do Sudeste: prevê a criação de um mercado integrado de gás natural e electricidade, susceptível de atrair investimentos.
Tratado da Carta da Energia: quanto ao Protocolo de Trânsito, registou-se alguns progressos, mas permanecem ainda em aberto as questões relativas às tarifas de trânsito, direito de primeira recusa e cláusula REIO.Questões atómicas:
Durante o ano de 2005 decorreram negociações relativas à aplicação do novo regime de salvaguardas Euratom, respeitantes ao controlo e inspecção; continuaram as discussões relativas aos acordos de cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear; e progrediram os trabalhos sobre o processo de revisão da directiva (sobre a supervisão e controlo de resíduos radioactivos e combustível gasto) relativa à fiscalização e ao controlo das transferência de resíduos radioactivos entre Estados-membros dentro e fora da Comunidade.VI.V - Concorrência:
Prosseguiu-se, em 2005, a habitual cooperação com as instituições comunitárias na aplicação da política de concorrência.Auxílios de Estado:
Realça-se as notificações respeitantes ao Estaleiro Naval de Viana do Castelo, à formação na Autoeuropa, Blaupunkt e Nestlé, no domínio do investimento em I&D aos laboratórios Bial, e às empresas Solidai e Orfama ao investimento no estrangeiro.
Para além destas, existiram diversas notificações sectoriais, e prossecução de troca de informação nos caos do financiamento ao serviço público de televisão e do financiamento da EDP (Barragem do Sabor).
Enquadramento comunitário: foram aprovadas as Novas Orientações dos Auxílios, com finalidade regional para o período 2007-2013, e uma série de documentos referentes a serviços de interesse económico.
0054   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 ConclusõesApós apreciação das matérias da sua competência, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional destaca pelas contribuições particularmente relevantes em vastas áreas de acção comum as seguintes decisões:- Relançamento da Estratégia de Lisboa pelo Conselho Europeu de Março de 2005, focalizando-a nos objectivos do crescimento e do emprego, procurando promover a competitividade, a coesão e o desenvolvimento sustentável, através da solidez das contas públicas, da qualificação e da inovação;
- Início das negociações de adesão da Turquia e da Croácia;
- Acordo sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013, com um resultado final satisfatório para Portugal, para a Política de Coesão, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como melhores condições de acesso aos financiamentos comunitários;
- Assim, pelo acima exposto a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional considera positiva a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia ao longo do ano de 2005.Assembleia da República, 20 de Junho de 2006.
Os Deputados Relatores, José Ribeiro - Jorge Morgado - O Presidente da Comissão, João Cravinho.---Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioIntroduçãoEm harmonia com o disposto no artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, compete à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, mediante solicitação da Comissão dos Assuntos Europeus, emitir parecer sobre as matérias da sua competência constantes do relatório do Governo sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
É neste enquadramento que ora se procede à análise do relatório do Governo sobre aquela temática relativo ao ano de 2005.
Esta análise tem como objectivo central a ponderação sobre os principais desenvolvimentos das políticas da União Europeia na óptica das matérias de maior relevância para a Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
E, por esse motivo, o presente relatório debruça-se particularmente sobre o conteúdo do Capítulo VII do Título XI do documento do Governo, relativo ao ambiente, sem descurar, contudo, também os atinentes ao desenvolvimento regional (que constitui o Capítulo III do Título XI) e à Estratégia de Lisboa (Título V) - esta última, aliás, retomada, como se verá a seguir, a propósito da análise da Estratégia da União Europeia para o Desenvolvimento SustentávelTítulo V - Estratégia de LisboaConselho Europeu da Primavera de 2005O ano de 2005 marcou o meio do período de referência para a aplicação da Estratégia. E o que se pode dizer é  que o balanço, que necessariamente se impunha levar a cabo nesta fase e que foi efectivamente feito por um grupo de trabalho presidido pelo antigo Primeiro-Ministro dos Países Baixos, Wim Kok, acabou por evidenciar que os progressos alcançados estavam ainda aquém das expectativas.
Com efeito, o Relatório KoK salienta essencialmente duas questões pertinentes. Por um lado, que o ritmo de aplicação da Estratégia de Lisboa era reduzido e que se impunha promover o seu aceleramento e, por outro lado, que face à nova realidade com que a Europa se defrontava, designadamente um reduzido crescimento demográfico e o consequente envelhecimento da população, se impunham novos desafios à estratégia gizada em 2000.
O Conselho Europeu (CE) da Primavera de 2005, sob a Presidência do Luxemburgo, deliberou relançar a Estratégia, centrando-a, agora, em duas prioridades: conseguir um crescimento mais sólido e duradouro e criar mais e melhores empregos.
0055   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Para que as acções empreendidas pela União Europeia e pelos Estados-membros contribuam em maior escala para o cumprimento destes dois objectivos foi instituído um novo modelo de governação, assente em ciclos de três anos, com início em 2005, que inclui as seguintes etapas:- A adopção, por parte do Conselho, de um conjunto de Orientações Integradas - onde pontificam as já tradicionais Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE) e as Orientações para o Emprego (OE), a apresentar em Abril e a adoptar no CE de Junho;
- Os Programas Nacionais de Reforma (PNR), baseados nas Orientações Integradas e que respondem às necessidades e situação especifica de cada Estado-membro;
- O reforço da coordenação interna através da nomeação, em cada Estado-membro, de um coordenador da Estratégia de Lisboa;
- O Programa Comunitário de Lisboa - a apresentar pela Comissão em Junho, com a identificação de todas as acções a empreender a nível comunitário em prol do crescimento e do emprego. Programa Nacional de Reforma portuguêsOs PNR anuais visam o horizonte de 2005 a 2008 e concretizam as medidas que cada Estado-membro se propõe para atingir os objectivos fixados.
O ponto de partida para a elaboração dos PNR são as "Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego".
Para a elaboração do seu PNR  - correspondente à sigla PNACE 2005/2008 - a Comissão Europeia recomendou a Portugal que destacasse os seguintes objectivos:- Sustentabilidade das contas públicas;
- Melhoria da qualificação das pessoas, empresas e instituições;
- Qualificação, emprego e coesão social.E comporta sete políticas transversais:- Crescimento económico e sustentabilidade das contas públicas;
- Qualificação, emprego e coesão social.O PNACE assume-se como um "programa-âncora" que agrega, na dimensão macroeconómica, o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), na dimensão da competitividade e da qualificação, o Plano Tecnológico e, na dimensão do emprego, o Plano Nacional de Emprego (PNE).
Por outro lado, o PNACE interliga-se, ainda, com a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS) que, como é consabido, ilustra, de forma mais específica e num horizonte de longo prazo, prioridades como a sustentabilidade ambiental e a coesão territorial e social.
Ao plano tecnológico foi atribuída a importante função de motor da mudança que o PNACE quer introduzir.  Que tem a denominação oficial de "Estratégia de Lisboa - Portugal de Novo: Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008".
0056   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Título XICapítulo III
No final do ano de 2005, a três anos do terminus do período de execução financeira do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 (QCA III), a taxa acumulada de homologação de projectos ultrapassava já 91% face à dotação global do Quadro (que inclui os reforços provenientes das reservas afectas no processo de revisão intercalar), sendo que a taxa de execução (despesa verificada) era de 62%.
Face a uma despesa pública programada para o período de aplicação do QCA III de 32 561 milhões de euros, foram já aprovados projectos e acções no valor de 30 126 milhões de euros e executados 20 747 milhões de euros, o que fez antever uma completa absorção dos montantes atribuídos a Portugal neste período de programação.
Com a excepção do Programa Operacional Administração Pública, cujo arranque se verificou apenas no final do ano, todos os restantes registaram taxas de homologação superiores a 70%, com uma larga maioria a ultrapassar, mesmo, os 80%. Aliás, chegaram mesmo a verificar-se casos de aprovações acima da dotação global (overbooking).Fundo de Coesão:
Foram aprovados novos projectos num total de 433 milhões de euros (com um apoio do Fundo de Coesão previsto de 279 milhões de euros), bem como reforços de projectos aprovados em anos anteriores no valor de 47 milhões de euros (com um apoio do Fundo de Coesão previsto de 32 milhões de euros). Em termos globais, 89% respeitaram ao sector do ambiente, tendo sido aprovados no sector dos transportes apenas dois novos projectos: o "IC3 - Ligação de Tomar ao IP6" e o "Terminal Marítimo de Passageiros de Ponta Delgada".
No tocante à execução, a despesa pública ascendeu a 359 milhões de euros. Regiões ultraperiféricas:
Na sequência da sua comunicação de Maio de 2004, a Comissão Europeia desencadeou, em 2005, um processo para o estabelecimento de uma metodologia de avaliação dos handicaps e da intervenção das políticas comunitárias nas regiões ultraperiféricas.
Com esta iniciativa a Comissão pretendeu encontrar fundamento quantitativo/estatístico quer para as solicitações e reivindicações das regiões ultraperiféricas quer para os resultados obtidos com a actuação das diferentes políticas comunitárias nestes territórios.
A metodologia assenta em três vectores de actuação:- Na avaliação de sobrecustos, através de um sistema a fornecer pela Comissão;
- Na avaliação das medidas de política (construção de modelos de equilíbrio geral multisectorial pelas regiões);
- Na criação de uma rede de recolha de dados (Estados-membros e regiões).Portugal salientou, neste trabalho de parceria, que o processo deverá ser aberto, evolutivo e adaptável à diversidade das situações regionais concretas.Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE):
A Comissão apresentou em Abril, no quadro das novas Perspectivas Financeiras 2007-2013, uma proposta de revisão do regulamento que instituiu o FSUE, em 2002, tendo em vista permitir uma rápida assistência financeira em situações de emergência no território da União Europeia ou de um candidato à adesão.
A Comissão propôs, também, que o FSUE se continue a aplicar apenas a fenómenos de natureza súbita e imprevista.
Portugal, por seu turno, baseado na situação de seca extrema prolongada que afectou a Península Ibérica em 2005 e cujas consequências não foi possível enquadrar no âmbito do FSUE, aproveitou este processo de revisão para apresentar propostas de alteração no sentido de que as catástrofes naturais de desenvolvimento lento, como a seca, possam, no futuro, vir a encontrar resposta no âmbito do Fundo.
Regozijamo-nos com o facto do Parlamento Europeu (PE) ter aceite a proposta portuguesa e tenho feito incluir nas novas regras do FSUE a seca como uma das catástrofes elegíveis para as ajudas comunitárias de emergência.
O nosso país propôs, ainda, um aditamento para a melhoria na aplicação do Fundo aos fogos florestais, bem como um novo parágrafo para assegurar uma atenção especial à situação das regiões ultraperiféricas.
0057   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Título XICapítulo VII
A entrada em vigor do Protocolo de Kyoto, em 16 de Fevereiro, veio dar um novo impulso e alento para a estabilização das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera.
Na sequência do acordado no Conselho Europeu de Março e das conclusões de Outubro - as quais reflectiram, também, as teses defendidas por Portugal -, foi preparada a posição da União Europeia para a Conferência das Partes à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), que decorreu entre 28 de Novembro e 9 de Dezembro, em Montreal. Esta Conferência incidiu sobre o futuro regime climático pós-2012 - correspondente ao final do período de cumprimento do Protocolo de Kyoto - e dela resultaram duas decisões marcantes:- O arranque do processo para a segunda fase do Protocolo de Kyoto (pós-2012);
- O início do diálogo, numa frente de cooperação internacional de longo prazo, para o combate às alterações climáticas, com a participação dos EUA.LIFE +:
Em Dezembro foi alcançado, por maioria qualificada, um acordo político parcial sobre a proposta de regulamento relativo ao instrumento financeiro para o ambiente LIFE+, aplicável ao desenvolvimento, execução, monitorização, avaliação e comunicação da política e da legislação ambientais da Comunidade e destinado a apoiar, em especial, a execução do 6.o Programa de Acção em Matéria de Ambiente.
O texto do acordo político parcial confere maior destaque à natureza e à biodiversidade e prevê o financiamento, pelo LIFE +, de determinados projectos relacionados com tecnologias ambientais nos casos em que os mesmos não são elegíveis para financiamento através dos instrumentos financeiros comunitários.
As principais pretensões de Portugal foram contempladas neste acordo, em particular o reforço da vertente "natureza", incluindo o financiamento de medidas de gestão da Rede Natura 2000, a sua extensão ao meio marinho e a previsão de um critério de alocação orçamental baseado na percentagem da proporção do território nacional classificado.Águas subterrâneas:
Neste capítulo foi alcançado, em Junho, um acordo político que consubstanciará uma proposta de directiva que visa dar cumprimento ao disposto no artigo 17.o da Directiva-Quadro da Água. Trata-se do primeiro acto legislativo a estabelecer um conjunto de procedimentos para a protecção das águas subterrâneas, visando impedir e controlar a sua poluição, designadamente através da definição de critérios para a avaliação do seu estado químico.
Foi adoptada, após um longo e difícil processo negocial iniciado em 2002, a proposta de directiva relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
O resultado alcançado salvaguarda os interesses nacionais, na medida em que se conseguiu manter a categoria de "suficiente" baseada no percentil 90, o que irá permitir uma maior margem de manobra em termos de gestão da conformidade das águas balneares, em particular nas águas interiores.INSPIRE - Infra-estrutura de Informação Geográfica na Comunidade:
Foi alcançado um acordo político sobre um projecto de directiva que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica ao serviço da política ambiental da União Europeia.
Esta proposta promove a disponibilização de informação de natureza espacial, utilizável na formulação, aplicação e avaliação das políticas comunitárias e incidirá, inicialmente, sobre as necessidades de informação geográfica para as políticas ambientais, prevendo-se, posteriormente, a sua expansão gradual a outros sectores, como a agricultura ou os transportes.
Portugal, apesar de se rever no acordo alcançado, considera também que se poderia, eventualmente, ter ido mais longe no conteúdo da legislação adoptada. Resíduos:
O Conselho aprovou, por unanimidade, uma posição comum sobre um projecto de regulamento relativo às transferências transfronteiriças de resíduos. O texto alcançado reflecte, segundo o Governo, os interesses nacionais e visa, sobretudo, transpor para a legislação comunitária uma decisão do Conselho da OCDE e a
0058   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 convenção revista de Basileia sobre o controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos, bem como favorecer a harmonização das regras a nível internacional e resolver os problemas colocados no domínio da fiscalização e controlo das transferências de resíduos.
Chegou-se, finalmente, a um acordo, em conciliação, quanto à proposta de directiva sobre os resíduos das indústrias extractivas. A proposta estabelece as prescrições mínimas necessárias para a melhoria da gestão deste tipo de resíduos - incentivando, em particular, a sua recuperação, com o intuito de reduzir a abertura de novas minas - e, ainda, o respeitante às fases de tratamento e de eliminação.
Portugal esteve activamente empenhado nas negociações desta proposta, tendo procurado minimizar os seus efeitos, uma vez que o nosso país é detentor de uma forte tradição mineira e, mesmo agora, se prepara para dar início a um basto processo de prospecção e pesquisa de minério em Portugal e à reactivação de algumas explorações, de que é exemplo, a reabertura das minas de Aljustrel.
De resto, a aplicação deste novo normativo obrigará à realização de um volumoso esforço financeiro para a recuperação de explorações mineiras já há muito abandonadas.
Encontra-se em processo de conciliação a proposta de directiva relativa a pilhas e acumuladores usados e que tem como objectivo rever a Directiva n.o 91/157/CEE.
Portugal revê-se no texto final.Estratégia da União Europeia para o Desenvolvimento Sustentável:
Foi desenvolvido, em 2005, um trabalho de revisão da Estratégia, que resulta do compromisso político da Comissão de proceder a este tipo de exercício no início de cada mandato.
No Conselho Europeu de Março foi apresentada uma comunicação da Comissão, tendo ficado acordado que a nova versão da Estratégia seria adoptada, o mais tardar, até ao final do ano de 2005.
Como tal, a Comissão apresentou em Dezembro a sua proposta de revisão, denominada "Reexame da Estratégia em Favor do Desenvolvimento Sustentável - uma Plataforma de Acção", tendo ficado assente que a mesma seria apreciada no Conselho Europeu de Junho de 2006.
A nova Estratégia inclui os temas já anteriormente identificados em 2001 - como as alterações climáticas, os transportes, a gestão dos recursos naturais, a protecção da saúde humana, o combate à pobreza e a inclusão social e a gestão da população envelhecida -, bem como outros decorrentes de posteriores desenvolvimentos, como sejam os caos do alargamento da União Europeia, da persistência do agravamento das condições ambientais e do contexto internacional de instabilidade decorrente de acções terroristas.
Portugal considera que esta nova Estratégia se deverá articular com a Estratégia de Lisboa, com a agenda social e com as perspectivas financeiras e ter em conta o enquadramento global para o desenvolvimento.ParecerO relatório do Governo, que vem de se analisar, consubstancia detalhadamente a descrição das actividades levadas a cabo, no seio da União Europeia, nos capítulos cujos temas a esta comissão parlamentar concernem.
Neles é, também, possível, por via de regra, identificar, ainda que de uma forma sintética, quais as posições políticas que, relativamente a cada um desse temas, foram subscritas pelo nosso país.
Assim sendo, merecem uma apreciação positiva, em especial:- A posição adoptada por Portugal, no quadro das negociações para a revisão do regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, ao ter apresentado propostas no sentido de que as catástrofes naturais de desenvolvimento lento, como a seca, pudessem vir a encontrar resposta no âmbito do Fundo, o que veio a acontecer, ao ter proposto o aditamento para a melhoria na aplicação do Fundo aos fogos florestais e, ainda, a atenção especial à situação das regiões ultraperiféricas;
- O reforço da vertente "natureza", o financiamento de medidas de gestão da Rede Natura 2000, a sua extensão ao meio marinho e a previsão de um critério de alocação orçamental baseado na percentagem da proporção do território nacional classificado, no quadro do regulamento do instrumento financeiro LIFE +;
- A manutenção da categoria de "suficiente" baseada no percentil 90 na negociação do projecto da nova directiva sobre a gestão da qualidade das águas balneares;
- A postura adoptada por Portugal de uma maior pressão negocial a propósito da Infra-estrutura de Informação Geográfica na Comunidade (INSPIRE), tanto mais quando é imperativo para o nosso país a concretização do cadastro nacional das propriedades para prover em matérias como a prevenção dos fogos florestais e o ordenamento do território; e
- A articulação da Estratégia da União Europeia para o Desenvolvimento Sustentável com a Estratégia de Lisboa, a agenda social e as perspectivas financeiras.
0059   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território manifesta, contudo, a sua apreensão e recomenda, por isso, ao Governo a adopção de uma especial atenção e critério no que respeita às seguintes matérias:- Aos efeitos da conjuntura internacional adversa e ao seu impacto na promoção das necessárias mudanças estruturais no quadro do cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa, especialmente ao nível do Programa Nacional de Reforma 2005/2008;
- Ao cumprimento das metas decorrentes do Protocolo de Kyoto sobre as Alterações Climáticas, tendo em conta, especialmente, a delicadeza e a objectividade que serão necessárias no quadro do comércio de emissões e, também, a margem de aumento permitida de 27% nas emissões de Gases com Efeito de Estufa atribuída ao nosso país até 2012 face ao aumento de 39% que já se regista neste momento; e
- Aos esforços implícitos ao cumprimento da futura directiva sobre os resíduos das indústrias extractivas quando, sobretudo, o nosso país, para além dos passivos ambientais que ainda detém nesta matéria, se prepara para iniciar e reiniciar algumas explorações.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Ricardo Martins  - O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra de Os Verdes e a abstenção do PCP e BE. ---Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioIntroduçãoEm cumprimento do disposto na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República, para acompanhamento, um relatório da participação de Portugal na União Europeia referente ao ano de 2005.
O relatório é constituído por 11 títulos e dele consta a descrição, na óptica do Governo, da actividade das estruturas da União Europeia no que diz respeito às instituições e órgãos comunitários (Título I), ao debate sobre o Futuro da Europa (II), às perspectivas financeiras (III), ao alargamento da União Europeia (IV), à Estratégia de Lisboa (V), à situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias (VI), às relações externas (VII), às questões económicas e financeiras (VIII), à justiça e assuntos internos (IX), à competitividade (X) e às políticas comuns e outras acções (XI) e é completado por dois anexos, um sobre contencioso comunitário (I) e o outro sobre adaptações legislativas (II).
Foi solicitado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura que emitisse parecer sobre as matérias em que é competente, designadamente as que têm a ver com a "Estratégia de Lisboa" (Título V) e com "Investigação e desenvolvimento tecnológico", "Educação", "Juventude", "Cultura e audiovisual", "Sociedade da informação" e "Informação e formação" (Título XI, Capítulos VI, X, XI, XII, XIV e XVI).
O parecer que se segue foi elaborado nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.I Parte
Título V - Estratégia de LisboaO Conselho Europeu de Lisboa (23-24 de Março de 2000) definiu uma estratégia para a União Europeia que considera o emprego, as reformas económicas e a coesão social como tributárias de uma economia baseada no conhecimento e, assim, mais competitiva, dinâmica e capaz de gerar um crescimento económico sustentável e de promover a coesão social. Essa estratégia - a "Estratégia de Lisboa" - define um conjunto de objectivos a serem concretizados até 2010 e considera diversas medidas concretas que devem ser tomadas nas áreas tecnológica, científica, económica e social, com vista à convergência dos Estados-membros em matérias como a sociedade da informação, a Investigação e Desenvolvimento (I&D), a educação, a formação profissional e o combate à exclusão social.
Cinco anos depois, quando já se está a meio do período de referência para a aplicação da estratégia, o Conselho Europeu da Primavera de 2005, sob a Presidência do Luxemburgo, fez um balanço aprofundado da situação, e reconheceu que o balanço não é, globalmente, satisfatório: enquanto os países que já tinham apostado forte na economia do conhecimento obtiveram "excelentes resultados", os outros caracterizaram-se por "um menor empenho nas mudanças estruturais necessárias", em parte resultante "de dificuldades conjunturais", ficando assim mais dependentes da conjuntura internacional que "não favoreceu o impulso de mudança".