22 DE JULHO DE 2015 39 CAPÍTULO III Deveres de informação Artigo 23.o Relatório de transparência Os ROC e as SROC que realizam a auditoria às contas de entidades de interesse público, tal como definidas no artigo 3.o, elaboram e divulgam um relatório anual de transparência, nos termos e condições definidos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril. Artigo 24.o Relatório adicional e dever de comunicação ao órgão de fiscalização 1 - O ROC ou SROC que realize a revisão legal das contas de uma entidade de interesse público apresenta um relatório adicional ao órgão de fiscalização da entidade auditada o mais tardar na data da entrega da certificação legal das contas referida no artigo 45.o do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 2 - O relatório referido no número anterior tem o conteúdo e segue o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas das entidades de interesse público. 3 - A pedido do ROC ou SROC ou do órgão de fiscalização, o ROC ou SROC debate com o órgão de fiscalização da entidade auditada as questões fundamentais decorrentes da revisão legal das contas referidas no relatório adicional e, em particular, as referidas na alínea i) do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril. 4 - A pedido da CMVM ou do órgão de fiscalização, o ROC ou SROC faculta de imediato o relatório adicional àquela autoridade de supervisão. 5 - O relatório adicional é ainda facultado a autoridades de supervisão e autoridades judiciárias que o requeiram no âmbito das respetivas atribuições. 6 - Os ROC ou as SROC que realizem auditoria às contas de entidades de interesse público devem: a) Confirmar anualmente por escrito ao órgão de fiscalização da entidade auditada que os seus sócios, bem como os dirigentes de topo e os dirigentes que executam a revisão legal de contas são independentes relativamente à mesma; b) Comunicar anualmente ao órgão de fiscalização da entidade auditada todos os serviços distintos de auditoria prestados à mesma, sem prejuízo de tais serviços estarem sujeitos a aprovação prévia pelo mesmo; e c) Examinar com o órgão de fiscalização da entidade auditada as ameaças à sua independência e as salvaguardas aplicadas para atenuar essas ameaças, documentadas nos termos da alínea b) do artigo 71.o-B do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. CAPÍTULO IV Supervisão, cooperação e informação Artigo 25.o Exercício da supervisão 1 - No contexto das suas competências de supervisão de auditoria, a CMVM exerce os poderes e prerrogativas previstos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, sendo aplicáveis, em particular e com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 355.o, 360.o a 362.o, 364.o a 366.o e 373.o a 377.o-A desse Código. 2 - A CMVM pode, sempre que entenda necessário para assegurar a adequada supervisão pública da atividade de auditoria: a) Solicitar a prestação de quaisquer informações à OROC, que fica vinculada a prestá-las; b) Dar ordens e emitir recomendações concretas à OROC.