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14 DE MAIO DE 2015 15 pela DGEG ou pelas câmaras municipais, nos termos previstos em diploma próprio. 2 - As áreas de exploração das massas minerais têm a designação legal de pedreiras. CAPÍTULO V Incidência territorial SECÇÃO I Planeamento Artigo 40.o Incidência territorial da política de recursos geológicos 1 - A incidência territorial da programação ou concretização da política pública para os recursos geológicos deve ser expressa em programas setoriais, nos termos da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio. 2 - No espaço marítimo nacional, as atividades de revelação e aproveitamento de recursos geológicos dependem da prévia aprovação de plano de situação ou de plano de afetação que preveja os recursos geológicos como atividade potencial.  Artigo 41.o Áreas de exploração de recursos geológicos 1 - Os planos territoriais municipais e intermunicipais definem, no âmbito da classificação e qualificação do solo, as áreas de exploração de recursos geológicos, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 2 - Os planos territoriais municipais e intermunicipais devem respeitar o disposto nos programas setoriais para os recursos geológicos. 3 - A descoberta de recursos geológicos com especial interesse para a economia nacional ou regional pode justificar a adoção de medidas cautelares, designadamente a suspensão dos instrumentos de gestão territorial da área em causa, as quais estabelecem as restrições e condicionalismos a observar até à elaboração ou alteração dos instrumentos de gestão territorial aplicáveis à área em causa. 4 - Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional identificam as áreas destinadas à exploração de recursos geológicos, nos termos previstos na Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, e no Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março. SECÇÃO II Usos preferenciais Artigo 42.o Explorações simultâneas de recursos geológicos do domínio público do Estado e objeto da propriedade privada 1 - Quando a exploração de recursos geológicos objeto da propriedade privada possa afetar a exploração de recursos geológicos do domínio público do Estado, a DGEG decide se é ou não viável a sua exploração simultânea. 2 - No caso de ser julgada viável a exploração simultânea, mediante a execução de obras determinadas pela DGEG, são as mesmas executadas e os seus custos equitativamente repartidos por todos os interessados. 3 - No caso de ser inviável a exploração simultânea, a DGEG decide qual das explorações deve manter-se, em função da melhor prossecução do interesse público, havendo lugar a indemnização do lesado, a suportar integralmente pela outra parte.
II SÉRIE-A- NÚMERO 130 16 Artigo 43.o Sobreposição de direitos e expetativas Quando na área abrangida por um contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais se localize uma ocorrência de massas minerais objeto de licença já atribuída ou requerida, a realização de quaisquer trabalhos pelo titular de direitos de prospeção e pesquisa que sejam suscetíveis de afetar a exploração das massas minerais fica dependente de acordo escrito entre as partes, em que se regulem os termos do seu relacionamento. Artigo 44.o Condições de exploração de massas minerais 1 - O Governo pode impor condições para a exploração de massas minerais que sejam consideradas de relevante interesse para a economia nacional ou regional, sempre o racional aproveitamento das mesmas o justifique.  2 - A delimitação das áreas em que a exploração obedece a condições nos termos do número anterior é feita por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da geologia, do ambiente, do ordenamento do território e da economia. Artigo 45.o Zonas de defesa Fica vedada a exploração de massas minerais em zonas de terreno que circundem edifícios, vias, instalações públicas, monumentos e outros imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como nas respetivas zonas de proteção, ocorrências naturais relevantes e locais classificados de interesse científico ou paisagístico, dentro dos limites definidos no regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais. Artigo 46.o Perímetros de proteção de águas minerais naturais e de águas de nascente 1 - A exploração de águas minerais naturais deve desenvolver-se no âmbito de um perímetro de proteção, fixado com base em estudos hidrogeológicos, destinado a garantir a disponibilidade e características da água, bem como as condições para uma adequada exploração. 2 - O perímetro de proteção a que se refere o número anterior compreende uma zona imediata, uma zona intermédia e uma zona alargada. 3 - O perímetro de proteção previsto nos números anteriores é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da geologia. 4 - A atribuição de licença de exploração de águas de nascente pode ser condicionada à constituição de uma zona de proteção. 5 - A legislação complementar a que se refere o artigo 63.o determina quais as atividades proibidas nas zonas constituintes do perímetro de proteção e estabelece as condições para o exercício das demais atividades, tendo em vista garantir as características do recurso.  Artigo 47.o Zona imediata de proteção de águas minerais naturais e de águas de nascente 1 - Na zona imediata são proibidas: a) A realização de operações urbanísticas e de quaisquer intervenções naquela, ainda que isentas de controlo prévio; b) As sondagens e trabalhos subterrâneos; c) A realização de aterros, desaterros ou de outras operações que impliquem ou tenham como efeito modificações no terreno;
II SÉRIE-A- NÚMERO 130 20 CAPÍTULO VIII Supervisão da atividade Artigo 58.o Acompanhamento e fiscalização 1 - A verificação do cumprimento das normas previstas na presente lei reveste-se das seguintes formas: a) O acompanhamento, a desenvolver de forma sistemática pela entidade licenciadora ou coordenadora, no cumprimento da obrigação legal de vigilância que lhe cabe; b) A fiscalização, quer existam ou não licenças ou contratos constitutivos de direitos, a desenvolver de forma sistemática pela entidade licenciadora ou coordenadora e de forma pontual em função das queixas e denúncias recebidas; c) A inspeção, a desenvolver de forma sistemática pela entidade licenciadora ou coordenadora, que podem emitir orientações e adotar medidas específicas com vista a ocorrer a situações especiais. 2 - Sem prejuízo das atribuições e competências de outras entidades, a entidade licenciadora ou coordenadora a que se refere o número anterior é a DGEG. Artigo 59.o Dever de confidencialidade 1 - Todos aqueles que, no exercício das suas funções, tomarem conhecimento dos termos da licença ou da concessão ou dos elementos do procedimento concursal a que se refere o artigo 19.o, estão obrigados a guardar sigilo e a promover as diligências necessárias à preservação da confidencialidade de tais elementos. 2 - A violação dos deveres previstos no número anterior faz incorrer o infrator em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos legais. CAPÍTULO IX Disposições transitórias e finais Artigo 60.o Tramitação eletrónica 1 - Sem prejuízo da articulação com outras plataformas utilizadas para a tramitação eletrónica de procedimentos administrativos, as comunicações, notificações e pedidos, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações no âmbito dos procedimentos administrativos previstos na presente lei, devem poder ser realizados por via eletrónica, através do sítio na Internet da DGEG e do balcão único dos serviços a que se referem os artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - As plataformas utilizadas para a tramitação eletrónica dos procedimentos administrativos previstos na presente lei devem: a) Recorrer a meios de autenticação segura, designadamente através do cartão de cidadão ou da chave móvel digital, nos termos do artigo 4.o da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho; b) Disponibilizar informação e dados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho; c) Assegurar a interligação com a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública e com o sistema de pesquisa online de informação pública a que se refere o Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. 3 - No âmbito dos procedimentos administrativos previstos na presente lei, os requerentes podem solicitar a dispensa da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração
14 DE MAIO DE 2015 21 Pública, nos termos do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. Artigo 61.o Taxas 1 - Pela prática dos atos previstos na presente lei e legislação complementar a que se refere o artigo 63.o, é devido o pagamento de taxas. 2 - As taxas relativas a atos da competência da DGEG são disciplinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da geologia e são receita própria daquele serviço. 3 - As taxas relativas a atos da competência dos municípios seguem o disposto na Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, e constituem receita própria dos municípios. 4 - Podem ainda ser cobradas taxas pela disponibilização de quaisquer bens ou pela prestação de serviços e de informação técnica, atendendo ao princípio de cobertura de custos. Artigo 62.o Norma transitória 1 -  O disposto na presente lei aplica-se aos contratos ou licenças emitidos a partir da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.  2 - Os contratos de concessão de exploração vigentes podem, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, por acordo entre as partes, ser objeto de ajustamento ao disposto na presente lei. 3 - O disposto na presente lei aplica-se, ainda, à alteração ou prorrogação dos contratos ou licenças existentes à data da sua entrada em vigor. 4 - Até à entrada em vigor da legislação complementar a que se refere o artigo seguinte, mantém-se em vigor a regulamentação aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março, em tudo o que não seja incompatível com o disposto na presente lei.  5 - Mantêm-se, ainda, em vigor os perímetros de proteção, as áreas de reserva e as áreas cativas instituídos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março, e da respetiva legislação complementar. Artigo 63.o Legislação complementar 1 - Constituem legislação complementar da presente lei, os diplomas que desenvolvem o regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos a que se refere o artigo 1.o. 2 - No prazo de três meses, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova os diplomas complementares que desenvolvem: a) O regime jurídico que define a revelação e o aproveitamento dos depósitos minerais, e b) O regime jurídico que define a revelação e o aproveitamento das águas minerais naturais, das águas minero industriais, dos recursos geotérmicos e das águas de nascente. Artigo 64.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março; b) Todos os regulamentos administrativos habilitados pelo Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 março, sem prejuízo do disposto no artigo 62.o.
II SÉRIE-A- NÚMERO 130 22 Artigo 65.o Aplicação às regiões autónomas 1 - O disposto na presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução aos órgãos competentes das respetivas regiões autónomas, tendo em conta o disposto no número seguinte. 2 - Compete às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, através dos respetivos serviços e órgãos competentes, a atribuição de direitos sobre os recursos geológicos no respetivo território. 3 - Os contratos para a atribuição de direitos de avaliação prévia, prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de recursos geológicos localizados nas zonas marítimas adjacentes até às 200 milhas marítimas são celebrados entre a administração central, a respetiva região autónoma e a entidade titular dos direitos. Artigo 66.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 24 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ————— DECRETO N.o 350/XII APROVA UM REGIME EXCECIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS RESULTANTES DO NÃO PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM E COIMAS ASSOCIADAS, POR UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, E PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 — A presente lei aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária efetuada até ao último dia do segundo mês anterior à publicação do presente diploma. 2 — A presente lei procede à oitava alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, alterada pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Pagamento integral ou parcial O pagamento por iniciativa do agente da taxa de portagem e custos administrativos, até 60 dias a contar da
14 DE MAIO DE 2015 23 entrada em vigor da presente lei, determina: a) A dispensa dos juros de mora e a redução para metade das custas do processo de execução fiscal;  b) A atenuação da coima associada ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem e custos administrativos, bem como a redução para metade das custas devidas. Artigo 3.o Infrações tributárias e redução de coimas 1 — A atenuação a que se refere a alínea b) do artigo anterior corresponde a uma redução da coima, consoante os casos, para: a) 10% do mínimo da coima prevista no tipo legal, não podendo resultar um valor inferior a € 5, caso em que será este o montante a pagar;b) 10% do montante da coima aplicada mas ainda não paga, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal, não podendo resultar um valor inferior a  € 5, caso em que será este o montante a pagar.2 — O pagamento da coima nos termos do número anterior determina a dispensa do pagamento das custas devidas no processo de contraordenação ou no de execução fiscal instaurado para a sua cobrança. Artigo 4.o Dívidas de juros, custas e coimas 1 — A subsistência até ao último dia do segundo mês anterior à publicação da presente lei de qualquer processo de execução fiscal que vise apenas a cobrança de juros e custas resultantes do não pagamento de taxas de portagem, encontrando-se regularizada a dívida associada, determina a extinção da execução da dívida, sem demais formalidades. 2 — As coimas não aplicadas ou não pagas, associadas ao incumprimento do dever de pagamento de taxas de portagem, referidas no n.o 1 do artigo 1.o, cuja regularização ocorreu antes da entrada em vigor da presente lei, são reduzidas, consoante o caso, para: a) 10% do mínimo da coima prevista no tipo legal, não podendo resultar um valor inferior a € 5, caso em que será este o montante a pagar;b) 10% do montante da coima aplicada e não paga, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal, não podendo resultar um valor inferior a €  5, caso em que será este o montante a pagar.3 — Para beneficiar da redução prevista no número anterior, o contribuinte deve proceder ao respetivo pagamento até 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei ou, até à mesma data, identificar o processo de contraordenação onde está a ser aplicada a coima. Artigo 5.o Dação em pagamento A dação em pagamento não é um meio de pagamento admissível para efeitos da presente lei. Artigo 6.o Trâmites dos pedidos de adesão O regime de regularização previsto na presente lei aplica-se aos pagamentos efetuados durante o seu período de vigência, podendo o sujeito passivo optar por efetuar o pagamento utilizando o Portal das Finanças.
II SÉRIE-A- NÚMERO 130 26 Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 24 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO Republicação da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei determina que as infrações que resultam do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias, anteriormente à sua entrada em vigor, previstas e punidas como contravenções e transgressões, passem a assumir a natureza de contraordenações. Artigo 2.o Utilização das infraestruturas rodoviárias As condições de utilização de títulos de trânsito em infraestruturas rodoviárias, designadamente em autoestradas e pontes, que sejam objeto de contratos de concessão são definidas nos termos previstos na lei e nos referidos contratos. CAPÍTULO II Fiscalização Artigo 3.o Agentes de fiscalização 1 — Sem prejuízo das atribuições cometidas às autoridades policiais, a fiscalização do cumprimento das normas referentes à cobrança de portagens em infraestruturas rodoviárias, designadamente em autoestradas e pontes, é efetuada, na respetiva área de atuação, por agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias, com funções de fiscalização, designadamente por portageiros. 2 — Os agentes de fiscalização referidos no número anterior são devidamente ajuramentados e credenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), devendo este manter um registo permanente e atualizado de tais agentes de fiscalização. 3 — Os procedimentos para a ajuramentação de agentes de fiscalização são definidos por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP.
II SÉRIE-A- NÚMERO 130 30 Artigo 12.o Processo de contraordenação (Revogado) Artigo 13.o Direito de audição e de defesa do arguido (Revogado) Artigo 14.o Notificações 1 — As notificações previstas no artigo 10.o efetuam-se por carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando. 2 — Se, por qualquer motivo, as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o domicílio ou sede do notificado através de carta simples. 3 — No caso previsto no número anterior, o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no 5.o dia posterior à data indicada, cominação que deverá constar do ato de notificação. 4 — Se o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o funcionário dos serviços postais certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação. 5 — Quando se verifique a existência de várias infrações cometidas pelo mesmo agente ou com a utilização do mesmo veículo pode efetuar-se uma única notificação. 6 — Caso uma única notificação se revele insuficiente para listar a totalidade das infrações cometidas em determinado período pelo agente, pode a administração tributária disponibilizar a informação relevante no Portal das Finanças, remetendo sempre segunda carta contendo a listagem das infrações cometidas. 7 — Nos casos previstos no número anterior, a notificação deve conter: a) A indicação de que as infrações podem ser consultadas no Portal das Finanças; e b) A referência de que o agente pode consultar a listagem das infrações cometidas na segunda carta que receber. Artigo 15.o Competência para o processo 1 — O serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação é competente para a instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere a presente lei, bem como para aplicação das respetivas coimas. 2 — (Revogado). 3 — (Revogado). 4 — (Revogado). 5 — (Revogado). Artigo 16.o Cumprimento da decisão (Revogado) Artigo 16.o-A Prescrição do procedimento (Revogado)
14 DE MAIO DE 2015 31 Artigo 16.o-B Prescrição das coimas e das sanções acessórias (Revogado) Artigo 17.o Distribuição do produto das coimas 1 — O produto da coima cobrado na sequência de processo de contraordenação reverte: a) 40 % para o Estado; b) 35 % para a Direção-Geral dos Impostos (DGCI); c) 10 % para o InIR-Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, IP; d) 15 % para as entidades a que se refere o artigo 11.o. 2 — (Revogado). 3 — (Revogado). 4 — A Autoridade Tributária e Aduaneira entrega mensalmente os quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.o 1. 5 — Se por efeito de arguição de alguma nulidade processual, por preterição ou erro na execução de alguma das formalidades essenciais previstas na presente lei, se vier a decretar a anulação do processado, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, a entidade que tiver dado azo à referida nulidade suportará os encargos efetuados com a tramitação dos respetivos processos, procedendo para o efeito a Autoridade Tributária e Aduaneira ao correspondente acerto nas entregas mensais dos quantitativos cobrados. Artigo 17.o-A Natureza e execução dos créditos 1 — Compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, dos custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos. 2 — Os créditos previstos no número anterior gozam de privilégio mobiliário especial sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as infrações a que se refere a presente lei, quando propriedade do arguido à data daquela prática. 3 — (Revogado). 4 — (Revogado). 5 — (Revogado). 6 — A administração tributária instaura um único processo executivo pelas taxas de portagem e custos administrativos associados correspondentes a cada mês, por referência a cada agente e a cada entidade concessionária ou subconcessionária. Artigo 18.o Direito subsidiário Às contraordenações previstas na presente lei, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias.
II SÉRIE-A- NÚMERO 130 32 CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 19.o Adequação dos contratos e das bases das concessões 1 — Os contratos de concessão em vigor devem adequar-se ao disposto na presente lei no prazo de 120 dias a contar da sua publicação. 2 — A falta de adequação dos contratos de concessão no prazo referido não prejudica a aplicação do regime previsto na presente lei. Artigo 20.o Regime transitório 1 — As contravenções e transgressões praticadas antes da data da entrada em vigor da presente lei são sancionadas como contraordenações, sem prejuízo da aplicação do regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, nomeadamente quanto à medida das sanções aplicáveis. 2 — Os processos por factos praticados antes da data da entrada em vigor da presente lei pendentes em tribunal nessa data continuam a correr os seus termos perante os tribunais em que se encontrem, sendo-lhes aplicável, até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo, a legislação processual relativa às contravenções e transgressões. 3 — Os processos por factos praticados antes da data da entrada em vigor da presente lei cuja instauração seja efetuada em momento posterior correm os seus termos perante as autoridades administrativas competentes. 4 — Das decisões proferidas pelas entidades administrativas, nos termos do número anterior, cabe recurso nos termos gerais. Artigo 21.o Norma revogatória 1 — Com a entrada em vigor da presente lei, são revogados os Decretos-Leis n.os 130/93, de 22 de abril, e 39/97, de 6 de fevereiro. 2 — Mantêm-se em vigor as Portarias n.os 762/93, de 27 de agosto, e 218/2000, de 13 de abril. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação, exceto o artigo 19.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de junho de 2015 II Série-A — Número 146XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                          S U M Á R I O   Decretos (n.os 365 a 367/XII): regularização dessas áreas durante o período temporal nela N.o 365/XII — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, estabelecido. aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo  uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para Resoluções: as famílias numerosas. — Combater o desperdício alimentar para promover uma N.o 366/XII — Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 gestão eficiente dos alimentos. de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de — Princípios orientadores da revisão da Política Europeia de setembro, e primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de Vizinhança. agosto, e ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho,  introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Projeto de deliberação n.o 31/XII (4.a): N.o 367/XII — Quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Prorrogação do período normal de funcionamento da setembro, sobre o processo de reconversão das áreas Assembleia da República (Presidente da AR). urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 2 DECRETO N.o 365/XII (4.a) ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS, APROVADO PELA LEI No 22-A/2007, DE 29 DE JUNHO, INTRODUZINDO UMA ISENÇÃO DE 50% EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS PARA AS FAMÍLIAS NUMEROSAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Imposto Sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares por sujeitos passivos que comprovadamente tenham mais de três dependentes a seu cargo, ou, tendo três dependentes a seu cargo, pelo menos dois com idade inferior a 8 anos. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos O artigo 45.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação: Artigo 45.o [...] 1 — .......................................................................................................................................... 2 — .......................................................................................................................................... a) ...........................................................................................................................................; b) Antes de apresentado o pedido de introdução no consumo ou pago o imposto pelo operador registado, nos casos a que se referem os artigos 51.o a 54.o e 57.o-A, podendo o pedido ser apresentado no prazo de 30 dias após a atribuição de matrícula quando se dê a transformação de veículos que constitua facto gerador do imposto. 3 — .......................................................................................................................................... 4 — .......................................................................................................................................... 5 — No caso previsto no artigo 57.o-A, o benefício apenas é reconhecido a um veículo por agregado familiar. 6 — (Anterior n.o 5). 7 — (Anterior n.o 6). Artigo 3.o Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos É aditada à Secção II do Capítulo VI do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, a Subsecção II-A com a epígrafe «Famílias numerosas», composta pelos artigos 57.o-A e 57.o-B, com a seguinte redação:
12 DE JUNHO DE 2015 3 “Subsecção II-A Famílias numerosas Artigo 57.o-A Conteúdo da isenção 1 — São objeto de uma isenção correspondente a 50% do montante do imposto sobre veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares: a) Os agregados familiares que comprovadamente tenham mais de três dependentes a cargo; b) Os agregados familiares que comprovadamente tenham três dependentes a seu cargo e em que pelo menos dois tenham idade inferior a 8 anos. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, só são considerados os automóveis ligeiros de passageiros com emissões específicas de CO2 iguais ou inferiores a 150g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de € 7 800. 3 — O reconhecimento da isenção prevista no n.o 1 depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira. Artigo 57.o-B Condições relativas aos agregados familiares 1 — Para efeitos do reconhecimento da isenção prevista no artigo anterior, considera-se agregado familiar os agregados constituídos por uma das seguintes situações: a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes; b) Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo; c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo; d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes: a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, bem como os menores sob tutela; b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.o ou 12.o anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior; c) Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado.” Artigo 4.o Produção de efeitos As alterações efetuadas pelo artigo 3.o da presente lei produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016. Aprovado em 22 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. —————
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 12 f) ............................................................................................................................................Artigo 10.o [...] 1 - ........................................................................................................................................... 2 - O financiamento das escolas profissionais privadas, bem como das escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal, é da responsabilidade da respetiva entidade proprietária.” Artigo 8.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho É aditado ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, o artigo 42.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 42.o-A Criação de escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal As escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal são criadas pelos respetivos órgãos autárquicos, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto no presente diploma para as escolas profissionais privadas.” Artigo 9.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho O capítulo IV do Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte designação: «Escolas profissionais públicas e escolas profissionais de âmbito municipal ou intermunicipal». Artigo 10.o Salvaguarda de efeitos O disposto nos artigos 2.o, 5.o e 7.o não é aplicável à alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização das empresas locais e à alienação de participações locais, voluntária ou oficiosamente concretizadas à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. —————
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 16 Artigo 18.o Licenciamento da operação de loteamento 1 — As operações de loteamento no âmbito da reconversão de AUGI estão sujeitas ao procedimento de licenciamento previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas na presente lei, e são instruídas com os seguintes elementos:  a) ...........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) ...........................................................................................................................................; d) ...........................................................................................................................................; e) ...........................................................................................................................................; f) ............................................................................................................................................; g) ...........................................................................................................................................; 2 — Após a aprovação do loteamento e para efeitos de apresentação de comunicação prévia das obras de urbanização, são apresentados na câmara municipal os seguintes elementos:  a) ..........................................................................................................................................;  b) Orçamento das obras de urbanização e de outras operações previstas e o mapa contendo o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do artigo 26.o.  3 — ......................................................................................................................................... 4 — ........................................................................................................................................ Artigo 19.o Apreciação liminar A câmara municipal pode, em sede de apreciação liminar, por uma só vez e no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido de licença da operação de loteamento ou da apresentação da comunicação prévia das obras de urbanização, solicitar os elementos instrutórios em falta que sejam indispensáveis ao conhecimento do pedido e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida.  Artigo 20.o [...] 1 — As consultas relativas às operações de loteamento são efetuadas nos termos dos artigos 13.o a 13.o-B do regime jurídico da urbanização e edificação.  2 — (Revogado).  3 — (Revogado).  4 — (Revogado).  5 — Os pareceres das entidades consultadas devem ser acompanhados de uma solução que permita o deferimento da pretensão.  6 — (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 20 Artigo 46.o Manutenção de construções A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode autorizar excecionalmente a manutenção de construções que não preencham os requisitos necessários à legalização das construções, mediante aprovação do regulamento municipal.  Artigo 47.o [...] A necessidade de realização de obras de demolição ou de remodelação ou restauro profundos, cominadas pelo título de reconversão da AUGI, pode justificar a denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil. Artigo 50.o Execução das obras pela câmara municipal 1 — A câmara municipal pode promover a realização das obras de urbanização por conta dos proprietários.  2 — A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efetuam-se nos termos dos artigos 107.o e 108.o do regime jurídico da urbanização e edificação. 3 — A câmara municipal pode, ainda, acionar a caução prevista no artigo 27.o.  Artigo 51.o Legalização condicionada de obras particulares 1 — A câmara municipal pode legalizar condicionadamente a realização de obras particulares conformes com o projeto de loteamento aprovado, desde que as comparticipações devidas imputáveis à parcela se achem integralmente satisfeitas e seja observado o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 7.o.  2 — A legalização a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente de habitação própria e permanente, de dotar a construção existente de condições de habitabilidade ou, ainda, do exercício de atividade económica de que dependa a subsistência do seu agregado familiar. 3 — ......................................................................................................................................... Artigo 56.o-A Informação sobre os processos de reconversão 1 — Com vista à enunciação e elaboração de medidas adequadas à conclusão dos respetivos processos, o município comunica à Direção-Geral do Território e à comissão de coordenação e desenvolvimento regional respetiva, um levantamento rigoroso e exaustivo dos processos de reconversão ainda em curso. 2 — Os municípios devem elaborar o levantamento das AUGI nos termos e condições publicitados pela Direção-Geral do Território, no seu sítio da Internet, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, e devem comunicar esses levantamentos às entidades referidas no número anterior, no prazo de um ano a contar dessa publicitação. 3 — A Direção-Geral do Território publicita, ainda, no seu sítio da Internet, no prazo de 90 dias após o termo do prazo para a comunicação dos levantamentos pelos municípios, um relatório com o diagnóstico dos processos de reconversão das AUGI e define eventuais medidas que devam ser adotadas para a sua conclusão.
12 DE JUNHO DE 2015 21 Artigo 57.o [...] 1 — Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2016 e de título de reconversão até 30 de junho de 2021. 2 — A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2015.  3 — .........................................................................................................................................” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro São aditados à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, alterada pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, e 79/2013, de 26 de dezembro, os artigos 7.o-A, 50.o-A e 56.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 7.o-A Legalização de construções que não careçam de transformação fundiária 1 — As construções que se localizem em parcelas que não careçam de transformação fundiária, podem ser legalizadas, desde que existam arruamentos e infraestruturas de abastecimento de água e saneamento e esteja assegurado o pagamento da parte que lhes cabe nos encargos com as infraestruturas a executar ou executadas no âmbito da AUGI. 2 — A definição da comparticipação devida nos encargos com as infraestruturas é realizada pela câmara municipal, no âmbito dos custos gerais previstos no processo de reconversão da AUGI. 3 — Para efeitos do número anterior e antes do deferimento do pedido de legalização, o requerente deve celebrar com a câmara municipal, contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução adequada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 25.o do regime jurídico da urbanização e edificação. Artigo 50.o-A Custos com as obras de urbanização 1 — A assembleia municipal pode determinar, sob proposta da câmara municipal, que os custos com a realização de obras de urbanização em processos de reconversão de AUGI, sejam assumidos pelo município.  2 — Nas situações a que se refere o número anterior, os municípios podem utilizar as receitas afetas ao fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 62.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio. Artigo 56.o-B Plano de formação 1 — A Direção-Geral do Território, em articulação com a Direção-Geral das Autarquias Locais, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, promove um plano de formação para os trabalhadores em funções públicas da administração central do Estado e das autarquias locais, com vista a garantir a aplicação uniforme das disposições legais atinentes à reconversão urbanística de AUGI. 2 — O plano de formação referido no número anterior visa capacitar os técnicos com intervenção direta nos processos de reconversão urbanística de AUGI, e, bem assim, promover a disseminação de boas práticas para a resolução célere destes processos.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 146 32 a) Certidão do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;  b) Memória descritiva e justificativa, que, em especial, deve fundamentar, se for o caso, a aplicação do regime especial previsto no artigo 6.o da presente lei e indicar quais as construções a manter e a demolir e as soluções previstas para a realização das expectativas dos interessados;  c) Levantamento topográfico da AUGI;  d) Planta que evidencie a realidade atual da AUGI e, nomeadamente, a repartição do solo emergente do loteamento de génese ilegal, com a indicação concreta da implantação, da área de construção, do número de pisos, das cérceas e das cotas de soleira das construções existentes, identificando ainda as construções que não cumpram os requisitos das várias disposições legais aplicáveis ao exterior das edificações, com indicação das construções a demolir e ou a alterar em face da proposta de reconversão;  e) Planta síntese do loteamento pretendido;  f) Listagem dos possuidores de cada uma das parcelas em que se subdividiu o loteamento ilegal, reportada à planta referida na alínea d) e à certidão registral;  g) Fotocópia certificada das atas das reuniões da assembleia onde tenham sido tomadas as deliberações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 2 do artigo 10.o. 2 — Após a aprovação do loteamento e para efeitos de apresentação de comunicação prévia das obras de urbanização, são apresentados na câmara municipal os seguintes elementos:  a) Projetos das redes viária, de eletricidade, de águas e de esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento da sua execução;  b) Orçamento das obras de urbanização e de outras operações previstas e o mapa contendo o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do artigo 26.o.  3 — A câmara municipal pode dispensar a apresentação dos elementos referidos na alínea a) do número anterior desde que seja reconhecido pelas entidades gestoras das redes que as mesmas já existem e estão em condições de funcionamento.  4 — É sempre dispensada a apresentação de estudo de impacte ambiental. Artigo 19.o Apreciação liminar A câmara municipal pode, em sede de apreciação liminar, por uma só vez e no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido de licença da operação de loteamento ou da apresentação da comunicação prévia das obras de urbanização, solicitar os elementos instrutórios em falta que sejam indispensáveis ao conhecimento do pedido e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida. Artigo 20.o Consultas 1- As consultas relativas às operações de loteamento são efetuadas nos termos dos artigos 13.o a 13.o-B do regime jurídico da urbanização e edificação.  2- (Revogado).  3- (Revogado).  4- (Revogado).  5- Os pareceres das entidades consultadas devem ser acompanhados de uma solução que permita o deferimento da pretensão.  6- (Revogado).
12 DE JUNHO DE 2015 33 Artigo 21.o Retificações e alterações 1 — As retificações e alterações efetuadas em conformidade com os pareceres referidos no n.o 5 do artigo anterior não carecem de nova consulta.  2 — As retificações e alterações efetuadas integram-se no processo em apreciação. Artigo 22.o Vistoria 1 — No prazo de 30 dias a contar da receção do pedido, a câmara municipal pode proceder à realização de vistoria com a finalidade de verificar a conformidade da planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o com a realidade existente na AUGI.  2 — Realizada a vistoria, lavrar-se-á auto onde constem circunstanciadamente as situações de desconformidade constatadas e o estado de execução das infraestruturas. 3 — A vistoria é realizada por uma comissão especial designada pela câmara municipal. 4 — Na vistoria deve estar presente o presidente da comissão de administração da AUGI. Artigo 23.o Construções posteriores à deliberação de reconversão 1 — O dono de construção ou obra vistoriada que não se encontre em conformidade com a planta referida na alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o é notificado para proceder à reposição da situação anterior no prazo de 30 dias.  2 — A notificação e execução da deliberação segue o previsto no regime jurídico da urbanização e edificação.  3 — A reposição só não tem lugar se o interessado provar em audiência prévia que a construção ou obra é anterior à data da assembleia da AUGI que deliberou promover a reconversão. Artigo 24.o Deliberação sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento 1 — A câmara municipal delibera sobre o pedido de licenciamento da operação de loteamento no prazo de 45 dias a contar da receção do pedido.  2 — A câmara municipal só pode indeferir a pretensão nos casos seguintes:  a) Desrespeito pelas prescrições da presente lei;  b) Desconformidade do pedido com os planos territoriais em vigor;  c) Desconformidade com a delimitação da AUGI.  3 — A deliberação incorpora ainda a identificação:  a) Das construções a demolir e a alterar e o respetivo prazo, o qual não pode ser inferior a três anos;  b) De outras condicionantes que impendem sobre o lote ou a construção que ficam sujeitas a registo;  c) Das soluções previstas para a realização das expectativas dos interessados.  4 — A moratória fixada na alínea a) do número anterior não é aplicável aos casos em que a câmara municipal fundamentadamente reconheça a necessidade de demolição urgente.  5 — A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.o 1 é considerada para todos os efeitos como deferimento, considerando-se fixado em três anos o prazo máximo de manutenção temporária a que se refere o n.o 3.