I SÉRIE — NÚMERO 30 12 abuso infantil, que continua a matar dezenas de mulheres, homens e crianças todos os anos e que este ano tirou também, recentemente, a vida a um agente de segurança pública. Só em 2020, a violência doméstica já matou mais de 31 pessoas, a maioria delas mulheres, para além de termos assistido a um crescimento das participações às autoridades dos casos e das denúncias em contexto de privacidade. Assim como não nos podemos também esquecer dos casos de mutilação genital feminina — evidentemente, um caso, se calhar, com menor expressão no nosso País, mas de uma violência grotesca —, em que os direitos das crianças e destas mulheres em relação ao seu próprio corpo, à sua saúde, à sua identidade são completamente violentados e ainda hoje aceites em muitas comunidades e que também ocorrem no nosso País e não apenas em lugares distantes, o que levou, por exemplo, o PAN a apresentar uma iniciativa que visa contribuir precisamente para a sua erradicação. Falar de violação de direitos humanos é também falar de caminhos populistas antidemocráticos que estão em crescimento, é falar da discriminação de etnias, é falar da xenofobia, do racismo, da homofobia, da transfobia e do caminho do ódio. Mas também é falar do caminho do silêncio, do caminho que ignora o que está a acontecer diante dos nossos olhos e nenhum destes caminhos é, nem pode ser, o da nossa democracia. É fundamental a este tempo, mais do que nunca, que se promova uma verdadeira justiça social e igualdade de direitos. É fundamental que, na recuperação desta crise que atravessamos, a defesa intransigente dos direitos humanos seja um pilar incontornável do nosso País e que não se permita que esta crise aumente ainda mais o fosso das desigualdades, que não só persiste como corremos o risco de se agravar. E aqui chegados, Sr.as e Srs. Deputados, os direitos humanos são, desde logo, não ter receio de questionar e mudar as instituições quando falham, de assumirmos as nossas próprias responsabilidades, sejam elas institucionais ou políticas, garantindo meios, recursos e, acima de tudo, formação para que possam funcionar e salvaguardar os direitos humanos. O respeito pelos direitos humanos também é, mais do que nunca, combater a pobreza e garantir que todas e todos tenham acesso à justiça, aos serviços de saúde, à educação e a salários condignos e assegurar uma vida digna para todas as pessoas, priorizando o investimento em projetos que promovam a verdadeira sustentabilidade social, económica e laboral. Numa sociedade onde dependemos todos uns dos outros para garantir a nossa sobrevivência, a violação dos direitos humanos é um crime que não podemos, jamais, tolerar. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, direi que o caminho que ainda temos para fazer não se constrói — não tenhamos ilusões — com botões de pânico, ou «enfiando a cabeça na areia» ou, menos ainda, com o empurrar de responsabilidades, dos discursos e palavras de circunstância. Precisamos, sim, de justiça, de políticas e de ações concretas que garantam que ninguém é, de facto, deixado para trás, seja na recuperação da crise sanitária,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Vou já concluir, Sr. Presidente. ... com vista a honrarmos o caminho que Portugal tem aqui feito em matéria da proteção dos mais vulneráveis. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Entretanto, a Sr.a Deputada informou que pretende responder primeiro a um grupo de três Srs. Deputados e depois aos dois restantes. Sendo assim, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, felicito-a pelo tema que aqui traz, de uma relevância extrema para um Estado de direito, para uma democracia e para o nosso País.