11 DE SETEMBRO DE 19981717A directiva especifica e complementa a Directiva n.° 95/ 46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e visa a harmonização da legislação dos países da União Europeia necessária para garantir um nível equivalente de protecção dos direitos e liberdades fundamentais.A directiva tem, consequentemente, como objectivo assegurar a livre circulação dos dados pessoais e de equipamentos e serviços de telecomunicações na União Europeia, promovendo também a protecção dos legítimos interesses dos assinantes de serviços de telecomunicações que sejam pessoas colectivas.Tal como acontece com a directiva geral, também neste caso, e excluídas as áreas em que o direito comunitário não é aplicável, a presente directiva permite escassa discricionariedade aos Estados membros na forma da sua transposição.Assim:1 — Âmbito de aplicaçãoAs disposições previstas aplicam-se ao tratamento de dados pessoais em ligação com a oferta de serviços de telecomunicações acessíveis ao público nas redes públicas de telecomunicações, nomeadamente através da rede digital com integração de serviços (RDIS) e das redes públicas móveis digitais.À semelhança do previsto na lei de protecção de dados, as excepções que se mostrem necessárias para protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação ou repressão de infracções penais devem ser previstas em legislação específica.2 — Segurança e confidencialidade das comunicaçõesA adopção de medidas técnicas e organizacionais necessárias a garantir a segurança dos serviços de telecomunicações, bem como a confidencialidade e o sigilo das comunicações, é imposta pelos artigos 5.° e 6.° da directiva aos prestadores de serviços e aos operadores de rede. A proibição de escuta ou de colocação de dispositivos de escuta não se aplica, nos termos da directiva, à gravação de comunicações no âmbito de práticas comerciais lícitas, designadamente para efeito de prova de uma transacção comercial. A proposta de lei exige, no entanto, que o titular dos dados tenha sido previamente informado da gravação e que nela tenha expressamente consentido.3 — Dados de tráfego e de facturaçãoA directiva prevê no seu artigo 6.° que os dados de tráfego devam ser apagados ou tornados anónimos após a conclusão da chamada e permite, apenas para efeitos de facturação, a conservação dos dados que são considerados relevantes para o efeito.4 — Facturação detalhadaTal como a directiva, a proposta de lei consagra o direito de o assinante optar por facturação detalhada ou não e, para protecção da privacidade dos utilizadores não assinantes, solicitar que a facturação omita os quatro últi-\k\os dígitos, direito este que, para o serviço fixo, é já reconhecido no artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 240/97, de18 de Setembro. Igualmente se consagra, como garantia do direito a privacidade, que chamadas facultadas a título gratuito, designadamente para serviços sensíveis como são o SOS Sida, SOS Droga ou outros similares, não constem da facturação detalhada.5 — Listas de assinantes e marketing directoA proposta de lei prevê, de harmonia com o artigo 11.° da directiva, que os assinantes têm o direito de o seu nome ou endereço não figurarem nas listas telefónicas, bem como de se oporem a que os seus dados sejam utilizados para fins de marketing directo.A proposia de lei prevê que o direito de omissão seja extensivo a pessoas colectivas sem fim lucrativo, mas não às sociedades comerciais, na medida em que faz parte da própria essência da segurança do comércio jurídico a publicidade da sua existência e do seu endereço.Também de harmonia com o artigo 12.° da directiva, a proposta de lei consagra a obrigação de as entidades que promovem acções de marketing directo através de chamadas automáticas ou por fax obterem o consentimento prévio do assinante chamado.6 — SançõesA proposta de lei prevê um regime sancionatório em sintonia com o que foi proposto na lei de protecção de dados para a não observância das obrigações agora definidas.Sendo certo que, das contra-ordenações previstas, umas se referem a matéria mais próxima da protecção de dados pessoais e outras a aspectos técnicos de telecomunicações, atribui-se a competência para o seu processamento à Comissão Nacional de Protecção de Dados ou ao Instituto das Comunicações de Portugal, consoante o caso.Assim, nos termos do artigo 197.°, n.° 1, alínea d), da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, para valer como lei geral da República, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Objecto e âmbito1 — A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações, especificando e complementando as disposições da Lei n.°.../98, de... de ... («Lei da Protecção de Dados Pessoais»).2 — As disposições da presente lei asseguram a protecção dos interesses legítimos dos assinantes que sejam pessoas colectivas, compatíveis com a natureza destas.3 — As excepções à aplicação da presente lei que se mostrem necessárias para protecção da segurança do Estado, da defesa, da segurança pública e da prevenção, investigação ou repressão de infracções penais são definidas em legislação específica.Artigo 2.° DefiniçõesPara efeitos da presente lei, e sem prejuízo das definições constantes do artigo 2.° da Lei n.° .. ./98, de ... de ... («Lei da Protecção de Dados Pessoais»), entende-se por:a) «Assinante»: qualquer pessoa singular ou colectiva que seja parte num contrato com o prestador de