14 DE ABRIL DE 2018 13 agentes; a revisão do Sistema de Gestão de Operações; a Diretiva Operacional Nacional e a Diretiva Financeira de 2018, com o reforço das comparticipações financeiras; e a integraçãoda Escola Nacional de Bombeiros no sistema educativo. Sr.as e Srs. Deputados, nunca antes se fez tanto em matéria de prevenção. Tudo o que o Governo tem feito relativamente aos incêndios florestais vai ao encontro das propostas das comissões técnicas independentes. A grande aposta na prevenção por parte do atual Governo é já uma grande vitória da sociedade portuguesa,... Aplausos do PS. ... muito embora estejam em causa responsabilidades que existiam na lei desde 2006. Sr.as e Srs. Deputados, os grandes incêndios de 2017 levaram a que a Assembleia e o Governo, através dos vários serviços da Administração Pública, produzissem um vasto conjunto de legislação e de normas regulamentares dirigidas às situações de catástrofes. Dada a quantidade e dispersão da legislação, justifica-se que o atual Governo desenvolva um portal único que congregue e disponibilize toda a informação respeitante às vítimas de incêndio e às empresas afetadas, um portal que deverá prever o encaminhamento, os links, para outras fontes de informação, facilitando assim o acesso aos respetivos conteúdos, nomeadamente às várias CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região) e à página do Fundo Revita. E porque, na sua maioria, a população atingida é idosa e, por isso, com dificuldades no acesso às plataformas digitais, torna-se necessário que se criem formas alternativas, nomeadamente em parceria com as autarquias e outras estruturas locais, de modo a permitir o acesso de todos a esta informação relevante. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, perante a tragédia seria indefensável não ter consciência de que as debilidades estruturais ultrapassam governos e regimes e que a mobilização cívica, para a qual estamos convocados, deve desviar-nos de um caminho de fácil aproveitamento político-partidário por quem não tem legitimidade política para o fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para apresentar os projetos de resolução n.os 1492/XIII (3.a) — Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017 (Os Verdes) e 1493/XIII (3.a) — Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural (Os Verdes), concluindo-se assim a apresentação das iniciativas legislativas hoje em debate conjunto. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2017 foi, ao nível dos incêndios florestais, o pior ano de que há memória, e na memória ficarão as consequências catastróficas por eles provocadas, designadamente a perda de vidas humanas, os danos e prejuízos em milhares de habitações, a destruição total ou parcial de centenas de empresas, os milhares de explorações agrícolas afetadas, para além dos mais de 500 000 ha de área florestal dizimada pelas chamas. Os incêndios do ano passado provocaram, assim, impactos incalculáveis a nível social, económico e ambiental que irão perdurar por um horizonte temporal extenso se não forem tomadas medidas adequadas para os territórios afetados diretamente, mas, igualmente, medidas transversais e nacionais que, de forma integrada, possam mitigar estes impactos e evitar que, no futuro, ocorram catástrofes com esta dimensão. Chegou, portanto, o tempo de discutir medidas e de procurar esses caminhos que possam evitar tragédias como as do ano passado. É exatamente nesse sentido e com esse propósito que Os Verdes apresentam para discussão um conjunto de resoluções materializadas em duas iniciativas legislativas: a primeira pretende estabelecer um conjunto de medidas de apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e a manutenção do espaço rural e a