19 DE OUTUBRO DE 2021 41 Assembleia da República. Respeitam, de igual modo, os limites à admissão das iniciativas, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afigura que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Relativamente à entrada em vigor, a Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a prevê que esta ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Relativamente à Proposta de Lei n.o 114/XIV/3.a, no que respeita ao início de vigência , o artigo 11.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção do disposto no artigo 44.o-B do Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na redação dada pela presente lei, que entra em vigor a 7 de junho de 2022». Caso sejam aprovadas, devem ser publicadas sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar, não se encontram quaisquer iniciativas legislativas pendentes, bem como antecedentes parlamentares sobre as matérias objeto das iniciativas.6 – Consultas e contributos O Governo refere na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a que «atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República deve a presente proposta de lei ser submetida a consulta pública». Na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 114/XIV/3.a o Governo refere que «atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior de Magistratura e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, devendo, ainda, a presente proposta de lei ser submetida a consulta pública». Segundo as notas técnicas foi solicitado, pela Comissão de Cultura e Comunicação, parecer à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 25.o dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, e é sugerido a consulta às seguintes entidades: Ministério da Cultura, GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas, DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, FacebookPortugal, Centro de Cidadania Digital, Plataforma D3 – Defesa dos Direitos Digitais, FEVIP – Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais, Google Portugal, Associação Portuguesa de Imprensa, Plataforma dos Media Privados, AGECOP, Associação para a Gestão da Cópia Privada, APDI – Associação Portuguesa de Direito Intelectual, APR – Associação Portuguesa de Radiofusão, APRITEL – Associação dos Operadores de Telecomunicações e GEDIPE – Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as Propostas de Lei n.os 113 e 114/XIV/3.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação é de parecer que