De resto, a lei não dispõe sobre as regras de previdência a aprovar e os descontos a exigir para que, após oito anos, os deputados, membros do Governo e equiparados assegurem o direito a uma pensão vitalícia.Ser deputado ou membro do Governo não é nem fácil nem cómodo. Não é caso para se ter «inveja» do que ganham ou da reforma que têm.E depois é sabido que, nestas matérias, o mal é começar. Começa-se por recusar ao deputado o direito a um salário digno e não tarda que apareça quem ache mal empregado todo e qualquer salário que com ele se gaste. Pois não fica mais em conta deixar que um ditador faça ele mesmo as leis? Basta que nos não preocupe que fique mais caro, em direitos!Curiosamente, no projecto do PRD, depois de no intróito se ter dito do subsidio de reintegração o que o Dr. João Jardim não disse no continente (Risos do PS, do PSD, do CDS e de alguns senhores deputados do PCP.), nada, na proposta legislativa, se continha a esse respeito.Esquecimento? Ou a premonição de que os seus subscritores não iam ficar no Parlamento os oito anos que dão direito à subvenção vitalícia (Risos e aplausos do PS, do PSD e do CDS.), conveniente sendo, nessa perspectiva, não molestar por demais o subsídio de reintegração? Parece que de lapso se tratou. Advertidos dele, os subscritores do projecto apressaram-se a corrigi-lo.É aí que o PRD pode ter alguma razão. E porque a tem, o meu Grupo Parlamentar propôs alterações, que se lhe afiguram correctivas e justas, ao regime deste subsídio.Propusemos, aliás, outras melhorias, como, por exemplo, a eliminação do direito a optar pela remuneração do lugar de origem, o que desigualiza a remuneração dos deputados e sobrecarrega o orçamento da Assembleia com o pagamento de uma diferença não fixada por ela, nem em muitos casos por lei! A Lei n.o 4/85 não é para nós uma vaca sagrada. Onde merecer ser corrigida, pois que o seja. Mas com seriedade e sem demagogia.Merece também referência a proposta que tencionamos apresentar de eliminação do direito dos parlamentares europeus (depois de conversarmos com eles) a um subsidio de transporte no interior do País equivalente ao que os deputados da Assembleia da República auferem. Parece-nos que este subsídio não tem lógica, pois não há paralelismo de situações, para além de existir um subsidio legal atribuído pelo Parlamento Europeu.O nosso ponto de vista é, de resto, o de que a dignificação da função política passa tanto por garantias de independência económica como pelo reforço das suas responsabilidades. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar um projecto de lei revendo e reforçando as situações de incompatibilidade funcional dos deputados. E hoje mesmo fez entrega aos líderes parlamentares do anteprojecto da lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, que se obrigou a elaborar até ao fim do corrente mês, a fim de que, com base nele, e em amplo consenso, se elabore o correspondente projecto definitivo. Não é mais do que um anteprojecto, mas penso que será uma base de trabalho para um projecto de lei consensual. Estranhamente, também, o PRD escarmenta-se com os acréscimos de regalias dos governadores civis. Mas acontece que a lei em apreço - única de que o PRD propõe a alteração - nada diz a respeito deles, a não ser para prescrever que o exercício desse cargo faz suspender o direito à percepção da subvenção mensal vitalícia.