29 DE NOVEMBRO DE 2018 65 de quatro alterações de pormenor4 ao RFALEI que procuravam minorar um conjunto de aspetos não-estruturais do diploma que a revisão de 2018 não tratou de forma prudente e que foram rejeitadas com o argumento de que era preciso assegurar a estabilidade de um diploma que acabava de ser aprovado e entraria em breve em vigor. É lamentável que tal opinião tenha sido tão depressa revertida e que não se tenha procurado alterar um conjunto de aspetos secundários negativos que exigem a alteração (tais como as alterações no plano do Fundo Social Municipal ou as alterações no plano da deliberação da derrama e da participação variável no IRS, que enfraquecem a democracia local e os poderes das assembleias municipais). Assim, face ao exposto e em coerência com as posições que assumi no passado, não fora a disciplina de voto e, por razões políticas, votaria contra esta alteração. Propostas de alteração 650-C5 (PAN) e 792-C6 (PSD): As presentes propostas pretendem, de forma distinta, assegurar o alargamento da contribuição sobre os sacos de plástico, prevista na Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, a outros sacos de plástico. Para o efeito, o PAN propõe a consagração na lei do OE 2019 de uma contribuição de 0,06 € por cada saco de plástico aplicável aos sacos de plástico com espessura de parede superior a 50 μm, ao passo que o PSD propõe, por via de alteração do diploma enquadrador desta contribuição, uma contribuição de 0,04 € por cada saco de plástico para os sacos de plástico com espessura de parede igual ou superior a 5 μm. O Governo não trata desta questão na Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, limitando-se a prever, no artigo 38.o, um aumento de 0,04 € da contribuição atualmente prevista na Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, que acabou por não se concretizar devido à aprovação de uma proposta de eliminação feita pelo PSD (786-C). A aplicação de uma contribuição sobre os sacos de plástico mostrou-se eficaz na redução do consumo do plástico e na consciencialização dos cidadãos para a importância da concretização de tal objetivo. Os bons resultados desta medida, conjugados com a imperiosa necessidade de redução da produção total de resíduos sólidos urbanos, mostraram que se pode e deve ir mais longe nesta medida, procurando abarcar os sacos de plástico que até agora têm estado isentos. Este alargamento, independentemente dos valores em causa, deverá procurar ser o mais abrangente possível. Para o efeito, parece-me que para atingir esse objetivo a proposta do PSD parece ser mais eficaz, dado que, apesar de propor um valor de contribuição mais baixo que o proposto pelo PAN, abarca os sacos de plástico muito mais pequenos (com espessura de parede igual ou superior a 5 μm). Assim, face ao exposto, não fora a disciplina de voto e votaria favoravelmente a proposta do PSD e contra a proposta do PAN. Proposta de alteração 617-C7 (CDS): A presente proposta pretende introduzir um conjunto de alterações tendentes à valorização do interior e à criação de um clima favorável ao seu desenvolvimento. Para o efeito propõe-se uma alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais num sentido de se assegurar uma tributação diferenciada para todas aquelas empresas que desenvolvam, e venham a desenvolver, a sua atividade no interior — por via da previsão da possibilidade de dedução total dos lucros que sejam reinvestidos quando se trate de investimentos relativos a qualquer tipo de empresas do interior feitas nesse mesmo espaço geográfico (no prazo de dois anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam esses lucros) e por via do alargamento do benefício para empresas no interior, previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (que, hoje, apenas funciona para as micro, pequenas e médias empresas e quanto à matéria coletável até 15 000 €) a todas as empresas (independentemente da dimensão) e que se parta para uma tributação em sede de IRC com uma taxa de 10%. Ainda que discorde do essencial do conteúdo material da proposta, as razões que justificam a minha oposição e a apresentação desta declaração de voto prendem-se essencialmente com questões procedimentais e de eficácia do processo legislativo.                                                           4 O resumo dessas alterações está disponível na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/11/OE2019-Sum%C3%A1rio-Executivo_Propostas-apresentadas-ao-GPPS_Paulo-Trigo-Pereira_VFINAL.pdf. 5 Aditamento de um art. 248.o-A. 6 Aditamento de um art. 248.o-A. 7 Alteração do art. 233.o.