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II SÉRIE-A — NÚMERO 72 78 manifestou-se favorável a um aumento gradual dos impostos sobre cigarros e outros produtos do tabaco, ainda que não a nível da proposta da CE. Em 2008, a Diretiva 2008/118/CE estabeleceu um regime geral para produtos sujeitos a imposto especial de consumo, de forma a garantir a livre circulação dos mesmos e, por conseguinte, o bom funcionamento do mercado interno na UE. Assim, a Diretiva 2008/118/CE estabeleceu o regime geral para os impostos especiais de consumo que afetam o consumo de:  produtos energéticos e da eletricidade, abrangidos pela Diretiva 2003/96/CE;  álcool e bebidas alcoólicas, abrangidos pelas Diretivas 92/83/CEE e 92/84/CEE;  tabaco manufaturado, abrangido pela Diretiva 2011/64/UE. Ainda no que se refere ao setor do tabaco, a estrutura básica da tributação sobre o consumo foi agrupada na Diretiva 2011/64/UE onde, contrariamente às propostas iniciais da CE, foram apenas fixadas taxas mínimas. Seguindo a mesma lógica subjacente aos impostos especiais de consumo sobre o álcool, a avaliação REFIT evidenciou possibilidades de revisão da Diretiva relativa aos produtos do tabaco, tendo o Conselho sugerido à CE a elaboração de trabalhos preparatórios com vista a uma eventual proposta legislativa. Em janeiro de 2018, após ter procedido a uma avaliação, a CE decidiu não propor a revisão ou a alteração da Diretiva 2011/64/UE por falta de dados. V. Consultas e contributos • Consultas facultativas Será porventura pertinente ponderar ouvir, em sede de audição, ou obter contributo escrito da Autoridade Tributária (AT), de membro do Governo com tutela dos assuntos fiscais, da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e da Associação Fiscal Portuguesa (AFP), entre outras entidades. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante no documento de AIG, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados assumem a valoração de «Neutro». Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória.  Impacto orçamental Com os dados disponíveis não é possível determinar o eventual impacto orçamental desta iniciativa legislativa.                                                                                                                                                                                                      22 Plano de Ação sobre o IVA
13 DE MARÇO DE 2019 95 se encontra atualmente criminalizada, embora tivesse havido, em tempos, tentativas para o fazer, mas não vingaram – reportamo-nos, em concreto, aos Projetos de Lei n.os 73/VIII/1 (PS) e 49/IX/1 (PS), aprovados na generalidade por unanimidade em 25 de maio de 2000 e 12 de fevereiro de 2004, respetivamente, que caducaram com o termo das VIII e IX Legislaturas, respetivamente. Face a este enquadramento legal, consideramos que a adaptação do nosso ordenamento jurídico à Convenção do Conselho da Europa sobre o Tráfico de Órgãos Humanos acarreta a necessidade de serem introduzidas alterações ao Código Penal, que nos parece ser a sede própria para o efeito, criminalizando especificamente as condutas previstas na Convenção. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 182/XIII/4.a – Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal acolhendo as disposições do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos. 2 –  Esta proposta de lei pretende adaptar a ordem jurídica interna às disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos, adotada em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 236/2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 48/2018, de 7 de agosto, procedendo à 48.a alteração ao Código Penal e à 37.a alteração ao Código de Processo Penal. 3 –  No âmbito das alterações propostas ao Código Penal, destaque para a criação de um novo tipo legal de crime: o crime de tráfico de órgãos humanos. 4 –  No âmbito das alterações propostas ao Código de Processo Penal, prevê-se a inserção do novo crime de tráfico de órgãos humanos no conceito de «criminalidade altamente organizada», a exclusão da publicidade de atos processuais nos processos por este tipo de crime, a não publicitação, pelos meios de comunicação social, da identidade da vítima destes crimes e a possibilidade de tomada de declarações para memória futura por parte destas vítimas. 5 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 182/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada, na generalidade, em Plenário. Palácio de S. Bento, 13 de março de 2019. A Deputada Relatora, Sandra Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 13 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 182/XIII/4.a GOV Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos. Data de admissão: 8 de fevereiro de 2019.
13 DE MARÇO DE 2019 103 V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou por este solicitados O proponente juntou à iniciativa os pareceres do Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Médicos e Procuradoria Geral da República. Solicitou ainda parecer à Ordem dos Advogados. • Consultas obrigatórias e facultativas Em 13 de fevereiro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Médicos e ao Conselho Superior do Ministério Público. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico Enquadramento bibliográfico CAPLAN, Arthur, [et.al.] – Trafficking in organs, tissues and cells and trafficking in human beings for the purpose of the removal of organs [Em linha]. Paris: Council of Europe: United Nations, 2009. [Consult. 12 fevereiro 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126466&img=12331&save=true> Resumo: O presente estudo, conjunto do Conselho da Europa e da Assembleia Geral das Nações Unidas, incide sobre o tráfico de órgãos, tecidos e células para transplante, distinguindo-o do tráfico de seres humanos com o fim de remoção de órgãos, que não cabe no âmbito deste estudo. Chama a atenção para a necessidade da tomada de medidas no sentido de aumentar a disponibilidade de órgãos para transplante, através da doação e da utilização de órgãos de pessoas falecidas, aspeto que deve ser desenvolvido até ao seu máximo potencial terapêutico. Por outro lado, as legislações nacionais sobre transplante devem estar conformes com o princípio da proibição da obtenção de ganhos financeiros com o corpo humano e suas partes. Apela ainda ao desenvolvimento por parte de todos os países no sentido de desenvolver esforços efetivos para o combater e fornecer proteção e assistência abrangente às vítimas. Outro fator importante a considerar é o desenvolvimento de esforços, por parte dos Estados, no sentido da recolha de dados fidedignos relativamente ao tráfico de órgãos e ao tráfico de seres humanos com o propósito de remoção de órgãos. OSCE. Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings – Trafficking in human beings for the purpose of organ removal in the OSCE region [Em linha]: analysis
13 DE MARÇO DE 2019 107 Código Penal Proposta de Lei n.o 182/XIII pagamento das multas e indemnizações em que a pessoa colectiva ou entidade equiparada for condenada, relativamente aos crimes:  a) Praticados no período de exercício do seu cargo, sem a sua oposição expressa; b) Praticados anteriormente, quando tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou entidade equiparada se tornou insuficiente para o respectivo pagamento; ou c) Praticados anteriormente, quando a decisão definitiva de as aplicar tiver sido notificada durante o período de exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.  10 – Sendo várias as pessoas responsáveis nos termos do número anterior, é solidária a sua responsabilidade. 11 – Se as multas ou indemnizações forem aplicadas a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por elas o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.                10 – [...].   11 – [...].»  Artigo 144.o-B Tráfico de órgãos humanos  1 – Quem extrair órgão humano:  a) De dador vivo, sem o seu consentimento livre, informado e específico, ou de dador falecido, quando tiver sido validamente manifestada a indisponibilidade para a dádiva; ou b) Quando, em troca da extração, se prometer ou der ao dador vivo, ou a terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou estes as tenham recebido, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.  2 – A mesma pena é aplicada a quem, tendo conhecimento das condutas previstas no número anterior:  a) Por qualquer meio, preparar, preservar, armazenar, transportar, transferir, receber, importar ou exportar órgão humano extraído nas condições nele previstas; ou b) Utilizar órgão humano, ou parte, tecido ou células deste para fim de transplantação, investigação científica ou outros fins não terapêuticos.  3 – Quem, com a intenção de obter, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial solicitar, aliciar ou recrutar dador ou recetor para fins de extração ou transplantação de órgão humano, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos. 4 – As pessoas indicadas no n.o 1 do artigo 150.o que extraírem, transplantarem ou atribuírem órgão humano a recetor diferente do que seria elegível, violando as leges artis ou contrariando os critérios gerais para transplantação relativamente à urgência clínica, à compatibilidade imunogenética, ou à preferência e prioridade, são punidas com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 112 fossem considerados residentes em território nacional, nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei n.o 30/2001, de 7 de fevereiro, e do artigo 2.o da Lei n.o 24/2014, de 28 de abril. Foi ouvida a Federação Portuguesa de Futebol. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das competições Union des Associations Européenes de Football (UEFA) Nations League Finals 2019 e UEFASuper Cup Final 2020, bem como das associações dos países e dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquelas partidas. Artigo 2.o Regime fiscal 1 –  São isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares os rendimentos relativos à organização e realização das provas UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, auferidos pelas entidades organizadoras das finais,pelos seus representantes e funcionários, bem como pelas associações dos países e pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação nas referidas partidas. 2 –  A isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades aí referidas que não sejam consideradas residentes em território português. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de março de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1533/XIII/3.a (PELA URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2/3 FREI CAETANO BRANDÃO DE BRAGA) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 114 de requalificação e reiterou que na reprogramação dos fundos comunitários devia ter sido incluída esta escola, revestindo-se as obras de urgência. 10 –  Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no projeto de resolução referido, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação da iniciativa na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 6 de março de 2019. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1774/XIII/3.a (IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA A MONITORIZAÇÃO E DESPOLUIÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA QUE DESAGUAM NA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1812/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROMOVA MEDIDAS PARA ELIMINAR OS FOCOS DE POLUIÇÃO NA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1932/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA ÀS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR QUE TODOS OS ESPAÇOS INCLUÍDOS NA REDE NATURA 2000 SEJAM DEVIDAMENTE PRESERVADOS E CONSERVADOS) Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Realize ações de monitorização e fiscalização, com mais frequência, nas bacias hidrográficas da Ribeira de Rio Maior e Vala da Maceda de forma a evitar descargas ilegais de águas residuais; 2 –  Identifique os troços mais problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos de água; 3 –  Analise as águas rejeitadas no Domínio Público Hídrico pelas entidades e empresas que têm licença para tal; 4 –  Proceda a análises regulares da qualidade da água dos afluentes da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, e determine as medidas necessárias para alcançar a qualidade da água que chega à Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos; 5 –  Desenvolva e implemente, em articulação com os municípios, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição e recuperação de toda aquela zona, e estabeleça um cronograma para a sua execução, publicitando ambos; 6 –  Reveja as licenças ambientais atribuídas às unidades industriais que rejeitam águas nesta bacia hidrográfica; 7 –  O Ministério do Ambiente efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam na Ribeira de Rio Maior e a Vala de Maceda, identificando as causas e os responsáveis;
13 DE MARÇO DE 2019 115 8 –  Desenvolva todos os esforços para a recuperação, conservação e manutenção de todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000. Assembleia da República, 12 de março de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2034/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE RETIRADA DAS PLACAS DE FIBROCIMENTO EXISTENTES NAS COBERTURAS DA EB 2,3 DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO, DO SEIXAL, E PROGRAME E AGENDE AS NECESSÁRIAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO Exposição de motivos A escola EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, no Seixal, precisa de obras urgentes de remodelação, sendo urgente a retirada de todas as placas de fibrocimento com amianto ainda existentes no seu edificado, de modo a salvaguardar a segurança dos cerca de 800 alunos que a frequentam. Construída em 1989 e inaugurada em 1991, a EB 2,3 Dr. António Augusto Louro – localizada na freguesia da Arrentela – é composta por seis pavilhões em estrutura de betão armado, paredes em pano de tijolo e com coberturas em terraço. Sobre estes ainda assentam placas de fibrocimento, motivo de preocupação devido ao perigo que representam para todos os elementos desta comunidade escolar. São visíveis diversos painéis com danos graves que se traduzem no risco para a saúde, já que se encontram em desagregação os diversos componentes constituintes destes painéis, designadamente, amianto. As áreas de recreio, sobretudo a sul e a poente do espaço escolar, encontram-se também muito degradadas. As zonas de vegetação estão sem tratamento e os equipamentos para a prática de desporto degradados. Quanto às instalações sanitárias, constata-se a existência de um grande número de casas de banho sem fechadura e/ou trinco, sendo visível o interior do sanitário pelo exterior, pelo que o número de casas de banho que se encontram a funcionar com todas as condições é diminuto e não é adequado ao número efetivo de utilizadores. Observam-se também diversas portas danificadas, azulejos de revestimento fraturados e inexistentes, bem como mosaicos do pavimento em falta. Os tetos em reboco pintado ao nível do piso superior, correspondentes ao primeiro andar, apresentam-se, nas zonas de circulação e salas de aula, escurecidos na sua generalidade, aparentando corresponder a condensações – patologia presumivelmente gerada pela ausência ou deficiente isolamento térmico na cobertura e fraca ventilação das salas. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento existentes na EB 2,3 Dr. António Augusto Louro, no Seixal, assim como à realização de obras de caráter urgente. 2 –  Programe, agende e execute as necessárias obras de requalificação de todo o edificado deste estabelecimento de ensino, de modo a garantir as condições adequadas a uma escolaridade de qualidade. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 120 de saúde. Palácio de São Bento, 13 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Clara Marques Mendes — Joana Barata Lopes — Carla Barros — Helga Correia — Rui Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2039/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Exposição de motivos As alterações climáticas são hoje uma realidade com que todos nos confrontamos e a maior ameaça ambiental do século XXI, com consequências profundas e transversais em várias áreas da sociedade: económica, social e ambiental. No futuro, os seus impactos serão cada vez mais frequentes e intensos, sendo que fenómenos climáticos extremos acarretam vários perigos, como inundações, tempestades e secas. Portugal, pela sua característica mediterrânica e de acordo com vários especialistas, é o país da União Europeia com maior risco de desertificação, fruto de secas mais frequentes e prolongadas, sendo os territórios do interior do país particularmente sensíveis a estes fenómenos. Recentemente, o país foi fustigado com um conjunto de diversos fenómenos extremos, como secas (que em 2017 proporcionaram a ocorrência de grandes incêndios), a tempestade Leslie e quedas de granizo que têm acarretado enormes prejuízos para as populações e a economia. Segundo um relatório da Agência Europeia do Ambiente, que contabilizou para cada país os prejuízos resultantes de fenómenos meteorológicos extremos, como cheias, tempestades e incêndios de grandes dimensões, os custos das alterações climáticas em Portugal, entre 1980 e 2013, ascendem a 6800M€ sendo que, destes, apenas 300M€ estavam cobertos por seguros. Este enorme prejuízo representa um custo de 665 euros per capita e de 73,5M€ por quilómetro quadrado, o equivalente a 0,14% do Produto Interno Bruto nacional. Para fazer face a estes fenómenos, as respostas do Governo não têm sido suficientes, pelo que a existência de um Fundo de Emergência, facilmente mobilizável em situações de catástrofe natural, será de enorme pertinência. O CDS-PP considera que o Fundo Ambiental seria o instrumento mais adequado para assegurar este fundo de emergência. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 – A criação de um Fundo de Emergência Ambiental, com a dotação de 30M€, que vise dar resposta a situações de emergência relacionadas, nomeadamente, com: a) Abastecimento de água às populações; b) Atividades económicas; c) Garantia da utilização máxima dos fundos comunitários disponíveis para o efeito; 2 – Que o fundo referido no n.o 1 seja financiado através do Fundo Ambiental.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 2 RESOLUÇÃO CONSAGRA O DIA 17 DE JUNHO COMO DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, consagrar o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. Aprovada em 7 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 277/XIII REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS UTILIZADOS EM CIRCOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça a proteção dos animais utilizados em circos, nomeadamente quanto à sua detenção, e determina o fim da utilização de animais selvagens. Artigo 2.o Âmbito Para efeitos da presente lei, as referências a animais selvagens reportam-se exclusivamente aos espécimes das espécies incluídas nas listas constantes dos anexos I e II da Portaria n.o 86/2018, de 27 de março. Artigo 3.o Registo de animais utilizados em circos 1 – Os promotores dos circos, responsáveis pela utilização dos animais, são obrigados a registá-los e a manter um registo, devidamente documentado, dos animais detidos e utilizados. 2 – Os detentores dos animais, sempre que exequível, devem identificá-los, preferencialmente por meio de microchip, podendo ser admitida marca auricular, tatuagem ou anilha. 3 – O registo referido no n.o 1 deve conter a seguinte informação: a) A identificação do promotor do circo e do detentor do animal, designadamente nome e morada; b) A identificação dos animais, nomeadamente número de identificação, nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares, sempre que aplicável; c) O número do documento CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), se aplicável; d) O número de animais por espécie; e) O movimento mensal, nomeadamente registos relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos, mortes e, ainda, datas de saída e destino dos animais. Artigo 4.o Registo especial de animais selvagens 1 – Após a entrada em vigor do decreto-lei previsto no artigo 17.o, os promotores ou detentores de animais para fins de utilização em circos têm um prazo de 30 dias, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, para registar todos os animais selvagens, nos termos do disposto no artigo 3.o, devendo ser assegurado o tratamento destes dados. 2 – Qualquer nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais deve ser comunicada num prazo de 48 horas, sem prejuízo da necessária obtenção de autorização prévia para a transmissão, quando obrigatória. 3 – Em caso de falecimento, o cadáver do animal deve obrigatoriamente ser entregue pelo respetivo detentor nos serviços municipais da zona onde ocorreu a morte, nos termos das normas aplicáveis. Artigo 5.o Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos É criado o Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos, que colige os dados referidos no n.o 3 do
4 DE FEVEREIRO DE 2019 3 artigo 3.o, com atualização trimestral, mediante portaria do Governo, a publicar no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei. Artigo 6.o Portal nacional de animais utilizados em circos 1 – É criado um portal nacional de animais utilizados em circos para publicitar o registo obrigatório de todos os animais pelos promotores, nos termos dos artigos 3.o e 4.o. 2 – O Governo estabelece, por portaria, as condições de funcionamento do portal e as regras de declaração de animais. 3 – O portal contém, designadamente, informação sobre a espécie, a idade do animal, a data a partir da qual o animal foi mantido pelo circo e a identificação do respetivo responsável. Artigo 7.o Proibição da utilização de animais selvagens em circos 1 – É proibida a utilização de animais selvagens em circos. 2 – É igualmente proibida a captura e o treino de animais selvagens com vista à sua utilização em circos. 3 – É admitida a utilização de animais que não sejam considerados selvagens nos termos da presente lei, nomeadamente os de companhia e de pecuária. Artigo 8.o Regime transitório de utilização de animais selvagens 1 – Os títulos válidos e em vigor que habilitem a utilização de animais selvagens caducam no prazo de seis meses após a data da entrada em vigor da presente lei, não podendo ser concedidas novas autorizações a partir do dia seguinte à entrada em vigor da presente lei, salvo o disposto no número seguinte. 2 – Os detentores dos títulos referidos no número anterior podem requerer uma licença transitória no prazo de seis meses após a data da entrada em vigor da presente lei, com um período de duração máxima de seis anos, durante o qual deve ser fomentada, nos termos do artigo 11.o, a gradual cessação da utilização de animais selvagens, sendo autorizada a utilização desses animais nesse período. 3 – São indeferidos liminarmente todos os requerimentos pendentes para o mesmo efeito, sendo, consequentemente, proibida a aquisição ou reprodução de espécies selvagens de qualquer tipo. 4 – É proibido o abandono de qualquer animal selvagem utilizado em circos. Artigo 9.o Apreensão de animais não declarados 1 – Os animais encontrados em circo, que não tiverem sido declarados nos termos dos artigos 3.o e 4.o, ou sem licença válida nos termos do artigo anterior, são apreendidos a fim de serem realojados ou recolocados em condições adequadas. 2 – Os promotores dos circos devem prestar toda a colaboração necessária à entrega dos animais. Artigo 10.o Dever de colaboração Os promotores dos circos, detentores dos animais, tratadores e demais pessoas ligadas aos circos têm o dever de colaborar com as entidades competentes na execução do disposto na presente lei. Artigo 11.o Programa de entrega voluntária de animais selvagens 1 –  Compete ao Governo criar um programa de entrega voluntária de animais selvagens utilizados em circos.
4 DE FEVEREIRO DE 2019 5 termos do disposto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro. Artigo 17.o Designação da entidade competente Cabe ao Governo, no prazo de 180 dias, designar, por decreto-lei, a entidade competente para: a) Assegurar, nos termos do artigo 5.o, o registo e tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos; b) Assegurar, nos termos do artigo 4.o, o registo de todos os animais e o registo das comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais; c) Proceder, nos termos do artigo 6.o, à criação, a gestão e a atualização do portal nacional de animais utilizados em circos; d) Efetuar, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o, as apreensões dos animais encontrados em circo; e) Providenciar, no âmbito do programa de entrega voluntária de animais previsto no artigo 11.o, pela recolocação dos animais em centros de acolhimento. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 30 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 11 de abril de 2019 II Série-A — Número 86XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 290/XIII: (a)Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.  Resolução: (b) Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016.  Projeto de Lei n.o 1196/XIII/4.a (PS): — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos.  Projetos de Resolução (n.os 1025/XIII/2.a, 1328, 1360, 1378 e 1393/XIII/3.a e 2041, 2060, 2068, 2072, 2074, 2083 e 2110/XIII/4.a): N.o 1025/XIII/2.a (Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela atividade industrial na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1328/XIII/3.a (Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1360/XIII/3.a (Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes, e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima): — Vide Projeto de Resolução n.o 1328/XIII/3.a. N.o 1378/XIII/3.a (Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes): — Vide Projeto de Resolução n.o 1328/XIII/3.a. N.o 1393/XIII/3.a (Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima): — Vide Projeto de Resolução n.o 1328/XIII/3.a. N.o 2041/XIII/4.a (Elaboração de Estudo Epidemiológico e Ambiental para Avaliar os Efeitos da Laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, Concelho do Seixal): — Vide Projeto de Resolução n.o 1025/XIII/2.a. N.o 2060/XIII/4.a (Recomenda ao Governo Português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 ambientais existentes na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal): — Vide Projeto de Resolução n.o 1025/XIII/2.a. N.o 2068/XIII/4.a (Recomenda ao Governo a classificação da Serra de Carnaxide como paisagem protegida integrada na rede nacional de áreas protegidas: — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2072/XIII/4.a (Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da aldeia de Paio Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional): — Vide Projeto de Resolução n.o 1025/XIII/2.a. N.o 2074/XIII/4.a (Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia Nacional, proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a qualidade do ar em Paio Pires): — Vide Projeto de Resolução n.o 1025/XIII/2.a. N.o 2083/XIII/4.a (Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam): — Vide Projeto de Resolução n.o 1025/XIII/2.a. N.o 2110/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente Justo.  (a) Publicado em suplemento. (b) Publicado em 2.o Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 4 f) As pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil. 7 – A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação. Artigo 18.o [...] 1 – (Atual corpo do artigo). 2 – São ainda objeto de publicação na página eletrónica referida no número anterior as nomeações para o exercício de funções no gabinete de um membro do Governo das pessoas que tenham com um outro membro do Governo uma das relações referidas nas alíneas a) a c) do n.o 6 do artigo 11.o.» Artigo 3.o Outros gabinetes de apoio a titulares de cargos políticos e públicos As inibições à designação de membros dos gabinetes previstas no n.o 6 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, aplicam-se a todos os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos, nomeadamente aos gabinetes de apoio, à Casas Civil e Militar da Presidência da República, ao gabinete do Primeiro-Ministro e aos gabinetes de apoio da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, e respetivos grupos parlamentares, e dos órgãos das autarquias locais. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 2/2004, de 31 de janeiro É aditado um artigo 19.o-B à Lei n.o 2/2004, de 31 de janeiro, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-B [...] Os membros do Governo estão impedidos de proferir despachos de nomeação para o exercício de cargos de direção superior: a) Os seus cônjuges ou unidos de facto; b) Os seus ascendentes e descendentes;  c) Os seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto; d) Os ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto; e) Os seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;  f) As pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março É alterado o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o-B [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os membros do Governo estão impedidos de subscrever proposta de nomeação ou de participar na deliberação do Conselho de Ministros que nomeie como gestores públicos:
11 DE ABRIL DE 2019 5 a) Os seus cônjuges ou unidos de facto; b) Os seus ascendentes e descendentes; c) Os seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto; d) Os ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto; e) Os seus parentes até ao quarto grau da linha colateral; f) As pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Anterior n.o 6).» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura. Palácio de São Bento, 11 de abril de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Pedro Delgado Alves. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1025/XIII/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS EFICAZES PARA RESOLVER OS PROBLEMAS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA ATIVIDADE INDUSTRIAL NA ALDEIA DE PAIO PIRES, CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2041/XIII/4.a (ELABORAÇÃO DE ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E AMBIENTAL PARA AVALIAR OS EFEITOS DA LABORAÇÃO DA SIDERURGIA NACIONAL NA ALDEIA DE PAIO PIRES, CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2060/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E/OU AMBIENTAL PARA AVALIAR OS EFEITOS DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS, NOMEADAMENTE, INDUSTRIAIS, BEM COMO DOS PASSIVOS AMBIENTAIS EXISTENTES NA ALDEIA DE PAIO PIRES, CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2072/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO PARA AVALIAR OS EFEITOS DA ATIVIDADE INDUSTRIAL NA SAÚDE DA POPULAÇÃO DA ALDEIA DE PAIO PIRES E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR A NÍVEL NACIONAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2074/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REAVALIE A LICENÇA AMBIENTAL DA SIDERURGIA NACIONAL, PROCEDA A UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO, REFORCE A MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL E TOME MEDIDAS EFICAZES PARA GARANTIR A QUALIDADE DO AR EM PAIO PIRES)
Sexta-feira, 11 de janeiro de 2019   II Série-A — Número 44XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 264/XIII: (a) Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.  Resoluções: (a) — Recomenda o reforço da ajuda humanitária aos cidadãos refugiados da Venezuela para apoiar a sua integração nos países de origem na União Europeia. — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019.  Projetos de Lei (n.os 1069 e 1070/XIII/4.a): N.o 1069/XIII/4.a (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. N.o 1070/XIII/4.a (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas.  Projetos de Resolução (n.os 1932 a 1938/XIII/4.a): N.o 1932/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados. N.o 1933/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP). N.o 1934/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa. N.o 1935/XIII/4.a (PS) — Consagra a memória dos três membros do Congresso da República Portuguesa mortos em consequência de combates na Grande Guerra de 1914-18. N.o 1936/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular. N.o 1937/XIII/4.a (BE) — Universalidade da escola pública na freguesia de Fátima. N.o 1938/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao governo a revisão do programa curricular da disciplina de Estudo do Meio do 1.o ciclo ensino básico.  (a) Publicados em suplemento.
11 DE JANEIRO DE 2019 5 República. 2 – Pode haver avaliação sucessiva de impacto sobre a pobreza nos termos previstos na presente lei. 3 – As autarquias podem também adotar os procedimentos estabelecidos pela presente lei. CAPÍTULO II Avaliação prévia de impacto Artigo 3.o Objeto da avaliação prévia de impacto sobre a pobreza Na elaboração de atos normativos, a avaliação prévia de impacto sobre a pobreza tem por objeto a identificação e ponderação, entre outros, dos seguintes aspetos: a) Os efeitos em termos de rendimento disponível dos/das cidadãos/ãs, designadamente dos indivíduos e agregados familiares mais expostos à pobreza e à exclusão social b) Os efeitos no acesso a bens e serviços essenciais por parte dos/das cidadãos/ãs, com menores rendimentos c) A tomada em consideração de limitações em função da condição socioeconómica para participar e obter benefícios decorrentes da iniciativa que se vai desenvolver; d) A incidência do projeto de ato normativo em número de pessoas abrangidas e nas metas de redução da pobreza e o contributo para a sua erradicação, tendo em conta os indicadores identificados; e) A consideração do contributo do projeto de ato normativo para o combate aos fatores de exclusão associados à pobreza (sociais, económicos, culturais, políticos, educativos e de saúde). Artigo 4.o Dispensa de avaliação prévia 1 – A avaliação prévia de impacto sobre a pobreza pode ser dispensada pela entidade responsável pela elaboração dos projetos de atos normativos em casos de urgência ou de caráter meramente repetitivo e não inovador do ato, expressamente fundamentados. 2 – Nos casos de dispensa por urgência, deve ser promovida a realização de avaliação sucessiva de impacto. Artigo 5.o Participação 1 – Deve ser promovida a escuta e a dinamização da participação dos/das cidadãos/ãs que enfrentam situações de pobreza e exclusão social na definição, implementação e avaliação das políticas que lhes dizem respeito. 2 – Quando o procedimento de aprovação do ato normativo envolver uma fase de participação, nomeadamente através da realização de discussão pública, os resultados da avaliação prévia de impacto sobre a pobreza devem ser disponibilizados às pessoas interessadas para que estas se possam pronunciar. Artigo 6.o Elementos da avaliação prévia A avaliação prévia de impacto sobre a pobreza deve incidir, nos termos previstos nos artigos seguintes, sobre: a) A situação de partida sobre a qual a iniciativa vai incidir, com recurso a informação estatística disponível e a informação qualitativa; b) A previsão dos resultados a alcançar; c) A valoração do impacto sobre a pobreza;
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 6 d) A formulação de propostas de melhoria dos projetos, quando se revele adequado. Artigo 7.o Previsão dos resultados A previsão dos resultados a alcançar deve permitir elaborar uma prognose sobre o impacto da norma ou medidas na situação de partida, identificando, entre outros: a) Os resultados diretos e indiretos da aplicação da norma; b) A incidência sobre a melhoria da situação no que se refere à pobreza; c) O contributo para o objetivo de erradicação da pobreza. Artigo 8.o Valoração do impacto sobre a pobreza A valoração do impacto sobre a pobreza visa assegurar a quantificação e qualificação dos efeitos da norma no que respeita à erradicação da pobreza e ao cumprimento dos objetivos das políticas para a erradicação da pobreza, identificando os resultados nos seguintes termos: a) Impactos negativos, quando a aplicação das normas ou a implementação das medidas previstas reforçam ou agravam a situação de desigualdade e pobreza; b) Impactos neutros, quando o desenvolvimento e aplicação das normas não afeta de modo direto ou indireto a situação de pobreza; c) Impactos positivos, quando o desenvolvimento e aplicação das normas permitem diminuir o impacto e severidade da pobreza; d) Impactos transformadores quando o desenvolvimento e aplicação das normas permite um impacto transformador no âmbito de erradicação da pobreza. Artigo 9.o Propostas de melhoria Quando necessário, face à avaliação dos resultados prováveis das medidas, devem ser formuladas propostas de melhoria ou recomendações, quanto à redação do projeto ou quanto às medidas tendentes à sua execução. Artigo 10.o Relatório síntese Os elementos da avaliação referidos no artigo 6.o, bem como as propostas de melhoria ou recomendações, caso existam, devem constar de relatório síntese, assinado pela pessoa responsável pela sua elaboração, que acompanha em anexo os projetos de ato normativo nas fases subsequentes da tramitação do respetivo procedimento. CAPÍTULO III Avaliação sucessiva de impacto Artigo 11.o Avaliação sucessiva de impacto sobre a pobreza 1 – Para além dos casos de avaliação previstos no artigo 3.o, pode ainda, a qualquer momento, ter lugar a avaliação sucessiva de impacto sobre a pobreza, sob proposta da pessoa responsável pela avaliação prévia ou