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Ora bem, perante estes dois factores, aquilo que o Orçamento do Estado nos apresenta e esta medida do Governo, não podemos deixar de fazer uma leitura: é o facto de o Governo ter a intenção de que a competência técnica e profissional que este cargo exige passe, de facto, ou seja trocado por (eu não queria utilizar aqui uma expressão muito malévola)...O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Utilize, utilize!A Oradora: - ... mas, por uma submissão partidária, e relativamente aos princípios que este Governo pretende assumir, que, na nossa perspectiva, é profundamente negativa. O que os senhores querem, em meu entender, é que o poder de reivindicação e a necessária característica de reivindicação que os directores das áreas protegidas devem ter, passe a ser, ou, seja trocada por um silenciamento e um abano de cabeça, face às intenções que o Governo quer prosseguir, relativas à sua política de áreas protegidas. Isto, na nossa perspectiva, é extremamente negativo e queria aqui deixar claro, quanto a esta matéria, que Os Verdes consideram que a competência técnica e profissional assegurada por via de concurso não pode de modo algum ser substituída por uma submissão relativamente às opções do Governo sobre esta matéria.
Por outro lado, quero também deixar aqui expressa a nossa discordância perante a intenção anunciada de que as áreas protegidas mais pequenas passem a ficar submetidas à gestão das áreas protegidas maiores. Já há experiências concretas no País, nesta matéria, e recordo, por exemplo, a Reserva Natural do Estuário do Sado que tem uma direcção conjunta com o Parque Natural da Arrábida, e que, de facto, tem ficado muito prejudicada pela existência dessa direcção conjunta. Não sou só eu que o digo, são os sucessivos directores dessa área protegida que têm referido o quão benéfico seria a separação da direcção e da gestão destas duas áreas protegidas.
Já agora, gostaria de ver respondida uma questão que expus aquando da discussão na generalidade e não vi respondida. As Grandes Opções do Plano manifestam a intenção clara da criação de mais reservas marinhas. Sendo que o programa respectivo desce na ordem dos 70%, eu gostava de saber: como é que o Governo pretende ver esta questão concretizada e como pretende dotá-la dos meios adequados para o seu funcionamento?
Em seguida, passando à questão da água, e olhando para o Orçamento, vejo claramente que os contratos relativos ao abastecimento da água e ao tratamento das águas residuais apresentam um decréscimo muito significativo, portanto, o investimento do Orçamento do Estado relativo a estas matérias decresce e, simultaneamente, no decurso da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, vejo o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente referir publicamente que a água vai aumentar. Ou seja, as pessoas vão ter de pagar mais pela água que consomem porque - e foi esta a justificação referida - é necessário proceder à construção de um conjunto de infra-estruturas que têm de ser pagas, e portanto, a água tem de aumentar.
Ora, Sr. Ministro, esta não nos parece ser uma lógica minimamente adequada, nomeadamente, até, àquilo que seria útil como uma política de poupança do recurso água. Porque há aqui uma outra lógica completamente diferente pelo meio: para já, põem as pessoas a pagar duplamente estas infra-estruturas que o Estado deveria assegurar e das quais se desresponsabiliza, de alguma forma, nomeadamente, com o decréscimo de verbas referentes a estes programas. Ou seja, Sr. Ministro, põem as pessoas a pagar por via do Orçamento do Estado e põem as pessoas a pagar mais por via do aumento de preço da água, para depois passar tudo direitinho para os privados!
O anúncio da intenção da privatização da água foi, desde logo, manifestado por este Governo, portanto, os privados não vão ter de gastar para as infra-estruturas necessárias porque vão passar tudo "direitinho" para os privados: as infra-estruturas básicas construídas e os preços da água já bem estabelecidos para gerar bastante lucro.
Sr. Ministro, penso que falta aqui, nesta lógica do Governo, compreender que a água é, de facto, um bem essencial e tentar perceber, e distinguir, quando é que ela surge e é necessária como um bem essencial e quando é que ela se apresenta como um bem de luxo. É por isso que considero que esta política e estas medidas anunciadas pelo Governo não vão no sentido de uma lógica de poupança do recurso água.
Por exemplo, não vi medida alguma tomada por este Governo sobre uma questão fundamental, que o programa da utilização eficaz da água determina como questão fundamental, como é, por exemplo, a obrigatoriedade de os campos de golfe passarem a usar água reutilizada.
Em suma, não vejo, aqui, de facto, lógica alguma senão a do benefício real a uma privatização da água que este Governo pretende assumir.
Por outro lado, relativamente aos resíduos, gostaria também de ver respondidas algumas questões que não vi respondidas aquando da discussão na generalidade. Os 634 000 euros destinados à estratégia de tratamento de resíduos industriais, que estão previstos no Orçamento do Estado, vão servir para quê? Isto dado que o Governo ainda não anunciou o que quer que fosse relativamente à estratégia para os resíduos industriais. E, sabendo eu que as incineradores hospitalares, neste momento, a funcionar são os do Hospital Júlio de Matos, do Hospital Fernando da Fonseca (designado por Amadora-Sintra), na Amadora, e no Hospital de Garcia de Orta, em Almada, eu gostava
de saber qual é, de facto, a estratégia do Governo para os resíduos hospitalares e como é que ela se concretiza por via deste Orçamento do Estado.
Outra questão que gostava de colocar-lhe prende-se com a extracção de inertes. O Sr. Secretário de Estado do Ambiente teve oportunidade, há relativamente pouco tempo, na zona de Santarém, de fazer algumas declarações públicas, aliás, na sequência daquilo que afirmava nesta Casa quando era Deputado pela oposição: trata-se, de facto, de um crime ambiental; reconhece que continua a haver extracção ilegal, escandalosa - e utilizou mesmo uma expressão com a qual eu concordo perfeitamente, é que se trata de um "negócio da China" à custa de um bem público; e considerou, até, que há necessidade de uma fiscalização mais apertada...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, chamo a sua atenção para o tempo.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Havendo necessidade de uma fiscalização mais apertada, quando este orçamento apresenta reduções brutais em termos de despesa de funcionamento do Ministério do Ambiente, em termos de investimento deste Ministério, o que eu gostava de saber é como é que ter, hoje, este orçamento dá resposta a esta necessidade premente do País, a este escândalo nacional e crime ambiental nacional, nomeadamente, no referente à necessidade de reforço da fiscalização neste área.
Mesmo para terminar, Sr. Presidente, permita-me uma última questão. Relativamente ao endividamento das autarquias, o Sr. Ministro referiu que em termos de habitação social "estamos a estudar, vamos ver como é que a situação se vai resolver". E eu queria perguntar-lhe se a única excepção se vai manter ligada ao Euro 2004 e queria também, porque estamos perante um Ministro responsável pelo ordenamento do território, perceber, na lógica do Sr. Ministro, como é que este Orçamento do Estado combate as escandalosas assimetrias regionais do nosso país.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o relatório do ambiente está, realmente, pronto e até ao final de debate do Orçamento será enviado ao Parlamento. Mas ele está pronto, assumo aqui a minha responsabilidade, porque está pronto há uns dias e não houve a oportunidade de o rever. Mas, enfim, até ao final deste debate ele será enviado.
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e o Sr. Secretário de Estado do Ambiente irão responder a algumas questões, mas eu queria apenas dar aqui uma nota, a propósito da água.
Ora, o preço da água vai aumentar. Em primeiro lugar, há uma coisa em que estamos de acordo: a água é um bem essencial. Portanto, estou inteiramente de acordo com a Sr.a Deputada: é de facto um bem essencial. Mas não basta proclamarmos que é um bem essencial porque é um bem essencial mas é também um recurso escasso e, sendo um recurso escasso, tem de ser cada vez mais racionalmente bem gerido, com eficiência, com eficácia, o que não tem acontecido.
Lembro-lhe que há sistemas de abastecimento de água neste País com perdas de água na ordem dos 62%; não são 22%, 23%, 24% ou 30%, são 62%! Obviamente que tudo isto tem reflexos no custo da água.
Depois, há também um outro aspecto que tem que ver com o facto de água não ter preço na origem, não ser paga na origem.
Hoje, se reparar bem, há que estabelecer aqui uma relação, porque, qualquer água mineral - não estou a dizer que o preço da água deveria ser igual ao da água mineral - é mais cara do que a gasolina; ou seja, 1 litro de água é mais caro do que 1 litro de gasolina.
Ora bem, o esforço que é necessário fazer no sentido de garantir a qualidade da água para abastecimento de consumo humano e, sobretudo, a necessidade de cumprir o princípio do utilizador-pagador - e também são compromissos que Portugal tem para com a União Europeia - determinam que hajam ajustamentos no preço da água.
Quando tive oportunidade de referir que o preço da água iria subir não disse sequer que seria no imediato; o que eu disse foi que no âmbito da lei da água que está em preparação, e que será a seu tempo enviada ao Parlamento, se determinará em que condições vai verificar-se o aumento do preço da água. E, naturalmente, isto não significa que o preço da água venha a ser, no imediato, igual em todo o País. Contudo, terá de haver uma tendência no sentido de se proceder a uma certa uniformização, porque não pode permitir-se que em alguns locais a água seja vendida a 20$/m3 e noutros a 150$/m3.
No que respeita às carências ou às dificuldades económicas das pessoas, tanto há pessoas com dificuldades económicas no interior como no litoral, nas áreas metropolitanas, e, portanto, terá de haver um esforço para a uniformização dos preços da água.
Hoje, ninguém - a EPAL e os sistemas multimunicipais, todos aqueles que captam água - paga a água, a água é gratuita; apesar de ser um recurso escasso ninguém paga um tostão por ela, o que se paga é a adução, o transporte e a distribuição. Isto é, a EDP e as hidroeléctricas utilizam a água, têm os benefícios, mas não pagam a água que consomem. Portanto, ninguém paga, na origem, a água em Portugal, e a lei da água irá determinar em que moldes isso se irá processar.
A propósito desta questão, a Sr.a Deputada refere o problema da privatização. A metodologia a seguir, em termos de privatização, como sabe, ainda não está determinada, nem quanto ao modo nem quanto ao tempo, e não é por acaso que assim é, mas irá ser criado um grupo de trabalho que, de alguma forma, irá permitir que algumas orientações sejam dadas nesta matéria.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que, se porventura se privatizasse no imediato - e basta olhar para algumas concessões já atribuídas a privados -, verificaríamos que quanto maior fosse a necessidade de investimento privado maior seria a tarifa a pagar, como é natural. Daí estarmos ainda num tempo em que é necessário utilizar o fundo de coesão, não só como um meio fundamental de financiamento para a execução de infra-estruturas, que são essenciais, mas também como um instrumento financeiro, que permite regular o montante da tarifa.
Portanto, o montante de comparticipação do fundo de coesão nas obras de abastecimento de água ou de saneamento básico aumentará em função da necessidade de atingir uma determinada tarifa; é isto que permite que municípios, ou determinadas regiões do País, onde há uma grande
densidade populacional, paguem uma determinada tarifa. Ora, se porventura, a participação do fundo de coesão nessas regiões fosse rigorosamente igual à que existe em Trás-os-Montes, na Beira Alta ou no Alentejo, o que iria acontecer é que a tarifa de água nessas regiões seria exponencialmente mais alta. Logo, há que utilizar o fundo de coesão de forma a que, através da sua comparticipação, possamos regular as tarifas.
Por conseguinte, este aumento do preço da água é uma política, em termos de futuro, que tem, naturalmente, a ver com os investimentos que estão a fazer-se, mas também com os compromissos que Portugal tem a nível da União Europeia. E eu espero que a Sr.a Deputada seja uma defensora do princípio do utilizador-pagador - aliás, até deveria ser mais do que eu, porque, em relação a mim, poderá dizer-se que o sou devido ao exercício da função, mas V. Ex.a deverá sê-lo por convicção - bem como do poluidor-pagador. Estes são dois princípios essenciais que espero que a Sr.a Deputada realmente defenda.
Relativamente aos campos de golfe, quero dizer-lhe que já há situações em que, para permitir a sua construção, se exige a utilização de água tratada em estações de tratamento de águas residuais; por outras palavras, exige-se a reutilização dessa água na rega dos campos de golfe. Há alguns casos em que a construção dos campos de golfe está dependente da utilização dessa água, o que implica, designadamente, tratamentos especiais da água, não só de coloração mas também de odorização, porque, como calcula, aparentemente, à vista desarmada, a água pode estar limpa, mas é preciso que, no campo de golfe, não se sinta qualquer odor, pois seria muito desagradável para quem está a jogar golfe sentir, a dado momento, odores menos agradáveis; mas, hoje, já há processos, e a Sr.a Deputada conhece-os com certeza, de tratamento dessas águas e neste momento, embora as não vá identificar, já há duas ou três situações em curso.
Se o Sr. Presidente autorizar, gostaria que os Srs. Secretários de Estado completassem as respostas.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia o gesto simpático de trazer à colação algumas questões de ambiente, stricto sensu, porque, assim, fica registado que não é por sua culpa que esta Comissão evoluiu de uma legislatura para a outra, para voltar a ser uma verdadeira comissão do poder local e menos uma comissão de ambiente. Muito obrigado pelas suas perguntas, Sr.a Deputada.
Aliás, no fim desta primeira ronda das intervenções dos Srs. Deputados dos partidos da oposição, que é a mais importante e aquela em que se introduzem os temas, registo a circunstância de não ter havido qualquer referência ao crescimento de 50% do orçamento do Instituto dos Resíduos, que vai permitir coisas completamente novas, tais como fazer finalmente um plano de gestão dos policlorobifenilos (PCB), ou das substâncias destrutoras da camada de ozono, ou continuar a apoiar, porque é este o nosso objectivo em matéria da Directiva Embalagens, as diversas situações de recolha selectiva. De qualquer modo, este aumento de 50% do orçamento do Instituto dos Resíduos também tem, como referiu a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, uma verba destinada ao projecto "Estratégia de Tratamento de Resíduos Industriais"; a Sr.a Deputada pergunta-me para quê. Neste momento, sobretudo para duas coisas, Sr.a Deputada. Até porque, como sabe, boa parte do que tem de ser uma estratégia correcta de gestão dos resíduos industriais passa, naturalmente, também pela aplicação do princípio do poluidor-pagador e por encontrar soluções que permitam que quem gere os resíduos seja responsável pelo pagamento dos seus tratamentos, e aqui o Estado deve ter, sobretudo, um papel licenciador e regulador, razão pela qual a tradução da estratégia dos resíduos industriais no orçamento do Instituto dos Resíduos diz respeito essencialmente a duas acções. E a primeira tem a ver com a implementação do Plano Nacional de Prevenção dos Resíduos Industriais (PNAPRI).
Trata-se de um plano feito pelo Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI), diz respeito a 19 sectores de actividade da economia portuguesa e estava completamente "enfiado na gaveta". Porém, neste momento, já existe um texto de protocolo entre a Direcção-Geral da Indústria, o INETI e o Instituto dos Resíduos para, com a parceria de associações empresarias, no terreno, se implementar uma efectiva política de redução na produção de resíduos, o que, como sabe, é uma coisa essencial.
A segunda acção tem a ver com o inventário dos resíduos. E, nesta altura, em que já estamos em campo com esta iniciativa, não gostava de deixar de registar que ainda há poucos meses se criticou abundantemente a circunstância de se fazer mais um estudo. Criticou-se, mas os dados do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais (PESGRI) estribavam-se sobretudo nos mapas de registo de resíduos entregues, e, pasme-se, Sr.a Deputada, em 46% dos casos - e esta foi a primeira conclusão das universidades - as declarações diziam "valorizar mais resíduos" do que "produzir", o que prova bem que estávamos a diagnosticar uma cura sem conhecer a doença; portanto, é fundamental fazer isto.
Registo também que nesta primeira intervenção ninguém reparou que o Instituto do Ambiente, com o mesmíssimo dinheiro, isto é, sem crescimento orçamental, vai poder fazer uma série de coisas novas. Vai, finalmente, fazer um Programa para Definição dos Tectos Nacionais de Emissão, porque não basta falar de alterações climáticas, é preciso estar em condições de cumprir as nossas obrigações internacionais e técnicas de medição de emissões, e não estávamos em condições de o fazer. Ora, foi justamente isto que se discutiu há muito poucos dias em Nova Deli, como é que tecnicamente se implementa o Protocolo de Quioto.
Logo, Portugal tem de estar preparado para isto, e este é um programa novo, assim como é nova a concretização da estratégia do desenvolvimento sustentável, uma obrigação que o País tinha há 5 anos mas que ninguém tinha dado por isso, ou até a implementação da Agenda Local 21, para que falar do Rio não seja apenas uma palavra vã, ou a inauguração de novas áreas de relação entre a política do ambiente e a saúde, como acontece com a qualidade do ar interior, ou ainda o desenvolvimento de novas vertentes transversais de política ambiental, como é o caso da responsabilidade ambiental, ou a criação de condições para cumprir leis que se fizeram mas que não poderiam ser cumpridas, como sucede com o regime legal da poluição sonora.
Apesar de ninguém ter feito este registo, a propósito da extracção de inertes, convinha, Sr.a Deputada, registar que o orçamento da Inspecção-Geral do Ambiente cresce
65%, e isto acontece por duas razões, que se prendem em boa parte com a questão que colocou. Mas, antes, devo dizer-lhe, mais uma vez, que esta não é uma questão que deva ser geradora de despesa para o Estado; pelo contrário, deve ser geradora de receita. Ela só é geradora de despesa quando há governos que decidem, como o anterior, baixar as taxas de extracção de 300$ para 50$/m3, pois, a ser assim, é de compreender que a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo (DRAOTLVT), por exemplo, precisasse de reforços para fazer a limpeza da valas de Alpiarça e de Almeirim. Se o dinheiro que anteriormente se cobrava na extracção de inertes deixou, pura e simplesmente, de se cobrar é natural que haja uma falha!
Porém, a extracção de inertes não deve ser vista como uma fonte de receitas, ela deve ser feita no cumprimento das normas, nomeadamente do Decreto-Lei n.o 46/94, e das mais estritas balizas ambientais, mas é também uma fonte de receitas que foi negligenciada - enfim, nesta altura, se calhar, não importará muito especular porquê, mas foi negligenciada claramente durante os últimos anos.
Como eu há pouco dizia, em matéria de fiscalização, temos, na Inspecção-Geral do Ambiente, um aumento de 65% no orçamento, que, desde logo, se traduz na possibilidade de termos fiscalização ambiental 24 horas/dia com a criação da Linha SOS Ambiente e também com a descentralização das actividades da Inspecção-Geral do Ambiente, e aqui, em breve, poder-se-á contar, e muito, com a presença da Inspecção-Geral do Ambiente junto dos nossos cursos fluviais, para ver como é feita a extracção de inertes. Mas isto não basta, temos de encontrar forma de, nas próximas licenças que emitirmos - e já agora aproveito para informar que os concursos estarão todos na rua tão logo o LNEC conclua os estudos que está a fazer sobre as disponibilidades de extracção de inertes, para que tudo isto seja feito com transparência e qualidade -, haver a obrigação de, por exemplo, nas dragas extractoras de inertes existirem sistemas de vigilância pagos pelos próprios operadores, obrigados pela licença, que, depois, irão ter sede nas direcções regionais do ambiente ou, eventualmente, no Instituto do Ambiente, coisa que ainda se pode vir a definir, o que vai permitir de facto uma fiscalização que até hoje não tem existido e que é essencial nesta área.
Creio que respondi às perguntas colocadas, mas ficaria muito contente se os Srs. Deputados encontrassem mais matéria na área do ambiente para podermos discutir, porque seria, com certeza, útil para todos, sobretudo para mim.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para completar as respostas do Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, sobre a intervenção que fez, mais uma vez, relativamente às áreas protegidas, gostaria de tecer dois comentários.
Em primeiro lugar, estou de acordo consigo. De facto, as áreas protegidas têm necessidades muito específicas e os meios ao dispor das comissões dos órgãos de gestão das áreas protegidas são deficientes, degradaram-se ao longo do tempo, mas esta é a prova provada do que valeu a inscrição, nos orçamentos anteriores, das substanciais verbas para investimento nas áreas protegidas. É mais uma prova.
Provavelmente, não terá a noção - sendo certo que eu sei que é mais fácil ter esse discurso desse lado do que deste, do lado do Governo - de que, em 2003, iremos resolver todos os problemas das deficiências, designadamente logísticas, das áreas protegidas. Julgo que V. Ex.a concordará comigo no reconhecimento da situação difícil em que o País vive, e, portanto, também aqui haverá que fazer alguns sacrifícios e funcionar com o que existe.
Quero, no entanto, chamar a atenção de V. Ex.a para o seguinte, corroborando e sublinhando, aliás, algo de importante que disse o Sr. Deputado Vítor Reis: em 2003, as verbas previstas para investimento nas áreas protegidas serão o dobro das que foram efectivamente investidas em 2001.
Porém, não posso deixar passar em claro, até porque a sua intervenção contrasta com o tom afectivo com que costuma falar, este processo de intenções que lança ao Governo, ao Ministro e aos Secretários de Estado, relativamente à iniciativa legislativa que apresentou e aprovou, no sentido de co-responsabilizar as autarquias locais na gestão das áreas protegidas. É um verdadeiro processo de intenções. Espero, na parte em que tiver responsabilidades sobre isso, ser julgado, nesta Câmara, se for necessário, quando se derem as nomeações de acordo com o novo figurino. Nessa altura sim, V. Ex.a terá toda a oportunidade de me julgar sobre o critério que presidiu à nomeação dos futuros directores de parques. Por ora, V. Ex.a deve acreditar nas boas intenções do Governo. E as boas intenções do Governo resumem-se a isso.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas por que é que o concurso deixa de...O Orador: - Eu explico-lhe, Sr.a Deputada. É muito fácil.
A prova de que o concurso não é a regra que permite recrutar bons directores de parques é a circunstância de ser V. Ex.a a primeira crítica das direcções de parques que existem. É a prova!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mais da política do que do Governo!O Orador: - O concurso não é uma regra sagrada e, sobretudo, não é uma regra adequada para o provimento de cargos onde se exige especificidades técnicas muito particulares. E aqui exige-se mais! Exige-se capacidade de diálogo, de concerto com um conjunto de entidades que não podem ser alheias à gestão dos parques. E à cabeça dessas entidades estão as autarquias locais. Dou-lhe exemplos, Sr.a Deputada: as áreas protegidas onde as coisas correram pior foram aquelas onde as autarquias locais se demitiram das suas responsabilidades, ou em que as direcções dos parques os geriram de "costas" voltadas para as autarquias locais. E não preciso de citar exemplos.
Relativamente às boas intenções do Governo quanto às nomeações, dou-lhe um exemplo, e terei muito gosto em lhe fazer chegar esse despacho: até hoje, só tive necessidade de fazer cessar a comissão de serviço de um director de uma área protegida. E digo-lhe porquê, Sr.a Deputada. Exactamente porque o senhor em causa me disse, porque estaria, porventura, mal habituado, que não tinha confiança política. Posso assegurar-lhe, Sr.a Deputada e Srs. Deputados, que o critério de nomeação dos directores das áreas protegidas será sempre o critério do mérito e da competência
- o critério da competência funcional, nunca o critério da competência política e partidária. E disto, julgo que o Ministro e o Secretário de Estado, em matéria de nomeações, já deram bastas provas.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, temos agora uma boa notícia: está inscrito um grupo de 12 Srs. Deputados, intercalados, isto é, do PS, do PSD e do PP, mas como não vejo gente com vontade de aguentar pela tarde dentro, iremos utilizar a regra dos 3 minutos e, no final, o Sr. Ministro responderá a todos os Srs. Deputados. Peço-vos, no entanto, o favor, e espero que não me levem a mal, de serem mesmo rigorosos na gestão dos 3 minutos.
Tem, então, a palavra o primeiro Deputado inscrito, que é o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas parece-me que...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - O Sr. Deputado Manuel Cambra tinha-me referido no início que não iria...O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Era a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, mas, entretanto, passei a ser eu.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Mas tinha-me dito que não iria entrar na lista dos coordenadores, apenas entraria no grupo... Não foi o que me referiu no início dos trabalhos?O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Sim, mas...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - É a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves que está inscrita e, portanto,...A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, quando cheguei, deleguei no Sr. Deputado Manuel Cambra a intervenção nesta primeira volta, e pensei que o Sr. Presidente tivesse entendido quando lhe fiz sinal de que seria ele a usar da palavra.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Então, é o Sr. Deputado Manuel Cambra a usar da palavra agora, não é verdade?!A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado Manuel Cambra.O Sr. Manuel Cambra (CDS-PP): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, quando se refere aqui que os autarcas têm de usar sobretudo, penso que isso será para Trás-os-Montes ou para a Serra da Estrela, porque, como o Sr. Ministro sabe, o normal dos autarcas que sempre se dedicaram e trabalharam afincadamente, anos e anos, como V. Ex.a, era andarem em mangas de camisa. Aliás, por experiência própria, quero dizer-lhe que, muitas vezes, até a camisa incomoda, porque, de facto, os problemas que enfrentamos no dia-a-dia são de tal ordem que se transpira, praticamente, só de pensar neles.
Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostava que me desse alguma informação mais pormenorizada sobre as várias opções relativas aos parques tecnológicos que se prevêem já para o ano de 2003.
Quanto ao Programa Polis, como sabe, algumas cidades foram contempladas com ele e é um programa importante que valorizou e continua a valorizar cidades de grande movimento.
Penso, no entanto, que se deverá continuar a apoiar obras em áreas que não são contempladas com o Polis, porque, e V. Ex.a ainda há pouco visitou locais onde isso sucede, há obras que não digo que se coadunem com a ideia de obras de grande envergadura mas que importa também apoiar. Como sabe, há muitas cidades que enfrentam problemas complicadíssimos, com zonas industriais por perto, inclusive, algumas das quais têm os seus esgotos tratados mas há ainda muitos focos poluidores em todo o País, especialmente em zonas mais industrializadas, o que também é, digamos, uma preocupação muito grande em termos de qualidade de vida.
Nas candidaturas que as autarquias têm apresentado, como sabe, nem sempre os autarcas conseguem que o projecto seja aquele que, muitas vezes, é o mais desejado pelos autarcas. Havia regras, e penso que ainda as há, para a generalidade dos programas e para enquadrar no plano e no orçamento das autarquias a sua pretensão e não sei se V. Ex.a pensa alterar também este regime, uma vez que há muitas autarquias que enfrentam dificuldades na elaboração dos seus planos e orçamentos e na escolha, digamos, do projecto a desenvolver. Enfim, são coisas que, naturalmente, também preocupam V. Ex.a, desde os tempos de autarca na câmara que, tenho a certeza, ainda abraça e adora.
Sr. Ministro, tem-se falado aqui muito no problema das transferências de competências para as autarquias - eu tinha aqui um pequeno apontamento sobre isso - e vou fazer-lhe uma pergunta que se identifica com a minha modesta e muito rápida intervenção.
A despesa consolidada do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, relativamente à estimativa de 2002, cresce 0,4%. É pouco, mas, dada a situação em que estamos, o certo é que cresce e se aumentam as transferências de verbas para a administração local.
Estava seriamente preocupado com esta questão, porque, como sabe, há autarquias que esgotaram a capacidade de endividamento. Por isso, penso que V. Ex.a vai estudar, com os seus Secretários de Estado, como é óbvio, uma possibilidade de que haja uma alteração nas regras das candidaturas de projectos aos fundos europeus, porque, caso contrário, poderão perder-se obras importantes e interessantes para o desenvolvimento das populações.
Assim, neste domínio, a pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a seguinte: estas transferências respeitam somente ao já aqui tão falado pacote da descentralização, ou são mais abrangentes, englobando outras políticas para a administração local, designadamente a modernização da gestão e a melhoria das qualificações dos recursos humanos, de forma a concretizar uma melhor resposta e um melhor e adequado serviço público às populações?
Sr. Ministro, fico por aqui - e o meu tempo pode ser destinado a outro grupo, se o Sr. Presidente assim o entender -, para não sermos repetitivos, tendo em conta o muito que foi aqui dito e as perguntas que foram formuladas, mas gostaria de ser informado sobre as questões que coloquei, a fim de poder esclarecer o CDS-PP, que me incumbiu desta modesta e simples intervenção.
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Cambra colocou três questões e começo por uma referência aos parques tecnológicos, ou tecnopólos. Realmente, é um programa do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que, de alguma forma, visa sustentar a criação de empresas e de emprego em zonas mais carenciadas, designadamente em zonas do interior. Portanto, a ideia da criação destes tecnopólos vai no sentido não da sua instalação em áreas do litoral mas, fundamentalmente, em zonas do interior, procurando, também aqui, a captação de algumas receitas relativas ao INTERREG.
Não vou, naturalmente, abordar aqui o conceito dos tecnopólos, os quais não são, nem podem ser, parques tecnológicos, stricto sensu, com uma componente universitária e com empresas de base tecnológica de serviços e de indústria, mas os tecnopólos devem procurar conciliar tudo isto com a instalação de empresas, com ligações a universidades ou institutos politécnicos e, de alguma forma, procurar mobilizar os agentes económicos não só locais mas também de dimensão nacional. A ideia, no fundo, é a de criar sinergias, ao nível de certas zonas do interior, que permitam a fixação de emprego e a criação de empresas numa óptica avançada e já não apenas na óptica das chamadas zonas industriais ou parques industriais.
Ainda este mês, o Ministério terá oportunidade de apresentar o conceito e de dizer em que moldes é que pretendemos vir a desenvolvê-lo, visto que haverá que definir, justamente, as localizações mais adequadas.
No que respeita ao Programa Polis, já tive oportunidade de dizer que este Programa, até pela mediatização que dele foi feita, teve, desde logo, uma particularidade, que foi a de, de uma forma geral, ao nível dos vários municípios, vir a ser desenvolvida uma certa cultura de elaboração de planos, de projectos, independentemente daqueles que concorreram numa segunda fase, porque a segunda escolha já foi por apresentação de candidaturas, enquanto que na primeira fase as cidades escolhidas resultaram de uma escolha aleatória, que são, naturalmente, uma ínfima parte daquelas que concorreram. E, portanto, ainda hoje, chegam ao meu gabinete propostas de candidatura ao Programa Polis.
Ora, o Programa Polis tinha e tem um determinado objectivo: procurou conciliar uma engenharia financeira com recurso a fontes de financiamento variadas - são cerca de 13 fontes de financiamento, e por aqui já vêem a sua complexidade -, e há, com certeza, alguns problemas, que teremos de resolver, mas, obviamente, não é possível manter esse programa aberto para outros concursos. No entanto, isto não significa que não sejam prosseguidas políticas com a mesma filosofia, isto é, de requalificação ambiental, de ordenamento das cidades, de requalificação urbana. Tudo isto são políticas que irão ser prosseguidas, mas não neste contexto de um pacote de cidades que ainda podem ser incluídas no conjunto do dito Programa Polis. Isso não é possível! Há outros programas, como o PRAUD, o Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas, quer para projectos, quer para obras, cuja dimensão irá mudando, irá sendo alterada, em função das possibilidades do Estado.
De todo o modo, não posso deixar de reconhecer e afirmar aqui que considero que este movimento de apresentação de candidaturas é importante, porque permite não só uma discussão com as câmaras municipais que apresentam essas candidaturas mas também, de alguma forma, orientá-las para algumas fontes de financiamento relativamente às quais, muitas vezes, não estão a ver bem como isso pode ser levado a cabo e, num diálogo com o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, verificam que é possível fazê-lo.
Por outro lado, quanto a alterações do regime de elaboração dessas candidaturas, não vamos fazer qualquer alteração, porque não há mais qualquer possibilidade de apresentação de candidaturas, o que, reafirmo, não significa que os projectos - e isto sempre aconteceu -, à medida que são apresentados ao Ministério, não sejam devidamente analisados e estudados, procurando-se, no âmbito dos recursos existentes, dar-lhes andamento.
No que respeita às transferências para as autarquias locais, por um lado, há as transferências que decorrem da Lei das Finanças Locais, mas é óbvio que, depois, há algumas rubricas ao nível do orçamento do Ministério que se traduzem em apoios, concessão de subsídios e contratos-programa realizados com os municípios e as freguesias, designadamente, como referi, no âmbito da cooperação técnica e financeira ou da participação nos programas de recuperação de áreas urbanas degradadas. Este aspecto verifica-se não só ao nível do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente mas também, como sabe, há outros ministérios, como os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, que celebram protocolos ou contratos-programa com as câmaras municipais para realizar determinado tipo de investimento.
Portanto, também no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para além das transferências decorrentes das eleições locais, que é o mais significativo, há todo um conjunto de programas cuja dimensão depende da capacidade financeira ao nosso dispor. Obviamente que 2003, pelas razões que todos conhecemos, não é um ano... De qualquer forma, são apoios importantes, designadamente ao nível das freguesias ou mesmo das câmaras municipais, para construção de edifícios sedes de concelho, de equipamento religioso, ou para pequenas intervenções em colectividades desportivas, culturais, sociais, etc. Portanto, há toda uma panóplia de apoios transferidos e concedidos através desses contratos-programa que nada têm a ver com o dito pacote de descentralização. Para além dos aspectos que referi aqui, de acordos no âmbito do ruído ou da carta escolar, há todo um conjunto de transferências de competências que já contêm em si a geração de receita necessária ao seu desenvolvimento.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Srs. Deputados, vamos agora dar início a um novo conjunto de perguntas - são 11 os Srs. Deputados inscritos -, no final do qual o Sr. Ministro responderá.
Peço a compreensão de todos para a necessidade de sermos rigorosos na gestão do tempo, que será de 3 minutos para cada interveniente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma nota sobre o descalabro e a "lata" para me reportar a um registo da intervenção do Sr. Deputado Vítor Reis.
Pergunto: para onde dispararia o défice do último Orçamento do Estado da vossa governação, o de 1995? Ou seja, para onde disparariam esses tais 4,6%, se o governo que veio a seguir fizesse aquilo que os senhores fizeram, uma inventariação exaustiva das facturas de fornecedores entradas nos anos seguintes, se mandasse contabilizar as indemnizações compensatórias não pagas e introduzisse novos critérios de contabilização das receitas fiscais e das contribuições sociais?
O Sr. Deputado Vítor Reis fala emagrecimento, que é necessário, de algumas "vacas". Srs. Deputados, tenham decoro! De 1990 a 1995, sabem em quanto aumentou, em percentagem do PIB, a despesa corrente primária? Em 7,2%! Sabe quanto aumentou de 1995 a 2000? Em 1,5%! Pergunto: de que limbo os senhores vieram? Por razões de coerência, interrogo-me: por que é que não se apresentam em público com t-shirts brancas?!
Sr. Ministro, este orçamento é tudo menos mau relativamente à administração local e deixa insinuar alguma generosidade na aplicação da Lei das Finanças Locais e no tal aumento dos 3,6% na transferência dos impostos. O Sr. Ministro sabe tão bem quanto eu e quanto todos nós que se trata de um direito constitucionalmente consagrado. A repartição dos impostos do Estado é um direito consagrado na Constituição. Poderá questionar-se se os 3,6% de aumento... Ou será que, em 2003, os senhores não esperam, ao nível das receitas do Estado, aumentar 3,6%?! A vossa quebra de confiança na cobrança das receitas vai a esse ponto?!
Sr. Ministro, a equidade mínima é, de facto, este acréscimo de 3,6%. Onde não há qualquer equidade é na questão do endividamento; e não há equidade porque há dois pesos e duas medidas: o Estado reserva para si o direito de contrair acréscimo de dívida, em termos líquidos, e não o consente, nem num euro, à administração local.
Quando o Sr. Ministro, que é um ex-presidente de câmara, diz: as câmaras municipais já utilizaram... Seria bom precisar este aspecto. O que é isso de "utilizar"? Já executaram grande parte das verbas do III Quadro Comunitário de Apoio a que tinham direito até 2006?! Só se está a reportar-se ao phasing out de Lisboa e Vale do Tejo, mas aqui interrogo-me da injustiça do PIDDAC, que consubstancia uma diminuição de 24% nesta área. Mas pergunta-se: como vai ser repartido o plafond das amortizações de 2001? Isto está na vossa proposta de lei, no n.o 3 do artigo 18.o, e não há discussão possível.
O Sr. Deputado Vítor Reis pergunta por uma alternativa responsável. Estamos fartos de dizer que a alternativa responsável, no actual contexto, é nada mais nada menos do que a de permitir os "excepcionamentos" dos projectos comunitários e da habitação social.
Para terminar, vou formular três perguntas telegráficas.
Como estamos de verbas para a formação dos eleitos de freguesia? É uma verba do PIDDAC, uma verba que aparecia no passado, do extinto Ministério do Planeamento.
A segunda pergunta prende-se com os 36% para a cooperação técnica e financeira a que ainda há pouco o Sr. Ministro fez referência quando respondia ao Sr. Deputado Manuel Cambra. Este ano aparece uma verba de 36% relativamente à verba habitual para a cooperação financeira com as autarquias, quando há grandes desafios no apoio às obras em edifícios-sede das juntas de freguesia e das câmaras municipais e à modernização administrativa. Como vai gerir estes 36%, dada a sua exiguidade?
Uma última nota: há projectos do Polis que estão omissos no PIDDAC, ou seja, estavam inscritos no PIDDAC de 2002 e não estão no de 2003. Esta situação parece-me incompreensível.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Malojo.A Sr.a Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, já vimos, na sua actuação, sinais claros de que, em matéria ambiental, no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente há temas que são objecto de uma preocupação especial, ao contrário da futurologia que se fazia a dada altura a propósito do nome do Ministério. Um desses temas é, sem dúvida, o aumento alarmante da produção de resíduos.
Estima-se, em média, que o volume de resíduos produzidos de vários tipos aumenta 10% de ano para ano. É evidente que é necessário inverter esta tendência. Num passado recente muito se teorizou à volta deste tema, mas pouco se fez. Considerando, portanto, que estão ainda longe de ser controladas, em Portugal e na Europa, as ameaças de danos ambientais e de empobrecimento dos recursos naturais, é preciso uma maior sensibilização para os perigos latentes neste domínio e é necessário, direi mesmo exigível, uma acção mais firme e eficaz de protecção do ambiente a nível nacional e também a nível europeu.
Não pude deixar de constatar que os objectivos a que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente se propõe nesta matéria, que formam a base e delineiam a estrutura do planeamento da programação técnica e financeira da política de gestão dos resíduos deste Governo, reflectem a evidência de que Portugal tem ainda de se organizar e estruturar de forma séria e de adoptar medidas urgentes e firmes para dar cumprimento a esses objectivos, que representam, a meu ver, um importante contributo para a consolidação das estratégias associadas ao desenvolvimento sustentável.
Ao analisar o PIDDAC para 2003 verifiquei que no montante afectado ao Sistema de Gestão de Resíduos e programas associados ao tratamento de resíduos houve um acréscimo de mais de 116%, passando de € 823 000 para € 1 779 500, não estando aqui integrados, obviamente, os fundos comunitários. Este é um esforço que é preciso reconhecer e que é louvável, sendo, pois, notória a prioridade que está a ser dada a estas matérias.
Sabemos que cada português produz mais de 1 kg/dia de lixo, sendo 36% desses resíduos compostos por matéria orgânica; sabemos que em Portugal existem 22 000 focos de lixo tóxico (esta foi mais uma herança pesada deixada pelo governo socialista, sendo caso para perguntar-se o que andou a fazer nos últimos tempos); sabemos que Portugal tem sete anos para reduzir para metade os resíduos alimentares e outros depositados em aterros; sabemos todos que o ex-Ministro José Sócrates passou o seu mandato a prometer um encerramento de lixeiras a céu a aberto, a apontar datas e a afirmar tê-lo efectuado, mas não o fez.
Feito este enquadramento, gostaria de colocar-lhe algumas questões concretas, Sr. Ministro.
Concluímos que o nosso modelo actual de produção e consumo deve ser adaptado a fim de minimizar as pressões exercidas a nível dos recursos não renováveis da Terra. Ora, uma gestão adequada dos recursos começa pela prevenção.
No fundo, o que não é produzido não precisa de ser eliminado; logo, a prevenção e a minimização dos resíduos deverão adquirir a máxima prioridade em qualquer plano de gestão dos resíduos.
A primeira questão que lhe coloco é, pois, no sentido de saber como pensa o Governo implementar programas específicos de prevenção e que programas prevê implementar, sendo certo que a melhor política de gestão de resíduos é aquela que tiver por primeira prioridade a sua redução.
A segunda questão tem a ver com a necessidade absoluta de aumentar a percentagem de resíduos recolhidos para reciclagem, nomeadamente daqueles que representam maior perigosidade. Isto implica a criação de sistemas de recolha e de tratamento...O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr.a Deputada, já esgotou o tempo estipulado, pelo que peço-lhe que conclua.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Relativamente a este tema a questão que quero colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com a reciclagem. Como encarar o seu futuro em Portugal, nomeadamente no que concerne a produtos perigosos, como é o caso - e dou só alguns exemplos - dos pneus, das pilhas, dos óleos, dos solventes, de equipamentos eléctricos e electrónicos?