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10 | II Série C - Número: 003 | 25 de Julho de 2011GRUPO PARLAMENTAR DO PSComposição da direcção do Grupo ParlamentarServe о presente para levar ao conhecimento de V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista elegeu a sua Direcção, que tem a seguinte composição: Presidente: Maria de Belém Roseira Vice-Presidentes: António Manuel da Silva Braga José Carlos Correia Mota de Andrade Maria Odete da Conceição João Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Amaral Rodrigues Sónia Ermelinda Matos da Silva FertuzinhosPalácio de São Bento, 21 de Junho de 2011.——— GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDesignação do seu PresidenteNos termos e para os efeitos do artigo 7.o do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que foi hoje eleito por unanimidade (24 votos a favor) Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, para a 1.a sessão legislativa da XII Legislatura, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.Assembleia da República, 20 de Junho de 2011.O Grupo Parlamentar do CDS-PP——— Designação dos seus Vice-PresidentesVenho, muito respeitosamente, informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que, em conformidade com o artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, foram designados Vice-Presidentes deste Grupo Parlamentar os Srs. Deputados: —  João Pinho de Almeida —  Hélder Amaral —  José Manuel RodriguesSolicito ainda a V. Ex.a que esta designação seja tida em consideração para todos os efeitos previstos, nos termos regimentais.Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 003 | 25 de Julho de 2011Assembleia da República, 1 de Julho de 2011.——— GRUPO PARLAMENTAR DO PCPComposição da direcção do Grupo ParlamentarLevo ao conhecimento de V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do PCP elegeu a Direcção do seu Grupo Parlamentar, hoje dia 21 de Junho de 2011, a qual passou a ter a seguinte composição: Presidente: Bernardino Soares Vice-Presidente: António Filipe Vice-Presidente: João OliveiraAssembleia da República, 20 de Junho de 2011.——— GRUPO PARLAMENTAR DO BEComposição da direcção do Grupo ParlamentarOs Deputados do Bloco de Esquerda, eleitos para a XII Legislatura vêm, ao abrigo do artigo n.o 6 do Regimento da Assembleia da República, constituir-se em Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.O Líder do Grupo Parlamentar é o Deputado Luís Fazenda e o Vice-Líder o Deputado João Semedo.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2011.Os Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda——— Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 003 | 25 de Julho de 2011Indicação dos Deputados João Semedo e Francisco Louçã como membros, efectivo e suplente, respectivamente, da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a PortugalPara os devidos efeitos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda indica o Deputado João Semedo como efectivo e o Deputado Francisco Louçã como suplente na Comissão Evental para acompanhamento das medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 2011.——— GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESNomeação do Chefe do seu GabinetePara os devidos efeitos, informo que as funções de Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar ”Os Verdes" serão exercidas pela Dr.a Natividade Teixeira Moutinho.Assembleia da República, 21 de Junho de 2011.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRegulamento da ComissãoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composição1. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é a primeira comissão permanente da Assembleia da República.2. A Comissão tem a seguinte composição, fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.o 1PL/2011, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República:Presidência – PPD/PSD 1.a Vice-Presidência – PS 2.a Vice-Presidência – CDS-PP Membros Efectivos Suplentes PPD/PSD 11 11 PS 7 7 CDS-PP 2 2  PCP 1 1 BE 1 1 PEV 1 1 Total: 23 membrosArtigo 2.o AtribuiçõesSão atribuições da Comissão:a) Ocupar-se das questões que tenham por objecto a interpretação ou a aplicação de preceitos constitucionais; b) Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na lei.Artigo 3.o Competências1 — No uso das suas atribuições, compete à Comissão:a) Dar parecer sobre questões de interpretação da Constituição; b) Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projectos de lei ou outras iniciativas parlamentares, quando tal lhe seja solicitado pela Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares permanentes, e produzir os correspondentes pareceres; c) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e produzir os
3 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011correspondentes pareceres; d) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos do disposto no artigo 168.o da Constituição e do Regimento; e) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República, que sejam da sua competência; f)  Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; g) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência; h) Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento que lhe sejam submetidas pela Presidente da Assembleia da República, pela mesa ou pelo Plenário; i) Dar parecer sobre as propostas de alteração do Regimento, bem como sugerir à Assembleia da República as modificações que tiver por justificadas e convenientes; j) Dar parecer, a pedido da Presidente da Assembleia da República, sobre conflitos de competência entre comissões; l) Fornecer à Assembleia, quando esta julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; m) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; n) Propor à Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos em matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada; o) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação da Presidente da Assembleia; p) Elaborar e aprovar o seu regulamento.2 — A competência concorrente das outras comissões parlamentares permanentes em razão da matéria limita o trabalho desta Comissão às questões de constitucionalidade e da salvaguarda dos direitos fundamentais.Artigo 4.o Poderes1 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.2 — Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia; h) Realizar audições parlamentares.
4 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o ComposiçãoA mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o CompetênciaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o Competência do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 8.o Competência dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Agendamento e convocação das reuniões1 — As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 — Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.3 — A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na comissão.
5 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011Artigo 10.o Quórum1 — A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.4 — Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 11.o Ordem de trabalhos1 — A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2 — A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de nenhum membro da Comissão.Artigo 12.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 13.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 14.o Intervenções1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.2 — O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 15.o Apreciação de projectos e propostas de lei1 — Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 — O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.
6 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011Artigo 16.o Pareceres1 — A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.2 — Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes elaborar parecer, preferencialmente, sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.3 — O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.4 — No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.5 — Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado relator; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.6 — O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.7 — A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.8 — Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.Artigo 17.o Deliberações1 — A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o.2 — Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 18.o Votações1 — As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 — A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.Artigo 19.o Adiamento de votaçãoA votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto
7 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o RecursosDas deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o Actas1 — De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas são elaboradas pelos assessores da Comissão e aprovadas na primeira reunião do mês seguinte àquele a que respeitem.Artigo 22.o Publicidade das reuniões da comissão1 — As reuniões da comissão são públicas.2 — A comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 23.o Audiências1 — Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 24.o Constituição1 — A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização da Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 — A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos.Artigo 25.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.
8 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011Artigo 26.o Composição1 — As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 — Só podem ser membros efectivos ou suplentes das subcomissões os Deputados membros, efectivos ou suplentes, da Comissão.3 — Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4 — Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões.5 — Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão.Artigo 27.o Presidentes1 — Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 — Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3 — Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 28.o OrçamentoAs subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de actividades para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior, salvo no início da Legislatura.Artigo 29.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 30.o Limitação de poderes1 — As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 31.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.
9 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011Artigo 32.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo V Disposições finaisArtigo 33.o Revisão do regulamentoA revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 34.o Regime supletivoEm tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.———COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASRegulamento da ComissãoCapítulo I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composição1 — A Comissão dos Negócios Estrangeiros é uma Comissão especializada permanente da Assembleia da República.2 — A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.Artigo 2.o AtribuiçõesA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, enquanto Comissão especializada permanente, aprecia todas as questões e diplomas que directa ou indirectamente respeitem às relações externas de Portugal, designadamente as políticas de cooperação e o relacionamento com os países de língua
11 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011s) Promover reuniões conjuntas com outras comissões parlamentares com vista à tomada de posições consentâneas com os interesses da Assembleia da República e do País; t) Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País; u) Informar no final da sessão legislativa a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos, nos termos do artigo 108.o do Regimento; v) Elaborar e aprovar o seu regulamento nos termos do artigo 106.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 4.o Poderes1 — A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas nos seus trabalhos, nos termos do n.o 3 do artigo 177.o da Constituição, e bem assim solicitar-lhes parecer ou informação.2 — No exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos, requerer informação e pareceres; c) Solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos; d) Requisitar ou contactar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; e) Realizar audições parlamentares; f) Estabelecer contactos regulares com o corpo diplomático acreditado em Portugal.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o ComposiçãoA mesa é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o CompetênciasCompete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que lhe seja especificamente cometido pela Comissão.Artigo 7.o Competências do PresidenteCompete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão e despachar o seu expediente; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões, quando existam e sempre que o entenda; f) Para efeitos do estabelecido no artigo 108.o do Regimento, informar no final da sessão legislativa a Assembleia da República sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
12 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão.Artigo 8.o Competências dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Convocação das reuniões e comunicações internas1 — As reuniões serão agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 — A convocação das reuniões pelo Presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.3 — Sem prejuízo de qualquer deputado membro da Comissão poder requerer que a documentação lhe seja remetida também em suporte de papel, todas as comunicações internas da Comissão e qualquer distribuição de documentos digitalizados consideram-se efectuadas, para todos os efeitos regulamentares relevantes, com a respectiva recepção na caixa de correio electrónico dos destinatários e na do respectivo ponto de apoio parlamentar que tenham indicado.Artigo 10.o Quórum1 — A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Se até meia hora após a hora marcada para o início da reunião não se registar quórum de funcionamento, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após registo das presenças.Artigo 11.o Ordem de trabalhos1 — A ordem de trabalhos de cada reunião será fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecido por este.2 — A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificável e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 13.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.
13 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011Artigo 14.o Discussão1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo.2 — O Presidente poderá, no entanto, propor, em certos casos, programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.Artigo 15.o Apreciação de projectos e propostas de lei1 — A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.2 — Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República; b) Enviar um relatório e parecer ao Plenário da Assembleia da República, nomeando um relator para o efeito; c) Dar continuidade ao debate.3 — No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão deliberará prosseguir a discussão na Comissão ou criar para o efeito um grupo de trabalho.Artigo 16.o Pareceres1 — A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres.2 — Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a respeitar, tanto quanto possível, um critério de proporcionalidade dos grupos parlamentares.3 — Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.4 — O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.5 — A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.6 — Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.Artigo 17.o Relatórios1 — A Comissão pode, para efeitos da previsão do artigo 35.o do Regimento, designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos relatórios.2 — A mesa da Comissão procede à distribuição dos relatórios nos termos previstos no n.o 2 do artigo 16.o.
14 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011Artigo 18.o Deliberações1 — A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.2 — As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quando os assuntos, à luz do Regimento, exijam maioria qualificada.Artigo 19.o Votações1 — As votações realizar-se-ão de braço levantado salvo no respeitante a matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 — A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção.3 — A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte se tal for proposta pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o RecursosDas deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o Reuniões públicas e à porta fechada1 — São públicas as reuniões da Comissão nos períodos da respectiva ordem de trabalhos que respeitem ao processo legislativo e correspondam, nomeadamente:a)  À discussão e aprovação de legislação na especialidade; b) À apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.2 — As demais reuniões da Comissão, designadamente para audição e debate com membros do Governo e de outros departamentos do Estado, com embaixadores e outros representantes diplomáticos e com dirigentes de organizações internacionais, serão públicas, salvo quando a Comissão deliberar em sentido contrário.3 — As reuniões públicas da Comissão poderão ser assistidas por representantes da comunicação social credenciados para efeitos parlamentares, quando o solicitem.Artigo 22.o Actas1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual constará a indicação das presenças e das faltas, a ordem de trabalhos e sumário da discussão, bem como o resultado das votações e as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas serão elaboradas por um funcionário técnico designado nos termos do artigo 18.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, e aprovadas no início da reunião seguinte aquela a que respeitam.
15 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011Artigo 23.o Centro de documentação e arquivo1 — O apoio técnico ou administrativo e de secretariado será prestado à Comissão nos termos do artigo 18.o conjugado com o artigo 31.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.2 — Será mantido um arquivo próprio e assegurada uma informação documental actualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão.Artigo 24.o Apoio à Comissão e grupos parlamentares e regime linguístico das reuniões1 — Nas reuniões da Comissão ou das subcomissões, os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos da sua responsabilidade.2 — As reuniões da Comissão serão sempre assistidas por funcionários dos respectivos serviços de apoio, que auxiliarão o trabalho da mesa.3 — As reuniões da Comissão decorrem em língua portuguesa.4 — Quando a ordem de trabalhos inclua a audição de personalidades estrangeiras que não se exprimam em português, o Presidente providenciará antecipadamente com os serviços de apoio no sentido da presença de interpretação, a fim de assegurar o disposto no número anterior.Capítulo IV SubcomissõesArtigo 25.o Constituição1 — A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entender necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 — A Comissão pode ainda constituir subcomissões eventuais.Artigo 26.o Âmbito, competência e composição1 — A deliberação de constituição de qualquer subcomissão conterá a definição do respectivo âmbito e competência.2 — As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.3 — Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4 — Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões.Artigo 27.o Presidentes1 — Cada subcomissão terá um Presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
16 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 20112 — Os presidentes das subcomissões são designados pelo Plenário da Comissão.Artigo 28.o PrazosO Plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pela subcomissão, das tarefas que lhes foram encarregadas.Artigo 29.o Dissolução das subcomissões eventuaisAs subcomissões eventuais dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criadas ou, por determinação da Comissão, quando se concluir haver cessado o motivo que justificava a sua constituição.Artigo 30.o Limitação de poderes e funcionamento1 — As subcomissões não têm poder deliberativo, sendo as conclusões dos seus trabalhos submetidas à apreciação da Comissão.2 — Aplicam-se às subcomissões, com a necessária adaptação, os preceitos que regem o funcionamento da Comissão.Capítulo V Disposições finaisArtigo 31.o Revisão do regulamentoO presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída na respectiva ordem do dia.Artigo 32.o Direito subsidiárioNos casos omissos ou de insuficiência deste regulamento, aplicar-se-á, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota: O Regulamento foi aprovado.———
17 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRegulamento da ComissãoCapítulo I Denominação, composição e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e Composição1 — A Comissão de Assuntos Europeus é uma comissão permanente da Assembleia da República.2 — A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 2.o AtribuiçõesA Comissão de Assuntos Europeus tem como atribuições o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus que interessem a Portugal no quadro das instituições europeias ou no da cooperação entre os Estados-membros da União Europeia, nos termos da Constituição e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sem prejuízo da competência do plenário e das outras comissões especializadas.Artigo 3.o Competências1 — No uso das suas atribuições, compete à Comissão, em geral: a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e produzir os competentes pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição; c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República, que sejam da sua competência; d) Propor ao Presidente da Assembleia a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; e) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do presidente da Assembleia; f) Elaborar e aprovar o seu regulamento.2 — Compete ainda à Comissão, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, em especial: a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre Estados-membros da União Europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos; b) Preparar parecer quando estiverem pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República; c) Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na actividade desenvolvida pelas instituições europeias; d) Articular com as comissões especializadas competentes em razão da matéria a troca de informações e formas adequadas de colaboração para alcançar uma intervenção eficiente da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia, designadamente, no que se refere à elaboração do parecer sobre a conformidade de uma proposta de acto normativo pendente nas Instituições Europeias com o princípio da subsidiariedade; e) Formular projectos de resolução destinados à apreciação de propostas de actos comunitários de
18 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011natureza normativa; f) Realizar anualmente uma reunião com os membros das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e solicitar-lhes parecer sempre que estiverem em causa competências legislativas regionais; g) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os Deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal; h) Promover reuniões ou audições com as instituições, órgãos e agências da União Europeia sobre assuntos relevantes para a participação de Portugal na construção da União Europeia; i) Promover a cooperação interparlamentar no seio da União Europeia; j) Designar os representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Parlamentares Especializados em Assuntos da União Europeia (COSAC) e apreciar a sua actuação e os resultados da Conferência; l) Proceder à audição e apreciação dos curricula das personalidades a designar ou a nomear, pelo Governo, para cargos na União Europeia de natureza não jurisdicional e de natureza jurisdicional; m) Promover audições e debates com representantes da sociedade civil sobre questões europeias, contribuindo para a criação de um espaço público europeu ao nível nacional.Artigo 4.o Poderes1 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, bem como dirigentes, funcionários e contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.2 — A Comissão pode ainda solicitar a participação nos seus trabalhos de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu.3 — Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares.Capítulo II Mesa da ComissãoArtigo 5.o ComposiçãoA mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o CompetênciasPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e coordenação dos trabalhos.Artigo 7.o Competências do PresidenteCompete ao Presidente: a) Representar a Comissão;
19 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a Ordem do dia, ouvidos os restantes membros da mesa;  c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares; informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido.Artigo 8.o Competências dos Vice-PresidentesCompete aos Vice-Presidentes substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas.Capítulo III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Agendamento e convocação das reuniões1 — As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2 — Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia.3 — A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.Artigo 10.o Quórum1 — A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.4 — Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 11.o Ordem do dia1 — A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2 — A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o Interrupção das reuniões1 — Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por
20 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011período não superior a 30 minutos.2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e quando excepcionalmente e mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia, ocorra reunião da Comissão em simultâneo com a reunião do Plenário, os trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer o direito de voto no Plenário.Artigo 13.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 14.o Intervenções1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo.2 — O Presidente ou qualquer dos Grupos Parlamentares representados na Comissão pode, porém, propor normas para a discussão, incluindo limites de tempo para intervenções, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 15.o Processo de apreciação1 — A Comissão procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo, bem como de outros documentos de orientação da União Europeia, quer pelos seus membros, quer pelas outras comissões parlamentares permanentes em razão da matéria, para conhecimento ou parecer.2 — Sempre que tal seja solicitado pela Comissão, as outras comissões parlamentares permanentes emitem relatórios e pareceres.3 — Os relatórios e pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão.4 — Sempre que delibere elaborar parecer sobre matéria da sua competência, a Comissão anexa os relatórios e pareceres solicitados a outras comissões.5 — Quando esteja em causa a apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa, a Comissão, recolhidos os relatórios e pareceres necessários, pode formular um projecto de resolução, a submeter a plenário.6 — Nos restantes casos, a Comissão formula pareceres sobre as matérias em relação às quais seja chamada a pronunciar-se, podendo concluir com uma proposta concreta ou com um projecto de resolução.Artigo 16.o Pareceres e relatórios1 — A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração de pareceres ou de relatórios, podendo ainda designar um Deputado responsável pela elaboração de parecer para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.2 — Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres e relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados.3 — O parecer ou relatório deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.4 — No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o parecer ou relatório é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
21 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011Artigo 17.o Deliberações1 — A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o.2 — Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 18.o Votações1 — As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2 — A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção.Artigo 19.o Adiamento de votaçõesA votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o RecursosDas deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o Actas1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual deve constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos Grupos Parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas em reunião da Comissão.Artigo 22.o Publicidade das reuniões da Comissão1 — As reuniões da Comissão são públicas.2 — A Comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.3 — As actas, os pareceres e relatórios aprovados em reunião da Comissão são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.Artigo 23.o Apoio à Comissão1 — A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República e no Regimento da Assembleia.2 — Os assessores dos Grupos Parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão.
22 | II Série C - Número: 004 | 26 de Julho de 2011Capítulo IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 24.o Constituição1 — A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2 — A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho.Artigo 25.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 26.o Composição1 — As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores Grupos Parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros Grupos Parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 — Só podem ser membros das subcomissões os Deputados efectivos ou suplentes da Comissão.3 — Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4 — Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões.5 — Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada Grupo Parlamentar representado na Comissão.Artigo 27.o Presidentes e Coordenadores1 — Cada subcomissão tem um presidente, designado pelo plenário da Comissão, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 — Cada grupo de trabalho é coordenado pelo Deputado do Grupo Parlamentar com maior representatividade, cabendo-lhe convocar as respectivas reuniões e elaborar delas relatórios.Artigo 28.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões e grupos de trabalho, das tarefas de que foram encarregados.Artigo 29.o Limitação de poderes1 — As subcomissões e os grupos de trabalho não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 — As conclusões dos trabalhos são submetidas à apreciação da Comissão.