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244 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade que realizar a respectiva cobrança; 2 - Caso a coima seja paga após o envio do processo de contra-ordenação, para o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, I. P., o produto da coima reverte: a) 25% para a entidade referida no n.o 1 do artigo 11.o que tenha instruído o respectivo processo; b) 15% para o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.; c) 20% para a entidade que realizar a respectiva cobrança; d) 40% para o Estado.3 - Caso a coima seja paga após a remessa ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., do documento referido no n.o 2 do artigo 17.o-A, o produto da coima reverte: a) 25% para a entidade referida no n.o 1 do artigo 11.o que tenha instaurado e instruído o processo de contra-ordenação; b) 20% para o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.; c) 15% para a entidade que realizar a respectiva cobrança; d) 40% para o Estado.4 - A entidade que realizar a cobrança deve entregar mensalmente, ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., os quantitativos das taxas de portagens, coimas e custos administrativos para que este proceda à sua distribuição pelas entidades a que pertençam”.2 - É aditado à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.o 46/2010, de 7 de Setembro, o artigo 17.o-A, com a seguinte redacção:
245 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010“Artigo 17.o-A Natureza e execução dos créditos1 - Compete ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., adoptar as medidas necessárias para que, quando ocorra o não pagamento em conformidade com o disposto no artigo 16.o, haja lugar à  execução do crédito composto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos, a qual segue, com as necessárias adaptações, os termos dos artigos 148.o e seguintes do Código do Procedimento e de Processo Tributário.2 - As entidades referidas no n.o 1 do artigo 11.o da presente lei preparam e remetem, para emissão, o título executivo ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., que exerce as funções de órgão de execução, a quem compete promover a cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior.3 - Cabe ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P., implementar mecanismos de troca de informação e acesso às bases de dados da Direcção-Geral dos Impostos, mediante celebração de protocolo que vise a recolha e verificação da informação indispensável ao desempenho eficaz das suas competências.4 - Equiparam-se a créditos do Estado aqueles a que se refere o n.o 1.”3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se a todos os processos executivos que se iniciem após a entrada em vigor da presente lei, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação da sanção contra-ordenacional.
246 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 176.o Autorização legislativa relativa ao regime especial de execução de créditos pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P.1- Fica o Governo autorizado a proceder à aprovação de um regime especial de execução dos créditos de que o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I.P., seja titular, desde que originados pela falta de pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias.2- A autorização referida no número anterior é concedida com o seguinte sentido e extensão: a) Estabelecer um regime especial de execução para cobrança coerciva de taxas de portagem, coimas e custos administrativos, que garanta o respeito pelos princípios do contraditório, da proporcionalidade, da eficiência, da praticabilidade, da simplicidade e do duplo grau de decisão; b) Simplificar as formalidades do procedimento; c) Atribuir competência exclusiva ao tribunal tributário de 1.a instância da área da sede do órgão de execução; d) Aceitar a garantia bancária como único meio de suspensão da execução; e) Dispensar a cobrança de juros de mora; f) Adequar os fundamentos da oposição à execução; g) Rejeitar a possibilidade de pagamento em prestações ou de dação em pagamento; h) Afastar o arresto como forma de garantia de pagamento.Artigo 177.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro1 -  O artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pela Lei  n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
247 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010“Artigo 2.o [...] 1 -  ................................................................................. .......  2 -  ................................................................................. .......  3 -  As modalidades previstas no n.o 1 têm natureza subsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações de capitalização de instituições de crédito a realizar até 31 de Dezembro de 2011, no quadro das decisões de renovação do presente regime que vierem a ser tomadas no plano europeu.4 -  (Revogado).”2 -  A concessão de garantias ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, está igualmente sujeita ao prazo e às respectivas condições de prorrogação, previstas no número anterior, no quadro das decisões de renovação do presente regime que vierem a ser tomadas no plano europeu.3 -  É revogado o n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.Artigo 178.o Aditamento à Lei n.o 46/2008, de 27 de AgostoÉ aditada à Lei n.o 46/2008, de 27 de Agosto, o artigo 15.o-A, com a seguinte redacção:“Artigo 15.o-A Instituição da comissão executiva metropolitana1 -  Compete à junta metropolitana deliberar sobre a instituição ou não da comissão executiva metropolitana a que se refere o artigo 16.o.
249 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 180.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 56/81, de 31 de MarçoO artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 56/81, de 31 de Março, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 8.o1- .........................................................................................  2- São também fixados a este pessoal, por despacho dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, os quantitativos respeitantes a abonos para despesas de instalação individual, transporte, seguro e embalagem de móveis e bagagens e despesas eventuais, quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão acreditados ou fora dele.3- Estes quantitativos devem, também, atender aos quantitativos em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro.4- (Anterior n.o 3).”Artigo 181.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 139/94, de 23 de MaioO artigo 2.o do Decreto-lei n.o 139/94, de 23 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 2.o1- .........................................................................................
250 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102- Aos oficiais de ligação quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão colocados ou fora dele, são atribuídos suplementos por compensação de despesas, a fixar nos termos do número anterior.”Artigo 182.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de NovembroO artigo 145.o do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 145.o [...] 1- .........................................................................................  2- ............................................................... .........................  3- .........................................................................................  4- Por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Justiça, são ainda fixados os quantitativos respeitantes a abonos para despesas de instalação individual, transporte, seguro e embalagem de móveis e bagagens e despesas eventuais, quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão acreditados ou fora dele.5- Na determinação dos abonos referidos no número anterior deve atenderse aos quantitativos em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro.6- .........................................................................................  7- .........................................................................................  8- .......................................................................................”
251 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 183.o Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial1- Compete aos órgãos de gestão das entidades dos sectores público administrativo e empresarial assegurar que a gestão de tesouraria dessas entidades é adequada ao cumprimento das condições de pagamento acordadas com os seus fornecedores.2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que os prazos acordados, ou os prazos efectivos de pagamento, excedam os 60 dias, os órgãos de gestão devem contactar os fornecedores, propondo a renegociação das condições contratuais, em ordem a ser obtida uma adequada compensação em função do período de antecipação e do custo do financiamento implícito.3- O processo relativo a cada dívida deve ser organizado de modo a ser claramente identificado o fornecedor, a natureza de bem ou serviço, o prazo contratual do pagamento e o número, data de emissão e montante da factura a pagar e o respectivo cabimento orçamental.4- Na realização dos pagamentos aos fornecedores deve ser respeitada a ordem cronológica das dívidas.5- Compete aos órgãos de gestão das entidades referidas no n.o 1 assegurar a divulgação, das respectivas páginas electrónicas da situação no final de cada semestre, nos termos a fixar pelos serviços de inspecção com competência sobre cada entidade e em coordenação com a Inspecção Geral de Finanças, devendo identificar, designadamente, os montantes em dívida para cada prazo, agrupados segundo a natureza de bem ou serviço fornecido.6- Compete aos órgãos de inspecção sectorial a avaliação da qualidade da informação divulgada pelas entidades referidas no n.o 1, bem como emitir recomendações relativas à sua melhoria.
252 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20107- Findo o semestre, a Inspecção Geral de Finanças, em articulação com as inspecções sectoriais, divulga na sua página electrónica, até ao final do mês seguinte, um resumo da situação para o conjunto dos sectores público administrativo e empresarial, acompanhada de uma síntese da avaliação sobre o cumprimento do referido no n.o 1.8- Até ao final do mês de Março de 2011, os órgãos de gestão das entidades referidas no n.o 1 devem publicar os quadros relativos à situação em 31 de Dezembro de 2010.9- Os responsáveis dos órgãos de gestão a que se refere o n.o 1 incorrem em responsabilidade financeira e disciplinar, nos casos aplicáveis, para além de outra eventualmente aplicável, quando, tendo disponibilidades financeiras por aplicação das normas pertinentes da presente lei, ou podendo a elas ter acesso, não efectuarem os pagamentos a fornecedores nos termos estipulados no n.o 1 ou não criarem as condições para que tal possa suceder.10- Da autorização de endividamento constante do artigo 84.o da presente lei, até  € 1 000 000 000 destinam-se a fazer face às necessidades de financiamento com regularização de dívidas a fornecedores, nos limites das possibilidades do exercício orçamental.11- Com respeito pelo disposto nos números anteriores, o Ministro de Estado e das Finanças fixa, por portaria, os procedimentos necessários para a concretização das modalidades de regularização.12- Nos casos das empresas regionais e municipais, o financiamento é efectuado às respectivas regiões e municípios.13- As entidades públicas beneficiárias do financiamento criam todas as condições para que os processos de conferência das facturas ocorram dentro de um prazo razoável.
254 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 185.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República1- Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República, nos termos previstos na Resolução n.o 115/2010, de 29 de Outubro, que aprovou o Orçamento da Assembleia da República para 2011.2- Os Mapas de Desenvolvimento das Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos – Assembleia da República – Orçamento Privativo – Funcionamento, são alterados em conformidade com o disposto no número anterior.Artigo 186.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 3 do artigo 18.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.
255 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 187.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.Aprovado em 26 de Novembro de 2010O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,(Jaime Gama)
256 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Quadro de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências1 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI), para o orçamento do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) da SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinadas à cobertura de encargos com projectos de investimento destes serviços, ficando a Secretaria-Geral e a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas autorizadas a inscrever no seu PIDDAC as verbas transferidas do FRI.  2 - Transferência de verbas a inscrever no orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., para as autarquias locais, destinadas a projecto no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.3 - Transferência de uma verba atç € 15 000 000, proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., para a AICEP, E. P. E., Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.4 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de todos os serviços do Ministério da Administração Interna, relativas a despesa com aquisição de serviços de comunicações de dados, para a mesma rubrica do orçamento da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, com o limite de € 9 000 000, desde que estas transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento do projecto Rede Nacional de Segurança Interna.
257 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20105 - Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2011 por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto.6 - Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e reafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões.7 - Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho, e no Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei  n.o 320/2007, de 27 de Setembro.8 - Transferência para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para a comparticipação no reequipamento do navio Almirante Gago Coutinho, em conformidade com o protocolo assinado em 15 de Novembro de 2004.9 - Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinados à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2006, de 12 de Dezembro, e das actividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar criado nos termos do Despacho n.o 28267/2007, de 17 de Dezembro (2.a série).
258 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 201010 - Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a execução do Programa PRODER, até ao montante de € 50 000 000, tendo como contrapartida verbas não utilizadas e inscritas em outros programas orçamentais.11 - Transferência de verbas, no montante de € 984 000, proveniente de receitas próprias do orçamento de receita da Autoridade Florestal Nacional (AFN), do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para o Instituto Geográfico Português (IGP), do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, destinado a assegurar a comparticipação do MADRP na contrapartida nacional do projecto inscrito em PIDDAC, da responsabilidade do IGP, que assegura o financiamento do «Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral» (SINERGIC).12 - Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de € 556 206, do Programa 15, «Ambiente e ordenamento do território», inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.13 - Transferência de verbas através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a título de comparticipação financeira do Estado como contrapartida das actividades e atribuições de serviço público para a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica.14 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Direcção-Geral do Ensino Superior, para as instituições de ensino superior, destinada a projectos de desenvolvimento e reforço do ensino e investigação dessas entidades.
259 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 201015 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a medidas, com igual ou diferente classificação funcional, incluindo serviços integrados.16 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades.
260 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal, S. A.277 475 Modernização das televisões dos PLOPS 118 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal, S. A.67 900 Modernização das rádios dos PLOPS 119 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Fundo de Intervenção Ambiental Agência Portuguesa do Ambiente1 500 000 Execução de projectos decorrentes da aplicação do regime de responsabilidade ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 147/2008, de 29 de Julho 220 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Instituto da Água RECILIS – Tratamento e Valorização de Efluentes, S. A., e TREVO OESTE – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S. A.1 500 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do Rio Lis e dos Rios Leal, Arnóia e Tornada II SÉRIE-A — NÚMERO 50______________________________________________________________________________________________________________260Consultar Diário Original
261 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010221 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira 300 000 Protocolo para despoluição das Pedreiras de Lourosa 222 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.4 187 125  223 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto da Segurança Social (ISS) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.409 820  224 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.33 000  225 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto da Segurança Social (ISS) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.– Gestor do Programa Escolhas 5 000 000
262 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da segurança social Programa Escolhas 5 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo programa 227 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da segurança social Secretaria-Geral do MTSS 39 980 Acção social (CNRIPD) 228 Ministério da Educação Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.– Gestor do Programa Escolhas 972 285 II SÉRIE-A — NÚMERO 50______________________________________________________________________________________________________________262Consultar Diário Original
263 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Transferências relativas ao capítulo 50Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 229 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) VianaPolis – Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.928 228 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  330 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) CostaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis 2 000 000 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território  331 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Aveiro, S.A 1 500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas
264 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração dos Portos do Douro e Leixões 100 000 Financiamento de infraestruturas portuárias  333 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto da Figueira da Foz 1 650 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário 334 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Lisboa, S. A.300 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas 335 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Sines,  S. A.100 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e sistemas operacionais de supervisão, segurança e ambiente 336 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S. A.400 000 Financiamento de intervenções de ordenamento portuário II SÉRIE-A — NÚMERO 50______________________________________________________________________________________________________________264Consultar Diário Original
265 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010337 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A.1 450 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades 338 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais CP – Comboios de Portugal, E.P.E.2 200 000  Financiamento de material circulante e bilhética 339 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais ML – Metropolitano de Lisboa, E.P.E.3 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 440 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Metro do Mondego, S. A.6 000 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego 441 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Metro do Porto,  S. A.7 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 442 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais RAVE – Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A.8 000 000 Financiamento da fase de preparação do projecto de Alta Velocidade
266 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P.E.8 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 444 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P.E.485 492 Financiamento da actividade da equipa de missão do Metro Sul do Tejo, no encerramento do projecto (1.a fase) e na realização de estudos para desenvolvimento das 2.a e 3.a fases 445 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Transtejo – Transportes Tejo, S. A.1 000 000 Financiamento da frota e aquisição de terminais 446 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.OTLIS – Operadores de Transportes da Região de Lisboa, A.C.E.500 000 Generalização da bilhética sem contacto aos operadores privados da região de Lisboa 447 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.CARRIS – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A.500 000 Modernização do sistema de bilhética sem contacto II SÉRIE-A — NÚMERO 50______________________________________________________________________________________________________________266Consultar Diário Original
267 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 448 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.2 600 000 Financiamento de projectos de investigação, desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas. 449 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais 600 000Financiamento de contratos de emprego científico, projectos de investigação e desenvolvimentos e de reuniões e publicações científicas.  550 Ministério da Economia e da Inovação IAPMEI AICEP, E.P.E. 15 000 000
269 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Alterações a que refere o artigo 185.o     ORÇAMENTOS PRIVATIVOS PARA 2010        DESENVOLVIMENTO DAS DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS            Ministério: 01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO     Secretaria: 1 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - PRIVATIVOS - SFA     Capítulo: 02 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA     Divisão: 01 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA- ORÇAMENTO PRIVATIVO     Subdivisão: 2 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA- ORÇAMENTO PRIVATIVO - FUNCIONAMENTO           CLASSIFICAÇÃO    FONTES DE FINANCIAMENTO TOTAL  PROG MED FUNC ECONÓMICA DESPESA RECEITAS  RECEITA  ...  DESPESAS           GERAIS PRÓPRIA   (EM EUROS) .001       ÓRGÃOS DE SOBERANIA           .001  SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL         04 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES         04.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL          04.03.05 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS         04.03.05.52 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS          1011 04.03.05.52.02 PROVEDORIA DA JUSTIÇA 5 245 391  5 245 391    04.03.05.52.62 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL   85 665   85 665    04.03.05.57 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS         04.03.05.57.33 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 2 399 000  2 399 000      Total do agrupamento 7 730 056     7 730 056    06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES         06.02 DIVERSAS         06.02.03 OUTRAS          06.02.03.A0 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 60 819 305  60 819 305    06.02.03.B0 ENTIDADES COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA         06.02.03.B0.01 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES 1 071 700  1 071 700    06.02.03.B0.02 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS  809 240   809 240    06.02.03.B0.03 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS 1 303 490  1 303 490    06.02.03.B0.04 COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA  285 400   285 400    06.02.03.C0 SUBVENÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CAMPANHAS ELEITORAIS 22 007 051  22 007 051      Total do agrupamento 86 296 186     86 296 186
270 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 201008 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL         08.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL          08.03.06 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS         08.03.06.52 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS         08.03.06.52.02 PROVEDORIA DA JUSTIÇA  411 160   411 160    08.03.06.52.62 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL   6 475   6 475      Total do agrupamento  417 635      417 635    11 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL         11.02 DIVERSAS         11.02.00 DIVERSAS         11.02.00.A0 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 871 218  4 871 218    11.02.00.B0 ENTIDADES COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA         11.02.00.B0.01 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES  21 000   21 000    11.02.00.B0.02 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS  12 000   12 000    11.02.00.B0.03 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS  4 790   4 790    11.02.00.B0.04 COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA  8 200   8 200      Total do agrupamento 4 917 208     4 917 208      Total da medida 99 361 085     99 361 085      Total do programa 99 361 085     99 361 085      Total do funcionamento 99 361 085     99 361 085      Total do organismo 99 361 085     99 361 085      Total do ministério - receita 99 361 085     99 361 085         Total do ministério - despesa 99 361 085     99 361 085
271 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01 IMPOSTOS DIRECTOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9.580.000.00002 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4.182.000.000 13.762.000.00002 Outros01 Imposto sobre as sucessões e doações 3.400.00006 Imposto do uso, porte e detenção de armas 6.282.28199 Impostos directos diversos 1.517.719 11.200.000 13.773.200.00002 IMPOSTOS INDIRECTOS01 Sobre o Consumo01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.393.700.00002 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 13.250.000.00003 Imposto sobre veículos (ISV) 790.000.00004 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.350.000.00005 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 194.000.000 17.977.700.00002 Outros01 Lotarias 28.041.70002 Imposto do selo 1.520.000.00003 Imposto do jogo 18.645.40004 Imposto único de circulação 160.000.00005 Resultados da exploração de apostas mútuas 14.127.43199 Impostos indirectos diversos 14.285.469 1.755.100.000 19.732.800.00003 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE02 Comparticipações para a ADSE 562.175.00099 Outros 22.957.390 585.132.390 585.132.39004 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES01 Taxas01 Taxas de justiça 18.503.05303 Taxas de registo predial 74.400.00004 Taxas de registo civil 30.000.00005 Taxas de registo comercial 32.062.00006 Taxas florestais 13.507.96507 Taxas vinícolas 50.00008 Taxas moderadoras 1.840.80009 Taxas sobre espectáculos e divertimentos 1.504.00010 Taxas sobre energia 13.548.03211 Taxas sobre geologia e minas 4.134.17112 Taxas sobre comercialização e abate de gado 133.09815 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 5.201.79316 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 23.00017 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas 10.911.55419 Adicionais 10.00020 Emolumentos consulares 3.168.16522 Propinas 2.457.00099 Taxas diversas 190.720.041 402.174.67202 Multas e Outras Penalidades01 Juros de mora 80.906.14902 Juros compensatórios 28.134.00403 Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 57.852.06304 Coimas e penalidades por contra-ordenações 130.268.78599 Multas e penalidades diversas 6.781.264 303.942.265 706.116.93705 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE01 Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não FinanceirasMAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA[Alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o]CAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS271Consultar Diário Original
272 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS01 Públicas 750.00002 Privadas 30.000 780.00002 Juros - Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 981.308 981.30803 Juros - Administrações Públicas01 Administração central - Estado 755.89404 Administração local - Continente 155.000 910.89405 Juros - Famílias01 Juros - Famílias 625.000 625.00006 Juros - Resto do Mundo02 União Europeia - Países membros 28.000.00003 Países terceiros e organizações internacionais 9.262.460 37.262.46007 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase-sociedades não financeirasOutras empresas públicas 74.270.274 74.270.27408 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeirasBancos e outras instituições financeiras 287.000.000 287.000.00009 Participações nos Lucros de Administrações Públicas01 Participações nos lucros de administrações públicas 264.000 264.00010 Rendas01 TerrenosAdministrações privadas - Empresas petrolíferas 892.920Outros sectores 1.131.90803 Habitações 4005 Bens de domínio público 20099 Outros 14.500 2.039.568 404.133.50406 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras02 Privadas 3.641.787 3.641.78702 Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 713.12002 Companhias de seguros e fundos de pensões 2.500 715.62003 Administração Central01 Estado 8.832.00006 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 1.169.19107 Serviços e fundos autónomos 727.971.17609 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 500.00010 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados 2.902.57211 Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos cofinanciados 1.000 741.375.93905 Administração Local01 Continente 43.538.680 43.538.68006 Segurança social01 Sistema de solidariedade e segurança social 1.00003 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 258.285.30404 Outras transferências 96.178.859 354.465.16307 Instituições Sem Fins Lucrativos01 Instituições sem fins lucrativos 1.762.770 1.762.77008 Famílias01 Famílias 15.479.623 15.479.62309 Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 107.362.98804 União Europeia - Países-Membros 645.71105 Países terceiros e organizações internacionais 8.951.830 116.960.529 1.277.940.11107 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES01 Venda de Bens01 Material de escritório 9.85002 Livros e documentação técnica 386.14103 Publicações e impressos 14.642.47404 Fardamentos e artigos pessoais 1.672.68105 Bens inutilizados 139.69006 Produtos agrícolas e pecuários 6.494.44907 Produtos alimentares e bebidas 1.829.957272Consultar Diário Original
273 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS08 Mercadorias 121.05010 Desperdícios, resíduos e refugos 111.79811 Produtos acabados e intermédios 1.120.91399 Outros 37.851.439 64.380.44202 Serviços01 Aluguer de espaços e equipamentos 3.486.05002 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 2.204.81803 Vistorias e ensaios 1.066.86404 Serviços de laboratórios 3.347.79405 Actividades de saúde 25.563.36606 Reparações 9.53007 Alimentação e alojamento 24.709.09308 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto 1.419.75499 Outros 260.341.645 322.148.91403 Rendas01 Habitações 161.94002 Edifícios 7.945.00099 Outras 760.657 8.867.597 395.396.95308 OUTRAS RECEITAS CORRENTES01 Outras01 Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio 59.212.14703 Lucros de amoedação 2.500.00099 Outras 215.681.373 277.393.520 277.393.520Total das receitas correntes 37.152.113.415RECEITAS DE CAPITAL09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO01 Terrenos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 2.400.00003 Administração Pública - Administração central - Estado 99.43006 Administração Pública - Administração local - Continente 500.00010 Famílias 100.00011 Resto do mundo - União Europeia 100.000 3.199.43002 Habitações01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 100.00003 Administração Pública - Administração central - Estado 500.00010 Famílias 300.000 900.00003 Edifícios01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 225.900.00003 Administração Pública - Administração central - Estado 51.297.24706 Administração Pública - Administração local - Continente 600.00010 Famílias 100.000 277.897.24704 Outros Bens de Investimento01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 35.00003 Administração Pública - Administração central - Estado 116.426.39710 Famílias 35.000 116.496.397 398.493.07410 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL03 Administração Central08 Serviços e fundos autónomos 7.095.50809 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos cofinanciados 5.217.585 12.313.09305 Administração Local01 Continente 825.000 825.00006 Segurança social03 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 1.700.000 1.700.00009 Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 114.239.422 114.239.422 129.077.51511 ACTIVOS FINANCEIROS06 Empréstimos a Médio e Longo Prazos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 900.00006 Administração Pública - Administração local - Continente 1.126.45010 Famílias 2.800.00012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 2.779.536 7.605.98607 Recuperação de Créditos Garantidos273Consultar Diário Original
274 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS01 Recuperação de créditos garantidos 17.306.704 17.306.70410 Alienação de Partes Sociais de Empresas01 Alienação de partes sociais de empresas 1.870.000.000 1.870.000.00011 Outros Activos Financeiros08 Administração Pública - Segurança social 1.000.000 1.000.000 1.895.912.69012 PASSIVOS FINANCEIROS02 Títulos a Curto Prazo01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 9.616.010.02702 Sociedades financeiras 46.706.334.42404 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 45.332.618.70511 Resto do mundo - União Europeia 8.242.294.311 109.897.257.46703 Títulos a Médio e Longo Prazos02 Sociedades financeiras 26.100.598.64810 Famílias 1.373.715.719 27.474.314.367 137.371.571.83413 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL01 Outras01 Indemnizações 158.77299 Outras 536.844.347 537.003.119 537.003.119Total das receitas de capital 140.332.058.232******************************14 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS01 Recursos Próprios Comunitários01 Direitos aduaneiros de importação 176.500.00003 Quotização sobre açúcar e isoglucose 220.000 176.720.000 176.720.00015 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 50.085.696 50.085.696 50.085.69616 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR01 Saldo Orçamental01 Na posse do serviço 20.500.00004 Na posse do Tesouro 4.500.000 25.000.000 25.000.000177.735.977.343274Consultar Diário Original
300 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Orçamento da Segurança Social - 2011Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação Económica€uroCapítulo Grupo Artigo DesignaçãoReceitas Correntes 23.771.909.988,0003 Contribuições para a Segurança Social 14.111.774.907,0001         Subsistema Previdencial 14.104.089.907,0002         Regimes complementares e especiais 7.685.000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 92.743.445,0005 Rendimentos da propriedade 390.094.887,0001         Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 900.000,0002         Juros - Sociedades Financeiras 49.322.749,0003         Juros - Administração Publica 223.565.373,0004         Juros - Instituições sem fins lucrativos 11.000,0006         Juros -  Resto do mundo 55.620.300,0007          Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 47.581.197,0008          Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 9.123.515,0010          Rendas 3.970.753,0006 Transferências Correntes 9.155.790.509,0001       Sociedades e quase sociedade não financeiras 500.000,0003          Administração Central 7.647.878.157,0002 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.568.228.853,0003 Estado-Subsistema de Acção Social 1.463.131.007,0004 Estado - Subsistema de Protecção Familiar 1.233.419.977,0006 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 100.000,0009 Serviços e Fundos Autónomos 2.857.197,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 1.605.007,0012 SFA-Sub.Solidariedade 10.000,0013 Estado - Sistema Previdencial 378.526.116,0007          Instituições sem fins lucrativos 161.920.745,0009          Resto do mundo 1.345.491.607,0007 Vendas de bens e serviços correntes 16.417.095,0001          Vendas de bens 105.315,0002          Serviços 16.311.780,0008 Outras Receitas Correntes 5.089.145,0001           Outras 5.089.145,00Receitas Capital 13.093.577.022,0009 Venda de bens de investimento 35.001.100,0010 Transferências de capital 7.352.746,0003         Administração Central 7.335.946,0003 Estado - Subsistema de Acção Social 7.335.936,0006 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10,0009         Resto do Mundo 16.800,0011 Activos Financeiros 12.791.218.992,0001     Depósitos, certificados de depósito e poupança 980.472,0002 Sociedades financeiras 980.472,00OSS 2011300Consultar Diário Original
301 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 201102      Títulos a curto prazo 3.953.014.587,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 442.080.953,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 3.227.819.533,0011 Resto do Mundo - União Europeia 31.117.303,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 251.496.798,0003      Títulos a médio e longo prazo 6.820.910.210,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 2.721.401.668,0006 Administração Pública - Administração Local - Continente 500.000,0007 Administração Pública - Administração Local - Regiões Autónomas 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 2.852.725.015,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.244.783.527,0004      Derivados financeiros 155.278.313,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 50.535.591,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 103.742.722,0006      Empréstimos a médio e longo prazo 0,0009 Instituições sem fins lucrativos 0,0008      Acções e outras participações 873.837.691,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 154.540.114,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 718.297.577,0009     Unidades de participação 985.197.719,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 984.197.719,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.000,0011     Outros activos financeiros 2.000.000,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.000,0002 Sociedades financeiras 500.000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 500.000,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.000,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 4.184,00Outras Receitas 972.454.373,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 229.756.854,0001          Reposições não abatidas nos pagamentos 229.756.854,0016 Saldo do Ano Anterior 742.697.519,0001      Saldo orçamental 742.697.519,00TOTAL 37.837.941.383,00Total de Transferências 76.373.742,00301Consultar Diário Original
302 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Orçamento da Segurança Social - 2011Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação Funcional€uroSegurança Social 34.529.606.028,00Prestações Sociais 20.849.284.503,00Capitalização 13.680.321.525,00Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.438.773.100,00Políticas Activas de Emprego 593.403.400,00Formação Profissional 1.845.369.700,00Administração 415.415.560,00TOTAL 37.383.794.688,00OSS 2011Designação302Consultar Diário Original