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Não é esta altura própria para atribuirmos queixas a este, aquele ou àqueloutro, não é altura própria para se fazer baixa política ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... procurando imputar aos outros razões que, até por uma questão de pura dignidade intelectual, se devia evitar debitar aqui neste momento.
O que se pretende é tripudiar sobre a desgraça que bateu a 130 lares espalhados pela Europa inteira, desde a Bélgica até aqui, para extrair - nem quero utilizar a palavra - efeitos de baixa política. Quem assim procede finge estar a prestar tributo às famílias enlutadas para procurar exaltar princípios que se mostra, por estes processos, não merecerem respeito algum.
É por estas razões que nós, nesta altura, resolvemos não trilhar o caminho tão facilmente trilhável que nos oferece o Sr. Deputado da UDP, procurando, antes pres-
23 DE NOVEMBRO BE 1977 337tar homenagem àqueles que de uma vez para sempre foram riscados do número dos vivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, suponho que para um protesto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Exactamente, Sr. Presidente.
Sr, Presidente, nós não vamos prolongar muito esta discussão. Em primeiro lugar, porque se Deputados do PSD, e também do CDS, já protestaram contra as condições do aeroporto do Funchal, também na ilha da Madeira os Deputados da UDP e, que saibamos, também os Deputados do Partido Socialista têm protestado largamente contra as condições do aeroporto. Mas o que eu quis dizer foi simplesmente isto: o que aconteceu no sábado no Funchal já podia ter acontecido há muito mais tempo. É que é sempre um jogo de sorte, aterrar no Aeroporto de Santa Catarina e, é triste dizê-lo, mas é verdade, o facto de ter demorado tanto tempo a ocorrer um acidente desta gravidade é uma prova da grande perícia dos pilotos dos TAP.
Todavia, depois de este problema ter sido levantado, depois de contra ele se ter protestado na Madeira. e já que o Sr. Deputado Cunha Leal se me dirigiu nesses termos, eu queria dizer-lhe que, para mim, a verdade é que são lágrimas de crocodilo aquelas que saem de quem muito lamenta, mas esconde as responsabilidades reais do responsável de um governo regional que pertenceu a uma comissão técnica ...Vozes do PSD: - Cale-se Sr. Deputado!A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Isto é de mais!O Orador: -..., que é responsável pela situação dos aeroportos do arquipélago da Madeira.Protestos do PSD.E só quero dizer mais o seguinte: Em relação aos sofrimentos do povo e em relação aos acontecimentos como este, a UDP não precisa, da parte do PSD, de lições nenhumas.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Vê-se!O Orador: - O que nós queremos dizer é que queremos o apuramento dos resultados do inquérito e que não alinhamos em que esse inquérito seja feito apenas às condições da aterragem e da própria manobra realizada pelo aparelho. Nós queremos que sejam apuradas também a actuação do Governo Regional e as causas por que se arrastam como se têm arrastado as más condições no aeroporto do Funchal.Protestos do PSD.Se isso incomoda muito a bancada do PSD mais se reforça a convicção da UDP de que esse inquérito tem realmente de ir para a frente.
Uma última palavra só para dizer que a UDP exprime a sua profunda dor e que está com o povo madeirense e com o povo português na luta não só pelo apuramento dos responsáveis, como também, pela construção no Funchal de um aeroporto em condições. Isto não é mais do que aquilo que desde sempre foi reclamado pela UDP e que, inclusive, faz parte do programa eleitoral da UDP, apresentado aquando das eleições para a Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio barreiros, é claro que poderei pôr à votação desta Assembleia as conclusões do seu voto, mas V. Ex.a acha que ele está absorvido pelo voto do Partido Comunista?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, para não prolongar uma discussão que também nos desagrada, a UDP considera que o que é votado não são os considerandos, mas sim o que propriamente faz parte do voto, e isso já está integrado no voto anterior. Como tal, retiramos o nosso voto.O Sr. Presidente: - E qual é a posição do PSD? Tenha a bondade, Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, já há pouco, quando usei da palavra, referi, que o nosso voto integrava mais ou menos aquilo que constava, do voto do Partido Comunista. Apenas sugeri, o que o Partido Comunista aceitou, o aditamento de um novo ponto. Portanto, entendemos não retirar o voto, porque já estava apresentado na Mesa, mas sim que ele está prejudicado na sua votação e assim não tem de ser votado. É um voto que fica para constar e que se considerá prejudicado.O Sr. Presidente: - E a posição do CDS, qual é? Tenha a bondade, Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, eu desejava apresentar um outro voto acerca de outra matéria, o que farei demorando pouco tempo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Como é do conhecimento geral, no passado dia 19 realizou-se no Porto uma manifestação que reuniu largas dezenas de milhares de pessoas, a qual foi perturbada e seguida por acontecimentos divulgados pelos órgãos de informação e por todos conhecidos, acontecimentos esses em que predominaram a violência, e o desrespeito pela lei e pelos direitos de manifestação, de associação e de propriedade.
O CDS entende que esses factos não podem passar sem reparo. E mais entende que é oportuno que esta Assembleia se pronuncie acerca de tão condenáveis incidentes.
Nestes termos, tem a honra de submeter à apreciação da Câmara o seguinte voto de protesto:Considerando os incidentes violentos verificados na cidade do Porto no passado dia 19 de Novembro, em torno de uma manifestação legalmente organizada;
338 I SÉRIE - NUMERO 12A Assembleia da República mais uma vez protesta contra, a violência, e condena vigorosamente:a) A existência de uma tentativa de contra-manifestação, por natureza ilegal, em clara violação do direito de manifestação;b) A criminosa colocação de engenhos explosivos, cuja deflagração provocou vários feridos e justificado pânico entre manifestantes e na população;c) O assalto e destruição de instalações ligadas a partidos políticos, em claro e criminoso ataque ao direito de associação.A Assembleia da República exorta as autoridades para a rápida descoberta e punição dos autores destas práticas atentatórias da democracia e dos direitos e segurança dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Suponho que a Câmara esteve atenta à leitura do voto de protesto, mais atenta do que eu, que estava a falar com um colega, mas no entanto apercebi-me perfeitamente da intenção do voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, eu também tinha apresentado na Mesa um voto de protesto sobre esta matéria e não sei se V. Ex.a entende que eu o deveria ler desde já, porque...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. E não entendo porque o seu voto está incluído segundo a ordem por que foi entregue na Mesa e será lido na altura própria, se houver tempo.
Todavia, o Sr. Deputado pode usar da palavra sobre esta matéria. Agora sobre o voto que apresentou na Mesa, ele será objecto de discussão na altura própria.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção a leitura do voto de protesto do CDS e a sumária explicação que o antecedeu. Antes ainda de formularmos a nossa declaração de voto, solicitamos à presidência da Assembleia que se proceda a votação alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, continuamos agora a discussão e analisaremos depois o requerimento que V. Ex.a agora apresentou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas questões. Uma primeira, que é a seguinte: Pese embora a leitura pausadamente feita, naturalmente que para uma questão como esta ela não basta. Aliás, é hábito distribuir uma cópia do voto, o que não foi feiro e nós gostaríamos de facto de ter uma cópia para melhor julgarmos do que lá está. Em segundo lugar, e ao abrigo da praxe regimental, nós, em qualquer caso e mesmo depois da distribuição do voto, porque não tínhamos dele conhecimento antecipado, pediríamos que fosse adiada a votação para a próxima sessão da Assembleia.O Sr. Presidente: - Quanto ao adiamento da votação, depois veríamos, mas naturalmente o requerimento será votado e em seguida tomaremos uma posição.
Continua a discussão.Pausa.Como não há inscrições, revendo a situação, o problema, neste momento, tem a seguinte forma: está finda a discussão e há um requerimento do Partido Comunista Português no sentido de a votação se fazer na próxima sessão, ou seja, depois de amanhã. Portanto, vamos votar o requerimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é só para recordar que estes pedidos ou requerimentos, se o Sr. Presidente melhor entender chamar-lhe assim, não são votados. Há o consenso dos grupos parlamentares de que, desde que seja pedido o adiamento da votação de qualquer voto de protesto, regozijo ou outro qualquer, imediatamente esse adiamento é concedido. Este é o consenso dos grupos parlamentares, é uma praxe regimental que nem sequer está expressa claramente no Regimento.
Portanto, no nosso entender, não há lugar para votação, seguindo-se assim a prática até aqui usada, que é de facto adiar a votação.O Sr. Presidente: - Efectivamente é assim. Uma coisa é a praxe e outra coisa é o Regimento, pelo que, se, não houver nenhuma oposição por parte da Assembleia, considero o requerimento aprovado e a votação será feita depois de amanhã.
Existe ainda na Mesa o outro voto, subscrito pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, que o Sr. Secretário vai passar a lar.
Antes, porém, lembro à Assembleia que, temos só cinco minutos para tratar deste problema e será dentro destes, com o possível rigor, que o problema será discutido, o que não quer dizer que ele não possa ser discutido na próxima sessão.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Gonçalves Sapinho): - O voto de protesto é do seguinte teor:Exmo. sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a manifestação realizada no dia 19 de Novembro, sob a responsabilidade de uma parte da comissão do porto de apoio à candidatura de Ramalho Eanes, foi uma manifestação como a de dia 5, com um conteúdo e carácter antidemocrático e reaccionário;
Considerando que nesta manifestação apareceram bandos nazis com fardas de extinta MP, que
23 DE NOVEMBRO DE 1977 339atacaram e destruíram sedes de organizações políticas, como a do MDP/CDE, LCI e ainda a livraria Avante;
Considerando que estes actos representam uma provocação à esmagadora maioria da população portuguesa e ameaçam as Liberdades e a democracia conquistadas com o 25 de Abril;
Propomos que esta Assembleia aprove um voto de protesto a condenação às acções praticadas durante esta manifestação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do acordo estabelecido na conferência dos grupos parlamentares, reforçado pela circunstância de que este voto se reporta aos mesmos factos, tanto quanto me apercebi, a que diz respeito o voto de protesto que tivemos a honra de apresentar, requeiro a V. Ex.a que a votação do voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira se faça na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.Pausa.Como ninguém mais pede a palavra, fica estabelecido que também a votação deste voto fica adiada para a próxima sessão.
Antes de continuarmos, informo que recebi um convite, que quero transmitir aos Srs. Deputados, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, anunciado que nos dias 26 e 27 de Novembro, com a presença de juristas, de várias nacionalidades, se realizará o II Encontro Internacional de Magistrados, sob o tema «O estatuto do magistrado e as perspectivais futuras do direito». VV. Ex.as são convidados a, se assim o entenderem, estarem presentes à abertura dos trabalhos no referido dia 26, no Paládio dá Justiça.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Da primeira parte da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação do pedido de concessão de prioridade e urgência no debate da proposta de lei n.o 134/I, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 99.o do Código de Processo Civil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, por uma questão que tem sido regra e que se justifica amplamente, seremos sempre os últimos a objectar a uma urgência perdida, quer por um grupo parlamentar quer pelo Governo.
Simplesmente neste caso põe-se, desde já, o problema de pedir que o Governo justifique tratar-se de um pedido de prioridade e urgência a uma autorização legislativa e não a uma proposta de lei, já que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem que a Assembleia está em pleno funcionamento, que há uma proposta de toa a acompanhar o pedido de prioridade e urgência e que, portanto, não se visiona nenhuma razão para que não seja discutida a proposta de lei, em vez da autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Gomo mais ninguém deseja intervir na discussão, vamos proceder à votação do pedido de concessão de prioridade e urgência no debate da proposta de lei n.o 134/I, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 99.o do Código de Processo Civil.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então entrar na segunda parte da ordem de trabalhos, que é a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 75/i, 76/I e 77/I.
Há inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Roseta que ficaram da última sessão.
Tem a palavra, a Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira para pedir esclarecimentos.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para o mesmo efeito.O Sr. Aboim Inglês: (PCP) - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente quando chegar a minha vez, pedirei a palavra para uma intervenção, mas desde já, para evitar um longo processo de perguntas e de sucessiva leitura de nomes, anunciaria que os Deputados do nosso grupo parlamentar desistiram de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Roseta. No fim da minha intervenção darei uma explicação ao Sr. Deputado sobre a nossa desistência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves para pedir esclarecimentos.O Sr. António Esteves (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a questão em debate - projecto da lei destinado a regulamentar o n.o 4, do artigo 46.o da Constituição da República - já foram avançados inúmeros argumentos, quer de ordem constitucional quer de ordem jurídico-política,
340 I SÉRIE - NÚMERO 12Em relação ao nosso projecto, ficaram claras duas questões que importa agora recordar e sublinhar.
Ficou, em primeiro lugar, esclarecida a questão da adequação do nosso projecto ao preceito constitucional e, mais ainda, do rigor com o qual se preenche, a exigência, de proibição de organizações que perfilhem ideologia fascista - e nem mais nem menos do que isto.
De facto, nesta matéria não poderá a lei exceder o âmbito delimitado pela Constituição sem que desde logo se consume uma grosseira violação e se produza de forma enviesada a alteração de algumas das suas mais fundamentais opções.
Como já aqui foi dito, em matéria de direitos, liberdades e garantias, as interpretações são fortemente condicionadas, e esta Assembleia está, nomeadamente, vinculada ao cumprimento do n.o 3 do artigo 18.o, que limita claramente o carácter e a extensão possível da lei ordinária que regulamente estas matérias. Por outras palavras: não poderá o legislador alargar o que seja restrito nem restringir o que seja amplo.
Em segundo lugar, ficou esclarecida a questão relacionada com os eventuais, possíveis e desejáveis aperfeiçoamentos e precisões a introduzir no texto do projecto, quer quanto à definição de ideologia fascista, quer quanto ao processo judicial de proibição quer quanto às penas aplicáveis.
Em sede própria, isto é, aquando da discussão na especialidade, todos estes aspectos merecerão - estamos certos - as contribuições positivas que em alguns casos foram já anunciadas.
Pelo nosso lado, o debate mostrou-nos, também a necessidade de introduzir alguns aperfeiçoamentos ao texto, e - mais uma vez o afirmamos - estamos abertos a todas as contribuições que nesse sentido sejam feitas por outros grupos parlamentares e Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode deixar de assinalar-se que assistimos ao longo do debate à introdução de questões que, em rigor, nada têm a ver com o exacto e correcto cumprimento do preceito constitucional que ora se visa tomar exequível.
Na verdade, nem todas as intervenções produzidas primaram pela clareza. Nomeadamente a defesa dos projectos do CDS e do PPD/PSD introduziu na discussão conceitos cuja carga ideológica e política e cuja indefinição obscurecem os objectivos constitucionais e não contribuem para o esclarecimento dos critérios e dos processos que haverão de permitir atingi-los.
Foi assim que alguns pretenderam transmutar aquilo que há-de ser a lei de proibição das organizações que perfilhem ideologias fascista em lei da defesa da democracia ou em lei que, pretextando proibir tais organizações, poderia de facto ser invocada para proibições não previstas na Constituição.
Estaremos sempre prontos a discutir medidas legislativas que, respeitando a Constituição, permitam ajudar a defender a democracia política, económica e social nela definida e configurada ou a acautelar os seus princípios e fundamentos.
Já não estaremos, porém, dispostos a permitir que a coberto de, projectos sobre cuja legitimidade de momento não nos pronunciamos se mistifiquem as exigências constitucionais e se desviem do seu objecto os debates desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para melhor demonstrarmos o fundado das preocupações que temos vindo a exprimir, abordaremos rapidamente duas ideias- força avançadas durante o presente debate.
A primeira consista em ignorar o sistema democrático constitucional tal qual a Lei Fundamental o define e pretender que direita e esquerda não teriam significados distintos; que a extrema-direita não representa, de facto, o conjunto das forças mais reaccionárias e mais desejosas de destruírem a democracia e o progresso e que «os extremos se tocam». Pretende-se, em suma, que não haveria um perigo principal apontado na Constituição e que o que se imporia seriam meras «defesas» genéricas e iguais a todos os azimutes. Pretende-se, afinal, que as forças de progresso, as forças que no nosso país sempre lutaram e lutam pelas liberdades democráticas e pela construção de uma sociedade mais justa «não» são as forças de esquerda.
Por este meio conseguem-se realmente conclusões espantosas!
Por um lado, as reais diferenças políticas desaparecem como por magia e em particular a extrema-direita transforma-se num conceito difuso e sem expressão. Por outro, a esquerda - essa sim, materializada, e materializada nos partidos dos trabalhadores, no Partido Comunista, mais adiante no Partido Socialista ,e finalmente naqueles que só se reclamam da qualidade de democratas - torna-se um alvo nítido - o alvo a atingir prioritariamente.
É fácil do ver que só se chega a esta segunda ideia através da primeira. Entretanto, este conceito meramente negativo tem uma história política e ideológica com fundas raízes na guerra fria e na luta que a nível mundial se trava entre aqueles que pretendem fazer perdurar o sistema que consagra a exploração do homem pelo homem e aqueles que lutam por seguir adiante e construir uma sociedade humana livre da exploração, onde os direitos e as liberdades individuais sejam uma realidade plena e não se reduzam a mera forma.
Sem entrar em detalhes porventura conhecidos dos Srs. Deputados, limitar-nos-emos a levantar um pouco o espesso véu da mistificação a que nos referimos.
De facto, para além do uso - passível de interpretações pessoais - que se faz da palavra totalitarismo, ela encerra a pretensão de definir um sistema político e social paios seus aspectos exteriores e formais, escamoteando por inteiro a questão do seu conteúdo.
Ora, é certo que consideramos muito importante, importantíssimo mesmo, e evidentemente indispensável, a consideração dos aspectos formais e exteriores de qualquer sistema político e social. Mas da mesma maneira que recusamos isolar as realidades que lhes são subjacentes dos aspectos exteriores e formais - não aceitamos como legítimo que se
23 DE NOVEMBRO DE 1977 341faça o contrário e denunciamos os resultados que assim se poderiam falsamente justificar e obter. Levada ao extremo - e com total transparência de propósitos -, essa velha teoria é hoje mesmo ilustrada pelo director do jornal O Dia, que, após várias considerações sobre o «fascismo moderno como reacção totalitária ao modelo totalitário do primeiro Estado soviético», conclui rotundamente:O totalitarismo define-se através das características o das funções do aparelho de Estado, independentemente das ideologias que contém e veicula. Enquanto é tempo, a democracia, por razões da sua própria, sobrevivência, tem de demarcar-se com clareza da antidemocracia, isto é - e vejamos Srs. Deputados o que diz -, do fascismo e do comunismo.Metidos no mesmo saco fascismo e comunismo, fica a porta aberta para se proibirem não as organizações que perfilhem ideologia fascista, mas as organizações que perfilhem a ideologia comunista: para começar, o PCP e, num crescendo, todos aqueles que se opusessem à direito reaccionária e ao processo da restauração do fascismo em Portugal.Aplausos do PCP.Finalmente, desejo, como anunciei, dar a explicação sobre a desistência dos nossos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Roseta.
Durante o fim de semana tivemos oportunidade de ler o original manuscrito da intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta. Vencidas as dificuldades provenientes de uma deplorável caligrafia, à medida que decifrávamos o texto mais só firmava em nós a ideia da inutilidade não só das perguntas, mas porventura e especialmente das respostas que adivinhávamos.
Finalmente, e após uma reapreciação, houve uma certa coincidência de opiniões, resumidas da seguinte maneira: a intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta revela uma síndroma de ideias fixas, de obsessões e de psitacismo. À mistura com um abundante e despropositado recurso a citações de duvidosa aplicação e de nulo valor, quanto a nós - tudo isto é a nossa opinião -, a intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta é exemplar. Como tais exemplos não servem em nada esta Assembleia da República, colocar-lhe questões: seria pôr mais uma vez o Sr. Deputado Pedro Roseta a falar, com evidente prejuízo dos nossos trabalhos.
Isto não significa de forma nenhuma que a sua intervenção não mereça análise, mas sim que tal análise, quanto a nós, nada tem com o objecto do trabalho desta Assembleia, isto é, neste caso, com a legislação sobre as organizações que perfilhem a ideologia fascista.
Muito obrigado.O Sr. .Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Deputado citou o artigo 18.a da Constituição correctamente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O n.o 3.O Orador: - Obrigado.
Mas é evidente que poderia também ter citado nomeadamente os n.os l e 2 do artigo 46.o da Constituição, que dizem respeito ao problema em causa de uma forma directa, onde se prevê de forma expressa que a lei ordinária pode, em matéria de liberdade de associação, introduzir na ordem jurídica portuguesa mecanismos restritivos. Quer isto dizer que o problema se põe quando se trata de legislar sobre a liberdade de associação. A questão não é de saber se isso é ou não possível, porque parece que é, mas sim se vai além daquilo que prescrevem outros preceitos da Constituição, nomeadamente os preceitos que respeitam à defesa da democracia política. Ë este o problema em causa, saber se se ultrapassa aquilo que a própria Constituição diz.
Gostaria que o Sr. Deputado nos elucidasse sobre a sua própria concepção acerca dos limites que a lei ordinária pode introduzir em matéria de liberdade de associação e que exemplificasse com casos e situações em que lhe parece legítimo que a lei ordinária introduza esses próprios limites. Isto para além, naturalmente, daquilo que parece óbvio na interpretação do Sr. Deputado, das organizações que perfilhem a ideologia fascista.
O segundo pedido de esclarecimento relaciona-se com uma declaração da Presidência da República lida na passada semana. O Sr. Deputado não ignora que a expressão «totalitarismo» é uma expressão divulgada e vulgar no vocabulário democrático português e que tem um sentido amplo, o sentido da recusa das soluções antidemocráticas, da restrição das liberdades, da violação dos direitos do homem. Queria perguntar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira se considera incorrecto, injustificado e perigoso que a Presidência da República se refira, como se referiu, no seu comunicado da semana passada, a totalitarismos de direita e a totalitarismos de esquerda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para responder aos pedidos de esclarecimento feitos pelo Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Como me parece não haver mais pedidos de esclarecimento, mas apenas um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta, vou passar a responder aos pedidos de esclarecimento que me foram feitos.
Quanto à primeira pergunta que o Sr. Deputado Amaro da Costa colocou, parece-me que ela tem uma resposta relativamente simples. No que diz respeito à questão de limitar o direito de associação por razões de ideologia perfilhada por essas associações, a Constituição é taxativa e prevê exclusivamente um caso. É claro que há outras razões que a Constituição prevê para limitar esse direito, mas estas não são razões do tipo de ideologia. Por exemplo, a Constituição prevê que se proíbam associações armadas e outras que o Sr. Deputado referiu e que
342 I SÉRIE - NUMERO 12se encontram referidas no artigo 46.o. No entanto, neste caso, por razões de ideologia perfilhada, a Constituição prevê uma, e uma só, acerca da qual é taxativa. Já aqui se discutiu tempo suficiente que aquilo de que se tratava era somente da proibição dia organização, mesmo neste caso, porque a Constituição nem sequer prevê ou, permite a proibição, digamos, da opinião e defesa, a título individual, dessa ou de qualquer outra ideologia. Isto é, só a organização que perfilhe a ideologia fascista é que é, por razões de ideologia, impedida de exercer a sua actividade e de existir. E indo ao cerne da questão, em relação com ideologias, não há outras organizações que possam ser proibidas pela lei ordinária.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Posso interrompe-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, concluo bem das suas palavras se disser que, por razões não imputáveis à ideologia...O Orador: - É evidente, Sr. Deputado, que terá de se fazer uma prova em tribunal...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença que termine, Sr. Deputado Veiga de Oliveira?O Orador: - ...e, portanto, tudo isto está subentendido. Esta proibição não funciona porque alguém decide a seu bel-prazer, que há ou não razões de ideologia. É evidente que tem de haver um procedimento judicial que demonstre se esse será o caso.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me consente, eu concluiria o meu pensamento. Aliás, não era por aí que eu pretendia ir.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Naturalmente que não ponho em dúvida que o Sr. Deputado sempre pressupôs a decisão judicial e o trânsito em julgado para a eficácia de quaisquer decisões sobre esta matéria.
Queria, sim, referir-me a um outro ponto, que é o seguinte: se concluo bem das palavras do Sr. Deputado, há possibilidade de a legislação ordinária, restringir a liberdade de associação, e portanto, restringir a existência de organizações por outras razões que não sejam, as ideológicas - e, sendo as ideológicas, seriam naturalmente as de ideologia fascista -, como, por exemplo, a incitação à violência...O Orador: - Estão cá.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença que conclua, Sr. Deputado?O Orador: - As que prossigam fins ilegais, etc.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - ..., as que prossigam fins contrários à lei penal. E, por consequência, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira admite que há ou pode haver organizações de carácter político que pela sua índole, não imputável directamente à ideologia, desenvolvam acções objectivamente contrárias ao interesse da ordem democrática. Admite isso ou não, Sr. Deputado?O Orador - Sr. Deputado Amaro da Costa, não é exactamente o que o Sr. Deputado diz, porque não se trata de meras acções. Estas condenam-se e são penalizadas. Trata-se, sim, de prosseguir fins ilegítimos. Trata-se de ,ter uma actividade voltada, programada, planeada, estatutariamente definida para aqueles objectivos. Ora, é claro que não é obrigatório que haja um estatuto escrito, mas não basta haver acções desta ou daquela organização que caiam sob a alçada da lei para que elas sejam proibidas. Isso a Constituição não permite, pois nesse caso há a condenação da acção e naturalmente segue-se o processo judicial previsto.
Em matéria de organizações é preciso que se verifiquem os preceitos da Constituição, portanto, que essas organizações prossigam fins proibidos por lei, que essas organizações prossigam a violência como fim e como objectivo, que essas organizações, em razão de ideologia, perfilhem a ideologia fascista. Fora disto não há que proibir organizações. Haverá sim, certamente, que processar e condenar actos.
Quanto à sua segunda pergunta, relativamente à questão do totalitarismo, que é extremamente interessante e que importaria dilucidar - e certamente haverá mais ocasiões para o fazer -, queria dizer-lhe que é evidente que eu introduzi na minha intervenção uma frase entre vírgulas que adivinhava a sua pergunta e que vou passar a ler-lhe. Dizia eu: «De facto, para além do uso, passível de interpretações pessoais.» Quando escrevi este «passível de interpretações pessoais» estava a pensar que alguém me poderia fazer essa pergunta,, Sr. Deputado. E quanto a isso, devo dizer-lhe que é evidente que eu não considero a Presidência da República nem acho perigoso, nem sequer acho nada a respeito do uso da palavra, embora pense da palavra em si e do uso que muita gente faz dela tudo aquilo que disse. Eu também sei que, à força da repetição, do uso e do abuso deste esquema de esvaziar de conteúdo os sistemas sociais, económicos e políticos que estão subjacentes aos formalismos que enquadram as sociedades, nomeadamente a todo o sistema jurídico que as enquadra, se podem tirar as mais absurdas conclusões. E o contrário também é verdadeiro. Aliás, nós não somos pelo abandono desses aspectos formais. Pelo contrário, achamos que eles são muito importantes. Eu por causa desses aspectos formais, passei alguns anos de cadeia, assim como muitos dos meus companheiros que aqui estão e que, também por essas mesmas razões formais, foram parar à cadeia.
Portanto, nós não pensamos que elas sejam despeciendas, mas o que aqui não permitimos - ou pelo menos faremos todos os possíveis para que tal heresia não se pratique -, em termos de tratamento legislativo desta questão, é que se usem conceitos que realmente provêm da guerra fria, da luta entre dois sistemas ao nível mundial e que estão carregados, como eu dizia, ideológica e politicamente, dessa
23 DE NOVEMBRO DE 1977 343luta e dessas razões que nada têm a ver com o cumprimento do preceituado no n.o 4 do artigo 46.o da Constituição e que só podem obscurecer esse cumprimento.
Mais em concreto ainda, eu não formulei aqui nenhum juízo a respeito do uso da palavra «totalitarismo» pala Presidência da República. Sei exactamente o que se deve entender politicamente pelo uso dessa palavra naquele caso. O que eu disse e repito é que essa palavra é usada, por uns por habituação, por outros por engano, mas por alguns é usada com intenções claras de pretenderem preparar a legalização dos partidos dos trabalhadores e da esquerda democrática em Portugal. É este o objectivo com que alguns a usam. Eu não disse que foi com esse objectivo que a Presidência da República o fez. E tive o cuidado de escrever, acuando da minha intervenção, a tal frase entre vírgulas e que justamente ressalva alguns casos, entre eles também o da Presidência da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer um protesto, pois pedi a palavra, nos termos do Regimento, apenas para dar umas brevíssimas explicações.
Começo por dizer que tenho pena que dos, salvo erro, (dezassete ou mais Deputados inscritos na sessão anterior para me fazerem pedidos de esclarecimento nenhum tenha querido utilizar esse direito que o Regimento lhes concede. Eu, sou o primeiro a lamentar isso, pois aceito críticas, e aceitaria sempre mais críticas, e fico à disposição dos Srs. Deputados para quando quiseram, esta ou noutra ocasião, nesta, ou noutra matéria, como é costume. Quem não aceita críticas e qualifica constantemente os outros disto ou daquilo, manifestamente ou não, sempre os outros, sem prever que ele próprio pode ser qualificado de alguma maneira, é que fica mal. Aliás, é uma táctica já utilizada, direi mesmo muito utilizada, por exemplo, na Europa Ocidental nos anos 46 e 47 com resultados conseguidos, como bem se conhece.Risos do PCP.E finalmente, um outro ponto, que é o facto de se dizer que os outros falam de cor e repetem ideias fixas. Bom, quanto à repetição de palavras e de frases feitas até a sociedade, pois isso foi exactamente uma das críticas que fiz na minha intervenção.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Fez uma autocrítica.O Orador: - Todos conhecemos a repetição monocórdica das mesmas frases feitas que vêm da bancada do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e que também são conhecidas por todo o povo português.Risos do PCP.Eu limitei-me a dar uma noção moderna de ideologia fascista hoje corrente na Europa...Risos do PCP.... e que, portanto, ficou de pé. Não são só os «novos filósofos», mas outras correntes anteriores e alguns mesmo, ao contrário do que o Sr. Deputado acaba de dizer, anteriores à 2.a Guerra Mundial - não foi invenção pós-2.a Guerra Mundial aquilo que os Srs. Deputados chamam, «guerra fria».O Sr. Sousa Marques (PCP): Então o Sr. Deputado como é que lhe chama?O Orador: - Bom, chamo guerra fria, por exemplo, àquilo que os senhores fizeram em 1975. Até às vezes fizeram aqui «guerra quente».Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Mas, portanto, essa noção lata de «fascismo ordinário», como diz Henry Levy, ficou de pé, porque não foi criticada. Eu tenho pena que alguns, esses sim, tenham ficado na guerra fria.
Mas o que eu queria finalmente dizer é que a minha opinião fundamental...Protestos do PCP.Então, Srs. Deputados? Então afinal não queriam, fazer perguntas e agora dizem apartes!? Afinal, estão a contradizer o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. O que é que dirá o Comité Central?Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é lá convosco!O Orador: - Por lavor tenham calma, Srs. Deputados. Eu ouvi o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, assim como todos os outros Srs. Deputados, com calma. Vejo, no entanto, que os Srs. Deputados estão muito excitados. Afinal, talvez porque não fizeram perguntas, mas eu estou à vossa disposição.
Queria concluir, se os Srs. Deputados me permitissem, evidentemente, dizendo que aquilo que eu defendi fundamentalmente, para além dessa noção de fascismo moderno, que não tem de estar no texto da lei, foi que o que tem de lá estar são as actividades pelas quais as organizações devem ser punidas, porque consideradas de ideologia fascista. Mas, para além disso, eu defendi também que a lei só pode punir actos e actividades e que a prática destes como, por exemplo, a prática de actos de violência ou de terror, como está na alínea a) do nosso projecto, é que demonstram, é que definem se, no caso concreto, se está perante uma organização que perfilha ou não uma ideologia fascista. O contrário é subjectivo, é político, não é jurídico e viola o princípio fundamental da igualdade perante a lei que está consagrado nos artigos 1.o e 2.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 13.o ida nossa Constituição. Perante factos, perante a utilização de métodos iguais, sejam quais forem os fundamentos, se os objectivos antidemocráticos são os mesmos, uns não podem ser punidos de uma forma e outros de outra.
Era apenas isto que eu queria dizer.Aplausos do PSD.
344 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Sousa Marques (PCP): - Aplausos calorosos depois da «guerra quente».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, para dar explicações.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dar uma breve explicação. É que de facto continua a confundir-se aqui, não sei se intencionalmente ou não, uma coisa que para nós é evidente. Uma coisa é o n.o 1 do artigo 46.o, onde se proíbem associações que prossigam a violência ou fins condenados pela lei penal, e outra coisa é o n.o 4, onde se proíbem organizações de ideologia fascista. As perguntas feitas pelo Sr. Deputado Amaro da Costa ao meu camarada Veiga de Oliveira e a intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Pedro Roseta vêm, de facto, confirmar uma dúvida que nós tínhamos há já muito tempo. É que continuam a confundir uma coisa que na Constituição é extremamente clara: o único caso, mas esse existe na Constituição, em que se proíbem as organizações pela sua própria ideologia, ou seja, em que se condena a sua própria ideologia manifestada organizadamente é o caso do n.o 4 do artigo 46.o, e não o n.o 1 do mesmo artigo. Ou seja, não se confundam, pois, as actividades que a Constituição através do n.o 1 do artigo 46.o condena com a própria ideologia manifestada de uma forma organizada.
Pelos vistos, o Sr. Deputado Pedro Roseta contínua a confundir estas coisas e nós lamentamos que isso seja assim.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem confunde é o PCP!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para dar um brevíssimo esclarecimento.
Queria dizer ao Sr. Deputado Jorge Leite que eu não confundo aquilo que referiu. Na realidade, para mim, e o Sr. Deputado tem de respeitar as opiniões alheias, quando se fala em organizações que perfilhem a ideologia fascista, essas organizações são todas as que utilizam um dos quatro métodos indicados no artigo 2.o do nosso projecto.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 75/I, sobre organizações fascistas, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com 105 votos a favor (PS, PCP e o Deputado independente Vital Rodrigues) e 71 votos contra (PSD, CDS e o Deputado independente Aires Rodrigues).O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto? Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar que nós preferimos fazer uma declaração de voto conjunta no final da votação dos projectos de lei.Sr. Presidente: - Não há nenhuma oposição?
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Era apenas para dar como reproduzidas as palavras da Sr.a Deputada Alda Nogueira.O Sr. Presidente: - Estamos todos de acordo e, portanto, vamos passar imediatamente à votação na generalidade do projecto de lei n.o 76/I, sobre a defesa da democracia, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi rejeitado, com 76 votos a favor (PSD e CDS) e 109 votos contra (PS, PCP e os Deputados independentes Vital Rodrigues Brás Pinto e Aires Rodrigues).O Sr. Presidente: - Julgo que as declarações de voto, tal como na votação anterior, ficam para o final. Há alguma objecção?Pausa.Vamos então passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 77/I, sobre organizações que perfilhem a ideologia fascista, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com 146 votos a favor (PS, PSD e CDS) e 39 votos contra (PCP e os Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto e Aires Rodrigues).O Sr. Presidente: - As declarações de voto ficarão para depois do intervalo que se vai seguir.
Torno a chamar a atenção da Assembleia para a tomada de posse do Sr. Secretário-Geral, que vai ter lugar daqui a minutos. Logo após a realização desta cerimónia, eu desejaria ter uma reunião com os grupos parlamentares no meu gabinete. Poderá ser por volta das 18 horas e 15 minutos.Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.Por sua vez, a Sr.a Secretária Amélia de Azevedo retomou o seu lugar habitual na Mesa.Tomaram lugar na respectiva bancada os seguintes membros do Governo: Ministro das Finanças (Medina Carreira) e Secretário de Estado das Finanças e do Tesouro (Manuela Morgado).O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Estão abertas inscrições para declarações do voto relativamente aos três projectos
23 DE NOVEMBRO DE 1977 345de lei que foram aprovados na generalidade antes do intervalo.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões da nossa votação decorrem com clareza das intervenções aqui produzidas pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a proposto da apresentação e discussão do nosso projecto de lei n.o 75/I assim como da discussão dos projectos de lei do PSD e do CDS. Passamos a referir essas razões: Ao precisar com rigor a noção constitucional de organizações «de ideologia fascista», tivemos em conta que o artigo 46.o, n.o 4, da Constituição da República, como norma que é de restrição do direito fundamental de associação, nunca poderá ser interpretado de tal forma que se traduza afinal no alargamento do seu âmbito e logo da sua aplicação. Trata-se de uma regra elementar de interpretação que o artigo 18.o, n.o 3 da Constituição claramente consagra e que vincula naturalmente esta Assembleia.
Partindo do conceito constitucional de fascismo como o regime derrubado em 25 de Abri - noção legitimamente reconstituída a partir do próprio preâmbulo da Lei Fundamental -, o projecto de lei do Partido Comunista Português define-o em termos tais que eliminam os riscos de incerteza na aplicação da lei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Menos a ditadura do passado!O Orador: - Não pode, de resto, num Estado de direito proceder-se a uma tipificação criminal que não obedeça a requisitos de precisão que confiram aos cidadãos a segurança que resulta de saberem sem dificuldades o que é permitido e o que é proibido.
Mas o projecto de lei do PCP permite, sem ambiguidade possível, atingir aqueles que sendo, hoje como ontem, declarados inimigos do nosso regime democrático se organizam activamente para uma trágica desforra, para o regresso ao passado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gonçalvista!O Orador: - Outro tanto não sucede com os projectos de lei do PSD e do CDS. Ninguém que esteja verdadeiramente empenhado em defender as liberdades, o regime consagrado na Constituição, pode ignorar a natureza e a gravidade da ameaça fascista.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E gonçalvista!O Orador: - A vagueza e imprecisão das «definições» propostas pelo PSD e pelo CDS (definições que, de resto, violam, neste contexto, o princípio da interpretação contido no artigo 18.o, n.o 3, já citado, da Lei Fundamental, são a antecâmara da ilibação prática das organizações fascistas, obscurecem o perigo principal para o regime democrático e só podiam, por isso, traduzir-se num gravíssimo e tácito encorajamento das próprias actividades fascistas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ou Sociais-fascistas!O Orador: - A adopção pela lei de um conceito como o de «totalitarismo» (presente nos projectos do CDS e do PSD), com as inequívocas raízes ideológicas que já aqui foram assinaladas pelos Deputados do PCP (conceito, de resto, rejeitado pela maioria dos Deputados constituintes), significaria não apenas uma transmutação ilegítima do código conceptual da Constituição, mas uma verdadeira revisão da própria Lei Fundamental, tendo em vista a criação de um instrumento que se pretenda afinal virar não conta os inimigos jurados do nosso povo, mas precisamente contra aqueles que lutam consequentemente contra o regresso ao passado, isto é, os trabalhadores, os democratas e, evidentemente, os comunistas.Risos do PSD.A direita - solenemente o repetimos - não é, nunca foi, nunca será usurária na definição dos seus inimigos e o âmbito do instrumento legal que pretenderia ver criado por esta Assembleia não exclui - estamos certos - nenhum dos defensores do integral cumprimento da Constituição.
Longe de contribuírem - como manda a Constituição - para desarmar as organizações de ideologia fascista e defender a democracia, tais projectos só podem adensar os perigos que a ameaçam.
Quanto ao processo previsto para a efectivação da proibição constitucional contida no artigo 46.o, n.o 4, o nosso projecto de lei n.o 75/I não estabelece nenhum regime especial. Prevê meramente a aplicação do sistema geral em vigor para a dissolução das associações. Inscreve, pois, a dissolução das organizações fascitas na mesma sede da dissolução das associações em geral, permitindo a apreciação do caso nas duas instâncias e no Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, com todas as garantias que o processo comum dá a qualquer acusado.
Afigura-se-nos, pois, de rejeitar a concentração da apreciação e decisão judicial numa única instância - o Supremo Tribunal de Justiça.
Mas, desejamos voltar a sublinhar, o sistema propósito pelo projecto do PCP, o Supremo Tribunal de Justiça pode naturalmente ser chamado a pronunciar-se sobre os processos de proibição e dissolução de organizações de ideologia fascista através do mecanismo geral do recurso.
Não se justifica, por outro lado - e a proposta do PSD nesse sentido tem objectivos políticos óbvios e de extrema gravidade já denunciados perante esta Câmara -, não se justifica, dizia a concessão às assembleias e governos regionais de legitimidade para requerer que se decrete a proibição das organizações outra actividade abanque o território das respectivas regiões autónomas.