25 DE OUTUBRO DE 2022 103 a) Certificado ou documento equivalente emitido pela autoridade de supervisão do país onde esteja constituído o OIA, ou estabelecida a respetiva sociedade gestora, ou outro documento apto a comprovar tais factos, atestando que: i) O organismo foi constituído e funciona regularmente em conformidade e ao abrigo da legislação aplicável naquele país; ii) O organismo é supervisionado pela autoridade competente do referido país, tendo em vista, designadamente, a proteção dos investidores. b) Documentos constitutivos de organismo de investimento coletivo ou equivalente; c) Modalidades previstas para a comercialização das unidades de participação em Portugal e o projeto do contrato de comercialização; d) Último relatório anual e o relatório semestral subsequente, se exigível; e) Identificação da legislação aplicável do país onde esteja constituído o OIA e a identificação da sociedade gestora do mesmo; f) Informação necessária, nomeadamente o endereço, para faturação ou comunicação de quaisquer taxas ou encargos regulamentares aplicáveis pela CMVM; g) Informação sobre os meios referidos no n.o 1 do artigo 148.o em Portugal. 3 – A CMVM só concede a autorização quando: a) O OIA e o modo previsto para a comercialização das respetivas unidades de participação confiram aos participantes condições de segurança e proteção similares às dos OIA autorizados em Portugal; e b) Exista reciprocidade para a comercialização de OIA autorizados em Portugal. 4 – Caso os elementos referidos no n.o 2 não sejam suficientes atendendo à natureza do OIA, a CMVM pode determinar a apresentação de documentos e informações complementares. 5 – Quando esteja em causa a comercialização de unidades de participação de OIA de país terceiro a autorização prevista no n.o 1 depende ainda de: a) Existirem mecanismos de cooperação e troca de informação adequados entre a CMVM e a autoridade de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o OIA; b) O país terceiro onde o OIA está estabelecido não fazer parte da lista de países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas; c) Caso o depositário esteja igualmente estabelecido em país terceiro diferente do Estado de estabelecimento do OIA, o disposto nas alíneas anteriores se verificar igualmente quanto a este Estado. 6 – Os documentos que instruem o pedido de autorização são apresentados à CMVM em português ou língua de uso corrente na esfera financeira internacional. 7 – A CMVM notifica a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da data de receção do referido pedido ou da data de receção das informações adicionais solicitadas. 8 – Na ausência de notificação no prazo referido no número anterior, o pedido considera-se deferido. 9 – As sociedades gestoras comunicam à CMVM as alterações aos elementos referidos no n.o 2, logo que se tornem eficazes, acompanhadas da versão atualizada dos elementos em causa. 10 – As sociedades gestoras nacionais, as sociedades gestoras da União Europeia e as sociedades gestoras de país terceiro autorizadas noutros Estados-Membros de OIA comercializados em Portugal, junto de investidores não profissionais, disponibilizam gratuitamente aos investidores: a) Os documentos e as informações obrigatoriamente disponibilizados no país de origem; e b) Os documentos referidos nas alíneas b) e d) do n.o 2 caso estes não sejam disponibilizados no país de origem.