13 DE JULHO DE 2013 53 A Sr.a Ministra da Justiça: — E temos de olhar para a reforma da justiça não como algo privativo deste ou daquele partido, mas como um contributo de todos, como, de resto, tem acontecido muitas vezes nesta Casa. E dou disso testemunho com as sucessivas alterações que são propostas e que temos todo o orgulho em acolher. A reforma da justiça é um pilar da reforma do Estado, Srs. Deputados. E a isso todos temos de ser convocados. Nenhum de nós se pode eximir a essa responsabilidade, nenhum de nós pode virar a cara à forma como é gerida a justiça. E porquê? Porque ela é o último bastião dos nossos direitos, liberdades e garantias. Aplausos do PSD e CDS-PP.Mas a justiça também é a forma como a Administração trata o cidadão. E aí, Sr.as e Srs. Deputados, todos temos obrigação de dizer que estamos presentes. Aplausos do PSD e CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Ministra da Justiça, esta intervenção era para ser um pedido de esclarecimento, mas, como não dispõe de tempo para responder, ainda assim, fica a intervenção. A Sr.a Ministra da Justiça procurou recuperar na sua intervenção esta ideia de firmeza do Governo, a que, aliás, o Sr. Deputado Telmo Correia associou a ideia de coesão. Sr.a Ministra, essa ideia de firmeza não corresponde a coesão alguma, mas à ideia do rigor mortis de um Governo que só está firme porque já está liquidado, porque governou contra o povo e, governando contra o povo, acabou derrotado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Ministra procura recuperar e afirma aqui a ideia de que o momento é particularmente exigente e de que não se pode desistir do muito que está feito. Sr.a Ministra, a exigência do momento que enfrentamos decorre das dificuldades em que os senhores colocaram o País, decorre do agravamento das difíceis condições em que os senhores colocaram o País, em resultado da vossa política. E, Sr.a Ministra, aquilo que a senhora designa como «o muito que está feito» é um património que, infelizmente, pesa, e muito, na vida dos portugueses e vai pesar muito durante algum tempo na nossa situação nacional. É um património de desgraça nacional e de massacre do povo aquele que os senhores deixam. E, Sr.a Ministra, na área da justiça, o património, infelizmente, não é diferente. A Sr.a Ministra parece orgulhar-se do trabalho que fez enquanto Ministra da Justiça deste Governo, agora derrotado e liquidado. Mas, Sr.a Ministra, também na área da justiça, o património que os senhores deixam é um património de configuração da justiça, por um lado, à medida dos interesses dos grandes grupos económicos e, por outro, à medida da intenção de reprimir quem contesta e quem manifesta a sua discordância deste Governo. É esse o património que os senhores deixam. A Sr.a Ministra fala na arbitragem. Perguntamos-lhe: quanto é que o Estado já gastou, este ano, em arbitragens milionárias feitas nos processos das parcerias público-privadas e de outros contratos ruinosos do Estado? Quanto?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Ministra fala nas insolvências e nós perguntamos-lhe: quantas insolvências já foram declaradas, à medida dos interesses da banca e da estratégia de deslocalização das empresas para fora do País? Quantas?! Todas em prejuízo dos trabalhadores, todas em prejuízo da economia nacional!