I SÉRIE — NÚMERO 96 58 Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Aveiro abaixo assinados votaram favoravelmente, em votação final global, a proposta de lei n.o 44/XII (1.a), que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, pelas seguintes razões: — Porque o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), assinado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, comprometem o Estado português a «reduzir significativamente» o número de autarquias «com efeitos para o próximo ciclo eleitoral local». Programa que foi negociado e assinado pelo Governo do Partido Socialista após ter conduzido o País a uma situação de emergência financeira, económica e social. Na votação na generalidade o Partido Socialista, ao votar contra, não assumiu as suas responsabilidades e, pior, não honrou os compromissos que assinou. Na discussão na especialidade, não apresentaram uma única proposta de alteração, continuaram a nunca demonstrar vontade de dialogar, apesar dos vários apelos e convites feitos pelo PSD, limitando-se a um taticismo partidário confrangedor, pouco compaginável com o segundo maior partido do poder local. Na votação final global, o PS com o seu voto contra, não honrou, de forma definitiva, um compromisso do qual foi o único responsável pela sua inclusão no PAEF («reduzir significativamente» o número de autarquias) colocando claramente os interesses partidários e eleitoralistas à frente do superior interesse nacional; — Porque, conforme ficou assumido na declaração de voto subscrita pelos ora signatários aquando da votação na generalidade, os Deputados do PSD pelo círculo de Aveiro que subscreveram a referida declaração de voto, apresentaram propostas de alteração à Direção do Grupo Parlamentar do PSD, bem como reuniram e debateram com os membros do Governo, responsáveis pela proposta de lei em causa, estas propostas que passavam, essencialmente, por alterações nos níveis de enquadramento dos municípios (artigo 4.o) e nos parâmetros de agregação (artigo 5.o); — Porque, no fundamental e nos objetivos e resultados finais, as propostas de alteração apresentadas pelos já referidos Deputados de Aveiro foram acolhidas, nomeadamente, o aumento na barreira delimitadora dos municípios de nível 1, o que alterou o nível de enquadramento dos municípios, a alteração das percentagens nos parâmetros de agregação que, conjugadas com o artigo 7.o (do texto para votação final global), flexibilidade da pronúncia da assembleia municipal, permite uma diminuição no número de freguesias a reduzir, uma clarificação de que o resultado em cada município é global e que há flexibilidade da assembleia municipal para alcançar o mesmo resultado com diferentes proporções (artigo 7.o, n.o 2, do texto para votação final global) e uma clarificação nas orientações para a reorganização administrativa (artigo 8.o do texto para votação final global); — Porque, de facto, a evolução que a proposta de lei n.o 44/XII (1.a), que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, teve na especialidade foi no sentido de possibilitar que, no distrito de Aveiro e nos seus municípios, se continue a promover a coerência do território e a coesão e o desenvolvimento das suas comunidades. As assembleias de freguesia, as câmaras municipais e, principalmente, as assembleias municipais, através dos respetivos eleitos locais, como legítimos representantes das populações, serão agora chamadas a debater e a concretizar este regime jurídico da reorganização territorial autárquica. Será, certamente, um amplo debate que terá como pano de fundo o regime agora aprovado que permite encontrar soluções que promovam o desenvolvimento local e aumentem a prestação de serviços às populações. Estes debates e as consequentes reorganizações territoriais que daí resultarem serão um dos fatores determinantes, que naturalmente cada um dos presentes signatários valorizará de acordo com o seu próprio entendimento, para a formação da posição a adotar pelos ora signatários aquando da futura votação da reorganização territorial autárquica na Assembleia da República. Os Deputados do PSD, Amadeu Soares Albergaria — Ulisses Pereira — Maria Paula Cardoso — Bruno Coimbra — Paulo Cavaleiro — Couto dos Santos. ——