17 DE FEVEREIRO DE 199662-(23)sequentemente, «aos centros urbanos com influência supra-distrital e destes com os principais portos, aeroportos e fronteiras».Hoje já não restam dúvidas a ninguém. Conforme se previa, a abolição de portagens, de que o actual governo se vangloria, além de injusta não foi gratuita.Para pagar essa decisão também os Barcelenses vão contribuir, ou já estão a contribuir, ao verem retirado do PÜDDAC e adiada, não se sabe para quando, uma obra tão fundamental como é a construção do itinerário complementar n.° 14.Face ao exposto, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:1) Estando concluído o. projecto do itinerário complementar n.° 14, não considera o Governo importante facultar a um concelho com a importância sócio-económica do de Barcelos um acesso de qualidade ao itinerário principal n.° 1?2) Com a decisão de não incluir no PIDDAC96 a execução do itinerário complementar n.° 14, não está o Governo a prejudicar as populações daquela região, bem como todo o meio empresarial, que necessita de utilizar localmente ou escoar os produtos que exporta através daquela via?Requerimento n.° 14/VII (1.a)-ALde 6 de Fevereiro de 1996Assunto: Instalação da fábrica Colas Casanova no concelhode Vila Nova de Poiares. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).A unidade fabril Colas Casanova (SIMET) encontrava-se em laboração na estrada de Camarate, concelho de Loures, e, por motivos aparentemente desconhecidos, transferiu-se recentemente para o concelho de Vila Nova de Poiares, distrito de Coimbra, lugar do Entroncamento.Os materiais resultantes do processo produtivo aí levado a cabo — colas de contacto para termolaminados, cortiças, pavimento vinílico, borrachas e couros —, bem como as matérias-primas utilizadas (taleno, nexano) são altamente inflamáveis e nocivos para a saúde não apenas dos trabalhadores da empresa mas também de todos aqueles que se encontram no meio circundante, pois a supra-referida unidade fabril situa-se a escassas dezenas de metros de uma escola primária, de umas bombas de gasolina e inserida em plena zona habitacional, desrespeitando o disposto em legislação aplicável à implantação de unidades industriais.A situação acima exposta, pela gravidade pública que lhe está inerente, acresce um natural movimento de contestação pelos residentes do Entroncamento. Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares me sejam prestadas as seguintes informações:1) Tinha a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares conhecimento ab initio dos objectivos produtivos da empresa Colas Casanova?2) A implantação da referida unidade fabril está devidamente licenciada pela autarquia, cumprindo assim os requisitos legais?3) Quais as razões pelas quais não está a empresa localizada, à semelhança de muitas outras, no Parque Industrial do concelho de Vila Nova de Poiares?4) De que forma pretende a autarquia solucionar esta . questão, atendendo assim às legítimas aspirações da população do Entroncamento?Requerimento n.« 15/VII (1.a)-AL de 9 de Fevereiro de 1996Assunto: Acessibilidade ao Parque Industrial da Guarda. Apresentado por: Deputados António Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).A estrada municipal n.° 351, que liga a cidade da Guarda (Galegos) à freguesia de Vila Fernando, é actualmente o único acesso ao Parque Industrial.Encontra-se em acentuado estado de degradação prejudicada ainda pelas fortes quedas de pluviosidade que têm ocorrido nos últimos tempos.Efectivamente, além do mal-estar e dos prejuízos materiais que causa aos que nela circulam, as péssimas condições em que se encontra aumentam significativamente o risco de acidentes.É uma estrada com tráfego intenso (ligeiro e pesado), considerando as povoações que serve, as pessoas que diariamente se deslocam à cidade e o acesso ao Parque Industrial.Considerando que o desenvolvimento do concelho passa, necessariamente, pela criação de condições incentivadoras da iniciativa empresaria] e pela atracção de investidores:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Câmara Municipal da Guarda as seguintes informações:a) Estrada municipal n.°351:Está programada a correcção e pavimentaçãodesta estrada? Que calendarização?b) Parque industrial:Qual o desvio entre o número de lotes industriais comprometidos e aqueles que estão efectivamente ocupados por empresas em laboração no Parque Industrial;Fornecimento de relação das empresas instaladas no Parque Industrial, sector de actividade e número de trabalhadores;Quais as condições que a Câmara oferece a possíveis investidores no Parque Industrial, designadamente custo dos terrenos/m2, incentivos à instalação, prazos de instalação, etc;Que alternativas ao Parque Industrial pode a Câmara oferecer a possíveis candidatos à instalação de novas empresas na área do concelho.Requerimento n.« 16/VII (1.")-ALde 9 de Fevereiro de 1996Assunto: Candidatura da Câmara Municipal do Barreiro aoconcurso do Programa de Reabilitação Urbana. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).