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I SÉRIE — NÚMERO 100 30 O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Uma última pergunta: quando é que o Partido Socialista, de forma responsável, se senta à mesa com o Governo no sentido de discutir a reforma do Estado, que todos sabemos que tem de ser feita? Uma reforma para o Estado que queremos e que poderemos ter no futuro. Aplausos do PSD e CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, é muito fácil a resposta que tenho para lhe dar. Em primeiro lugar, porque, na primeira parte da sua intervenção, fez uma boa síntese do desastre que é a governação do Governo que apoia. Em segundo lugar, porque foi muito claro nas razões que nos trouxeram aqui. Portugal devia, em contexto difícil, estar ao lado da Itália, ao lado da Espanha, ajustando em dificuldade. Aplausos do PS. E foi a sede de pote, irresponsável e antipatriótica de quem quis chegar ao poder, que nos pôs ao lado da Grécia! Aplausos do PS. Terceira nota, sobre a alternativa. Este Governo é hoje um Governo pária do diálogo social, em que ninguém acredita. O que temos é um consenso alargado com a concertação social. Até 2020: estabilidade fiscal, programa de desenvolvimento, repartição de rendimentos e preços. Para isso, estamos no perímetro desse consenso. O lamentável é que para discutir até as revisões do Memorando de Entendimento seja mais fácil falar com o Ministro das Finanças holandês, que quis ouvir os Deputados desta Assembleia, do que com o Ministro Vítor Gaspar, que não quer ir à Comissão discutir o Orçamento retificativo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, tem agora a palavra, em nome da bancada do PCP, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai ser tipo «granizo», agora! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Dias depois de o Ministro da Economia, Álvaro Pereira, ter apresentado a sua estratégia para o crescimento económico e o fomento industrial do País, o Sr. Ministro das Finanças deste mesmo Governo veio dar o dito por não dito e entregou no Parlamento e aos seus tutores de Bruxelas um documento de estratégia orçamental que arrasa qualquer estratégia de crescimento do País e que amarra Portugal a uma estratégia orçamental que dá continuidade e que reforça a austeridade obsessiva da troica e do seu Memorando de Entendimento. Tal como o PSD dizia em março de 2011, e passo a citar: «O Governo não só foi responsável pela situação de grave crise económica e social que se criou no País, como falhou os objectivos de consolidação orçamental...»... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dizia o PSD!...
I SÉRIE — NÚMERO 100 40 com créditos reconhecidos sobre qualquer entidade pública. Esta seria uma justa medida que, em muito, aliviaria a tesouraria das empresas sem agravar a despesa pública. Para além destas medidas, que deveriam ser adotadas já no Orçamento retificativo, outras haverá nos domínios da aplicação dos fundos do QREN, do financiamento e do seguro de crédito, que serão dadas na devida ocasião. Termino, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que fica mais uma vez demonstrado que o PS não se limita a fazer análises e a constatar a trágica situação económica, social e política a que este Governo conduziu Portugal. Apresenta propostas, todas suscetíveis de aplicação imediata sem sobrecarregar a despesa pública e com forte impacto na economia e no emprego. O Partido Socialista acredita e confia nas empresas portuguesas e nos seus trabalhadores, com quem pretende estabelecer um pacto de progresso na sociedade, na economia e no Estado. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista não permitirá que se instale em Portugal um modelo económico assente em baixos salários, longos horários de trabalho e produção de bens e serviços sem valor acrescentado, garantida por mão-de-obra não qualificada. Aplausos do PS. Este Orçamento retificativo e outros que se lhe seguirão são peças deste modelo de sociedade que o Partido Socialista e outros democratas rejeita e combate. Daí o seu voto contra este documento e tudo o que ele politicamente representa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por comentar algumas coisas da intervenção do Sr. Deputado Basílio Horta e não posso deixar de criticar violentamente o desdém com que tratou duas medidas que dizem muito a milhares de portugueses e a milhares de empresas que vão poder usufruir delas. A primeira é o IVA de caixa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Não existe! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ouvimos o Sr. Deputado Basílio Horta falar cinco minutos para além do tempo de que dispunha. Por favor não interrompam, tenham respeito democrático pelos outros! Aplausos do PSD. O IVA de caixa para empresas com faturação até 500 000€ vai fazer a diferença para dezenas de milhares de empresas. O nosso tecido empresarial é constituído quase em 85% por empresas que faturam menos 500 000€. Será que não sabem ou não querem ver? O crédito fiscal é uma medida inovadora. É uma medida limitada a um montante? É, sem margem para dúvidas! É uma medida que tem um limite temporal? É! Mas é uma medida experimental, vamos ver como é que funciona e, se pudermos, temos a certeza que irá ser alargada. Ainda hoje, numa entrevista do Secretário-Geral do Partido Socialista, são comentadas por ele duas situações, nomeadamente que é preciso renegociar o nosso processo de ajustamento.
8 DE JUNHO DE 2013 41 Ora, acho isto uma falta de vergonha, porque se há coisa que este Governo tem feito, para além de cumprir, é, com o capital de quem consegue cumprir, renegociar algumas situações deste Memorando. Mal entrámos, o Governo poupou, em menos de um mês, renegociando os juros... Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... que o Partido Socialista tinha negociado em 5%; ora, nós renegociámos esses juros para 3,2% e poupámos 800 milhões de euros, que não revertem para o Governo, revertem para os portugueses, e os senhores esquecem-se disso. Vozes do PS: — Tudo falhado! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Conseguimos renegociar também as metas temporais do nosso período de ajustamento. O Sr. Deputado António José Seguro, nesta entrevista, disse também que temos de resolver o problema do défice externo. Nada mais verdadeiro! É pena é que todos os dias, nesta bancada do Partido Socialista, se oiça que o combate ao défice externo não é uma prioridade, se oiça que o combate ao défice externo é uma falácia. Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr. Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas pior do que isso é que não tenham a humildade de perceber e de dizer que este Governo tem lutado contra o problema do défice externo e que atualmente temos uma balança de pagamentos positiva por causa dos esforços que o Governo tem feito relativamente ao problema do défice externo. Aplausos do PSD. Termino, Sr.a Presidente, dizendo apenas isto: o PS tornou-se num partido egoísta, aproveitador de todos os descontentamentos dos portugueses. O PS, que fechou maternidades, que fechou serviços de apoio permanente na saúde; o PS, que retirou vencimentos aos funcionários públicos;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... o PS, que pôs em cima da mesa o PEC 4, que era muito mais gravoso do que tudo aquilo que temos feito até hoje; este PS aproveitador, este PS sem vergonha, este PS sem humildade democrática, só se aproveita do descontentamento dos portugueses a toda a hora e eu estou certo que a história há de mostrar que esta deriva populista do Partido Socialista, esta deriva para a defesa do descontentamento puro e duro, esquecendo o passado e a bancarrota em que deixaram o País, há de trazer os frutos que o Partido Socialista merece, que é o desrespeito dos portugueses perante um partido que deveria dar mais ao País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 100 42 Srs. Deputados, a interpelação à Mesa tem sempre lugar, desde que justificada. O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, é para ser gentil com o Sr. Deputado Luís Menezes e dizer-lhe que teria muito gosto em responder-lhe, mas, como não tenho tempo, não lhe respondo. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito a interpelação? O Sr. Basílio Horta (PS): — Sr.a Presidente, se houver tempo, e generosidade da Mesa, tenho muito a dizer ao Sr. Deputado Luís Menezes. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que façam um uso correto das figuras do Regimento. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Algumas questões muito importantes estiveram em debate hoje e deixem-me começar por uma questão de procedimento. No que diz respeito ao comentário do Sr. Presidente da COFAP, Eduardo Cabrita, tivemos ocasião de trocar argumentos na própria Comissão sobre a questão que levantou em relação à apresentação do Documento de Estratégia Orçamental e eu tive ocasião de lhe explicar, do meu ponto de vista, naturalmente, que a alteração do contexto europeu conduz à interpretação da Lei do Enquadramento Orçamental que é defendida pelo Governo. Mas em termos de prática, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não consigo evitar falar, efetivamente, do exemplo do PEC 4 — talvez o Sr. Deputado possa esclarecer-me —, que foi amplamente discutido em Comissão antes de ter sido apresentado em Bruxelas. O Sr. António Braga (PS): — Foi chumbado! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Acontece que esse documento, tão amplamente escrutinado e debatido publicamente em Portugal antes de apresentado em Bruxelas e Frankfurt, tinha alguns aspetos que me parecem verdadeiramente extraordinários, e recordo: em 2011, o défice deveria ter sido 4,6%; em 2012, 3% e este ano de 2%. Mas asseguram-me que dizia o seguinte: «o Governo vai publicar limites orçamentais trimestrais para a administração central e para a segurança social». E esclarecia, asseguram-me também, que «esta despesa cobre mais de 90% da despesa das administrações públicas» e que dizia ainda que «os desvios face aos limites levarão a medidas corretivas, de forma a assegurar que os limites anuais serão cumpridos». Naturalmente que, quando me informaram de todos estes aspetos, enganaram-me, como, certamente, o Partido Socialista não tardará a esclarecer. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Um outro aspeto que me parece de destacar neste debate parlamentar é o paralelo errado, enganador e mal informado entre Portugal e a Grécia. Efetivamente e de novo, a associação entre Portugal e a Grécia foi conseguida pelo Governo do Partido Socialista, pelas políticas que seguiu em 2009, em 2010 e 2011. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Essa associação foi quebrada por este Governo, foi quebrada pelos portugueses nestes dois últimos anos. Deixem-me apontar-vos vários factos que, aparentemente são desconhecidos.
I SÉRIE — NÚMERO 100 48 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 611/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de valorização da arte xávega (BE), 579/XII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas de melhoria das condições em que é desenvolvida a pesca por arte envolvente-arrastante, também conhecida por arte xávega (PSD e CDS-PP), 576/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações regulamentares de modo a permitir, na arte xávega, a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido (PCP) e 563/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a votação anterior. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 78/XII (1.a) — Recomenda a suspensão e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 92/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 427/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PSD e CDS-PP). O Sr. Secretário Duarte Pacheco indicou-me que o Grupo Parlamentar do PCP solicitou a votação em dois momentos deste projeto de resolução, autonomizando o ponto 3. Uma vez que estão de acordo, vamos começar por votar o ponto 3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
8 DE JUNHO DE 2013 49 Segue-se a votação conjunta dos restantes pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, sobre os três últimos projetos de resolução relativos Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.a Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a mesma matéria. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 1.o, 2.o [alíneas b), c) e corpo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4], 3.o [alíneas b), c)e corpo do n.o 1 e n.os 2, 3, 4, 5 e 6], 4.o [alíneas b), c) e corpo], 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 142/XII (2.a) — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. O Grupo Parlamentar da autoria do requerimento — o PCP — admite a votação em bloco destes artigos aqui, no Plenário. Caso não haja objeções, é o que faremos. Pausa. Em primeiro lugar, vamos votar o requerimento e, caso ele seja aprovado, procederemos do modo que indiquei. Como há indicações pouco convincentes por parte dos grupos parlamentares, vou dar a palavra à Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, queria solicitar a votação, em separado, do artigo 1.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, vamos começar por votar o requerimento e, depois, definiremos melhor a metodologia a seguir. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento já identificado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, iremos então proceder à votação, na especialidade, dos artigos que são objeto deste requerimento e que foram identificados. Antes, porém, dado que os Deputados das diferentes bancadas entraram em consenso para tal, procederemos a um debate sobre a votação anunciada, para o qual cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos.
8 DE JUNHO DE 2013 51 notícias de que no gabinete do próprio Primeiro-Ministro se estava a estudar a forma de resolver este problema, de resolver este velho projeto do PSD e do CDS, de pôr cobro ao direito destas duas retribuições como duas retribuições mensais, como mensalidade! Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Santos (PS): — Foi este o projeto e é este o projeto que tem vindo a ser perseguido, insistentemente, projeto que tem sido contrariado pelo direito e pelo Tribunal Constitucional. E, não contente, o Governo diz agora, contrariado, que cumprirá, mas cumprirá da forma que quiser! Aplausos do PS. Os poetas, com a sua generosidade, tinham-nos ensinado que «o Natal é quando um homem quiser». Este Governo, com a sua arrogância e a sua prepotência, vêm agora ensinar-nos que as férias de verão e o Natal são quando o Sr. Ministro Vítor Gaspar quiser! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes breves minutos utilizados pelos partidos da oposição excedem todos os raios de demagogia que se pode utilizar no debate parlamentar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Excedem, em toda a linha, aquilo que é a demagogia. O Governo está tão-só a regularizar e a cumprir a decisão do Tribunal Constitucional. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Aliás, os trabalhadores da Administração Pública, aqueles que têm rendimentos acima dos 1100 €, estão já a receber por antecipação, em duodécimos, o subsídio de Natal! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não, não! É o de férias! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Os trabalhadores portugueses têm essa consciência. Também os trabalhadores da Administração Pública têm a consciência de que esta é uma situação transitória em relação ao ano de 2013, fruto do desenho do Orçamento do Estado para 2013, onde estava prevista, à partida, a suspensão do pagamento do subsídio de férias e o pagamento, em duodécimos, do subsídio de Natal. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não, não era assim. Era ao contrário! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Portanto, os trabalhadores portugueses com rendimentos acima de 1100 € têm estado a receber esses duodécimos do subsídio de Natal. Por necessidade técnica... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é uma opção técnica, é um direito dos trabalhadores! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... e porque a natureza dos subsídios é diferente, tanto no que respeita a penhoras de vencimentos como em relação a situações de pensões de alimentos, havia que, de alguma forma, harmonizar estes pagamentos em termos da redação do Orçamento do Estado.
I SÉRIE — NÚMERO 100 52 Por isso, neste momento o que está a ser feito é tão-só a regularização destas situações em função da decisão do Tribunal Constitucional. Com certeza, os trabalhadores portugueses ficarão ressarcidos desse direito e a situação será regularizada. E, em relação aos trabalhadores e aos pensionistas com remunerações abaixo dos 600 €, a situação será normal uma vez que receberão, dentro dos prazos normais da legislação em vigor, as pensões e os rendimentos a que têm direito. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos agora a oportunidade de voltar a discutir esta matéria e, Sr. Deputado Cristóvão Crespo, queria esclarecer que não estamos a falar em questões técnicas, estamos a falar de direitos dos trabalhadores. Era assim que o Governo tinha obrigação de fazer a leitura da decisão do Tribunal Constitucional e só não a faz por claro preconceito sobre a decisão do Tribunal. Portanto, esta proposta vem fazer um malabarismo incompreensível — é essa a alta confusão que o Sr. Deputado aqui está a fazer. Ou seja, no Orçamento do Estado para 2013, os senhores estabeleceram que os trabalhadores da Administração Pública iriam receber duodécimos do subsídio de Natal e não receberiam subsídio de férias. E agora querem dizer-lhes que os duodécimos que estavam a receber já não são de Natal, são de férias... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Está enganada, Sr.a Deputada! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... e que, depois, receberão, em novembro, o subsídio de Natal. Mas a questão que aqui se coloca é o claro incumprimento da decisão do Tribunal Constitucional. Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E não há argumento que lhes valha! Toda a gente veio dizer, inclusivamente o Sr. Ministro das Finanças, que não havia problemas de tesouraria. Então, por que é que não pagam?! Tal leva-nos a pressupor que, lá para novembro, se prepararão para dizer que, afinal, têm de fazer mais outro corte no subsídio... Vozes do BE: — Exatamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... preparando-se, mais uma vez, para não cumprir a lei, para aplicar mais uma taxa e para tomar, de novo, medidas inconstitucionais. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Por isso, o Bloco de Esquerda propôs, em sede de especialidade, que se pagasse o subsídio a que têm direito e no tempo certo. E fá-lo-á, de novo, no Orçamento retificativo. É esse o nosso compromisso com a legalidade e com os trabalhadores. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Farei uma intervenção necessariamente breve, até porque já tivemos esta discussão aqui, na generalidade, e é fácil depreender, pelas várias intervenções que ouvimos, que o que estamos a fazer é a repetir a discussão que já tivemos na generalidade.
8 DE JUNHO DE 2013 53 Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Tanto assim é que, por exemplo, se a Sr.a Deputada Mariana Aiveca tivesse acompanhado a discussão na especialidade, saberia que o que aqui referiu foi precisamente o que foi corrigido, agora, com as propostas de alteração, apresentadas pela maioria. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, supus que este espaço fosse para fazer a discussão na especialidade e não na generalidade. Na especialidade, foram introduzidas alterações de natureza técnica, que, aliás, as várias bancadas que estavam presentes consideraram que seriam bem-vindas, porque visavam tornar a legislação mais simples. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto à questão que realmente interessa às pessoas e que não tem a ver com a discussão na especialidade, mas, sim — e bem —, com a discussão na generalidade, temos diferenças de opinião que já ficaram, aliás, bastante expressas na altura em que debatemos esta matéria no Plenário. Em todo o caso, vale a pena dizer o seguinte: esta lei vem no sentido estrito de cumprir o que foi decidido pelo Tribunal Constitucional. Vozes do BE: — Falso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pura e simplesmente, o que o Governo nos diz é que não é possível pagar o subsídio de férias, este ano, em junho ou em julho, nalguns casos. Ora, não sendo possível, o Governo tentou encontrar a melhor solução, cumprindo a decisão do Tribunal Constitucional face aos constrangimentos técnicos que temos nesta altura. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma excecionalidade. Tanto mais que, em relação às pessoas que ganham, num caso, menos de 600 € e, noutro caso, menos de 1100 €, em relação a essas pessoas, as expetativas que tinham — que eram as de receberem em junho — serão integral e cabalmente cumpridas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É bom que isso fique claro, porque tem sido dito muitas vezes que não é o que está a acontecer, que os serviços não estão a processar os subsídios de férias para essas pessoas. E isso não é verdade: essas pessoas vão receber, tal como estava previsto. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, cumprido este período prévio de debate, vamos agora proceder à votação. Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, seguiremos o modo admitido pelos autores do requerimento, sendo que o PS introduziu algumas especificidades na votação, solicitando que votemos separadamente o artigo 1.o. Não havendo objeções, vamos, então, votar o artigo 1.o do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 142/XII (2.a).
Sábado, 29 de junho de 2013 I Série — Número 107XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 776 a 780/XII (2.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 147/XII (2.a) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa) e do Emprego (Pedro Roque), os Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Helena André (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Sá (PS) e Adão Silva (PSD). Em interpelação à Mesa, os Deputados Nuno Sá (PS), Luís Montenegro (PSD), José Manuel Canavarro (PSD), na qualidade de Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho, e Carlos Zorrinho (PS) falaram acerca da admissibilidade do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 120/XII (2.a) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho,
I SÉRIE — NÚMERO 107 6 dinheiros da segurança social ou de uma outra qualquer fonte ou entidade pública para pagar as indemnizações que os patrões deviam pagar aos trabalhadores despedidos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aliás — e deixo uma interrogação —, vários parceiros sociais afirmaram na comissão, nas audições prévias, que há um acordo com o Governo relativamente a medidas para mitigar os custos destes fundos por parte das entidades patronais, isto é, o Estado vai indiretamente pagar as contribuições que os patrões vão pagar para estes fundos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, é inaceitável que estes fundos possam vir a ser geridos por entidades privadas, o que dada a natureza predatória e especulativa do sistema financeiro ameaça os próprios fundos e o uso destes para fins privados, isto é, o lucro à custa das indemnizações devidas aos trabalhadores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PCP, o objetivo deste conjunto de medidas é claro, o de facilitar e tornar mais barato os despedimentos. Numa altura em que já temos 1,5 milhões de desempregados, numa altura em que o Governo ataca os rendimentos do trabalho e, consequentemente, a procura interna regista níveis historicamente baixos, numa altura em que a recessão afunda a nossa economia, estas medidas são um descarado e inaceitável convite ao despedimento, ao encerramento de empresas. Isto é tudo o que o nosso País não precisa. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A greve geral de ontem, a resposta dada pelos trabalhadores, as consequências das opções políticas da troica nacional e estrangeira tornam claro que este Governo não pode continuar e impõe-se o mais rapidamente possível a derrota deste Governo e desta política, seja ela conduzida pelo PS, pelo PSD ou pelo CDS-PP. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A Mesa aguarda novas inscrições. Pedia aos grupos parlamentares o favor de indicarem os oradores que vão intervir. Pausa. Dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, que acabou de indicar à Mesa que, uma vez que ninguém se inscreve, pretende intervir. Sr. Secretário de Estado, tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, é uma intervenção muito simples. Desde logo, para recordar que este diploma não toca nas matérias de despedimento mas, única e exclusivamente, nas matérias de proteção dos direitos laborais dos trabalhadores. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
29 DE JUNHO DE 2013 15 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva para intervir pelo PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vou intervir muito brevemente na decorrência da intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá para dizer que nós não branqueámos a história. Na nossa intervenção, detalhámos circunstancialmente aquilo que aconteceu em relação ao fundo. E até sou capaz de ser mais rigoroso. No dia 21 de março de 2011, foi assinado um Acordo Tripartido, onde é referido que até ao final do mês de março de 2011... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nove dias! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... (9 dias depois), o Governo apresentaria uma proposta de fundo de compensação. Recordo: o acordo foi assinado no dia 21 de março de 2011 e, no final de março de 2011, havia de ser apresentada a proposta de criação desse fundo. Ora, todos percebiam que de duas, uma: ou o trabalho já estava muito bem preparado ou seria uma completa impossibilidade. O que se verificou foi uma completa impossibilidade. Portanto, quando o Sr. Deputado Nuno Sá diz que o Governo hoje se limita a «cortar a fita», está a hiperbolizar um pouco o vosso trabalho. É que os senhores não fizeram trabalho nenhum e, portanto, não há cortes de fita!... A não ser que se refira àqueles cortes de fita do antigamente, em que se cortava a fita ainda antes da obra concluída, o que era uma coisa realmente extraordinária. Extraordinária! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vou acrescentar um outro dado, porque percebi que V. Ex.a tentou desvalorizar o trabalho feito por este Governo. O Sr. Nuno Sá (PS): — Não! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não o devia ter feito, fica-lhe mal, porque é um trabalho abnegado e empenhado. Demorou tempo, é verdade, demorou mais do aquilo que queríamos, é verdade, mas está aqui um trabalho bem feito, e é preciso, obviamente, sublinhá-lo. É um trabalho muito bem feito! Quando foi apresentado pelo anterior Governo, pela Sr.a Deputada, e então Ministra, Helena André, o primeiro estudo aos parceiros sociais, lembro-me muito bem da expressão, que não é repetível nesta Câmara, do então secretário-geral da UGT em relação a esse trabalho: era uma expressão de desprimor e de desvalorização daquilo que tinha sido um pseudotrabalho. Demorámos tempo, é verdade, mas estamos cá e não esquecemos este passado, porque, depois, no fundo, ele foi retomado e incorporado no Memorando de Entendimento, a que este Governo se atém e a que quer dar pleno cumprimento. O seu a seu dono: os senhores lançaram o propósito e a ideia, é verdade, incorporaram-no no Memorando de Entendimento, é verdade, mas quem o realiza na excelência é este Governo, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social inscreve-se, de novo. Faça favor. O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer que o Governo saúda a decisão anunciada pelo Partido Socialista de votar favoravelmente este diploma.
29 DE JUNHO DE 2013 17 ... que não me merecia essas intervenções por parte dos Srs. Deputados. Não merecia, tanto mais que elas não correspondem à verdade, novamente. Sr. Deputado Adão Silva, sei que é capaz de muito melhor. Foi infeliz, Sr. Deputado. Por isso, obriga-me a que lhe recorde aqui o seguinte, até porque temos a memória muito fresca com o que aconteceu ontem: se anteriormente os dirigentes das centrais sindicais e os trabalhadores portugueses dialogavam com o Governo, um diálogo por vezes tenso, como é natural em democracia, o que é que o Governo que o Sr. Deputado apoia teve ontem? Os trabalhadores numa greve geral convocada pelas duas centrais sindicais. E uma grande greve geral, Sr. Deputado! Aplausos do PS.Se, antes, havia palavras e diálogo social, agora há trabalhadores nas ruas a exigirem mudança de política, um novo rumo e até a saída do Governo. Foi infeliz, Sr. Deputado Adão Silva. Para terminar, em relação à questão das «fitas» e das «tesouras», eu queria que o Sr. Deputado Adão Silva e o Sr. Secretário de Estado lessem as competências que estão atribuídas e que podem ser exercidas por um governo de gestão. Isso responde muito bem às questões que o Sr. Deputado aqui colocou sobre o acordo tripartido e o que aconteceu a seguir. Leia as competências de um governo de gestão, Sr. Deputado. Aplausos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nos governos de gestão não há «tesouras»! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Entre troca de galhardetes, entre «fitas» e «tesouras», concluímos que, afinal, havia tesoura. Há tesoura, e é uma tesoura maior, no que diz respeito ao corte dos direitos, do que uma tesoura de cortar relva!... Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Eu queria referir-me ainda ao dia de ontem e a este namoro embevecido entre o CDS e o PSD como forma de demonstrar que, afinal, estão tão unidos. Mas o que ontem os trabalhadores e as trabalhadoras, os reformados e os estudantes, o País inteiro, vos disseram foi: é só mais um empurrão para o Governo ir ao chão! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Nós achamos que só falta mesmo esse empurrão. O Sr. Deputado do CDS dizia-nos aqui, muito triste, que, nos últimos 20 ou 30 anos, tínhamos construído uma legislação de trabalho garantística e que isso tinha de acabar. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Rígida! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ó Sr. Deputado, o percurso que o Direito do Trabalho fez nestes últimos 30 ou 40 anos foi um percurso na direção da dignidade do trabalho, de abandonar a consideração do trabalho escravo, foi o recomeçar dessa mesma dignidade. Por isso é tão importante que o Direito do Trabalho balize toda a sua conceção e arquitetura na defesa da parte mais frágil numa relação laboral. O que os senhores aqui estão a fazer é, de facto, um corte nessa evolução, estão a fazer um ponto de viragem para o retrocesso. Toda a vossa arquitetura de alteração das leis do trabalho nos remete para o
29 DE JUNHO DE 2013 39 Risos do PS. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A política orçamental imprudente conduziu à insustentabilidade das contas públicas, e esta não é uma afirmação desta bancada nem do Governo, é uma afirmação de atores respeitados e responsáveis, como o Banco de Portugal e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Todos eles afirmam que o cenário externo muito adverso só veio deixar a nu, e de forma evidente, os desequilíbrios macroeconómicos estruturais da economia portuguesa. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E quando digo «desequilíbrios estruturais» refiro-me não só às administrações públicas — todos nós conhecemos esse panorama — mas também ao setor empresarial do Estado e às parcerias público-privadas. Todo este conjunto de desequilíbrios levou a que o stock da dívida pública disparasse e a que os juros escalassem. O Sr. Honório Novo (PCP): — E os swap?! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Portanto, este é o cenário que nos conduziu a esta situação. Os governos socialistas tiveram uma grande capacidade para fazer operações criativas que condenaram este Governo e os futuros governos. Quanto a Portugal, não podemos ter só em atenção o ano de 2011, pois se olharmos para os dados relativos a 2009 e a 2010 verificamos que em 2009 tivemos um défice de mais de 10%,que em 2010 tivemos um défice de quase mais de 10%, que a dívida pública cresceu, sucessivamente, dos 71% para os 83% e, depois, para os 94%. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Srs. Deputados do Partido Socialista, conforme já disse há pouco, agora os senhores querem que escalemos o buraco de ascensor,... Protestos do PS. ... mas os senhores deixaram-nos unicamente uma corda para escalar esse buraco. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Aliás, para o verificarmos, basta olharmos para o cenário macroeconómico que o Governo socialista nos deixou para o Orçamento do Estado para 2011. Atentem nalguns pormenores: esse Governo previa, no cenário macroeconómico para 2011, que o PIB passaria a ter um valor residual de crescimento de 0,2%. Ora, em 2010, o emprego caiu 1,5%, mas o Governo previa que caísse só 0,4% — vejam esta maravilha! Em relação ao desemprego, mantiveram o valor estável. Em relação à dívida pública, que no ano de 2010 era de 94%, previa que caísse para 86% em 2011. Protestos do PS. Portanto, aqui está a credibilidade das vossas políticas e o resultado a que nos levaram. A suborçamentação da despesa com pessoal e os pagamentos de dívidas em atraso foram algumas das situações com que o Governo se viu confrontado. E isto para não desenvolver a situação não só do setor empresarial do Estado como das parcerias público-privadas.
I SÉRIE — NÚMERO 107 40 Convém atentar no saldo que se verificava em 31 de dezembro de 2011, altura em que tínhamos 35 projetos de parcerias público-privadas. E os senhores apontam o PSD dizendo que estabeleceu acordos relativos a muitas parcerias público-privadas?! Ó Srs. Deputados, em todo o universo dos governos do PSD houve 4 parcerias público-privadas por contraponto com 31. Houve um investimento de 1731 milhões de euros por contraponto com um investimento de 16 600 milhões de euros do Partido Socialista — a diferença é de 9% para 90%. Isto diz bem da dimensão do buraco em que os governos socialistas enfiaram o País e os portugueses. Protestos do PS. Neste momento, a situação em se encontra o País e os portugueses é difícil, mas o Governo encetou em 2011 uma estratégia abrangente e de equilíbrio para resolver os desequilíbrios macroeconómicos e as debilidades estruturais acumuladas. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Tribunal de Contas, no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011, é taxativo, referindo que o desrespeito por princípios orçamentais bem como o incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e das despesas afetam o rigor, a integralidade e a transparência da Conta Geral do Estado. Acresce ainda que a constante alteração do universo dos serviços abrangidos, a alteração dos critérios contabilísticos e a utilização de valores provisórios na execução orçamental afetam a comparabilidade dos orçamentos ao longo dos anos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — São muitas as deficiências encontradas na Conta Geral do Estado pelo Tribunal de Contas, entre as quais destacamos a ausência de informação da receita obtida com o combate à fraude e à evasão fiscais, a manifesta subavaliação da despesa fiscal, a utilização do Plano Oficial de Contabilidade Pública apenas por metade dos serviços, a insuficiente informação relativa à dívida pública direta e a informação incompleta e dispersa sobre a execução dos fundos comunitários. Perante isto, exige-se ao Governo que, no futuro, aplique integralmente as recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas, com vista à correção de erros e de deficiências e à melhoria da fiabilidade e do rigor da Conta Geral do Estado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A análise da Conta Geral do Estado de 2011 exige que nos debrucemos sobre as políticas levadas a cabo durante o respetivo exercício orçamental. Em 2011, na sequência das eleições legislativas de junho, mudou o Governo, mas não mudaram as políticas. Aos PEC sucedeu-se o Memorando da troica, negociado e assinado pelos três partidos da política de direita, que, ao longo dos últimos 30 anos, têm desgovernado Portugal: PS, PSD e CDS. Desde o primeiro momento que o PCP denunciou este Memorando como um verdadeiro pacto de agressão contra Portugal e os portugueses. Vozes do PCP: — É verdade!
29 DE JUNHO DE 2013 41 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Um pacto que, na sequência e no desenvolvimento das políticas anteriores, se traduz na alienação de recursos nacionais ao capital nacional e estrangeiro, num retrocesso nos direitos dos trabalhadores e nos direitos sociais em geral,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... na destruição de serviços públicos fundamentais, no acelerado empobrecimento dos portugueses, na subversão do poder local democrático e no ataque sistemático ao conteúdo democrático do regime. Em 2011, a farsa da alternância sem alternativa atingiu o seu clímax. Na primeira metade do ano, com o PS no Governo, o PSD insurgia-se contra a política de austeridade, contra a ausência de medidas que fomentassem o crescimento económico e a criação de emprego, contra o encerramento de serviços públicos, enquanto o CDS se proclamava esganiçadamente como partido dos contribuintes, dos reformados e da lavoura. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Após as eleições, os papéis inverteram-se bruscamente: o PSD e o CDS deixaram cair a máscara, dedicando-se de corpo e alma ao serviço do grande capital e à espoliação dos direitos e rendimentos dos portugueses, enquanto o PS passou a esforçar-se por parecer oposição às políticas que ele próprio havia fomentado e aplicado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta miserável farsa da alternância sem alternativa tem um único objetivo: perpetuar e reproduzir, sempre em patamares mais elevados, o programa de liquidação dos direitos sociais e económicos alcançados com a Revolução de Abril! Desta bancada reiteramos que às políticas levadas a cabo pelos três partidos da política de direita existe uma alternativa: uma política patriótica e de esquerda que vá ao encontro das aspirações e dos legítimos interesses dos trabalhadores e do povo português. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para intervir pelo PS, o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dar os parabéns ao PSD e ao CDS pelo extraordinário trabalho que fizeram nos últimos dois anos. Encontraram uma economia estagnada e puseram-na a cair 4%; conseguiram destruir 500 000 postos de trabalho; conseguiram falir milhares de empresas; e não só não reduziram qualquer dívida pública, nem qualquer dívida externa, como até as aumentaram. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Tem tanta piada! O Sr. João Galamba (PS): — Parabéns maioria, parabéns PSD e CDS por este extraordinário serviço ao País. Aplausos do PS. Bem sei que agora estamos cheiinhos de credibilidade... Aliás, acordo todos os dias e o que sinto, quando abro os olhos, é uma nuvem de credibilidade à minha volta... Portanto, obrigado PSD, obrigado CDS. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 107 42 O PSD e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento têm o descaramento de vir aqui falar da pesada herança?! No 1.o trimestre de 2011, o défice era de 7,5%, em contabilidade nacional; no final do 1.o semestre de 2011, o défice, em contabilidade nacional, era de 8,3%. Hoje, cheiinhos de credibilidade e depois da extraordinária façanha da maioria de direita, conseguimos um défice, no 1.o trimestre de 2013, de 10,6%. Repito: 10,6%! Obrigado PSD, obrigado CDS. Aplausos do PS. Mas sem o Banif — e vou atirar uns valores — o défice é de 8,8%! Ainda assim maior do que no 1.o trimestre de 2011, maior do que no 1.o semestre de 2011 e, pior, maior do que no ano passado! No ano passado, no 1.o trimestre, começámos com um défice de 7,9% e acabámos com um défice de 6,4%. E, agora, este Governo quer-nos fazer crer que, começando com um défice de 10,6%, vamos acabar com um défice de 5,5% — é um milagre! Mas com tantos milagres que esta maioria fez ao longo de dois anos, certamente será um milagre que se irá concretizar. Esta Conta Geral do Estado de 2011, Sr. Secretário de Estado, contém um enorme apagão. É que lêem-se aquelas centenas de páginas e não há uma única referência a um evento que determinou, e continua a determinar, a vida de todos os portugueses. Falo de um acontecimento, ocorrido mais ou menos no dia 23 de março, que não vem referido na Conta Geral do Estado e que teve profundas consequências financeiras (e já não falo de políticas) para o nosso País. A degradação das condições económicas em Portugal acentuou-se no 2.o semestre de 2011, que corresponde, curiosamente, à entrada deste Governo em funções. Os ratingscaíram vertiginosamente e isto não apenas retirou Portugal dos mercados. E ao contrário do que disse aqui o Deputado do PSD, não foi o resultado orçamental do primeiro ou do 2.o trimestre de 2011 que colocou Portugal fora dos mercados, até porque ele foi melhor do que no 2.o semestre, foi, isso sim, o chumbo irresponsável por parte de toda a oposição do PEC 4 que fez cair vertiginosamente os ratings da República. Aplausos do PS.Isso levou ao pedido de ajuda externa e teve profundas consequências financeiras, por exemplo na questão dos swaps. Foi a queda dos ratings que permitiu ativar as cláusulas de vencimento antecipado nos swaps que colocou o País e o Estado português nas mãos dos bancos. Sem esse chumbo e sem essa queda dos ratings, isso não teria acontecido. Vozes do PSD: — Oh! O Sr. João Galamba (PS): — Essa é uma profunda irresponsabilidade desta maioria, a qual o Partido Socialista agradece. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que não vou resistir à tentação de responder à letra ao Sr. Deputado João Galamba, mas não dando-lhe uma novidade porque sei que o Sr. Deputado acredita piamente que tudo sabe e não quero destruir as suas convicções. Risos do CDS-PP. Vozes do PS: — Oh!...