II SÉRIE-A — NÚMERO 41 94 cidadania, fomentando o diálogo e a cooperação diplomática. Para isto o governo procurará dinamizar as seguintes medidas: ● A criação da «Carta de Cidadão Lusófono», enquanto instrumento jurídico de reconhecimento a todos os cidadãos de vários direitos no espaço lusófono, tais como a liberdade de deslocação e de fixação de residência, o reconhecimento das qualificações académicas e profissionais, o exercício de direitos políticos e a portabilidade dos direitos sociais;  ● A assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, bem como a sua efetiva aplicação;  ● A criação de uma rede de centros de arbitragem, conciliação e mediação no espaço económico da Língua Portuguesa; ● A criação de plataformas bancárias pan-Africanas de base Lusófona;  ● O desenvolvimento de um programa de cooperação no âmbito da energia no espaço económico da Língua Portuguesa; ● A divulgação de acordos sobre circulação e cidadania que abrangem matérias relevantes para o cidadão lusófono e que, muitas vezes, são desconhecidos pelos cidadãos e não aplicados na CPLP. Políticas no âmbito da política de cooperação para o desenvolvimentoA política de cooperação internacional é um instrumento fundamental da política externa nacional, mas o seu modelo tem de ser repensado de forma a torná-la mais eficaz e coerente, tendo presente o novo quadro conceptual e as prioridades introduzidas pela Agenda 2030, assim como os recursos públicos limitados para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). O novo modelo de cooperação exigirá: ● O reforço da coordenação entre os vários atores - públicos e privados - da cooperação, em prol de um conjunto de áreas geográficas e temáticas definidas como prioritárias para a intervenção nacional; ● A manutenção da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, cientes de que a língua e a cultura são instrumentos da nossa cooperação que devem ser valorizados; ● A diversificação das fontes de financiamento da cooperação, fortalecendo e valorizando a capacidade de execução pelo Instituto Camões de projetos da União Europeia em regime de cooperação delegada, utilizando a APD portuguesa como instrumento catalisador de outros financiamentos públicos e privados para projetos considerados prioritários, e promovendo projetos em parceria com outros atores públicos e privados; ● Maior eficiência na implementação dos programas de cooperação, através do reforço dos meios de gestão descentralizada, de acompanhamento e avaliação regulares da execução dos projetos; ● O reforço da capacidade e eficácia das instituições públicas da cooperação, nomeadamente através da simplificação dos procedimentos administrativos e a aposta na valorização dos recursos humanos; ● A promoção e acompanhamento dos esforços de implementação, a nível nacional e internacional, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na Agenda 2030. Uma Política para a EmigraçãoA valorização das pessoas deve contar com todos os portugueses que trabalham e vivem fora do país, tirando partido das suas qualificações, dos seus percursos e da ligação que portugueses e descendentes de emigrantes das várias gerações mantêm com Portugal. Historicamente, Portugal conferiu à política externa uma constante atenção na área da lusofonia e nas políticas relevantes para as comunidades portuguesas, havendo hoje, perante a nova vaga de emigração, a necessidade de  uma política também focada no retorno. Tais prioridades devem agora guiar o Governo, com destaque para a afirmação da língua portuguesa, para a implantação de uma cidadania lusófona e para o estreitamento da ligação às comunidades portuguesas no estrangeiro. Neste contexto, e de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais, em especial o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Governo pretende proceder à implementação das seguintes medidas: ● A eliminação de obstáculos ao regresso e à circulação de portugueses emigrados; ● O estímulo das relações entre emigrantes e a sociedade nacional; ● A promoção das deslocações de emigrantes a Portugal; ● Apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes qualificados e empreendedores.