168 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012da primeira deslocação ao território nacional, deve informar previamente a autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais quanto à profissão em causa por meio de declaração escrita de acordo com um modelo a aprovar. O presente diploma visa facilitar a prestação de serviços limitando a obrigatoriedade da declaração apenas aos casos de profissão regulamentada no âmbito de associação pública profissional ou que, não beneficiando do reconhecimento automático ao abrigo da Secção III do Capítulo III, o seu exercício em território nacional deva ser comunicado às autoridades competentes por razões imperiosas de interesse público. Adicionalmente, a declaração terá validade indeterminada no tempo, exceto no caso de profissão do setor da segurança, em que deve ser renovada anualmente para prestações de serviços posteriores, de forma a garantir um controlo mais permanente e uma maior colaboração por parte do profissional.Verifica-se, do mesmo modo, a necessidade de simplificar o regime da declaração prévia à deslocação do prestador de serviços. Neste sentido, o modelo de declaração prévia deve estar disponível no ponto de contacto e no balcão único eletrónico dos serviços, em português, espanhol, francês e inglês, admitindo-se que a utilização do referido modelo não seja obrigatória e que a declaração prévia possa ser enviada à autoridade nacional competente por correio eletrónico ou qualquer outro meio legalmente admissível.Estabelece-se, ainda, que as autoridades nacionais competentes podem adaptar o modelo de declaração prévia, tendo em conta as especificidades das profissões em causa, mas com respeito pelas normas da referida Diretiva.Altera-se o preceito da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que prevê que compete à entidade coordenadora superintender sobre o sistema de informação designado como ponto de contacto, de modo a permitir que essas atividades sejam cometidas a serviços ou organismos públicos distintos, tendo em conta a afinidade dessas atividades com as respetivas atribuições.Sem prejuízo da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, prever, no n.o 5 do artigo 52.o, que a regulamentação relativa à entidade coordenadora conste de legislação especial, constata-se que a referida legislação ainda não foi aprovada. Por conseguinte, e com o intuito de evitar a dispersão de legislação, altera-se esta previsão legal no sentido de consagrar a regulamentação da entidade coordenadora.Aproveita-se, ainda, a oportunidade para densificar algumas normas em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE e para consagrar expressamente a ilicitude do exercício da atividade quando o profissional não tenha os conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da atividade, sem prejuízo do reconhecimento das qualificações profissionais.Estas alterações visam dar cumprimento à medida 5.23 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, entre o Estado Português, a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, na redação que lhe foi dada na Terceira Atualização, de 14 de março de 2012.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, com vista a facilitar o reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de marçoOs artigos 1.o, 3.o, 5.o, 6.o, 11.o, 17.o, 48.o, 49.o, 51.o e 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, passam a ter a seguinte redação: