II SÉRIE-B — NÚMERO 61 86 reunião. Mas que o problema do futuro do BCP era importante e que havia vários membros da Administração do BCP que estavam envolvidos nas irregularidades e que, como tal, vieram a ser condenados, é uma realidade. Portanto, essas pessoas não seriam adequadas para irem para o BCP antes da conclusão dos processos que estavam a ser abertos. Isto é uma coisa simples e natural, acho eu. Não há contradição nenhuma. Porém, não me lembro dos termos exatos dessa conversa». Ainda sobre este tema: O Sr. Duarte Alves (PCP): – «O senhor diz ‘nada na lei o dizia’...» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Nada!» O Sr. Duarte Alves (PCP): – «... mas, como vimos há pouco, a lei também tem as suas interpretações e o n.o 3 do artigo 30.o, que é o artigo que define a idoneidade dos membros de órgãos de administração e fiscalização dos bancos, começa por ‘entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indicador de falta de idoneidade (...)’ e, depois, elenca as outras circunstâncias. Repito: ‘entre outras circunstâncias atendíveis’. Não considera que passar três membros do Conselho de Administração, sem qualquer período de nojo, de um banco público para um banco privado não é uma circunstância atendível para, pelo menos, questionar a idoneidade desta situação?» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Repito: nada na lei proibia esse acontecimento de ocorrer. Nada! E o Banco de Portugal não foi ouvido sobre isso, nem tinha de ser». O Sr. Duarte Alves (PCP): – «Mas podia intervir! Nesse artigo diz ‘entre outras circunstâncias atendíveis’ ...» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Mas como?!» O Sr. Duarte Alves (PCP): – «Se considerasse que era uma situação atendível, poderia ter intervindo». O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Mas como?! A preocupação principal que existia em toda a gente – a nossa, a da CMVM, a de toda a gente! – era estabilizar a situação do principal banco privado português e do que isso significava para a estabilidade financeira em geral. Essa era a principal preocupação». Portanto, além da estrita letra da Lei, o BdP exerceu um outro modo de atuação – moral persuasion: O Sr. Prof. Pedro Duarte Neves: – «Não, ainda é um bocadinho mais do que isso. Receámos ter uma gestão num banco que estivesse a ser, digamos assim, vista como instável, porque tinham aparecido estas denúncias e, portanto, era um risco grande. E, depois, enfim, há sempre aquela frase ‘então e o Banco de Portugal deixou estar uma gestão com estes riscos quando eles existiram?’. Está a ver?!» A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): – «Estou a perceber. Então quer dizer que faz parte das competências legais do Banco de Portugal imiscuir-se na gestão de um banco e na decisão se as pessoas no A, no B, e no C são os gestores dos bancos?» O Sr. Prof. Pedro Duarte Neves: – «Não, Sr.a Deputada. Aquilo que aconteceu foi aquilo que nós chamamos – é uma expressão que nem sempre é muito apreciada – de moral persuasion. Ao fim e ao cabo, o Banco de Portugal não tinha e não tem poder legal e não exerceu nenhum poder legal. Aquilo que o Banco fez – nem sequer é tanto aquilo que eu disse – foi identificar riscos para esses gestores e para eles próprios avaliarem se estariam em condições. Portanto, nem sequer moral persuasion foi. Foi avaliar riscos, para ver se eles estavam em condições de se manterem nas suas posições, sim». E ainda: O Sr. Duarte Marques (PSD): – «E, mais tarde, quando cauciona, por exemplo, a ida de Santos Ferreira, Armando Vara e Vítor Fernandes para o BCP, não viu que isso tinha uma ligação que não era coincidência? Os mesmos que aprovaram os créditos foram gerir esse banco. Não achou que isso era estranho?» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «O Banco de Portugal não teve nada a ver com isso, nem podia ter». O Sr. Duarte Marques (PSD): – «Teve de autorizar!» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Não. Autorizar o quê? Diga-me lá o que é que teria de autorizar?» O Sr. Duarte Marques (PSD): – «Idoneidade, mudança de administração...» O Sr. Dr. Vítor Constâncio: – «Não, não. Mudança de administração não faz parte de nenhum ato legal de supervisão». O Sr. Duarte Marques (PSD): – «E a idoneidade?»