1120II SÉRIE — NÚMERO 57Artigo 4.° Participações maioritárias1 — A alienação de acções ou quotas sociais que implique a perda de uma posição maioritária do ente alienante deverá fazer-se por concurso público ou por transacção em bolsa de valores, designadamente por oferta pública de venda, sempre que o valor da sociedade participada seja superior a 500 000 contos, devendo nos casos restantes observar-se o disposto no artigo 3.°2 — Para este efeito considera-se que a sociedade participada tem um valor superior a 500 000 contos quando a respectiva situação líquida, dada pelo último balanço aprovado, exceder aquele montante.3 — O valor referido nos números anteriores será actualizado no primeiro dia de cada ano, tendo em atenção a taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no mesmo dia.Artigo 5.° Formalidades1 — A decisão sobre alienação de acções ou quotas sociais que implique perda de uma posição maioritária do ente alienante deverá ser devidamente fundamentada pelo respectivo órgão de gestão, o qual especificará também o processo e as condições a observar na transacção.2 — A alienação referida no número anterior, bem como o processo e as condições observadas, deverá ser comunicada aos Ministros das Finanças e da tutela sectorial nos quinze dias subsequentes à sua efectivação.Artigo 6.° lnalienabilidade1 — Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela do sector da empresa participada poderá ser determinada a inalienabilidade, total ou parcial, de qualquer participação pública, maioritária ou minoritária.2 — Qualquer ente público titular de uma participação social que se encontre nas condições do número anterior e que considere ser do seu interesse aliená-la poderá requerer aos Ministros das Finanças e da tutela a respectiva compra pelo Estado ou a autorização para a respectiva venda a outro ou outros entes públicos.Artigo 7.° Regimes especiais1 — Poderá ser dispensada de concurso público, nos termos que vierem a ser regulamentados, a alienação das participações referidas no n.° 1 do artigo 4.° sempre que esta de destine a realizar planos de aquisição de acções por parte de trabalhadores do ente público alienante e ou da sociedade participada.2 — O disposto no artigo 4.° não é aplicável aos entes públicos que sejam:a) Entidades criadas por diploma legal em que expressamente se disponha sobre o regime de alienação das respectivas acções ou quotas sociais, designadamente o IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A.;b) Empresas do sector segurador;c) Instituições de crédito, quanto aos elementos da rubrica contabilística «Acções, obrigações e quotas»;d) Sociedades de investimento, sociedades gestoras de fundos de investimento ou de fundos de pensões, sociedades de capital de risco ou outras entidades que, por natureza ou objecto, recorram normalmente à compra e venda de acções ou quotas sociais.Artigo 8.° Legislação revogadaFicam por esta lei revogados os seguintes diplomas:á) Decreto-Lei n.° 322/79, de 23 de Agosto;b) Portaria n.° 694/82, de 14 de Julho;c) Portaria n.° 257/86, de 14 de Novembro;d) Portaria n.° 683/86, de 14 de Novembro; é) Decreto-Lei n.° 148/87, de 28 de Março;f) Lei n.° 26/87, de 29 de Junho;g) Lei n.° 27/87, de 29 de Junho.Artigo 9.° RegulamentaçãoO Governo, nos 90 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, regulamentará a sua execução.Relatório da Subcomissão de Economia, Finanças e Plano encarregada de discutir na especialidade a proposta de lei n.° 17/V.1 — Reuniu em 8 de Março de 1988 a Subcomissão atrás referida, tendo comparecido os seguintes Srs. Deputados:Manuel dos Santos, coordenador, PS;Gilberto Madail, PSD;Octávio Teixeira, PCP;José Luís Nogueira de Brito, CDS;João Corregedor da Fonseca, ID.2 — Pelo representante do PS foram apresentadas as seguintes propostas de alteração:Artigo 1.°, n.° 1 (alteração); Artigo 2.°, n.° 1 (alteração); Artigos 3.° e 4.° (eliminação); Artigo 6.°, n.° 1 (alteração); Artigo 7.°, n.os 1 e 2 (alteração).3 — O deputado Nogueira de Brito (CDS) declarou que apresentará propostas de alteração no decorrer da reunião plenária da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que apreciará o diploma em questão.4 — Analisadas e discutidas todas as propostas de alteração apresentadas, os deputados integrantes da Subcomissão manifestaram as seguintes intenções de voto.Deputado Gilberto Madail, do PSD:Rejeição de todas as propostas apresentadas pelo PS.