II SÉRIE-A — NÚMERO 154 22 membros do conselho diretivo e os membros da comissão de fiscalização;c) (Revogada);d) Regulamentar e disciplinar o exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio, sob proposta do conselho diretivo; e) Discutir, aprovar e modificar o plano de utilização do baldio e as respetivas atualizações, sob proposta do conselho diretivo; f) Deliberar sobre o recurso ao crédito e fixar o limite até ao qual o conselho diretivo pode obtê-lo sem necessidade da sua autorização;  g) Estabelecer os condicionamentos que tiver por necessários à comercialização, pelo conselho diretivo, dos frutos e produtos do baldio;  h) Discutir, alterar e votar anualmente o plano de atividades, o relatório e as contas de cada exercício, sob proposta do conselho diretivo; i) Discutir, alterar e deliberar sobre a aplicação de receitas proposta pelo conselho diretivo, observado o disposto no artigo 11.o-A; j) Deliberar sobre a alienação, o arrendamento ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos do disposto na presente lei; l) Deliberar sobre a delegação de poderes de administração prevista nos artigos 22.o e 23.o;  m) Fiscalizar a atividade do conselho diretivo e, no âmbito da delegação a que se referem os artigos 22.o e 23.o, das entidades em que tiverem sido delegados poderes de administração, bem como emitir diretivas a ambos sobre matérias da sua competência, sem prejuízo da competência própria da comissão de fiscalização; n) Deliberar sobre a matéria dos recursos para si interpostos dos atos do conselho diretivo;  o) Ratificar o recurso a juízo pelo conselho diretivo, bem como a respetiva representação judicial, para defesa de direitos ou legítimos interesses da comunidade relativos ao correspondente baldio, nomeadamente para defesa dos respetivos domínios, posse e fruição contra atos de ocupação, demarcação e aproveitamento ilegais ou contrários aos usos e costumes por que o baldio se rege;  p) Deliberar sobre a extinção do correspondente baldio, nos termos da presente lei, ouvido o conselho diretivo;  q) Deliberar sobre todos os demais assuntos do interesse da comunidade relativos ao correspondente baldio que não sejam da competência própria do conselho diretivo;  r) Exercer as demais competências decorrentes da lei, uso e costume ou contrato; s) Deliberar sobre a disponibilização de terrenos do baldio na bolsa de terras criada pela Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro. 2- A eficácia das deliberações da assembleia de compartes relativas às matérias previstas nas alíneas e), j), l), p) e s) do número anterior depende da sua aprovação por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes. 3- Quando não exista conselho diretivo ou comissão de fiscalização, a assembleia de compartes assume a gestão e representação do baldio e exerce as demais competências que estejam atribuídas àqueles órgãos nos termos da presente lei. Artigo 16.o Composição da mesa  1 - A mesa da assembleia de compartes é constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, eleitos pela assembleia, de entre os seus membros, pelo sistema de lista completa.  2 - O presidente representa a assembleia de compartes, preside às reuniões e dirige os trabalhos.  Artigo 17.o Periodicidade das assembleias 1 - A assembleia de compartes reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que