312II SÉRIE-B — NÚMERO 55No sentido de dar cumprimento ao despacho de 22 de Maio de 1990 do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, exarado no ofício MARN/1298/90/1245, de 18 de Maio de 1990, que remete ò requerimento mencionado em epígrafe, foi efectuada uma deslocação conjunta aos locais referidos no requerimento com um técnico da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém.Como resultado desta deslocação, comunica-se o seguinte:1 — O destino final dos RSU do concelho de Vila Nova de Ourém é uma lixeira, encontrando-se esta, na altura da vistoria, em combustão, o que parece ser corrente, dado o seu aspecto.2 — A localização da lixeira considera-se incorrecta, dado situar-se junto a uma linha de água (ribeira de Alvega), cujo caudal apenas se manifesta na época das chuvas.3 — De acordo com informação prestada pelo técnico da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém, está em curso o estudo para uma solução intermunicipal, sanitariamente eficaz, para os RSU do agrupamento de municípios que compõem a Associação de Municípios da Alta Estremadura (Batalha, Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós e Vila Nova de Ourém).4 — As descargas da AREOURÉM são causadas pela lavagem das areias extraídas na zona assinalada na carta 1:25 000, que junto se anexa, que se julga serem pontuais.5 — Julgamos que a questão da AREOURÉM deverá ser objecto de análise face à recente legislação publicada, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, que aprova o regulamento das pedreiras, no qual se inclui este tipo de exploração de inertes, e o Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março, que estabelece as normas de descarga de águas residuais.6 — Do contacto estabelecido com o técnico da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém, foi confirmado o auto levantado em função da descarga de produtos provenientes de limpezas de fossas individuais. O cenário actualmente verificado é o de que esta autarquia apenas possui duas estações de tratamento de águas residuais urbanas (Fátima e Vilar dos Prazeres), sendo os efluentes da sede do município (Vila Nova de Ourém) presentemente lançados na ribeira de Seiça sem qualquer tratamento.7 — Para resolução imediata da actual situação sugere-se que a autarquia dê aos resíduos resultantes da limpeza das fossas um destino final adequado, podendo eventualmente utilizar para o efeito a ET AR de Fátima. A ETAR de Ourém, cuja construção deverá estar concluída a curto/médio prazo, poderá vir a ser utilizada como solução alternativa para o destino final dos resíduos das fossas individuais existentes no Município de Ourém.8 — Refira-se que a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém já enviou a esta CCR um projecto para a construção da ETAR da sede do concelho de Ourém, no sentido de se candidatar à celebração de um contrato-programa para financiamento da obra por parte da administração central, ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.O Técnico, Américo V. Iria.Nota. — A carta que se encontrava em anexo foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 673/V (3.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre oapoio a emigrantes portugueses na Córsega.Em resposta à nota n.° 448, de 25 de Setembro de 1990, desse Gabinete, e em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar a V. Ex.a o seguinte:De acordo com os elementos disponíveis, residirão actualmente na Córsega entre 3000 e 4000 cidadãos portugueses, que não beneficiam, de facto, de uma assistência consular que se possa ter como plenamente satisfatória.O posto consular mais próximo é o Consulado-Geral em Marselha, e uma deslocação entre a ilha e o continente não só implica a perda de vários dias de trabalho como, também, uma despesa relativamente importante.O Consulado-Geral em Marselha tem mantido até há cerca de três anos a prática de fazer deslocar à Córsega funcionários em regime de permanência consular para apoiar os nacionais ali residentes.A limitação de disponibilidades orçamentais que tem afectado o Ministério dos Negócios Estrangeiros determinou a redução consecutiva do número de permanências e da sua periodicidade.A solução ideal seria a reactivação do Consulado Honorário em Ajaccio, que traria evidentes vantagens no acompanhamento dos nacionais residentes, mas, quer porque as atribuições e competências de um posto desta natureza são necessariamente restritas, quer porque é difícil encontrar alguém devidamente habilitado para se ocupar da sua gerência, não foi, até agora, possível implementá-la.Ainda que menos satisfatória, a solução das permanências consulares, assegurada a partir do Consulado--Geral em Marselha, com a periodicidade que se venha a considerar conveniente, poderá representar, a curto prazo, a forma mais eficaz de ultrapasar o problema.É nesta conformidade que os serviços vão actuar, sem prejuízo da reactivação do Consulado Honorário.8 de Outubro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO CENTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 730/V (3.a)--AC e 73l/V (3.")-AC, do deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a utilização indiscriminada de produtos tóxicos no Baixo Mondego.Reportando-nos ao ofício n.° 3664/90/3878 dessa Secretaria de Estado, e dando cumprimento ao despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, informamos o seguinte:1 — Em resposta ao requerimento n.° 730/V (3.a)-AC:o) Não tem esta Comissão de Coordenação conhecimento da aplicação de pesticidas por meios aéreos antes das decisões da Comissão de Emer-