324 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.10.20 Processos n.os 2910/3032/3088Queixas de: Joaquim Monteiro Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de São João da PesqueiraI — Os factos1 — Em 24 de Março de 2004, Joaquim Monteiro, invocando a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração, doravante LADA1, solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira (P/CMSJP) «a reprodução sonora das intervenções feitas na reunião» realizada por esse órgão autárquico em 23 de Março de 2004, «na parte respeitante à atribuição de bolsas de estudo para o ano em curso».2 — Por ofício de 30 de Março p. p., o P/CMSJP deu conhecimento ao interessado da sua «decisão de indeferir» o pedido, com base na Informação n.o 4/2004, da Divisão Administrativa e Financeira (DAF), tendo o requerente ficado «de acordo com o disposto no artigo 101.o do Código do Procedimento Administrativo, notificado para se pronunciar, por escrito, no prazo de 10 dias úteis», sobre o que se lhe oferecesse.Da referida Informação n.o 4/2004 (que serviu de base ao dito projecto de decisão) destaca-se o seguinte:a) «A gravação da reunião é um elemento de trabalho do fautor da acta e tem simples carácter de apontamento»; b) «Nesta medida enquadra-se nos documentos considerados pela Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, como não administrativos»; c) «Deste modo, não está a gravação em análise no leque dos documentos passíveis de acesso pelos cidadãos e, como tal, susceptível de enquadramento na referida lei».3 — Através de ofício de 16 de Abril de 2004, o P/CMSJP fez saber ao interessado que — nos termos da Informação n.o 6/DAF, que juntava em anexo —, fora indeferida a sua pretensão. Nessa Informação rejeita-se a ideia, defendida pelo requerente, de «subsunção da gravação da reunião ao estipulado no artigo 362.o do Código Civil» e reitera-se a opinião de que «não estamos perante um documento administrativo», tal como definido na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA.4 — Joaquim Monteiro apresentou, assim, queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), queixa essa que deu origem ao Processo n.o 2910.Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente desta Comissão, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre tal queixa.O Sr. P/CMSJP reiterou perante a CADA a argumentação de que se deu conta supra, nos pontos 2 e 3.5 — Joaquim Monteiro afirma também ter requerido ao Presidente da mesma Câmara Municipal «a reprodução sonora» das sessões que aquele órgão autárquico efectuou em 20 de Abril, em 6 de Maio, em 2 de Junho e em 15 de Junho de 20042.Estes pedidos mereceram do P/CMSJP despacho de indeferimento, com fundamento da citada Informação n.o 4/2004/DAF, de 24 de Março.Por isso, o interessado queixou-se à CADA, tendo dessa queixa resultado o Processo n.o 3032.Chamado a, sobre ela, transmitir, querendo, o seu entendimento3, a entidade requerida manteve a posição anteriormente expressa, tendo acrescentado, porém, que «nunca as gravações das reuniões da Câmara tiveram autonomia documental; o suporte onde a gravação é feita é reutilizado, procedendo-se à desgravação da matéria anterior, para nova gravação»4.6 — Em 13 de Julho e em 13 de Agosto de 2004, o mesmo requerente solicitou ao referido autarca «a reprodução sonora das reuniões ordinárias da Câmara Municipal», respectivamente de 29 de Junho e de 10 de Agosto p. p.Tais pretensões foram objecto de indeferimento, pelos motivos anteriormente já aduzidos pela CMSJP (vd.supra, pontos 2 e 3), pelo que Joaquim Monteiro apresentou, de novo, queixa à CADA (Processo n.o 3088).Convidado a pronunciar-se5, o P/CMSJP reafirmou o que já comunicara a esta Comissão sobre pedidos similares, que antes lhe haviam sido formulados pelo queixoso6.Os três processos foram apensados por coincidirem neles o queixoso e a entidade requerida e por haver similitude de objecto (acesso a gravações magnéticas de reuniões da CMSJP).                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 Não consta dos autos cópia do requerimento pelo qual o interessado solicitava a reprodução da gravação relativa a esta última sessão, muito embora a resposta dada pela CMSJP aluda a esse pedido.3 Cfr. n/ofício n.o  1078, de 14 de Julho p. p.4 Cfr. ofício n.o  1062/DAF F-4.3, de 9 de Agosto de 2004.5 Cfr. n/ofício n.o  1261, de 1 de Setembro de 2004.6 Vd. ofício n.o  1192/DAF F-4.3, de 9 de Setembro, enviado pela Câmara Municipal à CADA.