4 DE ABRIL DE 2020 9 Assembleia da República, 27 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 10/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 10-J/2020, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS DE PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DAS FAMÍLIAS, EMPRESAS, INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E DEMAIS ENTIDADES DA ECONOMIA SOCIAL, BEM COMO UM REGIME ESPECIAL DE GARANTIAS PESSOAIS DO ESTADO, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos Tudo indica para que a suspensão da atividade económica, necessária para conter a pandemia de COVID-19, venha a ter impactos profundos e duradouros nas economias. As primeiras previsões do Banco de Portugal apontam para uma queda do PIB entre 3,7% e 5,7% em 2020 e para um aumento do desemprego entre 3,6 pp e 5,2 pp entre 2019 e 2020. Para impedir que os piores cenários de recessão e desemprego se confirmem, os Estados são chamados a agir em dois planos. No imediato é necessário garantir que a situação extraordinária e temporária de encerramento ou diminuição forçada da atividade não se transforma numa disrupção permanente da economia causada por uma vaga de falências e despedimentos. No médio prazo, será necessário retomar o investimento público, para que a recuperação e reconversão produtiva da economia seja rápida e os impactos sociais da crise minimizados. Essa recuperação será tanto mais fácil quanto mais emprego for mantido e quanto mais empresas sobreviverem, mas também importa acautelar as condições financeiras em que famílias e empresas chegarão a esse momento. O recurso generalizado ao crédito para enfrentar dificuldades de liquidez de curto prazo pode vir a prejudicar a (já frágil) solvabilidade futura do tecido empresarial português. O Governo devia por isso privilegiar, em primeiro lugar, medidas de apoio direto às micro e pequenas empresas, em segundo lugar, as moratórias bancárias sobre créditos já existentes e, só depois, a concessão de novos empréstimos bancários. Por outro lado, torna-se cada vez mais urgente criar regras que impeçam práticas que contribuam para a descapitalização das empresas. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com as suas propostas, reforçar cada um destes aspetos da intervenção económica, protegendo empresas e famílias na sua relação com a banca. É nesse sentido que são agora apresentadas três novas iniciativas legislativas:  Apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020 que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;  Projeto de lei para o reforço das medidas de acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia;  Projeto de lei para o reforço da capitalização das empresas, através da proibição de formas de remuneração acionista bem como do pagamento de bónus aos membros dos conselhos de administração. Sobre o apoio direto às micro e pequenas empresasRelativamente à primeira forma de apoio, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou já a sua proposta para um regime extraordinário de apoio ao pagamento de salários sob a forma de subsídio direto a todas as micro e pequenas empresas que enfrentam dificuldades provocadas pela pandemia COVID-19.