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Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, acho que está a olhar para este diploma e a ver fantasmas porque nem pretendemos ser estatistas nem ser burocratas. E se prevemos a criação de uma comissão é porque há situações em
que comissões se justificam, nomeadamente para haver representantes e interlocutores válidos .junto do Governo numa matéria tão importante quanto esta. Não temos a pretensão nem queremos criar tantas comissões ou grupos de trabalho como têm sido criados por esse país fora por este Governo. Neste caso em concreto, e porque se trata exclusivamente de matéria que resulta do voluntariado das pessoas que pretendem acima de tudo ajudar os outros, entendemos que deve haver aqui uma representação institucional que possa, perante o Governo, representar as matérias do voluntariado porque as questões do voluntariado são transversais, diagonais, ultrapassam toda uma série de situações.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - E é uma representação fundamental?O Orador: - Não. O que está aqui em causa é poder haver uma resposta imediata e não de falsos diálogos em que por vezes os membros do Governo prometem respostas relativamente a situações e sistematicamente adiam. E dou-lhe um exemplo: O Governo, nomeadamente o Ministério da Solidariedade Social, desde Setembro que pretende criar qualquer coisa à volta do estatuto do voluntariado ou a "Carta do voluntariado", mas, como não sabe ainda muito bem que solução dar a este tipo de questões, até agora não conseguiu produzir um documento - anunciou-o várias vezes aos próprios parceiros sociais, à União das IPPS, às Misericórdias, etc., mas até agora nada!
O que queremos é criar um quadro institucional em que o Governo, obrigatoriamente, tenha de dialogar com estas instituições e que não esteja na sua livre disponibilidade receber ou não as pessoas relativamente a esta matéria.
Portanto, não queremos ser burocratas, bem pelo contrário: queremos é dar uma verdadeira expressão ao voluntariado através das suas próprias organizações. Como disse, o que estamos a tentar
e, acima de tudo, reconhecer perante a sociedade portuguesa um estatuto para aquelas pessoas que, como disse, e bem - aliás, concordei consigo e é isso que está na base do nosso projecto de lei -, desempenham este papel na sociedade.
Daí que sejam fixados direitos e deveres, que podem ser exagerados, apesar de no meu entender não o serem, mas, como já disse, estamos disponíveis para limar todas as arestas relativamente a este projecto de lei em sede de especialidade.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já agora responda à questão dos encargos atribuídos às empresas.O Orador: - Sr.a Deputada, julgo que, cm relação aos encargos para as empresas, eles não são excessivos e, acima de tudo, penso que as empresas e os empresários conscientes têm de ter também uma visão em relação à solidariedade no seu global, pelo que têm de ter aqui uma parcela de participação nestas tarefas.
8 DE MAIO DE 1997 2373O que está previsto no diploma são dispensas, que considero razoáveis, e creio que neste espaço há, perfeitamente, aceitabilidade por parte das empresas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PP não questiona a virtualidade do voluntariado social, a utilidade pública do serviço prestado por aqueles que põem a sua generosidade ao serviço da comunidade, nem tão-pouco a eficácia do serviço personalizado promovido pelos agentes de acção social; questiona, sim, a legitimidade de uma lei que impõe aos agentes privados a obrigação de suportar os custos do voluntariado social.
Penso que é bom que tenhamos em consideração a realidade do País, pois a nossa estrutura produtiva assenta, sobretudo, na média e na pequena empresa, não tendo a dispensa de um trabalhador a mesma relevância para uma empresa que tem 200 ou 300 trabalhadores, ou seja, para uma grande empresa, do que tem para um pequeno estabelecimento de comércio, com dois ou três trabalhadores. Contudo, nenhum dos projectos
de lei ora apresentados leva em consideração este aspecto que, julgo, fundamental.
Aliás, o próprio Estatuto do Dirigente Sindical estabelece uma relação entre o número de trabalhadores que podem ser dispensados e o número de trabalhadores que estão ao serviço dessa empresa, porque, na verdade, temos de olhar para a realidade e quando estamos a legislar não podemos esquecê-la.
O projecto de lei que o PSD apresenta tem vista larga nos direitos que atribui, mas é cego quanto às diferentes consequências que recaem sobre quem passa a ter deveres, nomeadamente as entidades empregadoras.
O projecto de lei do PCP, no nosso entender, devia objectivar o campo de aplicação que este estatuto pode incluir e comportar. De facto, sou sensível aos argumentos apresentados pelo Sr. Deputado António Filipe, com toda a pertinência, pois, hoje, a cultura é, seguramente, feita pelas entidades e associações recreativas, pelos ranchos folclóricos, pelas bandas de música, por tudo isso, que têm uma utilidade pública que é inquestionável, mas, no nosso entender, a redacção proposta no
Na verdade, reconheço aos agentes culturais, aos agentes de voluntariado social, uma utilidade pública, mas já tenho alguma dificuldade em reconhecer utilidade social e pública, por exemplo, à associação de columbófilos portugueses ou à de filatelistas portugueses ou à dos coleccionadores de moedas, com todo o respeito que me merecem.
Mas, Sr. Deputado, não é a mesma coisa! Estas associações não têm a mesma relevância social e quanto a isso o projecto de lei do PCP devia objectivar e ser mais restrito naquilo que tem utilidade pública e que, por isso, deve ser suportado pela sociedade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PSD, penso que era importante estabelecer uma relação entre o número de trabalhadores que podem ser dispensados e o número de trabalhadores que tem uma empresa.
Sr. Deputado, repito, não é a mesma coisa para uma empresa com dois ou três trabalhadores dispensar um trabalhador do que para uma empresa com 100 ou 200 dispensar dois ou três!... São realidades completamente diferentes.
Srs. Deputados, quando o interesse político, mesmo motivado por razões sociais, esquece a realidade, não tenhamos dúvidas: cedo ou tarde é a realidade que esquece a lei!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, gostaria de referir dois aspectos que me parecem importantes, o primeiro dos quais é o de chamar a atenção quanto à forma como no projecto de lei do PCP se prevêem os encargos atribuídos às empresas decorrentes deste projecto. Foi nossa ideia não impor quaisquer encargos às empresas - e quero salientar este aspecto -
na medida em que para nós não é exigível a qualquer empresa privada que tenha de suportar a ausência ao emprego e as remunerações por faltas ao emprego de pessoas que estejam ao serviço de outras entidades.
Isso é evidente! Daí que o que previmos no nosso diploma que, caso as empresas voluntariamente queiram assumir esses encargos, tenham até uma majoração em sede de IRC por esse facto, uma espécie de, digamos, mecenato um tanto atípico, que valeria a pena trabalhar e regulamentar, na medida em que - e ternos exemplos conhecidos de empresas que apoiam as colectividades da sua área muitas vezes a troco de publicidade ou até a troco de nada - essa seria uma forma possível de apoiar as actividades, possibilitando que o apoio das empresas também fosse dado por essa via.
Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou ela tem pertinência, isto é, temos consciência de que uma coisa
é por exemplo, uma entidade como a "Voz do Operário", que é centenária, que tem centenas de alunos nas suas escolas, que envolve uma actividade importantíssima para a cidade de Lisboa e para o País, e outra coisa é uma colectividade que possa ter sido criada anteontem para associar meia dúzia de pessoas...
Portanto, somos sensíveis à necessidade de poder trabalhar nalguma objectivação, mas inicialmente pensámos que era, pelo menos na generalidade, difícil e poderia ser injusto estar, desde já, a avançar com uma forma taxativa colocando aqui um âmbito de aplicação que excluísse logo à partida algumas associações, pois isso poderia ser apressado da nossa parte.
Contudo, creio que seria de todo o interesse, em sede de especialidade, que todos os partidos pudessem contribuir para encontrar soluções justas, que é aquilo que pretendemos encontrar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
2374 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Deputado António Filipe, gostaria apenas de dizer que registo com agrado a sua intervenção e que, naturalmente, o PP, em sede de especialidade, está disponível para apresentar propostas concretas, no sentido de corrigir aquilo que entendemos que são insuficiências ou, eventualmente, erros dos projectos de lei.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recentemente foi assinado o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, envolvendo
o Governo, as Misericórdias, as Mutualidades Portuguesas, as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as autarquias locais. Tal facto constituiu, sem dúvida, um marco histórico na cooperação abrindo mesmo outras portas para a intervenção social.
O Estado, com a assinatura de tal documento, para além do reconhecimento da importância da sociedade civil, incentiva mesmo os cidadãos a integrar parcerias de intervenção social.
E é justo sublinhar que a sociedade civil, representada aqui pelas instituições de solidariedade social e outros agentes sociais, tem respondido a este desafio lançado pelo Governo do Partido Socialista, envolvendo-se, por exemplo, responsavelmente na construção de redes sociais locais, que aproximam os cidadãos e rentabilizam os recursos disponíveis no combate à exclusão social e à pobreza para minorar problemas, sejam eles na área dos sem abrigo, dos idosos, dos deficientes, dos jovens ou das crianças e na aplicação do rendimento mínimo garantido.
Tudo isto confirma o que, aquando da discussão do Programa de Governo, o Partido Socialista indicara quanto ao propósito de construir uma sociedade mais solidária pata a qual é necessário o contributo de todos os parceiros que de uma forma empenhada são co-responsáveis na aplicação das políticas que visam o bem-estar dos cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consciente da importância e do papel desempenhado pelos dirigentes e outros colaboradores das Instituições de Solidariedade Social, o Governo, no âmbito do referido Pacto da Solidariedade para a Cooperação, propôs-se "criar condições para o incentivo do mecenato social e para o estímulo do voluntariado a regular cm estatuto próprio" e desenvolveu já esforços nesse sentido.
Com efeito, se em Dezembro de 1996 o Governo da nova maioria avançava com a hipótese da criação de um estatuto próprio do voluntariado, hoje já não restam dúvidas que a criação daquele estatuto será em breve uma certeza. Com efeito, o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, solicitou em Outubro à Direcção-Geral de Acção Social a elaboração no prazo de 4 meses de um relatório sobre o voluntariado social.
Este estudo foi já elaborado, encontrando-se, neste momento, em poder da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, instituída no âmbito do Pacto, devendo servir de base de reflexão alargada para a adopção do regime jurídico do voluntariado social.
Tal significa que o projecto de diploma que vier a ser adoptado resultará de um trabalho cuidado e da participação e consensualização entre as partes envolvidas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o voluntariado desempenhou desde sempre um papel primordial no campo da assistência social. Desde a mais remota antiguidade até aos nossos dias, o papel da acção voluntária foi significativo. Ao longo do tempo, homens e mulheres generosos foram desenvolvendo a sua acção em substituição do Estado ou em articulação com ele para fazerem face a situações de injustiça social.
Quem no nosso país não conhece o papel e o esforço desenvolvidos por Instituições como a Cruz Vermelha, a Caritas, as Conferências de S. Vicente de Paulo, os Voluntários nos Hospitais, nos Serviços Prisionais, etc.?
Quem no nosso País não conhece o trabalho empenhado de uma das mais de 2800 Instituições de Solidariedade Social?
É esse trabalho altamente meritório que o Governo, no âmbito do Pacto da Solidariedade para a Cooperação, e o PSD através deste seu projecto de lei pretendem ver reconhecido.
Aliás, o mesmo se passa na União Europeia, que tem dedicado especial atenção à problemática do voluntariado e da assistência, quer nos seus instrumentos jurídicos quer através da adopção de posições das instituições comunitárias. Aliás, países europeus há que dispõem já hoje de enquadramento jurídico do voluntariado social. nomeadamente a Itália e a Espanha quer através de lei própria do voluntariado social - caso da Itália - quer de leis que abarcam não só os aspectos ligados às organizações mas também aos voluntários, situação vivida em Espanha.
As próprias instituições tem promovido colóquios, debates e seminários para o aprofundamento de princípios, direitos e deveres - contributo importante para o anteprojecto de estatuto que deve nascer sob o signo da concórdia e da participação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje o projecto de lei n.o
298/VII, da autoria do PSD, que pretende definir os princípios e as regras que regulam a actividade do voluntariado para a solidariedade.
O Grupo Parlamentar do PS gostaria de ver no diploma legal que resultar deste debate e da discussão em sede de especialidade considerados aqueles que julgamos poderem ser os princípios enquadradores do voluntariado, nomeadamente o da solidariedade, da participação, da coordenação e integração - que pressupõe a existência de um órgão nacional responsável pelo voluntariado - e o da cooperação, tal como desejamos ver considerados como direitos dos voluntários o acesso a programas de formação, à justificação de faltas, ao reembolso de despesas que tenham efectuado no exercício do seu trabalho e enquadramento num regime de segurança social.
Assim, e embora se considere a iniciativa legislativa do PSD como positiva, ela carece, certamente, de aperfeiçoamentos em sede de comissão especializada, pelo que o Grupo Parlamentar do PS vai aguardar pelo envio da proposta de lei, pois que a discussão conjunta dos dois diplomas, resultará certamente, num estatuto mais rico já que possui a chancela dos principais interessados, nomeadamente das associações de voluntários e dos próprios cidadãos que se dedicam a tão nobre actividade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PS é inquestionável o interesse do movi-
8 DE MAIO DE 1997 2375mento associativo. Ele é expressão directa do sentido comunitário de um povo e tem o mérito de, por vocação própria, suprir a inércia social e, muitas vezes, a inépcia do Estado em enfrentar as necessidades das populações. Ele é um veículo educativo e delegário sem paralelo e materializa o funcionamento das actividades lúdicas, educativas, sociais e políticas - aliás, tem ainda o mérito de juntar a estas características a pluralidade e a extrema diversidade das suas actividades, do que resulta um enorme mérito.
Entendo que, sendo assim, não podemos aqui, por via da Assembleia da República, procurar deturpar nem beliscar algumas das suas características essenciais, sendo uma delas a sua autonomia nessa dimanação
delegaria da sociedade civil, a força resultante de ter uma dinâmica própria - o que, em linguagem popular, se chama o "carolismo" do movimento associativo, que é uma das suas características essenciais.
Sem pôr em causa as características essenciais do movimento associativo, que acabei de descrever, entendo que cabe ao Estado ter um papel revitalizador e de apoio ao movimento, nomeadamente no que respeita ao apoio técnico e financeiro através do financiamento de serviços ou de isenções fiscais. Admito, portanto, o papel do Estado no apoio e na revitalização deste movimento associativo. Contudo, entendo, concretamente no projecto de lei do PCP, que este texto levanta uma série de objecções que me parecem dificilmente amovíveis.
O projecto de lei defende um sistema de faltas justificadas nas empresas, sendo os seus números os seguintes: 24 horas para os presidentes das associações, 16 horas para os tesoureiros e secretários, e 8 horas para os vogais.
Em segundo lugar, defende que essas faltas devem ser remuneradas no que respeita à Administração Pública e, ainda, apresenta uma prioridade na marcação de férias, salvo um conceito que o projecto de lei explicita como incompatibilidade insuprível.
Ora, em relação a isto, coloco algumas interrogações: que conexão, orgânica ou de qualquer tipo, podemos estabelecer entre as empresas privadas e as associações? Considerando poder estabelecer-se uma conexão entre o interesse público das associações e a Administração Pública, admitindo que esta conexão política possa ser feita, como suprir num caso destes mais um aumento dos custos da Administração Pública, sabendo-se que estas associações, ao contrário das que o Sr. Deputado António Filipe enunciou, têm por base um conceito absolutamente genérico e não restringido ou específico?
A ilimitação do número de associações, neste projecto de lei, a indefinição da grandeza de cada associação porque há uma associação desde que haja cinco pessoas -, a não hierarquização do interesse público das associações, considerando o mesmo interesse para a associação de filumenismo ou para a associação de apoio aos idosos, e a não especificação de ramos podem levar, em concreto, à seguinte situação: podemos encontrar, numa oficina mecânica com oito trabalhadores, um que é presidente de uma associação, outro que é secretário de outra associação e mais dois que são vogais de outra associação, e pode acontecer que, nesta empresa com oito empregados, quatro estejam a usar o crédito de horas concedido ao abrigo desta legislação. Numa empresa com 100 trabalhadores, pode acontecer aparecerem 20 ou 30, no mesmo mês e até no mesmo dia, a querer usufruir do crédito de horas e a empresa é penalizada, não pelo vencimento mas pelo facto de ter uma baixa na produção ou na mão-de-obra disponível de 20 ou 30%.
Devo dizer que, num caso destes, a própria admissão de trabalhadores poderia passar a ser coarctada por parte dos empresários, na medida em que sabemos da relativa inocuidade ou da eficácia apenas relativa da Inspecção-Geral de Trabalho e sabemos que dificilmente se vê contornável mais este motivo de discriminação prática na admissão de trabalhadores.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considero que o texto deste projecto de lei é contraditório com os propósitos que o PCP apresenta, e de que comungo, no que diz respeito à vitalização do movimento associativo.
Sinceramente, não sei se é possível aproveitar o texto para ser melhorado na especialidade, pois tenho dúvidas de que estes aspectos que acabo de referir não sejam essenciais. Penso, antes, que o caminho a seguir será outro, em que não corramos o risco de as medidas tutelares aqui apresentadas em favor do movimento associativo, como
o PCP apresenta, virem a voltar-se contra o próprio movimento associativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, fiquei lamentavelmente surpreendido com a sua intervenção. Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva ou a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não me recordo bem, disse que o projecto de lei do PSD parecia um projecto de gente de esquerda. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a sua intervenção ultrapassou toda a gente pela direita, pelo menos, todos os que estão representados neste Hemiciclo.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Enquanto, da parte do PSD e do PP, vimos compreensão relativamente à situação do movimento associativo e alguma abertura para ultrapassar a situação actual, que é um completo absurdo, sem pés nem cabeça, porque uma pessoa é penalizada por exercer uma actividade socialmente meritória, da parte do Sr. Deputado vimos o encontrar de alguns pretextos mal amanhados para dizer que este texto não serve e recusar liminarmente esta ideia. Foi isso que vi.
Sr. Deputado, permita-me que lhe lembre o seguinte: vem agora dizer que se se tratasse de uma política de isenções fiscais e outros apoios ao associativismo, tudo estaria bem. Então, deixe-me dizer-lhe que o Sr. Deputado chegou atrasado, porque há uns meses discutimos aqui precisamente isso, por proposta do PCP, e os senhores votaram contra. Se tivesse falado antes, talvez o PS não tivesse votado contra aquele projecto de lei e ele tivesse sido aprovado.
Depois, o Sr. Deputado vem dar exemplos até ao absurdo. Diz: imaginem que há uma empresa que tem oito trabalhadores, dos quais vários são dirigentes associativos então, a empresa cessa a laboração Sr. Deputado, levando os exemplos até ao absurdo, também posso dizer que nessa empresa podiam ser todos bombeiros voluntários e que, quando tocasse a sineta, a empresa pararia.
Sejamos sérios na forma como encaramos as questões. A intervenção do Sr. Deputado Pedro Baptista é o exemplo claro do enaltecimento das palavras e do total desprezo pelos
2376 I SÉRIE - NUMERO 68actos. Isto é, o Sr. Deputado, em relação ao associativismo, diz: muito bem, os dirigentes associativos voluntários têm todo o nosso reconhecimento e devem ser apoiados; mas perante uma proposta concreta de apoio, o Sr. Deputado arranja umas desculpas para a recusar liminarmente.
A pergunta que lhe faço é esta: que justificação o Sr. Deputado vai dar aos dirigentes associativos, designadamente os da sua região, por exemplo, a Federação das Colectividades do Distrito do Porto, por votar contra este projecto de lei? Que justificação vai dar aos dirigentes da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio por recusar este projecto de lei? Que justificação vai dar quando for visitar uma colectividade, se lhe perguntarem por que razão o Sr. Deputado votou contra este projecto de lei? Eles não compreendem e nós, de facto, também não!Vozes do PCP. - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra
o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em nome de uma vasta e longa experiência no movimento associativo, não tenho dificuldade alguma em responder às associações que me levantarem a questão acerca do sentido do meu voto neste projecto de lei do PCP. A primeira resposta que darei é a de que este projecto é tão mal feito, o texto é tão fraquinho que justifica essas inoperâncias todas.Protestos do PCP.Ou seja, o texto está, à partida, falhado.
Em segundo lugar, sobre a questão de ser ou não de esquerda, quero esclarecer que, realmente, somos capazes de não ser da mesma esquerda, com certeza não somos da mesma esquerda há muitos anos,...Vozes do PCP: - Não somos, não! Nunca fomos!O Orador: - ... caso contrário, não tínhamos estado sempre em lados opostos da barricada, eu de um lado e os senhores do outro. É que, para mim, a esquerda, para além de muitas coisas, é também responsabilidade, é também a análise concreta das situações, é também melhoria da situação económica, social e cultural do País e não, irresponsavelmente, tentar lançar cocktails molotov
- passe a expressão, em sentido figurado - e areia para a máquina da produção, no sentido de criar conflitualidades, em que os trabalhadores acabam por ser as vítimas.
Ex.as acham que o exemplo que dei - de uma oficina com oito operários que pode ter, com esta legislação, quatro deles dispensados por pertencerem a diversas associações -
é absurdo, é porque já estão há tanto tempo na burocracia parlamentar que já não sabem o que é uma oficina, que é uma coisa que, aliás, vos acontece há várias décadas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados do PCP, ser coerente é defender positivamente as coisas
e não arranjar forma de virar contra aqueles que dizemos defender as atitudes que tomamos!
Srs. Deputados do PCP, façam um projecto de lei bem feito e terão o apoio do PS!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão dos projectos de lei
Vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 257/ VII - Altera a Lei dos Baldios (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em 2 de Julho de 1992, procedeu-se neste Plenário à apreciação de dois projectos de lei sobre os baldios.
Deles saiu a Lei n.o 68/93, de 4 de Setembro, conhecida por "Lei dos Baldios", a qual constituiu um marco histórico na evolução do pensamento legislativo sobre a matéria.
Essa lei definiu -"baldios" como "terrenos possuídos e geridos pelas comunidades locais" e preocupou-se em viabilizar uma gestão actualizada das respectivas utilidades.
Por um lado, possibilitou a alienação de áreas muito restritas, desde que justificadas por razões de gestão urbanística do território ou de natureza económica e social das respectivas comunidades, estabelecendo sempre os condicionalismos e os parâmetros dessas alienações.
Por outro, mostrou-se sensível à conveniência em regularizar certas construções irregularmente edificadas sobre baldios, viabilizou actos de expropriação e permitiu a constituição de servidões, tudo em nome de uma administração mais dinâmica, capaz de potenciar a "crescente melhoria das condições de vida das populações".
A experiência de mais de três anos de vigência da lei revelou a necessidade de algumas alterações, aperfeiçoamentos e ajustamentos que, de resto, se inserem nos parâmetros do pensamento evolutivo do legislador de 1993.
Assim, em primeiro lugar: a Lei n.o 68/93 permitiu que os proprietários de construções irregulares pudessem adquirir a propriedade da parcela de terreno baldio estritamente necessária ao fim da construção. "por recurso à acessão industrial imobiliária, nos termos .gerais do direito", fixando-lhes, para tanto, o prazo de dois anos, decorrido o qual podem "as respectivas comunidades locais adquirir a todo o tempo" essas construções, pagando o valor da respectiva avaliação.
Mas o que aconteceu foi que o prazo de dois anos expirou em 1995 e - fosse por desconhecimento da lei, fosse por falta de capacidade económica dos particulares, fosse por falta de interesse das comunidades locais em adquiri-las (devido, porventura, tanto à falta de liquidez como à vontade de evitar factores de perturbação social) -, o certo é que subsistem pelo país fora inúmeras construções por "legalizar".
Justificava-se, por isso, que, no mínimo, se fixasse novo prazo, já que não é próprio falar de prorrogação de um prazo extinto.
Mais aconselhável nos parece, contudo, retirar a limitação temporal. Assim, qualquer das partes interessadas poderá, no momento próprio, desencadear o processo de regularização, mediante o recurso à acessão industrial imobiliária.
8 DE MAIO DE 1997 2377inviabilizar o desejável impulso de regularização, na medida em que são requisitos da aplicação daquele instituto a prova da boa fé e a de que a obra incorporada tem um valor superior ao do terreno que a alberga. Por isso, e atendendo a que a maioria das construções sobre baldios decorre de vendas ou autorizações das juntas de freguesia, que hoje não são fáceis de provar, insere-se uma presunção de boa fé. E, como forma de acautelar os autores das mais modestas incorporações, atribui-se-lhes sempre o direito à aquisição da propriedade do terreno, ainda que o valor deste seja superior ao da obra incorporada.
Trata-se de mostrar sensibilidade para situações em que, não estando elevados valores em causa, por vezes uma pequena diferença pode deixar desprotegidas pessoas carecidas de tecto, contra o recebimento de uma quantia irrisória que lhes não confere alternativa a outra habitação.
Daí a nova redacção proposta para o n.o 2 do artigo 39.o
Em segundo lugar: em muitos casos desde tempos imemoriais, existem múltiplas canalizações de águas a atravessar terrenos baldios, tantas vezes conjunta e paralelamente umas às outras, indo desde as fontes ou nascentes até às povoações e servindo utentes que em regra são pessoas de modesta condição social e económica.
Trata-se de outras "construções" não previstas no artigo 31.o da Lei dos Baldios mas que consubstanciam uma realidade em tudo semelhante a elas e merecedora de tratamento análogo. que urge solucionar, no interesse do universo de compartes (que arrecadarão receitas), no interesse dos donos e utentes das águas e das canalizações existentes (que deixarão de estar numa situação precária) e no interesse mais vasto da comunidade (que só tem a ganhar com a clarificação e a legalização dessas situações de facto irregulares e geradoras de conflitos sociais).
O problema põe-se, também, quanto ao próprio direito às águas, algumas a ser fruídas, designadamente para terrenos rústicos de cultivo, igualmente desde tempos que excedem a memória dos vivos e sem que tais terrenos possam dispor de outras águas.
Acresce que a servidão de aqueduto, como a de presa, só pode ser constituída se existir direito à água, quer esse direito seja de propriedade ou de servidão, e, portanto, não será possível aplicar o regime do artigo 1561.o do Código Civil sem alegar e provar esse direito à água.
Ninguém ignora que as explorações e captações de água em baldios se fizeram, em regra, mediante autorização de órgãos autárquicos, por vezes com emissão de licenças já desaparecidas e, em muitos outros casos, mediante usucapião.
Não pode também esquecer-se que, ao longo dos anos, os baldios foram considerados ora terrenos do domínio público, ora do domínio privado das autarquias, ora prescritíveis, ora imprescritíveis.
Mas sempre foi prática aceite a aquisição das águas dos baldios.
Teve-se também por oportuno e útil aproveitar esta iniciativa legislativa para clarificar a situação, uma vez que os baldios não são terrenos públicos, como não são do domínio privado, sendo antes terrenos comunais, que, pelo menos nos casos abordados na Lei n.o 68/93 e neste projecto de lei, se comportam como integrados no domínio privado indisponível.
Razões de equidade e ditames de paz social impõem que assim se proceda.
Esse é o motivo por que nos propomos adicionar ao artigo 39.o os n.o 3 a 6, que, por um lado, transpõem para a Lei dos Baldios, mutatis mutandis, as soluções preconizadas no artigo 1561 o do Código Civil e, por outro, visam dar resposta às preocupações expostas.
Terceiro: o artigo 30.o da Lei n.o 68/93 é do seguinte teor: "Podem constituir-se servidões sobre parcelas de baldios, nos termos gerais do direito, nomeadamente por razões de interesse público".
Pretende-se eliminar a expressão "nomeadamente por razões de interesse público", que se apresenta como inútil e equívoca.
Tal como se escreveu no relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
«a substituição proposta não altera o significado do preceito actualmente em vigor, limitando-se a clarificar que não é admissível interpretá-lo no sentido de que sobre os terrenos baldios apenas se podem constituir servidões de interesse
Facto é que há situações reais que urge solucionar: é o que acontece com os casos em que não existe outra alternativa à instalação de canalizações para condução de água até aos prédios de destino senão através dos baldios, estando os utentes dispostos a pagar as indemnizações mas deparando por vezes com oposição injustificada (tantas vezes movida por querelas pessoais e sustentada contra os reais interesses das comunidades) ou com meros obstáculos formais ou burocráticos difíceis de ultrapassar; é também o que se passa com casas de habitação que, após regularização ao abrigo do artigo 39.o, continuam encravadas, sendo que o remédio passa pela constituição voluntária ou forçada de servidões de passagem sobre os baldios até à via pública.
Sabe-se que notários e tribunais têm discutido o alcance do mencionado artigo 30.o.
Notários há que, na dúvida, colocam reservas à celebração de escrituras de constituição de servidão por utilidade particular sobre parcelas de terreno baldios, preferindo recusá-las.
Há também notícia de processos judiciais, nos quais ainda se discute o exacto alcance do mencionado aniso 30.o.
Mesmo perante a evidência de que a lei actual permite a constituição de servidões voluntárias ou judiciais por utilidade particular, é indiscutível o interesse e a oportunidade de clarificação, com reflexos até na pendência e no agilizar dos processos judiciais.
Com esse objectivo, propomos a mera simplificação da redacção do artigo em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, seguimos muito de perto a "Nota justificativa" com que instruímos o projecto de lei.
Assim procedemos porque dificilmente conseguiríamos melhor concisão para o curto espaço de tempo regimental que a grelha nos confere.
No seu decurso, fomos aflorando os imperativos de justiça social, dos quais dimana o relevante interesse político e a oportunidade das alterações - o que nos dispensa agora de os repetir.
Os demais partidos políticos representados nesta Assembleia irão certamente viabilizar este diploma, ainda que porventura entendam que, em sede de especialidade, possam ser feitos alguns ajustamentos.
Desde já, adiantamos que nós próprios proporemos nova redacção do n.o 2 do artigo 39.o, no sentido de clarificar que a possibilidade de regularização se aplica apenas às construções efectuadas antes da entrada em vigor da presente lei.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.
2378 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Garcia dos Santos.O Sr. Garcia dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, a Assembleia da República volta a discutir a questão dos baldios. Depois de 1976 e após a devolução dos baldios às comunidades locais, que o chamado Estado Novo de Salazar desapossara, já foram objecto de cerca de duas dezenas de iniciativas legislativas. Este facto, só por si, demonstra bem, por um lado, a importância que os baldios têm para as comunidades e, por outro, a dificuldade ou complexidade em legislar sobre uma matéria tão sensível como a fruição e gestão de bens comunitários, com tradição secular, sem pôr em causa a sua função económica e social.
No entanto, pensarmos que, com a Lei n.o 68/93, que resultou dos projectos de lei 109/VI
(PS), e 163/VI (PSD) foi encontrado um ponto de equilíbrio, que gerou a concordância generalizada das comunidades locais e permitiu conciliar interesses em jogo.O Sr. António Martinho (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Decorridos que estão cerca de quatro anos, vem agora o Grupo Parlamentar do PSD propor alterações à lei em questão. Sendo certo que se justificam algumas alterações com vista à clarificação de algum do seu articulado, manda a verdade que se diga que o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo de, Cavaco Silva andaram distraídos durante os 90 dias subsequentes à entrada em vigor da Lei n.o 68/93.
E que aquela lei, no artigo 41.o, diz: "Sem prejuízo da entrada em vigor das normas da presente lei que possam ser directamente aplicáveis, o Conselho de Ministros procederá à regulamentação necessária à sua execução no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente
lei . Como é sabido, nada fizeram. Estão a fazer algo agora e reconhecemos que o Grupo Parlamentar do PSD está imbuído de boa intenção, tendo porventura o seu projecto de lei aspectos positivos. Mas - pasme-se! - o Grupo Parlamentar do PSD, ao legislar no sentido de resolver e clarificar alguns problemas, gera outros.
Passemos, então, à análise das propostas de alteração constantes do projecto de lei n.o
No artigo 30.o (Constituição de servidões), elimina a expressão "nomeadamente por razões de interesse público". Nada a objectar.
No artigo 39.o (Construções irregulares), elimina a segunda parte do corpo do n.o 2, relativo a construções irregulares, e adiciona quatro números, transpondo para a legislação sobre os baldios as soluções do artigo 1561.o (Servidão legal de aqueduto) do Código Civil.
Entendemos que se, por um lado, é conferida alguma justeza ao argumento esgrimido pelo Grupo Parlamentar do PSD, por outro, não nos parece de todo correcto adoptar uma solução extrema, como seja a de acabar com o prazo legal de regularização das construções irregulares existentes à data da entrada em vigor da Lei dos Baldios, permitindo "a qualquer das partes por sua iniciativa e em qualquer momento desencadear um processo judicial tendente à desejável regularização".
Compreendemos que a situação de carência económica e de desconhecimento da lei, invocados pelo Grupo Parlamentar do PSD no seu projecto, embora este último não aproveite a favor do infractor, tenham obstado à legalização das incorporações. Mas somos de opinião de que a inexistência de prazo legal só irá agravar ainda mais a situação, proporcionando aos proprietários de incorporação um comportamento de inércia total quanto à resolução da mesma.
Este facto, a verificar-se, feriria os direitos das comunidades que têm a seu cargo o uso, fruição, gestão e administração dos baldios que foram incorporados.
Estamos convictos de que a solução ora apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD não resolveria o problema. Com a faculdade conferida a qualquer das partes, de regularizar a situação a todo tempo. podem as comunidades locais proceder à referida regularização dos terrenos baldios sem que os particulares mais carenciados ou "enfermos de tal ignorância jurídica" tenham qualquer oportunidade de ver a situação resolvida a seu favor.
Não foi, certamente, essa a intenção do legislador ao conceder o prazo de dois anos aos particulares para que procedessem à regularização das construções irregulares que incorporam nos terrenos baldios.
Assim, o argumento do Grupo Parlamentar do PSD cai por terra com a sua própria justificação.
Alargar o prazo para se proceder à regularização das construções, que, à data, ainda continuam ilegais, achamos desejável; contudo, já não nos parece correcto acabar com ele.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda dizer que existe uma certa contradição entre a "Nota justificativa" e o corpo do articulado do projecto de lei, nomeadamente, no seu artigo 39.o, n.o 2. Pois, se na "Nota justificativa" o Grupo Parlamentar do PSD se debate pela eliminação do prazo previsto na redacção do artigo 39.o, n.o 2, da Lei n.o 68/93, defendendo que "a qualquer das partes" deveria ser conferido o direito a desencadear o processo judicial tendente à desejável regularização das construções irregulares, no articulado o Grupo Parlamentar do PSD preocupou-se apenas com os proprietários das incorporações, omitindo os interesses das comunidades locais.O Sr. António Martinho (PS): - Bem visto!O Orador - Fica, assim, clara a intenção do Grupo Parlamentar do PSD de proteger os particulares, proprietários das incorporações irregulares, atribuindo-lhes esse direito intemporal que lhes permita adquirir as parcelas de terreno baldio afectos ao implante. Ou não será verdade? Esta questão coloca-nos, desde já, outro problema: o que acontece às incorporações deixadas ao abandono pelos proprietários?
A redacção pretendida pelo Grupo Parlamentar do PSD não salvaguarda esta situação, ao contrário do que acontece com a Lei n.o 68/93, que permite que as comunidades locais beneficiem das benfeitorias realizadas no terreno baldio, quando o proprietário não deseje regularizar a situação.
A protecção que o Grupo Parlamentar do PSD pretende conferir aos proprietários das incorporações justifica-se ainda quando subsume a situação jurídica do seu artigo 39.o, n.o 2, no artigo 1340.o, n.o 1, do Código Civil. Ou seja, parte do princípio de que todos os proprietários estão de boa fé, sendo-lhes, por isso, conferido o direito de adquirirem o terreno baldio que suporta a incorporação.
Ora, para se provar a boa fé, nos termos do artigo 1340.o, n.o 1, do Código Civil, é necessário que se verifi-
8 DE MAIO DE 1997 2379que uma das duas situações seguintes: ou o autor da obra desconhece que o terreno é alheio (o que nos parece difícil, uma vez que o baldio é de conhecimento público); ou o proprietário ou o legítimo possuidor do terreno (neste caso, os compartes da comunidade em que terreno se insere) autoriza a incorporação.
Devemos ter presente que, se em muitos casos os proprietários da obra estão de boa fé, porque autorizados pelos compartes ou até pelas juntas de freguesia, outros não estão. E foi por isto mesmo que o legislador remeteu a resolução da situação para a acessão industrial imobiliária, prevista na IV subsecção, secção III, do Capítulo II do Código Civil, para abranger ambas as situações. Não partiu de uma situação inilidível, como quer fazer agora o Grupo Parlamentar do PSD, ao remeter a resolução do problema apenas para o artigo 1340.o do Código Civil.
Relativamente ao n.o 3 do novo artigo 39.o proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD, levantam-se duas situações distintas, que convém aqui analisar: uma, que respeita ao reconhecimento do direito à utilização da água privada, ainda que esta perpasse os baldios, e à constituição de aqueduto nos termos do artigo 1560.o do Código Civil e, outra, relativamente às águas que nascem e brotam a céu aberto em terrenos baldios, sendo por isso pertença das comunidades.
Se na primeira questão, estamos no domínio das águas privadas e, por isso, do artigo 1380.o do Código Civil, em relação às quais nada consta que sejam constituídas servidões legais, nos termos do artigo 30.o da Lei n.o 68/93, sobre os baldios, pelos legítimos proprietários daquelas.
Na segunda questão, já não podemos afirmar que há um direito privado à água. Esta é pertença do terreno baldio, pelo que só às comunidades locais cabe decidir, em sede própria, qual o destino que lhes pretende dar.
Aliás, era este o entendimento do legislador de 1976, que conferia, nos termos do artigo 6.o, alínea k) do Decreto-Lei n.o 39/76, à assembleia de compartes a competência para resolver esta matéria. E foi também esta linha de pensamento seguida pelo legislador de 1993, quando atribuiu competência ao Conselho Directivo para propor...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, esgotou e ultrapassou o tempo do PS, pelo que lhe peço que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, termino de imediato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resta-nos acrescentar que a ideia base subjacente ao projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD é aceitável, uma vez que pretende fazer face a situações práticas geradoras de conflitos sociais e jurídicos. Contudo, carece, em nosso entender, de alguma precisão e esclarecimento, quanto aos objectivos a alcançar com a presente iniciativa legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta a sua disponibilidade para, em sede de comissão, na especialidade, analisar, numa atitude positiva, responsável e coerente com as posições que assumiu no passado, este projecto de lei, tendo sempre presente a necessidade de acautelar os legítimos interesses das comunidades locais e evitar eventuais violações aos princípios consignados na Constituição, bem como o surgimento de novos conflitos que dele possam resultar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Garcia dos Santos, há um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos, mas o Partido Socialista não só esgotou como ultrapassou o tempo de que dispunha. Porém, fui informado de que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes lhe concede 1 minuto.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Garcia dos Santos, gostaria de começar por fazer uma observação. V. Ex.a manifestou alguma admiração e censura pelo facto de o Governo do PSD não ter procedido à regulamentação da lei. Quanto a isto, só quero dizer-lhe. muito concretamente, o seguinte: há cerca de dois anos que o PS está no Governo e, nestes dois anos, o Governo do PS não sentiu ainda qualquer necessidade de o fazer.Protestos do PS.Fico à espera que o Governo do PS proceda a essa regulamentação. No entanto, em minha opinião, essa regulamentação não se impõe. Está prevista, mas não se impõe. Admito que o Governo do PSD não tenha feito essa regulamentação, precisamente por ter tido esse mesmo entendimento.
Por outro lado, registo com agrado que V. Ex.a revelou as nossas boas intenções, quando elaborámos este projecto de lei. Estou convencido de que algumas das observações feitas poderão ser - e sê-lo-ão certamente - objecto de discussão em sede de especialidade. Com certeza, isso não vai impedir o nosso entendimento na generalidade.
De qualquer forma, quero dizer-lhe, só, aqui e já, que não é verdadeira a afirmação de que se privilegia os proprietários particulares. Isto, pela simples razão de que esta iniciativa pode evidentemente ser iniciada, de imediato, já a seguir, tanto pelos compartes como pelos próprios particulares. Qualquer um deles pode tomar a iniciativa. E o que é certo é que, se a assembleia de compartes tomar a iniciativa, os próprios particulares têm de tomar logo a sua posição.
Quanto à presunção, devo dizer-lhe que o que resulta claramente - e, se é necessário um esforço aclarativo, ele fica já nesta fase, o que pode significar, de certa forma, um recurso aos trabalhos preparatórios - é que esta presunção é aquilo a que chamamos em direito uma presunção tantum juris, portanto, uma presunção que admite prova em contrário. É apenas para facilitar uma prova que sabemos ser difícil de se fazer.
Mas se entenderem que isso necessita de clarificação, ela pode ser feita e a isso não nos opomos, porque esse é o nosso espírito.
Sr. Deputado Garcia dos Santos, por falta de tempo não quero abusar da bondade da Mesa -, deixaremos para sede de especialidade eventuais discussões sobre esta matéria, que, reconhecemo-lo, é das mais difíceis c delicadas com que os juristas, os advogados e os juízes se deparam nos nossos tribunais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Garcia dos Santos, para o que dispõe de 1 minuto concedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Garcia dos Santos (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes o tempo que nos dispensou.