328 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.11.03 Processo n.o 3059Requerente: Câmara Municipal de BarcelosI — Introdução1 — Gandramármores — Mármores e Granitos da Gandra, Ld.a, requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos a certificação, para fins judiciais, do seguinte:«1 — Que obras de construção civil, com indicação dos números dos processos, das respectivas finalidades e volumetrias que, após a aprovação do PDM de Barcelos, foram licenciadas, neste município, em Reserva florestal, bem como; 2 — No caso de terem sido licenciadas algumas obras, se foram objecto de emissão do parecer técnico ou de deliberação que tenha reconhecido o interesse municipal ou se; 3 — Foram licenciadas implicitamente com fundamento nesse requisito e se; 4 — Foram elaborados os necessários estudos de enquadramento paisagístico; 5 — Existem, nesse município, edificações que estejam em situação de obra clandestina ou ilegal implantadas em reserva florestal, agrícola, ecológica ou em zona de protecção que tenham sido objecto de demolição assim como aquelas que não o foram.»2 — Os Serviços da Câmara Municipal, «em virtude das dúvidas existentes sobre a possibilidade de revelação dos dados pedidos», e «Porque tal pedido mereceu já uma resposta por parte da nossa Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU), tendo a requerente reincidido no pedido», solicitaram o parecer desta Comissão, nos termos do artigo 15.o da LADA1.Juntaram cópia do requerimento e do parecer do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística.Neste parecer, onde se conclui pela incompatibilidade entre o dever de prestação de serviço público a que a Câmara Municipal está obrigada e a realização das tarefas necessárias para satisfação do requerido, argumenta-se que:a) Para responder ao solicitado nos n.os 1 a 4 do requerimento teriam de ser consultados todos os processos entrados depois da aprovação do PDM, que ascendem a cerca de 12 500; uma consulta feita de modo conveniente, por forma a verificar em que tipo de espaço se localizam, qual a finalidade e volumetria, etc., constitui tarefa demorada e requer a mobilização de meios necessários para a resolução das actividades verdadeiramente necessárias ao funcionamento da Divisão; b) Para prestar a informação requerida no ponto 5 seria necessário que uma equipa de fiscalização percorresse as 89 freguesias do concelho, «munidos das cartas do PDM por forma a verificarem a eventual existência de construções ilegais nestes espaços».II — Apreciação jurídica1 — O princípio da administração aberta, consagrado no n.o 2 do artigo 268.o da Constituição da República Portuguesa e desenvolvido na LADA, estabelece um direito geral de acesso aos documentos administrativos não nominativos2, que têm origem ou são detidos pela Administração (cfr. artigos 2.o, n.o 1 e 3.o, desta Lei). O acesso a estes documentos é, em princípio, livre e irrestrito3.São nominativos, na acepção da LADA, os documentos que contenham informações sobre a vida sexual, sobre dados genéticos ou de saúde, sobre convicções religiosas, filosóficas ou políticas, filiações sindicais, associativas e partidárias, juízos sobre a pessoa, expressos em classificações de serviço ou num processo disciplinar, p. ex., ou ainda os que contenham informações sobre descontos nos vencimentos, não derivados da lei, mas da opção do respectivo titular ou de decisão judicial.A eles podem aceder, nos termos do artigo 8.o da LADA:— O seu titular ou terceiros por ele autorizados por escrito;                                                            1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos — Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 São documentos nominativos os que têm dados pessoais, isto é, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que traduzam apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada (artigo 4.o, n.o  1, alíneas b) e c), da LADA). O acesso a estes documentos é, necessariamente, condicionado.3 A LADA prevê restrições ao acesso aos documentos administrativos, relacionadas com a segurança interna e externa (artigo 5.o), o segredo de justiça (artigo 6.o) ou os segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o), mas, ao que tudo indica, sem aplicação no caso vertente.