PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Alguns Deputados da oposição são miserabilistas por convicção e, a meu ver, revelam um certo desespero quando lêem no Financial Times que «o desenvolvimento económico de Portugal, nos últimos cinco anos, é uma história de sucesso», ou quando tem, por exemplo, no The Wall Street Journal que «Portugal é um exemplo para os países de Leste».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não sabem ler inglês!O Orador: - O mesmo acontece quando conhecem que o Forum Económico Mundial coloca Portugal em 18.o lugar da lista dos países industrializados mais competitivos.
Srs. Deputados da oposição, é masoquismo sentirem-se incomodados quando o Secretáriado-Geral da Luta Anti-Fraude da Comunidade Europeia diz que, a seguir ao Luxemburgo, Portugal é o país com menores fraudes na utilização dos fundos estruturais, ou quando o presidente do Tribunal de Contas da Comunidade, que, obviamente, não tem um interesse partidário em Portugal, corrobora, afirmando que Portugal, no que diz respeito ao FEOGA, tem um sistema de controlo interno que se revela adequado e fiável.Aplausos do PSD.A este respeito quero dizê-lo e afirmá-lo: combater a corrupção é. para nós, tarefa sempre prioritária. A vontade de outros nesta matéria pode ser grande, mas nunca será superior ao empenho, à determinação e ao afinco que sempre colocaremos neste combate, sem tréguas, sem quartel.O Sr. José Magalhães (PS): - Não se nota!O Orador: - Também não esqueço a cara que os socialistas fizeram quando aqui, nesta Casa, Lech Walesa elogiou o processo de privatizações do nosso país.Aplausos do PSD.No fundo, os senhores não gostam que os portugueses se orgulhem daquilo que fizeram nos últimos anos. É pena que sejam m estrangeiros a reconhecer o mérito dos portugueses. Nos apostamos e continuaremos a apostar no seu trabalho, criatividade, imaginação e espírito de luta. Srs. Deputados, reconheço - e sou o primeiro dos insatisfeitos - que há ainda muito por fazer, com coragem, com determinação, com convicção, mas. acima de tudo, com trabalho, muito, muito trabalho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso, não tenham dúvidas, que estou aqui. A prioridade continua a ser para aqueles que, entre nós, levam ainda uma vida que não é digna: os vulneráveis, os marginalizados do desenvolvimento, os mais desfavorecidos da nossa sociedade. Para esses portugueses, quero ter neste momento uma palavra especial de grande compreensão.Boa parte dos frutos do nosso desenvolvimento têm de ser encaminhados para a justiça social, para a resposta a esses portugueses, que são as mais desfavorecidos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa oposição parece ser saudosa dos tempos da instabilidade. É com pena que
3024 I SÉRIE - NÚMERO 91os vejo, assim, afastados do interesse nacional. O tema «já que não podemos vencer, ao menos lutemos para impedir que eles vençam» parece presidir à sua estratégia, que é fazer política pela negativa.
Esses espíritos nostálgicos pensam que os portugueses tem memória curta, mas os portugueses sabem quanto lhes custaram esses tempos de promessas não cumpridas, dei decisões adiadas, de projectos não concretizados, de confusão, de folclore político, de Portugal desacreditado no estrangeiro.O Sr. José Magalhães (PS): - Parece o Salazar!O Orador: - Continuamos, e continuaremos, a defender a estabilidade e a governabilidade do nosso país. Defenderemos com a mesma força a cooperaçâo institucional séria, recíproca, sem reserva mental. Uma cooperaçâo que se afirme não apenas na palavra, mas na acção de cada dia.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Quem se coloca contra esta cooperação não está a contribuir para a afirmação do interesse nacional, não está a contribuir para fortalecer as energias do nosso país, não está a ajudar a preparar o nosso futuro colectivo, está a tentar, objectivamente, impedir que Portugal vença.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, quero aqui afirmar, perante todos vós, representantes legítimos do povo, que praticaremos no Governo, como já demonstrámos, uma cooperaçâo institucional, sem hesitações, sem quaisquer reservas.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, Portugal mudou e mudou muito nos últimos anos. Só por cegueira ou por obsessão não se reconhece o que é uma evidência.
Portugal ganhou capacidade e credibilidade. Ganhou condições para resistir e aguentar a grave crise internacional que se vive e ganhou, sobretudo, capacidade para reagir de forma empenhada e activa.
Isto, meus amigos, Srs. Deputados, era impensável há alguns anãs atrás.
Portugal afirmou o seu prestígio na cena internacional, e são vários e insuspeitos os que hoje o reconhecem. Temos orgulho da mudança ocorrida, mas temas, sobretudo, de saber aproveitá-la de aproveitá-la a bem do futuro e em prol de todos os portugueses. Temos vantagens relativas e vamos saber potenciá-las, sobretudo a unidade do país, a coesão nacional, a identidade da Pátria o sentido de tolerância, de diálogo, de concertação, que é timbre de todas os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Esse é o nosso caminho. Apostarem na concertação entre todos os agentes económicos e sociais. Apostaremos na cooperação institucional, na solidariedade entre governantes e cidadãos, privilegiando o que nos une em detrimento daquilo que, conjunturalmente, nos pode fazer separar.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - O que unilateralmente nos une é Portugal, é o futuro dos portugueses! Esta é a minha causa, esta é a minha ideia! Esta é a minha única e forte preocupação!
É o que continuarei a fazer e desse objectivo não desistirei. Dessa causa não abdicarei, porque Portugal é uma causa por que vale a pena lutar!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre política geral, nos termos do n.o 2 do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, feito pela primeira vez, nos termos da reforma regimental realizada no decurso desta sessão legislativa.
Resta-me, como, de certo, toda a Câmara, congratular-me com esta nova experiência parlamentar.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária será amanhã, às 10 horas e às 15 horas, terá como ordem do dia a discussão das propostas de lei n.o 64/VI- Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores); 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime do domínio hídrico; e 65/VI (ALRA)- Autorização para contracção de empréstimos externos, e do projecto de lei n.o 45/VI - Tribunal de Relação do Algarve (PS) e um período de votações.
2 DE JULHO DE 1993 3025Ana Paula Matos Barros.
Pedro Manuel Cruz Roseta.  Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins.
Da Assembleia da RepúblicaDeposito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias a data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 341$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 19 de Agosto de 1993 I Série - Número 96DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 1993Presidente: Exmos. Sr. António Moreira Barbosa de MetaSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos
Deu-se conta dos diversos diplomas entrados na Mesa.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de dois Deputados do PSD
O Sr. Presidente procedeu à leitura das mensagens do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu em relação aos Decretos n.o 120/VI (Alterações à Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais), 126/VI (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira) e 129/VI (Segredo de Estado), devolvendo-os para reapreciação.
Após a apresentação, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), da síntese do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 73/VI - Aprova o novo regime do direito de asilo. Já a mesma discutida na generalidade, tendo sido aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro), os Srs. Deputados António Guterres e Almeida Santos (PS), Mário Tomé (Indep), José Lamego (PS), João Amaral (PCP), Raúl Castro (Indep), José Magalhães (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), Manuel Sérgio (PSN), António Costa (PS), Silva Marques e Guilherme Silva (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foram ainda aprovados os votos n.os 89/VI (PCP e Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro) e 90/VI (PS, PCP e Deputado independente Raúl Castro), de pesar pelo falecimento do poeta Armindo Rodrigues e da jurista Alcina Bastos, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Raúl Rego (PS). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos
Carlos Miguel de Vallere Pinheiro de Oliveira
19 DE AGOSTO DE 1993 3193Rui Alberto Limpo Salvada.
Octávio Augusto Teixeira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP).Adriano José Alves Moreira
Isabel Mana de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e CunhaDeputados independentesMário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as propostas de resolução n.os 35/VI - Aprova para ratificação a decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu, que baixou à 11.a Comissão, e 36/VI - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.o e 25.o da Organização Mundial de Saúde, e os votos de pesar pelas mortes de Alcina Bastos, de iniciativa do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, e de Armindo Rodrigues, da iniciativa do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Como sabem, Srs. Deputados, a reunião plenária de hoje não tem período de antes da ordem do dia, já que, conforme foi deliberado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e assim
3194 I SÉRIE-NÚMERO 96foi convocada, tem por objecto a discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n o 73/VI, que aprova o novo regime do direito de asilo.
Porém, antes de entrarmos neste ponto da ordem de trabalhos, dou a palavra ao Sr Secretário Lemos Damião para dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias
Tem a palavra o Sr. Secretário Lemos Damião.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs Deputados Leonardo Ribeiro de Almeida, do PSD, a partir do dia 10 de Agosto pp-, e António Maria Pereira, do PSD, por um período de 45 dias, a partir do dia 18 de Agosto pp, respectivamente pelos Srs. Deputados Coelho dos Reis e Francisco Martins.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.No cumprimento do disposto no artigo 171.o, que remete para o artigo 169. o, do Regimento cumpre-me informar a Câmara das mensagens que recebi do Sr. Presidente da República.
A primeira reza assim: «Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.a, nos termos dos artigos 139. o, n.o 5, e 279.o, n o 1, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n o 120/VI, referente a «Alterações à Lei n.o 2790, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais», uma vez que o Tribunal Constítucional, através do douto Acórdão n o 457/93, de 12 de Agosto de 1993, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, pela inconstitucionalidade das seguintes normas do referido Decreto - do artigo 1.o, na parte em que altera o disposto no artigo 137 o, n.o 2, da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, alterada pela Lei n o 2/90, de 20 de Janeiro, quanto ao sistema de eleição dos juízes do Conselho Superior de Magistratura, - do mesmo preceito, na parte em que adita ao artigo 1.o do referido diploma legal o novo n.o 3, atinente ao regime de incompatibilidades dos juízes dos tribunais judiciais».
A segunda mensagem do Sr. Presidente da República diz o seguinte - «Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.a, nos termos dos artigos 139 o, n.o 5, e 279.o, n.o 1, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n o 126/VI, referente a «Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira», uma vez que o Tribunal Constítucional, através do douto Acórdão n o 456/93, de 12 de Agosto de 1993, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, pela inconstitucionalidade das disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.os 2 - na parte relativa à iniciativa própria da Polícia Judiciária - e 3, alínea a), e do artigo 3.o n.os 1 e 2, todos com referência ao n.o 1 do artigo 1.o do referido decreto».
A terceira e última mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República é do seguinte teor: «Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.a, nos termos dos artigos 139.o, n.o 5, e 279.o. n.o 1, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n o 129/VI, referente a «Segredo de Estado», uma vez que o Tribunal Constítucional, através do douto Acórdão n.o 458/93, de 12 de Agosto de 199J; se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, pela inconstitucionalidade das seguintes normas do referido Decreto.
- artigo 9 o, n.os 1 e 2, mas apenas quando aplicáveis ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro, nos casos em que estas entidades solicitem o acesso a documentos classificados a título definitivo por outras entidades,
- artigo 13.o, n.o 3, na parte em que contempla o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;
- artigo 13.o, n.o 3, na parte respeitante à eleição de um dos Deputados que integram a composição da Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado, - de grupo parlamentar de partido da oposição »
Vamos agora entrar na ordem do dia, que, como disse há pouco, respeita à discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n o 73/VI - Aprova o novo regime do direito de asilo.
Para apresentar a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos lermos regimentais, tem a palavra o relator deste diploma e Presidente da Comissão, Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito da proposta de lei n.o 73/VI e aprovado por unanimidade esta manhã, seguiu os termos e a estrutura regimentalmente prevista, começando por fazer uma abordagem de enquadramento das questões próximas que antecederam a apresentação desta proposta de lei pelo Governo à Assembleia da República, designadamente recordando que foi presente à Assembleia a proposta de lei de autorização legislativa que foi vetada pelo Sr. Presidente da República.
Faz-se referência aos antecedentes que levaram à aprovação das leis actualmente vigentes nesta matéria, às razões da alteração apresentada pelo Governo na exposição de motivos da proposta de lei e, ainda, à mensagem fundamentada que o Sr Presidente da República enviou à Assembleia da República justificando o veto político à proposta de lei de autorização legislativa e o apelo que fez no sentido de ser aprovada na Assembleia uma lei que directamente previsse a matéria do estatuto do refugiado e do direito de asilo, apelo este que foi efectivamente atendido pelo Governo ao apresentar a proposta de lei que hoje vamos debater.
Referem-se também os antecedentes históricos do instituto do direito de asilo, que todos sabemos que tem origem religiosa, e a evolução que o instituto vem tendo, em termos de Direito Internacional, Público e em termos doutrinários.
No relatório e parecer que elaborei, faz-se igualmente o enquadramento actual deste instituto na ordem jurídica interna portuguesa e uma referência ao esforço de harmonização comunitária em matéria de legislação relativa ao direito de asilo, aos procedimentos nessa matéria e aos acordos de cooperação inter-governamental que Portugal subscreveu neste domínio, designadamente a Convenção de Schengen e Convenção de Dublin.
Por outro lado, é ainda feita uma análise sucinta das inovações que são trazidas pela lei agora em apreciação, produzindo-se considerações finais quanto ao enquadramento de toda esta questão no âmbito dos países da Europa, da
19 DE AGOSTO DE 1993 3195própria Comunidade e, também, acerca de um certo degladiar entre os Estados e grupos de pressão que pretendem a flexibilização deste instituto.
Finalmente, tiram-se conclusões relativas ao desenvolvimento anteriormente feito e conclui-se no sentido de que a proposta de lei está em condições de subir a Plenário, do ponto de vista regimental e constítucional, para ser discutida na generalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por efeito do veto presidencial à proposta de autorização legislativa sobre o direito de asilo, vamos hoje discutir esta matéria pela segunda vez nesta Câmara. Devo dizer-lhes que o faço com todo o gosto e que o País não perderá nada com este debate, como é evidente.
Entre o momento do veto presidencial e o momento deste debate, muita coisa se disse e escreveu sobre estas matérias e muito daquilo que se disse ou se escreveu tem a ver com o facto de se ter um entendimento que considero errado sobre esta lei.
Penso que para se entender correctamente a proposta de lei do Governo, isto é, a sua política de asilo, tem de se perceber que ela visa, ao mesmo tempo, dois objectivos diferentes, se quiserem complementares. Por um lado, visa disciplinar a concessão do direito de asilo no nosso país, o que aliás faz alterando minimamente a actual lei de asilo e, sobretudo, não a alterando naquilo que é fundamental, nomeadamente naquilo que são os fundamentos do asilo Mas, por outro lado, e essa é uma parte que não é menos importante nesta lei, ela visa também ser - nunca o escondi, nem escondo - um instrumento de luta contra a emigração Conforme disse da outra vez em que discutimos esta matéria, esta lei, nessa parte, visa fazer aquilo que o Decreto-Lei n o 59/93 (que também teve por base uma autorização legislativa) não conseguia fazer e, portanto, ela temeste dúplice aspecto. Se não entendermos isto, não sabemos sobre o que estamos a falar.
Em conjunto com a Câmara, vamos ver com algum pormenor estes dois aspectos. Em primeiro lugar, quanto à disciplina que se faz da concessão do direito de asilo no nosso país, como devem ter reparado, a filosofia não se muda de todo e também os aspectos particulares não se mudam grandemente da Lei n o 38/80 para esta proposta de lei.
As críticas fundamentais que têm sido feitas pela oposição - eu diria, por algumas oposições -, concretamente pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, têm sido as de que esta proposta de lei representa um retrocesso, abandonando valores humanitários e princípios de solidariedade. Tentarei, Sr Presidente e Srs. Deputados, demonstrar que, a nosso ver, assim não é de todo.
Mas qual é a razão de estas serem as duas grandes críticas que se podem fazer a esta proposta de lei? Fundamental e repetidamente são quatro as razões, sendo que duas se referem à violação ou diminuição de garantias processuais aos requerentes de asilo, dizendo-se, quanto à primeira delas, que se encurtam prazos, o que é verdade.
Reconheço que os prazos constantes desta proposta de lei, do artigo 13.o ao artigo 17.o, são mais curtos do que aqueles que estavam na anterior proposta de lei, do artigo 15.o ao artigo 19.o. Só que isso em nada prejudica os requerentes de asilo, pelo contrário, dá-lhes mesmo uma vantagem, que é a de aos verdadeiros requerentes de asilo poder ser concedido, no mais curto espaço de tempo,' um estatuto de estrangeiro privilegiado na nossa terra. E quanto mais cedo o receberem tanto melhor para eles, é uma vantagem!
Portanto, os verdadeiros requerentes de asilo, aqueles que fundadamente podem pedir ao nosso país asilo político não têm nada que temer. Em vez de esperarem, como até aqui, um ano, agora pretendemos que esperem um mês ou dois meses, quanto muito. Repito, nesta matéria não tem razão, pois trata-se de uma vantagem.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segunda crítica que se faz, ainda neste domínio, é a da diminuição das garantias processuais, dizendo-se que se acabou com o efeito suspensivo do recurso, o que não é verdade. Nada de menos exacto! No procedimento administrativo há o princípio geral de que o recorrente pode sempre pedir a suspensão de eficácia do acto recorrido e, portanto, nesta matéria não retiramos nenhuma garantia processual aos requerentes de asilo Esta a segunda crítica, que também não tem qualquer fundamentoO Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - A terceira crítica é já de outra ordem e, então, entramos no domínio da insensibilidade humanitária deste Governo, nas palavras dos partidos da oposição É a grande crítica... Ainda hoje o Sr. Deputado António Guterres, Secretário-Geral do Partido Socialista, dizia aos microfones de uma rádio que ouvi que «se o Governo quisesse ceder na perspectiva humanitária que o PS tem, seguramente podíamos chegar a um consenso sobre esta lei». O Sr. Silva Marques (PSD): - Os socialistas sempre foram uma verdadeira manteiga!O Orador: - Ora, isto significa que é neste aspecto da nossa falta de humanismo e na perspectiva fortemente humanista do Partido Socialista, nomeadamente, que se radica, hoje em dia, a grande diferença de posições nesta matéria. Então, vamos analisar o assunto com algum cuidado.
A questão tem sido levantada a propósito de dizerem que esta proposta de lei acaba com o asilo por razões humanitárias, hoje consagrado no artigo 2.o da Lei n.o 38/80, e com o qual nós acabámos, segundo dizem.
Sobre esta matéria, quero dizer que o asilo por razões humanitárias não é formalmente um asilo, nem é como tal considerado, como sabem todos, na Convenção de Genebra. É um regime especial que confere a quem o pede - nos termos da actual Lei n.o 38/80 - o direito a residir em Portugal e a ter um documento de viagem português. Mas porque não é formalmente asilo, nos termos da Convenção de Genebra, não concede, nomeadamente, o documento de viagem das Nações Unidas, o que aconteceria se o fosse.
Portanto, dado que não é asilo, nem está previsto como tal na Convenção de Genebra, o que é, então? É uma faculdade que o Estado, a Administração, tem de, em casos concretos, tomados em consideraçâo, poder dar esse direito de residência e um documento de viagem. E não é mais do que isso aquilo que hoje, no artigo 2.o da Lei n o 38/80, se designa de asilo por razões humanitárias.
Aliás, ainda num artigo ontem publicado pela Sr. Dr.o Teresa Tito de Morais, presidente da direcção do Conselho Português para os Refugiados, se diz isso mesmo. Ela
3196 I SÉRIE-NÚMERO 96diz que «na lei actual, o asilo por razões humanitárias não é objecto de um direito, constitui uma faculdade da administração». Ora, é exactamente porque assim é que mantemos um regime especial, para podermos contemplar situações que são claramente de atendimento à luz de princípios humanitários mas não mais do que isso, o que mantemos dentro destas exactas balizas Isto é, atribuímos um direito de residência - alínea a) - e essa decisão - alínea b) - é uma faculdade da Administração, é uma decisão do Governo, do órgão político, concretamente uma decisão do próprio Ministro, remetendo, como também, para o artigo 64.o do Decreto-Lei n o 59/93.
O que se passa é isto Penso que é uma solução avisada, não se trata de nenhuma falta de humanismo ou de abdicar de qualquer princípio humanitário.Mas já agora, nesta matéria, que é o aspecto fundamental, segundo ainda hoje disse o Sr Deputado António Guterres, que separa o PS do PSD, mais concretamente do Governo, gostava de ir mais longe, ou, melhor de ir mais atrás e ver a história destas coisas, ou seja, como é que este artigo 2.o aparece no nosso ordenamento, como é que chegamos, pela primeira vez em 1980, a esta figura do asilo por razões humanitárias e quais foram, nessa altura, as posições dos vários agentes políticos, dos vários partidos políticos. Na verdade, essa é que é a parte interessante de todo este debate!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em 1980, o Governo da AD apresentou aqui uma proposta de lei sobre o direito de asilo, que veio a resultar na Lei n.o 38/80. Através dessa proposta, ficou consagrado na lei aquilo que lá está hoje, o artigo 2.o, que tem como epígrafe «Asilo por razões humanitárias». Lembro que esta foi uma proposta do PSD, do CDS e do PPM, em 1980.
Nessa altura, o Partido Socialista também apresentou um projecto de lei, que tenho aqui para lhes mostrar depois, ao qual foi atribuído o número 384/I, que foi o projecto que confrontado com a proposta da AD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - E o que é que dizia?!O Orador: - E isso deu obviamente um debate curiosíssimo, de que queria aqui reproduzir algumas partes, porque é importante, na medida em que nos dá razão e é por isso, e só por isso, que tomo a ousadia de citar aqui, com alguma abundância, o meu querido amigo e líder parlamentar do PS, Dr. Almeida SantosVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vamos lá ver como é que ele descalça a bota!O Orador: - Naquela altura, o Dr. Almeida Santos não estava de acordo com este artigo, pois considerava que era demasiado. E, se me permite, com a devida vénia. Sr. Deputado Almeida Santos, passaria a ler algumas coisas que disse naquela altura e que considero muito certas, com as quais estou inteiramente de acordo.
O Sr. Deputado disse então, e vou citar textualmente, a propósito do asilo por razões humanitárias, repito, que queríamos introduzir e viemos a introduzir neste artigo 2.o, que (...) «A Constituição manda acolher o perseguido em consequência da sua actividade em prol de certos valores.
Este passo da proposta de lei do Governo abre as portas a que, sem verificação de qualquer actividade e até sem a ocorrência de qualquer específica perseguição, simplesmente não quer voltar ao seu país de origem por motivo de insegurança devido a conflitos armados que ali tenham lugar, como bem se vê é um salto à vara sobre o texto constítucional.»O Sr. José Lamego (PS). - É sim, senhor!O Orador: - «Não querer voltar ao país de origem porque lá se violam os direitos humanos, sem que se lute contra isso e se seja perseguido por isso, parece realmente pouco para que se bata à porta do vizinho e se diga deixe-me viver aqui porque não gosto de viver acolá.»
E continua dizendo: «O direito de asilo, tal como eu o concebo não premeia a neurastenia e o desenfado». E continua: «Resumindo, continuo a preferir a versão genérica e maleável do texto constítucional e do projecto do meu partido (já lá vamos a ver qual é!) até porque mantenho sérias dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns aspectos da concreta redacção do n.o 2 do artigo 1.o da proposta do Governo. Permito-me Ter algumas dúvidas sobre se se trata de uma ampliação ou de uma deturpação do conceito de asilo que se encontra consagrado na nossa Constituição. Tenho dúvidas de que este praeter constitucional não seja verdadeiramente inconstitucional.»
Mas deixe-me citar um pouco mais ainda, porque então no passo seguinte, Sr. Deputado Almeida Santos, é que não posso ter algumas dúvidas, enfim, é uma interpretação jurídica, certamente douta, como são sempre aquelas que faz, mas na parte seguinte, que é de afirmação política, tem o meu apoio a 100 %.
Vou ler, para todos os Srs. Deputados ouvirem. Diz o seguinte: «Na verdade, estaremos ainda no âmbito do conceito de asilo previsto na nossa Constituição ou inventámos aqui um tipo que não é asilo? É apenas o facto de um indivíduo nos bater à porta e dizer que quer viver em Portugal, como qualquer estrangeiro que,
No fundo, vem viver para o nosso País, não como refugiado, não têm, a meu ver, ou têm muito pouco que ver, com o esquema previsto na Constituição, e em vez de ser um prémio é uma actividade em prol de determinados valores políticos seria o prémio a uma fuga de uma situação incómoda para uma situação mais cómoda. Eu não gostaria» (diz, a terminar, o Sr. Deputado Almeida Santos, e eu refiro que também não) «de ver o instituto de asilo totalmente esvaziado do seu significado político, esvaziado do que nele há de prémio por aqueles que se esforçam por lutar por valores em prol da liberdade, dos direitos, etc.»
Sr. Deputado Almeida Santos, não posso estar mais de acordo com o que diz!Aplausos do PSD.Mas sabe qual é o drama deste debate? É que a nova lei, Sr. Deputado Almeida Santos e Srs. Deputados do Partido Socialista, que merece tantas críticas nesta matéria, não é mais do que isto: continuar a tratar estes casos como excepcionais - que não são, formalmente, porque nunca foram, casos de asilo -, e outorgar um título de residência e um documento de viagem. Isso é tudo o que faz a nossa lei, que em nada apresenta a menor diminuição em relação aos benefícios que nós, em situações semelhantes e no
19 DE AGOSTO DE 1993 3197âmbito da lei actualmente em vigor, outorgamos. Não é nem mais nem menos! E, depois - segundo aspecto -, deixa ao ministro, à Administração, o cuidado de ver qual é a solução a dar ao pedido de asilo político, o que me parece ainda estar de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos, naquela altura, também dizia «os Estados gostam de colocar-se na situação de conceder asilo por razões humanitárias numa base de mais ou menos irrestrita voluntariedade e não porque ao indivíduo que lho solicita assista um direito subjectivo de o obter De outro modo» - continuava o Sr. Deputado Almeida Santos - «deixaria o asilo de depender de uma decisão política e há como que um ciúme a impedir os políticos de abrirem mão dessa prerrogativa de generosidade, para não dizer salvaguarda de prudência ». A isto, que hoje os Srs Deputados José Lamego e José Magalhães chamam de «perspectiva policial e de ordem pública do Governo»,..O Sr. José Magalhães (PS) - Exacto!O Orador: - o Sr. Deputado Almeida Santos chamou, em 1980, quando se fez o debate da lei que está em vigor, «salvaguarda de prudência», o que é diferente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! O Sr. José Magalhães (PS): - É isso mesmo!O Orador: - Devo dizer-lhes - e, Sr Deputado Almeida Santos, é a si que me dirijo concretamente neste momento - que, em minha opinião, o drama de toda esta questão é extremamente simples - residiu - ou residirá - num esquecimento que, certamente, não é seu apanágio, mas que teve.
O Sr. Deputado Almeida Santos é velho nesta Casa, é Presidente do Partido Socialista, é líder parlamentar e só se esqueceu de uma pequena coisa, que era decisiva e que unha mudado o curso da História em relação a todo este debate: de chamar os Srs. Deputados José Magalhães e José Lamego e dizer-lhes «meus caros amigos, os senhores são ainda novos nesta Casa e quando forem falar desta questão do asilo não se esqueçam do que eu disse em 1980»O Sr. José Magalhães (PS): - E o Presidente da República?!O Orador: - Leiam as actas da Assembleia, pois está lá tudo. E olhem que eu não penso de maneira diferente!
Se o Sr. Deputado Almeida Santos o tivesse feito, tinha poupado ao País isto tudo. Mas, enfim, paciência! As coisas são o que são.Aplausos do PSDPor isso, Srs Deputados, o que eu gostava era de debater estas questões - vão perdoar-me, mas digo isto com todo o respeito que tenho, intelectual e político, pelos Srs. Deputados José Lamego e José Magalhães - com o Sr. Deputado Almeida Santos, com o Sr. Deputado Jaime Gama, com o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. José Magalhães (PS): - E vai debater!O Orador: - Com eles é que eu gostaria de debater este assunto, pois são eles que conhecem, a História do PS nesta matéria. E noutras, como é evidente! O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães ainda não teve tempo de recapitular tudo!O Orador: - Srs. Deputados, qual a razão da crítica que nos fazem1 Sabem qual era o projecto de lei que o PS propunha para o asilo por razões humanitárias? Nenhum1 A Câmara não sabe, mas tenho de dizê-lo e os Srs. Deputados vão perdoar-me. Sobre asilo por questões humanitária, folheei todo o documento, voltei atrás, não me tivesse enganado, vi as epígrafes, vi o conteúdo dos artigos e nada1 Não está cá nada! Sobre asilo, por questões humanitárias, zero. Não consta cá nada disso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Oh!...O Orador: - E sabem os Srs. Deputados quem assina este projecto de lei? O primeiro subscritor é o Dr. Mário Soares!Vozes do PSD: - Ah!..O Orador: - O segundo é o Dr. Salgado Zenha.Vozes do PSD: - Ah!..O Orador: - ... terceiro é o Dr. Almeida Santos,...Vozes do PSD: - Ah'...O Orador: - o quarto é o Deputado Manuel Alegre, a que se seguem os Deputados Herculano Pires, Carlos Laje, José Luís Nunes, Marcelo Curto e António Esteves.
Foram estes os Deputados que assinaram este projecto, que em matéria de asilo por razões humanitárias tem zero, ou seja, não tem nada! Bem podemos folheá-lo que não encontramos nada..Risos e aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isto é o que se chama vir a banhos!O Orador: - Uma outra crítica que aparece nos jornais - e fizeram-na já aqui -, que também releva deste aspecto da falta de humanitarismo do Governo do PSD, tem a ver com o artigo 5.o desta proposta de lei, onde, acerca daqueles que podem ser abrangidos, extensivamente, pelo asilo concedido, dizemos que «podem ser abrangidos o cônjuge e os filhos», mudando a redacção do actual artigo 6.o, que dizia «devem ser abrangidos...». Portanto, mudámos um «devem» por um «podem» e tanto bastou para os senhores encontrarem, mais uma vez, um aspecto em que a crueldade inumanitária do Governo veio à flor da pele.
Realmente é verdade que na nossa proposta de lei mudámos a palavra «devem», que estava na lei anterior, a que ainda hoje vigora, pela palavra «podem». Mas, já agora quero dizer-lhes que me inspirei no Partido Socialista e no Dr. Almeida Santos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Dr. Almeida Santos é uma escola!O Orador: - Nesta matéria, dei-lhe razão - considerei que ele a tinha e que, portanto, devia colher esse ensinamento -, porque, compulsando o vosso projecto de lei, vi que o vosso artigo 6.o...
3198 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. José Magalhães (PS): - Treze anos depois?O Orador: - Isto é fundamentalíssimo, Sr. Deputado José Magalhães! Fui ver, com a atenção que acabei de dizer-lhes, o texto da vossa proposta e tendo verificado, sobretudo, quem eram os seus proponentes, isso não me causou qualquer relutância...
De certeza que isto é humanitário e, portanto, acolhi-o É que o artigo 6.o do vosso projecto, ao contrário do da AD de 1980, que veio a ser aprovada como lei, dizia «podem» em vez de «devem» e eu acolhi a sugestão!..Dizia assim o texto do vosso projecto de lei: «Artigo 6.o - Extensão do asilo - Os efeitos do asilo podem ser declarados extensivos ao cônjuge e aos filhos menores.» Ora. peguei na vossa proposta porque me pareceu razoável e penso que tinham toda a razão no que escreveram. Mas - aquilo a que agora chamam inumanitário não é mais do que a vossa proposta e o vosso entendimento de então - ou, pelo menos, o entendimento da história mais profunda e dos maiores democratas do Partido Socialista e, portanto, não me causou qualquer rebuço aceitá-lo.
Srs. Deputados, no que toca à disciplina do direito de asilo, relativamente a esta proposta de lei podemos dizer o seguinte: em primeiro lugar, ela respeita a Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Falso!O Orador: - ...em segundo lugar, pode dizer-se que respeita a generosa e humanista tradição que Portugal tem nesta matéria;...O Sr. José Magalhães (PS) - Falso!O Orador - ...em terceiro lugar - e isto tem de dizer-se -, ela respeita, em absoluto, a Convenção de Genebra e o Protocolo Adicional de Nova Iorque.O Sr. José Magalhães (PS): - Outra falsidade!O Orador: - Creio que isto são adquiridos que temos de ter em consideração neste ou em qualquer outro momento deste debate.
Relativamente às críticas que fizeram ao grande inumanitarismo que o Governo tem, quero concluir dizendo que ninguém pode julgar-se - pelo menos ninguém tem esse direito - mais defensor dos Direitos Humanos do que o Governo. Igual está bem, mas mais não! Ninguém tem esse direito.
Em segundo lugar, ninguém tem o direito de, em matéria de asilo - ou de razões, pelo menos -, estar preocupado Aqueles que forem verdadeiros perseguidos políticos, que tiverem razoes fundadas para pedirem asilo político a Portugal, ao abrigo desta lei tê-lo-ão tanto como o tinham ao abrigo da lei anterior.
Em conclusão, devo dizer que, em matéria de humanitarismo, as coisas são o que são e, então, podemos dizer que, nesta matéria: Governo 1 - Partido Socialista 0! É isso que temos de concluir, penso que inevitavelmente!Risos do PSDMas, depois, há uma outra parte, de que falei também há pouco, que é importante. Refiro-me à que visa dotar o País de legislação eficaz para lutar contra a imigração económica, que pretende usar, abusivamente, a porta do asilo, o que nos causará cada vez mais problemas, como está a causar em todos os países europeus.
O problema, Srs. Deputados, é extremamente simples. Nos países da Comunidade Europeia, em 1993, houve quase 700 000 pedidos de asilo, que são, obviamente, imigração económica e quem não quiser ver isto não quer ver a realidade!...
Ainda ontem o embaixador romeno, insuspeitíssimo, dizia - e peço perdão por citá-lo - a um semanário português que os refugiados romenos que para aqui vêm não são asilados políticos mas, sim, imigrantes económicos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O que é que ele havia de dizer?!..O Orador: - Não ver isto é não ver uma evidência.
Nenhum dos Srs. Deputados terá a ousadia de dizer que a Alemanha não é democrática, que o Reino Unido não é democrático, que a Espanha não é democrática, que estes países não se regem por padrões humanitários e de solidariedade e que é por isso que, relativamente ao volume de pedidos de asilo que têm, as suas taxas de concessão são diminutas.
Vou dar-lhes alguns números, concretíssimos, sobre essa matéria: em Espanha, no ano de 1992; do montante de pedidos de asilo apresentados foram aceites 4,7 %; no Reino Unido foram aceites 2,7 %; na Alemanha, 2,25 %; em Portugal - e os  números que temos são de 1991 - 4,7 % . E mesmo no governo do bloco central, em que os senhores participaram connosco, no ano de 1984, 151 pessoas pediram asilo ao nosso país e ele foi concedido apenas a seis.
Portanto, estamos todos de acordo nesta matéria e não digam que somos - porque se não somos todos, uns e outros - inumanitários, que não somos solidários. Nada disso! O problema é que temos todos - e quando estiveram no Governo os senhores também tiveram - descernimento para distinguir o que é asilo de imigração económica.
Portanto, Srs. Deputados, sobre esta matéria, aqueles que usam, falsa e indevidamente, a porta do asilo, são, de facto, imigrantes económicos. E, assim sendo, o problema tem de ser tratado como de imigração e não de asilo.
Admito que o Sr. Deputado g toda a oposição, incluindo, neste caso, o CDS-PP, possa discordar da nossa política de imigração, mas ocorre que tivemos aqui um debate, proposto por mim próprio, sobre esse tema e era aí que devíamos ter falado sobre este problema. Mas, nessa altura, os senhores, por razões que eu respeito, estiveram calados. Disse-lhes, então, que estava disponível para vir mais uma vez ao Plenário debater a política de imigração e agora peço-lhes, por amor de Deus, que percebam esta questão: o que está em causa não é o asilo político mas sim a imigração.
Se não estão de acordo com a política de imigração, muito bem! Esta é a nossa posição e os senhores terão outra. Querem debatê-la de novo connosco? Estamos dispostos a vir aqui fazê-lo. Mas, repito, este é um problema de imigração é tem de ser tratado à luz de uma política de imigração e aquilo que eu fiz - e espero que com suficiente clareza -, quando aqui vim para o debate, que ocorreu nos moldes que todos sabemos, foi dizer à Câmara e ao País qual era a política de imigração do Governo, que tem, pelo menos, um mérito: a de ser uma política que preenche um vazio, porque ela não existia nem nunca tinha existido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deixei aqui, com toda a clareza, os princípios dessa política. Disse, neste Plenário, que Portugal
19 DE AGOSTO DE 1993 3199tem hoje uma população imigrada de cerca de 250 000 pessoas e que o objectivo do Governo é a sua integração - podia ser outro, mas não é -, ou seja, que esses imigrantes se integrem no mercado do emprego, que tenham acesso à habitação, à saúde, à educação e à protecção social Se não for assim, Srs. Deputados, se os empurrarmos para ghettos, estamos a atira-los para a marginalidade e a arrastar o País para a insegurança E isso, com a nossa conivência, não será feito. Esta é a nossa política.Aplausos do PSD.É por isso e só por isso que não tratamos essa imigração - e podíamos tratá-la, outros países fizeram-no - como de mão-de-obra, para nos servir nos momentos que melhor nos convenham, mas sim como uma imigração que queremos integrar, pelo menos, social e economicamente e porventura mesmo, daqui a algum tempo, em alguns aspectos e a algum nível, politicamente.
Agora, Srs. Deputados, reparem se temos de integrar em Portugal, desta maneira, os imigrantes que temos, como é que podemos abrir a porta do asilo a mais imigrantes, que viriam criar dificuldades à integração de toda esta gente? Quer dizer, como é que nós, deixando entrar esta gente pela via do asilo, quando se trata, de facto, de imigrantes, vamos dar emprego, habitação, saúde, educação e protecção social a todos? Como é que isto é possível se todos os dias tiramos dez pessoas de barracas, pondo-as em casas, e, no mesmo dia, à noite, entram no País, pelo lado do asilo, mais 20, que vão instalar-se em novas barracas? Como é que podemos resolver um problema destes?... Deste modo não tem resolução!
Srs. Deputados, isto só tem uma solução: cuidar primeiro de integrar os imigrantes que temos e depois, se Portugal puder, um dia, acolher mais, nessa altura acolhe-los-á. Outra política, nesta matéria, é uma perfeita irresponsabilidade - desculpem-me que o diga com esta crueza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, nesta matéria temos de ser muito claros e muito determinados, porque ela nem sequer depende apenas e só do Governo Trata-se de um esforço nacional para que haja emprego, habitação, educação, saúde e segurança social pára os portugueses e para os estrangeiros que cá residem legalmente e não podemos meter a cabeça na areia.
Sabemos que somos um País - e não podemos esquece-lo - onde há ainda portugueses e estrangeiros que vivem em barracas, que não têm habitação, somos um País onde há portugueses e estrangeiros que não têm ainda emprego. Não podemos pensar que somos um outro país qualquer, que pode receber milhares ou centenas de milhar de estrangeiros sem resolver estes problemas, que afectam tanto os seus nacionais como os estrangeiros que cá residem legalmente. Assim, perdoem-me a repetição mas, nesta matéria, outra política é a mais total irresponsabilidade Ela ma dar, em linha recta e a curto prazo - e oxalá eu me enganasse -, à exclusão social, à marginalidade, à xenofobia e ao racismo.
Srs. Deputados, os senhores podem ter lindos discursos acerca da xenofobia e do racismo; todos nós podemos fazer lindíssimas declarações a condena-los, mas se não adoptarmos políticas correctas, mais cedo ou mais tarde - e, se calhar, mais cedo do que mais tarde -, vamos ter de enfrenta o problema. Certamente não é com política de Estado que ele se resolve, pois já não há Estados racistas ou xenófobos. Mas há manifestações de cidadãos racistas e xenófobas e se nós não tivermos a política correcta, a que pode impedi-las, aqui ou na Europa - porque o discurso que estou aqui a fazer tenho-o feito aos meus colegas nos conselhos de ministros europeus -, nada conseguiremos.
Estou cansado de fazer declarações condenando o racismo e a xenofobia sem que, no entanto, a nível europeu, se tenha sido capaz de aprovar os instrumentos de luta - a Convenção de Dublin, nomeadamente, a convenção da passagem das fronteiras -, guando isso é o importante e quando é essa a política a seguir.
Srs. Deputados, condenar seria muito fácil, mas nem os discursos bonitos ou as palavras mais lindas seriam capazes de evitar esta situação. A única maneira de consegui-lo é esta via e não existe outra.
Mas há ainda um outro aspecto que quero realçar. Quando aqui definimos a política de imigração do Governo, dissemos com clareza - e penso que isso é inatacável - que, para nós, ela tinha prioridades. Isto é, se, em Portugal, houver lugar para que novos estrangeiros possam ser recebidos e aqui trabalhem, integrando-se, realizando-se e tendo condições de vida dignas, então temos alguns espaços a que damos prioridade. E a prioridade que aqui foi definida pelo Governo foi muito simples: nessa matéria, são prioritários aqueles que falam português, que provêm de países que têm connosco laços muito antigos, onde há também condições de vida muito difíceis, onde há também uma grande aspiração de saída. Nesses países há pessoas que querem vir trabalhar para Portugal ou para a Europa, afim de aí conseguirem realizar-se melhor. Por isso decidimos que, se tivermos possibilidade, é a eles que queremos acolher prioritariamente.
Srs. Deputados, acho que essa política de Portugal é mais do que correcta, é compreensível para os nossos parceiros comunitários e é compreendida pelo concerto das na* coes do mundo, como não pode deixar de ser!