28 DE JUNHO DE 1980 3551fomos vitimas do terrorismo fascista antes e depois do 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Mas, como ainda há poucos dias aqui dissemos, o ataque e a prevenção do terrorismo não podem ser alcançados pela via que a História demonstra acabar por pôr em perigo as liberdades e direitos legítimos dos cidadãos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Em 6 de Junho de 1977 o Governo PS apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 78/1, que previa a incriminação do separatismo, a punição dos atentados contra os símbolos nacionais, a depressão dos crimes cometidos com matérias e engenhos explosivos e a punição de destruição de veículos por fogo posto. Esta proposta não chegou a ser discutida e, em 2 de Junho de 1978, na vigência do Governo PS/CDS, foi-lhe concedida autorização para legislar sobre a mesma matéria. Essa autorização foi concedida com os votos do PS, do CDS, et do PCP e a oposição do PSD que, rejeitou frontalmente o método adoptado, a filosofia e as soluções concretas da proposta, formulando críticas que se aplicam de forma agravada à actual proposta governamental. O PCP, apesar da aprovação que lhe deu, demarcou-se claramente dos meios então propostos e apresentou várias objecções e reservas ao articulado, salientando a desproporção de certas penas e a equivocidade de algumas tipificações. Tratava-se, nessa altura, de publicar legislação que, embora dirigida em parte a combater algumas praticas terroristas, não assumia o carácter de autêntica legislação de excepção como é aquela que consta do projecto que acompanha a proposta de lei de autorização legislativa a que nos vimos referindo. Legislação de excepção que em grande parte copia mecanicamente tipificações vácuas e de malha larguíssima veja-se, por exemplo, a descrição do crime de organização de grupos ou associações terroristas, cria penas elevadíssimas e agraváveis e restringe fortemente as garantias constitucionais em matéria de processo penal, aspecto que é extremamente grave dado o rigor da Constituição em tudo quanto se refere às garantias dos acusados e dos arguidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - A este respeito o Governo quer que o juiz possa delegar na Polida Judiciária a realização de todas as diligências, com a excepção do interrogatório do arguido, sendo aquelas só confirmadas na presença do próprio juiz quando este o entenda ou a requerimento do Ministério Público, da acusação ou do arguido. Trata-se de uma fraude à Constituição, dado o que se dispõe no seu artigo 32.o, n.o 4. Estabelece-se também no projecto governamental a possibilidade de alargamento dos prazos de prisão preventiva sem culpa formada (noventa dias mais noventa dias) em certos casos. Cria-se uma nova figura em matéria de prisão preventiva: a manutenção do cidadão à disposição do juiz, sob custódia por período de vinte e quatro horas, prorrogáveis por mais vinte e quatro. Mas nos crimes contra a segurança do Estado admite-se a prorrogação até oito dias, podendo a medida ser tomada pelo Ministério Público ou pelas restantes autoridades com competência para prender sem culpa formada.É, como se vê, uma autêntica legislação de excepção - repetimos - que põe em causa a liberdade dos cidadãos e afronta disposições constitucionais. Muito tirada de leis estrangeiras, o Governo propõe-se adoptá-la sem discussão, de afogadilho, porque, segundo se depreende da exposição de motivos, ouviu dizer umas coisas a tal respeito numa reunião de Ministros da Justiça que há pouco tempo se realizou numa cidade qualquer da Europa Ocidental. É, como este Governo se compraz em fazer sempre aquilo que lhe mandam lá de fora, aí veio ele do estrangeiro, pressuroso, com urgência, pedir que lhe seja concedida autorização para traduzir para português leis italianas, gregas e espanholas, sem respeito pela nossa legalidade constitucional e a nossa realidade social. Assim, à primeira vista, até parece um Governo de inocentes, mas o seu basbaquismo por aquilo que viu lá fora não é afinal tanto como parece.É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um ar pretensamente utilitário, de quem já agora aproveita para mais algum coisita, o Governo pretende servir-se da lei contra o terrorismo para alterar o tipo de crime do artigo 445.o do Código Penal sobre a abusiva ocupação de coisas móveis e imóveis. Assim:Aquele que por meio de violência ou exercendo coacção psicológica, ou ameaças, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, invadir ou ocupar coisa imóvel, perturbando a propriedade, a posse, o uso ou servidão de outrem, é punido • com pena de prisão e multa correspondente, se outra mais grave lhe não couber em atenção ao meio utilizado.E acrescenta-se prevenindo todas as hipóteses:Na mesma pena incorre aquele que, independentemente do emprego de meios violentos ou de ameaças, por acção ou por presença, perturbar, embaraçar ou interferir na posse de coisa móvel ou imóvel ou na respectiva exploração, quando essa posse tenha sido reconhecida ou conferida por lei, pelos tribunais ou por acto administrativo praticado por entidade competente.Não é preciso ser bruxo para adivinhar onde é que o Governo quer chegar com esta alteração àquele dispositivo penal. A Reforma Agrária perturba o sono deste Governo, provoca-lhe pesadelos, emagrece-o, causa-lhe a tísica.Risos.Que os trabalhadores alentejanos e ribatejanos vão às reservas colher os frutos pendentes, de harmonia com o estabelecido na própria Lei Barreto, é coisa intolerável, que merece um normativo cuidado metido à sorrelfa numa lei que se diz destinada a prevenir e reprimir o terrorismo. Mas o terrorismo do MAP não cumprindo as leis, nem as decisões dos tribunais, e o terrorismo de certos elementos da GNR que, além do mais, afrontam as decisões dos juizes, esse terrorismo das autoridades -o pior de todos os terrorismos não é contemplado no projecto que o Governo se propõe transformar em decreto-lei.Aplausos do PCP. do MDP/CDE e do Deputado do PS Aquilino Ribeiro Machado.