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2 | II Série A - Número: 030S2 | 14 de Dezembro de 2007DECRETO N.o 179/X CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO ANUAL DE UMA LISTA DE CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista das dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, de natureza tributária ou não tributária, de que sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.Artigo 2.o Publicação da lista1- Incumbe ao ministro responsável pela área das Finanças a publicação, até 30 de Setembro de cada ano, da lista a que se refere o artigo anterior.2- A lista prevista no número anterior será hierarquizada em função do período de atraso no pagamento das dívidas.3- A publicação é feita no sítio electrónico oficial do ministério responsável pela área das Finanças.Artigo 3.o Dívidas abrangidas1- A presente lei aplica-se apenas às dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, superiores aos montantes a regulamentar e que sejam reportadas a 31 de Dezembro do ano imediatamente anterior à publicação.2- A inclusão das dívidas referidas no número anterior na lista a publicar depende de requerimento prévio apresentado pelo respectivo credor, junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública, até 31 de Março de cada ano.3- Consideram-se imediatamente vencidas todas as dívidas comerciais que ultrapassem os prazos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 32/2003, de 17 de Fevereiro (Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.o do Código Comercial e os artigos 7.o, 10.o, 12.o, 12.o-A e 19.o do Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro), sempre que do contrato não conste a data ou o prazo de pagamento.
3 | II Série A - Número: 030S2 | 14 de Dezembro de 20074- O vencimento das dívidas não comerciais afere-se de acordo com o regime previsto no Código Civil.5- O vencimento das dívidas de natureza tributária afere-se de acordo com o regime previsto na legislação aplicável.Artigo 4.o Regulação posteriorA presente lei será regulamentada pelo Governo no prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação.Artigo 5.o Tratamento de dados1- O organismo do Estado responsável pelo tratamento dos dados e procedimentos necessários à publicação da lista prevista no artigo 1.o da presente lei é a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.2- Para efeitos de cumprimento do preceituado na alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro [Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)], as finalidades a que se destinam os dados contidos na lista prevista no artigo 1.o da presente lei, são as seguintes:a) Repor alguma igualdade de tratamento, obrigando o Estado e demais entidades públicas a revelar igualmente a natureza e montante dos atrasos na satisfação das suas dívidas; b) Contribuir para que os prazos efectivos de pagamento sejam reduzidos.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2008.Aprovado em 30 de Novembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 9 de Junho de 2008  II Série-A —  Número 111 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 211 e 212/X): N.o 211/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.N.o 212/X — Procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas.
2 | II Série A - Número: 111 | 9 de Junho de 2008DECRETO N.o 211/X TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2006/24/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 2006, RELATIVA À CONSERVAÇÃO DE DADOS GERADOS OU TRATADOS NO CONTEXTO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS PUBLICAMENTE DISPONÍVEIS OU DE REDES PÚBLICAS DE COMUNICAÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto1 — A presente lei regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Junho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.2 — A conservação de dados que revelem o conteúdo das comunicações é proibida, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto, e na legislação processual penal relativamente à intercepção e gravação de comunicações.Artigo 2.o Definições1 — Para efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Dados», os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador; b) «Serviço telefónico», qualquer dos seguintes serviços:i) Os serviços de chamada, incluindo as chamadas vocais, o correio vocal, a teleconferência ou a transmissão de dados;  ii) Os serviços suplementares, incluindo o reencaminhamento e a transferência de chamadas; e iii) Os serviços de mensagens e multimédia, incluindo os serviços de mensagens curtas (SMS), os serviços de mensagens melhoradas (EMS) e os serviços multimédia (MMS);c) «Código de identificação do utilizador» («user ID»), um código único atribuído às pessoas, quando estas se tornam assinantes ou se inscrevem num serviço de acesso à Internet, ou num serviço de comunicação pela Internet; d) «Identificador de célula» («cell ID»), a identificação da célula de origem e de destino de uma chamada telefónica numa rede móvel; e) «Chamada telefónica falhada», uma comunicação em que a ligação telefónica foi estabelecida, mas que não obteve resposta, ou em que houve uma intervenção do gestor da rede; f) «Autoridades competentes», as autoridades judiciárias e as autoridades de polícia criminal das seguintes entidades:
3 | II Série A - Número: 111 | 9 de Junho de 2008i) A Polícia Judiciária; ii) A Guarda Nacional Republicana; iii) A Polícia de Segurança Pública; iv) A Polícia Judiciária Militar; v) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; vi) A Polícia Marítima;g) «Crime grave», crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e crimes abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima. 2 — Para efeitos da presente lei, são aplicáveis, sem prejuízo do disposto no número anterior, as definições constantes da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e da Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto.Artigo 3.o Finalidade do tratamento1 — A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes.2 — A transmissão dos dados às autoridades competentes só pode ser ordenada ou autorizada por despacho fundamentado do juiz, nos termos do artigo 9.o.3 — Os ficheiros destinados à conservação de dados no âmbito da presente lei têm que, obrigatoriamente, estar separados de quaisquer outros ficheiros para outros fins.4 — O titular dos dados não pode opor-se à respectiva conservação e transmissão.Artigo 4.o Categorias de dados a conservar1 — Os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações devem conservar as seguintes categorias de dados:a) Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação; b) Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação; c) Dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação; d) Dados necessários para identificar o tipo de comunicação; e) Dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu equipamento; f) Dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel.2 — Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, os dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação são os seguintes:a) No que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:i) O número de telefone de origem; ii) O nome e endereço do assinante ou do utilizador registado;b) No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:i) Os códigos de identificação atribuídos ao utilizador;
4 | II Série A - Número: 111 | 9 de Junho de 2008ii) O código de identificação do utilizador e o número de telefone atribuídos a qualquer comunicação que entre na rede telefónica pública; iii) O nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP, o código de identificação de utilizador, ou o número de telefone estavam atribuídos no momento da comunicação.3 — Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, os dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação são os seguintes:a) No que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel:i) Os números marcados e, em casos que envolvam serviços suplementares, como o reencaminhamento ou a transferência de chamadas, o número ou números para onde a chamada foi reencaminhada; ii) O nome e o endereço do assinante, ou do utilizador registado;b) No que diz respeito ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:i) O código de identificação do utilizador ou o número de telefone do destinatário pretendido, ou de uma comunicação telefónica através da Internet; ii) Os nomes e os endereços dos subscritores, ou dos utilizadores registados, e o código de identificação de utilizador do destinatário pretendido da comunicação.4 — Para os efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1, os dados necessários para identificar a data, a hora e a duração de uma comunicação são os seguintes:a) No que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel, a data e a hora do início e do fim da comunicação; b) No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:i) A data e a hora do início (log-in) e do fim (log-off) da ligação ao serviço de acesso à Internet com base em determinado fuso horário, juntamente com o endereço do protocolo IP, dinâmico ou estático, atribuído pelo fornecedor do serviço de acesso à Internet a uma comunicação, bem como o código de identificação de utilizador do subscritor ou do utilizador registado; ii) A data e a hora do início e do fim da ligação ao serviço de correio electrónico através da Internet ou de comunicações através da Internet, com base em determinado fuso horário.5 — Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1, os dados necessários para identificar o tipo de comunicação são os seguintes:a) No que diz respeito às comunicações telefónicas nas redes fixa e móvel, o serviço telefónico utilizado; b) No que diz respeito ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet, o serviço de Internet utilizado.6 — Para os efeitos do disposto na alínea e) do n.o 1, os dados necessários para identificar o equipamento de telecomunicações dos utilizadores, ou o que se considera ser o seu equipamento são os seguintes:a) No que diz respeito às comunicações telefónicas na rede fixa, os números de telefone de origem e de destino;
5 | II Série A - Número: 111 | 9 de Junho de 2008b) No que diz respeito às comunicações telefónicas na rede móvel:i) Os números de telefone de origem e de destino; ii) A Identidade Internacional de Assinante Móvel (International Mobile Subscriber Identity, ou IMSI) de quem telefona; iii) A Identidade Internacional do Equipamento Móvel (International Mobile Equipment Identity, ou IMEI) de quem telefona; iv) A IMSI do destinatário do telefonema; v) A IMEI do destinatário do telefonema; vi) No caso dos serviços pré-pagos de carácter anónimo, a data e a hora da activação inicial do serviço e o identificador da célula a partir da qual o serviço foi activado;c) No que diz respeito ao acesso à Internet, ao correio electrónico através da Internet e às comunicações telefónicas através da Internet:i) O número de telefone que solicita o acesso por linha telefónica; ii) A linha de assinante digital (digital subscriber line, ou DSL), ou qualquer outro identificador terminal do autor da comunicação.7 — Para os efeitos do disposto na alínea f) do n.o 1, os dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação móvel são os seguintes:a) O identificador da célula no início da comunicação; b) Os dados que identifiquem a situação geográfica das células, tomando como referência os respectivos identificadores de célula durante o período em que se procede à conservação de dados.Artigo 5.o Âmbito da obrigação de conservação dos dados1 — Os dados telefónicos e da Internet relativos a chamadas telefónicas falhadas devem ser conservados quando sejam gerados ou tratados e armazenados pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o, no contexto da oferta de serviços de comunicação.2 — Os dados relativos a chamadas não estabelecidas não são conservados.Artigo 6.o Período de conservaçãoAs entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem conservar os dados previstos no mesmo artigo pelo período de um ano a contar da data da conclusão da comunicação.Artigo 7.o Protecção e segurança dos dados1 — As entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem:a) Conservar os dados referentes às categorias previstas no artigo 4.o por forma a que possam ser transmitidos imediatamente, mediante despacho fundamentado do juiz, às autoridades competentes; b) Garantir que os dados conservados sejam da mesma qualidade e estejam sujeitos à mesma protecção e segurança que os dados na rede;
7 | II Série A - Número: 111 | 9 de Junho de 2008autoridades competentes com acesso aos dados e à protecção do segredo profissional, nos termos legalmente previstos.5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a obtenção de dados sobre a localização celular necessários para afastar perigo para a vida ou de ofensa à integridade física grave, nos termos do artigo 252.o-A do Código de Processo Penal.6 — As entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem elaborar registos da extracção dos dados transmitidos às autoridades competentes e enviá-los trimestralmente à CNPD.Artigo 10.o Condições técnicas da transmissão dos dadosA transmissão dos dados referentes às categorias previstas no artigo 4.o processa-se mediante comunicação electrónica, nos termos das condições técnicas e de segurança previstas no n.o 3 do artigo 7.o.Artigo 11.o Destruição dos dados1 — O juiz determina, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, a destruição dos dados na posse das autoridades competentes, bem como dos dados preservados pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o, logo que os mesmos deixem de ser estritamente necessários para os fins a que se destinam.2 — Considera-se que os dados deixam de ser estritamente necessários para o fim a que se destinam logo que ocorra uma das seguintes circunstâncias:a) Arquivamento definitivo do processo penal; b) Absolvição, transitada em julgado; c) Condenação, transitada em julgado; d) Prescrição do procedimento penal; e) Amnistia.Artigo 12.o Contra-ordenações1 — Sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar nos termos da lei, constitui contraordenação:a) A não conservação das categorias dos dados previstas no artigo 4.o; b) O incumprimento do prazo de conservação previsto no artigo 6.o; c)  A não transmissão dos dados às autoridades competentes, quando autorizada nos termos do disposto no artigo 9.o; d) O não envio dos dados necessários à identificação das pessoas especialmente autorizadas, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o.2 — As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coimas de € 1500 a € 50000 ou de € 5000 a € 10000000 consoante o agente seja uma pessoa singular ou colectiva.3 — A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 13.o Crimes1 — Constituem crime, punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias:
8 | II Série A - Número: 111 | 9 de Junho de 2008a) O incumprimento de qualquer das regras relativas à protecção e à segurança dos dados previstas no artigo 7.o; b) O não bloqueio dos dados, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 7.o; c) O acesso aos dados por pessoa não especialmente autorizada nos termos do n.o 1 do artigo 8.o.2 — A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o crime:a) For cometido através de violação de regras técnicas de segurança; b) Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais; ou c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício ou vantagem patrimonial.3 —  A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 14.o Processos de contra-ordenação e aplicação das coimas1 — Compete à CNPD a instrução dos processos de contra-ordenação e a respectiva aplicação de coimas relativas às condutas previstas no artigo anterior.2 — O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas é distribuído da seguinte forma:a) 60% para o Estado; b) 40% para a CNPD.Artigo 15.o Aplicabilidade dos regimes sancionatórios previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e na Lei n.o 41/2004, de 18 de AgostoO disposto nos artigos 12.o a 14.o não prejudica a aplicação do disposto no Capítulo VI da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, e no Capítulo III da Lei n.o 41/2004, de 18 de Agosto.Artigo 16.o Estatísticas para informação anual à Comissão das Comunidades Europeias1 — A CNPD transmite anualmente à Comissão das Comunidades Europeias as estatísticas sobre a conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações.2 — Tendo em vista o cumprimento do disposto no número anterior, as entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o devem, até 1 de Março de cada ano, remeter à CNPD as seguintes informações, relativas ao ano civil anterior:a) O número de casos em que foram transmitidas informações às autoridades nacionais competentes; b) O período de tempo decorrido entre a data a partir da qual os dados foram conservados e a data em que as autoridades competentes solicitaram a sua transmissão; e c) O número de casos em que as solicitações das autoridades não puderam ser satisfeitas.3 — As informações previstas no número anterior não podem conter quaisquer dados pessoais.Artigo 17.o AvaliaçãoNo fim de cada período de dois anos a CNPD, em colaboração com o Instituto das Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), procede a uma avaliação de todos os
9 | II Série A - Número: 111 | 9 de Junho de 2008procedimentos previstos na presente lei e elabora um relatório detalhado, o qual pode incluir recomendações, cujo conteúdo deve ser transmitido à Assembleia da República e ao Governo.Artigo 18.o Entrada em vigorA presente lei produz efeitos 90 dias após a publicação da portaria a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.Aprovado em 23 de Maio de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.O 212/X PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de DezembroÉ alterado o artigo 7.o do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o [...] 1 — (...)  2 — É concedida indemnização às pessoas lesadas por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação dos contratos referidos no artigo 100.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com os requisitos da responsabilidade civil extracontratual definidos pelo direito comunitário.3 — (...)  4 — (...) »Artigo 2.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos desde a data da entrada em vigor da Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 23 de Maio de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008    II Série-A — Número 59 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 69/X (3.a): Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.
2 | II Série A - Número: 059S1 | 21 de Fevereiro de 2008Proposta de resolução n.o 69/X (3.a): Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 059S1 | 21 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 059S1 | 21 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 059S1 | 21 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 059S1 | 21 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 059S1 | 21 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 059S1 | 21 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 059S1 | 21 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 059S1 | 21 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 059S1 | 21 de Fevereiro de 2008Consultar Diário Original
Terça-feira, 24 de Junho de 2008 II Série-A —  Número 118 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 215/X: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Resolução: Deslocação do Presidente da República a Itália e à Santa Sé.
2 | II Série A - Número: 118 | 24 de Junho de 2008DECRETO N.o 215/X PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 236/99, DE 25 DE JUNHO, QUE APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de JunhoO artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, alterado pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o1 —  Quando da aplicação das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 159.o do Estatuto resultar, para os militares que ingressaram nas Forças Armadas em data anterior a 1 de Janeiro de 1990, um montante da pensão de reforma ilíquida inferior à remuneração de reserva ilíquida, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se verificasse na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública, é-lhes abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.2 —  (...).  3 —  Caso a pensão de reforma auferida pelo militar seja inferior à resultante do novo cálculo, ser-lhe-á abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado, o qual é actualizado nos mesmos termos das respectivas pensões de reforma pagas pela Caixa Geral de Aposentações.4 —  (...).  5 —  (...).  6 —  (...). Aprovado em 6 de Junho de 2008.Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 118 | 24 de Junho de 2008RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ITÁLIA E À SANTA SÉA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República a Itália e à Santa Sé, entre os dias 26 e 28 do corrente mês de Junho.Aprovada em 19 de Junho de 2008.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 2 de Fevereiro de 2008 II Série-A —  Número 51 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 68/X: Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007.
3 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008Reconhecendo que para corresponder à necessidade de reforçar a visibilidade e coerência da acção Externa da União Europeia é criado o posto de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com o objectivo de reforçar a visibilidade e a coerência da acção externa da União, e que exercerá simultaneamente as funções de Vice-Presidente da Comissão, e de representante do Conselho para as áreas da Política Externa e de Segurança Comum e Política Europeia de Segurança e Defesa («duplo chapéu»), presidindo também ao Conselho dos Negócios Estrangeiros; Atendendo ao objectivo de desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa e ao relevo da cláusula de solidariedade, que cria o compromisso de entreajuda para os Estados-membros em caso de ataque terrorista, catástrofe natural ou humana; Considerando a importância de um novo sistema de dupla maioria, vigorando a partir de 1 de Novembro de 2014, o qual coexistirá com o actual sistema de votação por maioria qualificada até 31 de Março de 2017; Visando-se ainda a criação de novas bases jurídicas na área da política espacial, da política energética, da protecção civil, do desporto e do turismo, bem como o aprofundamento das competências na área da investigação, da propriedade intelectual e do combate às alterações climáticas; Considerando, por fim, que, se o «Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa» era um texto de carácter constitucional e completamente novo, que revogava os Tratados em vigor e visava refundar politicamente a Europa, já o Tratado de Lisboa, ao introduzir alterações nos Tratados constitutivos actuais, aprofunda a construção europeia mas mantém a estrutura jurídica vigente, encerrando também o debate institucional que ocupava os Estados-membros há vários anos.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, incluindo os Protocolos A, os Protocolos B, o Anexo e a Acta Final com as Declarações, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado —  O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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272 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 200865.    Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ad artigo 61.o-H do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia O Reino Unido apoia inteiramente a tomada de medidas enérgicas no que respeita à adopção de sanções financeiras destinadas a prevenir e combater o terrorismo e actividades conexas. O Reino Unido declara, por conseguinte, que tenciona exercer o direito —  que lhe cabe por força do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça —  de participar na adopção de todas as propostas apresentadas ao abrigo do artigo 61.o-H do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.________________________ A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4 | II Série A - Número: 127 | 5 de Julho de 2008estabelecimento de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens.A introdução no mercado e a utilização generalizada de sacos de plásticos impõe a adopção de medidas que minimizem os impactos resultantes da difícil reciclagem dos plásticos e da sua durabilidade.b) Na especialidade: Na apreciação na especialidade, a Comissão não apresentou qualquer proposta de alteração ao articulado da iniciativa legislativa.Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS manifestou a sua concordância genérica com a iniciativa legislativa em apreciação, porquanto a utilização generalizada de sacos de plásticos impõe a adopção de medidas que minimizem os seus impactos ambientais.O Grupo Parlamentar do PSD manifestou a sua oposição à presente iniciativa legislativa em apreciação, entendendo que a solução mais adequada para a problemática em questão é, neste momento, a que consta do projecto de lei n.o 519/X (3.a), do PSD, objecto de parecer favorável, unanimemente emitido pela Assembleia Legislativa, e não a imposição de mais uma taxa sobre os cidadãos.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Deputado da representação parlamentar do CDS-PP, porquanto este não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual não se pronunciou sobre a iniciativa legislativa.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, concordar com a importância da iniciativa, emitindo parecer favorável na generalidade.Na apreciação na especialidade, a Comissão deliberou, por maioria, com a abstenção do PS e os votos contra do PSD, emitir o parecer desfavorável ao projecto de lei n.o 534/X (3.a) — Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens.Horta, 30 de Junho de 2008.A Deputada Relatora em substituição, Mariana Matos — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 204/X (3.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS APROVADO PELO DECRETO LEI N.° 288/2001, DE 10 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 23 de Junho de 2008, pelas 11h30 horas, reuniu a 5.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde e Assuntos Sociais, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 204/X (3.a) — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro.Apreciada a referida proposta de lei, o PSD, PCP e PS referiram nada opor, tendo a Comissão deliberado aprovar o parecer por unanimidade.Funchal, em 23 de Junho de 2008.A Deputada Relatora, Vânia Jesus.———
24 | II Série A - Número: 127 | 5 de Julho de 2008O artigo 25.o atribui à Argélia, país onde este instrumento jurídico de direito internacional foi assinado, a responsabilidade de o comunicar ao Secretariado das Nações Unidas, para efeitos do seu registo, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.Parte II — Opinião da RelatoraAo aprovar a presente Convenção, a Assembleia da República está a colaborar muito activamente na implementação da justiça internacional, ao mesmo tempo que cumpre os princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa no que respeita aos direitos do homem no âmbito do concerto das nações.Sublinhe-se ainda que esta Convenção vem disciplinar o modo de cooperação entre Portugal e a República Democrática e Popular da Argélia, em matéria de extradição, estabelecendo as formas de colaboração entre as entidades e autoridades de ambos os países.A presente Convenção, por outro lado, ao instituir uma melhor justiça internacional, revela-se também como um instrumento apto a reforçar os laços de amizade existentes entre Portugal e Argélia.Parte III — ConclusõesA proposta de resolução n.o 85/X (3.a), que aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2008.A Deputada Relatora, Maria Helena Rodrigues — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, CDS-PP e BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2007    II Série-B — Número 32 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006.
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3 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 2008k) Contribuir para a aplicação ao sector dos normativos reguladores da actividade artesanal, do artesão e da unidade produtiva, designadamente para efeitos de acreditação e de acesso à certificação tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de 16 de Abril; l) Propor legislação adequada à promoção e valorização do bordado de Tibaldinho.Artigo 4.o Direcção do Centro1 — A direcção do Centro será assegurada por:a) Um representante da Câmara Municipal de Mangualde, que presidirá; b) Um representante do Ministério da Segurança Social e do Trabalho; c) Um representante da Junta de freguesia de Alcafache; d) Dois representantes das associações de produtores dos bordados de Tibaldinho.2 — Os membros da direcção referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior serão nomeados por um período de quatro anos, renovável.3 — Os membros da direcção de Centro mencionados na alínea d) do ponto 1 serão eleitos pelas bordadeiras em processo eleitoral regulado e conduzido pela Junta de Freguesia de Tibaldinho.4 — As despesas relativas ao exercício de funções por parte dos membros da direcção são suportadas pelos organismos ou entidades que cada um representa.Artigo 5.o RepresentaçãoO Centro integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das micro-empresas artesanais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da Resolução do Conselho de Ministros n° 4/2000, de 1 de Fevereiro.Artigo 6.o TutelaA tutela ministerial do Centro é exercida pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho.Artigo 7.o Serviços técnicos e de consultadoria1 — O Centro criará serviços técnicos próprios, podendo, para o efeito, constituir um órgão de consulta.2 — O Centro poderá recorrer aos serviços de instituições públicas ou privadas para assegurar o exercício das suas funções, designadamente para efeitos de consultadoria.Artigo 8.o Meios financeirosConstituem receitas do Centro as dotações para o efeito previstas no Orçamento do Estado, bem como receitas provenientes, designadamente, de:a) Rendimentos próprios; b) Doações, heranças ou legados; c) Prestação de serviços nos domínios de actividade do Centro; d) Subsídios ou incentivos.Artigo 9.o Órgão consultivo1 — O Centro constituirá um órgão de consulta composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:a) Instituto Português de Museus; b) Instituto Português de Conservação e Restauro; c) Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal;
4 | II Série A - Número: 120 | 26 de Junho de 2008d) Instituto do Emprego e Formação Profissional; e) Câmara Municipal de Mangualde.2 — Compete ao órgão consultivo dar pareceres técnicos, podendo recorrer aos serviços de instituições públicas e privadas para assegurar o exercício das suas funções.Capítulo II Classificação do bordado de TibaldinhoArtigo 10.o Classificação1 — O bordado de Tibaldinho classifica-se quanto à origem e quanto à qualidade.2 — Quanto à origem, o bordado de Tibaldinho deverá, obrigatoriamente, ter inscrito o local de manufactura.3 — Quanto à qualidade, o bordado de Tibaldinho classifica-se em função dos materiais, do desenho e sua composição, dos motivos, dos pontos utilizados e sua composição, bem como do cromatismo adoptado.Artigo 11.o Certificação1 — A área geográfica de produção do bordado de Tibaldinho susceptível de denominação de origem ou indicação geográfica será proposta pelo Centro à tutela para homologação.2 — Na determinação da área de denominação de origem ou indicação geográfica deve atender-se aos usos, história e cultura locais, bem como aos interesses da economia local, regional e nacional.3 — O Centro deverá proceder ao registo nacional e internacional do bordado de Tibaldinho nos termos do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março.Artigo 12.o Condições de acesso à certificaçãoPara efeitos de acesso à certificação, os artesãos e as unidades produtivas artesanais devem reunir os requisitos previstos no Decreto-Lei n.o 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 110/2002, de 16 de Abril, e respectivos regulamentos.Capítulo III Disposições finais e transitóriasArtigo 13.o Comissão instaladora1 — O Governo nomeará, no prazo, de 60 dias, a comissão instaladora do Centro, constituída por:a) Um representante do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que presidirá; b) Um representante da Câmara Municipal de Mangualde; c) Um representante da Junta de Freguesia de Alcafache; d) Dois representante das associações de produtores dos bordados de Tibaldinho.2 — A designação dos representantes referidos nas alíneas b) c) e d) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho no prazo de 30 dias.3 — A comissão instaladora submeterá à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento.Artigo 14.o Entrada em vigor1 — A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.2 — As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2008.