16 DE ABRIL DE 2019 35 avaliações por si elaboradas neste âmbito sejam objeto de publicação obrigatória no Diário da Repúblicajuntamente com a decisão em que se consubstanciou o provimento e com a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado. Apesar desta informação já constar, muitas vezes, do sítio institucional da CReSAP é necessário assegurar que a mesma consta de publicação oficial não permeável a eventuais mudanças institucionais que possam pôr em causa o acesso fácil a tais informações, e assegurar o acesso simples por parte do cidadão médio (evitando-se certos condicionalismos e processos burocráticos que por vezes se verificam no acesso a este tipo de informação). Adicionalmente, propõe-se que, na Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, se introduzam duas alterações de pormenor. Por um lado, propõe-se a consagração autonomamente nesta lei daquilo que resulta hoje já do artigo 2.o, n.o 3, conjugado com artigo 13.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, ou seja que o parecer da CReSAPno âmbito do processo de designação de membros de conselhos de administração de entidades reguladoras tem um caráter não-vinculativo. Por outro lado, tendo em conta que a Lei n.o 26/2019, de 28 de março, não se aplica às entidades reguladoras, propõe-se que por razões de coerência legislativa se aumente o limiar de representação equilibrada de géneros prevista Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, para 40% em conformidade com o que se prevê na Lei recentemente publicada. Esta alteração faz também todo o sentido, uma vez que assegura o alinhamento com aquelas que têm sido as recomendações do comité de Ministros do Conselho da Europa1 nesta matéria. Por fim, propõe-se com este projeto de lei uma pequena alteração aos Estatutos da CReSAP, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, de modo a assegurar uma delimitação das missões da CReSAP em termos mais rigorosos e coerentes com o quadro legislativo em vigor – já que hoje aí se verificam um conjunto de pequenas omissões que importa suprimir. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado não inscrito abaixo assinado apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de membro do conselho de administração de entidade reguladora, de gestor público e de diretor executivo dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, procedendo para o efeito: a) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 8/2012, de 18 de janeiro, e 39/2016, de 28 de julho, que aprova o estatuto do gestor público; b) À segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, alterada Lei n.o 12/2017, de 2 de maio, que aprova a lei-quadro das entidades reguladoras; c) À sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, 248/2009, de 22 de setembro, 253/2012, de 27 de novembro, 137/2013, de 7 de outubro, e 239/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde; d) À segunda alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 8/2012, de 18 de janeiro, e 39/2016, de 28 de julho, que aprova o estatuto do gestor público, passa a ter a seguinte redação: 1 Recomendação (2003) do comité de Ministros do Conselho da Europa de 12/03/2003, disponível em: https://rm.coe.int/1680519084.