PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 88_____________________________________________________________________________________________________________“Nova Proposta de redação do artigo 20.o Artigo 20.o 1. (...). 2. Os serviços de saúde, independentemente da sua natureza jurídica, designadamente centros de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos e farmácias, devem promover e apoiar a informação e a educação para a saúde dos cidadãos relativamente aos malefícios decorrentes do consumo do tabaco e à importância quer da prevenção, quer da cessação tabágica, através de campanhas, programas e iniciativas destinadas à população em geral ou a grupos específicos, designadamente crianças e jovens, grávidas, pais, mulheres em idade fértil, pessoas doentes, professores e outros trabalhadores, quer ainda, e exclusivamente para os fumadores para os quais os métodos convencionais de cessação se provem ineficazes, a existência de alternativas, comprovadas pela DGS, que consubstanciem redução de riscos e da nocividade.” Assembleia da República, 23 de maio de 2017. Deputada do PS, Luísa Salgueiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 4 técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) e à Lei de Organização do Sistema Judiciário aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de Agosto. 3 – A Proposta de Lei em apreciação incide fundamentalmente sobre a extinção das penas de substituição detentivas (prisão por dias livres e regime de semidetenção); o alargamento da aplicação do regime de permanência na habitação; a fixação do período de suspensão da execução da pena de prisão entre um e cinco anos; d) a obrigatoriedade do regime da prova aos casos em que o condenado, ao tempo do crime, tenha idade inferior a 21 anos; a inclusão da idade do condenado como especial fator a ponderar no âmbito da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a dois anos por prestação de trabalho a favor da comunidade; a ampliação e reformulação do tipo legal do artigo 240.o do Código Penal (discriminação racial, religiosa ou sexual); o aperfeiçoamento do regime relativo à prática de crime de incêndio florestal. Parecer Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 90/XIII (2.a) (GOV) - "Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto"; está em condições constitucionais e regimentais de subir a plenário para apreciação e votação na generalidade. Assembleia da República, 14 de junho de 2017. O Deputado Relator, António Filipe — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 14 de junho de 2017. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 90/XIII (2.a) (GOV) Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agostoData de admissão: 30 de maio de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
14 DE JUNHO DE 2017 13 No entanto, encontram-se pendentes algumas iniciativas legislativas que visam proceder à alteração do Código Penal relativamente a outras matérias (discriminação e enriquecimento injustificado)19.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Em 1 de junho de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Ordem dos Advogados. Os pareceres enviados à Assembleia da República serão disponibilizados para consulta na página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e eventuais encargos resultantes da sua aplicação.                                                           19 O Projeto de Lei n.o 221/XIII – Enriquecimento Injustificado, 35.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, 4.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e 6.a alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril, encontra-se pendente na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. A Proposta de Lei n.o 61/XIII – Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem – e os Projetos de Lei n.os 470/XIII – Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.o do Código Penal – e 471/XIII – Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial, encontram-se pendentes, na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 28 de julho de 2017 II Série-A — Número 148XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Decretos (n.os 130 a 136/XIII): emergência radiológica ou de acidentes nucleares (Primeira osN.o 130/XIII — Apoio extraordinário à habitação a todas as alteração aos Decretos-Leis n.  36/95, de 14 de fevereiro, e famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na 174/2002, de 25 de julho). Região Autónoma da Madeira. N.o 136/XIII — Regula a compra e venda de animais de N.o 131/XIII — Primeira alteração à lei de bases gerais da companhia em estabelecimentos comerciais e através da política pública de solos, de ordenamento do território e de Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o urbanismo. 276/2001, de 17 de outubro.  N.o 132/XIII — Protege o património azulejar, procedendo à Resoluções: décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de — Recomenda ao Governo uma auditoria às capacidades dezembro. formativas das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde. N.o 133/XIII — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 – — Recomenda ao Governo que diligencie junto da União Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao Europeia para a indicação do país de origem na rotulagem do arrendamento por jovens. mel. N.o 134/XIII — Determina a obrigatoriedade de consulta — Recomenda ao Governo a construção de um matadouro prévia aos municípios nos procedimentos administrativos regional no Algarve. relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e — Recomenda ao Governo que aprove um regime de isenção exploração de hidrocarbonetos (Primeira alteração ao parcial e temporário das contribuições para a segurança Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que estabelece o social para os produtores de leite de vaca cru. regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para produção de petróleo). resolver os problemas ambientais causados pelas duas N.o 135/XIII — Incremento das obrigações de planeamento e unidades de transformação de subprodutos de origem animal programação de medidas de intervenção em situações de  de Arrifana, em Santa Maria da Feira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 2 DECRETO N.o 130/XIII APOIO EXTRAORDINÁRIO À HABITAÇÃO A TODAS AS FAMÍLIAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS DE AGOSTO DE 2016 NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação. Artigo 2.o Apoio extraordinário à habitação 1 - As intervenções a promover na área da habitação, decorrentes dos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, são concretizadas através da concessão de financiamentos ao abrigo do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 54/2007, de 12 de março, e 163/2013, de 6 de dezembro, adiante designado por Programa PROHABITA. 2 - Para efeitos do apoio previsto no número anterior, são considerados agregados carenciados, para qualquer dos efeitos previstos no PROHABITA, os agregados familiares abrangidos pelo levantamento subjacente a um relatório aprovado pela IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, (IHM, EPERAM) e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P,) não lhes sendo aplicável o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 54/2007, de 12 de março, e 163/2013, de 6 de dezembro, competindo à IHM, EPERAM, aprovar as soluções de alojamento mais adequadas. Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos ao dia 8 de agosto de 2016. Artigo 4.o Prazo de vigência A presente lei vigora até ao dia 31 de dezembro de 2019. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
28 DE JULHO DE 2017 3 DECRETO N.o 131/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DE BASES GERAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio O artigo 78.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 78.o [...] 1- O conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deve ser transposto, nos termos da lei, para o plano diretor intermunicipal ou municipal e outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, até 13 de julho de 2020. 2-  ............................................................................................................................................................. 3-  ............................................................................................................................................................. 4-  ............................................................................................................................................................. 5- Aos planos especiais são aplicáveis, com as devidas adaptações e enquanto estes ainda vigorarem, as disposições relativas à alteração, suspensão e medidas preventivas aplicáveis aos planos intermunicipais e municipais. 6- Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração de planos especiais vigentes não pode ter lugar depois do procedimento de transposição determinado nos números anteriores, nem determinar uma dificuldade acrescida para a respetiva integração nos planos intermunicipais e municipais.” Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de 29 de junho de 2017. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 6 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO N.o 133/XIII PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA O PROGRAMA PORTA 65 – ARRENDAMENTO POR JOVENS, INSTRUMENTO DE APOIO FINANCEIRO AO ARRENDAMENTO POR JOVENS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens,alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de março, e 43/2010, de 30 de abril, que o republica Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro Os artigos 4.o, 12.o, 13.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de março, e 43/2010, de 30 de abril, que o republica, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1 - Podem beneficiar do Porta 65 - Jovem: a) Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos; b) Casais de jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto, com residência no locado, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter idade até 37 anos; c) Jovens em coabitação, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, partilhando uma habitação para residência permanente dos mesmos. 2-  ............................................................................................................................................................... . 3- Caso o jovem complete 35 anos durante o prazo em que beneficia do apoio, pode ainda candidatar-se até ao limite de duas candidaturas subsequentes, consecutivas e ininterruptas. 4- O disposto no número anterior é aplicável aos casos em que um dos elementos do casal complete 37 anos durante o prazo em que beneficia do apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 8 2- Aos apoios que se encontrem em curso na sequência de candidaturas iniciais ou subsequentes aprovadas anteriormente à entrada em vigor da presente lei é aplicável o disposto no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, na redação dada pela presente lei. Artigo 5.o Revisão da Portaria no 277-A/2010, de 21 de maio O Governo procede às alterações necessárias à Portaria n.o 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de março, e 43/2010, de 30 de abril, que o republica, no prazo de 60 dias contados da publicação da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO N.o 134/XIII DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA AOS MUNICÍPIOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À PROSPEÇÃO E PESQUISA, EXPLORAÇÃO EXPERIMENTAL E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 109/94, DE 26 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ATIVIDADES DE PROSPEÇÃO, PESQUISA E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 5.o [...] 1-  ............................................................................................................................................................. . 2- . ............................................................................................................................................................ .
28 DE JULHO DE 2017 9 3- Qualquer procedimento administrativo relativo à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos é precedido de consulta obrigatória aos municípios, nas respetivas áreas de jurisdição territorial. 4- Caso o procedimento administrativo tenha por objeto uma exploração na zona económica exclusiva nacional (offshore), a consulta é realizada aos municípios da respetiva linha costeira. 5- Para efeitos do disposto nos números anteriores, os municípios pronunciam-se sobre as condicionantes ao desenvolvimento das atividades de prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos, com o objetivo de dotar o requerente de toda a informação disponível sobre a área requerida. 6- As consultas previstas nos números anteriores são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geologia, sendo as respetivas pronúncias publicitadas no seu sítio na Internet.” Artigo 3.o Competências próprias das regiões autónomas O Governo deve promover as alterações necessárias ao Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, por forma a garantir as competências próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em conformidade com os respetivos estatutos político-administrativos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO N.o 135/XIII INCREMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PLANEAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE MEDIDAS DE INTERVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA RADIOLÓGICA OU DE ACIDENTES NUCLEARES (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEIS N.OS 36/95, DE 14 DE FEVEREIRO, E 174/2002, DE 25 DE JULHO) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao incremento das obrigações de planeamento e programação das medidas a tomar em caso de emergência radiológica ou de acidentes nucleares, com vista a melhorar a prevenção de riscos coletivos, minimização dos seus efeitos, defesa e socorro das pessoas e proteção dos ecossistemas, procedendo: a) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 36/95, de 14 de fevereiro, que transpõe para ordem jurídica interna a Diretiva n.o 89/618/EURATOM, do Conselho, de 27 de novembro, relativa à informação da população sobre medidas de proteção sanitária aplicáveis em caso de emergência radiológica; b) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho, que estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica e transpõe para o ordenamento jurídico interno o
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 12 a)  ............................................................................................................................................................ .; b) O envolvimento da população em ensaios dos planos de emergência externos; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]. 5-  ............................................................................................................................................................... . 6  ............................................................................................................................................................. .” Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho É aditado ao Decreto-Lei n.o 174/2002, de 25 de julho, o artigo 10.o-A com a seguinte redação: “Artigo 10.o-A Planos de emergência nacionais, distritais e municipais 1 - O plano nacional de emergência de proteção civil, assim como os planos de emergência de âmbito distrital e municipal, que abranjam a área de municípios suscetíveis de ser afetados em caso de emergência radiológica ou de acidente nuclear, devem conter a previsão específica desse risco. 2 - Os planos referidos no número anterior incluem operações de prevenção, de informação, de minimização de riscos, de socorro e de apoio, assim como a respetiva coordenação, tendo em conta o sistema integrado de operações de proteção e socorro. 3 - O disposto no número anterior não prejudica a existência de outros planos de emergência especiais de proteção civil, vocacionados para a emergência radiológica, designadamente os previstos nos artigos anteriores.” Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO N.o 136/XIII REGULA A COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ATRAVÉS DA INTERNET, PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimento comercial e através da Internet, e enquadra a detenção de animais de companhia por pessoas coletivas públicas, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2003, de 17 de dezembro, 265/2007, de 24 de julho, pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 255/2009, de 24 de setembro, e 260/2012, de 12 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 14 ; y) «Venda de animal de companhia», a transmissão a título oneroso de um animal de companhia; z) «Vendedor de animal de companhia», qualquer pessoa que, sendo ou não proprietário ou mero detentor eventual de fêmea reprodutora, exerce a atividade de venda de animais de companhia; aa) «Criação comercial de animais de companhia», a atividade que consiste em possuir uma ou mais fêmeas reprodutoras cujas crias sejam destinadas ao comércio; bb) «Animal de raça pura», o animal que se encontra identificado e com registo genealógico no livro de origens português; cc) «Animal de raça indefinida», todos os animais que não se encontram identificados e registados no livro de origens português; dd) «Animal selvagem», todo o animal cuja espécie existe na natureza, no seu habitat natural, partilhando com o seu antepassado comum o mesmo código genético, incluindo também os animais exóticos e selvagens criados em cativeiro que, embora possam ter sido amansados, essa característica não é transmitida à geração seguinte, e por isso não podem deixar de ser considerados como selvagens; ee) «Venda de animal selvagem», a cessão a título oneroso de um animal selvagem. 2 -  ............................................................................................................................................................... 3 -  ............................................................................................................................................................... 4 -  ............................................................................................................................................................... Artigo 3.o Procedimento para o exercício da atividade de exploração de alojamentos e criação comercial de animais de companhia 1- Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, quanto aos estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia, o exercício da atividade de exploração de alojamentos, bem como a atividade de criação comercial de animais de companhia depende de: a) Mera comunicação prévia, no caso dos centros de recolha, alojamentos para hospedagem, com ou sem fins lucrativos, criação comercial de animais de companhia, em qualquer caso com exceção dos destinados exclusivamente à venda, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; b)  ............................................................................................................................................................ . 2- (Revogado). 3- (Revogado). 4- (Revogado). 5- (Revogado). 6- (Revogado). 7- (Revogado). 8- (Revogado). 9- (Revogado). 10- (Revogado). 11- A comunicação prévia ou a permissão administrativa dão lugar a um número de identificação, o qual é pessoal e intransmissível. 12- A DGAV publicita, no seu sítio de Internet, os nomes dos criadores comerciais de animais de companhia e respetivo município de atividade e número de identificação. 13- O disposto nos números anteriores não prejudica as obrigações devidas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.
28 DE JULHO DE 2017 15 Artigo 53.o Requisitos de validade do anúncio de venda de animal de companhia 1- Qualquer anúncio de transmissão, a título oneroso, de animais de companhia deve conter as seguintes informações: a) A idade dos animais; b) Tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura, deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português; c) Número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora; d) Número de inscrição de criador nos termos do artigo 3.o do presente diploma; e) Número de animais da ninhada. 2- Qualquer publicação de uma oferta de transmissão de animal a título gratuito deve mencionar explicitamente a sua gratuitidade. 3- Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se estiverem inscritos no livro de origens português, caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada. 4- No caso de anúncios de animais de raça indeterminada é proibida qualquer referência a raças no texto do anúncio. Artigo 54.o Requisitos de validade da transmissão de propriedade de animal de companhia Qualquer transmissão de propriedade, gratuita ou onerosa, de animal de companhia deve ser acompanhada, no momento da transmissão, dos seguintes documentos entregues ao adquirente: a) Declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação; b) Comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato; c) Declaração médico-veterinária, com prazo de pelo menos 15 dias, que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido; d) Informação de vacinas e historial clínico do animal. Artigo 55.o Proibição de venda na Internet de animais selvagens 1- Os animais selvagens não podem ser publicitados ou vendidos através da Internet, designadamente através de quaisquer portais ou plataformas, de caráter geral ou específicos para este tipo de venda, mesmo que sujeitas a registo prévio de utilizadores ou de acesso restrito. 2- O disposto no número anterior não prejudica a existência de sítios de Internet de entidades comercializadoras de animais selvagens, desde que não disponibilizem quaisquer funcionalidades que permitam a venda através da Internet. 3- A compra e venda de animais selvagens é feita exclusivamente nas condições legalmente previstas para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrines que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta. Artigo 56.o Importação de animais de companhia A importação de animais de companhia provenientes de outros Estados é admitida desde que sejam cumpridas as regras sanitárias portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 18 Artigo 5.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA AUDITORIA ÀS CAPACIDADES FORMATIVAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que seja efetuada uma auditoria externa e independente à idoneidade e capacidade formativas das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Aprovada em 30 de junho de 2017 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA PARA A INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM NA ROTULAGEM DO MEL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, junto da União Europeia: 1- Promova, nos rótulos das embalagens de mel, a menção inequívoca do país onde o mel ou lotes de mel são produzidos ou, no caso de proveniência de vários países, da menção clara e inequívoca de todas essas proveniências. 2- Permita a inscrição nos rótulos das embalagens de mel das menções “Mel de Portugal”, “Mel Português” ou indicação similar, exclusivamente quando o respetivo conteúdo for 100% de mel colhido no nosso país. Aprovada em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
28 DE JULHO DE 2017 19 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO REGIONAL NO ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova a construção de um matadouro regional no Algarve, com as adequadas condições técnicas, higiénico-sanitárias e de segurança alimentar. Aprovada em 7 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM REGIME DE ISENÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL PARA OS PRODUTORES DE LEITE DE VACA CRUA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que aprove um regime de isenção de 35% das contribuições para a segurança social, pelo período de nove meses, para os produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS URGENTES PARA RESOLVER OS PROBLEMAS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS DUAS UNIDADES DE TRANSFORMAÇÃO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE ARRIFANA, EM SANTA MARIA DA FEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome, com urgência, as medidas necessárias para resolver de forma definitiva os problemas ambientais, nomeadamente poluição e maus-cheiros, causados pelas duas unidades de transformação de subprodutos de origem animal de Arrifana, em Santa Maria da Feira, proporcionando à população afetada a qualidade de vida que merece e a que tem direito. Aprovada em 19 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 17 de julho de 2017 II Série-A — Número 141XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                           S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 420, 452, 466, 487, 493, 507 e 515/XIII (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de (2.a)]: setembro)] N.o 420/XIII (2.a) (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o — Vide projeto de lei n.o 420/XIII (2.a). 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de N.o 493/XIII (2.a) (Alargamento dos beneficiários e dos apoios apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens): do Programa Porta 65 Jovem – terceira alteração ao Decreto-— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Descentralização, Poder Local e Habitação e propostas de Jovens): alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD. — Vide projeto de lei n.o 420/XIII (2.a). N.o 452/XIII (2.a) (Planeamento da emergência nuclear e N.o 507/XIII (2.a) (Defesa da transparência e da integridade envolvimento dos cidadãos): nas competições desportivas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Texto final e quadro comparativo da Comissão de Cultura, final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Comunicação, Juventude e Desporto e propostas de Descentralização, Poder Local e Habitação. alteração do PS, do PCP e do PSD e CDS-PP. N.o 466/XIII (2.a) [Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o N.o 515/XIII (2.a) (Prevê a obrigatoriedade de consulta prévia 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração Jovem)]: de hidrocarbonetos): — Vide projeto de lei n.o 420/XIII (2.a). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, N.o 487/XIII (2.a) [Alarga em cinco anos a idade máxima para Descentralização, Poder Local e Habitação. acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 2  — Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar. Propostas de lei [n.os 76 e 87/XIII (2.a)]: N.o 669/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que atribua novo N.o 76/XIII (2.a) (Altera a Lei de Bases da política pública de período de isenção temporária do pagamento de solos, de ordenamento do território e de urbanismo): contribuições para a segurança social aos produtores de — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto leite): final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, — Vide projeto de resolução n.o 667/XIII (2.a). Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 757/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo o apoio à produção N.o 87/XIII (2.a) (Altera o procedimento e processo tributários): leiteira nacional, o combate à especulação da grande — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e distribuição e a concertação de posições para reposição de Modernização Administrativa. um regime de regulação):  — Vide projeto de resolução n.o 667/XIII (2.a). Projetos de resolução [n.os 667, 669, 757 e 761/XIII (2.a)]: N.o 761/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que crie a dispensa N.o 667/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que dispense parcial do pagamento de contribuições para a segurança parcialmente do pagamento de contribuições para a social dos produtores de leite de vaca cru): segurança social aos produtores de leite cru de vaca): — Vide projeto de resolução n.o 667/XIII (2.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 4 TEXTO FINAL (resultante da votação na especialidade) *** Lei n.o [...], que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, alterado pelo Decreto-Lei n.o 61-A/2008, de 28 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 43/2010, de 30 de abril, que o republica Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens. Artigo 2.o Alteração do Decreto-lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro Os artigos 4.o, 12.o, 13.o e 24.o do Decreto-lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 61-A/2008, de 28 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 43/2010, de 30 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1 - Podem beneficiar do Porta 65 - Jovem: a) Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos; b) Casais de jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto, com residência no locado, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter idade até 37 anos; c) Jovens em coabitação, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, partilhando uma habitação para residência permanente dos mesmos. 2 – [...]. 3- Caso o jovem complete 35 anos durante o prazo em que beneficia do apoio, pode ainda candidatar-se até ao limite de duas candidaturas subsequentes, consecutivas e ininterruptas. 4 — O disposto no número anterior é aplicável aos casos em que um dos elementos do casal completa 37 anos durante o prazo em que beneficia do apoio. Artigo 12.o [...] 1 – O apoio financeiro do Porta 65 — Jovem é concedido sob a forma de subvenção mensal não reembolsável, por períodos de 12 meses, podendo ser renovado em candidaturas subsequentes até ao limite de 60 meses. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 13.o [...] 1 – [...].
17 DE JULHO DE 2017 5 2 — A percentagem da subvenção mensal aplicável nos termos do n.o 3 do artigo anterior pode igualmente ser acrescida nos seguintes termos, mediante comprovação das seguintes circunstâncias: a) Na percentagem de 15 % caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha um dependente a cargo ou seja portador de deficiência permanente que confira grau de incapacidade igual ou superior a 60 %; b) Na percentagem de 20% caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha dois ou mais dependentes a cargo; c) Aos acréscimos percentuais previstos nas alíneas a) e b) do presente número, acresce uma majoração adicional de 10% ou 5%, respetivamente, caso o agregado jovem seja monoparental. 3 – [...]. Artigo 24.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Quando haja lugar à cessação do apoio financeiro nos termos do número anterior, os jovens ou os membros do agregado jovem não podem candidatar-se a qualquer apoio público para fins habitacionais durante um período de 2 anos, agravado para 5 anos em caso de dolo na prática dos atos ou omissões ali previstos.”Artigo 3.o Dotação Orçamental A dotação orçamental do Programa Porta 65 é reforçada, no orçamento do Estado para 2018, em função das alterações previstas na presente lei. Artigo 4.o Aplicação no tempo 1 – A presente lei aplica-se às candidaturas iniciais e subsequentes apresentadas após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Aos apoios que se encontrem em curso na sequência de candidaturas iniciais ou subsequentes aprovadas anteriormente à entrada em vigor da presente lei é aplicável o disposto no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, na redação estabelecida pela presente lei. Artigo 5.o Alteração à Portaria n.o 277-A/2010, de 21 de maio O Governo procede às alterações necessárias à Portaria n.o 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro alterado pelo Decreto-Lei n.o 61-A/2008, de 28 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 43/2010, de 30 de abril, no prazo de sessenta dias contados da publicação da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 6 Proposta de alteração do PS Programa Porta 65 Jovem Proposta de alteração na especialidade ao projeto de lei n.o 420/XIII (2.a) do PSD que altera o Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de maio Artigo ...Dotação Orçamental A dotação orçamental do Programa Porta 65 é reforçada, no Orçamento do Estado para 2018, em função das alterações promovidas na presenta lei. Assembleia da República, 3 de julho de 2017. A deputada do PS, Helena Roseta. Proposta de alteração do PSD Porta 65 - Alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, alterado pelo Decreto-Lei n.o 61-A/2008, de 28 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 43/2010, de 30 de abril Texto resultante da votação indiciária de 06.07.2017 GTHRUPC PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 24.o 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – Quando haja lugar à cessação do apoio financeiro nos termos das alíneas a) e b) do número anterior, os jovens ou os membros do agregado jovem não podem candidatar-se a qualquer apoio público para fins habitacionais durante um período de cinco anos, e no caso da alínea c) do número anterior, durante o período de 2 anos. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2017. Os Deputados do PSD. ———
17 DE JULHO DE 2017 7 Guião de Votação Indiciária Iniciativas Legislativas sobre o Programa Porta 65 Jovem PJL 420/XIII – PSD PJL 466/XIII – CDS-PP PJL 487/XIII – BE PJL 493/XIII – PCP Proposta do PS apresentada em 03.07.2017 Redação resultante de reunião do GTHRUPC de 06.07.2017 Proposta do PSD remetida em 11.07.2017 TÍTULO Sentido de GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP PJL 420/XIII - PSD Favor X X XX X   PJL 466/XIII - CDS-PP Contra        PJL 487/XIII - BE Título PJL 493/XIII – PCP  Abstenção        [Proposta de título dos Serviços]DIPLOMA PREAMBULAR Diploma Preambular Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Votação voto PP prejudicada Favor   Artigo 1.o do PJL Objeto 466/XIII Contra        CDS-PPAbstenção        Diploma Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Preambular voto PP Favor  X XX X   Artigo 1.o PJL Objeto487/XIII Contra         BE Abstenção X
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 14 Artigo 13.o Sentido de GP CDS-DL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 308/2007 Favor X X XX X   Alínea b) do PJL 466/XIII - Contra        n.o 2 CDS-PP Abstenção        Artigo 13.o Sentido de GP CDS-DL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 308/2007 Favor X X XX X   Proposta Corpo do resultante de reunião do GT Contra        N.o 2HRUPC de 06.07.2017 Abstenção        Artigo 13.o Sentido de GP CDS-DL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 308/2007Favor X X XX X   Proposta Alínea a) do resultante de reunião do GT Contra        n.o 2 HRUPC de 06.07.2017 Abstenção        Artigo 13.o Sentido de GP CDS-DL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 308/2007Favor X X XX X   Proposta Alínea b) do resultante de reunião do GT Contra        n.o 2 HRUPC de 06.07.2017 Abstenção        Artigo 13.o Sentido de GP CDS-DL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 308/2007Favor X X XX X   Proposta Alínea c) do resultante de reunião do GT Contra        n.o 2 HRUPC de 06.07.2017 Abstenção        Artigo 13.o Sentido de GP CDS-DL Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 308/2007 Favor   X X   N.o 3 PJL 493/XIII –Contra X X  X    (revogado) PCP Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 16 Artigo 24.o DL 308/2007 Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Votação Prejudicada Favor   Proposta do PSD N.o 5 remetida em Contra        11.07.2017 Abstenção        GP PSD Artigo 26.o Sentido de *Voto GP CDS-DL Proponente sujeito a GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP 308/2007 confirmação posteriorFavor   X X   N.o 1 PJL 493/XIII –Contra  X  X    PCP Abstenção X       Artigo 29.o DL 308/2007 Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Votação prejudicadaPJL 493/XIII –Favor   PCP  Contra        [Nota: sugere-se N.o 4 que esta proposta seja convertida num novo n.o 5, em Abstenção        cumprimento das regras de legística] DIPLOMA PREAMBULAR (CONT.) Diploma Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Preambular voto PP Favor X  X    Artigo 2.o PJL Dotação 420/XIII  Contra  X X  X   Orçamental PSD Abstenção
17 DE JULHO DE 2017 17 Diploma Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Preambular voto PP Favor  X X X   Dotação Proposta do PS apresentada em Contra X   X    Orçamental 03.07.2017 Abstenção        Diploma Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Preambularvoto PP Favor X X XX    Proposta Aplicação no resultante da reunião do GT Contra        Tempo HRUPC de 06.07.2017 Abstenção     X   Diploma Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Preambular voto PP Artigo 4.o PJL Favor  X XX X   466/XIII - CDS-PP Alteração Contra        Portaria 277- [*com nova A/2010 redação resultante de reunião GTHRUPC de Abstenção X       06.07.2017]Diploma Preambular Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Votação voto PP prejudicadaFavor   Norma Artigo 2.o PJL Contra        Revogatória 493/XIII – PCP Abstenção        Diploma Preambular Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Votação voto PP prejudicadaFavor   Entrada em Artigo 4.o PJL Contra        Vigor 420/XIII – PSD Abstenção