PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Segundo o relatório, no ano de 2005 verificou-se um decréscimo de 3,7% na criminalidade violenta e grave, para o qual muito contribuíram os decréscimos observados nos crimes de furto/roubo por esticão e roubo na via pública, com menos 11,7% e 1,7% de casos que em 2004. Esta categoria, como é sabido, é construída a partir de uma variedade de crimes que pertencem também a outras categorias, e que têm um traço comum: o
0006   |   II Série C - Número 057   |   06 de Junho de 2006 de serem os principais responsáveis pelo sentimento de insegurança das populações. Assim sendo, cumpre aqui destacar aqueles crimes cujos aumentos se destacam, relativamente aos demais:Violação - + 25 casos
Assalto a banco ou estabelecimento de crédito - + 53 casos
Resistência e coacção sobre funcionários - + 230 casosA criminalidade grupal é um tipo de criminalidade que tem vindo, de ano para ano, a requerer mais atenção das forças de segurança. No entanto, e pelo segundo ano consecutivo, a criminalidade grupal volta a descer cerca de 5% (- 382 casos), mantendo-se a característica do maior número de participações se situar na área de actuação da PSP, tendo, no entanto, a descida de participações na área de influência da GNR (- 5,6%) sido superior à da área da PSP (- 5,3%).
Em matéria de criminalidade juvenil, assistiu-se a um decréscimo de 15 casos (menos 0,3%) relativamente ao ano de 2004, verificando-se, contudo, tendências inversas nas forças de segurança: enquanto a GNR registou uma diminuição de 203 ocorrências (-10,8%), a PSP teve um acréscimo de 188 casos (+ 6,8%) de delinquência juvenil, o que não deixa de potenciar a conclusão que, em termos geográficos, este fenómeno contínua a ter maior preponderância nas zonas urbanas, sobretudo nos distritos de Lisboa e do Porto, e que, nestes locais, inclusivamente, tem vindo a aumentar.
No que concerne à luta contra o tráfico de estupefacientes, os resultados foram globalmente positivos, com acréscimos percentuais nas quantidades apreendidas:- Cocaína (18.083.550,472 gr) +146,3%
Em relação ao número de apreensões de estupefacientes, verificou-se um acréscimo em relação à:- Cocaína, com 1.359 apreensões (crescimento de + 29,9%)
- Ecstasy (crescimento de + 11%)Neste âmbito, e apesar da maior parte dos estupefacientes ter como destino assinalado o nosso país, mantém-se válida a constatação que Portugal continua a funcionar como porta de entrada no espaço da União Europeia, em virtude da sua situação geográfica.
Cumpre deixar uma nota de preocupação quanto aos agentes vítimas de crimes em consequência de operações e intervenções policiais efectuadas, constatando-se uma crescente e preocupante crise da autoridade do Estado, consubstanciada no aumento na ordem dos 9,6% do número de agentes agredidos relativamente a 2004. Não obstante, é de referir que pesa neste resultado o aumento (54,4%) de "Agressões sem necessidade de tratamento médico", quando é verdade que diminuíram em cerca de 1/3 os feridos ligeiros e graves e o número de mortos se manteve igual a 2004. Assim:Quatro mortos (=)
1243 agressões sem necessidade de tratamento médico (+ 438)Outro factor de perene preocupação é a melhoria da segurança rodoviária, destacando-se em 2005 a aprovação de um novo Código da Estrada (v. supra), que prevê, designadamente, o agravamento e a diferenciação de coimas para infracções ao excesso de velocidade, o aumento do regime probatório das cartas de condução, o agravamento de coimas para algumas contra-ordenações mais frequentes, graves e muito graves, com o intuito de dissuadir a sua prática.
Em 2005 registou-se um total de 180 656 acidentes, dos quais 38 302 tiveram vítimas. Assim:- Registou-se, no Continente, uma redução no número de mortos (-3,6%) de feridos graves (-10,5%) e de feridos ligeiros (-4,9%);
- Nas regiões autónomas o número de vítimas mortais e feridos graves caracterizou-se igualmente por um decréscimo (-28,6% e - 1,1%, respectivamente), embora os feridos leves tenham sofrido um aumento (+ 6,0%).
0007   |   II Série C - Número 057   |   06 de Junho de 2006 No quadro da União Europeia, Portugal continua, tradicionalmente, a apresentar valores relativamente baixos de ratio de crimes por cada 1.000 habitantes (36,2 crimes/1000 habitantes) quando comparado com outros países europeus, não deixando o relator de alertar para o facto dos diferentes métodos de recolha, análise e integração de informações praticadas, os diferentes regimes jurídicos para a prática de condutas semelhantes e os diferentes momentos em que a notícia é contabilizada, serem de molde a suscitar algumas reservas quanto à analise comparativa.III - ConclusõesA - O Governo apresentou à Assembleia da República, em 4 de Maio de 2006, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 2005, no cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 8/91, de 1 de Abril;
B - No ano de 2005 constatou-se uma diminuição de -22 352 casos participados, o que significa uma diminuição de 5,5% na criminalidade global participada à GNR, à PSP e à PJ;
C - Ainda assim, foram participados às forças de segurança mais de 380 000 crimes em 2005, o que dá uma média de mais de 1000 crimes por dia em todo o País;
D - Os assaltos à mão armada são o tipo de crime violento que mais subiu nos números da GNR, da PJ e na estatística da PSP, o que não mereceu da parte do Governo qualquer sinal expresso de especial preocupação no presente relatório;
E - Nos crimes contra as pessoas, que representam 23,7% do total das participações, registou-se um decréscimo de 0,7% deste tipo de criminalidade, nela se destacando, em termos de peso relativo, os crimes de ofensas à integridade física simples, ameaça e coacção e difamação, calúnia e injúria;
F - Na categoria dos crimes contra o património, que constituem 56,1% do total das ocorrências criminais, regista-se um decréscimo de 7,6%, sendo os crimes de furto de e em veículos motorizados, bem como em residências, edifícios comerciais e por carteiristas os que maior expressão alcançam nesta categoria;
G - Mantém-se a tendência gradual de concentração geográfica da criminalidade nos distritos do litoral, em particular nos de Lisboa, Porto e Setúbal, sendo o distrito de Lisboa, por si só, responsável por 40% da criminalidade em 2005;
H - A criminalidade grupal volta a descer, pelo segundo ano consecutivo, e desce em cerca de 5% (-382 casos), mantendo-se a característica de o maior número de participações se situar na área de actuação da PSP, tendo a descida de participações na área de influência da GNR (-5,6%) sido superior à da área da PSP (-5,3%);
I - A delinquência juvenil assistiu a um decréscimo negligenciável de 15 casos relativamente ao ano de 2004, ou seja, menos 0,3%, o que implica que as forças e serviços de segurança continuem a prestar atenção a este fenómeno essencialmente urbano;
J - A criminalidade violenta, na sua globalidade, decresceu 3,7% em relação ao ano 2004;
K - Constata-se uma crescente e preocupante crise da autoridade do Estado, consubstanciada no aumento na ordem dos 9,6% do número de agentes agredidos, comparativamente com 2004;
L - Salvaguardadas as diferenças políticas e económico-sociais entre os vários países europeus e as distintas metodologias de recolha e tratamento de informação, constata-se que Portugal patenteia valores relativamente baixos no ratio de crimes/1000 habitantes, estando o nosso país bem posicionado nesta matéria;
M - O relator não pode deixar de salientar que, não obstante o Relatório Anual de Segurança Interna ser, por definição, um documento essencialmente estatístico, não é por isso que deve ser sistematicamente condenado a não esboçar uma única ideia, conclusão ou proposta do Governo para o ano seguinte como é o caso do presente relatório.IV - ParecerO Relatório de Segurança Interna respeitante ao ano de 2005 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2006.
O Deputado relator, Nuno Magalhães - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro,Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Despacho n.o 109/X - Relativo à formação e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos.Comissões parlamentares:
- Relatório referente à participação do Deputado do PS Miguel Ginestal no Simpósio sobre "Projecto Territorial - uma Nova Orientação para a Política de Desenvolvimento dos Territórios Rurais", realizado em Bruxelas, no dia 8 de Junho de 2006.
0002   |   II Série C - Número 068   |   14 de Setembro de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 109/X - Relativo à formação e composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-MarrocosNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:- Armando França (PS)
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório referente à participação do Deputado do PS Miguel Ginestal no Simpósio sobre "Projecto Territorial - uma Nova Orientação para a Política de Desenvolvimento dos Territórios Rurais", realizado em Bruxelas, no dia 8 de Junho de 2006Dando cumprimento à Resolução n.o 5/2003, de 22 de Janeiro, designadamente no que diz respeito ao preceituado no seu artigo 4.o, n.o 4, venho, muito respeitosamente, remeter a V.a Ex.a o relatório em epígrafe.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL), em conjunto com parceiros espanhóis e franceses, têm vindo a desenvolver o projecto, em epígrafe, no âmbito do Interreg III/B, "uma nova orientação para a politica de desenvolvimento dos territórios rurais".
Nesse contexto, fui convidado, na qualidade de Presidente da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, pela CCDRC e pela DRABL, a assistir ao Simpósio que decorreu em Bruxelas, na data acima indicada.
Nessa conferência decorreu um debate sobre as conclusões provisórias do trabalho em curso e a definição das bases para uma nova orientação política de desenvolvimento dos territórios rurais para o período 2007-2013, que tem por preocupações nucleares o carácter integrado das políticas públicas (agrícola e não agrícola), dentro de uma estratégia de coesão económica e social e com a participação dos beneficiários de tais políticas.
Esse documento foi apresentado às instituições comunitárias, e reproduz-se na íntegra neste relatório:Conclusões do SimpósioProjecto Territorial  - "Uma Nova Orientação para a Política de Desenvolvimento dos Territórios Rurais"1 - "Tendo em conta o que se passou nesta Conferência ("Uma Nova Orientação para a Política de Desenvolvimento dos Territórios Rurais") podemos extrair algumas conclusões gerais o que foi até aqui o trabalho de todos os participantes neste projecto  , tendo em vista, sobretudo, a próxima política europeia para o desenvolvimento rural.  Projecto "Uma Nova orientação para a Política e Desenvolvimento dos Territórios Rurais" (Territoria), projecto desenvolvido no contexto do programa Interreg III/B.
0003   |   II Série C - Número 068   |   14 de Setembro de 2006 2 - A primeira conclusão é a de que devemos ter uma visão global do mundo rural, procurando soluções não só para a agricultura, mas também para todas as outras actividades que constituem a realidade complexa que é a ruralidade.
3 - Isto significa que importa assegurar a diversificação da actividade económica no mundo rural, o que implica, nomeadamente, promover o empreendedorismo (carece de investidores) tendo em atenção que para que as novas actividades rurais tenham sustentabilidade económica precisam de ser inovadoras.
4 - Mas ao mesmo tempo que precisamos de diversificação, precisamos também de especialização, o que significa que não podemos querer que todos os territórios rurais façam tudo ao mesmo tempo e façam tudo ao mesmo tempo e façam todos eles a mesma coisa.
A especialização é necessária para garantir competitividade e para racionalizar a aplicação de recursos (não apenas dos recursos financeiros mas também dos recursos humanos).
5 - Para um desenvolvimento constante do mundo rural e para assegurar a viabilidade de novas actividades precisamos de assegurar a conectividade, nomeadamente alargando ao mundo rural, de um modo generalizado, a banda larga (para além da acessibilidade física e das outras dimensões da acessibilidade).
6 - Precisamos também de melhorar o modo de governação, o que implica, nomeadamente, uma mais forte e sistemática participação dos agentes e dos agentes locais, quer na construção dos programas quer na gestão dos mesmos. Precisamos também de uma avaliação rigorosa e sistemática (contínua) dos resultados para se poder fazer uma programação cada vez mais eficaz e mais eficiente. Precisamos, ainda, de constituir redes e parcerias que permitam que o mundo rural ganhe escala.
Projecto "Uma Nova Orientação para a Politica e Desenvolvimento dos Territórios Rurais" (Territoria), projecto desenvolvido no contexto do programa Interreg III/ B.
7 - Precisamos também de uma visão mais larga e mais abrangente do mundo rural, em termos territoriais, onde não exista uma clivagem e uma separação radical entre a cidade e o campo. O mundo rural estende-se desde o rural mais profundo e mais isolado (onde existe uma densidade populacional e económica muito baixa), até às portas da cidade, onde existe uma simbiose e uma associação estreita entre o rural e o urbano (como, aliás, foi referido, de um modo muito preciso, nesta Conferência).
As políticas de que precisamos para o mundo rural têm evidentemente de ter em conta esta heterogeneidade do território rural.
8 - Mas ao mesmo tempo que precisamos desta visão larga do mundo rural - e precisamente porque o mundo rural é muito vasto e heterogéneo -, precisamos também de políticas diversificadas, ajustadas à escala territorial e aos problemas concretos a que se aplicam.
9 - Para uma política de desenvolvimento rural desta natureza, onde haja diversificação e especialização - onde haja, portanto, sustentabilidade económica - é absolutamente necessário assegurar uma articulação e uma coordenação estreitas entre o FEADER e os outros fundos estruturais.
É preciso, assim, antes de mais, assegurar uma boa articulação entre o FEADER e o FEDER, para garantir a necessária diversificação das actividades rurais; mas também é necessário assegurar uma articulação estreita entre cada um destes dois fundos (FEDER e FEADER) com o FSE, pois a qualificação dos recursos humanos é absolutamente necessária ao mesmo tempo para a diversificação e para a especialização das actividades rurais.
De igual modo, torna-se essencial assegurar a articulação entre estes fundos e os recursos nacionais (públicos e privados) colocados a favor do desenvolvimento rural.
De facto, não é possível imaginar actividades rurais competitivas sem uma elevada qualificação dos recursos humanos (e sem mercados locais fortes que dêem viabilidade às actividades desenvolvidas). O modo como o FSE intervém no mundo rural é, assim, tão importante como intervém o FEADER e o FEDER.
10 - Há um consenso entre os participantes neste projecto em que o espírito LEADER deve continuar presente na política de desenvolvimento rural.
O balanço que se faz desta iniciativa mostra que ela foi muito positiva, nomeadamente porque permitiu a mobilização dos agentes locais e beneficiou do seu conhecimento do terreno e, por isso, importa que este acquis seja capitalizado, mantendo o espírito LEADER na política do próximo período de programação.
Realce-se, porém, que o LEADER teve as suas limitações que importa agora superar.
Importa, nomeadamente, evitar o localismo que talvez tenha estado presente nesta iniciativa, adoptando uma visão mais larga da política rural, a que já se fez referência há pouco.
Importa, assim, manter o espírito LEADER no melhor que o LEADER teve.
São estas, assim, as principais (ou algumas das principais) conclusões gerais que se podem tirar do trabalho do grupo que participou neste projecto.
Esperemos, evidentemente, que elas sejam úteis e que sejam tomadas em consideração na definição e na implementação da política europeia e das políticas nacionais dos países participantes para o próximo período de programação."Assembleia da República, 6 de Setembro de 2006.
O Deputado do PS, Miguel Ginestal.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de Dezembro de 2005  II Série-C - Número 34
- Relatório de participação na 5.a Conferência de Presidentes de Parlamentos Euro-Mediterrânicos, realizada em Barcelona, nos dias 25 e 26 de Novembro de 2005.Comissões parlamentares:
- Relatório elaborado pela Deputada do PS Maria do Rosário Carneiro acerca da Conferência Euro-Mediterrânica sobre os Direitos das Mulheres, que decorreu em Barcelona, nos dias 24 e 25 de Novembro de 2005.Grupos parlamentares:
- Relatório referente à 4.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo de 3 a 7 de Outubro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da Conferência das Comissões de Defesa dos parlamentos nacionais da UE, realizada em Londres, nos dias 7 e 8 de Novembro de 2005.
- Relatório referente à Sessão Plenária Extraordinária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Rabat, nos dias 20 e 21 de Novembro de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da 2.a Parte da 51.a Sessão da Assembleia Interparlamentar Europeia de Segurança e de Defesa (UEO), que decorreu em Paris, entre os dias 5 e 7 de Dezembro de 2005.
0002   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 52-A/X - Rectificação da composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-VenezuelaNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Venezuela, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:- Agostinho Gonçalves (PS)
- Abílio Dias Fernandes (PCP)Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.(*) Rectificação: por gralha, não foi inserido o nome do Deputado Manuel Correia de Jesus na primeira versão (Despacho n.o 52/X).---Relatório de participação na 5.a Conferência de Presidentes de Parlamentos Euro-Mediterrânicos, realizada em Barcelona, nos dias 25 e 26 de Novembro de 20051. Teve lugar em Barcelona, de 25 a 26 de Novembro de 2005, a 5.a Conferência de Presidentes dos Parlamentos Euro-Mediterrânicos, organizada pelo Congresso dos Deputados das Cortes espanholas.
2. A Delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que se fez acompanhar pela Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho, pela Assessora Diplomática do PAR, Madalena Fischer e pelo Sr. Luciano Tavares Fernandes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.
Localmente acompanhou a delegação portuguesa o Cônsul Geral de Portugal em Barcelona, António Quinteiro Nobre.
3. Participaram no Foro Parlamentar, Presidentes e representantes parlamentares dos Parlamentos dos Países membros da União Europeia assim como dos países da orla sul do Mediterrâneo. (cf. lista de participantes - anexo 1).
4. A sessão inaugural da Conferência foi presidida por Sua Alteza Real o Príncipe das Astúrias, tendo intervido o Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes espanholas, Manuel Marin, o Presidente do Senado, Francisco Javier Rojo, o Ministro de Assuntos Exteriores do Governo espanhol, Miguel Angel Moratinos, o Presidente do Parlamento da Catalunha, Ernest Benach e o Presidente da Generalidad da Catalunha, Pascual Maragall.
O Ministro dos Assuntos Exteriores do governo espanhol, Angel Moratinos, assinalou a importância de que se reveste o reforço do diálogo entre parlamentares de ambas as margens do Mediterrâneo da qual é exemplo a criação em 2003 da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. A institucionalização do diálogo multilateral deve fazer-se não só ao nível intergovernamental, mas também ao nível parlamentar, entre os Parlamentos de todos os países que fazem parte da Parceria de Barcelona, afirmou. Este tipo de cooperação tem efeitos positivos fundamentais não só ao nível do intercâmbio das práticas parlamentares, do reforço da democracia e da boa governação, mas também devido aos contributos dos parlamentares para as sociedades civis dos seus países. Segundo Angel Moratinos, a Espanha atribui uma importância fundamental à cooperação parlamentar tendo em vista o bom desenvolvimento do projecto de cooperação euro-mediterrânica e a desejada aproximação entre os povos das duas margens do Mediterrâneo.
O Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes espanholas, Manuel Marin lembrou a assinatura há 10 anos da Declaração de Barcelona e as expectativas e esperanças que suscitou para o desenvolvimento do espaço mediterrânico. Segundo Manuel Marin, nos 10 anos que decorreram desde então foi possível
0003   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 desenvolver e realizar bons projectos, embora muito mais se possa ainda fazer para a criação de um espaço de desenvolvimento, paz e estabilidade. De assinalar como positivo o facto de, após 10 anos do processo de Barcelona, se ter conseguido implementar um maior desenvolvimento em matéria de democracia, de promoção de direitos humanos e de liberdade. (cf. anexo 2 - texto das intervenções durante a sessão inaugural).
5. A Conferência compreendeu três sessões de trabalho, com intervenções de um presidente e dois oradores por cada painel, subordinadas aos seguintes temas:I - 10 anos da Declaração de Barcelona: balanço de uma década e perspectivas da associação euro-mediterrânica:a) Balanço relativo à cooperação política;
III - Sociedade, Cultura e Diálogo de Civilizações.6. A primeira sessão foi presidida pelo Presidente do Parlamento Europeu, Joseph Borrel, tendo contado com as intervenções do Presidente italiano, Pier Ferdinand Casini e do Parlamento da Câmara de Deputados da Tunísia, Sr. Fouad Mebazza. O Presidente do Parlamento Europeu salientou o papel da APEM no reforço do diálogo parlamentar como forma de implicar de forma mais activa a sociedade civil e aproximar as partes, no que pode constituir um importante contributo para a resolução dos conflitos no Médio Oriente. O Presidente Borrel assinalou que se é verdade que se transferiram ao ano cerca de 3000 milhões de euros de ajudas no âmbito do Programa Meda e de empréstimos do BEI, o que é um facto é que se mantêm as discrepâncias económicas e sociais entre ambas as margens do Mediterrâneo, fazendo com que em nenhuma outra parte do Mundo se encontrem disparidades tão grandes entre duas regiões geográficas tão próximas. O Presidente Borrell lamentou também que as ajudas e transferências públicas não tenham tido seguimento ao nível dos investimentos privados, o que em parte se deve às situações de conflito não resolvidas nalgumas regiões mediterrânicas, mas também à necessidade de reformas políticas e económicas em muitos dos países da orla sul do Mediterrâneo. Neste aspecto, o Presidente Borrell chamou a atenção para a declaração final da Assembleia parlamentar Euro-Mediterrânica, reunida em Rabat em 21 de Novembro último. (cf. Declaração final da Presidência - anexo 3). Finalmente, o Presidente Borrell apelou a uma maior cooperação norte-sul e sul-sul, de modo a conseguir implementar até ao ano de 2010 a zona de Livre Comércio, a qual é indispensável para conseguir desenvolver toda a região.
7. A segunda sessão, dedicada ao tema "Segurança e Estabilidade no Mediterrâneo", foi presidida pelo Presidente do Parlamento da Finlândia, Paavo Lipponen, e contou com as intervenções do Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, e do Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos, Abdelwahed Radi. (cf. texto da intervenção do Presidente da Assembleia da República - anexo 4).
8. Finalmente, a terceira sessão foi presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional da Turquia tendo contado com as intervenções do Vice-Presidente da Assembleia Nacional de França, Sr. Yves Bur, em substituição do Presidente Jean Louis Debré e do Presidente da Assembleia do Povo do Egipto, Ahmed Fathi Sorour.
9. A sessão de encerramento contou ainda com a presença do Vice-Presidente Primeira do Governo espanhol, Maria Teresa Fernandez de la Vega.
10. No decorrer da Conferência o Presidente teve igualmente oportunidade de manter os seguintes encontros bilaterais:- Presidente do Parlamento da Bulgária:O Presidente do Parlamento da Bulgária Georgi Pirinski expressou o desejo de que o processo de ratificação do Tratado de Adesão da Bulgária possa ser concluído em breve no Parlamento português. A Bulgária tem a expectativa de que os processos de ratificação nos Estados-membros da União Europeia possam decorrer de forma a que a adesão plena do seu país se possa verificar no dia 1 de Janeiro de 2007.
Alguns países da UE estariam agora a fazer depender a continuação dos processos de ratificação da apresentação do Relatório da Primavera da Comissão, que será apresentado em Abril de 2006. Segundo o Presidente do Parlamento da Bulgária esta é uma condicionante que a Bulgária dificilmente poderá aceitar e, por isso, gostaria de sensibilizar todos os Estados-membros para esta circunstância.
Segundo o Sr. Georgi Pirinski, o actual governo tem uma clara orientação europeia, existindo a expectativa de que a data de adesão prevista se venha a mantenha, cumprindo os compromissos assumidos perante o povo búlgaro. Se isso não vier a ocorrer, pode haver um retrocesso no movimento de integração e na aproximação da Bulgária à UE. No Tratado de Adesão existem cláusulas de salvaguarda, que poderão ser utilizadas, mas atrasar o processo de Adesão é politicamente perigoso.
0004   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 O Presidente da Assembleia da República declarou compreender as expectativas da Bulgária face ao processo de adesão e informou que o processo de ratificação no Parlamento português estava a correr os seus trâmites normais.- Presidente do Parlamento EuropeuO Presidente Borrel procedeu a uma troca de opiniões com o Presidente Jaime Gama sobre o actual processo de reflexão relativamente ao futuro do texto da Constituição europeia e sobre a possível participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais nessa reflexão. O Presidente Borrel afirmou que seria útil dotar o Conselho Europeu com as reflexões dos parlamentos nacionais sobre as questões essenciais da construção europeia, nomeadamente sobre o texto da Constituição Europeia.
O Presidente Jaime Gama concordou com a necessidade de uma mais profunda reflexão, nomeadamente ao nível dos parlamentos nacionais, mas alertou para o perigo do excesso de reuniões interparlamentares que muitas vezes acabam por não conduzir a resultados construtivos e consistentes. A ideia de se proceder a uma reflexão ao nível dos parlamentos nacionais sobre a Constituição Europeia é positiva, embora seja necessário sincronizá-la com outras existentes noutros fora, como é o caso da COSAC e de várias comissões especializadas do Parlamento Europeu. Segundo o Presidente Jaime Gama é também fundamental que os debates sejam organizados de forma interactiva, de modo a que se proceda a uma verdadeira e aberta troca de opiniões sobre todas as questões europeias, também de carácter institucional.- Presidente do Parlamento da SíriaO Presidente do Parlamento da Síria, Sr. Noumeir Alghanem, solicitou um encontro bilateral com o Presidente Jaime Gama a fim de transmitir algumas informações sobre a situação que se vive actualmente no seu país, nomeadamente no que se refere à investigação em curso sobre o assassinato do antigo Primeiro-Ministro do Líbano Rafic Hariri. Segundo o Presidente do Parlamento da Síria, as autoridades daquele país estariam a colaborar de forma aberta e plena com as Nações Unidas e com o Procurador Mehlis, tendo em vista um cabal esclarecimento dos lamentáveis acontecimentos.
O Presidente Jaime Gama agradeceu os esclarecimentos e declarou que a comunidade internacional está a seguir com a maior atenção o desenrolar dos acontecimentos e das investigações. O Presidente da Assembleia da República afirmou ainda que existe uma natural expectativa, por parte da comunidade internacional, de que a Síria coopere plenamente com as investigações e com as Nações Unidas.
O Presidente do Parlamento da Síria transmitiu ainda ao Presidente Jaime Gama o convite para realizar uma visita bilateral à Síria.
11. O apoio prestado pelo Cônsul de Portugal em Barcelona revelou-se da maior utilidade e relevância, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística, como no apoio substancial à Conferência.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2005.
SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADESRelatório elaborado pela Deputada do PS Maria do Rosário Carneiro acerca da Conferência Euro-Mediterrânica sobre os Direitos das Mulheres, que decorreu em Barcelona, nos dias 24 e 25 de Novembro de 2005Decorreu em Barcelona nos dias 24 e 25 de Novembro, no âmbito do décimo aniversário do Processo de Barcelona, a Conferência Euro-Mediterrânica sobre os Direitos das Mulheres.
A Conferência teve como objectivo avaliar o impacto destes 10 anos na realização (ou não) dos objectivos de género, vitais, quer para o empoderamento das mulheres quer para o desenvolvimento no espaço euro-mediterrânico.
Representou também uma oportunidade de troca de perspectivas e experiências, de realizações e estrangulamentos à promoção dos direitos das mulheres neste espaço.
Os trabalhos da Conferência decorreram em tomo de três áreas temáticas:
0005   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 1. Direitos das mulheres como garantes dos direitos humanos, como factor de aprofundamento da democracia e como vector para uma sociedade mais coesa;
2. Contributo das mulheres para a realização do desenvolvimento sustentado, quer numa perspectiva micro quer numa perspectiva macroeconómica;
3. Acesso das mulheres à educação, à formação profissional e à cultura, como formas de promover o emprego, a competitividade e a cidadania activa.O trabalho em tomo destas três áreas devia procurar realizar duas perspectivas transversais:a) Para além da imprescindível troca de informação, focar boas práticas de cooperação descentralizada e boas práticas na concretização dos objectivos da igualdade entre mulheres e homens;
b) Tradução em objectivos de médio e de longo prazo das questões consideradas cruciais em cada área temática.Os trabalhos decorreram no geral com um bom ritmo e um alto nível de participação, tendo sido possível satisfazer as metas propostas à excepção da perspectiva transversal relativa à definição de objectivos, concretos e exequíveis.
De facto, a variedade de situações, a significativa assimetria no desenvolvimento económico e humano, e sobretudo a ausência de paz e segurança nalgumas zonas do espaço euro-mediterrânico condicionaram o debate e não permitiram a explicitação dos objectivos desejados.
Foi, no entanto, possível formular um conjunto de conclusões a apresentar à Comissão Europeia como um contributo para a preparação da Conferência do EuroMed sobre Igualdade de Género de 2006:1. Os direitos das mulheres são direitos universais, humanos, não negociáveis;
2. Persistem as desigualdades entre mulheres e homens, e entre regiões;
3. As questões da realização dos direitos das mulheres continuam de forma significativa, fora das agendas políticas;
4. É imperativa a garantia da participação das mulheres nos processos de tomada de decisão, e a introdução da perspectiva de género nas políticas públicas; mas é também imperativa a garantia da participação das mulheres nos níveis micro e macro da economia;
5. A emigração e a circulação de pessoas são questões fundamentais no âmbito do partenariado euro-mediterrânico;
6. A violência contra as mulheres é matéria de violação de direitos humanos, é um problema global que requer um continuado e reforçado investimento no seu combate;
7. A paz e a segurança são requisitos indispensáveis e inultrapassáveis para a promoção da igualdade entre mulheres e homens; a sua ausência reforça a descriminação;
8. A definição de indicadores comuns, adequados, avaliáveis, é fundamental para a circulação de informação significativa e para a construção de programas partilhados;
9. A criação de um mecanismo regional euro-mediterrânico com o objectivo de observar, avaliar e promover, na dupla perspectiva qualitativa e quantitativa, as políticas de igualdade entre mulheres e homens.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2005.
A Deputada do PS, Maria do Rosário Carneiro.Anexos:
b) Lista de participantesNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---GRUPO PARLAMENTAR DO PCPComunicação relativa à substituição de Deputados nas comissões parlamentaresPara os devidos efeitos, informo V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, e os serviços competentes, que o Sr. Deputado Francisco Lopes passa a integrar a Comissão de Trabalho e Segurança Social e a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes passará a integrar a Comissão de Orçamento e Finanças.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2005.
0006   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à 4.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, de 3 a 7 de Outubro de 2005Realizou-se em Estrasburgo, de 3 a 7 de Outubro de 2005, a 4.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
A Delegação Portuguesa integrou os Srs. Deputados Mota Amaral, do PSD, Vice-Presidente da Delegação, José Luís Arnaut, do PSD, José Mendes Bota, do PSD, Manuela Melo, do PS, José Freire Antunes, do PSD, e Ana Catarina Mendonça, do PS.
As Sr.as Deputadas Manuela Melo e Ana Catarina Mendonça, membros suplentes da Delegação, substituíram na Sessão Plenária os membros efectivos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e Maria de Belém Roseira, respectivamente.Ordem de trabalhos
Da ordem de trabalhos da Sessão, além dos pedidos de debate de urgência relativos ao "Parecer sobre o projecto da Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade" (não aceite) e "A Europa face à gripe das aves - medidas preventivas no domínio da saúde", constaram os seguintes pontos:- Verificação de mandatos dos novos representantes e dos suplentes (Doc 10682). Os mandatos foram ratificados;
- Eleição de um Vice-Presidente da Assembleia em representação da Moldávia. A Sr.a Maria Postoico foi eleita sem votos contra;
- Modificações na composição das comissões. A Assembleia ratificou as modificações constantes do documento Commissions (2005) 8;
- Adopção do calendário da 4.a Parte da Sessão Ordinária de 2005;
- Adopção da acta da Reunião da Comissão Permanente de 1 de Setembro, no Mónaco;
- Política de co-desenvolvimento como medida positiva de regulação dos fluxos migratórios (Doc. 10654). Relator da Comissão das Migrações, Refugiados e População, Sr. Rudy Salles (França, ADLE). O projecto de resolução e o projecto de recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados [Resolução 1462 (2005)] e [Recomendação 1718 (2005)], respectivamente;
- Desaparecimentos forçados (Doc. 10679) - Relator da Comissão de Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Christos Pourgourides (Chipre, PPE/DC). O projecto de resolução e o projecto de recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados com alterações [(Resolução 1463 (2005) e Recomendação 1719 (2005), respectivamente)];
- Eleição do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa (Doc. 10661);
- Eleição do Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;
- Mulheres e Religiões na Europa (Doc. 10670) - Relatora da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens, Sr.a Zapfl-Helbling. Após a intervenção da Sr.a Asma Jahangir, Relatora Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião e Convicção, o relatório foi aberto à discussão, sendo posteriormente adoptado o projecto de resolução nele constante [Resolução 1464 (2005)];
- Discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Espanha, Sr. Miguel Angel Moratinos;
- Educação e Religião (Doc. 10673). Relator da Comissão de Cultura, Ciência e Educação, Sr. André Schneider (França, PPE/DC). O projecto de recomendação constante do documento foi adoptado, com alterações [Recomendação 1720 (2005)];
- Funcionamento das instituições democráticas na Moldávia, Europa (Doc. 10671). Co-Relatores da Comissão para o Respeito das Obrigações e dos Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento), Sr.a Durrieu e Sr. Kvakkestad. O projecto de recomendação constante do documento foi adoptado, com alterações [Recomendação 1721 (2005)];
- A OCDE e a economia mundial (Doc. 10645 prov.). Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, Sr. Konstantinos Vrettos (Grécia, SOC). Contribuições das Comissões de Assuntos Sociais,
0007   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 Saúde e Família (Doc. 10704), Migrações, Refugiados e População (Doc. 10699), Cultura, Ciência e Educação (Doc. 10702), Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (Doc. 10709);
O documento n.o 19645 foi, seguidamente, discutido e votado, tendo sido adoptado o projecto de resolução nele constante [Resolução 1467 (2005)];
- Casamentos forçados e casamentos de crianças (Doc. 10590). Relator da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens, Sr.a Zapfl-Helbling. Parecer da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família (Doc. 10678). O projecto de recomendação constante do Documento n.o 10590 foi adoptado [Recomendação 1723 (2005);
- O Conselho da Europa e a Política Europeia de Vizinhança da União Europeia (Doc. 10696). Relator da Comissão dos Assuntos Políticos, Sr. Van Den Brande. Pareceres da Comissões de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento (Doc. 10706) e da Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) (Doc.10708). O projecto de recomendação constante do Documento n.o 10696 foi adoptado com alterações [Recomendação 1723 (2005)];
- Discurso do Presidente do Parlamento da Ucrânia;
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus de Portugal, Embaixador Fernando Neves, em representação do Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa;
- Graves violações dos direitos do homem na Líbia - tratamento desumano de pessoal médico búlgaro (Doc. 10677). Relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, Sr. Lloyd. O projecto de recomendação constante do documento foi adoptado com alterações [Recomendação 1726 (2005)];
- Problemas linguísticos no acesso aos cuidados de saúde na região de Bruxelas-Capital, na Bélgica (Doc. 10648). Relator da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família, Sr.a Bargholtz. O projecto de resolução constante do documento foi adoptado com alterações [Resolução 1469 (2005)];
- O custo da Política Agrícola Comum (Doc. 10649). Relator da Comissão dos Assuntos do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais), Sr. Flynn.
O projecto de resolução constante do documento foi adoptado com alterações [Resolução 1470 (2005)];
- Procedimentos de asilo acelerados nos Estados-membros do Conselho da Europa). Relator da Comissão das Migrações, Refugiados e População (Doc. 10655), Sr. Çavusoglu. O projecto de resolução e o projecto de recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados [Resolução 1471 (2005)] e [Recomendação 1727 (2005)], respectivamente, tendo o primeiro sofrido alterações;Debates de urgência
- De acordo com o artigo 50.o do Regulamento, o Comité de Ministros, na pessoa do Presidente dos Delegados dos Ministros, Embaixador Joaquim Duarte, Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, apresentou um pedido de debate de urgência sobre o projecto de Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre o Valor do Património Cultural para a Sociedade. Apesar do parecer favorável do Bureau da Assembleia, o pedido não foi aceite.
Na sequência desta decisão do Plenário, e após discussão em reuniões realizadas em Estrasburgo, nos dias 3 e 4 de Outubro, a Comissão da Cultura, Ciência e Educação aprovou uma carta do seu Presidente, dirigida ao Presidente da APCE.
A Convenção veio a ser adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 13 de Outubro de 2005, e abriu para assinatura a 27 em Faro (Portugal), por ocasião da Conferência Ministerial de Encerramento das Comemorações do 50.o Aniversário da Convenção Cultural Europeia dos Ministros Europeus da Cultura, que teve lugar nos dias 27 e 28 de Outubro. Dado o curto período disponível para os procedimentos internos nos diversos países, a Convenção veio a ser assinada unicamente por seis Estados - Arménia, Albânia, Bulgária, Croácia, Letónia e Portugal.
- A Europa face à gripe das aves - medidas preventivas no domínio da saúde (Doc. 10707). Após a apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família, pelo seu Relator, Sr. Jacquat, e do parecer da Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais (Doc. 10713), pelo Sr. Lobkowicz, deu-se início à discussão e votação. O projecto de recomendação constante do Documento 10707 foi adoptado com alterações [Recomendação 1725 (2005)].Eleição do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa
O candidato belga reuniu-se, no dia 3 de Outubro, a seu pedido, com membros da delegação portuguesa, com o objectivo de apresentar a sua candidatura.
Não tendo obtido nenhum dos candidatos a maioria absoluta à primeira volta, que decorreu no dia 4 de Outubro, teve lugar uma segunda votação, no dia 5. Os resultados do escrutínio foram os seguintes:Votantes - 230
Sr. Verwilghen - 33O Sr. Hammarberg (Suécia) foi eleito Comissário dos Direitos do Homem do Conselho da Europa para um mandato de seis anos não renovável, com início em 1 de Janeiro de 2006.Eleição do Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)
Foi apresentada uma única candidatura, do Sr. Mateo Sorinas Balfegó (Espanha). Director-Geral do Secretariado da APCE desde 2002, é funcionário da Assembleia, desde 1978, logo após a adesão de Espanha ao Conselho da Europa em Novembro de 1977.
Os resultados do escrutínio foram os seguintes:Votantes - 236
Maioria absoluta requerida - 111O Sr. Sorinas foi eleito Secretário-Geral da APCE, por maioria absoluta dos votos expressos, para um mandato com início em 1 de Fevereiro de 2006.Declarações escritas
Com base no artigo 53.o do Regulamento da APCE, foram publicadas declarações escritas, as quais foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:- N.o 369, assinada por 22 membros da Assembleia, sobre as consequências para a protecção absoluta das pessoas contra a tortura na sequência das medidas de luta contra o terrorismo propostas no Reino Unido (Doc. 10695);
- N.o 371, assinada por 27 membros da Assembleia, sobre um caso de violação de direitos humanos na Ex-República Jugoslava da Macedónia (Doc. 10712).Envio de documentos para as Comissões
Com base no artigo 24(2) do Regulamento, a Assembleia ratificou, sob proposta do Bureau, os recursos das seguintes Comissões:- Proposta de recomendação sobre a necessidade de inquérito aos recursos financeiros exportados pelos Estados da Europa Central e de Leste no fim do totalitarismo comunista (Doc. 10698), para informação à Comissão dos Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Reenvio n.o 3143);
- Proposta de resolução sobre a necessidade de reconhecimento da República de Chipre pela Turquia (Doc. 10703), para avaliação da Comissão dos Assuntos Políticos (Reenvio n.o 3144);
- Proposta de recomendação sobre as comunidades muçulmanas europeias face ao extremismo (Doc. 10705), para relatório, à Comissão de Cultura, Ciência e Educação (Reenvio n.o 3145);
- Carta do Presidente da Comissão do Regimento e Imunidades, para relatório da Comissão sobre a alteração do regulamento relativo à cooperação com o Parlamento Europeu (Reenvio n.o 3146).Intervenções de Deputados da Assembleia da República nas sessões plenárias
- Intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota, do PSD, relativa ao relatório sobre a "Política de desenvolvimento como medida positiva de regulação dos fluxos migratórios" - Sessão Plenária de 3 de Outubro de 2005.
"Estamos em total acordo com o tom geral deste relatório. Este novo conceito do co-desenvolvimento, como resultado de um cruzar das políticas de emigração e da ajuda ao desenvolvimento, é um bom contributo para valorizar o papel central dos emigrantes na valorização dos países de origem e de acolhimento. O impacto directo das transferências de poupanças emigrantes, aplicadas em projectos locais de investimento, e o efeito amplificador das trocas comerciais, pode traduzir-se numa maior eficácia que o tradicional fluxo de apoios de Estado a Estado, com muitas perdas intermédias devidas à corrupção ou à ineficiência.
O retorno aos países de origem, quer destes micro-investidores quer de uma camada laboral de novas gerações de emigrantes com uma mais-valia profissional e educacional adquiridas nos países de acolhimento, é um caminho que merece o nosso aplauso.
Não tenhamos dúvidas de que é a pobreza extrema nos países de origem, e que afecta uma parte significativa da população mundial, que está na origem de muitas das desgraças que actualmente afligem a Humanidade.
0009   |   II Série C - Número 034   |   17 de Dezembro de 2005 Guerras, terrorismo, tráficos diversos de droga, emigrantes ilegais, crianças, armas ou escravas do sexo, é aqui que se alimentam os ódios e os conflitos.
Existem, no entanto, dois aspectos que me parecem insuficientemente abordados neste relatório e nesta proposta de resolução. Por um lado, é a necessidade absoluta de combater as redes de tráfico de emigrantes ilegais, especialmente vindos do Continente Africano e da Europa de Leste. Trata-se de uma actividade controlada por redes mafiosas, que exploram infamemente milhões e milhões de pessoas em estado de absoluta necessidade, e os colocam numa situação onde não existe qualquer respeito pelos direitos humanos.
O fenómeno migratório em direcção à Europa encontra-se em total derrapagem, fora de controlo, com consequências inimagináveis. É necessária uma gestão correcta do fluxo migratório, para que as políticas de ajuda ao desenvolvimento e de co-desenvolvimento, como é o caso hoje aqui em debate, façam algum sentido.