II SÉRIE-A — NÚMERO 157 16 Enriquecimento ilícito e enriquecimento injustificado No âmbito do combate à corrupção, mas especificamente sobre enriquecimento ilícito e enriquecimento injustificado foram apresentadas na Assembleia da República, entre as X e XIII Legislaturas, 20 iniciativas pelos diferentes Grupos Parlamentares, as quais se encontram elencadas como antecedentes parlamentares no capítulo II – Enquadramento parlamentar, desta nota técnica. Até à data, o Parlamento aprovou dois decretos que visavam criminalizar o crime de enriquecimento ilícito, decretos esses que foram objeto de veto por inconstitucionalidade. O primeiro ocorreu em 2012 na sequência da aprovação dos Projetos de Lei n.os 4/XII (BE) – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito, 5/XII (BE) – Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, 11/XII (PCP) – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito, e o 72/XII (PSD, CDS-PP) – Enriquecimento ilícito, que deram origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 37/XII aprovado, em votação final global por todos os grupos parlamentares, com exceção do Partido Socialista que votou contra. Submetido em sede de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional foi declarado inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência constitucionalmente consagrado e, consequentemente, vetado pelo Presidente da República. De acordo com o Acórdão n.o 179/2012, o referido Decreto não respeita, nomeadamente, o previsto nos artigos 18.o, n.o 2, 29.o, n.o 1, e 32.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa (Constituição). Três anos depois, em 2015, o Projeto de Lei n.o 798/XII (PSD, CDS-PP) – Enriquecimento injustificado foi aprovado, em votação final global, com os votos dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, tendo os restantes grupos parlamentares votado contra. O Decreto da Assembleia da República n.o 369/XII foi submetido em sede de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, que se pronunciou pela sua inconstitucionalidade, através do Acórdão n.o 377/2015, tendo considerado que foram violados os artigos 18.o, n.o 2, 29.o, n.o 1, e 32.o, n.o 2, da Lei Fundamental. Naturalmente, foi o mencionado Decreto objeto de veto pelo Presidente da República. Nos dois acórdãos, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade dos decretos, por violação dos mesmos artigos da Constituição. O n.o 2 do artigo 18.o da Lei Fundamental prevê que «a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». Já o n.o 1 do artigo 29.o estabelece que «ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior». Por sua vez, o n.o 2 do artigo 32.o determina que «todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa». Relativamente à presunção de inocência, o Acórdão n.o 179/2012 menciona a anotação ao artigo 32.o da Constituição dos Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira, em que estes afirmam que «não é fácil determinar o sentido do princípio da presunção de inocência do arguido (n.o 2). (...) Como conteúdo adequado do princípio apontar-se-á, designadamente, (a) proibição de inversão do ónus da prova em detrimento do arguido; (b) preferência pela sentença de absolvição contra o arquivamento do processo; (c) exclusão da fixação de culpa nos despachos de arquivamento; (d) não incidência de custas sobre o arguido não condenado; (e) proibição da antecipação de verdadeiras penas a título de medidas cautelares (cf. AcTC n.o 198/90); (f) proibição de efeitos automáticos da instauração do procedimento criminal; (g) natureza excecional e de última instância das medidas de coação, sobretudo as limitativas ou proibitivas da liberdade; (h) princípio in dubio pro reo, implicando a absolvição em caso de dúvida do julgador sobre a culpabilidade do acusado». (...) O princípio da presunção de inocência surge articulado com o tradicional princípio in dubio pro reo. Além de ser uma garantia subjetiva, o princípio é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido deste se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. Este princípio considera-se também associado ao princípio nulla poena sine culpa, pois o princípio da culpa é violado se, não estando o juiz convencido sobre a existência dos pressupostos de facto, ele pronuncia uma sentença de condenação. Os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo constituem a dimensão jurídico-processual do princípio jurídico-material da culpa concreta como suporte axiológico-normativo da pena»18.  18 J CANOTILHO, Gomes; MOREIRA, Vital – Constituição da República Portuguesa anotada. 4.a ed. revista. Coimbra: Coimbra Editora, 2007-2010. Vol I. P. 518, 519. ISBN 978-972-32-1464-4 (obra completa).