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26 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011O Sr. Deputado Sérgio Paiva, a quem agradeço as questões que colocou, disse que o Governo está muito preocupado e que é inexcedível na criação de emprego. Ó Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não parece! Mais de 250 000 postos de trabalho foram destruídos! Pior do que isso: só este ano, por exemplo, a redução de três pontos na taxa social única a quem empregava pessoas com mais de 45 anos foi retirada; o apoio que os mais jovens podiam ter na criação do seu próprio emprego foi retirado; o apoio que um conjunto de empresas podia ter, nomeadamente no sector automóvel, quando davam formação aos desempregados em tempos de paragem, foi retirado.Por isso mesmo, Sr. Deputado, o senhor pode fazer muitas proclamações, mas eu quero dizer-lhe que demagogia e populismo é ir a eleições prometer às pessoas apoios às empresas para contratarem e, depois, retirar tudo e fazer o contrário.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Só mesmo para terminar, quero dizer-lhe uma coisa, que espero que V. Ex.a perceba: não há coisa que seja pior para a receita e para a despesa do que o aumento do desemprego.Com mais desempregados há, obviamente, menos receitas fiscais, menos receitas contributivas e há mais despesa social, porque tem de se pagar uma prestação social, que é o subsídio de desemprego.Com a criação de emprego passa-se exactamente o contrário, Sr. Deputado: há mais receita e há menos despesa.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares perguntou onde é que o PCP estava quando o CDS propôs o novo adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo.Gostaria de saber se a Mesa pode confirmar ao CDS que o PCP estava na apresentação de um projecto de lei, que foi debatido ao mesmo tempo, e que corrigia os efeitos negativos da entrada em vigor do Código Contributivo em vários sectores mais fragilizados da nossa actividade económica e que, por acaso, esse projecto de lei foi chumbado com o apoio do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Ah! Já se esqueceu? Onde é que estava o CDS?O Sr. Presidente: —  Também para uma interpelação a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, gostaria que fosse distribuída a todos os Srs. Deputados —  alguns não têm memória —  o resultado da votação que teve lugar quando o CDS propôs o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo. É que eu ainda me lembro, Sr. Presidente, que o único partido que votou favoravelmente foi o CDS e que todos os outros votaram contra.Portanto, lembro-me bem como é que o PCP votou o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo, que é uma machadada fiscal nas micro, pequenas e médias empresas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Foram duas interpelações interpretativas retroactivas.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.
30 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, quando a proposta no sentido de aumentar a taxa das maisvalias de 20% para 21,5% foi chumbada no quadro do debate orçamental, o Partido Socialista disse que não votava essa proposta por causa da estabilidade parlamentar e porque o PSD não deixava.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Bem lembrado!O Sr. José Gusmão (BE): —  E o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, infelizmente, não se encontra, hoje, no hemiciclo (ou, pelo menos, não estou a vê-lo), disse que era absurda essa situação e fez, indignado, a seguinte declaração: «O PSD aceita que a taxa sobre os juros de um depósito a prazo de um reformado seja de 21,5%, mas a taxa sobre as mais-valias bolsistas já pode ser de 20%» —  afirmou o Deputado Eduardo Cabrita.Pelos vistos, não é só o PSD que entende que pode ser assim. Pelos vistos, o Partido Socialista —  que, na altura, argumentou com a estabilidade parlamentar e com o acordo do PSD —  estava a fazer um discurso hipócrita, porque não é verdade. Chumbaram porque não estavam de acordo ou, então, «deram uma cambalhota». É porque o que dizia, aqui, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita era que esta solução era absurda —  e é — , e que esta solução era injusta —  e é! Gostávamos de saber o que mudou, desde que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita fez estas declarações até ao dia de hoje.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, que dispõe de pouco tempo para responder.O Sr. Nuno Sá (PS): —  Sr. Presidente, responderei no curto espaço de tempo de que disponho.Perguntou-me o Sr. Deputado José Gusmão o que mudou e eu respondo: o Partido Socialista não pára no tempo e assume as suas responsabilidades, que não são, felizmente, as do Bloco de Esquerda para com o País.Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Deputado, num exercício que eu nem vou qualificar, vem aqui falar de uma posição pessoal e de uma declaração de voto de um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que foi feita em determinadas circunstâncias políticas, num momento político e que em nada contende com aquilo que acabei de dizer.A forma como agora o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encara a proposta do PS é, no dia de hoje, com o que entretanto já decorreu, isto é, com esse factor de estabilidade política, com os compromissos que assumimos, com o Orçamento do Estado aprovado, com as responsabilidades e com o sentido de Estado que temos e que o Bloco de Esquerda não tem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz, mais uma vez, a discussão da matéria da tributação das mais-valias, neste caso, para insistir, outra vez, na passagem da taxa de 20% para os 21,5%.
33 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011no nosso sistema fiscal. É absolutamente necessário, entendemos nós, dar um passo para promover alguma equidade fiscal, e aqui é que podemos falar em responsabilidade e em seriedade.Portanto, Os Verdes vão votar a favor do projecto de lei do Partido Comunista Português, no sentido de passar para 21,5% o valor da taxa aplicável em sede de IRS aos rendimentos resultantes de mais-valias mobiliárias.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, Sr. Deputado Paulo Batista Santos: Podem ficar com a certeza de que o PCP votará todas as vezes que forem precisas para introduzir justiça fiscal neste País, coisa a que vocês «fogem como Diabo da Cruz», como bem sabemos.Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Os senhores falaram aqui de estabilidade fiscal. Pergunto: qual é o vosso conceito de estabilidade fiscal e de necessidade de analisar muitíssimo bem as modificações na legislação fiscal? Deve ser uma interpretação à imagem e semelhança do vosso candidato Cavaco Silva.O vosso candidato Cavaco Silva fez esta coisa brilhante: para analisar a proposta de lei de nacionalização do BPN, demorou três dias a promulgar, repito, três dias, mas para promulgar a legislação no sentido da introdução de tributação das mais-valias, aprovada em Julho do ano passado, demorou 20 dias! Para analisar uma são 20 dias, mas para analisar a outra são três dias!» É o vosso conceito de análise e ponderação sobre as alterações fiscais!!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Pena tenho eu que VV. Ex.as só atendam a uma parte e não atendam à outra.Recordei-vos aqui um apelo que o Professor Cavaco Silva, enquanto candidato, fez há pouco mais de uma semana dizendo que era preciso que os mais ricos contribuíssem. Os senhores não ouviram este apelo do vosso candidato, ou já sabiam que o apelo do vosso candidato é só para enganar quem o ouve?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Era bom que percebessem e explicassem por que é que não ouvem o apelo do Professor Cavaco Silva.Sr. Deputado Nuno Sá, Einstein disse uma outra coisa interessante, e vou fazer uma interpretação à letra, para não usar a expressão, que pode ser ofensiva: só há duas coisas infinitas neste mundo, a saber, o universo e —  uma interpretação pessoal —  a falta de coerência. Mas dizia também Einstein: só tenho a certeza da última; da primeira não tenho.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Isto, naturalmente, surge a propósito da sua intervenção que, de verdade, mostra que o PCP não tem uma visão redutora do imposto.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Termino, Sr. Presidente, dizendo que quem tem a visão redutora do imposto —  e o senhor fez aqui uma acusação violenta —  é o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Vozes do PCP: —  Exactamente!
41 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011Vozes de Os Verdes e do PCP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se a Sr.a Deputada Teresa Morais, para defesa da honra da bancada, e a Sr.a Deputada Assunção Cristas, para interpelar a Mesa.Vou dar a palavra à Sr.a Deputada Assunção Cristas, porque tem prioridade regimental e lógica.Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, quero apenas pedir que seja distribuído à Câmara, em particular à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, o sentido das votações do CDS em sede de Orçamento do Estado, porque há aqui manifestamente um equívoco.O CDS não só apresentou um projecto de alteração nesta matçria como votou favoravelmente»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  » todos os projectos, nomeadamente do PCP e do Bloco de Esquerda»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  É preciso ir aos ficheiros!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Há aí um equívoco. Todos não!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  » em sede requalificação da Linha do Oeste! Agradecia que esse aspecto ficasse esclarecido, até porque foi uma excepção dentro da orientação do Grupo Parlamentar do CDS. Já que se deu o caso, é bom  que fique esclarecido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais para defesa da honra da bancada.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Sr. Presidente, o PSD tem, hoje, que declinar e rejeitar aqui vivamente as acusações que foram feitas pelo Sr. Deputado Bruno Dias e também pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que nos incluíram neste «saco» a quem qualificaram de demagogos, pouco sérios e hipócritas.Na verdade, não aceitamos estas qualificações. Temos história em matéria da defesa dos interesses do distrito de Leiria e da região Oeste e não aceitamos estas qualificações em relação a uma matéria que estamos a tratar com toda a seriedade!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Queria recomendar aos Srs. Deputados que proferiram estas acusações que lessem o texto da recomendação que o PSD apresentou e vissem que não se trata apenas de propor mais estudos. Também nós estamos fartos de estudos! O que queremos é um investimento que seja feito criteriosa e racionalmente,»Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.» inclusive, reafectando e repensando as verbas que estão afectas a um projecto megalómano, como ç o do TGV.O que nos espanta é que o Sr. Deputado Bruno Dias não tenha aproveitado esta ocasião para pôr em causa a política das grandes obras públicas do Governo mas, sim, para atacar precisamente quem defende um investimento de proximidade e de requalificação de uma linha que só trará qualidade de vida às populações.
42 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Bruno Dias está fora deste debate! Lamento dizê-lo, mas está fora deste debate! O PCP não apresentou nenhuma proposta e resolve compensar essa falha fazendo aqui uma intervenção inflamada e despropositada sobre uma matéria em relação à qual o PSD não aceita lições do PCP!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  A defesa da honra da bancada foi feita relativamente a dois grupos parlamentares distintos, mas espero que não respondam ambos.Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, V. Ex.a dirá como entende resolver esta questão, porque há um pedido de defesa da honra da bancada relativamente ao PCP e ao Partido Ecologista «Os Verdes» e vou dar explicações sobre aquilo que me compete.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Podiam reunir-se na coligação! Façam uma reunião e decidam!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  A partir daí, V. Ex.a fará o que achar melhor.O Sr. Presidente: —  Então, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia dará explicações a seguir.Tem a palavra, Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Morais, se não me enganei a ler o Regimento, julgo que o PSD ainda não tem a prerrogativa de definir ou decidir quem é que está fora dos debates.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  O Sr. Deputado sabe perfeitamente o que é que quis dizer!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  O PCP está de corpo inteiro e com muita honra neste debate há muitos anos, muito antes de fazermos este tipo de discussões parlamentares sobre projectos de resolução.Portanto, sempre estivemos e continuaremos a estar neste debate com muita honra na Assembleia da República e fora dela, pelo que começo por rectificar essa afirmação, essa figura de estilo, que poderá ter sido menos bem conseguida.Quero também corrigir que não procurei qualificar os Srs. Deputados. Se eu quisesse, entenderia fazê-lo noutro âmbito, mas o que se trata aqui é de debate político sobre a conduta política de cada partido.A Sr.a Teresa Morais (PSD): —  Curiosamente, não atacou o Governo!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  E o gesto, a atitude, a conduta de um grupo parlamentar, ou de uma força política, que junto das populações assume compromissos e defende um determinado projecto, de uma forma muito veemente,»Vozes do PCP: —  Exactamente!Vozes do PSD: —  Deve estar a falar do PS»!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  » e que, depois, na altura decisiva, quando se trata de viabilizar a concretização desse mesmo projecto, na Assembleia da República, inviabiliza essa mesma proposta que é apresentada no devido tempo, então, Sr.a Deputada Teresa Morais, não estou a dizer que V. Ex.a é demagoga, estou a dizer que o PSD fez demagogia.
43 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011Vozes do PSD: —  Não é verdade, não diga isso!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  E não retiro essa expressão!O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Você não sabe!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Estou a dizer que há hipocrisia política numa atitude de quem assegura, perante as populações, que será um firme combatente da construção da Linha do Oeste e, depois, quando se trata de definir as políticas das empresas, nomeadamente do sector dos transportes, no Orçamento do Estado, diz: «Nem endividamento nem investimento em termos de Orçamento».O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Seja sério!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Então, em que é que ficamos, Sr.a Deputada?!Vozes do PSD: —  Leia o projecto de resolução»!O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Então, quando verificamos que, em relação às obras públicas, temos, de facto, uma política em que o investimento de proximidade»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a ferrovia convencional foi sempre uma causa (e uma proposta) que o PCP defendeu, e continua a defender, e que, em relação a essa matéria, a demagogia e a hipocrisia política de propostas que são apresentadas antes de tempo, relativamente a um momento que já foi ultrapassado e em que o problema poderia ter sido resolvido.Então, Sr.a Deputada Teresa Morais, Srs. Deputados do PSD, nesta matéria, continuamos a afirmar o que temos dito há muitos anos e que é o seguinte: é preciso que haja coerência política e que aquilo que se diz às pessoas seja aquilo que se faz no Parlamento.Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, também para dar co-explicações.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, mesmo muito rapidamente, só para dizer, Sr.a Deputada Teresa Morais, que as propostas que Os Verdes tinham a apresentar em relação a esta matéria já foram apresentadas, aquando —  não é do —  «dos» Orçamentos do Estado, de há muito tempo a esta parte.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.Que tipo de voto mereceram essas propostas por parte do PSD? «Contra»! Ou seja, o que propusemos para a requalificação da Linha do Oeste foi investimento. O que é que os senhores, agora, estão a apresentar para aliviar as vossas consciências? Mais estudos, mais estudos, mais estudos» E, assim, o que se propõe, na verdade? Adiamento, adiamento, adiamento» E a requalificação onde ç que fica? Não fica, Srs. Deputados!O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Leia o projecto de resolução!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Esse é que é o grande problema e é o que nos leva a qualificar essa vossa intervenção como uma demagogia. Coisa mais natural»!
44 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011Protestos do PSD.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, com a apreciação da petição n.o 96/XI (2.a), concluímos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.o 12/XI (2.a), sobre as orientações do Governo para a política de transportes públicos, centrada no transporte ferroviário, apresentada por Os Verdes.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Partido Social Democrata (PSD) Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Anabela Gaspar de Freitas Defensor Oliveira Moura João Barroso Soares José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi Luísa Maria Neves Salgueiro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Jorge Fernando Magalhães da Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Paulo César Lima Cavaleiro Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP) Artur José Gomes Rêgo
45 | I Série - Número: 041 | 21 de Janeiro de 2011Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Michael Lothar Mendes Seufert Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 5 de Fevereiro de 2011 I Série —  Número 48 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 511 e 512/XI (2.a).Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre concretização das medidas de extinção, fusão e reestruturação de organismos e institutos públicos. Intervieram, a diverso título, além do Sr.Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Hortense Martins (PS), Pedro Saraiva e Clara Carneiro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Jorge Duarte Costa (BE), Agostinho Lopes (PCP) e Miguel Macedo (PSD).Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 241/XI (1.a) —  Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (PCP), que foi rejeitado, 307/XI (1.a) —  Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais (PSD), que foi aprovado, 378/XI (1.a) —  Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (BE), que foi rejeitado, e 509/XI (2.a) —  Alteração ao Regime de Renda Apoiada
3 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França
4 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
5 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
6 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca
7 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: os projectos de lei n.os 511/XI (2.a) —  Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controlo público da riqueza do titulares de cargos públicos (BE), que baixa à 1.a Comissão, e 512/XI (2 a) —  Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), que baixa igualmente à 1.a Comissão.Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, iniciamos a nossa ordem do dia com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre concretização das medidas de extinção, fusão e reestruturação de organismos e institutos públicos.Para intervir na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos hoje, por iniciativa do PSD e com carácter de urgência, o ponto da situação em que se encontra a extinção, a fusão e a reestruturação de organismos e institutos públicos, e também de empresas públicas, que tinha sido prevista em Outubro último, quando o Orçamento do Estado para 2011 foi apresentado.Comecemos por recordar, Srs. Deputados, que nessa altura o Governo anunciou, com grande pompa e circunstância —  como, aliás, é habitual quando se trata de anúncios — , que iria proceder a uma reorganização de entidades públicas sem precedente no passado.Foi pena que isso não tivesse sido previsto quando o famoso PRACE foi anunciado, em 2006. Cingiu-se então este Programa à administração central do Estado, e foi apelidado pelo Governo Socialista de então como «a mãe de todas as reformas».Tratou-se de uma reforma que —  os números bem o provam —  ficou muito, mas mesmo muito aquém do que tinha sido previsto pelo próprio Governo, e isto não só em termos de poupança financeira como de
22 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011apenas tem como rendimento 700 € por mês, só porque não tem filhos menores de 25 anos?! Isto é justiça social, Srs. Deputados?!Aplausos do PSD.Por outro lado, a análise dos projectos de lei aqui apresentados pelas outras bancadas acarreta um aumento da despesa pública.Protestos do BE e do PCP.Questiono se os Srs. Deputados já fizeram as contas. Estudaram o impacto desta medida nas contas públicas? Sabem exactamente quanto é que isto vai custar aos contribuintes?Protestos do BE e do PCP.No caso concreto do poder local, neste contexto dramático que o País atravessa, em que o poder local tem de prestar o apoio social que de que o Estado se inibe, em que as cantinas escolares abrem ao fim-desemana para fornecerem mais refeições as crianças, pode-se, sem estudos concretos, apresentar propostas destas? Bem, do PCP e do BE, este tipo de propostas é o habitual!» Já percebemos que acham que o Estado é um «poço sem fundo», que há dinheiro para tudo!Protestos do BE e do PCP.Pois, já percebemos que para os Srs. Deputados «o dinheiro nunca ç problema«» Já percebemos!!Protestos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É uma vergonha!O Sr. Luís Vales (PSD): —  De facto, o problema é a falta de dinheiro! Os custos nunca são problema, porque alguém há-de pagar, não é, Srs. Deputados do PCP?Protestos do PCP.O que nos espanta é o CDS apresentar esta medida sem verificar as consequências para as contas públicas e o custo que isto trará aos contribuintes.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Ó Sr. Deputado, pode haver diminuição de receita, mas nunca haverá aumento de despesa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E fala dos impostos dos portugueses?! Estas pessoas também são contribuintes!O Sr. Luís Vales (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do PSD, as três iniciativas falham no mais importante, falham na questão vital, que é o apuramento dos reais e verdadeiros rendimentos dos beneficiários do regime da renda apoiada,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sabe lá do que é que está a falar!»
28 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Não diga disparates!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Os moradores assistiram a esta vossa manifestação de opinião e a este vosso comportamento.Também ficou bem claro, neste debate, qual é o conceito de verdadeira justiça social para o PSD: o conceito de justiça social para o PSD é aquele que impõe às famílias, que impõe aos trabalhadores, que impõe aos reformados aumentos de renda de 200 ou de 300 €, aumentos esses incomportáveis, aumentos esses a que estas famílias não têm possibilidade de fazer face, tendo em conta os seus rendimentos.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Por isso, justiça social para o PSD é tirar a quem menos tem e manter os lucros de quem mais tem. Aliás, foi isso que fizeram no Orçamento do Estado e é essa a preocupação que trazem hoje, aqui.As dificuldades dos moradores, as dificuldades destas pessoas que estão hoje, aqui, connosco parece que não são uma preocupação; preocupação é, sim, manter as injustiças que estes moradores sentem.Já agora, gostaria de dizer que era também importante que se preocupassem com o impacto financeiro que estes aumentos provocam nos moradores»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exactamente!Protestos do PSD.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Nós temos aqui» Por isso ç que nós dizemos que os senhores não conhecem»O Sr. Luís Vale (PSD): —  Qual é esse impacto?O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Leiam! Leiam os projectos de lei!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Nós temos aqui os ofícios que estas pessoas receberam com aumentos de 300 e tal euros, com aumentos de 200 e tal euros» É isto que ç a justiça? Srs. Deputados, não ç esta a justiça que defendemos.Aplausos do PCP.Nós dissemos aqui que o PCP vai continuar a lutar para, de facto, eliminar estas injustiças e estamos disponíveis para, no debate em sede de especialidade, encontrar as soluções para resolver esta situação.Por isso, vamos aprovar quer o projecto de lei do CDS quer o do BE para que possamos, em conjunto com os contributos de todos os que os queiram dar, resolver esta situação.Queria, ainda, dizer que hoje a Assembleia da República tem a oportunidade de tomar uma decisão sobre esta matéria, para que possamos alterar a injustiça deste regime de renda apoiada para um regime que seja menos injusto para os moradores.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Sr. Presidente, para defesa da honra da bancada.
29 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  E qual o motivo da ofensa da honra, Sr. Deputado?O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Sr. Presidente, o facto de a Sr.a Deputada Paula Santos ter dito que o PSD achava divertidas as dificuldades que as famílias portuguesas andam a viver neste momento.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  É uma constatação!O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado, embora de um modo um pouco forçado, concedo-lhe a palavra.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr.a Deputada, dizer que o PSD acha divertidas as dificuldades que as famílias portuguesas passam é uma vergonha —  aliás, devíamos começar a ter mais respeito uns pelos outros nesta Casa, independentemente das diferenças de opinião que temos.Portanto, Sr.a Deputada, dizer que o PSD acha que isso é divertido é uma vergonha! O que acho triste é o PCP apresentar um projecto de lei que tem coisas positivas, mas que tem coisas que têm de ser revistas.A Sr.a Deputada diz que teremos de apoiar mais as famílias no que respeita às rendas sociais. É verdade! Pois temos, mas também temos de apoiar mais as famílias no que respeita às refeições escolares. E lembro que há inõmeros municípios, por todo o País, que reforçaram as refeições escolares»Protestos do PCP.A Sr.a Deputada sabe que há muitas crianças que a única refeição que tomam é a primeira refeição da manhã e se não tomarem as refeições que as câmaras hoje em dia lhes fornecem não têm mais refeições até ao fim do dia?Aplausos do PSD.Agora, Sr.a Deputada, sem estudos económicos não podemos saber quanto é que esta medida custa.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Ó Sr. Deputado Luís Menezes, pode haver diminuição de receita, mas nunca haverá aumento de despesa!O Sr. Luís Menezes (PSD): —  De onde é que a Sr.a Deputada vai retirar o do dinheiro? Vai retirar dessas refeições que as autarquias andam a fornecer às famílias que estão em dificuldades? Vai retirar esse dinheiro do apoio aos idosos, que as autarquias dão, porque o Estado não é capaz?! Olhe, Sr.a Deputada, vergonha tenho eu —  e tenho uma opinião diferente da sua —  de estar perante uma Sr.a Deputada que não tem a humildade de admitir que, dentro das nossas diferenças ideológicas, podem estar temas importantes e relevantes para essas famílias de que falou.Agora, o que quero saber e não sei é quanto custa e de onde é que a Sr.a Deputada vai retirar o dinheiro? É do apoio aos idosos? É do transporte escolar? É das refeições que as câmaras estão a pagar?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Tenha vergonha!O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Diga lá! Agora, o que eu nunca vou aceitar e que a minha bancada nunca vai aceitar é que a Sr.a Deputada diga que nós nos divertimos à custa das dificuldades das famílias portuguesas.Aplausos do PSD.
30 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011O que acho triste é não termos a capacidade de falarmos como deve ser e darmos o exemplo aos portugueses nesta Casa. Aliás, foi isso que a Sr.a Deputada não provou conseguir fazer aqui nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Sr. Presidente, nós limitámo-nos a constatar um facto! Foi simplesmente esse comentário que fizemos. Constatámos um facto!!Vozes do PCP: —  Ora bem!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Agora, Sr. Deputado, não venha chorar lágrimas de crocodilo quando é o próprio PSD quem cria dificuldades ás famílias, desde logo quando viabilizou o Orçamento do Estado»Aplausos do PCP.» quando decidiu cortar nas prestações sociais dos idosos, no abono de família, no apoio a quem menos tem.Então, onde ç que está essa justiça e essa preocupação?!»O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Mas vai tirar as refeições às crianças?!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Vergonha é ter cortado nos salários! Vergonha é ter congelado as reformas e as pensões!O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Mas vai ou não tirar as refeições às crianças? Diga lá!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Essa, sim, é a verdadeira injustiça! Essa, sim, é a verdadeira injustiça que temos no nosso país. Mais: quando o PCP aqui trouxe várias propostas para aumentar a receita do Estado, que visavam ir buscar receitas onde mais havia dinheiro, os senhores votaram contra. Por exemplo, na votação dos projectos que visavam os dividendos da PT e a taxação dos bancos e dos grupos financeiros e económicos os senhores votaram contra.Aplausos do PCP.Sr. Deputado, queria dizer-lhe que o PCP manifestou a sua disponibilidade para que pudéssemos continuar e aprofundar este debate em sede de especialidade e estamos disponíveis para encontrar soluções com os contributos de todos os grupos parlamentares.Manifestámos aqui esta nossa posição»O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Manifestar é diferente de insultar!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  » e nesta Assembleia da Repõblica, com o contributo de todos, veremos qual é que vai ser, então, a preocupação do PSD e como é que o PSD, preocupado com a justiça social e com os moradores, vai votar estes projectos de lei que estão hoje aqui em discussão»O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Diferença de opinião não é insulto!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Isso, sim, é que importa e veremos onde é que está a verdadeira justiça e quem é que está ao lado dos moradores.
31 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011Por isso, hoje, a Assembleia da República pode dar um passo decisivo para alterarmos esta verdadeira injustiça e conjuntamente, com o contributo de todos,»O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Pois, vamos é ter mais calma!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  » encontrarmos soluções que melhorem a vida e que permitam a estes moradores ter melhores condições de vida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Calvário.A Sr.a Rita Calvário (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um debate sobre a renda apoiada e aquilo que ficou claro foi que o PSD não tem qualquer proposta para a renda apoiada e traz-nos aqui um projecto que nada tem a ver com o corrigir as injustiças do regime de renda apoiada»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Essa é que é a verdade!A Sr.a Rita Calvário (BE): —  Aliás, desconhece até como é que funciona o regime de renda apoiada quando nos diz que são precisos estudos económicos e que isto vai implicar um acréscimo da despesa para as contas públicas.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Ai, não vai?!»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Pois não! Pois não!A Sr.a Rita Calvário (BE): —  Srs. Deputados, é preciso conhecer o que é o regime de renda apoiada.Aquilo que propomos é que não haja aumentos brutais de rendas, pois, isso, sim, irá ter custos muito elevados para os agregados familiares mais pobres.Nós não estamos a falar de subsídios, não estamos a falar de prestações sociais; estamos a falar de rendas, que aplicando o regime de renda apoiada, vão ter aumentos brutais, na ordem dos 200 ou 300 ou 1000%. É disso que se trata! Não precisamos de estudos económicos»O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Ah, não ç preciso» É tudo de graça!»A Sr.a Rita Calvário (BE): —  » aquilo de que precisamos ç de corrigir uma injustiça social que vai afectar os agregados familiares mais pobres que têm mais dificuldades e que são mais duramente penalizados pelas medidas de austeridade aqui aprovadas pela bancada do PSD.Relativamente à bancada que apoia o Governo, aquilo que nos veio trazer é mais uma promessa —  afinal o Governo sempre vai apresentar uma proposta de revisão do regime de renda apoiada. Cá esperamos, Srs. Deputados do PS! É porque até hoje ainda não vimos qualquer proposta.Aliás, aquilo que o Governo nos tem dito sobre a revisão que vai fazer do regime de renda apoiada traz-nos muitas preocupações, pois o Governo quer aplicar os critérios da condição de recursos, esses critérios que serviram para cortar as prestações sociais aos mais pobres, aos desempregados, às rendas sociais dos bairros mais pobres.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É uma vergonha!A Sr.a Rita Calvário (BE): —  E, portanto, mais uma vez, o Governo quer responder à crise cortando onde as pessoas têm mais dificuldades e cortando nas pessoas que têm menos rendimentos e são mais pobres.
43 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011Na verdade, ninguém sabe o que está a ocorrer neste momento ou aquilo que poderá ocorrer daqui a uma ou a duas horas.Claro que —  e em relação a essa matéria estaremos todos de acordo —  todos desejamos o mesmo, todos ansiamos por saudar as modificações no Egipto, no respeito pelo Estado soberano, como é evidente, e todos ansiamos que essas modificações sejam constitucionais, institucionais e ao nível da direcção do poder político do Egipto.Por isso, teremos, provavelmente, que esperar uns dias, teremos que aguardar serenamente o desenlace, apelando, veemente e naturalmente, como já o fez o Secretário-Geral das Nações Unidas, para que este processo de transição evite a perda de vidas humanas, a destruição de bens, seja pacífico e caminhe para a liberdade e para a democracia.É este o desejo de todos nós, e certamente do CDS.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, saudamos todos aqueles que, hoje, nas ruas e nas praças do Cairo e das demais cidades egípcias, lutam pela liberdade e pela democracia, como sempre o fizemos ao longo de tantos anos em relação a todos os que lutaram noutras ruas, noutras praças, fosse em Moscovo, em Buenos Aires, em Santiago, em Praga, fosse onde fosse.Aplausos do PS.Sempre saudámos todos os que lutavam e, sem qualquer tipo de reserva, saudamos esse gesto, essa atitude, esse acto de coragem.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Então, vão votar a favor!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  No entanto, o que estamos aqui a avaliar não é isso mas este voto oportunista do Bloco de Esquerda, e em relação a esse não estamos solidários e vamos votar contra!Aplausos do PS.Protestos do BE.Vamos votar contra por uma razão de fundo e primeira: é porque nós não aderimos à visão da política internacional do Bloco de Esquerda, que está claramente plasmada neste voto»Protestos do BE.» e que, aliás, do nosso ponto de vista, resulta mais de um estilo de narrativa da história do Capuchinho Vermelho do que de uma teoria sólida da política internacional.Aplausos do PS.Protestos do BE.Por isso mesmo, temos uma divergência insuperável.Esta tentativa de projectar sempre um moralismo, relativamente bacoco, para a análise dos fenómenos políticos, para além de ser pobre do ponto de vista intelectual, tem efeitos práticos contraproducentes.Protestos do BE.