10 DE ABRIL DE 2015 95 tendentes a consagrar tais direitos, como a garantia da licença especial nas situações de gravidez de risco, que deu origem à Lei n.o 142/99, de 31 de agosto; reforço das garantias do direito à saúde sexual e reprodutiva (Lei n.o 120/99, de 11 de agosto). Em 2010, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 46/2010, de 21 de maio de 2010, por iniciativa do PCP. Esta resolução recomendava a disponibilização de informação e a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos às mulheres ao longo do seu ciclo de vida. No entanto, os governos não levaram à prática as recomendações aprovadas nesta matéria, persistindo a não concretização dos direitos sexuais e reprodutivos para jovens e mulheres. Na verdade, pese embora a aprovação da Lei da Educação Sexual em Meio Escolar em 2009 e a sua regulamentação em 2010, devido aos cortes na Escola Pública e à falta de condições materiais e humanas, o seu efetivo cumprimento não tem vindo a ser realizado na generalidade das escolas do nosso país. Neste sentido o PCP entende de o Governo deve garantir a todas as mulheres os direitos sexuais e reprodutivos, pelo que, a abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, ao abrigo do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Assegure todas as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo da Lei da Educação Sexual em todas as escolas do ensino básico e secundário. 2. Assegure o médico de família e o enfermeiro de família a todos os utentes, em especial às mulheres grávidas  3. Garanta a existência de consultas de planeamento familiar que abranjam especificamente, entre outras, as questões da reprodução, preparação para o parto, para a maternidade e paternidade e a infertilidade. 4. Assegure a todas as mulheres grávidas o acesso à saúde materna, ao acompanhamento clínico adequado e de qualidade e todos os cuidados de saúde necessários. 5. Garanta o adequado e regular acompanhamento médico e psicológico no Serviço Nacional de Saúde que permita a promoção e defesa da saúde sexual e reprodutiva das mulheres ao longo da vida. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Diana Ferreira — Paulo Sá — David Costa — Jorge Machado — Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Francisco Lopes — Bruno Dias. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1420/XII (4.a) CRIAÇÃO DE UMA REDE PÚBLICA DE EQUIPAMENTOS DE APOIO À INFÂNCIA DE QUALIDADE A PREÇOS ACESSÍVEIS E SOCIALMENTE JUSTOS Exposição de Motivos I A avaliação das medidas de incentivo à natalidade não dispensa a necessidade de gerar confiança aos casais que decidem pela maternidade e paternidade de que disporão de uma rede de equipamentos e serviços de qualidade e a preços acessíveis de apoio à infância. A situação atual é marcada por uma insuficiente rede de equipamentos, designadamente na valência de creche, registando-se listas de espera ou a inexistência desta valência. Acresce os valores das mensalidades que pesam e muito no orçamento familiar dos jovens casais. A atual rede de equipamentos de apoio à família revela de modo claro a desresponsabilização do Estado