1444II SÉRIE — NÚMERO 60jectos de pesquisa e exploração de novas origens de água, de pequenas barragens, por exemplo, e em que para tanto diziam precisar de 10 milhões de contos ou qualquer coisa do género. A resposta governamental foi, até este momento, puramente negativa. Não se explicam os porquês dos cortes, nem quais as suas consequências.Será que o Governo assume a responsabilidade disso? Vai assumir essa responsabilidade em relação a todas e cada uma das regiões em que isto está a acontecer? Vai manter estes cortes? Ê este o momento de decidir isso e é o momento em que é possível corrigir ou não esta disposição e assumir as responsabilidades inerentes.Ê que, se se mantêm estes cortes, então, para os Algarvios e para outros cidadãos portugueses, tudo se passa como se no Ministério do Equipamento Social o Sr. Ministro tivesse posto uma tabuleta dizendo: «As obras públicas estão fechadas para obras. Acabou!» Isto parece-nos inaceitável, Sr. Ministro.Gostaríamos que esta questão fosse discutida com mais profundidade e, sobretudo, com a devida pers-pectivação das consequências sociais e regionais desses cortes que não são imprescindíveis, como demonstrámos com a nossa proposta e como certamente qualquer Sr. Deputado, fazendo contas, constatará. Porquê, então?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. irSasss Ferreira (UEDS): — Ia tentar, muito rapidamente, referir dois aspectos.O primeiro tem a ver com a habitação e queria dizer que partilho de algumas das preocupações aqui expressas, quanto às dificuldades da negociação e concessão do crédito apesar das medidas propostas, nomeadamente as que dizem Respeito à bonificação de juros. No entanto, ficam-me algumas dúvidas até que ponto esse volume irá ou não ser conseguido.Penso, por outro lado, que tendo em conta as carências existentes e que se começa a verificar um ruir parcial dos esquemas clássicos de fazer habitação — e a nossa indústria da construção civil e alguns dos seus promotores talvez ainda não se tenham apercebido completamente disso—, tendo em conta outro aspecto sobre o qual o Ministério do Equipamento Social se estará a debruçar, de acordo com as declarações do Sr. Ministro aquando da discussão no Plenário da Assembleia da República, que é a inadequação do actual esquema de arrendamento urbano no que toca à conservação dos edifícios, tendo ainda em conta o facto de pensarmos que este programa e esta aplicação de verbas tem mais viabilidade e possibilidade de aplicação se for implementado por quem realmente conhece os problemas dos seus concidadãos, creio que deveria haver um esforço no sentido de começar a canalizar uma boa parte destas verbas para os programas feitos em colaboração com as autarquias. Portanto, na dinamização que vai ser feita penso que isto era efectivamente importante.A Sr." Secretária de Estado Helena Torres de Matos costuma dizer que «nas mãos dos autarcas o dinheiro cresce e nas da administração central ele desaparece», ou qualquer coisa deste género. Não iria tão longe, não seria tão basista, mas penso que este tipo demecanismo é complicado e de uma certa ineficácia, o que, aliás, caracterizou algumas acções do Fundo de Fomento da Habitação.Por outro lado, este não arranque ainda do FAIH leva-nos a ter as maiores dúvidas quanto à sua excessiva centralização. Penso que o caminho aqui seria centralizar critérios, organizar recursos, mas, depois, procurar que a sua aplicação fosse o mais perto da base possível. E porquê? Porque as câmaras, designadamente aquelas onde as carências habitacionais são maiores, dispõem de instrumentos e de recursos. Estamos na situação absurda de este FAIH não ter conseguido avançar com o dinheiro, e de haver, por exemplo, câmaras importantes que dispõem de projectos, de meios e de infra-estruturas que não avançam porque não têm esse dinheiro. Isto é um pouco absurdo em termos de funcionamento. Em Lisboa, para dar só um exemplo, que é das câmaras onde as carências de habitação são maiores, há capacidade, há projeotcs e — independentemente das divergências que depois existam sobre a forma concreta de optar por este ou por aquele projecto— há, de facto, capacidade para essa intervenção, não há é recursos.Portanto, não há recursos, a distribuição das verbas para as autarquias, como sabemos, foi delimitada e, por isso, a minha ideia era a de que essas verbas fossem canalizadas para as autarquias. Sugeri um pequeno reforço e o Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo respondeu-me, «todo o possível». Bom, na proposta que enviei para a Mesa não estará consignado todo o possível, mas, em todo o caso, ceria um importante reforço, contribuindo certamente para começarmos a minorar estas carências habitacionais. Concretamente, e para além das verbas que o Sr. Secretário de Estado já referiu, acho que 1 milhão de contos, como foi aqui proposto, é pouco. Penso que mais de 3 milhões de contos do que o previsto, ou seja englobando o milhão já referido e mais 2 milhões de contos, não seria nada de mais e não serão esses que contribuirão para o desequilíbrio orçamental, independentemente das receitas que irão ser discutidas no Plenário. Menos que isto, acho que é efectivamente muito pouco.Quanto ao problema dos investimentos e em relação à proposta dos Srs. Deputados do PCP fica-me uma dúvida. Pareceram-me relativamente caracterizados na vossa proposta os investimentos nas áreas da hidráulica e das estradas. Em relação às escolas, tenho algumas dúvidas e não sei se alguns dos õubs-critores da proposta, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Joaquim Miranda, me poderão esclarecer. Isto porque, a parte mais substancial, que é de cerca de 8 milhões e 700 000 contos e que corresponde às construções escolares é um pouco genérica, quando refere «executar obras complementares e em curso ou quando fala da ampliação de escolas». Não sei se isto dá alguma ideia da quantificação dos trabalhos, comparada com o valor tão rigoroso da verba de 8 732 000 contos, que, de certeza, não correspondem a uma estimativa macroeconómica aproximada, se não seria, por exemplo 8 500 000 contos. Portanto, julgo que é uma verba que corresponderá certamente à adição de parcelas, pelo que lhes pediria que fundamentassem um pouco mais este quantitativo, porque, de facto, é bastante considerável. Não sou o Sr. Ministro Ernâni Lopes, mas 8 732 000 con-