16 DE JULHO DE 1982	2230-(13)O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é só para comentar um ponto.Em primeiro lugar, Sr. Deputado Sousa Tavares, trata-se aqui de actos ilegais e não de actos de pura discricionaridade administrativa. Quando é esta que está em causa, um acto pode ser melhor ou pior do que outro, mas se não ror ilegal, não pode ser impugnado.Em segundo lugar, quem impugna corre um ónus, perde tempo, faz despesas. A acção popular, não se traduz necessariamente por uma invasão de actos de impugnação! Não é qualquer cidadão que vai pura e simplesmente correr riscos, perder tempo, gastar dinheiro para impugnar um acto de administração.Em terceiro lugar, importa ter em conta que o contencioso administrativo, só implica efeitos suspensivos nos termos da lei. não paralisando a administração. Quanto muito, vem no final a eliminar ou anular actos ilegais. Portanto, creio que essas observações não contam.Mas, Sr. Deputado Sousa Tavares, como já lhe disse, estou disposto a "pegar-lhe na mão". A minha proposta, neste momento, passa a ser designadamente para assegurar a legalidade da administração e da administração do património publico. Já agora, não quero que os senhores tenham o mínimo argumento valido, razoável, para poderem recusar a proposta.Trata-se, a meu ver, de uma questão importante, onde se estabelece uma clivagem clara, acerca dos meios de garantia, da transparência da publicidade, da isenção da Administração Publica. A administração e cada vez menos uma administração que atinja, que intervenha em sede de direito dos cidadãos, para ser uma administração de prestações, em que o controle da legalidade não se faz, não porque alguém possa ser prejudicado, mas porque a colectividade e prejudicada. O alargamento da acção popular e um desenvolvimento congruente com o da administração, em termos de esta pôr cada vez mais em causa bens colectivos, da comunidade e não bens de interesse de cada um dos cidadãos.Por isso, a concepção da defesa da legalidade, como sendo investida naquele que é lesado directa e pessoalmente, por um acto de administração, é cada vez menos adequada à defesa da legalidade, da transparência dos actos de administração. Este ponto e, a meu ver, irrespondível. E creio não ser demais esperar que haja um mínimo de vontade de ir ao encontro destas preocupações, afastando "fantasmas", que na realidade não existem, mesmo no caso da administração financeira, eles não existem.Não quero, no entanto, que tenham o mínimo de argumentos, aparentemente razoáveis, para se oporem à proposta. Portanto, pego-lhes na mão, retirando essa pane e mantendo as outras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Creio que já uma vez nesta Comissão, tive ocasião de dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que o meu partido não concordava com a sua proposta, referindo até muito claramente as razões que nos levaram a tomar essa posição.Não se trata de considerar que a proposta em abstracto não tenha uma perfeita justificação. Trata-se sim, de avaliar das consequências praticas, que a constitucionalização dos casos em que passaria obrigatoriamente a haver acção popular, teria em Portugal.A meu ver. em Portugal e neste momento, haveria que ponderar muito seriamente as consequências dai decorrentes. Sabemos qual a actual capacidade de resposta dos tribunais administrativos. Já noutra fase dos trabalhos da revisão constitucional e noutra sede, alargámos o contencioso administrativo. E evidente que se também viéssemos agora a constitucionalizar estes casos, em que passaria a haver acção popular, teríamos como efeito prático, a criação de uma enorme insegurança quanto às decisões da administração, porque, o tempo que iria passar, até que todas as acções fossem julgadas, criaria um grande sentimento de insegurança em todos os que contratam com a administração.O Sr. Vital Moreira (PCP): - (Imperceptível.)O Orador: - E para além da insegurança, iríamos com certeza contribuir não para fortalecer o Estado, mas para o enfraquecer um pouco mais do que já está. por estes motivos, não aprovamos qualquer alteração a este n.° 2 do antigo artigo 49.° e agora artigo 52.° da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que está decidido, decidido está. Mas há ,uma coisa que não posso deixar passar em claro - a argumentação aduzida.Não é válido o argumento de que isso criaria insegurança. E também não posso aceitar a pertinência do outro argumento - de que isto iria enfraquecer o Estado. Enfraquecer o Estado, é manter-se um acto ilegal, que significa a abusiva utilização do património público ou de bens comuns e não haver meios jurídicos de o impugnar. Isto é que é enfraquecer e desacreditar o Estado, colocando em causa toda e qualquer relação salutar entre ele e os cidadãos. Isto é que contribui para o enfraquecimento total da ideia de Estado e não o contrário.Assim, tudo aquilo que ajudasse a dar confiança aos cidadãos, na possibilidade de defenderem os bens e interesses comuns, isso sim. seria reforçar e dar credibilidade ao Estado. Manter a possibilidade de hoje existente, de toda a gente saber que um acto é abusivo, qualificadamente ilegal, significando o violar de forma aleivosa bens de interesse público e não haver nenhuma possibilidade para o cidadão de poder defender os bens de interesse publico, isto sim, é criar um sentimento de desespero, de descrédito e de desconfiança.Por isso mesmo, com este voto a AD está não a defender a força do Estado, mas sim a sua prepotência. Não defende a credibilidade do Estado, mas o seu descrédito, a desconfiança dos cidadãos e a sua ilegitimidade. Que se tire esta conclusão, para que se saiba que. pela nossa pane. este argumento não pode, de modo algum, ser aceite.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto a este artigo 52.° do texto da Comissão e n.° 2 do antigo artigo 49.°, não se verifica qualquer acordo. A situação fica como estava antes da baixa à Comissão.Artigo 63.°. n.° 3 - Há uma proposta de substituição do PS. a qual julgo consistir numa alteração à proposta apresentada para o n.° 3 pela AD. E também quanto ao artigo 72.°-A.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive ocasião de referir a alguns dos Srs. Deputados da AD, que o ponto ate onde poderíamos ir no artigo 63.° era esta formulação feita para o n.o 3. Este e o limite até onde poderemos chegar.