I SÉRIE — NÚMERO 21 56 Não é sério, desde logo, porque vem de quem se apresentou contra o Orçamento, mesmo antes de o conhecer. Não é sério, porque o Partido Socialista queria atingir, com esta medida, uma receita estimada de 150 milhões de euros, quando sabe que, pela via negocial, o Governo assegura para 2014 uma poupança de 368 milhões de euros. E não é sério, porque visava pôr em causa um processo de renegociação que vai poupar ao Estado mais de 7 mil milhões de euros de encargos neste sector, mais de 30% do valor herdado do Governo anterior. Sr. Deputado António José Seguro, todos nós devemos testar a nossa capacidade de chegar a consensos. Mas isso não se faz na base da demagogia e na base da fuga ao diálogo democrático. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quem propôs reunir com o Partido Socialista foi o PSD! E quem recusou sentar-se com o PSD foi o Partido Socialista! Quem tem chumbado permanentemente no teste do consenso? Aqueles que abrem portas ou aqueles as fecham? Quem analisa argumentos e fundamentos ou quem, pura e simplesmente, diz «ou aceitam as coisas como queremos ou não há diálogo»?. Se quer testar a possibilidade de consenso, o Partido Socialista terá primeiro de se testar a si próprio e ao seu comportamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todas as dificuldades, desengane-se quem pensa que o Governo apresenta um Orçamento de mera gestão corrente de bens escassos. Apresenta, sim, uma proposta com visão, com estratégia para sairmos da administração da penúria em que nos deixaram. Sabemos o que queremos e para onde vamos. O Orçamento do Estado para 2014 relança as bases para um crescimento consistente, plurianual, escoltado por outras políticas do Governo, como a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego, até 2020; um plano que aposta no regresso ao País produtivo e que visa o crescimento da economia assente no aumento das exportações, na captação de investimento, na estabilização do consumo privado e na qualificação do capital humano, como ainda há pouco disse aqui, e bem, o Sr. Deputado António José Seguro, que folgo em ver aderir tanto a este plano para o fomento industrial e crescimento e competitividade da nossa economia. Estamos confiantes de que temos os meios, o rumo e a determinação para vencer de vez este embargo de soberania em que nos colocaram. O objetivo primeiro das políticas definidas na área económica são a consolidação dos sinais de recuperação que temos vindo a observar. Mas é óbvio que todo o estímulo dado ao crescimento em 2014 não esconde a dureza das medidas deste Orçamento. Queremos ver a economia a crescer, queremos equilibrar as contas, mas não queremos deixar de promover a justiça social. Por isso, o Orçamento protege as pessoas com menores rendimentos nos impostos e nas reduções salariais da Administração Pública. Ao mesmo tempo, pede um esforço suplementar a quem tem rendimentos mais elevados e elimina privilégios históricos. Propõe, por exemplo: a suspensão das subvenções vitalícias de antigos titulares de cargos políticos; volta a inscrever a criação da taxa sobre as transações financeiras; cria uma contribuição extraordinária sobre a produção de energia; reforça a contribuição adicional da banca; e mantém taxas adicionais de solidariedade, em sede de IRS e de IRC, aos rendimentos mais elevados. Mas o peso fiscal em quem mais pode não consola os que podem menos. Preocupam-nos, sobretudo, os desempregados — jovens ou de longa duração, mulheres e homens que sentem que é cedo para a reforma e tarde para recomeçar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.