II SÉRIE-A — NÚMERO 1 4 comunidades locais. 2 – As coisas imóveis do subsetor comunitário dos meios de produção, adiante também designadas meios de produção comunitários, ou imóveis comunitários, estão excluídas do comércio jurídico e não submetidas ao registo predial dos imóveis privados. 3 – O subsetor dos meios de produção comunitários é constituído pelos terrenos baldios possuídos e geridos por comunidades locais com as suas partes integrantes, incluindo as águas nativas e as neles exploradas, enquanto não transpuserem abandonadas os seus limites, todas as construções neles existentes, e ainda pelos outros imóveis comunitários também possuídos e geridos por comunidades locais, nomeadamente eiras, fornos, moinhos, azenhas e outras edificações. 4 – Um ou mais imóveis comunitários com unidade de posse e gestão do mesmo universo de compartes constituem unidade de exploração de meios de produção comunitários. 5 – Cada comunidade local, também designada adiante universo de compartes ou comunidade de compartes, com direito à posse e gestão segundo antigos usos e costumes de meios de produção comunitários, é integrada por cidadãos residentes no núcleo ou núcleos populacionais em cujo alfoz se situam os correspondentes imóveis.  Artigo 2.o Titularidade dos meios de produção comunitários 1 – Os compartes são os titulares dos meios de produção comunitários. 2 – A qualidade de comparte integrante de universo dos compartes, com direito à posse e gestão de imóvel comunitário, depende de efetiva residência na área da situação do imóvel e de aí desenvolver regularmente atividade agrícola, florestal ou pastoril, podendo a assembleia de compartes excecionalmente atribuir essa qualidade a outros cidadãos, tendo em consideração as suas ligações sociais e de origem à comunidade local. 3 – Os compartes integrantes de cada universo de compartes, constituído em assembleia de compartes, devem constar da relação elaborada e tornada pública anualmente pela assembleia de compartes nos termos desta lei. 4 – Qualquer cidadão residente em núcleo populacional da situação, ou em cujo alfoz se situar imóvel ou imóveis comunitários sobre o qual o universo de compartes referido no número 3 tiver posse e gestão, pode requerer ao seu conselho diretivo a inclusão na proposta de relação de compartes a apresentar à assembleia de compartes, indicando os factos concretos em que fundamenta a sua pretensão, com apresentação dos meios de prova, incluindo, se entender necessário, por testemunhas. 5 – O conselho diretivo deve apreciar a prova produzida e decidir no prazo de sessenta dias após a produção de prova sobre a pretensão. 6 – Se a decisão for desfavorável, submeterá obrigatoriamente a sua decisão à assembleia de compartes que deliberar sobre a proposta da relação de compartes ou da sua atualização, que a confirmará ou alterará. 7 – Se a pretensão do cidadão requerente nos termos do n.o 4 deste artigo for negada, pode pedir ao tribunal competente o reconhecimento do direito pretendido. Artigo 3.o Posse e gestão dos meios de produção comunitários 1 – A posse e a gestão dos meios de produção comunitários respeitarão os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos competentes das comunidades locais, sem prejuízo do demais disposto nesta lei. 2 – Aos compartes de meios de produção comunitários é assegurada igualdade de gozo e de exercício dos direitos de posse e gestão. Artigo 4.o Cessão de exploração de meios de produção comunitários 1 – Os meios de produção comunitários, não podem ser objeto de aproveitamento total ou parcial por terceiros senão por contrato de cessão temporária de exploração, sem prejuízo do disposto sobre utilização precária por