7 DE JANEIRO DE 2023 73 alargamento de âmbito e, depois, vai-se a ver, vão-se estudar as definições e percebe-se que, na verdade, não alarga âmbito nenhum. É exatamente aquilo que já está previsto, a mesma dedução, sem qualquer tipo de efeito maior. Aplausos do PS. O PAN apresenta, de facto, uma inovação: na IES (Informação Empresarial Simplificada) todas as empresas têm de apresentar uma informação de natureza fiscal e contabilística e incluir um relatório de sustentabilidade ambiental. Ora, esta é uma preocupação relevante, está na Lei de Bases do Clima, temos de a concretizar com os avanços europeus no ESG (environmental, social and governance), mas não é como um apêndice de uma alteração ao SIFIDE, não é como um apêndice das contas da empresa que vamos conseguir fazer um processo destes. Não vamos conseguir descarbonizar as empresas por decreto, com obrigações legais metidas à socapa. É enfrentando olhos nos olhos, é com o SIFIDE, é com a inovação que vamos vencer o desafio da transição climática e vencer o desafio do crescimento económico. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: A inovação e o desenvolvimento que o SIFIDE se propunha fomentar deveria ser a inovação e o desenvolvimento em matéria científica, não a inovação em práticas fiscais optimizadoras ou o desenvolvimento de maneiras de pagar menos ao fisco. É quando a coisa bascula de primeira intenção, original, para a outra que é preciso reformar e corrigir. Portanto, estou completamente de acordo em eliminar os investimentos indiretos, porque, na maior parte das vezes, eles não servem em nada para aumentar a investigação e desenvolvimento e não devemos querer atingir critérios de investimento em investigação e desenvolvimento que depois não tenham correspondência prática. Também é preciso agora olhar de novo para políticas públicas de apoio à investigação e desenvolvimento e à inovação. A Iniciativa Liberal diz «não se inova por decreto». A História diz o contrário: não se inova só por decreto. Quando os Estados decidem ir à Lua ou quando o Presidente Joe Biden decide investir mais em semicondutores, decreta muitas coisas e a inovação também acontece por decreto. E nestes instrumentos que usamos todos os dias estão aqui muitos decretos e muita legislação. O orador exibiu um telemóvel. Portanto, o que Portugal precisa é de fazer com que haja um fundo estratégico de apoio à investigação e ao desenvolvimento, em parte com recursos que venham do IRC; ter alguns benefícios fiscais, sim, para quem verdadeiramente invista em doutorados e noutras coisas que sejam quantificáveis e documentáveis; e criar aquilo que seria o equivalente a um Conselho Económico e Social para a investigação e o desenvolvimento, com a COTEC (Associação Empresarial para a Inovação), com o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), com algumas empresas e também com a presença das comunidades intermunicipais. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, gostaria de usar os últimos minutos de intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre este tema para sublinhar algumas coisas que são importantes. Primeiro, gostaria de sublinhar que, de acordo com os dados que temos, em 2021, Portugal teve um novo máximo histórico em termos de investigação e desenvolvimento, atingindo 1,69 % do PIB, que, diga-se em abono da verdade, contrasta com aquele tombo extraordinário que tivemos na altura da governação do PSD/CDS, em que fomos o País da Europa em que a investigação e desenvolvimento mais caiu. Os senhores, obviamente, evitaram que houvesse essa despesa em investigação e desenvolvimento.