22 DE ABRIL DE 1988	201trata de qualquer direito à propriedade intelectual, mas sim do direito que as pessoas têm a que aquilo que dizem num determinado momento não seja guardado fora do ambiente em que decorreu e venha amanhã a ser oposto à pessoa, num contexto e com interlocutores diferentes, contra sua vontade. É aquilo a que a doutrina alemã chama "direito à transitoriedade da palavra", pois o que é dito no momento é para valer apenas nesse momento, salvo se a pessoa consentir que a expressão da sua palavra seja guardada e utilizada depois.Penso que o fundamental será dizer qual o interesse presente nesta proposta, interesse esse que, por um lado, tem um carácter eminentemente pessoal, nos termos que acabo de enunciar, e, por outro, é também - e hoje fala-se cada vez mais da dimensão objectiva dos chamados "direitos da personalidade" - um direito àquilo que os leitores mais atentos do que é dito, a nível de alguma reflexão marxista sobre a sociedade moderna, designadamente por Habermas, conhecem como direito a uma comunicação sem coerção. Se sobre todos nós impendesse a possibilidade de a nossa expressão ser gravada, a comunicação entre as pessoas seria extremamente prejudicada na sua autenticidade, pureza e inocência.Penso que, por consequência, e do ponto de vista técnico, este direito é o correlato do direito à imagem. O direito à imagem é, como já referi, o direito a não se ser fotografado contra a sua vontade, sendo o direito à palavra o que acabei de referir, independentemente do seu conteúdo. Não se trata apenas de dizer, como alguma jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido, que está apenas tutelada aquela palavra que contende com a reserva da vida privada, mas também que, seja qual for o conteúdo da expressão, as palavras das pessoas não poderão ser gravadas contra a sua vontade.É certo que as nossas palavras estão neste momento a ser gravadas aqui, mas também é certo que para esse fim demos o nosso consentimento. Caso contrário, a nossa palavra não deveria ser gravada.De resto, chamo a tenção dos Srs. Deputados para o facto de que, consagre-se ou não este direito, uma boa interpretação da Constituição extraí-lo-á sempre. Os alemães extraíram-no, não o tendo na sua Constituição, e a possibilidade que temos de rever a lei fundamental com frequência extrai este direito como uma expressão da dignidade humana. Penso que tal direito decorre do processo geral de emancipação dos direitos da pessoa a partir da honra, pois, partindo-se daí, afirmou-se depois, com um conteúdo próprio, o direito à intimidade, do qual se autonomiza o direito à palavra, que é um direito diferente, porque vale seja qual for o conteúdo das expressões. Consequentemente, este direito vale em relação à palavra que contende não apenas com a privacidade ou a intimidade, mas também com o direito à palavra tout court.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Aprovo inteiramente o espírito desta proposta.É certo que sou um ignorante de direito. Mas afigura-se-me que a Constituição deve ser suficientemente clara e duvido de que tudo aquilo que foi ditopelos Srs. Deputados Alberto Martins e Costa Andrade fique suficientemente explícito através da inclusão neste artigo da expressão "à palavra". Por consequência, afigura-se-me que aquilo que VV. Exas. querem criar - e bem - é um novo direito e que este deve ser explicado de uma maneira suficientemente perceptível em artigo autónomo da Constituição. Doutro modo, afigura-se-me que a Constituição pode de algum modo tornar-se menos perceptível.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, nunca fica mais indefinido ou mais impreciso do que o direito à imagem. É precisamente o correlato.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Mas supunha eu, até há momentos, quando o ouvi, que o direito à imagem era mais do que o direito de não se ser fotografado contra vontade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É a sua dimensão principal, mas é natural que tenha outras.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Penso que é mais do que isso.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Como por exemplo?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - É o direito de não ter a sua imagem desfigurada.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, isso é o direito ao bom nome ou à honra. É dou-lhe a definição do Sr. Dr. Orlando de Carvalho: "A imagem é o direito do retrato."O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Mas não entro na definição do direito à imagem.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o direito ao vídeo.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, e ao cinema. O Sr. Presidente: - É a imagem estático-dinâmica.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Mas, independentemente do que se entenda por direito à imagem, sugiro que os Srs. Deputados que intervieram e apresentaram uma boa proposta a formulem em termos de que esta possa valer de forma mais clara para quem leia a Constituição. Por outro lado, e embora a Constituição não tenha carácter pedagógico, entendo que pelo menos a parte relativa aos direitos fundamentais o tem. E mais: deveria ser ensinada nas escolas e não apenas nas faculdades de Direito.O Sr. Presidente: - Concordo com V. Exa. em que a Constituição deva ter uma função pedagógica. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, sempre que se fala nos direitos da personalidade aparece o direito à imagem. É um dos direitos clássicos, mas talvez só modernamente se pensou em equiparar a palavra à imagem. Não tenho direito a outra coisa que