6 DE FEVEREIRO DE 2020 65 Para além disso, ainda em matéria de justiça, o PCP propõe que seja finalmente integrado o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais. Deixo, ainda, uma palavra final para a Polícia Judiciária e para a investigação criminal: consideramos ser um imperativo incontornável para um Estado democrático financiar convenientemente a Polícia Judiciária, recuperar os seus quadros tão depauperados, quer a nível de investigadores, quer a nível de peritos, quer a nível de criminalistas e de seguranças. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. A Polícia Judiciária tem de ter um investimento compatível com a importância que todos devemos atribuir à investigação criminal e, particularmente, à investigação da criminalidade mais sofisticada, designadamente no combate à corrupção. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — O Governo sinalizou a sua intenção de intervir neste ponto. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, em relação à questão do IVA da eletricidade, a proposta apresentada pelo PSD representa menos 800 milhões de euros de financiamento do Estado social, do investimento público e do SNS. Menos 800 milhões de euros por ano. É de uma irresponsabilidade tremenda apresentar uma proposta com truques, com volte-faces, à última hora. Não é por acaso que a generalidade dos países da Europa tem uma taxa normal de IVA na eletricidade. Se fosse assim tão fácil, sem cortar de forma massiva no Serviço Nacional de Saúde, no investimento público, no Estado social, não acha que a maior parte dos países faria isso?! É de uma irresponsabilidade tremenda! Aproveito para dizer que as medidas que o PSD já fez aprovar ontem, nesta Casa, são, pelo menos, quatro vezes superiores à medida de compensação que apresentam de 8 milhões de euros. As medidas que apresentam, com efeitos automáticos e imediatos na despesa, são uma irresponsabilidade. Um partido que impôs tantos sacrifícios e custos aos portugueses vem agora querer lançar instabilidade e dificuldades a todo o País. Não há nenhuma melhoria neste sentido, porque o que os senhores apresentam é uma forte redução de receita assente num corte brutal da despesa do Estado social e do investimento nos serviços públicos. Não tem nada a ver com o que os outros partidos apresentam, que queriam compensar com outros aumentos de receita, com impostos sobre as empresas, para compensar essa medida. São visões totalmente opostas, radicalmente opostas! É de uma irresponsabilidade!... Nestes cinco anos de funções como Secretário de Estado do Orçamento, nunca vi um exemplo como este, de total irresponsabilidade, de total falta de preocupação com a estabilidade do País e dos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Inscreveu-se para este debate o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. Faça favor. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, sabe o Sr. Secretário de Estado que aquilo que disse não é verdade. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!