1234II SÉRIE-A — NÚMERO 39Declarou, porém, no artigo 3.° que não seria permitida a greve: às forças militares e militarizadas, aos magistrados judiciais, às forças policiais e guardas prisionais e aos bombeiros.Veio depois o artigo 59.° (hoje artigo 58.°) da Constituição de 1976 garantir a todos os trabalhadores o direito à greve, pelo que, como é óbvio, derrogado ficou aquele diploma de 1974.Mas o diploma legal actualmente em vigor (Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto), garantindo embora o exercício do direito à greve na função pública, em termos a regular no respectivo estatuto ou diploma especial (ainda não publicado e de que apenas se conhece o projecto de lei n.° 109/1, apresentado por deputados do PSD em Março de 1978), declara, expressis verbis, que aquela Lei n.° 65/77 «não se aplica às forças militares e militarizadas» (artigo 13.°).Tem sempre sido entendido que, não obstante o seu carácter pouco nítido, deve o artigo 13.° ser entendido como representando o não conhecimento do direito à greve dos membros dessas forças militares e militarizadas, excluindo-se, porém da moldura da proibição o pessoal c/v/7 ao serviço de organismos ou serviços militares ou militarizados (assim, por exemplo, o dos estabelecimentos fabris das forças armadas).«No que respeita ao direito à greve dos elementos das forças militares e militarizadas, embora a Constituição seja omissa a tal respeito, pode depreender-se dos princípios e normas que se lhes referem que tal direito é tido por incompatível com a natureza das funções e da missão de que estão investidas.» (Parecer da Procuradoria-Geral da República n.° 123/76-B, de 3 de Março de 1977, no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 265, máxime p. 98.)7.2 — Numa breve análise comparatística ter-se-á que apenas um país europeu — a Suécia — reconhece o direito à greve, sem qualquer restrição, a todos os funcionários e agentes dos serviços públicos. Ao invés, tal direito não é reconhecido na função pública na República Federal da Alemanha, na Suíça, na Áustria, na Bélgica, na Holanda, no Luxemburgo e na Dinamarca (Monteiro Fernandes, Direito de Greve, 1982, p. 74).O caso da República Federal da Alemanha é curioso. A Lei Fundamental de Bona [artigo 9.°, n.° 3)] não reconhece expressamente, em qualquer caso, o direito à greve. Mas as Constituições de certos Lander atribuem--no sem limitações (assim as de Bremen e de Hessen). Só que o entendimento geral é o de que o direito à greve vale em todo o pais. No que respeita à greve dos funcionários públicos (Beamte) ela é interdita, não porque alguma norma legal o declare formalmente, mas porque a Comissão de Direito da Função Pública de Bundestag assim sempre o entendeu: «a incompatibilidade entre a recusa de prestação de serviço e os deveres do funcionário impregnou de tal modo as concepções jurídicas do funcionário como cidadão que a admissão de uma disposição (expressa) correspondente não é necessária» (Th. Ramm, «Republic Federal of Germany», na International Encyclopedia for Labour Law and Industrial Relations, vol. 5.°, 1971, p. 39).Em Itália e em França, o direito à greve tem assento constitucional, embora remetendo para a lei ordinária a sua regulamentação (artigo 40." da Constituição Italiana de 1947 e preâmbulo da Constituição Francesa de 1946, confirmado pela Constituição de 1958).Mas, se em França, na Itália e no Reino Unido o direito à greve no funcionalismo público é reconhecido, ou por via legal, ou por via jurisprudencial, é aí entendido, por qualquer destas vias, que ele não se aplicará, pelo menos, às policias e às forças armadas.De sublinhar, no entanto, que, em Itália, a greve dos funcionários (excepção feita às polícias e às forças armadas, que ninguém põe em causa quanto à sua proibição), embora prevalentemente admitida na doutrina, deu origem a uma viva controvérsia dogmática, propendendo alguns para a sua não consagração (cf., por exemplo, Romagnoli, // diritto sindícale, 1982, pp. 297 e segs.).7.3 — Será, assim, de concluir pela curialidade da norma da alínea i) do artigo 6.° da lei constituenda, consentível no quadro do artigo 270.° da Constituição.VI8.1 — O Regulamento Disciplinar contido na proposta de lei é, como se referiu, circunscrito ao pessoal com funções policiais do quadro da PSP. Nisso ganha vantagem ao aprovado pelo Decreto-Lei n.° 440/82, que se aplicava a todos os funcionários e agentes, militarizados ou não, ressalvadas, quanto a estes, as normas referentes à pena de detenção (n.° 1 do artigo 2.°). Aos militares em serviço na PSP aplicar-se-á o Regulamento de Disciplina Militar.8.2 — No elenco das penas previsto no Regulamento de 1982 estava incluída a pena de detenção até 60 dias. Mas era um preceito incompatível com o artigo 27.° da Constituição, como o era também a pena disciplinar de prisão aplicável em certos casos, nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 40 118, de 6 de Abril de 1955.VII9.1 — Num juízo global, e porventura com os afei-çoamentos de pormenor que ficaram assinalados quanto ao exercício do direito de petição, de concluir será que as opções legislativas feitas na proposta de lei em análise são figuráveis, o que não significa, como é óbvio, que outras não o pudessem igualmente ser.Legislar é optar, è conformar a realidade a partir dela própria e de um juízo de avaliação declaradamente político (no sentido de policy, e não de politics, na já clássica dicotomia que passa hoje como moeda corrente).Claro está que não se pensa que, se convertida em acto, a proposta dê lugar a uma lei pacificamente aceite. É sabido que, pelo menos quanto a alguns dos seus pontos, se foi acumulando e adensando uma carga emotiva em profusão patenteada.Estará sobretudo em foco o problema da sindicalização, que, ao que é dado assistir, se está a propagar a outras forças de segurança, mesmo declaradamente militares (assim à GNR e à Guarda Fiscal), e a algumas áreas das forças armadas.Significativo é, no entanto, evidenciar que, no Acórdão n.° 103/87 do Tribunal Constitucional, apenas um dos conselheiros — o Dr. Vital Moreira — foi peremptório, na sua declaração de voto, em negar aos agentes da PSP com funções policiais a condição de agentes militarizados,  para efeitos do artigo 270.°  da