I SÉRIE — NÚMERO 81 10 A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, a epígrafe deste artigo é «Invocação do Regimento e perguntas à Mesa». O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É sobre a orientação dos trabalhos, não é? A Sr.a Helena Roseta (PS): — É uma pergunta à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, a epígrafe das propostas de alteração do Decreto que estamos, neste momento, a reapreciar refere alterações à Lei n.o 31/2009 e à Lei n.o 41/2015, mas, se isto for aprovado hoje, não refere uma coisa muito importante, que é a alteração do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, que foi alterado pela Lei n.o 113/2015, relativo ao Estatuto da Ordem. Portanto, a epígrafe está mal reponderada, porque esta alteração vai obrigar a alterar o Estatuto da Ordem, que é competência reservada desta Assembleia. É esta a pergunta que estou a dirigir à Mesa. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, como há pouco já tive ocasião de referir, a matéria será inscrita num guião suplementar, para efeitos de votação no período adequado. A questão que colocou poderá ser observada, nomeadamente, pelos Srs. Deputados autores das propostas de alteração e a Mesa está recetiva a que, se houver lugar a alguma clarificação, ela possa ser feita até esse momento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há, não! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Se for, na altura das votações veremos; se não for, tal não será necessário. Vamos passar, como há pouco referi, ao ponto dois da nossa agenda. Trata-se da apreciação do Decreto-Lei n.o 11/2018, de 15 de fevereiro, que estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro [apreciação parlamentar n.o 59/XIII (3.a) (BE)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 30/2010 pretendia regular os mecanismos de definição dos limites de exposição humana a campos elétricos e eletromagnéticos derivados de linhas de instalação ou de equipamentos e alta e muito alta tensão e tinha como objetivo proteger e salvaguardar a saúde pública, os cidadãos, destes efeitos eletromagnéticos e atribuiu ao Governo de então, em 2010, a responsabilidade de regulamentar aquele Decreto-Lei em matéria que era fundamental para a proteção destes cidadãos. O facto é que passaram sete anos sem que a regulamentação que permitia a aplicação da lei e a proteção da saúde dos cidadãos visse a luz do dia. A REN continuou a construir linhas de alta e muito alta tensão e a pedir o licenciamento de várias dessas linhas. Agora, com todas as linhas que se podem perspetivar para os próximos anos, construídas ou licenciadas, vem o decreto regulamentar. Mais vale tarde do que nunca, é verdade, e é bom que tenha vindo o decreto regulamentar. Mas o que não é admissível é que as linhas que ainda não estão construídas, apesar de licenciadas, não fiquem sujeitas às normas do decreto regulamentar de forma clara e explícita. A imagem que isto dá, Sr.as e Srs. Deputados, é a de que se trata de mais uma borla à REN, a acrescentar àquela que lhe foi dada por sete anos, sem regulamentação deste Decreto-Lei. É indispensável fazer com que a regulamentação tenha efeitos em todas as linhas ainda não construídas. Esta é a nossa primeira proposta de alteração ao decreto regulamentar em apreciação.