28 DE JUNHO DE 2021 53 referidas no n.o 1 do artigo 47.o e o procedimento de amostragem e análise previsto no artigo 51.o 3 – São proibidas: a) A descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas de transição, nas águas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem, individuais ou integrados, de águas residuais; b) O depósito ou descarga de óleos usados no solo, bem como a descarga não controlada de resíduos resultantes das operações de gestão de óleos usados; c) A operação de tratamento de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva licença; d) A operação de gestão de óleos usados suscetível de provocar emissões atmosféricas que ultrapassem os valores limite aplicáveis; e) A valorização energética de óleos usados na indústria alimentar, designadamente em padarias, nos casos em que os gases resultantes estejam em contacto com os alimentos produzidos; f) A mistura de óleos usados de características diferentes, bem como a mistura de óleos usados com outros tipos de resíduos ou substâncias, quando a mistura em causa impeça o tratamento dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.o 1 do artigo 7.o; g) A recolha e receção de óleos usados, classificados com os códigos da Lista Europeia de Resíduos (LER) atribuídos aos sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.o 1 do artigo 7.o, por operadores de gestão de resíduos que não atuem ao abrigo de um contrato com esses sistemas. Artigo 50.o Regeneração e reciclagem 1 – Os operadores de regeneração de óleos usados devem garantir que os óleos de base resultantes dessa operação não constituem substâncias perigosas nos termos da legislação aplicável e respeitar as especificações técnicas referidas no n.o 1 do artigo 47.o 2 – Os operadores de reciclagem de óleos usados ficam obrigados a respeitar o procedimento de amostragem previsto no artigo seguinte. Artigo 51.o Regras de amostragem e análise 1 – Os operadores de gestão de óleos usados devem assegurar, em função da operação que realizam, um sistema de controlo que permita: a) A determinação das características do óleo usado recolhido junto de cada produtor, nomeadamente para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 47.o; b) A determinação das características do óleo usado resultante das unidades de tratamento referidas no artigo 49.o; c) A determinação das características do óleo de base resultante das unidades de regeneração referidas no artigo anterior. 2 – Para efeitos do cumprimento do previsto no número anterior, a determinação qualitativa de PCB nos óleos usados pode ser realizada com recurso a método colorimétrico, devendo a determinação quantitativa de PCB nos óleos usados ser realizada com recurso aos métodos de referência adotados pela Decisão n.o 2001/68/CE, da Comissão, de 16 de janeiro. 3 – Se determinado óleo usado, em resultado da aplicação do sistema de controlo previsto no n.o 1, for incompatível com o tipo de tratamento ou valorização previsto, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento do limite máximo de 50 ppm de PCB, o operador de gestão fica obrigado a notificar a APA, IP, no p prazo máximo de 24 horas, identificando o produtor de óleos usados e as quantidades envolvidas.