122 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008de circulação, a aglutinação de prestação de serviços por entidades terceiras como o actual sistema pretende acolher.A inclusão da prestação de serviços por terceiros implica a existência e o acesso a dados pessoais por entidades diversas que poderão por em causa direito à privacidade individual, se não salvaguardadas convenientemente.Assegura o Governo a salvaguarda do direito à privacidade dos proprietários e utilizadores de veículos automóveis.Garante ainda o Governo que a questão do tratamento dos respectivos dados pessoais não é posta em causa com este sistema.Foram ouvidos os órgãos próprios de governo das regiões autónomas, assim com a Comissão Nacional de Protecção de Dados, sendo atestado pelo Governo que não são postos em causa o direito à privacidade dos proprietários e utilizadores de veículos automóveis.A Audição do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres-IMTT, entidade que herda as competências da ex-DGV é apresentada como sugestão na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.Não foi anexado o parecer CNPD que poderia confirmar as garantias prestadas pelo Governo.Face aos considerandos expostos a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de parecer que a proposta de lei n.o 213/X (3.a), que propõe a introdução obrigatória de um dispositivo de matrícula electrónica, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para Plenário.Parte IV AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2008.O Deputado Relator, Fernando Santos Pereira — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131o do Regimento]A proposta de lei em apreço, de iniciativa governamental, tem em vista a criação de um dispositivo electrónico de matrícula, enquanto elemento da matrícula, o qual permitirá passar-se do sistema de identificação visual de veículos para o de detecção e identificação electrónica dos mesmos.Pretende-se com este dispositivo, que permite procedimentos automáticos de fiscalização, o incremento da segurança rodoviária e, por consequência, a diminuição da sinistralidade automóvel, para além de que pode constituir uma mais-valia relativamente à gestão de tráfego e sua monitorização e uma informação importante para o planeamento das infra-estruturas rodoviárias.Tal sistema, em conformidade com as normas que estabelecem o Serviço Electrónico Europeu de Portagem, pode vir a ser utilizado de forma integrada na cobrança de portagens e outras taxas rodoviárias e não põe em causa o direito à privacidade dos proprietários e utilizadores de veículos automóveis, na medida em que a leitura dos respectivos dados é feita de forma directa relativamente à identificação de veículos matriculados e não aos proprietários ou seus meros utilizadores. Por outro lado, qualquer utilização complementar do dispositivo electrónico de matrícula terá de obedecer à Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro).II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como do n.o 1 do artigo 188.o do Regimento.A proposta de lei define o objecto, o sentido, a extensão e duração da autorização, cumprindo, assim, os termos do n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 187.o do Regimento.