II SÉRIE-A — NÚMERO 61 56 PROJETO DE LEI N.o 592/XIV/2.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE GONDUFE E FREGUESIAS LIMÍTROFES, NOMEADAMENTE RIBEIRA, GEMIEIRA, GANDRA, BEIRAL DO LIMA E SERDEDELO, DO CONCELHO DE PONTE DE LIMA) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – CONSIDERANDOS  A 4 de dezembro de 2020 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 592/XIV/2.a, que procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, de acordo com a representação cartográfica que dela faz parte integrante, sendo da iniciativa do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular. Nos termos do n.o 4 do artigo 236.o da Constituição a divisão administrativa do território deve ser estabelecida por lei, sendo a legislação sobre a modificação das autarquias locais da competência exclusiva da Assembleia da República, conforme a alínea n) do artigo 164.o da Constituição. O Projeto de Lei n.o 592/XIV/2.a, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, baixou a 10 de dezembro de 2020, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Por último, salienta-se que a nota técnica elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da República recomenda que se pondere a adoção do seguinte título:  «Alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima».   II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  Sendo de inclusão facultativa a opinião do Deputado autor do parecer, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas ou juízos de valor sobre o projeto de lei em apreço. Destaca-se que as autarquias locais envolvidas pronunciaram-se pela fixação definitiva dos limites administrativos em causa, cujas deliberações foram devidamente aprovadas. III – CONCLUSÕES  Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram na mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 592/XIV/2.a, que procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Gondufe e freguesias limítrofes, nomeadamente Ribeira, Gemieira, Gandra, Beiral do Lima e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos na CRP e no RAR.