I SÉRIE — NÚMERO 110 20 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Este último ponto torna-se tão mais urgente por dois fatores: primeiro, pelo compromisso assumido pelo Estado português com as instituições internacionais, nomeadamente com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu; segundo, e mais importante, o Governo assumiu, desde o primeiro momento, que a estratégia de consolidação das contas públicas portuguesas exigiria um sacrifício de todos os portugueses, sem exceção. Particularmente na área da energia, o Governo assumiu para com os portugueses, no âmbito do Memorando de Entendimento, o compromisso de reduzir as remunerações para todas as formas de geração de energia elétrica. Assim, o Governo aprovou, hoje, um pacote de medidas com vista à redução do peso destas rendas e podemos, pela primeira vez, anunciar que o Estado está a reduzir os custos no setor elétrico. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Com estas medidas, o Governo cumpre o seu Programa no que diz respeito a este tema, bem como os compromissos internacionais assumidos. Durante os últimos anos, houve um acumular de compromissos profundamente desequilibrados para o setor elétrico, que, se nada fosse feito, conduziriam, na melhor das hipóteses, a uma dívida tarifária, em 2020, acima dos 5000 milhões de euros. Esta era uma situação insustentável para todos os portugueses. Para o efeito, foi desenvolvido um processo negocial que visou respeitar os contratos vigentes. Todos os produtores foram ouvidos e todos irão contribuir para o esforço necessário para retomar o caminho da sustentabilidade do setor. Importa aqui sublinhar que não houve, por parte do Governo, qualquer tipo de decisão unilateral! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só com os trabalhadores! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Não se rasgaram contratos — este Governo não o faz —, reduzimos custos em todos os setores e não apenas nos mais fáceis. Hoje, podemos comunicar a adoção de medidas de redução dos custos de PRE (produção em regime especial) renováveis no âmbito das eólicas e hídricas, cujo valor varia entre os 300 e os 450 milhões de euros, na cogeração, na ordem dos 700 milhões de euros; nos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) e CAE (contratos de aquisição de energia), na ordem dos 300 milhões de euros; na garantia de potência, na ordem dos 400 milhões de euros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em suma, as medidas aqui anunciadas irão traduzir-se em poupanças que se prolongam para além de 2020 e cujo valor global deverá situar-se acima de 1800 milhões de euros. Anualmente, prevê-se que todas estas medidas permitam reduzir os custos do sistema elétrico nacional entre 180 e 190 milhões de euros. Adicionalmente, podemos anunciar a decisão do Governo em consignar ao setor elétrico 80% das receitas das licenças de CO2 com origem no setor elétrico, de modo a compensar os sobrecustos com as energias renováveis, em conformidade com a Diretiva do Comércio Europeu de Licenças de Emissão e com o aval do Memorando de Entendimento. Com este conjunto de medidas, o Governo coloca a energia ao serviço das famílias e da economia, o que não se passou nos últimos anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. As medidas acordadas visam trazer a sustentabilidade ao sistema e evitar subidas desnecessárias e vertiginosas de preços que o País não suportaria. O Governo mostra, assim, que os sacrifícios são para todos. Mais: também no gás estamos a dar os primeiros passos com a decisão emanada da última cimeira ibérica da eliminação do chamado «pancaking» ou dupla tributação, que poderá originar reduções na tarifa aos consumidores finais.