25 DE JANEIRO DE 199736-(61)no âmbito do Ministério para a Qualificação e o Emprego, para a emissão de pareceres nos domínios das condições de trabalho e relações laborais, em conformidade com o disposto na alínea g) do n.° 2 do artigo 5.° da sua Lei Orgânica, consubstanciada no Decreto-Lei n.° 215/93, de 16 de Junho.2 — Aquele parecer foi fornecido à Inspecção-Geral do Trabalho, que concordou com o seu conteúdo e o assumiu como linha orientadora da sua actuação no controlo do cumprimento da Lei n.° 21/96, de 23 de Julho, ainda que, como sempre, exposta à possibilidade de interpretação diversa dos tribunais — sem falar, obviamente, da hipótese de interpretação autêntica divergente por parte do próprio órgão legislativo.13 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.anexo n.° IMINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOSECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHODirecção-Geral das Condições de Trabalho1 — Para o efeito da redução dos períodos de trabalho prevista na Lei n.° 21/96, de 23 de Julho, as pausas durante os períodos normais de trabalho que não implicam a paragem do posto de trabalho nem a substituição do trabalhador são consideradas trabalho efectivo (n.° 3 do artigo 1.°).Na ponderação dessas pausas, o parecer da DGCT de 19 de Novembro último configurou a situação em que o. trabalhador está dispensado de realizar quaisquer operações, porque os equipamentos e a organização do trabalho permitem que o funcionamento do posto de trabalho seja assegurado por trabalhadores da mesma equipa ou turno.2 — Entretanto, a comissão de acompanhamento do acordo de concertação social de curto prazo adoptou uma resolução esclarecendo o espírito da negociação.Segundo a resolução, o espírito da negociação admitiu que, «nas interrupções no trabalho (em horários regulares ou por turnos fixos/rotativos), há substituição quando o trabalhador pode dispor livremente do seu tempo, saindo ou não das instalações da empresa, não lhe podendo ser exigida a execução de qualquer tarefa nem a responsabilidade pelo funcionamento do equipamento. O normal prosseguimento do trabalho é garantido por outro ou outros trabalhadores (que podem ser da mesma equipa ou turno)».A referida resolução especifica uma modalidade de pausa, de entre as configuradas no parecer da DGCT, com as seguintes características:O trabalhador pode dispor livremente do seu tempo, saindo ou não das instalações da empresa;Não pode ser exigida ao trabalhador a execução de qualquer tarefa;O trabalhador não tem a responsabilidade pelo funcionamento do equipamento.Quanto assim for, o normal prosseguimento do trabalho é garantido por outro ou outros trabalhadores (quepodem ser da mesma equipa ou turno) e, por isso, segundo o espírito da negociação do acordo de concertação social de curto prazo, haverá substituição do trabalhador durante a pausa.3 — O acordo, ao prever a consagração mediante di-° ploma legal da redução dos períodos de trabalho e da adaptabilidade dós horários de trabalho, esteve na origem da proposta de lei do Governo que levou à aprovação da Lei n.° 21/96. O sentido do acordo é, por isso, um elemento relevante na interpretação da lei.4 — Na pausa caracterizada na resolução da comissão de acompanhamento, a situação dos trabalhadores é substancialmente idêntica à que ocorre durante o intervalo de descanso formalmente previsto em horário de trabalho. Com efeito, tanto nessa pausa como no intervalo de descanso, os trabalhadores deixam de estar disponíveis para qualquer trabalho e dispõem livremente do seu tempo, podendo inclusivamente sair das instalações da empresa.Quando a interrupção do trabalho corresponde a intervalo de descanso, só não haverá paragem do posto de trabalho se outro trabalhador substituir o primeiro na execução das operações necessárias ao processo produtivo.Do mesrno modo, os trabalhadores que beneficiam de pausas substancialmente idênticas ao intervalo de descanso, não lhes podendo ser exigida a execução de qualquer tarefa, serão substituídos pelos que garantam as operações necessárias ao processo produtivo para que não haja paragem do posto de trabalho.5 — Atendendo à identidade substancial entre as referidas pausas e o intervalo de descanso, corroborada pelo espírito da negociação do acordo de concertação social de curto prazo que conduziu à aprovação da Lei n.° 21/96, define-se o entendimento seguinte:1.° Nas pausas durante o período normal de trabalho em que os trabalhadores dispõem livremente do seu tempo, saindo ou não das instalações da empresa, não sendo obrigados a permanecer disponíveis para executar qualquer tarefa e não tendo a responsabilidade pelo funcionamento do equipamento, considera-se que há substituição sempre que outros trabalhadores, eventualmente da mesma equipa ou turno, asseguram as operações necessárias ao processo produtivo;2.° A substituição dos trabalhadores implica que essa pausa não é considerada trabalho efectivo, para efeitos da Lei n.° 21/96.ANEXO N.° 2Relativamente ao regime da redução dos períodos de trabalho e da adaptabilidade dos horários de trabalho, previsto na Lei n.° 21/96, de 23 de Julho, esclarece-se o seguinte:Âmbito de aplicação da redução dos períodos de trabalho1 — A redução abrange os períodos normais de trabalho com mais de quarenta horas semanais de trabalho efectivo e é efectuada por forma que os períodos normais de trabalho não tenham mais de quarenta horas semanais de trabalho efectivo a partir de 1 de Dezembro de 1997.Para este efeito, o tempo correspondente a certas interrupções de actividade (pausas) é qualificado como trabalho efectivo com base em critérios definidos na lei (n.TM I e 3 do artigo 1.°).