1232-(126)II SÉRIE — NÚMERO 60de inaptos para o serviço armado e a redacção actualmente constante da lei fundamental quanto a este assunto é procedente, permitindo à lei regular em que casos se faz o serviço militar não armado e o serviço cívico.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Troquei impressões sobre este assunto com os meus camaradas Jaime Gama e José Luís Nunes, visto terem o privilégio de serem experís nesta matéria, aliás, como também o meu camarada Nunes de Almeida.Eu não sou. Pelo contrário, sou muito paisano. No entanto, queria apenas dizer o seguinte: neste momento, gostaria que o resumo final elaborado fosse no sentido de a fórmula encontrada não vir a consistir nem num estímulo nem num desincentivo à invocação da objecção de consciência. Assim, deixaríamos já a porta aberta para as 2 formulações, embora, cm meu entender, acabe por ser consagrado o princípio da equiparação.De qualquer modo, vamos deixar aqui uma abertura, apontando no sentido dc uma redacção que possa ser um pouco mais maleável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): — Sobre este assunto também a fuventude Social-Democrata se tem preocupado, e não poderemos aceitar qualquer tipo de formulação que implique o prejuízo da igualdade de tratamento já consagrado na Constituição.Creio que as preocupações do Sr. Deputado Almeida Santos quanto à questão do estímulo do desincentivo são perfeitamente cobertas com o princípio de que a igualdade de tratamento se deve aplicar no direito à objecção de consciência.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):—Não vejo o princípio da equiparação em matéria de penosidade e de duração na actual redacção constitucional.É uma novidade que entendemos dever ser consagrada. Devemos fazer uma referência à duração, como à penosidade, indo a nossa proposta nesse sentido. A única dúvida é a dc saber se a redacção deve ou não desestimular a invocação da objecção de consciência ou, pelo contrário, estimulá-la. A meu ver, não deve fazer uma coisa nem outra. Nestas minhas palavras já se pode ver uma ideia de equiparação, mas gostaria que neste momento, no resumo final, não ficasse consagrada a ideia de equiparação, para podermos, em sede dc Comissão de Redacção, deixar a porta aberta a uma forma mais maleável. Pode vir a ser uma que dê satisfação à Juventude Social-Democrata c à luventude Socialista.Em iodo o caso. e com todo o respeito que tenho pela juventude Social-Democrata como pela Juventude Socialista, a minha opinião é a de que nesta matéria devemos ter vontade própria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto a este problema do serviço alternativo, parece haver consenso no sentido de se encontrar uma fórmula que possa consagrar o princípio de na prestação de serviço militar alternativo não dever haver diferença relativamente ao serviço militar. Isto no sentido de, em princípio, ser dc igual duração e de igual penosidade, embora tendo de se encontrar para tal outras fórmulas. Foi inclusivamente sugerido que não constituíssem estímulo ou desestímulo à apresentação de objecção de consciência ou à sua não apresentação.Fica assim remetido para a subcomissão de redacção o encontro da fórmula mais exacta para exprimir este espírito.Restam-nos, quanto ao artigo 276.°, as propostas de aditamento de 3 novos artigos, artigos 276.Ü-A, 276."-B e 276.U-C, por parte do MDP/CDE.Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE). — Pareceu-me ter sido levantada uma outra questão, à qual o Sr. Presidente não fez agora referência. Era a questão do serviço militar não armado. Houve aqui intervenções no sentido de ser considerada apenas a possibilidade de a alternativa ser um serviço cívico, mas excluir o serviço militar não armado. Creio ter sido até c Sr. Deputado António Vitorino quem primeiro levantou a questão e outros deputados mais tarde se lhe referiram.Pela minha parte, as considerações feitas impressionam-me, mas, para além dessas, existe ainda uma outra. Para o próprio objector o serviço militar não armado tem contingências várias: ser olhado como uma pessoa que sc recusou a prestar o serviço militar, podendo até sofrer quaisquer consequências no tratamento dentro dos quartéis. Aqui, haveria a coincidência de aos militares não agradar o facto de estarem dentro dos quartéis homens nessas condições c também aos objectores não agradar o facto de lá estarem dentro.Além dislo. existe a própria dificuldade de um conceito de serviço militar não armado — creio até que o Sr. Deputado Nunes de Almeida levantou o problema dc, por exemplo, o enfermeiro poder andar armado.Deste modo, parece-mc ser de considerar como alternativa apenas o serviço cívico.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem toda a razão. A sua observação é pertinente. Não referi esse assunto, pois nas intervenções dos Srs. Deputados que procuraram resumir o consenso não figurava, de facto, essa parte da discussão levantada pelo Sr. Dcdu-tado António Vitorino. No entanto, é um caso relativamente ao qual lerá de se reabrir o debate.Tem a pa)avra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, suponho que o consenso possível poderia ser no sentido dc os objectores de consciência ficarem apenas sujeitos a serviço cívico, mas os inaptos poderem ficar sujeitos a um ou outro.Isto poderia, de certo modo, responder ao problema mais importante —as dificuldades resultantes da prestação de serviço militar não armado pelos