12 DE OUTUBRO DE 2013 23 Administração Pública existe em função de um serviço público que presta. Por isso, há que ajustar o quadro às necessidades efetivas desse serviço e às possibilidades financeiras que esse serviço tem. Verificando-se sucessivos prejuízos, é reequacionada a situação. Portanto, há critérios perfeitamente definidos que têm a ver com o respeito por aquilo que é um serviço público. Agora, em coerência, não podemos dizer... Eu também discordo da decisão do Tribunal Constitucional, respeito-a, como é evidente, mas é uma decisão, é uma interpretação que o Tribunal Constitucional, nomeadamente os juízes que votaram a favor dela maioritariamente, fizeram. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Princípio da confiança! Constituição da República! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Eu posso discordar, como todos nós podemos discordar, livremente. Ao decidir que aquela norma era inconstitucional porque estava a frustrar as legítimas expetativas de trabalho para a vida de quem está na Administração Pública, eu posso perguntar em que situação é que ficam os três ou quatro milhões de portugueses que estão no setor privado,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Constituição! Princípio constitucional! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... em que situação é que fica o reequilíbrio das contas do Estado, os 70% de despesa corrente que o Estado tem com remunerações e com prestações sociais, onde é que fica a racionalização do Estado português, onde é que fica a possibilidade de, através dessa racionalização, se diminuir a carga fiscal às empresas, onde é que fica, através disso, a folga que as empresas vão ter para poder melhorar as condições salariais dos seus trabalhadores, os tais 4 milhões de portugueses. Fica tudo, peço desculpa, enfiado num cesto! No discurso dos senhores, fica tudo enfiado num cesto, e bem fundo, mas continuam a vir para aqui com discursos públicos do tipo: «Coitadinhos dos trabalhadores do setor privado, da precariedade, dos baixos vencimentos!». Protestos do PCP e do BE. Meus senhores, temos de ser coerentes com o nosso discurso. Ninguém quer despedimentos em massa na Administração Pública. Esta requalificação tem a ver, simplesmente, com racionalização e nos serviços onde se vê que há deficiência económica crónica e excesso comprovado de pessoal face às necessidades desses serviços os trabalhadores vão para a requalificação e têm um ano para ser recolocados, através dessa requalificação, em outros serviços da Administração Pública. Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca. Qual foi a outra norma que foi alterada e sobre a qual os senhores, aqui, não se pronunciaram? É a possibilidade de quem vai para a mobilidade especial acumular com o vencimento no setor privado. Sobre isso, os senhores nada disseram, porque acumular não vos faz a mínima impressão, não vos causa espécie nenhuma, acham normal. O que é que esta proposta vem introduzir? Uma racionalização. A partir de determinado montante, há uma racionalização, há cortes que são ajustados, para que uma pessoa não se encontre na situação de estar a ganhar em pleno como trabalhador do setor público, a ser pago onde não está a prestar trabalho, e, como trabalhador do setor privado, a ir buscar outro ordenado idêntico. Mas esta proposta irá baixar à especialidade e aí os senhores terão oportunidade de apresentar as vossas propostas, e eu terei toda a curiosidade em vê-las. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Nuno Sá para uma segunda intervenção.