I SÉRIE — NÚMERO 52 30 A lei da paridade de 2006 e a lei das entidades reguladoras de 2013 constituíram passos significativos para que: em domínios como a participação política, o Parlamento passasse a ter a composição que hoje aqui vemos, bem distinta da que existia quando, pela primeira vez, para aqui fui eleito; nas entidades reguladoras, por um diploma de 2013, a participação de género seja hoje significativamente diferente, com regras de alternância nas presidências; no poder local, hoje, mais de 25% dos vereadores sejam mulheres. Mas, se olharmos para o mundo das empresas, é ainda significativa a diferença. Por isso, na linha da orientação da diretiva defendida pela Comissária Viviane Reding, na segunda Comissão/Barroso, Portugal assumiu o compromisso de concretizar, no plano interno, uma estratégia de participação equilibrada de género na gestão, quer das empresas cotadas em bolsa, quer das empresas públicas. É isto que aqui propomos. O Estado tem de dar o exemplo num quadro de igualdade no mundo do trabalho e do emprego. Por isso, as empresas públicas serão as primeiras, e com exigência superior, a ser chamadas a este esforço. Também relativamente às empresas cotadas em bolsa, não podemos suportar uma realidade em que, ao fim de tanto tempo de autorregulação, o que temos é apenas 12% de mulheres nos órgãos de administração e de fiscalização. Esta é uma agenda ampla para a igualdade no mercado de trabalho, que tem diplomas sobre disparidade salarial, sobre conciliação entre a vida pessoal e a vida profissional, sobre a afirmação de direitos de parentalidade e de combate à segregação profissional. É um passo mais para uma sociedade mais justa, mais equilibrada, para todas e para todos. Aplausos do PSe do PAN. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a SandraCunha (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A participação das mulheres e homens em igualdade é um fator chave para o desenvolvimento socioeconómico de qualquer país, pelo que combater a exclusão das mulheres em todos os aspetos da vida pública e privada e especificamente em todos os órgãos de tomada de decisão e liderança do Estado é a exigência necessária para a transformação social e para uma sociedade que se queira verdadeiramente igualitária. Penso que estaremos todos e todas de acordo nesta matéria. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não serve de nada ficarmo-nos apenas pelos discursos e pelas palavras impressas na panóplia de recomendações, de tratados, de convenções, de resoluções, de compromissos, nacionais e internacionais, que existem em matéria de igualdade de género. É que a realidade teima em demonstrar-nos que a participação das mulheres, em especial na liderança e nas tomadas de decisão, continua a ser minoritária, ainda que as mulheres representem, como já aqui foi dito pelo Sr. Ministro, 54% das inscrições no ensino superior e de serem maioritárias nos doutoramentos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a SandraCunha (BE): — Quando se fala de cargos dirigentes superiores na Administração Pública, as mulheres representam apenas 32%. E, mesmo naqueles setores em que as mulheres são maioritárias, à medida que se vai subindo na hierarquia das funções e cargos, as mulheres vão desaparecendo. Qualquer coisa não bate certo aqui. No ensino superior, por exemplo, a área de estudos da educação tem uma taxa de feminização de 80%. No desempenho das funções nesta área da educação, as mulheres estão também em peso — aliás, na educação pré-escolar a taxa de feminização chega aos 98% —, mas, à medida que se vai subindo na escala, a participação das mulheres diminui drasticamente. Ou seja, as mulheres são minoritárias na docência universitária, na investigação científica e, pois claro, nas direções escolares universitárias. A realidade prova-nos, portanto, que não podemos ficar à espera que a igualdade no acesso e na participação em cargos de tomada de decisão ocorra por si própria.