II SÉRIE-A — NÚMERO 162 14 do transporte ou da distribuição de água potável e de alimentação dessas redes com água potável. A revogação desta Diretiva está prevista numa proposta de diretiva apresentada em 20 de dezembro de 2011 (COM/2011/895), que entre outros objetivos pretende “a criação das melhores condições possíveis para a prestação de serviços públicos de elevada qualidade nos domínios em causa”. Por último, saliente-se que nos termos da presente iniciativa legislativa se pretende revogar alguns parágrafos da Lei 58/2005 (Lei Quadro da Água), que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/60/CE6, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água. Esta Diretiva tem como objetivo, inter alia, a promoção da utilização sustentável da água baseada na proteção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis, a redução progressiva da poluição das águas, a necessidade de ter em conta as características das demarcações hidrográficas, o estudo do impacto ambiental da atividade humana e a análise económica da utilização da água. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha, França e Reino Unido. ALEMANHA A principal legislação alemã sobre esta matéria está presente no seguinte diploma: The Water Management Act (WHG); A gestão da água na Alemanha é da responsabilidade dos municípios por si, ou em associações de municípios. Essa concessão pode ser delegada em empresas municipais, companhias privadas ou parcerias público-privadas. O modelo alemão, legislação, estatísticas e estudos de caso podem ser consultados na publicação The German Water Sector: Policies and Experiences.ESPANHA De acordo com o Decreto Legislativo n.o 1/2001, de 20 de julio, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de Aguas e a Ley 22/2011, de 28 de julio, de residuos y suelos contaminados as competências em matéria de abastecimento de água e gestão de resíduos em Espanha encontram-se repartidas por vários níveis na administração pública, a saber: 1) À Administração Central do Estado compete a responsabilidade de assegurar o percurso dos rios em território de mais do que uma região e a disponibilidade de recurso nos órgãos competentes das Administrações Autonómica. Esta competência é gerida pelos organismos das bacias ou confederações hidrográficas dependentes do Ministério do Ambiente. 2) As comunidades autónomas são responsáveis pela distribuição das águas até aos pontos de toma das redes de âmbito municipal ou supramunicipal que estão no seu território. 3) As diputaciones provinciales têm competências de coordenação dos serviços municipais e de assistência e cooperação. 4) Os municípios (e, nalguns casos, as macro-comunidades de municípios) devem garantir o abastecimento de água potável às habitações, aprovar as tarifas de água e estabelecer regulamentos de prestação de serviços. O abastecimento de água potável às populações é um serviço público que deve ser regulado, garantido e controlado pela Administração Pública, mas a Espanha adotou já processos de liberalização e privatização do                                                           6 Versão consolidada em 25.06.2009, na sequência das alterações posteriores, disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2000L0060:20090625:PT:PDF