15 DE JULHO DE 2015 83 CAPÍTULO III Estatuto remuneratório Artigo 154.o Remuneração 1 - O direito à remuneração constitui-se com o início do exercício de funções. 2 - A remuneração base do pessoal do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns é constituída pelo valor da posição remuneratória da tabela remuneratória única correspondente à carreira, categoria e escalão em que está integrado e pelo suplemento de condição do SIRP. 3 - A remuneração base mensal dos membros do Gabinete do Secretário-Geral é constituída pela remuneração do cargo prevista no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, e pelo suplemento de condição do SIRP. 4 - Durante o período de estágio, o direito à remuneração constitui-se com o respetivo início e tem como índice o fixado para a respetiva categoria de estágio. 5 - O desenvolvimento indiciário do estatuto remuneratório do pessoal dirigente do SIRP consta do anexo II à presente lei, sendo o valor do índice 100 da escala remuneratória do pessoal dirigente fixado por equivalência ao valor da remuneração base ilíquida do cargo de Secretário-Geral. 6 - O desenvolvimento indiciário do estatuto remuneratório das carreiras do corpo especial do SIRP é aprovado por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos da alínea g) do artigo 40.o, sendo o respetivo valor atualizado anualmente na percentagem em que o sejam os níveis da tabela remuneratória única. Artigo 155.o Suplemento de condição do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 - O Secretário-Geral, os membros do seu Gabinete, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP têm direito ao suplemento de condição do SIRP, que é abonado em virtude da natureza do exercício de funções no SIRP, dos condicionalismos próprios na prestação de trabalho e dos demais ónus específicos das respetivas funções, designadamente a responsabilidade decorrente do acesso a informação classificada e sensível, a permanente disponibilidade para o serviço, o feixe de deveres, limitações e incompatibilidades, a especial restrição de direitos e liberdades fundamentais pela subordinação ao interesse nacional, o desgaste físico, a penosidade e a sujeição aos riscos inerentes às missões. 2 - O suplemento de condição do SIRP tem uma componente fixa calculada sobre a remuneração base, que corresponde ao fator de disponibilidade funcional permanente. 3 - Acresce à componente fixa do suplemento de condição do SIRP, prevista no número anterior, uma componente variável, correspondente ao posto funcional ocupado, cujo quantitativo é fixado por despacho classificado do Secretário-Geral, sendo graduado em função das concretas condições de trabalho, designadamente: a) O grau de prioridade das matérias processadas; b) O acesso à informação classificada; c) O risco, a especial penosidade e as condições de perigosidade da missão, nacional ou internacional; d) O feixe de competências e perícia críticas especificamente requeridas, quanto à sua raridade e complexidade técnica e científica; e) O desempenho de funções de apoio direto ao Diretor do SIS ou ao Diretor do SIED, designadamente de motorista pessoal, de secretariado pessoal e de apoio administrativo nos respetivos gabinetes; f) O desempenho de funções de representação externa do SIRP, nomeadamente como oficial de ligação do SIRP, oriundo do SIS ou do SIED, na Europol, na União Europeia, na Organização do Tratado do Atlântico Norte, no Secretariado do Sistema de Segurança Interna ou noutras missões internacionais ou nacionais de cooperação multilateral ou bilateral;  g) O desempenho de funções de chefia de núcleos ou equipas de projeto transitórias, previstas no n.o 4 do artigo 50.o.