112 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 20093. Anexo I – Contencioso comunitárioNo âmbito do contencioso comunitário, em 2008, foi interposto um recurso de anulação por Portugal contra a Comissão das Comunidades Europeias, e outros três prosseguiram o seu curso. Os recursos de anulação foram interpostos pela República Portuguesa com fundamento no artigo 230.o do TCE. Num dos casos foi igualmente instaurada uma providência cautelar de suspensão de eficácia da Decisão impugnada15. No âmbito das acções por incumprimento intentadas contra a República Portuguesa, prosseguiram o seu curso 16 processos. Contudo, em quatro destes processos, a República Portuguesa adoptou e notificou as medidas legislativas necessárias à transposição das directivas em questão e nesta sequência, a Comissão apresentou ao Tribunal de Justiça um pedido de desistência, concluindo que a infracção ao direito comunitário terminou.No que diz respeito aos pedidos de decisão a título prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do TCE, pelos órgãos jurisdicionais nacionais, e na sequência da apresentação de observações escritas pela República Portuguesa, prosseguiram o seu curso dois processos. No domínio das questões prejudiciais, mas formuladas por órgãos jurisdicionais de outros Estados-membros, a República Portuguesa apresentou observações escritas em 24 processos. No âmbito das questões prejudiciais formuladas por órgãos jurisdicionais de outros Estados-membros prosseguiram os seus termos oito processos.Na sequência da admissão da sua intervenção, a República Portuguesa apresentou alegações escritas em dois processos e alegações orais em três processos.4. Anexo II – Adaptações legislativasEm matéria de transposição de directivas comunitárias, Portugal transpôs para o ordenamento jurídico nacional 80 directivas, das quais se destacam, por a matéria sobre a qual incidem ser do âmbito da 1.a Comissão, as seguintes: Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida. (Lei n.o 27/2008, 30 de Junho)  Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. (Lei n.o 25/2008, 20 de Fevereiro)  Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-membros. (Lei n.o 27/2008, 30 de Junho)  Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada. (Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho).Ainda neste domínio, das adaptações legislativas, refira-se que transitaram para o ano seguinte 126 directivas em vias de transposição, das quais 84 se encontram com o prazo de transposição em curso e 42 com o prazo ultrapassado. De referir que o relatório do Governo não elenca quais as directivas pendentes.                                                           15 Processo n.o T-387/07, fundado no artigo 230.o do TCE, tendo por objecto a anulação da ―Decisão da Comissão C (2007) 3772, de 31 de Julho.