6 DE MAIODE 2020 53 2. Alargue o universo dos beneficiários para abranger agregados com taxa de esforço igual ou superior a 30%. 3. Alargue a abrangência a agregados com perda de rendimentos inferior a 20% se no agregado familiar um ou mais dos elementos estiver em situação de desemprego ou layoff, e no caso em que o rendimento percapita seja igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais. 4. Permita que as pessoas que solicitaram a suspensão de pagamento de rendas aos senhorios possam pedir apoio ao IHRU para fazer face ao pagamento da renda e ao pagamento do duodécimo do valor em falta, sempre que a soma destes seja superior a 30% da taxa de esforço. 5. Avalie a possibilidade da constituição no seio do IHRU de um corpo inspetivo com a missão fiscalizar o cumprimento das normas em matéria de arrendamento e de promover a aplicação da legislação relativa ao arrendamento e às alterações decorrentes da legislação sob efeito por força da COVID-19. 6. Proceda à contratação de trabalhadores para o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana em número suficiente para tramitar as solicitações pendentes e responder às novas missões que lhe possam vir a ser atribuídas. Assembleia da República, 4 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 428/XIV/1.a PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE RECUPERAÇÃO DE LISTAS DE ESPERA PARA CONSULTA, MCDT E CIRURGIA A pandemia de COVID-19 trouxe inúmeros desafios ao Estado e à sociedade em geral, e em consequência, foram decididas e aplicadas medidas extraordinárias para controlar e mitigar o impacto na vida das pessoas, com particular foco no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Apesar destas medidas, o sistema de saúde no seu todo, e em concreto os seus profissionais, têm vindo a ser postos diariamente à prova, em condições muito adversas, numa verdadeira batalha contra o desconhecido e contra a escassez de meios para tratar e salvar a vida a milhares de cidadãos afetados pelo COVID-19. E o resultado, nesta frente, tem sido positivo. Mas tem sido positivo também porque a atividade assistencial não COVID foi reduzida ao mínimo, mantendo-se urgências e teleconsultas e pouco mais. Tudo o resto foi desmarcado e ficou suspenso. No entanto, as outras doenças continuam a existir, outros utentes continuam a precisar de cuidados de saúde. Dos mais novos aos mais idosos passando, particularmente, pelos doentes crónicos, milhões de portugueses continuam a precisar de ter acesso a vacinas, a consultas, a meios complementares de diagnóstico e terapêutica, a tratamentos e a cirurgias. Como se sabe, os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) concretizam o direito à prestação de cuidados de saúde em tempo clinicamente aceitável para a condição do utente. O CDS tem vindo a defender que é essencial garantir o acesso universal e equitativo à saúde, reduzindo os tempos de espera e impedindo que uma pessoa espere mais do que o TMRG estabelecido. E, se antes da pandemia de COVID-19, os TMRG já eram largamente ultrapassados, certamente que este problema se terá agudizado substancialmente, tornando-se crítico agir de forma célere para que nenhum cidadão deixe de ter