28 DE MARÇO DE 2018 13 do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, de 6 de setembro de 2006, relativo à Convenção de Aarhus e da consulta pública sobre a revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 [SEC(2008) 29/2], em todo o âmbito de classificação, objeto, aplicação, exceções, e ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. O Acordo Interinstitucional de 12 de março de 2014 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento por parte deste de informações classificadas detidas pelo Conselho relativas a matérias não abrangidas pela Política Externa e de Segurança Comum aplica-se a domínios em que o PE seja colegislador, deva ser consultado ou deva ser chamado a dar a sua aprovação. O acordo abrange acordos internacionais que não incidam exclusivamente sobre a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, atividades, relatórios de avaliação ou outros documentos de que o PE deva ser informado, bem como documentos relativos às atividades das agências da UE em cuja avaliação ou controlo o PE deva intervir. O Tratado de Lisboa veio conferir novas competências ao Parlamento Europeu para que este possa desenvolver atividades em domínios que exigem um determinado grau de confidencialidade, sendo necessário estabelecer princípios de base, normas mínimas de segurança e procedimentos adequados para o tratamento de informações confidenciais, incluindo informações classificadas, pelo próprio Parlamento Europeu. Aplicam-se as seguintes regras:  O PE deve proteger as informações classificadas de acordo com as suas regras de segurança, que são equivalentes às do Conselho. Estas informações não devem ser utilizadas para fins diferentes daqueles para que foram fornecidas. As informações só podem ser divulgadas a pessoas não autorizadas, facultadas ao público ou partilhadas com outras instituições da UE, países da UE, países terceiros ou organizações internacionais com o consentimento prévio do Conselho, expresso por escrito;  O acesso é concedido aos deputados ao Parlamento Europeu de acordo com o nível da classificação de segurança. Estes devem possuir credenciação de segurança e ser autorizados pelo presidente do Parlamento. Em alguns casos, pode ser concedido acesso aos deputados ao PE que tenham assinado uma declaração sob compromisso de honra de que não divulgarão tais informações. Determinados funcionários necessitam de uma habilitação de segurança e recebem esse privilégio exclusivamente com base no princípio da necessidade de tomar conhecimento;  As informações devem ser registadas para que seja possível identificar os utilizadores, armazenadas numa zona de segurança e consultadas apenas numa sala de leitura segura nas instalações do Parlamento;  Os utilizadores não podem fazer fotocópias ou fotografias dos conteúdos, tomar notas nem introduzir aparelhos eletrónicos na sala;  As pessoas responsáveis pela perda ou comprometimento de informações classificadas são passíveis de ação disciplinar e/ou judicial.  Enquadramento Legal e Doutrinário Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão6. Resolução da Assembleia da República n.o 125/2012, de 26 de setembro, que aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011. Decisão n.o 2013/488/UE, do Conselho, de 23 de setembro, relativa às regras de segurança aplicáveis à Proteção das Informações Classificadas da UE. Decisão (UE/EURATOM) n.o 2015/444, da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à Proteção das Informações Classificadas da UE.                                                           6JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.