PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas a questão central é a seguinte: deve Portugal manter-se no quadro dos países que desejam aceder à moeda única ou deve deixar este mesmo quadro?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Essa é uma questão central para todos nós e que tem de ser ponderada atendendo a todas as suas consequências. Ora, é minha firme convicção de que se Portugal abandonasse o objectivo de integração nos países que querem aceder à moeda única tal traduzir-se-ia numa perda de credibilidade global da nossa economia, com efeitos extremamente negativos sobre as perspectivas de investimento, de criação de emprego e de desenvolvimento e bem-estar dos próprios trabalhadores.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Muitas vezes me manifestei aqui, nesta sede, contra uma política de valorização excessiva do escudo. Não é isso que o Governo detende no seu Programa mas uma política de estabilidade cambial, o que é diferente. No entanto, todos temos de entender-nos sobre uma coisa. É que, quando um Estado desvaloriza a sua moeda para ganhar competitividade, a consequência dessa desvalorização é a perda do poder de compra dos trabalhadores, porque é através da redução dos salários que funciona a desvalorização da moeda.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - E por isso, do ponto de vista do Partido Comunista Português, partido que tem e sempre teve, na sua história uma preocupação fundamental com o bem-estar dos trabalhadores, esta análise tem de ser levada até ao fim, na medida em que a desvalorização da moeda, que ocorreria se necessariamente abandonássemos estes objectivos e cuja dimensão os mercados revelam hoje que não poderíamos controlar - o México quis fazer uma pequena desvalorização e acabou por fazer uma grande desvalorização, como sabe -, teria, neste momento, consequências ao nível de uma perda muito gravosa no poder de compra dos trabalhadores. Ora, se essa perda fosse imediatamente compensada pela correspondente elevação dos salários, todas as vantagens da competitividade obtidas pela economia seriam perdidas e entraríamos numa espiral inflacionista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, penso sinceramente que a melhor forma de defender os interesses dos trabalhadores portugueses neste momento é manter um objectivo de rigor orçamental, bem como as perspectivas de Portugal
40 I SÉRIE - NÚMERO 3integrar o conjunto de países com acesso à moeda única. Penso que não o fazer seria excelente para este Governo. Diria mesmo mais: permitir-nos-ia uma política de facilidade extremamente atractiva à primeira vista mas, no meu entendimento profundo, teria consequências extremamente gravosas para os interesses dos trabalhadores portugueses. Há duas formas de encarar o rigor económico: com consciência social e sem consciência social...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, creio que, tendo nós todos consciência de que o rigor económico faz falta ao País, é imprescindível que todos façamos um grande esforço de imaginação para combiná-lo com a consciência social que leve a que aqueles que mais são fragilizados pelo desenvolvimento sejam os de maior alvo de medidas correctivas e compensatórias e que a própria estratégia de desenvolvimento global do País minimize os custos sociais da integração europeia.
Assim, postos perante duas escolhas, por um lado, a de entrarmos num círculo vicioso que poderia decorrer do abandono do caminho traçado, e, por outro, a da possibilidade forte - não lhe digo sequer a certeza - de podermos entrar num círculo virtuoso com a integração plena de Portugal num conjunto de países de economia sólida, estou certo de que nem o Governo nem o País podem hesitar neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laborinho Lúcio.O Sr. Laborinho Lúcio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao ter o privilégio de, pela primeira vez, usar da palavra nesta Câmara na qualidade de Deputado, permita-me, Sr. Presidente, que saúde V. Ex.a, que, em V. Ex.a, saúde toda a Câmara e que, saudando a Câmara, saúde todo o povo português que aqui representamos.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me também uma palavra de saudação a V. Ex.a que hoje, pela primeira vez de entre muitas - esperamos -, aqui se apresenta perante nós, uma palavra de voto pelas felicidades políticas do Governo que preside, sendo certo que dessas felicidades resulta a progressiva felicidade do povo português como objectivo que nos irmana a todos...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e ainda uma palavra, porventura um pouco forte mas, apesar de tudo, de algum lamento pelo facto de V. Ex.a, ao longo da extensa intervenção que nos apresentou, não ter podido encontrar, através da sensibilidade que todos lhe reconhecem, o pequeno parágrafo discreto, ali, ao dobrar da folha, para, após ter-se dirigido - e bem - ao Presidente da Assembleia e após ter-se dirigido - e bem - à própria Assembleia, reconhecer aquilo que foi a imagem superior da transferência de poderes entre o Governo cessante e o Governo a que V. Ex.a preside.Aplausos do PSD.Julgo que, aí, todos nós, ministros cessantes e os então futuros ministros do Governo de V. Ex.a, demos uma imagem de maturidade democrática ao País inteiro, porventura com falhas aqui ou ali mas certamente, com uma transparência a que não estávamos habituados e com uma solidariedade institucional sucessiva que todos esperamos faça escola na vida política portuguesa. Sei que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, não o fez por indelicadeza, que ninguém lhe atribui, mas porventura por um pequeno esquecimento, sempre justificável a quem dá os primeiros passos à frente de um Governo perante tarefas complexas como aquelas que estão diante de V. Ex.a. Julgo por isso que terá ocasião, humilde como é, de reconhecer publicamente que, de facto, todos juntos demos ao País um exemplo de serenidade, de maturidade e de capacidade democrática de convivência na diferença.
É que, Sr. Primeiro-Ministro, se assim não fosse - e creio bem que não é -, então, a situação transformar-se-ia de mero lamento circunstancial numa atitude de crítica política mais profunda e estaríamos diante de uma atitude de repúdio face à globalidade da acção do governo anterior e, como tal, hoje, estaríamos menos a ouvir com interesse empenhado o novo Primeiro-Ministro antes estaríamos a ouvir com menor interesse o ainda líder da oposição, que já não é.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Justamente porque assim não vai ser, não tomarei hoje a liberdade, que seria porventura leviana, de escalpelizar alguns aspectos mais específicos do Programa do Governo, no qual certamente teríamos gostado de ver - e V. Ex.a compreenderá que assim é - algum reconhecimento de políticas essenciais que foram iniciadas e que o Governo de V. Ex.a, responsavelmente, vai seguir, corrigir, melhorar, mas vai manter na sua essência. Seria interessante que pudéssemos tê-lo visto relativamente a vários sectores daqueles em que V. Ex.a desdobrou o Programa do Governo. Estamos convencidos de que o tempo o comprovará, temos mesmo a certeza de que V. Ex.a não deixará de reconhecê-lo, em homenagem, por um lado. ao direito de crítica que obviamente tem relativamente à acção do governo anterior, mas, ao mesmo tempo, em homenagem ao exercício da honestidade que todos esperam ver comprovada em V. Ex.a.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que a colocação de questões e de perguntas é justamente o que legitima esta minha intervenção, a questão é a de saber até que ponto podemos contar, ainda que com a crítica, obviamente sempre legítima - repito -, com o reconhecimento das políticas de continuidade que, sendo continuadas, não são trazidas aqui como reconhecimento da qualidade do Governo mas como segurança para os portugueses da compreensão daquilo que foram as políticas adoptadas e do que vai ser o prosseguimento das mesmas pelo Governo de V. Ex.a.
A segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro. prende-se com a metodologia e, uma vez mais, devo dizer que, ao menos por agora, não envolve crítica antecipada, a qual seria, também ela, leviana nesta ocasião.
V. Ex.a tem dito, repetidamente, tal como o têm feito vários dos membros do seu Governo - e com a minha total concordância -, que o diálogo será permanentemente privilegiado. Por outro lado, juntamente com a preparação do diálogo que
V. Ex.as privilegiarão, temos assistido a algumas decisões de suspensão: suspensão de diplomas legislativos, de medidas, de projectos em curso. Devo dizer, uma vez mais, Sr. Primeiro-Ministro, que me satisfaz a clara abertura ao diálogo, do mesmo modo que
8 DE NOVEMBRO DE 1995 41devo dizer que, do ponto de vista abstracto, em nada me preocupa a política de suspensão. O que creio fundamental é que nos não fiquemos pelo diálogo e pela suspensão. Julgo por isso que, quanto ao diálogo, que certamente enformará a tomada de posição e a posterior decisão por parte do Governo e que justifica a suspensão nos casos em que o Governo assim entenda, para que esse trajecto possa ser transparentemente acompanhado, nomeadamente pelo Parlamento e pelos portugueses, é necessário acrescentar um dado. pragmático e positivo, essencial: em primeiro lugar, diálogo durante quanto tempo e até que decisão e; em segundo lugar, qual a posição negocial do Governo no início do diálogo face a cada problema. Isto é, não podem os portugueses nem, nomeadamente, o Parlamento aguardar indefinidamente aquilo que eventualmente venha a ser a decisão do Governo após o diálogo para poder criticar a própria decisão do Governo, se for caso disso, nem podem os portugueses aprovar conscientemente o Programa do Governo, visto que se a seguir se vai suceder o diálogo dificilmente podemos ter a garantia de que as medidas discutidas hoje venham a ser aquelas que o Governo adoptará, concluído o diálogo sem se saber quando.
E por isso, Sr. Primeiro-Ministro. que pergunto a V. Ex.a se, no início de cada processo dialogado para uma decisão posterior, podemos contar com a previsibilidade objectiva por parte do Governo quanto ao tempo durante o qual o diálogo terá lugar e quanto ao momento em que se espera a decisão. De igual modo, seria interessante para nós, se não mesmo essencial, podermos saber qual a posição negocial que, à partida, o Governo vai adoptar e colocar em cima da mesa para, no momento final da decisão, podermos concluir se a convicção do Governo se modificou ou não, se a posição inicial do Governo se alterou ou não, ou se, pelo contrário, aquilo que resulta como posição final é a primeira posição que o Governo teve sobre a matéria relativamente à qual suscitou o diálogo e entabulou as negociações.
Sr. Primeiro-Ministro, tem sido dito - e devo dizer que não me enfileira nesse grupo, preferindo colocar-me numa posição de expectativa - que V. Ex.a prometeu demais e que o ter prometido demais, dificilmente cumprirá o que prometeu Eu. com a experiência de governo que tenho, prefiro deixar que seja o tempo a mostrar se se prometeu demais ou não e adianto-lhe desde já que poderá contar com a minha tolerância quanto a algumas promessas não cumpridas. Só que. como é evidente, também aqui o Princípio de Peter tem a sua aplicação e obviamente, há um limite a partir do qual o não cumprimento das promessas põe claramente em causa a credibilidade inicial com que as mesmas foram apresentadas ao povo português.
É por isto que pediria ao Sr. Primeiro-Ministro, ainda que na ausência de qualquer figura regimental que permita a petição directa ao Governo por parte de um Deputado, que pudesse evitar cair na tentação de - e compreendo porventura melhor do que outros o que isso significa -, não cumprindo determinadas promessas, fingir que as cumpre ou cair na aparência do seu cumprimento. Dou apenas um exemplo, para que possamos saber de que falamos.
Li com interesse redobrado o Programa do Governo na área relativa à regionalização administrativa. Como é evidente, não vamos discutir hoje a questão da regionalização pois ela certamente merecerá variadíssimos debates e aquilo que venha a ser a posição final não deixará de ser uma posição resultante de muita convergência, porventura, de divergências anteriores.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se a solução fosse a do Programa do Governo, então estaríamos já diante da aparência de um cumprimento de uma promessa, porque a regionalização que consta do Programa de Governo, e é exclusivamente a essa que me refiro, não atribui aos órgãos das regiões qualquer poder de decisão. No fundo, o que resulta como perspectiva global do texto do Programa do Governo é que os órgãos das regiões não são' mais do que um conjunto de órgãos tão capazes de proporcionar discussão importante sobre as realidades locais como o são os grupos de associações empresariais; ou seja, aquilo que, do ponto de vista da convergência cívica dos cidadãos é possível que seja feito.
É bem possível atingir exactamente os mesmos objectivos com outro tipo de descentralização e não é, certamente, por esta via que se concluirá pela necessidade da regionalização.O Sr. Presidente: - Sr Deputado, desculpe a advertência, mas peco-lhe para ter cuidado na gestão do seu tempo de intervenção, dado que se encontram inscritos para intervir mais colegas da sua bancada e existe uma limitação temporal.O Orador: - Sr. Presidente, termino já. Sendo esta a primeira vez que intervenho como Deputado, não me
sentiria plenamente realizado se, depois de tantas vezes ter sido aqui interrompido pelo ex-Presidente da Assembleia da República, não o fosse igualmente por V. Ex.a.Risos do PSD.Sr. Presidente, aceito a sua sugestão de interrupção, visto que não foi uma ordem, e termino como comecei, não sublinhando particularmente o lamento e desejando que nesta parte, o que tenha mais força seja a saudação e o voto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço as referências iniciais que me dirigiu e quero dizer-lhe que a advertência que fiz foi por bem.
Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laborinho Lúcio, agradeço a saudação que me fez, saúdo-o também, bem como ao grupo parlamentar em que se integra, e direi que verifico - o que já esperava - que a elegância do Deputado Laborinho Lúcio é inteiramente idêntica à que sempre reconheci no Ministro Laborinho Lúcio. Quero sublinhá-lo, porque foi com particular elegância que se processou o mecanismo de transição no seu Ministério. E dir-lhe-ei , com total sinceridade, que se entendi ser omisso em relação ao problema global da transmissão foi em nome da mesma elegância que a si sempre reconheci.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao Governo anterior, procurámos que este Programa não contivesse qualquer crítica. Devo dizer que, na sua redacção final, fizemos o esforço de eliminar alguma frase que inadvertidamente ali continuasse. É que, para nós, o que está em causa não é julgar os anos que passaram - esses anos foram julgados pelo povo português -, mas construir o futuro. E devo dizer-lhe que, eu próprio, durante muitos anos, na bancada do
42 I SÉRIE - NÚMERO 3PS, vivi permanentemente o espectro de ouvir sempre falar de 1983 a 1985, em vez de ouvir falar dos problemas do futuro do País. Nós não iremos falar sempre de 1985 a 1995, iremos falar do futuro do País.Aplausos do PS.Mas, da mesma forma que o Programa do Governo não contém críticas, creio que não seria razoável esperar que contivesse elogios à acção do anterior Governo. O que lhe posso dizer é que, de tudo quanto vem de trás, nas políticas assumidas, manteremos, sem preconceito, aquilo com que concordarmos e alteraremos apenas aquilo em que não estivermos de acordo. E mais: em caso de dúvida, não diria que actuaremos «a favor do réu», mas a favor da continuidade, porque é preferível a continuidade a arriscar uma mudança quando não se está seguro dos efeitos dessa mudança.
Contudo, há de facto, um conjunto de alterações significativas na orientação política do Governo que decorrem do nosso entendimento, das nossas convicções e compromissos, e esses serão mantidos.
O diálogo não serve para atrasar a decisão. Nas sociedades modernas, que são complexas, o diálogo serve para que a decisão a tomar seja correcta, e sem a participação dos agentes na feitura das decisões corremos o risco de ter que as alterar depois de tomadas por a sua aplicabilidade não ser possível.
Teremos sempre presente o critério que referiu, diremos sempre o que pensamos, ouviremos e discutiremos com abertura e não teremos dúvidas em considerar uma vitória do Governo não o facto de se manter a posição inicial mas termos tido a lucidez de a alterar se essa for a melhor forma de, em conjunto, entendermos o interesse nacional.
Permita-me que lhe diga não crer que seja justificável falar-se de atraso. Tivemos um ano sem saber para que lado se ia definir uma estratégia em relação a Foz Côa e bastou-nos menos de um mês para definir com clareza uma estratégia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - «Prometi demais, prometi de menos...». Penso, sinceramente, que prometi muito menos do que desejaria.
Em relação à regionalização, quero dizer com clareza o seguinte, em primeiro lugar, as competências das regiões serão fixadas em lei da Assembleia da República. O meu entendimento de quais devem ser essas competências espelha-se num artigo que escrevi há 10 anos e em tudo o que disse ao longo do período em que estive na bancada do PS e na campanha eleitoral.
As regiões administrativas devem ter, essencialmente, três tipos de competências: participar decisivamente na elaboração dos planos regionais, decidir sobre a aplicação do envelope de investimento público no interior da região e gerir pane dos sistemas de incentivos à disposição do País no quadro regional. Penso que são essas as competências específicas das regiões que permitem o seu exercício sem uma burocracia de natureza vasta, portanto, sem aumento da despesa pública, como é desejo - penso - de todos nós. Se quiser, em síntese, trata-se de um modelo mais próximo do modelo francês do que do italiano. Não entendo que isto seja um esvaziar de funções; antes é atribuir a mais nobre das funções, porque a mais nobre das funções é decidir, não é lançar uma empreitada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é com todo o gosto que tomo o uso da palavra neste momento, mas gostaria de dizer que seria também com todo o gosto que a minha bancada teria podido dar preferência às bancadas da oposição para que os respectivos, líderes de partido ou de grupo parlamentar pudessem, com preferência, ter interpelado o Sr. Primeiro-Ministro.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, desejo, em meu nome e no da bancada do PS, saudá-lo vivamente bem como a todos os Srs. Membros do Governo no momento em que se inicia a investidura política, por parte da Assembleia da República, e desejar-lhe os maiores êxitos pessoais e políticos, a si e a todo o Governo, na convicção de que esses êxitos serão os esperados e necessários ao País.
Congratulo-me vivamente pela confirmação de alternância que a presença do Governo aqui representa e sublinho que, tal como diziam os pensadores do Estado constitucional moderno - o único fim último do poder político é a felicidade do povo -, o único critério de legitimidade desse mesmo poder é, seguramente, o da vontade popular. Por isso, congratulo-me por a vontade popular ter produzido a alternância e viabilizado a alternativa. A alternativa que se acaba de exprimir no Programa do Governo apresentado à Assembleia da República e que consubstancia o essencial do programa político pelo qual nos apresentámos aos eleitores.
Sr. Primeiro-Ministro, em nome de todos os Deputados do PS, quero dizer-lhe que contará com a determinação da bancada da maioria, com a nossa solidariedade empenhada para alcançar os objectivos políticos constantes do Programa do Governo.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Contará também com o nosso espírito de diálogo, diálogo certamente com o Governo, mas diálogo de igual forma com todos os partidos da oposição representados na Assembleia da República e diálogo ainda com todas as forças vivas da sociedade portuguesa, na convicção, como há pouco o Sr. Primeiro-Ministro dizia, de que ter maioria não é necessariamente ter razão e que a procura da razão implica uma partilha de pontos de vista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa disponibilidade para o diálogo é igualmente uma disponibilidade de firmeza para que não se voltem a reproduzir as velhas pechas da antiga legislatura. Não queremos a reprodução de um espírito autoritário, de uma prática clientelar governamentalizada e partidarizada da Administração Pública nem, em suma, um Estado clientelar à mercê do partido do Governo.Aplausos do PS.Com a mesma firmeza queremos dizer sim. Dizer sim a uma nova cultura democrática que abre todas as portas para a modernização e para a reforma do sistema político; dizer sim ao apelo a uma nova consciência social e dos problemas concretos dos portugueses; dizer sim ao novo sentido de partilha das responsabilidades para que cada um e todos nós assumamos plenamente as competências que nos cabe representar. E, nesse sentido, asseguramos
8 DE NOVEMBRO DE 1995ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo que seguramente, poderá contar, da nossa parte, com a defesa de um princípio de separação de poderes mas, ao mesmo tempo, de interdependência de poderes.
De acordo com esse princípio, tudo faremos para garantir, também, que a Assembleia da República assuma plenamente a representação nacional. Permito-me, por isso, congratular o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pela disponibilidade que ontem revelou e que hoje o Sr. Primeiro-Ministro reafirmou, designadamente em matéria de construção europeia, no sentido de que a Assembleia da República será um parceiro permanente do Governo na tomada de posições que ao Estado português incumbirá defender.
Ao mesmo tempo, nessa perspectiva, a bancada do PS empenhar-se-á em tomar iniciativas legislativas e políticas que permitam consolidar plenamente as condições de participação parlamentar, não apenas da maioria mas de todas as bancadas e de todos os Deputados da oposição.
Em síntese, para possibilitar que este novo espírito possa ser partilhado pelo Governo e pela maioria, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Primeiro-Ministro. Sabemos que a Assembleia da República não pôde eleger, na legislatura passada, e pelas razões políticas conhecidas, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, sabemos que temos um compromisso político - o de apresentar uma solução para que esse Conselho que garanta que a fiscalização adequada ao Estado de direito se faça com condições de isenção e de independência - e sabemos, por isso, que é nosso dever assumido apresentar com brevidade um projecto de lei que reveja as atribuições e competências do Conselho de Fiscalização. Nele, Sr. Primeiro-Ministro, vamos prever que os membros que venham a desempenhar as funções de direcção nos Serviços de Informações sejam previamente objecto de uma audição parlamentar para a avaliação do critério de escolha, segundo os princípios fundamentais do Estado de direito e a garantia dos direitos fundamentais do cidadão.
A pergunta que lhe faço consiste, pois, em saber se o Governo pode, desde já. assumir, da sua parte, a intenção de garantir que as direcções dos respectivos Serviços de Informações sejam mediatizadas logo que o projecto possa ganhar forma de lei para que essa audição se concretize e um novo ciclo se abra. justamente de modo a que todos os poderes do Estado passem a ter plena identificação com os princípios fundamentais do Estado de direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, naturalmente, começo por agradecer a solidariedade expressa pelo Grupo Parlamentar do PS e por manifestar publicamente o meu entendimento de que o papel do grupo parlamentar do partido que suporta o Governo não é o de transformar todos os seus Deputados em simples correias de transmissão do Governo e de que a capacidade de iniciativa de um Deputado de qualquer bancada é um valor que enriquece a democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Concretamente em relação à questão que colocou, dir-lhe-ei que o Governo anseia a aprovação pelo Parlamento de uma comissão de fiscalização que dotada de efectivos poderes, possa regularizar esse aspecto particularmente gravoso, em nosso entender, do não funcionamento do Estado democrático no que diz respeito aos Serviços de Informações.
Por outro lado, o Governo, em relação a um leque de altos funcionários do Estado, para cuja definição creio que o bom senso é o melhor elemento, está inteiramente aberto a que se institucionalize a prática da audição prévia em comissão parlamentar, não para se obter uma decisão sobre essa matéria, a qual se sobreporia às decisões do Governo, mas para uma clarificação plena das orientações a seguir por esses serviços, de particular delicadeza no funcionamento do Estado. Nessa medida, o Governo não porá qualquer obstáculo a que, em relação a alguns altos funcionários do Estado, cuja definição, repito, cabe ao bom senso definir - e todos nós somos mulheres e homens de bom senso -, a efectividade das nomeações possa sei precedida de uma presença em comissão parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - De acordo com o princípio da alternância, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP) - Sr Presidente. Sr Primeiro-Ministro, em nome do partido a que presido, gostaria também de saudar formalmente V. Ex.a e de lhe desejar o maior êxito e sucesso no cumprimento do seu mandato.
Ouvi atentamente a sua intervenção e confesso-lhe, com sinceridade, que embora soubesse não poder esperar de V. Ex.a uma intervenção próxima ou aproximada da política defendida e sustentada pelo Partido Popular, esperava que as diferenças em relação à política do passado, do PSD fossem maiores.O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem razão!O Orador: - V. Ex.a disse a esta Câmara e ao País «Queremos manter a união económica e monetária, e na mesma data». Era o que o PSD queria!
V. Ex.a disse a esta Câmara e ao País. «Queremos a moeda única, e em 1999.» Era aquilo que o PSD pretendia!
V. Ex.a disse a esta Câmara e ao País «Queremos a política externa e de segurança comum prevista no Tratado da União Europeia». Era o que o PSD queria!
V. Ex.a disse ou, melhor, permitiu que fosse escuta, seguramente porque concorda com isso, a mesma política de pescas e a mesma política agrícola comum. Curiosamente, também nesta matéria, era o que o PSD queria!
V. Ex.a veio aqui dizer-nos, a nós e ao País, que não admite o referendo sobre questões europeias, admite, sim. consultas populares sobre questões determinadas e sobre questões que já estejam previstas constitucionalmente. Curiosamente, também neste domínio, era aquilo que o PSD queria!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Com todo o respeito. Sr. Primeiro-Ministro, isto leva-me a dizer-lhe que depois da intervenção de V. Ex.a, o País sabe que mudou o corredor mas não a corrida e que a corrida de fundo, na política essencial para Portugal, é exactamente a mesma que o PSD desejava e queria.Sr. Primeiro-Ministro, apesar das diferenças objectivas que, uma vez mais, aqui foram evidenciadas entre a nossa
44 I SÉRIE - NÚMERO 3posição, a posição do seu Governo e a da bancada que o suporta, o Partido Popular procurará ter para consigo, permanentemente, uma postura de responsabilidade e de verdade. Estou em crer que com essa política de responsabilidade e de verdade existirá, seguramente, um melhor relacionamento, mesmo sabendo que há diferenças como as que hoje aqui foram sublinhadas de forma objectiva.
O Sr. Primeiro-Ministro, em determinado momento - e refiro-o não apenas porque é importante mas porque V. Ex.a também o referiu - disse que Portugal precisava de um turismo de massas. Permito-me dizer-lhe que Portugal precisa é de um turismo com «massas», porque se Portugal não tiver um turismo com «massas», também nesse sector importante da actividade económica portuguesa dificilmente o país poderá competir.
Gostaria ainda de lhe colocar perguntas concretas, Sr. Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, foi anunciada a descoberta de um «buraco» de 600 milhões de contos nas empresas públicas.O Sr. José Magalhães (PS): - Mais!O Orador: - Se é mais, V. Ex.a o saberá, eu apenas me limito àquilo que o Governo fez saber.O Sr. José Magalhães (PS): - Então já vai ouvir!O Orador: - Pergunto-lhe concretamente o seguinte: V. Ex.a vai ou não reconduzir os mesmos gestores públicos, dessas mesmas empresas públicas, que contribuíram para essa situação inquestionavelmente negativa na economia do País?
Em segundo lugar, por que razão, na sua intervenção - para quem está tão preocupado com a modernização e a alteração do quadro da política económica -, não dedicou uma única palavra ao processo de privatizações?
Em terceiro lugar, por que razão fala tantas e tantas vezes de Foz Côa e da barragem de Foz Côa, de acordo com o seu critério e a sua legitimidade, sem que também neste domínio dedique uma única palavra ao plano hidrológico espanhol e às questões que se relacionam com ele e que são vitais para Portugal?
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria ainda de lhe fazer uma pergunta, também ela muito directa: sendo certo que V. Ex.a disse que queria dialogar com o Parlamento e respeitá-lo, está ou não disponível, considera ou não essencial apresentar a esta Câmara um voto de confiança para suportar a apresentação do programa do seu Governo?
Trata-se de perguntas concretas e objectivas que, seguramente, interessarão a opinião pública, pelo menos aquela que votou no Partido Popular.
Para concluir, permita-me que, com sinceridade, lhe diga o seguinte: um governo não é apenas um executor de medidas, um governo é um definidor de estratégias e um descobridor de caminhos. E aquilo que importa ao País, seguramente, é saber se os cidadãos vivem melhor, é esperar que acabe a exclusão, é esperar que acabe a droga, a marginalidade, a insegurança e a intranquilidade das famílias. Com certeza que isso é sobejamente importante, Sr. Primeiro-Ministro, para deixar de ser referido na sua intervenção ou num programa de Governo com 246 páginas.
O que importa ao País saber é para onde o Governo de Portugal nos quer conduzir e qual o papel que nos reserva não apenas na Europa mas na mundo, porque é aí que reside a linha essencial de actuação e de mobilização de um povo, nomeadamente da sua juventude. Com certeza, para a nova geração de Portugal é importante ter casa, emprego, melhor acesso à universidade e mais e melhor educação, mas é importante que todos saibamos dizer aos jovens o que queremos para eles e qual o papel que lhes cabe não apenas no seu próprio País mas ao nível internacional, ao nível comunitário e, seguramente, ao nível mundial. Se não soubermos definir a missão, se não soubermos transmitir um sonho, Sr. Primeiro-Ministro, Portugal continuará por se cumprir e, acima de tudo, queremos que Portugal se cumpra.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, permita-me que, em primeiro lugar, agradeça as suas saudações e aproveite também para o saudar, bem como ao seu grupo parlamentar, pelos resultados eleitorais obtidos, os quais representam um acréscimo muito significativo.
Em relação às mudanças, o Sr. Deputado Manuel Monteiro atribuiu-me um conjunto de frases. Algumas dessas frases foram por mim ditas e correspondem ao que penso, naturalmente com uma ou outra alteração em relação àquilo que efectivamente disse; outras não as disse, mas por acaso correspondem ao que penso; outras, não disse, nem penso.Risos do Deputado do CDS-PP Manuel Monteiro.Dou três exemplos: disse e penso que Portugal deve estar em condições de integrar a moeda única em 1999; não disse, mas penso, que Portugal deve fazer parte da política externa e de segurança comum; não disse, nem penso, que a política agrícola comum e a política comum de pescas sejam boas.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Está no Programa do Governo!O Orador: - Não disse, nem o Programa do Governo refere, que a política agrícola comum e a política comum de pescas são boas. Aliás, quem conhece a história da minha participação parlamentar sabe as inúmeras críticas que fiz nesta Casa à política agrícola comum e à sua reforma. Em todo o caso, enquanto fizermos parte da União Europeia, respeitaremos a política agrícola comum, apesar da vontade de a reformar. E consta expressamente do Programa do Governo o enunciado dessa vontade. Digo mais: o próprio alargamento a Leste obrigará a que esta política agrícola comum seja mudada. A única coisa que espero é que a possamos mudar num sentido conforme aos interesses e à especificidade da nossa agricultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estou inteiramente de acordo consigo, quando diz que precisamos de um turismo com massas.Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Estou inteiramente de acordo quando refere que precisamos de um turismo de pessoas que tenham dinheiro para
8 DE NOVEMBRO DE 1995 45gastar. E se disse, na minha intervenção, que, para além do turismo de qualidade, precisávamos de continuar a ter um turismo de massas, foi porque não posso esquecer as centenas de milhar de famílias que fazem desse turismo uma fonte importante de rendimento. Isso também não pode ser esquecido!Aplausos do PS.Preocupemo-nos com os hotéis de luxo e com a sua rentabilidade, mas preocupemo-nos também com aqueles que têm uma casa de que alugam uma parte e disso fazem um elemento importante do seu rendimento, porque, infelizmente, com a actividade que exercem, não conseguem ganhar mais.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Os números de que falou em relação às empresas públicas não foram referidos pelo Governo, são uma transcrição pela comunicação social, penso eu, de números já publicados. Como é óbvio, em muitos dos casos referidos, há uma má gestão evidente e, em todos eles, o Governo actuará no sentido da substituição desses gestores, de acordo com o seu próprio critério.
Não referi as privatizações no meu discurso, mas elas estão referidas no Programa do Governo. E quero dizer-lhe, com toda a clareza e sinceridade, que considero mesmo que a política de privatizações é um dos aspectos essenciais que permitirá o êxito da possibilidade de convergência de Portugal para a União Europeia.
A propósito de União Europeia, quando falei de consulta popular usei a expressão como sinónimo de referendo e, aliás, no projecto de revisão constitucional apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, existe a referência expressa à generalização do referendo nesse domínio. Mas digo-lhe ainda o seguinte: mais do que o compromisso com uma data, que do meu ponto de vista neste momento não faz sentido, porque a nossa intenção é a de que isso se verifique quando for oportuno, vamos mais longe e queremos dar, directamente, ao povo português, para além do Governo e desta Assembleia, o direito de fixar essa data. Esse é, do meu ponto de vista, um compromisso muito mais importante, porque é uma devolução de poderes, do que eu próprio me comprometer com uma data que depende de um mecanismo de aprovação complexo.
Gostaria de dizer que não referi o plano hidrológico espanhol na minha intervenção mas essa é uma preocupação central que temos, e a negociação, no quadro europeu e no quadro bilateral, dessa matéria é uma questão decisiva para o interesse nacional tal como é um plano nacional de aproveitamento dos recursos hídricos. Aliás, há pouco, falava no aproveitamento do sol como um dos nossos recursos naturais, mas só pode produzir efeitos na actividade agrícola se ao sol se juntar a água, porque o drama das agriculturas mediterrânicas é que, quando têm calor para fazer crescer os seus produtos, não têm a água indispensável a esse crescimento. A questão da água, estou certo, irá unir-nos a todos na defesa do interesse nacional.
Questão interessante que pôs é a de saber se um Governo como este deve ou não deve apresentar neste debate uma moção de confiança. Entendo que a apresentação pelo meu Governo de uma moção de confiança nesta Câmara seria uma atitude provocatória em relação aos partidos da oposição na medida em que o nosso figurino constitucional de forma expressa prevê a queda do Governo se uma moção de rejeição for apresentada e aprovada maioritariamente. Considero que obrigar os partidos da oposição a confrontar-se com um voto de confiança seria, do meu ponto de vista, uma atitude de natureza provocatória e não a atitude que sublinhei desde o início, que é a da vontade de cooperar com todos na definição das políticas que melhor interessem ao País.Aplausos do PS.Por isso, na ausência de uma crise política que o justifique, não é intenção do Governo apresentar um voto de confiança.
Finalmente, permita-me que sublinhe o seguinte: disse que eu deveria falar de estratégias e de caminhos, e não de medidas - foi de estratégias e de caminhos que falei, não foi de medidas - e disse que lhe era particularmente caro que nos preocupássemos com a nossa posição na Europa e no mundo. Tive o cuidado de sublinhar - e creio que esta é uma diferença fundamental em relação a uma obsessão europeia da política externa portuguesa - que temos de nos reencontrar connosco próprios e que este nosso reencontro passa, em meu entender, por estar na Europa a olhar para o mundo e não por estar na Europa olhando apenas para a Europa, e por explorar fora da Europa todas as oportunidades. Porque há uma alteração qualitativa muito importante: a «fortaleza Europa» desapareceu; o caminho que estava aberto a Portugal como um país menor, de mão de obra barata, num mercado europeu fechado - podia ser bom ou mau, não vou discuti-lo agora - é um caminho que acabou. Vamos ter, na Europa, cada vez mais dificuldades, e esse facto obriga-nos a olhar para o resto do mundo com uma nova e redobrada atenção, porque vai ser no resto do mundo que vamos, porventura, encontrar caminhos e estratégias que nos permitam superar muitas das dificuldades que o caminho europeu, inevitavelmente, nos vai pôr. Sem esquecer que a lógica das coisas, em meu entender, e também a lógica da história, por convicção, faz de Portugal um país europeu e o nosso destino europeu é um destino que devemos assumir colectivamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Ainda de acordo com o princípio da alternância, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para começar, quero saudá-lo, em nome de Os Verdes, no exercício das suas novas funções, que lhe advém da expressão do voto dos portugueses e que, em nosso entendimento, é uma expressão de esperança e de um desejo óbvio de mudança em relação àquilo que foram anos e anos de desequilíbrio ecológico, de degradação, de agravamento das condições e da qualidade de vida dos cidadãos portugueses.
No que se refere à sua intervenção, gostaria de pegar em duas questões.
Valorizou, e bem, o Sr. Primeiro-Ministro o papel dos cidadãos, e parece atribuir grande importância a esse papel interventor dos cidadãos individualmente considerados ou das suas organizações. Desde, logo, registo um aspecto que me parece, de algum modo, contraditório com isto e com a vontade expressa de o Governo contribuir para um desenvolvimento ecologicamente equilibrado. Refiro-me àquilo que, durante muitos anos, tem vindo a ser contes-
46 I SÉRIE - NÚMERO 3tado por nós e por muitos sectores da sociedade portuguesa, que é a separação, na arquitectura do Governo, entre o ordenamento do território e o ambiente. Era esta, em primeiro lugar, uma mudança que nós esperávamos, que lamentavelmente não vemos traduzida e que pensamos ser uma questão preocupante.
Independentemente de estarmos a falar de questões estratégicas, Os Verdes gostam de falar de detalhe e, como tal, sendo para nós que a melhoria das condições e a preservação do equilíbrio ecológico do País é importante, não só do ponto de vista económico - referiu a actividade turística - mas também enquanto garante de um direito constitucionalmente consagrado, dos cidadãos ao ambiente, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, retomando a questão dos recursos hídricos e um aspecto do seu Programa, que é o papel do Conselho Nacional da Água, que se admite ser valorizado: como é que entende o Governo vir a proceder e como é que vai exprimir essa valorização?
Mais, relativamente ao planeamento e à gestão dos recursos hídricos e à forma como os planos de bacia, neste momento, estão a ser feitos sem a participação dos diferentes utilizadores e dos municípios - participação efectiva, porque apenas estão como meros elementos consultivos - gostaria de saber se o Governo pensa manter esta situação ou não.
Por último, em relação a um aspecto que, de algum modo, já foi colocado aqui, que é o plano hidrológico de Espanha, gostaríamos de saber, concretamente, como é que o Sr. Primeiro-Ministro entende o garante, na prática, da qualidade e quantidade dos recursos naturais e a sua defesa no quadro em que, neste momento, a situação se encontra.
Mais, parecendo-nos que a cidadania e que o envolvimento e participação dos cidadãos em todas as questões públicas, e particularmente em defesa do meio ambiente, são questões fundamentais, que lhe coloco como interrogação é se, tendo o anterior governo, como é sabido, extinto, de uma forma, quanto a nós, de duvidosa constitucionalidade, o IPAMB, onde os diversos sectores da sociedade civil participavam na elaboração e defesa do meio ambiente e na definição de políticas, vai o Governo dar ou não uma nova dimensão, que, aliás, já consta do texto da Lei de Bases do Ambiente, ou seja, ser aquele espaço não uma mera direcção-geral, como hoje é, perfeitamente dependente do poder político, mas, antes, um espaço onde os diferentes sectores da sociedade sejam parceiros efectivos das políticas de ambiente.
Para concluir, sendo, para nós, a participação só possível enquanto garantido o direito e o acesso à informação, e também na sequência de preocupações manifestadas por V. Ex.a relativamente à credibilização da lei, pergunto-lhe se a Lei de Bases irá ser cumprida no sentido, designadamente, da publicação do Livro Branco do Ambiente, que está em falta nesta Assembleia da República desde há quase três anos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr.a Deputada, permita-me também que agradeça a sua pergunta e que a saúde, bem como à sua bancada.
A primeira pergunta que nos coloca tem a ver com a orgânica ministerial: deve haver um ministério do ambiente, deve o ambiente estar ligado ao ordenamento do território. Creio que as duas teses são defensáveis. Não há, nesta matéria, verdades absolutas. Acabámos por optar manter o ambiente como ministério por pensar que essa era a melhor forma de fazer ouvir decisivamente a sua voz em Conselho de Ministros. Mas, como digo, a sua tese é defensável e o modelo que propõe é também um modelo alternativo possível que tem várias vantagens, embora tenha alguns inconvenientes. Não é questão que consideremos uma questão de princípio.
Depois, colocou várias perguntas sobre as «árvores». Iria responder a cada uma delas, mas sem deixar de dizer depois alguma coisa sobre a «floresta». Em primeiro lugar, a valorização de todos os órgãos de participação - seja o Conselho Nacional da Água, os conselhos de bacia, sejam os espaços de parceria no domínio da política ambiental - é, para nós, uma preocupação fundamental. Há, aliás, espalhados pela legislação, no que diz respeito à generalidade dos ministérios e dos departamentos do Estado, inúmeros conselhos que não funcionam. É nossa intenção que passem a funcionar e que a administração passe a ter no diálogo um instrumento fundamental de actuação. Quanto à questão que colocou relativa ao cumprimento da lei, naturalmente que a Lei-Quadro do Ambiente é uma lei exigente que tem, nos aspectos de regulamentação e nos aspectos do seu cumprimento um conjunto de normas fundamentais. Vamos fazer um grande esforço para que o seu cumprimento seja garantido, em muitos aspectos muito depois daquilo que teria sido desejável.
As negociações com Espanha e as negociações no quadro europeu têm naturalmente, que levar a um novo convénio. Uma questão decisiva desse convénio é a garantia dos caudais ecológicos, é a garantia de que a questão ambiental é tida em conta de uma forma clara, não apenas no volume desses caudais como também na qualidade da água. Mas há muitas outras coisas a discutir entre Portugal e Espanha em todos os outros aspectos, desde as valias eléctrica, de regadio, etc.
Finalmente, a «floresta»: penso que o que é importante que todos sejamos capazes de interiorizar é que há uma estratégia de desenvolvimento em que o ambiente é um obstáculo com custos em cada momento e tem de haver uma nova estratégia de desenvolvimento mais moderna que transforme o ambiente num factor de criação de emprego, num factor de desenvolvimento e num factor de vantagem comparativa em relação aos nossos concorrentes. E esta alteração essencial da compreensão do papel do ambiente na estratégia de desenvolvimento que nós procuraremos, com todas as dificuldades, com todos os problemas de inércia, concretizar nesta legislatura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é um prazer tomar a palavra com V. Ex.a na Presidência.Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Estou um tanto embaraçado e, ao mesmo tempo, emocionado. Embaraçado, porque, talvez por temperamento ou por hábito, tenho mais vocação para a oposição do que, propriamente, para defender um governo.Risos do PS.Emocionado, por ver na bancada do Governo alguns dos meus grandes amigos, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro. Emocionado, ainda, por verificar que há um novo estilo, uma outra atitude, outra abertura de espírito, e que algumas das medidas anunciadas, bem como o discurso.
8 DE NOVEMBRO DE 1995 47mostram que o Primeiro-Ministro e o Governo compreenderam que as últimas eleições exprimiram uma vontade profunda de mudança.
Há, realmente, uma grande expectativa de mudança, mas não apenas relativamente à atitude ou ao estilo, não apenas relativamente sequer ao sentido ou conteúdo das políticas; penso que essa expectativa vai mais longe e se refere mesmo a reformas que têm a ver com mudanças no funcionamento do sistema, ou em alguns aspectos essenciais do sistema. Esperam-se reformas que signifiquem um cone com a partidarização do Estado e da Administração Pública, reformas que ponham fim ao clientelismo ou que não permitam que a um clientelismo se substitua outro, reformas que criem as condições concretas para uma maior participação dos cidadãos na vida pública.
A chamada crise do sistema de representação, tão aguda em certos países europeus, exige essas reformas corajosas que vão direitas às causas profundas do divórcio entre os cidadãos e as instituições.
Uma dessas causas, já referida pelo Sr. Primeiro-Ministro, reside no monopólio partidário da vida política e no risco que comporta do sistema degenerar numa oligarquia das direcções partidárias. Os partidos são indispensáveis à democracia, mas não esgotam a intervenção política. O monopólio partidário prejudica o sistema e os próprios partidos políticos.