II SÉRIE-A — NÚMERO 1 26 conduziram à existência de dois sistemas num só país: o sistema dos trabalhadores do Estado e o sistema dos trabalhadores do privado. O CDS-PP é contra a existência de dois sistemas e de discriminações flagrantes entre o regime aplicável aos trabalhadores do Estado e o regime aplicável aos trabalhadores privados. Uma dessas discriminações incompreensíveis diz respeito ao acesso à ADSE e ao tratamento fiscal dos seguros de saúde. A ADSE é um subsistema complementar de saúde de adesão voluntária e cujo acesso está limitado à Administração Pública. No entanto, a ADSE deixou de ser um benefício dado pelo Estado-empregador à Administração Pública. Já não há qualquer financiamento do Estado, sendo a ADSE exclusivamente paga através dos descontos mensais dos beneficiários titulares. Os funcionários públicos são ainda livres de adquirir um qualquer seguro privado disponível no mercado, para além do direito ao acesso ao SNS que decorre da sua cidadania. Já um trabalhador de qualquer área do setor privado ou social não tem o mesmo conjunto de opções, a mesma liberdade escolha. Tem como garantido o SNS e pode adquirir um seguro privado, mas não pode aceder à ADSE e às eventuais vantagens que esta lhe possa oferecer. No entender do CDS-PP, trata-se de uma discriminação que deve ser eliminada. O CDS-PP propõe assim o alargamento da ADSE para todos, reconhecendo o seu papel complementar ao SNS e a sua mais-valia que deve estar disponível independentemente de se ter ou não um vínculo laboral ao Estado. Isto implica a constituição de uma comissão técnica para o estudo prévio do perfil e condições de acesso dos novos entrantes na ADSE, bem como a negociação dos termos de aplicação deste alargamento em sede de concertação social e uma alteração ao código do IRS. Tudo isto assegurando a manutenção da ADSE como subsistema complementar ao SNS e garantindo a sua sustentabilidade – precisamente em causa, se nada for feito. O CDS-PP entende que é necessário fazer reformas para garantir a viabilidade de um Estado justo e eficiente, que chegue a todos e que garanta o acesso e as liberdades de todos. Um Estado que preserve, pensando na coesão social e com abertura à negociação política e na concertação social, um modelo que não falhe quando as pessoas mais precisam. Na Saúde, o CDS-PP encara o SNS como peça central do sistema e considera que os setores privado e social deverão coexistir com o público, garantindo a qualidade como eixo orientador da saúde, um acesso à saúde mais eficaz, mais rápido e mais universal, assegurando o cumprimento dos tempos máximos de resposta no acesso a cuidados especializados e alargando a ADSE a todos. É absolutamente necessário simplificar a organização do sistema de saúde de forma a otimizar a capacidade de resposta. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo-assinados propõem que, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Reconhecendo o seu papel complementar ao SNS e a sua mais-valia, tome as medidas necessárias ao alargamento gradual da ADSE a todos os portugueses, em regime de adesão voluntária, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado; 2 –  Constitua uma comissão técnica para o estudo prévio do perfil e condições de acesso dos novos entrantes na ADSE, bem como a negociação dos termos de aplicação deste alargamento em sede de concertação social e uma alteração ao código do IRS. Palácio de São Bento, 28 de outubro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ———