PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) A não utilização dos acessórios de segurança adequados a que se refere o artigo 10.o.4 - São punidas com a coima de € 500 a € 1500 as seguintes infracções;a) O incumprimento das normas relativas ao tacógrafo a que se refere o artigo 11.o;
Modelos de alvará, licenças e certificadoOs modelos do alvará, das licenças e do certificado previstos no presente diploma, são aprovados por despacho do Director-Geral de Transportes Terrestres. Artigo 26.o
Afectação de receitasConstituem receita própria da DGTT os montantes que vierem a ser fixados, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, para a emissão do alvará, do certificado e das licenças a que se refere o presente diplomaArtigo 27.o
2655   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 4 - Entre 1 de Setembro de 2005 e 31 de Agosto de 2008 as disposições relativas ao limite de idade constantes dos n.os 2 e 4 do artigo 4.o são de quinze anos para os automóveis pesados, desde que estes veículos reúnam as condições de segurança e de transporte previstas no presente diploma, designadamente as estabelecidas no número seguinte quanto a cintos de segurança.
CONTRA AS PATENTES DE SOFTWARE NA UNIÃO EUROPEIA EM DEFESA DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO1 - Está actualmente em curso na União Europeia o procedimento de co-decisão relativo à proposta de directiva comunitária sobre a patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador, vulgo software. Após a votação, em primeira leitura, da proposta de directiva em sede de Parlamento Europeu, realizada a 24 de Setembro de 2003, segue-se agora o desenrolar do processo de discussão e negociação junto da Comissão e do Conselho. Neste âmbito, caberá um especial papel aos representantes dos Estados-membros quanto à definição de uma proposta final de directiva.
2 - As alterações produzidas pelo Parlamento Europeu permitem clarificar o contributo técnico para que os inventos que implicam software possam ser patenteáveis. No entanto, esta directiva aprovada em primeira leitura admite, por exemplo, a patenteabilidade de um algoritmo "na condição de esse método ser utilizado para solucionar um problema técnico", mantendo a ideia de que o "carácter técnico" pode configurar "um invento patenteável" e realçando a suposta "importância da protecção por patente", o que na prática significa manter a abertura às patentes de software.
3 - O sector do desenvolvimento e produção de software enfrenta hoje um crescente conjunto de desafios, no plano económico, científico, cultural, que mais do que nunca colocam na ordem do dia a urgente necessidade de promover uma dinâmica de inovação, livre das lógicas de concentração monopolista, das quais o sistema de patentes actualmente dominante constitui exemplo flagrante.
4 - A prazo, coloca-se o perigo real de as patentes sobre software se revelarem, não um incentivo à inovação e desenvolvimento, mas um verdadeiro obstáculo à produção e comercialização de programas para todas as micro, pequenas e médias empresas que não têm milhares de patentes registadas - o que suscita o problema da submissão da "indústria" da produção técnica às lógicas da "indústria" do registo e comercialização de patentes. A título de exemplo, refira-se o caso da empresa líder mundial de patentes nesta área - a IBM -, que entre 1993 e 2002 adquiriu 22 000 patentes, das quais veio a extrair cerca de dez mil milhões de dólares em receitas de licenciamento (em larga medida, através de contencioso judicial).
5 - A própria Comissão Federal do Comércio dos EUA, assim como a Academia das Ciências daquele país, já em 2003 exprimiram fundadas preocupações quanto à exagerada proliferação de patentes, registando assumidamente um constrangimento ao desenvolvimento de forças produtivas daí decorrente - que neste caso ameaça vir a instalar-se também na Europa, criando uma situação insustentável para a grande maioria das empresas deste sector.
6 - Na sequência da votação de 24 de Setembro de 2003 no Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros da União Europeia mandou elaborar um "livro branco" para que a matéria seja reexaminada pelo Parlamento, onde se defende, designadamente, que algoritmos matemáticos e métodos de gestão atribuídos pelo Gabinete Europeu de Patentes sejam (contra a letra e o espírito da legislação em vigor) automaticamente invenções patenteáveis; que o uso de protocolos patenteados e de formatos de ficheiros para fins de interoperabilidade sejam ilegais, assim como a publicação em linguagem formal num servidor da Internet da descrição de uma ideia patenteada; etc. Estas propostas que testemunham bem a força dos grandes interesses económicos e as grandes pressões exercidas sobre os órgãos da União Europeia.
7 - Pela parte do Estado português, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial é o organismo oficial que, a par dos organismos congéneres na maioria dos países europeus, tem vindo a elaborar a política sobre patentes e a pronunciar-se em nome do Estado português no âmbito do referido processo em sede comunitária. Com efeito, a prática do INPI nestas (e noutras) matérias tem sido basicamente a de participar na transposição da jurisprudência emanada pelo Gabinete Europeu de Patentes, sujeitando essas propostas a processos meramente formais de consulta pública, que têm ficado aquém da participação, representatividade e credibilidade que uma matéria como esta exige e merece.
8 - Na fase actual deste processo impõe-se que Portugal, enquanto Estado-membro da União Europeia, assuma, nos vários níveis e sedes de discussão desta matéria, uma posição activa e firme - designadamente, com a intervenção do Governo no quadro do Conselho Europeu, bem como a participação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Patentes do Conselho.
9 - A Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, assinada em Munique, a 5 de Outubro de 1973, determina que "os programas de computador, em conjunto com as descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos, criações estéticas, esquemas, regras e métodos de execução de actividades intelectuais, jogos ou actividades comerciais, assim como exposições de informação, são expressamente não considerados
2656   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 inventos, sendo, por isso, excluídos da patenteabilidade", concepção que não pode nem deve ser posta em causa pelo actual processo de discussão da patente comunitária.
10 - A questão central que está em causa neste processo, e nesta proposta, prende-se com a consideração - que é urgente recusar - de que o saber humano, a descoberta científica, o invento de uma nova solução ao nível da programação informática sejam domínios tratados como mercadoria, patenteáveis e comercializados numa lógica de mercantilização da própria vida.
Assim, tendo em consideração os motivos acima expostos, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.° da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que assuma, em sede do Conselho Europeu, uma posição clara de recusa face à perspectiva de consagração das patentes de software, em defesa do desenvolvimento humano, rejeitando e combatendo a mercantilização do saber.Assembleia da República, 26 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Honório Novo - António Filipe - Jerónimo de Sousa.
RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO DO SOFTWARE LIVRE EM PORTUGAL1 - O software desempenha, cada vez mais, um papel fulcral nas actividades administrativas, políticas e económicas. Como tal, é essencial garantir que estas actividades fundamentais para o desenvolvimento e soberania do País não estejam sujeitas a monopólios de entidades privadas e que seja possível garantir a independência do Estado face a formatos proprietários e de fornecedores de software, os quais podem encerrar ou descontinuar o software a qualquer altura.
2 - O conceito de software livre assenta em quatro princípios de liberdade fundamentais para o utilizador, definidos pela Free Software Foundation da seguinte forma:
- A liberdade de executar o programa, para qualquer propósito;
- A liberdade de estudar o funcionamento de um programa e de adaptá-lo às suas necessidades;
- A liberdade de melhorar o programa e de tornar as modificações públicas de modo que a comunidade inteira beneficie desse aperfeiçoamento.
O acesso ao código-fonte é essencial para tornar possíveis estas quatro liberdades.
3 - O software livre, enquanto garantia de acesso ao código fonte original, não só permite esta independência como traz poupanças significativas se utilizado na administração pública, pois não se encontra dependente do pagamento de licenças para a sua utilização. Permite também verificar, de forma inquestionável, se o software efectua de facto apenas as tarefas para as quais foi desenhado, não contendo nenhuma Junção oculta que possa colocar em causa a soberania ou a economia nacional.
4 - É essencial para o bom funcionamento do Estado a interoperabilidade entre as diversas aplicações informáticas, sendo essencial garantir que as mesmas não estejam dependentes de formatos proprietários de empresas privadas. A iniciativa da Comissão Europeia para a troca electrónica de informação entre as administrações (IDA) dá especial relevância à utilização do software livre nesta actividade, tendo, inclusivamente, criado um observatório para o software livre.
5 - O programa da União Europeia eEurope 2005 recomenda a utilização de software de fonte aberta em diversos sectores, nomeadamente o e-government.
6 - Conjuntamente com a adopção pela administração pública, é também desejável incentivar as empresas privadas a utilizar este modelo de software, como forma de dinamizar a economia nacional e tomar a mesma independente de monopólios privados.
7 - O software livre é uma fonte de trabalho para os programadores de software portugueses, bem como para as micro, pequenas e médias empresas informáticas portuguesas, não só a nível do desenvolvimento de software mas também no acompanhamento e assistência técnica destes e de outras aplicações, que sigam a mesma filosofia de implementação e distribuição.
8 - A adopção do software livre pela administração pública central e local só será possível se forem criadas as condições materiais de formação, suporte e apoio que permitam a transição entre o modelo actual do software proprietário para o modelo de software livre, e não através da imposição da mesma por decreto.
9 - A utilização do software livre no ensino permite não só a redução de custos na utilização das tecnologias de informação, como também o acesso a informação detalhada sobre a forma de funcionamento do software utilizado pelos estudantes das áreas das tecnologias de informação, garantindo uma igualdade de oportunidades no seu acesso, não estando o estudante obrigado a pagar uma licença para a sua utilização fora do meio escolar. Evita também que o estudante se torne num mero operador de uma qualquer aplicação de uma qualquer empresa multinacional mas, sim, num verdadeiro quadro técnico, factor essencial para o desenvolvimento do país.
10 - O software livre permite uma fácil tradução para português de programas já existentes, não estando essa tradução dependente da vontade de empresas fornecedoras, nem limitado por qualquer tipo de licenciamento.
Assim, tendo em consideração os motivos acima expostos, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.° da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a concretização das seguintes medidas:
2 - Desenvolvimento de um programa de definição e enquadramento de projectos-piloto para a utilização de referência de software livre na administração pública, designadamente no âmbito da Unidade de Missão para a Informação e Conhecimento (UMIC) e dos Ministérios da Cultura, da Educação e da Ciência e Ensino Superior.
3 - Criação de um serviço de apoio, no quadro da UMIC, para suporte técnico à implementação de soluções software livre na administração pública.
2657   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 4 - Integração da vertente software livre no âmbito dos incentivos e programas de apoio à modernização administrativa das autarquias locais, incluindo, designadamente, apoio técnico, logístico e de formação.
5 - Estabelecimento da obrigatoriedade de acesso ao código-fonte e especificações dos formatos de dados na aquisição de soluções informáticas destinadas à utilização pela administração pública e outras entidades do Estado, para o exercício de funções de soberania e outras áreas de importância estratégica.
7 - Adaptação dos diversos centros de recursos para as tecnologias da informação, no quadro da rede escolar pública, com vista à disponibilização obrigatória de soluções em software livre a estudantes e pessoal docente.
9 - Estabelecimento de bolsas de investigação e programas de apoio a projectos de investigação e desenvolvimento; à tradução para a língua portuguesa (vertendo para o português a terminologia técnica e científica envolvida); e à aplicação de soluções em software livre, no âmbito do ensino superior e instituições de investigação científica.
10 - Integração da vertente software livre nos programas de incentivo e apoio à conversão tecnológica das empresas, com destaque para as micro, pequenas e médias empresas; bem como no âmbito das iniciativas de divulgação das tecnologias da informação para o movimento associativo (juvenil, cultural, desportivo, recreativo, etc.).Assembleia da República, 26 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Honório Novo - António Filipe - Jerónimo de Sousa.
ADOPÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS PARA A DEFESA DO RIO SABORO perigo de um novo desastre ambiental está diante de nós. Esta afirmação não tem nada de exagerada. Se não bastassem as opiniões fundamentadas das organizações ambientalistas que junto do Governo têm feito chegar os seus protestos (Plataforma Sabor Livre), o parecer técnico do ICN (Instituto de Conservação da Natureza) fala por si. As conclusões desta instituição, suportadas por uma investigação apurada e em estudos técnicos e científicos claros, apontam para a necessidade de manter o Rio Sabor livre da construção de qualquer grande infra-estrutura, em particular de qualquer barragem.
Com efeito, o Rio Sabor é tido como um dos últimos rios em estado natural do País e, provavelmente, da Europa Ocidental. Esta situação objectiva deriva do isolamento do seu vale e seguramente de se encontrar localizado numa das zonas mais periféricas e sofredoras das dificuldades de interioridade que o País, em geral, e Trás-os-Montes, em particular, sofrem. Esta "discriminação" relativa tornou-se, do ponto de vista ecológico e ambiental, uma imensa vantagem e fortuna que urge preservar.
O Rio Sabor alberga grande diversidade de habitats naturais e espécies. Na área envolvente, ao longo de mais de 120 Km, emerge uma flora e vegetação singulares, em Portugal. No vale do Sabor existem também os mais extensos e bem conservados azinhais e sobreirais. A título de exemplo, ao longo do Rio Sabor co-habitam importantes comunidades de aves rupícolas, em particular vários tipos de águias, como a águia de Bonelli, a águia-real e o abutre do Egipto. Foi precisamente devido à importância destas espécies que a área do vale do Baixo Sabor foi incluída numa Zona de Protecção Especial (ZPE) e numa IBA (Important Bird Area, Bird Life International). Neste vale regista-se ainda a existência significativa de outras espécies muito valiosas para uma desejável diversificação faunística, tais como o lobo, o corço, o gato-bravo, a toupeira-de-água e a lontra.
Nesta delicada matéria da construção de mais barragens em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental e ecológico convém relembrar os efeitos perniciosos ou os impactos excessivamente negativos, e neste caso, irreversíveis, sobre a natureza; referimo-nos à destruição de ecosistemas de valor inestimável, à possibilidade de extinção e/ou redução substancial de espécies de peixes migradores e residentes e, igualmente, à possibilidade de contaminação de reservas de águas ou retenção de sedimentos e nutrientes. Por fim, não deixa de ser importante referir que este tipo de barragem projectada tem um tempo de vida útil reduzido (entre 50 a 70 anos), mas de efeito perverso duradouro sobre o ambiente. Acresce que, do ponto de vista energético, razão aduzida para a construção da Barragem do Sabor aqui contestada, há outras soluções (a energia produzida por esta barragem contribuiria apenas com 0,6 da energia consumida em Portugal, facilmente alcançável em políticas de promoção à poupança e eficiência energética, para não falar no inadiável interesse estratégico de investimento em energias renováveis) que podem e devem ser assumidas de forma persistente, perspectivando um futuro económico que se pretende sustentado e em harmonia com o ambiente.
Por fim, a defesa intransigente do Rio Sabor livre de qualquer barragem é amplamente justificada numa nova conjuntura internacional, onde se valoriza como primordial valor acrescentado uma política de valências de todo um território, onde se respeitem a flora e a fauna, as paisagens únicas, as condições excepcionais de um rio ainda em estado praticamente selvagem, tudo condições suficientes para a sua preservação, mas que permitem ainda, de acordo com uma visão moderna da economia, promover alternativas de um sustentado turismo local, de contacto com a natureza e com resultados positivos na articulação do ambiente e economia.
Face ao exposto, considerando a urgência de reduzir drasticamente os impactos negativos sobre o vale do Sabor,
2658   |   II Série A - Número 064   |   29 de Maio de 2004 e dado que existem pareceres conceituados no mesmo sentido, o Deputado do Bloco de Esquerda propõe a adopção de medidas de emergência que salvaguardem o Rio Sabor de projectos de construção de infra-estruturas (barragens, em particular) danosas para o ambiente.
Assim, a Assembleia da República, no âmbito das disposições legais e regimentais em vigor, recomenda ao Governo:
1 - Adoptar como seu o parecer técnico do ICN onde se sugere o abandono da construção prevista pela EDP de uma barragem para o vale do Rio Sabor;
2 - A promoção de um estudo sob a responsabilidade do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, com o objectivo de elaborar um plano alternativo de usufruto económico (turismo local e de contacto com a natureza) da área envolvente, que permita a articulação harmoniosa de uma economia sustentável e de defesa dos patrimónios ambiental e histórico, que são fundamentais.Lisboa, 26 de Março de 2004. O Deputado do BE, Luís Fazenda.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 74/2004, DE 26 DE MARÇO, QUE "ESTABELECE OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO CURRICULAR, BEM COMO DA AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS, NO NÍVEL SECUNDÁRIO DE EDUCAÇÃO"Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 77/IX, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, resolve fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação".Assembleia da República, 27 de Maio de 2004. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Bernardino Soares - António Filipe
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 74/2004, DE 26 DE MARÇO, QUE "ESTABELECE OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO CURRICULAR, BEM COMO DA AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS, NO NÍVEL SECUNDÁRIO DE EDUCAÇÃO" (APRESENTADO PELO PS).A vigência do Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular dos cursos gerais e dos cursos tecnológicos do ensino secundário regular, bem como da avaliação das aprendizagens e do processo de desenvolvimento do currículo nacional", foi suspensa pelo Decreto-Lei n.o 156/2002, de 20 de Junho, com base, entre outros, nos seguintes argumentos:
1 - Que não estariam reunidas, à data, as condições essenciais para a efectiva aplicação prática desta revisão curricular;
2 - Que era necessário "sanar importantes lacunas que a afectam e, assim mesmo, acrescentar-lhes as condições para o seu sucesso";
3 - Que "uma percentagem muito elevada das opiniões manifestadas no seio da comunidade educativa aponta para a necessidade de reavaliação da revisão curricular", o que reflectiria "uma ausência de adesão ao modo como esta revisão curricular foi até agora conduzida";
4 - Que se baseava numa "metodologia e visão da reforma mais centrada nos currículos do que nos processos de ensino e aprendizagem";
5 - Que se não verificariam as "condições de formação dos professores e de disponibilidade atempada dos meios pedagógicos e didácticos"; e
6 - Que seria necessário garantir a "disponibilidade dos instrumentos para uma avaliação rigorosa das implicações financeiras desta revisão curricular".
Passaram quase dois anos da suspensão do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação". No entanto, podem, agora sim e com pleno fundamento, ser aplicados a este novo diploma, mutatis mutandis, as considerações e argumentos utilizados para a suspensão do Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro, nomeadamente a ausência de adesão da comunidade educativa ao modo como esta revisão curricular foi até agora conduzida, e a falta de formação dos professores e de disponibilidade atempada dos meios pedagógicos e didácticos necessários.
Assim, com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 76/IX, e porque o novo decreto-lei representa um empobrecimento curricular e um claro retrocesso científico e pedagógico relativamente à legislação anteriormente aprovada sobre esta matéria, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.°, 203.° e 205.° do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação".Assembleia da República, 28 de Maio de 2004. Os Deputados do PS. António José Seguro - Luiz Fagundes Duarte - Isabel Pires de Lima - Rosalina Martins - Augusto Santos Silva - Fernando Cabral - Cristina Granada - Manuela Melo - Ana Benavente.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.o 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 404/IX - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 108 e 109/IX):
N.o 108/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro.
N.o 109/IX - Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
1652   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 401/IX
ELEVAÇÃO DA VILA DE ESTARREJA, NO CONCELHO DE ESTARREJA, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE CIDADERazões históricasSituada numa campina nas margens do Rio Antuã, aparece referida em textos medievais sob a designação de "Paróquia Antunana", conhecendo-se a sua primeira alusão nos fragmentos das Actas do Concílio de Lugo (aproximadamente no ano de 569).
Antuã não só designa a vila rústica que engloba parte da freguesia de Beduído e parte da de Salreu (S. Martinho de Salreu), mas igualmente o rio que as atravessa e desagua na Ria de Aveiro.
No século XIII D. Sancho dá foral a sete povoadores de Beduído e Antuã passa senhorio civil para o Mosteiro de Arouca, facto devidamente confirmado na Carta passada por D. Afonso III a 25 de Outubro de 1257, em Coimbra, a doar os Coutos de Antuã e Avança ao referido Mosteiro em troca do Couto de Bouças.
Por essa altura há ainda notícias de Igreja em Beduído.
Ao topónimo Beduído são referidas algumas proveniências, sendo a mais conhecida a da palavra árabe Badaui (bedoino), que significa homem do campo, daqui se podendo depreender que este local tenha sido habitado por camponeses.
O resto da toponímia da freguesia indica um povoamento pré e pós nacional (ex. Areosa, Castro/Crasto, Paço). Os hagiotopónimos Santo Amaro (posterior ao século XIII) e Santiago (pré-nacional) indica cultos antigos.
Antuã recebeu Foral de D. Manuel a 15 de Novembro de 1519, em Évora.
No entanto, durante os séculos XVI e XVII vão-se encontrando nomeações oficiais para Antuã e também para Estarreja, que começa a surgir como concelho, acabando este por substituir por completo o primeiro.A origem do nome EstarrejaA primeira referência ao nome Estarreja acontece em 1353, numa escritura de doação da quarta parte do Casal de Stareia, terrenos próximos dos actuais Paços do concelho e a área a nascente e sul.
Alguns anos depois surgem também em escrituras duas variantes ao topónimo Estareia e Destareixa.
Na opinião conceituada do saudoso Dr. José Tavares, já que o lugar se situava sobre as largas águas que o Rio Antuã formava até à foz, os Romanos lhe chamaram Aestuaria e mais tarde, por ser uma povoação situada sobre um esteiro, Esteireja.
Outra explicação para o nome popular seria derivar de Esta é Régia como protesto dos foreiros contra o pagamento dos foros às freiras.Passado, presente e futuro da vila de EstarrejaDatam de 1707 registos da Vila de Estarreja, designação que não mais deixaria de possuir.
O Padre Carvalho da Costa em Corografia Portuguesa descreve importantes informações sobre o que era a vila nesse ano:
"Tinha duas ermidas, 150 vizinhos, vereadores, procurador, escrivão, tabeliães, alcaide, capitão-mor, com quatro companhias de ordenanças e o seu termo compreendia as freguesias de Santiago de Beduído, S. Bartolomeu de Veiros, Santa Maria da Murtosa e Santa Marinha de Avanca."
No século XVIII a freguesia de S. Tiago de Beduído enquadrava-se na província da Beira Baixa, bispado do Porto, Comarca de Esgueira, termo da vila de Estarreja e pertencia ao Mosteiro de Arouca.
Após a reforma administrativa de Mouzinho da Silveira (1832), é criado em 1835 o concelho de Estarreja e a respectiva comarca.
A vila era a sede da freguesia, da comarca e do concelho. Existiam aí os principais serviços públicos que mais tarde se viriam a concentrar no edifício dos Paços do Concelho, mandados erigir por Francisco Barbosa e inaugurados em 1896.
Já no século XX o espaço conhecido como vila - área mais central - começou a confundir-se com todos os lugares da freguesia e hoje podemos concluir que a vila é todo o território de Beduído.O brasãoEm 1936, com parecer favorável da secção de heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, foi aprovado o brasão da vila, que sobre um fundo preto representa os símbolos que mais importância tinha à época - a pesca (com três peixes) e a agricultura (com seis espigas de trigo), destacando-se a representação do curso de água que lhe serviu de berço, o Rio Antuã.
A vila de Estarreja, com o conjunto das sete freguesias que integram o concelho com o mesmo nome, alberga alguns belos exemplos de arquitectura religiosa que servem igualmente para mostrar a religiosidade de um povo que em romarias de grandes tradições venera os seus Santos Padroeiros em reposições fiéis de vivências do passado.
Construída no século XVIII, restando da primitiva edificação o portal da fachada principal do século XVI. O interior é sóbrio, possui um púlpito rectangular (1668), duas misulas de feição coimbrã, uma pia baptismal e dois retábulos colaterais do tipo joanino final (séc. XVIII). Contém ainda um retábulo em talha dourada de finais de setecentos, adornado com um painel em relevo representando Cristo Ressuscitado. A escultura mais antiga de S. Tiago está colocada no nicho da frontaria e é de calcário do século XVI. Há uma lápide com inscrição do reinado de D. Afonso III. Este templo tem sido objecto de reformas de conservação.
Localizada na Praça Francisco Barbosa, foi construída na primeira metade do século XVIII.
Da construção anterior pode ver-se a utilização de calcário ançanense, o patamar do Altar com a escada encaixada. Tanto o retábulo como o arco da esquerda datam do século XIX. Encerra o nicho da frontaria uma escultura "Virgem com o Menino" de calcário da renascença coimbrã.
Situada no lugar de Beduído, foi construída no final do século XIX. Trata-se de uma construção do tipo comum onde só a sineirita da empena e os vãos principais são de cantaria. Retábulo de calcário ançanense datado de 1582, esculturas talhadas na própria
1653   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 de retábulo em tamanho médio, o seu traçado arquitectónico é do tipo da renascença coimbrã. A escultura de Santa Bárbara é do século XVII.
Localiza-se no lugar de Santo Amaro e foi construída em meados do século XVII, com restauros posteriores. Templo de fachada elegante, enquadrado por pilastras toscanas. Portal e janelas do fim do século XVIII, nicho superior com uma escultura do Orágo em calcário. A janela da capela-mor conserva os antigos vidros em rede de chumbo, formada de rectângulos enquadrados por losangos alongados.
No lugar de Barreiro de Além foi construída no século XVIII com complementos posteriores tais como os azulejos da frontaria datados de 1946.
Localizada na Póvoa de Cima teve reconstrução recente.
Diversas "Alminhas" como forma de religiosidade da população encontram-se dispersas por toda a freguesia.
Vários exemplares históricos de património edificado poderemos apontar.
A Casa Municipal da Cultura é construída no século XVIII, tendo sido propriedade do Visconde Valdemouro, sendo conhecida como a "Casa da Praça", localiza-se na Praça Francisco Barbosa.
A Casa da Areosa que foi construída no segundo terço do século XVIII tem Capela dedicada a Nossa Senhora da Conceição.
A Casa do Cruzeiro é um belo exemplar de casa rural setecentista.
Edifício dos Paços do Concelho, localizado na Praça Francisco Barbosa, cuja construção data do século XIX.
Monumento aos Mortos da Grande Guerra inaugurado em 17 de Junho de 1922, localiza-se no Largo Heróis da Grande Guerra.
Praça Francisco Barbosa construída em meados do século XIX na presidência do Dr. João Carlos Assis Pereira de Melo e foi durante décadas o expoente comercial do concelho já que ali se realizava duas vezes por semana o mercado.
No lugar de S. Tiago existe um cruzeiro com cruz em braços desiguais, construído no século XVIII conhecido pelo Senhor Coberto.
A Escola Conde de Ferreira é um edifício onde funcionou a escola primária, conhecida por Paço, sendo uma das 150 que o benemérito mandou erigir no norte e centro do País, no século XIX.
Instalada num edifício apalaçado do princípio do século XX está a biblioteca municipal, em pleno coração da Vila. Albergou até princípios dos anos sessenta o Colégio Egas Moniz.
O cine-teatro situa-se no centro da vila num edifício de arquitectura modernista da sociedade e cultura da década de 50.
Ao longo da Avenida Visconde de Salreu podemos encontrar diversos exemplares de arquitectura Arte Nova, período tardio, mas encerrando grande beleza, o que no distrito de Aveiro foi de grande importância no início do século XX.Breve caracterização geo-demográfica do concelhoAdministrativamente a vila de Estarreja é sede e integra o concelho do mesmo nome. Integra o distrito de Aveiro, localiza-se na Sub-Região do Baixo Vouga e integra-se numa individualidade regional - a ria.
Caracteriza-se pela existência de esteiros e canais em todas as freguesias e esta influência marinha contribui para se constituir nela e ao seu redor uma diversidade de biótipos (águas livres, ilhas com vegetação, vasas e lodos, sapais, salinas e campos agrícolas), com grande importância do ponto de vista ecológico.
Este rico património natural - assumido agora no logótipo do município - vem sendo dinamizado pela sua divulgação e promoção, exemplificando-se com o Projecto Bioria que liga a investigação à protecção da vida selvagem, à criação de estruturas de visitação e até a uma maior ligação das populações residentes. O município tem previsto intervenções no âmbito do Plano de Ordenamento da Ria de Aveiro/ Unir a Ria nos Esteiros e Ribeiras da frente ribeirinha.
Estarreja estabelece fronteira pelos concelhos de Ovar, Oliveira de Azeméis, Albergaria-a-Velha e Murtosa.
É servido por uma rede viária que vai da AE 1 ao IP 5, passando pela EN 109 e brevemente pelo IC 1.
É atravessada pela linha do norte do caminho-de-ferro.
Estarreja tem uma área de 124 Km2 e uma população de 28 182 (censos 2001)
Aqui se situa a Quimiparque e tem em construção um parque eco empresarial.
A actividade comercial da vila assenta em vários estabelecimentos de média superfície e pequeno comércio (pronto-a-vestir, supermercados, oficinas de reparação auto, padarias, cabeleireiros, frutarias, ourivesarias, floristas, livrarias, papelarias, sapatarias, comércio de electrodomésticos, materiais de construção, comércio automóvel, abastecimento de combustíveis, estabelecimentos de cafetaria).
A feira bissemanal realiza-se em recinto próprio às terças-feiras e sábados.
Os serviços são assegurados por agências bancárias, de seguros, imobiliárias, agências de viagens, escolas de condução, escritórios de advogados, agências de contabilidade, farmácias, consultórios médicos, clínicas e laboratórios de análises e radiografias e associação empresarial.
A agricultura continua a ser uma actividade a perder predominância, sendo genericamente uma actividade complementar e confinada aos lugares periféricos da vila. Índices de confortoA vila de Estarreja vem construindo uma nova imagem ambiental e de modernidade urbana.
Em termos de saneamento básico tem uma cobertura superior a 80% do território e o abastecimento de água domiciliário tem cobertura a 100%.A recolha de resíduos sólidos é assegurada através de contentores, ecopontos, papeleiras e pilhómetros.
Os espaços verdes têm crescido em número e qualidade, aumentando também nos jardins e rotundas. O urbanismo comercial tem sido uma preocupação constante com intervenções na área central com reforço da iluminação e mobiliário urbano. A iluminação pública cobre todo o território.
1654   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Foram iniciados os trabalhos, prevendo-se a sua conclusão ainda durante o corrente ano, do confinamento do passivo ambiental do complexo químico e requalificação ambiental, no âmbito do Projecto Erase.EquipamentosOs equipamentos e serviços da Administração Pública, concentrados na sede do concelho, realçam a importância da vila de Estarreja.
Na vila localizam-se a câmara municipal, tribunal judicial, repartição de finanças, tesouraria da fazenda pública, cartório notarial, conservatória do registo civil e predial, extensão da segurança social, estação dos correios, quartel da GNR, estação dos caminhos-de-ferro, centro de saúde, Hospital de Estarreja/Visconde de Salreu, escolas básicas integradas e secundárias e jardins de infância.
Registam-se as seguintes infra-estruturas culturais e desportivas: complexo municipal de piscinas, complexo do Clube Desportivo de Estarreja, escola secundária com instalações desportivas, Escola Básica 2,3 com instalações desportivas, quatro escolas básicas, pavilhão gimnodesportivo municipal, polidesportivo de ar livre, biblioteca municipal, biblioteca da Fundação Calouste Gulbenkian, três jornais locais, estação de rádio, cine-teatro e quartel para os bombeiros voluntários. Actividade social, cultural e desportivaO movimento associativo é rico e variado. É servido por diversas colectividades de natureza social, cultural, recreativa e desportiva, a saber:
Acto - Instituto de Arte Dramática, Adigesta - Associação para o Desenvolvimento Integral e Global de Estarreja, Associação Estarreja Desporto e Lazer, Escola de Samba Os Independentes da Vila, Escola de Samba Vai Quem Quer, Associação das Famílias de Apicultores de Estarreja, Associação de Dadores de Sangue das Terras do Antuã, Associação de Estudantes da Escola Padre Donaciano de Abreu Freire, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Estarreja, Associação de Moradores da Urbanização da Póvoa de Baixo, Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do Barreiro de Além, Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Padre Donaciano de Abreu Freire, Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Primária e Pré-Primária de Agro, Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Primária da Póvoa, Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Estarreja, Associação de Professores de Terras do Antuã, Associação de Solidariedade Estarrejense, Associação Desportiva de Santiais, Associação Desportiva Kart Clube de Estarreja, Associação do Carnaval de Estarreja, Associação dos Antigos Alunos do Externato Egas Moniz e Ensino Secundário de Estarreja, Associação de Entusiastas do Caminho-de-ferro de Aveiro/Vouga, Associação Fórum Estarrejense, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja, Associação Juvenil Escola de Samba Trepa Coqueiro, Associação Portuguesa de Deficientes - Núcleo de Estarreja, Associação Recreativa e Cultural dos Apicultores da Terras do Antuã, Ballet Contemporâneo do Norte, Casa do Benfica de Estarreja, Cegonha Associação de Defesa do Ambiente de Estarreja, Centro Recreativo de Estarreja, Cerciesta - Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças inadaptadas de Estarreja, Clube de Campismo de Estarreja, Clube Desportivo de Estarreja, Clube Ornitológico do Antuã, Conferência de S. Vicente de Paulo-Cáritas, Corpo Nacional de Escutas - Agrupamento n.o 233-S.Tiago, Estarreja Andebol Clube, Grupo de Samba Os Morenos, Grupo Desportivo e Cultural do Pessoal da Cires, Moto Clube de Estarreja, Núcleo da Cruz Vermelha de Estarreja, Clube de Orientação de Estarreja, Rotaract Clube de Estarreja, Rotary Clube de Estarreja, SEMA - Associação Empresarial e Sociedade Columbófila de Estarreja.
Como se verifica, Beduído, que é a freguesia base da vila de Estarreja, tem equipamentos colectivos farmácia, hospital, centro de saúde, associação de bombeiros, casa de espectáculos, museu e biblioteca, estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico, preparatório e secundário, transportes públicos, parques e jardins públicos.
Também como se verifica importantes e sobejas razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica justificam a elevação a cidade.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de cidade.Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2004. Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Isménia Franco - Abílio Almeida Costa - Cruz Silva - Jorge Tadeu Morgado - Luís Montenegro - Gonçalo Breda Marques - José Manuel Ribeiro.
ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE PARDILHÓ, NO CONCELHO DE ESTARREJA, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILANota justificativa1 - Breve caracterização históricaNo século XIII, aquando da doação do "Couto de Antuã e Avança" ao Mosteiro de Arouca, não há referência ao nome de Pardilhó. No entanto, num documento do século X publicado na história de Válega lê-se numa carta de doação dos terrenos à volta da "Fontela" ser o local onde está a povoação de Pardilhó. Terrenos para as salinas Ipsas salinas ariani de parte stario fontanella
O nome de Pardilhó aparece no ano de 1601, ligado a um lugar anexado ao Bunheiro. Posteriormente foi elevado a Curato, anexa à Reitoria de Santa Marinha de Avanca.
No ano de 1875 fazia parte integrante do concelho de Estarreja e já era uma paróquia do mesmo concelho.
Destaque-se que a Freguesia chegou a pertencer em 1926 ao Concelho de Ovar, mantendo desde então a ligação administrativa a Estarreja.
1655   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Ao longo da sua formação, Pardilhó esteve sempre em ligação directa com a Ria de Aveiro, através dos seus inúmeros esteiros, entre os quais podemos referir como mais importantes o da Ribeira da Aldeia, do Nancinho, das Bulhas e das Teixugueiras.
A Ribeira de Aldeia, como o próprio nome indica, constitui o mais amplo e central miradouro e porta de acesso à Ria, com um largo horizonte como cenário aos inúmeros barcos que a preenchem, num quadro de rara beleza, rodeado por um velho estaleiro de madeira.
Esta ligação à água fez com que se tenha desenvolvido nesta freguesia a indústria da construção naval, de cujos estaleiros saíram bacalhoeiros e ainda hoje os moliceiros, que, sulcando as águas com toda a elegância e magnificência, cumpriram a tarefa única da apanha do moliço.
Parece não haver muitas dúvidas de que Pardilhó assenta em areias que a pouco e pouco foram arrebatadas à Ria, o que pode ajudar acerca da proveniência do topónimo Pardilhó.
A versão mais popular é referida por Egas Moniz numa carta datada de 5 de Outubro de 1914, a de "Pardo ilhote", embora não seja de desprezar a opinião do Monsenhor Miguel de Oliveira, prestigiado historiador regional, que diz ter como origem "Paredelho" alusão às paredes das antigas marinhas de Sal.
Paralela é a explicação do Prof. Jaime Vilar, ilustre Marinhão, que defende a origem do nome pela derivação do Latim pariete, numa referência aos pardieiros, pequenas cabanas dos pescadores que naturalmente existiam nesta zona.
Já o Dr. José Tavares, nas suas Notas Marinhoas avança com outra versão mais elaborada, também usada para Pardelhas, que tem raízes no adjectivo "Pardo", clara alusão à cor parda das terras lavradias a projectar-se nos brancos das marinhas.
Popular é a expressão atribuída aos barqueiros passando no Rio largo "a par da ilha ó".2 - O brasãoO Brasão de Pardilhó, aprovado em 2001, tem as seguintes características:
Sobre bandeira amarela, tem no escudo que é vermelho, dois tapetes (o artesanato), duas chaves (do padroeiro S. Pedro) e um moliceiro (evocando a construção naval) sobre as águas (a umbilical ligação à Ria).3 - Património histórico-culturalIgreja Matriz (S. Pedro):
Construída no século XIX (1812), substituiu a primeira igreja da freguesia, edificada durante o domínio filipino (1638). Todo o seu estilo manifesta uma obra de construtores rurais do século XIX, inspirados nos modelos da região, sem pureza de formas. É uma igreja vasta e robusta.
São cinco os retábulos, de inspiração dos temas setecentistas. As numerosas esculturas de madeira datam dos séculos XVIII, XIX e XX.
Foi recentemente iluminada, realçando o seu volume monumental e coroando o amplo Largo Prof. Dr. Egas Moniz ou Largo da Igreja.
Construída no século XVIII (1717), será hoje a mais antiga da freguesia.
Trata-se duma capela semi-pública, de tipo corrente, de pequeno âmbito, tendo em cantaria a porta e dois altos postigos e de argamassa os outros elementos e, por isso, bastante renovados. Retábulo do século XIX, em estilo neo-clássico. A escultura de madeira, da Virgem com o Menino, este em engraçada atitude (dos Remédios) é obra corrente, da época da fundação.
Alto e destacado no largo fronteiro à igreja. Pedestal datado de 1897 e Cruz de grandes braços rectangulares. Renovado em 1940.
Edifício do principio do século XX, hoje totalmente recuperado, evidenciado o seu carácter abastado e de casa de quinta.
Casa da Quinta do Rezende ou do Salgueiro :
Trata-se de um exemplo da casa de Brasileiro, do princípio do século XX, hoje em recuperação com a traça que a caracterizou.
No início do século, era uma simples fonte pública, situada ao poente de Pardilhó, junto ao moinho da Mázia. Os trabalhos de reforma efectuados pela Câmara Municipal de Estarreja, iniciaram-se a 10 de Junho de 1910.4 - Breve caracterização geográfica e demográficaA freguesia de Pardilhó tem uma área de 15,9 km2 e, segundo os censos de 2001, tem 4175 habitantes. Localiza-se no norte do concelho de Estarreja, dista 7 Km da sede, e faz fronteira com dois outros municípios: Ovar e Murtosa.
É banhada a poente e a norte pela ria de Aveiro, uma das maiores referências a ter em conta na formulação da sua identidade cultural, a par do isolamento geográfico. A população pardilhoense assumiu-se historicamente, como gente da Ria - na apanha do moliço, na pesca e na construção naval -, e da terra na agricultura -, desenvolvendo uma personalidade cultural muito própria e bastante acentuada.
Pardilhó assenta em terras baixas, inferiores em média a 10 metros acima do nível das águas do mar, e que lhe foram conquistadas ao longo dos séculos, através de um lento, mas progressivo assoreamento, acompanhando a formação da Ria de Aveiro.5 - Actividade económicaA freguesia tem pouca indústria e a que existe tem características familiares, como abate de aves, carpintarias e serralharias.
A construção civil constitui um dos maiores empregadores da população de Pardilhó e com larga história e fama regional.
E a agricultura desenvolveu-se consideravelmente devido à apanha do moliço, importante fertilizante cuja apanha na ria era característica das populações ribeirinhas, vindo naturalmente a perder importância.
Os barcos moliceiros - verdadeiros ex-libris das gentes ribeirinhas e que encerram na sua construção técnicas milenares --têm em Pardilhó o seu "núcleo" de produção. Os seus estaleiros activos são dos raros que na região ainda se dedicam à construção de barcos da Ria, da arte xávega, para a pesca artesanal no vizinho mar.
Esta habilidade dos pardilhoenses valeu-lhes em ser a freguesia a capital da construção naval, tendo sido aqui a sede nacional do Sindicato dos Construtores Navais.
Pela imigração, muitos dos seus profissionais engrossaram na grande Lisboa a arte e a classe dos fragateiros.
1656   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Pardilhó é, igualmente, o mais importante centro de produção de artesanato do concelho, com destaque especial para as suas vistosas mantas e tapetes de trapos, rodilhas, vassouras de junco e galrichos para a pesca das enguias.