I SÉRIE — NÚMERO 3 36 Segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 38/XII (1.a) — Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia, relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre este diploma. Como se sabe, este diploma não dispõe apenas da integração da Croácia na União Europeia, mas dispõe sobre outras matérias. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Não existindo mais sinalizações à Mesa de pedidos de palavra, concluímos as votações relativas ao primeiro guião desta manhã. Temos um segundo guião de votações, relativo ao tema Crédito à habitação. Foi acordado entre todas as bancadas que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir sobre esta matéria. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de debate destes diplomas iniciou-se em março passado, quando o Bloco de Esquerda trouxe a esta Assembleia uma proposta para responder ao flagelo que muitas famílias portuguesas enfrentam — perder as suas casas por incapacidade de fazer frente às suas obrigações com o crédito à habitação. Neste tempo, foram geradas expetativas, até pelas posições dos partidos da maioria. Percebemos que o flagelo aumenta a cada dia que passa, porque são 25 as casas que por dia são entregues ao banco. Quanto mais fundo cava a crise no nosso País mais dificuldades têm as famílias em fazer frente ao que é básico, que a defesa da sua habitação, a defesa do seu crédito à habitação. Por isso, porque era necessário responder a estas famílias, lançámos um repto forte para que todos os partidos dessem a sua opinião e gerassem um consenso capaz de responder a estes anseios. O que vimos é que, se numa primeira fase foram dados passos importantes, no debate na especialidade, depois da chantagem da banca na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a maioria, afinal, «tocou a rebate» e voltou atrás nas suas propostas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que vemos é que, na prática, quando a maioria aceitou dar as mãos aos bancos virou as costas às famílias, e é esta a realidade que hoje vamos votar. Dirá a maioria: «Isto é um avanço». Na história não ficará esta prática que a maioria trouxe mas, sim, aquilo que as famílias queriam, precisavam, aquilo que era uma urgência para as suas vidas e a maioria lhes negou. É por isso que confrontamos a maioria com as suas próprias palavras, fazendo a avocação daquelas que eram as propostas do PSD e do CDS no início deste proposto. Falamos do direito ao arrendamento, que era um direito potestativo do mutuário caso ficasse sem a sua habitação; falamos da dação em cumprimento que extinguisse todas as obrigações do mutuário; falamos também da incapacidade, da obrigação de que a banca não alterasse unilateralmente o spread em casos de divórcio, em casos de separação de pessoas ou bens e em caso de viuvez.