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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:i) As populações e as entidades dos concelhos de Mortágua e de Vouzela e dos concelhosenvolventes, servidas pelas ambulâncias INEM sediadas em Mortágua e Vouzela, foramconfrontadas com notícias na comunicação social (documento anexo) que dão como certa a suadesativação a curto prazo;ii) A localização destas ambulâncias nestes concelhos foi considerada a mais adequada, emresultado de uma avaliação feita pelas entidades públicas de saúde em interação com osautarcas e diversos agentes de proteção e socorro, pela rapidez de resposta;iii) A diferença entre viver e morrer depende, em muitos casos, de uma rápida e eficazassistência às vítimas com meios humanos e técnicos qualificados;iv) Os concelhos em causa são de interior, com acessibilidades difíceis e em territóriosmorfologicamente muito acidentados;v) Os centros de saúde respetivos não prestam serviço de atendimento permanente (vulgourgências) durante o período noturno;vi) A população dos concelhos em causa tem uma estrutura etária muito idosa e, como tal, muitomais vulnerável a problemas de saúde que carecem de uma rápida resposta,Os deputados do PS, signatários, vêm através de Va Exa solicitar ao Ministro da Saúde, nostermos constitucionais e regimentais, resposta para as seguintes perguntas:1. Confirma a desativação das ambulâncias INEM, suporte básico de vida, de Mortágua e deVouzela?X 3346 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:16 +01:00Reason:Location:Desativação das ambulâncias INEM de Mortágua e de VouzelaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 25 de Junho de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)MANUEL PIZARRO (PS)2. As autoridades locais – nomeadamente as municipais, de saúde e de proteção e socorro –foram ouvidas?2. Como vai o Ministério da Saúde prestar apoio às populações abrangidas por estes dois meiosde suporte básico de vida?3. Tem o ministério em mãos algum estudo que preveja, com a desativação destas duasambulâncias, a manutenção dos tempos de chegada dos meios de suporte básico de vida àspessoas que deles venham a necessitar?26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 241 | 26 de Junho de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das denúncias sobre a prática da CP deimpedir a aquisição dos títulos de transporte «bilhetes simples-quartos» por parte dos utentesque têm esse direito (militares, elementos das forças de segurança, guardas prisionais, porexemplo).Segundo os relatos a CP retirou a possibilidade de aquisição dos referidos títulos de transportedos aparelhos de venda automática que em muitas estações substituíram as bilheteiras,entretanto encerradas. E entretanto foi retirada aos operadores de revisão e venda apossibilidade de venderem a bordo estes títulos!Confrontados com a impossibilidade de adquirir o respetivo título de transporte, a que temdireito, e após contacto com a linha de apoio, os utentes são confrontados com a justificação deque a CP decidiu retirar essa função das chamadas «bilheteira automáticas», devido ao abusode pessoas que adquiriam esses título sem estarem habilitados para o efeito. Esta realidadeestende-se ao serviço ferroviário da FERTAGUS em que apenas nas bilheteiras se consegueadquirir os títulos de tarifa reduzida.Esta situação representa um comportamento injustificável da empresa CP, operadora pública doserviço público de transporte ferroviário de passageiros, e também da concessionáriaFERTAGUS, que desrespeitam os regulamentos tarifários, obrigando utentes a adquiriremtítulos a preços mais elevados para evitar aplicar medidas de venda e controle que evitem oureduzem de forma significativa para valores marginais abusos e infrações condenáveis deutentes.Neste quadro, é assim acusada designadamente a CP-Lisboa de «deitar fora» diariamentecentenas de euros ao não permitir a cobrança de quartos de bilhete. Fica por cobrar essaquantia ao passageiro – mas ficando também sem registo o valor que deveria serposteriormente cobrado pela CP às entidades que devem comparticipar esses títulos (no âmbitodos ministérios da Defesa, da Administração Interna, etc.)O que se verifica então é que a "fraude", ou seja a realização de viagens sem pagar, está aaumentar na CP devido a decisões como estas e outras, tomadas pelo Governo e pelaAdministração, desde a retirada de trabalhadores das estações ao encerramento de bilheteiras,etc. – caindo assim pela base a fantástica tese apresentada pelo Secretário de Estado naX 3347 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:14 +01:00Reason:Location:Impedimento na CP e na Fertagus de aquisição dos títulos de transporte «bilhetessimples-quartos»Ministério  da  Economia e do Emprego26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Assembleia da República no passado dia 20, pretendendo responsabilizar "as greves" e quemas faz (os ferroviários) por este aumento “da taxa de fraude”.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:O Governo conhece e confirma as referidas práticas da parte da CP e da FERTAGUS?1.O Governo conhece que diligências foram realizadas relativamente à denúncia destaspráticas dos operadores do serviço ferroviário de passageiros?2.Como pretende o Governo compaginar esta realidade concreta, de aumento do número deviagens não pagas, fruto das decisões governamentais e da administração, com a sualamentável tentativa de culpar os trabalhadores e a sua luta por esta situação?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 25 de Junho de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – O programa Impulso Jovem apresenta um conjunto alargado de medidas de combate a umdos principais desafios com que Portugal se confronta atualmente: os elevados níveis dedesemprego jovem. Constituindo este programa uma resposta do Governo Português ao desafiolançado pela Comissão Europeia no Conselho Europeu de 30 de Janeiro para a apresentaçãode uma estratégia de combate ao desemprego jovem e apoio às PME.2 - Este conjunto de medidas se destina a jovens desempregados, inscritos nos Centros deEmprego há pelo menos quatro meses. Tendo como intuito proporcionar uma experiência detrabalho que crie oportunidades de integração, direcionada ao público com maiores dificuldadesneste contexto.3 – A aposta em causa desenvolve medidas efetivas tanto do lado dos empregadores como dolado dos desempregados. Pretende criar condições para que as empresas criem postos detrabalho qualificados e duradouros, através do combate às atuais restrições ao financiamentoque enfrentam, permitindo-lhes simultaneamente que ajustem o seu padrão produtivo ao novoparadigma de modelo económico sustentável ambicionado. 4 – O facto de o programa governamental beneficiar de apoios comunitários, leva a que aPenínsula de Setúbal fique de fora das regiões abrangidas pelo programa (pois pertence àRegião de Lisboa e Vale do Tejo).5 – Há casos concretos de concelhos que apesar de estarem inseridos nesta região,apresentam valores de PIB/ per capita, muito abaixo da média da região, onde se torna injustonão premiar as empresas (que têm dificuldades e em condições normais não conseguemcontratar), saindo estas penalizadas pelo facto de se localizarem nessa zona.6 – O país não pode desperdiçar mão – de – obra jovem qualificada, sempre que a possapotenciar.X 3348 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:12 +01:00Reason:Location:Impulso Jovem Península de SetúbalMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Extensão de Saúde de Caldelas, Centro de Saúde de Amares/ACES Cávado II – Gerês/Cabreira, tem uma grande abrangência de população (cerca de 1 500habitantes),preponderantemente idosa, e fortemente carenciada e sem capacidade demobilidade.Além desse aspeto, Caldelas tem também a vertente termal, sendo frequentada, nos meses deVerão, por milhares de pessoas que recorrem a esta estância e que, desta maneira, dinamizamtoda a economia local. A existência de uma Unidade de Cuidados de Saúde Primários serviu,até agora, como reforço da competitividade local e atração de novos utentes. Efetivamente, estaquestão, pelas particularidades da localização e público de Caldelas, não pode ser vista sócomo um assunto da área da saúde, que o é, mas também como uma matéria que envolve aeconomia e o turismo.Nos últimos tempos, a Unidade de Saúde de Caldelas tem vindo a perder meios e serviços econsequentemente, a sua influência e capacidade de resposta. Atualmente, este serviço só seencontra aberto uma vez por semana (à 4a feira) e com horário reduzido (das 15h às 17h),temendo as populações que seja mais um passo para o encerramento definitivo. Com oesvaziamento destes serviços a população fica refém de uma rede de transportes insuficientepara se deslocar ao centro de saúde mais próximo e, deste modo, terem mais dificuldades noacesso aos cuidados de saúde.Em Fevereiro de 2012, o Deputado Agostinho Lopes (Grupo Parlamentar do PCP, solicitou aoGoverno, esclarecimentos sobre este tema (Pergunta no 2066/XII/1a), que teve como respostado Gabinete do Senhor Ministro da Saúde (ofício no 3348 de 02/04/2012), as seguintesinformações:“  (... ) O Centro de Saúde de Amares é formado pela USF Amare Saúde e pela UCSP ViverMais, esta com extensões em Santa Marta de Bouro e em Caldelas.A Extensão de Caldelas manifesta deficientes condições físicas e estruturais,nomeadamente a falta de acessibilidades adequadas a doentes em cadeiras de rodas,problemas de instalação elétrica e riscos diversos, situação ainda agravada após ter sidoatingida em Maio de 2011 por uma violenta trovoada. Por esta razão, a médica afetapassou a prestar funções na UCSP em Amares, mantendo uma lista de 1863 utentes, naX 3349 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:11 +01:00Reason:Location:Funcionamento da Extensão de Saúde de CaldelasMinistério  da  Saúde26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
sua quase totalidade residentes na área de influência da extensão de Caldelas.Nesta extensão, mantêm-se 93 utentes inscritos na situação de “ sem médico de família”.Ainda assim, e por enquanto garante-se apoio clínico a esses utentes, uma vez porsemana, entre as 15 e as 17 h00, sendo as situações de “ doença Aguda” assistidas naUCSP Viver Mais;Assim, em rigor, não parece que, na futura reorganização da oferta assistencial doconcelho de Amares, aliás já em discussão com o Exmo. Senhor Presidente da CâmaraMunicipal de Amares, haja justificação técnica médica para a existência desta extensão.Não parece adequada a invocação de “ sazonalidades” para a sua justificação. Aliás,neste caso, até funcionaria como argumento inverso, dado que o balneário termal dispõede serviços médicos próprios reforçados nessa altura do ano. (... )”.Face a esta comunicação, o Gabinete do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal deAmares, em ofício (140/2012/DARH_SJ/JB-IP), datado de 10/04/2012, informa Sua Excelência aPresidente da Assembleia da República, do seguinte:“ Surpreendido com o teor da comunicação no 3348, de 02 de Abril, emanada do Gabinetedo Senhor Ministro da Saúde, informo V. Exa. que no âmbito da futura reorganização dosector da saúde no concelho de Amares, no decurso de reuniões havidas com o Sr.Diretor do ACES e Presidente da Junta de Freguesia local, em momento algum foivaticinado ou mesmo equacionado o fecho da extensão de saúde de Caldelas. (... )”Importa também salientar que, para além de todos os inconvenientes e dificuldades dedeslocação, as unidades acima referidas não proporcionam aos utentes nem mais valências,nem mais serviços que os que eram e deverão ser prestados em Caldelas.De igual forma, não será despiciendo ressalvar que a existência de mais serviços médicos noperíodo termal consubstancia um fator de despesas incomportável, pois são consultas eentidades privadas, pagas como tal por quem a elas recorre, pelo que quaisquer argumentos aremeter para esse recurso poderão, em grande parte, entender-se como mais uma perversão doSNS.Por todas as razões aduzidas, temos conhecimento de que a vereação, o grupo municipal e osautarcas do Partido Socialista em Amares comungam da profunda apreensão que esteproblema está a gerar e partilham em absoluto do sentimento de que Caldelas não pode ficarsem a sua Extensão de Saúde, nem ferida na assistência médica condigna e próxima a que temdireito.Também sabemos que a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal têm soluções que permitemumas novas instalações para o funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas.Assim, face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis osDeputados abaixo-assinado solicitam os seguintes esclarecimentos:II SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
NUNO SÁ (PS)SÓNIA FERTUZINHOS (PS)LAURENTINO DIAS (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)Qual a posição do Governo, mais concretamente do Ministério da Saúde, em relação àExtensão de Saúde de Caldelas na futura reorganização dos serviços de saúde desteconcelho?1.Que garantia dará o Governo sobre a continuidade e funcionamento desta Extensão, tendoem conta que tal assunto constitui funda e fundamentada preocupação para as populações epara os seus eleitos locais?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 25 de Junho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO BRAGA (PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)MIGUEL LARANJEIRO (PS)26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias vindas a público, no passado dia 13, o Instituto Nacional DeEmergência Médica (INEM) pretende retirar as suas ambulâncias dos concelhos de Cabeceirasde Basto, Vieira do Minho e Celorico de Basto invocando como principal motivo a sua “baixautilização”.Esta medida, ao que parece, confirmada posteriormente pelo Diretor Regional do Norte doINEM, prende-se, segundo o mesmo, com uma reorganização dos meios colocados no terreno,com vista à sua rentabilização e integração em serviços de urgência e reforço de algumas áreasque se encontravam mais desprotegidas, sem pôr em causa os cuidados prestados àspopulações.A instalação de ambulâncias do INEM em vários concelhos do Norte do País ocorreu, emcontrapartida ao encerramento de serviços de saúde, nomeadamente dos Serviços deAtendimento Permanente (SAP) e também para prestarem serviços de emergência decorrentesdas necessidades e especificidades próprias dos concelhos, tendo na altura sido acordado comas autarquias envolvidas a prestação de socorro direto à população. A confirmarem-se estasnotícias e a consequente retirada de meios, tal contrariará o caminho iniciado em 2003, decolocação de meios próprios do INEM em vários locais, considerados necessários para a eficazprestação dos cuidados de saúde às populações, com vista a diminuir as assimetrias nacionais.Assim, face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis osDeputados abaixo-assinado solicitam os seguintes esclarecimentos:Confirmam-se as notícias vindas a público sobre a retirada de meios próprios do INEM emCabeceiras de Basto, Celorico da Beira e Vieira do Minho?1.X 3350 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:06 +01:00Reason:Location:Retirada de ambulâncias do INEM dos Concelhos de Cabeceiras de Basto, Vieira doMinho e Celorico de BastoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante mais de duas décadas, a frota de pesca de Quarteira esteve ancorada no anteporto da Marina de Vilamoura, provocando sérios e evidentes constrangimentos à normalatividade daquele porto, com vocação eminentemente turística.Com a construção do porto de pesca de Quarteira (PPQ), as embarcações de pesca queanteriormente utilizavam o porto de Vilamoura, passaram a ter uma infraestrutura própriapara desenvolver a sua atividade piscatória em condições de segurança.Antes do atual regulamento do porto de pesca da Quarteira ter sido aprovado em 2009 eaté ao presente, o IPTM tem permitido a utilização do cais de embarque por embarcaçõesque, embora classificadas para “ pesca desportiva”, são o veículo para a comunidadelocal de pescadores reformados e desempregados possam exercer a atividade pesqueirapara auto-suficiência, o que na prática representa um complemento ao seu rendimento.Esta infraestrutura passou portanto a ter também uma importante função social.Aquele instituto foi igualmente tolerando ao longo do tempo o estacionamento de barcosde recreio no interior do porto, mas fora dos cais de estacionamento, situação que foiprovocando grandes dificuldades na gestão do espaço disponível para descarga dopescado. O facto de as taxas do porto de pesca da Quarteira serem inferiores às taxas doporto de Vilamoura, foi o que motivou a deslocação de barcos de recreio entre os doisportos referidos.Contudo, e através do Aviso no10/2012, o IPTM ordena a retirada de todas asembarcações de recreio que se encontrem estacionadas no interior do porto de pesca,não fazendo qualquer distinção entre ”embarcações de recreio” e embarcações de“ pesca desportiva”.A função social do porto de pesca da Quarteira fica, portanto, em causa.Caso não haja uma alteração na orientação do aviso supra referido, cerca de meiacentena de pescadores reformados e desempregados, e igual número de famílias, vão vera sua condição de vida ainda mais agravadas e penalizadas, aspeto não displicenteprincipalmente num período em que o pais se encontra num regime de austeridadeeconómica e financeira.Por outro lado, e dificultando ainda mais a permanência da comunidade local deX 3351 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:04 +01:00Reason:Location:Porto de Pesca da Quarteira - embarcações de pesca desportivaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
pescadores reformados e desempregados, o cais no6 foi removido e ainda não foireposto. Neste sentido, importa relembrar o Governo que em 28/05/2012, disse que“ deverá ser instalado um novo equipamento, com a remoção da estrutura existente”respondendo a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PS, sobre o cais no6 do porto depesca da Quarteira.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República,vem o signatário, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território:1.  Está o governo a equacionar encontrar uma infraestrutura portuária alternativa para aquelespescadores reformados e desempregados?2. Ou vai o Governo dar uma orientação aos serviços regionais no sentido de tornar extensivo oregulamento do porto quanto ao conceito de embarcações de pesca para a “pesca desportiva”?3. Tem o Governo um calendário previsto para avançar com o cais no6?Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SOARES (PS)MIGUEL FREITAS (PS)26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Ministra da Justiçaas perguntas que infra se formulam:De acordo com nota da Agência Lusa hoje reproduzida em vários jornais, a PSP irá ocupar atotalidade do edifício do extinto Governo Civil de Aveiro. Também a Secretaria-Geral doMinistério da Administração Interna (MAI) informou que aquelas instalações foram afetas à PSP,tendo o comandante distrital da PSP de Aveiro, confirmado à agência Lusa que já assinou oauto de cedência das instalações. Segundo o responsável, a PSP vai transferir para aqueleedifício os serviços de comando, mantendo em funcionamento a esquadra policial que existe,atualmente, no piso térreo. "Na cave irá funcionar o arquivo e o primeiro andar será para osserviços do comando", acrescentando que “a sala do ex-governador e o salão nobre ficarãoreservados para a Secretaria-Geral do MAI”, sendo que o último andar do edifício continuará aser ocupado pelo Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS).Significa isto que a totalidade do edifício do Governo Civil de Aveiro ficará afecta à PSP e aoutros serviços tutelados pelo MAI.Sucede que V. Exa, aquando da audição realizada a 2 de Maio deste ano, na Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – quando questionada sobre anecessidade de reinstalar o Tribunal do Trabalho de Aveiro, que se encontra a funcionar emcondições deploráveis, e de libertar o edifício atualmente ocupado pelo TAF, na sequência deum protocolo que este Governo decidiu não cumprir –, afirmou aos deputados que asinstalações do Governo Civil de Aveiro, em virtude de negociações que estariam então a corrercom o MAI, iriam ser destinadas a suprir essas carências já identificadas pelo Ministério daJustiça. Chegou V. Exa então mesmo a afirmar que a ocupação do Governo Civil pelo Ministérioda Justiça ficaria “a custo zero”.A avaliar pela presente notícia, ficamos agora a saber que “zero” terá sido o resultado dasalegadas negociações como o MAI e “zero” será, afinal, a ocupação daquele edifício, por partedo Ministério da Justiça.Independentemente das considerações que poderiam ser extraídas do grau de coordenaçãointerministerial plasmado na frustração do anúncio feito por V. Exa, a notícia em causa legitima arevisitação do tema. Assim,X 3352 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:02 +01:00Reason:Location:Tribunal do Trabalho e alternativas à construção do Campus de Justiça de Aveiro?Ministério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Considerando o estado insustentável em que se encontra instalado o Tribunal do Trabalho deAveiro, qual a resposta que o Ministério da Justiça tem prevista para obviar a tal?Considerando que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro se encontra instalado em espaçocedido temporariamente pela autarquia aveirense ao Ministério da Justiça até à conclusão doCampus de Justiça de Aveiro, e tendo V. Exa já anunciado que não irá construir o Campus deJustiça cuja existência foi pressuposto da aludida cedência, pergunta-se quais são hoje asalternativas (de entre aquelas que o Ministério da Justiça dizia, em Novembro de 2011, estarentão a estudar) relativamente à construção do Campus da Justiça de Aveiro?Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO (PS)26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho de Administração (CA) do Hospital de São João – Entidade Pública Empresarial(EPE), no Porto desvinculou uma enfermeira-chefe, com vínculo de nomeação definitiva quetransitou em contrato de trabalho por tempo indeterminado, por aplicação do disposto na Lei no12-A/2012. De facto, no dia 27 de abril de 2012, o Serviço de Gestão de Recursos Humanosdesta unidade hospitalar notificou esta enfermeira de que “a partir do dia seguinte à tomada deconhecimento desta deliberação ficará desvinculada deste Centro Hospitalar”.Em nada colidindo com a ação judicial em curso, com a sua normal tramitação e não pondo emcausa a separação de poderes, o Bloco de Esquerda considera necessário que o Hospital deSão João do Porto clarifique quais os motivos que levaram à decisão de desvincular umaenfermeira-chefe, dirigente sindical, com contrato de trabalho em funções públicas por tempoindeterminado, sem que aquele processo esteja concluído.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Que motivos e qual o suporte legal para a decisão de desvincular uma enfermeira com contratode trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, fora do quadro de qualquer decisãojudicial?Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 3353 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:01 +01:00Reason:Location:Desvinculação de enfermeira com contrato de trabalho por tempo indeterminado doHospital de São João, no PortoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a preocupação manifestada pelas/os utentesdo Serviço Nacional de Saúde (SNS) do concelho de Benavente, em Santarém, relativamenteao seu acesso aos serviços públicos de saúde.Assim, este concelho, com mais de 28 mil habitantes, dispõe apenas do Centro de Saúde deBenavente ao qual está associada uma Unidade de Saúde Familiar (USF) - Samora Correia. Deacordo com o Portal da Saúde, a este Centro de Saúde encontravam-se associadas mais trêsUnidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) sendo elas Foros de Almada e Barrosa,atualmente desativadas, e Santo Estevão, provisoriamente inativa.Acresce que, de acordo com as informações de que as/os utentes dispõem, no dia 30 de junho,vários médicos e enfermeiros cessarão funções, uma vez que terminará a sua subcontrataçãocom a empresa de trabalho temporário que ali os coloca. Em março transato, terminou o limitedas credenciais do SNS para a realização de consultas de especialidade no Hospital da SantaCasa da Misericórdia de Benavente, restando apenas alguma disponibilidade para asespecialidades de cirurgia plástica e dermatologia. Regista-se também um défice defuncionários administrativos nos serviços, situação que poderá vir a agravar-se uma vez quequatro pessoas se encontram em vias de aposentação.O acesso à saúde é um direito fundamental das populações e um bem essencial para o seubem-estar e para a qualidade de vida. O Bloco de Esquerda considera que a situaçãovivenciada pelas pessoas de Benavente é de manifesta dificuldade no acesso à saúde quecarece de intervenção e regularização urgente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quais os procedimentos implementados pelo Governo para assegurar a contratação de1.X 3354 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:29:59 +01:00Reason:Location:Utentes de Benavente com dificuldade em acederem a cuidados de saúdeMinistério  da  Saúde26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO abandono da nossa produção agrícola é um dos problemas do país. Este facto é repetidomuitas vezes no discurso público nacional e dá conta de um caminho que precisa de sercorrigido. Contudo, parece ser um discurso que o governo parece descurar. Assim é com aconstrução do Parque de Ciência e de Inovação de Aveiro, que irá destruir 35 hectares dosmelhores terrenos agrícolas do distrito.É questionável a escolha da localização para este investimento, dado que os terrenos emquestão se encontram em plena produção, com três explorações agrícolas em funcionamento, esão a subsistência de dezenas de pessoas. No momento em que o próprio governo identificacomo uma das áreas prioritárias a agricultura, é incompreensível que se proceda à destruiçãode terreno fértil, extremamente produtivo e que está a ser cultivado, para ser transformado emespaço edificado.Por outro lado, é notória a falta de aproveitamento de diversas zonas industriais dasproximidades que poderiam ser utilizadas, com um investimento reduzido, para a instalaçãodeste parque. Aliás, conforme é indicado pelos seus promotores, dos 33 edifícios previstos sóserão inicialmente construídos 4 edifícios, demonstrando as reais necessidades de espaço. Nocenário de crise que assola o nosso país e o mundo, este projeto poderá tornar-se numa ideiamegalómana, sem retorno do investimento realizado e longe de atingir os objetivos propostos.Assim, é incompreensível a destruição do que se tem assegurado, que é a exploração plena deterras enormemente produtivas, pelo que é incerto, que é a construção do parque.Por último, para além dos terrenos agrícolas, é relevante referir que serão destruídos com aconstrução deste Parque 25 poços de água, 10 casas de habitação e 3 anexos, e umrestaurante. Sabendo que o nosso país tem um défice alimentar que importa ser minorado, aconstrução do Parque irá promover o agravamento desse défice, pelo que é necessário que oMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território esclareça a sua posiçãoperante este processo.X 3355 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:29:57 +01:00Reason:Location:Comparticipação comunitária para o Parque de Ciência e Inovação, em AveiroMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:As entidades que compõem a parceria dispõem de terrenos próprios e existem naproximidade várias zonas industriais infraestruturadas e áreas livres para expansão. Foramestudadas localizações alternativas, quer a nível ambiental quer económico?1.Uma organização portuguesa ambientalista calcula uma poupança possível de 20 milhões deeuros caso fossem consideradas outras localizações. Tem o governo esta informação?2.Como explica o governo que tendo identificado como prioridade a produção agrícola nacionalaceite envolver fundos europeus na destruição de terrenos agrícolas extremamenteprodutivos?3.Os terrenos em questão irão originar a expropriação de 118 proprietários, correspondendo a10 habitações e terrenos de exploração agrícola. Não deveria ter sido considerada outra áreade forma a evitar as referidas expropriações e a destruição de terrenos férteis?4.Elaborou o governo alguns estudos ou pareceres sobre este parque? Se sim, quais, quandoe com que conteúdo?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 15 de dezembro de 2009 foi assinado o protocolo de financiamento do Parque de Ciência eInovação de Aveiro. O protocolo foi celebrado entre o Mais Centro - Programa OperacionalRegional do Centro e a Universidade de Aveiro assinaram, sendo esta última a entidade líderdeste Programa Estratégico.Para a gestão e coordenação do Programa Estratégico, foi prevista a criação da SociedadeAnónima - Parque de Ciência e de Inovação, SA, uma estrutura acionista de parceria compostapelas 16 entidades públicas e privadas envolvendo, para além da Universidade de Aveiro, aComunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, os municípios de Aveiro e Ílhavo, algunsparceiros institucionais e empresas, a maioria das quais do setor da construção civil.O parque ocupará uma área de 35 hectares, em terrenos próximos à universidade egeograficamente pertencentes aos municípios de Ílhavo e Aveiro. Este parque é apresentadocomo sendo um dos maiores do mundo. Para tal, está prevista a construção de 145 mil m2 deedificações numa área total de 350 mil m2. E representa um investimento total de 38,8 milhões,sendo o investimento elegível de 28,2 milhões de euros, a que corresponde umacomparticipação de 15,5 milhões de euros provenientes do FEDER.Os terrenos onde deverá ser instalado o parque encontram-se entre as terras agrícolas maisprodutivas do distrito de Aveiro. Assim, é questionável a escolha da localização para esteinvestimento, dado que os terrenos estão em plena produção, com três explorações agrícolasem funcionamento, e são a subsistência de dezenas de pessoas. No momento em que o própriogoverno identifica como uma das áreas prioritárias a agricultura, é incompreensível que seproceda à destruição de terreno fértil, extremamente produtivo e que está a ser cultivado, paraser transformado em espaço edificado.Por outro lado, é notória a falta de aproveitamento de diversas zonas industriais dasproximidades que poderiam ser utilizadas, com um investimento reduzido, para a instalaçãodeste parque. Aliás, conforme é indicado pelos seus promotores, dos 33 edifícios previstos sóX 3356 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:29:55 +01:00Reason:Location:Comparticipação comunitária para o Parque de Ciência e Inovação, em AveiroMinistério  da  Economia e do Emprego26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da posiçãoassumida pela Assembleia Municipal de São João da Pesqueira, reunida em sessãoextraordinária no dia 8 de Junho de 2012, para debater o documento intitulado em Maio de 2012de “Quadro de Referência para a Reforma Judiciária” e agora, em 15 de Junho de 2012,apresentado publicamente como “Linhas Estratégicas para a Reforma da OrganizaçãoJudiciária” e que aprovou uma “Moção de Protesto” relativa à proposta de extinção do TribunalJudicial de São João da Pesqueira.Trata-se de uma das 12 propostas de extinção de tribunais que não constava do 1.o Ensaio daReforma da Justiça apresentado em Janeiro de 2012 para discussão pública e que surge agorasem qualquer alteração de factos, sem alteração de dados, sem ter havido alteração de critériose sem ter havido qualquer consulta por parte do Ministério da Justiça aos órgãos autárquicos deSão João da Pesqueira.Na forma como foram utilizados os critérios difundidos pelo Ministério, a alteração da propostarelativamente ao 1.o Ensaio, a falta de consulta aos órgãos autárquicos comportam muitasdúvidas relativamente à opção tomada.O concelho de Moimenta da Beira dista da sede de concelho de São João da Pesqueira cercade 60km, sendo que algumas das suas freguesias distam ainda mais, sem transportes públicospercorridos em tempo médio superior a uma hora; o Distrito de Viseu vê, nesta proposta, seremencerrados 9 Tribunais; o Tribunal de São João da Pesqueira regista um movimento anual decerca de 400, registando-se em 2011 o número de 358 processos entrados (num total de 497 seconsiderados outros processos como reclamações, recursos, deprecadas e outros atos).Acresce que se verifica uma tendência de aumento de processos estimando-se, desde já, umaumento até ao final deste ano judicial.Deve atentar-se ao tipo de processo que aqui é tramitado, em plena Região do Douro Vinhateirocom todas as especificidades e complexidades que implica.O Tribunal de São João da Pesqueira encontra-se instalado no antigo Palacete da Casa doCabo, com as condições físicas e logísticas exigidas, propriedade do Município, cedido há váriasdécadas para albergar o Tribunal, e sem custos para o Estado central.Este concelho perdeu nos últimos anos grande parte dos seus serviços públicos,X 3357 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:29:53 +01:00Reason:Location:Encerramento do Tribunal de S. João da PesqueiraMinistério   da   Justiça26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
designadamente os serviços do Ministério da Agricultura e na área da Saúde, com a deslocaçãopara Moimenta da Beira do Serviço de Urgência.A política que subjaz ao encerramento dos Tribunais, afasta as populações da Justiça, retiralhes um direito fundamental, concentra em centros urbanos a exemplo do que se passa comoutros serviços públicos e aniquila social e economicamente o interior do País.Não obstante a anunciada “extensão”, de resto ainda não explicada, a verdade é que a novaproposta do Governo é a de extinção do Tribunal no concelho.  Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através daSenhora Ministra da Justiça, que nos preste os seguintes esclarecimentos:Considera o Ministério da Justiça que a proposta de extinção do Tribunal de São João daPesqueira se enquadra nos critérios e fins da reorganização da estrutura judiciária? Osórgãos municipais não deveriam ser consultados sobre a extinção proposta?1.Em que medida foram ponderadas as consequências sociais e económicas para o concelhode São João da Pesqueira com a extinção do Tribunal?2.Considera o Governo que o contributo do funcionamento local da Justiça e do serviço públicoque presta às populações é despiciendo no que ao tecido económico diz respeito?3.Que medidas serão tomadas pelo Ministério da Justiça para garantir a manutenção e acontinuidade do funcionamento do Tribunal de São João da Pesqueira?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo 30 de março de 2012, a Cimpor foi alvo de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA), lançadapela Austria Holding Gmbh, com sede em Viena, controlada pela Camargo Corrêa, que detinhajá uma posição na Cimpor, correspondente a 33.25% dos direitos de voto.Em resultado da OPA, a Camargo Corrêa conseguiu comprar 94.8% do capital da Cimpor,equivalente a 95.96% dos direitos de voto.No total, o investimento financeiro da Camargo cifrou-se em 1.5 mil milhões de euros. Aempresa ofereceu pelas ações da Cimpor detidas pelos anteriores acionistas - Fundo dePensões do BCP, Investifino e Caixa Geral de Depósitos - 5.50 euros.A CGD foi o primeiro acionista a dar uma resposta positiva à proposta de compra dos seus9.58%. Embora, há apenas dois anos, o banco do Estado se tenha recusado a vender a suaparte por 6.18 euros por ação, e tenha divulgado há meses que só venderia por 6.5 euros poração, a parte detida pela CGD foi alienada pelo valor de 5.50 euros/ação. Segundo informaçõesdivulgadas, a operação foi realizada diretamente pelo Governo, sem que a administração dobanco público tenha sido chamada a pronunciar-se.A acrescentar a esta decisão de venda, em condições claramente prejudiciais para o Estado,vários meios de comunicação social alertaram ainda para a perda de receita fiscal associada aesta operação. A diminuição das receitas fiscais deriva sobretudo da não tributação derendimentos de capital (juros, mais valias, royalties, etc.), uma vez que o novo proprietário daCimpor - a Camargo Corrêa Cimentos Luxembourg - se encontra sediada no paraíso fiscal doLuxemburgo. Por outro lado, foi já anunciado pela CEO da Cimpor que a empresa irá diminuir oseu investimento no país, contribuindo assim para uma perda de receitas dos impostos diretos IRC - e indiretos - IVA.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 3358 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:29:51 +01:00Reason:Location:Perda de Receita fiscal resultante da venda da CIMPORMinistro  de Estado e das Finanças26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Confirma o governo a informação de que a venda da Cimpor terá como consequência aperda de receita fiscal para o Estado?1.Em caso afirmativo, qual a estimativa da perda de receita fiscal?2.Quais as medidas tomadas pelo governo, aquando do processo de venda da participação daCGD na Cimpor, no sentido de garantir que a empresa não reduziria o seu investimento nopaís?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento das grandes dificuldades em que seencontram as companhias de teatro profissionais descentralizadas, decorrentes dos cortesorçamentais no apoio ao teatro. Esta situação agrava-se, dada a falta de resposta do Governoquanto aos apoios financeiros para o ano de 2013.Segundo o responsável da Companhia de Teatro das Beiras, “a situação está a tornar-seinsustentável; há várias companhias que já não conseguem manter os quadros de pessoal etiveram que recorrer a despedimentos, há casos de salários em atraso mas felizmente essesnão são situações que para já afetem o teatro das beiras embora tenha havido uma redução decustos ao nível da atividade e também na contratação de atores".Um conjunto de companhias de teatro do país reuniram-se em Évora e exigiram que o Governotermine até Setembro, o processo relativo à atribuição de apoios para 2013, sob pena dealgumas terem de chegar mesmo a fechar portas.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio da Secretaria de Estado da Cultura, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram as companhias de teatroprofissionais descentralizadas?1.X 3360 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:26:39 +01:00Reason:Location:Corte nos apoios do Governo à Companhia de Teatro das Beiras, no Distrito deCastelo BrancoSecretaria de Estado   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original