4 Medidas de política 45. A segunda parte deste relatório analisa, sob diferentes ângulos, as previsões do Ministério das Fi-nanças para a conta das Administrações Públicas (AP) em 2021 e 2022, expressas em Contabilidade Nacional. O presente capítulo estuda as medidas de política com expressão orçamental que o Ministério das Finanças (MF) considera no terceiro capítulo do seu relatório como suportando a diferença entre as previsões de receita e despesa previstas para 2022 e as que estima executar até final de 2021.46. O capítulo está assim organizado. A primeira secção apresenta as contas das AP em 2021 e 2022 eos conceitos essenciais que a UTAO utilizará nas secções seguintes para escrutinar o impacto das medi-das no saldo orçamental. ASecção 4.2 cuida da quantificação das medidaspermanentes e das medi-das transitórias (COVID-19) inseridas no cenário de políticas invariantes do ano de 2022. A Secção 4.3 debruça-se sobre as novas medidas permanentes de política que o Governo pretende adotar para executar em 2022. Em seguida, a Secção 4.4 identifica e analisa o impacto orçamental das medidas com efeitos temporários ou não-recorrentes (também conhecidas na gíria das finanças públicas por one-off). O balanço numérico das implicações dos diversos tipos de medida na passagem do saldo estimado para 2021 ao saldo previsto para 2022 é exposto na Secção 4.5. Nesta síntese, a análise con-segue decompor a variação do saldo orçamental em contributos de: dividendo do crescimento, cinco tipos de medidas, e uma variável híbrida que reúne o efeito de medidas não explicitadas pelo MF com os efeitos induzidos pela economia nas contas públicas. Contas das Administrações Públicas e conceitos 47. As contas reportadas no relatório do MF para o universo consolidado das Administrações Públicasestabelece os seguintes objetivos para o saldo orçamental: défice de 4,3% do PIB em 2021 e de 3,2% do PIB em 2022. O relatório que acompanha a POE/2022 contém a estimativa de execução em 2021 e a previsão para 2022 da conta consolidada do sector Administrações Públicas (AP). A Tabela 6 reproduz as contas, de modo a facilitar a exposição subsequente. Segue-se nesta secção uma explicação sumá-ria dos tipos de medidas de política que devem ser consideradas e empregues na construção da previ-são orçamental. 48. A coluna “2022–previsão” na Tabela 6 incorpora os impactos no saldo de: 1) medidas de políticapermanentes; 2) medidas de política transitórias (COVID-19); 3) medidas de política com efeitos orça-mentais temporários ou não-recorrentes; 4) novas medidas de política permanentes. As restantes sec-ções irão dissecar o contributo esperado de cada tipo de medida para a variação do saldo orçamental em contas nacionais entre 2021 e 2022. Antes disso, será útil esclarecer os leitores sobre o significado de cada tipo de medida, bem como sobre o exercício de previsão intercalar que as boas práticas interna-cionais recomendam: o cenário de políticas invariantes. 49. Para melhor se compreenderem os efeitos de todos os tipos de medida de política com expressãona conta previsional das AP, é habitual elaborar-se um cenário orçamental de políticas invariantes no mesmo ano da previsão (no caso da POE/2022, é o ano de 2022). Trata-se de um cenário orçamental intermédio, entre o saldo de partida (estimado para o ano anterior, 2021) e o saldo a que se pretende chegar no final do ano da previsão (2022 neste caso). Este cenário apresenta as previsões para a receita e a despesa públicas considerando expressamente o impacto financeiro das medidas de política per-manentes adotadas no passado e que se sabe irem ser mantidas em vigor no(s) ano(s) da previsão. Neste sentido, as medidas permanentes são também conhecidas como medidas antigas. As medidas permanentes podem ser de dois tipos: i) medidas já desenhadas e ii) medidas recorrentes. As primeirassão iniciativas políticas que se encontram já legisladas ou regulamentadas à data do exercício prospe-tivo para produzirem efeitos nos anos de previsão ou que estiveram em vigor em anos anteriores mas que não irão produzir (parcialmente ou na totalidade) efeitos em contas futuras, alterando, assim, o seu impacto orçamental. As medidas recorrentes consistem em medidas de política tomadas com carácter habitual em anos anteriores e que ainda não estão legisladas nem regulamentadas para poderem ser PARTE II: ANÁLISE DOS CENÁRIOS ORÇAMENTAIS EM CONTABILIDADE NACIONAL 26 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________207