II SÉRIE-A — NÚMERO 102 2 PROJETO DE LEI N.o 750/XIV/2.a RETOMA DAS MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E PROGRAMA DE AUTONOMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, QUE APROVA A LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO) Exposição de motivos 1. O sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo (SPPCJP) visa garantir o bem-estar e desenvolvimento integral de cada um. Assenta em princípios fundamentais que o Estado e a comunidade devem seguir na intervenção junto das crianças e jovens em perigo. Estes princípios são o interesse superior da criança e do jovem, a privacidade, a intervenção precoce, a intervenção mínima, o princípio da proporcionalidade e atualidade, a responsabilidade parental, a prevalência da família, a obrigatoriedade da informação, a audição obrigatória e participação da criança ou jovem e o princípio da subsidiariedade (artigo 4.o da Lei n.o 147/99 – Lei de proteção de crianças e jovens em perigo). Atendendo à realidade e aos testemunhos dos vários intervenientes nestes processos, há diversos aspetos que merecem reflexão e melhoria. A desproporção entre o acolhimento familiar e o acolhimento residencial descrita por sucessivos relatórios CASA é uma das faces das insuficiências que persistem. Algumas das questões que carecem de intervenção são do âmbito legislativo e organizacional, mas, em grande medida, os objetivos do SPPCJP são obstaculizados pela carência de meios e por uma delegação feita em instituições que não têm os recursos adequados à missão que lhes é entregue. Não ignorando a complexidade da matéria, sobretudo de tudo o que está a montante da entrada no SPPCJP e à própria situação caracterizada como de perigo ou da exigência de cada caso particular, o PCP pretende introduzir no imediato duas alterações à lei: admitir a possibilidade de retoma das medidas de acolhimento quando a saída do acolhimento se revele precipitada e criar um programa de autonomização que generalize a existência de percursos de autonomização apoiados. 2. A retoma das medidas de acolhimento Segundo dados que a PAJE – Plataforma Apoio a Jovens Ex-Acolhidos fez chegar aos Grupos Parlamentares, no universo de crianças e jovens acolhidas, dois terços apresentam pelo menos uma característica entre problemas de comportamento (28%), acompanhamento psicológico (36%) e psiquiátrico (25%) regular e consumos aditivos. A este perfil e a um percurso de vida marcado pela negligência e maus tratos de vária ordem somam-se a falta de treino para a decisão, a falta de noção de irreversibilidade, a natural ânsia de autonomia e eventuais conflitos com o SPPCJP, o que precipita muitas vezes a saída precoce do sistema. Apesar de estar prevista pelo nosso ordenamento a possibilidade de duração das medidas de promoção e proteção até aos 21 ou 25 anos no caso de existirem processos educativos e de formação em curso (em resultado da aprovação de um projeto de lei do PCP), a partir dos 18 anos os jovens podem optar pela cessação das medidas, o que em larga medida acontece de forma precipitada e impreparada. Esta decisão é, até ao momento, irreversível. A experiência empírica demonstra que essas saídas são baseadas em expetativas irrealistas e que rapidamente se transformam em situações de vulnerabilidade extrema. Não são indiferentes as dificuldades com que se confronta a generalidade dos jovens, mesmo em situações desejáveis e apoiadas do ponto de vista familiar, no processo de emancipação e independência, em grande medida pela dificuldade de encontrar estabilidade no emprego, acesso à habitação, etc. Tudo isto acontece, com maior severidade, aos jovens que cessam as medidas de proteção e o acolhimento. Como a PAJE refere «para muitos jovens, abandonarem o SPP significa terem de viver de forma independente e autossuficiente, mas numa sociedade nem sempre acolhedora e integradora». Deste modo, existem inúmeros pedidos de ajuda, após saída do SPP, maioritariamente de jovens que têm menos de 19 anos (60%) que se arrependem da decisão tomada e que necessitam urgentemente de ser apoiados.