18 DE SETEMBRO DE 2020 21 Não podemos esquecer, Srs. Deputados, que estamos perante contratos de arrendamento que, maioritariamente, já terminaram, por uma ou outra razão, mas já terminaram. Estamos a falar de situações em que, fruto da pandemia, aliada à crise social e económica provocada por aquela, foi prolongado o prazo de entrega dos imóveis aos seus proprietários. Assim, um inquilino que deveria ter entregado a casa ao senhorio, porque o contrato terminou — convém não esquecer! —, por exemplo, em 30 de maio de 2020, ficou com a possibilidade de a entregar apenas em 30 de setembro de 2020, beneficiando, assim, neste exemplo concreto, de mais quatro meses para procurar outra casa,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Procurar outra casa?!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — ... procura que, naturalmente, já deveria ter iniciado antes de o contrato terminar. Mas também não podemos esquecer que estamos, ou podemos estar, perante situações em que os arrendatários, apesar de terem possibilidades de entregar os imóveis aos senhorios, não o fazem apenas por conforto, cobertos por este regime excecional. Alguns deles, Srs. Deputados, nem sequer pagam a renda, mas continuam, porque também estes beneficiam deste regime excecional, a esperar pela data de 30 de setembro, prejudicando com isso o senhorio. Por um lado, há inquilinos que não pagam as rendas devidas, por outro, há senhorios que estão no estrangeiro a aguardar que a casa lhe seja entregue para vir para Portugal morar na sua própria casa. Ora, alargar, por si só, o prazo de entrega dos imóveis, só porque ainda vivemos em situação pandémica, como pretendem os diplomas apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, sem encontrar mecanismos de salvaguarda para quem tem direito a receber as suas rendas e, para além de não as receber, ainda tem de continuar a dar habitação aos arrendatários infratores, parece-nos querer ir longe demais. Então, se pensarmos que a proposta do PCP pretende implementar tal regime até 31 de dezembro de 2021, parece-nos totalmente injustificável. Srs. Deputados, porquê 31 de dezembro de 2021? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porque não há 32 de dezembro!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Nesse caso, até ouso perguntar: porque não 2022 ou 2023? Não faz qualquer sentido tal proposta, a não ser que a mesma esconda a ambição do PCP, que é a substituição das funções do Estado usando, para isso, os proprietários, o que, naturalmente, repudiamos. Tal como repudiamos, Srs. Deputados, beneficiar quem não cumpre as suas obrigações, como é o pagamento das rendas, como é a falta de pagamento, por parte do Estado, aos seus fornecedores — posturas destas repudiamos e repudiaremos sempre. Estamos, como temos vindo a demonstrar, totalmente disponíveis para, na discussão na especialidade, encontrar soluções, eventualmente até aceitar prorrogar o prazo de entrega dos imóveis, mas desde que sejam soluções de bom senso e de equilíbrio. Como temos dito, Srs. Deputados, para isso, contem sempre com o PSD. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto alguns continuam na mesma cruzada de sempre, ao assumirem-se como representantes e defensores dos fundos imobiliários, vê-se a hipocrisia política de quem chumbou as propostas do PCP que protegiam os senhorios de forma justa com a compensação do Estado. Nem isso os senhores quiseram! Enchem a boca com a justiça social e, depois, falam dos inquilinos como se fossem criminosos. E falam de 2021 como se fosse o ano da graça, em que vai estar tudo na paz dos anjos. Srs. Deputados, nem os senhores acreditam nas vossas próprias palavras!