II SÉRIE-A — NÚMERO 90 44 e o objetivo de garantir os direitos das pessoas a um meio ambiente adequado. Esta lei acolhe as normas e recomendações internacionais emanadas do Conselho da Europa e do Convénio sobre Diversidade Biológica.Ainda no quadro da matéria respeitante à biodiversidade, foi aprovado o Real Decreto 1997/1995, de 7 de diciembre, que estabelece medidas com vista a garantir a biodiversidade mediante a conservação dos habitats naturais da fauna e flora silvestres. A Ley 27/2006, de 18 de julio regula o direito de acesso à informação, de participação pública e do acesso à justiça em matéria de meio ambiental e transpõe para o ordenamento jurídico espanhol as Diretivas 2003/4/CE e 2003/35/CE. No domínio do ruído, o conceito de contaminação acústica, prevenção, vigilância e redução são tratadas na Ley 37/2003, de 17 de noviembre, del Ruido, regulamentada pelo Real Decreto 1513/2005, de 16 de diciembree pelo Real Decreto 1367/2007, de 19 de octubre. Para melhor desenvolvimento sobre a matéria do meio ambiente pode consultar o sítio do Ministério da Agricultura e Pesca, Alimentação e Meio Ambiente que contém legislação e documentos que compreendem várias matérias ligadas ao ambiente, nomeadamente sobre biodiversidade, ruído, água, alimentação, desenvolvimento rural, qualidade ambiental, agricultura e alterações climáticas. FRANÇA Na legislação francesa, as normas respeitantes ao ambiente encontram-se no Code de L’environnement e na sua regulamentação. Nele estão vertidos os preceitos legais que permitem à França seguir o caminho de um crescimento sustentável. Este código demonstra que o desenvolvimento sustentável não é unicamente um conceito abstrato e teórico mas, pelo contrário, trata de realidades muito concretas do quotidiano dos cidadãos. O código está dividido em 7 grandes livros, abordando as seguintes matérias: A. Os recursos naturais, onde é regulada a preservação da biodiversidade através de uma eficaz gestão dos recursos naturais; B. A energia e o clima, onde são reguladas as emissões de gás com efeitos de estufa e a redução das emissões de CO2; C. A prevenção dos riscos sejam eles sanitários, tecnológicos ou naturais. Para consulta sobre a matéria do ambiente indica-se ainda o endereço do website do Ministère de l’Environnement de l’Énergie, et de la Mer. ITÁLIA Tal como no ordenamento jurídico espanhol, também no italiano a matéria do ambiente não está sistematizada, encontrando-se dispersa por vários diplomas. A legislação que regula a matéria é composta por numerosas e desordenadas disposições legislativas e regulamentares, para além da Lei n.o 349/1986, de 8 de julho, que procede à “Instituição do Ministério do Ambiente e das normas relativas aos danos ambientais”. Dentro deste princípio, “compete ao ministério assegurar, dentro do seu quadro orgânico, a promoção, a conservação e a recuperação das condições ambientais de acordo com os interesses fundamentais da coletividade e a qualidade de vida, bem como a conservação e a valorização do património natural nacional e a defesa dos recursos naturais face à poluição” (n.o 2 do artigo 1.o); “o ministério elabora e promove estudos, inquéritos e levantamentos relativos ao ambiente, adota através dos meios de informação as iniciativas idóneas para sensibilizar a opinião pública para as exigências e os problemas do ambiente, inclusive através da escola, em colaboração com o Ministério da Educação” (n.o 3 do artigo 1.o); “instaura e desenvolve, após prévia coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com outros ministérios interessados, relações de cooperação com os organismos internacionais e da Comunidade Europeia” (n.o 4 do artigo 1.o); “promove e trata da aprovação e aplicação das convenções internacionais, das diretivas e dos regulamentos comunitários que digam respeito ao ambiente e ao património natural” (n.o 5 do artigo 1.o). Revela-se, ainda, importante referir que “o Ministério apresenta ao Parlamento, de dois em dois anos, um relatório [artigo 10.o, n.o 4, do Decreto Legislativo n.o 195/2005, de 19 de agosto] sobre o estado do Ambiente” (n.o 6 do artigo 1.o). No website do Ministério do Ambiente (Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare) encontramos a principal legislação organizada pelos seguintes sectores: Água, Ar, Energia, Natureza e