maior produtividade.(97) A conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, para além de ser um direito constitucional(98), constitui uma área de intervenção prio-ritária em matéria de igualdade de género, quer da União Europeia(99), quer do Estado português.(100)Aquando da decisão sobre os pedidos de horário flexível ou de jornada contínua, o empregador público deve fazer uma avaliação, em concreto, das necessidades do trabalha-dor e da efetiva repercussão da satisfação da sua pretensão no funcionamento do serviço, não se ancorando, ao invés, em argumentos gerais como a conveniência de serviço ou a fixação prévia de quotas para a atribuição de horários «especiais» (como sucede com o ISS, I.P.), uma vez que não se trata da atribuição de um privilégio ou regalia.•Alguns procedimentos de queixa são resolvidos mediante instrução de natureza ape-nas informal, através de contactos telefónicos ou correio eletrónico. Entre estes, são de salientar os casos em que a indevida atuação administrativa se fica a dever ao desconhe-cimento do regime jurídico aplicável, como sucede, por vezes, relativamente a matérias que se revestem de alguma complexidade para serviços administrativos sem apoio jurídico ou em que este é difícil de obter em tempo útil, como acontece com os estabelecimentos escolares do ensino não superior. Assim, por exemplo, no caso de uma queixa relativa ao (97)  No estudo da DGAEP sobre O modelo de organização e duração do tempo de trabalho na administração pública – Análise comparada dos 27 Estados Membros da EU, Lisboa, 10 de janeiro 2013, pode ler-se a pp. 60 e 61: Em toda a literatura científica relevante para o tema em discussão, é absolutamente consensual a impossibilidade de se estabelecer uma teoria coerente que explique a relação, direta ou indireta, entre o número de horas trabalhadas e a produtividade dos trabalhadores (OIT, 2011). Com efeito, a produtividade é dificilmente quantificável apenas em função do número de horas trabalhadas. (...) no que concerne ao efeito das horas trabalhadas sobre a produtividade, ainda de salientar que as investigações mais recentes sugerem haver uma relação direta entre práticas de trabalho flexíveis e desempenho orga-nizacional. Contudo, os meios através dos quais esta relação ocorre e os mecanismos de mediação através dos quais os outcomes são afetados, são menos conhecidos (Ngo et al., 2009). De acordo com vários autores, o que se pode dizer com alguma segurança é que a utilização de práticas de trabalho flexível tende a gerar um melhor clima organizacional, o que por sua vez tende a melhorar o desempenho das organizações. Na verdade, a possibilidade dos trabalhadores gerirem com autonomia o seu horário de trabalho em função do cumprimento de objetivos constitui uma ferramenta de «high performance» passível de promover um esforço adicional no trabalho e uma maior intensidade nas horas trabalhadas (Altman e Golden, 2007; Askenazy, 2004; Combs et al, 2006), disponível em http://www.dgaep.gov.pt/upload/Estu-dos/Estudo_Horarios_Trabalho_AP_EM_2013.pdf.(98)  Cf. alínea b), n.o 1, do artigo 59.o, da CRP.(99)  Cf. entre outros, a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, lançada pela Comissão Europeia, em 3 de março de 2010; a Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, adota-da pela Comissão Europeia, em 21 de setembro de 2010; o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), aprovado pelo Conselho da União Europeia, em 7 de março de 2011.(100)  Cf. V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação 2014 -2017, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2013, de 31 de dezembro.90 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________89