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A transferência dos chamados Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado .da Saúde prevista naquele diploma foi um passo em frente para a situação da unidade de concepção, direcção e execução de uma política nacional de saúde.
No entanto, a integração daqueles serviços nas unidades de cuidados primários está a processar-se com extrema lentidão e dificuldade, mantendo-se inúteis e onerosas duplicações especialmente no campo da saúde materno-infantil.
2050 I SÉRIE - NÚMERO 58Por outro lado, a descoordenação é porta aberta ao pluriemprego do pessoal da saúde com evidentes desvantagens na prestação de cuidados.
A falta de articulação entre os vários Ministérios que desenvolvem acções com repercussão importante na saúde, especialmente nos domínios da habitação, saneamento básico e ensino médico, são imas um factor a acrescentar à descoordenação dos próprios serviços de saúde.Vozes do PSD: - Muito 'bem!O Orador:- Dissemos atrás que a passagem dos Serviços Médico-Sociais para a Secretaria de Estado da Saúde foi um passo em frente.
Isto não significa, no entanto, que os serviços de saúde não continuam a dispensar-se por uma série de outros Ministérios com a consequente falta de racionalização na utilização dos recursos materiais, humanos e financeiros.
Destaca-se, em especial o Ministério da Educação e Investigação Científica, no âmbito do qual funcionam o Instituto Português de Oncologia, o Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto, os Serviços Médico-Sociais Universitários de Lisboa e o Serviço de Saúde Escolar dos três grandes centros urbanos do Porto, Coimbra e Lisboa.
As companhias de seguros na dependência do Ministério das Finanças têm quase todos os seus serviços de assistência médica ambulatória e outros há que dispõem de internamentos essencialmente destinados a acidentes de trabalho de patologia facilmente resolúvel. As situações graves, de politraumatizados, de longa hospitalização e convalescença, vão parar aos hospitais dependentes da Secretaria de Estado da Saúde.
O Ministério da Justiça, para além da Prisão-Hospi1tal de S. João de Deus e da Prisão-Sanatório da Guarda, dispõe de mm esquema especial de saúde para os seus funcionários.
Esta diversidade de subsistemas de saúde conduz a situações de desigualdade de benefícios consoante os grupos populacionais ou profissionais, além de implicar duplicações de serviços que acarretam desnecessários encargos e conduzem frequentemente a situações de pluriemprego com evidentes desvantagens para os utentes, quanto à prestação dos eu dados e para os profissionais de saúde, que gastam pai te do seu precioso tempo poluindo as cidades com os seus carros e aumentando a situação de tensão em que vivem à procura de enfarte que venha pôr termo a tão desregrada actividade.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto que na análise da situação actual deve ser focado é o da centralização das decisões.
No entender da maior parte dos técnicos de saúde, deve caminhar-se rapidamente para uma descentralização na administração dos serviços de saúde, limitando-se os serviços centrais a uma actividade essencialmente normativa e à definição de prioridades gerais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao nível regional e local seria assim possível proceder a um planeamento mais delatado e tomar decisões para execução dos planos, e bem assim a avaliação dos resultados.
A criação das administrações distritais de saúde foi uma tentativa de descentralização, mas não dispõem por enquanto de autonomia técnico-financeira e administrativa que lhes permita operacionalidade.
Vejamos agora os meios materiais. Faremos uma breve apreciação dos serviços de cuidados primámos de saúde, incluindo centros de saúde e hospitais centrais e distritais.
O centro de saúde, na concepção dos técnicos da Organização Mundial de Saúde pretende ser uma unidade de cuidados de saúde primários ou básicos com actividades prioritárias na promoção da saúde e prevenção da doença, através de uma participação da população, numa óptica, portanto, da saúde comunitária.
A sua área de actuação é, em princípio, o concelho em cuja sede habitualmente se situa. O número e a dimensão de cada uma das suas valências de especialidades é função de factores geográficos, populacionais, morbilidade prevalente, etc.
Os existentes e em funcionamento alte fins de 1976 estão especialmente orientados para as valências ou actividades de protecção materno-infantil, incluindo planeamento familiar e rastreio de causa e escolar (fora das cidades do Porto, Coimbra e Lisboa) e prevenção das doenças transmissíveis, especialmente através da vacinação. Um ou outro dispõem da valência de cuidados de base de índole curativa corrente. Os centros deverão assegurar, mas não assegurarão nos anos mais próximos por absoluta falta de técnicos, saúde dentária, otorrinolaringologia, oftalmologia, etc.
Mesmo funcionando com todas as limitações, muito nos falta para a cobertura do País, pelo menos em edifícios.
Primariamente voltados paira a saúde materno-infantil, também estão muito aquém de atingir a eficiência e rendibilidade desejada.
Para isto contribui o facto de paralelamente se manterem as consultas para grávidas e crianças nos Serviços Médico-Sociais, tendo apenas como elo de ligação o médico, que- não raras vezes é o mesmo.
Os hospitais concelhios, dimensionados ao sabor dos interesses e boas vontades locais, e não em função da situação demográfica e social das comunidades que deviam servir, estão, na sua maioria, desprovidos de médicos, tendo reduzido extraordinariamente as suas actividades após o cancelamento do pagamento dos honorários aos que lá trabalham e recebiam em regime de pontuação proporcional ao trabalho efectuado.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Prevê-se que virão no futuro a constituir na sua grande maioria unidades de internamento de) apoio e em última ligação com os centros de saúde.
Para já, com as suas cerca de 9000 camas, são sede alguns deles de belas e bem apetrechadas salas de operação a funcionarem um ou dois dias por semana e equipamento radiológico e de laboratório mais que subaproveitados à míngua de técnicos de saúde, por deles não se ter cuidado.
11 DE MAIO DE 1979 2051Sobre a saúde mental, de concepção pouco mate que asilos no passado, com a irremediável segregação social dos portadores de afecções mentais, a psiquiatria do presente tem papel fundamental a desempenhar na saúde dos povos. centro de saúde mental virá possivelmente no futuro a constituir a base em que assentará a organização dos serviços. Com o hospital psiquiátrico para internamentos de situações agudas e subajudas, centros de recuperação, etc., o centro de saúde mental dará cobertura a uma população de 200 000 a 250 000 habitantes.
Os técnicos de saúde mental deixarão de fazer dos velhos hospitais psiquiátricos o seu local de trabalho habitual.
Essencialmente inseridos na comunidade, deslocando-se às escolas, às casas, às empresas, quando necessário, norteando as acções pela compreensão e tratamento psicológico directos, estudando os factores sociopáticos determinantes, os técnicos! de saúde mental contribuiria num futuro, que não esperamos longínquo, para< uma diminuição substancial dos chamados inadaptados, contestatários, marginais e outros, especialmente os jovens cujos actos a sociedade actual repudia e não compreende.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas que situação se nos apresenta neste domínio?Grandes unidades hospitalares no Porto, Coimbra e Lisboa, com prevalência de internamento de doentes oriundos de longas distâncias, totalmente desinseridos do ambiente social e familiar; inexistência a nível de alguns distritos de qualquer estrutura hospitalar para internamentos de agudos ou de evolução prolongada; reduzido número de centros de saúde mental; grande deficiência de estruturas de saúde mental juvenil; escassez global de pessoal técnico com graves distorções na sua distribuição, concentrado como para os outros sectores de sanidade no Porto, Coimbra e Lisboa, a par de total ausência nalguns distritos.
Acerca dos Serviços Médico-Sociais, tenho a dizer o seguinte: desde há pouco, como atrás referimos, transferidos para a Secretaria de Estado da Saúde, constituem uma organização de cuidados do tipo curativo, prestados em regime ambulatório e visitas domiciliárias, embora no futuro se admita venham a nível da periferia ser integrados na rede de centros de saúde.
São os serviços habitualmente conhecidos pelas «Caixas», desacreditadas pelos doentes, suportados pelos médicos e mantidos pela poderosa estrutura administrativa e burocratizante que esteve presente desde a sua criação.
Cobrindo cerca de 96 % da população, embora nem sempre da confiança, os elementos formados, as assimetrias verificam-se igualmente aqui com os distritos de Bragança, Vila Real, Guarda e Viseu em posição francamente desfavorável.
Haveria muito interesse em poder documentar estatisticamente, qualitativa re quantitativamente os serviços prestados, números de queixas gerais dos utentes e dos médicos, designadamente quanto ao tempo médio de consulta por doente, listas de espera nalgumas especialidades, duplicação sistemática de todos os elementos analíticos dos doentes que requerem internamento hospitalar, etc.
Não dispomos infelizmente de elementos que nos permitam abordar este assunto, mas basta pensar nas peregrinações que os doentes fazem do clínico geral para o especialista, daquele ou deste para os laboratórios de análises ou raios X, ou para os hospitais, para ficarmos com a ideia que o sistema não satisfaz.
Deixámos para o fim a análise dos serviços de cuidados de saúde diferenciados: os hospitais centrais e distritais.
Embora o índice cama por 1000 habitantes tinha sofrido uma ligeira melhoria de 1960 a 1975, ele é ainda muito baixo quando comparado com o vizinha Espanha.
O que chama especialmente a atenção nos hospitais centrais e distritais é serem na sua maioria constituídos por velhos edifícios em mau ou péssimo estado de conservação, em ambiente de franco desconforto, incompatíveis com as exigências da sociedade actual.
Mesmo assim, a procura do médico nestes estabelecimentos tem vindo a aumentar de ano para ano, quer no internamento quer na consulta externa ou serviços de urgência, .traduzindo em grande parte a falência dos serviços de cuidados primários constituídos essencialmente pelos Serviços Médico-Sociais e centros die saúde.
Não se prevê de imediato uma melhoria da situação. Até quando poderão os hospitais centrais continuar a dar resposta satisfatória a este crescente' aumento de procura?O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a nível de apetrechamento humano, especialmente no sector médico, poderemos dizer que na década presente assistiremos à duplicação do seu número pela licenciatura de mais de 2000 médicos por ano, de 1975 a 1979.
Ficaremos no plano teórico com um dos melhores índices europeus em relação ao número de habitantes por médico,
Mas será possível dar a estes médicos a preparação de pós-graduado que os habilite a praticar uma medicina de nível igualmente Europa?
Em 1974 a relação especialistas-clínicos gerais por habitantes, muitíssimo variável, era extraordinariamente insuficiente e não se, deve ter de facto alterado substancialmente, dado que praticamente todos os médicos licenciados a partir desse ano permanecem nos hospitais centrais ou nos distritais em fase de aprendizagem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apenas o equivalente a um curso é desviado anualmente para as zonas rurais, praticando uma medicina discutível, mas, de qualquer modo, útil à maioria das populações até então totalmente desprotegidas de cuidados médicos.
Com os primeiros concursos para especialistas dos hospitais distritais actualmente em curso poderá iniciar-se o preenchimento de vagas naqueles hospitais, melhorando aí o nível dos cuidados médicos e permitindo a libertação dos hospitais centrais de grande
2052 I SÉRIE-NÚMERO 58número de doentes que pelas afecções de que são portadores poderão facilmente ser tratadas nos hospitais dei primeiro escalão,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação é muito mais grave em relação aos centros de saúde. Actividades na sua maioria exercidas por clínicos gerais ou generalista», cuja formação ainda não iniciámos, necessitarão com certeza de mais de uma década para poderem ser cabalmente desempenhadas.
Isto na base de l médico por 1000 habitantes, já hoje considerada como ultrapassada, devendo no futuro programar-se para normas propostas por alguns técnicos obedecendo à norma de l para 500.
Mostrar o pouco que temos e o muito que desperdiçamos as duplicações inúteis, pela dispersão de subsistemas de saúde por diferentes Ministérios, pela descoordenação das actividades de sectores governamentais directamente ligados à saúde, para a partir daí apresentarmos a perspectiva que nos parece melhor na solução dos problemas sanitários entre nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que a criação de qualquer sistema de saúde em Portugal, que terá de ser misto, procurando a melhor articulação possível entre o sector estatal e o sector privado, devendo ser equacionado tendo em conta três grandes princípios: primeiro, aproveitamento, tão completo quanto possível, das estruturas existentes; segundo, criação de medidas tendentes à coordenação, integração e regionalização dessas mesmas estruturas; terceiro, presença clara e inequívoca de que a estatização generalizada não é a medida adequada à necessária rendibilidade dos serviços e profissionais de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, entrego na Mesa as nossas bases do Serviço Nacional de Saúde, que consideramos mais adaptadas à nossa realidadeAplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, para pedir esclarecimentos.O Sr. António Arnaut (IPS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para perguntar ao nosso colega Moreira da Silva, que ouvi com muito interesse, qual é o significado para este debate das bases do Serviço Nacional de Saúde, cuja apresentação na Mesa anunciou agora. Sabendo nós que infelizmente não podem ser incluídas neste debate -a culpa não é nossa, porque o PSD é que se atrasou, e é pena, porque gostaríamos de ter apreciado devidamente o seu contributo, neste debate - porque regimentalmente isso não é possível, pois o debate foi anunciado e não pode ser alterado, além de que o projecto tinha de ser publicado, gostaria de saber se isso tem o sentido dei uma proposta para a especialidade? É que, a ser assim, muito me congratularei, visto que, como disse, penso que é importante o contributo do PSD. Era, pois, este esclarecimento que lhe pedia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moreira da Silva, como há mais Srs. Deputados que lhe pretendem pedir esclarecimentos, quer responder já ou só no fim de todos eles?O Sr. Moreira da Silva (PSD): -No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Moreira da Silva e queria dizer que na minha opinião achei que ele fez um diagnóstico, aliás como bom clínico que é, correcto da situação. Porém, o que não me parece tão linear é que o Sr. Deputado Moreira da Silva não tenha apresentado qualquer terapêutica para esta situação. Ou antes: dá-me a sensação que apresentou essa terapêutica escondida, entregando à Mesa um projecto que diz, por aquilo que nós lemos e dado o diagnóstico correcto, que será a medicação correcta para os problemas graves da saúde que afectam este país.
Gostava que o Sr. Deputado Moreira da Silva nos justificasse porque é que escondeu na manga, há tanto tempo, um projecto que pelos vistos é a salvação da saúde para o País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lara, também para pedir esclarecimentos.O Sr. José Lara (PCP): -Srs. Deputados, a minha pergunta vem no seguimento das perguntas dos Deputados do PS. Realmente acho estranha a esta apresentação destas bases do Serviço Nacional de Saúde, hoje, porque ainda há bem poucos dias, num debate aqui realizado, o Sr. Deputado Meneres Pimentel tinha dito, em confronto com o Sr. Deputado Sérvulo Correia, que o PSD tinha optado pela não apresentação, à última da hora, de um projecto de bases, na medida em que seria mais oportuna uma correcção na especialidade. E, agora, o primeiro Deputado do PSD a intervir aqui neste debate aparece com umas «bases»... Seria talvez melhor chamar-lhes propostas de alteração, e esta designação seria talvez mais adequada ao momento em que foram apresentadas.
Entretanto, a pergunta que lhe queria fazer é de facto muito simples. O Sr. Deputado fez o diagnóstico que é o diagnóstico comum da situação, que está mais do que feito, que resulta de estatísticas existentes que qualquer pessoa pode consultar e que está dito e redito em entrevistas de jornais e até aqui nesta Assembleia. Simplesmente faltou o fundamental: quais são as bases das «bases» que o Sr. Deputado apresentou à Mesa?Vozes do PSD: - Está nervoso! Tenha calma, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva, para responder, se assim o entender.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É com muito gosto que respondo às perguntas que me foram feitas. Sr. Presidente.
11 DE MAIO DE 1979 2053A pergunta do Sr. Deputado António Arnaut, quase convergente ou pelo menos próxima da do Sr. Deputado Gomes Carneiro, pode ter o mesmo tipo de resposta.
Achamos que a apresentação de um projecto de bases para o Serviço Nacional de Saúde deve vir a surgir a um diagnóstico esgotante da nossa situação, o que ainda aqui não foi feito. Temos ouvido as pessoas directamente interessadas neste processo, limitar o seu diagnóstico entre os adjectivos do mau e do péssimo, mas articuladamente ainda não tínhamos assistido aqui' a qualquer coisa neste sentido.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à terapêutica que .propomos, ela vem expressa no projecto das nossas bases para o Serviço Nacional de Saúde, que não aparecem como um trunfo na mão, mas na altura em que o partido entende que é oportuno apresentá-las. Aliás, elas irão ser mais circunstanciadamente explanadas através de uma intervenção do meu colega Deputado António Lacerda.
Respondendo agora às perguntas do Sr. Deputado José Lara, posso dizer-lhe que terão a resposta também na próxima intervenção do meu colega. Em relação à alusão que fez às palavras do meu colega Meneres Pimentel, aqui pronunciadas há alguns dias, posso dizer-lhe que na altura ele disse-as, porque aquele momento ainda não era oportuno para apresentarmos as nossas bases do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Arnaut pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é para pedir um melhor esclarecimento das minhas perguntas ao Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Deputado Moreira da Silva, peço desculpa por não ter entendido a resposta, mas será que devo entender que o documento que entregou na Mesa é um conjunto de propostas de alteração para a discussão na especialidade? V. Ex.a não referiu expressamente que significado tem. Na verdade não podem ter o significado de uma iniciativa legislativa tout court, porque regimentalmente agora não é admissível -como eu já disse, já não podem ser discutidas, infelizmente. Gostaria, pois, que me explicasse melhor este ponto para que o meu partido possa tomar as providências que achar mais convenientes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoMoreira da Silva, para responder.O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Deputado António Arnaut, julgo que este debate para a apreciação dos projectos de lei das bases do Serviço Nacional de Saúde, propostos pelo PS e pelo CDS, não impede que esta Assembleia possa futuramente vir a debater as bases que acabámos de apresentar.Risos do PCP.Nesse sentido quero dizer-lhe que aquilo que acabei de apresentar na Mesa é mesmo um projecto de bases para o Serviço Nacional de Saúde e que não constituem quaisquer propostas de alteração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Nisa (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão na generalidade que hoje inauguramos sobre o Serviço Nacional de Saúde dignifica esta Assembleia da República e representa um acontecimento histórico na democracia portuguesa.
Quando na manhã de 25 de Abril de 1974 o povo português despertou de um longo e duro pesadelo de meio século e saiu à rua para consolidar e festejar a revolução da liberdade, o programa do Movimento das Forças Armadas preconizava, no domínio social, reforçar a defesa dos. interesses das camadas mais desfavorecidas da população.
Um ano depois, os deputados da Assembleia Constituinte, representantes eleitos desse mesmo povo, quiseram e souberam unir-se unanimemente à volta de um projecto nacional de protecção da saúde e aprovar por unanimidade -repito- o que é hoje o artigo 64.o da Constituição da República. Mais recentemente, coube ao Partido Socialista -e a um governo socialista- a histórica iniciativa de propor ao País a concretização dos princípios constitucionais relativos à criação de um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito.O Sr. Alberto Andrade (PS):- Muito bem!O Orador: - Impõe-se agora a esta Câmara e aos partidos que na Constituinte aprovaram por unanimidade esse projecto programático assumirem com coerência as suas posições anteriores e aprovar a criação definitiva de um Serviço Nacional de Saúde que dignifique a assistência médica em Portugal, assegure a prevenção da doença, e a sua recuperação, a todos os portugueses, de fornia igualitária e sem discriminações de qualquer tipo.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Refiro e recordo estes aspectos para sublinhar dois pontos:
Em primeiro lugar, para reafirmar que a concepção de um Serviço Nacional de Saúde tal como existe na Constituição e se define no projecto de lei do Partido Socialista não é pertença exclusiva do PS, mas sim de todos os portugueses...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...e, portanto, de todos os partidos aqui representados. A Constituição pertence ao povo e a nenhum partido, sobretudo naquilo que todos foram unânimes em aprovar e até em louvar.O Sr. António Arnaut (PS): - Monta bem!O Orador: - Em segundo lugar, que o II Governo Constitucional e o seu Ministro dos Assuntos Sociais
2054 I SÉRIE - NÚMERO 58(o meu camarada e amigo António Arnaut, a quem neste momento abraço pela sua tenacidade, pela sua coragem e, sobretudo, pela sua coerência socialista)...Aplausos do PS...., apenas cumpriu um imperativo constitucional, um compromisso do seu programa perante o povo português. E de tal forma esse povo o aprovou e aceitou que poderia aqui dizer-se que esta discussão apenas se destina a duas coisas: a ratificar a vontade já expressa pelo povo e a testar a coerência dos Deputados desta Assembleia!O Sr. António Arnaut (PS):- .Muito bem!O Orador: - Para mos, socialistas, o nosso projecto do Serviço Nacional de Saúde é o símbolo da nossa coerência no campo das reformas sociais. Não é, como alguns dizem, uma arma de combate eleitoral, como não o foi também moeda de troca ou dei compra da nossa permanência no Poder.Aplausos do PS.A firmeza que manifestámos quando nos apontaram o ultimato a que não cedemos e levou à queda do II Governo Mário Soares, ensinou aos Portugueses que há valores que não têm preço, nem são negociáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o nosso projecto do Serviço Nacional de Saúde é um deles. A saúde não tem preço!O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista desde sempre preconizou e se bateu por um Serviço Nacional de Saúde nos moldes que hoje são apresentados. Desde a formação do partido -e não apenas desde o II Governo- que temos lutado com persistência pela criação em Portugal de um Serviço Nacional de Saúde.
Em 1975 fizemos, em S. Pedro de Manuel, o primeiro Encontro Nacional dos Trabalhadores Socialistas da Saúde. Em 1976, num encontro de sindicalistas socialistas, em Aveiro, retomámos o debate a nível nacional. E em Maio de 1978 realizámos o nosso segundo grande Encontro Nacional. Entretanto, centenas ou milhares de reuniões de esclarecimento foram realizadas em todo o País.
E se os Portugueses hoje identificam o Serviço Nacional de Saúde ao Partido Socialista, isso se deve à nossa persistência e à nossa coerência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o que verdadeiramente mos honra é a unanimidade popular que se congregou em redor da proposta que, transcendendo ideologias ou partidos, está hoje generalizada à maioria da população, sobretudo aos mais, desfavorecidos e, de forma geral, aos trabalhadores.
À expectativa criada cumpre-nos a nós, Deputados, dar resposta positiva, para que a saúde dos Portugueses seja definitivamente protegida e garantida a todos, sem excepção.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Não duvido que este projecto seja aprovado por esta Assembleia. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se todos reconhecemos que a saúde é um bem inestimável e supra-ideológico, o povo português exige-nos unanimidade no voto e coerência com posições e promessas anteriores. Será grave traição recusar hoje o que ontem se prometeu e depois se aprovou!O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - É este o apelo que vos deixo, na convicção de que não serão razões técnicas ultrapassáveis ou questões menores (que a discussão na especialidade se encarregará de esclarecer) que constituirão pretexto de recusa ou de abstenção. O futuro nos julgará pelo que formos capazes de fazer. Pela nossa parte, como Deputados socialistas, o prometido é devido!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da saúde em Portugal é, infelizmente, deplorável e bem conhecida.
Em caracterização breve, poderá dizer-se que a falta quase completa de uma política de saúde que subordine as acções parciais e isoladas a um pensamento ordenador, coerente e adaptado às realidades, é o principal factor responsável pela degradante situação que herdámos do fascismo e que não se alterou ainda substancialmente. A inaceitável repartição dos recursos humanos (médicos, enfermeiros, técnicos, administradores, etc.) pelo território nacional, com uma concentração fortíssima nas zonas urbanas e industriais do litoral, e por contraste, com uma escassíssima presença no interior do País, dá de Portugal uma imagem de injustiça medieval e não pode manter-se por mais tempo.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O predomínio esmagador da medicina curativa sobre a medicina preventiva e recuperadora e, sobretudo, sobre os meios de promoção da saúde, tais como a cultura, alimentação, habitação, trabalho, transportes, etc., dão a imagem também negativa daquilo que é a organização da chamada medicina liberal, que mesmo de qualidade, mas de alto custo, privilegia mais o «remediar» do que o «prevenir». É que a saúde é um conceito bastante mais lato do que a simples ausência de doença.
Portugal é hoje um país democrático que procura a todo o custo integrar-se na Europa e não perder o comboio do progresso. Mas, nas condições actuais, a realidade é que a procura pelos serviços médicos - diria a exigência de ser assistido- resulta hoje da elevação da consciência da doença, da necessidade de tratamento pronto e eficaz, de um direito inalienável de todos e cada um dos cidadãos que não pode ser adiado por mais tempo, até porque a resposta a essas necessidades não é obra de um momento, nem obra apenas de alguns. Terá de ser obra de todos e, sobretudo, assumida essencialmente pelo Estado, atra-
11 DE MAIO DE 1979 2055vês da socialização da medicina, como preconiza a Constituição e nós, socialistas, defendemos.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Falo-vos como Deputado e também como médico e penso que esta dupla condição me autoriza, ou me facilita, uma abordagem política, social, humanística e profissional mais globalmente informada e até, por paradoxal que possa parecer, mais desapaixonada.
Antes de mais, penso que esta discussão se situa, ou deve situar-se, num plano eminentemente político. É, na verdade, de uma opção política que se trata, ainda para mais num debate na generalidade. E para isso é necessário reconhecer a caracterização específica da situação portuguesa e evitar tentações de facilidade. Avançar, prioritariamente, argumentação tecnocrática sem considerar a realidade portuguesa e a dimensão do suporte económico e financeiro possível será ou carência de argumentação ou, pior, reprovável, glissando para a demagogia.
A polémica despropositada e aguda que se gerou à volta do nosso projecto nos últimos meses, não podendo aceitar-se, pode, apesar de tudo, compreender-se. E terá sido até esclarecedora. Mas teve também vícios importantes. E o principal deles terá sido o de, -pela radicalização verificada, pela confusão criada a partir de papões e fantasmas inventados - lançar em muitos profissionais da saúde, e sobretudo em médicos, a insegurança e até a desconfiança. Isto, para uma classe que desde l959 -e sobretudo em 1961, a partir da aprovação do Relatório das Carreiras Médicas- se mostrou inequivocamente ao lado de soluções do progresso social.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais se falou daquilo que o nosso projecto não continha do que naquilo que ele próprio é. Pergunto: de quantos o contestaram, quantos verdadeiramente o terão lido?
A exploração até à exaustão de omissões inexistentes como a livre escolha do médico pelo doente, ou de fantasmas deontológicos, ou a abolição da medicina privada, ou da colectivização total de tudo, significaram apenas excitação a mais e argumentação ou esclarecimento a menos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se nos permitem, em matéria de deontologia, justiça social ou reconhecimento dos direitos dos cidadãos ou dos profissionais da saúde, nada temos a aprender, nem com ideologias diversas, nem com organizações de classe!
No texto que propomos encontram-se garantidos todos os princípios que, desde o Juramento de Hipócrates ato Tratado de Roma, a medicina universal tem proclamado. E também o princípio fundamental - aliás consignado no próprio Estatuto da Ordem dos Médicos - que condiciona os legítimos interesses dos profissionais da saúde à salvaguarda do direito à saúde de todos os cidadãos.
Donde, então, o problema? Será que não é possível conciliar os interesses gerais da saúde das populações, garantindo, ao mesmo tempo, os legítimos interesses dos que trabalham e vivem da medicina? É evidente que sim. Isso é não só possível, mas também profundamente desejável e justo. E tudo isso está assegurado no nosso projecto de lei. Bastará para isso lê-lo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um país com poucos recursos, carenciado em muitos aspectos, mas para criar o seu Serviço Nacional àe Saúde não precisará de importar nem médicos nem outros profissionais da saúde. Eles existem, temo-los cá, o que estão é pessimamente organizados no seu trabalho e mal distribuídos. E com todos eles contamos, sem excepção.
Temos hoje cerca de 15000 médicos, número, suficiente para fazer uma racional cobertura do País. Destes 15000 profissionais, mais de 6000 são policlínicos recentemente diplomados que, como quaisquer outros trabalhadores, apenas desejam trabalhar de forma digna e ter garantias básicas de estabilidade profissional, segurança social, condições de trabalho e, sobretudo, que a sua profissão seja dignificada. Para estes, e para todos os 'trabalhadores da saúde em geral, a definição das carreiras profissionais é fundamental e prioritária - não pode pedir-se sem dizer o que se dá em troca. É dementar!
Mas, se o Serviço Nacional de Saúde precisa da colaboração de todos os profissionais, não me levarão a mal se referir que esses mais de 6000 policlínicos que por aí andam hoje ao deus-dará sentem, de modo mais agudo, a sua própria insegurança. Quem, senão o Estado, senão o nosso projecto de SNS, poderá garantir-lhes o futuro? Se a juventude é o futuro do País, não serão estes jovens profissionais, médicos, enfermeiros, técnicos diferenciados, etc., a garantia do futuro de uma obra que levará anos e anos a construir e a consolidar?Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Verão de 1975, um grupo de Deputados 'da Constituinte - muitos dos quais hoje aqui presentes, entre os quais eu próprio, e que pertenciam então à comissão do título da Constituição- foi capaz de fazer a unidade- na diversidade e aprovar por unanimidade o texto do que viria a ser o artigo 64.o da Constituição. Se isso aconteceu, penso que terá sido porque as razões de Abril e os imperativos de justiça social se impuseram a todos nós naquilo que antes tínhamos prometido ao povo português e depois cumprimos.
Quatro anos depois, o Partido Socialista aqui está para cumprir o prometido a um povo que acreditou e acredita em Abril - não poderá adiasse o Abril da saúde por mais tempo!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente:- Para pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção e respeito a intervenção do Sr. Deputado José Nisa - respeito inerente, aliás, ao merecimento que o assunto e esta Câmara nos merecem- e sem querer criar qualquer tipo de polémica, garantindo à partida que farei todo o esforço para que o nosso debate decorra com a maior dignidade, apenas lhe quero pôr três questões, porque me sinto confuso quando ouço ora ao Sr. Deputado António Arnaut, ora a si, ora a outros Deputados do Partido Socialista discorrerem sobre este tema.
Primeira questão: pensa o Sr. Deputado José Nisa que o vosso projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde é mesmo do tipo misto? Creio que V. Ex.a
2056 I SÉRIE -NÚMERO 58disse que o sector privado seria considerado como um aspecto fundamental no desencadeamento das acções dentro do Serviço Nacional de Saúde. Isto porque, ao ler-se o artigo 52.o do vosso diploma, chega-se facilmente à conclusão de que este sector será tão limitado que, praticamente, não existirá.
Segunda questão: pensam VV. Ex.as que o vosso projecto de lei será a única solução para os problemas da saúde em Portugal? Eu lembro, por exemplo, que a maioria dos países da Europa -os países sociais-democratas- já há muito rejeitaram este tipo de Serviço Nacional de Saúde.O Sr. António Arnaut (PS): -E a Inglaterra?O Orador: - Lá chegarei à Inglaterra.Curiosamente, recordo a República Federal Alemã quo tem um serviço de saúde que é rigorosamente a antítese do Serviço Nacional de Saúde do Sr. Deputado António Arnaut.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -E que temos nos a ver com isso?O Orador: - São dúvidas que eu tenho e que gostava de ver esclarecidas, porque as vezes, face à mesma doença, nem sempre se dá o melhor remédio, Sr.» Deputada, e isso preocupa-me.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Ela não sabe.O Orador: - A propósito, pergunto-lhe se V. Ex.a considera que é um factor profundamente positivo ter-se inspirado no Serviço Nacional de Saúde inglês, como publicamente já declarou.
Terceira questão: quanto; à garantia de emprego para os médicos policlínicos, digo-lhe que há um trabalho do Dr. Gonçalves Ferreira que refere valores para o custo do Serviço Nacional de Saúde da ordem dos 25 milhões de contos. Este número foi calculado para 10 000 médicos e neste momento há 18 000 médicos no País. Pensa que será possível deixar 8000 médicos no desemprego ou será que vai criar um subemprego médico?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado José Nisa, como há mais inscrições para pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. José Nisa (PS): -Respondo já, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Nisa (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão posta pelo Sr. Deputado Moreira da Silva diz 'respeito ao problema do sector privado da saúde.
Está previsto no nosso projecto de lei, e também na Constituição, que ele se manterá até porque é necessário. O seu peso específico em cada momento dependerá do ritmo com que for aplicado o Serviço Nacional de Saúde. Como o Sr. Deputado sabe, o nosso projecto não é para se aplicar num ano nem em dois, levará dez ou vinte anos a executar.O Sr. Pulido de Almeida (CDS): - Vinte anos!O Orador: - Isto ás acordo com a experiência que há sobre a matéria. O Sr. Deputado não concordará, mas talvez não ignore que o assunto é bastante complexo.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: -. Tenha a bondade.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado, quanto ao sector privado, eu referi-me as limitações que lhe são impostas no artigo 52.o do vosso projecto de lei. Com essas limitações, creio que a iniciativa privada, praticamente, vai desaparecer.O Orador: - Sr. Deputado, sincera e convictamente, acreditamos que através de um sistema que funcione de unta maneira correcta e eficaz e que cubra toda a população, progressivamente, será eliminada a influência da medicina privada em favor da medicina pública e do Serviço Nacional de Saúde. Portanto a meta a atingir não é abolir a medicina privada, mas isso será a consequência natural de uma concorrência que venha a estabelecer-se, do mesmo modo que existe uma concorrência entre os sectores público e privado da economia.
De qualquer modo é preciso que fique claro que não só reconhecemos na actividade privada uma utilidade fundamental como também aceitamos que essa utilidade venha progressivamente a decair ao longo da implantação do Serviço Nacional de Saúde e do seu sucesso. É evidente que se de não funcionar terá razão toda a argumentação a favor das vantagens da medicina privada como solução alternativa e de recurso.
Afirmou o Sr. Deputado que nós dizemos que o nosso projecto de lei é o único que será capaz de resolver os problemas da saúde. O único termo de comparação que tínhamos para o avaliar era o projecto de lei do CDS, mas como o PSD teve hoje a iniciativa de também apresentar um projecto de lei sobre este assunto, eu gostaria que fosse ele a resolver todos os problemas da saúde pública que temos em Portugal, porque é esse o nosso objectivo. Se houver um projecto de lei que resolva esses problemas, tendo em conta os parâmetros constitucionais e aquilo que o povo português pretende, nós estaremos de acordo.
Em termos de timing, as vossas propostas terão de ser discutidas noutra ocasião - não sei se na Comissão se no Plenário, isso é uma questão regimental que não interessa discutir agora-, mas elas serão úteis e necessariamente bem-vindas.
Quanto à garantia de emprego aos profissionais - que neste momento já são 18000 e que quando me licenciei eram cerca de metade -, o problema não é só responder às necessidades da população, mas responder também às necessidades já crescentes dos módicos e outros profissionais que, de uma maneira não programada, s» foram desenvolvendo e neste
11 DE MAIO DE 1979 2057momento têm problemas de colocação. Uma coisa é as pessoas formarem-se e outra é terem garantias de emprego. Todavia* na falta de um planeamento que não houve, num futuro próximo, esses médicos - que são uns malhares, eu referi 6300, não sei se são mais- não tem condições para exercer a sua profissão neste país, seja nos grandes centros, seja ao nível periférico, seja ao nível de iniciativa privada. Será o Estado que terá de lhes garantir emprego com beneficio para eles e para as {populações.
Penso que esta sua pergunta é uma das grandes justificações do nosso projecto de lei e acredito que será através (de todo o mecanismo que enunciei que o problema será resolvido. Só a prática confirmará o nosso ponto de vista e não teremos outra prova antes de experimentarmos o sistema proposto.O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra para repetir uma pergunta que considero fundamental e à qual o Sr. Deputado José Nisa se esqueceu de responder.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado José Nisa, repito a pergunta: considera uni facto positivo o projecto de lei do seu partido ter-se inspirado no Serviço Nacional de Saúde inglês?O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Deputado, peço desculpa por não ter respondido a essa pergunta, mas tenho muito prazer em o fazer agora.
De facto houve unia inspiração no Serviço Nacional de Saúde inglês. Penso que o meu camarada António Arnaut não me levará a mal se lhe revelar que ele esteve em Inglaterra há pouco tempo, numa visita oficial em representação desta Assembleia, e manifestou a curiosidade de saber como funcionava na prática in loco o sistema. Perguntou qual era a percentagem de pessoas que acorriam ao Sistema Nacional de Saúde -portanto à medicina pública- e à medicina privada. Teve a resposta anteontem, na qual lhe era dito que apenas 2% da população recorria à medicina privada. Quer isto dizer que os outros 98 % são cobertos pelo medicina pública. Ora se numa altura em que se diz que o Serviço Nacional de Saúde inglês está em crise apenas 2 % da população recorreu à outra alternativa, que é a medicina privada, penso que estes números falam por si e não admitem mais comentários.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a .palavra para dar um breve esclarecimento que se articula com uma resposta que o Sr. Deputado José Nisa me deu.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, tenha a bondade, mas seja breve.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só em relação aos utentes que começam a aparecer problemas no Serviço Nacional de Saúde inglês. Desde há dez a quinze anos, a Inglaterra assiste a unia emigração de cerca de 700 médicos por ano.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não esclareceu nada.O Sr. José Nisa (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra paira dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, mais muito rapidamente, Sr. Deputado.O Sr. José Nisa (PS): -Sr. Deputado Morena da Silva, se não resolvermos o problema dos 18000 médicos que temos actualmente, possivelmente, muito em breve assistirá a uma emigração não de 700 médicos por ano, mas talvez de mais. Daí a> necessidade da nossa solução.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Rui Pena (CDS): - O Serviço Nacional de Saúde é para os médicos ou para os doentes?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lacerda de Queirós.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Nisa: Ouvi-o com a maior atenção e anotei o facto de o Sr. Deputado pretender realçar que o Partido Socialista se tem batido desde há longo tempo por um Serviço Nacional de Saúde. Eu presto essa justiça ao Partido Socialista, como, naturalmente, o Sr. Deputado prestará justiça ao Partido Social-Democrata por desde Novembro de 1974, data da sua formação, também VII a lutar por um Serviço Nacional de Saúde, cujo projecto de lei hoje entregamos na Mesa e do qual, como é lógico, nos orgulhamos.
Desejamos que o nosso projecto de lei venha a ser discutido no mais curto prazo, possivelmente como alternativa a um dos diplomas que aqui será aprovado, mas duvido que venha a ser discutido pela actual Câmara, atendendo as dificuldades que o sistema político português atravessa, que inclusive poderão levar à dissolução da Assembleia da República. Então, com uma nova maioria, o nosso projecto de lei será aprovado -estou convencido e faço votos para isso- e teremos oportunidade de demonstrar se um projecto de saúde social-demorata pode resolver ou não os problemas da saúde em Portugal.Protestos do PS e do PCP.É natural que nessa última já se possam tirar algumas ilações, anda que pequenas, sobre o Serviço Nacional de Saúde preconizado por um dos dois projectos de lei em discussão, se for aprovado.
Vou fazer-lhe uma pergunta sem entrar em qualquer tipo de polémica, porque, como o meu colega referiu, acho que este debate é suficientemente importante para merecer dá nossa parte toda a elevação.
O Sr. Deputado fez questão de salientar a coerência do Partido Socialista na defesa de um projecto de Serviço Nacional de Saúde, concretizada hoje com a discussão do seu projecto de lei. Assim gostaria de saber porque é que o Partido Socialista há algum tempo, por intermédio do Sr. Deputado António Arnaut, então Ministro dos Assuntos Sociais, apresentou um projecto de lei sobre o Serviço Nacional
2058 I SÉRIE - NÚMERO 58de Saúde altamente centralizado na pessoa e na figura do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais e hoje apresenta um projecto de lei que apesar de subscrito pela mesma pessoa é altamente descentralizador, que esvazia completamente de conteúdo a figura do Ministro dos Assuntos Sociais.
Não quero tirar daqui quaisquer tipos de ilações, não vou cometer a injustiça de lhe dizer que esta alteração aparenta poderia ter surgido de eventuais negociações com a Intersindical ou com o PCP para lhe darem apodo, mas gostaria de ver a minha pergunta respondida.O Sr. Francisco Vidal (PS): - Nós não acreditamos no papão!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Nisa deseja responder já ou no fim?O Sr. José Nisa (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Lacerda de Queirós fez-me um favor ao referir o congresso do PSD realizado no dia 24 de Novembro de 1974, julgo eu. Tenho isto tão presente porque me veio às mãos um jornal do dia 25 de Novembro de 1974, A Capital, no qual, com larga difusão na primeira folha e noutras, como poderá confirmar, se diziam coisas fundamentais: que o PSD, euforicamente, tinha aprovado o socialismo democrático e a socialização da medicina.Risos.Pode consultar toda a imprensa do dia 25 de Novembro - por curiosidade foi um 25 de Novembro, mas de 1974- e verá o que foi aprovado no congresso do seu partido.
Já que falamos de coerências, atendendo a que o Sr. Deputado situa esse congresso como ponto de partida, ficamos a saber que temos mais gente a contar com o nosso projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde ou pelo menos teremos grande facilidade em o aperfeiçoar.