3 DE JUNHO DE 19812805RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No concelho da Moita existem duas creches concluídas, uma na freguesia da Moita, outra na freguesia de Alhos Vedros, prontas e equipadas, que só não começaram a funcionar ainda porque não foi aprovado pelo aparelho central do Estado o quadro de pessoal.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Quais os motivos por que ainda não foram aprovados os quadros de pessoal para as referidas creches?d) Para quando pensa o Governo ser possível a resolução deste problema, aprovando rapidamente os quadros de pessoal respectivos?Assembleia da República, 2 de Junho de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A CIFA — Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L., é uma empresa básica para o sector têxtil, situada em Valongo (Porto) e ocupando mais de 1600 trabalhadores.Nesta empresa a administração deve aos trabalhadores cerca de 26 000 contos.Entretanto, recentemente, através da SEPE, a empresa recebeu um subsídio superior a 50 000 contos para a manutenção do emprego, com a condição de não haver despedimentos e de ser feito um acordo entre a administração e os trabalhadores, através dos seus representantes, quanto ao pagamento das dívidas salariais em atraso.No entanto, até ao momento, apesar da insistência dos trabalhadores na resolução do conflito pela via do diálogo, a administração mantém a sua intransigência na recusa de uma solução para o problema dos trabalhadores, nomeadamente o cumprimento do despacho da SEPE, que atribuiu à CIFA um subsídio de cerca de 80 000 contos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Que medidas já foram tomadas pelo Ministé-rio do Trabalho para resolver os problemas dos trabalhadores da CIFA, nomeadamente o pagamento das dívidas salariais em atraso?2) Quais as razões que levaram à concessão deum subsídio da SEPE que pressupunha acordo com os trabalhadores quanto à regularização das dívidas salariais sem que tenha sido previamente garantida a existência de tal acordo com a administração da CIFA?Assembleia da República, 2 de Junho de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em contacto que efectuei recentemente com a Comissão Instaladora do Hospital de Lagos, dada a atenção com que tenho acompanhado o evoluir da situação neste Hospital (facto comprovado pelos vários requerimentos que tenho dirigido a esse Ministério), foi com grande satisfação que soube que, finalmente, o Hospital de Lagos se encontra integrado na Direcção-Geral dos Hospitais, com estatuto definido.Por outro lado, durante essa reunião, apercebi-me das dificuldades várias com que se debate este Hospital. Com efeito, a falta de pessoal qualificado é enorme e dificilmente se resolverá enquanto não forem tomadas medidas no sentido de assegurar a sua fixação na região. Os potenciais candidatos logo se afastam quando se lhes oferece, em troca, o pagamento de rendas elevadíssimas em face das quais as remunerações são notoriamente baixas.Desta situação resulta, que, por exemplo, o Hospital necessite de 14 enfermeiros, para serviço de enfermaria, e apenas disponha de 4, não existam médicos anestesistas, o número de pediatras e radiologistas seja extremamente reduzido face às necessidades e que os serviços de fisioterapia e uma enfermaria estejam encerrados. Pelos mesmos motivos a maternidade encontra-se, desde há dias, fechada.São, pois, estes alguns dos graves problemas que afectam o Hospital de Lagos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:1.° Que medidas pensa o Governo adoptar no sentido de assegurar condições de fixação do pessoal do Hospital de Lagos?2.° Em que moldes se vai assegurar a carreira do pessoal de enfermagem, paramédico e auxiliar?Assembleia da República, 29 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.RequerimentoEx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente reunião que efectuei com pescadores de Lagos, foram-me por eles transmitidas as mais profundas preocupações em relação ao estado do porto e, ainda, a maior inquietação quanto às novas obras que se anunciam.O problema mais agudo e mais urgente das estruturas portuárias em Lagos e, na opinião dos pescadores, os interessados mais directos, a desassoreamento da barra que permita a entrada e saída das embarcações sem que estejam dependentes da maré ou do bom tempo.Actualmente os pescadores perdem por ano dezenas de dias de trabalho e são forçados a ficar muitas horas à entrada da barra à espera da maré para