II SÉRIE-A — NÚMERO 100 96 O documento refere que a Comissão Mista poderá recomendar às Partes ações específicas que considere relevantes para alcançar os objetivos estipulados no Acordo e poderá apresentar sugestões no sentido de aprofundar, melhorar e promover a cooperação bilateral no quadro da prevenção e combate ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas bem como nas áreas da prevenção, tratamento, reinserção e redução de riscos e minimização de danos. Encontra-se previsto um normativo que dispõe que as disposições do acordo não prejudicarão os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais em que sejam parte a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos. Qualquer controvérsia que surja relativamente à interpretação ou aplicação do Acordo será solucionada através de negociação por via diplomática. De sublinhar que o Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a data da receção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito, e poderá ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes. O Acordo prevê, ainda, a submissão do Acordo para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, pela Parte em cujo território o Acordo for assinado, devendo notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento bem como do número de registo atribuído. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 99/XII (4.a), que “Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013.” 2- O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas regula a cooperação entre as Partes no domínio da redução da procura e da luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em conformidade com o respetivo Direito interno. 3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de março de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Glória Araújo — O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos favoráveis do PSD, PS,CDS-PP e BE, registando-se a ausência do PCP. ———