I SÉRIE — NÚMERO 32 28 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 172/XII (3.a) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.o 67/XII (3.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 134/XII (2.a) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos agora ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.o 429/XII (2.a) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e à proposta de lei n.o 175/XII (3.a) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro. Relativamente a este texto, foram apresentados, para votação em Plenário, requerimentos de avocação das propostas de alteração aos artigos 87.o, 93.o e 106.o constantes do artigo 2.o do texto — requerimento do PCP —, do artigo 9.o do texto e do artigo 42.o-A constante do artigo 3.o do texto — requerimento do PSD e do CDS-PP — e da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 52.o constante do artigo 2.o do texto — requerimento do BE. Sendo assim, Srs. Deputados, e como há acordo nesse sentido, vamos votar, em conjunto, estes três requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Antes de passar à votação dos artigos na especialidade, vamos proceder ao respetivo debate, tendo sido atribuído para o efeito 2 minutos a cada grupo parlamentar. Tem a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, esta reforma do IRC é uma reforma à medida das necessidades e dos desejos dos grandes grupos económicos e financeiros.