29 DE OUTUBRO DE 20219n.o e autor Assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Proposta de Lei n.o 62/XIV/2.a (GOV)Determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID 2020-10-15 Deputada Inês Sousa Real (PAN) 20-10-2020 generalidade Proposta de Lei n.o 72/XIV/2.a (GOV) Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública redistribuição à 1.a Comissão – Competente em 2021-02-12, com conexão com a 10.a Comissão 03-02-2021 Deputado José Cancela Moura (PSD) 16-02-2021 Lei n.o 36/2021 Concluída Proposta de Lei n.o 75/XIV/2.a (ALRAM) Inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de combate à droga Redistribuída à 1.a Comissão por despacho do GPAR 02-03-2021 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 09-03-2021 Rejeitado na reunião plenária n.o 85 Concluída Proposta de Lei n.o 77/XIV/2.a (GOV) Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991 15-03-2021 Deputada Joana Sá Pereira (PS) 17-03-2021 Lei n.o 28/2021 Concluída Proposta de Lei n.o 78/XIV/2.a (GOV) Estabelece a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19 15-03-2021 Deputada Mónica Quintela (PSD) 17-03-2021 Lei n.o 13-B/2021 Concluída Proposta de Lei n.o 80/XIV/2.a (GOV) Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga 25-03-2021 Deputada Sara Madruga da Costa 31-03-2021 Lei n.o 25/2021 Concluída Proposta de Lei n.o 87/XIV/2.a (ALRAM) Sobre a atribuição de Subsídio de Insularidade 21-04-2021 Deputada Sara Madruga da Costa 28-04-2021 Concluída Proposta de Lei n.o 88/XIV/2.a (GOV) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público Redistribuída à 1.a Comissão 06-05-2021 Deputada Márcia Passos (PSD) 12-05-2021 Concluída Proposta de Lei n.o 89/XIV/2.a (GOV) Transpõe a Diretiva (UE) n.o 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais Com conexão à 5.a Comissão Competente: 1.a Comissão 06-05-2021 Deputado José Manuel Pureza (BE) 12-05-2021 Concluída Proposta de Lei n.o 90/XIV/2.a (GOV) Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção Obs: Com conexão à 14.a Comissão Competente: 1.a Comissão 06-05-2021 Deputada Mónica Quintela PSD 12-05-2021 Nova apreciação na generalidade Pendente Proposta de Lei n.o 91/XIV/2.a (GOV) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União 06-05-2021 Deputada Mónica Quintela PSD 12-05-2021 Nova apreciação na generalidade Pendente Proposta de Lei n.o 92/XIV/2.a (GOV) Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a Instância e o Código do Registo Predial 10-05-2021 Deputada Mónica Quintela PSD 12-05-2021 Nova apreciação na generalidade Pendente Proposta de Lei n.o 93/XIV/2.a (GOV) Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão10-05-2021 Dep. Inês Sousa Real (PAN) 12-05-2021 Concluída