27 DE NOVEMBRO DE 2015 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Solicito às autoridades que abram as galerias. Vamos iniciar os nossos trabalhos com a leitura do expediente, pelo que dou a palavra, para o efeito, ao Sr. Secretário da Mesa Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a apreciação parlamentar n.o 11/XIII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 190/2015, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Caixas Económicas, e procede ainda à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e ao Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/90, de 3 de março (BE), e o projeto de resolução n.o 18/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite (PSD/CDS-PP), baixa à 7.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia é composta por três pontos. No primeiro ponto, temos para apreciação conjunta, na generalidade, os projetos de lei n.os 43/XIII (1.a), 42/XIII (1.a), 34/XIII (1.a) e 35/XIII (1.a), do PS, e 39/XIII (1.a), 40/XIII (1.a) e 41/XIII (1.a), do PSD e CDS-PP, sobre matérias relativas ao Orçamento do Estado para 2015. No ponto dois, temos para apreciação os projetos de resolução n.os 11/XIII (1.a) (PSD e CDS-PP) e 15/XIII (1.a) (PS), sobre modernização administrativa. No ponto três, está em debate os projetos de lei n.os 6/XIII (1.a) (PS), 36/XIII (1.a) (BE), 29/XIII (1.a) (PAN) e 51/XIII (1.a) (Os Verdes), relativos a técnicas de procriação medicamente assistida, conforme é do conhecimento dos Srs. Deputados. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Ascenso Simões. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, os Deputados tiveram conhecimento de que o Governo iria tomar posse hoje, às 16 horas, e, assim, temos um problema de natureza regimental e até relacionado com o Estatuto dos Deputados. Isto porque temos uma convocatória para esta sessão, que se inicia com um conjunto de Deputados, que, segundo se sabe pela imprensa e até pela nota do Sr. Presidente da República, irá tomar posse, mas, a partir desse momento, virá para a Assembleia da República um outro conjunto de Deputados e, durante este tempo, não sabemos qual é a circunstância do seu mandato, uma vez que a respetiva Comissão ainda se não pronunciou. O acertado seria que o Sr. Presidente da Assembleia da República, no início desta sessão, nos dissesse — até para que ficasse registado no Diário da Assembleia da República — qual vai ser o procedimento, como é que vamos desenvolver internamente os procedimentos da Assembleia da República, para sabermos quais são os Srs. Deputados que saem, quais são os Srs. Deputados que entram e em que circunstância fica a Assembleia da República entre as 16 horas e as 17 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ontem, houve uma Conferência de Líderes, que acabou perto das 13 horas. Depois, houve um Plenário, como se recordarão, e vários contactos informais entre bancadas e o Presidente da Assembleia da República, porque o próprio Presidente da Assembleia da República foi surpreendido com o facto de a posse do Governo ser às 16 horas, o que, como se sabe, implica a substituição dos vários Deputados que irão tomar posse como membros do governo. Penso que estamos numa situação que é nova e que não vale a pena encontrar incidentes por qualquer coisa. Aquilo que foi decidido por mim, e assumo toda a responsabilidade, foi que esta sessão se mantivesse.