II SÉRIE-A — NÚMERO 89 14 O recenseamento eleitoral é a fonte de legitimação da apresentação de candidaturas dos grupos de cidadãos eleitores, pelo facto de os mesmos nascerem no pretexto da promoção de interesses locais, que se distinguem dos interesses gerais ou coletivos e em cumprimento do princípio constitucional fundamental da subsidiariedade. Clarifica-se, ainda, que não existe uma restrição para a apresentação de candidaturas por os candidatos (diferente de proponentes) pertencerem a uma circunscrição de recenseamento diferente da do órgão autárquico a eleger. Assim, podem ser candidatos a uma autarquia onde não são recenseados, desde que propostos por proponentes aí recenseados, mas no respeito dos princípios constitucionais da igualdade material, da autonomia local – horizontal e vertical – e do princípio da subsidiariedade. O Grupo Parlamentar do PSD considera este projeto de lei um verdadeiro avanço significativo no sistema eleitoral, promotor da participação dos cidadãos, ao introduzir mecanismos informatizados de recolha de assinaturas, indo mais longe do que alguma vez alguém foi em matéria eleitoral. Mas, como sempre dissemos, se for para melhorar a lei, o PSD estará sempre disponível e, se for para reforçar a participação dos cidadãos no quadro constitucional existente, então, seremos sempre os primeiros a dizer presente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece um regime excecional e temporário, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença da COVID-19, de redução do número de proponentes necessários à apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar em 2021. 2 – A presente lei procede, ainda: a) À vigésima terceira alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76, de 15 de junho, 472-B/76, de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005, de 8 de setembro, 5/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.o 3/2018, de 17 de agosto, e n.o 4/2020, de 11 de novembro; b) À décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018, de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro. Artigo 2.o Redução excecional e temporária do número de cidadãos eleitores Em 2021, excecionalmente e em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 1 e 2/2017, de 2 de maio, 3/2018 de 17 de agosto, 1-A/2020, de 21 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro, as listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas por um número de cidadãos eleitores correspondente a 2,25% dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento, mantendo-se as correções previstas no n.o 2 do artigo 19.o da