II Série — Número 15Quarta-feira, 14 de Novembro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOPropostas da lei:N.° 61/III — Estatuto do objector de consciência:Parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei e os projectos de lei n.°' 49 e 163/IM.N.° 77/111 — Regime das rendas para fins habitacionais:Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a proposta de lei.N.° 88/11J—Regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos polfticos:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei.Projectos de lei:N." 49 e 163/III:V. proposta de lei n.° 61/111.N.~ 266, 331 e 392/III—Alterações ao Estatuto dos Deputados:Relatório e parecer da subcomissão incumbida pela Comissão do Regimento e Mandatos de apreciar os projectos de lei.N.° 396/111 —Sobre a situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de milicianos (apresentado pela ASDI).Regimento da Assembleia da República (Revisão do):Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão, apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS. pelo MDP/CDE, pela UEDS e pela ASDI (em conjunto), pelo PS e pelo PSD (em conjunto), pelo PCP e pela UEDS.Requerimentos:N." 138/111 (2.°) — Dos deputados Vidigal Amaro e António Mota (PCP) ao Ministério da Saúde acerca do encerramento do Hospital das Minas da Panasqueira pela Administração Regional de Saúde de Castelo Branco.N.° 139/III (2.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado do Planeamento pedindo documentação relativa ao enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional.N.° 140/111 (2.°) — Dos deputados Ribeiro Rodrigues e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo várias informações relativas aos salários em atraso na empresa Veículos Motorizados, S. A. R. L.. de Porto Alto.N.° 141/111 (2.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação pedindo informações relativamente ao preenchimento de vagas de professores de educação visual na Escola Preparatória da Quinta de Marrocos.N." 142/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e ao Conselho de Gestão da União de Bancos Portugueses acerca da decisão de venda da Fábrica de Loiça de Viana.N.° I43//II (2.°) —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Sintra acerca da obstrução que vem fazendo à expansão da obra social, assistencial e cultural da Misericórdia.N.° 144/III (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da noticiada preparação de nova legislação para a zona protegida de Sintra e Cascais.N.° 145/III (2.') —Do deputado João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado da Emigração pedindo informações relativamente à comitiva que se deslocou de Portugal a Danbury, nos Estados Unidos da América, para particular na reunião parcial do Conselho das Comunidades Portuguesas realizada em Outubro.N.° 146/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Emigração pedindo informações relativamente aos donativos do Governo do Canadá e dos emigrantes por-gueses destinados às vítimas das cheias de Novembro de 1983.N.° 147/111 (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Emigração pedindo informações sobre os montantes e critérios seguidos na atribuição de subsídios pecuniários a entidades integradas na comunidade portuguesa do Canadá.N.° 148/111 (2.°) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca do cancelamento do envio regular de várias publicações portuguesas para Montreal, no Canadá.N.° 149/111 (2.") — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca das queixas das associações dc emigrantes portugueses no Canadá consubstanciadas no relato que lhe foi feito pela direcção do Clube Oriental Português de Montreal.N.° 150/111 (2.*) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca da questão do acesso à informação produzida em Portugal, questão central no que respeita à criação das condiões que garantam a ligação dos emigrantes portugueses no Canadá ao nosso país.N.° 151/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Conselho de Gerência da TAP, E. P., acerca da definição dos preços das viagens entre Montreal e os Açores.