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0028   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 isto é, de o Governo regulamentar esta questão. E, de facto, o Governo veio tarde (duas vezes tarde: tarde desde 1998 e tarde desde Janeiro de 2006), com um decreto-lei que foi publicado em Junho deste ano, resolver, ainda que transitoriamente, o imbróglio criado.
Mas solucionou o imbróglio jurídico, porque, na verdade, o Governo não resolveu o problema dos trabalhadores, resolveu o seu direito. Isto é, acabou com o seu direito, um justo direito a uma compensação, com a actual pseudo-solução consagrada, através do congelamento das remunerações até que a compensação seja totalmente absorvida pelo valor da remuneração, de uma forma camuflada e não assumida.
O Governo, aliás, esteve ausente do anterior debate havido em Janeiro deste ano, o que é lamentável, porque não permitiu que se discutisse directamente com ele nem que se obtivesse uma declaração concreta em relação a quais eram a suas intenções ou soluções para este problema.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Infelizmente, saímos deste debate na mesma situação, isto é, sem uma declaração clara, por parte do Governo, em relação ao essencial.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local não respondeu à questão essencial deste debate, que era saber se com a actual norma do Decreto-Lei n.o 109/2006, que se pretende corrigir, o Governo está apenas a congelar temporariamente as remunerações ou está, como nos parece, a extinguir um direito a uma compensação de risco por parte dos trabalhadores.
Não é suficiente "chutar para a frente", Sr. Secretário de Estado, porque se a intenção não é extinguir esse direito, então, esta norma que agora se pretende retirar (acompanhamos o Partido Comunista nessa sua intenção) não faz falta alguma, está a mais.
Portanto, Sr. Secretário do Estado e Srs. Deputados da bancada parlamentar do PS, está na vossa mão mostrar aos trabalhadores que não é essa a intenção do Partido Socialista.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar todas as bancadas pelo consenso pleno que me parece existir em torno do elemento essencial deste debate.Risos do PCP e do BE.O Sr. Honório Novo (PCP): - Já com as autarquias utilizou a mesma técnica!O Orador: - Existia uma situação, que se mantinha desde 1986, num conjunto de autarquias, que levava a situações objectivas de desigualdade no abono recebido pelos trabalhadores que não vi aqui discutidas. Não vi aqui questionado por que é que os trabalhadores deste conjunto de autarquias terão pelo exercício de mesma função uma remuneração superior àquela que é auferida nas outras 300 autarquias dos país.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Boa pergunta!O Orador: - Nunca foi questionada e legalidade desta remuneração até Novembro passado, no dito relatório preliminar.
Face a essa situação, o que o Governo entendeu fazer não foi legislar para a Câmara Municipal do Porto, porque a lei é por natureza geral e abstracta; o que o Governo se comprometeu a fazer, perante o Parlamento, foi proceder ao levantamento da situação. E é nesse quadro que não compreendo qual é a posição do Sr. Deputado Miguel Santos, isto é, qual é a solução que propõe, uma vez que, compreendendo a razão do diploma e concordando com o decreto-lei do Governo, pelo que entendi, não compreendo se a solução preferida seria a de que os trabalhadores não só do Porto, mas também de Gondomar, da Póvoa do Varzim ou de Gaia, deixassem de auferir remunerações semelhantes às que vêm auferindo.
Por isso, o Governo identificou a situação, tendo procedido a um levantamento nacional, porque seria violar a natureza nacional do mandato que me está cometido criar uma lei com "fotografia" sem conhecer a dimensão eventual do problema. Portanto, foram questionados todos os municípios do país, tendo-se apurado que situações semelhantes à existente no Porto se verificam noutras autarquias, todas elas na área metropolitana do Porto.
0029   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Não é só no Porto!O Orador: - Não vejo por que é que estas situações de injustiça relativa entre essas seis autarquias e as outras 300 deveriam ser alargadas! Salvaguarda-se uma situação de facto, agora com plena cobertura legal, porque os trabalhadores de actividades menos remuneradas nestes seis municípios não podem ser penalizados por uma querela normativa, por um "imbróglio jurídico", como foi aqui dito, que o Governo resolveu de vez quanto a esta questão.Protestos do PCP e do BE.O nosso compromisso, agora, é o de em breve...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em breve? Quando?O Orador: - ... resolver a questão de fundo, que é a da revisão do regime geral de carreiras da Administração Pública e, no âmbito desta questão, resolver as questões remuneratórias também aplicáveis aos trabalhadores da administração local, com justiça, com equidade, com o sentimento de solidariedade que faz a diferença de uma governação socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sobre a matéria desta apreciação parlamentar, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, que baixa à 11.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar, agora, à apreciação do Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto - Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos [apreciação parlamentar n.o 26/X (PSD)].
Para apresentar as razões do pedido de apreciação, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Cultura, Srs. Deputados: O pedido de apreciação parlamentar, apresentado pelo PSD, e que deu origem a este debate, tem um único fundamento: a defesa do interesse público.
O elevado valor artístico da Colecção Berardo e a relevância da sua permanência no nosso país não devem ser motivos para inibir o dever de questionar e o direito de discordar dos termos do acordo assinado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O acompanhamento das decisões governamentais, nomeadamente das que oneram significativamente o Estado, é uma das primordiais responsabilidades deste Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, em primeira instância, clarificar a posição do PSD, para que não reste qualquer dúvida.
Ponto 1: o PSD deseja a permanência da Colecção Berardo em território nacional.
Ponto 2: o desejo, que presumo unânime, de permanência da Colecção Berardo no nosso país, não justifica um acordo a todo o custo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como em tudo na vida, e, muito particularmente, na gestão dos recursos públicos, é fundamental encontrar o ponto de equilíbrio que não crie situações de injustiça e que não advenha de processos pouco transparentes.
A bem da verdade, devemos dizer que este acordo nos coloca inúmeras reservas.
Não contestamos de forma alguma a postura negocial do proprietário da Colecção. Pelo contrário, devemos mesmo louvar e enaltecer o facto de um cidadão português, ao longo dos anos, ter constituído um acervo cultural com este incontestável valor artístico. Aquilo que é nosso dever, aqui, no Parlamento, é questionar a defesa do interesse público, isto é, o papel do Estado, representado pelo Governo. E é aqui que temos dúvidas.
Conhecido o acordo, verificamos que o Estado cedeu em tudo.
Deixo apenas alguns exemplos: o prazo do comodato por apenas 10 anos, limitando-se, assim, a adiar a solução; a criação de um Museu Colecção Berardo; a criação de uma Fundação, em parceria com a Associação Colecção Berardo; o estabelecimento de uma dotação específica do Estado para um fundo de aquisições; ou o local onde será instalado o referido Museu.
0030   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 Será consensual considerar o Centro Cultural de Belém (CCB) como um dos locais mais adequados para a instalação desta Colecção. Mas o mesmo já não se poderá dizer da opção pela ocupação total do centro de exposições,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... podendo, assim, inviabilizar a realização de exposições temporárias, que, para além de serem muito visitadas, como, por exemplo, a da World Press Photo, entre tantas outras, atribuem uma forte dinâmica, muito positiva, ao CCB.
A resposta a estas e a outras questões foram solicitadas pelo PSD, em devido tempo, ao Ministério da Cultura, por via de um requerimento escrito.
Numa atitude responsável, o PSD procurou clarificar alguns pontos que lhe ofereceram dúvidas, como - um outro exemplo - os custos para o Estado no que concerne à instalação, conservação e manutenção do Museu.
A resposta do Ministério da Cultura, 96 dias após o envio do requerimento, é bem elucidativa da irresponsabilidade do Governo neste processo. Passo a citar, literalmente, a referida resposta, que nos foi enviada pelo Governo: "Os custos de instalação, conservação e manutenção do Museu ainda não estão quantificados, com rigor.".O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Era a primeira coisa que se deveria ter feito!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, por um lado, os custos não estão quantificados, por outro, as obrigações do Estado estão bem determinadas: no decreto-lei em apreço, podemos ler que, e volto a citar, "Pelo Ministério da Cultura será inscrita, anualmente, uma verba (...), para fazer face às despesas de funcionamento e actividades da Fundação, a atribuir nos termos previstos nos respectivos estatutos".
Remetidos para os Estatutos, percebemos que está em causa - e volto, outra vez, a citar - "A manutenção do Museu em condições adequadas, comparáveis aos grandes museus internacionais de arte moderna e contemporânea".
Ou seja, se, por um lado, desconhecemos qualquer estimativa de quantificação de custos para o Estado, por outro, as obrigações não deixam espaço para qualquer dúvida.
Lembremos que está igualmente prevista a atribuição - cito, literalmente, mais uma vez - de um "Subsídio anual do Estado, através do Ministério da Cultura, para o funcionamento da Fundação, a atribuir em duas prestações que se vencem, respectivamente, em Março e Setembro de cada ano", isto é, o Estado paga a instalação, conservação e manutenção do Museu, o Estado subsidia o funcionamento do mesmo, o Estado cede a sala de exposições do CCB, cujo custo de oportunidade é incalculável, o Estado compromete-se a manter um Museu comparável com os grandes museus internacionais, mas ninguém faz ideia de quanto isto vai custar aos bolsos dos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito!...O Orador: - Pura irresponsabilidade!
Dou ainda um outro exemplo das múltiplas dúvidas que este diploma nos suscita. Refiro-me à distribuição de poderes entre o Estado e o coleccionador, nomeadamente a partir do momento em que o Estado português decida accionar a opção de compra da Colecção.
Nesse caso, apesar de a Colecção ser comprada pelo Estado e, assim, passar a ser património público, o coleccionador Berardo continuará a dispor de inúmeros e desproporcionados poderes de intervenção na gestão de um acervo que é património exclusivo do Estado.
Um bom exemplo do que acabo de afirmar é a faculdade vitalícia de nomeação ou destituição do director do Museu, pelo referido coleccionador.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade! Não é nomeação!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago agora à vossa reflexão uma outra particularidade deste acordo, bem elucidativa da falta de clareza que ensombra todo este processo. Refiro-me à "dança de protagonistas" por parte do Estado.
Todo este processo começou com a Sr.a Ministra da Cultura como interlocutora do coleccionador Joe Berardo - naturalmente, diria eu!
Contudo, a partir de determinado momento, o Sr. Primeiro-Ministro decidiu desautorizar a sua Ministra, promovendo um assessor do seu Gabinete para esta função primordial nas negociações.
As razões desta mudança de estratégia não são nada claras. E o facto de, no passado, o assessor em causa ter colaborado com o coleccionador Berardo e de, hoje, ser já consultor da Fundação Berardo constitui, a nosso ver, uma clara situação de conflito de interesses...
0031   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e em nada contribui para a desejada transparência de toda esta negociação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo as partes envolvidas, em afirmações reproduzidas na comunicação social, este assessor do Sr. Primeiro-Ministro, e hoje consultor da Fundação Berardo, desempenhou um "papel decisivo" na concretização do acordo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pudera...!O Orador: - ... ultrapassando as hesitações da Sr.a Ministra da Cultura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pudera...!O Orador: - Entendamo-nos! Os titulares de cargos políticos têm um regime claro de impedimentos que proíbe situações como esta. Será que, para este Governo, o que não se faz pelos membros do Governo se pode fazer pelos assessores?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressa deu origem à precipitação, mas esta precipitação pode ainda ser corrigida.
O Estado português, por intermédio do Governo, deve renegociar os termos deste decreto-lei, recolocando o interesse público à frente da pressão mediática. Para permitir tal passo, o PSD propõe hoje a cessação de vigência deste decreto-lei.
Convém lembrar que não será devido a esta renegociação, que propomos, que o Museu Colecção Berardo adiará a sua abertura.
Embora o prazo para a sua instalação e funcionamento, até 31 de Dezembro de 2006, esteja determinado no artigo 27.o dos Estatutos, foi já noticiado, e não desmentido, o adiamento da sua abertura para o semestre da Presidência Portuguesa do Conselho Europeu, ou seja, para o segundo semestre do próximo ano.
Não há, pois, razões para que esta questão não seja melhor discutida e melhor negociada, a bem do interesse nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, há todas as razões para que isso suceda. É o próprio interesse público que o exige.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, V. Ex.a apresentou aqui uma visão catastrofista do acordo, a qual não é partilhada pelos anteriores ministros da Cultura, nomeadamente por dois ministros da Cultura que pertenceram ao governo do PSD, que, em declarações à imprensa, até consideraram este acordo positivo. Aliás, a anterior ministra da Cultura do PSD lembra que o espaço já havia sido equipado para o efeito, até no que diz respeito aos técnicos para conservação e restauro da Colecção.
O Sr. Deputado elencou aqui uma série daquilo que considera serem os pontos fracos do acordo, porque oneram o Estado. A primeira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado entende que 10 anos é pouco tempo para a solução que foi encontrada, que é uma solução de comodato. Não lhe parece que 10 anos constituíram demasiado tempo para se chegar a uma solução?! E quais os custos que estes 10 anos significaram para o Ministério da Cultura? O Sr. Deputado quantificou estes custos do comodato e da guarda da colecção ao longo destes 10 anos?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente ao fundo de aquisições, o Sr. Deputado percebe, certamente, qual é o
0032   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 objectivo de um museu de arte moderna e contemporânea. É evidente que, num museu de arte moderna e contemporânea, importa manter a colecção actualizada e, por isso mesmo, o investimento torna-se necessário, para que não aconteça aquilo que aconteceu ao Museu do Chiado, que, em 1994, perdeu a designação de museu de arte contemporânea, porque todo o seu acervo está centrado até ao ano de 1950.
Por último, o Sr. Deputado referiu ainda que não se sabe exactamente qual o subsídio anual do Ministério da Cultura...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem não sabe é o Governo!A Oradora: - ... relativamente ao funcionamento do Museu. O Ministério da Cultura vai financiar o funcionamento deste Museu exactamente como faz com todos os outros museus que pertencem à rede pública.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Qual é o valor?!A Oradora: - Finalmente, o Sr. Deputado não leu bem o articulado do protocolo porque ao Comendador Berardo não compete nomear o Director do Museu, compete, sim, propor a nomeação...Risos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa...!A Oradora: - ... ao Conselho de Administração, que poderá ou não aceitá-la.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rosalina Martins, antes de mais, agradeço as suas questões e devo dizer-lhe que foi com muita satisfação que vi a sua inscrição para pedir esclarecimentos, não só pela consideração pessoal que tenho por si mas, principalmente, porque fiquei com a expectativa e a esperança de poder ver esclarecidas algumas das dúvidas que aqui suscitei.Protestos do PS.E perdoe-me mas tenho de confessar-lhe a minha profunda desilusão.
A verdade é que, perante as inúmeras dúvidas e reservas que referi na minha intervenção, nenhuma delas foi verdadeiramente esclarecida, ainda hoje,...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Está a inverter as coisas! Nos pedidos de esclarecimentos não se esclarece!O Orador: - ... pelo que seria de equacionar, com a profundidade e a relevância que julgo dever ser atribuída a esta matéria, a possibilidade de abrirmos espaço a uma renegociação deste acordo, que, manifestamente, na nossa óptica, não defende o interesse nacional.
A Sr.a Deputada atribuiu-me uma "visão catastrofista" do acordo, mas não é assim, Sr.a Deputada, é uma visão realista!!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, se reparar, julgo que o Partido Social-Democrata, nesta matéria, é acompanhado pela generalidade das personalidades que se pronunciaram sobre este acordo. Isto pode verificar-se em relação a muitas figuras públicas da nossa sociedade que acompanham esta área da cultura, mas podemos também falar do Presidente do Centro Cultural de Belém, por exemplo, quer do anterior - que se demitiu também, como sabemos, na sequência desta situação - quer do novo, que já suscitou muitas reservas quanto à localização desta mesma Colecção, no seio das salas de exposições do CCB. Mas podemos ainda lembrar, por exemplo, uma mensagem do Sr. Presidente da República sobre esta mesma temática,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0033   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 O Orador: - ... que a Sr.a Deputada, certamente, conhece, porque é pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São todos "catastrofistas"!...O Orador: - Entendo que o papel que, hoje, o Partido Social-Democrata aqui está a representar é um pouco o de porta-voz da generalidade da sociedade portuguesa.
Portanto, faço um apelo para que o Partido Socialista e o Governo considerem que há muitas dúvidas suscitadas, há muito pouca clareza em todo este processo e que, a bem do interesse nacional, a bem do interesse público e a bem do sucesso da própria exposição da Colecção Berardo ao público português, como todos desejamos, deveriam reequacionar aquela que tem vindo a ser a vossa postura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura, Mário Vieira de Carvalho.O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por protocolo celebrado em 24 de Setembro de 1996, a Colecção Berardo passou a estar confiada à guarda do Centro Cultural de Belém, que se constituiu na obrigação de criar um espaço para armazenagem das respectivas peças.
Quase 10 anos decorreram até ao dia 3 de Abril de 2006, data em que o Governo concretizou essa pretensão, instalando no Centro Cultural de Belém uma das melhores colecções de arte contemporânea à escala internacional.
Assumida como uma das prioridades do Governo na área da cultura, as negociações foram retomadas em Outubro de 2005 e, graças ao grande empenho de ambas as partes, ficaram concluídas em cerca de três meses.
Empenho e vontade política permitiram encerrar rapidamente um processo que se arrastava há 10 anos.
Em vez de um mero armazém de obras de arte de grande valor, que não podiam ser usufruídas como colecção, o CCB passa a albergar um museu de arte contemporânea - e um museu de arte contemporânea que vai ser, sem dúvida, de grande prestígio -, preenchendo assim uma das missões que lhe cabe desde o início, que é a vertente museológica.
Vejamos em que consiste, em linhas gerais, o protocolo assinado em 3 de Abril de 2006, na presença do Sr. Primeiro-Ministro, pela Sr.a Ministra da Cultura, pela Fundação Centro Cultural de Belém, pelo Coleccionador Joe Berardo e pela Associação Colecção Berardo.
O coleccionador Joe Berardo compromete-se a ceder, em regime de comodato, à Fundação, agora criada, 862 obras de arte da sua colecção privada. É preciso lembrar que a Colecção é dele!
Tendo por base as referidas obras de arte, o Estado, o Comendador e a Associação Berardo obrigam-se a constituir a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea, que, por sua vez, procederá à instalação do Museu Colecção Berardo de Arte Moderna e Contemporânea no Centro Cultural de Belém.
A própria Fundação CCB é, por isso mesmo, instituidora fundadora da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo.
A interligação entre as duas entidades é garantida pela presença de um administrador da Fundação CCB no Conselho de Administração da Fundação Colecção Berardo.
Além disso, a Fundação CCB está representada no Conselho de Fundadores, actualmente presidido pelo próprio Presidente do Conselho de Administração do CCB, Dr. António Mega Ferreira.
Ainda no corrente ano, proceder-se-á à avaliação da Colecção, por uma entidade de reconhecida reputação internacional. A avaliação determinará o valor a considerar em caso de opção de compra, pelo Estado, em 2016. O Comendador Berardo tem um prazo de 30 dias para se pronunciar e, caso não manifeste discordância, o valor resultante da avaliação ficará consagrado e manter-se-á inalterado até que o Estado exerça a opção de compra.
Em caso de compra da Colecção, por parte do Estado, o Coleccionador obriga-se a entregar à Fundação 10% do valor do preço da venda, para aquisição de novas obras de arte.
Enquanto for vivo, o Comendador será Presidente Honorário e Vitalício da Fundação, sem direito a voto.
Constituído por cinco elementos, o Conselho de Administração rege-se pelo princípio da paridade e do consenso: o quinto elemento é escolhido por comum acordo. Mas, após compra pelo Estado, é o Estado quem passará a indicar o quinto membro, bem como a designar o presidente do Conselho de Administração.
Dos membros nomeados pelo Estado, um deles será obrigatoriamente indicado pela Fundação CCB.
Quer antes quer após a compra pelo Estado, é conferido ao Comendador o direito de propor ao Conselho de Administração a nomeação do director do Museu. Propõe, não nomeia!
0034   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 Vozes do PSD: - É o único!O Orador: - E a própria constituição do Conselho de Administração implica uma negociação, uma aceitação ou uma recusa.
Com o fundo de aquisições, constituído pelas verbas do capital fundacional e pelas entregas anuais subsequentes, respectivamente de 500 000 euros de ambas as partes, a Fundação procederá à aquisição de obras de arte, que integrarão o seu património. Por esta forma, pretende-se que a Fundação constitua o seu próprio acervo de arte, independentemente das obras que compõem a Colecção e que se encontram na Fundação em regime de comodato. Ao fim de 10 anos, a Fundação terá procedido à aquisição de obras de arte no valor de 10 milhões de euros.
Este fundo será ainda reforçado caso o Estado venha a exercer a opção de compra. Na verdade, como se disse, o Comendador obriga-se ainda a entregar à Fundação 10%, correspondente ao preço de aquisição, para reforço do fundo de aquisições. Assim, ao fim de 10 anos, em caso de aquisição pelo Estado, haverá uma quádrupla revalorização do acervo do museu: a que resulta do valor médio da inflação; a que resulta do mercado da arte a nível internacional; a que resulta do enriquecimento do acervo como colecção através das aquisições entretanto efectuadas, 50% das quais por investimento do coleccionador; e a que resulta do reforço do fundo de aquisições com 10% do montante correspondente ao preço da compra.
É importante sublinhar que estamos a falar de uma colecção e não de uma soma atomística de obras singulares cuja relação umas com as outras fosse irrelevante. O valor da colecção cresce exponencialmente, muito para além do valor de cada peça individual. E tanto mais cresce quanto mais consistente for a estratégia de aquisições que constantemente a vão renovar e enriquecer.
O edifício do CCB terá uma alma,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Mas será uma "alma penada"..., a do Berardo!Risos do BE e do PCP.O Orador: - ... coisa que lhe faltava, pois só mostrava arte contemporânea e não tinha acervo próprio.
Como interlocutora activa na rede internacional, a nova Fundação integrar-se-á no sistema internacional de permutas, cederá peças para exposições e obterá peças para as suas próprias exposições, que darão novo sentido e nova dinâmica aos espaços do CCB.
Porventura, alguns Srs. Deputados desconhecem que as exposições do Centro Cultural de Belém dão sistematicamente prejuízo, mesmo quando são muito visitadas, como é o caso da exposição sobre Frida Kahlo, porque este não tem a possibilidade de fazer permutas, tem de pagar todas as obras, não tem obras para dar em troca.
Lisboa e o País passarão a ter um lugar na rota das grandes colecções de arte moderna e contemporânea do mundo, com tudo o que isso representa para a valorização do nosso património, da vida cultural portuguesa, do potencial de atracção turística e, evidentemente, também para o desenvolvimento social e económico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não satisfeito por ter deixado que a situação se arrastasse quando esteve no governo, vem agora o PSD reclamar que a colecção fique encaixotada mais 10 anos nas caves do CCB...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Não foi nada disso!O Orador: - ... ou que o seu proprietário, cansado de tanto esperar, acabe por levá-la para o estrangeiro.
Mas o País não pode parar, tem de investir no futuro. E a criação da Fundação Museu de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo é um grande investimento no futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Abril, quando o Bloco de Esquerda trouxe a este Parlamento o acordo firmado entre o Governo e Joe Berardo, afirmámos então que se tratava de um fracasso negocial, de uma insensatez económica e de um desastre cultural (foram exactamente estas as nossas palavras). O texto que hoje apreciamos vem confirmar e reforçar esta afirmação.
De facto, e pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, o Governo "esfrega as mãos de contente" apenas por ter feito um mau negócio, mas por o ter feito depressa. E, por isso, o Governo se satisfaz,
0035   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 serve-lhe a pressa.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Depressa e bem!O Orador: - Vejamos, então, ponto por ponto, o acordo.
Não há nenhuma garantia de que a Colecção Berardo venha a ser adquirida pelo Estado, e este é o ponto essencial, porque era esse o objectivo anunciado e desejado pelo Governo. O Estado tem apenas a opção de, nos próximos 10 anos, poder adquirir a colecção no caso de Joe Berardo entender vendê-la ao Estado português. O Sr. Berardo, no caso de recusar-se a vender a colecção ao Estado, fica inteiramente livre para a vender a qualquer coleccionador, leiloeira ou investidor, beneficiando de todos os anos em que a sua colecção esteve a ser valorizada na maior sala de exposições do País.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Berardo, por este acordo, conseguiu obter um espaço de grandes dimensões e qualidade para albergar e mostrar a sua colecção. Estamos a falar apenas e tão-só da maior sala de exposições do País, assim hipotecada a uma única colecção de arte, por muito valiosa que seja. O Centro Cultural de Belém será justa e naturalmente conhecido por "centro cultural Berardo".
Os custos desta nova Fundação são desigualmente distribuídos entre o Estado e o Sr. Berardo. O Estado e Berardo, é um facto, tal como o Sr. Secretário de Estado disse, investem ambos 500 000 euros anuais para aquisição de novas obras, mas todas as despesas de manutenção, conservação, restauro, funcionamento e adaptação do centro de exposições ficam a cargo do Estado português. E, Sr. Secretário de Estado, não pense - e V. Ex.a sabe melhor do que qualquer dos Deputados o que vou dizer - que estamos a falar de trocos, pois o próprio decreto-lei é muito exigente nesta matéria, dizendo que "O Museu deve ser mantido em condições equivalentes às melhores condições dos museus de maior prestígio internacional (...)". Portanto, não estamos a falar de pequenas despesas de manutenção.
Lembramos ainda que o Estado, entre 1996 e 2005, já tinha investido 1,5 milhões de euros para acolher algumas obras desta colecção sem que para isso o Comendador Berardo dispensasse um cêntimo que fosse. Ou seja, o Estado paga para valorizar a Colecção Berardo, que poderá nunca chegar a adquirir. E, enquanto o Estado não comprar a Colecção, Berardo será presidente honorário da Fundação - honorário e vitalício -, ele ou a sua descendência.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas de quem é a colecção?O Orador: - Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, ouçam exactamente estas palavras: será presidente sem voto de um conselho de administração de cinco membros, em que dois são indicados por Berardo, mesmo se o Estado comprar a colecção, e o quinto é escolhido por acordo entre os restantes. Berardo reservou para si a melhor parte do poder: nomear e destituir o director do museu,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!O Orador: - ... competência que exercerá em exclusivo, porque é o único que pode propor um nome para director ou a sua destituição. É uma competência em exclusivo, Sr. Ministro!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - E preside, com direito a voto - aqui, sim -, ao conselho de fundadores, que, em conjunto com o director do museu, é precisamente quem pode definir o plano de actividades e as formas de promoção internacional do museu. Ou seja, é Berardo quem decide como e onde apresenta e valoriza a sua colecção, para mais tarde poder vendê-la ao preço que mais lhe convier.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Também não é verdade!O Orador: - Sr. Ministro, li tão bem como o senhor o decreto-lei! Está escrito e não vale estarmos a discutir isso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não está escrito, não!O Orador: - Por tudo isto, não se compreende que o Governo insista na ideia de que este acordo contribui para a valorização da vida artística e cultural do País.
O mesmo não pensa, aliás, António Mega Ferreira, Presidente do Conselho de Administração do CCB, que afirma, em documento oficial, mais propriamente numa nota de despedimento de trabalhadores
0036   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 do CCB, que "a principal consequência daquele acordo, neste domínio, é a perda de autonomia de programação do Centro de Exposições e a redução do leque das suas actividades directas a favor de uma nova Fundação, que no espaço que vinha sendo ocupado por aquele Centro desenvolverá a sua actividade, expondo a colecção publicamente conhecida por Colecção Berardo".O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Isso também não é verdade?O Orador: - E, mais à frente, acrescenta ainda António Mega Ferreira que o acordo assinado entre o Estado e o Sr. José Manuel Berardo (Joe Berardo), em 3 de Abril de 2006, aconselha o Centro Cultural de Belém a uma substancial redução de mobilização de recursos, em áreas relacionadas, nomeadamente, com a formação, como vinha sendo praticada e desenvolvida.
Sr. Secretário de Estado, aproveito para, numa breve nota, o informar que há cinco meses que estamos à espera de resposta ao requerimento que apresentámos sobre o despedimento dos funcionários do Centro Cultural de Belém.
Como sabem, Joe Berardo dá rosto e protagoniza um spot publicitário que as televisões levam diariamente a nossas casas. Mesmo sem a música nem a paisagem do spot publicitário vale a pena ouvir o que nos diz Berardo nesse anúncio: "Faz as escolhas que achares mais acertadas para cada momento da tua vida. Segue o teu instinto, mas não esqueças que certas opções são comuns entre aqueles que perseguem o sucesso. Acredita, tu consegues".
Neste negócio, Berardo acertou e conseguiu. O Governo não acertou nem conseguiu, para mal do Estado, dos cidadãos e da cultura.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Que a Colecção Berardo tem imensa qualidade e contém obras de valor incalculável ninguém duvida; que a vontade do seu proprietário de partilhar com o País todo este acervo é muito meritória e de salientar também me parece evidente. De resto, julgamos que é do maior interesse público garantir que este espólio tremendo, de valor incalculável, não saia do País, que se mantenha em Portugal algo que tem valor, e mais ainda valor cultural e artístico muito relevante.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Temos a obrigação de o fazer. E temos até exemplos no estrangeiro de como isto sucede.
A Colecção Thyssen, por exemplo, é exibida em Madrid com base num protocolo celebrado com o Estado, fazendo a baronesa parte dos órgãos sociais da fundação, no caso concreto como vice-presidente vitalícia.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente!O Orador: - Desta forma, permite-se que a cidade usufrua dessa exposição - pena que não esteja em Portugal -, para benefício dos espanhóis e de cidadãos de todo o mundo que, deslocando-se a Madrid, obviamente, se deslocam também ao Museu Thyssen, tendo essa oportunidade, pelo que lá está exibido.
Porém, quando o Estado celebra um protocolo, quando o Estado intervém desta forma - e, neste caso, bem, com mérito -, pelos valores em causa convém que tudo seja muito claro e transparente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, por isso, para que não restem quaisquer dúvidas, em primeiro lugar, quero referir a gratificação que sentimos por a colecção poder manter-se em Portugal, por ser exibida no nosso país e por o Estado português ter conseguido esse objectivo, mas também quero deixar aqui as dúvidas que nos suscita o diploma hoje em apreciação, e que seria bom que o Sr. Secretário de Estado, no tempo que lhe resta (3 minutos e 43 segundos), pudesse esclarecer.
A preocupação que o diploma em apreciação nos suscita é que, decorridos 10 anos, aquilo que quer evitar-se, ou seja, a saída deste património para o estrangeiro, pode acontecer. E pode acontecer depois de o Estado ter gasto milhões de euros, o que representaria milhões de contos.
Se consideramos que é do maior mérito que o Estado intervenha e garanta a preservação da colecção em Portugal, é também sua obrigação, no diploma entretanto promulgado e publicado, demonstrar
0037   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 aos contribuintes que o dinheiro em causa vai ser empregue e, mais do que isso, que o Estado terá, ainda que a médio prazo, a respectiva contrapartida.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sucede que de uma simples leitura do diploma se percebe que assim não é, que essa garantia não existe. Por exemplo, quando, no artigo 6.o, n.o 1, se diz que "Pelo Ministério da Cultura será inscrita, anualmente, uma verba a fixar por despacho do Ministro da Cultura, para fazer face às despesas de funcionamento e actividades da Fundação, a atribuir nos termos previstos nos respectivos estatutos" não se quantifica; quando se diz que a contribuição financeira para realização de obras de adaptação do Centro de Exposições do Centro Cultural de Belém será fixada por despacho do Ministro da Cultura também não se quantifica; quando se refere que "O Estado, através do Ministério da Cultura, contribui para o fundo com uma verba anual de 500 000 euros, a entregar à Fundação até 31 de Março de cada ano civil.", estamos a falar de mais 100 000 contos/ano, o que, no final dos 10 anos, dará mais de 1 milhão de contos.
Isto não seria particularmente grave se, observado o diploma, se chegasse à conclusão que, no final, relevando o interesse público, o Estado faria sua a colecção e ela poderia garantidamente continuar a ser exibida no nosso país, nos termos que a tutela determinasse. Só que assim não é, porque o diploma consagra um direito de opção que confere ao actual proprietário da colecção o direito de recusar a avaliação que, entretanto, por uma entidade escolhida pelo Estado, seja feita...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e, dessa forma, permite que, efectuada esta e todas as demais despesas que o diploma contempla, o proprietário opte por, de novo, fazer sua a colecção e, porventura, se for caso disso, vendê-la para o estrangeiro.
Essa é que é a nossa preocupação, para que não restem quaisquer dúvidas, Sr. Secretário de Estado. Louvamos o mérito da iniciativa, mas a solução não nos parece muito feliz.
O diploma diz, antes de mais, que é atribuído ao Estado o direito de opção, a exercer entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2016. O Estado tem, de facto, este direito de opção. Só que também diz que "o direito de opção extingue-se se a Associação Colecção Berardo não aceitar o preço determinado por avaliação feita por entidade terceira escolhida pelo Estado", e é isto que nos deixa na mais completa arbitrariedade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, é isto que seria desejável que o Estado, desde logo, acautelasse e evitasse. O Estado devia começar por garantir que, se vai gastar verbas que são do Estado, que são públicas (e verbas muito significativas, como já se referiu), na manutenção de uma colecção no território nacional, necessariamente a colecção reverteria para o Estado numa situação limite, por exemplo, de conflito, que sempre pode ocorrer quando em causa está uma fundação desta natureza. Só que, no final de tudo, Sr. Secretário de Estado, se a Fundação Berardo não aceitar a avaliação que o Estado faça da colecção, fará sua a mesma.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Não!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, a lei é a lei! Pode contemplar muitas interpretações, mas esta não nos deixa qualquer dúvida. Volto a ler-lhe o que o diploma determina: "O direito de opção extingue-se se a Associação Colecção Berardo não aceitar o preço determinado por avaliação feita por entidade terceira escolhida pelo Estado".
A questão que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, e que gostaria que nos pudesse esclarecer, é a seguinte: imagine que, chegados próximos de 2016, depois do País contemplar esta exposição, verificar do interesse público que determinou esta opção e...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E ter gasto rios de dinheiro!O Orador: - ... de o Estado ter gasto 500 000 € por ano (mais de 1 milhão de contos ao fim dos 10 anos),...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito mais!O Orador: - ... é feita a avaliação por uma entidade insuspeita determinada pelo Estado e a
0038   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 Associação Colecção Berardo diz que não aceita a avaliação. O que é que acontece, Sr. Secretário de Estado?
É exactamente essa resposta que gostaria de ter para que, se fosse satisfatória, pudéssemos apreciar ainda mais a iniciativa, porque agora, garantidamente, não o podemos fazer, pela arbitrariedade em que nos coloca a todos, na medida em que o Estado deixa de ter um papel determinante ou uma palavra decisiva quanto ao destino da Fundação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Cultura: Gostaríamos de começar por afirmar que o que está aqui em causa não é a criação de uma fundação, de acordo com aquilo que é a necessidade e a vontade de o Estado português na defesa da publicitação e conhecimento de todas estas peças de arte contemporânea do Comendador Berardo. O que está aqui a ser hoje questionado é o conteúdo do protocolo assinado pelo Estado português e pelo Comendador Berardo, que cria a Fundação. Aliás, o Sr. Secretário de Estado, há pouco, quando explicitou o acordo, quis, de algum modo, penso que intencionalmente, pois, politicamente, é conveniente para si e para o seu Governo, confundir essas duas matérias. Porém, não é isso que está aqui a ser discutido, nem através da apreciação parlamentar, que não estava sustentada mas que agora o foi, nem dos grupos parlamentares que têm levantado um conjunto de questões.
É essa a matéria que está em discussão, Sr. Secretário de Estado, e é sobre ela que seria bom ouvi-lo, mas não propriamente a ler o acordo, porque far-nos-á o favor e a delicadeza de entender que nenhum de nós veio para esta discussão sem que o tivesse lido atempadamente e sobre ele tivesse reflectido.
Aquilo que lhe pedíamos, Sr. Secretário de Estado - respondendo à solicitação do Sr. Primeiro-Ministro feita aqui, esta semana -, é que não nos lesse aquilo que já conhecemos mas que argumentasse, contra-argumentasse e reflectisse com aqueles que não estão de acordo consigo sobre o porquê do conteúdo deste acordo. Esse é que seria um comportamento sério e interessante para a validade da nossa discussão e, até, para tranquilizar alguns dos grupos parlamentares que têm dúvidas acerca do acordo. E isso está ainda por fazer. Penso que ainda tem algum tempo para responder às questões levantadas e às solicitações pedidas e que, na parte final, o irá fazer ainda.
De qualquer modo - e esta é uma questão que queremos deixar de início -, queria dizer-lhe também que é, no mínimo, interessante verificar que um ministério que não tem dinheiro, como tem sido afirmado pela Sr.a Ministra e pelo Sr. Secretário de Estado quando recusam, por exemplo, apoios sustentados aos criadores e às instituições, um Ministério que diz que o peso da cultura é mais importante que o peso insignificante do dinheiro que tem, um Ministério que não responde às necessidades daqueles que são os seus deveres constitucionais de apoio à cultura e de condições para a fruição da cultura pelo povo português, seja um Ministério com condições orçamentais e financeiras para, de mãos-largas, responder a este convite da Fundação Berardo e do Comendador.
Neste ano e meio de mandato, este Ministério tem tido duas características interessantes: ou não damos por ele, não existe, ou, quando existe, é sempre por péssimas razões. Estou a lembrar-me que, depois da tomada de posse, houve um momento extremamente interessante, na perspectiva governamental, e extremamente escandaloso, na perspectiva de quem o avalia em termos de defesa do património público, do rigor e da transparência da assunção das decisões políticas, que foi aquele ataque generalizado às cadeiras da cultura. Depois, o Ministério desapareceu: desapareceu no Orçamento do Estado; desapareceu naquilo que são as contrapartidas aos criadores, às infra-estruturas, ao ensino artístico no nosso país; desapareceu nos requerimentos que os Deputados fazem e que não têm resposta, porque, provavelmente, não tem funcionários e assessores políticos necessários e suficientes para o poderem fazer.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Onde é que já vai!...A Oradora: - E agora, depois deste silêncio todo, aparece pela Fundação Berardo.
Convém, no entanto, dizer que também não ficámos surpreendidos com o conteúdo do acordo. Penso que seria injusto não o reconhecer, depois das posições públicas da Sr.a Ministra e do Sr. Primeiro-Ministro. Sim, o Sr. Primeiro-Ministro empenhou-se, vá lá saber-se porquê... Consta que tem um excelente assessor na área da cultura e que, relativamente à Fundação Berardo, lhe dá, em primeiro lugar, as informações, antes de as dar à Sr.a Ministra da Cultura.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não vá por aí! Tem de subir de nível!A Oradora: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, são públicas algumas conflitualidades entre
0039   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 a Sr.a Ministra da Cultura e o Sr. Primeiro-Ministro. Cá estaremos para ver se essas informações directas e mais céleres junto do gabinete do Sr. Primeiro-Ministro irão ter algum reflexo naquilo que vai ser o trabalho da Fundação. Como diz o Sr. Secretário de Estado, o tempo é muito claro e é um bom adjuvante, raramente é oponente, na transparência daquilo que é o comportamento dos políticos na assunção das suas responsabilidades perante o País.
Algumas das questões que ainda queremos colocar já aqui foram referidas, mas penso que vale a pena repeti-las para que o Sr. Secretário de Estado não esqueça de as explicitar.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, visto que leu e tornou a ler hoje aqui o acordo, a colecção será sempre pertença do seu proprietário, porque o direito de opção do Estado caduca se o vendedor não aceitar o preço fixado por uma avaliação externa e independente. Até dói dizer isto, porque um Governo adepto ferrenho de tudo aquilo que é avaliação internacional e externa em todas as áreas, desde a segurança social, ao ensino superior, à educação, pelos vistos, na cultura não é... Ou, pelo menos, haverá um outro avaliador, que desconhecemos, mais interessante e mais capaz do que esta comissão de avaliação externa e independente.
Porém, se o vendedor aceitar o preço, a colecção ficará na posse não do Estado que a paga, mas da Fundação. O acordo aqui também é claro, penso que tem a mesma leitura.
Quanto às necessárias obras de adaptação, de que ainda não falámos aqui, cabem também ao Estado, como é óbvio.