SEPARATA — NÚMERO 8 152 no capítulo 60, gerido DGTF até ao montante de € 85 000 000 e por receitas provenientes de empréstimos do BEI até ao montante de € 50 000 000. 64 –  Transferência de € 10 500 000, do Fundo Ambiental para o Metropolitano de Lisboa, EPE, para financiamento da aquisição de material circulante e do sistema de sinalização. 65 –  Transferência, até ao limite de € 3 800 000, do Fundo Ambiental para a Metro do Porto, SA, para financiamento da aquisição de material circulante. 66 –  Transferência, até ao limite de € 6 544 000, do Fundo Ambiental para a Transtejo, SA, para financiamento do Projeto de Renovação da Frota da Transtejo.  67 –  Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de € 24 228 200, do Fundo Ambiental, para financiamento do Projeto de Expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa, EPE. 68 –  Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de € 36 445 200, do Fundo Ambiental, para financiamento do Projeto de Expansão da Rede da Metro do Porto, SA. 69 –  Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de € 5 103 000 para a CP – Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), para financiamento da aquisição de material circulante. 70 –  Transferência de verbas para o Centro de Competências Jurídicas do Estado, para efeitos do cumprimento do estabelecido no n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, independentemente de envolver outros programas orçamentais, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Presidência do Conselho de Ministros. 71 –  Transferência de verbas, no âmbito do modelo de Serviços Partilhados da Presidência do Conselho de Ministros, entre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e os gabinetes governamentais, entidades e serviços dependentes, nos termos do n.o 6 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 169-B/2019, de 3 de dezembro, independentemente de envolverem diferentes programas, mediante autorização dos membros do Governo das respetivas áreas setoriais. 72 –  Transferência de verbas inscritas no seu orçamento, por via das lump sums nominativas existentes do SEF, para o Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), para o financiamento dos programas de recolocação e de reinstalação, e de beneficiários de proteção internacional, nos termos a definir por protocolo entre as duas entidades. 73 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o ACM, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e da administração interna. 74 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de 25% das despesas elegíveis até um montante máximo de € 2 000 000, de projetos de organizações não-governamentais, organizações internacionais e entidades da sociedade civil, cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, no âmbito das suas atribuições e competências nos termos a definir por protocolo. 75 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de prestações de serviços de mediação cultural no âmbito das suas atribuições e competências por entidades da sociedade civil, até um montante máximo de € 1 100 000. 76 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional para a CP, EPE, no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, decorrentes da concessão de reduções tarifárias pelo transporte ferroviário de militares e forças militarizadas, nos termos da Portaria n.o 471/78, de 19 de agosto. 77 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento da Marinha até ao montante de € 3 500 000 para o Instituto Hidrográfico, para financiamento dos encargos com o pessoal da Marinha a exercer funções no referido Instituto. 78 –  Transferência de uma verba, até ao limite de € 17 156 257, inscrita no capítulo 60, para a Região Autónoma da Madeira, destinada ao apoio financeiro à construção do futuro Hospital Central da Madeira. 79 –  Transferência de uma verba, até ao limite previsto no n.o 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 182/2019, de 25 de novembro, para a Região Autónoma dos Açores, destinada aos apoios financeiros necessários ao restabelecimento da normalidade naquela área geográfica, em resultado dos danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo. 80 –  Transferência até € 120 000 000, inscritos no orçamento do capítulo 60 gerido pela DGTF, para o Ministério da Defesa Nacional destinada ao cumprimento do previsto no regime jurídico do património