17 DE JANEIRO DE 19871S41tagnação económica, e que constrói o edifício regional sobre um amplo esforço de descentralização de atribuições e serviços do Estado, num quadro de complementaridade de funções e de coesão nacional.Nesta ordem de princípios, dando por adquirido que o aspecto fulcral do processo de regionalização é a definição das funções que deverão ser cometidas às futuras regiões administrativas, e considerando que a implementação da regionalização é um processo gradativo, que deverá culminar na criação e instituição das regiões que o Partido Social-Democrata vivamente deseja, o Grupo Parlamentar do PSD entende que a divisão regional não deverá ser fixada antes de se proceder a uma análise serena e profunda acerca do conteúdo funcional das regiões e da definição concreta das suas atribuições e áreas de intervenção. Para essa análise contribui o Grupo Parlamentar do PSD com a apresentação do presente projecto de lei, deixando para uma próxima etapa a sua proposta de criação de regiões.Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei quadro das regiões administrativas:Lei quadro das regiões administrativasTÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.° ConceitoA região administrativa é uma pessoa colectiva territorial, dotada de autonomia administrativa e financeira e de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.Artigo 2.° Atribuições e competênciaAs regiões administrativas e os respectivos órgãos têm as atribuições e a competência definidas na lei.Artigo 3.° ÓrgãosOs órgãos representativos da região são a assembleia regional, a junta regional e o conselho regional.Artigo 4."Princípio da subsidiariedadeA autonomia administrativa e financeira das regiões administrativas funda-se no princípio da subsidarie-dade das funções das pessoas colectivas de direito público e na organização unitária do Estado.Artigo 5.°Princípio da legalidadeA actuação dos órgãos e agentes das regiões administrativas deve obedecer aos princípios gerais de direito e às normas legais e regulamentares em vigor, respeitar os fins para que os seus poderes lhes foram conferidos e salvaguardar os direitos dos cidadãos.Artigo 6.° Princípio da independênciaOs órgãos das regiões administrativas são independentes no âmbito da sua competência e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei.Artigo 7.° Princípio da descentralização administrativaA repartição de atribuições entre o Estado e as regiões administrativas deve salvaguardar a intervenção destas na realização de interesses públicos administrativos que revistam natureza predominantemente local ou regional.Artigo 8.° Poder regulamenta;A região administrativa dispõe de poder regulamentar próprio, nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos aprovados pelos órgãos de soberania.Artigo 9.° Participação dos cidadãosOs órgãos e agentes das regiões administrativas devem promover uma estreita colaboração com os cidadãos, cumprindo-lhes, para esse efeito, designadamente, informá-los dos actos em que tenham interesse legítimo, prestar-lhes as informações de ordem técnica ou jurídica por eles solicitadas e estimular as suas iniciativas, em ordem ao reforço das relações entre a Administração e os administrados.Arrigo 10.°Representante do GovernoJunto de cada região administrativa haverá um representante do Governo, designado por governador regional.Artigo 11.°Tutela administrativaA tutela administrativa sobre as regiões consiste exclusivamente na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos e dos agentes autárquicos e é exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.