I SÉRIE — NÚMERO 66 34 Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta situação de abandono e de despovoamento de grande parte do País tem de ser travada, em nome da coesão social e da igualdade entre os portugueses. A fase que vivemos da vida política nacional tem de ser um virar de página. Os portugueses não aceitam que as suas expectativas sejam frustradas em nome de supostas inevitabilidades que impeçam as mudanças que o desenvolvimento do País imperiosamente reclama. Reduzir as assimetrias regionais, contrariar a desertificação e o despovoamento do território são objetivos que, para serem atingidos, exigem uma política de desenvolvimento integrada, que assente na defesa dos serviços públicos de proximidade (na saúde, educação, justiça, apoio social), na valorização da produção nacional e no apoio aos sectores produtivos, que tenha em conta a modernização e valorização do transporte ferroviário e da rede viária e que assegure uma rede de transportes públicos capaz de garantir o direito à mobilidade das populações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O S. António Filipe (PCP): — Nesta interpelação ao Governo queremos reafirmar que o PCP assume as suas responsabilidades perante o País e permanece fiel aos compromissos que assumiu para com o povo português. Nos dias que precederam esta interpelação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de projetos legislativos com impacto significativo no combate às assimetrias regionais. O Grupo Parlamentar do PCP propôs a criação de um regime de incentivos para a fixação de médicos nas zonas identificadas como carenciadas, nomeadamente através da valorização profissional, social e remuneratória dos médicos, do respeito pelos seus direitos, da valorização das carreiras médicas e respetiva promoção e da qualificação das condições de trabalho nos centros de saúde e hospitais. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projeto de lei que visa a reposição das freguesias extintas por decisão do Governo PSD/CDS-PP onde tal reposição corresponda à vontade manifestada pelas populações. Não se propõe uma medida legislativa feita a régua e esquadro e insensível ao sentir das populações e dos órgãos autárquicos. Perante a desvalorização do poder local democrático feita pelo Governo PSD/CDS-PP, o que se impõe, neste ano em que se comemora o 40.o aniversário das primeiras eleições livres para os órgãos das autarquias locais, é a afirmação de que o desenvolvimento equilibrado do território nacional é inseparável da valorização do papel do poder local democrático e da participação democrática dos cidadãos no exercício do poder. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia a apresentação, ainda esta semana, de uma iniciativa legislativa destinada a reparar as consequência negativas do mapa judiciário imposto pelo Governo PSD/CDS-PP, que contou sempre com a firme oposição do PCP e que veio afastar ainda mais os cidadãos da tutela judicial dos seus direitos, deixando vastas áreas do território amputadas da aplicação da justiça, acrescentando custos de deslocação aos cidadãos, afastando-os dos tribunais e da resolução dos litígios da comunidade na própria comunidade, prejudicando mais duramente os cidadãos com menores recursos económicos. O PCP reafirma o objetivo, que sempre defendeu, de que não haja concelho do País onde não exista um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal, e continuará a lutar para que esse objetivo seja concretizado na presente Legislatura. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que os tribunais que foram encerrados devem ser reabertos. Os tribunais que foram transformados em secções de proximidade devem reassumir a plenitude das suas funções judiciais. Os tribunais das antigas comarcas devem recuperar a competência