Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo a introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo decreto-lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro  Publicação: DR I série A n.o 81, de 2006-04-26  Origem: Proposta de Lei n.o 47/X (1.a) Governo Lei n.o 15/2006  Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006  Publicação: DR I série A n.o 81, de 2006-04-26  Origem: Proposta de Lei n.o 51/X (1.a) Governo Lei n.o 16/2006  Promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco  Publicação: DR I série A n.o 83, de 2006-04-28  Origem: Projecto de Lei n.o 132/X (1.a) PS Lei n.o 17/2006  Aprova a lei-quadro da política criminal  Publicação: DR I série A n.o 99, de 2006-05-23  Origem: Proposta de Lei n.o 48/X (1.a) Governo Lei n.o 17-A/2006  Primeira alteração a Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril (Transporte colectivo de crianças)  Publicação: DR I série A n.o 102, 2o Supl., de 2006-05-26  Origem: Projecto de Lei n.o 258/X (1.a) PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV e BE Lei n.o 18/2006  Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.o 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito  Publicação: DR I série A n.o 103, de 2006-05-29  Origem: Proposta de Lei n.o 54/X (1.a) Governo Lei n.o 19/2006  Regula o acesso a informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro2006  Publicação: DR I série A n.o 113, de 2006-06-12  Origem: Proposta de Lei n.o 21/X (1.a) Governo Lei n.o 20/2006  Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros  Publicação: DR I série A n.o 120, de 2006-06-23  Origem: Proposta de Lei n.o 37/X (1.a) Governo Lei n.o 21/2006  Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro  Publicação: DR I série A n.o 120, de 2006-06-23  Origem: Proposta de Lei n.o 53/X (1.a) Governo 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________301Consultar Diário Original