51 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012inquéritos; avaliações e estudos de impacto; elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo; acompanhamento e avaliação da transposição e aplicação do direito da União e da execução das suas políticas; workshops, seminários, encontros de peritos, conferências; — Atividades de formação de magistrados e de funcionários e agentes da justiça, entendendo-se como tal os juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores, notários, auxiliares de justiça, oficiais de diligências, intérpretes judiciais e outros profissionais associados à atividade judiciária (cfr. definição constante do artigo 2.o, alínea b)); — Atividades de aprendizagem mútua cooperação, sensibilização e divulgação, tais como a identificação e troca de boas práticas, experiências e abordagens inovadoras e organização de revisões interpares e aprendizagem mútua; organização de conferências e seminários; organização de campanhas de sensibilização e informação, campanhas nos meios de comunicação social e eventos, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União Europeia; recolha e publicação de material de divulgação com informações sobre o programa e seus resultados; desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas e instrumentos que recorram às tecnologias da informação e comunicação; — Apoio aos principais intervenientes, designadamente apoio aos Estados-Membros na aplicação da legislação e das políticas da União, apoio às principais redes a nível europeu cujas atividades estejam relacionadas com a execução dos objetivos do programa, ligação em rede dos organismos e organizações especializados com as autoridades nacionais, regionais e locais a nível europeu e financiamento de observatórios a nível europeu.(Cfr. artigo 6.o, n,o 1).O Programa deve promover, em todas as suas atividades, a igualdade entre homens e mulheres e a luta contra a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (cfr. artigo 5.o), cabendo à Comissão avaliar a forma como são abordadas estas questões em todas as atividades do Programa (cfr. artigo 13.o, n.o 1).O acesso ao Programa está aberto a todos os organismos públicos e/ou privados e a entidades legalmente estabelecidas nos Estados-Membros, em países da EFTA que sejam parte do Acordo EEE e em países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos. Outros países terceiros, nomeadamente os países em que é aplicável a Política Europeia de Vizinhança, podem ser associados a ações do Programa (cfr. artigo 7o, n.os 1 e 2).A dotação financeira para a execução do Programa será de 474 milhões de euros (cfr. artigo 8.o, n.o 1).As prioridades anuais do Programa serão definidas num programa de trabalho anual, cuja aprovação está sujeita ao parecer de um comité de Estados-Membros em procedimento consultivo (cfr. artigos 9o, n.o 2, e 10o, n.o 2).A Comissão assegurará a complementaridade com outros instrumentos da União, designadamente com o Programa Direitos e Cidadania e com o Instrumento de apoio financeiro para a cooperação policial, prevenção do crime e combate ao crime transfronteiriço, grave e organizado (cfr. 11o, n.o 1).É atribuída à Comissão a competência de proteger os interesses financeiros da União, nomeadamente através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, corrupção e outras atividades ilícitas, e através de controlos eficazes, da recuperação de montantes pagos indevidamente e, sendo detetadas irregularidades, da aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas (cfr. artigo 12o).Compete também à Comissão acompanhar regularmente o Programa, supervisionando a execução das ações realizadas. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar até meados de 2018, que tem como objetivo determinar se o financiamento nas áreas abrangidas pelo Programa será renovado, modificado ou suspenso após 2020, e um relatório de avaliação ex post, que informará sobre o impacto do Programa a longo prazo e sobre a sua sustentabilidade, com vista à instrução de decisão sobre um programa subsequente (cfr. artigo 13o).É anexo à presente proposta de Regulamento um documento intitulado «Ficha Financeira Legislativa», o qual contém o contexto da proposta, medidas de gestão e o impacto financeiro estimado da mesma.  A proposta de Regulamento vem acompanhada de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão, respeitantes, respetivamente, à avaliação de impacto e resumo da avaliação de impacto desta iniciativa: as SEC (2011) 1364 final e SEC (2011) 1365 final. Nestes documentos de trabalho consta a