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Para finalizar, Sr. Deputado Sousa Gomes, apreciei os seus comentários. Por certo não me levará a mal que deles discorde em vários aspectos, visto fazer parte da natureza humana a diferenciação de opiniões, e nós os dois somos humanos; no entanto, quando se sabe assumir essa qualidade, a situação torna-se mais tranquilizadora. Sei que o Sr. Deputado concordará comigo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer antes de mais os esclarecimentos que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano teve a amabilidade de produzir em relação à minha intervenção desta manhã.
Começaria por dizer que não está em causa nem a personalidade, nem a função, nem sequer o papel político do Vice-Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e do Plano. 0 que está em causa e em discussão é o Plano e o Orçamento, mais concretamente o que está em causa é aquilo que o Governo entendeu propor a esta Assembleia como linha de rumo para as Grandes Opções do Plano.
Estou de acordo com todas as objecções, ou todos os esclarecimentos, que o Sr. Ministra das Finanças e do Plano salientou nesta ma intervenção, mas, no entanto, aproveito a ocasião para sublinhar que também gostaria de ter visto no programa em discussão um conjunto de metas e acções, se possível quantificados, que permitissem, dar coerência e sentido político às propostas do Governo, ao contrário daquilo que nos foi presente: um conjunto de intenções mais ou menos desgarradas, mais ou menos bem justificadas.
O Sr. Ministro disse que no Programa do Governo várias destas áreas estavam cobertas e especificadas. Sendo assim, gostaria de salientar o seguinte: se efectivamente essas áreas têm importância, se o Governo aceitou incluí-las no seu Orçamento, terá de aceitar incluí-las nos grandes objectivos do Plano, ou seja, terá de dizer como pretende ao longo deste ano fazê-las executar e como as pretende suportar através das acções dos diferentes departamentos do Estado.
Gostaria ainda de referir que tem sido preocupação do Partido Socialista que seja o País a avançar e a encontrar soluções para os seus problemas. Foi nesse sentido, aliás, que me permiti sublinhar algumas das áreas de preocupações: a integração europeia, os grandes desequilíbrios económicos, a distribuição dos rendimentos, entre outras.
Sobre todas estas áreas quero reafirmar que o que está em causa não são as concepções pessoais, ou o Programa do Governo, mas sim a proposta de lei das Grandes Opções do Plano apresentadas a esta Assembleia para decisão. Sobre ela, infelizmente, e não obstante os esclarecimentos acabados de dar, o nosso julgamento continua a ser o mesmo: não é adequada à situação real e não dá confiança ao País para que este acredite que o Governo possa assegurar no decorrer de 1979 uma política económica pautada por um certo número de critérios quantificados e com um calendário de execução suficientemente definido, ou seja, para que o País considere a proposta de lei do Governo como um plano económico e como um verdadeiro plano anual.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ouvi com muita atenção as suas palavras e gostaria de colocar algumas questões, talvez não tanto suscitadas pela intervenção que acaba de fazer, mas relacionadas com assuntos essenciais para a análise dos problemas que aqui nos trazem hoje e que já aqui nos trouxeram há dois meses aquando da primeira apreciação do Orçamento e do Plano.
0 Governo baseou grande parte da sua orientação política na procura do equilíbrio para o orçamento corrente, facto que pode dizer-se, constituiu, de uma forma geral, o principal objectivo da sua política financeira. Já tive ocasião, quando se discutiu a primeira versão do Orçamento e do Plano, de fazer
alguns comentários acerca desse objectivo, não valerá a pena repeti-los, mas, de qualquer das formas, parece-me que existe uma manifesta contradição entre
esse objectivo central e algumas acções concretas que o Governo tem vindo a tomar, ou, melhor dizendo, tem vindo a omitir, desde a discussão das referidas
propostas de lei faz agora dois meses. Refiro-me concretamente, e em especial, à situação de algumas empresas de serviço público que não viram até hoje
actualizados os seus preços, actualização essa que, como é sabido, ocorre normalmente uma vez por ano em função dos inevitáveis aumentos de custos.
Como o Sr. Ministro sabe, o Partido Socialista tomou a iniciativa que era, necessariamente, impopular, mas fê-lo acima de tudo por nos parecer profundamente ajustada às necessidades do País - de propor, e de se comprometer desde logo a apoiar, que logo após a rejeição do Orçamento Geral do Estado o Governo apresentasse a esta Câmara uma proposta de lei, de alterações ao Orçamento então em vigor, o de 1978, que vigorava em duodécimos, proposta que iria no sentido de se permitir a cobrança dos aumentos dos impostos indirectos preconizados pela proposta de lei do Governo, o que não sofrera
2486 I SÉRIE - NÚMERO 69contestação de nenhum partido político. Em simultâneo, propusemos também os ajustamentos nos preços de algumas empresas de serviço público que eram considerados indispensáveis, quer para o seu equilíbrio financeiro, quer para a resolução das comparticipações orçamentais tão importantes para o Governo e para a sua política de equilíbrio do orçamento corrente do Estado.
Foi com profunda surpresa que verificámos que o Governo não só não aceitou a nossa sugestão no que diz respeito à proposta de alteração em relação à
cobrança das receitas fiscais, como, inclusivamente - depois de, salvo erro, de o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações ter anunciado, à entrada para
um Conselho de Ministros, que ia proceder ao aumento de alguns preços ligados a actividades de empresas do seu sector, e sem ter prestado explicações públicas significativas, se tem vindo a recusar a promover esses ajustamentos. Penso que estão em causa aspectos extremamente importantes, visto que, e de acordo com os nossos cálculos, o atraso no ajustamento dos preços das empresas públicas provocou já a perda de cerca de 3 milhões de contos, para além de as receitas fiscais que entretanto se perderam serem agora totalmente incobráveis. Assim, a atitude do Governo ao longo destes dois meses contribuiu de forma decisiva para a situação de dificuldade em que neste momento nos encontramos face a um Orçamento que em muitos aspectos é necessariamente mais restritivo do que aquele que aqui apreciámos há dois meses.
Sr. Ministro das Finanças e do Plano, gostaria de fazer duas perguntas relacionadas com esta questão. A primeira é a seguinte: consideramos altamente lesivo para o interesse público e para a preservação dos recursos do País a actuação do Governo; por isso, quais são as razões que motivaram essa actuação?
A segunda pergunta é se tenciona o Governo, no caso de o Orçamento Geral do Estado vir a ser aprovado na generalidade nesta Câmara, proceder de imediato às actualizações dos preços de algumas empresas de serviço público que, em nosso entender, são necessidades prementes e que já deviam ter sido realizadas há algum tempo, estando nós, Partido Socialista, dispostos, como já disse, a incorrer na quota-parte, da impopularidade pública decorrente da aprovação de tais medidas?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador:- Bem sei que o Governo tem argumentado que essas medidas não foram tornadas porque não se integravam num plano de conjunto ou num orçamento já aprovado. No entanto, penso que nenhum empresário privado ou público se recusará a recolher receitas certas só porque não vê ainda inteiramente aprovado um plano de viabilização.
Creio que são duas questões diferentes: uma é a da resolução integral dos nossos problemas; a outra é, na medida do possível, contribuirmos para os minorar, principalmente no momento em que essa resolução tem de ser encarada em definitivo.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, peço desculpa pela franqueza como coloquei estas questões, mas são temas que nos preocupam e que consideramos essenciais para a, salvaguarda do interesse público em Portugal neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - O Sr. Deputado António Guterres colocou duas questões relacionadas com o aumento dos impostos indirectos com o aumento de preços das empresas públicas.
Já tive ocasião de salientar, no que diz respeito à primeira pergunta, na minha exposição introdutória da discussão do Orçamento, as razões que ditaram a posição do Governo. Houve dúvidas quanto à apresentação à Assembleia de uma proposta dessa natureza. Foi, aliás, um problema debatido em várias reuniões do Conselho de Ministros e a conclusão e o entendimento predominante a que se chegou é que se poderiam levantar dúvidas quanto à legitimidade desse procedimento - não sou jurista e por isso não lhe posso afirmar abalizadamente se o seria ou não.
Quanto à sua segunda pergunta, devo esclarecer que já estão estudadas, pelos Ministérios respectivos, as revisões de preços a efectuar. Simplesmente, entendeu o Governo que era necessário ligar a revisão desses preços; ao conhecimento, ainda que, aproximado, dos custos sociais, de modo que se possa impor às empresas medidas de racionalização que não se traduzam quer no aumento dos preços por elas propostas, quer simplesmente na imposição de preços pelo Governo.
Cito o caso, aliás muito falado, da CP, onde se criou uma comissão que tem um prazo de trinta dias, que está prestes a terminar, para nos dar o valor aproximado dos custos sociais que teremos todos de suportar; visto que a empresa, mesmo que se verifique aumento de preços, vai dar deficits. Ligámos, assim, o problema da revisão dos preços ao problema da racionalização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, gostaria, muito rapidamente, de tecer mais algumas, considerações a este respeito.
Em primeiro lugar, compreendo que. as revisões de preços das, empresas públicas devam ter em linha de conta considerações quanto à eficácia do funcionamento interno, dessas mesmas empresas, mas também o que me parece indiscutível é que, vigorando no nosso país taxas de inflação da ordem dos 20 %, e sofrendo necessariamente essas empresas aumentos de custos, uma atitude que se traduza no protelamento demasiado dessa situação - e penso que já estamos de facto a protelar demasiado esses ajustamentos - terá um impacte fortemente negativo sobre a situação financeira das empresas e levará fatalmente no futuro a aumentos muito mais acentuados do que aqueles que teriam de ser feitos se tivessem ocorrido no momento oportuno.
Compreendo que o Governo possa ter a intenção de protelar esses aumentos até ao momento em que even-
31 DE MAIO DE 1979 2487tualmente venha a ter que ser outro Executivo a tomar essas medidas. Por isso pergunto se considera ou não - e esta é uma pergunta essencial para a apreciação
do Orçamento e do Plano -, na sequência imediata das aprovações destas leis (caso o venham a ser), necessário, proceder aos ajustamentos que, com o possível grau de estimação que temos neste momento, são por todos considerados indispensáveis, quer para a salvaguarda do funcionamento dessas empresas, quer
para a salvaguarda de um mínimo de racionalidade nas finanças públicas.
Este aspecto é para nós extremamente importante, na medida em que o País vive, uma situação de crise política e por nos parecer fundamental que o Governo
não deve agravar nem criar em relação ao futuro factores de, instabilidade que se traduzem em dificuldades acrescidas para aqueles que mais tarde, sejam
eles quem forem, vierem a tomar nas suas mãos as responsabilidades do Executivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão posta pelo Sr. Deputado António Guterres é obviamente uma questão
pertinente. Vou, no entanto, procurar esclarecê-lo um pouco mais em relação àquilo que lhe, disse há pouco sobre os aumentos dos preços das empresas públicas, precedendo esse esclarecimento de uma pequena introdução.
Não vou dizer que há razões que a razão desconheço, vou simplesmente, dizer-lhe que, por vezes, não há apenas razões económicas na tomada de certas decisões. Estou tão à vontade para o fazer porquanto posso dizer aquilo que lhe poderá parecer paradoxal, ou seja, um Ministro vir aqui dizer que não é um político
Respondendo agra à sua questão: a revisão destes preços está a ser considerada e será impossível não os aumentar num futuro próximo.
É o que lhe posso dizer neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora regimental do nosso intervalo. Dada a especificidade e a possível demora dos trabalhos, proponho à Câmara a diminuição de trinta para quinze minutos do período do intervalo.Pausa.Como ninguém se, opõe, recomeçaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos.
Eram 17 horas e 15 minutos.Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut,O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, pedia-lhe o favor de aguardar uns momentos porque não se encontra presente nenhum colega meu de bancada.O Sr. Presidente: - Embora haja quórum, o Regimento não prevê a ausência, porventura justificada - estou em crer -, do um partido, mas é de elementar cortesia aguardarmos mais uns momentos.Pausa.Sr. Deputado Macedo Pereira, poder-me-á informar se os nossos colegas do CDS ainda demorarão muito ou se há qualquer acontecimento imprevisto que os retenha em reunião?O Sr. Macedo, Pereira (CDS): - Não há nenhum acontecimento imprevisto, Sr. Presidente. 0 que acontece é que o meu grupo parlamentar está reunido, mas dentro de breves minutos regressará à Sala.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, vamos recomeçar então os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (Indep.): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 debate que está prestes a encerrar é bem o exemplo de como a nossa vida política democrática encerra ainda muito de anormalidade.
Estamos a votar quase no mês de Junho, um Orçamento que deveria vigorar durante todo o ano de 1979. Estamos a votar na mesma altura um meio Plano que deveria reger a política económica do Governo e do País durante um ano e ele não poderá ter senão seis meses de vigência. Se quiséssemos um sinal claro e palpável de como, por razões fundamentalmente políticas, muita coisa não está bem no nosso país este era um deles. 0 que deveria ter sido votado em Dezembro e o não foi por razões políticas; o que poderia ter sido aprovado em Março e o não foi por razões políticas, aqui está de novo perante nós para ser apreciado.
Disto não tem naturalmente culpa o Governo que apresenta as duas propostas de lei. Se bem que o não absolvamos dos erros que, efectivamente terá cometido, devemos reconhecer como é difícil governar sem um orçamento novo e adequado. Disto tem, sim, sobretudo culpa uma estratégia política de terra queimada, orientada para criar constante instabilidade governativa e para derrubar governos sobre governos com desprestígio para a democracia.Vozes dos Deputados Independentes Sociais-Democratas: - Muito bem!O Orador: - Disto tem culpa uma orientação que, com grave risco para o sistema democrático, vai desgastando as instituições com sucessivas, soluções artificiais, incapazes de corresponderem aos desejos de desenvolvimento, de, paz social, de trabalho produtivo, que, por toda a parte, os Portugueses exprimem. Disto tem culpa, enfim, quem pretende criar o vazio nas instituições democráticas, abrindo assim espaço a
2488I SÉRIE - NÚMERO 69um militarismo que às vezes se diz criticar, mas que limite ao crescimento global dos salários. Infelizmen
só lhe merece algumas censuras quando realmente te, as alterações desta proposta de lei em relação à
não existe e provoca um silêncio complacente quando anterior são em sentido contrário ao que. desejaría
se ouve o retinir de espadas. Nós, independentes mos: diminui a expansão, aumenta a inflação, man
consciente defesa das instituições democráticas civis, mos aceitar.
pela pacificação nacional, pela estabilidade governa- No mais, outras políticas constantes do Plano
tiva, pela eficácia sem a q.ual não há desenvolvimento sofrem de indefinição e da ambiguidade que caracte
nem democratização integral-as duas grandes tare- rizam a nossa situação económica e que o Governo,
fas do Portugal do futuro. É a esta luz que aprecia- que não faz milagres, não poderia mudar em seis
remos as propostas de lei das Grandes Opções do meses, Consagrar, todavia, uma mera política de re-curso, mais algumas medidas e objectivos incompletos
ou incorrectos através do voto desta Assembleia pare
ce-me, além do mais, inútil. Com ou sem esta pro
posta de lei do Plano, as coisas nos próximos seis
meses correrão aproximadamente tão mal como ela
prevê. Mas, além de inútil, isso poderá ser prejudi
Pensemos mais alto e mais além. 0 compromisso
político que esta proposta de lei do Plano devia repre
sentar não pode, creio, bem, ser aceite e assumido;
e não existe necessidade nacional da sua aprovação
para os próximos seis meses. 0 que importará é que
esses seis meses sirvam para a busca de consensos
mais profundos em matéria de política económica e
0 convite que daqui dirigimos a todos -forças
políticas e forças sociais- não é, porém, de conver
mente poderia ser, nas circunstâncias presentes, dife
rente. 0 que importa é a convergência por afirma
ção e por actos. A situação económica é grave, mas
apresenta sinais de começo de, recuperação. A situação
das transacções com o exterior melhorou especta
política de contenção de procura e de aumento das
exportações; a inflação é elevadíssima, mas parece
começar a estacionar: os desequilíbrios internos come
triais, como a têxtil e a metalo-mecânica ligeira, por
exemplo, pode considerar-se adquirida. É o momento
de ultrapassar o negativismo estéril e de procurar uin
económico e de justiça social, muito mais importante
do que todas as querelas bizantinas e inúteis sobre
questões menores que só interessam, quando interes
sam, a alguns políticos, mas que não interessam ao
31 DE MAIO DE 1979 2489nos enlearmos em palavras; e em mitos ideológicos de que os Portugueses estão fartos. É tempo de jogarmos tudo numa tarefa autêntica de desenvolvimento global e na democratização aprofundada, promovendo o máximo de acordo e de consenso entre os Portugueses na pacificação, e não no afrontamento.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Nisso nos empenharemos hoje como no passado. Se assim não for, continuar-se-á no negativismo e na querela estéril, mas então não nos admiremos do que possa vir a seguir-se.
Vem também o Governo a esta Assembleia e traz consigo também uma proposta de lei do Orçamento. Ao apreciá-la, não queria deixar de manifestar a minha admiração e respeito pela figura do Prof. Jacinto Nunes. Neste país, onde parece que a política para muitos se, traduz em ir sucessivamente queimando os valores nacionais, talvez para os tais poderem insingrar-se, desejaria que ficasse claro que as críticas que aqui faço em nada empanam o apreço que a figura nacional e a obra do Prof. Jacinto Nunes indiscutivelmente merecem.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas, do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - E num país em que a intriga política tudo e todos querem dividir, também desejaria afirmar que esta afirmação é apenas um elogio ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, e não uma crítica indirecta à sua pessoa.
A proposta de lei do Orçamento não é diferente, no essencial da anterior. Apresenta só alterações de pormenor que ou resultam da modificação de circunstâncias, que sempre. sucede num prazo de dois meses, ou derivam das consequências negativas da não aprovação do Orçamento, que já aqui tentámos enunciar, ou resulta até de o Governo ter entendido a nosso ver, muito mal - que não era conveniente apresentar aqui uma proposta orçamental provisória.
Entendemos que é positivo o objectivo de tentar restabelecer gradualmente o equilíbrio do Orçamento corrente e também o de reduzir o deficit do Orçamento global, embora nem tudo na proposta seja coerente com estes objectivos. Pensamos que uma execução orçamental, em termos de austeridade, conseguirá uma maior aproximação a esta finalidade de indubitável interesse nacional. Neste domínio, enquanto o Governo nos falar verdade e for rigoroso terá o nosso apoio, mas forçoso é também que se não divorcie do povo e que as suas intenções sejam aceites e compreendidas. É isso a democracia.
0 equilíbrio orçamental não é uma variável mecânica, não é em si um deus nem um demónio. De pouco ou nada vale senão arrastar pelo menos a confiança dos Portugueses e a sua convicção na justiça da proposta de lei do Orçamento. Não pode aqui esconder-se que entre os Portugueses se criou, em parte a partir da situação económica difícil em que a generalidade se encontra, a ideia de que, algumas das medidas do Orçamento representam em si profunda causa de injustiça, que não aceitam, e que são factor de perda dei confiança na economia, na democracia, em suma, no Portugal que temos. Não interessa agora saber se poderia ser de outra maneira ou se o Governo explicou pouco e mal as suas soluções ao povo. Talvez no âmbito de uma política global de austeridade, em que todos, e não sobretudo os trabalhadores e destes os mais pobres, suportassem o fardo das restrições, fosse possível adoptar medidas deste tipo, Desta vez, porém, isso não é possível.
Mencionarei, apenas, quatro assuntos já aqui largamente debatidos.
Refiro-me, desde logo, ao imposto extraordinário constante do artigo 20.o da proposta de lei do Orçamento, chamado, em termos genéricos, imposto sobre o 13.o mês, embora abranja muito mais rendimentos. É ele constituído por um conjunto de adicionais incidentes sobre diversos impostos, em que avulta o imposto profissional. Penso que este expediente financeiro é, no seu conjunto, mais um, factor de irracionalidade e injustiça na repartição dos encargos fiscais entre os Portugueses. Ora, os Portugueses sentem que, neste momento, o sistema fiscal é um caos e que este Governo, como os anteriores, apesar de se intitular reformista e de viragem nada fez para iniciar uma verdadeira reforma fiscal, capaz de repor a justiça tributária na repartição dos encargos públicos. É esta uma condição para que os Portugueses sejam, todos eles, mais iguais entre si e perante o imposto. A introdução de novos aumentos fiscais é assim inaceitável sem que se prepare uma reforma tributária que crie condições para a regularização de situações ilegais e que permita, pela primeira vez, que o sistema fiscal que temos, caótico e desordenado, seja amoldado ao modelo constitucional e às necessidades que resultam, para nós da abertura à Europa. Sem isso o imposto é sentido como uma mera forma de o Estado extorquir dinheiro aos cidadãos e quando tal sucede, grave doença existe no corpo social. Para tal, mesmo à custa do equilíbrio, uma solução deste género não nos parece aceitável.
Também me não alongarei sobre a inexecução, nesta proposta de lei, da Lei das Finanças Locais. Não peço milagres, mas não se entende que a solução proposta reduza a metade a verba livre a afectar, nos termos da Lei das Autarquias Locais, ao fundo do equilíbrio financeiro. As autarquias, que já estão sofrendo com os atrasos na aprovação do Orçamento, não podem continuar a sofrer com as injustiças de execução da lei pelo próprio Orçamento. A Lei das Finanças Locais tem de ser executada. Descentralizar é, em Portugal e em 1979, desenvolver e democratizar. Não pode recusar-se mais, não pode adiar-se por mais tempo a descentralização urgente.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Acentuarei ainda dois pontos relativos ao Orçamento. 0 primeiro deles é a louvável intenção de racionalizar o sector público empresarial e de adoptar - direi também louvavelmente, visto que o rigor é necessário à salvação da nossa economia - as tarefas de algumas empresas públicas à sua estrutura de custos e às necessidades actuais da economia portuguesa. Simplesmente, enunciados estes dois objectivos, é, para nós, importante saber o que se vai passar nesse domínio e por isso perguntamos quais as linhas da racionalização do sector empresa-
I SÉRIE - NÚMERO 60rial do Estado. Quais e quando os aumentos de preços de bens e serviços públicos que o Governo encara fazer? Estas são questões, para nós, fundamentais a esclarecer no debate, porventura em, sede de especialidade.
Por outro lado, não encontramos na proposta de lei um conjunto suficientemente amplo do medidas de apoio ao investimento e estímulo à poupança. É também para isso que a execução da Lei das Indemnizações, que tem vindo a demorar, se revela imprescindível ao arranque da nossa economia. E não me venham dizer que este é um problema que diz respeito, apenas a alguns grandes capitalistas, pois basta o exemplo de uma medida concreta para desmentir tal crítica demagógica. Seja esse exemplo o do atraso no pagamento dos juros do 1978 aos titulares dos fundos Fides e Fia - centenas de milhares de pequenos aforradores -, cuja culpa cabe afinal a esta Assembleia, onde está pendente a respectiva proposta de autorização legislativa.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador:- Fazendo mea culpa, poderemos daqui concluir que afinal um bom governo não é apenas responsabilidade do Governo, mas de todos os órgãos de Soberania, que não devem viver de costas viradas uns para os outros,...Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: -... mas em cooperação constante.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente não deixarei de enunciar, em termos muito sintéticos, alguns aspectos positivos da referida proposta de lei. Assim, o aumento relativo das despesas de investimento e o acréscimo relativo da carga fiscal directa em relação à indirecta; a manutenção do volume de despesas públicas em termos reais que é uma tentativa de sujeitar Orçamento do Estado à austeridade; a redução do deficit do Orçamento Geral do Estado e do sector administrativo e, finalmente, nas declarações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro duas medidas tão longamente ansiadas e reclamadas: a descida de 2 % nas taxas de juro - fundamental para o relançamento da economia - e, a redução da desvalorização mensal do escudo de 1 % para 3/4 %, são medidas positivas que criam condições para uma efectiva política de expansão. Só que há que definir essa política, há que executá-la e há que encontrar o Governo capaz de o
fazer.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - É tempo de concluir: os claros e eseuros destas propostas de lei são, afinal, os claros e eseuros desta situação e deste Governo. Tê-lo-emos em conta quando decidirmos o sentida do nosso voto. Contudo e desde já, não votaremos a favor da proposta de lei das Grandes Opções do Plano e não votaremos contra a proposta de lei do Orçamento Geraldo Estado. Ao fazê-lo, teremos sobretudo em conta a necessidade de construir condições para sairmos desta situação, através do empenhamento de todos os portugueses.
Estas propostas devem ser aqui julgadas apenas pelo que valem, e não como forma indirecta de derrubar o Governo. 0 que está aqui em causa não é uma moção de censura ou de confiança, é sim um instrumento, de governo e uma orientação de política económica. Denunciamos aqueles que, reclamando-se da frontalidade, pretendem atirar para o Presidente da República ou para o próprio Governo a responsabilidade de fazer o que eles próprios desejariam, mas que não têm a coragem de propor ou de votar aqui pela forma própria.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: Muito bem!O Orador: - 0 Governo julga-se através de moções de censura ou de confiança. Utilizar para o confirmar ou derrubar o Orçamento e o Plano, é demonstrar falta de coragem e de clareza, é, mais uma vez, sacrificar o País, que precisa de ser governado, aos jogos e à ambição do poder.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: Nós, independentes sociais-democratas, agiremos em coerência connosco próprios, mas não deixaremos tão-pouco instrumentalizar o nosso voto, qualquer que ele seja, à cómoda recusa de uma definição de alguns outros partidos face ao Orçamento e ao Plano. Cada um assuma claramente aqui as suas responsabilidades, sem flutuações nem habilidades. A democracia tem de se justificar pela capacidade de resolver problemas concretos dos Portugueses segundo a vontade da maioria, e não pela possibilidade infinita de criar novos e incompreensíveis problemas a cada passo do nosso percurso histórico.
Na crise política permanente em que vivemos, é, todavia, certo que depois do Orçamento se porá com mais clareza o problema político e institucional que tem dominado os últimos meses. Não é possível consolidar a democracia com conflitos constantes entre órgãos de Soberania, designadamente o Governo e a Assembleia, sob pena de paralisação do Executivo e do Legislativo. Não é possível consolidar a democracia com conflitos ainda mais graves entre alguns órgãos de Soberania e o Presidente da República. E com governos que. caem de seis em seis meses, sem que lhes sejam encontradas alternativas viáveis, só se degradará a situação política, económica e social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A solução para esta crise não está para nós, independentes sociais-democratas, em lançar o País numa crise maior, tentando qualquer forma de golpe de Estado ou ruptura institucional.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas:- Muito bem!
31 DE MAIO DE 19792491O Orador: - Se for necessário recorrer a eleições intercalares, importa que elas respeitem integralmente, a legalidade democrática, designadamente quanto ao mandato anual da Assembleia a eleger e quanto à revisão constitucional apenas na altura e pela forma própria, e que quem as provoca não possa depois furtar-se ao exercício do Governo - se for caso disso- com sofismas. A solução para a crise não está nem em tentar a divisão do País em dois blocos quase iguais que se enfrentem como. inimigos, nem na criação de alternativas conservadoras, sempre legítimas em democracia, mas incapazes de resolverem os graves problemas económicos e sociais da nossa concreta sociedade portuguesa.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - No país mais pobre da Europa, que é Portugal, só pelo progresso e por via das re1ormas apoiadas pela grande massa dos trabalhadores e pela maioria do povo será possível criar riqueza e alcançar a justiça e a paz social.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - A solução para esta crise não está no isolacionismo e no afrontamento partidários, cujos resultados, no desprestígio das instituições, na decepção dos Portugueses e no enfraquecimento indesejável dos partidos, estão à vista. A solução para a crise, não está, enfim no apego teimoso às fórmulas de cada um, nem no imobilismo ou no conservadorismo em que, por inacção vamos dia a dia caindo, os quais, no nosso pobre país, vítima de secular pobreza, só podem ser mera conservação da desordem, da injustiça e agravamento crescente da miséria. Em democracia, a solução para a crise está no diálogo e na solidariedade entre democratas, sem exclusões nem anátemas.
Nós, independentes socias-democratas, entendemos que a solução para a crise deverá resultar de um entendimento sólido, entre forças políticas do centro e da esquerda e forças sociais viradas para o progresso. Por isso nos empenhamos na defesa do um verdadeiro projecto social-democrata, que não pode ser nem anti-socialista nem antipersonalista. Com base nele, o método democrático para resolver as crises é o da negociação, o da pacificação, o da colaboração possível entro forças políticas, forças sociais e Órgãos de Soberania. Por esta via, avançámos já a nossa proposta da remodelação profunda do Governo, referida, ainda ontem pelo meu camarada Sérvulo Correia, negociada com forças que possam apoiá-lo, parlamentarmente numa linha de progresso e do evolução. Ela, seria uma boa base para a celebração de acordos interpartidos e forças sociais destinados à resolução dos problemas de fundo da sociedade portuguesa e para um governo eficaz e pacificador durante o ano de várias eleições normais que será 1980. Com esta solução poupar-se-iam ao País longos meses de crise, de instabilidade e de ineficácia governativa. Se ela, porém, não for possível, estamos, dispostos, à luz do interesse nacional, a encarar outras saídas para a crise, admitindo as hipóteses de as apoiar no Parlamento ou de, se necessário, sairmos da Assembleia. A democracia tem sem-pre soluções. Empenhar-nos-emos em que sejam sólidas, afastando de vez a fragilidade de tantos erros cometidos para que as próximas escolhas do povo português possam passar-se em paz, com acalmia e sem perturbações do Governo e da vida nacional.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O orador: - Sacrificar-nos-emos para que essas soluções sejam progressivas, renunciando à tentação de dividir o País em dois blocos hostis que, entre si, se afrontem sem naturalmente criar, para a saída de uma crise profunda, a larguíssima base social de apoio que seria imprescindível.O Sr. Vitor Hugo dos Santos (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Lutaremos, enfim, sem transigências para que, sempre sejam respeitadoras da legalidade, as soluções encontradas, pois a democracia e o Estado de direito são aquisições irreversíveis e nelas, ao menos nelas, não é possível andar para trás.
Concluo dizendo: não percamos mais tempo!Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputadas, A UDP já deixou bem claro em anteriores intervenções a sua rejeição total deste Orçamento o deste. Plano. Rejeição, essa baseada, aliás, na nossa oposição total a este Governo e à sua política reaccionária inteiramente ao serviço do grande capital e do imperialismo da qual o Orçamento não é senão uma expressão.
Por isso, é impossível aceitar as posições de partidos que se dizem defensores, dos interesses dos trabalhadores e que se preparam para deixar passar esta política, afirmando que a seguir, sim, irão derrubar o Governo.
As propostas de lei que dentro em pouco irão ser votadas não são simples formalidades a despachar.
Se neste debato os restantes partidos têm agido como se o que fosse preciso era ter um Orçamento e que depois se continuará a discutir as importantes questões políticas, é no fundo porque o que os preocupa são os seus jogos e lutas pelo poder, que hoje mesmo aqui continuarão e que há muito deixaram de pensar na defesa dos interesses do povo trabalhador.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!
O Orador: - Este Orçamento deve ser recusado porque ele hipoteca gravemente a nossa independência nacional, submetendo-se em tudo às imposições do Fundo Monetário Internacional.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, desculpe-me interrompe-lo, mas queria apenas chamar a atenção da Câmara para a atenção que é devida a um nosso colega que está no uso da palavra.
2492I SÊRIE-NÚMERO 69O Orador: - Deve ser por estar a falar do Orçamento, Sr. Presidente...Risos.Não é só o nosso crescente endividamento perante o grande capital financeiro internacional que irá agravar, cada vez mais, o futuro da nossa economia, fazendo pender sobre ela o peso de cada vez maiores juros a pagar ao estrangeiro.
Principalmente este Orçamento e este Plano submetem inteiramente o nosso desenvolvimento económico aos interesses estrangeiros, orientando todo o seu apoio para o capital privado conluiado com os monopólios internacionais e deixa as pequenas e médias empresas, o sector estatal, o sector cooperativo e as unidades colectivas de produção entregues a si próprias, cercadas por dificuldades económicas e políticas e condenadas a falências em cadeia que arrastam milhares de trabalhadores para o desemprego e para a mais negra miséria.
Para prosseguir nesta política, para poder reservar os seus favores para o grande capital, para poder cumprir as ordens do Fundo Monetário Internacional, o Governo, tem de cortar fortemente em todas as despesas destinadas à satisfação das necessidades de quem trabalhe.
Combata-se eficazmente a evasão fiscal e só com isto, segundo a opinião de um especialista americano de finanças públicas (Musgrave) conhecedor do nosso sistema fiscal, seria possível aumentar as nossas receitas fiscais em 50%; elevem-se os impostos sobre os capitalistas; criem-se impostos que incidam com taxas elevadas sobre as grandes fortunas; não se paguem indemnizações aos monopolistas e latifundiários; acabe-se com todas as despesas supérfluas no Estado, tais como o excesso das deslocações ao estrangeiro com elevadas ajudas de custo; acabem-se com as elevadas despesas com as forças repressivas GNR e PSP e limite-se as despesas militares. Com tudo isto será possível obter meios financeiros para assim permitir a satisfação das necessidades básicas da população e, ao mesmo tempo, reduzir a dívida pública e o recurso ao crédito externo.
Aplique-se uma política que faça os ricos pagarem a crise e não venham propor impostos como o do 13.o mês, que é um atentado à economia dos trabalhadores e que não pode deixar de ser recusado por quem quer que seja que pretende dizer-se defensor dos interesses dos trabalhadores.Este Plano e este Orçamento têm de ser recusados porque representam, em temos reais, uma diminuição generalizada dos salários, insuportável para os trabalhadores.
É, primeiro que tudo, a própria proposta do Governo de aumentos salariais para a função pública que não ultrapassa os 14,5 %, face a uma inflação que será certamente superior a 20 % e à qual se virão acrescentar aumentos de impostos e o anunciado aumento das rendas de casa que o Governo Eanes-Mota Pinto, pretende levar avante.
É, em segundo lugar, a proposta de um tecto salarial de 20 %, que não pode nem de longe, compensar os trabalhadores dos aumentos de preços verificados e quando, ainda por cima, muitos deles não vêem os seus salários aumentados há dois, três e quatro anos,-tendo, portanto, de fazer face a uma inflação que, desde 1975, foi da ordem dos 100 %.
A UDP não pode deixar sem protesto que esta Assembleia se disponha a pôr 1imites às reinvindicações salariais dos trabalhadores quando aceita a sua impotência em pôr cobro ao assalto que o Fundo Monetário Internacional, patrões e intermediários organizam contra a bolsa dos trabalhadores.
Finalmente, este Orçamento tem de ser recusado porque a Assembleia da República não pode permitir que a Lei das Finanças Locais, aqui aprovada, seja frontalmente violada e que as verbas que, de acordo com a lei, deveriam ser consignadas a despesas do capital da administração local, apareçam reduzidas a metade. Os partidos que deixarem passar estas propostas de lei demonstrarão que a negociaram e deixarão entregues a si próprios os autarcas que conseguiram enganar com promessas de firmeza em defesa dos seus interesses.
Pela nossa parte, orientaremos a nossa votação pela lealdade e coerência em relação à vontade popular, isto é, rejeitaremos claramente as propostas de lei do Plano e do Orçamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 Orçamento e o Plano apresentados na Assembleia da República traduzem a continuidade da política económica e financeira do Governo, as mesmas opções de fundo, a mesma marca de classe dos que aqui foram rejeitados.
A pergunta que vários Deputados aqui fizeram ontem foi esta: por que terá então o Governo gaste mais de dois meses para apresentar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano?
Os factos mostram que este Governo teve desde o início por objectivo procurar, no mais curto espaço de tempo, restaurar as formas brutais da exploração capitalista, fazendo baixar radicalmente os salários reais, garantindo e estimulando a dinâmica de acumulação capitalista, limitando as liberdades e os direitos dos trabalhadores, procurar no imediato e com a possível rapidez destruir ou inviabi1izar as nacionalizações e a Reforma Agrária e entregar de novo empresas, terras e recursos financeiros do Estado ao grande capital e aos latifundiários; instaurar de facto, no imediato na prática governativa uma situação anticonstitucional, em aberta violação dos princípios e das normas democráticas; intensificar a depuração do aparelho de Estado, dos democratas e patriotas, assaltar os postos-chave e entregar aos reaccionários os lugares de chefia dos Ministérios da comunicação social e da vida económica, como o comprova a actual negociata e partilha dos gestores da banca...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: -... agravar a dependência diplomática, económica e financeira de Portugal ao imperialismo, de forma a fazer pesar na evolução da situação política as pressões e ingerências externas.
Compreende-se assim que, ganhar tempo foi e é de capital importância para este Governo, inteiramente voltado para a aceleração e aprofundamento da re-
31 DE MAIO DE 1979cuperação capitalista. Daí os 54 dias julgados pelo Governo como horizonte, temporal máximo capaz de dar cobertura, sem escândalo exagerado, à apresentação do velho por novo! E quais têm sido os resultados de, tal política, inteiramente ao serviço das classes exploradas? 0 aumento do desemprego, dos preços, das falências, da dívida externa; o agravamento da situação económica e financeira. Mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro parece duvidar, tendo inclusivamente afirmado aqui, ontem, que «mais difícil é prová-lo»!
Sr. Více-Primeiro-Ministiro: é ou não verdade que a dívida do nosso país ao estrangeiro ultrapassa presentemente os 300 milhões de contos, quando no fim de 1978 rondava os 175 milhões? É ou não verdade que o deficit de 91 milhões de contos do OGE previstos para este ano se, for concretizado - e a experiência tem mostrado que as previsões neste campo são depois largamente ultrapassadas pela realidade -, será o maior depois do 25 de Abril? É ou não verdade que o ritmo de crescimento da actividade económica tem diminuído de uma forma contínua: 1977 + 6,5 %, 1978 + 3,4 %; fins de 1978 e princípio de 1979, crescimento nulo. É ou não verdade que a taxa de crescimento da produção industrial passou de 9,5 em 1977 para 3,3 em 1978, a de energia, de 20 para 9, e a da construção civil, de 11 para 5? É ou não verdade, Sr. Vice-Primoiro-Ministro, que o índice de preços no consumidor sem habitação foi, de Janeiro de 1978 a Janeiro de 1979, do 23 %, de Fevereiro de 1978 a Fevereiro de 1979, de 25 %, de Março de 1978 a Março de 1979, de 25,9 %? É ou não verdade que nos quatro primeiros meses deste ano, quando comparados com igual período do ano passado, o azeite subiu 37 Ólo, o vinho 82 % e o peixe fresco 48 %? É ou não verdade que Portugal, em vez de diversificar as suas relações externas, as afunilou? Ou desconhecerá o Governo que, em 1978 se atingiram níveis do concentração nunca antes verificados? É ou não verdade que cinco países (República Federal da Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos da América, França e Itália) representaram em 1978 52,7% das nossas exportações e 50 % das importações? É ou não verdade que quando o Governo fala na iniciativa privada, e com ele o CDS e o PPD, o que tem em mente é o grande capitai?Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - É ou não verdade que, com a política de apoio ao grande capital, tem arruinado sectores de actividade e pequenas e médias empresas que são as predominantes na formação capitalista?Aplausos do PCP.Desconhecerá também o Governo que em 1978 se dissolveram 1020 sociedades, ou seja, cerca do dobro do 1977, e que só no último trimestre foram atingidas mais de 600 sociedades?Sr. Vice-Primoiro-Ministro, a situação económica e social agravou-se e continua a agravar-se. Que o digam os trabalhadores, que nestes três últimos anos viram os seus salários reais diminuídos em mais de 16%; que digam os mineiros, os pescadores, os operários, os empregados de escritório, as donas do casa;que o digam as camadas médias; que o digam todos aqueles que tudo produzem. Ou será que o Governo toma a parte pelo todo, toma o País pelo punhado de grandes empresas, de multinacionais, de parasitas, de grandes intermediários, que, esses sim, têm visto a sua situação económica e financeira melhorada e melhorada substancialmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo insiste, em fazer pagar a crise, consequência da política de desastre, da política de submissão ao imperialismo, aos trabalhadores! No Orçamento Geral do Estado o Governo pretende arrecadar, através do Imposto profissional, 14,9 milhões de contos, mantém o chamado imposto extraordinário sobre o 13.o mês e, através dele, procura retirar aos baixos salários dos trabalhadores 7,4 milhões de contos e apenas 5,6 milhões de contos aos capitalistas. Procura aumentar o imposto de transacções e arrecadar assim um acréscimo de 11,5 milhões de contos.
Ao mesmo tempo, não só diminui as despesas aos serviços públicos essenciais - educação, saúde e habitação -, como prevê ir buscar ainda 4,5 milhões de contos ao Fundo de Desemprego para financiar o Orçamento Geral do Estado. E os desempregados que se arranjem...
0 Governo não prevê aumentos para os 720 000 reformados do chamado regime geral, o que se verifica pela primeira vez desde 1974. Diz que não há dinheiro!
No entanto, para além de outras benesses com que banqueteia os capitalistas, reserva 2 milhões de contos para indemnizar os exploradores do povo português, o grande capital, a quem caberá a parte de leão! Inscreve uma verba para os trabalhadores da função pública, que, segundo o próprio Governo, permitirá um aumento de apenas 14,5% em média e, não satisfeito com todo o quadro que temos vindo a apontar, insiste em desafiar esta Assembleia, não cumprindo pura e simplesmente a lei das finanças locais! Com a aplicação integral da lei, as autarquias locais deveriam receber 43,5 milhões de contos. 0 Governo propõe 29,2 milhões de contos, isto é, menos 14,3 milhões do que a lei. obriga!
Quanto às Grandes Opções do Plano, estas não só se mantêm formal e materialmente desligadas do projecto do OGE, consagrando a estagnação como não fornecem quaisquer garantias quanto a compatibilização dos seus objectivos fundamentais,