Na medida em que já não existem planos de fomento e, por conseguinte, nada mais é prejudicado propomos a revogação deste artigo para que o Governo não possa de uma forma enviezada, através de um decreto-lei que está corripletamente desactualizado, invalidar aquilo que a Assembleia da República vota no sentido de tributar os juros das obrigações. É pura e simplesmente esta a razão da proposta que apresentamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar esta proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.Está em discussão a proposta de aditamento de um novo artigo, sobre a remuneração dos títulos de participação, apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento de um artigo novo(sobre a remuneração dos títulos de participação)1 - Aos detentores de títulos de participação será concedida unicamente remuneração anual, fixa e variável, nos termos do decreto-lei que as instituiu, sendo vedada designadamente a atribuição a título gratuito de novos títulos de participação quando a empresa emitente proceda a aumentos do capital estatutário por incorporação de reservas livres.2 - Está sujeita a imposto de capitais a remuneração de títulos de participação ou quaisquer outros aos quais seja aplicável o regime fiscal das obrigações, quando a respectiva emissão tenha tido lugar após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 1986.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que na última linha onde está «Orçamento do Estado para o ano de 1986» se ponha «Orçamento do Estado para o ano de 1987.»O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, vai ser corrigido. Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma emenda é a única justificação que V. Ex.a consegue apresentar a esta obra que é a proposta do PCP sobre a remuneração dos títulos de participação? Como é que V. Ex.a consegue integrar num diploma como é o Orçamento do Estado o n.o 1 desta proposta? Como é que V. Ex.a quer entrar pelos regimes das várias instituições contempladas com isenções ou sem isenções? Daqui a pouco, V. Ex.a está a legislar sobre a compra e venda em geral, sobre as sociedades comerciais, etc. Iremos longe demais se aprovarmos o n.o 1 desta vossa proposta.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E o CDS vai longe demais sobre os organismos de coordenação económica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Srs. Deputados, queria dizer-vos que esta proposta é, de todo em todo, não razoável. É não razoável devido ao n.o 2. Com efeito, foi votada por esta Câmara a isenção de imposto de capitais para as emissões a mais de oito anos. Os títulos de participação são títulos de emissão mais longa e, portanto, não vejo razão para que não possam beneficiar do mesmo regime fiscal.