1 DE MARÇO DE 2014 17 Comunicação da Comissão Europeia13 — bem como uma maior competitividade entre os operadores existentes e, eventualmente, um maior desenvolvimento económico do mercado, privilegiando-se preços mais acessíveis, diminuindo-se práticas comerciais agressivas e promovendo-se, em última análise, à inovação e ao desenvolvimento económico do País. Por este motivo, consideramos essencial diminuir o prazo de 24 meses estabelecido no n.o 3 do artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, por forma a garantir que os consumidores, na sequência do Considerando 47 da Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009, tenham a possibilidade de mudar de operador quando tal seja do seu interesse e sem que aos mesmos possam ser impostos períodos contratuais mínimos não razoáveis. Paralelamente a esta alteração, a DECO considera fundamental a criação de uma norma que estabeleça, taxativamente, os critérios inerentes aos encargos decorrentes da cessação antecipada do contrato, por iniciativa do consumidor, bem como a introdução de um critério de razoabilidade e proporcionalidade relativamente ao valor dos encargos cobrados. Note-se, a título de exemplo, que, no que respeita à rescisão dos contratos de serviços de comunicações eletrónicas móveis, o legislador já introduziu limites à fórmula de cálculo do valor que o consumidor deve pagar em virtude da rescisão antecipada do contrato, conforme o n.o 2 do artigo 2.e do Decreto-Lei n.o 52/2010, de 1 de junho. Estas razões levam a DECO a entregar uma petição, exigindo a diminuição do prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e a imposição de critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores de forma a garantir transparência e previsibilidade. 5. Do Direito de Petição A DECO é uma associação de interesse genérico e de âmbito nacional, que tem por objeto a defesa dos direitos e legítimos interesses dos consumidores, podendo, para o efeito, desenvolver todas as atividades adequadas a esse fim. No âmbito das suas atribuições, encontra-se a proteção dos consumidores de serviços públicos essenciais, nomeadamente, as comunicações eletrónicas. Por sua vez, o direito de petição encontra-se consagrado no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) no âmbito do capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política dos cidadãos. Este direito encontra-se regulado pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, traduzindo o pleno exercício de participação política de todos os cidadãos, conferindo-lhes a possibilidade de, individual ou coletivamente, dirigir petições, reclamações, etc., aos órgãos de soberania, reivindicando direitos e requerendo a adoção de determinadas medidas. Assim sendo, esta Associação goza do direito de petição no âmbito do n.o 4 do artigo 4.o deste diploma. Nestes termos e nos demais de Direito, vem esta Associação em representação de 157.847 cidadãos, apresentar perante V. Ex.a a presente petição, exigindo a redução do limite máximo dos períodos contratuais mínimos nos contratos de comunicações eletrónicas e, simultaneamente, a introdução de critérios taxativos e limites razoáveis na determinação dos encargos decorrentes da rescisão antecipada do contrato, por parte do consumidor. Para o efeito solicitamos: a) Alteração do n.o 3 do artigo 48.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, reduzindo-se o período máximo de 24 meses, atualmente, permitido, fomentando a liberdade de escolha e de mudança por parte do consumidor; b) Criação de uma norma que preveja, expressa e taxativamente, os critérios subjacentes à determinação de eventuais encargos suportados pelo consumidor em virtude da rescisão antecipada do contrato;                                                           13 http://eur-lex.europa.eu/LexllriServ/LexUriServ.do?uri=CQM;2013:0634:FIN:PT:PDF (...)o mercado das telecomunicações só se considerará único quando os consumidores possam obter concorrencialmente serviços sem qualquer discriminação ou entrave (...)