23 DE DEZEMBRO DE 2020 29 Em todo o mundo, e Portugal não é alheio a este fenómeno, a população com 60 ou mais anos está a crescer mais rapidamente do que todos os grupos etários mais jovens, sendo que, em 2017, representava já 13% da população global. Aliás, as estimativas de entidades como as Nações Unidas apontam para que o número de idosos acima dos 60 anos possa duplicar até 2050 e triplicar até 2100. Só na Europa está concentrado um quarto da população com 60 anos ou mais, e Portugal não foge a esta tendência. São sobejamente conhecidos os números que apontam não só para a tendência de envelhecimento populacional, que se vem registando no nosso País, como ainda alertam para uma perda populacional por via da diminuição do número de nascimentos. Ainda que as pessoas mais velhas possam e devam ser vistas, cada vez mais, como contribuintes para o desenvolvimento, têm tardado as medidas efetivas para que as suas competências possam estar mais interligadas com as políticas e os programas transversais. Pior: chegadas a esta idade, há um declínio no apoio social do Estado a esta população e o que se verifica é que estas pessoas são, muitas vezes, empurradas para a pobreza ou para a privação material, o que é absolutamente inaceitável. Para que se opere uma mudança paradigmática na forma como tratamos e integramos os mais velhos na nossa sociedade, particularmente com a previsão de redução do número de jovens nas próximas décadas, muitos países, incluindo Portugal, irão enfrentar pressões fiscais fortíssimas e políticas na esfera dos sistemas públicos de saúde, providência e proteção social para a população com a faixa etária mais avançada. Contudo, há um debate que não temos feito, há um debate para o qual já várias vezes aqui alertámos e que tem a ver com a própria sustentabilidade de segurança social, ao qual Portugal não pode fugir, a par daquilo que nos trazem hoje estas iniciativas legislativas, que pretendem que não se considerem os rendimentos do agregado familiar na atribuição do complemento solidário para idosos. Sabemos que, muitas vezes, dada a dureza da vida que levam, das conjunturas económicas e sociais, das circunstâncias em que as comunidades vivem, entre outros fatores, os idosos portugueses vivem situações particularmente dramáticas, seja de solidão, seja de pobreza extrema, situações que não podemos aceitar para quem já deu tanto contributo. Hoje, vemos muitas destas pessoas sem saber como pagar o que comer, o que vestir, os medicamentos de que precisam para se cuidar. Que futuro Portugal tem para lhes oferecer? É por isso que, evidentemente, acompanharemos as iniciativas que estão hoje em cima da mesa, com o desafio de fazermos uma reflexão mais aprofundada daquilo que devemos dar a estas pessoas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os peticionários e, desde logo, a Sr.a Presidente da APRe!, aqui presente. A petição e parte do conteúdo das iniciativas legislativas que aqui estamos a discutir fazem uma análise que é relevante sobre o critério de acesso a esta prestação social e sobre se os rendimentos dos filhos devem ou não contar para a avaliação dessa condição de recursos e de acesso à prestação social. Acontece que, no Orçamento do Estado para 2020, o ano em que estamos, o artigo 133.o, que foi introduzido por uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, refere que, e cito, «Durante o ano de 2020, o Governo avaliará as regras de atribuição do complemento solidário para idosos (...)», designadamente a questão dos rendimentos dos filhos na avaliação dos recursos do requerente. Portanto, não é a primeira vez que aqui discutimos matérias relativas a apoios sociais que estão previstas em anteriores Orçamentos do Estado, designadamente no Orçamento do Estado para este ano. Certamente, não se considerará que essa questão foi colocada só para cumprir calendário ou para cumprir condições de apoio ao Governo pelos partidos de esquerda. Acreditamos mesmo que é para concretizar o apoio aos mais idosos. Perguntamos: onde é que está essa avaliação prevista no Orçamento? Onde é que estão as conclusões dessa avaliação, para que possamos legislar de forma rigorosa? Não podemos continuar a ter, sucessivamente, iniciativas nos Orçamentos do Estado — neste caso, introduzidas pelo próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista e aprovadas — que não têm seguimento. Não