480H SÉRIE-A — NÚMERO 27b) Se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento da expulsão do território nacional, com excepção da entrada ou permanência irregular no País e do desrespeito pelas leis portuguesas referentes a estrangeiros;c) Tendo sido objecto de uma decisão de expulsão do País, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada em território nacional;d) No âmbito do Sistema de Informações Schengen, tenham sido indicados por qualquer das partes contratantes para efeitos de não admissão.Artigo 4.°Insusceptibilidade de procedimento criminal e contra-ordenacional1 — Os cidadãos estrangeiros ou apátridas que requeiram a sua regularização nos termos da presente lei não são susceptíveis de procedimento criminal e contra-ordenacional por infracções à legislação relativa à entrada e permanência em território nacional, durante a pendência do processo de regularização, excepto por infracção aos artigos 93.° e 94.° do Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março.2 — A regularização extraordinária definitiva determina a extinção de responsabilidade criminal e contra--ordenacional relativa à entrada e permanência em território nacional, salvo o disposto na parte final do número anterior.3 — As entidades empregadoras que declarem as situações de irregularidade de emprego por elas praticadas em relação aos cidadãos abrangidos pelo artigo 1.° não são passíveis de procedimento criminal e contra-ordenacional, excepto se as situações se enquadrarem nos artigos 169.°, 170.° e 299.° do Código Penal.Artigo 5.° Suspensão e extinção de instância1 — Durante a pendência do processo de regularização, é suspenso todo o procedimento criminal e contra--ordenacional que tenha sido movido ao interessado por infracções à legislação sobre imigração, sem prejuízo das excepções previstas no artigo 4.°2 — É suspensa a instância em todos os procedimentos administrativos em que esteja em causa a aplicação da legislação relativa à entrada e permanência de estrangeiros em território nacional que se encontrem quer na fase graciosa quer na fase contenciosa e digam respeito a pessoas que requeiram a regularização da sua situação nos lermos da presente lei.3 — A regularização extraordinária definitiva determina a extinção da instância.CAPÍTULO nComissão Nacional para a Regularização ExtraordináriaArtigo 6.° ConstituiçãoÉ criada uma Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária com a seguinte constituição:a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que preside;b) Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros;c) Um representante do Ministério da Justiça;d) Um representante do Ministério para a Qualificação e o Emprego;e) Um representante do Ministério da Solidariedade e Segurança Social;f) Um representante do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas;g) Um representante das associações das comunidades de imigrantes, a designar por elas.Artigo 7." CompetênciaCompete à Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária:a) Decidir os pedidos de regularização extraordinária com base em proposta fundamentada do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;b) Decidir os recursos das decisões de recusa de admissão de pedidos apresentados;c) Elaborar o relatório final sobre o processo de regularização extraordinária, a submeter à aprovação do Ministro da Administração Interna.CAPÍTULO in Tramitação processualArtigo 8.° Formulação e instrução do pedido1 — O' pedido de regularização extraordinária é individual e deve ser formulado em impresso de modelo oficial, que será aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna.2 —O pedido deve ser acompanhado pelos seguintes documentos:á) Documento que comprove a identidade do requerente, bem como a data de entrada e período de permanência continuado em território nacional;b) Certificado de registo criminal, quando se trate de pessoas com 16 ou mais anos de idade;c) Documento comprovativo da situação económica, designadamente declaração das remunerações auferidas, emitida pela entidade empregadora;d) Documento que comprove eventuais relações de parentesco com cidadãos nacionais ou residentes em território nacional.3 — O documento referido na alínea c) pode ser substituído por prova testemunhal, quando não puder ser obtido pelo requerente.4 — O documento referido na alínea b) pode ser obtido oficiosamente, por iniciativa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras..Artigo 9.°Pedido relativo a menores1 — Quando se trate de menores, o pedido deve ser formulado pelo seu representante legal, pela pessoa a quem