55 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010Hoje está em discussão a criação da ordem dos nutricionistas à luz do novo quadro legal e, simultaneamente, a petição que foi entregue pela Associação Portuguesa de Dietistas, a solicitar a integração dos dietistas nesta ordem.O PCP entende a necessidade de regulação das profissões, designadamente as da área da saúde, pela sua relevância na prestação dos cuidados de saúde à população. Contudo, não podemos esquecer que é o Governo o responsável pela regulação destas profissões.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!A Sr.a Paula Santos (PCP): —  Mas, na verdade, em Portugal há uma ausência desta regulação e desta fiscalização.Neste sentido, é justa a preocupação de diversas áreas profissionais em relação à regulação do perfil profissional, funções que desempenham e deontologia e ética profissional. Não existindo a intervenção do Governo, os profissionais encontram soluções no plano da auto-regulação, através da criação das associações públicas profissionais.Na nossa opinião, deve haver um planeamento e uma coordenação global relativamente à regulação das profissões na área da saúde conduzidos pelo Ministério da Saúde, em detrimento da criação avulsa de ordens, sem integração numa opção política. A proposta para a criação de ordens profissionais deve ser abrangente e não restritiva, como as propostas em discussão, muito embora já tenha havido abertura para essa integração.Embora ambas as propostas refiram, no preâmbulo, a semelhança de formação e dos desempenhos profissionais dos nutricionistas e dos dietistas em torno da alimentação e saúde, abordam a ordem sempre na perspectiva do exercício da profissão nutricionista e dos profissionais licenciados em Ciências de Nutrição.Tendo em conta que quer os nutricionistas quer os dietistas detêm o mesmo grau académico —  licenciatura —  e desempenham funções semelhantes ligadas à alimentação e prevenção de cuidados de saúde, não compreendemos a sua não inclusão. Muito embora estas propostas incluam uma norma que permite a inscrição de profissionais que detenham outra licenciatura que, pelo plano de estudos, seja considerada apropriada para o acesso à profissão, esta está dependente do parecer da ordem dos nutricionistas, o que, do nosso ponto de vista, introduz discriminação entre estas duas profissões.Assalta-nos ainda uma outra preocupação, que não foi esclarecida: caso as propostas avancem sem a integração dos dietistas, quais as consequências que terá no futuro destes profissionais? A Associação Portuguesa de Dietistas dirigiu uma petição à Assembleia da República a manifestar a intenção de integrar, em conjunto com os nutricionistas, esta ordem, sob pena de esvaziamento do seu conteúdo funcional e de criar dificuldades no acesso à profissão de dietista. Na nossa opinião, esta pretensão é justa.A Assembleia da República tem aqui, hoje, uma enorme responsabilidade. O PCP apela a todos os partidos políticos para que não criem situações de desigualdade que coloquem em causa o desempenho profissional e a vida de um número alargado de trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos: a apreciação, na generalidade e em conjunto, dos projectos de lei n.os 139/XI (1.a) —  Condições de exploração do Terminal Portuário de Alcântara (Os Verdes), 63/XI (1.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara (PSD), 70/XI (1.a) —  Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara (PCP), 74/XI (1.a) —  Revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro (BE), e 176/XI (1.a) —  Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara (CDS-PP), e do projecto de resolução n.o 80/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro (CDS-PP).