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19 DE MARÇO DE 2019 101 Artigo 25.o Alteração à Lei Orgânica do Ministério das Finanças Os artigos 6.o, 22.o, 23.o e 24.o da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] O Banco de Portugal é o banco central da República Portuguesa, sendo ainda a autoridade responsável pela supervisão e regulação do setor bancário. Artigo 7.o Outras entidades do Sistema Nacional de Supervisão Financeira 1 – A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões é a autoridade responsável pela supervisão e regulação do setor segurador e dos fundos de pensões. 2 – A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é a autoridade responsável pela supervisão e regulação dos mercados de instrumentos financeiros. 3 – O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros é a autoridade responsável pela coordenação entre as autoridades de supervisão. 4 – A Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia é a autoridade responsável pela resolução e liquidação de entidades destinatárias dos poderes das autoridades de supervisão. Artigo 22.o [...] O Banco de Portugal, enquanto banco central, dispõe das garantias de independência previstas nos tratados que regem a União Europeia e na respetiva lei orgânica. Artigo 23.o [...] A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, enquanto autoridade de supervisão e regulação do setor segurador e dos fundos de pensões, dispõe das garantias de independência previstas nos respetivos estatutos. Artigo 24.o [...] A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, enquanto autoridade de regulação e supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, dispõe das garantias de independência previstas nos respetivos estatutos.» Artigo 26.o Aditamento à Lei Orgânica do Ministério das Finanças São aditados à Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, os artigos 24.o-A, 24.o-B, 24.o-C e 24.o-D, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 102 «Artigo 24.o-A Conselho Nacional de Supervisores Financeiros O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, enquanto autoridade de coordenação entre as autoridades de supervisão, dispõe das garantias de independência previstas nos respetivos estatutos. Artigo 24.o-B Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia A Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia, enquanto autoridade nacional de resolução, dispõe das garantias de independência previstas nos respetivos estatutos. Artigo 24.o-C Comité Nacional para a Estabilidade Financeira O Comité Nacional para a Estabilidade Financeira é o órgão consultivo do membro do Governo responsável pela área das finanças em matéria de estabilidade financeira. Artigo 24.o-D Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo A Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo é o órgão coordenação da identificação, avaliação e resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que Portugal está ou venha a estar exposto.» Artigo 27.o Alteração sistemática à Lei Orgânica do Ministério das Finanças É introduzida a seguinte alteração sistemática à Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, é aditada a secção V ao capítulo III, denominada «Órgãos», que integra artigos 24.o-C e 24.o-D. Artigo 28.o Alteração aos Estatutos da Autoridade da Concorrência O artigo 35.o dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 35.o (...) 1 – O financiamento da AdC é assegurado, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do regime jurídico da concorrência, pelas prestações do Banco de Portugal e das entidades reguladoras setoriais, bem como pelas taxas cobradas no âmbito da atividade específica da AdC. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As prestações referidas no n.o 1, recebidas a título de receitas próprias da AdC, resultam da aplicação de uma taxa ao montante total das receitas próprias das entidades aí referidas e cobradas no último exercício encerrado, com exceção: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ;
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 104 designação e fixa o estatuto remuneratório dos membros dos órgãos de administração das entidades do SNSF. Artigo 31.o Composição e funcionamento 1 – A comissão de avaliação e remunerações é presidida por uma pessoa de reconhecida idoneidade e experiência em matéria de supervisão financeira, designada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, e composta por: a) Um membro designado pela ASF; b) Um membro designado pelo Banco de Portugal; c) Um membro designado pela CMVM; d) Um membro designado pelo CNSF. 2 – Os membros da comissão de avaliação e remunerações referidos nas alíneas a) a d) do número anterior devem ser escolhidos, preferencialmente, de entre anteriores membros do órgão de administração da respetiva entidade, não podendo manter vínculo com qualquer entidade do SNSF. 3 – Os membros da comissão de avaliação e remunerações são designados por um período de quatro anos, renovável por iguais períodos, devendo assegurar o exercício de funções até à sua efetiva substituição. 4 – A remuneração dos membros da comissão de avaliação e remunerações é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 – A comissão de avaliação e remunerações funciona junto do Ministério das Finanças, sendo as despesas decorrentes do seu funcionamento suportadas pelos encargos gerais deste ministério. Artigo 32.o Parecer 1 – Compete à comissão de avaliação e remunerações aprovar parecer fundamentado, não vinculativo, sobre a adequação da pessoa indicada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças para as funções a que respeita a proposta de designação. 2 – O parecer referido no número anterior contém exclusivamente a avaliação das caraterísticas estabelecidas na lei, bem como a verificação do cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis. 3 – O parecer referido no n.o 1 é elaborado pelo presidente e por dois dos membros da comissão de avaliação e remunerações, sendo um deles, obrigatoriamente, o membro designado pela entidade a que respeita a proposta de designação. 4 – O parecer referido no n.o 1 é elaborado a pedido do membro do Governo responsável pela área das finanças, devendo ser remetido ao mesmo no prazo de 30 dias. 5 – Para efeitos da elaboração do parecer a que se refere o presente artigo, a comissão de avaliação e remunerações pode: a) Definir, por regulamento, os critérios aplicáveis na avaliação e verificação referidas no n.o 2; b) Realizar entrevistas e outros métodos de avaliação e verificação que entenda adequados. Artigo 33.o Fixação do estatuto remuneratório 1 – Compete à comissão de avaliação e remunerações aprovar o relatório, devidamente fundamentado, que fixa o estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração de cada entidade do SNSF. 2 – O estatuto remuneratório deve ser compatível com a preservação da independência dos membros dos órgãos de administração das entidades do SNSF, devendo a fixação do mesmo observar os seguintes
19 DE MARÇO DE 2019 105 critérios: a) A dimensão da entidade, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções; b) As práticas habituais de mercado das entidades sujeitas à supervisão da respetiva entidade; c) O estatuto remuneratório dos membros dos órgãos de administração das outras entidades do SNSF; d) A conjuntura económica, a situação financeira e orçamental do Estado e as medidas aplicadas aos trabalhadores do setor público; e) As remunerações auferidas pelos trabalhadores da respetiva entidade; f) A dimensão, e sua variação, dos setores sobre os quais incide a atividade da respetiva entidade; g) A atividade da respetiva entidade tendo por referência os resultados do sistema de indicadores de desempenho. 3 – O relatório referido no n.o 1 é elaborado pelo presidente e por dois dos membros da comissão de avaliação e remunerações, sendo um deles, obrigatoriamente, o membro designado pela entidade a que respeita a fixação do estatuto remuneratório. 4 – Sem prejuízo da proibição da alteração do estatuto remuneratório durante o curso do mandato, o relatório referido no número anterior deve ser revisto, pelo menos, a cada seis anos, a pedido do membro do Governo responsável pela área das finanças, devendo ser remetido ao mesmo no prazo de 30 dias. 5 — Se da revisão referida no número anterior resultar uma variação superior a 3% do estatuto remuneratório de qualquer um dos membros do órgão de administração, aquela revisão fica sujeita a homologação pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. CAPÍTULO IV Comité Nacional para a Estabilidade Financeira Artigo 34.o Função O CNEF é o órgão consultivo do membro do Governo responsável pela área das finanças em matéria de estabilidade financeira. Artigo 35.o Composição 1 – O CNEF é composto pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, que preside, por um Secretário de Estado designado por aquele, e ainda pelo: a) Presidente da ASF; b) Governador do Banco de Portugal; c) Presidente da CMVM; d) Administrador executivo do CNSF; e) Presidente da ARSG. 2 – Quando convocados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, podem participar nas reuniões do CNEF: a) Presidente do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas; b) Presidente do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE; c) Presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, IP;
19 DE MARÇO DE 2019 107 setor financeiro ou que nele tenha reflexos significativos; i) Apreciar as medidas de natureza macroprudencial relevantes para efeitos da política económica, financeira e orçamental do Estado; j) Acompanhar processos de reestruturação de entidades financeiras que sejam consideradas relevantes do ponto de vista sistémico; k) Apreciar, do ponto de vista financeiro e orçamental, os projetos de medidas de resolução e, em geral, quaisquer decisões no contexto de resolução suscetíveis de ter impacto nas finanças públicas; l) Apreciar, com caráter de urgência, a ordenação, pelo Governo, de medidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 91.o do RGICSF ou do n.o 2 do artigo 352.o do Código dos Valores Mobiliários; m) Apreciar potenciais impactos sistémicos resultantes da adoção de medidas de âmbito transversal ao setor financeiro; n) Apreciar as matérias que lhe sejam apresentadas no âmbito das competências do CNEF. 2 –  Em situações de crise financeira com efetivo ou potencial efeito sistémico, o CNEF deve assegurar a troca de informações e consulta entre os seus membros e, se necessário, a coordenação das medidas de gestão da crise. 3 –  O CNEF deve ainda, designadamente, elaborar e manter atualizada uma lista dos representantes, e respetivos contactos, das entidades públicas e privadas que devam ser contactadas em situações de crise financeira. 4 –  Os membros do CNEF podem enviar comunicações ou solicitar ao CNEF que se pronuncie sobre quaisquer assuntos no âmbito das atribuições das respetivas entidades. 5 –  As competências do CNEF não prejudicam a prossecução das atribuições nem o exercício dos poderes das entidades do SNSF. Artigo 38.o Troca de informações 1 –  Sem prejuízo do disposto em matéria de segredo profissional, estatístico ou de supervisão, os membros do CNEF devem disponibilizar, por sua iniciativa, toda a informação que possa ser relevante para o exercício das competências previstas no artigo anterior. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o CNEF pode definir procedimentos adequados e eficazes de troca de informação entre os seus membros que permitam assegurar, designadamente, uma análise e avaliação adequadas e atempadas dos riscos e interdependências identificadas no setor financeiro nacional. Artigo 39.o Mecanismos excecionais 1 –  Em situações de crise financeira, os membros do CNEF devem trocar informações relativamente a factos ou riscos relevantes, designadamente, em função das características específicas da crise, informação sobre: a) Efetivos ou potenciais efeitos sistémicos para o setor financeiro; b) Canais de contágio da crise a entidades ou grupos financeiros, designadamente, companhias financeiras ou mistas, sistemas de pagamentos, estruturas de mercado e mercados de instrumentos financeiros; c) Eventuais implicações económicas e sociais da crise; d) Impactos efetivos ou potenciais nas finanças públicas; e) Obstáculos na aplicação de medidas de gestão da crise. 2 –  Em situações de crise financeira, os membros do CNEF devem consultar os restantes membros antes
19 DE MARÇO DE 2019 111 ANEXO I [a que se refere a alínea a) do artigo 5.o] Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões CAPÍTULO I Designação, natureza, regime e sede Artigo 1.o Designação e natureza 1 –  A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia de gestão, administrativa e financeira. 2 –  A ASF integra o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) e o Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF), participando nos órgãos das respetivas entidades, nos termos previstos na lei. Artigo 2.o Independência 1 –  A ASF é independente na prossecução das suas atribuições e no exercício dos seus poderes, dispondo para o efeito de: a) Independência orgânica, funcional e técnica; b) Órgãos, serviços, pessoal e património próprios; c) Poderes de regulação, supervisão, resolução de conflitos e sanção de infrações. 2 –  A ASF não se encontra sujeita a direção, superintendência ou tutela do Governo ou de qualquer outra entidade, pública ou privada. 3 –  Os órgãos da ASF, bem como os seus membros, atuam de forma independente no exercício das suas funções, não podendo, designadamente, receber ou solicitar ordens ou instruções da Assembleia da República, do Governo ou de qualquer outra entidade, pública ou privada, nem ser dissolvidos ou exonerados fora das situações legalmente previstas. 4 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ASF deve: a) Prestar apoio técnico, nas situações previstas nos presentes estatutos; b) Prestar informações e esclarecimentos ao membro do Governo responsável pela área das finanças sobre a execução do orçamento e as contas da ASF, bem como sobre os planos e os relatórios de atividades, anuais e plurianuais. Artigo 3.o Regime jurídico 1 –  A ASF rege-se pelo disposto: a) No direito internacional e da União Europeia aplicáveis; b) Na legislação setorial aplicável; c) Nos presentes estatutos e, quanto à sua gestão financeira e patrimonial, supletivamente, no regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais; d) Nos regulamentos aprovados ao abrigo dos presentes estatutos. 2 –  São aplicáveis à ASF:
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 112 a) No exercício de poderes públicos de autoridade, as disposições do Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado ou a contratos de natureza administrativa; b) O regime da contratação pública; c) O regime da responsabilidade civil do Estado; d) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 39.o. Artigo 4.o Sede, delegações e âmbito territorial 1 –  A ASF tem a sua sede em Lisboa, podendo estabelecer ou encerrar delegações ou outras formas de representação sempre que o conselho de administração entenda adequado para a prossecução das atribuições da ASF. 2 –  A ASF prossegue as suas atribuições em todo o território nacional, podendo o seu âmbito de atuação alargar-se ao território de outros países, nos termos do disposto no direito da União Europeia e demais legislação aplicável. CAPÍTULO II Missão, atribuições e poderes Artigo 5.o Missão A ASF tem por missão assegurar o regular funcionamento dos setores segurador e dos fundos de pensões e contribuir para a manutenção e reforço da estabilidade financeira. Artigo 6.o Atribuições São atribuições da ASF: a) Supervisionar e regular a atividade seguradora, resseguradora, de mediação de seguros e de fundos de pensões, bem como as atividades conexas ou complementares daquelas, nos termos previstos no direito da União Europeia e demais legislação aplicável, e a atividade desenvolvida por associações mutualistas, ou respetivas federações, uniões e confederações, nos termos definidos em lei especial; b) Promover a solidez e sustentabilidade financeira das entidades sujeitas à sua supervisão prudencial; c) Promover o desenvolvimento dos setores segurador e dos fundos de pensões; d) Contribuir para a promoção e defesa da concorrência nos setores segurador e dos fundos de pensões; e) Proteger os direitos e interesses dos tomadores de seguros, segurados, subscritores, participantes, beneficiários e lesados; f) Identificar, acompanhar e avaliar os riscos sistémicos no setor financeiro e aplicar os instrumentos para a prevenção, mitigação ou redução dos mesmos; g) Gerir os fundos que lhe sejam confiados por lei; h) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. Artigo 7.o Desenvolvimento dos setores segurador e dos fundos de pensões Tendo em vista o desenvolvimento dos setores segurador e dos fundos de pensões, a ASF deve, designadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 114 subscritores, participantes, beneficiários e lesados; h) Outras entidades de direito público ou privado. Artigo 11.o Poderes da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 –  Para a prossecução das suas atribuições, a ASF dispõe dos poderes de regulação, supervisão, resolução de conflitos e sanção de infrações, nos termos previstos nos presentes estatutos, no direito da União Europeia e demais legislação aplicável. 2 –  Cada um dos poderes referidos no número anterior é exercido de forma operacionalmente autónoma relativamente aos restantes poderes, devendo, designadamente, ser adotada uma organização interna que assegure um nível adequado e proporcional de autonomia, sem prejuízo das regras de funcionamento e decisão do conselho de administração. Artigo 12.o Poderes de regulação 1 –  Sem prejuízo do disposto no direito da União Europeia e demais legislação aplicável, nos termos e com os limites previstos na mesma, compete à ASF, no exercício dos poderes de regulação, designadamente: a) Estabelecer as regras de acesso e exercício das atividades sujeitas à supervisão da ASF; b) Elaborar e aprovar regulamentos e outros atos normativos vinculativos para os destinatários dos poderes da ASF; c) Elaborar e aprovar instruções; d) Emitir recomendações e diretivas genéricas dirigidas a uma ou mais categorias de destinatários dos poderes da ASF; e) Propor ou homologar códigos de conduta e manuais de boas práticas dirigidos aos destinatários dos poderes da ASF; f) Prestar apoio técnico e emitir parecer, por solicitação do membro do Governo responsável pela área das finanças, sobre iniciativas legislativas ou outras no âmbito das atribuições da ASF; g) Elaborar e divulgar estudos e relatórios sobre os setores segurador e dos fundos de pensões. 2 –  No âmbito de processos de elaboração de regulação europeia relacionada com os setores segurador e dos fundos de pensões, a ASF promove a consulta, nos termos do disposto no artigo seguinte, dos documentos que sejam publicados pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e por outras entidades do SESF. Artigo 13.o Regulamentos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 –  Aos regulamentos da ASF é aplicável o regime substantivo dos regulamentos administrativos, bem como os princípios gerais da atividade administrativa, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 –  Previamente à aprovação ou alteração de qualquer regulamento que contenha normas de eficácia externa, a ASF realiza a consulta sobre o respetivo projeto que possibilite a discussão e participação pública dos destinatários dos poderes da ASF e de quaisquer outros interessados, que se mostre adequada em função do objeto do regulamento, exceto quando: a) Seja previsível que a realização da consulta possa comprometer a eficácia ou a utilidade do regulamento; ou b) Se trate da implementação de regulamento, recomendação ou orientação de entidade da União Europeia relativamente ao qual tenha sido previamente realizada consulta.
19 DE MARÇO DE 2019 117 CAPÍTULO III Composição, competências e funcionamento dos órgãos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 18.o Órgãos São órgãos da ASF: a) O presidente; b) O conselho de administração c) O conselho de auditoria; d) O conselho consultivo; e) A comissão de ética. Artigo 19.o Quórum e regras de deliberação 1 –  Os órgãos colegiais da ASF só podem deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros. 2 –  As deliberações dos órgãos colegiais da ASF são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes na reunião, cabendo voto de qualidade, em caso de empate, ao presidente do órgão ou a quem o substituir. 3 –  Nas votações não há abstenções, podendo ser proferidas declarações de voto. 4 –  De todas as reuniões dos órgãos da ASF são lavradas atas, as quais são assinadas por todos os membros presentes, devendo as declarações de voto ser exaradas na ata. Artigo 20.o Designação e estatuto 1 –  À designação e ao estatuto do presidente e dos demais membros do conselho de administração é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 27.o, nos n.os 2 a 14 do artigo 33.o e nos artigos 40.o a 40.o-C da Lei Orgânica do Banco de Portugal. 2 –  À designação e ao estatuto dos membros do conselho de auditoria é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 41.o e no artigo 42.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal. Artigo 21.o Representação e legitimidade 1 –  A ASF é representada, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo seu presidente, por dois membros do conselho de administração ou por mandatários especialmente designados pelo presidente ou por dois membros do conselho de administração. 2 –  Sem prejuízo da possibilidade da constituição de mandatário, a ASF pode solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual compete, nesse caso, defender os interesses da ASF. 3 –  As notificações dirigidas à ASF são eficazes quando cheguem ao conhecimento de qualquer membro do conselho de administração ou dos trabalhadores por aquele designados para o efeito. 4 –  A ASF tem legitimidade processual para requerer quaisquer providências cautelares, sempre que necessário para o prosseguimento das atribuições que lhe estão cometidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 118 SECÇÃO II Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Artigo 22.o Competências do presidente 1 –  Compete ao presidente da ASF: a) Representar a ASF em atos de qualquer natureza; b) Assegurar as relações com os órgãos de soberania e os demais serviços e organismos públicos; c) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações; d) Definir a atribuição de pelouros aos membros do conselho de administração; e) Dirigir e coordenar a atividade e os serviços da ASF, assegurando o seu adequado funcionamento; f) Convocar e definir a agenda das reuniões do conselho consultivo; g) Solicitar pareceres ao conselho de auditoria, ao conselho consultivo e à comissão de ética; h) Tomar as decisões e praticar os atos da competência do conselho de administração que, por motivo de urgência, não possam aguardar a reunião desse conselho, devendo tais decisões ou atos ser submetidos a ratificação do conselho de administração na reunião seguinte; i) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração ou que lhe sejam cometidas em regulamento interno; j) Exercer as demais competências fixadas nos presentes estatutos. 2 –  O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente ou, nas faltas e impedimentos deste, pelo vogal indicado pelo presidente. 3 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 14.o do Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou quem o substituir pode vetar as deliberações do conselho de administração que repute contrárias à lei, incluindo aos presentes estatutos, ou ao interesse público, devendo o veto ser objeto de uma declaração de voto fundamentada e lavrada na ata. 4 –  Nos casos previstos no número anterior, as deliberações só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades e dos órgãos da ASF que o presidente ou quem o substituir entenda adequados. 5 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no desempenho das respetivas funções. 6 –  O presidente pode delegar competências num ou mais dos membros do conselho de administração, com a faculdade de subdelegação nos dirigentes e equiparados, devendo constar da delegação, de forma expressa, os limites e condições de exercício dessas competências e a menção à existência ou não da faculdade de subdelegação. SECÇÃO III Conselho de administração Artigo 23.o Função O conselho de administração é o órgão colegial responsável pela definição da atuação da ASF, bem como pela direção dos respetivos serviços.
19 DE MARÇO DE 2019 121 SECÇÃO III Conselho de auditoria Artigo 27.o Função O conselho de auditoria é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ASF e de consulta do respetivo conselho de administração nesses domínios. Artigo 28.o Composição e funcionamento 1 –  O conselho de auditoria é composto por um presidente e dois vogais, sendo um dos vogais revisor oficial de contas. 2 –  O conselho de auditoria reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido de um dos seus membros, sem prejuízo do disposto no regulamento interno. Artigo 29.o Competências 1 –  Compete ao conselho de auditoria: a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ASF; b) Dar parecer sobre o orçamento anual da ASF, e suas revisões e alterações, bem como sobre os planos de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental; c) Dar parecer sobre o relatório e as contas do exercício, incluindo o relatório de auditoria elaborado por revisor oficial de contas ou sociedade de revisor oficial de contas; d) Dar parecer sobre regulamentos que disponham sobre taxas devidas à ASF; e) Dar parecer sobre a qualidade do sistema de indicadores de desempenho da ASF; f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; g) Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados; h) Dar parecer sobre a contração de crédito; i) Informar o conselho de administração dos resultados das verificações e exames a que proceda; j) Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global; k) Propor ao conselho de administração a realização de auditorias externas, quando se revele adequado; l) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos por outro órgão da ASF, pelo Tribunal de Contas ou outras entidades públicas encarregues da inspeção e auditoria dos serviços do Estado; m) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. 2 –  O conselho de auditoria tem o direito de: a) Obter dos órgãos e serviços da ASF, incluindo dos seus responsáveis e trabalhadores, as informações, os esclarecimentos e os elementos que considere necessários; b) Aceder a todos os documentos, depósitos, arquivos, instalações e meios informáticos da ASF; c) Promover a realização de reuniões com outros órgãos da ASF para análise de questões compreendidas no âmbito das suas atribuições; d) Tomar ou propor as demais providências que considere necessárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 122 3 –  Os membros do conselho de auditoria podem participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho de administração, quando convocados pelo presidente da ASF, por iniciativa deste ou a pedido do presidente do conselho de auditoria. 4 –  O prazo para elaboração dos pareceres referidos no n.o 1 é de 30 dias a contar da data de receção dos documentos a que respeitam, ressalvadas as situações de urgência. SECÇÃO IV Conselho consultivo Artigo 30.o Função O conselho consultivo é o órgão de consulta nas matérias relativas aos setores segurador e dos fundos de pensões e ao prosseguimento das atribuições e ao exercício dos poderes da ASF. Artigo 31.o Composição 1 –  O conselho consultivo é composto pelo presidente da ASF, que preside, e pelos seguintes membros: a) Um membro do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; b) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal; c) Um membro executivo do conselho de administração do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; d) Cinco representantes dos destinatários dos poderes da ASF ou de associações representativas dos mesmos; e) Três representantes dos tomadores de seguros, segurados, subscritores, participantes, beneficiários e lesados, ou de associações de defesa dos mesmos; f) Três personalidades independentes de reconhecido mérito nos setores segurador e dos fundos de pensões escolhidas pelo conselho de administração da ASF. 2 –  O presidente do conselho consultivo pode convidar a estar presentes nas reuniões do conselho consultivo, sem direito de voto, personalidades ou representantes de outras entidades cujo contributo considere importante para as matérias a apreciar em cada reunião. 3 –  Os mandatos dos membros do conselho consultivo referidos nas alíneas d) a f) do n.o 1 têm a duração de três anos. 4 –  O exercício do mandato no conselho consultivo não é remunerado nem confere direito ao recebimento de qualquer vantagem ou benefício. 5 –  Os membros do conselho de administração da ASF têm direito a participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito de voto. Artigo 32.o Funcionamento 1 –  O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre e extraordinariamente quando for convocado pelo presidente da ASF, por sua iniciativa ou a pedido da quarta parte dos membros do conselho consultivo. 2 –  Cabe ao presidente do conselho consultivo convocar e presidir às respetivas reuniões, estabelecer as agendas, orientar os trabalhos e assegurar a eficácia das respetivas deliberações. 3 –  O conselho consultivo considera-se constituído quando tiverem sido designados pelo menos dois terços dos membros referidos no n.o 1 do artigo anterior.
19 DE MARÇO DE 2019 123 4 –  A ASF estabelece, por regulamento, as entidades ou as associações referidas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo anterior, ou os critérios para a determinação das mesmas, e os procedimentos de designação e substituição dos membros do conselho consultivo, bem como as regras de convocação e funcionamento do conselho. Artigo 33.o Competência Compete ao conselho consultivo: a) Pronunciar-se sobre os planos de atividades e o orçamento anual, antes da sua aprovação; b) Pronunciar-se sobre o relatório anual, antes da sua aprovação; c) Pronunciar-se sobre o funcionamento e os resultados da ASF, tendo em consideração as orientações estratégicas e o sistema de indicadores de desempenho estabelecidos pelo conselho de administração; d) Apresentar, por sua iniciativa, ao conselho de administração recomendações e sugestões no âmbito das atribuições e dos poderes da ASF; e) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos por órgãos da ASF. SECÇÃO V Comissão de ética Artigo 34.o Função A comissão de ética é o órgão que analisa e emite declaração fundamentada em matéria de conflito de interesses relativamente aos membros dos órgãos, aos dirigentes e equiparados. Artigo 35.o Competência 1 –  Compete à comissão de ética: a) Pronunciar-se sobre o exercício de funções docentes ou de investigação em cumulação com o mandato ou o cargo exercido na ASF; b) Fixar o prazo para a alienação de instrumentos financeiros relacionados com empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes da ASF; c) Determinar as incompatibilidades e impedimentos, bem como outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, a que ficam sujeitos os membros do conselho de administração e os dirigentes e equiparados relativamente a empresas, grupos de empresas ou outras entidades com as quais tenham mantido vínculo ou relação contratual, ou às quais tenham, direta ou indiretamente, prestado serviços antes do início, respetivamente, do mandato ou do cargo; d) Determinar as incompatibilidades e impedimentos, bem como outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, a que ficam sujeitos os membros do conselho de administração e os dirigentes e equiparados após a cessação, respetivamente, do mandato ou do cargo; e) Acompanhar e verificar o cumprimento das incompatibilidades e impedimentos, bem como de outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, que tenham sido determinadas ao abrigo das alíneas c) e d); f) Pronunciar-se sobre o estabelecimento, por prestadores de serviços, de qualquer vínculo ou relação contratual com entidades cuja atividade possa gerar conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços na área jurídica ou económico-financeira; g) Propor ao conselho de administração a adoção de procedimentos, bem como a aprovação ou a revisão de regulamentos internos, destinados à prevenção de conflitos de interesses;
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 124 h) Pronunciar-se sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas pelos órgãos da ASF; i) Quaisquer outras que lhe forem atribuídas por regulamento interno. 2 –  A comissão de ética tem o direito de obter dos órgãos e serviços da ASF, incluindo dos seus responsáveis e trabalhadores, as informações, os esclarecimentos e os elementos que considere necessários. 3 –  As comunicações realizadas entre a comissão de ética e os órgãos e serviços da ASF, que respeitem a dados pessoais dos membros dos órgãos e dos trabalhadores, consideram-se confidenciais. Artigo 36.o Composição e funcionamento 1 –  A comissão de ética é composta por: a) Um membro designado pelo conselho de administração; b) Um membro designado pelo conselho de auditoria; c) Um membro designado pelos membros referidos nas alíneas anteriores, que preside. 2 –  Os membros da comissão de ética são escolhidos de entre pessoas de reconhecida idoneidade e independência, sem relação de trabalho ou de prestação de serviços com a ASF, e designados para um mandato de quatro anos, não renovável. 3 –  A comissão de ética reúne a pedido dos órgãos ou da pessoa visada nas situações previstas no n.o 1 do artigo anterior. 4 –  Os membros da comissão de ética podem ser remunerados exclusivamente através de senhas de presença, de montante a definir em regulamento interno, o qual não pode ultrapassar o limite de dois abonos correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pela ASF por deslocação em território nacional. CAPÍTULO IV Gestão económico-financeira e patrimonial Artigo 37.o Princípios de gestão 1 –  Sem prejuízo da observância dos princípios gerais da atividade administrativa, a ASF deve observar os seguintes princípios: a) Elevados padrões de qualidade e eficiência no exercício da sua atividade e na gestão económico-financeira; b) Gestão por objetivos devidamente determinados e quantificados e avaliação regular dos resultados obtidos; c) Transparência na sua atuação através da disponibilização de informação sobre a sua atividade, organização e funcionamento, incluindo sobre o custo da sua atividade para os destinatários dos poderes da ASF; d) Transparência no funcionamento dos órgãos e na gestão do pessoal. 2 –  Os órgãos da ASF asseguram que os recursos de que esta dispõe são geridos de forma eficiente e sem desperdício, devendo sempre adotar ou propor a adoção da organização e da atuação que representem o menor custo na prossecução eficaz das atribuições públicas a seu cargo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 126 4 –  Em caso de extinção, o património da ASF e os bens sob sua administração revertem para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou cisão, caso em que o património e os bens devem reverter para a nova entidade ou ser-lhes afetos, nos termos previstos no diploma que proceder à referida fusão ou cisão. Artigo 41.o Receitas 1 –  Sem prejuízo do disposto quanto à utilização de bens de domínio público ou de verbas que dependam de dotações do Orçamento do Estado, a ASF é financiada exclusivamente por receitas próprias. 2 –  Constituem receitas próprias da ASF o produto: a) Das taxas devidas à ASF, nos termos do artigo seguinte; b) Das custas dos processos de contraordenação; c) Das coimas aplicadas pela ASF; d) Da venda de quaisquer publicações, estudos, obras ou outras edições; e) Da organização de formações, seminários, conferências ou outras iniciativas promovidas pela ASF; f) Da venda, cedência, a qualquer título, ou constituição de direitos sobre bens próprios ou da prestação de serviços; g) Decorrente de aplicações financeiras dos seus recursos; h) Dos subsídios, doações ou comparticipações que lhe sejam atribuídos; i) De quaisquer outros rendimentos ou receitas que por lei, contrato ou outra forma lhe sejam atribuídos. Artigo 42.o Taxas 1 –  A ASF pode cobrar taxas em contrapartida dos serviços que presta e dos atos que pratica. 2 –  A incidência, subjetiva e objetiva, o montante ou a alíquota, a periodicidade, as isenções, totais ou parciais, os prazos de vigência, os limites máximos e mínimos da coleta, os modos e prazos de liquidação e cobrança das taxas, são estabelecidos por regulamento da ASF. 3 –  A ASF pode ainda, em nome e por conta de outras entidades, nacionais ou europeias, liquidar e cobrar as taxas que sejam devidas pelos destinatários dos poderes da ASF. Artigo 43.o Cobrança coerciva 1 –  Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas previstas no artigo anterior, bem como das coimas aplicadas pela ASF que não tenham sido objeto de recurso de impugnação judicial, sendo aquelas equiparadas a créditos do Estado. 2 –  Para os efeitos do disposto no número anterior, constitui título executivo bastante a certidão com valor de título executivo de acordo com o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 44.o Despesas Constituem despesas da ASF as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições e do exercício dos seus poderes. Artigo 45.o Aquisição de serviços 1 –  A atividade da ASF deve ser assegurada pelos recursos próprios da mesma, apenas devendo ser
19 DE MARÇO DE 2019 127 deliberada a aquisição de serviços desde que devidamente demonstrada a impossibilidade, a ineficiência ou a intempestividade da satisfação das necessidades por via daqueles. 2 –  É proibida a aquisição de serviços que consistam na prossecução de atribuições ou no exercício de poderes da ASF, exceto nas situações expressamente previstas na lei. 3 –  Os prestadores de serviços não podem manter qualquer vínculo ou relação contratual com entidades cuja atividade possa gerar conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços na área jurídica ou económico-financeira, cabendo à comissão de ética aferir e acautelar a existência daquele conflito. Artigo 46.o Contabilidade, contas e tesouraria 1 –  A contabilidade da ASF é elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística, não se encontrando sujeita ao Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual. 2 –  A prestação de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e respetivas disposições regulamentares. 3 –  À ASF é aplicável o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria. 4 –  Sem prejuízo das competências atribuídas ao conselho de auditoria, as contas da ASF são objeto de relatório de auditoria elaborado por revisor oficial de contas ou sociedade de revisor oficial de contas. Artigo 47.o Sistema de indicadores de desempenho 1 –  A ASF implementa um sistema de indicadores de desempenho que reflete o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos. 2 –  O sistema deve englobar indicadores detalhados e mensuráveis, quantitativa e qualitativamente, relativos à eficiência, eficácia e qualidade da atividade da ASF. 3 –  O sistema de indicadores de desempenho deve ter uma relação concreta com o plano de atividades da ASF e com o regime do pessoal, incluindo a avaliação do desempenho dos trabalhadores. 4 –  O conselho de administração avalia anualmente a atividade da ASF tendo por referência os resultados do sistema de indicadores de desempenho, os quais são incluídos em anexo ao relatório anual de atividades. 5 –  A comissão de auditoria afere anualmente a qualidade do sistema de indicadores de desempenho. CAPÍTULO V Trabalhadores Artigo 48.o Regime 1 –  Aos trabalhadores da ASF é aplicado o regime do contrato individual de trabalho. 2 –  A ASF pode ser parte em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. 3 –  O conselho de administração, através de regulamento interno, com observância das disposições legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho, estabelece regras sobre as seguintes matérias: a) Recrutamento, seleção e admissão de trabalhadores; b) Organização e disciplina do trabalho; c) Formação profissional dos trabalhadores; d) Regime do pessoal, incluindo a avaliação do desempenho dos trabalhadores; e) Regime de carreiras;
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 128 f) Estatuto remuneratório e benefícios dos trabalhadores, assegurando a equivalência com as restantes entidades do SNSF e com o disposto no contrato coletivo de trabalho para a atividade seguradora; g) Identificação das categorias, cargos ou funções que são considerados dirigentes e equiparados; h) Procedimentos de nomeação em comissão de serviço dos dirigentes e equiparados, bem como duração e cessação das respetivas funções; i) Prevenção de conflitos de interesses; j) Regime de proteção social complementar aplicável ao pessoal, incluindo complementos de reforma e um plano individual de reforma, de valor não inferior aos previstos no contrato coletivo de trabalho para a atividade seguradora, os quais são garantidos por um fundo de pensões. 4 –  É garantida aos trabalhadores, através da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das comissões intersindicais, das comissões sindicais ou dos delegados sindicais, a audição e participação na elaboração dos regulamentos internos que disponham sobre as matérias referidas no número anterior. Artigo 49.o Incompatibilidades e impedimentos 1 – Os trabalhadores da ASF estão sujeitos às regras respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidas para os trabalhadores em funções públicas, devendo ainda ser estabelecidas, por regulamento interno, proibições ou restrições, pelo menos, relativamente às seguintes matérias: a) Vínculos ou relações contratuais com: i) Empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes da ASF; ii) Outras entidades cuja atividade possa colidir com as atribuições da ASF ou com as funções desempenhadas. b) Participações sociais ou interesses em empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes da ASF; c) Instrumentos financeiros e contratos de intermediação financeira; d) Exercício de outras atividades profissionais ou prestação de serviços. 2 – Aos dirigentes e equiparados que exerçam funções em matérias de regulação, supervisão, resolução de conflitos ou sanção de infrações é ainda aplicável o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos membros do conselho de administração. 3 – O conselho de administração aprova, por regulamento interno, o código de conduta aplicável aos trabalhadores da ASF, seguindo as melhores práticas internacionais. Artigo 50.o Recrutamento 1 – O recrutamento de trabalhadores da ASF, bem como a designação de dirigentes e equiparados, segue procedimento concursal, transparente e equitativo que deve observar os seguintes princípios: a) Prévia publicitação do anúncio; b) Imparcialidade de tratamento e igualdade de condições e oportunidades dos candidatos; c) Aplicação de métodos e critérios objetivos e detalhados de avaliação e seleção; d) Fundamentação das decisões; e) Prestação de informação completa e clara aos candidatos sobre o desenvolvimento do procedimento e a conclusão do mesmo. 2 – Do anúncio referido na alínea a) do número anterior deve constar, pelo menos, a indicação da carreira,