14II SÉRIE-B — NÚMERO 3locais em 1996 e 1997 e, bem assim, no horizonte desta legislatura (a);2) Através do Deputado Manuel Alves de Oliveira sobre a execução da Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 8 de Junho, relativa ao Programa Específico de Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja;3) Através do Deputado Adriano Azevedo sobre regadios e caminhos colectivos (a);• 4) Através do Deputado Roleira Marinho sobre o rio Minho, nomeadamente a regularização da barra, a recuperação das margens, o canal navegável, a riqueza piscícola, o património cultural, o rio como local de lazer, as praias fluviais, a poluição e a despoluição.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1996.— O Chefe do Gabinete, António Luis Romano de Castro.Perguntas do PPNos termos regimentais, junto enviamos as perguntas que o Grupo Parlamentar do PP pretende formular ao Ministério da Economia, na sessão plenária do dia 8 de Novembro de 1996. São as seguintes:1 — A construção do complexo industrial da Auto-Europa levou à construção de uma ETAR de grandes dimensões, destinada aos efluentes aí gerados, bem como de um canal de betão armado, de grande dimensões, que conduziria os referidos efluentes e as águas pluviais colectadas até ao estuário do Tejo, atravessando terrenos de intensa e rica produção agrícola, nomeadamente os da Barra Cheia, em Alhos Vedros.Sucede, pois, que, no limite entre os concelhos de Palmela e da Moita, se interrompeu o canal de betão construído a montante, fazendo-se a transição para um pequeníssimo ribeiro que atravessa a Barra Cheia, ainda por cima com o leito atravancando com detritos e as margens invadidas por arbustos de grande densidade. Como é evidente, a pequena ribeira não tem capacidade de encaixe para os caudais transportados e isso origina o transbordo destes, em enormes extensões para ambos os lados, de tal forma que a vasta planície fica totalmente inundada, danificando culturas, alfaias, viaturas e habitações e originando incalculáveis prejuízos.Esta situação foi ainda agravada com um recente acidente, por uma manobra na ETAR, o que levou a que, durante longo tempo, o canal transportasse, juntamente com as águas pluviais, produtos altamente tóxicos, levando à inundação dos terrenos e, eventualmente, à poluição irreversível de lençóis subterrâneos.Para esclarecimento desta situação e análise das soluções que o Governo se propunha adoptar para evitar o seu agravamento, de consequências previsivelmente catastróficas, solicitou-se ao Sr. Ministro da Economia uma audiência onde foi dito que era intenção do Governo iniciar já, e antes da época das chuvas, a obra de limpeza do leito da ribeira da Barra Chem para, posteriormente, prolongar o canal em betão armado até à secção de implantação das comportas de ligação ao estuário do Tejo.Verificando-se, porém, que, decorridos estes meses e tendo-se iniciado o período das chuvas, e já se tendoverificado a primeira inundação dos campos marginais da Barra Cheia, pergunta-se a S. Ex.° o Ministro da Economia qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para compensar os agricultores locais dos inevitáveis prejuízos que, mais uma vez, estão a sofrer.2 — Em finais do ano de 1995, verificou-se, nos campos de Santiago do Cacém, um precoce e rápido amadurecimento de frutos e a sua queda e consequente perda, custanto aos produtores locais prejuízos de larguíssimos milhares de contos e intensificando o receio de que, pela repetição frequente deste fenómeno, se estivessem a verificar deteriorações irreversíveis nas condições ambientais e na contaminação dos solos e das águas subterrâneas.Poucos dias depois verificou-se, nas águas de Sines, a mortandade de milhares de peixes, que se acumularam à superfície, o que atingiu de tal modo as reservas disponíveis que impediu, durante um longuíssimo período, toda a actividade piscatória, causando uma situação tal que, ainda hoje, decorrido mais de um ano, há certas variedades de peixe que não são capturadas.Associou-se a situação criada nos campos de Santiago do Cacém a descargas ilegais, injustificáveis e irresponsáveis, provocadas pelas unidades industriais da Borealis. Para a situação que se veio a verificar no mar de Sines, foi menos clara a motivação, mas não se encontrou possibilidade de dissociar as suas causas de funcionamento de uma ou mais unidades industriais do complexo de Sines.Consciente de que a repetição anual de situações deste tipo pode provocar contaminações duradouras e irreversíveis, de consequências de difícil ou impossível avaliação, que de todo se podem remediar ou impedir com a atribuição de compensações monetárias, mesmo que generosas, foi solicitado aos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que constituíssem um grupo de trabalho conjunto que avaliasse a situação, a caracterizasse nos riscos gerados e propusesse as soluções adequadas para garantir que tais situações não pudessem voltar a ocorrer.No início de 1996, esta preocupação e o desejo da adopção de várias medidas foram expostas ao Sr. Ministro da Economia de então. Já com o actual titular do Ministério da Economia, em reunião realizada em Setembro, voltou-se a insistir sobre a urgência de abordar este caso antes que viesse a repetir-se, com os prejuízos previsíveis.Obtido o acordo dos três ministros atrás referidos, sem que nada se tenha passado até hoje, solicitamos que nos seja prestada informação acerca do seguinte:Se o problema já foi analisado entre os três ministros; Se já decidiram sobre os objectivos e os meios aconsagrar à comissão que se vai encarregado docaso;Se já foram designadas as entidades que integrarão este grupo de trabalho tripartido;Se o Governo está consciente da gravidade que decorrerá da verificação de outra situação de crise, sem que, entretanto, nada tenha sido feito.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 1996. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Jorge Ferreira.