PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 201313 - Para efeitos do presente artigo, o resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos é o apurado na contabilidade, corrigido de:a) Ganhos e perdas resultantes de alterações de justo valor que não concorram para a determinação do lucro tributável;  b) Imparidades e reversões de investimentos não depreciáveis ou amortizáveis; c) Ganhos e perdas resultantes da aplicação do método da equivalência patrimonial ou, no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC, do método de consolidação proporcional; d) Rendimentos ou gastos relativos a partes de capital às quais seja aplicável o regime previsto nos artigos 51.o e 51.o-C; e) Rendimentos ou gastos imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português relativamente ao qual seja exercida a opção prevista no n.o 1 do artigo 54.o-A; f) A contribuição extraordinária sobre o setor energético.Artigo 68.o [»]1 - Na determinação da matéria coletável sujeita a imposto, quando houver rendimentos obtidos no estrangeiro que deem lugar a crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, nos termos do artigo 91.o, esses rendimentos devem ser considerados, para efeitos de tributação, pelas respetivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro.2 - [»].3 - Quando seja exercida a opção prevista no artigo 91.o-A, devem ser acrescidos à matéria coletável do sujeito passivo os impostos sobre os lucros pagos pelas entidades por este detidas direta ou indiretamente, nos Estados em que sejam residentes, correspondentes aos lucros e reservas que lhe tenham sido distribuídos.Artigo 69.o [»]1 - [»].2 - Existe um grupo de sociedades quando uma sociedade, dita dominante, detém, direta ou indiretamente, pelo menos, 75% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto.3 - [»].4 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [Revogada]; g) [»].5 - Para a determinação do nível de participação exigido de, pelo menos, 75%, consideram-se as participações detidas diretamente ou indiretamente através de:a) Sociedades residentes em território português que reúnam os requisitos legalmente exigidos para fazer parte do grupo;
25 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013anterior sociedade dominante, são dedutíveis nos termos da alínea a) do n.o 1, desde que, em casos de reconhecido interesse económico e mediante requerimento a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira com aquela comunicação, seja obtida autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 52.o, no caso em que a sociedade dominante de um grupo de sociedades (nova sociedade dominante) adquire o domínio de uma sociedade dominante de um outro grupo de sociedades (anterior sociedade dominante) e a nova sociedade dominante opte pela inclusão das sociedades pertencentes ao grupo da anterior sociedade dominante nos termos da subalínea 1) da alínea b) do n.o 7 do artigo 69.o, que preencham os requisitos previstos nos n.os 2, 3 e nas alíneas a), b) e d) a g) do n.o 4 do artigo 69.o, a quota-parte dos prejuízos ficais do grupo da anterior sociedade dominante imputáveis às sociedades que integrem o grupo da nova sociedade dominante, são dedutíveis nos termos da alínea a) do n.o 1.6 - [Anterior n.o 3].Artigo 73.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) A transferência global do património de uma sociedade (sociedade fundida) para a sociedade detentora da totalidade das partes representativas do seu capital social (sociedade beneficiária); d) A transferência global do património de uma sociedade (sociedade fundida) para outra sociedade já existente (sociedade beneficiária), quando a totalidade das partes representativas do capital social de ambas seja detida pelo mesmo sócio; e) A transferência global do património de uma sociedade (sociedade fundida) para outra sociedade (sociedade beneficiária), quando a totalidade das partes representativas do capital social desta seja detida pela sociedade fundida.2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua atividade, mantendo pelo menos um dos ramos de atividade, para os fundir com a sociedade (sociedade beneficiária) detentora da totalidade das partes representativas do seu capital social; d) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua atividade, mantendo pelo menos um dos ramos de atividade, para os fundir com outra sociedade já existente (sociedade beneficiária), quando a totalidade das partes representativas do capital social de ambas seja detida pelo mesmo sócio; e) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua atividade, mantendo pelo menos um dos ramos de atividade, para os fundir com outra sociedade já existente (sociedade beneficiária), quando a totalidade das partes representativas do capital social desta seja detida pela sociedade cindida.3 - [»].4 - Para efeitos do número anterior e das alíneas a), c), d) e e) do n.o 2, considera-se ramo de atividade o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento.5 - [»].
26 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 20136 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - O regime especial estabelecido na presente subsecção não se aplica, total ou parcialmente, quando se conclua que as operações abrangidas pelo mesmo tiveram como principal objetivo ou como um dos principais objetivos a evasão fiscal, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, nos casos em que as sociedades intervenientes não tenham a totalidade dos seus rendimentos sujeitos ao mesmo regime de tributação em IRC ou quando as operações não tenham sido realizadas por razões económicas válidas, tais como a reestruturação ou a racionalização das atividades das sociedades que nelas participam, procedendo-se então, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto.Artigo 74.o [»]1 - [»].2 - Sempre que, por motivo de fusão, cisão ou entrada de ativos, nas condições referidas nos números anteriores, seja transferido para uma sociedade residente de outro Estado membro um estabelecimento estável situado fora do território português de uma sociedade aqui residente, não se aplica em relação a esse estabelecimento estável o regime especial previsto no presente artigo, mas a sociedade residente pode deduzir o imposto que, na falta das disposições da Diretiva n.o 2009/133/CE, do Conselho, de 19 de outubro de 2009, seria aplicável no Estado em que está situado esse estabelecimento estável, sendo essa dedução feita do mesmo modo e pelo mesmo montante a que haveria lugar se aquele imposto tivesse sido efetivamente liquidado e pago.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Quando a sociedade fundida detém uma participação no capital da sociedade beneficiária, não concorre para a formação do lucro tributável a mais-valia ou a menos-valia eventualmente resultante da anulação das partes de capital detidas nesta sociedade em consequência da fusão ou da atribuição aos sócios da sociedade fundida das partes sociais da sociedade beneficiária.8 - [Revogado].Artigo 75.o [»]1 - Os prejuízos fiscais das sociedades fundidas podem ser deduzidos dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante, nos termos e condições estabelecidos no artigo 52.o e até ao fim do período referido no n.o 1 do mesmo artigo, contado do período de tributação a que os mesmos se reportam.2 - [Revogado].3 - O disposto no n.o 1 pode igualmente aplicar-se, com as necessárias adaptações, às seguintes operações:a) Na cisão em que se verifique a extinção da sociedade cindida, sendo os prejuízos fiscais transmitidos para as sociedades beneficiárias na proporção do valor de mercado dos patrimónios destacados para cada uma destas sociedades; b) Na fusão, cisão ou entrada de ativos, em que é transferido para uma sociedade residente em território português um estabelecimento estável nele situado de uma sociedade residente num Estado
32 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013elementos patrimoniais que se encontrem afetos ao estabelecimento estável.2 - Quando os factos a que se refere o número anterior impliquem a transferência de elementos patrimoniais para outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso, desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio do intercâmbio de informações e da assistência à cobrança equivalente à estabelecida na União Europeia, é aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 a 9 do artigo anterior.Artigo 87.o [»]1 - A taxa do IRC é de 23%, exceto nos casos previstos nos números seguintes.2 - [»].3 - [»].4 - [»].  5 - [»].6 - [»].  7 - [»].Artigo 87.o-A [»]1 -  Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1 500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte:Lucro tributável (em euros) Taxas  (em percentagens) De mais de 1 500 000 até 7 500 000 3 De mais de 7 500 000 até 50 000 000 5 Superior a 50 000 000 62 -  O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) 1 500 000:a) Quando superior a (euro) 7 500 000 e até (euro) 50 000 000, é dividido em duas partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 5%;  b) Quando superior a (euro) 50 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual a (euro) 42 500 000, à qual se aplica a taxa de 5%, e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) 50 000 000, à qual se aplica a taxa de 6%.3 -  [»].4 -  [»].Artigo 88.o [»]1 - As despesas não documentadas são tributadas autonomamente, à taxa de 50%, sem prejuízo da
33 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013sua não consideração como gastos nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 23.o-A.2 - [»].3 - São tributados autonomamente os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, às seguintes taxas:a) 10% no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a € 25 000; b) 27,5% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 25 000, e inferior a € 35 000; c) 35% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 35 000.4 - [Revogado].5 - [»].6 - Excluem-se do disposto no n.o 3 os encargos relacionados com:a) Viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo; e b) Viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.o 9) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS.7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - São tributados autonomamente, à taxa de 23%, os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial, abrangendo, neste caso, os rendimentos de capitais, quando as partes sociais a que respeitam os lucros não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período.12 - [»].13 - [»].14 - As taxas de tributação autónoma previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores relacionados com o exercício de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC.15 - As taxas de tributação autónoma previstas nos n.os 7, 9, 11 e 13, bem como o disposto no número anterior, não são aplicáveis aos sujeitos passivos a que se aplique o regime simplificado de determinação da matéria coletável.16 - O disposto no presente artigo não é aplicável relativamente às despesas ou encargos de estabelecimento estável situado fora do território português e relativos à atividade exercida por seu intermédio.Artigo 90.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) A correspondente à dupla tributação jurídica internacional; b) A correspondente à dupla tributação económica internacional;
34 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - Relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, ao montante apurado nos termos do n.o 1 apenas são de efetuar as deduções previstas nas alíneas a) e e) do n.o 2.9 - Das deduções efetuadas nos termos das alíneas a) a d) do n.o 2 não pode resultar valor negativo.10 - [Anterior n.o 8].11 - [Anterior n.o 9].12 - [Anterior n.o 10].Artigo 91.o Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional1 - [»]:a) [»]; b) Fração do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, acrescidos da correção prevista no n.o 1 do artigo 68.o, líquidos dos gastos direta ou indiretamente suportados para a sua obtenção.2 - [»].3 - A dedução prevista no n.o 1 determina-se por país considerando a totalidade dos rendimentos provenientes de cada país, com exceção dos rendimentos imputáveis a estabelecimento estável de entidades residentes situados fora do território português cuja dedução é calculada isoladamente.4 - Sem prejuízo da limitação prevista no número anterior, sempre que não seja possível efetuar a dedução a que se refere o n.o 1, por insuficiência de coleta no período de tributação em que os rendimentos obtidos no estrangeiro foram incluídos na matéria coletável, o remanescente pode ser deduzido à coleta dos cinco períodos de tributação seguintes, com o limite previsto na alínea b) do n.o 1 que corresponder aos rendimentos obtidos no país em causa incluídos na matéria coletável e depois da dedução prevista nos números anteriores.Artigo 92.o [»]1 - Para as entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, líquido das deduções previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 90 % do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e do regime previsto no n.o 13 do artigo 43.o 2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»];
35 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013d) Os previstos nos artigos 19.o e 32.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais; e) [»].Artigo 93.o [»]1 - A dedução a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 90.o é efetuada ao montante apurado na declaração a que se refere o artigo 120.o do próprio período de tributação a que respeita ou, se insuficiente, até ao 6.o período de tributação seguinte, depois de efetuadas as deduções referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 e com observância do n.o 9, ambos do artigo 90.o.2 - Em caso de cessação de atividade no próprio período de tributação ou até ao 6.o período de tributação posterior àquele a que o pagamento especial por conta respeita, a parte que não possa ter sido deduzida nos termos do número anterior, quando existir, é reembolsada mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado no prazo de 90 dias a contar da data da cessação da atividade.3 - Os sujeitos passivos podem ainda, sem prejuízo do disposto no n.o 1, ser reembolsados da parte que não foi deduzida ao abrigo do mesmo preceito no final do período aí estabelecido, mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido ao chefe do serviço de finanças da área da sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em que estiver centralizada a contabilidade, apresentado no prazo de 90 dias a contar do termo daquele período.Artigo 94.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - No caso de rendimentos em espécie, a retenção na fonte incide sobre o montante correspondente à soma do valor de mercado dos bens ou direitos na data a que respeita essa obrigação e do montante da retenção devida.Artigo 95.o [»]1 -  [»].2 -  [»].3 -  A aplicação do disposto no número anterior tem em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos em território português, e depende de requerimento da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigido aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, a apresentar no prazo de dois anos contados do final do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário, devendo ser feita prova de que a entidade beneficiária preenche as condições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/CE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011.4 -  [»].5 -  [»].
36 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 97.o [»]1 - [»]:a) Juros e quaisquer outros rendimentos de capitais, com exceção de lucros e reservas distribuídos, de que sejam titulares instituições financeiras sujeitas, em relação aos mesmos, a IRC, embora dele isentas; b) [»]; c) Lucros e reservas distribuídos a entidades a que seja aplicável o regime estabelecido no n.o 1 do artigo 51.o, desde que a participação no capital tenha permanecido na titularidade da mesma entidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Juros e outros rendimentos resultantes de contratos de suprimento, de papel comercial ou obrigações, de que seja devedora sociedade cujo capital social com direito de voto seja detido pelo sujeito passivo em mais de 10%, diretamente, ou indiretamente através de outras sociedades em que o sujeito passivo seja dominante, desde que a participação no capital social tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 98.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) Da verificação dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças:1) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou 2) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado;b) [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - As entidades beneficiárias dos rendimentos que verifiquem as condições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo e nos n.os 3 e seguintes do artigo 14.o, quando não tenha sido efetuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que
37 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças:a) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou b) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado;8 - O formulário previsto no número anterior deve, quando necessário, ser acompanhado de outros elementos que permitam aferir da legitimidade do reembolso.9 - [Anterior n.o 8].10 - [Anterior n.o 9].11 - [Anterior n.o 10].Artigo 103.o [»]1 -  [»].2 -  Não se procede à anulação quando o seu quantitativo seja inferior a € 25,00 ou, no caso de o imposto já ter sido pago, tenha decorrido o prazo de revisão oficiosa do ato tributário previsto no artigo 78.o da Lei Geral Tributária.Artigo 104.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Os sujeitos passivos são dispensados de efetuar pagamentos por conta quando o imposto do período de tributação de referência para o respetivo cálculo for inferior a € 200,00.5 - [»].6 - [»].7 - Não há lugar ao pagamento a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 nem ao reembolso a que se refere o n.o 2 quando o seu montante for inferior a € 25,00.Artigo 105.o [»]1 - Os pagamentos por conta são calculados com base no imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o relativamente ao período de tributação imediatamente anterior àquele em que se devam efetuar esses pagamentos, líquidos da dedução a que se refere a alínea e) do n.o 2 desse artigo.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].
38 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 105.o-A [»]1 -  [»].2 -  [»]:Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de 1 500 000 até 7 500 000 2,5 De mais de 7 500 000 até 50 000 000 4,5 Superior a 50 000 000 5,53 -  O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) 1 500 000: a) Quando superior a (euro) 7 500 000 e até (euro) 50 000 000, é dividido em duas partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5%; outra, igual ao lucro tributável que exceda (euro) 7 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5%;  b) Quando superior a (euro) 50 000 000, é dividido em três partes: uma, igual a (euro) 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 2,5%; outra, igual a (euro) 42 500 000, à qual se aplica a taxa de 4,5%, e outra igual ao lucro tributável que exceda (euro) 50 000 000, à qual se aplica a taxa de 5,5%.4 -  [»].Artigo 106.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [... ].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Os sujeitos passivos a que seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável.12 - [»].13 - [»].14 - Nos casos em que ocorra a cessação do regime simplificado de determinação da matéria coletável nos termos do n.o 6 do artigo 86.o-A por não verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) ou b) do n.o 1 daquele artigo o sujeito passivo deve efetuar o pagamento especial por conta previsto nos n.os 1 e 2 até ao fim do 3.o mês do período de tributação seguinte.
39 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 111.o [»]Não há lugar a cobrança quando, em virtude de liquidação efetuada, a importância liquidada for inferior a € 25,00.Artigo 118.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Os sujeitos passivos não residentes e que obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português relativamente aos quais haja lugar à obrigação de apresentar a declaração a que se refere o artigo 120.o são igualmente obrigados a apresentar a declaração de inscrição no registo, em qualquer serviço de finanças ou noutro local legalmente autorizado, até ao termo do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos prevista no artigo 120.o 4 - Da declaração de inscrição no registo deve constar, relativamente às pessoas coletivas e outras entidades mencionadas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, o período anual de imposto que desejam adotar.5 - Sempre que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inscrição no registo, deve o sujeito passivo entregar a respetiva declaração de alterações, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto, no prazo de:a) 15 dias, a contar da data de alteração, quando o sujeito passivo exerça uma atividade sujeita a Imposto sobre o Valor Acrescentado;  b) 30 dias a contar da data da alteração, nos restantes casos.6 - Os sujeitos passivos de IRC devem apresentar a declaração de cessação no prazo de 30 dias a contar da data da cessação da atividade.7 - [»].Artigo 120.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»]: a) Relativamente a rendimentos derivados de imóveis, excetuados os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, a ganhos mencionados na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o e a rendimentos mencionados nos n.os 3 e 8 da alínea c) do n.o 3 do artigo 4.o, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitam; b) [»]; c) [»].6 - [»].7 - [Revogado].8 - A correção a que se refere o n.o 2 do artigo 51.o-A deve ser efetuada através do envio de declaração de substituição, no prazo de 60 dias a contar da data de verificação do facto que a determinou, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, relativa a cada um dos períodos de tributação em que já tenha decorrido o prazo de envio da declaração periódica de rendimentos.
40 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 20139 - [»].10 - [»].Artigo 123.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 12 anos.5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].Artigo 130.o [»]1 - Os sujeitos passivos de IRC, com exceção dos isentos nos termos do artigo 9.o, são obrigados a manter em boa ordem, durante o prazo de 12 anos, um processo de documentação fiscal relativo a cada período de tributação, que deve estar constituído até ao termo do prazo para entrega da declaração a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 117.o, com os elementos contabilísticos e fiscais a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - [»].3 - Os sujeitos passivos cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes, de acordo com os critérios fixados em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças prevista no n.o 3 do artigo 68.o-B da Lei Geral Tributária, e as demais entidades a que seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades são obrigados a proceder à entrega do processo de documentação fiscal conjuntamente com a declaração anual referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 117.o.4 - [»].Artigo 138.o [»]1 - [»].2 - Sempre que o sujeito passivo pretenda incluir no âmbito do acordo operações com entidades com as quais existam relações especiais residentes em país com o qual tenha sido celebrada uma convenção para evitar a dupla tributação, e pretenda que o acordo tenha caráter bilateral ou multilateral, deve solicitar que o pedido, a que se refere o número anterior, seja submetido às respetivas autoridades competentes no quadro do procedimento amigável a instaurar para o efeito.  3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].»
48 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 20134 - O disposto no presente artigo não se aplica aos rendimentos decorrentes de prestações acessórias de serviços incluídas nos contratos referidos no n.o 1, os quais, para o efeito, devem ser autonomizados dos rendimentos provenientes da cessão ou da utilização temporária de direitos de propriedade industrial.5 - Os rendimentos a que se aplique o disposto no n.o 1 são também considerados em apenas metade do seu valor para efeitos do cálculo da fração prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 91.oArtigo 51.o-A Período de detenção da participação1 - Para efeitos da verificação do requisito constante da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, é aplicável o disposto no artigo 47.o-A.2 - Se a detenção da participação mínima referida no n.o 1 do artigo anterior deixar de se verificar antes de completado o período de 12 meses, deve corrigir-se a dedução que tenha sido efetuada, sem prejuízo da consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, nos termos do disposto no artigo 91.o.3 - Nos casos em que o sujeito passivo transfira a sua sede ou direção efetiva para o território português, a contagem do período de 12 meses mencionado na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior ou no n.o 1 do artigo 51.o-C inicia-se no momento em que essa transferência ocorra.Artigo 51.o-B Prova dos requisitos de aplicação do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos1 - A prova do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.o deve ser efetuada através de declarações ou documentos confirmados e autenticados pelas autoridades públicas competentes do Estado, país ou território onde a entidade que distribui os lucros ou reservas tenha a sua sede ou direção efetiva.2 - Compete à Autoridade Tributária e Aduaneira demonstrar a falta de veracidade das declarações ou documentos mencionados no número anterior ou das informações neles constantes, quando a entidade que distribui os lucros ou reservas tenha a sua sede ou direção efetiva em:a) Estado membro da União Europeia; b) Estado membro do espaço económico europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia; c) Estado, país ou território com o qual Portugal disponha de uma convenção para evitar a dupla tributação internacional ou de um acordo sobre troca de informação em matéria fiscal.3 - Nos restantes casos, havendo fundados indícios da falta de veracidade das declarações ou documentos referidos no n.o 1, ou das informações neles constantes, cabe ao sujeito passivo demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.o através de quaisquer outros meios de prova.4 - Na ausência das declarações e documentos mencionados no n.o 1, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 51.o pode ser demonstrado através de quaisquer outros meios de prova.5 - As declarações e documentos referidos nos números anteriores devem integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o.
54 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013imposto efetivamente pago sobre os lucros e reservas incluídos na matéria coletável deve ser efetuada pelo sujeito passivo através de declarações ou documentos confirmados e autenticados pelas autoridades públicas competentes do Estado, país ou território onde a entidade que distribui os lucros ou reservas, e as entidades detidas por esta nos termos do número anterior, tenham a sua sede ou direção efetiva.6 - As declarações e documentos referidos no número anterior devem integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o.7 - A opção mencionada no n.o 1 é exercida na declaração periódica de rendimentos.»Artigo 4.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro1 -  O artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o [...]1 - [»].2 - O custo de aquisição de um elemento do ativo é o respetivo preço de compra, acrescido:a) Dos gastos acessórios suportados até à sua entrada em funcionamento ou utilização; b) Das benfeitorias necessárias ou úteis realizadas, de acordo com a normalização contabilística aplicável.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].»2 -  A percentagem da taxa específica respeitante a «Bosques e florestas» referida no «Grupo 1 – Agricultura, silvicultura e pecuária» da «Divisão I – Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca» da «Tabela I - Taxas específicas» do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «(a) De acordo com o regime de exploração ou, por opção do sujeito passivo, à taxa específica de 4%.».Artigo 5.o Alterações sistemáticas1 - A subsecção II da secção II do capítulo III do Código do IRC, composta pelos artigos 26.o a 28.o-C, passa a ter por epígrafe «Mensuração e perdas por imparidades em ativos correntes».2 - A subsecção III da secção II do capítulo III do Código do IRC, composta pelos artigos 29.o a 34.o, passa a ter por epígrafe «Depreciações, amortizações e perdas por imparidades em ativos não correntes».3 - A subsecção IV da secção II do capítulo III do Código do IRC, composta pelos artigos 39.o e 40.o, passa a ter por epígrafe «Provisões».4 - A subsecção IX da secção II do capítulo III do Código do IRC, composta pelos artigos 51.o a 51.o-D, passa a ter por epígrafe «Dedução de lucros e reservas distribuídos e de mais e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais».5 - São aditadas à secção II do capítulo III a subsecção IV-A do Código do IRC, composto pelos artigos 39.o
56 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013especiais por conta relativos aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014.12 - Para efeitos do cálculo da percentagem a que se refere o n.o 4 do artigo 51.o-C do Código do IRC apenas se consideram os imóveis adquiridos em ou após 1 de janeiro de 2014.Artigo 8.o Evolução da taxa do IRCTendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas coletivas operada pela presente lei, a taxa do IRC prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC, deve ser reduzida para 21% no ano de 2015,com o objetivo de a fixar num intervalo entre 17% e 19% em 2016, em função de uma avaliação e da evolução da situação económica e financeira do país, sendo que esta avaliação deverá ponderar, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IRS e do IVA, especialmente no que diz respeito à redução das taxas destes impostos.Artigo 9.o Remuneração nocional do capital social1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou direção efetiva em território português, é deduzida uma importância correspondente a 5% do montante das entradas realizadas em dinheiro pelos sócios, no momento da constituição ou do aumento do capital social, desde que:a) A entidade beneficiária seja qualificada como pequena ou média empresa de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro; b) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos.2 - A dedução prevista no número anterior:a) É apenas aplicável à parte do capital social correspondente às entradas realizadas por sócios que sejam pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; b) Aplica-se exclusivamente às entradas realizadas no momento da constituição ou aumento do capital social da sociedade beneficiária; c) É efetuada no apuramento do lucro tributável do período de tributação em que sejam realizadas as entradas e nos três períodos de tributação seguintes.3 -  O montante da dedução prevista no n.o 1 não pode ultrapassar os limites resultantes das regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro de 2006.Artigo 10.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 32.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 32.o  [»]Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime
58 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 182/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP em sede de discussão e votação na especialidadeTexto finalArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiroOs artigos 63.o e 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 63.o [»]1 - [»].2 - A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida.3 - [Anterior n.o 2].4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - [Anterior n.o 5].Artigo 64.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2013.O Presidente da Comissão,José Manuel CanavarroConsultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Anexo (Republicação da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Objetivos e princípiosArtigo 1.o ObjetoA presente lei define as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, adiante designado por sistema, bem como as iniciativas particulares de fins análogos.Artigo 2.o Direito à segurança social1 – Todos têm direito à segurança social.2 – O direito à segurança social é efetivado pelo sistema e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na presente lei.Artigo 3.o Irrenunciabilidade do direito à segurança socialSão nulas as cláusulas do contrato, individual ou coletivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei.Artigo 4.o Objetivos do sistemaConstituem objetivos prioritários do sistema de segurança social:a) Garantir a concretização do direito à segurança social; b) Promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social e o reforço da respetiva equidade; e c) Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão.Artigo 5.o Princípios geraisConstituem princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção social, da coesão intergeracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização, da participação, da eficácia, da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, da garantia judiciária e da informação.Artigo 6.o Princípio da universalidadeO princípio da universalidade consiste no acesso de todas as pessoas à proteção social assegurada pelo sistema, nos termos definidos por lei.
60 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 7.o Princípio da igualdadeO princípio da igualdade consiste na não discriminação dos beneficiários, designadamente em razão do sexo e da nacionalidade, sem prejuízo, quanto a esta, de condições de residência e de reciprocidade.Artigo 8.o Princípio da solidariedade1 - O princípio da solidariedade consiste na responsabilidade coletiva das pessoas entre si na realização das finalidades do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento, nos termos da presente lei.2 - O princípio da solidariedade concretiza-se:a) No plano nacional, através da transferência de recursos entre os cidadãos, de forma a permitir a todos uma efetiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos; b) No plano laboral, através do funcionamento de mecanismos redistributivos no âmbito da proteção de base profissional; e c) No plano intergeracional, através da combinação de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização.Artigo 9.o Princípio da equidade socialO princípio da equidade social traduz-se no tratamento igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais.Artigo 10.o Princípio da diferenciação positivaO princípio da diferenciação positiva consiste na flexibilização e modulação das prestações em função dos rendimentos, das eventualidades sociais e de outros fatores, nomeadamente, de natureza familiar, social, laboral e demográfica.Artigo 11.o Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade assenta no reconhecimento do papel essencial das pessoas, das famílias e de outras instituições não públicas na prossecução dos objetivos da segurança social, designadamente no desenvolvimento da ação social.Artigo 12.o Princípio da inserção socialO princípio da inserção social caracteriza-se pela natureza ativa, preventiva e personalizada das ações desenvolvidas no âmbito do sistema, com vista a eliminar as causas de marginalização e exclusão social e a promover a dignificação humana.
61 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 13.o Princípio da coesão intergeracionalO princípio da coesão intergeracional implica um ajustado equilíbrio e equidade geracionais na assunção das responsabilidades do sistema.Artigo 14.o Princípio do primado da responsabilidade públicaO princípio do primado da responsabilidade pública consiste no dever do Estado de criar as condições necessárias à efetivação do direito à segurança social e de organizar, coordenar e subsidiar o sistema de segurança social.Artigo 15.o Princípio da complementaridadeO princípio da complementaridade consiste na articulação das várias formas de proteção social públicas, sociais, cooperativas, mutualistas e privadas com o objetivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha das responsabilidades nos diferentes patamares da proteção social.Artigo 16.o Princípio da unidadeO princípio da unidade pressupõe uma atuação articulada dos diferentes sistemas, subsistemas e regimes de segurança social no sentido da sua harmonização e complementaridade.Artigo 17.o Princípio da descentralizaçãoO princípio da descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, tendo em vista uma maior aproximação às populações, no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, bem como das funções de supervisão e fiscalização das autoridades públicas.Artigo 18.o Princípio da participaçãoO princípio da participação envolve a responsabilização dos interessados na definição, no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.Artigo 19.o Princípio da eficáciaO princípio da eficácia consiste na concessão oportuna das prestações legalmente previstas, para uma adequada prevenção e reparação das eventualidades e promoção de condições dignas de vida.Artigo 20.o Princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formaçãoO princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação visa assegurar o respeito por esses direitos, nos termos da presente lei.
62 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013Artigo 21.o Princípio da garantia judiciáriaO princípio da garantia judiciária assegura aos interessados o acesso aos tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito às prestações.Artigo 22.o Princípio da informaçãoO princípio da informação consiste na divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema e no seu atendimento personalizado.Artigo 23.o Composição do sistemaO sistema de segurança social abrange o sistema de proteção social de cidadania, o sistema previdencial e o sistema complementar.Artigo 24.o Administração do sistema1 - Compete ao Estado, no que diz respeito à componente pública do sistema de segurança social, garantir a sua boa administração.2 - Compete ainda ao Estado assegurar, no que diz respeito aos regimes complementares de natureza não pública, uma adequada e eficaz regulação, supervisão prudencial e fiscalização.Artigo 25.o Relação com sistemas estrangeiros1 - O Estado promove a celebração de instrumentos de coordenação sobre segurança social com o objetivo de garantir a igualdade de tratamento aos beneficiários por ele abrangidos que exerçam atividade profissional ou residam no respetivo território relativamente aos direitos e obrigações, nos termos da legislação aplicável, bem como a proteção dos direitos adquiridos e em formação.2 - O Estado promove, igualmente, a adesão a instrumentos adotados no quadro de organizações internacionais com competência na matéria que visem o desenvolvimento ou a convergência das normas de segurança social adotadas.CAPÍTULO II Sistema de proteção social de cidadaniaSECÇÃO I Objetivos e composiçãoArtigo 26.o Objetivos gerais1 - O sistema de proteção social de cidadania tem por objetivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais.2 - Para concretização dos objetivos mencionados no número anterior, compete ao sistema de proteção social de cidadania: