2176 SÉRIE -NÚMERO 59O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - É extremamente simples, Sr. Deputado. É que essa tradução anual será feita em detalhe no Plano anual. Se nós aprovamos aqui as grandes opções desse. Plano anual e de acordo com o mecanismo constítucional, esse Plano anual poderá ser elaborado e essa quantificação será encontrada. Se os Srs. Deputados não estiverem de acordo, dado que esse problema é da responsabilidade do Governo, pedirão a ratificação do respectivo decreto-lei, o debate será aqui feito e veremos então a alternativa que neste momento não são capazes de produzir.O Sr. Presidente: - Bom, Srs. Deputados, temos agora uma outra alternativa que é irmos almoçar ...Risos.Os nossos trabalhos recomeçam às 15 horas em ponto. Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.Após o intervalo, depois do almoço, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta à sessão. Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:l - Considerando a estrutura do nosso comércio externo, ou melhor, a composição das nossas importações, qualquer medida restritiva neste campo terá necessariamente de incidir sobre matérias-primas indispensáveis ao normal funcionamento da actividade industrial e sobre bens de investimento, uma vez que:Um terço das nossas compras ao estrangeiro recaem sobre produtos agrícolas ou de natureza agrícola indispensáveis à satisfação das necessidades fundamentais da população portuguesa;Dois terços das nossas importações englobam fundamentalmente matérias-primas e bens de investimento.Surge assim, e naturalmente, a primeira pergunta:i) Que medidas restritivas o Governo pretende adoptar e qual o critério ou critérios que pretende seguir? Continuará o Governo no campo da organização desorganizada dos boletins de registo de importação?H) Terá o Governo adoptado as medidas indispensáveis à aceitação por parte dos países integrados em organizações internacionaisde carácter económico de que Portugal também faz parte?Não haverá a hipótese ou o perigo da tomada, por parte daqueles países, de medidas de retaliação sobre a entrada dos nossos produtos? O que aconteceria às nossas exportações tradicionais, designadamente têxteis, conservas, concentrado de tomate, vinho do Porto, se tal se viesse a verificar?2 - Mas, caindo o Governo na simples e fácil tentação - sempre infeliz! - de restringir as importações de matérias-primas e bens de equipamento,...Voz do PSD:- Muito bem!O Orador: - ... terá ele próprio previsto os efeitos francamente nefastos que não deixarão de se fazer sentir no volume de produção e no nível de emprego.Porque, Sr. Ministro, não tenhamos ilusões, restrições às importações de matérias-primas e bens de equipamento lançarão na falência largas dezenas de pequenas e médias empresas, já hoje a braços com graves crises financeiras. Se adicionarmos este grupo de medidas àquele que se orienta para a restrição drástica do crédito -e tudo parece indicar que é para aqui que o Governo se orienta -, então, Sr. Ministro, permita-me que afirme agora que centenas e centenas de empresas serão obrigadas a fechar as portas. Que medidas de apoio estão previstas e funcionarão melhor, ou funcionarão, o que já é diferente, cem o chamado apodo às pequenas e médias empresas, PME? Ou é mesmo a - falência e o encerramento de muitas pequenas e médias empresas, naturalmente empresas privadas, o objectivo do Governo PS/CDS?Assim, como pensa o Governo cumprir o objectivo de expandir as exportações?Através de um aumento da produtividade? Duvidamos, Sr. Ministro.Pela desvalorização da moeda e, se assim for, em que ritmo?Ou pela diminuição ou pelo sacrifício real e gravoso do poder de compra dos trabalhadores? Por que via opta ou optou o Governo?3 - Por outro lado, Sr. Ministro, a entrada de Portugal no Mercado Comum, que aguardamos com ansiedade, seja qual for o seu estatuto especial, (dado o nosso estádio de desenvolvimento económico), não deixará, estamos certos, de conduzir a uma maior liberdade de entrada de produtos provenientes de países com técnicas avançadíssimas.Logo, que medidas preconiza o Governo no sentido de evitar um aumento rápido das importações e, simultaneamente, o que vamos exportar? Quais os contratos de desenvolvimento das exportações até agora concretizados?Vamos apenas exportar mão-de-obra?E como concilia o Governo o objectivo de restrição de importações com esse objectivo nacional sujeito a regras bem definidas?Enfim, Sr. Ministro, acredita mesmo, sincera e abertamente o Governo, na diminuição do saldo negativo da nossa balança comercial e, consequente-