19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(75)artigo 76.°, porque isso resulta da posição adoptada em relação ao artigo 31.°, de onde desapareceu igualmente o preceito aplicável a esta matéria, depois da proposta que nesse sentido fez e justificou o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Artigo 77.° «Dúvidas de aplicação».Em relação a este artigo, há também uma proposta de eliminação por parte do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Deputado César de Oliveira propõe também a eliminação do artigo e a sua substituição por outro com o ► seguinte conteúdo:As disposições constantes do presente diploma serão obrigatoriamente revistas 4 anos após a sua entrada em vigor e dentro de um prazo não superior a 120 dias contados a partir da data em que se refazem os 4 anos da sua vigência.O Sr. Deputado Jaime Gama também pretende a sua eliminação tal como os Srs. Deputados do PCP.O Sr. Deputado José Luís Nunes tem uma proposta alternativa para o n.° 1 nos termos da qual quando em matérias da competência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros ou de outros Ministros responsáveis por sectores da Segurança, Finanças, Plano, Indústrias, Energia, Transportes e Comunicações, o despacho conjunto seria também nestes casos, do Ministro da Defesa e dos ministros competentes.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE). — Era apenas para uma sugestão.Penso que o que aqui seria lógico era que se discutissem as coisas em separado. Parece-me que as propostas de alteração que existem são alternativas à não eliminação do artigo 77.°Ou os partidos que têm apenas propostas alternativas de redacção retiram as propostas de eliminação?O Sr. Presidente: — Eu realmente dei a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes porque como a proposta dele deu entrada depois da anterior eliminação, fiquei na dúvida se pretendiam ou não retirar a outra.Era precisamente para lhe dar oportunidade de ele declarar isso. Parece que de facto retira mesmo a outra.De qualquer maneira, entendo que havendo proposta de eliminação e se o Sr. Deputado José Luís Nunes o permite, talvez seja de dar primeiro a palavra aos Srs. Deputados proponentes da eliminação.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, de facto hoje poderemos poupar tempo.Admito sempre que a justificação da proposta de eliminação possa ser atendível e nesse caso pouparíamos tempo.A nossa proposta de eliminação fundamenta-se no novo e magnífico artigo 115.° da Constituição.Devo dizer que tenho uma grande admiração por ele, e penso que todos devemos ter um grande respeito em relação ao que ele dispõe. Este artigo tem que ver com aessência da democracia e do funcionamento democrático das instituições.O tipo de artigos do qual faz parte o artigo 77.° desta lei, constitui uma grande tradição na nossa legislação. Mas diga-se de passagem que têm sido sempre mal usados, ou seja, usados para aquilo que não deviam.Para aquilo que eventualmente ele devia ser usado, não é preciso que ele cá esteja, isto é, sempre que se suscitem dúvidas dentro dos serviços que dependem por exemplo, do Ministro da Defesa Nacional ou deste e do das Finanças, os serviços têm obrigação de procurar conhecer o entendimento do ministro ou do responsável respectivo.Ora, como os ministros superintendem, comandam, coordenam ou dispõem de poderes para definir o funcionamento dos serviços que deles dependem, será a eles naturalmente, que caberá estipular a interpretação que entendem que o serviço que deles depende, deve fazer de uma determinada lei.Mas insisto, que para isso acontecer, não é preciso que exista o disposto neste artigo 77.°Por outro lado, o facto de ele aqui estar poderá levar ao mau uso deste tipo de artigos, que neste momento está terminantemente proibido no n.° 5 do artigo 115.° da Constituição, o qual diz expressamente que:Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.Se não se tratar de um acto de eficácia externa, também não há motivo para a existência deste artigo 77.° Isto é, se se tratar simplesmente de reconhecer aqui os poderes que têm os ministros relativamente à aplicação desta lei, é óbvio que o artigo 77.° é desnecessário.Se se pretende por outro lado, ultrapassar o limite claramente estabelecido hoje no n.°5 do artigo 115.°, então também não se justifica que aqui esteja.Portanto e em suma, este artigo 77." não é necessário para aquilo que podia ser útil e o facto de cá estar, pode contribuir para o prosseguimento de uma tradição que é claramente contra a legalidade democrática e que é aquela que levava a que por actos de outra natureza que não legislativos, se acabasse por fazer lei com interpretações que acabavam por ter eficácia externa.Diga-se de resto, que uma interpretação pode começar por ter apenas eficácia interna e acabar por ter eficácia externa, assim como pode ter simultaneamente aspectos de uma e de outra.Naturalmente que quando se tratar de interpretar, integrar ou modificar qualquer norma legal, isso só deve ser feito por lei tal como estipula hoje o n.° 5 do artigo 115.° da Constituição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem entrar aqui, o que seria descabido, no enunciado dos vários erros técnicos que contém o artigo 115.° (a meu ver, em má hora introduzido na revisão constitucional) e sem entrar, também, no enunciado dos vários erros técnicos do n.° 5 do artigo 115.°, que o