II SÉRIE-A — NÚMERO 141 6 Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 48/98 de 11 de agosto É aditado o artigo 15.o-A à Lei n.o 48/98, de 11 de agosto, com as alterações da Lei n.o 54/2007, de 31 de agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, com a seguinte redação: «Artigo 15.o-A Cativação de mais-valias 1 — Sempre que da ação de planeamento do território resultar alteração da classificação e qualificação dos solos, as mais-valias urbanísticas assim geradas revertem para o Estado quando ocorra a sua transmissão onerosa. 2 — Sempre que os instrumentos de gestão territorial prevejam modalidades de associação público-privada sujeita a mecanismos de perequação, o cálculo de encargos e benefícios incluem a avaliação das mais-valias urbanísticas simples resultantes da aprovação desses instrumentos, revertendo estas para o Estado. 3 — Revertem para o Estado 50% das mais-valias urbanísticas geradas por transformações que ocorram na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, nos termos da definição estabelecida no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto. 4 — Na situação prevista no número anterior não há lugar à reversão quando o imóvel seja um prédio rústico com menos de 5 hectares e seja propriedade do seu titular há pelo menos 10 anos, estando durante todo este período a ser utilizado para fins de exploração agrícola, florestal ou pecuária. 5 — As receitas resultantes da cativação das mais-valias urbanísticas simples são cobradas pela administração fiscal e revertem na sua totalidade em favor do Fundo Social Municipal, sendo distribuídas pelos municípios nos termos da Lei de Finanças Locais.» Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro É aditado o artigo 143.o-A ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 310/2003 de 10 de dezembro, pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, pela Lei n.o 56/2007, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 46/2009, de 20 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 181/2009, de 7 de agosto, com a seguinte redação: «Secção IV Das mais-valias Artigo 143.o-A Reversão pública 1 — As mais-valias resultantes da alteração aos instrumentos de gestão territorial vinculativos, nomeadamente pela reclassificação do solo em urbano e pelo aumento dos índices de construção, são públicas e revertem para o Estado. 2 — Revertem para o Estado 50% das mais-valias urbanísticas geradas por transformações que ocorram na estrutura territorial onde o prédio se integra por efeito de obras públicas ou investimentos públicos com impacto relevante, nos termos da definição estabelecida no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto. 3 — Na situação prevista no número anterior não há lugar à reversão quando o imóvel seja um prédio rústico com menos de 5 hectares e seja propriedade do seu titular há pelo menos 10 anos, estando durante todo este período a ser utilizado para fins de exploração agrícola, florestal ou pecuária.