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São as crianças que o exigem. É uma justiça que deveremos reparar.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por congratular-me com o facto de termos hoje aqui a sua primeira intervenção neste Governo, apesar de este ser naturalmente um trabalho longo do governo anterior, que também produziu. Congratulo-me, pois, com o facto de poder acompanhá-lo, o que é importante, visto que está aqui hoje pelos bons motivos - esta é uma questão séria e interessante.
Também me congratulo, Sr. Secretário de Estado, pelo facto de ter decidido alterar o posicionamento do Governo - e certamente não foi só o senhor, mas também o Sr. Ministro - relativamente à autorização legislativa. Ou seja, o Governo, que começou por apresentar este documento como uma autorização legislativa, entendeu, e bem, "mudar a agulha" e apresentar este diploma como uma proposta de lei que pode ser compatibilizada com o projecto de lei existente. Isto indicia o respeito pela Assembleia da República, o que reflecte um facto que considero importante.
0713   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Sobre esta questão, sabe o Sr. Secretário de Estado, e sabemos nós, que, desde o primeiro Congresso Crescer em Segurança, realizado em 1992, em Lisboa, temos vindo a trabalhar com a sociedade civil as questões da segurança relativamente a acidentes com crianças - são 12 anos de trabalho -, sendo que esta questão da segurança das crianças se reflecte muito particularmente nas questões rodoviárias.
Já lá vão 12 anos, mas ainda temos muito, muito, que fazer, quer os utilizadores, quer os cidadãos que legislam, quer os cidadãos que fazem a fiscalização nestas matérias.
A sinistralidade rodoviária é, como todos sabemos, uma permanente tragédia nacional. É-o quando envolve adultos, mas é-o particularmente quando envolve crianças e jovens. O drama assume, neste caso, proporções singulares.
Nos números frios das estatísticas, os mortos e os feridos graves não se distinguem em termos de idade. Por vezes, preferimos admitir que eles são adultos e que os acidentes são consequência de incompetências ou, até, de co-responsabilidades. O facto é que todos sabemos que não é sempre assim. Em muitos casos, as vítimas são as crianças, alheias às causas que o destino lhes quis traçar e tantas vezes ditadas pela irresponsabilidade dos próprios adultos e até mesmo dos seus familiares.
Diariamente, transitam nas nossas estradas milhares de crianças em transportes colectivos, seja em transporte escolar com vista a visitas de estudo - currículos extra-escolares -, seja em transporte de clubes, quando praticam o seu desporto favorito, seja em transportes para-escolares, seja em transportes de lazer.
Sr. Secretário de Estado, aquando da discussão na especialidade, não podemos deixar de olhar para uma resposta que o Sr. Secretário de Estado deu, mas que não foi suficiente, sobre a questão dos taxistas, essencialmente aqueles que têm contratos específicos com os municípios para transportar crianças de casa para a escola, e, Sr. Secretário de Estado, são muitos no interior do País, fora das grandes zonas urbanas, os que têm contratos com os municípios. Mas, repito, voltaremos a este assunto aquando da discussão na especialidade.
Os veículos que transportam estas crianças pertencem a transportadoras, a escolas, a municípios, a clubes, e sabemos que muitos têm pouca observância pelos padrões mínimos de segurança, pelo que uma especial preparação dos adultos que conduzem estes veículos é uma questão fundamental. O transporte rodoviário das crianças é uma das pechas mais significativas no nosso país.
Perante a falta de legislação específica, tem sido uma associação nacional - que o Sr. Secretário de Estado já referiu -, a APSI, que tem tido a capacidade de apostar na formação especializada de profissionais. Esta Associação, de entre alguns estudos que tem feito, efectuou um cujas conclusões nos deixam em alerta. Escolheu 19 acidentes que envolviam veículos que faziam transporte escolar ou outro transporte colectivo de crianças, avaliou-os e concluiu que 8 crianças tinham morrido e, de entre os 192 feridos, 15 ficaram feridas com gravidade. É evidente que isto, em Portugal, pode parecer que não é um número exagerado, mas é-o efectivamente, porque estamos a falar de crianças e de jovens.
Importa que todos tenhamos a noção de que hoje existem centenas de milhar de crianças e de jovens que todos os dias utilizam transporte escolar como meio para se deslocarem entre a escola e a casa. Todas estas deslocações rodoviárias têm perigos, quer no interior quer no exterior das viaturas.
Gostava de deixar dois exemplos significativos do que é a segurança das crianças para que possamos perceber do que estamos a tratar ao nível das viaturas: numa colisão a 50 km/h uma criança que pese 30 kg é projectada com uma massa humana específica de 0,5 t - 500 kg, um autêntico projéctil humano, se não estiver retida, ou seja, se não formos capazes de prevenir a sua retenção no momento desta colisão a 50 km/h; ao viajar sem cinto de segurança uma criança corre cinco vezes mais risco de acidente, e até de acidente fatal. 70% dos acidentes fatais com crianças ocorrem a menos de 15 km de casa.
Dados estes dois exemplos, chegamos à conclusão de que, em Portugal, o principal factor de acidentes rodoviários com crianças é o principal causador de morte de crianças e de jovens. Daí este documento ser importante e a urgência de o discutirmos com brevidade.
É, ainda, de registar o avanço que estamos a imprimir na aproximação à legislação europeia, entendemos ser necessária a consulta às associações nacionais e, também como aqui já foi expresso, pensamos ser necessário avaliar a discussão pública da lei, se é que é preciso fazê-la. Percebemos, também, que este assunto pode ser tratado nos próximos dois meses e o Partido Socialista entende viabilizar, com o seu voto favorável, esta proposta de lei a fim de baixar à respectiva comissão para aí poder ser apreciada.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
0714   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Deputados: Em Setembro de 2002 e em Outubro de 2003, aquando da discussão de dois projectos de lei da autoria de Os Verdes, sobre o transporte colectivo de crianças, afirmámos que esta é, para nós, uma matéria de extrema importância. E fizemo-lo de uma forma consequente. Hoje, mantemos exactamente, a respeito desta matéria, a mesma qualificação.
Tal como então deixámos claro, o vazio legal existente no que diz respeito ao transporte colectivo de crianças tem permitido que o mesmo se faça sem observar as mais elementares regras de segurança, colocando demasiadas vezes em perigo crianças que todos os dias utilizam este subtipo de transporte de passageiros.
Em Portugal, transportar uma criança ou um adulto, face à lei, é quase a mesma coisa, e nós sabemos que há uma grande diferença entre aquilo que é a lei e aquilo que é a realidade. É que transportar uma criança é muito diferente do que transportar um adulto, pelo que tem de haver, obviamente, por parte do legislador, uma exigência muito maior em relação à previsão destas matérias. Portanto, não pode continuar a haver esta falta de discriminação positiva do transporte colectivo de crianças.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Importa, como tal, estabelecer regras de segurança para um tipo de transporte que, sendo específico, ainda não vê reconhecida essa especificidade na lei.
Com a autorização legislativa agora em análise, o Governo pretende acautelar a idoneidade dos intervenientes mais directos na prestação deste serviço, nomeadamente motoristas, vigilantes e responsáveis das empresas de transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos de idade, sobre os quais recai, na maioria das vezes, o encargo de exercer uma tutela temporária destas crianças.
Para tal, determina que é indicador de falta de idoneidade para o acesso ao exercício da profissão de motorista de transporte de crianças a declaração judicial de delinquente por tendência ou a condenação, por decisão transitada em julgado, em casos de: pena de prisão efectiva, por crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal; prática de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual; prática dos crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez; prática, nos cinco anos anteriores, de qualquer contra-ordenação muito grave ao Código da Estrada.
Para além disso, estabelece também, no que diz respeito aos vigilantes e gestores de empresas de transporte de crianças por meio de automóvel ligeiro, os seguintes parâmetros como indicadores de falta de idoneidade: a declaração judicial de delinquência por tendência; a condenação, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão efectiva, pela prática de qualquer crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal; a condenação, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.
Tal como é referido no anteprojecto de decreto-lei que acompanha em anexo esta autorização legislativa, o transporte colectivo de crianças tem vindo a crescer nos últimos anos, o que torna ainda mais urgente a sua regulamentação.
Assim, analisando o anteprojecto de decreto-lei, importa salientar várias questões:
Em primeiro lugar, a instituição de um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros (situação que neste momento não está prevista), garantindo, assim, que estes não podem ter mais de oito anos a contar da data de atribuição da primeira matrícula, dependente da aprovação do veículo na inspecção técnica periódica e da existência de seguro;
Define, também, as regras de certificação dos motoristas, tentando garantir, assim, a qualidade (nomeadamente no que diz respeito à necessária formação específica), segurança e idoneidade;
Prevê, também, a obrigatoriedade da presença de um vigilante, em lugar que lhe permita um fácil acesso às crianças transportadas, sendo esse vigilante responsável por acautelar a segurança durante o transporte;
Adopta diversas medidas conducentes a, objectivamente, caucionar a segurança das crianças transportadas, nomeadamente no que diz respeito à lotação, hoje em dia um dos maiores problemas no transporte colectivo de crianças. Fazer respeitar que a cada criança corresponde um, e apenas um, lugar no veículo e não o que, muitas vezes, acontece hoje em dia, em que as crianças são transportadas em número bastante superior à lotação dos veículos única e exclusivamente porque as crianças lá cabem. Só que o facto de caberem não quer dizer, pelo contrário, que estejam a ser transportadas em segurança.
Ainda em matéria de segurança, a obrigatoriedade de existência de cintos ou de sistemas de retenção para crianças (um por lugar e estes devidamente homologados) e, ainda, estendendo a utilização de tacógrafos a todos os veículos.
O anteprojecto de decreto-lei estabelece, também, a necessidade de ser garantida a segurança dos
0715   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 passageiros nos locais de tomada e largada de passageiros e faz acompanhar estas medidas por um regime sancionatório próprio, garantindo, assim, eficiência a este novo regime.
Esta é, como foi dito, uma legislação há muito esperada por todos e, portanto, a discussão que neste momento não faz sentido é sobre se deveria ser agora, há seis meses ou daqui a seis meses. Esta legislação é, de facto, esperada há muito tempo. É agora que estamos a analisá-la e é agora que ela poder tornar-se efectiva, se for aprovada, e, portanto, é a partir de agora que pode produzir efeitos.
Para além de todas as outras razões, estas são razões de substância do decreto a autorizar e da iniciativa que o Governo aqui nos apresenta que fazem com que o CDS registe, por um lado, com particular agrado, esta iniciativa do Governo e, por outro, obviamente, manifeste total apoio à mesma, o que acontecerá em sede de votação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tendo, noutras oportunidades, tido a possibilidade de me pronunciar em concreto, nesta Câmara, sobre matérias e medidas que aqui discutimos, como a questão dos sistemas de retenção, a vigilância no interior do veículo que transporta crianças, a identificação desses veículos, a formação de motoristas, etc., penso que vale a pena agora começar por fazer um breve historial e o ponto da situação sobre o processo legislativo relativo ao transporte colectivo de crianças.
Assim, em Abril de 2002, deu entrada na Assembleia da República o projecto de lei n.o 7/IX, de Os Verdes, que estabelecia a segurança no transporte colectivo de crianças. Esse projecto de lei foi discutido, na generalidade, em 18 de Setembro desse mesmo ano e chumbado com os votos contra da maioria PSD/PP, sendo o argumento fulcral o de que o Governo estava prestes a elaborar um diploma sobre a matéria.
Cerca de um ano depois, em Setembro de 2003, Os Verdes reapresentaram o projecto de lei, agora com o n.o 343/IX, com pequenos reajustes, tendo em conta a discussão, na generalidade, do projecto de lei anterior.
Esse projecto foi discutido, na generalidade, em 15 de Outubro de 2003 e aprovado no dia seguinte, com a abstenção da maioria PSD/PP.
A questão é que, passado um ano depois de ter sido garantido, em 2002, que o Governo estava prestes a apresentar um diploma legal sobre a matéria, os anúncios públicos nos órgãos de comunicação social já iam em três, sempre como se fosse uma novidade, mas a proposta de lei não aparecia. Daí que, em 2003, não houvesse já argumentos com sustentabilidade para rejeitar o projecto de lei de Os Verdes que incidia sobre uma matéria sobre a qual urge agir com extrema urgência, por forma a garantir segurança no transporte colectivo de crianças em Portugal para que possamos agir por prevenção e não, como tantas vezes acontece no nosso país, por via de dramas com grande projecção pública que já não se podem evitar, como aconteceu para a produção legislativa sobre os aquaparques.
Entretanto, o projecto de lei de Os Verdes já foi analisado em sede de especialidade e aí fomos confrontados pela maioria PSD/CDS-PP com a possibilidade de aguardar pela entrada da proposta de lei do Governo, por forma a permitir a discussão conjunta dos dois diplomas. É evidente que Os Verdes não poderiam deixar de aceitar essa proposta, considerando que, se fosse rapidamente apresentada, haveria toda a vantagem em receber mais contributos para este processo legislativo.
Assim, a proposta de lei foi apresentada à Assembleia da República no início de Setembro de 2004, estando hoje a ser discutida.
Quero dizer que concordo com o conteúdo da proposta de lei - semelhante, aliás, em muitas normas, ao projecto de lei de Os Verdes -, no entanto, apanhámos um "susto". É que o Governo apresentou não uma proposta de lei material mas um pedido de autorização legislativa ao Parlamento, por forma a poder legislar sozinho sobre o transporte colectivo de crianças, arredando (e essa era a nossa grande preocupação) os contributos da Assembleia da República e todo o trabalho que já tinha sido desenvolvido até agora.
Foi com bastante agrado que soubemos que o Governo está disponível para transformar este pedido de autorização legislativa numa proposta de lei material, fazendo-a baixar à comissão competente, em sede de especialidade, permitindo aí a discussão conjunta dos dois diplomas, a proposta de lei do Governo e o projecto de lei de Os Verdes, por forma a que resulte um texto conjunto que permitirá que, em Portugal, se colmate a lacuna insustentável que ainda hoje existe em relação à segurança do transporte colectivo de crianças.
0716   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Neste Plenário, também deixámos a nossa preocupação pelo facto de considerarmos que a proposta de lei de alteração ao Código da Estrada constituía um retrocesso nos princípios que queríamos ver contemplados em Portugal em relação à questão do transporte colectivo de crianças, porque permitia que os transportes colectivos, onde se inclui os utilizados, por exemplo, para visitas de estudo de crianças, optassem pela não instalação dos cintos de segurança.
De qualquer modo, com a produção de legislação específica como a que hoje é apresentada, pensamos que fica salvaguardada a especificidade e a garantia de segurança dos transportes colectivos de crianças.
Assim, Os Verdes consideram que, finalmente, estão criadas as condições para que o processo legislativo que assegure a segurança do transporte colectivo de crianças se conclua antes do final do ano para poder entrar em vigor no início de 2005.
Aproveito esta ocasião para informar a Câmara que, ainda numa óptica de garantia de segurança no transporte de crianças, agora em geral, Os Verdes vão apresentar uma proposta em sede de Orçamento do Estado no sentido de que as cadeiras de retenção para o transporte de crianças sejam sujeitas a uma redução da taxa do IVA, sendo que actualmente estão sujeitas a um IVA de 19%.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma ocasião rara e, portanto, há que a assinalar devidamente.
Portanto, pela primeira vez, desde que estou na representação parlamentar do Bloco de Esquerda, o Governo apresenta-nos um bom caminho, estabelecendo um conjunto de eixos de orientação política que me parecem claramente positivos, alargando algumas das normas que eram destinadas ao transporte escolar, ao transporte colectivo de crianças, reforçando regras de segurança durante, antes e depois do transporte, estabelecendo um regime de licenciamento para os automóveis ligeiros e, assim, definindo regras para a certificação dos motoristas e dos vigilantes que devem acompanhar as crianças.
Obviamente, não posso deixar de assinalar que esta iniciativa vem um pouco tarde. Ou seja, há dois anos atrás, nesta Câmara, tivemos uma discussão sobre esta matéria, que foi, aliás, trazida pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes. Agora, este anteprojecto de decreto-lei apresentado pelo Governo retoma algumas das indicações e das propostas então apresentadas pelo Partido Ecologista "Os Verdes".
Nessa altura, em 19 de Setembro de 2002, também as bancadas do PSD, pela voz do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, e do CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Helder Amaral (que já não se encontra nesta Câmara), diziam que o Governo estava a elaborar um anteprojecto de decreto-lei que se encontrava em fase de consulta pública. Portanto, dois anos, um mês e um dia depois aqui estamos nós a discutir, de novo, esta matéria.
Mas cá está ela, a proposta do Governo. Parece-nos positiva, embora lhe falte uma das matérias que, na altura, na tal discussão de há dois anos atrás, apresentámos como sugestão. Refiro-me à necessidade de, no transporte que é feito nas chamadas "carrinhas de nove lugares", se introduzir um limitador automático de velocidade, porque permite estabelecer algumas regras de segurança. A sua inclusão seria positiva, a nosso ver.
Também pensamos que a questão levantada pela bancada do PCP sobre a certificação de motoristas é relevante, bem como a necessidade de se proceder a uma discussão pública em que os trabalhadores e respectivas entidades sejam ouvidos. Somos, por isso, favoráveis a que esta proposta de lei baixe à comissão respectiva sem votação, para que possa ser enriquecida com as contribuições de todas as bancadas parlamentares.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra sob a forma de uma segunda intervenção apenas para dar resposta ao que aqui foi dito durante debate sobre a sequência do procedimento legislativo.
0717   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Conforme foi acertado pelo Governo na Conferência de Líderes, a maioria está de acordo com a baixa, sem votação, deste diploma à 9.a Comissão, na qual devem prosseguir os trabalhos, na especialidade, para acertarmos uma redacção final que, aparentemente, até pode vir a concitar o apoio unânime da Câmara - assim o esperamos.
Em paralelo, Sr.a Presidente, vou apresentar na Mesa um requerimento, em nome das bancadas do PSD e do CDS-PP, solicitando o imediato envio deste diploma ao Sr. Presidente da 8.a Comissão, por forma a iniciar a discussão pública, com carácter urgente, para que este processo legislativo possa ser concluído o mais rapidamente possível.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, obviamente, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes terá andamento nos termos regimentais, para que se possa proceder, com a urgência que todos reconhecem, à aprovação do texto final.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.a Presidente, solicitei esta segunda intervenção para, de forma muito breve, esclarecer as questões que foram suscitadas por alguns Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Rodeia Machado que a disponibilidade manifestada pelo Governo para dialogar com todos, elucidativamente demonstrada pela intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é permanente e sempre existiu, nomeadamente no que se refere à questão dos trabalhadores.
Por outro lado, o Sr. Deputado Rodeia Machado não desconhece, nem nenhum outro Sr. Deputado aqui presente, os factos políticos que, entretanto, ocorreram e que motivaram algum atraso, de que o Governo não tem culpa. Refiro-me, designadamente, ao facto de a Assembleia da República ter suspendido os trabalhos durante o período de tempo em que encerrou. Como sabem, esta discussão estava agendada para o dia 8 de Junho, juntamente com a alteração ao Código da Estrada.
Portanto, quanto a essa matéria...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas esta proposta de lei só entrou em Setembro. Atenção!O Orador: - Com certeza, Sr.a Deputada. Já lá irei!
Queria agradecer ao Sr. Deputado Nelson Baltazar as amáveis palavras que me dirigiu e ainda o facto de ter estado atento à campanha que o Governo, juntamente com a Prevenção Rodoviária Portuguesa, lançou em matéria de utilização dos sistemas de retenção de crianças,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque os dois exemplos que deu são, precisamente, os que constam dessas campanhas. Portanto, tal prova a sua eficácia, bem como o facto de a oposição estar atenta às campanhas que o Governo está a lançar, nomeadamente em conjunto com a APSI, de que falou - como sabe, existe um protocolo com a DGV, da tutela do Governo, que lhe permite realizar esse tipo de campanhas. Congratulo-me, portanto, com esse facto.
Certamente não desconhecerá, mas posso dizer-lhe a título de informação, que a APSI, oficialmente, através de um comentário que lhe foi solicitado relativamente ao diploma que hoje apresentamos, constatou que "o mesmo contempla os aspectos mais importantes relacionados com a segurança do transporte colectivo de crianças que a APSI tem vindo a preconizar que sejam adoptados desde 1988, recorde-se".
Aliás, também a DECO "congratula-se com a intervenção do Governo numa área tão necessitada como é a da segurança, mormente a do transporte colectivo de crianças".
Portanto, vejo que o Sr. Deputado está atento a estas matérias, às campanhas e a todo o trabalho que está a desenvolver-se, o que agradeço. Sensibiliza-me esse facto.
O Sr. Deputado Nelson Baltazar disse ainda não existirem números, mas eles existem. De acordo com o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, o Observatório de Segurança Rodoviária, da Direcção-Geral de Viação, passou a ter discriminados os números sobre o utente, a hora, o local e a sua idade. Posso, pois, adiantar-lhe que, durante o ano de 2003, em Portugal, infelizmente, tivemos 18 vítimas mortais com menos de 5 anos, 8 entre os 6 e os 9 anos e 22 entre os 10 e os 14 anos.
Tal significa, em termos globais, no primeiro caso, até aos 5 anos, 0,03% do total; no segundo caso, dos 6 aos 9 anos, 0,02% e no último caso, dos 10 aos 14 anos, 0,04%. Mas nesta matéria, como muito
0718   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 bem assinalou, os números valem o que valem. Podem ser poucos mas correspondem, cada um deles, a uma tragédia, que ainda é maior quando estamos a falar de crianças e de adolescentes.
Em todo o caso, queria deixar-lhe esta informação: existem números, existem estudos e existe um Observatório de Segurança Rodoviária a trabalhar.
Também gostaria de manifestar a disponibilidade do Governo para discutir todas as outras soluções apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares, que já constam, aliás, deste diploma.
Agradeço igualmente as palavras do Sr. Deputado João Pinho de Almeida e saúdo a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pelo interesse que sempre demonstrou - é verdade! - em relação a esta matéria.
Queria dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, por vicissitudes várias, não foi possível apresentar uma proposta antes, mas congratulo-me não só pelo facto de a Sr.a Deputada estar de acordo com os pontos básicos deste diploma como, também, pelo facto de ficar esclarecido o que não ficou aquando do debate da alteração ao Código da Estrada, visto que não houve qualquer retrocesso; pelo contrário, trata-se de uma das legislações mais avançadas da Europa, só comparável com a de Espanha, que, como bem assinalou, procedeu à revisão da sua legislação por força de um grave acidente. Portanto, só a Espanha tem uma legislação comparável a esta que hoje aqui apresentamos e que será discutida por todos, certamente, em comissão.
Permita-me ainda uma pequena achega: não foi o Governo que veio ao encontro do projecto de Os Verdes, nomeadamente do segundo; foi o projecto de Os Verdes que veio ao encontro da proposta do Governo. Em todo o caso, ainda bem que estamos de acordo!
Congratulo-me ainda, Sr.a Deputada Ana Drago, com o facto de o Bloco de Esquerda estar de acordo com um diploma do Governo. É sinal de que está no bom caminho.
Termino, agradecendo o interesse manifestado por todos os Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares e reitero o apelo feito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes quanto à necessidade de este diploma ser aprovado por unanimidade, solicitando a habitual maior celeridade processual no trabalho das comissões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 138/IX, vamos proceder à apreciação do projecto de resolução n.o 166/IX - Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje, nesta Câmara, um projecto de resolução que visa criar uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional.
O presente projecto, em tudo semelhante àquele que foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD na VII Legislatura, e, nessa altura, aprovado por unanimidade de todas as forças políticas aqui representadas, encontra a sua principal razão de ser na dimensão e nas repercussões que um empreendimento com estas características inevitavelmente produzirá no País.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Atentos os impactos financeiros, ambientais, no ordenamento do território, no desenvolvimento económico e social e, bem assim, a verdadeira revolução que implica no futuro da estruturação, a todos os níveis, do sistema nacional de transportes e comunicações, estamos em presença de um empreendimento que ultrapassa largamente, em dimensão e importância, realizações como a Expo 98 ou o Euro 2004 e que justificaram a criação de comissões parlamentares eventuais de acompanhamento.
Trata-se, pois, de um projecto de interesse nacional e internacional indiscutível, verdadeiramente estratégico para o País e que, por isso mesmo, tem suscitado na sociedade portuguesa um especial interesse, tendo inclusive gerado amplos movimentos da sociedade civil, no sentido de apoiar e incentivar a sua concretização, de que são exemplo as associações empresariais de desenvolvimento, associações de municípios e autarquias locais, etc.
Independentemente do amplo e diversificado debate a que temos assistido e da atenção que esta Assembleia lhe tem dedicado, o que é facto é que uma tal empresa justifica, sem margem para dúvidas, uma atenção e um interesse mais efectivo de um órgão de soberania com as responsabilidades e as competências da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se refere, e bem, na exposição de motivos do presente
0719   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 projecto de resolução, "seria incompreensível que a Assembleia da República se mantivesse alheada de tal acontecimento".
O conjunto de debates travados nesta Câmara, tanto nas duas anteriores legislaturas como já no decorrer desta, em torno da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa e, bem assim, o facto de existirem antecedentes neste domínio na VII legislatura, aquando da criação de uma comissão para o acompanhamento do processo, seriam, por si só, motivos suficientes para que na actual legislatura o mesmo princípio fosse aplicado.
E se é certo que, nos últimos dois anos e meio, tanto o ex-Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, como o actual Primeiro-Ministro, Dr. Santana Lopes, e os vários ministros das obras públicas dos governos desta maioria, tiveram, em diversos momentos, posições contraditórias sobre a concretização do projecto e o seu grau de prioridade, o que é facto é que, quando questionados nesta Casa, tanto em sede de Plenário como de comissão especializada, assumiram sempre, de forma inequívoca, a importância estratégica da obra e a necessidade da sua concretização.
Por tudo isto e também porque o País e a sua administração central e local, e em particular as populações vizinhas da localização onde se perspectiva a construção de tal empreendimento, não podem continuar a viver na incerteza e a conviver com a opacidade que este processo actualmente comporta, o PS propõe a esta Câmara a criação desta comissão, na expectativa de que a nossa proposta obterá o acolhimento unânime de todas as Sr.as e Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares.
A finalizar, assinale-se que os fundamentos e o objecto do presente projecto de resolução são em tudo idênticos aos do projecto de resolução 78/VII, da 3.a sessão legislativa, datado de 6 de Fevereiro de 1998, e que então foi aprovado, por unanimidade, neste Plenário.
Sendo idênticos o objecto e os fundamentos e estando aqui representadas as mesmas forças políticas de então, estamos seguros e não poderíamos compreender que a nossa proposta não viesse a obter idêntica aprovação.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista agendou, finalmente, para debate o seu projecto de resolução n.o 166/IX, de 15 de Julho de 2003, que preconiza a constituição de uma comissão eventual para a análise e acompanhamento da construção de um futuro aeroporto internacional. Foi esta a urgência do PS sobre esta questão?
E o que dizer de igual texto apresentado, em 31 de Março deste ano, 2004, com o mesmo título e que ficou registado como projecto de resolução n.o 240/IX? Srs. Deputados do Partido Socialista, expliquem aos portugueses e à Câmara o que se passa!
Já não sabem o que assinam ou estamos perante mais um daqueles "números" políticos a que o PS recorre com alguma frequência? Ora, foi isto mesmo o que aconteceu. E é escandaloso porque estes projectos de resolução não se referem uma única vez à localização do aeroporto na Ota. Nem uma única linha ou palavra!
De facto, é inacreditável o pouco rigor e a leveza com que o Partido Socialista aborda esta questão. Repetem o projecto de resolução e falam como se a decisão de localização ainda estivesse para ser tomada.Protestos do PS.Não é verdade, Srs. Deputados. Foram os senhores que a tomaram, ainda no vosso governo!
Mas desta proposta do PS decorre a abertura de um novo período para análise e acompanhamento da localização do futuro aeroporto internacional. É ou não é, Srs. Deputados? Querem voltar a discutir de novo a localização do aeroporto ou querem que ele seja construído?
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo, discutido nesta Casa em finais de Julho de 2004, diz textualmente o seguinte, relativamente aos transportes aéreos e relativamente à Ota: "prossecução dos estudos relativos ao aeroporto da Ota, de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento. No entanto, a sua concretização não é prioritária e ele não arrancará na presente Legislatura".
Por isso, o PSD reafirma o que disse a 31 de Março de 2004: o projecto do novo aeroporto não foi abandonado; a localização da Ota não está em causa; a concretização do projecto não representa uma prioridade a curto prazo; o actual momento é de reponderação em função das novas condicionantes
0720   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 internacionais que determinaram a reavaliação de todos os dados técnicos, económicos e financeiros; na actual conjuntura as incertezas não permitem um planeamento rigoroso de um projecto desta dimensão; há que aguardar e acompanhar de perto os sinais de inversão do volume de tráfego aéreo que habilitem uma tomada de decisão devidamente fundamentada; há que aprofundar os estudos necessários para ser dada uma resposta no tempo certo. Esta posição é imposta por estritos critérios de prudência, bom senso e de racionalidade na utilização dos recursos financeiros disponíveis.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta intervenção do PS já percebemos que não sabem o que querem e, sobretudo - o que é grave para o País -, ainda andam desorientados.
Desejo a VV. Ex.as que encontrem rapidamente o equilíbrio e o bom senso nas vossas posições e ajudem de uma forma responsável, como oposição, o País a andar para a frente.
Chega de faz-de-conta! As obras custam dinheiro. É preciso respeitar os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não tem qualquer objecção, hoje, como no passado também não tivemos, relativamente à proposta que surge nesta Câmara para a constituição de uma comissão eventual parlamentar para o acompanhamento e análise do futuro aeroporto internacional no que diz respeito à sua localização e construção. Até porque estamos num processo em que reiteradamente o Governo vem afirmando - inclusivamente, a afirmação do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho vai nesse mesmo sentido - que a concretização do aeroporto não é prioritária e que ele não arrancará na presente Legislatura.
Ora bem, nesta matéria, temos de fazer um ponto prévio relativamente à definição dos conceitos e dos conteúdos quando falamos de um termo que poderá ser tão vago como é o termo "arrancar". Quando afirmam que ele não arrancará na presente Legislatura, podemos estar a falar das obras no terreno, do próprio projecto de execução, de estudos de impacte ambiental, dos vários estudos de microlocalização que estão consignados a esta avaliação técnica. Assim, há aqui muita matéria que o Parlamento forçosa e necessariamente tem de acompanhar, de avaliar, de estudar e deverá também ter o seu papel de pronunciamento político no plano de fiscalização da acção governativa que esta matéria exige pela importância de que se reveste para o País, para a economia nacional e para o próprio papel de Portugal no contexto comunitário, europeu, transatlântico, etc.
Nesse sentido, colocamos um conjunto de interrogações a que o Parlamento deveria ter a iniciativa de procurar responder, estudar, reflectir, designadamente no que diz respeito a situações como aquela em que o próprio ministério, há poucos meses atrás, apresentou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma listagem extensa de estudos e de análises técnicas realizadas e a realizar nesta matéria.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste ponto de vista, há aqui matérias a que urge responder, clarificando a posição do Governo e o processo que está a ser desenvolvido, nomeadamente no que diz respeito, por exemplo, aos estudos a apresentar ao nível geológico, geotécnico e hidráulico, num processo que tem numa das suas vertentes mais sensíveis e mais ambiciosas o desvio de cursos de água, como por exemplo o caso do rio Alvarinho.
O PCP já levantou esta questão nesta Assembleia por mais do que uma vez, sendo que estamos perante perspectivas perigosas ao nível da geodinâmica, quanto à permeabilidade dos terrenos e ao subsolo dos terrenos em que está previsto ser implementado este projecto, mas também no que diz respeito, por exemplo, à rede de acessibilidades terrestres, uma matéria fundamental para a gestão e para o funcionamento de um sistema aeroportuário qualquer, nomeadamente com a importância que este, presumivelmente, apresentará no futuro, matéria que não foi ainda objecto de uma avaliação integrada sistematizada, havendo apenas um documento de reflexões preliminares sobre infra-estruturas críticas para a minimização do tempo de deslocação aeroporto/cidade. Isto dá para tudo, mas poderá dar, eventualmente, para muito pouco. Portanto, é preciso aprofundar o conhecimento e a avaliação sobre esta matéria.
Em último lugar, mas não menos importante, é o conhecimento que Parlamento e o País devem aprofundar e desenvolver relativamente às condições operacionais e de navegação aérea da localização em causa. Estamos perante um cenário que, ele próprio, poderá ditar o êxito ou o fracasso de um empreendimento deste tipo.
Numa visita que o Grupo Parlamentar do PCP realizou recentemente aos terrenos onde está prevista a construção deste novo aeroporto, na Ota, fomos acompanhados pela própria comunidade local, por quem conhece bem o terreno, designadamente ao nível de organizações não governamentais de defesa do
0721   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 ambiente, como foi o caso da Associação para o Estudo e Defesa do Ambiente do Concelho de Alenquer (ALAMBI), que conhece "a palmo" aquele terreno e aquela área. Aliás, outros Deputados também já tiveram encontros com essa associação. Pena é que as sensibilizações e alertas que essa associação tem desenvolvido não tenham sido reflectidas no debate que tem vindo a ser levado a cabo.
Pela nossa parte, não temos a menor dúvida em aduzir ao debate esta nossa preocupação, tendo em conta que na zona em que se situa este projecto se verificam frequentemente fortes nevoeiros, pois é uma zona baixa do vale do Tejo, como é do conhecimento de quem a atravessa com frequência.
Há, pois, um conjunto de questões que é necessário aprofundar.
Ora, esta comissão eventual poderia ser uma forma adequada para conhecer e responder a estas perguntas, a que é verdadeiramente necessário responder. Portanto, assistimos, mais uma vez, tal como há poucos dias aconteceu relativamente à toxicodependência, a um volte-face na posição da maioria quanto à vontade de aprofundar esta matéria em sede parlamentar. Esta viragem no posicionamento político da maioria é lamentável.
Pela nossa parte, no decurso deste debate, já apresentámos na Mesa um requerimento ao Governo com vista a obter esclarecimentos e informações relativamente a este processo.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável e evidente a complexidade da construção do novo aeroporto da Ota, quer do ponto de vista da própria obra e da sua preparação quer do ponto de vista das repercussões estruturais, sociais e económicas que esta nova infra-estrutura terá.
É também incontestável que a edificação de um grande aeroporto exige uma escolha ajustada no tempo do seu lançamento, evitando a incompreensão dos contribuintes.
A construção do aeroporto da Ota é uma matéria da maior importância, do ponto de vista da estratégia de desenvolvimento do nosso País, pelo que importa, uma vez mais, reafirmar dois pontos que nos parecem essenciais.
Em primeiro lugar, é para nós claro que o aeroporto da Ota é a evolução lógica do Aeroporto da Portela. Esta questão tem sido, aliás, diversas vezes salientada e acentuada, quer pelo Ministério das Obras Públicas quer pelo Primeiro-Ministro, não estando, como tal, em causa a sua construção.
Em segundo lugar, a sustentabilidade técnica desta obra é essencial para o seu desenvolvimento. A tónica que o anterior e o actual governos têm colocado nesta matéria é prova da preocupação em conseguir, por exemplo, o melhor impacte ambiental, em atingir a melhor inserção regional, em garantir uma forte e eficaz estrutura logística e em assegurar as melhores condições de acessibilidade e operatividade, com Lisboa mas também com o resto do País.
Importa também seguir com particular atenção a evolução do movimento aeroportuário no nosso país e acompanhar a evolução da aviação no contexto internacional, matéria decisiva para a sustentação desta decisão.
A sustentabilidade técnica é, desta forma, indispensável e de grande utilidade para a implementação deste marcante projecto, essencial para reduzir custos e, sobretudo, para aumentar benefícios.
Aliás, convém relembrar que, de acordo com o Programa do Governo aprovado, os estudos relativos à construção do aeroporto da Ota têm vindo a ser desenvolvidos de modo a caracterizar adequadamente o empreendimento nas suas vertentes técnica, económica e financeira, tal como foi afirmado em recente debate nesta Assembleia pelo então Ministro das Obras Públicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que agora debatemos propõe a constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional na Ota, destacando o enorme vulto e as implicações para o País desta obra. Com esta matéria estamos naturalmente de acordo. No entanto, afirma que "seria incompreensível que a Assembleia da República se mantivesse alheada deste acontecimento". Esta é objectivamente uma questão sobre a qual importa referir que, ao longo de este processo, quer durante a escolha da localização do aeroporto quer durante todo o processo posterior a ela, a Assembleia da República sempre soube desempenhar um papel activo, quer realizando diversos debates em Plenário, com a presença dos mais diversos responsáveis, quer durante os trabalhos da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
É para nós claro que a Assembleia da República deve assumir um papel influente, actuante e fiscalizador nesta matéria, mantendo uma relação próxima com o Governo, acompanhando os estudos técnicos
0722   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 e as decisões políticas.
No entanto, não nos parece indispensável que se crie uma comissão eventual para acompanhar o processo de construção do aeroporto da Ota, devendo antes este assunto manter-se no âmbito da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tem acompanhado permanentemente esta questão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de clarificar algumas questões.
O Sr. Deputado Pedro Moutinho disse que Partido Socialista só agora agendou este projecto, que é de 2003. Ora, só o agendou agora porque o PSD inviabilizou sistematicamente o agendamento desta matéria, empurrando-o sempre para a figura do agendamento potestativo, por exemplo, como, aliás, o Deputado José Magalhães já aqui alertou várias vezes nesta mesma Câmara.
Quanto à questão da localização, que o Deputado Fernando Pedro Moutinho colocou como sendo uma dúvida que assalta o PS, ela não existe, porque o PS, no tempo do seu governo, tomou uma decisão e escolheu uma localização. Os senhores é que andam a brincar às localizações e andam a tentar "atirar areia para os olhos" das pessoas. Isto porque o Sr. Ministro Valente de Oliveira disse aqui, nesta Câmara, que os estudos iriam prosseguir e que até admitia que pudesse haver outra localização, embora considerasse que a Ota era a melhor solução. O Sr. Ministro Carmona Rodrigues disse que não era preciso aeroporto nenhum porque a Portela servia muito bem - não se sabia se estava a falar como Ministro das Obras Públicas se como Presidente da Câmara de Lisboa. Provavelmente, será a posição que agora poderá expressar mais livremente porque, na altura, viu-se obrigado a ir ao Oeste explicar que, afinal, não tinha afirmado o que disse aqui.
Ora, o que está a verificar-se já há bastante tempo é que os senhores andam, sistematicamente, a dar o dito por não dito. O que é importante e que já na altura, na VII Legislatura...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.