PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
h) Que impliquem esforços físicos excessivos, nomeadamente executados em posição ajoelhada ou em posições e movimentos que determinem compressão de nervos e plexos nervosos;
j) Que sejam realizados em instalações frigoríficas em que possa existir risco de fuga do fluido de refrigeração;
l) Que sejam realizados em matadouros, talhos, peixarias, aviários, fábricas de enchidos ou conservas de carne ou de peixe, depósitos de distribuição de leite e queijarias.Secção III
Habilitação de menor sem escolaridade obrigatória ou qualificação profissional1 - O menor admitido a prestar trabalho que não tenha concluído a escolaridade obrigatória ou não tenha qualificação profissional nos termos do n.o 1 do artigo 56.o do Código do Trabalho, deve frequentar, em alternativa:a) Uma modalidade de educação que confira uma das habilitações em falta;
c) Modalidades de educação e de formação que em conjunto confiram as habilitações em falta.2 - A modalidade de formação que o menor frequentar rege-se pelo disposto nos artigos seguintes.Artigo 126.o
5 - A formação tem uma duração total não inferior a mil horas, devendo desenvolver-se por fases com duração entre duzentas e trezentas horas por trimestre.
6 - Se o menor, sem ter concluído a escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional, frequentar uma formação que confira qualificação profissional e uma progressão escolar não equivalente à escolaridade obrigatória, deve frequentar uma formação complementar que titule a escolaridade obrigatória.Artigo 127.o
Trabalho a tempo parcialA parte do período normal de trabalho reservada à formação prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 56.o do Código do Trabalho é reduzida proporcionalmente quando o menor realizar trabalho a tempo parcial.Artigo 128.o
2 - O tutor é indicado pelo empregador, mediante parecer favorável da entidade formadora, e é responsável por promover a articulação entre a experiência decorrente do contrato de trabalho e a formação.Artigo 129.o
Modalidades de execução da formação1 - O empregador deve optar por uma das seguintes modalidades de execução da formação:a) Formação assegurada pelo próprio empregador;
1699   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 b) Formação assegurada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).2 - O empregador deve comunicar a sua decisão ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), ao menor e aos seus representantes legais, no prazo de cinco dias úteis a contar da celebração do contrato de trabalho.
3 - O empregador e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) podem assegurar a execução da formação pelos seus meios ou através de entidade formadora acreditada, pública ou privada.Artigo 130.o
Execução da formação assegurada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional1 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), se lhe competir assegurar a execução da formação, deve, com o acordo do empregador, apresentar uma resposta formativa adequada à inserção profissional do menor, gerida por aquele ou por uma entidade formadora acreditada.
2  - Os itinerários de formação devem ser desenvolvidos, na medida do possível, em articulação com outras entidades, designadamente escolas, associações empresariais, associações sindicais ou de empregadores e associações de âmbito local ou regional, mediante protocolos, de modo a permitir o melhor aproveitamento dos recursos humanos, das estruturas físicas e dos equipamentos.
3 - Se a formação não for gerida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), este pode abrir candidaturas a pedidos de financiamento de entidades formadoras externas, devidamente acreditadas, designadamente as previstas no número anterior.
5 - Se o empregador não assegurar a execução da formação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 129.o, a duração do contrato de trabalho deve permitir realizar no primeiro quadrimestre um tempo de formação de, no mínimo, duzentas horas, incluindo módulos certificados e capitalizáveis para uma formação qualificante e certificada.
6 - Se o contrato de trabalho cessar, por qualquer motivo, antes de concluída a formação, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) assegura a conclusão da mesma, nas condições aplicáveis à nova situação do menor.Artigo 131.o
Apoios ao empregador1 - O empregador tem o direito de ser  compensado dos custos com a formação do menor mediante:a) Uma compensação no valor de 40% do montante correspondente à retribuição do menor e outras prestações que constituam  base de incidência da taxa social única, incluindo a totalidade do subsídio de refeição, referentes à duração total da formação, com o limite máximo de 50% da retribuição prevista para a respectiva actividade na regulamentação colectiva aplicável ou, na sua falta, da retribuição mínima mensal garantida;
b) Uma compensação financeira, nos termos aplicáveis ao sistema de aprendizagem, quando haja envolvimento de trabalhadores seus como tutores na formação prática em contexto de trabalho.2 - O empregador tem, ainda, prioridade:a) No acesso a apoios públicos para a formação qualificante do menor, quando lhe competir assegurar a sua execução, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 129.o;
b) No acesso a formação contínua dos seus trabalhadores e à formação específica pedagógica dos tutores no quadro da formação de formadores.3 - A compensação referida na alínea a) do n.o 1 é revista em função da actualização de qualquer dos valores previstos, sendo paga pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) durante o período de duração da formação, em prestações certas mensais e após a apresentação de documentos justificativos dos encargos à delegação regional da área da sede do empregador.
4 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) concede apoio técnico e financeiro para a realização da formação profissional às entidades que apresentem pedidos de financiamento nos termos do n.o 3 do artigo 130.o, tendo em conta as normas comunitárias e nacionais aplicáveis ao Fundo Social Europeu, mediante acordo entre a entidade formadora e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo modelo e conteúdo são definidos por este.Artigo 132.o
Bolsa para compensação da perda de retribuição1 - A bolsa para compensação da perda de retribuição, prevista no n.o 2 do artigo 61.o do Código do Trabalho, concedida ao menor que se encontre em qualquer das situações referidas no n.o 1 do artigo 125.o e passe a trabalhar a tempo parcial, rege-se pelo disposto nos números seguintes.
4 - O montante mensal da bolsa é determinado em função da retribuição que o menor deixar de auferir e dos seguintes escalões do rendimento mensal do seu agregado familiar:a) Inferior ou igual a metade do valor da retribuição mínima mensal garantida, 100% da retribuição que o menor deixar de auferir;
b) Superior a metade e inferior ou igual ao valor da retribuição mínima mensal garantida, 85% da retribuição que o menor deixar de auferir;
c) Superior à retribuição mínima mensal garantida e inferior ou igual a uma vez e meia esse valor, 70% da retribuição que o menor deixar de auferir;
d) Superior a uma vez e meia a retribuição mínima mensal garantida e inferior ou igual a duas vezes e meia esse valor, 60% da retribuição que o menor deixar de auferir;
e) Superior a duas vezes e meia a retribuição mínima mensal garantida e inferior ou igual a cinco vezes esse valor, 50% da retribuição que o menor deixar de auferir;
f) Superior a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida, 40% da retribuição que o menor deixar de auferir.
1700   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 5 - Em qualquer situação, o montante da bolsa tem por limite o valor da retribuição mínima mensal garantida.
6 - Se o menor sob tutela for tributado autonomamente, o montante mensal da bolsa é determinado em função do respectivo rendimento, sendo os escalões de rendimento referidos no n.o 4 reduzidos a um terço.
7 - A bolsa é paga mensalmente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).Artigo 133.o
Requerimento para concessão da bolsa1 - O requerimento da bolsa, dirigido ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), deve ser entregue no centro de emprego da área do local de trabalho do menor, acompanhado dos seguintes documentos:a) Declaração do empregador de que o menor foi admitido para trabalhar a tempo completo e passou a tempo parcial, com indicação da data do início deste regime, bem como das horas semanais de trabalho normal e das retribuições mensais a tempo inteiro e a tempo parcial;
b) Certificado de matrícula em qualquer modalidade de educação ou formação referida no n.o 1 do artigo 125.o, com indicação da respectiva duração, ou declaração do empregador se a formação for assegurada por este;
c) Cópia da declaração de rendimentos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares dos progenitores ou adoptantes do menor, relativa ao ano anterior;
d) Indicação dos montantes de prestações sociais compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos, concedidas no âmbito dos regimes de protecção social a membros do agregado familiar do menor e relativos ao ano anterior, ou declaração da sua inexistência;
e) Nas situações em que o menor for tributado autonomamente, nos termos da legislação fiscal, consideram-se os rendimentos próprios e os do respectivo agregado familiar, sendo este o definido na legislação reguladora do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.2 - O menor que frequentar uma modalidade de formação que seja directamente assegurada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) deve mencionar esse facto no requerimento, sendo dispensada a prova da frequência.
3 - Se o menor, no caso de ser tributado autonomamente, ou o agregado familiar a que pertença, for legalmente dispensado de apresentar declaração relativa aos rendimentos do ano anterior, deve mencionar essa situação no requerimento e declarar os rendimentos desse ano auferidos por si, ou pelo agregado familiar, respectivamente.
4 - Para a determinação do montante da bolsa, consideram-se os rendimentos constantes da declaração referida na alínea c) do n.o 1 ou no número anterior e as prestações sociais referidas na alínea d) do n.o 1.Artigo 134.o
Acompanhamento1  - O acompanhamento da aplicação do regime estabelecido nos artigos 125.o a 133.o compete:a) Ao nível do continente, a uma comissão de acompanhamento, constituída por três representantes do ministério responsável pela área laboral, sendo um deles o director do Departamento de Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que preside, dois representantes do ministério responsável pela educação e um representante de cada um dos parceiros sociais representados na Comissão Permanente de Concertação Social, que deve apresentar anualmente um relatório àqueles ministérios;
b) Ao nível regional, às delegações regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e direcções regionais de educação, que devem apresentar anualmente um relatório à comissão de acompanhamento.2 - O acompanhamento individualizado do cumprimento do disposto no Código do Trabalho e no presente Capítulo sobre a execução da formação é feito com base em modelo simplificado aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).Secção IV
Especialidades do regime de apoios a acções a financiar pelo Fundo Social Europeu1 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), para cumprimento das obrigações decorrentes dos artigos 125.o a 134.o, não está sujeito a limitações à contratação de outras entidades para realizar acções de formação financiadas pelo Fundo Social Europeu.
2 - O apoio a entidade formadora externa que execute a formação que o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)  deve assegurar, nos termos do n.o 3 do artigo 129.o e n.o 4 do artigo 130.o, está sujeito ao regime dos apoios a acções financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), nomeadamente nos procedimentos para contratar a prestação de serviço por parte de outras entidades.
3 - A entidade formadora externa, nos casos referidos no número anterior, está sujeita aos deveres dos candidatos a financiamento de acções de formação previstos no regime dos apoios a acções financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE).Capítulo VIII
ÂmbitoO presente Capítulo regula o artigo 70.o do Código do Trabalho, com a extensão decorrente do n.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, relativamente a menor com idade inferior a dezasseis anos.Artigo 137.o
Actividades permitidas ou proibidas1 - O menor pode ter participação em espectáculos e outras actividades de natureza cultural, artística ou publicitária, designadamente como actor, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim, incluindo os correspondentes ensaios.
2 - O menor só pode participar em espectáculos circenses, desde que tenha pelo menos doze anos de idade e a sua
1701   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 actividade decorra sob a vigilância de um dos progenitores, representante legal ou irmão maior.
3 - As situações previstas nos números anteriores não podem envolver qualquer contacto com animais ferozes.Artigo 138.o
Períodos de actividade1 - A actividade do menor não pode exceder, consoante a idade deste:a) Menos de três anos: uma hora por semana e duas horas por semana a partir de um ano de idade;
b) Entre três e seis anos: duas horas por dia e quatro horas por semana;
c) Entre sete e onze anos: três horas por dia e seis horas por semana;
d) Entre doze e quinze anos: quatro horas por dia e oito horas por semana.2 - Durante o período de aulas da escolaridade obrigatória, a actividade do menor não deve coincidir com o respectivo horário, nem de qualquer modo impossibilitar a sua participação em actividades escolares.
3 - Durante o período de aulas da escolaridade obrigatória, entre a actividade do menor e a frequência das aulas deve haver um intervalo mínimo de duração de uma hora.
4 - A actividade do menor deve ser suspensa pelo menos um dia por semana, coincidindo com dia de descanso durante o período de aulas da escolaridade obrigatória.
5 - O menor pode exercer a actividade em metade do período de férias escolares, a qual não pode exceder, consoante a sua idade:a) Entre seis e onze anos: seis horas por dia e doze horas por semana;
b) Entre doze e quinze anos: sete horas por dia e dezasseis horas por semana.6 - Nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 e n.o 5, deve haver uma ou mais pausas de pelo menos trinta minutos cada, de modo a que a actividade consecutiva do menor não seja superior a metade do período diário referido naqueles preceitos.
7 - O menor só pode exercer a actividade entre as oito e as vinte horas ou, tendo idade igual ou superior a doze anos e apenas para participar em espectáculos, entre as oito e as vinte e quatro horas.
8 - Os n.os 1 a 6 não se aplicam a menor que já não esteja obrigado à escolaridade obrigatória.Artigo 139.o
Autorização1 - A participação do menor em qualquer das actividades referidas nos nos 1 e 2 do artigo 137.o está sujeita a autorização.
2 - É competente para a autorização referida no número anterior a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens da área da residência habitual do menor, funcionando em comissão restrita ou, na sua falta, aquela cuja sede estiver mais próxima da referida residência.
3 - A autorização caduca no termo da participação do menor na actividade a que respeita.
4 - A autorização carece de renovação ao fim de seis meses, sempre que o prazo da participação do menor for superior.Artigo 140.o
Pedido de autorização1 - O requerimento de autorização deve ser apresentado por escrito pela entidade promotora do espectáculo ou da actividade e conter os seguintes elementos:a) Identificação e data do nascimento do menor;
b) Estabelecimento de ensino frequentado pelo menor, se este estiver obrigado à frequência da escolaridade obrigatória;
c) Indicação do espectáculo ou actividade e local onde se realiza;
d) Tipo e duração da participação do menor, que pode ser para uma ou várias actuações, um prazo certo, uma temporada ou o período em que o espectáculo permaneça em cartaz;
e) Números de horas de actividade do menor em dias de ensaio ou actuação, bem como por semana;
f) A identificação da pessoa que exerce a vigilância do menor, no caso de espectáculo circense.2 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:a) Certificado de que o menor tem capacidade física e psíquica adequada à natureza e intensidade da sua participação, emitido por médico do trabalho, depois de ouvido o médico assistente do menor;
b) Declaração do horário escolar e informação sobre o aproveitamento escolar do menor, se este estiver obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, emitidas pelo estabelecimento de ensino;
c) Autorização dos representantes legais do menor, que deve mencionar os elementos referidos nas alíneas c), d), e) e, sendo caso disso, na alínea f) do número anterior;
d) Audição do sindicato e da associação de empregadores envolvidos sobre a compatibilidade entre a participação e a educação, saúde, segurança e desenvolvimento físico, psíquico e moral do menor ou, na falta de resposta daqueles, prova de que foi solicitada com uma antecedência de dez dias úteis relativamente à apresentação do requerimento;
e) A apreciação da entidade promotora relativamente a eventual parecer desfavorável do sindicato ou da associação de empregadores.3 - São competentes para dar parecer sobre o pedido:a) O sindicato representativo da actividade a exercer pelo menor, que tenha celebrado uma convenção colectiva que abranja a actividade promovida pela requerente e que tenha sido objecto de regulamento de extensão;
b) A associação de empregadores em que a entidade promotora esteja inscrita ou, na sua falta, que tenha celebrado uma convenção colectiva que abranja a actividade promovida pela requerente e que tenha sido objecto de regulamento de extensão;
1702   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 c) Se mais de um sindicato ou associação de empregadores satisfizerem as condições referidas nas alíneas anteriores, qualquer um a quem o parecer seja solicitado.Artigo 141.o
Decisão da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens1 - A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens autoriza a participação do menor se a actividade, o tipo de participação e o número de horas por dia e por semana respeitarem o disposto nos artigos anteriores e não prejudicarem a educação, saúde, segurança e desenvolvimento físico, psíquico e moral do menor.
2 - A Comissão pode, ouvindo o requerente e os representantes legais do menor, autorizar a participação com o encargo de que esta decorra sob a vigilância de um dos representantes legais ou pessoa maior indicada por estes.
3 - A decisão deve ser proferida no prazo de trinta dias úteis.
4 - Considera-se indeferido o requerimento que não seja decidido no prazo referido no número anterior.
5 - A autorização deve identificar a entidade promotora e mencionar os elementos referidos no n.o 1 do artigo 140.o.
6 - No caso de menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, a Comissão comunica a autorização e o prazo de validade da mesma ao requerente, aos representantes legais do menor, ao estabelecimento de ensino e à Inspecção-Geral do Trabalho.Artigo 142.o
Celebração e regime do contrato1 - O contrato que titula a participação do menor em espectáculo ou outra actividade referida nos n.os 1 e 2 do artigo 137.o é celebrado pelos seus representantes legais, por escrito e em dois exemplares, devendo indicar o espectáculo ou actividade, acção a realizar e duração da participação do menor, o número de horas a prestar por dia e por semana, a retribuição e a pessoa que exerce a vigilância do menor, nos casos previstos nos n.os 2 dos artigos 137.o e 141.o.
2 - O exemplar do contrato que ficar na posse da entidade promotora deve ter anexas cópias do certificado de que o menor tem capacidade física e psíquica adequada e da declaração comprovativa do horário escolar se o menor estiver obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, bem como de alterações do horário que ocorram durante a validade da autorização.
3 - A entidade promotora deve apresentar cópia do contrato à Inspecção-Geral do Trabalho, bem como ao estabelecimento de ensino do menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, antes do início da actividade deste.Artigo 143.o
Alteração do horário ou do aproveitamento escolar de menor1 - Em caso de alteração de horário, o estabelecimento de ensino deve comunicar de imediato tal facto à entidade promotora e à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2 - Na situação referida no número anterior, a entidade promotora deve comunicar ao estabelecimento escolar e à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens as alterações do horário da prestação da actividade do menor necessárias para respeitar o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 138.o, sem as quais este não pode prosseguir a respectiva actividade.
3 - No caso de menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, o estabelecimento de ensino deve comunicar à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens qualquer diminuição do aproveitamento escolar do menor durante o prazo de validade da autorização.
4 - A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens revoga a autorização sempre que a alteração do horário escolar tornar este incompatível com a actividade exercida pelo menor, sempre que esta tiver como consequência a diminuição do aproveitamento escolar com prejuízo para a sua educação ou se afectar o seu comportamento.
5 - No caso de menor obrigado à frequência da escolaridade obrigatória, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens comunica a revogação da autorização à entidade promotora, aos representantes legais do menor, ao estabelecimento de ensino e à Inspecção-Geral do Trabalho.Artigo 144.o
Suprimento judicial1 - Se a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens não autorizar a participação ou revogar autorização anterior, os representantes legais do menor podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a participação ou mantenha a autorização anterior, mantendo-se, até ao trânsito em julgado, a deliberação da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
2 - Ao processo referido no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do processo judicial de promoção e protecção previsto no diploma que regula a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.Capítulo IX
2 - Os artigos 79.o a 85.o do Código do Trabalho e o presente Capítulo aplicam-se à relação jurídica de emprego público que confira ou não a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública.Artigo 146.o
Concessão do estatuto de trabalhador-estudante1 - Para poder beneficiar do regime previsto nos artigos 79.o a 85.o do Código do Trabalho, o trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o respectivo horário escolar.
2 - Para efeitos do n.o 2 do artigo 79.o do Código do Trabalho, o trabalhador deve comprovar:a) Perante o empregador, no final de cada ano lectivo, o respectivo aproveitamento escolar;
1703   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 b) Perante o estabelecimento de ensino, a sua qualidade de trabalhador, mediante documento comprovativo da respectiva inscrição na segurança social ou que se encontra numa das situações previstas no artigo 17.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.3 - Para efeitos do número anterior considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado ou, no âmbito do ensino recorrente por unidades capitalizáveis no 3.o ciclo do ensino básico e no ensino secundário, a capitalização de um número de unidades igual ou superior ao dobro das disciplinas em que aquele se matricule, com um mínimo de uma unidade de cada uma dessas disciplinas.
4 -  É considerado com aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior por causa de ter gozado a licença de maternidade ou devido a acidente de trabalho ou doença profissional.
5 - O trabalhador-estudante tem o dever de escolher, de entre as possibilidades existentes no respectivo estabelecimento de ensino, o horário escolar compatível com as suas obrigações profissionais, sob pena de não poder beneficiar dos inerentes direitos.Artigo 147.o
Dispensa de trabalho1 - Para efeitos do n.o 2 do artigo 80.o do Código do Trabalho, o trabalhador-estudante beneficia de dispensa de trabalho até seis horas semanais, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efectiva de serviço, se assim o exigir o respectivo horário escolar.
2 -  A dispensa de trabalho para frequência de aulas prevista no n.o 1 pode ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente, à escolha do trabalhador-estudante, dependendo do período normal de trabalho semanal aplicável, nos seguintes termos:a) Igual ou superior a vinte horas e inferior a trinta horas: dispensa até três horas semanais;
b) Igual ou superior a trinta horas e inferior a trinta e quatro horas: dispensa até quatro horas semanais;
c) Igual ou superior a trinta e quatro horas e inferior a trinta e oito horas: dispensa até cinco horas semanais;
d) Igual ou superior a trinta e oito horas: dispensa até seis horas semanais.3 - O empregador pode, nos quinze dias seguintes à utilização da dispensa de trabalho, exigir a prova da frequência de aulas, sempre que o estabelecimento de ensino proceder ao controlo da frequência.Artigo 148.o
Trabalho suplementar e adaptabilidade1 - Ao trabalhador-estudante não pode ser exigida a prestação de trabalho suplementar, excepto por motivo de força maior, nem exigida a prestação de trabalho em regime de adaptabilidade, sempre que colidir com o seu horário escolar ou com a prestação de provas de avaliação.
3 - No caso de o trabalhador-estudante realizar trabalho suplementar, o descanso compensatório previsto no artigo 202.o do Código do Trabalho é, pelo menos, igual ao número de horas de trabalho suplementar prestado.Artigo 149.o
Prestação de provas de avaliação1 - Para efeitos do artigo 81.o do Código do Trabalho, o trabalhador-estudante tem direito a faltar justificadamente ao trabalho para prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos:a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, aí se incluindo sábados, domingos e feriados;
3 - Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas pelo trabalhador-estudante na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação, não sendo retribuídas, independentemente do número de disciplinas, mais de dez faltas.
4 - Para efeitos de aplicação deste artigo, consideram-se provas de avaliação os exames e outras provas escritas ou orais, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes os substituem ou os complementam, desde que determinem directa ou indirectamente o aproveitamento escolar.Artigo 150.o
Férias e licenças1 - Para efeitos do n.o 1 do artigo 83.o do Código do Trabalho, o trabalhador-estudante tem direito a marcar o gozo de quinze dias de férias interpoladas, sem prejuízo do número de dias de férias a que tem direito.
2 - Para efeitos do n.o 2 do artigo 83.o do Código do Trabalho, o trabalhador-estudante, justificando-se por motivos escolares, pode utilizar em cada ano civil, seguida ou interpoladamente, até dez dias úteis de licença sem retribuição, desde que o requeira nos seguintes termos:a) Com quarenta e oito horas de antecedência ou, sendo inviável, logo que possível, no caso de pretender um dia de licença;
c) Com quinze dias de antecedência, caso pretenda mais de cinco dias de licença.
1704   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Artigo 151.o
Cessação de direitos1 - Os direitos conferidos ao trabalhador-estudante em matéria de horário de trabalho, de férias e licenças, previstos nos artigos 80.o e 83.o do Código do Trabalho e nos artigos 147.o e 150.o, cessam quando o trabalhador-estudante não conclua com aproveitamento o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiou desses mesmos direitos.
2 - Os restantes direitos conferidos ao trabalhador-estudante cessam quando este não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados.
3 - Os direitos dos trabalhadores-estudantes cessam imediatamente no ano lectivo em causa, em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando tenham sido utilizados para fins diversos.
4 - No ano lectivo subsequente àquele em que cessaram os direitos previstos no Código do Trabalho e neste Capítulo, pode ao trabalhador-estudante ser novamente concedido o exercício dos mesmos, não podendo esta situação ocorrer mais do que duas vezes.Artigo 152.o
Excesso de candidatos à frequência de cursos1 - Sempre que a pretensão formulada pelo trabalhador-estudante no sentido de lhe ser aplicado o disposto no artigo 80.o do Código do Trabalho e no artigo 147.o se revele, manifesta e comprovadamente, comprometedora do normal funcionamento da empresa, fixa-se, por acordo entre o empregador, trabalhador interessado e comissão de trabalhadores ou, na sua falta, comissão intersindical, comissões sindicais ou delegados sindicais, as condições em que é decidida a pretensão apresentada.
2 - Na falta do acordo previsto na segunda parte do número anterior,  o empregador decide fundamentadamente, informando por escrito o trabalhador interessado.Artigo 153.o
6 - O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino.Artigo 154.o
Cumulação de regimesO trabalhador-estudante não pode cumular perante o estabelecimento de ensino e o empregador os benefícios conferidos no Código do Trabalho e neste Capítulo com quaisquer regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente no que respeita à inscrição, dispensa de trabalho para frequência de aulas, licenças por motivos escolares ou prestação de provas de avaliação.Capítulo X
2 - O presente Capítulo regula também a elaboração do mapa de quadros de pessoal, nos termos do artigo 158.o.Artigo 156.o
Formalidades1 - Para efeitos do n.o 1 do artigo 88.o do Código do Trabalho, o contrato de trabalho deve conter, sem prejuízo de outras exigíveis para a celebração do contrato a termo previstas no Código do Trabalho, as seguintes indicações:a) Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes;
b) Referência ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português;
e) Local e período normal de trabalho;
g) Datas da celebração do contrato e do início da prestação de actividade.2 - Para efeitos do n.o 1 do artigo 88.o do Código do Trabalho, o trabalhador deve ainda anexar ao contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.
3 - O contrato de trabalho deve ser elaborado em triplicado, entregando o empregador um exemplar ao trabalhador.
4 - O exemplar do contrato que ficar com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência
1705   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 ou residência do cidadão estrangeiro em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares.Artigo 157.o
Comunicação da celebração e da cessação1 - Para efeitos do n.o 1 do artigo 89.o do Código do Trabalho, antes do início da prestação de trabalho por parte do trabalhador estrangeiro ou apátrida, o empregador deve comunicar, por escrito, a celebração do contrato à Inspecção-Geral do Trabalho.
3 - Verificando-se a cessação do contrato de trabalho, o empregador deve comunicar por escrito esse facto, no prazo de quinze dias, à Inspecção-Geral do Trabalho.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à celebração de contratos de trabalho com cidadãos nacionais dos países membros do Espaço Económico Europeu ou outros relativamente aos quais vigore idêntico regime.Artigo 158.o
Mapa de quadro de pessoalO empregador deve indicar no mapa de quadro de pessoal, a apresentar nos termos dos artigos 444.o a 449.o, os estrangeiros ou apátridas que contrata.Capítulo XI
Qualificação inicial dos jovens1 - A qualificação inicial dos jovens admitidos a prestar trabalho e que dela careçam é assegurada através da frequência de uma  modalidade de educação ou formação exigida a menor com idade inferior a dezasseis anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória mas não possua uma qualificação profissional, bem como a menor que tenha completado a idade mínima de admissão sem ter concluído a escolaridade obrigatória ou que não possua qualificação profissional.
2 - A frequência, por parte do menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional, de uma modalidade de educação ou formação é regulada nos artigos 125.o a 134.o.Subsecção II
3 - O direito individual à formação do trabalhador concretiza-se, na parte a que o empregador está adstrito, através da formação contínua.Artigo 162.o
Plano de formação1 - O empregador deve elaborar planos de formação, anuais ou plurianuais, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores.
2 - O plano de formação deve especificar, nomeadamente, os objectivos, as acções que dão lugar à emissão de certificados de formação profissional, as entidades formadoras, o local e horário de realização das acções.
3 - Os elementos referidos no número anterior, que o plano de formação não possa desde logo especificar, devem ser comunicados aos trabalhadores interessados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, logo que possível.Artigo 163.o
Relatório anual da formação contínua1 - O empregador deve elaborar um relatório anual sobre a execução da formação contínua, indicando o número total de trabalhadores da empresa, trabalhadores abrangidos por cada acção, respectiva actividade, acções realizadas, seus objectivos e número de trabalhadores participantes, por áreas de actividade da empresa, bem como os encargos globais da formação e fontes de financiamento.
2 - O modelo de relatório de formação profissional é aprovado por portaria do Ministro responsável pela área laboral.Artigo 164.o
Informação e consulta1 - O empregador deve dar conhecimento do diagnóstico das necessidades de qualificação e do projecto de plano de formação aos trabalhadores, na parte que a cada um respeita, bem como à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais.
2 - Os trabalhadores, na parte que a cada um diga respeito, a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais podem emitir parecer sobre o diagnóstico de necessidades de qualificação e o projecto de plano de formação, no prazo de quinze dias.
3 - A comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais
1706   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 podem emitir parecer sobre o relatório anual da formação contínua, no prazo de quinze dias a contar da sua recepção.
4 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que qualquer dos pareceres tenha sido entregue ao empregador, considera-se satisfeita a exigência de consulta.Artigo 165.o
Crédito de horas para formação contínua1 - O trabalhador pode utilizar o crédito de horas correspondente ao número mínimo de horas de formação contínua anuais, se esta não for assegurada pelo empregador por motivo que lhe seja imputável, para a frequência de acções de formação por sua iniciativa, mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de dez dias.
2 - O conteúdo da formação referida no número anterior é escolhido pelo trabalhador,  devendo ter correspondência com a actividade prestada ou respeitar a qualificações básicas em tecnologias de informação e comunicação, segurança, higiene e saúde no trabalho ou numa língua estrangeira.
3 - O crédito de horas para formação é referido ao período normal de trabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo.
4 - Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao crédito de horas para formação que não tenha utilizado.Subsecção III
Envio e arquivo do relatório da formação contínua1 - O relatório anual da formação contínua deve ser apresentado à Inspecção-Geral do Trabalho, até 31 de Março de cada ano.
3 - No caso de pequena, média ou grande empresa, o empregador deve apresentar o relatório anual da formação profissional por meio informático.
4 - Os elementos necessários ao preenchimento do relatório da formação contínua são fornecidos pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral, em endereço electrónico adequadamente publicitado.
5 - O modelo de preenchimento manual do relatório anual da formação contínua é impresso e distribuído pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, nas condições acordadas com o serviço competente do ministério responsável pela área laboral.
6 - O empregador deve manter um exemplar do relatório previsto no número anterior durante cinco anos.Capítulo XII
Taxa social únicaA parcela da taxa social única a cargo de empregador, cuja percentagem de trabalhadores contratados a termo certo seja igual ou superior a quinze por cento, é aumentada, relativamente a todos os trabalhadores contratados a termo certo, em:a) 0,6%, nos contratos cuja duração seja superior a três anos e não excedam cinco anos;
Determinação do número de trabalhadoresA percentagem de trabalhadores contratados a termo prevista no artigo anterior é calculada com base nos números médios do total de trabalhadores contratados a termo certo e do total de trabalhadores da empresa, relativos ao mês precedente.Artigo 170.o
Compensação do aumento da taxa social única1 - No caso de trabalhador contratado a termo certo cujo contrato passe a sem termo, o empregador tem direito a compensar o aumento da parcela da taxa social única com uma redução, relativamente a esse trabalhador, igual em percentagem e período do aumento ocorrido nos termos do artigo 168.o.
2 - A redução referida no número anterior não é cumulável com qualquer outra redução da parcela da taxa social única a cargo do empregador e relativa ao mesmo trabalhador.Capítulo XIII
Comunicação da alteração dos horários de trabalhoA comunicação de alterações dos horários de trabalho deve ser feita nos termos previstos para os mapas de horário de trabalho.Capítulo XIV
Mapa de horário de trabalho1 - Do mapa de horário de trabalho deve constar: a) Firma ou denominação do empregador;
1707   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 c) Sede e local de trabalho;
e) Dia de encerramento ou suspensão de laboração, salvo tratando-se de empregador isento dessa obrigatoriedade;
3 - Sempre que os horários de trabalho incluam turnos de pessoal diferente, devem constar ainda do respectivo mapa: a) Número de turnos;
e) Indicação dos turnos em que haja menores.4 - A composição dos turnos, de harmonia com a respectiva escala, se a houver, é registada em livro próprio ou em suporte informático e faz parte integrante do mapa de horário de trabalho. Artigo 175.o
Afixação e envio do mapa do horário de trabalho1 - O empregador procede à afixação nos locais de trabalho do mapa de horário de trabalho.
2 - Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades no mesmo local de trabalho, deve o empregador em cujas instalações os trabalhadores prestam serviço afixar os diferentes mapas de horário de trabalho.
3 - Na mesma data, o empregador deve apresentar cópia do mapa de horário de trabalho à Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente através de correio electrónico.Artigo 176.o
Alteração do mapa de horário de trabalhoA alteração de qualquer elemento constante do mapa de horário de trabalho está sujeita às normas fixadas para a sua elaboração e afixação.Capítulo XV
ActividadesEntende-se que implicam para o trabalhador nocturno riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa as actividades:a) Monótonas, repetitivas, cadenciadas e isoladas;
g) Que, em função da avaliação dos riscos a ser efectuada pelo empregador, assumam a natureza de particular penosidade, perigosidade, insalubridade ou toxicidade.Artigo 179.o
Avaliação de riscos1 - O empregador deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalhador, tendo presente, nomeadamente, a sua condição física e psíquica, em momento anterior ao início da actividade e posteriormente, de seis em seis meses, bem como antes da alteração das condições de trabalho
2 - A avaliação referida no número anterior consta de documento que deve ser facultado à Inspecção-Geral do Trabalho sempre que solicitado.Artigo 180.o
ConsultaO empregador deve consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho ou, na falta destes, os próprios trabalhadores relativamente ao início da prestação de trabalho nocturno, às formas de organização do trabalho nocturno que melhor se adapte ao trabalhador, bem como sobre as medidas de segurança, higiene e saúde a adoptar para a prestação desse trabalho.Capítulo XVI
Registo1 - O registo de trabalho suplementar deve conter os elementos e ser efectuado de acordo com o modelo aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral.
1708   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 2 - O registo referido no número anterior é efectuado em suporte documental adequado, nomeadamente em impressos adaptados a sistemas de relógio de ponto, mecanográficos ou informáticos, devendo reunir as condições para a sua imediata consulta e impressão, sempre que necessário.
3 - Os suportes documentais de registo de trabalho suplementar devem encontrar-se permanentemente actualizados, sem emendas nem rasuras não ressalvadas.Artigo 183.o
Actividade realizada no exterior da empresa1 - O trabalhador que realize o trabalho suplementar no exterior da empresa deve visar imediatamente o registo de trabalho suplementar após o seu regresso ou mediante devolução do registo devidamente visado.
2 - A empresa deve possuir, devidamente visado, o registo do trabalho suplementar no prazo máximo de quinze dias a contar da prestação.Capítulo XVII
Fiscalização de doenças durante as fériasSecção I
Verificação da situação de doença por médico da segurança socialArtigo 185.o
Requerimento1 - Para efeitos de verificação da situação de doença do trabalhador, o empregador deve requerer a designação de médico aos serviços da segurança social da área da residência habitual do trabalhador.
2 - O empregador deve, na mesma data, informar o trabalhador do requerimento referido no número anterior.Artigo 186.o
Designação de médico1 - Os serviços da segurança social devem, no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção do requerimento:a) Designar o médico, de entre os que integram comissões de verificação de incapacidade temporária;
b) Comunicar a designação do médico ao empregador;
c) Convocar o trabalhador para o exame médico, indicando o local, dia e hora da sua realização, que deve ocorrer nas setenta e duas horas seguintes;
d) Informar o trabalhador de que a sua não comparência ao exame médico, sem motivo atendível, tem como consequência que os dias de alegada doença são considerados dias de férias, bem como que deve apresentar, quando da sua observação, informação clínica e os elementos auxiliares de diagnóstico comprovativos da sua incapacidade de que disponha.2 - Os serviços de segurança social, caso não possam cumprir o disposto no número anterior, devem, dentro do mesmo prazo, comunicar essa impossibilidade ao empregador.Secção III
Verificação da situação de doença por médico designado pelo empregadorArtigo 187.o
Designação de médico1 - O empregador pode designar um médico para efectuar a verificação da situação de doença do trabalhador:a) Não se tendo realizado o exame no prazo previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 186.o por motivo não imputável ao trabalhador ou, sendo caso disso, do n.o 2 do artigo 191.o;
b) Não tendo recebido a comunicação prevista no n.o 2 do artigo 186.o ou, na falta desta, se não tiver obtido indicação do médico por parte dos serviços da segurança social nas quarenta e oito horas após a apresentação do requerimento previsto no n.o 1 do artigo 185.o.2 - Na mesma data da designação prevista no número anterior o empregador deve dar cumprimento ao disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 186.o.Secção IV
Comissão de reavaliação1 - Para efeitos do n.o 6 do artigo 219.o do Código do Trabalho, a reavaliação da situação de doença do trabalhador é feita por intervenção de comissão de reavaliação dos serviços da segurança social da área da residência habitual deste.
2 - Sem prejuízo do previsto no número seguinte, a comissão de reavaliação é constituída por três médicos, um designado pelos serviços da segurança social, que preside com o respectivo voto de qualidade, devendo ser, quando se tenha procedido à verificação da situação de doença ao abrigo do artigo 186.o, o médico que a realizou, um indicado pelo trabalhador e outro pelo empregador.
3 - A comissão de reavaliação é constituída por apenas dois médicos no caso de:a) O trabalhador ou empregador não ter procedido à respectiva designação;
b) O trabalhador e empregador não terem procedido à respectiva designação, cabendo aos serviços de segurança social a designação de outro médico.
1709   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Artigo 189.o
Requerimento1 - Qualquer das partes pode requerer a reavaliação da situação de doença nas vinte e quatro horas subsequentes ao conhecimento do resultado da verificação da mesma, devendo, na mesma data, comunicar esse pedido à contraparte.
2 - O requerente deve indicar o médico referido no n.o 3 do artigo anterior ou declarar que prescinde dessa faculdade.
3 - A contraparte pode indicar o médico nas vinte e quatro horas seguintes ao conhecimento do pedido.Artigo 190.o
Procedimento1 - Os serviços da segurança social devem, no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção do requerimento, dar cumprimento ao disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 186.o.
2 - No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento, a comissão deve proceder à reavaliação da situação de doença do trabalhador e comunicar o resultado da mesma a este e ao empregador.Secção V
Impossibilidade de comparência ao exame médico1 - O trabalhador convocado para exame médico fora do seu domicílio que, justificadamente, não se possa deslocar, deve, em qualquer caso, informar dessa impossibilidade a entidade que o tiver convocado, até à data prevista para o exame ou, se não tiver sido possível, nas vinte e quatro horas seguintes.
2 - Consoante a natureza do impedimento do trabalhador, é determinada nova data para o exame e, se necessário, a sua realização no domicílio do trabalhador, dentro das quarenta e oito horas seguintes.Artigo 192.o