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0381   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, há aqui, da parte do PSD, uma proposta de revisão profunda - no caso do CDS-PP, a que já me referirei a seguir, não se trata de uma revisão profunda - do regime da liberdade condicional proposto, precisamente, pelo PSD, não há muitos anos. Estamos em 2001 e essa reforma foi aprovada em 1995.
Aliás, se fosse necessário encontrar documentação abonatória da solução que consta actualmente do Código Penal, a melhor solução que teríamos seria reler o discurso feito, nesta Câmara, pelo ministro da Justiça de então, Dr. Laborinho Lúcio, que expôs a bondade da solução proposta e que o PSD, agora, pretende alterar.
Efectivamente, as propostas que temos em discussão são, do nosso ponto de vista, negativas e contarão com a nossa oposição.
O regime da liberdade condicional tem em vista, fundamentalmente, a ressocialização dos condenados a penas de prisão. Não se trata de uma pura e simples libertação. É que, ao contrário do que por vezes se propala, não estamos a falar de pôr os presos cá fora, de libertá-los pura e simplesmente. Não se trata disso.
A liberdade condicional é uma liberdade sujeita a controle, é uma outra forma de cumprimento da pena na sua fase terminal. Ora, é evidente que se for cometida alguma infracção aos deveres que são impostos a quem goza liberdade condicional, tal significará o regresso ao cumprimento da pena de prisão em termos normais.
Portanto, repito que não se trata de libertar pura e simplesmente as pessoas, trata-se de permitir que, verificada a existência de determinadas circunstâncias que não desaconselhem a concessão da liberdade condicional, o condenado possa ir refazendo a sua vida, possa ser ele próprio a trabalhar para a sua ressocialização em condições de liberdade, em todo o caso, sob controle.
O que temos a apontar ao projecto de lei do CDS-PP, que tem um efeito muito mais limitado e apenas questiona a concessão obrigatória da liberdade condicional ao fim de cinco sextos da pena, é que em nenhum caso se trata de uma libertação incondicional ou definitiva mas sempre de uma forma de cumprimento de uma pena, já não em condições de reclusão mas em todo o caso controlada.
A crítica fundamental que temos a fazer é a de que o CDS-PP faz depender de um determinado tipo de crime aquela limitação de concessão da liberdade condicional, concretamente, no caso dos crimes previstos na lei da droga, o que, do nosso ponto de vista, é muito questionável.
É que, para nós, é perfeitamente compreensível que alguém tenha sido condenado por algum dos crimes previstos na citada legislação mas que, de qualquer maneira, terão gravidade diversa, como é evidente. De facto, há crimes gravíssimos previstos na lei da droga, há outros relativamente aos quais, apesar de graves em abstracto, pode conceber-se que alguém tenha sido condenado a uma pena não muito pesada devido ao seu grau de culpabilidade ser reduzido.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É óbvio!O Orador: - Se se verificar que essa pessoa está, de facto, em condições de poder beneficiar da liberdade condicional, não percebemos por que razão, apenas por ter sido condenada por esse tipo de crime, não há-de poder ter acesso à liberdade condicional quando teria no caso de todos os outros crimes. Portanto, há aqui uma disparidade de critérios que, do nosso ponto de vista, não tem justificação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao projecto de lei do PSD, entendemos que a questão é muito mais grave. É que, no seu projecto e em relação a determinados tipos de crime, o PSD, pura e simplesmente, propõe a eliminação da possibilidade de concessão da liberdade condicional, ou seja, elimina o instituto da liberdade condicional seja em que circunstâncias for.
Ora, de facto, isto é espantoso, na medida em que, como já disse, não se trata de uma libertação incontrolada. Em relação a uma pessoa que tenha cometido um determinado crime e cumprido que esteja um determinado tempo de pena, é perfeitamente concebível que seja verificável que tal pessoa está em condições de poder beneficiar da liberdade condicional. Não vem daí qualquer perigo para a segurança pública. Não há perigo de reincidência, ou é muito limitado.
Assim, não se compreende por que razão, em função de determinados tipos de crime, há-de recusar-se que alguém possa beneficiar da liberdade condicional. Não há razão nenhuma que o justifique, a não ser uma demagogia a que, reiteradamente, os partidos da direita portuguesa têm recorrido, que é a de considerar que todos os problemas de segurança se resolvem com agravamento de penas de prisão. O que aqui está proposto pelo PSD é um agravamento de penas encapotado.
É óbvio que, em Direito Penal, a gravidade da reacção penal a um determinado comportamento criminoso deve aferir-se através da duração das penas - a crimes mais graves corresponderão penas mais graves. No entanto, liberdade condicional não tem a ver com isso mas, sobretudo, com as possibilidades de reinserção social do condenado, independentemente do crime que ele tenha cometido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vejamos um exemplo.
Imaginemos alguém que esteja a cumprir uma pena de prisão de longos anos por ter cometido um crime grave e que, a determinada altura, cumpridos 10, 12, 15 anos de prisão, se verifica que essa pessoa já não representa qualquer perigo, que não vai reincidir, que tem tido um comportamento exemplar e que, portanto, deve beneficiar da liberdade condicional.
Podemos imaginar, ainda, a situação contrária de alguém que tenha sido condenado pela prática reiterada de pequenos furtos em relação a quem se verifique que, com igual percentagem de pena cumprida, pode constituir um perigo porque pode sair em liberdade condicional e ir cometer os mesmos crimes.
Eis, pois, dois exemplos, num dos quais um crime incomparavelmente menos grave não aconselha a concessão de liberdade condicional enquanto, no outro, o
0382   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 condenado, que está a cumprir pena por motivo de inegável gravidade, pode beneficiar da liberdade condicional sem perigo para ninguém.
Isto só para demonstrar que o que está em causa neste instituto não é a moldura da pena mas, sim, as condições reais de reinserção social de cada condenado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Repito que o que o PSD propõe é uma forma encapotada de aumentar a moldura das penas, impondo que alguém condenado por determinados crimes seja sempre obrigado a cumprir a pena até ao fim, assim «lançando às malvas», como ontem foi dito a propósito de um outro debate, quaisquer princípios de reinserção social que devem constituir função essencial do nosso Código Penal.
Dir-se-á que, nas prisões, não há reinserção social conveniente. Essa é uma realidade, mas não constitui argumento para não conceder a liberdade condicional. Antes pelo contrário.
Na verdade, se verificamos que nas prisões o ambiente para a reinserção social é o mais inadequado possível, então, é evidente que, se queremos reinserir alguém, o que temos de fazer é aproveitar as possibilidades que nos são dadas pelo sistema penal a fim de garantir condições de segurança pública, garantir que o grau de possibilidade de reincidência é muito reduzido. Aproveitem-se, pois, tais possibilidades para reinserir as pessoas.
Dessa forma não beneficiam apenas e fundamentalmente as pessoas que foram condenadas mas também o conjunto da sociedade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, porque o projecto de lei é do CDS-PP, porque tem a ver com cumprimento de penas e porque incide sobre matéria relativa a droga e a segurança, acredito que o PCP queira dizer «nós chumbamos! Tudo o que venha daí e que tenha a ver com esta matéria, somos contra!»A Sr.a Odete Santos (PCP): - Têm a mania da perseguição!O Orador: - Isso admito e compreendo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nós admitimos a vossa ressocialização!O Orador: - Não tenho dúvidas, Deputado Bernardino Soares! Se o senhor mandasse, estaríamos todos em tratamento de ressocialização! Nós e muitos dos da bancada ao nosso lado! Não duvido! Se o poder fosse seu, muitos de nós estaríamos na Sibéria a fazer ressocialização!
Mas não era isso que eu estava a dizer, estava a dirigir-me ao Sr. Deputado António Filipe, que é uma pessoa ponderada e moderada nestas matérias.
Continuando, Sr. Deputado António Filipe, não compreendo a crítica que faz. O Sr. Deputado vem dizer que o projecto de lei do CDS-PP é contra a ressocialização. Mas como? É que limitamo-nos a dizer uma coisa que é de todo o bom senso. Propomos que nunca haja concessão automática de liberdade condicional - e quando digo «automática», quero dizer «chega-se a um determinado período de cumprimento da pena e concede-se a liberdade condicional». Propomos, pois, que seja sempre feita uma avaliação antes da concessão da liberdade condicional. Ora, essa avaliação é importante.
Ou seja, propomos que o juiz de execução de penas tenha sempre a possibilidade de dizer que «este indivíduo deixou de traficar droga. Enquanto esteve na prisão, não fez tráfico de droga. Demonstra estar ressocializado, demonstra querer dar um contributo útil à sociedade. Então, pode sair; não há problema».
Portanto, limitamo-nos a propor que seja feita essa avaliação e nada mais.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é mau?!O Orador: - É algo de todo o bom senso e de toda a razoabilidade.
Mais adiante, o Sr. Deputado perguntou por que razão fazemos a nossa proposta apenas em relação ao tráfico de droga.
Sr. Deputado, respondo-lhe que, pelas razões que expus, que são as da estabilidade do Código Penal, apenas apresentamos propostas que têm a ver com alterações à lei da droga. A alteração que propomos não diz respeito ao Código Penal mas, sim, ao Decreto-Lei n.o 15/93.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Fazêmo-lo, porque pensamos que se está perante um tipo de criminalidade particularmente grave, em relação à qual tem de haver muito cuidado quanto a saber se haverá ou não reincidência e porque, na verdade, se verifica muita reincidência. Que isto fique claro.
Faço esta chamada de atenção porque, a não ser assim, admito que o Sr. Deputado dissesse «sou contra, não gosto, acho que o CDS-PP tem um mau discurso nesta matéria». Isso é uma coisa. Mas tentar deitar abaixo o nosso projecto de lei, argumentando com deméritos que não tem e com coisas que lá não constam, isso não vale a pena.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi-o com atenção e, como habitualmente, sempre que se debatem estas matérias que têm que ver com o Código Penal, assumiu aquela postura que o Partido Comunista costuma ter: «ressocialização, socialização, socialização do recluso».O Sr. João Amaral (PCP): - É aquela postura do Professor Figueiredo Dias!
0383   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, como bem sabe, em primeiro lugar, a ressocialização não é incompatível com a detenção. Felizmente, há já muitos anos, existem nas cadeias portuguesas programas e trabalhos de ressocialização mesmo quando se verifica a situação de detenção. Essa é que é a parte mais importante!
Portanto, o que está em causa não é, como os senhores costumam dizer, que ser contra a liberdade condicional é ser contra a ressocialização. O senhor sabe que não é verdade.
Ficava-lhe bem reconhecer que os programas de ressocialização não são incompatíveis com a situação de detenção. Antes pelo contrário, há muitíssimos e válidos programas de ressocialização que decorrem durante o período de detenção.
O que está em causa - e o senhor bem o sabe! - é outra coisa. É que, face a determinado tipo de criminalidade violenta contra as pessoas, em que se inscrevem, por exemplo, os crimes de terrorismo, os crimes de tráfico de droga - e, como bem sabe, estes são responsáveis por cerca de 70% da criminalidade em Portugal -, os crimes de homicídio qualificado ou de violação de menores e, ainda, a prática reiterada de um crime por um mesmo indivíduo ou de crimes contra as pessoas, o que está em causa é a sociedade manifestar o entendimento, de uma vez por todas, se a ressocialização deve ser feita cá fora ou, pelo contrário, deve continuar a ser lá dentro, através do cumprimento integral da pena. É isto que aqui está em causa.
De resto, como foi recordado pelo Deputado Fernando Seara, o Sr. Ministro da Justiça do primeiro governo do Partido Socialista - onde é que já lá vai! -, agora Deputado Vera Jardim, fez declarações formais na altura, dizendo que, no que diz respeito à reincidência e ao concurso de crimes contra as pessoas, também iria tomar medidas para alterar o regime da liberdade condicional.
Evidentemente, como é costume por parte do Partido Socialista, ouvimos discursos mas nada de actos...Protestos do PS.O que está aqui em causa é olharmos para o problema e, de uma vez por todas, encontrarmos as soluções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, pedir-lhe-ia que, ao menos, abandonasse um pouco a cassette repetitiva e tivesse a frontalidade de dizer que, de facto, ressocialização não é incompatível com a situação de detenção. Isto para acabar de vez com esse fantasma que os senhores sistematicamente arremessam sempre que se discute este problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que beneficiará de mais 1 minuto que lhe foi cedido pelo PSD.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, agradeço o tempo que me concedeu.
No entanto, a questão de fundo é a mesma. Ou seja, basicamente, as questões que os dois Srs. Deputados me colocaram são idênticas pois têm a ver com a fundamentação da existência da liberdade condicional. Assim, se não se importam, responderei conjuntamente a ambos.
Gostaria muito de poder dizer que as pessoas se ressocializam em reclusão, mas receio não poder fazê-lo.
Creio que o melhor aferidor das possibilidades de reinserção e da reinserção real de um cidadão que tenha sido condenado e tenha cumprido pena de prisão é, precisamente, a liberdade condicional.
Por que é que o Srs. Deputados têm medo da liberdade condicional? Se o condenado reincidir, volta para a prisão, vai cumprir a pena até ao fim ou até que a sua situação se altere e se considere que reúne condições. Isto é, a liberdade condicional, como o próprio nome indica, não é incondicional...O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!O Orador: - ... e os Srs. Deputados estão a raciocinar como se fosse.
O Sr. Deputado Telmo Correia diz que um indivíduo traficou droga, está em liberdade condicional e volta a traficar. Se assim acontecer, volta a ser preso, como é evidente, e vai cumprir a pena!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Entretanto, pode morrer alguém!O Orador: - Agora, coloco a pergunta ao contrário: e se ele cumprir a pena até ao fim o que acontece? Está ressocializado? Se não se ressocializou ao fim de dois terços ou de cinco sextos da pena, é por cumprir a pena até ao fim que fica ressocializado? Se ele sair no fim da pena e voltar a traficar droga como é que os senhores resolvem o caso? Mantêm-no na prisão? Mantêm-no em prisão perpétua até terem a certeza absoluta de que ele não volta a  traficar? É evidente que não!
É evidente que a vossa solução de demonizar a liberdade condicional não tem qualquer fundamento do ponto de vista de uma política criminal adequada e é apenas uma cedência àquela demagogia mais barata que se faz de que o que é preciso é repressão, repressão, repressão e quantos mais anos de prisão menos criminalidade, o que já está demonstrado, em todos os países, que é completamente falso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O instituto da liberdade condicional, conhecido entre nós desde tempos muito remotos - desde 1893 -, não pode eximir-se à controvérsia gerada em torno da sua própria conveniência e manutenção.
0384   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 Segundo uns, a liberdade condicional terá a natureza de uma verdadeira pena, substitutiva da pena inicial de prisão em que o réu tenha sido condenado.
Segundo outros - é essa a nossa opinião -, essa liberdade será apenas um ensaio de libertação prévia do condenado, isto é, uma forma de cumprir a sua pena originária de prisão fora de um sistema de encerramento, para assim se obter ou tentar obter uma mais perfeita ressocialização do criminoso através do ensinamento prático da assunção das suas responsabilidades de cidadão útil à sociedade.
O nosso sistema jurídico em matéria de liberdade condicional tem variado de acordo com diferentes regimes. Destaquemos, contudo, o regime instituído em 1976, pelo qual a liberdade condicional passou a ser concedida não por certo prazo, como até então, mas pelo tempo que faltasse para o cumprimento da pena privativa da liberdade, do que resultou que a sua revogação implicava o cumprimento do resto da pena que faltava cumprir no momento da sua concessão e que a concessão da liberdade definitiva era referida à data do termo da pena privativa da liberdade, a determinar como se não tivesse ocorrido a libertação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 407/VIII, emergente do CDS-PP, acaba com a liberdade condicional obrigatória cumpridos cinco sextos da pena para os condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes, na medida em que, decorrido este prazo, se exigirão ainda para a concessão da liberdade condicional o juízo de prognose favorável quanto ao não cometimento de futuros crimes e a compatibilidade com a prevenção geral positiva (requisitos do artigo 61.o, n.o 2, do Código Penal).
O projecto de lei n.o 492/VIII, do PSD, vai muitíssimo mais longe, eliminando a possibilidade de concessão de liberdade condicional quanto a um conjunto de crimes que são apresentados como mais violentos e repulsivos ou em caso de reincidência ou concurso de crimes, aumentando o tempo de cumprimento de pena para um mínimo de três quartos relativamente a outros delitos, acabando com a liberdade condicional obrigatória e dificultando a concessão das saídas precárias.
Discordamos do conteúdo dos dois projectos de lei em apreço, embora as razões de discordância se façam sentir com muito maior intensidade no que respeita ao projecto de lei n.o 492/VIII, emergente do PSD.
A primeira razão é a de que estes projectos assentam numa distorcida e falsa premissa: a de que, limitando a liberdade condicional ou acabando mesmo com ela, se diminuem os números de reincidência, evitando-se o cometimento de novos crimes. Ora, tal entendimento demonstra um profundo desconhecimento da razão de ser e da origem histórica da liberdade condicional.
Este instituto surgiu em 1846 como resposta da doutrina francesa contra o aumento significativo da reincidência que então se verificou. Curiosamente, defende-se agora a limitação ou eliminação da liberdade condicional em nome da segurança das pessoas e em nome da luta contra o crime. Ora, o que se deveria dizer é que, precisamente ao contrário, o cumprimento da pena de prisão sem a passagem pelo período de transição que representa a liberdade condicional é potenciador de novos crimes.
Os defensores deste tipo de soluções gostariam, na verdade, que os condenados por crimes graves cumprissem as suas penas durante todas as suas vidas, porque assim se evitaria a reincidência. Só que, enquanto não conseguirem atingir tal objectivo - e espera-se que nunca o consigam -, têm de compreender que qualquer condenado acabará por voltar à vida em liberdade, pelo que será de grande utilidade para a sociedade o ter-lhe oferecido alguma possibilidade de ressocialização ou, pelo menos, o ter evitado a sua ainda maior dessocialização.
Como o mundo muda ciclopicamente, é incompreensível que os condenados a penas de prisão de longa duração não devam beneficiar de um período de transição entre a vida na prisão e a vida em liberdade, em nome da segurança de todos nós e em nome de um princípio de emanação jurídico-constitucional: o princípio da ressocialização ou da solidariedade. É que, como nota Figueiredo Dias, a liberdade condicional é uma concretização daquele princípio de que «ao Estado que faz uso do seu ius puniendi incumbe, em compensação, um dever de ajuda e de solidariedade para com o condenado, proporcionando-lhe o máximo de condições para prevenir a reincidência e prosseguir a vida no futuro sem cometer crimes».
Aliás, Srs. Deputados, para aqueles que têm uma visão meramente securitária da justiça sempre se dirá que, em caso de violação de liberdade condicional, o preso cumpre o resto da pena mais nova pena; se não houver liberdade condicional, só o resto da pena, pelo que se conclui que a eficácia dissuasora é menor, naturalmente. Estamos, neste aspecto, de acordo com as declarações proferidas a esse respeito pelo Sr. Deputado António Filipe.
A estas razões de fundo acresce uma outra: o regime da liberdade condicional foi já objecto de um muito sensível endurecimento com a revisão do Código Penal de 1995 e estes projectos de lei não vêm acompanhados por quaisquer estudos de natureza criminológica que imponham a modificação do regime actual. Pelo contrário, o que vários estudos têm demonstrado é que Portugal surge como um dos países da Europa onde o tempo de duração efectiva das penas de prisão é maior. Não se compreende, portanto, a razão pela qual devemos alargar ainda mais este fosso.
Assentando os dois projectos em premissas indemonstradas, não merecem a nossa aprovação. Mais útil teria sido a preocupação com a alteração das condições efectivas de cumprimento da liberdade condicional, permitindo-se um efectivo acompanhamento do condenado e investindo-se em soluções facilitadoras da sua reintegração.
Com estes projectos de lei, os partidos proponentes estão a assumir, parafraseando o distinto penalista Professor Costa Andrade, «uma política criminal à flor da pele».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração proposta ao artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93 insere-se numa política de agravamento da penalização dos crimes em conexão com a
0385   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 droga, que o Partido Popular, em coerência, tem vindo a defender.
O Bloco de Esquerda, também em coerência com as posições que de há muito vem sustentando, manifesta-se contra tal política.
A posição que defendemos hoje, como sempre temos defendido, está de acordo com as políticas criminais modernas e humanas, cuja aplicabilidade foi recomendada pelo Conselho da Europa aos governos dos seus Estados-membros, em 19 de Outubro de 1992. Nessa Recomendação, a n.o 17/92, insiste-se particularmente no que concerne à redução do recurso à prisão, à utilização de outras medidas alternativas e à prossecução de uma política de descriminalização.
Trata-se, aliás, Srs. Deputados, de grandes princípios que representam uma notável conquista no campo dos direitos humanos e de que não podemos ceder perante políticas securitárias geradas por ocasionais sentimentos de insegurança. Eles decorrem da evolução do Direito Penal que, desde as grandes reformas do Iluminismo e do Liberalismo, se tem caracterizado, nos Estados de tradição democrática, por uma diminuição do sofrimento imposto pelas penas. E registo que na peculiar versão punitiva da democracia cristã, que aqui hoje nos traz o Partido Popular, ou no estranho pragmatismo do «príncipe moderno», aqui sugerido pelo Sr. Deputado Fernando Seara, esses princípios possam estar sujeitos às conjunturas securitárias que ocasionalmente se lhes possam deparar. Para partidos que se reclamam do conservadorismo, é uma estranha atitude...
No caso concreto dos fenómenos associados à droga, defendemos a despenalização do consumo e uma política de combate ao seu tráfico. Não cremos que tal política, em termos de eficácia, ganhe com o agravamento da penalização existente.
Sabe-se que do agravamento das penas não resulta a diminuição da criminalidade. Por isso, discordamos das soluções propostas de alteração do citado artigo 49.o-A, tanto pelo PP como pelo PSD.
Defendemos que, para combater eficazmente o tráfico de estupefacientes e punir os que o praticam - uma vertente essencial -, se criem e se implementem mecanismos dotados da necessária eficácia, permitindo a investigação de tais crimes, que se altere o regime do sigilo bancário, da regulamentação dos offshore e dos mecanismos usados para o branqueamento de capitais, a fim de permitir a descoberta das infracções e de punir os infractores.
Só com o recurso a essas medidas seria invertida a situação actual de impunidade objectiva dos barões da droga. Efectivamente, nas prisões portuguesas só se encontram, de uma forma geral, os pequenos traficantes. E seria unicamente sobre estes que recairia o agravamento decorrente das medidas de alteração ao regime da liberdade condicional, cuja aplicação o Partido Popular quer condicionar a um juízo subjectivo de avaliação dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 61.o do Código Penal, ou que o PSD, de uma forma mais radical, quer eliminar para esse tipo de crimes.
O projecto do PSD, mais abrangente do que o apresentado pelo PP, porque pretende alterar, na generalidade, o regime de liberdade condicional (alterando a sua própria posição sobre este assunto, acentue-se), suprimi-lo para vários crimes e agravá-lo para cerca de cinco dezenas de outros crimes, e porque propõe uma forte restrição ao regime das saídas precárias, merece-nos por isso maiores críticas e redobradas reservas.
Todas as medidas propostas vão contra a recomendação, já citada, do Comité de Ministros do Conselho da Europa. Aí se recomenda que os seus Estados-membros tomem medidas apropriadas para a revisão periódica dos princípios básicos para fixação das penas e que, nas práticas dessa fixação, devam ser reavaliadas para evitar uma severidade que se mostra inútil e ineficaz no combate à criminalidade organizada.
Por esses motivos, e ainda porque não aceitamos que se utilize o mecanismo de um endurecimento punitivo para obter um efeito psicológico destinado a compensar sentimentos de insegurança colectiva, votaremos contra os dois projectos em discussão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito breve, queria exprimir a posição de Os Verdes em relação aos dois diplomas hoje em apreciação, um da iniciativa do CDS-PP e outro do PSD.
Independentemente da nuance que reconhecemos existir nestes dois diplomas, estranhamente - e digo «estranhamente» pelas razões que já foram lembradas neste debate e, desde logo, porque o regime que hoje se aplica à liberdade condicional é da autoria do PSD, enquanto governo - constatamos que é o PSD que evolui num sentido mais negativo. Parece-nos importante referir que condenamos esta evolução, não só a proposta pelo Partido Popular, que uma vez mais reincide, de acordo, aliás, com as posições que tem defendido, no estigma em relação aos toxicodependentes e, portanto, ao tráfico que lhes está associado, como a proposta pelo Partido Social Democrata, que alarga ainda mais o leque das situações em que, pura e simplesmente, se retira a possibilidade de recorrer à liberdade condicional.
Parece-nos grave que se procure contrariar a tendência da evolução da política criminal. Esta é uma visão estigmatizante e que, na prática, recusa às pessoas a possibilidade de se reintegrarem socialmente, é uma visão que, no fundo, nega a possibilidade de as pessoas poderem ter a oportunidade de testar o seu confronto com a realidade.
Por outro lado, ao contrário do que foi dito, estas propostas acabam - não sei se é esse o propósito dos proponentes - por se recusar a fazer uma leitura sobre se, neste momento, o sistema prisional é capaz de garantir a reinserção social.
Termino, dizendo que votaremos contra os dois projectos de lei devido à visão implícita que transmitem do ponto de vista da política criminal. Seguramente, essa não é uma visão humanista, não a partilhamos e estamos certos de que ela não vai evitar coisíssima nenhuma mas vai negar muito daquilo que caberia à sociedade: por um lado, saber prevenir e, por outro, saber contrariar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
0386   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, no fundo, queria apenas aproveitar este momento, antes de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Mota Amaral e depois de ouvir as intervenções de Srs. Deputados de diferentes bancadas, para, em jeito de conclusão, dizer o seguinte: os senhores podem ser contra, podem achar mal, podem não gostar... Só que os senhores não falaram do que nós, CDS-PP, aqui propusemos; falaram de outras coisas!
A certa altura, o Sr. Deputado Fernando Rosas chegou a dizer «que proposta tão estranha para uma bancada conservadora! Como é que quem se reclama do conservadorismo vem propor um regime destes?». O Sr. Deputado Fernando Rosas sabe o que é que fizeram, nesta matéria, os governos conservadores na Europa, designadamente um governo que, penso, é conservador e democrata cristão, situado aqui mesmo ao lado, do Sr. José María Aznar? Por acaso, fez mais do que aquilo que propomos hoje. Fez o que o PSD está a propor, que é cumprimento integral da pena nos crimes de tráfico de droga e de terrorismo. Portanto, não percebo a sua estranheza nem as dúvidas que levanta.
Não sei se a Sr.a Deputada Isabel Castro leu o projecto, mas a verdade é que veio falar dos toxicodependentes. Não sei o que é que os toxicodependentes têm a ver com o nosso projecto? Zero! O que propomos é que, nos crimes de tráfico de estupefacientes, de associação criminosa e de preparação de substâncias para o tráfico de estupefacientes, não haja liberdade condicional automática. É só isso que propomos, não tem nada a ver com estigmatização, nem com toxicodependentes, nem com todas essas coisas que os senhores nos querem atribuir e nos querem pôr a dizer.
O que dizemos é uma coisa muito simples: consideramos que o instituto da liberdade condicional se deve manter. Estou de acordo com o que Sr. Deputado Joaquim Sarmento dizia há pouco, só que a sua conclusão contraria o que diz. O senhor leu os projectos - e disso não tenho qualquer dúvida, até porque fez o relatório - mas, depois, a conclusão, repito, contraria o que diz. O senhor diz que o instituto da liberdade condicional é muito importante, porque permite um período de transição para avaliar se a pessoa está ou não em condições. O que é que as bancadas agora vêm dizer? Vêm dizer que o CDS-PP vem propor que é preciso saber das condições em que essa pessoa se encontra, da avaliação do que ela fez enquanto esteve presa, etc. e que isso é um estigma, é uma barbaridade, é uma coisa securitária. Ou seja, a pessoa está na prisão, continua a mostrar predisposição para cometer um homicídio - seguindo a visão alargada -, continua a mostrar todo o interesse em, logo que saia, voltar ao tráfico de drogas, e os senhores dizem «avaliação não, sai e sai sempre, porque isso é que é bom para essa pessoa e para os cidadãos»!
Srs. Deputados, peço imensa desculpa, mas não consigo perceber onde é que os senhores querem chegar, para além daquele que é o pior preconceito, que é o preconceito radical de esquerda!O Sr. Dias Baptista (PS): - O Sr. Deputado sabe que não é isso!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Telmo Correia calcula, vou falar em nome da bancada a que pertenço e não «dessas bancadas», como referiu.
Falando do projecto de lei n.o 407/VIII, do CDS-PP, parece-nos claramente que, quando se impõe um maior entrave ao exercício do regime de liberdade condicional a crimes associados ao tráfico de droga, sabendo que este crime está, não raras vezes, associado ao consumo, é porque ou estamos a considerar que esta é uma medida simbólica ou estamos a considerar que é uma medida para ter efeitos práticos, ou seja, para aumentar qualquer medida de segurança. Como não aumenta qualquer medida de segurança, só posso conceber que o objectivo deste diploma é, pura e simplesmente, o de assinalar uma punição que, do nosso ponto de vista, não tem sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me que agradeça à direcção do meu grupo parlamentar ter-me cedido algum tempo do partido para este debate, já que a minha intervenção é de discordância com o projecto de lei apresentado pelo PSD.
Não vou discutir a perspectiva teórica, vou, a esse respeito, dar um testemunho pessoal.
Por razões que são bem conhecidas, acompanhei de perto a recuperação e a reinserção social de um condenado por crime de tráfico de droga, associado à toxicodependência, e vi como a expectativa de poder, quanto antes, voltar à liberdade actuou positivamente como um factor de reinserção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, penso que o que se passou nesse caso concreto poderá passar-se, com certeza, com muitas outras pessoas.
Fechar, em absoluto, a possibilidade da liberdade condicional é remeter todos os condenados à desesperança. Lembra-me um verso de Dante, que cito de memória: «Lasciate ogne speranza, voi ch'intrate». Ou seja, é colocar à porta das cadeias a mesma legenda que Dante inscreveu sobre a porta do Inferno!
Ora, preferiria que os que estão condenados por terem cometido algum crime vissem, na perspectiva de voltarem quanto antes à liberdade, ao convívio dos seus, um incentivo para se recuperarem. Não é apenas a cadeia ou os serviços que proporcionam a recuperação aos presos mas é também a família que os apoia. Nas circunstâncias da condenação, ela própria também se encontra presa, polarizada sobre o preso, limitada no seu próprio enquadramento social. Há todo um factor humano, para além das discussões teóricas - aliás, doutíssimas - que aqui foram trazidas por vários dos Srs. Deputados e das Sr.as Deputadas, que merece ser considerado.
Foi nesta base que pedi ao meu grupo parlamentar - e foi concedido - para opor uma objecção de consciência a
0387   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 este projecto, manifestando o meu desacordo e votando contra ele.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Amaral, tendo percebido as razões e a fundamentação da sua exposição, não queria, no entanto, deixar de sublinhar - começando também pelo meu «muito bem», respeitando as objecções que coloca, que não partilho, mas que compreendo - que creio que a sua objecção, curiosamente (mas porque é uma questão de consciência, é natural que assim seja) não se aplica ao projecto de lei que o CDS-PP aqui apresentou.
Isto porque, no nosso projecto, a única coisa que propomos, e volto a sublinhá-lo, é que, no caso do tráfico de droga, a liberdade condicional continua a existir. Só que sujeitamos à verificação da personalidade do agente, da evolução durante a execução da pena de prisão, evolução no sentido da ressocialização e do bom comportamento, e, uma vez em liberdade, o agente conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável. Ou seja, a única coisa que pretendemos é que a liberdade condicional não seja automática e que o juiz de execução de penas possa dizer que esse condenado, que demonstra estar interessado em voltar à liberdade, que demonstra querer usar essa esperança, que demonstra querer ser reintegrado na sociedade, pode beneficiar da liberdade condicional, que não será pura e simplesmente automática.
Queria, pois, aproveitar o tempo que ainda tinha disponível apenas para registar que a sua objecção, que compreendo e aceito, parece não se aplicar ao nosso projecto de lei.O Sr. João Amaral (PCP): - Julguei que, quando pediu a palavra, fosse para pôr em voz alta aquilo que tinha estado a dizer!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu também!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Pensei o mesmo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço a pergunta e peço-lhe que entenda a minha intervenção exactamente como aquilo que ela é: ao abrigo de uma permissão que me foi concedida pelo meu grupo parlamentar, exprimo a minha posição pessoal, não entro no debate dos outros diplomas sobre esta mesma matéria e remeto a posição do PSD sobre o projecto de lei do PP para a decisão do meu grupo parlamentar, em conformidade com a qual votarei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, muito brevemente, até porque disponho de pouco tempo, que o Sr. Deputado Telmo Correia não sabia do que é que eu estava a falar, mas eu explico-lhe. Eu estava falar do seguinte: os senhores têm na boca os princípios da democracia cristã, ou de uma certa visão da democracia cristã, e depois, quando legislam, aplicam uma visão carcerária e anti-humanista, completamente contrária a outro espírito da democracia cristã, que aqui se manifestou através da intervenção do Deputado Mota Amaral.
O que quero dizer é que, quando os senhores acabam com a liberdade condicional automática, estão a remeter a possibilidade de concessão da liberdade condicional para uma decisão subjectiva de um juiz e a poder prolongar aquilo que deveria ser uma oportunidade de reinserção social.
Estou, pois, a falar de princípios, e de princípios que se aplicam como retórica ou de princípios que se aplicam como realidade, na prática.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção foi suscitada por esta última intervenção do Deputado Fernando Rosa, a quem gostaria de dizer o seguinte: a questão é sempre a mesma, Sr. Deputado! O senhor pode vir interpretar, pode dizer que eu, que sou democrata-cristão, não posso dizer isto ou aquilo, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Fernando Rosas, que o senhor será muito bom e muito eficaz como historiador e em inúmeras coisas; agora, para intérprete da democracia cristã, eu não o escolho a si - digo-o sinceramente!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Eu sei!O Orador: - Do marxismo, do trotskismo, do republicanismo laico ou do que quiser, o senhor será um bom intérprete; da democracia cristã, apesar de tudo, não é o melhor intérprete!
Esta questão é sempre a mesma: é, obviamente, uma questão de equilíbrio entre valores de liberdade e de segurança. O CDS-PP é um partido conservador e democrata cristão e tem uma visão muito simples, que é a de que sem segurança não há liberdade!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - É este o nosso sentido de equilíbrio! Tem de haver segurança para que os cidadãos sejam livres! Os cidadãos que têm medo de sair à rua, que têm medo de ser assaltados, que têm medo de ser mortos, que têm medo da droga não são cidadãos plenamente livres! Esta é a nossa concepção.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro! E eles sabem que é assim!O Orador: - Temos uma história suficientemente sólida, em termos democráticos, para não precisarmos desse tipo de comentários ou referências e somos muito claros nesta matéria! Não aceitamos mesmo, e consideramos curioso
0388   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 que, hoje em dia, em Portugal, esteja, sistematicamente, armado em campeão da liberdade e da liberdade dos cidadãos quem defendeu todos e os piores regimes totalitários do mundo, nos quais não existia liberdade!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A nossa escola é que é humanista, não é a vossa!O Orador: - Como tal, Sr. Deputado Fernando Rosas, estamos muito certos disto e não aceitamos, de maneira nenhuma, ser acusados de carcereiros, pois tal não é verdade! Não é verdade!
Nós só dizemos, e volto a repetir, algo que é justo e razoável, que é o seguinte: a concessão de liberdade condicional deve ter em conta a personalidade do agente e o seu comportamento. Isto é razoável e de bom senso e tem lugar em países com democracias que respeitamos e defendemos...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e onde, em alguns casos, se vai muito longe. Refiro-me a democracias como as que existem em França, em Inglaterra, nos Estados Unidos da América, sendo que, como ainda no outro dia foi dito, e bem, pelo Sr. Comissário António Vitorino, num debate em que o senhor estava presente, são esses países que principalmente representam a democracia e que partilham um conjunto de valores comuns!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Essa é que é a democracia, não é a democracia taliban - nessa, nós não acreditamos, nem a queremos, Sr. Deputado Fernando Rosas! Que fique muito claro o que é ser democrata-cristão e o que é ser conservador!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas, para gastar, numa intervenção, os 10 segundos que lhe restam.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, não me venha dizer o que é que eu posso interpretar ou não, porque esse é que o critério dos taliban! Eu interpreto, politicamente, o que me der na «real gana»! Não me sigo pelos vossos critérios, tenho a liberdade de espírito de poder interpretar os princípios da ciência política de uma forma geral, e peço licença para poder interpretar também os da democracia cristã, da mesma forma que aceito que o Sr. Deputado e a sua bancada interpretem os meus!O Sr. Presidente: - Para aquela que espero que seja a sua última intervenção nesta matéria, até porque já só dispõe de 22 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, esse tempo chegará perfeitamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só dizer ao Sr. Deputado Fernando Rosas que um dos méritos, que eu classificaria mesmo de superioridade moral, das democracias e dos democratas é o de permitirem todo o tipo de opiniões, sejam elas quais forem, venham de onde vierem, incluindo as maiores asneiras e aquelas que às vezes ouvimos e nos dão... Já ouvi o seu grupo parlamentar fazer afirmações, designadamente sobre a situação internacional recente, que me «dão a volta ao estômago», mas, em democracia, tenho de ouvir tudo, e ouvirei sempre tudo!O Sr. Fernando Rosas (BE): - É recíproco, Sr. Deputado! O que vem da vossa bancada provoca em mim a mesma disposição!O Orador: - Sr. Deputado Fernando Rosas, posso continuar?O Sr. Fernando Rosas (BE): - É que já não tenho tempo para lhe responder, pelo que tenho de o fazer desta forma!O Orador: - Mas não tem de responder, e vai perceber o que lhe quero dizer!
O que lhe quero dizer é o seguinte: eu não disse que o Sr. Deputado Fernando Rosas não tinha o direito de interpretar a democracia cristã. Vá à acta e verificará que o que eu disse foi que não o seguia, a si, como intérprete da democracia cristã e que para mim não é o melhor intérprete, pois efectivamente não é!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 407 e 492/VIII, que foi muito interessante, como sempre!
Srs. Deputados, já estou em condições de proclamar os resultados da eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor: «Aos onze dias do mês de Outubro de dois mil e um, procedeu-se à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Comissão Nacional de Eleições o candidato proposto Nuno Miguel da Silva Soares de Oliveira.
Os Deputados Escrutinadores: Rodeia Machado - José Reis.»
Vamos agora passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
0389   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República apreciará este mês duas reformas fundamentais para que o sistema de justiça contribua para a restauração de uma ética da responsabilidade na sociedade portuguesa.
Ética da responsabilidade em que o Estado e a administração em geral têm de dar o exemplo nas suas relações com os particulares e que inspira a reforma da justiça administrativa, já agendada para debate este mês, em Plenário. Ética da responsabilidade que deve marcar todas as relações sociais, de acordo com o princípio, tão simples quanto fundamental, de que a cada um incumbe cumprir escrupulosa e pontualmente as suas obrigações, e que motiva a reforma da acção executiva, que hoje aqui debatemos.
Um sistema de justiça eficiente é um elemento central de uma sociedade responsável. Um sistema de justiça ineficiente não garante o cumprimento das obrigações e o respeito pelos direitos, cria uma oportunidade para o incumprimento, gera a multiplicação de litígios, o que conduz ao bloqueio do próprio sistema, num ciclo vicioso, em benefício do infractor.
É um ciclo vicioso que fragiliza a coesão social, afecta a competitividade da nossa economia e penaliza duramente a generalidade dos consumidores que pagam no preço dos bens e serviços que adquirem a incorporação do risco estimado do incumprimento por parte daqueles que adequaram o seu comportamento à percepção de que a morosidade processual compensa o infractor.
A evolução das últimas décadas não deixa margem para ilusões. Em 1975, tínhamos pendentes 13 592 acções executivas, em 1990, já eram 96 690 e, no ano passado, as acções executivas tinham quadruplicado, atingindo as 431 289.
Temos aqui o reflexo, evidentemente, de uma sociedade que enfrentou um processo muito rápido de desenvolvimento, de acesso rápido a novos níveis de consumo e que viu multiplicarem-se novas e agressivas formas de acesso ao crédito. Estamos, porventura, perante um sintoma de uma doença infantil do consumismo, que requer maior regulação do mercado.
Mas a consciência da necessidade de outras medidas de política não diminui a necessidade da reforma do sistema de justiça, cuja ineficiência constitui, em si mesma, causa autónoma do incumprimento das obrigações.
Este é um dado que resulta claro da verificação de que o número de acções executivas aumentou sempre em época de expansão económica e diminuiu, precisamente, nas épocas de retracção. E é o dado que confirmámos no ano passado, quando arrendámos os armazéns e alugámos as viaturas para assegurar a remoção efectiva dos bens penhorados, ao verificar que os devedores, confrontados com a possibilidade do desapossamento efectivo dos bens, pagavam de imediato a quantia em dívida.