6 DE FEVEREIRO DE 19821045Quando se indicam 2 valores, dentro de cada regime, o segundo apíica-se exclusivamente quando se trata de habitações destinadas a arrendamento.Á recuperação de habitações antigas e degradadas, no âmbito do PNH é objecto dg secção in.O apoio à recuperação de habitações antigas ou degradadas constituirá uma preocupação dominante da nova política de habitação sendo obrigatório a inclusão de objectivos precisos, a prosseguir neste domínio, na elaboração do PNH (artigo 13.°). Não se defende mais a política de destruir para construir de novo, mas antes a melhoria sempre que possível das habitações antigas e degradadas, no âmbito de programas de renovação urbana que dignifiquem o quadro de vicia cas populações e garantam um nível mínimo de qualidade habitacional.No artigo 24.° estabelece-se o quadro dos incentivos à recuperação e melhoria das habitações antigas e degradadas, propondo-se a aplicação das bonificações e isenções concedidas nos regimes especiais, desde que os custos não Ultrapassem 70 % dos custos máximos considerados naqueles regimes.A secção iv trata da realização do PNH através dos programas anuais.A efectivação do PNH é realizada através do estabelecimento de programas anuais, pormenorizados por município, contendo a indicação dos volumes de novas construções e de fogos a recuperar ou a realizar ao abrigo dos regimes especiais de construção habitacional tendo em conta as carências das respectivas populações e a situação económico-social das regiões em que se integram (artigo í5.°).A concretização dos programas anuais competirá aos municípios, que disporão da garantia de financiamento para os volumes de construção dos programas de regime especial incluídos no PNH, (artigo 16.°).Nos artigos £7.° e 18.° estabelecem-se os normativos relativos à promoção das habitações de regime especiais.A promoção de «habitação protegida» é livre, com garantia de acesso ao crédito até aos montantes fixados anualmente nos programas anuais do PNH, por município. Qs municípios poderão no entanto efectuar a celebração de contratos-programa com promotores privados, cooperativos ou públicos destinados a garantir a oferta programada de habitação em regime protegido (artigo Í7.°).A construção de «habitação apoiada» é de promoção exclusiva das cocpertaivas de habitação e dos institutos imobiliários municipais, que disporão de financiamentos garantidos até aos níveis fixados no programa anual do PNH, para a construção dc volume de habitações ali consagradas. As cooperativas terão prioridade na utilização de um quinto dos recursos programados para a habitação protegida (artigo 18.c>.A construção de «habitação protegida» destinada a acesso à propriedade pode ser feita através de contratos-programa com a participação de promotores privados.Q acesso à propriedade das habitações construídas ao abrigo do regime protegido por iniciativa dos municípios, ou ao abrigo do regime apoiado será feita por concurso público, traduzindo-se na celebração de um contrato-promessa de compra. O acesso ao arrendamento de habitações construídas ao abrigo do regime apoiado será também feito por concurso público,de acordo com as normas já existentes para a atribuição de habitações sociais, a confirmar em regulamentação própria por decreto-lei (artigo 19.°).No capítulo ih definem-se as linhas de orientação da revisão do regime de arrendamento urbano para habitação.A situação a que chegou de total desajuste e incoerência do regime de arrendamento, no que se refere ao valor das rendas —e que se traduz para não se construir hoje um único fogo para arrendamento — não poderá ser resolvido sem ser por etapas de reajustamentos progressivos.O projecto de lei propõe o estabelecimento de um novo regime de arrendamento urbano, contendo duas figuras jurídicas a aplicar exclusivamente aos novos contratos: o arrendamento livre e o arrendamento condicionado (artigo 20.°). No arrendamento livre, o vaior da renda fixado por acordo entre as partes pode sofrer actualizações ao fim de cada período de 3 anos, mas sobre a contribuição predial respectiva incidirá um adicional de 15 %, que constituirá receita do Fundo Nacional de Habitação criado no âmbito desta lei de habitação (artigo 21.°). No arrendamento condicionado, o valor da renda será fixado de acordo com critérios designados por «norma da renda justa», e não poderá exceder 6 % do custo da construção para as habitações do «regime protegido», nem 4,5% para as habitações do «regime apoiado». A actualização da renda condicionada será feita anualmente, não podendo a taxa de actualização exceder 80 % do índice de aumento anual do custo da construção, moderado ainda por três factores: amortização íigaáa è antiguidade, nível e qualidade de conservação e localização da habitação (artigo 22.°).Não se aplica aos contratos de arrendamento em vigor a actualização prevista na lei (artigo 23.°).O capítulo iv trata do subsídio de habitação.O subsídio de habitação, criado no âmbito da nova lei visa tornar compatível o custo da habitação com o rendimento familiar, sendo aplicável a todos os agregados familiares cujo rendimento familiar não exceda 3,5 vezes o salário mínimo nacional e habitem em casas sujeitas ao arrendamento condicionado (artigo 24°).O valor do subsídio de habitação é equivalente à diferença entre a renda mensal a pagar em regime de arrendamento condicionado e a renda-rendimento do agregado familiar. Esta é uma percentagem, designada taxa de esforço, do rendimento familiar a definir r.o decreto-lei que regulamentará a atribuição do subsídio de habitação. Define ainda o projecto o valor das rendas máximas (ou rendas-limites) a que se aplica a atribuição do subsídio (artigo 25.°). Os procedimentos de atribuição do subsidio serão objectos de regulamentação própria por decreto-lei (artigo 26.°).O capítulo v refere-se aos institutos imobiliários municipais (IIM) criados no âmbito da nova lei.Os UM a instituir em cada município ou em áreas de associações de municípios, cujo número de habitantes não seja inferior a 30 000 habitantes, são entidades de capitais públicos sem fins lucrativos, que deterão o património municipal de habitações de reme apoiado para arrendamento construídas ao abrigo da nova lei, bem como as habitações sociais do património público, já existentes (artigo 27.°).Compete aos IIM a gestão do parque habitacional que constitui o seu património, a promoção das cons-