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Relativamente ao estatuto de parceiro social, a proposta do PSD é meritória, mas falta-lhe conteúdo concreto, porque deixa nas mãos do Governo a definição daquilo que é essencial: o estatuto do parceiro social. O quero saber é se não vale a pena, aquando do debate na especialidade, que terá a contribuição do Governo, procurar mais algum conteúdo concreto que possa ficar, desde já, regulado na lei da Assembleia da República, por forma a não deixarmos tudo para o Governo, o que seria um "cheque em branco". No fundo, a questão é saber se há disponibilidade do PSD para densificar, como se costuma dizer, o conteúdo concreto deste estatuto de parceiro social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Joana Amaral Dias e António Filipe, começo por agradecer as questões que me colocaram e por pedir desculpa se, por acaso, não responder cabalmente a todas elas, mas disponho de pouco tempo.
Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, quanto à exclusão de alguns apoios por via do Orçamento do Estado e à criação de uma entidade que assegure e coordene o apoio às colectividades, devo dizer que a vossa posição é, obviamente, meritória, mas não queremos, como referi, de modo algum, que o Estado tutele o movimento associativo, e temos alguns receios que, até de uma forma responsável, tal possa vir a acontecer com a instituição dessa entidade coordenadora. Preferíamos que o Governo pudesse continuar a dar, reforçando, se as finanças nacionais o permitissem, obviamente de uma forma progressiva mas programada, o apoio às colectividades de cultura e recreio.
Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe o reiterar da importância do movimento associativo. Também sei que o Sr. Deputado é dirigente associativo, tal como muitos outros Deputados, que também exercem, nos seus tempos livres, a actividade associativa.
Da parte do PSD, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, aprofundar algumas propostas que estão ínsitas nos projectos de lei que apresentam relativamente ao estatuto do dirigente associativo. Entendemos que a formulação que apresentamos é equilibrada no momento, mas temos toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, trocarmos todas as impressões, obtendo, assim, mais informação quer por parte dos dirigentes associativos nas suas confederações quer por parte do Governo, no sentido de melhorar este estatuto, porque, ao fim e ao cabo, o interesse da Assembleia é produzir uma lei que seja para aplicar e não para "meter na gaveta", como sucede a muitas outras.
Relativamente ao estatuto do parceiro social, também estamos disponíveis para, em sede de especialidade, recebermos os contributos de todos os partidos, pois, como referi, o nosso desejo, e penso que também é o de toda a Assembleia, é que, com este impulso, o movimento associativo seja reforçado e que se dê sinais no sentido de os dirigentes associativos terem uma prática no movimento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o relatório sobre a petição n.o 45/IX (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado, que dispõe, para o efeito, de 5 minutos, no máximo.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, da iniciativa da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, é
5363   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 subscrita por 6107 cidadãos e foi admitida em 29 de Abril de 2003.
Requerem os peticionários que a Assembleia da República legisle no sentido de aprovar um regime jurídico para o movimento associativo, reconhecendo-o como parceiro social, definindo formas de apoio, disponibilidades profissionais e compensações fiscais em sede de IRS para os dirigentes. Pretende, ainda, que a Assembleia da República consagre o dia 31 de Maio como o dia nacional das colectividades.
A presente petição veio na sequência de vários diplomas apresentados nesta Assembleia, que hoje estão em discussão neste Plenário.
Esta iniciativa popular vem solicitar que efectivamente sejam tomadas, por parte do poder político, medidas que reconheçam a realidade associativa em Portugal, do associativismo cultural e recreativo e que, desta forma, o próprio Estado contribua para o seu desenvolvimento.
Cumpre-nos, em jeito de finalização, louvar estas iniciativas populares, porque, de uma forma muito sintomática, fazem uma aproximação entre as populações e o poder político. Louvor que também quero aqui manifestar, com profunda estima, pelos momentos que, muitas vezes em serões lúdicos e de divertimento, se vivem nestas colectividades espalhadas por este país fora.
Temos certo que, na história cultural de Portugal, estão escritas muitas páginas que falam das colectividades, história esta que, por certo, há-de continuar a ver crescer a realidade do movimento associativo cultural e recreativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o relatório sobre o projecto de lei n.o 99/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou apresentar, de uma forma breve, o relatório sobre o projecto de lei n.o 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP).
Em primeiro lugar, importa dizer que este diploma se enquadra num conjunto de outras iniciativas que, ao longo de sucessivos anos e legislaturas, foram sendo apresentadas nesta Câmara e que, fundamentalmente, vão ao encontro do que é a pressão do próprio movimento associativo, que desta vez se dirige ao Parlamento com uma petição, como já foi referido.
Em segundo lugar, este diploma tem como objecto um enquadramento para o movimento de colectividades, que têm um papel dinamizador do ponto de vista recreativo, desportivo, cultural e também de participação cívica, o que é considerado pelos proponentes como um serviço inestimável prestado às populações e ao progresso cultural, quer a nível nacional, quer, fundamentalmente, a nível local.
É neste sentido, da constatação da importância do movimento associativo, que, neste diploma - é este o conteúdo das propostas -, se procura dar maior coerência ao que, no entendimento dos proponentes, deve ser o apoio ao movimento associativo nas suas múltiplas vertentes. Assim, propõe-se a criação de um fundo de apoio ao associativismo, directamente dependente da Presidência do Conselho de Ministros mas a envolver como parceiros de tomadas de decisão nos conteúdos dos apoios, por um lado, o movimento associativo, através da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, e, por outro, a administração local, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Esta última entidade é, seguramente, um parceiro importante na definição do que, no fundo, este projecto de lei procura estabelecer, que são os critérios de atribuição de apoios, sejam eles financeiros ou outros, o que significa que, tal como é referido, se pode estar a falar de apoio técnico, de acções de formação, mas também de apoios logísticos, que são importantes para a própria actividade do movimento associativo.
Ora, as medidas que fundamentalmente se preconizam são o envolvimento destes dois parceiros com o objectivo da procura da definição de critérios que permitam dar continuidade e coerência à actividade das colectividades, garantindo-se o princípio da autonomia e da independência.
Em conclusão, estando em apreciação aquilo que é uma expressão extremamente importante da liberdade de organização colectiva privada, o que releva deste diploma é, no fundo, a procura de dar conteúdo prático a um movimento associativo, sobre cuja dinâmica, virtualidade e papel no plano social, aparentemente, todos nesta Câmara concordam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirigentes e sócios de colectividades presentes nas galerias, a quem saúdo de uma forma especial, neste dia em que a Assembleia da República analisa cinco projectos de lei e uma petição sobre o associativismo. Já aqui ouvimos referir muitas das razões que fazem do associativismo uma realidade sem a qual o tecido social português se tornaria irreconhecível.
Desde os pequenos lugares isolados e socialmente homogéneos até aos bairros urbanos, onde vivem pessoas de múltiplas origens, as associações nascem pela vontade livremente expressa dos cidadãos, que se organizam para dar resposta aos seus interesses imediatos ou levados pelo sonho de trazerem algo de novo à sua comunidade.
Fazem-se associações para todo o tipo de actividades: para criar, simplesmente, um local de convívio, ou para trocar selos de colecção; para ocupar os tempos livres dos filhos, ou preparar a récita anual de confraternização; para tratar dos idosos, ou aprender música e canto; para discutir a poluição do ribeiro, ou organizar exposições de arte e artesanato; para haver baile, ou cinema, aos domingos, ou acudir a doentes com SIDA; para criar a banda rock, ou defender a igreja da aldeia.
Há associações em que o número de sócios não chega para preencher os órgãos sociais, e há aquelas que têm ao seu serviço pessoal especializado e mobilizam muitas centenas de pessoas.
Há localidades em que uma associação é o motor de toda a actividade social; outras, onde, porta sim, porta não, há um espaço profundamente vivo ou desoladoramente vazio à espera de pessoas que já têm outros hábitos.
Todas as associações, cujo número ninguém conhece com rigor por ser tão grande, quer sejam dinâmicas, estáveis ou decadentes, começaram pelo impulso natural de contrapor ao tempo de trabalho a disponibilização voluntária e benévola de tempo para exercer, independentemente de qualquer poder político, direitos e deveres de cidadania.
5364   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 É o carácter voluntário e benévolo do associativismo o que o distingue de quaisquer outras organizações que prestam serviço à comunidade e que se exalta no Ano Internacional do Voluntariado.
É esse carácter diferenciador que a Assembleia da República deve reconhecer, apoiar e enquadrar com legislação apropriada.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!A Oradora: - Cabe ao Estado criar condições para que as associações e respectivos dirigentes possam desenvolver as suas actividades junto das populações de que emanam, respeitando a sua autonomia e a sua natureza.
Não pode o Estado adulterar a dinâmica e a natureza do movimento associativo, introduzindo factores que podem induzir a funcionalização dos dirigentes, a clivagem entre eles e os seus associados, a discriminação entre pequenas associações e outras com maior dimensão e capacidade de organização.
Cabe à Assembleia da República fazer as leis que enquadrem e dignifiquem o associativismo. Não deve fazer leis que criem a milhões de portugueses expectativas que nenhum decreto regulamentar, ou regulamento, conseguirá traduzir, nem deve reduzi-las à expressão mais simples da banalidade sem compromisso.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Temos, hoje, em discussão cinco projectos de lei e uma petição.
A petição elenca um vasto número de preocupações e propostas do movimento associativo organizado, refere, e bem, as múltiplas áreas de intervenção associativa, as normas de organização e de funcionamento; solicita alterações de legislação (mecenato, estatuto de utilidade pública, entre outros); pede reconhecimento social para as suas estruturas de cúpula e para os dirigentes associativos; bate-se por uma lei-quadro e pela extensão a todas as associações do reembolso do IVA. A petição é uma excelente base de trabalho.
Os projectos de lei reflectem opções políticas diversas e graus de conhecimento, também diferentes, do associativismo.
Em alguns deles vislumbra-se, no limite, a ideia do Estado omnipresente, substituto da dádiva voluntária de que o ser humano é capaz sem com isso exigir privilégios.
Noutros apenas se nota o desejo de apresentar serviço, mas nem sequer entendem que o associativismo não é apenas aquele que referem na respectiva exposição de motivos.
Nenhum destes projectos de lei sistematiza e aproveita os instrumentos de apoio do Estado que já existem nas delegações regionais de cultura, no INATEL, nos governos civis, nas autarquias, os quais podem ser analisados, melhorados e generalizados. Por isso, as soluções que reflectem podem ser irrealistas, ou não sair do limiar abaixo de todos os mínimos, mas há propostas, que registamos e apoiamos, pois identificamo-nos com elas, que são importantes e respondem às questões que a petição levanta.
O PS não levantará obstáculos a que estes diplomas sejam discutidos e aprofundados em sede de comissão.
Cada um de nós pertence, com certeza, a uma ou mais associações - e não creio que haja conflito de interesses - e sabe distinguir apoio do controlo ou manipulação. Cada um de nós sabe o que se ganha como ser humano quando uma parte do nosso tempo é dedicada benevolamente aos outros e conhece as dificuldades que há para manter esse espírito durante muito tempo em frágeis condições. Cada um de nós conhece as fragilidades do voluntariado numa sociedade em que as solidariedades tradicionais se quebraram e onde é difícil construir novos laços.
Em discussão conjunta e mais restrita, tenho a certeza de que podemos chegar a iniciativas legislativas justas e exequíveis.
O associativismo atravessa e dignifica toda a sociedade portuguesa. Possa a Assembleia da República trabalhar nestes diplomas fazendo o mesmo, para que um dia se diga que conseguimos legislar sobre o associativismo da mesma forma com que o vivem os dirigentes e membros de associações aqui presentes, com empenho, com vontade de mudar para melhor, mas com um profundo sentido de responsabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje cinco projectos de lei e uma petição. Antes de mais, porque o fazemos por uma razão que é de justiça, quero saudar a presença do Sr. Presidente da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio e demais responsáveis, que hoje assistem aos nossos trabalhos.
De facto, este é um tema que tem sido discutido recorrentemente na Assembleia da República, relativamente ao qual urgia que se tomassem medidas, do ponto de vista legislativo, para concretizar esta preocupação, já que, antes de tudo, temos um dever de justiça para com este movimento.
É fundamental que criemos, então, este enquadramento legislativo, que dêmos acordo a uma regulamentação deste sector que vá ao encontro da actividade que estas associações promovem e desenvolvem - há muito que era uma necessidade merecida e justa para com o movimento associativo popular.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas todos sabemos também que não é fácil legislar nesta área. Há várias condicionantes que fazem com que a legislação tenha de ser produzida de uma forma cuidada e bastante ponderada.
A este propósito, alertamos para os perigos que muitas vezes tem o voluntarismo legislativo. Não basta criar o enquadramento legislativo, não basta aprovar algumas leis, é preciso que esse enquadramento legislativo seja criado com bastante ponderação e que as leis que daí resultem sejam eficazes e justas, não só para com quem está no meio associativo mas para com aqueles em que se repercutem os efeitos desse tipo de legislação.
É, ainda, preciso integrar sistematicamente o tipo de legislação que agora discutimos. Esta não pode ser feita partindo de uma perspectiva avulsa, produzindo uma legislação que, à partida, até parece justa e coerente mas que, depois, não conseguimos integrar sistematicamente.
5365   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 No que diz respeito às iniciativas legislativas que hoje discutimos, é preciso saber o que está verdadeiramente em causa. Levantamos algumas questões que nos parecem fundamentais, com as quais podemos não concordar mas queremos discutir.
Em relação aos projectos de lei n.os 99 e 298/IX, a primeira questão que colocamos é a do alcance das medidas aí plasmadas.
Assim, a atribuição de personalidade jurídica a estas associações parece-nos um pouco excessiva. A existência, pura e simples, de personalidade jurídica faz com que a legislação proposta possa ser aplicada a um grande número de associações. Ora, se aplicação da lei é justa para com a maioria das associações, para com outras pode ser manifestamente excessiva e criar benefícios que este tipo de associações não merece.
Assim, parece-nos que a solução do reconhecimento do estatuto de utilidade pública poderia ser um caminho para aumentar a legitimidade deste tipo de iniciativa.
Por outro lado, colocamos também a questão do regime de faltas, tanto em relação a quem as pode dar como em relação ao número de horas que está abrangido por essa possibilidade de faltas.
Questionamos do ponto de vista da discussão: não queremos ter, à partida, reservas que nos impeçam de discutir em concreto estas medidas, mas achamos que devem ser discutidas de uma forma aprofundada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, o projecto de lei apresentado pelo Partido Social Democrata propõe ser uma só pessoa a poder representar a associação e a beneficiar deste estatuto. É uma solução que nos parece mais viável e fazer mais sentido.
Quanto ao projecto de lei n.o 253/IX, para além de se porem as mesmas dúvidas, há outras, muito mais profundas, que também se colocam. Em primeiro lugar, a questão dos contratos-programa e a legitimidade que há, a nível autárquico, para a celebração destes contratos-programa. Parece-nos que este projecto de lei não é claro não só na forma como estatui este tipo de contratos-programa como também em relação a quem pode celebrá-los e a quem tem essa competência a nível local - e parece-nos até incoerente com a legislação existente a este nível.
Por outro lado, não concretiza o tipo de apoios em causa. Ora, quando dizíamos que, ao legislar, era preciso integrar sistematicamente e ter prudência do ponto de vista legislativo, obviamente que não concretizar o tipo de apoios em causa vai exactamente contra aquilo que defendemos.
Por último, coloca-se a questão dos critérios que se atribuem para a formação destes contratos-programa. O número de associações abrangidas não nos parece que seja o melhor critério para este tipo de iniciativa. Julgamos que o indicador deveria ser o valor dos projectos a financiar e nunca o número de associações,...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - ... porque o número de associações não tem em conta, por exemplo, o número de associados nelas inscritos nem a população da área em que elas desenvolvem a sua actividade. Portanto, não nos parece, principalmente em relação a este ponto, que este projecto de lei tenha viabilidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há, no entanto, duas iniciativas que têm manifestamente viabilidade e que não nos levantam quaisquer reservas: o projecto de lei n.o 297/IX e a petição 45/IX (1.a).Risos do PCP e do BE.É curioso que os Srs. Deputados da esquerda parlamentar se riam quando dizemos que tem toda a viabilidade uma petição popular, que vem exactamente da sociedade portuguesa, à qual reconhecemos toda a legitimidade, e que faz todo o sentido. Provavelmente, provoca o vosso gozo, mas não o nosso.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - Achamos que faz todo o sentido e damos o nosso total acordo à instituição do dia 31 de Maio como o dia nacional das colectividades. Mas não só! Achamos que o reconhecimento do estatuto de parceiro social ao movimento associativo popular é também um grande passo no sentido do reconhecimento desta importante área de actividade dos portugueses.
O papel determinante que estes movimentos de associativismo popular desenvolvem continua a ser muito presente na nossa sociedade, apesar de sabermos que as novas solicitações do ponto de vista social, muitas vezes, tiram protagonismo a este tipo de associações.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - A sério?!...O Orador: - Muitas vezes, o protagonismo deste tipo de associações está manifestamente prejudicado pelas novas solicitações do ponto de vista social,...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Ah!...O Orador: - ... mas cabe ao poder legislativo credibilizar e manter a actividade destas associações. É por isso, por serem, muitas vezes, os únicos garantes da tradição e da cultura portuguesas e, muitas vezes, das culturas locais, que, a nosso ver, devem ser apoiados.
Há, no entanto, outras preocupações do movimento associativo popular que não devemos esquecer, embora não tratemos delas hoje. São as relacionadas com a legislação no âmbito da restauração e bebidas, as relacionadas com a questão dos espaços desportivos ou até as relacionadas com a modernização deste sector, que passa pelo poder legislativo mas também pelas próprias associações, as quais têm, também elas, de se modernizar. É neste sentido que estamos dispostos a ajudar, sem quaisquer reservas; estamos dispostos a discutir, na especialidade, aqueles projectos que, de facto, possam beneficiar o movimento associativo popular, sem complexos mas também sem excessos de voluntarismo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
5366   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora Os Verdes não tenham apresentado qualquer iniciativa legislativa para este debate, não deixam, no entanto, de ter uma posição construtiva em relação àquilo que está em causa.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Oradora: - Ora, o que está em causa, do nosso ponto de vista, é a necessidade de dar corpo a um enquadramento jurídico e de criar condições para que o movimento associativo, na sua diversidade, tenha condições para manter, de forma continuada, a sua actividade.
Esta é para nós uma questão de extrema importância. E trata-se seguramente de um movimento no qual, porventura, não só o Sr. Deputado, nosso colega do PSD, na sua condição de dirigente, como provavelmente quase todos neste Hemiciclo participam ou são sócios, o que significa que estamos perante um fenómeno social e cultural de extrema importância, que tem na sua génese, desde logo, a vontade transformadora das pessoas, a necessidade que as pessoas sentem de agir e de participar na comunidade, qualquer que seja a forma de participar, para a transformar. O que significa também - e me parece extremamente importante num país como o nosso, com tão baixos níveis de participação cívica - que este património imenso, que tem uma história que não pode ser esquecida na nossa sociedade, este património diversificado, atinge universos socialmente distintos e tem um papel insubstituível, que, do nosso ponto de vista, deve ser estimulado, como um espaço que dá resposta àquilo que as famílias e o Estado, por si só, não são capazes de assegurar. Também numa outra vertente, que me parece importante e, julgo, não foi ainda abordada por nenhum dos grupos parlamentares, o movimento associativo tem um papel extremamente importante - e, ainda mais, numa sociedade atomizada como a nossa em que as pessoas estão cada vez mais isoladas - no sentido de estimular laços de pertença, laços de participação e de integração em grupos sociais, sendo este um papel vital para o próprio equilíbrio da sociedade.
Dito isto, gostaria de referir, no que respeita à posição de Os Verdes, que não temos para nós, em relação ao movimento associativo, como não temos em relação ao que quer que seja, que o Estado deva substituir-se aos cidadãos ou que o Estado deva ter um papel dirigista. Não sendo partidários desse ponto de vista, também não nos situamos entre aqueles que tão distantes querem ficar que, pura e simplesmente, se colocam no nada.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em nosso entendimento, a Câmara tem hoje uma oportunidade - e julgo que, de forma construtiva, deve tentar não desperdiçá-la - de ir ao encontro dos cidadãos.
E ir ao encontro dos cidadãos é criar condições para que o movimento associativo participe, de uma forma mais continuada e consistente, nas tomadas de decisão sobre aquilo que directamente interfere com ele. Isto não significa substituir ou anular o papel do movimento e dos seus sócios, que tem sido insubstituível para a sobrevivência das colectividades; significa, sim, que o Estado também deve ter um papel supletivo e, sobretudo, um papel de utilizador e bom gestor e com capacidade de ampliar meios que, de uma forma mais coerente, articulando os diferentes parceiros, podem, com benefício, ser alargados e melhor utilizados por todos.
É nosso entendimento que, independentemente de diferentes opiniões que temos sobre os projectos em discussão, todos eles deviam ser viabilizados para, em sede de especialidade, serem trabalhados no sentido de se encontrar uma boa solução política, que corresponda àquilo que vem do movimento associativo, em relação ao qual, julgo, temos o dever de não fechar os olhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa, em primeiro lugar, fazer uma pergunta clara: de que nasce o associativismo?
O associativismo nasce do grande e genuíno desejo de felicidade do homem, que, assim, se junta aos que lhe estão mais próximos. É deste desejo que nasce a obra. E porque esta obra nasce do homem, não cabe ao Estado dirigir essa iniciativa individual e colectiva, mas apenas reconhecê-la e não colocar obstáculos ao seu livre desenvolvimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Porém, como o homem e as obras que nascem da sua genialidade, porque agindo em sociedade, acabam por se cruzar com o poder, importa reflectir de que forma essa relação há-de ser feita.
Respeitando o princípio da subsidiariedade, o poder que melhor reconhece e pode ajudar as colectividades é seguramente o poder que lhes está mais próximo, na nossa realidade, o poder local, e não o poder central. Por isso, os projectos de lei aqui trazidos pelo PCP e pelo BE, partindo embora de uma intenção louvável, têm em si a espada que acabaria por matar o próprio associativismo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, os meios que se canalizariam para criar uma estrutura burocrática, "fundo de apoio" e "delegações regionais", como se vem propor nestes diplomas, esses meios, repito, seriam retirados às próprias colectividades e ao apoio que lhes tem sido dado e seriam gastos por esta estrutura.
Srs. Deputados: o que importa é criar uma mentalidade de liberdade, porque só na liberdade os homens e as colectividades podem realizar os seus desejos de felicidade, de criatividade e que melhor correspondem às necessidades das comunidades que servem.
Assim, Srs. Deputados, tais iniciativas legislativas não podem entusiasmar, como verdadeiramente não entusiasmam, os cidadãos deste país afectos ao associativismo cultural - porque não o respeitam, porque matam a liberdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Ah!...
5367   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 A Oradora: - Note-se que a regulamentação de apoio ao associativismo iria criar um verdadeiro colete-de-forças, ao sabor de uma qualquer decisão política.
Srs. Deputados, os que estão no associativismo, esses milhares de homens e mulheres que trabalham em prol da sua colectividade, fazem-no pelos rapazes e raparigas que vêem crescer no grupo de teatro, na filarmónica ou na actividade desportiva que tutelam; fazem-no pelo gosto de pôr ao serviço da comunidade o saber e a experiência que, ao longo da vida, foram granjeando.
É por isso justo que também aqui se lhes preste uma homenagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos distingue do PCP e do BE é a subversão que estes fazem dos critérios que presidem ao associativismo. Onde está o voluntarismo e o mérito, passaria a estar a necessidade que determinava a escolha do dirigente associativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Onde está uma estrutura burocrática e centralizada, como seja em qualquer presidência do Conselho de Ministros, que seria incapaz de dar liberdade e apoio ao associativismo, queremos uma estrutura livre e criativa.
É isto que nos distingue e é por isto que lutaremos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Se os senhores não gostaram é porque foi uma boa intervenção.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma breve intervenção, cuja substância pode traduzir-se no seguinte: apelo à seriedade na condução do debate político em torno destes projectos de lei...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e na resposta política que a Assembleia tem de dar à petição que lhe foi endereçada.
Os grupos parlamentares certamente prepararam cuidadosamente o debate e fizeram as intervenções de fundo que entenderam fazer. Ora, a primeira intervenção do Sr. Deputado Manuel Oliveira, que saúdo, deu uma indicação clara a toda a Câmara da disponibilidade da maioria para acolher e trabalhar os vários projectos de lei apresentados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Essa posição coincide com a posição também aqui trazida pelo Partido Socialista, o que não é nem um bem nem um mal em si mesmo, mas garante condições políticas acrescidas para um trabalho nesta Assembleia, em comissão e em Plenário, para encontrar uma lei de apoio ao associativismo que represente um consenso político e social, equivalente, nesta sede, ao próprio consenso que os termos da petição apresentada pelos peticionários também representa.
Já as intervenções seguintes, quer a do Deputado João Pinho de Almeida quer a da Deputada Isilda Pegado, do meu ponto de vista, se colocaram em dissonância com a intervenção de fundo do PSD.
Ora, o trabalho que é preciso fazer, em sede de comissão, implica que haja disponibilidade prévia para que os vários projectos de lei apresentados desçam à comissão competente. Só assim é possível fazer esse trabalho, só assim é possível depurarmos o que há de "controleirismo" - ...Protestos da Deputada do BE Joana Amaral Dias.... isto para quem achar que há num determinado projecto ou projectos de lei "controleirismo"... -, o que há de tutela indevida, o que há de melhores condições de apoio, no fundo, decidir como é que se devem concretizar numa lei os termos de referência e de apoio público ao associativismo.
Eu gostaria de salientar que o associativismo, que é uma expressão livre e voluntária da organização das pessoas, não deixa de sê-lo por haver apoio público ao associativismo - há hoje no INATEL,...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - É evidente!O Orador: - ... há hoje nas delegações regionais do Ministério da Cultura, há hoje na Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto... O Instituto Português de Juventude tem um programa próprio que apoia actividades e até organizações de associações juvenis, mas o mesmo se passa com o Ministério da Educação, com o Ministério da Cultura, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social e ninguém hoje põe em causa esse tipo de apoios. Então, não vamos nós fazê-lo aqui!
Portanto, do que se trata é de tentar encontrar um enquadramento geral, próprio do trabalho e das competências desta Assembleia, enquadramento geral esse para o qual, na nossa opinião, todos os projectos de lei aqui apresentados podem contribuir.
Assim, a posição do Partido Socialista é muito clara: nós temos críticas a fazer a todos os projectos de lei - é natural que tenhamos -, mas estamos disponíveis para que todos os projectos de lei - e para isso é preciso não haver obstáculos da maioria parlamentar - desçam à respectiva comissão parlamentar e haja um trabalho técnico e político de concertação nessa Comissão. Depois, em resultado desse trabalho, cada um dos nossos grupos parlamentares formará a sua posição quanto à votação final do texto que vier a ser elaborado.
É isto que é a seriedade do trabalho parlamentar e é um apelo nesse sentido que aqui faço.Vozes do PS e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para interpelar a Mesa, mas sobre que ponto da ordem de trabalhos?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, é exactamente sobre o presente ponto da ordem de trabalhos e as consequências que terá o debate que estamos aqui a travar hoje.
5368   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, então, queira especificar.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, é muito simples uma vez que não se trata de uma intervenção mas apenas de um esclarecimento.
É para dizer que estes projectos de lei, que foram discutidos hoje, serão votados na próxima quinta-feira como estatui o Regimento e que, obviamente, todas as bancadas são livres de, tanto no decurso do debate, fazerem as suas intervenções como de, na votação final do diploma, tomarem as posições que entenderem.
Portanto, não é legítimo que os grupos parlamentares comentem as intervenções dos outros.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, isso é uma intervenção, não é uma interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é possível, nem coerente saudar e reconhecer razão às reivindicações - e, neste caso, à petição apresentada por mais de 6100 subscritores no âmbito do movimento associativo das colectividades... - , não é possível ir a uma colectividade fazer uma visita, ter um encontro com dirigentes associativos, conhecer instalações e visitar espaços de uma colectividade, e dizer que é muito importante, valioso e extraordinário o papel que o movimento associativo desempenha no País e depois chegar à Assembleia da República e dizer que o apoio à actividade do movimento associativo é matar a sua liberdade!...
Não é coerente estar a pretender reconhecer e assumir o papel histórico, o papel social, o papel cultural, desportivo,...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - É uma vergonha!O Orador: - ... o papel de promoção dos direitos das populações que, ao abrigo da própria Constituição, o movimento associativo tem desempenhado e depois chegar à Assembleia da República e considerar, inclusivamente, que se está "a promover a substituição do associativo pelo Estado"...!
Srs. Deputados, o que se está a fazer em Portugal, ultimamente, isso sim, é matar a liberdade, é não criar condições para que as associações e as colectividades desempenhem o seu papel. É isso o que está a acontecer no terreno. E quando os Srs. Deputados referem que têm dúvidas quanto à personalidade jurídica do movimento associativo, quando dizem que seria melhor o estatuto de utilidade pública, essa discussão talvez fosse interessante há 30 anos atrás, porque era a altura em que nada disto acontecia,...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Já foi, já foi!A Oradora: - ... mas hoje isso acontece, hoje isso existe e aquilo que é preciso é o estatuto de parceiro social - que, aliás, a maioria apresenta -, o que é preciso é dar resposta ao conjunto das reivindicações que o movimento associativo apresenta e afirma e a que todos dão razão, mas depois, na prática, na aprovação, no acolhimento das propostas do movimento associativo nada disso se reflecte.
De facto, não deixa de ser politicamente significativo que em determinados partidos venham a debate "falar de cátedra" sobre o associativismo quando não apresentam propostas melhores. Se têm dúvidas e se não consideram positivas propostas que nós apresentámos, então apresentem coisas melhores, apresentem outras alternativas. É porque aquilo que dizem, de que o que é adequado para um tipo de colectividades não pode ser dado a outras, Srs. Deputados, essa arbitrariedade, essa discricionariedade no apoio e nas políticas de apoio às colectividades é o que tem acontecido até hoje e é com isso que é preciso acabar.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só quero dizer que o PS talvez tenha começado menos mal este debate, mas acabou melhor e que, infelizmente, no caso do PSD verificou-se o contrário: até começou bem, mas teve uma inflexão negativa. Esperamos que ainda consiga voltar ao bom caminho, porque a evolução até pode ser positiva e isso é que é importante para as colectividades.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos agora dar início à discussão da proposta de lei n.o 61/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canábis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos) - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta aqui, hoje, a proposta de lei n.o 61/IX, que adita novas substâncias às tabelas anexas ao regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
Trata-se, em ambos os casos, de dar cumprimento a regulamentos e decisões comunitárias, que impõem a sujeição destas substâncias aos requisitos e mecanismos de controlo típicos dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como às sanções aplicáveis ao respectivo tráfico e consumo.
Relativamente à previsão das sementes de canábis não destinadas a sementeira da planta Cannabis sativa L. está essencialmente em causa delimitar com clareza a esfera de proibição de cultivo do cânhamo.
Assim, proíbe-se o cultivo do cânhamo susceptível de ter aplicação no fabrico de substâncias estupefacientes, mas resulta que é permitido o cultivo do cânhamo para fins industriais, o que assenta no reconhecimento de que o cânhamo é uma cultura interessante do ponto de vista económico e ecológico.
5369   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 Por outro lado, ainda que todas as drogas constituam um risco para a saúde das pessoas e uma ameaça para a saúde pública, o que justifica, aliás, a proibição do seu consumo e tráfico, e as sanções associadas a estes comportamentos, a questão assume maior acuidade no que respeita à substância PMMA. Com efeito, a PMMA é uma droga sintética que não possui qualquer valor terapêutico e em relação à qual existe um elevado risco de intoxicação aguda para o ser humano que pode ser mortal.
Na União Europeia esta substância tem sido sempre consumida em comprimidos de ecstasy, sendo associada a algumas mortes.
Acresce o facto, que é do domínio público, do grande aumento do consumo e tráfico de drogas sintéticas, sendo por tudo isto urgente adequar a previsão legal às novas realidades, a fim de permitir o combate eficaz a este flagelo das sociedades actuais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei é um instrumento fundamental para o combate eficaz a uma das formas de criminalidade mais graves na actualidade, não só sob a perspectiva das consequências devastadoras para a saúde das pessoas com reflexos tão profundos e sérios em termos familiares e sociais, como também pelas próprias características desta criminalidade, marcadamente transnacional, organizada e frequentemente associada a outras formas de criminalidade, assumindo deste modo grande complexidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco.A Sr.a Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei no 61/IX, em apreciação, tem por objecto proceder à inclusão das sementes de canábis não destinadas a sementeira à tabela anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, que enuncia o elenco das substâncias psicotrópicas e estupefacientes, sujeitas ao regime previsto naquele diploma.
Na verdade, verificando-se existir uma dupla regulação desta matéria, por força da aplicabilidade directa dos regulamentos CE/1673/2000 do Conselho, bem como, do correspondente regulamento de execução n.o 245/2001 da Comissão Europeia, na versão corrigida pelo Regulamento n.o 1093/2001, urgia proceder à alteração.
São, pois, razões de boa técnica jurídica que levam à inclusão de tal substância no elenco anexo ao sobredito diploma.
Questão diversa, mas também plasmada nesta proposta de lei, é a que respeita à inclusão da substância PMMA na referida lista.
Os relatórios recentemente tornados públicos, emitidos quer no âmbito do Conselho Científico do Observatório Europeu para a Droga e Toxicodependência bem como os que surgiram no seio da Organização das Nações Unidas, apelam a um maior rigor e atenção no que se refere às drogas vulgarmente denominadas como drogas sintéticas.
Efectivamente, verificou-se, nos últimos anos, uma alteração substancial quer do perfil do consumidor quer do tipo de drogas que apresentam maior crescimento em termos de consumo e de tráfico.
Há que não dar tréguas ao combate ao consumo e tráfico das novas drogas sintéticas, até pela sua perigosidade e risco para a saúde daqueles que as consomem, sendo necessária uma atenção redobrada na descoberta e subsequente criminalização das novas formas químicas em que são comercializadas.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Chama-se a atenção para a circunstância de a PMMA, que por esta via passa a ser criminalizada, ser uma meta-anfetamina, mais potente e, logo, mais danosa para a saúde que o vulgar ecstasy e que já consta da sobredita tabela.
A diferença é, de facto, substancial, dado que o ecstasy produz efeitos no organismo durante quatro a seis horas enquanto que os efeitos desta nova substância, objecto da presente proposta de lei, se prolongam no organismo por oito a doze horas, sendo evidente o acréscimo de perigosidade e danosidade que representa para a saúde.
Em face do flagelo que o fenómeno da toxicodependência constitui nas sociedades modernas e, até, pela delinquência que muitas vezes a ela aparece associada, entendemos ser da maior oportunidade e conveniência a aprovação deste diploma por esta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chamo a atenção de que temos de assegurar o quórum de funcionamento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo com esta iniciativa propõe-se proceder ao aditamento das sementes de canábis não destinadas a sementeira e da substância PMMA ao elenco das substâncias que já se encontram em anexo ao Decreto-Lei n.o 15/93, acolhendo o disposto em regulamentos da Comissão e do Conselho da Europa, relativas a medidas de controlo e sanções penais.
Neste contexto, e de acordo com a exposição de motivos do citado diploma, a proposta de lei, em apreço, visa sujeitar as sementes de canábis não destinadas a sementeira a um sistema de controlo que permita assegurar que o produto em causa ofereça garantias no que respeita à idoneidade do importador, bem como à utilização final das referidas sementeiras e, simultaneamente, sujeitar também a PMMA (para-metoximetilanfetamina) aos mecanismos de controlo tipico dos estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Estas substâncias, especialmente a PMMA, são potencialmente perigosas para a saúde e a sua utilização, principalmente por jovens, levanta problemas graves de saúde pública a que todos os países não podem ficar alheios.
Por estas razões o Partido Socialista votará positivamente a inclusão destas substâncias nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93.
5370   |   I Série - Número 128   |   31 de Maio de 2003 É de referir que a PMMA é uma substância sintética que pertence à família das anfetaminas, que já está sujeita a medidas de controlo em alguns países da União Europeia, que é especialmente perigosa para a saúde e não tem qualquer efeito terapêutico - como, aliás, o Sr. Secretário de Estado já afirmou.
Este tipo de substâncias será um dos maiores desafios de controlo para a próxima década e, de facto, estamos convencidos disso. São substâncias simples de produzir, de distribuir e de consumir: consomem-se simplesmente em pastilhas e muitas vezes em associação com outras também chamadas pastilhas (na gíria corrente).
A sobredosagem, no entanto, é fácil de atingir por um desconhecimento dos seus efeitos ou por associação com outras substâncias como o álcool, o que aumenta ainda mais a perigosidade do seu consumo.
Estamos perante, e bem, uma medida de redução e controlo da oferta, mas que só terá o seu efeito máximo se ao mesmo tempo se introduzirem medidas de redução da procura e do consumo e de redução de danos que, no nosso entender, deverão andar sempre em paralelo. Um sistema de informação sensível junto dos jovens e potenciais consumidores deve dar conhecimento sobre o que, de facto, se passa com estas novas drogas sintéticas, perceber as suas tendências de produção e distribuição, mas também as repercussões a longo prazo na saúde fisica e mental dos utilizadores.
Em relação a isto nada nos é dito, mas nós estaremos atentos e esperamos que o Governo também.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Lamentavelmente, não podemos congratular-nos com a proposta de lei hoje apresentada porque, mais uma vez, o Governo mistura dois tipos de substâncias de natureza, de toxicidade e de consequências completamente diversas, como a Cannabis sativa e a PMMA. E ao fazê-lo cai num erro que, para além de pedagogicamente inaceitável, também é científico.
É conhecida a posição do Bloco de Esquerda sobre o comércio passivo da Cannabis sativa e, quanto à outra substância visada nesta proposta de lei - a PMMA -, obviamente reconhecemos o seu nível de perigosidade, bem como a falha, a ausência de qualquer indicação terapêutica e, nesse sentido, congratulamo-nos que haja esta preocupação relativamente ao tráfico.
Contudo, como dizia - e muito bem! - a Sr.a Deputada Luísa Portugal, pena é que não sejam propostas outras medidas para combater estas novas substâncias sintéticas - houve, aliás, oportunidade de as discutir nesta Câmara. Por exemplo, em relação ao ecstasy são necessárias medidas pedagógicas, medidas de prevenção primária que permitam, justamente, informar os consumidores e minimizar os riscos, e as preocupações que recaem sistematicamente sobre o controlo do tráfico deveriam ser devidamente acompanhadas por medidas de saúde.