24 DE OUTUBRO DE 2016 19 II – Objetivos da iniciativaa. Garantir o Direito ao Ambiente, assegurando a efetividade do direito fundamental à participação em decisões administrativas que respeitem ao AmbienteO tratamento conferido na atual redação do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, poderá colidir com a Constituição da República Portuguesa, considerando o Direito Fundamental de envolvimento e participação que é conferido aos cidadãos em matéria de definição de medidas ambientais, mais concretamente, o direito de participação na formação das decisões administrativas em relação ao ambiente. Esta violação da Constituição da República Portuguesa é ainda mais flagrante quando o regime jurídico do acesso e exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, não prevê qualquer forma de participação procedimental dos cidadãos. Ora, como já se disse, este direito tem a estrutura de um Direito, Liberdade e Garantia, pelo que lhe é aplicável o regime dos Direitos, Liberdades e Garantias (artigo 17.o da Constituição da República Portuguesa). Assim, a obliteração deste Direito à participação dos cidadãos em política ambiental deve limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Eventuais restrições terão de passar pelo crivo do Princípio da Proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa). A limitação vigente da obrigação de sujeição a Avaliação de Impacto Ambiental da prospeção e extração de petróleo e hidrocarbonetos, na medida em que limita em prejuízo do Direito Fundamental de participação referido, ainda que feita em nome da eficiência dos processos de licenciamento, e da liberdade de empresa, não se demonstra necessária, nem adequada nem proporcional para assegurar esse desiderato, colocando em causa valores constitucionais com igual ou maior interesse. Por isso, importa assegurar a efetividade do direito dos cidadãos à participação nas decisões ambientais nesta situação em concreto, adaptando-se o Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, às notórias exigências ditadas pelo artigo 66.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa. Sublinhe-se que não se ignora o conteúdo da Diretiva 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, recentemente transposta pelo Decreto-Lei n.o 13/2016, de 9 de março. No entanto, este regime jurídico não se mostra suficiente para acautelar todos os interesses a que uma Avaliação de Impacto Ambiental pretende responder, visto responder apenas aos riscos de acidente e não a todas as implicações ambientais destas atividades. b. Assegurar o respeito pelo Princípio da Prevenção O Princípio da Prevenção em Direito do Ambiente, nas palavras de Carla Amado Gomes (in “A Prevenção à prova no Direito do Ambiente, Coimbra Editora, Coimbra, 2000, pág. 22), “traduz-se em que, na iminência de uma atuação humana, a qual comprovadamente lesará, de forma grave e irreversível, bens ambientais, essa intervenção será travada”. O Princípio da Prevenção é, aliás, um princípio com expresso assento constitucional (veja-se o artigo 66.o, n.o 2, alínea a) da Constituição da República Portuguesa. A adoção de medidas que visem limitar a possibilidade de ocorrência de efeitos negativos de uma atividade potencialmente nociva, justifica a realização obrigatória da Avaliação do Impacto Ambiental, para avaliação dessa possibilidade, em especial quando se está perante situações potencialmente perigosas e danosas para o Ambiente como é o caso da prospeção e exploração de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos. As próprias estratégias económicas recorrentemente defendidas para Portugal em Programas de Governo e documentos estratégicos vários exigem especial cuidado na avaliação do impacto destas atividades e da preservação do Ambiente, designadamente: a. A aposta estratégica no Turismo, com particular expressão na nossa costa e nas nossas praias; b. Na exploração de uma extensa linha costeira e uma grande Zona Económica Exclusiva, cujas potencialidades multifacetadas de exploração acautelam a especial prudência com atividades potencialmente poluentes.