24 DE NOVEMBRO DE 2017 27 decisivos. Assim, em conformidade com os princípios elencados e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: A) A observância escrupulosa dos quatro princípios fundamentais que correspondem ao interesse de Portugal: 1. Que a CEP não conduza, mesmo de forma gradual e involuntária, em fase ulterior, à criação de um Exército Europeu. 2. Que a participação de Portugal na CEP não concretize qualquer especialização das valências próprias e inerentes das Forças Armadas nacionais. 3. Que a UE esteja preparada para assumir maiores responsabilidades no domínio da segurança e defesa, sem um envolvimento direto dos EUA, sem que isso implique uma duplicação desnecessária de estruturas comuns da NATO ou do investimento e das capacidades, nem signifique uma incompatibilização com os objetivos da NATO. 4. Que não sejam descurados a importância e o carácter institucional da NATO enquanto pilar indispensável da nossa segurança coletiva. B) O envio atempado do Plano Nacional de Implementação relativo à participação de Portugal na CEP, assinado no passado dia 13 de novembro. Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — Cecilia Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Telmo Correia — João Rebelo — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d’Ávila — Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1134/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UMA ESTRATÉGIA INTEGRADA PARA A RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS Passado pouco mais de um mês sobre o último fim de semana trágico de grandes fogos rurais nas regiões Centro e Norte do país, é altura de começar a articular estudos, relatórios, opiniões, legislação produzida (a título de exemplo refira-se que mais de 17 diplomas foram publicados a este propósito no Diário da República no período empreendido entre e 30 de Outubro a 3 de Novembro, uma autêntica floresta legislativa), o pacote legislativo conhecido por Reforma Florestal com as alterações entretanto introduzidas no decurso de apreciações parlamentares e as medidas mais recentemente aprovadas em sede de Orçamento de Estado. Repare-se que, depois da aprovação da Reforma Florestal, em julho de 2017, mais pessoas morreram, mais área florestal ardeu, o número de animais mortos foi talvez o maior de sempre, registaram-se avultados prejuízos em habitações, indústrias, incluindo zonas industriais e explorações agrícolas. Estima-se que só na região Centro em resultado dos últimos incêndios de 15 de outubro foram atingidas 12 000 explorações agrícolas. Já depois de aprovada a Reforma Florestal e de divulgado o Relatório da Comissão de Peritos Independentes nomeada pela Assembleia da República que, além da análise das causas, aponta uma série de caminhos futuros, foi conhecido o Relatório produzido pela equipa liderada pelo professor Xavier Viegas que também analisa causas e propõe medidas de futuro. Entretanto, inúmeros debates participados pelos melhores especialistas e dirigentes associativos se foram