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Neste contexto, a perda de conteúdo que sem dúvida decorre da alteração da alínea f) não é de molde a pôr em causa o «núcleo essencial» protegido pela redacção actual porque a garantia da existência de um sector público e de um sector cooperativo e social no âmbito de um economia mista pressupõe a apropriação colectiva de meios de produção a levar a cabo nos termos da Constituição e da lei, ou seja, como passa a dispor o artigo 82.o (novo artigo 83.o) «a lei determinará os meios e as formas de intervenção e de apropriação colectiva de fixação da correspondente indemnização», em paralelo com a nova redacção da alínea c) do artigo 80.o (princípios fundamentais da organização económica) «apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público, bem como dos recursos naturais».
Resta-nos agora a questão de se saber se as alterações introduzidas na Constituição respeitaram o teor da actual alínea f) do artigo 290.o É o que veremos de seguida.
O sentido das posições do Partido Socialista neste domínio constam em detalhe das actas da CERC e do debate no plenário da Assembleia da República. Pensamos que ficou feita a demonstração da fidelidade aos princípios da dupla revisão por parte da operação de revisão dos preceitos constitucionais que consagram princípios protegidos pelo artigo 290.o Nesta declaração de voto trata-se apenas de resumir a copiosa argumentação já produzida nas sedes próprias.
No essencial a alínea f) pretende garantir o respeito de qualquer lei de revisão em relação a três elementos findamentais:
b) O princípio da proibição dos monopólios;
c) O princípio da eliminação dos latifúndios.É o que se sublinham Gomes Canotilho e Vital Moreira («Constituição da República Portuguesa Anotada», 2.o volume 2.o edição, Coimbra, 1985, p.568) quando escrevem em comentário ao artigo 290.o: «As alíneas J) e g) garantem o principal da «Constituição económica». A primeira implica não só a intocabilidade da expressão constitucional dos próprios princípios da apropriação colectiva e da proibição dos monopólios e dos latifúndios (cfr. artigos 80.o, 81.o e 97.o), mas também e principalmente a garantia do regime em que eles constitucionalmente se traduzem, designadamente a proibição do acesso do capital privado aos sectores básicos da economia (artigo 85.o-3) e a garantia das nacionalizações nesses sectores (cfr. artigo 83.o), bem como a garantia da Reforma Agrária (artigo 97.o).
Na parte referente aos monopólios não se suscita nenhuma dúvida, na medida em que a alínea é) do artigo 81.o permanece a este propósito inalterada («Eliminar e impedir a formação de monopólios privados»).
O mesmo se diga em relação à proibição dos latifúndios: por um lado passa a consagrar-se como incumbência prioritária do Estado a eliminação dos latifúndios (de par com o reordenamento do minifúndio), nos termos da nova alínea h) do artigo 81.o, e por outro o princípio consta inequivocamente do artigo 97.o cuja epígrafe é extremamente clara: Eliminação dos latifúndios.
Com efeito o que o artigo 290.o protege é a eliminação dos latifúndios, não é a Reforma Agrária enquanto tal, na medida em que a Reforma Agrária aparece desde 1982, no n.o 2 do artigo 96.o, «como um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola».
31 DE MAIO DE 1989 4453A Reforma agrária é um dos instrumentos da prossecução do objectivo da eliminação dos latifúndios: o objectivo constitui limite material do poder de revisão, o instrumento para o alcançar já não se encontra protegido por esse limite material. Mas será legítimo perguntar se o limite ainda será respeitado na hipótese de os instrumentos para a sua concretização seriam eliminados do texto constitucional.
À primeira vista o objectivo deixaria de ter significado próprio se ficasse privado de instrumentos de concretização. Daí resultaria uma violação indirecta do limite, eventualmente o esvaziamento do seu conteúdo, útil e por essa via resultaria afectado o seu núcleo essencial.Mas como sempre sublinhamos (e mesmo os detractores da solução preconizada acabaram por ter que reconhecer) não é essa a situação verificada nesta segunda Revisão Constitucional. Com efeito, a eliminação das referências à Reforma Agrária não comportou a eliminação de um só dos instrumentos em que assenta a sua concretização: a expropriação dos latifúndios, a entrega das terras já não apenas em posse (ou posse útil como referia o texto constitucional) mas também em propriedade, o pagamento de indemnizações em caso de expropriação, o especial auxílio do Estado aos pequenos e médios agricultores, às cooperativas de trabalhadores agrícolas e a outras formas de exploração da terra por trabalhadores (cfr. em especial os artigos 96.o, n.o 1, b), 97.o e 100.o).
Acresce que o texto constitucional sempre deixou ao legislador ordinário a tarefa de defenir o conceito de latifúndios para efeitos de realização da Reforma Agrária, facto que foi por diversas vezes sublinhado quer pela comissão constitucional quer pelo Tribunal Constitucional quando foram chamados a pronunciarem-se sobre os diplomas que ao longo do tempo têm regulado as matérias referentes à Reforma Agrária.
Do exposto resulta em nosso entender o esrupuloso respeito pelo limite constante da alínea f) concernente à eliminação dos latifúdios.
Analisemos por último a questão da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos. Como sublinham os autores citados (p. 568) o princípio que consta da alínea j) do artigo 290.o é o princípio da apropriação colectiva que a Constituição qualifica como referindo-se aos principais meios de produção e solos, bem como aos recursos naturais. Trata-se de saber se o princípio em causa foi respeitado ou não. Antecipando a demonstração subsequente afirme-se desde já que em nosso entender não só respeitamos o princípio da apropriação colectiva, como o fizemos mesmo na vertente da sua qualificação, ou seja, na vertente referente aos principais meios de produção e solos.
Desde logo no artigo 80.o, cuja alínea c) define como princípio fundamental da organização económica o princípio da apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público, bem como dos recursos naturais.
Paralelamente no novo artigo 83.o (artigo 82.o da Constituição), sob a epígrafe «Requisitos de apropriação colectiva», dispõe-se que a lei determinará os meios e as formas de intervenção e de apropriação colectiva dos meios de produção e solos, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.
Como sublinhámos no debate a expressão genérica «apropriação colectiva de meios de produção e solos» abrange não só o conceito de «apropriação dos principais meios de produção» como de outros bens, que não se considerem como «principais» mas em relação aos quais o interesse público justifique a sua apropriação colectiva. E nesta dimensão interpretativa a fórmula adoptada preenche o sentido útil essencial do limite constante da alínea f) artigo 290.o
A esta interpretação pode deduzir-se uma fundamental objecção: é que assim sendo, bastará ao legislador promover a apropriação colectiva de meios de produção marginais, de escassa importância económica ou mesmo nula relevância social, e por essa via argumentar que o princípio constitucional está preenchido. Isto é, sob a aparência de permitir o mais (a apropriação colectiva de meios de produção em geral, de acordo com o interesse público) acabaria por esvaziar-se o essencial do princípio constitucional hoje acolhido como limite material no artigo 290.o, isto é, a apropriação dos principais meios de produção.
A observação é improcedente. Comecemos desde logo por determinar que orientações nos confere o legislador constituinte de 1976 (e o de revisão de 1982, que não alterou o limite material em causa) para preenchimento do conteúdo essencial do referido limite. Para tanto basta socorrermo-nos, como fizemos no Plenário da Assembleia da República, da já referida passagem do comentário de Gomes Canotilho e Vital Moreira.
Para estes autores (p. 568 da obra citada) o limite postula a intocabilidade do princípio e do regime em que constitucionalmente se traduz, o que no caso vertente, como exemplificam, abrange «a proibição do acesso do capital privado aos sectores básicos da economia (artigo 85.o-3)» e a garantia das nacionalizações nesses sectores (artigo 83)».
Daqui resulta, na interpretação destes autores, que a Constituição impõe a apropriação colectiva dos principais meios de produção que são precisamente aqueles que se situam nos sectores básicos da economia, como dispõe o n.o 3 do artigo 85,o da Constituição (agora n.o 3 do novo artigo 87.o). E que paralelamente a apropriação colectiva dos principais meios de produção impõe a garantia das nacionalizações nesses sectores (artigo 83.o).
Do exposto parece poder inferir-se do pensamento dos autores citados que o legislador constituinte não protegeu como limite material do poder de revisão todas as nacionalizações efectuadas após o 25 de Abril de 1974, pelo que a abolição do princípio da irreversibilidade das nacionalizações é insusceptível de qualquer censura na óptica de aplicação do artigo 290.o De igual forma só estarão protegidas pelo artigo 290.o, enquanto expressão do princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção, as nacionalizações directas operadas nos sectores básicos da economia, ou seja, naqueles sectores onde, nos termos do artigo 85.o, n.o 3 é vedada a actividade a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.
Logo o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção só resultaria violado se, para além da abolição do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, o legislador da revisão também tivesse abolido o princípio da existência de sectores básicos onde é vedada a actividade à iniciativa económica privada. Só que tal não aconteceu.
Na verdade o n.o 3 do artigo 85.o permanece inalterado como n.o 3 do novo artigo 87.o De igual forma a privatização de empresas directamente nacionalizadas
4454 I SÉRIE - NÚMERO 89após o 25 de Abril de 1974 não pode abranger empresas que se situam nos sectores básicos da economia, porque privatizá-las equivaleria a permitir o acesso da iniciativa económica privada nesses sectores básicos, donde resultaria violado o n.o 3 do novo artigo 87.o da Constituição revista.
Em suma o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção foi integralmente respeitado não só pelo alargamento do âmbito da apropriação colectiva no artigo 80.o (entendido como faculdade de apropriação por decisão do poder político legitimado pelo sufrágio universal e de acordo com o interesse público) mas também pela manutenção do n.o 3 do artigo 85.o (agora n.o 3 do novo artigo 87.o), já que nesses sectores básicos da economia existe uma verdadeira e própria obrigação do Estado de proceder à apropriação colectiva desses meios de produção considerados por isso como principais.
Acresce que, como tem sublinhado a jurisprudência constitucional a este propósito (quer a Comissão Constitucional, quer o Tribunal Constitucional) sempre terá que haver sectores básicos onde é vedada a actividade a empresas privadas, sob pena de inconstitucionalidade por omissão. Quanto à concreta densidade desses sectores é a matéria em relação à qual o legislador constituinte (e o da revisão) é omisso, pelo que a Lei Fundamental deixa o seu preenchimento ao legislador ordinário que actuará para o efeito legitimado pelo sufrágio popular, à luz das suas concepções sobre a organização económica do Estado e de acordo com a sua própria interpretação do interesse público em cada momento.
Saber se a legislação actual é suficiente ou não em termos de concretização dos comandos constitucionais à luz da interpretação sistemática dos preceitos da Lei Fundamental pertinentes é matéria de que não se pode nem deve curar na Revisão Constitucional, porque, em caso contrário, estaríamos a condicionar o exercício do poder constituinte derivado aos ditames de situações fácticas de momento constituídas ao abrigo da legislação ordinária, o que, em última instância levaria a sobrepor as soluções no plano da lei comum às opções da Revisão Constitucional, o que se nos afigura de todo em todo inadmissível e inaceitável.
Concluindo: a demonstração que pensamos ter feito de que as alterações à Constituição em nada buliram com a técnica da dupla revisão e com a eficácia própria dos limites materiais ao poder de revisão ajuda também a compreender que a pluralização do modelo económico foi feita, como o PS desde sempre defendeu, pela flexibilização dos instrumentos constitucionais mas sem perda de nenhuma das suas componentes integrantes. O que nos garante em absoluto que a segunda Revisão Constitucional não alterou a identidade fundamental da Constituição da República Portuguesa que o 25 de Abril tornou possível, antes contribuiu para o reforço da sua natureza consensual como era intenção originária do próprio movimento libertador de 1974 que desde os primórdios se afirmou como portador dos valores da tolerância e do pluralismo por contraponto ao autoritarismo e ao monolitismo que caracterizaram o regime derrubado há quinze anos.Pelo Grupo Parlamentar do PS, António Vitorino».«A posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao propor a substituição, do n.o 1 do artigo 290.o, da palavra «independência» pela palavra «autodeterminação» era inaceitável, na medida em que podia levar à conclusão que Portugal fazia, em sede de Revisão Constitucional, cedências às posições assumidas pela potência ocupante de Timor.
Embora compreenda que a emenda agora aprovada se deva apenas a princípios de uniformização do articulado, nomeadamente com o estabelecido no n.o l do artigo 7.o, a clareza da inalterabilidade das nossas posições, no que se refere aos direitos do povo timorense, leva-me a pensar que este artigo não devia ter sido alterado.
Em respeito pela vontade maioritária do meu grupo parlamentar votei favoravelmente, a minha posição pessoal obriga-me à apresentação desta declaração de votoAssembleia da República, 30 de Maio de 1989. O deputado do PS, Eduardo Pereira.»«Os deputados social-democratas eleitos pelo círculo de Faro, em coerência com o manifesto eleitoral que subscreveram e apresentaram ao povo algarvio, nas eleições de 19 de Julho de 1987, e ulteriores posições publicamente assumidas, relativamente ao processo de regionalização do continente, não podem deixar de manifestar nesta Câmara, e neste momento, as suas reservas face à timidez com que a questão da simultaneidade das regiões administrativas foi tratada na presente Revisão Constitucional (artigo 299.o-A).
Nesta matéria, reconhecendo embora que se produziu algum avanço face à situação anterior, não se foi, todavia, tão longe quanto seria desejável.
Os deputados social-democratas algarvios, entendem, pois, que existem condições para a criação da Região Administrativa do Algarve, pelo que, pesando embora os interesses nacionais como um todo, continuarão a lutar pela sua concretização.
Todavia, entendendo em consciência não deverem colocar em causa o acordo de Revisão Constitucional estabelecido entre o PSD e o PS, que contempla igualmente outros valores de supremo interesse nacional, essa é a razão pela qual, apenas o líder do PSD/Algarve assumiu posição dissonante do respectivo grupo parlamentar, se bem que interpretando o sentimento dos restantes deputados social democratas algarvios.Lisboa, 23 de Maio de 1989Os deputados do PSD, António Vairinhos Cristóvão Norte, Filipe Abreu, Mendes Bota, Mateus de Brito.»«Os deputados do PS pelo Algarve apresentaram em 1979 um projecto de lei que visava a criação da Região Administrativa do Algarve. Este projecto foi inviabilizado pelo PSD.
Durante o processo de Revisão Constitucional, os deputados do PS pelo Algarve apresentaram uma proposta de alteração constitucional com o objectivo de criar a região do Algarve. Também esta proposta obteve o voto contrário do PSD.
Fiéis a um passado de luta pela região, os deputados do PS pelo Algarve, no processo de Revisão Constitucional em curso, apresentaram de novo a proposta de criação da região do Algarve com o fundamento na sua especificidade e no consenso nacional sobre o facto de o Algarve constituir uma região natural do ponto de vista histórico, geográfico, cultural e económico.
Lamentamos que mais uma vez o PSD tenha inviabilizado a criação da região do Algarve ao votar contra a nossa proposta.
31 DE MAIO DE 1989   4455Denunciamos por isso a hipocrisia política e o oportunismo do PSD que, todos os dias no Algarve e especialmente em campanhas eleitorais, apregoa a regionalização quando afinal não a quer.
DIÁRIO  da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DÁ MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 369$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,     5 - 1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ontem do dia. Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.o 32/V.
Em declaração política, a Sr. Deputada Pauta Coelho (PCP) falou da situação estudantil, particularmente da aplicação do decreto-lei de acesso ao ensino superior, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Paulo (PSD). Narana Coissoró (CDS) e António Braga (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) teceu considerações sobre a actividade da oposição e, no fim, deu explicações a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), Carlos Brito (PCP), Natália Correia (PRD) e Raul Rego (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS) abordou a problemática da defesa nacional e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Campilho (PSD) e João Amaral (PCP).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Espada (PRD) glosou a variação dos valores da taxa de inflação, respondendo em seguida a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira de Castro e Nuno Delerue (PSD).
Foi lido um voto de protesto, apresentado pelo PSD, relativo às ameaças de que está a ser vítima o escritor Salman Rushdie.
Entretanto, havia sido aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PCP.Ontem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 77/V - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações - e dos projectos de lei n.o 351/V (PS) e 352/V (PCP) - Lei de Bases das Comunicações.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), os Srs. Deputados Luís Roque (PCP), António Guterres, Amando Vara e António Esteves (PS), Ilda Figueiredo e Jorge Lemos (PCP), Rui Silva (PRD), Leonor Coutinho (PS), Sérgio Azevedo (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
A Câmara autorizou ainda um deputado a depor em tribunal.O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 20 horas.
1460 I SÉRIE - NÚMERO 42O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1461José Apolinário Nunes Portada.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes: Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa o Projecto de Deliberação n.o 32/V, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à criação de uma subcomissão permanente da cultura física e desporto, que foi admitido.
Deram também entrada na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia, António Campos e outros, e Guerreiro Norte; a diversos ministérios, formulados pelos Srs. Deputados lida Figueiredo, Barbosa da Costa e Luís Roque; a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Cantanhede, formulado pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol e outros; aos Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Gameiro dos Santos; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Sr. Deputado José Lello; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Covas.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Herculano Pombo, nas sessões de 23 de Fevereiro e 19 de Janeiro e no dia 12 de Dezembro; Maria Santos, nas sessões de 15 de Abril e 3 de Janeiro; Jorge Lemos, na sessão de 21 de Junho; José Magalhães, na sessão de 14 de Dezembro; José Manuel Mendes, nas sessões de 15 de Dezembro e 6 de Janeiro; e José Apolinário, na sessão de 19 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que a pergunta ao Governo que estava prevista para hoje foi transferida para a próxima sexta-feira.
Para intervirem no período de antes da ordem do dia, com declarações políticas, estão inscritos os Srs. Deputados Paula Coelho, Silva Marques, Jaime Gama e Isabel Espada.
Após estas declarações políticas - e o PAOD de hoje será preenchido apenas com declarações políticas -, que ocuparão uma hora, se necessária, o Plenário debaterá a Proposta de Lei n.o 77/V e os Projectos de Lei n.o 351 e 352/V, diplomas cujo conteúdo incide sobre comunicações.
Para uma» declaração política, tem pois, a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agravamento da situação social que abrange amplos sectores da sociedade portuguesa está também a tocar, profundamente, os interesses juvenis.
Tal agravamento, que tem conduzido a uma vigorosa resposta de protesto e de luta social, tem, como principal responsável, o Governo e a sua política.
O que hoje existe de mais marcante para os jovens são as dificuldades de acesso ao emprego e a sua manutenção, a precaridade de emprego sob as mais diversas
1462 I SÉRIE - NÚMERO 42formas, a falta de protecção aos jovens e desempregados e o trabalho infantil.
A precarização do emprego, associada ao desemprego, tem sido uma constante nos últimos anos.
Acentuaram-se as formas de exploração ao trabalho juvenil.
A aspiração e as perspectivas de uma carreira profissional foram sendo substituídas por um saltitar de emprego em emprego, sem perspectivas de continuidade, sem profissionalização, sem direitos sindicais nem laborais, sem a profissionalização com que um dia sonharam.
Por cada 110 mil postos de trabalho criados entre Outubro de 1985 e 1988, cerca de 70 mil corresponderam a formas de trabalho precário e 30 mil a trabalho por «conta própria» (forma disfarçada, por vezes mais brutal, de exploração de emprego precário).
É praticamente inexistente qualquer protecção social para os jovens desempregados, o subsídio de desemprego apenas cobre 20%» de desempregados existentes e, ao nível da juventude, não passa dos 3,5%.
Mas o Governo continua... e, como se não bastasse, cria, com uma enormíssima campanha publicitária, o chamado IJOVIP, canaliza milhões de contos para o patronato pondo-lhe à disposição, escandalosamente, mão-de-obra juvenil gratuita.
A péssima aplicação dos fundos comunitários, particularmente do Fundo Social Europeu, utilizado de forma caótica, descoordenada e tantas vezes fradulenta, com o desbaratamento de milhões de contos, exige uma clarificação de responsabilidades, a que o Governo não pode fugir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas as medidas e a política deste Governo não se limitam à área do emprego e desemprego.
O actual sistema educativo, do qual dependerá, em larga medida, o desenvolvimento nacional e do qual depende a formação de toda uma geração, continua marcado pela elitização social, pelo estrangulamento dos acessos e saídas profissionais, pela selectividade, pelo insucesso.
Embora no início de cada ano lectivo ingressem no ensino superior mais de 200 mil estudantes, no termino de cada ano apenas concluem o ensino superior pouco mais de 10 mil estudantes.
Os níveis de insucesso escolar têm sido de cerca de 600 mil por ano (não incluindo o ensino superior).
A taxa de escolaridade do nosso país é, de longe, a mais baixa dos países da CEE - apenas 11% da população chega ao ensino superior.
Mas, Srs. Deputados, como para o Governo estes dados ainda eram insignificantes, aparece-nos, em Outubro de 1988, o já tão falado decreto-lei de acesso ao ensino superior.
De facto, já muito se tem dito sobre o novo regime mas, apesar disso, o Governo parece continuar a não querer ouvir ninguém, a dizer «que sim» e «que talvez» mas a deixar tudo na mesma, tapando os ouvidos aos protestos de todos os sectores directamente interessados.
O Governo até diz (aliás, os Srs. Deputados puderam ouvi-lo numa das sessões plenárias de perguntas ao Governo) que «os estudantes apoiam este diploma!». Com que autoridade?
Os estudantes demonstraram que o ministro não falou verdade.
Ontem desloquei-me à porta do Ministério da Educação e asseguro-vos, Srs. Deputados, que as acções e os protestos dos estudantes só não os ouvia quem não queria.
A greve dos estudantes atingiu cerca de 70%, tendo mesmo existido escolas onde essa percentagem se situou nos 100%.
Foi impressionante o número de estudantes que, durante horas, aguardaram uma resposta do Ministério da Educação.
Em Braga, mais de 1500 estudantes, vieram para a rua e a Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, a suspensão do decreto-lei. Em Aveiro, mais de 500 estudantes vieram para a rua, no Porto e no Alentejo, em Coimbra, na Covilhã as escolas pararam e os estudantes protestaram. Em Setúbal e em Lisboa os estudantes tiveram um dia de luta como há muitos anos não verificávamos no ensino secundário.
Mais de 70 associações de estudantes do distrito de Lisboa aderiram ao movimento.
Contudo, Srs. Deputados, não foram só os estudantes a exigirem a suspensão do decreto lei.
O Conselho Nacional de Educação já se pronunciou: suspender o diploma; o Conselho Nacional de Juventude já se pronunciou: suspender o diploma; a Associação Nacional de Pais já se pronunciou: suspender o diploma; os sindicatos dos professores já se pronunciaram: suspender o diploma; os estudantes aí estão: suspender o diploma.
É importante que se diga que não são só os comunistas a lutar contra a posição das suas direcções. São todos os sectores que o fazem, muitos deles também do PSD e da JSD. Ontem, na concentração, era curioso ver um ou outro jovem com um autocolante da JSD ao lado de outro com um autocolante a dizer: «greve dia 20 - suspensão do decreto-lei».
De referir também os comunicados que a JSD e a JC distribuíram ontem, em algumas escolas, para tentar desmobilizar os estudantes. Foi, aliás, caricato o que se passou na Escola Secundária de Carnide: dois jovens dirigiram-se à Direcção da Associação de Estudantes e disseram que lhes tinham pago para distribuir os comunicados mas que, como tinham de ir a outras escolas, entregavam à Associação de Estudantes os ditos comunicados para que esta fizesse deles o que entendesse.
Onde está a direcção da JSD a solidarizar-se com os estudantes numa questão tão importante para as suas vidas?
Srs. Deputados, os estudantes são os principais atingidos com este novo regime. Não o querem, nem desejam ser cobaias - como, aliás, o Sr. Ministro da Educação admitiu - de experiências educativas que colocarão em risco um ano de vida de muitos milhares de jovens.
Será que estas opiniões e protestos não chegam ao Governo? Na realidade, ou a informação não chega ao Sr. Ministro ou então ele tem, de facto, dificuldade em ouvir e em ler as opiniões e os pareceres que lhe são transmitidos. Ontem, o Sr. Ministro nem tempo teve para falar com os estudantes. Na audiência que teve lugar no Ministério de Educação fez-se representar por
22 DE FEVEREIRO DE 1989 1463um membro do seu gabinete, que apenas deu a novidade de que o decreto-lei não seria suspenso.
Este Governo e este ministro demonstram uma inequívoca incapacidade para governar o Pais.
Como é possível, Srs. Deputados, que até o ministro da Educação admita que o diploma deve ser revisto e que afirme que, só porque este ano já se avançou demais, não o poderá parar?
Contrariando tudo e todos; contrariando a reforma do sistema educativo; contrariando os pareceres e as opiniões de pais, professores e estudantes...!
E até chega a ser humorística a afirmação que este Governo e este ministro fazem de que são os campeões do diálogo. Diálogo ou monólogo?
Onde estava o diálogo quando o Sr. Ministro da Juventude criou o Instituto da Juventude, calou as rádios locais, censurou programas da RTP?
Onde estava o diálogo na Secretaria de Estado da Cultura quando se quiseram calar as nossas orquestras sinfónicas?
Onde está o diálogo do Ministério da Saúde quando pratica uma política contra utentes e médicos?
Onde estava o diálogo do Ministério do Emprego e do Primeiro-Ministro quanto tentaram, a todo o custo, aplicar o pacote laboral e fazer o confronto nos processos de negociação da contratação colectiva para impor tectos salariais?
Onde estava o diálogo quando da implantação do tão publicitado IJOVIP, que criou novos métodos de exploração desenfreada dos jovens nas empresas?
Onde está o diálogo do Ministério da Educação?
Srs. Deputados, entendem-se agora, em todo o País, as razões do Governo para não ouvir as opiniões dos mais diversos sectores sobre o acesso ao ensino superior: é porque, ouvindo-os, nunca poderia aplicar este regime de insucesso escolar aos estudantes do 12.o ano. A prática deitará por terra a campanha promocional que se tem feito em torno do combate a esse insucesso.
A reforma do sistema educativo não pode ser feita de uma forma atabalhoada e, acima de tudo, não pode ser feita contra aqueles a quem se dirige.
Srs. Deputados, podemos, pois concluir que este Governo está contra a juventude. Serve-se dos jovens e utiliza-os como mero instrumento. É, de facto, bonito dizer que se faz tudo pela juventude, principalmente nas campanhas eleitorais.
Mas se as promessas enganaram muitos, por algum tempo, tempo de engano é coisa que os jovens já não aceitam!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A JCP ao reafirmar a sua solidariedade com a juventude, as suas reclamações e a sua luta - hoje, em particular -, aos milhares de estudantes do ensino secundário, entende que não aplicar, em 1989, o diploma de acesso ao ensino superior é, pelo menos, uma questão de bom senso e uma necessidade urgente e democrática.Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Paula Coelho inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Paulo, Narana Coissoró e António Braga.
Sem pretender limitar os esclarecimentos que os Srs. Deputados pretendem obter, a Mesa apela, por razões de tempo, para que sejam concisos ao exprimirem os seus pensamentos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo.O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr.a Deputada Paula Coelho, percebo que V. Ex.a, como deputada do PCP, tenha necessidade de apresentar algum trabalho no seu partido e, por isso, daqui saúdo essa sua tentativa.
Em primeiro lugar, quero congratular-me com a sua afirmação de que os jovens andam a saltar de emprego em emprego. Se o fazem é porque há hoje muitas ofertas de emprego, em virtude de o desenvolvimento económico ter criado novos postos de trabalho.
Como o PCP abordou essa questão - que nos dá a ideia de ser, para ele, um chavão -, gostava que me informasse, Sr.a Deputada, se a situação do emprego em Portugal é hoje melhor ou pior do que a existente nos demais países da Comunidade Económica Europeia e se ela é também melhor ou pior do que aquela que havia há meia dúzia de anos - isto, naturalmente, em relação aos jovens.
A segunda questão que queria colocar-lhe tem a ver com o acesso ao ensino superior. Ouvir, com muita preocupação, a defesa que V. Ex.a fez do anterior sistema de ingresso nas faculdades. Como deve estar recordada, o anterior sistema era extraordinariamente injusto. Nele, só 50% dos candidatos conseguiam enveredar pela sua primeira opção.
Então a Sr.a Deputada acha que uma nova proposta de acesso ao ensino superior, susceptível de alterações pontuais, como foi dito pelo ministro da Educação, tem em vista melhorar o ingresso nesse tipo de ensino, tem logo de provocar uma greve?
Todos nós sabemos quem financiou a greve dos estudantes, todos nós sabemos quem é que dela tratou, como sabemos também que teve a adesão que teve.
Gostava de saber, Sr.a Deputada, se posso ver na sua intervenção uma defesa do anterior regime de acesso ao ensino superior.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pretende responder já ou responde no fim?A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Deputada Paula Coelho, «era fatal como o destino» que o PCP fizesse, rapidamente, o aproveitamento político de um movimento que não lhe diz respeito, que não lhe pertence. O movimento pertence a uma juventude que, provavelmente, ainda nem sequer escolheu os partidos em quem, mais tarde, votará. É uma reivindicação normal, natural e pontual em assuntos que dizem respeito a essa juventude e não ao PCP, muito menos quando com esta colagem procura fazer uma declaração política.
Em primeiro lugar, gostava de saber por que é que a Sr. Deputada do PCP se julga porta-voz desse movimento. Alguém lhe passou procuração nesse sentido?
1464 I SÉRIE - NÚMERO 42Julga que foi a bandeira do PCP que a juventude levou à frente de todo este movimento? A Sr.a Deputada acha que o problema de acesso ao ensino superior diz apenas respeito ao PCP e que nada tem a ver com os outros partidos? Porquê esta corrida para tomar a dianteira do movimento, para procurar dar-lhe uma conotação partidária e assim estragá-lo aos olhos da opinião pública?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostava que me informasse, Sr.a Deputada, quem é que financiou a greve dos estudantes, de onde é que veio o dinheiro para todo o material que os jovens apresentaram, assunto que o PCP quis aqui mostrar conhecer. Se conhece a origem do apoio monetário, Sr.o Deputada, faça favor de dizer qual é.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr.o Deputada Paula Coelho, gostaria de, em primeiro lugar, manifestar a preocupação do PS em relação a este novo diploma, onde o ingresso no ensino superior é salvaguardado de forma diferente e contrária àquela que está no espírito do meu partido.
Como publicamente divulgámos, a suspensão desse documento foi, em devido tempo, por nós solicitada, o que, aliás, não foi um acto inédito uma vez que já antes se tinham manifestado contra o diploma alguns organismos, nomeadamente o Conselho Nacional de Educação.
Quanto à pergunta que quero fazer-lhe, Sr.a Deputada, ela relaciona-se com o facto de ter referido, na sua intervenção, a falência de algumas soluções que o Ministério da Educação e o Governo vêm apresentado para a educação, sobretudo o programa interministerial de promoção do sucesso escolar.
A esse respeito gostaria que me dissesse, Sr.a Deputada, a sua opinião relativamente ao facto de o PS ter publicado em devido tempo - e reiterado nesta Assembleia - uma análise exaustiva sobre os resultados da primeira fase do programa e de, até hoje, o Ministério da Educação não ter sobre ela produzido qualquer resposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder ao Sr. Deputado Jorge Paulo dizendo-lhe que acho positivo que a JCP e o Grupo Parlamentar do PCP tragam a este Parlamento questões que os preocupam no âmbito da política da juventude, coisa que a JSD não tem feito. Pelo menos, não a temos visto apresentar medidas legislativas nessa área.
De qualquer modo, nada mais fiz do que emitir a minha opinião sobre problemas que afectam os jovens.
Relativamente à questão que me colocou sobre o emprego lembro-lhe que existem, como V. Ex.a deve saber, estatísticas elaboradas de muitas maneiras. Uma dessas maneiras, por exemplo, é aquela que o Governo utiliza quando considera como empregados os jovens que trabalham uma hora ou uma semana por mês. Claro que, assim, não há estatística que nos valha.
Em nosso opinião, a actual política de emprego do Governo não é aquela que resolverá o problema do emprego no nosso país. A sua resolução passa, necessariamente, pela criação de empregos estáveis para os jovens.
Quanto à questão do acesso ao ensino superior lembro que, como deputada da Assembleia da República tenho o direito e o dever de nela defender os interesses dos estudantes.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Lamento, também, que os Srs. Deputados não tivessem prestado alguma atenção à minha intervenção. O facto de eu vir aqui transmitir as opiniões que ontem foram manifestadas durante uma concentração de estudantes não quer dizer que a JCP esteja a pagar os materiais utilizados nessa concentração.
A este propósito, aproveito a oportunidade para esclarecer todos aqueles que não têm acompanhado o movimento dos estudantes - o que me parece englobar a generalidade dos deputados desta casa - que, ontem, foi dada uma conferência de imprensa pela comissão de luta do movimento dos estudantes, transmitida pela Rádio Renascença - pelo menos foi este o posto emissor em que eu a ouvi - na qual um membro dessa comissão de luta esclareceu quem é que tinha apoiado financeiramente a elaboração dos cartazes e dos autocolantes. Segundo esse jovem, o apoio foi dado pelo Sindicato dos Professores e pelas autarquias.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Que autarquias?A Oradora: - Se, sobre a matéria, os Srs. Deputados tiverem algumas dúvidas será fácil esclarecê-las junto da Associação de Estudantes da Escola Secundária Gil Vicente, a qual dispõe de documentação sobre o assunto.
Por outro lado, gostaria de dizer que acho lamentável que venhamos aqui defender uma reivindicação de milhares de estudantes, de professores e de País e que a única coisa que os Srs. Deputados tenham para dizer é que a JCP quer monopolizar este processo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Acho também lamentável que os senhores não venham para aqui defender o que é hoje o interesse dos estudantes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma questão de partidarização!A Oradora: - Não! Não é uma questão de partidarização, mas, sim, uma questão de conhecer e defender, também aqui os interesses dos estudantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Partidariza e estraga!A Oradora: - Por outro lado, gostaria de agradecer a intervenção do Sr. Deputado António Braga em
Srs. Deputados da Oposição, diversos acontecimentos aqui por todos nós presenciados, diversas declarações nestes dias proferidas por altos dirigentes políticos são de tal modo surpreendentes e vão aparentemente de tal modo contra os mais elementares valores da democracia e do Portugal moderno que todos dizemos desejar construir que nos impõem um momento de reflexão e de interrogação, com algumas perguntas incómodas, mas muito directas, porque o tempo urge e o País está atento às nossas e às vossas respostas.
A semana passada, aqui mesmo, neste Hemiciclo, um deputado comunista insultou da forma mais grosseira todos os deputados da maioria. É um caso que se vai tornando frequente. Os senhores reagiram? Não! Não reagiram. Acaso consideram que tal tipo de incidentes é apenas assunto entre nós e eles? Acaso entendem que a agressão torpe à dignidade dos 148 deputados da maioria nada tem a ver com a própria dignidade deste Parlamento e com a vossa própria dignidade? Uma fixa obsessão antimaioria e antigoverno leva-vos a que tudo sirva, desde que seja contra. Será possível? Não posso crer!
No dia imediato, travou-se aqui um debate encarniçado sobre a proposta de lei apresentada pelo Governo de benefícios e isenções fiscais. Tão contundente foi a crítica da Oposição desenvolvida ao longo de horas que se dava como certo o seu voto contra. Afinal, votaram a favor! Criticou-se ferozmente, porque era coisa do Governo. Votou-se a favor, porque, tratando-se de benefícios e isenções fiscais, o povo não perdoaria outro voto.Vozes do PSD: - Muito bem!
1466 I SÉRIE - NÚMERO 42O Orador: - Mas acaso os senhores não constatarão que tal comportamento constitui simultaneamente um afrontoso desrespeito à inteligência e patriotismo dos portugueses e a degradação mais flagrante da dignidade da política, transformada desta forma em malabarismo de oratória desgarrada e inconsequente?
Que estamos nós, Srs. Deputados, que estão os nossos partidos a fazer de Portugal? Que valores temos para lhes oferecer? Que soluções de governo lhes propomos? Será, Srs. Deputados, que vos move uma tal obsessão antimaioria e antigoverno que tudo serve desde que seja contra?
Freitas do Amaral, depois de uma infrene investida de crítica radical - esquerdizante ao PSD...Risos do PSD, do PS e do CDS.... limita-se hoje a pedir aos portugueses que lhes dêem amanhã os votos suficientes que obriguem Cavaco Silva a metê-lo no Governo. Acaso não compreenderá que o que lhes está a pedir é que votem contra os governos de estabilidade, que coloquem de novo na governação do País a conflitualidade interna, a rivalidade interpartidária, numa palavra, que coloquem de novo no governo de Portugal a desgovernação do País?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Freitas do Amaral, no fim de contas, pede aos portugueses que votem, não para que Portugal ande para a frente mas para trás.
À parte tão bizarra proposta para fraccionar e fracturar o poder governativo do País, nenhuma outra ideia sólida de política de governo e de projecto para Portugal resulta das suas palavras. Como é possível Srs. Deputados? Como é possível que uma pessoa de tão grandes responsabilidades, cívicas e políticas, possa propor tão desvairado caminho aos portugueses? Que profunda e inconsolável frustração o move, que cego pretensionismo lhe tolda os valores supremos da necessidade de um bom e eficaz sistema de governação para Portugal?
O novo PS! O novo PS não faz hoje outra coisa que não seja acusar. Escasseia-lhe a razão, a solidez de um projecto alternativo, mas sobram-lhe as palavras. E, senão, vejamos: acusa o governo de incapacidade para assegurar a modernização de Portugal, mas, através de um salto malabar, passou a repetir - mal, muito mal, porque sem consistência nem credibilidade - as ideias do PSD e discursa como se fosse a nossa própria direita. Arvora-se em campeão da defesa das classes médias, mas a sua prioridade são - e cito o último comunicado da Comissão Directiva do PS: «as iniciativas de luta contra a política social do Governo». Opõe-se à revisão das leis laborais, que considera injustas e gravosas, parecendo lembrar-se dos trabalhadores, mas tudo fez para que o novo sistema fiscal não estivesse já em vigor e com ele uma maior justiça fiscal e mesmo - e está agora demonstrado - o desagravamento tributário dos trabalhadores por conta de outrem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está demonstrado o contrário!O Orador: - Tem o PS - agora, Sr. Deputado, é a vez do PS...Risos.... um projecto próprio e novo para o Portugal novo que queremos construir?
Ainda há pouco, a propósito da lei eleitoral para o Parlamento Europeu, nos demonstrou que apenas tinha uma ideia velha, muito velha, que a nossa profunda universalidade sempre rejeitou: a de uma nação encolhida nos limites das suas pequenas fronteiras.
O PS, em esforços desajeitados de marcar a sua diferença e de se afirmar alternativamente, desfralda hoje a sua grande bandeira: é o partido do diálogo e do consenso. Como se nós próprios também não o fôssemos! Mas o consenso, Srs. Deputados do novo PS, transformado em mito, constitui a mais paralisante e pantanosa das ideias.
Consenso entre quem, Srs. Deputados do novo PS? Entre quem? Entre os que nada querem mudar, entre os que se sentem satisfeitos com o País corporativista, salazarista, gonçalvista que se recusa a desaparecer, 15 anos depois do 25 de Abril? Com que tranquilidade de consciência os senhores vão comemorar o próximo 25 de Abril? Consenso entre esses e os que apostam na mudança e na modernização de Portugal para que sejamos de novo um país livre, próspero e orgulho de todos os portugueses no mundo?
Consenso entre quem, Srs. Deputados do novo PS? Consenso entre o País produtivo, laborioso - não se esqueçam que os senhores se reclamam de um partido de trabalhadores - e inovador e os núcleos parasitários que sugam as energias e as forças de Portugal?
Consenso entre quem Srs. Deputados do novo PS? Consenso entre os que querem continuar abanquetados à mesa do Orçamento do Estado e das pesadas contribuições fiscais e os que têm o direito de esperar que os dinheiros públicos sejam rigorosamente utilizados, combatendo desperdícios e criando melhores serviços públicos, melhores vias de comunicação, melhores e mais meios de desenvolvimento e de progresso? Consenso entre quem, Srs. Deputados do novo PS?
Consenso com os inimigos da liberdade e da democracia? O PS, o novo PS, pretende incluir nas suas listas eleitorais comunistas dissidentes ou, pelo contrário, os que representam um partido visceralmente antidemocrático e totalitário?Protestos do PS.O PS, o novo PS, pretende quebrar a cortina de ferro do PCP ou dar-lhe um novo fôlego emprestando-lhe, quiçá hipotecando-lhe, a sua própria credibilidade de partido democrático, campeão da luta pela liberdade? Será que vos move, Srs. Deputados, uma tal obssesão antimaioria e antigoverno que tudo serve, desde que seja contra? Não posso acreditar! Srs. Deputados da Oposição, o facto de serdes oposição não poderá impedir-vos, não posso crer, de connosco travarem um combate comum pelos valores da liberdade, desmascarando e combatendo todos aqueles que a ela se opõem.