27 DE FEVEREIRO DE 2020 21 Conselhos temáticos relativos a áreas da competência da Comissão que ocorrerão em datas a fixar, de acordo com o calendário das Presidências finlandesa, croata e alemã do Conselho da União Europeia. 5.3 – Audições com entidades de regulação da atividade económica De acordo com as competências atribuídas à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação as entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, adstritas à atividade da Comissão, são a Autoridade da Concorrência (AdC), a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). Nos termos do artigo 39.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, no 1.o trimestre de cada ano de atividade as entidades reguladoras apresentam na Comissão o respetivo plano de atividades e a programação do seu desenvolvimento, bem como anualmente as entidades reguladoras elaboram e enviam à Assembleia da República um relatório detalhado sobre a respetiva atividade e funcionamento no ano antecedente. Sempre que tal lhes seja solicitado, os membros dos órgãos das entidades reguladoras devem apresentar-se perante a Comissão, para prestar informações ou esclarecimentos sobre a respetiva atividade. Os membros do conselho de administração, das entidades com funções de regulação, são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração a emissão de parecer fundamentado decorrente da audição em Comissão. 5.3 – Audições com outras entidades Audições com entidades relacionadas com os setores do comércio, da indústria, do turismo, dos transportes, das comunicações, das infraestruturas e da habitação, bem como organizações transversais às áreas da qualidade, da inovação, da transição digital, da competitividade e do empreendedorismo. 5.4 – Outras audições A Comissão realizará as audições que, ao longo da sessão legislativa, foram aprovadas, no âmbito das temáticas da sua competência. 6 – Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem, sempre que se revelem oportunas. 7 – Eventos A Comissão prevê a realização de conferências em função da agenda política, da oportunidade e da relevância, podendo alguma delas decorrer de acordo com o plano de atividades dos grupos de trabalho criados no âmbito da Comissão. 8 – Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão. 8.1 – Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão deliberou a realização de deslocações em território nacional em função da agenda política, da oportunidade e da relevância, podendo alguma delas decorrer no âmbito de algum dos grupos de trabalhos criados pela Comissão.