12 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012Conforme se pode ler no preâmbulo, o Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de Dezembro, atribui às câmaras municipais competências em matéria de licenciamento do exercício da atividade de guarda-noturno, que é assim efetuado por pessoas devidamente licenciadas pelas autarquias locais, só sendo permitido o seu exercício por guarda-noturno devidamente identificado e nas áreas definidas e contratadas. (...) Adotam -se critérios precisos no tocante à identificação dos guardas-noturnos de forma a tornar mais percetível para os cidadãos e as forças de segurança aquela qualidade, o que releva para efeitos de prevenir a eventual usurpação de identidade e de funções. É criado o registo nacional de guarda-noturno, que irá permitir uma perceção real de quem exerce a profissão e qual a zona e o concelho a que está adstrito o licenciamento, cuja natureza municipal não deve impedir o conhecimento público, facilitado pela utilização da Internet, da informação sobre quem exerce tais funções e onde.  Correspondendo a sentidas aspirações dos profissionais, inova-se quanto aos meios e equipamentos de defesa que podem ser usados, reforçando, de forma proporcional, a segurança dos que exercem esta atividade. É também dada resposta a outras propostas apresentadas por quem exerce há vários anos esta profissão, de forma a dignificá-la no âmbito das funções de reforço da vigilância e de proteção de pessoas e bens, no âmbito das políticas de proximidade e comunitárias de segurança que constituem uma das prioridades fixadas pelo Programa do XVII Governo Constitucional.  Assim sendo, introduziram-se alterações nos artigos 5.o e 8.o e aditaram-se os artigos 9.o - A a 9.o - I do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro.A licença para o exercício de atividade passa a ter validade trienal e o pedido de renovação, por igual período de tempo, é requerido ao presidente da câmara municipal com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do respetivo prazo de validade (n.os 2 e 3 do artigo 5.o). Os guardas-noturnos que cessam a atividade comunicam esse facto ao município, até 30 dias após essa ocorrência, estando dispensados de proceder a essa comunicação se a cessação da atividade coincidir com o termo do prazo de validade da licença (n.o 4 do artigo 5.o).  Torna-se obrigatório quer o uso de cartão identificativo de guarda-noturno (alínea f) do artigo 8.o), quer ainda a celebração de contrato de seguro, incluindo na modalidade de seguro de grupo, nos termos fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade (alínea j) do artigo 8.o).Determina-se que a atividade do guarda-noturno é compensada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida (artigo 9.o - A) e fixam-se também as férias, folgas e substituição (artigo 9.o - B) e os veículos que utilizam (artigo 9.o - D). Define-se, por último, o registo nacional de guardas-noturnos (artigo 9.o - F), a lista respetiva (artigo 9.o - G) e o cartão identificativo (artigo 9.o - I).  De acordo com o n.o 1 do artigo 9.o - C o equipamento do guarda-noturno é composto por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas. O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua atividade profissional, designadamente, a aerossóis e armas elétricas, meios de defesa não letais da classe E, nos termos da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro1 (n.o 2 do artigo 9.o - C). Para efeitos de fiscalização, a identificação das armas que sejam utilizadas ao abrigo do disposto no presente artigo é sempre comunicada à força de segurança territorialmente competente, devendo ser atualizada caso sofra qualquer alteração (n.o 3 do artigo 9.o - C).Sobre o registo (artigo 9.o - F) e a lista de guardas-noturnos (artigo 9.o - G) importa referir que tendo em vista a organização do registo nacional de guardas-noturnos, no momento da atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, cada município comunica à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), sempre que possível por via eletrónica e automática, os seguintes elementos: o nome completo do guarda-noturno; o número do cartão identificativo de guarda-noturno; e a área de atuação dentro do município.Estes elementos passam a constar do registo nacional de guardas-noturnos, a organizar pela DGAL, que é a entidade responsável, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, pelo                                                            1 A Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, sofreu alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (retificada pela Declaração de Retificação n.o 102/2007, de 31 de outubro), Lei n.o 17/2009, de 6 de maio, Lei n.o 26/2010, de 30 de agosto e Lei n.o 12/2011, de 27 de abril.