II SÉRIE-A — NÚMERO 64 10 Algumas empresas por falta de resposta estão a tentar dar resposta a clientes (por exemplo seguradoras ou clínicas) através de administrativos. Em paralelo, seria importante que o Governo tomasse as diligências necessárias para que, ultrapassado o atual período de contingências, fosse criado uma aplicação móvel associada à Linha SNS24 e que desempenhasse funções similares às da linha telefónica, mas num suporte digital. Sublinhe-se que a utilização de serviços online no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da Administração Pública em geral, tem tido excelentes resultados nos últimos anos, contribuindo para uma desburocratização, agilização e maior eficácia da atividade administrativa. No quadro atual é urgente assegurar a plena acessibilidade de todos aos serviços de saúde, particularmente em situações de emergência como a que vivemos atualmente, pelo que um dos caminhos para que tal seja garantido poderá ser a replicação destas soluções de sucesso adotadas no quadro da Administração Pública no plano da Linha SNS 24. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: ● Face à necessidade urgente de prestar informação de proximidade, de descongestionar a linha SNS24 para outros problemas de saúde que continuam a merecer atenção, e de potencialmente minimizar o impacto de uma epidemia de COVID-19 em Portugal, proceda à criação e disponibilização de uma aplicação móvel de contacto, pontual e gratuita, destinada ao esclarecimento de quaisquer dúvidas sobre a COVID-19, de forma integrada, e que encaminhe para a linha SNS24, sempre que não se trate deste assunto, de forma a garantir as respostas de saúde mais ágeis e adequadas; ● Tome as diligências necessárias à criação de uma aplicação móvel SNS24, que desempenhe em suporte digital funções similares às da linha SNS 24 já existente por via telefónica. Palácio de São Bento, 20 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 330/XIV/1.a ASSEGURA A PLENA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS SURDAS AO CENTRO DE CONTACTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS24) A COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostra-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento da COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Nestes casos, é particularmente importante implementar medidas de proteção das pessoas mais vulneráveis ou em situação de risco, onde se incluem as pessoas com deficiência. Neste sentido, é fundamental garantir que os mecanismos de resposta disponíveis são plenamente acessíveis por pessoas com deficiência. Contudo, verifica-se que o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) tem um serviço de «chat – dificuldades auditivas e na fala», mas não disponibiliza um serviço de videochamada/videoconferência que permita a comunicação através da Língua Gestual Portuguesa, não garantindo, por isso, plenamente a acessibilidade da comunidade surda.