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Em Dezembro de 2001, assumiu-se o compromisso de uma Europa mais democrática, mas quando os órgãos de decisão são cada vez mais afastados dos cidadãos, pode falar-se de democracia? Quando a definição dos princípios constitucionais, sobrepondo-se às constituições nacionais, é feita de uma forma totalmente arredada dos cidadãos, pode falar-se de mais democracia? Uma Europa mais democrática é uma Europa de submissão política dos pequenos países aos grandes países? Isso não implica, na nossa perspectiva, aquilo que era fundamental: uma Europa de solidariedade. Não é uma Europa de solidariedade que se está a construir, não é por aí que se está a caminhar.
Por último, Sr.a Presidente, gostava de referir apenas o seguinte: esta Convenção ocorre em simultâneo à iminência de uma guerra; uma guerra onde alguns países, de modo isolado, tomaram uma posição claramente defensora e submissa aos Estados Unidos da América em defesa da guerra, como aconteceu com Portugal. Esta Convenção, que define o destino da Europa, não perdeu sequer um momento a discutir o destino do mundo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Carlos Costa Neves): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que comece por referir o privilégio que para mim é participar neste debate sobre a "Convenção sobre o Futuro da Europa" na Assembleia da República. Participar neste debate é também ter tido a oportunidade de ouvir algumas excelentes intervenções tocando nos pontos essenciais dos trabalhos da Convenção. Gostava, aliás, de aproveitar esta oportunidade também para cumprimentar os representantes da Assembleia da República nos trabalhos da Convenção, onde tenho visto desenvolverem a sua actividade de forma extremamente competente. Quero dizer também ao Sr. Deputado Honório Novo que não são seis ou sete - são dez, e são dez que, na minha perspectiva, representam, como já tenho afirmado, uma verdadeira selecção nacional e que, nos dão, a todos os portugueses, e a mim também, como português, a garantia de que as perspectivas defendidas sobre o futuro da Europa e, nesse contexto, sobre o futuro do País, são aquelas que melhor servem a Europa e o País.
No início da minha intervenção, perceberão que eu faça dois ou três comentários na sequência do debate que, afinal, está em curso, para dizer, essencialmente, três coisas: primeira que o debate está efectivamente em curso - eu tive o gosto de participar há alguns dias nos trabalhos realizados na Fundação Gulbenkian, organizados pelo Instituto de Estudos Estratégicos, que foi o culminar de um processo ainda não encerrado de debates por todo o País, onde todos podem participar; e, mais do que todos poderem participar, todos têm também o dever cívico e, tanto as organizações de cidadãos, como os partidos políticos, como qualquer centro de interesses, têm o direito e têm o dever de não só participar nesse debate mas também organizar esse próprio debate, promover esse próprio debate e o caminho está perfeitamente aberto.
Também gostaria de comentar que a Convenção já teve um papel muito importante e pode continuar a ter um papel muito importante, pode dar um contributo essencial para a Conferência Intergovernamental; mas a Conferência Intergovernamental vai ter lugar e, essa sim, vai apresentar depois, às instituições competentes, as suas propostas. Portanto, parece-me um pouco descabido querer atribuir uma função constituinte à Convenção - o Governo não a reconhece como tal, pese embora a extrema importância que atribui a este figurino, a este novo e original figurino, a Convenção, que é em si uma tentativa de envolver mais os cidadãos. Continuaremos a empenhar-nos nos trabalhos da Convenção, a seguir com muita atenção o que lá se passa e a procurar assegurar que aquilo que lá se passa
4165   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 facilitará o trabalho da Conferência Intergovernamental e o encontrar de soluções equilibradas.
Por último, gostava também de referir que "o futuro a Deus pertence", como costuma dizer a sabedoria popular, mas não é justo neste momento dizer que a Europa não tem sido uma Europa de solidariedade, porque a Europa tem sido uma Europa de solidariedade e, em Portugal, não se pode dizer que a Europa não tenha sido de solidariedade!! Queremos que continue a ser, é essencial para o "ADN" da Europa que continue a ser uma Europa de solidariedade - é verdade! Mas até este momento tem-no sido e nós temos experimentado bem essa solidariedade.
Perspectiva-se uma parte final da Convenção em que os pilares que sustentam a nossa participação e a nossa adesão ao projecto europeu vão ser testados, uma fase em que todos os representantes portugueses, independentemente do órgão que representam, sentirão o peso de escolhas fundamentais e estruturantes para o futuro da União Europeia e para o futuro do nosso país. Perspectiva-se, portanto, que possamos querer mais ainda tornar mais justificável e premente que procedamos a trocas regulares de pontos de vista sobre os temas em debate na Convenção, sobre a defesa da nossa perspectiva para a União Europeia e a forma de melhor a enquadrar quando definirmos as nossas posições.
É inquestionável que a Convenção, independentemente de vir ou não a produzir um texto consolidado, tratará dos equilíbrios de poder entre Estados e entre instituições. As questões que materializam esse debate são bem conhecidas e o seu tratamento tem vindo a repetir-se ao longo dos últimos processos de reforma dos Tratados: a presidência do Conselho e o Conselho Europeu, a respectiva ponderação de votos, a composição da Comissão, os procedimentos aplicáveis à designação do seu presidente e o alargamento ou a redução de competências das diversas instituições.
Mas a discussão não pode ficar só no âmbito das instituições, tem de ir também ao âmbito das políticas, e é isso que poderá significar a proximidade maior com os cidadãos. E não ficando por instituições e indo às políticas, tem de descer a algo que também é essencial (descer ou subir, pode dizer-se das duas formas) e que é a discussão dos próprios recursos da União Europeia para realizar os seus objectivos. É uma discussão a que ainda não se chegou, que às vezes parece até um pouco tabu mas que não podemos deixar de fazer; ou seja, para alguns traços da nossa cultura, às vezes, falar no dinheiro, no recursos envolvidos, custa - custa, mas... "tem de ser" porque, efectivamente, para uma Europa que queremos ambiciosa, 1% do produto nacional combinado dos Estados-membros não é suficiente.
Em todas estas matérias, que são essenciais para definir a nossa margem de actuação na União, tem-se verificado ao longo dos anos e seja qual for o governo, uma certa coincidência de posições no nosso espectro político-partidário, que hoje tivemos oportunidade de ver confirmada. Desta vez, o registo de um ano de sessões da Convenção demonstra que, mais uma vez, os representantes do Governo e da Assembleia da República têm dado mostras de partilhar uma ideia muito aproximada da Europa e dos interesses nacionais na definição dos contornos institucionais da União Europeia. Esta visão passa pela construção de uma Europa próspera e coesa que possa desempenhar um papel internacional, solidário e construtivo que tenha poderes para actuar nas áreas que mais de perto se relacionam com o dia-a-dia dos cidadãos e com as suas preocupações, sublinhando, naturalmente, todos os aspectos relacionados com a coesão económica, social e territorial. É esta ideia que tem norteado a definição das posições que o Governo tem defendido na Convenção, sempre com o espírito de abertura para estudar as propostas alheias e para procurar consensos entre perspectivas ou prioridades diversas. Isto porque ou há consenso ou não há revisão dos Tratados. Eu diria mais: ou há consenso ou não há futuro para a União Europeia.
Conscientes da importância para Portugal da existência da União e do seu sucesso, temos pugnado pelo aprofundamento do método comunitário e pelo reforço das competências e dos meios da Comissão - instituição supranacional por excelência. Isto porque uma União maior e mais diversa, como aquela em que viveremos a partir do próximo ano, necessita de agilizar a sua forma de actuar, de melhorar a eficácia da formação e aprovação das suas decisões e o acompanhamento da respectiva aplicação.
Ao contrário do que alguns têm vindo a sugerir, o aumento da relevância da vertente intergovernamental resultará, inevitavelmente, num funcionamento mais complexo, mais desequilibrado, mais fragmentado e menos previsível da União.
Esta nossa abordagem já tem sido qualificada de "defensiva", mas, afinal, haverá postura mais "defensiva" do que pugnar insistentemente pela via intergovernamental ou pedir o reforço das instituições onde estão representados os governos para "equilibrar" o reforço das instituições de cariz mais supranacional ou mais democrático?
Não nos deixamos, portanto, afectar por esse tipo de abordagem e continuaremos a defender os nossos pontos de vista, de acordo com a nossa interpretação dos interesses de uma União cujo sucesso, agora como noutras conjunturas históricas, terá de passar pelo caminho que é estreito, mas que é possível e auspicioso, da conjugação entre alargamento e aprofundamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o debate sobre a Convenção é algo que tem de suscitar o contraditório e é importante que o contraditório seja suscitado para que os cidadãos compreendam melhor a realidade europeia.
A crise que actualmente vivemos é uma crise de "falta de Europa" e não uma crise de "excesso de Europa", pelo que se torna indispensável na linha do que já foi aqui afirmado dar passos, e passos corajosos, que salvaguardem a criação de uma União de Estados livres e soberanos, União baseada na democracia supranacional, em que a futura Constituição europeia funcione como garantia de diversidade e de descentralização contra qualquer ideia de super Estado europeu.
Sr. Secretário de Estado, quero referi-lhe, em primeiro lugar, que vimos com muito agrado a referência à questão dos recursos próprios e à ligação entre os recursos próprios e a coesão económica e social.
4166   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em traços muito gerais, gostaria que nos dissesse mais alguma coisa, sobretudo em termos telegráficos, uma vez que é o método que interessa e, designadamente, um trabalho no qual este Parlamento não pode deixar de estar - e estará - envolvido, pois, ao contrário do que aqui foi dito, a Convenção tem discutido com particular ênfase a questão da coesão económica e social, indicando o caminho da necessidade de reequacionar o tema dos recursos próprios.
Em segundo lugar, acerca do acompanhamento pelo Parlamento das questões da União, já foi aqui referida a importância da simplificação legislativa e dos procedimentos. Entendo ser indispensável que reforcemos o acompanhamento pelo Parlamento relativamente às questões comunitárias.
Assim, como vê o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus - como vê o Governo - uma cooperação reforçada, designadamente, no domínio da informação entre o Governo e este Parlamento para que esse acompanhamento seja feito, tornando-se, afinal, garantia de um melhor conhecimento pelos cidadãos daquilo que se passa na União e, simultaneamente, a afirmação clara e evidente desta União como uma União de Estados, uma União de povos, uma União que envolve permanentemente os cidadãos?Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, colocou-me, de facto, duas questões muito interessantes.
A primeira permite, desde logo, dar um lugar importante neste debate à questão dos recursos próprios, sendo, na nossa perspectiva, uma questão essencial, nomeadamente, quando se discute - e bem! - a necessidade de a União Europeia se colocar, obviamente, no plano da discussão das grandes questões que importam à Humanidade, que importam ao mundo, que importam à Europa; mas, simultaneamente, ter em conta a resposta directa às necessidades dos cidadãos, fazer com que a Europa se faça sentir próxima, com políticas em variadíssimos domínios que têm que ver com o dia-a-dia dos cidadãos, que têm que ver, por exemplo, com a chamada Cimeira da Primavera, que decorrerá na próxima semana, que tem que ver com competitividade, com produtividade, com coesão, e procurar ter políticas activas para trazer também aqueles que têm mais dificuldades em acompanhar.
Quando se fala em toda esta ambição de nos lançarmos também na área da justiça e dos assuntos internos, de termos resposta às questões de segurança e de virmos a ter uma política externa de segurança comum com a sua componente de defesa, quando pensamos que temos de manter no seu lugar o princípio da coesão económica, social e territorial, no próprio interesse da União Europeia, nós não podemos deixar de defender a continuação das políticas activas que temos, não podemos deixar de defender vir a ter mais políticas activas com a experiência que tivemos nesta, não podemos deixar, no nosso caso, o do Governo, de optar por uma aproximação em que recusamos uma União Europeia que seja um simples mercado alargado e queremos uma União Europeia política, sendo que uma União Europeia política é uma União Europeia com políticas.
Dito tudo isto, não podemos deixar de fazer uma opção por uma União Europeia que tenha recursos próprios suficientes para o cumprimento das suas funções. Neste momento, esses recursos estão, todos eles, já afectos a políticas da União Europeia que nós vemos que não podem ser limitadas, antes têm de ser desenvolvidas.
Quanto à segunda questão (e com a tolerância da Sr.a Presidente, uma vez que o tempo é sempre breve), relativamente ao acompanhamento pelo Parlamento. No que referente a Convenção encetámos uma relação, que me parece muito interessante, que é a de dar a conhecer aos Srs. Membros da Convenção do Parlamento todas as informações de que dispomos acerca da nossa própria participação na Convenção e esse método pode perfeitamente ser estendido a todas as áreas. Mais não gostaria eu do que ter uma relação cada vez mais próxima com os Srs. Deputados, nomeadamente, através da Comissão competente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate sobre o andamento dos trabalhos da Convenção para o Futuro da Europa.
Vamos dar início à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 30/IX - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002, 32/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002, e 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001.
Para fazer a apresentação destas propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr.a Presidente, apresentarei, em conjunto, as três propostas de resolução, embora me vá referir especificamente a cada uma delas.
Começo por me debruçar sobre a proposta de resolução referente ao Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius, a 3 de Maio de 2002.
Srs. Deputados, penso que esta é uma daquelas propostas que fala por si e que não pode ir mais ao encontro daquilo que tem sido sempre a posição de Portugal relativamente a esta matéria. Não é por acaso que o direito português é inteiramente compatível com este Protocolo, já que a nossa Constituição dispõe que "Em caso algum haverá pena de morte." Para além disso, Portugal tem sido parte em todos os instrumentos jurídicos internacionais em matéria de abolição da pena de morte e que visam a defesa
4167   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 do direito à vida e, portanto, há muito que vamos caminhando no sentido de defender a abolição universal da pena capital.
Como sabem, o Protocolo n.o 6 à Convenção, ratificado, em Portugal, em 1986 e assinado há quase 20 anos, deu um passo importante na abolição da pena de morte, mas não excluía a sua aplicação por actos cometidos em tempo de guerra ou de ameaça iminente de guerra.
Penso que este Protocolo n.o 13, vindo tão ao encontro daquilo que são os nossos valores interiores, do que é a cultura em Portugal e, também, do que é a nossa cultura jurídico-constitucional, não pode ser mais bem-vindo, porque é a continuação de um caminho natural.
Quanto aos Acordos entre a República Portuguesa e as Repúblicas da Roménia, por um lado, e da Estónia, por outro, relativos à readmissão de pessoas em situação irregular, assinados em Lisboa, o da Roménia, em 26 de Setembro de 2002, e o da Estónia, em 12 de Novembro de 2001, Portugal ratifica-os não só porque tem uma relação mais próxima com estes Estados - um, será nosso parceiro na União Europeia a muito breve prazo, e o outro, tanto quanto é possível prever, sê-lo-á em 2007 - mas também porque, tendo sido, durante séculos, um país de emigração e, por via disso, todas as nossas políticas viravam-se muito no sentido de manter vivos os laços entre os que saíam e os que ficavam, agora, é um país de imigração, ou seja, os cidadãos vêm de outros Estados para Portugal, onde, obviamente, se lhes procurará dar as condições de vida a que eles têm direito pela simples razão de serem seres humanos.
Porém, a imigração é um elemento que tem de ser acompanhado com atenção; a imigração legal é um bem em si, é uma ajuda fundamental para o desenvolvimento do nosso país, mas tem de ser controlada, pelo que tem de haver mecanismos, como este, que prevejam a possível readmissão de pessoas nos países de origem quando essa imigração se tiver dado em situação irregular.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por uma nota pessoal, dizendo que me sinto honrado por estar aqui, hoje, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a intervir neste debate que toca numa questão muitíssimo importante, como é a da pena de morte. Diria, até, como nota pessoal, que, eventualmente, se poderia ter separado estes dois temas, uma vez que não dizem directamente respeito um ao outro - a questão da imigração ilegal e a questão da pena de morte -, embora tenha que ver com direitos fundamentais. Poderíamos, porventura, ter dado um maior relevo à discussão do Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que estamos aqui perante mais um passo civilizacional importantíssimo que talvez não merecesse ser quase que escondido, permitam-me a nota, dentro deste debate.
Iria, contudo, fazer uma apreciação conjunta dos três acordos internacionais em apreciação, começando pelos acordos respeitantes à readmissão de pessoas em situação irregular, assinados com a Estónia e com a Roménia.
Estes Acordos decorrem dos compromissos assumidos por Portugal com a assinatura do Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985.
Como o Acordo de Schengen veio estabelecer regras especiais de circulação de pessoas que suprimem os controlos tradicionais e visam instituir regimes tendencialmente harmonizados quanto à respectiva admissão, permanência e trânsito, o mecanismo de readmissão tem por objectivo assegurar o abandono, em caso de entrada no espaço Schengen, das pessoas que não preencham as condições convencionadas para a sua admissão.
Dadas as relações de natureza diversa existentes entre o Estado Schengen e outros Estados de distintos continentes, os regimes de admissão carecem de definição precisa e de adequada compatibilização com as normas que regulam regimes clássicos, como a extradição, e direitos fundamentais, como o direito de livre circulação dos cidadãos da União Europeia ou o direito de asilo.
A necessária regulamentação pode ocorrer quer através de acordos bilaterais, como os que hoje apreciamos, quer por adesão a acordo multilateral de readmissão, como o já aplicável à Polónia.
A posição do Partido Socialista é favorável à aprovação destes textos, como foi favorável à aprovação de acordos similares anteriormente apreciados nesta Assembleia, como são os relativos à Espanha, a França, à Bulgária, à Lituânia e à Hungria.
Mas, como sempre alertou o Partido Socialista, se estes acordos e as regras de readmissão devem respeitar as obrigações assumidas por Portugal, o regime por eles instituído deve ser cautelosamente aplicado, não podendo em caso algum substituir as normas aplicáveis em matéria de extradição ou de extradição em trânsito, quando forem estas as justamente aplicáveis.
Do mesmo modo, estes Acordos e os processos de readmissão que visam regular não podem precludir os direitos de livre circulação ou prejudicar a protecção dos refugiados e a regular análise dos pedidos de asilo, nem, em geral, impedir a aplicação das normas da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Verifica-se, por isso, que, subjacentes a estes Acordos, estão delicados equilíbrios de direitos fundamentais, que têm de ser preservados a todo o custo. Aliás, é o facto de se estar perante instrumentos legais que tocam direitos fundamentais que nos faz pensar que os citados acordos, pela matéria que tratam, deveriam ter sido objecto também de análise da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como, creio, sempre ocorreu.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Reservei uma nota final para a proposta de resolução n.o 30/IX, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias.
Num momento em que o direito internacional trava um crítica batalha pela sua definitiva afirmação contra o vigor da convicção de alguns que entendem estar acima dele, é reconfortante verificar que ainda é possível ter esperança na gradual afirmação de uma ordem internacional firmada nos direitos humanos.
Este Protocolo n.o 13 é mais um passo civilizacional. Na sua aparente modéstia, é um passo muito significativo.
4168   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 É certo que Portugal, há muito, tomou como adquirido o que agora ali se consagra. Embora não sejam frequentes os aspectos em que Portugal andou durante muito tempo à frente da comunidade internacional, apraz-me registar que este foi um deles.
Apesar de, entre nós, esta aprovação não ter qualquer impacto expressivo, não podemos deixar de nos regozijar por a Europa estar a criar condições, espera-se que definitivas, para a abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias.Aplausos do PS e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Carrascalão.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: O Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, do Conselho da Europa, é um documento fundamental. É-o, porque determina o fim de uma prática que não é compatível com os valores e princípios da humanidade.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para mim, a defesa dos direitos humanos e, neste caso concreto, a abolição da pena de morte é uma questão que me toca profundamente e que considero ser um princípio basilar que não apenas deve nortear as acções dos governos de cada país mas terá de partir, essencialmente, de cada um de nós.
Há que fazer um esforço genuíno para alterar os espíritos e as mentalidades. Não podemos continuar a pensar, como, por vezes, acontece, que os direitos humanos são apenas para os outros. A defesa desses direitos é uma obrigação de todos, porque, ao defendê-los, estamos a tornar melhor o mundo em que vivemos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... acabando com a xenofobia, com as discriminações raciais, com as desigualdades entre os sexos, com as diferenças sociais e, não menos importante, com a violência e o terror sobre pessoas indefesas, como aconteceu, por exemplo, em Timor - terra que me viu nascer -, com os massacres ocorridos em 1999, que, inclusivamente, atingiram alguns elementos da minha família.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em atenção o Protocolo aqui em apreço e tal como é afirmado no seu preâmbulo, ele constitui o último passo para abolir a pena de morte em quaisquer circunstâncias, admitindo, porém, a especificação do território ou territórios dos Estados subscritores a que se aplica, o que poderá condicionar a sua eficácia.
Tal como foi referido no relatório da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, até à presente data, o Protocolo n.o 13 foi assinado por 39 dos 44 membros do Conselho da Europa.
No que diz respeito a Portugal, a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 24.o, o direito à vida, afirmando que a vida humana é inviolável e que em caso algum poderá haver pena de morte. Dessa forma, verifica-se que o Protocolo n.o 13 não só está conforme com o nosso Direito Constitucional como vem ao encontro da orientação que Portugal tem seguido nesta matéria, tanto no plano jurídico interno como na sua acção externa.
A própria Assembleia da República, através da Resolução n.o 77/2001, de 30 de Novembro, afirmou o empenhamento do Estado português na luta pela abolição universal da pena de morte, tendo apelado ao Governo e a todos os representantes de Portugal em organizações internacionais para que se associassem a esse objectivo.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de resolução n.os 32/IX, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia, sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2002, e 33/IX, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia, sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 12 de Novembro de 2001, têm por objectivo prevenir entre as partes signatárias a imigração ilegal e os fenómenos que a ela estão associados e favorecer a cooperação entre Portugal e aqueles dois países, tendo em consideração a boa aplicação das disposições internacionais sobre estas matérias.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo o que foi anteriormente exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata irá votar favoravelmente as propostas de resolução apresentadas, congratulando-se, em especial, com a rápida tramitação do processo de aprovação, para ratificação, do Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: Começando pela proposta de resolução relativa à aprovação, para ratificação, do Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias, quero dizer, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que esta é uma aprovação que honra o nosso país e este Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, Portugal foi um dos países pioneiros na abolição da pena de morte; em todo o caso, com algum diferimento entre essa abolição em crimes civis e em crimes militares, o que fez com que o último executado português através da aplicação da pena capital tenha sido precisamente na I Guerra Mundial, no teatro de guerra. Por isso, é importante que, tendo estes antecedentes que muito nos honram, desenvolva uma luta no plano internacional pela abolição da pena de morte por todos os países e em quaisquer circunstâncias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!
4169   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 O Orador: - Aliás, este Parlamento não só aprovou, por unanimidade, não há muito tempo, uma resolução, que tivemos a honra de propor, no sentido de afirmar o seu empenhamento nesta luta mas também tem estado na primeira linha da cooperação interparlamentar pela abolição da pena de morte. Por isso, muito nos honra a aprovação, para ratificação, desta proposta de resolução, relativa à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, esta proposta de resolução terá o nosso voto favorável, diria mesmo entusiástico, não apenas porque este é, para nós, um imperativo constitucional (e ainda bem que o é) mas também pela convicção com que nos empenhamos nesta luta pela abolição da pena de morte
As restantes propostas de resolução não merecem iguais palavras de elogio, embora a matéria seja muito diferente. Temos sido críticos relativamente à forma como se têm processado estes acordos bilaterais sobre a readmissão de pessoas em situação irregular. Não é a primeira vez que esta Assembleia se pronuncia sobre acordos desta natureza - aliás, já foram assinados acordos para readmissão de cidadãos em situação irregular com outros países.
Trata-se de garantir, por via de acordo bilateral, que os Estados signatários se comprometam a aceitar a readmissão de cidadãos seus que estejam em situação irregular no outro Estado, mas, neste tipo de acordos - e eles são todos muito semelhantes -, o que mais criticamos é que os Estados tratem de problemas que têm a ver com direitos fundamentais das pessoas ignorando praticamente essas mesmas pessoas.
Se analisarmos o conteúdo dos acordos que estão por detrás destas propostas de resolução, o que verificamos é que os Estados tratam da vida das pessoas como se estivessem a tratar do reenvio de uma qualquer mercadoria, como se não estivessem a tratar de pessoas que têm os seus direitos fundamentais, que devem ser salvaguardados. Em momento algum destes acordos se prevê que as pessoas possam opor-se ou invocar qualquer tipo de argumentos ou direitos fundamentais contra a aplicação automática deste tipo de procedimentos.
Portanto, o facto de se estar a tratar de pessoas como se se estivesse a tratar de qualquer outra realidade leva-nos a ter uma posição muito crítica relativamente não apenas a estes acordos em concreto mas a todo o tipo de acordos de readmissão que têm vindo a ser celebrados nos últimos anos, depois dos acordos de Shengen.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a analisar as propostas de resolução n.os 30, 32 e 33/IX, as quais dizem respeito à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, a 4 de Novembro de 1950, mas, apesar disso, têm dois âmbitos completamente diversos.
As propostas de resolução n.os 32 e 33/IX dizem respeito a acordos celebrados entre o Estado português e os Estados romeno e estónio, respectivamente, relativos à readmissão por parte dos três países em causa dos seus cidadãos nacionais que não entrem legalmente no outro país.
Esta matéria é importante do ponto de vista do humanismo, porque parece-nos fundamental que sejam celebrados estes tipos de acordos principalmente por um país como Portugal, que é, neste momento, um país de imigração.
Numa altura em que recebemos todos os dias cidadãos de diversas nacionalidades que procuram em Portugal melhores condições de vida e novas oportunidades, não só não devemos perder a responsabilidade de, em relação à imigração, termos uma política séria e humanista nem nos limitar a aceitar, ou não, aqueles que vêm em busca dessa oportunidade em Portugal, mas também devemos preocupar-nos com o que acontece àqueles que não podemos aceitar, por não temos condições. Por isso, celebramos este tipo de protocolos para que estas pessoas não sejam abandonadas e para que os Estados de origem não se demitam das responsabilidades que têm nesta matéria.
Mas, mais importante do que estas propostas de resolução - e permitam-nos que a destaquemos - é a proposta de resolução n.o 30/IX, exactamente pelo assunto que nela é tratado: o Protocolo n.o 13, assinado em Vilnius, a 3 de Maio de 2002, que diz respeito à abolição total e em qualquer circunstância da pena de morte, matéria que é muito cara à minha bancada, mas que, felizmente, e acima de tudo, também é muito cara a esta Assembleia e a Portugal.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias representa um avanço em relação ao anterior protocolo, o Protocolo n.o 6, que não era tão abrangente na limitação da pena de morte como é o Protocolo n.o 13.
Numa altura em que, na realidade internacional, temos exemplos diversos em relação à pena de morte e a outro tipo de penas que são absolutamente bárbaras e desumanas, sejam os casos negativos que têm ocorrido, por exemplo, na Nigéria, ou o caso positivo, que todos já saudámos nesta Assembleia da República, acontecido com o Governador do Illinois, nos Estados Unidos, infelizmente, mais de 80 Estados a nível mundial ainda praticam a pena de morte. Aliás, o Governador do Illinois deu um exemplo num Estado que ainda continua a praticar a pena de morte, o que prova que a pena de morte, hoje em dia, não se pratica apenas em Estados totalitários, infelizmente, ainda há muitos Estados democráticos que, inaceitavelmente, continuam a praticá-la. Foi fundamental a atitude que teve o Governador do Illinois, que, mais uma vez, devemos saudar pela sua coragem e convicção.
Mas mais de 80 os Estados que, a nível mundial, ainda praticam a pena de morte é, de facto, um número muito significativo, é um número preocupante, é um número inaceitável. Numa altura em que entramos no século XXI, é inaceitável termos ainda mais de 80 Estados que praticam a pena de morte.
Portugal, como já foi dito, é um país pioneiro na abolição da pena de morte. Em 1867, ela foi abolida definitivamente da ordem jurídica nacional, embora desde 1842
4170   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 já não tivesse sido executado qualquer cidadão nacional. Isso é importante e constitui para Portugal não só razão de orgulho mas, e principalmente, razão de empenhamento. Portugal deve continuar a ser, quer através deste Parlamento, quer através de todas as representações nacionais na realidade internacional, um país que se bate pela abolição da pena de morte, que se bate em todas as instituições pela vida. É exactamente este o nosso princípio.
A minha bancada defende, e continuará a defender sempre, a vida, mas deve ser esta Assembleia e também Portugal, enquanto país, a orgulharem-se não só de terem sido pioneiros mas também de continuarem sempre a ter a prática da luta pela abolição total da pena de morte em todo o mundo.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de deixar algumas palavras sobre a aprovação, para ratificação, do Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Este Protocolo consagra precisamente aquilo que é para nós um imperativo ético, moral e civilizacional e, por isso mesmo, pensamos que seria fundamental que o Governo português, na sua diplomacia, tivesse em conta a necessidade de defender este princípio nos contactos bilaterais com todos os Estados que praticam hoje a pena de morte.
Gostava de realçar que esta é uma questão que nos leva a dizer que muitos Estados têm ainda hoje o princípio da violência de Estado e da violação dos direitos fundamentais como prática recorrente.
A este respeito, gostava de lembrar dois Estados em particular, de relevância mundial, com assento no Conselho de Segurança - os Estados Unidos e a China -, onde essa prática ainda é recorrente (centenas ou milhares de pessoas, por ano, são condenadas à morte) e recordar ao Estado português a responsabilidade que tem, junto desses Estados, na difusão dos valores que consagra o Protocolo que aqui ratificamos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de me pronunciar sobre a proposta de resolução n.o 30/IX, que diz respeito ao Protocolo n.o 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias.
Esta discussão na Assembleia da República parece-me da maior importância. Nesta matéria, o Parlamento português tem manifestado a sua atenção em relação à necessidade da abolição da pena de morte como o imperativo que decorre da própria proclamação e vivência plena dos direitos humanos. Os direitos humanos - é bom lembrá-lo - são universais e têm de ter o seu significado qualquer que seja a latitude e o contexto cultural ou político e a abolição da pena de morte é, seguramente, um sinal de que definitivamente a comunidade internacional (a humanidade) abandonou a barbárie.
Foi referido que Portugal foi um país inovador na abolição da pena de morte. Foi-o, de facto, não obstante a morte ter sido, durante o período em que o nosso país viveu em ditadura, uma forma de eliminação física dos opositores.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Hoje, vivemos um tempo diferente. Não obstante, é um tempo ainda em que o direito internacional continua a ser esquecido, em que aquilo que é a forma possível de o organizar - que são as Nações Unidas - tem sido posta em causa, em que se admite, de forma precisa e bizarra, em nome da vida e dos direitos humanos, matar!
Parece-nos, por isso, que a abolição da pena de morte, a sua discussão e a aprovação pelo Parlamento português honram este Parlamento e, sobretudo, volvidas mais de cinco décadas sobre a Declaração Universal dos Direitos do Homem - e, porventura, é tempo de passarem a chamar-se "dos Direitos Humanos" -, essa Declaração virá, por certo, a aprofundar-se com a aprovação deste documento.
Em relação às outras duas propostas de resoluções, de natureza radicalmente distinta da primeira e que, por culpa de todos nós, porventura, da nossa distracção, foram misturadas com a primeira resolução, em nosso entender, mais do que prevenir a imigração ilegal, elas são uma forma dita mais ágil - nós diríamos mais desumana - de expulsar imigrantes, não atendendo ou limitando a possibilidade de avaliar as razões em concreto pelas quais esses imigrantes, que são, em primeiro lugar, seres humanos, se encontram de modo irregular, ou não, no nosso país.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminado o debate conjunto das propostas de resolução n.os 30, 32 e 33/IX, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, que tem urgência.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Processo n.o 564/02.4PBAVR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Isménia Franco (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início ao último ponto da ordem do dia de hoje, ou seja, o debate, na generalidade,
4171   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 do projecto de lei n.o 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior, apresentado pelo BE.
Para fazer a apresentação deste projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este nosso projecto de lei não pretende ser - nem será, certamente - uma panaceia milagrosa para resolver os problemas vários do sistema de ensino português mas é, seguramente, um contributo, um contributo orientado, sério e que poderá ser, em alguns casos, decisivo para colmatar situações tão graves como as do insucesso escolar e as do abandono escolar precoce.
Não há uma relação automática entre o número de alunos por turma e estes fenómenos mas há, certamente, uma correlação que, sem dúvida alguma, nos permite dizer que em turmas menores a qualidade da relação pedagógica é melhor, a interacção professor/aluno se faz de forma facilitada e que poderão ser ultrapassados os problemas, inclusivamente, os de linguagem e de diferença de linguagem entre aquilo que é a linguagem do professor e a do aluno. O velho hábito do ensino por receita, um ensino padronizado que não tem em conta as especificidades ou as singularidades de cada estudante, poderá também ser superado, permitindo-se, assim, novas fórmulas de pedagogia activa que ficarão bem distantes da aula magistral que tão fracos resultados produz e que coloca tantos alunos numa situação de recusa da própria escola e de desinvestimento nos tempos lectivos.
Gostaria de referir que, por falta de actualização, a "Exposição de motivos" não refere que o despacho conjunto n.o 112/SERE7SEEBS/93, de 17 de Junho, foi revogado pelo despacho conjunto n.o 373/2002, dos Secretários de Estado da Administração Educativa e da Educação, de 23 de Abril. No entanto, apesar do progresso que este último despacho assinala, é ainda patente que um máximo de 25 alunos para o 1.o ciclo é excessivo, sendo, igualmente, excessivo um máximo de 28 alunos para os 2.o e 3.o ciclos dos ensinos básico e secundário.
Como se depreende da leitura do nosso projecto de lei, propomos um máximo de 19 alunos para o ensino básico e um máximo de 20 alunos para os restantes níveis de ensino. Pensamos que, num contexto em que cerca de 45% dos indivíduos entre os 18 e os 24 anos não completaram o ensino secundário nem estão a estudar; num contexto em que 25% dos jovens entre os 18 e os 24 anos, um em cada quatro abandonou a escolaridade antes de completar os nove anos de escolaridade obrigatória; num contexto em que 63% é o nível de aproveitamento no ensino secundário, sendo que apenas 40 dos mais de 300 concelhos têm taxas de insucesso abaixo dos 30%, neste contexto, contexto que nos coloca na cauda da União Europeia, importa tomar todas as medidas possíveis.
Há três formas de intervir no sistema educativo: ao nível estrutural, ao nível macro, das políticas educativas, do ordenamento, por exemplo, da rede escolar; depois, há níveis intermédios - tudo o que se passa ao nível da autonomia dos estabelecimentos de ensino é um exemplo desse nível intermédio -; e há medidas micro, como é o caso do presente projecto de lei, ou seja, medidas atinentes às turmas, à relação pedagógica, à interacção professor/aluno. É aqui que se situa este nosso projecto de lei, que, além de sério, nos parece ser um projecto razoável.
Vejamos o que se passa, hoje, no que diz respeito precisamente à dimensão média das turmas. Segundo os últimos dados conhecidos referentes ao último ano lectivo 2001-2002, no 1.o ciclo, a média de alunos por turma era de 18, mas, com um desvio padrão de 3.9, ou seja, a média situa-se já dentro daquilo que propomos. Se verificarmos agora a situação referente ao 2.o ciclo, a média é de 22, ligeiramente acima do que propomos, mas com um desvio padrão de 3.1. No que se refere ao 3.o ciclo, a média é também de 22, mas o desvio padrão é de 3.4.
Finalmente, no que toca ao secundário, a média é mais elevada, 23 (em particular, no caso do 12.o ano), sendo um pouco menor nos 10.o e 11.o anos, mas com desvios padrão muito significativos, o que quer dizer que há uma forte dispersão em relação à média, reflectindo, necessariamente, uma distribuição muito desigual destas dimensões pelo território. Ou seja, há certamente escolas com menos alunos - já se sabe, e constituem um caso que está a ser estudado e analisado, em relação ao qual há medidas por parte deste Ministério, algumas das quais de execução discutível -, e há certamente territórios, concelhos, onde as turmas ultrapassam largamente aquilo que seria razoável.
Por isso mesmo, fazemos apelo a esta Assembleia para que tenha em conta uma proposta que, volto a repetir, não é uma "varinha de condão" para resolver problemas graves, é, sim, um contributo efectivo, orientado e sério para colmatar aquilo que, hoje, é um contexto por certo muito desfavorável, em termos do desempenho dos alunos no nosso sistema de ensino.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Gonçalo Capitão. Tem a palavra.O Sr. Gonçalo Capitão (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, se me permite um momento de distensão, para iniciarmos esta nossa conversa parlamentar, dir-lhe-ia (e para o horror de algum "elitismo militante") que recorro à letra de uma música que faz parte da minha idiossincrasia e que começa assim: "sexta-feira, em Albufeira, o mundo esteve para acabar"... Bem sei que o Parlamento não é Albufeira. Às vezes bom jeito dava! Em todo o caso, hoje, é sexta-feira e "o meu mundo esteve realmente para acabar" porque esperava da sua parte uma espécie de "Al Samud de ogiva política" apontado à coligação, mas o cerne da sua preocupação é convencional e é séria.