I SÉRIE — NÚMERO 24 58 Quero apenas dizer que é verdade que o Governo não está de braços cruzados, porque o Governo está a dormir sobre a realidade que o País está a viver e, por isso, este Orçamento só pode merecer o nosso voto contra. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o primeiro ponto que quero abordar é o do Novo Banco, porque a Sr.a Deputada Mariana Mortágua disse que o Fundo de Resolução era financiado por impostos, e não é. Aliás — o Sr. Secretário de Estado já teve ocasião de o esclarecer —, o Fundo de Resolução é financiado por contribuições do setor bancário, e isso faz toda a diferença neste debate. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Ouvi-a pacientemente, Sr.a Deputada. Continuação de protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sr.a Deputada, ouça, por favor. Podemos debater as nossas diferenças com serenidade. O Fundo de Resolução está no perímetro da dívida pública e do défice orçamental, porque o Sistema Europeu de Contas de 2010 (SEC 2010) determina que aquelas entidades cuja receita lhes advém por força da lei, como é o caso das contribuições do setor bancário, e não por serviços prestados diretamente, no caso por parte do Fundo de Resolução aos bancos que o comparticipam, passam para o perímetro da dívida e do défice. Em julho, quando o Bloco de Esquerda exigia ao Governo «nem mais 1 € de empréstimo ao Fundo de Resolução para que ele o injete no Novo Banco», só isso bastava ao Bloco de Esquerda. Nessa altura, o Bloco de Esquerda não dizia «primeiro, paga-se e depois verifica-se»; nessa altura, em julho, essa linha vermelha bastava ao Bloco de Esquerda. Depois, mês após mês, o Bloco de Esquerda foi evoluindo nas linhas vermelhas, sempre com o pressuposto e a vontade de continuar longe do processo de viabilização deste Orçamento do Estado. Mas há uma contradição que não pode passar em claro, Sr.a Deputada Mariana Mortágua. É que o Bloco de Esquerda vota contra o Orçamento e, como tal, por vontade do Bloco de Esquerda, nenhuma das medidas que estamos aqui a debater, nem aquelas que são aprovadas na especialidade, seriam implementadas. Ora, a medida relativa ao Fundo de Resolução, aquela que a Sr.a Deputada aqui apresentou, por vontade do Bloco de Esquerda não passa na votação final global do Orçamento. E, não passando, tal como o Orçamento, o País viverá em regime de duodécimos, o que significa que se recuperam as regras do Orçamento do Estado para 2020, as quais já permitem que o Estado empreste dinheiro ao Fundo de Resolução para que este o injete no Novo Banco. A isto chama-se incoerência, Sr.a Deputada! Incoerência! Estávamos à espera que o Bloco de Esquerda tivesse aprendido com a sua incoerência e a sua trajetória de incoerência em matéria de Novo Banco. Para rematar, respondendo à intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, direi que este Orçamento do Estado é um orçamento de combate, porque responde com grande investimento no combate à pandemia: o reforço do Serviço Nacional de Saúde, a contratação de 4200 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, a contratação de 260 profissionais para o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) e outras medidas de investimento nos cuidados primários de saúde e nos centros hospitalares. E o que é que fez o PSD? Na generalidade, chumbou o Orçamento! Este Orçamento, na sua dimensão social, vem reforçar a segurança social, vem reforçar as prestações sociais e abrange uma nova prestação social que foi aqui submetida, à Assembleia da República, no dia 12 de outubro. E o que é que fez o PSD? Chumbou-a! O PSD, no dia 12 de outubro, no debate na generalidade deste Orçamento, veio dizer «estamos contra o Orçamento do Estado para 2021, porque este Orçamento dá tudo a todos», mas, depois, quando olhámos para as propostas do PSD, vimos duas bombas orçamentais que contradizem aquilo que os senhores dizem agora ser a vossa responsabilidade.