6 DE OUTUBRO DE 20227A par destas alterações prevêem-se medidas mais garantísticas para os detidos, nomeadamente propõe-se reduzir de 48 para 24 horas o tempo em que o detido pode aguardar para ser presente a juiz para este decidir medida de coação a aplicar, bem como o prazo para decisão de pedido de habeas corpus, que se propõe que passe de 8 para 5 dias. Procede-se também ao reforço de outros direitos, já constitucionalmente consagrados, em alguns casos alterando o texto e noutros desenvolvendo o seu núcleo, como por exemplo, no âmbito do direito à privacidade importa reconhecer o designado «direito ao esquecimento», que implica que os titulares dos direitos possam solicitar que dados e referências relativos a si próprio sejam apagados, mesmo da Internet. Este direito ganha especial relevância numa sociedade cada vez mais digital e dependente de novas tecnologias. Se é verdade que os avanços tecnológicos têm benefícios como permitir encurtar distâncias, por exemplo, também é verdade que permitem novas formas de abuso e a disseminação quase instantânea de informação por milhares de pessoas. Assim, estes novos tempos trazem novos desafios, que muitas vezes se manifestam em forma de violência. Pelo que é também exigido ao legislador que saiba responder às novas problemáticas na sociedade. No que diz respeito à educação, as alterações pretendem assegurar que não existe margem para dúvidas naquele que deve ser o papel da família e o do Estado. Assim, nesta proposta de revisão constitucional pretende-se distinguir educação (competência primordial da família fundada na garantia do amor e do afeto) de ensino (competência primordial do Estado fundada na garantia do conhecimento). Além disso, importa também deixar claro que o ensino deve ser livre de ideologias. A não observância desse princípio coloca em causa os fundamentos do projeto civilizacional que consensualmente partilhamos, sustentado na inalienável autonomia que a sociedade deve preservar na relação com o poder tutelar do Estado. A educação, por sua vez, faz parte da natureza e competência da família, instituição anterior ao Estado que gera a vida e, portanto, anterior e posterior à frequência de sistemas de ensino no percurso existencial dos indivíduos. Razão para a família ser defendida e valorizada, isto é, protegida pelo Estado, mas também do Estado quando assim se torna necessário, cabendo à Constituição garantir as ferramentas para esse efeito. O Estado tem lesado os pais e as crianças portugueses, na medida em que exclui os encarregados de educação de uma participação ativa na escolha dos programas e atividades desenvolvidas em contexto de sala de aula que suscitam dúvidas legítimas sobre a sua neutralidade política e ideológica, e por essa razão também se reforça nesta proposta a intervenção dos encarregados de educação, nomeadamente através da alteração aos artigos 43.o e 77.o Para além disso, o Chega reconhece que todo o ensino tem uma função de interesse público, seja ele público, privado ou cooperativo. Não cabendo ao Estado fazer qualquer distinção entre os vários tipos de ensino ou alunos. No que diz respeito à saúde, também se promove essa complementaridade entre o setor público, privado e social. O direito à saúde vem consagrado no nosso texto constitucional, assegurando que todos devem ter acesso a cuidados de saúde. Acontece, por mais importante que seja aquele princípio, a verdade é que ele não está ainda devidamente materializado. Como todos sabemos, vezes demais os utentes dos serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde, demoram semanas, meses ou anos a ter uma consulta de medicina geral e familiar e ou de especialidade. O Chega entende que, para o utente que procura cuidados de saúde, não interessa se o prestador é público, privado ou social: é ao Estado que compete proporcionar aos cidadãos o melhor acesso possível aos cuidados de saúde, em tempo útil e aceitável de acordo com as suas condições de saúde. A única forma de proporcionar cuidados de saúde atempados aos cidadãos, de acordo com aquilo a que o próprio Estado diz terem direito, é referenciá-los para a primeira resposta disponível, seja ela no setor privado ou no setor social. O estudo, elaborado pelo Observatório da Saúde da Universidade Europeia e subordinado ao tema «Os portugueses e a Saúde no pós-pandemia»9, refere que 48,7% dos inquiridos disse ter dificuldade em aceder a uma consulta da especialidade e, entre estes, 30,2% espera há mais de três meses por uma destas consultas. Em 2021, 51,5% optou pelo setor público e 67,7% recorreu ao privado. Quase três em cada quatro portugueses confia ou confia muito no setor privado, enquanto no setor público o valor é de 56,1%. Ana  9 https://www.dn.pt/sociedade/tempos-de-espera-para-consultas-de-especialidade-e-cirurgias-sao-principais-queixas-diz-estudo-14819865.html