I SÉRIE — NÚMERO 82 16 O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o sistema existe e está a responder. Perguntarão: «O Tribunal de Contas vai dar o visto?». Não me posso antecipar à decisão do Tribunal de Contas, mas o que sabemos é que rompemos o cerco que existia relativamente às dificuldades de contratação e foi possível ir a Itália buscar 20 meios aéreos que não tínhamos conseguido encontrar nos concursos que abrimos, de forma a podermos dispor dos meios necessários para gerir o dispositivo de acordo com o que está previsto. Sr.a Deputada, relativamente à primeira questão que colocou, acho que não vale a pena dramatizar a existência de greves, porque elas fazem parte da essência da democracia. Nenhum de nós acha que a greve não faz parte da essência da democracia. É evidente que temos bem consciência da necessidade de, simultaneamente, ir fazendo o que é necessário fazer, reforçando os meios do Serviço Nacional de Saúde e melhorando as condições de todos os que trabalham no Estado. Ora, ao longo destes dois anos e meio, temos vindo a fazer ambas as coisas, pois eliminámos os cortes salariais, eliminámos a sobretaxa, repusemos o horário das 35 horas, repusemos os feriados que tinham sido cortados e repusemos, este ano, as progressões nas carreiras. Portanto, temos vindo a reestabelecer no Estado a normalidade, bem como os direitos dos trabalhadores do setor público. Além disso, também temos vindo a reforçar o número de pessoas que trabalham no Serviço Nacional de Saúde. Hoje, há mais 8000 pessoas a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde do que havia no início desta Legislatura. A Sr.a Deputada pode dizer-me que ainda não são suficientes e é claro que não, aliás, por isso, iremos continuar a fazer esse reforço. Como já foi esclarecido, não temos uma folga de 800 milhões de euros, o que temos são menos 800 milhões de euros no défice deste ano. A folga que temos deve-se à boa gestão orçamental, que fez com que pagássemos menos juros e devêssemos menos dinheiro, o que é uma boa notícia, e com essa folga de 74 milhões de euros, que foi o que estimámos ter poupado em juros, vamos aumentar o reforço de verbas. O Programa de Estabilidade prevê, aliás, um aumento de 350 milhões de euros com as despesas de pessoal nos próximos anos. Claro que não são 350 milhões de euros só para o Serviço Nacional de Saúde, porque há também carências na escola pública, há carências nas forças de segurança, há carências nos serviços da segurança social, há carências nas Lojas do Cidadão, há carências em múltiplos serviços públicos. Por isso, aquilo que temos de fazer é, obviamente, balancear esses 350 milhões de euros entre as diferentes necessidades de contratação de pessoal e a legítima expectativa de cada um dos atuais funcionários públicos ver melhorado o seu rendimento. É com esse balanceamento que vamos investir em pessoal 350 milhões de euros nos próximos anos. Iremos fazê-lo e, com certeza, no próximo Orçamento do Estado teremos opções concretas para decidir sobre essa matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, novamente, a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cada investimento urgente que se atrasa no SNS é dinheiro desperdiçado numa contratualização a um privado para fazer o serviço que o SNS devia fazer. Cada investimento que se atrasa nos serviços públicos traduz-se no aumento do nosso défice social. E lembro-o de que temos 2,4 milhões de pessoas, em Portugal, a viver abaixo da linha da pobreza. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria trazer-lhe um outro tema: sigilo bancário. As propostas para alterar o sigilo bancário são tão antigas neste Parlamento como a chegada do Bloco de Esquerda à Assembleia da República e foram sendo chumbadas por diversas maiorias. Aliás, só o PCP foi constante na votação favorável ao levantamento do sigilo bancário em 2005, 2006 e 2009, só para referir anos em que coube ao PS impedir esta mudança. Também é verdade que houve avanços que facilitaram à administração fiscal o acesso à informação, e nós reconhecemos esses avanços, mas o problema mantém-se: depende sempre da suspeita e não pode ser usado