I SÉRIE — NÚMERO 106 8 avançada ou incurável não só devem ter direito aos cuidados paliativos como esses cuidados devem ser-lhes prestados por equipas de profissionais de saúde devidamente qualificados e utilizando meios técnicos eficazes para o acompanhamento do doente mas também para o apoio às respetivas famílias. E mais, Sr.a Deputada — e aqui certamente divergimos —, essas respostas que são necessárias, devem, a nosso ver, ser públicas para se garantir a universalidade do acesso aos cuidados, porque o direito à saúde não pode ser só para alguns — a ser, há de ser para todos. Nesta iniciativa legislativa agendada para hoje pelo CDS-PP e apresentada agora pela Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, pretende-se reforçar os direitos dos doentes em fim de vida com doença grave e irreversível e prognósticos de 6 a 12 meses de vida. Com esse propósito, propõe o CDS a consagração do direito à sedação paliativa como forma de evitar o sofrimento dos doentes nessa situação. Propõe ainda o CDS que os doentes em fim de vida participem nas decisões sobre os respetivos tratamentos. Ou seja, em 11 artigos que constituem o projeto de lei que o CDS hoje nos apresenta, não conseguimos vislumbrar nada de novo, não conseguimos vislumbrar qualquer novidade, para além daquilo que já existe, nem uma novidade, nem qualquer reforço de qualquer direito nesta matéria. Mas, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, quando nos debruçamos sobre o projeto de lei que o CDS hoje traz para discussão e, sobretudo, sobre a exposição de motivos que o acompanha, ficamos com sérias dúvidas sobre as reais intenções do CDS-PP nesta iniciativa legislativa. É que ficamos sem saber se esta iniciativa legislativa foi construída e pensada tendo como preocupação maior os doentes em fim de vida e os cuidados paliativos ou se a iniciativa pretende apenas antecipar o debate sobre a morte assistida. Não sabemos se os reais destinatários do projeto de lei do CDS são os doentes em fim de vida ou as pessoas que defendem a morte assistida. Não sabemos se as verdadeiras preocupações do CDS neste agendamento residem na necessidade de reforçar os direitos das pessoas aos cuidados paliativos ou se as preocupações do CDS são de outra natureza e de outra dimensão. Por isso, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, o meu pedido de esclarecimento é muito claro e objetivo: quais são os verdadeiros e reais destinatários desta iniciativa legislativa que o CDS hoje nos apresenta?  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço que termine. Já ultrapassou largamente o tempo. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Qual foi a real intenção do CDS-PP na apresentação deste projeto de lei? Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer as questões dos Srs. Deputados António Sales, José Manuel Pureza e José Luís Ferreira. Penso que será, no mínimo, desconhecimento dizer que não existe qualquer tipo de novidade no projeto que nós apresentamos —, crítica que é, aliás, transversal às três bancadas — porque, como tivemos o cuidado de dizer, sabendo que há algumas recomendações que estão dispersas no ordenamento jurídico português, há uma inovação que decorre do facto de as densificar. O Sr. Deputado José Manuel Pureza falou de condensar, diria, de as densificar e de lhes atribuirmos tal relevância que entendemos que devem ser olhadas como direito. Portanto, entendemos que é inovadora a atitude de não olhar para essas pessoas, cujos direitos não estão a ser assegurados, como pessoas de segunda. Aplausos do CDS-PP.Entendemos nós e entendem outros que, felizmente, connosco trabalharam nesta matéria. Quando os três Srs. Deputados dizem que não existe novidade, volto a dizer que não leram com atenção. Queria, sobretudo, dizer que isso me preocupa, e muito, porque ouvindo-vos aos três, nomeadamente o Sr. Deputado António Sales, faz-me pensar que tudo está bem com as pessoas que estão na situação de sofrimento