PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
102 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida188/2008(c)2008.07.23(Proc.s137 e211/2008)189/2008(a) (b)2008.07.23(Proc.149 - A/2008)190/2008(b)2008.07.23(Proc.260/2008)191/2008(c)2008.07.23(Proc.283/2008)192/2008(e)2008.07.23(Proc.210/2008)Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a despesas e receitasQueixa contra a recusa de acesso a determinados documentos e informações relacionados com a alienação de imóveisPossibilidade de facultar à requerente o acesso à informação de saúde da sua irmã, já falecidaPossibilidade de facultar o acesso a processos referentes ao financiamento de projectos de interesse culturalQueixa contra a recusa de acesso a documento cadastralJoão Teresa Ribeiro e Fernando Jesus Santos GorgulhoJosé CerejoInstituto Português de (...)Director Regional dos Assuntos Culturais da Região Autónoma da MadeiraCecília MoutinhoDespesas e receitas.Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Informação de saúde.Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Documento inexistente.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
103 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009114Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daCâmara Municipal do CratoAdministração da Estamo - Participações Imobiliárias, SA Instituto Geográfico Português / Delegação Regional de Lisboa e Vale do TejoFavorável àpretensão dosqueixososFavorável àpretensão do queixosoFavorável à pretensão darequerenteFavorável àpretensão dorequerenteDesfavorável à pretensão daqueixosaOs documentos de receita e despesa da referida Câmara cuja consulta foi solicitada não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. Do mesmo modo não revestem carácter nominativo as informações que foram solicitadas e que dizem respeito aos mesmos assuntos.A informação expurgada, no que respeita aos nomes dos clientes e dos avaliadores dos imóveis, não constitui segredo comercial ou sobre a vida interna de uma empresa.O facto de um mesmo documento ser detido por mais de uma entidade pública não permite a qualquer das detentoras a recusa do acesso com fundamento em que uma outra o possa fazer.No caso em apreço trata-se de facultar dados de saúde respeitantes a determinada pessoa já falecida à sua irmã, com a finalidade de efectuar um acompanhamento genético, motivo que a CADA considera suficiente para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso.Entende a CADA que:a) Os procedimentos referidos integram, por regra, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito;b) E mesmo que contenham eventualmente “segredos de empresa”, o requerente demonstrou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso aos mesmos.Não existindo o documento cadastral requerido, deve ser arquivado o processo a que a queixa deu lugar.Facultado o acesso(4)Não foi facultado o acesso(5)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Parecer desfavorável ao acesso(2)
105 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009116Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daCâmara Municipal da MoitaPresidente doConselho de Administração do Hospital (...)Presidente doConselho Directivo do Instituto Português do SangueDesfavorável à pretensão darequerenteFavorável àpretensão darequerenteFavorável àpretensão doqueixosoFavorável à pretensão do queixosoParcialmente favorável àpretensão da requerenteA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.Na situação presente, a requerente apenas refere que a informação em causa se destina à regularização de determinado seguro.Nos termos em que se encontra exposto, o caso em apreço não cai dentro da previsão da lei e da doutrina anteriormente expostas.(aprovado com uma declaração de voto)O documento solicitado, tendo em conta o respectivo teor (protocolo que define determinadas funções do IFAP, a delegação de competências nas DRAP e a articulação entre as partes no que respeita à gestão de projectos de investimento beneficiários de fundos públicos), constitui um documento administrativo, sujeito ao regime de acesso livre e generalizado.Trata-se de uma pretensão de acesso a documentos administrativos integralmente acessíveis.Integram os processos de obras, por via de regra, documentos administrativos de carácter não nominativo, estando sujeitos ao regime de livre acesso constante do referido artigo 5o da LADA: a eles pode aceder qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação.O requerente é o titular e proprietário da informação de saúde solicitada, pelo que tem direito de aceder a toda a informação que lhe diga respeito.Há, nesta queixa, aspectos relativamente aos quais esta Comissão não tem de tomar conhecimento, porquanto não recaem no âmbito das suas competências, elencadas no no 1 do artigo 27o da LADA.Pelo que concerne ao acesso, considera a CADA que a requerente tem o direito de aceder aos documentos produzidos há mais de um ano.Parecer desfavorável ao acesso(2)Facultado o acesso(4)Facultado parcialmente o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
106 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida198/2008(a) (c)2008.07.23(Proc.219/2008)199/2008(b)2008.07.23(Proc.252/2008)200/2008(a) (c)2008.07.23(Proc.129-A/2008)201/2008(c)2008.07.23(Proc.177/2008)202/2008(b)2008.07.23(Proc.249/2008)203/2008(b)2008.07.23(Proc.218/2008)Queixa contra a recusa de acesso a documentos relativos à avaliação do desempenhoQueixa contra a recusa de acesso a informação relativa à revitalização do Centro Urbano da Vila da NazaréQueixa contra a recusa de acesso a documento constante de processo de inquérito instaurado na sequência de queixa apresentada pelo requerenteQueixa contra a recusa de acesso a informação referente ao tempo e funções exercidas pelo requerenteQueixa contra a recusa de acesso a informação referente a processo de concurso no qual foi opositorPossibilidade de facultar a uma seguradora o acesso a informação de saúde de um segurado, já falecidoJosé Diogo Henriques Seco RibeiroAntónioTrindadeManuel PereiraJosé de Quintanilha MantasPedro Manuel Marques SerrãoDirectora Clínica do Hospital (...)Avaliação do desempenho.Informação existente;Informação autárquica.Notificação presumida.Funções exercidas.Curriculum vitae.Informação de saúde.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
107 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009118Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirector do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)Presidente da Câmara Municipal da NazaréPresidente doConselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos AdvogadosPresidente doConselho deAdministração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de LisboaPresidente daJunta de Freguesia de MontelavarFavorável àpretensão do requerente, nopressuposto de que a documentação existeFavorável àpretensão doqueixosoFavorável à pretensão do queixosoFavorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão doqueixosoFavorável à pretensão darequerenteO requerente tem o direito de aceder a toda a documentação existente e por si solicitada.Os documentos que eventualmente contenham a informação cujo acesso foi solicitado não revestem, atenta a sua natureza, carácter nominativo, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado. Se aquela informação não existir, ou não se encontrar em suporte documental, deverá a entidade requerida informar o requerente desse facto.Desconhece-se o teor do documento administrativo (defesa apresentada por advogada em processo de averiguações arquivado) cujo acesso é requerido.No entanto, ainda que do mesmo conste informação reservada, o queixoso, que apresentou participação contra a advogada, pretendendo recorrer da decisão da OA de arquivamento do processo de averiguações em causa, tem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao documento requerido.A informação solicitada não reveste natureza nominativa, pelo que os documentos que a contenham são documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. Contudo sempre teria o requerente direito de a ela aceder, uma vez que a informação lhe diz directamente respeito.Um processo de selecção de pessoal integra, por norma, documentos administrativos não nominativos, pelo que o seu acesso não sofre, por regra, restrições. Mesmo que assim não fosse, sempre o requerente teria direito a aceder-lhe, por demonstrar possuir um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, nomeadamente, na qualidade de candidato ou opositor.A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais (ou particulares) prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
108 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida204/2008(c)2008.07.23(Proc.282/2008)205/2008(c)2008.07.23(Proc.244/2008)206/2008(a) (b)2008.07.23(Proc.265/2008)207/2008(a) (c)2008.07.23(Proc.272/2008)208/2008(a) (b)2008.07.23(Proc.221/2008)Possibilidade de facultar a uma docente o acesso a processo de averiguações que lhe foi instauradoQueixa contra a recusa de acesso a extractos bancários e a extractos e facturas comprovativos de despesasPossibilidade de facultar a um elemento da PSP o acesso ao relatório da sua avaliação psicológicaPossibilidade de facultar a uma associação de pais informação referente a uma auxiliar de acção educativaQueixa contra a recusa de acesso a informação referente à inscrição de beneficiários da ADSEPresidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de EstremozJosé PinhoComandante Metropolitano do Porto da Policia de Segurança PúblicaPresidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas das Freguesias de Pinheiro de Bemposta, Palmaz e TravancaJoão António Moreirada SilvaProcesso de averiguações.Documento de despesas.Informação de saúde.Assiduidade.Inscrição na ADSE.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________108Consultar Diário Original
109 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009120Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daJunta de Freguesia de Várzea CovaDirector Geralde ProtecçãoSocial aosFuncionáriose Agentes daAdministração Pública, ADSEFavorável à pretensão darequerenteFavorável àpretensão doqueixosoParcialmente favorável à pretensão do requerenteFavorável à pretensão da requerenteFavorável àpretensão do queixoso, com expurgo da informação nominativaTendo em conta a finalidade invocada (fins judiciais), e que está em causa um processo de averiguações que lhe foi instaurado, reportando-se a situações que lhe dizem respeito, à requerente deve ser facultado o acesso integral aos documentos requeridos.A requerente, para além do direito de aceder à informação reservada que lhe diz respeito, demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à informação reservada relativa a terceiros.Os documentos solicitados são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.A informação de saúde é propriedade do seu titular, a quem assiste o direito de, querendo, tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial.Os documentos que contenham a informação respeitante à prestação efectiva de trabalho pela funcionária - número de atestados médicos, número de dias de trabalho efectivo, número de faltas dadas abrangidas pelo Seguro -, bem como a referente ao número de acções de formação frequentadas, são, para efeitos da LADA, documentos não nominativos, uma vez que não integram qualquer informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada. Estando em causa o acesso a informação respeitante aos resultados obtidos nas avaliações de desempenho pela auxiliar de acção educativa, não se está, de igual modo, perante informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.A informação contida no boletim de inscrição da ADSE não é considerada nominativa, à excepção dos elementos relativos à informação bancária, que deverão ser expurgados.Com efeito, no que respeita às pessoas singulares, a situação económica do cidadão espelhada na sua conta bancária, incluindo as operações activas e passivas nela registadas, fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado no artigo 26o, no 1, da Constituição.Facultado o acesso(4)Não foi facultado oacesso(5)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
110 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida209/2008(c)2008.07.23(Proc.247/2008)210/2008(a) (d)2008.07.23(Proc.275/2008)211/2008(a) (c)2008.09.17(Proc.s237 e317/2008)212/2008(b)2008.09.17(Proc.294/2008)Possibilidade de facultar a uma médica do Serviço de Verificação de Incapacidades Permanentes, a comprovação do número de processos e respectivos valores pagos mensalmentePossibilidade de facultar à Fundação das Universidades Portuguesas informação escolar de um aluno identificado (datas de candidatura ou pedido de reingresso, de matrícula, disciplinas realizadas e respectivas modalidades de avaliação)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos contidos em processos já encerrados de ensaios experimentais de milho transgénico em 2007Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerenteDelegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação ProfissionalPresidente do Instituto Superior TécnicoMargaridaSilvaCentro Hospitalar de (...)Declaração informativa.Informação escolar.Informação ambiental;Organismo geneticamente modificado.Informação de saúde.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
111 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009122Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirector Geral da Agência Portuguesa do AmbienteFavorável àpretensão da requerenteFavorável à pretensão da requerenteFavorável àpretensão do queixoso sobcertas condiçõesFavorável à pretensão da requerenteA declaração a que a interessada pretende aceder não integra informação nominativa, estando sujeita ao regime de livre acesso.Vale por dizer: pode ser acedida por qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação, aqui se incluindo, como é o caso, o titular da informação.Todavia, ainda que se tratasse de uma pretensão de acesso a elementos eventualmente nominativos - v.g., relativos a remunerações se, por exemplo, aí se incluírem menções a descontos por via de decisão judicial ou a solicitação do trabalhador - seria, prima facie, sempre acessível pelo próprio.Os documentos que contenham a informação pretendida, referente à inscrição dos alunos, ou desde quando não estão inscritos, não são documentos nominativos. Apesar de se reportar a pessoas perfeitamente identificadas, não pressupõe a formulação de qualquer apreciação ou juízo de valor acerca das mesmas nem se encontra abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.Vigoram, nestes casos, princípios constitucionais como o da igualdade de oportunidades de acesso e de frequência, da democratização do ensino e da sua tendencial gratuitidade, necessariamente articuláveis com os princípios da publicidade e da transparência das actividades escolares.  Não é indicado qualquer motivo susceptível de excluir o acesso integral à documentação solicitada.Não tendo sido patenteado pela entidade requerida o exercício de tal salvaguarda por banda do(s) interessado(s), poder-se-ia singelamente concluir pelo acesso livre e irrestrito de tais matérias, por não se tratar de informação sujeita a restrição de acesso.Todavia, não pode a entidade requerida dispensarse de avaliar se se trata de informação sujeita a restrição de acesso por eventualmente conter segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa e, caso assim o entenda, não a facultar, fundamentando a denegação.O interesse directo, pessoal e legítimo verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios.Facultado o acesso(4)Não foi comunicada a decisão da Administração(6)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
113 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009124Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daCâmara Municipal de SesimbraPresidente doConselho Executivo da Escola Secundária Dr.Júlio MartinsFavorável à pretensão do queixosoDesfavorável à pretensão da entidadeconsulenteFavorável àpretensão darequerenteFavorável àpretensão do queixoso sob certascondiçõesFavorável ao acessoFavorável àpretensão darequerenteOs documentos aos quais o requerente pretende aceder não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.A informação fornecida pelo IFAP não permite, só por si, que se qualifiquem os pedidos da ADAI no sentido pretendido, ou seja, como manifestamente abusivos.A requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso à informação pretendida.A grande maioria dos documentos requeridos são não nominativos, de acesso livre e irrestrito.Qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, sem necessidade de enunciar qualquer interesse.Existem, todavia, alguns documentos que poderão conter informação nominativa.Caso se confirme que tais documentos contêm informação dessa natureza, devem ser facultados com expurgo da mesma, uma vez que o requerente não demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (cfr. no 7 do artigo 6o da LADA).O SPZC tem o direito de aceder à documentação referente ao concurso para provimento a professor titular.Não constitui informação reservada a que integra os critérios de colocação ou destacamento de professores, bem como a que respeite às funções, horários e componente lectiva que lhes sejam atribuídos.Os documentos que contenham estas informações constituem documentos administrativos sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.As actas constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao referido regime de acesso.A Administraçãoafirma não existirem os documentos pretendidos pelo queixoso(4)Não foi facultado oacesso(2)Facultado oacesso(4)Facultado parcialmente o acesso(4)Facultado oacesso(4)Facultado oacesso(4)
115 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009126Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente doConselho Executivo da Escola  Secundária D.Afonso Sanches - Vila do CondeAdministração do Estabelecimento Prisional de Paços de FerreiraInspecção-Geral das Actividades em Saúde(IGAS)Favorável à pretensão doqueixosoFavorável àpretensão da entidaderequerenteFavorável àpretensão da consulente sob certas condiçõesFavorável àpretensão da requerenteParcialmente favorável à pretensão do queixosoParcialmente favorável àpretensão doqueixosoAs actas, uma vez aprovadas, como é o caso das requeridas, constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.Tendo em conta que a informação requerida foi considerada, no âmbito do acompanhamento médico, essencial para uma correcta avaliação do desenvolvimento daquele menor, e que só o seu conhecimento permitirá optar pelo tratamento mais adequado (...) considera-se que deve ser facultado o acesso à informação solicitada, para os fins indicados.A entidade consulente pode publicar integralmente os textos referidos, 70 anos após a morte do seu criador intelectual; e pode citar ou mesmo publicar resumos desses textos, sem o consentimento dos autores.  A requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso à informação pretendida.As fotocópias de diplomas legais, como actos sujeitos a publicação no Diário da República e como tal disponíveis, não constituem documentos administrativos, pelo que não se encontram no âmbito de aplicação da LADA (...) a CADA não pode pronunciar-se sobre o pretendido acesso ao Diário da República. Relativamente às circulares e ofícios da DGSP, eles não revestirão, atenta a sua natureza, carácter nominativo tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder.A entidade requerida:Pode diferir o acesso aos documentos respeitantes a procedimento administrativo eventualmente em curso, se não tiver decorrido um ano após a sua elaboração;Deve indeferir o acesso aos documentos que tenham estado da origem de procedimentos de natureza disciplinar, enquanto os mesmos não estiverem concluídos;Deve facultar o acesso aos restantes documentos, com expurgo da informação reservada que dos mesmos possa constar.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
116 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida225/2008(a) (c)2008.09.17(Proc.285/2008)226/2008(c)2008.09.17(Proc.291/2008)227/2008(c)2008.09.17(Proc.262/2008)228/2008(a) (c)2008.09.17(Proc.276/2008)229/2008(b)2008.09.17(Proc.328/2008)230/2008(b)2008.09.17(Proc.350/2008)Queixa por denegação de acesso a documentos sobre “os contributos dos avaliados no ano civil de 2005 considerados relevantes para a melhoria do serviço e que determinaram a sua introdução na base de dados relativa às boas práticas da Administração Pública”Queixa contra a recusa de acesso, por fotocópia, a determinados documentosQueixa contra a recusa de acesso a actas de reuniões do Conselho de Coordenação da AvaliaçãoQueixa contra a decisão de aplicar determinada tabela emolumentarPossibilidade de facultar o acesso a dados clínicos para instrução de um determinado processo de averiguaçõesPossibilidade de facultar o acesso a dados clínicos para instrução de um processo judicialJosé DiogoHenriques Seco RibeiroPedro SerrãoAntónio SantosJosé ChaveiroCentro Hospitalar de (...) Centro Hospitalar de (...)Avaliação do desempenho.Forma de acesso.Acta;Conselho de coordenação da avaliação.Custo de reprodução de documentos.Relação inter-institicional.Informação de saúde.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
117 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009128Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirector do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)Presidente daCâmara Municipal de ÓbidosDirectora do Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho InfantilChefe do Serviço de Finanças de Castro MarimFavorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão doqueixosoDesfavorável à pretensão do queixosoFavorável à pretensão do requerenteFavorável àpretensão do requerenteO requerente tem o direito de aceder à documentação existente e por si solicitada, que se relacione com os contributos dos avaliados para a melhoria do serviço.Deve ser facultado o acesso, por fotocópia, aos documentos solicitados pelo requerente.Os documentos solicitados constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.No caso de fotocópias extraídas das matrizes prediais devem cobrar-se os valores fixados na tabela inserida no Decreto-Lei no 29/98 e não os valores determinados pelo Despacho no 8617/2002.O valor fixado naquela tabela (0,48 euros por uma fotocópia simples) não se afigura exorbitante nem impeditivo do exercício do direito de acesso.A entidade requerida deve facultar ao Comando da Instrução e Doutrina do Exército Português o relatório médico solicitado.Deve ser facultado o acesso aos documentos requeridos, atenta a existência de autorização escrita, concedida pelo titular, para o acesso aos seus dados clínicos.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi facultado o acesso(5)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
118 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida231/2008(b)2008.09.17(Proc.304/2008)232/2008(c)2008.09.17(Proc.346/2008)233/2008(c)2008.09.17(Proc.360/2008)234/2008(c)2008.09.17(Proc.245/2008)235/2008(c)2008.09.17(Proc.286/2008)236/2008(c)2008.09.17(Proc.287/2008)Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso a vários documentos referentes a um processo de expropriaçãoPossibilidade de acesso ao processo de internamento de uma menor, que permitam verificar se o pai a visitou durante o internamento e qual o familiar ou familiares que a acompanharamPossibilidade de facultar o acesso a dados clínicos para instrução de um determinado processo de averiguaçõesQueixa contra a recusa de acesso a informação autárquicaQueixa contra a falta de resposta a determinada informação sobre passesQueixa contra a recusa de acesso a processo relacionado com acção inspectiva realizada a uma empresaCarla Pereira, representada por Henriques Gomes, advogadoCentro Hospitalar de (...)Hospital de(...)João Ribeiro e Fernando GorgulhoAntónio Trindade, vereadorMaria GodinhoForma de acesso.Visita a doente.Relação inter-institicional.Documento de despesas.Produção de documentos.Inspecção.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
119 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009130Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirector Regional do Património da Região Autónoma da MadeiraPresidente da Câmara Municipal do CratoPresidente dos Serviços Municipalizados da NazaréDirectora do Centro Local de Lisboa Oriental (Autoridade para as Condições de Trabalho)Favorável à pretensão da queixosaFavorável àpretensão do requerente, sob certa condiçãoFavorável àpretensão dorequerenteFavorável àpretensão dos queixososFavorável à pretensão do queixosoFavorável àpretensão daqueixosaDeve ser facultado o acesso, por certidão, aos documentos requeridos.Os regulamentos das instituições de saúde, tendo presente valores de autonomia e de privacidade, conferem ao doente (excepto quando a situação clínica não lho permitir) a decisão sobre a visita ou acompanhamento, considerando-se acompanhante familiar a pessoa pertencente ou não à família do doente, por princípio escolhida sempre pelo próprio.Deve a entidade requerida facultar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP a informação solicitada.Por regra, os documentos solicitados e os que contenham as informações requeridas não contêm informação nominativa. Assim, consubstanciam, em princípio, documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação requerida.O documento solicitado (processo respeitante a acção inspectiva relacionada com a verificação de condições higiéno-sanitários de um estabelecimento) constitui, todo ele, um documento administrativo, sujeito ao regime de acesso livre e generalizado.À requerente não pode ser exigido que identifique os documentos constantes do processo que pretende consultar.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
120 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida237/2008(b)2008.09.17(Proc.352/2008)238/2008(b)2008.09.17(Proc.253/2008)239/2008(b)2008.09.17(Proc.298/2008)240/2008(b)2008.09.17(Proc.341/2008)241/2008(b)2008.09.17(Proc.342/2008)Possibilidade de acesso a um pedido apresentado por um particular responsável pela parte comercial numa empresa relativo ao acesso aos “editais de obras particulares de 2008 do concelho de Gouveia”Queixa contra a recusa de acesso a informações sobre o montante pago pelo Estado por não existir cobrança de portagens e sobre volumes de tráfegoPossibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai da requerente, para accionar contrato de seguroPossibilidade de facultar o acesso a dados de saúde de uma determinada utente ao familiar mais próximoPossibilidade de facultar o acesso a informação clínica da falecida mãe da requerenteCâmara Municipal de GouveiaHélder Carvalho Martins, jornalista Instituto Português de (...)Centro Hospitalar de (...)Instituto Português de (...)Edital.Informação contratual.Informação de saúde.Informação de saúde.Informação de saúde.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
121 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009132Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaSecretário deEstado Adjunto das Obras Públicas e ComunicaçõesFavorável à pretensão do requerenteFavorável àpretensão doqueixoso, sob certas condiçõesFavorável àpretensão darequerenteFavorável à pretensão da requerenteFavorável à pretensão darequerenteOs documentos ora solicitados não são nominativos, devendo ser facultados, sem quaisquer restrições, a qualquer pessoa que os requeira.  O facto de o requerente indicar a finalidade do pedido, traduzida em agilizar a possibilidade de oferta de bens e serviços comerciais de uma dada empresa, em nada altera a qualificação de tais documentos, manifestamente não nominativos, conforme já deliberado por esta Comissão em anterior situação similar.    O acesso aos documentos deve permitir conhecer, ao menos, o modo como o Estado e a Lusoponte, nas sucessivas negociações tidas e acordos celebrados, determinaram o valor da isenção de pagamento de portagens e a forma encontrada para proceder à respectiva compensação.Deve o SEAOPC facultar o acesso aos documentos de que conste a informação antes referida, caso os possua.No que respeita aos volumes de tráfego, não possuindo informações mais detalhadas do que aquelas que já facultou, deve o SEAOPC informar o requerente desse facto. Se souber qual a entidade que as possui deve remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente.A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições prevejam a obrigação de, por sua morte ou doença, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.A documentação de saúde cujo acesso é solicitado é necessária para instruir o processo de interdição.A CADA, recentemente chamada a pronunciarse num caso análogo, deliberou que a presente situação se insere na previsão da doutrina exposta, pelo que assiste à requerente, para efeito do pretendido acesso documental, o interesse directo, pessoal e legítimo exigido, sendo por isso de emitir parecer favorável ao acesso.A requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso à informação pretendida.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
122 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida242/2008(b)2008.09.17(Proc.256/2008)243/2008(b)2008.09.17(Proc.300/2008)244/2008(a) (c)2008.09.17(Proc.302/2008)245/2008(c)2008.09.17(Proc.238/2008)246/2008(a) (b)2008.09.17(Proc.318/2008)247/2008(a) (c)2008.09.17(Proc.327/2008)248/2008(b)2008.09.17(Proc.335/2008)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde para accionar contrato de seguro respeitante a hospitalizaçãoQueixa contra a recusa de acesso a cópia de projecto de obra públicaPossibilidade de facultar o acesso a informação prévia de projecto legislativoPossibilidade de facultar o acesso a informação clínica do falecido marido da requerentePossibilidade de facultar o acesso a acta de sessão do Conselho Diplomático relativa à proposta de movimento diplomático ordinário para 2008Possibilidade de facultar o acesso às decisões de arquivamento de determinados processos de contra-ordenaçãoQueixa contra a recusa de acesso a processos de mobilidade de terceirosCentro Hospitalar de (...)Paulo PereiraDirecção Geral de Energia e GeologiaCentro deSaúde de(...)Secretário-Geral do Ministério dos Negócios EstrangeirosPresidente da Autoridade da ConcorrênciaIlídio LouçãoInformação de saúde.Projecto de obra pública.Informação prévia de projecto legislativo.Informação de saúde.Movimento diplomático;Acta.Contra ordenação;Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Processo de mobilidade.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________122Consultar Diário Original
123 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009134Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaJunta de Freguesia do ColmealInspector Geral da Autoridade de Segurança Alimentar eEconómicaFavorável à pretensão da requerenteFavorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão da requerenteFavorável à pretensão da requerenteFavorável aoacesso, embora com expurgo da parte assinalada no ParecerFavorável à pretensão darequerenteFavorável à pretensão doqueixosoA subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.Os documentos aos quais o requerente pretende aceder não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.Os documentos requeridos (relativos à audição das entidades representativas dos interesses afectados, bem como de outros interessados) são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.“Verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir o disposto na referida declaração”.No pressuposto de que o procedimento se encontra já findo, deverá a entidade consulente facultar o acesso à acta, omitindo, todavia, o 3o parágrafo da página 34 e a página 35.Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos requeridos.Deve ser facultado o acesso, por consulta, aos documentos de transferência solicitados pelo requerente.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado parcialmente o acesso(4)Facultado o acesso(4)
124 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida249/2008(c)2008.10.15(Proc.s306, 311, 312, 313, 355, 364, e 368/2008)250/2008(c)2008.10.15(Proc.394/2008)251/2008(b)2008.10.15(Proc.429/2008)252/2008(c)2008.10.15(Proc.321/2008)253/2008(b)2008.10.15(Proc.297/2008)254/2008(e)2008.10.15(Proc.301/2008)Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a seguros de veículos automóveisPossibilidade de facultar o acesso a dados de saúde de terceiroPossibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe da requerente, para instrução de processo judicialQueixa contra a recusa de acesso a relatórios e contasQueixa contra a recusa de acesso a programa de viagem de estudo escolar da filha do requerenteQueixa contra a recusa de acesso a informação de viagem de estudo, bem como a documentos escolares da filha do requerenteJosé Carlos Rodrigues, advogado em representação de João de Sá e outrosServiço deSaúde da(...)Sub Região de Saúde de (...) / Centro de Saúde de (...)Leonardo Fernando Gonçalves OliveiraCelso Valentim Martins Magalhães da SilvaCelso Valentim Martins Magalhães da SilvaCertidão de registo informático.Informação de saúde.Informação de saúde.Relatório e contas.Programa de viagem.Informação escolar.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________124Consultar Diário Original
125 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009136Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaInstituto de Seguros de PortugalCaixa de Previdência do Pessoal dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Vila Nova de GaiaPresidente doConselho Executivo da Escola EB 2/3 de Martim de Freitas, CoimbraDirectora daTurma do 9oAno da Escolaridade, Turma I, da Escola EB, 2/3 de Martim de FreitasFavorável à pretensão doqueixosoFavorável àpretensão dorequerenteFavorável àpretensão da requerenteFavorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão do queixosoDesfavorável à pretensão da requerenteOs documentos dos quais consta a informação requerida são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.O requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso à totalidade dos documentos referentes à assistência prestada pelo Hospital Central do Funchal.O interesse directo, pessoal e legítimo verificase nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios.Os documentos requeridos são não nominativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.No que respeita a programas de intercâmbio escolar ou realização de visitas de estudo e de viagens de finalistas, organizados no âmbito dos estabelecimentos de ensino e sob a sua responsabilidade, ainda que a participação dos alunos menores esteja sujeita a prévia autorização escrita dos encarregados de educação, o acesso ao específico programa da viagem e à declaração de autorização do encarregado de educação não constituem informações de carácter reservado, incluídas na esfera intocável de privacidade.O Director de Turma não é a entidade competente para o fornecimento da informação solicitada.Ainda que ao Director de Turma caiba assegurar, em primeira linha, a articulação entre a escola e as famílias, a “atribuição expressa de funções” cometidas à docente ora requerida não comporta a decisão sobre a eventual restrição de acesso.A decisão compete ao Director Executivo da escola, na qualidade de seu dirigente máximo.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi facultado o acesso(5)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Parecer desfavorável ao acesso(2)
127 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009138Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente do Conselho Científico da Escola Superior de Estudos e de Gestão do Instituto Politécnico do PortoPresidente do Conselho Executivo da Escola Básica 2o e 3o Ciclos Professor Noronha FeioFavorável àpretensão da requerenteFavorável àpretensão dos requerentesFavorável àpretensão darequerenteFavorável àpretensão do queixosoFavorávelao acessoAs actas, uma vez aprovadas, constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado. E ainda que das actas requeridas conste informação reservada, entende-se que, no caso específico da requerente, e ao contrário do regime geral de acesso aos documentos administrativos, esta pode aceder integralmente às mesmas, uma vez que participou, na qualidade de membro do Conselho Científico, nas reuniões às quais dizem respeito e conhece o respectivo teor.Os requerentes têm o direito de aceder ao relatório referido.(aprovado com uma declaração de voto)O acesso às informações justifica-se quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) Sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação;c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados.(aprovado com uma declaração de voto)Deve ser facultado o acesso ao processo requerido, referente ao preenchimento de vagas do 7o ano.As gravações são, nos termos da LADA, documentos administrativos, regra geral sem conteúdo nominativo, pelo que são de acesso livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamentação. Assembleia Municipal de Loures não transcreve as gravações efectuadas durante o período de intervenção do público nas reuniões.Se tal transcrição lhe for requerida poderá proceder à transcrição solicitada, mas não está obrigada a fazê-la.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado parcialmente o acesso(4)Facultado o acesso(4)
128 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida260/2008(c)2008.10.15(Proc.66-A/2008)261/2008(b)2008.10.15(Proc.254/2008)262/2008(c)2008.10.15(Proc.389/2008)263/2008(c)2008.10.15(Proc.428/2008)Reclamação de deliberação da CADA - expressa no Parecer no 172/2008 - sobre o custo de fotocópias autenticadas ou certificadasQueixa contra a ausência de resposta aos requerimentos de acesso apresentados ao abrigo da LAIAParecer pedido pelo Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar sobre a possibilidade de facultar o acesso às avaliações de formandosPossibilidade de facultar o acesso a uma acta e documentos anexosCarlos Manuel Cardoso PereiraMaria JoanaGonçalves Pereira da CruzCentro de Formação Profissional para o Sector AlimentarInstituto Politécnico de SantarémFotocópias certificadas;Custo de reprodução de documentos.Informação ambiental.Avaliação efectuada por formando.Acta.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________128Consultar Diário Original
129 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009140Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente do Júri do Concurso interno de ingresso para admissão a estágio para Inspector de Carreira de Inspecção Superior da Inspecção Geral da Defesa Nacional - IGNDEPresidente do Instituto deConservação da Natureza e da Biodiversidade, (INCB)A CADA manteve o Parecer no 172/2008Favorável àpretensão da queixosaFavorável ao acesso Favorável àpretensão dorequerenteNão se inclui nas competências desta Comissão apreciar a legalidade dos actos praticados por órgãos ou entidades sujeitos à disciplina da LADA.Não compete à CADA substituir-se ao requerente na formulação de um novo pedido de acesso, requerendo a emissão de fotocópias simples.Fazer depender um actual pedido de acesso, relativo a fotocópias simples, da liquidação do débito devido pelas fotocópias autenticadas, seria um comportamento que não encontra suporte na LADA.Os documentos contendo a informação requerida são assim de acesso livre (cfr. artigo 6o, no 1 da LAIA), devendo o mesmo processar-se na forma solicitada pela requerente.A entidade consulente deve facultar as fotocópias autenticadas das avaliações dos formandos.Os documentos requeridos são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)A entidade consulente informou que os documentos se inserem em p r o c e d i mento em curso, pelo que o acesso ficaria diferido até à conclusão desse procedimento(4)