11 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011é igualmente uma responsabilidade de cada um dos Estados-membros e cada Estado-membro tem de dar a resposta adequada. E é neste quadro que Portugal não se pode furtar a encarar os desafios que tem pela frente e a dar uma resposta adequada.O Governo está, neste domínio, a fazer o seu trabalho e não pode ser criticado por estar a fazer o seu trabalho.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  A actualização do PEC é uma necessidade.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Não é uma necessidade que decorre de orientações ou de exigências comunitárias, é uma necessidade que decorre do seguinte: o PEC que aprovámos no País, que foi sujeito a discussão nesta Assembleia em 26 de Março do ano passado, que foi objecto de uma recomendação positiva de apoio nesta Assembleia e que foi presente às instituições comunitárias, está desactualizado quanto aos seus objectivos e está, consequentemente, desactualizado quando às medidas que preconiza.Por exemplo, o PEC vigente neste momento define ainda um défice de 6,6% para este ano e não de 4,6%, como é o nosso compromisso actual; é um PEC que define como meta orçamental para 2012 um défice de 4,6% e não de 3%, como é o nosso compromisso actual; é um PEC que define um objectivo orçamental de 2,8% de défice para 2013 e não de 2%, como é o nosso objectivo actual.Sim, é que depois de aprovarmos o PEC e de o apresentarmos aos nossos parceiros europeus, definimos metas mais ambiciosas a atingir nesses anos, mas as medidas preconizadas no PEC são claramente insuficientes, atenta a ambição acrescida que assumimos nos nossos objectivos. Por isso, o Governo não pode furtar-se de forma alguma a avançar com as medidas que entende necessárias para assegurar que em 2012 e em 2013 esses objectivos mais ambiciosos serão atingidos. É isso que estamos a fazer.Por isso, anunciámos publicamente —  não escondemos de ninguém, anunciei-o sexta-feira, de manhã, aos portugueses —  quais são as nossas propostas de medidas a integrar no PEC que será sujeito à apreciação desta Assembleia, conforme a lei determina. E não nos furtamos à discussão. Aliás, gostaríamos muito de ver por parte de todos os partidos uma atitude sçria, aberta e responsável»Aplausos do PS.» para que discutamos estas medidas, para que discutamos possíveis alternativas. O Governo quer dialogar. A última coisa que o Governo quer é uma crise política, porque o Governo entende que a estabilidade política é fundamental para vencermos os desafios que temos pela frente.As medidas que apresentamos, como disse, asseguram os objectivos para 2012 e 2013, mas também são medidas que reforçam. E tivemos o cuidado de apontar medidas que vamos implementar já este ano para reforçar o esforço deste ano, para que não subsistam dúvidas quanto à nossa capacidade de atingir o objectivo de 4,6% do défice, e isso apesar de a correcção orçamental não dar indícios de quaisquer desvios que comprometam o objectivo pretendido.Mas vamos mais longe: nestas nossas propostas, apontamos para um conjunto de reformas fundamentais que vão potenciar o crescimento da economia, o seu potencial de crescimento; melhorar a sua competitividade; melhorar a flexibilidade do mercado do trabalho; melhorar a flexibilidade e a concorrência noutros mercados, de forma a permitir que a economia portuguesa se ajuste mais rapidamente às transformações da economia mundial, salvaguardando e reforçando a sua competitividade e sendo capaz de atrair investimento.Apontamos também medidas relevantes no actual contexto para o reforço da estabilidade e da solvabilidade do sistema financeiro, algo fundamental nos tempos que correm.Quanto às parcerias público-privadas, devo salientar que pensar neste momento que podemos renegociálas é uma ilusão. Nas actuais condições financeiras que existem nos mercados, a primeira consequência da renegociação das parcerias era aumentar as taxas de juro que estão contratualizadas.