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constitucionais aplicáveis, e por intermédio do Ministério das Finanças, responda com precisãoe clareza às seguintes perguntas:Que atividades da Caixa Geral do Depósitos ou do Grupo CGD é que afinal são afinalcontabilisticamente tratadas na sucursal das Ilhas Caimão? Gestão de ativos? Créditoespecializado? Banca de Investimento e Capital de Risco? Atividade Seguradora?Imobiliário? Área da Saúde? Outras empresas do Grupo?1.Ou, em alternativa, que sucursais ou dependências em concreto é que têm as respetivasatividades tratadas contabilisticamente nesta sucursal localizada no paraíso fiscal das IlhasCaimão? A Sucursal de Nova Iorque? As sucursais do Brasil? De Cabo Verde? Das restantessucursais localizadas em diferentes países africanos (Angola, Moçambique, S. Tomé ePríncipe, África do Sul?2.Que critérios é que determinam essa atribuição tão específica à sucursal da CGD nas IlhasCaimão? Tem o Governo e o Ministério das Finanças conhecimento deste fato? Está oMinistério das Finanças de acordo com esta opção da CGD? Que tipo deacompanhamento/fiscalização é que o Ministério tem feito da atividade desta sucursal, emespecial no domínio fiscal? 3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Durante a audição do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos que teve lugar,a solicitação do Grupo Parlamentar do PCP, na Comissão de Orçamento, Finanças eAdministração Pública (COFAP) no final do passado mês de Janeiro, ficou claro que a CGDabriu uma sucursal no paraíso fiscal das Ilhas Caimão no ano 2000, cuja atividade se temprocessado desde então sem qualquer interrupção.Como é do conhecimento público as Ilhas Caimão fizeram sempre parte da designada “listanegra” dos paraísos fiscais, isto é, integravam uma lista elaborada pelo Ministério das Finanças,constituída por países ou regiões que não só facilitavam às atividades aí localizadas,particularmente às bancárias, todo um conjunto de instrumentos usados para promover aevasão e a fuga fiscais, permitindo mesmo o branqueamento de capitais e outros crimes denatureza fiscal, como não prestavam qualquer informação fiscal nem qualquer colaboração àsautoridades fiscais de países que investigassem situações das atrás descritas relativamente anacionais que detivessem contas bancárias ou atividades nesses paraísos fiscais.Não obstante o fato das Ilhas Caimão integrarem essa “lista negra” dos paraísos fiscais nãocooperantes, isso não impediu que a CGD, banco do Estado, aí tivesse aberto uma sucursal noano 2000. Como se não houvesse, mesmo para cumprir o pretenso objetivo de captarpoupanças de não residentes, em especial de emigrantes, muitos outros países ou regiões,igualmente paraísos fiscais, que não integravam aquela “lista negra” e que, portanto,cooperavam com as autoridades fiscais nacionais nas suas investigações de operações ilegaisde evasão ou de planeamento fiscal abusivo.A verdade é que, só no final de 2010 é que foi assinado entre as Ilhas Caimão e o Estadoportuguês um acordo tendente a eliminar a dupla tributação e a permitir a troca de informaçõesde natureza fiscal. Isto é: o Banco do Estado português manteve, durante uma década, umasucursal num dos territórios mais suspeitos de promover o crime e evasão fiscais a nívelmundial. Não há qualquer estratégia de captação de recursos financeiros que possa justificaresta opção, não há qualquer justificação para que o Governo, e particularmente os Ministros dasX 2426 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:14:09 +00:00Reason:Location:Funcionamento da sucursal da CGD nas Ilhas CaimãoMinistro  de Estado e das Finanças16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Finanças ao longo dessa década, tenham permitido esta situação. Por isso, e ao abrigo dasdisposições regimentais e constitucionais, solicita-se ao Governo que, por intermédio doMinistério das Finanças, responda às seguintes perguntas:1. A opção de abrir, no ano 2000, uma sucursal da CGD nas Ilhas Caimão foi ou nãopreviamente autorizada pelo Governo Português? Em caso afirmativo, quando foi dada essaautorização e com que fundamentos?2. Será aceitável o argumento de que a CGD “tem que agir em mercado concorrencial e assimcaptar recursos financeiros, em particular os de não residentes/emigrantes?”Mesmo que assimfosse, por que razão se opta pelas Ilhas Caimão – um paraíso fiscal da “lista negra” – e não umqualquer outro paraíso fiscal cooperante com as autoridades fiscais nacionais?3. E como é que se pode explicar que uma tal sucursal do Banco Público se tenha mantido ematividade dez anos num paraíso fiscal que sempre foi conhecido como um dos piores locais domundo para o crime e a evasão fiscais?     4. Ou será que esta decisão da CGD nunca foi do conhecimento formal dos sucessivosGovernos do País? E não teria que ser, ou não deveria ter sido objeto de uma autorizaçãoformal do Governo/Ministério das Finanças? Neste caso, como pode esta grave omissãocompatibilizar-se com os sistemáticos anúncios de combate à evasão fiscal?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Um dos principais argumentos utilizados no final de Janeiro pela Administração da Caixa Geralde Depósitos, durante uma audição realizada por iniciativa do PCP na Comissão de Orçamento,Finanças e Administração Pública para justificar a criação e a manutenção de sucursaisfinanceiras do Banco do Estado em paraísos fiscais, tem a ver com o fato da CGD “ter interesseestratégico em captar recursos financeiros de não residentes, designadamente de nacionaisemigrantes”.Esta afirmação carece de demonstração e de esclarecimentos suplementares. Que permitamconhecer de forma clara e completa o número de clientes nacionais e não nacionais que utilizamessas sucursais, e dentro de cada uma dessas categorias quantos são os residentes e os nãoresidentes, e quantos são os clientes singulares e entidades empresariais.   É neste enquadramento que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças, responda às seguintesperguntas:Está o Governo em condições de assegurar, sem qualquer dúvida, que todos os clientes dassucursais da CGD em paraísos fiscais, em especial em Macau e nas Ilhas Caimão, são nãoresidentes em Portugal? E está o Governo em condições de poder assegurar que issomesmo ocorria na sucursal da Zona Franca da Madeira, entretanto encerrada? Em casonegativo quantos são, em cada uma das três sucursais, os clientes residentes em Portugal? 1.Qual é o número total de clientes individuais e de clientes empresariais, na sucursal das IlhasCaimão? E em Macau? E quantos eram os clientes individuais e empresariais na sucursalque funcionava no “Centro Internacional de Negócios do Funchal”?2.E qual é o número de clientes individuais de nacionalidade portuguesa na sucursal da CGDdas Ilhas Caimão? E na sucursal de Macau? E quantos eram estes clientes na sucursallocalizada no paraíso fiscal da Madeira?3.Qual é o número de clientes empresariais de composição acionista ou com sócios denacionalidade portuguesa na sucursal das Ilhas Caimão? E na sucursal de Macau? Equantos eram estes clientes na sucursal localizada no paraíso fiscal da Madeira?4.X 2427 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:14:07 +00:00Reason:Location:Clientes das sucursais off-shore da Caixa Geral de DepósitosMinistro  de Estado e das FinançasPalácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na recente audição da Caixa Geral de Depósitos realizada a solicitação do PCP na COFAP, asua Administração afirmou que a decisão de transferir os seus clientes da sucursal que desde1989 mantinha em funcionamento na Zona Franca da Madeira para a sua sucursal no paraísofiscal as Ilhas Caimão, (e ainda para a sucursal de Macau), tinha a ver com a alteração doquadro fiscal ocorrida na sequência do Orçamento do Estado de 2012, aprovado no final deNovembro de 2011.Disse a Administração da Caixa que a carga fiscal que impendia sobre os seus clientes noparaíso fiscal do Centro internacional de Negócios da Madeira passou, a partir de 1 de janeirode 2012, a ser “menos competitiva” que no paraíso fiscal das Ilhas Caimão, o que levou aAdministração da CGD a decidir encerrar a sucursal do Funchal e a transferir os seus clientespara a sucursal das Ilhas Caimão.Importa, neste contexto, em que casos concretos é que ocorreram essas perdas decompetitividade fiscal, em que medida é que ela é, ou não produto de alterações inscritas no OEpara 2012 e, ainda, compatibilizar estas afirmações com o fato da decisão de encerrar asucursal da CGD na Zona Franca da Madeira ter sido adotada pela anterior Administração daCGD, no último trimestre de 2010, ainda não tinha sido aprovado o Orçamento do Estado para2011, muito menos tinha sequer sido elaborado o Orçamento do Estado para 2012.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-seao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças, resposta urgente para as seguintesperguntas:Como é que se pode explicar por perda de competitividade fiscal da sucursal off-shore daCGD na Madeira “imposta” no Orçamento do Estado de 2012 a decisão de encerrar estasucursal, se esta decisão foi adotada no último trimestre de 2010?1.Em que impostos em concreto é que se traduziu tal perda de competitividade? Que variações2.X 2428 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:14:05 +00:00Reason:Location:Transferência de clientes da sucursal da CGD na Zona Franca da Madeira para asucursal nas Ilhas CaimãoMinistro  de Estado e das FinançasHonório Novo (Assinatura)Assinado de forma digital por Honório Novo (Assinatura) DN: email=hn@pcp.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia dRepública, ou=GPPCP, cn=Honório Novo (Assinatura) Dados: 2012.03.12 20:33:06 ZII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
invocada perda de competitividade?    Palácio de São Bento,  segunda-feira, 12 de Março de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)de taxas, ou de outros fatores, é que se traduziram, em cada um desses impostos, a16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNuma reunião realizada no dia 12 de Março com a Direção da Associação Humanitária dosBombeiros Voluntários de Vila do Bispo, uma delegação do PCP pôde inteirar-se das gravesdificuldades financeiras que esta Associação enfrenta, as quais podem inclusivamente, no limite,levar à sua insolvência.Tais dificuldades financeiras são devidas à acentuada quebra de receitas da Associação,resultantes das alterações das regras de financiamento para o transporte de doentes, impostaspelo Ministério da Saúde em 2011.Efetivamente, com a referida alteração das regras de financiamento, a Associação Humanitáriados Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo viu em 2011 as suas receitas diminuírem,relativamente a 2010, correspondendo a um decréscimo de 2836 para 2145 doentestransportados. Visto que as alterações feitas pelo Ministério da Saúde apenas afetaram metadedo ano de 2011, em 2012 a Associação espera uma quebra de receitas ainda mais acentuada.Em simultâneo, as despesas com o transporte de doentes mantiveram-se praticamenteinalteradas, já que o veículo que transporta os doentes para Lagos e Portimão continua a fazer omesmo número de viagens, apenas com menos doentes transportados por viagem.Esta diminuição de receitas não foi compensada pelo aumento da verba entregue pelaAutoridade Nacional de Proteção Civil aos Bombeiros de Vila do Bispo, que se mantéminalterada (4.800 euros por mês) há vários anos.Acresce ainda que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bisponecessita de renovar o parque de ambulâncias, pois duas contam já com cerca de um milhão dequilómetros percorridos, sendo que uma delas se encontra definitivamente avariada.As graves dificuldades financeiras sentidas pela Associação também poderão colocar em risco asua capacidade de responder eficazmente aos fogos florestais, que este ano poderão ocorrerem número mais elevado, devido ao tempo extraordinariamente seco que se tem feito sentir.X 2429 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:13:47 +00:00Reason:Location:Graves dificuldades financeiras da Associação Humanitária dos BombeirosVoluntários de Vila do Bispo (Algarve)Ministério   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
As dificuldades financeiras sentidas pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários deVila do Bispo (único corpo de bombeiros no concelho) são de tal ordem que, a prazo, poderãolevar à sua insolvência, privando um concelho de 5.300 habitantes, que recebe largas centenasde milhares de visitantes por ano, de um serviço de bombeiros. Tal situação representaria umgrave prejuízo para as populações, além de comprometer a assistência em caso de emergênciae a proteção civil no concelho de Vila do Bispo.Por fim, não podemos deixar de sublinhar que as alterações às regras de financiamento para otransporte de doentes, impostas pelo Ministério da Saúde em 2011, levaram a que muitoshabitantes do concelho de Vila do Bispo se vissem privados de determinados cuidados de saúde(consultas e fisioterapia), por falta de capacidade económica para se deslocarem, pelos seuspróprios meios, aos centros hospitalares de Lagos e Portimão, onde esses cuidados sãoprestados. Tal situação revela-se, quantitativamente, na redução significativa do número dedoentes transportados pelos bombeiros: decréscimo de 25% de 2010 para 2011.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Tem o Governo conhecimento da grave situação financeira em que se encontra a AssociaçãoHumanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, resultante das alterações dasregras de financiamento para o transporte de doentes, impostas pelo Ministério da Saúde em2011, situação que poderá levar, a prazo, à insolvência da instituição?1.Tenciona o Governo reforçar a verba mensal de 4.800 euros (inalterada há vários anos),atribuída pela Autoridade Nacional de Proteção Civil à Associação Humanitária dosBombeiros Voluntários de Vila do Bispo, de modo que esta possa cumprir cabalmente assuas funções e, em particular, garantir o transporte de todos doentes que necessitem de sedeslocar aos centros hospitalares de Lagos e Portimão?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 12 de Março, uma delegação do PCP reuniu com a Associação de Marisqueirosde Vila do Bispo e Costa Vicentina, tendo-se inteirado dos problemas com que os marisqueirosse debatem no exercício da sua atividade na zona abrangida pelo Parque Natural do SudoesteAlentejano e Costa Vicentina (PNSACV).O atual Plano de Ordenamento do PNSACV entrou em vigor há mais de um ano, no dia 4 deFevereiro de 2011, após um longo e conturbado processo, merecendo o repúdio dageneralidade dos autarcas, agricultores, pescadores, mariscadores, associações locais epopulações.A política de ordenamento do território patente no Plano de Ordenamento do PNSACV, assentanuma perspetiva antissocial e anticientífica que opõe os hábitos, práticas e atividadestradicionais e autóctones à conservação da natureza e que gera, em última análise, um estímuloao abandono da região que visa proteger.O PCP entende que os valores paisagísticos, geológicos, biológicos e morfológicos doPNSACV, incluindo a sua faixa costeira e regiões marinhas, devem constituir a base de umapolítica de ordenamento do território que valorize os hábitos culturais, sociais e económicos daspopulações, estabelecendo desse modo as condições necessárias para que o desenvolvimentolocal se desenrole sem o prejuízo da envolvente natural.O PNSACV atribui atualmente um número máximo de 80 licenças para a atividade demarisqueio, renováveis anualmente, a apanhadores licenciados para a apanha nas áreas dejurisdição marítima das Capitanias de Sines e Lagos. Durante os últimos anos, váriosapanhadores pertencentes à Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo e Costa Vicentina,para os quais a apanha é a sua única atividade e meio de subsistência, viram negada aatribuição da referida licença.Para a apanha de percebes (Pollicipes pollicipes) vigora um período de defeso de 15 deX 2430 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:16:42 +00:00Reason:Location:Restrições à atividade de marisqueio no Parque Natural do Sudoeste Alentejano eCosta VicentinaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Portaria n.o 781-A/2007, de 18 de julho.8 – Publicamente, num debate recente, segundo reportou a imprensa, foi referido o número de100 milhões de euros por ano, mas nada se sabe da credibilidade e consistência destaafirmação.9 - As perguntas n.os 1467/XII/2.a e 2997/XI/2.a (iguais) nunca foram, pura e simplesmente,respondidas pelo Ministério da Saúde.10 – E a resposta às anteriores perguntas n.os 4667/XI/1.a, 327/XI/2.a e 1120/XI/2.a (iguais)remeteu, nesta parte, para as tabelas anexas à Portaria n.o 781-A/2007, de 18 de julho, emtermos que, como é óbvio, são inteiramente indecifráveis.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Ministro da Saúde,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas àsseguintes perguntas:1 - Na execução da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, qual tem sido a despesa para o sistemapúblico de saúde e para os apoios sociais conexos, considerando todos os subsistemasenvolvidos?2 – Dispõe o Ministério da Saúde do registo completo destes encargos e, bem assim, dasua discriminação por diferentes linhas de análise?3 - Pode apresentar essa despesa, ano por ano, repartida pelos tipos principais deencargos incorridos? Pode, nomeadamente, identificar os custos diretos incorridos nosestabelecimentos públicos de saúde e os suportados com abortos executados emclínicas privadas, incluindo a respetiva evolução anual? Pode ainda discriminar essescustos e encargos globais com referência aos diferentes métodos de abortamento executado (incluindo o correspondente número de abortos), bem como quanto ao factode o aborto ter sido executado em ambulatório ou com internamento, incluindo arespetiva evolução anual?4 – E quanto ao custo de outros atos envolvidos? Há dados quanto aos custosespecíficos de acompanhamento psicológico e social?5 - Havendo omissão de informação quanto aos encargos para o Estado, que medidaspensa tomar para suprir essa lacuna? Teremos já esses dados disponíveis, ao menos,nos relatórios relativos ao ano de 2011? E é possível recuperar os dados de informaçãohomólogos com referência aos anos de 2007, a 2010?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que a Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, vulgarmente conhecida como “Leide Meios”, que “fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio àreconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de2010”, consagra no seu artigo 5.o que “as verbas previstas no Fundo de Coesão, destinadas àRegião Autónoma da Madeira, são reforçadas em 265 milhões de euros, através dareprogramação dos programas operacionais”;Considerando que informações divulgadas, ao longo deste tempo, indicavam que o Governoportuguês estaria a negociar com a União Europeia a reprogramação dos programas tendo emvista o cumprimento da Lei n.o 2/2010;Considerando que já se passaram 20 meses desde a publicação da Lei e que esta tem sidocumprida, exceção feita ao Fundo de Coesão;Considerando que noticias publicadas nos últimos dias dão conta que a União Europeia não terádado o seu assentimento à reprogramação dos programas para reforçar o Fundo de Coesãopara a Madeira; Considerando que as obras de reconstrução da Madeira estão atrasadas emface das previsões da Lei Orgânica n.o 2/2010.Questiona-se:1 – Em que data o Governo português apresentou à União Europeia a proposta dereprogramação dos programas operacionais para reforçar o Fundo de Coesão para a RegiãoAutónoma da Madeira?2 – Confirmam-se as notícias que dão conta da reprovação por parte da União Europeia daproposta do Estado e da Região para a reafectação das verbas dos programas?3 – Em caso afirmativo que razões foram invocadas pela União Europeia para negar aproposta?4 – Já foi apresentada nova proposta à Comissão Europeia?X 2432 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:20:15 +00:00Reason:Location:Reforço do Fundo de Coesão RAM prevista na Lei Orgânica n.o 2/2010Ministro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
5 – Qual é o ponto de situação das negociações sobre esta questão?6 – Quando é que o Governo prevê que possam ser desbloqueadas as primeira verbas doreforço de 265 milhões do Fundo de Coesão  para a reconstrução da Madeira?Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO actual Governo PSD/CDS-PP pretende oencerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão emPenacova. Este objectivo já tinha sido anunciado em 2007 pelo anterior Governo PS, e desdelogo contestada pelos trabalhadores, os utentes e a população.A confirmar-se este objectivo estamos perante mais um ataque ao Serviço Nacional de Saúde(SNS), orientado por uma política de desmantelamento do SNS e das suas múltiplos serviços evalências, com graves impactos na vida dos utentes e no agravamento do desemprego paraestes trabalhadores.No final do mês de Fevereiro, os trabalhadores, os utentes e os seus familiares foraminformados pela Administração Regional de Saúde do Centro de que esta unidade desaúdemental se prepara para encerrar, obrigando à transferência dos utentes e dostrabalhadorespara outras instituições.Esta é uma decisão com impactos graves na qualidade dos serviços prestados a estes utentes,pois muitas vezes a decisão do seu regresso à família não tem em conta as condiçõesconcretas da família, designadamenteeconómico-financeiras e sociais. Importa tambémassinalar que nem as famílias dos utentes, nem os trabalhadores têm qualquer informação paraonde serão transferidos.O PCP defende desde sempre a garantia do príncipio da continuidadedos cuidados, daacessibilidade e da proximidade na relação humana na saúde mental.Esta decisão assenta exclusivamente em critérios economicistas e programáticos de destruiçãodo SNS.O PCP considera essencial a manutenção desta unidade de saúde mental no Lorvão, asalvaguarda de todos os postos de trabalho, e a qualidade dos cuidados prestados aos utentes.X 2433 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:20:13 +00:00Reason:Location:Encerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão (Coimbra)Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis solicitamos ao Governo,através do Ministério da Saúde, os seguintes esclareciemntos:Confirma o objectivo de encerrar o Hospital do Lorvão?1.Que razões justificam esta decisão?2.Reconhece o Governo as consequências negativas daqui decorrentes para os utentes?3.Qual o serviço para onde está perspectivada a transferência dos utentes?4.Confirmao Governo que tomou esta decisão sem ouvir os trabalhadores ou as suasentidades representativas?5.Quantos contratos de trabalho o Governo pretende rescindir?6.Palácio de São Bento,  terça-feira, 13 de Março de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Tribunal da Relação de Faro foi legalmente criado em 1999, decisão esta que, ao tempo,constituiu um tardio mas justo reconhecimento da necessidade de suprir a lacuna resultante dainexistência de uma segunda instância de jurisdição comum no Algarve.Em face do fluxo processual inscrito nos Círculos Judiciais e nas Comarca do Algarve, bemcomo da evolução demográfica registada na região, a decisão de criação do Tribunalsupramencionado não ia mais além do que concretizar o elementar imperativo de promover umajustiça mais próxima das populações e que respondesse aos anseios dos cidadãos e agentesjudiciários.Todavia, volvidos 13 anos, a instalação do tribunal da relação não se verificou. Não obstante,não escassearam diligências políticas de deputados, insistentes e reiteradas petições deautarcas, compromissos públicos cunhados pelos sucessivos governos, uma miríade depropostas de localização, enfim, um ror de iniciativas goradas pela inércia de quem tinha aobrigação de cumprir o recorte do mapa judiciário em vigor e tomar as providências para acudiraos constrangimentos que se deparavam. Neste sentido, impõe que se reconheça airrepreensível colaboração do Município de Faro que não regateou esforços e empenho paraviabilizar uma solução. Todas estas expectativas foram defraudadas.Os cidadãos algarvios continuam a ser os que se encontram geograficamente mais longe dasede do tribunal de segunda instância, neste caso sediado em Évora-Tribunal este muitoalimentado por processos cuja decisão de primeira instância foi proferida no Algarve- realidadeque importa maior onerosidade no acesso à justiça por estes cidadãos e também um maiorvolume de gastos do aparelho judiciário. A actual situação não é justa nem eficiente.Hoje discute-se a reforma do mapa judiciário. Neste sentido, o Governo apresentou um ensaiopara reorganização da estrutura judiciária que, no que tange aos Tribunais de Recurso, sustentaque “(...)poderá ser equacionada a possibilidade de unidades desdobradas destes tribunais derelação, preferencialmente com recurso a capacidades já instaladas nas comarcas.”X 2434 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:20:11 +00:00Reason:Location:Instalação do Tribunal da Relação de FaroMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Em face do exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, odeputado abaixo-assinado, através de V. Exa,submetem ao Governo as seguintes questões:Perspectiva o Governo, no quadro da reforma do mapa judiciário em curso, manter aprevisão de instalação do Tribunal da Relação de Faro? Em caso afirmativo, quando estimaque a instalação do Tribunal da Relação de Faro se verifique?1.Em caso negativo, pode garantir o Governo que ficará sediada uma unidade desdobrada doTribunal de Relação de Évora em Faro?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sCRISTÓVÃO NORTE (PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar “Os Verdes” reuniu recentemente com representantes da Comissão deTrabalhadores da Peugeot Citröen de Mangualde, que nos deram conta da situação desseCentro de Produção.Com efeito, a Administração da PSA/Mangualde anunciou a extinção do turno da noite e odespedimento de 350 trabalhadores.Na base desta decisão, estarão, segundo a Administração, alegadas dificuldades financeiras.Porém, ainda há pouco tempo, foi afirmado pelo seu Diretor Financeiro,e passamos a citar:“Para 2012, perspectivamos um ligeiro aumento, tanto no número de veículos produzidos comono volume de negócios”Acresce ainda que no inicio deste ano, quando o Governo anunciou o corte de benefícios fiscaisà PSA/Mangualde, o mesmo responsável viria a tornar público que: “A fábrica emprega 1.250trabalhadores, produz 250 veículos por dia, sendo 97% para exportação. A fábrica deMangualde retomou a sua vitalidade e ultrapassou a crise”.Face ao que foi dito pelos próprios responsáveis da Empresa, este anúncio de despedimento,não deixa de ser estranho.Recorde-se que na sequência do apoio concedido de 21 milhões de euros à PSA-Mangualde,em 2010, o Governo e a Câmara Municipal de Mangualde assumiram o compromisso de criar350 novos postos de trabalhoOs trabalhadores informaram-nos ainda que a Administração da PSA-Mangualde, está apressionar os trabalhadores que pretende despedir, procurando reduzir o salário em função desupostas horas em falta por via da aplicação do banco de horas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Que contrapartidas assumiu a PSA-Mangualde no âmbito do financiamento de 21 milhõesde euros?2 – Desse universo de contrapartidas, quais a que se concretizaram e quais as que estão emX 2435 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:20:09 +00:00Reason:Location:Centro de Produção de Mangualde da PSA/CitröenMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
falta?3 – Tendo presente a saúde da empresa, considera o Governo que estão preenchidos osrequisitos legais para que a PSA-Mangualde possa proceder ao despedimento de 350trabalhadores?4 – Que diligências já desencadeou ou pondera o Governo desencadear com vista a impedirestes despedimentos?5 – Confirma esse Ministério à aplicação do banco de horas na PSA-Mangualde e a suapretensão em reduzir os salários?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que a Lei Orgânica n.o 2/2010 que “fixa os meios que asseguram o financiamentodas iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência daintempérie de Fevereiro de 2010” estipula no seu artigo 6.o um financiamento através do BancoEuropeu de Investimentos;Considerando que, no seu ponto 1, se consagra que “o Governo assegura em beneficio daRegião Autónoma da Madeira, durante o período de vigência da presente Lei, uma linhaespecial de financiamento junto do Banco Europeu de Investimentos, no montante de 250milhões de euros, com os seguintes limites anuais :a) 62,5 milhões de euros em 2010b) 62,5 milhões de euros em 2011c) 62,5 milhões de euros em 2012d) 62,5 milhões de euros em 2013Considerando que a referida linha especial de financiamento foi realmente aberta em 2011 eque a Região recebeu a primeira tranche, mas que a segunda está em atraso, segundo noticiasdivulgadas com base em alegadas informações prestadas pelo Sr. Secretário das Finanças e doPlano da Madeira;Considerando que o n.o 2 do artigo 6.o refere que as “transferências (...) podem ser antecipadasem função das concretas necessidades de reconstrução por despacho do membro do Governoresponsável pela área das finanças”Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;X 2436 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:20:07 +00:00Reason:Location:Empréstimo do Banco Europeu de Investimentos para reconstrução da MadeiraMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro deEstado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma-se o atraso na transferência de 62,5 milhões de euros referentes a 2011 da linhade financiamento do Banco Europeu de Investimentos, consagrada na Lei Orgânica 2/2010?2- Em caso afirmativo, que razoes explicam este atraso ?3 – Quando é que o Ministério das Finanças prevê realizar a transferência em atraso e areferente ao ano em curso ?4 – Em que medida o Governo da República acompanha a aplicação das verbas de apoio àreconstrução, já transferidas e a transferir, no âmbito da Lei Orgânica n.o 2/2010 ?5 – Prevendo-se no Plano de Ajustamento Financeiro e Económico da Região, subscrito a 27 dejaneiro de 2012, pelo Governo Regional da Madeira com o Estado, uma revisão da Lei Orgânican.o 2/2010, em que sentido irão as alterações ? Os meios financeiros inscritos serão alterados ouvão manter-se ?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:A Constituição da República Portuguesa consagra a mobilidade dos funcionários públicos entrea administração central, regional e local, e a intercomunicabilidade entre as 3 administrações;Considerando que a Lei Fundamental prevê a adaptação de legislação nacional àsespecificidades das Regiões Autónomas e que estas têm competências legislativa própria;Considerando que na área da Educação temos em Portugal três Estatutos da Carreira Docentedistintos, correspondentes ao espaço continental, aos Açores e à Madeira;Considerando que esta situação tem levantado, anualmente, obstáculos à mobilidade,destacamento e graduação dos professores colocados nas Regiões Autónomas;Considerando que, de novo, se voltam a colocar estas questões a propósito dos concursosnacionais e que segundo a FENPROF ficam prejudicados os professores dos quadros dasRegiões Autónomas que desejem transitar para o continente, os professores contratadosavaliados nas Regiões e os docentes da Educação Especial com agrupamentos diferenciados;Considerando que no caso da Madeira cerca de metade dos professores a lecionar são oriundosdo continente;Questiona-se:1 – A proposta do novo Decreto-Lei que regulamenta os concursos, salvaguarda a mobilidadedos professores das Regiões Autónomas para o continente?2 – É verdade que os professores contratados, avaliados nas Regiões, ficam prejudicados?X 2437 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:20:05 +00:00Reason:Location:Mobilidade de Professores das  Regiões AutónomasMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
3 – No caso dos docentes da Educação Especial em que medida são discriminadas pelaexistência de agrupamentos diferenciados?4 – O “destacamento por condições específicas”, até agora feito a título excecional, estásalvaguardado na proposta de Decreto-Lei?5 – Que contactos têm ocorrido entre o Ministério e as Secretarias de Educação dos Açores eMadeira?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm dos aspetos essenciais das reformas promovidas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde(SNS) ao longo da última década é a tónica colocada na prestação dos cuidados primários desaúde e no papel desempenhado pelos médicos de família.As estruturas que prestam cuidados primários de saúde, assim como os médicos defamília/clínicos gerais ocupam um papel central e cada vez mais preponderante no âmbito doServiço Nacional de Saúde (SNS), assegurando a assistência médica às famílias portuguesas econstituindo, em simultâneo, um polo de passagem para outros níveis do SNS.Todavia, tal como ocorre noutras regiões do País, também em Braga, essas estruturas e, emparticular, as unidades de saúde familiar (USF) são insuficientes e sinalizam dezenas demilhares de utentes sem médicos de família, situação que urge resolver de modo a assegurar atodos um adequado acompanhamento em matéria de prestação de cuidados primários desaúde.Neste contexto, e atenta a importância dos médicos de família e das unidades de saúde familiarenquanto estruturas organizadas e orientadas para o apoio às comunidades no âmbito doscuidados primários de saúde, importa conhecer as intenções políticas do Governo neste domíniotão importante para os portugueses.Face ao exposto, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínead), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Saúde, asseguintes questões:a) Quantos médicos de clínica geral vão ser colocados em Braga?b) Mesmo depois de colocados os novos médicos, quantos utentes continuarão a ficar semmédico de família?c) Quando pensa o governo que haverá uma cobertura total de médicos de família no concelhode Braga?d) Quantas USF’s estão com pedido de licenciamento e quando pensa o governo que entrarãoem atividade?X 2438 XII 12012-03-15JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.1517:20:04 +00:00Reason:Location:Médicos de Família em BragaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 172_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
e) Em virtude de serem muitos os utentes sem médico de família, quantos destes utentes sedeslocam, por dia, aos centros de saúde de Braga?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Março de 2012Deputado(a)sANTÓNIO BRAGA (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.16 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original