31 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008Euro 2004. Vá lá ao Ministério, peça à secretaria-geral, estão lá todas as verbas. E, se quiser, até lhe poderei dar indicação da pessoa certa com quem falar em relação a essa matéria.Quanto a efectivos, Sr. Ministro, enfim, nem sequer vou por aí, porque é mais do que óbvio. Aliás, o Sr.Ministro não respondeu à minha pergunta, não disse que dos 2000 que prometeu — do mal o menos, já percebemos que sempre vai haver concurso em 2009! —»O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não disse nada disso!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » 1200 vão sair. Acho que ç uma não resposta elucidativa! E, depois, Sr. Ministro, sinceramente, pergunto se terei ouvido bem (como estou bastante constipado posso não ter ouvido bem) quando o Sr. Ministro disse que, num mês e 10 dias, vai investir os 30 milhões de euros que faltam na Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança!? Se assim for, deixo-lhe aqui o seguinte desafio, Sr. Ministro: no dia 15 de Dezembro, venha à 1.a Comissão fazer o ponto da situação da execução da Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Só em Janeiro!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem, Sr. Ministro, então que seja no dia 15 de Janeiro! Mas terei ouvido bem? Em 11 meses, V. Ex.a só conseguiu executar 34 milhões de euros dos 62 milhões de euros previstos e num mês vai fazer um investimento de 30 milhões de euros!? Cá estaremos para ver e, naturalmente, fiscalizar.Fiz-lhe ainda uma pergunta directa, a que o Sr. Ministro não respondeu: dos 4800 não operacionais que iriam desempenhar funções operacionais, de acordo com o Sr. Primeiro-Ministro (e V. Ex.a prometeu que todos iriam estar em funções operacionais até ao final do ano), quantos estão a fazê-lo neste momento? E, do ponto de vista orçamental, sendo que cada um, em mçdia, custará mais 200 €, onde está a verba de 200 € vezes 4800? O mesmo se diga em relação aos 1800 funcionários públicos no quadro da mobilidade: quantos estão a trabalhar no MAI? E onde está a verba no orçamento do MAI? Não a vi, Sr. Ministro! Se não me responder devolvo o epíteto: muita conversa, poucas respostas! Por fim, em relação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, gostaria de dizer apenas o seguinte: quantos oficiais de ligação há neste momento e qual a verba prevista para os mesmos? O Sr. Ministro entende necessário (o CDS entende que sim) alargar esta rede? E confirma-se ou não que, ao abrigo do artigo 88.o — que nós bem denunciámos —, foram dadas 49 000 autorizações de residência em seis meses?A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, vou ser muito telegráfico, mas queria dizer que o Sr.Ministro responde um pouco «ao lado» das questões que são colocadas, porque ninguém falou aqui do Sistema Integrado de Investigação Criminal — aliás, o Sr. Ministro não precisa de explicar-nos o que isso é, uma vez que o diploma legislativo que criou (no papel) o Sistema Integrado de Investigação Criminal foi aqui apresentado pelo seu antecessor (como Ministro da Administração Interna) quando era Ministro da Justiça.Portanto, veja lá há quantos anos isso já foi! Não precisa, pois, de vir explicar-nos o que é o Sistema Integrado de Investigação Criminal.A questão que aqui suscitei e que reafirmo é a da necessidade de ser prestada a esta Comissão — não hoje, mas em momento adequado — uma explicação exactamente sobre como e com que conteúdos funciona a Rede Nacional de Segurança Interna e que dados permite transmitir, porque se é uma coisa tão simples como o Sr. Ministro disse, que serve apenas para garantir comunicações (a ideia que deu é que servia para mandar emails e falar ao telefone), então, para tanto, não era preciso o despacho que o Sr. Ministro emitiu, criando uma comissão para se encarregar de estudar o problema e implementá-lo.Portanto, o que pretendo é que nos seja dado um esclarecimento mais pormenorizado sobre o que consta desta Rede e quais as garantias que existem de que nela não circulam dados indevidamente. É isso que nós queremos, não precisa de explicar nada sobre o Sistema Integrado de Investigação Criminal.