II SÉRIE-A — NÚMERO 85 96 indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica;  Proposta de Lei n.o 256/VII/4.a (Governo) – Altera o Decreto-lei n.o 423/91, de 30 de outubro, que aprovou o regime jurídico de proteção as vitimas de crimes violentos, a qual foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (N insc.), José Paulo Areia de Carvalho (N insc.) e a abstenção do PCP, BE, PEV, tendo dado origem à Lei n.o 136/1999 – Primeira alteração ao Decreto-lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de proteção as vítimas de crimes violentos;  Projeto de Lei n.o 108/VII/1.a (CDS-PP) – Altera o regime jurídico de proteção às vítimas de crimes violentos. A iniciativa foi aprovada por unanimidade tendo dado origem à Lei n.o 10/1996 – Altera o regime jurídico de proteção as vítimas de crimes violentos;  Projeto de Lei n.o 24/VI/1.a (PCP) – Aprova medidas tendentes a reforçar a proteção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes. A Iniciativa caducou em 26 de outubro de 1995;  Projeto de Lei n.o 770/V/4.a (PCP) – Aprova medidas tendentes a reforçar a proteção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes, cuja discussão conjunta com a Proposta de Lei n.o 200/V/4.a (Governo) – Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações as vítimas de crimes, deu origem à Lei n.o 64/1991 – Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes;  Projeto de Lei n.o 292/IV/2.a (PCP) – Aprova medidas tendentes a reforçar a proteção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes; e,  Projeto de Lei n.o 428/III/2.a (PCP) – Aprova medidas tendentes a reforçar a proteção devida aos cidadãos vítimas de crimes. Não foram encontrados antecedentes parlamentares peticionados nesta matéria. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deve assinalar-se que ao prever a atribuição de um subsídio de proteção (artigo 33.o), proteção jurídica (artigo 34.o), abono de família (artigo 35.o) e isenção das taxas moderadoras (artigo 36.o), o projeto de lei em apreço parece envolver encargos orçamentais. Ora, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, está vedada aos Deputados e grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e conhecido como «lei-travão»). Com efeito, a iniciativa pretende acautelar essa limitação ao fazer coincidir, no artigo 45.o, a sua entrada em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Porém, não o faz em relação a todo o diploma, mas em relação apenas às normas que acarretam encargos orçamentais. Uma vez que não as específica, sugere-se que, em sede de especialidade, por uma questão de clareza de aplicação normativa e de cumprimento da chamada lei-travão, seja ponderada a possibilidade de alterar a norma sobre a entrada em vigor de forma a fazer coincidir o início de vigência desta iniciativa, e não apenas de algumas normas, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.