4 | II Série B - Número: 124 | 5 de Julho de 2008VOTO N.o 163/X(3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA LIBERTAÇÃO DE INGRID BETANCOURTApós seis anos de cativeiro na selva, é motivo de justa satisfação o regresso à liberdade de Ingrid Betancourt, ex-candidata presidencial colombiana.O resgate de Ingrid Betancourt coloca em evidência a gravidade da situação em que se encontram centenas de prisioneiros na posse da guerrilha e nas prisões do regime de Álvaro Uribe e a necessidade de encontrar uma solução humanitária.Assinale-se que, sistematicamente, o Governo da Colômbia tem vindo a sabotar negociações, mediadas por responsáveis de diversos países, no sentido da troca de prisioneiros entre as partes do conflito.Os complexos problemas em presença na Colômbia exigem uma solução política e negociada de um conflito que se arrasta há mais de 40 anos, indissociável de um regime que promove o agravamento da exploração, da repressão e das perseguições, incluindo milhares de assassinatos e brutais torturas, fortemente condicionado pela ingerência política e militar da administração norte-americana.A necessidade de uma solução negociada para o conflito na Colômbia torna-se ainda mais urgente num quadro em que os EUA o procuram radicalizar e instrumentalizar, como justificação para o reforço da presença de forças militares e como forma de desestabilização da região e dos países que a integram, com risco de escalada militar e ameaça à paz.Nestes termos, a Assembleia da República:1 — Congratula-se pelo regresso à liberdade de Ingrid Betancourt.2 — Exprime o seu desejo de que a liberdade de Ingrid Betancourt possa contribuir para um caminho de paz para a Colômbia.3 — Apela às partes envolvidas para que encetem negociações no sentido da libertação de todos os prisioneiros.4 — Valoriza todos os esforços orientados para alcançar uma solução política negociada.5 — Apela às partes para que se empenhem na busca de uma solução política negociada do conflito, que dura há mais de quatro décadas.6 — Manifesta-se pelo respeito da soberania do povo colombiano na definição dos destinos do seu país.Assembleia da República, 4 de Julho de 2008.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jorge Machado — José Soeiro.——— PETIÇÃO N.o 164/X(2.a) (APRESENTADA POR ALBINO CARNEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO, E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À DISCUSSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NA SEQUÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA NOCTURNO DO SAP DE VIEIRA DO MINHO)Relatório final da Comissão de Saúde1. A presente petição, subscrita por 4073 cidadãos, foi admitida a 27 de Julho de 2006.2. Esta petição insurge-se contra o encerramento de diversos serviços públicos no concelho de Vieira do Minho, como escolas primárias, Serviço de Atendimento Permanente (SAP) e postos da GNR.3. O Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República remeteu esta petição para as 1.a, 5.a e a 10.a Comissões. Neste sentido, coube à Comissão de Saúde efectuar as diligências necessárias e relatar as questões que dizem respeito ao encerramento do SAP de Vieira do Minho.