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Assim sendo, pedi já que fossem obtidas fotocópias do relatório, que é um pouco extenso. Peço aos Srs. Deputados que dispensem a sua leitura, pois irão receber um exemplar, limitando-me eu a ler o ofício que capeia esse mesmo relatório, ofício que diz o seguinte:
Junto envio a V. Ex.a um relatório elaborado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, solicitando que o mesmo possa ser agendado numa próxima oportunidade para discussão em Plenário.O Sr. Presidente: - Não sei se algum dos senhores deputados se deseja pronunciar sobre este aspecto que o Sr. Deputado Secretário acaba de referir.
Efectivamente, foi um dos adjuntos da Assembleia que o despachou ao Sr. Secretário da Mesa, a remessa foi protocolada e foi recebida por uma funcionária que por vezes recebe documentação destinada ao gabinete dos Srs. Secretários e, na verdade, pela informação que o Sr. Secretário Reinaldo Gomes acaba de prestar, só ontem lhe chegou às mãos.
Por essa razão o relatório não pôde ser agendado para hoje, mas será distribuído, na totalidade do seu teor, aos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, há alguma oposição a que assim seja?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, tendo em consideração a dificuldade que haverá, por certo, em nos reunirmos durante a campanha eleitoral - e por isso estarem apenas programadas mais 2 sessões da Comissão Permanente - e atendendo à acuidade do assunto relativo a Timor (aliás, despertado novamente, em termos de opinião pública, pelo programa Grande Reportagem), no entender do meu partido, atendendo ainda ao curto espaço de tempo que temos para realizar reuniões da Comissão Permanente, julgamos ser conveniente que esse relatório, embora extenso, e para além da formalidade da distribuição de uma fotocópia, seja lido hoje para poder ser pensado, marcando-se uma sessão em que este Plenário se possa debruçar sobre ele.
Embora sem conhecer o relatório, consideramo-lo fundamental para a compreensão de toda a problemática de Timor, que, em meu entender, envolve questões que atingem o próprio foro da dignidade nacional.
Nesse sentido, peço que o relatório seja lido. Esta é a primeira parte da minha interpelação à Mesa.
A segunda parte refere-se à seguinte questão: o Plenário da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate reunirá nos dias 4 e 5 de Março, reuniões para as quais penso que já hoje foram enviadas as convocações, a fim de ser presente, conforme o mandato que lhe foi conferido pelo Plenário da Assembleia e que posteriormente foi prorrogado por esta Comissão, um relatório até ao dia 23 de Abril.
Pergunto como será possível compatibilizar esta segunda situação com o facto de não ser possível realizar um plenário da Comissão Permanente no dia 23 de Abril ou mesmo perto dessa data.
São apenas estas as 2 questões que eu queria pôr.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação ao problema do relatório de
Timor-Leste, a Mesa vai providenciar para que ele seja lido ou, se os Srs. Deputados dispensarem a leitura, para que se proceda à sua imediata distribuição em fotocópia, o que se pode fazer em escassos minutos.
Sr. Deputado, tenho a informação de que este relatório está a ser distribuído. Se mesmo assim o Sr. Deputado pretender que seja feita a leitura, com certeza que ela não deixará de ser feita.
Quanto ao problema do relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate, penso que há um prazo para a sua apresentação e creio que esse prazo ficará cumprido.
Antes de qualquer consulta ao Regimento - não tenho de cor as disposições que regem a matéria -, penso que ficará ressalvada a oportunidade da sua apresentação se a Comissão entregar o relatório no gabinete do Presidente dentro do prazo que foi fixado. Depois o seu agendamento e a sua discussão terão lugar em data oportuna.
Por outro lado, no mesmo respeito pelo Regimento que já referi há pouco quando informei VV. Ex.as sobre o meu segundo despacho, é também disposição
25 DE MARÇO DE 1983 1553expressa do nosso Regimento que durante o período de campanha eleitoral não haverá sessões desta Comissão.
O período de campanha eleitoral tem início a 4 de Abril e, portanto, a única oportunidade que haveria para reunirmos seria na próxima quinta-feira. Porém, por se tratar do dia que é - tradicionalmente é costume nesta Casa conceder-se a tarde desse dia aos trabalhadores -, penso que não é possível reunirmos.
Nos anos anteriores tem sido assim. Penso, portanto, por razões elementares de respeito pela época que nessa altura se atravessa, que não haverá sessão na próxima semana, visto que, além do mais, este dia é considerado, salvo erro - deixem-me consultar o Regimento...Pausa.De momento não encontro no Regimento disposição que se refira expressamente ao caso, mas, Sr. Deputado, é timbre nosso na semana que antecede o domingo de Páscoa não fazer reuniões ou quaisquer trabalhos parlamentares.
Por este conjunto de circunstâncias, afigura-se-me que antes do dia 25 de Abril não teremos mais sessões, esta é a última.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, pelo que conheço do processo em curso na Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate, seria completamente impossível à Comissão apresentar já na próxima quarta-feira um relatório à Comissão Permanente, mesmo que esta pudesse reunir.O Sr. Presidente: - Permita-me que o interrompa, Sr. Deputado. prazo que lhes está atribuído para a apresentação do relatório termina no dia 23 de Abril e penso que até essa data têm VV. Ex.as a possibilidade de o fazer apresentar, não necessariamente em sessão da Comissão Permanente, mas na Mesa da Assembleia da República, que está em pleno funcionamento, como sabe, e isto é regimental.
Este é o meu entendimento, não sei se os Srs. Deputados têm qualquer outra ideia ou se pensam de forma diferente que, inclusivamente, possa ser objecto de debate e de fixação de uma orientação por meio de votação da própria Comissão Permanente.
De qualquer modo, penso que é pacífica esta forma de entender as coisas. O relatório pode ser apresentado no gabinete da presidência, que lhe dará depois o destino legal para ser agendado nos termos das disposições regimentais sobre o inquérito.O Sr. Luís Coimbra (PPM):- Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É a disposição expressa no artigo 223.o, Sr. Deputado:
A Comissão elaborará um relatório que apresentará ao Presidente, a fim de ser publicado no suplemento ao Diário.
No artigo 224.o, n.o 1, diz-se ainda:Até 30 dias após a publicação do relatório, o Presidente incluirá a sua apreciação na ordem do dia.
Esta disposição é que, naturalmente, terá que ser entendida no âmbito das circunstâncias peculiares de instalação de uma nova Assembleia, que poderão levar a que este prazo tenha que ser entendido como depois da instalação da Assembleia para poder ser discutido o relatório. Portanto, o relatório será apresentado ao Presidente.
Sr. Deputado, V. Ex.a insiste na leitura do relatório sobre Timor-Leste?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, já que ele vai constar da acta desta sessão, é evidente que a leitura é dispensável.O Sr. Presidente: - Bom, não sei se consta, visto que ele é apenas distribuído.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Se ele não constar da acta desta sessão, então deve ser lido.O Sr. Presidente: - Só consta se for lido.Uma voz (não identificada): - Em vez de ser lido, pode ser mandado publicar.O Sr. Presidente: - Bom, então será despachado nesse sentido e será publicado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Se me dá licença, Sr. Presidente, eu queria apenas pôr uma questão e já pedi ao Sr. Deputado Jorge Lemos para me deixar usar da palavra neste momento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso que seria útil para todos nós fixarmos agora a data da próxima reunião, visto que o que dispõe o nosso Regimento é que a Comissão não trabalhará no período da próxima campanha eleitoral. Porém, penso que depois das eleições ainda se justificará que esta Comissão volte a reunir, pois tem matérias em curso e, inclusivamente, tem que preparar a abertura da próxima sessão legislativa.
Ora bem, se vamos ter um período dilatado em que não nos vamos encontrar, penso que seria útil se pudéssemos hoje mesmo acertar qual a data da próxima reunião, em vez de aguardarmos uma convocatória.O Sr. Presidente: - Tinha pensado nesse assunto e, se V. Ex.a me permite uma sugestão, adiantarei que penso que devíamos recomeçar com as reuniões ordinárias imediatamente a seguir às eleições, enquanto aguardamos a proclamação definitiva e oficial dos resultados. Isto parece ser o que resulta do Regimento, pois a suspensão das reuniões é apenas durante o período da campanha eleitoral.
Neste caso, penso, não há qualquer problema. O dia 25 de Abril é uma
segunda-feira e, portanto, a 28 de Abril será a nossa primeira reunião após as eleições.
1554 I SÉRIE - NÚMERO 51Parece-me que isto resulta dos termos do Regimento e se não vêem nenhum inconveniente, ficamos desde já convocados para esse dia.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, fica assente que a próxima reunião da Comissão Permanente será no dia 28 de Abril, às 15 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não irei utilizar todo o tempo atribuído ao meu partido para o período de antes da ordem do dia, mas gostaria de trazer a esta Comissão o protesto que chegou ao nosso partido de uma comissão representante de emigrantes portugueses no estrangeiro, neste caso concreto na Holanda, face a uma decisão da coordenadora do ensino da língua portuguesa na Holanda de diminuir o número de horas de ensino da língua portuguesa aos filhos dos emigrantes que frequentam escolas na Holanda.
Esta decisão, a nosso ver, é uma decisão que ocorre num momento em que da parte governamental é lançada uma grande demagogia em torno da defesa dos direitos dos emigrantes e da defesa da cultura e da língua portuguesas no estrangeiro. É uma decisão tomada sem previamente ter sido ouvida a estrutura representativa dos emigrantes na Holanda, não se tratando de decisão isolada, uma vez que idêntica decisão - e o problema também já tinha sido focado por nós - foi tomada em relação aos filhos dos emigrantes em França. Pensamos, portanto, que se enquadra numa política, em relação à emigração, que visa dificultar aos filhos dos emigrantes o contacto com a cultura e a língua portuguesa, quando o que interessaria e o que a Constituição manda é que o Estado Português acompanhe, divulgue e fomente a prática da língua e da cultura portuguesas junto das comunidades de emigrantes.
É isto que vamos perguntar aos representantes governamentais em requerimento que já entregámos na Mesa. Queríamos, no entanto, aproveitar a oportunidade para dizer que, para além das perguntas que fazemos, protestamos contra mais esta medida concreta, uma vez que por vezes surgem nos jornais apenas as conferências de imprensa do Governo, as declarações bombásticas em determinados tipos de inaugurações, e não são referenciadas as medidas concretas que afectam o dia a dia e o viver concreto dos nossos emigrantes.
É, portanto, um protesto que lavramos e de que, logicamente, daremos conhecimento aos interessados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo levantar neste período de antes da ordem do dia 2 questões que reputo importantes.
A primeira diz respeito às condições em que se tem processado a extracção de areias e de calhau rolado nas bacias hidrográficas portuguesas e que, como é do conhecimento geral, constitui há longos anos autêntico escândalo nacional.
Tenho conhecimento de que foi para evitar a continuação destas situações que, por iniciativa do Ministério da Qualidade de Vida, foi criado e promulgado o Decreto-Lei n.o 403/82. Por outro lado, alguns jornais noticiaram certas actividades totalmente clandestinas, nomeadamente as que estavam a ser realizadas, ainda durante o mês de Dezembro e já depois da aplicação da promulgação deste decreto-lei, nas margens do rio Zêzere e, mais concretamente, na área da Cova da Beira.
Tenho igualmente conhecimento de que até final de 1982 foram tomadas algumas iniciativas positivas por parte dos serviços oficiais competentes ao abrigo daquele decreto-lei e demais legislação aplicável, tendo nomeadamente sido levantado um auto referente à apreensão de equipamento de uma empresa operando em total clandestinidade no rio Zêzere.
Porém, por despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de 17 de Dezembro último, foram suspensas - e passo a citar o referido despacho - «todas as acções que impedem a extracção de areias até completo levantamento e esclarecimento das situações anómalas em curso».
Em consequência, o que se tem passado desde esse dia 17 de Dezembro até à data, e que seja do meu conhecimento, é que os serviços oficiais, nomeadamente os serviços regionais do Ministério, não têm podido actuar sobre os infractores e, impunemente, as actividades clandestinas continuam a proliferar.
É nesse sentido que apresento ao Governo um requerimento para que, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, me seja respondido qual é o fundamento legal em que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas se baseou para, através de um despacho, suspender temporariamente um decreto-lei. E a segunda pergunta que tenho a fazer ainda sobre este assunto é: para quando está previsto terminar o levantamento e esclarecimento das referidas situações anómalas?
A segunda situação que queria trazer a este Plenário é a seguinte: tenho conhecimento de que datam de 1976 os estudos para a construção de uma barragem para abastecimento de água aos concelhos de São João da Pesqueira, Penela e Vila Nova de Foz Côa. Tenho igualmente conhecimento de que, perante as várias soluções técnicas apresentadas e encaradas pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, parece ter-se já optado e aprovado uma dessas soluções, que por sinal é a mais cara.
Nesse sentido, requeiro igualmente à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me confirme se já foi adjudicada a construção de uma barragem em betão para abastecimento de água a esses 3 concelhos. E, se sim, quais as razões oficiais que levaram a esta opção, cujos investimentos são da ordem dos 400 000 contos, em detrimento de uma solução de barragem já aprovada em anteprojecto, utilizando apenas recursos naturais locais e que apenas orçaria por 40 000 contos, com melhor aproveitamento, inclusive, das condições fisiográficas e, para além do mais, permitindo um armazenamento de água a quota de nível superior.
Apresento, pois, ao Sr. Presidente estes 2 requerimentos.O Sr. Presidente: - Perguntaria ao Sr. Deputado Jorge Lemos se também tem prontos os seus requerimentos.
25 DE MARÇO DE 1983 1555O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já os entreguei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem agora a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de estilo totalmente diferente a minha intervenção neste período de antes da ordem do dia.
Embora pense cumprir o meu mandato até ao fim, ao cabo de 7 anos como deputado e dado que não serei candidato nas próximas eleições, penso que me darão a oportunidade de a todos e a cada um dos senhores deputados e aos respectivos grupos parlamentares, independentemente das ideologias que cada um perfilha e defende, testemunhar a honra que tive em, desde 1976, ter ocupado um lugar e participado no Parlamento do Portugal democrático.
Seja-me lícito ainda que formule sinceros votos por que a próxima campanha e o próximo acto eleitoral de 25 de Abril sejam mais uma eloquente demonstração de civismo e que a democracia saia mais reforçada, mais renovada, mais estável e mais coesa, para bem do povo português.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe apenas um momento, pois o Sr. Deputado Veiga de Oliveira está inscrito. Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu estava inscrito para usar o resto do tempo do meu grupo parlamentar no período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Mas o seu grupo parlamentar não tem problemas de tempo. Cada Sr. Deputado dispõe de 5 minutos, de maneira que V. Ex.a pode fazer uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Contudo, parece que o Sr. Deputado Luís Coimbra tinha pedido a palavra para se referir à última intervenção, pelo que agradecia que me desse a palavra seguidamente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, tenho de fazer esta minha intervenção à laia de pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Martins Canaverde, porque apesar de, por pertencer à Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, ser ainda muito provável que venha aqui a uma sessão plenária desta Comissão no dia 28 de Abril, não quero deixar de, em termos formais, saudar todos os meus colegas. Por certo muitos dos que aqui estão serão eleitos nas próximas eleições, mas, como também não sou candidato, desejaria prestar as minhas homenagens a todos os meus colegas deputados que, com civismo e em defesa da democracia, actuaram no Parlamento, pelo menos nos últimos 3 anos em que cá estive, e desejar a todos os candidatos as maiores felicidades na sua carreira política.O Sr. Presidente: - Tanto ao Sr. Deputado Martins Canaverde como ao Sr. Deputado Luís Coimbra agradeço as palavras que endereçaram à Comissão e penso que é o sentir unânime de todos os membros que a constituem, de todos os grupos parlamentares que aqui estão representados, o desejo de lhes expressar esse agradecimento e de formular a todos vós a expressão da nossa admiração pelo que foi a vossa presença na Câmara durante o tempo em que aqui estiveram.
Há-de ser-me permitida uma palavra para o Sr. Deputado Martins Canaverde, visto que não foi apenas deputado, porquanto, durante anos, exerceu também a vice-presidência da Assembleia da República.
Ambos os Srs. Deputados revelaram, para além das vossas qualidades como políticos, as excelências do vosso carácter e da vossa personalidade. Penso que, uns no Parlamento, outros fora dele, todos continuaremos a combater pela democracia, a lutar pela liberdade no nosso país. Portanto, apesar de VV. Ex.as não serem candidatos e de estar arredada a hipótese de continuarem connosco, em todo o caso penso que nos conservaremos muito mais próximos do que com toda a certeza as aparências vão permitir que se suponha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, ainda para intervir sobre este assunto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido e eu pessoalmente gostaríamos de testemunhar, quer ao Sr. Deputado Martins Canaverde, quer ao Sr. Deputado Luís Coimbra, o nosso apreço pela colaboração magnífica que nos prestaram durante estes anos de convívio e de trabalho no Parlamento e dizer-lhes que é com muita pena que os vemos afastarem-se desse convívio e dessa colaboração. Fique aqui o nosso testemunho de que, quem quer que seja que os substitua, temos a certeza que o Parlamento ficará mais pobre em talento, sem dúvida, mas sobretudo em experiência, em camaradagem e amor à democracia.O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PSD, depois da despedida, entre aspas, feita pelos Srs. Deputados Martins Canaverde e Luís Coimbra, e até como membros de partidos com o qual o nosso partido, PSD, esteve coligado nesta legislatura, não queria deixar de lhes dirigir uma saudação muito especial e expressar o desejo de que, não nesta, mas numa próxima legislatura, nos vejamos cá outra vez. Porque a Assembleia da República e a democracia precisam do vosso contributo, se não for aqui, no Parlamento, então noutras instâncias da vida política deste país; todos somos necessários para robustecer essa mesma democracia.
O nosso obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tive ocasião, na última sessão da Comissão Permanente, de levantar a questão, que já não é virgem, dos agentes da PSP e da GNR ao serviço da Assembleia da República.
1556 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente da Assembleia da República não estava nesse momento e o Sr. Vice-Presidente em exercício, salvo erro o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá, não estava ao corrente da situação e, portanto, não me podia dar nenhuma informação, naturalmente não a deu, remetendo-me para esta sessão em que certamente estaria presente o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Recordando o ponto da situação, o que ficou mais ou menos esclarecido foi que cabia nos poderes do Presidente da Assembleia da República, expressamente previstos na Lei Orgânica da Assembleia, a capacidade para sanar esta questão, que nos parece dever ser sanada quanto antes. Insistimos em que é inaceitável e inadmissível que se verifique uma discrepância entre o que é considerado risco e subsídio de risco para os agentes da PSP e da GNR na Presidência da República, no Governo e na Assembleia da República, com a particularidade de essa discrepância discriminar negativamente a Assembleia da República.
Isto para nós não é aceitável e, entenda-se, também não é aceitável para os próprios agentes da PSP e da GNR. Cabe na alçada dos poderes do Presidente da Assembleia da República regularizar esta situação, embora talvez não definitivamente, mas de imediato, com carácter suficientemente eficaz para que esses agentes possam começar a ter o mesmo tratamento dos restantes agentes da PSP e da GNR em serviço nos outros Órgãos de Soberania.
Por isso nós insistimos e gostaríamos de ouvir do Sr. Presidente uma resposta que nos habilitasse a saber mais ou menos como estão as coisas, já que, como disse, na última sessão não foi possível obter qualquer informação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Deputado Veiga de Oliveira: Não foi realmente sem surpresa, ou melhor, constituiu para mim preocupação a circunstância de o Decreto-Lei n.o 305/82 instituir uma gratificação por razões de risco acrescido e de esforço suplementar - parece-me que são estas as disposições deste diploma - em benefício dos membros da PSP e da GNR que prestam serviço na Presidência do Conselho de Ministros, na Presidência da República, etc.
O Decreto-Lei n.o 305/82 visava apenas esses agentes que, como digo, prestam serviço em Belém e junto aos departamentos ministeriais. Ficou de fora a Assembleia da República e a breve trecho - VV. Ex.as sabem como são estas coisas - os agentes da PSP e da GNR que exerciam aqui funções sentiam uma desigualdade de tratamento, perante circunstâncias em tudo idênticas, em relação aos seus colegas que trabalham quer em Belém, quer no Conselho de Ministros.
Encarreguei as instâncias competentes da Assembleia da República de estudar o assunto e, entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português endereçou-me uma exposição, datada de 3 de Fevereiro, na qual o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa já levantava o problema. Foi este o primeiro contacto directo que o Partido Comunista teve com a presidência e com o seu gabinete a respeito deste assunto.
O assunto já era no momento preocupação minha e, exactamente por isso, lavrei sobre essa exposição do Partido Comunista um despacho nestes termos:A sugestão constante do presente ofício nada acrescenta ao problema que nele se versa e que há semanas vem sendo objecto de estudo do meu gabinete para consideração oportuna. Oportunamente me pronunciarei sobre o assunto.
Tinha já, aliás, pedido ao Sr. Secretário-Geral que me fizesse um estudo sobre o problema e logo em 7 de Fevereiro recebi a informação de que, em função do número de agentes que trabalham nesta Casa, a normalização da situação daria um acréscimo de despesas da ordem dos 5 100 contos por ano.
Nestas circunstâncias, e com a data de 11 de Fevereiro, despachei sobre ela, ordenando a sua remessa ao conselho administrativo e é, portanto, natural que na sessão em que esteve a presidir o Sr. Deputado Américo de Sá ele não tivesse elementos, visto que os documentos estavam em poder do Sr. Secretário-Geral a aguardar a reunião do conselho administrativo, que em 15 de Março se pronunciou neste sentido:O conselho administrativo deliberou não tomar posição sobre este problema enquanto não houver suporte legal para a rubrica de gratificação.
Seguidamente lavrou-se um despacho enviando o assunto à Comissão Permanente em 21 de Março de 1983, e aqui está hoje exactamente porque me interessava ouvir a opinião de VV. Ex.as sobre este aspecto, embora me pareça, em comunhão de ideias com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que o Presidente da Assembleia tem competência para decidir atribuir esta gratificação suplementar. Essa competência ficar-lhe-ia vedada se o conselho administrativo tivesse deliberado não permitir a despesa, o que não acontece, porque este se limitou a decidir que não tomaria posição por não existir suporte legal.
Penso que o problema não é o de não haver um suporte legal, porque o suporte legal é a disponibilidade e a competência do Presidente da Assembleia da República no Decreto-Lei n.o 305/82. Essa é que me parece que deve ter sido a orientação seguida pelo conselho administrativo.
Em todo o caso, gostaria de ouvir a opinião de VV. Ex.as, porque a minha orientação - posso dizê-lo- vai neste momento, pessoalmente, para o deferimento e a igualização de situações a breve prazo.
Em todo o caso o assunto está em debate.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto nós pensamos que, ao abrigo da lei - e refiro-me à Lei Orgânica da Assembleia da República, que não é uma lei pouco importante - e do estatuto de autonomia da própria Assembleia da República, é possível que o Sr. Presidente da Assembleia da República delibere estipular a gratificação que se impõe, por riscos e por esforço além do normal, aos agentes da PSP e da GNR que prestam serviço aqui, na Assembleia da República.
Por outro lado, há uma outra questão, que é a do cabimento orçamental, e essa também é regida por essa lei. Em nosso entender, o que existe em dois momentos é, por um lado, a deliberação e, por outro, determinar o cabimento orçamental.
Suponho - agora de memória - que há uma verba provisional no actual orçamento para pagamentos deste
25 DE MARÇO DE 1983 1557tipo, que dessa verba provisional podem já sair os pagamentos que resultam da determinação e que, assim que seja aprovado o novo orçamento da Assembleia da República para 1983, que, como sabem, não foi ainda aprovado, nessa altura se devem corrigir as verbas a despender em gratificações aos agentes da PSP e da GNR, para que não seja necessário recorrer à verba provisional do orçamento da Assembleia da República.
Parece-me, portanto, que estão desimpedidos todos os obstáculos que poderiam levantar-se. Há uma base legal - é o artigo 2.o, n.o 2, da Lei Orgânica da Assembleia da República -, resta verificar se há cabimento. Em nosso entender existe uma verba provisional que permite esse cabimento e, portanto, o Sr. Presidente da Assembleia da República pode determinar, conforme parece ser acordo de todos os membros da Comissão Permanente da Assembleia da República, a igualdade de tratamento, pelas circunstâncias de risco e de esforço adicional, aos agentes da PSP e GNR que prestam serviço nesta Assembleia em relação aos agentes que prestam serviço na Presidência da República e na Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Recolho a sua intervenção, que é útil e agradeço. O assunto será ponderado dentro em breve e espero que favoravelmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só
dirigir-vos uma breves palavras, aproveitando a intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra, para chamar também a atenção desta Comissão Permanente e dos serviços públicos relativamente ao que se passa com a extracção de areias na zona de Monção e na fronteira entre Monção e a Espanha. Tenho conhecimento pessoal da situação, que é a seguinte: os nossos vizinhos espanhóis, implementando uma actividade que está perfeitamente demonstrado ser para eles uma actividade comercial, montam instalações e aparelhagens através das quais vão fazendo a captação das areias naquela zona, de tal maneira - isto parece ridículo, mas é verdade - que a nossa fronteira vai encurtando gradualmente de dia para dia. O sorvedouro da extracção de areias é de tal ordem que se nota, na fronteira de Monção, o escoamento do nosso território.
Penso, portanto, que devemos, de uma vez por todas, através dos serviços competentes, pôr cobro a esta situação, que é perfeitamente arbitrária e lesiva dos interesses nacionais.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.
Quanto à ordem do dia, está requerido, pelo Partido Comunista Português, um debate sobre o problema dos órgãos de comunicação social estatizada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na última reunião da Comissão Permanente tivemos oportunidade de fazer uma intervenção em que abordávamos o aspecto que pretenderíamos ver corrigido por parte da Radiotelevisão Portuguesa, adoptando a Comissão Permanente uma resolução de modo a fazer sentir à Radiotelevisão Portuguesa precisamente esse aspecto. Creio que está aqui a generalidade dos deputados que estiveram presentes na última reunião, não valendo, portanto, a pena voltar a expor o problema. Estaremos, contudo, à disposição dos Srs. Deputados para responder a eventuais questões que possam surgir sobre a questão que aqui levantámos.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento?Pausa.Há alguma proposta concreta?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Chamava a atenção do Sr. Presidente para a parte final da intervenção que produzi na última reunião, em que apresentei uma proposta de resolução. Se o Sr. Presidente entender que a devo formalizar, pediria 3 minutos para o efeito, passá-la-ia a escrito e fá-la-ia chegar à Mesa.O Sr. Presidente: - Quer dizer que o Sr. Deputado ainda não a formalizou como proposta?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Formalizei, Sr. Presidente, no fim da intervenção. Mas posso lê-la e passá-la a escrito, para ter o despacho competente.O Sr. Presidente: - Como sabe não presidi à última sessão e neste momento não tenho aqui o texto. Se quiser ter a amabilidade de a ler, parece-me suficiente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
A proposta do PCP é no seguinte sentido:O PCP propõe que a Comissão Permanente recomende ao Governo o rigoroso cumprimento das disposições constitucionais e legais em vigor, designadamente no que se refere ao tratamento informativo pela Radiotelevisão Portuguesa, em termos de igualdade, das diversas candidaturas, e requer que a Radiotelevisão lhe envie com urgência o mapa dos tempos atribuídos aos diversos partidos, em programas dependentes da Direcção de Informação, desde o anúncio da dissolução da Assembleia da República e da convocação de novas eleições legislativas.
Farei chegar à Mesa esta proposta.O Sr. Presidente: - Há, portanto, uma proposta no sentido de se votar uma recomendação e um requerimento. São, portanto, duas realidades completamente diferentes. O requerimento será dirigido com toda a certeza à Secretaria de Estado da Informação, não é?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, qualquer dos 2 pontos deveria, em nosso entender, fazer parte da deliberação da Comissão Permanente.
O primeiro aspecto tem a ver com uma tomada de deliberação da Comissão Permanente, relativa ao facto de estar a haver uma discriminação e uma desigualdade no tratamento das diferentes candidaturas. O segundo aspecto refere-se ao facto de a Comissão Permanente, e não apenas o Grupo Parlamentar do PCP, entender dever conhecer com rigor o tempo
1558 I SÉRIE - NÚMERO 51que tem sido atribuído, em termos televisivos, aos diferentes partidos depois de anunciada a dissolução da Assembleia e marcadas novas eleições. Mas devia ser também uma deliberação da Comissão Permanente requerer esses elementos à RTP.
Vou formalizar a proposta, embora ela esteja na parte final da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será melhor então formalizar a proposta. Concedo-lhe o tempo necessário para o fazer. A proposta será depois lida e posta à discussão e votação.Pausa.O Sr. Presidente: - Vai então ser lido, concretamente, o projecto de resolução formulado pelo PCP.
Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Comissão Permanente da Assembleia da República, reunida em 24 de Março de 1983, recomenda ao Governo o rigoroso cumprimento das disposições constitucionais e legais em vigor, designadamente no que se refere ao tratamento informativo pela RTP, em termos de igualdade, das diversas candidaturas, e requer que a RTP lhe envie com urgência o mapa dos tempos atribuídos aos diversos partidos, em programas dependentes da Direcção de Informação, desde o anúncio da dissolução da Assembleia da República e a convocação de novas eleições legislativas.O Sr. Presidente: - Algum dos senhores deputados deseja usar da palavra?
Como não há inscrições, vamos então votar o projecto de resolução.Submetido à votação, foi rejeitado, com 12 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 11 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra, para um declaração de voto.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou contra este projecto de resolução por duas razões. A primeira parte do projecto refere-se a uma recomendação ao Governo. Temos confiança neste governo, embora sendo meramente um governo de gestão, porque nenhum outro órgão de soberania, nem mesmo a própria Assembleia da República, alguma vez teve qualquer desconfiança para com este governo, e o próprio Presidente da República, mantendo este governo da AD em gestão, prova que confia na sua actividade como governo de gestão, incluindo a sua actuação na área da comunicação social. Julgámos por isso totalmente desnecessária esta recomendação a um governo que goza da
confiança de todos os órgãos de Soberania como governo de gestão.
O pedido referente aos tempos dedicados a cada partido, pelo menos do que tive conhecimento nos últimos 3 anos, foi matéria de competência dos conselhos de informação. Não quero dizer que não possa competir a este Plenário fazê-lo, mas se os conselhos de informação tiveram acesso a esse tipo de informações por parte da Direcção de Programas da RTP, redobradamente, e por esta razão, tivemos igualmente que votar contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, também para uma declaração de voto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Votámos a favor porque se há alguma coisa que temos por evidente é que nunca foi cumprido o Estatuto da Oposição desde que ele foi aprovado, achando por isso que, em vésperas de eleições, uma recomendação no sentido de ele passar a ser respeitado seria altamente construtivo e seria apenas a manifestação da nossa competência para exercermos uma fiscalização da maneira como o Governo e os órgãos dele dependentes cumprem a Constituição e as leis em vigor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta recomendação porque compete a esta Comissão Permanente acompanhar a actividade do Governo e da Administração. A Radiotelevisão Portuguesa, ainda que às vezes pareça apropriada partidariamente, é uma entidade pública, mas uma entidade pública que tem regras constitucionais que não cumpre.
Desde sempre vimos criticando a actuação da Radiotelevisão Portuguesa.
Parece-nos que em vésperas de uma período eleitoral essa actividade da Televisão deveria obedecer a regras ainda mais restritas de isenção e de imparcialidade. Seria, provavelmente, esperar demais, esperar que as cumprisse espontaneamente, quem nunca manifestou essa disponibilidade e daí que considerássemos indispensável que houvesse uma recomendação nesse sentido. A Televisão não cumpre espontaneamente as regras do pluralismo democrático, a Televisão tem-se revelado incapaz de assegurar a igualdade de oportunidades a todos os parceiros eleitorais.
Pela parte que nos toca, isso é tão extremamente sensível quanto o revelam todos os mapas de programação. Nunca os pequenos partidos têm acesso à Televisão, nunca os pequenos partidos têm possibilidade de que a Televisão, dita portuguesa, dê pela sua existência. Não nos espanta isso, pensamos mesmo que a Televisão portuguesa ainda se assusta com o pluralismo partidário, mas gostaríamos que a Assembleia da República não ignorasse essa situação, porque uma nova Assembleia, saída naturalmente do novo processo eleitoral, não poderá deixar passar em claro todas as violações da legalidade democrática que foram praticadas por esta Televisão e pelos seus serviços informativos.
25 DE MARCO DE 1983	1559O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Votámos a favor, em primeiro lugar porquê? forno:; nos próprios a trazer o problema da discriminação e da parcialidade que a RTP está a demonstrar e tem demonstrado com particular ênfase neste período de pré-campanha eleitoral.
Tivemos oportunidade na reunião em que apresentámos a proposta de deliberação, de justificar amplamente os motives que nos levaram a propor esta recomendação. Explicamos que depois de anunciada a realização de eleições. depois de dissolvida a Assembleia da República, a RTP, sobre varies motives e com várias razões, com pretensos critérios, levou aos seus estúdios, para entrevistas em exclusivo, os Srs. Pinto Balsemão, Lucas Pires e Mota Pinto, todos eles da AD, e não levou qualquer representante dos períodos da oposição.
Qualificámos essa operação da Televisão como uma tentativa de branqueamento ou de maquilhagem por parte de partidos que, no nosso entender, enquanto estiveram no Governo praticaram uma política de desastre nacional, mas penso que também se devem tirar algumas conclusões a partir do resultado da votação agora efectuada. Uma delas e que os partidos ainda majoritários na Assembleia da Republica não estão interessados em que o ambiente preparatório das próximas eleições. em termos de órgãos da comunicação social, seja efectiva e plenamente democrático. Outra é que os partidos que hoje ainda estão no Governo deram. com esta votação, cobertura a mais uma ilegalidade da Radiotelevisão Portuguesa, ilegalidade que a partir das próximas eleições certamente não se voltara a verificar porque acreditamos que a democracia saíra reforçada, que o povo português clara voz a uma alternativa democrática, a uma alternativa que corresponda as aspirações e aos interesses do povo e ao 25 de Abril.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tome, também para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tome (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Votamos a favor porque estamos totalmente de acordo com a proposta apresentada pelo PCP, que salvaguarda, de uma forma geral, os interesses democráticos que estão a ser postos em jogo pela Radiotelevisão Portuguesa não dando voz aos partidos da oposição, nomeadamente aos pequenos partidos e, de uma forma especial, a UDP.
A UDP não faz parte de nenhuma coligação eleitoral, apresentou-se sempre como partido contra o regime, o que não se pode dizer dos outros partidos, e não tem sido ouvida na Radiotelevisão Portuguesa.
O Governo e os partidos da AD estão coniventes com a administração da RTP e vice-versa. Funcionam todos no mesmo sentido, que e propagandear, não digo os actos do Governo, porque isso seria mau para o próprio Governo, mas sim aquilo que o Governo diz que traz, a sua demagogia, e calar os partidos da oposição. calar a voz daqueles que criticam o Governo e se lhe opõem. Isto vai contra todas as normas democráticas. A RTP não esta, pois, ao serviço do povo português como devia estar como empresa pública que é.
Já agora, em relação ao que foi dão pelo Sr. Deputado Luís Coimbra, queria dizer que de facto não se tratava de uma moção de censura. Tratava-se de uma recomendação, mesmo para o Sr. Deputado, que diz ter confiança no Governo e acredito que sim, tem-no demonstrado plenamente -, e a sua alegação não justifica o voto contra porque se trata de uma recomendação ao Governo para que ele assuma, pelo menos uma vez, o carácter de preservar um mínimo de igualdade entre as diversas forcas políticas em vésperas de eleições.
Quanto ao papel desta Comissão Permanente da Assembleia da Republica, e mais que notório que ela tem todo o direito e o dever de se debruçar sobre esta questão, principalmente quando está em causa o Funcionamento não democrático de uma empresa publica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca. igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O MDP/CDE votou Favoravelmente esta proposta de recomendação por motivos óbvios.
O MDP/CDE tem bem presente o comportamento negativo da RTP em relação aos pequenos partidos, como se pode verificar pelos mapas de tempos atribuídos:
Consideramos também que os partidos progressistas e democráticos tem sido constantemente afastados da Televisão ao longo destes últimos 5 anos e considera-mos muito grave o que a RTP tem continuado a trazer, violando constantemente o rigor, a objectividade, a independência e o pluralismo por que devia pautar a sua actuação.
A AD e os partidos que a constituem, ou constituíam, continuam a beneficiar de toda a cobertura da RTP e recorde, Srs. Deputados, que esta desconhece permanentemente a actividade política parlamentar do MDP/CDE, de Lima Forma notória aquando da revisão constitucional, quando também tínhamos uma proposta de revisão constitucional.
Consideramos, pois, que a RTP continua a ser um veículo de propaganda dos partidos que constituíam a maioria desconhecendo todas as regras democráticas por que devia pautar a sua actuação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, ainda para uma declaração de voto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. votamos contra porque estamos em desacordo com as oposições. por razoes simples.
A própria proposta misturava um requerimento que a parte interessada não precisa de sujeitar a um voto da Comissão Permanente para exercer o seu legítimo e natural direito de pretensão a uma fiscalização.
Desde logo a proposta estava inquinada, pelo menos, de inadequação e, em nosso entender, isso revela mais uma preocupação de ate esta pequena Comissão [...]
1560 I SÉRIE - NÚMERO 51Permanente ser vítima de uma tentativa do Partido Comunista de a transformar em simples trampolim agitatório.
Além disso, no que diz respeito propriamente à matéria da recomendação, ela teria sentido se aqui tivessem sido invocados e minimamente comprovados desvios aos princípios jornalísticos.
Já aqui disse aos representantes do Partido Comunista que fazem uma grave confusão entre propaganda e jornalismo. O jornalismo não é o tempo de antena que existe para assegurar a voz de cada partido. O jornalismo tem de orientar-se pelos acontecimentos políticos, por aquilo que surge como novidade e que mereça cobertura jornalística. Aliás, em certa medida jornalismo confunde-se com novidade. Não tem sentido um jornalismo que não fale de acontecimentos que surgem.
Ora se a Televisão falou de Pinto Balsemão é porque este era o líder do maior partido nacional cuja liderança deixava, o que era um acontecimento novo. Se apresentou Mota Pinto e dele falou é porque este era o novo líder do maior partido nacional. Se apresentou Mário Soares e dele falou é porque ele estava íntima e fundamentalmente ligado aos acontecimentos do Líbano. Se falou do Congresso da CGTP é porque esta central sindical fez realmente um congresso - não um falso congresso, como fez o Partido Comunista através da sua conferência nacional - e ainda por cima com alguns aspectos novos, isto é, com uma corajosa abertura à esquerda, ou pelo menos teve a pretensão de o querer fazer.
Portanto, dá-nos até a impressão de que a Televisão se está a orientar, e bem, por critérios jornalísticos que têm a finalidade de cobrir o que há de novo e não de distribuir, pura e simplesmente, o tempo de televisão para além do tempo de antena. Nós pensamos que essa orientação é boa e apenas lastimamos que o Partido Socialista, aliás bem acolitado pela ASDI, também tenha vacilações quanto aos princípios, isto é, que confunda permanentemente tempo de antena com jornalismo e fiscalização com oposicionite. Enfim, digamos que são pequenas fragilidades da oposição democrática que nós esperamos sejam superadas.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - É para veicular uma informação e um pedido que foi formulado por trabalhadores da ERFI.
Quando agora ia a sair apresentou-se-me a comissão de trabalhadores da ERFI, uma empresa do Porto; que solicitou uma audição à Comissão Permanente, dado encontrarem-se sem salários e terem encetado um processo de luta, tendo-me expressado directa e pessoalmente essa pretensão com o fim de exporem a sua situação, que não é única neste país, mas que é um exemplo do que se vai passando.O Sr. Presidente: - Penso que não compete à Comissão Permanente substituir o Plenário da Assembleia da República durante o tempo que ele não funciona, entrando pelo campo de receber deputações sejam de que organismo forem. É pouco normal, não é curial e penso que poderia levar-nos a situações que excederiam ou até colidiriam, de uma maneira frontal, com as competências que a Constituição, o nosso Regimento e o Regimento da Assembleia da República nos reservam.
Posso dizer-lhe que não tenho nenhuma dúvida em eu próprio, como Presidente da Assembleia da República e na repetição do que outras vezes tenho feito, receber ou fazer receber, através do meu chefe de gabinete ou de qualquer dos meus adjuntos, consoante as circunstâncias, deputações de trabalhadores ou de representantes de quaisquer interesses, seja de que natureza forem, e comunicar depois à Assembleia, neste caso à Comissão Permanente, o teor da entrevista que tiver.
Quanto a ser a própria Comissão Permanente a ouvi-la, afigura-se-me que isso está fora das suas competências e atribuições.