1658-(58)II SÉRIE — NÚMERO 543 — O Governo escolhe as perguntas a que responde, pela ordem que tiver por conveniente, dando indicação da sua escolha e dos membros do Governo encarregado de responder, até à sessão anterior àquela em que se realiza a das perguntas.Arrigo 236.° (Tramitação das respostas as perguntas)1 — Na reunião plenária os Deputados que tiverem formulado as perguntas escritas procedem à leitura do respectivo texto por tempo não superior a dois minutos e os que pretendam fazer perguntas orais devem formulá-las por tempo não superior a três minutos.2 — O membro do Governo responde por tempo não superior a cinco minutos.3 — O Deputado interrogante tem o direito de imediatamente pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a três minutos.4 — O membro do Governo, se assim o entender, responde ao pedido de esclarecimento por tempo não superior a três minutos.Artigo 237.° (Número de perguntas por Deputado)O Deputado inscrito para perguntas orais não pode formular mais de duas perguntas sobre o mesmo objecto ao membro do Governo indicado para responder.Artigo 238.° (Perguntas não respondidas)As perguntas que não tenham sido objecto de respostas são de novo referenciadas no Diário, salvo no caso de os seus autores as retirarem.SECÇÃO V Interpelações Artigo 239.° (Reunião da Assembleia)No caso de exercício do direito previsto na alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao décimo dia posterior à publicação da interpelação no Diário.Artigo 240.° (Debate)1 — O debate é aberto com as intervenções de um ou mais representantes do grupo parlamentar ou do agrupamento parlamentar interpelante e membros do Governo por períodos não superiores a uma hora cada um.2 — O debate não pode exceder duas reuniões plenárias e nele têm o direito de intervir Deputados de todos os partidos.3 — O Presidente ordena as inscrições de modo a não usarem da palavra, na medida do possível, mais de dois oradores seguidos de cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar.4 — O debate é encerrado com as intervenções do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo e de um representante do grupo parlamentar ou do agrupamento parlamentar interpelante por períodos não superiores a meia hora cada um.SECÇÃO VIDebates sobre assuntos relevantes de interesse nacionalArtigo 241.° (Reunião da Assembteia)1 — Quando o Governo proponha à Assembleia um debate sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional ou quando a ele houver lugar por força de disposição legal, designadamente nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, a Assembleia delibera, em prazo não superior a dez dias, sobre a sua realização ou agendamento.2 — O debate efectua-se nos termos fixados pela Conferência, observando-se o disposto no artigo 146.°SECÇÃO VilRequerimentosArrigo 242.°(Resposta a requerimentos)Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.Artigo 243.°(Requerimentos não respondidos)A lista dos requerimentos não respondidos é publicada semestralmente no Diário.SECÇÃO VIIIPetições Artigo 244.° (Forma)1 —O direito de petição previsto no artigo 52.° da Constituição exerce-se perante a Assembleia da República por meio de petições, representações, reclamações ou queixas dirigidas por escrito ao Presidente.2 — O autor ou os autores da petição deverão estar devidamente identificados, com indicação do nome e morada, podendo a comissão competente solicitar-lhes o fornecimento de elementos complementares de identificação, tais como idade, estado civil e profissão.