17 DE JANEIRO DE 2014 25 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, vem o PCP requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei que define as formas de articulação entre o Ministério da Saúde e os respetivos serviços com as IPSS e que estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais que anteriormente pertenciam às misericórdias e que foram nacionalizados nos anos de 1974 e 1975, anos que percebo que o PCP recorde com grande nostalgia. Portanto, não são surpresa os argumentos que os senhores apresentam. Afinal, tudo o que seja uma gestão não absolutamente direta pelo Estado de quaisquer que sejam os serviços, os senhores acham que se trata, nem mais nem menos, do que de uma destruição ou um desmantelamento, no caso do SNS — e do SNS, como os senhores dizem, «tal como está consagrado e estabelecido» —, e, ao mesmo tempo, de um favorecimento dos grupos económicos, no caso das IPSS e das misericórdias. Não sei se os senhores acham mesmo que as misericórdias e as IPSS são grupos económicos! Mas, enfim, é o que os senhores acham. Os senhores acham que isto se traduz no favorecimento de grupos privados. Sr.as e Srs. Deputados do PCP, é evidente que todos os debates têm índole ideológica — por isso, é que eu estou sentada na bancada do CDS e os senhores estão exatamente no lado oposto do hemiciclo. Mas penso que a ideologia não deve toldar a realidade nem o raciocínio das Sr.as e dos Srs. Deputados. E muito menos devem a ideologia e os preconceitos ideológicos evitar decisões que são em benefício das populações. Comecemos pelo princípio. Nós, no CDS, não consideramos que a Constituição, tal como está, seja uma «vaca sagrada», imutável no tempo. Em todo o caso, é esta a Constituição que vigora. E é esta mesma Constituição, à qual os senhores tantas vezes apelam, que prevê, no seu artigo 64.o, a articulação entre o Estado e o setor privado, social e cooperativo. Portanto, nada do que está previsto viola a Constituição. Do mesmo modo, a Lei de Bases da Saúde — gostem os senhores ou não, é esta a Lei de Bases da Saúde que está em vigor — prevê o apoio ao desenvolvimento do setor privado da saúde e, em particular, às iniciativas das instituições particulares de solidariedade social, em concorrência com o setor público. Os senhores podem não gostar do diploma, mas é o que está em vigor. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Este Decreto-Lei, cuja apreciação os senhores requerem, prevê expressamente a devolução dos hospitais das misericórdias, mas sendo precedida de um estudo que «avalie a economia, a eficácia e a eficiência do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira». E prevê mais: que, ao fim de 10 anos, este acordo seja revisto... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Era melhor que não fosse! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... e que a posição profissional dos profissionais necessários aos cuidados de saúde seja garantida. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E os senhores desmascaram-se muito rapidamente quando dizem, por exemplo, que equipamentos em estado de degradação foram recuperados pelo Estado e agora são devolvidos. O que lhe pergunto, Sr.a Deputada, é o seguinte: o que é que o PCP tem contra a sociedade civil? Porque é que, ao fim de 40 anos de democracia, os senhores continuam a ter este preconceito relativamente ao setor social? Setor social este que, com as misericórdias, que empregam, direta e indiretamente, 100 000 pessoas, emprega, ao todo, 227 000 pessoas.