9 DE JULHO DE 1994916-(3)Rejeitada, por maioria, a proposta de alteração da alínea d) do artigo 4.°, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP;Artigo 5.°, n.° 1 (proposta de lei n.° 83/VT):Aprovado, por unanimidade, o n.° 1 do artigo 5.° da proposta de lei;Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) (proposta de lei n.° 83/VT):Aprovada, por maioria, a proposta de alteração da alínea d) do n.° 1 do artigo S.° da proposta de lei, apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP;Rejeitada, por maioria, a proposta de alteração da alínea a) do n.° 1 do artigo 5." da proposta de lei, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e do PCP e os votos a favor do PS;Artigo 5.°, n.° 1, alíneas b) e c) (proposta de lei n.° 83/VI):Aprovados, por maioria, os textos das alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 5." da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP;Artigo 5.°, n.° 1, alínea d) (proposta de lei n.° 83/VT):Aprovada, por maioria, a proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao n.° 1 do artigo S.° da proposta de lei, apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;Artigo 5.°, n.° 2:Retirada a proposta de alteração do n.° 2 do artigo 5.° da proposta de lei apresentada pelo PS;Artigo 5.°, n.° 2, alíneas a), c) e d) (proposta de lei n.° 83/VT):Aprovadas, por maioria, as propostas de alteração do n.° 2 e alíneas a), c) e d) da proposta de lei, apresentadas pelo PSD, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e PCP;Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) (proposta de lei n.° 83/VT):Aprovado, por maioria, o texto da alínea b) do n.° 2 do artigo 5." da proposta de lei, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e PCP;Artigo 6." (proposta de lei n." 83/VI):Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração do corpo do artigo 6.° da proposta de lei;Artigo 6.°, alíneas o), b) e c) (proposta de lei n.° 83/VI):Aprovados, por unanimidade, os textos das alíneas a), b) e c) do artigo 6.° da proposta de lei;Artigo 6.°, alínea d) (proposta de lei n.° 83/VI):Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração da alínea d) do artigo 6.° da proposta de lei, apresentada conjuntamente pelo PSD, PS e PCP;Rejeitada, por maioria, a proposta de alteração da alínea d) do artigo 6.° da proposta de lei, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e ps. votos a favor do PS e do PCP; ' ^Artigo 6.°, n.° 2: -'■Retirada a proposta de aditamento do n.°''2-do artigo 6.° da proposta de lei, apresentada pelo PS, em consequência da votação da alínea d) do número anterior,Artigo 6.°, n.° 3:Rejeitada, por maioria, a proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 6.° da proposta de lei, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP;Artigo 3.° [projecto de lei n.° 170/VI (PCP)]:Rejeitado, por maioria, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP;Artigo 7.°, n.051 e 2 (proposta de lei n.° 83/VT):Aprovada, por unanimidade, a nova redacção dada ao artigo 7.° da proposta de lei, com inclusão dos n.0* 1 e 2, apresentada conjuntamente pelo PSD, PS ePCP;Artigo 8.°:Aprovada, por unanimidade, a proposta de alteração ao artigo 8.° da proposta de lei, apresentada conjuntamente pelo PSD, PS e PCP;Artigo 9.°, n.° 1:Aprovada, por unanimidade, a proposta de substituição do artigo 9.°, n.° 1, apresentada pelo PSD, PS e PCP, com alteração da própria epígrafe;Artigo 9.°, n.° 2:Aprovada, por maioria, a proposta de aditamento do n.° 2 do artigo 9." da proposta de lei, apresentada pelo PSD, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;Artigo 9.4, n.° 3:Aprovada, por unanimidade, a proposta de aditamento do n.° 3 do artigo 9.° da proposta de lei;Artigo 9.°, n.° 1, alínea a):Rejeitada, por maioria, a proposta de aditamento da alí-. nea a) do n.° 1, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP;Artigo 9.°, n.° 1, alínea d):Rejeitada, por maioria, a proposta de aditamento da alínea d) do n." 1, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e a abstenção do PCP;