PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E se nós verificarmos aquilo que define a natureza do gestor público, que é, sem dúvida nenhuma, o exercício de uma actividade que implica continuidade de serviço, como diz o artigo 18.o do actual Estatuto do Gestor Público, que no artigo 20.o acrescenta que inclusivamente o gestor pode ser mudado de qualquer localidade para prestar as mesmas funções noutra localidade, que no artigo 22.o diz que é dever dos gestores participar com assiduidade e efi-
2518 I SÉRIE-NÚMERO 57ciência na actividade dos órgãos em que se integra, que no artigo 23.o diz que as funções de gestor público são obrigatoriamente exercidas em regime de tempo inteiro e que no artigo 32.o classifica de infracção disciplinar a violação dos deveres previstos, no artigo 22.o que é aquele em que se prevê expressa e directamente o dever da assiduidade. E no artigo 24.o do mesmo Estatuto referem-se também as funções e o princípio - que só pode ser derrogado por via excepcional e que não interessa agora considerar porque o que interessa é saber qual a natureza que ficou desenhada relativamente a este cargo - de que ao gestor só pode ser autorizado o exercício de funções afins ou convergentes com a carreira de gestor ou a coordenação de empresas.
É evidente que tudo isto é ultrapassável, mas parece-me que este quadro legal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, independentemente da facilidade com que pode ser arredado através de um diploma emitido por esta Assembleia, define -e define, parece-me, com uma determinada perenidade e estabilidade - aquilo que devemos entender e aquilo que o nosso ordenamento jurídico entende da função de gestor público, e é isto que está em causa.
Assim, pergunto se é compatível aquilo que decorre da proposta da AD com a natureza das funções de gestor público fixadas no nosso ordenamento jurídico, a menos que a AD, muito rapidamente, avance com algum diploma a subverter a natureza das funções de gestor público ...
É possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que venhamos a ter muitos bons Deputados aqui, mas vamos perder, com certeza, muitos bons gestores, a menos que esta lei tenha alguma coisa a ver com aquele velho princípio, condenável, de fazer as leis in intuitu personae.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos para pedir esclarecimentos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem entendi, o Sr. Deputado Luís Catarino disse que os Deputados dos Açores estavam em circunstâncias idênticas aos do continente.
Sr. Deputado Luís Catarino, gostaria que me respondesse, se puder, sobre quantas horas gasta quando vem do Algarve e não apanha avião, e entendo que devia apanhar avião para chegar a horas. Com certeza gasta duas ou três horas de automóvel ou três ou quatro horas de comboio e gostaria que me dissesse quantas horas gastaria para vir de automóvel dos Açores aqui.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, Sr. Deputado Luís Catarino, faça favor.O Sr. Luís Catarino (MDP/ODE): - Sr. Presidente, eu vou responder porque não gosto de perder a minha boa disposição e as boas relações que devemos ter com todas as pessoas. Nunca pensei em quantas horas é que se gastariam vindo de automóvel dos Açores até aqui, mas conheci nos Açores um homem que dizia, «deve ser muito longe Lisboa». E Lisboa, para ele, era o continente. Ele dizia que Lisboa devia ser muito, muito longe.
Não sei quantas horas é que gastaria para chegar cá de automóvel e não sei se o Sr. Deputado conhece esse homem, mas eu conheci-o e ele dizia o que acabei de referir e percebi que o dissesse.
Bem, mas eu disse exactamente o contrário do que o Sr. Deputado percebeu, disse que havia uma deficiência técnica na proposta da AD porque ela dá prioridade na marcação de passagens aos Deputados da AD...Uma voz do PSD: - Aos Deputados! Não aos Deputados da AD!O Orador - Desculpe, aos Deputados da Madeira e dos Açores entre o seu círculo eleitoral ou a sua residência e Lisboa e vice-versa.
Ora, um Deputado dos Açores podia ter residência em Faro e passava a ter prioridade de marcação das passagens enquanto eu, Deputado do círculo eleitoral de Faro, como não sou Deputado da Madeira nem dos Açores mas residente como ele em Faro, não tinha prioridade. É aí que há um erro técnico na proposta, que é evidente, e que ficaria sanado com a proposta de alteração apresentada pelo MDP/CDE. Foi isto que aqui disse, não foi que os Deputados dos Açores ou da Madeira ficariam em posição privilegiada relativamente a nós. Não disse isso, apenas apontei esta incongruência técnica que; existe na proposta, da AD.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Na sequência das palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e do Sr. Deputado Luís Catarino gostaria dei formular a este último -e só o posso fazer a este último em termos regimentais- a seguinte pergunta: como é que, a colherem os argumentos que VV. Ex.as aduziram, é possível que existam nesta Câmara Deputados que sejam presidenciais de câmaras municipais, vereadores, presidentes de juntas de freguesias ou até membros de assembleia municipais? Não são os presidentes de câmaras, pelo menos enquanto presidentes de conselhos de; serviços municipalizados, autênticos gestores públicos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino paira responder, se assim o desejar.O Sr. Luís Catarino (MDP/ODE): - É que sucederam várias coisas depois do 25 de Abril, Sr. Deputado, & unia delas é a descentralização do poder autárquico, do qual, com certeza, já todos ouvimos falar.
Realmente, ais autarquias hoje não têm funções de representação do Executivo. Creio que com isto respondi ao problema que o Sr. Deputado me pôs.
Em relação à matéria que estamos a discutir aqui, o problema, quanto a mim, é um problema de natureza dos estatutos. Não há dúvida nenhuma que nós, do ponto de visita legal, podemos fazer toda a ginástica e montai toda a arquitectura que queiramos relativamente ao ordenamento legal. Todavia, há
28 DE MAIO DE 1980 2519uma dificuldade gravíssima em compatibilizar a natureza do Estatuto de Deputado, que tem a exigência intrínseca da assiduidade - e a sua falta aos trabalhos parlamentares implica, por definição legai, a peida do mandato-, com a natureza do gestor público, que temos definido legalmente através de vários diplomas que versaram a mesma matéria, de tal forma que não è possível configurar, sob pena de subverter a figura, o Estatuto de Gestor Público em tempo parcial. Não é possível compatibilizá-los, a não ser que se ataque também o Estatuto de Gestor Público. Nessa altura poderão compatibilizar-se, mas sendo certo que as figuras perdem autenticidade. Ë este o problema essencial que deve ser discutido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente e fora do Regimento, já que o Sr. Deputado me pôs questões muito depois, de eu ter proferido a minha intervenção, queria dizer o seguinte: Sr. Deputado, a sua pergunta parecia estar localizada nia área. da independência dos poderes, mas, obviamente, não está. Está localizada numa área sombria, que. certamente só existe na sua cabeça e que é a confusão entre o funcionário público, o agente administrativa da ditadura, que era o presidente da câmara, o esbirro, mais das vezes, e um eleito peia população, que é o actual (presidente da câmara. A sua confusão é uma confusão tenebrosa que era bom que desaparecesse da sua cabeça.
Os efeitos do Podar Local são eleitos, tão eleitos como estes que) estão aqui, e não há qualquer incompatibilidade constitucional entre os eleitos do Poder Loca1 e 03 do Poder Legislativo, da Assembleia da República. O mesmo não se passa com aqueles que dependem do Governo porque -ao contrário do que os 'senhores às vezes dizem, que o Governo da AD foi eleito - o Governo não é eleito, depende politicamente do Presidente da República e desta Assembleia, mas não é eleito por ninguém.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, só a maneira desmedida como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira falou me leva a retorquir.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira argumentou aqui que os gestores do Banco de Portugal tinham certas funções políticas ou tomavam decisões de carácter político. Daí que eu lhe pergunte se os presidentes dias câmaras, se os presidentes de assembleias municipais, a nível tocai, não têm também tomadas de posição ou não interferem em decisões de carácter político.
Creio que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não compreendeu aquilo que eu pretendi dizer...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, os presidentes, os vereadores ou quaisquer outros membros de assembleias municipais, de câmaras ou de qualquer órgão de Poder Local, dependem tão-só de terem sido eleitos e da lei mas não do Governo, repito, não do Governo, assim como um funcionário público e é isso que estava em causa quando se falou aqui na independência de poderes.
Portanto não confunda as duas coisas, o presidente da câmara só obedece à lei e ao facto de ter sido eleito e por isso não há qualquer confusão nem interferência indébita de poderes.O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a sua confusão só pode ser sua, porque o autor destas palavras ate faz parte de um órgão autárquico e de maneira nenhuma confunde as suas posições nos diversos órgãos de que faz parte. Mas o Sr. Deputado referiu que um gestor do Banco de Portugal tomava decisões políticas e eu digo-lhe que também eu, como membro de uma assembleia municipal, tomo decisões políticas. É certo que são a vários níveis, mas o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não quer entender o que eu acabo de dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João AmaralO Sr. João Amaral (PCP): - Muito 'brevemente, Sr. Presidente, para esclarecer qual é a posição do nosso grupo parlamentar em relação ao conjunto de alterações agora propostas.
E, em primeiro lugar, devemos dizer que estas alterações não nos parecem oportunas, ou melhor que são inoportunas, vêm fora de tempo e nenhuma razão particular justifica que qualquer delas seja votada a tão escassos meses do termo da legislatura.
Algumas das alterações, mais do que inoportunas, são excessivamente adequadas a situações concretas com que se defronta a maioria neste momento.
Não vale a pena estar a referir as alterações uma por unia, mas em relação a algumas podemos dizer que temos dúvidas se é o caminho da lei o melhor e em relação a outras podemos dizer que, embora a sua correcção do ponto de vista da especialidade, também nada justificava que fosse necessário fazê-las agora.alarei apenas de duas questões em concreto, da questão da substituição de Deputados por mais do que uma vez e da questão, que aqui tem sido abundantemente discutida, dos trabalhadores e dos gestores das empresas públicas.
Quanto à substituição de um Deputado por mais do que uma vez, é evidente que a situação que se vai criar na Assembleia é a de uma grande instabilidade Essa situação não é, de maneira nenhuma, favorável e o que não se pode dizer é que seja legítimo, por parte desta Assembleia, com o voto da maioria, procurar resolver dificuldades que resultam tão-só da fragilidade com que a maioria aqui se apresenta, para tirar conclusões para o futuro e impor uma conclusão que é inadmissível e que, de forma alguma se impõe. Pelo contrário, se o Deputado é relapso, se falta muitas vezes, se é pouco assíduo, se quer faltar muito, ou pede a renúncia ou se encontra uma forma de o substituir por um ano, de seguida, sem a situação que se cria com este sistema de substituições.
2520 I SÉRIE-NÚMERO 57Quanto às questões relativas à incompatibilidade entre o exercício de funções em empresas públicas, designadamente gestor público, e o mandato de Deputado, é evidente que este caso só se suscita porque existe uma situação concreta a que, em determinada altura, houve que atender.
O assunto foi à Comissão de Regimento e Mandatos, o Sr. Deputado Pinto da Cruz já aqui referiu que ele suscitou uma polémica grande, e é evidente que a tentativa de o resolver por via legal leva-me a perguntar o que faz esse Sr. Deputado neste momento nesta Assembleia.
Considerada a situação concreta, de que só por via da lei seria possível resolver a situação em que esse Sr. Deputado, que é gestor de um banco, está colocado, então ele devia ter renunciado ao mandato, ter pedido a sua suspensão ou ter suspenso a sua qualidade de gestor.
O facto é que têm sido ditas aqui algumas coisas que, na nossa opinião, não correspondem, de forma alguma, ao que decorre do texto constitucional.
A ideia de que existe um grau menor de participação na função pública levaria, por absurdo, a que a incompatibilidade não fosse considerada, por exemplo, para um dactilógrafo de oim serviço público. Mas a ideia inversa é desde logo abundantemente sustentada pelo próprio Estatuto do Gestor Público, que define para o gestor público características e um tipo de relação com a administração pública que, sem qualquer margem para dúvidas, põem em questão a sua independência. E lembro só Srs. Deputados, que o gestor público está sujeito a directivas, está sujeito ao poder disciplinar, para significar até que ponto e que essa garantia de independência não existe.
É evidente que face à posição que temos quanto a esta alteração concreta, que a maioria quer fazer aqui votar e que, em nossa opinião, é claramente inconstitucional, não podíamos dar o nosso voto favorável, na generalidade, a este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito breve e apenas pretendo, relativamente ao Sr. Deputado Luís Catarino e não obstante o muito respeito que me merece a sua opinião, dizer que o vício formal que apontou ao projecto de lei, porquanto a sede a alterar no que diz respeito ao direito dos Deputados ò prioridade das passagens seria o artigo 12.o do Regimento, que trata de deslocações e não o artigo 5.o, direi que me parece, sempre respeitando opiniões diferentes, que pelo contrário é precisamente no artigo 5.o, tal e qual nós propomos, porque esse é o artigo que trata dos direitos e regalias pessoais dos Deputados.
Para mim, o direito de exigir uma prioridade de passagem é um direito pessoal e é uma regalia do Deputado que estaria em sede imprópria se estivesse no capítulo das deslocações como diz o artigo 12.o
Para abreviar, direi que da discussão havida agora neste plenário, relativamente ao que de início sustentei de que iríamos, apoiar a proposta de alteração do MDP/CDE, creio que esta discussão designadamente as posições tomadas pelos partidos das oposições, levam-me neste momento a um raciocínio diferente. Ainda não votámos, creio que estaremos em posição de tomarmos uma posição diferente daquela que inicialmente anunciei.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Vamos então votar na generalidade o projecto de lei n.o 468/1.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputadas reformadoras e votos contra do PS, do PCP v do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos então prosseguir com a discussão na especialidade deste projecto de lei.
A Mesa informa que o MDP/CDE dispõe ainda de trinta segundos, o CDS o PCP já não dispõem de tempo...O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Certamente que o Sr. Deputado me vai dizer que para a discussão na especialidade estes tempos não contam. É isso?O Sr. João Amaral (PCP): - É exactamente isso, Sr. Presidente. Mas queria dizer também que é evidente que não vou fazer discursos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Peço desculpa, mas o tempo que foi atribuído incluía também a discussão na especialidade, já que esta se previa uma vez que as normas eram curtas. De resto, penso que esta interpretação também não vai prejudicar ninguém, porque a discussão na especialidade foi falta durante a discussão na generalidade.
De toda a maneira devo dizer que se algum partido necessitar absolutamente de se pronunciar sobre artigos sobre os quais ainda não se tenha pronunciado, da nossa parte haverá toda a abertura necessária para que o possa fazer.O Sr: Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que podíamos evitar esta conversa, que é um bocado inútil, considerando não que os partidos poderão aqui falar, porque este ou aquele Sr. Deputado não se oporá, mas porque, como ó óbvio, necessitarão de dizer algumas palavras em relação a um outro artigo.
De resto, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que não ficou assente nenhuma votação na especialidade deste projecto. E continuo a dizer que não vou, fazer discursos compridos, vou procurar, sim, utilizar o mínimo de tempo para expressar uma ou duas opiniões em torno de algumas questões.O Sr. Presidente: - Espero então que sejam todos breves, porque senão vamos aqui ficar o resto da noite.
28 DE MAIO DE 1980	2521Vamos então proceder à discussão e votação na especialidade do projecto de lei em causa.
Em relação ao artigo 1.o existe uma proposta de emenda do MDP/CDE, que é do seguinte teor:PROJECTO DE LEI N.o 468/I
Proposta de alteraçãoOs Deputados do MDP/CDE abaixo assinados propõem as seguintes alterações ao artigo 1.° do referido projecto:a) O texto apresentado em alteração do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 75/76 deverá ter a redacção seguinte:
Os Deputados têm prioridade nas reservas de transporte entre Lisboa e a sua residência ou círculo por que foram eleitos ou vice-veirça durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do MDP/CDE e as abstenções do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, para uma declaração de voto.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que nos abstivemos porque entendemos que a situação dos Deputados dos Açores e da Madeira é totalmente diversa da dos Deputados do continente. Por conseguinte, entendemos que para situações diversas temos de ter soluções também diversas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Uso da palavra só para significar que ficou criada uma iniquidade entre os Deputados eleitos pelos círculos dos Açores e da Madeira e os Deputados electos por outros círculos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Depois daquilo que foi dito, fazer-se esta afirmação que acaba de ser feita é quase impensável porque há uma razão forte para se dar esta regalia aos Deputados das ilhas que não têm qualquer outro meio de transporte para se deslocarem para o continente que não seja o avião, o que não acontece com os restantes Deputados.
Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Luís Catarino(MDP/CDE): - Peço a palavra, sr. Presidente.O Sr. Presidente; - Sr. Deputado, como sabe, não se pode pronunciar depois de uma declaração de voto.O Sr. Luís Catarino(MDP/CDE): - É que, Sr. Presidentes simpaticamente, a discussão não tem sido tão disciplinada de forma que não possa esclarecer um ponto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que suponho me irá agradecer.
É que eu não estou a criticar esta regalia dada aos Deputados dos Açores e da Madeira. Estou só a dizer que, pela letra da vossa proposta que foi aprovada, sucede o seguinte: se um Deputado da Madeira ou dos Açores residir no Porto tem direito a marcar com prioridade a sua passagem para Lisboa, o que não acontece com um Deputado eleito pelo círculo do Porto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Devo dizer que essa é uma interpretação completamente errada e que é apenas da responsabilidade do Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 1.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, AO PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.
2 Os Deputados eleitos pêlos círculos dias Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm prioridade nas reservas de passagens na TAP entre Lisboa e a sua residência ou círculo por que foram eleitos e vice-versa, durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por moivos relacionados com o desempenho do seu mandato.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente para dizer que não se trata da questão de fundo - a regalia parece correcta -, trata-se tão-só de saber se este será o meio idóneo ou se o meio idóneo era atribuí-la por meio de uma lei. Como isso nos suscita bastantes dúvidas, e como não houve oportunidade de discutirmos esse problema em sede de comissão, nós abstivemo-nos.
2522	I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidentes: - Está em discussão o artigo 2.°
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Na minha intervenção inicial disse que estaria disposto, porque isso tinha resultado de um consenso que eu julgava que tinha existido mas que afinal não existiu, ou talvez eu me tenha confundido, a retirar a proposta de alteração do n.° 2 do artigo 19.° Dadas as circunstâncias em que o debate decorreu, não vou efectivar essa minha intenção e não retiro a proposta referente ao n.° 2 do artigo 19.°O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, mas nos ainda estamos no artigo 2.°
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP é do MDP/CDE.
2 - O disposto no número anterior não se aplica aos trabalhadores ou membros dos corpos gerentes das empresas públicas.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o artigo 3.° do projecto de lei não tem alterações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Queria pedir ao Sr. Presidente o favor de pôr à votação separadamente cada um dos artigos que são alterados no artigo 3.° do projecto de lei.O Sr. Presidente: - O artigo 3.° pretende alterar o n.° 1 do artigo 18.°, o n.° 2 do artigo 19.o e o n.° 2 do artigo 21.° da Lei n.° 5/76.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de AzevedoO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, há também uma proposta de alteração ao artigo 17.°, n.° 1, alínea d), apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Não é o artigo 18.°? Esta proposta de aditamento diz o seguinte: "[...] em cada legislatura." É a esta que o Sr. Deputado se refere?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente. Essa é outra proposta. Há uma proposta de alteração ao n.° 1, alínea d), do artigo 17.°, apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Sendo assim, vamos votar o artigo 3.o propostas em separado.
Pausa.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, em relação ao artigo 3.° o projecto de lei refere a coes ao artigo 18.°, ao artigo 19.° e ao artigo 21.o.
Ora, a proposta do CDS refere-se ao artigo 17.oO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nos termos deste projecto de lei, é evidente que o corpo do artigo 3.° terá de ser adaptado ao resultado final das votações. Como tal, se a alteração à alínea d) n.° 1 do artigo 17.° for aprovada, será alterado o artigo 3.°, que passará a dizer: "A alínea d) do n.o 1 do artigo 17.°, o n.° 1 do artigo 18.° [...]", etc. Porltanto, o artigo 3.° do projecto de lei terá de ser revisto após as votações que agora se fizerem.O Sr. Presidente: - Se esta proposta é uma proposta de aditamento ao artigo 3.°, está tudo certo. Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, suponho que pode haver alguma dificuldade na redacção e na inserção imediata desta proposta de alteração apresentada pelo meu partido. Porém, suponho que em sede de redacção não haverá dificuldade de maior em fazer as correcções adequadas. O que importa é que se vote o princípio que aqui se pretende exprimir.O Sr. Presidente: - É evidente que a redacção será a parte final de todo este trabalho. Simplesmente a Mesa tem de ter aqui as propostas articuladas.
Sendo assim, vamos votar o artigo 3.°, considerando-se integrada nele a proposta apresentada pelo CDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas o que é vamos votar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É o aditamento que o CDS propõe.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Então votamos primeiro o artigo 3.°, tal como ele se encontra, e adita-se depois a proposta que é agora feita, porque, na verdade, trata-se de um aditamento. O facto de se tratar de um aditamento ao artigo 17.° não quer dizer nada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se è votação do artigo 3.° do projecto de lei, começando-se em primeiro lugar pela alteração ao n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 5/76.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Em relação a este artigo há uma proposta de aditamento que é do seguinte teor:
28 DE MAIO DE 1980	2523Sendo assim, vai proceder-se à votação desta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS e do PCP e as abstenções, do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alteração prevista para o n.° 2 do atrigo 19.° da Lei n.° 5/76, que é do seguinte teor:ARTIGO 19.°1 - ............................................................
2 - O Deputado retoma o exercício do seu mandato, cessando automaticamente nessa data todos os poderes do último Deputado da respectiva lista que tenha sido chamado a exercer o mandato.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que acaba de ser aprovada vem criar, como é evidente, grandes confusões no trabalho da Assembleia. O facto de se ter desligado o Deputado substituído pelo Deputado que o substitui - como aqui sucede -, não é de modo algum positivo.
Se alguém puder dizer que era esse o sistema que decorria da lei, então poderemos perguntar para que é que se alterou a lei.
A solução era, entretanto, tão pouco razoável que assim foi considerado por Deputados da maioria. O facto de em geito de quase retaliação, por os partidos exporem aqui as suas opiniões sobre cada uma das alterações propostas, vir a ser alterado esse ponto de vista não beneficia a Assembleia e não prestigia os trabalhos que aqui decorreram.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual n.o 2 do artigo 19.° da Lei n.° 5/76 é contrário aos princípios fundamentais do direito eleitoral.
Vejamos: o Deputado A pede a suspensão do mandato e é substituído pelo Deputado F; seguidamente, o Deputado B pede a suspensão do mandato e é substituído pelo Deputado G; mais tarde, o Deputado B renuncia ao mandato. Pela actual redacção, será o Deputado G, que está colocado na lista posteriormente ao Deputado F, quem passa a efectivo.
Penso que isto contraria os princípios da Lei Eleitoral e é isso o que se pretende corrigir.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está em discussão a alteração ao n.o2 do artigo 21.o da Lei n.o 5/76, que é do seguinte teor:ARTIGO 21.o1 - ...........................................................Considera-se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade, o luto, missão da Assembleia, do Governo ou do partido a que o Deputado pertença e, quanto aos Deputados eleitos pelos círculos dos Açores ou da Madeira, dificuldades de transporte entre as ilhas e o continente.O Sr. Presidente: - tem a palavra o Sr. deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, quanto a este artigo, pensámos que ele é de aprovar, desde que sejam dele excluídas as palavras «do Governo», e votaríamos o acrescento que se fez «do partido». Se for necessário fazer uma proposta de alteração, pois fá-la-emos imediatamente.
Resumindo, propomos a exclusão da «missão do Governo», pelas razões que já expus há pouco, pois que nestas missões irão os Membros do Governo e não os Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos não teríamos qualquer obstáculo, se fosse possível votar por partes.
Contudo, não retirámos a possibilidade de um Deputado ver as suas faltas justificadas se ele vai em missão do Governo. O Governo do nosso país deve poder escolher qualquer cidadão para qualquer missão do País. Ora, se esse cidadão for um Deputado, creio que as suas faltas na Assembleia devem ser justificadas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Era apenas para dizer que a nossa posição quanto a este ponto coincide com a do PS.O Sr. Presidente: - Sendo assim, uma vez que não há consenso, vamos votar tal como está.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alteração ao n.° 2 do artigo 21.° da Lei n.° 5/76.Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS quer apresentar verbalmente uma pró-
2524	I SÉRIE - NÚMERO 57posta de eliminação, dada a dificuldade de a escrever e de a enviar para a Mesa. Essa proposta consiste na eliminação da palavra "Governo" do corpo do artigo.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, a proposta de eliminação devia ter entrado na Mesa antes, mas para não se perder mais tempo, vamos passar de imediato à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e do PCP e os abstenções do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos votar uma proposta de aditamento apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor:Proponho que seja aditado um novo número ao artigo 21.° do Estatuto dos Deputados, com a seguinte redacção:3 - Poderá ainda considerar-se motivo justificado a participação em reuniões de organismos internacionais a que Portugal pertença se for julgada de interesse para o País e se a justificação for solicitada antes da ocorrência das faltas.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos passar de imediato à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, da PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, do PPM e dos Deputados reformadores e o abstenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aliteração apresentada pelo CDS ao artigo 17.o e que é do seguinte teor:Propomos que a alínea d) do artigo 17.° da Lei n.° 5/76 passe a ter a seguinte redacção:ARTIGO 17.od) A nomeação para funções de membro da Comissão Constitucional, da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, da Comissão Nacional de Eleições e do governo regional e para os cargos de Provedor de Justiça, Ministro da República, governador civil, embaixador e chefe de gabinete ministerial e director de instituto público.Pausa.Vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que vamos, agora votar o artigo 4.o e por isso perguntar aos subscritores do mesmo se a aprovação da proposta de aditamento ao n.o 1 do artigo 18.o que acrescentou "em cada legislatura" não prejudica esse mesmo artigo 4.°O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de AzevedoO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, é extremamente fácil a explicação. A Assembleia acaba de aprovar uma alteração ao n.o 1 do artigo 18.o no sentido do qual o Deputado poda pedir a suspensão por uma ou mais vezes, com limite de um ano, em cada legislatura. Sendo assim, o n.° 2 deixa de ter sentido quando diz "o pedido não poderá ser renovado na sessão legislativa seguinte", visto que o período global das suspensões não pode exceder um ano em cada legislatura. Este artigo é uma implicação lógica da alteração do n.° 1 do artigo 18.oPausa.
O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de inscrição, vamos votar o artigo 4.° do projecto de lei, que é do seguinte teor:É eliminado o n.° 2 do artigo 18.o da Lei n.° 5/76, passando o actual n.° 3 para n.° 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Acabou a votação na especialidade do projecto de lei n.o 468/1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não será necessário vetar as alterações que resultam das votações feitas aos artigos deste projecto de lei, nomeadamente o artigo 3.°, que teria de ficar assim redigido: "a alínea d) do n.° 1 do artigo 17.°; o n.° 1 do artigo 18.°; o n.° 2 do artigo 19.°, e o n.° 2 do artigo 21.° da Lei n.° 5/76 passam a ter a seguinte redacção [...]."
Além disso, o aditamento de um novo número na sistemática deste projecto de lei deveria dar lugar, piar uma questão de redacção, a um novo artigo 5.°: "é aditado um novo número no artigo 5.°, com a seguinte redacção [...]."
Penso que, se a Assembleia estiver de acordo, escusamos de fazer mais votações.Pausa.O Sr. Presidente: - Está tudo de acordo, esse trabalho fica para a Comissão de Redacção. Há declarações de voto.Pausa.Está encerrado este ponto da ordem de trabalhos. Srs. Deputados, entraram na Mesa os seguintes pro-
28 DE MAIO DE 1980 2525jectos de lei: n.o 485/I, apresentado pelo PPM, que cria os planos concelhios de orçamento territorial», baixa à 16.a Comissão; pelo PS foram apresentados os seguintes: n.o 486/1, que estabelece a «Lei de bases gerais da caça», baixa à 11.o Comissão; n.o 487/1, sobre a «Lei-quadro do ambiente e da qualidade de vida», baixa à 15.o Comissão; n.o 488/1, relativo à «Elevação a Vila da freguesia de Riachos, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém», baixa à 16.o Comissão; pelo PPM foi apresentado o projecto de lei n.o 489/I, sobre a «Revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola», baixa à 11.a Comissão; do PCP, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 490/I, sobre o «Protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores-estudantes», baixa à 19.a Comissão.
A ordem de trabalhos para a reunião de amanhã, que começa às 10 horas e que não tem período de antes da ordem do dia, é a seguinte:2.a parte: discussão e votação dos seguintes diplomas: proposta de lei n.o 292/I, proposta de lei n.o 318/I, proposta de lei n.o 284/I, proposta de lei n.o 285/I, proposta de lei n.o 303/I, proposta de lei n.o 304/I, proposta de lei n.o 295/1, proposta de lei n.o 300/I e proposta de lei n.o 290/I.
Fica também desde já marcada para as 9 horas o 30 minutos uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Está encerrada a reunião.Eram 21 horas e 40 minutos. Rectificação ao n.o 9 do DiárioTendo, no n.o 9 do Diário (ip. 352, col. 2.a a seguir à anotação Risos do PCP), saído alterada e incompleta parte de uma intervenção do Sr. Deputado do PS Bragança Tender, em resposta a um Deputado do CDS, o texto a considerar deve ser o seguinte:
O Sr. Deputado do CDS, cujo nome eu também desconheço -mas a culpa deve ser minha, porque estou há poucos dias nesta. Assembleia; eu admito que V. Ex.a seja um elemento importante da sua 'bancada, mas eu apenas conheço para já a importância dos Srs. Deputados cujas exposições já tive oportunidade de ouvir -, o Sr. Deputado do CDS, repito, cujo nome eu também desconheço, acusou-me [...](Segue-se o resto do texto publicado.)Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso Moura Guedes.
João Vasco dia Luz Botelho de Paiva.
Nuno Maria Monteiro Cadinho de Matos.Movimento Democrático PortuguêsHelena Tâmega Cidade Moura.
Terça-feira, 24 de Junho de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Manuel Bacia NevesSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião ás 11 horas e 10 minutos.
Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, a cuja leitura procederam os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Pinto da Cruz (CDS), respectivamente sobre substituição de Deputados do PS e do CDS.
A Mesa anunciou a entrada da proposta de lei n.o 381/I- Concede autorização legislativa para autorizar a isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e de imposto de transacções aos equipamentos importados para novos emissores e estúdios da Rádio Renascença
Iniciou-se a discussão na especialidade da proposta de lei n.o 295/I- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, tendo sido aprovados, com algumas alterações, os artigos 1.o a 27.o, inclusive.
Intervieram na discussão ou formularam declarações de voto os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Vital Moreira (PCP), Alcino Barreto (PSD), Ferreira do Amaral (PPM), Luís Catarino (MDP/CDE), Jorge Sampaio (PS). Vieira de Freitas (PS), Herbert Goulart (MDP/CDE), Veiga de Oliveira (PCP), Natália Correia (PSD), Azevedo Soares (CDS), Meneres Pimentel (PSD), Raul Rego (PS), Rui Pena (CDS), Amândio de Azevedo (PSD) e Germano Domingos (PSD).
Durante a reunião estiveram presentes na tribuna do Corpo Diplomático uma delegação do Parlamento Europeu, o Sr. Presidente do Senado Italiano Amintore Fanfani e uma delegação da União das Democracias Cristãs Europeias.
3138 I SÉRIE - NÚMERO 68Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 133 Srs. Deputados.Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para a leitura de um relatório da Comissão do Regimento e Mandatos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 23 de Junho de 1980, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:António Fernandes da Fonseca (círculo eleitoral do Porto) por José Manuel Soares
24 DE JUNHO DE 1980 3139de Oliveira. Esta u6stíitu!ção é pedida por um período não superior a dez dias.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)- O Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - O Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - O Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreiro (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep.) - Augusto, Martins Ferreiro do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver, o relatório considera-se aprovado.
Srs. Deputados, há um esclarecimento a prestar à Câmara, que é do seguinte teor: na parte final da sessão do passado dia 20, tive ocasião de anunciar as propostas de autorização legislativa enviadas pelo Governo. Foi também anunciada e registada com o número 368/I uma proposta de lei, referente ao regime tributário da disciplina legal dos jogos de fortuna ou azar. Essa proposta de lei, foi anunciada com o número que lhe coube no seu registo nos Serviços de Apoio e acontece que agrafada a ela vinha uma outra proposta de lei relativa à Rádio Renascença e isenção de impostos na importação de, equipamento, que foi também distribuída - aos partidos, creio que em- fotocópia, mas que só hoje foi. devidamente registada.
A proposta de lei, que, tem o n.o 368/I é que, efectivamente foi anunciada e registada nos livros competentes. Consequentemente, a fotocópia que foi distribuída aos partidos não corresponde a nenhumaproposta de lei entrada com a data do passado dia 20, mas só foi registada com a data de hoje foi um lapso dos Serviços. Contudo, posso anunciá-la desde já: é uma proposta de lei n.o381/I e tem por objecto a autorização legislativa para conceder isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e imposto de, transacções aos equipamentos importados para os novos emissores e estúdios da rádio Renascença.
Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, que consta da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 295/I Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
2 - A Região Autónoma da Madeira abrange ainda o mar circundante e respectivos fundos, dentro de limites a definir por lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação destas propostas de eliminação e de alteração é muito simples, pois parece-nos claro que a Região Autónoma da Madeira não é um sujeito constitucional próprio. Portanto, propomos a eliminação dessa referência, que, aliás, não fazia lá falta nenhuma e que também não se encontra na proposta de lei referente ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores,
Quanto à redacção dada ao n.o 2, parece-nos que, em primeiro lugar, não se entende - e, em segundo, que não pode &subsistir tal como se encontra. Diz-se
neste n.o 2 que «A Região Autónoma abrange ainda o mar circundante e seus fundos, que, nos termos da lei, geral, sejam ou venham a ser definidos como
águas territoriais e zona de domínio económico exclusivo de Portugal». Parece que, no seu conjunto, ou são de Portugal ou são da Região Autónoma da Madeira.
Propusemos assim uma solução que nos parece mais consentânea com o que tem de ser e que é a da seguinte: proposta de alteração: «A Região Autónoma da Madeira abrange ainda o mar circundante respectivos fundos, dentro de limites a definir por lei.» E isto até porque o n.o 3 do artigo 5.o da Constituição diz que: «A lei define a extensão e o limite das águas territoriais e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.» Parece-nos, pois, que quando aqui se fala de lei tem de ser de lei desta Assembleia e não deverá ser o estatuto de qualquer das Regiões Autónomas.
Portanto, creio que a justificação quanto às propostas de eliminação e de alteração que formulámos é fácil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alda Nogueira.A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir a interrupção da sessão durante trinta
3140 I SÉRIE - NÚMERO 68minutos porque o Sr. Deputado Vital Moreira está encarregue de participar na discussão deste ponto da ordem de trabalhos e ainda não chegou.O Sr. Presidente:- Visto o pedido de interrupção ser regimental, está deferido, mas tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, para aproveitar esta meia hora de interrupção, sugeria uma reunião da conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente:- Então convoco imediatamente para o meu gabinete uma reunião dos grupos parlamentares.
Está suspensa a sessão por trinta minutos.Eram 11 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos com a discussão na especialidade do artigo l.o, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Pinto da Cruz (CDS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 23 de Junho de 1980, pelas 10 horas foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo partido do Centro Democrático Social:Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (círculo eleitoral de Setúbal) por Henrique Augusto Rocha Ferreira. Esta substituição é pedida por um período de quatro dias (de, 23 a 26 de Junho, inclusive).
Francisco António Lucas Pires (círculo eleitoral de Coimbra) por Rui António Pacheco Mendes. Esta substituição é pedida por um período de dois dias (3 e 24 de Junho, inclusive);
Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por João José Rodrigues de Freitas. Esta substituição é pedida por um período de três dias (de 23 a 25 dê Junho, inclusive);
Rui Garcia de Oliveira (círculo eleitoral de Viseu) por Adelino Amaral Homem Cardoso. Esta substituição é pedida por um período de três dias (de 23 a 25 de Junho, inclusive).
João José de Sousa Fernandes Homem (círculo eleitoral de Lisboa) por João Barros Peralta. Esta substituição é pedida por um período de três dias (de 23 a 25 de Junho, inclusive);
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Domingos da Fonseca Martins Moreira. Esta substituição é pedida por um período de quatro dias (de 23 de 26 de Junho, inclusive);
Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (,círculo eleitoral do Porto) por Manuel João Borges de Madureira Pires. Esta substituição é pedida por um período de três dias (de 23 a 25 de Junho, inclusive);
Maria José Paulo Sampaio (círculo eleitoral de Aveiro) por Manuel Carlos Costa da Silva. Esta substituição é pedida por um período de três dias (de 23 a 25 de Junho, inclusive);
José Eduardo de Sanches 0sório (círculo eleitoral de Lisboa) por João Reis Honrado, Esta substituição é pedida por um período de três dias (de 23 a 25 de Junho, inclusive);
António Jacinto Martins Canaverde (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria Leonor Xara Brasil Rodrigues Sassetti. Esta substituição é pedida por um período de quatro dias (de 23 a 26 de Junho, inclusive),