13 DE MARÇO DE 2020 5 das estações em agências bancárias do Banco CTT e apostar apenas nos segmentos lucrativos dos negócios que estão integrados nos CTT. A metodologia de repartição de custos usada pela administração de Francisco Lacerda permitiu que parte dos custos com a atividade do Banco fosse imputada ao serviço universal postal, empolando os custos desta atividade, em detrimento da do Banco, que está fora, obviamente, do âmbito do serviço público. Mas também a perceção dos e das utentes relativamente ao serviço prestado tem atingido níveis muito baixos. Olhando apenas para o ano de 2019, a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) registou 28 000 queixas sobre serviços postais, no geral. Dessas, 23 000 queixas visaram os CTT e o maior motivo de queixa são os atrasos nas entregas de encomendas, números no seguimento do que já vinha acontecendo em 2018. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, em praticamente todos os indicadores que conseguimos utilizar se comprovam, ano após ano, as consequências gravosas do erro que foi a privatização. Os CTT desempenham, há 500 anos, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço postal universal e distribuição domiciliária de correio, seja pelas atividades que, entretanto, se desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de diversos serviços essenciais. As estações de correio representam, em muitas localidades do País, o único serviço público e de proximidade ao dispor das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável. Facilmente percebemos que Portugal, ao privatizar os CTT, optou por estar com uma minoria de países que têm a totalidade da empresa de serviço postal privada. De 24 países analisados pela ANACOM, 19 têm empresas totalmente públicas e apenas 4 têm empresas totalmente privadas. É um erro! Foi um erro a privatização! Em Portugal, é o próprio regulador que admite que, ao ser privatizada, a empresa deixou de estar orientada exclusivamente pela promoção do interesse público. É mais do que óbvio, e até decorre da legislação portuguesa e comunitária, que os serviços de correio não podem ser deixados exclusivamente à iniciativa privada, porque o mercado não presta esse serviço de forma satisfatória e porque não é esse o seu intuito. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apenas um serviço totalmente público consegue garantir um serviço que chegue a toda a população, em todo o território, a preços acessíveis ou gratuito, com qualidade, sem discriminação e sem critérios empresariais e de gestão totalmente desadequados para esse serviço. Esta interpelação ao Governo pretende que se clarifiquem posições e decisões de que as populações tanto necessitam. O contrato de concessão termina no final deste ano, 2020. Não se podem continuar a ignorar os incumprimentos constantes ao contrato, nem tão-pouco o sucessivo incumprimento de promessas das administrações, por exemplo, no que toca à reabertura de estações. Um próximo contrato de concessão do serviço postal universal tem de oferecer garantias concretas e da parte do Governo ainda não se conseguiu perceber que instrumentos pretende utilizar para o efeito. Por isso, Sr. Ministro, deve hoje tomar uma posição clara sobre esta matéria, clarificando qual é o plano de ação concreto que tem. Outra clarificação que é cada vez mais premente tem a ver com quem detém os CTT. Sobre isto, muitas declarações temos visto mas pouca ação. Da parte do Bloco de Esquerda, conhecem a nossa posição: os CTT nunca deveriam ter sido privatizados e a renacionalização é a única decisão possível. Aplausos do BE. A esse respeito, a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) veio já indicar que as decisões tomadas aquando da privatização foram completamente erradas e poderão lesar ainda mais o erário público. Precisamos, enquanto País, de garantir que os setores e as empresas estratégicas estão nas mãos de todos e todas nós e, portanto, do Estado. Isto não é por qualquer preconceito ideológico — aliás, é o único argumento da direita, que arruinou a capacidade estratégica do nosso País, quer em relação aos CTT, quer em relação a outras áreas —, é porque tem ficado cada vez mais comprovado pela realidade que só o serviço público consegue chegar a todos e a