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substituído por uma Comissão Permanente que, em princípio, reunirá com uma periodicidade quinzenal. As Comissões deixam de ter actividade, com a excepção da Comissão de Ética em virtude das suas competências em matéria de Estatuto dos Deputados, da Comissão de Assuntos Europeus, que não suspenderá o escrutínio relativo à análise da conformidade de propostas legislativas europeias com o princípio da subsidiariedade, carecendo contudo de autorização, caso a caso, do PAR e a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quando o assunto respeitar a eventuais deslocações ao estrangeiro do Presidente da República.Ainda sobre a actividade do Parlamento, o PAR, reportando-se ao Parlamento dos Jovens, foi de opinião que o seu curso devia prosseguir, atendendo a que se tratava de uma área ligada à formação e educação para a cidadania.No tocante à actividade internacional e na linha do que ocorrera em situações similares, foi referido pelo Senhor Presidente que deviam manter-se em funções as delegações internacionais, sendo no entanto, de cancelar as idas a colóquios, seminários e outros eventos promovidos por tais organizações, bem como os encontros bilaterais e os grupos de amizade. Os encontros interparlamentares multilaterais manter-se-iam, como seria o caso das reuniões organizadas pelo Parlamento, designadamente da COFACC, da COSAC e das outras reuniões de Presidentes.A este propósito, o PAR considerou que, à semelhança do que já tinha acontecido na anterior legislatura, no período de tempo que medeia entre a realização das eleições para a Assembleia da República e o início da nova legislatura, apenas poderiam integrar aquelas delegações os Deputados que já o fossem e que tivessem sido reeleitos.Após as explicações dadas pelo Senhor Presidente da Assembleia, foram colocadas algumas questões pelo Senhor Deputado Ribeiro e Castro, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que, na sua qualidade de membro da IX Comissão de Inquérito sobre a Tragédia de Camarate, pretendia saber se havia algo que obstasse a que a referida Comissão pudesse reunir já depois do decreto de dissolução apenas e tão só para votar o relatório final. O PAR não viu qualquer inconveniente no facto.O Senhor Deputado Mota Pinto, Presidente da Comissão de Orçamento de Finanças e Orçamento, referiu que a Comissão tinha aprovado, no dia anterior, uma deliberação sobre a importância de, no período entre Legislaturas e subsequentemente à previsível dissolução da AR, manter a continuidade dos serviços prestados pelos actuais Técnicos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), propondo que todos os Técnicos da UTAO se mantenham em funções até ao início da próxima Legislatura, de modo a que no início da mesma o futuro Conselho de Administração delibere sobre a respectiva continuidade.Quanto à actividade a desenvolver pela UTAO durante esse período, considerou que deveriam ser asseguradas as tarefas e projectos previstos no respectivo Plano de Actividades, aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças.Consultar Diário Original
O PAR opinou que, estando a actividade da COF suspensa, não poderia esta Comissão solicitar/receber quaisquer novos trabalhos à/da UTAO, mas, continuando esta em funcionamento e cabendo à Comissão Permanente acompanhar a actividade do Governo e da Administração, os trabalhos da UTAO deveriam ser enviados àquela Comissão Permanente.O Senhor Deputado Mota Pinto levantou, ainda, uma outra questão atinente à aplicação do disposto no no 6 do artigo 167a da Constituição, nos termos do qual “as propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo”, o que faria cair as PPL que estivessem em curso. Tendo algumas dúvidas sobre a aplicabilidade do comando constitucional a Propostas de Lei que estivessem numa fase ulterior à da votação na generalidade, foi referido pelo PAR que o assunto seria discutido em sede de Conferência de Líderes.Durante a 2a sessão da XI Legislatura, o Conselho de Administração reuniu 18 vezes.O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído nesta Legislatura por seis Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pela Secretária Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares eleito por legislatura.As competências que legalmente lhe estão atribuídas são, designadamente:   Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução e, ainda, sobre a adjudicação de obras, a realização de estudos e a locação ou a aquisição de bens e serviços, assim como exercer a gestão financeira da Assembleia da República;  Elaborar os planos de actividades, plurianuais e anuais, as propostas de orçamento e o relatório e a conta da Assembleia da República e, ainda, as propostas de resolução relativas à estrutura orgânica dos serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos funcionários parlamentares.No exercício das suas competências podem destacar-se, durante a 2a sessão, algumas decisões que a seguir se enunciam.O CA pronunciou-se sobre as Orientações para o OAR/2011, nomeadamente a redução de 2%, face aos actuais montantes de dotações ajustadas do OAR2010, decorrentes das reduções e poupanças determinadas em sede de Orçamento Suplementar 2010 e alterações orçamentais. Foram apreciadas formas de contenção de despesas tais como uma redução de verba para as deslocações ao estrangeiro, a inexistência de serviços de cafetaria nas reuniões das Comissões Parlamentares, com excepção nas reuniões com audiências a membros do Governo e sugeridas outras formas de corte na despesa, como a utilização da água da torneira na AR em detrimento da água engarrafada, a redução do número de impressões feitas no decorrer das Sessões Plenárias, a redução dos gastos com as refeições das Delegações estrangeiras que se deslocam oficialmente a Portugal, a redução dos gastos com os fotógrafos que são chamados para cobrir eventos e Consultar Diário Original
cerimónias, a redução de reedição de livros extra-colecção e a não realização da empreitada de reabilitação da cripta dos Marqueses de Castelo Rodrigo.Organização e Funcionamento Após processo de negociação, o CA deu o seu parecer favorável ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares.No âmbito do Despacho n.o 15248-A/2010, de 7 de Outubro, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças (DR, 2.a Série, n.o 195), o CA pronunciou-se sobre a sua aplicação à AR.Os membros do CA deliberaram dar parecer favorável á proposta dos Serviços relativa ao “Regulamento Interno de Funcionamento do Armazçm de Consumíveis”.O CA deliberou aprovar a realização de concurso público para a adjudicação de serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis com motorista para deslocações oficiais, permitindo assim a poupança inerente a alugueres pontuais desses serviços. O CA pronunciou-se favoravelmente a diversas obras de requalificação no Palácio de São Bento e em outros espaços em que funcionam serviços, de que se destacam os relativos a: elaboração do projecto de remodelação das instalações de iluminação da Sala do Senado; empreitada de requalificação dos sótãos do Andar Nobre do Palácio de S. Bento, inserida na Fase 2 (Área A) da intervenção já iniciada, abrangendo as seguintes especialidades: arquitectura, estruturas, instalações eléctricas, instalações de segurança, instalações mecânicas, AVAC e rede de abastecimento de água. As áreas de intervenção desta empreitada, localizadas no tecto do Andar Nobre, são as seguintes: sala de leitura da imprensa diária, sala de recepção da Biblioteca, sala de leitura da Biblioteca, sala da Comissão de Negócios Estrangeiros, Sala Acácio Lino e Sala Lisboa (espaço entre a sala de leitura da imprensa diária na entrada da Biblioteca até à parede divisória do Salão Nobre; alteração do caderno de encargos do trabalho de restauro de azulejos do Refeitório dos Monges, devido a trabalhos imprevistos; fornecimento e colocação de passadiços metálicos para acesso aos registos de corta-fogo na Casa das Caldeiras do Palácio; aplicação de revestimento anti-derrapante nas rampas de acesso ao parque de estacionamento e realização do contrato de manutenção do portão de acesso ao Parque de Estacionamento do prédio sito na Avenida D. Carlos.Na área cultural, o CA deliberou dar parecer favorável à adjudicação da construção, montagem e desmontagem da Exposição Res Pública: Cidadania e Representação Política em Portugal 1820-1926, exposição essa que se enquadra no âmbito das Comemorações do Centenário da República, sendo realizada em parceria com a Biblioteca Nacional de Portugal com cuja entidade e, para o efeito, foi celebrado um protocolo; adjudicação da impressão e acabamentos do catálogo da referida exposição, sendo os respectivos encargos assumidos por igual valor entre a AR e a BNP. Consultar Diário Original
Na área da Cooperação, em conformidade com o Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Guineense foi aprovada a celebração de um contrato de prestação de serviços a favor de terceiro, na modalidade de avença, a favor da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, com o Eng.o Mário Ferreira, para desempenhar funções na Área da Informatização, bem como um contrato de prestação de serviços a favor de terceiro com a Licenciada Sónia Maria Heitor para o desempenho de funções de Leitora de Português.Tabela 6 Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de AdministraçãoTipo de Reunião No Reuniões Plenárias Ordinárias 70 72 Solenes 2 Comissão Permanente 3 Conferência de Líderes 22 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 13 Conselho de Administração 21COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARESCOMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTESNa 2a Sessão legislativa da XI Legislatura estiveram em funcionamento 13 Comissões Permanentes, número fixado, obedecendo ao definido legalmente, no início da Legislatura, pela Deliberação 3 -PL/2009, de 18 de Novembro de 2009, alterada pela Deliberação no 4 -PL/2009, de 10 de Dezembro.  Na tabela e gráfico que a seguir se apresentam é apresentado o no de reuniões ordinárias de cada Comissão Parlamentar Permanente.Consultar Diário Original
35 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Comissões Parlamentares Permanentes  Conferências, Colóquios e Seminários No Comissão Comissão No Actividades 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 4 3a Defesa Nacional 2 4a Assuntos Europeus 1 5a Orçamento e Finanças 1 6a Assuntos Económicos, Inovação e Energia 2 7a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 2 8a Educação e Ciência 4 9a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1 10a Saúde 0 11a Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 0 12a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 2 13a Ética, Sociedade e Cultura 0 Total 21Tabela 13 Processos de Escrutínio das Iniciativas da Comissão Europeia Concluídos pela Comissão de Assuntos Europeus por área temáticai No Comissão Comissão N.o Relatórios/Notas Não Escrutínio CPP No Pareceres CAE N.o Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE) 1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 21 16 21 2a Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2 1 1 3a Defesa Nacional 6 5 5 4a Assuntos Europeus - 14 14 5a Orçamento e Finanças 2 17 17 6a Assuntos Económicos, Inovação e Energia 48 31 46 7a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 7 20 20 8a Educação e Ciência 14 7 10 9a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 4 8 8 10a Saúde 0 0 0 11a Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 8 5 5 12a Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 26 12 16 13a Ética, Sociedade e Cultura 1 2 2 Total 139 138 165Consultar Diário Original
A tabela que se insere acima dá-nos a visualização do processo de escrutínio das iniciativas da Comissão Europeia, concluídos pela comissão de assuntos europeus e, ainda, dentro de cada uma das restantes Comissões, as que por elas transitaram.De 15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2009, a Comissão de Assuntos Europeus concluiu 78 processos de escrutínio. As restantes comissões parlamentares permanentes escrutinaram 114 e todas contribuíram com pareceres para os referidos processos. Um processo de escrutínio pode envolver a participação de uma ou várias comissões parlamentares ou ser desenvolvido apenas pela CAE; Cada processo de escrutínio pode referir-se a uma ou mais iniciativas da Comissão Europeia (por vezes existem iniciativas correlacionadas, que são objecto de um único processo de escrutínio.Na 1a sessão legislativa foram constituídas 2 Subcomissões identificadas relativamente à Comissão de que dependem nas tabelas e gráficos seguintes, onde também podem ser visualizados os dados referentes ao número de reuniões, ao número de audições e de audiências e ainda às visitas e deslocações que se realizaram. Tabela 14 Subcomissões Reuniões por Subcomissão No Comissão Subcomissão No Reuniões 1.a Igualdade 16 9.a Segurança Rodoviária 7 Total 23Tabela 15 Subcomissões Audições por Subcomissão No Comissão Subcomissão No Reuniões 1.a Igualdade 5 9.a Segurança Rodoviária 2 Total 7Tabela 16 Subcomissões Audiências por Subcomissão No Comissão Subcomissão No Reuniões 1.a Igualdade 3 9.a Segurança Rodoviária 0 Total 3Consultar Diário Original
37 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011Subcomissões Visitas e Deslocações por Subcomissão No Comissão Subcomissão No Visitas/Deslocações 1.a Igualdade 2 9.a Segurança Rodoviária 1 Total 3A diversidade de actividades desenvolvidas pelas Comissões e Subcomissões merece tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Período fértil em debates nas áreas suscitadas pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de diversas Leis da Assembleia da República, designadamente: à Lei que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil; da Lei que cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão; da Lei que cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições”; da Lei que criminaliza o incitamento põblico á prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento a Decisões-Quadro da União Europeia; da Lei que altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado; da Lei que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais e da Lei que aprova alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário;Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, realizaram-se audições dos membros do Governo com competência naquelas áreas, de diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos – em especial os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e a Ordem dos Advogados -, e ocorreu a constituição de diversos grupos de trabalho para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas;No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a Justiça e Assuntos Prisionais, Administração Interna e matéria eleitoral, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo (tanto as audições obrigatórias a que se refere o n.o 2 do artigo 104.o do RAR, como as motivadas por Consultar Diário Original
21 a 23 de Novembro de 2010; no Workshop "How to facilitate the life of European families and citizens?" da reunião interparlamentar de Comissões, no Parlamento Europeu, em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2010; na reunião interparlamentar das Comissões de Igualdade "Women's political role in the future European Union", no Parlamento Europeu, em Bruxelas, de 2 a 3 de Março de 2011 e na reunião parlamentar mista no Parlamento Europeu, sobre "Balcãs Ocidentais - Rumo a uma Europa mais integrada", de 13 a 14 de Abril de 2011;Para além das 47 reuniões realizadas na 2.a sessão, a Comissão promoveu ainda a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2010.Subcomissão de Igualdade De acordo com o plano de actividades aprovado pela Subcomissão para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, as prioridades de actuação foram divididas por três trimestres, o primeiro dos quais dedicado à temática relacionada com os direitos das mulheres, o segundo ao domínio das crianças e jovens e o terceiro a todas as questões que afectam os idosos;Para cada um dos referidos temas – e nos trimestres respectivos – foram planeadas audições de entidades com responsabilidade em cada um daqueles sectores, visitas a associações que desenvolvem as suas actividades no terreno e outras iniciativas;São, assim, de destacar as audições realizadas sobre as políticas de igualdade em curso, seus principais constrangimentos e eventuais medidas a tomar, tendo sido ouvidas ambas as confederações sindicais (CGTP e UGT), a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Direcção-Geral das Relações do Trabalho, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), tendo sido ainda concedida uma audiência ás dirigentes do European Women’s Management Development International Network, a pedido das próprias;A este nível, importa ainda salientar a iniciativa desencadeada pela Subcomissão, que assinalou o dia 25 de Novembro – Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres – com a instalação de uma tela evocativa, sob o lema “NÃO á violência contra as Mulheres”, no Andar Nobre do Palácio de S. Bento, na qual as Senhoras e os Senhores Deputados da Assembleia da República apuseram as suas impressões palmares. A tela foi depois tratada com vista à sua conservação e está hoje em exposição na Assembleia da República.A propósito do mesmo tema, na Sessão Plenária do dia 26 de Novembro de 2010 foi aprovado, por unanimidade, o Voto n.o 73/XI/2.a, de condenação, contra todas as formas de violência contra as Mulheres, que, sendo uma iniciativa de todos os Grupos Parlamentares, teve origem em proposta da Subcomissão.Consultar Diário Original
Em Fevereiro de 2011, a Subcomissão recebeu em reunião de trabalho uma Delegação de Parlamentares Britànicos do “All-Party Parliamentary Group on Human Trafficking”, na qual os parlamentares de ambos os países trocaram informação e impressões a respeito do tema.No exercício das suas competências, a Senhora Presidente da Subcomissão representou a Assembleia da República em reuniões externas, tanto a nível nacional como internacional, dando conta à Subcomissão do que naqueles fóruns se debateu e concluiu.A Subcomissão realizou ainda uma deslocação ao Centro de Atendimento de Almada da UMAR e a uma casaabrigo para vítimas de violência doméstica da mesma instituição, na sequência da qual se elaborou o respectivo relatório.Tendo sido tratado, e merecido resposta, todo o diverso expediente dirigido à Subcomissão, é de salientar que a interrupção da Sessão Legislativa impediu a prossecução das actividades planeadas, designadamente a audição de dois responsáveis governativos a propósito da situação de abandono de idosos, que, tendo estado agendada, foi desconvocada em virtude da demissão do Governo.Ao todo, na 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura a Subcomissão realizou 16 reuniões, 8 audições e audiências e 2 visitas ou deslocações.Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas elegeu como temas prioritários para acompanhamento na 2a Sessão Legislativa a Língua Portuguesa, a Diplomacia Económica e a Política de Cooperação.A Comissão deu início, nesta 2a sessão legislativa, a uma nova prática de debate na generalidade e na especialidade dos Tratados e Acordos Internacionais, conforme o regime estabelecido nos artigos 198o a 204o do Regimento da AR, corrigindo, assim, em conformidade com a última revisão deste, aquela que era a prática anterior. A Comissão deixou de apenas apreciar e votar os pertinentes pareceres, mas passou a proceder também ao debate dos Tratados e Acordos em si mesmos, na presença de um membro do Governo. Para este efeito, foram marcadas sessões mensais de debate com o Governo, sempre que houvesse matéria. Destas novas sessões de trabalho, só uma foi efectuada em 15 de Fevereiro de 2011, com a presença do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.De salientar que para além das 26 reuniões ordinárias e em conformidade com o referenciado no relatório de actividades da 2a Sessão Legislativa, deu-se continuidade à prática de audição de embaixadores portugueses, quer em exercício, quer no início de funções em novos postos, acompanhando mais de perto a acção de diplomacia nacional em algumas linhas definidas como prioritárias na política externa portuguesa, Consultar Diário Original
incluindo as regimentais ao abrigo do artigo 104o do Regimento da AR) com o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; assim foram realizadas na totalidade 12 audições.No que concerne a audiências foram realizadas no âmbito da CNECP 20 audiências.Relativamente ao processo legislativo, foram discutidos 5 projectos de resolução e votados e aprovados na generalidade 24 pareceres de 38 Propostas de Resolução.A Comissão elaborou parecer sobre a iniciativa europeia (COM (2010) 790) – Parecer sobre a Proposta de Decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária.De destacar a organização de 3 colóquios diplomáticos com embaixadores acreditados em Portugal sobre as relações bilaterais sobre o Novo Serviço Europeu de Acção Externa e um Colóquio Parlamentar Europeu subordinado ao mesmo tema, “Colóquio Parlamentar Europeu sobre o Serviço Europeu de Acção Externa” .De assinalar, igualmente, 2 deslocações ao estrangeiro, uma pelo Presidente da Comissão à COFACC e outra em visita oficial bilateral, de uma Delegação da CNECP.Comissão de Defesa Nacional No âmbito do processo legislativo, a Comissão de Defesa Nacional aprovou os pareceres relativos às iniciativas legislativas que baixaram para apreciação na generalidade, tendo também realizado a discussão de projectos de resolução.Dos projectos de resolução apreciados, destaca-se aquele que fixou a posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento Interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da União Europeia.Foram aprovados diversos relatórios e pareceres, nomeadamente os relativos ao Orçamento do Estado para 2011 e à Conta Geral do Estado de 2009, na parte da defesa nacional, e a petições.Em matéria de assuntos europeus, a Comissão pronunciou-se sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 e procedeu ao escrutínio de outras iniciativas europeias, em duas das quais estava em causa a verificação da observância dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade.Realizaram-se onze audições, das quais sete contaram com a presença dos membros do Governo responsáveis pela área da Defesa Nacional; destas, três ocorreram no âmbito das audições regimentais obrigatórias por sessão legislativa e as restantes tiveram por objecto o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares no estrangeiro, decorrentes de alterações na Consultar Diário Original
participação portuguesa em operações militares internacionais e outros assuntos da área da política de Defesa Nacional e Forças Armadas.As convulsões sociais e políticas ocorridas nos países do Norte de África e do Médio Oriente motivaram debate e reflexão no seio da Comissão, que, logo aquando do início dos conflitos, realizou uma audição com o Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa sobre esta temática.O ano de 2010 marcou a aprovação, na Cimeira da NATO realizada em Lisboa no mês de Novembro, do novo conceito estratégico da NATO. Este assunto foi, pois, objecto de reflexão pela Comissão e motivador da promoção de duas conferências sobre a Aliança Atlântica, uma antes da Cimeira e outra depois. Foram ambas conferências de alto nível, muito participadas, que contaram com a presença de especialistas e entidades com responsabilidades na matéria.É ainda de mencionar que a Comissão completou o primeiro ciclo de visitas aos ramos das Forças Armadas a que se tinha proposto, com a visita à Marinha (Alfeite). Por outro lado, no seguimento do que é já uma tradição, recebeu os auditores do Curso de Promoção a Oficial General, do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), e do Curso de Defesa Nacional, do Instituto da Defesa Nacional (IDN). Foram também recebidos em audiência diversos embaixadores acreditados em Lisboa.Finalmente, refira-se que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente, Vice-Presidentes e outros membros, nas tomadas de posse dos novos Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.As circunstâncias não permitiram que a Comissão concluísse o trabalho planeado para a presente sessão legislativa, pelo que, para além de não ter sido possível terminar a tramitação de algumas iniciativas legislativas, ficaram por concretizar algumas actividades importantes, como uma visita às forças nacionais destacadas no Líbano, diversas audições, audiências e visitas e uma conferência internacional sobre ciberdefesa.Comissão de Assuntos Europeus A actividade da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) na 2a Sessão Legislativa da XI Legislatura foi marcada, à semelhança do que tinha ocorrido na 1a Sessão, pela aplicação das disposições do Tratado de Lisboa. Desta feita, procedeu-se à consolidação da metodologia aprovada e foi debatida a sua revisão no sentido de ajustar os procedimentos em curso à experiência do último ano de escrutínio parlamentar, tanto na CAE, como nas outras Comissões. Da mesma forma, decorreram diversos debates sobre a necessidade de revisão da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto. Contudo a interrupção da Legislatura, inviabilizou a conclusão de qualquer destes debates.Consultar Diário Original
No decurso da 2.a sessão legislativa, a CAE escrutinou 222 iniciativas europeias, destacando-se o trabalho de apreciação do pacote sobre a governação económica, do livro verde das pensões, assim como de diversas iniciativas referentes ao sector agrícola, ao espaço de liberdade, segurança e justiça, entre outros.Dando seguimento à prática introduzida em 2010, e com base no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010, foram seleccionadas 6 iniciativas prioritárias, aprovadas na Sessão Plenária de 4 de Março de 2011, que serão objecto de escrutínio reforçado pela AR. Relativamente à selecção destas prioridades, é de assinalar que a CAE promoveu uma audição pública, no dia 5 de Janeiro de 2011, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2011, na qual estiveram presentes Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu (PE), bem como um representante da Comissão Europeia e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.A CAE organizou ainda um Seminário dedicado ao tema «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo: debate e apresentação do Plano Nacional de Reformas», que teve lugar na Sala de Leitura da Biblioteca da Assembleia da República, no dia 29 de Março de 2011, com a participação de Deputados, do Governo, de representantes de vários sectores de actividade e da sociedade civil em geral.No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a AR e o Governo no quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE recebeu em audições regulares o Sr.Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para debater as agendas e os resultados dos seis Conselhos Europeus realizados neste período.Por outro lado, no dia 8 de Fevereiro de 2011, a CAE recebeu em audição o Dr. Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Europeu, para apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício de 2009.No início da Presidência húngara do Conselho da UE (1o semestre de 2011), a CAE recebeu em audição o Sr.Embaixador da Hungria, o qual apresentou os objectivos, prioridades e programa da Presidência, tendo debatido com os Srs. Deputados as prioridades da Presidência húngara.No que concerne à cooperação interparlamentar, a CAE participou na XLIV reunião da COSAC, nos dias 24 a 26 de Outubro de 2010, realizadas em Bruxelas, e na Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, nos dias 10 e 11 de Fevereiro de 2011, em Budapeste .Por último cumpre destacar a realização de duas visitas de trabalho da CAE, por um lado, em 26 e 27 de Outubro de 2010, a Bruxelas, com o objectivo de estabelecer contactos institucionais e troca de informações com as instituições europeias e com a Representação Permanente de Portugal junto da UE (REPER) e, por Consultar Diário Original
outro lado, a deslocação à Turquia, Ancara e Istambul, com vista ao acompanhamento do processo de adesão da Turquia à UE.Comissão de Orçamento e Finanças Ao longo da 2.a sessão legislativa a Comissão de Orçamento e Finanças realizou 53 reuniões. No que concerne ao processo legislativo, foram concluídos os processos referentes a 12 iniciativas legislativas (2 propostas de lei e 10 projectos de lei). Foram ainda aprovados pareceres referentes a 27 iniciativas legislativas, dos quais 3 sobre propostas de lei e 24 sobre projectos de lei. De salientar o processo de apreciação parlamentar do Decreto-lei de execução orçamental do Orçamento do Estado de 2010, na sequência de iniciativas apresentadas pelos quatro Grupos Parlamentares da oposição com assento na Comissão (PSD, CDS-PP, BE e PCP).A Comissão discutiu e/ou fixou a redacção final de 10 Projectos de Resolução, aprovou pareceres de escrutínio referentes a duas iniciativas europeias e concluiu 12 processos referentes a petições. Foram ainda realizadas 45 audições e concedidas 9 audiências. De assinalar, igualmente, 5 deslocações a reuniões internacionais do Presidente e da 1.a Vice – Presidente da Comissão, respectivamente Deputados Paulo Mota Pinto (PSD) e Teresa Venda (PS). Por fim, refira-se que foram apreciados 28 Requerimentos apresentados por todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão.No que concerne às temáticas abordadas, refira-se que a actividade da Comissão de Orçamento e Finanças na 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura se centrou, no último trimestre de 2010, na aprovação do Orçamento do Estado para 2011. De destacar, igualmente, a organização de um Colóquio, a 19 de Outubro de 2010, subordinado ao tema “Dívida Põblica - Causas, Consequências e Perspectivas de Evolução”, no qual participaram reputados especialistas, nacionais e internacionais (Alberto Soares, Fernando Ulrich, Medina Carreira, Sousa Andrade, Bagão Félix, João Ferreira do Amaral, Eugénio Rosa, Kenneth Rogoff, José Silva Lopes, Braga de Macedo, Ricardo Reis, Teodora Cardoso, José Luís Pinto de Almeida e Carlos Marinheiro).No que concerne ao primeiro trimestre de 2011, cumpre salientar as diversas audições realizadas sobre a situação do Banco Português de Negócios, o processo de apreciação e votação da quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a apreciação da Conta Geral do Estado de 2009, temas que representaram grande parte da actividade da Comissão no mencionado período. Por fim, e em cumprimento das prioridades seleccionadas para escrutínio no âmbito do acompanhamento do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, quer pela Comissão quer, posteriormente, pelo Plenário da Assembleia da República, mediante Resolução, a Comissão elaborou parecer sobre a iniciativa europeia COM 11 (2011) Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise. Contribuiu, Consultar Diário Original
Das 4 Petições que baixaram à Comissão, 1 foi redistribuída à COF (competente na matéria) e 1 foi apreciada pela Comissão, na qual os peticionários solicitavam cortes na factura de electricidade. Da sua tramitação resultou um Projecto de Lei subscrito por todos os GP e aprovado por unanimidade. As restantes Petições ficaram em situação de pendência, no final da Legislatura, por ausência de tempo útil para concluir a sua tramitação. Em todos os casos foram respeitados os prazos legais.No âmbito da promoção da aproximação à sociedade civil, destacam-se, pela visibilidade e actualidade dos temas, para além das visitas de trabalho efectuadas, as audições realizadas pelos GT, nomeadamente sobre Comércio Electrónico e Comércio Tradicional, Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor, o Quadro de Referência Estratégico Nacional, bem como o relatório produzido pelos Relatores sobre políticas públicas de Inovação e o relatório sobre o acompanhamento da acção dos Pólos de Competitividade e Clusters. No contexto do escrutínio de iniciativas europeias, a Comissão apreciou, na 2a Sessão Legislativa, 57 iniciativas, tendo emitido parecer relativamente a 48 (cujos relatórios foram remetidos à Comissão de Assuntos Europeus); a Comissão optou por não escrutinar 6, tendo as restantes 3 transitado para a próxima Legislatura, dados os prazos de admissão. Realce-se, ainda, o acompanhamento efectuado pelo GT – Têxtil e Vestuário de uma iniciativa europeia com vista à redução das taxas alfandegárias para as exportações provenientes do Paquistão para a UE, e do qual resultou um Projecto de Resolução subscrito por todos os Grupos Parlamentares e aprovado por unanimidade em Plenário.A actividade da Comissão em matéria de processo legislativo, petições, audições, audiências, eventos e deslocações, encontra-se devidamente publicitada na página internet da Comissão, em matéria documental e registo áudio e vídeo (quando existentes).Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas No decurso da 2.a sessão legislativa a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas realizou 26 reuniões, que incluíram Audições com membros do Governo e entidades diversas e ainda audiências com representantes de vários sectores tutelados pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.A PAC, a Reforma da Política Comum de Pescas (PCP), incêndios florestais, formação de preços, abastecimento de açúcar do comércio retalhista, sector leiteiro, entre outros e cadeia de distribuição foram temas abordados durante as várias audições e audiências.A Comissão realizou também duas deslocações, uma visita ao Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo de Lisboa (MRCC), onde nos foi dado conhecimento dos meios logísticos e humanos que o Centro dispõe para efectuar buscas e salvamentos.Consultar Diário Original
A outra visita de trabalho foi ao Barroso e Nordeste Transmontano tendo sido abordadas diversas temáticas, nomeadamente, dos sectores do azeite, castanha, raças autóctones, Programa Leader I e II, Rede de Tabernas, batata semente, mel e vinho.Realizaram-se, ainda, duas reuniões do Grupo de Trabalho das Pescas.No que concerne ao processo legislativo foi apreciado o PJL na 311/XI/1a (BE) que “Cria o banco põblico de terras agrícolas para arrendamento rural” discutido na generalidade no dia 22 de Dezembro de 2010, tendo baixado à Comissão para reapreciação por um prazo de sessenta dias.Foram concluídos os processos das petições nas 129/XI/2a “Pretende que seja criado um sistema de saõde animal, onde seja prevista uma redução de encargos e adequada comparticipação social” e 135/XI/2a “Pretende que seja criada legislação adequada que proteja e defenda os animais domçsticos” e foi aprovado o relatório intercalar sobre a petição na 65/XI “Vinho com informação ç opção”.Baixaram à Comissão vinte e dois projectos de resolução, doze dos quais viram os respectivos processos concluídos.Foram ainda elaborados quatro pareceres referentes ao escrutínio europeu.Comissão de Educação e Ciência No decurso da 2a Sessão da XI Legislatura, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência realizou 57 reuniões, concedeu audiências a 35 entidades e promoveu 33 audições, 11 das quais com a presença de membros do Governo, quer no contexto das audições regulares previstas no Regimento, no âmbito da fiscalização política da sua actividade, quer ainda na sequência da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares. As restantes audições foram realizadas com diversas entidades do sector.Nestas iniciativas, destacam-se a Audição Parlamentar sobre Administração e Gestão Local da Educação - Transferência de Competências para os Municípios, da responsabilidade da relatora para a área da Administração e Gestão Local de Educação, Deputada Teresa Damásio, a Audição Parlamentar sobre Políticas de Juventude, organizada pelo Relator para a área da Juventude, Deputado Pedro Rodrigues, e ainda a Audição Parlamentar sobre Avaliação de Desempenho Docente.Merece ainda destaque, no trabalho da Comissão, a realização da Conferência Parlamentar A Ciência em Portugal, da responsabilidade do Relator para a Ciência, Deputado José Ferreira Gomes e a Conferência Parlamentar sobre Transferência de competências para os municípios em matéria de educação - O modelo legislativo e político - Desafios e realidades, organizada pela Relatora para a área da Administração e Gestão Local de Educação, Deputada Teresa Damásio. Realce ainda para o Colóquio sobre Emancipação Jovem, organizado pelo Deputado Pedro Rodrigues, relator para a área da Juventude.No que se refere ao processo legislativo, a Comissão de Educação e Ciência apreciou, durante a 2a Sessão, 58 iniciativas legislativas.Consultar Diário Original
Foi aprovado um Projecto de Lei que retira as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos, o qual deu origem à Lei no Lei 15/2011, de 03 de Maio.Foi ainda efectuada a apreciação na especialidade das propostas de alteração no âmbito das apreciações parlamentares ao Decreto-Lei no 75/2010, de 23 de Junho, que Procede à 10a alteração ao Estatuto da Carreira Docente e bem assim ao Decreto-Lei no 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que Regula o apoio do Estado aos Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo. Na votação realizada na Comissão, foram rejeitadas todas as propostas de alteração.Do total dos Projectos de Resolução da área desta Comissão, 10 foram discutidos em Comissão, 11 remetidos para Plenário e 10 não chegaram a ser discutidos, por terem sido apresentados no final da Legislatura.Do total dos Projectos de Resolução, 8 foram aprovados no Plenário, originando Resoluções da Assembleia da República sobre as seguintes temáticas: Adopção de uma perspectiva multidisciplinar na composição de equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial (Resolução da AR 117/2010);  Avaliação e classificação do desempenho das escolas e dos docentes (Resolução da AR 93/2011 e Resolução da AR 94/2011);  Acção social escolar para o ensino superior (Resolução da AR 82/2011, Resolução da AR 79/2011, Resolução da AR 83/2011 e Resolução da AR 81/2011);  Elaboração de uma auditoria para aferir o custo médio, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do país (Resolução da AR 95/2011);Na sequência de solicitação das Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu, respectivamente, parecer sobre o Relatório da Conta Geral do Estado de 2009 e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, no que concerne às competências desta Comissão.No que se refere ao escrutínio de iniciativas europeias, a Comissão apreciou, 25 iniciativas, tendo emitido os respectivos pareceres, remetidos à Comissão de Assuntos Europeus.Nesta 2a Sessão Legislativa, deram entrada na Comissão 14 novas petições e foram ainda apreciadas 5 que transitaram da anterior, por terem dado entrada no final da mesma. Todas as petições, cujo processo se encontra concluído, foram apreciadas dentro do prazo legalmente estabelecido (60 dias) e foram sempre ouvidos os peticionários, independentemente do número de subscritores das mesmas.O programa Parlamento dos Jovens registou, nesta sessão, um aumento significativo, no que se refere à participação das escolas e dos alunos e destaca-se ainda a elevada presença dos Deputados nas diversas fases do projecto. Nos 353 debates nas escolas, registou-se a participação de 355 Deputados, dos diversos Grupos Parlamentares. Participaram ainda 38 Deputados nas Sessões Distritais/Regionais, que decorreram Consultar Diário Original
no mês de Março. Apesar da dissolução da Assembleia da República, realizaram-se as Sessões Nacionais, que contaram com a presença de Deputados dos diversos Grupos Parlamentares.Toda a actividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos Relatores, no que concerne a reuniões, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e evento encontra-se publicitada na respectiva página internet.Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações O presente Resumo das Actividades refere-se aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Obras Públicas Transportes e Comunicações (COPTC), no período de 14 de Setembro de 2010 a 5 de Abril de 2011.As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se, quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades, quer no seguimento de iniciativas legislativas enquadradas no âmbito de acção da COPTC, quer na fiscalização dos actos do Governo e da Administração, ouvindo, nos termos regimentais, os membros do Governo que tutelam as áreas das obras públicas, transportes e comunicações, bem como outras entidades cuja audição considerou pertinente. Ainda, no âmbito das suas atribuições, apreciou e concluiu vários processos pendentes relativos a petições apresentadas à Assembleia da República.Durante o período em análise a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações efectuou 34 reuniões, que integraram 10 audições. Das audições referidas, 5 realizaram-se com membros do Governo, nomeadamente uma (1) audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças, com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), outra (1) com o MOPTC, efectuada nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, mais 3 audições, duas (2) com o MOPTC e uma (1) com o Secretário de Estado das Obras Públicas, todas em resultado da aprovação de requerimentos da iniciativa dos Grupos Parlamentares. Nas restantes 5 audições com outras entidades foram tratadas as seguintes matérias: Privatização dos CTT e liberalização dos serviços postais; Futuro da TAP e modelo de negócio; Futuro da Groundforce e actividade no aeroporto de Faro; Arrendamento do Edifício do Báltico pelo CTT; Ponto de situação e funcionamento do Grupo constituído para efectuar a avaliação das Parceria Público Privadas.Da 1a Sessão Legislativa transitaram 11 Petições, tendo entrado na Comissão de Obras Públicas Transportes e Comunicações, e sido admitidas, durante a 2a Sessão Legislativa, mais 11 Petições. Do total das 22 Petições, foram 14, o número de Petições que viram concluídos os respectivos processos.Foram, ainda, realizadas 16 audições com os respectivos peticionários e solicitadas as informações consideradas adequadas a cada caso.No âmbito do Grupo de Trabalho de Audiências foram ouvidas, 6 entidades, a saber: Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT); Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Consultar Diário Original
Comunicações e dos Media (SINDETELCO); Associação dos Bombeiros Voluntários de Viseu; Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo; Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral (AMBAAL); Sindicatos Representativos dos Trabalhadores da SPdH - Groundforce (SIMA, SINTAC, SITAVA e STHA)e Comissão de Trabalhadores da SPdH.Relativamente ao processo legislativo levado a cabo na 2a Sessão Legislativa, baixaram à 9.a Comissão Parlamentar, 11 projectos de lei e 3 propostas de lei. Mereceram discussão e votação na especialidade as iniciativas seguintes:  As relativas ao regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção: Proposta de Lei no41/XI/2 e Projectos de Lei Nos 406/XI/I (PSD), 435/XI/2 (PCP) e 74/XI (BE). Uma iniciativa respeitante à eliminação das discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril: Proposta de Lei no 299/X/4a (ALRAA). Uma iniciativa que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007: Proposta de Lei no38/XI/1a (GOV). Uma iniciativa que cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico Projecto de Lei no 282/XI/1a (PCP).29 Projectos de resolução baixaram à Comissão na 2a Sessão Legislativa, dos quais, 5 não tiveram qualquer tramitação. Dos restantes 24, 9 foram discutidos, em reuniões da Comissão, em seguida, remetidos para votação em Plenário, nos termos regimentais. Foram ainda discutidos e tiveram a mesma tramitação 2 projectos de resolução da 1a Sessão Legislativa. Os demais 15 projectos de resolução foram objecto de discussão no Plenário tendo 6 dado origem a Deliberações da Assembleia da República e 9 a Resoluções da Assembleia da República. Os projectos de resolução discutidos na Comissão versaram sobre as seguintes matérias: Prioridade à conclusão das obras na Ponte de Constância; Revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do Novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete; Suspensão o processo de introdução de portagens na A23; Suspensão o processo de cobrança de portagens na A28; Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas.Subcomissão de Segurança Rodoviária No seio da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi criada a Subcomissão de Segurança Rodoviária, a qual realizou 7 reuniões. Nestas, procedeu a 2 audições subordinadas às Consultar Diário Original