RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 42 Vilnius. De realçar ainda a participação desta Comissão nas II e III Conferências Interparlamentares de Acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD), em Dublin e Vilnius, respetivamente. De igual modo, após acompanhamento do semestre europeu, desde o seu lançamento, a CAE indicou ainda Deputados para a delegação da AR que participou na I Semana Parlamentar Europeia, no Parlamento Europeu, dedicada ao Semestre Europeu. Acresce que Deputados desta Comissão participaram em reuniões interparlamentares sobre: assuntos económicos e monetários, política de coesão 2014-2020, Justiça e Austeridade, semestre europeu, política económica, política comum de pescas e financiamento do cinema europeu. No âmbito do reforço da cooperação interparlamentar, cumpre destacar a participação do Presidente da CAE em reunião informal organizada pela Presidente da CAE do parlamento dinamarquês, que reuniu um conjunto alargado de Presidentes para debaterem o papel dos Parlamentos nacionais no seio da União Europeia. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – COFAP Ao longo da sessão legislativa em análise, a Comissão efetuou 137 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores e as reuniões dos GT. O mês com maior número de reuniões da Comissão foi, como habitualmente, novembro, altura da apreciação, entre outras iniciativas, das Propostas de Lei referentes ao Orçamento do Estado para 2013 e às Grandes Opções do Plano para 2013, bem como da Proposta de Lei referente à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012. Os meses de maio, junho e julho, correspondentes ao período final da Sessão Legislativa, registaram, igualmente, um elevado número de reuniões, com vista à conclusão da tramitação de diversos processos legislativos. À semelhança da 1.a sessão legislativa, a COFAP continuou a participar ativamente na feitura de leis pela Assembleia da República, tendo participado em 50 dos 179 diplomas aprovados pelo Parlamento na presente legislatura (dos quais 28 na 2.a sessão legislativa), no âmbito das suas competências em matéria orçamental, financeira e da Administração Pública. No âmbito das suas competências em matéria orçamental, a Comissão procede à apreciação, nos termos constitucionais e legais, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado (e iniciativas que procedem à alteração da Lei do Orçamento do Estado em vigor). Assim, na 2a sessão legislativa da XII legislatura, a COFAP apreciou a Proposta de Lei n.o 102/XII/2.a (GOV), que Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira; da Proposta de Lei n.o 103/XII/2.a (GOV), que Aprova o Orçamento do Estado para 2013;e da Proposta de Lei n.o 151/XII/2.a (GOV), que Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro.A Comissão procedeu, ainda, à apreciação da Proposta de Lei n.o 100/XII/2.a (GOV), que Aprova as Grandes Opções do Planopara 2013 – apresentada simultaneamente com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2013 – e da Proposta de Lei n.o 124/XII/2.a (GOV), que Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.Registe-se a apreciação feita pela Comissão ao Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017, previamente à sua apreciação em Plenário, através das audições do Conselho das Finanças Públicas e do Conselho Económico e Social. Em audição regimental do Ministro de Estado e das Finanças ocorrida em abril de 2013, este membro do Governo procedeu à apresentação do referido Documento. DAR II Série E / 40