43 | II Série A - Número: 005 | 19 de Setembro de 2014PROJETO DE LEI N.o 661/XII (4.a) CRIA O TIPO LEGAL DE ASSÉDIO SEXUAL NO CÓDIGO PENALExposição de motivosO assédio sexual está tipificado como crime autónomo em países como o Brasil, Espanha ou França. Se bem que o assédio sexual no local de trabalho esteja, no nosso país, contemplado no Código de Trabalho, com sanção contraordenacional, é entendimento de feministas e associações, como a UMAR e a APAV, entre outras, que esta previsão é insuficiente para a dimensão e gravidade destes comportamentos.O assédio sexual é uma forma de coerção, tantas vezes exercida por alguém em posição hierárquica superior à das vítimas, maioritariamente mulheres. Constituído por palavras ou atos de natureza sexual, indesejados e ofensivos para as pessoas que dos mesmos são alvo, os mesmos ocorrem em múltiplos espaços (das ruas, escolas, universidades, transportes públicos aos locais de trabalho) e atingem sobretudo raparigas e mulheres, podendo também ter por alvo grupos de homens mais vulneráveis, como jovens, homossexuais, minorias étnicas.Atente-se que a Convenção de Istambul reforça a responsabilidade política sobre esta matéria, quando no seu Artigo 40.o consagra: “As Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que qualquer conduta indesejada verbal, não-verbal ou física, de carácter sexual, tendo como objetivo violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando esta conduta cria um ambiente intimidante, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja objeto de sanções penais ou outras sanções legais”.Sendo certo que a Convenção abre a porta a sanções legais que possam não ser absorvidas pelo quadro penal, também é certo que não as exclui. A questão que se impõe é a de saber se o atual quadro responde ao problema e defende as vítimas, e a realidade conhecida e vivida demonstra que não responde. E é ainda responder á “zona de conforto” criada pela previsão contraordenacional do artigo 29.o do Código de Trabalho Português que, ao proibir o assédio moral e sexual no local de trabalho, cria a ilusão de que mais nada pode ser feito.Cabe não silenciar tudo o que fica fora deste espaço, multiplicando-se os exemplos: desde o assédio sexual entre professores e alunos, passando pela agressão a que as jovens e mulheres estão sujeitas nas ruas, até aos custos para o desenvolvimento da personalidade de jovens adolescentes, vítimas privilegiadas destes comportamentos. Entendemos, por isso, não ser possível continuar a aceitar a “normalização”, pois o “silenciamento e a cultura patriarcal têm contribuído para que o assçdio sexual seja uma prática social com impunidade em Portugal” (Maria Josç Magalhães, Assédio Sexual: um problema de direitos humanos das mulheres..., 2011, p. 107).Duas vertentes têm contaminado as escolhas: a divisão entre juristas quanto à dignidade penal do crime (reconhecendo-se os tipos previstos nos n.o 2 dos artigos 163.o e 164.o do Código Penal e o crime de importunação sexual previsto no artigo 170.o) e a confusão conceptual entre sedução e assédio sexual. A contaminação tem favorecido a inércia e a normalização do assédio sexual, como o demonstram os escassos estudos existentes sobre a sua incidência, nomeadamente da autoria da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).Como bem destaca o parecer da UMAR, relativo à sua proposta legislativa, e sustentado em dados da investigação sobre incidência deste crime: “Consideramos que a tipificação do assçdio sexual como crime produz efeitos dissuasores, uma vez que é transmitida uma mensagem clara de que este comportamento é inaceitável e punido, tendo em vista a proteção da dignidade e liberdade da pessoa humana.” No mesmo sentido, a APAV, reconhecendo a dignidade penal deste crime, sublinha: ”persiste uma cultura de ‘normalização’ destas condutas que a não criminalização pode ajudar a perpetuar”.Assim, a presente iniciativa legislativa subscreve as posições de juristas, como Clara Sottomayor, quando considera que estas condutas violam direitos à liberdade humana, ao livre desenvolvimento da personalidade e mesmo à livre circulação, e, inspirando-se nas propostas da UMAR e do quadro penal francês, autonomiza o tipo legal de assédio sexual no Código Penal.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: