I SÉRIE — NÚMERO 48 42 O que o Governo fez, o que António Costa e Ana Mendes Godinho fizeram, é um gesto imperdoável para qualquer pessoa, de qualquer partido, que preze o legado do Estado social e se bata pela sua legitimidade social e popular. Discutir, melhorar, ampliar, aperfeiçoar o sistema público de pensões, de segurança social, reforçar o seu financiamento, é sempre um desafio em aberto. Nós temos estado aqui para esse debate, com propostas, mas o que o Governo fez não foi isso. Porque não foi sério, porque foi irresponsável, porque lançou a suspeição sobre um pilar fundamental do Estado social, fazendo um favor a quem quer miná-lo e pô-lo em causa, porque forjou uma fraude para tentar legitimar o corte de 1000 milhões de euros nas pensões. Os dados públicos do Orçamento, que estão neste documento — vão à página 26, Sr.as e Srs. Deputados —, confirmam-no, hoje, impiedosamente. O orador exibiu o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2023. O Governo deve ao Parlamento um pedido de desculpas por mais este truque e deve aos reformados o aumento das pensões a nível da inflação, ou seja, o cumprimento da lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa regista quatro pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, cuja intervenção agradecemos, nomeadamente dos Srs. Deputados Rui Rocha, da IL, Joana Barata Lopes, do PSD, Alfredo Maia, do PCP, e Rita Madeira, do PS. Como deseja responder a estes pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito bem. Sendo assim, para pedir esclarecimentos pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, o tema é a sustentabilidade e eu queria perguntar-lhe se considera sustentável que, de acordo com o mais recente AgeingReport da Comissão Europeia,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se é da Comissão Europeia, então é bom!... O Sr. Rui Rocha (IL): — ... quem se reformar em breve tenha uma pensão correspondente a 85% do rendimento do último mês; quem tem hoje 50 anos vá receber uma pensão correspondente a 55% do rendimento do mês anterior àquele em que entrar na situação de reforma; quem tem hoje 40 anos vá usufruir, quando passar à situação de reforma, de 44% do rendimento do último mês; e quem tem hoje 20 anos tenha uma perspetiva de vir a auferir 41% de pensão de reforma, por comparação ao rendimento do mês anterior àquele em que entrar na situação de reforma. Esta informação é do AgeingReport, da Comissão Europeia, e o Sr. Deputado poderá dizer se confia, ou não, nela. Também há um estudo da SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social que vai no mesmo sentido, e que é até mais drástico. As minhas perguntas são: confia nestes dados? Acha que isto é sustentável? Tem outros dados? Tem outra informação melhor? É que se estes dados, que são os que conhecemos, são as projeções que existem quanto à sustentabilidade do sistema de segurança social, pergunto o que é que podemos dizer aos jovens que hoje têm 20 anos e que vão entrar no mercado de trabalho em breve, aos que têm 30 anos ou aos que 40 e 50 anos, que já não são tão jovens quanto isso. O Sr. Bruno Dias (PCP): — São jovens há mais tempo!...