1108II SÉRIE — NÚMERO 52Capítulo V Disposições diversasSecção 1 HoidoARTIGO 39.° (Luta contra o ruído)A política de luta contra o ruído decorre dos princípios gerais enunciados no artigo 5.° da presente lei e visa de forma global a salvaguarda da saúde e bem-estar da comunidade.ARTIGO 40.» (Medidas)A politica de luta contra o ruído faz-se, designadamente, pela adopção das seguintes medidas:a) Normalização dos métodos de medida doruído;b) Planificação da utilização dos solos, incluindoo planeamento dos transportes, sua rede e circulação, de forma a que os aspectos relacionados com a luta contra o ruído sejam devidamente considerados tanto na concepção dos projectos como na gestão das infra-estruturas;c) Redução do nível sonoro na origem, atravésda fixação de normas de emissão aplicáveis a produtos e actividades;d) Estabelecimento de níveis sonoros máximos,tendo em conta os avanços científicos e tecnológicos nesta matéria;e) Incentivos à produção e utilização de equi-pamentos cuja produção de ruídos esteja contida dentro dos níveis máximos admitidos para cada caso;f) Introdução nas autorizações de construção daobrigatoriedade de adoptar medidas preventivas para eliminação do ruído exterior e interior, bem como das trepidações, designadamente através da combinação do isolamento acústico dos edifícios com o isolamento térmico, tendo em vista economias de energia;g) Sensibilização da opinião pública para os pro-blemas do ruído.Secção II Compostos químicosARTIGO 41.° (Política relativa a compostos químicos)A política a seguir no que respeita aos compostos químicos, isto é, os elementos e suas combinações, tal como se apresentam no estado natural ou como são produzidos pela indústria, quer no estado puro, quer incorporados em preparações, tem em vista o duplo objectivo da protecção do homem e do ambiente.ARTIGO 42° (Medidas)A política relativa a compostos químicos, no âmbito da política do ambiente, processa-se, designadamente, através das seguintes medidas:a) Avaliação sistemática dos efeitos potenciaisdos compostos químicos sobre o homem e o ambiente, visando a sua classificação em diversas categorias de risco;b) Controle dos compostos químicos, nomeada-mente através da institucionalização de um sistema de notificação no que respeita ao seu fabrico, comercialização, utilização e eliminação;c) Homologação de laboratórios de ensaio desti-nados ao estudo do impacto ambiental de compostos químicos;d) Estímulo à participação da opinião pública.Secção III Resíduos sólidosARTIGO 43.° (Política de resíduos sólidos)A política a desenvolver no domínio da gestão de resíduos sólidos tem em vista, prioritariamente, a valorização dos resíduos como fonte de matérias-primas e energia e a eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos, a fim de que deles não resultem prejuízos para a saúde pública e para o ambiente.ARTIGO 44.» (Medidas)A política relativa aos resíduos sólidos faz-se, designadamente, através das seguintes medidas:a) Incentivos à investigação e desenvolvimentode tecnologias limpas;b) Aplicação de técnicas preventivas e orienta-das para a reciclagem e reutilização de matérias-primas e produtos;c) ântervenção directa sobre o mercado de resí-duos;d) Desenvolvimento de instrumentos fiscais e fi-nanceiros que incentivem a reciclagem e utilização de resíduos;e) Estímulo à participação das populações.Secção IV Substâncias radlozlimasARTIGO 45.°(Politica de controle de poluição originada por substâncias radioactivas)A política a seguir no domínio da prevenção e controle da poluição originada por substâncias radioactivas tem por fim a anulação ou minimização da sua influência no bem-estar e saúde das populações e no ambiente.I