14 DE JULHO DE 19822210-(123)2 — São do seguinte teor os preceitos aplicáveis à situação:Regulamento da concessão e controle de baixas por doençaArtigo 33.°1 — Verificando-se que o beneficiário se encontra em contravenção da prescrição médica, por estar ausente do domicilio ou ter sido encontrado a trabalhar, será dado conhecimento do facto aos serviços competentes da caixa para efeitos da suspensão imediata do subsidio pecuniário bem como aos serviços mèdico-sociais do respectivo distrito.Decreto n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963.Artigo 179.°1 — Os beneficiários das caixas sindicais de pre-vidência serão suspensos de benefícios:a)..............................b)   .............................c) ..............................d) Por 2 meses a 1 ano, os que inten-cionalmente defraudarem os interesses da caixa, designadamente os que, estando com parte de doente, forem encontrados a trabalhar ou ausentes do domicílio, em contravenção de prescrição médica.2 — A suspensão de benefícios tem por efeito aperda das prestações pecuniárias, bem como da assistência médica e medicamentosa, cujo direito se verifique após a sua aplicação, e não isenta do pagamento das contribuições estatutárias.3 — Em face dos transcritos preceitos, o Prove-dor de Justiça manifestou à entidade visada o entendimento de que, na medida em que a lei consagra a sanção de «uma não isenção do pagamento de contribuições», esta tem necessariamente de referir-se às contribuições que se vencem posteriormente ao inicio da suspensão de benefícios, visto que, relativamente ao período anterior, o efeito jurídico da isenção do pagamento de contribuições já se produziu em cada caso concreto.Está assim tal preceito, todo ele, orientado no sentido de os seus efeitos se produzirem após o cometimento da respectiva ilegalidade.4 — O centro regional em causa comunicou aoProvedor que a deliberação sobre o caso tinha sido revista no sentido de o pagamento das contribuições por parte do beneficiário ser exigível a partir apenas da data de verificação da sua ausência do domicílio em contravenção de prescrição méd\ca.Sumário — Inscrição em instituição de segurança social.Objecto — Anulação de inscrição. Decisão:Reclamação procedente. Recomendação atendida.Processo n.° 79/R.2183-B-1 Síntese:1 — Uma beneficiária da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Serviços do Distrito do Porto, inscrita desde Julho de 1974, no regime do pessoal doméstico, reclamou para o Provedor de Justiça do facto de aquela instituição, em fins de 1978, quando já se encontrava a receber pensão de reforma por velhice, lhe ter comunicado que a sua inscrição ia ser anulada, o que efectivamente veio a acontecer, com a consequente suspensão do pagamento daquele beneficio pecuniário.Fundou-se tal anulação na circunstância de ter sido detectado que a reclamante nunca tivera quaU quer relação laboral com a entidade que a inscreveu na caixa.2 — O Provedor de Justiça formulou a seguinte recomendação à Caixa de Previdência e Abono de Família dos Serviços do Distrito do Porto:A inscrição de um cidadão numa caixa de previdência tem a natureza de um acto administrativo que ao mesmo confere a qualidade jurídica de «beneficiário». Esta qualidade jurídica proporciona-lhe a titularidade de direitos subjectivos, como sejam o direito à pensão.Ora, como acto constitutivo de uma qualidade jurídica, essa inscrição só podia legitimamente ser revogada dentro do prazo em que era possível o recurso contencioso de anulação (v. Revogação dos actos administrativos, de Robin de Andrade, p. 151 e artigo 18.°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 40 768, de 8 de Setembro de 1956).Considerando que a inscrição da reclamante teve lugar em Julho de 1974, enquanto que a revogação desse acto se operou em fins de 1978, recomenda-se que seja revogado o acto que anulou a inscrição da interessada no regime do pessoal doméstico, de forma a que o pagamento da pensão de reforma possa ser retomado desde a sua sustaçào.3 — A caixa reclamada comunicou haver sido mantida a aludida inscrição e ter levantado, com efeito retroactivo, a suspensão do pagamento da pensão.Sumário:Instituição particular de assistência. Maus tratos e outras irregularidades.Objecto — Averiguação de alegados maus tratos e irregularidades de gestão em instituição particular de assistência.Decisão — Instauração de inquérito.