1 DE NOVEMBRO DE 2013 19  Risco Para melhor se compreender o conceito de “Risco” e a sua importância na contratação com recurso ás Parcerias Público-Privadas, julgo ser pertinente atentarmos à seguinte explanação: “O conceito de risco, central na discussão sobre PPP, é indissociável do conceito de incerteza, embora não sejam totalmente equivalentes.(...) O risco é a incerteza vista pelo indivíduo, no caso das PPP, o investidor ou o Estado. Se existem variáveis, algumas delas cruciais para o sucesso do negócio e cujo comportamento não é possível prever, então existe risco para o indivíduo que tenciona desenvolver o projecto. (...) Desta forma, a já referida definição precoce do maior número e tipos de riscos, assim como a sua correcta distribuição, torna-se fundamental para que o projecto da PPP decorra com o menor percalço possível em todo o seu ciclo de vida. Sendo esta a grande ligação do risco à temática deste trabalho, ou seja a sua correcta e atempada identificação, definição e distribuição, poder-se-á, em muitos casos, tornar numa grande arma na redução das penosas REF21 que tão frequentes são nos contratos de concessão, em geral, e nos de rodovia, em particular. (...) O modelo de partilha de risco é o aspecto mais crítico para assegurar que o modelo PPP apresenta VfM face à alternativa em contratação tradicional. O facto de num determinado modelo PPP o parceiro privado ter a responsabilidade de construir, financiar, e gerir a infraestrutura, não significa, contudo, que suporte os principais riscos associados. Tude depende da forma como o risco está alocado. (...) A tese dominante afirma que o risco deve ser alocado ao agente mais capacitado para o gerir, isto é, aquele que minimiza o seu custo económico. (...) A alocação de riscos deve ser precedida por um conjunto de etapas preliminares. Essas etapas incluem a identificação, classificação, quantificação de probabilidades, quantificação do impacto e identificação das medidas de mitigação, (...) Deste trabalho deve resultar uma matriz de riscos. É a partir desta matriz que se inicia o processo de gestão e mitigação do risco.(...)” 22 23A apreciação e o entendimento destes conceitos revelar-se-á fundamental para que se perceba a dinâmica e o percurso das contratualizações com recurso às Parcerias Público-Privadas, como aliás poderá ser demonstrado adiante na análise geral da 1.a Fase de audições e, com algum detalhe, na análise da 2.a fase de audições. 7. A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO QUADRO DAS PPP E AS SUAS IMPLICAÇÕES O Decreto-Lei n.o 86/2003, de 26 de abril, constituiu a primeira iniciativa legislativa, de carácter transversal, especificamente dirigida às Parcerias Público-Privadas (PPP), procurando potenciar o aproveitamento, pelo setor público, da capacidade de gestão do setor privado, melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados e gerar economias na utilização dos recursos públicos. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 141/2006, de 27 de julho, veio introduzir diversas alterações ao regime então vigente, designadamente ao nível da preparação de processos de parceria e da execução dos respetivos contratos, com vista a um pretendido, mas não demonstrado, reforço da tutela do interesse financeiro público. Veremos também adiante, a importância da Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2007, de 28 de março, que aprova os princípios de bom governo das empresas do setor empresarial do Estado, e n.o 89/2007, de 14 de junho, que estabelece os princípios gerais do novo modelo de gestão e financiamento do setor das infraestruturas rodoviárias, no paradigma da contratação pública via PPP, especialmente no que diz respeito ao “reforço das parcerias publico-privadas, sem prejuízo da abertura do capital da EP – Estradas de Portugal, SA, a entidades privadas, em termos a definir.” Igualmente importante neste novo paradigma é a Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP e o Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de novembro que transforma a EP, SA, numa sociedade anónima de capitais públicos.                                                           21 “REF” – Reequilíbrio económico-financeiro; 22 “O Estado e as Parcerias Público-Privadas”, 1.a Edição, Cruz, Carlos Oliveira e Marques, Rui Cunha, Ed. Sílabo, Lisboa 2012, capítulo 3 pág. 42 e ss; 23 Negrito e sublinhado do Relator;