PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 210_____________________________________________________________________________________________________________comunidade nacional e fomentar as relações com a diáspora portuguesa enquanto mecanismo de facilitação da internacionalização da economia nacional e de promoção da imagem de Portugal no mundo; ● Criar um prémio anual para emigrantes que se destacaram pelo seu contributo à sua comunidade e ao País; ● Incentivar, com as universidades, a promoção de Portugal como destino de estudantes portugueses emigrados em programas Erasmus e de Study Abroad.   Em 2016, é criado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um gabinete de apoio ao jovem emigrante que, utilizando os balcões locais de atendimento existentes nas embaixadas e nos consulados portugueses, promova o acompanhamento social e administrativo destes jovens e a divulgação de informação sobre a existência de estímulos legais ao regresso ao país de origem. Políticas no âmbito da valorização das relações com as comunidades portuguesas Cada cidadão nacional emigrado representa o nosso país. É, assim, essencial valorizar este ativo da política externa, através de medidas diversas nas várias dimensões das suas vivências. O Governo procurará nestes próximos quatro anos de governação implementar nas suas relações com as comunidades portuguesas as seguintes medidas:● Facilitar a ligação dos portugueses residentes no estrangeiro às entidades públicas nacionais: – Modernizar a rede consular, nomeadamente através do desenvolvimento do acesso a serviços em linha ou serviços móveis, numa preocupação de simplificação e de proximidade com os utentes;  – Criar um e-Balcão Consular, a integrar no Portal do Cidadão e das Comunidades, desmaterializando muitos atos consulares, garantindo o seu acesso por cidadãos em qualquer parte do mundo e reduzindo a necessidade de deslocação a postos consulares; – Proceder a uma mais ampla divulgação dos direitos dos portugueses emigrantes em termos fiscais, laborais ou de direitos a pensão de reforma. ● Potenciar o exercício da cidadania e a representatividade das comunidades; – Prever a adoção de novas modalidades de voto que incentivem a participação
23 DE M ARÇO DE 2016 211_____________________________________________________________________________________________________________dos cidadãos residentes no estrangeiro;  – Simplificar e agilizar a inscrição nos cadernos eleitorais nos serviços consulares;  – Permitir a renovação do Cartão de Cidadão em Portugal mantendo a residência no estrangeiro, isto é, sem perda de inscrição nos cadernos eleitorais do país de residência;  – Promover ações em prol da cidadania entre eleitos e atores de vida portuguesa na diáspora, nomeadamente ações dirigidas à juventude. ● Reforçar a solidariedade para com as Comunidades; – Garantir um apoio sustentado às estruturas que se ocupam da ajuda aos emigrantes mais necessitados;  – Aperfeiçoar mecanismos de vigilância das condições de trabalho e de alojamento dos emigrantes em situação de maior precariedade, atuando decisivamente para salvaguardar condições básicas de dignidade humana;  – Propor e promover a revisão de acordos internacionais de Segurança Social em vigor, com vista a reforçar a proteção social de trabalhadores migrantes e suas famílias;  – Alargar a rede de instrumentos internacionais de Segurança Social, através da celebração de novos acordos com países com os quais não existe qualquer instrumento internacional, atendendo ao contingente migratório com estes países. ● Manter vivas a cultura, as artes e a memória portuguesas  – Intensificar o intercâmbio entre Portugal e as comunidades no domínio das artes e da cultura, quer através da itinerância de exposições e espetáculos, quer reconhecendo e valorizando os artistas portugueses e luso-descendentes; – Adequar a oferta de professores e de cursos à procura de aulas no ensino de Português no estrangeiro, de forma a expandir esta modalidade de ensino e abranger todas as regiões com grandes concentrações de portugueses; – Garantir o acesso das comunidades a meios de comunicação modernos e atualizados, em particular apostando no online e nos serviços de programas internacionais da rádio e televisão pública.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 212_____________________________________________________________________________________________________________● Dinamizar a rede associativa e a juventude – Dinamizar a rede associativa, nomeadamente através do apoio às coletividades e federações de associações e ao desenvolvimento da cooperação interassociativa, com o objetivo de desenvolver a integração no país de acolhimento;  – Criar um programa de intercâmbio jovem entre Portugal e as comunidades, inspirado nos modelos INOV-Contacto e INOV-Artes, dirigido a jovens portugueses residentes no estrangeiro, visando proporcionar-lhes experiências profissionais em território nacional; – Facilitar a validação e o reconhecimento de qualificações, diplomas e competências, valorizando a formação no estrangeiro. Continuar Portugal nas comunidades portuguesas As possibilidades de desenvolvimento económico em ligação com a diáspora não foram ainda totalmente exploradas e a margem de manobra é muito significativa. Um esforço sério e empenhado neste domínio trará resultados consideráveis para o crescimento do País a muito curto mas também a longo prazo, com resultados duradouros. Para tal, o Governo pretende: ● Encarar as comunidades como uma alavanca da internacionalização da economia portuguesa, recorrendo para o efeito às estruturas locais, como câmaras de comércio, associações temáticas, cooperação entre cidades, entre outras. Políticas no âmbito da política externa O multilateralismo é um dos princípios básicos da orientação política externa portuguesa. No período de 2016 a 2019, Portugal desenvolverá este princípio através do empenhamento no sistema das Nações Unidas e nas organizações multilaterais a que pertence. Serão importantes: ● A participação nas diferentes dimensões e estruturas do trabalho das Nações Unidas, com destaque para o mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017), para as Candidaturas portuguesas a diferentes lugares da Organização, para a Aliança das Civilizações e para a promoção dos direitos humanos, da educação e da cultura, designadamente como membro eleito do
23 DE M ARÇO DE 2016 213_____________________________________________________________________________________________________________Comité do Património Mundial da UNESCO (2013-2017); ● A ação no quadro do Conselho da Europa e, em particular, no seu Centro Norte-Sul, sedeado em Lisboa, assim como na Organização para a Cooperação e Segurança Europeia; ● A conclusão da Nova Visão Estratégica da CPLP, a ser aprovada em 2016, e a apresentação da candidatura ao lugar de Secretário Executivo, para o próximo mandato, assim como, em geral a consolidação e incremento das atividades da Comunidade; ● A participação na organização das Cimeiras Ibero-Americanas; ● O empenhamento nos fóruns regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, tirando todo o partido da capacidade nacional de interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do mediterrâneo (5+5), na relação com África, a União Africana, e as organizações regionais africanas, assim como com organizações regionais na América Latina. Políticas no âmbito das relações bilaterais A política externa portuguesa alicerça-se numa dupla capacidade: por um lado, assumir uma relação bilateral privilegiada com países a que nos unem elos geoistóricos particulares, como é o caso dos Estados Unidos, da Espanha e do Brasil, entre outros; e, por outro lado, desenvolver relações bilaterais, políticas, económicas e culturais, com países situados em todas as regiões do mundo. Este é um dos ativos principais da nossa política externa, que deve ser preservado e reforçado. Assim deve ser dado especial destaque, no período de 2016 a 2019, ao desenvolvimento das seguintes relações bilaterais: ● Com os Estados Unidos, visando, no quadro dos acordos existentes, e tendo sobretudo em vista a construção de uma solução para a Base das Lajes, e no quadro dos programas de cooperação económica, científica, tecnológica e de ensino superior, em curso e a desenvolver; ● Com a Espanha, atenta a vizinhança geográfica e os interesses partilhados, a comum participação na UE e na UEM e o nível de integração económica atingido no espaço ibérico;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 214_____________________________________________________________________________________________________________● Com o Brasil, considerados os laços históricos profundos, a responsabilidade partilhada na difusão e promoção da língua portuguesa, sólidas relações económicas e as possibilidades de parceria na cooperação com outros países lusófonos; ● Com os países africanos de língua portuguesa e Timor Leste, valorizando também no plano bilateral os recursos e possibilidade de cooperação e parceria; ● Com os países africanos da África Ocidental, Oriental e do Sul, consideradas quer as relações históricas, quer os interesses comuns em matéria económica, de segurança e de estabilização institucional, quer, sendo o caso, a presença de comunidades portuguesas; ● Com os países do Magrebe, do Médio Oriente e do Mundo árabe em geral, tendo em conta os desafios de segurança na vizinhança Sul e as possibilidades de aprofundamento do relacionamento bilateral quer no plano económico quer cultural; ● Com os países latino americanos, diversificando e aprofundando as relações diplomáticas, culturais e económicas, atentas as afinidades históricas e o potencial de desenvolvimento de tais países; ● Com os países da Europa de Leste e da Ásia Central, tendo designadamente em vista os interesses comuns em termos estratégicos e de relacionamento económico e comercial; ● Com os países da Ásia do Sul e do Sudeste, assim como os da grande região Ásia-Pacífico, incluindo a China, a Índia, o Japão, a Coreia do Sul e a Indonésia, em relações às quais é necessário aproveitar os recentes impulsos diplomáticos, aprofundando os laços económicos existentes suscetíveis de lançarem mais oportunidades para a economia nacional no contexto da globalização.  Políticas no âmbito da diplomacia económica e do apoio à internacionalização da economia Para promover o comércio externo, o investimento direto estrangeiro e o investimento português no estrangeiro, assim como para desenvolver as parcerias existentes e procurar novos mercados de exportação serão, para além das medidas já referidas,
23 DE M ARÇO DE 2016 215_____________________________________________________________________________________________________________desenvolvidas as seguintes: ● O desenvolvimento do trabalho da entidade pública responsável pela promoção do investimento e do comércio externo de Portugal com o objetivo de reforçar a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas, integrando recursos humanos com maior experiência internacional que possam funcionar como verdadeiros agentes de suporte comercial das PME portuguesas; ● A articulação, criando sinergias e ganhos de escala, entre a rede comercial e de turismo e a rede diplomática e consular portuguesa; ● A dinamização da diversificação da economia portuguesa, criando condições para o investimento, a inovação e a internacionalização, através da promoção de projetos inovadores, estabelecimento de parcerias estratégicas de colaboração, e divulgação de Portugal em feiras internacionais nos vários setores da economia; ● A dinamização das relações com a diáspora portuguesa enquanto mecanismo de facilitação da internacionalização e de promoção da imagem de Portugal no mundo; ● O desenvolvimento do trabalho das Comissões Mistas em curso no contexto das relações bilaterais e potenciar novos contextos de cooperação; ● A avaliação de condições para uma tributação mais favorável de custos e investimentos com promoção internacional; ● A captação de empreendedores estrangeiros, portadores de talento, tecnologia e acesso a mercados internacionais, nomeadamente reavaliando o atual regime fiscal, incluindo o aplicável aos residentes fiscais não habituais, de forma a privilegiar as áreas estratégicas do investimento, criação líquida de emprego e internacionalização da economia;  ● A articulação entre as políticas de inovação com as de exportação e internacionalização, visando acelerar a chegada ao mercado internacional dos resultados inovadores, com vista a maximizar a posição de Portugal na cadeia de valor produtivo e, simultaneamente, ajudando a mudar a imagem externa da economia nacional com reflexos na valorização das exportações de todos os setores;
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 216_____________________________________________________________________________________________________________● A participação do País nas redes internacionais de cooperação de I&D empresarial; ● A dinamização das possibilidades de acesso aos mecanismos de créditos regionais e internacionais por partes das empresas portuguesas; ● A promoção do investimento de emigrantes e lusodescendentes em Portugal; ● A valorização e apoio a empresas de portugueses e lusodescendentes no estrangeiro, designadamente através do desenvolvimento de parcerias internacionais estratégicas entre empresas.   35. UMA NOVA POLÍTICA PARA A EUROPA Apesar da evolução verificada nos últimos anos, sentem-se ainda de modo acentuado os efeitos da opção europeia pela austeridade pró-cíclica. O desemprego galopou, a divergência económica e social acentuou-se e o risco da deflação instalou-se. Não foi a rigidez dos mercados laborais ou de produtos e serviços que causou o aumento brutal do desemprego e das divergências na Zona Euro. Foi uma crise financeira global e posteriores erros de política económica, particularmente a opção por políticas de austeridade em toda a Europa, que causaram um retrocesso significativo no investimento e mais globalmente na procura. Mas a causa estrutural desta crise resulta de a união monetária não ter sido acompanhada do reforço da coesão, o que acentuou as divergências económicas e os efeitos assimétricos no seio da Zona Euro. Defender uma nova política orçamental Na UE deve ser dada prioridade à redução dos desequilíbrios económicos e sociais. Assim, a posição orçamental deve ser encarada como um todo. É preciso ter em conta e agir efetivamente tanto relativamente aos Estados-Membros com défice, como quanto aos que tenham superávite, pois ambos os fenómenos provocam desequilíbrios na economia da União Europeia que se refletem na qualidade de vida das pessoas. Esta abordagem favorecerá decisivamente o combate à deflação na Europa. Devem ser criados instrumentos que realmente favoreçam a coesão das economias europeias, envolvendo na sua criação e escrutínio o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. No âmbito da coordenação de políticas devem ser ainda dados passos que combatam o dumping fiscal e social.
23 DE M ARÇO DE 2016 217_____________________________________________________________________________________________________________As decisões na Zona Euro, que transcendem em muito assuntos financeiros e opções de política europeia fundamental, devem ser adotadas no quadro dos principais órgãos da União Europeia: Comissão Europeia, Conselho e Parlamento Europeu. Política Macroeconómica, Orçamental e Monetária Deve ser dada atenção aos períodos de realização de investimento tendente a favorecer as condições de competitividade das economias europeias, nomeadamente quanto à consideração da comparticipação nacional dos investimentos suportados por fundos provenientes da própria União Europeia. Ainda no quadro de coordenação de políticas, mesmo no contexto da melhoria e normalização das condições de refinanciamento das dívidas, devem ser exploradas todas as oportunidades para, de um modo cooperante entre Estados e instituições, reduzir o peso do serviço das dívidas nos orçamentos nacionais. Importa consolidar a evolução verificada, nos últimos anos, na visão do Banco Central Europeu (BCE) enquanto financiador de último recurso na Europa. Aprofundar a Coesão Social na UE A Europa precisa de mais convergência económica mas também de coesão social e do reforço das condições de vida dos povos europeus, seriamente atingidas nos últimos anos. É preciso definir com rigor e força jurídica os padrões laborais e de proteção social a garantir no espaço da União Europeia e na Zona Euro, suportados pelos instrumentos financeiros e políticos necessários. Por isso, a União Europeia deve retomar grandes projetos mobilizadores que criem vantagens e melhorias na vida dos cidadãos, começando pela área social, por exemplo: ● A criação de Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego, que venha colocar novamente o combate à pobreza e ao desemprego e a promoção da qualidade de vida para todos no centro da ação dos líderes europeus; ● A concertação de medidas a nível europeu para combate ao desemprego, incluindo na garantia e financiamento de prestações sociais; ● A criação de medidas precisas a nível europeu no domínio social, que se reflitam de forma positiva, expressiva e o mais direta possível na vida dos cidadãos europeus.
II SÉRIE -A — NÚMERO 61 218_____________________________________________________________________________________________________________Quadro institucional da União Europeia O atual quadro institucional europeu tem sido muitas vezes ultrapassado ou substituído por mecanismos ad hoc, que secundarizam alguns Estados-membros. Com vista a assegurar uma Europa solidária e coesa, que permita sair da austeridade, Portugal procurará defender políticas que permitam responder eficaz e atempadamente aos desafios da cooperação e integração. Neste sentido, serão empreendidas medidas que visem assegurar: ● A defesa dos interesses nacionais na revisão das Perspetivas Financeiras 2014-2020 e na preparação das perspetivas subsequentes; ● Explorar todas as vias para garantir espaço orçamental e para financiar investimento, com vista a assegurar a competitividade das economias; ● A maximização das potencialidades dos fundos estruturais e de investimento, como é o caso do Fundo Europeu de Investimento Estratégico; ● O reforço do orçamento da União Europeia com vista a apoiar esforços de convergência. Políticas no âmbito da política europeia No âmbito da política europeia, para além das medidas já elencadas, serão empreendidas medidas de políticas que assegurem: ● A defesa dos interesses europeus e nacionais no desenvolvimento da União Económica e Monetária; ● A consolidação da UE como espaço de livre circulação e o aperfeiçoamento dos princípios e mecanismos que o consubstanciam; ● A promoção do combate ao terrorismo, nas suas múltiplas vertentes; ● O desenvolvimento de uma política equilibrada face às migrações e à promoção das respostas conjuntas a crises humanitárias e, em particular, no que respeita ao acolhimento de pessoas refugiadas e requerentes de asilo; ● O desenvolvimento de uma política de cooperação e paz, quer a Sul, quer a Leste, com a atenção específica, da parte de Portugal, à relação com o espaço regional do Mediterrâneo. ———
23 DE MARÇO DE 2016 219 _____________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 20/XIII APROVA O QUADRO PLURIANUAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL PARA OS ANOS DE 2016 –2019 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2016 a 2019. Artigo 2.o Quadro Plurianual de programação orçamental 1 - É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2016 a 2019, que consta do anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. 2 - Os limites de despesa referentes ao período de 2017 a 2019 são indicativos. Artigo 3.o Alterações orçamentais Sem prejuízo da manutenção dos valores anuais de despesa, podem os limites de despesa por programa e área constantes do anexo à presente lei ser objeto de modificação em virtude de alterações orçamentais. Aprovado em 16 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 220 _____________________________________________________________________________________________________________ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Limites de Despesa coberta por receitas gerais (milhões de euros) Limites de Despesa coberta por receitas gerais 2016 2017 2018 2019Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 159P002 - Governação 110P003 - Representação Externa 285P008 - Justiça 742P009 - Cultura 275Subtotal agrupamento 4 571 4 684Segurança P006 - Defesa 1 722P007 - Segurança Interna 1 613Subtotal agrupamento 3 335 3 360Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 397P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 081P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 586P013 - Saúde 7 971Subtotal agrupamento 28 035 28 434Económica P004 - Finanças e Administração Pública 3 541P005 - Gestão da Dívida Pública 7 546P014 - Planeamento e Infraestruturas 762P015 - Economia 202P016 - Ambiente 80P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 295P018 - Mar 36Subtotal agrupamento 12 462 12 902Total da Despesa financiada por receitas gerais 48 403 49 381 50 358 51 215 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 6 de abril de 2016 II Série-A — Número 66XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                  S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 126, 127, 128, 131, 141, 142, 150, 152, políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.o 153 e 156/XIII (1.a)]: 64/93, de 26 de agosto): N.o 126/XIII (1.a) (Estabelece um regime transitório de isenção — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, de propinas no ensino superior público): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota pelos serviços de apoio. técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 150/XIII (1.a) (Reforça as regras de transparência e rigor N.o 127/XIII (1.a) (Congelamento do valor da propina do no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de ensino superior público): controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, técnica elaborada pelos serviços de apoio. Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 128/XIII (1.a) (Determina como única consequência pelo N.o 152/XIII (1.a) (Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime incumprimento do pagamento da propina o não de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de reconhecimento do ato académico): Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 131/XIII (1.a) (Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação): N.o 153/XIII (1.a) (Altera o Estatuto dos Deputados tornando — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à técnica elaborada pelos serviços de apoio. Assembleia da República): N.o 141/XIII (1.a) (Décima segunda alteração ao Estatuto dos — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Deputados): Direitos, Liberdades e Garantias. — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.o 156/XIII (1.a) — Salvaguarda da regularização das Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo pelos serviços de apoio. estabelecido no Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro N.o 142/XIII (1.a) (Altera o regime jurídico de (PS). incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 2 Propostas de lei [n.os 16 e 18/XIII (1.a)]: N.o 187/XIII (1.a) (Pela intervenção urgente na recuperação N.o 16/XIII (1.a) (Regime da responsabilidade financeira do da Estrada Nacional 4): Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio 128.o do Regimento da Assembleia da República. da reciprocidade): N.o 223/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a conclusão da — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e implementação das medidas mitigadoras relativas ao Modernização Administrativa. transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto N.o 18/XIII (1.a) — Regula o acesso à informação de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental (PS). administrativa e a reutilização dos documentos N.o 224/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reduza em administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo pelo menos 50% o custo das portagens na A22 até que as a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, obras da EN125 estejam concluídas (CDS-PP). de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às N.o 225/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que dê informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do orientações à Administração Tributária para interpretar os n.os Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 1 e 2 do artigo 9.o do Código do IVA no sentido de considerar 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à paternidade (PSD). reutilização de informações do setor público. N.o 226/XIII (1.a) — Propõe a adoção pelo Estado português  os de um plano de ação nacional e internacional para a extinção Projetos de resolução [n.  183, 187 e 223 a 228/XIII (1.a)]: dos centros offshore (PCP). N.o 183/XIII (1.a) (Recomenda ao Governo a resolução dos N.o 227/XIII (1.a) — Constituição de uma unidade técnica para problemas e constrangimentos existentes e que promova a o apuramento dos beneficiários dos fluxos financeiros que defesa e valorização da comunidade piscatória de Apúlia): lesaram a banca nacional (PCP). — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento N.o 228/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de da Assembleia da República. apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP).
6 DE ABRIL DE 2016 5 e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior»), que alterou o artigo 16.o, e pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro («Regime jurídico das instituições de ensino superior»), que revogou o artigo 17.o”. Importa notar que o artigo 29.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, refere as consequências do não pagamento da propina devida nos termos do artigo 16.o do mesmo diploma. De acordo com o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, publicado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, cabe ao Conselho Geral da Universidade (artigo 82.o), por proposta do Reitor, fixar os valores das propinas a pagar pelos estudantes. Conforme Nota Técnica Anexa a este Relatório, nas X, XI e XII legislaturas, foram apresentadas várias iniciativas que versaram sobre a matéria relacionada com propinas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura aprova a seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 126/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa, estabelecer um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior públicoreúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 28 de março de 2016. A Deputada autora do Parecer, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica. Nota Técnica Projeto de lei n.o 126/XIII (1.a) (PCP)Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior públicoData de admissão: 10 de fevereiro de 2016Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 14 V. Consultas e contributos Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, às seguintes entidades:   CRUP – Conselho de Reitores   CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos   APESP – Associação Ensino Superior Privado  Associações académicas   FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  CIP – Confederação Empresarial de Portugal  CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses  UGT – União Geral de Trabalhadores  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  Ministro das Finanças  Conselho Nacional de Educação Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática específica. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A isenção de propinas prevista, bem como a transferência de verbas para as instituições do ensino superior, pelo Estado, deverá implicar, em caso de aprovação, um encargo para o Orçamento do Estado, por via do aumento das despesas, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tal encargo. ——— PROJETO DE LEI N.o 127/XIII (1.a) (CONGELAMENTO DO VALOR DA PROPINA DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
6 DE ABRIL DE 2016 17 2. Este Projeto de Lei visa a suspensão da aplicação do regime de atualização das propinas para o Ensino Superior Público constante do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto, e n.o 67/2007, de 10 de setembro. 3. Face ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.o 127/XIII (1.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. IV – Anexos a) Nota Técnica da iniciativa elaborada por Maria Mesquitela (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Alexandre Guerreiro e Fernando Marques Pereira (DILP) e Paula Granada (BIB), em março de 2016, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de abril de 2016. O Deputado Relator, João Torres — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota Técnica Projeto de lei n.o 127/XIII (1.a) (PCP) Congelamento do valor da propina do ensino superior público Data de admissão: 10-02-2016 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Alexandre Guerreiro e Fernando Marques Pereira (DILP) — Paula Granada (BIB).  Data: março de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 127/XIII (1.a), apresentado por sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõe que, tendo em conta a situação do País e a necessidade de se combater o empobrecimento e a elitização do acesso e frequência do ensino superior público, não seja aplicada a atualização do valor das propinas prevista na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior como forma
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 20 De acordo com o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, publicado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, cabe ao Conselho Geral da Universidade (artigo 82.o), por proposta do Reitor, fixar os valores das propinas a pagar pelos estudantes. É neste sentido que a Universidade do Porto, através do Regulamento n.o 93/2014, de 10 de março, aprovou o seu regulamento de propinas, com as alterações para entrarem em vigor no ano letivo de 2015/2016 dadas pelo Regulamento de Propinas n.o 404/2015, de 15 de julho. Outro exemplo é o da Universidade de Lisboa, cujo regulamento de propinas para o ano letivo de 2015/2016 foi aprovado pelo Despacho n.o 5621/2015, de 27 de maio. Para o ano letivo de 2015/2016, com base no regulamento de propinas, o valor da propina em regime de tempo integral é de 999,00 € e 2,00 € relativo ao seguro escolar. Outro exemplo é o da Universidade de Lisboa, cujo Regulamento de Propinas para o ano letivo de 2015/2016 foi aprovado pelo Despacho n.o 5621/2015, de 27 de maio. Para o ano letivo de 2015/2016, o montante de propinas aprovado para os ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado e mestre, no âmbito dos mestrados integrados, é de 1.063,47 €. Anteriores iniciativas versaram a matéria relacionada com propinas, a saber: X Legislatura  Projeto de lei n.o 698/X (PCP) – Estabelece um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior;  Projeto de lei n.o 699/X (CDS-PP) – Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego;  Projeto de lei n.o 748/X (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade.  Projeto de resolução n.o 421/X (BE) – Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público;  Projeto de resolução n.o 471/X (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de exceção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o País atravessa. Estas iniciativas foram rejeitadas. XI Legislatura  Projeto de lei n.o 76/XI (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 88/XI (BE) – Adota o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior;  Projeto de lei n.o 114/XI (BE) – Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade. XII Legislatura  Projeto de lei n.o 152/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior;   Projeto de lei n.o 161/XII (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas;
6 DE ABRIL DE 2016 25 IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apurámos a existência da seguinte iniciativa legislativa pendente sobre matéria conexa: Projeto de lei n.o 126/XIII (1.a) (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público.Projeto de lei n.o 128/XIII (1.a) (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico. V. Consultas obrigatórias Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, às seguintes entidades:  CRUP – Conselho de Reitores   CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos   APESP – Associação Ensino Superior Privado  Associações académicas   FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  CIP – Confederação Empresarial de Portugal  CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses  UGT – União Geral de Trabalhadores  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  Ministro das Finanças  Conselho Nacional de Educação Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática específica. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação da presente iniciativa que pretende suspender a aplicação do regime de atualização das propinas para o ensino superior público, congelando o valor das propinas, pode implicar um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. Porém, em face da informação disponível, não é possível, neste momento quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação do projeto de lei. ———
6 DE ABRIL DE 2016 29  FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  Ministro das Finanças  Conselho Nacional de Educação 15. Importa salientar que, conforme consta na Nota Técnica, no seu ponto VI, em face da informação disponível, não é possível, neste momento, quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação desta iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.  PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no de de 2016, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 128/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE IV – ANEXOS 1) Nota técnica Nota Técnica Projeto de lei n.o 128/XIII (1.a)Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico Data de admissão: 10-02-2016 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes
6 DE ABRIL DE 2016 33  Projeto de resolução n.o 421/X (BE) – Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público;  Projeto de resolução n.o 471/X (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de exceção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o País atravessa. Estas iniciativas foram rejeitadas. XI Legislatura  Projeto de lei n.o 76/XI (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 88/XI (BE) – Adota o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior;  Projeto de lei n.o 114/XI (BE) – Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade. XII Legislatura  Projeto de lei n.o 152/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior;  Projeto de lei n.o 161/XII (BE) – Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas;  Projeto de lei n.o 358/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014;  Projeto de lei n.o 361/XII (PCP) - Financiamento do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 362/XII (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público;  Projeto de lei n.o 467/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior;  Projeto de lei n.o 468/XII (BE) – Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior;  Projeto de lei n.o 812/XII (PS) – Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto;  Projeto de lei n.o 885/XII (BE) – Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016. Estas iniciativas foram rejeitadas em votação na generalidade.  Projeto de resolução n.o 859/XII (BE) – Recomenda ao Governo a suspensão do pagamento de propinas por parte dos estudantes no ensino superior até à receção das bolsas de ação social escolar;  Projeto de resolução n.o 865/XII (PCP) – Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior;  Projeto de resolução n.o 866/XII (PEV) – Estabelece a progressiva gratuitidade do Ensino Superior Público. Estas iniciativas foram rejeitadas.
6 DE ABRIL DE 2016 35 dos ensinos públicos de ensino superior para o ano letivo de 2015/16 (fixant les taux de droits de scolarité d’établissements publics d’enseignement supérieur relevant du ministre charge de l’enseignement supérieur), cujos valores são também disponibilizados na página do Ministério do Ensino Superior e da Investigação e sofrem aumentos em função do valor da inflação. À luz do artigo 11.o, a obrigação do pagamento de propinas é feito anualmente, podendo, todavia, ser efetuados dois pagamentos semestrais. O artigo 12.o do referido diploma concede ainda isenções de propinas nos casos de serem beneficiários de bolsas de estudo, de acordo com o regime previsto nos artigos R719-49 e R719-50 do Código da Educação. A modalidade de atribuição de bolsas de estudo no ensino superior encontra-se consagrada no artigo D821-1 do Código da Educação e deve obedecer a critérios sociais, variando em função das condições dos estudos, da idade, do diploma a obter, da nacionalidade, dos recursos ou do mérito. Finalmente, podem ainda ser concedidas bolsas de serviço público atribuídas aos estudantes que venham a exercer funções de docência (artigos D821-6 e seguintes) e está prevista a concessão de bolsas e auxílios a estudantes de estabelecimentos de ensino superior no âmbito das funções do Ministério da Cultura (artigo D821-10 e seguintes). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petiçõesApós consulta à base de dados AP, verifica-se que sobre matéria conexa existem apenas as seguintes iniciativas legislativas:Projeto de lei n.o 126/XIII (1.a) (PCP) – Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público. Projeto de lei n.o 127/XIII (1.a) (PCP) – Congelamento do valor da propina do Ensino Superior Público. V. Consultas e contributos  ConsultasSugere-se a consulta, em sede de especialidade, às seguintes entidades:   CRUP - Conselho de Reitores   CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos   APESP – Associação Ensino Superior Privado  Associações Académicas  FNAEESP – Federação Nacional da Associação de Estudantes do Ensino Superior Politécnico  FNAEESPC – Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo  Associação Portuguesa de Trabalhadores‐Estudantes  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  Ministro das Finanças  Conselho Nacional de Educação Para o efeito a Comissão poderá solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através de aplicação informática já disponível. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível, neste momento, quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação desta iniciativa. ———