37 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Convém lembrar!O Sr. Honório Novo (PCP): — Este é o PEC que não avança uma só medida para eliminar deduções ou benefícios fiscais em sede de IRC, não propõe a introdução de qualquer taxa, por extraordinária que fosse, sobre os lucros milionários do sector financeiro.O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!O Sr. Honório Novo (PCP): — Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP volta aqui a dizer que o PEC não é nem de estabilidade nem de crescimento, é antes um programa de instabilidade social e de retrocesso ou estagnação económica para Portugal.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alternativas e, por isso, o PCP apresentou um projecto de resolução que enuncia uma nova política, com princípios e orientações orçamentais diferentes, o qual pressupõe uma melhor distribuição da riqueza, o reforço da produção nacional, políticas de crédito e fiscais que sustentem as micro empresas e a defesa de um forte sector empresarial do Estado; a dinamização do investimento público reprodutivo, a par do desenvolvimento da despesa social; a diminuição das taxas de comparticipação nacional em projectos comunitários apoiados pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e pelo Programa Operacional Pesca (PROMAR).Pressupõe ainda o combate ao desemprego e a garantia de apoio efectivo aos desempregados; o congelamento do preço de bens e serviços essenciais na energia, nas telecomunicações e nos transportes; a adopção de uma política fiscal que combata a fraude e a evasão, tribute as mais-valias, reduza benefícios fiscais em sede de IRC e aumente a carga fiscal sobre os enormes lucros dos grupos financeiros.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Propomos a revisão do Programa de Estabilidade, a construção de um documento de progresso social e de emprego, determinando ritmos de consolidação orçamental que tenham em conta as realidades e os problemas nacionais; a adopção de medidas transitórias para as trocas comerciais que protejam os países mais endividados e com riqueza inferior à média comunitária.Há alternativas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Com o PEC, o Governo coloca, pelo contrário, os interesses nacionais e da maioria dos portugueses na total dependência das agências de rating e dos mercados financeiros.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Como era esperado e, no fundo, sempre se soube, o PEC e a resolução do PS vão ser aprovados com o apoio esperado da direita, não obstante as longas encenações mediáticas do PSD, ditadas apenas por questões partidárias internas e nunca pelo interesse do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas o PEC não termina hoje, Srs. Deputados. Para ser aplicado, este programa de instabilidade e de retrocesso económico do País, em cada uma das suas medidas, vai defrontarse com a luta e a oposição dos trabalhadores e do povo, que não se submetem nem se vergam perante um Governo que quer, mais uma vez, fazer pagar aos mesmos de sempre — aos reformados, aos trabalhadores, aos desempregados, aos que menos podem e menos têm — a factura de uma crise que outros provocaram mas a quem nada é pedido nem cobrado.Aplausos do PCP.