17 DE JUNHO DE 2015 49 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) prevê que a lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical (artigo 270.o). Acresce que a alínea o), do artigo 164.o da Lei Fundamental consagra como uma das matérias cuja competência é exclusiva da Assembleia da República as restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo bem como por agentes dos serviços e forças de segurança.Os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira1 defendem que a estrutura do artigo 270o não aponta, porém, para a existência de um direito autónomo dos militares nem para qualquer garantia específica dos direitos nele referidos. A epígrafe – restrições ao exercício de direitos fundamentais – insinua que o que está aqui em causa são as possibilidades de restrições específicas, a cargo do legislador, relativamente aos direitos aqui expressamente referidos. De qualquer forma, a relevância jurídica deste preceito não é despicienda, porque ele possui um caráter constitutivo. Por um lado, só os direitos aqui individualizados poderão estar sujeitos a restrições acrescidas em virtude do estatuto especial dos militares. Por outro lado, o âmbito subjetivo – militares, agentes militarizados, agentes dos serviços e das forças de segurança – não pode ser alvo de interpretações extensivas de forma a abarcar outras situações de estatuto especial. A Polícia Marítima, através do Decreto-Lei n.o 36081, de 13 de novembro de 1946, integrou o quadro de pessoal civil do Ministério da Marinha. Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.o 49078, de 25 de junho de 1969, a Polícia Marítima foi integrada na Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, como corpo de polícia de que dispunham as capitanias dos portos. O Decreto-Lei n.o 618/70, de 14 de dezembro, no âmbito da reestruturação que operou no quadro do pessoal civil do então Ministério da Marinha, criou 23 grupos profissionais, entre os quais o Corpo de Polícia Marítima e os cabos-de-mar. Pelos Decretos-Lei n.os 190/75, de 12 de abril, e 282/76, de 20 de abril, o pessoal do Corpo da Polícia Marítima, da Polícia dos Estabelecimentos de Marinha, do troço do mar, dos cabos-de-mar, dos práticos da costa do Algarve e dos faroleiros passaram a constituir os seis grupos de pessoal do quadro do pessoal militarizado da Marinha. Com a criação e acervo de atribuições cometido ao Sistema de Autoridade Marítima2, que foi colocado na dependência do Ministro da Defesa Nacional (Decreto-Lei n.o 451/91, de 4 de dezembro), havia que autonomizar a função policial a exercer pela Polícia Marítima (PM). Neste seguimento foi aprovado o Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro3 que aprovou em anexo o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM). Este diploma cria na estrutura do Sistema de Autoridade Marítima, a Polícia Marítima com o intuito de institucionalizar a Polícia Marítima como força especializada nas áreas e matérias de atribuição do Sistema de Autoridade Marítima. Tornou-se necessário, assim, assumir e encabeçar as funções de policiamento marítimo no quadro constitucional, pelo que se procedeu ao reagrupamento dos grupos de pessoal da Polícia Marítima e dos cabos-de-mar numa única força policial, dotando-a de um novo estatuto. Procura-se ainda responder, à preocupação de institucionalizar a polícia marítima como força especializada nas áreas e matérias de atribuição do sistema da autoridade marítima, sem prejuízo das competências das outras polícias, de acordo com o preâmbulo do supracitado Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro. 1In: Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I I, Coimbra Editora 2007, pag. 270. 2 Regulado pelo Decreto-Lei n.o 300/84, de 7 de setembro. Posteriormente, este diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 43/2002, de 2 de março (alterado pelo Decreto-Lei n.o 263/2009, de 28 de setembro) – texto consolidado. 3 Alterado pelos Decretos-Lei n.os 220/2005, de 23 de dezembro e 235/2012, de 31 de outubro.