1946	II SÉRIE - NÚMERO 62-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - É a busca desse limite que é suposto que seja feita e acatada. É isso que me preocupa, e de resto com isso concluiria esta primeira reflexão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Coitadinhas das constituições que não têm nenhum artigo correspondente ao artigo 290.°! Nessa altura não valeriam nada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Coitadas das constituições que não tenham por si uma maioria que as defenda!O Sr. Presidente: - Coitadinha da Constituição britânica que não vale nada! Não tem limites materiais, e é flexível!O Sr. Almeida Santos (PS): - A Constituição britânica tem mais do que os nossos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, a pergunta à qual o PS respondeu, et pour cause, (além daquelas que enunciei atrás com a esperança de receber uma resposta), é esta: qual é a consequência suprema da operação tal qual ela está ensejada? Desde logo, o PS não responde ao argumento do precedente que assim abre. De facto, a chave argumentativa, para além de ter consequências e semelhanças, que pessoalmente me parecem indesejabilíssimas, com a utilizada pelo PSD, tem o impacte de um precedente. Era sobre este último aspecto que gostaria de ouvir os Srs. Deputados do PS. Se se aplica isto às alíneas f) e j), por que não aplicá-lo às outras alíneas?O tal ditador de que falava o Sr. Deputado Almeida Santos, o ditador democrático, naturalmente que consiga, por exemplo, reduzir o número de deputados da Assembleia da República e facilitar assim as regras acerca da revisão constitucional - sabe-se que com menos deputados é mais fácil obter dois terços - que adite a isto alguns pós...O Sr. António Vitorino (PS): - Dois terços de deputados em efectividade de funções!O Sr. José Magalhães (PCP): - Como se sabe, 230 deputados em efectividade de funções são em menor número, apesar de tudo, do que 250.O Sr. Almeida Santos (PS): - O número de deputados não tem nada a ver com o princípio da representação proporcional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não Sr. Deputado, pode haver representação proporcional com mais ou menos deputados, isso é evidente! Mas há um limite a partir do qual deixa de haver representação proporcional!O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro que pode!O Sr. José Magalhães (PCP): - Só por absurdo argumentativo!O Sr. Almeida Santos (PS): - Não há nada que impeça hoje, exceptuando o voto contrário do PS, que a Assembleia da República passe a ter 100 deputados. No meu entender isso seria constitucionalíssimo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, não me surpreende nada que V. Exa. entenda isso. O senhor entende o que entende em relação à alínea f), por que é que não o entenderia relativamente a outras alíneas? Aliás, está provado aceleradamente que V. Exa. entende isso em relação a praticamente tudo, e é isso que nos inquieta profundamente.O Sr. Almeida Santos (PS): - Faço a mesma proposta de há pouco. Demonstre que é inconstitucional a fixação hoje, pelo legislador constituinte, do número de 100 deputados. Explique-me onde está a inconstitucionalidade. Isso pode não se concretizar apenas porque o PS ou o PSD não estão de acordo, ou porque o PCP não está de acordo, visto que também faz dois terços juntamente com o PSD. De modo que, desde que haja um acordo de dois terços dos deputados para reduzir para 100 o seu número, onde é que está a inconstitucionalidade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, se V. Exa. entende que é possível em Portugal, nas condições portuguesas, uma representação digna da noção de proporcionalidade que não se aproxime obscenamente de um maioritarismo mal assumido, reduzindo o número de deputados para 100, abro a boca de espanto!O Sr. Presidente: - Houve aí um lapso matemático!O Sr. Almeida Santos (PS): - Isso é outra coisa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que se some a isso a multiplicação ou a alteração da lei eleitoral, e que se mova nesses caminhos alguém tranquilo é de estranhar!O Sr. Almeida Santos (PS): - O número de deputados passa a limite material de revisão? É fácil!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, a representação proporcional já consiste num limite material de revisão constitucional. A não ser que o PS interprete isso como tendo um significado absolutamente ínfimo, ténue, nulo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, é uma questão de fazer contas. Essas contas estão feitas abundantemente até no seu partido. Eu julgava que isso tinha algum significado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Uma coisa é dizer-se que politicamente esse número é o que melhor serve a democracia. Digo-lhe já que não é assim, e por isso não estivemos de acordo. Outra coisa é vermos onde é que está o obstáculo formal para isso se concretizar, e que nós hoje, se quiséssemos, obviamente com um acordo de dois terços dos deputados, reduziríamos para 100 o número de lugares no Parlamento.