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A reforma da Administração Pública exige, sempre o afirmámos, que se avance para modelos desburocratizados e mais flexíveis de gestão, o que passa pela diversificação de vínculos laborais adaptáveis às necessidades dos serviços e pela criação de mecanismos que permitam uma efectiva responsabilização de funcionários, dirigentes e organismos da Administração Pública.
No plano dos princípios que devem enformar uma Administração Pública mais eficiente, transparente e moderna, não somos contra, sublinho, não somos contra a aplicação à Administração Pública, em determinadas circunstâncias, de modalidades contratuais centradas na figura do contrato individual de trabalho, nem contra a instituição de modelos de avaliação de desempenho assentes na responsabilização, na dignificação e na qualificação dos serviços e dos trabalhadores da Administração Pública.
Porém, deste modelo que nos é presente pelo Governo e da sua aprovação resultará uma maior precarização e degradação dos vínculos laborais no seio da Administração Pública, a partidarização e instrumentalização inaceitáveis da máquina administrativa e, consequentemente, a desmotivação profissional e a desmoralização dos trabalhadores.
A reforma da Administração Pública só deve ser feita se tiver como pano de fundo a melhoria do serviço público, mas sempre com respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Este Governo não é de confiança! Anunciou, com pompa e circunstância, uma reforma da Administração Pública que, sob o ponto de vista dos objectivos enunciados, mereceu concordância generalizada dos portugueses. Materializou essa reforma com iniciativas avulsas e parcelares, desprovidas de conteúdo útil para uma efectiva modernização da Administração Pública.
Em todas as propostas do Governo, existe um traço comum: os responsáveis pela falta de eficiência na Administração Pública e noutros sectores de actividade são os trabalhadores!
Este Governo não nos merece confiança! A sua prática tem sido a de iludir os problemas e afastar os agentes políticos e sociais das soluções colectivas indispensáveis ao mais amplo consenso político e social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que travamos hoje não é a de saber se, pelo menos em alguns casos, é ou não justificável que possam existir na Administração Pública contratos de trabalho semelhantes ou equiparados aos aplicáveis no sector privado.
2036   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Aliás, a coabitação entre várias modalidades contratuais, ou seja, a nomeação, os contratos administrativos de provimento e os contratos individuais de trabalho, é uma realidade presente em alguns sectores da Administração Pública, como é o caso dos institutos públicos.
Admitimos, pois, como possível e adequado, em determinadas situações, estender à Administração Pública, com as necessárias adaptações, o modelo do contrato individual de trabalho que vigora para o sector empresarial privado.
Contudo, tal opção desaconselha em absoluto o modelo e as soluções adoptadas pelo Governo.
De facto, o que ali se propõe, para conviver com relações de emprego público, inclusive dentro de uma mesma unidade organizativa da Administração Pública, é um modelo degradado e precarizado de contrato individual de trabalho, modelo que nem o Código do Trabalho tem como admissível para as empresas privadas.
O mínimo que se pode exigir a quem aprovou um Código do Trabalho é que siga as soluções nele plasmadas.
Não existem razões objectivas que justifiquem, no quadro da Administração Pública, a opção pela generalização do recurso ao contrato individual de trabalho e, muito menos ainda, que tal modalidade contratual assente num modelo mais gravoso e degradado que o aplicável ao sector privado.
Com esta proposta de lei, o Governo e os partidos que o apoiam fazem do Estado o pior de todos os empregadores!
Com esta proposta de lei, o Governo e os partidos que o apoiam querem que o Estado imponha a "lei da selva" nas relações de trabalho, pondo em causa a qualidade e a segurança do emprego dos trabalhadores da Administração Pública.
Com esta proposta de lei, o Governo e os partidos que o apoiam consagram a nulidade dos contratos de trabalho sem termo, sempre que os seus requisitos não sejam respeitados pelo empregador, ou seja, pelo Estado.
Com esta proposta de lei, o Governo e os partidos que o apoiam instituem a nulidade do contrato de trabalho sem termo, no caso de não haver redução a escrito ou por falta de certas menções no contrato, o que se revela de igual modo muito injusto, desigual e contrário à lei em vigor para a generalidade dos trabalhadores.
Com esta proposta de lei, querem proibir em absoluto a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo.
Com esta proposta de lei, querem, ainda, consagrar a nulidade dos contratos a termo em razão do incumprimento de certas normas, o que contraria flagrantemente o princípio da segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa e impõe um regime mais gravoso que o previsto no próprio Código do Trabalho.
Com esta proposta de lei, permitem a cedência ocasional de trabalhadores, independentemente de convenção colectiva e, em alguns casos, mesmo sem a anuência do trabalhador.
Com esta proposta de lei, querem também abranger os trabalhadores da Administração Pública pelo regime jurídico do lay-off, como se o Estado fosse uma mera empresa que vê no lucro e na rentabilidade económica a sua única finalidade.
Com esta proposta de lei, introduzem nas relações de trabalho da Administração Pública a figura do despedimento colectivo, nos termos previstos no Código do Trabalho. Não há a menor ponderação sobre se as razões previstas no Código - motivos de mercado, motivos estruturais e motivos tecnológicos - são passíveis de vir a ser aplicadas à Administração Pública.
O Sr. Primeiro-Ministro pode fazer as declarações piedosas que entender sobre a intenção de não proceder a despedimentos na Administração Pública. A verdade é bem diferente! A possibilidade de despedir está, de forma clara e inequívoca, materializada na proposta de lei em discussão!
A todos estes malefícios, Sr.as e Srs. Deputados, dizemos não!
Não contem com o Partido Socialista para pactuar com a consagração de soluções ainda mais gravosas do que as previstas no Código do Trabalho. Não contem com o Partido Socialista para soluções que irão penalizar fortemente os trabalhadores da Administração Pública, porque são discriminatórias, e muito menos para soluções que tão-pouco contribuirão para a melhoria da eficácia e eficiência do serviço público, Sr. Deputado Nuno Melo.
A opção seguida nesta proposta de lei é incoerente com a filosofia que o próprio Governo adoptou no Código do Trabalho: não está devidamente fundamentada em especificidades da Administração Pública; degrada direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e não dignifica os autores da iniciativa, que deveriam aplicar a si mesmos um maior grau de exigência; põe em causa direitos constitucionalmente protegidos de todos os trabalhadores portugueses; e, a ser aprovada, constituirá um foco adicional de tensões e não melhora as expectativas quanto aos necessários ganhos de efectividade da Administração Pública.
2037   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 É, por todas estas razões, uma proposta de lei globalmente inaceitável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No que concerne à proposta de lei n.o 101/IX, que visa instituir o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, importa sublinhar que a existência de mecanismos que permitam tal desiderato se afigura imprescindível, do ponto de vista quer da responsabilização e da dignificação dos trabalhadores, quer da melhoria efectiva da eficiência dos serviços.
O Partido Socialista sempre se manifestou favorável à incrementação de um modelo de avaliação para a Administração Pública que pudesse concorrer para a sua credibilização e eficácia e ser conforme aos interesses do País.
O modelo de avaliação que defendemos e queremos para a Administração Pública assenta em princípios de transparência, rigor, justiça, simplificação e participação e co-responsabilização dos seus interessados, como, aliás, acontece na vizinha Espanha, que VV. Ex.as tanto gostam de citar.
Contudo, também neste domínio, o Governo trilha caminhos sinuosos, apostando num modelo de avaliação caracterizado por uma forte complexidade, indefinição e opacidade, abrindo a porta, por esta via, à discricionariedade e à instrumentalização da gestão das carreiras.
Com efeito, a proposta de lei em apreço avança para um modelo de avaliação do desempenho centrado na fixação de objectivos a atingir pelos serviços, nas competências comportamentais dos trabalhadores, bem como na sua atitude pessoal e na sua auto-avaliação, sem materializar tais conceitos e sem explicitar em concreto os mecanismos e procedimentos para os atingir.
Da exposição de motivos da proposta de lei, fica-se com a ilusão de que os objectivos do Governo são nobres, dado que o modelo proposto, diz-se, "(...) tem como objectivo fundamental a promoção da pessoa humana e do seu desenvolvimento integral em liberdade, bem como contribuir para a concretização dos seus direitos consagrados na Constituição (...)".
No entanto, o conteúdo da referida proposta de lei, bem como do projecto de diploma regulamentar que já é conhecido, não espelha os princípios que o Governo diz defender.
Afirma-se que a transparência será um dos grandes objectivos a atingir. Esquecem, contudo, que, ao conferir um carácter de confidencialidade ao sistema de avaliação, escondem as classificações e impedem que cada um dos trabalhadores possa conhecer as dos restantes. Que transparência é esta? Que modelo é este que, envolto no secretismo, pode conduzir à arbitrariedade e ao favorecimento?
Por outro lado, como concretizar objectivos como o de "potenciar o trabalho em equipa, promovendo a comunicação e cooperação entre serviços, dirigentes e trabalhadores"? Será através da imposição do secretismo da avaliação e da suspeita que ele pode gerar?
Como vai ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública, com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam avaliações autênticas?
Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública se essa excelência não pode ser superior a 25% (5% para "Excelente" e 20% para "Muito Bom")?
Importa ainda questionar que razões objectivas existem para o estabelecimento de distinções entre a avaliação dos funcionários públicos e a avaliação dos dirigentes intermédios. Por que razão ficam os dirigentes máximos isentos de qualquer espécie de avaliação? A tão propalada responsabilização recai apenas sobre uma parte da Administração Pública?
Será que todas estas interrogações encontram resposta no último dos objectivos enunciados na proposta de lei, a saber, "fortalecer as competências de liderança e de gestão (...)"? É desta maneira que se fortalecem as competências de gestão?
Desde quando é que a imposição do autoritarismo e da "ditadura do chefe", que obedece às directivas ou intenções de quem o nomeou, pode conduzir à melhoria e a qualidade do serviço público?
A resposta a estas questões encontra-se no Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2003-2006, onde o Governo afirma que vai "rever o regime de avaliação do desempenho de modo a instituir mecanismos de diferenciação de que resultará uma política de contenção das promoções e das progressões automáticas".
VV. Ex.as já nem se preocupam em esconder o "rabo" do gato! São taxativos: o objectivo não é o de modernizar ou credibilizar o sistema; o objectivo não é valorizar, dignificar e responsabilizar os trabalhadores; o objectivo é, isso sim, impor, de forma cega e sem qualquer critério, a redução da despesa na Administração Pública.
A reforma, Sr. Primeiro-Ministro, deve ser feita para servir os cidadãos e para se concretizar não pode ser feita contra os trabalhadores mas também com eles porque só assim se poderá contar com o seu empenhamento e a sua dedicação à causa pública.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ainda estão a tempo de criar condições para introduzir um conjunto de alterações nestas propostas de lei que levem o Partido Socialista, em sede de apreciação na especialidade, a ter voto diferente daquele que anunciou.
2038   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.O Sr. Carlos Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem na sua posse o relatório produzido pelo Mckinsey Global Institute a pedido dos Ministérios da Economia e da Segurança Social, sobre a produtividade em Portugal.
Esse relatório concluiu que a produtividade portuguesa está 48% abaixo dos cinco melhores países europeus, sendo a mais baixa da União Europeia.
Uma das seis principais causas deste estado de coisas prende-se directamente com a prestação de serviços públicos, e pois, com o desempenho da Administração Pública.
As insuficiências na prestação de serviços públicos contribuem em cerca de 22% para o diferencial negativo de produtividade não estrutural identificado naquele estudo, com impactos negativos terríveis na sociedade portuguesa.
Os deficientes resultados obtidos na prossecução do interesse público - que lhe está confiado - ferem profundamente a legitimação democrática da Administração Pública. Ora, essa legitimação democrática depende da sua capacidade para satisfazer, de forma eficaz e atempada, as necessidades dos cidadãos, da economia e do País.
É, pois, necessário e urgente pôr fim a este estado de coisas e reabilitar a legitimidade da Administração Pública portuguesa. Para isso, têm de se criar condições que permitam que a Administração adopte rapidamente uma cultura de rigor, de qualidade, de responsabilidade e de responsabilização, prestando-nos contas do seu desempenho.
Sr.as e Srs. Deputados, este Governo apostou forte na reforma da Administração Pública, conferindo-lhe carácter de urgência, porque o País não tem mais tempo a perder para ganhar a batalha da competitividade.
Para tanto, a reforma foi perspectivada em torno de três eixos: organização do Estado e da Administração; liderança e responsabilidade e mérito e qualificação.
O diploma que hoje o Governo nos propõe - uma lei-quadro da avaliação do desempenho na Administração Pública - percorre e atravessa aqueles três eixos.
A avaliação constitui, sem sombra de dúvidas, não apenas um instrumento privilegiado no conjunto de ferramentas de gestão dos recursos humanos mas o elemento nuclear para a reforma da Administração Pública.
Por sua vez, este sistema integrado de avaliação, que é proposto, afasta-se, no entanto, radicalmente do sistema que tem vigorado neste País nos últimos 20 anos.
Até agora, a preocupação única do sistema era a classificação ou a notação individual do funcionário; a partir de agora, a avaliação terá como objectivo principal a melhoria da qualificação das pessoas e da qualidade dos serviços.
Assim se compreende que os procedimentos de avaliação não sejam instrumentos de punição mas, sim, processos que têm como objectivo último a optimização das pessoas e dos serviços prestados.
Ora, a avaliação do desempenho dos funcionários constitui um processo contínuo e ininterrupto, de ciclo anual, que se desenrolará por fases e pressupõe uma correcta definição de funções, quer de natureza permanente quer de natureza eventual ou conjuntural.
Assenta numa fixação participada dos objectivos, assumindo a forma de um verdadeiro contrato individual de desempenho, exigindo que o funcionário seja posto ao corrente e se compenetre do conjunto de orientações estratégicas do seu sector (e do respectivo plano de actividades); dos objectivos da sua unidade orgânica e da sua equipa e se oriente, individual e colectivamente, para os resultados previstos no plano de actividades.
A avaliação do desempenho dos funcionários compreende não só a responsabilização pelos resultados alcançados mas, principalmente, a avaliação das competências comportamentais e da atitude pessoal.
A diferenciação dos desempenhos de mérito e excelência, por sua vez, é garantida pela fixação de quotas para as classificações de "muito bom" e "excelente", assim se evitando a perversão ocorrida no sistema vigente, com a atribuição generalizada de notas máximas de desempenho.
Mas este sistema integrado de avaliação vai, pela primeira vez, mais longe: paralelamente, decorrerá no âmbito deste sistema a própria avaliação dos dirigentes intermédios.
Como vimos, a propósito do já aprovado Estatuto do Pessoal Dirigente, só merece o estatuto de dirigente quem revele capacidade de liderança qualificada para uma rigorosa gestão por objectivos, associada a uma capacidade mobilizadora de equipas coesas. A manutenção da qualidade de dirigente depende,
2039   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 precisamente, do desempenho demonstrado e aferido pela avaliação institucionalizada. A avaliação de desempenho inferior a "bom" constitui fundamento da cessação da comissão de serviço.
Mas mais: paralelamente ainda, decorrerá a avaliação dos próprios serviços - avaliação através da auto-avaliação e da avaliação externa.
Sr.as e Srs. Deputados, a avaliação integrada do desempenho representa para a Administração Pública o mesmo que a tomografia axial computorizada representa para a Medicina, ou seja, serve para validar os métodos de recrutamento e selecção; permite medir o contributo individual e da equipa para o atingir dos objectivos estratégicos do serviço.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, permite gerir os sistemas de progressão na carreira; identificar o potencial dos funcionários e dos dirigentes; diagnosticar as necessidades de formação; constitui um factor de motivação dos funcionários e permite reorganizar os próprios serviços.
Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me, nestas circunstâncias, manifestar a minha profunda convicção de que, com a implementação deste sistema integrado de avaliação do desempenho, a Administração Pública portuguesa passará a estar, efectivamente, ao serviço do cidadão; portar-se-á como "amiga" da economia; e motivará todos quantos nela trabalham.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Fazenda, pediu a palavra para um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Carlos Miranda não tem tempo para responder-lhe.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, uma vez que tenho 2 minutos e 25 segundos, gastaria um minuto para fazer o meu pedido de esclarecimento e cederia o restante tempo ao Sr. Deputado Carlos Miranda para responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é muito simpático da sua parte. Tem a palavra.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miranda, em relação à avaliação individual do desempenho dos funcionários públicos temos três referentes: um deles de carácter objectivo, um cumprimento de tarefas pré-indicadas e dois de carácter subjectivo, actividade comportamental e atitude pessoal.
A questão aqui é que a introdução de factores subjectivos, quando não possam ser compensados por garantias de vária ordem, introduz uma discricionariedade enorme na avaliação e, por isso, em Espanha os critérios são absolutamente objectivos e em França onde há introdução de alguns critérios subjectivos o processo não é confidencial é aberto e, além do mais, a avaliação é paritária entre os serviços e os representantes dos trabalhadores.O Sr. Fausto Correia (PS): - Deixou de ser paritária.O Orador: - Portanto, esta questão é sensível e deve ser tomada em conta, pelo que pergunto-lhe como é que pensa que se pode evitar a discricionariedade das chefias avaliadoras e como é que pensa que assim se fará uma cultura de exigência e não uma cultura de "amén" ao chefe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.O Sr. Carlos Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começo por agradecer-lhe o tempo que me cedeu para responder à sua questão, o que tenho muito gosto em fazer.
De facto, tenho alguma dificuldade em ser exaustivo na resposta, por uma questão técnica: hoje, temos em discussão, neste Plenário, uma proposta com vista a criar a lei-quadro da avaliação do desempenho na Administração Pública e sabemos - eu particularmente tenho conhecimento - que os próprios sindicatos dispõem já de um projecto de decreto-regulamentar onde, efectivamente, se densificam os critérios e os itens que integram a parte das competências comportamentais e da atitude pessoal.
Não concordo inteiramente consigo no sentido de que a atitude e a valência pessoal sejam elementos inteiramente subjectivos na avaliação, pois ela comporta, ou pode comportar, elementos claramente objectivos que depois, em sede regulamentar, se podem melhor precisar.
2040   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 Acerca da segunda questão que me coloca, quanto à existência de uma comissão paritária, digo-lhe o seguinte: esse é o sistema que está ainda em vigor em Portugal e que tem uma função de reclamação ou de recurso em relação às notações individuais.
Agora, abandonou-se completamente essa ideia visando-se a criação de um conselho consultivo tanto quanto podemos prever que seja, ou que venha a ficar, inserida no decreto-regulamentar, mas mesmo aí, não podemos, hoje, em sede de generalidade, avançar mais do que isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, da tribuna, acusou-me de que se eu fosse avaliador na função pública daria a notação de "excelente" aos meus amigos.
Ora, isto trata-se de uma calúnia, mas de uma calúnia tão disparatada - é aquilo a que se chama um dislate -, que, de facto, nem vale a pena responder-lhe.
Apesar de tudo, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe o seguinte: antes de ser Deputado a minha carreira profissional é a de professor universitário, não de "aviário" mas com carreira completa, de mais de 20 anos... Avaliei milhares de alunos que podem testemunhar se em relação à avaliação a fiz ou não com rigor e com critério e isenção.
Mas, como lhe digo, não quero responder a isso. O que quero fazer, isso sim, é interpretar a sua atitude.
V. Ex.a habituou-nos a ser uma pessoa equilibrada e da tribuna teve um destempero, um deslize, um dislate, que não tinha, sequer, nada a ver com a sua intervenção, pelo que sou forçado a interpretá-la de duas maneiras: queria sublinhar a minha estranheza por V. Ex.a, enquanto Deputado do PCP, de o PCP não ter estado neste debate, sobretudo no seu momento fundamental que era, de facto, o da interpelação ao Governo. Se eu quisesse utilizar a sua forma de agir neste debate dir-lhe-ia que o PCP revelou uma atitude cobarde, mas não é com essa entoação que eu lhe respondo. Dir-lhe-ei apenas que não teve coragem democrática para vir à liça no momento próprio dirimir argumentos objectivos com a Câmara, nomeadamente com os Deputados da maioria e com o Governo.
Termino, Sr. Deputado, dizendo-lhe, ainda, o seguinte: se eu quisesse responder-lhe no mesmo tom pessoal diria que V. Ex.a, naquele momento infeliz, parecia Robespierre a falar, mas respondo-lhe não com esse tipo de atitude mas com a atitude e o tom democrático de Victor Hugo, quase um contemporâneo. Victor Hugo disse: "o odioso é a porta de saída do ridículo" e V. Ex.a com aquele dislate foi simplesmente ridículo.Aplausos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, em primeiro lugar, gostaria de dizer que posso ter utilizado uma figura de estilo, mas sem qualquer ofensa pessoal, pelo que nem sequer lhe peço desculpa, porque, repito, não quis ofendê-lo pessoalmente.
Porém, naturalmente que perante a pergunta "profunda" que fez à Sr.a Ministra eu - impulsivamente, com certeza... - pensei: "ora aqui está um excelente candidato à quota dos 5%"... E depois, em relação à sua intervenção, quando diz que a oposição vem para aqui de "mãos vazias" e que não é capaz de apresentar propostas, eu - repito, impulsivamente, com certeza... - pensei: "ai de mim, da minha bancada e da oposição se fossemos avaliados pelo Sr. Deputado Patinha Antão!..."Risos do PCP.Portanto, neste sentido não tem de levar a mal algum excesso, admito, algum carácter impulsivo da minha parte.
Mas, em relação à crítica inaceitável que fez da forma como nós nos posicionamos neste debate, eu direi que é o que se chama fazer o mal e a caramunha... Quer dizer, estamos limitados no tempo, tínhamos uma grelha de 9 minutos e o Sr. Deputado Patinha Antão queria que gastássemos o nosso precioso tempo com a sua "profunda" pergunta à Sr.a Ministra das Finanças!!...
Não fazemos isso! O nosso tempo, por enquanto, gerimos nós!Vozes do PCP: - Muito bem!
2041   |   I Série - Número 035   |   08 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do nosso debate, pelo que o declaro encerrado.Neste momento, elementos do público presente nas galerias exibiram vários cartazes relativos ao assunto em discussão.O público presente nas galerias não pode manifestar-se. Os cidadãos estão fartos de saber isto, pois é uma gravíssima incorrecção.
Srs. Agentes da PSP, queiram evacuar as galerias e proceder à identificação dos cidadãos que se manifestam para que se proceda contra eles nos termos da lei, uma vez que estas situações são contrárias ao respeito devido ao Parlamento e não podem de forma alguma ser consentidas.Pausa.Srs. Deputados, uma vez chegados ao fim do debate das propostas de lei n.os 100 e 101/IX a sua votação será feita amanhã no respectivo período da sessão plenária.
A próxima sessão terá lugar amanhã à tarde, estando agendada a discussão do projecto de lei n.o 291/IX, do projecto de resolução n.o 188/IX e do inquérito parlamentar n.o 11/IX.
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de Junho de 2004         I Série - Número 95
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 131 e 132/IX, das propostas de resolução n.os 69 e 70/IX, dos projectos de lei n.os 461 a 463/IX, do inquérito parlamentar n.o 12/IX e dos projectos de resolução n.os 259 a 262/IX.
Foram aprovados dos pareceres da Comissão de Ética relativos à retoma do mandato de um Deputado do PS e à situação de suspensão do mandato de um Deputado do PSD.
Em sessão evocativa do Vice-Presidente da Assembleia da República Lino de Carvalho e do ex-Deputado António de Sousa Franco e após leitura dos votos n.o 181/IX - De pesar pelo falecimento do Vice-Presidente da Assembleia da República Lino de Carvalho (PCP) e n.o 180/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Prof. Sousa Franco (PS), intervieram, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Guilherme Silva (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Assunção Esteves (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Alda Sousa (BE).
Após aprovação dos votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em memória daquelas personalidades.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 35 minutos.
5235   |   I Série - Número 095   |   17 de Junho de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5236   |   I Série - Número 095   |   17 de Junho de 2004 José Luís Campos Vieira de Castro
5237   |   I Série - Número 095   |   17 de Junho de 2004 António Ramos Preto
5238   |   I Série - Número 095   |   17 de Junho de 2004 Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por uma questão prática, vamos aqui fazer alguns anúncios de expediente, enquanto alguns Membros do Parlamento vão entrando no Hemiciclo.
5239   |   I Série - Número 095   |   17 de Junho de 2004 Peço, pois, ao Sr. Secretário que proceda à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: as propostas de lei n.os 131/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre as condições de recrutamento e de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogo dos casinos, e 132/IX - Altera pela terceira vez a Lei n.o 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, que baixa à 4.a Comissão; as propostas de resolução n.os 69/IX - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano, que baixa à 2.a Comissão, e 70/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o, 25.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas, em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.a, 51.a e 31.a Sessões da Assembleia Mundial de Saúde, que baixa à 2.a Comissão; os projectos de lei n.os 461/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 462/IX - Altera o método de eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pela Assembleia da República (PCP), que baixa à 1.a Comissão, e 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão; inquérito parlamentar n.o 12/IX - Constituição de um inquérito parlamentar à privatização de 49% do capital da holding Águas de Portugal (Os Verdes); e os projectos de resolução n.os 259/IX - Atenuação de desigualdades na distribuição das ajudas ao rendimento agrícola em Portugal decorrente da Reforma da Política Agrícola Comum concretizada em 2003/2004 (PCP), 260/IX - Recomenda a adopção de medidas especiais de política social tendentes a minorar o desemprego e a exclusão social (PS), 261/IX - Visa aplicar aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização de carreiras e categorias prevista pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro (PCP), e 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do Salário Mínimo Nacional (PCP).
Temos ainda dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, sendo um deles, o relatório n.o 89, relativo à retoma de mandato do Deputado Paulo Pedroso, do PS, cessando José Manuel Pires Epifânio, com efeitos a 3 de Junho corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o outro relatório da Comissão de Ética, n.o 90, é relativo à alteração da situação de suspensão do mandato, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), para a situação suspensão do mandato, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), ambos do Estatuto dos Deputados, do Deputado Paulo Pereira Coelho, do PSD, com efeitos a 24 de Maio, inclusive.
O Parecer é no sentido de que a transição de suspensão de mandato é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar alguns segundos até que os Srs. Deputados que estão a assinar o livro de presenças o façam e tomem os seus lugares.Pausa.Peço a atenção da Câmara e às Sr.as e Srs. Deputados que ocupem os respectivos lugares.
5240   |   I Série - Número 095   |   17 de Junho de 2004 Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Assembleia da República reúne, hoje, em clima de pesar e luto, para evocar os dois distintos Membros do Parlamento, recentemente falecidos e prestar-lhes as devidas e bem merecidas homenagens.
Lino António Marques de Carvalho manteve lugar cativo neste Hemiciclo, por mandato expresso do eleitorado, ao longo de 17 anos. Foi sempre um dos Deputados mais activos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Pôs ao serviço do projecto de sociedade a que convictamente aderia - e, portanto, também da Assembleia da República, que é o lugar onde todas as propostas políticas dinamicamente se confrontam e interagem, como é próprio das democracias pluralistas - as capacidades de análise derivadas da sua preparação teórica, a experiência de uma intervenção cívica empenhada até à abnegação e ao sacrifício, uma e outras servidas por um verbo fluente e vigoroso.
Resistente antifascista desde a juventude, experimentou a perseguição, o cárcere, a tortura. Mas todo esse sofrimento - mais a exaltação do período revolucionário e ainda a posterior frustração de tantos sonhos - em nada lhe azedou o feitio, tornando agradável a convivência com ele e possível o diálogo e até a cooperação.
No desempenho das suas responsabilidades como Vice-Presidente da Assembleia da República, Lino de Carvalho demonstrou o seu alto sentido de parlamentar e de democrata, ajudando a reforçar a dignidade e o prestígio do Parlamento.
A coragem com que enfrentou - apoiado pela sua família - a doença e a morte fica-nos, a todos, como exemplo.
António Luciano Sousa Franco foi Deputado em várias legislaturas, aliás, sempre distinto; e aqui teve também assento como Membro do Governo, concretamente Ministro das Finanças.
O brilho da sua personalidade ilumina toda uma geração. E aqueles que com ele conviveram - mais ainda os que tiveram a sorte de o contar no número de seus amigos, entre os quais me incluo, com muita honra e, agora, com tantas saudades... - todos percebem, na dor da sua morte prematura, a dimensão de dom (divino, dirão os crentes) que uma tal vida comportou.
Académico ilustre, desde os bancos da escola até à cátedra universitária, António Luciano Sousa Franco trouxe à intervenção política o peso da ciência, do prestígio profissional, da rectidão de atitudes, pautadas por princípios elevados e exigentes.
Conhecia também e praticava as regras da luta política, com determinação e pugnacidade, porém, sem perder nunca de vista a sua dignidade própria e a dos seus adversários.
Foi em luta cívica que sucumbiu - ele que todos os seus dias lutou, com altos e baixos, certamente, para realizar os ideais em que acreditava. Muito dele esperávamos todos, no desempenho das funções de Deputado ao Parlamento Europeu, como português brioso e europeísta convicto. Daí, a nossa decepção e o nosso desgosto. Mais do que lágrimas, porém, a sua morte inesperada exige-nos reforçada adesão aos valores da liberdade, da democracia e da construção europeia, a cujo serviço tombou.
Perante a memória destes nossos ilustres concidadãos curvo-me respeitosamente, em meu nome pessoal e como Presidente da Assembleia da República. Às famílias enlutadas, em especial às suas viúvas, aqui presentes, e aos amigos dos falecidos, bem como aos partidos políticos em cujas fileiras militavam, endereço as mais sentidas condolências.
Mandei descer a bandeira nacional a meia haste, no mastro fronteiro ao Palácio de São Bento, desde o começo desta sessão e até ao pôr-do-sol de hoje, em sinal de luto do Parlamento pela morte dos prestantes cidadãos e antigos Deputados Lino António Marques de Carvalho e António Luciano Sousa Franco.
Há, naturalmente, votos de pesar, propostos pelos respectivos grupos parlamentares e sobre eles todas as bancadas quererão certamente pronunciar-se.
Apreciaremos primeiro o voto de pesar referente ao Vice-Presidente Lino de Carvalho e, depois, o relativo ao antigo Deputado e Ministro António Luciano Sousa Franco.
Votaremos cada um desses votos em separado. Por fim, conjuntamente, homenagearemos ambos os falecidos.
Em sinal de luto parlamentar, encerrarei logo a seguir esta reunião plenária.
Srs. Deputados, vamos então apreciar o voto n.o 181/IX - De pesar pelo falecimento do Vice-Presidente Lino de Carvalho (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
Faleceu na passada quinta-feira, aos 57 anos, Lino de Carvalho, Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República.
Lino de Carvalho lutou desde sempre pelos ideais da liberdade, da democracia e do progresso social. Profundamente empenhado na luta anti-fascista, participou em diversas frentes de combate à ditadura e de luta pela democracia.
5241   |   I Série - Número 095   |   17 de Junho de 2004 Lino de Carvalho foi um destacado militante do PCP, onde ingressou em 1969, integrando o seu Comité Central desde 1988.
Foi activista estudantil, participando designadamente no movimento associativo de estudantes no antigo ISCEF.
Foi activista do movimento cine clubista e do movimento das cooperativas culturais.
Integrou a oposição democrática, envolvendo-se desde o início no movimento das Comissões Democráticas Eleitorais (CDE), primeiro, como representante da Comissão de Estudantes Democratas de Lisboa, depois, como dirigente na Comissão Coordenadora Nacional da CDE, intervindo activamente na experiência das candidaturas da oposição democrática, em 1969, sobre a qual, aliás, publicou um livro, em 2000.
A sua participação na oposição democrática e na luta antifascista levou a que sofresse perseguições e represálias da ditadura. Foi expulso do Serviço Militar Obrigatório em 1969 e preso duas vezes pela PIDE/DGS, em Janeiro de 1971 e em Abril de 1974, encontrando-se na prisão, quando eclodiu a Revolução dos Cravos.
Depois de 25 de Abril de 1974, foi ainda membro da Comissão Executiva e da Comissão Nacional do Movimento Democrático Popular e candidato à Assembleia Constituinte.
Lino de Carvalho manteve, após o 25 de Abril, uma intensa actividade e intervenção cívica, social e política, lutando por novas e importantes conquistas para o povo português.
Assume especial importância a sua participação na Reforma Agrária nos campos do Sul do País, processo em que interveio ao mais alto nível, sendo fundador das suas estruturas dirigentes, designadamente os Secretariados das UCP/Cooperativas Agrícolas e a Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Produção, de que foi vice-presidente, e fazendo parte de todas as Comissões Organizadoras das 12 Conferências da Reforma Agrária.
A sua luta por uma nova organização fundiária dos campos do Sul continuou para além do processo da Reforma Agrária, estando permanentemente presente na sua intervenção política. Há poucos meses, tinha publicado um livro sobre o processo da Reforma Agrária em que, a par da análise dos acontecimentos passados, abria perspectivas de futuro de plena actualidade para o problema da agricultura no Alentejo.
Foi membro da Assembleia Municipal de Évora.
Foi eleito Deputado pelo círculo eleitoral de Évora desde 1987, nas V, VI, VII, VIII e IX Legislaturas, sendo nesta última eleito Vice-Presidente da Assembleia da República. Foi durante várias legislaturas Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PCP.
Na Assembleia da República destacou-se pela convicção e pelo brilhantismo das suas intervenções, pelo profundo conhecimento das matérias, pela cuidada fundamentação das propostas, pela constante ligação à vida e aos problemas das populações e do País, mas também pela capacidade de diálogo e pela extrema afabilidade com que se relacionava com os outros e que lhe granjeou simpatias em todos os quadrantes políticos.
Integrou diversas comissões parlamentares, com destaque para as de Agricultura e Economia. Destacou-se também como membro da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, tendo sido membro da direcção do Grupo Unitário de Esquerda.
Lino de Carvalho deixará na memória de todos a lembrança de um comunista, um cidadão e um democrata com enormes qualidades. E deixará na Assembleia da República a memória de um Deputado, no mais nobre sentido da função, que cumpriu de forma exemplar até ao limite das suas forças e que muito prestigiou.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte do Deputado e Vice-Presidente Lino de Carvalho e endereça à sua família as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o voto n.o 181/IX, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tomo a palavra para prestar uma sentida e comovida homenagem ao Vice-Presidente e Deputado Lino de Carvalho.
Ele não foi mais um que passou por aqui, foi alguém que deixa, na Assembleia da República, uma marca inapagável: como Vice-Presidente, e como já foi dito, pelo seu espírito de abertura, pelo seu alto sentido de Estado e pela forma como contribuiu para a dignificação do Parlamento, mas, sobretudo, como Deputado. Estou a olhar para a bancada do Partido Comunista e estou a vê-lo e a ouvi-lo, com os seus gestos característicos, com a sua voz inconfundível, pondo todo o ardor, toda a sagacidade da sua inteligência e também toda a sua emoção na defesa das suas convicções.
5242   |   I Série - Número 095   |   17 de Junho de 2004 Foi, sem dúvida, um dos Deputados mais combativos que passaram por aqui, pelo nosso Parlamento. E não foi só um dos rostos e uma das referências do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ele foi, é e ficará como um rosto e uma referência da Assembleia da República. Creio que, com a sua acção, ele dignificou a política e dignificou a nobre missão de representante do povo e de Deputado.
Quero deixar também aqui uma palavra ao militante antifascista, ao resistente, desde a sua juventude até ao papel destacado que desempenhou depois, na CDE, a toda a sua acção na oposição democrática que o levou à prisão e à tortura. Ele, aliás, como já foi lembrado, era um daqueles presos políticos que foram libertados com a Revolução do 25 de Abril.
Mas quero também lembrar o seu empenho e a sua acção na reforma agrária, porque ele foi também um dos rostos e uma das vozes da reforma agrária. E seja qual for a posição que se tenha sobre a forma e o conteúdo que tomou a reforma agrária, naquelas circunstâncias históricas, não se pode pôr em causa o interesse, o apego e o profundo empenho e a convicção que ele pôs nesse combate, que foi uma das causas da sua vida. Aliás, um dos seus últimos actos foi a apresentação aqui, na Assembleia, do livro Reforma Agrária - Da utopia à realidade, que é necessário ler, para uma reflexão crítica sobre a utopia e também para um reflexão crítica e um novo olhar sobre a realidade dos campos do Sul, a que ele esteve sempre ligado.
Quero ainda falar de um outro lado do Lino, porque quem conheceu Lino de Carvalho apenas como Deputado e o viu aqui, muitas vezes, atacando, contra-atacando e respondendo, com aquela combatividade que lhe era peculiar ou mesmo, por vezes, com dureza, há-de pensar que era um homem duro. É que havia um outro lado, que nós conhecemos bem: era um lado de grande afectividade, de grande afabilidade, de uma grande finura de trato. Era, pois, também, um homem de afectos, um homem de cultura, que gostava de livros e de conversar sobre eles, um militante comunista por profunda convicção, até ao fim, um homem de diálogo, capaz de dialogar com quem não pensava da mesma maneira.
Era um homem de esquerda, que se interrogava sobre os caminhos da esquerda e sobre o seu futuro e que defendia o entendimento e a convergência das forças de esquerda em Portugal.
Foi um homem de grande firmeza nas suas convicções mas de grande afabilidade e também de grande abertura na convivialidade, que nós tivemos, aliás, ocasião de presenciar nos nossos almoços... Na primeira quinta-feira de cada mês, vai ser difícil ver aquela cadeira vazia naqueles almoços onde, entre todos nós, se criaram relações de convívio e até de amizade e onde pudemos apreciar esse outro lado do Lino e até o seu sentido de humor e depois a maneira sóbria e de grande coragem e dignidade com que enfrentou a doença.
Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero deixar aqui, à sua família, à Ana e aos seus dois filhos, de quem ele tinha grande orgulho, um abraço de profunda solidariedade; aos seus camaradas do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, deixo também um abraço de grande solidariedade; ao Lino, onde quer que ele esteja, um fraterno abraço, de resistente a resistente e de militante a militante.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas vezes, pensa-se que estas sessões são um mero ritual, que não deixamos de cair na tentação de, sobre quem, em vida, fomos críticos, depois da morte, só salientarmos as qualidades. Tenho a profunda certeza de que, relativamente a esta homenagem que estamos a prestar ao Deputado Lino de Carvalho, tudo aquilo que ouvimos, desde a intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República à leitura do voto apresentado pelo Partido Comunista, à intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre, às palavras que vou aqui dizer e às que se seguirão, tudo é profundamente sentido.
Efectivamente, seria difícil termos uma figura cuja perda, nesta Assembleia, nos irmanasse tão profundamente no desgosto que a todos causou a morte do Deputado Lino de Carvalho.
Naturalmente, tivemos discordâncias e discordâncias profundas. As suas opções ideológicas, políticas e partidárias estavam, as mais das vezes, nos antípodas daquelas que eu próprio comungo e defendo. Mas é exactamente aí que, nestas ocasiões, encontramos o homem na sua dimensão adequada. O homem que, apesar dessas divergências, apesar da diferença de pontos de vista, sabia, democraticamente, com tolerância, conviver com aqueles que tinham pontos de vista diferentes, sem prejuízo do empenho e da exaltação com que defendia as suas ideias e convicções. E Lino de Carvalho fê-lo sempre, quer como Deputado, aqui, na bancada do PCP, quer quando dirigia os trabalhos, com cuidado excepcional de isenção e de respeito pelas várias forças com assento parlamentar.
Estas são, realmente, marcas indeléveis que, para além das opções ideológicas, revelam que há pessoas que têm a democracia dentro de si próprias e a expressam no seu quotidiano, na convivência com os demais, que pensam de forma diferente da sua. Este era o aspecto mais particular que queria salientar da
5243   |   I Série - Número 095   |   17 de Junho de 2004 personalidade do Deputado Lino de Carvalho.