22 DE DEZEMBRO DE 2017 27 especiais com o prefixo “808”, número azul, devem no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, disponibilizar igualmente uma linha telefónica com o prefixo “2”. Artigo 4.o (Revogação) São revogadas todas as disposições legais que contrariem a presente lei. Artigo 5.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 21 de dezembro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1212/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM COMITÉ CIENTIFICO AGROALIMENTAR As sociedades desenvolvidas têm cada vez mais desafios alimentares que se vão manifestando a longo prazo na saúde das populações. Atualmente, apesar do maior conhecimento científico sobre o efeito que a alimentação tem na saúde humana, existe muita desinformação sobre o papel de certos alimentos resultante do interesse económico de grandes empresas multinacionais. Perante o vasto leque de regimes alimentares, é entendimento do PSD que a política pública deva promover hábitos e opções alimentares saudáveis, intervindo ao nível da educação da população mais jovem, ao nível da transparência da informação, ao nível fiscal e ao nível da investigação e ciência em alimentação e nutrição. A existência de um comité científico de suporte às opções alimentares humanas no sentido de valorizar e reconhecer muitos dos produtos agroalimentares é considerada pelo GP/PSD uma ferramenta essencial de apoio a produtores e consumidores, por parte do Estado. Na verdade, o trabalho de um comité científico para produtores agroalimentares poderá atuar em termos da produção -valorizando alimentos produzido de forma sustentável cumprindo normas de qualidade e segurança alimentar- e em termos de consumo – validando a informação de forma credível e eliminado dúvidas e especulações.  Por outro lado, promove a transparência da informação podendo valorizar comercialmente os produtos agroalimentares tradicionais e/ou aqueles classificados comunitariamente como DOP, IGO ou ETG. Neste sentido, estar-se-ia igualmente a contribuir para promover e recuperar os territórios de baixa densidade, afetados pelo despovoamento, envelhecimento e falta de oportunidade de emprego agravados pelos trágicos incêndios de 2017. Considerando que se torna imprescindível voltar a recuperar a confiança e a reputação de muitos consumidores sobre os agroalimentos, em concreto sobre o leite e produtos derivados, a existência de uma entidade de suporte como um comité científico poderia ainda atuar de modo indireto na melhoria do preço pago ao produtor e na construção de um melhor quadro legislativo. Por outro lado, é relevante o papel que a informação produzida por um comité científico agroalimentar poderá ter no desempenho das exportações nacionais, promovendo e produtos de qualidade comprovada. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: