II SÉRIE-A — NÚMERO 43 22 • Artigos 13.o a 18.o, sobre os requisitos da credenciação de teatros e cineteatros, nomeadamente os relativos ao incentivo à criação e à programação e promoção das artes performativas e musicais e do cinema, aos recursos humanos que o teatro ou cineteatro deve ter para ser credenciado, às suas instalações e equipamentos, à autonomia de programação e gestão e, finalmente, à garantia de acesso público; • Artigo 19.o, que incumbe ao Ministério da Cultura a avaliação da manutenção de todos os requisitos de credenciação exigidos pela presente lei; • Artigos 20.o a 22.o, que impõe um período transitório de cinco anos para criação das condições necessárias ao preenchimento dos requisitos para a plena integração dos teatros e cineteatros na Rede; prevê a regulamentação da presente lei no prazo de 180 dias bem como a sua entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.» 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os autores da iniciativa sustentam que «a efetivação dos direitos culturais constitui uma tarefa fundamental do Estado, a par da efetivação dos direitos económicos e sociais e da promoção do bem-estar, da qualidade de vida da população e da igualdade real», invocando para isso os artigos 73.o e 78.o da Constituição da República Portuguesa, que conferem o direito à cultura como um direito universal, em que compete ao Estado a sua promoção, incentivando e assegurando o acesso à fruição e criação cultural. Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende criar a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, uma «rede que melhora as condições de serviço público no acesso à cultura das populações» e que inclui teatros e cineteatros existentes no território nacional, nomeadamente municipais, que pretendam aderir voluntariamente a esta rede. Os proponentes pretendem que os teatros e cineteatros existentes no território português se organizem em rede, constituindo-se assim em «equipamentos fundamentais na democratização do acesso à cultura» e «elementos centrais no desenvolvimento do território». Propõem, assim, a criação de mecanismos de financiamento solidário destes equipamentos; formas de articulação e solidariedade entre equipamentos; e um sistema de credenciação com exigência de cumprimento de requisitos a determinados níveis por estes equipamentos. Ao Ministério da Cultura e às autarquias locais os proponentes atribuem competências de coordenação e articulação da Rede, bem como do seu financiamento. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição versando sobre a matéria. 4. Consultas e contributos De acordo com a Nota Técnica, o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 16 de outubro de 2018, a audição dos órgãos de Governo próprios da Região Autónoma da Madeira e o Governo da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Nos termos do artigo 141.o do RAR, para o Projeto de Lei n.o 1020/XIII/4.a, a Sr.a Presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto promoveu a consulta por escrito da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Os contributos entretanto recebidos, do Governo Regional dos Açores e das Assembleias Legislativas das Regiões dos Açores e da Madeira encontram-se disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa em apreço. 5. Avaliação de Impacto Orçamental