26 DE JUNHO DE 2015 79 1. Que sejam imediatamente reatribuídos os descontos de 50 por cento nas tarifas de transportes para reformados e estudantes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. 2. Que se estude, em articulação com as autarquias, as necessárias alterações à bilhética, no sentido da sua crescente intermodalidade (alargando-a geograficamente e a todos os operadores), da redução de preços e da correção dos desvios mais graves, cometidos nos últimos anos. Assembleia da República, 26 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Ramos — David Costa — Carla Cruz — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Rita Rato — António Filipe. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1560/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO EM CANTANHEDE O Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede, também conhecido como Hospital de Cantanhede, dá resposta a mais de 60 mil pessoas, consagrando-se como uma unidade de saúde fundamental para esta população. O governo tem vindo a referir a intenção de entregar a gestão do Hospital de Cantanhede à Santa Casa da Misericórdia. Na sequência desta informação, o Bloco de Esquerda questionou o governo (Pergunta n.o 235/XII/3a). Apesar da insistência e de o prazo de resposta estar claramente ultrapassado, o Governo continua sem responder. A passagem da gestão de uma unidade hospitalar do SNS para outras entidades não é isenta de consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos hospitais geridos em regime de Parceria Público Privada (PPP). A título de exemplo, refira-se o Hospital de Braga que há quase quatro anos é gerido em PPP tendo-se sucedido as inconformidades, como sejam a transferência de doentes deste hospital para unidades hospitalares do Porto sem motivos clínicos para tal ou a desmarcação de cirurgias programadas por falta de anestesistas. Desde 2011 que este Governo tem vindo sucessivamente a anunciar que pretende “devolver” hospitais às misericórdias. Na verdade, esta formulação é um equívoco que pretende passar a ideia de que se está a devolver às misericórdias algo que lhes foi retirado quando assim não é. De facto, existem hospitais do SNS que funcionam em espaços que pertencem às misericórdias sendo que o Estado paga renda pela utilização desses espaços. Portanto, as misericórdias são senhorias, o Estado é inquilino e as misericórdias recebem mensalmente o pagamento de uma renda pela utilização que o Estado faz desses edifícios. O Bloco de Esquerda já questionou sucessivas vezes o Governo sobre o valor das rendas pagas às misericórdias todavia, apesar das insistências, continuamos sem resposta. Recorde-se que, em 2012 foi criado um grupo de trabalho (Despacho n.o 10016/2012, publicado a 25 julho de 2012) que tinha como incumbência a elaboração de um relatório sobre a transferência da gestão de unidades hospitalares do SNS para as misericórdias. O primeiro relatório deveria ter sido publicado até 15 de outubro de 2012. Passaram quase três anos sobre este prazo e o relatório não é conhecido, não obstante as perguntas endereçadas pelo Bloco de Esquerda. Entretanto, o processo de transferência de hospitais está em curso: no dia 14 de novembro de 2014, foi assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas visando a transferência da gestão dos hospitais de Fafe, Anadia e Serpa. Esta situação levou o Bloco de Esquerda a requerer a cópia deste protocolo [Requerimento n.o 66/AC/XII (4.a)]. Após esta primeira fase, seguiu-se o anúncio da intenção de transferência dos hospitais do Fundão, Santo Tirso e São João da Madeira. A entrega da gestão de hospitais públicos às misericórdias irá levar à desproteção das populações relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no âmbito do SNS, motivo pelo