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2 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo aos resultados da revisão do anexo X da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da água e [COM(2011) 875]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água [COM(2011) 876]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia sobre a decisão do Conselho Geral da OMC de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais — [COM(2011) 716]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à introdução ou ao aumento pela Federação da Rússia de direitos de exportação sobre matérias-primas — [COM(2011) 727]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Relatório de Avaliação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório de avaliação intercalar do Programa Justiça Penal — [COM(2011) 255]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da UE — [COM(2011) 573]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a) Este diploma será publicado oportunamente.(b) São publicados em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012PROJETO DE LEI N.o 118/XII (1.a) [APROVA O REGIME JURÍDICO DA CÓPIA PRIVADA E ALTERA O ARTIGO 47.o DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS (SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 63/85, DE 14 DE MARÇO)]Comunicação do Grupo Parlamentar do PS dando conta da retirada desta iniciativa legislativaVimos por este meio, nos termos e para os efeitos do disposto do n.o 1 do artigo n.o 122.o do Regimento da Assembleia da República, informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu retirar o Projeto de Lei n.o 118/XII (1.a), que aprova o Regime Jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.Assembleia da República, 21 de março de 2012.O Presidente do Grupo Parlamentar,———PROJETO DE LEI N.o 202/XII (1.a) PROÍBE A PENALIZAÇÃO DAS PENSÕES DE REFORMA EM FUNÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA A PROFISSÃOExposição de motivosDepois de uma vida de trabalho, é justo e legítimo que os trabalhadores tenham uma reforma que lhes permita viverem o resto das suas vidas com dignidade. O sistema público de segurança social criado após o 25 de Abril surge com o objetivo de propiciar mecanismos de proteção para os momentos mais difíceis da vida dos trabalhadores e para lhes garantir uma pensão digna que permita enfrentar o resto das suas vidas com a autonomia e a dignidade que merecem.Sucessivos governos encetaram um caminho de destruição do serviço público, universal e solidário da Segurança Social, com particular destaque para as medidas tomadas na sequência da assinatura do Pacto de Agressão da Troika que veio aprofundar as injustiças na distribuição dos rendimentos e na concessão de prestações sociais.Um caminho que pretende substituir direitos por uma visão assistencialista que se conjuga com medidas anteriormente tomadas que desvalorizam as pensões de velhice, nomeadamente com a alteração da fórmula de cálculo das pensões e da introdução do fator de sustentabilidade, provocando cortes brutais, num quadro em que mais de 85% dos reformados vivem com pensões inferiores ao salário mínimo nacional.É no respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram na produção de riqueza e ao sistema público, solidário e universal da Segurança Social, que o PCP defende e exige o direito a uma pensão de
5 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Artigo 2.o Âmbito pessoalTêm direito à atribuição da pensão de velhice, no âmbito do artigo anterior, os beneficiários que, tendo cumprido o prazo de garantia, tenham completado, à data em que perfaçam a idade correspondente ao limite legalmente estabelecido para o exercício da profissão, 36 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão.Artigo 3.o Âmbito materialO disposto na presente Lei aplica-se às profissões cujo enquadramento ou habilitação legal necessária estabeleça um limite máximo de idade igual ou inferior à idade legal de reforma.Artigo 4.o Suporte financeiroO suporte financeiro da atribuição da pensão previsto na presente lei é garantido pelo Orçamento da Segurança Social.Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 21 de Março de 2012.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Rita Rato — Francisco Lopes — Paula Santos — Miguel Tiago — João Ramos — Paulo Sá.———PROPOSTA DE LEI N.o 49/XII (1.a) PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 66/2008, DE 9 DE ABRIL, ALTERADO PELAS LEIS N.OS 50/2008, DE 27 DE AGOSTO, E 21/2011, DE 20 DE MAIO, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE UM SUBSÍDIO DE MOBILIDADE SOCIAL AOS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O CONTINENTE E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAO Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, posteriormente alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto e 21/2011, de 20 de maio, que implementou um novo modelo de auxílios aos passageiros residentes e estudantes assente na liberalização das tarifas aéreas, pôs fim às obrigações de serviço público, que vigorava
7 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012iii)  Com última residência habitual em local distinto daquele onde estudam, em qualquer parte do território português, noutro Estado-membro da União Europeia ou em qualquer outro Estado com o qual Portugal ou a União Europeia tenham celebrado um acordo relativo à livre circulação de pessoas.b)  (...)  c)  (...)  d)  (... ) e)  (...)  f) (...) Artigo 4.o Subsídio1 – O subsídio a atribuir ao beneficiário reporta-se ao pagamento e utilização efetiva dos títulos de transporte por este, assumindo a modalidade de pagamento de um valor fixo, sem prejuízo do subsídio complementar.2 – (...)  3 – (...)  4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é atribuído um subsídio complementar por cada viagem de ida e volta, por forma a garantir ao passageiro um encargo máximo de duzentos euros, após a dedução do valor do subsídio de mobilidade social, em vigor, para um número limitado de três viagens por ano, destinando-se:a) Aos passageiros estudantes; b) Aos beneficiários abrangidos pelo presente diploma, que tenham necessidade de deslocação por motivos comprovados de acesso a cuidados de saúde, incluindo os seus acompanhantes.5 – Para efeitos do número anterior, os beneficiários que realizem as deslocações aéreas com início e/ou fim no Porto Santo beneficiam em condições de igualdade dos apoios previstos, considerando-se o somatório das tarifas aéreas.Artigo 7.o Documento comprovativo da elegibilidade1 – (...)  2 – (...)  3 – (...)  4 – (...)  5 – (...)  6 – Os beneficiários do apoio previsto na alínea b) n.o 4 do artigo 4.o devem exibir documento comprovativo.»Artigo 2.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.
8 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado para 2013.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 1 de março de 2012.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.NOTA JUSTIFICATIVAA) Sumário a publicar: Terceira alteração ao Decreto-lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio ―que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiário no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira‖.B) Enquadramento Jurídico: O presente diploma procede à terceira alteração do Decreto-lei n.o 66/2008, de 9 de abril, ―que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira―.C) Síntese do conteúdo da matéria objeto da iniciativa: A iniciativa consiste na consagração da garantia de mobilidade ao passageiro estudante, ao passageiro residente e ao residente equiparado que se desloca por questões de acesso a cuidados de saúde, e seus acompanhantes, atendendo à necessidade de acautelar, convenientemente, a questão da mobilidade destes beneficiários com necessidades excecionais, perante atual cenário de aumento do valor das tarifas médias das viagens aéreas.D) Razões que aconselham a alteração da situação existente: A alteração ao regime jurídico tem por base a salvaguarda de dois princípios basilares consagrados na Constituição, nomeadamente o princípio da continuidade territorial e o princípio da solidariedade.E) Necessidade da forma proposta: Impõe-se um diploma com o mesmo valor hierárquico normativo.F) Avaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na respetiva execução a curto e médio prazo: Do presente diploma resultam novos encargos financeiros diretos a assumir na próxima lei do Orçamento de Estado.———
9 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer COM (2012) 15 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) [COM(2012)15].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Segurança Social e Trabalho, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE).ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS
10 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 20122 - O objetivo da presente proposta consiste em adiar até 30 de abril de 2014 o prazo de transposição da Diretiva 2004/40/CE1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a Diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE).3 – Importa referir que após a entrada em vigor da Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos)2, as partes interessadas, em particular a comunidade médica, formularam sérias reservas quanto aos efeitos potenciais da aplicação da diretiva nos atos médicos baseados na imagiologia médica.  Foram também manifestadas algumas preocupações sobre o impacto da diretiva em determinadas atividades industriais.4 - A presente proposta altera, assim, a data de transposição da Diretiva 2004/40/CE para 30 de abril de 2014. Estes dois anos adicionais para a transposição das disposições da diretiva para a legislação nacional justificam-se pela preocupações expressas, e em certos casos confirmadas, de que os valores-limite de exposição previstos na diretiva possam ter um impacto desproporcionado sobre a continuidade dos procedimentos médicos que recorrem à imagiologia por ressonância magnética. 5 - O adiamento dará tempo suficiente para que a diretiva e, em especial, os valoreslimite de exposição, possa ser atualizada e melhorada, através de uma nova diretiva, com base na proposta da Comissão COM(2011)348, que está atualmente a ser discutida no Conselho e no Parlamento Europeu e que tem por objetivo garantir um elevado nível de proteção dos trabalhadores e a continuidade dos procedimentos médicos, bem como de outras atividades económicas. 6 - O adiamento de dois anos servirá igualmente para evitar consequências legais negativas nas ordens jurídicas dos Estados-Membros que ainda não transpuseram a diretiva.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:                                                 1 JO L 184 de 24.5.2004, p. 23.2 JO L 184 de 24.5.2004, p. 1.
11 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012a) Da Base Jurídica Artigo 153.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade É cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade.A proposta em causa abrange a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho, um domínio que não é da competência exclusiva da União Europeia.Os objetivos da proposta não podem, assim, ser suficientemente atingidos pelos Estados-Membros, sendo mais eficazmente atingidos através de uma ação comunitária.c) Do conteúdo da iniciativa  Em conformidade com a Proposta de Diretiva:- “Em 2006, a comunidade médica informou a Comissão das suas preocupações sobre a aplicação desta diretiva, alegando que os valores-limite de exposição nela previstos limitariam ou colocariam limitações desproporcionadas no que se refere à utilização e ao desenvolvimento de aplicações médicas de ressonância magnética, consideradas atualmente um instrumento vital para o diagnóstico e o tratamento de uma série de doenças.”- “De forma a permitir que a Comissão realizasse uma análise aprofundada do impacto e propusesse alterações, o prazo para a transposição da diretiva foi adiado, de 30 de abril de 2008 para 30 de abril de 2012, pela Diretiva 2008/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008”. - Após um aprofundado estudo e várias consultas, realizadas pela Comissão, a mesma instituição adotou, em 14 de junho de 2011, proposta COM(2011)348 de nova diretiva destinada a alterar e substituir a Diretiva 2004/40/CE, com o intuito de conciliar a proteção na saúde e da segurança dos trabalhadores com o exercício da atividade média e da atividade industrial.
12 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012- Devido ao facto de só em Dezembro de 2010, terem sido publicadas as novas recomendações internacionais sobre a exposição dos trabalhadores e do público a campos eletromagnéticos, a adoção foi adiada.- Tendo em consideração a complexidade técnica da questão, que exige longos debates com os peritos nacionais, aos pontos de vista altamente divergentes relativamente a algumas disposições fundamentais da proposta, é improvável que o Parlamento Europeu e o Conselho finalizem o processo de adoção antes de 30 de abril de 2012.- "Nestas circunstâncias, será necessária uma nova diretiva que adie pela segunda vez a data de transposição da Diretiva 2004/40/CE. Convém evitar uma situação jurídica muito incerta que surgirá após 30 de abril de 2012, altura em todos os Estados-Membros terão de transpor a Diretiva 2004/40/CE se não forem tomadas novas medidas."- A referida incerteza jurídica teria 2 grandes consequências negativas:  A Comissão teria, em princípio, de iniciar processos por infração por falta de comunicação das medidas de transposição contra Comissão de Segurança Social e Trabalho qualquer Estado-membro que ainda não tenha transposto a diretiva;"  A Diretiva 2004/40/CE começaria a produzir efeito vertical direto na ordem jurídica nacional de todos os Estados-membros, e os cidadãos podem intentar ações nos tribunais nacionais contra o seu Estado por não transposição da diretiva."Convém pois, neste sentido, adiar por dois anos o prazo de transposição, para que o Parlamento e o Conselho disponham de tempo suficiente para chegarem a acordo.PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.
13 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 20122. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.  Palácio de S. Bento, 20 de março de 2012 . O Deputado Autor do Parecer, João Lobo  O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
14 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÂO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) [COM(2012) 15]  Autora: Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)   ÍNDICE  I – NOTA INTRODUTÓRIA II – CONSIDERANDOS II.1. CONTEXTO II.2. CONTEÚDO DA PROPOSTA II.3. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO II.4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA III – CONCLUSÕES
15 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012I – NOTA INTRODUTÓRIA  A Comissão dos Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a “Proposta de Diretiva do Parlamento europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)”, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria da sua competência.Competindo assim à Comissão de Segurança Social e Trabalho proceder à análise da proposta, com particular incidência nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e emitir o respetivo parecer, o qual deverá ser posteriormente remetido à CAE.II – CONSIDERANDOS  II.1. ContextoEm conformidade com a Proposta de Diretiva:  “Em 2006, a comunidade mçdica informou a Comissão das suas preocupações sobre a aplicação desta diretiva, alegando que os valores-limite de exposição nela previstos limitariam ou colocariam limitações desproporcionadas no que se refere à utilização e ao desenvolvimento de aplicações médicas de ressonância magnética, consideradas atualmente um instrumento vital para o diagnóstico e o tratamento de uma série de doenças.”  “De forma a permitir que a Comissão realizasse uma análise aprofundada do impacto e propusesse alterações, o prazo para a transposição da diretiva foi
16 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012adiado, de 30 de abril de 2008 para 30 de abril de 2012, pela Diretiva 2008/46/CE2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008”  Após um aprofundado estudo e várias consultas, realizadas pela Comissão, a mesma instituição adotou, em 14 de junho de 2011, proposta COM(2011) 348 de nova diretiva destinada a alterar e substituir a Diretiva 2004/40/CE, com o intuito de conciliar a proteção na saúde e da segurança dos trabalhadores com o exercício da atividade média e da atividade industrial. Devido ao facto de só em Dezembro de 2010, terem sido publicadas as novas recomendações internacionais sobre à exposição dos trabalhadores e do público a campos eletromagnéticos, a adoção foi adiada. Tendo em consideração a complexidade técnica da questão, que exige longos debates com os peritos nacionais, aos pontos de vista altamente divergentes relativamente a algumas disposições fundamentais da proposta, é improvável que o Parlamento Europeu e o Conselho finalizem o processo de adoção antes de 30 de abril de 2012. “Nestas circunstâncias, será necessária uma nova diretiva que adie pela segunda vez a data de transposição da Diretiva 2004/40/CE. Convém evitar uma situação jurídica muito incerta que surgirá após 30 de abril de 2012, altura em todos os Estados-Membros terão de transpor a Diretiva 2004/40/CE se não forem tomadas novas medidas.”  A referida incerteza jurídica teria 2 grandes consequências negativas:  “A Comissão teria, em princípio, de iniciar processos por infração por falta de comunicação das medidas de transposição contra qualquer Estado-Membro que ainda não tenha transposto a diretiva;”  “A Diretiva 2004/40/CE começaria a produzir efeito vertical direto na ordem jurídica nacional de todos os Estados-Membros, e os cidadãos podem intentar ações nos tribunais nacionais contra o seu Estado por não transposição da diretiva.”  Convém pois, neste sentido, adiar por dois anos o prazo de transposição, para que o Parlamento e o Conselho disponham de tempo suficiente para chegarem a acordo.
17 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012II.2. Conteúdo da Proposta  A Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) propõe adiar até 30 de abril de 2014 o prazo de transposição da referida Diretiva, revogando e substituindo igualmente a diretiva anterior.II.3. Consulta das Partes Interessadas e Avaliação de ImpactoConsulta das partes interessadasProcederam-se às seguintes consultas:  Consulta do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho;  Consulta dos parceiros sociais da UE.Avaliação de impactoDada a urgência da proposta e o seu impacto limitado, a proposta não é acompanhada por uma avaliação de impacto separada.II.4. Elementos Jurídicos da PropostaA proposta altera o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2004/40/CE, através do adiamento da data de transposição para 30 de abril de 2014.
18 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Princípio da Subsidiariedade  A presente proposta observa o princípio da subsidiariedade, saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho, domínio que não é da competência exclusiva da União Europeia.Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente atingidos pelos EstadosMembros, porque a alteração e a revogação das disposições das diretivas não podem ser feitas a nível nacional.Os objetivos da proposta apenas podem ser atingidos por uma ação da UE, porque a presente proposta altera um ato legislativo da UE em vigor, o que não poderia ser realizado individualmente pelos Estados-membros.O princípio da subsidiariedade é respeitado na medida em que a proposta altera legislação da UE em vigor.Princípio da Proporcionalidade  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pois não altera a substância da atual legislação da UE: limita-se a adiar a data de transposição da Diretiva 2004/40/CE para 30 de abril de 2014, a fim de evitar uma situação de incerteza jurídica após o atual prazo expirar e de dar tempo suficiente para que o Parlamento Europeu e o Conselho discutam e cheguem a acordo sobre a proposta da Comissão COM(2011) 348, que visa atualizar e melhorar as disposições da Diretiva 2004/40/CE, ao mesmo tempo que a revoga e substitui.Como se trata da alteração de uma diretiva, o único meio adequado é a adoção de uma outra diretiva, pelo que outros instrumentos não teriam sido adequados.
19 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012III – CONCLUSÕES  1) A Comissão dos Assuntos Europeus remeteu a presente proposta à Comissão de Segurança Social e Trabalho, para que esta se pronunciasse em concreto sobre a mesma;  2) A presente Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)].3) Os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-Membros, podendo ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, pelo que não foi notada qualquer violação do princípio da subsidiariedade; 4) Finalmente, e tratando-se de uma proposta de alteração de uma Diretiva préexistente, não subsiste dúvida que será igualmente uma Diretiva, no caso concreto, o instrumento legislativo mais apto a prosseguir o objetivo pretendido.Face ao exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho é de: PARECER Que, atentos os considerandos e as conclusões que antecedem, nos termos previstos na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, deve o presente relatório ser remetido para apreciação à Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus.Palácio de S. Bento, 5 de março de 2012.A Deputada Relatora, Inês Teotónio Pereira - O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
20 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da UniãoPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de Janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União [COM(2011) 934], acompanhada de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia – SEC(2011)1630 [Resumo da Avaliação de Impaco] e SEC(2011)1632 [Avaliação de Impacto].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.   PARTE II – CONSIDERANDOS A presente proposta de Decisão visa substituir as decisões do Conselho relativas ao Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil, com vista a facilitar uma cooperação reforçada entre os Estados-membros e a União Europeia no domínio da proteção civil, e ao Instrumento Financeiro para a Proteção Civil, através do qual é concedido financiamento às ações empreendidas ao abrigo do Mecanismo para garantir a proteção contra as catástrofes naturais ou de origem humana.   A presente iniciativa reúne num ato jurídico as duas Decisões do Conselho que regem a cooperação em matéria de proteção civil a nível da União Europeia, e que serão COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS II SÉRIE-A — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012revogados pela presente Decisão (Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil e Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Proteção Civil).  A Decisão será aplicável às medidas que façam face às catástrofes ocorridas no território da União, bem como àquelas que tenham lugar em Países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e nos Países aderentes, candidatos e potenciais candidatos à adesão à União Europeia.«É aplicável a ações que contribuam para dar resposta às consequências adversas imediatas de uma catástrofe de grandes proporções, independentemente da sua natureza, dentro e fora do território da União, sempre que seja formulado um pedido de assistência em conformidade com a Decisão» (n.o 2 do artigo 2.o).  As disposições financeiras devem ser consideradas no âmbito das propostas relativas às Perspetivas Financeiras 2014-2020, tal como descritas pela Comissão na sua Comunicação de 29 de Junho de 2011 intitulada «Um orçamento para a Europa 2020».A presente proposta de Decisão baseia-se na Comunicação da Comissão de 2010 «Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da proteção civil e da ajuda humanitária» - COM(2010) 600final e da Comunicação da Comissão de 2009 «Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem» - COM(2009)82final.  A presente iniciativa propõe-se contribuir para a «realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 - para aumentar a segurança dos cidadãos da União Europeia, bem como reforçar a resiliência face a catástrofes naturais ou de origem humana, como parte importante do Programa de Estocolmo e da Estratégia de Segurança Interna da União Europeia.»  Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:
22 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012a) Da Base Jurídica A base jurídica a Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União [COM(2011)934] assenta no artigo 196.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que trata uma abordagem integrada da gestão das catástrofes. b) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e do Protocolo 2 anexo ao Tratado, a presente iniciativa não viola o princípio da subsidariedade. A adoção desta proposta de Decisão constitui um instrumento adequado em matéria de proteção civil, um domínio que envolve a gestão de situações com uma forte componente transnacional/multinacional, pressupõe uma coordenação que extravasa a actuação individual de cada Estado-membro, sendo melhor alcançados os objectivos ao nível da União Europeia.c) Do Princípio da Proporcionalidade Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia e do Protocolo 2 anexo ao Tratado, a presente iniciativa não viola o princípio da proporcionalidade, porquanto não excede o necessário para atingir os objectivos do Tratado. A carga administrativa suportada pela União e pelos Estados-Membros é limitada e não excede o necessário para atingir os objectivos da revisão.d) Do conteúdo da iniciativa  Esta proposta de Decisão segue uma estrutura dividida em 4 items principais no âmbito da política de proteção civil: A prevenção – com vista a reforçar a importância do quadro estratégico da União Europeia neste domínio e estabelecer a sua efectiva ligação às acções de preparação e resposta, designadamente a prevenção de riscos.A preparação – criação das acções de preparação, a fim de planear melhor a resposta e aumentar a capacidade de resposta da União Europeia e o nível geral de preparação para catátrofes de grandes proporções.
23 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012A resposta – Visa-se uma resposta mais eficaz e mais rápida através do préposicionamento temporário de capacidades em situações de risco acrescido; da proposta de um plano de resposta de emergência e pedido de mobilização de capacidades; da exigência de os Estados-membros assegurarem o apoio do país anfitrião em relação à assistência prestada, tal como solicitado nas Conclusões do Conselho sobre o apoio do país anfitrião.A dimensão externa das operações de protecção civil – promove-se a coerência dos esforços internacionais através da prestação de assistência através do Mecanismo a pedido das Nações Unidas ou de uma das suas agências, ou de uma organização internacional relevante; informação do Serviço Europeu para a Acção Externa, pela Comissão, de modo a assegurar a coerência entre as operações de proteção civil e as relações da União Europeia com o país afetado em geral; clarificação dos casos em que é possível a prestação de apoio consular, tendo em conta uma próxima proposta de diretiva do Conselho sobre medidas de coordenação e cooperação em matéria de protecção consular a cidadãos da União Europeia não representados.   Incidência orçamental A comuniação da Comissão COM(2011)500 final [Um orçamento para a Europa  2020] prevê dotações orçamentais para a política de protecção civil da União Europeia (no período 2014-2020) no montante de 513 milhões de euros, a preços correntes, provindos 276 milhões de euros no interior da União Europeia (da rubrica 3 “Segurança e Cidadania” ) e 237 milhões euros para operações fora da União (da rubrica 4 “A Europa Global”), podendo as subvenções ao seu abrigo (executadas em conformidade com o Regulamento Financeiro), ser concedidas a pessoas coletivas de direito público ou privado. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Considera o Relator que deve ser sublinhada a legislação nacional em matéria de proteção civil em Portugal e que deve ser tida em conta quer quanto às entidades que devem estar envolvidas na cooperação que se pretende ao nível dos EstadosMembros da União Europeia, quer quanto às atribuições e competências de cada uma. A legislação nacional estruturante assenta na Lei n.o 27/2006, de 3 de julho que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil (Alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2001 e pelo Decreto-Lei n.o 114/2001, ambos de 30 de novembro, que procedem à transferência
24 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012de competências no âmbito da proteção civil dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades); na Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna); no Decreto-Lei n.o 126-B/2011, de 29 de dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna); no Decreto-Lei n.o 7/2012, de 17 de Janeiro (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território); na Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (Lei do Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência); na Lei n.o 159/99, de 14 de setembro (Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais).Há ainda a ter em devida conta os organismos e entidades nacionais de cooperação em matéria de proteção civil e que devem estar envolvidos, designadamente, a Direção-Geral do Território, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P; o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a Direção-Geral de Geologia e Energia e o Instituto Superior Técnico.        PARTE IV – CONCLUSÕES - Nos termos e para os efeitos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, a presente proposta de Decisão foi enviada pela Comissão de Assuntos Europeus à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório, que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.- A realização da iniciativa não requer qualquer financiamento adicional. PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária;
25 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 20122. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento da concretização referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de S. Bento, 20 de março de 2012.  O Deputado Autor do Parecer, Honório Novo - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.   PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
26 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECER  COM (2011) 934 final – Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA A UM MECANISMO DE PROTECÇÃO CIVIL DA UNIÃO  {SEC (2011) 1630 final} {SEC (2011) 1632 final}I. Nota preliminarA Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e para os efeitos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para análise e emissão de parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade, a COM (2011) 934 final – “Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de protecção civil da União”, acompanhada de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, vertidos na SEC (2011) 1632 e SEC (2011) 1630, com a avaliação de impacto e a síntese dessa avaliação, respectivamente.
27 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa  A COM (2011) 934 final refere-se à Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de protecção civil da União.Esta proposta, inserida no âmbito da política de protecção civil que revela ser cada vez mais importante uma abordagem integrada em matéria de gestão de catástrofes, visa apoiar, coordenar e complementar as acções dos Estados-Membros naquele domínio, com o intuito de melhorar a eficácia dos sistemas de prevenção, preparação e resposta a todos os tipos de catástrofes naturais ou de origem humana, dentro e fora do território da União. Cria o Mecanismo de Protecção Civil da União.Baseia-se na Comunicação da Comissão de 2010: “Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da protecção civil e da ajuda humanitária”; e na de 2009: “Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem”. Contribui ainda para a realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020, bem como de parte importante do Programa de Estocolmo e da Estratégia de Segurança Interna da UE.A proposta visa substituir as disposições em vigor no domínio que abrange1, reunindo duas decisões num único acto jurídico, fundindo num só texto as disposições respeitantes ao funcionamento do Mecanismo, e as respeitantes ao financiamento das suas actividades. Consequentemente, simplifica os procedimentos em vigor para a colocação em comum e o cofinanciamento do transporte da assistência, reduz os encargos administrativos para a Comissão e os Estados-Membros, e estabelece regras simplificadas para a avaliação do Mecanismo em situações de emergência em países terceiros.As suas disposições financeiras devem ser consideradas no âmbito das propostas relativas às perspectivas financeiras 2014-2020, e aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2014.                                                1 Duas Decisões Euratom do Conselho: 2007/779/CE e 2007/162/CE.
28 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Na comunicação da Comissão “Um orçamento para a Europa 2020”2, estão previstas dotações orçamentais para a política de protecção civil na União de 513 milhões de euros, sendo 276 milhões no interior da UE, e 237 milhões para operações fora da União.A proposta apresenta diversas disposições que garantem a coerência com outras políticas e objectivos da União: estreita coordenação entre a protecção civil e a ajuda humanitária, a coerência com as acções realizadas ao abrigo de outras políticas e instrumentos da UE, mormente no domínio da justiça, liberdade e segurança, incluindo apoio consular; e, bem assim, a coerência com outros instrumentos financeiros da UE. Tendo por base os quatro blocos principais de política de protecção civil, ou seja, a prevenção, a preparação, a resposta e a dimensão externa, a presente proposta visa uma abordagem integrada da gestão de catástrofes, onde seja possível uma total interoperacionalidade. No âmbito da prevenção, pretende-se uma efectiva ligação às acções de preparação e resposta, com a primeira se planeando melhor resposta, o aumento da capacidade de resposta da UE e o nível geral de preparação para catástrofes de grandes proporções, e com a segunda, determinando-se a garantia de uma resposta mais eficaz e mais rápida. Já em relação às operações no exterior da União, a proposta promove a coerência dos esforços internacionais em matéria de proteção civil através dos meios que determina.Da proposta constam ainda disposições em matéria de apoio financeiro.Em ordem a garantir condições uniformes de execução da presente decisão, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução, a exercer nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/02/20113; podendo ainda esta financiar as actividades relacionadas com a preparação, o acompanhamento, o controlo, a auditoria e a avaliação que se revelem necessárias para a gestão do programa e a consecução dos seus objectivos.                                                2 COM (2011) 500 final.3 Estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.
29 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012A decisão ora proposta não prejudica as acções abrangidas pelo instrumento que institui um Instrumento de Estabilidade4, nem medidas de saúde pública e de segurança dos consumidores adoptadas ao abrigo de legislação comunitária. Todavia, não deve ser aplicável às acções abrangidas pela decisão que cria o programa específico “Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança”, nem às acções relacionadas com a manutenção da ordem pública e com a salvaguarda da segurança interna; não se aplicando também às actividades abrangidas pelo Regulamento relativo à ajuda humanitária.A presente proposta de Decisão é acompanhada por dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão, respeitantes à avaliação de impacto desta iniciativa: as SEC (2011) 1630 final e SEC (2011) 1632 final, nos quais consta a fundamentação da opção de criar o Mecanismo de Protecção Civil da União. Esta análise inclui uma avaliação sobre o impacto das catástrofes no ambiente, na sociedade e nos direitos fundamentais, reforçando o valor acrescentado da intervenção da UE obtido através de várias economias de escala; debruça-se em particular sobre a disponibilidade de assistência, a detecção e a forma de colmatar lacunas de importância que considera crítica, e procura que, com as alterações propostas, os mecanismos da União possam dar resposta cabal aos desafios que se colocam de forma cada vez mais exigente. A avaliação de impacto consistiu assim, numa análise das opções estratégicas da UE em matéria de cooperação no domínio da proteção civil, abrangendo todos os aspectos de uma avaliação ex-ante da forma futura do Instrumento Financeiro de Protecção Civil (IFPC – que caducará no final de 2012).É ainda acompanhada por uma Ficha Financeira Legislativa, que explicita o contexto da proposta/iniciativa (denominação da proposta/iniciativa, domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB5, natureza da proposta/iniciativa, objectivo(s), justificação da proposta/iniciativa, duração da acção e do seu impacto financeiro, e modalidade(s) de gestão prevista(s)), as medidas de gestão (disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações, sistemas de gestão e de controlo, e medidas de prevenção de fraude e irregularidades), o impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa (rubricas do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s), impacto estimado nas despesas, síntese do impacto                                                 4 Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15/11/2006.5 ABM – Activity Based Management (gestão por actividades); ABB – Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades).