I SÉRIE — NÚMERO 13 18 Sr. Deputado João Oliveira, respondendo muito telegraficamente às perguntas que me fez, quero dizer-lhe que não há nenhum compromisso escrito em matéria de legislação laboral. Os compromissos escritos em matérias de reformas são os que constam do Programa de Recuperação e Resiliência. Não há nenhuma referência à legislação laboral. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro, por favor.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente. Em segundo lugar, na sequência da aprovação do plano de ação para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, aprovado durante a Presidência portuguesa, a alteração que existe é que os indicadores sociais, designadamente em matéria de emprego e qualidade do mercado de trabalho, passaram a constar do exercício do Semestre Europeu. Quanto à reforma da governação económica da Europa, como sabe, somos defensores da mesma. O tempo de intervenção de que ainda disponho não dá para desenvolver, mas é, seguramente, um tema que estará na agenda do futuro da Europa. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — A Comissão Europeia apresentou, ou está para apresentar, nos próximos dias, uma proposta de recomendação. Portugal será particularmente ativo neste debate, que é absolutamente decisivo para termos uma Europa mais justa, e pode contribuir para uma maior coesão no conjunto da União Europeia. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que trata da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio. Tem a palavra, pelo Governo, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Cultura. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marcos Perestrello, pede a palavra para que efeito?  O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, enquanto a Sr.a Ministra da Cultura toma o seu lugar para poder usar da palavra, queria só dizer que aconteceu qualquer coisa no sistema informático. Eu estava ligado e deixei de estar, a ligação foi interrompida. Queria, pois, garantir que a minha presença está, hoje, confirmada, ao contrário de outras ocasiões, em que me registei várias vezes e a falta foi marcada. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua luta contra o sistema, neste caso informático, é uma luta contínua. Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Cultura. A Sr.a Ministra da Cultura (Graça Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que discutimos, a Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a (GOV), visa proceder à transposição da Diretiva (UE) 2019/789, de 17 de abril de 2019, que estabelece o regime de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas