4 DE JULHO DE 2013 27 A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos visa obter autorização legislativa para rever o regime contraordenacional aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. Esta é uma iniciativa que, acima de tudo, envolve uma carga significativa de direitos humanos e da condição de vida dos cidadãos, nomeadamente de alguns grupos que estão mais expostos aos perigos e aos riscos do quotidiano do dia a dia. Esta proposta de lei pretende que o crime deixe de compensar e que os cidadãos, crianças, jovens e idosos institucionalizados, possam ser protegidos e garantida a sua segurança e condições de vida digna. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O regime sancionatório aplicável aos estabelecimentos de apoio social atualmente em vigor decorre, como aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, de um decreto-lei de 1997, que se manteve inalterado até aos dias de hoje, o que significa que já está ultrapassado, inadequado e urge ser alterado. Essa necessidade de atualização decorre não apenas do facto de esse diploma se manter inalterado há mais de 16 anos mas também, e sobretudo, pela circunstância de se constatar que as coimas aplicadas não são dissuasoras da prática de ilícitos, incluindo os ilícitos mais graves. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Para termos uma simples mas real noção dos processos que ocorrem nos últimos anos, é bom dar uma nota do que se passa. Em 2012, foram efetuadas 2608 ações de fiscalização e encerrados 83 equipamentos; em 2011, realizaram-se 750 ações de fiscalização a lares de idosos e 109 resultaram em encerramentos; em 2010, foram feitas 713 ações de fiscalização e 709 resultaram em encerramentos. É preciso termos noção da realidade. E a realidade é que as coimas por falta de licenciamento destes equipamentos são baixas. Ora, se cada utente em lar de idosos ilegal paga, em média, uma mensalidade de 800 € a 1000 €, sendo que muitos lares acolhem uma dezena de idosos e, em alguns casos, uma, duas ou mais dúzias, facilmente se compreende que a ilegalidade é bastante compensadora, chegando a atingir valores na ordem das dezenas de milhares de euros. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Pagar coimas compensa e não afeta o lucro. No caso concreto, é consensual a necessidade da revisão dos valores previstos para infrações praticadas quer pelo exercício da atividade sem licenciamento quer pela violação de normas respeitantes ao respetivo funcionamento e instalação. É, pois, neste sentido que o Governo quer agora alterar a legislação, contemplando: nos casos de reincidência, os limites mínimos e máximos das coimas serem elevados a um terço do respetivo valor; a tentativa, que passa a ser punida nos ilícitos de mera ordenação social muito graves e graves; a possibilidade de adoção de sanções acessórias cumulativamente com as coimas; e, muito importante, procura ainda funcionar como um claro elemento dissuasor da prática de ilícitos, em particular do exercício da atividade sem licenciamento para as situações de negligência e maus tratos de idosos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Acima de tudo, e como já foi anteriormente referido, não podemos, nem devemos esquecer o que aqui está em causa. E o que aqui está em causa são as condições de vida e o respeito pela vida digna dos cidadãos que se encontram aos cuidados dessas instituições.