II SÉRIE-A — NÚMERO 162 48 No decurso destes anos de vigência da PPP têm sido vários os episódios e acontecimentos que atestam o incumprimento do contrato de Gestão que tem sido levado a cabo gestão do Grupo Mello, de que é exemplo a multa que foi aplicada em 2011 pela Entidade Pública Contratante na sequência do relatório de monitorização do Gestor do Contrato por falta de pessoal e consequente recusa de atendimento de mais de uma centena de doentes, que tiveram de ser encaminhados para as Urgências dos Hospitais do Porto. IV – Consequências da PPP do Hospital de Braga: Doentes Embora os partidos que suportam o Governo e o próprio Governo insistam em não reconhecer os impactos da Gestão Privada do Hospital de Braga e a Entidade Gestora – Grupo Mello Saúde- se esforce todos os dias por emanar notícias propagandísticas sobre a qualidade dos cuidados de saúde que são prestados por aquela unidade hospitalar, a realidade do dia-a-dia dos utentes mostra dificuldades crescentes no acesso aos cuidados, como bem atestam as notícias recorrentes que dão conta da não dispensa de medicamentos a doentes oncológicos e a doentes com HIV/SIDA; o adiamento de cirurgias pré-programadas; tempo demasiado longos de espera no serviço de urgência; os problemas no atendimento e receção dos utentes; as dificuldades no acesso ao hospital, entre outras. Aliás, o reconhecimento dos problemas, mormente, com o adiamento das cirurgias foi feito pelo Gabinete do Ministro da Saúde a uma pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP. Nessa resposta é dito que “ [...] considerando o número de desmarcações/cancelamentos reportados pela Entidade gestora, a Administração de Saúde do Norte, IP, determinou que o hospital reporte mensalmente, através de uma listagem, o número de cirurgias adiadas e/ou canceladas, com a respetiva fundamentação, de forma a permitir avaliar os motivos para os cancelamentos e determinar a necessidade de intervenção [...]”. Antes mesmo desta resposta, a Administração Regional de Saúde do Norte, através de um comunicado enviados à agência Lusa, afirmava a intenção de requerer uma inspeção ao Hospital de Braga devido à “falta de informação cabalmente esclarecedora sobre a regularidade, continuidade e qualidade assistencial das prestações.” V – Consequências da PPP do Hospital de Braga: Profissionais O impacto da privatização dos cuidados de saúde e, especificamente da PPP do Hospital de Braga nos profissionais de saúde tem, desde a primeira hora, marcado a existência desta PPP. Desde a tentativa de impor o fim do contrato em funções públicas aos trabalhadores e, por conseguinte, o fim do vínculo à Função Pública, forçando os profissionais a celebrarem contratos individuais de trabalho (CIT) de conteúdo confidencial, mas que se sabe conterem cláusulas menos favoráveis para uns e contratos milionários para outros, à revelia dos acordos das carreiras médicas que o Ministério da Saúde estabeleceu com os sindicatos dos médicos. Ao que acresce a redução drástica dos profissionais nas diversas equipas e turnos, bem como a contratação de médicos indiferenciados, “alugados” a empresas fornecedoras de mão-de-obra ou, mais recentemente, a substituição de médicos anestesistas do quadro do hospital por médicos contratados às empresas de trabalho temporário. A substituição de médicos do quadro por médicos tarefeiros, desinseridos das equipas e com descontinuidade na prestação dos cuidados médicos, pode causar graves problemas aos doentes, nomeadamente nas complicações pós-cirúrgicas. Tal como a acumulação de direções de serviços clínicos por parte do Diretor Clínico do hospital.  Considerando que no Hospital de Braga não está assegurado o acesso universal e gratuito para todos num Serviço Nacional de Saúde de carácter público, pelo qual o PCP pugna. O PCP considera ser urgente que o Estado deva o mais depressa possível  iniciar um processo de renegociação com vista ao termo da Parceria Público Privada existente. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de