II SÉRIE-A — NÚMERO 126 82 “fortemente desaconselhável” e é “claramente contrário as melhores práticas de gestão de resíduos” e “claramente prejudicial para todos os relevantes interesses em causa”. A empresa responsável pela remoção terá inclusive manifestado profundas reservas, e recusado assumir qualquer responsabilidade pelas consequências que possam advir desta solução que lhe está a ser imposta. Por outro lado, e também tendo em conta documentação recebida, o grupo parlamentar do PCP tomou conhecimento que foram identificados depósitos de resíduos perigosos fora da área de intervenção e existe, também, um deferencial quantitativo dentro dos limites de intervenção. Isto é, foram encontrados resíduos perigosos fora da área de intervenção e, dentro desta, em maior quantidade do que inicialmente previsto.  Ora, com a remoção dos resíduos, iniciada em Setembro de 2014, rapidamente se constatou que os resíduos perigos existentes ultrapassam as estimativas inicias de 88 mil toneladas, bem como a margem de 20% de erro prevista, e detetou a existência de resíduos perigosos fora da área de intervenção (em quantidades significativas mas ainda não apuradas) e que não tinha sido inicialmente detetados. Mais resulta dos documentos que as soluções encontradas e a prospeção e investigação da totalidade de resíduos e sua localização estão condicionadas por questões financeiras. Ora, o PCP entende que estes resíduos e o impacto ambiental daí decorrente, resulta em elevados prejuízos para as populações que urge resolver, pelo que se exige a identificação e remoção da totalidade dos resíduos e a requalificação do espaço afetado. Por outro lado, o crime ambiental em causa mais que justifica uma compensação, às populações de São Pedro da Cova, pelos prejuízos ambientais e de saúde pública provocados e pela tardia intervenção para a resolução do problema ambiental. Por fim, o PCP insiste na necessidade de apuramento de todas as responsabilidades políticas e criminais neste que é, seguramente, um dos piores atentados ambientais do distrito do Porto e do País. Desde o início deste processo que o PCP e a CDU vêm exigindo o apuramento cabal das responsabilidades políticas e criminais por este atentado ambiental, com consequências também para a saúde pública e graves prejuízos para a população da região. Considerando a confirmação pública de um crime ambiental cometido entre 2001 e 2002, crime este que foi denunciado, mas sobre o qual as entidades competentes nunca nada fizeram no sentido do seu esclarecimento. Considerando que estamos perante uma situação de características extraordinariamente gravosas e assustadoras para a população local, situação esta que pode assumir efeitos nefastos no presente e no futuro para saúde pública das populações. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:1. As entidades competentes, designadamente o Ministério do Ambiente, proceda, não só à remoção integral destes resíduos, bem como adote medidas urgentes no sentido de minimizar a contaminação dos solos e águas subterrâneas, através da monitorização ambiental de toda a área envolvente; 2. A CCDR-N e o Ministério do Ambiente anunciem rapidamente a calendarização das medidas necessárias para o apuramento exato da quantidade de resíduos existentes e para a sua integral remoção: 3. O Governo e as entidades competentes tomem as medidas necessárias para o cabal apuramento das responsabilidades deste crime ambiental; 4. O Governo proceda à urgente recuperação ambiental e cultural de todo o espaço envolvente ao local onde foram depositados os resíduos perigosos, designadamente as antigas instalações do complexo industrial mineiro de São Pedro da Cova, como forma de compensar a freguesia por tão grave situação. Assembleia da República, 8 de maio de 2015. Os Deputados, António Filipe — Diana Ferreira — Francisco Lopes — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Rita Rato — Paulo Sá — Jorge Machado — Carla Cruz — David Costa. ———