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3 DE JUNHO DE 2016 39 O Sr. Jorge Machado (PCP): — É nazi! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado, não lhe admito que me chame isso, que tenha a pouca vergonha de ter esse tipo de palavreado para com um Deputado desta Câmara! Protestos do PCP. Se o vosso preconceito ideológico vos impede de ver a verdade, eu não contribuo para isso! O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para continuarem a intervir com a moderação e a calma habituais. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, o PSD não aceita lições de democracia do Partido Comunista e não precisa de as receber. Era o que mais faltava nesta Câmara! Sobretudo vindo do Partido Comunista! Aplausos do PSD. A declaração que ouvimos antes revela um total desconhecimento e apenas preconceito por uma situação de alguém que foi detida e julgada às escondidas na Rússia. Mas não é isso que devemos salientar, Sr. Presidente. Esta é apenas a face visível de uma troca de prisioneiros entre ambas as partes de dois países em guerra, de dois países em conflito. A libertação de prisioneiros de ambas as partes de comum acordo é o primeiro passo para procurar a paz, porque não é com o preconceito que se constrói a segurança ou que se garante a paz entre as populações. Em qualquer conflito político entre Estados, entre nações, o primeiro passo para conseguir o acordo e a paz para as populações é a troca de prisioneiros. Nadiia Savchenko é apenas a face visível ou mais mediatizada de um conjunto de prisioneiros russos e ucranianos que foram libertados de comum acordo, pelo que devemos salientar esta libertação. Sr. Presidente, termino lembrando que Nadiia Savchenko é uma Deputada ucraniana, é membro do Conselho da Europa e da Comissão das Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas. Foram vários os Deputados desta Câmara, Deputados portugueses que fazem parte da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da Assembleia Parlamentar da OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa), que lutaram por esta causa. Portanto, devemos lembrar não apenas esta prisioneira mas, sobretudo, todos aqueles que, agora e no futuro, forem libertados e que possam contribuir para a paz entre dois países tão importantes para o equilíbrio da geopolítica europeia e mundial. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fique claro, o que está a ser discutido é, única e exclusivamente, o objetivo de saudar um desenvolvimento positivo no que respeita a um conflito existente no continente europeu. Não está em causa o perfil da pessoa,... Risos do PCP. ... não está em causa qualquer adesão ao que possam ser as suas visões, que não são as nossas, a sua intervenção no passado, que não subscrevemos. Trata-se apenas de saudar um aspeto que foi procurado pelo Conselho da Europa, procurado pela OSCE, com vista à assegurar, com equilíbrio entre as duas partes, algo
I SÉRIE — NÚMERO 75 42 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Soares, Jorge Lacão, Paulo Trigo Pereira e Pedro do Carmo. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.a Deputada Isabel Santos, tem a palavra. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto relativamente a esta votação em meu nome e em nome dos Deputados Paulo Trigo Pereira e João Soares. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Ascenso Simões, tem a palavra. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei também uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 10/XIII (1.a) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.o 335/XIII (1.a) — Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE). Relativamente a este projeto de resolução, votaremos, primeiro, o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar agora os pontos 1, 2, 3 e 5 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 181/XIII (1.a) — Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos (PAN).
3 DE JUNHO DE 2016 45 PP), 345/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (CDS-PP), 346/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reative a linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono (CDS-PP), 347/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias (CDS-PP), 348/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal (CDS-PP) e 349/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica (CDS-PP) baixarem às comissões competentes, sem votação, por um período de 45 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto, estas iniciativas baixam, sem votação, por 45 dias, à 10.a Comissão. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, se me permite ajudar a Mesa, julgo que o requerimento de baixa de cada uma daquelas iniciativas não era para a 10.a Comissão mas para as comissões respetivas, porque, na minha opinião, não recaem todas na 10.a Comissão. O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela ajuda, Sr. Deputado, porque, efetivamente, as iniciativas baixam a várias comissões, como é informado no guião de votações. Portanto, não é apenas a uma Comissão mas às competentes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 84/XIII (1.a) — Estudos de impacto nas negociações comerciais nas regiões ultraperiféricas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é também para dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr.a Deputada Lara Martinho, tem a palavra. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 75 46 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 324/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação do disposto no n.o 3 do artigo 18.o e no n.o 9 do artigo 3.o do Despacho Normativo n.o 1-H/2016, de 14 de abril de 2016, e que cumpra os contratos plurianuais celebrados com as escolas do ensino particular e cooperativo (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o projeto de resolução n.o 212/XIII (1.a) — Pela intervenção urgente na recuperação do IC1 — troço Alcácer do Sal/Grândola (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 278/XIII (1.a) — Sobre a necessidade urgente de obras de recuperação e de beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 299/XIII (1.a) — Reparação e beneficiação urgente da estrada entre Alcácer e Grândola, no distrito de Setúbal (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar à Câmara que os Deputados do Partido Socialista eleitos círculo eleitoral de Setúbal apresentarão uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 180/XII (3.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e aos projetos de lei n.os 7/XIII (1.a) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PCP), 18/XIII (1.a) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes), 96/XIII (1.a) — 35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE) e 97/XIII (1.a) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, antes de passarmos às declarações de voto orais, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de dispensa da redação final e redução para um dia do prazo previsto no n.o 1 do artigo 157.o do Regimento, relativo ao texto final que acabámos de votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos às declarações de voto orais. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
I SÉRIE — NÚMERO 75 48 funcionários públicos, cumprindo as mesmas tarefas, sob as mesmas chefias, mas depois não têm os mesmos direitos. O Sr. Carlos Matias (BE): — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E é em nome destes trabalhadores que o Bloco de Esquerda anuncia agora que apresentará também um projeto de resolução ao Governo para que, o mais rapidamente possível, aplique as 35 horas, através da negociação coletiva, também aos trabalhadores com contrato individual de trabalho. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia feliz para o País, hoje é um dia em que nós honramos compromissos e repomos a justiça. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Ao longo dos últimos meses estivemos a trabalhar na Assembleia da República, estivemos a trabalhar no Governo, estivemos a trabalhar com os parceiros sociais, procurando cumprir aquele que foi o nosso compromisso desde o primeiro momento, que foi repor as 35 horas de trabalho para os trabalhadores enquadrados pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a partir do próximo dia 1 de julho, a partir de hoje é isso mesmo que irá acontecer. Durante este período de tempo, os partidos da direita tentaram intoxicar o debate na sociedade portuguesa,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — ... tentaram indiciar uma divisão entre trabalhadores, prolongando, aliás, aquela que foi a sua prática governativa. Importa hoje ser vincado e reiterado que não está em causa nenhuma divisão entre trabalhadores, o que está, exclusivamente, em causa é uma reposição do corte salarial indireto, que foi feito pelo Governo da direita, que mexeu, de forma unilateral, nos contratos de trabalho que o Estado português tinha estabelecido com os seus trabalhadores. Aplausos do PS. Para o Partido Socialista o Estado português deve honrar os seus compromissos, mas tem mesmo de honrar todos os seus compromissos e, por isso, honra os seus compromissos com os credores, honra os seus compromissos com os pensionistas e honra os seus compromissos com todos os trabalhadores. Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais. E, portanto, a partir de hoje, o Estado português deixa de dar externalidades ao sector privado, dizendo: «Mexam nos contratos de trabalho», «Reduzam salários». A partir de hoje, o Estado português repõe parte da normalidade democrática que os partidos da direita colocaram em causa ao longo dos últimos quatro anos e meio. A partir de hoje, cumprimos uma promessa eleitoral. A partir de hoje repomos parte da justiça que foi tirada pelo Governo da direita neste País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado José Luís Ferreira, para o mesmo efeito. Tem a palavra, Sr. Deputado.
3 DE JUNHO DE 2016 57 Tendo o atual Governo sentido necessidade de ocultar os resultados sobre os impactos desta medida do Parlamento e de todo o povo português, isso só pode significar que esta é mais uma imprudência, similar a tantas outras, de um passado ainda recente. Mas só ao atual Governo compete justificar as suas decisões e prestar contas. Ao atual Governo e às esquerdas radicais que o apoiam no Parlamento. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Maria das Mercês Soares — Carla Barros — Fátima Ramos — Cristóvão Crespo — Maria Germana Rocha — Álvaro Batista.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Teresa Morais, do PS Ascenso Simões e Ivan Gonçalves, do BE Pedro Filipe Soares, do CDS-PP Hélder Amaral e do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de maio de 2016 I Série — Número 72XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEMAIODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 20/XIII, dos projetos de lei n.os 240 a 243/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 329 a 331/XIII (1.a). Foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.o 233/XIII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bruno Dias (PCP), António Eusébio (PS), Joel Sá (PSD), Heitor Sousa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Bexiga (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), António Topa (PSD), Hugo Costa (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Fátima Ramos (PSD), André Silva (PAN), Carlos Santos Silva (PSD), Fernando Jesus (PS), Luís Moreira Testa (PS) e Emídio Guerreiro (PSD). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 3 minutos.
27 DE MAIO DE 2016 7 Sabemos que esta é uma discussão que está em curso, sabemos que este é um grupo de trabalho que envolve o setor e as autoridades do Estado e o PCP nunca pretendeu ser autoridade do Estado, Srs. Deputados. Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, neste País, é conhecida a tentação do PSD para confundir partido e Estado, mas nós não somos desse clube. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! Protestos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queremos aqui dizer que manifestamos total abertura a essa discussão, para que seja realizada com o nosso contributo e de uma forma aberta, disponível e séria, Srs. Deputados — e séria! Aliás, nessa matéria, continuamos a considerar que é preciso garantir em concreto que as atividades que estão interrelacionadas, do ponto de vista do turismo, do ponto de vista da mobilidade, do ponto de vista do transporte intermodal, etc., sejam atividades que se interrelacionem mas que não se atropelem. Neste momento, o que está a acontecer é que temos atividades que os Srs. Deputados trazem à discussão como sendo interrelacionadas mas que, na verdade, são atividades que potencialmente podem chocar entre si — e já estão a chocar entre si —, originando, muitas vezes, acidentes na economia local, onde se têm dado acidentes do ponto de vista da relação entre atividades e do abuso e do incumprimento das regras.Srs. Deputados, não temos a opinião de que o problema central esteja na omissão ou no vazio legal. Do nosso ponto de vista e do ponto de vista do setor, o problema principal, neste momento, é o incumprimento da lei. Naturalmente que estamos cá para discutir a adequação da lei, para melhorar as soluções e garantir as melhores respostas, mas o problema não é porque a lei seja omissa, é porque a lei não está a ser cumprida, é porque a lei parece não ser igual para todos, e isso é que é inadmissível. Aliás, quando o PSD levanta como primeira questão o facto de o PCP não faz parte do grupo de trabalho do setor, é caso para dizer,... Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. ... Sr. Deputado, que, mesmo não estando no grupo de trabalho, o PCP já está a fazer mais pelo setor do táxi do que o PSD, que esteve no Governo, fez em quatro anos e meio. Aplausos do PCP. Protestos do PSD. Porque o PSD, no Governo, foi carrasco do setor do táxi, fez mal ao setor do táxi, prejudicou o setor. Aplausos do PCP. E mesmo em relação às matérias fiscais, à regulamentação do transporte, às questões da saúde, o Governo PSD/CDS prejudicou o setor do táxi e nós estamos a tentar contribuir com soluções para problemas que os senhores ajudaram a causar. Protestos do PSD. E queremos recordar — caso o Sr. Deputado esteja distraído, pois não esteve na reunião onde referiu que a ANTRAL disse o que disse, e não esteve porque eu estava lá e não o vi —, que o PCP há mais de um ano, há ano e meio, há dois anos (não sei se o Sr. Deputado estava cá) levantou este problema. Só que, na altura,
27 DE MAIO DE 2016 17 A Sr.a FátimaRamos (PSD): — Existem outras questões: a Uber, tal como outras plataformas, nomeadamente a Booking, na hotelaria, resulta da modernidade e da inovação. Nós não somos contra a inovação, até porque, se a inovação ajuda a concorrência, se permite mais oferta, se permite melhor serviço para as pessoas, defendemos esse melhor serviço para as pessoas; somos contra as economias centralizadoras, ao contrário do Partido Comunista. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a FátimaRamos (PSD): — Nós defendemos a livre concorrência, mas com regras. E não «enfiamos a cabeça na areia». Se existe falta de argumentação, se é como o Partido Socialista disse há pouco, que o direito está atrás da prática, isso é que não pode existir. Isto é, se temos gente capaz de fazer um transporte com qualidade, se temos outra gente, que são os taxistas, que também o pode fazer, teremos é de criar regras que sejam claras para todos de modo a que um cidadão se sinta defendido por elas mas não seja privado do serviço que lhe é colocado. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Então qual é a posição do PSD? A Sr.a FátimaRamos (PSD): — Por isso, Sr. Deputado Heitor Sousa, mais do que fazer-lhe uma pergunta, peço-lhe que pergunte ao Governo por que é que não tem fiscalizado, por que é que não tem atuado e por que é que as regras ainda não foram alteradas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. HeitorSousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Fátima Ramos, gostava de começar por esclarecê-la que, em qualquer debate parlamentar, todos os grupos parlamentares podem fazer perguntas ao Governo. Protestos do PSD. Tenham calma! O Governo hoje não se encontra presente, mas eu sugiro à Sr.a Deputadaque lhe faça uma pergunta por escrito exatamente nos termos em que a formulou a mim. Nesse caso, como sabe, existe uma prorrogativa regimental que obriga a uma resposta no prazo de 30 dias por parte do Governo. Portanto, se a Sr.a Deputada está tão interessada no esclarecimento do Governo, sugiro-lhe esta segunda via, em vez de estar a esgrimir contra uma espécie de fantasma, num debate em que o Governo, infelizmente, não está presente. Sobre o conteúdo das suas perguntas, Sr.a Deputada Fátima Ramos, devo começar por dizer-lhe que o tempo da irrevogabilidade das decisões, o tempo da inflexibilidade das opiniões e o tempo de «enterrar a cabeça na areia» em relação a tudo aquilo que se passava, invocando o primado do mercado, já acabou. Durante quatro anos e meio isso aconteceu ano após ano e esta nova maioria, para sua informação, faz a discussão em termos claros no sítio onde ela deve ser feita, que é na Assembleia da República e no Plenário. Aplausos do BE. Esta maioria não esconde o facto de ser composta por três partidos. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Quatro! O Sr. HeitorSousa (BE): — Peço desculpa, por quatro partidos. Fez bem em corrigir-me, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 72 22 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, depois destas horas de debate não se compreende que haja tanta crispação, porque só pode haver crispação se houver posições distintas e diversas, não pode haver crispação entre quem tem uma posição clara e quem não tem posição absolutamente nenhuma e navega aqui num mar cheio de ondas. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é um autoretrato? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Portugal é um Estado de direito e, num Estado de direito, só existe um primado absolutamente essencial, o do cumprimento cabal da lei. Este debate pode surgir fora de tempo, por atraso ou por antecipação, mas nunca seria fora de tempo se tivesse sido feito em 2014. Em 2014, quando em Portugal se verificou uma realidade nova consubstanciada com novas tecnologias e que a lei não alcançava, era importante ter sido feito este debate como é importante fazê-lo hoje. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se fosse no tempo do Sócrates, então era perfeito... O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, no PS estamos preparados para discutir esta e outras realidades. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E resolver?! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Foi num Governo do PS que se criou um grupo de trabalho inclusivo, com todos aqueles que querem dotar o País de uma nova realidade legal que corresponda às ambições das populações e do setor do táxi. Isto porque, o nosso objetivo não é legislar de forma avulsa, nem trazer aqui a retórica, é criar paz num setor que foi violado e violentado pelo anterior Governo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O setor do táxi sofreu de mais com o Governo da direita, o setor do transporte de passageiros sofreu de mais com o anterior Governo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O setor do táxi precisa de paz e essa paz só pode ser trazida com um processo coerente de resposta a esse setor. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E quando é que isso vai acontecer? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Foi o PS que chamou um conjunto de entidades a esta Assembleia para ajudar os Deputados e os grupos parlamentares a construírem um edificado jurídico que correspondesse às suas aspirações. Foi um Governo do PS que promoveu um grupo de trabalho com todos para que, com tranquilidade, possamos atacar um problema que existe. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, está resolvido!
I SÉRIE — NÚMERO 72 24 Já todos percebemos que a fórmula é a mesma: o Governo não vem, o PCP finge que é oposição com o Bloco de Esquerda e com o Partido Socialista, faz de conta que aquele Governo não existe e, depois, ninguém se decide, ninguém vota, ninguém se pronuncia! Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Sr.as e Srs. Deputados, volto a dizer: não se escondam mais uns atrás dos outros, sobretudo deixem de fazer de conta que não são poder. São poder, é legítimo, têm mais Deputados e façam o favor a todos os portugueses: deixem de brincar, deixem de fazer de conta e governem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, começo por dar as boas-vindas ao debate ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro e propor-lhe que comece agora. É que, claramente, não está a debater o projeto de lei do PCP e veio fazer uma performance que lhe pedia que dispensasse, porque já não precisamos mais da performanceda pandeireta da Tuna e aquilo que precisamos mesmo é que o senhor se pronuncie sobre o projeto de lei. Assim, a pergunta que lhe faço é se leu o projeto de lei do PCP. Aplausos do PCP e do PS. Sr. Deputado, a primeira pergunta está feita. A segunda pergunta é o que é que acha do projeto de lei que leu. Isto porque, neste momento, a questão que se coloca é se há alguém, em Portugal, que, na sua opinião, possa estar acima da lei por ter dinheiro. Alguém, em Portugal, pode estar acima da lei por ter dinheiro, Sr. Deputado? Diga lá, se faz favor, o que é que acha do projeto de lei, que, com certeza, leu. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, começo por agradecer a sua questão e a sua energia — tocou-lhe, eu percebi! Sr. Deputado, fiz considerações da mesma índole que os seus colegas de coligação. O Bloco de Esquerda veio falar de cinco propostas que nada têm a ver com o projeto que os senhores aqui trouxeram. O Partido Socialista veio falar do Simplex, veio falar do tempo, da chuva, e não se pronunciou sobre isso. É uma coisa fantástica! Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fale lá do projeto! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mas o Sr. Deputado Bruno Dias fica incomodado porque eu mais não fiz do que desmascarar o vosso comportamento. Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E do projeto? Não vem nada, nada, nada?
I SÉRIE — NÚMERO 72 28 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ponha o diploma à votação! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma coisa que os senhores ainda não perceberam, mas vão compreender. Da nossa parte, a nossa posição é construtiva, é séria, é a de contribuir para resolver os problemas. Não queremos sobrepor nenhuma discussão, nem anular nenhuma discussão, mas queremos, efetivamente, que haja um sinal concreto, o sinal que faltou no Governo e na maioria anterior e que deve ser dado pelo poder político, um sinal concreto de decisão para resolver um problema, sem prejuízo de dar respostas que hoje estão na ordem do dia já com essas tais, aí sim, tecnologias usadas por essa marca que os senhores tanto gostam e que põem em causa, por exemplo, o anonimato do utilizador, que negam ao utente a liberdade de garantir a sua privacidade, estando numa base de dados a informação completa sobre as suas deslocações, associada a um número de cartão de crédito e a um dado pessoal. Nisto os senhores nunca repararam e com isto nunca se preocuparam. É disto que nós estamos a falar quando os senhores falam de inovação. Nós defendemos, acima de tudo, a legalidade, a privacidade dos cidadãos, a proteção dos dados pessoais, a regulação do mercado, que não haja desigualdade e discriminação favorável ou desfavorável. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Nós defendemos que a lei seja igual para todos. É esse o sentido da nossa proposta. Aplausos do PCP. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ponha o diploma à votação! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, nada mais há a tratar por hoje. Sendo assim, cumpre-me informar que a próxima sessão plenária será sexta-feira, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Estão ainda agendadas, sem tempo de discussão, as propostas de lei n.os 17/XIII (1.a) — Terceira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014 de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM) e 19/XIII (1.a) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Ambas as propostas serão votadas no período regimental de votações. Finalmente, teremos à hora prevista as votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 3 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 2 de julho de 2016 I Série — Número 86XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEJULHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta do Despacho n.o 28/XIII e da apresentação do projeto de resolução n.o 406/XIII (1.a). Procedeu-se a um debate sobre o sistema financeiro, requerido pelo PS, tendo proferido uma intervenção, na fase de abertura, o Deputado João Galamba (PS). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Miguel Morgado (PSD), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria Luís Albuquerque (PSD), Jamila Madeira (PS), Paulino Ascenção (BE), Miguel Tiago (PCP), Paulo Sá (PCP), Jorge Paulo Oliveira e Luís Montenegro (PSD), João Paulo Correia (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Eurico Brilhante Dias (PS), tendo ainda os Deputados Pedro Filipe Soares (BE) e João Oliveira (PCP) solicitado a distribuição de um documento. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 26/XIII (1.a), dos projetos de lei n.os 273 e 274/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 395 a 400/XIII (1.a) e 407/XIII (1.a). Após leitura, os votos n.os 106/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do cidadão luso-brasileiro Francisco Ivens de Sá Dias Branco (PSD), 109/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado e autarca Manuel Lencastre e Menezes de Figueiredo (PS) e 111/XIII (1.a) — De condenação e pesar pelo atentado ocorrido em Istambul (Presidente da AR, PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), foram aprovados, tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
I SÉRIE — NÚMERO 86 8 problemas. É que a teoria de atirar dinheiro para cima dos problemas e esperar que o problema se resolva por si não resolveu, nem resultou no passado. Protestos do PSD e do CDS-PP. A prova disso são os 4000 milhões que os contribuintes portugueses ainda têm no Novo Banco, muito superior ao dinheiro injetado no BANIF. Portanto, acho que podemos esquecer esse assunto. Protestos do PSD e do CDS-PP. Portanto, recapitalizar a Caixa Geral de Depósitos é prioritário, mas temos de conhecer as contas que justificam essa recapitalização. É preciso lidar com as imparidades do sistema financeiro. Não podemos negar a sua existência, mas é preciso perceber qual é a sua proposta. Eu não levo a sério uma notícia que é desmentida passado uma hora e que, ainda assim, ocupa 1 minuto da intervenção do Deputado Miguel Morgado,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... mas é preciso perceber qual é a proposta para as imparidades do sistema financeiro. Não vamos criar um banco mau para ser o contribuinte a pagá-lo e o banco bom ir para o privado. É preciso perceber o que é que se vai fazer. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quem a viu e quem a vê! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É preciso recapitalizar bancos, é preciso ter uma banca que sirva a economia. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, criem condições para a Sr.a Deputada poder continuar. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tanto incómodo, Srs. Deputados. Tanto incómodo! É preciso recapitalizar os bancos, é preciso ter uma banca que sirva a economia e nenhum destes objetivos é compatível com aquilo que se prevê para o Novo Banco cumprindo o plano da direita, que é entregar o Novo Banco em bolsa ou a qualquer comprador externo que apareça e com possível prejuízo não só para os contribuintes mas também para a estabilidade do sistema financeiro. Podemos criticar o passado, mas temos obrigação de fazer melhor no presente. Assim, ter o controlo da banca, não ter mais dinheiro público para entregar bancos a privados, ter capacidade para lidar com as imparidades e ter um banco público recapitalizado parecem-me quatro condições essenciais. Aplausos do BE. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, o BANIF para o Santander foi o quê?! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Galamba, em primeiro lugar, eu diria que a sua intervenção acabou, sobretudo, com a esperança de que o Governo do seu partido, apoiado pelo Bloco e pelo PCP, tivesse algum bom senso e alguma responsabilidade no tratamento
2 DE JULHO DE 2016 9 destas questões relacionadas com o sistema financeiro. Porque a verdade é que o Governo e, designadamente, o Sr. Ministro das Finanças, ao invés de esperar pelo próximo jogo da Seleção Nacional para dar conferências de imprensa sobre essa matéria, talvez tivesse feito bem em vir aqui hoje responder a algumas perguntas. Aplausos do CDS-PP. Também gostava de lhe dizer o seguinte: a Caixa Geral de Depósitos é uma instituição pública e de referência e, no que toca ao CDS, continuará a sê-lo,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Melhor até! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas a verdade é que o seu partido, juntamente com o Bloco, o PCP e o Governo que apoiam, é o verdadeiro responsável por um autêntico vendaval de boatos em que lançaram todo o sistema financeiro português e também a Caixa Geral de Depósitos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A vossa responsabilidade é esta e é por ela que serão chamados a responder. Portanto, poderá o Sr. Deputado vir aqui fazer todos os — e utilizarei um eufemismo — exercícios criativos de história que entender. Poderá, por exemplo, subir à tribuna e dizer, com absoluta desfaçatez, que começou com o BES. Sr. Deputado, pensei que vivia num País em que tinha havido um banco chamado BPN. Afinal, não. Isto foi tudo uma alucinação: não houve BPN, não houve BPP, não houve problemas com o BCP... Tudo começou com o BES. Aliás, com um não tão inesperado auxílio da Deputada Mariana Mortágua, não deixa de ser extraordinário que o Bloco de Esquerda, que era um partido que tanta curiosidade tinha,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso era antigamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... agora, ao mesmo tempo que perdeu a aparência de imparcialidade, tenha perdido a curiosidade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma «lavandaria», hoje em dia. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Porque não deixa de ser muito estranho que quem fez tantas perguntas tinha sobre o BES e sobre o BANIF, não tenha nenhuma sobre a Caixa Geral de Depósitos. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. É uma ajuda preciosa que, com certeza, quer o Sr. Deputado João Galamba quer o Sr. Ministro das Finanças agradecem penhorados, mas, diria, não é um grande exercício de serviço ao País. Sr. Deputado João Galamba, já que o Governo escolheu não responder às perguntas, aliás, nem aqui nem fora daqui, convinha que respondesse a uma pergunta muito simples, uma vez que disse que o problema está mais do que identificado, e logo identificou também os culpados. A culpa é sempre de alguém que não do Partido Socialista. Às vezes é do Governo anterior, outras vezes é do Brasil, depois é de Angola, agora, aparentemente, será do Brexit. É sempre de alguém que não dos senhores. Mas, já que o problema está tão identificado e o Sr. Deputado mostrou conhecê-lo tão bem, gostava de lhe fazer uma pergunta que há meses se ouve na opinião pública: o que é que vão fazer para resolver o problema e quanto é que vai custar resolvê-lo? Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 86 12 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O quê?! O Sr. João Galamba (PS): — ... agora parece achar que o BPN foi resgatado em 2015. Sr.a Deputada, o que eu disse foi que, depois da saída limpa e depois de alegadamente se ter resolvido o problema do setor financeiro, primeiro, veio o BES. Sim, primeiro veio o BES. Não consta que o BPN tenha sido nacionalizado em 2014, foi no auge da crise financeira de 2008. Portanto, não percebo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Da primeira crise, porque já houve duas! O Sr. João Galamba (PS): — A Sr.a Deputada tem de perceber que este Parlamento não fiscaliza atos que ainda não ocorreram. As perguntas que quer fazer e que são perfeitamente legítimas têm de ser respondidas pelo acionista Estado,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois tem. Responda! O Sr. João Galamba (PS): — ... que é quem neste momento está a tratar do assunto que os senhores não trataram, Sr.a Deputada. A questão é essa! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Se quiser, temos aqui dois problemas. Temos um problema que não foi resolvido e um que está em vias de o ser e, se não se importa, acho que este Parlamento não deve desvalorizar o apuramento de factos já concretizados para se dedicar à especulação sobre atos que ainda não existiram. Aplausos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Especulação é o que o senhor está a fazer! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos às intervenções. A primeira inscrição que a Mesa regista é do Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes». Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos continuar a discutir quem tem e não tem memória, podemos continuar a discutir quem tem e não tem responsabilidades, mas a verdade é que as pessoas não podem passar a vida a trabalhar para os bancos. Já chega! É preciso acabar com esta imoralidade. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nem mais! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estamos todos de acordo! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vamos ao filme. A natureza danosa que tem marcado a gestão da banca, tendo como único objetivo a distribuição máxima e rápida de dividendos pelos acionistas, permite-nos ver que os bancos privados estão cada vez menos interessados no apoio à economia nacional e cada vez mais interessados em continuar o caminho que facilita a evasão fiscal e o branqueamento de capitais, prosseguindo a especulação e removendo qualquer utilidade social às poupanças dos cidadãos. Neste contexto, fazer renascer um importante setor público financeiro não é apenas um desafio, não é só uma opção, é uma condição absolutamente imprescindível para promover o progresso económico e social do
2 DE JULHO DE 2016 15 A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Os cofres que, cheios no tempo do Governo anterior, eram um insulto aos sacrifícios dos portugueses... Protestos do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. ... e que, agora, infelizmente, até já estão bem menos cheios, são até argumento usado pelo Ministro das Finanças para tranquilizar quem de fora nos olha com crescente preocupação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o sistema financeiro é o espelho da economia: recupera quando há crescimento e confiança; fica em dificuldades, quando o crescimento recua e a confiança desaparece. E um sistema financeiro em dificuldades não ajuda a economia a crescer. Dizem que o Governo anterior nada fez pelo sistema financeiro. Não? O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Vê-se! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Entre 2010 e 2015, o nível de capital do sistema bancário aumentou 5 pontos percentuais, de 7,4% para 12,4%, e foram registados e absorvidos mais de 30 000 milhões de euros de imparidades — isto de acordo com dados do Banco de Portugal. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — As exigências subiram! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Há ainda trabalho a fazer? Com certeza que há, e é responsabilidade do Governo fazer esse trabalho. Antes de qualquer outra coisa e acima de tudo, gerando confiança e fazendo crescer a economia. Mas o que fez esta maioria desde que tomou o poder? Proclamou que a austeridade tinha acabado, mas tirou mais a todos para devolver mais rapidamente a alguns. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Acusou aqueles de quem dependemos para nos emprestarem dinheiro de quererem a desgraça do País e, em dias alternados e em partidos à vez, ameaça não pagar a dívida. Reverteu as concessões das empresas de transportes, afastando investidores estrangeiros de que Portugal tanto precisa, para dar à CGTP o poder que os trabalhadores lhe tinham retirado ao longo dos anos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — E às câmaras do PSD também! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Reverteu a reforma do IRC e destruiu a previsibilidade fiscal, porque não gosta nem respeita a iniciativa privada. Anuncia, a cada oportunidade, que vai reverter tudo o que o Governo anterior fez e que nos permitiu voltar a crescer e a recuperar a credibilidade. E ainda alimenta a comunicação social com rumores sobre a Caixa Geral de Depósitos e o resto do sistema financeiro, que depois não confirma nem desmente, deixando espaço para especulações que prejudicam todo o sistema financeiro. Mais grave ainda, porque é um profundo desrespeito do valor maior que é a democracia, esta maioria recorre a todos os expedientes para impedir o Parlamento, e, através dele, os portugueses, de escrutinar as suas decisões e intenções. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Respondem que, depois de fazer, nos dirão. De que têm medo para não quererem que se discuta, abertamente e agora, a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos? De onde vem tanto nervosismo e incómodo? O que se preparam para fazer que os portugueses, acionistas todos que somos da Caixa Geral de
I SÉRIE — NÚMERO 86 18 Sr.a Deputada, por que não fez as auditorias que se impunham, enquanto foi Ministra das Finanças e tinha a tutela direta sobre a Caixa Geral de Depósitos? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é muito boa!... O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Por que não esclareceu cabalmente a situação do sistema financeiro? Pois, porque havia aquele lema «Que se lixem as eleições!». Mas essa clarificação é que podia lixar mesmo as eleições. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Bloco é uma «lavandaria»! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Por isso, não interessou justificar, não interessou dar a informação que se impunha. Por que é que reconduziu o Governador do Banco de Portugal, depois de todos os problemas a que se assistiu, durante o vosso mandato, no sistema financeiro? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Boa pergunta! Porquê?! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — A «saída limpa» foi uma grande fraude, porque toda a sujeira estava escondida debaixo do tapete. Aplausos do BE.A credibilidade do PSD fica ilustrada naquelas declarações magníficas, aquando da recapitalização do BES: «Confiem, porque é uma instituição sólida!» E, passadas poucas semanas, volatilizaram-se 1000 milhões de euros! Esta atuação visa tão-só complicar a recapitalização da Caixa, porque para o PSD e para o CDS injetar dinheiro na banca privada, muito bem, mas recapitalizar a Caixa, enquanto banco público, isso é que não pode ser. Pôr muitos milhões no Novo Banco para vendê-lo rapidamente aos privados, pode ser; ter a maioria do capital no BANIF e deixar os privados continuar a geri-lo a seu bel-prazer, também pode, não há problema; e injetar no BANIF 3000 milhões de euros para o entregar ao Santander logo a seguir, a isso também não houve oposição. Agora, recapitalizar a Caixa e mantê-la como banco público, isso é que não pode ser! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi o Governo que o senhor apoia! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Votámos contra! E o PSD? O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Portanto, é o preconceito ideológico... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Votámos contra! Contra! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Os senhores não se opuseram. É o preconceito ideológico contra o sector público que move a direita, é o favorecimento dos grandes interesses privados. E isso fica patente pela contratação da ex-Ministra das Finanças por uma empresa que vive e se alimenta de bancarrotas alheias. Protestos do PSD. Isto foi tipo um prémio de desempenho, enquanto Ministra das Finanças.