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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhuma obra humana é perfeita. Mas nenhuma actuação necessária deverá deixar de ser assumida pelo risco de não ser a mais perfeita. Retomando o apelo à confluência de objectivos que deverá existir entre o Governo e a Assembleia da República, espera o Governo que a presente proposta de lei venha a significar o ponto de partida para que o silêncio, do legislador sobre tão decisiva matéria venha, finalmente, a ser removido. É uma obrigação do Estado que isso aconteça. É um imperativo social que o fatalismo de que tal matéria é intocável ou politicamente arriscada se dissipe e que a realidade mude para melhor. Pondo de parte os preconceitos e as frases feitas e fáceis, há que lançar mãos à obra - e neste caso à obra de preparação. legislativa, para que, na moldura da humana imperfeição, ela seja o mais útil possível ao País e à dignidade e estabilidade da vida social e de todos os cidadãos.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Zita Seabra, Fernando Costa, Lopes Cardoso, Raul e Castro e Nogueira de Brito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, o discurso do Sr. Ministro espantou-nos verdadeiramente.
É que, na verdade, sobre as questões que estão em
discussão, em concreto, não disse nada. 15to é, o Governo vem aqui, com uma arrogância notável, dar-nos
lições no sentido de que ao fazermos a lei temos de
ter uma bela técnica jurídica, temos de fazer uma lei
com toda a ciência que advém da sua postura de jurista.Mas nós também cá temos alguns juristas que sabem dar conselhos é que sabem fazer leis! ...
Sr. Ministro; penso que é, apesar de tudo, significativo que o Sr. Ministro tenha falado neste debate, isto é, que o Governo tenha enviado, não o Ministro do Equipamento Social -,aquele de quem depende directamente a área da habitação è que, portanto, é o responsável pelos investimentos do Estado em matéria de habitação e pela política habitacional -, mas o Ministro da Justiça. É que isto significa claramente que os senhores aceitam que essa lei vai provocar conflitos entre inquilinos e senhorios e que o seu Ministério vai ser aquele que vai ter mais trabalho, a partir do momento da aplicação desta lei.dozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:.- É por isso que é o Sr. Ministro que fala.
E nem sequer podemos dizer que isso, se deve ao facto de o Sr. Ministro do Equipamento Social ainda não ter tido tempo para ver os dossiers, porque o Sr. Ministro está no seu Ministério há tanto tempo como está o Ministro que transitou do Ministério do
15 DE MARÇO DE 1985 2383Mar para o Ministério do Equipamento Social. No entanto, creio que é esse o significado de o Sr. Ministro ter aqui falado.
Por outro lado, há ainda uma outra consideração que gostaria de fazer sobre a sua intervenção.
O Sr. Ministro disse, logo no início da sua intervenção, que o Governo mediu votos, isto é, que avaliou, do ponto de vista eleitoral, as consequências desta lei e teve a coragem de a apresentar.
O que penso ser significativo é que o Sr. Ministro diga isso e não diga que o Governo avaliou as consequências sociais desta lei, isto é, qual a camada de população que vai ser atingida por esta lei e que consequências sociais é que uma lei destas vai ter.É que é isso que se espera de um governo democrático e não que meçam votos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Justiça deseja responder já ou no final?O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, se me permite, vou respondendo a par e passo, até por ser mais eficaz.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr.a Deputada Zita Seabra, queria explicitar-lhe o seguinte: para já, e desde logo, o Governo não «mandou» aqui ninguém. O Governo assumiu a sua responsabilidade de se fazer representar perante a Assembleia da República, numa relação institucional dignificada, por um dos seus membros - no caso o Ministro da Justiça - que disponivelmente assumiu o encargo, que é sempre honroso, de representar um órgão do Estado que a todos os cidadãos deve merecer um assumido e necessário respeito.
Por outro lado, Sr.a Deputada Zita Seabra, não vim aqui dar conselhos a ninguém, vim aqui pedir uma coisa muito simples, que é a de sugerir uma colaboração institucional entre dois órgãos do Estado.
Entendo que esta sugestão não faz mal a ninguém. Não estamos aqui numa relação conflitual, estamos aqui numa relação de colaboração. Penso que nesta Assembleia ninguém a entenderá em sentido diferente. Todos estaremos aqui com o intuito que, no século XVIII, Hobbs se referia como o de on behalf of the people (em proveito do povo). Não se estará aqui apenas no exclusivo dos interesses partidários, salvo o muito e devido respeito por todos os que se sentam neste hemiciclo - como é o caso da Sr.a Deputada - pensar em termos diversos, não seria cumprir a sua função, aquilo para que se foi eleito.
Quanto à ideia de que o Governo teve a coragem de perder votos, tratar-se-á da coragem maior que um governo pode ter. Será a coragem de assumir o risco de criar uma aparência que, porventura - por virtude de frases feitas e das palavras demagógicas -, possa ser mal entendida, não obstante nascer de uma exacta intencionalidade e de um sentido de contribuir para a melhoria e o progresso do País.
Finalmente, Sr.a Deputada, queria apenas dizer que o significado decisivo desta proposta de lei é o de ser uma contribuição e uma base de debate, já que é à Assembleia da República que compete, em última análise, definir as opções a assumir. O Governo tomou a iniciativa legislativa, mas a quem caberá a determinante análise e a formulação final será à Assembleia da República.
Foi esse o sentido da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Ministro da Justiça, gostaria de começar por felicitar a sua pessoa, nomeadamente porque há algum tempo fez parte desta bancada e contribuiu com diversas intervenções para abrilhantar os trabalhos desta Câmara.
E, Sr. Ministro da Justiça, no seguimento do que acabou de expor, é também para nós motivo de agrado a sua presença, nomeadamente porque este diploma tem, é certo, uma vertente económico-social mas também tem uma vertente estritamente jurídica, já que vai bulir com aspectos importantes da matéria contida no contrato de locação do Código Civil e penso que a sua presença e a sua colaboração nesta matéria é extremamente importante porque sabemos que o contrato de locação tem uma certa especificidade dentro do nosso Direito e a colaboração das personalidades mais qualificadas é sempre desejável.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe queria fazer - que, talvez mais do que uma pergunta, é um repto - é a seguinte: todos sabemos que no pós 25 de Abril o contrato de locação tem sido, nas suas diversas disposições, sucessiva e repetidamente alterado. Refiro-me aos artigos 1051. o, l083. o e 1097. o - no que concerne à denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria dos senhorios - e a tantas outras disposições.
Mas, Sr. Ministro, aquilo que os juristas começam a pressentir é que o contrato de locação começa a ser uma manta de retalhos, dissipado e distribuído por um conjunto de diplomas avulsos, todos eles a reflectirem a necessidade de revisão de alguns princípios que fazem parte do contrato de locação e que hoje dificultam o trabalho dos juristas, dado a multiplicidade de diplomas, muitos dos quais em contradição, quer com os próprios princípios que orientaram o contrato de locação quer com os diplomas que entretanto se vieram sucedendo.
Sr. Ministro, a par da revisão de outros institutos jurídicos de Direito Civil - e penso que aí o Ministério da Justiça terá uma palavra determinante -, penso que é altura de começarmos a rever todo o regime do contrato de locação para lhe dar uma melhor sistematização, para poder reunir todos os últimos diplomas legislativos que o pretenderam alterar.
Penso, Sr. Ministro, que esta é uma necessidade que todos começam a sentir e, aproveitando a sua presença, gostaria de saber se o Ministro da Justiça e o Governo em geral têm ou não algo a dizer sobre este problema que cada vez mais é sentido por todos os juristas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para responder.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Fernando Costa, começo por agradecer as palavras amáveis e amigas que me dirigiu.
Devo dizer que o Sr. Deputado tocou um ponto que, a meu ver, é essencial. A lei tem de ter um mínimo de estabilidade, tem de gerar um mínimo de confiança.
2384 I SÉRIE - NÚMERO 58As pessoas não podem flutuar ao sabor de um legislador demasiado mutante, demasiado improvisador. Daí o apelo que fiz e que, pelos vistos, foi mal entendido. Foi nessa perspectiva que pedia colaboração desta Câmara, da qual fazem parte juristas de mérito, que representam os justos interesses deste país, que são os interesses de todos os cidadãos. São os interesses vivos deste país, e será para lhes dar resposta que a lei deverá encontrar uma formulação tanto quanto possível estável, que corresponda a valores estáveis e que gere confiança. Ninguém quererá a instabilidade e a precariedade.Devo dizer ao Sr. Deputado Fernando Costa que, realmente, nesta lei se apresenta mais uma formulação do artigo 1111. o, respeitante à transmissão do direito ao arrendamento.Se bem me recordo, talvez desde 1976, já houve diversas formulações deste artigo 1111.o do que resultou que os destinatários da lei, as pessoas visadas pela mensagem legislativa, têm estado nas mais diversas situações - ou têm direitos ou não têm direitos... Ora, tais condicionalismos gerarão, realmente, uma instabilidade nociva.Peço, portanto, que, com a serenidade de todos, com o espírito de colaboração de todos e com a sensatez de todos, se procure uma formulação estável e certa em sede de especialidade. Estará aí a vontade política do Governo, que é a de criar uma lei que a todos aproveite.Quanto à participação do Ministério da Justiça, é evidente que sem ser o Ministère de La Loi, como queria Alain Peyrefitte, é realmente um Ministério vocacionado para acções de reforma legislativa. Pode, pois, dar o seu apoio, por assim dizer, tecnológico ou logístico, à preparação de quaisquer leis.Nessa medida e no sentido da pronta e aberta colaboração que deverá existir entre o Ministério da Justiça e todos os grupos parlamentares desta Assembleia, estará sempre disponível esse apoio técnico. Refiro o apoio técnico, já que o apoio político, a cooperação institucional é uma obrigação e uma responsabilidade política.Era isto que queria dizer ao Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro da Justiça, como o Sr. Ministro sabe por experiência própria, por experiência parlamentar, nem sempre nos é possível daqui acompanhar, não diria apenas com a devida atenção, mas, no caso concreto, com a merecida atenção, as intervenções que são produzidas. Assim, ficou-me uma dúvida quanto à parte final da sua intervenção.
Não vou pedir-lhe que ma repita, mas vou pedir-lhe, apesar de tudo, que me confirme se, efectivamente, o Sr. Ministro fez uma referência aos subsídios e disse qualquer coisa semelhante a isto: tudo dependerá do modo como os subsídios vierem a ser atribuídos.Faço-lhe esta interrogação porque, evidentemente, se entendi mal, a questão que lhe queria colocar não terá qualquer espécie de sentido; não vale a pena estarmos a laborar no que terá sido um erro meu de audição. Assim se, efectivamente, o Sr. Ministro disse alguma coisa parecida com isto, teria uma questão a colocar-lhe.
O Sr. Ministro confirma, de facto, esta referência?O Sr. Ministro dm Justiça: - Confirmo sim, Sr. Deputado.O Orador: - Então, Sr. Ministro, de facto, penso que tudo, ou quase tudo, que está relacionado com estes subsídios e com o significado social destes subsídios, está dependente do modo como eles vierem a ser atribuídos.
E quando o Sr. Ministro faz esta afirmação não pode deixar de comungar com o entendimento que tenho da lei, após a sua leitura, no sentido de que ela não esclarece cabalmente sobre os modos, os critérios e os processos como esses subsídios serão atribuídos. E como tudo depende disso, pergunto ao Sr. Ministro da Justiça como é que eu, deputado, posso, em verdade, pronunciar-me sobre a bondade deste mecanismo que está dependente de outros que ignoro totalmente?
Era apenas esta a questão que lhe queria pôr, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para responder, se o desejar.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem V. Ex.a inteira razão quando faz depender em relevante medida a praticabilidade e a vantagem social desta lei da eficácia e da prontidão com que vier a ser atribuído o subsídio de renda. Porque, a não ser assim, a lei - vocacionada para criar a normalidade e o equilíbrio social - pode gerar situações de ruptura, como aliás, na exposição de motivos se reconhece.
Daí que, incorrendo o risco de não ser compreendida a minha atitude, faço apelo já não à Câmara, mas aos meus colegas de Governo, no sentido de a regulamentação que resultar desta lei - que é uma lei quadro, uma lei de bases, embora de aplicação imediata nalguns aspectos - seja feita da forma mais desburocratizaste, mais imediata, mais operacional.
Creio, realmente, que o Sr. Deputado pôs a tónica num problema que eu próprio considero nuclear na estrutura, na arquitectura, desta lei, ou seja, o subsídio de renda.
Porque se a lei tem uma intencionalidade social, como declaradamente tem, ela terá de acudir às situações de desfazamento entre a situação actual e a situação que da sua execução nalguns casos se criará. 15to reconhecendo que noutros casos não ocorrerá essa resultante.
Portanto, estou certo de que, através da regulamentação desta lei e da vontade política de quem a aplicar - e estou certo que neste Governo isso será assumido - não se gerarão situações de ruptura, respeitando-se a intencionalidade de criar normalidade. Tudo se fará para que dela não advenha instabilidade, preocupação, desconfiança e insegurança para os cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a fez uma intervenção breve, com
15 DE MARÇO DE 1985 2385carácter genérico e nada caloroso em relação à proposta de lei do Governo.
Procurei compreender as características de que se revestiu a sua intervenção além do mais porque o Sr. Ministro não participou sequer na elaboração desta proposta de lei, visto que na altura era o seu antecessor que ocupava a pasta da Justiça. Por isso, o Sr. Ministro vem defender um diploma alheio, elaborado por um outro Ministro da Justiça.
Contudo, o Sr. Ministro põe a tónica no artigo 33.o e na atribuição da representatividade às associações de inquilinos e eu permitia-me lembrar-lhe que são precisamente estas associações que têm exprimido a maior e mais profunda divergência em relação a esta proposta de lei. Essas associações não se limitaram a apresentar sugestões, algumas das quais foram acolhidas, pois mesmo depois disso continuaram a defender que esta proposta de lei é profundamente injusta e que devia ser retirada. 15to é a reacção que a lei provoca.
Ora, quando o Sr. Ministro diz, como afirmou, que o Governo, ao apresentar esta proposta de lei, não hesitou perante a perspectiva de perder votos, creio ser lícito tirar a conclusão que o Sr. Ministro da Justiça tem a consciência de que esta proposta de lei é impopular, que tem contra ela a generalidade da população não só representada por associações de inquilinos mas até por outras associações profissionais.
Mas, queria perguntar ao Sr. Ministro da Justiça o seguinte: V. Ex.a - que, aliás é um jurista consciencioso - acredita que é possível resolver, como se propõe nesta proposta de lei, o problema da degradação do parque habitacional do nosso país e o problema da carência de habitação apenas através de uma manipulação de rendas, apenas com medidas sobre os aumentos de rendas?
O Sr. Ministro acredita que actuando apenas sobre as rendas e deixando de lado aspectos fundamentais como são a política de solos ou o crédito à habitação, é efectivamente possível assegurar que se venha a obstar à degradação do parque habitacional, que se passe a vender os fogos desocupados, que se computam em cerca de 40 000?
Ou será que, deste modo, todos estes fenómenos e as grandes dificuldades que presentemente as pessoas têm para se alojar e até para constituir família, irão ser resolvidos através deste mecanismo de aumentos de rendas?
Tudo isto na situação concreta de um país que atravessa uma profunda crise e em que não há poder de compra que permita comprar fogos ou mesmo, na generalidade dos casos, fazer face a estes aumentos!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul e Castro: Quereria começar por dizer que não fui muito caloroso porque não é meu hábito ser muito caloroso perante uma Assembleia que respeito e perante a qual me sinto na obrigação de não fazer mera propaganda política. Venho aqui prestar esclarecimentos, dar o meu depoimento, prestar a minha contribuição, sem o propósito de fazer, digamos, grandes afirmações de retórica. Penso que essas afirmações altissonantes não teriam aqui cabimento.
Devo sublinhar, Sr. Deputado Raul e Castro, que quanto ao problema que me pós de representatividade da associação dos inquilinos - e devo dizer que me considero com alguma legitimidade e com alguma representatividade, por assim dizer, para poder defender esta perspectiva -, há muito que entendo que devem existir mecanismos de protecção dos chamados interesses colectivos, interesses difusos ou fragmentados. Interesses que são fundamentalmente jurídicos, embora ganhando com isso uma equivalência social.
No entanto, Sr. Deputado, o que no artigo 33.o se contempla, aliás numa formulação que, como tive ocasião de dizer nesta Câmara salvo erro no debate do artigo da Constituição sobre o direito ao ambiente, que não corresponde ainda à cabal protecção dos interesses difusos ou fragmentados, que deveria ser mais ampla, é uma tutela jurídica e processual.
No entanto, alguma coisa terá ressoado da velha «pregação» que nesta Câmara foi feita por mim e por outros Srs. Deputados. E, na verdade, já se acolhe o princípio da representação de interesses individuais através de associações plurais com muito maior expressão do que há anos atrás.
Portanto, entendo que o debate parlamentar, quer pelo lado dos Srs. Deputados, quer pelo lado do Governo, pode ser útil e producente.
Por outro lado, e para terminar, é evidente, Sr. Deputado, que todos nós sabemos que nenhum diploma legal pode ter a ambição de constituir o remédio miraculoso, a panaceia universal para resolver problemas sociais e económicos.
No entanto, pode ajudar a que eles se resolvam. Ora estou sinceramente convencido que uma lei deste tipo, e com esta vocação, é necessária, desde que melhorada num ou outro aspecto parcelar. O que relevará é que a sua intencionalidade última se mantenha.
Foi o que quis dizer na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, o Ministério que V. Ex.a dirige tem tido elevadas responsabilidades no estudo deste problema das alterações a introduzir ao contrato de arrendamento e tem feito estudos, sobre este assunto nos últimos tempos, que podem classificar-se de notáveis.
É nessa perspectiva de uma responsabilidade que considero repartida, que eu gostaria de pôr algumas questões a V. Ex. e sobre o regime consagrado na proposta que estamos a discutir.
Em primeiro lugar trata-se do problema, que já hoje foi focado na intervenção do meu colega de bancada Eugénio Anacoreta Correia e que voltará a sê-lo na intervenção do meu colega João Porto, do n.o 2 do artigo 2.o
Como é que V. Ex.a, na qualidade de Ministro da Justiça, considera esta alteração introduzida ao regime actual? 15to é, como é que V. Ex.a considera esta alteração principalmente na perspectiva da sua aplicação aos fogos presentemente devolutos e que irão ser objecto de contrato depois da entrada em vigor desta proposta, se assim acontecer, ou do diploma que dela resultar?
Outro problema que lhe ponho, Sr. Ministro, diz respeito à própria alteração do Código Civil que aqui é proposta e estou-me a referir à alteração do disposto no artigo 1111.o
2386 I SÉRIE - NÚMERO 58Já hoje de manhã chamámos a atenção para a inconveniência que considerávamos existir na introdução de alterações pontuais a um diploma básico do nosso ordenamento jurídico, básico principalmente no que respeita às relações de direito privado, sendo certo que o actual regime do artigo 1111.o resulta já de uma alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 293/77, de 20 de Julho, e sendo certo que nessa altura se consagrou, em relação às pessoas hoje mencionadas e referidas na alteração do artigo 1111.o, um esquema diferente - o esquema do direito de preferência -, na sequência, aliás, do que resultava já de um diploma de 1976.
15so parece-me tanto mais grave sendo certo ainda que, nessa altura, depois disso ou na alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 293/77, foi introduzida uma alteração global ao Código Civil, pelo Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de Novembro, no qual se versaram, principalmente, questões relativas ao regime do direito matrimonial, não se tendo tocado neste problema. A que propósito vem agora esta alteração? Gostaria de saber se V. Ex.a considera conveniente que ela seja introduzida de uma forma fragmentária como é num diploma que realmente não versa fundamentalmente introduzir alterações no Código Civil.
Gostaria ainda de saber se V. Ex.a não considera que as alterações ao Código Civil deverão ser antes objecto de uma proposta ou de um projecto autónomo estudado globalmente pelo Governo e porventura proposto sob qualquer das formas possíveis à consideração desta Câmara.
Eram estas as questões que neste .momento queria deixar à consideração de V. Ex.a na sua qualidade de Ministro da Justiça e portanto de co-responsável pela alteração do regime jurídico de um contrato fundamental como é o contrato de arrendamento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Devo dizer que recaímos, e que tenho uma opinião própria sobre alguns aspectos parcelares desta lei.
Penso que tudo aquilo que cria constrangimento pode ser uma nova e redobrada fonte de insegurança, pois o cidadão tem de viver na expectativa que os seus direitos estão estabilizados e que não podem flutuar ao sabor dos ímpetos do legislador.
Penso, no entanto, que se trata de um aspecto parcelar. Na discussão na especialidade ele poderá ser corrigido e melhor afeiçoado.
Foi exactamente esse o sentido do meu apelo à Câmara em ordem à eventual melhoria do texto e, portanto, para a melhoria da vontade política, enquanto textualizada.
Quanto ao artigo 1111. o do Código Civil penso que ele teria sido nos últimos anos um exemplo característico da instabilidade do direito locativo.
Como há pouco incidentalmente referi, os protagonistas da moldura normativa, do desígnio normativo do artigo 1111.o já flutuaram ao sabor das mais desencontradas volubilidades dos sucessivos legisladores.
Considero que isso é negativo. Importa agora fazer uma opção, uma opção feita reflectidamente. E essa reflexão pode ser feita num âmbito da Assembleia.
Sou partidário que os grandes códigos, e o direito locativo faz parte do espaço dos grandes códigos, devem sempre ter uma certa unidade de sistema, e que só se devem convocar as leis avulsas naquelas situações de emergência que decisivamente as imponham. Portanto esta lei, para o efeito, será uma lei avulsa. Só que como já tem havido uma sucessão de leis avulsas, poderá ser uma lei avulsa que faça melhorar o sistema anterior.
Neste momento não quero tomar posição, porque em consciência não a posso tomar. Devo, no entanto, dizer ao Sr. Deputado que a sua observação é perfeitamente pertinente e que pode contribuir para um melhor acerto das soluções a serem encontradas. 15to embora tenha a ideia de que a nova formulação dada ao artigo 1111.o do Código Civil teve a intencionalidade de dar um acento mais social, mais amplificador, à tutela dos interesses que a anterior redacção já consagrava.
No entanto, isso será realmente um problema que em sede de especialidade deve merecer ponderada reflexão à Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de declarar a interrupção dos trabalhos para efeitos do intervalo regimental, desejo fazer dois anúncios.
O primeiro deles para convocar os representantes dos grupos parlamentares para uma reunião no meu gabinete durante o intervalo.
O segundo para anunciar que está presente uma delegação dos alunos da, Escola Secundária da Moita, a quem a Mesa saúda pela iniciativa de se encontrarem aqui neste momento e deseja que levem boas recordações acerca do funcionamento da Assembleia da República.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo trata a habitação como um bem de consumo.
Mas a Constituição, ao inscrever o direito à habitação no capítulo «Direitos e deveres sociais», ao lado da segurança social e da saúde, evidencia a concepção errada que o Governo possui do problema da habitação e em que se insere a proposta de lei n.o 77/111. A habitação é um direito social e não um bem de consumo.
E o que é ainda mais grave é que tal concepção inconstitucional tem a mais íntima ligação com outro direito constitucional, o de constituir família, o qual vem a afectar gravemente, limitando e até frustrando, tal direito de constituir família e de contrair casamento e até as próprias relações familiares.
Em vez de medidas restritas às rendas, o problema da habitação em Portugal, que é da maior gravidade,
15 DE MARÇO DE 1985 2487exige a adopção de uma política nacional de habitação, concretizada num plano nacional de habitação.
E importa recordar que o Partido Socialista, ao apresentar, em Fevereiro de 1982, o seu projecto de lei n.o 310/11, Lei Quadro da Habitação, com as Bases Gerais de Uma Política Nacional de Habitação, reconhecia então, enquanto partido da oposição, à coligação AD, PSD/CDS, aquilo que esquece agora, enquanto partido do Governo, coligado com o parceiro da antiga AD que escolheu, o PSD, ou seja, reconhecia que o problema da habitação não se resolve com medidas isoladas sobre as rendas, mas com a adopção de um Plano Nacional de Habitação.
Por outro lado, mesmo no seu âmbito restrito, e que só por isso a vota ao malogro dos seus objectivos, a proposta de lei n.o 77/111 assenta em aspectos pontuais errados.
Teremos de recordar que, a partir de 1976, no domínio do direito social à habitação, se tem assistido a uma continua ofensiva legislativa, no sentido de alterar, desvirtuando-os, ou de revogar os diplomas legais publicados após o 25 de Abril e em coerência com os seus princípios. Desde a tabela de actualização das rendas antigas e a proibição de demolição de edifícios, estabelecidas no Decreto-Lei n. o 445/74, de 12 de Setembro, até ao arrendamento compulsivo pelas câmaras municipais de casas desocupadas e à intervenção destas nos casos de sobreocupação de habitação, consignados no Decreto-Lei n.o 198-A/75, de 14 de Abril, sem esquecer a suspensão dos despejos ou a regulamentação do direito a novo arrendamento habitacional, tudo foi sucessivamente eliminado, em especial pela sanha anti-25 de Abril dos governos AD.
Regressaram as acções de despejo, e o verdadeiro pas de deux da entrega da casa ao senhorio para habitação própria, em que tudo fica na mesma, pois entra um ocupante mas sai o antigo, que fica sem casa, e o Decreto-Lei n.o 328/81, de 4 de Dezembro, ao estabelecer seis diversos fundamentos para o senhorio recusar o novo arrendamento, veio, praticamente, eliminar tal possibilidade de o ocupante há mais de 5 anos conseguir um novo arrendamento. As demolições passaram a campear, escandalosamente, ao serviço de meros propósitos especulativos e o Decreto-Lei n.o 184/81, de 4 de Junho, veio consagrar a livre fixação de renda nos prédios anteriormente arrendados.
O Fundo de Fomento da Habitação, que, ao que parece, constituía um obstáculo à promessa do governo de Sá Carneiro da construção de 20 000 fogos por ano de habitações sociais, foi extinto.
E de toda esta política o que resultou?
Nos tribunais, há cerca de 10 000 acções de despejo pendentes.
Segundo dados do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas, 729 731 famílias vivem em alojamentos sem electricidade e 606 111 em residências sem instalações sanitárias.
Só em Lisboa, 16 247 famílias vivem em barracas.
Na actualidade, existem 230 000 fogos em situação de sobreocupação, e não pode estimar-se em menos de 375 000 habitações as carências actualmente existentes.Acresce que é de cerca de 40 000 fogos o número de habitações para venda, que não encontram comprador, e 700 000 habitações têm mais de 60 anos.Daqui resulta que a política anti-25 de Abril, que vem sendo posta em prática pelos sucessivos governos, desde 1976, nada resolveu no problema da habitação,
e, pelo contrário, veio agravar e agudizar o que constitui um direito social, o direito à habitação.
Acresce que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a proposta de lei n.o 77/111 assenta ainda em alguns pressupostos falsos.
Por um lado, desde 1981 que as rendas são livres, através do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 148/81, de 4 de Junho, e, por outro lado, desde 1982 que os senhorios podem repercutir nas rendas as obras de conservação ou de beneficiação que hajam executado, como veio permitir o Decreto-lei n.o 294/82, de 27 de Junho.
A prática tem mostrado que nem uma nem outra destas alterações legislativas produziram quaisquer efeitos visíveis e relevantes como meios de combate à degradação do parque habitacional.
E, não obstante, a proposta de lei não só ignora tais regimes legais, já existentes há alguns meses, como retoma tais medidas como novidades, susceptíveis de constituírem a resolução do problema da habitação.
Mas, o que é ainda pior, a proposta de lei ignora outros dados essenciais sobre o problema que se propõe resolver.
Por um lado, não toma em linha de conta que mais de 50 % das rendas em vigor são rendas de valores mensais entre 500$ e 2000$ e, por outro lado, não considera as condições sociais da maior parte dos inquilinos. Com efeito, e com base nos dados do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas, verifica-se ainda que 31 % dos arrendatários são operários e 23,7 % são inactivos, entre os quais se incluem os pensionistas e reformados.
De forma que os aumentos de renda previstos na proposta iriam incidir, na proporção de cerca de 55 %, sobre aqueles que menos condições possuem para suportar tais aumentos.
Aumentos estes que não são pequenos, pois um arrendatário em Lisboa ou no Porto, em prédio sem porteiro nem elevador e que pague actualmente 1100$, viria a pagar 3270$ em 1986, 4380$ em 1987, 5880$ em 1988 e 4 anos depois estaria a pagar 15 800$.
Mas suportar aumentos como, em plena crise económica, em que a inflação excede os aumentos salariais, e os salários têm perdido progressivamente o seu poder de compra?
E como irão pagar os 150 000 operários sem salários, ou os 500 000 desempregados? E os reformados, cujas pensões nem sequer lhes permite subsistir, quanto mais pagar o triplo da renda?Parece evidente que não é nas actuais condições de aguda crise económica e social que é possível implementar este aumento de rendas da proposta de lei.
Nem o subsídio, previsto na mesma proposta de lei, ultrapassa os meros limites de um improvisado paliativo destinado apenas a amortecer na opinião pública os efeitos dos aumentos de renda.
Por um lado, é uma medida que surge enredada num complexo burocrático que logo afecta a sua operacionalidade, e, por outro lado, não há nem uma quantificação do montante global de tal subsídio, nem das receitas para lhe fazer face, que tornem credível que tal subsídio possa acorrer às reais carências de todos que dele necessitam.
Acresce que o próprio aumento das rendas não é medida susceptível de modificar a situação, quanto a fogos vagos, estimados em 190 300 em 1982, dos quais
2388 I SÉRIE - NÚMERO 5843 000 destinados a arrendamento, 40 000 à venda e 16 000 a serem demolidos.
Se os arrendamentos para habitação são livres desde 1981 e se os senhorios podem optar pela renda condicionada, que permite a sua actualização periódica, não se viu que tais medidas tenham correspondido a uma modificação sensível da situação quanto a fogos para arrendar ou para vender.
É que não se pode esquecer que tendo Portugal os salários mais baixos na Europa, na construção civil, tem o preço mais alto na construção por metro quadrado.
Tal significa que uma intervenção a sério e eficaz no problema da habitação passa por um plano nacional, que tendo em conta aspectos fundamentais, nomeadamente os que respeitam à política de solos, ao crédito à habitação, à habitação social, à intervenção do Estado e das autarquias locais.
Contudo ao afirmar, no anteprojecto desta proposta de lei, que ela visava repor um aceitável nível de rendibilidade no mercado do arrendamento, o Governo não só põe à vista de toda a gente a sua concepção do direito social à habitação como um mero bem de consumo, em cujo mercado intervém para aumentar a sua rentabilidade, como espelha a sua convicção errónea de que é possível actuar no problema da habitação com medidas centradas nas rendas e no seu aumento, ignorando todos os outros factores condicionantes, da maior importância:
Nem sequer o Governo se preocupou com um aspecto central, que é o agravamento da inflação, como consequência dos vertiginosos aumentos de renda que a proposta de lei vem impor. Aumento da inflação que não só virá agravar ainda mais o custo de vida, como até seria feito ao arrepio das promessas de contenção da inflação que o Governo apresentou nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento para 1985.
Respondendo a perguntas que formulámos ontem, o Sr. Secretário de Estado da Habitação esclareceu que contaria com 2 milhões de contos, no primeiro ano, respeitantes a 20 % da contribuição predial implementada com os novos aumentos de renda, para ocorrer aos subsídios, que se destinariam a 110 000 reformados.
Impressionantes por um lado quanto ao acréscimo brutal da contribuição e ao correlativo aumento das rendas,
E impressionantes ainda quanto ao subsídio concedido a cada pensionista, que seria de 1500$ mensais, média, o que nem sequer cobriria o aumento da renda, no primeiro ano, de uma renda baixa, por exemplo, de 1100$, para a qual o subsídio cobriria apenas cerca de metade do aumento.
E os desempregados, e os operários sem salário, e os trabalhadores carenciados, que subsídio teriam?
Nenhum, pois os 2 milhões de contos destinar-se-iam apenas a 1 10 000 pensionistas ou reformados.
Com razão se chama já a esta proposta de lei uma catástrofe, que devia ser retirada.
E isto não tem de ver com a necessidade de uma actualização de rendas, que o MDP/CDE aceita e reconhece, como resulta até da referência que já fizemos à tabela de actualização de rendas antigas, constante do Decreto-Lei n.o 445/74, de 12 de Setembro, no sentido de lhes darmos a nossa concordância.Mas uma coisa é actualizar rendas antigas, ocorrendo a situações de injustiça, e outra é desencadear um processo de ruptura social, ignorando-se a profunda crise em que o País foi lançado, e manipulando os aumentos de renda como medida isolada e contraproducente, como acontece com esta proposta de lei.
Por isso, se ela não for retirada, o MDP/CDE não lhe dará o seu voto. Esta lei não. De maneira nenhuma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João (Porto (CDS): - Sr. Deputado Raul e Castro, V. Ex.a referiu-se à política anti-25 de Abril que vem sendo praticada entre nós desde 1976. Gostaria de saber o que é isso de política anti-25 de Abril, sobretudo quando referida a um período tão largo em que os governos se sucederam e de feição bem diferente uns dos outros. Mas gostaria também que o Sr. Deputado me confirmasse se devo interpretar essa referência à política anti-25 de Abril desde 1976 como querendo dizer que a política pró-25 de Abril foi a política até 1976, ou sejam, do período de 1975-1976, durante o qual a produção habitacional atingiu os mais baixos valores dos últimos 15 anos.
A segunda questão refere-se à afirmação com que V. Ex.a abriu a sua intervenção, no sentido de que a habitação não é um bem de consumo, fundamentando tal posição na própria Constituição. Gostaria então de saber como é que o Sr. Deputado encara o artigo 33.o da proposta de lei em apreço que reitera às associações de moradores os direitos das associações de consumidores, que afinal nelas considera integradas, alargando esses mesmos direitos aos processos cíveis e administrativos. Gostaria de saber se em face disso rejeita - como parece poder concluir-se da sua afirmação - esta inclusão das associações de moradores como associações de consumidores ou se, ao contrário, encontra outra justificação para manter a posição do artigo 33. oO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul e Castro: Ouvi-o com atenção, como é habitual, porque embora discorde dos seus pontos de vista, habituei-me a ver nas suas intervenções um ar sério no tratamento das questões. Quero desde já discordar da sua intervenção nos aspectos essenciais que ela foca.
O Sr. Deputado Raul e Castro veio fazer aqui a apologia do Decreto-Lei n.o 445/74 e referiu como política anti-25 de Abril - se bem entendi - todos os diplomas que o vieram alterar. A primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: é ou não o Decreto-Lei n.o 445/74, de 12 de Setembro, o responsável pela grave situação a que chegámos?
Perguntaria ao Sr. Deputado, já que tentou enquadrar as questões do ponto de vista constitucional, se entende, como eu entendo, que o parque habitacional, que o problema do arrendamento, mais do que uma questão meramente particular e privada de relação entre inquilino e senhorio, é também uma questão de interesse e de património público. Se assim é, como penso que concordará, pergunto-lhe se é defensável a situação a que chegámos hoje, ou seja, a do senhorio que
15 DE MARÇO DE 1985 2389não recupera os seus prédios porque os rendimentos que deles aufere não lhe dão qualquer possibilidade de os reparar. O Sr. Deputado conhecerá situações de senhorios que recebem por prédios de terceiro e quarto andar rendas mensais de 2, 3 e 4 contos; o Sr. Deputado não desconhece, por certo, que mais de 50 % das rendas se situam a um nível inferior a 1000$; o Sr. Deputado não desconhece que mais de 80% das rendas em Portugal se situam a níveis inferiores a 2000$ e que a maioria delas não dão para que um senhorio possa sequer beber uma bica ou comprar um maço de cigarros por dia!
Pergunto ao Sr. Deputado se para o património público é defensável o congelamento das rendas, como me pareceu defender, de forma a que nem senhorios nem inquilinos façam as reparações que os prédios exigem e que prédios que deviam durar, em termos normais, um período de 100 a 150 anos comecem a ruir a fim de 20, 50 ou 60 anos devido à falta de reparações que eles necessitavam. Tenho conhecimento que inclusivamente um dos prédios que há pouco tempo acabou de ruir na cidade de Lisboa tinha uma idade na casa dos 50 anos. Ruiu precisamente devido à falta de obras de reparação.
Dirá o Sr. Deputado que o culpado é o senhorio que não reparou o prédio. No entanto, o Sr. Deputado por certo que conhecerá situações em que as rendas do prédio não dão sequer para a reparação do telhado, havendo casos caricatos, que lhe posso provar, em que elas nem sequer chegam para a conservação do elevador!
Será essa, Sr. Deputado, a melhor maneira de defender o nosso parque habitacional e de promover o mercado de arrendamento? O Sr. Deputado é a favor da existência de habitação privada para o arrendamento ou defende que o instituto do arrendamento e do senhorio deve ser definitivamente eliminado?
Da sua intervenção, Sr. Deputado, a única conclusão séria a que se pode chegar é que o Sr. Deputado, defende que o instituto do arrendamento, ou seja, a relação senhorio-inquilino deve definitivamente acabar.
Sendo assim, gostaria de saber qual é o sucedâneo para o instituto do inquilinato.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul e Castro: V. Ex.a traçou um quadro crítico e manifestou uma posição fortemente crítica em relação à proposta de lei, que não nos surpreende e sobre a qual não iria neste momento debruçar-me. Entendo que V. Ex.a parte de princípios que são diferentes daqueles que enformam a posição que temos sobre a matéria e a intervenção não justificaria por si só que eu tomasse à Câmara o tempo deste pedido de esclarecimento. Mas V. Ex.a fez duas afirmações que penso que valeria a pena serem aprofundadas ou pelo menos aclaradas, para que possamos ter uma ideia clara das diferentes posições e do entendimento que as diferentes forças políticas têm perante esta matéria.
Começou V. Ex.a por afirmar que o Governo trata a habitação como um bem de consumo. Gostaria de dizer que só uma leitura possivelmente apressada do texto da proposta de lei pode levar a esse sentimento, pois ela é enformada por princípios onde a componente social tem uma forte incidência e representa, aliás, um contributo importante para a discussão dos problemas do inquilinato. Disse já aqui o meu camarada Roque Lino que esse era um dos elementos novos e importantes para o debate da questão do inquilinato, reportando até a retoma de algumas posições que nós, PS, desde há bastante tempo vínhamos defendendo.
Ao mesmo tempo, V. Ex. a referiu que o MDP/CDE aceita e reconhece como necessária a actualização das rendas. Penso que valeria a pena - e todos nós ganharíamos com isso - se V. Ex.a nos pudesse informar em que termos, de que modo e em que horizonte temporal o MDP/CDE entende que deve ser feita a actualização de rendas, sobre que tipo de rendas, com que coeficientes, etc. Penso que a resposta a esta questão poderia aclarar muito do que aqui se possa vir a dizer. Seria importante que soubéssemos qual a posição de V. Ex.a e do seu partido depois de ter dito aquilo que disse acerca da proposta que estamos aqui a debater.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder às perguntas do Sr. Deputado João Porto, o que não me parece difícil. Começou por perguntar o que é isso de política anti-25 de Abril e política ao serviço do 25 de Abril. Compreendo a sua dúvida, visto que o Sr. Deputado pertence a um grupo parlamentar que foi o único que não aprovou a Constituição de 1976! Os princípios de fidelidade ao 25 de Abril são os que constam da Constituição de 1976 e, em grande parte, da actual Constituição, depois da sua revisão. Um desses princípios é justamente considerar-se que o direito à habitação - e com isto passo a responder a uma outra pergunta - não é um bem de consumo, porque não se pode considerar como tal algo que é regulamentado, num capítulo em que figura, por um lado, o direito à habitação e, por outro, por exemplo, o direito à saúde. Creio que ninguém com o mínimo de senso poderá admitir que a saúde seja considerada um bem de consumo. Nos mesmos termos, o direito à habitação não é considerado pela Constituição um bem de consumo, mas um direito social.
O Sr. Deputado Fernando Costa - a quem agradeço a referência inicial que fez no sentido de que está habituado a ver um ar sério nas intervenções que faço na Assembleia - pretendeu afirmar que o Decreto-Lei n.o 445/74 é o responsável pela situação a que chegámos hoje. Creio que o Sr. Deputado está profundamente enganado, porque da minha própria intervenção resulta que não se pode, com base apenas no fenómeno das rendas, tirar conclusões quanto ao problema da habitação. Há outros factores da maior importância, como seja a política de solos e a política de créditos, que têm uma influência decisiva.
Por outro lado, se consultar as estatísticas, verá que o aumento das taxas de juro do fenómeno crédito, a especulação com terrenos e o seu aumento de preço, que se começa a verificar de forma sensível depois de 1976, é que são os grandes responsáveis pela situação criada no sector da habitação, nomeadamente quanto à degradação dos fogos, quanto ao preço alto que estes atingem e agora até, pelo aumento acelerado do
2390 I SÉRIE - NÚMERO 58custo de vida, à falta do poder de compra para adquirir os fogos que estão à venda.
Naturalmente que da minha intervenção não resulta que o MDP/CDE seja contrário à habitação privada e que entenda que o instituto do arrendamento deva terminar. O que se depreende da minha intervenção é que o MDP/CDE, até porque consta da Constituição o reconhecimento da iniciativa privada, admite que continue a haver iniciativa privada e senhorios. Mas os direitos destes têm de ser exercidos no quadro que diz respeito a um direito social, que é o direito de habitação.
Penso que já terei de algum modo respondido ao Sr. Deputado Leonel Fadigas. Mas, quanto à primeira questão que levantou, no sentido de saber porque é que o Governo trata a habitação como um bem de consumo, queria dizer-lhe que apenas transcrevi uma afirmação do anteprojecto desta proposta de lei, que posso repetir-lhe, em que se apresenta como finalidade da proposta o Governo repor um nível aceitável de rentabilidade no mercado do arrendamento. 15to é, um conceito que ignora por completo a noção de direito social de habitação, que consta da Constituição, reduzindo a habitação a um bem de consumo. Foi por isso que eu disse que nesta proposta de lei o Governo parte de um pressuposto errado e até inconstitucional, que é o de considerar o direito à habitação como um bem de consumo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à actualização das rendas e à pergunta do Sr. Deputado no sentido de saber a opinião do MDP/CDE sobre esta matéria, queria dizer-lhe que fico desvanecido com o convite que me fez, porque não estávamos habituados a ver esta sensibilidade da maioria às opiniões dos partidos da oposição! Não sei mesmo se o Sr. Deputado pretende que o MDP/CDE apresente um projecto de lei, que seria imediatamente subscrito pelos partidos da maioria! Não estamos habituados a tanta generosidade, mas se calhar trata-se apenas de uma iniciativa individual do Sr. Deputado!