II SÉRIE-B — NÚMERO 39 12 PETIÇÃO N.o 369/XII (3.a) APRESENTADA POR TERESA GONÇALVES E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SE PRONUNCIE SOBRE O NÃO ENCERRAMENTO DA 44.a ESQUADRA DA PSD (LUMIAR, LISBOA) E PELO REFORÇO DO POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE A PÉ DIURNO E NOTURNO Exma. Sr.a Presidente da Assembleia da República, Na sequência da reorganização do dispositivo territorial da Polida de Segurança Pública na cidade de Lisboa, vem a comunidade de moradores na zona do Lumiar, Quinta do Lambert, Alta de Lisboa e Parque Europa, solicitar a V. Exas. a melhor atenção para as consequências da alteração proposta, que implicaria o encerramento da 44.a Esquadra daquela força de segurança, sita na Av. Maria Helena Vieira da Silva. Efetivamente, entendemos que o extenso território da freguesia do Lumiar, a mais populosa da cidade de Lisboa após a recente reforma administrativa, com mais de 45 mil residentes, não será adequadamente satisfeito nas suas necessidades de policiamento caso fique apenas dependente da 19.a esquadra, sita no bairro de Telheiras, e, parcialmente, da 41.a esquadra, localizada no Bairro da Cruz Vermelha. A existência de vários núcleos urbanos bem diferenciados e densamente populados (Telheiras, por um lado, e o Lumiar, Quinta do Lambert, Parque Europa e Afta de Lisboa, por outro lado) dificilmente se compadece com a presença apenas de uma única esquadra, sendo também que não se afigura como poderá ter lugar a transferência de agentes para as esquadras que permanecem em funcionamento no território, atenta a limitada disponibilidade de espaço, quer na 19.i, quer na 41.a esquadra. Ainda que o objetivo da reorganização do dispositivo vise aumentar os efetivos em ações de policiamento, que deixariam de ter de assegurar o funcionamento das esquadras a desativar, não nos parece sequer que o encerramento da 44.> esquadra seja relevante para esse fim, uma vez que a manutenção em funcionamento da Divisão de Trânsito naquele local vai manter um equipamento policial em funcionamento, que poderia continuar a albergar a 44.o esquadra sem necessidade adicional de efetivos. Assim, os abaixo-assinados requerem a V. Exa, nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercido do Direito de Petição), a apreciação das seguintes questões: 1 – O não encerramento da 44.a Esquadra da Polida de Segurança Pública, sita na Avenida Maria Helena Vieira da Silva; 2 – O reforço de policiamento de proximidade a pé diurno e noturno. A presente petição reuniu um total de 5593, das quais 4562 assinaturas em papel, cujos originais são remetidos em anexo, e 1031 recolhidas através da internet (o número reporta-se ao dia 11 de março, data de envio da petição, sem prejuízo de continuar aberta a assinaturas, sendo remetida em anexo a impressão das assinaturas recolhidas na presente data). A presente petição é igualmente endereçada ao Ministério da Administração Interna e à Direção Nacional da Polida de Segurança Pública, dela sendo dado conhecimento à Câmara Municipal de Lisboa, à Assembleia Municipal de Lisboa, à Junta de Freguesia do Lumiar e à Assembleia de Freguesia do Lumiar. Para efeitos de acompanhamento da tramitação posterior da petição, nomeadamente para os efeitos previstos no artigo 21.o da referida Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, junto remetemos os contactos dos representantes dos peticionários: Data de entrada na AR: 13 de março de 2014. O primeiro subscritor, Teresa Gonçalves. Nota: — Desta petição foram subscritores 4562 cidadãos. ———