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E compreende-se que assim deva passar a ser. É que não se vislumbram motivações, nem nenhuma razoabilidade, na permanência de um sistema que, para além do mais - como vossas excelências bem sabem - caducou com a realização das eleições de 1987, e que é objectivamente restritivo, impondo como que uma capitis deminutio a portugueses, europeus, pois, como todos os outros, que o destino conduziu a que organizassem as suas vidas em países europeus não comunitários, em países extra-europeus ou no território de Macau, mas que nem por isso perderam a sua qualidade de europeus, interessados pelos destinos europeus de Portugal, mantendo laços de fidelidade à pátria e conservando mesmo o sentimento que alguém já designou como espírito de retorno, e que eu diria sem exagero ser um espírito de presença.
4602 I SÉRIE - NÚMERO 114Não existindo, pois na constituição nenhuma exigência de tratamento diferenciado, negativamente discriminador, todos os cidadãos portugueses não residentes, como titulares que são de posições subjectivas públicas, devem poder ter capacidade eleitoral activa para o Parlamento Europeu. Estes cidadãos portugueses são susceptíveis de serem titulares de direitos e obrigações de fonte comunitária, pelo que existe uma evidente ligação jurídica entre os cidadãos não residentes e o Parlamento Europeu. A integração europeia não tem efeitos apenas em relação àqueles que residam no espaço comunitário, mas também em relação a todos aqueles que têm direito a nele se mover, como cidadãos de alguns dos países das comunidades.
O legislador, como destinatário e concretizador dos direitos fundamentais, deve pois criar as condições que garantam o reconhecimento desses direitos em geral, e do direito de voto em particular, como forma de participação dos nossos compatriotas não residentes nos importantes assuntos comunitários.
E assim que a avalizar a nossa proposta está não só o lógico e elementar reconhecimento de um estatuto de igualdade a todos os portugueses eleitores, mas o fundamento mesmo da democracia, que não se pode esgotar no formalismo grandiloquente da lei, mas tem de traduzir-se numa prática, numa participação, cuja amplitude há-de ser a maior, para que se realizem os desígnios representativos do principio democrático. A questão relaciona-se com a opção de base relativa ao conceito de nação portuguesa que se tenha e se defenda e é nestes termos que deverá ser compreendida.
É aliás esta mesma filosofia de base que explica o nosso entendimento de que deve ser alargado aos portugueses não residentes o direito de voto nas eleições presidenciais e esperamos encontrar bom acolhimento para ele em sede de revisão constitucional.
Ficaria assim consagrado um tratamento uniforme da capacidade eleitoral activa dos portugueses não residentes relativamente a todas as eleições de âmbito nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de no artigo 138.o, parágrafo 3.o, do tratado de Roma, se definir o objectivo de a eleição para a Assembleia Parlamentar Europeia ser efectuada por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados Membros, as várias iniciativas havidas nesta matéria apenas tiveram até agora concretização no acto comunitário de 20 de Setembro de 1976, o qual se limitou a fixar as grandes linhas do sistema eleitoral Europeu, remetendo para as legislações nacionais as questões relativas à sua aplicação; o acto dissociou pois a eleição da Assembleia por sufrágio universal directo (artigo 1.o) da instauração de um processo eleitoral uniforme.
Não havendo, pois, em matéria de regulamentação da capacidade eleitoral activa, qualquer disposição comunitária, nem sendo provável que o conselho da comunidade venha a consagrar, a breve prazo, um regime uniforme, aplicável a todos os países das comunidades europeias, é compreensível que, no âmbito do disposto no n.o 2, do art.o 7.o, do acto de 20 de Setembro de 1976, o Governo português adopte o modelo que, em seu entender, melhor se adequa às realidades nacionais, e é aliás idêntico ao que está em vigor em alguns dos outros países comunitários.
Em decorrência da alteração que venho referindo, propomos também que o respectivo regime de exercício do direito de voto seja aquele que, com as devidas adaptações, é o aplicável às eleições de deputados à Assembleia da República. Resultará assim que os eleitores que residam em território nacional poderão votar por correspondência nos casos que o n.o 3 do artigo 79.o da lei eleitoral para a Assembleia da República consagra, e que os eleitores que residam no estrangeiro possam exercer o seu direito de voto nos exactos termos que a mesma Lei n.o 14/79 estipula.
Conforma-se assim todo o sistema à particular realidade do nosso País, para que à realidade «povo português» não correspondam mais universos eleitorais diferentes, consoante se trate de eleição de deputados à Assembleia da República ou ao Parlamento Europeu, como que «normalizando-se» o posicionamento de todos os portugueses recenseados perante a vida democrática do seu País e a ampla realidade geográfica, social, política, económica e cultural que é a Europa comunitária.
E estaremos simultaneamente a contribuir, como recentemente afirmou o senhor Primeiro-Ministro perante a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, para que o «ideal europeu ultrapasse os limites geográficos da própria Europa».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entende também o Governo submeter à consideração desta Assembleia a proposta de alteração de mais dois dispositivos da Lei n.o 14/87, respectivamente os seus artigos 5.o e 6.o Do que se trata é de dar correspondente tratamento formal diferenciado a duas realidades de distinta natureza.
É que não se reconhece que o conjunto de situações referidas na actual redacção da alínea c), do n.o 1 do artigo S.o configure casos de inelegibilidade, mas sim e tão somente casos de incompatibilidade.
Do entendimento dado pela actual lei resultou a consagração de um regime que, como é afirmado na exposição de motivos da proposta de lei. Agora em apreço «se revela incoerente no que se refere às inelegibilidades, impedindo inexplicavelmente a eleição de titulares de certos cargos políticos»; e isto ao contrário do que se passa em relação às eleições para a Assembleia da República e a acrescer ao facto das disposições comunitárias em vigor não estabelecerem quaisquer tipos de inelegibilidades semelhantes às referidas na nossa actual lei eleitoral para o Parlamento Europeu.
Assim, nesse sentido, a nova redacção que propomos para o artigo 6.o, para além de considerar o exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu incompatível com as qualidades que são referidas no n.o 1, do artigo 6.o do acto comunitário de 20 de Setembro de 1976, bem como noutras disposições comunitárias aplicáveis considera-o também incompatível com o desempenho de cargos que enumera; aproveita-se ainda para, muito justificadamente, alargar ao desempenho efectivo de funções de vice-governador civil a incompatibilidade já anteriormente consagrada em relação ao desempenho de funções de governador civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia assenta na dinâmica da responsabilidade política dos eleitores e dos eleitos, que o principio da representavidade consente. Não estranhará assim que a participação na vida política das sociedades democráticas seja uma condição do sucesso dos valores da liberdade e do pluralismo e que por isso mesmo ela suponha um convite e não uma limitação; tanto mais que a integração política
9 DE JULHO DE 1988 4603nacional no espaço europeu faz acrescer as responsabilidades cívicas dos cidadãos, sendo todos e cada um de nós, hoje, mais responsáveis pelos destinos do Portugal Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tracei as linhas fundamentais da proposta de lei que o governo submete hoje à consideração desta Câmara. Quero crer que o conjunto de motivos sobejamente justificativos desta nossa iniciativa e a sua indiscutível oportunidade a façam merecer o vosso apoio, pois que a sua aprovação contribuirá decisivamente para um maior empenhamento de todos os portugueses na construção da Europa dos cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Rui Silva Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro, alguns dados se tornam necessários nesta fase preambular do debate.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Governo dispõe de um valor estimado dos eleitores que agora passariam a constituir o colégio para a eleição para o Parlamento Europeu e, segunda linha, qual a diferença entre esse valor e o actual.
Por outro lado, não se pronunciou, na intervenção que acaba de produzir, acerca de aspectos relevantíssimos, dos quais, afloraria apenas duas questões: uma, relativa à segurança, fiscalização e igualdade de direitos no acto eleitoral em si mesmo consagrado, e uma outra para saber que hipóteses de solução enseja para os casos de dupla nacionalidade.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de referir que o facto de estar inicialmente prevista a participação neste debate do meu colega de bancada Miguel Galvão Teles que não pôde comparecer por razões de última hora. Lamentamos por isso não poder dar o nosso contributo para a discussão desta proposta de lei.
No entanto, gostaria de colocar duas ou três perguntas. Faria mais algumas, mas o Sr. Deputado José Manuel Mendes já as fez, pelo que obterei a resposta através da que for dada a esse Sr. Deputado.
Sr. Ministro, o que consta do artigo 8.o da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu é que quando da eleição dos representantes na Assembleia ninguém poderá votar mais do que uma vez.
Sr. Ministro não desconhece, com certeza, que quando no Parlamento italiano, e em relação a esta mesma lei, se debateu a problemática dos emigrantes, um partido, nomeada e concretamente o Partido Socialista belga, detectou e apurou que poderiam votar cerca de trezentos mil eleitores italianos residentes na Bélgica.
Pergunto, Sr. Ministro, face a esta lei e à que está neste momento proposta e que entrará em vigor imediatamente a seguir, e que diz exactamente a mesma coisa, ou seja, que cada eleitor dispõe de um só voto e que os Estados membros podem prevenir ou prever
o voto preferencial, como é que o Governo pensa poder vir a ultrapassar esta situação porque, como todos nós sabemos, somos um país de emigrantes, com centenas de milhares de emigrantes espalhados por todo o mundo.
O nosso país tem centenas de milhar de emigrantes em África, nomeadamente na África do Sul, uns milhares nos Estados Unidos, uns milhares na União Soviética, onde a manipulação poderá ser facilmente feita - e só refiro estes três casos, que são antagónicos.
Há ou não há, está prevista ou não - e é apenas um pedido de esclarecimento que faço - alguma racionalização ou já há algum compromisso com as Comunidades para que os votos desses emigrantes possam vir a ser facilmente aceites e não haja, posteriormente, controvérsia com os votos que tivermos dos nossos emigrantes espalhados pelo mundo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, também me inscrevi para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando anunciei que tinha conhecimento de apenas dois pedidos de esclarecimento ninguém indicou ter qualquer correcção a fazer. Portanto, segundo as regras internas, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, se não houver inconveniente, preferia responder a um conjunto mais amplo de questões porque talvez isso permita uma melhor explicação.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se V. Ex.a e a Casa entendem que, para melhor esclarecimento do debate, devo dar a palavra ao Sr. Deputado Caio Roque, não tenha nenhuma objecção em fazê-lo.
Mas com as regras que temos de seguir, e que nós respeitamos, com a maleabilidade que elas têm ou deixam de ter, não podia dar a palavra ao Sr. Deputado Caio Roque. Em todo o caso, e dada a manifestação de interesse do Sr. Ministro, dou a palavra ao Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.a está neste momento a laborar num erro. Sai da Mesa precisamente para fazer um pedido de esclarecimento, só que fiquei de dar um sinal ao Sr. Secretário e, por acaso, como fiquei depois a falar com a minha camarada para me substituir, não me lembrei do sinal.
No entanto, já tinha avisado o Sr. Secretário da Mesa que vinha ocupar o meu lugar na bancada para fazer um pedido de esclarecimento.
Está criada agora uma situação que o Sr. Presidente tem de resolver. Se me quiser dar a palavra, muito bem; se o não quiser fazer, o problema é do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho dúvidas nenhumas daquilo que o Sr. Deputado está a dizer, mas o que também é certo é que fui informado de que havia apenas aqueles dois pedidos de esclarecimento.
Admito que possa haver um lapso, seja de quem for - não estou a fazer julgamentos -, mas assim
4604 I SÉRIE - NÚMERO 114informei a Câmara, e nessas circunstâncias, como sempre tenho procedido em condições normais, não dei a palavra ao Sr. Deputado Caio Roque.
No entanto, dou-lhe a palavra visto que o Sr. Ministro manifestou interesse em ser questionado pelo Sr. Deputado e uma vez que quando coloquei o problema nenhum elemento da Câmara levantou objecções a esse facto, o que aliás, faço muitas vezes: olho à volta e quando vejo que não há reacções negativas, comporto-me dessa maneira.
Nesse sentido, dou a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, uma vez que é só por isso que me dá a palavra, eu prescindo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Rui Silva, penso que não reflectem uma discordância em relação à alteração que propomos quanto ao alargamento da capacidade eleitoral activa a todos os emigrantes.
Se reflectem, lamento pensar que é uma incoerência, visto que no manifesto eleitoral do Partido de V. Ex.a figurava, como uma das recomendações, tomar as iniciativas necessárias para possibilitar aos emigrantes a participação na eleição do Parlamento Europeu. Como os emigrantes ou os não residentes em território das Comunidades já podiam votar, penso que o sentido desta vossa recomendação era alargar a todos os outros.
Quanto às cautelas que o Governo deveria tomar para que não houvesse duplas votações, tal como é recomendado pelo artigo 8.o do Acto Comunitário de Setembro de 1976, essas cautelas são as mesmas que nós tomamos quanto às outras eleições em que os não residentes podem participar. Como sabe, para as eleições legislativas eles podem participar, e os não residentes, como se afirma na nossa proposta, votarão por correspondência, e não no território nacional. Portanto, não haverá dupla votação.
Quanto à razoabilidade ou à aceitabilidade pelas instâncias comunitárias desta nossa proposta, penso que não haverá nenhuma objecção visto que há vários países das Comunidades (a França, a Espanha, o Luxemburgo) que dão direito de voto aos não residentes em território não comunitário, e, portanto, alguns desses estarão com certeza na União Soviética, na África do Sul, nos países que o Sr. Deputado mencionou.
Não creio que o Conselho das Comunidades ponha objecções, até porque, e como sabe, um dos mais recentes documentos de trabalho que não subiu ainda ao Plenário do Parlamento Europeu já admitiu, contrariamente ao que acontecia com o relatório anterior - estou a referir-me ao Relatório Bocklet que, ao contrário do que acontecia com o Relatório Beitlinger já prevê a possibilidade de atribuição de capacidade retroactiva, portanto, do direito de voto aos cidadãos de estados comunitários residentes fora das Comunidades.
Embora este documento não seja definitivo, repito, porque ainda não foi apreciado pelo Plenário, não se prevendo que o venha a ser em breve, representa já uma evolução em relação à tendência que anteriormente se manifestava e que foi consagrada no Relatório Beitlinger.
Devo também referir que no Relatório Bocklet não participou nenhum deputado português, visto que ele foi elaborado em 1986, ou seja, foi terminado em princípios de 1986 tendo começado antes e, portanto, não havia nenhum deputado português no grupo de trabalho chefiado pelo Deputado Raynold Bocklet.
De qualquer maneira, não há nenhuma norma comunitária que o impeça, há vários países da Comunidade que concedem o direito de voto aos seus cidadãos residentes fora da Comunidade, direito de voto esse exercido nas listas do país de origem mas exercido fisicamente nos países de acolhimento.
Passando a responder às questões postas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, designadamente à relativa ao número de novos eleitores estimado, diria que, tendo por base os valores mais recentes, que são os referentes às eleições do ano passado para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu (para o Parlamento Europeu só votaram alguns dos não residentes portugueses residentes nos países da Comunidade), em que nos círculos dentro da Europa votaram cerca de 19 mil eleitores nas eleições para a Assembleia da República e 15 mil nas eleições para o Parlamento Europeu, e em que nas eleições para a Assembleia da República o número de votantes dos círculos de fora da Europa foi de cerca de 30 mil, espera-se que, a manterem-se os últimos valores - ou seja, de 30 mil, eleitores nos círculos de fora da Europa, e 19 mil nos círculos dentro da Europa nas eleições para a Assembleia da República de 1987, serão cerca de 50 mil os novos votantes.
Devo referir que estes 50 mil novos votantes representam menos de 1% dos votantes totais em relação ao total dos votantes nas eleições para a Assembleia da República de 1987, que foram as mais próximas embora nas eleições para a Assembleia da República esses menos de 1% de votantes tenham elegido 4 Deputados, que representam mais do que l % do número total de Deputados. Mais concretamente, 0,887o de votantes não residentes elegeram, nas eleições para a Assembleia da República de 1987, 1,6% de Deputados, donde o peso dos votantes não residentes nas eleições para a Assembleia da República foi mais do que o proporcional ao peso dos Deputados que esses votantes elegeram.
Quanto à segurança e fiscalização do acto eleitoral, serão adoptadas as mesmas medidas de segurança e de fiscalização que têm sido utilizadas nos actos eleitorais para a Assembleia da República processados nos países de acolhimento dos não residentes.
No que se refere à questão da dupla nacionalidade, o tratamento para este caso será exactamente igual ao que é dado aos cidadãos portugueses que têm outra nacionalidade e que votam nas eleições para a Assembleia da República. Não há portugueses não residentes de primeira e de segunda, pelo que mesmo que tenham dupla nacionalidade têm a nacionalidade portuguesa e, para efeitos de eleições para o Parlamento Europeu, são cidadãos portugueses como todos os outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e ParecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 8 de Julho de 1988, pelas
V DE JULHO DE 1988 460510.00 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:José da Silva Lopes (Círculo Eleitoral do Porto), por Francisco Barbosa da Costa. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 (quinze dias) a partir de 8 do corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicável.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Os Secretários: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - João Domingos F. De Abreu Salgado (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral - (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) -
Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - António de Almeida Santos (PS) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - João Barroso Soares (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Nunes de Almeida (PCP) - Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que o significado institucional e político do tema em debate é inversamente proporcional à ligeireza da justificação de motivos que acompanha a proposta de lei em apreço. A avaliar pela escassez simplista das considerações que nela se contêm, é-se mesmo levado a admitir que o governo não deseja discutir, de forma credível, uma matéria cuja natureza é de relevo indiscutível em qualquer regime democrático, na medida em que contende com princípios e regras de manifestação da soberania popular.
Ligeireza, falta de profundidade analítica, ausência de informação objectiva, desatenção aos mais elementares imperativos do rigor e da prudência, eis o mínimo que se poderá dizer quanto à forma como se apresenta
esta proposta de lei. Um relance pelo seu conteúdo e dele ressaltam, porém, ilações mais graves: inércia injustificável no aprofundamento das garantias aos emigrantes portugueses residentes nos países-membros da Comunidade Europeia e afectação, a raiar a leviandade, de essenciais princípios que enformam o regime democrático e salvaguardam a independência nacional.
Passarei, Srs. Deputados, a justificar o teor de tais asserções.
Em primeiro lugar, constatando a falta de fundamento no paralelo estabelecido pelo Governo entre Assembleia da República e Parlamento Europeu e significado das respectivas eleições no que aos emigrantes diz respeito, de resto em desatenção total à caracterização geo-política dos respectivos países de residência.
Como todos sabemos, as eleições para a Assembleia da República apenas admitem a designação de quatro Deputados pela emigração, seja qual for o número de cidadãos recenseados. Compreende-se que assim seja: na verdade, trata-se de assegurar a presença institucional das comunidades lusíadas, dando-lhes representação e voz no órgão de soberania que, pela sua natureza, melhor exprime a unidade nacional no seu pluralismo e na sua diversidade. Mas trata-se igualmente de assegurar que o sistema preserve a autonomia da comunidade política, sediada no território nacional e constituindo elemento essencial do Estado português.
A República soberana carece de uma ordem jurídico-constitucional dotada não apenas de validade mas igualmente de eficácia. O critério de eficácia é-lhe dado por uma plena jurisdição em território nacional. Uma soberania que exprimisse sem seguras garantias de controle jurisdicional não seria digna desse nome. A unidade cultural da Nação poderia virtualmente manter-se. A unidade efectiva do Estado, essa desapareceria. Nestas preocupações se funda o regime eleitoral dos emigrantes para a Assembleia da República. Não pode, por isso, o Governo amalgar realidades institucionais diversas: na eleição para a Assembleia da República, não mais do que a eleição de quatro deputados, sejam os votos cem mil ou três milhões; nas eleições para o Parlamento Europeu, votação para um círculo nacional único, onde todos os votos se somam, sem distinções de origem.O Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!O Orador: - Realidades diversas implicam, pois, ponderações diversas. Afinal de contas, ponderações que o Governo não produziu, desprezando aprofundar à luz do interesse nacional a verdadeira natureza dos problemas a enfrentar e das soluções a adoptar.
É essa ponderação que procurarei realçar numa segunda ordem de reflexões e a partir das seguintes perguntas: terá sentido promover uma mediação universal da vontade dos emigrantes portugueses, independentemente dos países de residência, através de um círculo único nacional, em eleições para o Parlamento Europeu? Tal visão unitária, mas formalista, não esbarra na evidência, imposta pela natureza das coisas, de que realidades e problemas dos emigrantes na Europa comunitária são bem distintos dos que afectam as comunidades portuguesas fora da Europa?O Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!
4606 I SÉRIE - NÚMERO 114O Orador: - E que assim sendo, a tentativa de forçar solução igual para o que é desigual sem redundar em benefício necessário de uns pode acarretar em malefício desnecessário para outros?
Mais concretamente, se nos reportarmos aos dados actuais e potenciais do recenseamento eleitoral na Europa e fora desta, fácil é concluir que seriam os eleitores emigrantes não residentes na área da CEE que mais pesariam nas escolhas políticas que, afinal de contas, em primeira linha, é aos emigrantes europeus que directamente importam como destinatários que são da construção europeia e candidatos de pleno direito à Europa dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eis alguns mais do que suficientes motivos para legitimar dúvidas quanto às últimas intenções do Governo. E para compreender melhor a flagrante omissão que representa toda a ausência de referências aos trabalhos em curso no Parlamento Europeu, destinados a harmonizar o respectivo regime eleitoral.
Então o Governo teria que abordar numa outra perspectiva a problemática do voto dos emigrantes. Na perspectiva das recomendações de há muito formuladas e insistentemente reiteradas para que os países-membros da Comunidade adoptem o chamado princípio da residência, em função do qual se determinariam as condições e o exercício do direito do voto. Tal princípio, inerente à construção da Europa dos cidadãos, tem de resto já consagrações diversas nas legislações nacionais de alguns países, como são o caso da Bélgica, da Holanda e da Irlanda.
Sucede que uma elementar ponderação do papel de Portugal na consolidação das instituições comunitárias, aliado ao objectivo de construir para a boa inserção social e cívica dos emigrantes portugueses que trabalham e residem nos países comunitários, em condições de igualdade com os respectivos cidadãos nacionais, nos leva, sem dificuldade, a concluir ser do maior interesse nacional adaptar as nossas instituições jurídicas e canalizar as nossas energias no sentido da adopção do princípio de residência harmonizado pelo princípio da reciprocidade.
Por isso, o PS declara o seu apoio à prossecução de tal orientação. Na mesma linha de coerência com que já propusemos, em sede de revisão constitucional, a adopção do princípio da reciprocidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais. E convidamos todos os grupos parlamentares, e o PSD em especial, em face da imprescindível consensualização constitucional, a conferir extensão aos princípios da residência e da reciprocidade, tanto para as eleições autárquicas como para as eleições para o Parlamento Europeu.
Consideramos, desde já, que o acolhimento ou rejeição da nossa proposta no que ao Governo diz respeito marcará, sem equívoco, uma base objectiva de avaliação quanto aos sempre alardeados propósitos deste de defesa dos reais interesses dos emigrantes.
Srs. Deputados, estaria dito o suficiente para demonstrar que a proposta de lei apresentada pelo Governo não alcança, longe disso, a reforma institucional necessária nesta hora da Europa, em que importa dar corpo e vida a instituições cuja representatividade seja expressão do destino solidário dos que nela habitem e nela trabalham.
Importa, porém, ir mais longe e enfrentar sem rodeios o outro lado do problema posto em evidência na proposta governamental: o da extensão da capacidade eleitoral activa a todos os emigrantes, sem excepção.
O direito de sufrágio, em regime democrático, na medida em que obedece ao princípio da universalidade, só pode ser condicionado pela preservação ou compatibilização com princípios de idêntica dignidade: No caso, o da unidade e integridade da soberania nacional ou o da independência nacional.
Porém, uma coisa é o reconhecimento de um principio, outra, como todos sabemos, são as condições do seu exercício.
Vimos já em que termos a ponderação de tais valores se plasmou no regime eleitoral para a Assembleia da República: na eleição de dois Deputados, e não mais, por cada um dos dois círculos da emigração.
O Governo, porém, propõe-nos agora um alargamento do direito de sufrágio aliado ao sistema do círculo único nacional.
Assim sendo, seria elementar que tal proposta definisse de forma rigorosa uma nova disciplina de exercício do direito de voto. Porventura condicionando esse exercício ao recenseamento ou, quando menos, à votação presencial no território português. Mas o Governo e o PSD insistem em manter, em todas as circunstâncias e sem restrições, as regras do recenseamento externo e da votação por correspondência.
Se persistirem nesta posição - há que dizê-lo -, o Governo e o PSD estão a incorrer em gravíssimo atentado a elementares princípios de garantia de isenção do processo eleitoral e da própria independência nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - À consideração dos mais cépticos importa lembrar a natureza particularmente complexa da nossa emigração, que ao longo dos tempos fez dos portugueses um povo em diáspora, realidade complexa que a nossa lei da nacionalidade, pela adopção da regra do ius sanguinis, veio tornar ainda mais indeterminada na possibilidade de avaliação de quantos portugueses somos e quem afinal somos, não apenas no contexto das pátrias mas igualmente no contexto dos Estados.
Nestas circunstâncias, os números de hoje, relativos aos emigrantes recenseados, nada nos dizem quanto aos números possíveis de amanhã.O Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!O Orador: - Dos setenta mil recenseados na Europa e da centena de milhar fora dela, quantos saltos para números indeterminados seriam possíveis? Em verdade, ninguém poderá responder, a não ser que se prefigura como eleitorado potencial um universo admissível de dois milhões e meio de cidadãos portadores da nacionalidade portuguesa fora da Europa, e de mais de um milhão na Europa.
Para o Governo e o PSD, tal indeterminação do corpo eleitoral na emigração é, todavia, coisa de somenos importância. E o menos que pode dizer-se é que quem trata como coisa de somenos importância os efeitos potenciais duma atribuição (afinal de olhos fechados) do direito de sufrágio não merece - não pode merecer - credibilidade política.
9 DE JULHO DE 1988 4607Vozes do PS: - Muito Bem.O Orador: - Na exacta medida em que assim menos preza integridade da comunidade política territorialmente delimitada e, nesse sentido, compromete os próprios fundamentos do Estado.
Falo da necessidade de preservar a integridade da comunidade política e é, efectivamente, ela que está em causa.
Está em causa pela atribuição do direito de voto a cidadãos portadores de dupla nacionalidade, fenómeno muito generalizado às segundas e subsequentes gerações de emigrantes portugueses, que aonde se encontrarem como cidadãos de outros Estados muito legitimamente poderão ponderar mais os interesses daqueles e menos os nossos.
Está em causa pela não preservação de limites temporais que com o afastamento do território nacional restrinjam as possibilidades de exercício, no exterior, do direito de sufrágio.
Está em causa pela adopção generalizada do processo de voto por correspondência, sempre susceptível de insindicáveis manipulações.
Está em causa, ao fim e ao cabo, pela impossibilidade, em tantos casos insuperável, de assegurar o cumprimento das nossas disposições jurídicas, designadamente dos princípios constitucionais de direito eleitoral referentes à igualdade de candidaturas, à liberdade de propaganda política, de oportunidades e de tratamento similar das candidaturas, da imparcialidade das entidades públicas.
Um Governo que apresenta na Assembleia da República uma tal iniciativa legislativa, de costas voltadas para o vasto conjunto de problemas enunciados, é um Governo que não tem em devida conta a liberdade e as condições do seu exercício democrático.O Sr. Caio Roque (PS): - Muito bem!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Essa é boa!...O Orador: - Que se revela, afinal, insensível às mais sensíveis questões de Estado e que por isso as não trata com ponderação suficiente.
Na verdade, no seu afã de propagandear iniciativas, mais do que de construir soluções, o Governo ultrapassa, sem neles se deter, os melhores dados colhíveis na experiência das convenções celebradas por Portugal com Estados de língua portuguesa, designadamente o Brasil. E não pondera, ou não quer ponderar, as razões de Estado que conduzem, por exemplo, a que o exercício de direitos políticos num desses países, quanto admissível, determine a correspectiva incapacidade de exercício no outro.
Como não ponderou, a avaliar pela proposta apresentada, quaisquer ensinamentos a partir do direito eleitoral comparado e das cautelas com que a generalidade dos países comunitários encaram o exercício do direito de sufrágio por parte dos seus nacionais, quando ausentes do território nacional.
O direito é negado pela Irlanda; enquanto a Grã-Bretanha e a RFA o condicionam a limites temporais; admitem-no apenas aos seus nacionais radicados nos países-membros da Comunidade, a Dinamarca, a Holanda e, até agora, Portugal. E, aonde o direito é mais amplamente reconhecido, ainda aí o seu exercício carece
de regras bem determinadas: recenseamento necessário no território nacional, no caso da Bélgica; votação apenas nas embaixadas e consulados da área comunitária, no caso da Grécia; votação presencial no território nacional, em Itália; controle mais rígido dos seus nacionais e, em qualquer caso das implicações da nacionalidade com o fenómeno migratório pela aplicação dominante da regra do ius soli na aquisição da cidadania no caso da França; salvaguarda constitucional dos casos de dupla nacionalidade cujo reconhecimento por via de regra implica a celebração de tratados internacionais estatuindo a reciprocidade, no caso espanhol.
Se tomarmos em linha de conta que cada sistema legislativo corresponde a uma problemática nacional específica, mas que nenhum dos países referenciados possui uma emigração tão diferenciada nas suas causas históricas, tão sociologicamente significativa e diversificada e geograficamente repartida como Portugal, teremos somado, segundo creio, novas e sólidas razões para concluir que ao Governo português sobra em voluntarismo o que lhe falta em sentido das responsabilidades.
Sentido das responsabilidades que nos move, a nós, a tomar a proposta de lei do Governo por aquilo que não pode deixar de ser a sua ideologia final: alcançar a máxima eficácia na aplicação dos preceitos nela contidos. Eficácia, portanto, que conduz a considerar um quadro de análise não apenas na base dos recenseamentos actuais mas igualmente na de recenseamentos futuros.
Nestas condições, quem se impedirá de concluir que o que está afinal subjacente na intenção do Governo é um velho sonho não declarado do PSD de recriação ou refundação do próprio corpo eleitoral?
E, nestas condições, quem igualmente se impedirá de concluir que a forma pela qual o Governo e o PSD intentam refundir o corpo eleitoral representa uma afectação insustentável do princípio da independência nacional e da eficácia mesma da ordem constitucional democrática?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas a que acabo de referir-me são eloquentes por si mesmos e deveriam ter merecido do Governo e do PSD suficiente acolhimento, tratamento e explicitação.
Os emigrantes portugueses merecem certamente de todos nós o respeito e a consideração suficientes para não os transformarmos em alvo e instrumento de populismos fáceis.
O papel de Portugal na construção da Europa dos cidadãos deveria conduzir a que fizéssemos desse imperativo de política externa, e no que ao caso convém, um gesto de responsabilidade perante as instituições europeias e um acto de solidariedade efectiva no processo de valorização das condições de inserção social e cívica dos trabalhadores portugueses, residentes nos países da Comunidade e neles à procura de um estatuto de verdadeira igualdade.
Infelizmente, o Governo apresentou-nos uma proposta de lei insusceptível de garantir tais imperativos e, portanto, sem credibilidade mínima.
Razão que se nos afigura mais do que suficiente para valorizar, por contraste, a alternativa apresentada pelo PS e, evidentemente, para nos impelir à única solução
4608 I SÉRIE - NÚMERO 114que a ponderação do interesse nacional nos consente e o respeito pela legitimidade democrática nos aconselha: o voto contra.Aplausos do PS e do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos o Sr. Deputado Mário Raposo e o Sr. Ministro da Administração Interna.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer que acredito, piamente, na sinceridade da posição por V. Ex.a assumida e que já anteriormente foi repercutida na declaração de voto com que o PS valorizou o parecer da I Comissão de que eu fui relator. É uma posição que, como todas as posições em direito - e esta matéria releva do direito eleitoral - é sustentável.
Mas devo dizer ao Sr. Deputado que, no meu entender, o conjunto de palavras, de ideias, de injunções críticas, que fez ao Governo e à proposta de lei, não servem para justificar o seu ponto de vista.
Penso que o Sr. Deputado se arvora em detentor do critério do que é o interesse nacional, do que são as razoes de Estado, do que é uma não ligeireza de uma exposição de motivos, do que é o respeito pela Constituição. Ou seja, há um conjunto de valorações que o Sr. Deputado fez que, na realidade, partem de um pressuposto meramente intuitivo. No entanto, foram por V. Ex.a referidas como sendo constatações de carácter dedutivo ou cognitivo, quando não são. Elas são, apenas pressupostos meramente emocionais ou posicionais em que o Sr. Deputado se apoiou.
Muito sumariamente, gostaria de dizer-lhe que não compreendo que um português residente, por exemplo em Nova Iorque possa ser eleito Deputado ao Parlamento Europeu e não possa votar na eleição de que resulta a sua qualidade de Deputado. Isto é uma incongruência da lei que foi assumida, em outro tempo, pelo Partido Socialista.
Quanto aos problemas da dupla nacionalidade, das incompatibilidades, designadamente o problema do duplo mandato, que embora não tenha sido agora aflorado, já o foi noutra altura, considero que se trata de problemas de carácter iminentemente técnico. Ora, o que aqui, está em causa é uma decisiva opção quanto a questões como: o que é Portugal? O que é a identidade de Portugal? Essa identidade confina-se apenas aos portugueses que vivem no território português e na Europa Comunitária, ou diz respeito a todos os portugueses?
A Pátria portuguesa - e não tenhamos medo de empregar a palavra Pátria, porque devemos empregá-la usá-la e respeitá-la...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... é constituída por todos os portugueses, quer vivam na Europa, quer em qualquer outra parte do mundo.
É este dado que convoco para este debate, pois, considero que é o dado fundamental e não depende de
grandes ou discursivas considerações. Mas que, no entanto, é o dado basilar quanto a este problema.
Não tenho, de modo algum, uma visão mais «patriótica» do que o Sr. Deputado sobre este problema.
Considero, porém que tenho uma visão que arranca de um pressuposto totalmente diverso. Considero que não há - e esta é uma frase fácil, mas neste caso, tem uma tremenda justificação - emigrantes de primeira e emigrantes de segunda.
É sobre todos estes aspectos que gostaria de ser esclarecido pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Jorge Lacão, contrariamente ao que afirmou, não estive de olhos fechados nem de costas voltadas para os problemas e, por isso, posso dizer-lhe que fiquei pasmado com as suas afirmações.
Não preciso de usar os adjectivos com que mimoseou a proposta de lei para lhe referir a razão pela qual fiquei pasmado. Recordo, muito simplesmente, no ano passado, quando os projectos de lei sobre esta matéria, apresentados pelos vários partidos, foram discutidos nesta Assembleia, a posição do Sr. Deputado Almeida Santos, que pertence ao PS, tal como V. Ex.a, e que foi o relator dos projectos na Comissão, em resposta a uma pergunta do então Sr. Deputado António Capucho no sentido de saber porque não era aceite a posição do projecto do PSD (que retomou a proposta do Governo, porque o Governo entretanto tinha caído), isto é, por que é que não era aceite a posição que defendia todos os não residentes - aqueles que vivem fora dos territórios da Comunidade - deveriam poder votar.
A razão que, na época, ou seja, há cerca de 1 ano e 2 meses atrás, o Sr. Deputado Almeida Santos invocou foi uma razão meramente conjuntural. Dizia, então, o Sr. Deputado Almeida Santos: «há um conjunto de problemas que não conseguimos resolver a tempo...» (estava-se em Abril e as eleições iriam ter lugar poucos meses depois),«... mas poderá acontecer que nas próximas eleições...» (portanto, as que se vão realizar em 1989), «...já estejam montadas as coisas e resolvidos os problemas em termos de poder conceder-se aos emigrantes o direito de voto. Neste momento...» (em 24 de Abril do ano passado) «... parece-nos mais prudente não assumir esse risco e essa a razão de ser da nossa proposta.»
Perante isto, não vejo qual a razão por que a posição do PS, passados poucos mais do que doze meses, seja simetricamente oposta àquela que o Sr. Deputado Almeida Santos exprimiu o ano passado, nesta Assembleia, aquando da discussão deste mesmo tema.
Quanto às questões pontuais, mas não menos importantes, que o Sr. Deputado referiu, gostaria de salientar-lhe alguns aspectos. O Sr. Deputado disse que na nossa proposta não há reflexo dos trabalhos em curso no Parlamento Europeu. Tive oportunidade de referir, em resposta a uma das questões colocadas pelo
9 DE JULHO DE 1988 4609Sr. Deputado Rui Silva, que os trabalhos, ou seja, as manifestações mais recentes desses trabalhos, que estão consubstanciadas no relatório Bocklet e no relatório seguinte do grupo de trabalho constituído para a elaboração de um documento de compromisso nesta matéria (que foram feitos sem a intervenção dos Deputados portugueses e espanhóis, na medida em que, quer Portugal, quer a Espanha, não eram ainda membros das Comunidades quando o grupo Bocklet começou a trabalhar), apontam no sentido de, pela primeira vez - visto que no relatório Seiminger, feito dois anos antes, não havia qualquer referência à capacidade eleitoral activa dos não residentes nos territórios da Comunidade -, se tratar a matéria em causa.
Até aí nos trabalhos da Comunidade - e repito são trabalhos de uma Comissão do Parlamento Europeu que subiram ao Plenário e que não foram sujeitos à opinião e à apreciação da Comissão e do Conselho das Comunidades - não havia referências a essa matéria. No entanto, nos trabalhos mais recentes consta a referência à possibilidade da atribuição da capacidade eleitoral activa aos não residentes em território das Comunidades.
Quanto à questão do peso que os novos eleitores - portanto, não residentes nos territórios das Comunidades - podem introduzir e o eventual enviesamento no resultado das eleições, tive, há pouco, também, a oportunidade de referir elementos quantitativos, e se de facto, há algum enviesamento - penso que não há - e no peso que os não residentes têm nas eleições para a Assembleia da República. Não estou a dizer que há enviesamento, o que há é um maior peso relativo, como tive, há pouco, oportunidade de referir, dos não residentes nas eleições para a Assembleia da República. E repito os números: menos de 1% de não residentes elegem quase 2% dos deputados. Não vejo, por isso, razão para o seu receio, visto que esse mesmo receio teria que ter sido sentido quando o PS, no ano passado, permitiu que os não residentes nos territórios da Comunidade pudessem votar. Nesse caso, há o mesmo desfasamento, porque nos territórios das Comunidades votaram 2 por mil dos eleitores totais e, no entanto, esses 2 por mil elegeram quase 1% dos Deputados à Assembleia da República.
Assim, não percebo por que razão o Sr. Deputado, nessa ocasião, não manifestou os seus receios quanto ao desequilíbrio que o alargamento do universo eleitoral aos residentes nos territórios das Comunidades poderia provocar.
O Sr. Deputado referiu, igualmente, que a nossa proposta aumentaria a vulnerabilidade dos não residentes, ou seja, dos cidadãos portugueses residentes em território das Comunidades, porque não asseguraria a protecção da sua votação. Este aspecto relaciona-se com a reciprocidade. A propósito desta matéria, devo dizer-lhe que se há que a introduzir é em sede de revisão constitucional, aquando da discussão do artigo 15.o, e não na lei eleitoral para o Parlamento Europeu, visto que se trata da atribuição de direitos políticos a não residentes. Quanto a esta questão da reciprocidade, devo dizer-lhe que há três países na Europa que, como o Sr. Deputado sabe e referiu, concedem a possibilidade de, para as suas listas, votarem cidadãos residentes nesses países mas naturais de outros países comunitários. É o caso da Holanda, da Bélgica e da Irlanda, como V. Ex.a referiu. Mas nenhum deles condiciona essa
possibilidade à reciprocidade dos seus cidadãos em Portugal. Portanto, mesmo que na nossa proposta de lei se consagrasse a reciprocidade, ela não iria aumentar as garantias, portanto, diminuir a vulnerabilidade - e para utilizar as palavras de V. Ex.a na declaração de voto que fez anexa ao relatório de comissão parlamentar - não iria aumentar essas garantias, porque nesses casos não há qualquer condicionalismo à reciprocidade que seja levantado por esses três países para permitir que os cidadãos portugueses que neles residem possam votar.