17 DE NOVEMBRO DE 1981348-(13)ponentes. É o que consta do relatório da subcomissão. A AD, portanto, propõe substancialmente a eliminação, não estando em discussão o novo artigo 84.° da AD.No entanto, a AD considerou que a discussão do seu artigo 84." estava prejudicada em virtude das posições assumidas quanto ao artigo 82.°, ressalvando-se, portanto, a disposição da FRS de, de alguma forma, melhorar o actual texto. É isto substancialmente que resulta da reunião da subcomissão.O Sr. Deputado Nunes de Almeida queira esclarecer.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, a FRS nunca se recusa a melhorar o actual texto. É uma questão de interpretação. Se se entender que o artigo 84.° é uma melhoria do actual texto correspondente aos artigos 82.°, n.° 1, e 83.°, então, de facto, para quem interpretar assim, a FRS recusar-se-á a melhorar o actual texto. O que a FRS faz é não aceitar a supressão do n.° 1 do artigo 82.°. E como tal, entendeu-se que, como o artigo 84.° da AD não se tratava de uma melhoria do texto, mas tratava-se, sim, de um artigo novo, que, de certo modo, substituía e que aparecia exactamente porque os artigos 82.° e 83.° eram pura e simplesmente eliminados e eram substituídos por qualquer coisa de novo totalmente distinta do que estava nos artigos 82.° e 83.° mas intimamente correlacionada com eles, não sendo aceite nem pela FRS nem pelo PCP e eliminação dos artigos 82.° e 83.°, o artigo 84 ficava, necessariamente, prejudicado. Isto é, as ideias, o conteúdo do artigo 84.° novo. Todavia, tal como temos sempre afirmado, se em vez desta proposta de artigo 84.° aparecer outra diferente nós neste momento não temos— que seja uma melhoria de redacção do texto dos artigos 82.° e 83.°, nós estamos dispostos a estudar, e, nomeadamente em relação aó artigo 83.°, nós na subcomissão já manifestámos a nossa disponibilidade para aceitarmos uma redacção mais adequada, em termos mais estritamente jurídicos, do que aquela que hoje consta, por exemplo, no n.° 1 do artigo 83.°O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio, portanto, que, não havendo nova redacção do artigo 84.° proposto pela AD, não haverá lugar a discussão.Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Era apenas para referir, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida, que, rigorosamente, de um ponto de vista substanciai, o artigo 84.° da proposta da AD tem a ver com o artigo 82.° e não tem nada a ver com o artigo 83.°, cuja eliminação a AD propõe.É de facto uma deficiência sistemática aparecer aqui - e não aparecer relacionado com o artigo 82.° Ele tem também relações com o artigo 85.°, nenhuma com o artigo 83.° Aqui a AD apresenta uma proposta de eliminação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Perante a atitude de intransigência da FRS, penso que é de considerar uma melhoria do texto do artigo actual. E poderiasugerir que o artigo actual pudesse ser redigido da seguinte maneira:Todas as nacionalizações directas efectuadas depois de Abril de 1974 são irreversíveis.As empresas indirectamente nacionalizadas fora dos sectores básicos da economia são exceptuadas deste princípio.O Sr. Presidentc-HSrs. Deputados, estamos perante uma proposta de substituição adiantada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Não sei se alguns dos senhores deputados se quer pronunciar quanto a isto.Sn. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, na realidade, importa separar a questão do artigo 83.° da questão do novo artigo 84.° proposto pela AD, porque não tem nada a ver uma coisa com a outra. Em relação ao artigo 83.°, a AD, pura e simplesmente, propõe a eliminação. No seu novo artigo 84.°, a pro-posta-projecto, como disse bem o Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a ver com o artigo 83." da Constituição e com o artigo 85.°Indo então por partes: primeiro, a proposta de eliminação do artigo 83.°Opusemo-nos na subcomissão, e isso resulta bem do relatório da subcomissão, por razões que importa aqui sumariar. Na verdade, nós consideramos esse como um dos limites intrangíveis da-revisão constitucional segundo o nosso ponto de vista. Trata-se de uma norma que garante o não retorno em matéria das nacionalizações efectuadas após o 25 de Abril. É matéria em que não estamos dispostos sequer a admitir discussão. A proposta da AD de eliminação e, portanto, de supressão da garantia destas nacionalizações é-nos, de todo em todo, insusceptível de qualquer consideração.Esta proposta da AD de eliminação integra-se coerentemente no projecto da nova constituição económica que o seu projecto de revisão constitucional integra e importa vê-lo, portanto, integrada globalmente nesse mesmo projecto. As razões que nos levam a rejeitar esta parte, que, no entanto, é material pesado nesta proposta, levam-nos obviamente a rejeitar igualmente a generalidade das propostas da AD nesta matéria.Em todo o caso, esta consideração global não nos deve dispensar de privilegiarmos a proposta de eliminação desta norma na parte em que ela mostre que não está em causa apenas o problema da concorrência entre os sectores, nem apenas o problema da abertura de sectores à iniciativa privada, mas está em causa, ao fim e ao cabo, o desenvolvimento de toda a arquitectura económico-social obtida com o 25 de Abril.O Sr. 'Presidente:—Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, independentemente de alteração de redacção, já mostrámos abertura em discuti-la. Quanto ao alcance substancial da proposta agora aqui apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, o alcance prático (vamos