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E que medidas discriminatórias tem a Secretaria de Estado da Comunicação Social tomado contra O Século e os seus trabalhadores?O Sr. Presidente:- Se deseja responder, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Subsecretário de Estado: Tenho muito gosto em responder-lhe, embora as perguntas que me fez me pareçam um bocado mais próprias para o período de antes da ordem do dia do que para este período, mas respondo-lhe rapidamente.
Primeiro ponto: quem obrigou os trabalhadores de O Século a assinar papéis. Eu não disse que alguém tinha obrigado os trabalhadores de O Século a assinar papéis, de maneira nenhuma. Mas foi aqui demonstrado que havia duas actas, um original com quatro ou cinco assinaturas e uma cópia apenas com duas.
Quanto ao problema do estrangulamento, Sr. Subsecretário de Estado, é ou não é verdade que os trabalhadores de O Século só no dia 8 tiveram os seus ordenados de Novembro pagos? .Isso é ou não é um estrangulamento?
Quanto aos outros aspectos, devo dizer-lhe que apresentei um requerimento e que estou à espera que o Ministério me responda. Se o Ministério me pergunta a mim, então fico com muitas dúvidas sobre se o Ministério me responderá aos meus requerimentos.
Muito obrigado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: evidente para a maioria dos portugueses que a situação nos órgãos de comunicação social estatizados não corresponde àquela que a Constituição determina. Não falo tanto da circunstância de ainda não terem entrado em funcionamento os conselhos de informação, que a Constituição prevê, já que aqui poderão invocar-se razões que justificam essa demora, onde já estão legalmente previstos como seja o atraso de alguns partidos na designação dos seus representantes. Falo sobretudo do facto notório de o Governo vir usando com extremo à-vontade os meios de informação do Estado, por vezes em proveito exclusivo e restrito do partido que o constitui. E se o Governo assim procedeu em períodos de campanha eleitoral, em que a opinião pública ainda reage com particular agudeza aos abusos que aquele comete, imagine-se o que poderá ser o dinamismo propagandístico do Governo em período normal e os prejuízos que daí resultarão para os direitos da oposição e o imperativo democrático e constitucional de igualdade de tratamento dos partidos.
Este facto é até particularmente grave, se notarmos que o Governo é hoje constituído por um partido com apenas 35 %o dos votos e que, ao proceder desse modo, põe em causa os direitos da maioria dos portugueses a fazerem ouvir a sua voz.
Pestes perante estes factos, particularmente graves quando verificados em campanha eleitoral, torna-se porventura claro o motivo por que o Partido Socialista recusou nesta Câmara a atribuição equitativa do direito de antena aos partidos políticos na campanha para as autarquias locais. Esta votação pode até considerar-se como violadora da Constituição, uma vez que o artigo 40.o, n.o 2, que regula a matéria, não restringe aquele direito a estas ou àquelas eleições, antes o prevendo para todas. O certo, porém, é que ele não foi reconhecido, graças à maioria PS/PCP, e agora, perante os factos consumados, apenas cabe dizer duas coisas:
Quanto ao Partido Socialista, pretendeu garantir que apenas o Governo pudesse usar da palavra, em clara afronta da igualdade democrática, conforme os factos atestam;
Quanto ao Partido Comunista, bem pode agora chorar lágrimas de crocodilo pelos prejuízos de que também se sente objecto, que as realidades falam por si: ele é cúmplice do. PS na elaboração de uma legislação injusta e, no meu entender, inconstitucional, e como tal responsável também pelas discriminações verificadas por força do seu próprio irracionalismo.
Poder-se-á dizer que o Governo é diferente dos partidos, que a vida não pára durante as campanhas eleitorais e. que o Governo tem de continuar a governar e a responder ao País. Todavia, a primeira curiosidade que há a realçar é o apetite que o Governo teve em ser questionado durante a campanha e no período imediatamente precedente e que lhe faltava, com tanta intensidade, em épocas mais afastadas das urnas. E sobretudo o que há que contestar com veemência é o afloramento dessa perigosa concepção de que o Governo é como que suprapartidário e que tem direitos, neste domínio, que recusa a reposição. Não podemos aceitar que o Governo esqueça que é ele próprio um partido, por sinal até minoritário. Esquece o Governo que é por ser partido que pode, afinal, ser governo? Esquece o Governo que a oposição, por sinal maioritária, também são partidos? Esquece o Governo que, em democracia, não pode arrogar-se privilégios no acesso à opinião pública em detrimento dos demais partidos representativos?
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1753Esquece o Governo que naturalmente em períodos eleitorais muito menos o pode fazer?
Não pretende .obviamente o CDS privar o Governo do direito de explicar a sua política através dos meios de comunicação social. O que repugna ao CDS é que o Governo nos senha privado arbitrariamente do direito que temos de debater publicamente com ele a política nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Secretaria de Estado da Comunicação Social tem que respeitar os imperativos de igualdade democrática, de conduzir uma política de informação no interesse de toda o País e de respeitar os direitos da oposição, até porque esta é majoritária e é o Governo que é minoria.
A circunstância notória de o Governo ter preferido a exposição unilateral de pontos de vista aos imperativos da equidade democrática é, sem dúvida, útil para que a Assembleia, sensibilizada com esses exemplos, lance com firmeza mãos à abra na regulamentação agora em análise e que precisamente se refere às garantias de igualdade democrática nas órgãos de comunicação social estatizados. Que o Plenário tenha presente esses casos é condição adicional para meditar profundamente no assunto e nas suas implicações e para assim elaborar uma regulamentação que, concretizando princípio constitucional de independência dos meios de comunicação social do Estado em relação ao Governo e à Administração Pública, dê garantias seguras de que aqueles abusos não possam repetir-se e muito menos gravar-se.
É neste quadro que se insere o projecto de lei em apreciação e é nesse quadro também que naturalmente tratarei apenas das matérias que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, com o voto de vencido do CDS, considera serem de amputar, uma vez que, quanto ao restante (regulamentação dos conselhos de informação), estamos no fundamental dei acordo e a ela demos o nosso impulso e contribuição.
No domínio da informação estatizada, duas doutrinas fundamentalmente se podem conceber. Uma é a de que a sua direcção é predominantemente administrativa o, como tal, domínio do Governo. Outra é a de que ela é pertença de todo o povo e a sua direcção predominantemente política, devendo, por conseguinte, ligá-la estreitamente à Assembleia da República, órgão de soberania que traduz com vigor a representatividade relativa das várias correntes doutrinárias, e assim assegurar sobretudo a sina independência em relação ao Governa e à Administração Pública.
Destas duas concepções a Constituição, avisadamente, escolhe precisamente a segunda, no artigo 39.o, e é, portanto, neste: sentida que esta Câmara tem que encaminhar-se.
Vejamos então, a esta luz, a Conselho Parlamentar para a Informação, cuja criação se propõe.
O CDS não concorda, é certo, como manifestou oportunamente na Comissão, com as características que o PSD inicialmente para ele definia, na medida em quer estas configuravam uma nociva concepção de governo de Assembleia, manifestamente exagerada e negativa 'aos nossos olhos. Porém, a matéria evoluiu, por força da dialéctica, partidária, e a definição a que se chegou no texto alternativo que a Comissão debateis era já, para nós, satisfatória.
Aqui se definiam, eliminados as exageros iniciais, três grandes tipos de atribuições para o projectado Conselho Parlamentar para a Informação: funcionar
como uma superestrutura dos conselhos de .informação, assegurando coerência e eficácia do seu trabalho e executoriedade às suas deliberações; habilitar a Assembleia da República a desempenhar com dinamismo as .suas funções constitucionais de fiscalização da política do, Governa neste domínio, e, enfim, impedir que o Governo, pela ascendência económica e financeira sobre as empresas de comunicação social do Estado, use e abuse das seus poderes na matéria. Se repararmos que, na nossa opinião, no Conselho Parlamentar para a Informação, se for criado, terão assento todos os partidas representados nesta Assembleia, na exacta proporção em que aqui estão, e que metade dos seus membros serão designados pelos conselhos de informação, com respeito também daquela proporcionalidade, verificaremos de imediato que aquele é instrumento necessário à concretização da garantia constitucional do artigo 39.o
Com efeito, sem uma estreita coordenação dos conselhos de informação e ligação destes a um órgão de soberania pluralista como a Assembleia da República, os poderes daqueles serão largamente ilusórios e provavelmente desenhando simples tertúlias generosas de duvidosos efeitos políticos práticos. Por um lado, é a circunstância de, divididos e não coordenados, o ilusionismo das manobras governamentais ter grandes possibilidades de vagir, inutilizando largamente na prática a garantia que a Constituição pretende que exista. Par outro lado, é o facto de o Conselho Parlamentar para a Informação assegurar, pela sua posição, uma executoriedade e força vinculativa às deliberações dos conselhos de informação, que de outro modo não possuirão, tanto mais que, tanto quanto pude aperceber-me, o Partido Socialista e o Partido Comunista não estarão muito inclinados a subscrever regras alternativas, satisfatórias e eficazes neste domínio.
Em segundo lugar, sem um Conselho Parlamentar para a Informação, que, na dependência desta Assembleia, acompanhe com afinco .e permanência o que vai sucedendo - no domínio da informação estatizada, comunicando-o oportunamente à Assembleia da República, esta com dificuldade poderá desempenhar ás suas atribuições constitucionais na matéria. Nem se diga que órgãos deste tipo não existem noutras sectores. Por um lado, nada nos impede de o criar e a inovação não nos deve assustar. Par outro lado, em nenhum outro domínio a Constituição é tão cuidadosa em definir os poderes dos partidos representados e limitar os do Governo e é óbvio que é no âmbito da Assembleia da República que essa preocupação constitucional há-de encontrar a sua solução.
Enfim, o problema da ascendência económica. Quer a homologação dos administradores nomeados pelo Governo, quer a intervenção na concessão por este de financiamentos às empresas de comunicação social do Estado, são essenciais a evitar que o Governo consiga, através do poder económico, dirigir politicamente o conteúdo e os efeitos da informação. Todos conhecemos as potencialidades da ascendência económica para que aqui tenha que as desenvolver. Basta evidenciar que ela é de molde, se continuar totalmente nas mãos do Governo, a inutilizar toda e qualquer garantia constitucional neste domínio. De resto, é a própria Constituição que o reconhece, ao sujeitar ao regime especial do artigo 39.o não só as
1754 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55empresas de comunicação social pertencentes ao. Estado mas também -cito- « as entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu conteúdo económico». Isto é, a Constituição reconhece que o contrôle económico é uma forma de controle político da informação e naturalmente a exigência de -cita- «salvaguardar a independência perante o Governo e a Administração Pública» refere-se também aos processos económicos de dominação. Daí a importância do Conselho Parlamentar para a Informação, também neste domínio, na formulação que - lhe era dada no texto alternativo analisado na Comissão, para que o artigo 39.o da Constituição não fique letra morta.
Não pode dizer-se validamente que, porque este Conselho Parlamentar limita poderes do Executivo, ele não pode ser aprovado. É que não é o Conselho Parlamentar para a Informação que os vai limitar, é a própria Constituição que o exige ao impor claramente e que a informação estatizada deve ser independente do Governo e da Administração Pública. Ora, é óbvio que quanto mais poderes tiver neste domínio o Governo maior será a dependência da informação estatizada face àquele, ao contrário precisamente, do que pretende e declara o artigo 39.o do texto constitucional.
Do que se traia, portanto, é precisamente de limitar os poderes governamentais neste sector, ao invés do que sustenta o Partido Socialista. Desse modo é a garantia constitucional que se concretiza! De outro modo, mantendo o actual estado de coisas, é a Constituição que fica por cumprir!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De todas as atitudes partidárias neste assunto a que mais nos surpreende é a do Partido Socialista. Não tanto por se opor à fórmula concreta que é o Conselho Parlamentar para a Informação, uma vez que outras formas poderão ser encaradas (e nós estamos abertos a isso) que garantam substancialmente o mesmo que por aquela fórmula se visa atingir, mas sobretudo porque, ao fazer fogo formalmente contra o. Conselho Parlamentar para a Informação, o Partido Socialista visa alcançar algo mais - contestar o próprio princípio de estreita ligação da Assembleia da República com a informação estatizada e manter desse modo substancialmente intocáveis os poderes governamentais (ao contrário do que aponta a Constituição).
O PS tem revelado nesta matéria uma curiosa visão conjuntural do problema que prejudica o seu poder de, análise profunda da matéria e a elaboração de uma legislação jus a neste domínio, cujo alcance se projecta muito para além do mandato de qualquer Governo. Ou porque viu no projecto uma ofensiva contra o Governo PS, e nessa medida a intervenção anterior do PSD também foi infeliz, ou porque pura e simplesmente está satisfeito com os poderes de que dispõe no sector, graças a ser Governo, o certo é que o PS « conjunturalizou» - passe a expressão problema, e aí está talvez o maior vício deste debate.
Mesmo se citei inicialmente abusos cometidos pelo Governo, e censurados por esta Assembleia, não for porque considere o Conselho Parlamentar para a Informação uma garantia apenas quanto a este Governo em particular, mas somente no intuito de ilustrar as irregularidades e discriminações que a :legislação, tal como está, permite a qualquer Governo, seja PS ou outro qualquer. O PS revelou efectivamente a falta de castidade nestas matérias, ao contrário do que seria de esperar e desejar. Mas o verdadeiramente importante é que a falta de garantias que a legislação actualmente dá permite a continuação ou agravamento dessa falta de castidade por qualquer Governo.Que o Partido Socialista se liberte, assim, de considerações conjunturais e integre a humildade - que muito lhe tem faltado- de se lembrar que tem que assumir-se já como .igual aos outros partidos em matéria de direitos fundamentais, é condição essencial para clarificar o debate. O Partido Socialista deve considerar que aquilo de que se trata não é de regulamentar matéria de interesse imediato, essencial e exclusivo para este Governo, mas, mais do que isso, de concretizar uma garantia constitucional que em muito transcende o âmbito e a projecção do Governo actual e em que o próprio Partido Socialista deveria estar empenhado. Ai de nós se a concretização das garantias constitucionais andam ao sabor de quem está no Governo e não é capaz de raciocinar senão de forma introvertida e circunstancial!
A continuar assim o estado de espírito do PS quão longe estaremos já de promessas feitas pelo Primeiro-Ministro neste hemiciclo, a nossa interpelação, de que o Governo estaria sempre aberto a garantir eficazmente os direitos da oposição! E quão longe estaremos sobretudo do tempo em que na Constituinte o, Partido Socialista defendia entusiasmado o longo. alcance e amplitude do artigo 39.o da Constituição.
Quando no congresso do meu partido se afirmou que os partidos socialistas estão a tornar-se em partidos conservadores houve no exterior risos de ironia. Porém, este caso é típico para confirmar e ilustrar a nossa tese. A relutância do Partido Socialista em concretizar completamente a garantia do artigo 39.o, em contraste nítido com o entusiasmo da Constituinte, apenas se explica por neste espaço de tempo a generosidade do ideal de igualdade na liberdade ter cedido o lugar no PS à defesa de interesses de poderio. E esta última, conhecida de todos, é o que identifica historicamente as atitudes conservadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de actualmente o Governo ser minoritário e a oposição maioritária seria aparentemente óptima para dar seguimento integral à generalidade do projecto de lei em discussão, uma vez que se .trata precisamente de acautelar os direitos da oposição.
Quis, porém, o azar que a oposição só é maioritária com os votos do Partido Comunista, cujo pouco entusiasmo pelo Parlamento é conhecido e explica a sua relutância em alargar os poderes parlamentares e cuja concepção das «amplas liberdades informativas», também largamente conhecida e experimentada, explica a sua repugnância em subscrever fórmulas que garantiam o pluralismo justo da informação estatizada.
Neste domínio não temos ilusões. Não esquecemos o que foi o domínio do Partido Comunista, ao tempo do gonçalvismo, nos meios de informação do Estado, e sabemos que, se hoje temos grandes motivos de queixa, maiores foram e voltariam a ser as razões de protesto enquanto o PCP esteve e se voltasse a estar naquela posição de domínio sobre a informação, não só pelo unilateralismo de procedimento, mas também
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1755pelo carácter agressivo, violento, intolerante do seu conteúdo.
Por isso, se entendermos que, em coerência, o PS deve rever substancialmente a sua posição, entendemos também que, em coerência, o PCP não o deve fazer. É até bom que continue como está, para que as posições de cada um possam ser sempre claramente transparentes.
O que consideramos preocupante é que o PS aceite o concurso do voto doo PCP nesta matéria, quando a concepção deste sobre a informação tem mais a ver com o martelo repetitivo da propaganda do que com a verdade democrática, como é experiência feita de todos os portugueses. E o que consideramos também preocupante é que o PS, que tanto combateu o abuso do PCP sobre os meios de comunicação do Estado, clamando nessa altura que «ela é paga por todos nós! Paga por todos nós!», pareça por vezes repetir-lhe alguns dos passos e revele tanta relutância em impedir esse fenómeno.
Os meios de comunicação social do Estado, com especial realce para a televisão e para a rádio, são de facto um instrumento demasiado aliciante para que se o abandone nas mãos absolutas, ou quase, de qualquer Governo. A experiência não cessa de o demonstrar, e é precisamente isso que se trata aqui de impedir. Este período, em que é nossa função dar corpo na lei às garantias que a Constituição prevê, é, sem dúvida, a altura óptima para o fazermos com coragem, independência doe espírito e ousadia.
É isso que nós pretendemos, conhecendo a natureza política paraconstitucional de uma regulamentação deste tipo, e, por isso, o nosso voto é o de que os partidos democráticos se libertem do atavismo de circunstancialismos ocasionais neste sector e façam apelo a toda a sua generosidade e arrojo criadores, no sentido de conseguirmos uma regulamentação justa da matéria que cubra integralmente a garantia constitucional do antigo 39.o, seja qual for a fórmula concreta utilizada para o conseguir, desde que satisfatória.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Tenho que lhes pôr uma questão. Estamos a doas minutos das 19 horas. Temos ainda pedidos de esclarecimento. Por outro lado, o Sr. Subsecretário de Estado manifestou desejo de prestar ainda alguns esclarecimentos. Tudo isto significa a impossibilidade de até às 19 horas dar satisfação a estes pedidos.
Se a Assembleia não se opuser, trataríamos de assentar, antes de mais nada, na forma de manter a situação inicial, que teve diversas prorrogações que a levaram a esta situação actual.
Antes, porém, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Sérvulo Correia para um pedido de esclarecimento, solicitando-lhe que não demore mais de dois minutos. Depois vou submeter a questão à Assembleia para lhe darmos uma solução.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para interpelar ;i Mesa, Sr. Presidente.
Nos termos do n.o 4, in fine, do artigo 71.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, como grupo parlamentar requerente de uma fixação da ordem do dia, ,tem o direito de requerer que no termo da última reunião do debate da matéria proposta se proceda à respectiva votação na generalidade.. Nós não teríamos nada a objectar quanto à continuação do debate na generalidade para efeito da possibilidade de oradores de outros partidos e do. representante do Governo usarem da palavra, na medida em que ficasse entendido que nós apenas tínhamos fixado a ordem do dia de uma reunião plenária. Agora, se a passagem do debate para amanhã, a fim de possibilitar essas outras intervenções significasse que outra reunião plenária ficava, digamos, cortada a este partido, nos termos do artigo 71.o do Regimento, então, efectivamente, nós não poderíamos consentir nisso e não poderíamos prescindir do direito, que nos é atribuído no n.o 4, in fine, do artigo 71.o do Regimento, de requerer a votação desde já.
É, portanto, esta a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Era para fazer um pedido de esclarecimento, mas, tendo chegado às 19 horas, terminou o debate. Vejo-me, pois, obrigado a prescindir.O Sr. Presidente: - Tinham-me dito que tinha pedido a palavra para se dirigir à Mesa. Por isso lhe dou a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não era para esse efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se não era para esse efeito, estamos esclarecidos.
Srs. Deputados, vou pôr à vossa consideração o seguinte problema: são 19 horas, pelo que temos de passar ao segundo ponto da ordem do dia. Simplesmente, já houve algumas prorrogações, como acaba de ser exposto, da realização do debate e votação do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata. É preciso dar uma solução a este problema, e eu gostaria que sobre este ponto cada um dos leaders dos respectivos partidos desse a sua opinião.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (,PS): - Sr. Presidente: O que foi requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata é regimental, isto é, o partido proponente tem o direito- de requerer a votação nesta reunião. É evidente,- que isto implica prejuízo dos oradores inscritos, mas ao fazer esse requerimento o PPD usa de um direito regimental. Nada opomos, portanto, a esse requerimento.
Todavia, se a votação se não fizer hoje, o Partido Socialista não prescinde das suas intervenções. No caso de a votação se não fazer hoje, nós não nos opomos a que a discussão desta matéria transite para a ordem do dia de amanhã. Todavia, :em que se cumprir o Regimento nesse ponto, pois ele obriga
1756 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55a que a discussão de um requerimento de ratificação venha em primeiro lugar na ordem do dia de amanhã.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputada Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu gostaria de dirigir o seguinte pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Arnaut: no caso de, ainda que sem prejuízo da precedência da discussão do pedido de ratificação, a discussão do nosso projecto transitar para amanhã, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que ficaria, digamos, precludida mais uma reunião plenária em prejuízo do Partido social-democrata, nos termos do n.o 1 do artigo 71.o?O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - Naturalmente que não ficaria precludida. Quando eu disse que esta discussão, no caso de transitar para amanhã, tem de ser colocada em segundo lugar, era justamente para não precludir a faculdade consignada no artigo 71.o Portanto, nessas circunstâncias, o grupo parlamentar do seu partido ocuparia apenas um dia na ordem de trabalhos. Se porventura o PPD quiser que a discussão desta matéria transite para amanhã com prioridade, então é que ocupará dois dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correra.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): --Nós desejaríamos, se possível, ouvir a opinião dos restantes grupos parlamentares sobre esta matéria, nomeadamente a matéria do pedido de esclarecimento que acabo de dirigir ao Sr. Deputado Amónio Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPD/PSD requereu a reserva da ordem do dia de uma reunião plenária para fazer apresentar, discutir e eventualmente votar um determinado projecto de lei. Esse período de uma reunião acaba de se esgotar. Nos termos do acordo ontem aqui feto, seguir - seria naturalmente a votação. Entendemos, na realidade, que corremos sérios riscos se esta matéria continuar a ser protelada.
Na realidade, em primeiro lugar, não há garantia de amanhã a primeira questão inscrita na ordem do dia não esgotar toda essa ordem do dia. E isso implicaria um novo protelamento, quando a Assembleia, antas do dia 22, isto é, do início do debate do Plano e do Orçamento, terá de discutir e votar todo um conjunto de leis, de que recordo aqui, entre outras, as várias deis sobre a educação, quer as correspondentes às propostas do Governo, quer as correspondentes à ratificação com emendas, as Leis relativas à amnistia, relativas à alteração ao decreto-lei de penalização dos agentes da PIRE/DGS e outros de cuja identificação neste momento não me recordo, mas sei que são bastantes.
Portanto, eu creio que seria mais prudente por parte desta Assembleia proceder imediatamente à votação. Por nossa parte, não sendo intervindo - e :lamentando não o termos podido fazer neste debate -, estamos em condições de dizer que prescindimos da intervenção. Limitar-nos-emos a uma curta, tanto quanto possível, declaração de voto - não excederá alguns curtos minutos- e proporemos que nesta matéria o texto que vier a ser aprovado desça à Comissão. para discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente:- Há alguma opinião a emitir 1 esse respeito da parte do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que nesta matéria deveria prevalecer o ponto de vista expresso pelo Partido Social-Democrata, ao abrigo do qual nós estamos a realizar a discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Srs. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata requer que se passe à votação na generalidade do. seu projecto de lei.O Sr. Presidente: - A Mesa decide passar à votação na generalidade do projecto de lei em discussão.Pausa.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já anunciei que íamos passar à votação, pelo que só lhe posso conceder a palavra se se tratar de matéria relacionada com ela.O Sr.. Sérvulo Correia (PSD): - É sobre o processo de votação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Orador: - Parece-me que, havendo mais do que um texto, eles terão que ser votados pela ordem da sua apresentação, sal como se determina no artigo 146.o, n.o 2, do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Era exactamente para dizer o mesmo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, no sentido de que a votação tenha em conta o disposto no n.o 2 do artigo 146.o do Regimento.
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1757O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 23/I, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partirão Social-Democrata.Submetido à votação, foi rejeitado, com 120 votos contra (PS e PCP) e 73 a favor (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Vai passar-se à votação do texto apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, que suponho ser para uma declaração de voto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Para uma curtíssima declaração de voto, Sr. Presidente.
Votámos a favor do nosso projecto de leni porque cronologicamente foi posto à votação em primeiro lugar e obviamente merece o nosso voto, porque é a maneira de introduzir correctamente as questões da informação ao nível da superestrutura jurídica: Conselho Parlamentar para a Informação, Conselho de Imprensa e autorização de financiamentos.
Votámos a favor do texto posto cronologicamente à votação em segundo alugar porque nos parece que, na falta do nosso, é o meio mais correcto para levar por diante o tratamento destas questões, isto é, do mal o menos, e melhora a actual situação existente, que é degradante, como sabem.
Acrescento apenas que o nosso Deputado Sousa Franco, ao abrigo do artigo 100.o, n.o 3, do Regimento, enviará à Mesa, por escrito, até ao fim desta sessão, lima declaração complementar desta que acabo de fazer.
Muito obrigado.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro, também para uma declaração de voto.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Os Deputadas do Centro Democrático Social votaram a favor do projecto de lei n.o 23/I não porque considerem que o seu articulado seja totalmente correcto mas porque consideram que os três temas tratados nesse projecto de lei prevêem genericamente os órgãos que, no nosso entender, também deviam ser regulamentados, ou sejam: o Conselho Parlamentar para a Informação, os conselhos de informação e a revisão da regulamentação do Conselho de Imprensa.
Votámos a favor do texto da Comissão porque a ele demos o nosso contributo, considerando-o tão-só incompleto na medida em que o amputa de algumas das matérias referidas, que consideramos importantes. Nessa medida, aquando da discussão na especialidade, apresentaremos as correspondentes sugestões de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos mais uma vez contra o projecto de lei apresentado pelo PPDJPSD porque, ao contrário do que aqui foi mais de uma vez defendido, ele não só não é a melhor forma de dar cumprimento às exigências constitucionais em matéria de garantia da independência, do pluralismo, dos órgãos de informação nacionalizados, como não é sequer um meio constitucional de o fazer.
Votámos contra porque entendemos que deve fazer-se uma clara distinção entre meios de contrôle dos meios de informação e órgãos competentes para o exercer, confusão que aqui foi feita sistematicamente, para dizer que a rejeição do Conselho Parlamentar para a Informação significava ao mesmo tempo a rejeição dos meios de contrôle e de garantia do pluralismo ideológico e da independência. Ao contrário, nós entendemos que o Conselho Parlamentar para a Informação não só na sua face de superconselho de informação significava o esvaziamento dos conselhos de informação, e logo um entorse ao princípio constitucional que atribui especificamente a estes o controle dos órgãos de informação nacionalizados, como na sua face de órgão semiparlamentar anómalo significava esvaziamento da competência da Assembleia da República. Ao contrário do que aqui se disse, não era um alargamento das competências da Assembleia da República mas sim um seu esvaziamento.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP deu o seu voto favorável na generalidade ao texto apresentado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, cujo conteúdo é a criação dos conselhos de informação para a RDP e RTP, para a imprensa nacionalizada e para a ANOP, previstos no artigo 39.o da Constituição, porque esse texto respeita, na generalidade, posições aqui defendidas a propósito do Decreto-Lei n.o 657/76, cuja ratificação aqui pedimos e que acabou par ser recusada.Repetidas vezes o PCP tem denunciado, com dados irrefutáveis, a falta de independência, de pluralismo e de objectividade nos meios de comunicação social do Estado. Ao aprovarmos na generalidade um diploma que, finalmente, cria para esses meios de comunicação social conselhos de informação constitucionalmente previstos, integrando proporcionalmente representantes dos partidos políticos com assenta nesta Assembleia, está a dar-se um passo no sentido de criar órgãos que possam contribuir para assegurar um maior respeito pela independência, pluralismo e objectividade dos maios de comunicação social do Estado.
Nós acreditamos que os conselhos de informação possam vir a ser um instrumento eficaz contra a partidarização ideológica dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, quer sejam de um Século PSD ou um Diário de Notícias PS, e também para evitar a propaganda antidemocrática, e anticonstitucional que persiste em desenvolver-se, inclusivamente em alguns órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado.Tendo votado a generalidade das disposições do texto proposto, vamos propor que o mesmo baixe à Comissão para discussão e votação na especialidade.O PCP espera que seja possível melhorar o texto, nomeadamente no que respeita à competência dos
1758 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55conselhos de informação, tal como já referimos na declaração de voto quanto ao relatório da Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Morei tem essa proposta escrita?Pausa.O Sr. Deputado tenha a bondade de fazê-la chegar à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gamar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o projecto de lei do PPD/PSD porque, em primeiro lugar, o Conselho Parlamentar para a Informação dilui a estrutura e os poderes dos conselhos de informação previstos na Constituição com o fim de garantir aos meios de comunicação social dependentes do Estado uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico. Em segundo lugar, votámos contra porque essa estrutura do Conselho Parlamentar para a Informação não garante a efectiva independência dos meios de comunicação social dependentes directa ou indirectamente do Estado. Efectivamente, se a independência dos meios de comunicação social dependentes do Estado há-de ser exercida, pior um lado, em relação ao Governo, por outro, há-de ser também assegurada em relação ao Parlamento. E nada se ganha em substituir a independência dos meios de comunicação social estatizados em relação ao Governo pela sua dependência em relação às maiorias ocasionais ou permanentes de qualquer parlamento.
Em terceiro lugar, votámos contra porque o projecto de lei do PSD/PPD em matéria de conselho parlamentar para a informação viola um princípio fundamental na nossa Constituição Política, que é o princípio da separação dos poderes. Efectivamente, ao atribuir-se funções que são claramente do âmbito executivo, o projecto de lei do PPD/PSD formula uma confusão característica de um regime político de concentração de poderes, a tal ponto que o Conselho Parlamentar para a Informação mais parece um conselho de comissários do povo para a informação do que uma estrutura capaz de garantir e assegurar o pluralismo dos meios de comunicação social dependentes do Estado.
Por todas estas razões, votámos contra esse projecto de lei.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura da proposta do Sr. Deputado Vital Moreira.
Queiram dar atenção, Srs. Deputados.Foi lida. É a seguinte:PropostaQue o texto agora votado na generalidade baixe à Comissão competente para discussão e votação na especialidade;
Que seja concedido o prazo de uma semana à Comissão para efectuar essa tarefa.O Sr. Nandim ale Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nandim ale Carvalho (PSD): - É apenas para apoiar a proposta da bancada do PCP e para acrescentar que aderiremos com. todo o gosto. Aliás, até tínhamos remetido à Mesa uma proposta de alteração, que era o projecto de lei n.o 23/1, e também votámos o texto de substituição, agora no sentido do aditamento, e entendemos mesmo que esses nossos textos também devem baixar à Comissão.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos ao segundo ponto da ordem do dia: início da discussão da proposta de lei n.o 23/1, apresentada pelo Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, cujo texto é o seguinte:1. Na reunião plenária da Assembleia da República, de 15 do corrente foi encarregada esta Comissão de dar parecer sobre a proposta de lei n.o 23/1.
2. Nessa mesma reunião, e correspondendo ao pedido do Governo, a Assembleia da República deliberou que a tramitação da proposta revestisse a seguinte forma de processo de urgência:a) A discussão na Comissão seria feita na manhã do dia 16 do corrente mês;
b) Seria dispensada a publicação da proposta de lei com a antecedência a que me refere o artigo 147.o do Regimento;
c) Seria dispensado o envio à Comissão de Redacção Final;
d) Seria incluída na ordem do dia do dia 16 a discussão e votação da proposta.3. Dentro dos limites de tempo decorrentes do processo de urgência deliberado pelo Plenário da Assembleia da República, e, em face dias informações e considerações que foram produzidas relativamente ao processo de negociação desta operação e ao conteúdo económico e financeiro da mesma, a Comissão considerou-se em condições de emitir o seu parecer.
No entanto, a Comissão manifestou a sua preocupação acerca, da necessidade de enquadramento de cada uma dar, operações de crédito externo num quadro geral que permita avaliar a situação global dó País neste domínio.
4. A Comissão de Economia, Finanças e Plano decidiu, por maioria, com a abstenção dos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, dar o seu parecer favorável, na generalidade e na especialidade, à aprovação da proposta de lei.
5. O presente relatório foi aprovado por unanimidade, tendo os Deputados dos Grupos Paramentares do PPD/PSD, CDS e PCP feito as se-
17 DE DEZEMBRO DE 1976 1759guintes declarações de voto, que os representantes de cada um destes Grupos Parlamentares vão passar a ler.O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - A declaração de voto dos representantes do Partido Social-Democrata na 6.o Comissão sobre a proposta de lei n.o 23/I é a seguinte:
Os representantes do PSD votaram na generalidade a favor da autorização proposta atendendo à confiança que lhes merecem as instituições que participaram na operação substancial (BIRD e EDP). Não podem, contudo, deixar de lamentar que, mais uma vez, a proposta não haja sido apresentada pelo Governo em tempo que permitisse a sua análise aprofundada e que não a acompanhem os elementos mí-
nimos imprescindíveis à correcta ponderação da deliberação.
Declaram ainda que, sem prejuízo da adequada apreciação dos interesses públicos envolvidas, não mais poderão dar o seu apoio a propostas apresentadas -em condições semelhantes.
Os representantes do PSD na 6.o Comissão acentuam de novo a necessidade de a apreciação de operações de crédito externo ser feita com conhecimento
suficiente do grau e condições do endividamento externo do País, para o que o Governo deverá fornecer os elementos imprescindíveis.
Por outro lado, sublinham ainda que a subordinação a autorização parlamentar de operações de crédito com fins de garantia, nos termos da alínea h) pausa.
do artigo 164.o da Constituição, não admite quaisquer dúvidas. As eventuais dificuldades suscitadas por este caso concreto resultam exclusivamente do facto de se tratar de uma operação complexa, com começo de execução e eventual autorização antes da entrada em vigor da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para a leitura da declaração de voto do CDS.O Sr. Carlos Robalo (ODS):- A declaração de voto do CDS será muito curta, mais curta ainda do que o curto prazo havido para apreciação da proposta de lei n.o 23/I apresentada pelo Governo pedindo autorização para a concessão de um aval a uma operação de crédito de 36 milhões de dólares realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a Empresa de Electricidade de Portugal.
Vetámos a favor da autorização para a concessão do aval pedido fundamentalmente devido à reconhecida idoneidade dos intervenientes na operação.
Não nos embrenharemos em aspectos técnicos, pois consideramos não estarem criadas condições para o efeito.
Assim, os esclarecimentos incompletos e de última hora prestados pelo Governo e por representantes do Partido Socialista não adiantaram, nem o poderiam,
o suficiente para que se pudesse tomar uma solução razoável, fundamentada técnica e politicamente. Queremos, ainda, referir que mais uma vez os aspectos
formais não foram devidamente considerados, mas aprovados ou completados nas suas faltas, desta vez com a apresentação de um contrato tipo em inglês.
Interpretamos esta situação nova como uma prova de consideração do Governo por esta Assembleia, que na óptica do mesmo Governo será, pela menos, bilingue.O Sr. ?residente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques pesa o mesmo efeito.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo em conta o historial do empréstimo à EDP e, consequentemente, do aval cuja autorização ora se pede (iniciada a negociação pelo IV Governo Provisório, foi prosseguida pelo V e concluída pela VI), consideram que restam poucas dúvidas quanto à necessidade e eventual justeza da aprovação que se pede.
Não podem entretanto os Deputados do Grupo Parlamentar Comunista aceitar que se continue a proceder doe forma casuística e insuficientemente informada sobre o endividamento externo do nosso pais.
Para mais uma vez reforçar a exigência já anteriormente feita aquando da aprovação do empréstimo do BEI, objecto da proposta de lei n.o 12/I, exigência que ainda não foi satisfeita pelos departamentos competentes do Governo, os Deputados do Grupo Parlamentar Comunista da Comissão de Economia, Finanças e Plano decidiram abster-se.O Sr. Presidente: - Alguém pede a palavra para a discussão na generalidade?Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (P9D): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: É evidente que aquilo que vamos dizer desonre naturalmente da nossa declaração de voto, na qual temos de distinguir dois níveis diferentes de visão quanto a este problema.
Quanto ao primeiro, o Governo andou mal, o que, aliás, já é hábito nos últimos tempos. O Governo, no entender da maioria desta Câmara - que acaba de fazer declarações de voto num sentido concorde com aquilo que eu disse -, não forneceu a tempo e horas elementos necessários e suficientes para, a apreciação deste diploma, recebendo-se às 7 horas da tarde de hoje - há meia hora- o texto do contrato celebrado entre a EP e o BIRD que justifica a posição de aval que o Estado Português nos solicita.
O Governo, mais uma vez, esquece os parâmetros globais em que se tem de inserir para o futuro - e isso, da nessa parte, é rigoroso -, esquece as condições em que terá de inserir-se no futuro a aprovação de situações análogas a esta. E são elas, no nosso entender, duais, e muito claras, que expressamos claramente ao Governo: só faz sentido a continuação da aprovação de propostas de lei deste teor a partir do momento em que esta Câmara disponha de um quadro global que aponte claramente qual é a situação da dívida pública externa e interna que legitime novas operações deste teor.
1760 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 55Segundo: pretendemos que as operações que vierem a ser ,solicitadas pelo Governo a esta Câmara sejam explicitadas de uma maneira clara, envolvendo os encargos financeiros, prazos de amortização, situações de utilização, e qual é a utilização real, que se vai dar ao empréstimo no nosso país.
Deste primeiro nível de considerações resultaria, no caso vertente, uma atitude não favorável à posição do Governo, que nós, todavia, não tomámos. Porquê? Daí decorre o nível de considerações. Fazemo-lo por considerações patrióticas, porque pensarmos que este empréstimo é necessário à economia nacional, porque temos confiança nas instituições que o celebraram - mais nelas do que no Governo- e por isso movem-nos sentimentos de patriotismo, de apoio à economia nacional, situações de confiança na Electricidade de Portugal e no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, e move-nos menos uma situação de confiança em relação ao comportamento concreto e específico do Governo, que, todavia, encaramos com um certo optimismo, um certo desejo de que, no futuro, venha a sor mais respeitador das condições normais e regimentais de relacionação entre o Governo e a Assembleia.
É por isso que nós votamos a favor, mas com o aviso solene de que este exemplo para nós não se vai repetir ...O Sr. )Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque na próxima situação em que se não explicitem claramente as condições por nós enunciadas, o nosso voto não poderá ser do mesmo teor, já que nessa altura estaremos novamente a analisar um comportamento erróneo e incompetente da parte do Governo-o que não faremos.Vozes do FSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vai usar da palavra o St. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuela Morgado Baptista): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é altura de dizer abasta» às culpas que estão a ser atribuídas ao Governo na necessidade que houve de um processo de urgência. Efectivamente, ou por má explicitação minha na sessão anterior, ou por outros motivos, julgo que não terão sido perfeitamente compreendidas as razões do pedido de urgência a que tivemos de nos sujeitar.
Ao Governo apenas são atribuíveis responsabilidades nesse aspecto a partir do dia 7 de Dezembro, dia em que recebemos uma segunda posição da Procuradoria-Geral da República. Os contratos - o de empréstimo e o de garantia - foram assinados em Setembro e publicados no Diário da República do dia 27 desse mês, o que responde a algumas críticas no sentido de que eram totalmente desconhecidos.