PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
136 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Mariana Rosa Aiveca Ferreira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes João Carlos Vieira Gaspar Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Maria Ferreira Carrilho Renato Luís Pereira Leal Partido Social Democrata (PSD): Luís Miguel Pereira de Almeida Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira ——— Rectificação ao n.o 43 do Diário, de 2 de Fevereiro de 2008 Nas págs. 1, 34, 38 e 51, onde se lê: «Voto n.o 127/X», deve ler-se: «Voto n.o 128/X». Na pág. 38, onde se lê: «vamos proceder à votação da versão emendada do voto n.o 127/X — De pesar pela passagem dos 100 anos sobre o regicídio (PSD)», deve ler-se: «vamos proceder à votação do voto n.o 128/X — De pesar pela passagem dos 100 anos sobre o regicídio (PSD)». A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 28 de Junho de 2008 I Série — Número 100 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto lei n.o 545/X e do projecto de resolução n.o 352/X.Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre exames nacionais do ensino básico e do ensino secundário. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Pedro Duarte (PSD); Paula barros (PS), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD), a propósito das eleições para a direcção da bancada do seu grupo parlamentar, cumprimentou a Assembleia e o Governo, após o que intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP), que o saudaram.Foi debatida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 209/X – Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas. Intervieram, a diverso título, além do Sr.Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gambôa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Antunes (PSD), António Gameiro (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Após leitura, foi apreciado e aprovado o voto n.o 159/X — De condenação pela situação no Zimbabué (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), José Cesário (PSD), José Moura Soeiro (BE) e José Vera Jardim (PS) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).A Câmara aprovou a Conta Geral do Estado de 2006.Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 122/X — Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).Foram rejeitadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 165/X — N.o 165/X — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança,
3 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho
4 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa
5 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira
6 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 545/X — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.(PCP), que baixa à 1.a Comissão, e projecto de resolução n.o 352/X — Recomenda ao Governo a criação de uma extensão da Cinemateca Nacional na cidade do Porto (BE).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão abertas as urnas para a eleição de um membro efectivo da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano.As urnas ficarão abertas até ao final da nossa sessão.Começamos a nossa ordem do dia pelo debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDSPP, sobre exames nacionais do ensino básico e do ensino secundário.Para uma intervenção no início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A política de educação atingiu o seu ponto de não retorno.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A nosso ver, com o triunfo da facilidade sobre a exigência e com a vitória da mediocridade sobre a excelência.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As várias peças da política educativa começam a fazer meticulosamente sentido. O problema é que a política educativa em si, composta pelas várias peças, não tem sentido nenhum ou, na melhor hipótese, está profundamente errada.Aplausos do CDS-PP.Vejamos, então, qual é o método PS para melhorar a educação.Portugal tem um problema de abandono escolar. O Governo acaba com as faltas injustificadas, ou seja, justifica todas as faltas.Portugal tem um problema de insucesso escolar. A Sr.a Ministra desdobra-se em entrevistas, insinuando junto dos professores que devem passar os alunos mesmo que eles não saibam as matérias.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Mentira!
7 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portugal tem um problema com os exames e com os seus resultados. A solução não é ensinar melhor ou estudar mais. A solução, com este Governo, é exigir menos e produzir exames cada vez mais fáceis.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para a Sr.a Ministra da Educação, as faltas não contam, as provas de aferição não validam os conhecimentos e os exames avaliam o menos possível. O objectivo é, obviamente, produzir estatísticas felizes. O problema é que essas estatísticas pouco ou nada têm a ver com o grau efectivo de conhecimento, de cultura, de inteligência de crítica, de raciocínio crítico adquirido pelos estudantes ao longo do ano.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é que já sabemos sobre as provas de aferição e sobre os exames nacionais deste ano? Algo que devia preocupar criticamente todos nós.Primeiro, o nível de exigência foi reduzido ao mínimo. Não pode ser um acaso que quase todos os exames sejam considerados pelas sociedades científicas, pelos alunos, pelos professores, pelas famílias, como fáceis, às vezes facílimos.Segundo, usou-se e abusou-se da técnica de fazer perguntas sobre matérias de anos anteriores, e até de ciclos de ensino anteriores.Terceiro, é evidente o recurso a questões que não aferem exactamente os conhecimentos, a cultura ou a inteligência crítica adquiridas mas apenas saber utilizar a calculadora ou ter lido meras fichas de leitura sobre clássicos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quarto, estudantes de 15 anos são confrontados com perguntas acessíveis a um estudante de 10 anos e estudantes de 10 anos são confrontados com perguntas resolúveis por estudantes de 7 ou 8 anos.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vale a pena estar a dar mais exemplos do que aqueles que, infelizmente, o País conhece nesta matéria. Mas é evidente que quando numa prova de Matemática do 6.o ano, em 2008, se faz uma pergunta igual à da prova de Matemática do 4.o ano, em 2007, o nível de exigência foi reduzido.Aplausos do CDS-PP.Quando num exame de Português se fazem perguntas que incidem sobre matérias do 6.o ano, é evidente que se minimiza o esforço e quando se pede a um estudante que diga, numa prova, se o anúncio da venda de um cachorro é para vender um cachorro, é evidente que as obviedades se transformam em facilidades.Aplausos do CDS-PP.Do nosso ponto de vista, é muitíssimo preocupante que o Governo pretenda atingir, com esta política, alguns objectivos.Naturalmente, muitos pais sentem-se, neste momento, descansados, muitos estudantes estarão aliviados.Porém, pais, estudantes e professores são cidadãos e pensam, perguntam-se a si próprios se exames demasiado fáceis preparam alguém para uma vida que, obviamente, é difícil e se valeu a pena empenhar tantas horas a estudar – por exemplo, aqueles alunos que trabalham mais e que estudam mais. E os
12 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Para nós, isto é absolutamente inqualificável, porque consideramos que, quando se trata do futuro do País, não podemos, de modo algum, prejudicar as novas gerações em função de um objectivo conjuntural e meramente partidário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Se alguma dúvida tivéssemos, fica bem claro neste debate que a direita não se conforma com a ideia de uma escola pública para todos.Vozes do CDS-PP: — Oh!A Sr.a Paula Barros (PS): — Não se conforma com a ideia de uma escola pública que caminhe no sentido de garantir igualdade de oportunidades a todos. A ideia da direita é a de que a escola deve servir para seleccionar.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Da direita e do PS! O PS «assina de cruz»!A Sr.a Paula Barros (PS): — Claro que tem dificuldade em assumir este preconceito! Mas lembre-se, inclusivamente, que o CDS-PP é o defensor de que Portugal seja o único país da Europa a ter exames nacionais logo no final do 1.o ciclo de escolaridade.Para o Partido Socialista, a escola deve ser, tem de ser, para todos. Tem de garantir qualidade para todos e ser um verdadeiro motor de garantia de igualdade de oportunidades e nunca de aprofundamento de assimetrias.O Partido Socialista também está bem ciente do esforço acrescido que tem de ser desenvolvido, no sentido de garantir qualidade, abrangendo um maior número de alunos.Mas este é um risco, é um desafio que este Governo assumiu e que terá sempre o apoio do Partido Socialista, porque é a única forma de definitivamente contribuirmos para uma real elevação da qualificação dos portugueses.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, para que é que servem, afinal, os exames?!A Sr.a Paula Barros (PS): — Os exames nacionais devem ser tidos como um importante instrumento de avaliação daquilo que os alunos aprenderam e da forma como aprenderam aquilo que era suposto que aprendessem, num determinado ciclo das suas aprendizagens.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, para que servem os exames nacionais?A Sr.a Paula Barros (PS): — O CDS não vê os exames desta forma; vê-os como um instrumento de selecção. E, então, procura refugiar-se ora em argumentação técnica, ora em argumentação política, de acordo com o que der jeito para sustentar esse seu preconceito seleccionador.Como é possível que, mediante alguma opinião publicada acerca de exames nacionais recentemente levados a efeito, o CDS se arroje concluir que «os exames nacionais fomentam o facilitismo»?! Que rigoroso instrumento de medida utilizaram, Srs. Deputados, para avaliar do grau de dificuldade dos exames? Aliás, como bem se sabe, ainda não temos resultados de exames. Mas a leve suspeita do CDS de que estes resultados apontam para melhoria leva, imediatamente e de forma expedita, a encontrarem uma qualquer razão que justifique essa melhoria que não seja a razão do maior esforço, empenhamento e trabalho de professores e de alunos nas escolas.Aplausos do PS.
13 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008 Exige-se seriedade! Nestas, como noutras, questões, exige-se seriedade.Protestos do CDS-PP.E não podemos admitir como uma atitude séria um grupo parlamentar, num dia, vir aqui «chorar lágrimas de crocodilo» porque os senhores professores trabalham tanto, porque lhes é exigido que trabalhem tanto, e, no dia seguinte, vir aqui fazer tábua rasa de todo este trabalho, de todo este esforço, para encontrar uma qualquer outra justificação para a melhoria de resultados.Aplausos do PS.O Partido Socialista não pode deixar de condenar esta atitude.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — Que o CDS não queira reconhecer mérito nas políticas do Governo para melhoria de resultados, até entendemos e até deixamos passar.Vozes do CDS-PP: — Ah!A Sr.a Paula Barros (PS): — Agora que o CDS despreze o trabalho de milhares de professores que estão nas escolas,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não são os professores, são os senhores!A Sr.a Paula Barros (PS): — ... de milhares de alunos e de comunidades educativas, isso já constitui uma verdadeira afronta aos professores, que o Partido Socialista não pode deixar de aqui denunciar.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso é que as associações de professores dizem o que dizem!A Sr.a Paula Barros (PS): — Falam de facilitismo, procurando sob essa capa esconder todo o trabalho que tem sido desenvolvido nas escolas em prol de um real sucesso educativo de todos.O Plano de Acção para Matemática, o Plano Nacional de Leitura, as aulas de substituição, o número de horas obrigatórias no 1.o ciclo para a leccionação da Língua Portuguesa e da Matemática, o estudo acompanhado, a formação de professores na área da Matemática, nada disto interessa?!... Isto é para esconder, porque não dá jeito!... Não aceitamos exercer uma função fiscalizadora sobre instituições do Estado. E não tenhamos dúvidas: todo o processo de exames é agora mais rigoroso, mais transparente, alunos e professores conhecem as regras, logo, é natural que isto se traduza numa melhoria de resultados.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Paula Barros (PS): — Termino de seguida, Sr. Presidente.Não esqueçamos as provas intermédias e os bancos de questões, emitidos por professores e validados pelo GAVE — 2000 questões na Matemática para serem trabalhadas com alunos! Ainda ontem, o professor que foi Prémio Nacional de Professores reconheceu exactamente esta maior transparência e este maior rigor no processo de exames.
16 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008fazendo um enorme esforço para pagar explicações, optam por dar essa melhoria aos seus filhos, quando é o próprio sistema público que não lhes dá essa garantia.É com tudo isto que não podemos conviver, evidentemente, sem denunciar. São estas as preocupações que Os Verdes gostariam de deixar neste debate.Estaremos atentos ao debate subsequente, que se fará relativamente a esta matéria das provas de aferição e dos exames nacionais. Designadamente, estaremos muito atentos aos argumentos do Governo para afastar esta legítima preocupação que o País hoje tem, que é a de, na área da educação, o Governo estar a trabalhar para as eleições de 2009.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, depois de termos ouvido a intervenção do Sr. Ministro e da Sr.a Deputada Paula Barros, do Partido Socialista, não há dúvida de que há um aspecto que podemos constatar: é que nem o Governo nem o Partido Socialista foram capazes de vir aqui defender a necessidade de haver exames justos, rigorosos e exigentes.Aplausos do CDS-PP.Isto por uma razão muito simples: de facto, nas questões da educação, os senhores estão, como sempre, associados com o PCP e o Bloco de Esquerda.Protestos do BE.Mas com uma diferença: ouvimos a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia dizer que é contra os exames; os senhores pensam assim mas não têm coragem de o dizer!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a gozar!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É precisamente por isso que a melhor forma de pôr fim aos exames é começar por desacreditá-los completamente.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!A Sr.a Paula Barros (PS): — São os senhores que os desacreditam!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Este é o combate que temos vindo a fazer desde há anos. Há anos que o CDS fala sobre a necessidade de haver exames rigorosos e, por isso, justos.Infelizmente, a realidade e as consequências da política deste Governo têm-nos dado razão. Mais, tornaram actual este debate que lançámos na opinião pública. Portanto, repito, infelizmente, a realidade tem vindo a dar razão aos nossos alertas.Qual é a atitude do Governo sobre esta matéria? É completamente defensiva. Perante este problema que toda a gente vê e percebe, o Governo demonstra uma despreocupação total. No fundo, parece que está tudo bem.Ora, isto revela uma enormíssima falta de ambição, Sr. Ministro, o que é lamentável. Porquê? Porque os exames (e é isto que os senhores não conseguem perceber) têm uma dupla função: têm a função de avaliar o aluno com justiça, o aluno que trabalha e o aluno que não trabalha, e têm a função de avaliar e permitir a avaliação da qualidade geral do sistema.
17 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008 Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Com exames aldrabados, facilitados, não é possível avaliar a qualidade do sistema de ensino.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — Fica-lhe mal dizer isso!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Os Srs. Deputados podem dizer o que quiserem. Não vou usar a minha autoridade mas a da Sociedade Portuguesa de Matemática, que declarou que este nivelar por baixo não recompensa o esforço dos alunos que mais se empenharam e transmite-lhes a ideia de que não é preciso estudar as partes mais avançadas de cada grau de escolaridade.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Conte o que disseram os professores de matemática!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — No exame do 9.o ano não havia conteúdos gramaticais do próprio 9.o ano de escolaridade. Ora, isto é nivelar por baixo! No ano passado, a prova de aferição do 4.o ano tinha este exemplo que aqui tenho neste documento. Ora, o mesmíssimo exercício, só que agora com as bolas pintadas a preto, foi apresentado este ano para o 6.o ano de escolaridade. Ou seja, estamos a nivelar por baixo!Aplausos do CDS-PP.Defendemos os exames e por isso queremos exames bem feitos, justos e rigorosos. Os senhores, como não querem exames, o que têm a fazer é mesmo isto: descredibilizá-los. Aliás, há um aspecto que gostava de ter visto negado, porque o que foi lido de uma acta mostra que foi dada uma indicação pela Sr.a Directora Regional de Educação do Norte para que os professores que habitualmente dão más notas não serem correctores. Isso não foi aqui negado e era importante que fosse!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Se querem defender os exames, se querem defender a qualidade dos exames, pois então assumam-no, tal e qual como nós!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — E não venham dizer que isto é um ataque à escola pública.A Sr.a Paula Barros (PS): — Mas é!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Srs. Deputados, os exames são para os alunos das escolas públicas e são também para os alunos das escolas privadas. O que os senhores não querem é assumir o dever de ter um sistema de ensino com qualidade. Preferem nivelar por baixo e apresentar este resultado espantoso que são estas estatísticas «óptimas».A Sr.a Paula Barros (PS): — Não! O que é difícil é nivelar por cima para todos!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — O que estão a fazer é gravíssimo! Sabem porquê? Porque quem dá uma má educação está a limitar a igualdade de oportunidades aos nossos jovens!
34 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!O Sr. António Gameiro (PS): — Combate a precariedade porque, no fim de três anos de contrato a termo certo, obriga a Administração Pública a um procedimento concursal para que as pessoas tenham oportunidade de integrar a Administração Pública, e aqueles que hoje têm um contrato individual de trabalho com a Administração Pública ao quinto ano da renovação desse contrato vão também ter oportunidade de concorrer a um concurso,...O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!O Sr. António Gameiro (PS): — ... para verem, finalmente, a sua carreira reconhecida e um lugar para poderem, com estabilidade, desempenhar as suas funções.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Grande mentira!O Sr. António Gameiro (PS): — Mas também prevê a não aplicação da sanção de nulidade aos contratos em caso de estes terem sido incorrectamente celebrados. Ora esta é uma mais-valia, que é de sublinhar, para os funcionários, porque muitas das vezes em muitos contratos de trabalho a termo certo existiam imperfeições e incorrecções que levavam à nulidade dos contratos, que levava a que esses contratos a termo certo fossem declarados nulos e o funcionário voltasse para casa. A partir de agora, há concretização do princípio do aperfeiçoamento dos actos administrativos em matéria contratual na Administração Pública.Por fim, quero desmistificar a redução de trabalhadores na Administração Pública. Entre 2005 e 2007, baixámos de 748 000 para 709 000 funcionários na Administração Pública.O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda se orgulham disso?!O Sr. António Gameiro (PS): — Se esta não é uma verdadeira redução de funcionários, digam, Srs. Deputados, qual foi o governo, até hoje, que reduziu mais funcionários na Administração Pública.O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda se orgulha disso?!O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Ministro, V. Ex.a está de parabéns, porque hoje, com este diploma, encerra o edifício legislativo da Administração Pública. V. Ex.a tem ainda de regulamentar duas leis e, eventualmente, alterar a Lei dos Cargos Dirigentes, mas V. Ex.a é merecedor do aplauso do Grupo Parlamentar do PS e, com certeza, dos portugueses...Protestos do PCP e do BE.... que, a médio e a longo prazos, lhe darão razão, porque esta verdadeira e profunda reforma da Administração Pública trará benefícios a todos — aos cidadãos, aos funcionários e ao País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Ministros e demais Membros do Governo, Srs. Deputados: É inacreditável que para o Partido Socialista, de repente, os direitos dos trabalhadores passem a ser considerados como «regalias» e os retrocessos sejam considerados como «passos para a modernidade»...! Acho que se dissermos que os trabalhadores não podem ser despedidos porque apetece a alguém, isto não pode ser considerado uma «regalia»; se dissermos que os trabalhadores não podem trabalhar horas sem
40 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e no § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (ALRAM).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 171/X — Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.O diploma baixa à 1.a Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, quero comunicar que eu e os Srs. Deputados Maria Júlia Caré e Maximiano Martins entregaremos na Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre as três propostas de lei que acabaram de ser votadas provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Nessa declaração de voto apresentaremos os motivos do nosso sentido de voto.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não vai ser fácil de justificar!O Sr. Presidente: — Assim fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira vão apresentar, na Mesa, uma declaração de voto, por escrito, sobre estes diplomas.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 209/X – Aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.O diploma baixa à 11.a Comissão.Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Júlia Caré.A Sr.a Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu e a Sr.a Deputada Eugénia Santana Alho apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Assim constará, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, segue-se a votação global da proposta de resolução n.o 77/X — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008.
56 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vai rectificar?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O preço no mercado de futuros apontava, e aponta, para valores dessa natureza.Sr. Deputado, agora é fácil, olhando para trás, acertar em tudo! O Sr. Deputado é dos que diz que «prognósticos só no fim do jogo», porque, de facto, acerta sempre!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Os senhores é que não acertam!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas o Sr. Deputado não arrisca a fazer previsões! Sr. Deputado, arrisque a fazer previsões! Diga-me qual é a sua previsão do preço do petróleo! Por favor, avance com uma previsão! Arrisque!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Diga qual é!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Diga qual é a sua previsão e, daqui a uns meses, vamos ver se acerta ou não! Agora é fácil, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas qual é a sua previsão?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente a previsões, aconselhava o Sr. Deputado a fazer um exercício simples:...O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... olhe para as previsões que este Governo tem apresentado em várias variáveis, olhe para a taxa de crescimento, e verificará que as previsões deste Governo, quanto ao crescimento real da economia,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não acerta uma!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... se desviaram muito pouco, mesmo muito pouco, dos valores observados.Protestos do CDS-PP.E, mais, com margens de erro francamente inferiores aos erros clamorosos que os senhores tiveram nas vossas previsões ao longo de todos estes anos.Aplausos do PS.Finalmente, quanto à questão das penhoras, devo dizer-lhe que o nosso sistema informático detecta essas situações e está programado para evitar erros dessa natureza. O que posso dizer-lhe é que se a dívida invocada é inferior ao valor do bem sujeito a penhora é porque há outras dívidas, que estão reconhecidas no sistema, que justificam o valor dessa penhora.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Podem não estar!O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
60 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, de acordo com a resposta que nos deu, sou obrigado a fazer um segundo pedido de esclarecimento precisamente sobre a mesma matéria do primeiro e que tem a ver com as previsões.Sr. Ministro, o documento das Grandes Opções do Plano, que está datado de Maio de 2008 e que foi feito anteriormente, faz referência ao preço do petróleo, por barril, de 115 dólares — está nas páginas 75 e 76 do documento.O Sr. Ministro, em relação a esta matéria, decidiu utilizar uma citação futebolística e dizer que eu pertencia àqueles que dizem «previsões só no fim do jogo». Ao Sr. Ministro aplica-se uma outra citação: «estivemos à beira do abismo, mas soubemos dar o passo em frente».Risos do CDS-PP.É um pouco isso que o Sr. Ministro nos vem aqui dizer. Ó Sr. Ministro, diga-me, então, qual é a sua previsão em relação ao preço do barril do petróleo para o fim do ano. Porque quem tem de fazer as previsões é V. Ex.a! Já apostou amêndoas, já deu direito a pão-de-ló!... Sr. Ministro, se calhar, apostamos um barril de petróleo!Risos do CDS-PP.Sr. Ministro, diga-me qual é a sua previsão em relação a esta matéria. Mantém a que está nas Grandes Opções do Plano que estamos hoje a discutir?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É que esta é uma matéria muitíssimo relevante para saber se, depois, podemos manter as previsões em relação ao crescimento da economia, à inflação, às exportações, aquelas que têm sido sistematicamente falhadas por V. Ex.a, que, relembro, tem a posição de Ministro das Finanças, logo a posição de fazer as previsões.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tenho uma outra pergunta a colocar-lhe, que tem que ver com a matéria do IVA.Como o Sr. Ministro sabe, no IVA, os contribuintes são obrigados a fazer genericamente a entrega sobre a simples factura, ou seja, não é necessário o pagamento, a não ser naquelas situações em que temos revolta na rua e depois se faz uma negociação, em que aí se permite que a entrega já só seja feita perante o pagamento.Como também o Sr. Ministro sabe, de acordo com a legislação nacional, são aplicadas multas a contribuintes portugueses, os quais, tendo a factura e ainda não tendo recebido o dinheiro, são obrigados a entregar o IVA ao Estado. Pretendo saber se, em relação a esta matéria, o Sr. Ministro, tal como fez para um sector específico, em que permitiu uma derrogação, considera que podem fazer-se derrogações em relação a outros sectores que são essenciais para a nossa produtividade. E relembro-lhe as dificuldades que têm as pequenas e médias empresas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, foi com muita surpresa que vi a sua convicção a apresentar este documento da tribuna. Só me fazia lembrar alguém que estivesse aqui a falar há três anos ou,
62 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Aplausos do PS.Considero que é de se fundamentar essa inflexão de ponto de vista e essa incoerência, essa falta de coerência na orientação política.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.O Governo tem sido coerente nesta matéria. Mais: recordo que o Governo fez apresentações públicas dos estudos que fundamentaram estes investimentos.Vozes do PSD: — Não fez nada!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, os investimentos e a sua decisão assentaram numa análise de custo/benefício, análise, essa, que foi transparente, que foi sujeita a escrutínio público, a anúncio público e a divulgação pública.Relativamente à questão das parcerias público-privadas, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que o gabinete de acompanhamento das parcerias público-privadas já existe, já foi criado.Protestos do PSD.Aliás, a própria OCDE reconhece a existência desse gabinete. Creio que V. Ex.a está particularmente distraído quanto aos desenvolvimentos que, nesta matéria, terão ocorrido.Protestos do PSD.Sr. Deputado Carlos Poço — e peço perdão ao Sr. Deputado Diogo Feio, porque, já agora, continuo a responder à bancada do PSD —, duas observações quanto às considerações que teceu.Em primeiro lugar, já que invocou falta de rigor e a necessidade de rigor, permita-me que lhe recorde o seguinte: o Sr. Deputado disse que, desde Fevereiro, o petróleo está acima dos 120 €.O Sr. Carlos Poço (PSD): — Dólares, Sr. Ministro, não são euros!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, em Fevereiro, o preço médio do petróleo, foi de 95,1; em Março, foi de 103,7 e, em Abril, foi de 109,0. Portanto, não houve falta de rigor!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Claro!O Sr. Carlos Poço (PSD): — E hoje?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas o Sr. Deputado referiu «desde Fevereiro». Não pode valer tudo, Sr. Deputado!Protestos do PSD.Chamo a sua atenção para o facto de as previsões referentes às taxas de juros se fundamentarem também na evolução das taxas de juro a três meses da Euribor no mercado de futuros...Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.
63 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008... e, nos primeiros meses deste ano, a taxa de juro, no mercado de futuros, Euribor a três meses esteve abaixo dos 4%. É na base dessa informação, disponível na altura em que a previsão foi feita, que foi feita a previsão que consta deste Relatório.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, volto a dizer, é muito fácil, face àquilo que aconteceu, dizer agora que tudo está mal. Arrisquem os senhores também a fazer previsões! Corram esse risco! Sr. Deputado, ainda quanto à exportação, o Governo tem vindo a ter uma política muito clara de fomento da nossa exportação. E não é por acaso que exportamos agora para mais mercados, diversificámos os mercados.Protestos do Deputado do PSD Carlos Poço.Mais: exportamos em termos de conteúdo tecnológico. Há, claramente, uma melhoria do conteúdo tecnológico das nossas exportações. Aliás, o relatório da OCDE reconhece o grande avanço que o País fez em matéria da exportação e do dinamismo do sector exportador em Portugal...O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, queira concluir.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e estamos a apostar em novas valências de competitividade, apoiando a ciência, a tecnologia e a inovação, já com reflexos no sector exportador.Mais: a nível fiscal, tornámos praticamente automático o reembolso do IVA no sector exportador para facilitar a vida aos empresários.Portanto, é este o trabalho e a aposta que estamos a fazer.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Finamente, Sr. Presidente, queria responder rapidamente ao Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de ser muito breve, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Diogo Feio, quanto ao reembolso do IVA, a solução adoptada para o sector do transporte público de mercadorias tem a ver com o facto de se aplicar no âmbito de um contrato de transporte, que é um contrato rígido, regulado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), que obriga ao pagamento em 30 dias, com a aplicação de coimas severas em caso de incumprimento. É neste contexto muito preciso que essa medida é admissível.Relativamente à questão do IVA que levantou, a decisão do Supremo Tribunal Administrativo revela manifestamente uma diferença de opinião entre o que entende o tribunal e o que tem vindo a ser o entendimento da Administração, mas isso, de forma alguma, demove a nossa Administração de continuar com os procedimentos de cobrança coerciva deste imposto.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — É sobre o andamento dos trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Costa (PSD): — Relativamente a uma afirmação que o Sr. Ministro fez sobre a comissão de acompanhamento.
73 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.... e têm consciência de que estas condições adversas resultam de uma conjuntura externa que nos é particularmente adversa.Por isso mesmo, a responsabilidade é de todos nós para nos ajustarmos a estas mudanças estruturais.São condições exigentes para todos e que exigem esforços a todos nós — ao Estado e também aos cidadãos e às empresas.Confrontamo-nos com uma factura mais elevada que nos é apresentada pelo exterior e o País não pode ignorar que não podemos deixar de pagar essa factura mais elevada que nos vem do exterior. Portanto, isso exige um esforço nacional para enfrentarmos este desafio.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo, Sr. Presidente.O Governo está solidário com os portugueses em enfrentar estas dificuldades.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é conversa «mole»!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não enganámos os portugueses procurando dar-lhes a entender que há soluções fáceis para esta matéria! Não há!! Ela requer um esforço de ajustamento e de mudança de todos nós, incluindo o Governo. E o Governo está, aqui, particularmente solidário com os cidadãos e com os sectores mais desprotegidos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E ainda bem que reduzimos o défice orçamental. Sei que «os portugueses não comem défice»,...O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas parece!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... mas que dizer dos 900 000 portugueses que têm, agora, o seu abono de família melhorado? Que dizer dos 80 000 portugueses que têm o complemento social para idosos? Que dizer do milhão de pensionistas que vêem assegurado o poder de compra das suas pensões? «Os portugueses não comem défice», mas foi graças à redução do défice que pudemos dar-lhes isto! E é graças à redução do défice que o Governo está em condições de encarar esses desafios e de dar os apoios que forem possíveis dentro do nosso quadro orçamental!Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.  O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem do dia de hoje, que é a apreciação, conjunta e na generalidade, da proposta de lei n.o 203/X — Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto, e o projecto de lei n.o 531/X — Revoga o regime de medidas preventivas na área da Ota (PCP).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
81 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008José Augusto Clemente de Carvalho Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Domingos Duarte Lima Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto João Barroso Soares José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Correia Mota de Andrade Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes