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b) Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projectos de lei ou outras iniciativas parlamentares, quando tal lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares especializadas, e produzir os correspondentes relatórios;
c) Ocupar-se de projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração e demais assuntos que lhe estejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República;
d) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam do seu âmbito;
e) Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente da Assembleia da República, pela respectiva Mesa ou pelo Plenário;
f) Dar parecer sobre as propostas de alteração do Regimento, bem como sugerir à Assembleia da República as modificações que tiver por justificadas e convenientes;
g) Dar parecer, a pedido do Presidente da Assembleia da República, sobre conflitos de competência entre comissões;
h) Fornecer à Assembleia, quando esta julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
i) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
j) Elaborar e aprovar o seu regulamento.2 - A competência concorrente das outras comissões parlamentares especializadas limita o trabalho desta Comissão às questões de constitucionalidade e da salvaguarda dos direitos fundamentais.Artigo 4.o
(Poderes)1 - A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e, bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres.
2 - Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho;
d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades;
e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
0003   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 f) Efectuar missões de informação ou de estudo;
(Competência)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o
b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa;
e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, sempre que o entenda;
f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
(Competência do Vice-Presidente)Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.Artigo 9.o
(Agendamento e convocação das reuniões)1 - As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
2 - Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.Artigo 11.o
(Quórum)1 - A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros ou de metade dos grupos parlamentares nela representados.
0004   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 2 - Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções ou de representantes de metade dos grupos parlamentares nela representados.Artigo 12.o
2 - A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 13.o
(Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 14.o
(Textos)Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 15.o
2 - O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 16.o
2 - Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República;
c) Dar continuidade ao debate.3 - No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão deliberará prosseguir a discussão na Comissão ou criar para o efeito um grupo de trabalho.Artigo 17.o
(Relatórios, conclusões e pareceres)1 - Os relatórios devem conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;
e) A referência aos contributos de entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação.2 - A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
0005   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 3 - Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
4 - O relatório deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
5 - No caso do número anterior, havendo vários candidatos, o relatório é atribuído a quem menos relatórios tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
6 - Os relatórios têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores que por estes são designados.
7 - Os pareceres devem contribuir para o esclarecimento objectivo dos problemas em discussão, evidenciando, sendo caso disso, as questões de fundo que se colocam à apreciação do legislador e os problemas de enquadramento na ordem jurídico-constitucional, devendo sempre terminar por uma conclusão.
8 - As eventuais declarações de voto fazem parte do relatório, salvo quando os Deputados se reservarem a apresentá-las ao Plenário da Assembleia da República.Artigo 18.o
2 - Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 19.o
(Votações)1 - As votações fazem-se de braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
2 - A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.Artigo 20.o
(Adiamento de votação)A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 21.o
(Actas)1 - De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 - As actas são elaboradas pelos secretários ou pelos técnicos que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.Artigo 23.o
(Publicidade das reuniões da comissão)1 - As reuniões da comissão são públicas, se esta assim o deliberar.
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.
0006   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente.Artigo 24.o
3 - As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Capítulo IV
(Constituição)1 - A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.
(Âmbito e competência)A deliberação de constituição de qualquer subcomissão contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 27.o
3 - Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.Artigo 28.o
(Presidentes)1 - Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
2 - Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.
(Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 31.o
(Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
(Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e secretários.Capítulo V
(Revisão do Regulamento)A revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 35.o
(Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Abril de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.---COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASRegulamento da ComissãoCapítulo I
(Denominação e composição)1 - A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
(Atribuições)A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas enquanto Comissão especializada permanente aprecia todas as questões e diplomas que directa ou indirectamente respeitem as relações externas de Portugal, designadamente as relações de cooperação com os países de língua oficial portuguesa e aqueles onde existam comunidades portuguesas.Artigo 3.o
(Competências)No uso das suas atribuições, compete à Comissão:
0008   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 a) Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias de âmbito de política externa, de modo a assegurar a plena intervenção da Assembleia da República nesse domínio;
b) Acompanhar a situação das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro de modo a contribuir para a melhoria das suas condições de vida e para o intercâmbio da informação que lhes diga respeito;
c) Estabelecer a cooperação e as trocas de informação com entidades e organizações internacionais de modo a fomentar um diálogo permanente de acordo com as orientações definidas sobre política externa portuguesa;
d) Pronunciar-se, através de relatórios a elaborar nos termos do artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República, sobre todos os projectos e propostas de lei ou de resolução que versem sobre as relações externas do Estado português, sobre os tratados ou acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República, bem como sobre os benefícios deles decorrentes;
e) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento;
f) Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento da política externa portuguesa;
g) Sem prejuízo das competências do Plenário, da Comissão de Assuntos Europeus e de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente no âmbito da PESC, solicitando ao Governo informações actualizadas sobre as diversas matérias;
h) Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares portuguesas nas diversas conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas;
i) Manter e desenvolver, através de contactos com comissões congéneres e com grupos parlamentares de amizade, as relações da Assembleia da República com parlamentos e organismos de outros países;
j) Manter uma informação actualizada sobre os normativos da política internacional, originários e derivados, organizando os dossiers adequados de forma a permitir o exercício de acção da Assembleia da República nos assuntos correlacionados;
k) Fornecer à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes para assegurar o cumprimento das leis e das resoluções aprovadas;
l) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, sobre matérias da sua competência, mediante uma apreciação prévia de sua oportunidade e interesse por parte da Conferência, designando relator se a proposta for aceite;
m) Manter encontros com os representantes dos governos ou organizações internacionais a solicitação destes ou por iniciativa própria com vista à manutenção de um intercâmbio de contactos internacionais;
n) Solicitar informações a quaisquer entidades estrangeiras, nomeadamente embaixadas acreditadas em Portugal, organizações não governamentais ou pessoas colectivas estrangeiras;
o) Promover reuniões conjuntas com outras comissões parlamentares com vista à tomada de posições consentâneas com os interesses da Assembleia da República e do País;
p) Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País;
q) Informar trimestralmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos, nos termos do artigo 118.o do Regimento;
(Poderes)1 - A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas nos seus trabalhos, nos termos do n.o 3 do artigo 177.o da Constituição, e, bem assim, solicitar-lhes parecer ou informação.
2 - No exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho;
b) Proceder a estudos, requerer informação e pareceres;
c) Solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos;
d) Requisitar ou contactar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
(Composição)A mesa é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
(Competências)Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que lhe seja especificamente cometido pela Comissão.Artigo 7.o
c) Dirigir os trabalhos da Comissão e despachar o seu expediente;
e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões, quando existam e sempre que o entenda;
f) Para efeitos do estabelecido no artigo 118.o do Regimento, informar trimestralmente a Assembleia da República sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
g) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
(Competências do Vice-Presidente)Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.Artigo 9.o
(Competências dos Secretários)Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
(Agendamento e convocação das reuniões)1 - As reuniões serão agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
2 - A convocação das reuniões pelo Presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.Artigo 11.o
(Quórum)1 - A Comissão reúne em plenário e só poderá funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros ou de metade dos grupos parlamentares nela representados.
2 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções ou dos representantes de metade dos grupos parlamentares nela representados.
3 - Se até meia hora após a hora marcada para o início da reunião não se registar quórum de funcionamento, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após registo das presenças.Artigo 12.o
(Ordem de trabalhos)1 - A ordem de trabalhos de cada reunião será fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.
0010   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 2 - A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificável e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 13.o
(Discussão)1 - As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.
2 - O Presidente poderá, no entanto, propor, em certos casos, programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.Artigo 16.o
(Relatórios e relatores)1 - Os relatórios devem conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:a) A análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;
d) As consequências previsíveis da aprovação e dos eventuais encargos com a respectiva aplicação.2 - Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia da República será proposto pela mesa, à apreciação da Comissão, um ou mais relatores, respeitando, tanto quanto possível, um critério de proporcionalidade dos grupos parlamentares.
3 - O relatório deverá, em princípio, ser confiado ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
4 - Os relatórios têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores que por estes são designados.
5 - Os relatórios da Comissão serão apresentados ao Plenário da Assembleia pelo respectivo relator ou porta-voz, incluindo as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes do respectivo grupo parlamentar na Comissão.Artigo 18.o
0011   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 2 - As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quando os assuntos, à luz do Regimento, exijam maioria qualificada.Artigo 19.o
(Votações)1 - As votações realizar-se-ão de braço levantado, salvo no respeitante a matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
2 - A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção.
3 - A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposta pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 20.o
(Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 21.o
(Publicidade)1 - As reuniões da Comissão são públicas, se esta assim o deliberar.
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - A Comissão poderá deliberar que as suas reuniões sejam assistidas por representantes da comunicação social credenciados para efeitos parlamentares, quando o solicitem.Artigo 22.o
(Actas)1 - De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual constará a indicação das presenças e das faltas, a ordem de trabalhos e sumário da discussão, bem como o resultado das votações e as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 - As actas serão elaboradas pelos secretários ou por um funcionário técnico designado nos termos do artigo 18.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, e aprovadas no início da reunião seguinte aquela a que respeitam.Artigo 23.o
(Centro de documentação e arquivo)1 - O apoio técnico ou administrativo e de secretariado será prestado à Comissão nos termos do artigo 18.o conjugado com o artigo 31.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 - Será mantido um arquivo próprio e assegurada uma informação documental actualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão.Artigo 24.o
(Apoio aos grupos parlamentares)Nas reuniões da Comissão ou das subcomissões os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por um assessor técnico da sua responsabilidade.Capítulo IV
(Constituição)1 - A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entender necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.
(Âmbito, competência e composição)1 - A deliberação de constituição de qualquer subcomissão conterá a definição do respectivo âmbito e competência.
2 - As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.
3 - Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.
4 - Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.Artigo 27.o
2 - Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.Artigo 28.o
(Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pela subcomissão, das tarefas que lhes foram encarregadas.Artigo 30.o
(Dissolução das subcomissões eventuais)As subcomissões eventuais dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criadas ou, por determinação da Comissão, quando se concluir haver cessado o motivo que justificava a sua constituição.Artigo 31.o
(Limitação de poderes e funcionamento)1 - As subcomissões não têm poder deliberativo, sendo as conclusões dos seus trabalhos submetidas à apreciação da Comissão.
2 - Aplicam-se às subcomissões, com a necessária adaptação, os preceitos que regem o funcionamento da Comissão.Capítulo V
(Revisão do regulamento)O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída na respectiva ordem do dia.Artigo 33.o
(Direito subsidiário)Nos casos omissos ou de insuficiência deste regulamento, aplicar se-á, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.
0013   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2005.
Denominação, composição, atribuições e competências da Comissão
Denominação e composição1 - A Comissão de Assuntos Europeus é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
Atribuições e competências1 - A Comissão de Assuntos Europeus é uma comissão parlamentar especializada permanente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do plenário e das outras comissões especializadas.
2 - Compete, especificamente, à Comissão de Assuntos Europeus, nos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho:a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro das instituições europeias ou no da cooperação entre os Estados-membros da União Europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos;
c) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os Deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;
d) Designar os representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos nacionais, apreciar a sua actuação e os resultados da Conferência.Artigo 3.o
Poderes1 - A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo, nos termos do n.o 3 do artigo 177.o da Constituição, e requisitar a presença de quaisquer funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas nos seus trabalhos, solicitar-lhes parecer ou informação, nos termos do n.o 2 do artigo 111.o do Regimento. Os Deputados portugueses ao Parlamento Europeu podem ser convidados a intervir nas sessões.
b) Proceder a estudos e requerer informações e pareceres;
c) Solicitar o depoimento de quaisquer pessoas ou entidades;
Mesa e competênciasOs trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus são coordenados por uma mesa composta por um
b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem de trabalhos, ouvidos os restantes membros da mesa;
e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda;
f) Informar, em nome da Comissão, sobre o andamento dos seus trabalhos;
Competências do Vice-PresidenteCompete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.Artigo 7.o
Competências dos SecretáriosCompete aos Secretários coadjuvar nas tarefas da mesa da Comissão e desempenhar as funções que o Presidente entenda delegar-lhes.Capítulo III
Agendamento e convocação das reuniões1 - As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
2 - Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.Artigo 9.o
2 - Se decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções e que representem, pelo menos, três grupos parlamentares.Artigo 10.o
Ordem de trabalhos1 - A ordem de trabalhos de cada reunião será fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.
2 - A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificável e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 11.o
Interrupção das reuniões1 - Os membros de cada Grupo Parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 30 minutos, não podendo o Presidente recusá-la, se o Grupo não tiver exercido esse
0015   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 direito durante a mesma reunião.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e quando a Comissão, excepcionalmente e mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia da República, reúna durante o funcionamento do Plenário, deverá interromper os trabalhos para que os seus membros possam exercer o direito de voto no Plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 54.o do Regimento.Artigo 12.o
Discussão1 - As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo.
2 - O Presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na Comissão poderá, no entanto, propor normas de programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.Artigo 13.o
Processo de apreciação1 - A Comissão de Assuntos Europeus procede à distribuição dos relatórios enviados pelo Governo, das propostas de conteúdo normativo e dos documentos de orientação da União Europeia, quer pelos seus membros quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento ou parecer.
2 - Quando a Comissão de Assuntos Europeus o solicite, as outras comissões emitem pareceres fundamentados.
3 -Os pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas para apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus, que poderá elaborar um relatório a enviar ao Presidente da Assembleia e ao Governo.
5 - A Comissão de Assuntos Europeus pode fazer acompanhar os relatórios com projectos de resolução, a submeter a Plenário.
Relatórios e relatores1 - Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia da República será proposto pela mesa, à apreciação da Comissão, um ou mais relatores, respeitando, tanto quanto possível, um critério de proporcionalidade e alternância dos grupos parlamentares.
2 - Sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior, o relatório deverá, em princípio, ser confiado ao Deputado que deseje assumir a sua feitura.
3 - Os relatórios da Comissão serão apresentados ao Plenário da Assembleia pelo respectivo relator, incluindo as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes do respectivo grupo parlamentar na Comissão. Artigo 15.o
Deliberações1 - A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.
2 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos seus membros em efectividade de funções, salvo quando os assuntos, à luz do Regimento da Assembleia, exijam maioria qualificada.Artigo 16.o
Votações1 - As votações realizar-se-ão de braço levantado, salvo no respeitante a matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.
3 - A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para reunião seguinte se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.
Actas 1 - De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual constará a indicação das presenças e das
0016   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 faltas, a ordem de trabalhos e o sumário da discussão, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares, bem como o resultado das votações e as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 - As actas serão elaboradas pelos secretários ou por um funcionário técnico ou administrativo designado.Artigo 18.o
Publicidade1 - As reuniões da Comissão são públicas, salvo expressa deliberação em contrário.
2 - As actas, os pareceres e relatórios elaborados pela Comissão serão publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na internet.Artigo 19.o
Apoio à Comissão1 - Os serviços da Assembleia assegurarão o apoio técnico e administrativo à Comissão, a quem competirá, designadamente: a) Colaborar na elaboração das actas e na preparação dos relatórios de actividades;
b) Reunir os elementos informativos de que a Comissão careça.2 - Será mantido um arquivo próprio e assegurada uma informação documental actualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão.Artigo 20.o
Apoio aos grupos parlamentaresNas reuniões da Comissão ou das subcomissões os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos.Capítulo IV
Constituição1 - A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entender necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência.
Limitação de poderes e funcionamento1 - As subcomissões não têm poder deliberativo, sendo as conclusões dos seus trabalhos submetidas à apreciação da Comissão.
Revisão do RegulamentoO presente regulamento pode ser alterado em qualquer momento sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, desde que incluída na respectiva ordem do dia.Artigo 24.o
Direito subsidiárioNos casos omissos ou de insuficiência deste Regulamento aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o
0017   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2005.
(Denominação)A Comissão de Defesa Nacional é a comissão especializada permanente que se ocupa das questões da defesa nacional, das forças armadas e dos assuntos do mar.Artigo 2.o
(Competências)Compete, em especial, à Comissão de Defesa Nacional:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e, em conjugação com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, os tratados respeitantes a assuntos de defesa nacional e do mar, produzindo os correspondentes relatórios;
b) Votar, na especialidade, os textos aprovados na generalidade pelo Plenário;
c) Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar ou de participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;
d) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão;
e) Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos;
g) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do âmbito da defesa nacional, das forças armadas e dos assuntos do mar e fornecer à Assembleia da República, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
h) Verificar o cumprimento, pelo Governo, pela Administração e pelas forças armadas, da legislação em vigor relativa à defesa nacional, às forças armadas e aos assuntos do mar, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes;
i) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate, no Plenário, sobre matéria da sua competência para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
(Poderes da Comissão)1 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo e das forças armadas, directores ou funcionários da Administração Pública, desde que autorizados pelos respectivos ministros.
2 - Para o bom exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões;
0018   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos;
e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades;
f) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
g) Efectuar missões de informação ou estudo;
i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos;
j) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção;
l) Participar nas reuniões periódicas das comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos Países da União Europeia, bem como de organismos internacionais para os quais a Comissão seja convidada.3 - A Comissão deve fornecer à comunicação social informação sobre o trabalho efectuado ou em curso e disponibilizar cópias das actas que não contenham matéria reservada.
4 - Em assuntos de particular relevância, definidos pela Comissão, deve ser fornecida, no próprio dia, à comunicação social a acta da reunião.
5 - As diligências previstas no n.o 1, sempre que envolvam despesas, carecem da autorização do Presidente da Assembleia da República.Artigo 5.o
(Subcomissões)1 - A Comissão, com a autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, pode constituir subcomissões, definir a sua composição e o seu âmbito.
2 - Os nomes do presidente e dos membros das subcomissões são comunicados ao Presidente da Assembleia da República.
3 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à Comissão.Capítulo II
b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;
c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;
d) Informar mensalmente o Plenário sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão.Artigo 9.o
(Competência do Vice-Presidente)Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as tarefas que este lhe delegar.Artigo 10.o
0019   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão e da mesa;
b) Elaborar ou superintender na elaboração das actas das reuniões e proceder à sua leitura;
(Coordenadores dos grupos parlamentares)Cada grupo parlamentar indicará ao Presidente da Comissão o nome do respectivo coordenador.Capítulo III
(Convocação e ordem do dia)1 - A Comissão reúne semanalmente às terças-feiras, sem prejuízo de quaisquer outras reuniões que sejam consideradas necessárias.
2 - As reuniões da Comissão são marcadas pela Comissão ou pelo seu Presidente.
3 - A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão.Artigo 13.o
(Forma da convocatória)1 - As convocatórias das reuniões da Comissão são obrigatoriamente feitas por escrito e de modo que o Deputado delas tome efectivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas.
2 - É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes aquando da convocatória oral.
3 - A falta a uma reunião da Comissão é sempre comunicada, por escrito, ao Deputado nas 24 horas subsequentes.Artigo 14.o
(Quórum)1 - A Comissão só pode funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros ou de metade dos grupos parlamentares nela representados.
2 - Só podem ser tomadas deliberações com a presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções ou dos representantes de metade dos grupos parlamentares nela representados.Artigo 15.o
(Funcionamento)1 - Excepcionalmente, a Comissão pode reunir durante o funcionamento do Plenário, devendo interromper os seus trabalhos para que os respectivos membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.
(Reuniões extraordinárias da Comissão)A Comissão pode funcionar fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República e durante as suspensões, se tal for indispensável ao bom andamento dos trabalhos e a Assembleia da República o deliberar com a anuência dos membros da Comissão.Artigo 17.o
(Colaboração ou presença de outros Deputados)1 - Nas reuniões da Comissão pode participar, sem direito a voto, um dos Deputados autores do projecto de lei ou de resolução em apreciação.
2 - Qualquer Deputado pode assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto.
3 - Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão.
(Colaboração com outras comissões)A Comissão pode reunir em conjunto com outra ou outras comissões para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, nesse caso, tomar deliberações.Artigo 19.o
(Audições parlamentares)1 - A Comissão pode realizar audições parlamentares, que são públicas.
(Actas da Comissão)1 - De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
3 - Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.Artigo 21.o
(Relatório dos trabalhos da Comissão)A Comissão informa trimestralmente a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos através de relatórios da competência do respectivo Presidente apresentados no Plenário e publicados no Diário da Assembleia da República.Artigo 22.o
(Relatórios e relatores)1 - Os relatórios devem conter, em relação à matéria que lhes deu causa, e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhes respeitem;
g) A posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreço.2 - A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores.
3 - A mesa da Comissão deve distribuir a elaboração de relatórios de uma forma equilibrada pelos Deputados, devendo os Deputados relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
4 - O relatório deve, preferencialmente, ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
5 - Havendo vários candidatos, o relatório é atribuído a quem menos relatórios tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.
6 - Os relatórios têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores.Artigo 23.o
(Debate)1 - Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se tendo em atenção a rotatividade dos representantes inscritos dos vários partidos.
2 - O Presidente pode, no entanto, programar os tempos de discussão, global e por partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:
0021   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos;
c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão;
(Audiências)1 - A Comissão pode, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.
2 - Os pedidos de audiência devem ser efectivados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão.
3 - Os pedidos de audiência são apreciados pela Comissão, tendo em conta a importância dos assuntos e as disponibilidades de tempo da Comissão.
4 - Não havendo indicação em contrário, a constituição da representação referida no n.o 1 incumbe à mesa.Artigo 25.o
(Publicidade das reuniões)1 - As reuniões da Comissão são públicas, se esta assim o deliberar.
2 - São abertos à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalhos que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade;
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, em lugar a indicar pelo Presidente.Artigo 26.o
(Instalações e apoio)1 - A Comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia da República.
2 - Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia da República.
3 - Os Deputados podem ser apoiados tecnicamente por um assessor por cada grupo parlamentar, que, para o efeito, assiste às reuniões da Comissão ou subcomissões, se as houver.
4 - A Divisão de Apoio às Comissões elabora e distribui quinzenalmente uma informação relativa ao estado dos diplomas pendentes na Comissão.
5 - A Comissão dispõe de um arquivo de documentação.Capítulo IV
(Revisão do regulamento)A revisão deste regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer membro da Comissão, desde que previamente incluída em ordem do dia.Artigo 28.o
(Casos omissos)Os casos omissos são resolvidos de acordo com os preceitos do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Abril de 2005.
O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.---
(Mesa e competências)1 - Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças são coordenados por uma mesa constituída por:Um presidente;
Dois secretários.2 - Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem de trabalhos ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão e dirigir os seus trabalhos;
d) Promover a audição dos membros do Governo e de outras entidades;
e) Apreciar as faltas dos membros da Comissão;
f) Delegar no Vice-Presidente algumas das suas funções.3 - Compete ao Vice-Presidente:a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
b) Exercer as funções que lhe forem delegadas.4 - Compete aos Secretários:a) Substituir o Presidente e Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
c) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
(Representantes dos grupos parlamentares na Comissão)1 - Os membros de cada grupo parlamentar indicarão ao Presidente um representante.
(Convocação das reuniões)1 - As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão.
2 - A convocação pelo Presidente deve ser feita com a antecedência mínima de 48 horas, salvo casos excepcionais devidamente justificados.Artigo 5.o
(Programação e ordem de trabalhos)1 - A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.
0023   |   II Série C - Número 008   |   11 de Junho de 2005 2 - A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior, ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, é fixada por este, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão, referidos no artigo 2.o.
3 - A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer grupo parlamentar.Artigo 6.o
(Quórum)1 - A Comissão funciona com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros, ou três grupos parlamentares.
2 - Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.
3 - No caso previsto no número anterior considerar-se-á marcada nova reunião, com a mesma ordem de trabalhos, no dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o Presidente fixar outra data.
4 - Para efeitos de quórum serão contados os Deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer um dos membros da Comissão.Artigo 7.o
(Interrupção das reuniões)1 - Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusá-la, se o grupo parlamentar não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.
2 - Sem prejuízo do disposto no n. 1 e quando a Comissão, a título excepcional e autorizada pelo Presidente da Assembleia da República, reúna durante o funcionamento do Plenário, deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.Artigo 8.o
(Discussão)1 - À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 97.o, 105.o e 107.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - O Presidente, em consenso com os grupos parlamentares representados na Comissão, poderá, contudo, estabelecer normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.Artigo 9.o