17 DE SETEMBRO DE 19813304-(3)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADirecção-Geral da Função PúblicaAssunto: Pessoal em serviço no Gabinete de Planeamento da Região do Algarve (resposta a um requerimento do deputado do PSD Cabrita Neto).Parecer1 — A coberto do ofício n.° 4172, de 17 de Junho de 1981, vem para parecer destes serviços um requerimento do Ex.mo Sr. Deputado Joaquim Cabrita Neto sobre o assunto em epígrafe.2 — A diversidade de situações em que se encontrava o pessoal que prestava serviço no GAPA à data da sua extinção, e anteriormente, só por si, dificultava a elaboração de um diploma que, concomitantemente à extinção daquele organismo, consagrasse uma solução uniforme para o pessoal.3 — Sem dúvida que o Decreto-Lei n.° 121/81, de 23 de Maio (diploma que extingue o GAPA), elaborado por iniciativa do MAI, teve em atenção as sugestões que em matéria de pessoal foram apontadas por esta Direcção-Geral no parecer n.° 190/DCT, 358/ DQC/81, de 26 de Março.4 — Assim, dentro do possível, optou-se pela via que, dentro dos condicionalismos legais em vigor, se afigurava como a mais conveniente à salvaguarda dos interesses dos trabalhadores, na perspectiva do próprio ministério competente.5 — No entanto, a garantia da protecção dos interesses do pessoal não poderá afectar o cumprimento das exigências legais quanto aos requisitos habilitacionais e formais (visto ou anotação do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República) da integração dos trabalhadores do GAPA em quadros orgânicos.6 — ÉoDecreto-Lei n.° 121/81, de 23 de Maio, que, após o parecer atrás mencionado, consagra as reservas que a lei em vigor exige, sem deixar de, com a latitude possível, assegurar prioritariamente a integração do pessoal do GAPA nos serviços referidos no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 200-G/80, de 24 de Junho, sem prejuízo da sua integração em qualquer outro serviço (artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 121/81).7 — Acentua-se, entretanto, que não é da competência destes serviços tomar a iniciativa da alteração de diplomas legais elaborados no âmbito das atribuições específicas de outros ministérios; a estes serviços compete apenas a análise técnica dos diplomas que lhes sejam enviados para parecer, nos termos da lei (actualmente traduzidos no Decreto-Lei n.° 140/81, de 30 de Maio, cujo teor restritivo condicionará necessariamente toda e qualquer alteração de diploma orgânico ou criação de quadros de pessoal, nos termos dos respectivos artigos 3.° e 4.°).8 — Nestes termos, conclui-se no sentido de que, não obstante nos parecer assegurado o destino do pessoal do GAPA, esta Direcção-Geral desde já se coloca à disposição do MAI, de molde a fornecer o apoio técnico necessário, caso aciuele organismo entenda oportuna e conveniente a elaboração de nova medida legislativa.À consideração superior.Lisboa, 30 de Junho de 1981. — Pelo DQC. o Técnico, Fernanda Nunes. — Pelo DCT, o Técnico, João Vargas Moniz.PRESIDÊNCIA DO CONSBLHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Ensino superior em Faro (resposta a um requerimento do deputado do PSD Cabrita Neto).Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Cabrita Neto (PSD) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia da informação elaborada pela Direcção-Geral do Ensino Superior, que nos foi remetida pelo Ministério da Educação e Ciência.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 25 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre o envio do Diário da República (2.a série) e do Diário da Assembleia da República aos consulados.Para além dos aumentos das despesas a suportar pela verba destinada às assinaturas, verba que custeia também as despesas de equipamento (mobiliário, maquinaria, etc.) e que está longe de satisfazer as respectivas necessidades, as assinaturas sugeridas aumentariam ainda os encargos postais, provocando também despesas suplementares de encadernação, de equipamento e de criação de espaço de arquivo nos postos.O interesse das assinaturas em causa, que, como é óbvio, não está em dúvida, não parece justificar um encargo que vai acarretar uma redução das disponibilidades da dotação orçamental, ao mesmo tempo que aumenta as necessidades a satisfazer por conta da mesmo dotação, enquanto a verba respectiva se revelar exígua, em face das necessidades actuais.Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Julho de 1981.—O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho (PSD) solicitando informações sobre a fixação de câmbios consulares.A taxa de câmbio consular não se destina apenas a servir de base para o cálculo em moeda local dos emolumentos a cobrar pelos consulados, mas tem igualmente a função de câmbio oficial de escrita dos livros obrigatórios de escrituração e contabilidade consular, a partir dos quais os postos elaboram diversos