PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Outra questão que convém ponderar seria a dificuldade em estabelecer um regime de quotas se estivéssemos perante um outro cenário: o dos círculos uninominais, onde a escolha de candidaturas é mais descentralizada - ainda que não inteiramente. As direcções partidárias não podem comandar a composição das candidaturas, uma vez que elas teriam de depender da potencialidade de eleição de cada candidato em cada círculo. Mas mesmo que, no conjunto de candidaturas uninominais de cada partido à escala nacional, houvesse quotas, dificilmente se garantiria que, após as eleições, essas quotas reflectissem a composição final do Parlamento. Com todo o rigor, teria de ser exigido que, para além das quotas, em cada círculo, os candidatos de todos os partidos concorrentes fossem ou todos homens ou todos mulheres. E, se isso acontecesse, as pessoas reagiriam e pensariam mesmo que a regulamentação ou engenharia eleitoral estava a ir longe demais. O Parlamento passaria a ter uma composição final resultante de uma engenharia central e não uma composição resultante da escolha dos eleitores. Não estou, de forma alguma, a defender com isto círculos uninominais - tentei apenas dar um exemplo para ilustrar este problema.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que defende o PSD, em relação ao objectivo que é a criação de condições para o reforço da participação política da mulher, não anda longe daquilo que defendem as outras forças políticas, económicas e sociais portuguesas. A diferença reside apenas no caminho a percorrer. As mulheres tal como os homens devem estar na política por convicção e nunca por obrigação. É o mérito, a vontade, a competência, que devem contar e não é uma quota, aliás, aleatória, a meu ver, humilhante, porque trata as mulheres como uma minoria não considerando que elas são uma maioria em termos sociológicos.Aplausos do PSD.Não deve ser uma quota que deve determinar o acesso das mulheres ao Parlamento. Devem, isso sim, criar-se condições económicas, sociais e culturais globais para que a participação política das mulheres seja possível, começando pela legislação.do trabalho, legislação social, mas passando ainda por comportamentos sociais, económicos e comportamentos. culturais da sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Como mulher, a minha preferência vai claramente para a responsabilização e a auto-regulação dos partidos políticos, sem necessidade de dependência de lei. Entendo ser mais sincero e mais profundo. O PSD nomeou mulheres para exercer funções de Ministro, de Vice-Presidente da Assembleia.da República, e por aí fora. A nível partidário, as mulheres têm uma participação assaz expressiva: na Comissão Permanente do PSD há 50% de mulheres, na Comissão Política mais de 25% - e não foi necessário alargar o leque dos seus órgãos! -,Aplausos do PSD.... a directora do jornal oficial é uma mulher. Na designação de nomes para o exercício de cargos em órgãos nacionais de indicação partidária, como o Tribunal Constitucional e o Conselho de Fiscalização do SIS, o PSD indicou mulheres. O PSD foi pioneiro ao criar em Portugal um Observatório para a Igualdade de Oportunidades, em início de 1994, com composição partidária a nível nacional e distrital e tendo por objectivo fazer o levantamento das estruturas partidárias, nas autarquias e nos órgãos de soberania tendo avançado ainda propostas para alteração do status quo.
Debrucemo-nos agora durante alguns momentos sobre o continente europeu. Nos países nórdicos, onde a participação das mulheres nos órgãos políticos é bastante elevada, não existe qualquer lei que preveja a existência de quotas, apenas estão integradas nas regras internas partidárias. A Bélgica é o único país da Europa onde as quotas estão consagradas na lei; no entanto, apesar da lei, este país não conseguiu dar um passo significativo na prossecução desse objectivo, porque não há regras para a ordenação das listas e as mulheres foram colocadas no fim. Em França, Reino Unido e Itália, houve tentativas para implementar uma lei, sem sucesso, porque foi considerada inconstitucional. Na Finlândia, existe uma lei que obriga a que as comissões e conselhos consultivos e de nomeação política tenham uma composição equilibrada entre elementos de cada sexo. Medida idêntica foi tomada na Dinamarca em 1995. Estes dois países têm uma percentagem de mulheres nos órgãos nacionais da ordem dos 30%. A Alemanha, a Áustria, o Luxemburgo e a Suécia têm um sistema de quotas a nível partidário. A Holanda também apresenta valores relativamente elevados e não tem disposições formais a nível nacional ou partidário. Na Suécia, o primeiro país a introduzir o sistema de quotas nos partidos, há cerca de 30 anos, as regras foram acompanhadas de medidas educativas e culturais. O resultado foi a divisão de lugares governativos e uma diferença mínima nos parlamentares. E poderíamos continuar.
As regras partidárias parecem ter desempenhado um papel na mudança da situação. E é isso que pretendemos para Portugal. Em primeiro lugar, uma mudança de mentalidades: uma sociedade onde homens e mulheres, conscientes do seu papel e valia, trabalhem lado a lado na construção de um mundo mais justo, mais verdadeiro, com melhores condições de vida, onde não exista espaço para a discriminação, sem necessidade de medidas contraproducentes que não resolvem o fundo do problema, criando, a meu ver, uma visão distorcida que é a questão de encontrar soluções em termos de comunidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos todos consciência de que existe um problema e há um desejo assumido para o resolver. O que defende o PSD é que devem ser criadas as condições para que a mulher portuguesa possa participar mais na vida política portuguesa. Essa é a meta a atingir. As dúvidas, ou mesmo as divergências existentes, são, sim, quanto ao caminho a percorrer para atingir esse objectivo. A diferença de percurso para atingir esse propósito é considerar-se que a solução está na consagração das quotas em lei ou chegar-se a esse objectivo por via da vontade a da actuação dos vários agentes. Num sentido mais amplo, a participação das mulheres na vida política tem de ser feita através de um reforço das condições que lhes permitam uma maior intervenção - condições económicas, sociais, culturais. Estas alterações sociais e comportamentais não se modifi-
I SÉRIE-NÚMERO 55  2068cam necessariamente por via legislativa mas, sim, através de mudanças culturais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Perante a proposta apresentada pelo Governo e, sem embargo da bondade subjacente, o PSD prefere atingir os mesmos objectivos por outra via que não a desta lei, sem necessidade de lei. Quotas por via legislativa, não! Quotas por via de auto-regulação, sim!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estando a chegar ao fim deste debate, há uma primeira conclusão que é manifesta: os partidos da oposição estão todos contra a proposta de lei do Governo mas nenhum dos partidos da oposição apresentou uma alternativa à proposta de lei do Governo.Aplausos do PS.Nem a Sr.a Deputada Isabel Castro, que aqui clamou contra a insuficiência da proposta de lei do Governo, nem a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que agora aqui não está, mas que também se lamentou da insuficiência da proposta de lei do Governo, apresentaram um projecto de lei sem as insuficiências da nossa proposta, nem sequer se disponibilizam a corrigir as nossas insuficiências no trabalho da especialidade.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nunca mais acabava!O Orador: - A Sr.a Deputada Fernanda Mota Pinto, que aqui ouvimos proclamar que o PSD está aberto à apresentação de alternativas, pergunto: por que é que não apresenta, então, o PSD a alternativa que nós estamos abertos a que seja apresentada?Aplausos do PS.É que a nossa alternativa é esta, não é a única, mas é preciso que apresentem outra. Compreenderão que não é sobre nós, que apresentámos uma alternativa, que recai o ónus de apresentar também a alternativa à alternativa que nós próprios propusemos.
Há duas perguntas a que nenhum dos Srs. Deputados ou Sr.as Deputadas da oposição respondeu: se está tudo tão bem, se é tudo tão igual, por que é que há esta diferença profunda? É que, lá fora, as mulheres estão em todos os lugares onde a competência e o mérito as levaram e, aqui, as mulheres não estão. Porquê? Porque têm mérito para as outras funções e não têm mérito para esta? Onde é que isto está demonstrado?Aplausos do PS.Há uma segunda pergunta, muito simples e que foi formulada pelo Sr. Deputado José Magalhães, a que as Sr.as e os Srs. Deputados da oposição não responderam e que é esta: então, mas se são contra as quotas na lei, por que é que são a favor das quotas na vida interna dos partidos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque entendem que os partidos estão acima da lei?! Porque entendem, como se permitiu entender o Comité Central do Partido Comunista Português, que «seria um grave precedente de ingerência legislativa na vida interna dos partidos»?A Sr.a Odete Santos (PCP): - E é verdade!O Orador: - Mas qual vida interna dos partidos?! A Assembleia da República é um órgão interno dos partidos? A designação de candidatos é um problema interno dos partidos? A candidatura é um processo interno dos partidos? O mandato parlamentar é um processo interno dos partidos?Vozes do PSD: - É!O Orador: - Não é, Srs. Deputados! Não é!Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que os senhores queriam era ingerir-se na vida dos partidos!O Orador: - Na democracia, ninguém está acima da lei e os partidos políticos também não estão acima da lei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Governo está acima da lei?O Orador: - É que os partidos políticos não podem sequer invocar, como algumas instituições puramente privadas podem, que não interferem no exercício do poder. Compreendo que uma federação desportiva proceda à auto-regulação - aliás, com o sucesso que se tem visto - da sua modalidade. Mas os partidos políticos não são clubes de futebol, a quem a lei possa permitir que, quanto ao exercício de funções de soberania, estejam também em auto-regulação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os partidos não são «partidos-Estado», mas o Estado também não é, nem será, um Estado de partidos e, portanto, a lei não poderá abdicar de regular também aquilo que é a intervenção dos partidos no exercício da soberania.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esta intervenção é muito clarificadora!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Secretário de Estado...O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Ministro, chamei-lhe Secretário de Estado, o que é uma heresia.
5 DE MARÇO DE 1999  2069O Orador: - Não seria ofensivo, Sr. Presidente; sobretudo, confundir-me com o Dr. Vitalino Canas, não seria com certeza ofensivo.
Para terminar, nós recusamos - e é preciso que isso fique claro - o determinismo pessimista da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, quando diz que quem não chegou cá já não chegará e que quem há-de chegar um dia cá chegará. Não é esta a nossa postura.
Sobretudo, há uma enorme diferença entre aquilo que é a postura individual de cada um e aquilo que são os valores que à República cabe tutelar.
Percebo e fica bem à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e é bonito o seu orgulho quando diz «eu fui por duas vezes preterida e a minha reacção foi: quem perdeu foram eles».
Porém, há uma enorme diferença: é que à República não cabe tratar obviamente do orgulho da Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas à República cabe tratar da qualidade da democracia e cabe tratar de que a democracia não possa dizer: «quem perdeu fui eu porque vão continuar a marginalizar as mulheres no exercício da actividade política.»Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.o 194/VII - Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo, nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 229/VII - Estabelece o regime de instalação de novos municípios.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e -de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Este diploma baixa à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto. de lei n.o 622/VII - Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.o 127/VII - Dá nova redacção ao artigo 4.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto (Regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas) (ALRM), há um requerimento, subscrito por todos os grupos parlamentares, no sentido de ela baixar à 1.a Comissão, por 30 dias, sem votação prévia.
Srs. Deputados, dado que este requerimento foi subscrito por todos os grupos parlamentares e havendo consenso no sentido de que a proposta de lei baixe à 1.a Comissão por 30 dias, não há necessidade de votar o requerimento e assim se fará.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 603/VII - Sobre a obri-gatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 527/VII - Regime jurídico da união de facto (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDSPP e a abstenção do PCP.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 172/VII - Clarifica o âmbito da Lei n.o 12/96, de 18 de Abril.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Este diploma baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos, finalmente, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 194/VII - Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Patlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal.Submetida à votação, foi rejeitada, com votas contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes é votos a favor do PS e da Deputada do PSD, Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada, fica registado.
Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.
I SÉRIE-NÚMERO 55  2070Declaração devoto enviada à Mesa, para publicação, e relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 194/VII - Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por PortugalEntendo que o artigo n.o 109 da Constituição veio dar cobertura explícita à necessidade de intervenção do Estado para promover o maior equilíbrio possível no acesso às correntes políticas e a cargos públicos entre mulheres e homens.
A proposta em debate é um instrumento válido da consecução desse objectivo e por isso lhe dei o meu voto favorável, apesar de algumas deficiências que tenho de apontar-lhe:
- O facto de ser de aplicação restrita a dois processos eleitorais (o dos parlamentos, europeu e nacional), quando, por identidade de razões, se deveria estender à generalidade das listas candidatas a sufrágio, incluindo a nível regional e autárquico;
- Uma filosofia de base que dá ao diploma legislativo, às medidas que estabelece, carácter transitório, de mero expediente para abrir oportunidades às mulheres, condicionando o livre arbítrio dos dirigentes partidários na feitura das listas.
E, a nosso ver, uma perspectiva errada, porque a finalidade de garantir a participação equilibrada do género feminino e masculino é (será!...) um acquis, um processo a preservar contra quaisquer tentações ou hipóteses de regressão.
Pode discutir-se se o processo, em termos teóricos ou práticos, ganha em ser desenvolvido por auto-regulamentação adentro das estruturas partidárias ou, pelo contrário, accionado pelos poderes públicos, mas, seja qual for a escolha, vamos encontrar-nos, igualmente, perante a continuada imposição de princípios organizativos da vida política democrática com validade para o nosso tempo e para todos os tempos...
Não se diga que, atingido um patamar de relativa paridade entre os sexos, a lei se torna supérflua. Pelo contrário: a rabo permanece e é excelente que a sua aplicação resulte, crescentemente, de uma adesão espontânea às directrizes ou comandos nela expressos. As leis são feitas para serem cumpridas.
Uma última observação sobre a experiência internacional comparativa dos resultados dos sistemas de «quotas»: a imposição (ex vi legis ou por compromisso ou regra interna dos partidos) só contribuiu para uma igual partilha da intervenção no domínio da política naquelas sociedades que, do ponto de vista da mentalidade colectiva, e da preparação individual das mulheres, estavam já prontas para a sua prática.
No norte da Europa o regime de «quotas» foi um factor insubstituível do progresso que garantiu os melhores índices mundiais de participações igualitárias (sem prejuízo, antes pelo contrário, da «qualidades ou de emérito» individuais) enquanto, por exemplo, nos países da antiga União Soviética significou a satisfação de uma mera formalidade para efeitos de «estatística oficial».
Em Portugal, temos boas razões para crer que está (há muito!) preenchido o condicionalismo exigido para o sucesso de uma medida deste tipo:
1 - Elevado número de mulheres com qualificações académicas e profissionais ao menos equivalentes às doscandidatos masculinos que conhecemos de passadas eleições;
2 - Perfeitas condições de igualdade para o exercício das funções em termos de aceitação popular, como o comprovam as que têm tido oportunidade de as desempenhar;
3 - Ausência de vícios de mentalidade, colectiva ou individual que expliquem a exclusão das mulheres da vida pública, em confronto com um sistema de selecção partidária opaco e fechado, que aponta, em primeira linha, para a responsabilização das estruturas dos partidos pelo status quo.
É a minha opinião e é também, obviamente, a dos líderes políticos em Portugal, nomeadamente os da oposição, visto que todos eles se comprometeram, com lei ou sem lei, a fazer preencher a «quota mínima» já nas próximas eleições.A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Henrique José de Sousa Neto.Partido Social Democrata (PSD):António José Barradas Leitão.
5 DE MARÇO DE 1999  2071Rectificação ao n.o 44, de 5 de FevereiroNo sumário, 1.o cl., na 1.o parte, onde se lê «Os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo» deve ler-se «o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo».No sumário, 2.o cl., 2.o parágrafo, onde se lê «o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Constitucional, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça» deve ler-se «o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional».A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 10500 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da
Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis-
da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 500$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e assinaturas da «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à Administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 25 de Março de 1999 I Série - Número 63DIÁRIO
Da Assembleia das RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Carlos Manuel Duarte de Oliveira João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 645 a 648/VII, da apreciação parlamentar n.o 85/VII e de requerimentos.
Em interpelações à Mesa e a propósito do envolvimento de militares portugueses na intervenção militar da NATO na Jugoslávia, usaram da palavra os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PSD), João Amaral (PCP), Eduardo Pereira (PS), Luís Queira (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Alegre (PS) e Azevedo Soares (PSD).
Foram lidos os pedidos de renúncia ao mandato dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, na sequência do que intervieram os Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Octávio Teixeira (PCP), Carlos Encarnação (PSD) e Francisco Peixoto (CDS-PP) e, ainda, o Sr. Presidente.
Em declaração política, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) teceu considerações sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados. No fim, deu esclarecimentos ao Sr. Deputado Silvio Rui Cervan (CDS-PP), que exercera o direito de defesa da honra da sua bancada, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD) e Lino de Carvalho (PCP), cuja intervenção motivou também a defesa da honra da bancada pelo Sr. Deputado Luís Queira (CDS-PP), uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) e a defesa da honra pessoal do Sr. Deputado Moura e Silva (CDS-PP).
O Sr. Deputado Eurico Figueiredo (PS), assinalando a comemoração do Dia do Estudante, referiu-se ao combate estudantil nos anos 60 e apelou à responsabilidade dos políticos na defesa da imagem das instituições, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).
Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito da mesma data, criticou a política de educação do Governo, nomeadamente a lei do financiamento do ensino superior público. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ricardo Castanheiro (PS) e Sérgio Vieira (PSD).
Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 2I4/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar e 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do projecto de lei n.os 634/VII - Lei do serviço militar (PSD). Após o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Veiga Simão) ter introduzido o debate, usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), João Amaral (PCP), Pedro Passos Coelho e Cardoso Ferreira (PSD), Sérgio Sousa Pinto e Raimundo Narciso (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Defesa Nacional -, Francisco Peixoto (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Correia de Jesus (PSD), Manuel Maria Carrilho, Fernando Pereira Marques, Eduardo Pereira e Marques Júnior (PS) e Carlos Encarnação(PSD).
25 DE MARÇO DE 1999 2321António dos Santos Aguiar Gouveia.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cerván.Partido Comunista Português (PCP):Alexandrino Augusto Saldanha.
Maria Luísa Raimundo Mesquita. Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmem Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes, iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 645/VII -Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro (Regime Jurídico das Áreas Urbanas de Génese Ilegal) (PS), que baixou à 4.a Comissão, 646/VII-Alteração da área administrativa da cidade de Esposende (PSD), que baixou igualmente à 4.a Comissão, 647/VII - Elevação da freguesia de Ronfe, no concelho de Guimarães à categoria de vila (PS), que baixou também
2322 I SÉRIE - NÚMERO 63à 4.a Comissão e 648/VII -Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei da Protecção dos Animais) e revoga o Decreto n.o 15355, de 11 de Abril de 1928(CDS-PP),que baixou às 1.a e 10.a Comissões e a apreciação parlamentar n.o 85/VII - Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias (POC AL) definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, critérios de volorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem como documentos previsionais e de prestação de contas (PSD).
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de. 16 de Março de 1999: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; e aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, formulado Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, pela primeira vez, desde há mais de 80 anos, as Forças Armadas portuguesas preparam-se, neste preciso momento, para intervir em operações militares ofensivas em território europeu. Tudo aponta para que o País esteja envolvido numa guerra a breve trecho e, na realidade, o mínimo que se exige é que os portugueses sejam informados disso.
Sr. Presidente, não faço esta interpelação para debater as razões da nossa intervenção nem para fazer apreciações sobre a forma como a intervenção foi decidida-neste momento, nada disso é oportuno-nem sequer para criticar que, em véspera de guerra, não haja uma palavra de explicação ao País por parte dos mais altos responsáveis. É que agora, Srs. Deputados, há militares portugueses preparando-se para entrar em acção e é à eles, e só a eles, que se devem dirigir os nossos pensamentos. Eles são, neste momento, os melhores de todos nós. Independentemente das nossas divisões, independentemente das diferentes apreciações que fazemos desta vida em sociedade, que, às vezes, nos parece tão difícil e tão complexa, os militares portugueses no Kosovo podem ter a certeza de que aqui, em Portugal, por cima de todas as querelas e por cima de todos os combates políticos, há uma Nação inteira que os apoia, que os admira e que lhes agradece.
Como sempre aconteceu, ao longo da nossa História de quase nove séculos, as Forças Armadas portuguesas continuam credoras do nosso respeito e da nossa gratidão.Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Penso que foi uma interpelação atípica, como é visível, que despertou imediatamente dois pedidos de novas interpelações atípicas, por parte dos Srs. Deputados João Amaral e Eduardo Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dado que optou por que estas intervenções sejam feitas sob esta forma, farei também a minha sob a mesma.
Sr. Presidente, tomo a palavra para exprimir, em nome do PCP, o mais vivo protesto e condenação pelas decisões tomadas tendo em vista o início das operações militares da NATO de ataque contra a Jugoslávia, à margem de todas as regras do Direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas.
Nessas decisões, pesou determinantemente o interesse dos Estados Unidos e a política dos seus dirigentes e agentes políticos, que dominam o sistema de decisão política da NATO, que controlam a máquina de guerra da NATO no terreno, e que falam como donos do aparelho diplomático de contacto através do Sr. Richard Holbrooke. A milhares e milhares de quilómetros de distância, os Estados Unidos ditam à Europa a condução das crises político-militares como nunca o fizeram, nem nos piores anos da «guerra fria».
Os ataques militares anunciados são feitos contra um país soberano e sobre o seu território. Nem sequer com o caso da Bósnia há comparação possível, porque não há acordo algum nem há mandato das Nações Unidas. A intervenção militar é absolutamente à revelia do Direito internacional.
A partir de agora, como é, Sr. Presidente? A NATO vai intervir no Afeganistão e na Arábia Saudita para defender os direitos humanos? Os Estados Unidos estão legitimados para atacar os dirigentes políticos de que não gostam? O que é que vale, a partir de agora, a soberania? Esta operação rasga de forma brutal um património conquistado historicamente, de regras do Direito internacional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!O Orador: - É o regresso à política da canhoeira.
O que se espera? A Jugoslávia não é um deserto e o seu exército está fortemente motivado em nome de valores pátrios. A NATO, em nome da guerra, leva a guerra à Europa. A realidade é que toda a gente sabe que esta operação de guerra não dá a mínima contribuição para a solução dos problemas; pelo contrário, os problemas vão agravar-se sobre os escombros e os cadáveres que os bombardeamentos inevitavelmente causarão. As bombas servem para ser imposto o modelo de uma NATO máquina* de guerra, agindo sem mandato da ONU, na base dos interesses dos Estados Unidos e dos seus seguidores. As bombas servem para enterrar a ONU e a OSCE, como organizações excrescentes e manipuláveis face à política dos Estados Unidos e da NATO.
Sr. Presidente, para quem se reveja na argumentação dita «humanitária» para justificar esta guerra à Jugoslávia, é bom lembrar o incentivo dado pelos Estados Unidos, e não só, aos grupos separatistas e é bom lembrar a conivência com as acções terroristas, como é bom lembrar que havia uma acordo de Outubro que garantia a presença da OSCE no terreno...O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Exactamente!O Orador: - ... e que, em Rambouillet, os jugoslavos subscreveram um acordo que, depois, foi retirado pelo Grupo de Contacto, por pressões dos kosovares.
25 DE MARÇO DE 1999 2323O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Só através de uma solução política que salvaguarde os legítimos direitos das populações do Kosovo, nomeadamente a albanesa, e que respeite a soberania jugoslava, será possível encontrar uma solução com capacidade para garantir estabilidade e confiança duradouras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por este caminho, de violação da soberania e de aviltamento da ONU e do Direito internacional, não se garantirá a paz, seja onde for, na Europa ou fora dela.
Quanto à posição de Portugal, deixo aqui, de forma clara e frontal a oposição do PCP ao envolvimento das Forças Armadas portuguesas e a condenação firme da participação do Governo nas decisões de agressão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Muito bem!O Orador:- Uma situação como esta exige uma clarificação de todos os órgãos de soberania, desde Assembleia da República até ao Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: -Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: -Termino já, Sr. Presidente.
E, seguramente, reclama que os portugueses e as portuguesas, ciosos dos valores democráticos e da importância da soberania e independência nacional, juntem a sua voz na condenação deste mundo de guerra sem Direito internacional, que se está a querer impor à comunidade internacional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, neste momento, reúne a Cimeira de Berlim, é bom que os responsáveis da União Europeia compreendam a responsabilidade que têm neste processo, se não tiveram palavra alguma de condenação desta situação!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o risco de consentir na primeira interpelação atípica é que se segue logo uma sequência delas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira, para uma interpelação à Mesa, provavelmente também atípica.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, não sei se é ou não atípica, mas é uma intervenção, na verdade.
Sr. Presidente, quero também, em nome do meu grupo parlamentar, expressar a nossa confiança nos responsáveis políticos e nos responsáveis militares envolvidos nesta operação. Têm a nossa confiança para a condução de tais operações, entendidas na estrita medida do que está em causa. Portugal não deu uma aceitação geral ao conjunto das operações que possam vir a estar envolvidas; Portugal aceitou na estrita medida do que está em causa neste momento e nenhum órgão português, desde o Governo ao Conselho Superior de Defesa Nacional, autorizou para além do estritamente necessário neste momento.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a necessidade de rodearmos igualmente as operações na Bósnia dos cuidados que estamos a pôr nas operações do Kosovo, visto que não são duas operações diferentes mas, em princípio, uma mesma operação de paz, em que estão envolvidos soldados portugueses e uma das situações pode ter repercussões na outra.
A nossa confiança em governantes e militares é total, pelo que queremos deixar esta nota.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, utilizo esta forma para me circunscrever ao que me parece importante, neste momento. E, neste momento, do ponto de vista do Parlamento português, depois das discussões que tiveram lugar na Comissão de Defesa Nacional e na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e das maiorias que aí se formaram para suportar as acções militares em que Portugal está envolvido, o que me parece importante é manifestarmos daqui a nossa total solidariedade aos militares portugueses que estão deslocados para esta operação na Jugoslávia.
Em todo o caso, quero aqui dizer que as notícias que nos chegam e as informações que temos vão no sentido de que foram feitos todos os esforços diplomáticos para conseguir um acordo de paz naquela zona - foram feitos todos os esforços diplomáticos! E o problema que se colocou à comunidade internacional foi o de saber o que fazer perante o insucesso desses esforços diplomáticos e perante a intransigência da posição servia, sendo certo que a posição kosovar foi a de assinar o acordo que se obteve em Rambouillet. As Forças Armadas servem ou não para dar credibilidade às soluções e aos esforços diplomáticos?O Sr. Octávio Teixeira (PCP):- Para invadir militarmente um país?!O Orador: - Se servem, servem; se não servem, então, para nada servem!
Portanto, o que parece é que, neste momento difícil, em que à comunidade internacional se colocam desafios sérios de credibilização dos esforços diplomáticos, temos de saber se, na verdade, devemos ou não apoiar esta intervenção militar que, fatalmente, tem de se destinar à promoção da paz naquela zona e a levar quem não quer a paz a ter, a obter, a permitir e admitir a paz.
Sr. Presidente, quero deixar uma última nota. No âmbito dos compromissos que assumimos nas organizações internacionais, designadamente a NATO e a ONU, a que pertencemos, e esperando que esta intervenção seja limitada no tempo, curta e eficaz e que se destine exclusivamente a promover a paz naquela zona, reitero o apoio do nosso partido às acções que estão a ser desenvolvidas e, concretamente, a solidariedade aos nossos militares envolvidos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2324 I SÉRIE - NÚMERO 63Sr. Presidente: - Igualmente para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero, em nome de Os Verdes, manifestar o nosso mais vivo protesto pelo envolvimento de Portugal nesta acção de agressão, nesta acção belicista. É com preocupação que vemos que o Direito internacional é desprezado, que o património de direitos adquiridos durante anos é desprezado, que, cada vez mais, se procura, não prevenir a guerra, não realizar a paz com acções diplomáticas mas através da agressão.
Portugal vai envolver-se numa aventura militar cujos contornos desconhecemos e cujas repercussões não sabemos exactamente onde nos poderão levar. Entendemos que ninguém tem o direito de decidir, desta forma, sobre a vida ou a morte dos outros e pensamos que é muito negativo, preocupante e perigoso que Portugal se envolva desta maneira em acções que, seguramente, só vão vitimar aqueles que nada têm a ver com este conflito-as mulheres, as crianças, os que, há anos, fogem - e que estas intervenções nunca são capazes de salvaguardar.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas não vamos, com isto, abrir uma segunda ronda.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, a título pessoal, quero também manifestar a minha confiança e solidariedade aos militares portugueses que se encontram no Kosovo.
Há momentos difíceis, em que não podemos deixar de falar a nossa consciência: em 1961, numa reunião das três Academias, em Coimbra - e tinha nessa altura a meu lado o meu colega Enrico Figueiredo e o actual Presidente da República, Jorge Sampaio -, levantei as primeiras interrogações públicas, críticas, sobre o envolvimento das juventude portuguesa na guerra colonial; hoje, manifesto a minha solidariedade para com os militares portugueses, mas levanto aqui grandes interrogações sobre as consequências que podem advir do envolvimento de militares europeus, inclusive portugueses, num conflito que se processará em pleno coração da Europa, numa terra que já gerou duas guerras mundiais.
Portanto, mesmo sendo totalmente solidário com os militares portugueses envolvidos neste conflito e compreendendo que eles estão lá no cumprimento das missões que lhe foram confiadas, a situação obriga-me, tal como fiz em 1961, a deixar aqui pelo menos uma interrogação crítica, que é extensiva a todas as pessoas conscientes e a todos os responsáveis políticos.
Quero também dizer que, à semelhança do que aconteceu no parlamento britânico, gostaria que os assuntos relativos ao envolvimento dos militares portugueses - que podem correr risco de vida, que podem eventualmente morrer, que provavelmente irão morrer -, fossem discutidos na sede da representação nacional: o Parlamento português.Aplausos dos Deputados do PS Eurico Figueiredo, Fernando Pereira Marques e Carlos Beja.O Sr. Azevedo Soares (PSD):- Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares, eu disse que não autorizava uma segunda ronda de interpelações à Mesa, mas, provavelmente, vou ter de consenti-la.
No entanto, devo dizer que não estou disposto a transformar a figura da interpelação à Mesa numa espécie de debate preliminar a todos os períodos antes da ordem do dia. Isso não tem sentido! A menos que os Srs. Deputados alterem o Regimento!... Nessa altura, não terei nada contra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, trata-se, realmente, de uma interpelação à Mesa e faço-a na qualidade de Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação desta Assembleia, num primeiro momento para dizer ao Plenário, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre, que esta questão foi debatida também na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, com toda a liberdade que assiste aos Srs. Deputados. Aliás, o Governo esteve presente nessa reunião e só não houve mais discussão porque os Srs. Deputados não quiseram fazê-la. Mas houve discussão na Comissão e os Deputados nela presentes em representação dos partidos políticos tomaram as suas posições. De resto, já aqui referiram como maioritário o apoio que houve à posição do Governo nesta matéria.
Como segundo ponto quero dizer que naturalmente respeito, como todos temos de respeitar, as ideias e as posições dos outros e que não é por eu defender uma posição que considero as outras menos preocupadas com o interesse nacional. No entanto, não quero deixar de dizer ao Sr. Deputado Manuel Alegre que, acima da solidariedade que possam já ter dos representantes do povo português, aquilo que os soldados que se encontram na Jugoslávia verdadeiramente querem é saber que aí estão no cumprimento de uma política decidida maioritariamente pelo povo português. Essa é que é a maior solidariedade. Ora essa solidariedade existe, esta Câmara é política e não podemos dar solidariedade emocional e hesitar no apoio político.
Estou certo de que da bancada do PSD o apoio político é claro, é inequívoco!Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, desculpe, mas não posso voltar a dar-lhe a palavra. Não me leve a mal, sabe a amizade e o apreço que tenho si, sabe até quanto gosto de ouvi-lo, mas, na sequência do que disse anteriormente, não pode ser. Uma terceira ronda de interpelações à Mesa é impossível.
Srs. Deputados, recebi, como já é do conhecimento mais ou menos público, três cartas, uma de cada elementos do
25 DE MARÇO DE 1999 2325Conselho de Fiscalização do SIS, de renúncia aos cargos que ocupavam.
Acho que estas cartas têm relevância suficiente para serem lidas no Plenário da Assembleia da República e será isso o que o Sr. Secretário fará de seguida.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a primeira carta é do seguinte teor:
No seguimento da carta que ontem dirigi a V. Ex.a considero agora, perante a insistência da comunicação social em transmitir a ideia de que existe uma incompatibilidade entre o simples facto de eu ser professor na Universidade Moderna, no Porto, e Presidente do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações, incompatibilidade da qual resultaria a ausência de imparcialidade no desempenho das minhas funções como presidente do Conselho de Fiscalização, ser meu dever voltar a dirigir-me a V. Ex.a
Estando a viver-se uma atmosfera pouco propícia à serenidade e isenção que o órgão a que presido requer, julgo ser do interesse do Estado e da defesa do prestígio das instituições e dos serviços, ter por mais conveniente renunciar ao mandato para o qual fui eleito pelo Parlamento que V. Ex.a superiormente preside. Faço-o sem quaisquer constrangimentos e sem a mais leve emoção; faço-o, penso, em cumprimento de um dever; faço-o dentro de um circunstancialismo mas sem me vergar às circunstâncias; faço-o com a consciência bem desperta do risco de eventuais perversas e erróneas interpretações sobre o sentido da minha decisão; faço-o porque, assim como já disse e me atrevo a repetir, entendo melhor servir o interesse público e, porque não dizê-lo, os ditames da minha consciência; faço-o, por conseguinte, na mais inteira solidão. Desta decisão, é evidente, dei conhecimento aos dois outros membros do Conselho. Uma vez mais reitero aqui o privilégio que tive, neste breve espaço de tempo, em trabalhar com o Sr. Dr. Paulo de Sousa Mendes e com a Sr.a Dr.a Sofia Galvão. Assim, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, renuncio perante V. Ex.a ao mandato de membro do Conselho de Fiscalização.
Com os cumprimentos da mais alta estima e consideração,
José Francisco de Faria Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero só informar que a carta anterior que esta carta refere questionava a existência ou não da incompatibilidade que agora dá por existente. Por essa razão, não vejo vantagem em estar a comunicá-la aos Srs. Deputados, até porque é problemático saber se a incompatibilidade existe ou não.
De qualquer modo, o Sr. Professor entendeu que ela existe, reagiu em função dessa existência e eu nada tenho que pronunciar-me sobre isso.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das outras duas cartas.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a segunda carta é do seguinte teor:
Tendo tomado conhecimento da decisão de renunciar ao mandato do Presidente do Conselho de Fiscalização do Ser-
viço de Informações, hoje tomada pelo Sr. Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa, venho, por este meio, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, apresentar a V. Ex.a o meu pedido de renúncia ao mandato que exerço naquele Conselho. Subjacente à presente decisão está a minha total solidariedade com as razões invocadas pelo Sr. Presidente do Conselho e a consciência clara de que só assim poderei dar integral testemunho da imensa consideração e do absoluto respeito que me merece a pessoa do Sr. Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa, bem como da forma exemplar como soube e quis dirigir a actividade do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações desde o passado dia 7 de Janeiro até à presente data. Subscrevo-me, com a mais elevada consideração e apresento-lhe os melhores cumprimentos,
Srs. Deputados, a terceira carta é do seguinte teor:
Paulo de Sousa Mendes, membro eleito do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República, tendo tomado conhecimento do pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo Prof. Doutor José de Faria Costa, porque tem em altíssimo apreço o elevado perfil moral do Professor Faria Costa não lhe resta a ele, requerente, outro caminho que não seja o de renunciar também ao seu mandato, pedido que formaliza por este modo perante V. Ex.a.