13 DE MARÇO DE 2014 39 O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que a DECO hoje nos traz, e cuja iniciativa saúdo, faz-nos revisitar a questão das comissões bancárias mais uma vez. E suponho que não ficaremos por aqui. Hoje, estamos a tratar da matéria das comissões, que são um serviço acessório à atividade principal da banca. Não estamos a intervir ao nível do produto principal mas, sim, ao nível, se quiserem, da encomenda ou do embrulho. E é por isso que não colhe a crítica, que já antecipo, de que o mercado deve funcionar, porque não estamos a interferir com o produto essencial, que é o produto bancário. Não podemos é, por outro meio, no que respeita àquilo que é a atividade acessória, permitir que não haja quaisquer regras para o seu exercício e o seu condicionamento. E é por isso que no nosso projeto queremos reforçar a competência do Banco de Portugal para poder ter condições de zelar pelo cumprimento de um conjunto de princípios que eu aqui gostaria de sublinhar. O primeiro desses princípios é o de que as comissões estejam condicionadas ao custo que suportem. Com isto, quero dizer que deve haver proporcionalidade e que hoje ninguém consegue entender que, para uma mesma comissão bancária, tenhamos, entre diferentes instituições, um leque de valores de um para cinco ou de um para seis. Ora, isto só significa que não há uma adequação ao custo; é um produto fixado artificialmente, é um preço que ninguém entende e é preciso ter regras para condicioná-lo. Não podemos aceitar que esse leque seja tão alargado, nem que haja sobreposições nas comissões, sem que se faça nem se promova a normalização do nome das comissões, para que os clientes possam saber se há alternativas noutro banco, porque a panóplia de nomes e de comissões é tanta que rivaliza com uma lista telefónica. Srs. Deputados, esta matéria tem de ser atacada pela via de dar maior competência ao Banco de Portugal e não pode ficar como agora — temos um bom exemplo — em que, ao vir aconselhar, recebeu logo a resposta da Associação Portuguesa de Bancos a dizer «não vamos cumprir». Ora, isto não é resposta a um problema. Se o problema existe, temos de atacá-lo reforçando as competências do Banco de Portugal, não fixando preços. O nosso projeto não é esse, é propor um conjunto de princípios pelos quais o Banco de Portugal tem de zelar na fixação das comissões. Por isso, a nossa posição visa, em primeiro lugar, atacar o problema globalmente para depois atacar dois novos problemas: serviços mínimos bancários que devem ser alargados e tornados obrigatórios. Srs. Deputados, deveríamos também avançar para uma fatura detalhada, só das comissões bancárias, porque se eu misturar comissões bancárias com o meu controlo de depósitos e levantamentos isso significa não haver transparência neste tipo de faturação. Nesse sentido, propomos nova legislação para o Banco de Portugal, serviços mínimos alargados e uma faturação detalhada para as comissões bancárias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre as comissões de manutenção de conta, nomeadamente sobre depósitos à ordem, é extremamente atual, pertinente e merece uma reflexão aprofundada. A existência de uma petição subscrita por dezenas de milhares de portugueses deve ser entendida como um sinal político que o legislador deve levar em linha de conta. Simultaneamente, exige de todos nós um debate claro e profundo sobre a problemática em si, mas igualmente um forte realismo acerca dos efeitos da linha de rumo que venhamos a adotar. De acordo com as informações prestadas pela DECO (Associação para a Defesa do Consumidor), verifica-se inapropriadamente um conjunto de situações que, a serem verdade e provadas, merecem uma resposta concludente por parte da autoridade de supervisão, o Banco de Portugal. Não podemos aceitar situações como as descritas pela DECO, nomeadamente: a falta de prestação de informações relativas às comissões associadas à conta de depósito à ordem e os pressupostos da sua aplicação.