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Quanto à questão mais específica que me coloca, do ponto de vista diplomático, gostava de dizer-lhe que, sem prejuízo da aplicação deste acordo, Portugal pauta a sua conduta em matéria de política externa pela estrita observância das resoluções aplicáveis das Nações Unidas.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cooperação, a formulação usada foi «sem prejuízo deste acordo, Portugal respeita as resoluções». O que é que isto quer dizer, Sr. Secretário de Estado? Isto quer dizer que o acordo prevalece sobre as resoluções? É que às vezes a oralidade pode trair as formulações e, portanto, como admito isso, talvez o Sr Secretário queira corrigir a forma utilizada, para que não fique registada nesses termos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, naturalmente que
158 I SÉRIE - NÚMERO Sas resoluções das Nações Unidas têm uma força vinculativa obrigatória e geral e é em conformidade com o Direito Internacional que nós próprios celebramos acordos bilaterais com outros países.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra para o efeito.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, foi aqui perguntado se havia uma percepção clara em relação ao encaminhamento das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, neste caso concreto a Resolução n.o 809, e eu próprio também perguntei se havia uma percepção em relação à doutrina expressa por Sua Majestade o Rei Hassam II no tratamento da questão das praças espanholas de Ceuta e Melilha. Ora isto, em matéria de defesa, é da maior sensibilidade e importância; por isso, pedia-lhe que veiculasse junto dos responsáveis governamentais a necessidade de nos ser prestado um esclarecimento mais claro e aprofundado em relação a esta matéria, que não pode ser vista de maneira ligeira.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa registou a observação que acaba de fazer e, se ninguém deseja interpelar a Mesa também sobre esta matéria, dou por encerrado o debate desta proposta de resolução e passamos imediatamente ao período de votações.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Baião, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos passar à votação de um requerimento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores em que solicita a concessão de um prazo adicional de 30 dias, para efeito de elaboração, discussão e votação do relatório final e, eventualmente, de projecto de resolução, de acordo com o estipulado no artigo 11.o, n.o 2, da Lei n.o 5/93, de 1 de Março.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 74/V1 - Aprova o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 64/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 65/VI - Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Remo de Marrocos.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, por consenso, vamos entrar na discussão dos projectos de deliberação n.os 101/VI- A Assembleia da República delibera o cancelamento do processo de revisão constitucional, dissolvendo-se em consequência a respectiva Comissão Eventual (PCP) e 102/VI- Sobre a suspensão do prazo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (PSD), que serão votados no final da discussão. Cada grupo parlamentar terá dois minutos para se pronunciar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o CDS-PP, o processo de revisão constitucional é importante, porque permite desideologizar e desconstitucionalizar matérias que já não devem caber em constituições modernas e não programáticas, abrindo as portas a uma importante revisão, ou reforma, do sistema político. Por isso, estamos numa posição contrária à do PCP, que propõe o cancelamento do processo de revisão, o que votaremos contra.
O PS e o PSD estão, em questões processuais, envolvidos em diferenças, como, por exemplo, acerca do prazo e outras, que não nos dizem respeito e que esperamos ver ultrapassadas, para que o processo de revisão constitucional se possa concluir com sucesso, com êxito, como necessita o País e o povo português.
Logo, no que toca ao projecto de deliberação apresentado pelo PSD, vamos abster-nos com essa esperança.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 72/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP entende que este processo de revisão cons-
28 DE OUTUBRO DE 1994 159titucional é inoportuno, desnecessário, politicamente ilegítimo e até perigoso para o regime democrático constitucionalmente consagrado, pelo que entendemos, desde o início, que ele não deve prosseguir.
A proposta política do PCP é a de que o processo de revisão constitucional seja cancelado e que, por isso, a respectiva comissão eventual seja dissolvida. De facto, não faz qualquer sentido prosseguir um processo de revisão constitucional num momento em que a questão central da vida política está já centrada na alternativa política ao Governo do PSD. Não faz qualquer sentido prosseguir, um processo de revisão constitucional onde, forçosamente, o PS tem de dar uma mão ao PSD, porque toda e qualquer proposta de alteração à Constituição tinha de ser, forçosamente, repito, aprovada pelos dois partidos, o que significa, inelutavelmente, a necessidade de haver um entendimento. E é por isso, num quadro como este, que esta revisão é perigosa e desnecessária, já que não há qualquer questão urgente que implique a sua elaboração.
Ela é também politicamente ilegítima, porque, não tendo sido objecto de debate político na altura da constituição desta Assembleia, aquando das eleições de 1991, não faz qualquer sentido encetar agora, à revelia de um debate com o País, um processo de revisão constitucional.
Assim, a nossa proposta é no sentido de haver um cancelamento, pois pensamos ser a proposta exigível democraticamente.
A proposta apresentada pelo PSD, de suspensão dos trabalhos da comissão, tem duas componentes: é materialmente a suspensão, mas, por sua vez, envolve também uma operação de chantagem política, totalmente inadmissível. O PSD faz ao PS, digamos, o "canto da sereia" e tenta, com uma operação de chantagem, obrigar o PS a uma negociação. Portanto, a proposta do PSD é, nesta componente, inadmissível, mas também é, simultaneamente, do ponto de vista material, simplesmente a suspensão dos trabalhos, que, por serem injustificados, não devem prosseguir. É dentro destas balizas que definiremos a nossa posição relativamente à proposta do PSD, se chegar a ser votada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Guilherme Silva,...Pausa.Srs. Deputados, têm de concordar que a Mesa tem, na realidade, de dar a palavra de acordo com as inscrições. Evidentemente que a norma é a de dar a palavra ao proponente no início do debate; simplesmente, se o proponente não a pede, a Mesa tem de a dar a quem se inscreve.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não quero prolongar este incidente, mas gostaria de dizer que, precisamente como o Sr. Presidente acabou de dizer, é norma dar a palavra em primeiro lugar a um Deputado do partido proponente. Era isso que a Mesa devia de ter feito, ou seja, dar a palavra a um Deputado do partido proponente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Deputado do partido proponente também pode informar a Mesa desse desejo, porque, apesar de ter apresentado uma proposta, pode não querer usar da palavra.O Sr. João Amaral (PCP) - Mas o partido proponente quer falar!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Faça favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para registar a autocrítica do Sr. Deputado Octávio Teixeira, já que, tanto quanto percebi, o PCP é proponente de um projecto de deliberação em debate e quem usou da palavra em primeiro lugar foi o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Guilherme Silva também é proponente e neste momento não quer usar da palavra, prefere que seja um outro Sr. Deputado a intervir.
Como é que a Mesa se há-de entender no meio de tudo isto?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, a razão por que estava há pouco a pedir que um outro Deputado de um outro partido usasse da palavra era por estar impedido de o fazer, pois estava a falar ao telefone, com um membro do Governo, de um assunto urgente.O Sr. Alberto Martins (PS): - Se estava a receber instruções...O Sr. João Amaral (PCP): - Se estava a falar com um membro do Governo, está tudo explicado!O Orador: - Foi essa e só essa a razão. Mas neste momento já estou disponível para usar da palavra, como proponente do projecto de deliberação apresentado pelo PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, este incidente revela a dificuldade do PS falar sobre esta matéria, porquanto, se tivesse atendido à minha dificuldade de momento, usaria da palavra para falar sobre estes projectos de deliberação.
Esta questão foi já tratada esta manhã, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e é conhecida a posição do PSD e o seu empenhamento neste processo, empenhamento esse que foi levado ao ponto de ter dirigido a todos os grupos parlamentares uma proposta de diálogo bilateral, de forma a podermos aproximar posições e facilitar o trabalho da Comissão. Fizemo-lo de uma forma alargada, repito, a todos os grupos parlamentares, mas só o Grupo Parlamentar do CDS-PP respondeu afirmativamente.
Ora, visto o PS ser um partido indispensável à formação dos 2/3 necessários à viabilização de qualquer revisão constitucional, entendeu o PSD insistir junto do PS no sentido de obter esse diálogo. Não era uma situação inédita, bem pelo contrário, a nossa história das revisões constitucionais, desde a Constituição de 1976, confirma que só dessa forma tem sido possível levar por diante os processos de revisão, o que não é, de modo algum, uma subalternização
160 SÉRIE - NÚMERO 5da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, bem pelo contrário, e as actas das comissões anteriores confirmam-no. Há um trabalho de aproximação que facilita depois o trabalho da comissão de revisão e que tem a ver com uma coisa muito simples: a vontade, ou não, de fazer a revisão.
Percebemos perfeitamente a recusa de diálogo do PS, pois cia afere-se e assenta na posição, que é pública, do Dr. Almeida Santos, que já em Agosto dizia ser patriótico não fazer esta revisão e adiá-la para depois das eleições legislativas; o Sr. Eng.o António Guterres foi no mesmo sentido, nos Estados Gerais, ao dizer: "ou o PSD está de acordo com a nossa proposta relativamente às questões da revisão, designadamente quanto ao sistema eleitoral, ou abandonamos os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional".
Pensamos que tem de haver o mínimo de dignidade parlamentar, pelo que nunca ameaçámos abandonar a Comissão. Nesta circunstância, face à fixação de um prazo para a conclusão destes trabalhos, para nós, só há uma forma de dignificar a Comissão e a Assembleia: suspender os trabalhos até que haja sinais dos demais grupos parlamentares, e em particular do PS, para uma abertura que conduza à sua efectiva viabilização e não ao "faz de conta" em que o PS é especialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado vai justificar-se! Os senhores puseram-se de joelhos perante as imposições do PCP, que os impediu de fazer a revisão constitucional!O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques, Sr. Deputado Guilherme Silva: Compreendemos a incomodidade do PSD nesta matéria, que é, sobretudo, a de ser a parte principal na execução de acordes finais de uma marcha fúnebre sobre a revisão constitucional. E o PSD está a fazer estes acordes finais da marcha fúnebre sobre a revisão constitucional no pior dos registos, que é o de uma fuga em dó menor. O PSD está a fugir à revisão constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está a auto-excluir-se do processo de revisão constitucional, porque, fundamentalmente, não quer, não está preparado, como diz no seu projecto, para dar respostas concretas às grandes questões que se encontram sobre a mesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto, o PSD quer ou não a livre participação dos cidadãos em todos os actos eleitorais? Não quer! O PSD quer ou não um referendo nacional, alargado e participado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Depende!O Orador: - Não quer! O PSD quer ou não controlos interorgânicos e maior participação dos órgãos de soberania? Não quer! O PSD quer ou não um reforço da garantia dos direitos dos cidadãos? Parece não querer!
O PSD não tem respostas para estas questões ou não as quer dar, por isso deseja encerrar o processo de revisão constitucional.
Pela nossa parte, o que o PSD está a fazer, significa, de forma definitiva, radical e precisa, que não quer aperfeiçoar o sistema político. Mais: o PSD aceitou recuar naquilo que tinha sido até agora uma grande bandeira sua, que é o sistema eleitoral.
O PSD não tem qualquer resposta para o sistema eleitoral, para a participação dos cidadãos, razão porque foge, desta forma lamentável, do processo de revisão. Pela nossa parte, iremos promover, no futuro, um processo de revisão, com uma nova legitimação democrática, uma nova alteração da relação de forças entre maioria e minoria, uma nova Câmara, e é isto o que o PSD não quer mas é isto o que o PS vai obrigar o PSD a fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este processo de revisão foi precipitado e não é, claramente - e dissemo-lo desde o início -, um processo de revisão reclamado pelos cidadãos. É feito em nome dos cidadãos, mas deles não recebeu qualquer legitimidade de mandato porque a questão da revisão constitucional esteve ausente do debate na campanha eleitoral há quatro anos. É feito em nome dos cidadãos, mas não lhes dá espaço para terem, através das suas organizações e dos seus movimentos autónomos, a possibilidade de se fazerem ouvir num processo que era suposto ser aberto, discutido, vivido e participado e que o horizonte temporal imposto, de três meses, claramente não permite.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema que se coloca hoje, aqui e agora é o da gestão das hipocrisias e do desconforto entre os vários partidos que queriam esta revisão e os que, a querendo, a precipitaram. Portanto, trata-se de saber se se quer gerir a hipocrisia, o "faz de conta", continuando, deste modo, a descredibilizar o Parlamento, ocupando-o ficticiamente numa revisão que, todos sabem, não vai acontecer, porque não é possível até Dezembro, ou se o Governo assume com dignidade, clareza e frontalmente perante os cidadãos que, efectivamente, desencadeou um processo errado, que não tem condições para o levar por diante e tem de o suspender, porque, por ser um ano de eleições, não há condições nem : nada justifica que ele vá por diante.
Portanto, trata-se de saber se se suspende ou se põe cobro à hipocrisia. Nós defendemos a solução do "pôr cobro à hipocrisia".O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o projecto de deliberação n.o 101/VI- A Assembleia da República delibera o cancelamento do processo de revisão constitucional, dissolvendo em consequência a respectiva Comissão Eventual (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de deliberação n.o 102/VI- Sobre a suspensão do prazo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (PSD).
28 DE OUTUBRO DE 1994 161Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n o 73/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações.
Para uma intervenção, tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os aspectos, essenciais que constam do relatório aprovado na Comissão de Assuntos Europeus referem-se a este acordo que, cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e reconhece o interesse em permitir a participação da Bulgária no processo de integração europeia bem como o carácter fundamental das mudanças democráticas nesse país, destinadas a instaurar um novo sistema político e económico baseado, nomeadamente, no pluralismo político.
A associação vem estabelecer gradualmente uma zona de comercio livre entre a Comunidade e a Bulgária, criando, também, no plano institucional, o conselho de associação que, em tempo oportuno, reunirá para decidir a passagem para a segunda fase deste processo.
A nível parlamentar, o diálogo político previsto no Acordo "realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar da Associação"
As questões relativas à circulação de trabalhadores, ao direito de estabelecimento e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Bulgária, bem como as disposições relativas à circulação de capitais e a aproximação de legislações são também detalhadamente apreciadas no Acordo, nomeadamente nos Títulos IV e V.
A cooperação económica tem como objectivo contribuir para o desenvolvimento e o potencial crescimento da Bulgária, abrangendo os domínios industrial e agrícola, e prevendo-se também a cooperação nos domínios da ciência e tecnologia, da educação e formação (incluindo o reconhecimento mútuo de diplomas), da energia, do ambiente, dos transportes e das telecomunicações, da saúde, do emprego, da segurança social e da luta contra a droga, entre outros.
A cooperação cultural e Financeira é objecto dos Títulos VII e VIII.
Um conjunto de anexos estabelece, nomeadamente, a listagem de produtos industriais e agrícolas excepcionados e temporariamente excluídos no Acordo, concessões pautais comunitárias e búlgaras e outros actos de carácter jurídico, nomeadamente, em matéria de propriedade imobiliária.
O conjunto destes processos, no âmbito dos quais se estabelece a cooperação entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, é simultâneo com o detalhe e a flexibilidade que permitirão um ajustamento e uma evolução progressiva da Bulgária a caminho do espaço comunitário, conjugado com a cooperação em domínios tão relevantes como os focados.
Por outro lado, e a terminar, este acordo de associação insere-se num conjunto de acordos similares, alguns dos quais já ratificados por esta Assembleia, dizendo respeito, essencialmente, a associações de Estados da Europa Central e Oriental à Comunidade Europeia, que, enquanto instrumentos reguladores desse processo nos domínios económicos e em vastas áreas que integram, aparecem como
satisfazendo o essencial dos objectivos visados. É também o caso deste.
A particular situação da Bulgária, nos planos político e económico, merece, assim, da Comunidade, uma atenção especial à evolução da cooperação concretizada neste acordo. Da sua análise, permitimo-nos concluir que integra as regras genericamente adequadas para a evolução búlgara na aproximação económica, cultural e política ao espaço comunitário europeu e às suas instituições.
A Comissão concluiu com o seguinte parecer: a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, tendo presente o acordo de associação e o relatório apresentado, é de parecer que este mesmo acordo pode ser apreciado em Plenário, nada obstando à sua aprovação para ratificação, a qual, aliás, se recomenda.Vozes do PSD e do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.
O Sr. Secretário de Estado da Cooperação:Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados Na sequência das grandes transformações verificadas nos Países da Europa Central e Oriental (PECO), nos finais da década de 80, impunha-se à Comunidade Europeia dar uma resposta cabal aos desafios e solicitações decorrentes desse processo tendo, nomeadamente, em conta o interesse manifestado pelos Estados em causa em se incorporarem no processo de integração europeia e o carácter determinante do apoio comunitário para o sucesso da reestruturação económica e das reformas políticas empreendidas pelos novos regimes instituídos na região.
O relacionamento bilateral entre a Comunidade e este grupo de países assumiu uma primeira forma contratual através da celebração de acordos de comércio e de cooperação. O primeiro destes acordos foi assinado com a Hungria, o país mais avançado no processo de reformas, em Setembro de 1988, seguindo-se, em 1989 e em 1990, os outros principais países da região. Já em 1992, precisamente durante a Presidência portuguesa, foram negociados e assinados os acordos com os três Estados bálticos e com a Albânia.
Este modelo contratual, de âmbito limitado e com carácter não preferencial, serviu principalmente para formalizar a normalização das relações entre a Comunidade e os seus vizinhos de Leste depois de décadas de divisão política, ideológica e económica e foi, desde cedo, considerado insuficiente como resposta ao desejo dos PECO de estabelecerem com os Doze um relacionamento especial, reflectindo a proximidade geográfica, os valores comuns e uma interdependência acrescida. A Comunidade não podia deixar de responder a este anseio, em solidariedade com as transformações democráticas em curso, e também no seu próprio interesse, tanto no plano económico como, principalmente, no da segurança e estabilidade da Europa.
O Conselho Europeu de Estrasburgo, em 8 e 9 de Setembro de 1989, concluiu que a Comunidade deveria "prosseguir o seu exame das formas apropriadas de associação com os países que estão na via das reformas económicas e políticas", na sequência do que se desenvolveu um processo de reflexão interna conducente à definição do modelo de acordo de associação a aplicar com estes países e que recebeu a designação de Acordo Europeu, para sublinhar a importância da iniciativa política que consubstanciava.
Os acordos europeus obedecem a um claro condicionalismo, reservando-se aos países que dêem provas concre-
162 I SÉRIE - NÚMERO 5tas de respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, de aplicação da regra do pluripartidarismo, de organização de eleições livres e democráticas e de liberalização da sua economia com vista à instituição de uma economia de mercado.
Estes acordos têm como objectivos promover a integração económica e a aproximação política entre as partes e apoiar os esforços de reestruturação económica e de reforma política dos parceiros de Leste através da criação progressiva de uma zona de comércio livre e da instituição de mecanismos adequados de diálogo político e de cooperação económica, financeira e cultural.
Em 18 de Dezembro de 1990, foram aprovadas pelo Conselho de Ministros das Comunidades as primeiras directivas de negociação para acordos deste tipo simultaneamente para a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia. Os respectivos acordos viriam a ser assinados, também simultaneamente, em finais de Dezembro de 1991.
As directivas de negociação para um acordo europeu com a Bulgária foram aprovadas pelo Conselho das Comunidades em 11 de Maio de 1992, durante a presidência portuguesa, simultaneamente com as directivas para a Roménia, tendo os acordos europeus com estes países sido assinados, respectivamente, em l de Fevereiro e 8 de Março de 1993.
Atendendo à morosidade inerente aos processos de ratificação pelos Doze, as disposições comerciais e matérias conexas, de competência exclusivamente comunitária, foram objecto de acordos provisórios entre a Comunidade e os dois países, respectivamente, e que são aplicados até à entrada em vigor dos acordos europeus. O Acordo Provisório com a Roménia entrou em vigor em Maio de 1993 e o Acordo Provisório com a Bulgária entrou em vigor no dia 31 de Dezembro de 1993.
Sr. Presidente, Srs Deputados: O presente acordo, que tem uma vigência ilimitada, institui uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, e compreende a institucionalização do diálogo político entre as partes; o estabelecimento gradual de uma zona de comércio livre entre estas, prevendo a liberalização geral das trocas de produtos industriais e concessões no sector agrícola; a realização de esforços no sentido da progressiva integração noutros domínios (circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, fornecimento de serviços, circulação de capitais, concorrência, aproximação de legislações); o estabelecimento de cooperação entre as partes nos domínios económico, financeiro e cultural e o apoio da Comunidade ao desenvolvimento económico da Bulgária, designadamente, ao seu processo de transição para a economia de mercado.Aplausos do PSD.O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apreciação do acordo de associação entre as Comunidades Europeias e a República da Bulgária, para além das suas óbvias especificidades, insere-se num quadro mais vasto de relacionamento da União Europeia com as jovens democracias da Europa Central e Oriental.
Efectivamente, depois das mudanças profundas que se produziram naquela região, as relações da União com esses países, nomeadamente com a Bulgária, foram de início estabelecidas por acordos de comércio e cooperação, tendo sido, posteriormente, assinados acordos europeus de associação do tipo do que hoje analisamos.
Convém, neste particular, distinguir entre os acordos de primeira geração e os que se consubstanciam no modelo, dito, de associação.
Assim, os primeiros baseiam-se nos artigos 113.o, 235.o e 228.o do Tratado de Roma, os quais dão à Comunidade a responsabilidade da política comercial com países terceiros e a consequente competência para com eles assinar acordos comerciais. No que diz respeito ao caso búlgaro, tal acordo foi assinado em 24 de Setembro de 1990 e entrou em vigor em l de Novembro de 1990, levando, portanto, praticamente quatro anos de efectiva vigência e de bom relacionamento entre as partes.
Já os acordos chamados de segunda geração, como o que agora se aprova para ratificação, baseiam-se, ao invés, no artigo 238.o daquele Tratado, que atribui à Comunidade competências para assinar acordos de associação com Estados terceiros, os quais, para além da necessária concordância do Parlamento Europeu, têm de ser ratificados pelos Estados membros, nomeadamente através de aprovação parlamentar.
Quando, após décadas de isolamento compulsivo, a abertura política e económica da Bulgária o permitiu, a União formalizou as suas relações com este Estado por meio do supramencionado acordo bilateral de comércio e cooperação com uma base contratual abrangente.
Concomitantemente, o processo de reformas políticas e económicas iniciadas pelo povo e instituições búlgaras foi alvo de programas comunitários de apoio, designadamente através de facilidades mercantis, e de uma estreita cooperação em vários domínios.O Sr. Mui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta política, que não se circunscreve ao caso vertente mas é comum a outros países nas mesmas circunstâncias políticas e geográficas, visa uma aproximação progressiva, mas segura, relativamente ao Espaço Económico Europeu. O presente acordo insere-se no desenvolvimento desse objectivo e pretende igualmente a criação de novas estruturas e instrumentos que aprofundem uma verdadeira parceria da União com esses países com o objectivo último de, a longo prazo, possibilitar a almejada adesão.
De facto, os acordos europeus constituem um meio de a União Europeia potenciar uma relação de confiança mútua, promovendo a estabilidade política, a consolidação das instituições democráticas e o crescimento económico. Do ponto de vista do destinatário principal - a Bulgária -, revestirá a forma de um adequado instrumento para que o período de transição que actualmente se vive seja aproveitado como uma oportunidade única no sentido do desenvolvimento e do bem-estar das populações, apesar das dificuldades de toda a ordem que se fazem sentir.
No seguimento da extinção do COMECON, no ano de 1991, o reenquadramento dos intercâmbios comerciais entre os seus antigos membros e entre estes e os demais agravou de modo significativo os, já de si, graves problemas económicos e financeiros, nomeadamente, pondo em evidência o carácter obsoleto de grande parte do seu tecido produtivo e padrões de consumo.
Este facto, aliado ao desmantelamento da União Soviética e à reunificação alemã, potenciou os anseios de um "regresso à Europa" que encontra como via privilegiada a aproximação à União Europeia e ao que esta representa em termos de qualidade de vida, de segurança e de paz.
28 DE OUTUBRO DE 1994 163O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - O acordo que a proposta de resolução n.o 73/VI apresenta e uma resposta - ténue, ainda, mas muito importante - a essas aspirações e a essa vontade política de construção europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Do ponto de vista de Portugal que, durante largos anos anteriores à adesão, beneficiou do estatuto de país associado à CEE. não pode deixar de se enunciar claramente a nossa solidariedade com a Bulgária e demais países da Europa Central e de LesteO Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, não podem colher aqui quaisquer argumentos egoístas de que, nalguns sectores, estas economias podem ser concorrenciais com a do nosso país. As vantagens da paz e segurança europeias sobrelevam claramente sobre aquelas questões pontuais.
Por isso, não pode o Grupo Parlamentar do PSD deixar de dar, convictamente. o seu voto favorável à aprovação, para ratificação, do Acordo de Associação da República da Bulgária com a União Europeia e os seus Estados membros
Pela nossa parte, podemos dizer, bem ao jeito eslavo. Nema probleme!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr Joel Hasse Ferreira (PS)' - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: É criada por este acordo uma associação entre as Comunidades Europeias e a Bulgária, a qual se engloba no âmbito do processo de redefinição e de reequilibro político, económico e mesmo cultural de todas as áreas e Estados situados entre as fronteiras da antiga CEE e da ex-União Soviética.
O abandono dos sistemas económicos de direcção central, a queda dos regimes políticos de partido único ou de pluralismo formal realmente controlado e hegemonizado por partido único permitiram o gradual retorno dos povos da Europa de Leste ao caminho democrático típico das nações da União Europeia
Impôs-se, então, a criação de mecanismos de coordenação e de articulação económica que ajudassem a consolidação dos regimes democráticos instaurados e permitissem a reestruturação dos tecidos económicos desses países de forma a poderem suportar o choque da integração europeia e beneficiarem, mesmo, com as sinergias criadas.
Entretanto, a situação de transição terá de ser pilotada e gerida. Os acordos de associação gizados, previstos para 10 anos, permitem, de certa forma, ultrapassar ou reduzir disparidades económicas e desenvolver a cooperação política entre a União Europeia e os Estados em causa.
Abre-se um caminho mais largo para que se consolide a ideia europeia, se expandam os mercados e se facilite a livre circulação de trabalhadores
A Bulgária é um Estado europeu, reconhecidamente integrado na cultura e no espaço geográfico da Europa, aberto ao diálogo com os vizinhos, ponte para a Turquia e para a outrora zona soviética - a área russo-ucraniana e as suas zonas envolventes. Constituindo uma ponte para o Leste, e bem-vinda neste processo de associação que permitirá à Comunidade/União Europeia compatibilizar o diálogo a leste com o processo de integração a norte e o aprofundamento das instituições existentes.
Neste acordo, trata-se de estabelecer um quadro evolutivo que apoie o desenvolvimento do comércio, reforce a cooperação industrial e agrícola, propugne a defesa do ambiente, dinamize a cooperação cultural e o desenvolvimento regional e coordene políticas económicas e monetárias, científicas e tecnológicas, educativas e de formação.
Neste contexto, será certamente árduo o trabalho de compatibilização das legislações, mas afigura-se indispensável quando se antevê que um processo como este de associação económica e cooperação em múltiplas áreas possa vir a desembocar, a um prazo largo, numa ulterior integração política, verificando-se oportunidade e condições adequadas.
Enquanto se desenvolvem estes acordos de associação, aproximando o conjunto União Europeia e Estados associados das fronteiras da Europa histórica e cultural, não podemos deixar de reflectir em que o processo de construção europeia, combatendo chauvinismos deslocados, buscando sucessivamente novas etapas de unidade económica e de integração política, gera uma realidade nova na história que, de tratado em tratado, de integração em integração, de associação em associação, contra alguns ventos e a favor de muitas marés, se vai afirmando no espírito, na prática e na vivência quotidiana dos cidadãos, das empresas, das instituições, dos países
A fronteira da Europa da União tem de ser estabelecida, para alem dos condicionalismos geográficos, com o critério do respeito pelos direitos humanos e pelo funcionamento democrático dos regimes Com a associação da Bulgária, que tem sido acompanhada ou ate precedida pela associação com outros países da Europa Central e de Leste, começa a visualizar-se com clareza uma vasta zona que permitirá antever um novo subespaço europeu, uma vasta região de centro-leste que, da Polónia à Bulgária, englobando Roménia, Hungria, Eslováquia e República Checa, eventualmente vindo a alargar-se aos Estados Bálticos, permitirá, tendo em conta a próxima integração já referendada popularmente da Finlândia e da Áustria, uma continuidade político-económica europeia a leste. Restará um problema que não e menor mas ultrapassa o âmbito desta intervenção, o da redefinição dos relacionamentos deste espaço, destes países, com a Rússia, a Bielorússia, a Ucrânia e a Moldávia, nomeadamente.
Por tudo o exposto e pela análise detalhada do texto do articulado, espelhada nos relatórios das comissões, julgamos que a Assembleia da República deve dar o seu voto favorável à ratificação do Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado. e a República da Bulgária, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos
O voto favorável a este acordo de associação e um contributo significativo que devemos dar no caminho do reencontro dos países europeus com o seu próprio destino!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Sousa Lara.O Sr Sousa Lara (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: É-me particularmente grato, recordando especialmente a minha condição de Presidente do Grupo Parlamentar
164 I SÉRIE - NÚMERO 5de Amizade Portugal-Bulgária, apresentar perante VV. Ex.as alguma justificação política que funda a decisão favorável que o meu grupo parlamentar irá dar em momento oportuno, aprovando a proposta de resolução n.o 73/VI.
Em primeiro lugar, chamo à colação a referência feita por um, no relatório aprovado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de ter o Acordo precedente em outros, celebrados com Estados do Centro e Leste europeu, considerados como sendo de segunda geração, como aqui já foi dito, por se não limitarem aos domínios da cooperação comercial, sobrepondo-lhe exigências de natureza política relativas ao respeito pelos direitos humanos e pelas comunidades minoritárias. Esta decisão envolve uma política decisiva pelo que cair numa burocratização destes actos, transformá-los numa espécie de rotina empobrecida no seu conteúdo político, é diminuí-los na sua grandeza e significado e - o que seria bem mais grave - nas perspectivas de futuro que abrem aos países da Europa oriental ora visados.
A União Europeia não pode fechar-se a Sul e Portugal tem aí um papel fundamental a desempenhar. Mas há que sublinhar que o mais premente desafio da Comunidade é constituído pelos países de Leste. Do nosso ponto de vista, seria um erro entender que as conquistas democráticas por eles alcançadas, e que justificam os acordos de supressão de vistos e de associação que temos aprovado constantemente, são irreversíveis e não carecem de esforço de maior por parte da Europa Ocidental. Longas décadas de ditadura deixam marcas nas pessoas e nas instituições que se esbatem mas que não se apagam imediatamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Europa tem exigências que nós defendemos: democracia política, Estado de direito, economia de mercado, direitos do homem e das minorias e todo o património que lhes vem adjacente. Mas quem exige tem obrigações A par da Europa, da formação da riqueza, é preciso construir a Europa da solidariedade. É neste propósito que votaremos favoravelmente esta proposta de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAl-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOl - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO PESTE NÚMERO 265$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 21 de Outubro de 1994I Série - Número 2DIÁRIO
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do PCP.
A abrir o debate da moção de censura ao Governo, apresentada pelo CDS-PP, sobre a execução do seu programa, intervieram o Sr Deputado Nogueira de Brito (CDS-PP) e o Sr Primeiro-Ministro (Cavaco Silva).
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs Deputados Duarte Uma (PSD), André Martins (Os Verdes), Silva Marques (PSD), Manuel Alegre (PS), João Amaral (PCP), Carlos Pinto (PSD), António Guterres, José Vera Jardim e Jorge Lacão (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), João Corregedor da Fonseca (Indep), Manuel Queiró (CDS-PP), José Júlio Ribeiro (PSD), Manuel dos Santos (PS), Adriano Moreira (CDS-PP) e Pacheco Pereira (PSD).
Manuel da Silva Azevedo Manuel de Lima Amorim.
Maria Teresa Dor i a Santa Clara Gomes.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 109/VI- Alteração à Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994), que baixou à 6.a Comissão; 110/VI - Grandes Opções do Governo para 1995, que baixou à 6.a Comissão; 111/VI - Orçamento do Estado para 1995, que baixou à 6.a Comissão; 112/VI (Assembleia Legislativa Regional dos Açores)- Suspensão da aplicação do artigo 10.o do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes, que baixou à 6.a Comissão; 113/VI- Autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil; proposta de resolução n.o 81/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à Aplicação do Princípio Ne bis in idem, que baixou à 1.a e 3.a Comissões, projecto de resolução n.o 126/VI (PCP, Os Verdes e Deputados independentes) - Sobre a suspensão das actividades do SIS até à instituição e funcionamento de um sistema eficaz de fiscalização e controlo; projectos de lei n.os 448/VI (PS)- Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, que baixou à 6.a Comissão; 449/VI (PCP) - Reforça o sistema de fiscalização dos Serviços de Informações e clarifica os limites das actividades que estes
20 I SÉRIE - NÚMERO 2podem desenvolver, que baixou à 1.a Comissão; 450/VI (PCP) - Trabalhadores não docentes dos estabelecimentos de ensino não superior, que baixou à 7.a Comissão; Inquérito Parlamentar n.o 26/VI (PCP) - Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de substituição de um Deputado.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Raul Castro, Deputado independente, por um período não inferior a 45 dias, com início a 17 de Outubro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os Srs. Deputados, como sabem, do período da ordem do dia consta a discussão da moção de censura n.o 1/VI, apresentada pelo CDS-PP, sobre a execução do programa do XII Governo Constitucional.
Nos termos do n.o 2 do artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República, para abrir o debate, tem a palavra o primeiro dos signatários da moção o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Neste momento, o orador dirige-se à tribuna sendo aplaudido pelo CDS-PP.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa do CDS-PP, de apresentação da moção que hoje vamos discutir, foi, indiscutivelmente, bem recebida na opinião pública nacional e contou, sem dúvida, com um grau elevado de adesão, o que não pode deixar de significar que os portugueses consideram importante que este Governo seja censurado no Parlamento.
A nossa primeira palavra será para reiterar, em síntese, as razões que motivaram a nossa iniciativa.
Em suma, as razões que, ao cabo de um itinerário processual mais ou menos conturbado, explicam o nosso combate aqui, propondo-nos conseguir da Câmara um voto de censura ao Governo, a este XII Governo Constitucional, o terceiro do Sr. Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva e o segundo que, sob a sua presidência, conta com o apoio maioritário de um só partido- o PPD/PSD.
Diremos, como temos divulgado, serem três as razões fundamentais que nos motivaram, precisamente as que justificam a figura da moção de censura, com os contornos dados pelos artigos 217 o e 218.o da Constituição da República. Três razões, portanto, e não duas apenas ou uma, o que significa que, no nosso propósito, tomado em consciência, esta não será uma moção de censura de via reduzida ou de efeitos mitigados.
Quer isto dizer que não receamos pela iniciativa que tomamos e, por isso, não queremos iniciar o debate com palavras que sirvam para esvaziar, à partida, o seu sentido e alcance e, por essa via, descaracterizar a situação que actualmente se vive no País e justifica a moção.
Vamos, pois, às razões, ao porquê da iniciativa do CDS-PP: desde logo, porque entendemos que o modo como o Governo está a exercer as suas funções e a executar o seu próprio programa deve ser objecto de uma discussão global na Assembleia da República, o que só uma moção de censura, ou de confiança, pode proporcionar.