57 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010A Directiva em apreço, ao estabelecer um quadro normativo de certificação dos trabalhadores maquinistas, contribui para o aumento dos níveis de segurança, promove a concorrência entre os operadores e facilita a mobilidade dos maquinistas no espaço europeu.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo legislativo europeu foi um processo longo e participado, durante o qual trabalhadores e entidades reguladoras deram os seus contributos.Definidos os princípios, aguardava-se com expectativa a sua regulamentação pelo Estado português.Utilizamos o termo regulamentação e não transposição porque a Directiva contém meras orientações deixando aos Estados-membros uma grande liberdade para a definição de regras e procedimentos. Trata-se de uma matéria da máxima importância e que merece toda a atenção desta Câmara.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Directiva comunitária deveria ter sido transposta para o Direito interno antes de 4 de Dezembro de 2009.O Governo português não cumpriu e foi chamado à atenção para a sua falta. Trata-se de uma matéria importante e urgente. Cabia ao Governo legislar, sem perda de tempo — sem perda de tempo, mas sem pressa, Sr. Secretário de Estado! Daí que não consigamos compreender a extrema urgência com que a proposta foi agendada para discussão em Plenário.Com efeito, a proposta de lei n.o 38/XI (2.a) foi agendada para Plenário, ainda sem ter dado entrada nos Serviços da Assembleia da República, o que veio a acontecer, apenas, na passada sexta-feira, dia 23, e a mesma ainda não foi distribuída à respectiva comissão parlamentar.Acresce que não conseguimos apurar se os destinatários da lei tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a mesma. Ora, para uma boa discussão desta matéria, é da máxima importância conhecer as posições do IMTT (Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres), bem como as dos operadores e trabalhadores.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Aqui, cabe fazer uma especial referência à importância em conhecer-se a posição do SMAQ (Sindicato Nacional dos Maquinistas), que, apesar de representar a quase totalidade dos maquinistas portugueses, não foi ouvido pelo Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: A bondade da iniciativa, Sr. Secretário de Estado, não está em questão — é a transposição de uma directiva que, é evidente, irá habilitar os maquinistas português a conduzirem fora das fronteiras portuguesas.O que está aqui em questão — e vou ser muito directo e sucinto — é o seguinte, Sr. Secretário de Estado: todas as transposições de directivas, que vieram a esta Câmara trazidas pelo Governo, nesta Legislatura, vieram fora de prazo; não foram sujeitas a discussão pública, quando o deveriam ter sido, como é o caso desta; não foram distribuídas, em devido tempo, às comissões respectivas para serem apreciadas pelo Parlamento e pelos Deputados da respectiva comissão, como o deveriam ter sido. Ou seja, a característica comum a todas elas demonstra à evidência: desleixo, pouco rigor e laxismo da parte do Governo. Para além dessas características comuns que tem com as outras todas propostas de lei, esta, em particular, ainda tem outras características que muito nos surpreendem e delas irei enunciar só duas ou três.Sr. Secretário de Estado: o valor das coimas previstas para o caso de não cumprimento da directiva, nomeadamente de não certificação, situa-se entre 1000 € e 5000 €, para as entidades certificadas em Portugal — que nós sabemos quem é: é uma, é a CP, que é uma empresa pública; é uma única!! No entanto, o Governo já trouxe aqui pedidos de transposição de outras directivas europeias em que se propunham, na proposta de lei — e também aplicáveis ao sector privado, justamente em áreas onde predominam as pequenas e médias empresas —, contra-ordenações cominadas como graves e muito graves e coimas que iam atç 50 000 €»!