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17 DE MAIO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS TRÊS ANOS DE IDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Concretize o previsto na Lei n.o 65/2015, de 3 julho, que estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos quatro anos de idade. 2- Estabeleça até ao fim da legislatura a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças com três anos de idade. 3- Proceda ao levantamento das carências de equipamentos públicos de educação pré-escolar, no sentido do reforço da sua oferta de forma a satisfazer as necessidades da população. 4- Estude a rede de parque escolar da educação pré-escolar, de modo a tomar as medidas necessárias à sua reabilitação, ampliação ou construção. 5- Elabore, com o envolvimento dos municípios, um programa de alargamento da resposta pública ao nível dos equipamentos de educação pré-escolar e respetivo financiamento, tendo em conta a carta educativa de cada município, e disponibilizando para tal o acesso a fundos comunitários. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CUMPRIMENTO À LEI N.o 65/2015, DE 3 DE JULHO, ALARGANDO A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ÀS CRIANÇAS COM TRÊS ANOS DE IDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Cumpra o estipulado na Lei n.o 65/2015, de 3 de julho, que estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos quatro anos de idade. 2- Estabeleça concretamente qual o ano letivo em que o alargamento às crianças com três anos de idade entrará em vigor. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REGULAMENTE O ACESSO E O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ASSISTENTE PESSOAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente os termos e as  condições para o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DOS CUIDADOS DE SAÚDE DECORRENTES DO SUBFINANCIAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda a um levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades de substituição dos equipamentos (imagiologia, clínicos e outros) em todas as unidades hospitalares e cuidados de saúde primários do SNS. 2- Elabore, na sequência do levantamento anterior, um plano de investimento plurianual para substituição dos equipamentos identificados. 3- Proceda ainda a um levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades infraestruturais das unidades do SNS (cuidados hospitalares e cuidados de saúde primários). 4- Elabore, na sequência do levantamento anterior, um plano de investimento plurianual para a realização de obras nas unidades do SNS. 5- Elabore um plano de pagamento que possibilite os hospitais saldarem as dívidas para com os fornecedores. Aprovada em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
17 DE MAIO DE 2017 5 RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO O COMPROMISSO PLURIANUAL PARA UM MAIOR INVESTIMENTO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assuma o compromisso de apresentar um plano plurianual para o aumento do financiamento ao SNS, estabelecendo metas anuais para o aumento desse financiamento. 2- Apresente, no âmbito desse plano plurianual, os investimentos a efetuar para intervenção em edifícios e aquisição de equipamentos para o SNS. 3- Crie o fundo para a inovação terapêutica, apresentando, no âmbito do plano plurianual, as verbas a transferir para esse fundo. 4- Apresente, no âmbito do plano plurianual, um compromisso no investimento para a promoção na saúde e prevenção da doença, com os programas, as medidas políticas e as verbas para realização deste compromisso de investimento. Aprovada em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM CÓDIGO ESPECÍFICO PARA AS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS NO ÂMBITO DA CLASSIFICAÇÃO PORTUGUESA DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a criação de um código específico para as terapêuticas não convencionais, promovendo a sua inclusão na nomenclatura nacional, constante da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revisão 3, designada por CAE-Rev 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro. Aprovada em 7 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELIMINE AS DISCRIMINAÇÕES EXISTENTES EM SEDE DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES QUANTO AO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure o princípio de não discriminação no tratamento fiscal em sede do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) quanto às diferentes formas de exercício de responsabilidades parentais referentes a: a) Situações de guarda conjunta de menores, resultantes de sentença judicial (na sequência de divórcio, dissolução de união de facto ou outra); b) Situações de guarda do pai ou da mãe, com ou sem sentença judicial e, neste último caso, na presença ou ausência de acordo ou contrato entre os progenitores. 2 – Pondere as seguintes alterações ao Código do IRS: a) Uma dedução específica relativa ao filho (dependente) em cada uma das declarações dos progenitores em caso de guarda conjunta ou partilhada; b) A consideração das despesas em que o sujeito passivo incorra (designadamente pensão de alimentos e despesas de educação e saúde) por força de decisão judicial como dedutíveis em sede de IRS; c) A harmonização do tratamento fiscal dos filhos dependentes nas diferentes formas de exercício de responsabilidade parental, nomeadamente quanto à idade, nivelando pela idade máxima de 25 anos. Aprovada em 7 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A BENEFICIAÇÃO DAS ACESSIBILIDADES RODOVIÁRIAS AO CONCELHO DE BARRANCOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda a uma intervenção de manutenção da Estrada Nacional 386 e da Estrada Nacional 258, beneficiando as acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos, fundamentais para a mobilidade dos seus cidadãos. Aprovada em 13 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
17 DE MAIO DE 2017 7 RESOLUÇÃO PROGRAMA DE AÇÕES ESPECÍFICAS LIGADAS AO AFASTAMENTO E À INSULARIDADE (POSEI) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que insista junto da União Europeia por forma a adequar o POSEI às necessidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no sentido de reforçar a sua aplicação, abrangência e dotação financeira. Aprovada em 21 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 19 de julho de 2017 II Série-A — Número 143XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                  S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 260/XIII (1.a), 300, 464, 500 e 582 a N.o 584/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, 588/XIII (2.a)]: por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos N.o 260/XIII (1.a) (Altera as condições em que um país, região Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para ou território pode ser considerado regime fiscal claramente as Ciências da Vida (PAN). mais favorável): N.o 585/XIII (2.a) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e 55/2009, de 2 de março referente à Ação Social Escolar, Modernização Administrativa. incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa N.o 300/XIII (2.a) [Cria o Sistema Nacional de Informação de leite escolar (PAN). Cadastral (SNIC)]: N.o 586/XIII (2.a) — Garante a disponibilização de bebidas — Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao e Mar. Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). N.o 464/XIII (2.a) (Estabelece um regime jurídico para as N.o 587/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico aplicável à ações de arborização, rearborização ou adensamento transmissão de empresa ou estabelecimento (BE). florestal): N.o 588/XIII (2.a) — Programas de gestão ambiental dos — Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura campos de golfe (Os Verdes). e Mar.  N.o 500/XIII (2.a) (Cria o Banco Público de Terras Agrícolas): Propostas de lei [n.os 60, 65, 66, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 87 e — Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura 94/XIII (2.a)]: e Mar. N.o 60/XIII (2.a) (Apoio extraordinário à habitação a todas as N.o 582/XIII (2.a) — Estabelece um sistema de preços famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016, na máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado (PCP). Região Autónoma da Madeira): N.o 583/XIII (2.a) — Assegura que a taxa municipal de direitos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, repercutidas na fatura dos consumidores (PCP). Descentralização, Poder Local e Habitação.
19 DE JULHO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 260/XIII (1.a) (ALTERA AS CONDIÇÕES EM QUE UM PAÍS, REGIÃO OU TERRITÓRIO PODE SER CONSIDERADO REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEL) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Alteração à Lei Geral Tributária É alterado o artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 63.o-D [...] 1 – O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria, após parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, a lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável. 2 – Na elaboração do parecer e da lista a que se refere o número anterior, devem ser considerados, nomeadamente, os seguintes critérios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ________
19 DE JULHO DE 2017 5 Anexo II – Projeto de Lei n.o 300/XIII (2.a) Anexo II_PJL300-XIII.doc Anexo III – Propostas de Alteração Anexo III_Propostas.docx Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ________ PROJETO DE LEI N.o 464/XIII (2.a) (ESTABELECE UM REGIME JURÍDICO PARA AS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO, REARBORIZAÇÃO OU ADENSAMENTO FLORESTAL) Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura e Mar 1. O PJL n.o 464/XIII (2.a) deu entrada na Assembleia da República a 22.03.2017, foi admitido a 23.03-2017, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia. 2. O PJL foi discutido na generalidade a 19.04.2017, tendo 21.04.2017 sido aprovado um Requerimento de baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias. 3. A discussão e votação indiciária foi agendada para a reunião da Comissão de dia 18 de julho de 2017. 4. A votação decorreu de acordo com o guião que em breve seguirá. 5. Como conclusão o PJL segue para votação sucessiva na generalidade, especialidade (confirmação da votação indiciária feita em comissão) e final global Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. _______ PROJETO DE LEI N.o 500/XIII (2.a) (CRIA O BANCO PÚBLICO DE TERRAS AGRÍCOLAS) Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura e Mar 1. O PJL n.o 500/XIII (2.a) deu entrada na Assembleia da República a 13.04.2017, foi admitido a 18.04-2017, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia. 2. O PJL foi discutido na generalidade a 20.04.2017, tendo 21.04.2017 sido aprovado um Requerimento de baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias. 3. A discussão e votação indiciária foi agendada para a reunião da Comissão de dia 18 de julho de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 8 Artigo 3.o Sistema de preços máximos para o GPL 1 — Nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 175.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, o Governo estabelece um sistema de preços máximos para o GPL, butano e propano, em garrafa ou canalizado, que tenha como referência os respetivos preços médios antes de impostos na Zona Euro. 2 — Todos os fornecedores inscritos como Entidade Exploradora Classe I estão sujeitos ao sistema de preços máximos previsto no número anterior. 3 — O sistema de preços máximos no GPL, previsto no n.o 1, abrange: a) Despesas de contratação de fornecimento de GPL; b) Consumos, na sua componente variável e fixa; c) Serviços de assistência técnica; d) Outros custos decorrentes dos termos do contrato de fornecimento de GPL. 4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, no caso do comercializador de GPL em garrafa ao consumidor ser um posto de venda, os preços do fornecedor, Entidade Exploradora Classe I, e do posto de venda também se encontram sujeitos ao sistema de preços máximos previsto no n.o 1. 5 — Os preços de venda ao público, para os consumidores domésticos de GPL, butano e propano, em garrafa ou canalizado, determinados pelo sistema de preços máximos previsto no n.o 1 são sujeitos a fator de correção, a determinar pela Direção Geral de Energia e Geologia, que tem em conta a paridade do poder de compra dos países da zona euro estabelecida pelo Eurostat. Artigo 4.o Atualização de preços Anualmente, até ao final do mês de novembro, sob proposta da Entidade Reguladora do Setor Energético, o membro do Governo responsável pela área da energia aprova a tabela de preços máximos a vigorar no ano seguinte. Artigo 5.o Norma revogatória É revogada a Portaria n.o 782-B/90, de 1 de setembro. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 — O sistema de preços máximos de GPL, butano e propano, em garrafa ou canalizado previsto no artigo 2.o entra em vigor em 1 janeiro de 2018. 2 — A presente lei entra vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 17 de julho de 2017. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Diana Ferreira — João Oliveira — Paula Santos — Jorge Machado. ________
19 DE JULHO DE 2017 11 Se, por outro lado, a ética se destina à apreciação valorativa dos comportamentos humanos, a psicologia pode ser definida como a ciência que estuda os comportamentos e os processos mentais do ser humano, ocupando um papel central no raciocínio ético, e na compreensão das motivações do ser humano e nas relações de cuidado com o outro. Sendo a bioética transdisciplinar, compreende-se que desde há muito que a psicologia desempenha um papel central na reflexão bioética. Por exemplo, a psicologia social preocupa-se e envolve-se com temas sociais como a violência, a pobreza e o meio ambiente. A psicologia clínica contribui para uma melhor compreensão da pessoa sobre si mesma, e sobre as suas dificuldades, ajudando-a nos processos de decisão ética inerentes ao seu mundo relacional. O psicólogo é muitas vezes procurado para auxiliar nos processos de tomada de decisões em dilemas bioéticos com substrato psicológico — desde a opção ou não pela maternidade/paternidade, a interrupção voluntária da gravidez, as decisões no fim de vida, a sexualidade e tantos outros processos de desenvolvimento. A psicologia da saúde esteve sempre direcionada para as questões éticas ligadas à qualidade de vida, à vida e à morte que se colocam frente a desafios concretos de saúde-doença. Estão, assim, capacitados para, integrando uma equipa com outros profissionais, contribuir para informar, debater e ajudar na concretização de decisões éticas a tomar, tendo em conta os resultados da investigação psicológica. Face ao exposto, propomos a alteração da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, modificando a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, permitindo a nomeação por parte da Ordem dos Psicólogos Portugueses de uma pessoa de reconhecido mérito, alterando, para este efeito, o disposto no artigo 4.o, n.o 1 alínea b).  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio O artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o (...) 1 — (...). a) (...). b) Dez pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, pela Ordem dos Psicólogos Portugueses, pela Ordem dos Biólogos, pela Ordem dos Farmacêuticos, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pela Academia das Ciências de Lisboa, pelo conselho médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, ouvido o respetivo conselho técnico-científico, e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; c) (...). 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...).”
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 12 Assembleia da República, 17 de julho de 2017. O Deputado PAN, André Silva. ________ PROJETO DE LEI N.o 585/XIII (2.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 55/2009, DE 2 DE MARÇO REFERENTE À AÇÃO SOCIAL ESCOLAR, INCLUINDO A OFERTA DE BEBIDA VEGETAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE LEITE ESCOLAR Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar. O artigo 16.o consagra a existência de um Programa de Leite Escolar, segundo o qual as crianças que frequentam a educação pré — escolar e os alunos do 1.o ciclo do ensino básico recebem o leite escolar, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo. Para além disso, está ainda prevista a distribuição de leite sem lactose, podendo ser associados ao leite escolar outros alimentos nutritivos. Consideramos que deveria ser incluída no Programa de Leite Escolar igualmente a distribuição diária e gratuita de bebidas vegetais, de modo a acompanhar a necessidade de muitos pais e crianças que, por motivos de saúde, éticos e/ou ambientais, não consomem leite de vaca, constituindo esta uma alternativa saudável e nutritiva para as crianças. A estas são apontadas diversos benefícios como o facto de serem ricas em nutrientes, nomeadamente cálcio, potássio, vitamina A e vitaminas do complexo B e D, não conterem glúten e lactose, o que é excelente para pessoas que são intolerantes a estas substâncias e por possuírem um baixo teor de gorduras, açúcares e calorias. Para além disso, a presente proposta constitui uma medida inclusiva, reconhecendo e consagrando na lei todas as opções existentes. Face ao exposto, propomos que o Programa de Leite Escolar passe também a incluir a distribuição diária e gratuita de bebidas vegetais, disponibilizadas às crianças do ensino pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico da rede pública, ao longo de todo o ano letivo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março Os artigos 13.o, 16.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 13.o (...) (...): a) A distribuição diária e gratuita de leite ou de bebida vegetal; b) (...); c) (...).
19 DE JULHO DE 2017 13 Artigo 16.o (...) 1 — (...). 2 — Para que seja dada resposta adequada às efetivas necessidades alimentares das crianças que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos alunos do 1.o ciclo do ensino básico da rede pública, é oferecida a alternativa de leite sem lactose e de bebida vegetal, podendo ser associados a estes outros alimentos nutritivos. 3 — Promove-se ainda o consumo de leite e seus derivados, bem como de bebidas vegetais, junto dos alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, mediante a sua venda sem fins lucrativos nos respetivos estabelecimentos de ensino. Artigo 17.o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — Os Encarregados de Educação, cujos educandos pretendam consumir bebida vegetal, devem informar a direção do respetivo agrupamento de escolas ou escola não integrada, podendo fazê-lo em qualquer altura do ano letivo. 4 — (Anterior n.o 3). 5 — (Anterior n.o 4). 6 — (Anterior n.o 5).” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 17 de julho de 2017. O Deputado PAN, André Silva. ________ PROJETO DE LEI N.o 586/XIII (2.a) GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS VEGETAIS NO SERVIÇO DE BUFETE ESCOLAR, ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 55/2009, DE 2 DE MARÇO O Partido Ecologista Os Verdes deu um inegável contributo, através da apresentação do Projeto de Lei n.o 268/XII, para que em Portugal se estabelecesse a opção de uma ementa vegetariana nas cantinas públicas. Deste processo legislativo resultou a Lei n.o 11/2017, de 17 de abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos, prevendo um período de adaptação para a plena implementação do princípio estabelecido. O que levou o PEV a apresentar o referido projeto de lei foi a consciência de que há muitos cidadãos que optaram por fazer uma dieta vegetariana ou vegan (muitos deles por razões de ordem ética e ambiental). E, por fazerem essa opção, ficavam impedidos de aceder a uma refeição nas cantinas públicas, tendo em conta que, na generalidade, estas só faziam oferta de pratos de peixe, carne ou derivados. Tratou-se, assim, da consciência sobre a necessidade de erradicar uma discriminação que recaía sobre os que optaram pelo vegetarianismo ou pelo veganismo como modo de vida. Significa isto que as cantinas escolares também vão poder passar a ter a opção de uma dieta vegetariana. O que não faz sentido é que as cantinas escolares, propriamente ditas, disponibilizem refeições livres de
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 14 produtos de origem animal, mas os serviços de bufetes ou os bares das escolas não coloquem à disposição essa opção nos alimentos que fornecem. O serviço de bufete pode desempenhar uma função supletiva, no caso de inexistência de cantina escolar, oferecendo um serviço de refeição ligeira. Nessas circunstâncias, essa refeição ligeira deve integrar-se no âmbito da obrigatoriedade de disponibilização de uma ementa vegetariana. Porém, no caso de existência de cantina, o bar escolar funciona fundamentalmente como o espaço para tomar lanches nos intervalos entre as refeições principais, ou mesmo a primeira refeição da manhã. Nesses lanches, ou refeições intercalares, é comum o consumo de leite por parte das crianças e dos jovens, questão, de resto, incentivada pelo programa de leite escolar. Mas se um aluno não consumir leite na sua dieta, por opção ou por necessidade de não ingerir produtos de origem animal, a escola deveria proporcionar-lhe a possibilidade de consumir uma bebida vegetal. Ocorre que os bares das escolas não proporcionam, regra geral, essa oferta. Há que reconhecer o direito de opção em matéria alimentar, direito apenas limitado pelo importante papel que a escola tem na educação para uma alimentação saudável. Nesse sentido, o PEV considera que os bares das escolas devem disponibilizar aos alunos bebidas vegetais para que aqueles que não ingerem leite possam ter uma alternativa de consumo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único A presente lei procede à alteração do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 17 de março, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o Bufetes 1. (...) 2. (...) 3. O serviço de bufete escolar garante a possibilidade de consumo de alimentos isentos de produtos de origem animal, como as bebidas vegetais. 4. (anterior n.o 3) 5. (anterior n.o 4)» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2017. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia —  José Luís Ferreira. ________ PROJETO DE LEI N.o 587/XIII (2.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO Exposição de motivos A Diretiva 77/187/CEE, de 14 de fevereiro de 1977, foi a primeira que versou, a nível europeu, sobre a matéria da proteção dos trabalhadores em casos de mudança de empresário, pretendendo incentivar a harmonização das disposições legislativas nacionais relativas à manutenção dos direitos dos trabalhadores e impondo a cedentes e cessionários a obrigação de informar e consultar em tempo útil os seus representantes. Esta Diretiva foi posteriormente alterada e modificada substancialmente pela Diretiva 98/50/CE, de 29 de junho de 1998, tendo em conta, nomeadamente, a evolução dos Estados-Membros no domínio da recuperação de empresas em situação económica difícil e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades
19 DE JULHO DE 2017 17  Consagrar, à semelhança do que ocorre em outros ordenamentos jurídicos europeus, o direito de oposição do trabalhador;  Estabelecer como consequência do exercício do direito de oposição, a opção pelo trabalhador de manutenção do contrato com a empresa transmitente;  Delimitar e clarificar o conceito de unidade económica, como uma unidade autónoma adequadamente estruturada, para efeitos de aplicação do regime de transmissão da titularidade de parte de empresa ou estabelecimento;  Presumir ilícitos os despedimentos que tenham lugar no período de dois anos após a transmissão;  Alargar o conteúdo do direito à informação aos trabalhadores e suas estruturas representativas sobre a transmissão e agravar as consequências em caso de incumprimento. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime jurídico aplicável à transmissão de estabelecimento, procedendo a alterações no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 285.o e 286.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua versão atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 285.o [...] 1 — [...]. 2 — Para efeitos de aplicação do n.o anterior e do disposto no n.o 7, entende-se que tem que ser preservada a identidade da entidade económica e que a transmissão deve integrar o conjunto de elementos constitutivos da empresa, parte de empresa ou estabelecimento. 3 — A transmissão da empresa ou estabelecimento prevista nos n.os anteriores depende de parecer favorável do ministério responsável pela área laboral, sempre que solicitado pelas estruturas representativas dos trabalhadores nos termos do disposto no artigo 286.o. 4 — [anterior n.o 2]. 5 — [anterior n.o 3]. 6 — [anterior n.o 4]. 7 — Considera-se unidade económica uma entidade económica autónoma e dotada de organização própria, constituída por um conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória. 8 — Presume-se ilícito o despedimento promovido quer pela entidade transmitente quer pela entidade transmissária na sequência de transmissão de empresa, parte de empresa ou estabelecimento, no prazo de 2 anos após a transmissão. 9 — O disposto no n.o anterior é aplicável ao trabalhador abrangido por despedimento coletivo na sequência da transmissão ou do exercício do direito de oposição.10 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 18 Artigo 286.o [...] 1 — [...]. 2 — A informação referida no número anterior deve ser prestada por escrito, antes da transmissão e em tempo útil, pelo menos 10 dias antes da consulta referida no n.o seguinte e inclui a disponibilização dos contratos celebrados entre a entidade transmitente e a entidade transmissária.3 — [...]. 4 — Para efeitos de aplicação do n.o 3, do artigo 286.o, as estruturas representativas dos trabalhadores dispõem de 10 dias para solicitar, através de requerimento fundamentado, a emissão de parecer do ministério responsável pela área laboral relativamente à transmissão de empresa ou estabelecimento. 5— [anterior n.o 4]. 6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4. Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 286.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua versão atual, com a seguinte redação: «Artigo 286.o-A Direito de oposição do Trabalhador 1 — No prazo de 10 dias após a emissão de despacho favorável do ministério responsável pela área laboral, nos termos do disposto no n.o3 do artigo 285.o, o trabalhador pode exercer, por escrito, o direito de oposição à transmissão do seu posto de trabalho. 2 — A oposição prevista no n.o anterior confere o direito à manutenção do contrato com a entidade transmitente ou à resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, com direito à compensação prevista no artigo 366.o. 3 — O direito de oposição, contemplado no n.o 1, é sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes; b) Identificação do trabalhador; c) Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador; d) Declaração de discordância do trabalhador; e) Manifestação da opção pelo exercício do direito à resolução do contrato ou à manutenção do contrato com a entidade transmitente.» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 18 de julho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 20 Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 — O presente diploma aplica-se a todos os campos de golfe com 9 ou mais buracos. 2— Entende-se por campos de golfe as instalações desportivas especializadas e permanentes, concebidas e organizadas para a prática do golfe, independentemente de a sua titularidade ser pública ou privada e visar ou não fins lucrativos. Artigo 3.o Licenciamento Os campos de golfe são obrigatoriamente sujeitos a avaliação de impacte ambiental nos termos da lei e estão sujeitos ao regime de funcionamento das instalações desportivas de uso público, não podendo obter licença de funcionamento sem que esteja devidamente aprovado o respetivo Plano de Gestão Ambiental Artigo 4.o Apresentação do programa de gestão ambiental 1 — A entidade requerente do pedido de licenciamento de funcionamento do campo de golfe é obrigada a apresentar um programa de gestão ambiental, o qual será analisado e submetido a aprovação. 2 — Em relação aos campos de golfe já instalados e em funcionamento, a entidade gestora de cada campo de golfe é obrigada a apresentar um programa de gestão ambiental no prazo de 6 meses, a contar da publicação do presente diploma. Artigo 5.o Aprovação do Programa de Gestão Ambiental 1 — Os programas de gestão ambiental são apresentados à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para a respetiva aprovação. 2 — A APA pronuncia-se sobre o Programa de Gestão Ambiental dos campos de golfe no prazo de 60 dias a contar da sua receção. 3 — Em caso de aprovação do Programa de Gestão Ambiental, a entidade gestora do campo de golfe fica obrigada à sua execução. 4 — Em caso de não aprovação do Programa de Gestão Ambiental apresentado, deve ser comunicado à entidade gestora do campo de golfe as razões subjacentes à não aprovação. 5 — No caso previsto no número anterior, a entidade requerente tem a possibilidade de reformular e adequar o Programa de Gestão Ambiental e de o submeter a nova apreciação por parte da APA, que deve emitir decisão no prazo máximo de 30 dias. Artigo 6.o Prazo de vigência do programa de gestão ambiental Os programas de gestão ambiental dos campos de golfe têm um prazo de vigência de 3 anos, no final do qual se reabre um processo de revisão e de aprovação dos respetivos programas. Artigo 7.o Conteúdo do programa de gestão ambiental 1 — O programa de gestão ambiental tem como objetivo a melhoria do desempenho ambiental dos campos de golfe já existentes e a garantia de que os novos campos de golfe se adequam à necessidade de desempenhos ambientais mais eficientes. 2 — O programa de gestão ambiental abrange, designadamente, normas de:
19 DE JULHO DE 2017 21  a) gestão da água  b) controlo da poluição  c) gestão de resíduos  d) eficiência energética  e) conservação da biodiversidade  f) conservação de património  g) sensibilização ambiental 3 — Relativamente aos itens indicados no número anterior, o programa de gestão ambiental deve clarificar as metas a atingir, as ações destinadas a atingir os objetivos, os meios a utilizar para os alcançar, bem como os indicadores de desempenho dessas metas. Artigo 8.o Gestão da água 1 — O programa de gestão ambiental deve ter em conta que não podem ser instalados novos campos de golfe que utilizem água do sistema público de abastecimento, devendo por isso implementar sistemas de recuperação de água, designadamente reutilização de águas residuais tratadas provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas. 2 — Os campos de golfe já existentes, instalados e em funcionamento, dispõem de um prazo de 2 anos para adequar o seu sistema de abastecimento de água ao previsto no número anterior. 3 — O programa de gestão ambiental inclui um plano de gestão de rega onde constarão os objetivos a atingir no que respeita aos consumos de água, definindo as zonas de rega e as estimativas das necessidades hídricas da relva em cada uma das zonas. 4 — Para os efeitos do previsto no número anterior deve ter-se em conta o melhor tipo de relva, tendo em vista o objetivo de um menor consumo de água, bem como a desnecessidade de igualar a rega nas zonas de jogo e das zonas de não jogo 5 — Os campos de golfe devem estar dotados de sistemas de monitorização de água do solo, por forma a permitir uma avaliação da rega e da compatibilidade dos resultados com as previsões feitas. 6 — Os campos de golfe devem estar dotados de sistemas de filtração/tratamento dos efluentes líquidos. Artigo 9.o Controlo da poluição 1 — O programa de gestão ambiental deve apresentar soluções para que os campos de golfe deem preferência a métodos e produtos naturais com vista à preservação e fertilização da relva. 2 — O programa de gestão ambiental deve conter informação sobre a quantidade de nutrientes utilizados e sobre os produtos químicos, quando utilizados, para manutenção dos campos de golfe. 3 — O programa de gestão ambiental deve indicar a regularidade e o tipo de análises a realizar à qualidade das águas superficiais e subterrâneas, bem como aos níveis da contaminação dos solos. Artigo 10.o Gestão de resíduos 1 — O programa de gestão ambiental deve incluir a definição de metas de redução, reciclagem e reutilização de todo o tipo de resíduos produzidos no campo de golfe, incluindo os que decorrem do tratamento do relvado até aos que resultam da utilização e da atividade do campo. 2 — O programa de gestão ambiental deve indicar com clareza o local de armazenamento de resíduos dentro do recinto do campo de golfe, bem como o destino a dar a todo o tipo de resíduos produzidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 22 Artigo 11.o Eficiência energética O programa de gestão ambiental deve definir medidas que promovam a eficiência energética no funcionamento dos campos de golfe, por forma a promover a poupança energética e o uso de energias alternativas. Artigo 12.o Conservação da biodiversidade O programa de gestão ambiental deve contemplar medidas que visem a conservação de vegetação, fora das zonas de jogo, que seja suporte de habitats e da vida selvagem, tendo em conta a obrigação de preservar a fauna e a flora originais do espaço ocupado pelo campo de golfe. Artigo 13.o Conservação do património O programa de gestão ambiental deve conter um levantamento do património natural e construído de todo o campo de golfe, a caracterização do seu estado de conservação e as medidas apontadas para a preservação e a valorização desse património. Artigo 14.o Sensibilização ambiental O programa de gestão ambiental deve conter um conjunto de ações programadas para sensibilizar os utilizadores dos campos de golfe para o contributo que cada um pode dar para a melhoria do desempenho ambiental do campo de golfe, bem como o desenvolvimento de ações de formação que tenham em conta esse objetivo. Artigo 15.o Publicidade do programa de gestão ambiental A entidade gestora do campo de golfe deve providenciar para que o programa de gestão ambiental esteja disponível para qualquer pessoa ou entidade interessada em consultá-lo e deve garantir que esteja exposta, em local visível para os utilizadores do campo, uma síntese clara do conteúdo do programa de gestão ambiental. Artigo 16.o Fiscalização e sanções 1 — Sem prejuízo das competências das Câmaras Municipais e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a fiscalização do disposto no presente diploma compete à Inspeção-Geral de Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. 2 — A violação do disposto no artigo 4.o, n.o 2 do presente diploma implica a suspensão do funcionamento do campo de golfe. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ________
19 DE JULHO DE 2017 23 PROPOSTA DE LEI N.o 60/XIII (2.a) (APOIO EXTRAORDINÁRIO À HABITAÇÃO A TODAS AS FAMÍLIAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS DE AGOSTO DE 2016, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa regional da Região Autónoma da Madeira, depois de recolhidos pareceres dos Governos da RAM e RAA e da ALRAA, foi objeto de discussão e votação na Reunião Plenária de 09.06.2017. 2. Foi aprovada por maioria, com os votos contra de 1 deputado do PS, abstenção do PS e votos a favor do PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN. 3. Baixou, na mesma data, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH). 4. Foi promovida nova consulta ao Governo Regional da Madeira. 5. Na reunião de 18.07.2017, na ausência do PEV e PAN, procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei.6. Da referida votação na especialidade resultou, artigo a artigo, o seguinte: Artigo 1.o - Objeto Artigo 2.o - Apoio Extraordinário à Habitação Artigo 3.o - Entrada em vigor e produção de efeitos Artigo 4.o - Prazo de vigência Submetida a votação, a proposta de lei foi aprovada por unanimidade, na ausência de Os Verdes e PAN. 7. Seguem em anexo o texto final e mapa de votações relativos à iniciativa em análise, para efeitos de votação final global. Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017.Guião de votação na especialidade Proponente Sentido de GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP   Favor X X X X X  Título APROVADO Contra         Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 24    GP CDS- Sentido de GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN Proponente PP voto   Favor X X X X X  Artigo 1.o   Contra         APROVADO  Abstenção   Proponente Sentido de GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP   Favor X X X X X  Artigo 2.o  APROVADO Contra         Abstenção   Proponente Sentido de GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP  Favor X X X X X  Artigo 3.o  APROVADO Contra         Abstenção Proponente Sentido de GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP  Favor X X X X X  Artigo 4.o  APROVADO Contra  Abstenção
19 DE JULHO DE 2017 25 Texto Final Artigo 1.o Objeto O presente diploma prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação. Artigo 2.o Apoio extraordinário à habitação 1 - As intervenções a promover na área da habitação, decorrentes dos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, são concretizadas através da concessão de financiamentos ao abrigo do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto -Lei n.o 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2007, de 12 de março, adiante abreviadamente designado por Programa PROHABITA.  2 - Para efeitos do apoio previsto no número anterior, são considerados agregados carenciados, para qualquer dos efeitos previstos no PROHABITA, os agregados familiares abrangidos pelo levantamento subjacente a um relatório aprovado pelo IHM, EPERAM e pelo IHRU, I.P., não lhes sendo aplicável o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2007, de 12 de março, competindo à IHM, EPERAM., aprovar as soluções de alojamento mais adequadas.  Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos ao dia 8 de agosto de 2016.  Artigo 4.o Prazo de vigência O presente diploma vigora até ao dia 31 de dezembro de 2019.________ PROPOSTA DE LEI N.o 65/XIII (2.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 26 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho Os artigos 2.o a 15.o, 19.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - O presente decreto-lei aplica-se às ações de arborização e rearborização, independentemente da área intervencionada, das espécies envolvidas ou da qualidade e natureza do interessado na intervenção, sem prejuízo do previsto no regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, e 7-A/2016, de 30 de março. 2 - [...]: a) Para fins exclusivamente agrícolas e desde que as respetivas ações não envolvam espécies do género Eucalyptus s.p.. b) [...] c) [...] 3 - [...]. Artigo 3.o  [...] [...]: a) «Arborização», ação de instalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terrenos que não tenham sido ocupados por floresta nos últimos 10 anos; b) «Povoamento florestal», terreno com área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e um grau de coberto maior ou igual a 10%; c) «Rearborização», ação de reinstalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terrenos que já tenham sido ocupados por floresta, nos últimos 10 anos. Artigo 4.o Autorização prévia 1 - Estão sujeitas a autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), todas as ações de arborização e de rearborização com recurso a qualquer espécie florestal, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 2 - A autorização é válida pelo período de dois anos, contados a partir da data da notificação do requerente ou da data em que o pedido se considere tacitamente deferido nos termos do artigo 11.o, sem prejuízo da possibilidade de revogação do ato tácito. 3 - Deve ser comunicado ao ICNF, I.P., o início e a conclusão da execução das ações de arborização e rearborização referidas no n.o 1, até 30 dias antes do inicio das mesmas e nos 15 dias após a sua conclusão. 4 - O pedido de autorização previsto no número anterior é decidido no prazo de 45 dias contados a partir da respetiva apresentação.