331 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 270/2004 Data: 2004.11.03 Processo n.o 3025Requerente: Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades PortuguesasI — O pedido1 — A Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários (DGAC) do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas (doravante, MNE) solicitou o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre a situação que, de seguida, se apresenta nas suas linhas fundamentais:— A DGAC/MNE abriu concurso público para aquisição de serviços de segurança e vigilância para as suas instalações, em Lisboa; — «Apresentaram-se a concurso várias empresas, o (...) acto público teve lugar em duas sessões, respectivamente, em 15 de Junho de 2004 e em 21 de Junho de 2004, encontrando-se tal concurso, actualmente, na fase de apreciação dos concorrentes e das propostas e de decisão final pelo respectivo júri, ao abrigo do artigo 105.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho»1; — Um dos concorrentes2 — por considerar que «o tempo útil concedido aos concorrentes durante a realização do acto público do concurso não foi suficiente para a análise da documentação solicitada para admissão ao procedimento» —, requereu ao júri que lhe fosse «facultado o acesso, mediante consulta e eventual reprodução por fotocópia autenticada pelos serviços, ao processo relativo ao concurso (...) em questão»3.2 — Vem, assim, a DGAC/MNE pedir à CADA que se pronuncie sobre as seguintes questões:a) «Legalidade da revelação de todos os documentos disponibilizados pelos concorrentes no âmbito de procedimento administrativo de concurso público:— Num concurso público para aquisição de serviços, que se está a realizar (...) ao abrigo do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, poderão os concorrentes solicitar o acesso a dados, através de certidão ou reprodução de todos os documentos que fazem parte integrante das candidaturas entregues pelos outros concorrentes? — Mesmo sabendo que aqueles documentos prestam informações sobre as capacidades financeiras e técnicas e habilitações profissionais de cada empresa concorrente? — Mesmo sabendo que aqueles documentos incluem dados, como sejam o Modelo 22 do IRC, a carteira de clientes (contratos e preços), os recursos humanos e técnicos das empresas, os bancos com quem têm contactos comerciais e outros elementos pedidos para apreciação dos concorrentes e das suas propostas?» b) «Legalidade da revelação de todos os documentos no âmbito de procedimento administrativo de concurso público», sem indicação do fim ou do efeito pretendidos com o acesso.— Num concurso público para aquisição de serviços (...), ao abrigo do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, poderão os concorrentes, em caso de parecer favorável às dúvidas suscitadas na supra alínea a), solicitar o acesso a dados, através de certidão ou reprodução de todos os documentos sem indicar o efeito ou a finalidade para que pretendem tais dados?»II — O direito1 — Tem sido entendimento desta Comissão4 que o direito dos particulares (cidadãos ou empresas) à informação administrativa decorre directamente do artigo 268.o da Constituição da República, disposição cujos n.os 1 e 2 são do seguinte teor:                                                           1 Este diploma estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços.2 A empresa «Prestibel — Empresa de Segurança, SA».3 Concretamente, esta empresa pretende verificar: • Os «documentos apresentados pelos restantes concorrentes, nomeadamente no que diz respeito à sua certificação pelos órgãos competentes e prazos de validade»; • O «integral cumprimento das obrigações sociais e fiscais, bem como o efectivo pagamento dessas   obrigações»; • A «existência e atempada liquidação dos seguros obrigatórios ao exercício da actividade de segurança privada».4 Expresso, por exemplo, nos seus Pareceres n.o  136/2000 (Processo n.o  969), n.o  237/2000 (Processo n.o  1079) e n.o  153/2003 (Processo n.o  2461).