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6 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 20103. Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.Artigo 18.o Votações1. As votações fazem-se pela forma de levantados e sentados, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário.2. A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.3. A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 19.o RecursosDas deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 20.o Actas1. De cada reunião é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2. Por deliberação da comissão parlamentar, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas.3. As actas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem.Artigo 21.o Publicidade das reuniões da comissão1. As reuniões da comissão são públicas.2. A comissão pode, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 22.o Audiências1. Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.2. As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3. As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Artigo 23.o Apoio das comissões parlamentaresOs trabalhos de cada comissão parlamentar são apoiados por funcionários administrativos e assessorias adequadas, nos termos da lei.
7 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 2010CAPITULO IV Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 24.o Constituição1. A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.2. A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, sempre que entenda conveniente.Artigo 25.o Âmbito e competênciaA deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito e competências.Artigo 26.o Composição1. As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2. Só podem ser membros efectivos ou suplentes das subcomissões os Deputados membros, efectivos ou suplentes, da Comissão.3. Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.4. Pode ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões qualquer outro Deputado não integrante da Comissão; 5. Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão.Artigo 27.o Presidentes1. Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2. Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão.3. Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 28.o OrçamentoAs subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de actividades e a respectiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior.
8 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 2010Artigo 29.o PrazosO plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 30.o Limitação de poderes1. As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2. As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 31.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.Artigo 32.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.CAPITULO V Disposições finaisArtigo 33.o Revisão do regulamentoA revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 34.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.———
9 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 2010COMISSÃO DE SAÚDEPlano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaIndíce I – Introdução II – Acompanhamento do processo legislativo III – Acompanhamento do Processo de Construção Europeia IV – Acompanhamento e fiscalização da actividade do Governo Audições Audiências Iniciativas do Parlamento V – Eventos políticos da comissão Seminários Grupos de trabalho Visitas de trabalho VI – Participação em eventos nacionais e internacionaisI – IntroduçãoA Comissão de Saúde enquadrará a sua actividade para a 1.a Sessão Legislativa centrada no Tema:Qualidade e acesso aos cuidados e prestação de serviços de saúdeO tema escolhido tem subjacente uma visão estratégica de médio e longo prazo, pelo que os seus objectivos estratégicos ultrapassam esta Sessão Legislativa: a) Conhecer e avaliar a qualidade e capacidade de resposta das urgências, das consultas externas, dos meios de diagnóstico, das cirurgias, doenças crónicas, dos serviços convencionados e dos recursos afectos ao sistema.b) Avaliar a articulação entre os Hospitais, Centros de Saúde, USF, Cuidados Continuados e restantes unidades do sistema público, privado e do sector social.c) Avaliar a compatibilidade entre as infra-estruturas físicas e recursos técnicos e humanos e as valências disponíveis, face à procura e necessidades territoriais.d) Dar contributo para aperfeiçoar e melhorar a política do medicamento.e) Dar contributos para a revisão do Plano Nacional de Saúde.É neste quadro que o Plano de Actividades para a 1.a Sessão Legislativa visa dar resposta à visão estratégica já enunciada e respostas aos problemas de curto prazo.O atraso na instalação da Comissão também afectará o plano de trabalhos que agora se apresenta, uma vez que na prática só teremos disponíveis dois trimestres do ano de 2010.II – Acompanhamento do processo legislativoFazer o acompanhamento e avaliação do processo legislativo, quer na generalidade quer na especialidade, essencialmente no âmbito de projectos e propostas de lei, projectos de resolução e apreciações parlamentares.
10 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 2010III – Acompanhamento do Processo de Construção EuropeiaProceder ao acompanhamento do Processo de Construção Europeia no que às questões de saúde diz respeito, em estreita colaboração com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Negócios Estrangeiros, nomeadamente no escrutínio das iniciativas europeias, audições de instituições da sociedade civil e acompanhamento da transparência do mercado.IV – Acompanhamento e fiscalização da actividade do Governoa) Proceder ao acompanhamento e fiscalização da actividade do Governo, através de audições dos membros do Governo e das entidades reguladoras e entidades gestoras das políticas de saúde.Audições com a Ministra da Saúde, no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República: Janeiro – 2.a quinzena, a compatibilizar com a discussão do Orçamento do Estado.Março – dia 10 Abril – dia 28 Junho – dia 30Audições com outras Entidades: Coordenador Nacional das Doenças Oncológicas Unidade de Missão para os Cuidados de Saúde Primários Colégio de Medicina Geral e Familiar Ordem dos Médicos Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral Ordem dos Enfermeiros Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental (CNRSSM) Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados Alta Comissária para a Saúde INFARMED Ordem dos Médicos Dentistas Ordem dos Farmacêuticos INEM – Instituto de Emergência Médica ANF – Associação Nacional de Farmácias AFP – Associação de Farmácias de Portugal APIFARMAb) Audiências de entidades e organizações da sociedade civil, entre outras: Sindicato Nacional dos Farmacêuticos IDT – Instituto da Droga e da Toxicodependência Frente do Algarve Livre de Transgénicos CNPMA – Conselho Nacional da Procriação Medicamente assistida CIB – Centro de Informação de Biotecnologiac) Lançamento de iniciativas parlamentares em questões de carácter transversal: – Criar um Grupo de Trabalho conjunto com a Comissão de Educação e Ciência, para estudar e propor medidas no âmbito da educação para a saúde.– Promover no Parlamento um Seminário com participação de políticos, diversos especialistas e organizações da sociedade civil, sobre o Plano Nacional de Saúde, obtendo contributos para a sua eventual revisão.
11 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 2010– Promover iniciativas parlamentares sobre a qualidade e acesso que eventualmente resultem das questões levantadas pelas visitas da Comissão de Saúde às Unidades de Saúde.– Dar rápido seguimento às Petições.V – Eventos Políticos– Realizar um Seminário sobre a Política do Medicamento, abrangendo, entre outros aspectos, as questões da sustentabilidade, da inovação, do acesso e da qualidade.– Dedicar dois dias aos Cuidados de Saúde Continuados em duas áreas de intervenção das ARS, correspondentes a Regiões Plano.– Criar um Grupo de Trabalho para abordar os Cuidados de Saúde Primários e apresentar propostas e acções.– Realizar pelo menos uma reunião formal da Comissão de Saúde fora do Parlamento, eventualmente num Governo Civil, em distrito a designar.– Realizar pelo menos três visitas de trabalho a Unidades de Saúde Públicas, Privadas ou do Sector Social.VI – Participação em eventos nacionais e internacionais– Participar a nível nacional em actividades com interesse para os trabalhos da Comissão, eventualmente em 5 eventos.– Participar na 20.a Conferência Mundial da UIPES de Promoção da Saúde.Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 2009.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.ORÇAMENTO DO PANO DE ACTIVIDADES1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, 2010Visitas em Território Nacional (quatro) 02.02.10B – Transportes/Outras situações – Transporte (autocarro) (1500€x4) €  6 000,00 Alojamento em território nacional 02.02.13B – Estadas [1 noite de hotel para 15 pessoas (100€x20x3 visitas)] €  6 000,00 Ajudas de custo 01.02.04C – Ajudas de custo em território nacional (65,88€x15x4 visitas) €  3 952,80 Publicidade 02.02.13 Publicidade – Divulgação na Imprensa (2 diários x 2 colóquios) €  2 000,00 Visitas ao Estrangeiro (uma) Transporte 02.02.13A – Transportes/Outras situações – Transporte (avião) Deslocações/Viagens [Ida de 7 Deputados a Genebra (950€x7] €  6 650,00 Ajudas de custo estrangeiro 01.02.04C – Ajudas de custo no estrangeiro (135,17€x7x4 dias) €  3 784,78 Alojamento 02.02.13B – Estadas [4 noites de hotel para 7 pessoas (200€x4x7)] €  5 600,00 2 Colóquios com a duração de um dia – Transporte dos oradores 02.02.13A – Transporte de avião (1055€ x 2 colóquios x 2 oradores) €  4 220,00
12 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 2010Alojamento dos oradores 02.02.13B – Alojamento [(2 noites x 2 oradores x 2 colóquios) (200€x2x2x2)] €  1 600,00 Refeições (2 colóquios) 02.02.20B Serviços de refeitório, restaurante e cafetaria – Refeições (35€x20x2colóquios) €  1 400,00 Cafés 02.02.20B Serviços de refeitório, restaurante e cafetaria – Cafés (7€x80x2colóquios) €  1 120,00 Tradução 02.02.20C – Outros trabalhos especializados – Interpretação (Português/Inglês/Português) € 10 000,00 Fotografias 02.02.20C – Outros trabalhos especializados – Registo fotográfico (400€x2colóquios ) €     800,00 Arranjo floral 02.02.19 Artigos honoríficos e de decoração – Arranjos florais (120€x2 colóquios) €     240,00 Ofertas (2 colóquios) 02.02.16 – Mercadorias da papelaria – lembranças aos oradores (40€x10x2colóquios) €     800,00 TOTAL  € 54 167,58Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2009.O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Nota: O Plano de Actividades foi aprovado por unanimidade.———COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALPlano de actividades para a XI Legislatura1 – Iniciativas gerais da CAOTPL1.1 – Visitas de estudo Realização de visitas da Comissão, de acordo com calendarização e programação a estabelecer: 1.1.1 – A certas regiões do País, como sejam zonas da Rede Nacional de Áreas Protegidas (Parque Natural da Arrábida e Parque Nacional da Peneda Gerês) e das Regiões Hidrográficas, para a identificação e acompanhamento por parte da Assembleia da República dos principais problemas ambientais e de gestão do território, da actividade das entidades públicas com competências nessas áreas, bem como do desempenho de certos sectores de actividade económica, com maior impacto, positivo ou negativo, no ambiente e na qualidade de vida locais; 1.1.2 – A projectos associados à promoção da eficiência energética, mobilidade sustentável e produção, distribuição e transporte de energia eléctrica (Laboratório de Energia do LNEG – Laboratório Nacional de Energia e Geologia, IP), incluindo centros electroprodutores a partir de fontes fósseis e renováveis, e, designadamente, aos financiados ou apoiados pelo Fundo Português de Carbono, tendo em vista a avaliação da situação em Portugal em matéria de eficiência energética, energias renováveis, redução de emissões de Gases com Efeito de Estufa – GEE, sumidouros de carbono, captação e sequestração geológica de CO2 e adopção de novas tecnologias;
14 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 20104 – Poder local 4.1 – Aprofundamento do debate sobre os modelos de Descentralização, designadamente no que concerne às Comunidades Intermunicipais, aos poderes municipais, às actuais competências detidas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e ao actual quadro de divisão territorial da administração desconcentrada do Estado articulando com discussão da questão da criação das Regiões Administrativas.4.2 – Acompanhamento da coordenação territorial das políticas públicas.4.3 – Acompanhamento das medidas de desenvolvimento territorial.4.4 – Acompanhamento da simplificação administrativa local.4.5 – Acompanhamento do estabelecimento de um novo estatuto para as freguesias.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: O Plano de Actividades foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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106 | II Série C - Número: 026 | 12 de Julho de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 8 de Abril de 2010  II Série-C —  Número 19 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos parlamentos nacionais da União Europeia e do Parlamento Europeu (reunião preparatória da XLIII COSAC), que teve lugar em Madrid, nos dias 4 e 5 de Fevereiro de 2010.
2 | II Série C - Número: 019 | 8 de Abril de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório Participação da Assembleia da República na Conferência dos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais da UE e do Parlamento Europeu - reunião preparatória da XLIII COSAC - (Madrid, 4 a 5 de Fevereiro de 2010)Membros da delegação: Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE), Vitalino Canas (PS); Maria Teresa Paulo (Representante Permanente da Assembleia da República junto da UE) e Bruno Dias Pinheiro (Assessor da Comissão de Assuntos Europeus).Questões a ter especialmente em consideração pela Assembleia da República:1. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa e suas implicações para os Parlamentos nacionais – durante a Reunião, foram suscitadas pelo signatário algumas questões sobre a organização do trabalho da COSAC, que serão objecto de uma carta a enviar à Presidência espanhola da COSAC;2. A resposta à delegação da Turquia que, dirigindo-se ao signatário, reiterou o convite para a CAE visitar a sua congénere turca, se possível ainda no primeiro semestre de 2010;4. A designação da delegação da AR à XLIII COSAC (30 de Maio a 1 de Junho de 2010).A Conferência dos Presidentes das CAE dos Parlamentos nacionais (PN) e do Parlamento Europeu (PE) foi conduzida pelo Presidente da Comissão Mista para a União Europeia das Cortes Gerais Espanholas, Miguel Arías Cañete.A sessão de abertura esteve a cargo do Presidente do Senado, Francisco Javier Rojo García, que deu as boas-vindas a todos, sublinhando a importância desta primeira reunião de Presidentes da COSAC depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no âmbito daquilo a que apelidou de “parlamentarização da Europa”, que considerou constituir um passo decisivo no reforço da cidadania europeia. O Presidente da Comissão Mista para a União Europeia das Cortes Gerais Espanholas, Miguel Arías Cañete, prosseguiu os trabalhos adoptando a Agenda da Reunião de Presidentes da COSAC. Após esta aprovação, os temas debatidos foram os seguintes:1. Questões processuais da COSAC e matérias diversas
3 | II Série C - Número: 019 | 8 de Abril de 2010a) Projecto de agenda para a XLIII COSACO Presidente apresentou a agenda para a XLIII reunião da COSAC, que terá lugar entre os dias 30 de Maio e 1 de Junho de 2010. Além disso, apresentou ainda o projecto de sumário do 13o relatório bianual, que inclui dois temas:  - Capítulo 1: a implementação dos novos poderes dos Parlamentos nacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;  - Capítulo 2: o papel futuro da COSAC.Durante o debate que se seguiu, várias questões foram referidas, nomeadamente:Anna Kinberg-Batra, Presidente da CAE do Parlamento sueco, sublinhou que enquanto a Comissão Europeia não começasse a apresentar propostas, os Parlamentos teriam tempo para ajustar os seus procedimentos. Deste modo, gostaria que a próxima COSAC pudesse servir como ocasião para que se possam partilhar as eventuais alterações empreendidas em cada Parlamento após a entrada em vigor do Tratado. Herman de Croo, Presidente da Câmara de Representantes do Senado belga, relembrou que ele próprio e o Senador francês Hubert Haenel haviam produzido um documento contendo uma resenha história da evolução da COSAC, por ocasião dos 20 anos desta Conferência (1989 – 2009). Como tal, seria útil que esse documento pudesse ser distribuído com o próximo relatório bianual.Michael Connarty, Presidente da Comissão de Escrutínio Europeu da Câmara dos Comuns do Reino Unido, aludiu à carta que havia enviado ao Presidente da COSAC sobre a interpretação que o Governo britânico faz dos conceitos de “acto legislativo” e de “processo legislativo especial”, nos termos do artigo 289.o do TFUE (em anexo, a carta enviada ao Presidente da COSAC e uma nota explicativa sobre esta matéria). Se esta interpretação fosse confirmada pelas instituições da União Europeia, tal significaria um revés assinalável para os poderes conferidos aos Parlamentos nacionais com o Tratado de Lisboa, uma vez que um conjunto de matérias muito importantes ficaria fora do âmbito de aplicação dos mecanismos de controlo da subsidiariedade.Deste modo, Michael Connarty sublinhou que esta era uma questão técnica e jurídica, mais do que política. Por outro lado, destacou que esta matéria era de importância vital e requeria solidariedade entre os Parlamentos nacionais. Com efeito, a consequência desta interpretação era a de que estar-se-ia a reduzir artificialmente os poderes dos Parlamentos nacionais, quando o objectivo era reforçá-los.Sobre esta matéria, o Presidente da COSAC afirmou que o Relatório Bianual da COSAC iria abordar esta temática. Para tal, os Parlamentos nacionais e a Comissão Europeia seriam questionados sobre as suas interpretações relativamente a esta questão.
4 | II Série C - Número: 019 | 8 de Abril de 2010O signatário, na qualidade de Presidente da CAE, interveio de seguida, para suscitar algumas questões nas quais, considerou, a COSAC poderia ter uma intervenção de extrema importância, no momento em que estamos a trabalhar para implementar todas as competências que o Tratado e Lisboa confere aos Parlamentos nacionais. Algumas destas questões poderiam ser objecto do próximo Relatório Bianual e serem debatidas, de forma mais abrangente, entre os membros da COSAC, de modo a construir uma abordagem uniforme e coerente dos Parlamentos nacionais.Deste modo, em primeiro lugar, os Parlamentos devem fazer o melhor uso possível do teor da carta dirigida pelo Presidente da Comissão Europeia aos Parlamentos nacionais no dia 1 de Dezembro de 2009. Sublinhando que esta carta encoraja os Parlamentos a ir mais além do que a monitorização do princípio da subsidiariedade, poder-se-ia analisar a substância das iniciativas, a sua base legal ou a própria observância do princípio da subsidiariedade. Assim sendo, a COSAC deve debater os modos de aprofundar este trabalho, de modo coordenado e eficiente.Em segundo lugar, a COSAC deve debruçar-se sobre outras questões além das relacionadas com a verificação do princípio da subsidiariedade. A título de exemplo, o Governo espanhol apresentou recentemente uma proposta de revisão dos Tratados (designadamente do Protocolo 36 anexo ao Tratado de Lisboa). Como tal, coloca-se a questão de saber de que forma poderão os Parlamentos lidar com esta matéria e que tipo de contributo poderão dar.Por fim, seria fundamental que se discutisse igualmente o modo como os Parlamentos lidarão com as iniciativas legislativas oriundas de outras instituições que não a Comissão Europeia. Neste âmbito, é pertinente questionar se deveria a COSAC propor ou sugerir regras processuais, com base na experiência colhida até agora com os testes de subsidiariedade realizados colectivamente no âmbito da COSAC, evitando assim uma proliferação de procedimentos diferentes.O signatário considerou que estas eram algumas das questões que deveriam ser debatidas nos próximos meses, e finalizou a sua intervenção expressando o seu apoio de princípio à posição contida na nota circulada pela delegação da Câmara dos Comuns.John Perry, Presidente da CAE do Parlamento irlandês, salientou o papel importante que também tem sido desempenhado pela Conferência de Presidentes de Parlamentos, considerando que a COSAC devia complementar este trabalho e evitar duplicações.Como tal, a COSAC de Maio deveria também debater o relatório sobre estas matérias que a Conferência de Presidentes de Parlamentos discutirá entre os dias 13 e 15 de Maio.A este respeito, o Presidente da COSAC informou que o Presidente do Parlamento Sueco, que exerce este ano a Presidência daquela Conferência, tinha sido convidado a discursar na COSAC em Maio, e que aceitara este convite.
5 | II Série C - Número: 019 | 8 de Abril de 2010O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia Nacional francesa, Pierre Lequiller, manifestou o apoio às questões suscitadas pelo homólogo da Câmara dos Comuns, sublinhando que os Parlamentos nacionais não se poderiam deixar fechar numa visão jurídica dos seus poderes, mas debruçar-se igualmente sobre a substância e reflectir sobre a capacidade de trabalhar em conjunto sobre o conteúdo das propostas (e.g. reuniões entre os relatores de determinada iniciativa, por vídeo-conferência).No final deste debate, o Presidente da COSAC colocou à consideração dos Presidentes o projecto de Agenda para a XLIII COSAC e o projecto de sumário do 13o relatório bianual, que foram aprovados por unanimidade.b) Actualização sobre o teste de subsidiariedade relativo à Proposta de Regulamento do PE e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeuO Presidente da COSAC chamou a atenção para a nota preparada pelo Secretariado da COSAC relativa ao teste de subsidiariedade sobre a proposta de Regulamento em epígrafe, sublinhando ter sido um exercício singular dado que o Tratado de Lisboa entrara em vigor durante as 8 semanas destinadas ao escrutínio da subsidiariedade.O Secretariado da COSAC irá preparar o relatório completo sobre esta matéria para a XLIII COSAC, em Madrid, ocasião na qual se debaterá igualmente a continuidade destes testes de subsidiariedade colectivos, em função das várias cartas recebidas pela Presidência espanhola sobre esta matéria.c) Cartas recebidas pela PresidênciaO Presidente da COSAC aludiu às várias cartas recebidas pela Presidência, destacando o seguinte:- relativamente aos convidados especiais para a XLIII COSAC, referiu que, dado não haver tema na agenda que diga respeito aos Balcãs, os Parlamentos destes Estados não serão convidados a participar. Não obstante, deve ser enfatizada a importância do relacionamento próximo com estes Parlamentos. No que diz respeito à Islândia, esta será convidada a participar como observadora na COSAC, mesmo que até à data da sua realização ainda não tenha obtido o estatuto formal de candidato à adesão à União Europeia;- no que concerne à carta recebida da rede de investigação Legislatures in Europe, sugerindo uma cooperação académica com a COSAC, o Presidente informou que a “Troika” havia decidido reencaminhar esta proposta para o Instituto Universitário Europeu de Florença;
6 | II Série C - Número: 019 | 8 de Abril de 20102. A crise económica, pelo Secretário de Estado das Finanças e Orçamento do Governo espanhol, Carlos Ocaña Pérez de TudelaO Secretário de Estado espanhol das Finanças e Orçamento centrou a sua intervenção nas estratégias de saída da crise e nos objectivos económicos da UE. Salientou que esta crise não se iniciou na Europa, mas que esta foi afectada seriamente, pondo em evidência os desequilíbrios acumulados.É de notar que alguns países europeus começavam já a recuperar e outros prosseguiram também nessa via.  Como tal, o objectivo da Presidência espanhola neste domínio é prosseguir com uma estratégia gradual e coordenada de retirada dos estímulos fiscais e económicos, estimulando a procura e a confiança dos agentes económicos e do sector financeiro, empreendendo um conjunto de acções estruturais que aumentassem a competitividade. Só assim se considera poder sair da situação actual e, em simultâneo, evitar novas crises.Destacou, por fim, a abordagem integrada que estará subjacente à Estratégia UE2020, a qual introduzirá meios mais adequados para lidar com este tipo de crises, bem como o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que continua a ser um elemento-chave da acção europeia.3. Prioridades da Presidência Espanhola da UE, pelo Ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros, Miguel Angel Moratinos Cuyaubé Foram apresentadas as prioridades da Presidência Espanhola da UE:  1. Uma rápida aplicação do Tratado de Lisboa; 2. A recuperação económica e a Estratégia UE2020; 3. A UE como actor global; 4. A cidadania europeiaO discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros Espanhol encontra-se em anexo a este relatório. Nesta intervenção, destacou ainda o carácter prioritário atribuído pela Presidência ao processo de alargamento, designadamente a finalização do processo negocial com a Croácia, o compromisso firme assumido com a Turquia e a vontade de resolver as questões relacionadas com o diferendo em torno do nome oficial da Antiga República Jugoslava da Macedónia.Por outro lado, sublinhou ainda a necessidade de afirmação de uma nova política africana da União Europeia. Finalizou, dizendo que esta era uma Presidência da qual se exigia muito, mas sem ter muita visibilidade. Será, portanto, uma Presidência modesta e discreta.
7 | II Série C - Número: 019 | 8 de Abril de 2010Seguiu-se um período de debate, no qual foram suscitadas questões sobre a situação no Haiti e a falta de protagonismo da U.E., sobre o alargamento aos Balcãs e também à Turquia, o ponto de situação relativo à Estratégia UE2020, as medidas legislativas sobre a iniciativa dos cidadãos, o papel da U.E. no processo de paz no Médio Oriente, sobre os progressos feitos na institucionalização da União para o Mediterrâneo e, por fim, quanto à criação do Serviço Europeu de Acção Externa.O Deputado Miguel Arias Cañete encerrou os trabalhos, informando que a Presidência Espanhola organizará a XLIII COSAC entre os dias 30-31 de Junho e 1 de Julho, em Madrid.O PRESIDENTE DA COMISSÃO(Vitalino Canas)
8 | II Série C - Número: 019 | 8 de Abril de 2010ANEXOSAnexo 1 - Programa da Conferência de Presidentes das CAE/COSAC; Anexo 2 - Lista dos participantes; Anexo 3 - Projecto de programa da XLIII COSAC; Anexo 4 - Nota relativa ao teste de subsidiariedade realizado sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu.Anexo 5 - Índice do 13° Relatório Bianual da COSAC.Os restantes documentos (em versão inglesa e/ou francesa), poderão ser consultados em http://cosac.eu/en/meetings/Madrid2010/chaipersons.doc/: Carta-convite dos Presidentes do Congresso e do Senado espanhóis;  Agenda da reunião da Troika dos Presidentes da COSAC;   Carta da Presidência Sueca à futura Presidência Espanhola, com sugestões de temas para a próxima Reunião da COSAC; Carta conjunta à Presidência sobre o futuro dos testes de subsidiariedade; Carta do Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Albingi da Islândia, solicitando a sua presença na reunião da COSAC em Madrid; Carta do grupo de investigação “Legislaturas na Europa” sobre a cooperação com a COSAC; Carta do Secretário Regional para a cooperação parlamentar no Sudeste Europeu sobre o envolvimento dos Parlamentos desta região na COSAC.   Discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Miguel Angel Moratinos.
Sábado, 17 de Abril de 2010 II Série-C — Número 21 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: — Plano de actividades do Grupo de Trabalho das Pescas.
2 | II Série C - Número: 021 | 17 de Abril de 2010COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASPlano de actividades do Grupo de Trabalho das PescasI – INTRODUÇÃO O Grupo de Trabalho – Pescas foi constituído no âmbito da 7.a Comissão – Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, por voto unânime dos grupos parlamentares, e tendo como objectivo acompanhar, com maior proximidade, todas as questões relacionadas com o sector.De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República, compete às Comissões Parlamentares definir a composição e o âmbito dos grupos de trabalho.Estando a composição já definida, vem o Grupo de Trabalho – Pescas, instalado no passado dia 4 de Fevereiro de 2010, propor o âmbito e plano de actividades a desenvolver, para deliberação em sede de reunião de Comissão.II – ÂMBITO  Acompanhar com regularidade todas as questões relacionadas com o sector das Pescas e da Aquacultura, com o desenvolvimento sustentado das zonas costeiras e com a gestão dos recursos marinhos e piscícolas. Participar no processo de revisão da Política Comum de Pescas. Acompanhar a forma como está a ser executado o PROMAR. Contribuir para a definição das melhores opções para a formação dos profissionais do sector e para a investigação na área da biologia marinha. Contribuir, se necessário em articulação com outras áreas de tutela, para a melhoria das condições de segurança das embarcações de pesca e seus tripulantes. Apresentar um relatório por sessão legislativa das actividades do Grupo de Trabalho.III – PLANO DE ACTIVIDADES O Plano de Actividades do Grupo de Trabalho – PESCAS, constituído no âmbito da 7.a Comissão, tem até ao final da presente sessão legislativa apenas cerca de quatro meses para desenvolver actividades que entenda prioritárias.Não podemos deixar de referir como um contributo bastante positivo, a realização de uma audição pública sobre o Livro Verde das Pescas, no âmbito da reforma em curso da Política Comum, que teve lugar no passado dia 21 de Dezembro de 2009.Outras audiências já se realizaram por iniciativa da própria Comissão Parlamentar Permanente de que emanamos, conforme listagem anexa.Assim, vamos tentar estabelecer objectivos muito concretos até às férias parlamentares, com a consciência da limitação de tempo que temos, e da possibilidade de uma ou outra iniciativa ter que transitar para a próxima sessão legislativa.Propõem-se assim as seguintes acções:Visitas a instituições com reuniões de trabalho: 1) IPIMAR 2) FORMAR 3) Docapesca – LisboaAudições: 1) AAPLCLZO – Associação dos Armadores da Pesca Local, Costeira e do Largo da Zona Oeste – Peniche 2) ADAPI – Associação dos Armadores das Pescas Industriais – Lisboa Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 021 | 17 de Abril de 20103) ANOPCERCO – Associação Nacional das Organizações da Pesca do Cerco – Peniche 4) ANICP – Associação dos Industriais de Conservas do Peixe – Matosinhos 5) AIB – Associação dos Industriais de Bacalhau – Ílhavo (Gafanha da Nazaré) 6) Federação do Sindicato das Pescas 7) SINDEPESCAS – Sindicato Democrático das Pescas 8) Sindicato Livre dos Pescadores e Profissões Afins 9) SITEMAQ – Sindicato de Mestrança e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra 10) PONG – PescaVisita à fileira da pesca prevista para 14/15 de Junho 14 de Junho – Algarve (dia todo): Pesca artesanal; Crustáceos; Aquacultura; Infra-estruturas portuárias; Universidade do Algarve 15 de Junho – Sines (parte da manhã), em articulação com a ACV – Associação dos Armadores da Pesca Artesanal e do Cerco do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina 15 de Junho – Sesimbra (parte da tarde), em articulação com a ARTESANALPESCA – OPAtendendo a que só será feita uma visita à fileira da pesca nesta sessão legislativa, sugere-se que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no seu próximo plano de actividades, preveja duas visitas à fileira do sector, sendo uma delas à Região Autónoma dos Açores, que tem uma diversidade de actividades que é importante conhecer.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2010.O Coordenador do Grupo de Trabalho, Ulisses Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.Nota: O Plano de Actividades foi aprovado por unanimidade.AnexoAudiências já realizadas1. AAPN – Associação de Armadores de Pesca do Norte – Vila do Conde 2. ACV – Associação de Armadores da Pesca Artesanal e do Cerco do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina – Sines 3. QUARPESCA – Quarteira 4. VIANAPESCA – Viana do Castelo 5. ACOPE – Associação dos Comerciantes de Pescado - Nazaré 6. Comissão Alargada dos Aquacultores de Portugal – Portimão 7. Associação Pró Maior Segurança dos Homens do Mar – Póvoa de Varzim.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Novembro de 2009 II Série-C —  Número 3 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PS: — Comunicação relativa à composição da sua direcção.— Constituição do Grupo Parlamentar.Grupo Parlamentar do CDS-PP: — Comunicação relativa à eleição do Deputado Pedro Mota Soares para Presidente do Grupo Parlamentar. — Comunicação relativa à eleição dos Vice-Presidentes do Grupo Parlamentar.Grupo Parlamentar do BE: — Designação dos membros efectivos e suplentes das comissões parlamentares.
2 | II Série C - Número: 003 | 21 de Novembro de 2009GRUPO PARLAMENTAR DO PSComunicação relativa à composição da sua direcçãoVenho informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do PS elegeu ontem a sua direcção, a qual passou a ter a seguinte composição:Presidente:  Francisco Assis Vice-Presidentes:  Afonso Candal  Ana Catarina Mendes  Inês de Medeiros  Jorge Strecht Ribeiro  Manuela de Melo  Maria de Belém Roseira  Mota Andrade  Paula Barros  Renato Sampaio  Ricardo Rodrigues  Sérgio Sousa Pinto  Sónia Fertuzinhos.Assembleia da República, 4 de Novembro de 2009.O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Francisco Assis.———Constituição do Grupo ParlamentarOs Deputados eleitos pelo Partido Socialista abaixo assinados, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 180.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regimento da Assembleia da República, comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que se constituem em Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Acácio Pinto Afonso Candal Alberto Costa Ana Catarina Mendes Ana Paula Vitorino Anabela Freitas António Gameiro António José Seguro António Marques Júnior António Ramos Preto Miguel Coelho Paulo Barradas Catarina Marcelino Silva Defensor Moura Eduardo Cabrita Eurídice Pereira Fernando Jesus
3 | II Série C - Número: 003 | 21 de Novembro de 2009Fernando Moniz Filipe Neto Brandão Francisco de Assis Frederico Castro Glória Araújo Horácio Antunes Hortense Martins Inês de Medeiros Isabel Coutinho Isilda Gomes Jaime Gama João Galamba João Serrano João Paulo Correia João Paulo Pedrosa João Portugal João Sequeira João Soares Jorge Gonçalves Jorge Fão Jorge Ribeiro Jorge Seguro José Pereira Marques Bravo Nico Mota Andrade Duarte Cordeiro José Vera Jardim José Brandão Bianchi José Lello José Manuel Ribeiro José Miguel Medeiros José Rui Cruz Júlio Miranda Calha Lúcio Ferreira Luís Pita Ameixa Luís Miguel França Luís Gonelha Luísa Salgueiro Luísa Santos Luiz Fagundes Duarte Manuel Seabra Manuel Mota Marcos Sá Maria Antónia Almeida Santos Celeste Correia Custódia Fernandes Conceição Casanova Maria de Belém Roseira Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Carneiro Maria Helena Rebelo Isabel Oneto