1 DE ABRIL DE 19991385Artigo 35.° Sigilo1 — A comunicação ou a revelação dos dados pessoais registados na base de dados só pode ser efectuada nos termos previstos no presente diploma.2 — Os funcionários dos registos e do notariado, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais registados na base de dados de identificação civil, ficam obrigados a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.° da Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro.capítulo rvDisposições geraisArtigo 36.° Horário de atendimento do públicoO horário de atendimento do público nos serviços de identificação civil referidos no n.° 2 do artigo 2.° é fixado por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.Artigo 37.° Remessa do bilhete de identidade0 bilhete de identidade pode ser remetido por via postal ao seu titular, mediante prévio pagamento da franquia postal e das despesas de remessa, nas condições a fixar por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.Artigo 38.° Reclamações1 —O deferimento da reclamação do interessado, com fundamento em erro, implica a rectificação do bilhete de identidade.2 — O extravio de bilhete de identidade antes da sua entrega dá lugar à emissão de segunda via.3 — A emissão é gratuita no caso de erro dos serviços de identificação civil, desde que a reclamação tenha sido apresentada no prazo de 30 dfas a contar da data de emissão do bilhete original, bem como no de extravio do pedido ou do bilhete de identidade antes da sua entrega ao interessado.Artigo 39.° Documentos recebidos por telecópia1 — As certidões do assento de nascimento emitidas nos termos da lei do registo civil directamente recebidas nos serviços de identificação civil, por meio de telecópia, provenientes de serviço público português, consular ou diplomático ou do território de Macau, têm o valor dos respectivos originais, desde que estes se encontrem arquivados no serviço emitente e este seja repartição pública ou depósito público autorizado.2 — Quando no documento a transmitir por telecópia estiver aposto selo branco ou dele constarem outros requisitos de certificação legalmente exigidos a referência àquela aposição ou a estes requisitos deve constar de transmissão efectuada na continuidade do documento.3 — Os documentos recebidos por meio de telecópia devem conter a data e assinatura ou rubrica legível do responsável do serviço, autenticada por aposição do selo branco.Artigo 40.° Comunicação da perda da nacionalidadeA comunicação da perda da nacionalidade por cidadãos portugueses referida no n.°4 do artigo 23." deve ser efectuada à Direcção de Serviços de Identificação Civil até ao dia 8 do mês seguinte ao da feitura do registo.Artigo 41.° Extravio, furto ou roubo do bilhete de identidade1 — O extravio, furto ou roubo do bilhete de identidade deve ser comunicado aos serviços de identificação civil que o tenham emitido.2 — A entidade a quem for entregue qualquer bilhete de identidade extraviado ou furtado deve remetê-lo à Direcção de Serviços de Identificação Civil..   Artigo 42.° • Conferência de identidade1 — A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade, pública ou privada, efectua-se no momento da exibição do bilhete de identidade, o qual é imediatamente restituído após a conferência.2 — É vedado a qualquer entidade pública ou privada reter ou conservar em seu poder bilhete de identidade, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.Artigo 43.° Serviço externo1 — A recolha dos elementos necessários ao pedido do bilhete de identidade pode realizar-se no local onde se encontre o interessado, se este mostrar justificada dificuldade em se deslocar aos serviços de recepção.2 — Pela realização do serviço externo é devido o pagamento de uma taxa acrescida, sendo o custo do transporte necessário à deslocação assegurado pelo interessado.3 — A quantia a que se refere o número anterior não é cobrada nos casos em que o serviço externo seja solicitado por dirigente de estabelecimento prisional em situações de reconhecida urgência e impossibilidade de deslocação dos reclusos.Artigo 44.° TaxasAs taxas devidas pela emissão do bilhete de identidade, pela realização de serviço externo e pelas certidões e informações sobre identidade civil são fixadas por portaria do Ministro da Justiça.Artigo 45.° Isenção de taxas1 —Beneficiam de isenção de taxa:a) Os requerentes de primeiro pedido de bilhete de identidade, desde que tenham idade inferior a 18 anos;b) Os requerentes do bilhete de identidade que provem encontrar-se em situação de insuficiência económica;c) Os requerentes internados em instituições de assistência ou de beneficência, apresentando prova do internamento.2 — Ficam isentos de taxa os pedidos de informação efectuados nos termos do artigo 24."