1330-(10)II SÉRIE - NÚMERO 72Creio que se o principal argumento fosse apenas o de permitir ao Tribunal Constitucional basear-se numa decisão de inconstitucionalidade para a alargar e lhe dar efeitos gerais, então bastaria consagrarmos aqui uma obrigação de comunicação ao Tribunal Constitucional das decisões judiciais que decidam pela inconstitucionalidade de qualquer norma.Se o argumento é o de estender a todos as normas, inclusivamente regulamentares, o actual favor legisla-toris constante do n.° 1, então, para já, não estaríamos dispostos a aderir a esta proposta.Em conclusão, continuaremos com reservas em relação ao n." 1, a esta extensão do recurso obrigatório a todas as normas, mesmo que não pertencentes a diplomas de carácter legislativo ou paralegislativo. Estaríamos de acordo em relação ao n.° 2, portanto, em consagrar um regime normal de recurso nos termos gerais.Em relação ao n.u 3, não temos nada a dizer, sendo talvez conveniente especificar que esse regime de admissão de recurso teria a ver, designadamente, com a necessidade de impedir recursos de chicana ou impertinentes. Talvez não seja necessário, mas não fazemos questão disso.Há um argumento do deputado Costa Andrade que me parece carecer de uma consideração, que aliás já foi feita pelo deputado Nunes de Almeida.É que, na verdade, o argumento utilizado para não «tender para além da protecção de direitos, liberdades, e garantias o alargamento do recurso que o nosso projecto e o da AD consagram, não parece de facto, pertinente.Isto não é um recurso de amparo, já que este é um recurso directo da inconstitucionalidade.Aí sim, justifica-se que ele se limite à protecção de direitos, liberdades e garantias.Mas, sendo este recurso de fiscalização incidental e não directo, porque é sempre indirecto, então, na verdade, não se justifica o argumento do recurso de amparo. Nesse aspecto estamos convencidos e creio que o deputado Costa Andrade considerará também que há um bom argumento para ser convencido, no sentido de que esta limitação aqui, em sede dc recurso indirecto, não tem justificação. Teria justificação em sede de recurso de amparo verdadeiro e próprio, isto é, em sede de recurso directo de inconstitucionalidade que não está hoje na Constituição e que ninguém propôs. Talvez possa vir a ser proposta numa ulterior revisão constitucional e, nessa altura, estaríamos de acordo em manter a limitação de recurso de amparo (recurso directo), por inconstitucionalidade, aos casos de direitos, liberdades e garantias. Mas não estou convencido de que em sede de fiscalização indirecta, incidental e concreta a propósito apenas de causas pendentes no tribunal, seja justo e adequado, existindo hoje o n.° 1 do artigo 282.°, que é um claro favor legislativo, que não haja uma contrapartida, pelo menos de admissão de recurso normal. Este ficaria ao alcance da generalidade das pessoas, que não sendo convencidas pela decisão do tribunal, o qual não se decidiu pela inconstitucionalidade, poderão recorrer para a instância suprema de controle de constitucionalidade.Desta forma, transformar-se-ia o Tribunal Constitucional num verdadeiro e próprio tribunal de revista em matéria de inconstitucionalidade.O Sr. Presidciste: — Sr. Deputado lorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com certo risco de estar a bater em teses cuja aceitabilidade, por parte dos deputados da AD e do PCP, não será grande, em face das últimas intervenções, não deixaria de aqui tentar responder às intervenções feitas acerca do sistema preconizado no projecto da FRS. Refiro-me, designadamente, à ideia de uma expropriação do poder de todos os tribunais e de todos os juízes, relativamente ao conhecimento das questões da inconstitucionalidade.Entendamo-nos. Se queremos alterar o sistema actual, melhorando-o, termos sempre, julgo eu (e é o que resulta dos projectos da AD e do PCP), que diminuir o âmbito de liberdade de decisão ou mesmo o âmbito de decisão dos tribunais em geral. Não pode dizer-se que o projecto da FRS expropria os juízes do poder de apreciação e que os projectos da AD e do PCP não o fazem. Todos os projectos apresentados se traduzem numa redução do âmbito da competência de decisão dos tribunais, e de todos os tribunais.Sr. Deputado Costa Andrade, faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Obrigado, Sr. Deputado Jorge Miranda. Penso que há uma grande diferença entre aquilo que o Sr. Deputado chama expropriar. Na proposta da AD, os tribunais têm a possibilidade de proceder ao silogismo jurídico-constitucional que pode ter eficácia jurídica concreta. Ponto é que as partes não recorram. Quer dizer, os tribunais, na nossa proposta, podem aplicar jurídico-constitucio-nalmente e judicialmente direito constitucional.Segundo a proposta da FRS, não podem fazer isso, mas apenas um juízo de pertinência, de relevância da questão.O problema está em que, na nossa proposta, o Sr. Deputado Jorge Miranda acredita, como eu acredito, na tendência dos Portugueses— sobretudo dos advogados, que são os práticos maiores do direito — para recorrerem. Ê um argumeno de que há pouco me prevaleci. Mas não está também excluído que, de quando em vez, não recorram. Portanto, a decisão jurídico-constitucional do tribunal pode ser definitiva, aplicando este direito constitucional, o que não acontece na proposta do Sr. Deputado.O Orador: — Sr. Deputado Costa Andrade, agradeço a sua interrupção. Não há dúvida que existe uma diferença entre o projecto da FRS e o projecto da AD a este respeito. Se não houvesse, esta manhã já teríamos avançado para as soluções mais adequadas.Não tenho a inteira certeza de que a diferença seja exactamente essa, porque, na minha perspectiva, o juízo sobre a viabilidade da questão de inconstitucionalidade e o juízo sobre a incindibilidade dessa questão com a questão principal objecto da causa é já um juízo de aplicação de direito constitucional.Não levámos, tão longe quanto poderia parecer, a distinção puramente formal entre o juízo de ap/icação de uma norma constitucional e o juízo de aplicação do Direito Constitucional. E não levamos ainda oor outro motivo que gostaria de aqui trazer e que me parece ser fundamental.