19 DE DEZEMBRO DE 2018 119 1. O peticionante reportava-se ao anteprojeto do Governo, sendo certo que, nessa data, estava em curso um processo legislativo naquele órgão de soberania e não na Assembleia da República, pelo que o pedido deveria ter sido dirigido ao Governo; e, 2. Ainda que já tivesse entrado na Assembleia da República a Proposta de Lei do Governo e, portanto, estivesse em curso um processo legislativo parlamentar, a Constituição da República Portuguesa não prevê a figura da «suspensão». III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A Proposta de Lei n.o 154/XIII/3.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como RAR). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Administração Interna e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 6 de setembro 2018, ao abrigo da competência prevista na alínea c) n.o 1, do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerado no n.o 2 da mesma disposição regimental. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O Governo juntou à sua iniciativa a ficha de avaliação prévia de impacto de género. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 8 de outubro de 2018. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 16 de outubro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na sessão plenária realizada no dia seguinte. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A diretiva comunitária transposta é indicada no título, conforme estatuído no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, mas para que fique mais completa e segundo as regras de publicação habitualmente seguidas, sugerimos que seja acrescentada o órgão autor e a data do ato. Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração». Neste caso a iniciativa legislativa pretende alterar a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, a Lei n.o 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e o Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respetivas funções, regulamentando a Lei n.o 19/2004, de 20 de maio.