I SÉRIE — NÚMERO 33 48 O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, só será preciso anunciar quando houver necessidade, porque, no quadro de uma votação global, quando eu digo «os outros Srs. Deputados e grupos parlamentares», o seu voto está incluído. Passo, então, a repetir o resultado da votação anterior, relativa ao Projeto de Lei n.o 942/XIII/3.a (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1037/XIII/4.a (BE) — Reforço da capacidade de produção de medicamentos por parte do atual Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, doravante laboratório nacional de produtos químicos e farmacêuticos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 958/XIII/3.a (Os Verdes) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 778/XIII/3.a (PAN) — Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1032/XIII/4.a (BE) — Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre as votações destes três últimos diplomas relacionados com resistência sísmica. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados respetivamente pelo PS, pelo PCP, por Os Verdes, pelo BE e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, respetivamente da Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, do Projeto de Lei n.o 837/XIII/3.a (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, do Projeto de Lei n.o 859/XIII/3.a (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, do Projeto de Lei n.o 899/XIII/3.a (BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal, e do Projeto de Lei n.o 931/XIII/3.a (PAN) — Implementa um novo prazo