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Tardam também a vía nordeste sempre desejada e sempre adiada, as previstas vias V2 e V8 para Vila Nova de Gaia que em conjugação com a futura via de cintura interna portuense constitui ao a g a de circular que através da Ponte do Freixo ligará as duas cidades vizinhas. Por tal razão e com incontida estupefacção que se constata não estar já inserida no elenco das prioridades governamentais a construção da ponte ferroviária do Freixo que constitui peça fundamentalmente de qualquer solução de transito na Área Metropolitana do Porto.
Enfim uma razão de tanto esquecimento para a navegabilidade do Douro, estagna a Foz definha o porto fluvial, extingue-se Leixões esvazia-se em benefício da Galiza e o Porto enfim tão perto para ela se na prática estar demasiado longe para ver os seus simples problemas finalmente resolvidos.
Prova disso a região terá mais uma vez sido posta de lado das soluções de progresso e de futuro. Com efeito parece ser ponto assente que a ligação do caminho de ferro rápido de Lisboa ao norte da Europa se fará segundo uma linha de atravessamento que inibira da sua utilização a região norte.
Depois do encerramento unilateral da linha do Douro na Barca Dalva pela Renfe são de novo apenas os interesses espanhóis a prevalecerem condicionando os nossos e a prejudicarem primeira linha uma das mais laboriosas e dinâmicas do nosso país.
Todavia nem isso desmotivará as suas gentes a trilharem caminhos de progresso e de futuro numa inter-conjugação de esforços e vontades em busca de afirmação social económica e cultural.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me chamar a atenção de VV. Ex.a para a presença na Tribuna do Corpo Diplomático de S. Ex.a o Presidente da República Oriental do Uruguai Dr. Júlio Sangumetti que se faz acompanhar do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Sr. Embaixador do Uruguai, destes Srs. Senadores para quem pedia a saudação da Câmara.Aplausos gerais de pé.Srs. Deputados embora prestes a chegar ao limite do período de antes da ordem do dia tem ainda a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia está a comemorar os centenários da morte de Soares dos Reis e do nascimento de Diogo de Macedo.
Está a fazê-lo com um cuidadoso programa pois orgulha-se de ter estes dois vultos das artes plástica e da cultura como dois dos seus mais ilustres filhos.
Todavia não trago a esta Assembleia a notícia por mera exaltação bairrista mas pelo facto incontroverso de estar perante duas figuras que ultrapassaram os
limites estreitos da sua terra natal e que pertencem de pleno direito ao conjunto dos que são incontestável património nacional.
Não é ainda pela veneração estática, por um passado brilhante mas sobretudo pela dimensão prospectiva que estes exemplos devem ter no dever colectivo.
As artes plásticas e a cultura em geral devem merecer de todos nós e dos órgãos de soberania em geral um conceito não meramente contemplativo mas fundamentalmente uma dimensão ajustada no tempo, as pessoas e as comunidades. E são exemplos como os de Soares dos Reis e Diogo de Macedo que congregam vontades que movem interesses saudáveis que permitem acções concertadas que projectam no presente os sonhos acalentados do passado.
Foi pois assim possível juntar no mesmo projecto comemorativo, a Secretaria de Estado da Cultura a autarquia local, as instituições culturais do concelho, a Escola Superior de Belas Artes do Porto onde ambos foram alunos, o Museu Nacional de Soares dos Reis, várias escolas da região para além da colaboração sempre bem vinda da Fundação Calouste Gulbenkian.
Assim tem sido possível através de edição e reedição de vários livros, exposições evocativas com tónicas e conteúdos diversos, reproduções de algumas obras da sua autoria, ciclos de conferências e colóquios e o cação cuidada do tempo em que tiveram e desenvolveram a sua actividade, lembrar aos presentes de forma consequente as suas vidas e obras.
Só assim as comunidades locais e nacionais se enobrecem quando são capazes de co-responder de forma consequente aos contributos doados pelos seus filhos mais ilustres.
Em tempo de massificações redutoras importa por sob e o alqueire e a luz irradiadora da arte e cultura que deve iluminar um horizonte mais alargado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu orgulho de amigo e por ter como conterrâneos Soares dos Reis e Diogo de Macedo, leva-me a considerar que se torna urgente criar no País um sentimento mais alargado de veneração por aqueles que por obras valorosas se vão da lei da morte libertando quer tenham eles dimensão simplesmente local quer sejam o orgulho da comunidade nacional a que pertence.Aplausos do PRD e do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, vamos entrar no período da ordem do dia.
Está em discussão o projecto de lei n.o 406/V do PS (autonomia administrativa e financeira da Presidência da República)
Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Almeida Santos
12 DE JULHO DE 1989 5035Na verdade, o Entre Douro e Minho, de que o Porto constitui natural emanação, foi sendo paulatinamente postergado por décadas, em termos de investimento público prioritário, tendo chegado, face à multiplicidade das carências infra-estruturais e aos ritmos desenvolvimento em curso, a uma situação de verdadeira urgência, de quase calamidade, diria.
Ora, não basta falar no dinamismo empresarial do norte, na profunda transformação que perpassa pelo seu sector produtivo, virado para a modernização tecnológica e para a conquista de novos mercados externos; não será suficiente enaltecer apenas os méritos das novas experiências nos domínios da pesquisa e desenvolvimento que ai se processam ao nível universitário e empresarial; tão-pouco bastará realçar a riqueza e intensidade da vida cultural nortenha. Toda essa constatação será insuficiente se não olharmos de frente para os desafios concretos que aí se deparam. Com efeito, esta é uma região onde o futuro é o que mais terá de contar se atendermos a que, com 43,1% da população, o norte concentra 48,7% dos jovens do continente.
Não basta assim quedarmo-nos na observância do quo até agora tem sido conseguido, quando muito ainda ficou por fazer e tardam as soluções para alguns dos mais prementes problemas da região. Do que se vem, aliás, a ressentir o seu desenvolvimento, peado em constrangimentos atávicos que a inércia, a burocracia e o centralismo não permitem vencer.
Se a malha produtiva aqui é muito intensa a densidade demográfica em zonas não urbanas chega a atingir os 580 habitantes por quilómetro quadrado, daí resultando que as carências principais se situem ao nível do equipamento e das infra-estruturas, tanto mais que as existentes se encontram manifestamente desajustadas às contingências da realidade regional e das exigências e aos padrões de vida europeus que estas comunidades reclamam.
Houve, é certo, algum surto de iniciativas de carácter infra-estrutural que este e o anterior Governo forma dando seguimento, mas a verdade é que está ainda muito longe uma solução razoável para a globalidade das carências que aí se reflectem.
Ao nível do saneamento básico, os projectos tardam e a obras não aparecem, persistindo as situações de poluição incontrolada de cursos de água e da costa marítima, tardando assim os emissários submarinos e as estações de tratamento de esgotos. Aliás, na cidade do Porto a poluição atmosférica atinge níveis alarmantes, com valores três vezes superiores aos limites aceitáveis na Comunidade Europeia.
Tal situação decorre dum tráfego automóvel verdadeiramente caótico e, pior, da inserção no tecido urbano de indústrias perigosas e altamente poluentes que. aparentemente a coberto de qualquer acção fiscalizadora, lançam na atmosfera toda sorte de efluentes sem prévio tratamento nem controlo algum.
É por isso que, quando o nível aceitável de fumos negros na atmosfera se situa entre os 40 e os 60 microgramas por metro cúbico, no Porto se têm registado valores da ordem dos 170 microgramas. Isto é muito mais do que o admissível.
Esta é pois uma situação de calamidade, a atentar comia a saúde pública e os níveis mínimos de qualidade de vida a que as populações portuenses muito legitimamente aspiram.
Região altamente voltada para a exportação, o distrito do Porto e todo o Entre Douro e Minho vêem com preocupação degradar-se o parque viário e as infra-estruturas portuárias que assim não dão resposta ao dinamismo de todo o seu tecido social.
É certo que algumas obras importantes estão em curso, mas por isso parece estar próxima a resolução dos principais bloqueamentos com que se debatem as populações nortenhas.
Assim, o chamado nó ferroviário do Porto vai avançando embora seja já um dado seguro que se irá verificar um atraso substancial na conclusão deste novo atravessamento ferroviário do Douro. Nada se vê entretanto, quanto à duplicação e electrificação da linha até ao Marco de Canaveses e tão pouco se assiste à melhoria e electrificação da linha da Póvoa do Varzim.
Ao nível da rede viária, algumas obras estão igualmente em curso, revelando, contudo, evidente falta de planeamento global, porque, mau grado as inaugurações que o frenesim eleitoralista do Sr. Primeiro-Ministro precipitou, nem por isso os problemas de fundo vêm sendo atempadamente resolvidos com tais intervenções pontuais.
O "Fontismo" não se realiza por decreto. Pelo contrário, este tipo de acções exige um planeamento rigoroso, orientado em razões de prioridades judiciosas e não apenas em favor de critérios voluntaristas ou na decorrência de calendários eleitorais.
Em curso, está, por exemplo, a auto-estrada Porto-Braga. Contudo, a rentabilização desta nova via de penetração na região industrializada do Vale do Ave só será uma realidade após a conclusão da via de cintura interna que fará o atravessamento da cidade do Porto. Ora, esta via-rápida urbana leva já dez a doze meses de atraso, daí decorrendo que os actuais acessos ao 1.o troço da auto-estrada 3 se constituem num pandemónio de trânsito para viajantes e num verdadeiro suplício para os portugueses.
As intervenções avulsas na malha rodoviária vão assim tapando remendos e deixando como está a caótica situação de exígua fluidez de tráfico em itinerários de predominante importância. É o caso da ligação Porto-Póvoa de Varzim, estrada onde se aliam tanto o movimento rodoviário de características locais, como inter-regionais ou até, o trânsito internacional. Aí, apesar da abertura da nova variante à cidade povoeira, mantêm-se os estrangulamentos existentes que, ao que tudo indica, permanecerão ainda por muito tempo: caso dos cruzamentos com a EN 107 das Guardeiras e Padrão de Moreira ou das paragens de autocarros em plena faixa de. rodagem, na via norte.
São, assim, variados e diversos os constrangimentos viários a condicionarem o tráfego de pessoas e bens na área do Porto. É também, o caso da ligação do Porto de Leixões, da Exponor, da refinaria da Petrogal ou do Aeroporto de Pedras Rubras ao hinterland nortenho, sendo aí urgente a assunção de soluções antes que estas venham a ser postas em causa pela edificação sistemática que se verifica nas zonas envolventes.
O problema de acessos poderá, pois, condicionar o desenvolvimento do próprio aeroporto que, já em 1988, registou um movimento de um milhão de passageiros, correspondentes a um tráfego de 16 259 aeronovaes. Aliás, os problemas de aeroporto não se restringem
5038 I SÉRIE-NÚMERO 104A prerrogativa da soberania constitui o expoente mais alto do ser autónomo. Alguém dispõe aí de uma boa razão para que na medida da situação caracterizada o Presidente da República seja soberano não podendo?
Repugna a clássica garantia da limitação dos poderes e consistente na sua separação que um orgão soberana que por o ser deve agir separado dos demais apesar disso e em tão importante medida deles dependa. Alguém dispõe aí de uma boa razão para que na medida da situação descrita se sujeite à dependência um orgão de soberania constitucionalmente vinculado a observar a separação.
É certo que a Constituição ressal e a interdependente nela estabelecida. Mas onde é que a Constituição estabelece que o Presidente da República não deva ser autónomo - sub speciae administrativa ou financeira - em relação ao Governo? Alguém dispõe aí de um bom argumento para contrapor a evidência de que a Constituição não podia dispor nem dispõe tal coisa até porque dispor a contra a lógica que há em s me ma.
Repugna ainda que para a Assembleia da República se tenha considerado a sua autonomia organizativa, administrativa e financeira implícita na sua natureza de orgão de soberania - sem que a Constituição tivesse de mencionar a appertis verbis - e que para o Presidente da República se venha esquecendo - todos nos esquecendo - a lógica que dimana do paralelismo das situações. Alguém dispõe aí de uma boa razão justificativa de que se tenha regulado em lei ordinária da Assembleia deixando por regular a do Presidente da República
Eis que de repugnância em repugnância de raciocínio lógico em raciocínio lógico de evidência em evidência, nos damos conta de que só uma aberração ainda mais chocante poderia obstar ao preenchimento desta lacuna, à correcção deste erro, a separação deste verdadeiro agravo.
Essa aberração teria de traduzir-se na assumpção consciente da perduração do erro e da reiteração do agravo. Com uma diferença, até hoje tudo poderia ser levado à conta de desatenção ou de ot na a partir de agora tudo teria de ser averbado a título de prepotência exato ...
Recuso-me admitir esse risco. Aquando da discussão na e generalidade da nossa proposta de consagração na Constituição da autonomia organizativa, administrativa e financeira da Assembleia da República e do Presidente da República foi-nos oposta a objecção de que se trata de um poder implícito. De um resulting powe.
Sempre entendemos que se trata a apenas de explicitar o que já decorria da natureza de órgãos soberanos e titulares de poderes separados própria dos órgãos em causa. Se não entendêssemos aí estava a consagração em lei ordinária da autonomia da Assembleia a entendê-lo por nós.
E acrescentamos que chamaríamos a nós próprios a iniciativa paralela relativa ao Presidente da República. Chamamos. E faria empalidecer o mais requintado maquiavelismo admitido que nos pudesse ser oposto, agora um segundo não, nem na Constituição nem na lei. Na verdade por que não agora?
É obvio que não está em causa a imutabilidade do projecto apresentado. Temos consciência das suas lacunas e não nos custa admitir que precise de obras.
O que quanto a nós está em causa é o princípio do reconhecimento ao orgão de soberania Presidente da República da prerrogativa que lhe é inerente da autonomia administrativa e financeira - que em proposta - por natural extensão da autonomia organizativa.
Que é este o núcleo central do nosso propósito resulta aliás do intencional paralelismo das soluções propostas relativamente às que vigoram para a Assembleia da República. Não porque receássemos a sua inviabilização mas porque é assim apesar de tudo mais difícil inviabilizá-las.
É claro que se não foge à impressão de que o actual Presidente da República sobrevoa todas estas preocupações.
Lá bem no fundo da sua constítucional rejeição das veredas institucionais do seu Caminho (com letra grande) está-se pouco nas tintas - desculpem o plebeismo - para este tipo de preocupações.
Embora nunca o diga - pelas conotações que tem - a Presidência da República e ele. Há o Orçamento? De facto. Há os serviços de apoio? Ninguém o nega. Mas digamos que ele pertence àquele género de magistrados que dependem menos do que outros das contingências orgânicas ou institucionais.
Não há outro remédio senão pensar as coisas mais na vertente da magistratura do que na do magistrado.
Se uma solução é lógica e coerente e justamente grave um edifício institucional que se quer homogéneo importa pouco a concreta sedução que possa ter ou não ter na perspectiva dos seus conjunturais utentes.
Desconheço se e até que ponto desagrada ao actual Presidente ser administrativa e financeiramente tratado como um director geral.
De igual modo não sei se e até que ponto se empenha ou não o Governo em ver um fim de uma tutela ultrajante sobre o orgão de soberania perante o qual responde e de que em certos termos institucionalmente depende.
O que se é que ultraja a minha inteligência quedar passivo e expectante sobre a permanência de semelhante aberração.
E espero ter razão quando julgo saber que não há um o deputado nesta Assembleia que recuse o seu contributo e o seu voto para o entendimento de que só mereceremos as feras e em última análise o lugar que ocupamos se antes de irmos para férias passarmos a certidão de óbito a semelhante ultraje ao equilíbrio do poder ao prestigio das instituições democráticas e a dignidade de todos e de cada um de nós.Aplausos do PS do PCP e do CDS.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra, o Sr Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Almeida Santos uso da palavra para um pequeno pedido de esclarecimento à sua intervenção.
Começo por dizer que eu e o PRD queremos ir para férias descansados e portanto tem a nossa disponibilidade total para em sede de comissão encontrar as soluções relativamente a um equilibro de poderes que
12 DE JULHO DE 1989 5037O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia de uma autoridade sem limite repugna à nossa consciência.
Daí que as aflorações de poder absoluto que a História regista nunca tenham beneficiado da resignação dos homens.
Mesmo quando o poder buscou legitimação no divino, ou absolutizado foi julgado eterno, houve Espartacus, houve Brutus, houve Cristos, houve povo que se ergueu e ousou olhar nos olhos os seus senhores.
Desde a democracia grega e a república romana e, sobretudo, desde a construção do Estado moderno, a pedra de toque das formas de governo foi a preocupação de impedir que o poder se torne abusivo.
Pedra a pedra, um edifício foi erguido para impossibilitar o arbítrio.
São, entre outras, pedras desse edifício: a existência de um direito superior ao Estado; sistemas de fiscalização do acatamento, pelo Estado, do corpo de leis em que esse direito se traduz; o reconhecimento e a crescente sacralização de um corpo de direitos fundamentais do homem; a subordinação dos governantes ao seu próprio estatuto; um sistema de responsabilidade criminal e civil dos governantes e de garantia de efectivação dessa responsabilidade; o contencioso de anulação dos actos do poder; o regime de eleição - de preferência directa e universal - dos mais influentes órgãos de poder; formas de descentralização, autarcisação e regionalização do poder; o sistema de dissolução das assembleias de natureza electiva; a atribuição de um complexo de direitos às oposições; o reconhecimento - jurídico ou de facto - da existência de contra-poderes: sindicatos, mass media, etc; a compartimentação da autoridade, traduzida na clássica separação dos poderes.
Outras haverá. E destas mesmas, só tomarei a última, já que o tema que nos ocupa tem a ver directamente com ela.
Pode considerar-se separado um poder soberano de que outros depende em aspectos condicionantes da sua autonomia?
É separado e pode ser soberano um órgão de poder que não é autónomo?
Do que se trata é de sermos ou não recusarmos a ser coerentes.
Por uma destas aberrações que a inteligência repele, o novo regime político português veio a caracterizar o orgão de soberania que o Presidente da República é em termos de significativa ponderação da competente presidencial, relativamente às competentes parlamentar e governativa, de passo que um perverso entendimento desse facto veio a permitir a sua sujeição administrativa e financeira de um órgão que dele depende.
Eis no que a aberração fundamentalmente se traduz: o Presidente da República é um dos dois órgãos de soberania directamente eleito pelo povo; o Governo é um dos dois órgão de soberania que o não são.
A Assembleia da República também é directamente eleita pelo povo. Apesar disso, o Presidente pode dissolver a Assembleia, esta não pode destituir o Presidente.
O Presidente da República nomeia o Governo, podendo ainda demiti-lo sempre que considere en causa o regular funcionamento das instituições.
O Governo colegialmente, e o Primeiro-Ministro, individualmente, respondam perante o Presidente da República.
O Presidente da República declara o estado de sítio e o estado de emergência, declara a guerra e faz a paz.
O Presidente da República intervém no processo legislativo para promulgar ou vetar as leis e os decretos--lei e para deliberar sobre a efectivação de referendos.
Apesar disto e do mais, o Presidente da República depende institucionalmente do Governo no que se refere à gestão administrativa e financeira do exercício do seu múnus e dos seus serviços de apoio, e cumulativamente do Governo e da Assembleia da República no que diz respeito à organização destes serviços.
A Assembleia da República e o Governo detêm poderes exclusivos de auto-organização. A Presidência da República padece do handicap de hetero-organização. Quem diz quais e quantos funcionários devem apoiar o Presidente da República, é quem de uma maneira ou de outra politicamente dele depende.
Em matéria de orçamento, a Presidência da República vê passar os milhões!
Cabe ao Governo propor e à Assembleia aprovar o Orçamento do Estado, que como se sabe é unitário. Apesar disso - e muito bem - a lei orgânica da Assembleia da República avocou o direito de autopropõe, sem prejuízo do direito de o aprovar, o seu orçamento privativo.
Intrometeu-se também aqui a mencionada aberratio, e vá de sujeitar de facto o Presidente da República à minorização de uma equiparação por baixo: a Presidência da República vem sendo, para o efeito, equiparada a qualquer outro serviço não autónomo do Estado, uma espécie de direcção-geral... soberana!
Daí que o Presidente canaliza a sua proposta de orçamento para o departamento competente do Ministério das Finanças, o que se não imagina sem diálogo institucional prévio e crítico da parte dos técnicos deste ministério.
Com tal cordão umbilical à nascença, já não espanta a sequela - embora o facto estarreça! - de ficarem sujeitas a autorização ministerial despesas de valor superior a certo montante - aliás irrisório! - de regressarem ao universo orçamental os saldos de exercícios findos; enfim de ter de ser cumprida, com o rigor burocrático do costume, a conhecida via sacra em matéria de execução orçamental!...
E no entanto são mais do que os cogumelos no campo, quando chega a Primavera, os organismos administrativos dotados da autonomia administrativa e financeira que o Presidente da República não tem!
Um coco-bichinhos, desses que roem com paciência a madeira do jornal oficial, concluiu que ultrapassou as duas centenas a contagem dos serviços administrativa e financeiramente autónomos.
E a tendência é para o reforço, a ajuizar pelo recente diploma relativo à autonomia das Universidades!...
Eis pois que se não trata de algo que repugne ao sistema, antes de uma prática que o sistema banaliza.
E por falar em repugnância, repugna ao Direito Comparado que a um órgão de soberania se recuse o direito de auto-organização. Tem-o entre nós o Governo. Alguém dispõe aí de uma boa razão para que o não tenha o Presidente da República?
Repugna ao Direito, comparado e sem comparação, que o conceito de soberania surja na prática temperado por situações de dependência, ou seja, de algo que não cabe no conceito.
5040 I SÉRIE-NÚMERO 104Quando se fez a primeira lei orgânica da Assembleia eu era ministro e porventura isso explica que eu não tenha tido consciência de que o problema da autonomia não se punha só em relação à Assembleia da República mas também em relação ao orgão de soberania Presidência da República. Isso pode explicar de algum modo o facto de eu só agora ter tomado consciência disso (penitencio-me mas o que não se faz hoje num dia faz-se em dia de Santa Maria).
Portanto acho que o facto de termos demorado tanto tempo a corrigir esta anomalia só faz com que agora devamos ser mais pressurosos e mais empenhados na sua correcção tão depressa quanto possível, se não for hoje ou amanhã que o seja no primeiro momento a seguir à reabertura dos trabalhos parlamentares mas de qualquer forma a tempo da consagração da autonomia financeira poder ter eficácia em relação ao Orçamento para o próximo ano.
Aqui tem Sr. Deputado Marques Júnior a minha resposta, não estou a pedir desculpas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e em particular as direcções dos grupos parlamentares informo que a conferência de lideres vai decorrer no Sala D. Maria às 17 horas
Também me permito lembrar os Srs. Deputados que continuam a decorrer no Senado as eleições para o Tribunal Constitucional para o Conselho Superior de Delegações para o Conselho da Europa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista suscita-nos considerações de dois tipos distintos: num primeiro conjunto de considerações de natureza eminentemente técnica, num segundo momento considerações de cariz essencialmente político.
Dispensando-nos de mencionar anteriores fases, recordaremos que em Agosto de 1976 e aprovada a composição das casas civil e militar do Presidente da República.
Na vigência deste regime não havia a possibilidade de realizar quaisquer despesas nem sequer as correspondentes, as competências próprias de director geral.
Só em Fevereiro de 1988 é publicado o Decreto Lei n.o 47/88 que concede ao chefe da casa civil do Presidente da República a coordenação administrativa e financeira dos serviços de apoio.
E nos termos deste diploma que o chefe da casa civil ou política goza da competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao valor de 4000 contos.
E possui o texto deste diploma a singularidade de corresponder em absoluto à proposta apresentada pela própria casa civil do actual Presidente da República
Com a iniciativa legislativa do Partido Socialista levanta-se como novo um outro problema o da autonomia financeira dos serviços da presidência.
Em primeiro lugar a da relação com os princípios vigentes quanto à criação e regime dos serviços e fundos autónomos.
Em segundo lugar a da vantagem prática do regime.
Quanto à primeira a atribuição da autonomia financeira assenta na existência de um mínimo de receitas próprias que não sejam transferências do Orçamento do estado.
Este critério constitui um dos fundamentais princípios da reforma orçamental e da contabilidade pública.
Quanto à segunda o artigo 108 da Constituição revista exige que os orçamentos privativos dos organismos dotados de autonomia financeira sejam discutidos e votados pela Assembleia da República.
Como contrapartida prática desta exigência especial é conferida a possibilidade de os serviços e fundos autónomos poderem afectar directamente as suas receitas próprias despesas.
Só que como a Presidência da República não dispõe de receitas próprias mesmo com o regime de autonomia financeira teria de requisitar fundos provenientes do Orçamento do Estado.
Logo com a mesma exigência da requisição de fundo e sem as desvantagens do regime de autonomia financeira a vantagem prática da autonomia da autogestão das despesas podem ser conseguidas.
Parece portanto que a solução mais indicada seria a do reforço da autonomia administrativa e a eventual actualização dos montantes dentro dos quais se exerce a competência.
Aliás que o assunto não está suficientemente debatido que se não ouviram nem o Sr Presidente da República nem os serviços respectivos sobre ele e que h? a consciência de que melhor se fará em trabalho da comissão especializada resulta tão evidente que disso se dão conta os subscritores no ponto 2 do preambulo da iniciativa legislativa do Partido Socialista.
Saliente-se por último que o reconhecimento de não estarem em causa os poderes essenciais e a dignidade do Sr. Presidente da República é bem patente na recondução da iniciativa a sede da legislação ordinária onde sempre se deverá diminuir.
Como dizia um meu companheiro de bancada. As funções básicas essenciais do Presidente da República não são minimamente tocadas por questões de intendência
Aliás não temos notícia de outros textos constitucionais nos quais esta problemática se tende equacionar orno foi ao tempo da revisão intenção dos Partido Socialista e Comunista.
Do um ponto de vista político nunca na história mais recente do País houve melhor relacionamento institucional entre S. Ex.a o Sr Presidente da República e o Governo.
Não há por parte da maior a qualquer razão conflitual que impeça o esclarecido e desapaixonado exame desta questão. Bem antes pelo contrário.
Se como ficou dito antes de 1988 a Presidência da República dependia totalmente do Governo em matéria de realização de despesas se só o actual Governo tomou a iniciativa de alterar o regime aplicável se com isto se distingue a acção do Governo PSD em relação a todos quantos o antecederam não se pode manifestamente assacar a este Governo qualquer uma vontade obstrucionista.
Isto é tanto mais significativo quanto é certo que ao Partido Socialista quando era Governo coube recusar todas as diligencias iniciativas e propostas que
12 DE JULHO DE 1989 5039parece estar em causa segundo as últimas expressões do Sr. Deputado Almeida Santos.
No entanto, não entendi muito bem, e é esse o sentido do meu pedido de esclarecimento, relativamente à oportunidade agora deste projecto de lei. É evidente que, em termos dos projectos de Revisão Constitucional, quer o PS, quer o PCP, quer o PRD, embora em moldes diferentes, propunham que esta questão da autonomia administrativa, financeira e organizativa da Presidência da República assumisse dignidade constitucional.
Como o Sr. Deputado referiu, e muito bem, foi aqui dito que provavelmente isto ficaria melhor em termos de lei ordinária, tendo havido uma disponibilidade de principio da parte do PSD, no sentido de equacionar e estudar esta matéria em sede de lei ordinária, pelo que o PS se apressou a apresentar este projecto.
A questão que gostava de colocar, porque não entendi muito bem, é esta: por que é que só agora, Sr. Deputado Almeida Santos, é que foi apresentado este projecto de lei? Sendo ideia do PS de que esta maioria devia ficar constitucionalizada e face a abertura do PSD. de que não era necessário constitucionalizá-la e que podia ficar em lei ordinária, o que é que levou o Partido Socialista a avançar com este projecto de lei? O Partido Socialista demorou treze ou catorze anos a aperceber-se da necessidade de introduzir esta alteração? Isto porque, pelas expressões do Sr. Deputado Almeida Santos, fica a ideia clara de que esta matéria é, como disse, uma grande aberração, tendo até tecido várias considerações nesse sentido.
O Sr. Deputado Almeida Santos, que é naturalmente reconhecido por todos como um parlamentar brilhante, grande constitucionalista, grande jurista, naturalmente muito interessado, especialmente interessado, na dignificação das várias instituições - a Presidência da República, a Assembleia da República, o Governo - porque é que só agora é que se apercebeu deste problema? O Sr. Deputado diz que a oportunidade surgiu agora, como resultado de esta matéria não ter sido incluída na revisão da Constituição e de não se terem apercebido disto aquando da primeira revisão da Constituição.
É esta pequena questão da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, que para mim não ficou suficientemente clara, que gostaria de ver esclarecida.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Marques Júnior, a resposta é muito simples. Eu próprio, na minha intervenção, reconheci que a passividade é da responsabilidade de todos. Em todo o caso, é uma passividade com algumas nuances. Eu próprio reconheço que só tomei verdadeiramente consciência desta aberração - hoje não posso deixar de a classificar como tal - quando elaborámos o nosso projecto para a última Revisão Constitucional, tendo sido aí que, pela primeira vez, propusemos a constitucionalização, como sabe, desta autonomia administrativa, financeira e organizativa.
Foi-nos oposto que não era precisa a consagração constitucional, porque isso estava implícito na própria natureza de órgão de soberania e da separação entre os órgãos de soberania. Aceitámos a explicação e daí a apresentação de o nosso projecto ser feito agora.
A explicação do porquê agora está dada, foi esta a sequência dos factos.
Não está é dada a explicação do porquê só agora. Bom, eu disse que a passividade é de facto o resultado de uma falta (que é colectiva), mas que, ao menos, o meu partido tenha uma justificação: nunca ninguém o apanhou nem apanharia, penso eu, em votar contra uma proposta que tivesse surgido, no sentido da consagração desta autonomia administrativa e financeira.
Espero que agora também ninguém vote contra ela. Penso que quando o PSD votou contra a consagração constitucional da nossa proposta de autonomia administrativa e financeira - nessa altura não só para a Presidência da República, mas também para a Assembleia da República, uma vez que a Constituição também não consagra a autonomia administrativa, financeira e organizativa da Assembleia -, conscientemente e seriamente, o fez com base na razão que nos foi aqui adiantada de que estávamos em face da chamada teoria dos poderes implícitos. Não era preciso dizer que quem é soberano é autónomo, porque a soberania é de facto ou grau supremo da autonomia ou que a separação dos poderes impede e impossibilita a vinculação de um órgão de soberania a outro órgão de soberania. Ë verdade que a Constituição fala vagamente na interdependência dos órgãos de soberania, mas o que não diz é que interdependam no que diz respeito à autonomia administrativa e financeira. Não o diz nem podia dizê-lo!
Devo dizer, em todo o caso, que se algum partido, até hoje, teve a preocupação de dignificar a mais alta magistratura foi o nosso - e se me permite a pequena vaidade fui um pouco eu próprio. Estivemos na origem - e eu estive na origem - da correcção do vencimento vexatório do Presidente da República que ganhava 60 mil escudos mensais, no momento em que propusemos um estatuto remuneratório condigno para o Presidente da República.
Devo dizer que não foi assim tão fácil obter uma adesão de pleno de outros partidos, inclusivamente do seu, Sr. Deputado Marques Júnior. Eu bem sei que na altura por razões...O Sr. Marques Júnior (PRD): - Ainda não existia, nessa altura!.O Orador: - Mais tarde, mais tarde, num segundo momento o seu próprio partido veio a criar algumas dificuldades a esse facto, mas, enfim, compreendo porque é que o fez.
Também mais tarde foi o meu partido e, de ,algum modo, eu próprio que estivemos na base da proposta e da aprovação de um estatuto para os ex-Presidentes da República. Esse estatuto, que felizmente foi aprovado, permite um grau de dignificação de quem foi Presidente da República que não pode deixar de reflectir-se no prestígio de quem o é em cada momento.
Além disso, devo dizer-lhe que só não propus já há mais tempo a consagração desta autonomia por falta de que hoje me espanto: como e que é possível eu não ter tido consciência de que deveríamos ter consagrado esta autonomia na Constituição, em primeiro lugar? Mas já que não se considera que é um poder implícito, porque é que não se fez isso mais tarde através de lei ordinária, sobretudo num momento a que eu não assisti.
5042 I SÉRIE-NÚMERO 104dificuldades ostensivas ou ocultas que justifiquem a intenção desse facto político. Esse sim, o Sr. Deputado Carlos encarnação com algum mau gosto sentiu necessidade de inventar e para quê? Afinal de contas para de algum modo atenuar o facto de não nos dizer já aqui claramente sim muito embora não nos dissesse porque não estamos à espera disso o sim, a concreta, a formulação do diploma, estamos abertos a todas as correcções. Mas o sim ao princípio da consagração da autonomia administrativa e financeira esse continua a demorar.
E eu acredito sinceramente - e é nessa base que me estou a mover ali e continuo a mover-me - que esta baixa à comissão e apenas derivada da circunstância de estarmos no penúltimo dia parlamentar e de apesar de tudo não haver tempo para se elaborara um texto condigno do respeito e da preocupação que nos deve merecer o enquadramento institucional da Presidência da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, peço desculpa mas terminou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Movendo-me dentro desse espaço, não nos recusaremos inclusivamente a assinar o requerimento de baixa a comissão desde que ele conste como penso que concordará que na primeira quinzena de Outubro será retomada aqui no Plenário a temática deste projecto. Se assim for não se trata de encanar a perna à rã, trata-se apenas de andar a tempo de produzir efeitos em relação ao Orçamento do próximo
ano encaramos com mais cautela, com mais tempo um problema tão delicado como é este ou como são estes que o nosso projecto põe em causa.Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó Sr. Deputado Carlos Encarnação não seria melhor falar ao microfone em vez de estar a escrever a respostas?Risos do PCP:O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães é um exagerado. De vez em quando acorda, levanta a cabeça e diz são precisos quinze minutos para assinar ou modificar um texto. Não foi?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não. Eu estou.O Orador: - Como é evidente, não foram precisos os tais quinze minutos para fazer um pequeno acrescento no texto - e ainda bem - porque o acrescento que fiz vai no sentido e no desejo daquilo que foi manifestado pelo Sr. Deputado Almeida Santos - se é que já não estava implícito na minha intervenção - que disse que não foi carne nem peixe, mas que eu acrescentaria antes pelo contrário como também se costuma dizer na gíria em Coimbra.Risos do PSD.Sr. Deputado Almeida Santos, admito até que da sua parte não haja qualquer reserva quanto às relações com o Sr. Presidente da República - e V. Ex.a dá-me agora a novidade de que da parte da direcção do seu partido também não há certamente qualquer reserva nas relações com o Sr. Presidente da República. Fico contente com isso porque é menos um conflito que temos neste país e eu não sou propriamente um apologista dos conflitos. Como com certeza V. Ex.a já terá notado. Por tanto sempre que tentarmos ultrapassar alguma conflitualidade será com certeza tanto melhor para mim como para si.
Em relação à restante questão concreta - e foi o que quis dizer na minha intervenção - penso que do ponto de vista técnico não estão esgotadas as possibilidades de encontrarmos um texto alternativo ou seja não estão esgotadas as possibilidades de encontrarmos uma melhor formulação para a figura ou figuras possíveis que V. Ex.a pretende ver consagradas e que nós com certeza também pretendemos ver estudadas antes de mais nada.
V. Ex.a concordara com o facto de que no fim da sessão legislativa não poderiamos fazer à pressa um texto que não nos dignificaria nem nos satisfaria a todos incluindo o Sr. Presidente da República e os serviços da Presidência da República.
E o que V. Ex.a quer resolver é o estatuto da figura que agora se quer criar da Presidência da República. Por isso é que digo que não está aqui em causa nem nunca poderia estar o Sr. Presidente da República e os poderes basilares ou essenciais de que dispõe e que nós como é evidente apoiamos.
E o que gostaria de desdramatizar era isto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza!O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação interrompo-o apenas para lhe dizer que a figura da Presidência da República está consagrada em vários diplomas orgânicos da presidência da República.O Orador: - Claro! Não era isso o que eu queria dizer, Sr. Deputado. Com certeza que está V. Ex.a e que no seu próprio projecto de lei no artigo 1.o começa exactamente por definir o que é a Presidência da República, que era coisa esparsa e não totalmente definida aparecendo eventualmente com várias características nos vários diplomas onde é referida senão o Partido Socialista não teria a necessidade de definir no artigo 1.o o que era exactamente a Presidência da República. Mas o que quero desdramatizar é uma outra coisa durante muito tempo foi aqui citado um argumento de peso que é o de o Governo estar a controlar o Sr. Presidente da República de tal maneira que o impede de comprar lápis.
Ou quando a autonomia administrativa quer sejam ou não dos serviços do Sr. Presidente da República até ao limite de serem possibilitadas autorizações de despesas a 4 mil contos, tenho de dizer que não conheço lápis algum que custe todo esse dinheiro. Com certeza que V. Ex.a concordará com o facto de não
12 DE JULHO DE 1989 5041o Sr. Presidente da República de então (General Ramalho Eanes) desenvolveu tentando alterar a situação em vigor ao tempo.
Recusamo-nos a admitir que o Partido Socialista queira, com esta iniciativa, toldar o bom relacionamento institucional que existe entre dois dos principais órgãos de soberania do País.
Recusamo-nos a admitir que o Partido Socialista queira, mudando agora de opinião e de procedimento, criar algum novo facto político artificial.
Recusamo-nos a admitir que o Partido Socialista queira tentar apropriar-se da figura e da imagem do Sr. Presidente da República para acumular algum prestígio e disfarçar eventuais dificuldades de relação. -
Preferimos pensar que o projecto resulta de um desejo sincero, ainda que súbito e serôdio, do Partido Socialista que esta Assembleia e, dentro dela, esta maioria encararão com a suficiente seriedade e a devida atenção.
Na abertura da próxima sessão legislativa e à luz das novas regras da Lei do Orçamento e da Contabilidade Pública disponibilizarnos-emos para encontrar a solução mais adequada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenho de classificar o seu discurso como um discurso que "nem é carne nem é peixe" e eu, que normalmente só como um prato, não gosto dê me colocar na situação de não saber o que como.
Essa ideia de que só existe autonomia administrativa e financeira ou sobretudo só há autonomia financeira desde que exista um mínimo de receitas próprias... Bem, isso é uma invenção de agora, é uma esquiva de agora, porque essa centena de organismos que existem para aí com autonomia financeira nem todos têm receitas próprias ou então têm aquele género de receitas próprias que esta Assembleia tem: são as suas edições, os direitos de autor e que a Presidência da República também pode ter. Então, acabe-se desde já, com base neste critério, com a autonomia financeira da Assembleia da República, que também não tem receitas próprias, e as que tem também a Presidência da República pode tê-las.
Por outro lado, o Sr. Deputado diz que a partir da revisão da Constituição os orçamentos privativos dos organismos com autonomia financeira terão de ser discutidos e votados pela Assembleia da República. Nunca esteve em causa que o fossem noutro sítio, é aqui mesmo que deve ser discutido e votado o orçamento da Presidência da República. O problema é o da sua preparação e apresentação.
Nesse sentido, devo dizer que o nosso projecto foi cauteloso ao ponto de fazer passar a proposta de orçamento para a Presidência da República pelo Governo na medida em que compete a este a proposta do orçamento unitário do Estado. E devo dizer que considero de discutível funcionalidade o facto de o orçamento da própria Assembleia não ser enviado ao Governo para que o integre na sua proposta de Orçamento de Estado que a ele Governo e a mais ninguém compete. Sobre isso não vale a pena dividirmo-nos porque estamos todos de acordo!
Quanto ao reforço da autonomia administrativa, é óbvio que é importante, mas não chega porque talvez a parte - eu não diria mais humilhante porque não se trata de humilhação quando se fala de órgãos de soberania - menos difícil de explicar quando se trata desses órgãos- é exactamente a parte- da autonomia financeira e não tanto da autonomia administrativa.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação diz que não se ouviu o Presidente da República e eu acho que não se devia ter. ouvido. Se o Sr. Presidente da República quiser intervir, intervirá quando promulgar a lei que aqui for aprovada dizendo: peço uma segunda apreciação desta lei na medida em que discordo da solução tal, tal e tal e nós tomaremos então institucionalmente isso em conta. Mas na verdade não seremos contra o facto de a comissão, se assim o entender, ouvir o Presidente da República ou os seus serviços competentes.
Relativamente às questões de intendência e de dignidade, eu não diria que as questões de intendência não têm nalguns casos algum significado no plano da dignidade. Quando se trata de órgãos de soberania a intendência é importante por mais que a desprezasse o General de Gaulle quando foi Presidente da República Francesa.
Quanto à questão de dizer que nunca houve melhor relacionamento institucional entre o actual Governo e o actual Presidente da República, nunca dissemos o contrário!... Felicitamo-nos porque esse relacionamento existe, mas o que estamos é convencidos de que a medida que agora propomos só garantirá a continuidade desse relacionamento não o contrário, não o fará piorar, não o porá em causa. Portanto, não aceitamos isto como uma objecção ou um argumento para diminuir a justificação bem fundada da nossa proposta.
"- Não se pode assacar a este Governo posição obstrucionista", diz o Sr. Deputado Carlos Encarnação. É o que vamos ver porque relativamente à consagração constitucional do princípio, o PSD entendeu por bem votar contra, mas de facto veio a dar uma explicação não em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional mas depois aqui, no Plenário, apelando para a teoria dos poderes implícitos, aceitámos o bem fundado e a boa-fé dessa objecção e ainda agora nos movemos dentro dela. Toda a minha intervenção foi construída a partir daí.
Não tenho memória - já me começa às vezes a faltar... - de que o PS tenha inviabilizado qualquer proposta de lei de consagração de autonomia administrativa e financeira da Presidência da República. Se ela existiu peço que me desculpe, o facto de estar tão desmemoriado ou então de ter estado tão distraído na altura em que porventura andei por outras tarefas que provocavam outros centros de preocupações.