19 DE JULHO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 32/XV/1.a (CONTAGEM DE TODOS OS PONTOS PARA EFEITOS DE DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS) Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local Índice1 – Introdução 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5 – Antecedentes parlamentares 6 – Opinião do relator 7 – Conclusões e parecer 8 – Anexos 1 –  Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Dado que a iniciativa em apreço pode gerar custos adicionais para o Orçamento do Estado, foram suscitadas dúvidas em relação à sua conformidade com o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado «lei-travão», no Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 19/XV. O proponente argumentou que o mesmo estaria salvaguardado, dado que tal não se verificará no atual ano económico. Não obstante, os efeitos da aplicação da lei no tempo, para este efeito, poderão ser aprofundados no decurso do processo legislativo, dado que não é possível aferir em que momento poderá a presente iniciativa ser aprovada e publicada como lei. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 6 de abril de 2022, acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a) a 2 de maio, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em sessão plenária no dia 23 de maio. 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Vêm os quatro artigos deste projeto de lei determinar a contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras, o qual se aplica a todos os trabalhadores que desempenham funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades da Administração Pública, incluindo o setor público empresarial, independentemente da modalidade contratual, carreiras e profissões. Para o efeito, dizem os proponentes «(...) os trabalhadores que tenham sido alvo de alteração do posicionamento remuneratório, de categoria ou de carreira, designadamente por via de transição de carreira ou por via da atualização da base remuneratória da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública, estabelecida no Decreto-Lei n.o 29/2019, de 20 de fevereiro, mantêm os pontos detidos no momento do reposicionamento, assim como as correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho, que relevam para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório. Mais, os pontos e respetivas