I SÉRIE — NÚMERO 2 10 administrativos e de informação ambiental, ao acesso à justiça em matéria de ambiente e à participação na tomada de decisões ambientais. Resistimos, igualmente, à tentação de desenvolver aprofundadamente os institutos, expurgando a sua regulamentação excessiva com o objetivo de estabelecer verdadeiras bases da política do ambiente, capazes de resistir aos testes do tempo. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — A garantia de não retrocesso ao nível da proteção ambiental e de direitos reconhecidos aos cidadãos, constantes da atual Lei de Bases do Ambiente, deve se a nossa base de trabalho e o ponto de partida para um trabalho que desejamos profícuo, capaz de acolher contributos de todos os quadrantes políticos e, bem assim, da sociedade civil e das instituições que são responsáveis pela sua implementação. É, pois, tempo de abrir o Parlamento à sociedade e à comunidade científica neste importante processo, seja através de audições públicas ou de uma conferência, proposta que não deixaremos de apresentar na sede própria, que é a Comissão Parlamentar de Ambiente, porque, dispondo o Parlamento de iniciativas de todos os quadrantes políticos, entendemos serem estas audições ou conferência mais um contributo para um envolvimento de todos e para o consenso que pretendemos alcançar. Como afirmou a Professora Luísa Schmidt, «a Lei de Bases do Ambiente é muito boa, muito ousada, mas muito frustrante, porque não se aplicou». Compreender o que correu mal com a Lei em vigor, mas com um sentido de futuro, deverá, pois, ser o primeiro passo no processo de revisão que, ora, se reinicia. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é da Sr.a Deputada Margarida Neto, do CDS-PP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É consensual que a Lei de Bases do Ambiente está conceptual e tecnicamente desatualizada, face a uma nova realidade que caracteriza o panorama ambiental do século XXI. Os grandes progressos alcançados ao nível tecnológico e científico, as alterações ao nível da perceção da importância do direito ambiental, onde se destacam as novas exigências do quadro normativo europeu, condicionando a forma como se lida com os fatores ambientais e o ordenamento do território, justificam um novo quadro de referência, que dê resposta e contextualize estes desafios. Em Portugal e no mundo, tem-se assistido ao longo do tempo a uma procura galopante de recursos para responder às necessidades de uma população que cresce a um ritmo vertiginoso e que, por efeito, exerce uma pressão desproporcionada sobre o capital natural disponível, aumentando a sua pegada ecológica, agravando os impactos ambientais e induzindo novas formas de poluição que urge serem contidas e travadas. As alterações climáticas são os sinais mais visíveis dessa instabilidade, mas uma série de tendências a nível global pressagiam a emergência de maiores riscos e ameaças sistémicas para os ecossistemas e para a humanidade. Diagnosticado o atual cenário ambiental, torna-se imperioso promover uma mudança do paradigma de governação no sentido de uma economia verde e de baixo carbono, eficiente em termos de recursos e assente na lógica da responsabilidade intergeracional. Procura-se assim um novo enquadramento das políticas ambientais menos regulamentador, consensual e participado, pública, individual e coletivamente, num verdadeiro movimento de cidadania ambiental, integrando um novo quadro conceptual ajustado à realidade. É neste contexto que hoje é apresentada a revisão da Lei de Bases do Ambiente, resultado de um exercício de reflexão de uma comissão consultiva, devidamente assessorada pela Agência Portuguesa do Ambiente, que integrou várias personalidades de reconhecido mérito no sector. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!