27 DE JUNHO DE 2020 39 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado não sabe, nem tem de saber, de construção civil. O Estado não sabe, nem tem de saber, manter obras públicas. O Estado não tem de ser dono de tudo o que esteja a prestar serviços públicos. O Estado tem é de saber definir prioridades, financeiras e de política pública, para poder prestar a melhor qualidade de serviço ao mais baixo custo aos contribuintes, de preferência numa lógica de baixa da carga fiscal. E, já agora, o Estado tem é de saber negociar, com firmeza e transparência, em defesa do interesse das pessoas e não de si próprio. Nesse contexto, as parcerias público-privadas podem ser um poderoso instrumento de melhoria de serviços e infraestruturas. Podem ser, mas não têm sido, não em todos, mas em demasiados casos. Porque o Estado é mau a negociar ou porque não percebe o suficiente do ponto de vista técnico ou porque está demasiado próximo de interesses privados. Interesses privados económicos e interesses privados políticos, que acabam por se confundir. Ou porque esses interesses privados se habituaram a viver encostados ao Estado, criando as bases de um autêntico capitalismo de compadrio, que é a negação da verdadeira economia de mercado. A Iniciativa Liberal não pode permitir que o capitalismo de compadrio se enraíze ainda mais e quer que as PPP voltem a ser um instrumento de boa gestão do dinheiro dos impostos, do dinheiro das pessoas. Por isso, viabilizaremos as várias propostas hoje aqui em discussão. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por um ponto prévio. É verdade que houve PPP, rodoviárias e não só, que tiveram e têm ainda, mais do que tiveram, resultados ruinosos, e eu diria que isso tem a ver não com o seu caráter público-privado, mas com a péssima gestão e com a péssima contratualização que o Estado fez. É também bom salientar que essas PPP foram feitas ao abrigo de um regime que foi profundamente alterado em 2012. Com essa alteração, em 2012, muitas das preocupações que aqui ouvi deixaram de fazer sentido porque, de facto, o regime passou a ser substancialmente mais exigente. Foi isso que o Partido Socialista tentou alterar, foi isso que foi aqui analisado em apreciação parlamentar e foi isso que determinou a cessação de vigência de um decreto-lei que vinha, de facto, aligeirar, digamos assim, o que toda a gente nesta Câmara acha que não deve ser aligeirado, que é o custo-benefício das parcerias-público-privadas e a sua análise rigorosa. Portanto, projetos como, por exemplo, o do PAN, que vem introduzir uma análise do Conselho das Finanças Públicas, não nos levantam qualquer objeção, porque vão no sentido desse maior rigor. Coisa diferente são os projetos do PS e do PSD. O projeto do PS, e é importante que isto se diga aqui, não versa sobre o futuro, versa sobre o passado e sobre o presente — daí ser uma norma interpretativa — e vem apenas dizer aquilo que já muitos consideram estar implícito no regime das PPP, ou seja, que ele não é aplicável, em determinadas matérias, aos municípios e às regiões autónomas, tal como entende já parte esmagadora da doutrina. Portanto, trata-se de uma norma interpretativa que vem clarificar o regime. Já o projeto do PSD estabelece coisa diferente: exclui do âmbito de aplicação as regiões, mas tem uma cautela que, a mim, me parece fazer bastante sentido, que é a de estabelecer princípios a que as PPP têm de obedecer, mesmo nas regiões. Portanto, do nosso ponto de vista — e já o dissemos aqui na altura em que procedemos à apreciação parlamentar —, parece-nos que esta é a interpretação, mas, no que se refere ao regime para o futuro, estamos abertos à discussão, para, de uma vez para sempre, se perceber até que ponto é que este regime se aplica ou não, e municípios e regiões são, como é óbvio, coisas diferentes. É evidente que não se pode aplicar no sentido de autorização governamental, tal seria absurdo, mas há, de facto, alguns princípios de rigor que se devem aplicar quer a municípios, quer a regiões e que, certamente, o CDS, na especialidade, não deixará de propor. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS entendeu trazer à discussão uma norma interpretativa sobre o Decreto-Lei n.o 111/2012, o chamado «decreto-lei das parcerias público-privadas».