11 DE DEZEMBRO DE 2019 239 que contêm amianto), instalações elétricas e canalizações obsoletas, instalações desportivas desadequadas, entre outros problemas. De acordo com informações prestadas pelo Governo em audição parlamentar com o Ministro da Administração Interna já quase no final da anterior legislatura, existirão 294 escolas do 2.o e 3.o ciclos e do ensino secundário que «carecem de obras de dimensão significativa». Esta cifra representará um quarto do número total de estabelecimentos escolares (1167) que o Governo pretende passar para a gestão das autarquias, no âmbito do processo de transferência de competências e de encargos. Prossegue, novamente, a política de desresponsabilização do Governo pelo edificado escolar na sua totalidade, o que coloca em causa o princípio da universalidade do direito à Educação. Lembre-se que, além das escolas de 1.o ciclo já transferidas, a criação da «Parque Escolar, EPE» representou um grande passo no sentido da desresponsabilização de sucessivos governos perante a gestão do edificado e recursos materiais que constituem o parque escolar português, e constituiu mais um passo na privatização da respetiva função e gestão.  A degradação acentuada a que chegou o estado material das escolas portuguesas só é justificável pela subalternização a que esses mesmos governos, ao longo de décadas, votaram o parque escolar. O Partido Comunista Português sempre denunciou essa política de desresponsabilização, nas suas diversas expressões, e tem também denunciado as formas e artifícios que foram sendo criados e/ou mantidos para contornar a responsabilidade do governo no que toca ao parque escolar. A manutenção e a gestão do parque escolar devem ser da estrita competência do Estado, através do Ministério da tutela, sem prejuízo de valorizar a criação de equipas ou serviços da administração direta do Estado que possam intervir em articulação com toda a comunidade educativa. A existência da «Parque Escolar» é incompatível com a necessidade de racionalização da utilização dos recursos públicos e com a necessidade de gestão e controlo público do parque escolar, bens e serviços que o compõem. Apenas o retorno da tutela sobre o parque escolar para o Ministério da Educação pode assegurar um controlo público e democrático desse património e a transparência da sua gestão. O PCP entende que deve ser o próprio Estado, através do Ministério da Educação, a decidir democraticamente a estratégia para as escolas, incluindo a gestão do parque escolar e dos recursos que o integram. O ponto de situação em que todo o parque escolar se encontra exige a tomada de medidas urgentes. Assim, o PCP propõe a realização de um plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar que se encontre sob a tutela do Ministério da Educação, assegurando-se em Orçamento do Estado o respetivo envelope financeiro. Além disso, a presente proposta pretende assegurar que eventuais processos de obras do Parque Escolar, EPE em curso não sejam interrompidos, sendo concluídos e posteriormente transferida a gestão das escolas para a tutela direta do Ministério da Educação. Nos casos em que as obras estejam já concluídas, propõe-se a imediata passagem para o ministério, terminando o pagamento de rendas por parte das escolas à Parque Escolar, EPE. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei cria um plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar que se encontre sob a tutela do Ministério da Educação. 2 –  Define ainda o modo com o se processa a conclusão das obras adstritas à Parque Escolar, EPE e a transferência do seu património para a esfera pública.