8 DE JANEIRO DE 2019 39 Referem os subscritores que Portugal pela sua geomorfologia, pelas suas características pedológicas e pela sua estrutura fundiária e de produção agrícola, não apresenta vantagens em optar pelo cultivo transgénico, relevando-se que as exportações agroalimentares nacionais só têm a ganhar com a imagem de um País livre de culturas transgénicas. Releva-se que a União Europeia tomou a decisão de abertura ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, remetendo essa mesma decisão para os Estados-Membros, a possibilidade de proibirem a sua plantação em parte ou em todo o seu território. Considera-se que o risco de generalização das produções transgénicas poderá fazer com que a agricultura convencional e/ou biológica se tornem exceções. Ora, o que os subscritores da iniciativa em apreço propõem é precisamente o contrário, isto é, que a agricultura convencional e/ou biológica sejam a regra da agricultura nacional e que todo o País seja considerado zona livre de transgénicos, remetendo o cultivo de OGM para o âmbito da exceção. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 938/XIII/3.a é subscrito por 15 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 3 de julho de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Ambiente (11.a) a 4 de julho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado nesse mesmo dia em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (OGM)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Tomando em consideração a regra de legística segundo a qual «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato»2, sugerimos que se informe no título a revogação efetuada ao Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 203.