26 DE FEVEREIRO DE 2020 9 prestações de crédito pessoal e de crédito à habitação e pela emissão de declarações oficiais de dívida e respetivos encargos. Preveem ainda a proibição de alteração unilateral das condições contratuais dos créditos concedidos, impedindo a aplicação de taxas e comissões mais altas do que as contratualizadas entre as partes. Sendo o seu principal propósito proteger os consumidores do pagamento de comissões bancárias abusivas cobradas pelas instituições bancárias, extraem-se da exposição de motivos os principais fundamentos, que a seguir se sintetizam:  Consideram excessivo valor de comissões bancárias que os portugueses pagam, notando ainda que foram sendo criados novos tipos de comissões1. Sustentam que esta realidade, que tem vindo a crescer nos últimos anos, resulta, da tendência crescente do negócio bancário, que «cada vez mais assenta os seus lucros nas comissões cobradas aos clientes» com o principal objetivo de «recuperar os níveis de rentabilidade acionista que vigoravam antes da crise». Notam ainda que esta realidade afetou de forma diferenciada os vários tipos de clientes, prejudicando mais quem antes estava isento e deixou de estar ou foi aumentado por não cumprir as novas condições exigidas;  Constatam que continua a verificar-se a cobrança de comissões que não têm um serviço diretamente associado. Pese embora esta preocupação tenha sido refletida na Lei n.o 66/2015, que impede as instituições financeiras de cobrarem comissões sem que haja um serviço efetivamente prestado, subsiste o problema da falta de clarificação do conceito «serviços efetivamente prestados»;  Destacam igualmente que, para do «aumento generalizado das comissões cobradas, desproporcionais face aos serviços a que correspondem, acresce ainda a possibilidade de as instituições de crédito poderem, na prática, alterar unilateralmente as condições das contas contratualizadas no âmbito de operações de crédito»;  Assinalam finalmente as práticas de abuso de poder de mercado, recordando que, ainda recentemente, a Autoridade da Concorrência (AdC) condenou 14 bancos «por prática concertada de troca de informação comercial sensível, durante um período de mais de dez anos, entre 2002 e 2013». Quanto às alterações promovidas por estes projetos de lei, notamos que aditam novos números a artigos existentes e novos artigos aos diplomas que pretendem alterar, ou seja, ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho e ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho. As infrações às normas que se pretendem aditar à legislação em vigor são naturalmente adicionadas à lista de contraordenações, nas presentes iniciativas. Refira-se ainda que estes projetos de lei contêm normas que os autores designam de interpretativas, mas que correspondem a normas de produção de efeitos2 para aplicação – das alterações legislativas agora propostas – aos contratos de crédito vigentes no momento da sua entrada em vigor.  Enquadramento jurídico nacional Os Projetos de Lei n.os 137/XIV e 138/XIV visam proibir o débito de qualquer encargo ou despesa por término ou processamento de final de contrato, tornando obrigatória e gratuita a emissão do distrate e de declarações de dívida e respetivos encargos, sendo adicionalmente proibida a cobrança de comissões por processamento de prestações de crédito, pessoal ou de habitação, bem como qualquer alteração unilateral às condições contratuais dos créditos concedidos no que diz respeito, respetivamente, às regras aplicáveis ao crédito ao consumo e às regras aplicáveis ao crédito a consumidores, neste caso quando garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, vindo os proponentes renovar os seus Projetos de Lei n.os 790/XIII/3.a e 791/XIII/3.a rejeitados, em votação final global, na anterior Legislatura. Com os objetivos supramencionados propõem a alteração dos artigos 19.o – Reembolso antecipado e 30.o – Contraordenações e o aditamento dos artigos 14.o-A – Renegociação do contrato de crédito e 23.o-A – Limitação à cobrança de comissões e encargos associados aos contratos de crédito do Decreto-Lei n.o 1 Incluindo as comissões sobre as operações efetuadas através de plataformas de intermediação, como a MB WAY.