I SÉRIE — NÚMERO 46 20 Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Foram já aqui manifestadas preocupações acerca desta proposta de lei, designadamente pelo Sr. Deputado Fernando Anastácio, que compartilhamos. Pensamos que é uma proposta de lei que é relevante, que deteta, de facto, um problema que importa ajudar a resolver, designadamente em relação à celeridade dos processos de insolvência. Porém, há aqui direitos de terceiros que devem ser salvaguardados e há aspetos, designadamente relacionados com o sigilo por quem tem acesso a determinado tipo de dados, que devem ser salvaguardados para além de qualquer dúvida. Portanto, consideramos que é necessário ver muito cuidadosamente, na especialidade, os aspetos concretos desta proposta de lei, mas, obviamente, compreendemos as razões para a sua apresentação e estamos disponíveis para dar a nossa contribuição. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Cunha, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração ao regime jurídico dos administradores judiciais, que atribui o acesso às bases de dados públicas nos mesmos termos em que este é conferido aos agentes de execução, é evidentemente uma proposta a que o Bloco de Esquerda não nega pertinência e necessidade. O Bloco de Esquerda é também sensível aos objetivos que a ela presidem, nomeadamente no que diz respeito — e já aqui foi referido várias vezes —à agilização das consultas às bases de dados por parte dos administradores judiciais, à obtenção de informação precisa e rigorosa sobre os bens que constituem a massa insolvente e à garantia ou à possibilidade de maior celeridade nos processos de insolvência que esta alteração poderá imprimir. Esta proposta de lei incide, contudo, sobre matéria que é especialmente sensível para o Bloco de Esquerda — o acesso a dados pessoais relativos à vida privada dos cidadãos e das cidadãs —, pelo que entendemos que, à semelhança do que defendemos noutros debates que já aqui tiveram lugar e em que esta questão se colocava, também neste caso é fundamental assegurar o escrupuloso respeito pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e adequação no acesso a estes dados. Por isso, consideramos que esta proposta de alteração pode e deve ser melhorada em sede de especialidade, nomeadamente através da clarificação de várias questões que já foram, aliás, sinalizadas nos vários pareceres emitidos relativamente a esta proposta, tais como: a garantia de que todas as pessoas que tenham conhecimento de dados pessoais ficam obrigadas aos deveres de sigilo e confidencialidade; a garantia de que o acesso a estes dados se destina ao uso exclusivo no e para o exercício das competências específicas destes administradores judiciais em cada processo concreto; a garantia de que o acesso em desrespeito destes pressupostos será objeto de responsabilidade disciplinar e, eventualmente, de responsabilidade civil e criminal, como também já foi aqui referido por outras bancadas; a clarificação do alcance do acesso permitido aos administradores judiciais, ou seja, se incidirá apenas sobre a consulta ou se também permitirá a inscrição e atualização eventual de bases de dados, sendo, nesta hipótese, necessário proceder igualmente à alteração do Decreto-Lei n.o 201/2003; e a identificação do sistema informático concreto que vai permitir esta consulta de bases de dados pessoais, nomeadamente se se tratará de uma espécie de SISAAE (Sistema Informático de Suporte à Atividade dos Agentes de Execução), adaptado aos administradores judiciais, se será o PEPEX (Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo) ou um qualquer outro sistema informático a desenvolver. Gostaríamos, pois, de obter estes esclarecimentos. Por último, queremos reforçar que o cumprimento de regras bem definidas e a fiscalização no acesso a dados pessoais e a bases públicas de dados pessoais por parte de terceiros são condições absolutamente essenciais para a salvaguarda dos direitos e garantias dos cidadãos e das cidadãs. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça.