34 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011processual e melhoria organizativa (já em vigor no domínio penal e em fase final de aprovação na área cível), e serão aperfeiçoados outros meios judiciários relevantes para o reforço da competitividade e lançados novos meios de informação dos cidadãos e de transparência da Justiça.  Terá profundo impacto positivo a aplicação do novo modelo de organização judiciária (que reduz o número de comarcas de 231 para 39) às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira. O novo modelo, já aplicado com sucesso nas Comarcas do Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, permitirá optimizar os meios materiais e humanos existentes, concentrando serviços e dando resposta adequada às pendências e resolverá, de forma maleável e célere, problemas de gestão de recursos humanos.  Para dinamizar a simplificação será aplicado o regime do processo civil experimental a novas comarcas e consumada, numa fórmula económica (em parceria com o município de Santarém), a instituição de tribunais nacionais de competência especializada em matéria de propriedade intelectual e regulação, supervisão e concorrência.Esta oferta de uma justiça de qualidade e progressivamente especializada, permitirá não só o desagravamento de pendências nos tribunais do comércio, como, sobretudo, a resolução mais célere e adequada de litígios que causam obstáculos ao desenvolvimento económico e à competitividade do país.  Serão também aperfeiçoadas as regras e estruturas no domínio das insolvências e as regras do contencioso administrativo, combatendo a morosidade processual.  Essencial para a modernização em curso é a aposta na concretização da agenda digital do sector da Justiça e na melhoria da formação dos seus profissionais. O Governo incluiu os tribunais entre os beneficiários prioritários da expansão das redes de nova geração, por forma a proporcionar-lhes banda larga de alta segurança e aplicações informáticas avançadas (como o CITIUS PLUS, a Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime, e o Sistema de Informação do Ministério Público). A reforma do sistema de recrutamento e formação inicial e permanente dos juízes e dos magistrados do ministério público está a ser programada para que as inovações sejam já aplicadas em 2012, ajudando a gestão da mudança.  Além da optimização da gestão dos recursos existentes, está já em fase de regulamentação e activação um novo Fundo para a Modernização da Justiça, visando garantir a sustentabilidade financeira das reformas necessárias.A implementação destas medidas, incluindo a alteração do mapa judiciário, deve estar terminada até final de Setembro de 2011. Reformas no mercado de arrendamento e promoção da reabilitação urbana  Portugal é um dos países europeus em que os trabalhos de reabilitação de edifícios residenciais representam menor peso na produção total da construção, não tendo conseguido inverter esta tendência e gerar uma dinâmica capaz de dar resposta à degradação dos centros urbanos, a qual tem implicações muito significativas na qualidade de vida de moradores e visitantes, na atractividade das cidades e na sustentabilidade do próprio desenvolvimento urbano.  O Governo tem acompanhado com preocupação a crise que o sector da construção atravessa a qual foi agravada pela presente conjuntura económica. A par do esforço de consolidação orçamental, necessário para assegurar as condições de financiamento da economia portuguesa, devem ser criadas condições para uma recuperação mais célere do crescimento económico e do emprego. Neste contexto, o Governo