2 DE DEZEMBRO DE 2006 5António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o período da ordem do dia é dedicado à continuação do debate e à votação, na especialidade, assim como à votação final global, da proposta de lei n.o 99/X — Orçamento do Estado para 2007.Vamos, então, retomar o debate com a apreciação do artigo 83.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao artigo 83.o, o PSD apresenta uma proposta, que resumirei deste modo: o Governo retira do artigo 14.o da Lei Geral Tributária, respeitante aos benefícios fiscais, o n.o 3, que previa que a criação de benefícios fiscais dependesse da definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal e nós entendemos que a retirada desta norma é inaceitável. O Governo já explicou esta alteração, aquando da discussão na generalidade, e remeteu para a pág. 113, para um novo classificador de benefícios fiscais. Só que isto não chega, primeiro, porque isto ainda é um teste, conforme vem explicado na pág. 113, e, segundo, porque a Assembleia da República não pode pronunciar-se sobre novos benefícios fiscais ou a eliminação dos mesmos sem ter, naturalmente, a quantificação, a certeza do que vai fazer, porque é a Assembleia da República que tem competência para criar ou eliminar benefícios fiscais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, esta proposta do PSD é idêntica a uma proposta do Bloco de Esquerda.O Sr. Francisco Louçã (BE): — E muito justificada!O Orador: — Sim, sim, Sr. Deputado... Já tratarei da análise da dita.Sendo que a proposta do Bloco de Esquerda é, em termos de numeração, anterior à do PSD, a primeira a ser votada será a do Bloco de Esquerda, apesar de o teor de ambas ser idêntico. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a nova inclusão desta norma, sem qualquer problema, mas, sendo elas iguais, será a proposta do Bloco de Esquerda a ser aprovada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, sobre esta matéria da Lei Geral Tributária, apresenta um conjunto de três propostas, que não são propriamente de «cosmética» mas mais de fundo, em relação às quais gostaríamos de ouvir a opinião do Governo.Uma delas tem a ver com o facto de as notificações se considerarem feitas no terceiro dia útil posterior à sua existência, criando uma situação que pode, em muitos casos, resolver problemas complicados, daqueles que fogem às notificações, mas que, noutros casos, pode também criar situações de enormíssima injustiça,