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Sábado, 28 de Novembro de 2009 I Série —  Número 10 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Teresa Margarida F. de Vasconcelos Caeiro Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo às suspensões do mandato de dois Deputados do PS.Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 32/XI (1.a) —  Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores (PSD), que foi rejeitado, 33/XI (1.a) —  Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o pagamento especial por conta (PSD), que foi aprovado, e 34/XI (1.a) —  Altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro (PSD), que foi aprovado, do projecto de resolução n.o 10/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade (PSD), que foi aprovado, dos projectos de lei n.os 67/XI (1.a) —  Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta (CDS-PP), que foi aprovado, 68/XI (1.a) —  Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (CDS-PP), que foi aprovado, 69/XI (1.a) —  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (CDS-PP), que foi aprovado, 71/XI (1.a) —  Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Pública [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Setembro] (PCP), que foi aprovado, e 72/XI (1.a) —  Elimina o PEC —  Pagamento especial por conta —  para as micro e pequenas empresas [Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro] (PCP), que foi aprovado, do projecto de resolução n.o 16/XI (1.a) —
3 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Srs. Deputados, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 11 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
4 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves
5 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus
6 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Partido Popular (CDS-PP): Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira
17 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Gostava também de lhe perguntar o seguinte: sabendo nós como o Estado é useiro e vezeiro em exigir aos outros aquilo que ele próprio não cumpre —  o que se manifesta em várias áreas, desde os pagamentos a quaisquer outras obrigações — , queria saber se, no seu entender, este Código é para aplicar também ao Estado e às autarquias locais ou não.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o projecto do CDS responde à sua pergunta. Nós adiamos a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro, porque é o que é preciso fazer de mais urgente, e dizemos que o Código só terá vigência depois de uma avaliação desse mesmo Código e das suas soluções feita na Comissão Permanente de Concertação Social. Então, como há-de imaginar, Sr. Deputado, e respeito a primazia dos parceiros sociais, verei qual é o resultado desta avaliação e agirei em função disso aqui, no Parlamento: com o que concordar, concordo; aquilo com que não concordar, tentarei emendar.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Deputado Afonso Candal, considero que está a confundir duas coisas que não podem confundir-se. Desde quando é que um comerciante, que tem 1500 €, no máximo, de rendimento no seu cafç, na sua tabacaria ou na sua loja e hoje paga 150 € ao Estado e vai passar a pagar 480 € se esta Assembleia não tomar uma decisão hoje, está a praticar evasão fiscal?!O Sr. Afonso Candal (PS): —  Não é verdade! Isso não é verdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não é evasão fiscal! O que os senhores querem fazer é um esbulho fiscal!Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: —  É falso!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Evasão é que quem não paga deve pagar. O que está aqui em causa não ç nada disso. O que está aqui em causa ç que quem paga 150 € e tem uma pequena empresa passa a pagar 450 €, de uma assentada só!Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): —  Isso é falso!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Os senhores consideram que é normal, neste momento da economia, exigir a quem já sofre os efeitos da perda de poder de compra e da carga fiscal actual que pague mais ao Estado. Se não nos puderem ouvir a nós, se não ouvirem os empresários, se não ouvirem os sindicatos, oiçam pelo menos aqueles que na vossa bancada estão cheios de dúvidas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): —  Isso é completamente falso!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr.a Deputada Rosário Águas, que estimo tanto, não vamos discutir, porque a questão é muitíssimo importante: evitar que este código contributivo entre em vigor dia 1 de Janeiro.
22 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009reforma? Onde é que está a desvantagem para o trabalhador? O problema é a carga dos 23,75% da entidade patronal e não são as pequenas e médias empresas. São as grandes e as médias/altas empresas porque só essas são capazes da engenharia necessária para o furto, para a fraude à contribuição.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Portanto, o que a esquerda está a fazer, e é uma coisa que me espanta, é contribuir, com a direita, para não se combater a fraude e a evasão fiscais.Aplausos do PS.Isto é absolutamente absurdo, não tem sentido! Mas há outro agravamento. Se se contratar alguém sem termo, há desagravamento e há um agravamento se se contratar alguém a termo. Isto não é justo, não é equilibrado, não é necessário para o combate à precariedade? Ou, então, a crise leva-nos ao Bangladesh?! Os senhores pensam que a crise é pretexto para irmos para o Bangladesh?! Os senhores consideram que não se deve combater a precariedade laboral só porque estamos em crise?Aplausos do PS.O que é grave não é que a direita o faça, o que é grave é que a esquerda corrobore a direita! Isso é que é inacreditável, inaceitável!Aplausos do PS.Façam-no! São responsáveis políticos por isso! Os senhores sabem, ao contrário do que disse o Deputado Paulo Portas, que este código contributivo decorre de dois acordos tripartidos, um de 2006, outro de 2008, com o acordo de todos os parceiros e do patronato, sem excepção. Portanto, mais uma vez, é absurdo vir aqui dizer: «Bom, depois vai outra vez à concertação». Mas isto vem da concertação!Aplausos do PS.O que é que os senhores querem? Adiar e «empurrar com a barriga» eternamente? É isto que os senhores querem?! Se a esquerda politicamente responsável entende por bem auxiliar-vos, ficarão satisfeitos uns com os outros e entender-se-ão. Espero é que os trabalhadores percebam onde é que está o nó da questão e quem é que, de facto, defende os seus interesses.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado, é uma pergunta muito simples, pelo que nem vou usar o tempo regimental de que disponho.Sr. Deputado Jorge Strecht, a única coisa que lhe pergunto é se o Partido Socialista está disposto a combater, de facto, a ilegalidade da contratação de falsos recibos verdes, a começar pelo Estado, e que medidas estão neste código que sejam verdadeiramente penalizadoras.A segunda questão, Sr. Deputado, é a de saber se o Partido Socialista está verdadeiramente disponível para retomar aquela proposta apresentada do tempo do governo do Partido Socialista do Eng.o Guterres —  de outros tempos, portanto — , no sentido de não permitir que qualquer contrato a termo tenha duração superior a
23 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009um ano e também no sentido de regularizar todas as situações precárias na administração central, regional e local. Isto, sim, é que combate a fraude e a evasão fiscal não só dos trabalhadores mas também do próprio Estado!Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada, primeiro, a sua pergunta ilude a sua dificuldade em responder ao que eu disse,»A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Responder?! Estou a fazer perguntas!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  » ou seja, que o código contributivo combate a precariedade e a evasão contributiva. É verdade!Aplausos do PS.A Sr.a Deputada ilude a questão dizendo: «Onde é que está, no código contributivo, a medida de combate à precariedade?». Sr.a Deputada, não é no código contributivo, é no Código do Trabalho.Risos do BE.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Pior!O Sr. Jorge Strecht (BE): —  Srs. Deputados, não se riram dessa forma que não têm nenhuma razão.Protestos do BE.Bem, se querem imitar o Sr. Deputado Paulo Portas podem fazê-lo à vontade; agora, escamotear a verdade não vale. Não vale! Os senhores têm de assumir a responsabilidade política aqui, nesta Câmara, pelo apoio que farão à direita.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  E os senhores também!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Têm de assumir! Têm de assumir!Aplausos do PS.Vão assumi-lo aqui frontalmente, porque a Sr.a Deputada sabe que o problema da precariedade não tem nada a ver com o código contributivo.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Ai não?! Então, há bocadinho era e agora já não é?!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  A Sr.a Deputada sabe-o! Aliás, os senhores sempre fizeram uma grande confusão entre as medidas que no código contributivo estão dirigidas ao combate à precariedade com aquilo que é essencial para o combate à precariedade, que é a inversão do ónus da prova na questão do trabalho independente. É aí que a senhora tem a resposta e a Sr.a Deputada sabe que isso está no Código do Trabalho, pela mão do PS, e é com a inversão do ónus da prova que a senhora vai combater os falsos recibos verdes.É assim e, portanto, a sua pergunta não faz sentido.
28 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  » que a Sr.a Deputada não sabe como ç que as coisas funcionam na realidade, que a Sr.a Deputada não ouviu o tecido empresarial.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Paga à banca juros que não paga aos fornecedores!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Olhe, a nossa proposta, certamente, funciona, fundamenta-se no que ouvimos às empresas, no que ouvimos ao tecido empresarial.Sr.a Deputada, existe uma grande diferença entre a teoria e a prática. Nós percebemos como é que a prática funciona e a Sr.a Deputada, pelos vistos, não compreende.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje ocupa a Câmara é, seguramente, um debate que interessa a todos os portugueses e em relação ao qual deveremos procurar dar o melhor concurso possível, face à importância e à seriedade daquilo que está em causa.São nada mais nada menos do que 13 os diplomas que têm estado em apreciação. E podemos juntar esses diplomas a alguns outros apreciados nas sessões parlamentares desta semana, num total superior a 20, em relação aos quais se estabelece uma marca comum: a deriva completamente despesista com que os partidos da oposição concorrem entre si, não numa lógica de defesa do interesse público, não numa lógica de ponderação de soluções que devem ser responsáveis, ponderadas e compromissórias mas, sim, numa lógica de competitividade, que arrasta para um populismo que não tem sentido, não tem explicação e, se me permitem, também não tem desculpa.Aplausos do PS.As iniciativas que ocuparam a Câmara em relação às matérias apresentadas, a serem aprovadas, significam, nada mais nada menos, que o Estado veria o seu Orçamento onerado, por quebra de receita ou por aumento de despesa, em 2300 milhões de euros. Quem diz que não quer aumento de impostos e que não quer aumento do défice orçamental tem a mais elementar responsabilidade de explicar nesta Câmara como acomodar um desequilíbrio de 2300 milhões de euros, porque esse, sim, contribuirá poderosamente para agravar o défice das contas públicas.Aplausos do PS.E, quando olhamos para todos os quadrantes, a situação é mais ou menos semelhante.À esquerda, vimos da parte do Bloco de Esquerda e do PCP um conjunto de iniciativas em matéria de orçamento da segurança social que, a serem aprovadas, implicaria um encargo suplementar de 1000 milhões de euros para o orçamento da segurança social.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Tem de demonstrar isso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  O que, à esquerda, o Bloco de Esquerda e o PCP pretendem não é criar melhores condições para a carreira contributiva dos trabalhadores, porque acabariam, como consequência do seu acto, por pôr em causa a sustentabilidade da segurança social e a possibilidade de pagar a tempo e horas aos trabalhadores as suas pensões e as suas reformas.Aplausos do PS.
31 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009» assumam aqui que não vão atrás do populismo, que não vão atrás de um momento de oportunismo fácil e que são capazes de concorrer para um clima de concertação para o qual o Governo está disponível, assim os senhores demonstrem também a responsabilidade da vossa parte para revelar igual disponibilidade.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se as matérias são sérias, se elas têm as implicações financeiras que acabei de referir, e efectivamente têm-nas, se estamos à beira de discutir matéria orçamental e de ver ponderar globalmente o conjunto destas matérias, então, o que faz sentido é que vários destes diplomas, os mais significativos, possam vir a ser ponderados pelos Srs. Deputados, possam baixar às comissões ou à comissão competente em razão da matéria e o Governo se manifeste disponível para, nessa sede, se os Srs. Deputados o entenderem, dialogar convosco, à procura de soluções que sirvam, efectivamente, o interesse nacional.Aplausos do PS.Da nossa parte, está feita esta declaração e, por isso, aquilo que não esperamos da vossa parte é a lógica do ultimato, porque, se usarem a lógica do ultimato, condenam-se, a vós próprios, à indisponibilidade para assumirem compromissos indispensáveis, com sentido de responsabilidade e com sentido do interesse nacional.Aplausos do PS.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): —  Estamos todos a tremer»!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: —  Sobre que ponto da ordem de trabalhos e da sua condução, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, quero solicitar, através de V. Ex.a, a distribuição de um documento.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, solicito que, com toda a brevidade, possa fazer distribuir os artigos 162.o e 163.o do Código Contributivo —  fá-los-emos chegar à Mesa — , para demonstrar ao Sr.Ministro que, no exemplo que pretendeu dar, de um comerciante ou de um agricultor com 100 000 € de volume de vendas anual, em termos de facto et de jure, 100 000 € de volume de vendas anual dão 8000 € de volume de vendas por mês.Ora, volume de vendas não é rendimento. Ao volume de vendas tem de descontar os salários que tem de pagar, a luz que tem de pagar,»Protestos do PS.» a água que tem de pagar, os impostos que tem de pagar,»O Sr. Presidente: —  Pode fazer chegar o documento à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » a mercadoria que tem de pagar, o que significa que sobram cerca de 1000 € ou 1500 € de rendimento e sobre esse rendimento vai pagar 450 € de taxa social ao Estado.Aplausos do CDS-PP.
32 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, como são 12 horas, sugiro que concluamos esta discussão e procedamos, em seguida, de imediato, às votações, uma vez que também já falta pouco tempo.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos prosseguir o debate.Há dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o senhor veio cá fazer-nos uma pergunta, no meio de um exercício de demagogia, mas estamos cá para dar a cara e para responder a essa pergunta.Não temos um discurso antes e após as eleições —  esta prática fez escola noutras bancadas e noutros governos mas não na nossa. Na nossa bancada, votámos contra o Código Contributivo porque sabemos de onde vem e sabemos como está ligado ao Código do Trabalho. Por isso mesmo, sabemos também que é esse modelo que o PS e o Governo têm para o País e que é um modelo que não combate a precariedade —  é a precariedade em si —  e não envolve qualquer combate aos falsos recibos verdes.Deixe-me dizer-lhe o seguinte, Sr. Ministro: as medidas de que falou, de combate à precariedade, já foram publicamente adiadas pelo Ministro Vieira da Silva. Fez, pois, um exercício de demagogia. E era de respostas, de soluções que precisávamos, porque os números do desemprego não param, os números das falências não param, os números do lay-off continuam a aumentar. Da parte do Governo, temos apenas um exercício de pura questiúncula política, de «a bola é minha, não deixo que ma roubem». Mas essa «bola» é a precariedade, essa «bola» é que tem impedido a evolução do País, essa «bola» é que tem trazido a pobreza e a desigualdade ao País e, por isso, não jogamos esse jogo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Sr. Ministro, deseja responder de imediato ou responde, em conjunto, aos dois Srs. Deputados?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Então, para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ouvimo-lo aqui falar em ultimato mas penso que esteve aqui desde o início do debate e tem estado noutras ocasiões em que este tema já tem sido aflorado. O Sr. Ministro ouviu-nos falar em ultimato?! O PSD dirigiu um convite a todos os grupos parlamentares e ao Governo para se juntarem às suas propostas. Penso que o Sr. Ministro está claramente equivocado e deve pensar que está na anterior Legislatura, em que o Governo impunha tudo a toda a gente»Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  » e aprovava tudo o que queria e não queria, com os resultados que estão à vista para a nossa economia.O Sr. Ministro deve estar confuso!»Aplausos do PSD.
34 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Ultimato, no contexto em que o afirmei, é os senhores quererem impor hoje decisões que condicionem completamente o verdadeiro debate orçamental e com implicações financeiras, que deveremos realizar a curto prazo.Aplausos do PS.Quanto à sua meditação em relação aos impactos económicos das vossas medidas, o Sr. Deputado disse, curiosamente, «se resultar», «se resultar» e «se resultar».O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): —  Nós acreditamos que vai resultar!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Bom! Srs. Deputados, digo-lhes o seguinte: os senhores apresentaram esses vossos «ses» aos eleitores, os eleitores não sufragaram os vossos «ses», os eleitores deram a confiança ao Partido Socialista e o Governo tem, hoje, legitimidade baseada na confiança popular.Estamos a procurar prosseguir um caminho que seja de coerência para o País mas, se os senhores entenderem que, de forma muito unilateral, têm condições para impor ao Governo a execução do vosso programa rejeitado, os senhores podem seguir esse caminho, na certeza de que, como disse há pouco, esse caminho tem a ver com muitos aspectos, mas não com o sentido da responsabilidade nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Nós registamos, na declaração do Sr. Ministro, uma disponibilidade do Governo para dialogar com as várias oposições sobre os diversos temas que estão hoje, aqui, em análise. Infelizmente, o que verificámos, ao longo deste debate, foi uma enorme arrogância na forma como as diversas oposições reagiram a esta declaração da parte do Governo.Protestos do PSD, do BE e do PCP.Risos do Deputado do PCP Honório Novo.As oposições revelaram estar hoje, ainda no início desta Legislatura —  é certo! — , numa espécie de estado infantil,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ahhh»!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  » em que a sua preocupação essencial ç pôr em causa, é revogar, é impedir, é adiar mas não, verdadeiramente, construir, contribuir para que se encontrem as melhores soluções para os mais diversos assuntos que aqui estão a ser tratados.Aplausos do PS.Comecemos pelas propostas de política económica. Se o PSD e os demais partidos que apresentaram propostas neste domínio quisessem, verdadeiramente, dar um contributo sereno e sério para que se encontrassem as melhores soluções, do próprio ponto de vista daquilo em que acreditam, naturalmente, já teriam respondido ao repto do Sr. Ministro, dizendo «nós estamos dispostos para, em sede de debate orçamental, que é o momento adequado para debatermos em profundidade a política económica, a política financeira e a política orçamental do País, apresentarmos as nossas propostas, defendermos as nossas propostas, com os nossos argumentos, tendo em vista a obtenção de um solução final em que se tenha em conta o nosso contributo». É porque nós não estamos a um ano nem a seis meses da discussão do
35 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Orçamento do Estado!» Dentro de pouco mais de um mês o Governo fará chegar a esta Câmara uma proposta de Orçamento. Por isso, o que tem todo o sentido é que todas as propostas no âmbito económico, que têm sérias consequências do ponto de vista orçamental, sejam discutidas nesse momento.Aquilo que o Governo aqui veio dizer foi que estava disponível para acolher as vossas sugestões. Aliás, nem poderia ser de outra forma, na medida em que temos a noção de que ninguém dispõe de maioria absoluta neste Parlamento e é preciso promover entendimentos para assegurar a aprovação de documentos fundamentais e para assegurar a estabilidade política do País.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): —  Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Mas, pela forma como este debate decorreu, percebeu-se bem quem quer a estabilidade, quem quer um diálogo sério, quem quer acolher as sugestões dos outros, sem quaisquer preconceitos apriorísticos, e quem, infelizmente, apenas quer fazer números de circo político e não está nada interessado em concorrer para a resolução dos reais problemas do País.Aplausos do PS.É por isso que vamos apresentar um requerimento no sentido da baixa às respectivas comissões das várias iniciativas parlamentares, na área da política económica, que têm sérias consequências do ponto de vista orçamental.O Sr. Ministro acabou de fazer referência a números que não podemos ignorar. A aprovação, pura e simplesmente, das várias propostas que, agora, aqui surgiram, teria um impacto orçamental extraordinário: poria em causa objectivos fundamentais que, de resto, estão contratualizados no âmbito europeu; afastar-nosia da linha de respeito por esses compromissos, teria consequências na própria imagem do País, no âmbito da União Europeia.É por esse caminho de irresponsabilidade, que não queremos seguir, é para que os Srs. Deputados não sigam precipitadamente por esse caminho da irresponsabilidade e da demagogia que fazemos, neste momento, este apelo: associem-se a nós, nesta vontade de dialogar e de estudar os assuntos, nesta vontade séria de analisar as questões, tendo em vista a possibilidade de alcançarmos alguns consensos sobre questões que são, de facto, da maior importância para o País! E, como demonstração —  se demonstração especial acrescida fosse necessário fazer!» —  da irresponsabilidade e demagogia, veja-se —  e pasme-se! —  que o PSD chega ao ponto de pôr em causa aquilo que ele próprio criou!!»Vozes do PS: —  Bem lembrado!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Porque quem criou, neste País, o pagamento especial por conta não foi este Governo, não foi esta bancada parlamentar, foi o Partido Social Democrata, se bem me lembro, no tempo em que a vossa actual líder era mesmo ministra das finanças»!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Isto é: o PSD não hesita em revogar o próprio PSD, em matéria de demagogia política, em matéria de concurso demagógico que está, hoje, a fazer aqui, no nosso País.Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do PSD.
36 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. Francisco de Assis (PS): —  O PSD não se importa de tentar aprovar, hoje, uma moção de censura ao tempo em que o próprio PSD governava, de pôr em causa tudo o que o PSD fez, apenas para criar dificuldades adicionais ao Governo.Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Srs. Deputados, não é prática aconselhável a um grande partido político. Talvez se possa compreender em pequenas formações mais extremistas, que não têm verdadeiramente, no seu horizonte, o exercício do poder; mas num partido que é, de facto, um partido com clara vocação para o exercício do poder,»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Isso mesmo!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  » não ç prática recomendável! Podem estar certos de que por este caminho não suscitam a adesão e o respeito dos portugueses, mesmo de muitos portugueses que, ainda há pouco tempo, votaram no PSD!Aplausos do PS.Em relação à esquerda, o que hoje aqui verificamos —  e também é um dado político relevantíssimo deste debate —  é que, em matéria de Código Contributivo, a extrema-esquerda deste Parlamento vai a reboque do Dr. Paulo Portas. Esse é que é um dos dados!Vozes do PS: —  Muito bem!Risos do CDS-PP.Protestos do BE.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  O Dr. Paulo Portas apresentou as suas propostas com base em grandes mistificações, mas do ponto de vista puramente ideológico, podemos compreender alguma coerência, no posicionamento do Dr. Paulo Portas em relação ao Código Contributivo. Agora, que a esquerda à nossa esquerda siga essa linha, sem apresentar qualquer argumento sério e substancial, que a esquerda à nossa esquerda tome uma posição desta natureza, que se demita de alguns dos princípios e valores que deviam ser os seus, isso é que é verdadeiramente um dado novo, relevante e muito lamentável que podemos extrair deste debate parlamentar.Aplausos do PS.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso apelo é muito simples: os senhores passaram quatro anos a dizer que havia uma maioria absoluta arrogante e, agora, têm passado os últimos meses a dizer que, felizmente, do vosso ponto de vista, já não há maioria absoluta alguma. E o que vos peço é que, agora, não dêem um sinal ao País de que há, de facto, nesta Legislatura uma maioria absoluta arrogante.Vozes do PS: —  Exactamente!Risos do CDS-PP.Protestos do BE.
37 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. Francisco de Assis (PS): —  A maioria absoluta de quem não quer fazer nada, a maioria absoluta de quem quer impedir o Governo de governar de forma responsável!Aplausos do PS.Porque a outra, a anterior, do vosso ponto de vista, poderia ser arrogante, mas era uma maioria absoluta consequente, que governava, que fazia coisas, que reformava e transformava.Risos do BE.Protestos do PCP.A vossa, para além de ser arrogante, é incoerente e é estéril, porque nada de positivo e construtivo pode, hoje, trazer para a vida política nacional!Aplausos do PS.O nosso apelo, por isso —  vejam lá o que são, de facto, as circunstàncias da vida»! — , é um apelo à modéstia, é um apelo a que, de facto, tenham uma postura de humildade nesta questão.Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Votem favoravelmente a nossa proposta, porque estou certo de que, se votarem favoravelmente a nossa proposta, depois desta disponibilidade manifestada pelo Governo, estaremos em condições, em conjunto, através do diálogo, ouvindo as razões uns dos outros, de encontrar as melhores soluções para responder aos reais problemas do País.Aplausos do PS.Protestos do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quero referir-me, em primeiro lugar, a três das propostas que vão estar, hoje, aqui em votação.Começo pela questão da reforma aos 40 anos de descontos, porque é uma proposta justíssima para aqueles trabalhadores que começaram a trabalhar muito cedo e têm uma vida inteira de trabalho e são penalizados na sua reforma! E o Sr. Ministro há-de explicar-nos que contas são essas que, com 84 000 beneficiados, como são os que diz aqui o Partido Socialista, dá 1000 milhões de euros por ano, de aumento, por causa da ausência desta penalização.Quanto ao Código Contributivo, Sr. Ministro, de facto, tem razão: no nosso Programa Eleitoral, nada consta sobre a proposta de suspensão do Código Contributivo; mas se o Sr. Ministro verificar a ordem de trabalhos, verá que não há qualquer projecto do PCP para propor a suspensão do Código Contributivo.Agora, o que não podemos ter, no Programa Eleitoral, é a resposta para todas as propostas que, eventualmente, as outras bancadas venham a assumir. E mais: a citação que fez está correcta e vai ver como se vai reflectir na votação, porque vamos estar contra uma proposta que está em votação, de abaixamento da taxa social única, que um dos partidos, neste debate, está a fazer, precisamente, cumprindo esse compromisso com o eleitorado, que ainda bem que o Sr. Ministro aqui leu.Vozes do PCP: —  Não viu!»
38 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Agora, quanto ao Código Contributivo: esta mistificação, que o PS faz, é totalmente inaceitável, porque trata-se de um código para penalizar mais os trabalhadores, e trabalhadores em sectores específicos muito fragilizados!Vozes do PCP: —  É verdade!Vozes do PS: —  Essa, agora!?»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É um código que legaliza a precariedade!Vozes do PCP: —  Exactamente!Protestos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É porque, em vez de dizer que, onde há um trabalho efectivo tem de haver um contrato efectivo, diz que pode não haver um contrato efectivo, desde que se pague 5% para a segurança social! Ora, se houvesse um contrato efectivo, como tem de haver quando há um trabalho efectivo e permanente, o que a entidade patronal tinha de pagar não era 5%, mas eram 23,75%!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Exactamente!Protestos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  O que os senhores premeiam é o incentivo à precariedade, a partir do Código do Trabalho e do Código Contributivo.Vozes do PCP: —  Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Quanto ao pagamento especial por conta: considero existir aqui um grande equívoco por parte do Governo, porque não propomos que se pague menos ou que quem deve pagar deixe de o fazer! O que propomos é que só pague quem deve pagar e que o pague no tempo certo para pagar!Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Porque todos os que tiverem lucros de forma a ser-lhes aplicada a taxa de IRC e pagarem os seus impostos vão pagá-los! O que não aceitamos é que, neste momento, em particular, ainda por cima, de crise, haja um pagamento antecipado e alargado a alguns micro e pequenos empresários que não estão obrigados a pagar pela ausência dos seus lucros e da viabilidade das suas empresas, e que o Governo quer penalizar à mesma, quer penalizar já, independentemente das consequências para o emprego e para a nossa economia.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Muito bem!Vozes do PS: —  É falso!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E é isso o que está em cima da mesa, não é qualquer «borla fiscal», como o Governo pretende fazer crer.
40 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009este desespero de não ter o controlo total do Parlamento —  porque os portugueses não lho quiseram dar —  fica totalmente transparente, nas intervenções do Governo e da bancada do PS.Vozes do BE: —  Muito bem!Risos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  A retórica gongórica, em ar de grande tragédia, resulta, na verdade, numa farsa, porque o que aqui hoje ocorre, com as diferenças, contradições e votos próprios de cada bancada parlamentar —  permitam-me dizer o que todos sabemos —  é, simplesmente, o exercício da democracia e, portanto, o exercício da responsabilidade.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Quando o PS anuncia vir apresentar um requerimento de baixa, sem votação, às comissões, contra projectos de outros partidos, sabe bem que não tem direito de veto.Ninguém tem direito de veto! Não há tradição, nesta Assembleia da República, de um acto de ameaça, de prepotência e de brutalidade como o que o PS está a sugerir!Aplausos do BE.Protestos do PS.O que o PS está a dizer é que considera que, se uma votação não lhe correr bem, pode tentar impedi-la.Ora, nesta Assembleia, todos sabemos o que é a tradição da lealdade parlamentar.É certo que um partido pode propor, de si próprio —  repito: de si próprio! — , a baixa de um projecto de lei à comissão sem votação, mas quando uma maioria, seja ela absoluta ou conjuntural, começar a impor a um projecto de um qualquer partido, contra a sua vontade, que não tem, sequer, o direito de ser submetido à votação, isto quer dizer que o Parlamento tudo perderia, em respeito e em critérios. E estes critérios valem quando somos minoria e valem quando somos maioria, Sr. Deputado Francisco de Assis! É assim a democracia!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Já agora, quero registar a declaração do PS, de que as outras bancadas, porque não concordam com o Governo, «são infantis», «fazem números de circo» e, até, o excesso do Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares —  que saudades de Augusto Santos Silva, Sr. Ministro!»Aplausos do BE.» —  a dizer-nos, agora: «Vocês têm de estar calados!» Calados, Sr. Ministro!? Atreve-se, no Parlamento, a dizer a uma bancada» O senhor aceitava que alguçm lhe dissesse que tinha de ficar calado? Aceitava?! Aceitava, alguma vez?!»Aplausos do BE.Risos do PS.Olhe, Sr. Ministro, digo-lhe mais: se alguém aqui lhe dissesse, a si ou ao seu Governo, que tinha de ficar calado, ouviria um protesto desta bancada, porque aqui ninguém fica calado.
42 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Aplausos do BE.Não estão aí, pois não? Votaram contra, tinham razão, demos-lhes razão e quero aqui sublinhar o enorme significado democrático que essas vozes trouxeram ao debate político em Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis para defesa da honra da bancada.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, a dado passo da sua intervenção, naquela retórica que muitas vezes o caracteriza, no estilo de um pregador fanático que vem aqui impor as suas verdades em absoluto ao Parlamento,»Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do BE, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Francisco de Assis (PS): —  » dirigiu uma grave acusação a esta bancada, dizendo que queríamos silenciar os outros recorrendo à brutalidade e à prepotência.O Sr. José Gusmão (BE): —  Foi o Sr. Ministro! Disse para estarmos calados!O Sr. Francisco de Assis (PS): —  A defesa da honra da minha bancada é muito simples: isso, para nós, é um insulto, pois orgulhamo-nos de fazer parte de uma família política que nunca teve a mais pequena dúvida em combater todos os tipos de regimes em que as oposições eram caladas da forma mais prepotente e mais brutal. Pudessem outros, nesta Câmara, dizer o mesmo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  É com todo o gosto que o faço, Sr. Presidente.Sr. Deputado Francisco de Assis, agradeço-lhe a defesa que fez da bancada do Bloco de Esquerda, porque garantiu que nunca concordará com tentativas de silenciamento. Sabendo que o Ministro Jorge Lacão tinha acabado de dizer que temos de ficar calados, isso é certamente a prova de que há aqui um grande consenso contra a vontade do Ministro do seu Governo de impor silêncio às bancadas. Ainda bem que é assim.Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  O Sr. Deputado especializou-se, há pouco tempo, em identificar processos virtuais de decapitação na sociedade portuguesa.Acho que nestas alturas era bom ter a cabeça fria, ter a cabeça no seu lugar, evitando, a todo o custo, qualquer decapitação. Quando o senhor desliza —  e sabe que está a deslizar, não sabe, Sr. Deputado? —  para o «pregador fanático», qual é a necessidade que tem de fazer acusações pessoais, de tentar criar uma etiqueta?Protestos do PS.Quando diz «pregador fanático» não tem, com certeza, nada de pessoal? É político? Vamos então à questão, porque sobre ela o senhor alegou defesa da honra mas não quis defender-se.Porque é que não quis defender-se?