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Quadro IV.10.2. Agricultura e Ambiente (P010) - despesa dos SFA por fontes de financiamento (milhões de euros) A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, apresenta um aumento de 2,7%, considerando para o efeito as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) que apresentam uma diminuição de 6,8%. Este aumento deriva da integração do Instituto de Meteorologia que deu origem ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, no âmbito do PREMAC, cujo orçamento ascende a 45M€, e da criação do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, com um orçamento de 15M€, salientando-se que este Fundo é financiado exclusivamente por receitas próprias. Quadro IV.10.3. Agricultura e Ambiente (P010) - despesa por classificação económica (milhões de euros) Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apre-sentam maior peso as despesas com pessoal com 288,2 M€, as transferências correntes com 367,9 M€ e de capital com 415 M€. 2012EstimativaReceitas Gerais Receitas PrópriasFinancia-mento ComunitárioTransferências das APOutras Fontes TotalTotal SFA 1348,5 258,3 244,6 841,6 41,0 0,0 1385,5 2,8Total EPR 137,5 0,0 52,4 73,9 1,8 0,0 128,1 -6,8Sub-Total 1485,9 258,3 297,0 915,5 42,8 0,0 1513,6 1,9Transferências intra 33,0 10,6 30 1,5 42,1DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1533,6 247,7 369,9 915,5 41,3 0,0 1574,4 2,7DESPESA EFETIVA 1452,9 247,7 267,0 915,5 41,3 0,0 1471,5 1,3Por MemóriaAtivos Financeiros 64,4 73,9 73,9Passivos Financeiros 16,3 29,0 29,0Orçamento Ajustado de 2013Variação (%)Estrutura 2013 (%)SFA EPR TotalDespesa Corrente 416,0 903,6 6,8 910,3 1.090,3 59,5Despesas com Pessoal 135,5 151,7 1,0 152,7 288,2 15,7Aquisição de Bens e Serviços 65,2 124,1 4,1 128,3 193,5 10,6Juros e Outros Encargos 13,9 0,2 14,1 14,1 0,8Transferências Correntes 209,2 394,7 0,0 394,7 367,9 20,1      das quais: intra-instituições do ministério 201,9 34,1 0,0 34,1 0,0                        para as restantes  Adm. Públicas 0,1 10,6 0,0 10,6 10,7 0,6Subsídios 180,3 180,3 180,3 9,8Outras Despesas Correntes 6,2 38,9 1,4 40,3 46,5 2,5Despesa Capital 103,2 584,9 121,3 706,2 742,8 40,5Aquisição de Bens de Capital 44,5 57,8 121,3 179,2 223,6 12,2Transferências de Capital 58,7 422,9 0,0 422,9 415,0 22,6      das quais: intra-instituições do ministério 58,7 7,9 7,9 66,6 3,6                          para as restantes  Adm. Públicas 2,9 0,0 2,9 2,9 0,2Ativos Financeiros 73,9 73,9 73,9 4,0Passivos Financeiros 29,0 29,0 29,0 1,6Outras Despesas de Capital 0,0 1,2 1,2 1,2 0,1Consolidação entre e intra-subsetores 260,6 42,0 0,0 42,0 302,7DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 519,2 1.488,5 128,1 1.616,5 1.833,1 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 519,1 1.475,0 128,1 1.603,0 1.819,5 -DESPESA EFETIVA 519,2 1.385,5 128,1 1.513,6 1.730,2 -Orçamento Ajustado de 2013EstadoSFA TotalConsolidado15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________183
Quadro IV.10.4. Agricultura e Ambiente (P010) - despesa por medidas dos programas (milhões de euros) Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no programa 010 – Agricultura e Ambiente, salientam-se as medidas relacionadas com a Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca – Agricultu-ra e Pecuária com cerca de 1 158,2 M€ o que representa 54,2%, do total da despesa não consolidada do programa. IV.11. Saúde (P011) IV.11.1. Políticas Nos últimos dois anos, as políticas na área da saúde têm sido condicionadas pela necessidade de corre-ção dos diversos desequilíbrios orçamentais, caracterizados por excessos estruturais da despesa pública quando comparados com receitas disponíveis para as financiar.  No contexto de emergência nacional, importa ter presente os objetivos estratégicos para a política de saúde, bem como as medidas a implementar no ano de 2013 para a promoção das mesmas:  • Aproximar os cuidados de saúde dos cidadãos, reforçando os cuidados primários e os cuidados continuados e paliativos; • Implementar as condições necessárias para garantir um médico de família a todos os utentes; • Fomentar um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e na gestão ativa do Sistema;  • Continuar a melhorar a qualidade, a segurança e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, quer ao nível da organização, quer ao nível da prestação, implementando a reforma hospitalar;  • Concluir a reforma da política do medicamento para aumentar o acesso e a qualidade das tera-pêuticas; Serviços Gerais da Administração Pública -  Administração geral 11,7 0,5 - Cooperação económica externa 1,7 0,1 - Investigação Científica de carácter geral 57,4 2,7Habitação e Serv. Colectivos -  Administração e regulamentação 59,6 2,8 - Habitação 38,7 1,8 - Ordenamento do território 10,9 0,5 - Protecção do meio ambiente e conservação da natureza 301,8 14,1Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca -  Administração e regulamentação 147,6 6,9 - Investigação 41,9 2,0 - Agricultura e pecuária 1158,2 54,2 - Silvicultura 97,9 4,6 - Pesca 66,0 3,1Indústria e Energia -  Combustíveis, Electricidade e outras fontes de energia 0,1 0,0Transportes e Comunicações -  Transportes marítimos e fluviais 10,4 0,5Outras Funções Económicas - Administração e regulamentação 17,7 0,8 - Relações gerais do trabalho 0,5 0,0 - Diversas não especificadas 10,8 0,5DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2135,8 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1833,1DESPESA EFETIVA 1730,2Por MemóriaAtivos Financeiros 73,9 3,5Passivos Financeiros 29,0 1,4Estado, SFA e EPROrçamento Ajustado de 2013Estrutura 2013(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________184
• Alargamento do número de pessoas com médico de família pelo processo de atualização das lis-tas de utentes e aumento do número de utentes por médico; • Consolidação da reforma dos cuidados de saúde primários visando aprofundar as USF modelo B e promover uma melhoria global de toda a rede; • Desenvolvimento da integração dos níveis de prestação de cuidados de ambulatório, hospitala-res e continuados; • Congelamento das taxas moderadoras nas consultas de cuidados primários, promovendo melhorias no acesso. Cuidados Continuados Integrados e Paliativos:  • Gestão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, assegurando o funcionamento das unidades já existentes e mantendo um controlo rigoroso da expansão de rede;  • Implementação da legislação sobre cuidados paliativos com especial atenção às unidades intra-hospitalares e aos cuidados domiciliários. Melhoria da Qualidade e da Segurança dos Cuidados de Saúde Acreditação e Qualidade • Implementação nacional e auditoria das boas práticas de governação clínica, em complemento da produção de normas de orientação clínica pela Direcção-Geral da Saúde (DGS), com o envolvimento das direções clínicas dos cuidados hospitalares e cuidados de saúde primários;  • Monitorização e controlo clínico da utilização dos medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), potenciada pela continuação da publicação das respetivas Normas de Orientação Clínica (NOC);  • Apostar na continuidade do Programa Nacional de Acreditação de Unidades de Saúde (PNAS), através do modelo oficial de acreditação do Ministério da Saúde (modelo da Agencia de Calidad Assistencial de Andalucia). Regulação do Sector • Regulamentação e desenvolvimento do sector da saúde pública, com especial enfoque no refor-ço da rede das Autoridades de Saúde e aplicação de sistemas de vigilância epidemiológica;  • Promoção de condições que possibilitem e maximizem a investigação clínica em Portugal.  Política do Medicamento • Promoção da prescrição, dispensa e utilização de medicamentos genéricos, nomeadamente através da conclusão do processo de implementação e dinamização da prescrição por Denomi-nação Comum Internacional (DCI) e do reforço da monitorização da prescrição e da dispensa de medicamentos; II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________186
• Promoção do acesso ao mercado de medicamentos genéricos; • Reforço da monitorização da utilização dos medicamentos, potenciada pela publicação das nor-mas e orientações clínicas relativas ao medicamento; • Continuação da publicação e promoção de normas de orientação clínica, tanto no que se refere ao medicamento como relativamente a MCDT, e respetivo sistema de auditoria da sua imple-mentação;  • Consolidação, disseminação e monitorização da prescrição eletrónica, com implementação do processo de desmaterialização da prescrição e da faturação de medicamentos e MCDT;  • Promoção de eficiência e aumento da capacidade negocial na aquisição de medicamentos, dis-positivos médicos e outros bens e serviços, através de aquisições partilhadas e/ou centralizadas; • Monitorização centralizada do consumo intra-hospitalar de medicamentos e MCDT, com vista à otimização de recursos e análise custo-benefício; • Monitorização do acordo com a indústria farmacêutica em relação à limitação de encargos públi-cos com medicamentos em ambulatório e meio hospitalar;  • Realização da revisão anual de preços com base em preços internacionais, e monitorização da remuneração de distribuidores farmacêuticos e de farmácias;  • Implementação de novas formas de monitorização e de prevenção da fraude. Organização Hospitalar • Continuação da implementação das medidas que consubstanciam a Reforma Hospitalar, nomeadamente a construção de uma rede hospitalar, uma política de financiamento mais sus-tentável, a integração de cuidados para melhorar o acesso, hospitais mais eficientes, qualidade como trave mestra da reforma hospitalar, a tecnologia e a informação como investimento e fator de sustentabilidade, a melhoria da governação dos hospitais e o reforço do papel do cidadão, tendo por base o plano de ação apresentado pela equipa constituída para o efeito; • Implementação das medidas apresentadas, por cada unidade hospitalar, nos respetivos planos de ajustamento, de acordo com o previsto nos contratos programa, por forma a assegurar a sus-tentabilidade operacional a médio prazo de cada unidade;  • Promoção da centralização das compras e de serviços partilhados do Ministério da Saúde, em relação aos dispositivos médicos e medicamentos e a bens e serviços transversais a todas as entidades;  • Racionalização da despesa com MCDT e promoção da competitividade do sector convenciona-do através da aplicação de acordos-quadro ao sector convencionado da saúde;  • Implementação de medidas de reforço do controlo e de acompanhamento da performance eco-nómico-financeira dos hospitais. 15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________187
Política de Recursos Humanos • Valorizar a carreira médica, limitando o recurso a contratações em regime de prestação de ser-viços a situações de necessidade, designadamente sempre que possa estar em causa a conti-nuidade de cuidados de saúde; • Aplicação progressiva do novo regime de organização do trabalho de 40 horas, de aplicação imediata para os médicos que venham a ingressar no SNS, e abertura de concurso para os luga-res do topo da carreira médica; • Promover a mobilidade através da transferência de recursos humanos entre instituições do SNS e fomentar a capacidade de contratação de profissionais para geografias mais periféricas, crian-do condições para a redução dos encargos com horas extraordinárias; • Conclusão do levantamento de necessidades junto das Administrações Regionais de Saúde a fim de estabelecer o número de vagas de concursos a abrir ainda em 2012 e 2013, pressupondo uma orientação geral de satisfação das necessidades em recursos humanos. Fomentar a Participação dos Cidadãos na Utilização e Gestão Ativa do Sistema  • Disponibilização de informação pública mensal sobre o desempenho das instituições e serviços de saúde; • Incremento da transparência na saúde, por forma a informar os cidadãos acerca dos serviços que prestam cuidados de saúde com qualidade e segurança, incluindo a prestação pública de contas e a divulgação de informação simples, objetiva e descodificada; • Disponibilização de informação personalizada em relação a encargos com medicamentos que possibilite a cogestão do doente face à possibilidade de escolha de medicamentos que cumpram a prescrição médica;   • Divulgação de informação de saúde contextualizada ao utente e às suas patologias através do sistema Plataforma de Dados de Saúde (PDS) – Portal Utente. Modernização dos Sistemas de Informação na Saúde  • Continuação da implementação da Plataforma de Dados de Saúde – Portal do Profissional (que materializou em 2012 os primeiros módulos do Registo de Saúde Eletrónico expandindo o seu âmbito), permitindo aos cidadãos uma assistência mais informada e eficaz, com possibilidade de gestão do seu consentimento e níveis de informação partilhada. Internacionalizar a Saúde e Aprofundar a Cooperação no Domínio da Saúde com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a União Europeia • Implementação do Programa de Internacionalização da Saúde, dinamizando o sector da saúde como motor de desenvolvimento da economia portuguesa; II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________188
serviços de saúde ao sector privado convencionado. Neste agrupamento regista-se uma variação negati-va de 19% face à estimativa para 2012, explicada não só pelas medidas de contenção de despesa, mas principalmente pelo pagamento em 2012 de dívidas em atraso do SNS.  No subsector Estado destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 20,2 M€, a aquisição de bens e serviços correntes, com 22,3 M€, e as transferências correntes, no montante de 7.807,8 M€, que se destinam essencialmente ao SNS. Quadro IV.11.4. Saúde (P011) - despesa por medidas dos programas (milhões de euros) Na estrutura de distribuição das despesas pelas quatro medidas inscritas no Programa 011 – Saúde, destacam-se as destinadas aos Serviços Individuais de Saúde, à Administração e Regulamentação e aos Hospitais e Clínicas, as quais absorvem a quase totalidade do programa. IV.12. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P012) IV.12.1. Políticas Em matéria de educação e formação, mantem-se inabalável o empenho do Governo em melhorar a qua-lidade do ensino em todos os cursos e níveis de educação (desde o pré-escolar ao secundário), de elevar os níveis de qualificação dos jovens e adultos e de combater o abandono escolar precoce.  Cientes do papel da educação e formação no crescimento sustentado da produtividade e do bem-estar do indivíduo e da sociedade, e em linha com a estratégia Europa 2020, continuarão a ser implementadas medidas que visam o aumento da eficiência no sector educativo, o aumento do capital humano e a facili-tação na adaptação ao mercado de trabalho. Ensino Básico e Secundário As principais medidas a implementar ao longo de 2013 na área do Ensino Básico e Secundário, no que concerne ao currículo, às questões pedagógicas e de qualificação, seguirão os seguintes objetivos estra-tégicos:  • Elevar os níveis de qualificação e melhorar significativamente a aprendizagem, em todos os cur-sos e níveis de educação e ensino, e a sua comparabilidade no espaço europeu;  • Garantir o acesso ao ensino especial e adequar a intervenção educativa e a resposta terapêutica às necessidades dos alunos e das suas famílias;  • Reforçar a aposta no ensino profissionalizante de jovens;  Saúde - Administração e Regulamentação 5.648,8 34,8 - Investigação 42,4 0,3 - Hospitais e Clinicas 4.677,1 28,8 - Serviços Individuais de Saúde 5.881,4 36,2DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 16.249,7 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 8.344,3DESPESA EFETIVA 8.344,3Orçamento ajustado de 2013Estrutura 2013(%)Estado, SFA e EPR15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________191
• Desenvolver e consolidar uma cultura de monitorização e avaliação a todos os níveis do sistema de ensino, assente no rigor, na responsabilização, na promoção e valorização do mérito e na deteção precoce de dificuldades de aprendizagem; • Iniciar um processo sistemático de melhoria da formação inicial de docentes e de avaliação pré-via à sua entrada na carreira.  Para o efeito, será implementado um conjunto extenso de medidas em áreas de intervenção diversas:  • Reorganização e racionalização dos currículos; • Acompanhamento mais direto dos estudantes, introdução e revisão de planos e projetos asso-ciados à promoção do sucesso escolar;  • Racionalização da oferta de dupla certificação existente na rede de entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações; • Melhoria da articulação entre as entidades do sistema educativo e as do sistema de formação profissional, públicas, privadas e cooperativas, numa lógica de complementaridade; • Desenvolvimento de um sistema integrado de informação e orientação;  • Melhoria da complementaridade entre percursos de reconhecimento e percursos de formação certificada.  Administração Escolar No que diz respeito à Administração Escolar, mantém-se o compromisso estratégico assumido de: • Melhorar os recursos humanos utilizando critérios exigentes de gestão e racionalização; • Reordenar a rede escolar de ensino, garantindo uma rede de oferta pública coerente e aprovei-tando os recursos existentes; • Continuar as reformas na administração escolar, onde para o efeito será adotado um conjunto de medidas em áreas de intervenção diversas, como sejam, a estabilidade e dignificação da pro-fissão docente, a racionalização da rede de oferta de ensino, através da estabilização do pro-cesso de organização dos agrupamentos de escola, e o desenvolvimento do ensino-pré-escolar, através do alargamento da rede e do seu aperfeiçoamento. • Reforçar a autonomia das escolas, contratualizando maior autonomia com um maior número de escolas. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________192
IV.12.2. Orçamento A despesa total consolidada do programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atinge em 2013 o montante de 5.979,6 M€. Em relação à estimativa de 2012, verifica-se um decréscimo de 6,5% com origem sobretudo no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) que, para efeitos de comparação, foram autonomizadas nos quadros. Quadro IV.12.1. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P012) – despesa total con-solidada (milhões de euros)  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos O decréscimo de 84,1% verificado nos SFA deve-se ao facto do Gabinete de Gestão Financeira, cujo orçamento continha a transferência para a Segurança Social destinada ao ensino pré-escolar, ter passa-do, em sede de PREMAC, para o subsetor Estado. Nas EPR o decréscimo de 47,4% deve-se à redução de despesa de investimento na Parque Escolar, EPE. No subsetor Estado, apesar da reposição de um subsídio, verificam-se reduções que resultam essen-cialmente da aplicação de medidas de política implementadas e a implementar incluídas no Documento Estratégico Orçamental. 2012 2013EstimativaOrçamento AjustadoEstado 5 703,5 5 674,5 -0,5 94,81. Atividades 5 622,4 5635,4 0,2 94,11.1. Com cobertura em receitas gerais 5 251,3 5 184,7 -1,3 86,6       Funcionamento em sentido estrito 4 498,1 4453,9 -1,0 74,4       Dotações específ icas 753,2 730,8 -3,0 12,2Transferências para ensino pré-escolar, básico, secundário e profissional753,2 730,8 -3,0 12,21.2. Com cobertura em receitas consignadas 371,1 450,7 21,4 7,52. Projetos 81,1 39,1 -51,8 0,72.1.Financiamento nacional 44,8 35,5 -20,8 0,6   2.2.Financiamento comunitário 36,3 3,6 -90,1 0,1Serviços e Fundos Autónomos 113,2 18,0 -84,1 0,3Entidades Públicas Reclassificadas 562,8 295,9 -47,4 4,9Consolidação entre e intra-subsetores 71,8 8,8 - -DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 6 397,7 5 979,6 -6,5 -DESPESA EFETIVA 6 307,7 5 979,6Por MemóriaPassivos Financeiros 90,0 0,0Variação (%)Estrutura 2013 (%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________193
Quadro IV.12.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P012) – despesa dos SFA por fontes de financiamento (milhões de euros) O subsetor dos SFA, incluindo as EPR, apresenta uma despesa total consolidada de 313,9 M€ a que corresponde um decréscimo de 59%, em relação à estimativa para 2012, resulta do facto do universo dos SFA ter diminuído em sede de PREMAC e de se verificar uma redução significativa nos investimento na Parque Escolar, EPE. Quadro IV.12.3. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P012) – despesa por classi-ficação económica (milhões de euros) Na despesa total consolidada do programa orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal com um peso de 67,1% e as transferências correntes com 14,8%, destinando-se estas últimas sobretudo ao ensi-no pré-escolar e ao ensino particular e cooperativo.  2012EstimativaReceitas Gerais Receitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APOutras Fontes TotalTotal SFA 113,2 8,8 6,2 0,3 2,7 18,0 -84,1Total EPR 562,8 161,4 134,5 295,9 -47,4Sub-Total 676,0 8,8 167,6 134,8 2,7 - 313,9 -53,6Transferências intra - -DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 766,0 8,8 167,6 134,8 2,7 - 313,9 -59,0DESPESA EFETIVA 676,0 8,8 167,6 134,8 2,7 - 313,9 -53,6Por MemóriaPassivos Financeiros 90,0 0,0Orçamento Ajustado de 2013Variação (%)SFA EPR TotalDespesa Corrente 5.567,3 17,2 78,4 95,6 5.654,1 94,6Despesas com Pessoal 3.990,5 10,3 9,3 19,6 4.010,1 67,1Aquisição de Bens e Serviços 88,9 5,3 28,2 33,5 122,4 2,0Juros e Outros Encargos 32,9 32,9 32,9 0,6Transferências Correntes 890,6 0,4 0,4 882,2 14,8      das quais: intra-instituições do ministério 8,8                        para as restantes  Adm. Públicas 519,9 519,9 8,7Outras Despesas Correntes 597,3 1,2 8,0 9,2 606,5 10,1Despesa Capital 107,2 0,8 217,5 218,3 325,5 5,4Aquisição de Bens de Capital 22,6 0,3 217,5 217,8 240,4 4,0Transferências de Capital 19,1 19,1 0,3      das quais: intra-instituições do ministério                        para as restantes  Adm. Públicas 18,6 18,6 0,3Outras Despesas de Capital 65,5 0,5 0,5 66,0 1,1Consolidação entre e intra-subsetores 8,8DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5.674,5 18,0 295,9 313,9 5.979,6 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 5.136,0 18,0 295,9 313,9 5.441,1 -DESPESA EFETIVA 5.674,5 18,0 295,9 313,9 5.979,6 -Orçamento Ajustado de 2013EstadoSFA TotalConsolidadoEstrutura 2013 (%)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________194
Quadro IV.12.4. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P012) – despesa por medi-das do programa (milhões de euros) No programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar salienta-se a medida referente aos estabelecimentos de ensino não superior que absorve 95,7% da totalidade dos recursos afetos ao pro-grama. IV.13. Ciência e Ensino Superior (P013) IV.13.1. Políticas No Ensino Superior e na Ciência, o compromisso do Governo centra-se em melhorar os índices de for-mação da população jovem adulta portuguesa e de toda a população ativa, em estimular a competitivida-de internacional da comunidade científica e em garantir melhores resultados no âmbito da transferência de conhecimento científico e tecnologia entre os centros de I&D e o tecido empresarial. A prossecução destes objetivos, estratégicos para o nosso futuro coletivo, na atual conjuntura socioeco-nómica, e durante o período de apoio e assistência financeira internacional, implica uma maior eficiência do Sistema de Ensino Público e do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) em Portugal. Ensino Superior As principais medidas a implementar durante o ano de 2013 na área do Ensino Superior são: • Adoção de novas regras para o financiamento público do Ensino Superior, reforçando a aplica-ção de critérios de qualidade; • Racionalização dos catálogos de formações, sobretudo ao nível dos 1.os ciclos; • Medidas de racionalização da rede pública de instituições, para melhor ajustamento da oferta formativa à procura e às necessidades do país em quadros qualificados; • Abertura de concurso, a financiar pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH), para apoio a cursos de especialização tecnológica nos institutos politécnicos; • Aperfeiçoamento das regras de organização do apoio social direto aos estudantes e melhoria da coordenação entre os serviços de ação social; Serviços Gerais da Administração Pública - Cooperação económica externa 12,7 0,2Educação - Administração e regulamentação 100,9 1,7 - Estabelecimentos de Ensino não Superior 5732,7 95,7 - Serviços Auxiliares de Ensino 142,1 2,4DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 5988,4 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5979,6 -DESPESA EFETIVA 5979,6 -Estado, SFA e EPROrçamento Ajustado de 2013Estrutura 2013(%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________195
• Elaboração do Estatuto do Estudante Estrangeiro, que facilite o acesso ao Ensino Superior em Portugal de nacionais de outros países, precisando as condições em que tal acesso se deve processar. Ciência A melhoria qualitativa e a sustentabilidade do SCTN são as prioridades da política de Ciência. As princi-pais linhas de intervenção para 2013 são: Formação a alto nível de recursos humanos. • Abertura de novo concurso para Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento em todas as áreas científicas e tecnológicas; • Avaliação do novo Concurso para programas doutorais aberto em 2012, que tem como objetivo o financiamento de programas que garantam mecanismos de seleção exigente dos candidatos, atividades formativas de grande qualidade e modelos de governação eficientes; • Abertura de um novo concurso para Programas de Doutoramento conjuntos entre instituições públicas e privadas do SCTN e Empresas.   Emprego científico. • Abertura de novos concursos para recrutamento de investigadores doutorados. Este programa de recrutamento, iniciado em 2012, e em implementação nos próximos anos, tem por objetivo dotar as instituições do SCTN de uma bolsa de recursos humanos altamente qualificados e internacionalmente competitivos. Investigação Científica e Tecnológica. • Abertura de novos concursos de projetos de I&D com tipologias diversificadas e envelopes financeiros diferenciados, para financiamento de projetos internacionalmente competitivos; • Avaliação do concurso nacional, aberto em 2012, para financiamento das Instituições do SCTN; • Transferência do conhecimento científico e tecnológico para o tecido empresarial; • Execução da Global Acceleration Innovation Network (GAIN), uma iniciativa conjunta dos Minis-térios da Economia e Emprego e da Educação e Ciência que cria uma nova organização nacio-nal orientada para a ligação entre as instituições de ensino superior e centros de investigação e a indústria. IV.13.2. Orçamento A despesa total consolidada do programa da Ciência e Ensino Superior atinge o montante de 2.134 M€. Em relação à estimativa de 2012, verifica-se um acréscimo de 5% com origem sobretudo no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) não incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) que, para efeitos de comparação, foram autonomizadas nos quadros. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________196
Quadro IV.13.1. Ciência e Ensino Superior (P013) – despesa total consolidada (milhões de euros)  Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos O acréscimo de 6,3% verificado nos SFA deve-se a dois fatores: por um lado à reposição de um subsídio e por outro, ao facto da estimativa de 2012 prever uma redução de despesa não expectável em 2013, sendo que estes fatores levam a que também a dotação específica para o Ensino Superior e Ação Social cresça 5,4%. Quadro IV.13.2. Ciência e Ensino Superior (P013) – despesa dos SFA por fontes de financiamento (milhões de euros) O subsetor dos SFA, incluindo as EPR, apresenta uma despesa total consolidada de 2.003,1 M€ a que corresponde um acréscimo de 5%, que resulta dos dois fatores já identificados: reposição de um subsídio e a estimativa de 2012 prever uma redução de despesa não expectável em 2013. 2012 2013EstimativaOrçamento AjustadoEstado 1.303,7 1.308,6 0,4 38,61. Atividades 1.013,8 1065,9 5,1 31,41.1. Com cobertura em receitas gerais 935,5 984,7 5,3 29,0       Funcionamento em sentido estrito 13,7 12,9 -5,8 0,4       Dotações específicas 921,8 971,8 5,4 28,7              Ensino Superior e Ação Social 921,8 971,8 5,4 28,71.2. Com cobertura em receitas consignadas 78,3 81,2 3,7 2,42. Projetos 289,9 242,7 -16,3 7,22.1.Financiamento nacional 289,9 242,7 -16,3 7,2Serviços e Fundos Autónomos 1.644,2 1.748,3 6,3 51,6Entidades Públicas Reclassificadas 355,2 333,4 -6,1 9,8Consolidação entre e intra-subsetores 1.270,0 1.257,6DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2.033,2 2.134,0 5,0 -DESPESA EFETIVA 2.033,2 2.132,7Por MemóriaAtivos Financeiros 0,9Passivos Financeiros 0,4Variação (%)Estrutura 2013 (%)2012EstimativaReceitas Gerais Receitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das APOutras Fontes TotalTotal SFA 1644,2 1012,7 431,3 221,3 83,0 1748,3 6,3Total EPR 355,2 163,9 94,3 62,1 13,1 333,4 -6,1Sub-Total 1999,4 1176,6 525,6 283,4 96,1 - 2081,7 4,1Transferências intra 91,7 79,8DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1907,7 1176,6 526,8 283,4 96,1 - 2003,1 5,0DESPESA EFETIVA 1907,7 1176,6 525,6 283,4 96,1 - 2001,9 4,9Por MemóriaAtivos Financeiros 0,9 0,9Passivos Financeiros 0,4 0,4Orçamento Ajustado de 2013Variação (%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________197
Quadro IV.13.3. Ciência e Ensino Superior (P013) – despesa por classificação económica (milhões de euros) Na despesa total consolidada do programa orçamental, no subsetor dos SFA, destacam-se as despesas com o pessoal com um peso de 55,9% e as transferências correntes e de capital com 16,7% e 5,8% respetivamente, resultante dos orçamentos das Instituições de Ensino Superior. Quadro IV.13.4. Ciência e Ensino Superior (P013) – despesa por medidas do programa (milhões de euros) No programa da Ciência e Ensino Superior salienta-se a medida referente aos estabelecimentos de ensi-no superior à qual estão afetos 67,3% da totalidade dos recursos do programa, sendo ainda de realçar a medida relativa à investigação científica de caráter geral que corresponde a 18,1%. SFA EPR TotalDespesa Corrente 1.157,1 1.468,0 297,0 1.764,9 1.877,2 88,0Despesas com Pessoal 2,6 982,7 207,5 1.190,2 1.192,8 55,9Aquisição de Bens e Serviços 1,9 241,5 64,5 306,0 307,9 14,4Juros e Outros Encargos 0,3 0,3 0,3Transferências Correntes 1.152,5 227,9 21,8 249,7 357,3 16,7      das quais: intra-instituições do ministério 1.026,7 18,2 18,2                        para as restantes  Adm. Públicas 0,1 0,1 0,1Outras Despesas Correntes 0,1 15,6 3,2 18,8 18,9 0,9Despesa Capital 151,5 281,1 36,9 318,1 256,8 12,1Aquisição de Bens de Capital 0,4 84,8 36,4 121,2 121,6 5,7Transferências de Capital 151,1 185,4 185,4 123,8 5,8      das quais: intra-instituições do ministério 151,1 61,6 61,6                        para as restantes  Adm. Públicas 4,2 4,2 4,2 0,2Ativos Financeiros 0,4 0,5 0,9 0,9 0,1Passivos Financeiros 0,4 0,4 0,4Outras Despesas de Capital 10,1 10,1 10,1 0,5Consolidação entre e intra-subsetores 1.257,6DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.308,6 1.749,1 333,9 2.083,0 2.134,0 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 1.308,6 1.744,8 333,9 2.078,7 2.129,7 -DESPESA EFETIVA 1.308,6 1.748,3 333,4 2.081,7 2.132,7 -Orçamento Ajustado de 2013EstadoSFA TotalConsolidadoEstrutura 2013 (%)Serviços Gerais da Administração Pública - Administração geral 17,7 0,5 - Investigação científ ica de caráter geral 615,0 18,1Educação - Administração e regulamentação 53,1 1,6 - Investigação  185,7 5,5 - Estabelecimentos de Ensino Superior 2281,4 67,3 - Serviços Auxiliares de Ensino 237,4 7,0DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 3391,5 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2134,0DESPESA EFETIVA 2132,7Por MemóriaAtivos Financeiros 0,9Passivos Financeiros 0,4Estado, SFA e EPROrçamento Ajustado de 2013Estrutura 2013(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________198
IV.14.2. Orçamento A despesa total consolidada do Programa da Solidariedade e Segurança Social em 2013 é de 9.139,4 M€, o que corresponde a um aumento de 993 M€ face à estimativa de 2012, representando um acrésci-mo de 12,2% Quadro IV.14.1. Solidariedade e Segurança Social (P014) - despesa total consolidada (milhões de euros) Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos As despesas com o orçamento de atividades do subsector Estado, com 8.870,9 M€, apresentam uma variação positiva de 12,5%, devido, essencialmente, ao aumento da transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social que em 2013 regista um acréscimo de 1.005,7 M€ (13,7%) face à estimativa do ano anterior. Para esta variação contribui a inclusão na transferência da Lei de Bases da Segurança Social do financiamento do Programa de Emergência Social, do financiamento do apoio social extraordinário ao consumidor de energia, bem como do esforço financeiro destinado às pres-tações sociais no âmbito do subsistema de proteção familiar (725 M€). Foi também incluído o montante de 969,8 M€ para a cobertura das necessidades de financiamento do sistema de segurança social. A estimativa de execução para 2012 inclui um reforço da dotação aprovada inicialmente de 881 M€, para o equilíbrio do sistema de segurança social. Verifica-se, igualmente, um crescimento de 3,8% nas despesas de funcionamento em sentido estrito, influenciado pela reposição em 2013 do subsídio de Natal. As despesas com o orçamento de projetos, neste subsector, apresentam um crescimento de 2,3 M€, apesar da acentuada variação relativa (63,9%), que advém da estimativa em baixa de 2012, decorrente das medidas que condicionaram a assunção de novos compromissos em investimento. A despesa de investimento que ascende a 5,9 M€ destina-se, maioritariamente, ao financiamento de equipamentos sociais nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social. 2012 2013EstimativaOrçamento ajustadoEstado 7.888,5 8.876,8 12,5 97,11. Atividades 7.884,9 8.870,9 12,5 97,11.1. Com cobertura em receitas gerais 7.876,9 8.863,4 12,5 97,0       Funcionamento em sentido estrito 15,6 16,2 3,8 0,2       Dotações específ icas 7.861,3 8.847,2 12,5 96,8Lei de Bases da Segurança Social 7.338,9 8.344,6 13,7 91,3Pensões dos Bancários 522,4 502,7 -3,8 5,51.2. Com cobertura em receitas consignadas 8,0 7,5 -6,3 0,12. Projetos 3,6 5,9 63,9 0,12.1.Financiamento nacional 3,6 5,9 63,9 0,1   2.2.Financiamento comunitário 0,0 0,0Serviços e Fundos Autónomos 0,0 0,0 0,0Entidades Públicas Reclassificadas 257,9 262,4 1,7 2,9Consolidação entre e intra-subsetores 0,0 0,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 8.146,4 9.139,4 12,2 -DESPESA EFETIVA 8.146,4 9.139,2Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 0,2Variação (%)Estrutura 2013 (%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________201
Quadro IV.14.2. Solidariedade e Segurança Social (P014) - despesa dos SFA por fontes de finan-ciamento (milhões de euros) As Entidades Públicas Reclassificadas que integram este Programa - Casa Pia de Lisboa e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - registam uma despesa total efetiva consolidada de 262,4 M€, com um acrés-cimo de 4,5 M€ face à estimativa do ano anterior. A Casa Pia de Lisboa, financiada, essencialmente, por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social, tem uma despesa para 2013 estimada em 37,2 M€, da qual 36,8 M€ é destinada a despesas de funcionamento e 0,4 M€ para investimento em equipamentos sociais. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com 225,3 M€, é financiada, essencialmente, por receita proveniente dos resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais. O crescimento apresentado na despesa em 2013 face à estimativa de 2012 resulta das medidas que condicionaram a assunção de novos compromissos, no último trimestre de 2012, em algumas rubricas de aquisição de bens e serviços e em investimento. Quadro IV.14.3. Solidariedade e Segurança Social (P014) - despesa por classificação económica (milhões de euros) A estrutura da despesa total consolidada, desagregada por agrupamentos económicos, evidencia que 96,8% se referem a transferências operadas a favor do Orçamento da Segurança Social. 2012Estimativa Receitas Gerais Receitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências das AP Outras Fontes TotalTotal SFA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Total EPR 257,9 0,0 226,9 0,1 35,4 0,0 262,4 1,7Sub-Total 257,9 0,0 226,9 0,1 35,4 0,0 262,4 1,7Transferências intra 0,0 0,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 257,9 0,0 227,1 0,1 35,4 0,0 262,6 1,8DESPESA EFETIVA 257,9 0,0 226,9 0,1 35,4 0,0 262,4 1,7Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 0,2 0,2Orçamento ajustado de 2013Variação (%)Estrutura (%)SFA EPR TotalDespesa Corrente 8.870,8 0,0 240,9 240,9 9.111,7 99,7Despesas com Pessoal 15,9 133,8 133,8 149,7 1,6Aquisição de Bens e Serviços 4,4 78,4 78,4 82,8 0,9Juros e Outros Encargos 0,1 0,1 0,1 0,0Transferências Correntes 8.849,9 1,4 1,4 8.851,3 96,8      das quais: intra-instituições do ministério 0,0 0,0                        para as restantes  Adm. Públicas 8.847,5 0,0 8.847,5 96,8Subsídios 19,1 19,1 19,1 0,2Outras Despesas Correntes 0,6 8,1 8,1 8,7 0,1Despesa Capital 6,0 0,0 21,7 21,7 27,7 0,3Aquisição de Bens de Capital 1,1 21,5 21,5 22,6 0,2Transferências de Capital 4,9 0,0 4,9 0,1      das quais: intra-instituições do ministério 0,0 0,0 0,0                          para as restantes  Adm. Públicas 4,9 0,0 4,9 0,1Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,2 0,2 0,2 0,0Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0Consolidação entre e intra-subsetores 0,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 8.876,8 0,0 262,6 262,6 9.139,4 100,0DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS 24,4 0,0 262,6 262,6 287,0 -DESPESA EFETIVA 8.876,8 0,0 262,4 262,4 9.139,2 -Orçamento ajustado de 2013EstadoSFA TotalConsolidado 2013II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________202
Destacam-se ainda as despesas com o pessoal, com cerca de 149,7 M€, e as despesas com a aquisição de bens e serviços, em cerca de 83 M€, representando 1,6% e 0,9%, respetivamente, da despesa total consolidada.  Quadro IV.14.4. Solidariedade e Segurança Social (P014) - despesa por medidas do programa  (milhões de euros) Na estrutura de distribuição da despesa pelas cinco medidas inscritas no Programa Orçamental 014 – Solidariedade e Segurança Social, destaca-se a da “Segurança e Ação Social - Ação Social” com o mon-tante de cerca de 8.621,6 M€, representando 94,3% da despesa total. Esta despesa encontra-se influenciada não só pela inclusão das despesas da Casa Pia de Lisboa e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas, sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segu-rança Social, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social referidas anteriormente, incluindo também as despesas de investimento em equipamentos sociais. Serviços Gerais da Administração Pública - Administração Geral 2,2 - Cooperação económica externa 0,2 0,0Segurança Social e Acção Social 0,0 0,0 - Administração e regulamentação 12,5 0,1 - Segurança Social 502,7 5,5 - Acção Social 8.621,6 94,3DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 9.139,4 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 9.139,4DESPESA EFETIVA 9.139,2Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0Passivos Financeiros 0,2Estado, SFA e EPROrçamento ajustado de 2013Estrutura 2013(%)15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________203
A1. Criação das Bases Institucionais para a Sustentabilidade das Finanças Públicas: Plano Estratégico 2013-2015 SUMÁRIO EXECUTIVO A concretização dos objetivos orçamentais de médio prazo e a criação de condições que garantam a sustentabilidade do processo de consolidação orçamental em curso exigem uma alteração de paradigma em matéria de instituições, regras e procedimentos na área das finanças públicas.  O modelo orçamental deve permitir definir os recursos a afetar a cada atividade, os bens e serviços públi-cos a produzir, os resultados e o impacto esperado dessa produção no conjunto da sociedade. Tal mode-lo orçamental deve permitir responsabilizar os agentes políticos pelos resultados globais obtidos em cada área. Adicionalmente, esse modelo deverá também permitir diagnosticar e evidenciar, em tempo útil, situações que ponham em causa a sustentabilidade das finanças públicas.  Portugal compara desfavoravelmente com a generalidade das economias avançadas em matéria de regras e procedimentos orçamentais, de capacidade institucional e de modelo de organização do sector público nestes domínios. As mais importantes fragilidades do sistema são a elevada fragmentação do orçamento, uma programação orçamental plurianual incipiente e a ausência de um sistema contabilístico completo e de informação crítica para avaliação do desempenho. No entanto foram dados passos nos últimos anos no processo orçamental, reduzindo a fragmentação e aumentando a responsabilidade dos decisores. Contudo, o processo orçamental em Portugal está ainda distante das melhores práticas internacionais nesta área.  15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________205
INTRODUÇÃO O processo orçamental compreende o conjunto de regras e procedimentos, de caráter formal ou informal, que regem a elaboração, aprovação, execução, monitorização, controlo e correção do orçamento, bem como a prestação de contas. Pela sua dimensão, pelo número de atores envolvidos, pela sua complexi-dade e pela natureza dos incentivos presentes, o processo orçamental coloca importantes desafios de coordenação e de responsabilização dos diferentes intervenientes. É hoje amplamente reconhecido que as características do processo orçamental são determinantes para o desempenho das contas públicas. Neste sentido, a alteração profunda das regras, procedimentos e práti-cas no domínio orçamental constitui um pilar fundamental da estratégia de ajustamento financeiro e macroeconómico em Portugal. Pretende-se um quadro orçamental que promova a estabilidade e susten-tabilidade duradoura das contas públicas, bem como a qualidade, eficácia e eficiência da despesa públi-ca. A reforma das regras e procedimentos orçamentais é, por seu turno, indissociável da reforma do modelo de organização e gestão do sector público e da reforma do próprio Ministério das Finanças. Neste contexto, e como forma de dar continuidade, aprofundar e promover a articulação das reformas em curso, o governo definiu uma estratégia abrangente de criação das bases institucionais para a sustentabi-lidade duradoura das finanças públicas. As principais linhas orientadoras desta estratégia são apresenta-das no presente documento. O Capítulo II apresenta os princípios orientadores e a arquitetura dos modelos orçamentais típicos dos países com melhor desempenho em matéria de disciplina das contas públicas. O Capítulo III descreve as principais fragilidades do processo orçamental português. O Capítulo IV apresenta as medidas de reforma institucional na área das finanças públicas adotadas em 2011-12. Finalmente, o Capítulo IV apresenta a estratégia de reforma orçamental para o próximo triénio e identifica as ações prioritárias para os próximos seis meses. II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________206
QUE MODELO ORÇAMENTAL? A literatura sobre finanças públicas e a experiência internacional permitem identificar um conjunto de princípios que estão invariavelmente presentes no processo orçamental dos países que tendem a ser mais bem sucedidos em matéria de disciplina das contas públicas e de qualidade da despesa pública.  No plano macroeconómico, o quadro orçamental deve promover a estabilidade e a sustentabilidade das contas públicas, incentivando políticas consistentes com um grau razoável de previsibilidade dos níveis de tributação futuros. No plano microeconómico, as preocupações fundamentais devem ser: promover a eficácia e eficiência da despesa pública e a captação de receita. A produção de bens e serviços pela administração pública deve ser orientada para os resultados que se pretendem obter com as políticas públicas. O processo produtivo deve ser organizado de modo a garantir que, para uma dada quantidade e qualidade de bens e serviços, é utilizada a combinação de recursos que permite minimizar os custos de produção. De igual modo, para um dado nível de receita, a política fiscal deve ser desenhada de molde a minimizar as distorções econó-micas decorrentes da tributação. Por seu turno, as políticas públicas devem ser definidas com a preocu-pação de minimizar a carga burocrática associada.  A sustentabilidade das finanças públicas é condição necessária à estabilidade, uma vez que politicas insustentáveis obrigarão, mais tarde ou mais cedo, a mudanças abruptas quer no âmbito da receita quer no âmbito da despesa para reporem o equilíbrio. Assim, um processo orçamental assente nos princípios de estabilidade, sustentabilidade, eficácia e efi-ciência contribui decisivamente para a estabilidade macroeconómica e para o crescimento da produtivida-de no conjunto da economia. Este conjunto de princípios tem-se traduzido na adoção, crescentemente generalizada no plano internacional, de um modelo orçamental assente em cinco pilares: • Regra orçamentais; • Quadro orçamental plurianual: • Orçamento em Programas; • Contabilidade patrimonial; • Instituições orçamentais independentes. Este é o modelo subjacente à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em 2011 e à nova arquitetura europeia de governação orçamental expressa, em particular, no Pacto Orçamental e na Direti-va do Conselho da União Europeia relativa aos requisitos para os quadros orçamentais dos Estados-Membros.  15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________207