106II SÉRIE — NÚMERO 2Os investimentos a realizar pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação totalizam 21 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 75 % em relação ao Orçamento anterior. Entre estes investimentos destacam-se os relativos aos projectos incluídos no Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), que serão comparticipados pelo Orçamento comunitário.Atingem ainda valor relativamente elevado as verbas para investimentos a cargo do Ministério do Plano e da Administração do Território (17,1 milhões de contos), que abrangem numerosos projectos nos domínios do ambiente e recursos naturais e do ordenamento do território.Por sua vez, no Ministério da Saúde incluem-se investimentos a realizar fundamentalmente em instalações e equipamentos de saúde no valor de 10,2 milhões de contos.No Ministério da Justiça inscreve-se uma dotação de 3,5 milhões de contos, em parte com contrapartida em receita, para diversas obras e equipamentos relativos aos serviços judiciários e prisionais.Classificação económica das despesasApresenta-se a seguir o quadro geral da distribuição das despesas orçamentais, de acordo com a classificação económica. Consideram-se as variações registadas entre as dotações inscritas no Orçamento para 1987 e as do Orçamento anterior, devendo notar-se, porém, que algumas comparações perdem significado em virtude da reclassificação a que se procedeu no presente Orçamento no sentido de revelar correcta-menet a natureza económica das despesas.Classificação económica das despesas orçamentais(Milhara da corro»)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"la) Não inclui a contribuição financeira para a CEE (28 100).As despesas de pessoal dos serviços sem autonomia fixam-se em 418,3 milhões de contos, incluindo já as verbas para actualização dos vencimentos e outras remunerações. Para o aumento verificado, cerca de 18,5 %, em relação ao Orçamento para 1986 contribuem as maiores dotações para pensões e reformas dos funcionários ( + 33,6 %) e para a ADSE (+ 38,2%).O acréscimo das dotações para bens duradouros, bens não duradouros e aquisição de serviços é influenciado pela reclassificação acima referida, bem como pelo maior montante das verbas destinadas à aquisição de equipamento militar.A dotação inscrita para os juros eleva-se a 425 milhões de contos, pelo que revela um acréscimo de 40 milhões de contos (10,4 %), significativamente inferior ao verificado nos anos anteriores.As transferências correntes para entidades do sector público, a utilizar em parte para satisfazer despesas de pessoal, totalizam 314,5 milhões de contos, com um aumento de 8,9 %. Neste montante sobressaem as que são afectas ao Serviço Nacional de Saúde, às* autarquias locais e à Segurança Social.Na rubrica «Subsídios» estão incluídas as dotações relativas não só a subsídios às empresas públicas (37,5 milhões de contos), mas também a portes de correio (1 milhão de contos), bonificação de juros decorrentes da legislação em vigor (48,3 milhões de contos) e ainda outras verbas a favor dos municípios (1,3 milhões de contos).As verbas destinadas aos investimentos do Plano são classificadas na sua maior parte em investimentos e transferências de capital para entidades do sector público. Nas transferências de capital incluem-se ainda as dotações atribuídas às autarquias locais e às regiões autónomas.A rubrica «Activos financeiros» compreende a dotação destinada a aumentos de capital estatutário de empresas públicas, no total de 14,5 milhões de contos, cerca de 40 % do valor orçamentado em 1986.A exemplo dos anos anteriores, a dotação provisional encontra-se repartida por «Outras despesas correntes» (10 milhões de contos) e «Outras despesas de capital» (14 milhões de contos).Relações do Orçamento do Estado com as autarquias locais e as regiões autónomasAs transferências para as autarquias locais relativas ao Fundo de Equilíbrio Financeiro são fixadas em 89,5 milhões de contos, valor que representa ura aumento de 14,3 % em relação ao ano anterior.Aquele montante é repartido entre transferências correntes (53,7 milhões de contos) e de capital (35,8 milhões de contos), de acordo com a proporção referida no artigo 60.° da proposta de lei.