II SÉRIE-A — NÚMERO 72 14 Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Não obstante, tratando-se de legislação fiscal, por regra sujeita a múltiplas alterações, neste caso parece não ser aconselhável incluir no título o número de ordem de alteração ao Código do Imposto do Selo, à semelhança do critério que tem sido seguido noutros títulos que alteram códigos fiscais, para assegurar o rigor jurídico da informação transmitida na legislação. Por este motivo, também será preferível não identificar os diplomas que procederam a alterações anteriores ao Código do Imposto do Selo, tal como tem sido usual no caso deste diploma (ver por exemplo o Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, ou a Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro). O artigo 6.o da lei formulário estabelece, igualmente, critérios para a republicação de diplomas alterados. A iniciativa em apreço integra-se na alínea a) do n.o 3 dessa norma,que exceciona os códigos da regra segundo a qual se deve proceder à republicação integral dos diplomas quando existam mais de três alterações ao mesmo. Concluindo, os autores não promoveram a republicação do Código do Imposto do Selo, nem nos afigura tal ser necessário à luz da lei formulário, não obstante a Comissão competente, em caso de aprovação, poder sempre optar por o fazer (cfr. alínea b), n.o4 do artigo 6.o da lei formulário).  Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá “no dia seguinte ao da sua publicação”, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Dispõe o n.o 1 do artigo 3.o do Código do Imposto do Selo3 que “o imposto constitui encargo dos titulares do interesse económico nas situações referidas no artigo 1.o”, esclarecendo o n.o 3 desse artigo 3.o quem se deve considerar “titular do interesse económico” nas diversas situações enumeradas nas alíneas que compõem tal disposição. A alínea aditada pelo projeto de lei ao elenco de situações constante do n.o 3 do artigo 3.o refere-se à sub-verba integrada na verba 17.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, com a seguinte redação: “Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras - sobre o valor cobrado:”.4 Por sua vez, a sub-verba concreta (17.3.4) diretamente visada no projeto de lei é, na redação atualmente em vigor, a seguinte: “Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões - 4 %.”5  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO poder de lançar impostos é um elemento fundamental da soberania dos Estados-membros da União Europeia (UE), à qual apenas atribuíram competências muito restritas. Deste modo, o desenvolvimento de disposições fiscais ao nível da União tem por objetivo apenas salvaguardar o bom funcionamento do mercado único. A harmonização da tributação indireta (incluindo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Imposto de Selo e outros impostos sobre o consumo, tais como os aplicados ao tabaco, álcool e produtos energéticos) foi                                                           3 Versão consolidada retirada da base de dados DataJuris, que contém a lista dos diplomas que alteraram o Código do Imposto do Selo. 4 Redação dada pela Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho (anterior verba 17.2). 5 Redação da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (a redação dada pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, tem natureza interpretativa).