II SÉRIE-A — NÚMERO 30 90 14.3.2 Num prazo máximo de vinte dias após ter sido proferida uma decisão de recurso nos termos do Artigo 13.2.1 ou 13.2.2, ou tal recurso ter sido dispensado, ou uma audiência tiver sido dispensada segundo o Artigo 8, ou a alegação de violação de Norma Antidopagem não ter sido contestada em tempo oportuno ou se a questão tiver sido resolvida nos termos do Artigo 10.8, ou um novo período de Suspensão ou advertência ter sido imposto nos termos do Artigo 10.14.3, a Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados deverá Divulgar Publicamente a disposição da matéria antidopagem, incluindo a modalidade desportiva, a Norma Antidopagem violada, o nome do Praticante Desportivo ou de outra Pessoa que cometeu a violação, a Substância Proibida ou o Método Proibido envolvido (se existir) e as Consequências impostas. A mesma Organização Antidopagem também deverá Divulgar Publicamente, no prazo de 20 dias, os resultados das decisões de recurso relativas a Violação de Normas Antidopagem, incluindo as informações acima descritas.91 14.3.3 Após determinação, numa decisão de recurso nos termos do Artigo 13.2.1 ou 13.2.2, de que existiu uma violação de Norma Antidopagem, ou se tal recurso tiver sido dispensado, ou de uma audiência em conformidade com o Artigo 8, ou de tal audiência ter sido dispensada, ou da alegação de violação de Norma Antidopagem não ter sido contestada em tempo oportuno, ou da questão ter sido resolvida nos termos do Artigo 10.8, a Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados pode divulgar essa determinação ou decisão e pode comentar publicamente o caso. 14.3.4 Em qualquer caso, sempre que for determinado, após uma audiência ou recurso, que o Praticante Desportivo ou outra Pessoa não cometeu uma violação de Norma Antidopagem, o facto de a decisão ter sido recorrida poderá ser Divulgado Publicamente. No entanto, a decisão e os factos subjacentes não podem ser Divulgados Publicamente, salvo com o consentimento do Praticante Desportivo ou de outra Pessoa que seja objeto da decisão. A Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados envidará esforços razoáveis para obter tal consentimento e, se este for obtido, deverá Divulgar Publicamente a decisão, na íntegra, ou na forma redigida que possa ser aprovada pelo Praticante Desportivo ou por outra Pessoa. 14.3.5 A publicação deverá ser realizada, no mínimo, publicando as informações exigidas no sítio da Organização Antidopagem e mantendo as informações por um período de um mês ou a duração de qualquer período de Suspensão, o que ocorrer por último. 14.3.6 Salvo conforme previsto nos Artigos 14.3.1 e 14.3.3, nenhuma Organização Antidopagem ou laboratório acreditado pela AMA, ou representante de qualquer uma destas, deverá comentar publicamente sobre os factos específicos de qualquer processo pendente (em oposição à descrição geral do processo e ciência), exceto em resposta a comentários públicos atribuídos a, ou com base em informações fornecidas pelo Praticante Desportivo, por outra Pessoa ou pela sua comitiva ou outros representantes. 14.3.7 A Divulgação Pública obrigatória prevista no item 14.3.2 não será exigida quando o Praticante Desportivo ou outra Pessoa considerado de ter cometido uma violação de Norma Antidopagem for um Praticante Desportivo Menor, uma Pessoa Protegida ou um Praticante Desportivo de Nível Recreativo. Qualquer Divulgação Pública opcional num caso que envolva um Praticante Desportivo Menor, uma Pessoa Protegida ou um Praticante Desportivo de Nível Recreativo será proporcional aos factos e às circunstâncias do caso. 14.4 Relatórios Estatísticos No mínimo, uma vez por ano, as Organizações Antidopagem deverão publicar um relatório estatístico geral das suas atividades de Controlo de Dopagem, remetendo cópia para a AMA. As Organizações Antidopagem poderão ainda publicar relatórios com o nome de cada Praticante Desportivo testado e com a data de cada Teste. A AMA deverá, no mínimo, uma vez ao ano, publicar relatórios estatísticos com o resumo das informações que forem recebidas de Organizações Antidopagem e de laboratórios. 14.5 Base de Dados de Informações sobre o Controlo de Dopagem e a Monitorização de Conformidade Com o objetivo de permitir que a AMA cumpra o seu papel de Monitorização de conformidade e para de garantir o uso eficiente dos recursos e a partilha de informações relevantes de Controlo de Dopagem entre as  91 [Comentário ao Artigo 14.3.2: Quando a Divulgação Pública, conforme exigida pelo Artigo 14.3.2, resultar na violação de outras leis aplicáveis, a ausência de Divulgação Pública por parte da Organização Antidopagem não resultará numa determinação de não conformidade do Código, conforme previsto no Artigo 4.2 da Norma Internacional para a Proteção da Privacidade e de Informações Pessoais.]