186 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.04.07 Processo n.o 2810Queixa de: João d’Espiney, jornalista Entidade requerida: Ministro da SaúdeI — Os factosJoão d’ Espiney, Jornalista do Jornal de Negócios e titular da carteira profissional n.o 3449, solicitou ao Sr.Ministro da Saúde o acesso à documentação seguinte:a) «Planos de negócios dos 31 hospitais SA; b) Contas globais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de 2002; c) Relatório do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIFS), com a avaliação comparada do Hospital Amadora/Sintra e dos Hospitais Garcia de Orta, São Francisco Xavier e Santo António.»2 — Não tendo resposta, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi a entidade requerida (através do respectivo Gabinete) convidada a pronunciar-se sobre essa queixa. Porém, até ao momento, nada foi transmitido a estes Serviços.4 — Em 2 de Março de 2004, o ora queixoso informou a CADA do facto de os documentos a que se reporta a alínea a) do ponto 1, supra, lhe terem sido expressamente negados pelo Ministério da Saúde, «dado tratarem-se de aspectos essenciais e estratégicos quanto ao desenvolvimento da actividade futura daqueles hospitais». E disse também que, relativamente aos pedidos referidos nas alíneas b) e c) do ponto 1, não obtivera qualquer resposta.II — O direito1 — Analisados os prazos aplicáveis, verifica-se que a queixa reúne as condições para ser apreciada.2 — De acordo com o n.o 5 do artigo 8.o do Estatuto do Jornalista (EJ), aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, «as reclamações apresentadas por jornalistas à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que recusem acesso a documentos públicos ao abrigo da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, gozam de regime de urgência», pelo que este processo deverá ser apreciado com a brevidade que a lei impõe.3 — O artigo 3.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)1 indica o âmbito desta lei: ela reporta-se, como se diz no n.o 1 do preceito citado, aos documentos que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei (sublinhado nosso). É o que se verifica com aqueles cujo acesso foi solicitado ao Sr. Ministro da Saúde.Mais: cumpre à Administração Pública assegurar o acesso de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade (artigo 1.o).4 — A entidade a quem seja dirigido um requerimento de acesso deve adoptar, no prazo de dez dias2, uma das condutas a que se referem as diversas alíneas do n.o 1 do artigo 15.o da LADA.5 — Os documentos contendo a informação que o Jornalista João d’Espiney pretende conhecer3 não assumirão, para os efeitos da LADA, a natureza de documentos nominativos, por não conterem dados pessoais, na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada. Na verdade, não se afigura que os dados contidos em tais documentos possam caber neste conceito, designadamente por não recaírem no âmbito da reserva da intimidade da vida privada.Serão, assim, documentos administrativos sem conteúdo nominativo, sujeitos a um regime de acesso generalizado e livre, sem que, portanto, impenda sobre quem a eles quiser aceder o ónus de justificar (ou de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido — cfr. artigo 7.o, n.o 1, e também artigo 4.o, n.o 1, alínea a), ambos da LADA.                                                           1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho, que a republicou em anexo.2 Contados nos termos do artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA), portanto, com desconto de sábados, domingos e feriados.3 Note-se que o ora queixoso não indica a forma pela qual pretende aceder à referida documentação (vd. artigo 12.o, n.o  1, da LADA).