PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 3.5. Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) foi criado em 1989 com o objetivo de contribuir para a estabilização financeira futura do sistema previdencial da Segurança Social. É um património autónomo gerido pelo IGFCSS, em regime de capitalização.  No final de 2021, o valor do Fundo era de 23 180 M€, mais 1 419 M€ face a 2020, representando 11,0% do PIB1, em resultado das entradas de capital, responsáveis por 43,4% do aumento verificado, e do resultado da gestão da carteira, que representa 56,6% desse aumento. O valor do Fundo é suficiente para cobrir o equivalente a 151,3%2 da despesa anual com pensões suportada pelo sistema previdencial-repartição, o suficiente para satisfazer compromissos com estes encargos durante 18,2 meses, ainda aquém do objetivo definido de 24 meses. De notar que o crescimento do valor do Fundo (6,5%) foi superior ao crescimento verificado na despesa com pensões em pagamento (3,5%). 3.5.1. Financiamento do FEFSS A Lei de Bases da Segurança Social (LBSS) definiu quatro fontes de financiamento do FEFSS: uma parcela das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que o Fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período de dois anos (que se verificou apenas até à LOE 2009, sem que se tenha atingido o objetivo); os saldos anuais do sistema previdencial; as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras. Para além disso, a partir de 2017, e dando resposta ao princípio da diversificação das fontes de financiamento da SS, foram progressivamente consignadas ao FEFSS as seguintes receitas fiscais: i) a receita do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), disposição criada na LOE 2017 e ajustada na LOE 2018; ii) parte da receita de IRC, consignação criada pela LOE 2018; e iii) o adicional de solidariedade sobre o setor bancário criado pela LOE 20203. Destas receitas, em 2021 e a título excecional, apenas a proveniente do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, se manteve consignada ao FEFSS4 tendo as restantes sido consignadas ao equilíbrio financeiro do sistema previdencial repartição5. A LOE 2021 veio ainda estabelecer a transferência para o FEFSS da receita proveniente da aplicação do princípio da onerosidade6.Neste contexto, em 2021, as entradas de capital no Fundo, que ascenderam a 616 M€ (mais 96 M€ do que em 2020) foram provenientes:  1 Considerando a estimativa para o PIB 2021 atualizada pelo INE em 31/08/2022 (211 279,7 M€). 2 De acordo com o Relatório e Contas, o cálculo do gasto anual com pensões foi alterado este ano, por aproximação à metodologia utilizada pelo TC. 3 Art.18.o da Lei 27-A/2020, de 24/07 (segunda alteração à LOE 2020). 4 Art. 9.o do Anexo VI, da Lei 27-A/2020. 5 Art. 376.o, n.os 2 a 5 da Lei 75-B/2020, de 24/07 (LOE 2021) e Relatório do OE, p. 100. 6  Art. 148.o da Lei 75-B/2020, de 31/12 (LOE 2021). 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________181