PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É uma dúvida que tenho e que até manifesto uma possível ignorância, e nessa altura pedia à Mesa que me esclarecesse de qual o preceito regimental que permite um protesto a um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que permite é se, por exemplo, num pedido de esclarecimento o Sr. Deputado que o faz -que não tem nada a ver com o Sr. Deputado Carlos Robalo- refere o Sr. Deputado Carlos Robalo ou o seu partido, em termos que o Sr. Deputado considera dever protestar, e então creio que o Sr. Deputado tem o direito de protestar ou de pedir a palavra para um protesto. No caso do Sr. Deputado Magalhães Mota, não é bem isso! Entretanto, tinha dito que poderia ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS):-Sr. Presidente, eu continuava a minha interpelação e punha um problema. Se não é bem isso, em termos de que dispositivo regimental e permitido o protesto?
Até porque, que me conste, a ASDI não foi referida, o Sr. Deputado Magalhães Mota também não, o que quer dizer que o Regimento não pode ser bem isso, tem de ser, quando possível, um alargamento do Regimento, mas não criar-se esse tipo de figura. Até porque se não é bem isso, a única situação que existe é que não há lugar a protesto.
27 DE MAIO DE 1982									3831O Sr. Presidente: - Bom, reconheço que o Sr. Deputado Carlos Robalo tem razão.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação à Mesa e de invocação do Regimento, direi que a palavra para esclarecimento -diz o n.° 1 do artigo 98.o do Regimento - deverá limitar-se à formulação sintética da pergunta, sobre matéria em dúvida, enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.
Não foi exactamente isto que fez o Sr. Deputado Silva Marques. Como o Sr. Deputado Silva Marques fez uma intervenção sobre a política de regionalização francesa, senti-me no direito de, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo 98.° do Regimento, pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado, finda a intervenção que o suscitou. Tratou-se, portanto, exactamente, de uma intervenção e não de um pedido de esclarecimento. Mas creio que esta questão processual tem apenas o interesse de reconduzir esta Assembleia ao uso exacto dos pedidos de esclarecimento e não às intervenções feitas sob a fornia de pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto o Regimento estabelece o que o Sr. Deputado acabou de dizer, mas o Sr. Deputado -que tem uma experiência, pelo menos igual à minha, do funcionamento da Assembleia - sabe perfeitamente que frequentemente os Srs. Deputados usam a figura de pedido de esclarecimento, não o fazem e limitam-se apenas a considerações. Isso tem-se aceitado e não há rigidez que vá ao ponto de o impedir. Agora, uma coisa que o Regimento estabelece é que se não podem pedir esclarecimentos a pedidos de esclarecimento. Isto está explícito.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se me permite, para facilitar os trabalhos, prescindo do pedido.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Penso que o Sr. Deputado Carlos Robalo também prescindirá.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos, tombem para pedir esclarecimentos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - A intervenção do Sr. Deputado Vergílio Rodrigues provocou-me alguma confusão, em especial ao falar na descentralização e de que este Governo não tem procurado fazê-la, e, a título de exemplo, ao ter falado no caso da Sotube. Ora bem, creio que o caso da Sotube é um caso flagrante de descentralização. E para isso, basta referir um aspecto que, aliás, foi focado pelo Sr. Deputado. O Sr. Deputado começou por dizer que a proposta da Câmara Municipal de Braga foi no sentido da integração da Soube na Rodoviária Nacional. Ora bem, este. primeiro facto demonstra que a Câmara Municipal não estaria tão interessada, nessa altura, na descentralização, mas sim numa centralização, porque a Rodoviária Nacional já é, ela própria, uma empresa monopolista no âmbito dos transporteis não urbanos - e é bom que se frise, não urbanos-, neste momento, em Portugal.
Depois, veio o Sr. Deputado acusar, não o Governo, mas sim o CDS e o PSD, em Braga, por não terem apoiado o Partido Socialista no sentido de que fosse o próprio executivo da Câmara a ficar com a Sotube. Em que é que ficamos?
Efectivamente, a Sotube é, e era, uma empresa vocacionada para os transportes urbanos da cidade de Braga. Portanto, em princípio, nunca teria legitimidade a integração da Sotube numa Rodoviária Nacional porque os seus próprios estatutos dizem mesmo que é para os transportes interurbanos de pessoas e mercadorias. Sendo assim, a posição do Sr. Abílio Rodrigues, Secretário de Estado dos Transportes Internos, foi perfeitamente legítima e foi reconhecida pela própria Câmara Municipal de Braga, ao propor assumir a responsabilidade da gestão da Sotube.
Veio depois a provar-se que efectivamente, as razões do Governo tinham total razoabilidade, ao ponto de o Sr. Deputado ter afirmado que, neste momento, a Sotube até é uma empresa florescente, com possibilidades de rentabilidade. Foi ó Sr. Deputado que aqui o afirmou. Efectivamente, 'se a Sotube é, neste momento, uma empresa com possibilidades de rentabilidade, isso deve-se ao facto de a Câmara Municipal de Braga ter feito investimentos e que não foram acompanhados, digamos, de alguma ajuda do Governo. Como quer que seja, pergunto somente isto: sendo, neste momento, a Câmara Municipal de Braga a detentora da Sotube, ela é capaz ou não de a rentabilizar? O Sr. Deputado disse que sim, e a única crítica que fez foi de que os investimentos que a Câmara Municipal de Braga fez na Sotube -- porque o material circulante é perfeitamente degradado - não foi acompanhado de alguma participação do Governo. Foi esta a única crítica que ouvi da parte do Sr. Deputado.
Sendo as Câmaras Municipais do Porto, de Coimbra e de Lisboa -principalmente destas 3 cidades - detentoras das redes de transporte urbano, porque é que Braga deveria ser uma excepção neste campo?
Pergunto-lhe, ainda, se uma política de descentralização não passa exactamente por aquilo que o Governo fez, ou seja, reclamar que fosse a Câmara Municipal de Braga a ficar com a sua rede de transporte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ouvi com vivo interesse e com claro aplauso a intervenção do Sr. Deputado Vergílio Rodrigues sobre vários problemas do distrito de Braga e do que, relativamente a esses problemas, tem sido o comportamento do Governo da AD. Não posso deixar de, em muito breves palavras, manifestar-lhe o meu acordo e de dizer-lhe que partilhamos das mesmas preocupações e das mesmas severas críticas que aqui aduziu, tanto mais quanto é certo que a autarquia de Braga tem vindo a ser, por vários meios e sistematicamente, alvo de
3832							I SÉRIE - NÚMERO 93uma ostracização completa por paute do governo Balsemão-Freitas ido Amaral.
Aproveitando a circunstância de poder formular-lhe um pedido dei esclarecimento, inquiria do Sr. Deputado o seguinte: pensa que em tudo o que aqui nos disse, em todo o quadro que nos traçou, cabe às autarquias a inteira responsabilidade pela fraude que consiste no esbulho, na Lei das Finanças Locais, de significativas quantias que permitiriam o desenvolvimento de obras também significativas e de uma política bem mais conforme com os desejos das populações?
Por outro lado, perguntar-lhe-ia se tem conhecimento da existência, por porte de entidade própria deste Governo, de apodo a sistemas rodoviários de transportes noutras autarquias da maioria paralisante e paralisada da AD, bem diferentemente da falta de apoio que tem acontecido em relação à Câmara Municipal de Braga.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Vergílio Rodrigues.O Sr. Vergílio Rodrigues (PS): - Ao Sr. Deputado Silva Marques direi que o seu pedido de esclarecimento deu resposta a esse próprio pedido, ao afirmar não estar em condições de discutir os problemas fundamentais que aqui foram postos relativamente à Câmara Municipal de Braga. Nós não viemos aqui para discutir a política de regionalização do Partido Socialista francês, citámo-lo apenas como exemplo, que, em nosso entender, deveria, na medida do possível, ser seguido. Por conseguinte, não poderei dar-lhe resposta às perguntas que me formulou, mais a título de examinador, em funções de exame.
Ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos, devo dizer que fez uma grande confusão, e que a única resposta que poderei dar será fornecer-lhe uma fotocópia da minha intervenção, uma vez que das perguntas que me colocou, nada, mas mesmo absolutamente nada, era tratado na minha intervenção. O Sr. Deputado referiu-se a que a Câmara integrou a Sotube e não é absolutamente nada disso que se passa, e não foi nada disso que eu disse. Fornecer-lhe-ei uma fotocópia da minha intervenção para se esclarecer melhor.
Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, agradeço o seu pedido de esclarecimento para ter oportunidade de denunciar aqui, e uma vez mais, o completo abandono a que têm sido votadas as autarquias, o não cumprimento da Lei das Finanças Locais e até as notícias que nos aparecem, a toda a hora e a todo o momento, na imprensa sobre subsídios que são concedidos a outras autarquias cuja ideologia política é a mesma do Governo AD.
Os problemas do distrito de Braga serão semelhantes aos de outros distritos, mas, de qualquer forma, é sempre altura de os trazer aqui, de os denunciar e de exigir que se cumpra integralmente o que está na Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Vergílio Rodrigues, na sua intervenção V. Ex.a abordou questões de política geral e questões de política particular.
V. Ex.a considera mais importante as questões de política particular e eu discordo. Elas seriam mais importantes se V. Ex.a não tivesse introduzido na sua intervenção questões de política geral. Mas, entre os dois tipos de questões, é lícito considerar mais importantes as de política geral, ou então V. Ex.a não tocava no assunto.
De qualquer modo, foi V. Ex.a que abordou as questões de política geral. Mais: foi V. Ex.a que, para efeito de abonar a sua tese, invocou o exemplo da política francesa.
E foi sobre política geral e sobre o exemplo da política francesa que eu lhe pus perguntas concretas. Se V. Ex.a não está em condições de abordar o assunto, então não o devia ter referido e muito menos servir-se dessa referência em termos acusatórios.
Mas, uma vez que não era isso que V. Ex.a queria discutir, eu apenas tenho que lhe pedir permissão para lhe dar um conselho, que é o seguinte: seja firme, mas prudente, seguindo o exemplo do Presidente Mitterrand e do seu Ministro Gaston Deferre. É esta a prova que eles têm dado relativamente à abordagem das questões de descentralização em França: firmeza, mas prudência, que faz muito bem a toda a gente.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vergílio Rodrigues.O Sr. Vergílio Rodrigues (PS): - Quero dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que, naturalmente, não é o Sr. Deputado que me pode dizer aquilo que eu devo ou não referir.
E, naturalmente, quero também devolver-lhe, de forma cordial, o conselho que me deu sobre a prudência do Presidente Mitterrand e do seu Ministro, conselho este que é extensível à AD.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sei que não vou dizer nada de novo, mas sim que é possível e conveniente tratar de um problema velho numa linguagem actualizada pelos testemunhos de hoje e a experiência de ontem.
Pretendo, por devoção e obrigação, participar numa discussão já saturada de boas intenções e recheada de maus tratos.
Refiro-me às medidas de prevenção contra incêndios. Embora seja particularmente intensa a devoção com que vivo a causa daqueles que, quase ingloriamente, enfrentam, todos os anos, na época de Verão, a acção criminosa de quem apostam na redução deste país a cinzas, é por obrigação que trago aqui um comentário aos muitos bons propósitos que se vão acumulando, dentro e fora deste cenário legislativo, sob forma de projectos de lei, propostas de lei, estudos, colóquios, seminários, cimentários - na imprensa diária ou regional - e um nunca acabar de manifestações que não passam do campo das boas intenções. Daquelas que tem o Inferno cheio! ...
Antes que se diga ou pense que estou a pôr mais lenha na fogueira das palavras inúteis, vamos a factos.
27 DE MAIO DE 1982							3833Não há neste país uma legislação que permita a concretização de medidas que façam face às calamidades por todos acaloradamente deploradas em cada Verão e friamente esquecidas em cada Inverno.
Há projectos e propostas. E mesmo essa", pedem mais do que são no campo das soluções. Pior ainda: o que não foi rejeitado, está emperrado!
E todas essas manifestações me fazem lembrar & voz daquelas criaturas que se sentem inúteis quando as labaredas vão altas e se limitam a gritai lamúrias, pedindo que "acudam àquela casa".
Examinando atentamente a legislação existente e todos os documentos ou depoimentos que pedem a sua aplicação, enquadramento ou substituição, conclui-se que algum caminho foi bem trilhado, mas foi cortado, não tanto pelas prioridades escalonadas ao sabor dos direitos regimentais de cada partido, mas principalmente pela futilidade de algumas discussões que, embora respeitáveis, em nada respeitam as prioridades nacionais. Estou a pensar, por exemplo, na proposta de lei n. ° 298/I.
Não importa agora saber se substituiu bem ou mal o projecto de lei n.° 392/I. O que importa registar é que enquanto não for discutida, com ou sem auxílio da doutrina preconizada no projecto rejeitado, não produz qualquer efeito.
Outra iniciativa que apareceu há pouco parece apontar para mais uma proposta de lei. No ambiente em que surge e .pelo caminho que leva não irá longe, mas também não se perde muito, a avaliar por aquilo que está na montra!
É esta inacção que me parece confrangedora, como confrangedora é a constatação do recurso à colaboração do Programa de Assistência Técnica da Embaixada dos Estados Unidos da América do Norte no desenvolvimento de iniciativas relacionadas com a prevenção e combate aos fogos florestais.
Não é a solicitação dessa colaboração que impressiona, é a necessidade de o respectivo Ministério ter de recorrer a ela! Depois virá o relatório dos técnicos que cá estiveram e foram muito gentis, que concluirá, mandando-nos fazer alguma coisa. E esse alguma coisa será aquilo que nós já sabemos que tem de ser feito.
Não faço ideia do que irá dizer especificamente tal relatório quanto cá chegar, mas não me surpreenderia muito se dissesse, por exemplo, aquilo que na América já é velho e em Portugal seria recebido como absurdo: há zonas povoadas de pinhal em que o rendimento do proprietário, a obter da extracção da resina, consiste essencialmente na assistência prestada às matas em acessos e limpeza* por parte dos comerciantes ou industriais de produtos resinosos.
Não será exagero afirmar que 90 % das florestas devastadas pelo fogo em Portugal são constituídas por pinheiros.
Pois é na assustadora expressão "limpeza das matas" que está a chave de todo o problema!
Embora a formação da grande fogueira proporcione a devastação incontrolável das arborizações de contextura resinosa, não é a ponta do cigarro, o fósforo, o isqueiro ou mesmo a fogueira das sardinhas do pastor, resineiro ou lenhador que deita fogo à árvore.
Nem são os tapetes de caruma ou mato roçado que provocam a situação irremediável ao cabo de poucos minutos.
São os matos altos, "polvorizados" de erva seca. É a falta de limpeza!
O criminoso sabe sempre como e onde pode actuar e o negligente colabora, às vezes, na catástrofe, mas sempre no mesmo campo de actuação, sempre que se verificam as condições propícias. E um ventinho de feição desafia tragicamente a presumível eficácia dos aviões, que custam muitos milhares de contos e quase se limitam a fazer reconhecimentos.
Para a hipótese de me pedirem documentação para as conclusões que se adivinham nesta visão do problema, direi que sou do tempo em que se punham as sirenes a tocar, em dia e hora certa da semana, para que o exercício periódico lhes garantisse a conservação.
Há uns anos a esta parte, particular e progressivamente a partir de 1960, as sirenes já não enferrujam! ...
Não há tempo nem é necessário trazer aqui muitas explicações. Basta lembrar as múltiplas consequências da emigração, ou das emigrações, porque também há quem tenha emigrado do campo para a cidade, não propriamente à procura de outra forma de trabalho, mas de outro tipo de emprego.
E também aí, as razões e justificações são muitas, mas importa destacar que a legitimidade da procura de uma vida mais cómoda não explica, só por si, o conceito que se instalou nos meios rurais de que o trabalho do campo é deprimente. Este complexo verifica-se em muitas regiões.
Deprimente seria a falta de dignificação desse trabalho, através de um horário próprio e salário justo. Mas quando o próprio salário justo é rejeitado mantém-se um complexo, que não funciona fora de portas, como é o caso dos que servem na limpeza dos esgotos de Paris e não limpam a erva na testada do seu pinhal ou na berma de unia estrada.
Se toco ao de leve neste ponto é só para dizer que tenho muito respeito pelo direito de propriedade, mas não tenho apreço nenhum pelo comportamento dos proprietários que não sabem sê-lo,...O Sr. Caries Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador. - ... pelos proprietários que só pensam no lucro máximo com despesas mínimas e vêm depois exigir do Estado - que não lhes exigiu o cumprimento dos seus deveres - indemnizações pelas madeiras chamuscadas pela sua negligência.
Há hoje técnicas modernas que resolvem os problemas que ocorrem neste ponto da análise e reduzem consideravelmente as dificuldades da mão-de-obra.
Pois nenhuma legislação, existente ou preconizada, aponta concretamente para as obrigações dos proprietários ou para a assistência que lhes pode ser prestada como forma de prevenir. Pelo contrário, aponta-se, piedosamente, para soluções de remediar!
Não quero deixar este apontamento com uma ideia de menosprezo pelas muitas e louváveis iniciativas dirigidas à orgânica dos serviços de bombeiros, às regulamentações preconizadas, estruturas a criar, garantias a conceder, estímulos e 'incentivos a criar.
3834							I SÉRIE - NÚMERO 93Muito menos aceitaria que alguém imaginasse da minha parte uma falta de apreço, quase veneração, pelo sacrifício, tantas vezes ignorado, desses magníficos soldados do fogo, principalmente os voluntários, que prestam inestimáveis serviços à Nação e podem prestar muito mais se forem convenientemente protegidos, estimulados e mesmo compensados pela sua magnífica dádiva em generoso sacrifício na defeca de vidas e bens do património nacional.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas esse estímulo e apoio não se processa a decretar que haverá secções operacionais com 30 bombeiros cada uma e que haverá companhias, batalhões e regimentos ou isenções fiscais para as corporações de bombeiros, de qualquer tipo ou estrutura.
Quando vierem -se vierem- a este Plenário as iniciativas que foram ou vierem a ser lançadas teremos oportunidade de discutir esses e muitos outros pormenores de maior interesse técnico e social, nomeadamente o caso do imposto de incêndios, obrigações municipais, responsabilidades individuais e colectivas e outras sugestões, como é o caso dos que têm vindo de corporações de bombeiros voluntários.
Para já, fica à meditação de quem de direito, para além do testemunho já expresso, as seguintes sugestões de emergência, filiadas em razões de justiça social e até em objectivos de ordem psicológica e efeito prático:1.° Sobretudo nos concelhos rurais, que a habitação social, da iniciativa do Governo ou das autarquias, contemple um acesso prioritário aos bombeiros;
2.° Que a forma de cumprir o serviço militar - sem afastar os bombeiros voluntários dos deveres comuns a todos os cidadãos - obedeça a uma modalidade que contemple a sua situação e disponibilidade para as tarefas do voluntariado;
3.° Que os criminosos identificados -e há muito dos quais não se sabe nada - sejam julgados e punidos exemplarmente e em conformidade com as suas responsabilidades comprovadas;
4.o Que o lema "vida por vida" não funcione como "vida por pinheiro", enquanto o proprietário dorme descansado e as populações que podem ser afectadas se divertem no arraial.
Numa palavra: com urgência, vamos criar condições psicológicas sociais, morais e materiais para recrutar quadros, começando por aqui, por esta Assembleia, e depois, sim, fica a oportunidade de organizar esses quadros.Aplausos ao CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia, mas, entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, solicitando o seu prolongamento regimental.Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa hoje na Fábrica de Loiça de Sacavém é um exemplo claro do sentido e das consequências da política anti-laboral da AD, que por isso mesmo merece uma denúncia política, que o Grupo Parlamentar do PCP de forma clara e inequívoca traz a esta Assembleia da República.
A Fábrica de Loiça de Sacavém é uma empresa com larga penetração no mercado nacional e nos mercados estrangeiros. Podemos dizer, sem qualquer hesitação, que, com os seus mais 100 anos de actividade e pelo mister do seu produto, legou um riquíssimo património cultural, não só na região em que se situa, mas também em todo o nosso país.
Não fosse a incapacidade de gestão e a fraude que um grupo de administradores, à procura de meros interesses pessoais, ali instalaram desde 1978 e a situação desta empresa não constituía decerto motivo para as preocupantes notícias que nos últimos meses alguns (poucos) órgãos de comunicação social têm trazido à opinião pública.
Quando uma empresa tem cerca de 1200 trabalhadores, onde a maioria já completaram mais de 20 anos, alguns até mais de 30, de bons e efectivos serviços, quando pesa a ameaça de um despedimento colectivo de cerca de 300 trabalhadores a curto prazo e a possibilidade dos restantes a médio prazo e quando tudo isto se passa em função dos objectivos dos seus administradores não será nunca de estranhar que os órgãos representativos dos trabalhadores queiram da administração uma explicação dos motivos e manifestem o seu repúdio de tais procedimentos.
E isto é tanto mais assim quanto os trabalhadores sabem que a escrita da empresa se encontra irregular e contém situações fraudulentas, que a empresa adquiriu um terreno por 1400 contos e que ilicitamente o registou na escrita por 27000 contos, ou seja, ao preço de 210$/m2, e que o volta a vender a uma outra empresa que estão a montar, sua associada, ao preço de 72$/m2. Em abono da verdade, quero declarar que existe do que afirmo documentação da Direcção-Geral de Finanças comprovativa destas irregularidades. Só com estas irregularidades, de resto, se pode explicar o autêntico fenómeno que é o de o passivo da empresa se ter multiplicado 10 vezes em 4 anos!
Mas, Srs. Deputados, a empresa, que durante mais de l ano negou todas e quaisquer pedidos de reunião com as estruturas dos trabalhadores, não só nunca esclareceu o que anteriormente afirmei, como, em vez disso, enveredou pelo caminho da repressão. Num primeiro acto despediu 4 trabalhadores, 2 deles dirigentes sindicais e outros 2 delegados sindicais. Claro que os trabalhadores, perante as ameaças dos seus postos de trabalho, conhecedores das fraudes existentes, sabedores da negação de qualquer diálogo por parte da administração e agora perante 4 camaradas seus despedidos, perante a passividade do Governo que, embora conhecedor dos factos, entendeu não intervir, nada mais lhes restava do que enveredar pela luta na defesa do seu pão e do pão dos seus filhos. Será bom aqui dizermos que o governo AD, até então inoperante, logo se aprontou a vir proteger os administradores...
27 DE MAIO DE 1982						3835Em 7 de Março, por ordem do Sr. Ministro Ângelo Correia, mais de 300 GNR's, com escudos e viseiras e alguns cães, resolveram intervir na empresa para proteger o Sr. Administrador Monteiro Pereira, antigo tenente da GNR. Nunca, até àquele momento, os trabalhadores tinham impedido esse senhor de entrar na empresa, mas tão-só exigiram, que fosse demitido do seu cargo de gestão.
É bom recordarmos que o Sr. Ministro Ângelo Correia mentiu, ao dizer nesta Assembleia da República que a intervenção da GNR se tinha processado porque os trabalhadores tinham o dito administrador sequestrado. Nada mais falso, nem mentira tão evidente, poderiam comprovar o carácter do homem que dirige o MAL
A administração da empresa, não contente com isto e sempre na mira de se libertar dos "incómodos", aproveitou ainda a intervenção da GNR, nesta data, para, à semelhança do que se fazia antes do 25 de Abril e com a conivência de 2 oficiais da GNR, tentar suspender 17 trabalhadores, ou seja, todos os dirigentes sindicais, delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores existentes na empresa, em resumo, acabar com as estruturas organizadas dos trabalhadores na empresa. Ainda aqui o governo AD, nomeadamente os Ministros do Trabalho e da Indústria, embora conhecedores da situação, resolvem não intervir. E, espantosamente, a administração da empresa decidiu não pagar os salários de Abril. E como os trabalhadores suspensos por despedimento continuassem a ir à empresa exercendo os seus direitos legais de membros de organizações representativas dos trabalhadores, no dia 12 de Maio a GNR está de novo à porta da Fábrica, com ordens para só entrarem na Fábrica os trabalhadores que assinassem uma declaração - a que a administração chamou voto universal e secreto - em como aceitam o Sr. Monteiro Pereira na empresa e ainda com ordem para que os 17 suspensos - repito: todos os elementos das estruturas representativas - não entrarem na empresa, bem como os trabalhadores que os porteiros, por ordem da administração, entendessem dever ficar na rua.
Depois de muitas diligências e porque nunca houve, obviamente, qualquer alteração da ordem pública, a GNR acabou por se retirar, no final desse dia, das instalações da empresa.
Como os sindicatos tivessem declarado greve no sentido de prevenir a situação nos dias seguintes e de procurar, entretanto, uma solução para o conflito existente, tendo para o efeito procedido a vários contactos com a administração, esta, no dia 17 de Maio, encerrou os portões da empresa, isto é, fez lock-out. Este facto acabou por ser comprovado pela Inspecção de Trabalho, embora a muito custo e contrariada, mas sem nenhuma actuação prática que fizesse cumprir a legalidade democrática na Fábrica de Loiças de Sacavém.
Sr. Presidente, gostaria de o informar que o MDP/ CDE me cedeu algum do seu tempo, a fim de eu poder terminar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza; Sr. Deputado. Faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rol das arbitrariedades, prepotências e ilegalidades que acabo de relatar é tão grande que para muitos quase podem parecer inacreditáveis.
Continuam por explicar as razões para o despedimento colectivo que se pretende fazer, quando ainda por cima se anda a tentar montar outra empresa. Continuam por esclarecer e punir as irregularidades cometidas. Continuam por explicar as actuações da GNR, ordenadas pelo Sr. Ministro Ângelo Correia. Mantém--se o clima repressivo com as suspensões ilegais e arbitrárias. Está um mês de salários por pagar e aproxima-se já outro fim de mês.
E, cúmulo dos cúmulos, perante a passividade das autoridades, a empresa faz lock-out.
Não se invoquem, tão-pouco, dificuldades de mercado, porque o que a empresa tem é dificuldades em cumprir a sua carteira de encomendas! Não se invoquem dificuldades financeiras, tanto mais que os 2 últimos meses foram os meses em que a facturação atingiu valores raramente conseguidos.
Entretanto, a administração da empresa não pára a sua escalada repressiva. Hoje, são já mais de 100 trabalhadores com processos disciplinares e a opinião generalizada é que, a prolongar-se o conflito, este número atinja os 300 trabalhadores.
De novo o Sr. Ministro Ângelo Correia, depois de uma entrevista que teve quinta-feira, dia 20, com a administração da empresa, ameaça com a colocação da GNR nas instalações da empresa.
Mas a firmeza e a determinação dos trabalhadores são, no entanto, o garante de que na Fábrica de Loiças de Sacavém é possível encontrar uma solução negociada e que não é possível impor a ilegalidade e o 24 de Abril.Voz" do PCP: - Muito bem!O Orador: - As organizações sindicais, em reunião havida no passado dia 24, apresentaram uma proposta concreta, em 8 pontos, para uma solução negociada. Nessa reunião ficou provado que quem não quer o diálogo é a administração!
Nesta hora saudamos os trabalhadores da Fábrica de Loiça de Sacavém e, com eles, exigimos dos responsáveis governamentais que tomem as disposições necessárias que levem à solução do conflito.
Ao alertarmos a Assembleia da República para o que se considera o maior conflito laboral existente numa empresa, neste momento, no nosso país, não esquecemos o que se passa também noutras empresas, com os comportamentos repressivos das administrações, executados com a conivência que o Governo AD lhes presta.
Na verdade, o aumento permitido e apadrinhado pela AD -Governo e sua maioria parlamentar - da repressão patronal nas empresas, visando dirigentes, delegados e activistas sindicais, membros de comissões de trabalhadores e simples trabalhadores; as tentativas que, por todos os lados, surgem para limitar o exercício da actividade sindical e a realização de plenários nos locais de trabalho; o progressivo aumento do desemprego, de despedimentos e de contratados a prazo; a explosão de processos disciplinares por "dá cá aquela palha"; as violações constantes ao direito à greve, enquanto, impunemente, se assiste à permissão do lock-out; as intervenções administrativas, visando limitar o direito de reunião,
3836							I SÉRIE-NÚMERO 93manifestação e concentração; as cargas das forças especiais de segurança, designadamente da Polícia de intervenção, sobre as populações em geral e principalmente sobre os trabalhadores, bem como a descarada manipulação, controle e actuação censória na comunicação social, são bem a clara expressão de um Governo desacreditado, incompetente e antidemocrático, violador das leis e contra a Constituição,...Uma voz do CDS: - São só bocas! Aplausos do PCP.O Orador: -... que não só não resolve os problemas do País, mas que só pensa em agravar as condições de vida do nosso povo.Uma voz do CDS: - Não contes mais mentiras!O Orador: - A política de desastre que os Governos AD têm .prosseguido, não só intensificou a submissão da nossa economia aos interesses do grande capital nacional e estrangeiro, como tem conduzido à deterioração das condições de vida e de trabalho do nosso povo, mias também, em cada dia que passa, tem sido geradora de uma situação que põe em sérios riscos o desenvolvimento económico e até a independência nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -Se os reflexos de tal política não são mais catastróficos, isso deve-se fundamentalmente à grande determinação e firmeza com que os trabalhadores vêm desenvolvendo a sua luta e ao grande sentido cívico, .patriótico e democrático que têm colocado nas suas acções, visando encontrar saídas e apontando alternativas que sejam um princípio de solução para os grandes problemas nacionais. É o que anima os trabalhadores das Loiças de Sacavém, que, em plenário, se manifestaram a realizar trabalho extraordinário e voluntário, caso seja encontrada uma solução que defenda os seus interesses e direitos e os interesses da economia nacional.
A situação no nosso país não parará de se agravar enquanto a AD estiver no poder. Situações como a da Fábrica de Loiça de Sacavém demonstram a urgência de demissão deste Governo. Mas demonstram também que existe nos trabalhadores a firmeza e a determinação suficientes e o sentido patriótico e construtivo necessários para criar uma alternativa democrática que resolva a crise, na defesa dos direitos dos trabalhadores e com respeito integral dos princípios democráticos e constitucionais.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Jaime Ramos (PSD):-Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, o período de antes da ordem do dia foi prolongado e este prolongamento é regulamentado pelo artigo 84.° do Regimento, que diz que nesse prolongamento só poderá usar da palavra um deputado de cada partido por um período não superior a 5 minutos.
Assim, o Sr. Deputado Manuel Lopes não poderia utilizar o tampo de qualquer outro partido.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vocês já fizeram isso!O Orador: - Faço este protesto em nome da minha bancada e devo dizer que não interpelámos a Mesa imediatamente a seguir à referência do Sr. Deputado Manuel Lopes porque achámos que, dada a situação de o Sr. Deputado ter feito uma intervenção bastante grande, deveríamos mostrar alguma tolerância, quanto mais não fosse para ela ficar em contraponto ao radicalismo, algumas vezes ofensivo, do Sr. Deputado Manuel Lopes.Vozes do PSD* - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Ramos, que me tenha apercebido, esta é a primeira vez que surge aqui um problema desta ordem em termos de prolongamento do período de antes da ordem do dia. Nunca me apercebi que este problema tenha surgido noutra altura.
Eu não manifestei discordância por analogia com situações relativas à discussão de diplomas em que há tempos marcados e em que partidos cedem tempo a outros. Apesar das dúvidas que tive, porque têm havido já situações análogas, mas também porque esta foi a primeira vez que uma situação destas ocorreu nestes termos exactos -que eu me tenha apercebido-, e partindo do princípio de beneficiar sempre o deputado ou o partido em vez de lhe criar limitações, não levantei nenhum problema e acedi a que o Sr. Deputado usasse o tempo de outros partidos.
No entanto, penso que este é um problema que deve ser lavado à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, a fim de ser aí definido se, em situações como esta, é de atender ou não à cedência de tempo de um partido a outro.
Admito que o Sr. Deputado Jaime Ramos tenha razão, no entanto explico-lhe o que me levou a não levantar objecções.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra a título de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Creio que tem havido um grande consenso na Assembleia no sentido de considerar que o tempo atribuído aos diferentes partidos deve ser administrado como' estes entenderem.
Nós tínhamos pensado produzir uma intervenção com uma duração superior a 5 minutos, mas o decorrer da sessão, designadamente as perguntas que foram colocadas acerca de intervenções anteriores e as respectivas respostas, não. nos permitiram fazer essa nossa intervenção no período normal. Foi nesse sentido que pedimos o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
E sabendo nós que o MDP/CDE não tencionava produzir uma intervenção de 5 minutos, pedimos-lhe que nos cedesse parte do seu tempo para o nosso deputado poder concluir a sua intervenção.
27 DE MAIO DE 1982							3837Penso que o nosso procedimento não é, de, alguma maneira, anormal, porque já se tem verificado noutras ocasiões e nunca surgiram problemas quando um partido deseja utilizar mais algum tempo e pede a outro partido que, se assim o entender, lho ceda para concluir a sua intervenção.
Creio que este procedimento não é, de modo nenhum, não regulamentar.
A sessão não foi prejudicada em termos de duração e penso que podemos ultrapassar perfeitamente este acidente de percurso.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Ramos, dou-lhe a palavra, mas peco-lhe que terminemos aqui este incidente.O Sr. Jaime Ramos (PSD): -Sr. Presidente, usando também a figura de interpelação à Mesa, pretendo protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Jorge Lemos, porque quando se faz o prolongamento da sessão é obrigatório respeitar o artigo 84.°, que diz, claramente, que nesse prolongamento apenas um deputado de cada partido pode usar da palavra por um período não superior a 5 minutos.
Nunca até hoje se tinha feito uma transferência de tempo de um partido para outro nesta situação. E já aconteceu em sessões anteriores que um partido, por diversas razões, até para pedirem esclarecimentos, tenha inscrito 2 deputados, não se permitindo essa situação, mesmo sem exceder o tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que este problema deve ser levado à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, vou dar-lhe a palavra para contraprotestar, mas peco-lhe que seja sintético.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que não vale a pena estarmos a eternizar este problema.
Julgo que a Câmara percebeu o sentido do nosso pedido, volto a dizer que creio que não prejudicámos de qualquer modo o funcionamento da Assembleia da República e certamente já teríamos ganho mais relativamente aos nossos trabalhos se não tivesse surgido este incidente processual.
Mas: certamente não será por parte do Partido Comunista Português, se qualquer deputado de outra bancada recorrer à figura a que nós recorremos hoje, que irão surgir problemas.
Nós compreendemos perfeitamente que, em determinadas ocasiões, os partidos tenham todo o interesse em produzir determinadas intervenções que se não forem produzidas naquela altura perderão a sua actualidade.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr, Presidente: - Srs. Deputados, vamos cair numa discussão sem fim a propósito deste incidente.
O Sr. Deputado António Taborda pediu a palavra e como foi o MDP/CDE que cedeu o tempo não posso deixar de lha conceder. No entanto, peco-lhe, Sr. Deputado, que a sua intervenção contribua para que este incidente termine aqui.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Serei muito breve, Sr. Presidente.Nós entendemos que, como diz o Regimento, no prolongamento do período de antes da ordem do dia cada partido tem. direito de fazer uma intervenção de 5 minutos.
No entanto, quero dar uma explicação relativamente a este caso concreto.
O MDP/CDE prescindiu de fazer a sua intervenção na medida em que o deputado Herberto Goulart, que está neste momento substituído, foi quem acompanhou a questão que foi agora tratada pelo deputada que falou em nome do PCP e ele tinha interesse, assim como o MDP/ODE, em que o problema fosse levantado porque já fez variadíssimas intervenções sobre este mesmo assunto. Portanto, havendo uma ligação directa de interesses, concedemos esse tempo ao PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar estes 5 minutos de que dispõe o meu partido para pôr uni problema que consideramos importante.
Estão a proliferar discotecas por esse país fora, mesmo em concelhos e aldeias.
Não somos contra as discotecas, somos contra o modo como elas proliferam para que amanhã não tenhamos de manifestar pesar por azares, por mortes de muitos jovens que estão dentro de uma sala sem as condições que, aliás, a regulamentação geral das edificações; urbanas impõe.
Ao aprovar um projecto para uma discoteca é indispensável que se verifique se, na realidade, existem condições para que essa sala funcione para essas funções.
O regulamento geral das edificações diz concretamente que essas salas não podem ser construídas ou revestidas de material facilmente inflamável, exige que haja uma ventilação adequada, que hajam portas de saída de emergência, e a maior parte das discotecas que hoje são construídas ou que estão já a funcionar por esse país fora não obedecem minimamente a nenhuma destas regras de segurança.
Levanto aqui este problema porque o consideramos grave e julgamos que as autoridades têm de vigiar.
Em nome da ASDI, quero dizer que não gostaríamos de ter conhecimento de mortes por incêndio em discotecas, como infelizmente já tem acontecido no estrangeiro e tem sido noticiado, simplesmente porque não são minimamente cumpridas as regras de segurança.Aplausos da ASDI, do PSD. do PS, do CDS e do PPM.
3838							I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A freguesia da Ajuda possui uma população infantil entre os O e os 5 anos de 3203 indivíduos, ente os 6 e os 10 anos de 1291 indivíduos e uma população acima dos 64 anos de 3493 indivíduos.
Como equipamento social existente para preencher as necessidades requeridas por esta população infantil e idosa dispõe a freguesia da Ajuda de 2 creches, 3 centros de animação de tempos livres, 3 centros de convívio para idosos e de 6 jardins infantis,
Segundo um estudo feito, são necessários para satisfazer as necessidades da população desta freguesia mais 6 creches, mais 7 jardins infantis, mais 3 centros de animação de tempos livres e mais 5 centros de convívio para idosos.
É nesta satisfação, que não se pode considerar famosa, antes pelo contrário, que se insere o problema que aqui trago neste momento.
A Associação de Protecção à Infância da Ajuda, que foi fundada por ocupação de um edifício grande que se encontra na Calçada da Ajuda, que estava vazio até há 17 anos e foi ocupado em 9 de Abril de 1975, tem prosseguido um trabalho, a todos os títulos meritório, no âmbito de jardim infantil, de centro para idosos e de outras actividades culturais que se acobertam naquele edifício e aí podem desenvolver a sua actividade, tão necessária e tão útil à população da freguesia.
A Associação de Protecção à Infância da Ajuda existe, portanto, há 7 anos e tem tido um trabalho que tem merecido o reconhecimento, de uma forma geral, de todas as entidades, quer oficiais quer particulares, reflacionadas com estas instituições - desde a Assembleia Municipal de Lisboa, que manifestou por unanimidade o seu apoio à actividade da APIA, à Câmara Municipal de Lisboa, à Assembleia da Ajuda, à Reunião Internacional dos Educadores Freinet, à Federação Internacional do Movimento da Escola Moderna, à Santa Casa da Misericórdia, que a tem apoiado, à Direcção-Geral de Ensino Básico, ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoal do Ministério dos Assuntos Sociais, ao Instituto da Família e Acção Social, do MAS, à Direcção-Geral do Ensino Superior.
Estas entidades, além de manifestarem o seu apreço pela actividade da APIA, têm utilizado os seus serviços, nomeadamente para estágios, numa demonstração cabal da capacidade de intervenção cultural e pedagógica da Associação de Protecção à Infância da Ajuda.
Ora, o que se passa neste momento é que, a requerimento dos herdeiros da dona do prédio, que faleceu, o tribunal, depois de ter considerado todos os benefícios que resultam da acção da APIA e toda a importância da sua actividade, na primeira parte da sentença lavrada, que é preenchida por todos os encómios à APIA, resolveu, na segunda parte da sentença, ordenar o despejo imediato da APIA.
Isto depois de o próprio presidente da Câmara ter visitado a APIA e reconhecido o valor da obra e de o Secretário de Estado da Cultura ter reconhecido
também o valor da obra, a sua inserção no ambiente urbanístico e a sua utilidade para a freguesia!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto demonstra qual o sentido de justiça social e de serviço à comunidade que existe neste país.
Esta sentença é uma sentença que, a ser levada até ao fim, vai liquidar uma instituição que tanto faz na freguesia da Ajuda, pelas carências que referi no princípio da minha intervenção.
Efectivamente, os trabalhadores, os pais dos alunos e a população em geral perguntam o que fazer às crianças e aos trabalhadores, a todos aqueles que utilizam as instalações -grupos de escuteiros e grupos arqueológicos com actividades importantes-, perguntam como solucionar o problema das despesas feitas e o que fazer desta obra construída com tanta dedicação, entusiasmo e sacrifício.
A população da Ajuda terá certamente uma resposta, mas as entidades oficiais - desde a Câmara Municipal à Secretaria de Estado da Cultura- devem ter uma posição que garanta a continuação da APIA, nomeadamente no caso de a sentença lavrada ser irreversível, a fim de ser garantido, numa construção que venha a fazer-se naquele local ou em qualquer outro lugar que sirva a freguesia, um espaço compatível com a actividade desenvolvida, com as provas dadas e com as necessidades da população.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para solicitar esclarecimentos, que terão oportunidade de ser formulados ao Sr. Deputado Mário Tomé no decurso do período de antes da ordem do dia da próxima sessão, os Srs. Deputados Silva Graça e Jorge Lemos do PCP e Lemos Damião da AD.
Está encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM  DO  DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte deste ponto da ordem do dia diz respeito à "Deliberação sobre a composição da Comissão Eventual para preparar a Comemoração do 1.o Centenário do Nascimento de António Sérgio". Deu entrada na Mesa uma proposta de composição dessa Comissão Eventual, apresentada pelo Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:
Ouvida a conferência dos grupos parlamentares em 19 de Maio de 1982, proponho, nos termos regimentais, que a Comissão Eventual para preparar a comemoração do 1.° Centenário do Nascimento de António Sérgio, tenha a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD - 6 membros; Grupo Parlamentar do PS - 3 membros; Grupo Parlamentar do CDS - 3 membros; Grupo Parlamentar do PCP - 2 membros; Grupo Parlamentar do PPM - l membro'; Grupo Parlamentar da ASDI - 1 membro; Grupo Parlamentar da UEDS - l membro; Grupo Parlamentar do MDP/CDE- 1 membro; UDP - 1 membro.Pauso.