30 DE JANEIRO DE 2021 17 A Sr.a Isabel Oneto (PS): — ... e a questão está em como pagar. É sobre isso que versa a decisão em análise, propondo a criação de novas categorias de recursos próprios, a começar, desde já, por uma contribuição nacional calculada com base nos resíduos de embalagens de plásticos não reciclados, seguindo-se, no futuro, outras contribuições a incidir sobre as emissões de carbono nas fronteiras, o setor digital e as transações financeiras. O objetivo declarado destes novos recursos próprios é o de fazer com que a sua aplicação pelos setores sobre os quais incidem constitua um instrumento que contribua para os objetivos estratégicos da agenda europeia, em particular para a dupla transição ecológica e digital. É uma orientação inteligente dos recursos próprios, no sentido da sua utilização como meio para a execução da Agenda Estratégica da União Europeia. Esta decisão, como todos sabemos, teve um percurso difícil, não dá ainda resposta a todas as questões que os novos recursos próprios suscitam e por isso mesmo é um passo no caminho a percorrer. Mas o tempo está a correr, as decisões têm de ser tomadas e os Estados-Membros têm de assumir se querem voltar a ver uma União Europeia a esvair-se com a pandemia ou se, em conjunto, conseguiremos enfrentá-la. Por isso, nós, socialistas, subscrevemos e reafirmamos: é a hora da Europa. Vamos, então, preparar o nosso futuro e o das futuras gerações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Ainda no tempo do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, para uma intervenção. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos um instrumento fundamental para o combate às terríveis consequências sociais e económicas da pandemia que assola o mundo. A ser aprovada hoje, como se espera, a Proposta de Resolução n.o 18/XIV/2.a, que aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom, a Assembleia da República Portuguesa dará o seu contributo determinante para que os processos nacionais de ratificação da decisão de recursos próprios avancem o quanto antes e para que os Estados-Membros da União Europeia tenham um instrumento financeiro robusto e também inovador. A também conhecida por «bazuca europeia», pela sua dimensão e robustez, é um instrumento que, talvez, só encontre paralelo na história no Plano Marshall do pós-Segunda Guerra Mundial. A pandemia da COVID-19 colocou a União Europeia perante um dilema existencial: ou aprofundava os mecanismos de integração e encontrava uma resposta conjunta ou enfrentava o risco da desintegração. Sr.as e Srs. Deputados, convém recordar o que estava em cima da mesa, há pouco mais de meio ano. Era exatamente isto. Mas a União escolheu seguir em frente e enfrentou a pandemia, transformando-a no sobressalto necessário ao aprofundamento da coesão. Esta foi uma opção histórica, única e inédita. Este sobressalto veio a concretizar-se, como vemos nesta decisão do Conselho, na adoção de mecanismos únicos e inovadores de apoio à crise social, à perda de rendimentos e, essencialmente, à retoma e à resiliência económicas. Pela primeira vez, a Comissão Europeia será autorizada a obter fundos por empréstimo nos mercados de capitais, dada a excecional envergadura de recursos necessários. Diga-se, a propósito, que nenhum dos Estados-Membro per si teria esta possibilidade, nem estas condições de financiamento. Mas a União Europeia, através da Comissão e depois da validação do Conselho, vai mais além, ainda. Esta decisão traça já um rumo no que respeita aos recursos próprios da União e ao respetivo reforço, que vai exatamente ao encontro das prioridades estratégicas do Governo de Portugal, bem como do seu lema da Presidência do Conselho. Ao definir o caminho do financiamento futuro da União pela taxação de resíduos de plástico não reciclados, de emissões de carbono nas fronteiras, de um imposto digital ou de um imposto sobre transações financeiras, a Europa a 27 está a preparar um caminho de sustentabilidade para as futuras gerações. Dirão os críticos que esta é uma área de soberania inalienável de cada um dos Estados, mas o futuro, se o quisermos de progressiva integração, não poderá ser outro.