20-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 6proposto para ratificação a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (UNCLOS) assinada em 1982 e entrada em vigor no passado dia 16 de Novembro de 1994.Requerimento n.B 163/VI (4.*)-AC de 22 de Novembro de 1994Assunto: Regras de relacionamento da administração fiscal com os contribuintes. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).O cidadão Mike Eltenton, contribuinte nacional n.° 158894677, apresentou uma reclamação à Direcção-Ge-ral das Contribuições e Impostos, no dia 26 de Abril passado, relativa ao tratamento incorrecto e calunioso de que foi alvo por parte de um agente da administração fiscal (v. anexo n.° 1).Passados vários meses sem ser notificado da recepção da queixa e menos ainda do seu andamento, Mike Eltenton veio reclamar desse facto no dia 23 de Setembro (v. anexo n.° 2).Depois de passar um longo período de tempo, novamente, sem receber qualquer resposta, Mike Eltenton apresentou o seu caso ao provedor de Justiça e ao Grupo Parlamentar do PS (v. anexo n.° 3).Nessas circunstâncias, nos termos legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças resposta para as.seguintes questões:1) Qual a razão pela qual as reclamações deste cidadão contribuinte não foram respondidas?2) Este tratamento está de acordo com as regras de procedimento seguidas pela administração fiscal?3) Quando pensa a administração fiscal tratar desta reclamação?ANEXO N.° 1Ex."10 Sr. Director-Geral, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Rua da Prata, 10, 1100 Lisboa:Lisboa, 26 de Abril de 1994. Ex.mo Senhor:Eu fui acusado de fraude por um membro da equipa de recolha do modelo n.°2 do IRS, o que me chocou profundamente e que levou a este meu protesto.O incidente ocorreu quando entreguei os meus impressos relativos ao IRS mencionado, no ACP das Amoreiras, no dia 22 do corrente. O funcionário Sr. António Borges foi desde do início antipático e pouco prestável. Conferindo os papéis, encontrou um pequeno erro no meu anexo G, que, a meu ver, não tinha grande importância, dado não afectar as quantias finais declaradas, insistiu que eu tinha de resubmeter este anexo na maneira correcta.Comprei um novo exemplar do anexo G e voltei a casa para preencher o dito, conforme fui instruído.A minha esposa e eu assinámos novamente o impresso e regressei ao ACP. O Sr. Borges reexaminou os documentos e perguntou se os números apresentados no total- eram os mesmos que constavam nos documentos anteriormente mostrados.Assegurei-lhe que sim, embora fosse notório que o Sr. Borges estava duvidoso. A seguir apontou para a assinatura da minha esposa e perguntou se tinha sido eu a assinar por .ela.Não tive a certeza sobre o que me perguntava (pois o meu português às vezes tem falhas), pelo que lhe pedi para repetir a pergunta.Para meu espanto, repetiu essa interrogação, acrescentando ironicamente que não tinha sido a minha esposa, mas sim eu a assinar o documento.Protestei que de facto tinha sido mesmo a minha esposa a assinar. Com o que se sucedeu de seguida fiquei completamente siderado e sem palavras: o Sr. Borges riscou a assinatura da minha esposa ali à minha frente!Protestei com veemência, até sugeri que ligasse para minha casa para confirmar com a minha esposa, mas ele' recusou.De facto, o Sr. Borges recusou-se a falar mais sobre o assunto, apesar dos meus contínuos protestos de que a assinatura era realmente autêntica.Demonstrei a minha preocupação quanto ao facto dos impressos serem agora apresentados com a assinatura riscada. Afirmou que não havia problema e dispensou-me.Reconheço que há funcionários, em todas as organizações, que são bons e outros que não são tão bons, mas, em todos os meus anos em Portugal e em outros países do mundo, nunca encontrei outro igual ao dito Sr. António Borges.Considero que me é devido um pedido de desculpas. Gostaria também de ter á certeza de que o meu processo não será prejudicado pela assinatura riscada e pela atitude hostil do funcionário.Sem outro assunto de momento, Mike Eltenton O. B. E.Número de contribuinte: 158894677.ANEXO N.° 2Ex.mo Sr. Director-Geral, Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, Rua da Prata, 10, 1100 Lisboa:Lisboa, 23 de Setembro de 1994. Ex.mo Senhor:Venho, por este meio, solicitar a V. Ex.* a resposta à minha carta datada de 26 de Abril do corrente.Junto anexo fotocópia do aviso de recepção da carta referida.Sem outro assunto de momento, aguardando uma resposta, Mike Eltenton O. B. E.Número de contribuinte: 158894677.ANEXO N.° 3Ex.mo Sr. Provedor de Justiça, Provedoria da Justiça, Rua de Pau Bandeira, 9, 1200 Lisboa:Lisboa, 8 de Novembro de 1994.Ex.mo pr0vedor de Justiça:Para conhecimento de V. Ex.°, junto anexo cópias das cartas que enviei para o director-geral das Contribuiçõese Impostos.