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Em Oleiros, há muito tempo que há tráfico de droga? Os senhores só o descobriram agora porque só agora estão na oposição, mas aquela população sabe que há tráfico de droga em Oleiros há muito tempo e, nessa altura, os senhores não faziam nada!
Relativamente à liberdade condicional, não está em causa o agravamento que os senhores formalizaram no Código Penal. O que está em causa é que, em Fevereiro deste ano, o meu grupo parlamentar propôs aqui exactamente aquilo que os senhores agora descobriram que A bom e, nessa altura, os senhores acharam que era mau e votaram contra.
Como está recordado, do nosso projecto de código penal consta, exactamente, a proposta que o meu grupo parlamentar formalizou ontem e que V. Ex.a formalizou hoje e pergunto: o que é que mudou em oito meses para que aquilo que os senhores achavam mau em Fevereiro tenha passado a ser bom agora? Isto, Sr. Deputado, é o que se chama ter posições em matéria de segurança tendo em vista o voto, que acontecem quando se muda de posição em seis meses, sem ter razões para isso!
A criminalidade está a aumentar há muitos anos e, em Fevereiro, já se justificava que o regime da liberdade condicional fosse revisto, tal como nós propusemos. Só que, nessa altura, os senhores ainda não tinham descoberto que havia uma hipótese de fazer oposição com o tema da segurança e, portanto, ainda continuavam a pensar como o vosso ex-colega Laborinho Lúcio, que fez um Código Penal a pensar no delinquente e não na vítima,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ...mais preocupado com essa postura que V. Ex.a acaba de condenar, do diálogo, da tolerância social, do que propriamente com o combate à criminalidade e com a eficácia das punições. VV. Ex.as descobriram isso tudo agora, o que é lamentável, pois tiveram 10 anos para o fazer e não foram capazes disso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não terá sido uma verdadeira defesa da honra, mas não andou longe disso.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, é com todo o gosto que dou lhe explicações, para reafirmar aquilo que disse e, porventura, acrescentar alguns dados.
O Sr. Deputado perguntou o que é que aconteceu para se querer, agora, endurecer o regime da liberdade condicional.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não foi isso que lhe perguntei!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me agora falar.
Em 1995, endureceu-se o regime da liberdade condicional, passando o regime-regra, em particular nos casos mais graves, de metade para 2/3 da pena. Agora, Sr. Deputado, o que aconteceu nestes seis meses, ou melhor, nestes oito meses? Foi isto: mais homicídios, aumentaram os crimes com explosivos,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas isso também no vosso tempo aumentavam!O Orador: - ... os crimes de furto e roubo de armas, as associações criminosas, o tráfico de droga, o crime violento organizado...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nunca houve?! Só este ano é que há?!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aumentou!O Orador: - Sr. Deputado, tirando a questão do combate político, e penso que já é tempo de passarmos à outra fase, pois o ajuste de contas quanto a este Governo ou aos anteriores está feito. Agora, temos de passar para o futuro, dando uma solução às pessoas e aos seus problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A grande questão, e tenho pena que às vezes se pense ser uma questão de combate político, séria
10 DE OUTUBRO DE 1996 3621demais para parecer verdade, é que pela primeira vez nos últimos anos é o crime organizado, sofisticado, de associações criminosas, de tráfico de droga, particularmente perigoso e violento, que dispara, em Portugal. Nesse plano, Portugal estava a ser diferente dos outros países e, digo-lhe, é pena que o senhor não tivesse ido à Polícia Judiciária, como eu fui, porque ouviria, da boca dos responsáveis, que há preocupação, embora eu considere que temos uma Polícia Judiciária de notável qualidade. Mas há .essa preocupação.
Neste contexto, Sr. Deputado, uma hipótese que os senhores defendem é o aumento das penas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Lá chegarão!O Orador: - Quero dizer-lhe que não defendo isso e não considero que seja solução, para além dos agravamentos que já foram feitos. Mas, em minha opinião, deve ser-se mais exigente no cumprimento integral da pena, em especial para criminosos particularmente violentos. Ora, essa questão, que não se colocava há um ano atrás, coloca-se hoje.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não foi há um ano, foi em Fevereiro!O Orador: - E, porventura, esperemos que não se coloque no futuro. Agora, se não dermos uma resposta desta natureza, Sr. Deputado, não tenha dúvidas sobre uma coisa: alguns senhores riram-se ali quando eu disse o que disse da tribuna, mas é a verdade, porque, ou nós compreendemos a preocupação das pessoas e vamos ao encontro da sua cultura e realidade social, ou, se não dermos qualquer resposta, não tenha dúvidas de que cada vez mais, no futuro, a resposta será na rua, será a vingança da justiça popular, e depois os apelos das sondagens, dos inquéritos de opinião, a medidas que todos nós contestamos, como a prisão perpétua ou a pena de morte, acabarão por vir, no sentimento natural, ao de cima.
Se queremos evitar isso, e é isso que devemos evitar, temos de ,ter uma resposta concreta para um problema concreto.
Para terminar, gostaria de lhe pedir o seguinte: o importante seria que hoje, até ao final do debate, saísse daqui a vontade política de todos - do Governo, nossa e dos outros partidos - de, no espaço de dois meses e meio, isto é, até ao final deste ano, analisarmos todas as propostas, aprovarmos um programa coerente, darmo-lhes satisfação e concretização no próximo Orçamento do Estado e podermos dizer, no princípio do ano, aos portugueses que não vamos fazer milagres mas vamos dar mais segurança, mais tranquilidade, maior combate à criminalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tema palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não tenho qualquer dúvida em afirmar que as questões da segurança são de uma grande seriedade, de uma grande importância e devem ser tratadas com profundidade, tal como sempre o fizemos no nosso partido, pois já apresentámos propostas há muito tempo e elas serão retomadas e desenvolvidas neste debate.
Neste momento, tenho de intervir não para questionar o Governo, pois seria essa a função de uma interpelação ao Governo, mas para questionar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porque uma interpelação não pode servir para absolver responsabilidades. Essa é uma questão central. E as responsabilidades, na situação de insegurança a que se chegou, devem-se, em grande parte, na sua esmagadora maioria, à política conduzida ao longo de 10 anos pelo governo do PSD.
Quando pedi para usar da palavra, tinha uma dúvida: não sabia se o Sr. Deputado Luís Marques Mendes que aqui está seria o mesmo Luís Marques Mendes que foi membro do governo, mas a questão está esclarecida. Então, é como ex-membro do governo que lhe pergunto se é ou não verdade que foi o seu governo, o governo a que pertenceu, que mandou encerrar as esquadras de bairro. O senhor pode dizer que o PS ainda não mandou reabri-las. Mas foi ou não o PSD que as mandou encerrar? Foi ou não o Governo do PSD que construiu essa coisa um bocado abstrusa que são as super esquadras, concentrações de polícias? O senhor pode dizer: o PS ainda não alterou isso. Mas foi ou não o PSD que teve essa ideia que tão pesadamente carregou e distorceu as finalidades da política de segurança interna?
Foi ou não o PSD que acabou com a Guarda Fiscal? E agora queixam-se de que não há protecção marítima! Acabaram com a Guarda Fiscal e transformaram-na numa pequena brigada, uma brigada secundária da GNR! Foi ou não o PSD que, ao longo dos anos, fez uma política concreta de restrições orçamentais? Orçamento a Orçamento, foram aqui discutidos os valores para funcionamento, que diminuíram durante anos a fio.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E o PIDDAC?O Orador: - É ou não verdade, Sr. Deputado Carlos Encarnação? O Sr. Deputado conhece isso bem,... deve ser aquele que era secretário de Estado! Deve ser ele...Risos do PS e do Governo.Foi ou não esse Governo que mandou carregar sobre os manifestantes da ponte, sobre os trabalhadores da Pereira Roldão, sendo essa a forma como encarava a política de segurança interna? Claro que vai falar-me da Abel Alves de Figueiredo, mas o que tenho eu a ver com isso?! Isso foi ou não da vossa responsabilidade?
Pergunto-lhe: foi ou não o seu Governo e a sua bancada parlamentar que sempre se opuseram aos conselhos municipais de segurança dos cidadãos, que teriam sido, se já estivessem em, funcionamento, um importante instrumento para a política de segurança interna?
Foi ou não ó seu Governo que manteve as polícias militarizadas? Vai dizer que o PS fez o mesmo, embora eu saiba que com desgosto de alguns membros da bancada do Partido Socialista. Mas é ou não verdade que, foram VV. Ex.as que até acentuaram essa componente, que deram aquele exemplo supremo de autoridade do Estado, mandando a polícia carregar sobre a polícia à porta do Ministério da Administração Interna, naquilo que há-de ser, pelos séculos fora, uma cena histórica de autoridade do Estado?!Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.Vozes do PCP: - Muito bem!
3622 I SÉRIE-NÚMERO 107O Sr. Deputado Luís Marques Mendes criou aqui um intrigante problema político: o que o Sr. Deputado aqui veio fazer, no fundo, foi criticar o Partido Socialista por não ter continuado a mesma política, mas a verdade é que veio criticá-los por continuarem a mesma política, isto é,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... aquilo que VV. Ex.as criticam é o governo do PSD e a sua política e, por isso, o que estão a fazer é uma espécie de auto-interpelação. Compreendo, os senhores depositavam muitas esperanças no Governo socialista, e elas goraram-se...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Deus nos livre!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, com a seguinte ideia, que me parece muito importante: sei que o PSD vai dizer a isto que agora tem ideias, até entregou um pacote de ideias, ideias a esmo, muitas ideias. Mas o que temo é que o Pais fique a acreditar que o PSD só tem ideias na oposição. Realmente, o destino fatal do PSD é ficar na oposição, porque tem excelentes ideias.Aplausos do PCP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Nunca deveria ter-se metido nisto! Deveria ter deixado para o Deputado Carlos Encarnação, que tem mais à-vontade!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Secretário de Estado, tenho total à vontade, não esteja nervoso nem preocupado.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, sabe por que razão pôde fazer o discurso que acabou de fazer? Porque nós, no passado, quando estávamos no governo; tínhamos política de segurança, que era conhecida e, portanto, uns podiam apoiá-la e outros podiam criticá-la. E é assim que o senhor demonstra o que estou aqui a dizer, de há muito tempo a esta parte: tínhamos uma política de segurança, que podia ser criticável, porventura, com defeitos, mas existia. Hoje, o difícil é descortinar uma política de segurança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que, em segundo lugar, o Sr. Deputado João Amaral é coerente. O senhor é coerente! O senhor continua a fazer à política do governo anterior as críticas que fazia há um, dois, três e quatro anos atrás, o que demonstra que o senhor está no mesmo sítio e nós no mesmo sítio estamos. Ou seja, tínhamos uma política e o senhor criticava-a. Foi o maior reconhecimento daquilo que estou aqui a dizer há muito tempo.Vozes do PSD: - Obrigado!O Orador: - Sr. Deputado, o seu problema é a sua dificuldade em criticar quem hoje deveria ter uma política e não tem, quem hoje deveria ter uma alternativa e não tem, quem criou a ilusão de que tinha uma alternativa e, desaparecida a ilusão, afinal, não tem política alguma!Aplausos do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isto é uma interpelação a este Governo, não é ao anterior!O Orador: - Sr. Deputado, somos, de facto, os mesmos que defenderam super esquadras e divisões concentradas. E o Relatório de Segurança Interna apresentado por este Governo reconhece que isso deu resultados positivos. Agora, o que eu gostaria de saber, e o Sr. Deputado certamente também, era o que pensa quem detém hoje o poder sobre essa matéria. O que pensa, ao fim de um ano de Governo?
Continuamos a ser os mesmos que éramos contra o sindicato da polícia. Agora, o que eu gostaria de saber era em que ficamos ao fim de um ano. Na verdade, quem hoje está no poder alimentava há um ano a esperança do sindicato da polícia e hoje diz exactamente o contrário!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Somos os mesmos que, perante intervenções das forças policiais, não desautorizávamos as forças de segurança. É verdade! Os senhores criticavam, mas não fazíamos isso.
Agora, estes senhores fazem exactamente o contrário, ou fizeram, porque a política da hesitação e do desnorte é completa. Desautorizaram em público ás forças de segurança e, coma maior das hipocrisias políticas, vem agora o Sr. Ministro fazer, da tribuna, um grande elogio às forças de segurança. São os sinais contraditórios de uma política que, em matéria de segurança, dá normalmente maus resultados.
Somos os mesmos que éramos contra as polícias municipais. Os senhores criticavam e nós tínhamos esta postura. O que gostaríamos era de saber, hoje, o que o poder legitimamente constituído pensa sobre isso, porque já passou um ano, um quarto da legislatura. E, volto a dizer, ainda hei-de ver muitos senhores desse lado arrependidos das profissões de fé que fizeram, porque, porventura nesse domínio, como noutros da regionalização, ainda vão ficar arrependidos de fazerem muitas promessas aos portugueses.
Agradeço-lhe a coerência, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para a figura regimental que é usada agora, a defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra de imediato, mas quero pedir aos grupos parlamentares que não abusem da invocação dessa figura: Até este momento, ainda ninguém defendeu a honra com verdadeira justificação e não é razoável que, não se contando o tempo de defesa da honra no tempo atribuído ao debate e tendo nós uma tarde muito longa em termos de trabalhos, a cada pedido de esclarecimento se suceda um pedido de defesa da honra. Assim, peço que não sejam hipersensíveis.
10 DE OUTUBRO DE 1996 3623O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero assinalar que, ao contrário dos oradores que usaram esta figura, na minha bancada estamos sinceramente ofendidos, porque da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes transparecia a ideia de que não percebíamos qual era a política do Governo. Mas percebemos: é a política do PSD! Esse é que é o problema!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não é, não!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, era capaz de dizer «antes fosse», mas, afinal, não é coisa alguma!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, resolvida a minha maior perplexidade - implicitamente, V. Ex.a aceitou que era o mesmo e não um sósia do Ministro que aqui se sentou durante muitos anos -, ainda fiquei com algumas.
Há dias, V. Ex.a visitou a Polícia Judiciária. É com todo o prazer que o vemos lá ir e espero que lá vá muitas vezes, pois já aprendeu alguma coisa mas ainda lhe falta muito.
Sr. Deputado, não há nada pior do que a demagogia com a truncagem de números.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não estou a dizer que V. Ex.a o tenha feito de propósito, mas não aprendeu a lição toda, por isso digo que deve lá ir outra vez.
Já agora, pergunto-lhe ainda, na continuação do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Ferreira, onde estava V. Ex.a, no ano em que houve mais homicídios e violações em Portugal. O Sr. Deputado sabe que nunca os homicídios chegaram a 300 e que houve um ano em que foram mais de 400? O Sr. Deputado sabe que as violações nunca chegaram a 200 e que houve um ano em que foram 246? E sabe qual foi esse ano, Sr. Deputado? Foi o ano da graça de 1992! Era V. Ex.a ministro, suponho que a mão direita, que não a esquerda, do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
Portanto, quando V. Ex.a veio dizer que nunca, em Portugal, os homicídios aumentaram como este ano, é falso, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não é isso!O Orador: - A falsidade V. Ex.a não a cometeu...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não é isso!O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado! O Sr. Deputado tem números truncados. Sabe qual era o número do ano anterior, de 1991? Era 273. Ora, 474 significa 80 e tal por cento de aumento, Sr. Deputado! Sabe qual era o número das violações, em 1991, Sr. Deputado? Era 142. Mas, em 1992, era 246!
Sr. Deputado, por que é que V. Ex.a, em 1992, não «rasgou as vestes» aqui neste Parlamento e não pediu medidas importantes a favor da segurança e contra a criminalidade?Aplausos do PS.Podia citar-lhe mais números, Sr. Deputado, mas não vale a pena. É preciso aprender a cartilha toda e não apenas a sua superfície.
Nós temos propostas, Sr. Deputado, e vamos encarar este debate e as vossas propostas com toda a seriedade. Mas não podemos deixar passar em claro algumas coisas que V.Ex.a disse no seu discurso.
V. Ex.a referiu-se aos protocolos entre as polícias como uma coisa menor, sem importância, show off: Pergunte ao Sr. Deputado Carlos Encarnação o esforço que fizeram para assinar um, que tiveram de «meter ao bolso», em 1994, porque os dois ministros não se entenderam para que as polícias os pudessem cumprir.Aplausos do PS.Pergunte ao Sr. Deputado Carlos Encarnação se, em 1994, a Polícia Judiciária não assinou um protocolo com a PSP e com a GNR e o que foi feito dele. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o Ministério da Justiça e o Ministério da Administração Interna não foram capazes de impor o cumprimento do protocolo, que é uma arma fundamental para a luta contra o tráfico de droga.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - E, já agora, Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe uma terceira pergunta: onde é que V. Ex.a estava quando, concessionadas as redes de telemóvel, foi escrito no contrato - e faz parte da lei da República - que tem de haver escutas de telemóveis, naturalmente, sob a orientação da autoridade judiciária, tendo VV. Ex.as andado três anos, quase quatro, sem conseguirem fazer nada? É que nós, em meia dúzia meses, conseguimos que, em Janeiro, esteja montado tudo ó que é necessário para haver escutas de telemóveis!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, que tanto se preocupa com a luta contra a droga, não era, na altura, ministro? Esse problema não o preocupou?O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Ministro.O Orador: - Termino, de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado estranhou que o Ministro da Justiça, antes do começo dos trabalhos da Assembleia - repito, antes do começo dos trabalhos da Assembleia -,tivesse dirigido à comunicação social duas breves comunicações.Vozes do PSD: - À hora do debate!O Orador: - Sr. Deputado, antes do começo dos trabalhos da Assembleia.
3624 I SÉRIE - NUMERO 107Vozes do PSD: - À hora do debate!O Orador: - Antes do começo dos trabalhos da Assembleia, repito. Tive o cuidado de me informar que o Plenário não estava reunido. Estive aqui, ainda não eram 15 horas.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Quando V. Ex.a quiser escolher alvos para dar lições de respeito parlamentar, escolha outro. Eu não tenho lições a receber de V. Ex.aAplausos do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Verifico, com pena, que a minha advertência não foi eficaz. O Sr. Deputado Carlos Encarnação, naturalmente, pede a palavra para a defesa da honra.
Faça favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a concede-me a palavra, e bem, penso, porque fui citado e talvez se trate aqui verdadeiramente de um caso de defesa da honra.
O Sr. Ministro disse duas coisas que me envolvem pessoalmente, enquanto ex-membro do governo, e quero esclarecê-lo acerca dos dois problemas que aqui trouxe. Esclarecê-lo, repito, cabalmente, para que não fique qualquer dúvida no seu espírito, pois já várias vezes temos conversado aqui sobre esta matéria mas penso que o Sr. Ministro ainda não se apercebeu bem do que aconteceu e do que fizemos.
Em primeiro lugar, quem levantou o problema da reestruturação das forças policiais, em 1992, foi o governo de que eu fazia parte e justamente porque, na altura, entendeu que era o momento indicado para o fazer, já que existia um surto de criminalidade que era preciso vencer. Fizemos aquilo que VV. Ex.as, agora, não foram capazes de fazer sozinhos!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, quanto à questão do protocolo, é simples e fácil contar-lhe a história.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ah! É uma história!O Orador: - É uma história triste, de não colaboração entre as polícias. O protocolo, de facto, existiu. Mas, porque ele não cumpria os objectivos que determinávamos em relação ao combate à droga, elaborámos um diploma legal, um decreto-lei, que é de aplicação obrigatória.O Sr. Ministro da Justiça: - E, depois, não fizeram nada!O Orador: - Não precisa agora, Sr. Ministro, a não ser para efeito de captar as câmaras de televisão, de qualquer protocolo adicional para ser cumprida a lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não me leve a mal, Sr. Deputado, que lhe faça o reparo, respeitoso como sempre, de que fez uma defesa da honra pessoal, pelo que só lhe devia ter dado a palavra no fim do debate. Mas isso não tem gravidade.
Para dar explicações, tem á palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, o que o senhor fez, na altura, como secretário de Estado, não estava em causa no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes. O que estava em causa, sim, eram as afirmações temerárias do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, ao dizer que nunca tinha havido tanta criminalidade violenta, em Portugal, como neste ano,...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Tanto crescimento!O Orador: - ... quando essas afirmações são falsas e o crescimento falso é.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não é!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a pode não ser forte em matemática, mas os números são números!
Houve 80 e tal por cento de aumento de 1991 para 1992, o que, aliás, justificou, segundo o Sr. Deputado Carlos Encarnação, as intervenções que foram levados a fazer ria reorganização das forças de segurança. Entendam-se, portanto, os dois sobre se houve ou não aumento e qual o aumento.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação não tem razão e vem dar-me razão a mim. O que é certo é que VV. Ex.as fizeram um protocolo, que tiveram de «meter ao bolso». Depois, fizeram uma lei e não. fizeram mais nada.
Sr. Deputado, há uma série de regulamentos necessários para os artigos da lei, ou seja, há necessidade de regulamentar os artigos da lei, como V. Ex.a bem sabe, desde logo, com as unidades, a sua localização, os oficiais de ligação. Ora, nada disso os senhores fizeram. É um artigo da lei...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas é preciso o protocolo para alterar a lei?!O Orador: - Não é para alterar, é para regulamentar! O que ficou aqui claro foi que os senhores fizeram um protocolo que tiveram de «meter ao bolso».O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não foi isso que disseram ontem!O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, agradeço-lhe as suas questões. Antes de responder, dir-lhe-ia o seguinte: como disse do alto da tribuna, não estranhei o seu comportamento de hoje com a conferência de imprensa; critiquei-o e volto a critica-lo, o que é muito mais forte e muito mais duro que estranhar.Aplausos do PSD.
10 DE OUTUBRO DE 1996 3625Critiquei-o, critico-o, pois julgo que o senhor teve um comportamento que é motivo de censura política. E se o senhor pensa que, hoje, é exactamente o mesmo, gostava que, em consciência, me dissesse se, no caso de estar deste lado, não criticaria um ministro que, num dia de uma interpelação, dá uma conferência de imprensa, à hora da interpelação, sobre matéria que tem também a ver com ela. Não é a questão das horas e dos minutos, Sr. Ministro, mas, ao menos, podia ter tido um pouco mais de jeito e tê-la dado ao Fim da manhã, porque, apesar de tudo, disfarçava melhor. O comportamento político continuava a não ser aceitável, mas, desta forma, é totalmente censurável.
Quero ainda dizer-lhe o seguinte: não dou lições de moral mas também não as recebo de si ou de qualquer outra pessoa. Como o senhor e todos nós, tenho direito à crítica política e esta, Sr. Ministro, nunca deixarei de fazê-la, sem complexos e sem hesitações. Por isso, faço-lhe aqui esta crítica política.Aplausos do PSD.A segunda questão tem a ver com o seguinte: Sr. Ministro, mentir, eu não minto!O Sr. Ministro da Justiça: - Não disse isso!O Orador: - Alterar os dados, também não altero!O Sr. Ministro da Justiça: - Não disse isso!O Orador: - Assim, o que eu disse, e volto a dizer, lendo-lhe os dados que aqui tenho, é o seguinte: de 1995 para 1996, os homicídios aumentaram 5,5 %; os homicídios tentados aumentaram 15 %; as ofensas corporais graves aumentaram 83 %; as ameaças aumentaram 22 %; as violações aumentaram 28 %; os crimes com explosivos aumentaram 26 %; os crimes de roubo de armas aumentaram 40 %; o tráfico de droga aumentou 18 %, só na área da PSP, e as associações criminosas aumentaram 400 %, no espaço de um ano.
Sr. Ministro, estes dados constam do relatório da Polícia Judiciária e foram-me entregues, em mão, pelo seu Director.
Espero que o senhor não tenha aquela tentação, como aconteceu com um dos interlocutores com quem falei, de me dizer que as estatísticas não são fiáveis. A esse respeito, gostaria de dizer-lhe que as estatísticas, este ano, são as mesmas, tirando os números, do ano passado, mas nunca ouvi ninguém, no ano passado, quando os senhores brandiam com o tema da insegurança, dizer que as estatísticas não eram fiáveis.
Relativamente a uma outra questão, quero aqui ler-lhe o seguinte: «O preocupante é que há claramente um aumento da sofisticação. Muitas vezes, esquecemo-nos daquilo que é a criminalidade mais perigosa e mais organizada em Portugal, a que surge ligada à droga. Aí, sim, há sinais claros de que o crime se está a organizar». Quem disse isto, Sr. Ministro, não fui eu; foi o Director da Polícia Judiciária, nomeado por V. Ex.a. Limitei-me, pura e simplesmente, a repeti-lo aqui.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Leia o resto!O Orador: - Foi por isso que o senhor falou de vários crimes mas não das associações criminosas, que é, porventura, o dado mais preocupante, Sr. Ministro. Então, tenho de constatar que há uma divergência entre V. Ex.a e a Polícia Judiciária. Porém, não quero servir-me da Polícia Judiciária, o que seria absolutamente irresponsável, mas tão-só daquilo que, no sábado passado, em entrevista pública,...O Sr. Ministro da Justiça: - Isso é demagogia!O Orador: - Olhe, Sr. Ministro, se eu quisesse fazer demagogia, lia o título da entrevista: «A autoridade é mal exercida». Mas eu nunca falei disto! E isso não foi dito por mim, no sábado passado, mas pelo Director da Polícia Judiciária. Limitei-me apenas a citá-lo quanto aos factos.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não sabe de que autoridade está a falar!O Orador: - Para concluir, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Ministro referiu-se ao ano de 1992. Ora, em 1992, estava o então Ministro da Administração Interna a participar num debate nesta Assembleia, propondo ao Parlamento e ao País a reestruturação de todo o esquema de segurança. Esse debate foi feito em 1992. Mas sabe - e o Sr. Ministro não fica sem resposta - quando é que os senhores começaram verdadeiramente a preocupar-se, a fazer muitos discursos e muitas manifestações? Também não foi em 1992, mas, em 1994 e 1995, porque havia eleições e os senhores queriam fazer do tema da segurança, apenas e tão-só, uma arma de luta e de arremesso político. Se o Sr. Ministro negar esta evidência, está a ser contraditório consigo próprio e, nessa altura, perde autoridade e credibilidade.
Contra factos, não há argumentos, Sr. Ministro. Há mais criminalidade organizada, di-lo a Polícia Judiciária.O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Para concluir, sublinho e congratulo-me com a ajuda e o contributo que o Sr. Ministro veio dar para este debate. E gostaria de, até ao final do debate, ouvir da sua boca e da do seu colega a resposta, que já obtive do PS, ao convite muito claro e muito concreto que fiz da tribuna. Nessa altura, sim, este debate terá sido útil para o País e para os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, permita-me que comece por estranhar V. Ex.a não ter agradecido ao Governo o facto de, pela primeira vez, na história da preparação de interpelações sobre questões tão importantes como estas, ter sido facultado a todos os partidos - e, portanto, também aos partidos da oposição - um volumoso dossier com, os mais recentes dados sobre a evolução da criminalidade. Mais ainda: suponho que V. Ex.a terá uma palavra de apreço - esperamos, francamente, isso de si pelo facto de ter tido «via verde» para todos os contactos que entendeu, coisa que, no passado, nunca nos aconteceu.
3626 I SÉRIE - NUMERO 107Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Nunca beneficiámos de um dossier tão completo como aquele que foi enviado à Assembleia da República è nunca tivemos o privilégio de aceder às estatísticas, que, aliás, são reservadas - ou foram até agora nem direito ao envio, até 31 de Março de cada ano, do relatório anual de segurança interna.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Eles tinham, nós é que não!O Orador: - É algo que deve ser assinalado!Aplausos do PS.Em segundo lugar, Sr. Deputado, compreendemos perfeitamente a dificuldade que o PSD tem em participar neste debate com uma posição inteiramente credível no papel de acusador de dedo esticado.
Os senhores tinham uma política de segurança interna e ela contribuiu, sem qualquer dúvida, para a vossa derrota eleitoral. Assumam esse facto e tirem daí as lições! Pela nossa parte, não somos nem amnésicos nem cultivaremos a vingança política e por isso é que estou de acordo consigo quando disse que é altura de virar a página e de passar do ajuste de contas, que V. Ex.a não vai conseguir fazer em termos favoráveis ao PSD.
Sr. Deputado, pelo que ouvimos da bancada do PCP, da bancada do PP, da nossa bancada e da bancada do Governo, esse ajuste de contas, não pode ser feito credivelmente, porque V. Ex.a estava no Governo e tem de ser solidário com o que fez ou, então, assume uma mudança excessiva e, em certos aspectos, incoerente.
Gostava de lhe dizer o seguinte: não responderemos a cifras com cifras, porque, para nós, cada morto é um morto mal morto. Inclinamo-nos perante a memória dessas pessoas e garantimos que será feita justiça. Essa é a nossa atitude!
Também não aceitaremos participar em quadros de alarmismo e, nesse sentido, é muito importante o contributo que acaba de ser dado, designadamente pelo Sr. Ministro da Justiça.
Agora, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, vamos conversar sobre o que nos separa e sobre o que nos une. V. Ex.a só falou sobre o que nos separa. Falemos, agora, sobre o que nos une. E o que nos une as todos é muito: rejeitamos a pena de morte e os apelos selvagens à vindicta popular; rejeitamos penas bárbaras e degradantes; apoiamos o Código Penal, que acabámos de rever por consenso,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... bi-partidário na maior parte dos casos; aprovámos a lei da droga por consenso unânime, e isso é importante; o regime de liberdade condicional que está em vigor foi herdado do Ministro Laborinho Lúcio,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Com o vosso voto!O Orador: - ... aliás, com o nosso voto e com a nossa contribuição e reconhecemo-nos nele.
Sr. Deputado, vamos abrir uma discussão serena sobre isso. e, por isso, precisamos das vossas respostas.
Ontem, quando ouvi o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa anunciar, na televisão, as vossas propostas, confesso que trocámos impressões e tivemos um suspiro de alívio, porque o Governo já tinha anunciado algumas delas, como, por exemplo, as que dizem respeito a efectivos, a medidas de controlo das armas, etc., outras têm, desde sempre, o nosso consenso e terão todo o nosso apoio e outras ainda são discutíveis e não está provado que sejam boas.
Vou falar-lhe apenas de uma, porque não tenho tempo para mais, a criação de uma nova unidade antidroga. Numa semana e pouco, o Sr. Deputado passou, desde a ida à PJ, em que queria uma nova unidade, para uma brigada dentro da GNR. Percebo as flutuações, embora me impressionem um pouco.
Mas V. Ex.a falou com o Director da Polícia Judiciária e sabe, tão bem como nós - terá feito outros contactos -, que o nosso problema básico nessa área, o problema que os senhores não resolveram, é o da coordenação.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - A criação de uma nova polícia, Sr. Deputado, só geraria novas confusões e novas dificuldades e, portanto, compreenda quer não possamos aplaudir essas suas propostas.
Sr. Presidente, se me permite, uma última pergunta: gostava de saber qual é a vossa posição sobre a revisão do Tratado de Maastricht em matéria de segurança interna e de justiça e se estão ou não de acordo com a nossa posição que está a ser negociada em Bruxelas.
Por outro lado, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quanto ao sistema prisional, qual é o vosso contributo para conseguirmos dar resposta à situação grave que temos e para a qual precisamos de medidas eficazes? Tem alguma novidade a aditar às do Governo?
É com estes dados que queremos fazer esta discussão e nada nos mudará deste ponto de vista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de ser informado que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes responde no fim aos três pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não ficaria de bem com a minha consciência se não lhe dissesse que pela sua, intervenção perpassa uma enorme falta de legitimidade, não por ter estado no governo durante 10 anos, pois o problema não é esse. O problema que penso que deve ser aqui relevado, e que é grave, é o erro de análise que o Sr. Deputado aqui demonstra e que foi caracterizador da actuação do governo, certamente partilhado pela sua bancada, porque falou em nome dela.
Quando o Sr. Deputado refere o aumento da criminalidade como se fosse uma alteração da conjuntura, não tem a noção de que, realmente, aquilo que estamos aqui a discutir é estrutural e não conjuntural, começou há muito tempo e não tem soluções rápidas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!
10 DE OUTUBRO DE 1996 3627A Oradora: - Por isso, a sua falta de legitimidade mantém-se, na medida em que eu penso que, hoje, como oposição, o Sr. Deputado e a sua bancada - e aí distinguem-se completamente na nossa - não têm capacidade de fazer análises estruturais, enquanto nós temos essa capacidade. E foi precisamente por isso que, há muitos anos, o Dr. Manuel Monteiro começou a levantar bandeiras, que, na altura, fizeram rir VV. Ex.as, precisamente porque a questão era estrutural e não conjuntural.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - É por isso que a nossa oposição não é feita da mesma maneira e talvez, penso eu, possa ter mais resultado.
Mas, vamos a casos concretos, Sr. Deputado. VV. Ex.as trataram a exclusão, a pobreza e a droga como casos conjunturais - não sei se o Sr. Deputado tem aí os dossiers, mas eu tenho-os e posso mandar-lhos -, gastaram milhões em projectos que não conduziram a coisa alguma. Áreas da maior importância foram, de facto, tratadas por projectos e como projectos, quando não são projectos, são males terríveis, como sabe.
Depois, falou de uma coisa extraordinária, que foi a quebra de confiança no Estado. Foi ou não no tempo do seu governo que assistimos aos incidentes da Ponte 25 de Abril? Foi ou não no tempo do seu governo que assistimos, na Marinha Grande, à entrada da polícia numa igreja? Foi ou não no tempo do seu governo que assistimos a cortes de estradas sistemáticos? Foi ou não no tempo do seu governo que assistimos a linchamentos? Foi ou não no tempo do seu governo que assistimos aos cidadãos acharem natural a acção directa? Sr. Deputado, isso é estrutural!
Não estou a dizer que isso foi exclusivamente por culpa do senhor ou do seu governo, era apenas sinal de que a sociedade estava a mudar e os senhores tinham obrigação de o ver. A sociedade está a mudar, já o estava no vosso governo e está a mudar neste Governo!
A isto não se chama branquear este Governo, chama-se dar-lhe algum benefício da dúvida, porque essa é a posição responsável de uma oposição.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - A falta de legitimidade, como lhe digo, não advém de ter governado durante 10 anos mas, sim, de verem as questões estruturais como conjunturais e, portanto, como traz aqui soluções, permito-me desconfiar das mesmas, porque quem apontou, de facto, tudo isto como uma questão conjuntural não tem, hoje, legitimidade para dizer «vamos por aqui». Nós vamos por onde quisermos e quando acharmos que, realmente, estão na Mesa as soluções estruturais para, de uma vez por todas, restabelecer a confiança dos cidadãos no Estado e tomar, efectivamente, conta das causas da criminalidade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, há um aspecto do seu discurso que, naturalmente, nos identifica a todos nesta Câmara, o qual tem a ver com a ideia de que a segurança é uma dimensão da liberdade e do Estado de direito.
No entanto, há um ponto da sua intervenção que, em meu juízo, enveredou pela facilidade, quando V. Ex.a resolveu «incendiá-lo» com os fantasmas da insegurança, num alerta que era quase um apelo a soluções últimas, ainda que dizendo, no final, que é contra a pena de morte e a prisão perpétua.
Todavia, V. Ex.a começou a fazer um discurso que é iminentemente perigoso, quando aludiu aos bandos organizados, às associações criminosas e às associações terroristas, e a pergunta que a todos se nos coloca é esta: mas estes bandos criminosos, associações terroristas, gangs organizados e corredores de droga têm menos de 12 meses de existência?O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Se não têm menos de 12 meses de existência, provavelmente, o Sr. Deputado deve dar o seu contributo e ser ouvido em averiguações, porque pode dar um contributo relevante.
A outra questão, que é mais complexa, é a das percentagens no que diz respeito ao combate à droga. É uma matéria altamente difícil e complexa porque, como sabe, só 10 % dos estupefacientes ilícitos que entram na Europa é que são apanhados. A lógica inexorável do tráfico de droga, da criminalidade, do branqueamento de capitais e dos crimes conexos, a curto prazo, é no sentido do seu crescimento, sobretudo porque o crime do tráfico de droga não é um crime nacional. A nossa autarcia não resolve esse problema, ele tem de ser resolvido a nível internacional.
As percentagens vão subir, estão a subir em toda a Europa, é inexorável a curto prazo. Não é um problema português. Temos leis, aliás leis europeias, provindas da União Europeia e do Conselho da Europa, mas o problema é se acrescemos os meios, as pessoas e uma filosofia de intervenção.
Assim, a questão que lhe coloco é a seguinte: qual é o nosso papel a nível da intervenção internacional, da EUROPOL, do Grupo Pompidou, do Grupo Dublin, do Grupo de Acção Financeira? Estamos certos? Estamos no bom caminho? Esta é que é a grande questão! Porque tentar resolver as questões da droga como uma questão nacional é miopia, é falta de informação e é irresponsabilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos últimos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para o que dispões de cinco minutos.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Deputado, evidentemente que, se precisa disso, com todo o gosto dou uma palavra de apreço ao Governo pela documentação, por todos os dados fornecidos e por toda a facilidade que tivemos com a Policia Judiciária e com as forças de segurança. Não tenho qualquer problema em o reconhecer!
Porém, com toda a franqueza, julgo que a esse respeito, no passado, esta facilidade também existia. Mas se for preciso dar aqui a minha palavra de apreço, ela aqui está, porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em particular, é sempre muito sensível a isso.
3628 I SÉRIE - NÚMERO 107Já agora, se o Sr. Deputado José Magalhães me permitisse, retribuindo, julgo que vai concordar comigo nisto que vou dizer: também seria útil , agendar rapidamente, para discutir aqui, no Plenário da Assembleia da República, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 1995, porque o Governo já o apresentou há vários meses e é bom que ele não fique a apodrecer em Comissão. Julgo que também terei a concordância do Sr. Deputado no sentido do seu rápido agendamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - O Sr. Deputado, depois, na Comissão, vai dar abertura para o seu agendamento. Mas se a dá já, óptimo!O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença?O Orador: - Vai desculpar-me...O Sr. José Magalhães (PS): - É no meu tempo!O Orador: - Então, faça favor!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Mendes, é evidente que tem todo o nosso assentimento para debater, no Plenário, o Relatório de Segurança Interna. Ele só não foi debatido, por consenso de todos os partidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias obtido no mês de Julho, porque a todos se nos afigurou que era impossível, com aquela agenda legislativa, conseguirmos ouvir os ministros.
É que não se trata apenas de vir ao Plenário fazer um debate, isso estamos a fazer aqui com toda a liberdade; queríamos ouvir os ministros especificamente sobre o relatório, queríamos ouvir as forças de segurança e fazer um conjunto de visitas... Queríamos e queremos, para que o debate suba a Plenário com um relatório feito pela nossa Comissão, desejavelmente aprovado por consenso, para que o debate no Plenário seja mais quanto a indicadores do que isto. É esta a única razão. Assim, Sr. Deputado, faça a proposta! Aliás, já a fez, está feita!O Orador: - Sr. Presidente, julgo me foi descontado este tempo.O Sr. Presidente: - Não deveria ser, mas se foi, também não vamos corrigir isso...O Orador: - Mas o Sr. Presidente, em qualquer circunstância, é tolerante e, portanto, o problema está resolvido.
Sr. Deputado, mais uma conquista interessante deste debate! Vamos, então, promover o rápido agendamento do Relatório de Segurança Interna. Registo também esse facto.
O Sr. Deputado disse que há questões que nos unem e questões que nos separam. Numa matéria desta natureza, julgo que é importante que assim seja e é positivo que, em outros domínios, possamos, de facto, ainda ter avanços significativos e daí o nosso contributo.
Como os senhores dizem que criticamos sem apresentar medidas, políticas e propostas alternativas, demos o nosso contributo, e vai ver, pelos 10 diplomas que ali deixei, que são contributos positivos, Sr. Deputado.
Quanto à questão da droga, e neste ponto respondo já ao Sr. Deputado Alberto Martins, devo dizer que nenhuma palavra minha foi no sentido de' criticar tudo quanto se está a fazer neste domínio. Era o que faltava! Já uma vez disse aqui, perante o Sr. Primeiro-Ministro, que, em matéria de prevenção, em matéria de recuperação, há coisas extremamente positivas, umas já vinham de trás e outras são novas. E bom que também saibamos aplaudir as coisas positivas.
Em matéria de combate à droga, disse-o ali da tribuna...Protestos do Deputado do. PS Nuno Baltazar Mendes.O Orador: - Não se preocupe, Sr. Deputado, porque eu critico ou apoio com a maior das tranquilidades. Só quem não me conhece pode dizer que não é assim.
Quero dizer-lhe, no que toca ao tráfico de droga, que não só a Polícia Judiciária mas também as forças de segurança têm feito um trabalho notável e acentuar todo 0 esforço de coordenação e demais meios é importante. No entanto, para além dessa, introduzimos uma outra questão nova, a da nossa costa e dos rios, que é por onde circula de facto a droga. E para este problema encontrámos, do nosso ponto de vista, uma solução, que não é a que o Sr. Deputado disse, como vai ver no diploma que apresentámos, mas é uma solução que, de facto, nos parece adequada, eficaz e que pode ser um contributo importante. Esta preocupação, relativa à nossa costa e aos nossos rios, devo dizer-lhe, é também do Director da Polícia Judiciária.
É, portanto, um contributo para além daquilo que já está a ser feito.
Quanto à questão do sistema prisional, Sr. Deputado, é evidente que quem governa não somos nós, é o Governo, com o vosso apoio. No entanto, quero dizer-lhe que, no plano dos princípios, daremos um contributo para o sistema prisional, indirectamente e, sobretudo, directamente, porque são afirmações de princípios fundamentais para a sociedade portuguesa.
Primeiro: com o nosso vota, não haverá qualquer amnistia ou perdão geral de penas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo, que tem a ver com a liberdade condicional: ninguém pense que alguma vez vamos concordar com a resolução do problema das cadeias, da sua sobrelotação, à custa da segurança dos portugueses.
São, portanto, afirmações de princípio e daí as propostas que fizemos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Outra inverdade!O Orador: - À Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto gostava de dizer que, evidentemente, não concordo com o que disse. De resto, tive muito gosto em tê-la durante algum tempo como minha ex-colega de governo.Aplausos do PSD.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, os senhores fazem uma acusação dessas?! Pelo amor de Deus!