II SÉRIE-A — NÚMERO 106 32 IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA A Constituição Espanhola19 consagra no artigo 43 o direito à proteção na saúde, por um lado, e a obrigação de o Estado tomar as medidas necessárias para a prestação de serviços de saúde pública, por outro, nos seguintes termos: «1. Se reconoce el derecho a la protección de la salud. 2. Compete a los poderes públicos organizar y tutelar la salud pública através de medidas preventivas y de las prestaciones y servicios necesarios. La ley establecerá los derechos y deberes de todos al respecto. 3. Los poderes públicos fomentarán la educación sanitaria, la educación física y el deporte. Asimismo facilitarán la adecuada utilización del ócio». Assim, mediante a Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad, foi criado o Sistema Nacional de Saúde, concebido como o conjunto dos serviços de saúde, que integram os diferentes serviços de saúde públicos do respetivo âmbito territorial, tendo em conta a organização do Estado espanhol e a distribuição de competências entre o Estado central e as comunidades autónomas. Em termos históricos, os profissionais de saúde e restante pessoal que prestam serviço nos centros e instituições de saúde da Segurança Social têm, em Espanha, uma regulação específica. A Ley 30/1984, de 2 de agosto, Medidas para la reforma de la Función Pública20, manteve em vigor o regime estatutário destes profissionais existente à altura da sua aprovação, prevendo, no entanto, na sua quarta disposição transitória que seria aprovada legislação específica para estes profissionais, nos termos do artigo 1.o, 2, dessa mesma lei. Também a Ley 14/19846, de 25 de abril, General de Sanidad, prevê, no seu artigo 84, a aprovação de um estatuto-quadro que contenha as normas básicas aplicáveis aos profissionais de saúde, em matéria de classificação, seleção, preenchimento de postos de trabalho, direitos, deveres, regime disciplinar, incompatibilidades e regime remuneratório, garantindo a estabilidade no emprego e na categoria profissional, normas estas que são específicas em relação às normas gerais dos funcionários públicos. Em execução desta norma, foi aprovada a Ley 55/2003, de 16 de diciembre, del Estatuto Marco del personal estatutário de los servicios de salud21. Esta lei regula os aspetos gerais e básicos das diferentes matérias que compõem o regime jurídico destes profissionais. Trata-se de uma lei aplicável ao pessoal estatutário (pessoal médico, pessoal de saúde e outros que, não sendo pessoal de saúde, trabalham nas instituições e centros de saúde do Sistema Nacional de Saúde) que exercem as suas funções nas instituições e centros de saúde das comunidades autónomas e da Administração Geral do Estado. O capítulo II desta lei define as regras para a classificação do pessoal estatutário, dedicando o artigo 6 ao pessoal de saúde. A planificação de recursos humanos faz-se dentro de cada serviço de saúde, nos termos dos artigos 12 e 13, mediante planos de ordenação de recursos humanos, que constituem o instrumento básico da planificação global dos mesmos dentro do serviço de saúde. O pessoal estatutário será ordenado de acordo com critérios de agrupamento das funções, competências, aptidões e habilitações profissionais e conteúdos específicos da função a desempenhar. O capítulo IV prevê os direitos e deveres dos profissionais de saúde, destacando-se aqui, quanto aos primeiros, os direitos à estabilidade no emprego e ao exercício ou desempenho efetivo da profissão, ao percebimento pontual das retribuições e indemnizações que lhe são devidas em razão do serviço prestado, à formação contínua e adequada às funções desempenhadas, à mobilidade voluntária, à promoção interna e                                                           19 Versão consolidada, disponível no portal www.boe.es. 20 Idem.