15 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009N.o 4 – (proposta de eliminação, conjunta PS/PSD) – aprovado por unanimidade; Foi retirada a correspondente proposta apresentada pelo BE, a favor do texto aprovado. Artigo 8.o da Lei n.o 19/2003 N.o 3, a) (texto do projecto de lei) – aprovado por unanimidade; N.o 4 – (texto do projecto de lei) – aprovado por unanimidade; Foram retiradas as propostas apresentadas pelo BE para os n.os 1 e 4. Artigo 10.o da Lei n.o 19/2003 – (texto do projecto de lei) – aprovado por unanimidade; Artigo 11.o da Lei n.o 19/2003 N.o 1, b) – revogação da alínea (proposta de substituição conjunta PS/PSD e dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – aprovado por unanimidade; Artigo 12.o da Lei n.o 19/2003 N.o 3, c) – (texto do projecto de lei) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.o 4 (proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – rejeitado com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.o 7 - (proposta de substituição conjunta PS/PSD e dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – aprovado por unanimidade; N.o 8 – (texto do projecto de lei) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.os 9, 10 e 11 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Artigo 15.o da Lei n.o 19/2003 N.o 2 (proposta de substituição do BE) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.os 4, 6 e 7, incluindo a renumeração do anterior n.o 3, que passa a n.o 5 – (texto do projecto de lei) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.o 3 (texto do projecto de lei, incluindo a proposta oral de substituição do inciso ―doze‖ por ―quinze‖) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e contra do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Foi considerada prejudicada a votação das propostas dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira.Foi retirada a proposta apresentada pelo BE para o n.o 5. Artigo 16.o da Lei n.o 19/2003 N.os 1, c) e 5 (texto do projecto de lei) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.os 2 e 4 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.o 3 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e contra do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Foi considerada prejudicada a votação das propostas dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira.Foi retirada a proposta apresentada pelo BE para os n.os 2, 3 e 4. Artigo 17.o da Lei n.o 19/2003 N.os 7, 8 e 11 (texto do projecto de lei) – aprovados com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e