II SÉRIE-A — NÚMERO 38 4 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 512/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO URGENTE DO PROJETO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM Exposição de motivos A instabilidade das Encostas de Santarém é um dos mais sérios problemas estruturais do Concelho de Santarém e, embora conhecido desde há décadas (atento o risco permanente e iminente de derrocada), e pese embora estudos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil de finais dos anos 90, só tem merecido maior atenção por parte do poder político desde 2001, quando parte das muralhas da antiga Alcáçova ruiu, na sequência das intempéries que ali se verificaram, tendo causado inúmeros estragos e constrangimentos diversos. O Governo de então, em estreita articulação com a Câmara Municipal de Santarém, assumiu o compromisso de trabalhar ativamente na resolução do problema, o qual, pela sua complexidade, exigia um conjunto de estudos aprofundados, nomeadamente sobre as propriedades do solo. Foi com o Estudo Prévio da Intervenção Global das Barreiras e Encostas de Santarém que a Câmara Municipal de Santarém desencadeou as primeiras demolições, na Encosta de Santa Margarida, tendo, nessa altura, sido encerrada a Estrada Nacional 114, já de novo em funcionamento. Muito próximo, manteve-se elevado risco para o Bairro Falcão, atenta a instabilidade dos taludes. No espaço temporal que medeia aquela data e a atualidade, e por Despacho-Conjunto n.o 197/2002, de 14 de março, foi criada a Comissão de Coordenação e Acompanhamento das Intervenções no Espaço Limitado pelas Muralhas de Santarém, e elaborado o relatório técnico multidisciplinar Consolidação das Encostas e Muralhas de Santarém, concluído em Outubro de 2003. Em 18 de maio de 2004, celebrou-se o Protocolo de Colaboração entre os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e a Câmara Municipal de Santarém, tendo em vista a elaboração de um Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, o qual, de forma integrada, previsse uma solução definitiva para o problema de instabilidade das Encostas de Santarém, nomeadamente o conjunto de obras necessárias para resolver definitivamente o problema da instabilidade das Encostas de Santarém, seja por forma a garantir a segurança das populações, seja a salvaguarda do património edificado. Por aquelas encostas apresentarem características únicas, colocam permanentemente em perigo as infraestruturas e as habitações ali existentes, situação que o Projeto de Execução, entregue a 6 de Julho de 2010 e implicando um custo superior a 20 milhões de euros, previa colmatar, seja pelas obras de contenção das encostas, seja pela consequente valorização paisagística e urbanística dos núcleos ribeirinhos. Associado ao Projeto de Execução, previa-se a construção de uma variante da linha férrea, projeto entretanto suspenso pela Rede Ferroviária Nacional – REFER, EP. Ora, para este esforço concertado entre a Autarquia de Santarém e a Administração Central, seria crucial não só uma estreita articulação entre todas as entidades envolvidas, como, igualmente, a captação de fundos comunitários, vitais para a execução do projeto, motivo pelo qual a Assembleia da República fez aprovar a Resolução n.o 101/2011, de 5 de maio, que recomendou ao Governo que assegurasse as condições institucionais e financeiras para a execução do aludido projeto, e, igualmente, desenvolvesse as diligências necessárias para garantir o seu financiamento.