13 DE JANEIRO DE 1982796-(73)Já quanto à proposta avançada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, ponho algumas reservas em se deixar também esse poder na disponibilidade dos grupos parlamentares, e isto porque, sendo o conceito de grupo parlamentar em Portugal extremamente liberal, tenho, realmente, dúvidas em que esse poder possa ser deixado, no fundo, a um grupo muito reduzido de deputados. Aliás, devo dizer, para mostrar a minha total isenção nesta matéria, que eu próprio avancei um número em que o meu partido, apesar de ser um dos 4 grandes partidos representados nesta Assembleia, não ficaria, no momento actual, com o poder, sozinho, de 0 obrigar a essa votação.Penso que há que ter um pouco de cuidado nisso, embora esteja de acordo em que é evidente que essas iniciativas responsabilizam sempre politicamente quem as propõe. Em todo o caso, penso que devemos ter um certo cuidado nessa matéria, a fim de evitar, numa certa altura, uma perturbação grande dos trabalhos, que pode ser feita por grupos parlamentares que têm uma representação muito minoritária na Câmara.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Taborda.O Cr. António Taborda (MDP/CDE):—Há pouco tinha prescindido da palavra depois da intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, porque julguei que isto estaria clarificado.No entanto, depois das intervenções dos Srs. Deputados Costa Andrade e Luís Beiroco, não podia deixar de dizer que, do nosso ponto de vista, são duas coisas completamente diferentes. Quer dizer, se me inclinaria um pouco para a proposta inicial do Sr. Deputado Luís Beiroco, de conciliar a transparência democrática com a eficácia de funcionamento da Assembleia — isto, portanto, que, em princípio, a discussão na especialidade fosse feita nas comissões, sem prejuízo de 2 grupos parlamentares ou um quinto dos deputados requererem a avocação ao Plenário, já não posso, por outro lado, estar de acordo com esta nova ideia, introduzida primeiramente pelo Sr. Deputado Costa Andrade, de que isso implicaria a suspensão do actual n.° 3.São duas coisas completamente diferentes. Quer dizer, quando no n.° 3 se propõem determinadas matérias (de resto, há propostas de alteração, mas vão no mesmo sentido, tanto do MDP/CDE como da FRS e do PCP) é porque se entendeu que há determinadas matérias que, objectivamente, e à partida, e para além da iniciativa de qualquer deputado, deviam sempre ser discutidas na especialidade no Plenário, dada a importância delas na vida nacional e na vida constitucional.Portanto, são duas ordens de razões diferentes que não levam de maneira nenhuma a substituir uma pela outra. É claro que — diz o Sr. Deputado Luís Beiroco— estaria sempre na possibilidade ou de grupos parlamentares ou de uma minoria de deputados da Assembleia poderem levantar esse problema no Plenário. Isso era irmos para critérios de oportunidade que, no caso concreto, e dadas as matérias, que são quase idênticas, propostas por vários partidos e coligações, não estão em absoluta concordância com este critério de oportunidade. Ê um critério de qualidade das matérias que faz com que, obrigatoriamente, a sua discussão tenha que ir sempre para o Plenário. É isto.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS):—Faz favor.Voz não identificada: — De facto, isto é já estarmos a discutir o n.° 3, mas, dada a maneira como foi introduzido, parece que se trata aqui da discussão do n.° 2, não é?O Orador: — Isto era só para dizer que nós, em princípio, daríamos o nosso acordo, sem prejuízo de uma ulterior posição, se os demais partidos se vierem a pronunciar no sentido da não aceitação desta proposta ou de uma outra no mesmo género a uma solução desta ordem. Realmente, na base do um quinto e na base de 2 ou 3 grupos parlamentares, no máximo, daremos o nosso acordo. Mas penso que a regra do um quinto pode ser um espartilho demasiado rígido, pois achamos que os grupos parlamentares, por mais pequeno que seja o número dos seus deputados, representam sempre uma facção política que tem uma visão c que deve ter o direito de ser ouvida. Achamos também que, na hipótese de uma solução destas ser aceite, o n.° 3 não faz grande sentido. Estou, assim, de acordo com o Sr. Deputado Costa Andrade. Só que poderíamos talvez conciliar as duas posições, dizendo isto: «salvo nas matérias das alíneas tais e tais», mais ou menos estas que estão aqui, em que qualquer deputado poderia pedir a sua avocação.Esta solução do um quinto ou de 3 grupos parlamentares, além do mais, teria a vantagem de, se a actual AD nas próximas eleições viesse a ter um resultado eleitoral como as perspectivas indicam, poder sempre requerer a avocação.Risos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —A AD apresenta três tipos de alterações: a primeira é a inversão do princípio da votação, que hoje é no Plenário, salvo envio para as comissões; em segundo lugar, a eliminação daquele núcleo de matérias cuja votação tem, necessariamente, sempre que ser feita no Plenário e, em terceiro lugar, a eliminação da votação final global no Plenário.Portanto, há uma sistemática ao longo destas três propostas: a desvalorização do Plenário em favor das comissões.Nós não concordamos com nenhuma destas propostas.Na proposta que agora foi feita no sentido de admitir a inversão do princípio de votação no Plenário para votação na comissão, desde que se admita que a avocação do Plenário possa 'ser feita, não apenas pela maioria, mas por um determinado número de deputados ou de grupos parlamentares, parece-nos uma proposta digna de ser considerada, mas nunca em troca da abolição da reserva absoluta de votação no Plenário de certas matérias. Ê um mau negócio, no qual, pela nossa parte, não entramos. Desde já dizemos que não entramos nesse contrato.Essa proposta poderá ter a ver com a questão da inversão do princípio, portanto com o n.° 2, mas nunca com o n.° 3. Por isso, nós não estamos disponíveis para abolir ou restringir substancialmente o n.° 3. Mas poderíamos estar disponíveis para considerar a inversão do princípio de votação na especialidade