PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O valor agrícola da região advém de ser o sustentáculo da Pró-Leite, com várias dezenas de agricultores (que entregam 20 000L/dia), com uma dimensão familiar e que são a base do seu crescimento sustentado.
Esclareceu que o projecto englobava uma área de 12 000 ha, que 75% do investimento vinha do FEOGA, e que havia o compromisso de não serem feitas mais obras sem um estudo sobre o impacto ambiental, da fauna e da flora. O estudo tinha sido feito pela Universidade de Aveiro, coordenado pela Prof. Teresa Anselmo. O estudo ia entrar na fase de "gestão pública", em que todos podiam dar a sua opinião. Os estudos prévios também estavam acabados e aprovados. Havia que repor o trânsito nos caminhos e drenar os solos, pois era algo que estava longe de ser resolvido. Talvez no âmbito da Medida 5 do Programa Agro se pudesse conseguir algo.
A questão do Baixo Vouga arrastava-se de há muito tempo e era altura de avançar. Não sabiam, ainda, os entraves que os ambientalistas iriam levantar, mas tinha sido considerado bom que a Comissão pudesse ter informação detalhada das dificuldades do projecto e da evolução/entraves existentes.
A Comissão foi informada de que estava em execução o cadastro e que seriam avaliados, depois, os direitos de propriedade consagrados na lei para efeitos de emparcelamento.
A Comissão pôde testemunhar na visita ao dique de protecção do Baixo Vouga Lagunar os estragos provocados nas estradas pelas intempéries e o avanço das águas salobras para os campos.
O Presidente da Cooperativa, Sr. José Alberto, que estava acompanhado pelo Presidente da Câmara, Dr. Carlos Bento, e pelo Vice-Presidente, Sr. João Carlos Loureiro, manifestou o seu agrado pela visita da Comissão e por esta ir acompanhada do Director Regional de Agricultura.
Lamentou o estado a que a Cooperativa tinha chegado, depois de ter sido uma grande casa. Teve o seu melhor ano em 1998 com a maior produção de sempre de leite, de batata e de feijão. Mas com a entrada na CEE viu que o "golpe" era certo: agora andavam de "mão estendida" aos governantes para que os agricultores tivessem o pão "honradamente". Os agricultores são pobres mas educados e humildes, pelo que passam um mau bocado.
Pedia que fosse feita a limpeza da ria (se houvesse dragagens as águas eram correntes e, assim, limpas) e que essa medida pudesse ser aprovada na Assembleia da República no âmbito do programa apresentado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Secretário de Estado.
O Sr. Presidente da Cooperativa pediu ainda que o Sr. Ministro de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas desse subsídios aos produtores de batatas que ficaram sem nada, tendo sugerido um mecanismo de controlo através das facturas, que os serviços facilmente fariam.
O Sr. Presidente da Câmara de Vagos disse que, efectivamente, 85% dos terrenos do concelho estavam na REN e em áreas florestais e que os agricultores não conseguiam rentabilizar as suas propriedades.
Algo na lei devia ser mudado. Nos recursos pedidos para fazer face aos prejuízos das intempéries não foram todos tratados da mesma forma (pediram 140 000 contos e só receberam 8 000) - devia haver critérios justos.
Os agricultores não tinham sensibilidade para a questão dos seguros nem estes eram adequados às suas necessidades e depois viviam com grandes dificuldades.
A correcção da lei da REN e o desassoreamento da ria eram muito importantes.
7 - A Comissão visitou a Agro-Vouga, onde jantou na companhia dos Srs. Vereadores.
- Da Câmara Municipal de Aveiro: Eng.a Cruz Tavares, Dr. José Costa e Dr. Domingos Cerqueira.
- Da Câmara Municipal de Águeda, Dr. Elói.
Durante o jantar foi realçada a excelente colaboração do poder autárquico com o poder político, e foi referido que na organização da feira foi dada particular atenção às vertentes técnicas e científicas (com participação, nomeadamente, do Dr. Gomes da Silva, e Eng.o António Campos e Arlindo Cunha) e, mesmo com o espectro da crise da BSE, a Agro-Vouga foi, também, preparada com outras componentes (floresta, maquinaria agrícola tradicional e museológica)
A Comissão foi recebida pelo Presidente da Direcção da Cooperativa, Sr. José da Silva Castilho, que estava acompanhado pelo director administrativo, Sr. José Roseiro, pelo representante da estação vitivinícola, Sr. Eng.o Aires, pelo Vice-Presidente da Câmara de Cantanhede e pelo Sr. Eng.o Pinto Correia, em representação do Sr. Governador Civil de Coimbra.
Foi feito o historial da adega, que foi criada com 200 associados na década de 50 para absorver a produção dos agricultores da região, sendo o vinho comercializado a granel. Com a evolução do mercado também evoluíram para o engarrafamento, sendo a maior da Bairrada em quantidade, dinâmica, etc.. Estavam em fase de expansão, tendo investido nos últimos 10 anos cerca de um milhão de contos em tecnologia e qualidade. Tinham, inclusive, um projecto (de 800 mil contos) para qualidade e certificação, no âmbito do QCA.
Tinham cerca de 1300 associados com uma área de intervenção de quase 5 hectares, correspondendo a produção de VB
0018   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 a 20 % e a de VT a 80% do total produzido. A baga era a casta predominante do vinho tinto, estando a adega a apostar na monovariedade. Uma vez que não conseguiam competir no mercado a nível mundial (apenas exportam cerca de 15% da sua produção), investem na "Casa regional", com sabor e tipicidade diferentes: promovem vinhos pela qualidade.
A área da vinha abandonada nos últimos 10 anos era de 5000 ha (o total da Bairrada era de 15000 ha).
Os principais problemas prendiam-se com a nova legislação sobre o grau de alcoolémia permitido aos condutores: só o seu anúncio teve um profundo efeito psicológico, com quebras enormes no consumo de vinho.
Pedem a sensibilização da Comissão para que a legislação seja revista, uma vez que, até então, ninguém tinha provado que a diferença (de 0,5 para 0,2) fosse passível de provocar acidentes pelo agravamento das condições gerais para conduzir. Sugerem que a restrição seja feita, apenas, para condutores profissionais.
A Comissão foi recebida pelo presidente da adega, Sr. Manuel Seabra, pelo secretário da direcção, Sr. Delfim Ribeiro, pelo tesoureiro da direcção, Sr. Floriano Cordeiro, e pelo enólogo, Sr. Eng.o Dores Simões.
As questões levantadas nesta adega prendem-se com:
- Os montantes (50 mil contos) que "vão para os seguros" enquanto para a agricultura "não vinha nada";
- De desajustamento de datas e de condições das coberturas dos seguros (por exemplo, o desavinho não estava coberto pelo seguro que representava já 50% da produção de 2001;
- Dificuldades levantadas pelo Instituto de Estradas de Portugal à sinalização da rota dos vinhos.
O Presidente da adega informou a Comissão de que:
- Produziam cerca de 5 milhões de Kg de uva/ano;
- Tinham o controlo de temperatura informatizado; e
A Comissão foi recebida pelo presidente da adega, Sr. José Carriço, pelo secretário da adega, Sr. José Luís Loureiro, pelo tesoureiro, Sr. Amândio Lopes Reis Melo, pelo enólogo, Sr. Osvaldo Amado, e pelo chefe de contabilidade e de marketing, Sr. Rui Fernandes.
A principal preocupação manifestada à Comissão prendia-se com a descida do grau de alcoolémia que levava ao abrandamento do consumo de vinho.
Sugeriram que fosse feito um inquérito aos condutores apanhados com grau de alcoolémia elevado para saber o tipo de álcool consumido - achavam que seria esclarecedor analisar os resultados desse inquérito.
O facto de o IVA aplicável ser de 17% também os penalizava.
Tinham cerca de 900 sócios, apesar de apenas 680 entregarem uvas, que correspondiam a 3 800 000Kg/ano, em que 60 % eram tintas e 40 % brancas.
Tinham apresentado uma candidatura à "produção integrada", que lhes permitirá apoiar mais os agricultores, se for aprovada.
Tinham 1,5 milhões de litros de vinho por vender, o que era inédito, mas a "lei da alcoolemia" explicava-os. "A Espanha fazia o que queria e era preciso ter cuidado com as importações por haver muito vinho (algum nem vinho é...) que é rejeitado".
Há um progressivo abandono do campo por que as uvas para vinho branco não podem ser pagas a mais de 70$/kg e as de vinho tinto a mais de 90$/kg, o que não compensa o agricultor.
O vinho é cada vez mais caro, mas as dificuldades do agricultor são cada vez maiores: não faz sentido o vinho sair da adega a 400$ a garrafa e ser vendido a 1 200$ ou 1 500$ no restaurante.
A Comissão foi recebida pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Fernando Castro, pelos administradores Drs. Amândio de Albuquerque e Jorge Neves, pelo director de produção, Dr. Paulo Marques, e pelo enólogo, Eng.o Francisco Antunes.
- O segredo da fabricação do vinho era a boa uva;
- Os principais concorrentes do mercado eram os argentinos e os australianos;
- Naquela zona a propriedade era muito pequena, sem viabilidade económica;
- As Caves Aliança eram uma empresa de referência na região, em esforço de actualização contínuo;
- Tradicionalmente, desde a sua fundação, era uma empresa exportadora e procuravam corresponder às características dos produtores internacionais, pelo que procuravam a actualização e a evolução;
- Reconverteram a sua actividade (com início havia cerca de 10 anos no Alentejo e de três na Bairrada) para a produção e cultivo de vinha, que foram alargando a outras zonas como o Douro, Dão, Figueira de Castelo Rodrigo; têm feito a reconversão sem preocupação de receberem subsídios ou apoios; desde 1999 investiram cerca de 1,7 milhões de contos na terra e no seu plantio; também investiram na reconversão das instalações e irão sempre continuar a fazê-lo;
- O investimento na vinha confrontava-os com a realidade: faltava formação e mão-de-obra, sobretudo jovem, disponível e capaz de assimilar novas técnicas de plantio e de cultivo da vinha; não criticavam a formação dada nas universidades de Évora ou de Trás-os-Montes e Alto Douro, mas consideravam que essa formação devia ser complementada com conhecimentos provenientes do estrangeiro - é que havia técnicos estrangeiros que tinham muito mais Know-how sobre o vinho e a vinha do que os técnicos portugueses e, se se ficar fechado a conhecimentos, não se evolui; por essa razão, recorrem a consultores estrangeiros para melhorar e afinar os vinhos que produzem pelos padrões internacionais e equipará-los a esses padrões;
- Não estavam interessados numa cultura intensiva (apesar de ser linha orientadora da reforma da PAC) mas, sim, em evoluir para a qualidade e o topo de gama e em abandonar os vinhos correntes; para se afirmarem, têm de ter consistência, qualidade e dimensão.
- As taxas pesadas que incidiam sobre os vinhos;
- O grau de alcoolémia permitido para automobilistas, que tem efeitos nefastos sobre o consumo de vinho, apesar de 1 copo deste custar menos do que um copo de água; para além da repressão ao excesso de álcool, deve haver educação para o seu consumo moderado. A legislação saída, segundo a leitura que fazem,
0019   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 é para gerar mais receita, ou para proteger as seguradoras, já que dessas receitas não sai verba nenhuma para ajudar a combater o alcoolismo. Esperam que o sector do vinho continue a merecer atenção, para sobreviver, até por uma questão de afirmação de Portugal, que tem vinhos de qualidade;
- Os investimentos na vinha (que eram negócio para alguns, por causa dos direitos de plantação]: as regiões são demasiado fechadas e isso gera uma espiral de preços, como, por exemplo, no Douro; o proteccionismo levava a distorções no mercado, mas a última redistribuição de direitos tinha atingido foros de caricatura; no caso da Bairrada, a pequenez podia levar ao desaparecimento e não é a redistribuição de um hectare, por ex., que vai resolver o problema da vinha, pois as explorações têm de ter dimensão; só devia candidatar-se quem tivesse capacidade para lhe dar continuidade e devia haver quota de dimensão significativa para quem tem capacidade; gastaram 200 000 contos em novos direitos nos últimos dois anos, mas, se não tinham vinho e se havia direitos para distribuir, que se distribuíssem no prazo normal, sem perda de tempo.
- O funcionamento do IVV não os ajudava em nada na promoção dos vinhos, nem o ICEP; considerou que a promoção de vinho no estrangeiro era tarefa nacional e que, fosse atribuição do ICEP, IVV ou MNE, todos tinham de trabalhar no mesmo sentido.
- Falha do IVV no plano de intervenção de destilação: em 2000 destilaram dois milhões de litros e este ano iam ter de comprar aguardente.
A Comissão foi recebida pelo Sr. Mário Jorge, que estava acompanhado pelo Enólogo, Sr. Rui. Disse à Comissão vivia exclusivamente da actividade agrícola e do vinho.
Disse ter as dificuldades comuns a vários produtores (legislação e burocracia a mais) e que os industriais vendiam o que queriam, mas os que só viviam da agricultura eram os mais penalizados.
Iniciou a sua exploração com 12 hectares, mas agora explorava 23 hectares. Produz 70 000 garrafas, especialmente de vinho tinto (casta Baga) e espumante. Também produz aguardente.
A Comissão tinha à sua espera um conjunto de agricultores que expuseram à Comissão os seus problemas.
- Novas regras aprovadas pelo Governo sobre alcoolémia, que deviam ser reponderadas;
- Promoção dos vinhos, interna e internacional, que deve ser ajudada;
- Avaliação no terreno daquilo que os agricultores fazem dos apoios institucionais;
- Criar condições para que os jovens se fixem nas regiões e que possam contribuir para que se produza aos melhores custos; produz-se mais caro do que em Espanha, Chile, Argentina, etc. e os viticultores sentem-se lesados;
- Criar condições para se juntar o pequeno e médio agricultor de modo a não haver perda de interesse pela agricultura; evitar que a desertificação conduza a monstros como Lisboa, Porto, etc.
- Implementar a descentralização, já que a lei obriga-os a esperar e a burocracia impede o desenvolvimento do país;
- Direitos de plantação não serviam todas as regiões tendo-se perdido já 25% da área agrícola da região;
- Os seguros não resolviam os seus problemas por serem desajustados às suas necessidades (ex. desavinho); os seguros deviam ser de exploração e não de colheita;
- Taxa de alcoolémia desacelera consumo de vinho;
- Falta de apoio da administração pública (Ministro e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas);
- Emparcelamento: com pouco acolhimento, o que leva à falta de dimensão e viabilidade económica das explorações agrícolas;
- Rever estrutura de comercialização que é muito complexa; veja-se o preço a que o vinho chega ao consumidor e aquele a que é pago ao produtor:
Ao longo da visita à região de Aveiro foi sendo dado conta à comunicação social que abordou a Comissão dos objectivos da visita e dos principais problemas relatados aos Deputados.
A visita encerrou com a reunião na Comissão de Viticultura, pelas 20.30 horas.O Presidente da Comissão, António Martinho.AnexoEx.mo Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a Assembleia República:Pela ocasião da visita dos digníssimos Deputados da Comissão, da qual V.a Ex.a é Presidente, a Direcção da Associação de Beneficiários do Baixo Vouga deseja-lhe boas-vindas e o agradecimento pela visita a esta região.
Aproveitamos para dar a conhecer os principais constrangimentos que a há mais de uma década têm dificultado o avanço do projecto de desenvolvimento agrícola do Vouga:
- Defesa da água salgada, motivada pela não conclusão do dique de defesa;
- Adiamento sucessivo da construção das barragens no Rio Vouga para a regularização dos caudais;
- Realização do Estudo de Impacto Ambiental (em fase de conclusão) motivado por uma disparatada queixa apresentada em Bruxelas pelo FAPAS;
- Paragem de todos os projectos até à conclusão do EIA, apesar dos estudos prévios estarem concluídos .
Esperam os agricultores do Baixo Vouga que desta visita resulte um maior empenhamento do Estado, para que o tão propalado desenvolvimento sustentado seja aqui uma realidade.
Como medidas de curto prazo solicitamos a melhor atenção para as seguintes:
- Definição da entidade com jurisdição na zona lagunar (ex-JAPA);
- Acautelar dotação financeira no âmbito do 3.o Quadro Comunitário de Apoio, para o desenvolvimento do Projecto Agrícola do Vouga;
- Aprovação das candidaturas apresentadas por esta Associação no IFADAP para a reparação dos caminhos agrícolas, no âmbito do Programa AGRO - Medida - 5, como consequência dos prejuízos provocados pelas cheias.
- Que a partir do EIA o Projecto de Desenvolvimento Agrícola do Vouga tenha o impulso que esta Região merece.
0020   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 Relatório relativo à visita da Comissão à Inspecção-Geral das Pescas, IPIMAR e Escola de Pesca e Marinha do ComércioAos vinte e seis dias do mês de Junho do ano de dois mil e um, pelas 10 horas, iniciou a Comissão uma visita aos seguintes organismos dependentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
- Escola de Pesca e Marinha do Comércio.
A Comissão foi recebida pelos Srs. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Secretário de Estado das Pescas, Inspector-Geral de Pescas, Presidente do IPIMAR, Director da Escola de Pesca e, ainda, por dirigentes dos organismos visitados.
À Comissão foi feito, em cada um dos organismos visitados, um esclarecimento detalhado das actividades em curso.
Assim, na Inspecção-Geral das Pescas foi dado conhecimento da forma como eram executados o controlo da pesca marítima e das actividades conexas e da forma de activação do corpo de inspectores nas embarcações, lotas, portos, etc.
Foi feita uma referência ao contexto de criação da IGP (que teve em conta a crescente valorização geo-estratégica do mar, a evolução do direito do mar, o estado do direito do mar, o estado dos recursos pesqueiros e o regime de controlo da actividade pesqueira), às suas atribuições (Decreto-Lei n.o 92/97, 23 de Abril) e à coordenação das suas actividades (em que o controlo é feito em articulação com as Forças Armadas, Marinha, GNR, Brigada Fiscal, Direcções-Gerais e Regionais de Pescas dos Açores e Madeira e Inspecção Nacional de Pescas dos Açores).
Para além do corpo de inspectores, têm um sistema de fiscalização e controlo da actividade pesqueira, com monitorização das embarcações.
No conjunto das artes praticadas (arrasto, cerco, redes de emalhar, palangre e armadilhas) referiram que as principais infracções registadas nas actividades de pesca eram as seguintes:
Realçaram a importância da cooperação com outros organismos e entidades, assim como da recolha de informação das entidades que a gerem.
Era, assim, considerada como muito importante para a sua actividade a recolha de informação sobre o posicionamento de embarcações, cadastro, meteorologia, licenciamento, descargas, etc., havendo em funcionamento uma rede nacional de dados (SIFICAP).
No IPIMAR foi igualmente dado a conhecer à Comissão o conjunto das actividades em curso, tendo sido referido que, porque os oceanos tinham a ver com o futuro da humanidade, sobretudo dos países costeiros, a investigação científica era fulcral.
No IPIMAR havia uma excelente biblioteca, tinham uma frota de investigação e larga experiência nessa área e a maior colecção de dados do oceano e recursos hídricos. Tinha, ainda, 51 jovens bolseiros (de mestrado e licenciatura).
Tendo os oceanos a ver com o futuro da humanidade, sobretudo nos países costeiros, o progresso na investigação era fulcral.
Aliás, a mensagem dada aos países, nos fora do ano internacional dos oceanos era bem clara, no sentido de novos caminhos, através da renovação da investigação.
Assim, havia três pontos que alicerçavam a actividade do IPIMAR:
- Uma orientação estratégica do sector, globalmente considerada;
- Um desejo de contribuir para a harmonização de políticas no âmbito do ambiente, razão porque o plano estratégico 2000-2006 contemplava projectos vários sobre ambiente aquático, inovação tecnológica e qualidade, biologia molecular, biotecnologia marinha, que foram dados a conhecer com mais detalhe à Comissão pelas chefias dos respectivos departamentos do IPIMAR.
Na Escola de Pesca e Marinha do Comércio a Comissão teve oportunidade de ver as instalações em que era dada a formação aos alunos, tendo, nomeadamente, sido feita uma demonstração das artes de "nós" e da simulação de navegação.
A visita terminou com um almoço na cantina da Escola de Pescas.
Nas intervenções produzidas durante o almoço, o Sr. Deputado Armando Vieira considerou que aquele tipo de contactos devia ser incrementado para haver uma maior informação das actividades desenvolvidas pelos organismos dependentes do  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. E perguntou se era uma política de pescas que faltava - da visita efectuada tinha ficado com a impressão de "sermos o máximo".
O Sr. Deputado Honório Novo agradeceu o testemunho das tarefas desenvolvidas ao nível da investigação e da fiscalização dado por quem, atravessando vários consolados, conseguiu imprimir eficiência nos vários serviços.
Sobre os instrumentos de fiscalização (nacionais e internacionais) e a investigação, considerou que convinha perceber (o que era algo controverso) qual era a causa predominante da exiguidade dos recursos, se era uma atitude irresponsável de pescas ou se, com base científica, se verificava que nada tinha a ver com o esforço de pescas, mas com outras (regras comunitárias de determinação causa-efeito).
Terminou renovando os agradecimentos e fazendo votos para que o País, que tem uma costa tão extensa, não seja um progressivo importador de pescado.
A Sr.a Deputada Jovita Ladeira considerou aquele almoço como uma oportunidade de conviver e trabalhar, que agradeceu, e acrescentou que era da estreita relação  da Assembleia da República com o País que podiam aferir da evolução que este ia tendo. Sublinhou que as questões relacionadas com as pescas tinham tido uma atenção especial do Secretário Estado das Pescas nos últimos anos, nomeadamente na formação de pescadores, e que a questão das pescas devia ser analisada numa nova óptica: dos stocks, da sobrecarga de pesca, das águas territoriais, etc.
Agradeceu de novo a oportunidade daquela visita, deixando o desafio de que a próxima visita da Comissão fosse ao Algarve.
Aproveitando este desafio, os Srs. Deputados Honório Novo e João Benavente sugeriram que se seguissem visitas da Comissão a Matosinhos e Nazaré, respectivamente.
O Sr. Presidente do IPIMAR referiu a escassez de algumas variedades, de que resultava uma menor produção dessas variedades. As explicações possíveis eram bastantes: desde o arrefecimento da água de superfície, à menor quantidade de larvas (quando são arrastadas para mais longe da
0021   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 costa), o que leva o peixe a afastar-se da costa para arranjar alimento, à qualidade das águas e à rotação da terra, sempre no mesmo sentido.
O Sr. Secretário Estado das Pescas referiu a necessidade de o País se voltar para projectos de aquicultura. O quadro habitual tinha-se alterado com a ZEE e cedo o país costeiro quer alargar e gerir a sua zona.
As alterações climatéricas poderiam, eventualmente, conduzir a uma alteração das espécies de pescado, havendo um decréscimo de cerca de 50% na captura de sardinha em Portugal e em Espanha entre 1996-1998.
Referiu a actividade da inspecção das pescas numa lógica integrada dos diferentes serviços.
O Sr. Deputado Honório Novo, sem questionar a prioridade orçamental e da investigação, desabafou - "era voz corrente e não o era fora das elites" - que a aquicultura tinha problemas (em questões ambientais, alimentares - como o tipo de alimentação para o animal -, de crescimento, etc., que têm incidência ao nível da saúde) hipotéticos que devia acautelar do ponto de vista da investigação e da sua exaustão para os verter em legislação e fiscalização. Era um desabafo de preocupação por considerar perigosa a compatibilização destes cuidados, em zonas de indefinição, com a aplicação concreta de investimentos no terreno.
De seguida questionou a razão por que, de forma visível, a substituição dos recursos orçamentais ficou aquém do previsto - não seria atractivo?
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas lembrou a evolução verificada: há cerca de 5 ou 10 000 anos passou-se para zootecnia e a produção agrícola no Mundo era, apenas, de 15%, sendo a de Portugal 5%.
A terminar, o Sr. Presidente da Escola de Pesca e Marinha do Comércio agradeceu a visita da Comissão.
A Comissão regressou à Assembleia da República cerca das 16.00 horas.O Presidente da Comissão, António Martinho.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoPor despacho de 27 de Setembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Pedro Alexandre Valente Assunção - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico de nível III do quadro complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2001.Assembleia da República, 2 de Outubro 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 27 de Setembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Paula Alexandra Alves Faceita Teixeira Fonseca Cardoso - exonerada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de secretária auxiliar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2001.Assembleia da República, 2 de Outubro 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 27 de Setembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Paula Alexandra Alves Faceita Teixeira Fonseca Cardoso - nomeada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de técnico especialista de nível II do quadro complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2001.Assembleia da República, 2 de Outubro 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDEleição de uma nova direcçãoVenho informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Grupo Parlamentar do PSD elegeu ontem a sua direcção, a qual passou a ter a seguinte composição:Presidente: - Manuela Ferreira Leite.
Vice-Presidentes - David Justino, Guilherme Silva, Jorge Neto e Luís Marques Guedes.
Secretários - Manuel Moreira e Maria Ofélia Moleiro.Lisboa, 28 de Setembro de 2001. A Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Manuela Ferreira Leite.DespachoPor despacho de 25 de Setembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata:
Licenciado Rui Crull Tabosa - exonerado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de assessor principal do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2001.Assembleia da República, 28 de Setembro 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
0022   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Comissão Económica e de Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO subordinada ao tema "Desafios políticos e institucionais da gestão das relações comerciais entre a América do Norte e a União Europeia", que teve lugar em Washington e Boston entre os dias 11 e 15 JunhoEntre 11 e 15 de Junho, p.p. o signatário deslocou-se a Washington e Boston, na qualidade de membro da Comissão Económica e de Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO e de co-relator da Subcomissão para as Relações Transatlânticas (como co-autor do relatório subordinado ao tema "Desafios políticos e institucionais da gestão das relações comerciais entre a América do Norte e a União Europeia - uma primeira análise"), cumprindo o programa respectivo (junto como Anexo 1), bem como os seus desenvolvimentos pormenorizados (juntos como Anexos 2 e 3).I - ComércioDos encontros e reuniões havidas resultou a ideia da grande importância dada pelos EUA à troca de pontos de vista com a EU em termos económicos, apesar da preocupação crescente com o ambiente de desentendimento com a Europa - reunião no State Department com Anthony Wayne, Assistant Secretary of State for Economics.
EU e EUA têm economias mutuamente dependentes, pelo que importa encontrar soluções para as dificuldades de relacionamento comercial entre as duas "margens" do Atlântico.
As futuras prioridades económicas da Administração do Presidente George W. Bush apontam, no futuro, na área energética, para soluções de cooperação com a OPEP e com a Rússia, sem prejuízo de, cada vez mais, se considerar a dimensão económica da segurança internacional - ainda reunião no State Department com Anthony Wayne, Assistant Secretary of State for Economics.
A relação com a Rússia (com parte do seu território em solo europeu), o alargamento da NATO, como resultado de um processo de escolha dos países membros da Aliança Atlântica e o compartilhar de responsabilidades no âmbito da identidade europeia são áreas de preocupação e de análise para os EUA, que se predispõem a continuar a sua presença nos Balcãs - ainda reunião no State Department com Walter Andrusyszyn, Office of European Security and Political Affairs (EUR/RPM).
c) Incremento da capacidade de reabastecimento no ar;
d) Capacidade de penetração nas estruturas de defesa aéreas inimigas;
e) Desenvolvimento da precisão das armas utilizadas;
b) Acesso a planos (e não duplicação de planos);
c) Coordenação através do Comando Europeu da Aliança (e não minimização do seu papel) e
d) Revisão de planos em conjunto (e não em paralelo).Da análise dos membros do Department of Defense ressaltam as seguintes ideias:a) Existe um mundo diferente, em termos de segurança, neste início do século XXI;
b) Entre 1972 e 2001 houve uma proliferação imensa de armas de destruição maciça;
c) Os problemas de defesa são, hoje, cada vez mais, complexos;
0023   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 d) Há o perigo de chantagem sobre os países amigos e aliados dos EUA - nestes termos, a Administração Bush coloca a questão de saber se, caso o Iraque possuísse armas nucleares, a coesão da NATO teria sido a mesma, na Guerra do Golfo;
e) Importa apostar na transformação e na melhoria do relacionamento entre a Rússia e os EUA, assente numa clara filosofia de colaboração (e não de competição, típica do período da guerra fria);
f) Importa saber qual o posicionamento da China, no futuro;
g) Os desafios e os riscos que os Estados democráticos correm impõem a necessidade de novas medidas na área da segurança internacional;
b) A reforma da arquitectura financeira mundial, considerando ao objectivos de transparência das políticas e a transparência dos métodos do Fundo Monetário Internacional (IMF - International Monetary Fund);
d) O desejo de um crescente envolvimento do sector privado na resolução das crises mundiais;
f) Os efeitos do aumento do preço do barril de petróleo na economia mundial;
g) A importância da manutenção das taxas nos produtos petrolíferos como elemento de combate ao aumento de consumo e correspondente aumento de popluição;
i) A importância do apoio social protagonizado pelo Banco Mundial (World Bank) nos países do bloco de leste europeu, em substituição dos sistemas que ruíram com o fim da União Soviética;
j) A diferença substancial existente entre o ocidente e o resto do mundo ao nível das comunicações;
0024   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 b) O aumento das disputas bilaterais no mundo comercial de hoje (Airbus v. Boeing, beef, renovação de sanções, etc);
c) A possível protecção da Administração Bush ao sector do aço (sector 2.1.1.) - seguindo a tendência de acordo com a qual, sempre que um Presidente negoceia em termos multilaterais, beneficia, em simultâneo, um sector industrial norte-americano, que, normalmente, tem vindo a ser o dos texteis;
d) A tendência crescente para a criação de organizações económicas regionais e sub regionais;
e) A mais que provável proposta para a realização de um novo Round pela Administração Bush, o qual deverá ter lugar no fim do corrente ano de 2001;
f) A inclusão nessas negociações do tema da reforma institucional do sistema internacional e a aposta da Administração Bush no desenvolvimento do sistema de arbitragem internacional;
g) A possível existência de futuros cortes orçamentais que aumentarão o défice orçamental;
i) A globalização, apesar de se encontrar, ainda, numa fase muito inicial, na Europa, é, normalmente, combatida por cidadãos com grande nível cultural e educacional;
j) O Congresso não "gosta" de negociar com países com baixo nível salarial;
k) Será possível prever, no futuro (nunca inferior a 10 anos), a criação de uma zona TAFTA (TransAtlantic Free Trade Association), apesar de se colocar, desde logo, a questão de saber quem vai negociar com mandato e em nome dos europeus;
m) No âmbito da defesa, é importante saber se a tese vencedora apontará para a manutenção de um orçamento maioritariamente dedicado ao pagamento de instalações e de emprego ou, em alternativa se um orçamento que aposte mais na investigação e no desenvolvimento tecnológicos;
n) A relação inversa entre o crescimento da economia e as verbas orçamentadas para a defesa;
b) O possível ultrapassar da crise económica pela recuperação da procura;
c) Indústria com grande componente de investigação e desenvolvimento tecnológicos;
e) Turismo.O principal objectivo da Boston Chamber of Commerce é o de facultar recursos, fornecer infra-estruturas e potenciar oportunidades, tendo para isso, ao seu alcance meios que possibilitam:a) A promoção da inovação;
e) A redução dos custos de estrutura;
f) A atracção dos melhores estudantes do País para as Universidades locais;
0025   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 das relações comerciais entre a América do Norte e a União Europeia - uma primeira análise").
Sugere-se, por último, que as publicações juntas e abaixo identificadas sejam enviadas para a Biblioteca da Assembleia da República, dada a sua relevância, a saber:
Anexo 23 (Massachusetts Biotechnology Directory - 2000 EDITION - A Guide to Companies, Careers and Education).O Deputado do PSD, Rui Gomes da Silva.Nota: - O Gabinete de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República deu instruções para não se publicarem os anexos, dada a sua dimensão.Relatório referente à 3.a Parte da Sessão Ordinária de 2001, da Assembeia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar de 25 a 29 de Junho de 2001Realizou-se, em Estrasburgo, a 3a Parte da Sessão Ordinária de 2001 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
A Assembleia, presidida por Lord Russell-Jonhston, aprovou a ordem de trabalhos da sessão.
Relatórios que estiveram em debate nesta Sessão Plenária:
- Relatório de actividades da Mesa da Assembleia e da Comissão Permanente.
Erik Jurgens (Holanda, SOC) apresentou um relatório geral sobre as discussões tidas e as decisões tomadas pela Mesa e pela Comissão Permanente depois da última parte da sessão. A representante Vera Squarcialupi (Itália, SOC) fez um relatório sobre a missão de observação da Assembleia às eleições de 22 de Abril em Montenegro, República Federal da Jugoslávia (doc. 9111). O relator da Comissão ad-hoc encarregado de observar as eleições legislativas de 17 de Junho na Bulgária apresentou um relatório. O relatório sobre as eleições legislativas de 24 de Junho na Albânia foi apresentado mais tarde, porque os membros da Comissão ad-hoc ainda não tinham chegado da missão de observação.
2 - Abolição da pena de morte nos Estados com estatuto de observador junto do Conselho da Europa:
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem
De acordo com a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, os Estados Unidos e o Japão são os dois únicos países observadores junto do Conselho da Europa a manter a pena de morte e a proceder a execuções, ignorando, assim, um dos valores mais fundamentais do Conselho e violando as suas obrigações decorrentes da Resolução estatutária (93)26. A Assembleia deveria exigir que estes países instalassem sem demora uma moratória sobre as execuções, tomando medidas para abolir a pena de morte e para melhorar as condições de vida nos corredores da morte. Se não houver um progresso a estas exigências nos próximos 18 meses a Assembleia poderá pôr em questão o seu estatuto de observador.
Interveio no debate o Deputado Lino Carvalho, em nome do Grupo Unitário de Esquerda Europeia (AS 2001) CR 17 - pág. 17.
Foram adoptados o projecto de resolução n.o 1253 (2002), o projecto de recomendação 1522 (2001) e o projecto de directivas n.o 574 (2001).
Comissão sobre a Igualdade das Oportunidades para as Mulheres e os Homens
Parecer da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e da Família.
Uma nova forma de escravatura apareceu na Europa nestes últimos anos, de acordo com a Comissão de Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e os Homens: empregados domésticos e muitos imigrantes em situação irregular são forçados a trabalhar sem nenhuma contrapartida financeira e são submetidos a violências psíquicas e sexuais. Pior ainda: muitos trabalham para diplomatas ou funcionários internacionais com imunidade diplomática.
De acordo com a Comissão, os Estados deviam começar a qualificar o crime de escravatura doméstica e a levantar a imunidade diplomática para as infracções cometidas na vida privada.
Foram adoptados o projecto de recomendação 1523 (2001) e o projecto de directiva n.o 575 (2001).
0026   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 4 - O Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e o estado de transição na Europa Central e Oriental:
Uma vez mais, o Banco Europeu de Reconstrução e de Desenvolvimento encontra-se em posição de contribuir eficazmente para o processo de transição dos países que têm necessidade do seu auxílio - e ainda há tanto a fazer, de acordo com a Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento. Exigir em troca dos serviços prestados o respeito dos valores democráticos, a implementação das instituições e um bom governo é uma estratégia sensata. Entretanto, o Banco deveria descentralizar mais, reduzir as formalidades administrativas, cooperar mais intimamente com as outras instituições financeiras e ser mais aberto ao público que serve os seus interesses. Poderia, inclusivamente, dar mais atenção ao ambiente.
O projecto de resolução do Doc. 9116, emendado, foi adoptado (Resolução 1254 (2001).
5 - Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa - na direcção de uma nova Europa caracterizada por uma maior coesão social:
Parecer da Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia.
O Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa faz um bom trabalho, de acordo com a Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento. Mais apto que nunca a emprestar dinheiro, e nunca menos que a classificação. Pela sua taxa de pagamento, o Banco deveria aumentar o seu volume de empréstimos, especialmente aos países em transição. A Comissão espera que os nove países membros do Conselho da Europa que não são accionistas juntem-se brevemente ao banco e que o público tome consciência do valor do trabalho desta instituição. O banco deveria arranjar um processo de garantia para os projectos de certos países que não se encontram aptos a satisfazer os mesmos.
Interveio no debate o Deputado José Cesário AS (2001) - CR 19 - pág. 36
6 - O Alto Comissário das Nações Unidas para os refugiados e o 50o aniversário da Convenção de Genebra:.
Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia
A Convenção de Genebra de 1951, que constitui o quadro internacional para a protecção dos refugiados, teve início no início da tragédia da segunda guerra mundial, bem como o próprio Conselho. Depois de 50 anos, ele é ainda mais necessário que nunca. O Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (HCR) ocupa-se actualmente de 22 milhões de pessoas do mundo. A Comissão louva o trabalho que esta organização faz em favor das pessoas deslocadas no mundo e aprova inteiramente o "Apelo Global" que foi lançado em 2000 para actualizar e redinamizar o conceito de asilo. Ele inquieta-se que certos Estados membros do Conselho da Europa tenham enfraquecido o impacto da Convenção com reservas e interpretando as suas leis de maneira restritiva - o que a própria União Europeia se propõe fazer. Importa, sobretudo, que os problemas de asilo não sejam apresentados sobre o ângulo do sensacional para um aproveitamento político a curto prazo.
7 - Uma campanha contra o tráfico de menores para desactivar a rota de Leste - o caso da Moldávia:
Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família
Parecer da Comissão Jurídica e dos Direitos do Homem
O tráfico de crianças torna-se cada vez mais corrente, sobretudo com fins de prostituição forçada ou de pedofilia, e as enormes somas de dinheiro que ele gera são um importante factor de corrupção. A Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família escolheu a Moldávia para ilustrar este terrível drama que se desenrola no coração da Europa. Os países mais pobres da Europa deveriam ser ajudados a nível das necessidades vitais para que os seus jovens pudessem descansar em segurança no seu meio. Algumas medidas práticas seriam também úteis, como, por exemplo, o estabelecimento de um registo europeu de crianças desaparecidas, a criação de serviços de polícia especial para proteger os menores e a instituição de "defensores" para as vítimas.
Foi adoptado o projecto de recomendação contido no documento.
8 - Funcionamento da Convenção do Conselho da Europa sobre a transferência das pessoas condenadas:
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem.
Parecer da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família
A Convenção do Conselho da Europa sobre a transferência dos prisioneiros estrangeiros para o seu país de origem está em vigor depois de 16 anos. Ela permitiu o repatriamento de centenas de detidos, mas os problemas subsistem: os procedimentos implicados são pesados e pouco claros, o que impede os Estados de os aplicar como eles o desejavam. É preferível que a partir de agora os países assinem a Convenção, que as trocas de informação sejam racionalizadas e que seja claramente estabelecido que a eventualidade de uma libertação antecipada não seja motivo para recusar uma transferência.
Foi aprovado o projecto de recomendação, emendado.
9 - Debate de urgência - situação na Ex-República Jugoslava da Macedónia:
Para este debate de urgência sobre a situação na Ex-República Jugoslava da Macedónia a Comissão dos Assuntos Políticos condena firmemente as violências armadas perpetuadas pelos extremistas albaneses, e lança um apelo para que eles deponham imediatamente as armas. Estas acções são, de facto, dramáticas para os albaneses residentes na Ex-República Jugoslava da Macedónia. As represálias contra as
0027   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 pessoas de origem albanesa são inaceitáveis. A integridade territorial da Ex-República Jugoslava da Macedónia deve ser respeitada e a formação de um governo de unidade nacional é bem-vindo. Entretanto, o governo deveria empreender medidas destinadas a melhorar a situação dos albaneses.
Foi adoptado o projecto de resolução contido no documento n.o 1528 (2001)
10 - Eleições legislativas na Albânia pela comissão ad-hoc de observação das eleições na Albânia (24.JUN.2001).
11 - Respeito das obrigações e compromissos pela Turquia.
Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa.
A Turquia progrediu no respeitante a alguns aspectos das suas obrigações, mas outros aspectos necessitam de uma acção complementar, declarou a Comissão de Acompanhamento, nomeadamente a revisão da Constituição, a abolição da pena de morte, a reforma das prisões e o reconhecimento dos organizadores da liberdade de associação. O programa nacional para adopção do processo comunitário que a Turquia adoptou recentemente no quadro dos seus esforços para aderir à UE é impressionante, e a sua implementação dissipa a maior parte das preocupações da Assembleia, mas foi formulado de maneira prudente e com os atrasos próprios de grandes e flexíveis insinuações.
Foram adoptados um projecto de resolução, emendado, e um projecto de recomendação.
12 - Toxicomania - consequências sociais e respostas produzidas nos Estados membros:
Comissão das Assuntos Sociais, da Saúde e da Família.
Parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem.
O relatório da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e da Família esforça-se por estabelecer uma comparação objectiva dos prejuízos causados pelas drogas em quatro Estados membros com maneiras diferentes de abordar este problema: o Reino Unido e a Suécia, por um lado (onde o acento é colocado sobre a interdição das drogas), e o Países Baixos e a Suiça, por outro (onde a redução dos perigos é o objectivo primordial, e onde uma diferença mais clara é estabelecida entre as drogas duras e as leves). É concluído que é necessário juntar mais dados antes de tirar conclusões, mas considera que a abordagem britânica e sueca de dissuasão da toxicomania torna-se ineficaz, embora possam ser tirados ensinamentos da Suíça que soube reduzir o número de falecimentos ligados à droga depois de 1994, atacando os danos sofridos.
O relatório sobre a toxicomania: consequências sociais e respostas produzidas nos Estados membros (Doc. 8989) é reenviado à Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e Família para reportar e para parecer à Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem.
13 - Projecto de Convenção Europeia relativa à protecção do património audiovisual e projecto de protocolo sobre a protecção das produções televisivas no projecto da Convenção europeia relativa à protecção do património audiovisual:
Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação
As bobines de filmes e os registos das emissões televisivas fazem parte integrante do património cultural europeu, ao mesmo nível que os objectos mais tangíveis ou formas artísticas antigas, e devem ser protegidas, declarou a Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação no seu parecer sobre o projecto de Convenção europeia relativo à protecção do património audiovisual, e do protocolo sobre a protecção das produções televisivas. Os Estados deveriam velar para que este material fosse devidamente arquivado e conservado para a posteridade.
Todavia, a produção de imagens em movimento atinge tais volumes que se torna necessário fixar critérios de selecção do que deve ser preservado. Mais: é necessário assegurar que os organismos encarregues deste trabalho sejam protegidos contra a intervenção dos governos.