II SÉRIE-B — NÚMERO 48 20 Os peticionários em nome das Associações de doentes crónicos/deficientes reiteraram as razões que fundamentaram a Petição, que tem por objeto «pôr fim à alteração levada a cabo pelos hospitais, da medicação a doentes crónicos». A Dr.a Emília Rodrigues informou que subscreveu a Petição, enquanto fórum da saúde e representante da SOS Hepatites. Referiu que existem várias administrações hospitalares e farmácias hospitalares que alteram a medicação prescrita aos doentes crónicos, apesar de não haver evidência científica sobre a equivalência dos medicamentos substituídos. Alertou ainda para o facto da medicação prescrita dever estar disponível em todos os hospitais, o que nem sempre se verifica, havendo desigualdade no tratamento dos doentes, conforme são tratados num ou noutro hospital e deu o exemplo do Hospital de S. João, onde os doentes não têm acesso à medicação, mas que a têm no Hospital de Santo António. Outro problema que preocupa os peticionários tem a ver com o tratamento da Hepatite C. Surgiu um novo medicamento com 95% de cura e sem efeitos secundários, segundo o ensaio efetuado a 16 doentes, em que 10 deles se curaram em 3 meses, mas não é disponibilizado pelos hospitais. O Sr. Victor Severino deu o seu testemunho como doente de hipertensão pulmonar e que está a ser seguido no Hospital de Santa Marta. Está a fazer o tratamento e tem acesso aos medicamentos, mas tem ouvido relatos de que há doentes com dificuldade no acesso à 1.a consulta, realçando que seria melhor para o doente ter acesso ao tratamento numa fase precoce da doença. A Deputada Carla Cruz felicitou os peticionários pela iniciativa e agradeceu as informações. Teceu considerações sobre o objeto da petição, assinalando que o acesso à medicação deve ser igual para todos e que é basilar o doente aceder ao tratamento mais adequado e colocou algumas questões, designadamente, há quanto tempo tem havido dificuldade na marcação da 1.a consulta de hipertensão pulmonar e se há uma delonga entre a prescrição do médico e a dispensa de medicamentos. A esse respeito, o Sr. Victor Severino referiu que, no seu caso, a doença foi detetada há 4 anos e, ao fim de três meses, começou a fazer a medicação. Presentemente existem mais doentes e, consequentemente, maior dificuldade no acesso às consultas. A Dr.a Emília Rodrigues agradeceu terem sido recebidos e considerou que não há direito de dizer a um doente que existe um medicamento com um grande grau de eficácia, ao qual os doentes não podem ter acesso porque é caro. Terminou, sublinhando que se um doente com Hepatite C for tratado numa fase inicial da doença é curável, o que é positivo para o doente porque trabalha, faz os seus descontos e passa a ter uma vida normal e também é positivo para o Estado porque passará a ter menos encargos. Por fim, a signatária esclareceu os peticionários das diligências a seguir no que se refere à Petição. Solicitou ainda a signatária informação ao Governo acerca da pretensão contida na Petição em apreço, tendo obtido a pertinente resposta do Gabinete do Sr. Ministro da Saúde, em 9 de abril de 2014, a qual se transcreve infra: 1. A seleção e utilização de estratégias terapêuticas é uma decisão clínica, devendo basear-se na melhor evidência e conhecimento técnico-científico disponíveis e encontra-se enquadrada pelos órgãos técnico-científicos competentes nos termos da lei. 2. O Ministério da Saúde não interfere nas decisões clínicas, nem se pronuncia favorável ou desfavoravelmente em relação a qualquer opção terapêutica no tratamento de qualquer patologia. 3. De forma global, o Ministério da Saúde tem desenvolvido e apoiado todas as iniciativas e medidas que visem promover a qualidade, racionalidade e equidade terapêuticas. 4. Deste modo, é o próprio Ministério da Saúde que tem apoiado e incentivado a adopção, e pela primeira vez no nosso país, das Normas de Orientação Clínica e do Formulário Nacional do Medicamento que, inequivocamente, visam contribuir para a melhoria e qualidade terapêutica. 5. Esta abordagem é, aliás, suportada pelos próprios peticionários, no respetivo comunicado de imprensa de suporte à petição, quando: a. Atribuem às Normas de Orientação Clínica relevância para a qualidade de tratamento; b. Reclamam equidade no acesso a medicamentos (que, recorde-se, fundamenta a criação do Formulário Nacional do Medicamento através da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica).