II SÉRIE-A — NÚMERO 97 38 Nacional de Identidade tem a validade de 15 anos para maiores de idade e de 10 anos para menores de 18 anos (artigo 1.o). Em sede do Projeto de Lei das Finanças 2014 (Projet de loi de finances pour 2014 : Administration territoriale), a alínea b) do ponto 2, sob a epígrafe “La carte nationale d'identité électronique (CNIe)” refere que a implementação do Cartão Nacional de Identidade Eletrónico foi inicialmente prevista para 2009 em simultâneo com o passaporte biométrico. Contudo, a jurisdição Constitucional (Conseil constitutionnel) pronunciou-se em sentido negativo à Loi n.o 2012-410, de 27 de março de 2012, relativa à proteção da identidade e que previa a introdução da identificação eletrónica, comprometendo a vigência do diploma. Assim, este diploma só contempla a introdução na carte nationale d'identité da imagem de duas impressões digitais do respetivo titular e a transmissão direta dos dados de estado civil do cidadão para a comuna onde foi registado o pedido do documento de identificação civil. Todavia, em janeiro de 2016, o Tribunal de Contas gaulês publicou um estudo intitulado “Relations aux usagers et modernisation de l’État: vers une généralisation des services publics numériques”, requisitado pela Comissão de Avaliação e Controlo das Políticas Públicas da Assembleia Nacional, onde, entre outras posições, convida “os poderes públicos a reponderarem a oportunidade de desenvolver um Cartão Nacional de Identidade eletrónico” no âmbito das iniciativas de modernização administrativa. Também a Assembleia Nacional, no âmbito da iniciativa de modernização da economia e do Estado plasmada no Projet de Loi aprovado pelo Senado a 3 de maio de 2016 e denominado “République Numérique”12, requer que o Governo remeta um relatório com as medidas necessárias visando o aplicação de medidas que concretizem a desmaterialização de procedimentos, incluindo o valor probatório de documentos eletrónicos e a certificação de soluções de coffre-fort électronique. Relativamente aos passaportes, o Décret n.o 2005-1726, de 30 de dezembro de 2005 (relatif aux passeports), este é um documento acessível a qualquer cidadão francês, independentemente da idade, que o pretenda obter (artigo 4.o), tendo a validade de 10 anos para maiores de idade e de 5 anos para menores. O diploma contempla quatro categorias de passaporte: o passaporte, o passaporte de serviço, o passaporte de missão e o passaporte temporário. Apenas o primeiro está disponível a qualquer cidadão francês. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar pendente, sobre matéria idêntica, a seguinte iniciativa:  Projeto de Resolução n.o 247/XIII (1.a) (BE) – Recomenda ao Governo a alteração da designação do Cartão do Cidadão para Cartão de Cidadania;  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar pendente, em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a seguinte petição, que solicita a alteração da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro: – Petição n.o 107/XIII (1.a) – (Estêvão Domingos de Sá Sequeira) - Solicita a alteração da Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de serem aditados ao circuito integrado do cartão (chip) elementos de identificação adicionais e de ser criado um cartão "braçadeira eletrónica" para pessoas em situação vulnerável. V. Consultas e contributos Em 7 de junho de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República,                                                           12 O texto da iniciativa pode ser consultado na página respetiva do Senado.