16 | II Série A - Número: 088 | 26 de Dezembro de 2011b) Do princípio da subsidiariedade: A crise financeira demonstrou que as regras relativas ao mercado financeiro nem sempre são respeitadas e aplicadas como o deviam ser. Tal minou seriamente a confiança no sector financeiro. Embora se reconheça que regimes de sanções mais estritos não podem solucionar todos os problemas relacionados com a aplicação das regras da União Europeia sobre serviços financeiros, considera-se que uma maior convergência e reforço dos regimes nacionais existentes podem ajudar significativamente a prevenir o risco de um funcionamento inadequado dos mercados financeiros e apoiar o desenvolvimento de regras uniformes no mercado interno.Por conseguinte, se não forem tomadas medidas a nível da União Europeia, é provável que os problemas expostos continuem sem uma resposta coordenada e se reproduzam no futuro. Como consequência, alguns mercados e operações não seriam abrangidos por normas sobre o abuso de mercado, alguns abusos ficariam impunes ou seriam objecto de sanções insuficientes e as cargas administrativas resultantes de disparidades entre as legislações nacionais persistiriam. Por outro lado, a não aplicação das regras num Estado-membro pode ter repercussões importantes na estabilidade e funcionamento do sistema financeiro de um outro Estadomembro. Assim, é essencial garantir uma aplicação efectiva e coerente das regras em todos os Estadosmembros, e, deste modo, a acção da União Europeia, através de ambas as iniciativas, está em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.c) Do conteúdo da iniciativa: No que concerne à proposta de regulamento em análise, importa referir que esta iniciativa visa actualizar e reforçar o quadro legislativo existente, a fim de assegurar a integridade do mercado e a protecção dos investidores, que a Directiva 2003/6/CE relativa ao abuso de mercado proporciona.O novo quadro legislativo proposto garantirá que a regulamentação acompanha a evolução do mercado, reforçará o combate ao abuso nos mercados de produtos e correspondentes mercados de derivados7, aumentará os poderes das autoridades de regulação em matéria de investigação e sancionamento e reduzirá a burocracia para os pequenos e médios emitentes.A proposta de regulamento procura assim adaptar as regras da União Europeia à nova realidade do mercado, nomeadamente tornando o seu âmbito de aplicação extensivo a instrumentos financeiros negociados apenas nas novas plataformas e ao balcão (OTC), neste momento não abrangidos pela legislação da União Europeia, e adaptando essas regras às novas tecnologias. Torna clara a proibição do abuso, quer nos mercados de matérias-primas quer nos correspondentes mercados de derivados, e reforça a cooperação entre as autoridades de regulação dos instrumentos e produtos financeiros. Inclui também diversas medidas para assegurar o acesso das autoridades de regulação à informação de que necessitam para detectar e sancionar o abuso de mercado.Quanto à proposta de directiva igualmente em apreço, visa-se estabelecer um conjunto de regras a nível da União Europeia que permitam assegurar a aplicação de sanções penais mínimas ao abuso de informação privilegiada e actividades de manipulação de mercado.Atendendo a que o quadro normativo instituído pelo Tratado de Lisboa oferece novas oportunidades de desenvolver a legislação penal da União Europeia, a Comissão utilizou, pela primeira vez, as novas competências que lhe foram conferidas pelo Tratado, tendentes a garantir a aplicação de uma política da União Europeia mediante o recurso a sanções penais. A proposta de directiva prevê que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para assegurar que infracções penais sob a forma de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado sejam objecto de sanções penais, devendo também impor sanções penais à instigação e cumplicidade no domínio do abuso de mercado, bem como à tentativa de cometer tais infracções. A proposta de directiva complementa a proposta de regulamento relativo ao abuso de mercado, visando melhorar o quadro legislativo da União Europeia em vigor e reforçar as sanções administrativas.Em síntese, em termos de objectivos gerais, as iniciativas em apreço visam melhorar a integridade do mercado e a protecção dos investidores, assegurando simultaneamente um único conjunto de normas e                                                            7 Os produtos derivados são contractos financeiros cujo valor é derivado de um denominado elemento de referência (activo subjacente), nomeadamente, o preço de uma matéria-prima, a cotação de uma acção, uma taxa de câmbio ou uma taxa de juros e, em caso de ocorrência de acontecimentos previamente definidos, concedem a um parceiro contratual um pagamento ou um direito de compra ou de venda. Em suma, os derivados são produtos financeiros complexos utilizados pelas instituições financeiras e não financeiras para reduzir os riscos associados à sua actividade mas acabaram por, paradoxalmente, aumentar os riscos no sistema financeiro mundial.