358II série - número 20BASE LTodos os agentes de saúde, independentemente do seu regime de trabalho, são mobilizáveis para prestação de serviço no Serviço Nacional de Emergência, ficando a sua colaboração dependente de negociação entre o Inasa, a Comissão Nacional de Convenções e os organismos representativos dos agentes.BASE LIÉ livre a abertura de qualquer unidade associativa ou privada prestadora de cuidados de saúde, ficando condicionada à autorização a conceder pelo Inasa, tendo em conta as condições humanas, técnicas e administrativas, cujas características devem ser objecto de regulamentação.Capítulo V Dos utentesBASE LII1 — O Sistema Nacional de Saúde garante aos utentes, tanto a nível do sector público como do convencionado, a liberdade de escolha do agente responsável pelos cuidados de saúde e da instituição prestadora dos mesmos, o direito ao sigilo por parte dos profissionais de saúde e demais intervenientes c o respeito pela sua honra e dignidade.2 — Exceptuam-se do número anterior, quanto à liberdade de escolha, as situações de prestação de cuidados urgentes e os casos em que a organização dos serviços a que o doente acorre se encontre hierarquizada em função da competência.3 — Ao utente é assegurado o direito de ser tratado de preferência no seu domicílio ou na área de circunscrição sanitária a que pertence, desde que nela existam meios adequados para a prática recomendada.BASE LIIIAos utentes é assegurada a prestação de cuidados de saúde de natureza curativa nos seguintes domínios:a) Cuidados médicos de clínica geral, de espe-cialidades e de meios de .diagnóstico e terapêutica;b) Tratamentos especiais;c) Medicamentos e drogas afins à prática mé-dica;d) Materiais de prótese, ortótoses e demais apa-relhos ou meios correctivos; e) Alimentos ou suplementos dietéticos; f) Cuidados de enfermagem;g) Internamento hospitalar ou em centros derecuperação ou reabilitação;h) Acção social.BASE l1v1—A nenhum utente pode ser negado qualquer meio de diagnóstico, de terapêutica ou de recuperação funcional, quando clinicamente se justifique.2 — Quando as unidades nacionais não estivarem devidamente equipadas para garantir o tratamento necessário, poderá o utente requerer a prestação de cuidados em serviços estrangeiros adequados para tal fim.BASE LV1 — Os utentes podem apresentar ao procurador-geral da Saúde reclamações ou queixas sempre que se considerem lesados nos seus direito; ou interesses legalmente protegidos.2 — Pela mesma via ou directamente para os serviços competentes pedem ser sugeridas soluções tendentes à melhora da prestação de cuidados de saúde.Capítulo VI Do financiamento do sistemaBASE LV11 — O financiamento do SNS será assegurado pelo Orçamento Geral do Estado e pelo seguro de saúde.2 — As verbas do Orçamento Geral do Estado destinam-se a cobrir a assistência dos utentes com um rendimento familiar débil.3 — O seguro de saúde deverá ser realizado pelo utente, em instituições seguradoras, mediante pagamento de taxas determinadas para o cobrir.4 — A administração dos fundos afectos ao SNS será feita pelo Instituto de Gestão Financeira, cuja regulamentação será objecto de diploma autónomo.BASE LVH1 — Enquanto não forem criados os mecanismos previstos na base anterior, as fontes financiadoras do SNS serão as seguintes:a) Contribuição do beneficiário do sistema, se-gundo os moldes actualmente em vigor;b) Dotação inscrita, para o efeito, no OGE;c) Cobrança de taxas moderadoras.2 — As receitas arrecadadas segundo as proveniências acima referidas serão geridas pelo Instituto de Gestão Financeira, ao qual incumbirá liquidar as despesas decorrentes do financiamento do SNS e dos compromissos assumidos.BASE LVI1I1 — A dotação do Estado prevista na alínea b) da base anterior deverá ser calculada por forma a fazer face:a) Às despesas com os serviços integrados noSNS que, pela natureza das tarefas desenvolvidas, não arrecadem receitas próprias;b) À cobertura do diferencial das contribuiçõesporventura existentes e pelo facto de tomarem como base de cálculo salários inferiores ao salário mínimo nacional;c) À parte das contribuições respeitantes aosfuncionários públicos;d) À cobertura do deficit do SNS, caso o totaldas receitas não seja suficiente para o pagamento das despesas.