13 DE JUNHO DE 2015 3 cortar pensões, manter os enormes cortes no abono de família, restringir o acesso a prestações sociais e baixar o valor de algumas dessas prestações como, por exemplo, o subsídio de desemprego. Em 2010 havia 246.664 beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI), número que baixou drasticamente para os 171.378 no final de 2014. O mesmo aconteceu com o abono de família: em abril de 2010 havia 1.198.716 requerentes com processamento de abono de família; em abril de 2015 esse número era de apenas 762.062, uma redução de 36%. Ou seja, ao mesmo tempo que as dificuldades das famílias e a pobreza aumentavam, as prestações sociais estavam a ser diminuídas. O mesmo aconteceu com o subsídio de desemprego: ao mesmo tempo que o desemprego atingia números recorde, mais de metade dos desempregados ficaram sem qualquer tipo de apoio e as prestações do subsídio de desemprego baixaram nominalmente. Perante todas estas dificuldades geradas por políticas “austeritárias”, milhares de famílias portuguesas entraram em incumprimento dos contratos de crédito ou com o fisco, muitas perderam a sua casa e a outras são-lhes penhorados os poucos bens que têm. A crise que as famílias enfrentam mede-se também pelo crédito mal parado (em março de 2015 havia 154 mil famílias em incumprimento no crédito à habitação) e pela dificuldade que têm em conseguir assegurar o acesso aos serviços e aos bens mais básicos. Não podemos aceitar viver num país onde existem cada vez mais pobres e cada vez mais pessoas que não conseguem ter uma vida condigna. Por não podermos suportar esta realidade é que temos que alterar por completo as políticas que nos têm conduzido para a imensa crise social em que o país está mergulhado. Para inverter a situação é necessário aplicar urgente e imediatamente um Programa de Emergência Social que aumente os rendimentos das famílias com mais dificuldades, que diminua a carga fiscal sobre os serviços e bens essenciais, que garanta o acesso universal à habitação, eletricidade, luz e água e que reduza o sobre-endividamento das famílias. A austeridade deixou centenas de milhares de famílias para trás. Com a lei que o Bloco de Esquerda apresenta ninguém ficará para trás e poderemos começar um caminho de recuperação social. Com a presente lei, o Bloco de Esquerda propõe: — Diminuição do prazo de garantia para poder aceder ao subsídio de desemprego (de 365 dias para 180 dias) e ao subsídio social de desemprego (de 180 dias para 90 dias). — Criar um regime especial de proteção que permite o acesso ao subsídio social de desemprego a todos desempregados de longa duração e prolonga a sua atribuição até serem inseridos no mercado de trabalho ou atingirem a pensão de velhice. — Permitir o acesso à pensão de velhice por antecipação de idade a todos os desempregados que cumpram os requisitos de idade e carreira contributiva, independentemente de estarem a receber subsídio de desemprego.  — Aumentar o salário mínimo nacional, de forma imediata, para os 545€, e de forma gradual, para os 600, até 2016. — Repor os escalões do abono de família para os valores anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei no 116/2010, de 22 de outubro. — Reduzir a taxa de IVA da eletricidade, gás natural e gás de botija para os 6%, promovendo uma redução de 17% do custo destes bens. — Proibir a suspensão de fornecimento de eletricidade, gás e água a agregados familiares cujo rendimento per capita seja inferior ao limiar de pobreza. — Suspender todos os processos de atualização de rendas ao abrigo do Regime de Renda Apoiada e alterar o regime de arrendamento urbano, protegendo os mais idosos e aqueles com menores rendimentos. — Instituir a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, garantindo o direito à habitação e impedindo que mais famílias fiquem sem as suas casas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: