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Agora, e ainda segundo aqueles, quando os tais negócios menos limpos envolvem uns milhares, bom, aí já é outra coisa ... Aí, estamos perante génios que revelam uma inteligência aguda que urge desenvolver nas suas potencialidades. Quem de tal é capaz é por certo um predestinado para grandes voos.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Que tristeza!O Orador: - É por isto que o merceeiro do meu bairro, quando a fiscalização lhe cai em. cima, porque a balança está a enganar o próximo em 50 g ou 70 g ou porque a batata está fora da tabela, fica profundamente traumatizado. Cada multa é uma acusação impiedosa contra a sua falta de originalidade. Ele sente-o amarguradamente e incrimina-se a si próprio por não ter asas para ser um grande intermediário ou armazenista.Protestos do CDS.Esses, sim, fazem de um litro de vinho dois, compram a batata a 3$ ou 4$ e vendem-na por 12$ ou 13$.
E o tipo da fruta que compra a maçã no produtor a menos de dez escudos e a vende por 25$ ou 30$? Este é um tipo esperto.
Não há dúvida, pensa o merceeiro do meu bairro, ele e os que produzem levando o dia agarrados à enxada não merecem outra sorte. Falta-lhes a criatividade. Não são empreendedores.
Mas até nas suas reflexões o merceeiro do meu bairro revela as suas limitações.Protestos do CDS.Os exemplos que ele busca são apenas os que estão no seu limitado horizonte quotidiano. Ele nunca será um especulador por certo.Risos do Sr. Deputado César de Oliveira da UEDS.Ele não dá o devido valor às grandes negociatas imobiliárias, aos que fazem da saúde e da habitação produtos de luxo, com os quais ganham fortunas à custa do cidadão.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Que tristeza!O Orador: - Ele não é ainda capaz, e provavelmente nunca o será, de entender as potencialidades imensas dos grandes empreendedores que são capazes de, ao mesmo tempo, arrecadar milhões e de nos envenenar ou envenenar o ar que respiramos e a água que bebemos. Ele não é capaz de entender o feeling dos que, com total impunidade, despejam os resíduos da coca-cola nas águas de rega, destruindo culturas e arruinando agricultores e que com ar piedoso, quando chega a quadra natalícia, desejam paz na terra aos homens de boa vontade.
Mas existem muitas outras pessoas, além do merceeiro do meu bairro, que são como pássaros de asas cortadas. São os que não têm imaginação, que não são capazes dos «tais» grandes voos. Só sabem viver da força do seu trabalho e não são capazes de entender a criatividade do desemprego crescente, as potencialidades da liberalização dos desempregos, a originalidade de um primeiro-ministro que afirma que os «verdadeiros» trabalhadores não temem os despedimentos. Estes, também nunca saberão ser especuladores.
Enfim, a questão está em saber-se dar o devido valor à especulação, aos especuladores e aos que institucionalizam a especulação e os especuladores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Num país sem governos criativos, incapazes de dar o devido valor à especulação, os especuladores seriam, por certo, processados criminalmente.
Nós, felizmente, temos um governo vocacionado para os «tais» grandes voos. Um governo capaz de agir com firmeza, firmeza bem evidente, aliás, no artigo 19.o, alínea b), da proposta de lei do OGE e que determina: «deverão ser tributados mais pesadamente os ganhos de natureza especulativa».Risos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo trata a especulação como uma actividade legal. Considera o especulador como um contribuinte ... e agrava-lhe a taxa ...
Não faltarão por certo, os que em tribunal dirão perante o juiz: «Mas, Sr. Dr. Juiz, eu sou um especulador honesto que tem os seus impostos em dia!». Quero aplaudir!Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.Durante esta intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção produzida pelo meu camarada Rogério Brito e face às reacções das bancadas da AD, gostava de saber se os Srs. Deputados da AD têm alguma coisa a dizer. Em particular, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Abreu Lima, do CDS, se tem alguma coisa a dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abreu Lima, V. Ex.a foi directamente questionado. Se desejar responder, tem a palavra.O Sr. Abreu Lima (CDS):- Sr. Presidente, direi ao Sr. Deputado Sousa Marques que não tenho nada a dizer.Uma voz do PCP: - Falta de originalidade!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
10 DE DEZEMBRO DE 1981 1185O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou preocupadíssimo com o merceeiro do bairro onde vive o Sr. Deputado Rogério Brito: é que a relação pedagógica do Sr. Deputado Rogério Brito e o seu merceeiro não tem sido muito grande. Com o contacto havido era de esperar que o comerciante já tivesse criado maiores asas e já soubesse voar melhor.
É pena que o Sr. Deputado Rogério Brito, que parece que é dado à literatura - até pela forma como declama o seu discurso - não saiba o sentido da palavra especulação, que tem um sentido rigoroso em economia e em comércio. Não tem só o sentido pejorativo da linguagem vulgar.
O ganho de natureza especulativa está perfeitamente rigoroso em matéria financeira, é uma expressão correcta e não é uma expressão para ser levada no sentido de troça. É que existem ganhos de natureza especulativa. A especulação pode ser lícita ou ilícita. Inclusivamente, a especulação, como figura de Direito Comercial, existe.Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para me ocupar de especulações miúdas de mercearias como fez o Sr. Deputado Rogério Brito, mas para dizer que na AD também nos preocupamos - empregando a terminologia do Sr. Deputado Rogério Brito- com especulações de maior vulto, mais substanciais.
A propósito, queria chamar a atenção do Governo para uma anomalia que ainda subsiste, inexplicavelmente, na tributação de mais-valia: é a de não estarem ainda sujeitos a tributação de mais-valia as mais-valias verificadas em terrenos adquiridos antes de 1975, onde se verificam lucros bastante avultados, como será fácil inferir pois os preços de aquisição, em 1975, devem ter sido muito inferiores. Isso é uma anomalia que, espero, o Governo corrigirá nesta oportunidade.
Parece-me que, se houver que aplicar um termo de especulação, poderá inferir-se pelo seu vulto que é uma especulação - se admitirmos o termo - digna de ser tributada. Não compreendo - e repito - como é que isso ainda consegue passar nas malhas da actual lei.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP):- Sr. Presidente, sinto-me extremamente satisfeito porque finalmente consegui pôr a bancada da maioria a falar, o que era uma coisa que ainda não se tinha conseguido.
Queria também dizer que não falei da especulação do merceeiro do meu bairro. Esse - coitado - não é especulador, esse leva com a martelada.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - E com a foice!O Orador: - Os outros, os tais especuladores, conseguem sempre passar pelas malhas e, quando muito, pagam mais uns impostos. Os Srs. Deputados sabem bem a que especulação me referi: quanto a essa, há muita, é abundante e parece que estamos a institucionalizá-la. É pena e é de lamentar que tal aconteça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem, acima de tudo, neste país institucionalizou a especulação foram os anos de desordem de 1974 e 1975.Aplausos do PSD e risos do PCP.Foi nessa altura que a especulação teve origem.Os senhores só tiveram a preocupação de acabar com os empresários, mas não tiveram a menor preocupação de evitar a especulação neste país.Vozes do (PS): - Muito bem!O Orador: - Tudo passou a ser especulação. As grandes fortunas que se fizeram depois da Revolução para cá foram fortunas colossais. Posso citar nomes. Alguns deles são simpatizantes do Partido Comunista e especuladores ultraconhecidos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A especulação desenfreou-se neste país e, inclusivamente, houve a preocupação de acabar com os empreendedores, com os industriais, com os empresários, mas não houve a preocupação de acabar com a especulação. A especulação infiltrou-se de tal maneira na vida económica do País que levará muito tempo e custará muito a estripá-la.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desde o Alentejo até ao Minho todo o País se tornou num país de especuladores.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Em primeiro lugar, não há dúvida nenhuma que temos um problema de especulação. Aliás, o Sr. Deputado Sousa Tavares demonstrou que é um especulador das palavras e dos próprios acontecimentos históricos.Aplausos do PCP.Em segundo lugar, gostaria de saber qual vai ser o imposto de mais-valias sobre os rendimentos espe-
116 I SÉRIE - NÚMERO 31culativos, designadamente o do Sr. Prates Canelas face ao rendimento das suas 18 reservas ilegais.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, perante estas situações, há uma forma extraordinariamente educativa para ultrapassarmos o problema da especulação: é o de os Srs. Deputados, que tão incomodados ficaram com esta questão, entreterem-se a jogar ao yô-yô, que é um bom passatempo e extremamente cultural e educativo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério Brito, sem menosprezo pelo yô-yô, preferia propor à Câmara que passássemos à votação.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que a discussão em torno da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 19.o não se coloca exactamente nos termos em que se está a fazer. O que está em causa não é o problema de saber se vai ou não legalizar o crime de especulação. Não está em causa, por exemplo, tributar os ganhos especulativos em contribuição industrial.
Muito simplesmente a conclusão é a seguinte: numerosos ganhos especulativos não são punidos criminalmente, tais como os da Bolsa, os dos terrenos ou os do imobiliário - trata-se de negócios legais. Como não suponho que viéssemos a ilegalizar ou a criminalizar tais actuações, a eliminar-se a alínea d), n.o 2 do artigo 19.o vai permitir-se que tais ganhos especulativos continuem a não ser penalizados na sua tributação. Esta é a questão de fundo que está em causa. Embora tenhamos achado muita graça à intervenção do Sr. Deputado Rogério Brito não podemos, sob pena de irmos demagogicamente beneficiar os especuladores, votar a favor da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea d), n.o 2 do artigo 19.oAplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida parcialmente tem razão quando diz que falta um complemento que poderemos, se for aceite pela Mesa, suprir: é que os ganhos especulativos devem ser tributados em 100 %.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pela ASDI, do artigo 19.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente:- Quanto ao corpo do artigo 19.o, há uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP.Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a» deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 19.o(Imposta de mais-valias)l -Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, determinação da matéria colectável e garantias dos contribuintes relativamente ao imposto de mais-valias, designadamente com vista a rever a actual tributação e a abranger por esta os ganhos realizados respeitantes a imóveis de qualquer natureza e outros bens.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que iremos votar contra a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea d) do n.o 2 do artigo 19.o
Isto não significa nenhuma contradição com a intervenção feita pelo meu camarada Nunes de Almeida, mas apenas aderimos à tese da ASDI na medida em que se trata de matéria da competência exclusiva da Assembleia da República e, portanto, não deveria ser objecto de autorização legislativa dada ao Governo. Estamos de acordo com os princípios, mas votaremos contra pelas razões expostas.O Sr. Presidente: - Em relação ao corpo do n.o 2 do artigo 19.o e alíneas a), b), c) da proposta de lei do Governo não há quaisquer propostas. Pergunto à Câmara se há objecções a que se vote em conjunto.Pausa.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1187Não havendo, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGOl - .....................................2 - A revisão a que se refere o número anterior obedecerá a princípios de equidade, eficácia económica e viabilidade administrativa, tendo nomeadamente em conta os seguintes parâmetros:a) A tributação incidirá apenas sobre ganhos realizados;
c) A taxa de tributação não deverá ultrapassar 24 %.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, da alínea d) do n.o 2, do artigo 19.oEstá em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos a favor do PCP, e as abstenções do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente:- Passamos à alínea d), n.o 2 do artigo 19.o da proposta de lei do Governo. Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 19.o1 - .....................2 - .....................a) .....................
d) Deverão ser tributados mais pesadamente os ganhos de natureza especulativa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que o Grupo Parlamentar da UEDS fez em relação às diversas propostas que foram entregues e em relação à própria proposta de lei originária do Governo constitui um bloco incindível em coerência com o princípio fundamental que nos norteou na apreciação deste artigo 19.o É que nós consideramos que não será com a nossa conivência que esta Câmara dará ao Governo autorizações legislativas sem que esteja devidamente especificado o objectivo, a extensão e o sentido dessas mesmas autorizações legislativas.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Se esta é uma questão de princípio que nos norteia, não por qualquer objectivo de chicana política, mas porque consideramos que isso é imprescindível para o cumprimento dos dispositivos constitucionais e para a dignificação dos órgãos de soberania que intervêm num processo de autorização legislativa - quem pede e quem outorga -, consideramos que estes argumentos se tornam ainda mais prementes quando se trata de votar autorizações legislativas em matéria fiscal, matéria que é particularmente sensível aos direitos individuais dos cidadãos. Daí o sentido dos nossos votos.Aplausos da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 20.o. Quanto à alínea a) do artigo 20.o, há uma proposta de eliminação, apresentada pela ASDI.Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos .(PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de aderirmos à tese geral exposta pela ASDI e que já me referi a propósito da disposição anterior, consideramos que o preceito governamental teria alguma razoabilidade. Simplesmente, achamos mais importante e mais vinculativo o respeito pela Constituição e, em nosso entender, o Governo não está a respeitá-la. Desta maneira, votaremos sempre contra propostas parcelares que tenham a configuração de autorização legislativa em matéria fiscalO Sr. Presidente: - Quanto ao corpo do artigo 20.o, há uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP. Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
1188 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Passamos á alínea a) e corpo do artigo 20.o da proposta de lei do Governo. Estão em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetidos â votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP, e a abstenção do MDP/CDE.São os seguintes:ARTIGO 20.o(Sisa e imposto sobre as Sucessões e doações)Fica o Governo autorizado a:a) Rever o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações com o fim de o adaptar ao Código Civil de 1966 e de o actualizar face à experiência obtida na aplicação das respectivas disposições e à evolução dos condicionalismos de natureza económica;O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição, apresentada pelo PCP, da alínea b) do artigo 20.oEstá em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o princípio da alínea b) do artigo 20.o da proposta de lei do Governo. Simplesmente pretendemos que não haja a possibilidade de qualquer discricionaridade por parte do Ministro das Finanças e julgamos que não devem existir quaisquer associações profissionais com fins análogos ao das associações sindicais. Por isso retiramos a expressão «com fins análogos».O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
Éa seguinte:ARTIGO 20.o(Sisa e imposto sobre as sucessões e doações)a) ........................................................b) Estabelecer a redução para 4 % da taxa da sisa devida pelas associações sindicais e associações profissionais legalmente constituídas, pela aquisição de prédios na parte destinada à sua instalação e à realização dos seus fins estatutários.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição, apresentada pelo PSD, CDS e PPM, à alínea b) do artigo 20.oEstá em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP, e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 20.o(Sisa e imposto sobre as 'Sucessões e doações)Fica o Governo autorizado a:b) Estabelecer a concessão pelo Ministro das Finanças e do Plano da redução para 4 % da taxa da sisa devida pelas associações patronais e associações sindicais ou outras associações profissionais com fins análogos, desde que legalmente constituídas, pela aquisição de prédios, na parte destinada à sua instalação ou à directa e imediata realização dos seus fins.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 21.o, há uma proposta de substituição do corpo do artigo apresentada pelo PCP.Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP, e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Não havendo quaisquer propostas de alteração das alíneas a) e b) do artigo 21.o, proporia à Câmara que votássemos o corpo do artigo e as alíneas a) e b) da proposta de lei do Governo.Pausa.Como não há objecção, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1189São os seguintes:ARTIGO 21.o(Regime aduaneiro)No âmbito aduaneiro, fica o Governo autorizado a:a) Proceder à conversão de algumas taxas de efeito equivalente a direitos em taxas internas ou imposto interno de consumo visando a adaptação aos mecanismos de circulação de mercadorias vigentes na Comunidade Económica Europeia (CEE);
b) Alterar a estrutura da Pauta dos Direitos de Importação, durante o período de vigência da presente lei, harmonizando-a com a Pauta Exterior Comum utilizada na CEE.O Sr. Presidente: - Quanto às alíneas c), d) e e) do artigo 21.o, foi apresentada pela ASDI uma proposta de eliminação.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que fossem consideradas duas propostas de eliminação: uma relativa à alínea c), outra relativa às alíneas d) e e).
1190 I SÉRIE - NÚMERO 31Como não há oradores inscritos, vamos votar a proposta de eliminação da alínea d).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a alínea d) do artigo 21.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, da ASDI e da UEDS, e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 21.oa) ........................................................
d) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1982, a aplicação da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.o 271-A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos, e rever o respectivo regime;O Sr. Presidente: - Quanto à alínea e) do mesmo artigo há, como já referi, uma proposta de eliminação apresentada pela ASDI.
Vamos votar a proposta de eliminação da alínea é) do artigo 21.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e) do artigo 21.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Ë a seguinte:ARTIGO 21.oa) .............................
e) .............................Reformular os diferentes regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel e proceder às alterações julgadas mais convenientes, designadamente através da revisão da fórmula de cálculo e das percentagens do imposto sobre a venda de veículos automóveis estabelecidas no Decreto-Lei n.o 214/80, de 9 de Julho;O Sr. Presidente: - Sobre as alíneas/), g) e h) não recaiu qualquer proposta de alteração.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir que a alínea i) seja votada em separado. Quanto às alíneas g) e h) podem ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea i) do artigo 21.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 21.oa) ........................................................
f) Estabelecer as medidas adequadas à aplicação das franquias a favor dos diplomatas acreditados no País em função da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas;O Sr. Presidente: - Vamos votar as alíneas g) e, h) do artigo 21.o da proposta de lei do Governo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.São as seguintes:ARTIGO 21.oa) ..........................
g) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em, vista a próxima adesão à CEE;
h) Criar uma taxa diferencial à importação de produtos agro-alimentares, por forma a compatibilizar os preços dos produtos adquiridos no mercado mundial com os preços praticados internamente e tendo ainda em vista adaptar a legislação portuguesa às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, face à próxima adesão à CEE;O Sr. Presidente: - Quanto à alínea i) deste artigo há uma proposta da ASDI qualificada como proposta de aditamento. Pergunto ao Sr. Deputado Magalhães Mota se esta proposta de aditamento está na sequência do artigo ou se é uma nova alínea.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1191O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É uma proposta de aditamento na sequência do artigo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar primeiro a alínea i) constante do texto do Governo, e depois votaremos a proposta de aditamento da ASDISubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 21.oComo não há pedidos de inscrição, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e ao PPM, votos a favor, do PS, da ASDI e da UEDS, e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:O ... bem como concedendo automaticamente a isenção sempre que se verifique que a inexistência ou a insuficiência de produção nacional e se não trate do artigo de luxo com total identificável pelas taxas de imposto de transacções aplicáveis.a) ........................................................
i) Proceder à revisão do regime de isenção ou redução de direitos relativos à importação de matérias-primas ou de outras mercadorias destinadas a transformação ou incorporação pela indústria nacional, ou à eventual reformulação daquele regime com vista a alargar o âmbito da sua aplicação a mercadorias consumidas no acto de produção de outras, nomeadamente isentando a importação de componentes sempre que os produtos que se destinam a incorporar sejam já objecto de isenção ou redução de direitos.O Sr. Presidente:- Vamos passar agora à discussão da proposta de aditamento à alínea i) apresentada pela ASDI.O Sr. Magalhães Mota: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para uma breve explicação sobre o sentido da proposta.
Neste momento, e nos termos da legislação em vigor, é considerado um índice para concessão de isenção a verificação pelo Ministério da Indústria de que não existe produção nacional.
Em todo o caso, isso tem um processo burocrático complicado. O parecer do Ministério da Indústria vai ao Ministério das Finanças que despacha sobre o parecer do Ministério da Indústria, e a nós parece-nos que, além de tudo mais, é uma simplificação burocrática importante o que aqui está consignado.O Sr. Presidente: - Está ainda em discussão a proposta de aditamento à alínea i) do artigo 21.o apresentada pela ASDI.Pausa.O Sr. Presidente: - Em relação às alíneas i) e) deste artigo não há qualquer proposta de alteração ou eliminação.
Se os Srs. Deputados estiverem de acordo podemos discutir estas alíneas conjuntamente e votá-las em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Como entenderão, nós não podemos ter aqui todos os códigos, todas as classificações aduaneiras, etc. Portanto, pedíamos ao Governo que nos desse uma explicação sobre o que se propõe na alínea i) para podermos votar em consciência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Com esta alínea pretende-se possibilitar a concessão de isenções em situações muito particulares. Por exemplo, designadamente com as associações religiosas acontece com frequência que seja dado um automóvel à irmandade ou à confraria e, nós termos da lei, embora eles sejam ofertados, não é possível isentar esses veículos do pagamento dos direitos aduaneiros. Ora, a autorização que se pretende visa exactamente possibilitar estas concessões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos de acordo com o principia que preside a esta alínea. No ano passado votámos favoravelmente uma proposta semelhante relativa ao artigo da pauta aduaneira 87.02.07. No entanto, este ano iremos votar contra porque o âmbito é demasiado lato e porque nos parece que o Governo o deveria limitar, neste caso concreto, em termos do valor dos veículos, em termos de certo tipo de veículos etc., etc.
E recordo ao Sr. Secretário de Estado que esta isenção pode incluir carros de corrida. O Sr. Secretário de Estado poderá dizer que nessa altura não será autorizada a isenção, mas eu dou o exemplo dos carros de corrida por ele ser mais que flagrante, embora haja também problemas com determinado
1192 I SÉRIE - NÚMERO 31tipo de veículos que não deveriam ser isentos mesmo numa situação destas.O Sr. Pressente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - É apenas para esclarecer que no passado se concederam efectivamente isenções do pagamento de direitos a carros de corrida ou de sport. Efectivamente, isso aconteceu no passado, já depois do 25 de Abril, mas não aconteceu com os Governos da AD.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Com essa explicação ficamos na mesma sem saber o que vocês vão fazer.O Sr. Presidente: - Visto não haverem mais inscrições, vamos votar a alínea i) do texto da proposta do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e ao PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.g)...........................
i) Rever a alínea c) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 145/81, de 3 de Junho, no sentido de abranger pala isenção aí contemplada os veículos automóveis classificados pelo artigo 87.o da Pauta de Importação.O Sr. Presidente: - Quanto à alínea i) não há qualquer proposta de substituição ou de eliminação. Está em discussão'.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.a seguinte:ARTIGO 21.oa) ..........................
f) Isentar de direitos aduaneiros a importação avulsa de bens de equipamento para as empresas dos sectores das pescas, das indústrias extrativas e das indústrias transformadoras, por forma a tornar competitivos os produtos acabados daqueles sectores.O Sr. Presidente: - Ainda sobre o artigo 21.o há uma proposta de aditamento de uma nova alínea, que seria a alínea m), subscrita pelas Srs. Deputados do PCP.
Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar introduziu esta alínea no artigo 21.o -que é uma alínea que tem como finalidade isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos para bandas e escolas de formação musical - porque tem sido uma das grandes reivindicações das bandas de música a concessão da isenção de impostos na importação dos seus instrumentos.
Metade dos instrumentos das bandas são importados e todos sabemos com que dificuldades económicas vivem as bandas e as escolas de formação musical.
Nós consideramos que as bandas e as escolas populares de. música fazem parte do nosso património cultural e, como tal, não podíamos deixar passar este OGE sem propormos esta alínea para facilitar a compra desses instrumentos.
E se tivermos em conta que uma grande parte das bandas que nós tínhamos neste país tem sido extintas por falta de condições económicas, vimo-nos na obrigação de propormos esta isenção para defendermos o que resta do nosso património cultural que são as bandas de música e as escolas de formação musical popular.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos votar a proposta de aditamento da alínea m) apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:m) Isentar de direitos aduaneiros a importação de instrumentos musicais para utilização exclusiva por bandas e outras associações de promoção da cultura musical.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ë apenas para dizer que votámos a favor desta proposta do PCP com muito agrado porque reconhecemos também a importância cultural
19 DE DEZEMBRO DE 1981  1193das bandas e outros agrupamentos musicais. Além disso, no âmbito 'de uma proposta de lei e de um projecto de lei que estão a ser submetidos à aprovação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, empenhar-nos-emos em tornar extensiva esta medida, através de um tratamento favorável no imposto de transacções, à aquisição de instrumentos musicais destinados às bandas.
Era apenas isto que queríamos dizer, e dizemo-lo com muito agrado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que, se outros méritos não tivesse a política cultural do Ministro Lucas Pires - e tê-los-á por certo -, teria pelo menos o mérito de fazer aproximar as bancadas da AD da bancada do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda .para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos, no âmbito da leitura feita brilhantemente pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos em nome da bancada do PS, que devíamos incluir nesta aproximação o PS. Não é responsabilidade nossa que ele se afaste da cultura popular!Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação e votação do artigo 21.o, e eu propunha que fizéssemos agora o nosso intervalo. Contudo, antes de interrompermos a sessão a Sr.a Secretária vau fazer O' ponto da situação quanto aos tempos disponíveis dos grupos parlamentares e do Governo.A Sr.a Secretária (Maria José Sampaio): - O Governo dispõe de 66 minutos e 30 segundos; o PSD de 41 minutos e 30 segundos; o PS de 32 minutos e 30 segundos; o CDS de 75 minutos e 30 segundos; o PCP de 20 minutos; o PPM de 37 minutos e 30 segundos; a ASDI de 9 minutos; a UEDS de 19 minutos; o MDP/CDE de 25 minutos e 30 segundos, e a UDP de 23 minutos e 30 segundos.O Sr. Presidente: - Está suspensa a reunião até às 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.Depois do intervalo reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidentes - Antes de recomeçarmos o debate aproveito, para anunciar que deram entrada na Mesa o projecto de lei no n.o 286/II, sobre a criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho da Figueira da Foz, da autoria do Sr. Deputado Vítor Manuel Brás, do PS; o projecto de lei n.o 287/II, sobre a autonomia universitária, apresentado pelo MDP/CDE, e> as Contas do Ano Económico de 1980 provenientes da Junta de Crédito Público.Pausa.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 22.o em relação ao qual existem apenas propostas de aditamento de novas alíneas que serão consideradas na devida oportunidade.
A discussão das alíneas que compõe este artigo pode ser feita conjuntamente?Pausa.Não havendo nenhuma proposta sobre as alíneas a) f) do artigo 22.o, se não houver qualquer objecção, podemos fazer a discussão e votação conjunta destas alíneas.
Há alguma objecção?O Sr. Octávio Teixeira ((PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Em relação ò discussão das alíneas deste artigo não nos oporemos a que ela seja feita conjuntamente, mas em relação à votação gostaríamos que se votassem separadamente as alíneas c) e f).O Sr. Presidente: - Está em discussão todo o conjunto do artigo.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.O Sr. Cavaleiro Ferreira (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Ferreira (CDS):- Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, o meu grupo parlamentar pede a (interrupção da sessão por 3 minutos.O Sr. Presidente: - Se o CDS o solicita, a interrupção está concedida, pois é um direito que lhe assiste.
Todavia, agradecia que evitassem ao máximo as interrupções porque os nossos trabalhos já estão extremamente atrasados.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 33 minutos.O Sr. Presidente: - Se algum Sr. Deputado ainda deseja usar da palavra sobre as diversas alíneas do artigo 22.o, peço o favor de se inscrever.Pausa.
1194 I SÉRIE-NÚMERO 31Vamos votar conjuntamente as alíneas a), b), d) e e) do texto do Governo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.São as seguintes:ARTIGO 22.o(Imposto do selo)Fica o Governo autorizado a:a) Estabelecer um regime único de tributação das apólices de seguros, a que se refere o artigo 13.o da Tabela Geral do Imposto do Selo;
b) Elevar as taxas do imposto do selo a que se referem as diversas alíneas do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo na forma seguinte:
1) Para 5 por mil a taxa referida na alínea a);
2) Para 5 por cento a taxa referida nas alíneas b) e c);
d) Alterar o regime estabelecido no artigo 255.o do Regulamento do Imposto do Selo no sentido de a restituição do imposto se efectuar através de título de anulação para ser pago a dinheiro;
e) Fixar em 40$ a taxa do papel selado, propriamente dito, e demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo correspondentes àquela taxa, qualquer que seja a forma de pagamento;O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar agora à votação das alíneas c) f) do artigo 22.o do texto do Governo.Agradecia que o PCP me informasse se pretende a votação separada das alíneas c) f) ou se podem ser votadas em conjunto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nós pretendíamos que elas fossem votadas em separado.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c) do artigo 22.o do texto do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea f).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permitisse, eu queria pedir um esclarecimento ao Governo sobre esta alínea f). O Sr. Presidente pô-la à discussão em conjunto com todas as outras alíneas do artigo 22.o mas ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, da minha parte encontrará sempre a máxima compreensão. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, eu gostaria que referisse qual é o selo de averbamento que se pretende abolir, sobre o que é que incide e em que situações. É que, sinceramente, não conseguimos encontrar esses decretos porque eles são muito antigos, são de 1918.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Incide sobre os títulos, nomeadamente sobre acções, etc., Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea f) do artigo 22.o do texto do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI, e a abstenção do PCP e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 22. oa) ........................................................
c) Estabelecer a forma de determinar o imposto do selo devido nos termos do artigo 141.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, nos casos de inutilização dos elementos necessários para o efeito;
f) Abolir o selo de averbamento a que se referem os Decretos n.os 4692 e 4748, respectivamente, de 12 de Julho e 20 de Agosto, de 1918.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas de aditamento de novas alíneas, as alíneas g) e h), apresentadas pelos partidos da AD.
Podemos discuti-las em conjunto e, se não houver qualquer oposição, podemos também votá-las em conjunto.
Pelas manifestações da Câmara vejo que há oposição quanto a votá-las em conjunto mas, de qualquer modo, podemos discuti-las em conjunto.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1195Está em discussão a proposta de aditamento das alíneas g) e h) apresentada pelos partidos da AD. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alínea g) é mais uma fórmula vazia de conteúdo. Elevar até ao dobro diversas taxas do imposto do selo sem dizer quais são, é deixar a Assembleia na ignorância sobre aquilo que vota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, trata-se, realmente dos bilhetes d« passagem. Temos a parte fluvial, a parte marítima, a parte aérea e a parte terrestre.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - E quais são as que vão ser alteradas?
São todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo ou são só algumas?O Orador:- Neste momento gostaríamos, de facto, de ficar com a possibilidade de as alterar todas, mas pode acontecer que só venham a ser alteradas algumas. O máximo abarca o mínimo, não é?O Sr. Magalhães Moto (ASDI):- Sr. Secretário de Estado, se me dá licença, o que diz a proposta que estamos a discutir -de que o Sr. Secretário de Estado por acaso não é proponente- é relevar até ao dobro diversas taxas e eu, naturalmente, pergunto quais são essas taxas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Eu creio que se poderá dizer que falta um artigo definido. Dever-se-ia dizer «elevar até ao dobro as diversas taxas».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Secretário de Estado acaba de esclarecer um mistério que me intrigava.
Efectivamente, a aprovação deste dispositivo é a compensação que foi encontrada pela AD para a revogação do preceito que tinha apresentado a esta Câmara para aplicar uma taxa sobre as saídas ao estrangeiro.
Portanto, que fique claro que vai ser revogado esse preceito do Governo, mas, que através deste novo preceito que vai ser aprovado aqui, o efeito fiscal é o mesmo e o ónus incidirá de igual modo sobre as pessoas que se desejam deslocar ao estrangeiro.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento da alínea g) apresentada pelos partidos da AD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor- do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra ao PS, do PCP, da ASDI e da UEDS, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:
g) Elevar até, ao dobro diversas taxas do imposto, do selo a que se refere o artigo 29.o ida Tabela Geral do Imposto do SeloO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelos partidos da AD que permite eliminar as taxas de saída ao estrangeiro é aquilo que se pode dizer que é pior a emenda que o soneto.O Sr. presidente: - Vamos passar à votação da proposta de aditamento da alínea h) apresentada pelos partidos da AD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eu solicitava ao Governo que nos desse alguns esclarecimentos sobre... aliás, neste caso não e ao Governo que devemos pedir esclarecimentos, mas sim às bancadas da AD. Peço desculpa pela confusão.
Portanto, peço às bancadas da AD o favor de definirem melhor qual é o tipo de isenção que se pretende com esta alínea g): trata-se do suposto selo sobre o imposto de transacções, ou trata-se de outra coisa qualquer?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Eu já tinha pedido a palavra em relação ao imposto de selo sobre os bilhetes. Dá-me a impressão de que não é pior a emenda do que o soneto porque os cidadãos portugueses poder sair livremente e, na verdade, este imposto não é um imposto de saída, pois já existe um imposto de selo em todos os bilhetes de saída do país.
Portanto, penso que o que se consagra nesta alínea é bastante melhor do que o que se consagrava na proposta anteriormente apresentada.O Sr. Pressente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra o que se propõe na alínea g) porque, tal como acaba agora de confessar o Sr. Deputado da maioria, trata-se de um gato escondido com o rabo de fora. Esta é, pura