II SÉRIE-A — NÚMERO 7 6 3 – A Assembleia da República, as Assembleias Municipais e as Câmaras Municipais asseguram a gravação em suporte de vídeo das respetivas reuniões de natureza pública, disponibilizando-as em acesso livre no respetivo portal na Internet ou de outra plataforma digital. 4 – As Assembleias Municipais e as Câmaras Municipais, quando disponham de meios para o efeito, devem transmitir em direto através do respetivo portal na Internet ou de outra plataforma digital as reuniões de natureza pública. Artigo 9.o Direito à privacidade digital1 – Todos têm direito a comunicar eletronicamente usando a criptografia e outras formas de proteção da identidade ou que evitem a recolha de dados pessoais, designadamente para exercer liberdades civis e políticas sem censura ou discriminação. 2 – A segurança e o sigilo das comunicações devem ser proporcionadas aos utilizadores da Internet, não podendo as mesmas ser intercetadas ou decifradas fora dos casos previstos na lei. 3 – O direito à proteção de dados pessoais, incluindo o controlo sobre a sua recolha, registo, conservação, consulta, difusão, interconexão, apagamento e demais tratamentos, é assegurado nos termos legais.  4 – Todos têm o direito à proteção contra a definição de perfis efetuada de forma ilegal, nomeadamente quando esteja em causa a tomada de decisões relativas a pessoa singular ou a análise ou previsão das respetivas preferências, comportamento ou atitudes. 5 – Os órgãos e serviços da Administração Pública deverão utilizar ferramentas e sistemas informáticos que garantam os mais altos padrões de privacidade e segurança, evitando, sempre que possível, manter informação em servidores não-nacionais ou em fornecedores que comprovadamente não possam garantir a confidencialidade da informação. Artigo 10.o Direito à neutralidade da Internet1 – Todos têm o direito de acesso neutral à Internet, com todas as suas funcionalidades, nos termos previstos no Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. 2 – São designadamente contrárias ao disposto no número anterior as ofertas de zero-rating, se cumulativamente: a) levarem a tratamento não-equitativo e discriminatório do tráfego e não garantirem o funcionamento contínuo do ecossistema da Internet como motor de inovação; e b) produzirem efeitos significativos nos direitos dos consumidores, designadamente se trazem uma redução significativa na escolha do consumidor, ou nos provedores de serviços, designadamente se existe um efeito na gama de aplicações que estes podem fornecer ou se são significativamente desencorajados de entrar no mercado. 3 – A fiscalização do cumprimento do disposto no presente artigo é da competência da ANACOM, que em caso de incumprimento por um operador ou prestador de serviços deve notificá-lo desse facto e dar-lhe a possibilidade de se pronunciar num prazo não inferior a 10 dias. 4 – Após ter procedido à audiência nos termos do número anterior, a ANACOM, atendendo a gravidade do incumprimento, à existência de ofertas alternativas e à posição de mercado do infrator, pode: a) Ordenar ao operador ou prestador de serviços a adoção de medidas destinados a corrigir o incumprimento; b) Aplicar sanções pecuniárias compulsórias, nos termos previstos na Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro; c) Emitir ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços, cuja disponibilização seja suscetível de violar o presente artigo, a vigorar enquanto não forem adotadas medidas destinados a corrigir o incumprimento.