59 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007V —  Audições obrigatórias e/ou facultativas 11(promovidas ou a promover)Relativamente a esta iniciativa, e apesar de apenas ser proposta a criação de um subsídio de insularidade aos beneficiários que estejam colocados na Região Autónoma da Madeira, cumprirá consultar também a Região Autónoma dos Açores sobre as soluções previstas, pelo que deverá ter lugar a audição dos órgãos de governo próprio das duas regiões autónomas, nos termos do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto. Nesse sentido, no dia 14 de Novembro de 2007, S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, devendo a síntese de tais contributos, quando recebidos, ser anexada à presente nota, para acompanhamento do subsequente processo legislativo.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.VII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]A aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.O próprio texto, no artigo 2.o, menciona que «O presente diploma entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação».Assembleia da República, 3 Dezembro de 2007.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Margarida Guadalpi e Dalila Maulide (DILP).Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores————— PROPOSTA DE LEI N.o 167/X (3.a) (FUNDO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DESPORTIVA)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, por videoconferência, no dia 13 de Dezembro de 2007, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a resolução da Assembleia Legislativa da Madeira relativa à proposta de lei 167/X (3.a) — Fundo Nacional de Integração Desportiva.A referida resolução deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 27 de Novembro de 2007 e foi submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 17 de Dezembro de 2007.Capítulo I Enquadramento jurídicoA resolução é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.B e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente resolução pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.                                                           11 Apesar de não constar da enumeração das alíneas do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento, entende-se que deve fazer parte da nota técnica, sempre que se justificar).