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6 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009— Alargar a incompatibilidade referente à presença em conselhos de gestão de empresas públicas ou maioritariamente públicas a todas as empresas em que o Estado detenha parte do capital; — Incluir as situações de união de facto, a par das uniões conjugais; — Instituir uma presunção de participação relevante para as situações em que o Deputado detém pelo menos 10% do capital.b) Na especialidade:Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosOs Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP manifestaram-se contra a iniciativa em apreciação.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à representação parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela desadequação da iniciativa, tendo deliberado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, emitir parecer desfavorável à aprovação do projecto de lei n.o 731/X (4.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.Ponta Delgada, 8 de Junho de 2009 A Deputada Relatora, Isabel Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.———PROJECTO DE LEI N.o 739/X (4.a) (REVOGA O REGIME DOS PIN E DOS PIN+)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  ConsiderandosA Deputada Alda Macedo e outros Deputados do Bloco de Esquerda apresentaram à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 739/X (4.a) – Revoga o Regime dos PIN e dos PIN+ —, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Na opinião dos autores do projecto de lei n.o 739/X (4.a), «A existência de um regime de excepção na articulação de projectos de investimento com a administração pública e com os procedimentos legais e regulamentares existentes coloca logo à partida questões sobre a sua legitimidade. O Estado é obrigado a tratar todos os cidadãos por igual: a legalidade democrática assim o impõe. Mas ao criar este regime dos PIN e PIN+ está a criar um sistema de privilégios acessível só a alguns, o que até cria condições de concorrência desleal no investimento».
11 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), pois são as entidades que compõem a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN e PIN+.Adicionalmente, e dada a abrangência da matéria, podem ainda ser ouvidas outras entidades ligadas ao sector do turismo, dada a grande percentagem de projectos PIN e PIN+ com vertente turística (grandes empreendimentos turísticos onde predominam os resorts).V —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoRefira-se que a proposta de revogação do regime dos PIN e PIN+, a ser aprovada, diminui a expectativa das receitas pois, de acordo com o n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 174/2008, de 26 de Agosto de 2008, e com a alínea e) do n.o 2 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto de 2007, «a apreciação e decisão de um projecto como PIN ou PIN+ requer o pagamento de uma taxa, por parte dos interessados, destinada a financiar os encargos administrativos resultantes dos procedimentos desenvolvidos pala comissão de avaliação e acompanhamento». É ainda referido, no n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 174/2008, de 26 de Agosto de 2008, e no n.o 5 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 285/2007, de 17 de Agosto de 2007, que «a respectiva taxa será repartida pelas entidades beneficiárias».Assembleia da República, 6 de Maio de 2009 Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Inês Branco (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 748/X (4.a) (ESTABELECE IGUAL VALOR DE PROPINAS PARA O PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO CICLOS DE ESTUDOS SUPERIORES E ESTABELECE CRITÉRIOS DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINAS)Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 3 de Julho de 2009, pelas 10:00 horas, reuniu-se a 6.a Comissão Especializada Permanente, de Educação, Desporto e Cultura, a fim de emitir um parecer por solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativamente ao projecto de lei em epígrafe.Após discussão e apreciação, a Comissão deliberou por maioria na generalidade concordar com o diploma em análise, tendo, no entanto, na especialidade, o diploma merecido votos contra do PSD e abstenção do PS e CDS-PP.Em termos gerais, o PSD concorda com alguns argumentos expressos no diploma.No que respeita aos aspectos particulares da lei, o PSD considera-os vagos, pouco fundamentados e demagógicos. Se, por um lado, o acesso ao ensino superior não pode ser vedado a nenhum cidadão por constrangimentos financeiros, por outro, há que escolher as formas mais adequadas e mais justas para a solução do problema por parte do Estado.Colocado à votação este parecer, o mesmo foi aprovado por unanimidade.Funchal, 3 de Julho de 2009 A Deputada Relatora, Carmo Almeida.———
19 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009— Projecto de lei n.o 689/X (4.a), do CDS-PP — Cria mecanismos de combate ao desemprego, nomeadamente de cidadãos com mais de 55 anos e de jovens desempregados.V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública deverá promover a publicação do projecto de lei em apreço em separata electrónica do Diário da Assembleia da República para apreciação pública, nos termos dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Apesar de a presente iniciativa referir que se trata de «medidas de emergência», a sua aprovação implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento. Para ultrapassar este limite imposto pela Constituição e pelo Regimento, e tal como mencionamos na alínea a) da Parte II, a sua entrada em vigor deve coincidir com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 20 de Maio de 2009 Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Fernando Marques Pereira (DILP).———PROJECTO DE LEI N.° 786/X (4.a) (REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, INCLUINDO A REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO PROFISSIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 284.o DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 30 de Junho de 2009, na delegação das Flores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Santa Cruz.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 786/X (4.a) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.O mencionado projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República, deu entrada na Assembleia Legislativa no passado dia 27 de Maio, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer.Capítulo II Enquadramento jurídicoA audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2
22 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009Assim, o PCP propõe a alteração destas normas por forma a garantir efectivamente o exercício do direito à greve, nomeadamente através da alteração do regime dos serviços mínimos, cabendo a quem convoca a greve a definição dos serviços necessários à segurança do equipamento e instalações e a definição dos serviços mínimos a prestar, garantindo aos representantes dos trabalhadores a designação dos trabalhadores adstritos à prestação dos serviços mínimos e diminuindo o elenco das necessidades sociais impreteríveis, a concretização do princípio da proibição de substituição dos trabalhadores grevistas e a alteração do prazo de pré-aviso de 10 dias úteis para quatro dias.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao anexo da Lei n.o 7/2009, que aprova a revisão do Código do TrabalhoOs artigos 531.o, 534.o, 535.o e 538.o do anexo da Lei n.o 7/2009, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 531.o (...) 1 — (...)  2 — Sem prejuízo do direito reconhecido às associações sindicais no número anterior, as assembleias de trabalhadores podem decidir do recurso à greve, desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores e delibere validamente por maioria de votantes.Artigo 534.o (...) 1 — As entidades com legitimidade para decidirem do recurso à greve, antes de a iniciarem, têm de fazer por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um pré-aviso, com o prazo mínimo de quatro dias, dirigido à entidade patronal ou à associação patronal e ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.2 — Para os casos do n.o 1 do artigo 537.o, o prazo de pré-aviso é de oito dias.3 — O aviso prévio deve conter a definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a definição dos serviços mínimos a prestar.4 — (eliminar)Artigo 535.o (...) 1 — A entidade patronal não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data da decisão da sua convocação não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores.2 — A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser realizada por empresa ou trabalhador contratados para o efeito.3 — (...) Artigo 538.o Regime de prestação de serviços mínimosOs representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 531.o devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até 24 horas antes do início do período de greve.»
25 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009Importa, e este projecto de lei visa-o, criar um museu moderno e dinâmico que, aproveitando instalações como o cavalete do Poço da Mina de São Vicente, seja um receptáculo das memórias da actividade mineira em São Pedro da Cova e seja um bastião de salvaguarda dessas memórias para que as futuras gerações nunca mais esqueçam o que foi a actividade mineira em São Pedro da Cova e homenageiem os seus trabalhadores.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Criação e atribuiçõesArtigo 1.o Criação1 — É criado o Museu Mineiro de São Pedro da Cova.2 — O Museu Mineiro de São Pedro da Cova, adiante designado por Museu, funcionará na dependência da Secretaria de Estado da Cultura.3 — Na criação do novo museu o Governo deve procurar a colaboração das entidades responsáveis pelo núcleo museológico actualmente existente, com vista à criação do novo museu a partir daquele ou à definição de um projecto museológico que integre mais que um pólo.Artigo 2.o SedeO Museu terá sede na freguesia de São Pedro da Cova.Artigo 3.o AtribuiçõesSão atribuições do Museu:a) Promover a recolha de máquinas, equipamentos, instrumentos, ferramentas, bem como todos os materiais, incluindo os documentais, relacionados com a indústria mineira em São Pedro da Cova; b) Proteger, estudar e divulgar as características do ambiente físico e social onde os operários e as suas famílias trabalhavam e viviam; c) Promover a recolha audiovisual, arquivística e museológica de testemunhos materiais e outros das reminiscências culturais ainda sobreviventes, dos processos, motivações, formas de mentalidade e comportamentos traduzidos em usos, costumes e tradições da comunidade mineira; d) Proteger, estudar e divulgar todo o acervo recolhido; e) Contribuir para implementar o interesse do público pelos aspectos históricos que representam a herança cultural da indústria mineira em São Pedro da Cova; f) Promover, designadamente através de exposições, colóquios, seminários, publicações, visitas guiadas e conferências o conhecimento acerca das formas culturais promovidas pela industrialização e o desenvolvimento tecnológico, bem como do carácter social das épocas a que as mesmas estão vinculadas; g) Prosseguir todas as atribuições nas áreas da museografia, da investigação e da acção cultural nos termos da legislação em vigor.
26 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009Capítulo II Órgãos e serviçosArtigo 4.o ÓrgãosSão órgãos do Museu:a) O director; b) O conselho consultivo; c) A secção de administração geral.Artigo 5.o Director1 — O Museu é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos a director de serviço.2 — Compete ao director:a) Dar execução às disposições legais e às determinações superiores relativas à organização e funcionamento do Museu; b) Convocar as reuniões do conselho consultivo e presidir a elas, com voto de qualidade; c) Superintender em todos os serviços e actividades do Museu; d) Propor, ouvido o conselho consultivo, a nomeação e exoneração do pessoal; e) Elaborar anualmente um relatório sobre a vida do Museu, as actividades prosseguidas e a prosseguir e as necessidades existentes e previsionais.Artigo 6.o Conselho consultivo1 — O conselho consultivo é composto pelo director e o máximo de seis vogais nomeados pelo Ministro da tutela e por um vogal em representação do município de Gondomar, um vogal em representação da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova, um vogal em representação dos estabelecimentos de ensino público de São Pedro da Cova, um vogal em representação da Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, um vogal em representação das associações de defesa do património e um vogal em representação das associações e colectividades de São Pedro da Cova.2 — Ao conselho consultivo compete:a) Colaborar com o director na orientação geral do Museu; b) Pronunciar-se no sentido do melhoramento dos serviços e da mais eficiente realização dos objectivos do Museu.3 — Compete ainda ao conselho consultivo apresentar uma proposta de regulamento interno do Museu.4 — O exercício das funções de vogal do conselho consultivo é em princípio gratuito, mas com direito a um abono para despesas a fixar por portaria.Artigo 7.o Secção de administração geral1 — A secção de administração geral é o serviço de apoio do Museu, funcionando junto do director.2 — À secção de administração geral compete:a) Assegurar a gestão administrativa e financeira do Museu;
27 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009b) Promover a organização e permanente actualização do cadastro dos imóveis e do inventário dos móveis pertencentes ao Museu ou na sua posse.Artigo 8.o Quadro de pessoalO quadro de pessoal do Museu será o constante de lista nominativa aprovada por despacho do Ministro da tutela, dependendo a sua alteração de igual formalidade.Artigo 9.o PessoalA gestão, a administração e o provimento do quadro de pessoal do Museu serão feitos de acordo com as disposições legais em vigor.Capítulo III Património e receitasArtigo 10.o Património1 — Constituem património do Museu:a) Os edifícios, construções, maquinaria, ferramentas, outros objectos e documentos que sejam adquiridos pelo Estado com essa afectação ou que sejam adquiridos pelo Museu através de verbas próprias; b) Os materiais de qualquer tipo que resultem da sua actividade; c) Os materiais de qualquer tipo que adquira por herança ou doação.2 — O Museu poderá aceitar em depósito materiais e colecções que caibam dentro das suas atribuições.Artigo 11.o ReceitasConstituem receitas do Museu:a) As verbas para ele inscritas no Orçamento do Estado; b) O produto das vendas de publicações ou outros materiais produzidos pelo Museu; c) Os subsídios, donativos ou legados de entidades públicas ou privadas; d) Quaisquer outras receitas atribuídas por lei ou autorizadas pelo Ministro da tutela.Capítulo IV Comissão instaladoraArtigo 12.o Comissão instaladora1 — No prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, o Ministério da Cultura procederá à constituição de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Cultura; b) Um representante do município de Gondomar; c) Um representante da Junta de Freguesia de São Pedro da Cova;
28 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009d) Um representante dos estabelecimentos de ensino público de São Pedro da Cova; e) Um representante da Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas; f) Um representante das associações de defesa do património; g) Um representante das associações e colectividades de São Pedro da Cova.2 — No prazo de 60 dias após a sua entrada em funcionamento a comissão instaladora apresentará uma proposta de diploma regulamentar e uma relação dos materiais e documentos a incorporar no Museu.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 13.o Disposições finais e transitórias1 — O Ministério da tutela tomará as providências necessárias para, no prazo de 60 dias a contar da apresentação das propostas da comissão instaladora:a) Instalar os órgãos do Museu; b) Proceder à transferência do património a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o.2 — O regulamento interno do Museu será aprovado por portaria do Ministério da tutela.Artigo 14.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a sua publicação, à excepção do disposto na alínea a) do artigo 10.o, que entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 2 de Julho de 2009 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Honório Novo — Bernardino Soares — José Soeiro — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias.———PROPOSTA DE LEI N.o 268/X (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 104/98, DE 21 DE ABRIL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 — O Governo apresentou a proposta de lei n.o 268/X (4.a), que procede à alteração do Estatuto da Ordem de Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril, que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 30 de Abril de 2009.2 — Sendo, nos termos constitucionais, as disposições relativas às associações públicas matéria da exclusiva responsabilidade legislativa da Assembleia da República, esta deu, na altura, uma autorização
42 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França e Reino Unido.França: Em 4 de Agosto de 2008 foi aprovada a Loi n.o 2008-776, de Modernisation de L’economie33.O seu artigo 152.o confere autorização ao Governo para, através de uma Ordonnance, adoptar as medidas legislativas necessárias para a modernização do quadro jurídico do sistema financeiro francês, designadamente para transpor a Directiva 2007/64/CE.Para este fim, foi constituído um grupo de trabalho sob a coordenação da Direcção-Geral do Tesouro e da Política Económica, cujos trabalhos podem ser consultados neste sítio34.Reino Unido: A 2 de Março de 2009 entrou em vigor a Payment Services Regulation 200935, aprovada com o objectivo de transpor a Directiva sobre Serviços de Pagamento.O Ministério das Finanças britânico disponibiliza uma página36 onde é possível consultar documentação vária, incluindo o sumário das respostas recebidas no âmbito dos vários processos de consulta pública realizados, o estudo de avaliação do impacto efectuado e um memorando explicativo sobre o normativo recentemente aprovado.A entidade competente para aplicação da Directiva é a Financial Services Authority37.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasTendo em conta o âmbito da iniciativa legislativa, e conforme consta, aliás, da própria iniciativa legislativa agora apresentada pelo Governo, deverá ser desencadeada a consulta ao Conselho Nacional de Consumo em fase da generalidade ou da especialidade, tendo já sido ouvido pelo Governo, a título facultativo, o Banco de Portugal.Os contributos que venham a ser recolhidos na sequência de consultas que for decidido fazer, ser posteriormente objecto de síntese a anexar à presente nota técnica.Assembleia da República, 9 de Junho de 2009 Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Margarida Rodrigues (DAC) — Dalila Maulide (DILP) — Teresa Félix (Biblioteca).———PROPOSTA DE LEI N.o 287/X (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 16/2001, DE 22 DE JUNHO, ALARGANDO A POSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO DA CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES POR IGREJAS E COMUNIDADES RELIGIOSAS E POR INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório da votação na especialidade                                                                                                                                                                                                     32 http://ec.europa.eu/internal_market/payments/framework/transposition_en.htm 33 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000019283050 34 http://www.dgtpe.minefi.gouv.fr/directions_services/dgtpe/secteur_financier/dir2007-64-ce.htm 35 http://www.hm-treasury.gov.uk/d/si_payment_services_regulations100209.pdf 36 http://www.hm-treasury.gov.uk/fin_payment_index.htm 37 http://www.fsa.gov.uk/Pages/About/What/International/psd/
43 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009Aos dias oito do mês de Julho de 2009,reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças para votar, na especialidade, a proposta de lei 287/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.A votação foi a seguinte:— Aprovada a proposta de alteração do PS de substituição do n.o 3 do artigo 32.o (Benefícios fiscais) da Lei n.o 16/2001 (Lei da Liberdade religiosa): PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X  X  Abstenção   X  X Contra     Aprovada a substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 65.o (Isenção do imposto sobre o valor acrescentado) da Lei n.o 16/2001 (Lei da Liberdade Religiosa): PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X  X  Abstenção   X  X Contra     Aprovado o artigo 1.o (alteração à Lei n.o 16/2001) da proposta de lei, com as alterações entretanto votadas: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X  X  Abstenção   X  X Contra     Aprovada a proposta de alteração do PS, de eliminação do artigo 2.o (Norma revogatória): PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra     Prejudicada a votação do artigo 2.o (Norma revogatória) da proposta de lei pela votação anterior.Aprovado o artigo 3.o (Entrada em vigor) da proposta de lei: PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra     O texto final resultante da votação acima indicada segue em anexo a este relatório.Assembleia da República, 8 de Julho de 2009 O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Texto finalArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho
44 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009Os artigos 32.o e 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 32.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares às pessoas colectivas religiosas inscritas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares são dedutíveis à colecta, nos termos e limites fixados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 63.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sendo a sua importância considerada em 130 % do seu quantitativo.4 — (...)  5 — (...)  6 — (...)  7 — (...) Artigo 65.o (...) 1 — As igrejas e comunidades religiosas radicadas no País, os institutos de vida consagrada, e outros institutos com a natureza de associações ou fundações, por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federações e as associações em que as mesmas se integrem, podem pedir a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no período a que respeita a colecta, nos termos previstos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, enquanto o mesmo vigorar.2 — As instituições particulares de solidariedade social podem pedir a restituição do imposto sobre o valor acrescentado no período a que respeita a colecta, nos termos previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de Janeiro, enquanto o mesmo vigorar.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 292/X (4.a) (APROVA O REGIME-QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES DO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) Nota introdutória:O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de Maio de 2009, a proposta de lei n.o 292/X (4.a), que «Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, bem como, no artigo 118.o do Regimento da
48 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 10 de Julho.Parte III —  ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 292/X (4.a), que «Procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas»; Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; Atendendo à constante evolução do sector das comunicações — em particular do sector das comunicações electrónicas — e sua crescente complexidade, considera o Governo ser necessário criar um regime de contraordenações próprio que permita uma actuação mais eficaz e racional ao nível da prevenção e sanção dos múltiplos ilícitos tipificados; Por via do regime ora proposto pretende o proponente estabelecer um quadro actual e homogéneo para este sector, uma vez que, actualmente, os ilícitos do sector das comunicações estão tipificados em vários diplomas, alguns deles com os limites das coimas fixados em valores desactualizados e inapropriados aos fins de prevenção geral prosseguidos, que cumpre actualizar. Tal é o objectivo Governo com a proposta de lei ora apresentada; Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 292/X (4.a), apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, no próximo dia 10 de Julho.Parte IV —  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaPalácio de São Bento, 6 de Julho de 2009 O Deputado Relator, Costa Amorim — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas pior unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.                                                                                                                                                                                                     1 Vide n.o 4 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 292/X (4.a)Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a iniciativa legislativa sub judice o Governo procura estabelecer o regime enquadrador das contraordenações praticadas no sector das telecomunicações.
58 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009Como se disse, o «comboio» deve ser uma opção e não uma sujeição a quem não tem alternativa própria de transporte para a cidade do Porto ou tem, por exemplo, de utilizar autocarros que demoram cerca de duas horas em longas viagens com paragens na Póvoa do Varzim ou Famalicão.É esta lamentável situação em que se encontra a cidade de Barcelos e, em parte o distrito de Braga no que respeita ao transporte ferroviário, pelo que, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, recomenda ao Governo o seguinte:1 — Que proceda à integração do trajecto Barcelos-Porto nos comboios urbanos do Porto, proporcionando, assim, uma paridade tarifária com as outras três grandes cidades do distrito; 2 — Que proceda à ligação da Linha do Minho em Nine com os comboios Alfa, fazendo uma paragem naquela estação e articulando os horários dos comboios secundários; 3 — Que proceda à criação do comboio Intercidades para Braga, Barcelos e Famalicão.Os Deputados do PSD: Fernando Santos Pereira — Jorge Varanda — Virgílio Costa — Jorge Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 21 de Julho de 2009 II Série-A —  Número 162 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 343 e 344/X): N.o 343/X —  Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.N.o 344/X —  Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.
2 | II Série A - Número: 162 | 21 de Julho de 2009DECRETO N.o 343/X AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA E A PROCEDER À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoFica o Governo autorizado a aprovar:a) O regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e dos edifícios nestas situados; e  b) O regime de denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos e da actualização de rendas na sequência de obras com vista à reabilitação.Artigo 2.o Sentido e extensão1- A autorização legislativa referida na alínea a) do artigo anterior quanto ao regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana e dos edifícios nestas situados, tem o seguinte sentido e extensão:a) Definir as atribuições e as competências das autarquias locais para promover a reabilitação urbana de uma ou mais áreas do território municipal, através da delimitação de áreas de reabilitação urbana e da gestão e execução de operações de reabilitação urbana; b) Determinar os direitos e as obrigações de proprietários e de titulares de outros direitos, ónus ou encargos relativamente aos edifícios a reabilitar, consagrando o dever de reabilitação como um dever de todos os proprietários de edifícios ou fracções que abrange, nomeadamente, todas as obras necessárias à manutenção ou reposição da sua segurança, salubridade e arranjo estético, destinadas a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva aos edifícios e fracções, ou a conceder-lhes novas aptidões funcionais, determinadas em função das opções de reabilitação urbana prosseguidas; c) Estabelecer as obrigações dos proprietários e de titulares de outros direitos, ónus ou encargos relativamente aos imóveis a reabilitar no âmbito das operações de reabilitação urbana, nomeadamente quanto às acções de reabilitação que devem ser realizadas e aos prazos que devem ser respeitados; d) Prever que nas áreas de reabilitação urbana se apliquem regras especiais, designadamente, quanto ao controlo urbanístico prévio de operações urbanísticas; e) Prever a criação de regimes especiais de tributação do património em áreas de reabilitação urbana, incluindo benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente, o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT); f) Consagrar regras especiais de financiamento das operações de reabilitação urbana, quer permitindo aos particulares o acesso a programas de apoio à reabilitação urbana, quer conferindo às autarquias
5 | II Série A - Número: 162 | 21 de Julho de 2009DECRETO N.o 344/X AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA REVOGANDO O DECRETOLEI N.o 116/84, DE 6 DE ABRILA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida autorização ao Governo para revogar o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.o 44/85, de 13 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 198/91, de 29 de Maio, pela Lei n.o 96/99, de 17 de Julho, e pela Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, e para aprovar o novo regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais.Artigo 2.o SentidoA presente lei de autorização legislativa é concedida para permitir ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, na sua redacção actual, com vista à aprovação de um novo regime jurídico aplicável à organização dos serviços das autarquias locais, no sentido de obter uma maior eficácia e eficiência no funcionamento dos mesmos. Artigo 3.o ExtensãoA extensão da autorização legislativa concedida é a seguinte:a) Definir como princípios da organização, estrutura e funcionamento dos serviços da administração autárquica, os princípios da unidade e eficácia da acção, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afectação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos; b) Definir que a estrutura interna da administração autárquica consiste na disposição e organização das unidades e subunidades orgânicas dos respectivos serviços; c) Definir que o processo de reestruturação dos serviços da administração autárquica decorre nos termos do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, e compreende todas as operações e decisões necessárias à concretização das alterações introduzidas nas respectivas atribuições, competências e estrutura orgânica interna; d) Definir que o processo de reestruturação decorre durante o prazo de 60 dias úteis, competindo a direcção do mesmo ao presidente da câmara municipal, no caso dos municípios, e à junta de freguesia, no caso das freguesias; e) Definir que compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, a aprovação do modelo de estrutura orgânica, da estrutura nuclear, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares, do número máximo de unidades orgânicas flexíveis, de subunidades orgânicas, de equipas de projecto e de equipas multidisciplinares; f) Definir que compete à câmara municipal, sob proposta do presidente da câmara municipal, a criação de unidades orgânicas flexíveis e a definição das respectivas atribuições e competências, dentro dos
7 | II Série A - Número: 162 | 21 de Julho de 2009anual de actividades para o ano seguinte, cuja desagregação deve reflectir a organização interna dos serviços; s) Determinar que a organização interna dos serviços das juntas de freguesia deve ser adequada às atribuições das mesmas e ao respectivo pessoal e pode incluir a existência de unidades orgânicas, chefiadas por um dirigente intermédio de segundo grau, desde que estas disponham, no mínimo, de cinco funcionários, dos quais dois sejam técnicos superiores; t) Definir que aos cargos de direcção intermédia de segundo grau das freguesias é aplicado, com as devidas adaptações, o estatuto do pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados; u) Determinar que as câmaras municipais e as juntas de freguesia devem promover a revisão dos seus serviços até 31 de Dezembro de 2010.Artigo 4.o PrazoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.Aprovado em 10 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 24 de Julho de 2009    II Série-A — Número 165 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do Professor Doutor Mário Corino da Costa Andrade, que em 1952 foi o seu primeiro descritor.— Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005. (a)  Projectos de lei [n.os 400/X (2.a) e n.os 817, 848 e 911/X (4.a)]: N.o 400/X (2.a) (Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 817/X (4.a) (Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 848/X (4.a) (Combate a precariedade dos trabalhadores da administração central, regional e local): — Idem.N.o 911/X (4.a) — Primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (apresentado pelo CDS-PP). Proposta de lei n.o 294/X (4.a) (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. Projectos de resolução [n.os 514, 527, 528, 530 e 558 a 566/X (4.a)]: N.o 514/X (4.a) (Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba): — Informação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma
2 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 527/X (4.a) (Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 528/X (4.a) (Recomenda a não consideração da avaliação de desempenho para efeitos de progressão na carreira e de concurso de selecção e recrutamento de pessoal docente): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 530/X (4.a) (Criação do observatório de acompanhamento das políticas educativas): — Idem.N.o 558/X (4.a) — Recomenda ao Governo que execute o PRODER num modelo de gestão adaptado às necessidades dos agricultores (apresentado pelo CDS-PP).N.o 559/X (4.a) — Recomenda ao Governo que legisle de modo a criar a Câmara dos Designers (apresentado pelo CDS-PP).N.o 560/X (4.a) — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) (apresentado pelo CDS-PP).N.o 561/X (4.a) — Criação de condições de segurança nas obras de arte. (apresentado pelo CDS-PP).N.o 562/X 4.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica mais abrangente ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C (apresentado pelo CDS-PP).N.o 563/X (4.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamento oncológicos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 564/X (4.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista (apresentado pelo CDS-PP).N.o 565/X (4.a) — Criação de um plano nacional das condições de segurança das instalações eléctricas em espaços públicos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 566/X (4a) — Recomenda ao Governo a adopção de um modelo simplificado, mais eficaz e mais equitativo de atribuição das bolsas de acção social e o reforço do apoio social aos estudantes do ensino superior (apresentado pelo PS). É publicada em Suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 165 | 24 de Julho de 2009RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A PARAMILOIDOSE, NO DIA 16 DE JUNHO, DATA DO FALECIMENTO DO PROFESSOR DOUTOR MÁRIO CORINO DA COSTA ANDRADE, QUE EM 1952 FOI O SEU PRIMEIRO DESCRITORA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose, no dia 16 de Junho, data do falecimento do primeiro descritor da doença, o Professor doutor Mário Corino da Costa Andrade.Aprovada em 3 de Julho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 400/X (2.a) (ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTERNADAS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da discussão e votação na especialidadeO projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Saúde em 29 de Abril de 2009, após aprovação na generalidade.Na reunião da Comissão de Saúde, que teve lugar a 6 de Maio de 2009, foi constituído um grupo de trabalho para os trabalhos de especialidade relativamente a este projecto de lei, integrando os Deputados Paulo Pedroso (coordenador), Eugénia Alho, Sónia Fertuzinhos e Fátima Pimenta, do PS, Carlos Miranda e Regina Bastos, do PSD, Bernardino Soares, do PCP, Teresa Caeiro, do CDS-PP, e João Semedo, do BE.O Grupo Parlamentar do PS, em 17 de Julho de 2009, apresentou as seguintes propostas de alteração:Título do diploma: Em substituição de «Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência Internadas» propõese «Acompanhamento familiar em internamento hospitalar»;Artigo 1.o: Alteração de redacção, pela forma seguinte: «(») de crianças, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência, e (»)»Artigo 2.o: No n.o 2, substituição de «14 anos» por «16 anos»; No n.o 3, aditamento do que a seguir se assinala, no final do texto:«3 — (») qualquer retribuição e o internado ou seu representante legal deve ser informado desse direito no acto de admissão.»Artigo 3.o: Na epígrafe, em vez de «pessoas dependentes» propõe-se «pessoas com deficiência ou em situação de dependência»; Alteração no princípio e final do n.o 1, a saber:«1 — As pessoas deficientes ou em situação de dependência, (») ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada.»