4 DE JANEIRO DE 2023 7 do Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho1, um novo artigo 978.o-A, descrito como «norma interpretativa» que determina que «o disposto no artigo anterior não se aplica às decisões de autoridades administrativas estrangeiras sobre direitos privados». O artigo anterior, que este preceito exceciona, dispõe, por sua vez, sob a epígrafe «Necessidade da revisão» que: «1 – Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. 2 – Não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa». b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em apreço visa eliminar a exigência legal do recurso à ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, prevista no artigo 978.o do CPC, quando estiverem em causa decisões administrativas sobre direitos privados adotadas em Estados não abrangidos pela Convenção de Haia de 1970 ou pelo Regulamento Bruxelas II. Consideram os proponentes que «face ao elevado fluxo de pessoas entre os dois países, afigura-se relevante assegurar que os entraves legais ou burocráticos à circulação de pessoas e à celebração de negócios jurídicos nos dois países são reduzidos ao estritamente necessário». E isto porque existem atualmente doutrina e orientações jurisprudenciais diferentes quanto à produção de efeitos em Portugal de atos jurídicos praticados no estrangeiro, designadamente quanto à necessidade de ser interposta uma ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, conforme previsto no artigo 978.o do CPC. Exemplificam com as diferentes interpretações dos tribunais portugueses quanto à produção de efeitos no caso de divórcio ou «união estável» estabelecida no Brasil, existindo jurisprudência que sustenta a necessidade de as decisões administrativas estrangeiras sobre direitos privados carecerem de revisão para produzirem efeitos em Portugal, enquanto outra corrente jurisprudencial defende que tais decisões não são passíveis de revisão e confirmação em Portugal. Perante esta incerteza jurídica quanto à interpretação do artigo 978.o do CPC, os proponentes entendem ser necessário elaborar uma norma interpretativa, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Código Civil. E acrescentam: «Consagra-se assim uma solução de direito que elimina a exigência legal do recurso à ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, prevista no artigo 978.o do Código de Processo Civil, nos casos de reconhecimento de decisões administrativas de países estrangeiros não abrangidos pela Convenção de Haia de 1970 ou pelo Regulamento Bruxelas II, como é o caso do Brasil». c) Enquadramento constitucional e regimental A iniciativa é apresentada ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa2 (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o e alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim  1 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 8/2017, de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.o 68/2017, de 16 de junho, pelas Leis n.os 114/2017, de 29 de dezembro, 49/2018, de 14 de agosto, e 27/2019, de 28 de março, pelo Decreto-Lei n.o 97/2019, de 26 de julho, pela Lei n.o 117/2019, de 13 de setembro, pela Lei 55/2021, de 13 de agosto, e pela Lei n.o 12/2022, de 27 de junho. 2 As ligações para a Constituição e para o Regimento são direcionadas para o portal oficial da Assembleia da República.