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II SÉRIE-A — NÚMERO 85 50 Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à aprovação de um conjunto de medidas de apoio aos estudantes no âmbito da ação social escolar no ensino superior. Artigo 2.o Alargamento dos critérios de elegibilidade para acesso a bolsa de estudoEfeitos do previsto na alínea g) do artigo 5.o do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto, considera-se elegível para atribuição de bolsa de estudo o estudante que tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.o, igual ou inferior a 23 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada para o 1.o ciclo de estudos do ensino superior público no ano letivo 2018/2019. Artigo 3.o Aumento dos valores do complemento de alojamento 1 – Para efeitos do previsto no n.o 1 do artigo 19.o do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto, o complemento de alojamento concedido é igual ao valor base mensal a pagar pelos bolseiros nas residências, até ao limite de 29,2% do indexante dos apoios sociais. 2 — Para efeitos do previsto no n.o 2 do artigo 19.o do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto, o complemento de alojamento concedido é igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento comprovado por recibo, até ao limite de 60% do indexante dos apoios sociais, sem prejuízo das majorações a que haja lugar. Artigo 4.o Complemento de deslocaçãoPara efeitos do previsto no artigo 20.o-C do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto, tem direito ao complemento de deslocação todos os bolseiros deslocados, sejam ou não beneficiários de complemento de alojamento. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Alma Rivera— Paula Santos— Bruno Dias— João Dias— Jerónimo de Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 52 permita, no prazo de 2 anos, a supressão do pagamento de propinas, taxas e emolumentos em todos os ciclos, pós-graduações e cursos técnicos superiores profissionais, tendo em conta os seguintes critérios: a) A supressão em 2023 das taxas e emolumentos cobrados para apresentação de tese ou dissertação; b) A supressão em 2023, de 50% do valor das propinas praticado no presente ano letivo de 2022/2023; 2 – O plano previsto no número anterior tem em consideração as necessidades de funcionamento das Instituições, quer a nível de condições materiais e financeiras, quer ao nível da contratação de todos os trabalhadores necessários com vínculo adequado, procedendo para estas a transferência das verbas necessárias, através do Orçamento do Estado. 4 – Compete ao Governo a transferência das verbas, correspondentes às propinas, taxas e emolumentos, reduzidas e/ou eliminadas durante e após o processo de supressão. 5 – O Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, procede à alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior nos termos previstos nos números anteriores, salvaguardando o direito de todos os estudantes a serem apoiados no âmbito da ação social escolar. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2023. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022. Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 304/XV/1.a ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO A TERMO PROCEDENDO À VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos Uma governação que responda pelo País tem a obrigação de colocar o emprego no centro da ação política e de responder às transformações em curso no mundo do trabalho. Portugal continua a ser um País precário: Cerca de um quarto da população tem contratos precários, dois terços da juventude trabalhadora não têm contrato permanente e centenas de milhares de pessoas trabalham sem contrato (na informalidade absoluta ou com falsos recibos verdes). Os baixos salários condenam as pessoas a vidas no limiar da pobreza e os vínculos temporários impedem-nas de fazer projetos para o futuro. Os vínculos não permanentes e, entre eles, os contratos de trabalho a termo permanecem enquanto um dos maiores flagelos da estabilidade no emprego em Portugal. De acordo com os dados do Livro Verde sobre as Relações Laborais de 2021, «Portugal tem historicamente uma percentagem de contratos não permanentes (a termo e outros) mais elevada do que a média da União Europeia. Apesar da tendência de descida dos últimos anos, esta realidade situava-se perto dos 20% no último trimestre de 2019 (20,3%), tendo descido abaixo dos 18% ao longo de 2020, mas já no quadro da pandemia, que afetou mais os empregos não permanentes». Já em 2015, o grupo de trabalho criado para preparação de um plano nacional contra a precariedade que
16 DE SETEMBRO DE 2022 55 Artigo 149.o Renovação de contrato de trabalho a termo certo 1 – [...]. 2 – [Novo] O acordo previsto no número anterior não afasta o direito do trabalhador à compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 344.o Caducidade de contrato de trabalho a termo certo 1 – [...]. 2 – Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por verificação do seu termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.o, salvo se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador nos termos do número anterior. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 345.o Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto 1 – [...]. 2 – Tratando-se de situação prevista na alínea e) do n.o 2 do artigo 140.o que dê lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da normal redução da atividade. 3 – [...]. 4- Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 3.o Norma revogatória São revogadas as alíneas c), d), g) e h) do n.o 2 e a alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o, bem o artigo 142.o, do Código do Trabalho na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 4.o Informação e salvaguarda de direitos 1 – A aplicação da presente lei deve ser precedida de informação prévia às estruturas representativas dos trabalhadores e aos trabalhadores visados pelas alterações à legislação laboral em apreço, bem como da afixação sobre as alterações introduzidas, em local visível, com antecedência não inferior a sete dias úteis. 2 – Das alterações introduzidas pela presente lei não podem resultar perdas de quaisquer direitos para os trabalhadores e as trabalhadoras abrangidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 56 Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
28 DE JUNHO DE 2022 3 «Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da Lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, e a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, salvo nos casos previstos no n.o 4, doravante designadas por ‘entidades’, sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Excluem-se ainda do âmbito de aplicação da presente lei os estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde relativamente às seguintes situações: a) À aquisição de medicamentos e de produtos farmacêuticos; b) À aquisição de material de consumo clínico e dispositivos médicos; c) À aquisição de dispositivos e bens de consumo clínico; d) À aquisição de dispositivos médicos ou bens de consumo hospitalar, ou laboratorial. e) À aquisição de serviços previstos na Portaria n.o 55/2013, de 7 de fevereiro, na sua redação atual; f) À execução de investimento cujos projetos tenham sido aprovados com fundos europeus ou que tenham inscrição orçamental.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 48 (2022.06.24) e foi substituído a pedido do autor em 28 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 198/XV/1.a PREVÊ A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA PARA CRIMES DE HOMICÍDIO PRATICADOS COM ESPECIAL PERVERSIDADE, NOMEADAMENTE CONTRA CRIANÇAS Exposição de motivos A morte de uma menina em trágicas condições de violência e brutalidade, como ocorreu com a pequena Jéssica, em Setúbal, não pode deixar o País indiferente. Também não pode, nem deve, deixar o poder legislativo indiferente! A justiça é a primeira e mais importante exigência de um Estado de direito e de uma comunidade de cidadãos que deseja manter a paz e a harmonia no seu seio. A grande maioria dos países europeus tem, no seu ordenamento jurídico, o instituto da prisão perpétua, falamos de países como Inglaterra, Alemanha ou França. Por exemplo, em 2018, o Tribunal de Bochum (Oeste da Alemanha) condenou a pena de prisão perpétua um homem de 20 anos por ter esfaqueado 59 vezes uma
28 DE JUNHO DE 2022 7 Palácio de São Bento, 25 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 199/XV/1.a DESBUROCRATIZA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E À SEGURANÇA SOCIAL As empresas estão, presentemente, obrigadas ao cumprimento de duas obrigações perfeitamente redundantes e, por isso, a produzirem informação duplicada. É o caso da entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) que é entregue à Autoridade Tributária (AT) e à Segurança Social (SS). Nesta DMR constam os dados salariais de cada trabalhador, com os devidos valores brutos, retenção na fonte de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), valor da taxa social única (TSU), bem como outros rendimentos sujeitos a tributação em sede de IRS. Além deste conjunto de informações, na DMR entregue à AT, constam os valores devidos e que se encontram isentos de IRS e de TSU, como é o caso do subsídio de alimentação, ajudas de custos, compensação por utilização de viatura própria, entre outros. Como os valores declarados são muito semelhantes, pretende-se, com o presente projeto de lei, simplificar o processo declarativo, através da entrega de uma única declaração, em simultâneo, à AT e à SS, permitindo que as empresas poupem tempo no cumprimento das suas obrigações declarativas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei possibilita a entrega de uma só declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social. Artigo 2.o Reporte mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social A Declaração Mensal de Remunerações a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 119.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, e a Declaração Mensal de Remunerações a apresentar à Segurança Social, nos termos do n.o 1 do artigo 41.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovados pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, podem ser apresentadas mediante uma declaração única a apresentar a qualquer uma destas entidades. Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 8 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 200/XV/1.a ISENTA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DA OBRIGAÇÃO DE INVENTARIAÇÃO PERMANENTE DE STOCKS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 158/2009, DE 13 DE JULHO) No sistema contabilístico existem dois tipos de inventário: O intermitente e o permanente. Até há poucos anos (2016) apenas as grandes empresas estavam obrigadas a optar pelo inventário permanente. O inventário intermitente consiste na contagem física do stock, realizada, pelo menos, uma vez por ano, mas apresentada no final do ano de tributação. Isto implica que os valores da contagem de stock não estejam atualizados ou precisos. Fazer uma contagem física de milhares de produtos de uma empresa pode ser difícil e demorado, por isso, esta contagem é realizada, normalmente, uma vez por ano – em dezembro de cada ano. Já no inventário permanente, as empresas têm de demonstrar em cada momento as quantidades físicas e valorizadas dos seus stocks. O sistema de inventário permanente implica o registo informático de todas as movimentações de stock, desde as entradas, movimentos internos e saídas; ou seja, implica que se saiba em cada momento qual o valor do stock. Sendo o inventário permanente um instrumento de gestão muito útil – as grandes empresas não abdicam deste sistema –, para as pequenas empresas é um acréscimo muito grande de trabalho e de custos. Ter de fazer todos os registos de stock numa pequena empresa pode implicar um grande acréscimo de custos. Acresce que nas pequenas e médias empresas (PME) é relativamente fácil descobrir esses desvios de stock, devido ao baixo volume de negócios. Não parece fazer sentido obrigar as PME a mais estes registos e custos, uma vez que o benefício da utilização deste sistema, mesmo que apenas para efeitos fiscais, fica muito aquém dos custos que implica. Através do presente projeto de lei, o Iniciativa Liberal propõe que a obrigação da utilização do sistema de inventário permanente, que atualmente não abrange as microempresas, não abranja, igualmente, as PME. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks, para tal alterando o Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte
28 DE JUNHO DE 2022 9 redação: «Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – A obrigação prevista no número anterior não se aplica às entidades previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.o3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 201/XV/1.a POSSIBILITA A COMUNICAÇÃO TRIMESTRAL DOS RENDIMENTOS DEVIDOS A SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO) Portugal é dos países da União Europeia com mais burocracia fiscal para as empresas e um dos quais em que, consequentemente, estas despendem mais tempo com procedimentos com o Estado. Para simplificar estes procedimentos, o Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresenta o presente projeto de lei, visando a diminuição de carga administrativa. A obrigação de comunicação dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes, prevista na alínea a) do n.o 7 do artigo 119.o do Código do IRS, tem por finalidade o controlo dos valores colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em território português. Em muitos casos, esta obrigação recai sobre PME e sobre profissionais liberais, que têm uma elevada e onerosa carga administrativa no cumprimento deste processo declarativo. Pretende-se que a periodicidade desta comunicação passe a ser trimestral, o que em nada colide com o controlo eficiente dos referidos rendimentos, mas permite aliviar as empresas da carga burocrática do preenchimento mensal da comunicação. O presente projeto de lei permite, ainda, que as entidades em causa procedam à entrega mensal, se assim desejarem, oferecendo-lhes a possibilidade de gerirem com mais flexibilidade o tempo despendido no cumprimento desta obrigação. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de lei:
28 DE JUNHO DE 2022 13 particular não tem dívidas de natureza fiscal e contributiva, ou seja, que tem a situação tributária regularizada. Contudo, entre as várias condições necessárias para a emissão deste tipo de certidões consta, na alínea a) do n.o 1 do artigo 177.o-A do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), a condição de que o contribuinte não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros. Na realidade, muitas vezes ficam por pagar valores residuais de dívidas, os quais impedem que seja possível obter com sucesso as certidões de não dívida, originando assim um embargo para os contribuintes neste tipo de situações, que se vêm impedidos de obter as declarações de não dívida por valores sem qualquer materialidade, mas que provocam enorme dano a quem delas necessita. As certidões de não dívida são, frequentemente, necessárias para a candidatura a algum programa de apoio público ou de financiamento para empresas. Compreende-se a existência deste requisito para garantir que não são apoiadas empresas incumpridoras das suas obrigações, todavia, a morosidade no processamento de pagamentos faz com que empresas cumpridoras possam ser afetadas pela exigência de não dever quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros, por vezes até devido a dívidas de montantes muito reduzidos. Com o presente projeto de lei, o Iniciativa Liberal pretende estabelecer um limite para a emissão da certidão de não dívida, correspondente a 25 euros. Este limite não isenta as empresas da obrigação de pagar, mas permite a emissão de certidão de não dívida, por se considerar que dívidas abaixo deste valor não devem relevar para efeitos dessa emissão. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada, para tal procedendo à alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário O artigo 177.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 177.o-A [...] 1 – Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos: a) Não seja devedor de impostos, outras prestações tributárias ou respetivos juros de valor superior a 25 euros; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
28 DE JUNHO DE 2022 21 português como língua estrangeira, das políticas de língua e educação destinadas às comunidades portuguesas, mais precisamente, o ensino de Português como língua materna; 2. Estude a reintegração da vertente de ensino de Português como língua materna, no âmbito da tutela do Ministério da Educação; 3. Reveja as condições profissionais destes docentes e garanta condições para a sua equidade nos concursos nacionais, com possibilidade de vinculação em igualdade de circunstâncias dos seus pares; 4. Promova a expansão da rede do Ensino de Português no Estrangeiro, vertente de língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes, dentro e fora da Europa; 5. Garanta a atribuição de uma maior dignificação ao certificado de conclusão da disciplina. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 822RESOLUÇÃOAPROVA O REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTEA Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o seu Regulamento, em anexo à presente Resolução. Aprovada em 7 de setembro de 2022. A Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Edite Estrela. ANEXORegulamento da Comissão PermanenteArtigo 1.o FuncionamentoA Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.o do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 179.o da Constituição e no artigo 41.o do Regimento. Artigo 2.o Composição1 – A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice‐Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos com assento parlamentar, de acordo com a respetiva representatividade. 2 – O número de Deputados que integram a Comissão Permanente e a sua distribuição pelos partidos constam de Resolução aprovada no início da Legislatura. Artigo 3.o Mesa1 – A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia da República e por dois Secretários designados pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade. 2 – O Presidente da Assembleia da República é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos Vice‐Presidentes. 3 – Os Secretários são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos Deputados que o Presidente da Assembleia da República designar. Artigo 4.o Competência do Presidente da Assembleia da RepúblicaCompete ao Presidente da Assembleia da República: a) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente;b) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente, podendo delegar esta competência nos Vice-Presidentes.
13 DE SETEMBRO DE 20223Artigo 5.o Competência dos SecretáriosCompete aos Secretários: a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum; b) Organizar as inscrições para uso da palavra;c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão Permanente;d) Exercer a função de escrutinadores. Artigo 6.o Reuniões1 – A Comissão Permanente reúne ordinariamente em dia e hora a fixar pela Conferência de Líderes, sendo para tal convocada pelo Presidente da Assembleia da República. 2 – A Comissão Permanente pode reunir extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, devendo, neste caso, ser ouvida a Conferência de Líderes. Artigo 7.o Convocação de reuniõesSalvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões é feita por escrito, através dos Serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. Artigo 8.o Ordem de trabalhosAberta a reunião, a Mesa procede à leitura do expediente, seguindo‐se as declarações políticas e a discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente. Artigo 9.o Uso da palavraO uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce‐se de acordo com as grelhas de tempo fixadas na Conferência de Líderes. Artigo 10.o Publicação no Diário da Assembleia da República1 – O relato fiel e completo do que ocorrer nas reuniões da Comissão Permanente é publicado na 1.a série do Diário da Assembleia da República. 2 – Dele devem constar: a) As horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente e dos Secretários;b) A reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas;c) Um sumário com a menção dos assuntos tratados e a indicação dos intervenientes nas discussões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 824Artigo 11.o Publicidade das reuniõesAs reuniões da Comissão Permanente são públicas. Artigo 12.o Alterações ao RegulamentoO presente regulamento pode ser alterado pela Comissão Permanente, por iniciativa de qualquer Deputado. Artigo 13.o Casos omissosNos casos omissos aplica‐se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República. Artigo 14.o Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 10 colaboração com as autarquias locais, e com as organizações de proteção animal, elaborar e implementar um Plano Nacional de Desacorrentamento de animais de companhia, concretizando a medida inscrita no Orçamento do Estado de 2022, por iniciativa do PAN, cuja verba inscrita orça os 500 mil euros, que inclua medidas concretas para o desacorrentamento de animais, campanhas de informação e de sensibilização dos detentores de animais de companhia relativas às condições de detenção e alojamento destes e, bem assim, alocando recursos financeiros destinados à criação de alternativas adequadas à contenção dos mesmos. Desta forma, o Pessoas-Animais-Natureza, apresenta uma vez mais uma iniciativa que visa regular o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e proceda à implementação de um Plano Nacional de Desacorrentamento, retomando assim os termos do projeto de lei submetido em junho de 2021 e aprovado na generalidade, mas que, por fruto do fim antecipado da legislatura, acabou por não ser sujeito a votação final, mas que em tudo mantém a pertinência e importância. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o acorrentamento ou amarração, limitando o acorrentamento permanente e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro Os artigos 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Os animais de companhia não podem ser deixados sozinhos, sem companhia humana ou de outro animal, durante mais de 12 horas consecutivas. Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Os animais não podem ser alojados em varandas, alpendres e espaços afins, sem prejuízo da sua presença ocasional nesses locais por tempo não superior a três horas diárias, devendo ser alojados no interior da habitação ou em alojamento adequado e construído para o efeito, que cumpra com os requisitos estabelecidos na presente lei. 7 – Nenhum animal pode ser permanentemente acorrentado ou amarrado. 8 – No caso de o recurso ao acorrentamento ou amarração se revelar indispensável para segurança de pessoas, do próprio animal ou de outros animais, e não existindo alternativa, o mesmo deve ser sempre limitado ao mais curto período de tempo possível, sem ultrapassar as três horas diárias, e salvaguardando sempre as necessidades de exercício, de abrigo, de alimentação, de abeberamento, de higiene e de lazer do
23 DE AGOSTO DE 2022 11 animal. 8 – A violação do disposto no n.o 7 e 8 configura maus-tratos ao animal, ilícito previsto e punido pelo Código Penal.» Artigo 3.o Deveres do Estado 1 – O Estado, em colaboração com as autarquias locais e as organizações não-governamentais de proteção animal, promove anualmente no território nacional campanhas de sensibilização para a detenção responsável dos animais de companhia, designadamente, divulgando as normas vigentes e as boas práticas em matéria de alojamento e detenção dos mesmos. 2 – O Governo, em colaboração com as autarquias locais, implementa um Plano Nacional de Desacorrentamento de animais de companhia, o qual incluirá a efetivação de soluções adequadas às condições de alojamento destes e, bem assim, apoios financeiros para o efeito em situações de vulnerabilidade social e económica. 3 – As ações e campanhas previstas nos números anteriores podem incluir também a colaboração da sociedade civil, movimentos associativos e das organizações não-governamentais de proteção animal. 4 – Os apoios financeiros a que se alude no n.o 2 poderão ser canalizados a partir das dotações orçamentais atribuídas aos municípios no âmbito da proteção e saúde animal e da detenção e controlo da população de animais de companhia. Artigo 4.o Relatório anual1 – Para efeitos de monitorização, todos os municípios publicitam, no primeiro mês do ano civil seguinte ao primeiro ano da data de entrada em vigor da presente lei, o relatório de gestão do ano anterior relativo às ações de bem-estar animal, adoções, esterilizações, apoio a animais de famílias carenciadas, programa CED e ainda, devendo incluir os números de desacorrentamentos e de desamarrações de animais de companhia efetuados, com indicação da espécie de animal, situação em que se encontrava, solução adotada e verba respetiva despendida. 2 – Até 31 de maio do ano civil seguinte ao primeiro ano da data de entrada em vigor da presente lei, o membro do Governo responsável pela área do Ambiente apresenta à Assembleia da República um relatório sobre a situação a nível nacional. Artigo 5.o Regulamentação Os artigos 3.o e 4.o da presente lei são regulamentados pelo Governo no prazo de 30 dias. Artigo 6.o Entrada em vigor Na medida em que o disposto na presente lei encontra dotação orçamental, nos termos do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 261.o da Lei n.o 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 23 de agosto de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 76 12 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 204/XV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANGOLA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Angola, entre os dias 26 e 29 de agosto, para participar, em representação de Portugal, no funeral de Estado do antigo Presidente de Angola José Eduardo dos Santos. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Angola, entre os dias 26 e 29 de agosto, para participar, em representação de Portugal, no funeral de Estado do antigo Presidente de Angola José Eduardo dos Santos.» Palácio de São Bento, 23 de agosto de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Angola, entre os dias 26 a 29 do corrente mês de agosto, para participar, em representação de Portugal, no funeral de Estado do antigo Presidente de Angola José Eduardo dos Santos, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 23 de agosto de 2022. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 54 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 11 e 14 de julho, a convite do Presidente do Conselho Económico e Social da ONU, para participar no segmento ministerial do High Level Political Forum. Aprovada em 17 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REATIVAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização. Aprovada em 17 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
9 DE JUNHO DE 2022 11 educativo, aprovado pela Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual – Lei de Bases do Sistema Educativo, em que este se define como «o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade». Não há, pois, como dele excluir as creches. Além desta alteração, o Livre propõe a criação de uma rede pública desta sorte de equipamentos. A Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, consagra a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que façam quatro anos de idade, o que é imperioso alargar às idades anteriores. A educação está consagrada na Lei de Bases do Sistema Educativo como prioridade nacional – no sentido de a estender, promover e completar, é chegada a altura de dar um passo em frente. Atenta a natureza da lei que ora se visa alterar, e o disposto no artigo 6.o, n.o 2 da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atualizada, diploma que aprova o regime jurídico das publicação, identificação e formulário dos diplomas legais, promove-se a republicação integral da Lei de Bases do Sistema Educativo com a alteração ora introduzida: Artigo 1.o Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo O artigo 4.o, o artigo 5.o, o artigo 30.o, o artigo 33.o e o artigo 43.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – O sistema educativo compreende a educação na primeira infância, a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extraescolar. 2 – A educação na primeira infância e educação pré-escolar, no seu aspeto formativo, é complementar e ou supletiva da ação educativa da família, com a qual estabelece estreita cooperação. [...] Secção I Educação na primeira infância e educação pré-escolar Artigo 5.o Educação na primeira infância e educação pré-escolar 1 – São objetivos da educação na primeira infância e da educação pré-escolar: [...] 2 – A educação na primeira infância destina-se às crianças até aos 3 anos de idade. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância e de educação pré-escolar. 6 – A rede de educação na primeira infância é assegurada por creches, que são equipamentos de natureza socioeducativa, vocacionadas para o cuidado e o desenvolvimento integral da criança, tendo em conta a sua singularidade. 7 – [Anterior n.o 5.] 8 – O Estado deve apoiar as instituições de educação na primeira infância e de educação pré-escolar
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 12 integradas na rede pública, subvencionando, pelo menos, uma parte dos seus custos de funcionamento. 9 – Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação na primeira infância e da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspetos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 10 – A frequência da educação na primeira infância e da educação pré-escolar é facultativa no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial no processo da educação pré-escolar. Artigo 30.o [...]1 – São desenvolvidos, no âmbito da educação na primeira infância, da educação pré-escolar e da educação escolar, serviços de ação social escolar concretizados através da aplicação de critérios de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados. [...]Artigo 33.o [...] [...] 2 – A orientação e as atividades pedagógicas na educação na primeira infância e na educação pré-escolar são asseguradas por educadores de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos de ensino assegurada por professores detentores de diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para o efeito. Artigo 43.o [...] 1 – A educação na primeira infância e a educação pré-escolar realizam-se em unidades distintas ou incluídas em unidades escolares onde também seja ministrado o 1.o ciclo do ensino básico ou ainda em edifícios onde se realizem outras atividades sociais, nomeadamente de educação extraescolar. [...]» Artigo 2.o Diagnóstico dos equipamentos e das necessidades 1 – Até final de 2022, o Governo procede ao levantamento do estado dos equipamentos públicos existentes bem como dos necessários ao estabelecimento de uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância. 2 – Até final do primeiro trimestre de 2023, o Governo apresenta publicamente um plano, calendarizado e abrangendo todo o território nacional, de criação de rede universal e gratuita de educação na primeira infância. Artigo 3.o Republicação A Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela presente lei, é republicada em anexo. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
9 DE JUNHO DE 2022 13 ANEXORepublicação da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro Lei de Bases do Sistema Educativo CAPÍTULO I Âmbito e princípios Artigo 1.o Âmbito e definição 1 – A presente lei estabelece o quadro geral do sistema educativo. 2 – O sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, que se exprime pela garantia de uma permanente ação formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade. 3 – O sistema educativo desenvolve-se segundo um conjunto organizado de estruturas e de ações diversificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades públicas, particulares e cooperativas. 4 – O sistema educativo tem por âmbito geográfico a totalidade do território português – continente e regiões autónomas –, mas deve ter uma expressão suficientemente flexível e diversificada, de modo a abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades de portugueses ou em que se verifique acentuado interesse pelo desenvolvimento e divulgação da cultura portuguesa. 5 – A coordenação da política relativa ao sistema educativo, independentemente das instituições que o compõem, incumbe a um ministério especialmente vocacionado para o efeito. Artigo 2.o Princípios gerais 1 – Todos os portugueses têm direito à educação e à cultura, nos termos da Constituição da República. 2 – É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares. 3 – No acesso à educação e na sua prática é garantido a todos os portugueses o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis, tendo em conta, designadamente, os seguintes princípios: a) O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas; b) O ensino público não será confessional; c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas. 4 – O sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho. 5 – A educação promove o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação progressiva. Artigo 3.o Princípios organizativos O sistema educativo organiza-se de forma a:
9 DE JUNHO DE 2022 15 SECÇÃO I Educação Pré-escolar Artigo 5.o Educação na primeira infância e educação pré-escolar 1 – São objetivos da educação na primeira infância e da educação pré-escolar: a) Estimular as capacidades de cada criança e favorecer a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as suas potencialidades; b) Contribuir para a estabilidade e segurança afetivas da criança; c) Favorecer a observação e a compreensão do meio natural e humano para melhor integração e participação da criança; d) Desenvolver a formação moral da criança e o sentido da responsabilidade, associado ao da liberdade; e) Fomentar a integração da criança em grupos sociais diversos, complementares da família, tendo em vista o desenvolvimento da sociabilidade; f) Desenvolver as capacidades de expressão e comunicação da criança, assim como a imaginação criativa, e estimular a atividade lúdica; g) Incutir hábitos de higiene e de defesa da saúde pessoal e coletiva; h) Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências ou precocidades e promover a melhor orientação e encaminhamento da criança. 2 – A educação na primeira infância destina-se às crianças até aos 3 anos de idade. 3 – A prossecução dos objetivos enunciados far-se-á de acordo com conteúdos, métodos e técnicas apropriados, tendo em conta a articulação com o meio familiar. 4 – A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico 5 – Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância e de educação pré-escolar. 6 – A rede de educação na primeira infância é assegurada por creches, que são equipamentos de natureza socioeducativa, vocacionadas para o cuidado e o desenvolvimento integral da criança, tendo em conta a sua singularidade. 7 – A rede de educação pré-escolar é constituída por instituições próprias, de iniciativa do poder central, regional ou local e de outras entidades, coletivas ou individuais, designadamente associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social. 8 – O Estado deve apoiar as instituições de educação na primeira infância e de educação pré-escolar integradas na rede pública, subvencionando, pelo menos, uma parte dos seus custos de funcionamento. 9 – Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação na primeira infância e da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspetos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação. 10 – A frequência da educação na primeira infância e da educação pré-escolar é facultativa no reconhecimento de que à família cabe um papel essencial no processo da educação pré-escolar. SECÇÃO II Educação escolar SUBSECÇÃO I Ensino básico Artigo 6.o Universalidade 1 – O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de nove anos.