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Foi também por isso que, na Lei do Orçamento do Estado para 1997, o artigo 53.o previa que o Governo desenvolvesse os trabalhos conducentes à instituição de uma lei geral tributária de onde constassem os princípios substantivos que regem a fiscalidade e uma definição mais precisa dos poderes da administração fiscal e das garantias dos contribuintes.
E foi para dar execução a este duplo compromisso com a Assembleia da República e os parceiros sociais que o Governo constituiu um grupo de trabalho, integrado, entre outros, pelos Professores Diogo Leite de Campos e Vasco Pereira da Silva, pelos Conselheiros Anselmo Rodrigues e Benjamim Rodrigues e por outros juristas qualificados, que elaborou um primeiro anteprojecto, o qual permitiu um levantamento científico dos principais problemas suscitados pela necessidade de aprovar uma «lei das leis» tributária.
A Resolução do Conselho de Ministros n.o 119/97, que estabelece os quadros gerais da reforma fiscal, também aponta como matérias fundamentais a posição da administração fiscal e aduaneira perante os contribuintes, o sistema de garantias dos contribuintes e o regime jurídico de enquadramento das normas tributárias.
19 DE JUNHO DE 1998 2841É a todo este conjunto de compromissos, e na sequência deste trabalho, que o Governo deu realização, em Dezembro de 1997, mais cedo do que estava previsto, visto que o compromisso da Lei do Orçamento do Estado para 1997 era apenas o de apresentar ao Parlamento o estado dos trabalhos. E o estado dos trabalhos é que estamos em condições de pedir uma autorização legislativa e de, em sede de comissão, discutir, de acordo com as orientações políticas que o Parlamento resolva dar ao Governo, os termos de utilização dessa autorização legislativa, para que, enfim, o nosso sistema fiscal deixe de ser um conjunto desconexo de impostos e comece a ser uma relação articulada entre o Estado e o cidadão, com vista à solidariedade, através da efectivação dos direitos e do cumprimento dos deveres.
A lei geral tributária pode parecer uma lei para juristas. Não o é. É uma lei fundamental para que o direito fiscal seja um serviço prestado à comunidade, ajustando direitos e deveres dos contribuintes à obrigação fundamental de solidariedade. Sem uma lei deste tipo a confusão jurídica que tem prevalecido até hoje no sistema fiscal só facilita a evasão e a fraude, por um lado, a prepotência da Administração, por outro, uma relação confusa de conflito e desconfiança permanente entre o cidadão e a Administração. É a isso que pretendemos pôr cobro, não apenas com uma medida, mas com um conjunto amplo de medidas, das quais esta é uma parte fundamental.
A lei das leis tributárias é, certamente, um elemento decisivo da reforma fiscal que está em curso, em execução do Programa de Governo e em execução da resolução de 1997 sobre as bases da reforma fiscal para o século XXI.
A proposta apresentada gira, assim, em torno de dois vectores fundamentais.
Por um lado, os princípios essenciais da ordem jurídico-tributária e os direitos e garantias dos contribuintes, prevendo-se a definição do estatuto da administração fiscal e aduaneira perante o princípio da legalidade tributária, a definição de regras inovadoras com o escopo de eliminar disfunções e lacunas hoje existentes tributação dos actos ilícitos, definição da regra geral da indisponibilidade dos créditos tributários, definição dos princípios essenciais da responsabilidade tributária, obrigatoriedade de fundamentação de actos lesivos dos interesses dos contribuintes, direitos de audiência e participação.
Por outro lado, prevêem-se ainda e isto é decisivo num tempo em que o nosso sistema fiscal cada vez mais se desdobra, por via da descentralização, em sistema da administração fiscal, sistema regional e sistema autárquico, e cada vez mais se articula com o sistema comunitário e o sistema internacional - regras básicas de aplicação, no tempo e no espaço, de vigência de benefícios fiscais, de determinação da matéria colectável, regras sem as quais a articulação do direito fiscal do Estado com as outras normas, internas e externas, de direito tributário será um quebra-cabeças e um puzzle sem solução, como muitas vezes tem sido até agora.
Na lei geral tributária pretendemos, pois, instituir a base, no âmbito de um novo contrato social tributário que é o objectivo do Programa de Governo e das bases da reforma tributária de 1997. Pretendemos estabelecer a base desse contrato geral tributário no plano da clarificação e do reforço dos direitos e garantias dos contribuintes mas também da clarificação dos poderes da administração fiscal relativamente a eles. Para isso, no plano jurídico, propõe-se um diploma que adopta a técnica jurídica predominante no Código Civil e em outros dos nossos diplomas básicos, a da relação jurídica. Em relação a esta, define-se quem é sujeito activo e passivo da relação tributária, qual o seu conteúdo, quais os factos e qual a dinâmica de procedimento administrativo e processo judicial a que deve obedecer.
A partir deste diploma, cujo texto de utilização certamente ganhará em ser apresentado e discutido em sede de comissão, quando, no Parlamento, os princípios gerais da proposta de lei de autorização legislativa vierem a ser definidos, será possível proceder a amplos desenvolvimentos. Por um lado, temos preparados outros diplomas que, se a lei geral tributária for aprovada, permitirão reforçar a confiança, a estabilidade e as garantias dos contribuintes, por exemplo, reduzindo a incerteza resultante de actos da Administração que. retroactivamente, põem em causa situações tidas como consolidadas pelos contribuintes.
Temos também preparada e em via avançada de execução, a revisão do Código de Processo Tributário e da legislação relativa a infracções fiscais e a benefícios fiscais, que depende dos princípios gerais que esta proposta de lei de autorização legislativa e o decreto-lei de utilização virão a definir. Temos, enfim, preparada legislação que, no domínio do procedimento administrativo, do processo judicial e das garantias, permitam dar efectividade plena h execução, relativamente àqueles que não cumprem, das dívidas fiscais, o que tem sido uma situação com ligeiras melhorias nos últimos tempos mas que carece das providências agora propostas.
Estes são alguns exemplos do sentido de um diploma que, como sublinhei no início, não é, certamente, politicamente exaltante mas representa uma iniciativa política decisiva para por no são e clarificar a nossa ordem jurídica tributária.
Este diploma - sublinho - representa mais um passo, entre centenas de outros, de concretização, não apenas no prazo previsto mas antes dele, dos compromissos assumidos no Programa de Governo, no Acordo de Concertação Social e no momento da votação do Orçamento do Estado para 1997. Por isso, representa mais um passo da reforma fiscal que propomos e que não é uma reforma fiscal para fazer de conta, é, realmente, uma reforma fiscal global para mudar o sistema fiscal e, verdadeiramente, reconciliar na cidadania os cidadãos como contribuintes e o Estado como cobrador de impostos para realizar despesas de solidariedade. É este o nosso objectivo e este diploma tem um papel-chave na dimensão jurídica dessa reforma fiscal.
Sublinho, em segundo lugar, que, como sempre - este Governo não se pretende detentor da verdade nem infalível -, estamos abertos a propostas de alteração que representem uma melhor reflexão de mais e - porque não? - melhores cabeças que permitam encontrar melhores soluções à luz do interesse público. Não nos fechamos nas nossas soluções mas, evidentemente, estamos abertos à discussão, com todos os grupos parlamentares, das soluções aqui encontradas, para que elas correspondam a essa ideia de concretizar um novo contrato social fiscal e de efectivar de uma maneira clara os direitos e os deveres da cidadania no domínio fiscal.
Apresentámos apenas uma proposta de autorização legislativa. Porquê? Basicamente, porque há uma elevada componente técnica no decreto-lei de utilização. Essa componente técnica depende daquilo que é, por excelência, o campo de trabalho do Parlamento, a definição de prioridades políticas e, depois, de um trabalho minucioso de execução técnica dessas prioridades. Pareceu-nos que a
2842 I SÉRIE - NÚMERO 82partilha de competências entre Assembleia da República, por um lado, Governo e Administração, por outro, aconselhava que, estando nós abertos a discutir em comissão o projecto de decreto-lei de utilização que clarificará muitos dos pontos contidos na proposta de lei de autorização legislativa, seria porventura incorrecto e, até, demissionário das responsabilidades do Governo que enviássemos para esta Assembleia uma proposta cujo tecnicismo excessivo pudesse tornar difícil ao Parlamento definir os princípios gerais que, esses, sim, são da sua área de competência reservada.
Por fim - e é este o último ponto que gostaria de mencionar relativamente ao conteúdo de uma proposta de lei que VV. Ex.as conhecem e que não vou tentar resumir, nem repetir, nem parafrasear -, sublinho que esta proposta de lei de autorização legislativa representa certamente um passo que, relativamente à situação do nosso sistema fiscal, é possível criticar por ser extemporâneo.
De facto, os códigos fiscais em vigor deveriam ter sido precedidos por uma lei deste tipo. Uma das razões da confusão fiscal em que vivemos é a de que uma lei deste tipo aparece depois e não antes, mas, naturalmente, a responsabilidade disso não é nossa. Estamos a remediar algo que falta no nosso sistema fiscal e a relançar o caminho para que, continuando a reforma dos impostos e a reforma da Administração, seja possível fazê-lo em bases sólidas e práticas, considerando o imposto não como um mero instrumento de obtenção de receita, desgarrado e desconexo - quanto mais rende, melhor! - , mas como uma peça fundamental de um contrato de cidadania, que impõe um estatuto jurídico claro e preciso nas obrigações, direitos e deveres do contribuinte e do Estado, no procedimento administrativo, no processo judicial, nas garantias do contribuinte e do Estado.
É essa ideia de que, embora tarde, vimos propor aqui um fundamento do sistema fiscal que penso dever ser sublinhada.
Se a reforma fiscal tivesse sido feita com uma visão global, naturalmente, não começaríamos pelo princípio, mas este é o princípio de um recomeço, que corresponde a um trabalho de reformulação do sistema, da Administração, da justiça Fiscal e, sobretudo, da cultura fiscal que já está em curso.
Tenho dito algumas vezes que a grande tarefa deste Governo, desde a apresentação do Programa de Governo até hoje, tem sido a de relançar o debate sobre o sistema de impostos e colocar a sociedade portuguesa perante o problema de saber que, se quer - e, legitimamente, quer mais infra-estruturas, mais despesa social, mais qualidade no gasto, então, tem de pagar impostos justamente repartidos por todos, em função da riqueza de cada um. Uma lei destas é uma contribuição preciosa, decisiva, fundamental, para que isso se faça com um direito claro e inequívoco e não numa situação de confusão que só multiplica conflitos, abre caminho à fraude e à evasão e também ao arbítrio.
A nossa proposta é, pois, a de, por esta via, continuarmos a construir. passo a passo, uma reforma fiscal que represente um verdadeiro contrato social de cidadania, em que o sistema fiscal apareça, pela primeira vez, como uma componente de um sistema democrático e de cidadania e não como uma imposição mais ou menos arbitrária do Estado para obter receitas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vem hoje a esta Assembleia da República solicitar autorização para poder legislar no sentido da criação, em Portugal, de uma lei geral tributária.
Não temos nada a opor que sejam compilados num diploma legal os princípios jurídicos fundamentais do sistema fiscal português. Julgamos mesmo que há vantagens na existência de uma lei com esse objectivo, vantagens que passam não só pelo aprofundamento das garantias que devem ser dadas a todos os contribuintes como também pelo incremento de uma maior eficácia da administração fiscal e mesmo de um melhor manuseamento da legislação.
Acontece, no entanto, que a autorização em causa não se resume à enunciação de meros princípios constitucionais ou de princípios relativamente pacíficos. A proposta de autorização pedida pelo Governo vai mais além e pretende inserir no articulado aspectos polémicos que carecem de um debate mais aprofundado.
Referimo-nos, por exemplo, à possibilidade de substituição tributária do sujeito passivo por um outro sujeito diferente ou à responsabilização subsidiária dos gerentes e administradores pelo pagamento das coimas aplicadas às empresas. Também não é de menor importância a consagração da possibilidade de serem exigidas entregas antecipadas no período de formação do facto tributário, nem a possibilidade de recurso a métodos indirectos para efeitos de cálculo da matéria colectável.
Nestes casos, como certamente em muitos outros, não pretendemos aqui declarar que nos opomos a eles. Seguramente, concordaremos com uns e não concordaremos com outros. Não é isso que está em causa. O que está em causa é que, não se confinando a autorização legislativa à enunciação de princípios consensuais, entende o Grupo Parlamentar do PSD que uma lei desta natureza deve ser debatida em sede da própria proposta de lei e não apenas como mera autorização legislativa a ser publicada algures, durante as férias parlamentares.
Impõe-se que a matéria seja objecto de um aprofundado debate na especialidade e não parece politicamente razoável que a Assembleia fique à margem desse debate mais pormenorizado.
O Parlamento não deve deixar de assumir uma matéria que é, inequivocamente, da sua responsabilidade.
Num país em que apenas um, e um só, cidadão foi preso por dívidas ao fisco e em que todos os demais podem cometer as mesmas infracções sem que nada de particularmente crave lhes aconteça, é óbvio que todas as normas que visem uma maior transparência e uma maior democraticidade na actuação da administração fiscal são, naturalmente, necessárias.
Num país onde uns recebem verbas de organismos públicos para fazerem face às suas dívidas fiscais enquanto outros chegam ao ponto de serem presos preventivamente, rigorosamente pelo mesmo motivo pelo qual os primeiros recebem as ajudas, é lógico que ninguém pode deixar de considerar que alguma coisa tem de ser feita para que semelhantes situações deixem de acontecer num país que
se quer totalmente respeitador de todos os princípios democráticos.
Deve-se apoiar todos os passos, por mais pequenos que eles sejam, desde que o seu objectivo seja melhorar o que está mal, mas é fundamental que essas intenções, quando vertidas em lei, sejam objecto do necessário debate político.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do que acabamos de enunciar, é bom, no entanto, que se saliente que
19 DE JUNHO DE 1998 2843a presente proposta, embora se possa vir a revelar positiva do ponto de vista que referimos, está longe de consubstanciar os ajustamentos estruturais à reforma fiscal de que o País necessita.
O Governo refere que esta lei geral tributária se insere no cumprimento do Programa do Partido Socialista no que concerne à prossecução de «mais justiça fiscal» e «mais equidade na tributação dos rendimentos de capital». É bom que se diga que com a aprovação desta lei, não vai haver mais justiça fiscal, nem mais equidade na tributação dos rendimentos de capital.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para que os portugueses não sejam enganados pelo discurso cor-de-rosa, compete-nos dizer, claramente, que a proposta de lei de que estamos a falar não vai baixar o IRS dos funcionários por conta de outrem nem ajustar o dos trabalhadores independentes. Nessa matéria, esta lei, como é óbvio, por si só, nada fará.
Com este diploma, também não vai baixar a evasão fiscal. Os que não pagam o IRC que devem, não vão passar a pagar e os que pagam taxas elevadíssimas não as terão menores no futuro.
Também não será desta vez que se faz a reforma da tributação do património, nem a moralização da sisa, imposto, aliás, de tão boa memória para alguns socialistas de gema.
Esta lei também não evitará que alguns recebam uns «toto-autódromos» enquanto outros vão para a cadeia. Esta lei visa apenas sistematizar alguns princípios importantes no nosso sistema fiscal e nada tem a ver com as ditas promessas eleitorais.
Acima de tudo, esta lei nada tem a ver com a principal promessa do PS que era, como todos sabemos, a de não aumentar os impostos. Essa promessa está há muito na gaveta, embrulhada em colectas mínimas, em contribuições autárquicas e em crescimentos da receita fiscal proporcionais ao descontrolado aumento das despesas correntes.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ó Sr. Deputado!...O Orador: - Acontece, no entanto, Sr. Presidente' que esta lei tem também uma vertente de sinal negativo: ela pretende abrir caminho ao Governo para que este se tente desresponsabilizar em matéria de reforma fiscal. Tendo em atenção a forma de estar deste Governo, somos levados a desconfiar que este será mesmo o principal objectivo da proposta.
O nosso Executivo necessita de um alibi para não fazer o que lhe compete. Uma lei com estas características vem mesmo a calhar para que ele possa dizer que a reforma fiscal está feita.
Srs. Deputados, é bom que fique claro que a reforma fiscal não é nada disto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Então, diga lá como é!O Orador: - A reforma fiscal, tem como último objectivo conseguir mais justiça na tributação.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vê como sabe!...O Orador: - Para isso, é preciso que quem não paga passe a pagar, para que quem tudo paga, passe a entregar ao Estado apenas aquilo que é justo. É evidente que nada disso, por si só, é conseguido com esta lei.
Objectivos dessa natureza apenas são conseguidos com medidas que necessitam de muita coragem política. Ora, coragem política é coisa que este Governo nunca teve, não tem, nem provavelmente terá.
Este Governo faz que faz, mas não faz; dedica-se a gerir o actual clima de festa e de crescimento da economia europeia da melhor maneira possível, mas foge de governar como o diabo da cruz...
Desde que haja Expo, pontes, viadutos, metros, linhas férreas ou qualquer outra obra herdada do passado para inaugurar, pouco importa aos nossos governantes que a despesa pública continue a crescer e que a Sr.a Ministra da Saúde, no meio dos seus suaves sorrisos, continue a acumular, alegremente, dívidas aos fornecedores do Sistema Nacional de Saúde.
Para este Governo, enquanto houver Expo há esperança!
Em matéria de festa, o PS apenas se pode queixar da ausência da selecção nacional no Mundial de França; mas compreenderão os socialistas que, por mais que o PSD quisesse, essa herança era-nos impossível deixar. Para que isso acontecesse, teria sido necessário que as últimas eleições legislativas tivessem sido um pouco mais tarde. Ninguém se lembrou disso, mas não foi por má vontade, foi por manifesta impossibilidade, porque, em matéria de boas heranças, fizemos tudo o que esteve ao nosso alcance. Julgo que disso já não restam dúvidas.
Mas, Sr. Presidente, a embriaguez governativa que este clima de festa e esta conjuntura económica favorável permitem, irá ter uma ressaca violenta, que o País, infelizmente, vai ter de pagar «com língua de palmo».
Quanto mais tarde se tomarem as medidas necessárias à resolução dos nossos estrangulamentos, mais custos sociais teremos de suportar. As manobras dilatórias e o seu permanente adiamento vai-nos sair muito caro quando a conjuntura se degradar e o crescimento, necessariamente, baixar, em obediência ao ciclo económico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD apoia a criação de uma lei geral tributária que deve enunciar os princípios jurídicos fundamentais do sistema fiscal português e, assim sendo, não deve ser aprovada por autorização legislativa mas, sim, por proposta de lei do Governo, devidamente debatida e votada pelo Parlamento português.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, no entanto, importante, que fique bem claro, que esta futura lei, podendo ser um passo positivo, não pode ser, de forma alguma, confundida com uma reforma fiscal, que continua por fazer por manifesta falta de coragem política.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não permitiremos que ela possa ser aproveitada pelos governantes que despudoradamente têm afirmado que as reformas estão a fazer-se.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não o permitiremos, porque isso não só não é verdade como, acima de tudo, não serve o interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
2844 I SÉRIE - NÚMERO 820 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Rio, tenho vivido na expectativa de ouvir V. Ex.a, um dia, reconhecer que o Governo do PS fez uma coisa bem, pois conheço-o o suficientemente no plano pessoal para alimentar com alguma probabilidade essa expectativa.
Assim, devo dizer-lhe que quando, no meu gabinete, ouvia a sua intervenção disse: «É hoje o dia! ... » É que V. Ex.a começou por reconhecer a justeza e a necessidade desta lei, diria mesmo a bondade desta lei. Digamos que foi o Rio bom que falou; só que rapidamente apareceu o Rio mau, o Mr. Hyde e o Dr. Jekyll misturam-se rapidamente...Risos do PS.E V. Ex.a teve de fazer o discurso repetitivo já conhecido da sua bancada, aliás, com algum desconforto reconheço-o - que foi claramente visível.
Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, ainda temos alguns meses, cerca de um ano e tal nesta legislatura, pelo que eu não perco a esperança de que um dia V. Ex.a chegue aqui e diga: «Finalmente, aqui está uma coisa bem feita...» Penso que não deixará de fazê-lo!
Sr. Deputado, a sua atracção pelo abismo é algo de surpreende e nesse aspecto a sua evolução tem sido, do ponto de vista de carreira partidária, provavelmente excelente, mas, do ponto de vista de afirmação pessoal, seguramente muito frustrante para si próprio.
Sr. Deputado Rui Rio, há uma questão que V. Ex.a repetiu e relativamente à qual eu, sistematicamente, quando ouço falar disso, tenho saído «à estocada», parecendo-me importante fazê-lo também desta vez. É que, às vezes, as mentiras repetidas durante muito tempo e muitas vezes acabam por fazer o seu curso...
V. Ex.a falou no tal aumento de impostos e, mais uma vez, disse - e quem o disse pela primeira vez foi a sua colega de bancada Dr.a Manuela Ferreira Leite - que este Governo tinha prometido não aumentar impostos mas que o tinha feito; só que nunca nenhum Deputado, nomeadamente a Deputada Manuela Ferreira Leite, conseguiu provar que este Governo aumentou impostos.
E evidente que houve aumento da receita fiscal, mas isso é algo que vem a crédito do actual Governo: houve aumento da receita fiscal porque houve aumento da actividade económica e diminuição da evasão fiscal e isso são elementos positivos que VV. Ex.as deviam realçar e saudar. Isto nada tem a ver com aumento de impostos!
O Governo afirmou, durante a campanha eleitoral, que não aumentaria os impostos e não os aumentou nem aumentará na actual legislatura. Pelo contrário, até é possível fazer o exercício inverso e demonstrar que este Governo, embora esse não fosse o seu objectivo nem a sua promessa, realmente diminuiu os impostos.
Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, deixe de utilizar esse tipo de chavões que podem iludir alguns incautos e que, efectivamente, não abonam muito a uma certa honestidade intelectual que não tenho pejo algum em reconhecer a V. Ex.a
A segunda questão...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, desculpe, mas vai ter de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas esta é uma matéria muito empolgante como V. Ex.a compreenderá e...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Pois é, mas eu tenho de fazer cumprir o Regimento, Sr. Deputado.O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.
A segunda questão tem a ver com as reformas. VV. Ex.as, quando nós não apresentamos projectos de alteração, reclamam pelas reformas. mas quando o Governo apresenta projectos de alteração, que são eles próprios pilares das reformas, VV. Ex.as dizem que isso não são reformas. Ora, então, explique-me o que é a reforma fiscal? Explique-me a mim - e estou a falar-lhe no plano pessoal - o que é a reforma fiscal. A quem serve a reforma fiscal?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, desculpe-me mas vai ter de terminar, pois já ultrapassou em mais de um minuto o seu tempo. Não me obrigue a carregar no botão.O Orador: - Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Explique-me, então, Sr. Deputado Rui Rio, o que é a reforma fiscal e, sobretudo, como é que o senhor não permitirá que este Governo continue a governar até ao fim da legislatura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não é hoje a primeira vez que eu digo que o Governo faz alguma coisa bem feita, pois quando o faz eu digo-o. Aliás, relativamente à lei geral tributária, disse que ela tem cabimento mas que, no nosso entender, não deve ser feita por pedido de autorização legislativa, porque tem especificidades que carecem de ser debatidas no Parlamento, pois é impossível estarmos de acordo com tudo o que lá está, como é evidente, uma vez que não se trata apenas da enunciação de princípios básicos e fundamentais.
Relativamente à sua pergunta sobre o aumento de impostos, Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero dizer-lhe que é o próprio Governo - eventualmente o PS - que entra em contradição quando diz que tem de implementar os pagamento por conta, vulgarmente designados por colecta mínima, porque não consegue combater a evasão fiscal.
Então, se o Governo aumenta a receita fiscal acima do valor nominal do PIB e se, ao mesmo tempo, diz que não consegue sustentar a evasão fiscal, então como é que pode dizer que o crescimento se deve ao combate à evasão? Se o crescimento se deve ao combate à evasão, então, não são precisas colectas mínimas...
É que assim os senhores entram em contradição e eu até já não preciso de ir buscar o caso da contribuição autárquica, que é demasiado óbvio.
Relativamente às reformas, deixe-me dizer-lhe que, em matéria de reformas estruturais, no Governo e no Partido Socialista há posições para todos os gostos. Há três categorias de ministros: os que dizem que as reformas vão fazer-se, os que dizem que as reformas estão a fazer-se e os que dizem que as reformas não vão fazer-se! Há ministros para todos os gostos e há discursos para todos os gostos, em matéria de reformas.
19 DE JUNHO DE 1998 2845Se quer que lhe diga, estou mais de acordo com os primeiros, ou seja, com os que dizem que as reformas vão fazer-se; só que eles esquecem-se de dizer, na parte final e para eu estar totalmente de acordo que eles, que elas se vão fazer quando o PS sair do Governo... Mas, ainda assim: são os que estão mais perto da verdade!
Finalmente, quanto à reforma fiscal, aquilo que eu disse foi que esta lei era um passo importante, más ela não é, nem por sombras, a reforma fiscal, porque por si só não resolve os problemas e a prova de que eu tenho razão é que o Governo vem aqui pedir uma autorização legislativa. Ora, se isto fosse a reforma fiscal, caberia na cabeça de algum governo fazer uma reforma fiscal por autorização legislativa?
É, pois, o próprio Governo que demonstra, através do pedido de autorização legislativa, que isto não é a reforma fiscal, Sr. Deputado Manuel dos Santos, trata-se de um passo necessário, mas não é a reforma fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A apresentação pelo Governo de um pedido de autorização legislativa relativo à lei geral tributária é mais um passo no sentido da concretização da reforma fiscal que o Governo, com o apoio do Grupo Parlamentar do PS e os consensos que se possam estabelecer, pretende levar a cabo.
O sistema fiscal que herdámos da governação do PSD era não só injusto como iníquo - o diagnóstico foi feito o essencial do esforço fiscal incidiu sobre os trabalhadores por conta de outrem, as tributações sobre as empresas não tinham critérios claros de eficiência económica e equilíbrio social, nem tinham em conta as novas condições de competitividade globalizada das economias.
Por outro lado, a fraude era tolerada, se não encorajada tacitamente, e a estrutura da administração fiscal não se encontrava motivada.
A Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal produziu e entregou, já na vigência deste Governo, um interessante e relativamente aprofundado trabalho, levado a cabo sob coordenação do Dr. Silva Lopes. A Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano analisou com o Dr. Silva Lopes esse trabalho, contendo interessantes elementos de diagnóstico, que consideramos contributos para o processo a desenvolver.
Entretanto, essa própria audição do Dr. Silva Lopes aparece integrada, por proposta dos Deputados socialistas da Comissão de Economia, Finanças e Plano, numa audição parlamentar sobre fiscalidade, na qual procurámos detectar linhas de convergência e, de divergência nos diagnósticos e nas propostas.
Constatámos também, entretanto, um largo vazio em boa parte dos sectores oposicionistas: vazio de ideias, repetição de lugares-comuns, ausência de propostas. Em alguns casos, coerência nas posições sistematicamente assumidas, noutros nem isso.
Prosseguimos, Governo e Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o caminho que tínhamos resolvido assumir e para o qual tínhamos mandato. Em três Orçamentos do Estado sucessivos foram integradas algumas modificações fiscais que considerámos inadiáveis.
Entretanto, o Governo aprovou resoluções sobre o desenvolvimento da reforma fiscal e remeteu à Assembleia da República relatórios sobre diversas áreas em que interessará fazer modificações significativas. Relembremos o estudo coordenado pelo Prof. Sidónio Pardal bem como os relatórios sobre o imposto automóvel, sobre os escalões do IRS e sobre o reporte de prejuízos.
Do nosso ponto de vista, como se pode considerar então, nesta fase, a importância desta autorização legislativa e da própria lei geral tributária no processo global da reforma fiscal?
Esta proposta de autorização legislativa, marcará, a ser aprovada, como esperamos, uma nova etapa no processo da reforma fiscal.
O avanço dos trabalhos preparatórios nos domínios do património e do IRS, nomeadamente em conjugação com os elementos de estudo e diagnóstico já distribuídos, permitirá que se estabeleçam as condições técnicas e económicas para a concretização da reforma fiscal nestes caminhos que reputamos essenciais.
Que princípios importa, então, defender neste processo de reforma fiscal e que objectivos interessa concretizar, sempre em coerência com o Programa Eleitoral do PS e com o Programa do Governo viabilizado nesta Assembleia da República?
Seja como for, um dos grandes objectivos de uma lei geral tributária terá de ser o aumento da equidade fiscal.
Neste contexto, interessa referir como um dos pontos fundamentais o dos impostos sobre o rendimento do trabalho dependente. A análise dos elementos de estudo que nos foram presentes evidencia a importância financeira que tem qualquer alteração, ainda que moderada, nos escalões do IRS.
Em qualquer caso, a nossa orientação vai no sentido de desagravar progressivamente os escalões correspondentes às pessoas e famílias de menores rendimentos, na linha, aliás, dos reajustamentos já feitos em sede de Orçamento do Estado.
Os impostos sobre o trabalho dependente constituem uma das grandes receitas fiscais, daí o extremo cuidado com que, se devem introduzir alterações nesta área. Assim, diremos que é preciso, com eficácia, cuidar de continuar a reduzir as fraudes e evasões noutras áreas, não só por razões éticas e financeiras mas também para que se reforce a viabilidade do desagravamento nos níveis mais carenciados dos actuais contribuintes. Não podem continuar a ser essencialmente os rendimentos de quem trabalha que financiam de forma esmagadora o funcionamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Outro ponto importante é não só o da tributação das empresas como o dos benefícios fiscais. A acuidade com que têm sido debatidas as questões dos benefícios fiscais, não só mas também no quadro dos próprios Orçamentos do Estado, evidencia a necessidade de revisão dos sistemas em vigor.
O assegurar da sua previsibilidade, garantido uma duração não indefinida nem a perder de vista, terá de ser acompanhada pela necessidade de avaliações periódicas dos respectivos resultados.
São precisos benefícios fiscais, em muitos casos, para determinadas empresas, sectores, regiões ou para determinadas actividades económicas, benefícios esses a serem atribuídos de modo isento.
É uma forma de o Estado orientar ou pressionar a concretização de investimentos, visando uma distribuição territorial mais adequada, a criação de emprego ou outra vantagem social ou económica para uma comunidade, para uma região, para um sector.
2846 I SÉRIE - NÚMERO 82Mas o que é absolutamente necessário é que esses benefícios sejam calendarizados e seja periodicamente avaliado o interesse social, económico e político da sua aplicação. Os benefícios fiscais não podem ser vistos como obrigações que o Estado contraiu a perder de vista mas, sim e essencialmente, como procurando produzir impulsos necessários em fases determinadas da vida de uma empresa, de um sector, de uma região, ou garantindo mais adequadas orientações macro-económicas no domínio das políticas sectoriais ou regionais.
Por outro lado, há que entender o extremo cuidado a colocar na definição e aplicação destes benefícios às empresas. Numa época em que no seio da União Europeia se elabora um código de conduta fiscal e se preconiza o aumento da coordenação ou até a gradual harmonização fiscal, é claro que teremos de reflectir, medida a medida, em que quadros e casos estamos a introduzir discriminações positivas ou, pelo contrário, a distorcer regras de concorrência.
Queremos compatibilizar o funcionamento do mercado de forma leal e equilibrada com as estratégias de desenvolvimento sócio-económico sustentáveis e solidárias que os poderes políticos definam e é nesse quadro, e só nesse, que os benefícios fiscais são aceitáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tem-se discutido periodicamente a relação desequilibrada que existe entre a Administração e os contribuintes. Parece, então, importante que, no quadro desse relacionamento entre a administração e os contribuintes, se venha a estabelecer um maior equilíbrio.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Muito bem!O Orador: - Esse novo relacionamento equilibrado deve ajudar a combater a evasão e a fraude ficais, dar mais garantias de defesa ao contribuinte e, genericamente, aumentar a transparência na relação entre os cidadãos, as empresas e o Estado.
Também de um equilibrado relacionamento, eivado de espírito cívico. entre cidadãos, empresas e administração fiscal se faz a democracia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interessa sublinhar que esta é uma lei que reforça as garantias dos contribuintes.
Assim, julgamos importante que no enquadramento geral tributário se salvaguarde, de forma equilibrada e transparente, os direitos dos contribuintes e os da administração fiscal e julgarmos que esta proposta acolhe estas nossas preocupações. E necessário criar, onde não exista, e reforçar, onde exista, a confiança entre os cidadãos e a administração tributária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, reafirmamos ainda a importância das modernas orientações relativas ao ambiente e a nossa abertura para que essa orientação se consolide.
Queremos sublinhar também que uma maior justiça fiscal tem de integrar, forçosamente, a melhoria das condições para o combate à evasão e à fraude fiscal.Aplausos do PS.E, nesse sentido, parece necessário e urgente aperfeiçoar e sofisticar os métodos de apuramento da matéria colectável real.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, este pedido de autorização legislativa deve, em nosso entender, merecer a aprovação, na generalidade, deste Plenário e baixar à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para lhe introduzirmos algumas modificações de que, julgamos, a podem beneficiar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos à disposição para, em sede de especialidade, acertarmos com os Deputados de outros grupos parlamentares o conteúdo e a forma mais adequada para alguns pontos sobre os quais pretendemos propor alterações.
Em qualquer caso, trata-se de um texto muito positivo, marco eficaz de uma reforma fiscal que queremos que avance e abra espaço para os desenvolvimentos que são necessários, para que o sistema fiscal português seja mais justo, mais equilibrado, mais equitativo e também mais eficaz.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputas, necessitamos de um sistema fiscal mais adequado, para que se avance na consolidação de uma democracia mais desenvolvida, mais justa e mais solidária.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedem-me os serviços que recorde a obrigação de desligarem os telefones portáteis, porque eles fazem interferência na aparelhagem, ocasionando muitas dificuldades.
Portanto, chamo a atenção de todos, incluindo as galerias e a bancada dos jornalistas, para o facto de os telefones portáteis terem de estar desligados. Esta regra não é só para os Deputados!
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira: Antes de mais convém lembrar - e o Partido Popular não pode deixar de o referir - que o Governo já dispunha, desde 1997, de uma autorização legislativa, que deixou cair, para legislar sobre esta mesma matéria. Assim, a primeira pergunta que lhe coloco é esta: por que é que a deixou cair?
É óbvio que não irá responder-me, como é prática, mas recordo-lhe que mais vale tarde do que nunca, porque assiste à oposição, o direito de questionar o partido do Governo sobre a razão desta tardia apresentação.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, também deve ser dito que este anteprojecto para uma nova lei geral tributária comporta muitos aspectos positivos, merecendo, em linhas gerais, o acolhimento do Partido Popular, pois nele é contemplado uma velha reivindicação deste partido de introdução do princípio da compensação de dívidas.
Na verdade, sempre pensámos que deveria ser a lei geral tributária a estabelecer os grandes princípios substantivos
19 DE JUNHO DE 1998 2847que regerão o direito fiscal português. O facto de ter sido devidamente acautelado tal princípio merece o nosso aplauso, mas os termos em que ele é definido tem contornos pouco claros. E, assim, pergunto: estarão em igualdade de circunstâncias as duas partes em confronto, ou seja, os contribuintes e a administração fiscal terão o mesmo tratamento fiscal?
O exemplo que se segue é elucidativo: caso o contribuinte não proceda ao pagamento do imposto liquidatum, a lei obriga ao pagamento de um juro de 15%/ano. Se for a administração fiscal ou o Estado a dever ao contribuinte o tratamento será igual?
Uma terceira e última pergunta refere-se às garantias ou cauções prestadas pelos contribuintes, exigidas pela administração fiscal, enquanto decorre o processo de apuramento da responsabilidade da dívida, o que se prevê, em princípio, que demorará alguns anos. No caso de se provar que o contribuinte tem razão, quem paga os custos dessas garantias? E quem pagará as custas judiciais se, entretanto, o diferendo correr em tribunal?
Para nós, Partido Popular, no diploma em apreço deverá ser contemplada a igualdade de tratamento para as partes em litígio. O que é exigido ao contribuinte deverá sê-lo também à administração fiscal e ao Estado. Só assim entendemos como claros, justos e transparentes, tais princípios.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amara]): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, havendo outro orador inscrito para pedir-lhe esclarecimentos, V.Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira: Quando o Sr. Ministro usou da palavra fiquei desiludido com uma lacuna existente na proposta de lei, que esperei ouvir o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira preencher na sua intervenção, um pouco a lógica daquele político americano que ganhou a presidência dos Estados Unidos dizendo: read my lips.
Ora, não só não consegui ainda ouvir isso como a realidade contradiz as promessas que o Governo fez sobre essa matéria e que o Partido Socialista não consegue sustentar. Por isso mesmo gostava de me ater, apenas e tão só, a questões éticas, já que isso foi focado quer pelo Sr. Ministro quer pelo Sr. Deputado, que têm a ver com as apologias da solidariedade, da cidadania, do respeito pelo contribuinte enquanto personalidade igual ao Estado, como duas entidades que se respeitam.
Digo isto para colocar três questões, tendo a primeira a ver com a prepotência da administração e dos seus agentes - e cito palavras do Sr. Ministro -, que, de facto, existem. Será que está garantido que a prepotência referida acabará?
A segunda questão tem a ver com a ideia do Estado bom pagador. Para quando e como? É que, relativamente aos agentes económicos, sabe-se bem como e em que multas incorrem - e bem, porque têm de respeitar as regras do jogo -, mas há também que criar condições para que o Estado seja bom pagador e respeite as regras do jogo. Ora, o Estado é mau pagador, o. que o torna, muitas vezes, numa pessoa não de bem.
Por último, seria bom que, no campo ético, os agentes económicos deixassem, de uma vez para sempre, de ser medidos como sabotadores da economia ou como delinquentes e que as leis fossem sempre criadas de forma a serem preventivas em relação ao comportamento dos agentes económicos na generalidade, não tendo em conta que, de facto, aqueles que prevaricam não são os agentes económicos em geral, pois há maus cumpridores em todas as áreas da sociedade.
Eram estas as questões que queria colocar-lhe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, começarei por responder ao Sr. Deputado Augusto Boucinha dizendo-lhe que o Governo fez, em meu entender, um pouco mais do que aquilo que lhe era pedido. A autorização legislativa que referiu foi ultrapassada e foi elaborado um relatório sobre a lei geral tributária, tendo sido enviados vários exemplares à Assembleia, sendo este pedido de autorização legislativa no sentido da elaboração da lei geral tributária. Portanto, penso que ele é um avanço e é diferente do pedido de autorização legislativa contida no anterior Orçamento.
Em relação aos outros dois pontos que levantou, vou englobá-los, de certa maneira, na resposta que vou dar ao Sr. Deputado Pedro Feist, ao qual me dirijo desde já.
Como o Sr. Deputado Pedro Feist sabe, a luta contra a prepotência é longa, tanto no plano político como no plano cultural e outros.O Sr. Rui Rio (PSD): - Agora estamos a tratar do fiscal!O Orador: - Essa luta contra a prepotência tem, neste caso, um advogado importante, como o Sr. Deputado referiu, que é o próprio Ministro das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o que nós queremos é fazer com que a administração fiscal evolua sem perturbar todos os aspectos positivos - e são muitos - do seu funcionamento, no sentido de dar maiores garantias aos contribuintes. E, efectivamente, tem-se avançado nesse sentido, sendo esta uma lei profundamente garantística dos direitos dos contribuintes.
Nos n.os 18 e 19 do artigo 2.o da proposta de lei Sentido e extensão - está, em meu entender, nomeadamente no n.o 19, razoavelmente salvaguardado não só esse aspecto que focou como também o de o Estado ser bom pagador, que engloba também as preocupações do Sr. Deputado Augusto Boucinha. Efectivamente, nós queremos que isso seja ainda mais clarificado e na alteração que vamos propor, para a qual gostaríamos de ter o vosso acolhimento, e, nomeadamente, um acerto em Comissão, iremos incluir o seguinte: «Rever o regime dos juros compensatórios, de mora e indemnizatórios, promovendo uma
2848 I SÉRIE - NÚMERO 82maior justiça fiscal entre a Administração e os contribuintes, nomeadamente prevendo é direito dos contribuintes a juros indemnizatórios em caso de procedência de pedido de revisão, quando se prove erro imputável aos serviços, não cumprimento de prazos de restituição ( ... )» «( ... )e ainda nos casos de revisão quando haja demora na apreciação por períodos determinados, podendo prever-se uma taxa igual para juros compensatórios/indemnizatórios.»
Ou seja, gostávamos que, até para parametrizar com certo rigor a lei, ficasse já mais claro na autorização legislativa saída da Assembleia de que forma é que, neste domínio tão importante, isso seria clarificado e pedimos o apoio do Partido Popular para o seu acerto em Comissão, convictos de que a equipa governamental está, certamente, de acordo com este texto.
Parece-nos extremamente importante esta clarificação, parece-nos tratar-se de um ponto em que é fundamental que isto funcione, mas quero dizer-vos, a terminar, o seguinte: de facto, o Sr. Deputado Pedro Feist tem razão, não se pode considerar que as empresas são faltosas. Assim, também nesse domínio vamos entregar uma alteração para a qual chamo a vossa atenção, no sentido de clarificar a responsabilidade de gestores, de membros de conselhos fiscais, em aspectos que não nos parecem suficientemente claros. Ou seja, um não deve pagar pelo que é dos outros, mas deve ser responsável por aquilo que assumiu e nós gostaríamos que isso ficasse mais clarificado na própria alteração legislativa e estamos disponíveis para discutir essa questão convosco e, obviamente, com os outros partidos.
Mas não somos nós que consideramos que ser das empresas ou dos grupos económicos é criminoso. Nós pensamos que a lei deve ser isenta, como pensamos que não se criam empregos sem desenvolver as empresas e a actividade económica. Se há alguém neste país que pense ser preciso destruir as empresas ou perseguir os empresários, não somos certamente nós. O que nós pensamos é que há que impor regras com clareza, há que apoiar quem deve ser apoiado - daí a questão do rigor dos benefícios fiscais - e há que punir apenas quem deve ser punido.