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Isto é, colocando a questão de outra maneira, verificamos que hoje em dia a constituição de um partido político, do ponto de vista formal, não é exigente, trata-se apenas de 5000 assinaturas. Mas um partido político que se candidata à Assembleia da República é naturalmente mais do que isso, isto é, a apresentação de uma candidatura à Assembleia da República parte de algum de comum, parte da existência de um partido, parte da existência de uma plataforma ideológica, de uma plataforma programática de determinadas pessoas que se apresentam perante o eleitorado com um determinado projecto de governo.
Ora, não estou a ver como é que é possível reunir uma plataforma de cidadãos independentes com estas características, não sei em torno de quê. Em torno da fotogenia? Em torno da independência propriamente dita? Isto é, que garantias programáticas dá aquele núcleo de cidadãos àqueles que neles confiem para os elegerem?
Portanto, creio que, sem demagogias, esta discussão da candidatura de independentes à Assembleia da República é uma questão que deveria merecer uma adequada ponderação e, do nosso ponto de vista, é difícil de conceber.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado quer ainda acrescentar alguma coisa?
Permitam-me, então, duas ou três observações. Em primeiro lugar, em relação a duas perguntas que não foram respondidas e que carecem de resposta, quanto mais não seja por homenagem a quem as fez.
A questão da independência dos deputados é uma questão séria da nossa Assembleia. A hiper-partidarização da vida política portuguesa, que é congénita do nascimento da República, levou a uma relativa secundarização do papel do deputado individual.
Isso não tem a ver apenas com o sistema de listas pluri-nominais partidárias, com o sistema de representação proporcional, tem a ver também com uma questão de cultura e de praxis política, que foi acentuada por circunstâncias próprias do nascimento da nossa República.
Penso que essa preocupação tem, nesta revisão constitucional, algumas manifestações importantes. Desde logo, uma proposta do PS para estabelecer expressamente o exercício livre do mandato dos Deputados; em segundo lugar, algumas propostas de outros Deputados, nomeadamente do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que, e por cause, é Deputado independente no Grupo Parlamentar do PS e fez algumas propostas extremamente meritórias no sentido de dar ao Deputado individual alguns poderes que hoje não lhe assistem. Por exemplo, segundo o actual Regimento da Assembleia da República, os Deputados individuais nem sequer têm um direito a intervir nos debates, intervêm conforme os respectivos partidos os inscrevam na tabela de inscrições. Hoje, só existe o direito de o Deputado intervir, por sessão legislativa, no período de antes da ordem do dia.
Ora bem, nesta revisão constitucional, tudo indica, vai haver uma pequena melhoria, dando aos Deputados o direito de intervir individualmente nos debates, dando-lhe, porventura, um tempo por sessão legislativa que ele governará livremente para intervir nos debates que mais lhe interessem.
Por outro lado, a própria cultura política está em vias de mudança. O reconhecimento da liberdade de voto em algumas questões mais polémicas já não é tão rara como isso; aconteceu ainda recentemente, na semana passada, com a votação da lei de disponibilização do aborto, em que uma minoria de Deputados do PS votou contra a orientação da maioria dos Deputados, no PSD a mesma coisa e até no PP houve um Deputado que se absteve num dos projectos quando toda a bancada votou noutro sentido. E, provavelmente, isso ocorrerá em relação a outras matérias igualmente tão polémicas como esta.
Portanto, há alguns progressos nesta matéria e penso que se o sistema eleitoral evoluir no sentido de conjugar o sistema proporcional com candidaturas e escolhas eleitorais personalizadas, iremos ter uma melhoria qualitativa do papel do Deputado individualmente no sistema político em geral e na vida parlamentar em particular.
Quanto à moção de censura construtiva, é um "velho cavalo de batalha" do Partido Socialista. Não parece que vá encontrar acolhimento, pois o PSD, o PP e o PCP opuseram-se-lhe.
Como sabem, uma moção de censura construtiva significa que quem propuser uma moção de censura tem de a fazer acompanhar de um projecto de governo alternativo e, nomeadamente, de candidato a Primeiro-Ministro alternativo, de tal modo que a aprovação da moção implica, automaticamente, a nomeação de um outro governo, ou pelo menos de um outro Primeiro-Ministro.
É uma solução que vigora, como sabem, na Alemanha, onde a figura foi criada na actual lei fundamental de 1949 e que depois foi transposta para outros sistemas políticos parlamentares, nomeadamente para a Espanha.
Pessoalmente, é sabido que não é uma figura que me encante. Ela tem a vantagem, de facto, de dificultar moções de censura, rarefazer as crises políticas resultantes do derrube do governo por moções de censura, implicar que o derrube do governo implica automaticamente a substituição por outro, mas no sistema do governo português tem alguns "quês". Desde logo, o facto de, sendo a nossa uma República parlamentar e ter um Presidente da República que tem um papel activo no sistema político, entre eles o de escolher o Primeiro-Ministro, a moção de censura construtiva implicaria que, nesses casos pelo menos, o Presidente da República deixaria de ter o poder de escolha do Primeiro-Ministro e, perante uma moção de censura construtiva aprovada, o Presidente da República só teria duas opções: ou nomear o Primeiro-Ministro indicado na moção de censura, ou dissolver a Assembleia da República e convocar eleições antecipadas.
E tem ainda outro "quê", esse, a meu ver, mais importante: é que, no caso de uma moção de censura construtiva, constitui governo um partido que não ganhou as eleições contra o partido que as ganhou, mesmo se por maioria relativa, o que implica que a forma normal de substituir um governo derrubado, que é dar-lhe mais uma chance de formar um governo, porventura em coligação com outro partido, deixaria de existir com a moção de censura construtiva.
A moção de censura construtiva implica o afastamento da área governamental do partido que ganhou as eleições, isto é, do partido cujo governo é derrubado.
Não vale a pena especular nesta matéria. A literatura sobre a moção de censura construtiva é imensa, mas penso que vamos estar livres de a considerar como figura constitucional portuguesa, já que as hipóteses de ela vingar, nesta revisão constitucional, não são muitas.
Finalmente, aquilo sobre o que até agora não me pronunciei, a célebre questão das negociações bilaterais e do acordo de revisão constitucional. Sinceramente, considero excessiva a condenação de princípio, como se fossem um crime as conversações em matéria de revisão constitucional.
Não vejo que haja muita coisa de diferença entre o PS e o PSD negociarem entre os seus Deputados a formulação de um artigo da revisão constitucional ou o PS negociar com o PP 10 artigos do Orçamento do Estado, como o fez, ou negociar com o PCP 50 artigos de uma outra lei qualquer, como também já fez. As negociações bilaterais são inerentes à democracia parlamentar. Apesar de tudo, a democracia parlamentar é feita com partidos, é feita com grupos parlamentares, é feita com negociações, que visam tentar encontrar plataformas de entendimento sobre temas para os quais a discussão, até uma determinada fase, não produziu efeitos.
O acordo que venha eventualmente a existir sobre pontos suplementares em relação àqueles que já havia, vai apenas traduzir-se na hipótese de esses partidos apresentarem conjuntamente à Comissão para a Revisão Constitucional, primeiro, e ao Plenário do Parlamento, depois, propostas conjuntas de revisão constitucional, que serão, obviamente, votadas tais como quaisquer outras.
No caso concreto do Partido Socialista, está assente que o acordo só existe depois de ratificado pelo grupo parlamentar, o que ocorrerá, aliás, esta noite, aqui nesta mesma sala onde nos encontramos.
Esse é um princípio que foi afirmado, é um ponto de honra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que não haverá nenhum acordo se não depois de discutido e aprovado pelo plenário dos Deputados do grupo parlamentar.
Finalmente, quanto à célebre questão da natureza do acordo, permito-me discordar do Prof. Paulo Otero. Penso que há negócios, conversações, entendimentos, compromissos na área política que não estão sob a égide do direito privado nem sequer do direito em geral. Quando um partido estabelece um acordo de coligação governamental com outro, s o romper a seguir, isso não é a vinculação do acordo privado que dê direito a indemnização por incumprimento do acordo. Portanto, penso que o mundo político tem regras próprias de compromissos que não estão sujeitos ao direito privado e que não implicam exigibilidade do cumprimento, muito menos indemnizações, o que de resto também ocorre na vida social. Se convidar alguém para jantar e depois não cumprir o compromisso, seguramente que as fórmulas jurídicas normais do direito privado dificilmente se aplicarão à generalidade deste tipo de acordos e de compromisso da nossa vida privada.
Apesar do panjuridicismo da nossa vida colectiva, a verdade é que continua a haver fenómenos que estão à margem não direi do direito mas pelo menos do direito privado e que o direito político tem idiossincrasias próprias que não permitem haver a aplicação de tabela das regras próprias do direito privado.
Portanto, não acompanharei o Prof. Paulo Otero na qualificação do acordo como direito privado, na ideia da sua execução ou do pedido de indemnização de perdas e danos pelo seu incumprimento.
Senhoras e Senhores, foi um encanto tê-los aqui. Espero que tenham aproveitado tanto como nós próprios aproveitámos e, em nome da Comissão, cabe-me agradecer a vossa presença e dizer que estamos à disposição. Esta sala serve exactamente para isto e numa próxima oportunidade, como hoje, ela estará aberta para outras iniciativas.
Quero felicitar o Prof. Jorge Miranda, o Prof. Paulo Otero e o Dr. José Alexandrino pela iniciativa que tiveram e pelo facto de a terem protagonizado.
O Sr. Presidente (Vital Moreira) deu início à reunião às 15 horas e 30 minutos.
Procedeu-se à audição dos autores de petições que integram propostas ou sugestões de revisão constitucional: Dr. João Nabais (Associação Cívica Política XXI); Prof. Dr. João Joanaz de Melo e Dr. José Cunhal Sendim (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente - GEOTA); Dr. Luís Costa (Confederação Portuguesa do Ensino não Estatal); Dr.a Maria Teresa Féria de Almeida (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas); Joaquim Resende Nunes da Silva; Manuel Jorge Caramelo; Dr. João Armando Soares Pereira de Aragão e Rio; Dr. Isaías Araújo de Sousa; Dr. Henrique Medina Carreira; Dr. José Maria de Jesus Martins; José Manuel Ferreira da Silva Pereira; José de Sousa Esteves; Hilário Pereira de Carvalho; Armando da Silva Saturnino Monteiro e José Gerardo Barbosa Pereira.
Durante o debate, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), os Srs. Deputados Francisco José Martins e Miguel Macedo (PSD), Luís Sá (PCP), José Magalhães e Medeiros Ferreira (PS), Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Cláudio Monteiro e Alberto Martins (PS), Barbosa de Melo (PSD), Elisa Damião (PS), José Gama e Luís Marques Guedes (PSD), Osvaldo Castro (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 21 horas.
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, Caros Convidados, esta audição pública foi decidida para dar aos autores de petições, com sugestões mais ou menos amplas em matéria de revisão constitucional, a possibilidade de as expor e justificar e, se for caso disso, de defender as suas propostas. A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a que presido, pôs o maior empenho na realização desta reunião. Alguns dos autores não puderam vir - dois ou três, por impossibilidade, como é o caso do Sr. Prof. Jorge Miranda, que está ausente do País, mas a quem a Comissão já garantiu uma reunião específica.
Como vêem pela folha que vos foi distribuída, foram apresentadas 17 petições à Assembleia da República, nesta matéria. O esquema que adoptei para esta reunião é o seguinte: os peticionários foram ordenados em duas categorias, em primeiro lugar, as organizações e as associações e, em segundo lugar, os peticionários individuais. Dentro de cada grupo, estão ordenados por ordem cronológica de apresentação dos respectivos projectos, sendo a cada um atribuído um tempo inicial para a apresentação das suas petições, cujo critério é o âmbito e a extensão delas. Chamarei, por ordem, os autores das petições. No caso das organizações, quem tem aqui o primeiro nome indicado para as representar virá aqui, sentar-se-á à minha direita e terá o tempo que aí está indicado para apresentar a sua petição.
Seguir-se-á um período aberto a perguntas, dúvidas ou comentários dos membros da Comissão ou, se for caso disso, dos outros peticionários, e, no caso de haver perguntas ou comentários, arbitrarei um tempo suplementar aos autores para poderem comentar ou responder, tempo que obviamente não poderá exceder o tempo inicial e que poderá ser menor, se as perguntas obviamente forem sumárias ou em pequeno número.
Nestes termos, chamo para a primeira apresentação a Associação Cívica Política XXI, na pessoa do Dr. João Nabais, a quem peço que se dirija a esta mesa e se sente à minha direita.
Gostaria apenas de acrescentar uma nota. Todas as petições foram distribuídas em volumes e estão coligidas neste volume, de que os membros da Comissão têm conhecimento. Ousaria sugerir aos autores de petições que, mais do que dar conta das suas próprias propostas, que são conhecidas da Comissão, se preocupassem sobretudo em justificar a filosofia que lhes presidiu e em seleccionar os princípios fundamentais a que elas obedecem.
Permita-me que lhe apresente os meus cumprimentos, assim como os das pessoas que comigo subscreveram este projecto, todos membros da Associação Cívica Política XXI, e que naturalmente enderece também os nossos cumprimentos aos Srs. Deputados aqui presentes e a todos aqueles que participaram num acto colectivo que, tanto quanto sabemos, é inédito, de apresentação de propostas como cidadãos para participarem na revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. João Nabais, não é inédita a apresentação de petições. São, sim, inéditas duas coisas: o número e, já agora, se me permitirem, a qualidade das petições que foram apresentadas e é inédita também a valorização que lhes é dada, portanto, é inédita esta reunião.O Sr. Dr. João Nabais: - Muito obrigado pela rectificação.O Sr. Presidente: - Não é rectificação...O Sr. Dr. João Nabais: - É rectificação, porque eu tinha afirmado uma coisa que não era correcta. De qualquer maneira, quero saudar o empenho que, desta vez, pelo menos, os Deputados desta Comissão Eventual, concretamente na pessoa do seu Presidente, mostraram. Do nosso ponto de vista, este acto, por si só, é extremamente significativo e pode ser um primeiro passo, muito interessante e muito importante, para um maior envolvimento dos cidadãos em geral nas discussões de coisas tão importantes como seja a reapreciação das traves mestras da sua Lei Fundamental. Portanto, por essa razão, estamos muitíssimo orgulhosos pelo facto de participarmos neste acto, ele sim - e foi-o agora confirmado por V. Ex.a -, inédito.
Relativamente às questões que apresentámos, as nossas preocupações centraram-se em quatro áreas fundamentais. Em primeiro lugar, a área que podemos designar, genericamente, de direitos, liberdades e garantias; uma segunda área, que podemos, também genericamente, qualificar como de questões eleitorais; uma outra área relativa à organização do poder político, onde a nossa atenção se centrou, no essencial, no domínio do chamado poder judicial; e, por último, preocuparam-nos também questões a que, genericamente, podemos chamar questões da cidadania, o que não é de estranhar, porque a Associação Cívica Política XXI tem justamente como pedra-de-toque fundamental de funcionamento este tipo de preocupação, isto é, a afirmação da vitalidade da participação dos cidadãos na vida pública, na vida política.
Tal como foi sugerido pelo Sr. Presidente, não irei passar em revista ponto por ponto, dando, antes, por conhecidos, pelo menos dos Srs. Deputados, os aspectos fundamentais da nossa proposta. Não deixarei, contudo, de fazer referência a três ou quatro aspectos fundamentais, porque me parece que a respectiva redacção pode suscitar, desde logo, dúvidas e, portanto, por essa via, prejudicar um melhor contacto com a proposta.
Como se vê, esta parte inicial lida com questões atinentes aos direitos, liberdades e garantias e, aí, como traços interessantes, do nosso ponto de vista fundamentais, permito-me sublinhar os seguintes: desde logo, no âmbito do princípio da igualdade, entendemos que a formulação actualmente existente do artigo 13.o da Constituição levanta algumas dúvidas, ao falar, por exemplo, em distinções baseadas na raça. Sabe-se como este tipo de conceito é de difícil apreensão, pelo que propomos algumas alternativas, que têm a ver com uma melhor formulação dos conceitos. Assim, em vez de "raça", "identidade étnica" parece-nos um pouco mais consonante com aquilo que, de certo modo, também corresponde a uma crescente miscigenação, etc., sendo esse conceito, porventura, mais localizável do que o de raça.
Introduzimos também referências a outros aspectos que, do nosso ponto de vista, devem ser considerados, no texto constitucional, como impeditivos de discriminação, como seja o género, a orientação sexual e a deficiência. Poderão levantar-se dúvidas quanto ao género, mas a nossa ideia, no fundo, é esta: o género não corresponde necessariamente ao sexo. Isto é, podíamos dizer que o género de cada um de nós é a forma como cada um de nós assume, se quisermos do ponto de vista externo, a sua relação com o próprio sexo. Assim sendo, por hipótese, uma mulher pode vestir-se de homem, como um homem se pode vestir de mulher. Ou seja, é importante, num quadro em que as escolhas e as afirmações da liberdade pessoal e as afirmações da diferença vão induzindo e introduzindo elementos distintivos mesmo a este nível, que o jovem que tem cabelos compridos, apanhados num rabo-de-cavalo, com brincos e com um "modo estranho" de vestir, não seja discriminado em função do modo como se apresenta externamente e como assume, digamos, a sua pertença a um determinado sexo. Daí a introdução desta palavra "género", que tem justamente esta ideia, a de abranger este tipo de situações.
A orientação sexual resulta com clareza. É evidente que não se deve ser discriminado em função de se ser, ou não, homossexual, heterossexual, ou de se ter outra qualquer característica.
No domínio dos direitos, liberdades e garantias, também nos preocuparam alguns aspectos, que começam, do nosso ponto de vista, a ser consensuais na sociedade portuguesa e que dizem respeito a uma melhor definição e a uma melhor defesa das pessoas envolvidas em processos penais. Desde logo, é absurdo que, em Portugal, não haja ainda um princípio, definido na Constituição, de obrigatoriedade de assistência de advogado a qualquer acto processual a que seja presente o arguido (e, daí, a introdução desse elemento). Por outro lado, vivemos num país em que uma relativa indefinição do artigo 31.o da Constituição tem permitido que o Supremo Tribunal de Justiça, pura e simplesmente, nunca, mas nunca, defira um pedido de habeas corpus. É uma situação verdadeiramente escandalosa aquela que se vive no nosso país, à luz, de acordo e ao abrigo de um texto constitucional e a coberto de um texto legal, que é o Código de Processo Penal, que, aparentemente, permite o recurso ao habeas corpus. Vivem-se situações dramáticas de ilegalidade e, através de recursos e minudências processuais, o Supremo Tribunal de Justiça - e não vou agora explicar como é que costuma funcionar, mas poderei, numa situação de discussão mais aberta, fazê-lo - evita e impede, na prática, o uso deste instrumento. Ora, Srs. Deputados, a questão é, do nosso ponto de vista, muito simples: ou se elimina o habeas corpus da Constituição da República Portuguesa ou mantém-se este instituto, que tem fundadíssima tradição no nosso ordenamento jurídico, mas, então, dota-se o habeas corpus de um conteúdo real, permitindo-se efectivamente que os cidadãos, quando vítimas de violência processual - permitam-me a expressão -, possam recorrer a este instrumento. Daí que nos pareça extremamente importante a abordagem deste tema, na Constituição, de forma diversa.
Por outro lado, ainda no campo do processo penal, preocupa-nos uma situação que se vive todos os dias e que tem a ver com a situação das pessoas que ficam detidas - e chamo a atenção dos Srs. Deputados para este aspecto - para apresentação, por exemplo, ao juiz de instrução criminal pela prática em flagrante delito de crimes a que corresponde uma pena inferior a três anos.
O que é que se verifica na nossa ordem jurídica? A lei constitucional e a lei ordinária proíbem a prisão nestes casos. Contudo, a partir do momento em que o Código de Processo Penal prevê que aquele que é detido, em flagrante delito, pela prática de um crime a que corresponde uma pena - atenção! - inferior a três anos seja presente ao Ministério Público de imediato e que o Ministério Público é que vai decidir se o põe em liberdade ou não, ou se o manda ouvir ao juiz, verifica-se esta anomalia: o novo Código de Processo Penal, o de 1988, introduz uma situação pior do que o Código velho. Ou seja, no Código de 1929, este cidadão era devolvido à liberdade, pura e simplesmente, e era intimado para comparecer, por exemplo, no dia seguinte, para julgamento sumário no Tribunal de Polícia; hoje, não é isso o que acontece, na medida em que são 4, 5 horas da manhã, hora a que, evidentemente, o magistrado do Ministério Público está pacatissimamente a repousar na sua casa e à qual não é contactado, situação que, se calhar, pode, e deve, ser alterada, mas a verdade é que esta pessoa fica detida para ser presente ao tribunal, hoje de pequena instância criminal, concretamente em Lisboa, para ser julgado.
Relativamente às questões eleitorais, muito rapidamente, sugerimos três alterações fundamentais. Primeiro, uma alteração ao nível da capacidade eleitoral, de modo a permitir o sufrágio a partir dos 16 anos. Depois, a possibilidade de se ser eleito para Presidente da República aos 18 anos. É que não nos parece que faça muito sentido que se possa ser Presidente da República com 120 anos e não se possa ser Presidente da República com 19 anos, argumento este que é, desde logo, suficientemente eloquente para permitir uma alteração neste domínio. Finalmente, entendemos que, na Constituição, deve constar uma referência clara ao facto de os Deputados, para além de representarem todo o território nacional, representarem especialmente o círculo pelo qual foram eleitos. Parece-nos que isto trará vantagens claríssimas, no domínio, chamemos-lhe assim, da vinculação do Deputado ao círculo pelo qual foi eleito, com vantagens claras.
No âmbito da organização do poder judicial, propomos três alterações fundamentais, Srs. Deputados. A primeira é a pura e simples eliminação dos tribunais militares, que é uma questão que, gritantemente, a democracia reclama e que, do nosso ponto de vista, torna relativamente estranha a aberração que ainda se vive, em Portugal. Em segundo lugar, uma situação que permitisse, no campo do Tribunal Constitucional, uma situação diferente. Temos alguma sensibilidade para aquilo que pode, a prazo, vir a transformar-se no descrédito do Tribunal Constitucional. Preocupam-nos as discussões com que, muitas vezes, nos deparamos na comunicação social, na medida em que a composição do Tribunal Constitucional naturalmente reflecte uma determinada maioria conjuntural. Significa isto que, tendencialmente, é muito fácil identificar no Tribunal Constitucional alinhamentos político-partidários, o que significa que a credibilidade dos juízes sai posta em causa. Daí que a nossa proposta de composição do Tribunal Constitucional (artigo 224.o), sendo radicalmente diferente, permitiria manter viva, na Constituição, uma ligação dos Deputados à manifestação, ainda que indirecta, da vontade popular, ou seja, haveria uma repercussão ainda da vontade popular, mas não sujeita às oscilações das maiorias
conjunturais que, a nosso ver, vão muitas vezes pôr em causa a credibilidade desse tribunal.
Terminaria com uma referência à composição do Conselho Superior da Magistratura. É, a nosso ver, incorrecto que do Conselho Superior da Magistratura faça sempre parte, obrigatoriamente, uma maioria de juízes. E é isso que decorre, hoje, da nossa Constituição, na medida em que basta que o presidente seja, automaticamente e por inerência, o Presidente Supremo do Tribunal de Justiça para que haja uma maioria obrigatória de juízes, uma vez que, dos outros 16, oito são obrigatoriamente juízes. Pensamos que pode ser uma maioria de juízes, ou não. Mas por que não dar ao Presidente da República a faculdade de escolher duas pessoas, sem que uma delas seja obrigatoriamente juiz? Parece-nos que teríamos a ganhar com isto, que o Presidente da República teria uma maior latitude e que, assim, não se abria obrigatoriamente a porta a uma situação que é, indiscutivelmente, a antecâmara do autogoverno dos juízes, que, por vezes, pode trazer alguns problemas no sistema verdadeiramente democrático.
Terminaria, agora sim, com uma referência ao fim do serviço militar obrigatório, agora proposto. Temos consciência de que a afirmação crescente de alguns valores de natureza excessivamente individualista pode suscitar problemas, isto é, pode aconselhar uma qualquer solução que faça com que, ainda enquanto jovens, as pessoas sejam levadas a comparticipar com um trabalho para a comunidade, uma situação, enfim, a ver. Contudo, não temos solução para isso e pensamos que é uma questão que deve merecer debate. Entendemos, porém, que o serviço militar obrigatório deve, pura e simplesmente, desaparecer.
Por fim, faria apenas uma curta referência à nossa proposta quanto ao referendo. Na nossa proposta de referendo, surgem duas questões, digamos assim, que são dois traços distintivos: por um lado, propomos o referendo local - não apenas nacional mas também local; por outro lado, ao nível da organização do próprio referendo, propomos que ele não se limite a uma só pergunta, podendo cada referendo ter várias perguntas - o texto actual da Constituição, como sabem, apenas prevê uma pergunta para cada referendo, o que nos parece uma situação quanto mais não seja de algum desperdício, que pode eventualmente existir; por outro lado ainda, propomos que exista uma situação de alternativa, ou seja, as perguntas não devem ser perguntas de "sim" ou "não", mas podem também funcionar com alternativas. Isto é, parece-nos que faz sentido que os referendos coloquem à consideração dos cidadãos situações em alternativa.
Por último, o traço distintivo, no fundo, da nossa intervenção cívica, que é a afirmação da possibilidade de uma maior intervenção dos cidadãos na vida política e, por essa via, a possibilidade da participação dos cidadãos, com listas de cidadãos, em todos os actos eleitorais, mesmo ao nível das legislativas.
Peço desculpa, Sr. Presidente, por me ter alongado um pouco mais. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. João Nabais, muito obrigado pela contribuição da Associação Cívica Política XXI e, em particular, pela sua intervenção. A Associação é representada aqui, para além do nosso apresentante, pelos Srs. Drs. Ivan Nunes e Rogério Moreira, que se encontram na bancada.
Vou abrir, agora, um período de perguntas, de comentários ou de críticas, pedindo que elas sejam feitas do modo mais contido possível, económico, em termos de palavras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, serei muito breve, pois o tempo assim o exige.
Ouvi atentamente a exposição do Dr. João Nabais e fui particularmente sensível a uma questão que se prende com o capítulo dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, mais concretamente o artigo 32.o, que penso ser um dos pontos mais importantes desta revisão constitucional. Estou a referir-me às garantias de processo criminal e à necessidade de, de uma vez por todas, a defesa de qualquer cidadão, enquanto sujeito de um qualquer processo - e, neste caso, de um processo criminal -, ser sempre, mas sempre, feita por um advogado ou, porventura, por um advogado estagiário que tenha habilitações para o fazer.
O Partido Social Democrata é naturalmente defensor desse princípio e até vai mais longe - a saber, no artigo 20.o, matéria em relação à qual lhe coloco esta questão -, no sentido de que o cidadão deveria, se calhar, ter direito a escolher um defensor e a fazer-se acompanhar dele perante qualquer autoridade e quando tem de prestar quaisquer declarações.
A minha pergunta é esta: qual é, neste contexto, a sua opinião sobre este princípio que, de resto, o PSD defende no seu projecto de revisão constitucional?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra a todos os inscritos para colocarem as suas questões, de modo a haver uma resposta global por parte do Sr. Dr. João Nabais. Peço a todos os Srs. Deputados que sejam breves na formulação das perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, começo por saudar o apresentante desta proposta.
Quero apenas colocar duas questões. A primeira destina-se a fazer uma correcção a algo afirmado em relação ao referendo. No meu entendimento, a Constituição, neste momento, não limita a uma pergunta o referendo.O Sr. Presidente: - Tem razão Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Efectivamente, o n.o 4 do artigo 118.o, a meu ver, limita a uma matéria, mas não forçosamente a uma só pergunta. Esta é a primeira questão.
A minha segunda questão, muito directa, tem a ver com o seguinte: percebeu-se da apresentação do projecto - e da sua leitura, para quem teve o cuidado de o ler - que um dos traços fundamentais da proposta aqui trazida é o do reforço da componente da participação dos cidadãos, quer em termos eleitorais, quer em termos até legislativos. Acho isso, em geral, positivo, assim como também simpatizo, particularmente, com a proposta feita em relação à forma de eleição da câmara municipal (mas isso já é outra matéria). Porém, aquilo que estranho nesta proposta é que, sendo esse o traço característico e mais marcante, ou um dos mais marcantes da proposta que aqui nos trazem, ao mesmo tempo, quando no artigo 118.o propõem diversas alterações em relação ao referendo, continuam a
excluir os cidadãos portugueses não recenseados em território nacional de se pronunciar em referendo nacional sobre matérias de âmbito nacional.
A pergunta muito concreta que quero fazer é esta: não acha que há alguma incongruência entre essa posição tão marcante a favor da participação dos cidadãos e, depois, na matéria do referendo nacional, a exclusão de todos os cidadãos nacionais não residentes em território nacional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, a quem peço igualmente que seja breve na formulação das perguntas.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero saudar esta iniciativa, na qual encontro uma margem de coincidência de pontos de vista importante: questões como garantias de processo criminal, eliminação dos tribunais militares, clarificação e enriquecimento da democracia participativa, entre outras.
Entretanto, há duas questões concretas em relação às quais tenho divergências e que gostava de colocar. Uma delas diz respeito à proposta de eleição da câmara municipal, que, contrariamente ao referido pelo Deputado Miguel Macedo, não me parece feliz. O presidente da câmara municipal é directamente eleito e os restantes membros são eleitos pela assembleia municipal, sem ser sob proposta do presidente da câmara municipal - aliás, é o sistema das juntas de freguesia, que, muito frequentemente, tem dado em situações de maioria relativa, que há muitas no País em que o presidente da junta tem ficado isolado no conjunto da junta de freguesia, criando-se, portanto, uma coligação contra ele, contra o partido que tem a maioria relativa e que garante esse isolamento -, ao mesmo tempo que, para além de ser posto termo à eleição directa, é posto termo também à representação proporcional que assegura uma composição pluralista, ulteriormente com acordos entre o presidente da câmara e outras forças políticas, na perspectiva de distribuir pelouros e criar uma coligação dentro da estrutura mais vasta. É um esquema original, naturalmente com defeitos. Não conheço, entretanto, outras possibilidades e, designadamente, outras propostas que sejam mais felizes, inclusive mais pluralistas, que esta e, nesse sentido, gostaria de ouvi-lo.
Uma outra proposta em relação à qual também tenho divergências diz respeito aos grupos de cidadãos eleitores na Assembleia da República. E isto porquê? Porque, havendo uma função muito importante da Assembleia da República, que é exactamente a de garantir a formação do Governo, estes grupos de cidadãos eleitores - que aliás, nas propostas que são conhecidas teriam, alguns deles, mais eleitores do que aqueles que são necessários para criar um partido político -, por um lado, duvido que garantissem maior participação e, por outro, poderiam eventualmente garantir dificuldades a este nível.
Para além disso, gostaria de lembrar que, nas contas apresentadas pelos partidos políticos nas últimas eleições para a Assembleia da República, o PSD, por exemplo, declarou que gastou 800 000 contos, enquanto outros partidos gastaram 500 000 contos, o que torna naturalmente relativa a contribuição que grupos de cidadãos eleitores deste tipo poderiam dar para o enriquecimento da democracia participativa.
Em todo o caso, em termos gerais, quero felicitá-los pelo projecto de revisão constitucional e pela contribuição que podem dar para os trabalhos de revisão que temos em curso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de começar por sublinhar que as preocupações principais enunciadas pelos proponentes são preocupações que não apenas nos são simpáticas mas que co-assumimos em muitos aspectos no nosso projecto de revisão constitucional, designadamente quanto à participação ou ao acentuar da vertente de participação dos cidadãos em todos os aspectos da vida política. Propostas como as respeitantes ao habeas corpus e à supressão dos abusos que tem havido nessa matéria ou à melhoria do quadro constitucional em matéria de processo criminal são-nos simpáticas. Entretanto, uma dessas propostas motiva-nos interrogação: aquela em que os proponentes procuram assegurar garantias de defesa, estando garantida a reapreciação da matéria de facto por instância de recurso. Receamos que essa precisão tolha a percepção, que, aliás, é necessário consagrar e garantir, de que o direito de recurso, designadamente um duplo grau de jurisdição, deve ser assegurado em condições que procurámos discutir na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, ao longo dos últimos dias. Portanto, esta precisão poderia resultar numa restrição de um direito de recurso, que deve ser provavelmente consagrado em termos mais amplos. Gostaria, no entanto, que o Sr. Dr. João Nabais pudesse eventualmente prestar algum esclarecimento sobre essa matéria.
Em relação ao processo de institucionalização de regiões administrativas, não consegui perceber se os proponentes admitem a interposição de um referendo de carácter nacional, com o sentido que, aliás, resultou dos trabalhos da revisão constitucional na fase um, ou, se não, se acham que, pura e simplesmente, tal como parece decorrer do texto, tal qual está redigido, se deveria manter, sem qualquer alteração, o que decorre do modelo originário da Constituição, ainda em vigor neste momento.
Finalmente, propõem aquilo a que chamam o referendo popular, no artigo 118.o, mas a verdade é que, no artigo 241.o, ele está, hoje, proposto e pode ser alargado. E, tanto quanto percebo, a vossa proposta conduzia à subida de patamares, do género mínimo de 5% ou obrigação de deliberação por maioria absoluta, o que poderia redundar no contrário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar a iniciativa da Associação Cívica Política XXI, na pessoa do Sr. Dr. João Nabais, e dizer-lhe que apreciei muito do que foi dito. O meu camarada, Deputado José Magalhães, já referiu o principal, em termos gerais, mas gostaria de dizer algo sobre um aspecto que me perturba nesta proposta agora apresentada pelo Dr. João Nabais e que diz respeito ao artigo 152.o da Constituição, no tocante à representação dos Deputados.
O actual articulado da nossa Constituição diz, de uma forma muito clara, no n.o 3 do artigo 152.o, que "Os
Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos", enquanto que, na proposta apresentada pelo Dr. João Nabais, se diz exactamente que "Os deputados representam todo o país e em especial os círculos por que são eleitos". Ora, creio sinceramente que, aqui, a nossa Constituição - aliás, numa tradição que deriva obviamente da representação do interesse geral, a partir dos princípios do liberalismo e da Revolução Francesa, depois compendiados entre nós na Constituição de 1822 - trata da defesa do interesse geral, da defesa do todo nacional, não sendo por acaso que os diferentes constituintes, e foram muitos, acentuaram esse aspecto. De facto, o Deputado, embora eleito por um círculo eleitoral, deve representar no Parlamento os interesses gerais.
Compreendo a preocupação do Dr. João Nabais, mas essa preocupação também já está, de certa maneira, contemplada, uma vez que temos em curso um processo de regionalização e, nesse processo de regionalização, então, sim, os interesses regionais devem ter a expressão que merecem, de uma maneira enfática, concreta e específica, e tão-só, mas não em sede de um mandato que é dado ao Deputado para representar os interesses gerais da Nação, para não se embaraçar o Estado com os interesses particulares que, necessariamente, tem uma representatividade de um círculo eleitoral, que é assim que se chamam hoje em dia.
Gostava, pois, de dizer ao Sr. Dr. João Nabais que entendo que a sua preocupação já está compendiada no processo de regionalização proposto pelo Partido Socialista, o qual se encontra ainda em fase de audição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Por último, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
Como vem sendo hábito, peço-lhe também que seja breve.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, era escusado V. Ex.a pedir-me isso. Já sei que faz sempre essa chamada de atenção. Vou ser muito breve.
A pergunta concreta que quero fazer é esta: por que razão dividem o actual n.o 1 do artigo 36.o em dois números e quais os verdadeiros motivos que estão subjacentes a essa proposta?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Dr. João Nabais, quero agradecer as perguntas que lhe foram colocadas.
O Sr. Dr. João Nabais, membro da Associação Cívica Política XXI, vai ter oportunidade de responder, mas, como há pouco excedeu o tempo, vou dar-lhe 10 minutos, e peço que não os exceda. Sei que as perguntas foram muitas, por isso terá de fazer um esforço de brevidade muito grande, mas peço-lhe que o faça, não por mim e pela Comissão, mas, sobretudo, pelos restantes peticionários, que terão de ter também o tempo necessário para expor e defender as suas propostas.
Tem a palavra, Sr. Dr. João Nabais.O Sr. Dr. João Nabais:   Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou procurar ser muito breve.
Em primeiro lugar, quero agradecer, em meu nome e no dos restantes proponentes, o interesse com que os Srs. Deputados acompanharam e analisaram a nossa proposta, interesse esse revelado pelo conjunto de perguntas que foi feito.
Porque tenho de ser rápido, vou entrar directamente nas matérias suscitadas.
Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, quero dizer que não poderia estar mais de acordo com a proposta que V. Ex.a teve ocasião de referir e lamento não termos nós próprios proposto esse alargamento da intervenção do advogado. Estou inteiramente de acordo. O advogado deve, de facto, estar presente em todos os actos processuais em que o arguido intervenha, mas também deve poder acompanhá-lo a qualquer acto, quando ele se dirige a uma esquadra de polícia, etc., justamente para evitar situações que são de todos conhecidas, o que só melhoraria o nosso sistema.
Sr. Deputado Miguel Macedo, de facto, é verdade que não interpretei o artigo 118.o da Constituição devidamente. Podem fazer-se várias perguntas, mas apenas quanto a uma única matéria, e, portanto, agradeço a precisão.
Relativamente ao problema que é suscitado por V. Ex.a, isto é, porque é que, estando nós preocupados com um acréscimo da participação dos cidadãos na vida política, não propomos a intervenção dos cidadãos residentes no estrangeiro nos referendos, eu responderia ao Sr. Deputado no seguinte sentido: a nossa ideia de participação e de afirmação da cidadania não é uma ideia que se vincule necessariamente à noção de nacionalidade. Ou seja, cidadão, de certo modo - e permita-me um pouco a divagação -, é aquele que participa nos destinos e no governo da cidade, isto é, daquele espaço em que está efectivamente inserido.
Parece-nos que um emigrante português, por exemplo, que reside em Paris há 30 anos tem muito mais a ver com questões atinentes e relativas a aspectos fundamentais da vida em França do que, necessariamente, a aspectos fundamentais da vida em Portugal, país de que ele está distante e onde só, por vezes muito remotamente, pode ter interesse em determinado tipo de participações, porque há questões a nível de referendo que podem directamente ou sobretudo interessar a quem aqui vive, mas poderá haver outras, se quiser, de regime em que, eventualmente, todos os cidadãos nacionais poderão intervir.
Aceito que é uma questão que devíamos discutir, mas, do meu ponto de vista e do ponto de vista das pessoas, enfim, do nosso ponto de vista colectivo, a perspectiva da afirmação da cidadania passa muito por aqui, pela afirmação da participação das pessoas que estão envolvidas, se quiser, localmente, geograficamente, no espaço onde, depois, as soluções vão ter consequências. Portanto, a afirmação da cidadania é multinacional. Um cidadão cabo-verdiano ou um cidadão guineense que está em Portugal há 30 anos tem muito mais interesse na participação de decisões que têm a ver com a sua vida aqui do que, por exemplo, um cidadão português que está há 30, 40 ou 50 anos na Califórnia e nem sequer tem intenção de regressar.
Reconheço que é um problema quente, é um tema complicado, mas, do nosso ponto de vista, a afirmação da cidadania passa mais por uma situação de pertença. O cidadão é aquele que está na cidade, na cidade no sentido amplo, evidentemente.
As questões suscitadas pelo Sr. Deputado Luís Sá são, evidentemente, muito pertinentes, como é óbvio. É sempre bom discutir com especialistas, como é evidente. E ainda bem que temos esta possibilidade porque temos este privilégio extraordinário de discutir com pessoas que, sobre estas matérias, porventura, sabem bem mais do que nós e, sobretudo, têm um grau de reflexão, de apuramento e de amadurecimento que nos auxilia a reflectir e a amadurecer.
A ideia, ao nível do artigo 252.o da Constituição, da eleição directa do presidente de câmara tem a ver com um acréscimo de responsabilidade do próprio presidente de câmara. Isto é, do nosso ponto de vista, o exercício dos cargos políticos só ganha com o acréscimo de responsabilização dos respectivos titulares. Portanto, se houver uma eleição directa do presidente de câmara, ele está mais directamente responsabilizado perante os cidadãos eleitores.
Por outro lado, essa eleição directa não é conflituante com a representação da generalidade das forças políticas ao nível da vereação, na medida em que, na redacção proposta para o artigo 252.o, se prevê que, depois, a vereação seja eleita por listas daqueles que foram eleitos para a assembleia municipal. Isso assegurará até, porventura, do nosso ponto de vista - e podemos, obviamente, estar errados, mas é esta a nossa ideia -, uma melhor governabilidade de algumas câmaras, na medida em que possibilita, ao nível da composição da vereação, arranjos, que, em articulação com a pessoa do presidente de câmara, permitirão, eventualmente, uma maior governabilidade. Portanto, o critério que nos norteou foi, de certa maneira, de melhoria da performance, digamos assim, administrativa da própria câmara a este nível. Pensamos que desta articulação pode sair um benefício.
Sr. Deputado José Magalhães, a dúvida que coloca relativamente à nossa formulação para o artigo 32.o quanto ao problema da reapreciação da matéria de facto prende-se um pouco com isto: a nossa vida prática ensina-nos que há um conjunto de coisas que acabam por resultar da lei, mas que acabam por ser sistematicamente, mediante determinado tipo de mecanismos, escamoteadas. Ora, não ficará mal que um princípio tão importante como este, nomeadamente um princípio que até já está inscrito em lei constitucional, porque, de certa maneira, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 6.o, é, grosso modo, ou, se quiser, lato sensu, lei constitucional e lá já está a garantia do duplo grau de apreciação da matéria de facto, fique na Constituição.
O Sr. Deputado sabe bem os problemas com que as pessoas se confrontam hoje, por exemplo, ao nível processual penal, porque, pura e simplesmente, não há no nosso sistema reapreciação da matéria de facto. Existirá, de uma forma longínqua, em situações de renovação de prova ao nível do tribunal da relação, mas, por exemplo, para o Supremo Tribunal de Justiça já não há a possibilidade de renovação de prova, como VV. Ex.as sabem.
Mais: é apenas o artigo 410.o do Código de Processo Penal que define o catálogo das situações que podem dar origem e fundamentar um recurso em processo penal, o que significa que um, dois, três juízes, que podem ter tido mais ou menos atenção àquilo que se passou perante eles, definem para sempre a matéria de facto, e essa matéria de facto é intocada. Este sistema não serve, este sistema é injusto. Pensamos que a Constituição deve reflectir uma alteração significativa neste domínio. Daí a nossa preocupação.