PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Alargar às entidades que comercializam energia eléctrica o direito à compensação pelos encargos de liquidação, previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto;
c) Alargar às entidades que comercializam energia eléctrica os deveres de emitir facturas e de recusar o respectivo pagamento sempre que aquelas não incluam o montante da contribuição audiovisual, previstos no n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto.Artigo 124.o
Extinção do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Fundo de Garantia Financeira da Justiça1 - São extintos o Cofre Geral dos Tribunais, o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e o Fundo de Garantia Financeira da Justiça, adiante designados, respectivamente, por CGT, CCNFJ e FGFJ.
2 - Ao CGT e ao CCNFJ sucede, para todos os efeitos, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, ao qual é afecta a receita do FGFJ.Artigo 125.o
2 - A procuradoria devida pelo arguido é contada a favor do Instituto de Gestão Financeira e
0119   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 Patrimonial da Justiça, salvo se o processo tiver por objecto exclusivo crimes de natureza particular; se a condenação resultar de crimes particulares e públicos, a procuradoria é dividida com o assistente na proporção que o juiz fixar em função do número de cada espécie.
2 - As formas de pagamento da Taxa de Justiça são fixadas por portaria do Ministro da Justiça.
8 - Os depósitos existentes na Caixa Geral de Depósitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, são objecto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, mediante ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.Artigo 131.o
a) 10 (por mil) para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados;
b) 5 (por mil) para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores;
5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça o envio mensal das receitas referidas na alínea a) do n.o 1 e no n.o 3 às entidades a que se destinam, sendo competente para tal efeito, no âmbito do sistema de segurança social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
0120   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 Artigo 142.o
5 - Nos casos referidos no n.o 3, só são pagas quantias com valor igual ou superior a € 10."
a) Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais geradas após a entrada em vigor da presente lei;
b) Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais que devam ser pagas após a entrada em vigor da presente lei;
c) Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais cobradas após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 127.o
Governos civis1 - Durante o ano de 2007, as verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, ao abrigo da competência prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o-A do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, têm como destino exclusivo o apoio a actividades de protecção civil e socorro, em termos a definir por despacho do Ministro responsável pela área da administração interna.
2 - Podem os governadores civis assegurar a gestão de verbas que decorram do exercício de competências delegadas.Artigo 128.o
Fundo Português do Carbono1 - Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono:
a)  Imóveis e outros activos do Estado até ao montante de € 19,1 milhões;
b) O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário;
c) O montante das cobranças provenientes da introdução de uma taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência.
0121   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 2 - No caso de a soma das transferências referidas nas alíneas b) e c) do número anterior exceder € 58,9 milhões, a transferência referida na alínea a) do mesmo número é abatida do montante em excesso.Artigo 129.o
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os acertos, que ao abrigo dos n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.o 130/2000, de 13 de Julho, se mostrem devidos, são efectuados em 2007.Artigo 130.o
[...]Os encargos com as prestações originadas com o reconhecimento a que se refere o presente decreto-lei são suportados pela Direcção-Geral do Tesouro, através do Capítulo 60.o do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a qual transfere, anualmente, para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social as verbas necessárias."
2 - A regularização à competente instituição de crédito das verbas por esta despendidas com o pagamento de pensões de reforma e de sobrevivência, devidas a empregados, ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é assegurada pela Direcção-Geral do Tesouro, através do Capítulo 60.o do Ministério das Finanças e da Administração Pública.Artigo 131.o
4 - Os descontos correspondentes à protecção social efectuados sobre as remunerações dos trabalhadores abrangidos pelo n.o 1 do presente artigo, devem ser entregues pelas entidades empregadoras nos cofres do Estado na rubrica de receita "Outras receitas correntes-Outras"."Artigo 133.o
Utilização de sistemas municipaisCom vista à salvaguarda da segurança de pessoas e bens na circulação rodoviária e à melhoria das condições de prevenção e repressão de infracções de trânsito é igualmente autorizada, nos termos decorrentes do artigo anterior e do Decreto-Lei n.o 207/2005, de 29 de Novembro, a utilização pelas forças de segurança dos sistemas de vigilância electrónica criados, nos termos legais, pelos municípios."
2 - Fica o Governo autorizado a inscrever no orçamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública o valor equivalente ao acréscimo de receita resultante da aplicação das medidas previstas no número anterior.Artigo 134.o
Interconexão de dados1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre relacionamento de dados constantes de bases da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da ADSE, da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ), da Assistência na Doença ao Pessoal ao Serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD da GNR e da PSP) e da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) entre si, bem como com informação disponível em outras bases de dados de serviços dos Ministérios das Finanças e Administração Pública, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação.
2 - A autorização prevista no número anterior é concedida no sentido de permitir à CGA, à ADSE, à ADM, aos SSMJ, à SAD da GNR e da PSP e à DGAP aceder aos dados estritamente indispensáveis ao eficaz desempenho das suas competências e sem prejuízo do dever de sigilo a que estão obrigados todos os membros de órgãos, funcionários e agentes envolvidos.
0123   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 3 - Os dados a aceder respeitam exclusivamente às seguintes categorias:
d) Vínculo laboral com a Administração Pública;
f) Património imobiliário e mobiliário sujeito a registo;
g) Obrigações acessórias, designadamente o início, reinício, alteração, suspensão e cessação da actividade.
4 - A presente autorização não permite ao Governo criar bases de dados que permitam obter dados globais sobre os cidadãos e que permitam o acesso independentemente de necessidades concretas de verificação de legalidade de atribuição de prestações sociais e de apuramento de indicadores quantitativos de apoio à gestão de recursos humanos na Administração Pública, devidamente fundamentados pelo dirigente máximo do serviço em causa, mediante despacho prévio.
Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 - Os negócios jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, incluindo qualquer modalidade de cessão de créditos, e que envolvam a eventual cobrança de juros convencionais com entidades que não sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras dependem, sob pena de nulidade, de autorização do Ministro responsável pela área das finanças.
2 - O Estado ou o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), em representação das administrações regionais de saúde (ARS), pode celebrar negócios jurídicos, mediante autorização dos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, através de concurso público, procedimento por negociação com ou sem publicação prévia de anúncio, que envolvam a sub-rogação de instituições de crédito ou sociedades financeiras nos créditos de terceiros decorrentes do fornecimento de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica e demais serviços de saúde, incluindo as operações acessórias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas.
3 - Os negócios jurídicos que tenham o objecto referido no n.o 1 podem ser rescindidos por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, desde que as quantias em dívida vencidas estejam integralmente pagas à data da rescisão.Artigo 136.o
TransferênciasAs ARS e o Instituto da Qualidade em Saúde ficam autorizados a efectuar transferências no âmbito do PIDDAC para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde com natureza de entidade pública empresarial.
0124   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 Artigo 137.o
Contratos-programa no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 - Os contratos-programa a celebrar com os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde são autorizados pelo Ministro da Saúde e podem envolver encargos até um triénio.
2 - Os contratos-programa a celebrar com os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde tornam-se eficazes com a sua assinatura e devem ser publicados na 2.a série do Diário da República.Artigo 138.o
Medicamentos comparticipados1 - Os preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos comparticipados, aprovados à data da entrada em vigor da presente lei, são reduzidos em 6%.
2 - Os preços de venda ao público resultantes do disposto no número anterior contemplam as seguintes margens máximas de comercialização:
a) Para o distribuidor por grosso - margem de 6,87%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido o IVA;
b) Para farmácia - margem de 18,25%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido do IVA.
Taxa moderadora1 - São criadas taxas moderadoras para acesso às seguintes prestações de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde:
a) Taxa de € 5 por dia de internamento até ao limite de 10 dias;
b) Taxa de € 10 por cada acto cirúrgico realizado em ambulatório.
Convenções1 - O crescimento da despesa das convenções celebradas pelo Serviço Nacional de Saúde é fixado em 0%, em relação à despesa verificada em 2006.
2 - Para o cumprimento do disposto no número anterior são adoptados mecanismos de variação de preços em relação inversamente proporcional ao crescimento da quantidade.
0125   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 Artigo 141.o
b) Escalão B - a comparticipação do Estado é de 69% do preço de venda ao público dos medicamentos;
c) Escalão C - a comparticipação do Estado é de 37% do preço de venda ao público dos medicamentos;
d) Escalão D - a comparticipação do Estado é de 15% do preço de venda ao público dos medicamentos.
Produtos farmacêuticos e de consumo clínico1 - O Governo implementa as medidas administrativas necessárias para fixar os preços máximos, em valor inferior a 6% em relação aos preços praticados em 2006, dos produtos farmacêuticos e produtos de consumo clínico, com impacto financeiro relevante, a adquirir pelos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica.
2 - As medidas referidas no número anterior são válidas para todos os procedimentos concursais.Artigo 143.o
Taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporalA percentagem da taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de Dezembro, é fixada em 1,5% no ano de 2007.
0126   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 Artigo 144.o
d) O Instituto da Segurança Social, I. P., com vista à defesa dos direitos da segurança social.
6 - As participações emolumentares previstas nos números anteriores são abonadas pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
0127   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 Artigo 58.oAos conservadores, notários e demais funcionários que sejam desligados do serviço a aguardar aposentação é abonada pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a pensão provisória que lhes seja fixada pela Caixa Geral de Aposentações.Artigo 65.o1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, e com excepção da receita cobrada a título de emolumentos pessoais, os emolumentos cobrados em cada mês, por cada conservatória, secretaria ou cartório notarial e arquivo central, incluindo, no que respeita às conservatórias e cartórios, a parte que lhes couber na receita do arquivo central, constituem integralmente receita do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
0128   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 2 - [Revogado].
3 - Nas despesas de apetrechamento e aquisição de mobiliário considera-se compreendido o fornecimento de todos os objectos de utilização permanente necessários ao funcionamento dos serviços.Artigo 67.o1 - São satisfeitos pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado os encargos dos serviços resultantes de:
5 - [Revogado].Artigo 71.o1 - A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado assume a responsabilidade solidária que caiba ao Estado pelos danos que os trabalhadores dos serviços dos registos causem a terceiros no exercício das suas funções nos termos da lei, sem prejuízo do direito de regresso contra esses trabalhadores.
2 - O disposto no número anterior aplica-se aos trabalhadores dos cartórios notariais públicos, enquanto a licença do respectivo cartório não seja atribuída a notário, nos termos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro.
3 - O direito de regresso contra os funcionários directamente responsáveis é exercido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado nos termos da lei, podendo ser representado, para o efeito, pelo Ministério Público.Artigo 77.o1- [...].
2- Sempre que se verifique necessidade de proceder a inspecções extraordinárias com o fim de apreciar especificamente a contabilidade de algum cartório ou conservatória, pode o Ministro da Justiça nomear, sob proposta do director-geral dos Registos e do Notariado, inspectores-contadores qualificados para o efeito, em comissão temporária de serviço, cujo vencimento é pago pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
2 - Aos funcionários requisitados é abonado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado o vencimento, correspondente à média dos dois últimos anos, do lugar que ocupam nos serviços externos.
2 - O pagamento do vencimento dos funcionários a que se refere o número anterior compete à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
2 - Por cada parecer técnico elaborado, ao vogal do conselho relator do respectivo processo é paga pela Direcção-Geral do Registos e do Notariado uma retribuição, a fixar pelo Ministro da Justiça, sob proposta devidamente fundamentada do director-geral.Artigo 82.o1 - [...].
3 - Os encargos a que se refere o n.o 1 são suportados pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.Artigo 83.o1- Para fins de abono de despesas de viagem a que se refere o artigo antecedente, o funcionário, no prazo de 15 dias a contar da publicação do despacho de nomeação, deve enviar à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado declaração especificada das pessoas de família de que pretenda fazer-se acompanhar, indicando a data em que deseja embarcar.
2- Se, depois de recebidas as importâncias a que tem direito, o funcionário, por qualquer motivo, não seguir o seu destino, fica obrigado à reposição integral do que haja recebido, no prazo de 15 dias, a contar da data em que, para o efeito, seja avisado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, sob pena de responsabilidade disciplinar e cobrança coerciva.
0130   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 Artigo 84.o1- O Ministro da Justiça, sempre que as circunstâncias o tornem indispensável, pode autorizar a aquisição de casas destinadas a habitação dos conservadores e notários e demais pessoal de conservatórias e cartórios na sede dos respectivos lugares a expensas do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
2- Ao Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça compete fixar, em cada caso, a renda a pagar pelo funcionário, de harmonia com o custo da casa.
Sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúdeCessam, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde.Artigo 147.o
b) Em 31 de Março de 2007, quando não se tenha verificado a circunstância prevista na alínea anterior.
Revogação do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 31669, de 22 de Novembro de 1941É revogado o artigo 9.o do Decreto n.o 31669, de 22 de Novembro de 1941, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.o 35185, de 24 de Novembro de 1945.
0131   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 Artigo 150.o
Depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro1 - No acto que declare a utilidade pública de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes, ou que individualize os bens a expropriar, quando a declaração de utilidade pública resulte genericamente de lei ou de regulamento, caso a entidade expropriante seja de direito público, pode ser dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, sendo determinado que o mesmo seja substituído por caução prestada por qualquer das formas legalmente admissível.
2 - No caso previsto no número anterior, o processo de expropriação remetido ao tribunal da comarca da situação do bem expropriado ou da sua maior extensão, nos termos do n.o 1 do artigo 51.o do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, deve ser acompanhado de guia de depósito do montante arbitrado, acrescido de juros de mora, quando não seja respeitado o prazo legalmente fixado para tal remessa.Artigo 151.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2006.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
0132   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 QUADRO DE ALTERAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS
A QUE SE REFERE O ARTIGO 6.o
Diversas alterações e transferências1 Transição para o Orçamento do Estado de 2007 dos saldos das dotações dos projectos com co-financiamento comunitário, constantes do orçamento do ano económico anterior, para projectos de idêntico conteúdo, tendo em vista as características desses projectos e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas
2 Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2007 e por despacho conjunto dos Ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto
Transferência de verbas entre o orçamento de funcionamento e de investimento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, no âmbito do projecto relativo à aquisição de meios aéreos de protecção civil, por forma a adequar a execução orçamental à substituição de meios contratados em prestação de serviços por meios permanentes do Estado
4 Alterações orçamentais decorrentes da revisão da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto
5 Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da Defesa Nacional, das alienações e reafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões
6 Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social, destinadas ao reembolso de pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho, e nos Decretos-Leis n.os 160/2004, de 2 de Julho, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio
7 Transferências, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, das verbas inscritas em serviços próprios, transferências correntes e segurança social e no capítulo 50, orçamentadas na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), para organizações não governamentais (ONG) com assento no Conselho Consultivo ou às quais tenha sido reconhecida representatividade genérica nos termos do Decreto-Lei n.o 246/98, de 11 de Agosto, alterado pela Lei n.o 37/99, de 26 de Maio, e, no domínio dos programas e medidas com previsão orçamental, para outras entidades públicas e privadas.
8 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Saúde, Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, para serviços do Ministério da Saúde necessárias para a prossecução dos objectivos do Serviço Nacional de Saúde
9 Alterações orçamentais que se venham a mostrar necessárias em resultado da revisão dos diplomas que determinam a afectação das receitas líquidas dos jogos sociais arrecadadas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
10 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), para serviços e fundos autónomos e para organismos da administração local e regional
11 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P., para os serviços e fundos autónomos e para organismos da administração local e regional
0133   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 12 Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a programas com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados
13 Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, destinadas a programas com classificações funcionais diferentes
14 Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades
Financiamento, através da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, da componente nacional das acções inseridas no âmbito dos programas "Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação" e "Projectos Inovadores para a Qualificação do Território e Gestão Urbana", de acordo com as verbas inscritas no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Transferência do Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de uma verba de € 2 411 990,01 destinada à liquidação dos compromissos assumidos e não pagos em 2005, no âmbito da celebração dos acordos de colaboração, com fundamento nos n.os 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo por objecto intervenções em estradas no domínio do benefício, conservação e segurança, combate à sinistralidade e construção de alternativas e estradas existentes, na sequência do disposto no artigo 5.o, alínea 26) da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro
Autorizar a transferência de verbas do orçamento de funcionamento e do PIDDAC do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, relativas à salvaguarda e conservação de património classificado, para o Orçamento do Ministério da Cultura
Autorizar a realização das transferências orçamentais necessárias para a introdução do sistema de partilha de actividades comuns, independentemente das classificações orgânica e funcional
19 Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de € 4,5 milhões do Programa n.o 18 "Desenvolvimento local urbano e regional", inscrito no Instituto Nacional de Habitação, no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.
0134   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 Alterações e transferências no âmbito da Administração CentralORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO
20 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas € 3 950 000
21 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência € 190 000 Financiamento das despesas de funcionamento
22 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Fundação Centro Cultural de Belém € 7 400 000
23 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Observatório das Actividades Culturais € 200 000 Financiamento da actividade
24 Ministério da Cultura Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Fundação Casa da Música € 7 500 000
25 Ministério da Cultura Direcção Regional de Cultura do Norte (orçamento de funcionamento) Fundação Museu do Douro € 200 000 Financiamento das despesas de funcionamento da Fundação e do Museu do Douro (n.o 2 do artigo 5.o Decreto-Lei n.o 70/2006, de 23 de Março)
0135   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 Transferências relativas ao Capítulo 50ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO
26 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Movijovem-Cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada € 150 000 Projecto "Pousadas da Juventude"
27 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português da Juventude Fundação para a divulgação das tecnologias de informação € 150 000 Integração dos jovens na sociedade de informação
28 Presidência do Conselho de Ministros ICS - Instituto da Comunicação Social (capítulo 50) Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA € 500 000 Modernização das televisões dos países de língua oficial portuguesa
29 Presidência do Conselho de Ministros ICS - Instituto da Comunicação Social (capítulo 50) Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA € 141 100 Modernização da rádio dos países de língua oficial portuguesa
30 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional   Instituto do Ambiente e do Instituto dos Resíduos EDM -  Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA € 290 000 Projectos de Recuperação Ambiental de Áreas Mineiras Degradadas
31 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  Instituto da Água RECILIS - Tratamento e valorização de Efluentes, SA, e Trevo Oeste - Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, SA. € 1 000 000
Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Liz e dos rios Real, Arnóia e Tornada
32 Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral das Infra-Estruturas € 2 613 360
Reafectação do PM 25/Cascais - "Bateria de Alcabideche" e satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo Hospital de Cascais, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/2004, de 27 de Agosto
0136   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 33 Ministério da Saúde Administrações Regionais de Saúde e Instituto da Qualidade em Saúde Hospitais do Serviço Nacional de Saúde com natureza de entidade pública empresarial
34 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e Tecnologia Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, SA € 13 738 500
Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas
35 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P. Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, SA € 4 250 000
36 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e Tecnologia Hospitais, SA € 1 192 062
Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento, de reuniões e publicações cientificas.
37 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento CTT - Correios de Portugal, SA € 30 000
Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infra-estruturas de banda larga no âmbito da sociedade da informação
38 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento FASTACESS, Operações e Serviços de Informação e Correio Electrónico, SA € 10 000
0137   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 41 Ministério da Cultura Secretaria-Geral Fundação Casa da Música € 2 500 000
Financiamento da actividade42 Ministério da Cultura Secretaria-Geral Fundação Museu da Região do Douro € 200 000
43 Ministério da Cultura Direcção Regional de Cultura do Norte Fundação Museu da Região do Douro € 1 100  000 Financiamento das obras do Museu do Douro - n.o 3 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 70/2006, de 23 de MarçoTransferências para entidades externas, além das que constam do Capítulo 50ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A TRANSFERIR ÂMBITO / OBJECTIVO
44 Presidência do Conselho de Ministro Instituto do Desporto de Portugal Portugal Vela 2007, SA € 3 500 000 Financiamento do campeonato do mundo de vela de classes olímpicas 2007
45 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Setúbal POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Setúbal, SA € 315 012 Financiamento no âmbito da requalificação urbana
46 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Cacém POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Cacém, SA € 1 046 535
47 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) Tomar POLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Tomar, SA € 877 100
48 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) VianaPolis Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS em Viana do Castelo, SA € 928 227
49 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) CostaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa POLIS na Costa da Caparica, S. A. € 275 738 Financiamento no âmbito da requalificação urbana
0138   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 50 Ministério da Economia e da Inovação Secretaria-Geral Agência de Inovação € 400 000 Gestão operacional dos apoios às estratégias empresariais no domínio da inovação tecnológica e à dinamização da envolvente tecnológica empresarial
51 Ministério da Economia e da Inovação Instituto de Turismo de Portugal Lisboa - Dakar € 3 000 000 Apoiar a organização da partida da prova de automobilismo
52 Ministério da Economia e da Inovação Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) Agência Portuguesa para o Investimento, EPE (API) € 3 669 597 Nos termos definidos na alínea a) do artigo 33.o do Estatutos da API, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 225/2002, de 30 de Outubro
53 Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura Doca Pesca € 35 000
Apoio à melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca
55 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, EPE € 688 301
56 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, EPE € 688 301
57 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento EP-Estradas de Portugal, EPE € 477 939 177
58 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, SA € 550 000
59 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Lisboa, SA € 1 843 000
0139   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 60 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Douro e Leixões, SA € 2 053 500
61 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Aveiro, SA € 10 65 000
62 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Sines, SA € 938 186
63 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento EDAB - Empresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja € 5 931 000
64 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Metro do Porto, SA € 8 000 000
65 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
66 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Metro do Mondego, SA € 2 362 145
Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego
67 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Rede Ferroviária Nacional -REFER, EP € 5 000 000
68 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Rede Ferroviária Nacional -REFER, EP € 2 000 000
Financiamento de estudos e projectos do sistema de metro do Sul do Tejo
69 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP € 8 270 214
70 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento RAVE - Rede de Alta Velocidade, EP € 10 000 000
71 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA;
Financiamento de acções que visem contribuir para a modernização tecnológica e para a melhoria da eficiência energética dos transportes públicos, incluindo as acções de implementação de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética
0140   |   II Série A - Número 009   |   17 de Outubro de 2006 72 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Transtejo - Transportes Tejo, SA
73 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, EPE € 1 000 000
Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana de Lisboa
74 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, EPE € 1 000 000
Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana do Porto
75 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento ANAM, SA - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira € 503 023
Financiamento de melhorias na segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportesA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2007  II Série-A — Número 36 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: Assinala os 250 Anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região.   Projectos de lei (n.os 313, 335, 337 e 338/X): N.o 313/X (Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 335/X (Regula o acesso e permanência na actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 337/X — Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão (apresentado pelo PSD).N.o 338/X — Altera a Lei da Televisão (Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto) (apresentado pelo Deputado do BE Fernando Rosas). Propostas de lei (n.os 88, 111 e 112/X): N.o 88/X (Regulamenta os artigos 281.o a 312.o do Código do Trabalho, relativa aos acidentes de trabalho e doenças profissionais): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil N.o 112/X — Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos. Projectos de resolução lei (n.os 173 e 174/X): N.o 173/X — Pelo conhecimento e valorização da luta antifascista em Portugal (apresentado pelo PCP).N.o 174/X — Prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia (apresentado pelo PCP).
5 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2007b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2007.O Deputado Relator, Arménio Santos— O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoPareceres recebidos em ComissãoConfederações: CGTP — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.Associações: ANIT/LAR — Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar.Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;  Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. ———PROJECTO DE LEI N.o 335/X (REGULA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE CONSULTORIA PARA INVESTIMENTO E DOS CONSULTORES AUTÓNOMOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório1 — Nota préviaO projecto de Lei n.o 335/X, que «Regula o acesso e permanência na actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos», foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos regimentais exigíveis.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei objecto do presente relatório e parecer baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de consulta pública e emissão do competente relatório e parecer.2 — Do objecto e motivaçãoAtravés do projecto de lei n.o 335/X visa o Grupo Parlamentar do CDS-PP estabelecer os requisitos e condições que as instituições de crédito e as sociedades financeiras devem respeitar quando promovam junto do público, através de terceiras pessoas, a realização de operações que lhe são permitidas, isto é, regular o exercício da actividade de consultoria financeira. Destacam-se em concreto as seguintes soluções normativas:a) O exercício da actividade de consultoria financeira pode ser exercida por pessoas singulares (consultores autónomos) e por sociedades comerciais (sociedades de consultoria financeira); b) As sociedades de consultoria financeira beneficiam do designado passaporte comunitário de forma a poderem operar em todo o Espaço da União Europeia, mediante autorização concedida pelo Estado-membro; c) As sociedades de consultoria financeira podem adoptar os tipos de sociedade anónima ou sociedade por quotas, o que permite aos consultores autónomos exercerem a actividade numa base individual através da constituição de uma sociedade por quotas; d) Quer as sociedades de consultoria para investimento quer os consultores autónomos ficam obrigados a um regime de registo para poderem exercer a actividade de consultoria financeira, sendo que os consultores autónomos também têm de obter uma autorização prévia da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); e) A supervisão da actividade de consultoria financeira é da competência da CMVM;
8 | II Série A - Número: 036 | 18 de Janeiro de 2007Esta decisão, unilateral, prejudica seriamente a visibilidade deste importante mecanismo de divulgação da actividade dos partidos, sindicatos e associações profissionais, diminuindo radicalmente a audiência dos tempos de antena.  A forma como a RTP tomou uma decisão com tão grande impacto na relação comunicacional das entidades que produzem os tempos de antena com os cidadãos e eleitores — comunicando de véspera e sem consultar os interessados —, não parece ser a forma mais correcta desta empresa cumprir com a especificidade do seu estatuto e a missão pública que o mesmo acarreta.Atendendo a que os tempos de antena são um instrumento fundamental no funcionamento da democracia e do relacionamento das entidades detentoras do direito de antena com os cidadãos, entendemos que o serviço público de televisão deve garantir a visibilidade e o respeito que a sua importância institucional e comunicacional merece.  É com o propósito de manter o espírito originalmente previsto na elaboração da Lei da Televisão, nomeadamente que os tempos de antena fossem emitidos durante o horário nobre da emissão do canal público de televisão, que o Bloco de Esquerda apresenta o projecto de lei que altera a Lei da Televisão (Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto).Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o horário de emissão dos tempos de antena, de forma a assegurar a sua maior difusão perante os cidadãos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2003, de 22 de AgostoO artigo 55.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 55.o (...)1 — Os tempos de antena são emitidos no serviço de programas televisivo de cobertura nacional de maior audiência entre as 19h45 e as 22 horas.  2 — (...) 3 — (...)  4 — (...)»Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2007.O Deputado do BE, Fernando Rosas.———PROPOSTA DE LEI N.o 88/X (REGULAMENTA OS ARTIGOS 281.o A 312.o DO CÓDIGO DO TRABALHO, RELATIVA AOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialRelatório   1 — Introdução   O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 88/X, que «Regulamenta os artigos 281.o a 312.o do Código do Trabalho, relativa aos acidentes de trabalho e doenças profissionais». Essa apresentação foi efectuada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo regimento. Por despacho do Presidente da Assembleia da República datado de 8 de Setembro de 2006, a presente proposta de lei baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos de discussão pública e emissão do competente relatório e parecer.