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Globalmente, esta proposta de lei é muito positiva e demonstra que o Governo está a dar à justiça, em Portugal, aquilo de que ela carecia, não se limitando a fazer meras operações de cosmética, muitas vezes mediáticas, e que justificaram, no passado ainda recente, em termos de aparência, que se desse uma ideia de reforma que, na realidade, nunca teve lugar. E, após seis anos de gestão do Partido Socialista, é bom de ver que os problemas da justiça que caracterizavam as razões de principal crítica, nomeadamente dos
1675   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 partidos da oposição, ainda hoje subsistem.
Este é o caminho certo: uma reforma e um intuito reformista que é menos mediático e mais discreto, mas, seguramente, muito mais eficaz. E é isto que se espera do Governo, desde logo, todos os operadores da justiça e os cidadãos que com ela beneficiam.
O que queremos e o que desejam os partidos da oposição, bem como os operadores judiciários e os cidadãos que todos os dias são obrigados a recorrer aos tribunais, é que os problemas da justiça sejam resolvidos de forma discreta, diferentemente de uma outra forma de tratar a justiça em Portugal, que era através dos jornais, das televisões e, enfim, da comunicação social, com pompa e circunstância, mas com muito pouca eficácia.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, os meus parabéns a V. Ex.a, à Sr.a Ministra da Justiça e a todo o Governo, em nome desta bancada.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Srs. Deputados: Esta proposta do Governo tem algo de surpreendente, e permitam-me os Srs. Deputados que vos chame a atenção para esse mesmo aspecto.
Como já foi referido, a reforma global do contencioso administrativo, tendo sido largamente debatida na Assembleia da República e após um larguíssimo debate ao nível do meio universitário e do meio jurisdicional em torno de uma reforma pela qual se esperou décadas, veio a ser aprovada, através de dois diplomas fundamentais, as já referidas Leis n.os 13/2002 e 15/2002, de Fevereiro desse mesmo ano.
Entretanto, o que aconteceu? Sendo suposto que essa reforma viesse a entrar em vigor no início do ano de 2003, o que de relevante o actual Governo fez foi promover o adiamento da entrada em vigor desta reforma. Justamente no início de 2003, através de uma proposta de alteração pontual ao processo administrativo, veio a ser aprovada a Lei n.o 4-A/2003, também de Fevereiro, tendo, nessa ocasião, a entrada em vigor da reforma sido adiada para 1 de Janeiro de 2004.
Ou seja, a anunciada eficácia deste Governo na área da justiça já leva, na prática, dois anos de adiamento relativamente à entrada em vigor desta tão esperada reforma.
Porém, é precisamente em vésperas da esperada data da entrada em vigor desta reforma que o Governo vem propor-nos agora mais um conjunto de alterações pontuais ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com a justificação de que elas clarificarão alguns aspectos relacionados com a orgânica dos tribunais, com a respectiva organização interna e algumas funções e, designadamente - e este talvez seja o aspecto mais relevante -, com a matéria do âmbito de jurisdição.
Ora, é precisamente neste ponto, o do âmbito da jurisdição, que não vimos nem o Governo nem os Srs. Deputados da maioria reflectirem um conjunto de questões, que reputamos da maior importância e que não pode ser escamoteado. Vejamos.
Srs. Deputados, face ao ordenamento agora em vigor ou em função da proposta de lei que nos é apresentada, a partir de Janeiro de 2004, uma entidade de direito privado, mas de capitais públicos, que cumpra funções de serviço público - por exemplo, um hospital na modalidade organizativa S. A. -, fica no âmbito de jurisdição dos tribunais administrativos ou no âmbito de jurisdição dos tribunais comuns? Pode o Governo responder concludentemente a esta questão?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!O Orador: - Dir-se-á, porventura, que a questão já poderia ter sido clarificada há mais tempo.
Várias vezes tenho vindo a chamar a atenção para o melindre deste problema, particularmente tendo em vista a evolução da política governamental nesta matéria. É que no passado, ainda não demasiado remoto, as modalidades de gestão privada dos entes públicos eram, sobretudo, utilizadas para a substituição da fórmula tradicional das empresas públicas e naquelas áreas da actividade económica que resultavam dos processos de privatização. Estávamos, quando muito, no domínio de actividades económicas de interesse geral, claramente situadas no domínio da actividade privada e submetidas a formas de regulação. Aí, não admira que a solução legal, que é a actualmente vigente e que consta do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que é o que regula o sector empresarial do Estado e das empresas públicas, determine que as empresas na modalidade de gestão privada sejam equiparadas a entidades administrativas, mas apenas quando no exercício de poderes de autoridade.
Pergunto: face à actual realidade subjacente em que estas modalidades empresariais, sob o direito privado,
1676   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 já não actuam apenas no domínio da actividade económica de interesse geral mas no próprio "coração" dos serviços públicos - veja-se, justamente, a área da saúde -, podemos admitir que haja uma jurisdição administrativa para entes públicos que prestem um determinado serviço público e uma jurisdição dos tribunais comuns para os que estiverem na "capa" de entes privados, como se o serviço público não fosse o mesmo e os utentes do serviço público não fossem os cidadãos a cuidar de serem tratados de acordo com o mesmo princípio de igualdade? E, nesta matéria do âmbito de jurisdição, será que alguma coisa fica verdadeiramente clarificada relativamente ao regime de responsabilidade civil extracontratual?
Diz o Governo que esta proposta vem clarificar de vez que esse regime passa a ser do âmbito dos tribunais administrativos. Permitam-me, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que vos diga que nada de menos claro, em função de dois aspectos.
Primeiro aspecto: como ainda não regulámos de vez o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado, ainda agora, verdadeiramente, não sabemos qual o âmbito da distinção a fazer entre o regime de responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública e o regime de responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão privada. Diz o Governo: "Está tudo clarificado!". Vão todos para os tribunais administrativos? "Vão!". Eu digo que não vão certamente, porque há regimes da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos que, quando no exercício de modalidades de gestão privada - veja-se, por exemplo, a problemática dos acidentes de viação -, vão provavelmente ter de ficar no âmbito da jurisdição privada. Então, vem-nos o Governo aqui dizer, com toda a tranquilidade, que fica tudo resolvido, que toda a responsabilidade civil extracontratual vai para os tribunais administrativos?! Nada permite responder com este grau de clarividência a esta questão.
Segundo aspecto: e volto ao problema central, hoje, em relação a um ente público, a um ente de capitais públicos, mas na modalidade de gestão privada, designadamente sob a modalidade de S. A., o regime de responsabilidade civil é aquele que vier a resultar do regime de responsabilidade civil extracontratual da Administração ou do regime de responsabilidade civil extracontratual regulado no regime geral do Código Civil? Se assim for, provavelmente, teremos uma completa dualidade de regimes de responsabilidade civil extracontratual, com grave afectação do princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos perante a lei, e, mais uma vez, com consequências muito sérias no domínio da prestação de serviços públicos, que deveriam ter, relativamente aos utentes, formas inteiramente igualitárias de tratamento jurídico.
Pois bem, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, são estes aspectos que deveriam clarificar, de forma integral e completa, o âmbito de jurisdição e até o âmbito da lei material relativamente ao domínio administrativo e do contencioso administrativo e ao domínio privado e dos tribunais comuns e que, mais uma vez, continuam em inteira "nebulosa", e agora com toda a gravidade, pois estamos em vésperas da reforma entrar em vigor.
Vem aqui o Governo dizer que ficamos clarificados de vez. Permitam-me que diga ao Governo que ficamos ainda numa enorme penumbra, numa ausência de respostas clarificadoras quanto ao regime de responsabilidade e ao âmbito de jurisdição, muito em particular relativamente aos entes de capitais públicos sob domínio privado, mas no exercício de funções de serviço público. Qual é a resposta? Muito gostaria que o Governo, hoje, ainda no-la pudesse dar.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, compreendemos muito bem o desconforto do Sr. Deputado. Como referi há pouco, os tribunais administrativos eram aqueles que, não hoje mas há muitos anos, mais careciam de uma intervenção do legislador. O actual funcionamento dos tribunais administrativos, como V. Ex.a sabe, é de bradar aos céus!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Isso é verdade!O Orador: - A pendência dos tribunais administrativos e a morosidade da mais insignificante questão administrativa num tribunal administrativo escandaliza qualquer cidadão de qualquer país civilizado e dá, efectivamente, a quem aqui, em Portugal, recorre aos tribunais administrativos, um sentido completo de denegação de justiça. O Sr. Deputado sabe isto muito bem.
O Sr. Deputado também sabe que, por este motivo, hoje, os cidadãos sentem uma completa desproporção
1677   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 e desfasamento entre aqueles que são os seus direitos e a posição do Estado, em sentido lato, quando demandado por esses cidadãos, em razões que são de inteira justiça. O tempo que demora a resolver estas questões, os entraves que processualmente é possível colocar, a pendência que ainda hoje existe, as condenações sucessivas que, devido a isso, Portugal tem no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reclamam há já muitos anos uma intervenção decidida e clara. Qual a razão do desconforto? Sabemos bem que o governo que V. Ex.a apoiou até há bem pouco tempo teve muitos bons propósitos, muito boas palavras, mas o que fez nesta matéria foi zero, Sr. Deputado. Fez "zero", Sr. Deputado!
Este Governo propõe-se agir no âmbito dos tribunais administrativos e fiscais. Perante este propósito, o Sr. Deputado não teve uma palavra de apreço, o que resultou das suas palavras foi quase "Deixem-se estar! Não mexam! Não façam nada, porque isto vai ficar tudo muito pior!".Vozes do CDS-PP: - E ainda têm de ouvir isto!O Orador: - Ora, o que lhe pergunto é muito concreto, Sr. Deputado. Primeiro, não entende que é preciso alterar este estado de coisas? Segundo, está o Partido Socialista disposto, nomeadamente em sede de especialidade, a contribuir, no que seja possível e naquilo que não desvirtue o propósito legislativo do Governo, para a reforma que tão necessária é do nosso ponto de vista e ao que parece não tanto do vosso?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, enquanto V. Ex.a me formulava as questões, ouvi um aparte de um Sr. Deputado - não sei se ficou registado, mas será irrelevante -, que dizia, com pertinência a meu ver: "E ainda têm de ouvir isto!". Ou seja, depois de a base desta reforma relativamente ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à nova lei de processo nos tribunais administrativos e fiscais ter um resultado por todos louvado e, aliás, aprovado, creio que unanimemente, pela Câmara durante a legislatura sobre a responsabilidade do governo do PS, vem aqui o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo fazer disso tábua rasa e dizer que somos nós que não queremos que esta reforma entre em vigor. Nós queremos! Nós queríamos que ela estivesse em pleno funcionamento há cerca de dois anos. E se assim não acontece não é por responsabilidade de quem a preparou e a fez aprovar...Vozes do PSD: - Isso é que já não é verdade!O Orador: - ... mas, sim, por uma inércia inacreditável deste Governo, que ainda agora, dois anos volvidos, em vésperas da entrada em vigor da reforma, nos está aqui a apresentar propostas pontuais que há muito tempo deveriam ter ficado esclarecidas.
Sobre as questões de fundo a que me reportei, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo nada disse. Ó Sr. Deputado, eu coloco a questão na sua máxima simplicidade: pode o Sr. Deputado esclarecer a Câmara que hoje um conflito jurídico no âmbito de uma relação funcional no Hospital de Santa Maria e o mesmo conflito jurídico no âmbito de uma idêntica relação funcional no Hospital Amadora-Sintra, relacionados com um problema de responsabilidade civil extracontratual, vão ter tratamento no mesmo âmbito de jurisdição e sobre a mesma lei material reguladora do regime de responsabilidade? Se puder garantir que sim, ficamos clarificados de vez e aplaudirei. Se não estiverem em condições de o fazer, compreenda que as minhas preocupações têm toda a razão de ser e têm de ser rapidamente esclarecidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa breve intervenção, começo por dizer que os auto-elogios que o Governo e as bancadas da maioria se atribuiriam nesta matéria são, no mínimo, um tanto exagerados, porque a reforma do contencioso administrativo foi aprovada, por unanimidade, ainda na anterior legislatura - isto é um facto - e, em relação às iniciativas legislativas que a actual maioria e o actual Governo trouxeram a esta Câmara, uma delas já foi aprovada, que foi o adiamento da entrada em vigor e algumas alterações que o Sr. Secretário de Estado, na altura, qualificou de minudências, tanto quanto me lembro, e a outra é a proposta de lei ora em discussão.
É evidente que o Governo ficará ligado ao momento da entrada em vigor desta reforma, que, aliás, já
1678   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 não é aquela que estava inicialmente prevista,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ora aí está! Essa é que é a questão!O Orador: - ... mas é exagerado dizer que esta é uma reforma cujos méritos o actual Governo possa reivindicar para si. Não é! Isso é manifestamente exagerado.
E vamos lá a ver se esta reforma vai entrar em vigor em condições e em que termos é que ela irá ser aplicada, que condições é que terá no terreno para ser aplicada, porque os cidadãos, quando se apercebem de que, depois de aprovada, a reforma do contencioso administrativo, que ainda não entrou em vigor, já teve duas alterações legislativas, convenhamos, não ficam muito tranquilos sobre as condições em que ela vai entrar em vigor. Mas, enfim, esperamos que tudo corra pelo melhor. Cá estaremos para acompanhar a evolução próxima do regime do contencioso administrativo. É um dever de todos nós, e creio que todos o iremos fazer, porque é uma reforma que vale a pena acompanhar, e todos nós, nesta Câmara, aprovámos com interesse e até com algum entusiasmo uma reforma que se revela absolutamente necessária para a melhor efectivação dos direitos dos cidadãos e para resolver um problema do âmbito da jurisdição administrativa.
Creio que o Sr. Deputado Jorge Lacão, que, aliás, já tinha feito um excelente relatório sobre esta matéria em sede da 1.a Comissão, colocou, neste debate, aquela que nos parece ser a questão mais pertinente e que vale a pena continuar a discutir, que é a de estabelecer muito claramente o âmbito de jurisdição dos tribunais administrativos e dos tribunais comuns - e esta era uma das questões fundamentais que a reforma do contencioso administrativo procurava resolver -, porque surgiam imensos problemas de indefinição das jurisdições administrativa e comum e que, de facto, se traduziam na denegação de justiça relativamente a muitos cidadãos e na falta de efectivação de direitos. Esta era uma das questões centrais a resolver com a nova reforma do contencioso administrativo e será muito negativo se, aprovada a reforma e, agora, uma alteração com o objectivo de precisar os termos dessa delimitação de jurisdições, subsistirem indefinições que venham a traduzir-se em incerteza e em insegurança jurídica quando a reforma entrar em vigor.
Portanto, esta é uma questão sobre a qual todos devemos pronunciar-nos atentamente, em sede de especialidade, a fim de encontrar uma solução que seja de facto segura, porque não podemos aceitar o risco existente na questão que o Sr. Deputado Jorge Lacão colocou, que é o de, perante dois cidadãos em igualdade de circunstâncias, um deles vir a ser prejudicado na efectivação dos seus direitos relativamente ao outro tendo em atenção a natureza jurídica da entidade que presta um determinado serviço público, havendo em ambos os casos um serviço público.
Logo, é preciso evitar que isto aconteça, e, para isso, tem de se estabelecer, com todo o cuidado, uma delimitação da jurisdição entre os tribunais administrativos e comuns que assegure a igualdade de direitos entre todos os cidadãos que estejam em igualdade de circunstâncias. E, portanto, é preciso que, em sede de especialidade, esta questão seja devidamente acautelada.
Já agora, é preciso completar o "edifício" da reforma do contencioso administrativo com a definição do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Na altura, esta questão não foi resolvida, porque a legislatura estava prestes a terminar; os Srs. Deputados lembrar-se-ão que a reforma do contencioso administrativo ficou inacabada por isto mesmo, pois já havia um consenso razoavelmente estabelecido em relação a dois dos diplomas, mas não relativamente à responsabilidade civil extracontratual do Estado, porque aqui havia questões delicadas, que era preciso dirimir e não havia tempo para o fazer. Assim, a questão transitou para esta Legislatura, este processo legislativo está de novo em aberto e é importante que ele se conclua, porque, de facto, é esta a peça que falta no puzzle da reforma do contencioso administrativo, e já que a actual maioria quer ficar ligada a alguma coisa, ao menos, que fique ligada à aprovação do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. E, assim, já poderá ter alguma coisa com que se elogiar se conseguir fazer um bom diploma, e nós estaremos cá para contribuir para isso, porque a aprovação desse regime também é importante para a salvaguarda dos direitos dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa curta intervenção final, porque disponho apenas de 4 minutos e 17 segundos, gostava de dizer duas ou três coisas aos Srs. Deputados, sobretudo da oposição.
Fico abismado quando oiço o Sr. Deputado Jorge Lacão, porque está um bocadinho baralhado no seu calendário.
1679   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 Sr. Deputado, há dois anos, em Dezembro de 2001, o PS era governo, e a reforma deveria ter entrado em vigor nessa altura - e, nessa altura, peço muita desculpa, eu não estava no governo. Mas, se li correctamente o preâmbulo e a data da entrada em vigor da Lei n.o 13/2002, que foi aprovada em Fevereiro, e dá-me a impressão de que a vacatio legis era de um ano, ela deveria ter entrado em vigor em Fevereiro deste ano, e, portanto, quanto muito, estaríamos atrasados oito meses - oito meses, Sr. Deputado, e não dois anos. No entanto, Sr. Deputado, para uma lei entrar em vigor é preciso remediar a inércia, inacreditável, do governo socialista que, em Abril de 2002, quando saiu do governo, deixou duas leis feitas e nada mais. Não havia rigorosamente mais nada feito que permitisse pôr em vigor esta reforma, e o Sr. Deputado Eduardo Cabrita bem sabe que assim é, porque era um dos responsáveis pela área governativa em questão.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Santa ignorância!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que não havia nem tribunais, nem juízes, nem magistrados do Ministério Público, nem oficiais de justiça, nem edifícios, nem software; não havia, rigorosamente, nada. E, portanto, foi preciso remediar essa inércia, inacreditável, propondo a esta Câmara, que teve a inteligência de a aceitar, a entrada em vigor desta reforma.
O Sr. Deputado Jorge Lacão, ignorando tudo isto, vem agora colocar-me questões muito especiosas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Especiosas?O Orador: -... que seguramente podem ser esclarecidas em sede de especialidade, porque, repito, são especiosas. Mas deixe-me que lhe pergunte uma coisa, Sr. Deputado: se vem dizer-me que continuam numa completa nebulosa, numa enorme penumbra, questões que vêm aqui ser esclarecidas, qual era a penumbra e a nebulosa que reinava então, antes, sequer, de serem esclarecidas?
Sr. Deputado, recordo-lhe que, se havia penumbra e falta de esclarecimento, isso deve-se a uma proposta de lei que o seu governo aqui veio propor, e é precisamente isso que estamos agora a tentar remediar. E, portanto, se o Sr. Deputado se queixa de "penumbra", queixa-se da "sua penumbra" e não da "nossa penumbra", porque nós esclarecemos, "limpamos o ar", tornamos mais claro.
Sr. Deputado António Filipe, pensei que V. Ex.a fosse juntar a sua à nossa voz, mas verifico que a junta à voz do PS, no tipo de questões que pode ver respondidas, seguramente, em sede de especialidade. Agora, Sr. Deputado, eu, como democrata-cristão, só posso dar-lhe um bom conselho: faça como São Tomé e vá ver para crer, porque os tribunais, as instalações, os juízes, os magistrados do Ministério Público, os oficiais de justiça, os computadores e os software estão lá, ao contrário daquilo que o governo socialista nos tinha deixado, que era nada. E, portanto, se não acredita vá ver para crer.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - É completamente ignorante e mentiroso!O Orador: - Até lhe digo mais: é uma visita de estudo muito instrutiva e que, seguramente, vai ser muito agradável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, perante a evidência do atraso de VV. Ex.as, relativamente às diligências que deveriam ter feito em tempo adequado para garantir a entrada em vigor desta reforma, aquilo que menos vale a pena fazer agora é guerra de calendário.
Agora, que o Sr. Secretário de Estado venha dizer que os problemas que aqui coloquei, que são problemas relativos ao "coração" do regime de igualdade no tratamento dos cidadãos e na prestação de serviços públicos, são especiosos, revela da vossa parte não sei se insensibilidade,...Vozes do PS: - Ignorância!O Orador: - ... se ignorância, se outra coisa qualquer, mas, seguramente, não positiva, relativamente a um problema fundamental da garantia de igualdade no tratamento dos cidadãos perante a lei.
Então, o Sr. Secretário de Estado ignora, ou finge ignorar, que o novo regime de responsabilidade
1680   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 civil extracontratual que se está a elaborar prepara, em sede de direito material, uma alteração do regime da presunção de culpa quando haja ilícito por parte da Administração?! E que prevê mesmo a culpa de serviço em caso de impossibilidade de culpabilização directa ou pessoal do agente?!
Sr. Secretário de Estado, isto significa um regime material sobre a responsabilidade por danos completamente diverso daquele que é hoje o regime do Código Civil. E quando perguntamos ao Governo se quer que um cidadão, utente do serviço público, seja tratado, no Hospital Amadora-Sintra, pelo regime da culpa no Código Civil e, depois, pelo regime de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, muito mais garantístico se estiver no âmbito do Hospital de Santa Maria, a isto o Sr. Secretário de Estado responde: "Questão de minudência! Questão irrelevante! Questão sobre a qual não vale a pena perder tempo a pensar!".
Ó Sr. Secretário de Estado, esta é só uma questão vital da maneira como hoje, em Portugal, se concretizam os serviços públicos, independentemente da modalidade de gestão, pública ou privada, do ente que os prestar. Porque uma coisa é certa: do ponto de vista dos cidadãos, estes não podem andar à deriva de regimes jurídicos diferentes em função do ente que preste o serviço público.
Esta questão, Sr. Secretário de Estado, deveria ser uma preocupação fundamental de qualquer governo, mas acabámos por perceber que não é uma preocupação que vos faça perder 1 minuto da vossa ponderação. Pois bem, faço votos para que, em sede de especialidade, as bancadas da maioria, percebam, pelo menos, que esta é uma questão essencial do Estado social e do Estado de direito.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito mal!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 102/IX.
Passamos, agora, à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 103/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos mais de 70 anos desde a entrada em vigor do Decreto n.o 20 062, de 13 de Julho de 1931, diploma onde se encontra regulado o licenciamento e a certificação do pessoal aeronáutico, venho hoje apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei que visa conceder ao Governo autorização para legislar sobre o regime geral do licenciamento, qualificação e autorização do pessoal aeronáutico.
Internacionalmente, esta matéria está regulada no Anexo I à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 1944, adoptada pela Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), sendo ainda objecto de regulamentação através das Joint Aviation Requirements, vulgarmente designadas normas JAR, que são normas técnicas comuns adoptadas pelas JAA (Joint Aviation Authorities), organismo que integra as autoridades nacionais da aviação civil dos Estados europeus.
Todavia, porque os convénios relativos à adopção dessas normas JAR não têm a natureza de tratado internacional, o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro, adoptou em diversas áreas vários JAR, deixando, porém, ao critério dos Estados, de acordo com as condições e necessidades do espaço europeu, a aplicação dos designados JAR-FCL e JAR-66, relativos, respectivamente, às licenças da tripulação de voo e às licenças dos técnicos de certificação de manutenção de aeronaves.
A incorporação dessas normas técnicas comuns nos ordenamentos de países cujas autoridades aeronáuticas integram as JAA, tal como entre nós sucede com o INAC - Instituto Nacional da Aviação Civil, permite a Portugal, através desse instituto regulador da aeronáutica civil, emitir licenças, qualificações, autorizações e certificados, que, sem dependência de quaisquer outras formalidades, são válidos para o exercício das actividades que titulam para aeronaves matriculadas em qualquer desses países.
Assim, para que Portugal possa participar num sistema comum de obtenção e manutenção de validade das licenças, qualificações e autorizações, torna-se necessário, e hoje urgente, a aprovação de legislação que adopte as normas e procedimentos administrativos constantes dos JAR-FCL, JAR-66 e, ainda, dos JAR-147, estes últimos relativos à certificação de organizações de formação de pessoal de manutenção, com todos os benefícios há muito reclamados pelos profissionais portugueses da aeronáutica civil, mas também com benefícios para as companhias aéreas europeias.
Na medida, porém, em que a fixação dos requisitos de acesso às licenças, qualificações e autorizações aeronáuticas que habilitam o seu titular ao exercícios de uma actividade profissional está abrangida pela
1681   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, vem o Governo solicitar autorização desta Assembleia para legislar sobre as seguintes licenças, qualificações e autorizações aeronáuticas:
Licenças de piloto comercial de avião ou de helicóptero, de piloto de linha aérea de avião ou de helicóptero, de técnico de voo e de técnico de certificação de manutenção de aeronaves;
Autorizações de formador, de examinador e de instrutor de dispositivos de treino artificial.
No presente pedido de autorização legislativa, cujo sentido e extensão estão definidos no artigo 2.o da proposta e desenvolvidos de forma detalhada no respectivo projecto de decreto-lei autorizado, destaco:
A definição dos requisitos para a emissão das mencionadas licenças, qualificações e autorizações;
A definição dos requisitos para a manutenção das respectivas validades, revalidações e renovações;
A definição do conteúdo funcional dos titulares dessas licenças, qualificações e autorizações, estabelecendo, quanto aos titulares das licenças, que o exercício da respectiva actividade profissional está limitado pela titularidade das qualificações de classe, de tipo ou de voo por instrumentos, a emitir pelo INAC, cuja validade condiciona a validade das licenças de que façam parte integrante;
E, ainda, determinar que o exercício das actividades tituladas pelas licenças está condicionado à validade do certificado de aptidão médica.
Encontram-se ainda previstos no sentido e extensão da presente proposta de lei a autorização ao Governo para estabelecer regras específicas para o reconhecimento de licenças, qualificações e autorizações de pilotos, técnicos de voo e técnicos de certificação de manutenção de aeronaves quando emitidas por autoridades aeronáuticas que integrem as JAA, consoante tenham ou não adoptado plenamente os JAR-FCL e JAR-66.
É o que, em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo submete à autorização desta Assembleia.
Aproveito a ocasião para referir que este diploma faz parte de um conjunto de diplomas da área da aviação civil que o Governo tem vindo a publicar. Destaco o Decreto-Lei n.o 52/2003, de 25 de Março, que procede à designação dos aeroportos portugueses inteiramente coordenados, o Decreto-Lei n.o 66/2003, de 7 de Abril, que regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis, o Decreto-Lei n.o 250/2003, de 11 de Outubro, que aprova o regime de certificação médica e de aptidão do pessoal aeronáutico civil, de acordo com as normas da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, o Decreto-Lei n.o 254/2003, de 18 de Outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida por esta Assembleia, aprova o regime de prevenção de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves, em aviões comerciais, o Decreto-Lei n.o 289/2003, de 14 de Novembro, que define os requisitos de emissão do certificado de operador aéreo e regula os requisitos relativos à exploração de aeronaves civis, o Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional uma directiva sobre regras e procedimentos nos aeroportos, e, finalmente, o diploma sobre contra-ordenações aeronáuticas, que foi objecto de autorização legislativa desta Assembleia e cuja aprovação do decreto autorizado se prevê para os próximos dias.
Assim, com esta proposta de lei que hoje aqui apresentamos o Governo irá encerrar o pacote de diplomas referentes à aviação civil, permitindo também que de adeqúe, finalmente, a regulação deste sector.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Sr.as e Srs. Deputados: O sector da aviação civil manifesta uma elevada importância não só para os seus agentes mas também para todo o País. Tal relevância só encontra paralelo na elevada responsabilidade política que é exigida a quem quer legislar sobre este sector. E, desde já, aproveito para louvar o Governo, que, no fundo, com este diploma, termina uma atitude cheia de méritos em relação a um problema que é público, que é de todos nós.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em relação a esta matéria, o Governo solicitou à Assembleia da República autorização para legislar sobre o licenciamento aeronáutico civil, bem como sobre a certificação e autorização das
1682   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 respectivas organizações de formação.
Ora, como é bem fácil de ver, excepto para quem a queira utilizar como arma de arremesso, a segurança aeronáutica é uma questão de segurança nacional. E, sinceramente, a sua certificação só pode ser passada pelo respectivo e responsável licenciamento e formação, o que ora se faz.
Ora, para atingir este objectivo, foi necessário contextualizar diplomas tão actuais como o Decreto-Lei n.o 20 062, de - pasme-se! - 13 de Julho de 1931, o Decreto-Lei n.o 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947, e, ainda, diversas directivas comunitárias e pareceres da Comissão. E tal foi, manifestamente, feito pelo Governo.
Em primeiro lugar, resulta clara a necessidade de harmonização de certas normas técnicas e procedimentos administrativos no domínio da segurança civil, nomeadamente no que concerne à concepção, ao fabrico, à exploração e à manutenção de aeronaves, mas também - e bem! - às pessoas e às organizações envolvidas nestas actividades.
Inclusive, no que diz respeito às licenças de voo da tripulação (quer pilotos de avião, quer pilotos de helicóptero), aos requisitos médicos, às licenças dos técnicos de manutenção de aeronaves ou, ainda, à certificação de organizações de formação do respectivo pessoal, essa aplicação foi outrora deixada ao critério dos respectivos Estados, desde que de acordo com os critérios e necessidades do espaço aéreo europeu.
Ora, é a incorporação destas normas técnicas comuns que permite a validação mútua destas actividades relativamente a aeronaves matriculadas em qualquer um dos respectivos países. Daí que se torne imperativo a Portugal adoptar, na sua legislação interna, diversas disposições, o que ora se faz com este diploma.
É neste sentido e com este enquadramento que este diploma deve ser contextualizado.
No que respeita, nomeadamente, ao pessoal aeronáutico civil, este diploma contempla não só os pilotos mas também os técnicos, os instrutores, os monitores, os formadores e, até, os examinadores.
Igual destaque será de conferir às diversas sujeições a licenciamento pelo INAC, uma vez que a validade destas licenças está sempre, mas sempre, condicionada à validade das qualificações que dela fazem parte integrante.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em relação à segurança, que também é uma das tónicas - e bem! - deste diploma, é de referir e destacar pela positiva a proibição do uso de substâncias psico-activas, bem como a previsão legal de limitação ou suspensão das licenças, qualificações, autorizações e certificados.
Também neste capítulo, como em tantos outros, o INAC desenvolve um importante papel, uma vez que carece da sua autorização quer a realização de voos reais a solo por alunos quer a ocupação de uma posição operacional em voo real por aluno de um curso de técnico de voo.
Igualmente importantes são as grandes responsabilidades conferidas quer aos examinadores, quer aos monitores, quer, ainda, aos instrutores, cada qual no respectivo domínio.
Já no que concerne às contra-ordenações, conforme já foi dito nesta Câmara em debate anterior, é de realçar não só as coimas variáveis mas também a possibilidade de aplicação de sanções acessórias, como a interdição, a suspensão ou, quando for esse o caso, o mecanismo de apreensão cautelar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que este diploma faz é muito mais do que meramente revogar algumas normas dispersas em diplomas tão "actuais" como o Decreto-Lei n.o 20 062, de 13 de Julho de 1931. O que este diploma nos traz são três grandes princípios: ordem, responsabilidade e segurança.
Ordem, porque, finalmente, regula a actividade da aeronáutica civil, o que faz com uma meridiana clareza.
Responsabilidade, porque cria um regime específico de responsabilidade, a que não é alheio nada nem ninguém, nem instrutores, nem formadores, nem examinadores, nem organizações, nem órgãos de administração e nem sequer - pasme-se! - os responsáveis pela direcção ou fiscalização.
Segurança, porque resulta claro deste diploma que a segurança nos céus portugueses também é a segurança de Portugal.
Ordem, responsabilidade e segurança é o que nos traz este diploma. E ordem, responsabilidade e segurança é aquilo que faz cada um de nós, que, com muito orgulho, apoia, subscreve e vota o presente diploma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.
1683   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Srs. Deputados: A legislação que ora se apresenta à Assembleia da República pretende aprovar o regime geral do licenciamento, qualificação e autorização dos pilotos particulares de avião ou de helicóptero, dos pilotos comerciais de avião ou de helicóptero, dos pilotos de linha aérea de avião ou de helicóptero, dos técnicos de voo e dos técnicos de certificação de manutenção de aeronaves, bem como da certificação das respectivas organizações de formação.
Tal regime segue de perto as normas técnicas e os procedimentos estabelecidos pelas Joint Aviation Authorities nesta matéria, normas e procedimentos esses cuja aplicação garante, por um lado, o cumprimento dos requisitos da Organização Internacional da Aviação Civil e, por outro, o reconhecimento automático das licenças e certificados nacionais pelas autoridades aeronáuticas que já integram as Joint Aviation Authorities, o que trará, obviamente, vantagens para os titulares de licenças e para as empresas do sector da aviação civil.
O presente projecto estabelece não só quais as actividades cujo exercício estará sujeito a licenciamento por parte do INAC mas também o âmbito e os requisitos para a emissão das respectivas licenças, de acordo com as normas técnicas das Joint Aviation Authorities. Estabelece, ainda, as qualificações que podem ser averbadas às licenças atrás referidas, bem como as autorizações de que necessita o pessoal aeronáutico para exercer determinadas funções.
A aprovação do presente projecto assume inquestionável importância para o sector da aviação civil, tanto no aspecto do desenvolvimento nacional da actividade como no aspecto do cumprimento pelo Estado português das obrigações assumidas a nível internacional, nomeadamente no âmbito da Convenção de Chicago. Por um lado, e desde logo, porque as normas nacionais nesta matéria constantes do Regulamento de Navegação Aérea, diploma, como já aqui foi referido, de 1931, estão desactualizadas face ao desenvolvimento das actividades aeronáuticas e à evolução das normas internacionais, condicionando grandemente a evolução do sector, por outro, porque o regime sancionatório criado no projecto vai permitir ao INAC exercer as suas atribuições de entidade fiscalizadora do sector da aviação civil de forma muito mais eficaz, com óbvias vantagens para a aviação em geral, para os passageiros e para a segurança da aviação.
Salienta-se, ainda, como já foi dito, que a incorporação de normas técnicas comuns produzidas pelas Joint Aviation Authorities nos ordenamentos dos países cujas autoridades aeronáuticas integram este organismo - neste momento 37 Estados - permite estabelecer licenças, qualificações, autorizações e certificados que, sem outras formalidades, sejam válidos para o exercício das actividades a que habilitem relativas a aeronaves matriculadas em qualquer desses países.
Assim, para que Portugal possa participar num sistema comum de obtenção e de manutenção de validade de licenças, qualificações, autorizações e certificados, de que resultam benefícios não só para os respectivos titulares mas também para as companhias aéreas europeias, torna-se necessário adaptar a legislação portuguesa às normas técnicas e aos procedimentos administrativos.
Há que salientar ainda que, com a entrada em funcionamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, deverão ser adoptadas ao nível comunitário regras relativas ao licenciamento do pessoal aeronáutico. Tais regras, que, aliás, já estão a ser elaboradas, seguirão de perto as normas anteriormente referidas, pelo que é de toda a conveniência que a legislação nacional já se encontre adaptada a estes normativos e que os mesmos sejam já aplicados por todos os intervenientes do sector da aviação civil, de forma a facilitar a transição do sistema nacional para o sistema comunitário.
É, pois, importante que o sector da aviação civil nacional acompanhe a evolução do sistema comunitário e internacional, proporcionando a Portugal a perfeita integração nestes sistemas. Tal integração e as vantagens que acarreta são objectivo de toda a comunidade da aviação civil.
Por consequência, o Partido Socialista viabilizará este pedido de autorização legislativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas , Sr.as e Srs. Deputados: A aviação civil constitui um sector de actividade com um elevado grau de complexidade e em constante evolução.
É por todos reconhecido que existe neste sector um vasto conjunto de normas legais e regulamentares específicas, o que, naturalmente, o transforma num sector eminentemente técnico.
É por todos reconhecida a necessidade de adequar e aprofundar a sua regulamentação, de forma a melhor responder aos novos desafios deste sector.
O pedido de autorização legislativa para a aprovação do regime geral de licenciamento aeronáutico
1684   |   I Série - Número 029   |   06 de Dezembro de 2003 civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação aparece, assim, como resposta a estas necessidades.
O licenciamento e a certificação do pessoal aeronáutico foram regulados pela primeira vez em Portugal pelo Regulamento de Navegação Aérea, em 1931. Encontramos também quer na Convenção sobre a Aviação Civil Internacional quer no âmbito comunitário - Directiva 91/670 - normas regulamentares sobre esta matéria.
Presentemente, e mais do que há alguns anos, a segurança do transporte aéreo representa uma preocupação constante dos Estados e um objectivo prioritário para o sector da aviação civil, tornando imperioso o reforço de todos os meios necessários para garantir o seu bom funcionamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Presentemente, e mais do que há alguns anos, o bom licenciamento e a boa fiscalização são essenciais no sector aeronáutico civil:
A aprovação desta proposta de lei é mais um passo no sentido de consagrar na legislação portuguesa as normas comuns de aviação, designadas por Joint Aviation Requirements (JAR), adoptados pelos Estados europeus subscritores dos convénios celebrados no âmbito das Joint Aviation Authorities (JAA), organismo associado à Conferência Europeia de Aviação Civil (CEAC).
Os JAR são, assim, normativos de natureza técnica detalhados, elaborados em consonância com as normas emanadas da OACI sobre idênticas matérias.
Analisando o articulado que acompanha este pedido de autorização legislativa, convém salientar que se trata de adoptar, para a legislação portuguesa, as normas técnicas e os procedimentos administrativos constantes dos JAR-FCL, JAR-66 e JAR-147, isto porque a sua aplicação foi deixada ao critério dos Estados, de acordo com as condições e necessidades do espaço aéreo europeu.
No JAR-FCL encontramos regulação específica referente à emissão de licenças de tripulação de voo; no JAR-66 são descritas as normas para a obtenção de licenças para técnicos de manutenção de aeronaves; e no JAR-147 as normas de certificação de organizações de formação de pessoal de manutenção:
A incorporação destas normas técnicas comuns nos ordenamentos dos países que integram as JAA permite emitir licenças, qualificações, autorizações e certificados que, sem outras formalidades, são válidos para o exercício das actividades a que habilitam relativamente a aeronaves matriculadas em qualquer dos países aderentes.
Para a aviação europeia, neste caminho de crescimento conjunto, e perante os desafios do mercado interno, é de extrema importância a harmonização quer da forma como se certifica e opera um avião quer do licenciamento e formação do pessoal que nele opera.
Por isso, daremos o nosso acordo para que o Governo legisle nesta matéria.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo desta iniciativa, acreditamos nós, mais do que as orientações estabelecidas em sede da ICAO, tem a ver essencialmente com os compromissos assumidos no quadro da Conferência Europeia da Aviação Civil e das autoridades comuns da aviação, as tais JAA, que lhes estão associadas - em Portugal, é o Instituto Nacional da Aviação Civil. Estas autoridades definiram, no quadro internacional, normativos-padrão para diversas matérias no âmbito da segurança da aviação civil que, a partir de normas técnicas comuns (as tais JAR, os tais requisitos de aviação comuns), definem critérios internacionais para a emissão e o reconhecimento de licenças para o exercício de funções nesta matéria.
Portanto, quanto ao sentido essencial da proposta de lei no que se refere à integração da legislação e das orientações normativas nacionais num sistema europeu e internacional de licenças, certificação e reconhecimento não temos objecções de fundo a colocar.