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26 DE ABRIL DE 2017 15 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 45.o Conselho de arbitragem 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Nas federações desportivas em que se disputem competições de natureza profissional, os relatórios dos árbitros devem ser publicitados, nos termos do disposto no artigo 8o, sem prejuízo da omissão da identificação pessoal nos casos passíveis de participação criminal, de acordo com o regime legal de proteção de dados pessoais. 4 – [atual n.o 3]. 5 – Todos os atos de classificação, bem como os fundamentos que a determinaram, devem ser publicitados, nos termos do artigo 8.o, em estrita observância do regime legal de proteção de dados pessoais.» Artigo 4.o Apoios públicos Os artigos 3.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 273/2009, de 1 de outubro, que estabelece o regime jurídico dos contratos programa de desenvolvimento desportivo, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Concessão de apoios 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – É condição para a atribuição de apoios a qualquer entidade beneficiária a aprovação e execução por parte desta de programas informativos e educativos relativos à defesa da integridade das competições, e à luta contra a dopagem, a corrupção e a viciação de resultados, e ao combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Artigo 24.o Defesa da integridade e combate à violência, à corrupção e à dopagem associadas ao desporto 1 – O incumprimento da legislação referente à defesa da integridade das competições, à luta contra a dopagem, à viciação de resultados e à corrupção, à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, bem como das determinações das entidades competentes nestas áreas, implica a suspensão de todos os apoios concedidos por parte do Estado, enquanto tal incumprimento se mantiver. 2 – [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 16 Artigo 5.o Condições de elegibilidade para apostas desportivas onlineOs artigos 5.o e 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto de Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A inclusão, na lista referida no número anterior, de modalidades, competições e provas desportivas organizadas por entidades nacionais deve ser precedida, para cada modalidade, de audição da respetiva federação com utilidade pública desportiva, para verificação da idoneidade da competição e do respetivo organizador, bem como para confirmação do cumprimento das obrigações de transparência relativas à titularidade das sociedades desportivas, se for o caso. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – São proibidas as apostas desportivas em eventos em que participem sociedades desportivas que não cumpram as obrigações legalmente definidas de transparência da respetiva titularidade, enquanto durar tal incumprimento. Artigo 90.o Imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Do montante do IEJO apurado no termos do presente artigo, 25/prct. constitui receita própria da entidade de controlo, inspeção e regulação e 37,5/prct. constitui receita a atribuir às entidades objeto de aposta a repartir pelos clubes ou pelos praticantes, consoante o caso, e pela federação que organiza o evento, incluindo as ligas se as houver, para promoção da modalidade e execução de programas informativos e educativos relativos à luta contra a corrupção e a viciação de resultados no desporto, em defesa da integridade das competições desportivas, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desporto e do turismo. 10 – [...]. 11 – [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 20 «Artigo 58.o [...] 1 – A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado ou detrabalho por turnos.2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 74.o [...] 1 – Os menores, são dispensados de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo afetar a saúde ou segurança no trabalho. 2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 220.o [...] 1 – [...]. 2 – [novo] O trabalho por turnos só pode ser prestado, nos casos devidamente justificados e fundamentados, nomeadamente, nos casos em que o trabalho, pela sua natureza, não pode sofrer interrupções ou se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade. 3 – [novo] O empregador que organize um regime de trabalho por turnos ou noturno deve ter um registo onde conste a justificação daquele regime e um registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno ou horário noturno. 4 – [novo] Cabe ao empregador da prova da necessidade da organização do trabalho por turnos ou noturno. 5 – [novo] Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3 deste artigo. Artigo 221.o [...] 1 – Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho.  2 – Os turnos devem ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, ouvido os representantes eleitos pelos trabalhadores para a área da Segurança e Saúde no Trabalho e mediante parecer obrigatório da comissão de trabalhadores, nos termos do disposto nos artigos 425.o e 426.o do Código do Trabalho ou, na falta desta, às associações sindicais representativas dos trabalhadores. 3 – [novo] Aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos devem ser formalmente, prestadas informações sobre: a) O regime de trabalho por turnos e suas consequências para a saúde do trabalhador; b) Os Serviços de Segurança e Saúde existentes na empresa e seu funcionamento; c) Informação jurídico-legal do regime do trabalho por turnos. 4 –A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar 6 horas de trabalho diário. 5 – [novo] Aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos não é aplicável horário organizado de acordo com qualquer regime de adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado.
26 DE ABRIL DE 2017 21 6 – [novo] A organização dos turnos deve ser comunicado e afixado no início de cada ano civil. 7 – [anterior n.o 4] 8 – Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 207.o, devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de descanso em cada período de seis dias, e um sábado e domingo completos em cada período de quatro semanas, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito. 9 – [novo] A cada período de 5 anos em trabalho por turnos, o trabalhador pode optar por trabalho em regime de horário diurno fixo por período igual. 10 – [novo] O trabalhador em regime de trabalho por turnos, após trabalhar 20 anos neste regime ou atingindo os 55 anos de idade, pode optar por um regime de trabalho em horário fixo diurno, sem perda do subsídio de turno constante do artigo 266.o-A e, sem prejuízo das condições mais favoráveis consagradas nos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho. 11 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 222.o [...] 1 – [...]. 2 – [novo] O empregador deve promover, com a periodicidade de 6 meses, a realização de exames de saúde adequados para avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício do trabalho por turnos, bem como a repercussão destes e das condições em que são prestados. 3 – O empregador deve assegurar que os meios de proteçãoo e prevenção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores por turnos sejam equivalentes aos aplicáveis aos restantes trabalhadores, adequados ao trabalho por turnos, e se encontrem disponíveis a qualquer momento. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 223.o [...] 1 – [...]. 2 – O período de trabalho noturno pode ser determinado, no sentido mais favorável ao trabalhador, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, com observância do disposto no número anterior, considerando-se como tal, na falta daquela determinação, o compreendido entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. Artigo 225.o [...] 1 – O empregador deve assegurar exames de saúde, com a periodicidade constante do n.o 2, que sejam gratuitos e sigilosos ao trabalhador noturno destinados a avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício do trabalho noturno, bem como a repercussão destes e das condições em que são prestados, a realizar antes da sua colocação e posteriormente a intervalos regulares e no mínimo anualmente.2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 22 Artigo 238.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [novo] O trabalhador em regime de trabalho noturno ou por turnos adquire um dia de férias suplementar, por cada três anos de trabalho noturno ou por turnos 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 366.o [...] 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base, subsídio de turno e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 – A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo: a) O valor da retribuição base mensal, subsídio de turno e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida; b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal, subsídio de turno e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida; c) O valor diário de retribuição base, subsídio de turno e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal, subsídio de turno e diuturnidades; d) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].» Artigo 4.o Alteração à Lei de Trabalho em Funções Públicas O n.o 2 do artigo 161.o da Lei de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 161.o [...] 1 – O trabalho por turnos é pago, com acréscimo remuneratório relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo de condições mais favoráveis previstas em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável. 2 – Ao acréscimo referido no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 266.o-A do Código do Trabalho.»
26 DE ABRIL DE 2017 23 Artigo 5.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados os artigos 266.o-A e 266.o-B aos Código do Trabalho, diploma aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos 1 – O trabalho por turnos é pago, no mínimo, com acréscimo de 25 % relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo de condições mais favoráveis previstas em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável. 2 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos é acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno, sempre que o turno implique trabalho noturno, nos termos do artigo 223.o do Código do Trabalho. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 266.o-B Antecipação da idade da reforma 1 – O trabalhador em regime de turnos tem direito a um regime específico de reforma antecipada. 2 – O regime previsto no número anterior deve prever: a) A redução da idade de reforma correspondente ao período de prestação de trabalho em regime de trabalho por turnos; b) A adaptação das disposições relativas à base de incidência da taxa social única, a pagar em contribuições para a Segurança Social, devendo ser incluído no seu cálculo e apuramento a retribuição relativa ao trabalho por turnos. 3 – A regulamentação respeitante ao regime referido nos números anteriores, são definidos em legislação especial.» Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor, nos 5 dias posteriores à sua publicação. 2 – As disposições da presente lei que impliquem a redução da receita ou aumento da despesa do Estado, entram em vigor com o Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de abril de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Paulo Sá — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Miguel Tiago — Carla Cruz — João Ramos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 24 PROPOSTA DE LEI N.o 58/XIII (2.a) (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS REGRAS DO INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM A PRÁTICA DE INFRAÇÕES RODOVIÁRIAS NUM ESTADO-MEMBRO, E TRANSPÕE A DIRETIVA 2015/413/EU) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de março de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Em 13 de fevereiro de 2017, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3. Na reunião de 26 de abril de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo sido aprovados por unanimidade todos os artigos da proposta de lei. Segue, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 58/XIII (2.a) (GOV).Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado-membro da União Europeia, por veículos registados em Estado-membro que não o da infração, visando permitir a identificação e notificação do titular do documento de identificação do veículo. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se sempre que se verifique a prática em território nacional de infração rodoviária referida no número seguinte com utilização de veículo registado em outro Estado-membro da União Europeia, ou no território de outro Estado-membro com utilização de veículo registado em Portugal. 2 - As infrações rodoviárias abrangidas pela presente lei, tal como previstas no Código da Estrada e legislação complementar, são as seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 26 Artigo 6.o Solicitações a Estados-membros 1 - Para efeitos de levantamento de auto de contraordenação rodoviária, nos termos da lei, as entidades fiscalizadoras do trânsito que verifiquem a prática de alguma das infrações referidas no n.o 2 do artigo 2.o, com utilização de veículo matriculado noutro Estado-membro, acedem aos dados a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, através da plataforma eletrónica prevista no artigo 3.o. 2 - As consultas efetuadas obedecem ao disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 7.o Notificações 1 - Após a receção dos dados referentes ao veículo e ao titular do documento de identificação do veículo, as entidades fiscalizadoras do trânsito levantam o respetivo auto de contraordenação, que é notificado ao arguido nos termos do disposto no artigo 175.o do Código da Estrada. 2 - A notificação deve conter, quando aplicável, dados relativos ao dispositivo utilizado para detetar a infração. 3 - A notificação ao arguido deve ser efetuada em língua portuguesa e acompanhada de documento contendo a tradução na língua do documento de registo do veículo, ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de registo. Artigo 8.o Ponto de contacto nacional 1 - Para os efeitos previstos na presente lei, o ponto de contacto nacional é o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP). 2 - Cabe ao ponto de contacto nacional assegurar o acesso à plataforma eletrónica EUCARIS por parte das entidades fiscalizadoras do trânsito, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 5.o. 3 - Ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, compete assegurar os desenvolvimentos aplicacionais, a regularidade do funcionamento da plataforma eletrónica a que se refere o artigo 3.o, e a prestação dos demais contributos técnicos necessários para que o ponto de contacto nacional possa exercer a sua função para os efeitos da presente lei. 4 - Cabe ainda ao ponto de contacto nacional, a elaboração e o envio dos relatórios a que se refere o artigo 6.o da Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, em colaboração com as entidades fiscalizadoras do trânsito. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades fiscalizadoras do trânsito devem remeter ao ponto de contacto nacional, informação relativa ao seguimento dado às consultas efetuadas à plataforma eletrónica, com base na percentagem de infrações que deram lugar ao levantamento de autos de contraordenação, até 31 de janeiro do ano seguinte àquele a que os dados se referem. Artigo 9.o Entidades fiscalizadoras de trânsito Para efeitos da presente lei, consideram-se entidades fiscalizadoras de trânsito as constantes nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro, bem como a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, nos termos da alínea a) do n.o 6 do artigo 169.o do Código da Estrada.
26 DE ABRIL DE 2017 27 Artigo 10.o Proteção de dados 1 - Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados obtidos na sequência das consultas efetuadas através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 3.o é aplicável o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - Os dados obtidos na sequência das consultas efetuadas apenas podem ser utilizados para determinar a identidade do responsável pelas infrações a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o. 3 - Os dados pessoais transmitidos ao abrigo da presente lei podem ser conservados por cinco anos pelo Estado-membro ao qual foram transmitidos, sem prejuízo da duração do processo no âmbito do qual foram requeridos. 4 - Compete ao ponto de contacto assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a informação sobre o destinatário dos dados no âmbito da presente lei, a correção de inexatidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou comunicação da informação. Artigo 11.o Segurança dos dados contidos na plataforma eletrónica 1 - Aos dados contidos na plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 3.o são conferidas as garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o aditamento ou a comunicação dos mesmos, por quem não esteja legalmente habilitado. 2 - As pesquisas efetuadas pelas entidades fiscalizadoras de trânsito através da plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo 3.o são registadas por um prazo de dois anos. 3 - São realizados controlos aleatórios periódicos da legalidade das consultas e tentativas de consulta, cujos relatórios de análise são conservados por um período de 18 meses. Artigo 12.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 4/2014, de 7 de fevereiro. Artigo 13.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos com a publicação, em Diário da República, da deliberação do conselho diretivo do IRN, IP, na qual se ateste a completa operacionalidade da plataforma eletrónica referida no n.o 1 do artigo do artigo 3.o.
26 DE ABRIL DE 2017 29 Parte II. Dados relativos aos detentores ou proprietários dos veículos:  (5) O = obrigatório se disponível no registo nacional, F = facultativo. (6) Códigos harmonizados (Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de outubro). Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ———
26 DE ABRIL DE 2017 31 5. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 59/XIII (2.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos entre as autoridades nacionais e as autoridades dos outros Estados-membros da União Europeia competentes, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais. 2 - A presente lei adapta a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, que a executa, em sede de informação relativa ao registo automóvel. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - Para efeitos do disposto na presente lei, têm acesso aos dados referentes à situação jurídica de qualquer veículo automóvel constante da base de dados do registo automóvel, através da plataforma informática referida no n.o 2 do artigo seguinte, as autoridades responsáveis pela prevenção e pela investigação de infrações penais, e pela prevenção de ameaças à segurança pública, nos termos definidos na Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. 2 - Os dados a que se refere o número anterior respeitam aos proprietários, locatários e usufrutuários e aos veículos. 3 - Os dados a que se refere a presente lei referem-se à situação jurídica existente no momento da consulta ou, se a consulta for feita por datas determinadas, à situação jurídica existente no período compreendido entre aquelas datas, tendo por referência um processo penal ou uma ação de prevenção criminal. Artigo 3.o Intercâmbio de informação 1 - A troca de dados e informações entre as autoridades nacionais e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia é baseada no princípio da disponibilidade e é realizado em conformidade com o disposto nas Decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, é utilizada a aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), nos termos constantes do artigo 15.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. Artigo 4.o Consulta automatizada de dados do registo de veículos 1 - A consulta aos dados do registo de veículo por parte dos Estados-membros da União Europeia é efetuada
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 34 Artigo 9.o Produção de efeitos 1 - A presente lei produz efeitos com a publicação da deliberação do conselho diretivo do IRN, IP, na qual se ateste a completa operacionalidade do sistema informático referido no n.o 2 do artigo 3, em conformidade com o disposto na Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. 2 - Até à data da produção de efeitos da presente lei deve ser assegurada a realização de todos os atos administrativos e materiais necessários à sua operacionalização. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD Artigo 8.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Eliminar.Artigo 8.o-A Comissão de Fiscalização de Dados 1 – A atividade de monitorização e fiscalização das consultas efetuadas pelas autoridades nacionais previstas no n.o 4 do artigo 4.o é exclusivamente efetuada por uma Comissão de Fiscalização de Dados que acede aos relatórios emitidos para este efeito pela plataforma EUCARIS. 2 – A Comissão de Fiscalização de Dados é constituída por três magistrados do Ministério Público, que elegem entre si o presidente. 3 – A Comissão de Fiscalização de Dados tem sede na Procuradoria-Geral da República, que assegura os serviços de apoio necessários, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da República. 4 – A fiscalização pode ser exercida pelo acesso a dados e informações com referência nominativa quando a Comissão de Fiscalização de Dados entenda estar perante denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima ou infundada. 5 – A Comissão de Fiscalização de Dados deve ordenar o cancelamento de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente ação penal. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2017. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DA REORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DAS FREGUESIAS E DO RESPETIVO REFORÇO DE COMPETÊNCIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova: 1- A avaliação da reorganização territorial das freguesias, com a participação de todas as freguesias e municípios, por forma a aferir os resultados das fusões ou agregações realizadas e corrigir casos mal resolvidos. 2- A discussão sobre o reforço das competências próprias das freguesias, atendendo à necessidade de alocação eficiente de recursos humanos e financeiros, com vista a assegurar maior eficiência na gestão autárquica e qualidade nos serviços de proximidade. 3- O envolvimento das associações representativas das freguesias e municípios neste processo e o seu diálogo e trabalho com o Governo. Aprovada em 22 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.O 249/XIII (1.a) PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E NOTA TÉCNICA ELABORADA PELOS SERVIÇOS DE APOIO Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa  3. Enquadramento legal, direito comparado e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  5. Consultas e contributos  6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 249/XIII (1.a), que pretende alterar o Regime Jurídico do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 6 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião realizada no dia 20 de janeiro de 2017, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 249/XIII (1.a), que pretende alterar o Regime Jurídico do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. PARTE IV – ANEXOS Nos termos do n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, junta-se em anexo a nota técnica da iniciativa. Palácio de S. Bento, 11 de janeiro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, António Eusébio — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do PEV e PAN. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 249/XIII (1.a) (PCP) Altera o Regime Jurídico do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho. Data de admissão: 31 de maio de 2016 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Rui Brito (DILP)  Data: 7 de setembro de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Treze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentam um projeto de lei com a finalidade de alterar o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte Público de Passageiros,
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 14 A título de exemplo, publica-se o modo de financiamento dos transportes públicos do Syndicat des transports d'Île-de-France (STIF), organizador dos transportes públicos dos habitantes franciliens (coletividades locais da Île-de-France – região, cidade de Paris e 7 outros departamentos). No ano de 2012, os montantes destinados a financiar os transportes públicos elevaram-se a 8608 milhões de euros e dividiram-se segundo o esquema seguinte: Anualmente o STIF decide as tarifas, que dependem das receitas tarifárias. No entanto, estas receitas não são cobradas diretamente pelo STIF, mas pelas transportadoras (SNCF, RATP e empresas d’OPTILE). Algumas subvenções públicas não transitam pelo STIF; trata-se da participação financeira de alguns títulos de transporte e de subvenções aos serviços de transportes locais. Três fatores estão na origem do dinamismo do produto do VT desde a sua criação: 1. Diminuição do número de habitantes dos AOTU que pode beneficiar deste recurso – entre a sua criação em 1971, a sua generalização em 1973 e a sua última grande alteração regulamentar em 2000, o número de habitantes a partir do qual as AOTU cobram VT passou de 300 000 a 10 000 habitantes. Etapas legislativas e regulamentares da diminuição do patamar de cobrança do VT: Regulamento Modificação Loi n.o 71-559, du 12 juillet 1971, pagamento dos trabalhadores Criação do VT para as AOTU da região destinado aos transportes públicos da região parisiense da Île-de-France. Loi n.o 73-640, du 11 juillet 1973, autorizando alguns municípios Generalização do VT para as AOTU fora e estabelecimentos públicos a instituir a cobrança destinada aos da Île-de-France cuja população seja transportes públicos superior a 300 000 habitantes. Décret n.o 74-933, du 7 novembre 1974, que estende aos Diminuição do patamar para 100 000 municípios e aos estabelecimentos públicos de mais de 100 000 habitantes. habitantes as disposições da Loi n.o 73-640, du 11 juillet 1973. Loi n.o 82-1153, du 30 décembre 1982, de orientação dos Diminuição do patamar para 30 000 tranportes interiores habitantes. Diminuição do patamar para 20 000 Loi n.o 92-1376, du 30 décembre 1992, das finanças para 1993 habitantes. Loi n.o 2000-1208, du 13 décembre 2000, relativa à Diminuição do patamar para 10 000 solidariedade e à renovação urbana habitantes. 2. Evolução das taxas do VT – as assembleias deliberantes das AOTU fixam livremente as taxas de VT no seio do seu perímetro de transportes urbanos, com os limites das taxas fixadas por Lei, determinadas em função de quatro elementos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 16  Garantir a prestação de serviços locais de autocarros (que não seriam fornecidas numa base comercial por operadores privados), incluindo serviços de casa às aulas e o serviço AccessBus;  Desenvolver planos para a melhor infraestrutura de transporte;  Gerir os sistemas de viagens concessionárias para idosos, pessoas com deficiência e jovens. Department for Transport:  Fornecimento de política, orientação e financiamento para as autoridades locais para as ajudar a executar e manter suas redes de estradas, melhorar as viagens dos passageiros, e desenvolver novos esquemas de transporte;  Investir, mantendo e operando cerca de 4300 milhas de autoestrada e rede rodoviária na Inglaterra através da Highways Agency;  Definição da orientação estratégica para a indústria ferroviária na Inglaterra e País de Gales – financiamento do investimento em infraestrutura por meio de Network Rail, atribuição e gestão de franquias ferroviárias e de regulação das tarifas ferroviárias;  Melhoria dos serviços rodoviários ingleses através do seu financiamento e regulação;  Trabalhar para tornar as estradas menos congestionada e poluídas através da promoção do transporte de baixo carbono, incluindo ciclismo e caminhadas;  Incentivar o uso de novas tecnologias como a sistema de bilhetes inteligentes e veículos de baixo carbono;  Manutenção de elevados padrões de segurança e de segurança no transporte. Secretary of State for Transport Com a responsabilidade global sobre as políticas do Department for Transport, que incluem:  Estratégia de transportes, incluindo o crescimento económico e as mudanças climáticas;  Revisão do financiamento do setor;  Segurança dos transportes;  Rede ferroviária de alta velocidade. A contratação de serviço de transportes públicos (secção 130 do Transport Act, 2000) é feita de acordo com os seguintes princípios:  Abertura de concurso por convite;  O contrato não deve exceder os 5 anos (aumentados para 8 anos, no caso dos transportes rodoviários, através do Local Transport Act, 2008);  Os concorrentes devem possuir uma licença PSV (Public Service Vehicle);   Possuir uma autorização de autocarro público. O financiamento do transporte ferroviário pelo Estado é assegurado na Parte 2 do Railways Act, 2005. Já quanto ao transporte rodoviário, o financiamento é assegurado através das administrações locais; seja pelas Integrated Transport Authority isoladas ou em uniões estratégicas de até cinco Autoridades, quer através de empréstimos solicitados ao Governo central. O licenciamento (obrigatório) encontra-se previsto nos seguintes regulamentos:  The Road Transport Operator Regulations, 2011;  The Public Service Vehicles (Community Licences) Regulations 2011;  The Good Vehicles (Community Licences) Regulations 2011. Statutory Instruments 2011 No. 2633. Road Traffic. E é feito mediante a atribuição de licenças PSV. Existem 4 tipos de licenças PSV (e a cidade de Londres possui regulação própria):  Licença standard para operações de âmbito nacional;
20 DE JANEIRO DE 2017 17  Licença standard para operações nacionais e internacionais;  Licença restrita para operações em pequena escala, com utilização de um ou dois veículos e o transporte máximo de 8 passageiros;  Licença restrita especial utilizada para serviço de táxis locais. Este serviço deve ser registado nos Traffic Commissioner locais. O licenciamento em Londres exige a atribuição da London Service Permit, pelos Transport for London (TfL). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa, verificou-se a existência da seguinte iniciativa na presente legislatura:  Projeto de Lei n.o 250/XIII (1.a) (PCP) — Confirma o passe social intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificaram petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 31 de maio do corrente ano, procedeu-se à audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Foi solicitada também, por ofício do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses,  Contributos de entidades que se pronunciaramPronunciaram-se, a propósito desta iniciativa legislativa, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional dos Açores, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional da Madeira e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não se afigura possível quantificar ou determinar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Todavia, em caso de aprovação e face à eventualidade dos mesmos poderem ocorrer, salvaguarda-se que o início da vigência da futura lei se efetua, simultaneamente, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação, em conformidade com o disposto no artigo 4.o do seu articulado. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 18 PROJETO DE LEI N.O 373/XIII (2.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 241/2007, DE 21 DE JUNHO (DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL), CRIANDO NORMAS SOBRE DISPENSA DE SERVIÇO DOS BOMBEIROS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos Todos os anos Portugal é fustigado pelo flagelo dos incêndios florestais, e, particularmente durante a fase mais crítica – a fase Charlie – a necessidade de disponibilização de todo o efetivo existente torna-se imperiosa. O nosso dispositivo de combate a incêndios depende da disponibilidade de muitos cidadãos que são bombeiros voluntários. O contributo dos bombeiros voluntários, especialmente requisitado nesse período que, em regra, vai de 1 de julho a 30 de setembro, obriga-os em muitos casos a pedirem dispensa dos seus empregos na Administração Pública direta, indireta e autónoma do Estado. Durante mais de 10 anos, era prática normal a aprovação anual, mediante Resolução do Conselho de Ministros, de um regime excecional de dispensa dos bombeiros voluntários que sejam funcionários da administração direta e indireta e autónoma do Estado, quando fossem chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal. Em 2016, o Governo não aprovou o regime de exceção que permite a estes bombeiros voluntários faltarem ao serviço, sem limite de faltas, para combater os incêndios na altura mais crítica, tendo informado a Liga dos Bombeiros desse facto em plena fase Charlie. Está em causa a colaboração de cerca de cinco mil bombeiros que são funcionários públicos - a quem a lei assegura apenas três dias por mês, em média, 36 dias por ano no total, de faltas justificadas - privando dezenas de corporações de recorrer ao trabalho destes voluntários, assim enfraquecendo a sua capacidade e eficácia no combate ao fogo. Deste modo, urge consagrar como regra, no regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, a dispensa que até agora tem constado de deliberações do Conselho de Ministros. Mas com um alcance alargado: deverão enquadrar-se igualmente naquela dispensa outras ocorrências que, não sendo incêndios, se integram no conceito genérico de emergência de proteção civil, desde que em situação de alerta especial de nível vermelho emitido por órgão do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, ativação de Plano de Emergência de âmbito municipal ou distrital ou no âmbito de outros dispositivos especiais. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que “Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental”. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho São aditados os artigos 26.o-A e 26.o-B ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, com a seguinte redação:
20 DE JANEIRO DE 2017 19 “Artigo 26.o-A Regime excecional de dispensa de serviço 1 – Durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios é estabelecido um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente sejam bombeiros voluntários, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior: a) O comandante do corpo de bombeiros informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado; b) A informação a que se refere a alínea anterior é, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado; c) Quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram-se interrompidas, sendo os correspondentes dias gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço; d) Terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu. “Artigo 26.o-B Extensão do regime excecional de dispensa de serviço O regime excecional de dispensa de serviço público previsto no artigo anterior é ainda aplicável: a) Em caso de declaração de alerta especial, de nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil; b) Quando esteja em causa a participação em Dispositivo Especial constituído nos termos previsto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro; c) Quando seja acionado plano de emergência de proteção civil, de âmbito municipal ou distrital, pelas entidades competentes”. Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d'Ávila — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE LEI N.o 374/XIII (2.a) DETERMINA A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO) Exposição de motivos A Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais, remete para portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça a definição dos termos em que o Estado garante a remuneração dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica, bem como o reembolso das respetivas despesas. O diploma atualmente vigente nesta matéria é a Portaria n.o 1386/2004, de 10 de novembro, repristinada
20 DE JANEIRO DE 2017 23 4 – Fundamentação do despedimento ilícito e do despedimento por justa causa por iniciativa do trabalhador, com fundamento na prática de assédio. 5 – Seja considerado um elenco de sanções acessórias a imputar ao empregador pela prática de assédio, como a interdição do exercício de atividade no estabelecimento, unidade fabril ou estaleiro onde se verificar a infração, a privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos e a privação do direito em candidatar-se a quaisquer medidas ativas de emprego e estágios profissionais, cofinanciados pelos organismos públicos, tudo por um período mínimo de dois anos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do regime jurídico aplicável ao assédio no trabalho, procedendo à 12.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à 5.a alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 28.o, 29.o, 127.o, 331.o, 350.o, 381.o, 394.o, 562.o e 563.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o (...) 1 – [...]. 2 – [novo] Aos atos discriminatórios lesivos de trabalhador, consubstanciados na prática de assédio, aplica-se o disposto no número anterior. 3 – [novo] Nas situações do número anterior, quando a prática de assédio é levada a cabo por outro trabalhador, a entidade empregadora responde solidariamente pelos danos causados ao trabalhador vítima de assédio, que venham a ser apurados. Artigo 29.o (...) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [novo] Presume-se ainda assédio, o conjunto de atos de natureza intimidatória, constrangedores ou humilhantes, ocorridos no âmbito de uma relação laboral, como a agressão verbal ou gestual, a ameaça, a redução da retribuição ou de funções injustificada ou sem fundamento, e que violem direitos fundamentais do trabalhador.4 – À prática de assédio aplica-se o disposto nos artigos 127.o, 129.o, 281.o, 283.o, 331.o, 349.o, 350.o, 381.o, 394.o, 400.o, 562.o e 563.o.5 – [novo] O Trabalhador vítima de assédio deve alegar os factos que constituem a prática de assédio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 394.o n.o 2 al. b), d) e f) e/ou 548.o e seguintes, bem como indicar os trabalhadores que tenham conhecimento dos factos que integram o assédio. 6 – [novo] Tanto o trabalhador vitima de assédio, como as testemunhas por si indicadas, não podem ser alvo de quaisquer procedimentos disciplinares com fundamento em factos ou declarações prestadas no âmbito do processo judicial e/ou contraordenacional com base na prática de assédio.