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II SÉRIE-A — NÚMERO 173 32 3. Os órgãos das confederações são os previstos para as cooperativas do primeiro grau, sendo a mesa da assembleia geral, o órgão de administração e o conselho fiscal compostos por pessoas singulares membros das estruturas cooperativas que integram a confederação. Artigo 108.o Competências das federações e confederações As federações e confederações têm finalidades de representação, de coordenação e de prestação de serviços, podendo, nos termos da lei e com observância dos princípios cooperativos, exercer qualquer atividade, designadamente: a) Representar, defender e promover os interesses das organizações membros, os cooperadores membros destas e o sector cooperativo; b) Prestar serviços de carácter económico e social aos seus membros; c) Promover e incentivar a intercooperação entre os respetivos membros e os diversos ramos do sector cooperativo; d) Fomentar e promover a formação e educação cooperativas podendo gerir as reservas de educação e formação dos membros; e) Difundir os valores e princípios cooperativos e promover o modelo cooperativo; f) Negociar e celebrar convenções coletivas de trabalho; g) Mediar a resolução de conflitos entre os seus membros e entre estes e os cooperadores. Capítulo VII Da fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação das cooperativas Secção I Fusão, Cisão e Transformação Artigo 109.o Formas de fusão de cooperativas 1. A fusão de cooperativas pode operar-se por criação de nova cooperativa e por incorporação. 2. Verifica-se a fusão por criação de nova cooperativa, quando duas ou mais cooperativas, com a simultânea extinção da sua personalidade jurídica, constituem uma nova cooperativa, assumindo a nova cooperativa a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas fundidas. 3. Verifica-se a fusão por incorporação, quando uma ou mais cooperativas, em simultâneo com a extinção da sua personalidade jurídica, passam a fazer parte integrante de uma outra cooperativa, que assumirá a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas incorporadas. 4. A fusão de cooperativas só pode ser validamente efetivada por decisão de, pelo menos, dois terços dos votos dos cooperadores presentes ou representados em assembleia geral extraordinária convocada para esse fim. 5. Mediante prévio parecer favorável da CASES, as cooperativas de grau superior podem requerer judicialmente a fusão por incorporação de uma ou mais cooperativas numa terceira, que assumirá a totalidade dos direitos e obrigações de cooperativas que naquelas estejam integradas ou com as quais tenham uma conexão relevante, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a) Se verifique por um período superior a 12 meses a inexistência ou inatividade dos órgãos sociais, assim como a impossibilidade de os eleger; b) Sejam desenvolvidas de forma reiterada atividades alheias ao objeto da cooperativa. Artigo 110.o Cisão de cooperativas 1. Verifica- se a cisão de uma cooperativa sempre que nesta se opere divisão dos seus membros e
20 DE JULHO DE 2015 33 património, com a consequente criação de uma ou mais cooperativas novas. 2. A cisão será integral ou parcial, conforme simultaneamente se verificar, ou não, a extinção da cooperativa original. 3. É aplicável à cisão de cooperativas o disposto no n° 4 do artigo anterior. Artigo 111.o Nulidade da transformação É nula a transformação de uma cooperativa em qualquer tipo de sociedade comercial, sendo também feridos de nulidade os atos que contrariem ou iludam esta proibição legal. Seção II Dissolução e liquidação Artigo 112.o Dissolução1. As cooperativas dissolvem-se por: a) Esgotamento do objeto, impossibilidade insuperável da sua prossecução ou falta de coincidência entre o objeto real e o objeto expresso nos estatutos; b) Decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente; c) Verificação de qualquer outra causa extintiva prevista nos estatutos; d) Diminuição do número de membros abaixo do mínimo legalmente previsto, por um período de tempo superior a doze meses e desde que tal redução não seja temporária ou ocasional; e) Fusão por integração, por incorporação ou cisão integral; f) Decisão da assembleia geral; g) Decisão judicial transitada em julgado que declare a insolvência da cooperativa; h) Decisão judicial transitada em julgado que verifique que a cooperativa não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que utiliza sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto ou que recorre à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais; i) Omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos durante dois anos consecutivos comunicada pela administração tributária ao serviço de registo competente; j) Comunicação da ausência de atividade efetiva verificada nos termos da legislação tributária, efetuada pela administração tributária junto do serviço de registo competente; l) Comunicação da declaração oficiosa de cessação de atividade nos termos previstos na legislação tributária, efetuada pela administração tributária junto do serviço do registo competente. 2. Nos casos de esgotamento do objeto e nos que se encontram previstos nas alíneas b), c), e) e f) do número anterior, a dissolução é imediata. 3. Nos casos de impossibilidade insuperável da prossecução do objeto ou de falta de coincidência entre o objeto efetivamente prosseguido e o objeto expresso nos estatutos, bem como nos casos a que se refere a alínea d) do n.o 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo de dissolução, instaurado a requerimento da cooperativa, de qualquer cooperador ou seu sucessor, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 114.o. 4. Nos casos a que se referem as alíneas i), j) e l) do n.o 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo de dissolução, instaurado oficiosamente pelo serviço de registo competente. Artigo 113.o Processo de liquidação e partilha 1. A dissolução da cooperativa, qualquer que seja o motivo, implica a nomeação de uma comissão liquidatária, encarregada do processo de liquidação do respetivo património.
20 DE JULHO DE 2015 35 Artigo 116.o Atos de comunicação obrigatória As cooperativas estão obrigadas a remeter à CASES: a) Cópia dos atos de constituição e de alteração dos estatutos, até 30 dias após o registo; b) Cópia dos relatórios anuais de gestão e dos documentos anuais de prestação de contas, até 30 dias após a sua aprovação; c) Cópia do balanço social, quando, nos termos legais, for obrigatória a sua elaboração, até 30 dias após a sua elaboração. Artigo 117.o Credenciação1. Compete à CASES emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas. 2. O apoio técnico e financeiro às cooperativas por parte de entidades públicas fica dependente da credencial emitida pela CASES. Artigo 118.o Dissolução das cooperativas 1. A CASES deve requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas que: a) Não respeitem, na sua constituição ou funcionamento, os princípios cooperativos; ou b) Utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto; ou c) Recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios fiscais ou outros atribuídos por entidades públicas. 2. A CASES deve requerer, junto do serviço de registo competente, o procedimento administrativo de dissolução das cooperativas cuja atividade não coincida com o objeto expresso nos estatutos 3. As entidades indicadas nas alíneas g) a l) do artigo 112.o do presente Código devem comunicar à CASES, trimestralmente, a identificação das cooperativas dissolvidas. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 119.o Aplicação do Código Cooperativo às cooperativas existentes 1. As cláusulas estatutárias que regem as cooperativas constituídas ao abrigo da legislação anterior à entrada em vigor das alterações ao Código Cooperativo e que tenham deixado por elas de vigorar consideram-se automaticamente substituídas pelas novas disposições do Código Cooperativo aplicáveis, sem prejuízo das alterações que vierem a ser deliberadas pelos membros. 2. As denominações em vigor dos órgãos sociais cooperativos não necessitam obrigatoriamente de ser alteradas para efeitos do presente Código. Artigo 120.o Benefícios fiscais e financeiros Os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, previstos pela Constituição da República Portuguesa, são objeto de legislação autónoma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 38 Artigo 20.o (...) Eliminar. [...] Artigo 41.o (...) Eliminar. [...] Artigo 44.o (...) 1. (...). 2. O número de delegados à assembleia-geral a eleger em cada assembleia sectorial é estabelecido, conforme disposto nos estatutos, em função do número de cooperadores. 3. (...). 4. (...). Assembleia da República, 13 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Jorge Machado — David Costa. Propostas conjuntas do PSD, PS e CDS-PPPROPOSTA DE ALTERAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Gerais [...] Artigo 5.o Espécies de cooperativas e membros 1. As cooperativas podem ser do primeiro grau ou de grau superior. 2. São cooperativas do primeiro grau, aquelas cujos cooperadores sejam pessoas singulares ou coletivas. 3. São cooperativas de grau superior as uniões, federações e confederações de cooperativas. 4. As cooperativas podem integrar membros investidores. [...]
20 DE JULHO DE 2015 39 CAPÍTULO II Constituição [...] Artigo 13.o Ata 1. A mesa da assembleia de fundadores elaborará uma ata, a qual deve obrigatoriamente conter: a) A deliberação da constituição e a respetiva data; b) O local da reunião; c) A denominação da cooperativa; d) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial; e) O objeto; f) Os bens ou os direitos, o trabalho ou os serviços, com que os cooperadores concorrem; g) Os titulares dos órgãos da cooperativa para o primeiro mandato; h) A identificação dos fundadores que tiverem aprovado a ata. i) A identificação dos membros investidores quando os houver. 2. A ata de fundação deve ser assinada por aqueles que tenham aprovado a criação da cooperativa. 3. Os estatutos aprovados constam de documento anexo à ata e são assinados pelos fundadores. Artigo 15.o Denominação1. A denominação adotada deverá ser sempre seguida das expressões "cooperativa", "união de cooperativas", "federação de cooperativas", "confederação de cooperativas" e ainda de "responsabilidade limitada" ou de "responsabilidade ilimitada", ou das respetivas abreviaturas, conforme os casos. 2. O uso da palavra "cooperativa" e da sua abreviatura "coop" é exclusivamente reservado às cooperativas e às suas organizações de grau superior, constituindo violação o seu uso por outrem, punido ao abrigo da legislação aplicável.3. A denominação deverá ser inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. [...] Artigo 16.o Elementos dos Estatutos 1. Os estatutos devem obrigatoriamente conter: a) A denominação da cooperativa e a localização da sede; b) O ramo do sector cooperativo a que pertence, ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial, bem como o objeto da sua atividade; c) A duração da cooperativa, quando não for por tempo indeterminado; d) Os órgãos da cooperativa; e) As condições de atribuição do voto plural, desde que esta forma de voto esteja previsto nos estatutos da cooperativa; f) O montante do capital social inicial, o montante das joias, se estas forem exigíveis, o valor dos títulos de capital e o capital mínimo a subscrever por cada cooperador; g) As condições e limites da existência de membros investidores quando os houver. 2. Os estatutos podem ainda incluir:
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 40 a) As condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres; b) As sanções e as medidas cautelares, bem como as condições gerais em que são aplicadas; c) A duração dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais; d) As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral e, quando exista, da assembleia de delegados; e) As normas de distribuição dos excedentes, de criação de reservas e de restituição das entradas aos membros que deixarem de o ser; f) O modo de proceder à liquidação e partilha dos bens da cooperativa, em caso de dissolução. 3. Na falta de disposição estatutária relativamente às matérias enunciadas no número anterior, são aplicáveis as normas constantes do presente Código. Igual ao anterior.[...] CAPÍTULO III Membros Artigo 19.o Cooperadores 1. Podem ser cooperadores, de uma cooperativa de 1.o grau, todas as pessoas que, preenchendo os requisitos e condições previstos no presente Código, na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo e nos estatutos da cooperativa, requeiram ao órgão de administração que as admita. 2. A admissão é decidida e comunicada ao candidato no prazo fixado nos estatutos, ou supletivamente no prazo máximo de 180 dias, devendo a decisão, em caso de recusa, ser fundamentada. 3. A decisão sobre o requerimento de admissão é suscetível de recurso para a primeira assembleia geral subsequente. 4. Têm legitimidade para recorrer os membros da cooperativa e o candidato, podendo este assistir a essa assembleia-geral e participar na discussão deste ponto da ordem de trabalhos, sem direito a voto. Artigo 20.o Membros investidores 1. Os estatutos podem prever a admissão de membros investidores, cuja soma total das entradas não poderá ser superior a 30% das entradas realizadas na cooperativa.2. Admissão referida no numero anterior pode ser feita através de:a) Subscrição de títulos de capital;b) Subscrição de títulos de investimento. 3. A admissão de membros investidores tem de ser aprovada em assembleia geral, e deve ser antecedida de proposta do órgão de administração. 4. A proposta de admissão dos membros investidores efetuada pelo órgão de administração, nos termos do número anterior, deve abranger obrigatoriamente os seguintes elementos: a) O capital mínimo a subscrever pelos membros investidores e as condições da sua realização; b) O número de votos a atribuir a cada membro investidor e os critérios para a sua atribuição; c) O elenco de direitos e deveres a que fiquem especialmente vinculados os membros investidores; d) A data de cessação da qualidade de membro investidor, se a admissão for feita com prazo certo; e) As condições de saída da qualidade de membro investidor; f) A eventual existência de restrições dos membros investidores à integração nos órgãos sociais respetivos da cooperativa, devendo ser especificado o fundamento das mesmas.
20 DE JULHO DE 2015 41 Artigo 25.o Regime disciplinar 1. Podem ser aplicadas aos cooperadores as seguintes sanções: a) Repreensão; b) Multa; c) Suspensão temporária de direitos; d) Perda de mandato; e) Exclusão. 2. A aplicação de qualquer sanção prevista no número anterior é sempre precedida de processo escrito. 3. Devem constar do processo escrito a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção. 4. Não pode ser suprimida a nulidade resultante de: a) Falta de audiência do arguido; b) Insuficiente individualização das infrações imputadas ao arguido; c) Falta de referência aos preceitos legais, estatutários ou regulamentares, violados; d) Omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade. 5. A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 compete ao órgão de administração, com admissibilidade de recurso para a assembleia geral. 6. A aplicação das sanções referidas nas alíneas d) e e) compete à assembleia geral. 7. A aplicação da sanção prevista na alínea c) do n.o 1 tem como limite um ano. Artigo 26o Exclusão 1. A exclusão de um membro tem de ser fundada em violação grave e culposa prevista: a) No presente código;  b) Na legislação complementar aplicável ao respetivo ramo do sector cooperativo; c) Nos estatutos da cooperativa ou nos seus regulamentos internos. 2. Quando a causa de exclusão consista no atraso de pagamento de encargos, tal como estiver fixado nos estatutos, torna-se dispensável o processo previsto no n.o 2 do artigo anterior, sendo, neste caso, obrigatório o aviso prévio, a enviar para o domicílio do faltoso, sob registo, com indicação do período em que poderá regularizar a sua situação. 3. A proposta de exclusão é fundamentada e notificada por escrito ao arguido, com uma antecedência de, pelo menos, sete dias, em relação à data da assembleia geral que sobre ela delibera. 4. A exclusão deve ser deliberada no prazo máximo de um ano a partir da data em que algum dos titulares do órgão de administração tomou conhecimento do facto que a permite. 5. Da deliberação da assembleia geral que decida a exclusão cabe recurso para os tribunais. 6. Ao membro da cooperativa excluído aplica-se o disposto na parte final do n° 1 do artigo 89o. [...] CAPÍTULO IV Órgãos das cooperativas Secção I Princípios Gerais [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 42 Artigo 29.o Eleição dos titulares dos órgãos sociais 1. Os titulares dos órgãos sociais são eleitos em assembleia geral de entre os cooperadores, salvo o disposto no n.o 7 e n.o 8.2. Os titulares dos órgãos sociais são eleitos por um período de quatro anos civis, contando-se como completo o ano civil no qual se realiza a eleição. 3. Em caso de vacatura do cargo, o cooperador ou membro investidor designado para o preencher completa o mandato. 4. O presidente do órgão de administração só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.  5. O disposto no número anterior não abrange os mandatos já exercidos ou os que estão em curso. 6. Sem prejuízo da regra referida no n.o 4, os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para a mesa da assembleia-geral, para os órgãos de administração e fiscalização e para quaisquer outros órgãos que consagrem. 7. O revisor oficial de contas é eleito pela assembleia geral, em simultâneo com o órgão de fiscalização, com um mandato da mesma duração. 8. Os membros investidores podem ser eleitos em conformidade com a alínea f ) do no 3 do artigo 20, não podendo em caso algum, representar mais de 25% do número de elementos efetivos que integram o órgão para o qual são eleitos. Artigo 30.o Perda de mandato São causa de perda de mandato dos titulares dos órgãos das cooperativas: a) Condenação por insolvência culposa; b) A condenação pelos crimes de insolvência dolosa/culposa ou negligente/ fortuita da cooperativa, crimes contra o sector público ou contra o sector cooperativo e social, designadamente pela apropriação de bens do sector cooperativo e social e por administração danosa em unidade económica nele integrada. c) Por violação grave dos deveres funcionais. [...] Secção II Assembleia Geral Artigo 33.o Definição, composição e deliberações da assembleia geral 1. A assembleia geral é o órgão supremo da cooperativa, sendo as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, obrigatórias para os restantes órgãos da cooperativa e para todos os seus membros. 2. Participam na assembleia geral todos os cooperadores e membros investidores no pleno gozo dos seus direitos. 3. Os estatutos da cooperativa podem prever assembleias gerais de delegados, os quais são eleitos nos termos do artigo 44.o do presente Código. Artigo 34.o Sessões ordinárias e extraordinárias da assembleia geral 1. A assembleia geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. A assembleia geral ordinária reunirá obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de março, para apreciação e votação das matérias referidas nas alíneas b) e c) do artigo 38.° deste Código, e outra até 31 de dezembro, para apreciação e votação das matérias referidas na alínea d) do mesmo artigo.
20 DE JULHO DE 2015 43 3. Sem prejuízo de a legislação complementar de cada ramo ou de os estatutos poderem dispor de maneira diferente, a assembleia geral extraordinária reúne, quando convocada pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido do órgão de administração ou de fiscalização, ou a requerimento de, pelo menos, cinco por cento dos membros da cooperativa, num mínimo de três. [...] Artigo 36.o Convocatória da assembleia geral 1. A assembleia-geral é convocada pelo presidente da mesa, ou nos casos especiais previstos na lei, pela comissão de auditoria, pelo conselho geral e de supervisão, ou pelo conselho fiscal, com, pelo menos, 15 dias de antecedência. 2. A convocatória, que contém a ordem de trabalhos da assembleia, bem como o dia, a hora e o local da reunião, é publicada num órgão de comunicação social escrita, preferentemente do distrito, da região administrativa ou da Região Autónoma em que a cooperativa tenha sua sede e que tenha uma periodicidade máxima quinzenal. 3. Nas cooperativas com menos de 100 membros, a publicação prevista no número anterior é substituída por envio da convocatória a todos os cooperadores por via postal registada ou entregue pessoalmente por protocolo, ou ainda, em relação aos membros que comuniquem previamente o seu consentimento, por envio através de correio eletrónico com recibo de leitura. 4. Nas cooperativas com 100 ou mais membros, a publicação prevista no n.o 2 é facultativa se a convocatória for enviada a todos os cooperadores nos termos previstos no número anterior. 5. A convocatória será sempre afixada nos locais em que a cooperativa tenha a sua sede ou outras formas de representação social. 6. A convocatória da assembleia geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, previstos no n.o 3 do artigo 34.o, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, contados da data da receção do pedido ou requerimento. [...] Artigo 40.o Votação 1. Nas assembleias gerais das cooperativas de primeiro grau, cada cooperador dispõe de um voto, qualquer que seja a sua participação no respetivo capital social. 2. É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas g), h), i), j), e n) do artigo 38.o deste Código ou de quaisquer outras para cuja votação os estatutos prevejam uma maioria qualificada. 3. No caso da alínea i) do artigo 38.o, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros referido no artigo 32.o se declarar disposto a assegurar a permanência da cooperativa, qualquer que seja o número de votos contra. Artigo 41.o Voto plural 1. Os estatutos podem prever a atribuição de voto plural nas assembleias gerais de primeiro grau, desde que a cooperativa: a)  Possua pelo menos 20 cooperadores; b) Não seja uma cooperativa de produção operária, de artesanato,  de pescas, de consumo ou de solidariedade social. 2. Os estatutos podem estabelecer que o voto plural pode ser atribuído em função da atividade do cooperante na cooperativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 44 3. O número de votos atribuído a cada cooperador ou membro investidor, nos termos dos números anteriores, tem de possuir os seguintes limites: a) três, caso a cooperativa tenha até 50 cooperadores; b) cinco, caso a cooperativa tenha mais de 50 cooperadores. 4. Não obstante a existência de voto plural nos estatutos, na votação das matérias constantes das alíneas g), h), i); j) e n) do artigo 38.o cada cooperador dispõe, somente, de um voto. 5. Na circunstância de membros investidores, nos termos previstos no artigo 20.o, pode ser atribuído voto plural, em condições e critérios a fixar pelos estatutos. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhum membro investidor pode ter direitos de voto superiores a 10% do total de votos dos cooperadores. 7. Os membros investidores não podem, no total, ter direitos de voto superiores a 30% do total de votos dos cooperadores. 8. É aplicável ao voto dos membros investidores, o disposto no n.o 4 do presente artigo. [...] Artigo 44.o Assembleias setoriais 1. Os estatutos podem prever a realização de assembleias sectoriais, quando as cooperativas o considerem conveniente, quer por causa das suas atividades, quer em virtude da sua área geográfica. 2. O número de delegados à assembleia-geral a eleger em cada assembleia sectorial é estabelecido, conforme disposto nos estatutos, em função do número de cooperadores ou do volume de atividade de cada secção ou de ambos. 3. O número de delegados à assembleia geral a eleger por cada assembleia sectorial deve ser anualmente apurado pela direção, nos termos do número anterior. 4. Aplicam-se às assembleias sectoriais, o disposto nos artigos 33.o a 43.o, com as necessárias adaptações. [...] Secção III Conselho de Administração [...] Artigo 48.o Reuniões 1. O conselho de administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês, convocado pelo presidente. 2. O conselho de administração reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos. 3. O conselho de administração só pode tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efetivos. 4. Os membros suplentes, quando os estatutos previrem a sua existência, poderão assistir e participar nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto. 5. Os membros do conselho fiscal podem assistir às reuniões do conselho de administração. Artigo 53.o CompetênciaAo conselho fiscal compete, designadamente:
20 DE JULHO DE 2015 45 a) Verificar o cumprimento da lei e dos estatutos; b) Fiscalizar a administração da cooperativa; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; d) Verificar, quando o entenda como necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respetivas atas; e) Elaborar relatório sobre a ação fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte, em face do parecer do revisor oficial de contas, nos casos do n.o 2 do artigo 70.o; f) Requerer a convocação extraordinária da assembleia geral, nos termos do n° 3 do artigo 34o; g) Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respetiva mesa o não faça, estando legalmente obrigado a fazê-lo; h) Cumprir as demais atribuições previstas na lei ou nos estatutos. [...] Secção V Comissão de auditoria [...] Artigo 58.o Deveres dos membros da comissão de auditoria Os titulares da comissão de auditoria têm o dever de: a) Participar nas reuniões da comissão de auditoria; b) Assistir às reuniões da assembleia geral em que se apreciam as contas do exercício e bem assim às reuniões do órgão de administração para que o presidente os convoque; c) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções. [...] Secção VI Conselho de administração executivo [...] Artigo 64.o Norma de remissão Com as adaptações determinadas pelas competências legalmente atribuídas ao conselho geral e de supervisão, é aplicável ao conselho de administração executivo, o disposto nos artigos 45.o a 49.o. [...] Capítulo V Regime Económico Artigo 84.o Realização do capital 1. O capital subscrito pode ser realizado em dinheiro, bens ou direitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 46 2. É possível o diferimento das entradas em dinheiro, nos termos e prazos mencionados no número seguinte, desde que no momento da constituição da cooperativa esteja integralmente realizado pelo menos 10 % do valor do capital social. 3. Mediante cláusula estatutária, pode ser diferida a realização das entradas em dinheiro, devendo o pagamento das entradas diferidas ser efetuado para datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados, podendo em qualquer caso, a prestação ser exigida a partir do momento em que se cumpra o período de cinco anos sobre a data da constituição da cooperativa ou a deliberação de aumento de capital por novas entradas. 4. O valor das entradas em espécie é fixado em assembleia de fundadores ou em assembleia geral mediante relatório elaborado por revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, sem interesses na cooperativa, designado por decisão da assembleia geral, na qual estão impedidos de votar os cooperadores que efetuam as entradas. 5. O diferimento das entradas de capital, previstos nos n.os 2 e 3, não se aplica aos membros investidores. [...] Artigo 96.o Reserva legal 1. É obrigatória a constituição de uma reserva legal destinada a cobrir eventuais perdas de exercício. 2. Reverte para esta reserva, segundo a proporção que for determinada nos estatutos ou, caso estes sejam omissos, pela assembleia geral, numa percentagem que não pode ser inferior a cinco por cento, o montante das joias e dos excedentes anuais líquidos. 3. Estas reversões deixam de ser obrigatórias desde que a reserva atinja um montante igual ao capital social atingido pela cooperativa no exercício social. 4. A reserva legal só pode ser utilizada para: a) Cobrir a parte do prejuízo acusado no Balanço do exercício que não possa ser coberto pela utilização de outras reservas; b) Cobrir a parte dos prejuízos transitados do exercício anterior que não possa ser coberto pelo resultadodo exercício nem pela utilização de outras reservas. 5. Se os prejuízos do exercício forem superiores ao montante da reserva legal, a diferença pode, por decisão da assembleia geral, ser exigida aos cooperadores, proporcionalmente às operações realizadas por cada um deles, sendo a reserva legal reconstituída até ao nível anterior em que se encontrava antes da sua utilização para cobertura de perdas. Artigo 99.o Insusceptibilidade de repartição Todas as reservas obrigatórias, bem como as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros, são insuscetíveis de qualquer tipo de repartição entre os cooperadores e membros investidores.Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2015. ———
20 DE JULHO DE 2015 47 PROJETO DE LEI N.o 1050/XII (4.a) SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL) Exposição de motivos Não obstante a leitura conjugada do artigo 5.o da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, com as alterações subsequentes) com o regime financeiro fixado no Capítulo IV do Título II dessa lei (cfr. artigos 47.o-A e seguintes) permitir chegar à conclusão que o Tribunal Constitucional é uma unidade orgânico-financeiramente autónoma, a verdade é que isso não resulta expressamente do texto legal, concretamente da redação do referido artigo 5.o. Com efeito, sob a epígrafe “Regime administrativo e financeiro”, o artigo 5.o da referida lei estabelece: “O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais da Nação do Orçamento do Estado.” Daí que, através da presente iniciativa legislativa, se proponha a clarificação deste preceito legal, propondo-se que nele fique expressamente consignado que o Tribunal Constitucional também é dotado de autonomia financeira. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro O artigo 5.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, e pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o (...) O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais da Nação do Orçamento do Estado.” Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Ferro Rodrigues (PS) — João Oliveira (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes).
20 DE JULHO DE 2015 49 de 18 meses a partir daquela data, designadamente ajustando a proporção de serviços distintos de auditoria prestados e os honorários a esse título recebidos aos limites definidos naquele preceito. 7 - As situações que contrariem o disposto no novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado em anexo à presente lei, devem ser regularizadas no prazo máximo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números anteriores. Artigo 4.o Norma revogatória 1 - É revogado o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2008, de 20 de novembro, e 185/2009, de 12 de agosto. 2 - Os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2008, de 20 de novembro, e 185/2009, de 12 de agosto, que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e na presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos. 3 - Quando disposições legais, estatutárias ou contratuais remeterem para preceitos legais revogados pela presente lei, entende-se que a remissão vale para as correspondentes disposições do novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado em anexo à presente lei, salvo se a interpretação daquelas impuser solução diferente. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1- A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2016. 2- O disposto no n.o 3 do artigo 77.o do novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado em anexo à presente lei, reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2015. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS TÍTULO I Organização e âmbito profissional CAPÍTULO I Ordem dos Revisores Oficiais de Contas SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza e regime jurídico 1 - A Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, abreviadamente designada Ordem, é a associação pública profissional a quem compete representar e agrupar os seus membros, inscritos nos termos do presente Estatuto,
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 50 bem como superintender em todos os aspetos relacionados com a profissão de revisor oficial de contas. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental. 4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. Artigo 2.o Âmbito geográfico e sede 1 - A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa. 2 - A Ordem pode deter instalações e funcionar em locais diferentes da sede, conforme previsto no artigo seguinte. Artigo 3.o Funcionamento dos serviços em locais diferentes da sede 1 - A Ordem dispõe de Serviços Regionais no Norte, localizados na cidade do Porto. 2 - Os Serviços Regionais do Norte têm a natureza de serviços desconcentrados de apoio aos revisores oficiais de contas domiciliados naquela região. 3 - Os Serviços Regionais do Norte são dirigidos pelo presidente ou pelo vice-presidente do conselho diretivo. Artigo 4.o Tutela administrativa A tutela administrativa sobre a Ordem cabe ao membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 5.o Representação 1 - A Ordem é representada, em juízo e fora dele: a) Pelo bastonário; b) Por qualquer dos membros do conselho diretivo em quem o bastonário, para tal efeito, delegue os seus poderes, sem prejuízo da constituição de mandatário com poderes específicos para o ato ou para um conjunto determinado de atos. 2 - Para defesa dos seus membros em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou desempenho de cargos nos órgãos da Ordem, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas quer de ofensas contra eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza. Artigo 6.o Atribuições Sem prejuízo das competências de supervisão pública legalmente atribuídas à CMVM, constituem atribuições da Ordem: a) Regular o acesso e o exercício da profissão em todo o território nacional; b) Supervisionar a atividade de auditoria às contas e serviços relacionados, de empresas ou de outras entidades, de acordo com as normas de auditoria em vigor e nos termos previstos no artigo 4.o do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, incluindo em matéria de controlo de qualidade e de inspeções de auditores
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 52 a) Revisores oficiais de contas; b) Membros estagiários; c) Membros honorários. Artigo 9.o Revisores oficiais de contas 1 - São revisores oficiais de contas aqueles que se encontram obrigatoriamente inscritos na respetiva lista. 2 - O disposto no número anterior compreende também as sociedades de revisores oficiais de contas. Artigo 10.o Membros estagiários 1 - São membros estagiários aqueles que tenham obtido aprovação no exame de admissão à Ordem e estejam inscritos no estágio profissional. 2 - Os membros estagiários podem participar e beneficiar da atividade social, cultural e científica da Ordem e informar-se da sua atividade. Artigo 11.o Membros honorários 1 - Podem ser membros honorários as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público para a profissão, sejam merecedoras de tal distinção. 2 - Os membros honorários podem participar e beneficiar da atividade social, cultural e científica da Ordem e informar-se da sua atividade. SECÇÃO III Órgãos SUBSECÇÃO I Órgãos em geral Artigo 12.oÓrgãos São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia representativa; b) A assembleia geral eleitoral; c) O conselho superior; d) O bastonário; e) O conselho diretivo; f) O conselho disciplinar; g) O conselho fiscal. Artigo 13.o Deliberações 1 - As deliberações dos órgãos colegiais da Ordem são tomadas por maioria simples, salvo disposição expressa em contrário no presente Estatuto, e exaradas em ata. 2 - Em qualquer dos órgãos colegiais da Ordem, o respetivo presidente ou quem o substitua dispõe de voto de qualidade.
20 DE JULHO DE 2015 55 Artigo 19.o Assembleia representativa extraordinária A assembleia representativa extraordinária reúne, por determinação do presidente: a) Sempre que o bastonário e os conselhos superior, diretivo, disciplinar ou fiscal o julguem necessário; b) Quando o requeira um terço dos seus membros ou um décimo dos revisores oficiais de contas no pleno gozo dos seus direitos; c) Sempre que os interesses superiores da Ordem o aconselhem. SUBSECÇÃO III Assembleia geral eleitoral Artigo 20.o Assembleia geral eleitoral 1 - A mesa da assembleia geral eleitoral é constituída pelos mesmos membros da mesa da assembleia representativa. 2 - Não são admitidos a votar em assembleia geral eleitoral os revisores oficiais de contas que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 3 - Os membros da assembleia representativa são eleitos a cada três anos em assembleia geral eleitoral, a realizar para o efeito em novembro, iniciando-se o respetivo mandato no dia 1 de janeiro do ano seguinte. 4 - A votação efetua-se: a) Presencialmente, funcionando, para o efeito, mesas de voto por um período de doze horas, na sede e nas instalações regionais; b) Por correspondência. 5 - Os resultados eleitorais devem ser divulgados até três dias após a realização da votação e na mesma data é marcada nova assembleia para eleição dos órgãos não eleitos no escrutínio anterior, a qual deve realizar-se no prazo de 30 dias. 6 - Os membros eleitos tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia geral, ao qual também são apresentados os respetivos pedidos de exoneração. 7 - A assembleia geral eleitoral pode ser convocada extraordinariamente caso se verifique a necessidade de proceder a eleições antecipadas ou à destituição de membros de órgãos sociais. Artigo 21.o Competências Compete, em especial, à assembleia geral eleitoral, sem prejuízo de outras competências, previstas no presente Estatuto: a) Eleger e destituir os membros da assembleia representativa; b) Eleger e destituir os membros do conselho superior; c) Eleger e destituir o bastonário e os demais membros do conselho diretivo; d) Eleger e destituir os membros do conselho disciplinar; e) Eleger e destituir os membros do conselho fiscal. Artigo 22.o Eleição dos titulares dos órgãos 1 - Os membros da assembleia representativa, o bastonário e os membros dos conselhos diretivo, disciplinar e fiscal são eleitos pela assembleia geral eleitoral, através de escrutínio secreto, sendo o seu mandato de três anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 56 2 - Os mandatos para os órgãos da ordem tem a duração de 4 anos e só podem ser renovados, por uma vez para as mesmas funções. 3 - As candidaturas, individualizadas para cada órgão, devem ser apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as eleições. 4 - A votação incide sobre listas por órgãos sociais, exceto quanto ao bastonário, cuja eleição é feita por via da sua integração na lista do conselho diretivo, na qual figura como presidente. 5 - As listas devem ser divulgadas até 15 dias antes da data fixada para a assembleia geral eleitoral. 6 - Ressalvado o caso da eleição dos membros do conselho superior, considera-se eleita a lista que: a) Sendo única, obtiver a maioria absoluta dos votos expressos em assembleia geral; b) Não sendo única, obtiver o maior número de votos, desde que seja superior à soma dos votos nulos e brancos. Artigo 23.o Continuação do desempenho dos cargos sociais Os membros dos órgãos anteriormente eleitos mantêm-se em exercício até tomarem posse os novos membros que vão suceder-lhes. Artigo 24.o Regulamento eleitoral A assembleia representativa aprova o regulamento eleitoral, com base em proposta do conselho diretivo e nos termos do presente Estatuto. SUBSECÇÃO IV Conselho superior Artigo 25.o Conselho superior 1 - O conselho superior é constituído por 15 revisores oficiais de contas em exercício, distribuídos por distritos eleitorais proporcionalmente ao número de revisores oficiais de contas com domicílio profissional em cada um deles. 2 - Os distritos em que o número de revisores oficiais de contas não atinja o bastante para lhes corresponder um representante são agregados com outros distritos até atingirem o número mínimo necessário. 3 - A eleição dos membros do conselho superior é efetuada por colégios distritais, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 20.o, com as necessárias adaptações. 4 - As listas devem, em função do número de membros efetivos suscetíveis de eleição em cada colégio distrital, integrar também membros suplentes, em número igual a metade do número de efetivos, com um mínimo de um e um máximo de dois. 5 - Em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo de qualquer membro efetivo, para a sua substituição é chamado o revisor que na respetiva lista do mesmo colégio eleitoral figure imediatamente a seguir. 6 - Considera-se impedimento permanente a falta não justificada a três reuniões consecutivas do conselho superior. 7 - O conselho superior elege de entre os seus membros: a) O presidente; b) O vice-presidente; c) Dois secretários.
20 DE JULHO DE 2015 57 Artigo 26.o Competência 1 - O conselho superior é o órgão de supervisão a quem compete dar parecer sobre: a) O plano de atividades e os orçamentos ordinário e suplementares e respetivos relatórios; b) A criação de comissões técnicas e a fixação das remunerações e demais abonos dos respetivos membros; c) Todos os regulamentos que devem ser submetidos a apreciação da assembleia representativa; d) O plano anual de formação contínua que lhe seja submetido pelo conselho diretivo; e) Todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo bastonário e pelos conselhos diretivo, disciplinar e fiscal; f) O montante das quotas, taxas e emolumentos a cobrar e sobre as compensações a atribuir pelo exercício efetivo de qualquer cargo nos órgãos da Ordem; g) Apreciar os recursos das decisões do conselho disciplinar. 2 - Compete ainda ao conselho superior: a) Apreciar e instruir os processos de aquisição e perda da qualidade de membros honorários da Ordem, por iniciativa própria ou do conselho diretivo, bem como apresentar a respetiva proposta ao plenário composto pela mesa da assembleia e pelos membros dos restantes órgãos da Ordem, para parecer prévio à deliberação em assembleia representativa; b) Supervisionar a legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem; c) Verificar previamente a conformidade legal ou estatutária dos referendos internos; d) Exercer todas as demais funções enunciadas na lei das associações públicas profissionais na parte referente ao órgão de supervisão. 3 - O conselho superior deve elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 27.o Reuniões 1 - O conselho superior reúne: a) Por convocação do seu presidente ou, no impedimento deste, do seu vice-presidente; b) A pedido de, pelo menos, cinco dos seus membros. 2 - Às reuniões do conselho superior assistem, sem direito a voto, o bastonário e os presidentes dos restantes órgãos da Ordem. 3 - Sempre que o entender, o conselho superior pode solicitar a presença e a audição de membros honorários nas suas reuniões. SUBSECÇÃO V Bastonário Artigo 28.o Bastonário 1 - O bastonário é o presidente da Ordem e, por inerência, presidente do conselho diretivo. 2 - Em caso de impedimento permanente ou vacatura do cargo, o presidente da mesa da assembleia geral assume interinamente as funções de bastonário, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 30.o, até ao termo do mandato, se faltar menos de um ano para a sua conclusão, ou até que se realize nova eleição. Artigo 29.o Competência 1 - Compete ao bastonário: