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Em 1992, disse-nos o Sr. Ministro, foi criado um gabinete de apoio aos regressados das ex-colónias - em 1992 era o governo do Prof. Cavaco Silva que governava o País, e governou também em 1993, 1994 e 1995 -, mas, segundo parece, os resultados do trabalho desse gabinete, que foi extinto dois anos depois, no governo seguinte, não podem ser apresentados porque não existem.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Mais: disse-nos que o actual Governo do Dr. Durão Barroso, que já tem dois anos, apresenta agora uma solução, que é uma comissão interdisciplinar entre os vários ministérios e que, ao longo dos últimos meses, fez o enorme esforço para realizar algumas reuniões para definir metodologias.
Chegado a metade do mandato, com grande esforço para fazer metodologias e com uma comissão interministerial, talvez agora o Governo vá tomar medidas, sabendo logo - diz o Ministro - que algumas coisas serão resolvidas (mas não diz quais) e que outras não o serão (também não diz quais). Ou seja, 12 anos depois da constituição desse gabinete estamos exactamente na mesma. Na mesma não, porque, em sucessivas campanhas eleitorais, prometeram - e mentiram - que tudo se resolvia para os ex-combatentes. Perguntemos aos ex-combatentes o que é que se resolveu.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Alguns são obrigados a pedir esmolas ao Estado, porque não foi isso o que se resolveu.Vozes do PS: - Muito bem!
5481   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 O Orador: - E agora continua a acontecer o mesmo, porque,...Protestos de Deputados do CDS-PP.... se fizermos uma revisão séria das propostas que o Partido Popular apresentou - há dois anos, não agora -, destinadas a pessoas que precisam, verificaremos que os critérios eram incompetentes, demagógicos e inaplicáveis;...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É igual à proposta do Governo!O Orador: - ... e por isso mesmo agora também os não concretizam.
Ora, a esquerda, com orgulho, dirigiu-se a todas as pessoas que vieram das ex-colónias e disse-lhes que estava do lado delas, que se batia por todos os direitos das pensões de reforma que não tinham sido satisfeitos, nem respeitados, e que se batia pela devolução de todos os seus bens de que o Estado tinha ficado depositário. É nestas questões concretas e decisivas que o critério do bom senso e do respeito tem de ser aplicado.
Não compreendemos, nem aceitamos, que 12 anos depois da criação desse gabinete nada tenha sido resolvido.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Votaram contra!O Orador: - Não compreendemos, nem aceitamos, que dois anos depois deste Governo se constituir nada tenha sido resolvido.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Mas vocês votaram contra! É extraordinário!O Orador: - É extraordinário, Sr. Ministro, que ao fim de tanto tempo só tenha a dizer-nos que fizeram reuniões para tratar de metodologias, como se a metodologia não pudesse ser cristalinamente decidida em tempo rápido.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Diga que votaram contra! Diga!O Orador: - Ao fim de dois anos nada fizeram, e agora têm uma comissão, um grupo de trabalho, que "saiu da cartola" para "talvez" resolver problemas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que temos já uma certeza, a de que a solução será a mesma de que se queixam os ex-combatentes: demagogia, demagogia e engano!
As pessoas, que merecem respeito, perceberão agora que deste Parlamento saem apenas promessas vãs, palavras ocas e silêncio absoluto da parte deste Governo.Protestos do PSD.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Palavras ocas são as suas!O Orador: - Daqui a dois anos faremos as contas daquilo que foi resolvido e daquilo que não foi. Este é o único critério.
Estamos todos convocados para, daqui a dois anos, sabermos o que foi resolvido e o que não foi resolvido. E, nessa altura, veremos a verdade do vazio deste Governo e da sua mentira.Protestos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Se é sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra, Sr. Ministro, mas peço-lhe que seja breve, por favor.
5482   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, uso da palavra para, através da Mesa e na sequência da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã - um exemplo, de resto, agora visto, da demagogia barata que mais se viu nesta Casa -...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, dei-lhe a palavra para fazer uma interpelação à Mesa...O Orador: - Sr. Presidente, é justamente para, através da Mesa, dizer que vou ter todo o gosto em entregar à Mesa, para posterior distribuição não só a todos os grupos parlamentares mas também publicamente, uma vez que não estará ainda publicado no Diário da República, o despacho conjunto que cria esta comissão interministerial,...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... relativamente à questão dos espoliados, para cumprir o desiderato constante do Programa do Governo. E da análise deste despacho se verá que não se trata de qualquer questão de metodologia - esta foi tratada ao longo destes dois anos - mas sim da criação de um grupo de trabalho, com competências bem definidas e que inclui os três ministérios que devem ter...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, faça o favor de o enviar à Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me só que diga que inclui os três ministérios que maior intervenção devem ter neste domínio. E é minha convicção, em função de todas as reuniões em que eu próprio participei, de que, seguramente, será possível, ao longo desta Legislatura, a este grupo de trabalho propor medidas e soluções que venham ajudar a resolver problemas criados neste domínio e com este dossier, que se arrasta há tantos anos.
Este despacho não é fugaz, Sr. Deputado. É um trabalho sério, e penso que estas questões devem ser tratadas com grande seriedade e grande sentido de responsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, para uma interpelação à Mesa exactamente nos mesmos termos da que o Sr. Ministro acabou de fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Hoje estamos num regime excepcional, enfim...
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não pedi uma excepção para mim, mas, pelos vistos,...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, a excepção é para todos. É, enfim, pelo resultado da noite anterior, estamos todos muito cansados...
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Não. Neste caso, é o resultado do dia, Sr. Presidente, porque o Sr. Ministro permitiu-se qualificar a minha intervenção de demagogia barata...Vozes do PSD: - E é verdade!O Orador: - Ele terá o seu critério político... Creio que aquilo de que o Governo é hoje acusado é de uma demagogia deficitária, Sr. Ministro. Se ela fosse barata, até as coisas não andariam mal, mas é absolutamente deficitária,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... tanto mais que a referência que fiz aos estudos das reuniões realizadas durante os últimos meses para estabelecer metodologias é factualmente a reprodução da intervenção do Sr. Ministro.
Portanto, o facto que vamos apreciar - e com isto concluo - é a existência ou não de resolução, é a
5483   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 existência ou não de soluções - e isto já vimos hoje, ou seja, já sabemos, quando terminarmos deste debate, que nada de concreto surgiu, e daqui a dois anos vamos ver o preço...O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, daqui a dois anos, cá estaremos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve e a minha interpelação é, também nos mesmos termos das interpelações anteriores, para esclarecer um assunto.
O Sr. Deputado Francisco Louçã, entre outros, falou aqui várias vezes de um projecto de lei apresentado pelo CDS-PP. Quero dizer ao Sr. Deputado, para que a verdade seja reposta e para que se saiba o que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pelo menos dirija-se à Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, é para esclarecer a Mesa e a Câmara de que o conteúdo do projecto de lei do CDS-PP tinha dois aspectos essenciais: primeiro, reconhecer a justiça do direito destes cidadãos; segundo, propor uma comissão que resolvesse o problema.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ele nem o leu!O Orador: - É exactamente o mesmo que está no despacho do Governo.O Sr. Presidente: - Fica, então, a questão esclarecida.O Orador: - O vosso problema é que, quando se começam a resolver ou se resolvem os problemas, ficam incomodados e preocupados. Foi o que a esquerda mostrou aqui hoje.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a apreciação das petições n.os 301/VI (4.a), 20/IX (1.a) e 53/IX (1.a).
Vamos, agora, apreciar a petição n.o 61/VIII (2.a) - Apresentada por Mário Rui Simões Rodrigues e outros, solicitando a adopção pela Assembleia da República de diversas medidas relativas à denominada "questão de Olivença".
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques.O Sr. Gonçalo Breda Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao subscreverem a petição n.o 61/VIII (2.a), os seus signatários solicitam a realização de diligências várias que consideram pertinentes.
Uma das diligências da petição do Grupo dos Amigos de Olivença é no sentido de S. Ex.a a Ministra dos Negócios Estrangeiros a das Comunidades Portuguesas prestar esclarecimentos à Assembleia da República sobre a posição oficial do Estado no que concerne à questão de Olivença.
Independentemente das posições que cada um assuma sobre esta questão, não se pode deixar de saudar a iniciativa dos peticionários, por uma razão muito clara: o direito de petição é um direito constitucional e um direito de cidadania. O seu exercício, concorde-se ou discorde-se da substância da matéria, é sempre uma atitude de saudar e um cumprimento de afirmação democrática e de participação cívica.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que todos temos presente a história de Olivença, que vai desde o Tratado de Alcanices, assinado em 1297, até ao Tratado de Paz entre Espanha e Portugal, pondo fim às guerras da restauração, em 1668, e mesmo a actos posteriores entre os dois Estados.
Quanto à questão de fundo, o Estado português mantém-se fiel à doutrina jurídico-política que tem sido seguida relativamente ao território de Olivença. Na realidade, nada foi feito que pusesse em causa a doutrina do Estado português, reafirmada pela Constituição da República de 1976, designadamente no
5484   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 seu artigo 5.o. Sendo esta a posição do Estado português, que é sempre rigoroso na prática de actos externos quanto à delimitação constitucional do seu território, ao mesmo tempo a questão de Olivença é uma matéria que não se insere na actual agenda diplomática portuguesa, tal como não se inseriu na agenda do último século.
Em qualquer circunstância, o Grupo Parlamentar do PSD não tem qualquer objecção a que, conforme requerem os signatários desta petição, o Ministério dos Negócios Estrangeiros seja ouvido, em próxima oportunidade e em sede de comissão parlamentar, sobre a questão em apreço.
Solicitar audiência ao Governo é um direito, político e constitucionalmente, legítimo e uma pretensão que não suscita objecção. E o cumprimento de correcta cooperação institucional praticado pelo Governo facilitará, seguramente, esta pretensão. Aliás, o actual Governo e os seus membros, incluindo o Primeiro-Ministro, é, de entre todos os governos em democracia, o que maior número de presenças regista na Assembleia da República, quer em Plenário quer em comissões.
Por todas estas razões e não caindo na tentação da demagogia, mas procurando ser rigoroso, o Grupo Parlamentar do PSD expressa a sua disponibilidade para uma posterior audição parlamentar do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Miranda.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, feita por um conjunto de cidadãos, incide sobre a denominada "questão de Olivença".
O PS respeita esta iniciativa e incorpora na sua reflexão os contributos que os seus signatários nos quiseram trazer. Uma reflexão ampla e profunda, enquadrada por um mundo voltado para a cooperação entre os Estados.
Portugal e Espanha são dois Estados vizinhos que progressivamente aprofundam os seus laços de amizade e de cooperação nos mais diversos domínios económicos, sociais e culturais.
Em todas as cidades, vilas e aldeias fronteiriças portuguesas e espanholas a proximidade entre os habitantes é notória, com usos e costumes comuns e laços afectivos intensos. É no âmbito desta cooperação e desta proximidade que todas as questões devem ser graduadas e solucionadas, no respeito pelo direito internacional e pelos Tratados em vigor e, no caso português, à luz do definido pela sua própria Constituição quanto aos limites do seu território.
O papel principal neste âmbito específico da política externa cabe ao Governo da República. Pela nossa parte, seguiremos atentamente este assunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Ao apreciar esta petição, analisamos a questão de Olivença.
A fundação de Olivença data do reinado de D. Afonso Henriques e está intimamente ligada, aliás, como a própria fundação da nacionalidade, ao processo de reconquista cristã.
No entanto, só algum tempo mais tarde, em 1297, pelo Tratado de Alcanices, Olivença foi reconhecida formalmente como parte do território português. Daí para cá, várias questões suscitaram dúvidas, problemas, conflitos diplomáticos entre Portugal e Espanha sobre a posse de Olivença. Mas mesmo durante a união dinástica filipina não houve dúvida sobre a posse de Olivença por parte de Portugal.
Em 1668, depois de um período em que Olivença esteve sob domínio espanhol, foi reconhecido que era território português e, através de um tratado de paz, Olivença foi restituída a Portugal, mas logo a seguir Espanha voltou a invadir e a deter Olivença.
A questão só ficou esclarecida, formalmente, em 1814, no Congresso de Viena, em que, aí sim, foi definitivamente reconhecida a posse de Olivença por Portugal. No entanto, Olivença nunca foi restituída ao nosso país, nunca Espanha a devolveu a Portugal. É um facto que, durante quase 200 anos, esta questão ficou assim, sendo reconhecido formalmente, em termos de direito internacional - não havendo, portanto, qualquer dúvida -, que Olivença é de Portugal, mas, na prática, essa titularidade não é exercida pelo nosso país, continua a ser a Espanha a deter a posse sobre Olivença.
Não é, obviamente, competência desta Assembleia da República resolver esta questão. Não tem a Assembleia da República poderes, em matéria de política externa, para resolver esta questão. Tem poderes de fiscalização e de acompanhamento da actividade do Governo.
5485   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 É por isso que entendemos ser de toda a utilidade que esta Assembleia ouça aquilo que o Governo tem a dizer sobre uma questão que nos parece ter relevância, no âmbito das relações entre o Estado português e o Estado espanhol.
Por último, quero saudar os peticionantes. Por um lado, é assinalável o facto de, em democracia, estes cidadãos terem sabido usar os mecanismos que têm à sua disposição. Mas, mais relevante do que isso, é o facto de, durante mais de 200 anos, ter havido portugueses que não desistiram de uma questão que é importante, é portuguesa e revela o seu patriotismo, pelo que, também por isso, lhes agradecemos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não valerá a pena uma larga digressão sobre o enquadramento histórico desta questão. Qualquer que seja a visão - e ela é indisputável -, de jure, Portugal deteria a soberania de Olivença. Este parece ser um ponto absolutamente incontrovertido, reconhecido inclusive internacionalmente. Há é uma situação de facto.
Quanto ao processo histórico, talvez não nos caiba avaliá-lo, mas cabe-nos encontrar uma solução para uma espécie de disrupção no direito internacional e nas convenções aplicáveis entre Portugal e Espanha sobre reconhecimento de fronteiras, etc.
De todo o modo, parece-me inteiramente justificado, qualquer que seja o mérito, o alcance e a intensidade desta iniciativa dos peticionantes, que possa haver um debate na Assembleia da República entre a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e os diferentes grupos parlamentares, para tentarem diligenciar uma solução ou endossar uma qualquer iniciativa - porventura, não apenas bilateral mas também no quadro da União Europeia -, de maneira a haver, de algum modo, uma reposição daquilo que é o de jure e daquilo que é o de facto. E isto carece, neste momento, de diligências.
O próprio Estado português não tem andado longe desta concepção, de que é necessário alterar o enquadramento jurídico do problema.
Em todo o caso, chamamos a atenção para que, no âmbito da União Europeia, esta não é a única questão transfronteiriça, pelo que melhor será que aí se encontrem algumas ferramentas, para o necessário diálogo e convergência entre Estados e consequente resolução destas questões.
Sendo que também não deveremos graduar esta questão de Olivença com outras bem mais complexas e que também são parte reivindicativa do Estado espanhol no âmbito da União Europeia, designadamente o conflito que mantém com o Reino Unido.
Portanto, são questões de índole e de hierarquia diversas e que deverão também ser diversamente tratadas.
Neste sentido, estamos abertos a esta sugestão principal dos peticionantes, ou seja um debate na Assembleia com o responsável da pasta dos Negócios Estrangeiros, sempre e em todas as circunstâncias para repor uma legalidade e sempre no respeito pelo sentimento e por aquilo que é a posição das populações.
Creio que, assim, ganharíamos no enquadramento e na resolução de uma questão que tem de deixar de ser histórica para passar a ser passado. Uma questão que não pode eternizar-se, como uma espécie de monstruosidade jurídica e um factor de diversão em relação a uma identidade histórica e nacional, que não tem, depois, pleno cabimento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também saudar os peticionantes aqui presentes.
Debatemos, hoje, na Assembleia da República uma petição sobre a chamada "questão de Olivença". Conforme é referido no relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a referida petição é subscrita por 5049 cidadãos, sendo o primeiro peticionário o Sr. Mário Rui Simões Rodrigues. É por isto, por ser subscrita por 5049 cidadãos, que é discutida hoje no Plenário da Assembleia da República, cumprindo-se, assim, a segunda questão colocada pelos peticionantes.
Esta petição deu entrada na Assembleia em 8 de Junho de 2001, dirigida ao Presidente da Assembleia, e foi admitida em reunião da Comissão igualmente em 8 de Junho de 2001.
Da petição, embora sintética, fazem parte vários pedidos, nomeadamente o, já aqui referido, de a actual Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas se deslocar à Assembleia e discutir com os grupos parlamentares a questão de Olivença.
5486   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Dito isto, é necessário esclarecer e realçar que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, a condução da política externa (onde esta problemática manifestamente se insere) é da competência do Governo, tendo também, dentro de determinadas condicionantes, a participação do Presidente da República.
É neste sentido que gostaria de deixar aqui a posição do meu grupo parlamentar. Todos conhecemos a história de Olivença, não vale a pena repeti-la aqui. Não há dúvida de que os problemas suscitados pelos peticionantes são de natureza política, mas são, sobretudo, sobre matérias e de naturezas tão sensíveis que é necessário analisá-las no momento e no contexto histórico presentes e não à luz de questões do passado, com mais de 200 anos.
As relações dos dois povos ibéricos devem assentar no princípio da confiança mútua, na procura de soluções que conduzam a uma maior justiça social e no bem-estar das populações.
É à luz destes princípios que Portugal e Espanha devem empenhar-se nas relações bilaterais e nas relações com a União Europeia, de que ambos os países são membros de pleno direito. E é neste contexto que a chamada "questão de Olivença" deve continuar a ser analisada.
Pela nossa parte, desde já, dizemos que estamos disponíveis para acompanhar esta questão no âmbito da Assembleia da República, concretamente em sede da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que é a sede própria para se discutir estas matérias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre a petição n.o 61/VIII (2.a) e, com este, o debate das petições. Julgo que, hoje, ao trazermos ao Plenário da Assembleia da República duas questões muito melindrosas e que estavam guardadas no fundo das gavetas do Parlamento há tempo excessivo, prestámos um serviço à nossa democracia. Não pode haver fantasmas na democracia; enfrentam-se os problemas e procura-se, na medida do possível e do exequível, resolvê-los.
Srs. Deputados, passamos, agora, ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje, um debate sobre a ajuda humanitária à Guiné-Bissau. Assinalo a presença, na Galeria dos Diplomatas, do Sr. Embaixador da República da Guiné-Bissau, a quem felicito pela recente normalização democrática, com eleições para a Presidência da República e para o Parlamento. Tenho notícia de que, ainda este mês (salvo erro, no dia 28), reunirá, pela primeira vez, o novo Parlamento eleito da República da Guiné-Bissau. Desejo que as instituições funcionem e que este país-irmão possa encontrar o caminho do desenvolvimento e da justiça, a que tão razoavelmente aspira.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé, do PCP e do BE.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão, que é Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a memória ainda fresca sobre o decurso dos trabalhos que tiveram lugar anteontem na Sala do Senado, ocorre-me dizer às Sr.as e Srs. Deputados (e, dizendo-lhes, digo-o ao País) que, afinal, a meu ver, não têm razão aqueles que franzem a testa ou esboçam um sorriso de benevolência sempre que se fala de cooperação e fraternidade, como aconteceu agora nesta audição sobre a ajuda humanitária à Guiné-Bissau.
Quanto a mim, bastaria ter reparado em como estavam esgotados os lugares na Sala do Senado para deduzir facilmente como era muito interessante o tema em apreço. Mas, se, porventura, tal não bastasse, valeria a pena atentar na qualidade das intervenções, ouvir o calor das palavras e o sentimento com que foram proferidas para, em definitivo, acreditar que Portugal, e os portugueses, têm um importante dever a cumprir agora que estão decorridas três décadas sobre uma data histórica que permitiu aos países irmãos africanos, despertar de um sonho amargo e para uma gostosa, mas nem sempre fácil, realidade que dá pelo nome de independência e liberdade.
Parece-me assim justificado e devido que repita agora, perante VV. Ex.as, as palavras que escolhi para intitular a breve súmula sobre as intervenções efectuadas. A primeira é logicamente de alegria; alegria por ter podido testemunhar a presença de tantas pessoas, grupos e instituições, que têm da solidariedade e cooperação um elevado conceito.
Temos, de facto, uma passada herança cultural que cumpre a todos honrar e que está bem patente na obra, por exemplo, do poeta Craveirinha, quando fala de fraternidade da língua portuguesa, mas também na obra de Amílcar Cabral, quando evoca a pesada herança dos portugueses na sua língua e na nossa língua, como se fosse uma premonição sobre a conquista da independência e a sua convicção de como seria necessária a convivência fraterna entre africanos e europeus.
5487   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Srs. Deputados, a segunda palavra é de esperança. Esperança no conteúdo do discurso eloquente e emotivo do Sr. Embaixador da Guiné-Bissau - a quem, daqui, cumprimento também -, que, não se cansando de exaltar o factor humano nas relações entre os nossos países, entende que pode e deve haver uma cooperação efectiva, porque nos sentimos irmanados pela história e pelo sangue, sobretudo um enorme crédito nas jovens gerações, as quais entenderam que a reconciliação entre os nossos povos está aí e que não foi pouco mais de uma década de luta entre os nossos países que pôs em causa cinco séculos de convivência fraterna e respeitosa,...Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... e, por último, quiçá o mais importante, a responsabilidade que a todos se coloca nesta matéria, parecendo-nos consensual, o princípio de manter a relação Estado a Estado, sem cedências a questões de carácter ideológico, religioso e, muito menos, político-partidário.
Neste aspecto, não posso deixar de relembrar aqui o papel decisivo e meritório, que os governos de Sá Carneiro e Cavaco Silva desempenharam, a seu tempo, e que ainda hoje dão os seus frutos e perduram.
De facto, Portugal sempre entendeu, e bem, que o essencial a preservar, para além das ideologias dos partidos, era manter intocados laços de amizade com os novos países, sendo certo que deveríamos manter uma enorme transigência em matéria de direitos humanos, porque consideramos que é a única via para a paz e para o progresso.
É assim que devemos entender esta iniciativa de apoio humanitário ao país-irmão Guiné-Bissau, a qual recebeu a concordância e o estímulo do Sr. Presidente da Assembleia e que considero um primeiro passo na crescente acção de assistência, que desejamos que se estabilize num programa de cooperação inteligente e eficaz de efeito recíproco, cujos horizontes são o desenvolvimento na senda do percurso democrático.
Neste sentido, muito me congratulo ter ouvido a Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação anunciar uma contribuição adicional de 500 000 € para a área da saúde na Guiné-Bissau, contributo que muito irá beneficiar o projecto assistencial, que tenho acompanhado de perto, ao Hospital Simão Mendes e onde estão verdadeiramente empenhados o Instituto Abel Salazar, o Hospital de Santo António, no Porto, e o Hospital de Crianças Maria Pia.
Por último, não posso deixar de registar que esta iniciativa parlamentar nas figuras de audição e do debate que agora está a decorrer, constituem, ainda que simbolicamente, uma resposta ao apelo do Conselho de Segurança das Nações Unidas à comunidade internacional, no sentido de retomar o apoio à normalização política e social na Guiné-Bissau, e também um apelo ao resto do nosso país para que esta campanha de apoio humanitário possa engrossar fileiras e chegar rapidamente aos nossos irmãos guineenses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Chamo a atenção da Câmara para o facto de o fundo de gestão económica  de emergência, criado pela ONU, só ter recolhido, afinal, uma quarta parte dos 18 milhões de dólares avaliados como primeira e imediata necessidade.
Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo-vos que, na minha humilde opinião, sem exageros ou ficções, considero ser esta a melhor forma de afirmar ao mundo este portuguesismo que nos honra, estimula e enobrece, este portuguesismo do século XXI. Sem "velhos do Restelo" e sem "tormentas no Cabo", façamos agora as descobertas na dimensão dos homens, na importância do diálogo, no valor do progresso, na consciência da paz e, assim, Portugal, não dando agora novos mundos, poderá dar ao mundo lições de sábia e salutar convivência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.
O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, saúdo a presença do Sr. Embaixador da República da Guiné-Bissau, em Portugal, e, antes de fazer uma brevíssima introdução, naturalmente solidária e fraterna, também o Sr. Presidente da Assembleia da República por uma razão particular: tenho verificado, Sr. Presidente, que a determinação com que tem procurado salvaguardar e aprofundar as relações, quer parlamentares, quer no domínio humanitário e noutros, com o mundo lusófono, que é uma realidade do futuro e muito importante para o povo português e para os povos lusófonos, justifica esta minha intervenção.
No que respeita à Guiné-Bissau, eu, com a mesma lógica com que falei há pouco sobre outras matérias e com a mesma coerência, falo relativamente ao que representou e representa para nós a Guiné-Bissau.
Na verdade, da Guiné-Bissau vieram-nos, ao nível da História multissecular, os feitos que fizeram
5488   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 muito desta alma de que somos portadores e hoje irmanada por um entendimento de uma fala que é comum - fala esta que exprime, no enquadramento deste mundo incerto, no que respeita aos lusófonos, verdadeiros cidadãos do mundo, e a CPLP é disso um testemunho institucional invulgar.
Depois desse período dos feitos da Guiné-Bissau houve, num período mais recente, a consciência de todos os povos, dos povos africanos lusófonos e do povo português, no sentido do cruzamento de vontades, numa determinação férrea de lutarem contra um regime opressor. E é útil, exactamente pelo que se falou há pouco e pelo que se está a falar agora, relembrar Amílcar Cabral, que foi, de alguma maneira, um dos pioneiros na luta tenaz pela autodeterminação, já nos tempos longínquos em que militava na Casa dos Estudantes do Império, em Lisboa, a qual, aliás, tem de se invocar de novo e fazer a história dela, recriando-a à luz da nova realidade. Amílcar Cabral, no auge da guerrilha, dizia que a luta do povo da Guiné-Bissau era contra o mesmo regime e nunca contra o povo português, povo este que era solidário com o povo da Guiné-Bissau e irmanado pelos mesmos objectivos. Ele afirmava isto no auge da guerra colonial.
Por esta razão, o acto que hoje praticámos nesta Assembleia está eivado de relações multisseculares, forja-nos uma entidade própria, a dos lusófonos, que só fará crescer na identidade própria e na do conjunto se aprofundarmos, cada vez mais, esses laços. E, por esta razão, a ajuda humanitária surge como uma realidade natural e uma obrigação natural do povo português.
Entendendo, como sempre entendi, a cooperação como entreajuda, neste domínio, o Parlamento não terá a exigência de uma contrapartida, porque aquilo que é natural tem uma lógica de generosidade.
A Guiné-Bissau não ultrapassa, nem vive, neste momento, uma situação de calamidade ou de catástrofe, há situações de emergência que foram condicionadas, em termos da ajuda internacional, pela superação que era exigida, no quadro institucional das eleições, e só por esta razão interpreto que a ajuda do povo e do Governo portugueses foi, em 2003, a mais baixa de sempre, em relação à Guiné-Bissau.
Creio e admito que só esta razão justifica esta situação. Como considero este objectivo de solidariedade humanitária um desígnio nacional - e, aqui, este desígnio nacional deve perpassar as instituições públicas, as entidades privadas e também as organizações não governamentais -, naturalmente, o Partido Socialista solidariza-se com o povo da Guiné-Bissau, saúda as eleições e tem a consciência de que, com a tomada de posse, o novo governo, ao superar os constrangimentos que a comunidade internacional tinha colocado na própria ajuda humanitária, reganhará a possibilidade de a Guiné-Bissau reencontrar os caminhos do seu desenvolvimento.
Quer para o hospital já referido da capital da Guiné, quer para outras instituições, o povo português jamais enjeitará a sua solidariedade, como sempre fez, porque isto também é vital para si.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por felicitar a iniciativa do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau e o seu Presidente por terem promovido uma audição sobre a situação humanitária na Guiné-Bissau, a qual despertou um assinalável interesse, com a presença de muitos cidadãos portugueses e guineenses, e que se insere no esforço que o Presidente da Assembleia da República tem feito para reforço e melhoria das relações com os países lusófonos, o que saúdo.
Saúdo também, em particular, a presença do Sr. Embaixador da República da Guiné-Bissau, que hoje quis acompanhar os trabalhos da Assembleia da República.
O CDS-PP vê de forma muito positiva que a Assembleia da República se ocupe da evolução da situação nos países lusófonos. E queremos deixar claro, perfeitamente claro, que apoiamos, sem qualquer tipo de constrangimento e mesmo com entusiasmo, a acção que o Estado português possa desenvolver no sentido de melhorar a situação dos que sofrem, por vezes no limiar da sobrevivência, em qualquer país, mas particularmente nos países de língua portuguesa e de que nos deu conta ontem, na audição, a Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A Guiné-Bissau, como é sabido, conhece uma situação difícil no plano económico e social e também no plano humanitário, mas é forçoso reconhecer que, neste domínio, vive uma situação muito mais favorável do que a de outros países africanos. Basta lembrarmo-nos das situações que hoje se vivem na Libéria, na Serra Leoa, na Costa do Marfim, nos países da Região dos Grandes Lagos e no Sudão, que é um grande desafio à comunidade internacional, por exemplo.
Mesmo em países lusófonos, em Angola ou em Moçambique, ainda se vivem as sequelas dos conflitos internos. Mas os esforços que se fizerem no campo humanitário, com particular destaque para a saúde,
5489   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 têm o nosso total e incondicional apoio. E, repito, são de destacar as diligências que o Governo português e a nossa diplomacia fazem (e com êxito), em especial junto da União Europeia, para que não se interrompa o apoio àquele país, para que não seja negada uma oportunidade a este país-irmão.
Mas temos a obrigação de transmitir aos guineenses, como amigos incondicionais daquele país, sinais claros e não equívocos daquilo que pensamos.
Na Guiné-Bissau há, sobretudo, um problema de decomposição do Estado e um problema de ausência de perspectivas de desenvolvimento. Um país com menos de metade do nosso território nacional e onde coabitam, felizmente em paz, mais de 30 etnias tem uma situação de partida para a estabilidade, que urge preservar e que não podemos permitir que se degrade.
Queremos manifestar a nossa satisfação pela forma como tem vindo a normalizar-se a situação política e como as forças políticas têm procurado alcançar os consensos mínimos para que o país possa progredir. E uma palavra tem de ser dita sobre o papel, extremamente activo e em perfeito espírito de serviço, do actual Presidente da República Henrique Rosa - é de inteira justiça fazê-lo, e faço-o com muita satisfação pessoal.
Na Guiné-Bissau, o Estado está hoje ausente de áreas onde é necessário que regresse; o sistema público de ensino está parado; o sistema de saúde acusa degradação progressiva; os funcionários públicos têm os salários em atraso e, depois de anos, estão desmotivados e com poucas perspectivas.
A procura de um exercício competente e responsável do poder, através de uma administração o mais transparente possível, é um grande desafio que é lançado à classe política dirigente. Como é também incontornável que aos agentes económicos se devem dar perspectivas tranquilizadoras e acções de estímulo, não esquecendo que urge uma reflexão profunda sobre as relações entre o poder militar e o poder civil naquele país.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acho, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que devemos, simultaneamente, desejar que o Estado português continue a apoiar a Guiné-Bissau e manifestar o nosso estímulo ao Governo português para que continue a sensibilizar outros países e agências internacionais para o apoio generoso ao desenvolvimento daquele país.
Mas devemos, com a responsabilidade que o sentimento fraterno nos autoriza, lembrar aos políticos guineenses as suas responsabilidades, por forma a que a Guiné-Bissau, que precisa, e precisará, durante muitos anos da ajuda internacional, não fique para trás na competição internacional, que existe, pela obtenção de fundos cada vez mais escassos e com o sentimento, que tem vindo a crescer, de "cansaço" de ajuda face aos fracos resultados práticos que o esforço dos contribuintes dos países doadores têm alcançado, particularmente em África. Neste campo, infelizmente, a Guiné-Bissau foi também no passado um mau exemplo. Um muito mau exemplo - que o digam as cooperações sueca e holandesa, muito generosas mas que acabaram por se retirar.
O nosso compromisso tem, pois, implícita a aspiração de que os nossos esforços conjuntos sirvam para que o futuro dessa terra generosa, acolhedora e amiga seja melhor. À altura da simpatia espontânea do seu povo, das suas riquezas naturais e da qualidade dos seus quadros nacionais, que precisam de ser melhor aproveitados, por forma a que as crianças da Guiné-Bissau possam continuar a dizer, como disseram no passado e queremos que digam no futuro: No pintcha!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.A Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Manuela Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Embaixador da República da Guiné-Bissau: É-me grato ter a oportunidade de, nesta Sala, saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau, que, aliás, tive oportunidade de felicitar na audição parlamentar que se realizou anteontem, com resultados tão positivos e tão interessantes para todos.
A ajuda humanitária, com a sua característica da rapidez, é da maior importância, mas a sua natureza pontual exige que este tipo de ajuda seja prosseguido de outro modo.
No caso concreto da Guiné-Bissau, é de superior importância que a ajuda internacional se ocupe de outras dimensões. De facto, as recentes eleições legislativas constituíram para a Guiné-Bissau uma etapa decisiva no processo de participação nacional, na reconstrução e na estabilidade interna do país.
A constituição da nova Assembleia Nacional Popular e a tomada de posse do nove executivo foram
5490   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 passos fundamentais para a reposição da legalidade democrática e para a normalidade constitucional. As primeiras medidas tomadas pelo governo para o saneamento das finanças públicas constituem também excelentes sinais na boa direcção.
Agora é ao executivo guineense que cabe orientar o processo fundamental da consolidação democrática e do normal funcionamento das instituições, com vista, sobretudo, à construção de uma administração estável e eficaz e ao desenvolvimento das capacidades de prestação de serviços básicos à população. E é aqui que se colocam problemas, por exemplo, na reconstrução da segurança e da vida política e administrativa, na reconstrução económica e social, nas necessidades elementares, como a educação e infra-estruturas básicas, e na necessidade de o Estado guineense se recolocar em posição de garantir todas estas necessidades básicas.
Por outro lado, é também importante - e temos dito isso mesmo ao governo guineense, com toda a amizade - que sejam reforçadas no domínio económico medidas que contribuam para a transparência da Administração e da vida económica do país. Estas são condições essenciais para atrair e sustentar investimentos externos e a conclusão de acordos comerciais com outros países, que são, todos o sabemos, meios indispensáveis para a consolidação de relações saudáveis entre os Estados, as sociedades, os grupos, entre todo aquele movimento que constitui um tecido de relações que sustenta a sociedade e que contribui para o desenvolvimento, desde os níveis mais baixos, nos países em desenvolvimento.
O objectivo principal do trabalho que Portugal tem desenvolvido com a Guiné-Bissau - e tem-no feito ininterruptamente - tem sido o de contribuir, na medida em que o governo e o povo da Guiné-Bissau o têm feito sentir e manifestado, para o esforço adequado para que a sociedade guineense se reorganize em torno de novas estruturas políticas, de novos objectivos e de novos métodos, para conseguir alcançar a democracia, os direitos humanos, a igualdade de direitos entre homens e mulheres, a plena participação das mulheres na vida activa e, numa palavra, a consecução e a obtenção do Estado de direito.
Neste aspecto, Portugal acompanhou o governo de transição, contribuiu directamente com ajudas ao orçamento do Estado da Guiné-Bissau e com ajudas para o desenvolvimento de projectos específicos e, recentemente, anunciou o avanço de uma medida sobre o estabelecimento de um processo de cooperação com o governo da Guiné-Bissau para a reconstituição de condições de funcionamento básico e elementar do Hospital de Bissau.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para, muito rapidamente, dizer e sublinhar que a política externa portuguesa está empenhada na estabilidade em África. Este empenho é sublinhado pelo facto de Portugal ser o segundo maior contribuinte de todos os países inscritos na OCDE para a cooperação e desenvolvimento na África Subsaariana. Portugal responde, assim, ao apelo que nos chega desse continente africano, no sentido de partilhar e levar mais longe os laços e as experiências históricas, as raízes partilhadas, a cultura, a política e a economia, por forma a contribuir para um desenvolvimento paritário das sociedades africanas.
Todos sabemos que o quadro da situação em África exclui soluções de facilidade e exige da nossa parte um compromisso político e moral, a longo prazo, de contribuir para a paz, para a construção de um Estado de direito e para a criação de bases de sustentabilidade desse Estado de direito. Portugal assume este compromisso. É uma abordagem que se articula, naturalmente, com a especificidade característica das relações políticas bilaterais que mantemos Estado a Estado e que irá reforçar, esperamos nós, a consonância entre os interesses estratégicos de Portugal e os interesses estratégicos dos países africanos.
Assim, gostaria de sublinhar que a cooperação é importante, mas não é um fim em si própria. A política de cooperação constitui um suporte do relacionamento político bilateral entre Estados soberanos e orgulhosos de o serem. E as relações de proximidade que mantemos com os países membros da CPLP, antes mesmo de serem política externa, são para nós um factor de identidade.
Procuraremos, por isso, continuar a reforçar os valores específicos da identidade e soberania de cada um dos povos e Estados com que nos relacionamos. E focaremos a acção da cooperação portuguesa nas áreas onde essa intervenção possa produzir melhores resultados para os beneficiários.
No caso concreto da Guiné-Bissau, esperamos que esses resultados venham a permitir a este país e ao seu povo colher os frutos do seu desenvolvimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar o debate, quero congratular-me com o empenho com que a Assembleia da República, através do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau, tem acompanhado a situação na Guiné-Bissau e agradecer as palavras que me foram dirigidas. Julgo que há um grande consenso acerca desta questão na Assembleia, de que o diálogo lusófono é um desígnio nacional imperioso.
É indispensável, portanto, mantermos a nossa presença em relação a esta matéria com o empenho e
5491   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 dedicação das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados que fazem parte dos diferentes grupos parlamentares de amizade.
Quero, ainda, congratular-me pelo debate que hoje aqui tivemos e pelo facto de o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau não apenas ter promovido uma interessantíssima audição pública sobre esta matéria mas também ter já promovido uma acção de ajuda efectiva, que levou a que, ainda recentemente, fossem enviados bens de primeira necessidade recolhidos de muitos patrocinadores, nomeadamente medicamentos, extremamente úteis nas circunstâncias actuais, para a República da Guiné-Bissau.
Renovo os meus cumprimentos ao Sr. Embaixador da República da Guiné-Bissau e os meus votos de sucesso para as entidades do seu país democraticamente eleitas.
Srs. Deputados, terminámos o debate sobre a ajuda humanitária à Guiné-Bissau e, com, ele os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 29, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 129/IX e do projecto de lei n.o 287/IX (PCP), com o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 133/IX e a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 132/IX.
Na terça-feira haverá reuniões de diversas comissões parlamentares e também reuniões das Conferências dos Presidentes das Comissões e de Líderes.
5492   |   I Série - Número 101   |   26 de Junho de 2004 Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Partido Popular (CDS-PP):
Maria Odete dos Santos A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 3 de Setembro de 2004       I Série - Número 108
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)COMISSÃO PERMANENTE
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 5 minutos.Ordem do dia (1.a Parte). - Procedeu-se à discussão e aprovação do texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de Regulamento da Comissão Permanente, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Magalhães, Luís Marques Guedes (PSD), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).Antes da ordem do dia. - Foi anunciada a apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, bem como a entrada na Mesa das propostas de lei n.os 135 a 139/IX, do projecto de resolução n.o 274/IX e das propostas de resolução n.os 73 e 74/IX.