19 DE DEZEMBRO DE 2020 3 pública de 19 de novembro a 19 de dezembro de 20191, enquanto o Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a (BE) foi publicado na Separata n.o 5/XIV, DAR, de 29 de novembro de 2019, encontrando-se em apreciação pública de 29 de novembro a 19 de dezembro de 2019. Até à data foram recebidos dois contributos: do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte e União dos Sindicatos do Porto. Os demais pareceres recebidos serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública na I Sessão Legislativa. A discussão das duas iniciativas na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 19 de dezembro. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas O Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a (PCP) promove o combate à precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Para isso, são apresentadas as medidas constantes do projeto de lei e que sinteticamente pretendem: – «A transformação da presunção de contrato de trabalho estabelecida no artigo 12.o do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 13 de fevereiro, em prova efetiva da existência de contrato de trabalho», bem como «o alargamento das características relevantes para esse efeito» e a eliminação da necessidade de «provar o prejuízo para o trabalhador e para o Estado para efeitos de aplicação da contraordenação estabelecida»; – O aditamento de novos n.os 2 e 3 ao artigo 12.o do CT, considerando-se sem termo o contrato celebrado entre o trabalhador e entidade patronal no caso de se provar a existência de contrato de trabalho, sendo devidos ao trabalhador todos os direitos inerentes a esse contrato (como a retribuição do período de férias e os subsídios de férias e de Natal) e ficando a entidade patronal obrigada a restituir à segurança social todas as contribuições devidas e não pagas; – A redução das situações de recurso à contratação a termo, com a consequente alteração do artigo 140.o do CT; – A eliminação do aumento do período experimental para 180 dias nos casos de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, com a revogação da subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 112.o do CT; – A supressão dos contratos especiais de muito curta duração, plasmados no artigo 142.o do CT; – O aumento do período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas, quando o contrato cessar por motivo não imputável ao trabalhador, de 1/3 da duração do contrato para 1/2 da duração do contrato, reduzindo ainda as exceções a esta regra, com o aditamento de um n.o 5 ao artigo 12.o e a alteração do n.o 1 do artigo 143.o, ambos do CT; – Considera-se ainda sem termo a celebração de novo contrato a termo entre as mesmas partes, na situação de cessação não imputável ao trabalhador, sem que decorra metade da duração do contrato, incluindo renovações, igualmente com a alteração do artigo 143.o do CT; – O reforço do direito de preferência do trabalhador, clarificando-se a sua aplicação durante a duração do contrato e não apenas após a sua cessação, e a fixação da obrigatoriedade da entidade patronal refazer todo o processo de recrutamento efetuado em violação deste preceito, com as alterações daí decorrentes, consagradas na proposta de alteração ao artigo 145.o do CT; – A redução do número de renovações do contrato a termo certo para o máximo de duas, com a modificação do n.o 4 do artigo 149.o do CT; – A redução da duração do contrato a termo incerto para o máximo de 3 anos, alterando-se para o efeito o n.o 5 do artigo 148.o do CT; 1 A redução para 20 (vinte) dias do prazo para a apreciação pública do Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a (BE) justifica-se pela urgência invocada, ao abrigo do n.o 2 do artigo 473.o do Código do Trabalho, tendo em conta o agendamento da discussão na generalidade da iniciativa para a reunião plenária de 19 de dezembro de 2019.