PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 40 documento emitido pela entidade responsável pela constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, atestando o cumprimento das obrigações em matéria de reservas de segurançaou de ter sido demonstrada a existência de condições para o seu cumprimento, em caso de início de atividade.  Artigo 100.o [...]  1 –  [...]:  a) [...]; b) [...]; c) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 12 a 2710 19 68, 2710 20 a 2710 20 39, 2710 20 90, 2710 19 29 e 2710 20 90, apenas para os produtos dos quais menos de 90% em volume, incluindo perdas, destile a 210 oC e 65% ou mais em volume, incluindo perdas, destile a 250 oC pelo método ISO 3405, e no caso dos produtos abrangidos pelos códigos 2710 12 21, 2710 12 25, 2710 19 29 e 2710 20 90, as disposições em matéria de controlo e circulação são apenas aplicáveis à circulação comercial a granel. d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...].  2 –  [...].  Artigo 106.o [...]  1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o cálculo da média mensal tem por base a quantidade total das introduções no consumo, por tipo de produto de tabaco manufaturado não isento, efetuadas entre o dia 1 de setembro do ano anterior e o dia 31 de agosto do ano em causa. 4 –  No caso de produtos de tabaco manufaturado cuja comercialização se inicie durante o período referido no número anterior, são apenas tomados em consideração, para efeitos do cálculo da média mensal desses produtos, o número de meses decorridos entre o dia 1 do mês da primeira introdução no consumo e o dia 31 de agosto do ano em causa. 5 –  As introduções no consumo de produtos de tabaco manufaturado cuja comercialização se inicie durante o período de condicionamento não estão, durante esse período, sujeitas aos limites quantitativos previstos no presente artigo, devendo apenas ser tomadas em consideração para efeitos de apuramento da média mensal aplicável ao ano seguinte. 6 –  [Anterior n.o 4.] 7 –  [Anterior n.o 5.] 8 –  [Anterior n.o 6.] 9 –  As quantidades de tabaco manufaturado que excedam o limite quantitativo referido no n.o 6 ficam sujeitas ao pagamento do imposto à taxa em vigor na data da apresentação da declaração de apuramento, quando tal excesso seja comprovado pelo confronto dos seus elementos com os processados pela administração, sem prejuízo do procedimento por infração a que houver lugar. 10 –  [Anterior n.o 8.] 11 –  Para efeitos do disposto no n.o 9, a liquidação do imposto é feita nos seguintes termos:
23 DE SETEMBRO DE 2022 41 a) No caso de cigarros, de acordo com o previsto no n.o 5 do artigo 103.o, no n.o 2 do artigo 105.o ou no n.o 2 do artigo 105.o-A, consoante se reportem a introduções no consumo efetuadas no continente, na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira, respetivamente; b) No caso das cigarrilhas, de acordo com o previsto no n.o 2 do artigo 104.o; c) No caso do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e dos restantes tabacos de fumar, de acordo com o previsto no n.o 5 do artigo 104.o-A.  12 –  [Anterior n.o 10.]  Artigo 110.o [...]  1 –  As embalagens de venda ao público de tabaco manufaturado para consumo no território nacional devem ter aposta, antes da sua introdução no consumo, uma estampilha especial, cujo período de comercialização, modelo, forma de aposição e controlo são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual é utilizada como elemento de segurança, sendo complementada por um identificador único, sempre que exigível, nos termos da legislação aplicável. 2 –  [...]. 3 –  As embalagens de tabaco manufaturado para venda ao público devem ostentar a estampilha especial com as características definidas para o período da respetiva comercialização, sendo proibida a comercialização de produtos que ostentem estampilhas diferentes, salvo nas situações e nos períodos consagrados na portaria prevista no número anterior. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...].  Artigo 114.o [...]  1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Caso se verifique a situação prevista na alínea b) do n.o 6 do artigo 9.o e a diferença resulte de diversas marcas de produtos de tabaco manufaturado, a liquidação do imposto é feita proporcionalmente ao excesso de consumo de matérias-primas imputável às marcas que contribuíram para aquele desvio. 7 –  Os resíduos e desperdícios de tabaco que não sejam reintroduzidos no processo produtivo devem ser inutilizados sob controlo da estância aduaneira competente. 8 –  O disposto no presente artigo não é aplicável aos entrepostos fiscais de produção de tabaco para cachimbo de água, de rapé, de tabaco de mascar e de líquido contendo nicotina em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, salvo o previsto no número anterior.»  Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio  O artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 46 Veiga dos Santos Mendonça Mendes — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ANEXO (a que se refere o artigo 9.o) Republicação da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto Artigo 1.o Objeto  A presente lei consigna parcialmente a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ao serviço rodoviário tendo em vista financiar a rede rodoviária nacional a cargo da Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.).  Artigo 2.o Financiamento  1 –  O financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da IP, S.A., tendo em conta o disposto no Plano Rodoviário Nacional, é assegurado pelos respetivos utilizadores e, subsidiariamente, pelo Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável. 2 –  O disposto na presente lei não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  Artigo 3.o Consignação de serviço rodoviário  1 –  Parte da receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos é transferida do orçamento do subsetor Estado para a IP, S.A., constituindo sua receita própria. 2 –  A receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos consignada nos termos do número anterior configura a contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, constituindo uma fonte de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da IP, S.A., no que respeita à respetiva conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento. 3 –  A consignação parcial da receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energético ao serviço rodoviário não prejudica a eventual aplicação de portagens em vias específicas ou o recurso pela IP, S.A., a outras formas de financiamento.  Artigo 4.o Montante da consignação  1 –  O montante a consignar ao serviço rodoviário corresponde a parte da receita efetiva de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o GPL auto em território continental. 2 –  A parte da receita de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos a consignar ao serviço rodoviário é de € 87/1000 l da receita relativa à gasolina, de € 111/1000 l da receita relativa ao gasóleo rodoviário e de € 123/1000 kg da receita relativa ao GPL auto, montantes que integram os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual. 3 –  [Revogado.]
23 DE SETEMBRO DE 2022 47 Artigo 5.o Liquidação e cobrança  [Revogado.]  Artigo 6.o Titularidade da receita  [Revogado.]  Artigo 7.o Fixação das taxas do ISP  [Revogado.]  Artigo 8.o Concessão  A atividade de conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional é atribuída à IP, S.A., em regime de concessão, nos termos definidos por decreto-lei.  Artigo 9.o Entrada em vigor  1 –  A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior. 2 –  [Revogado.]  (4) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 78 (2022.09.06) e foi substituído a pedido do autor em 23 de setembro de 2022. ———   PROPOSTA DE LEI N.o 34/XV/1.a AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA RELATIVA AO DESTACAMENTO DOS CONDUTORES DO SETOR DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2020/1057 E CRIANDO O RESPETIVO REGIME SANCIONATÓRIO Exposição de motivos A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União Europeia (UE), consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da UE. A liberdade de prestação de serviços inclui, designadamente, o direito das empresas de prestarem serviços noutros Estados-Membros, para os quais podem destacar temporariamente os seus trabalhadores, a fim de neles prestarem serviços. No entanto, é necessário distinguir a liberdade de prestação de serviços da livre circulação de trabalhadores, que confere a todos os cidadãos o direito de se deslocarem para outro Estado-Membro para aí trabalharem e residirem para esse fim, protegendo-os contra discriminações em matéria de emprego, remuneração e demais condições de trabalho e emprego em relação aos nacionais desse Estado-Membro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 52 que este substitua.  Artigo 5.o Declaração de destacamento  1 –  A entidade transportadora que destaque um condutor nas condições mencionadas no n.o 1 do artigo anterior está obrigada a apresentar uma declaração de destacamento, a qual deve ser preenchida, por via desmaterializada ligada ao sistema de informação do mercado interno (sistema IMI), previsto no Regulamento (UE) 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, o mais tardar até ao início do destacamento. 2 –  A declaração de destacamento referida no número anterior deve conter os seguintes elementos:  a) Identificação do transportador; b) Contacto do gestor de transportes; c) Identificação do condutor; d) Data de início do contrato de trabalho do condutor assim como referência à legislação que lhe é aplicável; e) Datas previstas para início e termo do destacamento; f) Números de matrícula dos veículos utilizados; e g) Identificação do tipo de serviço efetuado.  3 –  Sempre que ocorrer alguma alteração relativa à declaração de destacamento, a entidade transportadora deve efetuar a respetiva atualização até ao momento em que a mesma se inicie. 4 –  As informações relativas às declarações de destacamento devem ser conservadas na plataforma do sistema IMI por um período de 24 meses.   CAPÍTULO II Controlo e fiscalização  Artigo 6.o Medidas de controlo  1 –  Aquando da realização de ações de fiscalização, a entidade transportadora deve assegurar que o condutor possua, em papel ou em formato eletrónico, nomeadamente, a seguinte documentação:  a) Cópia de declaração de destacamento válida, submetida via sistema IMI; b) Comprovativos das operações de transporte realizadas no Estado-Membro onde o condutor se encontre destacado, incluindo guia de transporte eletrónica que comprove o referido no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) 1072/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009; e c) Indicação, nos registos tacográficos, do país ou países em que o condutor tenha realizado operações de transporte rodoviário internacional ou operações de cabotagem, nos termos definidos pelo Regulamento (CE) 561/2006, do Parlamento e do Conselho, de 15 de março de 2006 (Regulamento (CE) 561/2006), e pelo Regulamento (UE) 165/2014.  2 –  Após o período de destacamento podem as autoridades do Estado-Membro onde o mesmo tiver ocorrido solicitar à entidade transportadora o envio da seguinte documentação:  a) Comprovativos das operações de transporte realizadas no Estado-Membro onde o condutor se encontrava destacado; b) Registos tacográficos, com indicação de país ou países, em que o condutor tenha realizado operações
23 DE SETEMBRO DE 2022 53 de transporte rodoviário internacional ou operações de cabotagem, nos termos definidos pelo Regulamento (CE) 561/2006 e pelo Regulamento (UE) 165/2014; c) Recibos de retribuição relativos ao período em que ocorreu o destacamento; d) Comprovativo de pagamento da retribuição; e) Contratos de trabalho; e f) Todos os registos de tempos de trabalho.  3 –  A documentação solicitada nos termos do número anterior deve ser remetida através do sistema IMI.  Artigo 7.o Autoridades fiscalizadoras  A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete, no quadro das suas competências:  a) À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT); b) Ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP); c) À Guarda Nacional Republicana; e d) À Polícia de Segurança Pública.   CAPÍTULO III Cooperação administrativa  Artigo 8.o Cooperação administrativa e assistência mútua  1 –  Caso a entidade transportadora não entregue a documentação referida no n.o 2 do artigo 6.o que seja solicitada pelas autoridades do Estado-Membro em que tiver ocorrido o destacamento, no prazo de oito semanas, podem estas solicitar pedido de assistência, através do sistema IMI, às autoridades competentes do Estado-Membro do estabelecimento. 2 –  Após o pedido de assistência, as autoridades competentes do Estado-Membro do estabelecimento dispõem de um prazo de resposta de 25 dias úteis. CAPÍTULO IV Regime contraordenacional  Artigo 9.o Regime das contraordenações  1 –  Constitui contraordenação muito grave a falsificação da declaração de destacamento de condutores, a violação do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o e a não entrega no prazo indicado da documentação solicitada nos termos do n.o 1 do artigo anterior. 2 –  Constitui contraordenação grave a prestação de informações incompletas na declaração de destacamento de condutores, a falta de algum dos elementos referidos no n.o 2 do artigo 5.o, a violação do disposto no n.o 3 do artigo 5.o e a falta de introdução do símbolo do país em que o condutor entra após a passagem da fronteira de um Estado-Membro. 3 –  O regime de responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.o a 565.o do Código do Trabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, às infrações referidas nos números anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 54 Artigo 10.o Valores das coimas  1 –  A cada escalão de gravidade das contraordenações referidas no número anterior corresponde uma coima variável em função do grau da culpa do infrator. 2 –  Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação grave são os seguintes:  a) De 6 unidades de conta processual (UC) a 40 UC, em caso de negligência; b) De 13 UC a 95 UC, em caso de dolo.  3 –  Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contraordenação muito grave são os seguintes:  a) De 20 UC a 300 UC, em caso de negligência; b) De 45 UC a 600 UC, em caso de dolo.  Artigo 11.o Destino das coimas  O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:  a) 50% para a ACT, a título de compensação pelos custos de funcionamento e despesas processuais com a tramitação dos processos de contraordenação; b) 25% para o Fundo de Acidentes de Trabalho; c) 15% para a entidade autuante; d) 10% para o IMT, IP.   CAPÍTULO V Disposições finais  Artigo 12.o Acesso à informação  A informação relativa às condições de trabalho e emprego a disponibilizar aos condutores destacados e às entidades transportadoras estabelecidas fora de Portugal, assim como a existente no sistema IMI, a disponibilizar aos parceiros sociais, relativa ao destacamento deve considerar o disposto na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto.  Artigo 13.o Legislação subsidiária  Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente decreto-lei aplica-se subsidiariamente o Código do Trabalho em matéria de regime de destacamento de trabalhadores.  Artigo 14.o Regiões autónomas  Sem prejuízo das competências legais próprias, as competências atribuídas pelo presente decreto-lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais.
23 DE SETEMBRO DE 2022 55 Artigo 15.o Entrada em vigor  O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de .... O Primeiro-Ministro, ... — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, ... — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, .... ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 237/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA E SALVAÇÃO NACIONAL, COMO RESPOSTA À CRISE INFLACIONISTA Exposição de motivos A crise inflacionista deve centrar as opções governativas, sobretudo agora, no arranque do ano letivo, onde os efeitos da crise e do aumento de preços generalizados serão sentidos de forma dura e transversal por todos os portugueses, mas sobretudo pelas famílias com filhos em idade escolar. Devemos procurar devolver a estas, o excedente de receita que o Governo já cobrou e continuará a cobrar face à previsão do Orçamento do Estado para 2022, procurando não colocar em causa a meta do défice de 1,9% do PIB mas priorizando um firme combate à perda de poder de compra das famílias e cumulativamente criar condições necessárias para garantir a sobrevivência e sustentabilidade de empresas e indústrias produtivas dos mais variados sectores da economia. Entende-se ser da maior premência, a implementação de um pacote de medidas ambicioso, alargado, objetivo e sem habilidades matemáticas, que vise promover a recuperação do poder de compra, em áreas como a educação, as despesas gerais, a saúde, a habitação, entre outras de igual importância para que Portugal consiga dar um passo positivo. Assim, o Chega vem por este meio apresentar um plano avaliado em 7 mil milhões de euros, com as vinte medidas que considera fulcrais e justas no contexto em que nos encontramos, tomando os passos essenciais não só com o intuito de uma recuperação possível e sustentada no contexto português imediato mas também a pensar no futuro, consideramos da maior importância que sejam tomadas em consideração na preparação do Orçamento do Estado para 2023. 1 – Aumento da dedução no IRS com despesas de educação e formação  As despesas relacionadas com o ensino obrigatório até ao 12.o ano de escolaridade são motivo de preocupação todos os anos para os pais dos mais de dois milhões de alunos portugueses. Atualmente, em regra, estas despesas podem ser deduzidas no IRS em 30%, até o limite de 800 euros, por agregado familiar. Recomenda-se a dedução de 50% até ao limite de 1200 euros, por agregado familiar. 2 – Vale escolar para produtos com IVA a 23%, a todos os alunos inscritos no 3.o ciclo do ensino básico e secundário  Num contexto de subida generalizada de preços, também o material escolar passou a custar mais, no
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 62 complementar o Tratado de Amizade e Cooperação de 1977, tornando-o mais consentâneo com a presente agenda política e refletindo a atual relação estratégica e multidimensional. Para tal, acordaram que o novo Tratado de Amizade e Cooperação a celebrar deveria manter-se enquadrador, genérico e orientador, sem ser demasiado regulador, pormenorizado e exaustivo, não afetando, contudo, a vigência do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid, em 22 de novembro de 1977. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 15 de junho de 2022 II Série-A — Número 42XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                      S U M Á R I OProjetos de Lei (n.os 1, 3, 4, 6, 9, 25, 42, 59, 68, 102, 110, 118, 119, 128, 131 e 156 a 158/XV/1.a): N.o 1/XV/1.a (Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 3/XV/1.a [Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 4/XV/1.a [Elimina os vistos gold (oitava alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 6/XV/1.a (Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 9/XV/1.a (Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 25/XV/1.a (Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 42/XV/1.a [Oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas e Eleitorais) e terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 59/XV/1.a [Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 68/XV/1.a (Altera a lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos beneficiam): — Vide Projeto de Lei n.o 42/XV/1.a N.o 102/XV/1.a [Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.o 19/2003, de 20 de junho)]: — Vide Projeto de Lei n.o 42/XV/1.a
16 DE JUNHO DE 20223PROJETO DE LEI N.o 1/XV/1.a(REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO REGIME DE TRABALHO NOTURNO E POR TURNOS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Enquadramento legal 3. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1 – IntroduçãoO Projeto de Lei n.o 1/XV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Este Projeto de Lei deu entrada a 29 de março de 2022 e foi admitido a 8 de abril, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, sendo anunciada na sessão plenária de 13 de abril. A presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), pelo período de 30 dias. 2 – Enquadramento LegalEm relação ao Enquadramento Legal, Internacional e Doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer. 3 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaA iniciativa em apreço promove alterações ao Código de Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Tal como plasmado na nota técnica, a qual faz parte integrante deste parecer, «os proponentes destacam a atualidade de matérias como a fixação e o cumprimento do horário de trabalho, o respeito pelos tempos de descanso, seu pagamento e compensação e a articulação entre a vida familiar, pessoal e profissional, aludindo
II SÉRIE-A — NÚMERO 426estrutura semelhante. 3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. A Deputada relatora, Rita Borges Madeira — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022. Parte IV – AnexosNota técnica do Projeto de Lei n.o 1/XV/1.a ———PROJETO DE LEI N.o 3/XV/1.a[REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL DO TRABALHADOR, ELIMINA A CADUCIDADE DA CONTRATAÇÃO COLETIVA E REGULA A SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)]Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1 – IntroduçãoO Projeto de Lei n.o 3/XV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na
16 DE JUNHO DE 202211conclui que: 1 – A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 – Em caso de aprovação, o título da presente iniciativa legislativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. 3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. O Deputado Relator, Fernando José — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE e votos contra do CH, na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022. Parte IV – AnexosNota técnica da iniciativa em apreço. ———PROJETO DE LEI N.o 4/XV/1.a[ELIMINA OS VISTOS GOLD (OITAVA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de março de 2022, o Projeto de Lei n.o 4/XV/1.a – «Elimina os vistos gold» (oitava alteração ao Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 2 de maio de 2022, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, enquanto comissão competente, em conexão com Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 1 de junho p.p., solicitou pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior do Ministério Público e, em 7 de junho, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto (Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime
16 DE JUNHO DE 202215e Decreto-lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 4/XV/1.a (BE), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. A Deputada relatora, Márcia Passos — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE e do L, tendo-se registado a ausência do PAN na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022. Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 6/XV/1.a (1)(ALARGA A TUTELA CRIMINAL DOS ANIMAIS, PROCEDENDO À QUINQUAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL)Exposição de motivosA proteção animal é uma preocupação crescente da sociedade contemporânea, reveladora de uma maior consciencialização no que respeita à capacidade de os seres percecionarem sensações e sentimentos de forma consciente, como o sofrimento e dor. Desde 1995 que a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, aprovou o regime de proteção dos animais, estabelecendo, designadamente, a proibição de «todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal». Esta lei foi posteriormente alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, pela Lei n.o 39/2020, de 18 de agosto, e pela Lei n.o 6/2022, de 7 de janeiro. Apesar de na sua versão inicial o diploma remeter, no então artigo 9.o, para lei especial o regime sancionatório, só volvidos 26 anos, com a Lei n.o 6/2022, de 7 de janeiro, foi introduzido um quadro contraordenacional no diploma. A sensibilidade dos animais («sentient beings») é hoje indubitável e a sua capacidade de sofrimento, a sua sensibilidade à dor e a sua capacidade de afeto estão na origem de uma profunda reflexão ética e jurídica sobre a relação entre o ser humano e os animais. Em 2012 um grupo de renomados neurocientistas proclamaram a Declaração de Cambridge sobre a Consciência dos Animais3: «Nós declaramos o seguinte: 'A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afetivos. Evidências convergentes indicam que animais não humanos têm os substratos  3 The Cambridge Declaration on Consciousness – 7 de julho de 2012.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4220março. Artigo 2.o Alteração ao Código PenalSão alterados os artigos 111.o, 207.o, 212.o, 213.o, 387.o, 388.o, 388.o-A e 389.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 111.o Animais, instrumentos, produtos ou vantagens pertencentes a terceiro 1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a perda não tem lugar se os animais, instrumentos, produtos ou vantagens não pertencerem, à data do facto, a nenhum dos agentes ou beneficiários, ou não lhes pertencerem no momento em que a perda foi decretada. 2 – Ainda que os animais, instrumentos, produtos ou vantagens pertençam a terceiro, é decretada a perda quando: a) O seu titular tiver concorrido, de forma censurável, para o seu maltrato ou a sua lesão, utilização ou produção, ou do facto tiver retirado benefícios; b) Os animais, instrumentos, produtos ou vantagens forem, por qualquer título, adquiridos após a prática do facto, conhecendo ou devendo conhecer o adquirente a sua proveniência; ou c) Os animais, instrumentos, produtos ou vantagens, ou o valor correspondente a estes, tiverem, por qualquer título, sido transferidos para o terceiro para evitar a perda decretada nos termos dos artigos 109.o, 109.o-A e 110.o, sendo ou devendo tal finalidade ser por ele conhecida. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 207.o [...] 1 – [...]: a) [...]; ou b) A coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for de valor diminuto e destinada a utilização imediata e indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou de outra pessoa mencionada na alínea a). 2 – No caso do artigo 203.o, o procedimento criminal depende de acusação particular quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas. Artigo 212.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O procedimento criminal depende de queixa se o objeto da ação for uma coisa. 4 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.o e 207.o se o objeto da ação for uma coisa.
16 DE JUNHO DE 202221Artigo 213.o [...] 1 – [...]. a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 – [...] a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 204.o e 2 e 3 do artigo 206.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 207.o se o objeto da ação for uma coisa. 4 – [...]. Artigo 387.o Morte e maus-tratos de animal 1 – Quem, sem motivo legítimo, matar um animal é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa de 60 a 360 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – [...]. 3 – Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos a um animal é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano ou com pena de multa de 60 a 240 dias. 4 – Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou se o crime for praticado em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 360 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 5 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...].» Artigo 388.o Abandono de animais 1 – Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 90 dias. 2 – [...]. Artigo 388.o-A Penas acessórias 1 – Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as
II SÉRIE-A — NÚMERO 4222penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, as seguintes penas acessórias: a) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 6 anos; b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; d) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais. 2 – [...]. Artigo 389.o Conceito de animal 1 – Para efeitos do disposto no presente título entende-se por animal: a) Um animal doméstico ou amansado; b) Um animal dos que habitualmente sejam domesticados; c) Um animal que, temporária ou permanentemente, se encontre sob controlo ou na dependência de cuidados humanos; ou d) Qualquer animal que não viva em estado selvagem, ou que vivendo em estado de liberdade, não se encontre protegido por norma especial. 2 – O disposto no número anterior não se aplica à utilização de animais nos termos e para os fins legais, designadamente: a) Fins agrícolas, pecuários, agroindustriais ou de pesca, aquacultura e transformação de pescado; b) Espetáculos comerciais; c) Atividades cinegéticas; d) Atividades culturais e desportivas; e) Atos médico-veterinários; f) Investigação científica; g) Salvaguarda da saúde pública; h) Exercício da liberdade religiosa. i) Outros fins legalmente previstos. 3 – [Revogado.]» Artigo 3.o Aditamento ao Código PenalÉ aditado o artigo 109.o-A ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, com a seguinte redação: «Artigo 109.o-A Perda de animais que sejam vítimas de crimes São declarados perdidos a favor do Estado os animais que sejam vítimas de crimes quando, pelas circunstâncias do caso, se mostrar comprometida, em definitivo, a convivência entre o animal e o seu detentor, agente do crime, ou quando exista fundado risco da prática de factos semelhantes aos que motivaram a condenação.
16 DE JUNHO DE 202223Artigo 4.o Alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março.1 – É alterada a epígrafe do Capítulo IX da Secção IV do Título III do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março de «Perda de instrumentos, produtos e vantagens» para «Perda de animais, instrumentos, produtos e vantagens», contendo os artigos 109.o a 112.o-A. 2 – É alterada a epígrafe do Título VI do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março de «Dos crimes contra animais de companhia» para «Dos crimes contra animais», contendo os artigos 387.o a 389.o Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de março de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (1) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 1 (2022.03.29) e foi substituído a pedido do autor em 15 de junho de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 9/XV/1.a(ESTABELECE A REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ESTÁGIOS PROFISSIONAIS PARA O ACESSO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, E DOS ESTATUTOS DE DIVERSAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1 – IntroduçãoO Projeto de Lei n.o 9/XV/1.a é apresentado pela Deputada única representante do partido (DURP) Pessoas-
II SÉRIE-A — NÚMERO 4226O artigo 15.o, referente a regulamentação, indica que, no prazo de 60 dias após a publicação desta Lei, o Governo procede à regulamentação da Portaria n.o 206/2020, de 27 de agosto, pretendendo-se assegurar a criação de um regime especial aplicável aos estágios profissionais para o acesso e exercício da profissão, no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, que garanta, como indica a própria exposição de motivos, o financiamento destes estágios pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Pode assim gerar um aumento de despesas por parte do Estado. Para salvaguardar o cumprimento da lei-travão (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento) sugere a nota técnica elaborada pelos serviços que seja ponderada, no decurso do processo legislativo, uma norma que preveja a produção de efeitos ou entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matériaNo âmbito da matéria em apreço, deu entrada, a 2 de junho de 2022, o Projeto de Lei n.o 108/XV/1.a (PS) – Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.o 53/2015, de 11 de junho. Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. Parte III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 – A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 – Propõe-se que, sendo a iniciativa aprovada, no decurso do processo legislativo seja ponderada uma norma que salvaguarde o cumprimento da lei-travão (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento). 3 – Propõe-se ainda que seja ponderada eventual alteração do título, face ao exposto anteriormente. 4 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. A Deputada relatora, Joana Sá Pereira — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE e votos contra do CH, na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022. Parte IV – AnexosNota técnica da iniciativa em apreço. ———
16 DE JUNHO DE 202227PROJETO DE LEI N.o 25/XV/1.a(ALTERAÇÃO AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO)PROJETO DE LEI N.o 118/XV/1.a[RECONHECIMENTO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO (OITAVA ALTERAÇÃO AO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO)]PROJETO DE LEI N.o 119/XV/1.a[PELA ESTABILIDADE NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO (SEPTUAGÉSIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)]PROJETO DE LEI N.o 128/XV/1.a(PROCEDE À ALTERAÇÃO AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO E PREVÊ A NÃO DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO À HABITAÇÃO)PROJETO DE LEI N.o 131/XV/1.a(PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO)Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.o 25/XV/1.a, apresentado pelo Partido Comunista Português, que visa a alteração ao Regime do Arrendamento Urbano, pretende a alteração de três diplomas legais sobre a matéria [Código Civil (CC), Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto]. De acordo com os seus proponentes, a necessidade de alterar este regime prende-se com o facto a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, continuar a ser uma fonte de preocupação e oposição, por dela resultarem inúmeros «fatores de injustiça, arbitrariedade [e] conflitualidade». O Projeto de Lei n.o 118/XV/1.a, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que visa o reconhecimento de contratos de arrendamento, efetuando a oitava alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, pretende segundo os proponentes a proteção dos inquilinos que não têm contrato de arrendamento formal. O Projeto de Lei n.o 119/XV/1.a, pela estabilidade nos contratos de arrendamento, fazendo a septuagésima oitava alteração ao Código Civil, apresentado pelo Bloco de Esquerda, tem o objetivo de aumentar o prazo mínimo nos contratos de arrendamento e tornar obrigatória a possibilidade de renovação de todos os contratos. O Projeto de Lei n.o 128/XV/1.a procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação, apresentado pelo partido Pessoas-Animais-Natureza, tem a intenção de garantir que os arrendatários tenham maior flexibilidade para mudar de habitação, reduzindo o prazo para a oposição à renovação do contrato de arrendamento habitacional. O projeto pretende também dar efetivas garantias de resposta e acompanhamento social nas situações de despejo. Além disso, o presente projeto pretende evitar que os senhorios de forma abusiva proíbam os inquilinos de fazer o uso pleno da casa arrendada e, deste modo, procurar impedi-los de manter os seus animais de companhia consigo.