I SÉRIE — NÚMERO 54 20 Começo por perguntar-lhe se não considera que a chamada «lei do arrendamento» é, sim, a lei do despejo. E faço-lhe esta pergunta tendo em conta as afirmações feitas hoje pela própria Ministra Assunção Cristas à comunicação social, ao reconhecer que «Sim, é verdade, um idoso que não consiga pagar a renda da casa terá de procurar uma nova casa». Mas procurar uma nova casa, onde?! Vai morar onde?! É disso que se trata! O que esta lei é é uma lei do despejo, que institui um mecanismo dito «negocial», mas que, na realidade, se traduz em o proprietário perguntar ao inquilino quanto é que lhe vai pedir para o pôr a andar de casa para fora, quanto é que lhe vai custar esse despejo!! Aliás, o Balcão Nacional do Arrendamento dever-se-ia chamar o «Balcão Nacional do Despejo», nome que seria muito mais claro e transparente,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo menos, era honesto! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... evitando todo o tipo de equívocos. É o «despejo Simplex», é a lei do despejo! Esta não é a lei do arrendamento. É porque num País em que há 700 000 fogos vagos, tantas casas desabitadas por especulação imobiliária, o que este Governo faz é virar-se para a percentagem pequena de rendas antigas e dizer que vai despejar as famílias pobres! É isto que faz: despejar as famílias pobres!! Não há qualquer visão sobre o arrendamento no País; tudo o que há visa despejar as famílias pobres. E não nos venham com a demagogia dos senhorios pobres. É verdade que uma pequeníssima parte dos proprietários tem problemas sociais graves e que os seus inquilinos também os têm. Mas esses problemas resolvem-se com a segurança social, com um Estado social atuante, e não com leis de despejo, leis de «despejo Simplex». Assim, o que quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se considera, ou não, que, se estivéssemos a falar do problema do arrendamento, estaríamos a falar de toda uma outra lei que tivesse a ver com o facto de no nosso País existir a capacidade de arrendar casas a preços justos e comportáveis para os salários portugueses, e não simplesmente de uma lei de despejos, como esta lei é. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, concordo consigo quando diz que esta é uma lei do despejo. Aliás, há pouco, na minha intervenção, referi que o poder do senhorio de despejar o inquilino «é a característica mais marcante da proposta do Governo, à qual podemos chamar ‘lei do despejo’». De facto, apelidamo-la de «lei do despejo» porque tudo nesta lei está construído de forma a libertar as casas através de ações de despejo, as quais, além do mais, não ocorrerão nos tribunais mas, sim, no Balcão Nacional do Arrendamento, que, na verdade, deveria chamar-se «Balcão Nacional do Despejo», pois é isso que irá fazer, ou seja, encontrar uma forma expedita e rápida (como, aliás, o Memorando da troica exigia) de despejar os inquilinos das suas habitações. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais: é preciso salientar que, no processo negocial a ocorrer entre os inquilinos e os senhorios, não há uma igualdade de circunstâncias. De facto, neste processo negocial, o que é que senhorio tem a perder? Bom, ficar na situação em que se encontrava anteriormente. Pelo seu lado, o inquilino tem muito mais a perder, pois pode ficar sem habitação, pode «ir para o olho da rua» (desculpem-me a expressão). Além disso, as indemnizações de que o Governo fala e intitula cinicamente no preâmbulo como «adequadas», essas indemnizações não resolvem o problema do despejo. Efetivamente, propondo o senhorio uma renda muito elevada e o inquilino não tendo disponibilidade financeira para uma renda elevada e