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No que diz respeito à resolução do contrato para arrendamento, registe-se a redacção proposta para o n.° 2 do artigo 1083.° do Código Civil, que faculta ao senhorio um indeterminado rol de fundamentos para a resolução do contrato por incumprimento.
Acresce, ainda, que a proposta atribui ao senhorio o poder de recusar a manutenção do contrato, se o arrendatário estiver em mora no pagamento de renda superior a três meses, ignorando, assim, a situação económica e financeira de muitos portugueses, fechando, desta forma, os olhos perante o aumento do desemprego e, sobretudo, esquecendo que o próprio Governo não prima pela pontualidade no que diz respeito ao pagamento de subsídios aos portugueses que deles beneficiam.
Também na denúncia para habitação nos contratos de duração indeterminada, a proposta consagra situações que, a nosso ver, são inaceitáveis. Desde logo, a faculdade que é atribuída ao senhorio, nos termos do artigo 1101.o do Código Civil, para, sem ter de justificar, poder denunciar o contrato, bastando, para tal, que comunique o facto ao arrendatário com a antecedência de cinco anos. E, neste caso, ao contrário dos restante casos de denúncia por parte do senhorio, sem prever qualquer indemnização para com o arrendatário.
Relativamente ao regime da transmissão por morte, é verdade que a proposta vem alargar o universo das pessoas para quem a transmissão pode operar, quando comparado com o universo actual, o que aparentemente seria positivo. Porém, se tivermos em consideração a faculdade que a proposta confere ao senhorio de, sem causa justificativa, poder denunciar o contrato, facilmente constatamos que a transmissão pode ser travada unilateralmente pelo senhorio, bastando para tal aguardar cinco anos. Portanto, o objectivo que, em matéria de transmissão por morte, a proposta pretende, cai também por terra.
Em conclusão, a nosso ver, a proposta do Governo, para além de não contribuir para dinamizar o mercado de arrendamento, nem impedir a progressiva degradação do património urbano, é desequilibrada e socialmente injusta.
Foi dito aqui que, no passado, houve uma proposta de lei que não chegou a lei e que era a "lei dos despejos". Esta não chega a ser a "lei dos despejos", porque acaba por dispensá-los, tantas são as faculdades dadas para cessar o contrato.
2568   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cláudia Couto Vieira.A Sr.a Cláudia Couto Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto lei do Bloco de Esquerda agora em discussão mais não é do que uma réplica fiel do projecto de lei n.° 505/IX, apresentado pelo Bloco de Esquerda na anterior Legislatura; tendo como pano de fundo o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, com as alterações a que foi sucessivamente sujeito, cingindo-se, porém, incompreensível e lamentavelmente, ao arrendamento urbano para habitação.
É, porém, de louvar a iniciativa do Bloco de Esquerda, que logrou trazer ao debate outras ideias, ainda que sem novidade, saliente-se, contrariamente aos partidos da anterior maioria que, certamente convencidos da lucidez do trabalho realizado e da necessidade dos trabalhos de comissão, não ousaram sequer apresentar qualquer proposta.
Surpreende-me, porém, o teor do projecto de lei agora em discussão, até por vir de quem vem (do Bloco de Esquerda), e surpreenderá com certeza a maior parte dos portugueses (e tenho sérias dúvidas de que a Sr.a Deputada Alda Macedo se lembre ainda do seu conteúdo, pelas afirmações que há pouco produziu relativamente à proposta do Governo), uma vez que tal diploma, a ser aprovado, erradicaria definitivamente o chamado "vinculismo".
Isto, porque o diploma em discussão, aparentemente, prevê apenas a existência e a possibilidade de celebração de contratos de arrendamento de duração limitada, cuja duração fica entregue ao livre arbítrio das partes, estabelecendo-se, todavia, como prazo supletivo o de cinco anos.
Nesse sentido, ou seja, no de que este projecto de lei apenas prevê a celebração de contratos de duração limitada, consagra-se, no seu artigo 8.o, que as partes podem opor-se à renovação do contrato nos moldes até agora previstos no artigo 100.° do Regime do Arrendamento Urbano, ou seja, para os contratos de duração limitada.
Assim sendo, e esperando que o Bloco Esquerda esclareça devidamente os portugueses sobre esta matéria, que sentido faz e que efeitos práticos tem (a não ser, claro está, para os contratos anteriormente celebrados) consagrar-se em tal diploma "Casos de denúncia pelo senhorio", "Transmissão do direito do arrendatário" ou o "Do direito a novo arrendamento", quando o senhorio pode livremente denunciar o contrato mediante notificação judicial avulsa ao inquilino, requerida com um ano de antecedência sobre o fim do prazo ou da sua renovação e sem que dessa denúncia resulte para o arrendatário direito a qualquer indemnização?
E que alcance prático produzirá igualmente a política de actualização de rendas, prevista neste diploma, quando os senhorios poderão sempre proceder à sua actualização como muito bem entenderem, com a ameaça que paira sobre o inquilino, resultante da ampla faculdade de denúncia que lhe é conferida pelo artigo 8.°?
A aprovar este diploma, esta Assembleia estaria não só a manter como a incentivar a prática de rendas especulativas (de que, aliás, a Sr.a Deputada Alda Macedo falou há pouco, mas com essa preocupação relativamente à proposta do Governo), com a agravante de que passariam a ser subsidiadas pelo Estado, ou seja, com o dinheiro dos impostos dos portugueses.
São, pois, questões que os portugueses gostariam de ver esclarecidas, atenta a posição assumida pelo Bloco de Esquerda face à proposta apresentada pelo Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo confessar-vos que me senti aqui esta tarde numa posição não direi desconfortável mas original, que foi como que a de um magistrado num tribunal ouvindo duas versões radicalmente diversas sobre os mesmos factos. De facto, a mesma proposta de lei foi aqui classificada, com grande emotividade, grande determinação e grande convicção, como uma proposta de lei absolutamente horrível para os senhorios e, com a mesma convicção e a mesma determinação, igualmente horrível para os inquilinos.
Porém, ao longo da tarde, fui-me convencendo e reforçando a minha convicção de que esta proposta de lei é, de facto, equilibrada...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... e não está ao serviço de nenhuma das partes, mas tão-só da reanimação urbana e da reanimação do mercado de arrendamento.
2569   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Aplausos do PS.Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, quanto a eficácia e oportunidade perdida, a oportunidade perdida foi a da reforma que propuseram e que fracassou. Já esta é a oportunidade agarrada, a da reforma que vai ser feita e que entrará em vigor já no próximo dia 1 de Janeiro. Esta é a oportunidade que é agarrada e vai ser prosseguida.Aplausos do PS.O que é que marca profundamente o equilíbrio e o sentido de justiça desta lei? É isso mesmo, é uma lei que é inspirada essencialmente pelo valor da justiça. Justiça, em primeiro lugar, porque assenta no princípio da verdade fiscal. Verdade fiscal, por um lado, quanto ao valor do imóvel: o imóvel não tem um valor para o mercado, um outro valor para a avaliação para a hipoteca e ainda um outro valor para a avaliação para fins fiscais; o imóvel tem um valor que é o mesmo para o mercado, para o fisco, para a garantia bancária, enfim, para tudo. Esse é um princípio essencial de transparência e de verdade fiscal.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Com certeza. Muito bem!O Orador: - Verdade fiscal, por outro lado, quanto à necessidade. É que o importante não é proteger o inquilino antigo e não proteger o inquilino novo; o importante é proteger o inquilino carenciado, aquele cuja necessidade é também fiscalmente evidenciada dentro do mesmo princípio de transparência.
Assim sendo, justiça, em primeiro lugar, porque esta proposta de lei assenta no princípio da verdade fiscal.
Justiça, em segundo lugar, quanto à repartição dos encargos. Efectivamente, importa assegurar um regime de transição para os arrendamentos antigos. Mas esse regime de transição não deve ser idêntico, nem deve ser cego à necessidade efectiva do inquilino. Por isso, a transição tem um prazo máximo de 10 anos para quem é efectivamente carenciado, mas já tem um prazo máximo de dois anos para quem não é carenciado nem merece essa tutela.Aplausos do PS.Da parte do senhorio, por seu lado, é evidente que há que pôr fim a este ciclo, em que o Estado delegou nos senhorios o custo social da protecção das rendas. Por isso, a proposta de lei estabelece que ao longo do período de transição - esse período de transição é como que uma menos-valia, que desvaloriza o imóvel - haverá um menor valor a pagar em sede de IMI.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Ou seja, maior período de transição também significa menos imposto por parte do proprietário e menor período de transição significa mais imposto por parte do proprietário. É correcto e justo que assim seja.
Em terceiro lugar, também há justiça no que diz respeito à protecção das partes. Abandonámos aquele princípio inaceitável da proposta de lei do anterior Governo de que a falta de acordo entre senhorio e inquilino quanto ao valor da nova renda dava lugar ao despejo do inquilino.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Não era esse o esquema!O Orador: - Era um factor de ruptura social e foi isso que levou inquilinos e proprietários - e a sociedade portuguesa - a rejeitarem esse modelo, por ser um modelo de despejo e não de renovação de contrato de arrendamento.Protestos do Deputado do PSD José Luís Arnaut.Nós agilizamos o despejo quando este deve ser agilizado. Ou seja, agilizamos o despejo numa situação de falta de pagamento da renda...O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Seis meses!O Orador: - ... e, na situação de falta de pagamento da renda, agilizamos tanto que prescindimos de um processo declarativo, constitui desde logo um título executivo, permitindo passar de imediato à execução do despejo para entrega de coisa certa.
Sr. Deputado José Luís Arnaut, isto não é judicializar! Pelo contrário, significa desjudicializar e agilizar a acção de despejo nas situações em que ela, efectivamente, deve ser agilizada.
2570   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Aplausos do PS.Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, quanto a eficácia e oportunidade perdida, a oportunidade perdida foi a da reforma que propuseram e que fracassou. Já esta é a oportunidade agarrada, a da reforma que vai ser feita e que entrará em vigor já no próximo dia 1 de Janeiro. Esta é a oportunidade que é agarrada e vai ser prosseguida.Aplausos do PS.O que é que marca profundamente o equilíbrio e o sentido de justiça desta lei? É isso mesmo, é uma lei que é inspirada essencialmente pelo valor da justiça. Justiça, em primeiro lugar, porque assenta no princípio da verdade fiscal. Verdade fiscal, por um lado, quanto ao valor do imóvel: o imóvel não tem um valor para o mercado, um outro valor para a avaliação para a hipoteca e ainda um outro valor para a avaliação para fins fiscais; o imóvel tem um valor que é o mesmo para o mercado, para o fisco, para a garantia bancária, enfim, para tudo. Esse é um princípio essencial de transparência e de verdade fiscal.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Com certeza. Muito bem!O Orador: - Verdade fiscal, por outro lado, quanto à necessidade. É que o importante não é proteger o inquilino antigo e não proteger o inquilino novo; o importante é proteger o inquilino carenciado, aquele cuja necessidade é também fiscalmente evidenciada dentro do mesmo princípio de transparência.
2571   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 fazê-lo desde esta primeira intervenção.
O objectivo da receita é razoável e, até, importante num País em que há graves problemas de receita fiscal e de equilíbrio orçamental. Mas vale a pena chamar a atenção para a justiça que está implícita na defesa deste princípio, que foi o que levou o governo socialista francês ou os governos socialistas em Espanha a aplicarem este tipo de lei.
Há pouco tempo, no debate, discutia-se se as pensões de reforma devem ter a mesma tributação do IRS, que incide sobre os rendimentos do trabalho. Admitamos que a discussão é uma questão importante entre os meios fiscais, mas quero chamar a vossa atenção para uma outra assimetria.
Os juros de capital, os juros de depósitos na banca, pagam menos imposto do que as taxas do IRS. Por que é que é assim? Porque se presume que se está a taxar o juro sobre um rendimento já taxado anteriormente em IRS. E, desse ponto de vista, é coerente que o imposto que incide sobre o juro possa ser menor do que o imposto que incide sobre o rendimento originário que está então depositado no banco para depois obter esse juro.
Mas há um caso que não fica coberto por esta medida. Imagine-se uma situação de riqueza, em que alguém obtém juros de depósitos que não derivam do resultado e do produto do seu trabalho (portanto, que nunca pagou imposto), mas exclusivamente de riqueza obtida ou herdada. É o caso do marajá, que não trabalha, que não paga imposto sobre o trabalho, não paga IRS e, portanto, vai beneficiar de uma vantagem fiscal a que não tem direito na devida medida. Ora, foi precisamente por isso que foi concebido, há muitas décadas atrás, o imposto sobre a riqueza.
O imposto sobre a riqueza incide sobre uma acumulação de fortuna extremamente elevada - mais de 150 000 contos em França, mais de 20 000 contos em Espanha -, que cria uma separação social suficientemente nítida para dar vantagens tais ao seu detentor que não são cobertas pelo sistema fiscal.
Esta é a primeira razão, uma boa razão, no entender do Bloco de Esquerda, para que este imposto seja aplicado.
Mas há uma segunda razão que não sei se o Ministério das Finanças, porventura consultado a este respeito, terá tido em consideração: a questão do controlo do sistema das declarações tributárias. A razão pela qual, em Espanha, há quase 1 milhão de contribuintes que têm de fazer uma declaração específica sobre médias fortunas e grandes fortunas prende-se com o facto de essa declaração permitir, pela verificação da evolução do património, da riqueza, apurar se são verdadeiras as declarações sobre os rendimentos. E essa vantagem é tão importante para a fiscalidade espanhola que tem vindo a ser ampliado, cada vez mais, o universo dos contribuintes abrangidos pela lei das fortunas.
É, portanto, por estes dois motivos essenciais que nos parece justo, adequado, atempado e importante que, tal como em oito países muito mais desenvolvidos do que nós e, certamente, com um sistema fiscal muito mais eficiente e exigente do que o nosso, se aplique também em Portugal uma lei sobre as grandes fortunas.
Na verdade, não faríamos menos do que esses outros países mas, certamente, faríamos mais do que um sistema ainda laxista e ainda incapaz de defender princípios de transparência e de justiça eficiente, que devem ser os princípios essenciais da nossa política fiscal.Aplausos do BE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, começo por dizer que a discussão deste projecto de lei é, essencialmente, de natureza política. Nunca será uma discussão de natureza técnica - a técnica utilizada é boa, situa-se, aliás, na linha de outros projectos noutros países e, portanto, não é inovadora. Mas a nossa discussão não será essa.
A nossa discussão prende-se com um conjunto de conceitos.
Comecemos pelo título. Qual é o conceito de solidariedade que está em causa? A solidariedade faz-se por via de um novo imposto? É assim que pretendem fazer solidariedade em Portugal? Mais: qual é o conceito que defendem quando determinam uma cláusula de salvaguarda para, no fundo, não se poder tributar para além de 60% em relação ao rendimento e ao património? Isto é, alguém que gera riqueza de 100, estando dentro do conceito de grande fortuna que a lei determinaria, teria tributados 60% desses mesmos 100.
Com a sua intervenção, ficámos a entender um pouco qual é o conceito que tem de grandes fortunas - os marajás. Mas há bastante mais para além dos marajás, Srs. Deputado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há os sultões!... Os cheik!...O Orador: - Há quem crie riqueza por via da sua própria riqueza. É por isso que é necessário tratar de forma diferente os rendimentos do trabalho e os rendimentos do capital, que são, por natureza, conceitos
2572   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 diferentes.
Parece-lhe correcto que, em relação a cidadãos individuais, podendo alguns ter as suas empresas e gerar grande riqueza distribuída em muitos salários, exista uma tributação que possa atingir esse nível? Isto, apesar de os senhores terem melhorado em relação ao projecto anterior, que falava em 70% - agora, diminuíram esse valor para 60%.
Parece-lhe razoável que cidadãos fossem tributados, pretensamente, com uma taxa de 42% a nível do IRS, que sofressem também os efeitos do IRC, como é evidente, que até pudessem ser tributados a nível do imposto de sucessões e de doações, que pagassem, com toda a certeza, o imposto municipal sobre imóveis, que pudessem pagar imposto municipal sobre as transacções e que ainda pagassem este novo imposto criado?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É extraordinário!O Orador: - É preciso determinar qual o modelo que os senhores pretendem aplicar ao nosso país, qual a economia em que querem viver. Estas são questões essenciais e que estão muito para além da mera questão de, na altura do debate do Orçamento do Estado, tentar criar problemas ao Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, certamente tem consciência de que a maior fortuna que existe em Portugal é de cerca de 500 milhões de contos e de que se essa fortuna estivesse em Espanha pagaria 2,5% na taxa mais alta do imposto sobre as fortunas. Aliás, devo dizer-lhe que os governos mais extremistas de direita em Espanha não alteraram esta lei, não a puseram em causa.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas se o incomoda que a acumulação do imposto sobre fortunas com o IRS possa chegar a 60%, digo-lhe que o próprio IRS, em países como a Suécia ou como a Alemanha, chega aos 60%, o que aqui tanto o indigna. Ora, não consta que esses países sejam menos injustos do que Portugal na distribuição de rendimentos ou que tenham menos desenvolvimento do que Portugal a esse respeito! Portanto, é uma questão de clareza e de coerência.
O combate pela justiça e pela solidariedade está já implícito naquilo que muito vos incomoda, que é a progressividade das taxas do IRS. Sei que na direita portuguesa, hoje, vai fazendo caminho a ideia de que deve haver uma única taxa lisa para todos os contribuintes, para que em IRS os mais pobres paguem 20% e os mais ricos também paguem 20%.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Quem lhe disse isso?!O Orador: - Contra essa ideia, defendemos a manutenção do princípio constitucional e essencial da progressividade dos impostos. Por isso mesmo, é pela progressividade que aparece, em relação aos casos das grandes fortunas, este factor de correcção.
E deixe-me dizer-lhe isto: quando diz que as grandes fortunas distribuem salários, está enganado; quem distribui salários são as empresas. As grandes fortunas talvez distribuam salário ao mordomo e ao jardineiro!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - São tão demagógicos!O Orador: - Talvez seja por aí. Contudo, do que estamos a tratar é dos rendimentos pessoais,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!O Orador: - ... que resultam do produto das partes sociais e outras. Mas essas são riqueza individual.
Em todos os países onde se aplicou este sistema funcionaram exactamente, de uma forma eficiente, os dois princípios que enunciei. Permitiu uma cobrança fiscal significativa, maior nuns casos, menores noutros, à volta de 1% do produto e 3% da receita fiscal nuns casos e bastante menos em alguns outros e, sobretudo, serviu para o que tem de servir um imposto desta natureza. Isto é, permitir uma segunda forma de controlo e de clarificação de todas as declarações de IRS, precisamente num dos sectores onde maior é a fraude e maior é a necessidade de controlo.
2573   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje em Plenário uma iniciativa do Bloco de Esquerda que pretende criar entre nós um imposto sobre as grandes fortunas. Trata-se de uma terceira tentativa.
A primeira, ocorreu em Setembro de 2000. O respectivo projecto de lei não chegou sequer a ser discutido na então Comissão de Economia e Finanças e acabou por caducar, em Abril de 2002.
Idêntica sorte teve a segunda tentativa. O projecto de lei, entrado seis meses depois, também não foi discutido naquela Comissão e acabou por caducar, em Dezembro de 2004.
Desta vez, a actual Comissão de Orçamento e Finanças entendeu, e bem, que esta iniciativa do Bloco de Esquerda devia ter a oportunidade de ser discutida em Plenário. Não se infira daí que ela não deva ter o mesmo destino de rejeição que as anteriores tiveram. Mas o seu debate tem a utilidade de nos interpelar sobre a visão estratégica da nossa política fiscal. É ela adequada, face à tendência em curso na União Europeia, para o aparecimento de novas e mais agressivas formas de concorrência fiscal internacional?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na União Europeia nenhum Estado-membro equaciona sequer a hipótese de criar um imposto sobre as grandes fortunas.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Alguns já o têm!O Orador: - Bem pelo contrário, a tendência é para a sua abolição. Foi o que aconteceu na Irlanda, em 1974, e, mais recentemente, na Alemanha, Áustria e Dinamarca. Este tipo de imposto subsiste, apenas, e por inércia, na França, Espanha, Holanda e Suécia (incidindo apenas nas pessoas singulares) e no Luxemburgo e Finlândia (que também tributam as pessoas colectivas).
Na verdade, as autoridades fiscais destes países não manifestam qualquer entusiasmo por ele. Com efeito, ele não gera receita fiscal significativa (em nenhum caso representa mais do que 2% das receitas fiscais). Também não assegura a neutralidade fiscal (os sujeitos passivos facilmente deslocam, dentro do quadro legal, o seu património mobiliário para aplicações financeiras isentas de imposto ou para outros territórios fiscais).O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois está claro!O Orador: - Assim, a sua introdução entre nós não seria eficaz, nem para gerar equidade horizontal (pelo contrário, induziria fugas de capitais) nem para melhorar a equidade vertical (seria até redundante, uma vez que o Governo aumenta neste Orçamento do Estado para 2006 a taxa marginal do último escalão do IRS para 42%).
Por último, obrigaria a mobilizar recursos desproporcionados para o controlo da situação tributária dos contribuintes, que fazem muito mais falta noutros domínios do combate à fraude e evasão fiscais.
Bastariam estes considerandos apriorísticos para justificar o chumbo definitivo deste projecto de lei. Mas o seu conteúdo e a síndrome albanesa de tributação do capital que o inspira...Risos do PSD.... emprestam a este chumbo um valor reforçado.
Com efeito, o Bloco de Esquerda quer até tributar, como refere na "Exposição de motivos" "... ganhos latentes em mais-valias cambiais, bolsistas ou outras formas de capital mobiliário, ainda que não correspondentes a transacções..." e, como refere ainda no artigo 2.o, "... cavalos, gado e outros animais com valor determinável no mercado".O Sr. Francisco Louçã (BE): - Vejam só!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O enviesamento ideológico em relação à tributação do capital também tem perturbado, embora de forma mais moderada, o Partido Socialista.
Em 1999, a "Comissão Medina Carreira" recebeu a incumbência de estudar e criar um imposto único sobre o património, não apenas para substituir a sisa, a contribuição autárquica e o imposto sobre sucessões e doações, mas também para tributar valores mobiliários (acções, quotas ou outras partes sociais, depósitos bancários, obrigações e demais instrumentos dos mercados financeiros).
Apesar da boa qualidade técnica da proposta que a Comissão apresentou, o então Primeiro-Ministro, Eng.o Guterres, recuou e deixou-a cair. Terá receado a contestação social e política ou terá percebido que querer tributar igualmente o património mobiliário só dificultava a reforma da tributação do património imobiliário? Por fim, nem esta foi capaz de realizar. Ela acabou por ser feita, e bem, pelo governo seguinte, presidido
2574   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 pelo Dr. Durão Barroso.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - As indefinições e os ziguezagues do Eng.o Guterres sobre a tributação do capital tiveram, porém, mais dois episódios. Numa pomposa iniciativa intitulada "Reforma Fiscal Inadiável", o governo proclamou em Novembro de 2000 que "... na tributação dos rendimentos de capitais e das mais-valias mobiliárias se substituiriam as taxas liberatórias pelo englobamento obrigatório".
Como seria de esperar, em bases fiscais tão móveis, sujeitas a uma preferência fiscal à Tiebout, a fuga de capitais que se seguiu obrigou o governo a arrepiar caminho e, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002, recuou, para metade, na tributação das mais-valias efectivamente obtidas.
Depois disso, a União Europeia desistiu de harmonizar a tributação do capital para além dos mínimos conseguidos com as directivas da tributação da poupança e do lucro de empresas transeuropeias, regulado pelas directivas que ligam as empresas-mãe às afiliadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista é de novo Governo. Dispõe de uma maioria para governar nos próximos quatro anos. Terá aprendido algo com as lições destes seus insucessos no passado?
Neste Orçamento do Estado para 2006, não há nem sombra de preocupação com a agressiva concorrência fiscal que os novos Estados-membros da União Europeia estão a fazer na captação de investimento directo estrangeiro (IDE),...Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - ... optando por tributar lucros e rendimentos de capitais de residentes e de não residentes sob regimes de imposto único, a taxas inferiores em metade, ou mais, às praticadas em Portugal.
Também não há nem sombra de preocupação com os regimes preferenciais para as holdings, por exemplo, na Holanda e no Luxemburgo, nem com os regimes menos atractivos que temos, em matéria de preços de transferência, subcapitalização ou tributação do goodwill em reestruturações empresariais.
Quando perceberemos, Sr.as e Srs. Deputados Partido Socialista, sobretudo, que enquanto não voltarmos a ser fiscalmente competitivos não teremos crescimento económico?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda tem uma "Exposição de motivos" e assenta em pressupostos que muitos de nós poderíamos subscrever. A começar pela constatação da enorme desigualdade de rendimentos existente em Portugal - citando, de resto, os trabalhos do economista Eugénio Rosa, que está presente neste Plenário e que aproveito para saudar, e também de outros economistas - ao arrepio de boas normas de equidade e justiça social.
Também poderíamos subscrever a constatação dos elevados níveis de fraude e evasão fiscais em Portugal (que poderá ser avaliado entre 4 a 7% do PIB), muito embora aqui nem todos os economistas concordem com esta avaliação).
Também reconhecemos que a experiência internacional é diversa, incluindo avanços e recuos na aplicação de um imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.
O panorama internacional, porém, é menos positivo do que aquele que o Bloco de Esquerda aqui apresenta, dado que a informação disponível, designadamente um estudo recente da Lund University, mostra-nos que apenas oito países da OCDE aplicavam uma tributação desta natureza, em 2002, e nesses países não se incluem a Alemanha e a Áustria, dado que a Alemanha aboliu esta tributação em 1997 e a Áustria em 1994.
Diz-nos também que o contributo deste tipo de tributação para o total das receitas fiscais destes países é diminuto (na Finlândia, representa 0,15% desse total; França e Espanha representa 0,4%; só na Suíça e no Luxemburgo é que assume com alguma expressão). Ora, isto significa que o ratio entre o montante arrecadado relativo a impostos desta natureza e o PIB destes países é também pouco significativo.
Muitos autores defendem que este tipo de tributação pode prejudicar o crescimento da economia, dado o papel que a tributação tem, em geral, sobre os comportamentos dos agentes económicos, envolvendo, neste caso, a deslocalização das riquezas, que é um facto ao qual não podemos fechar os olhos.
Mas vamos ter ampla oportunidade de discutir este assunto em sede de debate orçamental, porque aí estão as opções do Governo em matéria de política fiscal e financeira.
As opções do Governo nesta matéria são conhecidas e encontram-se consagradas na proposta de Orçamento do Estado, de modo que este debate acaba por ser pouco interessante por antecipar, sem grande
2575   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 utilidade, uma análise mais abrangente, coerente e sistémica do que aquela que integra o Orçamento do Estado.
Há que dizer que as nossas opções em matéria de política fiscal e financeira não passam pela aprovação da proposta do Bloco de Esquerda. Os objectivos que fixámos passam por outros instrumentos, em nossa opinião, mais eficazes para os objectivos fixados.
Estamos, de resto, em coerência com aquilo que integra o Programa do XVII Governo Constitucional, quando fixa como vectores principais da política fiscal do Governo a estabilidade, a equidade, a transparência, a simplicidade e a eficiência. Estes princípios indutores de confiança nos agentes económicos e nos cidadãos são um aspecto muito importante das políticas públicas, em geral, e da política fiscal, em particular.
Ora, a estabilidade do sistema fiscal passa por promover a estabilidade legislativa do quadro fiscal, tornando excepcional a alteração casuística da legislação fiscal e uma intervenção de natureza pontual. E os princípios da equidade fiscal, da transparência do sistema fiscal e da eficiência fiscal são muito melhor atingidos com as iniciativas coerentes e sistémicas que o Orçamento do Estado para 2006 consagrará com a sua aprovação na Assembleia da República.
Referirei algumas destas iniciativas: desenvolvimento do cruzamento de informações fiscais e da segurança social, bem como do acesso pela administração fiscal à informação registral e notarial; cruzamento das diversas bases de dados fiscais e gestão integrada dos meios técnicos e humanos de fiscalização tributária, bem como melhoria geral dos meios ao dispor da Administração; simplificação do acesso da administração fiscal à informação bancária com relevância fiscal; fiscalização rigorosa da utilização pelos contribuintes de zonas francas ou da detenção de rendimentos ou de património sedeado em territórios com regimes fiscais privilegiados, que o Orçamento do Estado para 2006 volta a intensificar; a própria publicitação de casos envolvendo empresas e cidadãos com irregularidades em práticas de fraude fiscal e branqueamento de capitais, envolvendo ou não offshore, tem um importante efeito dissuasor; o novo escalão do IRS dá também um sinal relativo a princípios de justiça distributiva, etc.
De resto, justamente a partir de hoje, entram em vigor novas regras definidas pelo Banco de Portugal, mais exigentes para a informação e documentação que os bancos portugueses devem dispor relativamente a clientes e operações, resultando em parte das exigências de combate ao branqueamento de capitais. Às novas regras do Banco de Portugal acrescem alterações à actividade das seguradoras e dos intermediários financeiros introduzidos pelo Instituto de Seguros de Portugal e pela Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários.
Poderia, ainda, incluir diversas acções de natureza geral, mas com sérias repercussões sobre a melhoria de eficiência fiscal, como a participação activa de Portugal e da administração fiscal na coordenação de acções de combate à fraude e à evasão fiscais internacionais, através da coordenação da informação com as administrações fiscais, sobretudo, da União Europeia e da OCDE. Como, de resto, é conhecido, o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI) está numa fase importante da sua actividade.
Tudo somado assistir-se-á a sensíveis ganhos de eficiência fiscal, em 2005. Esses ganhos, medidos pela diferença entre o crescimento anual da receita e o crescimento da economia, são da ordem de quatro pontos percentuais, em 2005 e em 2006.
Este é o caminho que vamos prosseguir, visando os objectivos que fixámos e que consideramos deverem ser conduzidos de forma coerente e sistémica, e o Orçamento do Estado será o documento que consagrará os instrumentos visando esses objectivos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As formas de tributar são conhecidas e são, basicamente, três - a tributação do rendimento obtido, a tributação do rendimento utilizado ou do consumo e a tributação do património. É assim em Portugal e é assim, por exemplo, nos países do norte da Europa, sem que isso possa levar a que sejam comparáveis sistemas fiscais tão diferentes nas suas concretizações.
Ora, aquilo que aqui nos é proposto é um imposto geral sobre o património de alguns que tem dificuldades evidentes, razão pela qual é necessário recorrer a isenções, técnica legislativa claramente aceitável. Contudo, estranhamos, por pensarmos que não é necessário, que o n.o 2 do artigo 9.o do projecto de lei aqui em discussão diga que estão isentos os depósitos à ordem ou a prazo de agentes económicos não residentes, bem como os seus títulos e participações financeiras. Provavelmente, na lógica do Bloco de Esquerda apenas devem ser tributados os marajás residentes, isentando-se os marajás não residentes. É estranho, mas não deixa de ser assim!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
2576   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 O Orador: - Este é um projecto que demonstra uma visão de acordo com a qual é preciso castigar aqueles que mais obtêm pelo seu capital e pelo seu rendimento. "Riqueza" parece ser uma palavra antagónica no ideário do Bloco de Esquerda, que tem dela uma visão errada. Há mais riqueza para além da dos marajás ou da dos que ganham o Euromilhões. Há muita riqueza que também gera riqueza e que paga muitos salários, para além dos salários dos mordomos aqui referidos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não se preocupa, contudo, o Bloco de Esquerda que possa, com este imposto, criar-se uma situação de dupla tributação ou uma tributação que atinja um limite de 60%.
Este projecto liga, pois, os "grandes" - para utilizar a linguagem dos proponentes - à fraude fiscal e considera que a melhor forma de a combater é através da criação de mais um imposto. Parecem esquecer-se os proponentes, porém, que quem se insere na categoria B do IRS tem, obrigatoriamente, de ter contabilidade organizada, como parecem esquecer o artigo 89.o da Lei Geral Tributária, que determina a avaliação indirecta para as manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais. Não explicam, por outro lado, como é que um imposto vai diminuir a fraude fiscal, basicamente porque a forma de a diminuir é bem outra. Refiro-me às medidas administrativas que têm de ir sendo aplicadas e cujos resultados se começam a sentir, por exemplo, nas contas que são feitas no actual Orçamento do Estado. Não entendem, finalmente, os proponentes a diferença entre capital e trabalho, se bem que haja diferenças entre estes dois conceitos, nomeadamente a nível do IRS e do tratamento legislativo dos impostos em Portugal.
Os pressupostos que estão na base deste projecto estão errados. Não é com mais impostos que se diminui a fraude fiscal, que se é solidário ou que se diminuem as desigualdades.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não é com mais um imposto que se determina um princípio de simplicidade fiscal. Quando muito, atrapalha-se o Partido Socialista, que propõe um novo escalão de IRS, que tributará 42% dos rendimentos percebidos. Todavia, com toda a sinceridade, para um projecto legislativo parece-nos muito pouco, pelo que votaremos, como o Sr. Deputado Francisco Louçã já adivinhava, contra esta iniciativa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se que a fraude e a evasão fiscais fazem perder ao Estado uma receita fiscal que se estima poder atingir o valor verdadeiramente incomensurável de cerca de 10% do PIB. O próprio Ministério das Finanças - o Sr. Deputado Maximiano Martins disse-o, e bem - já admite hoje que a quebra de receitas resultante da economia paralela ou da subdeclaração de rendimentos possa atingir qualquer coisa entre os 4% e os 7% do PIB. Isto é, há, no mínimo e por estimativas bem modestas, um valor entre 5000 milhões e 9000 milhões de euros de receitas fiscais que em cada ano não entram nos cofres do Estado. Esta quantia dava para resolver o problema do controlo do défice orçamental deste ano e do ano que vem.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, é fundamental um combate eficaz à evasão fiscal. Por isso, todos os anos, sistematicamente, se enunciam propósitos que a realidade vem, depois, desmentir. Por isso, de novo, o Orçamento do Estado para 2006 nos anuncia aumentos de receita fiscal baseados, sobretudo e em parte substancial, num acréscimo da eficiência de cobrança cujos resultados concretos ficarão, certamente, muito aquém do enunciado, do necessário e do possível, como se conclui pelas referidas avaliações do Ministério das Finanças, mas que servem, acima de tudo, finalidades mediáticas.
Mas não é apenas por causa da evasão fiscal que existe em Portugal um problema de défice orçamental quase crónico. Sem querermos neste debate enunciar as opções orçamentais e políticas que poderiam e deveriam resolver esse problema - como, por exemplo, o abandono das perspectivas recessivas e a opção pelo apoio e incentivo ao crescimento económico -, a verdade é que também em sede de carga e de cobrança fiscal, designadamente na injustiça fiscal existente, reside muito do que está na base da exiguidade das receitas fiscais, mesmo no quadro político-orçamental actual, em que, aliás, o Governo insiste no Orçamento para 2006. De facto, a carga fiscal é profundamente injusta e geradora de desigualdades sociais crescentes e inaceitáveis no nosso país. Todos temos consciência deste problema, mas, pelos vistos, há muita gente incapaz de ter vontade política para alterar esta situação.
O problema não reside, por outro lado, no volume de carga fiscal, que em Portugal é, aliás, em termos absolutos, inferior à média comunitária. Em 2003, por exemplo, a carga fiscal era de cerca de 38% do PIB, contra cerca de 42% na União Europeia e no mesmo ano. A questão da injustiça resulta, sobretudo, do peso diferenciado dos impostos directos e indirectos no volume da carga fiscal. Os impostos directos, que directamente têm a ver com os rendimentos individuais, não chegarão, em 2005, a 38% da carga fiscal. Os impostos indirectos, por seu turno, os impostos mais injustos porque não atendem ao rendimento efectivo
2577   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 dos contribuintes (já que ricos e pobres pagam o mesmo, independentemente das flagrantes diferenças de rendimento), representarão cerca de 62% da carga fiscal no ano que está em curso!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A estrutura fiscal em Portugal é, portanto, profundamente injusta. Em primeiro lugar, porque permite níveis alarmantes de evasão e fraude fiscais. Em segundo lugar, porque impõe níveis inaceitáveis de impostos indirectos, muito superiores ao que se passa na União Europeia. E, no que toca a este ponto, permitam-me salientar, porque também se insiste nesta imposição com o aumento da carga dos impostos indirectos no Orçamento para 2006! Em terceiro e último lugar, porque, no que toca aos impostos directos, determina que sejam sobretudo os trabalhadores por conta de outrem e os reformados quem paga cerca de 90% do que é arrecadado, permitindo, por outro lado, que profissões liberais, rendimentos empresariais, prediais e incrementos de património contribuam, no conjunto, com apenas cerca de 10% do total da receita.
Quando, em termos orçamentais, se coloca - erradamente - no centro do debate político a questão do controlo do défice, é também o debate sobre a injustiça ou a justiça fiscal aquele que se impõe fazer, no sentido de combater a evasão, no sentido de evitar resolver o problema das receitas fiscais à custa, sistematicamente, dos impostos indirectos (como novamente se pretende fazer no Orçamento para 2006) e, por último, no sentido de introduzir mais justiça na cobrança dos impostos directos, fazendo pagar quem não paga ou paga muito menos do que poderia e deveria. Fazemos, ainda, este debate no sentido de criar novos impostos, socialmente justos e fiscalmente razoáveis e operacionais, que, de forma transitória - para ajudar a resolver, pelo lado das receitas, o problema do défice - ou mesmo definitiva, sejam adoptados.
É o caso do chamado imposto sobre as grandes fortunas, que já existe, de forma não transitória, mas permanente, em muitos outros países. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Patinha Antão, que este imposto não existe nesses países por qualquer espécie de inércia mas, sim, por opção e vontade políticas. Por inércia e falta de vontade política existe em Portugal esta injustiça fiscal absolutamente inaceitável, que, pelos vistos, pela mão do Partido Socialista, vai continuar. Veja-se, por exemplo, o que diz sobre esta matéria o Orçamento do Estado para 2006.
O imposto sobre as grandes fortunas, por outro lado, resolve, por si só, o argumento contraditório que se poderia colocar quanto à razoabilidade da sua implementação e da sua operacionalização. Não seremos, nesta matéria, inovadores nem vanguardistas, pois cremos que, quanto à sua razoabilidade social, ela é bem notória e evidente. Evitar-se-ia, assim, o agravamento da sobrecarga fiscal que atinge as classes de mais baixos rendimentos, a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e os reformados, e impedir-se-ia o agravamento das enormes desigualdades já existentes entre os 20% que mais têm e os 20% mais pobres do nosso país.
É por tudo isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, que o PCP se pronuncia claramente a favor do imposto sobre as grandes fortunas, cuja criação é proposta no projecto de lei n.o 89/X do Bloco de Esquerda.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, na segunda-feira assinalou-se o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, que nos veio relembrar números profundamente angustiantes. E quando falamos de riqueza temos de falar, necessariamente, de pobreza, para perceber, de facto, a injustiça em que vivemos. Dois milhões de pessoas integram uma bolsa de pobreza que envergonha este país. Portugal é, para além disto, um dos países da União Europeia com um maior risco de pobreza e é mesmo o país da União Europeia com o maior fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres. Isto diz-nos muito sobre uma realidade onde a pobreza sustenta grandes lucros e grandes fortunas, que vão crescendo, não obstante a crise de que tanto nos falam. Uma realidade que é caracterizada por uma absoluta injustiça na distribuição da riqueza.
Urge, então, na perspectiva de Os Verdes, abandonar o princípio da caridade e aplicar o princípio da solidariedade. O pior sucede, contudo, quando percebemos que as políticas que são prosseguidas nos mais diversos sectores têm contribuído para agravar esta realidade, este fosso profundamente vergonhoso, e que não conseguem fazer-lhe face. De facto, não sairemos desta situação enquanto os parâmetros que usamos para avaliar o crescimento deixarem de fora factores como a pobreza, o desemprego ou as próprias condições e índices ambientais. Nada mudará enquanto as pessoas continuarem a ser vistas única e exclusivamente numa óptica de consumidores e não como cidadãos de pleno direito.
Depois, vamos, por exemplo, à saúde, onde os orçamentos familiares são cada vez mais agravados pelos custos deste sector. Vamos à educação constatar que esta, em termos dos orçamentos familiares, é, em Portugal, das mais caras da Europa. Temos um Estado que sucessivamente se desresponsabiliza em sectores tão básicos como este. E, ao olharmos o sistema fiscal, que deveria conseguir impor justiça, verificamos que se caracteriza, como aqui já foi referido, nas mais diversas intervenções, por pouca eficiência e
2578   |   I Série - Número 056   |   20 de Outubro de 2005 por uma profunda injustiça, as quais contribuem, justamente, para erradicar aquilo que era fundamental, que era a aplicação do princípio da solidariedade entre os cidadãos deste país. Temos um sistema fiscal que permite deixar de fora muitos rendimentos, muitos lucros e mais-valias que não são tributadas, onde o combate à fraude e à evasão fiscais, apesar dos discursos e das medidas pontuais de cada governo, não consegue ser uma realidade, seguramente por falta de vontade política - não há outra leitura -, e onde o agravamento dos impostos directos tem sido uma solução que, obviamente, toca a todos mas de uma forma muito mais profunda e penalizadora aqueles que menos ganham e que menos têm.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!A Oradora: - Esta é a forma como o sistema fiscal tem contribuído também para acentuar a profunda injustiça que se vive em Portugal.