148-(144)II SÉRIE-B — NÚMERO 32com licenciatura (3.° escalão) e dos técnicos superiores de 2." classe (1.° escalão) e prosseguida através das seguintes formas:1 — Pela fixação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, de um novo valor para o índice 100 da escala salarial da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, de montante correspondente a 138 422$.1.1 — Os. serviços processadores liquidarão os vencimentos entre Janeiro e Setembro de 1996, apenas com base no valor do índice 100 referentes a 1995, acrescido da percentagem de 4,25 %, correspondente à actualização de vencimentos para 1996.1.2 — A partir de Outubro de 1996, os serviços passarão a processar os vencimentos calculados nos termos do n." 1.1.3 — A diferença devida pelo não pagamento, entre Janeiro e Setembro de 1996, do vencimento calculado nos termos do número anterior será liquidada em duas prestações, durante o 1.° semestre de 1997.2 — Pela criação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, nos escalões de topo da carreira, dos dois níveis salariais seguintes:índice 292 no 9." escalão, para os docentes que não têm acesso ao último escalão da carreira; índice 332 no 10." escalão.2.1 — A progressão aos novos índices por parte dos docentes integrados respectivamente nos 9.° e 10." escalões é automática e tem lugar após a permanência de três anos no nível remuneratório inferior do mesmo escalão, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao da aquisição do direito.2.2 — O processamento de acordo com os novos níveis remuneratórios terá lugar a partir do mês seguinte ao a entrada em vigor do diploma em que aqueles sejam estabelecidos, sem prejuízo da retroactividade à data a aquisição do direito, mas nunca anterior a 1 de Janeiro de 1996.2.3 — No âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente, cujos efeitos se prevêem a partir de 1 de Janeiro de 1997, os novos níveis remuneratórios serão considerados na fixação dos valores relativos ao topo da carreira, cuja duração, após revisão, não ultrapassará 29 anos. .Foi ainda acordado que o Ministro da Educação apresentará em Conselho de Ministros proposta para que os docentes que se aposentem até 31 de Dezembro de 1996 tenham a pensão de aposentação calculada sobre a remuneração correspondente aos novos índices (fixados no acordo de paridade), desde que se encontrem no último escalão da carreira, possuam pelo menos 32 anos de .serviço e reúnam os restantes requisitos para aposentaçãoLisboa, 8 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 965/VTJ (1 .")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a fronteira de Valença.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* de que, na sequência da extinção da ex-Delegação Aduaneira de Valença, foram as referidas instalações entregues à Repartição de Finanças do Concelho de Valença em 12 de Janeiro do corrente ano, conforme documento que se anexa (a).Lisboa, 10 de Julho de 1996. —Pelo Direetor-Gerà,(Assinatura ilegível.)(o) Foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°972/VII (l.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a viabilização da VALFRÍO, Setúbal.Em referência ao ofício n.° 3558/SEAP/96,de 18 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex/ o Ministro da Economia de informar o seguinte:As dívidas da VALFRIO totalizam cerca de 6,2 milhões de contos, não chegando o património a 2 milhões de contos. O Estado é credor da empresa a dos níveis: fiscal e de segurança social. Grande parte dos créditos pertencem à banca.O administrador judicial apresentou uma proposta contemplando o perdão dos juros por parte dos credores comuns e a redução dos capitais em dívida a 50 %, com pagamento do restante a 10 anos e 5 de carência.O saneamento financeiro da empresa a curto prazo poderá passar, complementarmente, pela compra de créditos, por uma conversão de créditos em capital e pelo investimento directo de certos parceiros estratégicos, preferencialmente de renome internacional ou com forte implantação e reconhecimento no mercado interno (possivelmente num contexto de diversificação da sua gama de produtos, por forma a conseguir preencher todos os segmentos de mercado). A participação da banca neste processo, enquanto uma das entidades financiadoras, é assegurada se a segurança social retirar os seus créditos. Esta, por sua vez, assegura a retirada dos seus créditos se a banca se envolver, de forma efectiva, na reestruturação financeira desta empresa.A solução para este problema terá, pois, de passar pela negociação entre a banca a segurança social, outros credores, trabalhadores, administração e órgãos governamentais, no sentido de, numa lógica de medicina preventiva, sanear financeiramente a empresa a curto prazo, integrando parceiros estratégicos industriais, para depois, em conjunto, definir e implementar o quadro estratégico de médio e longo prazo julgado necessário para a recuperação é crescimento sustentado, no futuro, da VALFRIO, não esquecendo a necessidade de reforçar os seus quadros técnicos de gestão, que, actualmente, se encontram claramente enfraquecidos.Desde a sua entrada em funções, èm Outubro de 1995, o governo, actual tem vindo, neste sentido, a efectuar diversos tipos de diligências, com vista à viabilização da empresa e à salvaguarda dos seus postos de trabalho, junto do sistema bancário e de outras instituições, por forma a poder encontrar-se um parceiro estratégico industrial que assegure o seu saneamento financeiro e a injecção na empresa de capacidade empresarial e de competência de