PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A evidente importância de um ensino condigno para crianças e jovens está a ser seriamente posta em causa por factores de violência verbal e física, muitas vezes exteriores ao próprio funcionamento das instituições, mas cujos efeitos se repercutem no funcionamento diário das escolas. A violência assume as mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina, até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, actos de vandalismo e, até, porte de armas brancas.
Também por estes factos, professores e outros profissionais do ensino encontram-se, cada vez mais, desmotivados, quando não desmoralizados, porquanto, também eles, são vítimas desta situação que lhes provoca o desânimo que, geralmente, se traduz no absentismo e, em alguns casos, no abandono da docência com evidente prejuízo para a acção educativa a para o país. Recentes estimativas indicam que cerca de 8% dos estudantes faltam reiteradamente às aulas por receio de serem vítimas de um qualquer acto de violência ou de represálias.
Se é verdade que as causas da violência em geral e da violência nas escolas em particular, são inúmeras e de enorme complexidade sócio-cultural, também é certo que enquanto a sociedade e o poder político não conseguirem eliminá-las, terá que haver forte vontade política para estirpar as suas manifestações e efeitos.
Há que distinguir a insegurança provocada por elementos e indivíduos externos, dos actos de violência praticados
0510   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 pelos próprios estudantes ou por intermédio destes, devendo criar-se, para cada caso, as correspondentes medidas e meios adequados e existentes na sociedade. Assim, será de instituir um reforço do patrulhamento policial como forma de reduzir os factores perturbadores que actuam nos edifícios escolares e áreas circundantes, consagrando paralelamente medidas educativas, disciplinares e pedagógicas para fazer face aos actos praticados pelos próprios estudantes. Com efeito, estas medidas deverão traduzir-se num reforço da responsabilização do prevaricador, em paralelo com a adopção de medidas reintegradoras ao nível da reparação efectiva do dano causado à comunidade escolar, e da reinserção pedagógica do estudante no quadro de valores que devem presidir um ambiente escolar saudável.
Outro aspecto incontestado por todos os especialistas é que a degradação do espaço físico fomenta o vandalismo e a desordem. Um estabelecimento de ensino deteriorado, com um aspecto desleixado e danificado, gera um desrespeito ainda maior pelo edifício e os equipamentos que nele se encontram. Pelo contrário, uma infra-estrutura cuidada e aprazível, estimula o comportamento civilizado e cuidado dos alunos.
Os professores têm um papel decisivo na educação das crianças e jovens. A sua proximidade e convivência diária com os alunos, faz deles os agentes privilegiados para intervir e combater os primeiros sinais de violência escolar. Mas, para tal, é necessário que lhes seja devolvida a responsabilidade e autoridade que lhes foram retiradas, atribuindo-lhes uma maior margem de actuação, permitindo-lhes solucionar prontamente pequenos casos que, de outra forma, podem assumir consequências gravosas.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a adopção com carácter urgente e prioritário das seguintes medidas:I - Medidas Políticas Gerais1) A criação de um Observatório da Violência nas Escolas, composto por:a) Representantes da comunidade educativa - docentes, alunos, órgãos de administração da escola, pessoal não docente e encarregados de educação;
b) Representantes do Governo - Ministério da Educação e Ministério da Administração Interna;
c) Representantes das forças de segurança - PSP, GNR;
d) Técnicos especializados de apoio educativo - psicólogos, assistentes sociais, orientação, pedagogos.2) Este Observatório deverá ser constituído com brevidade, devendo no prazo de 90 dias após a sua constituição, determinar quais as escolas que requerem uma intervenção urgente e um acompanhamento e vigilância permanentes.
3) Um reforço obrigatório da intervenção do programa "Escola Segura" em todos os casos considerados mais graves pelo Observatório;
4) Até ao fim da legislatura, todas as escolas de ensino básico, médio e secundário de média dimensão deverão ser dotados de técnicos especializados em psicologia e assistência social, em regime de permanência, aos quais compete intervir em todos os incidentes, acompanhar os alunos problemáticos e procurar solucionar os conflitos.
5) Introduzir uma disciplina obrigatória de Educação Cívica no ensino básico e 1.o ciclo do secundário. Na verdade, a reforma curricular já prevê este tipo de "formação pessoal e social", contudo, actualmente, os docentes são apenas encorajados a inserir nas respectivas disciplinas uma componente de educação cívica. Entendemos que deverá haver uma disciplina autónoma e obrigatória que possa, eficazmente, transmitir um conjunto de valores cívicos essenciais que permitam, no futuro, a criação de uma sociedade mais ordeira, tolerante, respeitadora e organizada.
9) Deverão ser feitas campanhas intensivas de opinião pública com vista a sensibilizar a população para esta problemática e criar condições para uma maior eficácia das Comissões de Protecção de Menores, que actualmente se debatem com inúmeras dificuldades práticas de actuação.II - Devolução da autoridade aos professores1) As medidas disciplinares de repreensão registada e de suspensão da frequência da escola até 5 dias úteis deverão poder ser aplicadas pelo director de turma, recorrendo a um procedimento expedito e sumário, assegurando apenas o cumprimento do princípio do contraditório, sendo comunicadas ao conselho executivo ou director;
2) Simplificação do procedimento disciplinar. Actualmente, os professores encontram-se manietados em face de um procedimento disciplinar complexo e moroso. O receio, justificado, de que o desencadear do procedimento possa prejudicá-los na sua profissão, bem como as dificuldades que acarreta, o tempo que demora e a falta de resultados práticos, fazem com que os professores raramente ousem encetar um procedimento disciplinar, ainda que o considerem adequado ao caso concreto. Neste sentido dever-se-á:a) Reduzir os prazos:i) para conclusão da instrução: 5 dias em vez de 8;
0511   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 ii) para emissão de parecer pelo director regional de educação, quando seja da sua competência: 5 dias em vez de 10;
iii) para o recurso hierárquico pelo encarregado de educação: 5 dias, em vez de 10;
iv) para decisão do recurso hierárquico: 15 dias, em vez de 30;b) Inversão do ónus na aplicação da medida disciplinar, competindo ao director de turma requerer a aplicação de uma medida disciplinar em concreto e ao instrutor e, posteriormente, ao conselho de turma disciplinar fundamentar a não aplicação da medida proposta pelo docente.
c) O conselho de turma disciplinar deverá apenas integrar os professores de turma e um representante da associação de pais e encarregados de educação ou um representante dos pais e encarregados de educação dos alunos de turma.
4) Contratação de pessoal de segurança residente.IV - Criação de um regime de responsabilização e reparação efectiva dos danos causado pelo estudante prevaricador.1) Implementação efectiva do princípio "prevaricador - reparador", actualmente previsto no artigo 17.o, n.o 4, do Decreto Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, no qual se consagra a realização de actividades de integração na comunidade escolar tendentes à reparação do dano causado, como medida educativa disciplinar.
4) Verificando-se, através da recolha dos dados indicados no número anterior, que a taxa de aplicação daquelas medidas educativas disciplinares é reduzida, deverá o Governo diligenciar junto dos estabelecimentos de ensino público para que a lei seja cumprida, implementando-se a sua efectiva aplicação.Palácio de S. Bento, 23 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Narana Coissoró - Rosado Fernades - Pedro Mota Soares - António Pinho.
INVENTÁRIO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS E MEDIDAS RIGOROSAS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTALOs cálculos feitos por especialistas indicam que cada ano se produzem e utilizam no planeta entre 20 a 70 mil compostos químicos sintéticos, totalizando mais de 400 mil milhões de toneladas. Mas desta quantidade de compostos, menos de um quarto foram estudados isoladamente acerca da sua toxicidade, sendo desconhecida a perigosidade dos restantes, assim como de eventuais efeitos sinérgicos entre misturas destes compostos.
Independentemente das diferenças de opiniões das forças políticas sobre a gestão final dos resíduos, existe um acordo geral sobre a insustentabilidade da situação que se vive hoje em Portugal, onde não existem mecanismos eficazes de controlo - apenas existem 17 técnicos superiores na Inspecção Geral do Ambiente, entre os quais quatro em fase de estágio - e de gestão dos resíduos industriais perigosos. Um bom exemplo é o dos óleos usados e solventes orgânicos que têm soluções alternativas com efeitos a curto prazo através da reciclagem material. No primeiro caso, existem processos que permitem a sua regeneração para um óleo de qualidade idêntica ao da matéria-prima original, evitando assim a poluição decorrente da queima deste tipo de resíduos.
No entanto, as prioridades políticas da última década para a gestão de resíduos têm sido as medidas de fim-de-linha. E o País continua sem saber que quantidade de resíduos produz, qual a sua composição e qual o destino que é dado a estes resíduos: apenas uma pequena percentagem das empresas respondeu ao inquérito de resíduos promovido pelo Governo e todas as restantes não sofreram quaisquer sanções ou coimas.
Portugal vive nesta matéria um clima de impunidade que protege quem polui ou quer esconder os compostos tóxicos que liberta para os rios, os solos ou atmosfera.
É absolutamente inaceitável que até hoje nada tenha sido feito para responsabilizar 98% dos industriais que se recusaram a entregar a declaração anual obrigatória de produção deste tipo de resíduos. Caso o Governo tivesse aplicado as multas com rigor, arrecadaria para os cofres do Estado cerca de 30 milhões de contos e obrigaria os infractores a tomar medidas preventivas para não terem novas multas este ano. Ao negar-se a aplicá-las, promoveu a irresponsabilidade e o crime ambiental à vista de todos.
Diz o bom senso que qualquer solução urgente para este problema passa, em primeiro lugar, por conhecer a situação exacta em que nos encontramos: quais e quantos são os resíduos que são produzidos e utilizados, bem como as emissões, por fábrica, de forma a equacionar medidas de redução na fonte (em especial dos mais tóxicos e persistentes) ao invés de medidas de fim-de-linha a médio ou a longo prazo. Só assim poderemos definir uma estratégia com
0512   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 objectivos e prazos definidos em relação aos vários tipos e origens dos resíduos perigosos.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda submete à apreciação da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
"A Assembleia da República recomenda ao Governo que adopte as medidas legislativas e organizativas que permitam:
1 - A aplicação efectiva do mapa de registo de resíduos previsto na Portaria n.o 792/98, de preenchimento obrigatório por parte das indústrias, com o objectivo de criar um plano de inventariação de resíduos, de modo a permitir um controlo da produção, utilização e emissão de resíduos tóxicos e perigosos.
2 - A aplicação de multas severas aos industriais que não disponibilizem os dados destinados ao plano referido no ponto anterior.
3 - O cancelamento de apoios e benefícios fiscais às empresas que não façam a entrega da declaração prevista no ponto 1.
4 - A criação de uma linha telefónica SOS Ambiente, várias vezes sugerida por associações ambientalistas, disponível 24 horas por dia, incluindo fins-de-semana, e articulada com equipas móveis de fiscalização espalhadas por todos os distritos. Desta forma, cada cidadão pode intervir em defesa do ambiente, denunciando as descargas e despejos de poluentes no momento em que ocorrem.
5 - Assegurar a transparência do processo de fiscalização, através de resposta por parte da administração pública às denúncias dos cidadãos previstas no ponto anterior, e da publicação dos mapas de registo de resíduos referido no ponto 1.
6 - A disponibilização dos meios que permitam uma fiscalização permanente, capaz de intervir num espaço de poucas horas a partir da denúncia de descargas e despejos de poluentes por parte da entidade infractora.
7 - A proibição do envio de óleos usados e solventes orgânicos para queima, incentivando o seu encaminhamento para as indústrias de regeneração, que já existem no nosso país.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2000. - O Deputado do BE, Luís Fazenda.
REGRAS COMPLEMENTARES AO REGIME DE DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE TELEVISÃO POR CABOO Canal Parlamento foi recentemente objecto de um processo de reestruturação, que permite dotá-lo de maior atractivo e dinâmica. Pretendeu-se, deste modo, aumentar o interesse dos espectadores pela vida parlamentar e reforçar a transparência e a abertura do Parlamento aos cidadãos.
O novo formato da difusão dos trabalhos parlamentares aconselha a alterar a resolução da Assembleia da República n.o 48/97, de 16 de Julho.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:Artigo 1.o1 - Através da disponibilização do sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através das redes de televisão por cabo, o Canal Parlamento transmitirá:a) As reuniões plenárias;
b) Outros eventos relevantes realizados no hemiciclo, na Sala do Senado ou em comissões parlamentares;
c) Informação sobre a programação do canal e sobre a agenda parlamentar;
d) Outros eventos de actualidade parlamentar.2 - As decisões relativas à programação serão tomadas pelo Conselho de Direcção do Canal Parlamento, composto por um representante de cada grupo parlamentar. O Conselho delibera por consenso, com direito de recurso para a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, a interpor por qualquer dos seus membros.Artigo 2.o1 - As transmissões referidas no artigo anterior obedecerão às linhas orientadoras da reestruturação do Canal Parlamento publicadas em anexo.
2 - O Presidente da Assembleia da República determinará a adopção pelos serviços competentes das providências necessárias ao eficaz cumprimento da lei e da presente resolução.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2000. - Os Deputados: Francisco Assis (PS) - Luís Fazenda (BE) - José Magalhães (PS) - Paulo Portas (CDS-PP) - António Capucho (PSD) - Artur Penedos (PS).AnexoLINHAS ORIENTADORAS DE REESTRUTURAÇAO DO CANAL PARLAMENTO1 - Aspectos gerais
a) O Canal Parlamento assegurará, em média, um mínimo de 12 horas de emissão diárias;
b) As emissões da Canal Parlamento serão apresentadas por um(a) apresentador(a)/locutor(a) pivot, escolhido pelo Conselho de Direcção, que abrirá as transmissões em horário fixo (4.as e 5.as feiras às 15 horas e 6.as feiras às 10 horas).
Ao pivot competirá informar sobre o conteúdo da ordem de trabalhos das sessões, o que será debatido, quem está a intervir, etc.
A intervenção do apresentador será totalmente isenta, rigorosa e objectiva, orientada para a finalidade única de informar e não de comentar ou emitir opinião sobre as matérias em debate ou que serão objecto das transmissões.
c) No caso das sessões especiais, como, por exemplo, a transmissão de debates sobre o Orçamento do Estado, programas de Governo, moções de censura ou confiança, etc., as emissões serão organizadas de acordo com o figurino estabelecido para as mesmas.1.2.
As decisões relativas à programação serão tomadas pelo Conselho de Direcção do Canal Parlamento, composto por um representante de cada grupo parlamentar. O Conselho delibera por consenso, com direito de recurso para a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, a interpor por qualquer dos seus membros.
0513   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000 2 - Actividades parlamentares
Por regra, realizam-se às 4.as e 5.as feiras à tarde e à 6.a feira de manhã.
Poderão ser realizadas transmissões directas das reuniões das comissões, quer especializadas, quer eventuais, mediante deliberação do Conselho de Direcção.
Para além disto, nas emissões regulares, deverá ser dada informação sobre as reuniões das Comissões e respectivas ordens de trabalhos, informando também sobre os assuntos em discussão.2.2.
Informação sobre as decisões tomadas na Conferência.
Informação diária sobre as agendas relativas a cada sessão plenária, matérias a discutir e a votar, etc.
Informação sobre a agenda semanal (reuniões plenárias, reuniões de Comissões, visitas ao Parlamento, etc.).
Informação sobre a actividade legislativa do Parlamento: referência ao conteúdo e objectivos das propostas de lei do Governo, autorizações legislativas, projectos de lei dos Deputados, requerimentos, etc.
d) A Assembleia da República e as Organizações Internacionais
Informação sobre a participação das delegações da Assembleia da República nos Organismos Internacionais: Conselho da Europa, União da Europa Ocidental, Assembleia Parlamentar da NATO, União Inter-Parlamentar, etc.
e) A agenda do Presidente da Assembleia da República
Informação sobre iniciativas do Presidente, audiências concedidas, representação da Assembleia da República em Portugal e no estrangeiro, etc.
Informação (ou transmissão em directo ou em diferido) de acontecimentos importantes da actividade parlamentar, tais como visitas de personalidades políticas, reuniões internacionais, colóquios, seminários, etc.2.3. Articulação com www.parlamento.ptCom vista a articular a acção das estruturas responsáveis pela informação aos cidadãos sobre a actividade parlamentar, será colocada no webserver da Assembleia da República informação sobre a programação do Canal Parlamento e assegurada a transmissão da sua programação, em "realvídeo", através da Internet.
Nas transmissões do Canal Parlamento serão publicitados, pelo meio tecnicamente apropriado, os endereços através dos quais, via Internet, podem ser acedidos os textos das propostas, projectos e outros documentos em debate.3 - Informação estrutural sobre a Assembleia da RepúblicaSerão adaptadas medidas tendentes a assegurar a produção e difusão de programas/vídeos sobre diversos aspectos ligados à actividade e à vida parlamentar, designadamente sobre:
- A Assembleia da República no sistema político português;
- Património histórico e cultural da Assembleia da República;
- A Constituição da República e as sucessivas revisões;
- Articulação da Assembleia da República com o Governo;
- Os grandes momentos da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República desde 1975;
- A Assembleia da República na construção europeia.Os programas em causa e as regras sobre a sua produção serão objecto de aprovação pelo Conselho de Direcção do Canal Parlamento e podem destinar-se, não só a inserir na programação do Canal Parlamento mas também a comercialização em cassetes vídeo.4 - Difusão de informação sobre outros Parlamentos (PE/Parlamentos da CPLP)O Canal Parlamento deverá aproveitar os conteúdos gratuitamente cedidos por outros Parlamentos.
O Serviço EUROPE BY Satélite (União Europeia) faculta acesso gratuito a material vídeo digital com tradução portuguesa incluída. Pode e deve ser usado em conjugação com a actividade parlamentar portuguesa.
A inclusão de elementos de programação referentes à actividade de outros parlamentos é deliberada pelo Conselho de Direcção do Canal Parlamento.5 - Outros direitos dos grupos parlamentaresA cada grupo parlamentar será atribuído semanalmente tempos de intervenção autónomos, fixados de acordo com a sua representatividade, a transmitir em figurino a definir pelo Conselho de Direcção.6 - A Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentaresa) Receberá do Conselho de Direcção informação regular sobre as soluções adoptadas quanto a questões de orientação decorrentes da execução das directrizes constantes dos números anteriores;
b) Deliberará sobre recursos apresentados nos termos do ponto 1.2;
c) Reavaliará periodicamente as presentes linhas orientadoras, por forma a assegurar a actualização de objectivos e soluções.O Deputado do CDS-PP, Paulo Portas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0514   |   II Série A - Número 023   |   03 de Março de 2000
Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações , assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999.
0002   |   II Série A - Número 031S   |   06 de Abril de 2000 Consultar o Diário Original
0003   |   II Série A - Número 031S   |   06 de Abril de 2000 Consultar o Diário Original
0004   |   II Série A - Número 031S   |   06 de Abril de 2000
Sábado, 29 de Janeiro de 2000          II Série-A - Número 15
N.o 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000:
Texto da proposta de lei, anexo e parecer do Conselho Económico e Social.Nota: - Dada a sua extensão, o texto, o anexo e o parecer vêm publicados em suplemento a este número.N.o 16/VIII - Orçamento do Estado para 2000:
- Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
- Designação de vogais do Conselho Superior de Magistratura eleitos pela Assembleia da República.
- Eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.Projectos de lei (n.os 23, 37, 51 a 57/VIII):
N.o 23/VIII (Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central):
N.o 37/VIII (Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde):
N.o 51/VIII - Elevação de Brito à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Luís Cirilo Carvalho).
N.o 52/VIII - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 53/VIII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (apresentado pelo PCP).
N.o 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (apresentado pelo BE).
N.o 55/VIII - Revoga as disposições legais relativas às zonas off-shore em Portugal (apresentado pelo BE).
N.o 56/VIII - Atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes dos estabelecimentos de educação e ensino públicos (apresentado pelo PCP).
N.o 57/VIII - Elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila (apresentado pelo PSD).Proposta de lei n.o 8/VIII:
Aprova o regime jurídico do referendo local.Projectos de resolução (n.os 16 e 17/VIII):
N.o 16/VIII - Sobre a regulamentação da lei das associações de pessoas portadoras de deficiência (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 17/VIII - Sobre as políticas familiares no contexto de uma reforma fiscal (apresentado pelo CDS-PP).
0172   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, designar os seguintes Deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
- José Manuel Santos de Magalhães, proposto pelo Partido Socialista;
- Maria do Céu Baptista Ramos, proposto pelo Partido Social Democrata.
Aprovada em 16 de Dezembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DESIGNAÇÃO DE VOGAIS DO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior de Magistratura os seguintes cidadãos:
- José Pedro Aguiar Branco.Aprovada em 16 de Dezembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DE CINCO REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 13.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 23/92, de 20 de Agosto, eleger os seguintes membros do Conselho Superior do Ministério Público:
- Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos;
- Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz;
- António Rocha Dias de Andrade.Aprovada em 16 de Dezembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 163.o, do n.o 5 do artigo 166.o e do n.o 1 do artigo 274.o da Constituição, eleger como membros do Conselho Superior de Defesa Nacional os Deputados Eduardo Ribeiro Pereira e Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO DE GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea e) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, designar para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários as seguintes personalidades:
- Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia.Aprovada em 16 de Dezembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(RELOCALIZAÇÃO DISTRITAL DOS SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Nota preliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, de 29 de Novembro de 1999, baixou à Comissão de Administração, Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente o projecto de lei n.o 23/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.II - ObjectoA exposição de motivos da iniciativa ora em análise espelha, de forma descritiva e analítica, a distribuição dos serviços públicos de saúde, educação e segurança social pelos serviços desconcentrados do Estado, expondo as razões legais e administrativas que motivaram o poder político e o legislador a preferir a desconcentração dos mesmos.
Sujeitos a posteriores alterações, os diplomas reguladores desta matéria, no uso da economia legislativa, simplificaram a lei e a organização dos serviços, favorecendo a sua interpretação e aplicação aos casos concretos. Contudo, a
0173   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 desconcentração regional dos mesmos alicerça a preocupação do Grupo Parlamentar do PSD vertida neste projecto de lei, considerando, por isso, este grupo parlamentar que os actuais serviços regionais de saúde, educação e segurança social devem ficar afectos não à área regional mas, sim, à área distrital, aproximando mais os serviços da população.
Pelo que no seu articulado, repartido em dois artigos, se verte a pretensão da iniciativa, ou seja, afecta as atribuições e competências das ARS, Centros Regionais de Segurança Social e Direcções Escolares, aos serviços da área coincidente à dos distritos, alargando, no artigo 2.o, a pretensão aos demais serviços públicos desconcentrados.III - Antecedentes legislativosNo âmbito da matéria inserta neste projecto de lei podemos destacar as seguintes iniciativas legislativas da VII legislatura:
- Proposta de lei n.o 47/VII, da autoria do Governo, que alterou a Lei de Bases do Sistema Educativo e deu origem à Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.
- Projecto de lei n.o 640/VII, da autoria do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a Lei de Bases da Saúde, o qual foi rejeitado, na generalidade.IV - Enquadramento legalNo plano legal a iniciativa ora em apreciação tem cabimento nos seguintes diplomas legais:
1 - Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro - Altera a Lei de Bases dos Sistema Educativo;
2 - Lei n.o 46/89, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo;
3 - Decreto-Lei n.o 3/87, de 3 de Janeiro - Sobre os sistemas de ensino, investigação científica e desporto, inseridos na orgânica do Ministério da Educação;
4 - Decreto-Lei n.o 11/81, de 13 de Julho - Relativamente aos serviços regionais de educação;
5 - Decreto-Lei n.o 386/90, de 19 de Dezembro - Cria as direcções regionais de educação;
1 - Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde;
2 - Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de Junho - Cria as administrações regionais de cuidados de saúde;
3 - Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro - Aprova os estatutos do Serviço Nacional de Saúde;
Decreto-Lei n.o 515/79, de 28 de Dezembro - Disciplina o funcionamento dos centros regionais de segurança social;
2 - Decreto-Lei n.o 260/89, de 17 de Agosto - Lei orgânica das CCR.V - Enquadramento constitucionalNo quadro constitucional, e em sede de organização territorial e descentralização administrativa, o tema em questão insere-se no Título do Poder Local, Capítulo I, e artigo 237.o, n.o 1, da CRP (Descentralização administrativa), definindo este as atribuições e organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, devendo estas ser reguladas por lei e respeitar o princípio da descentralização administrativa.
De igual forma o artigo 267.o, n.o 1, do Título IX - Administração Pública - da CRP reafirma a descentralização da Administração Pública de modo a evitar a burocratização, aproximando os serviços das populações.VI - Enquadramento regimentalNos termos do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, este projecto de lei carece do parecer das associações representativas de municípios e freguesias, uma vez que a matéria insíta na iniciativa se intercepciona com a afectação dos serviços locais às áreas acima mencionadas, redistribuindo-os e reorganizando-os.
Pelo que, atendendo ao pouco tempo atribuído ao signatário para a elaboração do presente relatório, não é possível aqui dar expressão aos referidos pareceres.ParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar-se aquando do debate na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.o 23/VIII está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1999. O Deputado Relator, António Saleiro - Pelo Presidente da Comissão, Natalina Moura.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatório1 - O projecto em apreço pretende alterar o âmbito de intervenção dos serviços da Administração Central, nomeadamente as Administrações Regionais de Saúde (ARS), os Centros Regionais de Segurança Social e as Direcções Regionais de Educação.
2 - Da exposição de motivos constam os seguintes fundamentos:
- As estruturas orgânicas de diversos serviços da Administração Central têm sofrido alterações legislativas diversas, essencialmente no que se refere às áreas territoriais de actuação;
0174   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 - O modelo de actuação assente nas circunscrições distritais foi progressivamente subordinado a áreas geográficas mais extensas;
- Apesar de os serviços serem designados de "regionais", a expressão " (...) não representa a concretização do princípio da descentralização administrativa territorial" e os serviços " (...) constituem pessoas colectivas públicas não territoriais" que se encontram sob a tutela do Governo", "correspondendo à adopção de um modelo jurídico de descentralização administrativa funcional (devolução de poderes), no âmbito da administração pública estadual".
-É entendido que a expressão "regional", para caracterizar o âmbito de actuação dos serviços, se deve à necessidade de " (...) preparar e organizar estruturas administrativas que se enquadrassem nas futuras regiões administrativas...";
- Com o resultado obtido no referendo de 8 de Novembro de 1998, o "povo português" recusou " (...) categoricamente a instituição concreta das regiões administrativas no território de Portugal Continental".
Com a presente proposta pretende-se recuperar a delimitação geográfica das áreas de intervenção dos serviços da Administração Central para as circunscrições administrativas distritais e entende o PSD ser esta uma forma de permitir uma maior intervenção dos cidadãos nos centros de execução das orientações da actividade administrativa e de reforço das potencialidades das capitais de distrito.
Na parte que se refere às matérias do interesse desta Comissão, temos a referir:
- O Decreto-Lei n.o 254/82 de 29 de Junho, cria as Administrações Regionais de Saúde (ARS), com personalidade jurídica e autonomia administrativa e património próprio, que tinham como zona de actuação o distrito. As suas atribuições eram o planeamento e a gestão, de forma coordenada, das acções de saúde, promovendo ao máximo o aproveitamento dos recursos oficiais e privados da saúde.
- A Lei de Bases da Saúde (Decreto-Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto), da Base XXVI à Base XXIX, define a organização regionalizada e gestão descentralizada do Serviço Nacional de Saúde, cabendo às ARS a responsabilidade pela saúde das populações da respectiva área geográfica, coordenando a prestação de cuidados de saúde e adequando os recursos disponíveis;
- O Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, vem aprovar o estatuto do Serviço Nacional de Saúde e cria as ARS com a actual organização e delimitações geográficas;
- As ARS têm personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira e património próprio e têm funções de planeamento, distribuição de recursos, orientação e coordenação de actividades, gestão de recursos humanos, apoio técnico e administrativo e ainda avaliação do funcionamento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde.
O projecto em apreço apenas se limita a propor a alteração da distribuição geográfica dos Administrações Regionais de Saúde, retomando, estas, a sua circunscrição distrital, alterando as disposições contidas no Decreto-Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, no Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, e outra legislação em vigor.ParecerO projecto de lei n.o 23/VIII (Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central) reúne as condições regimentais e constitucionais para ser discutido, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o Plenário.Lisboa, 21 de Dezembro de 1999. A Deputada Relatora, Natália Filipe - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados.
CRIAÇÃO DE FARMÁCIAS PÚBLICAS E MEDIDAS PARA DESENVOLVIMENTO E RACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEExposição de motivosOs déficits verificados no Sistema Nacional de Saúde (SNS) ao longo dos anos recentes, a sub-orçamentação crónica do serviço e as opções de gestão impostas por esta prática, o atraso registado no desenvolvimento e na extensão da cobertura dos cuidados médicos a todo o País e a instabilidade provocada por sucessivos erros de orientação na área da saúde são factos que têm vindo a acentuar uma crise profunda do Sistema Nacional de Saúde.
O presente projecto de lei pretende responder a alguns dos principais problemas do SNS, racionalizando os seus gastos e respondendo à necessidade de melhorar a prestação dos cuidados de saúde. Considera-se, assim, que a saúde é um dos direitos fundamentais da cidadania e que a sua defesa e desenvolvimento são dos principais objectivos do Estado.
Segue-se neste diploma a experiência aplicada em diversos países europeus, cuja eficiência tem vindo a ser comprovada. Pretende-se, deste modo, obter uma redução de custos acompanhada por uma melhoria na qualidade da informação e do serviço prestado aos utentes do SNS. A substancial redução dos preços dos medicamentos que decorre da aplicação deste diploma terá, por outro lado, efeitos significativos ao nível do rendimento disponível das famílias e reduzirá o montante global das despesas do SNS. As medidas propostas inserem-se no desenvolvimento de uma política nacional para o medicamento, como é o caso da prescrição por substância activa, a introdução de genéricos, a elaboração de um formulário nacional de medicamentos que tenha como base a substância activa, assim como os efeitos terapêuticos comprovados.
A criação de farmácias públicas nos centros de saúde e a alteração do funcionamento das farmácias hospitalares são também objectivos deste diploma, no sentido de garantir o acesso ao medicamento por parte de muitos doentes que começam a ficar à margem do próprio sistema por carências económicas. As vantagens para o sistema são também significativas, na medida em que se torna possível a gestão de medicamentos à unidade e diminuir em muito as despesas globais com a aquisição de medicamentos. A alteração do funcionamento das farmácias hospitalares visa ainda a melhoria da sua gestão, como forma de garantir uma maior racionalidade e transparência. Um alargamento dos recursos humanos nesta área torna-se uma vertente fundamental em
0175   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 todo este processo, considerando-se essencial suprir deficiências a esse nível, actualmente existentes nos hospitais portugueses.
(Objectivo)A presente lei pretende racionalizar e desenvolver o Serviço Nacional de Saúde e tem como objectivo garantir aos seus utentes a melhoria da prestação dos cuidados de saúde, conforme garantido pela Constituição da República.Artigo 2.o
(Criação de farmácias no âmbito do Serviço Nacional de Saúde)Sob a responsabilidade do Ministério da Saúde serão criadas farmácias nos centros de saúde e serão alargadas as responsabilidades das farmácias hospitalares cujo funcionamento e gestão serão alterados de acordo com as novas funções.Artigo 3.o
(Acesso às farmácias hospitalares)1 - As farmácias hospitalares passam a poder vender aos utentes do SNS a medicação prescrita nas consultas externas e no serviço de urgência.
2 - O acesso às farmácias hospitalares é alargado aos utentes do SNS que estejam abrangidos pelo Rendimento Mínimo Garantido (RMG) ou que tenham pensões de reforma abaixo do salário mínimo nacional.
3 - Os serviços farmacêuticos hospitalares garantem aos doentes a que por força da lei já dispensam medicamentos específicos para determinadas patologias toda a medicação complementar de suporte, desde que prescrita nos serviços de consulta externa do hospital e essa seja a vontade expressa pelo doente.Artigo 4.o
(Preços dos medicamentos nas farmácias hospitalares)Os utentes das farmácias hospitalares que não têm acesso a medicação gratuita pagam os medicamentos a preços determinados pelo Ministério da Saúde e pelo INFARMED.Artigo 5.o
(Período de funcionamento)O período de funcionamento das farmácias hospitalares é de 24 horas de forma a assegurar a acessibilidade permanente.Artigo 6.o
(Recursos humanos e técnicos)Compete ao Ministério da Saúde e às administrações dos hospitais e dos centros de saúde nomearem o director dos serviços farmacêuticos, ajustarem os recursos humanos com formação adequada às novas responsabilidades dos serviços farmacêuticos, e remodelarem as instalações e os equipamentos em termos de espaço e de acessibilidades de utentes, considerando o seu quadro clínico.Artigo 7.o
(Gestão das farmácias hospitalares)Compete ao Ministério da Saúde estabelecer novas regras de racionalidade e de transparência na gestão das farmácias hospitalares, definindo um sistema informatizado e integrado com a gestão de doentes, tendo como objectivos:a) O controlo dos medicamentos fornecidos aos doentes, em tempo real, utilizando o cartão de utente do SNS, nos termos do artigo 8.o, de forma a possibilitar uma melhor gestão de stocks;
c) Utilização de um Formulário Nacional de Medicamentos que tenha como base a substância activa, nos termos do artigo 9.o;
d) A melhoria da gestão da distribuição de medicamentos por dose unitária;
e) O pagamento atempado aos fornecedores, de forma a evitar custos suplementares e formas de pressão lesivas do bom funcionamento dos serviços.Artigo 8.o
(Cartão de utente do SNS)É implementado o cartão de utente do SNS, para efeitos da aplicação da alínea a) do artigo 7.o da presente lei e também para garantir um melhor funcionamento e racionalização dos serviços de saúde.Capítulo II
(Formulário Nacional de Medicamentos)É elaborado pelo INFARMED um formulário nacional de medicamentos que designe a substância activa ou nome genérico, assim como os efeitos terapêuticos comprovados.Artigo 10.o
(Prescrição de medicamentos no SNS)Os medicamentos comparticipados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde são prescritos segundo a sua substância activa (Designação Comum Internacional-DCI) ou nome genérico.Artigo 11.o
(Medicamentos genéricos)1 - O artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 291/98, de 17 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
"Os medicamentos genéricos são identificados da seguinte forma:
Pela denominação comum internacional das substâncias activas ou, na sua falta, pelo nome genérico, seguidos da dosagem e da forma farmacêutica".
0176   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 O Governo implementará medidas de utilização de medicamentos genéricos devidamente certificados e de bioequivalência comprovada.Capítulo IIIArtigo 12.o
(Disposição transitória)Será nomeada pelo Ministério da Saúde uma comissão composta por médicos e farmacêuticos hospitalares para, após um ano de aplicação deste diploma, proceder à avaliação dos seus resultados no que se refere ao funcionamento das farmácias hospitalares e propor, se necessário, no prazo de três meses, as medidas que considerar adequadas para melhorar os serviços prestados.Artigo 14.o
(Regulamentação)A presente lei será regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2000. O Deputado do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã.
ELEVAÇÃO DE BRITO À CATEGORIA DE VILAHistória da freguesia de BritoBrito - povoação e freguesia do concelho de Guimarães, distrito e arquidiocese de Braga. Orago S. João. Situada a cerca de 7 km da sede do concelho, é atravessada pelo rio Ave. As inquirições de 1220 dizem expressamente que rex non est patronuse esta afirmação é repetida e comprovada nas de 1258. No século XVIII a apresentação do reitor pertencia, alternadamente, ao cabido da Sé de Braga e ao Papa. Administrativamente, Brito foi sempre do termo de Guimarães.
Embora certos autores façam remontar o nome de Brito ao ano de 1033, a referência mais antiga que encontramos, com uma significação geográfica, é de 1080.
Quase perdido da memória e nas vicissitudes e deambulações da história e dos tempos, existiu nesta freguesia um convento de frades beneditinos fundado por D. Soeiro de Brito, a primeira personagem histórica que nos aparece e que foi rico-homem ou infanção no reinado de D. Afonso V.
Diz-se que o solar da família é na Ribeira de Brito, entre o Rio Ave e a Portela dos Leitões.
As armas dos de Brito são: vermelho, nove lisonjas de prata, apontadas, moventes do chefe, da ponta e dos flancos do escudo e carregadas, cada uma, de um leão púrpura.
A Igreja de S. João de Brito, por seu turno, foi reitoria do ordinário e Comenda da Ordem de Cristo.
Gente obreira e de fé vigorosa, deixou ao longo dos tempos memórias que nos dão ecos de um passado empreendedor, que as gentes presentes têm sabido sábia e sensatamente preservar e respeitar. É o caso da sua monumentalidade tão singularmente testemunhada na Capela de Santa Helena e nas particularidades da Casa do Ribeiro e da Casa do Couto, sem deixar passar despercebida a Igreja Matriz, cuja construção data de 1762 e dentro da qual certamente muitos joelhos se vêem dobrando numa prece, que tem sido atendida, para vencer os entraves do dia-a-dia.
Porque, de facto, Brito tem crescido, não esmorecendo na dinâmica do seu passado que tão bem a tem caracterizado. Com o empenho de sempre, esta freguesia tem vindo a aumentar em número de habitantes, consequência da crescente e adequada industrialização de que tem beneficiado.
Hoje é já um pólo industrial reconhecido e apetecido, continuando a emprestar o zelo e o fervor de outrora, cada dia renovado, às actividades de presente.Retrato da freguesia de BritoCruzada por muitas ruas, travessas e largos, pavimentados e electrificados, todas as ruas estão já cheias de casas e outras em construção.
A freguesia de Brito tem uma área de 614 hectares e é, de uma forma geral, quase nivelada, sendo em grande parte circulada e atravessada sensivelmente a meio por um regato que vem de Figueiredo e desagua no Rio Ave.
Brito fica localizado a 5 km da sede do concelho, 5 km de Caldeias (Caldas das Taipas), 4 km de Pevidém e é atravessada pela EN 206, que liga Guimarães a Famalicão, tendo esta uma ligação à auto-estrada na 3 km na direcção de Guimarães e uma ligação directa ao nó de Serzedelo pela ponte nova, junto ao cruzamento da nacional 206 que liga estas quatro localidades: Guimarães, Famalicão, Taipas e Pevidém.
Pólo de ascendente fixação populacional, o seu número de habitantes ronda os 6000 distribuídos pelos diversos espaços da freguesia.
Terra fresca e próspera que tem beneficiado de uma crescente industrialização, a sua actividade económica assenta por isso mesmo na indústria, surgindo com índices progressivamente menores o comércio e a agricultura.
O padroeiro de Brito é o S. João Baptista, que se festeja a 24 de Junho.
No dia 15 de Agosto celebra-se a festa da Abadia em honra da Nossa Senhora do Rosário, cuja administração é exercida por uma confraria criada nos princípios do século XVII, mais precisamente em 1609.
A festa do Coração de Jesus e a festa de S. João de Brito encontram ainda eco nesta freguesia.
Atractiva também pela sua peculiar gastronomia, encontra a freguesia de Brito outros motivos dignos de visita e apreciação na área da monumentalidade onde sobressaem a Igreja Matriz, a Capela de Santa Helena, as capelas particulares da Casa do Ribeiro e da Casa do Couto, os Cruzeiros, os Pontilhões e ainda os Moinhos do Rio Ave.
No que concerne a equipamento social, Brito dispõe de, entre outras estruturas, sede da junta de freguesia, parque desportivo, escolas, ATL, centro de dia, apoio domiciliário e centro de convívio.
A luz pública abrange toda a freguesia.
A distribuição de água ao domicílio faz-se a 90% da freguesia.
0177   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 Da rede de saneamento básico beneficia cerca de 25% da população, devendo ficar concluído um ramal de 2000 metros até o final do ano de 2001.