16 DE JANEIRO DE 1993271SindicatosSindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo,Restaurantes e Similares da Região da Madeira. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria,Turismo, Restaurantes e Similares do Centro. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria,Restaurantes e Similares do Norte. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas doSul e Ilhas.Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria,Vigilância, Limpeza e Actividades Similares. Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores eMadeiras do Distrito de Lisboa Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica eMetalomecânica do Distrito de Lisboa Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviáriose Urbanos do Centro. Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias eLavandarias do Distrito do Porto. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e ComércioFarmacêuticos.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul. Sindicato dos Ferroviários do Norte de Portuga). Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria,Turismo, Restaurantes e Similares do Sul. Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações eComunicação Audiovisual. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios eServiços do Distrito de Lisboa Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas doNorte.Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários de-Aveiro.Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção eMadeiras de Aveiro. Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários eUrbanos do Norte. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose,Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensado Sul e Ilhas.Comissões de trabalhadoresComissão de trabalhadores da EDP—Electricidade de Portugal.PROJECTO DE LEI N.° 1ACRESCENTA DOIS NOVOS ARTIGOS À LEI N.9 4/84, DE 5 DE ABRIL, E DÁ NOVA REDACÇÃO A OUTROS ARTIGOS (PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE).Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaPor despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia a da República foi enviado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família o projecto de Lei a." I04/VI [acrescenta doisnovos artigos à Lei n°4/84, de 5 de AbriL e dá nova redacção a outros artigos (Protecção da maternidade e da paternidade)], da iniciativa do Sr. Deputado independente Mário Tomé.A Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para apreciação do diploma e elaboração do respectivo relatório, sendo indicados os seguintes Srs. Deputados: Laurentino Dias, do PS, Odete Santos, do PCP, e Lurdes Póvoa Costa, do PSD, que é relatoraO projecto de lei propõe:Renovação do contrato de trabalho quando a trabalhadora estiver grávida ou de licença de maternidade;Direito de o pai beneficiar dos 30 ou 60 dias de licença de maternidade;Licença de paternidade para assistência à criança por incapacidade da mãe;Redução de uma hora à mulher grávida a partir de cinco meses de gestação;Faltas dadas para assistência a menores, deve a segurança social assegurar subsídio pecuniário;Direitos de os trabalhadores faltarem até 15 dias por ano para assistência em caso de doença de qualquer membro do agregado familiar.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que o projecto seja discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate (a).Palácio de São Bento. 3 de Dezembro de 1992. — A Deputada Relatora, Lurdes Póvoa Costa.(a) Em anexo encontra-se a lista das organizações que emitiram parecer sobre o projecto de lei.ANEXOORGANIZAÇÕES QUE EMITIRAM PARECER SOBRE O PROJECTO DE LEI N.9104/V1Confederações sindicaisUnião Geral de Trabalhadores (Comissão de Mulheres). Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.FederaçõesFederação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal. Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias deCelulose, Papel, Gráfica e Imprensa Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das IndústriasEléctricas de Portugal. Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica eMinas de Portugal. Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio,Escritórios e Serviços. Federação dos Sindicatos da Química Farmacêutica, Petróleoe Gás.Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.Uniões sindicaisUnião dos Sindicatos de Coimbra. União dos Sindicatos de Lisboa União dos Sindicatos do Porto.