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O baixo valor das pensões mínimas a que se associa um universo de pensionistas (invalidez e velhice) fortemente marcado pelo peso que os pensionistas com pensões mínimas dos diversos regimes detêm no total, justificam o esforço assumido pelo Governo de aproximação aos valores do Salário Mínimo Nacional das pensões mínimas do Regime Geral indexadas à carreira contributiva. Apesar da idade média de reforma se manter alta relativamente aos parceiros de Portugal na União Europeia, a percentagem de pensionistas antecipados entre os novos pensionistas de velhice tem vindo a aumentar, o que não deixa de suscitar alguma apreensão no âmbito do desejado envelhecimento activo. A preocupação de assegurar uma cabal protecção social da população idosa e a sua especial vulnerabilidade a situações de pobreza e exclusão encontram-se reflectidas no investimento realizado na expansão da cobertura e qualidade da rede de serviços e equipamentos sociais, em que mais de metade das respostas sociais existentes se destinam a este grupo-alvo.
No contexto de responsabilização dos diferentes actores pela garantia de melhoria dos níveis de protecção social, as novas Bases da Segurança Social consagraram o sistema complementar enquanto parte integrante do Sistema de Segurança Social, de forma a introduzir uma cultura de partilha de riscos sociais que assegure uma prestação mais adequada e justa para as gerações futuras, reforçando também a solidariedade inter-geracional.
No quadro da sustentabilidade financeira do Sistema Público de Segurança Social, a capitalização pública, consubstanciada no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, assume-se como um pilar fundamental, estando o Fundo avaliado em 5,4 mil milhões de euros em 2003, ou seja, o equivalente a 8,7 meses do montante de gastos com pensões realizados nesse ano.
O cenário económico desfavorável registado em 2003 é igualmente passível de aumentar a exclusão social dos indivíduos e suas famílias, razão pela qual se revestem de capital importância prestações sociais como o Rendimento Social de Inserção que substituiu o Rendimento Mínimo Garantido no decurso de 2003, enquanto medida de particular intervenção no combate às situações de pobreza e exclusão social. O impacto do Rendimento Social de Inserção/Rendimento Mínimo Garantido é especialmente importante junto das famílias com filhos, as
0128   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 quais representam 58,8% do total de famílias beneficiárias.Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004As medidas previstas para 2002-2004 obedeceram a prioridades e estratégias diferentes tendo em conta a publicação da Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
Assim, em 2002, as iniciativas desencadeadas assentaram principalmente na regulamentação da anterior Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto. A partir de 2003, as medidas agruparam-se fundamentalmente em duas grandes áreas: a Reforma da Segurança Social e a Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social.
Deste modo, no que concerne ao balanço das medidas de política previstas para 2002-2004, verifica-se o seguinte:No âmbito da Reforma da Segurança Social encontram-se concluídas as seguintes intervenções:- Reformulação do regime de protecção social na doença privilegiando uma protecção acrescida às doenças de longa duração, prevenindo a verificação de situações indevidas e contribuindo para a coerência entre as diferentes políticas sectoriais, eliminando distorções iníquas que fomentam a desigualdade de justiça social;
- regulamentação do regime de convergência do valor das pensões mínimas de invalidez e velhice;
- desenvolvimento do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade;
- desenvolvimento das actividades adstritas ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003);
- Linha Directa "Cidadão/Deficiência".Em fase final de regulamentação já com projectos de diploma concluídos ou em fase de apreciação relativamente aos trabalhos preparatórios inerentes encontram-se as seguintes iniciativas:- regulamentação do regime sancionatório;
- revisão do regime jurídico de regularização de dívidas à segurança social no âmbito da redefinição do quadro normativo de regularização da dívida e de relacionamento contributivo, o que inclui a definição do regime jurídico de cobrança coerciva dos créditos da segurança social e a criação de um regime sancionatório adequado;
- regulamentação do regime complementar legal/definição do tecto salarial a introduzir no âmbito do Regime Geral;
- estudo da adequação das bases de incidência contributiva tendo em conta, nomeadamente, as alterações decorrentes do Código do IRS e do Código do Trabalho;
- regulamentação do regime de protecção social no desemprego;
- regulamentação do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice;
- regulamentação do regime jurídico da acumulação de pensões parciais com trabalho a tempo parcial;
- racionalização da protecção nas eventualidades cobertas e reforço da diferenciação positiva em função do nível de rendimentos e outros critérios considerados socialmente relevantes;
- regulamentação do regime de instalação e funcionamento dos serviços e equipamentos de apoio social e de licenciamento;
- reformulação e regulamentação do Estatuto das IPSS;
- regulamentação do Registo das IPSS e entidades equiparadas;
- regulamentação do Regime de parcerias e da Rede Social;
- concepção do sistema de liquidação.Relativamente à Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social desenvolveram-se as seguintes intervenções:- reformulação e implementação de uma nova medida social destinada aos mais carenciados (Rendimento Social de Inserção) que substituiu o Rendimento Mínimo Garantido;
0129   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - aprovação de um conjunto de medidas especiais de carácter temporário tendo em vista melhorar a eficácia da protecção social no desemprego perante o significativo aumento do número de desempregados (PEPS);
- enquadramento e regulamento do Centro de Noite, respondendo a situações de isolamento e insegurança das pessoas idosas;
- preparação, acompanhamento e avaliação dos Protocolos de Cooperação. Introdução nas Creches e Lar para Idosos dos Protocolos celebrados entre o MSST e as Uniões representativas das Instituições.Em simultâneo decorrem ainda os seguintes projectos:- criação do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais visando:- a avaliação das respostas sociais;
- a aplicação de um sistema de certificação de qualidade;
- o estudo de novas formas de financiamento em função de factores de diferenciação positiva;- avaliação e aprofundamento do regime de cooperação do Estado com as IPSS designadamente no âmbito da definição de princípios para a comparticipação financeira e introdução de critérios de qualidade;
- avaliação e revisão de Serviço de Apoio Domiciliário e Lares de Idosos;
- conclusão das acções que visam a elaboração do projecto de diploma de revisão da Lei de Bases da Reabilitação, de modo a agilizar o apoio e integração da pessoa deficiente, concretizando estímulos ao tele-trabalho e trabalho domiciliário;
- estudos de alteração das prestações sociais de apoio aos deficientes profundos conferindo-lhe o direito de definir o seu projecto de vida melhor adequado às suas capacidades e de modo a fomentar a sua inserção laboral;
- acompanhamento dos mecanismos conducentes à melhoria das condições de vida e de integração da pessoa deficiente, nomeadamente no que respeita à Rede de Centros de Apoio à Deficiência e à acessibilidade;
- revisão do actual quadro legislativo das prestações sociais das pessoas com deficiência, de forma a melhor responder às necessidades reais e direitos das pessoas com deficiência;
- concepção de um modelo de financiamento assente na lógica de compensação dos encargos familiares, mediante um mecanismo de subsidiação ou apoio financeiro directo da segurança social aos beneficiários/famílias;
- definição de um programa nacional para as pessoas idosas, designadamente através das seguintes medidas:- qualificação dos serviços e equipamentos sociais, com o objectivo de melhorar os níveis dos serviços prestados, através da organização e certificação de normas de qualidade;- concretização dos guiões para os centros de noite;
- transformação gradual do modelo de financiamento das respostas sociais através da revisão do modelo de cooperação entre a Segurança Social e as IPSS para o desenvolvimento das respostas sociais, tendo em conta a aplicação do princípio da diferenciação positiva, do grau de vulnerabilidade socio-económica das pessoas, a complexidade das respostas e sua implementação em zonas mais desfavorecidas;
- desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as prestadoras de cuidados no domicílio e promovendo condições a nível de frequência e da diversificação dos cuidados, para que esta resposta constitua uma alternativa eficaz à institucionalização.Prevenção e eliminação da exploração do trabalho infantilFoi criado o PETI - Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/2004, de 20 de Março, o qual sucede ao Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), com o principal objectivo de reforçar a componente preventiva da política de combate à exploração do trabalho infantil.
0130   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Entre outras medidas, reformulou-se o Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF), cujo objectivo é favorecer o cumprimento da escolaridade obrigatória associada a uma qualificação profissional aos menores com idade igual ou superior a 16 anos que celebrem contratos de trabalho. Assistiu-se, assim, ao reforço do papel da escola, o que traduziu em várias acções de formação de professores PIEF.Medidas de Política a Concretizar em 2005No prosseguimento da linha de actuação em matéria de Segurança Social, o desenvolvimento da Reforma da Segurança Social e a Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social mantêm-se como intervenções prioritárias, sendo dada especial atenção à sua articulação com a Estratégia Europeia de Emprego e o processo de modernização do sistema de protecção social, nomeadamente no âmbito do método aberto de coordenação europeu para as áreas de Inclusão Social e das Pensões. Neste quadro, perspectiva-se o seguinte conjunto de iniciativas:Reforma da Segurança SocialProsseguir-se-á com a concretização da reforma da segurança social aprovada pelo XV Governo Constitucional, criando condições de sustentabilidade geracional da Segurança Social pública. Deste modo, uma vez definido o quadro basilar para desenvolver a reforma da Segurança Social continuar-se-á o processo de regulamentação das bases gerais, nomeadamente:- revisão da Base de Incidência contributiva para a Segurança Social;
- revisão do regime contributivo dos inscritos marítimos que exercem actividade na pesca local e costeira;
- acompanhamento da implementação do regime complementar legal;
- revisão do regime do Seguro Social Voluntário;
- regulamentação do regime jurídico de protecção na morte;
- regulamentação do regime jurídico de protecção no domínio dos encargos com a dependência;
- implementação do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice e da possibilidade legal de acumular pensões de reforma parcial com prestações de trabalho a tempo parcial.O desenvolvimento articulado dos diferentes pilares da segurança social implica a assumpção clara da complementaridade, nomeadamente através de uma maior consistência dos benefícios fiscais para estímulo das pensões complementares e do reforço da supervisão dos Fundos de Pensões e garantia da portabilidade das pensões. Paralelamente, e para fazer face ao desenvolvimento de meios de financiamento complementares ao sistema público de repartição, prevê-se no âmbito do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social:- a implementação da nova política de investimentos que alarga aos mercados da OCDE o leque de opções de investimento, a adequação dos seus sistemas a essa nova realidade e a implementação dos serviços de custódia que se revelem necessários para assegurar níveis internacionais de eficiência.São ainda de referir as seguintes medidas:- concretização do processo de interconexão de dados entre a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos e a Segurança Social, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 92/2004, de 20 de Abril, através da implementação de um sistema de informação que permitirá a troca regulada e automática de informação, no âmbito do reforço dos mecanismos efectivos de combate à fraude (Rendimento Social de Inserção, subsídio de doença, subsídio de desemprego) e à evasão contributiva;
- redução do tempo de conclusão dos processos de certificação de doença profissional, mediante alteração de procedimentos e circuitos.Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social
0131   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Transformação gradual do modelo de financiamento das respostas sociais:- concepção de um modelo de financiamento assente na lógica de compensação de encargos familiares, mediante um mecanismo de subsidiação ou apoio financeiro da segurança social aos respectivos beneficiários/famílias, pela utilização dos serviços e equipamentos sociais segundo critérios de equidade social;
- avaliação e definição de formas de cooperação público-privado para o desenvolvimento de respostas sociais.Definição de um programa nacional para as pessoas idosas privilegiando o apoio domiciliário e as estruturas de convívio e combate ao isolamento e insegurança, apoiando as famílias que acolhem os idosos no seu seio, e implementando uma política diferenciada para a denominada 4.a idade em articulação com a política de cuidados de saúde e a oferta de cuidados de longa duração para idosos dependentes, designadamente, através das seguintes medidas:- prossecução da qualificação dos serviços e equipamentos sociais, com o objectivo de melhorar os níveis dos serviços prestados, satisfazendo as necessidades das pessoas idosas, através da organização e certificação de normas de qualidade;
- prossecução da conceptualização, implementação e acompanhamento de novas respostas flexíveis e diferenciadas em função das necessidades específicas que apresentam no contexto do processo de envelhecimento e de vida: é o caso de pequenas residências, centros de noite e centros de promoção de autonomia e da participação dos idosos na comunidade;
- desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando os prestadores de cuidados no domicílio e promovendo condições, a nível da frequência e da diversificação de cuidados, para que esta resposta constitua uma alternativa eficaz à institucionalização;
- envolvimento das IPSS numa lógica de intensificação das medidas de combate ao isolamento, solidão e pobreza;
- incentivo à expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais de apoio a deficientes profundos e suas famílias, respondendo à complexidade e diversidade das situações;
- consolidação e desenvolvimento do Sistema de Intervenção Precoce enquanto política transversal aos sectores da educação, saúde e segurança social;
- implementação e acompanhamento de um novo regime de prestações sociais de acordo com o princípio da diferenciação positiva, baseado na análise e avaliação das situações individuais e familiares, introduzindo a figura de "gestor familiar";
- reavaliação da política das respostas sociais com particular incidência na saúde mental, visando o reforço das respostas do sistema de cuidados continuados à população com deficiência.São ainda de referir as seguintes medidas:- concepção da Lei-quadro da Acção Social;
- modernização do sistema de registo das IPSS;
- modernização e simplificação do regime de instalação e funcionamento e de licenciamento dos estabelecimentos e serviços de apoio social.A prevenção e o combate à exploração do trabalho infantil é outra área a privilegiar, o que pressupõe a intensificação do conhecimento desta problemática, campanhas de informação e sensibilização e uma grande articulação entre entidades envolvidas. Neste sentido, constituem prioridades:- legislação sobre protecção de menores que exercem actividades económicas não remuneradas, bem como dos menores que exercem actividades de natureza artística, cultural, desportiva, publicitária e de moda;
- medidas com carácter preventivo, no âmbito do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministério da Educação, nomeadamente reforçando as modalidades de acção social escolar, em particular nos casos concretos de menores em risco de abandono escolar por razões socioeconómicas;
- aprofundamento do conhecimento, com a colaboração da OIT, da dimensão, caracterização
0132   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 e evolução do trabalho infantil, no âmbito da colaboração do PETI com o Sistema de Informação Estatística sobre Trabalho Infantil (SIETI) e prosseguimento da acção de identificação, acompanhamento e caracterização da situação das crianças em risco de abandono escolar precoce;
- divulgação de acções que visem fomentar alternativas de formação para jovens no domínio das ciências e tecnologias e reformulação da página do PETI na Internet, meio privilegiado de difusão das acções do PETI e de denúncia;
- reabilitação e integração das crianças vítimas de exploração pelo trabalho, através da sua inserção em PIEF's;
- reforço da articulação da acção da Inspecção Geral do Trabalho, da Inspecção Geral da Segurança Social e da Inspecção Geral da Educação, na averiguação e punição de situações de trabalho infantil.FAMÍLIAA família constitui uma célula fundamental e um valor inalienável da sociedade enquanto espaço privilegiado de realização da pessoa, de reforço da solidariedade entre gerações e elo basilar de transmissão dos valores sociais.
Deste modo, é essencial conceber e desenvolver de forma integrada, global e coerente uma política familiar alicerçada na implementação e aprofundamento de iniciativas que promovam as potencialidades da família e que respondam às necessidades existentes, assegurando-se a sua realização concreta.
O Programa do XVI Governo Constitucional veio conferir à Política da Família e da Criança uma renovada importância, reflectida na orgânica do Governo através da constituição do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que materializa a valorização desta área no âmbito da acção governativa.
A acção do Estado neste domínio engloba a cooperação, o apoio e o estímulo à promoção da instituição familiar, salvaguardando o princípio da subsidiariedade e garantindo o respeito pela identidade e individualidade da família, através de uma política transversal e articulada, baseada em princípios humanistas e de matriz personalista.
Para este efeito, salienta-se a constituição da Coordenação Nacional para os Assuntos da Família que visa contribuir para o desenvolvimento e valorização da família, assegurando a coordenação, de forma integrada e coerente, das diferentes políticas sectoriais.
O domínio dos assuntos da família constitui uma das áreas em que a consolidação da cultura de partilha de responsabilidades é determinante. De facto, a eficácia da política familiar está intrinsecamente associada à capacidade da sociedade no seu conjunto se mobilizar em torno dos desafios colocados pelas diferentes realidades familiares, designadamente nos diferentes planos em que a mesma se desenvolve, considerando a conjugalidade e a parentalidade, a infância, a juventude e a velhice, o trabalho e o lazer, a educação e a cultura, a economia e o desenvolvimento social.
Neste contexto, a vertente da conciliação da vida familiar e da actividade profissional e a vertente de apoio à criança vêem a sua importância reconhecida desde a anterior Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto) por via da autonomização do Subsistema de Protecção Familiar.
No domínio das políticas de conciliação, a preocupação com a igualdade entre os géneros tem sido um aspecto preponderante, nomeadamente através de prestações sociais destinadas em exclusivo ao pai, enquanto medida de discriminação positiva, e da partilha da licença de maternidade, possibilidade essa que foi utilizada em 11,7% das licenças de maternidade em 2003.
Tendo presente o cumprimento do estabelecido a nível comunitário no que concerne à cobertura de 33% das crianças até 3 anos com cuidados infantis prestados por creches e amas até 2010, pode-se constatar que, actualmente em Portugal, essa taxa de cobertura se situa nos 21,5%, ultrapassando assim os 20% de cobertura estabelecido no Plano Nacional de Acção para Inclusão 2003-2006 como meta a atingir até 2005.
O período de 2002-2004 assistiu igualmente a alterações no regime jurídico do abono de família a crianças e jovens, elegendo a criança como detentora do direito à prestação e introduzindo um maior direccionamento desta prestação para as famílias de menores recursos.
Também as iniciativas desenvolvidas no último biénio inerentes à agilização do processo de adopção, quer por via da identificação dos principais problemas de natureza substantiva, quer por via da simplificação e operacionalização dos mecanismos de articulação entre os serviços
0133   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 da segurança social e da justiça, relevam para a eficácia na protecção dos direitos da criança por via da atempada definição do seu projecto de vida.
Por último, deve ser dado destaque ao conjunto de medidas, programas e projectos que procuram apoiar as famílias nas vertentes da vida social e responder às problemáticas específicas, nomeadamente:- dirigidos às crianças, jovens e famílias: o Projecto Nascer Cidadão, Intervenção Precoce, Creches 2000, Programa Ser Criança, programa Sem Fronteiras, Programa Integrado de Educação e Formação, Plano de Intervenção Imediata;
- dirigidos às pessoas idosas: o Programa de Apoio Integrado a Idosos e o Acolhimento familiar;
- com carácter transversal: Linha nacional de Emergência Social, Rendimento Social de Inserção, Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados, Programa de Luta contra a Pobreza, e a Rede Social Diferenciação positiva no âmbito do regime de protecção social na eventualidade de doença.Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004As medidas levadas a cabo em 2002-2004 inseriram-se numa lógica de actuação que instituiu a família e a criança como preocupações fundamentais no âmbito da política do Governo.
Neste sentido, a aprovação no final de 2002 da nova Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro -, à semelhança da Lei anterior, instituiu o Subsistema de Protecção Familiar no seio do Sistema de Segurança Social. Desde 2003 foram desenvolvidas várias medidas em diferentes áreas com impacto directo na melhoria do bem-estar e qualidade de vida das famílias, bem como das crianças, privilegiando em ambos os casos as situações de risco e maior debilidade económica e social.
Relativamente ao balanço das medidas de política previstas para 2002-2004, encontram-se concluídas as seguintes acções:- aprovação dos "100 Compromissos para uma Política da Família", enquanto plano integrado e coerente das medidas transversais que compõem a política de família;
- regulamentação do regime jurídico da protecção nos encargos familiares, designadamente do novo regime de abono de família a crianças e jovens que veio consagrar a criança como detentora do direito à prestação;
- regulamentação dos Centros de apoio à Vida;
- diferenciação positiva no âmbito do regime de protecção social na eventualidade de doença;
- reforço da protecção social das famílias mais numerosas e de menores recursos, no âmbito da reformulação e implementação de uma nova medida social destinada aos mais carenciados (Rendimento Social de Inserção);
- implementação de disposições privilegiando os agregados familiares mais fragilizados economicamente, no âmbito das medidas temporárias que compõem o Programa Emprego e Protecção Social (PEPS), particularmente:- apoio para a frequência de respostas sociais, designadamente amas, creches, estabelecimentos de educação pré-escolar e centros de actividade de tempos livres;
- majoração do subsídio de desemprego aos agregados de menores rendimentos;- aprovação do Código do Trabalho, bem como da legislação especial que o regulamenta, nomeadamente dos artigos que se reportam aos mecanismos de conciliação das responsabilidades familiares e profissionais e o trabalho de menores:- protecção na maternidade às mães trabalhadores, nomeadamente possibilitando o aumento da licença de maternidade em termos a desenvolver em legislação de segurança social;
- garantia de direitos inalienáveis do pai trabalhador no período de tempo imediatamente subsequente ao parto;
- direito de assistência por motivo de doença, acidente, deficiência ou acompanhamento de menores;
- incentivo do uso de formas de trabalho flexíveis como forma de conciliação das responsabilidades
0134   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 familiares e profissionais, de que são exemplo o trabalho a tempo parcial e o teletrabalho;
- participação de menores em espectáculos e outras actividades, com a finalidade de proteger o desenvolvimento da criança e o seu aproveitamento escolar;- estudo da conformidade das normas incluídas no Código de Trabalho e sua regulamentação com as directivas comunitárias, designadamente as que respeitam à segurança e saúde das trabalhadores grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho; à protecção dos jovens no trabalho; e à licença parental;
- criação de incentivos e de apoios a projectos e iniciativas de emprego no âmbito dos serviços de apoio à família;
- aprovação do novo regime jurídico para a adopção, privilegiando o acolhimento, integração e desenvolvimento da criança;
- criação do cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família no âmbito do reconhecimento do papel fundamental da família enquanto núcleo basilar da sociedade, tendo em vista assegurar uma coordenação globalizante das várias políticas com incidência familiar;
- reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do Instituto da Adopção, com as seguintes acções:- levantamento e avaliação das dificuldades existentes e equacionamento de organização e potenciação dos serviços do ISS em matéria de adopção;
- criação de instrumentos operacionalizadores de intervenção da Segurança Social nesta matéria - Manual de Procedimentos e Guia Conceptual;
- elaboração de propostas de lei de revisão do regime jurídico da adopção;- promoção de medidas tendentes ao aprofundamento do associativismo familiar, nomeadamente através de apoio técnico e financeiro a projectos de formação parental e de serviços de apoio à família;
- comemoração do 10.o Aniversário do Ano Internacional da Família;
- criação do Conselho Nacional de Segurança Social, que inclui representantes das associações de família;
- criação de mecanismos de informação sobre o direito da família, a maternidade, a paternidade, o associativismo familiar e os serviços disponíveis aos quais os cidadãos podem recorrer;
- aprovação da Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência, que incluem:- consagração de formas de apoio às famílias de pessoas com deficiência, tendo em vista a sua plena participação na sociedade;
- criação do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento (PROGRIDE).A eficácia da política familiar depende de um modo essencial da articulação e transversalidade das iniciativas e medidas implementadas, de forma a garantir a sua coerência e funcionalidade. Seguidamente, apresenta-se um conjunto de medidas desenvolvidas no período 2002-2004 que, sendo essenciais no âmbito da política da família em Portugal, extravasam à área estrita de competências do Ministério da Segurança Social, família e Criança.
Assim, nos domínios da família e educação, justiça, saúde, habitação e fiscalidade são de relevar as seguintes medidas:- criação de estabelecimentos de educação pré-escolar;
- reformulação do Programa Integrado de Educação e Formação;
- actualização do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar;
- financiamento de acções de sensibilização junto dos jovens em idade escolar, visando informá-los sobre ofertas educativas disponíveis e orientar as suas escolhas profissionais no âmbito do Plano Nacional de Prevenção do Abandono Escolar;
- consagração do empréstimo de longa duração de manuais escolares aos alunos do ensino básico pertencentes a agregados familiares carenciados;
- II Plano Nacional contra a Violência Doméstica;
- criação da rede de cuidados continuados de saúde;
- criação da rede de cuidados de saúde primários;
0135   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - criação da Comissão Nacional da Saúde da Criança e do Adolescente;
- criação da Comissão Nacional da Saúde da Mulher e da Criança;
- novo regime de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do sistema nacional de saúde;
- novo regime que regula as condições de aquisição de fogos pelos municípios e pelo Instituto Nacional de Habitação em empreendimentos de habitação a custos controlados quando se destine a assegurar o realojamento de agregados familiares ao abrigo de operações municipais de realojamento;
- criação do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento de situações de grave carência habitacional;
- abolição do imposto sucessório no seio da família;
- aproximação da dedução em sede de IRS para as famílias que optem por manter e acolher os ascendentes em vez de os colocar em instituições;
- depósito, em 19 de Março de 2004, do instrumento de ratificação referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993;
- criação de um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional;
- ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e o Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.Medidas de Política a Concretizar em 2005A continuação e desenvolvimento da política da família em Portugal, durante 2005, estará intimamente ligada à execução plena do Plano Global para a Família/Cem Compromissos para uma Política de Família (2004/2006), enquanto plano integrado de medidas com impacto inquestionável nas famílias. Estas articular-se-ão necessariamente com as restantes reformas em curso bem como com os demais Planos Nacionais, como sejam o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), Plano Nacional de Emprego (PNE), Plano Nacional para a Igualdade (PNI) e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (PNCVD).
Neste âmbito, e tendo sempre em consideração o apoio às situações mais gravosas, designadamente as crianças em risco, perspectivam-se as seguintes medidas:- prossecução do desenvolvimento das respostas específicas para situações de emergência e de outras respostas que lhes proporcionem estruturas de vida tão aproximadas quanto possível às das famílias, com vista ao seu desenvolvimento global, ao mesmo tempo que se agilizará e temporizará o acolhimento em instituições de todas as crianças, procurando caminhar-se para tempos mínimos de permanência (1 a 3 anos);
- regulamentação da protecção na maternidade, paternidade e adopção;
- prossecução da reestruturação e simplificação do Instituto da Adopção:- identificação dos principais problemas de natureza substantiva e procedimental que tenham obstado à resolução das situações de adopção e a uma maior celeridade na definição do projecto de vida da criança e respectiva concretização;
- agilização do processo de adopção, mediante a simplificação e operacionalização dos mecanismos de articulação entre os serviços da segurança social e as instâncias judiciais;- regulamentação do Acolhimento Familiar no âmbito das medidas de protecção para Crianças e Jovens em Perigo;
- concepção de formas de acolhimento para mulheres grávidas ou puérperas com filhos recém-nascidos com especial atenção às que se encontram em situação de maior risco ou carência, prevendo-se para estas a criação efectiva de uma rede nacional de Centros de Apoio à Vida como medida específica de apoio à grávida em dificuldade, de apoio à grávida inserida em famílias carenciadas e de apoio à Criança que vai nascer;
- qualificação e diversificação das respostas sociais para as pessoas idosas;
- reforço das medidas de manutenção dos idosos e dependentes nas famílias, nomeadamente
0136   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 apoio domiciliário e criação de novas medidas de incentivo;
- impulsionamento da regulamentação da Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens (Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro) a fim de garantir o devido enquadramento e coerência na sua aplicação;
- efectivação, através da regulamentação, da intercorrência prevista entre a Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens e a Lei Tutelar Educativa (Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro);
- definição e implementação das medidas de política pro-activas que favoreçam a evolução da taxa de natalidade e invertam a tendência de envelhecimento da população portuguesa;
- implementação de medidas que favoreçam a defesa do direito à vida;
- na vertente da denominada conciliação e partilha de tarefas domésticas: promoção da sensibilização das empresas para a necessidade de definir horários de trabalho que sejam compatíveis entre os cônjuges, tendo em vista garantir, dentro do possível, um maior período de tempo conjuntamente dedicado à vida familiar por parte dos mesmos;
- promoção da evolução gradual das políticas de fiscalidade familiar, de forma a impedir o surgimento de situações tributárias de desvantagem para as famílias, nomeadamente no que respeita ao sustento e alimento dos filhos menores à sua guarda;
- alargamento das competências dos centros de mediação familiar, de forma a disponibilizarem serviços de terapia familiar aos utentes que o desejarem;
- incentivo e apoio às famílias que mantenham em casa os elementos que precisam de cuidados, nomeadamente, os mais novos e as pessoas idosas em situação de dependência, com publicação do "Guia para as Famílias Cuidadoras";
- informação sobre direitos e deveres legalmente consagrados para o pleno exercício das responsabilidades parentais, com o fim de promover uma cultura de respeito pela criança e seus direitos, através de distribuição de brochura no acto de registo de nascimento da criança;
- instituição de um incentivo - "Prémio Comunicação e Família" -, a trabalhos informativos que versem sobre os temas da família, no âmbito dos órgãos de comunicação social;
- sensibilização da sociedade em geral, e dos parceiros sociais em particular, para as vantagens decorrentes da partilha das responsabilidades familiares;
- promoção de medidas tendentes ao aprofundamento do associativismo familiar, nomeadamente através de apoio técnico e financeiro a projectos de formação parental e de serviços de apoio à família;
- promoção do voluntariado de apoio à família;
- criação de valências especializadas no sistema de acolhimento de jovens com comportamentos desviantes e problemas de saúde mental;
- aumento do número de equipamentos e serviços de apoio a pessoas com doença mental e suas famílias;
- implementação de um modelo de financiamento de apoio directo às famílias no acesso aos equipamentos e serviços e no desenvolvimento de competências pessoais e sociais;
- promoção da qualificação dos agentes do sistema de segurança social, serviços e respostas sociais;
- concepção e execução de programas sociais na óptica do desenvolvimento social a nível local.IGUALDADEBalanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004Durante 2004, a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) assegurou a dinamização e o acompanhamento da implementação do II Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nomeadamente, no que se refere à constituição de Equipas Interdepartamentais representativas das diferentes unidades orgânicas dos Ministérios, às quais compete a responsabilidade pela coordenação, dinamização, acompanhamento e avaliação da integração da perspectiva de género em todas as políticas e programas.
Foi criada uma Base de Dados sobre Igualdade de Género, integrada no "web site" do Instituto Nacional de Estatística, que resultou de um Protocolo de colaboração entre aquele Instituto, a CIDM e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
Foram elaborados módulos de formação de docentes e foram realizadas várias acções de formação contínua de docentes, tendo em a vista integração da temática da igualdade de género na respectiva formação inicial e contínua.
0137   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Realizaram-se os Seminários As Mulheres na Ciência ao Serviço da Paz e do Desenvolvimento, em parceria com a Comissão Nacional da UNESCO e o Seminário Desenvolvimento, Igualdade e Democracia na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com o objectivo de promover a reflexão e o debate sobre questões de interesse comum.
No âmbito do Sistema de apoio Técnico e Financeiro às ONG (Contrato Programa CIDM - POEFDS) no ano de 2003 foram aprovados 27 projectos abrangendo 2003, 2004, 2005.
No âmbito do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (II PNCVD) realizaram-se acções de informação, sensibilização e prevenção, nomeadamente:- uma Mesa Redonda subordinada ao tema "Violência Doméstica e os Meios de Comunicação", dirigida a jornalistas;
- um Seminário subordinado ao tema "Mutilação Genital Feminina. Direitos Humanos e Saúde";
- campanha televisiva, visando dar visibilidade à problemática da violência doméstica e à importância da denúncia;
- colaboração com a "The Body Shop", na campanha "Vamos ajudar a acabar com a violência doméstica", no âmbito da qual foi elaborado um folheto intitulado "Manual de Sobrevivência", divulgado nas lojas da marca, devendo ainda ser distribuído nos Centros de Saúde, Hospitais, Farmácias e locais de atendimento à vítima.Foram elaborados os planos e módulos de formação para os vários profissionais que intervêm directamente com vítimas de violência doméstica. Levaram-se a cabo as seguintes acções:- organização de acções de sensibilização/ formação dos técnicos das autarquias, pessoal docente e não docente, profissionais de saúde e magistrados;
- preparação de um conjunto de acções de formação para a PSP e GNR, já calendarizadas para terem início em Outubro de 2004.Na área da legislação e sua aplicação foram desenvolvidas as seguintes acções:- criação de um auto de notícia padrão, com indicadores de risco, que permita ao Ministério Público detectar rapidamente a medida que melhor se adapte a cada situação;
- criação do documento "Estatuto Processual da Vítima", que tem por objectivo explicar às vítimas os seus direitos e deveres, numa situação de crime de maus-tratos;
- proposta de alteração do Código Penal com a tipificação do crime de violência doméstica.No que respeita à Protecção das vítimas:- proposta de Regulamentação da Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e a revisão do Decreto-lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro, que regulamenta a rede pública das casas de apoio, as casas de abrigo, centros de atendimento e núcleos de atendimento, sendo simultaneamente estruturados os regulamentos internos de funcionamento destas respostas sociais para que sejam acauteladas a qualidade dos serviços prestados e as condições de abertura, funcionamento e fiscalização das mesmas;
- ficha de atendimento normalizada a utilizar por todas as entidades que fazem atendimento, evitando que as vítimas sejam obrigadas a repetir constantemente a sua situação, sempre que recorrem a um serviço;
- participação, no âmbito do Protocolo celebrado com a RTP, a CIDM e a CITE, em diversos programas televisivos nos quais foram abordadas temáticas do âmbito das suas competências.Na área do trabalho, emprego e formação profissional: - aumento significativo do número de pareceres emitidos pela CITE. Em 2002 foram emitidos 49 pareceres e, em 2003, 64. Até 30 de Junho de 2004 foram emitidos 34 pareceres;
- analise das declarações enviadas pelos empregadores à CITE comunicando o motivo da não renovação de contratos de trabalho a termo de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes;
0138   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 realização, no âmbito dos projectos EQUAL, das várias acções de informação/formação sobre igualdade entre mulheres e homens e conciliação da actividade profissional com a vida familiar, designadamente, sobre os direitos neste domínio e foi prestado apoio ao desenvolvimento de planos para a igualdade nas empresas;
- registo de 4.770 chamadas, durante o ano de 2003 do atendimento da linha verde de informação sobre igualdade no trabalho, no emprego e na formação profissional e direitos da maternidade e paternidade. Relativamente ao atendimento presencial, foram atendidas pelos técnicos juristas da CITE cerca de 200 pessoas e respondidas cerca de 300 consultas apresentadas por carta, fax e  e-mail;
- reforço da articulação com o IEFP com vista à transversalização da igualdade na oferta de formação profissional;
- realização da edição de 2003 do prémio "Igualdade é Qualidade" e lançamento da edição de 2004;
- conclusão do projecto "Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial", promovido pela CITE no âmbito do V Programa Comunitário para a Igualdade;
- execução de vários projectos no âmbito da Iniciativa EQUAL e das Medidas 4.4. (POEFDS) e 3.5. (PORLVT) do QCA III;
- publicação dos seguintes estudos:- "Garantir a igualdade salarial na União Europeia";
- "Manual de formação de formadores em igualdade".Na área da Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência:- Salienta-se o reforço de coordenação, articulação e transversalidade da política nacional de reabilitação. Este período traduziu o início de um novo ciclo de intervenção, alicerçado num conjunto significativo de medidas que reflectem a opção estratégica do Governo na promoção da integração das questões da habilitação e reabilitação, integrando a perspectiva transversal em todas as politicas sectoriais, já que estas visam responder aos sucessivos desafios do percurso de vida dos cidadãos, naturalmente, dos cidadãos com deficiência. Neste contexto, foram desenvolvidas as seguintes medidas:- elaboração e aprovação de nova lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência;
- reforço das acções de consciencialização da importância da implementação do D.L. 123/97, elaboração do "Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade" e lançamento dos Projectos "Escola Alerta!" e "Praia Acessível - Praia para Todos";
- estabelecimento de protocolos, com incidência nos transportes públicos, para a promoção da mobilidade das pessoas com deficiência, com relevo para o "acordo de descontos para pessoas com deficiência";
- análise e diagnóstico das necessidades no âmbito das soluções residenciais destinadas ao acolhimento permanente ou temporário de pessoas com deficiência;
- acompanhamento e avaliação do sistema supletivo de atribuição e financiamento das ajudas técnicas;
- harmonização dos requisitos de apoio técnico-financeiro às actividades regulares das Organizações não Governamentais das Pessoas com Deficiência, assim como a projectos de carácter relevante e de incentivo à participação em actividades culturais, recreativas e desportivas;
- apoio ao desenvolvimento de actividades desportivas de alta competição para pessoas com deficiência, em especial à preparação e participação da representação portuguesa nos Jogos Paralimpicos de Atenas 2004, em reconhecimento do valor e mérito dos resultados desportivos em competições internacionais;
- incentivo à investigação científica e técnica no domínio da habilitação e reabilitação, através do desenvolvimento do Programa "Ciência, Inovação e Tecnologia - CITE";
- desenvolvimento de projecto com vista à concepção de modelo de plataforma de reflexão estratégica que sustente a definição de medidas de política para a questão da deficiência;
- promoção do apoio técnico personalizado às pessoas com deficiência, suas famílias, organizações através da "Linha Directa Cidadão/Deficiência";
- no domínio das tecnologias da informação, desenvolvimento de site sobre as questões
0139   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 da habilitação e reabilitação - www.snripd.pt;
- actualização permanente da informação cientifica e técnica, na área da habilitação e reabilitação, mantendo o "Centro de Documentação", e sua difusão sistemática e uniforme;
- reforço da participação nas instâncias internacionais, promovendo a discussão da questão da deficiência integrada numa nova lógica de mainstreaming;
- desenvolvimento do AEPD - "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003", assente no pilar da consciencialização da opinião pública para as questões da deficiência, tendo por objectivos a mudança de atitudes e a participação activa das pessoas com deficiência, com o envolvimento de toda a Sociedade e com incidência nacional, sustentado nas Comissões Regionais e Distritais do AEPD;
- elaboração de protocolo com a A:2, para a edição do Programa "CONSIGO", com vista à promoção da informação e consciencialização da opinião pública sobre a problemática da pessoa com deficiência.Medidas de Política a Concretizar em 2005- Finalização do projecto de reestruturação da CIDM e da CITE por forma a torná-las estruturas mais ligeiras e melhor adequadas ao papel transversal e dinamizador que devem desempenhar na sociedade portuguesa actual;
- actualização e desenvolvimento da Base de Dados sobre Igualdade de Género, numa estreita articulação entre a CIDM, a CITE e o Instituto Nacional de Estatística;
- a CIDM continuará a assegurar o acompanhamento da implementação do II PNI, nomeadamente no que se refere à dinamização de Equipas Interdepartamentais dos Ministérios, à formação de Conselheiros/as para a Igualdade, bem como no apoio à elaboração e à implementação dos Planos de Acção Sectoriais para a Igualdade;