I SÉRIE — NÚMERO 39 6 Neste caso, trata-se apenas de levar a cabo um estudo, com a criação, eventualmente, de um grupo de trabalho, para concretizar tal desiderato. É uma situação surreal, que não tem explicação. O que o CDS traz não é nada de novo: é um projeto de resolução para que o Governo cumpra, afinal, a Resolução da Assembleia da República n.o 201/2019, de 19 de julho, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apoiará. É fundamental que, embora já muito tardiamente, seja feita justiça a essas pessoas, outrora detentoras de cidadania portuguesa e na plenitude dos seus direitos enquanto tal. Mas, se o Governo continuar a primar pelo esquecimento ou tardar a resolver esta matéria, de acordo com a lei da vida, já não terá ninguém a quem fazer justiça. Se calhar, é do que está à espera. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, para uma intervenção. O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o CDS nos traz a debate recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução n.o 201/2019, aprovada na reta final da anterior Legislatura, que recomendava, então, ao Governo que diligenciasse no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.o 2 da referida lei. É fundamental sublinhar e esclarecer que esta resolução, aprovada na passada Legislatura, teve origem precisamente num projeto de resolução conjunto, como já foi referido, do Partido Socialista, do PSD, do CDS e do PCP, que veio a ser aprovado por unanimidade e que emanou do então Grupo de Trabalho para assuntos referentes aos Deficientes das Forças Armadas e Antigos Combatentes, presidido pelo nosso ilustre e saudoso Deputado Júlio Miranda Calha, que sempre deu a cara e tanto batalhou, quer no âmbito da Comissão de Defesa Nacional, quer noutros fóruns, para que hoje tivéssemos um Estatuto do Antigo Combatente. Ora, não menos importante do que discutir este projeto de resolução é, também, lembrar que muitos progressos foram feitos entretanto e que, apesar de 2020 ter sido um ano atípico devido às consequências da pandemia, um dos mais relevantes acontecimentos que este Parlamento conheceu no ano transato foi, indiscutivelmente, a aprovação, em julho, por amplo consenso, do Estatuto do Antigo Combatente. Este foi um marco verdadeiramente histórico, que dignifica os ex-combatentes e que reconhece, num texto legislativo, pela primeira vez na nossa história, justamente, os antigos combatentes provenientes das ex-colónias e de recrutamento local como ex-combatentes de pleno direito, conforme disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o do Estatuto do Antigo Combatente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não obstante esta congratulação e o reconhecimento de todos os direitos e benefícios já conquistados, não deixamos de reconhecer a justeza do propósito desta iniciativa, assim como a da que lhe deu origem, que já foi aqui referida, e de concordar com a necessidade do estudo sugerido, tendo em conta que se trata de ex-militares que combateram integrados nas Forças Armadas portuguesas e que serviram sob a bandeira nacional à data, razão pela qual o Estatuto do Antigo Combatente os reconhece como tal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Olga Silvestre, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção. A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata agradece, reconhece e enaltece o trabalho das Forças Armadas no passado, no presente e no futuro. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!