II SÉRIE-A — NÚMERO 50 112 qualquer outra mutilação total ou parcial da lábia majore, da lábia minora ou do clitóris de uma mulher; Constranger ou criar as condições para que uma mulher se submeta a qualquer um dos atos enumerados na alínea a); e Incitar, constranger ou criar as condições para que uma rapariga se submeta a qualquer um dos atos enumerados na alínea a).” O artigo 39.o vai na mesma linha de criminalização da conduta de quem intencionalmente praticar ou facilitar o Aborto forçado e esterilização forçada. O artigo 40.o dispõe sobre as medidas que se revelem necessárias para assegurar a prevenção e punição do Assédio sexual. O artigo 41.o recomenda aos Estados que adotem as medidas legislativas necessárias para classificar como infração o Auxílio ou instigação e tentativa das infrações previstas nos artigos 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, na alínea a) do artigo 38.o e no artigo 39.o da presente Convenção. O artigo 42.o apela às Partes que pugnem para garantir que,nos procedimentos penais iniciados em consequência da prática de qualquer um dos atos de violência, a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa “honra” sejam Justificações inaceitáveis para crimes, incluindo os crimes praticados em nome de uma pretensa “honra”O artigo43.o trata da Aplicação das infrações penais, o artigo 44.o da Jurisdição, o artigo 45.o dasSanções e medidas (efetivas, proporcionais e dissuasoras, tendo em conta a sua gravidade. Essas sanções deverão, se for caso disso, incluir penas privativas de liberdade passíveis de dar origem a extradição.) O artigo 46.o estabelece as Circunstâncias agravantes na determinação da pena aplicável às infrações previstas na presente Convenção.O Capítulo V termina com as Sentenças proferidas numa outra Parte (artigo 47.o) e com a Proibição de processos alternativos de resolução de conflitos ou de pronúncia de sentença obrigatórios (Artigo 48.o). O Capítulo VI trata das matérias de Investigação, ação penal, direito processual e medidas de proteção. As Obrigações Gerais estão dispostas no artigo 49.o, com o artigo 50.o a prever uma Resposta imediata, prevenção e proteção. O artigo 51.o trata da Avaliação e Gestão do Risco, avaliação da gravidade da situação e do risco de repetição da violência. As Medidas de interdição urgentes previstas no artigo 52.o vêm exatamente na linha dessa avaliação e gestão do risco, bem como as Medidas cautelares ou medidas de proteção previstas no Artigo 53.o O artigo 54.o refere-se às Investigações e meios de prova e o artigo 55.o aos Processos ex parte e ex officio. As Medidas de proteção estão previstas no artigo 56.o e o artigo 57.o estabelece o dever de providenciar no sentido de prever o direito das vítimas a apoio judiciário e a assistência jurídica gratuita nas condições previstas no direito interno das Partes. O artigo 58.o estipula o princípio que “o prazo de prescrição para instaurar qualquer procedimento judicial pelas infrações previstas nos artigos 36.o, 37.o, 38.o e 39.o da presente Convenção tenha uma duração suficiente e proporcional à gravidade da infração em questão, a fim de permitir que o procedimento penal seja eficazmente instaurado depois de a vítima atingir a idade da maioridade.” O Capítulo VII regula as situações de Migração e asilo em casos de violências contra as mulheres. No artigo 59.o, Estatuto do Residente, fica estipulado que as Partes devem “adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para que, em caso de dissolução do casamento ou fim da relação, havendo circunstâncias particularmente difíceis, seja concedido às vítimas, cujo estatuto de residente dependa, nos termos do Direito interno, do estatuto do cônjuge ou do companheiro, e o solicitem, uma autorização de residência autónoma, independentemente da duração do casamento ou da relação.” O n.o 3 estabelece o enquadramento necessário para a emissão de autorizações de residência renováveis às vítimas, nas situações tipificadas. O artigo 60.o, intitulado Pedidos de asilo baseados no género, pugna pelo reconhecimento da violência de género exercida contra as mulheres como uma forma de perseguição, na aceção da alínea 2) do ponto A