II SÉRIE-A — NÚMERO 107 10 estabelecimentos públicos de educação e ensino», vd. artigo 1.o da iniciativa, aplicando-se a todos os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Para tanto, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que seja fixado um «conteúdo funcional do trabalho dos psicólogos em contexto escolar», através de regulamentação da responsabilidade do Governo a aprovar no prazo de 60 dias após publicação da iniciativa, cfr. artigos 3.o e 6.o do projeto de lei. Neste seguimento, propõe a obrigatoriedade de existência de um «quadro de pessoal para apoio à comunidade escolar durante todos os tempos letivos diurnos» que «assegure o funcionamento do serviço de psicologia e acompanhamento vocacional», estipulando que tal quadro é constituído por um psicólogo a tempo inteiro, consoante o número de estudantes inscritos no estabelecimento e o ciclo escolar ou o facto de se tratar de escola agrupada ou não, conforme resulta do artigo 4.o da iniciativa. Admitem, contudo, a possibilidade de reforço do número de psicólogos com fundamento no «número de alunos com necessidades educativas especiais» e das «especificidades geográficas de cada agrupamento de escola». Definem, no artigo 5.o do projeto, a forma de recrutamento e colocação de psicólogos nas escolas, criando a regra «de concurso nacional de colocação por lista graduada de acordo com o tempo de serviço e classificação profissional, a realizar anualmente», e assegurando «um regime concursal de mobilidade», cfr. artigo 6.o da iniciativa. É ainda proposto um artigo 7.o com a epígrafe «Multidisciplinariedade», que admite que «Os psicólogos em meio escolar podem desenvolver a sua atividade em conjunto com equipas multidisciplinares, Serviços de Psicologia e Orientação nas escolas.», não se percebendo a remissão feita no n.o 2 deste artigo para o «número anterior» referente ao regime concursal, admitindo que se pretendam referir ao regime concursal de mobilidade do artigo anterior, ou seja, do artigo 6.o da iniciativa. Por fim, o artigo 9.o do projeto de lei dispõe quanto à entrada em vigor do diploma, condicionando esta à aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por nove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 24 de março de 2017, foi admitido no dia 28 e anunciado no dia 29 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a). Tem uma norma (artigo 8.o) a prever a sua regulamentação pelo Governo no prazo de 60 dias após a sua publicação.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, prevista no seu artigo 9.o, verifica-se que, em caso de aprovação, coincidirá com a do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, nos termos do artigo 7.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: