1766-(338)II SÉRIE — NÚMERO 47O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, relativa ao n.° 4 deste artigo 9.°Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PRD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à votação do n.° 4 do artigo 9.° da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.° 5 do artigo 9.°, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta do Governo relativa a este n.° 5 do artigo 9.°Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.° 6 deste artigo 9.°, segundo a proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Quanto ao n.° 7 deste mesmo artigo, há duas propostas de alteração. A primeira que deu entrada na mesa foi apresentada pelo PCP e é do seguinte teor:Substituir por: «Poderão também apresentar-se os funcionários e agentes nas condições do n.° 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, com os benefícios previstos no n.° 3 do mesmo dispositivo legal.»Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento aos proponentes desta alteração, na medida em que a ideia que tenho é a de que não se aplica o n.° 2 e o n.° 3 referidos, mas sim o n.° 1 e o n.° 2.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — De facto, onde está «n.° 2 do artigo 34.°» deve ler-se «n.° 1 do artigo 34.°» e onde se lê «n.° 3» deverá ler-se «n.° 2» do mesmo normativo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois desta correcção, vamos passar à votação desta proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, depois desta votação ficam prejudicadas a outra proposta de alteração e a proposta do Governo.Vamos então passar ao n.° 8 do artigo 9.°, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, que passamos a votar de imediato.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o n.° 8 deste mesmo artigo, na versão da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à votação dos n.os 9, 10 e 11 do artigo 9.°A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, requeremos a votação desses números em separado.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr." Deputada. Passamos então à votação do n.° 9 deste artigo 9.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do CDS.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.° 10 deste artigo, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do CDS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.° II deste artigo 9.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do MDP/CDE e abstenções do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: — Quanto ao n.° 12 deste artigo 9.°, há uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta aqui apresentada pelo Governo é uma autorização legislativa completamente em branco, na medida em que o Governo não especifica aquilo que pretende com esta autorização legislativa que pede à Assembleia da República.Naturalmente que, nessa situação, consideramos que não deve ser dada tal autorização legislativa e, por isso, propomos a eliminação deste número. Além do mais, e já que aqui têm sido levantadas questões constitucionais, apesar de não ser especialista nestas questões, penso que uma autorização legislativa em branco, como esta, é claramente inconstitucional.O Sr. Presidente: — Em todo o caso, Sr.a Deputada, não interpreto este número como uma autorização legislativa, porque, em termos de autorização legislativa, evidentemente que não obedecia às suas características próprias. Penso que é apenas um lex imperfecta, e não mais do que isso.