16 DE ABRIL DE 2015 65 Neste quadro define, com base nos critérios de duração, frequência, periodicidade e continuidade da prestação de serviços, o sistema de reconhecimento de qualificações no âmbito da «livre prestação de serviços» (Título II) e da «liberdade de estabelecimento» (Titulo III). Desde logo, a Diretiva estabelece o princípio da livre prestação de serviços sob o título profissional do Estado-membro de origem, subordinado contudo a determinadas condições tendo em vista a salvaguarda da qualidade dos serviços prestados e a proteção dos consumidores. Já no que diz respeito ao sistema de reconhecimento para efeitos de efetivação da liberdade de estabelecimento, a Diretiva estabelece as condições a que está sujeito o reconhecimento das qualificações profissionais, bem como as regras de aplicação dos mecanismos de reconhecimento, para fins de estabelecimento permanente noutro Estado-membro. Para este fim, mantém os princípios e as garantias subjacentes aos diferentes mecanismos de reconhecimento já existentes, nomeadamente o regime geral de reconhecimento das qualificações e os regimes de reconhecimento automático das qualificações comprovadas pela experiência profissional para certas atividades industriais, comerciais e das qualificações para profissões específicas. Paralelamente, destaque-se ainda a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. No n.o 1 do artigo 25.o desta Diretiva, afirma-se que os Estados-membros devem assegurar que os prestadores de serviços não se encontrem sujeitos a condições «que os obriguem a exercer exclusivamente uma atividade específica ou que limitem o exercício conjunto ou em parceria de atividades diferentes». Contudo, é aberta a possibilidade de adoção de requisitos específicos em duas situações: casos de (i) profissões regulamentadas em que critérios restritivos constituam a única forma de garantir o respeito pelas regras deontológicas e assegurar a independência e imparcialidade de cada profissão e outros em que (ii) os prestadores forneçam serviços de certificação, acreditação, inspeção técnica, testes ou ensaios, na medida em que essa restrição contribua para garantir a sua independência e imparcialidade. Em sede de Tribunal de Justiça da União Europeia, assinale-se o Acórdão da Segunda Secção, de 16 de dezembro de 2010, no âmbito do Processo C-89/09 (Comissão Europeia vs França), no qual o Tribunal considerou que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados «ao proibir os biólogos de deter participações em mais de duas sociedades constituídas com o objetivo de explorar em comum um ou mais laboratórios de análises de biologia médica».  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e Itália. ESPANHA No ordenamento jurídico espanhol, a profissão de biólogo pode ser exercida por licenciados em Biologia que se encontrem inscritos na Ordem Oficial dos Biólogos (Colegio Oficial de Biólogos), constituída pelo Real Decreton.o 693/1996, de 26 de abril (por el que se aprueban los Estatutos del Colegio Oficial de Biólogos). Aos membros da Ordem são atribuídos conjuntos de direitos e deveres, os quais encontram-se inscritos no diploma em apreço. Ao nível estrutural, a Ordem Oficial dos Biólogos tem como principais órgãos a Junta Geral (Junta General) e a Junta de Governo (Junta de Gobierno), sendo que o primeiro assume-se como o órgão supremo onde se concentram todos os inscritos que exerce o controlo da gestão do segundo, que desempenha funções executivas e de representação de todos os membros da Ordem. Se os referidos órgãos exercem jurisdição nacional, o Estatuto admite a possibilidade de serem constituídas Delegações (Delegaciones) de circunscrição mínima à área correspondente às Comunidades Autónomas. Além de capítulos dedicados à organização e funcionamento dos órgãos da Ordem Oficial dos Biólogos, o Estatuto prevê ainda o regime disciplinar a que estão sujeitos os profissionais inscritos na Ordem. Contudo, a lei proíbe que sejam aplicadas sanções que interditem o exercício da profissão por um período superior a seis meses, exceto se, entre outras razões, o visado seja condenado judicialmente ao não exercício da profissão ou