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Nesta matéria, a Assembleia da República não tem sido chamada, como devia, a acompanhar iniciativas governamentais junto de instituições internacionais. O que aconteceu, nomeadamente com a apresentação perante as Nações Unidas do relatório elaborado pelo Instituto Português para o Desenvolvimento, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o cumprimento dos Objectivos do Milénio, relatório que leva a
0925   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 data de Novembro de 2004? E o que consta desse relatório não coincide exactamente com a realidade que, por outras vias, nos é apresentada.
Em causa estão, no que toca a esse relatório, o cumprimento dos Objectivos do Milénio, declarados em 2000 pelas Nações Unidas, nos quais avulta uma meta para a erradicação da pobreza que se pode considerar ambiciosa, se tivermos em conta que as políticas neoliberais que triunfam no mundo nada mais fazem do que aprofundar a pobreza, atirando para os pobres a responsabilidade da sua pobreza.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas em causa estão também, face à Conferência do Cairo, os próprios Objectivos do Milénio, dada a sua indigência quanto à saúde sexual e reprodutiva.
Provada que está a interdependência entre a erradicação da pobreza e a promoção da saúde sexual, importa que, na cimeira que se realizará em Setembro, os serviços que garantam a saúde sexual e reprodutiva sejam claramente inscritos nos Objectivos do Milénio.
É claro que, por trás dos atrasos a nível mundial que o relatório do Fundo das Nações Unidas para Actividades de População (FNUAP), apresentado em 2004, regista quanto à plataforma de acção do Cairo, estão as famosas gag rules do inefável Presidente Bush, aquelas que deram origem a drásticos cortes nos apoios a organizações que nos países pobres lutam contra a pandemia do HIV, lutam pelo cumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos. Em tão grande conta é tido pelo imperialismo norte-americano esse máximo objectivo do milénio: a erradicação da pobreza!
Mas também aí é possível terminar com a colonização "à la Bush". As gag rules acabaram de sofrer um sério revés no Senado norte-americano, com a introdução de uma emenda saudada pelas organizações não governamentais privadas dos apoios que vinham recebendo.
As trombetas desse exército de salvação "bushiano", de que são vítimas preferenciais as mulheres, ressoam mesmo entre nós numa campanha infame que se vem desenvolvendo de uma forma violenta contra a educação sexual nas escolas portuguesas, usando de calúnias, como aliás é hábito nestas matérias que têm uma estreita ligação com o flagelo do aborto clandestino, flagelo a que a 57.a Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde declarou combate, inscrevendo pela primeira vez a eliminação do aborto não medicalizado nos seus objectivos.
Contra todas as posições internacionais relativamente à saúde reprodutiva, desencadeia-se entre nós, como íamos dizendo, uma campanha infame contra a educação sexual.
Perante a persistência do Partido Socialista em realizar um referendo sobre o aborto, pergunta-se: já se apercebeu a maioria absoluta do Partido Socialista do clima de violência que vem sendo desencadeado pelos que reprimem a sexualidade? A estratégia é hábil e conhecida. Eles não conhecem peias, copiando modelos made in América, nomeadamente quanto à educação sexual, e acolitando renegados e supostos especialistas norte-americanos.
O que conhecidos militantes antifeministas, usando as trombetas do pecado, vêm destilando na comunicação social - é convosco, Srs. Deputados do CDS-PP! - é um rol de aleivosias destinadas a virar a opinião pública contra a causa das mulheres, contra os objectivos da Conferência do Cairo e contra o direito à saúde sexual e reprodutiva.
Srs. Deputados, não há um programa de educação sexual nas escolas portuguesas, ao contrário do que mandam para os jornais, e muito menos com o conteúdo que ali descrevem. Há umas orientações para a educação sexual em meio escolar que nunca passaram a programa, precisamente com a obstrução que a direita lhes tem feito.
Confunde-se, propositadamente, livros e materiais ao dispor de professores, para os quais é quase inexistente a formação, com conteúdos destinados aos alunos. A "D. Moralidade e os seus vários maridos" - os bons costumes -, que conhecemos de antanho com todas as suas atitudes repressoras, querem perpetuar-se.
De resto, regista-se, por parte destes arautos, o saudosismo do passado. Um seminário que realizaram há não muito tempo tinha por título "50 anos de educação sexual". 50 anos?! Querem o que o fascismo quis: proibir a educação sexual e promover a repressão da sexualidade.
A educação sexual, apesar de um ou outro avanço, continua à espera. Continua à espera que se cumpra a lei, que seja inserida, num modo transversal, em várias disciplinas, como resulta da lei. Uma educação sexual compreensiva, abrangente, que, não afastando qualquer modalidade da mesma, não seja uma educação sexual impositiva do modelo de abstinência.
Para os que esta última advogam, talvez, como na Malásia, as famílias numerosas sejam o sinal de virilidade! Estão, desta feita, a contribuir para o aprofundamento da pobreza. E sobretudo da pobreza cultural.
Perante isto, pergunta-se ao Partido Socialista: querem continuar a abrir as nossas escolas a quem espalha valores retrógrados discriminatórios das mulheres? Pensam, ou não, dar cumprimento, ao modelo de educação sexual? Querem, ou não, pôr cobro à campanha de desinformação? Por que persistem em abrir largas avenidas por onde vão passear-se ódios recalcados, sacerdotes e sacerdotisas apregoando o pecado, a vozearia dos que continuam a condenar Eva? Por que persiste o Partido Socialista no referendo?
0926   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Há poucos dias, duas figuras destacadas do CDS foram constituídas arguidas numa investigação sobre tráfico de influências: Nobre Guedes, ex-Ministro do Ambiente, e Abel Pinheiro, ex-tesoureiro do partido. Trata-se de uma acusação de enorme gravidade, que suscita questões que não podem passar em silêncio.
Trago o tema a debate porque se exige a todos os partidos que tomem posição clara sobre matérias decisivas para a democracia, para o combate à corrupção e para a transparência da vida pública.
Não cabe a este Parlamento, no entanto, discutir ou pronunciar-se sobre o caso de eventual tráfico de influências, que será tratado em tribunal.
A propósito de outras questões, como o caso Casa Pia, o Bloco de Esquerda tomou aqui a palavra para rejeitar o ambiente de insinuação, de tomadas de posição extemporâneas de agentes judiciários, de alimentação da especulação mediática, por via de fugas calculadas ao segredo de justiça, ou de precipitados julgamentos na imprensa de escândalos. Aplicamos agora o mesmo critério: o processo judicial é do tribunal e os acusados são inocentes até prova em contrário.
Mas há um outro problema igualmente grave, e esse, sim, deve ser tratado aqui, sob pena de cumplicidade com o abuso do poder. É, aliás, um problema ainda mais grave: o governo Santana Lopes-Paulo Portas promoveu, errada e ilegitimamente, uma promiscuidade nociva entre o interesse público e o privado. Esta atitude merece uma censura política, e o lugar para o fazer é neste Parlamento, perante o País.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - A promiscuidade manifestou-se, pelo menos, que se saiba até agora, em dois episódios chocantes. Em primeiro lugar, na concessão, pelo Ministro Daniel Sanches, de um contrato de 538 milhões de euros, concessionando o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) a um grupo empresarial - no qual o próprio ministro trabalhara -, apoiado pelo parecer verbal de um funcionário, alguns dias depois de terem ocorrido as eleições em que o seu governo foi esmagadoramente derrotado. É curioso verificar a facilidade com que alguns governos apostam dinheiros públicos ao mesmo tempo que alegam o rigor orçamental.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Consultada a Procuradoria-Geral da República, confirmou-se que a decisão era ilegal, uma ilegalidade que é um abuso de poder; um governo em gestão não deve, não pode decidir sobre um contrato desta dimensão e duração.
Em segundo lugar, a promiscuidade entre o interesse público e o privado manifestou-se no caso Portucale, em que são agora acusados alguns ex-ministros.
O caso Portucale é um retrato dos negócios estranhos deste País. Começou pela privatização parcial da Companhia das Lezírias, em 1990, com Cavaco Silva. Foram então entregues 509 ha a uma empresa mista, constituída pela Companhia e Grupo Espírito Santo. O negócio acabou como se esperava: a Companhia das Lezírias ficou sem o terreno, saiu do negócio, recebeu menos do que tinha investido, e o Grupo Espírito Santo comprou o terreno a 78$/m2, 200 vezes menos do que o seu valor de mercado. Repito: 200 vezes menos!
Depois disso, ainda recebeu cerca de 4 milhões de euros para financiar dois campos de golfe nesse empreendimento.
Em 1999, nove anos depois, a Inspecção-Geral de Finanças concluiu um relatório que acusava este negócio de ter sido "em termos globais, desfavorável para o património e os interesses da Companhia das Lezírias, tanto na sua génese como na alienação da participação social que detinha na Portucale".
Mas a Inspecção-Geral de Finanças foi mais longe e condenou o futuro projecto do Grupo Espírito Santo para o terreno, e cito: "dificilmente poderá ser admitida a declaração de imprescindível utilidade pública (...), na medida em que os interesses prosseguidos são (...) de natureza meramente privada".
Seis anos depois deste relatório, o Ministro Nobre Guedes decidiu decretar a utilidade pública do negócio Portucale. Sabemos agora que não hesitou quanto aos meios: o despacho foi publicado já depois das eleições mas com data falsificada, para parecer que tinha sido assinado uns dias antes, quando se tratava, em qualquer caso, de um governo de gestão.
O ex-Ministro Telmo Correia veio mesmo dizer a público que, com o seu conhecimento actual, não teria assinado o despacho, remetendo a culpa para o Ministro Nobre Guedes.
Fica por saber o que teria travado Telmo Correia, se o conhecimento da falsificação da data, se o conhecimento deste processo atribulado e do favorecimento a interesses privados por abuso da legislação que
0927   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 só deveria servir para proteger o interesse público. Talvez algum dia nos esclareça acerca da sua consciência...
Mas não é menos preocupante a intervenção do tesoureiro de um partido do então governo, o CDS, na intermediação desta negociação.
Em defesa do seu constituinte, Abel Pinheiro, o Dr. José António Barreiros disse ao Expresso do passado sábado que a intermediação de negócios por partidos políticos é legítima e aceitável, e cito-o: "O essencial da questão" - vejam bem! - "consiste em saber quais são os limites da actuação dos partidos políticos na intermediação dos interesses da base social que os apoia".
Isto é, de facto, o essencial da questão: ficamos a saber que, para um partido que se vangloriava do seu sentido de Estado, a intermediação de negócios é praticável. A base social - é claro! - agradece, como se verifica pela lista dos bancos que têm sido financiadores do CDS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O essencial da questão, para este Parlamento, em contrapartida, é a seriedade das regras que a política deve impor aos governos, a todos os governos!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O essencial da questão é que os partidos não podem actuar em negócios privados, porque esse é o princípio da corrupção.
O essencial da questão é que um governo de gestão, Sr.as e Srs. Deputados da direita, não toma decisões que comprometem dinheiros públicos ou interesses públicos desta dimensão.Aplausos do BE.O essencial da questão é que os ministros não falsificam a data dos seus despachos.
O essencial da questão é que os ministros não tomam decisões se estas lhes são ditadas pelo interesse privado.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Orador: - Hoje, aqui, no Parlamento, veremos quais são os partidos que estão disponíveis para exigir e praticar a transparência das contas públicas e das decisões governamentais em todas as circunstâncias.
Veremos quem se compromete com o combate contra o conúbio entre o interesse público e o privado. Já sabemos que o PSD e o CDS não contam para esse combate pela responsabilidade, pela democracia e pela seriedade.Protestos do PSD.Esses partidos foram censurados a 20 de Fevereiro, e o povo não sabia sequer do que estavam a fazer!
Meus senhores, fiquem sabendo que não há nenhuma desculpa para o que fizeram no governo. É isso que o País vos censura, por menos que gostem dessa decisão.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para defender a honra da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na última legislatura, noutras circunstâncias, dizia aqui o Dr. Francisco Louçã: "o povo português não perdoaria ao Bloco de Esquerda qualquer forma de resposta ao populismo mediático", referindo-se, então, a notícias que, em telejornais, davam conta de processos judiciais em curso.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Na altura, rejeitou aqui, e bem, a realização de qualquer debate, acompanhando toda a Câmara, a propósito de processos judiciais em curso e algumas circunstâncias ainda agora pendentes.
Devo dizer hoje, como ontem, ao Deputado Francisco Louçã que acreditamos numa justiça, na que é feita pelos tribunais, a justiça que respeita a presunção da inocência do arguido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0928   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Orador: - A justiça que respeita o segredo que constitucionalmente está consagrado e onde quem julga é um juiz, que está acima de todas as partes, que valora provas do Ministério Público, que tem a incumbência de acusar, mas também de arquivar, se for caso disso, e as provas dos arguidos, que têm todo o direito de se defender.
Por isso, Sr. Deputado Francisco Louçã, desprezamos profundamente os justiceiros, os populistas que apontam o dedo sem culpa formada, que acusam sem conhecerem a prova, que inclusivamente mentem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Falamos de factos!O Orador: - Digo isto a propósito do que o Sr. Deputado aqui fez, e que não se faz: o que o Sr. Deputado aqui hoje fez foi um triste exercício de democracia, foi uma exorbitância dos poderes, que, pela via democrática, conseguiu alcançar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado acusou sem culpa formada. O Sr. Deputado falou em acusação. Fique o Sr. Deputado sabendo que não há nenhuma acusação em nenhum processo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há um processo de inquérito, há dois arguidos constituídos, mas a decisão, que poderá ser de acusação ou de arquivamento, ainda não ocorreu. E veio aqui o Sr. Deputado invocar o que o Ministério Público não fez. Isso é uma falsidade, é uma mentira, fica-lhe muito mal, Sr. Deputado, e por isso mente.
Mais: o Sr. Deputado invoca a falsidade de documentos sem os mostrar e sem demonstrar essa falsidade, e isso, Sr. Deputado, também lhe fica muito mal. O Sr. Deputado usa até do populismo mais demagogo.
Termino perguntando-lhe o seguinte: sabe qual é a grande diferença entre esta Câmara e um tribunal, o que, de resto, justifica a consagração do princípio da separação de poderes? É que, num tribunal, um visado, porque está presente, tem o direito de se defender.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado invoca o nome de pessoas, que têm um bom nome a defender, que têm uma honra a preservar, e que não estão aqui para se defender, num processo que está em curso e onde se presumem inocentes!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Se não estão aí, têm falta!O Orador: - E, desse ponto de vista, aquilo que o Sr. Deputado aqui praticou, além da demonstração de populismo, foi também um acto de cobardia do ponto de vista político.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, percebo o nervosismo da sua bancada,...Vozes do CDS-PP: - Oh!O Orador: - ...que aliás se estende à bancada vizinha, que ficará calada porque se sente mal com uma investigação que começou há cinco meses, ou seja, quando o governo PSD/PP estava no poder, e em que é muito confortável deixar cair uns para ver quem se safa.
Mas, repare, Sr. Deputado: não estou a levantar nenhuma acusação sobre pessoas,...Protestos do PSD.... estou a acusá-los a todos de uma vez, todos! A responsabilidade completa é do PSD e do CDS-PP, que estiveram no governo, e é uma responsabilidade política.
0929   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Não sei o que o tribunal decidirá sobre as acusações muito graves acerca do tráfico de influências ou do financiamento partidário.Vozes do CDS-PP: - Já decidiu!O Orador: - Não digo uma palavra sobre isso, nem aqui nem circunstância alguma. Estou é a acusar o governo Paulo Portas/Santana Lopes de, através de vários dos seus ministros, ter actuado contra o interesse público, em nome do interesse privado, e esta acusação é política, e esta é a Casa para a discutir.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Orador: - Vergonha seria se o Parlamento fingisse não ter nada a ver com o caso político mais grave que tivemos em Portugal nos últimos anos!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E repare bem, Sr. Deputado, que esperámos duas semanas para saber da resposta dos visados do CDS e do PSD às acusações de falsificação das datas do despacho.Protestos do CDS-PP.Os ministros e as pessoas em causa tinham obrigação de ter dito que achavam que se tratava de uma acusação política errada, e não o disseram!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Qual foi a acusação?!O Orador: - Mas, mais do que isso: percebo o seu incómodo quando o advogado do ex-tesoureiro do PP veio dizer que era legítimo que houvesse intermediação dos partidos nos negócios privados, porque isso não é aceitável.
Trata-se de saber se o País aceita, se o Parlamento se cala e se não temos nada a dizer, ou se, pelo contrário, fica como regra, agora, para o governo de gestão que cessou funções, porque foi derrotado nas eleições, e para os próximos governos de gestão, quaisquer que eles sejam, a de que não pode haver abuso do poder na decisão em gestão de dossiers desta dimensão.
Não se apostam 538 milhões de euros por causa de um relatório oral de um funcionário!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas que categoria, que nível, que rigor é que pode ter um ministro que toma uma decisão destas, comprometendo tantos anos do futuro orçamental do País?!
Mas que ministro é que pode mudar a data de um despacho porque lhe convém fingir em relação a isso?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mas quem é que a mudou?!O Orador: - Mas, que ministro é que pode, depois de 10 anos, - e, repare, Sr. Deputado, contra um parecer da Inspecção-Geral de Finanças -, fingir que é interesse público aquele interesse privado da Portucale?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
E não basta ter o nome Espírito Santo para que qualquer governo se dobre perante os interesses privados! O interesse público e o rigor da verdade política estão sempre acima, e é isso que os senhores têm de ouvir.Aplausos do BE.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é perfeitamente desonesto!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, O Sr. Presidente.
0930   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de, através da Mesa - sob pena do que aqui foi feito se transformar num exercício de desonestidade, também intelectual -, solicitar ao Sr. Deputado Francisco Louçã que junte e mande distribuir, se for caso disso, cópia do documento falso que diz ter, com a demonstração dessa falsidade, bem com a acusação que afirmou aqui que foi proferida. Porque, da forma como colocou a questão, desconheço quer um caso quer o outro.
Como acredito na presunção de inocência e no segredo de justiça, e, a menos que o Sr. Deputado Francisco Louçã esteja a cometer um crime, conhecendo partes de um processo que é suposto não conhecer e invocando aqui algo que nenhum de nós sabe do que se trata, então, assuma que o que aqui praticou foi um acto de desonestidade intelectual, além de ser politicamente desonesto. De outra forma, entregue, por favor, o documento à Câmara, no sentido de ser distribuído por todos os Deputados, para que possamos todos tratar do assunto com as mesmas armas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Fica registada a interpelação à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que é do domínio público, através do jornal Expresso e de todos os outros jornais de referência, a notícia a que o Sr. Deputado se refere.Protestos do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Junte mas é os documentos!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Agora fala aqui em nome do Expresso?!O Orador: - Mas o Sr. Deputado poderia ter em consideração não a minha opinião, não a opinião de qualquer jornal de referência. Sugiro-lhe apenas que tome em consideração a opinião do Deputado Telmo Correia, que às 17 horas e 59 minutos de um determinado dia da semana teria assinado o despacho,...Vozes do CDS-PP: - Prove isso!O Orador: - ... mas assim que foi informado, através do telejornal, que havia algo de estranho, decidiu que deixaria de o assinar.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E então? Isso prova o quê?O Orador: - Talvez os Srs. Deputados do CDS-PP pudessem seguir o exemplo do Sr. Deputado Telmo Correia e retirar-se desta história tão triste,...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... porque ela está muito mal contada, e o ex-Ministro Telmo Correia foi o primeiro a percebê-lo.Aplausos do BE.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pare de nos dar lições! Já chega! Tenha vergonha na cara!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
0931   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado veio hoje à Assembleia da República começar por falar de uma coisa de que disse não querer falar. A isso chama-se hipocrisia parlamentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado afirmou, naquela tribuna, que respeita a inocência de qualquer cidadão até demonstração e condenação em contrário pelo tribunal, para logo de seguida acusar vários cidadãos, ex-membros do governo, de falsificações, de preterição do interesse público em favor do interesse privado e outras diatribes do género. A isso, Sr. Deputado, chama-se desonestidade política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado deve convir que este é o tipo de atitude que o Sr. Deputado pode utilizar dentro do seu partido ou nas convenções do Bloco de Esquerda,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas que não tem qualquer cabimento sério na Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do BE.O Orador: - O Sr. Deputado Francisco Louçã sabe que não ofende quem quer, ofende quem pode.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E pode ficar seguro de que, relativamente ao Partido Social Democrata, não vai ser com esses seus exercícios hipócritas e desonestos, como acabei de referir,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que o senhor vai lançar lama sobre o Partido Social Democrata ou sobre as pessoas que, em nome do Partido Social Democrata, prestaram serviço público ao País. O senhor guarde a lama para si e não a lance para cima dos outros!Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Álvaro Castello- Branco.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, esperava uma defesa mais entusiástica da sua parte em relação ao governo anterior.Vozes do PSD: - Nós sabemos!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não fez outra coisa!O Orador: - Vejo, aliás, que sobre a matéria política não tem uma palavra a dizer, a não ser a sua sugestão, que felizmente não é aceite, de participar nas convenções do Bloco de Esquerda.Vozes do PSD: - Não queremos! Somos democratas!O Orador: - Levantaram-se aqui duas questões diferentes. E creio, desse ponto de vista, que a minha bancada é completamente coerente e rigorosa. Aceitamos e defendemos, sobretudo e por maioria de razão em relação aos nossos adversários políticos, a presunção da inocência.
Não me pronuncio sobre o caso que está em tribunal, que é a acusação de tráfico de influências. Nada tenho a dizer sobre o tráfico de influências.
0932   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Protestos do CDS-PP.Mas há culpa política de um governo em gestão. O senhor não vai desmentir que o governo, com a data de poucos dias antes das eleições, num caso, e a seguir às eleições, noutro caso, despachou o caso Portucale e o caso SIRESP, pois este facto não é discutível, sequer!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Ai não?O Sr. Fernando Rosas (BE): - São factos! Não aconteceu? Não é verdade?O Orador: - Acontece que, no caso Portucale, sabe-se agora, a data nem sequer era certa,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sabe-se agora?!O Orador: - ... e só chega aos outros ministérios - nomeadamente do actual Deputado Telmo Correia e do Dr. Costa Neves - depois das eleições de 20 de Fevereiro.
Daí que lhe pergunte, Sr. Deputado: o senhor aceitaria que um governo de outro partido comprometesse 538 milhões de euros quando estava em gestão, poucos dias depois de ter acabado o processo eleitoral?O Sr. Fernando Rosas (BE): - Essa é que é a questão!Vozes do PSD: - Isso não é verdade!O Orador: - Aceitaria alguma vez que uma decisão desta natureza, contra um parecer da Inspecção-Geral de Finanças, fosse, porventura, despachada por um governo em gestão? Tenho-o como um Deputado honesto e a resposta é que não aceitaria, como não aceitaria que outro governo decidisse assim!
Mas como é que pode aceitar que o seu governo decida assim? Porque, em última análise, o que o senhor nos está a dizer aqui e o que o PP nos vem dizer é que a única culpa neste caso é dos sobreiros (coitados!), que se "suicidaram", num processo completamente obscuro. Mas fique sabendo que a culpa é vossa!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Neste caso, a culpa é sua!O Orador: - A culpa é de dois partidos do governo, que não respeitaram as regras da República e da seriedade política.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É sua! Desrespeitou o Parlamento!O Orador: - A culpa é sua também, Sr. Deputado, por mais que lhe custe!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um modo curioso de procurar afastar as responsabilidades, e esse é o de fazer de conta que nada tem a ver com nada, lançando-se a ideia de que cabe só aos outros fazer com urgência aquilo que não foi feito por quem deveria ter sido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Duas caras, duas atitudes, usando a ilusão com a secreta esperança de que alguém há-de deixar de reparar nos erros cometidos. Não podemos esquecer. Lembramo-nos da sobranceria e da intolerância dos julgamentos sumaríssimos de 2002.
O então governo do Dr. Durão Barroso, do qual era membro destacado o Dr. Luís Marques Mendes, actual líder do PSD, designava-se como salvador, justiceiro. Estamos a ouvir o discurso de então: crescimento em Portugal superior em 2% à média europeia; baixa de impostos; fim do desemprego; convergência, fim do défice orçamental; reformas orçamentais; reformas estruturais, tudo!...
E a atitude de então contrasta com uma atitude diferente que o governo presidido pelo Eng.o José Sócrates e que a maioria que o apoia definiu, segundo o qual não somos auditoria dos governos passados. Pomos o interesse de Portugal em primeiro lugar. Recusamos reabrir as contas do passado, e em especial as de 2004,
0933   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 mas tal não significa que não devamos pôr em primeiro lugar o sentido de responsabilidade, que parece estar, afinal, muito esquecido.Aplausos do PS.As promessas de outrora desvaneceram-se. Não é preciso, sequer, lembrar os números da nossa conjuntura económica para concluir que a sobranceria de 2002 escondeu uma grande incapacidade e escondeu muitos erros.
No entanto, o descalabro tem rostos. E os rostos são naturalmente os dos dois governos que nos governaram desde 2002.Aplausos do PS.Há responsáveis! Não o podemos esquecer. Não o esqueçam naturalmente também V. Ex.as.
O discurso pessimista gerou a falta de confiança. A quebra da confiança determinou a depressão económica. E veio a divergência, o desalento, o descrédito... Nas fábulas antigas, do tempo em que os animais falavam, todos nos lembramos das personagens que usavam a bazófia e invariavelmente apenas conseguiam o contrário do que proclamavam do alto da sua intolerância. Não gritava, afinal, o culpado apenas para ver se iludia as atenções?
E eis que ouvimos o novo líder do PSD, como se não tivesse sido face visível da última governação, como se acabasse de regressar de Marte, a pedir tudo: um orçamento rectificativo, como se não tivesse votado o que está em vigor; medidas urgentes, como se não tivesse sido o seu governo o autor do que está em vigor. É a suprema ironia e a supina contradição.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Mas onde estava o Dr. Luís Marques Mendes quando foram reduzidos impostos sem qualquer sustentação, contra os avisos reiterados dos mais responsáveis? Onde estava quando o Eng.o José Sócrates, contra todos os eleitoralismos, e contra tudo o que alguns esperariam, disse, com o sentido de responsabilidade verdadeira, que estava contra uma redução de impostos que apenas geraria problemas agravados e perda de qualidade dos serviços públicos?Aplausos do PS.E onde estava quando o então Primeiro-Ministro disse que estava acabada a austeridade, que estavam acabados os problemas, porque a crise orçamental estava finalmente debelada e as finanças consolidadas? Onde estava?!
Ontem, o anterior governo prometia que tudo iria caminhar para o melhor dos mundos, que depois dos cortes cegos e depois da adoração do "bezerro de ouro" das contas, viria o Eldorado. O que aconteceu? Uma crise orçamental, que não pode ser iludida, tornou-se rapidamente uma crise económica, com os efeitos dramáticos que todos reconhecem. Os resultados estão à vista. E o descalabro está aí!
Os relatórios do Banco de Portugal dizem hoje o que sempre disseram nos últimos anos. Não houve consolidação das finanças públicas.
Haverá os que argumentam que o abrandamento da economia e a evolução dos ciclos económicos explicam tudo. Acontece, porém, que não houve as mais elementares cautelas, e é preciso percebermos duas ou três coisas elementares.
A trajectória de despesa corrente primária não se inverteu entre 2002 e 2005. E houve tempo para o efeito.
Os défices orçamentais, sem receitas extraordinárias, os únicos que mereciam credibilidade no discurso catastrofista de 2002, não foram reduzidos.
E o que foram as receitas extraordinárias? Drogas perigosas e letais. Cobranças imediatas que comprometeram várias décadas de receitas, na concessão apressada da CREL ou na titularização das dívidas fiscais... Há um rol bem conhecido de exemplos! E essas drogas revelaram-se contraproducentes, geraram habituação, iludiram o mal e agravaram a doença. Geraram habituação, uma vez que se transformaram em panaceia em vez de serem um meio excepcional. Iludiram o mal, uma vez que funcionaram como medicamento mal administrado, dificultando a cura e perturbando o médico. Agravaram a doença, pois permitiram cultivar a pura ilusão, levando erradamente a pensar que a crise orçamental estava passada.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - E não estava, e não está!A Sr.a Manuela Melo (PS): -  Pois não!
0934   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Orador: - Usemos, porém, o método que nos exigem os cidadãos que representamos. A verdade e a transparência têm de entrar na ordem do dia. Houve erros, certamente que sim! Todos os temos de assumir. Assumimo-los. Mas não usemos "dois pesos e duas medidas", não pratiquemos a facilidade e a demagogia. Insisto no sentido cívico e patriótico que se nos exige de contrapor serenidade, competência e confiança aos discursos negativos e à intolerância dos falsos justiceiros.Aplausos do PS.Não podemos perder tempo. Olhemos o futuro com determinação e esperança. Não se nos peça, porém, que façamos nosso o programa e as prioridades de outros. Temos uma agenda, temos um Programa, a que somos fiéis, a que seremos fiéis. Temos compromissos que saberemos cumprir, com sentido de responsabilidade.
O rigor, o esforço e a disciplina constituem o método que os portugueses querem para que a economia se torne um factor activo de convergência real com os nossos parceiros europeus. O crescimento económico, o emprego e a consolidação das finanças públicas são, por esta ordem, nossas prioridades.
Não prometemos facilidade, prometemos responsabilidade. Não prometemos ilusão, queremos verdade. Eis porque insistimos na justiça, eis porque desejamos a disciplina financeira como salvaguarda do emprego e da qualidade dos serviços públicos. Eis porque pomos o interesse nacional em primeiro lugar. Eis porque acreditamos nas pessoas.
Insistimos numa política centrada na inovação, na educação, na formação, na ciência e na cultura, somos, afinal, fiéis à Agenda de Lisboa.
Não basta falar do projecto europeu. É fundamental tirar todas as consequências dessa opção. Estamos certos de que os portugueses compreenderão a linguagem de verdade, e devemos salientar o sentido de responsabilidade que tem sido demonstrado pelos parceiros sociais, conhecedores da situação e cientes de que só o rigor poderá fazer-nos regressar à convergência social com os parceiros europeus.
É o futuro que está em causa. A nossa agenda é positiva. Estamos fartos das recriminações, dos justicialismos hipócritas e das receitas dadas pelos que se especializaram em ideias gerais. Se há quem esteja preocupado com a urgência das medidas para o País, fica-nos, pelo menos, a esperança de que quem o reclama apoiará as medidas justas que o País precisa. Em vez de "dois pesos e duas medidas", da contradição e da ilusão, desejamos mobilizar os portugueses para o combate pacífico do desenvolvimento. Todos são chamados. Procuramos merecer a confiança que em nós depositou o povo português. Por isso, ninguém espere facilidade, ninguém espere adiamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, ouve-se V. Ex.a e, de facto, não se acredita naquilo que se está a ouvir.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Agradecia que me deixassem formular o meu pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado, isto é muito simples: de facto, o País precisa de medidas sérias e impopulares, que, em alguns casos, poderão ser drásticas. Mas se, de facto, queremos viver numa política de união, numa política de plataforma alargada de acordo, recordo que o nosso partido, o Partido Social Democrata, já propôs que essa mesma plataforma fosse conseguida e foi o Sr. Primeiro-Ministro que, ainda recentemente, no debate mensal, não permitiu que esse consenso fosse atingido desde já, recusando a alternativa que foi aqui apresentada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe mais: ainda hoje o editorial de um conhecido jornal de referência, como se gosta de dizer, o Público, refere explicitamente o seguinte: "... o país está perante desafios que exigem medidas que vejam mais longe do que uma legislatura, mesmo que completa, mesmo que com maioria absoluta". E diz mais: "O mais recente relatório do Banco de Portugal mostra, com rigor, quais foram os governos 'despesistas' e os que 'pouparam'. (...) O que nos mostra esse estudo? Primeiro, que os quatro últimos anos de Guterres - os dados só recuam a 1998 - foram catastróficos. Em 1998, 1999, 2000 e 2001, num período que abrange orçamentos de Sousa Franco, de Pina Moura e de Guilherme d'Oliveira Martins, o indicador de orientação de política orçamental traduziu-se sempre num agravamento em um ponto percentual do défice. Ano atrás de ano. Essa situação inverteu-se no primeiro ano de Manuela Ferreira Leite, 2002, em que se registou uma consolidação orçamental de cerca de um ponto, para voltar ao vermelho, se bem que
0935   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 marginalmente, em 2003 (...) e situar-se ligeiramente acima da linha de água em 2004 (...). Isto quer dizer que o pequeno pecúlio armazenado no tempo de Ferreira Leite exigia medidas estruturais continuadas, que não ocorreram, sendo que tudo indica que entretanto a orientação de política orçamental voltou a inverter-se (...)".
Ora, Srs. Deputados, se nos lembrarmos, houve muitas políticas de consolidação e de contenção que foram aqui prosseguidas - não as vou enumerar, pois os senhores conhecem bem quais elas são - e os senhores, sistematicamente, opuseram-se a elas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há uma coisa, no entanto, que vos posso garantir, é que, com o problema orçamental que todos estamos conscientes que o País tem, nunca terão da parte desta bancada a postura que os senhores tiveram para connosco entre 2002 e 2004.Aplausos do PSD.Estaremos sistematicamente receptivos a apoiar as medidas que os senhores propuserem para o nosso país, desde que sejam coerentes e consideremos que sejam positivas. Disso podem estar certos. A isto chama-se fazer política com seriedade e pensar no futuro do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ouvi com muita atenção a longa citação que aqui nos fez. Agradeço, naturalmente, essa recordação, porque é sempre bom ouvi-lo, mas seria talvez melhor ouvir o seu pensamento.Aplausos do PS.E o seu pensamento, felizmente, é conhecido. Recordamo-lo aqui: o Sr. Deputado Miguel Frasquilho foi o inspirador de um programa, que fez eleger o PSD como primeiro partido em 2002,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... segundo o qual havia uma promessa clara e firme que era o "choque fiscal".Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado! Até ficou "electrocutado"!O Orador: - Ora, Sr. Deputado, o resultado foi que, apesar de, durante a campanha eleitoral - aliás, o Sr. Deputado lembra-se bem disso, referiu-o várias vezes, escreveu-o até! -, ter dito que o défice orçamental seria à volta dos 5% (era o seu número, recordo-me bem!),...O Sr. Miguel Frasquilho (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - ... subitamente, chegados ao poder, chegados ao governo, entenderam que não, que era indispensável aumentar os impostos e deixar na gaveta essa promessa.
Mas deixemos o passado, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, e olhemos fundamentalmente para o futuro.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Ora aí está!O Orador: - Sabe que é positivo algo que ouvimos da sua boca, que é a disponibilidade para a análise e para o apoio relativamente às boas medidas de que o País necessita. É indispensável a redução da despesa corrente primária, Sr. Deputado,....O Sr. Miguel Frasquilho (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e a redução plurianual dessa despesa corrente. O Sr. Ministro das Finanças já o disse.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Mas como?!
0936   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Orador: - Agora, é indispensável que o Governo venha, dentro em breve, dizê-lo, e certamente que contaremos com o vosso apoio. Certamente, contaremos com o vosso apoio.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Certamente!O Orador: - Mas sabe o que é fundamental, Sr. Deputado Miguel Frasquilho? O fundamental é percebermos, afinal, que a agenda política correcta é não considerar o défice como o "bezerro de ouro", considerar o crescimento económico como primeira prioridade,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... considerar a criação de emprego como prioridade essencial.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Nada disso é possível sem reduzir o défice!O Orador: - São estes os dois termos fundamentais para podermos crescer com rigor, com exigência, com esforço e com sacrifício. Não prometemos facilidades!
Por isso é que é indispensável sabermos qual a vossa posição relativamente a um programa exigente e rigoroso, mas um programa que será fiel aos nossos compromissos eleitorais e ao Programa que nos fez eleger.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Costuma dizer o adágio popular que não há fumo sem fogo. Primeiro, foram as notícias avançadas em vários órgãos de comunicação social, nos últimos dias, sobre um conjunto de medidas draconianas que o Governo se prepara para implementar. Pode ser verdade, mas a fuga de informação insere-se claramente num contexto de preparação da opinião pública para as más notícias que se seguem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois de um retiro espiritual de dois meses, o Sr. Ministro das Finanças reapareceu em público de semblante carregado, como carregado terá sido o pacote das medidas de choque colocadas em cima da mesa do Conselho de Ministros.
Entre essas medidas, estarão aumentos de impostos, do IVA ao ISP, redução de regalias sociais no geral e na função pública em particular, adiamento de megaprojectos de investimento público e - surpresa, mas não tanto; surpresa, mas não tão já! - a introdução do pagamento de portagens nas auto-estradas até agora ditas sem custos para o utilizador.
O modelo das SCUT foi, como se sabe, uma criação do governo do Eng.o António Guterres em 1999, com custos a assumir pelo Estado durante 30 anos, um modelo de governação idolatrado pelo Partido Socialista durante a última campanha e pré-campanha eleitorais, até ao dia em que chegasse a primeira factura. A factura chegou, e é bem pesada, como, de resto, o PSD não se cansou de alertar.
Oportuno como sempre, com uma autoridade e competência acima de qualquer suspeita, o Governador do Banco de Portugal, qual ministro-sombra das preocupações orçamentais, apressou-se a dar cobertura à tomada das medidas "difíceis, diversificadas e abrangentes" atrás mencionadas, para as quais, naturalmente, o Governo irá contar com a compreensão do Presidente da República.
De resto, são do Dr. Vítor Constâncio as declarações de que o Estado não tem verba nem para "estradas, nem para o TGV, nem para o aeroporto da Ota", e é conhecida a sua receptividade ao aumento de impostos e à introdução de portagens nas auto-estradas SCUT.
Para o Governador do Banco de Portugal, antes do problema do crescimento económico, tem de resolver-se a crise orçamental. Não deixa, no entanto, de ser curioso que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação defendeu precisamente o contrário na audição prestada esta semana na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, colocando o acento tónico na prioridade ao relançamento do investimento privado, como eixo fundamental para a recuperação financeira do País, e, por via dela, se resolverá a questão do défice orçamental.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Eleitoral do Partido Socialista, bem como o seu decalque para o Programa do Governo, prevê de forma mitigada e sibilina a introdução de portagens nas auto-estradas SCUT, quando diz "(...) enquanto se mantiverem as condições que justificaram, em nome da coesão
0937   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se refere aos indicadores de desenvolvimento socioeconómico das regiões em causa, quer no que diz respeito às alternativas de oferta no sistema rodoviário".
Mas a verdade é que o agora Primeiro-Ministro e o Partido Socialista correram o País eleitoral a prometer isenções de portagem não só no Algarve, com o caso extraordinário da Via do Infante, como em Viseu ou em Chaves. Mais: o agora Primeiro-Ministro não se cansou de acusar o anterior executivo de "utilização abusiva do princípio do utilizador-pagador".
Ora, não se tendo alterado, por qualquer milagre do reino do inexplicável, de 20 de Fevereiro para cá, a situação socioeconómica das regiões beneficiárias de auto-estradas SCUT, nem se dando conta de qualquer movimento tendente à construção de alternativas rodoviárias, não deixam de ser surpreendentes as declarações do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas saídas a público ontem, não dando garantias de que, até ao final de 2005, não sejam introduzidas portagens na Via do Infante e no troço Porto-Mira. Declarações entretanto desmentidas pelo Gabinete do Ministro, o qual, ontem mesmo, na audição que teve aqui na Assembleia da República, na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, acabou por confirmar que, embora o Governo ainda não tenha tomado qualquer decisão sobre a matéria, a introdução de portagens está admitida.
O Sr. Ministro até acrescentou o seguinte, quando interpelado por um Deputado do PSD: "Se lhe perguntarem 'O Sr. Deputado está a morrer?', pode dizer 'Não senhor, não estou', mas vou estar, é o destino...É como a questão das portagens!".
Perante mais este emaranhado de contradições em que o Governo se está a enredar, restam poucas dúvidas. Vai mesmo haver portagens nas SCUT! É fatal como o destino, no dizer autorizado do Ministro das Obras Públicas. A questão é saber quando. A questão é saber se antes ou se depois das eleições autárquicas.Aplausos do PSD.O Orador: - Nem vale a pena entrar, neste momento, pela discussão da bondade ou da maldade dos benefícios ou dos malefícios do modelo SCUT. A questão crucial em termos de ética política reside no facto de um partido político vencer eleições sustentado em promessas concretas e específicas ao eleitorado e, dois meses depois, tomar atitudes próprias de quem as não cumprirá.