11 | I Série - Número: 047 | 9 de Fevereiro de 2007indignações.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Felizmente, há muito que somos exemplo pelo contrário disto mesmo.Foi a 10 de Março de 1852 que, em sessão da Câmara dos Deputados, em aditamento ao Acto Adicional à Carta Constitucional, a abolição da pena de morte para os crimes políticos foi proposta pela primeira vez.Nessa altura, como ainda hoje se assinala no site da Procuradoria-Geral da República, «relativamente à questão de fundo, o representante do Governo sintetizou o que parecia corresponder ao sentimento unânime da Câmara: ‘(...) porque felizmente entre nós a pena de morte para os crimes políticos está abolida nos corações de todos; e se, porventura, aparecesse hoje entre nós, um Nero, ou um Calígula, não teria força para a impor; e ainda bem que damos ao mundo um exemplo de tolerância que muito nos honra’».Já em 1867, no reinado de D. Luís, viria a ser aprovada uma lei que aboliu a pena de morte para todos os crimes, exceptuados os militares. A proposta partiu do Ministro da Justiça de então, Augusto César Barjona de Freitas.A última execução de pena de morte por motivo de delitos civis, em Portugal, ocorreu, em Lagos, corria o ano de 1846.E, no que se refere a crimes militares, a última execução terá ocorrido, em França, na pessoa de um soldado do Corpo Expedicionário Português, condenado por espionagem.Portugal foi pioneiro na abolição da pena de morte e na renúncia à sua execução, mesmo antes de abolida. E desde esses tempos, o Parlamento português tem assinalado esta matriz humanista, que nos distingue perante o mundo e que nele nos faz bom exemplo.De todas as bancadas, os debates suscitados por votos de protesto e de congratulação, e projectos de resolução, em diferentes circunstâncias, têm permitido referências à salvaguarda do direito à vida e à condenação do recurso à pena capital.Referências que é bom relembrar.De políticos, como o Deputado Fernando Rosas, do Bloco de Esquerda, quando se indignava dizendo «A verdade é que, para nós, foram e são insuportáveis a arrogância e a imoralidade dos que se atribuem o direito de decidir quem deve ou não viver» e afirmando também a «adesão a uma escala de valores que coloca a vida em primeiro lugar».Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!O Orador: — Ou como a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Partido Socialista, para quem o que está em causa será «não apenas uma verdadeira barbaridade mas também um desrespeito pelo direito fundamental tão básico como é o direito à vida».Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Ou como o Deputado Pedro Roseta, do PSD, quando eloquentemente afirmava como «para nós, a pessoa humana, a sua vida, dignidade e liberdade são limites intransponíveis ao poder do Estado ou da própria sociedade», e isto porque «a pessoa é anterior e superior a ambos, sendo que este primado da pessoa é indiscutível».Ou, mais recentemente, como o Deputado Telmo Correia, que, a propósito da decisão do então Governador do estado norte-americano de Ilinóis, de comutar em pena de prisão a pena de morte de quase pessoas, dizia, em nome da bancada do CDS: (A pena de morte) deve ser condenada indiscutivelmente do ponto de vista dos princípios, e esses são os nossos princípios. O CDS é um partido de matriz democratacristã e que considera que esta matéria cabe num alcance mais amplo, que é o da protecção da vida humana, em todas as circunstâncias.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, perante o impulso italiano que juntou todas as bancadas na luta contra a pena de morte, há quem, em Itália, veja, nesta matéria, o exemplo do Portugal da modernidade.Saudamos esta grande República, mas não vemos por que não reafirmar, em Portugal, uma voz permanente na afirmação da defesa dos direitos humanos à escala mundial, um exemplo entre os exemplos e um exemplo que não pede exemplos a mais ninguém no mundo Na sequência do voto do Parlamento Europeu da semana passada e da iniciativa italiana, que vai fazendo o seu caminho, e também na perspectiva da presidência portuguesa da União Europeia, apresentaremos a todas as bancadas, para subscreverem, querendo, um projecto de resolução para discussão, em breve, que se destina a apoiar iniciativa equivalente, ou seja, um esforço pela adopção de uma moratória