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Valorizamos a existência de um quadro legal que configure a atribuição de direitos ao associativismo na área da saúde, mas não deixamos de expressar preocupação por ele poder vir a tornar-se num espartilho para a actuação de muitas associações formais ou informais e de poder constituir-se num elemento de injusta discriminação entre elas.
A participação dos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e dos cuidados de saúde em geral merecia um quadro legal mais ambicioso e menos limitativo.O Deputado do PCP, Bernardino Soares.--?Votação final global do texto final sobre a proposta de lei n.o 6/XO CDS-PP votou contra, na votação final global do texto final relativo à proposta de lei n.o 6/X, do Governo, fundamentalmente pela forma como conduziu, apresentou e defendeu a referida proposta de lei e, sobretudo, executou as suas politicas, no mínimo, contraditórias e incoerentes com o que pretendeu verter em forma de lei.
A proposta de lei n.o 6/X teve por base a intenção de imunizar certos cargos de nomeação governamental aquando, por vezes abruptas, mudanças de governo, colocando as respectivas nomeações ao abrigo da cessação por esse motivo.
Assim se conseguiria o desiderato de conferir estabilidade a alguns cargos dirigentes da Administração Pública e de alguns institutos públicos, evitando-se as bem conhecidas "mudanças repentinas" que ocorrem no início de cada ciclo governativo, garantindo a independência necessária à concretização de tarefas de elevada responsabilidade.
Já no que respeitava a outros cargos, designadamente em empresas públicas ou com capitais públicos, em estruturas de missão e outros cargos de nomeação governamental, estabelecer-se-ia a regra que cessariam as respectivas nomeações e comissões de serviço quando ocorresse a queda do Governo, sem prejuízo de uma eventual confirmação pelo novo governo.
Sucede que a proposta de lei n.o 6/X não traduz estas intenções de forma expressa, nela não existindo, designadamente, qualquer menção às nomeações para as empresas públicas, entidades públicas empresariais e sociedades participadas. Exclui-se, assim, deste regime estes casos em que as regras do jogo ficariam perfeitamente esclarecidas e conhecidas de toda a gente, ficando todos os cidadãos a saber que, por exemplo, quem aceitasse integrar o conselho de administração de uma sociedade anónima de capitais públicas ou com participação estadual não poderiam ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, regra essa que vem consagrada na proposta de lei n.o 6/X.
Na verdade, o CDS-PP poderia acolher esta regra se ela fosse universal. Ou seja, se abrangesse todos os titulares de cargos de nomeação governamental, e não apenas os que se integram na Administração Pública. Mas a prática do Governo - e é essa a segunda razão pela qual votámos contra a proposta de lei n.o 6/X - tem sido precisamente a inversa: a de excluir do âmbito de aplicação da proposta de lei os cargos mais bem remunerados, precisamente os das empresas públicas.
Além de que não consagrou um concurso público para cargos intermédios verdadeiramente rigoroso e transparente e não abriu alguns desses cargo intermédios ao sector privado, contrariamente àquilo de que tinha dado indícios, em reuniões havidas com representantes dos partidos da oposição.
Ficou bem patente em todo o debate, por outro lado, que o Governo forçou a passagem desta iniciativa tal como está, não se tendo predisposto a admitir alterações às soluções gizadas por parte dos partidos da oposição. É uma consequência da maioria absoluta, de que o Governo deu sinal bem claro que vai usar e abusar durante a presente Legislatura, como se passou recentemente com as alterações na administração da Caixa Geral de Depósitos.
Acresce ainda, como o CDS-PP demonstrou de forma inequívoca durante o debate, que grande parte das nomeações abrangidas por este diploma já se encontravam realizadas à data, ao contrário do compromisso assumido pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna em reuniões tidas com o CDS-PP e os demais partidos, o que, na prática, faz com que o presente diploma tenha aplicação apenas para o próximo governo, reiterando o carácter de instabilidade superveniente da aprovação deste regime.
Ora, tal comportamento é anti-democrático e intolerante, e não pode merecer o beneplácito ou a indiferença do CDS-PP. Nestes termos, não nos restou senão votarmos contra.O Deputado do CDS-PP, Nuno Melo - Nuno Magalhães.--?Votação final global do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 8/X e aos projectos de lei n.os
1937   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 14/X e 96/XO Partido Comunista Português foi o primeiro partido a apresentar na Assembleia da República, em 1993, um projecto de lei visando a fixação de um rendimento mínimo de subsistência, incorporado no sistema público de segurança social, como factor de inserção dos cidadãos vítimas de pobreza e de exclusão social.
A Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, então aprovada, veio instituir o rendimento mínimo garantido como um contributo à promoção da inserção social das pessoas e famílias em processo de pobreza e de exclusão social.
Tratou-se de um reconhecimento de que a situação de exclusão devida à insuficiência de recursos viola o direito social fundamental a um mínimo de existência condigna e de que o sistema público de segurança social, através do seu regime não contributivo, deve assegurar a redistribuição de recursos face às situações de risco, de pobreza e de exclusão social.
Pelo contributo significativo do PCP nesta matéria, em 1993, em 1995, e actualmente, pela inclusão de um número significativo das nossas propostas, votamos favoravelmente o presente projecto de lei, que retoma alguns dos principais aspectos que o Governo PSD/CDS-PP revogou, com a instituição do rendimento social de inserção, tendo dado passo significativos no retrocesso social, numa inaceitável política assistencialista, que tiveram resultado directo num agravamento da situação social dos mais pobres.
Ora, considerando que, com o presente projecto, se dão ouvidos às mais justas e reconhecidas críticas à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, através da eliminação da discriminação criada no acesso a esta prestação por parte dos jovens entre os 18 e os 30 anos, da eliminação dos vales sociais, da reposição da renovação automática das prestações e, bem assim, do estabelecimento de diferentes prazos no que concerne à prova dos rendimentos para efeitos de elegibilidade, o Partido Comunista Português não poderia deixar de votar favoravelmente.
Contudo, cremos que este seria o momento adequado para uma tomada de posição que fosse mais além do que a resolução daqueles que constituíram os problemas mais significativos criados pela lei da direita, problemas, esses, cuja reclamada resolução mereceu, inclusive, a abstenção na votação da presente lei por parte da bancada do PSD, autores materiais desses mesmos problemas que urgia solucionar.
O Partido Comunista Português não pode deixar de manifestar a sua discordância com a não inclusão de determinados aspectos que consubstanciavam uma filosofia básica de uma verdadeira política de inserção social, com responsabilização de todos os agentes intervenientes, contemplando as efectivas condições sociais e dificuldades sentidas pelas famílias, não só a nível financeiro, como, essencialmente, numa efectiva integração na comunidade, que as perspectivas discriminatórias e juízos profundamente estigmatizantes sobre quem aufere o rendimento social de inserção dificultam.
Referimo-nos, nomeadamente, à não inclusão da proposta de não consideração no cálculo dos rendimentos aqueles que são provenientes de pensões de alimentos, a não inclusão de representantes dos grupos parlamentares na CNRSI, à não consagração de benefícios e apoios especiais a todos os titulares e famílias, benefícios e apoios apenas limitadamente reconhecidos em sede de regulamentação, que não consideramos suficientes para a concretização e garantia de inserção social dos titulares da prestação e sujeitos do plano de inserção.
Não obstante, consideramos ser este projecto um avanço no sentido da atenuação das desigualdades sociais, contudo, ainda longe do que, em nosso entender, seria determinante para uma alteração pungente nas políticas de inserção social.O Deputado do PCP, Jorge Machado.--?Votação final global da proposta de alteração relativa aos projectos de lei n.os 4/X e 117/XO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o texto de substituição em causa por corresponder, na globalidade, ao preenchimento de uma lacuna na regulação das competências dos órgãos executivos autárquicos, no período que decorre da eleição de um novo executivo até à instalação dos novos órgãos eleitos, que é globalmente positivo.
Não obstante, o Grupo Parlamentar do PCP discorda do estabelecido pelo n.o 2 do artigo 3.o, por ser permitido às comissões administrativas, em caso de dissolução do órgãos deliberativo, deliberar sobre matérias de competências deste, com toda a espécie de arbitrariedades sob a designação de "razões de relevante e inadiável interesse público o justifiquem".
O PCP discorda, ainda, do estipulado pelo n.o 3 do artigo 3.o, por não reconhecer qualquer vinculação ou tutela ao parecer das CCRD, que não têm qualquer legitimidade resultante de um acto eleitoral. O Grupo Parlamentar do PCP considera que estas deliberações devem ser ratificadas pelos órgãos posteriormente eleitos.
1938   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Os Deputados do PCP, Abílio Fernandes - António Filipe.--O Bloco de Esquerda concorda genericamente com a limitação do quadro de competências dos órgãos autárquicos, nos termos expressos no projecto de lei n.o 117/X e, consequentemente, com o objecto deste projecto tal como é definido no seu artigo 1.°. Por isso, e porque não há diferenças de conteúdo entre o projecto e a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, vota a favor de ambos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ressalva, no entanto, a sua discordância em relação ao limite temporal definido tanto pelo projecto de lei n.o 117/X como pela proposta de alteração. A limitação do quadro de competências agora estabelecido devia ser estendido desde a data de publicação do decreto-lei que convoca o processo eleitoral até à tomada de posse dos novos órgãos eleitos, como forma de garantia do regular funcionamento dos municípios sem comprometimento de meios e recursos que possam constituir uma ameaça ao projecto político que venha a ser sufragado pelo voto popular.Os Deputados do BE, Luís Fazenda - Alda Macedo - Ana Drago - Helena Pinto - João Teixeira Lopes - Mariana Aiveca.Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do PS Nuno Santos será publicada oportunamente.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
1939   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Vasco Manuel Henriques CunhaPartido Popular (CDS-PP):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira LopesSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
José Honório Faria Gonçalves NovoBloco de Esquerda (BE):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 16 de Setembro de 2005 I Série - Número 45 (*)
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 37 e 38/X, dos projectos de lei n.os 153 a 155/X, dos projectos de resolução n.os 64 a 68/X, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Luís Marques Guedes (PSD) chamaram a atenção para as diferenças entre o Boletim Informativo e a Agenda no que se refere à numeração da reunião plenária de hoje.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) insurgiu-se contra a aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida pela sua divergência com a versão sujeita a discussão pública que proibia a co-incineração de resíduos industriais perigosos neste parque, e chamou a atenção para os efeitos socio-económicos das medidas tomadas no âmbito do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS) e Jorge Moreira da Silva (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) condenou a ameaça de deslocalização e o processo de lay-off que a empresa Rhode, de Santa Maria da Feira, desencadeou.
O Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) lembrou várias promessas não cumpridas do governo do Eng.o António Guterres para o distrito de Beja ressaltando a necessidade de desenvolvimento do projecto do futuro aeroporto de Beja, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Soeiro (PCP).
O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) anunciou a entrada na Mesa de um projecto de resolução com vista à convocação de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, a ser discutido em 28 de Setembro p.f., e condenou as críticas à constitucionalidade da alteração aos prazos para convocação do mesmo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - que também usou da palavra em defesa da honra da bancada -, Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Marques Guedes (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate ais incêndios florestais (PCP), 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (Deputado do PSD Miguel Almeida), que viriam a ser aprovados, 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD), que foi posteriormente rejeitado, 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS), 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes), 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos Corpos de Bombeiros (BE), 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido
de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE), que foram aprovados, 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP), que foi também aprovado, e 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Alda Macedo (BE), Luís Montenegro (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Miguel Almeida (PSD).
A Câmara discutiu também, na generalidade, os projectos de lei n.os 91/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto (CDS-PP) e 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu estatuto (PSD), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gamboa (PS) e Bernardino Soares (PCP), os quais, a requerimento do PS, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social sem votação.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR).
Foram também aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 11/X - Cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social, e 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e Televisão.
Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PCP e outro do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal.
2055   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2056   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
2057   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Fernando dos Santos Antunes
2058   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Luís Pedro Russo da Mota Soares
José Luís Teixeira FerreiraANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n. os 37/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros, que baixou à 1.a Comissão, e 38/X - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, que baixou à 11.a Comissão; projectos de lei n.os 153/X - Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal (BE), que baixou à 6.a Comissão, 154/X - Altera o modelo de financiamento das autarquias locais (BE), que baixou à 7.a Comissão, e 155/X - Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 64/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros (BE), 65/X - Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas (BE), 66/X - Recomenda ao Governo a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2005, de 23 de Agosto, e o desenvolvimento de um novo processo de elaboração e regulamentação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), 67/X - Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais (CDS-PP) e 68/X - Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005 (PCP).
Nos dias 7 e 8 de Setembro - ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro.
No dia 9 de Setembro - Francisco Lopes, Agostinho Lopes e José Cesário;
No dia 12 de Setembro - Jorge Machado, Agostinho Lopes, Helena Pinto, Honório Novo, José Soeiro, João Teixeira Lopes, Abílio Fernandes, António Filipe, Luísa Mesquita, Abel Baptista, Bernardino Soares, Teresa Caeiro e José Cesário.
No dia 9 de Setembro - Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro, Abel Baptista, João Rebelo, João Pinho de Almeida e Nuno Magalhães;
No dia 12 de Setembro - Alda Macedo, Abel Baptista e Pedro Mota Soares.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, foi me dada indicação de que os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Luís Marques Guedes desejam interpelar Mesa.
Pergunto ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo sobre que matéria pretende interpelar a Mesa.
2059   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sobre matéria relevante para a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, olhando para o Boletim Informativo desta sessão, demos agora conta de que este é o Boletim Informativo n.o 1 da 1.a sessão legislativa - pode ler-se no verso -, quando o da última sessão plenária era o Boletim Informativo n.o 41, igualmente da 1.a sessão legislativa.
Gostaria, pois, que a Mesa informasse o Plenário se o n.o 1 do Boletim de hoje se deve a mero lapso ou se, eventualmente, resulta já de um entendimento da Mesa sobre os termos da actual sessão legislativa.
Este esclarecimento justifica-se mais ainda tendo em conta o que hoje foi dito, na comunicação social, pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a propósito da repetição de um agendamento que não foi aprovado, em definitivo, nesta sessão legislativa - V. Ex.a sabe qual é o nosso entendimento nesta matéria.
A razão deste esclarecimento também se prende com um outro aspecto: a Agenda da reunião plenária de hoje, igualmente distribuída e lida pela Sr.a Secretária da Mesa, a Deputada Rosa Maria Albernaz, dá-nos conta, por seu lado, que estamos na reunião n.o 43.
Portanto, como existe uma divergência entre este documento - a Agenda -, que a Sr.a Secretária da Mesa leu, e o Boletim Informativo que foi distribuído, gostaríamos de ser esclarecidos pela Mesa.
Para terminar, Sr. Presidente, pergunto se a Mesa pode dar conta ao Plenário sobre a eventual admissão de um projecto de resolução do Partido Socialista relacionado com a matéria do aborto, o que não foi definitivamente aprovado nesta sessão legislativa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes deseja interpelar a Mesa sobre o mesmo assunto?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vou repetir o que já foi dito, apenas acrescentaria que me parece pertinente que a Mesa informe os grupos parlamentares sobre quem deu essa orientação aos serviços. Obviamente, os serviços não actuaram de modo próprio e, portanto, terá havido alguma orientação. Gostava de saber da parte de quem é que veio essa orientação.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, como não registo mais inscrições para interpelações à Mesa, queria prestar a seguinte informação aos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Luís Marques Guedes: da minha parte, e tanto quanto tenho conhecimento, não houve nenhuma instrução expressa aos serviços, mas poderemos pedir esclarecimentos sobre as circunstâncias.
Portanto, qualquer informação que possa ter sido prestada sobre esta matéria, tê-lo-á sido pelo Sr. Presidente Jaime Gama, que, como podem verificar, não está presente, mas com cujo gabinete (ou com o próprio) procurarei esclarecer se houve ou não alguma instrução nesse sentido.
A informação que tenho e que posso disponibilizar aos Srs. Deputados é que esta matéria foi discutida em Conferência de Líderes, tendo sido analisado, designadamente, o parecer elaborado sobre ela. E a eventual admissão de um qualquer projecto - questão concreta que me colocou o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo - seria remetida para uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República. Não tenho conhecimento dessa decisão nem instrução da parte do Sr. Presidente sobre qual a sua intenção ou decisão.
Este é o esclarecimento que posso prestar neste momento. Obviamente, pedirei mais informações aos serviços.
A Sr.a Secretária chamou-me agora a atenção de que existe, inclusive, a indicação de que o número da sessão deverá ser acompanhada de um asterisco. Esta informação será esclarecida junto dos serviços, porque não existe da minha parte nenhuma indicação, nem num sentido nem noutro.
Repito, a informação que tenho é que a decisão seria do Sr. Presidente da Assembleia e, portanto, só consultado o Presidente Jaime Gama é que poderemos ter uma resposta definitiva sobre esta matéria.
Espero que esta resposta satisfaça os Srs. Deputados.
2060   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) deve, no mínimo, ser qualificado com um acto de profunda desonestidade com as populações.
A versão do POPNA que esteve em discussão pública em 2003 proibia claramente a co-incineração de resíduos industriais perigosos quando, no seu artigo 7.o, interditava expressamente a nova instalação ou a adaptação das indústrias existentes a actividades de indústrias então classificadas como de classe A ou B.
Durante o período de inquérito público, a co-incineração foi dos assuntos mais abordados em torno do Plano e, certamente, não houve pareceres que requeressem a alteração do sentido desta disposição.
Mais tarde viemos a saber que da outra versão, que o então governo PSD/PP só disponibilizou às câmaras municipais, o mesmo artigo 7.o tomava uma redacção mais directa e proibia expressamente a co-incineração de resíduos industrias perigosos nesta área protegida.
Entretanto, foram muitos os apelos que fizemos no sentido de conhecer a versão do POPNA que o Governo do PS se preparava para publicar. Nunca nos foi cedido esse documento. Foi no dia 23 de Agosto deste ano, dia em que o POPNA foi publicado em Diário da República, que percebemos qual era, afinal, o interesse do Governo em esconder o plano antes da sua publicação.
O facto é que este plano é manifestamente contraditório em si, mesmo quanto ao objectivo de preservação e valorização do Parque Natural da Arrábida e, para além disso, é contraditório em relação à versão que esteve em discussão pública em 2003 em aspectos fundamentais.
Desde logo, em relação justamente à temática da co-incineração de resíduos industriais perigosos.
A versão publicada deixou de proibir a co-incineração e, pior, vem dar a perspectiva da sua instalação na Secil da Arrábida, quando no artigo 8.o não contempla a queima de resíduos perigosos como actividade interdita e no artigo 30.o refere que, quanto à indústria cimenteira, ficam sujeitas a avaliação de impacte ambiental as alterações de actividade industrial, nomeadamente de alteração de características ou de funcionamento.
Isto é por demais grave porque ninguém teve possibilidade de se pronunciar sobre esta alteração substancial do POPNA, uma vez que o Governo rejeitou que se abrisse um novo processo de discussão pública em relação a uma versão tão diferente do Plano de Ordenamento. Assim sendo, o Governo desvirtuou o documento que esteve em discussão, à revelia de todos os pareceres que foram dados nesse processo de participação pública. Isto é de uma profunda desonestidade para com as populações em geral e para com aqueles que participaram, activa e directamente, no processo de consulta pública em concreto.
Se é grave que a teimosia do Eng.o José Sócrates e o seu ajuste de contas com o passado moldem a filosofia deste plano, também é grave que o Governo, numa perspectiva de estratégia para as autárquicas, não esclareça a população, designadamente a de Setúbal, sobre se tem ou não, afinal, a intenção de instalar a co-incineração na Arrábida.
A Secil afirmou há tempos, publicamente, que não voltaria a envolver-se num processo de intenção de queima de resíduos industriais perigosos devido às grandes contestações de que foi alvo na altura em que a questão se pôs. Mas, ainda assim, preocupa-nos os jogos de interesses que podem estar por detrás da teimosia do Primeiro-Ministro, especialmente quando o POPNA dá amplos privilégios à Secil, em detrimento da preservação da área protegida, por exemplo quando permite a possibilidade de ampliação das enormes crateras da Arrábida, não em área mas em profundidade, prevendo a alteração dos planos de lavra das pedreiras e a alteração das cotas de exploração previstas, questão que a versão que esteve em discussão pública interditava.
Perante estas diferenças tão substanciais entre a versão que foi sujeita a discussão pública e a versão que foi agora publicada pelo Governo PS, podemos afirmar com determinação que o POPNA não foi sujeito a discussão pública, enfermando assim de uma deficiência formal que importa corrigir. E, nesse sentido, diversas entidades e organizações estão a encontrar formas de impugnação do POPNA.
Este Plano de Ordenamento faz também uma opção de degradação do sector da pesca. Nesse sentido, os cerca de 300 pescadores (número que deverá ser alargado aos seus agregados familiares, porque todos eles dependem da actividade piscatória para sobreviver), que serão notoriamente prejudicados pelo que no regulamento do POPNA vem estabelecido quanto ao Parque Marinho Professor Luiz Saldanha, têm desenvolvido diversos protestos com apoio das autarquias e da população, contando também com a solidariedade do Partido Ecologista "Os Verdes".
O Sr. Ministro do Ambiente invocou ontem o eventual desconhecimento dos pescadores sobre o que está em causa, mas o Sr. Ministro é que está equivocado quando refere que se trata apenas da interdição à pesca em 4 km num total de 28 km, porque aí o Sr. Ministro só se referiu às restrições à pesca na área de protecção total, esquecendo as restrições na área de protecção parcial, as quais só permitem duas artes e a distâncias nunca inferiores a 200 m.
Portanto, feitas bem as contas, que o Sr. Ministro não quer admitir por alguma razão, as restrições à pesca acabarão por abranger cerca de 50% do parque marinho.
O Governo só poderia convencer se demonstrasse em que medida é que a pesca local põe em causa as espécies marinhas, mas também o que o leva, numa incoerência incompreensível, a proibir certas acções
2061   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 aos pescadores, permitindo-as, contudo, ao turismo - como, por exemplo, a fundeação de embarcações de qualquer tipo a menos de 1/4 de milha da costa.
Para além disso, era fundamental que o Governo não propusesse ou impusesse medidas sem conhecer os seus efeitos concretos. Nesse sentido, já pedimos os estudos que foram realizados, se o foram, sobre os impactos socio-económicos das medidas previstas para o parque marinho mas, até à data, o silêncio do Governo é absoluto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O POPNA não serve objectivos de conservação da natureza quando permite que um dos maiores cancros do Parque Natural da Arrábida se possa intensificar - falo, obviamente, das pedreiras -, quando permite que os resíduos industriais perigosos possam ser queimados em plena área protegida e quando opta por uma filosofia de degradação do sector das pescas e de aumento de índices de pobreza num distrito tão flagelado pelo desemprego, desvirtuando o sentido de protecção da natureza.
Os Verdes solicitaram já, em sede de Comissão Parlamentar do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, a presença do Sr. Ministro do Ambiente para que possa prestar esclarecimentos sobre esta matéria. Esperemos que todos os grupos parlamentares, designadamente o da maioria, aceitem a vinda urgente do Sr. Ministro à Assembleia da República.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, honestidade é o que o Governo fez. Colocou no seu Programa Eleitoral a co-incineração como um método de tratamento de resíduos industriais perigosos, coloco-a no seu Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, e não a obstaculizou no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Sr.a Deputada, o Parque Natural da Arrábida existe há 30 anos e nunca foi objecto de nenhum plano. Este Governo decidiu e aprovou, finalmente, um plano, mas, ao fazê-lo, logo surgem vozes agoirentas que vêm criticar as questões fundamentais desse plano.
Quanto à questão da co-incineração, é verdade que o plano a permite, e permite porque a co-incineração já está a ser feita hoje, já estão a ser queimados resíduos industriais banais e as farinhas da BSE.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, essa co-incineração já existe. O que o Governo agora vem dizer é que a co-incineração de resíduos industriais perigosos pode existir, efectivamente. Portanto, não impõe, permite! E como a Secil já disse que não vai recorrer à co-incineração, a Sr.a Deputada não tem de se preocupar com isso.
Quanto ao Parque Marinho Professor Luiz Saldanha, Sr.a Deputada, é evidente que existe a protecção do parque marinho em relação à pesca lúdica e à pesca submarina. E só se interdita a pesca comercial em 14 km, isto é, em 50% - a Sr.a Deputada disse bem! Até aqui, deste ponto de vista, os pescadores são beneficiados, porque a pesca lúdica e a pesca submarina são interditas nos seus 28 km. Mas esta interdição também é feita de uma forma gradual e por isso não vale a pena vir aqui alardear que já começaram a surgir problemas por causa dessa matéria, porque, como se sabe, as medidas à exposição só terão início daqui a um ano e são graduais. Só ao fim do quarto ano é que as medidas entrarão em vigor na sua totalidade.
Ora, isto significa até que o plano pode ser revisto ao fim de três anos. Logo, os impactos podem ser medidos ao longo desses três anos e na sua revisão até pode surgir uma nova legislação sobre a questão do parque marinho. Procura-se, pois, preservar o Parque Natural da Arrábida e a Sr.a Deputada queria que nada se fizesse!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não senhor!O Orador: - Era isso que a Sr.a Deputada queria? Queria que nada se fizesse? Queria que continuasse tudo na mesma? Esse é que é o seu objectivo?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreia da Silva.O Sr. Jorge Moreia da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, já sabíamos, pela passagem do
2062   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 actual Primeiro-Ministro pela pasta do ambiente, que, relativamente à co-incineração, o actual Governo tem uma obsessão que radicava em tudo menos numa base científica e tecnológica. Sabíamos que pretendeu entregar às cimenteiras uma boa parte dos resíduos que podem ser tratados a montante. Sabíamos que pretendeu, e pretende, basear a política de tratamento de resíduos na queima e só mais tarde na reciclagem daquilo que já não é possível reciclar porque pretende queimar tudo. Agora, descobrimos uma outra coisa: é que tem uma concepção da protecção da natureza de desrespeito pelos serviços e pela base científica proposta pelo Instituto da Conservação da Natureza e de absoluto desrespeito pelas populações.
O que aconteceu relativamente a este parque e ao respectivo plano de ordenamento foi ter sido remetida para as câmaras municipais, em Dezembro do passado ano, uma versão final do plano de ordenamento com vista à obtenção de parecer por parte dos municípios, versão essa que resultava da discussão pública. No dia 5 de Junho, o Governo aprovou a versão final do plano de ordenamento. Não tendo havido qualquer processo de discussão adicional à divulgação de Dezembro de 2004, pensámos que a versão que tinha sido aprovada era exactamente aquela que os municípios conheciam e que estes, por sua vez, davam conhecer aos cidadãos.
Ora, verificou-se que entre a versão tornada pública, em Dezembro de 2004, e a versão aprovada, em 5 de Junho de 2005, e só divulgada a meio do Verão, há uma eliminação de um pequeno pormenor que faz toda a diferença: no conjunto de actividades interditas no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida passou a ser permitida a co-incineração de resíduos industriais perigosos.
Ora, a versão final deste plano de ordenamento que foi remetida aos municípios resultou de uma proposta do Instituto da Conservação da Natureza. Portanto, de duas uma: ou o Governo não concorda com os serviços que tutela e com a base científica e técnica que resultou da proposta desses serviços, e, nesse caso, não se percebe a razão pela qual não assume publicamente uma discordância com essa versão técnica, ou então trata-se de uma instrumentalização política da base técnica e do serviço público prestado pelo Instituto da Conservação da Natureza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há nenhum argumento que justifique que a interdição da co-incineração numa área protegida passe a ser permitida porque o Primeiro-Ministro quer a todo o custo garantir que se faz co-incineração, quando em Portugal toda a gente sabe que já não é necessário fazer co-incineração porque os Centros Integrados de Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos permitem resolver o passivo ambiental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva não me colocou nenhuma questão. Assim, vou responder ao Sr. Deputado Renato Sampaio.
É verdade que o Programa do Governo coloca a questão da co-incineração, mas isso não nos leva a aceitar essa opção do Governo. Mas há outras questões que se levantam e o Governo não lhes responde.
Ora, o Sr. Deputado sabe que, por diversas vezes, colocámos esta questão ao Sr. Primeiro-Ministro, naquela sessão legislativa que ninguém sabe bem o que foi - se foi da Legislatura anterior ou desta -, e reparou certamente que ele fugiu sempre à resposta concreta. A única coisa que ele dizia era: "Pode ficar descansada que, nesta Legislatura, os resíduos industriais perigosos vão ter uma solução". Mas nós precisamos de saber mais!
O Sr. Deputado sabe que os estudos que foram feitos tinham como objectivo decidir se havia co-incineração ou incineração dedicada, como se estas fossem as únicas duas soluções. Sabemos que não são e, portanto, estavam viciados à partida no objectivo de tipificação de resíduos, quantificação e adequação do melhor método de tratamento.
Então, são precisos estudos concretos relativamente ao que acabei agora de referir, pois eles não existem. Para além disso, esses estudos foram feitos não tendo em conta aquela que vai ser, espero, uma realidade a curto prazo, ou seja, a questão dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER). Então, aqueles estudos não servem para nos dar respostas actualizadas. Para além disso, há uma questão fundamental, que é saber onde. Ora, o Governo anda a gerir essa questão até passarem as eleições autárquicas.Protestos do PS.Penso ser fundamental falar com verdade às pessoas. A população de Setúbal anda curiosa por saber quais são, afinal, as intenções do Governo. Por isso, era importante que algum membro do Governo, designadamente o Sr. Primeiro-Ministro - que tem uma grande teimosia, sendo quase uma questão de honra
2063   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 pessoal, em levar esta questão por diante -, dissesse à população o que pretende fazer na serra da Arrábida.
Ora, uma primeira resposta surge-nos com o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, sendo que é perfeitamente legítimo temer aquilo que o Governo pensa fazer daquele parque, pois o objectivo do plano deveria ser, de acordo com a nossa perspectiva, a valorização e a protecção daquela área protegida e todos sabemos que a passagem diária de resíduos industriais perigosos não valorizará o Parque Natural da Arrábida.
Por outro lado, o Sr. Deputado deve saber que um plano de ordenamento não vale por si só. Não é dizer: "agora temos o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e ficamos todos felizes e contentes". Obviamente, é importante olhar ao seu conteúdo e à forma como ele aparece.
Além disso, Sr. Deputado, é muito desonesto que nos tenhamos pronunciado sobre a uma versão do plano de ordenamento, que esteve em discussão pública - as pessoas tiveram oportunidade de se pronunciar sobre ela e nós também -, que continha justamente a proibição da co-incineração do Parque Natural da Arrábida e aquilo que nos aparece, como aliás referiu o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, é uma versão completamente contrária relativamente a este objectivo. As pessoas não tiveram oportunidade de se pronunciar sobre esta intenção do Governo e isto é de uma profunda desonestidade e é negar a participação pública.
Aliás, parece-me que o Partido Socialista se encaminha, em muitas matérias, para a negação da participação pública e isso preocupa-me sobremaneira e preocupa igualmente os portugueses.
Há, portanto, aqui uma imposição relativamente à qual procuraram sempre fugir, não dando explicações à população e nem tendo em conta a opinião da população. Sr. Deputado, não tenha dúvidas que se esta medida for para a frente é tomada contra a população e, naturalmente, deverão responder por isso.
Por outro lado, não me venha falar da co-incineração de resíduos industriais banais, porque o Sr. Deputado sabe perfeitamente que esta matéria nada tem a ver com resíduos industriais perigosos. O Sr. Deputado sabe muito bem que a questão da co-incineração implica mais do que a própria queima, pois implica o transporte dos resíduos industriais perigosos e aquilo que se pode aferir em torno dessa questão. Não assemelhe estas duas matérias!
Além disso, o Sr. Deputado disse que o plano não obriga à co-incineração. Pois não! O plano não obriga à co-incineração mas "abre a porta". A SECIL, numa determinada altura, disse publicamente que não estaria disposta a isso mas o nosso receio, Sr. Deputado é que o Sr. Primeiro-Ministro, com esta sua obsessão e esta sua vontade clara de ajuste de contas com o passado, venha a impô-lo, porque ele já deu o "rebuçado" das pedreiras à SECIL.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Vamos ver o que resulta daqui.
Estamos muito atentos, queremos respostas concretas do Governo e havemos de as ter. Faremos pressão até às autárquicas para as termos a tempo e horas.
Por outro lado, relativamente ao Parque Marinho Professor Luiz Saldanha, o Sr. Deputado não referiu - porque não podia referir aquilo que não existe - algo que seria uma peça absolutamente fundamental. Ou seja, é necessário perceber em que medida é que a pesca local tem implicações sobre os recursos marinhos, o que o Governo não explica, e perceber quais os efeitos socio-económicos das medidas que estão previstas para os pescadores locais.
O que o Sr. Deputado disse foi: "Srs. Pescadores, aproveitem este ano porque as medidas começarão a incidir sobre vós para o ano e depois, gradualmente, até daqui a quatro anos". É justamente com esse futuro que os pescadores estão preocupados, com grande legitimidade, porque há centenas de famílias a sobreviver da actividade piscatória.
Nesse sentido, é fundamental que o Governo tenha isso em conta porque, na perspectiva de Os Verdes, as áreas protegidas só serão valorizadas quando forem verdadeiramente humanizadas, quando for compatibilizado esse valor natural com o valor humano.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Rohde, multinacional alemã do calçado, na sua unidade de Santa Maria da Feira emprega cerca de 1500 trabalhadores, na sua grande maioria mulheres.
Esta multinacional, que recebeu do Estado português avultados incentivos públicos e dos trabalhadores da Rohde inúmeras horas de dedicação e empenho a favor da empresa, tem vindo a adoptar um comportamento no mínimo vergonhoso.
Com o objectivo de aumentar, a todo o custo, a suas margem de lucro e desprezando a sua função
2064   |   I Série - Número 045   |   16 de Setembro de 2005 social, esta empresa ameaça os trabalhadores com a deslocalização para a Roménia, colocando o lucro acima do flagelo social e do sofrimento humano que esta medida pode provocar.
Quanto a esta matéria, o Ministro do Trabalho, em resposta a um requerimento do PCP, apenas mostra preocupação pela formação profissional dos eventuais desempregados, dando assim como adquirida a deslocalização e o consequente desemprego.
Para o PCP não é aceitável que esta empresa, que recebeu, repito, avultados benefícios e incentivos públicos para se instalar em Portugal, uma vez esgotados esses benefícios, pretenda abandonar o nosso país, deixando um lastro de desemprego, para partir em direcção a novos benefícios num outro país qualquer.
Esta ofensiva tem vindo a ser denunciada e combatida pelo PCP, mas também pelos trabalhadores que lutam pelos seus postos de trabalho.
Nesse sentido, e ao contrário do Governo, não poupamos esforços e articulamos a nossa intervenção, quer a nível nacional quer na Comunidade Europeia, com a luta dos trabalhadores.
Estamos onde sempre estivemos com os trabalhadores da Rohde, para com eles lutar contra a deslocalização, lutar contra o desemprego e lutar pela defesa do aparelho produtivo nacional.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, outro caminho é possível. O desemprego não é um dado adquirido. A Rohde e a indústria do calçado têm futuro em Portugal. Para que isso aconteça basta que o Governo empreenda algum esforço e tome medidas para a defesa do aparelho produtivo, esforço a que infelizmente não temos vindo a assistir.
Infelizmente, os trabalhadores da Rohde enfrentam uma outra luta. A empresa anunciou mais uma vez o recurso à lay-off. Com esta é já a segunda vez que o faz só este ano.
Também quanto a esta matéria os sucessivos governos nada têm feito. Apesar de inúmeros requerimentos e chamadas de atenção por parte do PCP, a utilização ilegal e imoral do mecanismo da lay-off é uma prática nesta empresa. Na realidade, esta empresa tem utilizado este mecanismo, desde o ano 2000, e não poucas vezes mais do que uma vez por ano.
Senão, vejamos. Ao longo dos últimos anos foram vários os processos de lay-off. Foram 823 trabalhadores, em Outubro de 2001; cerca de 1000 trabalhadores, em Setembro de 2002; cerca de 750 trabalhadores, em Fevereiro de 2003; 747 trabalhadores, em Maio de 2004, e este ano o lay-off de Junho implicou cerca de 900 trabalhadores, tendo a empresa anunciado mais dois lay-off, um para Outubro e outro a decorrer entre Novembro e Janeiro de 2006.
Para justificar o recurso ao lay-off, esta empresa utiliza como argumentos desde os ataques terroristas, em 2001, até a crise do mercado alemão, ao mesmo tempo que exige elevados ritmos de trabalho.
Com este mecanismo, esta empresa, e mais uma vez desprezando o sofrimento humano, dado que a utilização deste mecanismo implica a redução em cerca de 30% dos já magros salários dos trabalhadores, arrecada mais lucros, desta vez à custa dos salários.
Contudo, não são só os trabalhadores os prejudicados pela utilização da lay-off. A segunda vítima deste abuso é o orçamento da segurança social, que suporta assim um custo totalmente ilegítimo e imoral.