636-(82)II SÉRIE-A — NÚMERO 35Descrição — de acordo com a lei sobre investimentos de estrangeiros na Hungria, artigo 33.°, os administradores, gerentes, membros do conselho fiscal e empregados estrangeiros podem transferir os seus rendimentos até 50 % dos rendimentos líquidos recebidos da empresa em que estão empregados, através do banco da sua empresa.Fim do período de transição — o termo desta restrição específica depende dos progressos que a Hungria seja capaz de fazer na execução do programa de liberalização de moeda estrangeira, cujo objectivo final é uma conversão integral do forint. Esta restrição não cria barreiras aos investidores estrangeiros. O termo do período de transição baseia-se nas disposições do artigo 32.°1 de Julho de 2001.N." 3 do artigo 20."«Cada Parte Contratante designará um ou mais pontos de informação para os quais poderão ser dirigidos os pedidos de informações sobre a legislação, a regulamentação, as decisões judiciais e as decisões administrativas acima mencionados, e comunicará de imediato essa designação ao Secretariado, que prestará essa informação sempre que solicitado.»ArméniaSector — todos os sectores energéticos. Nível de governo — nacional.Descrição — na Arménia não existem ainda pontos oficiais de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre leis aplicáveis e outros regulamentos. Também não existe nenhum centro de informações. A criação deste centro está prevista para 1994-1995. É necessária assistência técnica.Fim do período de transição — 31 de Dezembro de 1996.AzerbaijãoSector—todos os sectores energéticos.Nível de governo — nacional.Descrição — no Azerbaijão não existem ainda pontos oficiais de informação aos quais possam ser dirigidos pedi-• dos de informação sobre as leis aplicáveis e outros regulamentos. Presentemente, essas informações estão concentradas em várias organizações.Fim do período de transição — 31 de Dezembro de 1997.Rielo RússiaSector — todos os sectores energéticos. Nível, de governo — nacional.Descrição — na Bielo Rússia não existem ainda pontos oficiais de informação que possam fornecer informações sobre legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas. No que diz respeito às decisões judiciais e decisões administrativas, estas não são publicadas.Fim do período de transição — 31 de Dezembro de 1998.CazaquistãoSector — todos os sectores energéticos. Nível de governo — nacional.Descrição — iniciou-se já o processo de criação de pontos de informação. No que diz respeito às decisões judiciais e decisões administrativas, estas não são publicadas no Cazaquistão (excepto algumas decisões do Supremo Tribunal), visto não serem consideradas fontes de direito. Paraalterar a prática existente, será necessário um longo período de transição.Fim do período de transição — 1 de Mho de 2001.MoldáviaSector — todos os sectores energéticos.Nível de governo — nacional.Descrição — é necessário criar pontos de informação.Fim do período de transição — 31 de Dezembro de 1995.Federação RussaSector — todos os sectores energéticos. Nível de governo — Federação e repúblicas que integram a Federação.Descrição — na Federação Russa não existem, actualmente, pontos oficiais de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre leis aplicáveis e outros regulamentos. No que diz respeito a decisões judiciais e decisões administrativas, estas não são consideradas fontes de direito.Fim do período de transição — 31 de Dezembro de 2000. EslovéniaSector — todos os sectores energéticos. Nível de governo — nacional.Descrição — ria Eslovénia não existem pontos de informação oficiais aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis aplicáveis e outros regulamentos. Presentemente, essas informações estão disponíveis em vários ministérios. A lei sobre investimentos estrangeiros, que se encontra em preparação, prevê a criação de um desses pontos de informação.Fim do período de transição — 1 de Janeiro de 1998.TajiquistãoSector ^—todos os sectores energéticos. Nível de governo — nacional.Descrição — no Tajiquistão não existem ainda pontos de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos dé informação sobre as leis aplicáveis e outros regulamentos. Apenas é necessário ter um financiamento disponível.' Fim do período de transição — 31 de Dezembro de 1991.UcrâniaSector — todos os sectores energéticos. Nível de governo — nacional.Descrição — é necessário o aperfeiçoamento da presente transparência da legislação até ao nível das práticas internacionais. A Ucrânia terá de criar pontos de informação que forneçam informações sobre legislação, regulamentação, decisões judiciais e decisões administrativas e normas de aplicação geral.Fim do período de transição — 1 de Janeiro de 1998.N.° 3 do artigo 22.««Cada Parte Contratante assegurará que, caso estabeleça ou mantenha uma entidade e confie a essa entidade poderes regulamentares, administrativos ou dc outro carácter oficial,essa entidade exerça esses poderes de uma forma compatíveí com as obrigações da Parte Contratante nos termos do presente Tratado.»