PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sabe o Sr Deputado que muitas das responsabilidades pela não discussão atempada da lei nesta Assembleia lhe cabem a si e ao seu partido - e com isto não direi que ao nosso, e a todos os outros, também não caibam algumas Mas nos não apresentamos o recurso Quem o apresentou foi o PCP, logo a quem assacamos responsabilidades pelo atraso e ao PCPO Sr. Silva Graça (PCP) - Peço a palavra para contraprotestar, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr DeputadoO Sr. Silva Graça (PCP) - Sr Deputado, eu julguei que ía invocar uma qualquer razão valida Mas afinal o Sr Deputado Roleira Marinho veio dar-me razão quando, na intervenção que proferi, justificando a impugnação, disse que a maioria, os seus deputados - que são mais deputados do Governo do que outra coisa -, e de tacto uma maioria seguidista, obrigada e veneranda ao Governo
Não contrabateu nenhuma das argumentações fundamentais, não contrabateu que, de tacto, isto e inconstitucional não referiu qualquer tipo de argumentação valida e veio para o Plenário da Assembleia da Republica com calunias demonstrando a fraqueza total, neste momento, da AD ao dizer que a culpa disto não ter sido discutido na Assembleia da Republica se pode assacar, ao Partido Comunista Português e a mim próprio
O Sr. Deputado Roleira Marinho provavelmente desconhece ou então já começa d pensar que a sua maioria se vai transformar rapidamente em minoria, que os senhores são aqui maioritários e que podem fazer funcionar a Assembleia da Republica e as comissões quando quiserem e a vosso bel-prazer
Não percebo Sr Deputado, como se podem assacar responsabilidade ao Partido Comunista Português no tocante a esta matéria E que. de facto, esta matéria esta ha muito tempo na Assembleia da Republica e os senhores não tem demonstrado o mínimo desejo de a discutir na especialidade, não têm demonstrado o mínimo desejo de chegar j consenso numa lei tão importante como a Lei das Finanças Locais e hoje. Julho, a fechar a II Sessão Legislativa, autorizam o Governo a legislar sobre matéria tão fundamental como são os recursos financeiros das autarquias
Este e que e o ponto fulcral da questão e o Sr Deputado deu-lhe a volta, não respondeu, não argumentou e veio caluniar dando alias repito razão aquilo que dissemos no tocante ao seguidismo
Sr. Deputado nos já estamos habituados, não só na Assembleia da Republica como mesmo em órgãos de poder local tão importantes como a Câmara Municipal de Lisboa e que, mesmo tendo a maioria absoluta, os senhores não sejam capazes de votar aquilo que querem Não são E não são porque tem grande dificuldade em argumentar perante a opinião publica em relação aos vossos projectos reaccionários Não são porque aquilo que votes terão que discutir tem a rejeição total do povo português.
Por isso remetem para o Governo qual parlamento moderno da AD - parlamento que reúne a porta fechada -, legislação que não são capazes de produzir em sitio próprio que e a Assembleia da Republica, como manda a Constituição.
A sua intervenção mais não veio do que confirmar as nossas preocupações e as nossas avaliações em relação ao vosso comportamento político.Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Srs Deputados, como não ha mais inscrições dou por encerrada a discussão do recurso e vamos passar a sua votaçãoA Sr.a Zita Seabra (PCP) - Dá-me licença, Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a DeputadaA Sr.a Zita Seabra (PCP) - Sr Presidente, nos solicitamos a Mesa que verifique se ha quorum para votação.O Sr. Presidente: - Vamos verificar, Sr.a DeputadaPausa.Neste momento não ha quorum de votação Encontram-se apenas 98 deputados na Sala
Penso que a solução correcta, a não ser que apareçam entretanto mais deputados, e dar por encerrada a discussão e adiar a votação para a próxima sessãoO Sr. Manuel Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr DeputadoO Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr Presidente, eu sugeria que continuássemos a discussão sobre outro ponto e que depois, quando tivéssemos quorum para votação, votássemos tudoO Sr. Presidente: - E essa exactamente a minha proposta só que feita noutros termos. Sr Deputado
A discussão desta matéria esta encerrada e não havendo possibilidade de a votar agora votaremos na próxima sessão, ou antesO Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - Peço a palavra Sr PresidenteO Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr DeputadoO Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr Presidente, eu penso que a solução de suspender a apreciação deste ponto e de o votar na próxima sessão poderá, de facto, responder as regras regimentais
Naturalmente não deixa de ser lamentável ter que se dizer que a maioria ande a impor que em relação a revisão constítucional se tenha que estar a trabalhar ate a l hora da noite, que queira, inclusivamente, alargar o numero de noites e o numero de dias de trabalho normal da Assembleia e depois se verifique que em relação a outras matérias importantes que ha para discutir a Assembleia não tenha, depois de l hora e meio de inicio regimental da reunião plenária de tacto, condições de funcionamento
Agora o que eu penso que não pode de maneira nenhuma ser aceite - e não entendi bem qual a decisão que a Mesa pretende tomar - e a sugestão que foi feita no sentido de saltarmos para a segunda parte da ordem do dia e de depois voltarmos atras a votar matéria da primeira parte
17 DE JULHO DE 1982 5065Penso que não e regimental esta decisão de intercalar uma matéria com outra tal como também não o é o suspender em certa altura a segunda pane da ordem do dia e vir retomar matéria constante da primeira parte.
Penso que, de facto, a solução mais pertinente seria verificar se os grupos parlamentares têm condições de garantir o quórum a estas horas do meio da manhã e arrumar este assunto porque me parece que ele tem, inclusivamente, prazo regimental para ser discutidoO Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favorO Sr. Carlos Robalo (CDS) - Sr Presidente, Srs. Deputados Somos os primeiros a lamentar a falta de quorum.
Porém, temos também que lamentar que alguns senhores deputados falem na falta de quórum como se estivessem a dar uma participação efectiva no quorum desta Assembleia Isto para dizer que seria bom que o Sr Deputado Herberto Goulart não se referisse muito a quórum, até porque, tendo o seu partido uma representação neste Parlamento de 2 deputados, que me conste, só V. Ex.a está presente!Aplausos do CDS e PSD.Não vejo, portanto, onde esta a moral em referir a falta de quórum relativamente aos outros.
Sr Deputado, temos que assumir a situação - e certo - mas devemos começar por assumi-la na nossa própria casa.O Sr Jorge Lemos (PCP) - Olhe para a sua bancada!O Orador: - Olhe para a sua!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não vamos criar uma polémica paralela, pois temos um problema concreto a resolverem a palavra, Sr Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr Presidente, e para fazer um protesto em relação a intervenção do Sr. Deputado Carlos Robalo
Sr. Deputado Carlos Robalo, antes de fazer uma intervenção desse tipo, devia ter olhado para as suas bancadas
Devo também dizer-lhe que, com 2 deputados, não podemos contribuir para o quorum quando se verificou que faltavam quase 30 deputados
O meu companheiro está aqui desde cerca das 10 horas Tenho indicações de que continua a preparar um trabalho para o debate que se ira seguir Esta no nosso Gabinete a trabalhar na sua intervenção Sc fosse necessário estar no Plenário, estaria Porém, reconhecemos que não e l deputado que vai garantir o quórum, quando faltam 30.
Se estivéssemos na situação de ser necessário mais l deputado, o meu companheiro interromperia o trabalho que esta a fazer e viria para o Plenário
Penso que e importante ter em conta que não somos nos, tendo-nos submetido as imposições da maioria, que podemos ser responsabilizados por esta falta de quorum, reflexo, alias, da anormalidade das condições de trabalho que se estão a querer impor na Assembleia da República.
Além de anormais, tais condições são também irrealistas, gerando estas situações lamentáveis relativamente à imagem que a Assembleia deve dar para o exterior e cuja responsabilidade cabe, repito, exclusivamente à maioria, que, por si só, tem 130 e tal deputados, competindo-lhe, por ser força maioritária, garantir as condições de funcionamento da Assembleia da RepúblicaAplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Queria apenas informar a Câmara de que a Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, tendo em vista o funcionamento da Assembleia da República, interrompeu a reunião para podermos vir para o Plenário..Aconselhava, também, os elementos dos outros partidos que estão a trabalhar nos seus gabinetes, a terem idêntico comportamentoO Sr. Presidente: - Temos, de qualquer maneira, um problema para resolver Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr Presidente, Srs Deputados: Para tirar algumas dúvidas e para que alguém se assuma, solicitava a V. Ex.a que a contagem de quórum fosse feita por partidos, para que se verificassem as faltasO Sr. Presidente: - Com certeza Já vamos proceder à contagem que o Sr. Deputado requere.
Em todo o caso, volto a propor à Câmara que se dê por encerrada a discussão deste recurso e que se adie a respectiva votação para a próxima segunda-feira
Parece-me uma solução regimental, correcta e realista.Pausa.Não havendo objecções, faremos assim Então, considero que está encerrada a discussão e adiada a votação para a sessão do dia 19.
Vamos proceder à verificação do quórum.Pausa.Parece-me que não há quorum.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr Presidente, fazíamos a sugestão de que se suspendessem os trabalhos por 10 minutos e que os grupos parlamentares fizessem esforços no sentido de chamar os seus deputados, a fim de se prosseguir o normal funcionamento dos trabalhos
Talvez em 10 minutos se consiga resolver esta falta de quórum.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, eu seria mais optimista e suspenderia os trabalhos por 5 minutos Esta suspensa a sessãoEram 11 horas e 30 minutos.O Sr Presidente: - Está reaberta a sessão.
5066 I SÉRIE - NÚMERO 122O Sr. Presidente: - Vamos agora verificar o quórum.
Retiro a sugestão que tinha feito ha pouco e vou pôr a votação o recurso interposto pelo PCP.Submetido á votação foi rejeitado com votos contra do PSD do CDS e do PPM e votos a favor do PS do PCP da ASDI da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, estão inscritos os Srs Deputados Miranda Calha. Carlos Robalo, Herberto Goulart e Silva Graça
Tem a palavra o Sr Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr Presidente, Srs De pulados Retomou se aqui uma situação idêntica a que verificamos na passada sexta-feira Discutiu-se a impugnação da admissibilidade de uma proposta de lei de autorização legislativa desta feita sobre finanças locais.
A nossa posição sobre esta matéria manteve se idêntica aquela que tomamos na passada sexta-feira.
De facto a conjugação da alínea h) do artigo 167.o da Constituição e n o 3 do artigo 171. o levou-nos a interpretaçâo então exposta de que a impugnação tinha a sua razão de ser Neste sentido votamos favoravelmente o recurso apresentadoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS) - Sr. Presidente, Srs Deputados Estivemos numa discussão em tudo igual a havida na sexta-feira passada Nessa altura participamos activamente no debate já que nos parecia ser importante o esclarecimento da matéria sobre que versava.
Toda a argumentação foi aduzida e, de tacto, não foi possível a oposição nas suas intervenções, convencer-nos de que não possuíamos razão
Hoje a intervenção do Sr Deputado Silva Graça - bem deficiente em termos em correcção e em política da produzida pelo Sr Deputado Anselmo Aníbal - não nos mereceu sequer um protesto ou um pedido de esclarecimento
Entendemos com efeito que esta Câmara não merecia assistir a intervenções como a que ouvimos da parte do Sr Deputado Silva Graça Ela não serviu nem para esclarecer situações nem para dignificar esta Casa, nem para dignificar o Sr Deputado
Esta a razão por que nos limitamos a esta tão curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr Presidente, Srs. Deputados Sem procurar roubar tempo a Câmara sobre esta matéria, a qual penso que já vinha suficientemente discutida de uma sessão anterior em que apreciamos uma questão semelhante, sinto todavia, a obrigação de, em nome do meu grupo parlamentar, justificar a nossa posição de voto na medida em que entendemos que a impugnação de uma decisão da Mesa da Assembleia e um acto com alguma relevância
Não vou desenvolver aspectos jurídicos Refiro apenas que as razões da nossa impugnação e portanto do nosso voto a favor do requerimento apresentado pelo PCP, foram rigorosamente as mesmas que invocamos na sessão anterior
Pensamos, de facto que se trata de uma matéria em que uma autorização legislativa e inconstitucional por todos os argumentos já expostos
Gostaria ainda de referir que para alem dos aspectos jurídicos este pedido de autorização legislativa e para nos do ponto de vista do funcionamento da democracia, perfeitamente chocante Basta ter em conta a enorme polemica que esta matéria tem suscitado o que tem sido as grandes discussões que em cada ano se tem realizado no que respeita a matéria das finanças locais e a própria forma como ela procura ser implementada na Lei do Orçamento e posteriormente no Orçamento Geral do Estado, para se concluir que tal matéria não pode em termos de funcionamento regular das instituições democráticas em termos de ética política, ser resolvida nos bastidores, nos gabinetes ministeriais Não pode, pois, ser uma decisão do Conselho de Ministros mesmo que mais tarde pudesse vir a ser submetida, nesta Assembleia, ao processo de ratificação
Pensamos de facto, que, em termos de ética, em termos de relação entre maioria e oposição, e perfeitamente inqualificável que se pretenda que esta matéria seja resolvida pelo Governo na forma de autorização legislativa A única possibilidade concordante para o real funcionamento de um regime democrático era, na realidade, a discussão aqui, em Plenário, aos olhos do publico e aos olhos de milhares de autarcas que, naturalmente, dão muita importância a esta matéria, que e decisiva para o funcionamento do poder local democrático.
Entretanto diminui a Presidência o Sr. Vice Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem d palavra o Sr Deputado Silva GraçaO Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente Srs De pulados Impugnamos o pedido de autorização legislativa, e votamos em conformidade, porque tal pedido e de facto, inconstitucional e ilegal E, se mais razoes não houvesse - porque ha - teríamos sempre que a impugnar por tais razões.
Mas ha ainda razoes políticas claras, em relação a uma lei fundamental para o funcionamento do poder local no nosso pais - a Lei das Finanças Locais - a qual, como e obvio e não ha nenhum democrata capaz de o desmentir teria sempre que ser discutida na Assembleia da Republica e votada em Plenário
Se duvidas houvesse no tocante a nossa razão as intervenções das bancadas da AD vieram confirmar totalmente a nossa posição Primeiro, a desastrosa e infeliz intervenção do Sr Deputado do PSD que não foi capaz de argumentar minimamente que não foi capaz de aduzir um argumento contrario a nossa razão E por fim, culminando este ramalhete de incompetência o Sr Deputado Carlos Robalo veio confirmar mais ainda a nossa razão no tocante a esta impugnação
Sr. Deputado Carlos Robalo aquilo que dissemos na semana passada e hoje e exactamente a mesma coisa Vocês não querem discutir em aberto a luz do dia, leis fundamentais para o funcionamento de instituições, como e o poder local democrático Querem remete-lo ao segredo dos gabinetes Os senhores e que, por falta de argumenta-
17 DE JULHO DE 1982 5067cão. porque foram derrotados na argumentação da semana passada, são incapazes de aduzir qualquer tipo de argumentação. E, exactamente por isso também, o CDS se remeteu, hoje e aqui, ao silêncio, procurando na declaração de voto justificar aquilo que não foi capaz de fazer na discussão da nossa impugnação. Foi só isso. Sr. Deputado Carlos Robalo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, ponho à consideraçâo de V. Ex." se o apelidar um deputado de incompetente e de não sei quê mais é ou não é razão suficiente para um protesto.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Se pretende protestar, tem a palavra.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a dignidade desta Câmara não me vai levar a que apelide o Sr. Deputado Silva Graça nem de incompetente nem de demagogo, nem de curta visão, nem de visões antidemocráticas, como seria natural classificá-lo, tendo em conta a ideologia que perfilha.
Naturalmente que não o vou apelidar dessas coisas. Vou limitar-me, única e simplesmente, a lamentar que esta Assembleia esteja sujeita e tenha que estar sujeita, em honra da democracia, à linguagem permanentemente desbragada do Sr. Deputado Silva Graça.
Não o apelido de incompetente, não o apelido de demagogo, não o apelido de antidemocrático, não o apelido, sequer, de professar doutrinas que de democracia são, efectivamente, o roubo semântico do nome. Não me atrevo a tanto. Atrevo-me, única e simplesmente, a lamentar o desbragamento de uma linguagem que este Parlamento não merecia.Aplausos do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Essa veio do coração!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Graça, se pretende contraprotestar, tem a palavra.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Robalo: Não tenho culpa que o Sr. Deputado esteja a revelar incapacidade para aguentar poucas horas de sono. Nem nós, nem a Câmara, nem nenhum deputado tem culpa disso.
Mas só queria dizer ao Sr. Deputado que falei em incompetência em termos de argumentação. Se o Sr. Deputado quis enfiar a carapuça, o problema é seu e não nosso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da primeira parte do período da ordem do dia. Passamos à segunda pane que consta da discussão e votação da proposta de lei n.o 1OO/II.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos informar a Câmara de que, acedendo a algumas críticas vindas das bancadas da oposição, apresentámos na Mesa duas propostas alternativas à proposta de lei n.o 100/11, relativas aos artigos l.o e 2.o
Pensamos que as bancadas, tanto da oposição como da maioria, já estarão de posse destas propostas, pelo que solicitamos a atenção para elas na altura da votação.O Sr. Presidente: - Essas propostas foram efectivamente entregues na Mesa e já distribuídas, pelo que se presume que são do conhecimento de todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Costa Andrade falou em propostas alternativas e a minha dúvida é esta: são propostas alternativas ou propostas substitutivas?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Devolvo o critério de classificação à Mesa, Ou então, como o Sr. Deputado as quiser qualificar.
Digo que são propostas alternativas porque reproduzem, ex-novo, todo o artigo l.o e todo o artigo 2 o
Quanto à classificação, tenho por bem remeter para o melhor critério de V. Ex.aO Sr. Presidente: - A Mesa considera que se trata de propostas de substituição - espero que isto satisfaça o Sr. Deputado Lino Lima.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de colocar algumas questões, uma das quais diz respeito a uma posição de fundo, digamos assim, referindo-se as outras a problemas de pormenor.
A questão de fundo, e portanto hierarquicamente a primeira, diz respeito ao problema da droga.
Em vários momentos se tem afirmado, ao falar no projecto do Código Penal, que o novo Código Penal irá despenalizar o consumo das drogas chamadas ligeiras. Francamente, pela leitura que se faz do texto anexo à proposta, não se vê a penalização do consumo de qualquer droga, nem sequer a previsão e a penalização do tráfico da droga. Estes assuntos continuarão a ser tratados, suponho, em legislação especial.
A posição de fundo que aqui gostaria de deixar expressa é a de que o meu partido vê com bons olhos a manutenção da pesada penalização do tráfico, tendo severas reticências em relação à despenalização do consumo das drogas ligeiras. Isto porque o consumo das drogas ligeiras conduz - está estatisticamente provado - normalmente ao consumo de drogas mais pesadas, além de que está intimamente ligado com situações de marginalidade social, que são de todos conhecidas.
Gostaria, portanto, de apresentar a V Ex.a uma primeira pergunta que consiste em saber qual a situação do proble-
5068 I SÉRIE - NÚMERO 121ma da droga, em relação ao Código Penal ou em relação a legislação penal avulsa
Passando, agora, as outras questões menos importantes, apresentaria, em primeiro lugar, uma sugestão a V. Ex.a no sentido de, no preâmbulo do diploma, ser feita uma referência, em tom de algum modo elogioso, ao Código antigo Parece-me que não e habito, em Portugal, a legislação durar maus de um século - e este Código antigo tem, embora muito alterado. 130 anos - pelo que nos parece indispensável uma observação que evoque a sua durabilidade.
Gostaria ainda de focar três outros pontos.
Em primeiro lugar, na pane especial, o problema da ofensa a memória de pessoa falecida O novo artigo 169 o corresponde, grosso modo ao antigo artigo 417 o Ora, no actual Código, têm legitimidade para exercer o direito de queixa os ascendentes, os descendentes os cônjuges, os irmãos e os herdeiros No projecto que vem anexo a proposta têm legitimidade para exercer esse direito apenas os ascendentes e os descendentes
Ora, uma vez que uma pessoa que tenha curriculum para ser ofendida normalmente tem uma certa idade, os ascendentes na pratica terão então um significado reduzido Portanto, pensamos que seria pertinente a manutenção pelo menos do cônjuge e dos irmãos - uma vez que os "herdeiros" e uma figura um tanto vaga -, isto para tornar mais efectivo o exercício do direito de queixa
No que toca ao artigo 60 o. já aqui mencionado, pensamos que a referência as pessoas privadas devia ser restringida A prestação de trabalho a favor da comunidade parece-nos, de tacto, uma nova solução muito interessante, se bem que tenhamos algumas reservas quanto ao alargamento indiscriminado no que toca as pessoas privadas preterindo vê-la restringida as pessoas colectivas de direito privado e de utilidade publica administrativa Já seria um avanço em relação a situação actual e era. enfim, de algum modo uma limitação ao arbítrio do juiz.
Um outro ponto que queria apresentar a V. Ex.a era o seguinte a semelhança da doutrina exposta no artigo 192 o. gostaria de perguntar se não seria possível tipificar e punir um crime de destruição do património natural publico ou privado
O artigo 192 o refere-se a destruição do património histórico Evidentemente que este património não e substituível o património natural já pode sê-lo e, por isso, de certa forma, será um crime menos grave Assim, parecia pertinente, já que se faz um estorço de codificação, a tipificação e punição deste crime
Ha um conjunto de outros pequenos pormenores que não merecem incomodar a Câmara nem V. Ex.a neste momento mas para os quais peço a liberdade de apresentar ao Sr Ministro um memorando por escrito, para o que for conveniente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr Presidente, Srs Deputados, Srs Membros do Governo A proposta de lei n o 100/II, acha-se formalmente correcta, no sentido de definir o objecto, a extensão e a duração da autorização legislativa que através dela se pretende obter, tudo como o exige o artigo 168.o da Constituição
Dir-se-á assim, que o Governo, contando com a maioria que o apoia poderia bastar-se numa sucinta apresentação da proposta e as portas lhe ficariam logo abertas, de par em par, para poder vir a publicar um novo Código Penal e a legislação complementar que lhe e conexa
Anotar-se-á, por outro lado, que o Governo se não bastou como uma tal simplicidade de processo Que deu a conhecer os textos que se propõe publicar Que veio apresenta-los em Plenário.
Que, mesmo antes, reuniu o Ministro da Justiça com a Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias numa atitude de dialogo e de procura de elementos porventura correctivos, dos projectos dados a conhecer
Estariam assim aparentemente, criadas condições para os próprios partidos da oposição não virem a denegar a solicitada autorização
Só que as coisas não podem reduzir-se a uma tal simplicidade de processos E isto dada a importância das matérias em causa, dada a sua complexidade e - não menos de ter em conta - dada a responsabilidade que constitucionalmente e atribuída a Assembleia da Republica para legislar sobre assuntos de tanto melindre e repercussões na ordem jurídica e na ordem social, como os que respeitam a redimição de crimes, a revisão da dosimetria da sua punição e a reformulação dos princípios e da legislação criminal que, desde tão longe no tempo, tem tido vigência continuada na nossa sociedade
.Há-de convir-se que um curtíssimo debate, em 2 fins de manhã na Assembleia da Republica, nunca poderia corresponder as exigências de um aprofundamento conveniente dos temas em causa, nem poderia 'como não pode harmonizar-se com a ideia da responsabilização da Assembleia da Republica sobre as soluções que venham a ser adoptados pelo Governo pela via da autorização legislativa
A lógica destas afirmações deveria conduzir a denegação, pela nossa pane, da solicitada autorização tanto mais que nos situamos politicamente em oposição ao actual Governo.
Só que também irão pesar, na nossa tomada de posição e no nosso voto. outro tipo de considerações.
Em primeiro lugar, o facto de o projecto do Código Penal, na sua parte geral, constituir, na sua essencialidade, um texto de ha muito conhecido e cuja credibilidade da sua textura advém desde logo do seu principal autor, o Prof Eduardo Correia, jurista eminente, de renome internacional, que não só tem teorizado na cátedra, mas também pugnado na pratica, por que se adopte na sociedade portuguesa toda uma nova e progressiva concepção do direito criminal através da correspondente e adequada legislaçãoO Sr. Magalhães Mota (ASDI) - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque essa mesma parte geral do projecto do novo Código Penal já foi objecto de propostas de lei de outros governos constitucionais, que não da AD e que ao adoptarem-na alargaram consideravelmente o consenso que a respeito de uma tal matéria será útil reunir por parte das mais diversas forças políticasVozes da ASDI e do PSD: - Muito bem'O Orador: - E que tanto quanto o argumento de autoridade invocado de sábios penalistas, valera a adesão consciente, e o mais generalizada possível, das populações e dos seus representantes, as ideias mestras de uma nova e progressiva penalogia
E aqui chegados, não poderemos deixar de saudar e de nos regozijarmos com um projecto que, na sua parte geral.
17 DE JULHO DE 1982 5069vem de encontro às justas inquietações e aspirações dos portugueses, ao menos dos mais esclarecidos.
De facto, lá encontramos o princípio da nulla poena sine culpa. A culpa como limite de pena. Pena concreta a que se atribui um conteúdo de reprovação ética, mas sem se abandonar as finalidades quer da prevenção geral, quer da prevenção especial.
Lá encontramos o princípio da semi-detenção, o regime de penas relativamente indeterminadas, as penas de trabalho a favor da comunidade, a prisão por dias livres, ou de fins-de-semana, a abolição da diferenciação da prisão em varias espécies, as sentenças condicionais, a nova modalidade de pena de admoestação, o chamado regime de prova, com a submissão do delinquente à especial vigilância e controle de assistência social especializada, o que tudo constitui, sem dúvida, uma autêntica revolução no domínio do nosso direito penal.
Mas se é franca e sem reticências a nossa adesão a princípios e regimes novos como os que deixamos referidos, sem a preocupação de elencar senão algumas das inovações propostas, a publicação de um novo Código Penal e do conjunto de diplomas cujos projectos já foram dados a conhecer e outros que apenas se anunciam, causa-nos também algumas apreensões que não deixaremos de exprimir.
Assim, a pane especial do Código Penal, achamos que devia ser aprofundadamente discutida e não apenas a nível de especialistas em criminologia, mas também por sociólogos, intelectuais, políticos e pelo próprio homem comum que é em geral, o depositário do bom senso e o grande inspirador das leis de "boa razão". E para início de intervenção nesse desejado debate, deixaremos apenas três interrogações, que o tempo mais não permite:
Porquê elevar as penas nos casos de ofensas corporais simples, deixando-as ao mesmo nível de punição dos crimes de homicídio por negligência?
Porquê admitir sempre a prova dos factos objectivamente injuriosos ou difamatórios e não apenas quando os mesmos tenham sido objecto de apreciação e condenação do seu autor em tribunal?
Porquê o tratamento dos tipos legais de crime de aborto previstos nos artigos 139.o, 140.o e 141.o do projecto do Código Penal, pela fornia por que é feita, sobretudo sabendo-se, como se sabe, da pendência nesta Assembleia da República de projectos de lei sobre essa matéria?
Numa outra área, procuram-nos as disposições transitórias que o novo Código Penal implica. Problema cuja gravidade facilmente se compreenderá, se se disser que o recente Código Penal Alemão continha maior número de artigos com disposições transitórias que o número de artigos do próprio código.
Para exemplificar, só uma questão para que não encontramos resposta:
Sabido como é que todo o delinquente, mesmo que condenado e a cumprir pena, beneficia de uma lei posterior ao facto que puna este mais benevolamente, quid júris quanto aos casos julgados com penas mais severas?
De uma outra grande preocupação queríamos dar ainda conta:Diz-se e bem que a tónica da prevenção especial só pode ganhar sentido e eficácia se houver uma participação real, dialogante e efectiva do delinquente.
Mas reconhece-se, também, que é da conjugação do responsável e autónomo empenhamento do delinquente com a intervenção das instâncias auxiliares da execução das penas privativas da liberdade que se poderão obter os meios adequados a evitar a reincidência.
Obrigam-se, assim, teoricamente, as instâncias de execução da pena privativa da liberdade, a serem co-responsáveis no êxito ou fracasso reeducativo e ressocializador, tudo com vista à reintegração do delinquente na sociedade.
Aqui chegados, é ocasião de perguntar: para quando a legislação que se impõe sobre a recuperação social, sabendo-se que este é um dos campos em que fortemente vão ser postos à prova os novos princípios de penalogia que se pretendem implantar?
E quando se depositam esperanças, como nós aliás depositamos no inovador regime de prova, mas pressupondo este regime a submissão do delinquente à especial vigilância e controle de assistência social especializada, cabe-nos perguntar: de que assistência social especializada se dispõe? Que escolas irão abrir para formar tantos especialistas quantos os necessários para que se não comprometam as boas ideias e intenções?Sr. Presidente. Srs. Deputados: A tarefa ingente de implantar entre nós as concepções de uma nova e progressiva penalogia, está cheia de escolhos.
O Governo escolheu o caminho de assumir ele próprio as responsabilidades da construção de todo o edifício legislativo necessário àquele fim. Não iremos negar-lhe a autorização para o fazer. Só que não nos demitiremos de uma constante vigilância e, sendo caso disso, não renunciaremos à utilização do instituto da ratificação.Aplausos da ASDI, do UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 100/II, que autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança, com vista à aprovação de um novo Código Penal é, a nossa ver, uma proposta de transcendente significado na nossa vida comunitária e, como tal, deveria requerer uma reflexão profunda e detalhada desta Câmara que de modo nenhum se coaduna com a sua discussão apressada e, demais a mais, feita como no presente caso. em período extraordinário desta legislatura e ainda por cima, "enxertada" no meio da primeira revisão da nossa Constituição.
Mas já que os fados assim determinaram iremos esboçar, o mais sinteticamente possível, algumas rápidas reflexões sobre tal proposta de lei.
Fazer um Código Penal é, por um lado, estabelecer todos os limites da vida em comunidade e, por outro, detectar e cristalizar os valores ético-jurídicos que essa comunidade surje em dogmas que não poderão ser violados, ao mesmo tempo que é o apontar dos caminhos não só da sobrevivência social da comunidade, mas, sobretudo, do devir do homem entre e com os outros homens.
Daí que não seja tarefa fácil quando se pretende, ao mesmo tempo, revogar um Código com 130 anos de vigência e, de par, prospectivar outro que tenderá a captar os novos valores do país, de molde a, desdogmatizá-los e dar-lhes a dinâmica própria para poderem sobreviver outros tantos anos como moldura da própria sociedade.
Diga-se, porém, desde já que o projecto de decreto-lei que acompanha e faz parte integrante da proposta de lei;
5070 I SÉRIE -NÚMERO 221n o 100/II e na parte geral um projecto altamente coerente, arrojado e progressivo que responde positivamente ao desafio que ele próprio encerra
Ele e acima de tudo, um grito de esperança no homem e na sua capacidade de regeneração e por isso desde logo o saudamos
Este Código especialmente na sua pane geral honra, acima de tudo a escola coimbrã de direito penal que o concebeu, o Prof. Eduardo Correia, autoridade indiscutível na matéria nacional e internaciónalmente reconhecida, que foi a sua alma e motor e também o Prof. Jorge Figueiredo Dias a quem se deve a souplesse ultima do projecto e estamos em crer, algumas das suas soluções mais arrojadasO Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Com este projecto fica definitivamente ultrapassada a enfocagem do direito criminal como tendo por objecto uma classe especial dita criminosa, tipo lombrosiano, para se passar a definir que potencialmente todos podemos ser criminosos, no preciso sentido de nos podermos afastar das condutas pré-estabelecidas pela sociedade, mas que só o seremos se quisermos - dai o pressuposto essencial do livre arbítrio - pelo que todos temos direito a ser recuperados ou regenerados pela sociedade
Todo o projecto assenta na desdogmatização da culpa que e agora erigida em pilar mesmo da pena, ao mesmo tempo que se definem rigorosamente os limites do erro e da negligencia se da especial ênfase a ilicitude se torna a tipicisação tão precisa que praticamente, não existem normas em branco
Neste sentido se poderá dizer que este projecto assenta no principio do direito penal da culpa
Mas porque se acredita que o homem e o centro e a razão de ser de toda a sociedade também se acredita nas suas possibilidades regeneradoras, apostando-se em que a prevenção geral esta mais dentro das normas e da própria consciência do homem do que no aspecto repressivo tout-court que de certo modo, aparece esbatido, pelo menos em termos clássicos
Daí a adoração do principio da prisão como um mal que deve reduzir-se ao mínimo necessário e a introdução-inovatória entre nos de medidas substitutivas, como a semidetenção o retorço em novos moldes da multa, a sentença condicional o regime de prova ou probation a admoestação a prestação de trabalho a favor da comunidade a prisão de fins-de-semana etc.
Por outro lado e tendo em atenção fundamentalmente uma ideia de ressocialização são dados latos poderes ao juiz para fixar a moldura criminal devendo este atender, por um lado, a especificidade individual e social do agente e. por outro, encontrar nele e em cada caso concreto, a melhor maneira de o fazer voltar ao pleno convívio social, tendo sempre em atenção a sua não reincidência
Claro que, alicerçando-se todo o projecto nesta parte, por um lado, numa imensa maleabilidade concedida ao juiz, através da própria maleabilidade das penas e, por outro lado na enorme panóplia de medidas substitutivas de prisão cabe perguntar-nos se aqui e agora, neste pais concreto que somos tal projecto não será um tanto utópico.
E que nos sabemos que temos os juízes que temos, porventura ainda não totalmente preparados para poderem, por si sós e sem auxilio de especialistas, poderem determinar - quase só a olho - qual o melhor tipo de pena para cada caso
Juízes - alem do mais - que constituem o único orgão de soberania não sujeito a sufrágio directo ou indirecto e onde se não efectuou ainda, ate hoje. qualquer democratização seria.
Por outro lado os nossos serviços prisionais são o que são e não dispõem seguramente, de psicólogos, sociolosos assistentes sociais e ouros especialistas em numero, nem em qualidade, para poderem ter em observação conveniente todos os arguidos que forem postos em regime substitutivos de prisão ou em prisão aberta
E perguntamo-nos se estaremos numa situação económica e financeira capaz de aguentar uma tão profunda e radical remodelação em tais serviços
Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Ministro Quanto a parte especial do projecto e desde logo de aplaudir o seu sistema personalista, de certo modo inovador entre nos em matéria penal que não civil, o seu caracter preciso de proclamação oficial das condutas proibidas e as suas características muito menos persecutórias que as actuais, e com muito menor pendor repressivo
Positiva e, desde logo e a nosso ver a tendência de descriminilização de certas condutas mormente no capitulo sexual, o abrandamente quanto a homossexualidade, relações ao nível do casal, a inseminalização articial, a despenalização do adultério, etc
Por outro lado, e em contrapartida, positiva e também a criminalização de outras condutas como dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a paz e a humanidade, novos valores que entretanto se impuseram a comunidade nacional e internacional e que são como que um espirito de ponta neste projecto, onde ainda avulta a criminalização das condutas tendentes a prejudicar o património dos sectores publico ou cooperativo pelos seus gestores e a institucionalização do chamado dever de solidariedade social, através da penalização da omissão de auxilio, embora neste capitulo talvez se pudesse ir um pouco mais longe, protegendo-se não só os bens pessoais como ainda os bens sociais Porem em nosso entender, contem também este projecto alguns aspectos negativos
Entre eles avulta desde logo a não codificação dos delitos antieconómicos
Diz-se, no preâmbulo do projecto de decreto-lei que tais não teriam aqui cabimento "dado o seu caracter mutável" o que não nos parece ser um argumento decisivo, já que outras matérias, igualmente mutáveis, aqui têm assento
O problema, a nosso ver e outro e radica em bases nitidamente ideológicas
E que o estarem tais delitos fora do Código Penal e sujeito a legislação avulsa, agora que se procede a codificação que, em principio deveria visar todo o direito criminal e desdignificar tais delitos e. de certo modo, retirar-lhes a carga de profunda reprodução social que deveria ter, ate em comparação com outro delitos económicos
Não nos esqueçamos que continua a ser um ferrete social o furto feito por um trabalhador a outro trabalhador ou ao patrão
No entanto, continua a não ser penalizado o patrão que, por qualquer motivo, não paga os salários dos trabalhadores que efectivamente prestaram o seu trabalho, o que não pode deixar de se considerar, conceituai e socialmente, um roubo puro e simples
Fórmulas como sejam, por exemplo, as da "natureza precária- ou do "caracter contingente" do Direito económico - tantas vezes repetidas com o propósito de insinuar fronteiras "naturais" e de sentido qualitativo entre o domínio clássico do direito punitivo e as áreas modernas da intervenção do Estado - também não parecem já capazes de caracterizar correctamente esse sector, cada dia necessariamente mais ampliado, da regulamentação jurídica Mas não será exagero dizer-se que a forma mais subtil de alcançar o mesmo resultado "político" pode ser precisamente a solução oferecida pelo "direito de mera ordenação social": porque a sanção pecuniária pode atingir, também aqui, níveis elevados de gravidade objectiva, ficam assim garantidos o sentido essencialmente repressivo da reacção jurídica e o efeito dissuasor que através da sua ameaça se procura, sem que por outro lado, haja necessidade de rotular de "crime" o comportamento que determinou a sua aplicação, ou de "criminoso" o agente que a suporta
O que, seja qual for o sector da regulamentação jurídica onde nos situemos, pode muito bem representar, como alias já tem sido posto em evidência, mais uma forma de privilegiar o tratamento jurídico de certas formas de actuação comunitária, que se situam tantas vezes nos escalões sócio-económicos mais elevados, poupando os seus autores à macula social que anda sempre ligada a afirmação publica de um crime e à aplicação de uma verdadeira pena
E a verdade e que, num sentido mais lato a selecção e a hierarquização que se faça dos valores de uma certa ordem social há-de, lógica e naturalmente, representar sempre uma nítida opção ideológica
E, no presente projecto, se se libertou o Código de algumas incriminações de duvidosa legitimidade ou utilidade social, a verdade e que nele se não vê a afirmação paralela de modernos valores comunitários como o trabalho, a circulação rodoviária, a disciplina comercial, etc , apesar de tanto se talar hoje nestes novos sectores de responsabilidade social
Fora do Código ficam, também os crimes de emissão de cheques sem cobertura, cuja regulamentação anunciada vai no sentido de uma maior repressão, cuja experiência se tem mostrado ineficaz, em vez de se enveredar por normas preventivas rigorosas, como a proibição de entrega de novos livros de cheques a quem tivesse cometido o crime
Outra faceta negativa da parte especial do projecto é, quanto a nos o manter-se a diferença de penalização entre os crimes contra a pessoa e os crimes contra a propriedade que agora passam a chamar-se, eufemisticamente crimes contra o património
Com efeito, apesar do apregoado personalismo do Código, a verdade e que enquanto o crime de homicídio por negligência e punido com prisão ate 2 anos (artigo 137.o) o simples crime de furto e punido com prisão de l a 10 anos, por exemplo
Também aqui se trata de pura opção ideológica.
O mesmo sucede com a codificação das leis contra o terrorismo - essas sim inseridas no Código e com penas talvez exageradamente pesadas para um pais de "brandos costumes" como o nosso, e sabendo-se como. por vezes, o exagero da punição gera na sociedade um sentimento de desculpabilização
Mas a verdadeira "pedra de toque" deste projecto de Código Penal que, só por si, em nosso entender, não o fará passar à posteridade como um monumento histórico e progressivo é a continuação da penalização do aborto
E neste domínio que mais se manifesta o seu sentido retrógrado e farisaico, o seu enfeudamento, apesar de tudo de positivo que contém, a uma certa concepção ultrapassada da vida e da responsabilidade consciente e clara de cada um perante ela
Penalizar o aborto num Código novo feito em 1982 é regressar aos primórdios da Idade Media neste domínio e fazer obscurecer o muito de positivo que o projecto contemA Sr.a Zita Seabra (PCP) - Muito bem!O Orador: - Dai deriva, entre outras coisas, que um principio criminal correcto e aceite por toda a doutrina como seja a criminalização da incitação pública ao crime, prevista no artigo 286 o do projecto, venha a merecer profunda censura por poder levar a situações totalmente injustas directamente relacionadas com a penalização do abono e de outras condutas hoje geralmente aceites pela generalidade da sociedade
Na verdade, a norma do artigo 286 o do projecto inviabiliza, desde já. qualquer campanha de opinião publica contra a penalização do aborto ou de qualquer norma da parte especial do Código, contando a partida a liberdade de pensamento e opinião
Esta pois, mais uma razão para que haja o máximo cuidado na penalização das condutas e que tal penalização só se faça daquelas condutas que mereçam a reprovação unânime consciente e profunda de toda a sociedade
Em resumo, poderemos dizer que o projecto de Código Penal ora em discussão e tecnicamente excelente, contem um relativo avanço em relação a muitos países com afinidades culturais com o nosso, e em muitos domínios inovador, mas, por outro lado tem ainda fortes cargas negativas na sua parte especial, quer por omissão de codificação de crimes, quer por penalizar condutas hoje plenamente aceites no plano moral pela generalidade da sociedade portuguesaO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Armando LopesO Sr. Armando Lopes IPS): - Sr Presidente. Srs Deputados, Sr Ministro da Justiça O Governo brindou-nos, neste prolongamento da sessão legislativa, todo virado para a revisão constítucional, com uma proposta de lei para autorizar a legislar em matéria penal visando a aprovação do novo Código Penal
Um Código desta natureza, porque mexe com os direitos mais profundos dos homens na sua vivência social, tem desde logo uma repercussão enorme na vida da sociedade a que vai aplicar-se
Se um Código Civil, tocando nos direitos e interesses materiais das pessoas, as afecta fortemente por balizar o espectro económico em que lhes e permitido desenvolver a sua acção, um Código Penal, porque visa limitar o direito a liberdade de cada um e pode determinar a sua perda, atinge todos os homens em sociedade, todos os estratos sociais, todas as camadas da população
As leis criminais, porque têm de prevenir a actividade do homem, que em principio se deve exercer em liberdade, são por um lado restritivas da liberdade de fazer tudo e, porque condicionam todas as liberdades para que cada
3072 I SÉRIE - NÚMERO 121um as possa exercer sem atritos são por outro lado protectoras dessa mesma liberdade
Este duplo aspecto das leis penais de protecção e travão das liberdades, mostra bem como um código penal interessa profundamente a todos os sujeitos activos da vida social
Em grau de importância diríamos que se a Constituição e a lei fundamental de um pais. e a lei das leis e o livro dos livros, um código penal enfileira logo a seguir a Constituição em importância e em interesse