2352II SÉRIE — NÚMERO 132eleitorais é punido com prisão até 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 161.° (Perturbações nas assembleias eleitorais)1 — Aquele que perturbar o regular funcionamento das assembleias eleitorais com insultos, ameaças ou actos de violência, originando tumulto, é punido com prisão até 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.2 — Aquele que, durante as operações eleitorais, se introduzir nas assembleias eleitorais sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair depois de intimado pelo presidente é punido com prisão até 1 ano e multa de 1000$ a 10 000$.3 — Aquele que se introduzir armado nas assembleias eleitorais fica sujeito à imediata apreensão da arma e é condenado em prisão até 1 ano e multa de 5000$ a 50 000$.Artigo 162.°(Não comparência da força armada)Sempre que seja necessária a presença da força armada nos casos previstos no n.° 2 do artigo 82.°, o comandante da mesma é punido com pena de prisão até 1 ano se, injustificadamente, não comparecer.Artigo 163.°(Não cumprimento do dever de comparticipação no processo eleitoral)Aquele que for nomeado para fazer parte de mesa de assembleia eleitoral e, sem motivo de força maior ou justa causa, não assumir ou abandonar essas funções é punido com multa de 5000$ a 50 000$.Artigo 164.°(Falsificação de cadernos, boletins, actas ou documentos relativos à eleição)Aquele que, por qualquer modo, com dolo, viciar, substituir, suprimir, destruir ou alterar os cadernos eleitorais, os boletins de voto, as actas das assembleias eleitorais ou de apuramento ou quaisquer documentos respeitantes à eleição é punido com prisão de 2 a 8 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 165.° (Denúncia caluniosa)Aquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei é punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.Artigo 166.°(Reclamação e recurso de má-fé)Aquele que com má-fé apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto ou aquele que im-pugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado é punido com multa de 500$ a 10 000$.Artigo 167.°(Não cumprimento de outras obrigações impostas por lei)Aquele que não cumprir nos seus precisos termos quaisquer obrigações que lhe sejam impostas peio presente diploma ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar, injustificadamente, o seu cumprimento é, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com multa de 1000$ a 10 000$.TÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 168.° (Certidões)São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de cinco dias;a) As certidões necessárias para a instrução doprocesso de apresentação de candidaturas;b) As certidões de apuramento geral.Artigo 169." (Isenções)São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;b) Todos os documentos destinados a instruir pro-cesso de apresentação de candidaturas;c) Todos os documentos destinados a instruirquaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;d) Os reconhecimentos notariais em documentospara fins eleitorais;e) As procurações forenses a utilizar em recla-mações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam;/) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral;g) Os atestados médicos para os fins previstos nesta lei.Artigo 170.° (Termo de prazos)1 — Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normel dos competentes serviços ou repartições. .