28 DE JANEIRO DE 2021 23 Elaborada por: Sandra Rolo e Leonor Calvão Borges (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Elodie Rocha e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 18 de janeiro de 2021.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à terceira alteração do Estatuto do Estudante Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, e alterado pelo Decreto-Lei, n.o 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.o 62/2018, de 6 de agosto, nomeadamente no que respeita à fixação dos valores das propinas, taxas e emolumentos aplicáveis aos estudantes internacionais e ao alargamento do respetivo acesso à ação social.  Enquadramento jurídico nacional A Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada na Lei n.o 46/86, de 14 de outubro1 (texto consolidado), estabelece o quadro geral do sistema educativo nacional. Conforme preceituam os n.os 1 e 3 do artigo 4.o, o sistema educativo compreende a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extraescolar, sendo que a educação escolar inclui os ensinos básico, secundário e superior. Relativamente ao ensino superior, os artigos 11.o a 18.o (Subseção III do Capítulo II – Organização do sistema educativo) regulam as matérias relativas a este nível de ensino como o seu âmbito e objetivos; o acesso; a organização da formação, reconhecimento e mobilidade; os graus académicos; os diplomas; a formação pós-secundária; os estabelecimentos e a investigação científica. De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro – diploma através do qual se materializa o regime jurídico das instituições de ensino superior, abreviadamente designado de RJIES -, uma das missões a concretizar pelas instituições de ensino superior é a promoção da mobilidade efetiva de estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional. Quanto à matéria abordada na presente iniciativa legislativa – o estatuto do estudante internacional do ensino superior –, a primeira referência legal na ordem jurídica interna é apresentada no n.o 7 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (texto consolidado), normativo que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. O regime jurídico do estatuto do estudante internacional encontra-se desenvolvido no Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março (redação atual), diploma que foi objeto de duas modificações legislativas: a primeira efetivada pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 113/2014, de 16 de julho (texto consolidado), e a segunda operada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 62/2018, de 6 de agosto, o qual procede à republicação do Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 março. Como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, a sua finalidade é «criar os meios legais adequados para que se possa reforçar a capacidade de captação de estudantes estrangeiros, através de um concurso especial de acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado ministrados em instituições de ensino superior públicas e privadas portuguesas, gerido diretamente por estas». Dando cumprimento à estratégia de internacionalização do ensino superior e da ciência e, por conseguinte, à captação de estudantes estrangeiros, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2016, de 3 de junho, aprovou no seu anexo o «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: O Compromisso com o Futuro. Uma agenda para o período 2016-2020». Conforme decorre da subalínea iii) da alínea b) do ponto 1, um dos pressupostos e finalidades vertidas nesse documento foi o de assegurar que as instituições de ensino superior assumam, neste quadro temporal, o compromisso de reforçar o nível de internacionalização do ensino superior, em articulação com agendas de investigação e desenvolvimento (I&D).                                                           1 Alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto (texto consolidado).