704-(186)II SÉRIE — NÚMERO 35Orçamento, não descaracteriza a gestão orçamental, mais descaracteriza —e isso nunca foi posto aqui em questão— uma dotação provisional como, por exemplo, de cinquenta e tal milhões de contos, que já houve no passado, com um orçamento total muito inferior ao que existe actualmente. Repare-se, ainda, que a dotação provisional, em termos da despesa total, passa de um vírgula qualquer coisa por cento em 1987 para 0,9% em 1988. Portanto, esta dotação provisional, na prática, não é mais despesa é, efectivamente, menos despesa, e não há aqui qualquer descaracterização, logo, o Governo entende, matem e sustenta a opção e a proposta que apresentou à Assembleia da República de inscrever e de manter esta verba de valor negativo na proposta de Orçamento para 1988.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, é de facto aborrecido, eu percebo, que a esta hora tenhamos de estar a discutir este pequeno problema, mas a realidade é o que é — quem fez o calendário não fui eu! Agora, o problema que se põe é simples, ou se deixa de discutir o assunto por exaustão, é uma hipótese, ou se deixa de discutir, porque são 7 horas menos 20 minutos e temos todos de sair às 7 horas, ou então vamos mesmo esclarecer o assunto. O Sr. Secretário de Estado diz o seguinte: esta norma de execução é útil e fundamental por várias razões — muito bem! Pois se se trata de uma norma de execução, o que sugiro ao Sr. Secretário de Estado é que a redija como norma de execução. O Sr. Secretário de Estado vem falar-me de uma norma de execução que não apresenta como tal — redige-a como norma de execução, nós vamos verificar, cada um votará como votará, não é isso. Simplesmente, o Sr. Secretário de Estado faz outra coisa, fala de uma norma de execução que não apresenta como tal, não se quer confortar com uma expressão escrita da norma de execução como norma, o que quer é o número. Se, inclusivamente, o artigo 17.° desaparecesse por completo e só ficasse o mapa n.° 2 e o mapa n.° 3 com menos 33 milhões de contos ... Vamos fazer a equiparação de duas situações — o Sr. Secretário de Estado põe-nas em competição e escolhe uma outra. Eu ponho um projecto, do qual consta menos 33 milhões de contos no mapa n.° 2 como está aqui, e o equivalente no mapa n.° 3, e não digo nada sobre execução — tenho um outro projecto em que explico exactamente toda a teoria do Sr. Secretário de Estado sobre a execução a haver no futuro e não ponho nada no mapa n.° 2, porque não tenho que pôr, necessariamente, não vejo porquê, nem no mapa n.° 3. O Sr. Secretário de Estado escolhe a primeira hipótese, não é? Escolhe esta, que é um híbrido, como diria! Ora bem, há aqui uma questão muito clara, vamos raciocinar por absurdo: o Sr. Secretário de Estado espera fazer só uma poupança, ou antes, espera só não executar 33 milhões de contos? Não, o ano passado, ou este ano, já conseguiu 70 milhões — por que é que não põe cá 70 milhões? Reduz a metade? Vamos ver, se já atingiu este ano, com um Orçamento menor, com valores que, de facto, devem ser corrigidos pela inflação, por essa razão, o Sr. Secretário de Estado podia pôr 35, podia pôr 40, podia pôr 45, podia pôr 50, ou podia pôr 70? Por que é que não faz isso? Há razãológica para que não o faça. O Sr. Secretário de Estado tem medo do argumento da caracterização e da descaracterização? Porque 33 não descaracteriza, mas 50 já, talvez, e 70 ainda mais, e se fosse 80, e se fosse 100? Qual é o limite dessas coisas, qual é o critério? A questão da caracterização já foi dada pelo Governo do ano passado. O Sr. Secretário de Estado recorda--se do que disse aqui em Plenário, a propósito de umas escassas alterações de 4, 5 ou 6 milhões de contos, que estava tudo descaracterizado, já nem havia leite para crianças porque a descaracterização era tal que já nem dava para o leite das crianças ... não disse? Disse-o o Sr. Primeiro-Ministro, que ainda é mais, que eu saiba! Lembro-me muito bem do «sururu» que isso deu! 2 ou 3 milhões descaracterizaram tudo, 33 milhões não descaracterizam nada. Ainda mais, sabia-se, no outro caso, onde é que isso incidia, com todo o rigor — agora não se sabe e não descaracteriza rigorosamente nada! Bem sei que este àno é diferente, este ano as circunstâncias são um bocado diferentes, e temos de ter isso em atenção, porque 2 ou 3 milhões no ano passado podiam fazer muito mais diferença do que 33 agora. Mas por que é que não põem aqui 70 milhões? Quererá, com certeza, ficar abaixo da sua performance deste ano? Isto não tem justificação nenhuma, à face da própria experiência do Governo, que vem invocar que poupou, ou que não realizou, a despesa de 70 milhões de contos, e agora só nos quer dar 33? Deixe a Assembleia também brilhar um bocadinho! Talvez nós propuséssemos 70 milhões de contos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Isto é um caso de cúmulo de vantagens — o Governo quer acumular duas vantagens — que são despesa alta e défice baixo, sem dúvida nenhuma. Ou, então, uma outra, que é o pouco tempo, talvez, já que não teve tempo para arbitrar o Orçamento e vai arbitrá-lo durante todo o ano. A questão é essa.O Sr. Presidente: — Há mais intervenções? Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Neste sentido, Sr. Presidente, creio que alguma utilidade há-de ter esta discussão, quanto mais não seja em sede de fiscalização de constitucionalidade. O Governo aduziu alguns argumentos que me parecem merecer alguma ponderação e neste sentido diz o Sr. Secretário de Estado que se trata, tão-só, de conceptualizar a prática, cristalizando juridicamente este fenómeno, que toda a gente reconhecerá que se tem verificado, e que é o da existência de despesas não realizadas. Tratar-se-ia, pois, de uma forma de controle do défice ex ante ou, pelo menos, de uma forma de poupança forçada, por assim dizer. O Governo é incapaz de se autocompelir à poupança, viria à Assembleia da República para, sob força de lei, decretar como obrigatória uma poupança à qual, de bom grado, se submeteria, mas acha que é preciso um mais — e esse mais, em vez de ser um decreto-lei, é uma lei, haja de ser uma lei, o que, naturalmente, reconheceremos que tem um estatuto jurídico e político diferenciado. O problema não está aqui, quanto a mim, pois aí foram bastante úteis as informações prestadas pelo Governo. É que a questão, como bem foi sublinhado, é a natureza jurídica e até financeira,