22 DE OUTUBRO DE 2014 7 O Sr. GuilhermeSilva (PSD): — ... mas já não vejo que possa ter a preocupação de coartar a forma como eu entendo apresentar... O Sr. Presidente: — Se foi isso que dei a entender, peço-lhe desculpa, mas não foi nem é minha intenção coartar nada. A minha intenção é apenas a de manter o cumprimento das deliberações da Comissão. O Sr. GuilhermeSilva (PSD): — Pronto, muito bem! Estava, apenas, a referir que há uma grande controvérsia, há muito tempo, desde o início da Constituição, pela forma como a Constituição no seu artigo 6.o define o Estado como Estado unitário. É sabido e há constitucionalistas que, sistematicamente, chamam a atenção para esta anomalia, digamos assim, da Constituição, na medida em que, prevendo a própria Constituição duas regiões autónomas com autonomia política, deveria assumir-se o Estado português como Estado também regional. É, aliás, de uma proposta do Prof. Jorge Miranda no sentido de que o Estado português se designasse por Estado unitário regional e a circunstância de essa proposta nunca ter sido aceite, que já foi por nós apresentada também em revisões anteriores, levou à proposta que está sobre a mesa, em que é eliminada esta referência ao Estado unitário, porque ele, efetivamente — e a Constituição devia ter um princípio de autenticidade e de verdade, que neste artigo não tem —, não contempla a natureza do Estado português tal e qual a própria Constituição a consagra e estabelece.  Portanto, esta é uma preocupação de verdade constitucional e ficaria bem que a própria Constituição a tivesse aqui estabelecida. Não passando a fazer a análise artigo a artigo mas, sim, à apresentação genérica das linhas gerais do projeto, que subscrevi com outros Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, direi que propomos a possibilidade da existência de partidos regionais. Nas anteriores revisões da Constituição tem sido feito um percurso importante de aprofundamento da democracia, designadamente, apesar de ter havido uma grande oposição durante muito tempo por parte de algumas forças políticas, quanto ao referendo. A figura do referendo foi difícil de introduzir, porque houve, realmente, grandes resistências de vários partidos à sua consagração constitucional, mas temos hoje a figura do referendo, que é um passo importante no aprofundamento de uma democracia. Por isso, entendemos também que a existência de partidos regionais seria, igualmente, uma vertente de aprofundamento da democracia e de aperfeiçoamento do seu funcionamento. Propomos, ainda, a redução do número de Deputados, dentro do quadro constitucionalmente estabelecido, para 181 Deputados; prevemos a abertura à apresentação de candidaturas subscritas por cidadãos, para além dos partidos, para a Assembleia da República e para Assembleias Legislativas Regionais; propomos a eliminação da figura das autorizações legislativas no que diz respeito às Assembleias Legislativas Regionais, que, pelo seu modelo, nunca teve nenhum funcionamento, pois não há memória de uma iniciativa desse âmbito por parte de nenhuma das Assembleias Legislativas, seja a dos Açores seja a da Madeira. Propomos a criação de um conselho superior de justiça que integre os conselhos atualmente existentes, o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e também o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Propomos, igualmente, um mandato único para o Presidente da República; a redução de seis para três anos do mandato do Procurador-Geral da República; a substituição do Tribunal Constitucional por uma secção própria do Supremo Tribunal de Justiça, solução que é acompanhada, designadamente pelo anterior Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que também a defende. Seguidamente, temos alterações de natureza formal, designadamente a substituição dos decretos legislativos regionais por leis regionais; o aprofundamento das competências das Assembleias Legislativas numa perspetiva mais clarificadora, reservando à Assembleia da República, no fundo, os atributos de soberania, em matéria de direitos, liberdades e garantias, de defesa nacional, de segurança interna, de política externa, de tribunais de recurso, de sistema de segurança social, e todas as demais matérias de âmbito regional poderem caber às Assembleias Legislativas. Qual é a vantagem desta proposta? Estamos no quadro de um único País, subordinado a uma só Constituição, mas deixa-se às Assembleias Legislativas um espaço em tudo o que não tenha a ver com atributos