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Reconhecemos alguma sobreposição e reconhecemos alguma imprecisão na fórmula adoptada no artigo 1.o do nosso projecto - a qual estamos, por conseguinte, prontos a modificar ou corrigir. Não obstante, o argumento não valeria para inviabilizar o projecto, até porque, desde logo, a intenção específica que, com ele, procuramos realizar - e que está patente no seu preâmbulo - recorta inequivocamente a Ordem de Camões em face de qualquer outra ordem. De resto, coincidência parcial pode verificar-se já hoje entre a Ordem de Santiago e da do Infante, ou entre a Ordem de Santiago e da Instrução Pública e, a sermos rigorosos até ao fim, então talvez só devesse existir uma única ordem honorífica. Mas, ao invés, não haverá vantagem evidente em, sobretudo no domínio dos galardões por méritos culturais - por natureza, sempre tão diversificados -, preferir a pluralidade, também aqui, à uniformidade e à monotonia?
Não só a sobreposição se oferece meramente parcial como aquilo sobre que recai o acento tónico do nosso projecto individualiza suficiente e claramente a Ordem de Camões. Por um lado não se cuida nela apenas do mérito literário - como na Ordem de Santiago; cuida-se da língua em todas as suas manifestações. Por outro lado, não se cuida apenas da cultura ou do conhecimento de Portugal - como na Ordem do Infante D. Henrique; cuida-se da língua portuguesa, que é bastante mais, cuida-se da língua portuguesa, que pertence a vários Estados, nações e comunidades, alem de Portugal. Nem se tem em vista a língua só por si, estaticamente considerada. O projecto tomada em termos dinâmico e tanto no estrito plano cultural como no político e sócio-económico. E daí que venha contemplar dois outros campos, de grande importância, até agora não contemplados por nenhuma ordem honorífica: a conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria e a intensificação das relações entre os povos e as comunidades que se servem do idioma português. Assim fazendo, o projecto coloca-se em perfeita consonância com os interesses profundos de Portugal e com as prescrições constitucionais de «laços especiais de amizade e cooperação» entre Portugal e os países de língua portuguesa e de tratamento particular, em condições de reciprocidade, dos cidadãos destes países. Afirma-se ainda coerente com as novas incumbências do Estado, que vão resultar da revisão constitucional em curso, de assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e de desenvolver as relações culturais com todos os povos, respectivamente os da língua portuguesa.
Poder-se-ia, entretanto, sustentar, Sr. Presidente e Sn». Deputados, que não se justificaria tomar uma decisão como a que propomos antes de se proceder a uma reforma global das ordens honoríficas. Mas o convite ao adiamento aí implícito tão-pouco poderia ser aceite, quer por causa de ainda maior distanciamento que se provocaria em relação ao ano centenário de Camões, quer por causa da própria premência daquela reforma. Na verdade, o regime das ordens honoríficas portuguesas data de há 20 anos - consta do Decreto-Lei n. o 44721, de 24 de Novembro de 1962, e diplomas complementares - e está desactualizado, a vários títulos, pela subsistência togai da Ordem do Império, pela criação, em 1976, da Ordem da Liberdade e pela não adequação às exigências da sociedade actual do âmbito das Ordens de Benemerência, da Instrução Pública e do Mérito Agrícola e Industrial. Impõe-se, pois, revejo, não direi o mais cedo possível porque temos prioridades mais relevantes na nossa vida pública -, mas, pelo menos, a curto ou a médio prazo, quando concluídos os estudos que se sabe estarem a ser feitos na Presidência da República. E seria de encarar a hipótese de, nessa altura, sem alterar as 4 «antigas ordens 'militares», juntar as chamadas «ordens nacionais» e as «de mérito civil» numa mesma categoria e de fundir as 3 ordens de mérito civil numa única ordem (que poderia, exactamente, ter esse nome).. Haveria então, a par das ordens milita rés, a Ordem do Infante D. Henrique, a Ordem da Liberdade, a Ordem de Camões e a Ordem do Mérito Civil.
A aprovação do projecto de lei n.o 267/II, em vez de prejudicar um ponderado repensar das ordens honoríficas como parte do património cultural português, deverá ser interpretada, sim como um incentivo e como um compromisso para que ele venha a ser efectuado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Exaltar Camões - escrevemos no projecto da lei ora em apreço é tomá-lo presente e constantemente renovado no nosso tempo e promover, defender e valorizar a língua na sua dupla dimensão - nacional e universal. É ainda estar atento aos sentimentos de humanidade e fraternidade que) ele transmite e que dão sentido à convivência entre todos os homens e todos os povos que se exprimem em português.» Porque assim cremos, temos a fundada esperança de que o Parlamento de Portugal vai aprovar o projecto de lei que cria a Ordem de Camões.Aplausos da ASDI, do PSD. do PS, do CDS, do PCP, da UEDS, do PPM e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve um lapso da Mesa relacionado com o facto de não ter perguntado à Câmara se havia ou não parecer da Comissão de Cultura e Ambiente.
Como foi elaborado, pergunto aos Srs. Deputados se dispensam a sua leitura.Pausa.O Sr. Fernando Garcez (PSD): - Sr. Presidente, penso ser conveniente que se proceda à leitura do documento em causa.O Sr. Presidente: - Assam se fará. No entanto, antes vou dar a palavra ao Sr. Deputado Fernandes
3814 I SÉRIE - NÚMERO 92da Fonseca, para, no seguimento da intervenção, formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Fernandes do Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o maior interesse a comunicação que acaba de ser apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda acerca de um projecto relativo à institucionalização de uma condecoração destinada aos indivíduos, ou entidades, que se salientem na defesa da língua portuguesa.
Quero congratular esta iniciativa, porque entendo que tudo quanto se possa fazer pela defesa e difusão da nossa língua merece o meu apoio pessoal e deve merecer o apoio de toda esta Assembleia e de todos os cidadãos, portugueses. Gostaria, no entanto, de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Miranda, dada a importância que me parece ter uma iniciativa desta natureza, se não entende que esta condecoração, esta espécie de gratificação honorífica dada a quem de direito, deveria abranger também o campo científico da nossa língua.
Faço esta pergunta porque temos encontrado muitas dificuldades na definição de determinada terminologia científica, estamos constantemente a ser «invadidos» por conceitos científicos: inteiramente novos e para os quais não temos termos próprios, o que provoca, muitas vezes, a necessidade de usar termos estrangeiros (especialmente os ingleses). Em relação a este aspecto, tenho dado alguma contribuição especial, na medida em que eu próprio criei, e me honro de ser presidente, uma associação psiquiátrica de língua portuguesa, onde temos imensas dificuldades: em encontrar uma terminologia que tenha o mesmo significado e até o mesmo conteúdo semântico para os diferentes países de expressão portuguesa, muito especialmente com o Brasil, visto que em relação aos países de expressão portuguesa de África as coisas não são tão agudas.
Porque me pareceu deduzir desta apresentação do projecto de lei que este diploma se limitaria apenas aos aspectos literários e de ensino da língua portuguesa, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Miranda se, no seu entender, esta iniciativa (que me parece de extraordinária importância) não deveria ser um pouco mais lata e abranger também o campo científico e se está de acordo em alargar a amplitude prevista inicialmente no projecto de lei da ASDI.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com o maior interesse o pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Fernandes da Fonseca. O Sr. Deputado levantou aqui um problema de grande importância, que eu próprio, quando produzi aqui no ano passado uma intervenção de fundo sobre a língua portuguesa e a problemática actual, já foquei, ou seja, o problema da necessidade da actualização da língua portuguesa e o problema de haver um léxico português comum a todos os países e também a todos os cientistas que se servem do português.
Se o aditamento que o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca referiu visa esse aspecto, julgo que, de certa forma, já está compreendido no projecto, e isto porque, como tive ocasião de salientar, não se pretende com a Ordem de Camões, realçar o mérito literário (para o mérito literário já existe a Ordem de Santiago), mas sim defender a língua portuguesa, designadamente: nos trabalhos especializados de filologia que venham a ser levados a cabo, nos estudos da literatura portuguesa, da literatura dos povos de expressão portuguesa, e também nos estudos da utilização científica da adaptação do português às exigências dos novos tempos no domínio da investigação científica fundamental e aplicada. Por esse motivo julgo que o âmbito do projecto é, só por si, suficientemente amplo.
Se se trata do estudo científico, independentemente de qualquer relação com a língua portuguesa, parecer-me-ia que o projecto não deveria estender-se a esse âmbito, visto haver outras ordens honoríficas que já contemplam essas: questões. Não devendo, por esse motivo, estabelecer-se qualquer interpenetração que poderia provocar algumas dificuldades.
Penso, pois, que se trata como me pareceu depreender da intervenção do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca - do desenvolvimento da língua portuguesa, também como língua científica internacional, aí o projecto visa-o ex-professo, visa-o especificamente, visto que a promoção e defesa da língua portuguesa não passa apenas pela literatura, não passa apenas pela utilização na comunicação social, passa também e cada vez mais há-de passar- pela utilização na ciência e na técnica.O Sr. Presidente: - Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Fernando Garcez, para proceder à leitura do Parecer da Comissão de Cultura e Ambiente relativo ao projecto de lei em debate.O Sr. Fernando Garcez (PSD):1 - O parecer da Comissão de Cultura e Ambiente sobre o projecto de lei n.o 267/II, relativo à criação da «Ordem de Camões», é do seguinte teor:A Comissão Parlamentar de Cultura e Ambiente apreciou o projecto de lei n.o 267/II, da iniciativa da ASDI, propondo a criação de uma ordem nacional, denominada «Ordem de Camões», destinada a galardoar serviços relevantes prestados à língua e cultura portuguesa e à intensificação dos laços com os emigrantes e as comunidades que utilizam o Português, nas suas reuniões de 21 de Abril e de 19 de Maio de 1982, tendo analisado tanto a oportunidade do objecto da iniciativa legislativa como os aspectos relativos à formulação do projecto que suscitaram dúvidas ou reparos.
Quanto à dignidade da figura de Luís de Camões como patrono de uma ordem honorífica com o carácter atrás descrito, onde avulta a promoção e defesa da língua portuguesa e das relações entre as comunidades que dela se servem, houve aprovação unânime da Comissão.
Quanto à oportunidade de instituição de uma nova ordem honorífica, a inserir entre as condecorações actualmente existentes e os objectivos
26 DE MAIO DE 1982 3815que lhe são fixados, foi reconhecido que, da mesma forma que a Ordem do Infante D. Henrique foi criada no âmbito das Comemorações Henriquinas de 1960 e a Ordem da Liberdade na sequência da institucionalização do regime constitucional democrático, em 1976, o presente projecto de criação da Ordem de Camões, integrando-se, ainda que com algum atraso, nas celebrações do IV Centenário da Morte de Luis de Camões, seria uma forma condigna de associar a Assembleia da República e todo o Estado Português a estas celebrações.
Quanto ao âmbito das acções relevantes que a proposta Ordem de Camões se destina a galardoar, surgiram dúvidas, no seio da Comissão, relativamente à utilidade ou não de haver sobreposição entre esta e outras ordens honoríficas, nomeadamente a Ordem Militar de Santiago da Espada e a Ordem Nacional do Infante D. Henrique; entendeu-se, no entanto, que tais aspectos poderiam e deveriam ser ultrapassados quando da discussão, na especialidade, em sede de comissão, onde igualmente caberiam melhorias pontuais de redacção do projecto de lei.
Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Cultura e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 267/II, sobre a criação da Ordem de Camões, deve merecer a aprovação, na generalidade, baixando em seguida à Comissão, para discussão, na especialidade, após o que será submetido a votação final global pelo Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresenta-se o projecto de lei n.o 267/11, da ASDI, como uma das formas de celebrar, ainda que com algum desfasamento temporal, o IV Centenário de Camões e, à luz do grande perfil do épico, honrar os que, pelos múltiplos caminhos da cultura, contribuírem para o conhecimento, para a difusão, paira a vitalidade da língua portuguesa, tanto como para a projecção no mundo da nossa imagem peculiar.
Depois de termos assistido, com indisfarçável indignação, ao alijamento, pelo Governo, por manifesto vezo obscurantista, das responsabilidades - que lhe cabiam nas comemorações de 1980 - facto que ficará a constituir um poderoso libelo contra a vesga política da AD -, não é sem interesse que recebemos a presente iniciativa legislativa.
Sabemos que Camões, tal como os maiores da nossa História, vem sendo hasteado como bandeira para solenes ocasiões, o que, sendo em si justo, escamoteia muitas vezes o essencial: o estudo consciente da soía obra, a divulgação do seu legado, em termos que, celebrando o autor, correspondam, concomitantemente, ao imperativo da democratização da educação e da cultura, de acordo com os preceitos constitucionais.
Sabemos também que, não raro, a atitude de erguer estandartes evidentes se sufraga num ritual mundano, pretendendo-se, através deles, colher fáceis dividendos com bem escassa seriedade de propósitos. Assim aconteceu, durante o fascismo. Assim, ainda hoje, ocorre em certos círculos do rectrogradismo feito pelo Governo, para desgraça do povo, utilize ele os envernizados formulários que entender. Nós, comunistas, recusamo-nos a pactuar com qualquer tipo de visão reducionista e espalhafatosa da cultura.
Não se estranhará, pois, que, muito embora acreditemos, sem custo, na lisura, das intenções dos proponentes, manifestemos sérias reservas à ideia da criação de uma ordem à sombra tutelar de Camões. Temos dúvidas: sobre se esta é a mais idónea maneira de homenagear o poeta e de expressar o apreço da comunidade por quantos se doem à actividade, altamente estimável, de espalhar «por toda a parte», com «o engenho e a arte» que forem seus, o rosto cultural dai nossa Pátria.
Dir-nos-ão: uma proposta deste jaez não invalida outras antes as acompanha. Certo sem dúvida. A objecção de fundo, porém, tal como a formulamos, fica de pé. Outro instrumento, menos vocacionado a equivocidades e ao prémio de elites é talvez irrecusável lembrar aqui a acção decisiva, tantas vezes modesta, mas fundamental, dos que nunca são galardoados, a não ser, de quando em quando, com a perseguição dos poderes públicos -, acolheria, sem restrições, o nosso aplauso e o nosso entusiasmo.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, sob vários aspectos, o articulado não é isento de imprecisões e insuficiências. Mais: de sugestões condenáveis. É o caso do artigo 4.o, que prevê a outorga dos diferentes graus da ordem sob iniciativa do Presidente da República o que é correcto- e também sob proposta do Governo, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e do governador do território d.e Macau (o que, segundo pensamos, alarga a margem de discriminação e selectividade ideológica).
Argumentar-se-á: o regime prefigurado não é mais do que a reposição do que já hoje acontece, face ao disposto no Decreto-Lei n.o 44721, de 24 de Novembro de 1962, e às soluções correntes no direito comparado.
Pergunto, entretanto: não seria de introduzir aqui, justamente a propósito da singularíssima figura de Luís de Camões, inventor de novas construções formais, imaginador de mundos mais desconstrangidos, criador de beleza e inconformista, um mecanismo inovador, coerente e justo? Por que não, por exemplo, o estabelecimento do direito de propositura a entidades ou culturais de relevo, tais como, entre outros, a Associação Portuguesa de Escritores, Sociedade Portuguesa de Autores, a Sociedade de Língua Portuguesa ou a Academia, Real das Ciências?
Já foi possível, como consequência do debate em Comissão, proceder ao indiciamento de alterações no texto, designadamente no artigo 1.o, de molde a clarificar os objectivos da criação da Ordem de Camões. Continuam a verificar-se, não obstante, áreas de sobreposição de finalidades com outras ordens, e, entre elas, as do Infante D. Henrique, de Santiago de Espada, e da Instrução Pública.
Não nos parecem ser de sobrevalorizar estas zonas de convergência, sempre passíveis de redução antes da votação na especialidade, uma vez que a silhueta
3816 I SÉRIE - NÚMERO 92do diploma que agora apreciamos é suficientemente demarcada para o podermos considerar autónomo e alternativo das ordens honoríficas existentes. Na realidade, sempre o Presidente da República poderá, entre várias hipóteses, por competência originária ou sob proposta de entidades idóneas (que, no caso vertente, entendemos deverem estar bem para aliem dos executivos), atribuir o agradecimento que melhor se adequar à personalidade a quem se destina.
As coincidências pontuais, a nosso ver, desde que não ultrapassem a fronteira .para lá da qual os institutos se sobrepõem e conflituam, podem ser, até, um factor de enriquecimento, sobretudo se das ordens se tiver a visão - que não coonestamos - de veículos pródigos e solícitos.
A História, Sr. Presidente e Srs. Deputados, revela, com crua claridade, discriminações e injustiças. A leitura da lista dos galardoados prova, de maneira cabal, a existência de restrição ideológica, que no regime democrático só podem ocorrer, nos termos da Constituição da República, face ao fascismo e aos seus defensores.
Somos de opinião que tais anomalias têm que ser corrigidas, o que se não faz, como é óbvio, com a introdução predominante do Governo no processo. Pensemos, por um instante que seja, se (exemplificando) o actual executivo da AD proporia a atribuição da Ordem que hoje criaremos ao próprio Camões, seu patrono, ou se, bem pelo contrário, o deixaria morrer na precaridade, perseguido e só, enquanto se bateria para que uns quaisquer Caminhas, uns quaisquer poetastros de corte, não ficassem sem honraria. A resposta é fácil. Poupemo-nos ao sublinhar de evidências.
Pesem embora as reservas sérias que, em alguns terrenos concretos, adiantámos - e que agora podemos reforçar, depois da intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda, ao reduzir o presente projecto de lei a casos que têm apenas a ver com a língua, e não, também, aos que englobam uma visão plural da cultura, tal como decorreria do proposto no artigo 1.o -, o projecto de lei n.o 267/II, da autoria de deputados da Acção Social-Democrata Independente, contém em si elementos positivos, constitui-se como uma realização que, ponderadas todas as suas implicações, faz jus a concitar o acolhimento do PCP.
Que se honre Camões não abastardando a Ordem que terá o seu nome, referência determinante da nossa cultura, com práticas sectárias e indignas! Que se honre o Portuga!! de Abril, levando até à extinção de algumas das ordens existentes, como é o caso da do Império, a afirmação da dinâmica libertadora e progressista, sem a qual nem Camões, nem outros grandes portugueses -que ainda aguardam a hora de ver desagravada a sua memória -, teriam sido motivo de estimáveis iniciativas ou justo louvor!Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.Uma voz do PSD: - Não disse nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; A estrutura das ordens honoríficas portuguesas merece, sem dúvida alguma, uma profunda revisão.
Nas ordens militares há que repor a prioridade da Ordem de Cristo sobre a Ordem de Avis, reajustando, ainda, os méritos que visam distinguir cada uma. Nas ordens nacionais há que extinguir a Ordem do Império, por óbvia caducidade.
No que respeita às ordens de mérito civil, melhor ficava a fusão numa única ordem que poderia ter a divulgada designação de «Ordem de Mérito Civil». De extinguir seriam também as Ordens da Benemerência (conceito algo duvidoso na actual semântica portuguesa) da Instrução Pública (de designação restritiva que parece querer deixar de fora o ensino privado e, novissimamente, o cooperativo) e a do Mérito Agrícola e Industrial (de criação do Sr. D. Carlos I, e de desadaptação tão óbvia que não é atribuída nem a agricultores, nem a industriais).
As situações e conjunturas sociais evoluem fazendo Iterar padrões de cultura e muito daquilo a que certos autores chamam de domínio do ideológico. Devemos ter a preocupação de ajustar as instituições a essa solução por reformas sucessivas, oportunas e adequadas.
Não foi o que aconteceu com a antiga lei orgânica, que, por isso mesmo, se mostra exuberantemente desadequada.
Parece-nos que se de veria começar por aí. Nesse sentido apresentámos há bastante tempo, e por escrito, estas mesmas sugestões que pelos vistos o Sr. Deputado Jorge Miranda leu - a outras instâncias.
Sabemos que algo proposto existe, tendo mesmo subido à Presidência da República, a quem cabe, por merenda, o grão mestrado de todas as ordens honoríficas de âmbito nacional e que, por isso mesmo, deverá ter uma importante palavra sobre este assunto.
Assim, a criação da Ordem de Camões poderá merecer desta Câmara a aprovação, na generalidade, mas a discussão do articulado, na especialidade, deverá aguardar a alteração da legislação em vigor sobre o assunto, enquadrando-se nela com vista a evitar a proliferação e sobreposição de ordens honoríficas de âmbito nacional, o que, para além de supérfluo, corre o risco de se tornar profundamente desprestigiante.
Esperemos que assim possa acontecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e 30 Minutos, hora regimental para o intervalo, a que vamos proceder.Está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidentee: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa, para uma intervenção.O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode parecer estranho que no debate do projecto de lei n.o 267/II, que propõe a criação de uma nova ordem honorífica, não intervenha pôr parte da minha bancada um heraldista, um historiador ou um especialista de protocolo, mias um simples
26 DE MAIO DE 1982 3817profissional de carreira técnica, que de condecorações e ordens apenas sabei o que lê e ouve nos meios de informação.
Mas este aparente paradoxo resulta da imagem que pretendemos que tenham as ordens honoríficas portuguesas - não um ritual esotérico e distante, onde se misturam brasões, insígnias e graus de nomes altissonantes, mas sim o público reconhecimento perante o homem comum, de que uma venera, consagra méritos sociais relevantes e que o portador de qualquer grau de uma ordem foi alguém cuja vida e actividade serviu a Pátria e as comunidades onde se integrava.
Este objectivo passa naturalmente, por um lado, pela dignidade com que se devem tratar toldos os assuntos ligados às ordens honoríficas, sejam as antigas ordens militares, que entroncam nos primórdios na nacionalidade, sejam as ordens nacionais mais crescente, consequências da adaptação aos valores da vida moderna, mas tal objectivo depende muito especialmente da forma como os diferentes graus e condecorações são atribuídos, com a justiça inerente a uma apreciação imparcial dos méritos, com a universalidade que não reduza aos corredores de S. Bento ou a outra qualquer sedes de poder o alfobre dos agraciados, recusando bainismos, partidarismos e clientelas de qualquer origem ou orientação, de forma a criar uma imagem pública de que as ordens premeiam numa óptica social, os melhores e só estes.
Basta recordar, para vermos os perigos em que se pode cair o abastardamento de imagem e a queda no respeito público a que conduziu a banalização dos títulos nobiliárquicos concedidos nos finais do século passado, muitas vezes em benefício das caixas eleitorais partidárias, e que originaram o conhecido epigrama, que aqui recordo: «Foge cão, que te fazem barão; «para onde, que me fazem visconde?»Risos.Perante este exemplo, creio que fica provado, pelo absurdo, a responsabilidade que assume esta Câmara ao tratar de assuntos ligados às ordens honoríficas portuguesas. Esperemos que o rifão do século passado não venha a ter razões para se actualizar para um qualquer: «Fuja senhor, que o fazem comendador».Risos.É pois com a plena consciência de que a criação de uma nova ordem nacional tem de ultrapassar os programas partidários com os projectos de legislatura para se assumir como um valor de 'Estado e da sociedade, consensualmente aceite e com permanência e valorização para além da geração que a instituiu, que o Grupo Parlamentar do CDS participa no debate sobre a criação da Ordem de Camões, suscitado por iniciativa legislativa da ASDI.
Sobre este tema, queremos em primeiro lugar realçar a dignidade da figura de Luís dei Camões como patrono de uma nova ordem dirigida para a língua portuguesa e as comunidades que a usam, sendo certo que o poeta, tendo numa mão a espada de homem de acção e na outra a pena do mais universal escritor português, é 'bem o expoente dos objectivos que a ordem se propõe galardoar. E também realçamos a oportunidade de associar esta Câmara e o Estado Português numa iniciativa dignificante e duradoura às comemorações já passadas, mas ainda vigentes no nosso espírito do IV Centenário da morte do poeta.
No entanto, como, aliás, foi reafirmado por outros oradores, há necessidade de coordenar as várias ordens honoríficas portuguesas existentes ou a criar, onde se enquadram as antigas ordens militares da Torre Espada, de Aviz, de Cristo, de Santiago de Espada, com longa e fundada tradição na nossa História, com galardões próprios do Estado contemporâneo, e as ordens de mérito civil, regendo-se todas por uma lei orgânica que data de 1962.
Parece-nos que a nova Ordem de Camões deve evitar, na medida do possível, sobreposições de objectivo com as condecorações existentes, aparecendo como claramente vocacionada paira premiar serviços relevantes na difusão, manutenção e defesa da língua portuguesa e no estabelecimento ou reforço dos laços culturais e sociais em geral com as comunidades de emigrantes ou de povos que se servem do português, o que passa naturalmente por alterações de especialidade na sua definição em sede do articulado que foi apresentado.
Mas, fundamentalmente, entendemos que a estruturai das ordens deve ser actualizada, nela se enquadrando as alterações pontuais recentes, como a instituição da Ordem da Liberdade em 1966 e a perda de objecto da Ordem do Infante, adaptando-se a estrutura dessas ordens ao regime constítucional democrático através da revisão da sua lei orgânica, como já aqui foi advogado por outros intervenientes.
Temos conhecimento de que, quer ao nível do Governo, pelos serviços da Presidência do Conselho de Ministros, quer na Presidência da República, pela Chancelaria das Ordens Portuguesas, se estão a realizar estudos visando uma iniciativa legislativa nesse sentido, a qual, pela fase adiantada dos trabalhos, se prevê venha a concretizar a breve prazo.
Mas, para além destas actividades, consideramos que a figura do Presidente da República, como grão-mestre das Ordens Portuguesas, por direito consuetudinários e incontestado, e, consequentemente, como garante primeiro da defesa e dignidade do património cultural que se representam as ordens honoríficas, deve ser ouvida durante um processo que toca directamente no conteúdo e valor desse património. Tal atitude não rebaixa nem subordina quem ouve nem quem é ouvido, antes dignifica as constituições de que são titulares e, por extensão, toda a estrutura do Estado. Pena que tal não tenha sido o consenso da comissão quando do estudo, na generalidade, mas que esperamos venha a ser corrigido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, neste período de debate, na generalidade, em que apenas estão em causa a oportunidade e os objectivos gerais do texto em apreço, os quais merecem o nosso apoio não isento de críticas, queremos reafirmar a necessidade, que temos por imperiosa, de que a nova Ordem de Camões tenha a dignidade que reivindicamos para todas as outras ordens honoríficas portuguesas, património do qual nos orgulhamos, conforme aqui acabo de manifestar e o qual sempre defenderemos.Aplausos do CDS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.
3818 I SÉRIE - NÚMERO 92A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero regozijar-me com esta iniciativa legislativa. Muito poucas vezes se ouve falar, tanto nesta Câmara, como no País, das comunidades portuguesas e dos emigrantes. Realmente, poucas vezes eles são contemplados nas nossas leis e nas nossas preocupações quotidianas com uma menção.
Ora, o que esta iniciativa legislativa tem de mais inovatório é justamente pretender recompensar, pretender reconhecer, o mérito da defesa da língua e da cultura portuguesa, não só dentro do País como nas comunidades de portugueses e nos países de expressão portuguesa. Daí o nosso grande regozijo.
Julgo que será uma maneira de fazer justiça a Camões, terminando da melhor maneira as suas comemorações. Penso que é uma iniciativa que calará fundo em comunidades que souberam prestar a melhor homenagem a Camões nesse aniversário, como aconteceu do Brasil a Goa -para citar só os casos de que tive conhecimento directo -, e espero que venham a merecer este prémio aquelas pessoas que não só pela sua arte e talento, mas também pela sua acção, como vem expressamente referido no texto legal, sirvam a sua língua, Portugal e as comunidades portuguesas.
Julgo que a preservação das comunidades portuguesas passa essencialmente pela defesa da língua, pela defesa da cultura, pois não são só os laços económicos e os laços políticos que nos interessam, mas, sobretudo, os laços culturais. É realmente no plano cultural que nós vamos preservar a presença portuguesa no Mundo. É sobretudo o aspecto cultural que nos dá a nossa dimensão como Nação e é, sobretudo, por isso que eu saúdo esta iniciativa e que olho com muita esperança a possibilidade de vir a recompensar as pessoas e comunidades que, muitas vezes sem apoio de Portugal, tudo têm feito para se auto-preservar e tudo têm feito para apresentarem hoje, perante o País, o vigor das suas convicções e a realidade da sua língua e da sua cultura.Aplausos do PSD, do CDS, do PS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: A apresentação de um projecto de lei que cria a Ordem de Camões desperta-me, curiosamente, uma reacção algo paradoxal.
Por um liado, trata-se de uma daquelas iniciativas que não podem deixar de merecer generalizado apoio nesta Assembleia, como felizmente está a acontecer. Todas as 'homenagens à memória de Luís de Camões são poucas por parte de um país e de um Estado que tanto lhe devem. E já era tempo desta Assembleia, ela própria, de algum modo reparar a afronta que cometeu à memória do .poeta quando há 2 anos, numa infelicíssima decisão da maioria parlamentar da AD, se tornou responsável pela anulação das comemorações oficiais do 4.o Centenário da sua morte.
Mas, por outro lado, não deixa de assumir o sabor de uma ironia da história que um poeta que tanto amou uma certa e saudável desordem, que tão irreverente foi nas suas relações com o poder, se veja hoje patrono de uma ordem honorífica a conferir pelo Estado Português.
Mas como a razão de ser das ordens honoríficas reside, em última análise, no sentido e valor das acções de fundo que elas visam premiar, já mais aceitável se torna a ligação do nome de Camões a uma ordem nacional que, segundo este projecto, se «destina a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à cultura portuguesa, à sua projecção no Mundo, à conservação dos laços de emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações entre os povos e as comunidades que se servem do português».
Olhemos, pois, mais para os fins do que para os meios, mais para o conteúdo do que para a forma, mais para o significado do que para o significante, e, deste modo, talvez nos consigamos libertar dos pruridos que a uma sensibilidade moderna pode causar a utilização de um símbolo desta natureza, associado ao nome de Camões, e que se inscreve numa tradição de relacionamento entre o Estado e os seus cidadãos que poderá ter aspectos discutíveis.
Ora, não há dúvidas de que o fim, o conteúdo e o significado desta iniciativa têm, felizmente, uma actualidade, uma modernidade e uma importância que o futuro, aliás, se encarregará de acentuar ainda mais.
Nunca serão demasiadas as iniciativas que obriguem o Estado a reconhecer e a estimular os esforços que se desenvolvam no sentido de acentuar a vocação universalista da cultura portuguesa e promover um novo clima de cooperação cultural com povos que até há pouco tempo estiveram sujeitos a um execrável regime de colonização - que também foi cultural, para além de económico e político'. E bom será também que «a conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria» seja estimulada cada vez mais, num âmbito de natureza cultural que transcenda e sobretudo desencoraje mesquinhas tentativas de instrumentalização e manipulação política.
Objectar-se-á, porém, que o projecto atribui à Ordem de Camões algumas finalidades que, de certo modo, se sobrepõem ou coincidem com as prosseguidas por outras ordens já existentes, nomeadamente a de Santiago, da Espada e a do Infante D. Henrique Em relação à primeira, parece-me que a objecção não colhe de forma alguma. A finalidade em causa neste projecto é simultaneamente mais lata e mais restrita. Mais lata, na medida em que os serviços prestados à cultura portuguesa poderão ser outros para além dos que derivam simplesmente do mérito literário, científico ou artístico do condecorado. E não será despiciendo recordar que é na área política e diplomática que se desenvolvem muitas das principais acções que poderão beneficiar a projecção da cultura portuguesa no Mundo. Mas finalidade mais restrita, por outro lado, uma vez que não é qualquer mérito literário, científico ou artístico que tal Ordem se destina a galardoar, mas apenas aquele que da algum modo terá contribuído para a consecução dos objectivos consagrados neste diploma.
Quanto à Ordem do Infante D. Henrique, já é mais clara a possível sobreposição parcial dos respectivos âmbitos. Parece-me, porém, que a Ordem de Camões surge hoje num contexto novo da posição de Portu-
26 DE MAIO DE 1982 3819gal ,e da cultura portuguesa no Mundo, bem diferente daquele que deu origem à Ordem do Infante, criada, como se sabe, em 1960, por ocasião das comemorações henriquinas.
Não quero, obviamente, advogar a extinção da Ordem do Infante, mas tão-só congratular-me com a possibilidade de o pluralismo cultural, que sempre advoguei, se traduzir igualmente num pluralismo das ordens honoríficas no domínio cultural. Porque não por exemplo, sublinhar com a atribuição da Ordem do Infante serviços prestados à projecção e cooperação de natureza mais científica, já que é esse, em meu entender, o legado mais perene que a obra dó Infante deixou na nossa história, agora que o eido do Império está definitivamente fechado?
Seja como for, mal ficaríamos se com o 25 de Abril não procurássemos assinalar, por este meio simbólico também as acções e os valores que essa dita história veio tornar possível. O 25 de Abril não foi só a liberdade que felizmente já tem uma ordem para galardoar os sacrifícios de que por ela se batem. O 25 de Abril foi também a descolonização que urge assumir 7 anos volvidos sem qualquer espécie de complexos. Descolonização que tornou finalmente possível uma projecção da cultura portuguesa no Mundo em moldes dignos e respeitados. Descolonização que veio igualmente dar à língua portuguesa uma importância de primeira ordem, no concerto das nações. Descolonização que permitiu, pôr fim, que, no respeito pelas culturas dos povos anteriormente colonizados, a cultura portuguesa assumisse o seu estatuto mais puro e mais prestigiado e se libertasse da canga opressora que o regime de Salazar e Caetano lhe procurara impor.
A Ordem de Camões poderá, pois, também ser aquela ordem honorífica que melhor reconheça os esforços de todos que ao longo destes anos se bateram, com inegável coragem, por novo modo de relacionamento com os ,povos dos novos Estados africanos de expressão portuguesa. Porque a descolonização não foi apenas um acto político, a descolonização foi também, porque não afirmá-lo e reconhecê-lo, um acto eminentemente cultural.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está agora inscrito o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, mas não o vejo na sala. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu colega Vilhena de Carvalho deslocou-se hoje a Coimbra, a uma recepção, e ainda não chegou.
Se é o último orador inscrito, pediria à Câmara um curto intervalo para ver se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho chega; se não tenho aqui a intervenção que ele iria produzir e faria a sua leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto a Mesa sabe, mas vamos certificar-nos, será a última intervenção.Pausa.É a última intervenção, de facto, Sr. Deputado. Nessas circunstâncias, se quiser pedir um intervalo, é perfeitamente regimental.O Sr. Magalhães Moto (ASDI): - Peço uma interrupção de 10 minutos.O Sr. Presidente: - Pedia, no entanto, e antes de interrompermos, uns momentos de atenção aos Srs. Deputados.
Como sabem, às 19 horas deve chegar à Assembleia o Presidente do Senado Italiano. Tenciono, naturalmente, ir esperá-lo lá em baixo, à porta, e pediria aos grupos parlamentares, que quisessem enviar um representante seu para me acompanhar, que estivessem aí às 18 horas e 55 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Se me permitem, e antes de dar á palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, repetiria que os Srs. Deputados, representantes dos vários grupos parlamentares, que queiram acompanhar-me a receber lá em baixo, à porta principal da Assembleia, o Presidente do Senado Italiano, estivessem aí presentes às 18 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente do Senado Italiano virá depois, se o Plenário estiver ainda a funcionar, à tribuna e receberá cumprimentos no Salão Nobre, onde o saudarei em nome da Assembleia.
Entretanto, pedia também licença para informar que deu entrada na Mesa a ratificação n.o 157/II, subscrita pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, que incide sobre o Decreto-Lei n.o 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 43/82, de 8 de Fevereiro, sobre o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Informo ainda que amanhã, dado o facto de o nosso calendário de trabalhos para esta semana ser bastante carregado, haverá conferência dos grupos parlamentares às 12 horas. Peço a atenção para isto, pois é uma hora pouco frequente para estas reuniões.
Teremos sessão plenária às 15 hora, cuja ordem do dia será constituída, na sua primeira parte, pela deliberação acerca da composição da Comissão Eventual para preparar as comemorações do centenário de António Sérgio e, a segunda parte, pela proposta de lei n.o 72/II, que autoriza o Governo a equiparar as regiões autónomas ao Estado em matéria de benefícios fiscais, e pela proposta de lei n.o 82/II, sobre atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procederei então à leitura da intervenção preparada e redigida pelo meu colega de bancada Vilhena de Carvalho.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde muito longe, no tempo, premiou a Nação Portuguesa, recamem-
3820 I SÉRIE - NÚMERO 92dando-os à consideração geral, os relevantes serviços prestados pelos cidadãos, quer no campo militar, quer na área da sua actividade civil, através de honrarias estabelecidas no âmbito das chamadas «ordens honoríficas».
Ordens que inspiraram, remotamente, nas confrarias medievais de monges-cavaleiros, originários da Terra Santa, durante as Cruzadas e, na Península Ibérica, no tempo da Reconquista, que vieram a converter-se em ordens honoríficas no quadro dos mais diversos condicionalismos históricos.
Para dar uma ideia breve do longo passado histórico de algumas das ordens honoríficas portuguesas ainda hoje existentes, bastará referir que a Ordem Militar de Aviz viu os seus primeiros estatutos aprovados em 1162, no reinado de D. Afonso Henriques; que a Ordem Militar de Santiago da Espada, oriunda de Cáceres, onde Fernamido II de Leão a fundou, se radica em Portugal no reinado de D. Sancho I, ou, mesmo, no de D. Afonso Henriques; que a Ordem Militar de Cristo, representativa da antiga Ordem Militar de Cavalaria de Jesus Cristo, foi instituída pela bula Ad ca exquibus do Papa João XXII, a pedido do rei D. Dinis, e que a Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito remonta, segundo uma generalizada versão histórica, ao século XV, mais precisamente ao reinado de D. Afonso V.
Tendo conhecido vicissitudes diversas ao longo dos séculos, passando por períodos de suspensão, de extinção e de recreação e também por vários processos de reformulação, a verdade é que as referidas 4 antigas ordens militares subsistem, legalmente reconhecidas, cumprindo na actualidade os objectivos que lhe são traçados na Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas (Decreto-Lei n.o 44 721, de 27 de Novembro de 1962).
A par delas, e de criação relativamente recente, existem também as Ordens Nacionais do Império (1932), do Infante D. Henrique (1960) e da Liberdade (1976) e ainda as Ordens de Mérito Civil da Benevolência (1927), da Instrução Pública (1927) e do Mérito Agrícola e Industrial (1893).
Neste momento, chega o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que conclui a intervenção.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sendo a referida Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas o estatuto legal por onde se regem actualmente os fins das ordens, os referidos graus e termos da sua concessão e funcionamento, duas observações nos acodem como pertinentes: em primeiro lugar, a de que, no respeito de uma tradição secular, a existência das ordens honoríficas radica no reconhecimento de que o mérito dos cidadãos e os serviços relevantes por si prestados nos mais diversos campos de actividade civil ou militar- devem ser galardoados e graduados, consoante os termos da sua relevância; em segundo lugar, que nenhum numerus clausus é estabelecido para as ordens honoríficas, no sentido de se impedir a criação de novas ordens.
Que é assim, de facto, bem demonstrado fica com a recente criação da Ordem da Liberdade, de onde a nossa iniciativa, da criação da Ordem de Camões, não contraria, deste ponto de vista, a legislação vigente.
Naturalmente que uma tal afirmação ficará ainda longe de justificar, quer a oportunidade, quer a bondade do conteúdo do projecto de lei n.° 267/II, do que passaremos a ocupar-nos de seguida.
A oportunidade do projecto deverá apreciar-se, quanto a nós, em estreita ligação com o patrono da própria ordem, ou seja, com a figura ímpar de Camões, patrono que foi também escolhido em função do âmbito que se pretende dar à ordem honorífica a criar com o seu nome.
De facto, esta será uma maneira mais de celebrar, sem o confinar ao ano em que decorreu, o Centenário da Morte de Camões; uma maneira mais de consagração do grande lusíada; uma forma diferente de perpetuar a memória e a obra de quem se pode dizer, com verdade, que é símbolo de uma Pátria e dais comunidades que esta mesma Pátria tem gerado.
A sua obra globalmente considerada, seja a épica, a lírica ou mesmo a dramática, tem sobrevivido no tempo e resistido sempre às frívolas e mesquinhas arremetidas nos críticos confinados à estreiteza de visitas dos oportunismos políticos ou da menoridade intelectual.
E isso tem acontecido, muito simplesmente, porque a obra de Camões tem a marca indelével de uma sabedoria universalista e intemporal.
A sua abertura ao progresso das ideias e a perenidade do seu poético filosofar podem buscar-se nos seus versos lapidares que desejamos aqui lembrar:
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades Muda-se o ser, muda-se a confiança: Todo o mundo é composto de mudança Tomando sempre novas qualidades.
Esta ideia de mudança e da busca constantes de novas qualidades, bem nos poderá servir para que estejamos despertos para os valores nascentes que se distingam, seja na produção literária, seja na expansão da cultura portuguesa no Mundo, seja na conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, seja com a promoção da língua portuguesa ou com a intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimem em português.
O aparecimento desses valores deve, quanto a nós, ser estimulado; e, mais do que isso, devem esses mesmos valores ser distinguidos, impondo-os à consideração geral dos Portugueses, através da atribuição do grau respectivo, na ordem honorífica que para esse fim o projecto de lei em debate pretende criar: a Ordem de Camões.
Se a escolha do patrono da ordem a criar nos parece por demais justificada, admitimos que o seu âmbito fosse, numa primeira visão das coisas, objecto de algum reparo, que não escapa à nossa própria observação.
De facto, poderá ser lembrado que a Ordem do Infante D. Henrique visa distinguir, além do mais, os que houverem prestado serviços na expansão da cultura portuguesa ou para conhecimento de Portugal, sua história e valores. Poderá igualmente ser lembrado que a Ordem Militar de Santiago da Espada
26 DE MAIO DE 1982 3821tem por objecto distinguir o mérito literário, científico e artístico, parecendo, assim, haver uma sobreposição de âmbitos destas duas ordens, com o âmbito preconizado para a Ordem de Camões a criar.
Só que, por um lado, o âmbito da Ordem de Camiões é 'muito anais vasto, pois abrange, além dos serviços relevantes prestados à cultura portuguesa, aqueles que respeitam à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimam em português.