II SÉRIE-A — NÚMERO 108 14 h)  ..................................................................................................................................................................... ; i)  ...................................................................................................................................................................... ; j) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos Deputados, oficiosamente, a pedido do Deputado ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República; l)  ...................................................................................................................................................................... . 2 – A Comissão designa de entre os seus membros um Comité de Ética com composição adequada à representatividade parlamentar. 3 – Compete em especial ao Comité de Ética propor ao plenário da Comissão: a) Declarações genéricas e recomendações, a proferir por esta, que promovam as boas práticas parlamentares; b) A emissão de avisos em relação a condutas consideradas como tendo incorrido em irregularidade grave por incumprimento dos deveres dos Deputados; c) A possibilidade de aplicação ao Deputado visado de medida de retenção de uma fração dos abonos atribuídos ao abrigo da presente lei, proporcional à irregularidade cometida e com valor máximo estabelecido por deliberação da Assembleia da República; d) Proibição de o visado integrar representações ou missões da Assembleia da República pelo período máximo de um ano; e) Em caso de violação de confidencialidade exigível, limitação ao visado do direito de acesso a informações confidenciais ou classificadas pelo período máximo de um ano. 4 – A avaliação de quaisquer factos ou procedimentos relativos a Deputados deve sempre salvaguardar a liberdade política de exercício do mandato e a aplicação de quaisquer das medidas previstas carece de audição prévia dos visados. 5 – Sem prejuízo das demais formas de procedimento, o teor das deliberações tomadas ao abrigo do n.o 3 é comunicado ao Presidente da Assembleia da República para efeitos da sua concretização. 6 – No quadro da cooperação com as autoridades judiciárias, nas situações previstas no n.o 8 do artigo 11.o, a decisão de remessa de elementos que não sejam de acesso público relativos a Deputados compete à Comissão, após apreciação do pedido pelo Comité de Ética, com salvaguarda do segredo de justiça, se for o caso. 7 – O disposto no número anterior, com as devidas alterações, é aplicável aos pedidos formulados por entidades externas à Assembleia da República.» Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto dos Deputados É aditado o artigo 21.o-A à Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril, com a seguinte redação: «Artigo 21.o-A Consequências do incumprimento de regras sobre incompatibilidade e impedimentos 1 – Verificado qualquer impedimento ou incompatibilidade pela comissão parlamentar competente e aprovado o respetivo parecer pelo Plenário, é o Deputado notificado para, no prazo de 30 dias, pôr termo a tal situação. 2 – Cumprido o disposto no número anterior sem que o Deputado faça cessar a situação de incompatibilidade, é aplicável o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o. 3 – Cumprido o disposto no n.o 1, a persistência da infração ao disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, e por período nunca inferior a 50 dias, bem como a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular