89 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010Antonieta Guerreiro —  Teresa Santos —  Luís Marques Guedes —  Mendes Bota —  Carina Oliveira —  Carla Barros —  Carla Rodrigues —  Cristóvão Crespo —  Amadeu Soares Albergaria —  Paulo Cavaleiro. ——  No início do ciclo dos governos do Eng.o Sócrates fomos confrontados com um aumento generalizados dos impostos. Em 2005, de uma assentada aumentaram nove impostos. O pretexto foi o de fazer face a um défice orçamental excessivo. Volvidos «cinco anos» com o mesmo pretexto, combater o défice orçamental, o Governo propõe a mesma receita. Aumento de impostos. De uma assentada aumenta quatro impostos. O IVA, o IRS, o IRC, o Imposto de Selo. Esta proposta não só naquilo que nela consta, mas sobretudo no que nela não se diz, aprofunda o fosso entre os ricos e os pobres, agrava as desigualdades e consolida sem qualquer razão os «privilégios» de uma casta. Não é tanto o aumento em 20% do IVA dos bens essenciais. O que, aliás, acontece, pela primeira vez em 24 anos de vigência deste imposto. Nem sequer o aumento do IRS no 3.a escalão, para quem ganha apenas € 518 por mês. O que torna estes «aumentos» injustos é o facto do Governo o fazer em nome do sacrifício que é exigível a todos os Portugueses, quando deixa intocáveis os benefícios fiscais de alguns. A esta luz em que se exige o sacrifício dos que menos têm, compreende-se que se mantenham «intocáveis» em sede de IRS, os «benefícios» dos sujeitos passivos de fundos de investimento mobiliários relativamente aos rendimentos respeitantes a unidades de participação nesses fundos, ou dos titulares de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário, ou em fundos de fundos. E o que dizer do benefício fiscal previsto para os rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de risco, ou até mesmo nos fundos de investimento imobiliário em recursos florestais. E quando se lança uma tributação adicional em sede de IRC, aplicando uma derrama de 2,5% às empresas cujo lucro tributável seja superior a 2 milhões de euros, como se explica a isenção de IRC, de que beneficiam as instituições que gerem os fundos de pensões, os fundos de poupança reforma, os fundos de capital de risco, os fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, os fundos de investimento imobiliário especialmente vocacionados para a reabilitação urbana, ou até mesmo as fundações, a quem foi reconhecida a utilidade pública e prosseguem «fins» discutíveis. As dificuldades do País exigem o esforço concertado de todos e justifica que nos interroguemos, de forma séria e rigorosa, sobre a manutenção ou revogação de alguns benefícios fiscais. O Deputado do PSD, António Silva Preto. ——  Votei favoravelmente esta proposta de lei por razões de exclusiva disciplina partidária. No meu entender, a disciplina partidária faz parte do contrato implícito entre um Deputado e o seu partido quando estão em causa matérias que envolvem moções de censura e confiança e documentos de carácter orçamental, desde que não choquem frontalmente com o Programa com que um Deputado é eleito e que é a primeira e última fonte de legitimidade da sua função. Embora, em muitos aspectos, as medidas propostas neste diploma sejam contraditórias com propostas particulares do Programa com que fui eleito, elas não contradizem a necessidade nele apontada de medidas de controlo das contas públicas e da dívida, como problema de fundo da governação de Portugal. Acresce que esse mesmo Programa e as declarações feitas em campanha eleitoral denunciavam o caminho para o abismo a que a política do governo de José Sócrates e do PS conduziam o País, pelo que, quando o abismo se abre a poucos passos à nossa frente, isso implica centrar-nos no essencial: impedir a queda dos portugueses numa situação de falência nacional com elevados custos sociais e de Portugal numa situação de pedinte público à comunidade internacional. Fazemo-lo no contexto de uma crise económica e financeira dramática, que colocou a nossa liberdade política, não só no plano económico, social e financeiro, mas também no âmbito da política geral, sob dependência de decisões externas.