3166 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93O Sr. Presidente: - Teria agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. Porém, queria pôr aos Srs. Deputados a seguinte questão: faltam quinze minutos para as 20 horas e parece-me difícil esgotar este ponto da nossa ordem de trabalhos nesse espaço de tempo. Como amanhã a nossa agenda é também. bastante carregada, levantava a questão do prolongamento da nossa sessão de hoje até esgotarmos o pronto em discussão.Tem a palavra sobre esta questão o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, acabou de referir o carácter carregado da nossa agenda de amanhã.Perguntamos, para além da votação global e das respectivas declarações de voto sobre a lei das 200 milhas, quais são os outros pontos que integram essa ordem 'de trabalhos, porque. Sr. Presidente, a ideia que tínhamos era que essa agenda não seria muito carregada.O Sr. Presidente: - O Sr. Vice Presidente António Arnaut. que é quem normalmente se encarrega da elaboração das ordens de trabalhos, poderá esclarecer melhor essa q,ue9tão.Pausa.O Sr. António Arreai (PS): - Sr. Presidente, quando V. Ex.a me interpelou, estava eu justamente na Mesa :para lhe dar informações sobre a ordem de trabalhos .para amanhã. Salvo qualquer lapso, ela será a seguinte: discussão- da proposta de dei n.o 59/1, ontem anunciada, votação final global da proposta de lei n.o 45/.I e votação da lei relativa às 200 milhas. Para além disso, o Governo apresentou há momentos a :proposta de lei n.o 62/I, que foi objecto de discussão na reunião de ontem entre V. Ex.a e os presidentes dos grupos parlamentares, em que solicita autorização para legislar sobre as seguintes matérias:a) Incluir na jurisdição dos tribunais militares, ao abrigo do n.o 2 da antigo 218.o da Constituição, os crimes dolosos previstos no Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril, nos artigos 167.o, 168.o, 169.o, 171.o, 172.o, 173.o, 174.o, 177.o, 178.o, 179.o, 263.o, 291.o, 292.o, 293.o, 294.o, 295.o e 299.o do Código Penal e os crimes dolosos de qualquer natureza cometidos no interior de instalações militares ou sob a invocação de autoridade militar, cujos processos à data da entrada em vigor do diploma em que se faça uso da presente autorização corram seus termos pelos mesmos tribunais, ou estejam a ser investigados ou instruídos perlas autoridades judiciárias militares;b) Estabelecer que a investigação e a instrução das infracções referidas na alínea a.) e a prisão preventiva dos seus agentes se regem pelo disposto no Código de Justiça Militar.Sr. Presidente, como disse há pouco, estava junto a si precisamente para .lhe entregar esta proposta de lei do Governo, que ainda ,não está admitida, como tem de ser. Creio não haver qualquer objecção sobre isso, pois, como já disse, os partidos admitiram que esta matéria, dada a sua urgência, poderia ser debatida na reunião de amanhã.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meneres Pimentel parece que também quer dizer algo sobre isto. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, como estive presente nessa reunião, queria apenas rectificar uma parte das declarações do Sr. Deputado António Arnaut. Não ficou assente que esta proposta de lei fosse discutida antes de férias. Pelo contrário, estabeleceu-se que o Sr. Ministro da Justiça faria certos contactos e veria depois da possibilidade ou não de ela ser .presente à Assembleia antes de férias, tendo até sido referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota que, sendo assim, não via possibilidades de iniciar a sua discussão antes das férias.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Justiça pede-me a palavra, certamente para esclarecer esta questão. Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro, aia Justiça (Almeida Santos): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, os meus cumprimentos.