17 DE ABRIL DE 2015 53 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão. O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Melhorar as condições de trabalho dos pescadores, dos profissionais da pesca, reduzindo o número de naufrágios e, consequentemente, o número de vítimas resultantes desses mesmos acidentes no mar, é uma preocupação que constantemente deve merecer a atenção e o empenhamento dos decisores políticos, e é por essa razão que nós, hoje, aqui estamos a discutir esta matéria. Reduzir os naufrágios e o número de vítimas resultantes de acidentes no mar depende de vários fatores. Desde logo, depende de uma formação profissional dos profissionais da pesca, feita de forma adequada e persistente. Depende, naturalmente, de uma outra questão fundamental, que é a da capacidade de boa organização e de eficácia de resposta dos meios de socorro e de salvamento. Depende também de uma boa utilização dos meios de salvamento individual que, a bordo, devem ser utilizados pelos profissionais da pesca. Depende muito de uma manutenção adequada dos canais de acesso e das barras dos portos de pesca, portanto, de um sistema de manutenção de dragagens e de desassoreamento constante, que faça uma monitorização sistemática desta situação e mantenha estas condições de segurança. Naturalmente que, para além destas condições, é importante que os profissionais da pesca, quando a bordo e, sobretudo, antes de sair para o mar, tenham boa capacidade de leitura das condições climatéricas e das condições do estado do mar, reduzindo, dessa forma, o risco do exercício da atividade. É igualmente importante que os profissionais tenham em atenção as notas e as determinações, quer da autoridade marítima, quer das capitanias, quando definem o encerramento ou a abertura das barras, para poderem exercer a atividade. Estas são questões importantes, que dependem, muitas vezes, da atitude dos profissionais da pesca mas também, e fundamentalmente, de bons serviços, por parte do Estado, na manutenção das condições de operabilidade dos portos de pesca. No entanto, esta matéria da segurança a bordo, e, consequentemente, das boas condições de funcionamento das embarcações, é uma questão e uma matéria que deve ser tida em atenção, porque também tem uma importância significativa na redução dos naufrágios e das vítimas no setor da pesca, que é a razão que nos move, aqui, hoje. Estes projetos de resolução tratam esta matéria, a qual diz respeito ao tipo de motores com que são equipadas as embarcações, cuja segurança resulta de condições ativas e de condições passivas, quer da construção, quer do sistema de motorização. Por isso, parece-nos que a reivindicação que é feita pelos profissionais, quer amadores, quer profissionais da pesca costeira e local do nosso País, é uma reivindicação justa e que deve ser atendida. Por isso, o Partido Socialista, acompanhando outros partidos com assento nesta Câmara, apresenta um projeto de resolução que vai exatamente nesse sentido, porque, na atualidade, as regras que estabelecem as condições de funcionamento das embarcações ao nível dos motores que as equipam estão estabelecidas, como aqui já hoje foi dito, no Decreto Regulamentar n.o 7/2000. É necessário rever esse Decreto Regulamentar para que as embarcações, quer sejam de convés aberto, quer sejam de convés fechado, e que tenham até 9 m de comprimento, possam ser equipadas com um sistema de monitorização que lhes permitam capacidade de reação e agilidade nas situações de mar adverso, que são muito comuns na costa portuguesa. Portanto, esta reivindicação deve ser atendida e os projetos de resolução que os outros partidos apresentam, embora, naturalmente, façam esta abordagem de forma diferente, não são, de forma alguma, incompatíveis. Daí a nossa recomendação para que o Governo tenha em atenção estas chamadas de atenção, que reveja este Decreto Regulamentar e que permita equipar as embarcações da pesca artesanal portuguesa com comprimento até 9 m com motores que tenham potência até 100 cv e que, dessa forma, naturalmente, sejam elevadas, de forma significativa, as condições de segurança da operação dos profissionais da pesca, nas condições adversas que as barras e o mar português lhes provocam constantemente.