1330II SÉRIE-A — NÚMERO 413 — Até à designação de novos membros pelas entidades previstas no artigo 3.° continuam em funções os membros anteriormente designados.Artigo 5.° Comissão coordenadora1 — O Conselho elegerá entre os seus membros uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente.2 — A comissão coordenadora será composta por três personalidades referidas na alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° e por três membros de cada um dos grupos referidos nas alíneas a) e í») do n.° 1 do mesmo artigo.3 — A comissão coordenadora será presidida pelo presidente do Conselho.Artigo 6.° CompetênciaCompete, nomeadamente, à comissão coordenadora:a) Emitir pareceres no âmbito das orientações gerais definidas pelo Conselho;b) Exercer as competências que lhe tenham sido delegadas nos termos do n.° 2 do artigo 2.°Artigo 7.° Pedidos de parecerPodem pedir parecer ao Conselho:a) O Presidente da República;b) A Assembleia da República, por iniciativa do seu Presidente ou de V20 dos deputados em efectividade de funções;c) Os membros do Governo;d) As outras entidades com direito a designação de membros;e) Os centros públicos ou privados em que se pratiquem técnicas com implicações de ordem ética nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde.Artigo 8.° Regulamento Interno0 Conselho estabelecerá em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento e as condições de publicidade dos seus pareceres.Artigo 9.° Apoio administrativo1 — Os encargos com o funcionamento do Conselho são cobertos por dotação orçamental atribuída à Presidência do Conselho de Ministros.2 — O apoio administrativo indispensável ao funcionamento do Conselho bem como a sua instalação serão igualmente assegurados pela Presidência do Conselho de Ministros.Artigo 10.°Senhas de presença, ajudas de custo e requisições de transporteOs membros do Conselho terão direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, por cada reunião em que participem, e bem assim a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral.Artigo 11.° ConferênciaO Conselho, tendo em vista a preparação e sensibilidade da opinião pública para os problemas éticos no domínio das ciências da vida, poderá promover a realização de conferências periódicas e apresentar publicamente as questões mais importantes que tenham sido submetidas à sua análise.Artigo 12.° Centro de documentaçãoSerá criado um centro de documentação para servir de suporte ao funcionamento do Conselho, sem prejuízo do dever de colaboração da Biblioteca da Assembleia da República e do apoio documental dos serviços públicos.Artigo 13.°Direito de audiçãoO Conselho pode ouvir as pessoas que considere necessárias para a emissão dos seus pareceres.Artigo 14.° Relatório anualO Conselho elaborará um relatório sobre a sua actividade no fim de cada ano civil, que será enviado ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro.Aprovado em 30 de Janeiro de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei n.° 124/V (garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica).O projecto de lei em apreço é da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e foi publicado no Diário da Assembleia da República, n.° 28, de 15 de Dezembro de 1987.No essencial, o presente projecto de lei visa a abertura às cooperativas de outros sectores de actividade, uma vez que aqueles que às mesmas são consentidos no regime em vigor se encontram consagrados no artigo 4.° do Código Cooperativo, e que são: consumo, comercialização agrícola, crédito, habitação e construção, produção operária, artesanato, pescas, cultura, serviços e ensino.