64-(28)II SÉRIE-B — NÚMERO 12ção modelo n.° 346, para efeitos de candidatura ao subsídio de desemprego, da qual constava o seguinte motivo de cessação: «Rescisão unilateral do contrato de trabalho detenrünada pela entidade empregadora em virtude de graves problemas financeiros, os quais originaram o não pagamento dos salários e a consequente cessação da actividade laboral.»Estas declarações foram entregues aos trabalhadores no final de Março de 1994.5 — Embora alguns trabalhadores tenham requerido subsídio de desemprego a outros serviços sub-regionais de segurança social que não o de Viseu, neste deram entrada cerca de 150 processos de candidatura.6 — Consultado o processo da empresa, constata-se que só oito trabalhadores rescindiram invocando salários em atraso.7 — O auto de notícia levantado por não pagamento de salários referido no n.° 3 foi remetido ao Tribunal do Trabalho de Viseu no dia 16 de Maio próximo passado.8 — Os cerca de 150 trabalhadores da empresa que se candidataram ao subsídio de desemprego viram os seus requerimentos deferidos e passaram a receber aquele subsídio.9 — No decurso das diligências levadas a cabo, surgiram indicações de que vários daqueles trabalhadores já teriam encontrado trabalho noutras empresas.O Chefe do Gabinete, Saldanha Serra.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 526/VI (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a suspensão da exportação de resíduos na União Europeia.Na sequência do requerimento acima referido, apresentado pela Sr.° Deputada Isabel Castro, do Partido Os Verdes, encarrega-me S. Ex.° a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° do seguinte:O Regulamento (CEE) n.° 259/93, do Conselho, de 21 de Fevereiro, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, entrada e saída da Comunidade, representa um progresso significativo na protecção do ambiente, uma vez que vai permitir o controlo mais eficaz do movimento transfronteiriço de resíduos, nomeadamente dos considerados perigosos.Este maior controlo consiste essencialmente:Na proibição geral da exportação de resíduos destinados a eliminação final pela comunidade, com excepção dos destinados a países da Associação Europeia do Comércio Livre (AECL), signatários da Convenção de Basileia;Na proibição geral da exploração de resíduos destinados a valorização para países não pertencentes à OCDE e não signatários da Convenção de Basileia;Na proibição da exportação de resíduos perigosos para os países ACP;No reforço do processo de notificação exigido para qualquer movimento de resíduos, nomeadamente nos processos relativos aos movimentos de resíduos destinados à valorização.entre Estados membros), mas estabelece, no entanto, que as autoridades competentes podem colocar objecções ao seu trânsito (v. artigo 4.3.°).No caso da exportação de resíduos destinados a eliminação, as autoridades competentes poderão, designadamente, colocar objecções baseadas nos princípios da proximidade e da auto-suficiência a nível comunitário e nacional.Com efeito, as autoridades competentes de destino poderão, com base no princípio da auto-suficiência, recusar a importação de determinados resíduos, o que poderá colocar sérias dificuldades a países com carências de infra-estruturas de eliminação, como é o caso de Portugal.Apesar de até ao momento não se ter conhecimento de que tenham existido quaisquer objecções à importação de resíduos provenientes de Portugal —de notar que se está ainda numa fase de transição da aplicação do regulamento —, este regulamento poderá efectivamente vir a comprometer a correcta eliminação dos resíduos, agora exportados para instalações devidamente licenciadas em França e Inglaterra.O princípio da auto-suficiência é já internacionalmente aceite, pelo que cada Estado membro detém a obrigação de criar as infra-estruturas necessárias à correcta gestão dos resíduos nele produzidos.É neste sentido que se têm vindo a desenvolver muitos esforços conducentes à instalação de um sistema integrado de tratamento de resíduos industriais.Este sistema, conjuntamente com os sistemas de gestão que têm vindo a ser concretizados de resíduos implantados quer pelos grandes produtores de resíduos ao nível individual quer pela associação de pequenos produtores concentrados em determinadas áreas geográficas, justifica a criação de soluções autónomas de âmbito regional.Esta solução impedirá que os resíduos continuem a ser depositados incontroladamente criando situações ambientalmente indesejáveis, além de permitir que a pequena percentagem de resíduos até agora tratados no estrangeiro possa vir a ser correctamente eliminada no território nacional.De salientar que, por questões essencialmente ambientais, o movimento de resíduos deverá ser, por princípio, reduzido ao mínimo. Todavia o regulamento consagra determinadas excepções ao referido princípio gerai da auto--suficiência (caso de pequenas quantidades de resíduos e situações de eliminação economicamente inviáveis).Os quantitativos de resíduos que têm sido exportados por Portugal até 31 de Dezembro de 1993 ao abrigo do Decreto-Lei n.° 121/90, de 9 de Abril, poderão ser encontrados no quadro n.° 1.Estes dados foram obtidos tendo como base os processos de notificação recebidos ao abrigo do referido decreto--lei que regulamentou o movimento transfronteiriço de resíduos até 6 de Maio — data de aplicação do Regulamento n.° 259/93.QUADRO N ° IQuantidade exportada de resíduos perigosos por anoQuantidade exportada (quilogramas)1991      292 9011992      461 2451993      686 570Toral ..................................     1 440 716No quadro n.° 2 apresentam-se os quantitativos acumulados de resíduos exportados nos anos de 1991, 1992 e 1993, por tipo de resíduos (natureza), país de destino e métodos de eliminação.Este Regulamento não proíbe claramente o movimento de resíduos no interior da União Europeia (movimento