44 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008Mais determinamos na presente moção que seja dado conhecimento do seu conteúdo às seguintes entidades: Primeiro-Ministro, Ministro da Justiça, Presidente da Assembleia da República, delegação da Ordem dos Advogados do Fundão e Tribunal do Fundão.Fundão, 29 de Fevereiro de 2008.O primeiro subscritor, Jorge Moutinho Garcez.Nota: — As moções foram a+provadas por unanimidade.Moção da Assembleia Municipal de EspinhoA Assembleia Municipal de Espinho tem repetidamente defendido a necessidade de criação de um 3.o juízo para a comarca de Espinho — a última em Maio de 2007.Pela Resolução n.o 59/2007 o Governo propôs-se extinguir 20 juízos e criar 12 novos, mas o 3.o juízo de Espinho não fez parte dessa dúzia.Também o futuro mapa judicial não se propõe criar o 3.o juízo. Pelo contrário, volta ao sistema que esteve já implementado aqui e que falhou (daí ter sido revogado) de remeter os litígios de menores e de família para Gaia, bem como a instrução criminal, o que não melhorou a qualidade e eficiência, tendo aumentado os atrasos e afectado significativamente a vida dos cidadãos em deslocações e despesas.O Sr. Ministro da Justiça diz que «nenhum tribunal vai fechar», mas não explicita esse conceito e receia-se, justamente, que Espinho (tal como outros tribunais) seja desqualificado e reduzido a pequena instância ou de execução ou julgado de paz ou de mediação.A população do concelho não pode ser enviada para Gaia (onde já não há salas suficientes para julgamento e onde muitos casos são adiados mais de oito meses só por falta de sala disponível para a audiência de julgamento) para ter o direito essencial de acesso à justiça. Isso comporta custas judiciais elevadíssimas. Apesar de o PS antes das eleições ter prometido baixá-las, decorridos três anos, ainda só está prometida a sua baixa para Setembro, quando cada viagem de táxi entre Espinho e Gaia custa € 25,00.A Assembleia Municipal de Espinho, reunida na sessão ordinária de Fevereiro de 2008, delibera:a) Manifestar a sua discordância quanto ao novo mapa judicial se vier a retirar competências ao Tribunal Judicial de Espinho.b) Mais uma vez solicitar ao Governo a urgente criação e instalação do há muito prometido 3.o juízo para o tribunal da comarca de Espinho.A enviar ao Sr. Ministro da Justiça, à Assembleia da República, ao Provedor de Justiça, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Presidente do Tribunal da Relação do Porto e ao Presidente do Tribunal da Comarca de Espinho.Espinho, 4 de Março de 2008.Moção da Assembleia Municipal da Guarda1 — Considerando que o Governo se prepara para aprovar o mapa judiciário, o qual prevê que as comarcas de Seia, Gouveia e Fornos de Algodres fiquem integradas no círculo Judicial de Viseu (Dão-Lafões); 2 — Considerando que este tem uma área de influência e uma população muito superior ao círculo judicial da Guarda; 3 — Considerando que é desejável e exigível que o País tenha um desenvolvimento equilibrado e que esse equilíbrio também se verifique na área da justiça; 4 — Considerando que as assimetrias entre o litoral e o interior se vêm acentuando cada vez mais; 5 — Considerando que com o mapa judiciário proposto a Guarda fica ainda mais diminuída e prejudicada;A Assembleia Municipal da Guarda, reunida em sessão ordinária no dia 28 de Fevereiro de 2008, vem discordar do mapa judiciário em discussão, entendendo que as comarcas de Seia, Gouveia e Fornos de Algodres devem ficar integradas no círculo judicial da Guarda.Guarda, 3 de Março de 2008.Moção da Assembleia Municipal da HortaO Governo da República colocou em discussão pública um conjunto vasto de mudanças no mapa e organização dos tribunais, cujos reflexos se estendem ao território da Região Autónoma dos Açores.