II SÉRIE-A — NÚMERO 19 34 produto perde capacidade funcional e, como tal, o consumidor compra um novo produto para o substituir. Este modelo de negócio não corresponde de forma alguma às necessidades sociais, aumenta as emissões de gases de estufa, coloca os sistemas de tratamento de resíduos sob pressão, preda os recursos naturais, coloca em risco os ecossistemas e a vida selvagem. É, pois um modelo de produção que apenas serve interesses de acumulação de capital. A sociedade deve organizar-se para promover uma utilização sustentável e racional dos recursos e para que a produção efetivamente sirva para suprir as suas necessidades. Os recursos são finitos e a sua exploração apresenta sempre impactos nas populações e no planeta pelo que devem ser preservados sempre que possível e o modelo de produção deve estar ajustado a essa realidade. De igual modo, os resíduos – nomeadamente de equipamentos elétricos e eletrónicos – são compostos por matérias perigosas cujo tratamento é dispendioso e constituem risco de poluição gravosa. A existência da obsolescência programada é uma realidade. Aliás, as atuais regras de proteção do consumidor não nos protegem devidamente perante esse fenómeno e, de forma mais abrangente, não implementam um modelo de produção assente nos seus direitos e interesses. Em 2018, a Apple e a Samsung foram multadas em Itália em 10 e 5 milhões de euros, respetivamente, por usarem métodos de obsolescência programada nos seus telemóveis. A autoridade para a concorrência italiana descobriu que algumas atualizações de software dos telemóveis inteligentes tinham um efeito negativo no desempenho desses equipamentos, tornando menos funcionais os telemóveis mais velhos incentivando assim a compra de novos. Este é um exemplo de uma técnica que limita a idade útil do equipamento. Registam-se casos em que o produto pode ser construído à partida para ter uma durabilidade inferior aquela que poderia ter com a tecnologia disponível e com sensivelmente o mesmo investimento. A impossibilidade de reparação o bem, assim como a impossibilidade de substituição isolada de elementos desse equipamento são outras causas que contribuem para uma menor durabilidade do bem. Noutros casos há funcionalidades ou aplicações que deixam de funcionar em modelos mais antigos apesar de os mesmos estarem completamente aptos a esse funcionamento. São também utilizadas alterações ligeiras, de moda, em que apesar dos aparelhos manterem as suas características operacionais são apresentados como novidade de forma a fomentar o consumo. A economia circular tem sido anunciada como um dos princípios base a nível europeu e do país, no entanto não são conhecidas medidas para aumentar a durabilidade dos equipamentos de forma a garantir uma menor incorporação de recursos naturais no ciclo de produção e consumo. A tecnologia não é neutra. No caso em apreço, alargar o prazo de garantia dos bens móveis de consumo deve levar ao desenvolvimento de técnicas e métodos que permitam o cumprimento dessa durabilidade. O mercado mostra que não consegue por si só aumentar drasticamente a durabilidade da maior parte dos bens de consumo. Aliás, não existe grande incentivo a fazê-lo, dado que garantir ciclos de consumo curtos providencia mais lucros a uma indústria económica e ecologicamente insustentável. Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente iniciativa legislativa para alargar o prazo de garantia de bens móveis de consumo de 2 para 5 anos, como medida que confere ao consumidor mais direitos sobre os bens que adquire, mas também no sentido de garantir a sustentabilidade ambiental e o combate à crise climática. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, alargando o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril Os artigos 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 84/2008, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: