244-(136)II SÉRIE-C — NÚMERO 15O Sr. Presidente: —Temos ainda seis inscrições, tendo já usado da palavra representantes dos diversos partidos, dc forma que, usando um artigo do Regimento, implícito no próprio Regimento, que é o da regularidade dos trabalhos, e, sobretudo, com algum bom senso, atrevia-me a sugerir que os Srs. Deputados não utilizassem mais do que cinco minutos por intervenção. Se pudessem ficar aquém desse tempo, seria o ideal, porque talvez nos permitisse terminar os trabalhos às 20 horas e 30 minutos.Tem a palavra a Sr.' Deputada Odete Santos.A Sr.' Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não prescindo da palavra porque vou falar numa área que ainda não foi abordada aqui, nem, creio, durante o debate na generalidade, pelo que não será uma repetição.Não lendo o Sr. Ministro podido comparecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por impossibilidade de horário de agenda, para discutir um assunto que é do âmbito dessa Comissão, que diz respeito à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e não tendo eu podido comparecer à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para colocar algumas questões, gostaria de o fazer agora. Ainda tive algumas esperanças de que o Sr. Ministro, quando falou na questão da formação profissional das mulheres, se lembrasse de referir essa Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, mas assim não aconteceu. De qualquer modo, num aparte fez afirmações sobre a capacidade das mulheres. Estamos de acordo com isso, só é pena — e deixe-me lamentar — que o seu Ministério não tenha, por exemplo, respondido à recomendação do Sr. Provedor de Justiça e ao parecer da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) sobre a discriminação no BCP e que a Inspecção-Geral do Trabalho não tenha actuado em relação a essa discriminação como o Decrcto-Lei n.B 392/79, de 20 de Setembro, impunha.Concretamente, quanto à análise do orçamento do seu Ministério, quero apresentar algumas questões.Em primeiro lugar, por que razão é que as organizações não governamentais que fazem parte do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres — que, aliás, até estão reconhecidas numa convenção europeia que foi ratificada não há muito tempo e é relativa a todas as organizações não governamentais — mantêm no seu orçamento uma verba igual à do ano passado, de 10 000 contos?Recordaria que (e até trouxe algumas publicações feitas pelas organizações não governamentais) com a verba que lhes é atribuída têm tido um papel importante na divulgação dos direitos das mulheres, do estatuto de igualdade, sendo até pena que tenham tido recentemente obstrução, por parte da RTP, em relação à difusão de uns spots que prepararam cuidadosamente. A RTP, muito embora receba indemnizações compensatórias avultadas do Orçamento do Estado, exigiu-lhes dinheiro para passar esses spots e as organizações não governamentais não puderam fazê-lo, porque a verba exigida não era com-portáve\ pelo seu orçamento, pois a RTP pedia o mesmo que pede para publicidade normal, como se aqueles spots não dissessem respeito a uma questão fundamental de uma sociedade democrática. Pergunto, pois, por que razão se mantém a verba de 10 000 contos.A segunda pergunta tem a ver com uma diferença tremenda que encontro entre a verba destinada à Direcção--Geral da Família e a destinada à Confederação Nacional das Associações de Família, que passa de um orçamento, do ano passado, de 513 contos para 36000 contos este ano, o que é cerca de 70 vezes mais. Parece-me que, de facto, há aqui uma desproporção enorme entre aquilo que é atribuído às ONG (organizações não governamentais) e aquilo que é atribuído a essa Confederação, sendo certo — e afirmo — que não temos visto por parte dessa Confederação o trabalho profícuo que têm tido as ONG. Pelo contrário, sei que essa Confederação realizou umas jornadas lamentáveis sobre a família que, efectivamente, não dignificaram a mulher.Por isso, pergunto ao Sr. Ministro: porquê esta desproporção? Porquê um aumento tão grande para uma determinada confederação e a manutenção naquele nível insuficiente dos 10 000 contos para as ONG?Uma outra questão, Sr. Ministro: encontro tanto para a Direcção-Geral da Família como para a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres umas verbas que gostaria de saber para que é que servem. É que são verbas que sofrem uns aumentos grandes, parecendo-me uma espécie de «sacos azuis» que servirão para aquilo que o Governo achar que lhe convém, que é a passagem, na Direcção-Geral da Família, da verba «Outros serviços», de 5 mil e tal contos para cerca de 21 000 contos, e, na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, da passagem da verba de 2000 contos para 22 000 contos. Não seria melhor clarificar esta questão, atribuindo, de facto, esses reforços de verbas a projectos válidos em vez de deixar no vácuo, que ninguém sabe para que é que irá servir?!Pela nossa parte, e vamos ouvir as respostas de V. Ex.", adianto desde já que iremos apresentar uma proposta de reforço da verba para as organizações não governamentais.Finalmente, gostaria de sublinhar duas coisas: em primeiro lugar, considero inexplicável que a verba total da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres sofra apenas um aumento de 38 %, enquanto a verba da Direcção-Geral da Família sofre um aumento que ultrapassa os 50 %. O Governo diz constantemente que o fundamental nisto tudo é a mudança de mentalidades. Penso que quem assistiu, ontem, ao debate pela televisão pôde concluir que, afinal, a mudança de mentalidades, mesmo ao nível do nosso mais alto tribunal—porque num acórdão, lamentável, falava-se na «coutada do macho ibérico» —, está ainda muito longe de se conseguir. Por isso, a atribuição de uma verba considerável para a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres é fundamental para essa mudança.Por último, Sr. Ministro — e uma vez que começo a estar um pouco confusa, assim como as mulheres que pertencem às ONG —, julgo que ainda não foi nomeada a nova presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e não sei se a Sr.* Governadora Civil irá acumular os dois cargos. Por isso, a minha pergunta é esta: a CITE vai manter-se?O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Lurdes Póvoa Costa.