SEPARATA — NÚMERO 94 10 Assembleia da República, 5 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Miguel Tiago. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 136/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DE TRABALHO, E RESPETIVA REGULAMENTAÇÃO, E O CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos O XXI Governo Constitucional inscreveu no seu Programa um conjunto de compromissos na área laboral com o objetivo de combater a precariedade, reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho e promover um maior dinamismo da negociação coletiva. Apesar de alguma recuperação nos últimos anos, o mercado de trabalho português continua a apresentar níveis de segmentação elevados, registando a terceira maior taxa de contratos não permanentes da União Europeia no total da população empregada por conta de outrem e a quarta mais elevada entre os jovens. A incidência excessiva de relações laborais precárias fragiliza a estabilidade e a segurança laboral, as perspetivas de progressão na carreira e os rendimentos dos trabalhadores, em especial dos mais jovens, e prejudica igualmente os níveis de competitividade e produtividade de cada empresa e da economia no seu conjunto, com consequências negativas na sustentabilidade financeira do sistema de Segurança Social. Por outro lado, a negociação coletiva continua a apresentar fragilidades, permanecendo ainda distante dos níveis de dinamismo registados no período anterior à crise financeira de 2008. Perante os desequilíbrios estruturais que persistem no mercado de trabalho português e num contexto de enormes desafios de adaptação de nível setorial e de empresa, a negociação coletiva desempenha um papel cada vez mais importante na criação de condições de equilíbrio e de paz social nas relações laborais, quer na promoção dos direitos dos trabalhadores, quer na adaptação das empresas às pressões competitivas crescentes e aos desafios da inovação. Neste quadro, tendo conta os compromissos inscritos no Programa do Governo em matéria laboral e no seguimento da discussão tripartida sobre o Livro Verde das Relações Laborais, publicado em 2016, o Governo apresentou aos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social um conjunto de propostas de medidas de política que visam reduzir a segmentação e a precarização das relações laborais e promover a negociação coletiva. Assim, o Governo resolveu, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o [...]/[...], concretizar as propostas acordadas na Comissão Permanente de Concertação Social, aprovando o «Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva», comprometendo-se a adotar medidas em conformidade. Nestes termos, a presente proposta de lei procede à alteração do Código do Trabalho, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e da Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho, visando, designadamente: 1. Limitar as possibilidades legais de uso de contratos de trabalho a termo e promover uma maior proteção dos trabalhadores, nomeadamente através: da redução dos prazos de duração máxima dos contratos a termo, certo ou incerto, de três para dois anos e de seis para quatro anos, respetivamente; da criação de novas regras quanto às renovações dos contratos a termo certo, fazendo coincidir, o mais possível, o período inicial do contrato com o período estritamente necessário à satisfação para a satisfação de necessidade temporária