30 DE JUNHO DE 2018 13 Mas, Sr. Ministro, queria questioná-lo não só sobre a vertente de correção da precariedade herdada, que é um trabalho longo e complexo, mas que está a ser feito, mas sobre outra matéria. Estamos também a olhar para o futuro, estamos a lançar uma forma estruturalmente diferente de olhar para o emprego científico. Foi aprovado ontem — vimos essa informação na comunicação social — o novo Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior. Primeira questão: queria que confirmasse se aquilo que sabemos do período de discussão pública se mantém. Esse novo regime jurídico promove um combate estrutural à precariedade, porque faz depender a acreditação de todos os ciclos de estudo do cumprimento rigoroso da legislação sobre o rácio entre professores de carreira e professores convidados. É um regime que promove as carreiras, porque estimula o desenvolvimento das carreiras até ao topo, na medida em que isso conta para a acreditação dos ciclos de estudos. É um regime que promove um combate estrutural à precariedade, porque determina que é o corpo docente próprio para efeitos de acreditação, que o que conta são os docentes e os investigadores de carreira promovendo as carreiras e também porque exige que um certo número de responsabilidades académicas só possam ser assumidas por docentes ou investigadores de carreira. Sr. Ministro, não conhecemos ainda o diploma tal como ele foi aprovado em Conselho de Ministros, mas gostávamos de saber se estas matérias, fundamentais para um combate estrutural e de futuro à precariedade, se mantêm naquilo que foi aprovado, porque isso para nós é essencial. Sr. Ministro, não há emprego científico se não houver mais criação de emprego científico, se não houver atividade social, atividade económica, atividade nos territórios que crie emprego científico, que crie procura de emprego científico. Aí, os laboratórios colaborativos são essenciais, porque juntam uma estratégia inteligente do Estado — um Estado que não deixa tudo para o mercado e fica à espera que o mercado faça milagres — com os privados, com as empresas, com as associações culturais e as estruturas associativas, com as instituições públicas de outros setores, como por exemplo da saúde. Sr. Ministro, já sabemos que seis laboratórios colaborativos já foram aprovados. Sabemos que estão mais 23 para aprovação. Queremos saber em que medida é que essa linha de trabalho vai contribuir para reforçar a apropriação social da ciência e, por essa via, a consolidação efetiva do emprego científico como estratégia central para o desenvolvimento do País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor. O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, naturalmente que estes debates são particularmente importantes e estruturantes para esclarecer questões. Algumas das perguntas que o Deputado José Soeiro colocou já foram devidamente esclarecidas na última terça-feira, em sede de comissão, mas acho que é particularmente importante referir três aspetos sobre a aplicação do PREVPAP. Antes de mais, a prioridade que o Governo deu a esta questão, certamente com o apoio deste Parlamento, deve ser realçada, sabendo bem as dificuldades naturalmente inerentes à análise de cada caso. O PREVPAP, no âmbito das carreiras gerais ou das carreiras especiais, está a ser aplicado da mesma forma, tendo como base os dois critérios que o Sr. Deputado bem conhece: por um lado, a adequação dos vínculos e, por outro lado, as necessidades permanentes de trabalho. Naturalmente que as taxas de aprovação das carreiras gerais foram, ou estão a ser, bastante superiores às taxas de aprovação de algumas carreiras especiais. Por isso mesmo, como disse, no âmbito das carreiras gerais, neste momento, temos taxas de regularização acima dos 70%, com cerca de 1090 funcionários hoje devidamente regularizados, e temos, por isso, um combate claro ao que eram as chamadas «falsas bolsas», nomeadamente na área da gestão de ciência e tecnologia. Há resultados concretos que mostram esse debate.