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I SÉRIE — NÚMERO 118 28 uma abnegação total, salvam o País, pondo em risco a sua própria vida. O País está em dívida para com os bombeiros e parte dessa dívida só será paga com resultados concretos na prevenção dos fogos florestais. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Srs. Deputados, termina aqui esta reunião. Como sabem, tem lugar uma sessão plenária na próxima segunda-feira, dia 16, cuja ordem do dia inclui declarações políticas e a eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições. Desejo a todos muito boa tarde. Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 14 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de julho de 2013 I Série — Número 110XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJULHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 431/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 789 a 791/XII (2.a). Ao abrigo da alínea b) do n.o 3 do artigo 64.o do Regimento, procedeu-se a um debate político, requerido pelo PSD, sobre parcerias público-privadas e transparência nos processos de privatização. Após a intervenção de abertura, proferida pelo Deputado Nuno Encarnação (PSD), usaram da palavra, a diverso título, além deste orador e do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Mota Andrade (PS), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Eurídice Pereira e Carlos Zorrinho (PS), Bernardino Soares (PCP), Fernando Serrasqueiro (PS) — que também deu resposta ao Deputado Luís Menezes (PSD) e à Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), que interpelaram a Mesa a propósito de um e-mail referido por aquele Deputado —, Sérgio Azevedo (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Nuno Filipe Matias (PSD), Altino Bessa (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Paulo Batista Santos (PSD) — que também
6 DE JULHO DE 2013 9 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Não foram os Governos do PSD? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Não foram os Governos presididos pelo Professor Cavaco Silva que fizeram do alcatrão, das autoestradas a sua principal bandeira eleitoral no início dos anos 90? Foram seguramente, Sr. Deputado! A PPP que hoje, unanimemente, todos criticam — a Lusoponte — não foi concebida nos tempos dos Governos do PSD?! Das duas, uma: ou o Sr. Deputado quer convencer que o PSD nunca foi governo neste País, que, nas últimas três décadas e meia, o PSD nunca teve responsabilidades no lançamento de PPP, ou, então, tem outra tese, a de que as PPP são boas se forem lançadas e executadas por governos do PSD — e, vá lá, pelo CDS — e são más se forem lançadas por governos do PS. Obviamente, as PPP têm sido mecanismos de ocultação do défice, mecanismos de privilégio dos privados financiadores desse projeto e mecanismos de lesão dos cidadãos, dos contribuintes, que são eles que têm de pagar os encargos públicos que vão beneficiar os financiadores dessas parcerias público-privadas. E isto é assim tanto para as PPP lançadas pelo PS como para as PPP lançadas pelo PSD e pelo CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, a questão é que os senhores continuam a lançar PPP, não no setor rodoviário e ferroviário mas no setor na saúde, seguramente! Não existem quatro hospitais recentes a funcionar em regime de PPP? A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, não é pelo facto de os senhores não terem proposto um inquérito parlamentar sobre as PPP da saúde e de se terem centrado nas rodoviárias e ferroviárias que não existem PPP noutros setores — relativamente às quais os senhores fazem de conta que elas não existem! É o caso muito concreto das PPP na área da saúde, que também têm as mesmas consequências para os contribuintes que têm as PPP no setor rodoviário ou ferroviário. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Já agora, Sr. Deputado, também era bom que os senhores nos dissessem o que pretendem fazer. Os senhores lamentam a situação que se criou, lamentam o peso excessivo que as PPP, que foram decididas e que os senhores hoje criticam (e o problema não está em criticarem, como é evidente), representam para os contribuintes, mas o que é que se propõem fazer? Querem continuar a lamentar ou querem tomar medidas concretas para fazer reverter esta situação e para defender o interesse público e o interesse dos cidadãos? Gostaríamos que fossem claros relativamente a esta matéria, mas os senhores pairam sobre a questão, mas recusam-se a assumir medidas concretas para resolver este grave problema com que o País está confrontado. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço, desde já, as questões colocadas.
I SÉRIE — NÚMERO 110 10 Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mota Andrade vinha fazer o exercício de falar dos ausentes deste Governo neste debate parlamentar, mas, como pode ver, estão presentes dois secretários de Estado neste debate parlamentar, o que engrandece o debate entre todos nós. Mas, Sr. Deputado Mota Andrade, por falar em ausentes e por falar em privatizações da TAP e dos CTT, hoje tive uma feliz notícia, a de que o seu líder, António José Seguro, reuniu recentemente com Germán Efromovich. É curioso! O Sr. Mota Andrade (PS): — Quem?... O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — O seu líder, António José Seguro! Consta de uma notícia de um jornal diário de hoje. O seu líder António José Seguro reuniu recentemente com a Presidente do Brasil, quando da sua visita a Portugal, e reforçou que via com bons olhos o investimento em Portugal, seja na TAP ou seja nos CTT. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Às vezes não percebo se os Srs. Deputados não leem as notícias ou não falam com o vosso líder, porque o vosso líder está a fazer contactos fora do Parlamento sobre estas mesmas matérias e os Srs. Deputados parece que esquecem estes pequenos pormenores. Sr.a Deputada Helena Pinto, não temos qualquer problema em olhar para trás, isso não nos causa qualquer problema no pescoço, como acontece com alguns senhores aqui... Há um dado que vale a pena ter presente: na intervenção do PS não ouvimos falar sobre as PPP? Nem se tocou no assunto! O Sr. Mota Andrade (PS): — Oh! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — E, Sr.a Deputada Helena Pinto, não nos fale sobre recomendações, porque ainda ontem, na comissão de inquérito parlamentar em que foi concluído este tema das PPP, o seu partido — o Bloco de Esquerda — votou contra as recomendações do inquérito parlamentar. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porque queremos acabar com as PPP! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Por isso, não somos nós que deixamos de recomendar! Protestos do BE. Sr.a Deputada Helena Pinto, lembro-me tão bem de o seu partido defender tanto o TGV, numa altura já de crise iminente — lembro-me tão bem dessa situação. Hoje é importante ressalvar que era uma «rica» PPP para este País, não tenho qualquer dúvida sobre isso... Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é falso! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, nós estamos de acordo com muito do que disse, pois replicou muito do que mencionei do alto da tribuna. De facto, houve alcatrão a mais para País a menos, não tenhamos dúvida disso. E é com esses erros que devemos aprender. Mas daí a pôr em causa investimentos estrangeiros nas empresas públicas?! Devo lembrar que a EDP, com a entrada deste novo parceiro, vai ter um investimento de 2000 milhões de euros, que não teria com outra solução qualquer. E isso é positivo ou negativo para o País? É positivo ou negativo para esta empresa? É positivo ou negativo para os trabalhadores desta mesma empresa? Sr. Deputado, eu acho que é altamente positivo.
6 DE JULHO DE 2013 13 A empresa precisava de se expandir? Claro que sim. Precisa de aumentar a sua capacidade? Claro que sim. Havia propostas em cima da mesa? Havia. O País precisava do dinheiro? Claro. Era urgente? Claro que sim. Mas não o fizemos. Os interessados consideraram o caderno de encargos demasiado exigente e as propostas em cima da mesa não respeitavam os critérios que tínhamos previamente estabelecido. Dois exemplos de duas privatizações que nunca aconteceram, porque os cadernos de encargos, porque as regras que definimos no momento do lançamento das privatizações são exigentes e o Estado tem, perante a defesa do interesse público, de ser intransigente e deixar claro que a venda não é o objetivo em si, o objetivo é a salvaguarda do interesse estratégico nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Foi com este modelo de rigor que gerimos todos estes processos e é com este modelo que vamos gerir os próximos. Se me perguntarem agora se vamos vender os CTT, respondo que não sei. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não sabe se durará até lá! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Temos a intenção de lançar o processo, mas não sei se o concluiremos. Depende da proposta. Se me perguntarem se vamos vender a TAP, a resposta é a mesma: depende da proposta. Se me perguntarem pela CP Carga ou pela EGF ou por qualquer outra empresa que está no programa de privatizações inscrito no Memorando pelo Governo socialista e executado com enorme sucesso por este Governo, a resposta é sempre a mesma: não sabemos, depende sempre da proposta e da salvaguarda do interesse estratégico nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP Não basta haver interessados, é preciso que seja interessante, não para eles, para nós, para o País, para o Estado. É preciso que tenha interesse para o Estado. Estamos sob assistência financeira, é verdade, mas também sabemos dizer que não. Já o fizemos e voltaremos a fazê-lo se for necessário. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não vou fazer a defesa ideológica do programa de privatizações, mas percebo as diferenças que nos separam nesta Casa. O Partido Comunista é historicamente contra todo e qualquer processo de privatizações, prefere discutir a natureza do capital em vez da qualidade do serviço — quem é o dono? Eu sou um social-democrata,... Risos do PCP e do BE. ... preocupa-me muito pouco quem é o dono, preocupa-me muito mais a qualidade do serviço, a salvaguarda do interesse estratégico e o desenvolvimento dos setores mais relevantes da economia portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. Enquanto responsável tutelar dispenso ser dono dos correios, dispenso ser dono da CP Carga e dispenso que os secretários de Estado façam de chairman e os filiados partidários de administradores nas empresas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 110 16 A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — É isto que acontece? Não, Sr. Secretário de Estado, não é! Aplausos do PS. A transparência não dispensa, como regra e não como exceção, o lançamento de concursos públicos. É isto que acontece, Sr. Secretário de Estado? Não, não é isto que acontece! O rigor e a transparência, mas, acima de tudo, o País, não dispensam a existência, aliás, aqui referida pelo Sr. Secretário de Estado, como se estivesse a gozar connosco, de um regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais em setores fundamentais, que devia estar a ser aplicado, recordo-lhe, desde dezembro de 2011, com os senhores no exercício do poder. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — E está, Sr. Secretário de Estado, apesar das suas palavras, hoje, aqui? Não, não está! E não está porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque este Governo não criou esse regime, como prometeu na lei de setembro de 2011, e, como não o criou, não o aplica, pelo que vai fazendo seguir os processos de privatização como bem quer e entende. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. E a resposta que nos vai dar, Sr. Secretário de Estado, no sentido de que essa salvaguarda está garantida nos cadernos de encargos, não vai colher, Sr. Secretário de Estado, porque é curto. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, Sr. Secretário de Estado, isso é curto, porque essa salvaguarda não é apenas para o que se privatiza, é fundamentalmente para aquilo que não se deve privatizar. Esta salvaguarda tem de ser escrita, tem de se assumir como um compromisso e o Governo tem de o cumprir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro, ouvir a sua intervenção, sobretudo quanto à questão das privatizações, lembrou-me logo uma frase que penso não ter dito claramente, Sr. Secretário de Estado, mas estava presente em todas as entrelinhas: «Espelho meu, espelho meu, há alguém que privatize melhor do que eu?!». Foi esta a mensagem do Secretário de Estado Sérgio Monteiro. Aplausos do BE. Pergunta o Sr. Secretário de Estado: «Vou privatizar os CTT? Não sei, mas queria. Vou privatizar a TAP? Não sei, mas gostava. Vou privatizar os Estaleiros de Viana do Castelo? Não sei, mas vou tentar, com todo o empenho.»
I SÉRIE — NÚMERO 110 18 Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita. Em segundo lugar, o diploma de salvaguarda dos ativos estratégicos tem sido negociado entre o Estado e a Comissão Europeia. Os senhores sabem tão bem como nós que o conjunto de restrições que a Comissão Europeia coloca faz com que, de três em três meses, esteja cá, no âmbito das revisões dos processos de execução do Memorando, e, portanto, que acompanhe esse processo de forma clara. Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita. Agora, a mesma Comissão Europeia... Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço aos Srs. Deputados para conciliarem o direito aos apartes com a possibilidade de o Sr. Secretário de Estado usar da palavra. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sobre a forma rigorosa, transparente e não discriminatória como executamos os processos de privatizações, só tenho um documento para mostrar: o comunicado da Comissão Europeia sobre o processo de privatização da ANA,... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... que é igual a todos os outros e à avaliação que a Comissão Europeia faz de todas as outras. E cito dois parágrafos desse comunicado: «A Comissão conclui que o processo de negociação foi aberto e transparente, não foram discriminatórias as condições de elegibilidade»; «Nenhuma das condições estabelecidas para a venda reduziu significativamente o seu preço e que o preço, aliás, excedeu claramente a avaliação dos ativos usada por avaliadores independentes antes da privatização». Não é o Governo que o diz, é a Comissão Europeia, em comunicado oficial! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sobre as observações da Sr.a Deputada Helena Pinto e do Sr. Deputado José Luís Ferreira, diria que me preocupava mais se, do ponto de vista ideológico, estivéssemos de acordo sobre os programas, porque, de facto, o programa de execução, seja o Programa do Governo, seja o programa de cada um dos partidos, é substancialmente diferente. Enquanto os senhores olham para as privatizações como encargo futuro, nós olhamos como oportunidades de abertura da nossa economia, de expansão internacional, de criação de postos de trabalho qualificados e de diversificação de fontes de financiamento. Protestos do BE. É assim que olhamos para as privatizações, desde que esteja salvaguardado adequadamente o interesse estratégico nacional no momento da decisão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado?
6 DE JULHO DE 2013 19 O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, foi afirmado aqui algo que vale a pena ser confirmado e sublinhado pelo significado que tem. O Sr. Secretário de Estado... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, de qualquer forma, o pedido de interpelação é sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Exatamente, Sr. Presidente. E a questão que quero colocar é muito clara. O Sr. Secretário de Estado afirmou que o interesse nacional era defendido pela Comissão Europeia. Se isto é confirmado, é muito importante para a condução dos trabalhos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cá para mim não é! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se quiser responder, faça favor. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, uma observação muito rápida. Agradeço a oportunidade que me dá para afirmar, muito claramente, que nós dissemos que eram em documentos aprovados pelo Governo português que salvaguardamos, em primeira linha, o interesse nacional. Dissemo-lo no decreto-lei, nos cadernos de encargos, nos contratos de concessão e nos acordos de parceria estratégica. Não há nenhuma dúvida sobre isso. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Vamos continuar os nossos trabalhos. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estava a ouvi-lo, nestes dias em que o Governo vai tentando fazer prova de vida (até veio a um debate agendado potestativamente por um dos partidos, coisa que nunca acontece, mas, enfim, os tempos assim o exigem...), e parecia uma verdadeira declaração de candidatura a ministro. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Uma carta de motivação! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi assim entendido esse discurso a vangloriar-se tanto daquilo que fez até agora. Sobre as PPP, o Sr. Secretário de Estado quer, mais uma vez, repetir a ideia de que os senhores estão, de facto, a fazer poupanças nas PPP. Mas o que estão a fazer é a cortar nalguma despesa, em parte muito reduzida, a partir da desobrigação dos concessionários relativamente à manutenção, a novas obras e a uma série de obrigações que tinham e que deixam de ter. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim também eu, Sr. Secretário de Estado! O problema é reverter para o Estado ou baixar drasticamente a taxa de rendibilidade das concessões. Isso é que os senhores não fazem, porque continua a ser mais vantajoso ter uma PPP do que qualquer depósito, qualquer aplicação financeira,...
I SÉRIE — NÚMERO 110 20 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... pois o lucro é garantido durante muitos anos. E esse escândalo continua, e com o seu Governo! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! É um negócio da China! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aliás, o Sr. Secretário de Estado não fala das PPP da saúde, que são uma criação do PSD e do CDS num governo anterior, depois apadrinhadas pelo PS. E vou-lhe dizer, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: são únicas no mundo. Nem a Sr.a Thatcher as fez assim no Reino Unido. É que estas até privatizam a gestão clínica dos hospitais, coisa que a Sr.a Thatcher não chegou a fazer. E os senhores inventaram isto: entregar hospitais públicos ao setor privado na parte de infraestrutura e na parte da gestão clínica, coisa que não é feita em nenhum sítio do mundo. Os senhores, convenientemente, não querem falar destas PPP. Mas vamos às privatizações. Sr. Secretário de Estado, connosco não venha discutir se o problema é a transparência ou a regulação. Isso é conversa que o Partido Socialista arranjou para fingir que não está de acordo com as privatizações, porque sabe que o povo não está de acordo com elas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente. O Partido Socialista, que teve um Ministro das Finanças chamado Teixeira dos Santos, que se vangloriou de ser o governante que mais privatizações fez na história de democracia, de facto, quer privatizações. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora aí está! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As privatizações não resolveram nenhum problema de dívida pública. Os senhores já privatizaram quase tudo e temos a dívida pública no nível em que está, portanto não venham com essa conversa. Mas eu pergunto... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Mas tem que concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Vou já concluir. O que é que interessa ao interesse público privatizar os CTT? O que é que se ganha entregando esse monopólio natural a um privado, coisa que não acontece em quase nenhum país da Europa,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem nos Estados Unidos! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... nem nos Estados Unidos? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que se ganha diminuindo o número de estações para atendimento às populações? O que é que se ganha entregando uma empresa que é lucrativa e que presta um bom serviço à população e ao País? Não se ganha nada. Ganha o interesse privado. Os senhores estão ao serviço do interesse privado, em vez de estarem ao serviço do interesse público. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 110 24 O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Ouvi-o com atenção, Sr. Deputado. Oiça agora a minha resposta da mesma forma. Há um aspeto importante no processo de privatização dos CTT. Ele tem um objetivo, que é o de a receita ajudar à consolidação das contas públicas. Mas há um outro objetivo que é inalienável, que é a defesa intransigente do interesse dos cidadãos que hoje são servidos por esse serviço. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Ou seja, o serviço postal universal manter-se-á com as obrigações que tem hoje, com a regulação que tem hoje, com a qualidade do serviço que tem hoje, com a regularidade que tem hoje e com o preço que tem hoje. Que não haja qualquer dúvida sobre isso! Portanto, aproveito para esclarecer esse equívoco em que aparentemente o Sr. Deputado lavra relativamente aos CTT. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o senhor! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, começo a minha resposta à sua interpelação por sublinhar a enorme indelicadeza de trazer aqui um e-mail trocado entre dois Secretários de Estado. Nunca vi isto! Tenho pouco tempo de experiência política, mas acho isto o «fim da picada», acho isto o fim! Acho o fim que traga um e-mail trocado entre dois Secretários de Estado, que não tem nada a ver com o conteúdo —... O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Mas compromete-o? O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... e ao conteúdo, já lá iremos. Mas é extraordinário que o Sr. Deputado o faça. Acho que é um péssimo serviço que presta à democracia. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Porquê?! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — É uma vergonha! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Dito isto, gostava de esclarecer o seguinte aspeto: quanto a receitas de portagens, Sr. Deputado, veja o que o seu partido tinha previsto de receitas de portagens para o exercício de 2012 e que tinha deixado no orçamento anterior, e aquilo que o nosso Governo decidiu colocar no exercício de 2012 de receitas de portagens. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — E o seu despacho?! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não vale tudo, Sr. Deputado! Não vale tudo! Ouça bem isto: em democracia, não vale tudo! O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — O seu é por despacho! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Quanto ao corte de despesa que refere, o Sr. Deputado já nos vai habituando à brincadeira dos números. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Eu?! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Aliás, fala frequentemente sobre algumas brincadeiras dos números nas concessões, procurando fazer crer que o Estado não defende integralmente o interesse nacional.
6 DE JULHO DE 2013 25 O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — E é verdade! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Vou dar-lhe apenas um exemplo (e já nem discuto a base dos números de que o Sr. Deputado fala). O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Dê os seus! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Na minha intervenção, referi que eram 259 milhões de euros e que esperamos atingir 300 milhões de euros em base anual. O Sr. Deputado diz o seguinte: «Eu somo não sei quantos valores por 35 anos e comparo com um valor em base anual». E acha que isto é sério!... Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Não sou eu! É o Primeiro-Ministro! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Só peço aos restantes Deputados e apelo aos órgãos de comunicação social que nos seguem que vejam o tipo de exercício que o PS e o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro fazem quando tentam fazer o mesmo relativamente à revisão do FRA IX da Lusoponte. O exercício é o mesmo, o erro é o mesmo, o disparate é o mesmo! É por isso que já ninguém vos liga quanto a isso. Já ninguém vos liga! O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Defenda o interesse nacional! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por fim, quanto às observações dos Srs. Deputados Sérgio Azevedo e Hélder Amaral, orgulhamo-nos de ter contribuído com propostas neste Parlamento para o reforço dos mecanismos de controlo de quem tem a obrigação de escrutinar a atuação do Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Relatórios como este do Tribunal de Contas são impossíveis, hoje! Isto não volta a acontecer! O Tribunal de Contas olhar para renegociações e dizer que elas são lesivas não pode voltar a acontecer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que o Tribunal de Contas olha para elas antes... Protestos do Deputado do PS Paulo Campos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Esteja calado! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Secretário de Estado concluir. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Portanto, gostaria de sublinhar que hoje o Tribunal de Contas faz uma fiscalização anterior à entrada em vigor dos contratos e não uma fiscalização posterior, que aponta erros, mas já não tem condições para os reverter porque os contratos já estão assinados.
I SÉRIE — NÚMERO 110 26 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Por fim, quanto à observação feita quer pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, quer pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, que disseram que estes são cortes na manutenção e que nada têm a ver com as rendas, pois também tenho uma novidade para lhe dar, Sr. Deputado Bernardino Soares: a redução dos encargos tem o contributo da taxa interna de rentabilidade (TIR) em, pelo menos, 60%. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é a taxa? O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Ou seja, tínhamos taxas de rentabilidade que variavam entre os 12% e os 14%, em média, e que passam agora para uma taxa de rentabilidade de 8%. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acha bem?! 8%! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — A poupança de 259 milhões de euros... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Concluo em 30 segundos, Sr. Presidente. A poupança de 259 milhões de euros, que esperamos chegue a 300 milhões de euros, tem um contributo, em mais de metade, da taxa interna de rentabilidade. Recordo que o Partido Socialista, na proposta de taxa que fez, o que queria era taxar o adicional face à taxa interna de rentabilidade, queria eliminar o adicional. Ora, nós cortámos para níveis de 8%, comparados com aquilo que existia até agora. Isto é prestar um bom serviço aos contribuintes. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Luís Menezes pediu a palavra para interpelar a Mesa. Faça favor. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Queria apenas pedir que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro possa distribuir por todas as bancadas o documento que, segundo ele próprio referiu, foi trocado entre dois Secretários de Estado. E pedimos isto por duas razões: a primeira é porque, tendo o mesmo documento sido invocado, pensamos que é relevante que todos os grupos parlamentares tenham acesso a esse documento; a segunda é porque acho grave que um documento interno do Governo, trocado entre dois membros do Governo, seja trazido a público sem conhecimento dos mesmos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso tem de pedir contas ao Governo! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Penso que esta deveria ser uma situação a analisar por parte da Mesa e queríamos que a Mesa pedisse o documento ao Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
6 DE JULHO DE 2013 27 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Mesa já percebeu o sentido da interpelação, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro também pediu a palavra para interpelar a Mesa. Suponho que a interpelação vai no mesmo sentido. Tem a palavra. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe que faça distribuir a fotocópia de uma página do Correio da Manhã, onde é transcrito todo o e-mail, com o título Governo manda aumentar receita. Aí, está transcrito todo o e-mail, trocado entre o Sr. Secretário de Estado e a Sr.a Secretária de Estado. Têm aqui o e-mail! Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Será distribuído, Sr. Deputado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu também a palavra para interpelar a Mesa. Faça favor. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — É para solicitar ao Sr.a Presidente que peça ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro para rever a sua própria intervenção, em que disse que se tratava de um e-mail e não de um recorte de jornal. Aquilo que o Sr. Deputado disse ter em seu poder era um e-mail trocado entre dois Secretários de Estado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E se me dá licença, Sr. Presidente, para terminar, esta intervenção do Sr. Deputado vale, no mínimo, esta pergunta: como é que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro obtém um e-mail trocado entre dois Membros do Governo? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Querem ver que há toupeiras no Governo?! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro que faça chegar à Mesa o documento em causa. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito rapidamente, Sr. Deputado, para terminarmos este incidente. Já se percebeu, não é? É uma citação que consta num jornal. Tem a palavra. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, está transcrito nesta página de jornal todo o e-mailque foi trocado. Se quiser, Sr. Presidente, passo a ler o e-mail: «Da reunião havida hoje com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, foi determinado que a Estradas de Portugal deve considerar os seguintes ajustamentos (...)»... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado já distribuiu... O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Portanto, o e-mail está aqui todo transcrito.
I SÉRIE — NÚMERO 110 28 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado já distribuiu essa fotocópia. Não vale a pena estar a ler. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, só queria saber se os Srs. Secretários de Estado desmentem a existência deste e-mail. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, penso que é bastante claro que o Sr. Deputado citou, não dizendo qual era a fonte, um determinado e-mail que veio publicado num determinado jornal. A questão é clara, não vale a pena estarmos a prolongar este incidente. Foi distribuída a fotocópia da página do jornal por todas as bancadas. É evidente que, se o Sr. Deputado Luís Menezes quer voltar a fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, tem todo o direito a fazê-lo, mas penso que não ganhamos nada em prolongar este incidente. Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora, vai citar um telefonema! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Caras e Caros Colegas: Ouvimos hoje, no início deste debate, tanto por parte do Sr. Deputado Nuno Encarnação, como por parte do Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro, um balanço histórico. Não sei se, no caso do Sr. Secretário de Estado, e como dizia o Sr. Deputado Bernardino Soares, se tratou de uma candidatura a ministro ou de uma despedida. De todo o modo, aquilo que ficou registado foi uma certa obsessão, muitas vezes patente nas intervenções da maioria e do PSD, com os Governos do Partido Socialista, procurando frequentemente associar, quer as privatizações quer as parcerias público-privadas, apenas e só ao Partido Socialista. Ora, tal facto não é verdadeiro. Aliás, já foi aqui sobejamente referido que as privatizações e as parcerias público-privadas atravessaram todos os governos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é verdade! São todos mais do mesmo! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E já tivemos oportunidade de detalhar. Foram os Governos de Aníbal Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso, Santana Lopes, José Sócrates e Pedro Passos Coelho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — E até algumas câmaras da CDU! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O PS vitimiza-se! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — A verdade, como o Sr. Deputado Altino Bessa diz, é que há mais parcerias público-privadas de Governos do Partido Socialista. E sabe porquê, Sr. Deputado Altino Bessa? É que cada vez que, nos últimos 20 anos, a direita está no Governo, a direita implode e depois os portugueses dão o poder ao Partido Socialista. É por causa disso, Sr. Deputado. Aplausos do PS.O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É esse o argumento para fazer PPP?! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Durão Barroso, Manuela Ferreira Leite e Paulo Portas implodiram, foram-se embora. Pedro Santana Lopes, Paulo Portas e Bagão Félix implodiram, foram-se embora. E agora assistimos, pela terceira vez, a mais um triste espetáculo: Pedro Passos Coelho, Paulo Portas e uma Ministra das Finanças, que, agora, está escondida, desaparecida em combate...
I SÉRIE — NÚMERO 110 32 O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Por isso, se calhar, e ao contrário daquilo que acontece, os anteriores responsáveis não dão a cara para justificar as opções e as consequências. O Sr. João Oliveira (PCP): — Descaramento não vos falta! Aplausos do PSD e CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, ouvi atentamente a intervenção do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo e considero impressionante a explicação que dá para as 25 parcerias ferroviárias e rodoviárias que analisámos na Comissão. A única explicação é a de que o Partido Socialista «esteve mais tempo no Governo». E então, com essa explicação, a opção foi a de lançar mais parcerias público-privadas! O que, ainda por cima, é incoerente com o que o Sr. Deputado tem dito ao longo destes meses na Comissão, dado que até tem demonstrado que não é favorável às parcerias público-privadas. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E não sou! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Então, não percebo como é que defende que o Partido Socialista, em 25, tenha lançado 22 parcerias público-privadas só porque esteve mais tempo no Governo! Desculpe, mas essa explicação não faz sentido absolutamente nenhum! O lançamento destas parcerias público-privadas provocou ou não um forte endividamento público, que faz com que o Estado sofra com o aumento das taxas de juro? É ou não verdade que o ex-Presidente da Estradas de Portugal afirmou na Comissão que era pressionado pelo Secretário de Estado à época e pelo Primeiro-Ministro para lançar obra e mais obra? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É ou não verdade que estávamos em 2008, ano que antecipava o ano de eleições? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É ou não verdade que o Tribunal de Contas dizia, em relação às subconcessões, que «o Tribunal não pode deixar de colocar reservas sobre o programa das subconcessões da Estradas de Portugal, uma vez que não foi tida em consideração a comportabilidade dos custos envolvidos»? Dizia ainda o Tribunal de Contas: «O Tribunal não obteve qualquer evidência relativa à oportunidade de ter havido o lançamento, em simultâneo, de oito subconcessões que acarretaram para o Estado elevados encargos.» É ou não verdade que isto se justificava apenas e só por questões eleitoralistas? Quando hoje utilizam o argumento da crise para que, em 2008, tenha havido uma derrapagem, nomeadamente no défice, é ou não verdade que foi nesse mesmo ano que anunciaram o fim da crise por decreto? Não foi o Ministro Pinho que, na altura, reduziu o IVA de 21% para 20%? Não foi em 2009, ano de eleições, que aumentaram os funcionários públicos em 2,9%? Estarei enganado, Sr. Deputado? Portugal é ou não é o País da Europa com mais investimento em parcerias público-privadas em percentagem do PIB? Aumentou ou não a dívida pública brutalmente neste período?
6 DE JULHO DE 2013 37 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado António José Seguro pediu a palavra para que efeito? O Sr. António José Seguro (PS): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Quero apenas informar o Sr. Presidente, o Sr. Deputado que acabou de falar e todos os colegas do Parlamento que, em momento algum, público ou privado, defendi aquilo que foi invocado que eu tinha defendido em relação aos CTT. Quero, pois, repor a verdade. Vozes do PSD: — Vem nos jornais! O Sr. António José Seguro (PS): — Quero também dizer que, em momento algum, recebi qualquer empresário interessado na compra da TAP, designadamente aquele que foi invocado durante este debate. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, não vou colocar em dúvida as palavras do Sr. Deputado António José Seguro... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mas para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, por uma questão de transparência, solicito a distribuição das notícias hoje publicadas, quer no jornal Diário Económico, onde se refere essa reunião do Sr. Deputado com um empresário relativamente à questão da TAP, e também no jornal Expresso, onde se refere que o Sr. Deputado António José Seguro terá tido reuniões com a Presidente do Brasil. Agradecia, portanto, que estas notícias fossem distribuídas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Serão distribuídas, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, peço de novo a palavra. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, gostaria que não prolongássemos este incidente, mas dou-lhe a palavra. O Sr. António José Seguro (PS). — Sr. Presidente, quero agradecer-lhe a gentileza de me ter dado de novo a palavra. Por uma questão de honorabilidade, quero, numa simples frase, dizer o seguinte: essas duas notícias são falsas! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
6 DE JULHO DE 2013 39 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Com essa privatização, houve entrada de capital na economia portuguesa, o interesse económico foi defendido, o interesse dos trabalhadores foi também defendido, durante 10 anos haverá manutenção das taxas e o interesse estratégico foi defendido. Mais: a empresa compradora não gere nenhum aeroporto que possa conflituar com o aeroporto de Lisboa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por enquanto! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mais uma boa razão para aceitar esta privatização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores por bom dinheiro vendem tudo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não vão conseguir que o CDS diga se os CTT estão melhor na esfera pública ou na esfera privada. O que quero é que os CTT mantenham a qualidade do serviço, a prestação do serviço público em tempo e com sigilo a cada um dos portugueses. Se for na mão dos privados que seja, se for na mão do público que seja. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por nós, pode ser na mão dos privados desde que haja no acordo e no contrato a definição clara daquilo que deve ser o serviço público e desde que haja, da parte do Estado, capacidade de controlar, de fiscalizar, de prever e de fazer cumprir as regras que instituímos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem nos Estados Unidos o serviço de correios é privado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino dizendo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, da parte do CDS, cá estaremos para continuar a fazer a defesa do interesse público e, quando entendermos e quando isso for necessário, fazê-lo com os privados dentro das regras que são normais, que têm de ser implementadas e que têm de ser defendidas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Começo por fazer menção a uma observação que foi feita pelo Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo relativamente ao tema das lideranças políticas. Dizia ele que liderança política é fazer cumprir o programa, mesmo que isso represente pressões, identificadas como tal, pelos presidentes dos conselhos de administração. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PSD): — Eu não disse nada disso! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — E eu posso confirmar-lhe uma coisa pelo nosso lado, Sr. Deputado: lideranças políticas dessas, nós, neste Governo, não temos! Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 110 46 Importa, agora, votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, PS, PCP e PSD, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os 647/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal (PS), 781/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional (PSD e CDS-PP) e 782/XII (2.a) — Medidas urgentes para o setor automóvel (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 728/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 753/XII (2.a) — Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo (PCP). O PSD solicitou que se votassem, separadamente, os pontos 1 e 2 deste projeto de resolução, pelo que, se não houver oposição, assim se fará. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 753/XII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Miguel Coelho. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 152/XII (2.a) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, importa ainda votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, nos vai dar conta.
6 DE JULHO DE 2013 47 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 4.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 5481/11.4TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) a intervir no referido processo. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 10, e a ordem do dia será preenchida com um debate subordinado ao tema «Pela renegociação urgente da dívida pública e a denúncia do Memorando de Entendimento», marcado pelo Bloco de Esquerda. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 52 minutos. ———Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Miguel Coelho, do PS, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.