9 | II Série C - Número: 015 | 29 de Janeiro de 2011A gravidade desta situação levou o Director-Geral da Saúde a admitir, em audição parlamentar realizada a 21 de Janeiro de 2009, a possibilidade de não renovação do contrato com a empresa gestora, afirmando na altura que «os administradores da empresa não sabem lidar com enfermeiros».E, não obstante as melhorias verificadas em 2010 —  a que o relatório se refere —  e que se devem ao reforço de pessoal de que a mesma veio a beneficiar, importa realçar que no ano a que o mesmo deveria respeitar, a Linha Saúde 24 continuou a registar significativas falhas no atendimento, as quais foram, de resto, assumidas pela Ministra da Saúde em 19 de Agosto de 2009, quando esta reconheceu que, das 10 000 chamadas que deveriam ser atendidas por dia, apenas cerca de um terço conseguia resposta.g) Implementação da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde: A Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, prevê, entre outras importantes determinações, a existência de uma Carta dos Direitos de Acesso, que, nos termos do n.o 1 do seu artigo 2.o, «visa garantir a prestação dos cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde e pelas entidades convencionadas em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente, nos termos da presente lei».Para esse efeito, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do referido diploma, a Carta dos Direitos de Acesso deve definir:—  Os tempos máximos de resposta garantidos; —  O direito dos utentes à informação sobre esses tempos.No que se refere à concretização do direito dos utentes à informação, o artigo 4.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, prescreve que os estabelecimentos do SNS e do sector convencionado são obrigados a:—  Afixar em locais de fácil acesso e consulta pelos utentes a informação actualizada relativa aos tempos máximos de resposta garantidos por patologia ou grupos de patologias para os diversos tipos de prestações; —  Informar os utentes no acto de marcação, mediante registo ou impresso próprio, sobre o tempo máximo de resposta garantido para prestação dos cuidados de que necessita; —  Informar os utentes, e sempre que for necessário accionar o mecanismo de referenciação entre os estabelecimentos do SNS, sobre o tempo máximo de resposta garantido para lhe serem prestados os respectivos cuidados no estabelecimento de referência; —  Informar os utentes, sempre que a capacidade de resposta dos estabelecimentos do SNS estiver esgotada e for necessário proceder à referenciação para os estabelecimentos de saúde do sector privado; —  Manter disponível no seu sítio da Internet informação actualizada sobre os tempos máximos de resposta garantidos nas diversas modalidades de prestação de cuidados; —  Publicar e divulgar, até 31 de Março de cada ano, um relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados que prestam, os quais serão auditados, aleatória e anualmente, pela Inspecção-Geral das Actividades da Saúde.Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, o anterior governo publicou a Portaria n.o 1529/2008, de 26 de Dezembro, que fixou os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência.De entre outros TMRG, o Anexo n.o 1 da portaria mencionada estabeleceu o atendimento no dia do pedido, quando o motivo seja relacionado com doença aguda, e 15 dias úteis a partir da data do pedido, quando o motivo não seja relacionado com doença aguda.Sem prejuízo desses TMRG, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, cada estabelecimento deverá fixar anualmente «os seus tempos de resposta garantidos por tipo de prestação e por patologia ou grupo de patologias, os quais deverão constar dos respectivos planos de actividades e contratos-programa».Este é um dos aspectos mais relevantes que a Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto, veio introduzir, na medida em que se destina a permitir obter dados globais sobre os tempos de resposta efectivamente praticados no SNS e, concomitantemente, contribuir para a sempre desejável redução dos mesmos, aumentando, desse modo, a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de saúde.