PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Proposta de Resolução n.o 3/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova, a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.a Assembleia das Partes.  Publicação  DAR II série A n.o 35, Supl., de 2010-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 76, de 2010-05-07  Votação global  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 118, Supl., de 2010-07-14  Resolução da AR n.o 87/2010  DR I série n.o 151, de 2010-08-05 Proposta de Resolução n.o 4/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 35, Supl., de 2010-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 76, de 2010-05-07  Votação global  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 114, Supl., de 2010-07-08  Resolução da AR n.o 75/2010  DR I série n.o 141, de 2010-07-22 Proposta de Resolução n.o 5/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.  Publicação  DAR II série A n.o 35, Supl., de 2010-02-11  Publicação em Separata  Separata n.o 11, de 2010-03-24  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 48, de 2010-03-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 76, de 2010-05-07  Apreciação  Discutida em conjunto a Petição n.o 8/XI/1  DAR I série n.o 53, de 2010-05-06  Votação global  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Consultar Diário Original
Aprovado  Contra: PS, 1-PSD, 1-CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução  Resolução da AR n.o 53/2010  DR I série n.o 111, de 2010-06-09 Proposta de Resolução n.o 6/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981.  Publicação  DAR II série A n.o 50, Supl., de 2010-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado por unanimidade  Resolução DAR II série n.o 134, de 2010-08-21 Resolução da AR n.o 107/2010  DR I série 178, de 2010-09-13Proposta de Resolução n.o 7/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 50, Supl., de 2010-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 76, de 2010-05-07  Votação global  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 110, de 2010-07-03  Resolução da AR n.o 68/2010  DR I série n.o 134, de 2010-07-13  Declaração de Rectificação n.o 68/2010  DR I série n.o 174, de 2010-09-07Proposta de Resolução n.o 8/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 50, Supl., de 2010-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 95, de 2010-06-04  Relatores: Paulo Pisco (PS)  Votação global  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 114, Supl., de 2010-07-08  Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 109/2010  DR I série n.o 187, de 2010-09-24 Proposta de Resolução n.o 9/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 50, Supl., de 2010-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 76, de 2010-05-07  Votação global  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 118, Supl., de 2010-07-14  Resolução da AR n.o 86/2010  DR I série n.o 151, de 2010-08-05 Proposta de Resolução n.o 10/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005.  Publicação  DAR II série A n.o 50, Supl., de 2010-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 117, de 2010-07-12  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado por unanimidade Proposta de Resolução n.o 11/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968.  Publicação  DAR II série A n.o 65, Supl., de 2010-04-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 111, de 2010-07-05  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado por unanimidade  Resolução da AR n.o 107/2010  DR I série n.o 178, de 2009-09-14 Proposta de Resolução n.o 12/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 83, Supl., de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 111, de 2010-07-05  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 133, de 2010-08-10  Resolução da AR n.o 106/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Proposta de Resolução n.o 13/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 83, Supl., de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 111, de 2010-07-05  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Votação global  DAR I série n.o 82, de 2010-07-17  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 133, de 2010-08-10  Resolução da AR n.o 110/2010  DR I série n.o 187, de 2010-09-24 Proposta de Resolução n.o 14/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.  Publicação  DAR II série A n.o 83, Supl., de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 104, de 2010-06-22  Votação global  DAR I série n.o 70, de 2010-06-19  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 110, de 2010-07-03  Resolução da AR n.o 67/2010  DR I série n.o 134, de 2010-07-13 Proposta de Resolução n.o 15/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21 Proposta de Resolução n.o 16/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926.  Publicação  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21 Proposta de Resolução n.o 17/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009  Publicação  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 18/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 19/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 20/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 21/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 22/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009.  Publicação  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2010-09-10  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 23/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.  Publicação  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 24/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações.  Publicação  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 25/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o estado do Koweit para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010.  Publicação  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.o 26/XI/1  Autoria: Governo  Título: Aprova o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001.  Publicação  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2010-09-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Consultar Diário Original
1.6. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICACENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários DAR I série, n.o 13, de 2009-12-11  DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros DAR II série E n.o 6, de 2009-12-12 Membro efectivo Maria Luísa Alves da Silva Neto  Resolução  DAR II série A n.o 14, de 2009-12-15 Resolução da AR n.o 113/2009 DR I série n.o 244, de 2009-12-18Eleição para o Conselho Geral Centro de Estudos Judiciários DAR I série, n.o 13, de 2009-12-11  DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros DAR II série E n.o 6, de 2009-12-12 Membros efectivos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS)  Adriano Ferreira Gomes da Encarnação (PSD)  Suplentes António Ribeiro Gameiro (PS)  João Maria Santos Marques Pimentel (PSD)  Resolução  DAR II série A n.o 14, de 2009-12-15  Resolução da AR n.o 114/2009 DR I série n.o 244, de 2009-12-18COMISSÃO CONSULTIVA DO INSTITUTO DO AMBIENTE  Eleição para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente  DAR I série, n.o 13, de 2009-12-11  DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros DAR II série E n.o 6, de 2009-12-12 Membros efectivos  Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)  José Eduardo Rego Mendes Martins (PSD)  António Fernando Rebelo Moreira (PS)  Suplente António Egrejas Leitão Amaro (PSD)  Resolução  DAR II série A n.o 16, de 2009-12-17  Resolução da AR n.o 6/2010 DR I série n.o 10, de 2010-01-15COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)  Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)  DAR I série, n.o 13, de 2009-12-11  DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros Consultar Diário Original
483 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Membros efectivos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro  Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Suplentes  Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes  Maria Francisca Fernandes Almeida  Resolução da AR n.o 5/2010  DR I série n.o 8, de 2010-01-13 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)  Comunicações do Governo, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, do Presidente da Assembleia da República e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, relativos à designação de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) DAR II série E n.o 8, de 2009-12-19  DAR II série E n.o 9, de 2010-01-05 DAR II série E n.o10, de 2010-01-09 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOS  Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos DAR I série, n.o 13, de 2009-12-11  DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros DAR II série E n.o 6, de 2009-12-12 Membros efectivos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  Maria Teresa da Silva Morais  Suplentes Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Alexandra Carla Pacheco de Almeida Teté  Resolução  DAR II série A n.o 16, de 2009-12-17  Resolução da AR n.o 116/2009 DR I série n.o 250, de 2009-12-29COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES  Eleição para a Comissão Nacional de Eleições DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12  DAR I série, n.o 15, de 2009-12-18 (Anúncio) Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos  Francisco José Fernandes Martins  Manuel dos Santos Machado  Carla Sofia Franco Luís  João Manuel Rosa de Almeida  José Victor dos Santos Cavaco  Resolução  DAR II série A n.o 16, de 2009-12-17  Resolução da AR n.o 120/2009 DR I série n.o 250, de 2009-12-29COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES  Comunicações do Governo, do Ministro da Administração Interna e do Ministro dos Negócios Estrangeiros relativos à designação de membros para a Comissão Nacional de Eleições DAR II série E n.o10, de 2010-01-09   Consultar Diário Original
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES  Declaração n.o 9/2010 - (na sessão do plenário extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Março de 2010 foi designado o Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando da Costa Soares como presidente da CNE)  DR I série n.o 91, de 2010-05-11COMISSÃO PARA A COORDENAÇÃO DA GESTÃO DOS DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIAL  Eleição para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial DAR I série, n.o 13, de 2009-12-11  DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros DAR II série E n.o 6, de 2009-12-12 Presidente Maria Helena Terra de Oliveira (PS)  Membros efectivos António Henrique Cabrita (PSD)  Emanuel João de Freitas Lopes Teixeira (PS)  Suplentes  Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS)  João Manuel da Quinta Castro Faria (PSD)  Resolução  DAR II série A n.o 20, de 2009-12-29  Resolução da AR n.o 3/2010 DR I série n.o 3, de 2010-01-06CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ   Despacho n.o 7/XI do PAR – Designação do Presidente do Conselho DAR II série E n.o 2, de 2009-11-14 Representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho DAR II série C n.o 7, de 2009-12-23Indicação, pelo Ministério da Justiça, do representante para o Conselho - Licenciado Domingos Miguel Soares Farinho   DAR II série E n.o17, de 2010-102-03 CONSELHO DE ESTADO  Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República  DAR I série, n.o 7, de 2009-11-21  DAR I série, n.o 8, de 2009-11-26 (Anúncio) António de Almeida Santos  Francisco José Pereira Pinto Balsemão Manuel Alegre de Melo Duarte  António d'Orey Capucho  José Joaquim Gomes Canotilho Resolução da AR n.o 107/2009 DR I série n.o 239, de 2009-12-11 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL  Eleição para Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal DAR I série, n.o 13, de 2009-12-11  DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros DAR II série E n.o 6, de 2009-12-12 Consultar Diário Original
Membros efectivos António Ribeiro Gameiro (PS) Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) Maria Isabel Solnado Porto Oneto (PS)  Membros suplentes Paulo Joaquim Borges Linhares Dias (PS)  Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho Falcão (PSD)  João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano (PS)  Resolução  DAR II série A n.o 20, de 2009-12-29  Resolução da AR n.o 4/2010 DR I série n.o 3, de 2010-01-06CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL  Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12  DAR I série, n.o 15, de 2009-12-18 (Anúncio) Presidente  José Albino da Silva Peneda  Resolução  DAR II série A n.o 16, de 2009-12-17  Resolução da AR n.o 115/2009 DR I série n.o 244, de 2009-12-18CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA  Eleição para o Conselho Superior da Magistratura DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12  DAR I série, n.o 15, de 2009-12-18 (Anúncio) Membros efectivos Florbela de Almeida Pires  Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues  José Francisco de Faria Costa  Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto  Rui Filipe Serra Serrão Patrício  Manuel Artur Barbot Veiga de Faria  Victor Manuel Pereira de Faria Membros suplentes  Ilídio Renato Garrido Matos Pereira  Pedro Miguel dos Santos Duro Lopes Maria Helena Terra de Oliveira  Resolução  DAR II série A n.o 16, de 2009-12-17  Resolução da AR n.o 117/2009 DR I série n.o 250, de 2009-12-29CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL  Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional  DAR I série, n.o 7, de 2009-11-21  DAR I série, n.o 8, de 2009-11-26 (Anúncio) António Alves Marques Júnior  Manuel Filipe Correia de Jesus  Resolução da AR n.o 116/2009 DR I série n.o 238, de 2009-12-10CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕES  Eleição para o Conselho Superior de Informações Votação  Consultar Diário Original
DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12  DAR I série, n.o 15, de 2009-12-18 (Anúncio) Membros efectivos Vitalino José Ferreira Prova Canas  José Manuel de Matos Correia  Membros suplentes Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues  Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira  Resolução  DAR II série A n.o 16, de 2009-12-17  Resolução da AR n.o 118/2009  DR I série n.o 250, de 2009-12-29CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA  Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna  DAR I série, n.o 51, de 2010-04-30  DAR I série, n.o 49, de 2010-04-24 (Anúncio) Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues  José Pedro Correia de Aguiar Branco  Resolução  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29  Resolução da AR n.o 38/2010 DR I série n.o 88, de 2010-05-06CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PUBLICO  Eleição para o Conselho Superior do Ministério Publico  DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12  DAR I série, n.o 15, de 2009-12-18 (Anúncio) Membros efectivos Júlio de Lemos de Castro Caldas  António José Barradas Leitão Guilherme Victorino Guimarães da Palma Carlos  José Luís Bonifácio Ramos  José António de Melo Pinto Ribeiro  Membros suplentes Manuel Carlos Falcão Gonçalves  Fernando Santos Pereira  Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento  Resolução  DAR II série A n.o 16, de 2009-12-17  Resolução da AR n.o 119/2009 DR I série n.o 250, de 2009-12-29TRIBUNAL CONSTITUCIONAL  Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional DAR I série, n.o 14, de 2009-12-12  DAR I série, n.o 15, de 2009-12-18 (Anúncio) (Face ao resultado obtido a candidata não foi eleita)  DAR I série, n.o 25, de 2010-01-23  DAR I série, n.o 26, de 2010-01-28 (Anúncio) Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro Resolução DAR II série A n.o 26, de 2009-01-23  Resolução da AR n.o 8-A/2010 DR I série n.o 16, Supl., de 2010-01-25 Consultar Diário Original
2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS2.1. - LEIS ORGÂNICASLei Orgânica n.o 1/2010  Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro)  Publicação: DR I série n.o 61, de 2010-03-29  Origem: Proposta de Lei n.o 1/XI/1  Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Lei Orgânica n.o 2/2010  Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010  Publicação: DR I série n.o 115, de 2010-06-16  V. Declaração de Rectificação n.o 21/2010 - DR I S 139, de 2010-07-20  Origem: Proposta de Lei n.o 24/XI/1  GovernoConsultar Diário Original
2.2. - LEISLei n.o 116/2009  Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal  Publicação: DR I série n.o 247, de 2009-12-23  Origem: Projecto de Lei n.o 96/XI/1  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.o 117/2009  Segunda  alteração à Lei n.o53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais Publicação: DR I série n.o 250, de 2009-12-29  Origem: Projecto de Lei n.o 79/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 93/XI/1  PS Lei n.o 118/2009  Segunda alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)  Publicação: DR I série n.o 251, de 2009-12-30  Origem: Proposta de Lei n.o 2/XI/1  Governo Lei n.o 119/2009  Primeira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  Publicação: DR I série n.o 251, de 2009-12-30  Origem: Projecto de Lei n.o 48/XI/1  CDS-PP Lei n.o 1/2010  Procede à primeira alteração à Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor  Publicação: DR I série n.o 10, de 2010-01-15  Origem: Proposta de Lei n.o 6/XI/1  Governo Lei n.o 2/2010  Altera o artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 51, de 2010-03-15  Origem: Projecto de Lei n.o 34/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 68/XI/1  CDS-PP  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 71/XI/1  PCP Lei n.o 3/2010  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária  Publicação: DR I série n.o 81, de 2010-04-27  Origem: Projecto de Lei n.o 69/XI/1  CDS-PP Lei n.o 3-A/2010  Grandes Opções do Plano para 2010-2013  Publicação: DR I série n.o 82, Supl., de 2010-04-28  Origem: Proposta de Lei n.o 8/XI/1  Governo Lei n.o 3-B/2010  Orçamento do Estado para 2010  Publicação: DR I série n.o 82, Supl., de 2010-04-28  Origem: Proposta de Lei n.o 9/XI/1  Governo Lei n.o 4/2010  Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge  Publicação: DR I série n.o 87, de 2010-05-05  Origem: Projecto de Lei n.o 51/XI/1  CDS-PP Lei n.o 5/2010  Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 87, de 2010-05-05  Origem: Projecto de Lei n.o 133/XI/1  CDS-PP Lei n.o 6/2010  Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase  Publicação: DR I série n.o 89, de 2010-05-07  Origem: Projecto de Lei n.o 83/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 106/XI/1  CDS-PP Lei n.o 7/2010  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico  Publicação: DR I série n.o 93, de 2010-05-13  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 2/XI/1  BE  Apreciação Parlamentar n.o 6/XI/1  PCP  Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 22/XI/1  CDS-PP  Apreciação Parlamentar n.o 24/XI/1  PSD Lei n.o 8/2010  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária  Publicação: DR I série n.o 93, de 2010-05-13  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 5/XI/1  PCP  Apreciação Parlamentar n.o 13/XI/1  BE Lei n.o 8-A/2010  Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira  Publicação: DR I série n.o 96, Supl., de 2010-05-18  Origem: Proposta de Lei n.o 23/XI/1  Governo Lei n.o 9/2010  Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo  Publicação: DR I série n.o 105, de 2010-05-31  Origem: Proposta de Lei n.o 7/XI/1  Governo Lei n.o 10/2010  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores  Publicação: DR I série n.o 113, de 2010-06-14  Origem: Projecto de Lei n.o 17/XI/1  PEV  Projecto de Lei n.o 19/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 21/XI/1  PCP  Projecto de Lei n.o 64/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 92/XI/1  CDS-PP Lei n.o 11/2010  Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000  Publicação: DR I série n.o 114, de 2010-06-15  Origem: Proposta de Lei n.o 15/XI/1  Governo   Consultar Diário Original
491 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal  Publicação: DR I série n.o 122, de 2010-06-25  Origem: Proposta de Lei n.o 10/XI/1  Governo Lei n.o 12-A/2010  Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)  Publicação: DR I série n.o 125, de 2010-06-30  Origem: Proposta de Lei n.o 26/XI/1  Governo Lei n.o 13/2010  Quinta alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR)  Publicação: DR I série n.o 138, de 2010-07-19  Origem: Projecto de Lei n.o 295/XI/1  PSD Lei n.o 14/2010  Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara  Publicação: DR I série n.o 142, de 2010-07-23  Origem: Projecto de Lei n.o 63/XI/1  PSD Lei n.o 15/2010  Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais  Publicação: DR I série n.o 143, de 2010-07-26  Origem: Proposta de Lei n.o 16/XI/1  Governo Lei n.o 16/2010  Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento  Publicação: DR I série n.o 147, de 2010-07-30  Origem: Projecto de Lei n.o 131/XI/1  PCP Lei n.o 17/2010  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial  Publicação: DR I série n.o 150, de 2010-08-04  Origem: Proposta de Lei n.o 11/XI/1  Governo Consultar Diário Original
Lei n.o 18/2010  Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.o 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março  Publicação: DR I série n.o 158, de 2010-08-16  Origem: Proposta de Lei n.o 17/XI/1  Governo Lei n.o 19/2010  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 163, de 2010-08-23  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 28/XI/1  PCP  Apreciação Parlamentar n.o 29/XI/1  PSD Lei n.o 20/2010  Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho  Publicação: DR I série n.o 163, de 2010-08-23  Origem: Projecto de Lei n.o 87/XI/1  PCP Lei n.o 21/2010  Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo  Publicação: DR I série n.o 163, de 2010-08-23  Origem: Projecto de Lei n.o 194/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 255/XI/1  PCP  Projecto de Lei n.o 258/XI/1  CDS-PP  Projecto de Lei n.o 254/XI/1  BE Lei n.o 22/2010  Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 163, de 2010-08-23  Origem: Proposta de Lei n.o 30/XI/1  Governo Lei n.o 23/2010  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.a alteração ao Código Civil e 11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência  Publicação: DR I série n.o 168, de 2010-08-30  Origem: Projecto de Lei n.o 225/XI/1  BE  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 253/XI/1  PCP  Projecto de Lei n.o 280/XI/1  PS Lei n.o 24/2010  Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho  Publicação: DR I série n.o 168, de 2009-08-31  Origem: Proposta de Lei n.o 18/XI/1  Governo Lei n.o 25/2010  Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.o 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril  Publicação: DR I série n.o 168, de 2010-08-30  Origem: Proposta de Lei n.o 19/XI/1  Governo Lei n.o 26/2010  Décima nona alteração ao Código de Processo Penal  Publicação: DR I série n.o 168, de 2010-08-30  Origem: Projecto de Lei n.o 38/XI/1  PCP  Projecto de Lei n.o 173/XI/1  CDS-PP  Projecto de Lei n.o 275/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 178/XI/1  PCP  Projecto de Lei n.o 181/XI/1  BE  Proposta de Lei n.o 12/XI/1  Governo Lei n.o 27/2010  Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.o 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro  Publicação: DR I série n.o 168, de 2010-08-30  Origem: Proposta de Lei n.o 20/XI/1  Governo Lei n.o 28/2010  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Consultar Diário Original
Origem: Apreciação Parlamentar n.o 30/XI/1  PSD  Apreciação Parlamentar n.o 31/XI/1  PCP  Apreciação Parlamentar n.o 32/XI/1  CDS-PP  Apreciação Parlamentar n.o 32/XI/1  CDS-PP  Apreciação Parlamentar n.o 33/XI/1  BE Lei n.o 29/2010  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 36/XI/1  PSD Lei n.o 30/2010  Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Projecto de Lei n.o 61/XI/1  PSD Lei n.o 31/2010  Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Proposta de Lei n.o 33/XI/1  Governo Lei n.o 32/2010  Procede à 25.a alteração ao Código Penal  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Projecto de Lei n.o 90/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 135/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 108/XI/1  CDS-PP  Projecto de Lei n.o 217/XI/1  PS  Projecto de Lei n.o 220/XI/1  PS Consultar Diário Original
Lei n.o 33/2010  Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Proposta de Lei n.o 22/XI/1  Governo Lei n.o 34/2010  Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Projecto de Lei n.o 223/XI/1  PS Lei n.o 35/2010  Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Projecto de Lei n.o 200/XI/1  CDS-PP Lei n.o 36/2010  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro)  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Projecto de Lei n.o 218/XI/1  PS Lei n.o 37/2010  Derrogação do sigilo bancário (21.a alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março)  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Projecto de Lei n.o 94/XI/1  PCP Lei n.o 38/2010  Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril)  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Projecto de Lei n.o 219/XI/1  PS  Projecto de Lei n.o 226/XI/1  PCP Lei n.o 39/2010  Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Projecto de Lei n.o 180/XI/1  CDS-PP  Projecto de Lei n.o 183/XI/1  PCP  Projecto de Lei n.o 191/XI/1  Consultar Diário Original
PSD  Projecto de Lei n.o 239/XI/1  BE  Proposta de Lei n.o 14/XI/1  Governo Lei n.o 40/2010  Segunda alteração à Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.a alteração ao Código Penal  Publicação: DR I série n.o 172, de 2010-09-03  Origem: Projecto de Lei n.o 268/XI/1  PCP  Projecto de Lei n.o 277/XI/1  PSD Lei n.o 41/2010  Procede à terceira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos  Publicação: DR I série n.o 172, de 2010-09-03  Origem: Projecto de Lei n.o 90/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 107/XI/1  CDS-PP  Projecto de Lei n.o 135/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 142/XI/1  PCP  Projecto de Lei n.o 217/XI/1  PS  Projecto de Lei n.o 219/XI/1  PS  Projecto de Lei n.o 222/XI/1  PS Lei n.o 42/2010  Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal  Publicação: DR I série n.o 172, de 2010-09-03  Origem: Projecto de Lei n.o 228/XI/1  PCP Lei n.o 43/2010  Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril  Publicação: DR I série n.o 172, de 2010-09-03  Origem: Projecto de Lei n.o 249/XI/1  PCP  Projecto de Lei n.o 276/XI/1  PSD Consultar Diário Original
Lei n.o 44/2010  Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.o 29/2009, de 29 de Junho  Publicação: DR I série n.o 172, de 2010-09-03  Origem: Proposta de Lei n.o 27/XI/1  Governo Lei n.o 45/2010  Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários  Publicação: DR I série n.o 172, de 2010-09-03  Origem: Proposta de Lei n.o 21/XI/1  Governo Lei n.o 46/2010  Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio  Publicação: DR I série n.o 174, de 2010-09-07  Origem: Projecto de Lei n.o 28/XI/1  PCP  Projecto de Lei n.o 15/XI/1  PSD  Projecto de Lei n.o 26/XI/1  BE  Projecto de Lei n.o 320/XI/1  CDS-PP Lei n.o 47/2010  Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis  Publicação: DR I série n.o 174, de 2010-09-07  Origem: Projecto de Lei n.o 377/XI/1  CDS-PP  Consultar Diário Original
2.3. - RESOLUÇÕESResolução da AR n.o 94/2009  Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos  Publicação: DR I série n.o 208, de 2009-10-27  Origem: Projecto de Resolução n.o 1/XI/1  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução da AR n.o 95/2009  Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos grupos parlamentares  Publicação: DR I série n.o 212, de 2009-11-02  Origem: - Resolução da AR n.o 96/2009  Aprova, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959  Publicação: DR I série n.o 217, de 2009-11-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 139/X/4  Governo Resolução da AR n.o 97/2009  Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO)  Publicação: DR I série n.o 228, de 2009-11-24  Origem: - Resolução da AR n.o 98/2009  Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO  Publicação: DR I série n.o 228, de 2009-11-24  Origem: - Resolução da AR n.o 99/2009  Eleição para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa/Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa  Publicação: DR I série n.o 229, de 2009-11-25 Resolução da AR n.o 100/2009  Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)  Publicação: DR I série n.o 229, de 2009-11-25  Origem: - Resolução da AR n.o 101/2009  Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.o 12/2007, de 20 de Março  Publicação: DR I série n.o 230, de 2009-11-26  Origem: Projecto de Resolução n.o 7/XI/1  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 102/2009  Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica  Publicação: DR I série n.o 230, de 2009-11-26  Origem: - Resolução da AR n.o 103/2009  Eleição da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar  Publicação: DR I série n.o 231, de 2009-11-27  Origem: - Resolução da AR n.o 104/2009  Eleição da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano  Publicação: DR I série n.o 231, de 2009-11-27  Origem: - Resolução da AR n.o 105/2009  Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo  Publicação: DR I série n.o 231, de 2009-11-27  Origem: - Resolução da AR n.o 106/2009  Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional  Publicação: DR I série n.o 238, de 2009-12-10  Origem: - Resolução da AR n.o 107/2009  Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República  Publicação: DR I série n.o 239, de 2009-12-11  Origem: - Resolução da AR n.o 108/2009  Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes  Publicação: DR I série n.o 243, de 2009-12-17  Origem: Projecto de Resolução n.o 14/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 109/2009  Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico  Publicação: DR I série n.o 243, de 2009-12-17  Origem: Projecto de Resolução n.o 16/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 110/2009  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade  Publicação: DR I série n.o 244, de 2009-12-18  Origem: Projecto de Resolução n.o 10/XI/1  PSD Consultar Diário Original