II SÉRIE-A — NÚMERO 25442 –  Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Administração Interna. 3 –  A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontra agendada para a reunião do Plenário da Assembleia da República dos dias 26 e 27 de outubro de 2021. 4 –  No Orçamento do Estado para 2022, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 231.1,6 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 8% face à execução estimada para 2021. 5 –  Na estrutura da despesa total consolidada (2311,6 m€) as despesas com pessoal representam 76,5%, com 1.767,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 842,3 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 787,5 milhões de euros. 6 –  Nas dotações de despesa de Investimento, a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 152,8 milhões de euros, dos quais 53,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS) e 40,9 milhões de euros são referentes às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 7 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2022, na parte respeitante à área da Administração Interna, está em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à Comissão do Orçamento e Finanças, a fim de instruir a competente elaboração do relatório final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. O Deputado relator, André Coelho Lima — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na reunião de 19 de outubro de 2021. PARTE IV – AnexosAnexa-se a nota explicativa, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o n.o 5 do artigo 206.o do RAR. PARECER SECTORIAL – ÁREA DA PRESIDÊNCIAPARTE I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República, em 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a – Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, a saber Justiça, Administração Interna e Presidência. O presente parecer sectorial refere-se à área da Presidência. A discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2021, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na