23 DE OUTUBRO DE 2018 119 4 - Quando a infração prevista no n.o 1 diga respeito à falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal da declaração a que se referem os n.os 2 e 6 do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária, é punível com coima de € 3000 a € 165 000. Artigo 119.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - Às omissões ou inexatidões relativas à declaração a que se referem os n.os 2 e 6 do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária são puníveis com coima prevista no n.o 4 do artigo 116.o.» Artigo 241.o Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias 1 - É revogado o n.o 5 do artigo 117.o do RGIT. 2 - A despenalização resultante do número anterior é também aplicável aos sujeitos passivos que, voluntariamente e não tendo apresentado defesa, tenham procedido ao pagamento da coima por falta de adesão à caixa postal eletrónica nos termos do n.o 12 do artigo 19.o da LGT. Artigo 242.o Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira Os artigos 38.o, 43.o e 49.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, adiante designado por RCPITA, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 38.o [...] 1 - As notificações podem efetuar-se pessoalmente no local em que o notificando for encontrado, por via postal através de carta registada ou por carta registada com aviso de receção ou por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças. 2 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 43.o [...] 1 - Presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação expressa na mesma, aposta pelos serviços postais de ter sido recusada, não ter sido reclamada, indicação de encerrado, endereço insuficiente, ou que o sujeito passivo em causa se mudou. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - A notificação efetuada para o domicílio fiscal eletrónico ou na área reservada no Portal das Finanças da pessoa a notificar considera-se efetuada no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquela no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa