I SÉRIE — NÚMERO 19 82 Sabendo que esta é uma matéria que se definirá em negociação com os sindicatos, Os Verdes consideram que o importante é a recuperação efetiva de poder de compra e que não vale a pena, como fez o Sr. Ministro das Finanças, misturar esta questão com o descongelamento das progressões nas carreiras. O descongelamento dos aumentos salariais é uma coisa e o descongelamento das progressões nas carreiras é outra. E, já agora, em relação a este último, o Governo está em grande dívida para com os professores e outros profissionais em situação idêntica no que respeita à contagem de todo o tempo de serviço. Não esquecemos isso! Também não esquecemos a teimosia de decisões ambientalmente negativas para o território, que a luta das populações demonstra ser possível reverter mesmo quando o Governo não o quer fazer. Por isso, quando a Galp e a Eni declararam a desistência da pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur, provou-se, Sr.as e Srs. Deputados, que vale a pena lutar pelo direito ao ambiente. Uma outra questão determinante para Os Verdes neste Orçamento era o aumento do investimento público, de modo a dotar os serviços públicos de maior capacidade de resposta aos cidadãos. Depois de o Governo PSD/CDS ter desinvestido brutalmente em serviços públicos fundamentais, tendo como horizonte a sua entrega ao setor privado, era inevitável alavancar esse investimento, designadamente na saúde, na educação, na cultura, no ambiente ou nos transportes. Para a cultura, sendo relevantes medidas como a baixa do IVA para espetáculos culturais, estamos, contudo, ainda tão longe do 1% do Orçamento do Estado para a cultura. E porque não chegar aos 25 milhões para o apoio às artes? O País tem tudo a ganhar com isso, no âmbito da criação artística e da fruição da cultura. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O fomento dos transportes públicos é determinante para o combate às alterações climáticas, para a coesão do território, para garantir o direito à mobilidade das populações e para gerar núcleos urbanos mais sustentáveis. Um incentivo importante para o efeito é um passe social com uma efetiva redução tarifária, aplicado a nível nacional e cumulativo com o já existente desconto para os passes 4_18 e sub23 e também com a dedução integral do IVA dos passes sociais em sede de IRS, matérias para as quais Os Verdes batalharam e trabalharam. No que à ferrovia diz respeito, insistimos que é urgentíssimo investir em material circulante, em trabalhadores em número suficiente, em infraestruturas e modernização de linhas, quebrando o ciclo de encerramento e de desinvestimento em que o Governo PSD/CDS foi exímio. E há investimentos que não podem continuar na gaveta, com a relevância que têm, por exemplo, para o combate à interioridade, como é o caso da eletrificação do troço Casa Branca/Beja, para fazer a ligação direta a Lisboa, com a respetiva ligação à Funcheira. Se se quer gerar potencialidade de desenvolvimento do território, estes são investimentos determinantes. O problema que Os Verdes detetam como preocupante é a obsessão do Governo com o défice. O Sr. Ministro das Finanças repetiu várias vezes que o défice seria de 0,2%. E qual é o problema se for 0,5% ou outro valor? Por que razão se recusa desenvolvimento neste País por causa de números estanques de défice? Por que razão se nega constantemente ao País mais resiliência e robustez ambiental, social e económica por causa do défice? Um País que não tenha uma boa capacidade de produção de bens e serviços que sejam ambientalmente sustentáveis e que, por isso, não tenha efetiva capacidade de gerar riqueza não garante boas contas públicas, sustentáveis e com futuro. Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes votarão a favor do Orçamento do Estado, na generalidade, mas, em sede de debate na especialidade, há ainda muito para trabalhar de modo a melhorar o Orçamento, que pode ganhar mais capacidade para construir um País melhor, com mais justiça e melhores padrões ambientais e sociais. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de Orçamento do Estado que debatemos e iremos votar hoje, na generalidade, será a última da Legislatura que,