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A actual lei, que pune com prisão de dois a oito anos a prática de aborto, é, pois, incapaz de atenuar, por pouco que seja, este problema. Muito pelo contrário, esta lei é responsável pela extrema gravidade que reveste a prática do aborto no nosso país. Com efeito, a proibição do aborto conduz à. generalização da sua - prática clandestina e à transformação deste num negócio altamente lucrativo para um certo número de médicos e parteiras. A realidade do problema do aborto no nosso país, como afirmou a jornalista Maria Antónia Palia no seu julgamento, é um negócio clandestino, altamente lucrativo para quem não tem escrúpulos em fazer fortuna por este meio. À sombra de tal lei foi-se constituindo uma rede de médicos e parteiras que acumulam centenas e centenas de contos por mês, tirando assim partido da difícil situação em que se encontram as mulher" que são obrigadas a recorrer ao aborto.
Face à maioria das mulheres portuguesas, esta lei é altamente lesiva da sua saúde e da sua vida, não só porque as deixa nas mãos de parteiras sem escrúpulos, com deficiente ou nenhuma assistência médica, como também porque muitas são as mulheres que, não podendo pagar os custos elevados que implica o recurso a uma parteira, provocam o aborto em condições ainda mais terríveis e bárbaras. Não falando já nos traumatismos psicológicos que tal situação provoca na maior parte das mulheres, lembremo-nos dos riscos que correm as mulheres que abortam em tais condições - no nosso país, duas mil mulheres por ano morrem em consequência do aborto. E é assim que o aborto, que poderia ser executado praticamente sem riscos, com a assistência médica necessária, como se passa já, aliás, em grande número de países, continua ainda a ser um dos principais factores de mortalidade das mulheres portuguesas.
Mas a actual lei tem ainda um outro aspecto mais bárbaro e retrógrado - mesmo o aborto terapêutico, para salvar a vida da mãe ou para impedir o nascimento de crianças com deformações congénitas, é considerado criminoso, ao contrário do que se verifica na maior parte dos países do mundo. Apenas 8 % da população mundial vive em países onde o aborto é totalmente proibido, o que só por si mostraria bem o carácter retrógrado desta lei. Chega, aliás, a ser ridículo que em relação a um problema desta importância esteja em vigor uma lei que data de 1886 e que seja em nome desta lei que hoje, se condenam cidadãos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante este ano, consagrado internacionalmente como o ano mundial da criança, muito se tem falado dos direitos da criança
3106 I SÉRIE - NÚMERO 83à felicidade e a condições de vida dignas. Para que não se diga que tudo isso não são mais do que votos «piedosos», sem qualquer conteúdo e aos quais não corresponde nenhuma intenção, é preciso que comecemos a reflectir seriamente sobre este problema.
A questão do aborto, é uma questão social e política de extrema gravidade, que demonstra claramente que o regime em que vivemos continua a ser um regime de violência contra os direitos das crianças e das mulheres, contra aqueles direitos humanos mais elementares. A UDP faz suas as exigências de milhares de mulheres portuguesas, no sentido da revogação dessa lei caduca, que penaliza com dois a oito anos de prisão as mulheres implicadas na prática do aborto. Mas nós pensamos que se este é um primeiro passo necessário, é preciso ir ainda mais longe. Há que conseguir que o aborto seja praticado nos hospitais, gratuitamente, com toda a assistência médica necessária, como acontece já em vários países do mundo. Mas mais importante ainda é que seja desenvolvida uma acção persistente de esclarecimento público, de educação junto das mulheres portuguesas, para que se, tornem capazes de pôr em prática o planeamento familiar. A multiplicação de centros de planeamento familiar, apoiados em campanhas de esclarecimento público, são para nós uma questão fundamental para que as mulheres deixem de recorrer ao aborto. Esta questão deverá estar estreitamente ligada à concretização do Serviço Nacional de Saúde,
Estas são algumas medidas que urge tomar no sentido de que, como a Constituição da. República indica, no nosso país a - maternidade seja - uma função consciente e dignificante para a mulher. A UDP irá, proximamente, apresentar um projecto de lei que vise alterar esta situação e implantar algumas destas medidas.
Sabemos que contra nós vai levantar uma campanha reaccionária, por parte, da hierarquia da igreja e por parte do CDS, forças que se têm pronunciado, quer contra o aborto quer contra qualquer forma de planeamento familiar. Contra nós não deixarão também de se - levantar todos aqueles que lucram com a prática clandestina do aborto.
Mas as mulheres portuguesas, e em especial as mulheres trabalhadoras, saberão impor a esta Câmara a revogação da lei reaccionária que penaliza a prática do aborto e conseguir que os seus direitos sejam reconhecidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr. Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se vive no nosso país no que respeita ao direito de o casal decidir - de acordo naturalmente com as suas crenças religiosas ou princípios ideológicos- sobre os filhos que deseja ter é uma situação preocupante, que nos leva a vir aqui colocar alguns problemas que se prendem com os seus aspectos mais graves.
Por outro lado, os mesmos problemas se põem em relação a milhares de mulheres solteiras na situação de maternidade não desejada por razões de ordem económica, social, moral ou outras. 15to coloca necessariamente a consideração da questão do planeamento familiar e, de uma maneira mais ampla, a questão da regulamentação da natalidade em termos de maior desenvolvimento e ace-ssibilidade no nosso país. Mas, mesmo com este desenvolvimento, muitos casos se podem colocar e colocam de interrupção de gravidez para muitas mulheres casadas ou solteiras. Donde a necessidade de nos determos sobre a legislação em vigor e as suas consequências.
A realidade, e só esta nos interessa, é que após quase um século de vigência de uma legislação repressiva sobre o aborto, datada de 1886, não se verificou a diminuição do seu número, mas antes o seu aumento progressivo no nosso país, excepto nos últimos anos, durante os quais diminuiu graças à difusão do planeamento familiar.
Mais, tal legislação remeteu o aborto para a clandestinidade em condições tais que vêm anualmente provocando numerosas mortes e prejuízos por vezes irreparáveis e devastadores na saúde das mulheres. 0 que se verifica na realidade é que quem menos tem é quem mais riscos corre, inclusive o da perda da própria vida. Quem tem com que pagar pode recorrer e recorre a clínicas com todas as condições higiénicas e terapêuticas, aqui ou lá fora, ficando assim praticamente ao abrigo de complicações e prejuízos para a sua saúde ou de riscos para a sua vida. Todos sabemos que assim é.
E é inadmissível que num país onde, segundo alguns dados, mais de cem mil e segundo outros mais de duzentas mil mulheres anualmente interrompem a gravidez, se sentam no banco dos réus uma ou outra isoladamente por aquele mesmo motivo. Trata-se de um legislação hipócrita, como é evidente, cujas consequências desabam com todo o seu peso sobre as mulheres das classes economicamente mais desfavorecidas.
Por tudo isto pensamos que a repressiva legislação em vigor tem necessariamente de ser revista e substituída por nova legislação que contemple os direitos das mulheres portuguesas e seja digna do Portugal de Abril.
É evidente que isto não impõe de forma alguma, seja a quem for, a interrupção da gravidez, se não a quiser fazer, por motivos de ordem religiosa, ideológica ou outros.
Não consideramos o aborto como um método de planeamento familiar e menos ainda como método de regulamentação da natalidade. Apenas o admitimos como - último recurso depois de esgotada toda uma série de etapas que devem - passar - pela regulamentação da natalidade, incluindo naturalmente o planeamento familiar, e por uma educação sexual do cidadão. E, mesmo assim, em condições a fixar pela lei. Defendemos, sim, que as mulheres que tenham de, recorrer à interrupção da gravidez o possam fazer em condições de defesa da sua saúde e da sua vida.
Para terminar, desejamos anunciar que, tendo em conta a grave situação que acabamos de referir e a urgente necessidade de a modificar, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará à Assembleia da República um projecto de lei sobre esta matéria.Aplausos do PCP.Nesta altura o Sr. Secretário Coelho de Sousa, foi substituído na Mesa pelo Sr. Deputado Eurico Mendes.
13 DE JULHO DE 1979 3107O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Cruz.O Sr. Amadeu Cruz (PS)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: S. João da Madeira é o concelho mais pequeno do País. Tem na verdade 6 km1 de superfície. Tal facto, porém, não obsta a que o concelho sanjoanense esteja cotado como um dos que possuem maior actividade industrial, que faz com que se situe nos primeiros lugares, se não o primeiro, em volume de capitação bruta, em contraste com a sua pequena dimensão. Para tanto contribui, inevitavelmente, o carácter laborioso do seu povo, força impulsionadora do seu progresso. 0 desenvolvimento industrial, e não só, atingiu no concelho níveis elevadíssimos.
É assim que já desde há muitos anos as indústrias de calçado, metalomecânica, confecções, colchoaria, chapelaria, cortonagem, componentes de automóveis e outras encontram em S. João da Madeira condições excepcionais para se desenvolver e atingir níveis de grande produtividade. Por isto se poderá justamente afirmar que S. João da Madeira é um concelho voltado para a indústria e para o progresso. Retira-se, a titulo de exemplo, que apesar de nunca se ter feito um estudo minucioso, pensa ,e que só a indústria do calçado movimenta anualmente mais de um milhão e meio de contos. Este concelho, que por mérito próprio se alcandorou a um lugar de relevo entre os demais, é servido pela estrada nacional n.o 1. È exactamente da estrada nacional n.o 1 que vou falar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que se passa com a estrada nacional n.o 1, que atravessa o concelho de S. João da Madeira, é um verdadeiro escândalo. Testemunha-o que por desgraça tem imperiosa necessidade de lá passar, sentindo quanto foi e é difícil passar aqueles cerca de 2 km. É um escândalo, dados os prejuízos e incómodos que provoca o arrastamento das obras. Basta dizer que para fazer aquela «obra» na parte sul da vila, com cerca de 1 km, levou a Junta Autónoma de Estradas mais de um ano e que, por mais que custe a acreditar, foi completamente destruída em duas ou três semanas...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto se gastou numa «obra» destas? Quem tom culpa de malbaratar os dinheiros deste país? Na minha opinião é a Junta Autónoma de Estradas.
Por negligência? Por incompetência? Incompetência sem dúvida, porque sobre um solo de argila, com nível friático muito elevado e no drenado, colocaram uma camada de semipenetração de 3,5 kg por metro quadrado e que, devido ao trânsito intenso e pesado que por ali circula, logo abriu, houve penetração das águas, e em três semanas, o máximo um mês, ficou o pavimento escalavrado, esburacado, intransitável, especialmente quando chove, pois tendo o nível abaixo das sarjetas transforma-se num autêntico lago. Mas não é tudo. Há a parte norte que atravessa a vila, talvez uns 800 m, que levou à Junta Autónoma de Estradas oito meses a fazer e que acaba de ser aberta ao trânsito, mas se foram construídos com a mesma técnica, receia-se que aconteça o mesmo que à parte sul, mesmo sabendo-se que neste troço de 800 m foi aumentada para 5 kg, por metro quadrado a camada de semipenetração. Tem a Câmara recomendado e insistido, com o parecer dos seus técnicos, para que seja colocado este, Verão sobre a camada de semipenetração o definitivo tapete do betão asfáltico. Porém, a Câmara não sabe se será colocado ou não. A Junta Autónoma de Estradas não se digna responder às suas insistências. A verdade é que se não for colocado ao menos meio tapete definitivo, teremos com certeza o mesmo escândalo. Para além desta solução transitória e precária é imperiosa a construção da variante já planeada que permita poupar a população a todo o tipo de poluição que provoca a passagem intensa e constante de todo o género de veículos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o mais grave de tudo é que para ser possível a execução dos trabalhos na estrada nacional n.o 1 foi desviado o intenso e pesado tráfego desta estrada para os arruamentos interiores da vila, que não estando, obviamente, preparados para o receber, foram danificados- completamente destruídos. Considerando este facto, pediu a Câmara Municipal de S. João da Madeira à Junta Autónoma de Estradas que comparticipasse com 80 % dos custos dos trabalhos de reposição dos arruamentos municipais. Mais uma vez não se dignou a Junta Autónoma de Estradas dar uma resposta concreta às pretensões e solicitações da Câmara. No sentido de resolver todos estes problemas tem a Câmara diligenciado e tentado todos os esforços. Tudo em vão. Parece querer a Junta Autónoma de Estradas atirar com o odioso do caso sobre a Câmara. Porém, como foi amplamente demonstrado, nenhuma responsabilidade lhe pode ser imputada mas sim à Junta Autónoma de Estradas. Por tudo isto começam a ficar cansados os munícipes de S. João da Madeira que têm dado provas de uma paciência verdadeiramente evangélica, Porém, a paciência tem limites, e eu lembro ao Sr. presidente da Junta Autónoma das Estradas que na Constituição da República e no Código Civil --princípios gerais de direito- está consignado que o Estado é responsável por actos culposos dos seus agentes e serviços. E pela força que lhe confere a lei, podem os munícipes, ou quem a tal se julgar com direito. exigir indemnizações. Ou então, para não sofrer mais o martírio do pó no Verão e a lama e a impossibilidade de transitar na rua no Inverno, pode tomar porventura atitudes mais drásticas, como, por exemplo, o corte de trânsito, no que aliás se começa já a falar. Se tal acontecer, será a Junta Autónoma de Estradas a única e exclusiva culpada. Aqui fica o aviso.
Entretanto eu pergunto: será que o presidente da' Junta Autónoma de Estradas tem alguma animosidade especial contra S. João da Madeira? Será que pretende de facto que seja a Câmara Municipal a ficar com o odioso do caso, quando ele cabe inteiramente à Junta Autónoma de Estradas?Admito que no. Então, se não é assim, é incompetente, e os incompetentes não têm lugar no Portugal novo que queremos construir.Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. - Presidente: --Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Coelho de Sousa.O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do
3108 I SÉRIE-NÚMERO 33Sr. Deputado Amadeu Cruz sobre o problema da estrada nacional n.o, 1 em S. João da Madeira.
Perguntaria se o Sr. Deputado sabe que o empreiteiro que efectuou as obras de saneamento na parte central de S. João da Madeira apresentou uma caução de 400 contos para repor o piso e que hoje, para repor esse mesmo piso em condições, a Junta Autónoma de Estradas tem de gastar 15000 contos. Será que a culpa é só da Junta Autónoma de Estradas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Casta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria testemunhar a minha total aprovação às afirmações, proferidas pelo Sr. Deputado Amadeu Cruz, porque quem, como muita gente que está nesta Casa, tem de passar por aquela estrada certamente sentirá a mesma frustração e os mesmos problemas que o Sr. Deputado que lá vive. Penso que o povo de S. João da Madeira devia ser indemnizado dos custos que está a ter com o mau estado da sua estrada e sobretudo pela degradação de que as estradas anexas, também pertencentes ao concelho, estão a ser vítimas pela mudança do trânsito através delas.
Relativamente à Junta Autónoma de Estradas, o. Sr. Deputado tem toda a razão. Essa Junta é mesmo autónoma, não ouve ninguém e não quer saber dos problemas dos outros. Afirmo isto porque sou membro de uma câmara municipal que tem tido problemas sérios com a Junta Autónoma de Estradas, a qual não quer saber dos problemas locais para nada, havendo no meu concelho estradas em situação idêntica, nomeadamente a estrada n.o 222, que liga Vila Nova de Gaia com o interior do País. Esta estrada está completamente degradada, sem que a Junta Autónoma de Estradas se preocupe com a resolução deste problema.
A meu ver, esta Câmara tem obrigação de alertar o Ministério da Tutela para repor a Junta Autónoma de Estradas no seu lugar e obrigá-la a cumprir as suas obrigações para com o País a que pertencemos.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: -,Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Cruz.O Sr. Amadeu Cruz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo à questão posta pelo Sr. Deputado do PSD, esclareço que o valor da caução é estabelecido pela Junta Autónoma de Estradas. Logo, na minha opinião, a culpa é da Junta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É dever inalienável de todos quantos receberam o mandato para os representar nos órgãos de Soberania suscitar, sempre que necessário, e custe a quem custar, questões que a todos dizem respeito. Movido por este imperativo, trago à consideração desta Assembleia uma preocupação crescente que em mim se instalou.
Trata-se do problema do Orçamento Geral do Estado, que gerou forte controvérsia mercê da sua tardia aprovação com a concomitante denúncia dos graves prejuízos que o seu protelamento iria acarretar à vida do País. 0 arrastar de uma crise governativa a que se seguiu a sua não aprovação por esta Assembleia, em primeira tentativa, foram razões motivadoras da inexistência, em tempo próprio, do referido instrumento legal, cuja não aprovação primeiro e modificação depois justificou por duas vezes o pedido de demissão do Governo.
Embora discordando genericamente uns e especificamente outros da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado apresentada, pareceu líquido, ao longo das sucessivas intervenções, ser opinião maioritária desta Câmara que o País devia ser dotado, o mais rapidamente possível, de um orçamento, anunciando até os partidos, sem excepção, não o inviabilizar.
A pertinência de tal aprovação era tão flagrante que foi até razão importante para desencadear uma crise num partido representado nesta Assembleia e que constituiu um dos sérios motivos do abandono de uma parte substancial dos deputados desse partido, por entenderem não poder o País suportar a situação de inexistência da ossatura orçamental que qualquer instituição, e por maioria de razão. um país, deve ter. Razões várias foram aduzidas ao longo do processo para justificar o que de justificação não necessitava.
Há toda uma máquina de Estado que de emperrada que é por natureza triste mais emperrada ficará face à ausência do instrumento regulador da actividade económica, financeira, social e cultural do País.
15to de ter do viver com duodécimos referidos ao ano anterior num país em estado do galopante inflação torna praticamente inviável e inoperante a vida dos departamentos ministeriais dos organismos deles dependentes e das várias autarquias locai.
Por outro lado, desde há muito esperam os autarcas locais que a sua tão ansiada Lei das Finanças Locais lhes desse possibilidades de serem um pouco mais senhores dos destino da sua circunscrição administrativa, sem necessitarem de continuar a andar, veneradora e obrigados, a bater de cerviz dobrada às portas dos Ministérios na fatal busca das migalhas resultantes das sobras do Orçamento, numa distribuição a tresandar a doentio compadrio.
A lei foi aprovada e a esperança instalou-se no espírito dos que também mandatados pelo povo e porque mais perto dele, mais cientes são das suas necessidades. Mas à esperança seguiu-se a frustração, pois tudo dependia da entrada em vigor da Lei do Orçamento Geral do Estado.
Torna-se, ainda evidente que a não existência da Lei do Orçamento provoca a asfixia da vida administrativa do País sem possibilidade de lançamento do obras novas ou de acções vultosas dada a falta de, cobertura orçamental. Já que falamos no capítulo das despesas, importa também referir, o que é sobejamente conhecido, que um determinado número de impostos de volume assinalável não pode ser cobrado com todas as consequências daí decorrentes. Sopesando os argumentos referidos, tomei por decisão pessoal, aquando da primeira votação do Orçamento a iniciativa de votar a favor do referido diploma contra a orientação do partido a que então pertencia,
13 DE JULHO DE 1979 3109sobretudo porque, além do mais, sou vereador de uma câmara municipal que sofre todas as consequências da inexistência do OGE. Fi-lo conscientemente e hoje, se confrontando com a mesma realidade, tomaria idêntica atitude.
E poder-se-á perguntar a que propósito vem esta questão. Por uma razão muito simples: é que volvidos quase dois meses após a votação do OGE nesta Assembleia, por mais estranho que pareça, este Orçamento para 1979, no início do 2.o semestre do ano, ainda não existe nem pode ter aplicação prática, pois não foi ainda publicado. Francamente não percebo como tal possa acontecer. Não euro saber de quem é a culpa. Somente lamento que após uma tão longa e penosa gestação ainda não tenha visto a legal luz do dia um tão importante diploma para a vida portuguesa.
Sinceramente não descortino quem possa estar interessado em travar o processo, mas permita-se-me que diga que me parece flagrante que há alguém que não estará muito preocupado com o caos orçamental existente no país, pois que, segundo se afirma, os acordos com o FM1 dependem da «publicação do OGE. Não publicar a lei impede a sua concretização.
Gostaria ainda de referir a crescente frustração dos autarcas locais que ainda nesta altura continuam com uma mão cheia de nada, certamente a pensar em não se meter em andanças semelhantes, pois embora mitigadamente, como aconselha o bom senso, fizeram promessas aos seus eleitores que não puderam nem podem cumpri--r, pois, qual suplício de tântalo têm a visão de uma certa independência financeira que lhes permitiria corporizar parte dos planos arquitectados e prometidos, mas que uma formal publicação impede de atingir.
Há ainda a considerar o facto de haver todo um conjunto dê obras comparticipadas pelo Estado que deveriam estar em andamento e outras de sua iniciativa exclusiva nas diferentes zonas do país, nomeadamente escolas, hospitais e outras que ou não se fazem ou, se, iniciadas, correm o risco de não serem pagas por não haver para elas cobertura orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Membro que sou de uma câmara municipal, cidadão que me prezo de ser do meu país, sinto haver algo que continua mal na vida pública portuguesa e espero que, de quem depender a publicação imediata, versus, a entrada em vigor da Lei do Orçamento, tome a imediata iniciativa de possibilitar ao país este indispensável documento e não se deixe paralisar um - País que pela sua gente laboriosa merecia um pouco mais de atenção dos detentores dos seus destinos.
Finalmente, devo afirmar que a insensibilidade da Assembleia da República parece excessiva. Já foi por nós apontado que não examina as contas públicas abdicando da sua função fiscalizadora - nem sequer as suas próprias.
Daí que a Assembleia da República deva não só preocupar-se, mas exprimir o seu protesto por esta situação.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (.PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há algum tempo já, fiz nesta mesma sala uma intervenção em que punha em equação os problemas suscitados pela saída para restauro dos quadros de Vasco Fernandes o Grão-Vasco do Museu do mesmo nome.
Fi-lo na sequência de movimentações das forças vivas da cidade que, com a sua população, verberavam o facto de após quase dez anos da saída dos quadros e obras de adaptação e beneficiação no próprio Museu, aqueles ainda não tinham. regressado a casa para exposição.
Algum tempo depois tive a satisfação de saber que, finalmente., as tábuas restauradas tinham dado entrada no Museu, pelo que à natural satisfação do facto se me punha também a curiosidade normal de os contemplar após o restauro. Acontece todavia que, mais de seis meses após a sua chegada, ainda os andares onde irão ser colocados em exposição se encontravam fechados ao público e, portanto, os quadros se, encontrar também sem possibilidade de ser apreciados por quem quer que seja. 15to é, em termos práticos, após dez anos de restauro e de obras infindáveis de adaptação e correcção no próprio Museu, o problema volta ao mesmo, já que com o restauro pronto e as obras dadas como concluídas pelos serviços oficiais os quadros continuam por expor.
Movido pela natural curiosidade de saber o que, motivaria tão insólito facto, dirijo-me ao Museu, onde pedi para falar com o seu director. Posto ao corrente da minha pretensão, este senhor, amavelmente, dispôs-se a acompanhar-me numa visita detalhada ao Museu, explicando-me o que para mim desde o princípio era quanto julgava inexplicável.
Efectivamente, após demorada visita às salas declaradas prontas pelos serviços oficiais para receber os quadros, pude aperceber-me de que estas, infelizmente, não estão em condições de receber tão valiosas obras, já que infiltração de água e de humidade, por demais evidentes pelas marcas de bolores, se encontram em quase todas as paredes, tectos e soalhos das diversas salas. Mais ainda: foi-me mostrado num dos quadros sinais evidentes dessa humidade, pois as tábuas encontravam-se empenadas e noutra os vernizes novos ainda iniciavam um processo de descasque.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apercebi-me na visita que fiz do desejo de o director do Museu dar às salas onde irão ser expostos os Grão-Vasco duas coisas que me parece o património nacional ali guardado, que os quadros representam, merece plenamente.
A primeira é de garantir as melhores condições técnicas de conservação, de molde que em património possa ser salvaguardado de destruição ou perda irreparável.
A segunda é a de dar às salas onde irão ser expostos os quadros um ambiente de dignidade que esse mesmo património merece como representativo da pintura portuguesa quinhentista Acontece, todavia, que da arte dos serviços oficiais, que superintendem em todo este processo, se não vê o esforço de rapidamente resolver a situação.
Por isso mesmo, novamente resolvi trazer o problema a esta Assembleia e aqui pedir ao Governo, através dos departamentos competentes, a resolução
3110 I SÉRIE - NÚMERO 83pronta e eficaz desta situação. Faço-o em nome da cidade de Viseu e da sua população, que vê, apreensivamente, o arrastar desta situação. Faço-o em nome da preservação de um património cultural que urge guardar e que ~o pertença de todos os portugueses a todos nós diz, por isso mesmo, respeito.
Espero pois firmemente que os serviços oficiais dêem a este assunto a resolução pronta e eficaz que ele merece e as populações da minha zona exigem. É esse o meu voto final, que espero se cumpra rápida e funcionalmente a bem da cultura e do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do voto de protesto apresentado há já dois dias pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Vai proceder-se à leitura do voto.Foi lido. É o seguinte:Considerando a violência de que foi alvo ontem a população trabalhadora de Vieira de Leiria, em particular os trabalhadores e membros da comissão de trabalhadores da fábrica Tomé Feteira;
Considerando que a vila se encontra actualmente cercada por uma força da polícia de intervenção de mais de quinhentos homens;
Considerando a gestão ruinosa e caótica da família Feteira que agora, pela mão da Polícia de Intervenção, procura de novo ocupar a direcção da empresa, pondo em ris--o a segurança de emprego dos trabalhadores;
A assembleia da República protesta contra a entrada violenta da entidade patronal e exige a retirada imediata das forças policiais de intervenção da vila de Vieira de Leira.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da fábrica de limas Tomé Feteira, de Vieira de Leiria, não aceitam a entrada dos antigos patrões na fábrica nem a ma gestão. Para o conseguir, o patrão Feteira, apoiado no Governo derrotado e demitido, apoiado no general Eanes derrotado, invade a fábrica com o auxílio da polícia de choque, que agrediu brutalmente a população trabalhadora de Vieira de Leiria, incluindo mulheres e crianças, pelo que a população não aceita o regresso do patrão Tomé Feteira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores de Vieira de Leiria têm razão. 0 regresso do patrão Tomé Feteira tem como objectivo a repressão na fábrica, a instauração de processos disciplinares, de despedimentos, da retirada de todas as regalias dos trabalhadores e de nova sabotagem da empresa que os Tomé Feteira deixaram completamente na ruína mercê de uma gestão caótica e sabotadora. É isto que o Governo Mota Pinto queria fazer por toda a parte. É isto que o general Eanes quer fazer por toda a parte para poder liquidar o 25 de Abril, fazer recuar os trabalhadores, desalojá-los das suas posições, impor a derrota à Revolução e, a partir daí, poder repor todas as posições que os capitalistas tinham antes do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu camarada Aires Rodrigues, que não está presente, porque se encontra com os trabalhadores na Tomé Feteira, apresentou este voto de protesto juntamente comigo.
Nesta Assembleia há uma maioria de Deputados que foram eleitos pelos trabalhadores da Tomé Feteira e por todos os trabalhadores de todas as «Tomés Feteiras» deste País. Srs. Deputados, a vossa obrigação é defender esses trabalhadores, não permitir mais arbitrariedades, mais repressão, mais ataques ao 25 de Abril, mais violações da democracia.Ponho, pois, à consideração dos referidos Deputados a aprovação deste voto.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém pretende "usar da palavra, passaremos à votação.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, até porque não houve discussão do. voto, requeremos o adiamento da votação para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este voto já foi apresentado na penúltima sessão, pelo que não, e pode adiar a votação.O Sr. António Esteves (,PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, como agora o voto não foi distribuído, agradecíamos que nos fizesse chegar um exemplar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o voto já foi distribuído no dia 10, pelo que não se, procedeu hoje a nova distribuição.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é apenas para pedir à Mesa o favor de fazer distribuir uma fotocópia do voto em apreço para vermos se estamos em condições de votarO Sr. Presidente: - Vai providenciar-se nesse sentido, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, já recebemos fotocópias do voto, pelo que estamos prontos para a sua votação, e pedimos desculpa pelo facto de ter havido esta deficiência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai então proceder-se à votação do voto de protesto apresentado
13 DE JULHO DE 1979 3111pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Carmelinda Pereira e Vital Rodrigues, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS votou contra o voto de protesto ora em apreço, em primeiro lugar porque quer a matéria contida no seu texto quer a fundamentação que a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira acaba de fazer nos convenceram de que isto é matéria do foro judicial. Por conseguinte, entendemos que esta Assembleia não seria a sede própria para uma discussão e para um voto de protesto deste tipo.
Em segundo lugar, o CDS não está suficientemente esclarecido do que realmente se teria passado em Vieira de Leiria. Daí que, numa situação como esta e sobretudo atentas as razões que invoquei, o nosso voto foi contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, também para uma declaração de voto.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor deste voto de protesto, mas queremos desde já esclarecer que o nosso voto nada tem a ver com a fundamentação adiantada pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira. Nós temos razões muito específicas e passarei a apontar algumas delas.
A primeira é que o próprio voto de protesto não aborda aquilo que para nós é essencial, que é aquilo que tem sido a política deste Governo - uma política ilegal, violenta, arbitrária, de recuperação capitalista acelerada - , tendo vindo o Governo, ao longo de todo o seu exercício, e em. especial depois de ter sido exonerado, a comportar-se de uma forma insultuosa e provocadora para todo o povo português.O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda questão é que na verdade também nós não aceitamos que as forças policiais, que para este caso foram requisitadas pelo governador civ;14, se tenham comportado, e se comportem normalmente, como sucedeu na Tomé Feteira, exorbitando da sua própria competência, agredindo, insultando os pr6príos trabalhadores e, neste caso, a própria população de Vieira de Leiria, que imediatamente se manifestou solidária com os trabalhadores e os seus representantes que estavam a ser atacados violentamente. Temos conhecimento de que um elemento da comissão de trabalhadores acabou mesmo por ser agredido pelo responsável pela própria força policial
A terceira questão é esta: como resolver os problemas? Na verdade, os trabalhadores da Tomé Feteira desde sempre têm vindo a fazer esforços para resolver todos os problemas da empresa e isso tem vindo a ser contrariado, quer pelo Governo, quer pelas forças que se opõem àquilo que constituiu uma recuperação brilhante, esforçada, dos trabalhadores. Nesta altura, os trabalhadores estão em greve - greve que também está a ser apoiada pela população local -, sem que contudo não tenham deixado de adiantar aquilo que consideram fundamental, que é a garantia dos seus empregos, que é a garantia do respeito pela contratação colectiva. Mais uma vez os trabalhadores demonstraram a sua consciência e avançam propostas para sair destas dificuldades. Sem dúvida que isto é motivo suficientemente forte para daqui os saudarmos, bem como à população de Vieira de Leiria que os apoia, certos de que, com o seu comportamento, absolutamente inatacável, o problema será ultrapassado e, ao contrário, o Governo Moita Pinto cairá com mais esta profunda marca da vergonha da sua actuação.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Ferreira Dionísio.O Sr. Ferreira Dionísio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, Partido Socialista, como partido verdadeiramente medianeiro da sociedade portuguesa, não nos imiscuindo no profundo problema que estão a viver os trabalhadores da Tomé Feteira, votámos conscientemente este voto de protesto. Fizemo-lo essencialmente por se revelar a incompatibilidade do regime democrático com o aparato belicista. É esta a razão do nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (.-PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está aqui em causa uma desintervenção numa determinada empresa decidida pela autoridade. legítima para o fazer. Naturalmente que se pode discordar, em termos políticos, dessa desintervençao. 0 que não me parece é que isso possa servir de fundamento para a aprovação de um voto de protesto apresentado nesta Assembleia, visto que de decisões legítimas discorda-se e em relação a elas não se protesta. Tudo o que não seja isto é passar por cima de regras que me parecem fundamentais em qualquer democracia.
Quanto ao segundo aspecto, o que se passa é que uma decisão legítima do Governo, enquanto não for atacada pelos meios constitucionais salvo qualquer erro, poderá ser possível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, já que não foi efectuada através de um decreto-lei -, é susceptível de execução e não pode ser contrariada pela força por qualquer cidadão. Acontece que alguém se terá oposto a que os donos desta empresa, como era seu direito, reconhecido pela autoridade competente, regressem à empresa. Naturalmente que em face disto, e ainda de acordo com as, regras democráticas, as forças policiais têm não só o direito como o dever de impedir que quaisquer cidadãos, através de medidas de força
3112 I SÉRIE - NÚMERO 83de facto obstaculem o cumprimento das leis ou das decisões legítimas.
Não ouvi ninguém dizer que as medidas de repressão das forças policiais foram desmedidas, que foram para além daquilo que as circunstâncias aconselhavam. Nessa medida, enquanto não se demonstrar - e não foi dita uma única palavra nesta Assembleia a esse respeito - que as forças da ordem se excederam no exercício da sua missão, não há qualquer motivo para qualquer juízo ou censura acerca da sua actuação. Estranha concepção de democracia será esta em que, afinal de contas, se exaltam aqueles que antidemocraticamente pretendem impedir o cumprimento das leis e se condenam aqueles que, com sacrifícios pessoais de vária ordem, se limitam a cumprir os seus deveres.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem à palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo dar uma explicação ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Penso que fui clara quando apresentei o voto...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (,PS): - Tem-se verificado que alguns dos Srs. Deputados usam abusivamente dos seus direitos regimentais para, a pretexto de darem esclarecimentos, fazerem declarações de voto. Pedia a V. Ex.a a que impedisse esta prática.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, como é que eu vou determinar se a intervenção é um esclarecimento ou uma declaração de voto?O Orador: - V. Ex.a pode perfeitamente determinar se é um esclarecimento, se é uma declaração de voto.O Sr. Soeiro de Carvalho (.PSD): - A seguir às declarações de voto não há explicações a dar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, peço-lhe que seja breve na sua intervenção.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Penso que fui clara quando apresentei o voto de protesto acerca do ataque feito à população trabalhadora de Vieira de Leiria.
A polícia agrediu brutalmente os trabalhadores da fábrica de limas Tomé Feteira, como agrediu outras pessoas da Vila, inclusivamente crianças. São centenas de polícias que cercam a Vila e que atacam a população.
É evidente que os Srs. Deputados do PSD consideram uma atitude destas da parte das. forças policiais come democrática, por isso não me espanta que a defendam. Os Srs. Deputados sabem que as bastonadas da polícia não caem sobre os Feteiras, sobre os capitalistas, sobre os sabotadores e fascistas deste país que atacam e destroem a economia nacional. Por isso é normal que considerem democrática a actuação da política.Protestos do PSD.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para relembrar aquilo que parece não ter sido ouvido pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para saber se há possibilidade de os grupos parlamentares fazerem duplas declarações de voto.
Aliás, a intervenção da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira não foi explicação nenhuma à Câmara, foi uma autêntica declaração de voto que exorbitou completamente dos seus poderes. Por isso penso que a Mesa deve impedir que isto aconteça.
Tenho assistido na Assembleia a acusações infundadíssimas contra o Grupo Parlamentar do PSD, quando este se limita a exercer os seus direitos, e afinal de contas toda a gente viola o Regimento como lhe apetece, sem ser alvo dessas mesmas acusações.
Peço à Mesa que o Regimento seja cumprido. Cada grupo parlamentar fez a sua declaração de. voto, por isso não há lugar para explicações, não há lugar para mais declarações de voto.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como é que a Mesa pode saber antes de o Deputado começar a falar o teor da sua exposição?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não interpelei a Mesa antes de o Sr. Deputado Severiano Falcão começar a falar e bastou-me ouvir as suas primeiras palavras para verificar imediatamente que se tratava de uma declaração que neste momento não tem direito a fazer.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa sente que não tem possibilidades de determinar, logo que um Deputado começa a expor o seu ponto de vista, se a intervenção é uma declaração de voto, se é uma explicação à Câmara ou se é uma explicação a qualquer Deputado. Por isso, e por falta de, regulamentação, temos transigido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, mas peço-lhe, face a este problema, que seja breve.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não tinha ouvido aquilo que eu disse e por isso fez as afirmações que fez. Na minha declaração de voto
13 DE JULHO DE 1979 3113eu disse que o comandante da força policial tinha exorbitado da sua competência, na medida em que ele próprio agrediu um trabalhador, que aliás é membro da comissão de trabalhadores, Posso desde já adiantar-lhe que esse trabalhador se chama Júlio Mouco.
O Sr. Deputado está incomodado com estas, declarações, o que é perfeitamente natural e coerente com tudo aquilo que é o PSD e com tudo aquilo que o PSD defende em relação não apenas a estas questões, mas em relação ao patronato, patronato que, por sua vez, se serve desses apoios para continuar a violentar os trabalhadores.
A afirmação produzida pelo Sr. Deputado da bancada do PSD Amândio de Azevedo, que não considera a agressão de um cidadão por parte de um membro de uma corporação policial excesso de poder é uma afirmação inqualificável, isto é, que qualifica o seu autor.Vozes do PS e do PCP: --Muito bem!
3114 I SÉRIE - NÚMERO 83O Orador: - Julgaríamos que esta afirmação só poderia ter sido produzida na Assembleia Nacional.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não, não lhe dou a palavra.,
Se estivéssemos na Assembleia Nacional, é provável que houvesse afirmações semelhantes a esta. Quem se recordar do que Salazar disse em 1935 («uns safanões dados a tempo poderiam evitar muitos malefícios») poderá dizer que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ao admitir como não excessiva a agressão, por parte de um membro de uma corporação policial, a um cidadão, admite que umas agressões dadas a tempo, como aquelas que têm sido dadas no Alentejo e em todas as acções contra os trabalhadores - e nunca contra outros que não trabalhadores -, são de modo a evitar malefícios.
É óbvio que um dos princípios fundamentais da Constituição visa proibir os elementos policiais de recorrerem a formas que impliquem violação da integridade física dos cidadãos. As corporações policiais têm meios diferentes desses, não podem recorrer a esses meios, mesmo que, por hipótese que não se verificou - e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe que assim não aconteceu - tenham sido provocados, visto que estão em situação diferente dos outros cidadãos.
A afirmação, pura, nua e crua, de que não é excessiva a agressão feita a cidadãos por elementos das forças policiais qualifica a concepção de direitos fundamentais, de liberdades individuais e de Estado de direito que agora é adoptada pela convergência dita democrática, convergência de que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se acaba de erigir em porta-voz, pelo menos, da sua ala mais... mais...Vozes do PSD: - Diga, diga!Uma voz do PCP: - Reaccionária.O Orador: - Ouvi aqui ao lado «reaccionária». Admito a expressão.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de, estranhar que o Sr. Deputado Vital Moreira, que aliás é perito dentro de um grupo já perito em matéria de fazer autênticas manipulações, tenha afirmado aquilo que afirmou.
Quero deixar aqui lavrado o meu veemente protesto por mais esta tentativa de deturpar grave e grosseiramente o pensamento dos outros - aliás é mais uma ofensa aos direitos de cada um -, pois o que eu disse - e consta do Diário da Assembleia da República - foi que a agressão de um agente das forças de segurança não é necessariamente um excesso no cumprimento dos seus deveres.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Irra!O Orador: - E disse também que uma agressão física de um cidadão a outro cidadão não é necessariamente um acto punível pelo direito criminal. 0 nosso direito criminal consagra o direito da legítima defesa. Saber-se se num caso concreto se excedeu ou não esse direito, se o agente da autoridade excedeu ou não o cumprimento dos seus deveres, é um problema que tem de ser avaliado em concreto de acordo com as circunstâncias.
Acrescentarei ainda que, de acordo com o que aqui foi afirmado no debate, não havia elemento nenhum que levasse à conclusão de que os agentes - das forças policiais em Vieira de Leiria tinham excedido o uso normal dos seus poderes em matéria do cumprimento dos deveres que lhes incumbem.