PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 74 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1568/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Calheta N.o 1570/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na de Caminha N.o 1573/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Carrazeda de Ansiães N.o 1576/XIII (1.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Cascais N.o 1577/XIII (1.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de castanheira de Pera N.o 1578/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Castelo Branco N.o 1580/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Castelo de Vide N.o 1581/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Castro Daire N.o 1583/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Castro Verde N.o 1584/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Celorico da Beira N.o 1587/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Chaves  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Chaves N.o 1588/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Cinfães  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Cinfães N.o 1589/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Coimbra N.o 1590/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Condeixa-a-Nova N.o 1591/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Constância  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Contância N.o 1592/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Coruche
8 DE ABRIL DE 2017 75 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1593/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Corvo  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Corvo N.o 1595/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Cuba N.o 1598/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Espinho N.o 1599/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Esposende N.o 1600/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Estarreja N.o 1601/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Estremoz N.o 1602/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Évora  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Évora N.o 1603/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Fafe  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Fafe N.o 1604/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Famalicão N.o 1606/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Felgueiras N.o 1609/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Figueira da Foz  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Figueira da Foz N.o 1610/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Figueira de Castelo Rodrigo N.o 1611/XIII (1.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Figueiró dos Vinhos N.o 1612/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Fornos de Algodres N.o 1613/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Cm de Freixo de Espada à Cinta N.o 1614/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Fronteira
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 76 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1617/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Gavião N.o 1618/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Góis N.o 1619/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Golegã N.o 1621/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Gouveia N.o 1622/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Cm de Grandola N.o 1623/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM da Guarda N.o 1624/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Guimarães  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Guimarães N.o 1625/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Horta N.o 1626/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Idanha-A-Nova N.o 1627/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Ílhavo N.o 1628/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Lagoa N.o 1629/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Lagos N.o 1630/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Lajes das Flores N.o 1631/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Lajes do Pico N.o 1632/XIII (1.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Nazaré  N.o 1633/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Nelas
8 DE ABRIL DE 2017 77 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1634/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Nisa N.o 1635/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Nordeste N.o 1638/XIII (1.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Odivelas  N.o 1639/XIII (1.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Oeiras  N.o 1641/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Olhão  N.o 1642/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Oliveira de Azeméis N.o 1646/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Ourém  N.o 1647/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência de Ourique  N.o 1650/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Pampilhosa da Serra N.o 1651/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal da Covilhã  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Covilhã  N.o 1653/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Paredes de Coura N.o 1655/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Penacova N.o 1656/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Penafiel  N.o 1657/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Lamego N.o 1660/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Loulé N.o 1661/XIII (1.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM de Loures
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 78 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1662/XIII (1.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na CM da Lourinhã N.o 1663/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Lousã  N.o 1664/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Lousada  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Lousada  N.o 1665/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Mação  N.o 1666/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Macedo de Cavaleiros N.o 1667/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Machico  N.o 1669/XIII (1.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mafra  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Mafra  N.o 1671/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Mangualde N.o 1674/XIII (1.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Marinha Grande N.o 1675/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Paços de Ferreira N.o 1676/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Penalva do Castelo N.o 1677/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Penamacor N.o 1678/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Penedono N.o 1679/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Penela  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Penela  N.o 1680/XIII (1.a)-AL  Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Peniche  N.o 1681/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Peso da Régua
8 DE ABRIL DE 2017 79 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1682/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Pinhel  N.o 1684/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ponta Delgada  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Ponta Delgada N.o 1685/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Marvão  N.o 1687/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Mealhada N.o 1688/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Meda  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Meda  N.o 1689/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Melgaço  N.o 1690/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Mértola  N.o 1691/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Mesão Frio N.o 1692/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Mira N.o 1693/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Miranda do Corvo N.o 1695/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Mirandela N.o 1696/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Mogadouro N.o 1698/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Moita  N.o 1700/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Monchique N.o 1701/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal Lagoa - Algarve  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Lagoa  N.o 1702/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Ponta do Sol
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 80 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1703/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Ponte da Barca N.o 1706/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Portalegre N.o 1707/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Portel  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Portel  N.o 1708/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Portimão  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Portimão N.o 1709/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Porto  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência no Porto  N.o 1713/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Póvoa de Varzim  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Póvoa do Varzim N.o 1714/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Póvoa do Lanhoso N.o 1715/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Povoação  N.o 1716/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Praia da Vitória N.o 1717/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Proença-A-Nova  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Proença-A-Nova N.o 1721/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Ribeira de Pena N.o 1729/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em santa Cruz da Graciosa N.o 1730/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Santa Cruz das Flores N.o 1731/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Mondim de Basto N.o 1733/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Montalegre N.o 1734/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Montemor-o-Novo
8 DE ABRIL DE 2017 81 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1735/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Velho  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Montemor-o-Velho N.o 1736/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Montijo  N.o 1737/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Mora  N.o 1738/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Mortágua N.o 1739/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Moura  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Moura  N.o 1740/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Mourão  N.o 1741/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Murça  N.o 1742/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Murtosa  N.o 1743/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Santa Maria da Feira N.o 1744/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Santa Maria de Penaguião N.o 1745/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Santana  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Santana  N.o 1748/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Santo Tirso N.o 1749/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em São Brás de Alportel N.o 1750/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em São João da Madeira N.o 1751/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em São João da Pesqueira N.o 1753/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em São Roque do Pico
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 82 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1754/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em São Vicente N.o 1755/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Sardoal  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência no Sardoal  N.o 1756/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Sátão  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Sátão  N.o 1757/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Seia  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Seia N.o 1758/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência no Seixal  N.o 1759/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Sernancelhe N.o 1761/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Sertã N.o 1763/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Setúbal  N.o 1765/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Silves  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Silves  N.o 1766/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Sines  N.o 1767/XIII (1.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Sintra  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Sintra  N.o 1768/XIII (1.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência no Sobral de Monte Agraço N.o 1769/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Trancoso N.o 1770/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Soure  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Soure  N.o 1771/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Sousel  N.o 1774/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Tarouca
8 DE ABRIL DE 2017 83 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1775/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Tavira  N.o 1776/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Terras de Bouro N.o 1778/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Tondela  N.o 1779/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Terras de Moncorvo N.o 1780/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Torres Novas N.o 1781/XIII (1.a)-AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Torres Vedras N.o 1782/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Trancoso N.o 1783/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Trofa N.o 1784/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vagos  N.o 1786/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Valença  N.o 1787/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Valongo  N.o 1788/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Valpaços  N.o 1790/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vendas Novas N.o 1791/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Viana do Alentejo N.o 1792/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Viana do Castelo N.o 1793/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Vidigueira
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 84 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1794/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vieira do Minho N.o 1797/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila do Conde  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila do Conde N.o 1799/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila Flor  N.o 1801/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila Franca do Campo N.o 1802/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila Nova da Barquinha N.o 1803/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila Nova de Cerveira N.o 1805/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila Nova de Foz Côa N.o 1806/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila Nova de Gaia N.o 1807/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila Nova de Paiva N.o 1808/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila Nova de Poiares N.o 1810/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Real  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila Real  N.o 1812/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em vila Velha de Ródão N.o 1813/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Verde  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila Verde N.o 1814/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila Viçosa N.o 1818/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vizela  N.o 1819/XIII (1.a)-AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2016-06-29 Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vouzela
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 98 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2129/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aguiar da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2131/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alandroal  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2137/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alcoutim  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2139/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alenquer  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2147/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Alpiarça  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2155/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
8 DE ABRIL DE 2017 99 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ansião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2166/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Aveiro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2169/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Baião  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2170/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Barreiro  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2173/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Batalha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Beja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Benavente  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2180/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Braga  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2183/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 100 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2188/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2190/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cantanhede  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2194/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2197/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2198/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2201/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castro Marim  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2202/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Castro Verde  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2203/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2205/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Chamusca  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2208/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Coimbra  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2209/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2211/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2212/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Corvo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
8 DE ABRIL DE 2017 101 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2213/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Crato  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2214/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2216/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2217/XIII (1.a)-AL  Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2218/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2222/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2224/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2228/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2229/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2230/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2231/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água N.o 2232/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2236/XIII (1.a)-AL  José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2237/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2238/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Gondomar  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2239/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 38 102 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2240/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Joana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2241/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2243/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2244/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2245/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Ilhavo  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2247/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2249/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2250/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2251/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2254/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2255/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2260/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2267/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2270/XIII (1.a)-AL  Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-07-21 Tarifa social no abastecimento de água