25 DE MARÇO DE 19922694.2 — No plano externo:O ambiente na Comunidade e a próxima Conferência do Rio sobre Energia e Ambiente; A fixação do nível de emissões de CO}, no fimdo século, aos níveis de 1980-1990;As relações com os países da Europa Oriental.Palácio de São Bento, 17 de Março de 1992. — O Deputado Relator, José Pereira dos Penedos.ANEXODocumentos de consulta bibliográfica«Cooperazione ed integrazione energética», Alessandro Ortis.«Prospettive nel contesto internazionale», Umberto Colombo.«Prospettive nel contesto internazionale», Aldo Belleli. «Energia e protezione delFambiente», Rolf Linkohr. «Prospettive nel contesto internazionale», Bruno Musso.«Convegno Parlamento Europeo», Alberto Clô.«Speech notes», António la Pérgola.«Bodrato», Ministro delPIndustria dei Comercio edell'Artigianato. «The international prospects», Giuseppe Bianchi. «The wider international context», Sergio Garribba. «Prospettive nel contesto internazionale», Franco Viez-zoli.Esies documentos podem ser consultados no processo constante dos arquivos da Comissão de Economia, Finanças e Plano. (N. do R.)Relatório da Comissão de Petições sobre a petição n.° 207IV (4.a), apresentada por Pedro Paes de Vasconcelos e outros, solicitando a análise do projecto aprovado para a Vila Natália (São João do Estoril) por ser ilegal o licenciamento da construção e o projecto aprovado colidir com o Plano de Urbanização da Costa do Sol (PUCS).Mais de 1000 cidadãos subscreveram a presente petição, na qual se insurgem contra o licenciamento do projecto de construção do complexo residencial apelidado «Vila Natália», em São João do Estoril.Fundamentaram a pretensão alegando que o projecto aprovado fere várias leis, entre as quais o Decreto-Lei n.° 37 251, de 28 de Dezembro de 1948, e «o agora tão enaltecido Plano de Urbanização da Costa do Sol (PUCS)», já que, alegam ainda, se edifica agora «um desmesurado edifício de habitação colectiva» quando o PUCS prevê, para a zona, a construção de moradias.Prescindindo de ulteriores considerações — até por ser dominante nesta Comissão o entendimento de limitar ao mínimo a apreciação de petições que, por terem sido subscritas por mais de 1000 cidadãos, devam ser apreciadas pelo Plenário —, sempre se dirá que a matéria trazida pelos peticionantes ao conhecimento da Assembleia da República e desta Comissão se reveste de indiscutível relevância e tem dignidade que justifique a mais ampla discussão e debate, não na perspec-tiva estática dos seus autores, circunscrita à volumetria da Vila Natália, mas numa outra, esta dinâmica, que contemple situações idênticas, no âmbito nacional. O relator, todavia, somente tomou contacto com apetição em data muito recente e posterior ao encerramento do Plenário, pelo que a celeridade exigida pelos acontecimentos terá de aguardar, à espera das eleições de Outubro próximo e do novo quadro parlamentar que delas haverá de emergir.Só então, num plenário refeito, poderá ser agendada e apreciada a petição em análise, nos termos regimentais.De todo o exposto, extraímos as seguintes conclusões:1) A petição, subscrita por mais de 1000 cidadãos, foi publicada no Diário da Assembleia da República, nos termos regimentais;2) Nos termos do mesmo Regimento, deverá ser apreciada pelo Plenário;3) Tendo o Plenário encerrado em 20 de Junho, não é possível dar cumprimento ao dispositivo regimental referido no úmero que antecede.Tal é, sem mais, o nosso parecer.Palácio de São Bento, 24 de Julho de 1991. — O Relator, Manuel Augusto Pinto Barros.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos1 — Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 17 de Março de 1992, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de Deputados:Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Gustavo Rodrigues Pimenta (círculo eleitoral do Porto) por José Manuel Marques da Silva Lemos por um período não inferior a 15 dias, com início em 16 de Março corrente, inclusive.Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito (círculo eleitoral de Braga) por João Paulo de Castro Morais Gomes por um período não inferior a 15 dias, com início em 17 de Março corrente, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais ap/icáveis.