PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
85 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008j) Morada; l) Distrito consular; m) Número e datas de emissão e validade do título para identificação e do título válido de residência, consoante os casos; n) Data, origem e tipo de comunicação à BDRE; o) Número de telefone, telemóvel e endereço electrónico, desde que obtido o consentimento do titular.2 — Devem ainda ser preenchidos, consoante os casos, os seguintes campos de informação:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 38.o Confirmação da inscriçãoA informação recolhida nos termos do artigo anterior é impressa, através do SIGRE, e entregue ao eleitor para confirmação e assinatura.Artigo 39.o Aceitação da inscriçãoA aceitação de inscrição só produz efeitos após a sua validação pela BDRE.Artigo 40.o (...)Em caso de dúvida sobre a cidadania portuguesa ou sobre a titularidade de estatuto de igualdade de direitos políticos a inscrição é condicional, sendo confirmada quando, através do SIGRE, forem realizadas junto da Conservatória dos Registos Centrais ou do SEF as necessárias diligências para certificação.Artigo 41.o (...)A inscrição do cidadão eleitor pode ainda ser promovida pela comissão recenseadora, através do SIGRE, sendo confirmada posteriormente pela BDRE.Artigo 42.o (...)As inscrições efectuadas em comissão recenseadora sediada no estrangeiro, nas condições previstas na lei eleitoral do Presidente da República, são anotadas nos cadernos de recenseamento e na BDRE, com menção «eleitor do Presidente da República».Artigo 42.o-A Informação à DGAISempre que no decurso do processo de recenseamento de cidadãos nacionais no estrangeiro sejam detectadas situações em que o local de residência constante do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade não coincida com o título de residência emitido pela entidade competente, os responsáveis dos postos de recenseamento no estrangeiro ficam obrigados a dar conhecimento das mesmas, através do SIGRE, à DGAI.Artigo 46.o (...)1 — Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada à BDRE, através do SIGRE.
88 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20082 — A DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras os cadernos eleitorais em formato electrónico, com vista à sua impressão e utilização no acto eleitoral ou referendo.3 — Nas freguesias onde não seja possível a impressão de cadernos eleitorais, as respectivas comissões recenseadoras solicitam a sua impressão à DGAI até ao 44.o dia anterior ao da eleição ou referendo.Artigo 59.o-A (...)Caso se trate de referendo convocado com menos de 55 dias de antecedência, os prazos referidos nos artigos anteriores são alterados da seguinte forma:a) Até ao 13.o dia posterior à convocação para a extracção referida no n.o 1 do artigo 57.o; b) Do 14.o ao 16.o dia posterior à convocação para a exposição referida no n.o 2 do artigo 57.o; c) Redução a metade, arredondada por excesso, dos prazos superiores a um dia, a que se refere o n.o 3 do artigo 57.o; d) (anterior e)) e) (anterior f)) f) (anterior g))Artigo 60.o (...)1 — Durante os períodos de exposição, pode qualquer eleitor ou partido político apresentar reclamação, por escrito, perante a comissão recenseadora das omissões ou inscrições indevidas devendo essas reclamações ser encaminhadas para a DGAI no mesmo dia, pela via mais expedita.2 — No caso de reclamação de inscrição indevida, a comissão dá dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, querendo, no prazo de dois dias, devendo igualmente tal resposta ser remetida, no mesmo dia à DGAI.3 — A DGAI decide as reclamações nos dois seguintes à sua apresentação, comunicando de imediato a sua decisão ao autor da reclamação, com conhecimento à comissão recenseadora que a afixa, imediatamente, na sua sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento, se existirem.4 — Decidida a reclamação e esgotado o prazo de recurso, a DGAI opera, quando for caso disso, as competentes alterações na BDRE e comunica-as às respectivas comissões recenseadoras.Artigo 61.o (...)1 — Das decisões da DGAI sobre reclamações que lhes sejam apresentadas cabe recurso para o tribunal da comarca da sede da respectiva comissão recenseadora.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 62.o (...)O recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da afixação da decisão da DGAI ou da decisão do tribunal de comarca.Artigo 64.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) A DGAI; b) (...)3 — (...)
89 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 65.o (...)1 — (...) 2 — A decisão é imediatamente notificada à DGAI, ao recorrente e aos demais interessados.3 — Se a decisão do tribunal implicar alteração no caderno de recenseamento, será a mesma comunicada à DGAI, no prazo de um dia, que a transmite, através do SIGRE à comissão recenseadora.Artigo 83.o (...)1 — (...) 2 — Quem promover a sua inscrição em circunscrição de recenseamento diversa da correspondente à área de residência constante do respectivo título de identificação é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 85.o (...)Quem obstruir a detecção de múltiplas inscrições no recenseamento eleitoral é punido com pena de prisão até dois anos e com pena de multa até 240 dias.Artigo 86.o (...)O médico que, indevidamente, passar atestado médico comprovativo de incapacidade física para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 88.o Violação de deveres relativos ao recenseamentoOs membros da administração eleitoral, bem como os membros das comissões recenseadoras, que não procedam de acordo com o estipulado na presente lei, no cumprimento das funções que lhes estão legalmente cometidas, são punidos com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 96.o (...)1 — Quem, no intuito de impedir a sua inscrição no recenseamento, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete ou a aposição nele de impressão digital é punido com coima de € 125 a € 500.2 — O membro da comissão recenseadora que não promover oficiosamente a inscrição no recenseamento dos cidadãos com capacidade eleitoral é punido com coima de € 250 a € 500.Artigo 97.o (...)Quem não devolver o cartão de eleitor, nos casos previstos na lei, é punido com coima de € 50 a € 100.Artigo 98.o (...)Os funcionários e agentes da administração eleitoral e os membros das comissões recenseadoras que, por negligência, não procedam, pela forma prescrita na presente lei, ao cumprimento das funções que lhes estão legalmente cometidas, são punidos com coima de € 500 a € 1000.Artigo 103.o (...)1 — Os modelos de cadernos eleitorais referidos, bem como outros impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, publicada no prazo de 30 dias após entrada em vigor da presente lei.2 — Os modelos e impressos referidos no número anterior são obtidos através do SIGRE.»
91 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Anexo (a que se refere o artigo 5.o)Republicação Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei n.o 13/99, de 22 de Março)Título I Recenseamento eleitoralCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Regra geralO recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e referendos, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.o e 2 do artigo 121.o da Constituição da República Portuguesa.Artigo 2.o Universalidade1 — O recenseamento eleitoral abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral activa.2 — A inscrição no recenseamento implica a presunção de capacidade eleitoral activa.Artigo 3.o Oficiosidade e obrigatoriedade1 — Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação.2 — Todos os cidadãos nacionais, residentes no território nacional, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida com base na plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão.Artigo 4.o VoluntariedadeO recenseamento é voluntário para:a) Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro; b) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado português, residentes em Portugal; c) Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, residentes em Portugal; d) Outros cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.Artigo 5.o Permanência e actualidade1 — A inscrição no recenseamento tem efeitos permanentes e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente lei.2 — O recenseamento é actualizado através de meios informáticos ou outros, nos termos da presente lei, por forma a corresponder com actualidade ao universo eleitoral.3 — No 60.o dia que antecede cada eleição ou referendo, ou no dia seguinte ao da convocação de referendo, se ocorrer em prazo mais curto, e até à sua realização, é suspensa a actualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, no n.o 2 do artigo 35.o e no artigo 57.o e seguintes da presente lei.4 — Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.o dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo.5 — O disposto no presente artigo, designadamente em matéria de interconexão de sistemas de informação, é aplicável a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que se recenseiem voluntariamente, nos termos seguintes:
96 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Secção II Comissões recenseadorasArtigo 21.o Competência1 — Compete às comissões recenseadoras:a) Efectuar as inscrições que, nos termos da lei, são feitas presencialmente; b) Facultar o acesso dos eleitores aos seus dados, nos termos do disposto no artigo 15.o; c) Proceder à impressão e emissão final dos cadernos de recenseamento e eleitorais, com base nos dados comunicados pela BDRE; d) Emitir as certidões de eleitor; e) Definir as áreas geográficas dos postos de recenseamento, nos termos do artigo 25.o; f) Receber e reencaminhar para a entidade competente, as reclamações relativas ao recenseamento eleitoral; g) Prestar esclarecimentos aos eleitores sobre os aspectos atinentes ao recenseamento eleitoral; h) Publicitar a informação sobre a organização do recenseamento. 2 — Às comissões recenseadoras sediadas no estrangeiro compete ainda remeter à DGAI, através do SIGRE, os dados respeitantes ao recenseamento eleitoral dos cidadãos previstos na alínea a) do artigo 4.o para inserção na BDRE.Artigo 22.o Composição1 — As comissões recenseadoras são compostas:a) No território nacional, pelos membros das juntas de freguesia e integrando ainda um delegado designado por cada partido político com assento na Assembleia da República, bem como outros partidos ou grupos de cidadãos eleitores representados na respectiva assembleia de freguesia; b) No estrangeiro, pelos funcionários consulares de carreira ou, quando estes não existam, pelos funcionários diplomáticos, com excepção do embaixador, e por um delegado nomeado por cada partido político com assento na Assembleia da República.2 — Para o fim indicado no n.o 1, os partidos políticos comunicam aos presidentes das comissões recenseadoras nos primeiros cinco dias úteis do ano civil, ou nos 30 dias seguintes à proclamação oficial dos resultados eleitorais da Assembleia da República ou da instalação da assembleia de freguesia, os nomes dos seus delegados, entendendo-se que prescindem deles se os não indicarem naqueles prazos.3 — Os delegados dos grupos de cidadãos eleitores, indicados nos prazos referidos no número anterior, são designados por e de entre os elementos eleitos para a assembleia de freguesia.4 — Para os efeitos dos n.os 2 e 3 as juntas de freguesia e representações diplomáticas notificam, conforme os casos, os partidos políticos, associações cívicas e grupos de cidadãos eleitores com uma antecedência mínima de 15 dias.Artigo 23.o Membros das comissões recenseadoras1 — Só podem fazer parte das comissões recenseadoras cidadãos com capacidade eleitoral activa recenseados na respectiva unidade geográfica de recenseamento.2 — Ninguém pode fazer parte de mais de uma comissão recenseadora nem ser delegado de partido político ou grupo de cidadãos eleitores na comissão recenseadora que funcione junto da entidade de que seja funcionário ou agente.3 — Os membros das comissões recenseadoras designados pelos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores exercem as suas funções por um ano, com início em 10 de Janeiro, podendo ser substituídos a todo o tempo.
98 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008nacional e de documento comprovativo do local de exercício de funções, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.Secção III Colaboração com as comissões recenseadorasArtigo 28.o Colaboração das assembleias de freguesia1 — Para a prossecução dos trabalhos de recenseamento as comissões recenseadoras podem solicitar a colaboração das assembleias de freguesia.2 — As assembleias de freguesia designam, de entre os seus membros, os que sejam necessários para assegurar a colaboração prevista no número anterior.Artigo 29.o Direitos dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores1 — Os partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores gozam, relativamente ao recenseamento eleitoral, dos seguintes direitos:a) Direito de colaboração, sem prejuízo das funções próprias das comissões recenseadoras; b) Direito de pedir informações e de apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, ficando a as comissões recenseadoras e a DGAI, consoante os casos, obrigadas a prestar aquelas e a receber estes; c) Direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respectivos encargos.2 — A colaboração dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores faz-se através dos cidadãos que estes indiquem às comissões recenseadoras nos primeiros cinco dias úteis do ano civil.3 — As decisões das comissões recenseadoras relativas aos pedidos de informação e às reclamações, protestos e contraprotestos são proferidas no prazo de dois dias e delas podem os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores recorrer nos termos do artigo 61.o e seguintes.Secção IV Órgãos e serviços de organização, coordenação, gestão e apoioArtigo 30.o Organização, coordenação e apoio geralA DGAI tem funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral.Artigo 31.o Coordenação e apoio local1 — As câmaras municipais têm funções de coordenação e apoio das operações do recenseamento eleitoral na área do respectivo município.2 — No estrangeiro, as funções de coordenação e apoio competem aos embaixadores.Capítulo III Operações de recenseamentoSecção I Realização das operaçõesArtigo 32.o Actualização contínuaNo território nacional e no estrangeiro, as operações de inscrição, bem como as de alteração e eliminação de inscrições, para o efeito de actualização do recenseamento, decorrem a todo o tempo, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o.
99 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 33.o Horário e local1 — O recenseamento voluntário e presencial de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro e estrangeiros residentes em Portugal é efectuado pelas comissões recenseadoras durante o período normal de funcionamento das entidades em cujas sedes se encontram instaladas.2 — As comissões recenseadoras anunciam, através de editais a afixar nos lugares de estilo e, sempre que possível, através dos meios de comunicação social de âmbito local ou regional, os locais e horários de atendimento dos eleitores.Seccão II InscriçãoArtigo 34.o Promoção de inscrição1 — A inscrição no recenseamento é efectuada de forma automática, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o da presente lei.2 — Os eleitores estrangeiros identificam-se através do título de residência ou, no caso dos nacionais da União Europeia, por título válido de identificação.3 — Os eleitores que promovam a sua inscrição no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e certificam a sua residência com esse documento ou com o título de residência, emitido pela entidade competente do país onde se encontram.4 — Os eleitores referidos no número anterior recebem da comissão recenseadora, no acto de inscrição, certidão comprovativa da mesma.Artigo 35.o Inscrição de eleitores com 17 anos1 — Os cidadãos previstos na presente secção que completem 17 anos são inscritos no recenseamento eleitoral, passando a integrar a BDRE a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral, devendo a informação para tal necessária ser obtida através da plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão e, quanto aos que deste não disponham, através de informação prestada pelo sistema de informação da identificação civil.2 — Os cidadãos referidos no número anterior que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo constam dos respectivos cadernos eleitorais.Artigo 36.o Remessa de inscrições1 — Compete às entidades recenseadoras remeter à DGAI, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições presenciais.2 — A inscrição dos cidadãos não nacionais contém, antes do número de inscrição, as siglas UE, para os da União Europeia, e ER, no caso dos restantes cidadãos estrangeiros.3 — No estrangeiro compete aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros remeter à DGAI, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições presenciais recebidas.Artigo 37.o Teor da inscrição1 — Quando a inscrição não seja automática é efectuada, através do SIGRE, mediante o preenchimento dos campos de informação seguintes:a) Número de inscrição; b) Designação da comissão recenseadora e ou posto de recenseamento onde está inscrito; c) Nome completo; d) Filiação; e) Data de nascimento; f) Naturalidade; g) Nacionalidade; h) Sexo; i) Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente;
101 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 42.o Inscrições no estrangeiroAs inscrições efectuadas em comissão recenseadora sediada no estrangeiro, nas condições previstas na lei eleitoral do Presidente da República, são anotadas nos cadernos de recenseamento e na BDRE, com menção «eleitor do Presidente da República».Artigo 42.o-A Informação à DGAISempre que no decurso do processo de recenseamento de cidadãos nacionais no estrangeiro sejam detectadas situações em que o local de residência constante do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade não coincida com o título de residência emitido pela entidade competente, os responsáveis dos postos de recenseamento no estrangeiro ficam obrigados a dar conhecimento das mesmas, através do SIGRE, à DGAI.Artigo 43.o (...)(revogado)Artigo 44.o Recenseamento em países da União Europeia1 — Os cidadãos portugueses que promovam a sua inscrição no recenseamento em comissão recenseadora sediada em Estado-membro da União Europeia devem, no acto de inscrição, fazer declaração formal sobre se optam por votar nos deputados do país de residência ou nos deputados de Portugal nas eleições para o Parlamento Europeu, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE.2 — Os eleitores que desejam alterar a sua opção devem declará-lo junto da comissão recenseadora respectiva, que, de imediato, a comunica à BDRE.Artigo 45.o Troca de informações1 — Compete à administração eleitoral da DGAI, em contacto com os organismos competentes dos restantes Estados-membros da União Europeia, proceder à troca de informação que permita a permanente correcção e actualização do recenseamento dos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado português residentes em Portugal e dos eleitores portugueses residentes nos restantes Estados-membros da União Europeia, tendo em vista a unicidade da inscrição e da candidatura nas eleições para o Parlamento Europeu.2 — A troca de informação referida no número anterior deverá ser feita na forma e no prazo adequados.Secção III Alteração, transferência e eliminação da inscriçãoArtigo 46.o Alteração de identificação1 — Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada à BDRE, através do SIGRE.2 — No caso previsto no número anterior, o número de inscrição do eleitor não é alterado.Artigo 47.o Mudança de residênciaA mudança de residência para outra circunscrição ou posto de recenseamento implica a transferência nos termos do artigo seguinte e a eliminação da inscrição anterior.Artigo 48.o Transferência de inscrição1 — Os eleitores abrangidos pelo disposto no artigo 4.o promovem a transferência junto da entidade recenseadora da circunscrição da nova residência, de acordo com o disposto no artigo 37.o.2 — A DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às entidades recenseadoras onde os eleitores estavam anteriormente inscritos informação sobre as eliminações efectuadas nos termos do artigo anterior.
103 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 20085 — A informação das eliminações determinadas pela BDRE será disponibilizada pela DGAI, através do SIGRE, às comissões recenseadoras respectivas.Secção IV Cadernos de recenseamentoArtigo 52.o Elaboração 1 — Os cadernos de recenseamento são elaborados pelo SIGRE com base na informação das inscrições constantes da BDRE.2 — Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles figurem sensivelmente 1000 eleitores.Artigo 53.o Organização1 — Os cadernos de recenseamento são organizados pela ordem do número de inscrição.2 — Os cadernos são numerados e têm um termo de encerramento subscrito e autenticado pelas comissões recenseadoras.3 — A numeração das folhas dos cadernos de recenseamento é sequencial e contínua de caderno para caderno e única por comissão recenseadora ou posto de recenseamento.Artigo 54.o Actualização1 — A actualização dos cadernos faz-se, consoante os casos:a) Por inserção da modificação do nome dos eleitores; b) Por supressão das inscrições que tenham sido eliminadas; c) Por inserção da modificação do endereço postal dos eleitores quando residentes no estrangeiro; d) Por aditamento das novas inscrições.2 — A DGAI, através do SIGRE, assegura às comissões recenseadoras acesso à informação sobre todas as alterações referidas no número anterior e respectivos motivos.Artigo 55.o AdaptaçãoOs cadernos são adaptados, mediante transcrição integral dos elementos respeitantes aos eleitores inscritos nos cadernos existentes, quando seja modificada a área geográfica da circunscrição de recenseamento ou do posto de recenseamento.Artigo 56.o Consulta dos cadernos de recenseamento e extracção de cópias1 — No mês de Fevereiro, a DGAI, através do SIGRE, procede à emissão dos cadernos de recenseamento em formato electrónico, de modo a permitir a sua impressão pelas comissões recenseadoras, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados durante o mês de Março.2 — Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras, através do SIGRE, comunicam à BDRE as rectificações pertinentes.Artigo 57.o Exposição no período eleitoral1 — Até ao 44.o dia anterior à data da eleição ou referendo, a DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento.2 — As comissões recenseadoras, através do SIGRE, acedem às listagens previstas no número anterior e adoptam as medidas necessárias à preparação da sua exposição.3 — Entre o 39.o e o 34.o dias anteriores à eleição ou referendo, são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e reclamação dos interessados.4 — As reclamações e os recursos relativos à exposição de listagens referidas no número anterior efectuam-se nos termos do artigo 60.o e seguintes.
105 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 62.o PrazoO recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da afixação da decisão da DGAI ou da decisão do tribunal de comarca.Artigo 63.o Legitimidade1 — Têm legitimidade para interpor recurso os eleitores reclamantes, bem como os partidos políticos.2 — Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores com assento nos órgãos autárquicos consideramse legitimamente representados pelos respectivos delegados na comissão recenseadora.Artigo 64.o Interposição e tramitação1 — O requerimento de interposição de recurso, de que constam os seus fundamentos, é entregue na secretaria do tribunal acompanhado de todos os elementos de prova.2 — O tribunal manda notificar imediatamente para responderem, querendo, juntando todos os elementos de prova, no prazo de dois dias:a) A DGAI; b) O eleitor cuja inscrição seja considerada indevida, pelo recorrente, se for esse o caso.3 — Qualquer partido político ou grupo de cidadãos eleitores com assento nos órgãos autárquicos pode igualmente responder, querendo, no prazo fixado no n.o 2.Artigo 65.o Decisão1 — O tribunal decide definitivamente no prazo de quatro dias a contar da interposição do recurso.2 — A decisão é imediatamente notificada à DGAI, ao recorrente e aos demais interessados.3 — Se a decisão do tribunal implicar alteração no caderno de recenseamento, será a mesma comunicada à DGAI, no prazo de um dia, que a transmite, através do SIGRE à comissão recenseadora.Secção VI Operações complementaresArtigo 66.o Guarda e conservaçãoCompete à administração eleitoral da DGAI e às comissões recenseadoras a guarda e conservação dos documentos atinentes a operações de recenseamento.Artigo 67.o Número de eleitores inscritosNo dia 1 de Março de cada ano a administração eleitoral da DGAI publica, na 2.a série do Diário da República, o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral por circunscrição de recenseamento, nos termos do disposto no artigo 8.o.Artigo 68.o Certidões e dados relativos ao recenseamentoSão obrigatoriamente passadas pelas comissões recenseadoras, no prazo de três dias, a requerimento de qualquer interessado, as certidões relativas ao recenseamento eleitoral.Artigo 69.o IsençõesSão isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;
106 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações ou recursos previstos nesta lei; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam.Capítulo IV Finanças do recenseamentoSecção I Despesas do recenseamentoArtigo 70.o Despesas do recenseamentoConstituem despesas do recenseamento eleitoral os encargos resultantes da sua preparação e execução.Artigo 71.o Âmbito das despesas1 — As despesas do recenseamento são locais ou centrais.2 — Constituem despesas locais as realizadas ao nível da unidade geográfica do recenseamento pelos órgãos autárquicos ou consulares ou por qualquer entidade por causa do recenseamento.3 — Constituem despesas centrais os encargos que, não sendo os previstos no número anterior, são, por causa do recenseamento, assumidos:a) Directamente pela administração eleitoral da DGAI; b) Por outras entidades de âmbito reconhecidamente central, designadamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.Secção II Pagamento das despesasArtigo 72.o Pagamento das despesas1 — As despesas de âmbito local serão satisfeitas:a) As realizadas no continente, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelas verbas inscritas no orçamento das autarquias locais, por transferência do Orçamento do Estado, exceptuadas as realizadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquelas, as quais serão por estas suportadas; b) As realizadas no estrangeiro, pelas respectivas comissões recenseadoras, através das verbas inscritas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 — As despesas de âmbito central serão satisfeitas através do orçamento da administração eleitoral da DGAI.Artigo 73.o Trabalho extraordinário1 — A execução de tarefas no âmbito dos trabalhos de recenseamento por indivíduos vinculados por qualquer título à Administração Pública não dá direito a remuneração especial.2 — Quando, por exigência do serviço, os trabalhos relativos à preparação ou execução do recenseamento devam ser executados para além do período normal de funcionamento, pode haver lugar a remuneração por trabalho extraordinário de acordo com a legislação vigente.3 — O recurso ao trabalho extraordinário deve limitar-se ao estritamente indispensável.Artigo 74.o Atribuição de tarefas1 — No caso de serem atribuídas tarefas, no âmbito dos trabalhos de recenseamento, a entidades que não façam parte da Administração Pública, pode haver lugar a remuneração na medida do trabalho prestado.2 — O recurso à atribuição de tarefas nos termos do número anterior deve limitar-se ao indispensável.
107 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Título II Ilícito do recenseamentoCapítulo I Princípios geraisArtigo 75.o Concorrência com crimes mais gravesAs sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.Artigo 76.o Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao recenseamento eleitoral:a) Influir a infracção no resultado da votação; b) Ser a infracção cometida por agente da administração eleitoral; c) Ser a infracção cometida por membros da comissão recenseadora; d) Ser a infracção cometida por candidatos, delegados dos partidos políticos ou eleitos não abrangidos na alínea c).Artigo 77.o Responsabilidade disciplinarAs infracções previstas nesta lei constituem também faltas disciplinares quando cometidas por funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local sujeitos a responsabilidade disciplinar.Artigo 78.o Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao recenseamento por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Capítulo II Ilícito penalSecção I Disposições geraisArtigo 79.o Punição da tentativaA tentativa é punível.Artigo 80.o Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao recenseamento pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.o, n.o 3, 124.o, n.o 1, e 207.o da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 81.o PrescriçãoO procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de três anos a contar da prática do facto ou de um ano a contar do conhecimento do facto punível.
108 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 82.o Constituição dos partidos políticos como assistentesQualquer partido político legalmente existente pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais relativas ao recenseamento cometidas na área do círculo eleitoral em que haja apresentado candidatos nas últimas eleições para a Assembleia da República.Secção II Crimes relativos ao recenseamento eleitoralArtigo 83.o Promoção dolosa de inscrição1 — Quem promover a sua inscrição no recenseamento sem ter capacidade eleitoral é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.2 — Quem promover a sua inscrição em circunscrição de recenseamento diversa da correspondente à área de residência constante do respectivo título de identificação é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 84.o Obstrução à inscriçãoQuem, por violência, ameaça ou intuito fraudulento, induzir um eleitor a não promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral ou a promover a sua inscrição fora da circunscrição de recenseamento da área da sua residência é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 85.o Obstrução à detecção ou não eliminação de múltiplas inscriçõesQuem obstruir a detecção de múltiplas inscrições no recenseamento eleitoral é punido com pena de prisão até dois anos e com pena de multa até 240 dias.Artigo 86.o Atestado médico falsoO médico que, indevidamente, passar atestado médico comprovativo de incapacidade física para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 87.o Violação de deveres relativos à inscrição no recenseamento1 — São punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias os membros das comissões recenseadoras que:a) Se recusarem a inscrever no recenseamento um eleitor que haja promovido a sua inscrição; b) Procederem à inscrição ou transferência indevida de um eleitor no recenseamento; c) Eliminarem indevidamente a inscrição de um eleitor no recenseamento.2 — Os membros da administração eleitoral e das comissões recenseadoras que se recusem a efectuar as eliminações oficiosas a que estão obrigados pela presente lei são punidos com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.3 — A negligência é punida com multa até 120 dias.Artigo 88.o Violação de deveres relativos ao recenseamentoOs membros da administração eleitoral, bem como os membros das comissões recenseadoras, que não procedam de acordo com o estipulado na presente lei, no cumprimento das funções que lhes estão legalmente cometidas, são punidos com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
109 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 89.o Falsidade de declaração formalO cidadão eleitor estrangeiro que prestar falsas declarações no documento previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 37.o, com vista a obter a sua inscrição no recenseamento, é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias.Artigo 90.o Falsificação do cartão de eleitorQuem, com intuito fraudulento, modificar ou substituir o cartão de eleitor é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias.Artigo 91.o Não cumprimento do dever de informação para efeito do recenseamentoOs responsáveis pelo envio das relações de cidadãos previstos no artigo 50.o que não cumprirem a respectiva obrigação serão punidos com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias.Artigo 92.o Falsificação dos cadernos de recenseamentoQuem por qualquer modo alterar, viciar, substituir ou suprimir os cadernos de recenseamento é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa até 360 dias.Artigo 93.o Impedimento à verificação de inscrição no recenseamentoOs membros da comissão recenseadora que não expuserem as cópias dos cadernos de recenseamento ou que obstarem a que o cidadão as consulte no prazo legal previsto são punidos com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 94.o Recusa de passagem ou falsificação de certidões de recenseamentoOs membros das comissões recenseadoras que recusarem a passagem de certidões de recenseamento a eleitores que nele se encontrem inscritos ou que passem certidões falsas são punidos com pena de prisão até seis meses ou pena de multa até 60 dias.Capítulo III Ilícito de mera ordenação socialSecção I Disposições geraisArtigo 95.o Órgãos competentesCompete à câmara municipal da área onde a contra-ordenação tiver sido praticada aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.Secção II Contra-ordenaçõesArtigo 96.o Recusa de inscrição1 — Quem, no intuito de impedir a sua inscrição no recenseamento, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete, ou a aposição nele de impressão digital, é punido com coima de € 125 a € 500.2 — O membro da comissão recenseadora que não promover oficiosamente a inscrição no recenseamento dos cidadãos com capacidade eleitoral é punido com coima de € 250 a € 500.
111 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 200861.o, 62.o, 64.o, 65.o, 83.o, 85.o, 86.o, 88o, 96.o, 97.o, 98.o e 103.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pela Lei Orgânica n.o 4/2005 e pela Lei Orgânica n.o 5 /2005, de 8 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 34.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Os eleitores referidos no número anterior recebem da comissão recenseadora, no acto de inscrição, certidão comprovativa da mesma.Artigo 83.o (...)1 — (...) 2 — Quem promover a sua inscrição em circunscrição de recenseamento diversa da correspondente à área de residência constante do respectivo título de identificação é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 85.o (...)Quem obstruir a detecção de múltiplas inscrições no recenseamento eleitoral é punido com pena de prisão até dois anos e com pena de multa até 240 dias.Artigo 86.o (...)O médico que, indevidamente, passar atestado médico comprovativo de incapacidade física para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 88.o Violação de deveres relativos ao recenseamentoOs membros da administração eleitoral, bem como os membros das comissões recenseadoras, que não procedam de acordo com o estipulado na presente lei, no cumprimento das funções que lhes estão legalmente cometidas, são punidos com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.Artigo 96.o (...)1 — Quem, no intuito de impedir a sua inscrição no recenseamento, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete ou a aposição nele de impressão digital é punido com coima de € 125 a € 500.2 — O membro da comissão recenseadora que não promover oficiosamente a inscrição no recenseamento dos cidadãos com capacidade eleitoral é punido com coima de € 250 a € 500.Artigo 97.o (...)Quem não devolver o cartão de eleitor, nos casos previstos na lei, é punido com coima de € 50 a € 100.Artigo 98.o (...)Os funcionários e agentes da administração eleitoral e os membros das comissões recenseadoras que, por negligência, não procedam, pela forma prescrita na presente lei, ao cumprimento das funções que lhes estão legalmente cometidas, são punidos com coima de € 500 a € 1000.
112 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008Artigo 3.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Após a integração da informação prevista no número anterior as comissões recenseadoras certificam, perante a DGAI e através do SIGRE, o universo eleitoral respectivo.7 — (...)Artigo 4.o Norma transitóriaAté à publicação da portaria a que refere o n.o 1 do artigo 103.o mantém-se em vigor os modelos de impressos anteriormente aprovados e utilizados nas operações de recenseamento.»Artigo 5.o Norma revogatória(anterior artigo 4.o) Artigo 6.o (anterior artigo 5.o) (...)1 — (...) 2 — As referências feitas ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral — STAPE na Lei n.o 13/99, de 22 de Março nas normas não alteradas na presente lei consideram-se feitas à Direcção-Geral de Administração Interna, do Ministério da Administração Interna.»Artigo 7.o (anterior artigo 6.o) (...)1 — A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — (...)Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2008.Os Deputados do PS: Ricardo Rodrigues — Cláudia Vieira — Sónia Sanfona — Helena Terra.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 340/X (3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE AS MEDIDAS DIPLOMÁTICAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO RIGOROSO DO ACORDO LABORAL RELATIVO À BASE DAS LAJES)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 30 de Junho de 2008, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de resolução n.o 340/X (3.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas diplomáticas necessárias para assegurar o cumprimento rigoroso do acordo laboral da Base das Lajes.Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
119 | II Série A - Número: 129 | 9 de Julho de 2008— O Governo adopte medidas legislativas que visem possibilitar aos antigos combatentes e respectivos cônjuges sobrevivos aceder aos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e que contemple os requerimentos entregues fora de prazo, mas beneficiando da excepcionalidade prevista naquele despacho, tendo em vista o disposto na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho.Assembleia da República, 7 de Julho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Teixeira de Melo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Abel Baptista — Helder Amaral — Telmo Correia — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Teresa Caeiro — José Paulo Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 116 | 20 de Junho de 2008DECRETO N.o 214/X ALTERA O CÓDIGO DO IVA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/94, DE 26 DE DEZEMBRO, E PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 347/85, DE 23 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.o e 49.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.o1 —  (...) a) (...)  b) (...)  c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 20%.2 —  (...)  3 —  As taxas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 são, respectivamente, de 4%, 8% e 14%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 —  (...)  8 —  (...)  9 —  (...) Artigo 49.oNos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa do imposto for 5%, por 112 quando a taxa do imposto for 12% e por 120 quando a taxa do imposto for 20%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado.»Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de AgostoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
3 | II Série A - Número: 116 | 20 de Junho de 2008«Artigo 1.o1 —  São fixadas em 4%, 8% e 14%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.2 —  (...)  3 —  (...) »Artigo 3.o Consignação da receita1 —  Mantém-se a consignação da receita do IVA equivalente a dois pontos percentuais da respectiva taxa, um para a segurança social e outro para a Caixa Geral de Aposentações, IP.2 —  A consignação da receita referida no número anterior vigora até 31 de Dezembro de 2009.Artigo 4.o Entrada em vigor1 —  As alterações introduzidas pela presente lei ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, entram em vigor em 1 de Julho de 2008.2 —  No caso das transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas pela presente lei apenas se aplicam às operações realizadas a partir da data a que se refere o número anterior, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.o 9 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.Aprovado em 19 de Junho de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2007 II Série-A —  Número 30 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decreto n.o 179/X: Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central.