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Em relação à questão dos preços, por razões óbvias, estamos, neste momento, numa situação de desequilíbrio do mercado, com todas as consequências daí emergentes. Não pretenderia, com certeza, que o Governo procedesse em termos de fixação administrativa de preços de venda no mercado. Não o podemos fazer neste tipo de situação.Temos que actuar através dos mecanismos do próprio mercado e aquele que, neste momento, temos na mão e utilizar é, exactamente, o da habitação a custos controlados, para facilitar uma habitação com qualidade e a preços adequados à maioria dos jovens deste país.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontram entre nós, nas galerias, alunos, acompanhados dos respectivos professores, da Escola Secundária de Marques Castilho, de Águeda, da Escola Primária n.o 2 de Casal de Cambra, da Escola Secundária de Alberto Sampaio, de Braga, da Escola Secundária do Seixal e da Escola Secundária de Afonso Domingues, de Lisboa, a quem saudamos.Aplausos gerais de pé.Permitam-me ainda que os informe de que um dos alunos da Escola Primária de Casal de Cambra nos enviou uma carta saudando o Presidente e os Srs. Deputados e apresentando alguns dos problemas que são vividos nessa Escola.
O documento será enviado, por cópia, aos Srs. Deputados, assim como à Comissão de Educação, para resolverem o que virem por conveniente.
Agradecemos a vossa lembrança e, com certeza, que os Srs. Deputados terão em conta as vossas pretensões e desejos. Aproveitando a presença do Sr. Ministro da Educação, também lhe enviaremos uma cópia e, certamente, o Sr. Ministro terá em boa nota a posição dos alunos.
Para fazer uma pergunta escrita, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Quero formular a V. Ex.a uma pergunta muito simples. Não vou fazer considerações introdutórias para não dar a V. Ex.as o ensejo de fugir à pergunta...Risos do PSD.... comentando o que eu, porventura, dissesse. Peço, portanto, a V. Ex.a que responda rigorosamente à questão que lhe vou formular. Naturalmente, depois poderá dissertar sobre o que muito bem entender.
Gostava que me informasse -esta é a pergunta - qual é a responsabilidade do Ministro da Educação na edição de dois volumes intitulados Documentos Preparatórios e atribuídos à Comissão de Reforma do Sistema Educativo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação, tem a palavra para responder.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia: Agradeço a sua questão e a simplicidade e singeleza com que a coloca, começando por esclarecer V. Ex.as que, amante como sou dos princípios da liberdade e da democracia, não fujo de nada nem de ninguém, muito menos das perguntas que nesta Câmara me são colocadas.Vozes do PSD: - Muito bem!
5 DE MARÇO DE 1988 2061O Orador: - A resposta é manifestamente simples, como V. Ex.a intuirá. A Comissão da Reforma do Sistema Educativo tem um estatuto claro, conhecido publicamente, que foi estabelecido por uma resolução do Conselho de Ministros, que e a Resolução n.o 8/86.
Trata-se, por conseguinte, de uma comissão independente, integrando elementos de reconhecida competência e de diversas sensibilidades, entre os quais antigos membros do Governo, de vários partidos, entre os quais do partido de V. Ex.a, reitores de universidades, directores-gerais e outros especialistas vários em matérias relevantes para a problemática da reforma educativa.
Logo após a tomada de posse do actual governo, eu próprio e os Secretários de Estado do meu Ministério, tivemos oportunidade de realizar uma reunião com a Comissão da Reforma do Sistema Educativo durante a qual foi reiterado e reafirmado o respectivo mandato e as condições de total isenção e independência com que esse mandato deve ser levado a bom termo e cumprido.
Ao fim de um ano e meio de trabalhos, como V. Ex.a sabe, e em execução do projecto global de actividades, que consta também de um pequeno livrinho que foi oportunamente divulgado, em Maio de 1986, a Comissão tem vindo a proceder, no exercício da sua competência, à divulgação sistemática de projectos vários, que cobrem uma vasta área dos temas ligados aos principais aspectos da reforma dos sistema educativo.
Como se encontra inequivocamente expresso nos próprios documentos, os projectos em apreço são divulgados sob a exclusiva responsabilidade dos seus autores -os grupos de trabalho que procederam à respectiva elaboração-, reservando-se a própria Comissão a tarefa de cruzamento final dos trabalhos e a elaboração definitiva das propostas -que irá certamente, de acordo com o seu mandato, apresentar ao Governo - para os períodos subsequentes aos debates que irão ter lugar. Após a entrega ao Governo dos projectos finais e ouvido, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, o Conselho Nacional de Educação -que espero seja constituído muito proximamente, na sequência de uma eleição que tem de ter lugar nesta Câmara-, serão então, finalmente, aprovados os diplomas e tomadas as medidas pertinentes à reforma do sistema educativo.
O Governo -asseguro-lhe, Sr. Deputado- não se eximirá da sua responsabilidade de, no momento oportuno, tomar posição clara e inequívoca sobre todas as matérias que tem de ser contempladas numa reforma tão importante como o é a reforma do sistema educativo português.
Não cabe pois, Sr. Deputado -e para lhe responder também muito directa e simplesmente-, nesta altura e neste momento, ao Ministro da Educação responsabilidade directa quanto aos documentos publicados pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo, embora eu tenha procurado, em articulação com essa mesma Comissão, propiciar todas as condições para que o debate se processe de forma livre, aberta, plural e participada.
Aproveito para manifestar o apreço que penso que é devido pelo Governo aos esforços desenvolvidos pela Comissão, no sentido de cumprir uma tareia que, haverá de reconhecer-se, é extremamente complexa, extremamente delicada e que merece de todos nós, com certeza, o respeito, nem que seja o respeito pela dignidade e pela honorabilidade das pessoas que, dando o melhor do seu esforço, arriscaram, dando ao País propostas que, certamente, estão sendo polémicas e que vão ser discutidas, que serão por uns fortemente atacadas, por outros fortemente apoiadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Ministro da Educação, ficámos, por conseguinte, a saber que o Governo não tem responsabilidade directa na edição destes documentos. Eu não sei se não tem responsabilidade directa no conteúdo ou se não tem mesmo responsabilidade directa no facto de terem sido impressos no Ministério da Educação e divulgados ao País, apresentados como documentos preparatórios da Comissão da Reforma do Sistema Educativo e mandados discutir num dia determinado nas escolas. Mas, enfim, esse pormenor é menos relevante.
O meu ponto de vista é que um debate público, organizado pelo Estado, só interessa, tanto no plano político como no plano administrativo, quando incide sobre projectos ou propostas de entidade competente para tomar a decisão. De outra forma não há qualquer interesse substantivo em organizar a encenação que, sob a responsabilidade de V. Ex.a, embora porventura sem o acordo de V. Ex.a, se está a fazer neste país.
Mas, já agora, aproveito para lhe dizer o que acho que V. Ex.a deveria fazer e que já poderia ter feito, até porque, antes de ser Ministro da Educação, e um técnico qualificado nesta matéria e um funcionário profundamente conhecedor - e desde há longos anos - destas questões.O Sr. Ministro da Educação: - Muito obrigado!O Orador: - O Sr. Ministro, do meu ponto de vista, deveria ter mandado elaborar, publicar e pôr à discussão um relatório, não vários, sobre as seguintes duas ordens de problemas: em primeiro lugar, quais as soluções adquiridas na Lei de Bases do Sistema Educativo em relação com a reforma do sistema educativo; em segundo lugar, quais as soluções admitidas como convenientes para as questões deixadas em aberto na Lei de Bases.
Pergunto-lhe também se a inexistência de tal relatório significa que o Governo vai propor à Assembleia da República modificações à Lei de Bases do Sistema Educativo. Nesse caso, sim, teria sentido começar não pelos documentos preparatórios, mas pelos artigos de opinião preparatórios dos documentos preparatórios da apresentação à Assembleia da República de uma proposta de alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Pergunto ainda a V. Ex.a onde estão formulados, nestes livros, fora destes livros, em discurso de V. Ex.as ou em qualquer outro local, os problemas que prioritariamente vão ser objecto de decisão governamental.
Quero, por fim, formular um voto, o de que espero que tudo isto - para além de ser, obviamente, uma operação publicitária - não seja apenas uma cortina de fumo para distrair o País de projectos reais que se querem ocultar.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação, se deseja responder, tem a palavra.O Sr. Ministro da Educação: - Queria prestar a minha homenagem nesta Câmara à operação publicitária que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia acaba de fazer, na sequência, aliás, de uma intervenção recente que teve num debate realizado há cerca de uma semana no Centro Nacional de Cultura. Isto porque da parte do Governo, Sr. Deputado, não existe nenhum intuito manifestamente publicitário.
O que existe e que neste momento me permito comprovar é, efectivamente, uma diferença manifesta de sensi-
2062  I SÉRIE -NÚMERO 59bilidade em relação àquilo que o Sr. Deputado proporia como processo ou metodologia de preparação da reforma do sistema educativo.Em primeiro lugar, o Sr. Deputado propõe uma metodologia que é claramente dirigista...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É o dirigismo socialista!O Orador: -..., no sentido que o Governo organiza ...O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Está organizado!O Orador: -... - é a sua expressão, «o Governo organiza um debate»-, que o Governo interpreta, a seu próprio bel-prazer, a Lei de Bases do Sistema Educativo, diz quais são as alterações que estão preconizadas na Lei de Bases do Sistema Educativo, diz quais são as soluções que não estão preconizadas na Lei de Bases do Sistema Educativo e, com certeza, decreta para todos os portugueses cumprirem.
Não é este o entendimento do Governo, não é este o meu próprio entendimento.
O entendimento do Governo, Sr. Deputado -que reiteradamente tenho expresso e que tenho muito prazer em novamente manifestar aqui - não é o de uma encenação, mas é sim que a reforma do sistema educativo é uma questão tão séria, é uma questão tão importante, é uma questão de tão vasto alcance, até em termos de calendário temporal, e que tem a ver com tantas gerações de jovens portugueses que estão à espera, há muitos anos, que esta reforma lenha lugar, que ela não pode surgir, passo a expressão, como um «vómito» unilateral de um governo, seja ele qual for e seja qual for a legitimidade de que seja portador.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa reforma tem de surgir como um consenso, o mais vasto possível, gerado no seio da própria sociedade portuguesa e, para isso, o debate tem de ser livre, apaixonado, frontal - como lenho feito apelo -, mas, de facto, o menos dirigista possível.
O Governo assumirá as responsabilidades, o Governo entende que, tempestivamente, lerá de decidir, mas, em primeiro lugar, tem de dar primazia, a voz, à sociedade civil portuguesa.
Por isso mesmo, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, as questões fundamentais que estão em debate e que constam, de resto, dos relatórios da Comissão da Reforma do Sistema Educativo são aquelas que vem indiciadas na própria Lei de Bases, em termos inequívocos, no seu artigo 59.o Este artigo diz claramente quais são aquelas em relação às quais o Governo deve - num prazo que, aliás, está ultrapassado e que nós próprios reconhecemos que está ultrapassado, mas que na Comissão Parlamentar, em discussão aberta, conseguimos acordar na sua dilatação, dentro de um diálogo muito aberto que teve lugar- levar a Conselho de Ministros ou à Assembleia da República, para que o edifício normativo global que a Lei de Bases do Sistema Educativo preconiza venha a estar completado. Isto para que, de facto, a educação portuguesa possa singrar rapidamente, possa modernizar-se e contribuir para a tão urgente modernização a que aspiramos, tendo em vista a realização do Mercado Interno em 1992, que não é apenas uma questão económica mas é também uma questão humana e uma questão profissional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, ao abrigo de que disposição pede V. Ex.as a palavra?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - É para defesa. Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Muito sucintamente o Sr. Ministro não respondeu às minhas perguntas, a nenhuma delas e -esse o motivo porque pedi a palavra- deformou o meu pensamento, chamando-me dirigista.Risos do PSD.Naturalmente que o que ficará escrito no Diário da Assembleia e o que a Câmara acaba de ouvir comprova que o Sr. Ministro não tem razão na acusação que me pretende fazer. Agora há uma coisa de que me pode acusar, Sr. Ministro: que eu, efectivamente, sou a favor da ordenação das ideias no espírito dos cidadãos.Risos do PSD.Uma voz do PSD: - Então é ainda mais grave!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Ele depois explica!O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Mas precisa de explicar muito bem!Burburinho na sala.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Educação, depois da resposta que V. Ex.a deu ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, espero que a minha pergunta não esteja prejudicada, ou que não se destine a ter uma resposta - como foi a primeira resposta de V. Ex.as - tão simples como aquela que deu ao Sr. Deputado. Desde logo, a circunstância de ela ter sido escolhida pelo Governo para ser respondida dá-me uma certa esperança de que não vá ser assim...
Com efeito, sobre este instituto das perguntas ao Governo lemos um entendimento que o coloca, não apenas no âmbito da função fiscalizadora da Assembleia como também no âmbito da tentativa de adequação permanente da Assembleia ao sentimento do País. São as questões que estão vivas no País, que estão em discussão na opinião pública, que tentamos trazer à Assembleia da República, para, numa perspectiva de pergunta e resposta directa, provocarem um esclarecimento mais atempado e, através de tudo isso, darem ao País a ideia de que a Assembleia está sintonizada com esse mesmo país.
No âmbito dos documentos que tem sido publicados e que são preparatórios da reforma do sistema educativo, embora não sejam documentos da responsabilidade do Governo, tem-se discutido vivamente alguns temas. Esses
5 DE MARÇO DE 1988 2063temas situam-se na ciscunstância de se pretender, em alguns desse documentos, a eliminação da disciplina de filosofia, de alguns desses documentos também darem a entender que se pretende a eliminação das disciplinas de História e de Geografia e de, por outro lado, esses documentos também nos darem a entender que no domínio de um estudo das línguas vivas se vai privilegiar apenas o Inglês, em detrimento do Francês.
Sr. Ministro, sem dúvida que são questões vivas em relação às quais tem havido um debate mais ou menos vivo - e congratulamo-nos com a sua explicação anterior sobre o assunto -, que é precisamente o desejado pelo Governo.
A preocupação do público em geral é a de que realmente se esteja a preparar uma reforma exclusiva ou predominantemente de pendor tecnocrático, em prejuízo de uma reforma que não deixasse de privilegiar também o estudo das humanidades.
Ainda há dias vimos na televisão um importante programa sobre uma questão que tem sido um tema central das preocupações de V. Ex.a, que é o problema do insucesso escolar. Vimos esse programa, entre imagens arrepiantes que nos trazem ao espírito a ideia, que tem de estar sempre presente nele, de que não devemos discutir abstracções, mas que, muitas vezes, discutimos abstracções, com terríveis reflexos concretos, e uma das ideias com que ficámos depois de o ver e que, muitas vezes, o insucesso escolar radicava na falta de hábito de leitura por parte da juventude e por parte dos Portugueses em geral.
Sr. Ministro, não será que este pendor, indiciado por estes receios de que vão ser eliminados todos estes tipos de disciplina, no fundo, não irá acentuar esta causa importante do insucesso escolar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a começou por afirmar -e bem- que neste momento decorre no País um debate muito vivo, eu diria mesmo apaixonado. Penso que todos temos de nos congratular com isso. Com certeza, nenhum membro dessa Câmara e do Governo defende uma sociedade morna e tépida, que não é capaz de assumir os grandes desafios e de auto-afirmar e determinar-se. É isto que está em causa numa ampla e grande reforma do sistema educativo. O que está em causa na própria sociedade portuguesa é o problema de que ela seja capaz de autonomamente definir e determinar o rumo que quer seguir numa matéria de tão transcendente importância. É importante que isto se faça em liberdade, porque um projecto de reforma educativa ou é feito em liberdade e para liberdade ou não vale a pena fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, na sequência das palavras de V. Ex.a, também me permito sublinhar a grande importância que, no contexto geral dos documentos da reforma, merece o problema da reformulação dos planos de estudos e dos programas de ensino.
De facto é por aí que passa muito do eixo medular da reforma: o que é que se ensina nas nossas escolas, quais os programas e os valores que devem estar representados nesses programas, as normas de conduta, a sociabilidade, a abertura ao mundo do trabalho, a preparação para a vida, o respeito pela vida, o respeito pela liberdade e pelos outros, em suma, o sentido da compreensão do mundo.
Tudo isso são pontos vitais e fulcrais de uma reforma do sistema educativo e que vão modelar o cidadão português do futuro do terceiro milénio e que podem e devem fazer desta pátria uma pátria de sucesso - aliás, como dizia V. Ex.a Uma pátria de sucesso que é apoiada e sustentada numa história de sucesso de cada português e de cada criança portuguesa, que tem de começar por ter uma história de sucesso escolar, porque, se tem uma história de insucesso escolar, dificilmente poderá ter uma história de sucesso humano e profissional. Este é um enorme combate, que não é do Governo, é de toda a sociedade portuguesa, na qual me permito sentir que temos a solidariedade das mais vastas camadas e segmentos da população.
Sobre a reforma curricular que está em debate e que, como V. Ex.a sublinhou, ainda não tem opções definitivas, já foram recebidas cerca de 6000 respostas em termos de inquéritos e 700 pareceres livres que estão sujeitos a tratamento intenso por parte da Comissão da Reforma do Sistema Educativo.
Pelo meu lado, não me canso de apelar à participação alargada de todos os sectores interessados. Trata-se, com certeza, de uma matéria polémica, como todos temos vindo a testemunhar, quer seja pelo debate sobre a Filosofia, sobre a língua estrangeira, sobre História, sobre a área-escola, sobre o professor-tutor, porque não se trata de uma pequena reforma, não se trata de fazer uma pequena cirurgia, deixando tudo substancialmente na mesma. Trata-se, sim, é de ir ao fundo das questões, trata-se de ir à alma do sistema educativo e de fazer com que esta esteja em ressonância com a alma do povo português e com a alma da sua tradicional cultura, com os seus séculos de história e com o seu destino histórico, que tem de ser traçado e marcado com orgulho e altivez.
Por conseguinte, a reforma do ensino não é uma matéria simples - somos os primeiros a reconhecê-lo -, porque é um processo de intensa mudança que se está a verificar em todos os países da Europa. A Espanha está a fazê-lo, a Inglaterra está neste momento apaixonadamente a discutir a «Lei Baker» na Câmara dos Comuns, a qual está a dividir a sociedade britânica em vários sectores - uns a favor, outros contra e outros indiferentes. Em relação às opções em presença, e que, dentro da liberdade de opinião em todos os sentidos, queremos respeitar, iremos ponderar seriamente as questões essenciais que estão em jogo e algumas das quais V. Ex.a referiu.
As decisões finais ainda terão de passar pelo Conselho Nacional de Educação e muitas delas terão de vir a esta Câmara.
Relativamente às questões concretas, o Sr. Deputado Nogueira de Brito compreenderá que, neste momento, como membro do Governo e como Ministro e em relação a este debate, não devo antecipar opiniões definitivas, embora a título pessoal e em qualquer circunstância esteja pronto a dizer-lhe a minha opinião.
No entanto, penso que -e não tenho dificuldade em afirmá-lo- deve ser reforçado o conteúdo de reflexão filosófica nos nossos planos de estudos. Acho que o debate, pelo menos, trouxe uma enorme vantagem e que foi a de pôr praticamente todos os sectores da sociedade portuguesa, no que diz respeito à Filosofia, concordantes quanto à necessidade de rever os programas do ensino dessa disciplina, que, naturalmente, estavam caducos e arcaicos, e que esse reforço do conteúdo filosófico dos nossos programas de ensino tem a ver com a capacidade de compreensão da vida, dos fenómenos do mundo, da sociedade, das grandes etapas do pensamento humano, dos ciclos de aquisição e de crescimento da história da huma-
2064  I SÉRIE-NÚMERO 59nidade, e que isso se dever fazer não apenas no ciclo complementar - futuro ensino secundário - mas até ao final do ensino básico. Pessoalmente, julgo que no final do ensino básico devem ser criados espaços no sentido de que este reforço tenha lugar.
Em relação às línguas, o que constitui uma vantagem comparativa tradicional dos Portugueses no contexto europeu, penso que não devemos alienar, começando, naturalmente, pela língua portuguesa, que é a nossa pátria, a pátria da língua, e que deve ser, a todos os títulos, defendida, valorizada e reforçada no ensino, designadamente nos primeiros ciclos do ensino básico.
Nenhuma criança deve terminar o primeiro ciclo do ensino básico sem se exprimir correctamente e com propriedade, quer escrita, quer oralmente, porque essa é a base instrumental da aquisição de conhecimentos em todas as outras disciplinas. Não se pode ter sucesso na matemática, nas ciências, na filosofia, nas humanidades, na história, se a criança não dominar perfeitamente a língua portuguesa.O Sr. Nuno Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos de reconhecer que os primeiros anos de escolaridade ainda não estão orientados, substantivamente, para essas aquisições.
As línguas estrangeiras tem que ser reforçadas, pessoalmente até sou defensor da introdução de uma língua estrangeira na fase mais precoce possível da escolaridade. É difícil proporcionar a aprendizagem de uma língua estrangeira no l.o ciclo do ensino básico. Na medida do possível acho que devemos propender para esse facto.
Por outro lado, é preciso ter em consideração que o sistema educativo que estamos a projectar não é para uma elite de 30 % - como no passado - que chega ao final do ensino secundário, é para todos. Queremos um sistema educativo, que, tendencialmente, leve 100% de cada geração, de cada coorte, ao final de doze anos de escolaridade e, para isso, temos de programar um sistema educativo que atenda à diferença, à heterogeneidade das várias camadas e segmentos e dos vários interesses da população que lá chegue.
Estas são as questões que a pergunta do Sr. Deputado Nogueira de Brito me suscita. Não tenho tempo de falar na História, mas se o Sr. Deputado quiser suscitá-la, terei muito prazer em responder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Antes de mais, congratulo-me com esta oportunidade que situou tão bem no Parlamento uma discussão que está a ser viva no País e que o País não entenderia -c hoje também temos uma audiência escolar a ouvir os nossos trabalhos- que a discussão de tão importante matéria não começasse já a ter lugar no Parlamento.
De resto, também me congratulo com a decisão do Sr. Presidente que permitiu que o Sr. Ministro da Educação usasse mais algum tempo da palavra, para fazer uma exposição sobre o que pensa acerca dos projectos que já foram publicados, o que também me parece importante.
De toda a intervenção do Sr. Ministro destaco a preocupação que V. Ex.as tem com a perspectiva de pedagogia da democracia e da liberdade que há-de resultar da reforma do sistema educativo. Estamos inteiramente de acordo com o Sr. Ministro e, por isso, é que privilegiamos, no conjunto das nossas actuações e no conjunto da actividade da Assembleia, o instituto das perguntas ao Governo.
Em relação a esta matéria só queremos dizer que é bom que esta pedagogia se faça, não apenas a partir da escola - é essencial que ela se faça a partir daí - mas é também fundamental que se faça nas instituições que são os grandes suportes da vida democrática do País. Este instituto das perguntas é bom que seja reformulado, em termos que permita um diálogo vivo no Parlamento sobre questões candentes da actualidade como foram as de hoje.
Nesta matéria não temos qualquer dúvida na intervenção do Sr. Ministro da Educação, pois verificamos pela sua resposta que tem as suas preocupações sintonizadas com as preocupações que nos levaram a formular esta questão aqui no Parlamento.
A nossa dúvida, a nossa outra preocupação é sobre o critério de escolha que o Governo faz das perguntas a que vai dar resposta. Aí temos alguma dúvida e que se relaciona, afinal, com esta pedagogia da democracia. O Governo escolheu responder sobre matérias em que está a ter uma actuação correcta, está a discutir desde a base as questões, ainda não tomou decisões, mas não enjeita discutir, desde já, essas questões. Está a fazê-lo com grande liberdade e com grande audiência de todo o País. É pena que questões concretas relacionadas com actuações concretas que o Governo já tomou, porventura sem discutir, proventura atabalhoadamente,...O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: -... porventura em contradição consigo mesmo, não tenham sido escolhidas pelo Governo para responder, preferindo que a discussão se mantenha apenas onde não há resposta ou onde a resposta se faz isoladamente numa entrevista em que se responde a outra entrevista. É pena que assim tenha sido e que a pedagogia do Ministério da Educação - que é a pedagogia para a escola - não se alastre também às instituições e, desde logo, ao próprio Governo.Aplausos do CDS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, penso que a questão suscitada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito teria razão se a prática do Governo não fosse condicionada pela prática dos partidos, com a única excepção do CDS nesta sessão de perguntas, que fez uma enorme quantidade de perguntas. Ora, como sabem o Governo tem necessidade de as seleccionar, de maneira a que os trabalhos possam decorrer dentro do período de funcionamento da Assembleia na sexta-feira de manhã.
De facto, o Governo está perfeitamente condicionado, pelo que, se V. Ex.a me permite, explicaria pedagogicamente ao CDS que, se utilizasse o esquema que tem sido adoptado pela generalidade dos outros partidos, o Governo não podia escolher, pois os partidos fazem as perguntas em quantidade suficiente, de modo a que o Governo responda sem escolher.
Se o Sr. Deputado faz dez perguntas, tenho que escolher uma. Não vou discutir se a pergunta escolhida é a que mais interessa, a que está mais na actualidade, mas de certeza é aquela que o Governo considera mais oportuna, que está na
5 DE MARÇO DE 1988  2065 «berra» e que tem o Ministro da tutela disponível para responder. Se V. Ex.as circunscrever as perguntas, como já tem feito, a uma quantidade mais pequena, esse problema não se dará. É uma questão regimental.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a sua intervenção não foi bem uma interpelação à Mesa, mas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares lança a questão de a sessão de perguntas ao Governo poder ser feita num outro dia que não à sexta-feira, o que traria menos limitação de tempo. Será uma questão que a conferência de líderes tomará em devida conta numa próxima decisão sobre esta matéria.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Não é bem uma resposta, pois o Sr. Deputado Nogueira de Brito não me colocou qualquer questão nesta sua segunda intervenção.
Com a inteligência e a argúcia que lhe conhecemos de distinto parlamentar, aproveitou a segunda parte da sua intervenção para tecer considerações de ordem mais geral sobre o Governo e que, como membro do Governo, não posso deixar de fazer um pequeno comentário.
Sr. Deputado, a reforma do sistema educativo e a metodologia que tem sido utilizada não é a do Ministro da Educação, é a metodologia de todo o Governo, que foi aprovada e sancionada pelo Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, a quem o Ministro da Educação deve inteira lealdade e solidariedade e é, por conseguinte, uma metodologia aprovada, sancionada e subscrita por todo o Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem feito!O Orador: - Não cabe, neste caso, mento especial ao Ministro da Educação, e se algum mento há, cabe inteiramente a todo o Governo.
Quero também dizer-lhe que a questão da educação é uma questão que, filosoficamente, como o Sr. Deputado bem compreende, tem a ver com o passado, tem a ver com o presente e tem a ver com o futuro.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Assim não vai longe!O Orador: - A reforma do sistema educativo que estamos a procurar projectar e uma reforma que não aliena, nem belisca minimamente aquilo que é a tradição fundamental portuguesa e é uma reforma que tem a ver, fundamentalmente, com os grandes alicerces da educação e do sistema que queremos construir em Portugal para o ano 2000 e para o terceiro milénio.
E dentro daquilo que é, no fundo, o grande dilema da filosofia da educação - que é o dilema entre tradição e modernidade, que é o dilema entre preservação e herança e inovação e transformação - a disciplina da História, a que há pouco não tive ocasião de me referir, ocupa um lugar central e um lugar nuclear.
Eu sou aquele que, em 1980, Sr. Deputado, como Secretário de Estado da Educação, reintroduziu a História de Portugal no ensino primário, que não existia desde 1974-1975. Criei recentemente, com o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, uma Comissão para os Descobrimentos, precisamente para levar os Descobrimentos à escola, através de acções junto do corpo docente, junto das crianças, através da elaboração de materiais didácticos apropriados para o efeito.
Na proposta curricular que está em debate reintroduz-se, porque hoje não existe, uma História de Portugal, não apenas no primeiro ciclo do ensino básico, mas a História de Portugal no 5.o e 6.o anos de escolariedade, que é hoje o equivalente ao antigo ensino preparatório.or conseguinte, Sr. Deputado, Srs. Deputados e Sr. Presidente, queria reafirmar, da parte do Governo, o enorme respeito que temos pela disciplina e pelo ensino da História, como não podia deixar de ser numa reforma do sistema educativo que tem de respeitar integralmente estes oito séculos de história e tem de respeitar integralmente aquela saudade imensa de um futuro melhor que, como dizia o poeta, nós temos de construir e temos de instilar em toda a sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, como sabe e a Câmara conhece, aquando da instalação do Gabinete da Área de Sines este ficou com jurisdição sobre aproximadamente 40 000 ha, foi definida uma área de expropriação sistemática de cerca de 22 000 ha, dos quais vieram a ser efectivamente expropriadas cerca de 18 000 ha, e destes 18 000 ha, digamos, 15 000 ha, ficaram destinados à exploração agro-florestal, no essencial directa por parle do Gabinete, ficando cerca de 3000 a 4000 ha, destinados a áreas sociais.
Neste quadro, o Gabinete da Área de Sines promoveu a elaboração de um estudo de ordenamento de toda essa área, conduzido por técnicos de mais do que reconhecida competência e que deu lugar a um estudo pormenorizado que é, sem dúvida, um dos estudos mais notáveis que no nosso país se fez nessa matéria, com o pormenor a que desceu.
Decidida a extinção do Gabinete da Área de Sines, a comissão de extinção, entendeu abrir concurso para a concessão da exploração das áreas agrícola e florestal ao sector privado e aqui começam a colocar-se algumas questões: é que, para a abertura desse concurso, decidiu-se proceder a um loteamento das áreas agrícola e florestal e, quando nos debruçamos sobre os lotes que vieram a ser estabelecidos, constatamos que esse loteamento começou por ser feito, fazendo tábua rasa de lodo o estudo de ordenamento agrário dessa zona. Assim, verificamos, por exemplo, que um lote agrícola de 290 ha inclui 120 ha, portanto, quase metade do que os estudos apontavam como devendo ser preservados para a exploração florestal.
Por outro lado, há lotes que tinham sido pensados para agricultura e que foram destinados à silvicultura; nos lotes florestais, por exemplo, a Herdade da Provença, que o Sr. Secretário de Estado talvez conheça, e que fica situada a jusante da barragem de Murgavel, que se tinha, pelos estudos feitos, considerado prioritariamente para a horto-fruticultura, é entregue no quadro da concessão da exploração florestal.
Por outro lado, consolida-se a situação dos rendeiros à revelia do plano de ordenamento, isto é, não se aproveitou esse processo de reconhecimento dos direitos dos rendeiros para os consolidar lendo em conta o ordenamento agrário, mas para consolidar o statu quo actual com iodos os efeitos que tem. Definem-se lotes agrícolas que vão ser ciados em concessão, sem ter em conta a existência de foreiros com centenas de anos de foro, incluídos nessas zonas e sem nos precavermos quanto aos conflitos sociais que vão surgir.
2066   I SÉRIE -NÚMERO 59Muito haveria ainda a dizer quanto à total ausência de respeito pelo estudo de ordenamento que foi feito no loteamento e não se entende como é que o loteamento agrícola se coaduna com aquilo que o Governo proclama como a sua política em matéria de utilização de terras, nomeadamente de apoio à instalação de pequenos agricultores, quando os lotes que são definidos no concurso agrícola são da ordem dos 300 ha. Como é que se admite que as entidades concorrentes possam concorrer a um, dois ou três lotes, isto é, que eventualmente possam vir a ser concedidos a uma única entidade os três lotes. Se cada lote, de per si, já conflitua com a proclamada política de apoio aos pequenos agricultores, como é que se coaduna, já num outro plano, o da estrita legalidade, a possibilidade de concurso e de atribuição de 1000 ha com o disposto na Lei de Bases da Reforma Agrária -ainda em vigor, custe a quem custar - e que fixa um limite de 700 ha para a exploração da chamada zona de intervenção da reforma agrária?
Digamos, Sr. Secretário de Estado, há aqui duas questões fundamentais: a falta de respeito pelo mínimo de orientação e de ordenamento agrário, que foi estudado na atribuição desses lotes, e a falta de respeito pelas disposições legais.
Como é que o Sr. Secretário de Estado, por um lado, justifica quais foram os critérios na definição dos lotes e, por outro lado, como é que compatibiliza a proclamada política do Governo e as limitações legais ao modo como foi feito o loteamento e promovido o concurso da área agrícola?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, sobre as questões que me formulou, posso dar-lhe a ideia genérica do Governo quanto à extinção do Gabinete da Área de Sines e quanto às concessões dos terrenos que foram expropriados e que lhe estavam confiados.
Há, genericamente, três grandes áreas que estão a ser objecto de concessão: uma área de aquicultura, uma área de agricultura e uma área florestal.
Em relação à primeira, acaba de ser feita a adjudicação em termos que lhe posso, de resto, precisar: o Gabinete da Arca de Sines adjudica, portanto, à Sociedade Nacional de Sabões a concessão dos terrenos destinados à exploração piscícola, situados junto à central termoeléctrica da EDP, em Sines, na sequência do concurso público, cujo anúncio foi publicado no Diário da República, 3.8 série, de 23 de Novembro passado; o adjudicatário é o único concorrente, obriga-se à realização de investimentos da ordem de l 900 000 contos, a preços constantes de 1988 e até 1999, parcialmente coberto por apoios comunitários do FEOGA e do Fundo Social Europeu, sendo o prazo da concessão de 25 anos.
Este empreendimento possibilita a criação de 260 novos postos de trabalho, no período cruzeiro, elemento da máxima importância num distrito com elevados índices de desemprego.
Quanto ao valor das rendas e quanto a outros aspectos, penso que não valerá a pena entrar em detalhes, salvo o facto de referir que o valor das rendas, no período da concessão, atingirá um montante de 36 100 contos, a valores constantes de 1988, prevendo-se uma facturação média anual, no período cruzeiro, de l 600 000 contos e ... de impostos sobre os lucros da ordem dos lucros anuais.
Em relação ao segundo aspecto, que é a agricultura, de facto foram feitos três lotes. A apreciação está ainda em curso e no que diz respeito aos aspectos do ordenamento e da legalidade referidos, um e outro são contemplados. Em relação aos aspectos de ordenamento, obviamente que a comissão de análise das propostas (o júri constituído) integra em si especialistas de reputada competência e a designação «agrícola» ou «florestal» não quer dizer que nesse espaço em concessão se tenha uma visão tão simplista da questão. Naturalmente que serão ponderadas as diferentes opções, as diferentes propostas que os concorrentes apresentarem e é nessa estrita análise técnica, económica, silvícola e florestal que a concessão será adjudicada ao melhor concorrente ou, se nenhum dos concorrentes vier a satisfazer as condições do concurso, reserva-se o júri de encontrar uma solução mais adequada, que será a não adjudicação ou a abertura de um outro concurso daqui a algum tempo.
Portanto, em relação à aquicultura e à agricultura, é esse o esclarecimento que lhe posso dar. Em relação à floresta, duas situações se põem: em primeiro lugar, e respeitando esse ordenamento que referiu, há uma área considerável, de cerca de 4500 ha, que é, nitidamente, floresta de protecção, consoante esse mesmo estudo que referiu aponta.
Essa floresta de protecção é, no fundo, a massa vegetal que protege o cordão dunar de alguns quilómetros a norte e a sul do cabo de Sines e, pela sua vocação eminentemente ligada aos aspectos ambientais, porque consagra ainda algumas áreas lagunares importantes, como a Lagoa de Santo André ou a Lagoa de Sancha, naturalmente que tem essa vocação ambiental e, por isso, é intenção do Governo fazer a transferência dessa área para o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, instituto público vocacionado para a gestão desse tipo de áreas.
Em relação à outra área, que se convenciona chamar de floresta de produção, foi, de facto, aberto um concurso ao qual concorreram alguns concorrentes, na circunstância quatro. Esse concurso visa não apenas a exploração florestal, mas também e sobretudo a instalação de uma indústria que seja criadora de emprego naquela região de Sines, laborando aquela massa florestal e, naturalmente, alguma outra da região.
Quanto ao ordenamento, não há qualquer dissintonia em relação aquilo que existe, e que é conhecido como fonte de ordenamento para a região. Em relação à legalidade, obviamente que ela é cumprida, porque as empresas públicas, as cooperativas, que de algum modo têm situações de excepção em relação à legislação referida, naturalmente que podem também concorrer.
De qualquer modo, posso-lhe adiantar, em termos finais, que uma das condições do concurso é o respeito pela lei geral e, portanto, não haverá qualquer situação de desrespeito pelo ordenamento ou de ilegalidade em relação às concessões em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para pedir esclarecimentos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Secretário de Estado, vamos deixar de lado a questão do aproveitamento piscícola que não foi suscitada por mim.
Relativamente à compatibilização entre os lotes colocados e o ordenamento, gostaria de lhe pôr uma questão: foi aberto um concurso para aquilo que o Gabinete da Área de Sines ou a comissão liquidatária considera área agrícola, para exploração agrícola, com regras que a distinguem da exploração florestal. Como é que pode admitir
5 DE MARÇO DE 1988  2067isso se compatibiliza com o plano do ordenamento, quando, por exemplo, toda esta zona - e o Sr. Secretário de Estado sabe a que me estou a referir - foi considerada prioritária para culturas forçadas, tendo sido definido como zona prioritária o bloco B inscrito no quadro identificativo das áreas agrícolas e florestal do Gabinete da Arca de Sines, para o qual o professor Caldeira Cabral realizou estudos executivos e de compartimentação e hoje toda esta zona é integrada num lote de terrenos que abrange também os que são destinados à exploração florestal.
Deste modo, e ao arrepio do que o plano do ordenamento diz, esta zona é integrada no plano florestal. A zona que neste quadro estava reservada para exploração florestal é afinal integrada num lote agrícola.
Por outro lado, os lotes agrícolas são integrados sem que se tivesse previamente procurado solucionar a situação de todos os foreiros. O lote será eventualmente entregue, em regime de concessão, a uma empresa; ela que resolva o problema dos foreiros, não sei bem como nem sei como é que isso se integra no plano do ordenamento.
Em relação à zona que e considerada para exploração florestal, já tive ocasião de referir, Sr. Secretário de Estado, que toda a área a jusante da barragem de Morgavel, considerada como particularmente apta para culturas fruto-hortícolas e hortofrutícolas, e integrada na exploração florestal pelo plano do ordenamento. Mais, há toda uma outra zona relativa ao lote A do concurso florestal que, se não estou em erro, naquele concurso foi considerada para exploração florestal e que, entretanto, teria sido entregue ou estaria para ser entregue à Associação de Jovens Agricultores Portugueses para exploração agrícola. Essa zona comporta pomares recentemente plantados e vai ser enviada para a exploração florestal.
Considero, pois, que é difícil que se possa admitir a compatibilização entre o plano do ordenamento e o concurso promovido pelo Gabinete da Área de Sines.
Com efeito, Sr. Secretário de Estado, não e aceitável que só depois da abertura de um concurso, definido no quadro da exploração agrícola e separado da exploração florestal, para o qual as empresas foram convidadas a apresentar planos de exploração agrícola, tenham essas mesmas empresas de definir a exploração florestal dentro da área que o próprio Gabinete da Área de Sines considera agora, ao arrepio do plano do ordenamento, como área de vocação agrícola.
Quanto ao problema do respeito pela lei geral, concluo que a única empresa, se as minhas informações estão correctas, que concorreu aos três lotes de exploração agrícola não poderá ver adjudicada a concessão, porque não pertence a nenhuma das categorias que constituem excepções, segundo a Lei de Bases da Reforma Agrária. Mas, quanto a este aspecto, caímos numa situação ainda mais grave: é que à partida nada impedia essa empresa de concorrer e, afinal, ela concorre e não pode atingir os objectivos do concurso, e isto acontece porque o concurso, sem distinguir a natureza das empresas, permite que elas concorram a um, dois ou três lotes.
Portanto, quando o Sr. Secretário de Estado vem aqui afirmar que a adjudicação respeitará integralmente a lei, somos levados a concluir que essa empresa não pode beneficiar da adjudicação dos três lotes a que concorreu, e, nesse caso, está-se a frustrar, ao arrepio do que eram as condições do concurso, as expectativas dessa empresa.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder, se o desejar.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, em relação às questões que me levanta, posso adiantar-lhe o seguinte: quanto à última questão, ela é simples. Quando abrimos um concurso, abrimo-lo de acordo com a lei geral vigente e esse concurso permite naturalmente ter como opositores várias empresas com diferentes estatutos que a ele queiram concorrer. Da apreciação das propostas apresentadas resultará a adjudicação a alguma dessas empresas concorrentes, mas se nenhuma delas satisfazer as condições previstas na lei e a situação imposta pelo próprio concurso, obviamente não haverá adjudicação.
No entanto, não lhe poderei adiantar desde já essa conclusão sem conhecer a apreciação final do júri, que, de facto, está na fase de conclusão. Talvez daqui por duas semanas o resultado já seja conhecido, mas, entretanto, nada mais lhe posso adiantar nesse campo. O que garanto, digo e reafirmo, é que a legalidade será naturalmente respeitada.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Suponho que o Sr. Secretário de Estado tem conhecimento de que concorreu apenas uma empresa e que ela não se enquadra nas excepções previstas na Lei de Bases da Reforma Agrária.O Orador: - Sr. Deputado, em relação ao concurso para os terrenos agrícolas concorreu, de facto, uma empresa - aliás, essa é a visão do júri em relação à análise das propostas que foram entregues e de acordo com os critérios que foram respeitados - e existem vários lotes em concurso. O que poderá acontecer é que a empresa não conheça a adjudicação em todos os lotes, isto é, poderá acontecer que, de acordo com a lei e o plano do ordenamento, a empresa satisfaça as condições em relação a algum dos lotes mas não em relação a todos.
Penso que esta questão fica assim clarificada.