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Informo V. Ex.a que o nosso Regimento apenas permite - e a título excepcional- que o Presidente convide, individualidades estrangeiras de visita a Portugal a tomar lugar na Sala e a usar da palavra (antigo 88.o).
Contudo, poderá V. Ex.a ser ouvido por qualquer das comissões especializadas permanentes, se estas assim o entenderem (artigo 114.o).
Oportunamente lhe comunicarei o que houver sobre o assunto.
Palácio de S. Bento, 27 de Janeiro de 1977. - O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Arnaut.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos agora entrar no período da ordem do dia.
Continua pendente o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Carlos Candal deponha, como testemunha, na 3.a Vaga Cível d.e Lisboa. Mas, ao que vejo, o Sr. Carlos Cardal está ausente e, portanto, a Assembleia não poderá pronunciar-se, ainda hoje, quanto a este, pedido.
Igual pedido é formulado ao Sr. Deputado António Dias Lourenço, para que seja ouvido, como queixoso, no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, no dia 10 de Fevereiro. Mas também este Sr. Deputado :não se encontra presente.
É igualmente feitio um pedido de autorização para que o Sr. Deputado José Meneses Pimentel possa prestar declarações na Polícia Judiciária de Lisboa, no dia 27 do corrente, pelas 10 horas e 30 minutos.O Sr. Deputado Meneres Pimentel tem alguma coisa a opor?O Sr. Mentires Pimentel (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E a Assembleia tem alguma coisas a opor?Pausa.Visto não haver oposição, está deferido o pedido.O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos e a leitura do relatório da Comissão de, Regimento e Mandatos, acerca das substituições dos Srs. Deputados António Júlio Teixeira da Silva e Sebastião Dias Marques, do PSD, pelos Srs. Deputados Jorge Ferreira da Costa e Antídio das Neves Costa.Para o efeito, dou apalavra ao Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS):Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 27 de Janeiro de 1977, pelas 11 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitadas pelo Partido Popular Democrático/Partido Social-Democrata:Sebastião Dias Marques (círculo eleitoral de Aveiro) por Antídio das Neves Costa. Esta suspensão é pedida temporariamente, pelo período de seis meses. António Júlio Teixeira da Silva (círculo eleitoral de Aveiro) por Jorge Ferreira da Costa. Esta suspensão é pedida temporariamente por quatro meses.
28 DE JANEIRO DE 1977 22312 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD)António Cândido Miranda Macedo (PS) - Alcides Strecht Monteiro (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Amantino Marques Pereira de Lemos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Lino Carvalho de Lima (PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição, Srs. Deputados?Pausa.Estão operadas, portanto, as substituições para os devidos e legais efeitos.
Passamos agora à segunda parte da nossa ordem de trabalhos, isto é, ao início da discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional, ratificação essa, n.o 9/I, solicitada pelo Partido Comunista Português.
Entretanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra, não sei para que efeito, visto não estar inscrito. Mas tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a boa ordem dos trabalhos, eu queria, fazendo um requerimento oral, levar ao conhecimento de VV. Ex.as o seguinte: na última sessão da nossa Assembleia foi distribuído o 2.o suplemento ao n.o 63 do Diário da Assembleia da República. Nesse Diário vieram publicados truncadamente os projectos mandados publicar e que foram aprovados nessa sessão da Assembleia, relativamente aos Decretos n.os 10/I, 11/I, 13/I e 16/I. É que, ao serem publicados os articulados de cada um destes decretos, não foram publicados os preâmbulos que faziam parte integrante desses diplomas que foram enviados para publicação.
Efectivamente, para boa compreensão do articulado e porque os preâmbulos fazem parte integrante desses decretos, nós queríamos reclamar contra essa publicação e pedir à Mesa que procedesse a nova publicação, com os preâmbulos que oportunamente foram enviados.
Foi realmente para o bom funcionamento dos nossos trabalhos, e porque esta era a única oportunidade que eu tinha para reclamar deste suplemento, que foi distribuído na última sessão, que eu pedia palavra.
O Sr. Presidente: - A reclamação será atendida, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Milhares de trabalhadores da função pública vieram, há dias, até aqui para apoiar as direcções dos seus sindicatos no momento em que entregavam ao Presidente desta Assembleia uma petição subscrita por cerca de 60 000 trabalhadores da Administração Central, Local e Regional - na qual se protesta contra a publicação do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro.
Essa manifestação e essa petição traduziram a repulsa de 300 000 trabalhadores da função pública por um diploma legislativo do Governo que entendem ser gravoso dos seus direitos e dos seus interesses.
E porque, na verdade, assim é - os Deputados do Partido Comunista Português requereram que esse decreto-lei fosse sujeito a ratificação, pretendendo com essa iniciativa dar a esta Câmara a possibilidade de contribuir para que se respeitem direitos fixados na Constituição, direitos que o Governo, uma vez mais, postergou; dar a esta Câmara a possibilidade de contribuir para que, pelo menos, se remedeiem injustiças que o Governo, uma vez mais, praticou.
É sina deste Governo criar - algumas vezes sem necessidade que se veja ou compreenda - situações de inquietação e de tensão ao nível desta Assembleia e ao nível do País! A invasão frequente da esfera de competência da Assembleia da República, o desrespeito reiterado por normas constitucionais, a prática assídua de actos que ferem a sensibilidade pública ou de largos sectores populacionais não encontram, tantas vezes, sequer a justificação - sempre condenável, mas porventura compreensível - de uma necessidade imperiosa de Governo.
O caso sobre que se debruça agora esta Assembleia é um dos tais ... ou é talvez um dos tais ...
É sabido que no tempo do fascismo os trabalhadores da função pública nunca puderam organizar-se em sindicatos, nem nunca foram ouvidos quanto aos seus vencimentos e demais direitos. Durante meio século a generalidade desses trabalhadores viveu uma vida profissional despersonalizada. O 25 de Abril abriu-lhes novas perspectivas - que vieram a traduzir-se em actos muito concretos, actos muito importantes, para o seu destino de homens, de cidadãos e de trabalhadores. Assim puderam, nas organizações pró-sindicais, pela primeira vez, abrir o caminho que os levaria à constituição dos seus sindicatos; puderam, também pela primeira vez, negociar com o Governo, em 1975, um reajustamento salarial.
Dessas negociações resultaram o Decreto-Lei n.o 294/75, que fixou os critérios gerais a que deveria obedecer a revisão salarial, e o Decreto-Lei n.o 506/75, que fixou os novos vencimentos, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Maio de 1975.
Este direito - que, ao fim de uma longa noite de meio século, então lhes foi reconhecido - de negociar com o Governo os reajustamentos salariais, consideraram-no os trabalhadores da função pública, muito justamente, como um direito irreversível - um direito igual ao dos outros trabalhadores que, através das suas organizações sindicais, discutem e contratam coma entidade patronal os seus salários e regalias.
Ora, quando em Abril de 1976 o VI Governo Provisório, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, remeteu às respectivas organizações sindicais, para discussão entre os trabalhadores,
2232 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68projectos de diplomas referentes à reclassificação e reestruturação de carreiras da função pública e à nova tabela salarial correspondente, os trabalhadores da função pública tiveram de novo a confirmação de que esse direito de serem consultados e de negociarem com o Governo era, efectivamente, um direito conquistado e irreversível. E mais, era um direito insofismavelmente reconhecido pelo Governo.
Depois, aquando da entrada em funções do I Governo constituído nos termos da Constituição, os sindicatos foram informados pelo Secretário de Estado da Administração Pública de que aqueles projectos do IV Governo se encontravam em estudo e revisão por conterem aspectos discutíveis e incorrecções graves, além de se traduzirem num encargo incomportável para o Estado-mas que nada seria decidido sobre a reclassificação e actualização de vencimentos sem que as organizações sindicais fossem ouvidas. Então, os trabalhadores da função pública tiveram, uma vez mais, a confirmação de que o direito de negociar com o Governo era, efectivamente, um direito assente e irreversível que haviam conquistado com o 25 de Abril.
Em 8 de Novembro passado - portanto, só há três meses e pouco ... - a Secretaria de Estado da Comunicação Social, numa «informação à imprensa» intitulada «Projectos de diplomas legais para a função pública», afirmava que os projectos de diplomas referentes à actualização de vencimentos e pensões e reestruturação de carreiras estavam já de tal forma adiantados «que, a curto prazo, poderão ser submetidos à apreciação das estruturas representativas dos trabalhadores». Ao tomar conhecimento desta informação - agora através do meio espectacular de uma nota oficial e pública- os trabalhadores da Administração Central, Local e Regional tiveram novamente não só a confirmação do seu direito irreversível de negociar com o Governo, mas também de que este considerava de sua obrigação negociar com os trabalhadores.
E, legalmente, nem de outra forma poderia ser ... É que, para além destes factos, os trabalhadores da função pública sabiam que o Decreto-Lei n.o 59/76, de 23 de Janeiro, publicado pelo VI Governo Provisório, determinava que «até à publicação da lei de base da função pública [...] os decretos terão de ser obrigatoriamente fundamentados e precedidos de consulta às organizações representativas dos trabalhadores deles destinatários», preceito este que, confirmando o direito conquistado e irreversível das organizações sindicais dos trabalhadores da função pública de negociar com o Governo, veio a ter a sua consagração, para todas as comissões de trabalhadores e associações sindicais, nos artigos 56.o e 58.o da Constituição.
Contudo, para os trabalhadores da função pública havia - havia ou há? - um outro texto que lhes dava a certeza certa de que ao seu direito, constitucionalmente reconhecido, de negociar com o Governo a actualização dos seus vencimentos correspondia a obrigação do Governo, por ele formalmente reconhecida, de negociar com os trabalhadores da fundão pública essa actualização. Tal texto é o Programa do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Ministros: Com efeito, nesse Programa, no capitulo intitulado «Reorganização da Administração Pública», o Governo declara solenemente: «o problema da modernização e racionalização da Administração Pública implica trabalho a longo prazo. Tem, entretanto, de ser programado, e o Governo compromete-se a inicie-lo desde já». Depois de denunciar quais são as carências básicas da função pública, diz-se no Programa que, para obviar a essas carências, «importa promover quanto antes» determinadas medidas concretas, entre as quais, na alínea e), enuncia a seguinte: «a elaboração, com a participação das organizações representativas dos trabalhadores da função pública, de alguns diplomas fundamentais». E, na alínea e) do n.o 3, indica, como um desses diplomas fundamentais, «o regime geral de reclassificação e actualização dos vencimentos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: O Programa do Governo é um compromisso que este assume com a Assembleia da República e, através dela, com os cidadãos deste país. Uma vez não rejeitado por esta Assembleia, perante a qual politicamente responde, o Governo obriga-se a cumprir o Programa que apresentou á sua apreciação. Assume perante ela esse compromisso político, compromisso que, evidentemente, é também um compromisso moral - pois mal vai a República quando política e moral se dissociam.
Ora, em relação a este caso concreto, respeitou o Governo o compromisso aqui, nesta Câmara, assumido de elaborar «o regime geral de reclassificação e actualização de vencimentos...» com a participação das organizações representativas da função pública? Respeitou o Governo o compromisso que aqui assumiu afinal com os próprios trabalhadores da função pública?
Infelizmente, o Governo não respeitou esse compromisso. E, pior ainda, convidado insistentemente a respeitá-lo, pelos sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública, que fizeram diligências reiteradas para participarem na elaboração do diploma da actualização dos vencimentos, o Governo fez ouvidos de mercador e displicentemente atirou às urtigas a palavra que nesta Casa dera a tal respeito.
Efectivamente, o Governo publicou - sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional - o Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro, no qual estabeleceu os novos vencimentos desses trabalhadores, acrescentando 15 % à anterior tabela, em vigor desde Maio de 1975.
E, muito embora as organizações sindicais dos trabalhadores da função pública. rejeitem essa solução do aumento dos 15 %, é necessário acentuar, é necessário pôr em evidência que o grave conflito surgido entre esses trabalhadores e o Governo, que a tensão social criada a este propósito, tem a sua raiz, tem a sua origem no desrespeito governamental pela participação dos trabalhadores na fixação dos novos vencimentos, participação que justamente consideram ser uma sua conquista irreversível, um direito adquirido e confirmado pela Constituição da República.
Se o Governo item respeitado esse direito dos trabalhadores, se o Governo tem respeitado o compromisso que ele próprio assumiu no seu Programa, é de presumir que através da negociação ambas as partes tivessem encontrado uma plataforma de acordo
28 DE JANEIRO DE 1977 2233e que, portanto, se tivesse poupado ao País um novo foco de profundo descontentamento e de protesto activo num melindroso sector da vida nacional.
Desgraçadamente o Governo não percebeu o que significa para os trabalhadores da função pública, após cinquenta anos de domínio de um Governo despótico, que os subjugou e vexou, poderem ser aguais aos outros trabalhadores e como, portanto, são sensíveis à violação dos seus direitos ...O Governo não percebeu? ... Ou o Governo não quis perceber? ... Ou o Governo não quis propositadamente, acintosamente, negar esses direitos com o fim de meter de novo os trabalhadores da Administração Central, Local e Regional: entre os velhos varais, de repor a velha canga no funcionalismo público, para o tornar submisso, temeroso e às ordens?
A política antioperária do Governo socialista permite também admitir esta hipótese.
O procedimento insólito do Governo em todo este caso permite fazer-lhe um tal processo de intenção, polo menos até ao momento em que esclareça cabalmente esta Câmara sobre a razão que o levou a não cumprir aquilo que, diante dela, se comprometeu a fazer.
E era por aqui que se deveria começar este debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 923/76, de 31 de Dezembro.
O Governa deve uma explicação à Assembleia da República. O Governo está na irrecusável obrigação de dizer, antes de mais e desde já, a esta Câmara por que razão faltou ao compromisso que com ela assumiu de proceder à actualização de vencimentos dos trabalhadores da função pública com a participação das organizações que os representam.
Neste caso, mais ainda do que nos anteriores, não nos parece curial que o Governo se reserve para finalizar o debate com uma mera declaração formal, cosmo tem vindo a fazer. Nos termos regimentais, o Governa está aqui para «intervir» no debate. Pensarmos que essa intervenção se impõe. O Governo deverá comunicar à Câmara as suas razões. Esse é um dado fundamental para que ela possa deliberar em consciência c, desde já, possa começar a formular o seu juízo.
Para além do problema que tenho vindo a tratar - e que, por ser a questão fulcral deste lamentável caso, ocupa fundamentalmente a apresentação do pedido de ratificação -, outras questões constam ainda do requerimento formulado pelos Deputados comunistas para justificarem a sua decisão de submeter o decreto-lei em causa à apreciação desta Assembleia. Alguns acamaradas meus se encarregarão de as analisar, com o pormenor necessário, no decurso do debate.
Não queria, porém, terminar estas considerações sem uma palavra que pusesse em relevo a situação de injustiça social em que se encontram ainda os trabalhadores da função pública em Portugal. O 25 de Abril não conseguiu, até agora, melhorar a sua situação, quer materialmente, quer devolvendo-lhes a plena dignidade profissional que o fascismo lhes retirou. É um imperativo, nacional que essa injustiça seja corrigida.
Muitos de nós conhecemos - e creio que alguns o sentiram na própria alma e na própria carne - a triste e apagada vida do funcionário público no tempo do fascismo, sem direitos laborais, sem estímulo na carreira, sem perspectivas ele promoção social. Sabemos também as dificuldades que continuam a deparar-se aos trabalhadores da função pública na hora presente, desde as que resultam de ainda se não ter feito a reestruturação das carreiras e consequente reclassificação até às que são o caro preço do processo inflacionário galopante, que estamos a sofrer. No próprio relatório do Decreto-Lei n.o 923/76 se diz que o aumento de 15 % é destinado a repor somente parte do poder de compra perdida pelos trabalhadores da função pública desde o seu último aumento. Sabe-se que, desde então, o custo de vida subiu mais de 30 %.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tudo isto são factores acrescidos àqueles que anteriormente invoquei para terem estimulado o Governo a proceder com redobrada ponderação quando decidiu actualizar os vencimentos dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional. E a verdade é que, em vez disso, o Governo infelizmente actuou - independentemente de, quaisquer outros propósitos - com manifesta negligência política. Disso estamos agora todos a pagar a conta. Parece, contudo, possível afirmar que, se o Governo
tivesse cumprido o compromisso que assumiu no seu Programa de elaborar a actualização de vencimentos com a participação das organizações representativas dos trabalhadores, teria tido, porventura, mais canseiras para a elaboração do diploma. As canseiras que naturalmente decorrem ide uma negociação prévia. Mas teria, afinal, publicada um decreto-lei que não seria fonte de graves tensões sociais num sector - e chamo para isso a atenção especial dos Srs. Deputados- que tem uma grande .importância para o funcionamento do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas mãos da Assembleia da República está a possibilidade de, no exercício da sua função fiscalizadora da actividade governamental, tomar agora uma decisão que reconduza o Governo a respeitar a obrigação constitucional e o compromisso político que aqui assumiu quando apresentou o seu Programa, ou seja, a obrigação constitucional e o compromisso político de elaborar a actualização de vencimentos dos trabalhadores da função pública com a participação das suas organizações representativas.
Esta Câmara não pode demitir-se da obrigação de exigir do Governo que cumpra a Constituição e cumpra aquilo a que com ela solenemente se comprometeu. Esperamos que, em defesa do seu próprio prestígio e ido prestígio das instituições democráticas, a Assembleia da República saiba respeitar o poder que o povo lhe entregou e confiou.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: O que é que pretende o Partido Comunista Português com o requerimento de sujeição a ratificação do. Decreto-Lei n.o 923/76, ora em debate?
Fizemos esta pergunta a nós próprios e não resistimos a pô-la à consideração desta Assembleia.
2234 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68Os considerandos do requerimento não nos esclarecem: são vagos, reproduzem lugares-comuns ou são incorrectos, quando não totalmente improcedentes.
A intervenção vestibular também pouco ou nada adiantou, salientando e acentuando a falsa de intervenção dos sindicatos na legislação ora promulgada e sujeita a ratificação.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não chega?O Orador:- Não tenhamos, porém, ilusões: o Partido Comunista não requereu a ratificação deste diploma, por mero acaso, nem o fez por mero seguidismo ao movimento contestatário que ele próprio fomentou e que, sem cerimónias, qualifica de «vigoroso» e quantifica em «dezenas de milhares de trabalhadores» - de trabalhadores em geral, que não apenas da função pública, já que muitas das listas circularam na Baixa, nas «horas de ponta», e viajaram, até, de metropolitano para mais dinamicamente recolherem as assinaturas ...Protestos do PCP e de alguns assistentes das galerias.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, a interrupção. Se as galerias se manifestarem, por qualquer forma que seja, serão imediatamente evacuadas no caso de não se poder identificar os fautores da desordem. É o. primeiro e último aviso que faço. Os senhores guardas tomarão as devidas providências. Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Em primeiro lugar, o Partido Comunista não desconhece ia limitação orçamental das iniciativas parlamentares, pelo que não pode pretender uma maior «compensação» para o aumento ou agravamento do custo de vida. A compensação decretada pelo Governo, acarreta um encargo orçamental de cerca de 4,3 milhões de contos, que esta Assembleia não pode deixar de respeitar, por muito que nos pese - bem gostaríamos nós de propor o aumento para o dobro para assim, ainda que escassamente, compensar aquele agravamento.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mentiroso!O Orador: - Depois, o Partido Comunista sabe fazer contas, e, dividindo aquela verba global (4,3 milhões de contos) pelo número estimado dos funcionários - cerca de 300 000 -, chega-se a um valor per capita de 1100$ por funcionário/,mês, valor que corresponde, sensivelmente, ao aumento recebido pealos funcionários das categorias com maior densidade - os das letras J e K - que atingem um número de cerca de 55 000 e recebem, em média, apenas mais 200$, de acordo comi o decreto-lei, e os da letra S, que são cerca de 50 000 (todos estes números são estimados), recebem apenas menos 200$. O Partido Comunista Português é suficientemente realista para não defender um nivelamento e terçar armas por mais ou menos 200$/,mês, importância que na categoria mais baixa corresponde a menos ide 3 %, equivalente ao que um trabalhador desconta para o Fundo de Desemprego.
Acresce que o Partido Comunista também sabe que o leque salarial dos nossos funcionários públicos é hoje um dos mais baixos do mundo. Era, em 1970 (por força do Decreto-Lei n.o 49 410, de 24 de Novembro de 1969), de 8,4 e não- ultrapassa actualmente 3,7. Se atenrarmos no regime das diuturnidades, fixado pelo Decreto-Lei n.o 330/76, de 7 de Maio, e ponderarmos o sistema progressivo de descontos e da própria tributação, aquele ratio diminuirá ainda substancialmente. O Partido. Comunista Português tem, ou pretende ter, uma relativa implantação entre os quadros - provou-o pelo menos quando vigorosamente (é a expressão adequada) se (bateu, ao jeito de prenda de Natal, contra a poupança forçada de parte do 13.o mês - e, por isso, não quer certamente agravar o êxodo dos mesmos quadros da Administração Pública com a consequente perda de qualidade dos serviços do Estado.Uma voz do PCP:- Quem fala!O Orador: - Por outro lado, é contraditório com os princípios defendidos pelo Partido Comunista, que se vangloria de ser o lídimo representante da classe operária na sua luta contra os salários de miséria ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP) - É o CDS!?O Orador: - ... criticar o aumento vertiginoso desses mesmos salários, atento o seu efeito inflacionista e a injustiça dos mesmos relativamente aos trabalhadores de outros sectores, designadamente da função pública e do campesinato. E já não vou ao ponto de entender um dos considerandos do requerimento de sujeição a ratificação - o segundo - no sentido de o Partido Comunista Português criticar agora, face aos trabalhadores da função pública e ao magro bolo de 4,3 milhões de contos que lhes foi atribuído, a largueza das subvenções que patrocinou aos « revolucionários» da cintura industrial de Lisboa e da chamada «Reforma Agrária».Uma voz do CDS: -Pseudo-revolucionários!O Orador: - Importa ainda acrescentar a liberalidade com que, sob pressões de toda a ordem e até coacção, foram negociadas algumas das convenções colectivas aplicáveis aos trabalhadores do sector público e nacionalizado.
Por último, mau grado todo o carinho paternalista pela Constituição, não parece que possa ser atribuído à alegada inconstitucionalidade formal - falta de audiência e participação das organizações dos trabalhadores na elaboração do diploma - o papel de causa determinante da atitude do Partido Comunista. É que os pressupostos de facto da pretensa violação não são claros e os preceitos constitucionais envolvidos aparecem-nos, principalmente o primeiro, como de aplicabilidade duvidosa face ao âmbito e natureza do diploma ratificado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros são os verdadeiros fundamentos e outras são as finalidades e intenções do Partido Comunista Português, que não o elevado patrocínio de uma classe desde sempre maltratada, injustamente maltratada-os funcionários públicos.Uma voz do PCP: - Os trabalhadores da função pública!
28 DE JANEIRO DE 1977 2235O Orador: - Estes foram, pura e simplesmente, instrumentalizados, através da direcção do Sindicato e do partido a que esta aparece afecta, para criarem nesta hora, que se pretende seja de apaziguamento dos espíritos e de coordenação dos esforços para as tarefas magnas da recuperação económica ...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Veja-se a CAP!O Orador: - ... um clima de instabilidade político-social e, o que é mais grave, a inanição de todo o aparelho do Estado, de forma a não corresponder àquilo que dele justamente espera o Governo, e conduzindo, por esta via, à ineficácia do mesmo, ou, por outras palavras, à sua queda, pondo, portanto, em risco a democracia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo!Protestos do PCP.O Orador: - O que o Partido Comunista pretende é conquistar as posições que perdeu na estrutura da Administração Pública, aos diversos níveis - central, regional e local -, após as operações de «desgonçalvização».
Mais uma vez os funcionários públicos se vêem numa situação passiva de objecto de uma luta política ia que são estranhos. É, aliás, uma, entre muitas, das consequências da própria concepção socialista de Estado, que considera o funcionalismo numa óptica institucional ao serviço de um aparelho paternalista ou totalitário, e não como um conjunto de pessoas gozando de toda uma hierarquia de valores fundamentais, de ordem espiritual, de ordem moral, de ordem intelectual e de ordem material e postulando mínimos vitais na satisfação das suas necessidades, para que, em condições normais, aqueles valores se realizem numa óptica contratual de dignidade e libertação, como trabalhadores livres ao serviço do bem comum, num Estado aberto pluralista e democrático, de um Estado - esse sim - que seja instrumento da sociedade política e que actue conforme à regra de direito.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Alternativa 1926!O Orador: - Consideramos por isso o debate como inoportuno e totalmente deslocado se não o centrarmos na pessoa do funcionário público, princípio e fim de uma verdadeira reforma administrativa, ainda por fazer, com a inerente reestruturação das carreiras, adaptadas a uma gestão eficaz do pessoal e corrigidas dias muitas injustiças de tratamento hoje existentes.O Sr. Vital Moreira (POP): - Que hipocrisia!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: Abafado na luta titânica diária para assegurar a sua própria subsistência e permanência, quando não em guerras intestinas, o Governo: pouco tempo tem para governar. Vai adiando sucessivamente a solução dos grandes .problemas nacionais e, mercê dessa atitude, gerando também sucessivamente novos e mais graves problemas.
Ao reconhecer no seu Programa a necessidade de se empreender a reforma da Administração Pública e de dar aos seus agentes um estatuto semelhante ao dos demais trabalhadores, o Governo assumiu um compromisso solene e criou uma expectativa, uma expectativa legítima, por constituir esse compromisso imperativo de justiça por todos reconhecido.
Compreende-se, aceita-se e partilha-se da justa apreensão daqueles que ainda não viram estabelecido nesta oportunidade um quadro legal suficientemente amplo e oferecendo perspectivas de futuro.
Encontramo-nos na situação de quem tem de aceitar um remendo, ao jeito de quem, faminto, cala a boca com uma côdea de pão duro. A compreensão dos atingidos para o sacrifício que lhes é exigido tem limites: não podem os mesmos aceitar esse sacrifício como estímulo para uma melhoria de produtividade.
Sempre que se trata de melhoria de vencimentos dos funcionários públicos, quer sob a forma de ajustamentos provisórios ou de suplementos eventuais, os Governos dizem sempre a mesma coisa, fazem o mesmo apelo ao sacrifício, procurando assim superar o eterno confronto entre a situação dos servidores do Estado e a dos demais trabalhadores, seja de empresas particulares, seja, hoje em dia, das empresas públicas e das nacionalizadas.
Não pode manter-se, por injusta, a desigualdade.
As limitadas possibilidades financeiras do País são de todos nós, devendo o respectivo ónus ser repartido por todos e não incidir exclusivamente sobre uma classe, solução tanto mais injusta quanto a crise económica e financeira com que o Governo se debate resulta, em grande parte, dos aumentos salariais ocorridos nos sectores público e nacionalizado e da respectiva diminuição de produtividade.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Salazar já dizia a mesma coisa!O Orador: - O distanciamento é cada vez maior entre o nível remuneratório dos funcionários e dos demais trabalhadores. E não são medidas parciais de correcção monetária que naturalmente o podem minorar.
Estas não são nem nunca deveriam ser consideradas como suplementos e subsídios salariais, mas antes uma mera revisão automática imposta por uma indexação da tabela de vencimentos à curva evolutiva do custo de vida.
Mas o estatuto remuneratório é apenas uma das facetas de um problema mais vasto que envolve a reestruturação das carreiras, a melhoria dos serviços, a correcção dos quadros e a definição de funções em categorias uniformes, em súmula, a desejada reforma administrativa que retorne à função pública a dignidade a que faz jus.
Ponto é que esse objectivo se cumpra sem demora.
A Administração tem de ter as condições indispensáveis para voltar a atrair os melhores em todos os domínios e, nomeadamente, os quadros de que tanto carece para o arranque e recuperação do processo de crescimento económico em que nos empenhamos.
Não podemos deixar de ter em mente as palavras que o Sr. Presidente da República proferiu num dos últimos discursos, de que a nivelação não deverá ser feita através da mediocridade, mias sim segundo o mérito de cada um.
2236 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68Mas é preciso ainda não esquecer que o trabalho ao serviço do bem comum tem a mais alta dignidade e que as condições materiais e estruturais em que o mesmo se realiza devem ser tais que permitam. o pleno desenvolvimento de quem o presta e, por conseguinte, a satisfação das respectivas necessidades e a realização dos valores a que aspira, numa actuação em liberdade e responsabilidade.
Na estrutura do Estado existem homens, pessoas responsáveis pelos actos que realizam no exercício das suas funções, sem prejuízo de um, não só conveniente como necessário, pluralismo ideológico e da necessária diferenciação e estratificação baseada na diversidade de aptidões, de vocações e de tarefas a realizar. A reforma administrativa deverá aceitá-las e procurar obter os mecanismos que estimulem a solidariedade e desestimulem o egoísmo, que garantam a plena vigência da igualdade de oportunidades e que assegurem a participação e integração nas grandes tarefas de todos nós, não de um modo particularista ou partidário, mas isento e independente, imune a quaisquer pressões, venham elas de qualquer sector.
Cremos, nesta concepção, que defendemos não ser despicienda a integração familiar do funcionário e a sua inserção no meio social, devendo o respectivo estatuto responder adequadamente a uma e a outra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não procura o populismo fácil e demagógico.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - O quê?O Orador: - Está apostado ,numa reforma profunda e progressista da sociedade e do Estado portugueses, em torno da pessoa humana. Temos princípios firmes e metas claras a atingir. Somos um partido consciente, de cabeça levantada para o futuro e pés assentes na terra que é a nossa.Manifestações do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isto não é a Internacional ...O Sr. Presidente: - Não interrompam, Srs. Deputados. Queira continuar, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tenham calma.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo também deve ter calma.Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, não posso fazer um aparte?O Sr. Presidente:- Queira continuar, Sr. Deputado Rui Pena.O Orador:- Não concordamos com muitas das políticas do Governo. Assumimos e temos mantido um estatuto de oposição firme e definido.
Mas não nos perdemos com fantasias e não queremos ver, sobretudo, a função desta Assembleia subalternizada, u discutir a repartição de mais 100$ ou 200$. Temos em conta que os 15%, sendo insuficientes, são melhor do que nada, neste momento. (Risos.)Mas exigimos uma reforma administrativa. Exigimos um estatuto do funcionário público.
Não queremos - e dizemo-lo de uma vez por todas - mais remendos.
O Governo deverá, no mais curto prazo, satisfazer a nossa exigência - que é, aliás, o cumprimento de mais um dos muitos compromissos que até hoje não cumpriu.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (POP): - Sr. Deputado Rui Pena: Creio que se recordará de que na minha intervenção solicitei que o Governo, por intermédio dos seus membros aqui presentes, desse imediatamente um esclarecimento à Câmara sobre os problemas postos e, afinal, sai-me a intervenção do Sr. Deputado Rui Pena.Uma voz do PCP: - É pena!O Orador: - Como hei-de interpretar essa intervenção? Porventura como uma vontade de se substituir ao Governo já?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como democracia ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É a bengala do cego, Sr. Deputado.Risos.O Orador: - Pergunto ainda se o Sr. Deputado me poderia esclarecer sobre o problema da não participação dos sindicatos na elaboração do Decreto-Lei n.o 923/76, nomeadamente quanto ao compromisso assumido pelo Governo com esta Câmara aquando da apresentação do Programa. O que pensa o Sr. Deputado da necessidade de esta Câmara exigir que o Governo cumpra os compromissos que com ela assumiu?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena: Ainda estão inscritos mais quatro colegas para lhe solicitar esclarecimentos. Deseja responder isoladamente ou em conjunto?O Sr. Rui Pena (CDS): - Quando terminarem os pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra, mas, como não se inscreveu para intervir neste período e há outras inscrições, desejaria saber para que efeito ia deseja.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Pedia a palavra para protestar contra uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.
28 DE JANEIRO DE 1977 2237O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É falsa a afirmação feita pelo Sr. Deputado Lino Lima, a quem, aliás me liga uma grande amizade na luta antifascista que atravessámos juntos, mas, de momento, dirijo-me-lhe na condição de Deputado. Quero protestar quanto à insinuação que fez de que o CDS, ao fazer o discurso que entendeu ser seu dever fazer, assumiu a defesa do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não assumiu, nem assumirá.O Orador: - A afirmação não é minha, Sr. Deputado. É do Sr. Deputado Lino Lima.
Nós queremos dizer publicamente que é o mesmo raciocínio, mutatis mutandis, e com o respeito devido ao Sr. Deputado Lino Lima e o desrespeito às pessoas que outrora faziam, daqueles que acusavam a oposição democrática de ser comunista por os comunistas se oporem também a Salazar.Aplausos do PS.O Sr. Vitall Moreira (PCP): - Não percebeu nada, Sr. Deputado.O Sr. ]Presidente: - O Sr. Deputado Lino Lima deseja fazer um contraprotesto?O Sr. Lino ]Lima -(PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pensava que o Sr. Deputado José Luís Nunes fosse tão destituído de sentido de humor. Toda a sua actuação nesta Câmara me levava exactamente a pensar o contrário, pois o Sr. Deputado José Luís Nunes é conhecido pela forma, umas vezes humorística, outras vezes agressiva, com que faz interrupções e intervenções.
Mas, uma vez que o Sr. Deputado José Luís Nunes se encontra, pelos vistos, hoje mal disposto (risos), não me resta outro remédio senão o de protestar pelo facto de o Sr. Deputado José Luís Nunes inconscientemente - e penso que indevidamente - ter vindo substituir-se ao CDS, fazendo a sua defesa.Risos.Aplausos do PCP.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede. novamente a palavra?
Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para dar uma explicação ao Sr. Deputado Lino Lima e à Câmara, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Queira dar a explicação, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dado que o Sr. Deputado Lino Lima invocou a ironia e a sua pergunta não passava de uma brincadeira, o meu protesto, efectivamente, perdeu a razão de ser.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Rui Pena: Por duas vezes o Sr. Deputado referiu que os trabalhadores da função pública foram instrumentalizados: no princípio da sua intervenção, disse que tinham sido instrumentalizados pelo Partido Comunista Português, e a meio da sua intervenção afirmou e avançou que tinham sido instrumentalizados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, devo dizer-lhe, antes de expor as perguntas que quero formular, que considero isso um insulto não só para os trabalhadores da função pública, como para todos os trabalhadores do nosso país, e, em ralação às perguntas que tenho para fazer, gostava de perguntar-lhe se é verdade ou não que a direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública é altamente representativa desses trabalhadores, porque participaram trabalhadores da função pública nas suas eleições, nas eleições mais participadas do movimento sindical português.
Segunda questão: Se é verdade ou não que o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública entregou aqui, juntamente com outros sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública, uma petição assinada por quase 60 000 trabalhadores e se o Sr. Deputado já verificou se as assinaturas desses quase 60 000 trabalhadores - que, segundo o Sr. Deputado, foram colhidas, muitas delas, no metropolitano - são de trabalhadores da função pública ou de trabalhadores que não o são, como o Sr. Deputado disse.
Outra questão que lhe queria pôr era a seguinte: Referiu-se o Sr. Deputado Rui Pena ao êxodo dos quadros da função pública. Eu gostava de lhe recordar, Sr. Deputado, que o êxodo não foi fundamentalmente dos quadros da função pública, mas sim de quadros que tinham salários bastante mais elevados do que o salário máximo da função pública. Gostava de aproveitar a ocasião para saudar aqui os trabalhadores da função pública, e especialmente os quadros dos trabalhadores da função pública que se mantiveram nos seus postos de trabalho, que não foram para o Brasil procurar outras condições e se mantiveram no seu posto de trabalho, defendendo também aqui a Revolução.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Afazer o gonçalvismo!O Orador: - Portanto, eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado Rui Pena em que é que fundamenta a sua intervenção para dizer que os quadros da função pública desertaram deste país, que houve um êxodo dos mesmos e que hoje temos de chamar esses quadros?O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados devem formular sinteticamente os pedidos de esclarecimento. Não é isso que está a acontecer.
2238 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já fiz três ou quatro perguntas ao Sr. Deputado Rui Pena e vou fazer a última.O Sr. Presidente: - E já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Já esgotou os três minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Para que o Sr. Deputado do CDS não perca a memória das perguntas, ao abrigo do Regimento, prefiro fazer as minha apenas depois da resposta às que já foram feitas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Se o Sr. Deputado Rui Pena aceitar o procedimento proposto pelo meu camarada Vital Moreira, também lhe faria as perguntas depois de responder às que já lhe foram formuladas pelos dois Deputados desta bancada que lhe pediram esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para o mesmo efeito.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o problema que está fundamentalmente em análise é o de averiguar se o processo que foi utilizado pelo Governo para elaborar o decreto-lei em apreço é ou não correcto. Aliás, foi assim que os dez sindicatos que entregaram a petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República colocaram o problema.
28 DE JANEIRO DE 1977 2239tucional que obriga esse mesmo Governo, no caso sujeito, a ouvir tal e qual como é obrigado constitucionalmente para as demais organizações sindicais e a respeito da legislação laboral, em geral, a tomar em devida conta esses pareceres e a participação das organizações sindicais.
Relativamente à função pública, tal não consta expressamente da Constituição, e mais: todo este artigo 58.o está redigido de unia forma paracontratual, de uma forma contratualista, que se opõe, repito, à feição institucional da própria função pública.O Sr. Lino Lima (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - A minha pergunta, Sr. Deputado, era sobre o compromisso resultante, entre o Governo e a Câmara, do Programa que o Governo a ela apresentou.O Orador: - Sr. Deputado: Eu próprio, na minha intervenção, critiquei e sublinhei esse facto, critiquei seriamente o facto de o Governo não ter respeitado esse compromisso. Simplesmente não posso é admitir que esse problema, de simples forma, nos obnubile a consciência de modo a rodear e a evitar que o problema de fundo seja devidamente tratado e considerado nesta Assembleia. É para o problema de fundo que nós aqui estamos, não para os simples problemas de forma.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques, eu devo dizer que o facto de, na primeira vez, ter dito que os funcionários públicos tinham sido objecto de instrumentalização por parte do PCP e, páginas volvidas, dizer que o tinham sido por intermédio do Sindicato, é, ao fim e ao cabo, uma e a mesma coisa (risos), uma vez que o Sindicato e o PCP, tal como se viu na apresentação do requerimento de sujeição a ratificação, se identificam plenamente.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Exacto!O Orador: - Relativamente à representatividade desse Sindicato, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não poderia ouvir outra resposta que não fosse a de considerar como representativa qualquer direcção, qualquer órgão, que seja democraticamente eleito pelas bases. E efectivamente a direcção do Sindicato da Função Pública, afecto ao PCP, foi eleita livremente pelas suas bases. Em todo o caso, e sem com este reparo procurar infirmar o que quer que seja a esta representatividade, apenas lhe quero fazer notar que as estimativas do número de funcionários públicos orçam pelos 300 000.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode interromper, visto que foi autorizado, mas lembro ao Sr. Deputado Rui Pena que dispõe apenas de um minuto para concluir esta parte da resposta aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agradecia que o Sr. Deputado não iludisse as questões. Quando fala em 300 000 está a falar dos trabalhadores de todo o País. Está a falar, portanto, de vários sindicatos, e quando está a falar da lista que venceu as eleições para a direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública está apenas a referir-se ao Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul do Pais, que, como sabe perfeitamente, não totalizam esses 300 000.O Orador: - Tem o Sr. Deputado toda a razão, deveu-se isto a um lapso (risos), mas a razão de ser do argumento mantém-se plenamente. Se não forem os 300 000, serão talvez metade.
Relativamente ao êxodo dos quadros, e para responder muito rapidamente dentro do minuto que me cabe ainda, queria dizer-lhe que o êxodo não tem natureza política, nem eu me quis referir ao êxodo de carácter político.
Quis referir-me ao êxodo técnico, que não é de hoje, é de há bastantes anos, e que é uma consequência da situação de injustiça, da grave injustiça em que, desde há muitos anos, vem vivendo a função pública. É essa injustiça que justifica esse êxodo, que é um facto.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Moreira: Queira apresentar as suas dúvidas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Espero que o Sr. Deputado Rui Pena consiga responder mais directamente às questões do que tem conseguido até agora. São muito simples, de resto, as que lhe tenho para pôr.