20 DE JULHO DE 1996174-(221)propõe a nota preambular, por exemplo, o de «sistematizar as diferentes matérias» e o de «reunir num único regulamento normas que se encontravam dispersas»;c) Suprimir o poder de delegação dos poderes de licenciamento nos comandantes distritais, de divisão ou de secção da Polícia de Segurança Pública ou de grupos e destacamentos territoriais da Guarda Nacional Republicana, sob pena de violação das normas de competência dos governadores civis contidas no Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro; ou, em alternativa;d) Modificar o regime de competências dos governadores civis, criando norma habilitadora de tal delegação de poderes, em sede legislativa;e) Subtrair ao conteúdo possível da delegação de poderes a concessão de licenças em domínios eminentemente urbanísticos, sem prejuízo da colaboração instrutória e executiva a prestar, de todo o modo, pelos órgãos e agentes das forças de segurança.5 — Medidas provisóriasO artigo 3.° do projecto, sob a epígrafe de medidas provisórias vem, por uma vez mais, dispor sobre matéria que escapou em boa parte ao Estatuto dos Governadores Civis, resultante do Decreto-Lei n." 252/92, de 19 de Novembro.Diversamente do que tinha lugar sob a vigência dq artigo 408.°, do Código Administrativo, onde para além das sanções acessórias por prática de infracção contra-ordenacional era conferido o poder de encerramento provisório de estabelecimentos (§ 4.°) e o de lançar interdição sobre certos cidadãos quanto à permanência ou frequência de determinados locais públicos ou de acesso ao público (§ 5.°), o Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro, veio a revelar-se omisso, neste ponto.A respeito da subsistência ou não de tais poderes, foi proferido parecer pelo Conselho Consultivo da Pro-curadoria-Geral da República, o qual mereceu homologação de S. Exa. o Ministro da Administração Interna, por despacho de 4 de Fevereiro de 1994 (P.° 52/93, in DR, II, n.° 116, 19.05.1994, pp. 4933 e segs.). Ali se afirma que:Competindo ao governador civil conceder, nos termos da lei autorizações ou licenças para o exercício de actividades, tendo particularmente em conta a segurança dos cidadãos [alínea b) do n.° 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 252/92), encontra-se implícito nessa competência o poder de ordenar o encerramento dos estabelecimentos que não reúnam as necessárias condições de segurança pública». [P. 4940, do citado parecer.]oJulgamos, no entanto, não dever retirar-se linearmente o poder de encerramento de estabelecimentos, por parte dos governadores civis, ainda que sujeitos ao seu licenciamento; isto, pelas razões que passamos a expor.A Constituição, por via do artigo 272.°, n.° 2, dispõe um princípio de tipicidade legal das medidas de polícia, qualificação à qual nada permite fazer escapar o poder de encerramento tout court de estabelecimentos. Gomes Canotilho e Vital Moreira, na anotação VI que fazem aoaludido preceito constitucional, não deixam margem para dúvidas quanto ao entendimento conferido a este princípio em tudo aquilo que, de imediato, nos ocupa:[...] quer sejam regulamentos gerais emanados das autoridades de polícia, decisões concretas e particulares (autorizações, proibições, ordens), medidas de coerção (utilização da força, emprego de armas) ou operações de vigilância, todos os procedimentos de polícia estão sujeitos ao princípio da precedência da lei e da tipicidade legal». [Ob. cit., p. 956.]Assim, andou avisado o projecto regulamentar quando faz depender de permissão legal o exercício do poder de encerrar provisoriamente estabelecimentos (artigo 3.°, n." 1) e o de determinar «a cessação imediata de uma actividade proibida, ou que esteja a ser exercida em manifesta desconformidade com o que haja sido autorizado, promovendo, se necessário, o encerramento e desocupação imediatos dos locais em què tais anomalias se estejam a verificar» (artigo 3.°, n.° 3). Contudo e algo surpreendentemente, o legislador nada estatuiu nesta matéria, no que aos governadores civis diz respeito ou pelo menos, não o realizou tipificadamente.O regulamento de polícia é, por si, uma medida de polícia (cfr. Vedei, Georges e Delvolvvé, Pierre, ob. cit., p. 712: «Les mesures de police consistent, soit dans des réglements, soit dans des actes individueis»). O problema está em saber se basta, tão só, conferir competência regulamentar em matéria de polícia, deixando à Administração a determinação, em concreto, das medidas de polícia, para dar por observados os aludidos princípios constitucionais fundados no artigo 272.°, n.° 2.A resposta terá de ser negativa. Ainda que esteja contemplada a precedência legal a um nível mínimo e, como tal, passível de colisão com o regime dos direitos, liberdades e garantias, o certo é não ficar garantida a conformidade com o princípio da tipicidade das medidas de polícia; tipicidade essa que é, como vimos, tipicidade legal Isto significa que as medidas de polícia previstas regulamentarmente têm de receber os seus contornos essenciais e acessórios de acto legislativo, ainda que o regulamento policial — ele próprio, uma medida de polícia — disponha sobre o modo do seu exercício.Tudo visto, há-de concluir-se que nem a alínea a), do artigo 4.°, n.° 3, do Estatuto dos Governadores Civis («Tomar as providências necessárias para manter a ordem e a segurança públicas, requisitando, quando necessária, a intervenção das forças de segurança, aos comandantes da PSP e da GNR, instaladas no distrito»), nem a alínea c) («Elaborar regulamentos obrigatórios em todo o distrito sobre matérias da sua competência policial...») constituem suporte adequado ao princípio da tipicidade legal das medidas de polícia. O mesmo cabe constatar quanto à alínea b) («Conceder; nos termos da lei, autorizações ou licenças para o exercício de actividades, tendo sempre em conta a segurança dos cidadãos, a prevenção de riscos ou de perigos vários que àqueles sejam inerentes»), dado que o mesmo princípio de tipicidade veda ao intérprete retirar competências implícitas. Onde a lei os nada preveja, o encerramento de um estabelecimento e a interdição de uma actividade exercida em desrespeito de licença, só podem ocorrer após revogação do acto permissivo, a qual obedece, nos termos gerais, aos artigos 138.° e segs. do Código do Procedimento Administrativo.