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A política seguida entre 1995 e 2002 de forte prioridade ao desenvolvimento científico e tecnológico conduziu a ritmos de crescimento nacionais na formação de novos recursos humanos, na produção científica, no investimento público e na despesa privada em I&D que são, nesse
2315   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 período, dos mais elevados da União Europeia. Os relatórios europeus de benchmarking das Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação mostram, assim, como Portugal aparece bem colocado em quase todos os indicadores que medem a recuperação do nosso atraso estrutural. Com duas grandes excepções: os indicadores de capital de risco e de registo de patentes. Importa, por isso, reforçar as políticas que levem, em particular, a uma rápida correcção destes indicadores.
Esta proposta de ajustamento da legislação dos incentivos fiscais à I&D empresarial tem, por isso, esse enfoque particular. Pretende-se premiar de forma mais enfática as empresas que, além de investirem em I&D, se preocupam em valorizar os resultados através da defesa da propriedade industrial e dinamizar a oferta de capital de risco, em particular na fase de capital semente, motivando as empresas a investirem em fundos especializados e através da participação directa no capital de novas empresas criadas para valorizarem os resultados dos investimentos na I&D.
Além do objectivo mais genérico de adequar a legislação para que os resultados deste salto do investimento na I&D empresarial chegue ao mercado com sucesso (fundamental quer pelos resultados económicos quer pelo efeito "demonstrador" que terá noutras empresas), e para que se consolide e continue a crescer, alargando-se a novas empresas.
A crescente adesão das empresas à utilização dos apoios fiscais, em particular depois das melhorias introduzidas em 2001, provam que este mecanismo de política é eficaz, devendo-se apostar cada vez mais nele à medida que nos aproximamos de 2006.
Esta nova revisão da legislação do sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial tem, pois, um duplo objectivo: valorizar os resultados dos investimentos realizados, e criar condições para a continuação do crescimento acelerado e sustentável da I&D e da Inovação Empresariais.
Valorizar os resultados do esforço de I&D realizado, apoiando a sua chegada ao mercado, através do alargamento das despesas dedutíveis àquelas actividades de inovação tecnológica que são essenciais para a passagem dos protótipos a produtos competitivos no mercado: majoração do apoio às patentes e alargamento do auxílio ao seu registo no estrangeiro; design, construção, teste e certificação de protótipos e pré-séries e investimentos de demonstração; marketing e promoção internacional de novos produtos; financiamento de prémios à inovação científica e tecnológica; participação no capital de novas empresas. Trata-se, assim, de um regime reforçado de apoio à investigação e desenvolvimento, mas também à inovação nas empresas.
Acelerar o crescimento da I&D e da inovação empresariais, aumentando a taxa de dedução de base; alargando o limiar máximo da taxa de dedução incremental (através da excepção de despesas críticas ); deduzindo os reembolsos de apoios à I&D recebidos a título de empréstimo. Propõe-se também uma forte majoração do apoio fiscal à contratação de novos recursos humanos por empresas para actividades de -I&D.
A necessidade desta iniciativa legislativa decorre também da ausência de resposta do actual Governo ao problema aqui diagnosticado. De facto, o Decreto-Lei n.o 23/2004, de 23 de Janeiro, que institui o regime de reserva fiscal para investimento, equipara a despesa em I&D ao investimento em imobilizado corpóreo, incorrendo assim num duplo erro. De um lado, qualquer empresa pode maximizar o beneficio fiscal aplicável sem investir um cêntimo que seja em I&D. Do outro lado, a importância específica desta para a modernização do tecido económico e empresarial é ignorada.
Assim, nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei, para ser aprovado e valer como lei geral da República:Artigo 1.o
3 - Os destinos referidos nos números anteriores são considerados em contos em valor correspondente a 140% do respectivo total quando se destinem exclusivamente à prossecução de fins de carácter social, ambiental, científico ou tecnológico, 120% se destinados exclusivamente a fins de carácter cultural, desportivo e educacional ou a 130% quanto atribuídos ao abrigo dos contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.
(Mecenato científico)Fica o Governo autorizado a estabelecer por decreto-lei incentivos de natureza não fiscal à investigação científica e tecnológica, designadamente:a) Criar instrumentos de organização em sede das entidades promotoras e beneficiárias do mecenato científico;
b) Instituir prémios e outras formas de reconhecimento e valorização de entidades que se destaquem na actividade mecenática.Artigo 3.o
(Alterações ao regime de incentivos fiscais à I&D Empresarial)1 - O regime de benefícios fiscais aos sujeitos passivos de IRC que realizem despesas de investigação e desenvolvimento previsto no Decreto-Lei n.o 252/97, de 22 de Outubro, mantém-se em vigor.
(...)1 - (...)a) Taxa de base: 25% das despesas realizadas naquele período;
2316   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 2 - Para o cálculo do limite fixado na alínea b) do n.o 1 não são considerados os acréscimos com as despesas previstas nas alíneas b ), e), f), g),e o) do n.o 2 do artigo 2.o.
2 - (...)(...)g) Custos com registo e manutenção de patentes em Portugal ou no estrangeiro;
j) Despesas com design, construção, teste e certificação de protótipos e pré-séries e com investimentos de demonstração;
l) Despesas com marketing e promoção internacional de novos produtos;
m) Despesas com a formação de técnicos e quadros de investigação, design ou marketing tecnológico, bem como com o financiamento de bolsas de doutoramento empresariais e com mestrados de iniciativa empresarial;
n) Despesas com o financiamento de prémios à inovação científica e tecnológica;
o) Participação no capital de novas empresas criadas para valorizar os resultados das actividades de I&D e inovação tecnológica e organizativa;
p) Reembolsos, às entidades financiadoras, dos apoios à I&D realizados a título de empréstimo reembolsável;3 - (...)
5 - Os custos referidos na alínea b) do n.o 2 (despesas com pessoal de I&D) são majorados em 2,0 quando se trate de novas contratações verificadas no próprio exercício ou nos dois exercícios anteriores".Artigo 4.o
Prémio fiscal à inovação - Estímulo à propriedade industrial1 - É concedida uma redução de 0,5 pontos percentuais à taxa nominal de IRC aplicável ao sujeito passivo por cada nova patente que registe até ao limite acumulado de 10 patentes.
2 - O beneficio é concedido pelo período de cinco anos a contar da publicação do aviso de concessão da patente no Boletim de Propriedade Industrial.
3 - Só podem beneficiar de redução da taxa nominal do IRC os sujeitos passivos que nos três exercícios anteriores tenham beneficiado consecutiva e ininterruptamente das deduções previstas no artigo 1.o deste diploma e a redução cessa antecipadamente se no respectivo exercício não realizarem despesas de investigação ou desenvolvimento dedutíveis nos mesmos termos.
4 - Implica o reembolso do beneficio, acrescido de juros de mora:a) A declaração de nulidade ou da caducidade da patente, ou a transmissão dos direitos emergentes da sua concessão;
b) A não apresentação com a declaração prevista no n.o 1 do artigo 4.o relativa aos quarto e quinto exercícios, do certificado comprovativa da exploração emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, nos termos do artigo 104.o do Código da Propriedade Industrial.Artigo 2.o-B
Prémio fiscal à inovação - Estímulo à investigação e desenvolvimento empresariais1 - É cumulativamente concedida uma redução à taxa nominal de IRC aplicável ao sujeito passivo a empresas com intensidade de I&D superior à média do respectivo sector.
2 - A redução referida no número anterior é de 0,5 por cada 5% de acréscimo em relação, à média da intensidade de I&D do respectivo sector, até ao limite redução da taxa em cinco pontos percentuais.
3 - Para efeitos dos números anteriores, define-se intensidade de I&D como o quociente entre a despesa anual em I&D da empresa e o respectivo volume anual de vendas.
4 - A média da intensidade de I&D dos sectores de actividade económica é regulada por portaria sendo estabelecida com base nos indicadores do Instituto Nacional de Estatística."Artigo 5.o
(Vigência)O regime previsto no presente diploma vigora até 31 de Dezembro de 2010".Artigo 6.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor em Janeiro de 2005.Assembleia da República, 1 de Abril de 2004. Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva - Eduardo Cabrita - António Costa - Medeiros Ferreira - José Sócrates - José Magalhães.
2317   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 PROPOSTA DE LEI N.o 119/IX
(APROVA O ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO E ALTERA O ESTATUTO DO MECENATO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARÇO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 119/IX, que altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, e aprova o Estatuto do Mecenato Científico.
Com esta proposta de lei o Governo pretende dar mais um passo na concretização da Estratégia de Lisboa no que respeita à interligação do conhecimento com a competitividade e o crescimento.
O tema do "conhecimento" e do mecenato tem sido uma preocupação de várias entidades da vida portuguesa, dentro as quais é de salientar a Assembleia da República, através da Comissão de Economia e Finanças, que produziu um relatório que esteve na base das alterações ao regime do mecenato.2 - Enquadramento do diplomaNum muito bem elaborado relatório da Comissão Europeia de Dezembro de 2002 enviado ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, com o título "Política industrial na Europa alargada", são enunciados os grandes desafios que se colocam para a Europa a 25 ou para a Europa a 28 países.
Nesse relatório referiam-se quatro grandes desafios para a Europa:
- O desafio da evolução tecnológica e organizacional;
- O desafio da inovação e do espírito empresarial;
- O desafio da sustentabilidade e das novas exigências sociais.
Nos dias de hoje a globalização é um facto e tornou-se um factor de mudança dos actuais sistemas económicos.
As trocas internacionais aumentaram e aumentou a concorrência no comércio mundial, tendo-se acentuado a deslocalização das actividades produtivas, ou, se se quiser dizer de outra forma, a uma relocalização dessas mesmas actividades.
A relocalização dá-se por uma questão de custo dos factores produtivos, como o trabalho ou a energia, não sendo, contudo, o único elemento a ter na devida conta: as infra-estruturas viárias e de acesso (portos, aeroportos, vias rápidas, etc), as infra-estruturas de telecomunicações, a educação, entre outros, são factores importantes.
A questão que se coloca é como fazer frente à globalização.
Segundo a Comissão, é através do conhecimento, da capacidade de dar rápida resposta a situações imprevistas e de uma maior aproximação às questões ambientais, de segurança, de saúde e também regulamentares.
É através do conhecimento, pois só ele cria as condições para que se possam manter actividades de valor acrescentado elevado dentro das fronteiras.
O segundo desafio é o da evolução tecnológica e organizacional.
A globalização foi acompanhada e reforçada, diz a Comissão Europeia, pela evolução tecnológica, com especial incidência nas tecnologias da informação e das comunicações.
Mas também se poderá dizer que foi esta evolução tecnológica que levou à globalização.
A evolução tecnológica, incluindo a que deriva das tecnologias de informação e comunicação, fez aumentar a produtividade.
Mas a Comissão chama a atenção para o facto de que "é a combinação entre as tecnologias de informação e de comunicação, as novas formas de gestão e de organização e uma mão-de-obra especializada que permite obter melhorias significativas de competitividade".
Assim, um desafio para a União é o de "garantir a adopção generalizada e a utilização eficaz das TIC em todas as indústrias, incluindo as tradicionais".
Mas outras tecnologias estão a aparecer, e que terão um efeito relevante sobre a competitividade, como a biotecnologia, ou as tecnologias de energia limpa, verificando-se importantes avanços no domínio dos novos materiais.
Surgem, assim, novas oportunidades de mercado que têm que ser aproveitadas e só poderão ser aproveitadas se houver investigação nacional e a indústria tiver capacidade de adaptação, com tudo o que isso exige.
O terceiro desafio é o culto da inovação e do espírito empresarial, que impulsionam o crescimento.
Não valerá a pena teorizar muito sobre este desafio.
Basta lembrarmo-nos do crescimento que a inovação, ao criar a máquina a vapor ou o automóvel, trouxe de novo para a humanidade, como muito antes já tinha acontecido com a invenção da roda ou com as viagens dos grandes navegadores.
A inovação pressupõe conhecimento, sendo que o pleno aproveitamento dos seus efeitos exige espírito empresarial.
"A competitividade e o crescimento económico assentam, cada vez com maior frequência, na inovação, ou seja, no desenvolvimento e na exploração comercial de novos produtos e serviços novos ou aperfeiçoados, bem como na optimização dos procedimentos empresariais, refere a Comissão, o que, naturalmente implica investigação para a criação de novos produtos ou para o aperfeiçoamento dos existentes, e também empresas que assegurem esse desenvolvimento.
Mas se o crescimento económico assenta cada vez mais na inovação, a inovação deriva principalmente do conhecimento, do conhecimento puro, mas também do conhecimentos de outras organizações, de novos métodos de gestão e de organização assentes nas TIC, e no investimento em equipamento e competências novos.
Segundo a Comissão Europeia, para além de a União estar a despender menos em I&D relativamente ao PIB do que os principais concorrentes, "a produtividade do investimento europeu é baixa: o sistema de inovação comunitário não tem tido capacidade suficiente para transformar os novos conhecimentos em produtos, serviços e processos - novos ou aperfeiçoados - criadores de valor".
De facto, nas estatísticas que apoiam o relatório, verifica-se que a percentagem do PIB em despesas com as tecnologias de informação e comunicação é, desde 1992, sempre superior nos Estados Unidos.
2318   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 Neste país a curva da despesa nas TIC começou, em 1992, nos 7,4% do PIB, chegando até aos 8%, em 2000; na Europa, começou nos 5,2% e está agora nos 6,8%. Isto é: em 2000, a Europa ainda não atingiu o nível dos EUA, em 1992 !...
Também a média do número de anos de educação é na Europa cerca de 82% da média dos Estados Unidos, enquanto no Japão esse valor sobe para 97%.
Aliás, as despesas totais com educação vêm decrescendo na Europa, em relação ao PIB.
Com efeito, desde 1991 que se vem observando um declínio, passando de uma taxa de 5,7% nesse ano para uma taxa de 5,2%, em 1999.
Portugal vem crescendo, neste domínio: de uma taxa de 5,4%, em 1995, passamos para uma taxa de 5,7%, em 1999, subindo todos os anos 0,1 pontos percentuais e estando acima da média europeia.
Outro indicador interessante refere-se ao registo de patentes, por milhão de habitantes, em 2000.
A média da União Europeia é de 150, ligeiramente inferior à dos Estados Unidos.
Mas Portugal não chega sequer às 10, marcando assim uma diferença abissal com a média da União Europeia, mas, sobretudo, em relação a alguns países, como a Suécia-350 patentes ou a Irlanda - cerca de 90 patentes.
Aliás, no índice de capacidade de inovação, Portugal encontra-se no 31o lugar, atrás de países do alargamento, como a Polónia, a Estónia, a Letónia e a Eslovénia.
O ranking é liderado pelos Estados Unidos, seguido de Taiwan.
A Finlândia aparece em terceiro lugar, o Japão em 5.o, a Coreia em 11.o.
O simples enunciar do nome dos países e o conhecimento que temos do crescimento das suas economias vai no sentido de dar razão à Comissão.
O quarto desafio é o da sustentabilidade e das novas exigências sociais.
O Conselho Europeu de Gotemburgo, em 2001, elegeu o desenvolvimento sustentável como objectivo político prioritário.
Poderá parecer, à primeira vista, que o conhecimento não está presente neste desafio.
Com o progresso económico, começou a exigir-se mais das empresas em matéria de ambiente, de responsabilidade social, de saúde pública, de defesa do consumidor, etc.
As novas exigências criam mais oportunidades empresariais: foram feitos progressos no domínio das tecnologias ambientais, desenvolveu-se a indústria dos tempos livres, criaram-se nichos de mercado de actividades atinentes à defesa do consumidor, estão a desenvolver-se as indústrias bio-tecnológicas...
Mas para que tal progresso se concretize, mais e mais, é necessário conhecimento.
Como consequência do relatório, a Comissão propôs novas políticas, que dêem a maior ênfase aos factores que impulsionam directamente o crescimento e a produtividade da indústria.
A promoção da inovação, do conhecimento e da investigação, tendo como objectivo aumentar os investimentos em I&D, até 2010, de forma a aproximarem-se dos 3% do PIB.
A criação de plataformas tecnológicas que, agrupando entidades públicas, utilizadores, entidades reguladoras, indústrias, pólos de excelência, podem ser utilizadas como meio de promoção dos mercados, facilitando a cooperação entre as partes interessadas.
O alargamento será uma fonte importante de oportunidades para a indústria, tanto nos actuais, como nos novos estados membros
A competitividade da indústria transformadora é uma pedra angular da estratégia de desenvolvimento sustentával da União.
Três factores fundamentais de competitividade industrial merecem uma atenção particular:
A Europa terá que tomar uma posição dianteira no que respeita ao conhecimento.
As novas tecnologias, incluindo as TIC, a biotecnologia e a nanotecnologia devem ser desenvolvidas, bem como as competências e o saber-fazer necessárias à sua utilização.
A indústria europeia terá que ser inovadora.
Todos os sectores e actividades necessitam de criar, aperfeiçoar e melhorar constantemente os seus produtos, serviços e processos.
As condições para estimular uma inovação enérgica têm que estar disponíveis.
A Europa terá de desenvolver a sua capacidade empresarial para assumir riscos e criar empresas novas e de maior dimensão.
Os europeus parecem demasiado renitentes em assumir riscos empresariais e em reconhecer e recompensar a contribuição social daqueles que assumem esses riscos.
A Comissão convidou todas as partes envolvidas a contribuir para este desígnio. 3 - A proposta do GovernoOs governos, as associações empresariais, os industriais e os cidadãos em geral têm no referido relatório um bom guia, do qual se podem tirar conclusões quanto ao que compete aos governos e ao que compete às empresas.
Como referido, nos quatro grandes desafios que se colocam, o conhecimento está presente em todos, como pressuposto do desenvolvimento e da competitividade.
Com a presente proposta de lei, o Governo continua a dar um sinal claro de uma aposta forte no investimento no conhecimento, através dos estímulos que são dados ao mecenato empresarial e individual.
A adaptação do citado decreto-lei à criação do Estatuto do Mecenato Científico.
Enquanto o Decreto-Lei n.o 74/99 continha o corpo do diploma e o Estatuto do Mecenato, o novo projecto de diploma contém o corpo do diploma, o Estatuto do Mecenato e ainda o novo Estatuto do Mecenato Científico.
A inclusão, no artigo 4.o-A do Estatuto do Mecenato, referente aos bens doados, de regulamentação própria da doação de existências.
Como inovação salienta-se a autonomização e introdução da caracterização legal de mecenato científico, a criação de uma entidade certificadora, a criação da Rede Nacional de Mecenato Científico e a criação dos Prémio Mecenas.
2319   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 No que respeita à caracterização do mecenato científico, o seu estatuto define:
- O âmbito de aplicação do mecenato científico (incentivos, beneficiários, mecenas, natureza dos donativos, finalidades);
- As modalidades do mecenato científico (projecto de investigação, equipamento científico, recursos humanos, divulgação científica, inovação ou aplicação industrial);
- O conceito de mecenas (definição pela positiva e pela negativa);
- O modo, o processo de acreditação e o reconhecimento da entidade mecenas;
- Os incentivos fiscais, em termos de IRC, IRS e IVA;
- Os incentivos não fiscais e a criação da Rede Nacional do Mecenato Científico;
No que respeita aos incentivos fiscais, haverá que salientar que os donativos considerados como custos ou perdas do exercício, para efeitos de IRC, passam de um limite de 6/1000 para um limite de 8/1000 das vendas e dos serviços prestados, sendo calculados, até àquele limite, com um valor que será de 130% do total (até agora,120%), ou de 140% (até agora,130%) do total, quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais, que fixem os objectivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.
Também não ficam sujeitas a IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas a título gratuito pelas entidades a quem foram concedidos donativos, nas condições estabelecidas no artigo10.o dos Estatuto do Mecenato Científico.
Por último, é de relevar a criação da Rede Nacional do Mecenato Científico, destinada a promover e divulgar o mecenato científico, a que pertencerão os mecenas a quem seja atribuído o "Certificado Ciência 2010" e as entidades beneficiárias
Esta Rede e também a criação dos Prémios Mecenas constituem um estímulo para o desenvolvimento do mecenato científico. 4 - Conclusões1 - Com a proposta de lei n.o 119/IX o Governo pretende dar mais um passo no que respeita à interligação do conhecimento com a competitividade e o crescimento, dado que o conhecimento é o primeiro pressuposto e motor do desenvolvimento.
2 - Para tal, a proposta de lei autonomiza o mecenato científico, definindo a sua natureza e características.
3 - Como forma de estimular o mecenato científico, a proposta de lei define, em novos moldes, mais estimulantes, os incentivos fiscais, em termos de IRC, de IRS e de IVA de que gozarão os mecenas.
4 - A proposta de lei não esquece outros estímulos, de natureza não material, que poderão dar um impulso significativo no mecenato científico, como são a criação da Rede Nacional do Mecenato Científico e os Prémios Mecenas, pela relevância que poderão ter na imagem pública e no prestígio dos mecenas.
5 - A proposta de lei insere-se nas recomendações da União Europeia sobre o papel do conhecimento no vencer dos desafios que se colocam à Europa de hoje, que são os desafios da globalização, da evolução tecnológica e organizacional, da inovação e do espírito empresarial e o da sustentabilidade, enquanto potenciador de novas tecnologias. ParecerA proposta de lei n.o 119/IX, que aprova o estatuto do mecenato científico e altera o estatuto do mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, está em condições de subir a Plenário, reservando os diferentes grupos parlamentares, para essa sede, a sua posição final sobre a mesma. Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2004. O Deputado Relator, António Pinho Cardão - O Presidente da Comissão, João Cravinho. Nota: - O ponto 1 das conclusões foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.
O ponto 3 das conclusões foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS.
O ponto 5 das conclusões foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção  do PS.
O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NAS SALAS DE JOGOS DOS CASINOS DE EQUIPAMENTO ELECTRÓNICO DE VIGILÂNCIA E CONTROLO, COMO MEDIDA DE PROTECÇÃO DE PESSOAS E BENSExposição de motivosDe acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de Janeiro, "as salas de jogos são dotadas de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens".
A importância atribuída ao referido sistema de vigilância, através de circuito interno de televisão (CCTV), justifica que os custos decorrentes da sua instalação nas salas de jogos dos casinos sejam integralmente suportados por dinheiros públicos, como decorre do disposto no n.o 2 do mesmo artigo 52.o.
É que, constituindo receita do Estado uma elevada percentagem (30%, 35% ou 50%, conforme os casinos) dos lucros brutos dos jogos e tendo em conta a enorme dificuldade de controlo dos movimentos financeiros numa sala de jogo, o CCTV constitui um sistema privilegiado de controlo e de prova de eventuais irregularidades.
Neste momento todas as salas de jogos dos casinos se encontram equipadas com sistemas CCTV.
Acontece que, entretanto, foi publicado no Diário da República, I Série, de 8 de Julho de 2002, o Acórdão n.o 255/2002, do Tribunal Constitucional, pelo qual este Tribunal declarou a inconstitucionalidade de vários
2320   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 artigos do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, designadamente os n.os 1 e 2 do artigo 12.o.
Este diploma regulamenta o exercício da actividade de segurança privada e os n.os 1 e 2 do seu artigo 12.o prevêem a possibilidade de instalação de "equipamentos electrónicos de vigilância e controlo".
O Tribunal Constitucional decidiu, em resumo, que essa possibilidade "constitui uma limitação ou uma restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada, consignado no artigo 26.o, n.o 1, da lei fundamental".
Por isso, ao legislar sobre a matéria "o legislador está indiscutivelmente a tratar de uma matéria atinente a direitos, liberdades e garantias" (lê-se no referido acórdão), pelo que as disposições em causa estão feridas de inconstitucionalidade orgânica, visto que a matéria referente a direitos, liberdades e garantias é da competência legislativa reservada da Assembleia da República.
Mais recentemente, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 207/2003, de 28 de Abril, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, a norma constante do citado artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 422/89 foi também julgada organicamente inconstitucional, com idênticos fundamentos.
Face a quanto fica exposto, e considerando que os sistemas CCTV instalados nas salas de jogos dos casinos são propriedade do Estado, tem de assegurar-se que a sua utilização por um organismo oficial (Inspecção-Geral de Jogos) é feita em regime de total legalidade.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens, alterando o Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de Janeiro.Artigo 2.o
Sentido e extensãoA autorização referida no artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão:1 - Atribuir competência à Inspecção-Geral de Jogos para autorizar a utilização do equipamento a que alude o artigo 1.o;
2 - As gravações de imagem ou som feitas através do equipamento de vigilância e controlo previsto no artigo 1.o destinam-se exclusivamente à fiscalização das salas de jogos, seus acessos e instalações de apoio, sendo proibida a sua utilização para fins diferentes e obrigatória a sua destruição pela concessionária no prazo de 30 dias, salvo quando, por conterem matéria em investigação ou susceptível de o ser, se devam manter por mais tempo, circunstância em que serão imediatamente entregues ao serviço de inspecção da Inspecção-Geral de Jogos, acompanhadas de relatório sucinto sobre os factos que motivaram a retenção, só podendo ser utilizadas nos termos da legislação penal e do processo penal.
3 - As concessionárias devem criar um quadro de, pelo menos, três operadores, obrigados ao sigilo profissional previsto no artigo 81.o e devidamente habilitados para proceder a todas as operações do sistema, por forma a assegurar uma fiscalização eficaz e regular dos sectores vigiados.
4 - Nos locais que se encontrem sob vigilância é obrigatória a afixação, em local bem visível, de um aviso com os seguintes dizeres: "Para sua protecção este local encontra-se sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagens e som".
5 - No tratamento e circulação dos dados recolhidos através dos sistemas de vigilância deve ser respeitado o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. Artigo 3.o
Duração e execuçãoA autorização concedida por esta lei tem a duração de 180 dias contados da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoDe acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de Janeiro, "as salas de jogos são dotadas de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens".
Acontece, no entanto, que o Tribunal Constitucional, através dos Acórdãos n.o 255/2002, publicado no Diário da República, I Série, n.o 155, de 8 de Julho de 2002, e n.o 207/2003, publicado no Diário da República, II Série, n.o 125, de 30 de Maio, considerou que a utilização dos referidos equipamentos constitui uma limitação ou restrição do direito à reserva de intimidade da vida privada, sendo, por isso, matéria da competência legislativa reservada da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição.
Assim, no uso da competência legislativa concedida pela Lei n.o .../2004, de ..../... e nos termos da alínea b) do
2321   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo único
Equipamento de vigilância e controlo1 - Compete à Inspecção-Geral de Jogos autorizar a utilização de equipamentos electrónicos de vigilância e controlo nas salas de jogos dos casinos, como medida de protecção e segurança de pessoas e bens.
4 - As gravações de imagem ou som feitas através do equipamento de vigilância e controlo previsto neste artigo destinam-se exclusivamente à fiscalização das salas de jogos, seus acessos e instalações de apoio, sendo proibida a sua utilização para fins diferentes e obrigatória a sua destruição pela concessionária no prazo de 30 dias, salvo quando, por conterem matéria em investigação ou susceptível de o ser, se devam manter por mais tempo, circunstância em que serão imediatamente entregues ao serviço de inspecção da Inspecção-Geral de Jogos, acompanhadas de relatório sucinto sobre os factos que motivaram a retenção, só podendo ser utilizadas nos termos da legislação penal e do processo penal.
8 -  No tratamento e circulação dos dados recolhidos através dos sistemas de vigilância deve ser respeitado o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro."
PROPÕE A CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DE MONSANTOConsiderando que o parque florestal de Monsanto, com os seus cerca de 1000 hectares, constitui um verdadeiro pulmão da cidade de Lisboa e uma importante estrutura verde do maior interesse para toda a Área Metropolitana de Lisboa na qual se integra;
Considerando a importância do Parque de Monsanto enquanto estrutura ecológica essencial para o equilíbrio da densa malha urbana metropolitana, espaço fundamental para a conservação da natureza e defesa da biodiversidade, área natural com condições excepcionais para o lazer de milhares e milhares de cidadãos, bem como parque com condições privilegiadas para actividades de sensibilização e educação ambiental;
Considerando que o parque florestal de Monsanto continua a ser um excelente produtor de oxigénio, um importante regulador termo-climático, decisivo no quadro actual de aumento de emissões poluentes e de mudança climática, bem como um património insubstituível, designadamente pela sua riqueza botânica;
Considerando, ainda, que o parque florestal de Monsanto não pode, até pela sua actual importância acrescida neste contexto, estar disponível para a satisfação de apetites imobiliários, ficar sujeito a ocupações indevidas susceptíveis de afectar o seu equilíbrio ou, pura e simplesmente, continuar a ser gradualmente invadido, fragmentado ou desvirtuado com actividades e equipamentos que o desvirtuam e afectam o seu equilíbrio global;
Considerando, por último, as fortes pressões que ciclicamente se têm manifestado em relação ao parque florestal de Monsanto, concretamente as que incidem actualmente sobre aquele parque, com a hipótese de transferência do hipódromo do Campo Grande, a manutenção do campo de tiro, o alargamento do estabelecimento prisional e a instalação da Feira Popular, as quais urge evitar, e a necessidade de lhe conferir um grau de protecção e estatuto jurídico adequado à protecção dos bens patrimoniais que ele encerra, de interesse nacional e para fruição pública, designadamente em termos de conservação da natureza, de protecção de espaços naturais e paisagísticos, de preservação de espécies de fauna e flora, de manutenção de habitats naturais, de salvaguarda de equilíbrios ecológicos, de protecção de recursos, de defesa de valores ambientais e do património cultural e arquitectónico nele contido;
A Assembleia da República delibera, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte:
- Recomendar ao Governo que adopte, de imediato, as medidas necessárias à classificação do parque florestal de Monsanto como área protegida de interesse regional.
- Que suspenda, desde já, todas as decisões que possam comprometer o objectivo anteriormente fixado.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2004. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
CRIA UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS FOGOS FLORESTAIS1 - A dimensão da tragédia dos incêndios florestais de 2003 (423 000 ha de área ardida), com todos os seus impactos negativos ao nível ambiental, humano e material, gerou na sociedade portuguesa uma nova sensibilidade para a floresta e para a necessidade imperiosa de a defender através de uma prevenção eficaz dos incêndios, bem como para a existência de uma adequada coordenação e optimização dos respectivos meios de combate.
2 - A eficácia da estratégia da defesa da floresta contra incêndios depende do envolvimento dos diferentes agentes do sector e dos cidadãos em geral e da capacidade
2322   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 de coordenar a acção dos diversos intervenientes que, em cada momento, desenvolvem actividades no domínio da floresta, em particular na prevenção, detecção e combate aos fogos florestais.
3 - Aproximando-se mais um Verão, e com ele o risco acrescido de incêndios florestais, importa que o conjunto de medidas propostas pelo Governo, tanto no plano legislativo como através do Livro Branco do MAI, bem como aquelas que constam das recomendações do relatório final da Comissão Eventual de Acompanhamento dos Incêndios Florestais aprovado nesta Assembleia tenham concretização sem mais delongas.
4 - Concluídos os trabalhos da Comissão Eventual para os Incêndios Florestais, e tendo sido aprovado o respectivo relatório, não deve a Assembleia da República permanecer alheada deste importante desígnio nacional que é a defesa do nosso património florestal.
5 - Estando em curso um conjunto significativo de alterações legislativas e estruturais visando a reforma do sector florestal, é fundamental que a Assembleia da República possa acompanhar todo o processo nas suas diversas fases.
6 - Neste contexto, e tendo vista atingir aquele objectivo, importa instituir mecanismos que permitam à Assembleia da República, no quadro estrito das suas competências e atribuições, seguir de perto a execução das medidas que tenham em vista a reforma do sector florestal em geral, designadamente as constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 178/2003, de 17 de Novembro, do plano de execução das medidas propostas no Livro Branco dos Incêndios Florestais, do Ministério da Administração Interna, e da preparação da campanha e do dispositivo de prevenção previsto para a época de risco de incêndios em 2004.
Assim, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, nos termos constitucionais, legais é regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, o seguinte:
1 - Constituir uma comissão eventual para acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais, designadamente das recomendações constantes do relatório da Comissão Eventual dos Incêndios Florestais, aprovado na reunião plenária de 2 de Abril de 2004;
2 - A referida comissão deverá também proceder ao acompanhamento da execução das medidas legislativas que têm vindo a ser publicadas após o Verão de 2003 no domínio agro-florestal, ambiental e da protecção civil e socorro, e que se inscrevem, em primeira instância, no âmbito da reforma da floresta e do combate aos incêndios florestais, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 178/2003, de 17 de Novembro, e do plano de execução do Livro Branco dos Incêndios Florestais, do Ministério da Administração Interna;
3 - Esta comissão deverá, ainda, acompanhar no terreno a execução das medidas atrás enunciadas e que visam a reforma do sector florestal nas suas diversas vertentes;
4 - A comissão terá a composição que for determinada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares;
5 - A comissão será constituída de imediato e o seu mandato deverá terminar em 31 de Dezembro de 2004, salvo deliberação em contrário do Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2004. Os Deputados do PS: António José Seguro  - José Miguel Medeiros - Vitalino Canas - Luís Carito - Capoulas Santos.
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO IBÉRICO DA ENERGIA ELÉCTRICA, ASSINADO EM LISBOA, EM 20 DE JANEIRO DE 2004)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioNota preliminarNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 63/IX, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004.MotivaçãoNa XIX Cimeira Luso-Espanhola realizada a 7 e 8 de Novembro de 2003 na Figueira da Foz, os Ministros da Economia de Portugal e Espanha assinaram um Memorando de Entendimento que estabelece as condições para a concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL).
Os dois países decidiram avançar para a concretização do Mercado Interno da Energia. Desde 1998 que as Administrações Públicas Portuguesa e Espanhola têm vindo a ultrapassar os obstáculos existentes e a privilegiar a integração dos respectivos sistemas eléctricos.
Já houve vários acordos e protocolos celebrados entre os dois países, nomeadamente o Memorando do Acordo celebrado pelo Ministro de Economia de Portugal e pelo Ministro da Indústria e Energia de Espanha para a cooperação em matéria de energia eléctrica, o Protocolo de Colaboração entre as duas Administrações para a Criação do Mercado Ibérico de Electricidade, bem como o Memorando de Entendimento assinado na Figueira da Foz em que os dois países fixam o calendário para a concretização do Mercado Ibérico da Electricidade.
A criação de um mercado de electricidade comum aos dois países trará benefícios mútuos. A criação de um Mercado Ibérico da Electricidade constituirá um marco na construção do Mercado Interno da Energia na União Europeia que permitirá acelerar o processo de aplicação prática das disposições da Directiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, sobre normas comuns para o Mercado Interno da Electricidade, favorecendo o intercâmbio e a concorrência entre as empresas deste sector.
A integração de ambos os sistemas eléctricos será benéfica para os consumidores dos dois países e deverá
2323   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 permitir o acesso ao mercado a todos os participantes em condições de igualdade, transparência e objectividade sempre no pleno respeito do direito comunitário aplicável.O AcordoFoi criado um quadro jurídico estável que permite aos operadores dos sistemas eléctricos de Portugal e Espanha desenvolverem as suas actividades em toda a Península Ibérica.
O Acordo está dividido em 6 Partes e contém 18 artigos. Os que revestem maior relevância para Portugal são os seguintes:
- Terão que reconhecer um mercado único da electricidade em que todos os agentes terão igualdade de direitos e obrigações;
- Ficam obrigados a desenvolver, de forma coordenada, a legislação interna que permita o funcionamento de um mercado integrado;
Todas as entidades que actuam no mercado eléctrico dos dois países ficam sujeitas aos direitos e obrigações resultantes da criação do MIBEL.
- Estabelece a criação de um Operador do Mercado Ibérico (OMI);
- Até que o MIBEL entre em funcionamento haverá um período transitório que se conclui em 20 de Abril de 2005. Até lá, as sociedades gestoras dos mercados deverão fixar um limite de participação de accionistas de modo a que nenhum accionista possua mais de 5% do capital de qualquer dos operadores do mercado. Os operadores do sector eléctrico, no seu conjunto, não poderão possuir mais de 40% na sua totalidade.
- Até 20 de Abril de 2006 as sociedades gestoras de cada operador nacional ir - se - ão fundindo com vista à constituição de um único operador, o Operador do Mercado Ibérico (OMI).
Parte III - Mecanismos de Regulação, Consulta, Supervisão e Gestão:
- São estabelecidas as competências do Conselho de Reguladores (que integra os reguladores sectoriais dos dois países) que são: a instrução dos processos relativos às infracções e a resolução extrajudicial de conflitos relativos à gestão económica e / ou gestão técnica do sistema.
- Será constituído um Comité de Agentes de Mercado (CAM), um órgão consultivo e de supervisão do funcionamento do mercado. O CAM apresentará propostas de regras de funcionamento do mercado, de alteração das existentes e a submetê-las-á aprovação das Administrações Públicas dos dois países. Os membros do CAM deverão representar os agentes que estejam a actuar nos mercados.
- Será criado um Comité de Gestão Técnica e Económica do MIBEL integrado por representantes dos operadores dos sistemas e dos mercados para gerir a comunicação e o fluxo de informação necessários entre os vários operadores.
Parte IV - Autorização e Inscrição dos Agentes e Garantia de Abastecimento
O reconhecimento da qualidade de agente por um dos países significa o seu reconhecimento automático pelo outro.
Cada um dos países poderá, em caso de emergência, tomar as medidas adequadas para garantir o seu abastecimento energético.
Parte V - Infracções, Sanções e Jurisdição Competente
Classificar as possíveis infracções de actuação dos agentes por grau de gravidade e determinar as respectivas sanções e jurisdição competente para o recurso dos actos administrativos do Conselho de Reguladores.
- Haverá uma Comissão de Acompanhamento, composta por dois representantes de cada país, para a resolução de divergências relativas à interpretação e aplicação deste Acordo.
- O presente Acordo entrará em vigor na data da recepção da última notificação de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambos os países necessários para o efeito.
- O presente Acordo entrará em vigor por um período de 2 anos, renovável automaticamente por iguais períodos.
- Este Acordo será interpretado e aplicado em conformidade com as normas de direito comunitário aplicáveis.ConclusõesO início efectivo do funcionamento integrado dos dois pólos do Mercado Ibérico continua previsto para 20 de Abril de 2004. Apesar da mudança de Governo em Espanha, pois o novo Governo mantém politicamente o interesse na integração dos dois mercados eléctricos peninsulares.
No Acordo existe uma cláusula que prevê, para prevenir eventuais atrasos, nomeadamente de procedimentos constitucionais, a aplicação provisória do MlBEL, a partir de 20 de Abril, até que o processo seja ratificado por ambos os parlamentos.
Para além das vantagens decorrentes da previsibilidade dos preços - inerente aos mercados a prazo - e de maior certeza no planeamento de custos para as empresas -, é legítimo prever que a liberalização do mercado de electricidade em Portugal e o aumento da concorrência pela criação do Mercado Ibérico resultem na descida dos preços e no aumento da qualidade do serviço prestado, com consequente acréscimo de competitividade das empresas nacionais.
À excepção dos países nórdicos, esta é a primeira experiência de concretização do mercado interno de energia a nível europeu, passando a ocupar a 5a posição no mercado eléctrico europeu.
2324   |   II Série A - Número 052   |   17 de Abril de 2004 Para se construir um mercado único entre Portugal e Espanha é necessário alicerçar também uma ampla rede eléctrica ibérica, de forma a minimizar os congestionamentos nos transportes de energia entre as duas redes.
Com um alcance essencialmente político e simbólico, o arranque provisório do MIBEL será mais teórico do que prático, dado serem necessários, entretanto, regulamentos que tornem o mercado efectivo.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa é de parecer que nos termos regimentais:
1 - A proposta de resolução n.o 63/IX, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica, assinado em 20 de Janeiro de 2004, preenche os requisitos necessários, de acordo com a alínea i) da Constituição da República Portuguesa, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - Os grupos parlamentares reservam para essa sede as suas posições sobre esta matéria.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2004.  O Deputado Relator, Gonçalo Breda Marques - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Parecer da Associação Nacional de Freguesias.Propostas de lei (n.os 30 a 33 e 83/IX):