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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Declaração de Voto Comissão Parlamentar de Inquérito às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução 1. Introdução O PCP interveio na Comissão Parlamentar de Inquérito às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução (CPI) no sentido de que esta Comissão pudesse apurar factos e apontar responsabilidades políticas relativamente ao seu objeto de análise, que abrange todo o período desde a queda do Banco Espírito Santo (BES) e da resolução até ao momento presente, passando pela privatização e pela gestão da Lone Star.  O contexto em que se realizou esta comissão de inquérito continua a ser de degradação da qualidade de vida das populações, dos rendimentos do trabalho e do aparelho produtivo nacional. Há um claro contraste entre a forma como são enterrados milhões de euros no Novo Banco, beneficiando a Lone Star, e a falta de medidas para resolver os problemas dos trabalhadores e das populações.  O PCP considera que os trabalhos desta Comissão permitiram reforçar as conclusões já apuradas em momentos anteriores, desde logo a responsabilidade dos governos de PS, PSD e CDS nas opções que levaram ao descalabro do BES e à sangria de recursos públicos para o Novo Banco. A Comissão teve ainda o mérito de dar visibilidade pública aos negócios ruinosos realizados pelo BES, com a complacência do supervisor e de sucessivos governos, bem como às graves consequências das opções de gestão do Novo Banco e das decisões políticas sobre este processo, que responsabilizam tanto o Banco de Portugal (BdP) e a União Europeia (UE), como os governos de PS, PSD e CDS.  2. Os trabalhos da CPI e as principais conclusões retiradas pelo PCP A CPI contou com a participação empenhada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao longo de 58 audições, em mais de 160 horas, de um vasto rol de protagonistas, sempre numa perspetiva de apuramento dos factos e das responsabilidades políticas, com seriedade na abordagem. Há pelo menos três elementos novos desta CPI, em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, realizada em 2014/2015 por iniciativa do PCP. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________535
*que os recursos do Fundo de Resolução (FdR), entregues ao Novo Banco para benefício da Lone Star, são mesmo recursos públicos, como o PCP sempre afirmou e agora foi confirmado na auditoria do Tribunal de Contas; 3. O relatório final e a intervenção do PCP A proposta inicial de relatório da Comissão, apresentada pelo deputado relator, embora abordando as principais temáticas que foram suscitadas ao longo dos seus trabalhos, não correspondia ao propósito de apurar as responsabilidades políticas, particularmente no que diz respeito aos Governos que decidiram a resolução do BES e a privatização do Novo Banco. A intervenção do PCP, com 16 propostas apresentadas, incidindo sobre os capítulos relativos ao apuramento de factos, às conclusões e às recomendações, bem como outras alterações que contaram com o voto favorável do PCP, permitiram alterar substancialmente a versão inicial, ultrapassando a sua principal lacuna, que residia na insuficiente responsabilização dos Governos.  Com essas alterações de fundo, o relatório mereceu o voto favorável do PCP. Embora subsistam aspetos do relatório com os quais não concordamos, assim como a necessidade de ir mais longe em algumas conclusões, a tónica geral do relatório deixou de ser a da ilibação dos Governos, como propunha a versão inicial, e passou a ser a da sua responsabilização. a) Supervisão O relatório, na sua versão final, aponta as graves falhas de supervisão por parte do Banco de Portugal.  O PCP não contribuiu para a aprovação de nenhuma alteração que aligeirasse as responsabilidades do governador Carlos Costa, embora algumas tenham sido aprovadas com votações diversas. Pelo contrário, apresentámos propostas para que ficasse mais clara a responsabilidade dos governadores Vítor Constâncio e Carlos Costa, bem como do próprio modelo de supervisão dita independente. Foi aprovada proposta do PCP que deixa claro que, perante as manobras do BES para contornar as medidas de separação entre Banco e Grupo (ring-fencing), passando ativos da ESI para a Rioforte, o BdP deveria ter assumido uma postura mais assertiva, em vez de manter a estratégia de mera “persuasão moral” face a Ricardo Salgado e outros administradores. Foi aprovada proposta do PCP que assinala as “portas giratórias” e os graves conflitos de interesses por parte das grandes auditoras, que ao mesmo tempo prestam serviços de consultoria aos bancos e cumprem funções enquadradas no sistema de supervisão. Ainda no âmbito das auditoras, foi aprovada a recomendação apresentada pelo PCP para que sejam separadas as funções de auditoria e consultoria, não podendo uma entidade acumular ambas, bem como pela criação de meios próprios de auditoria do BdP. Foi aprovada proposta do PCP que assinala as contradições de Carlos Costa nas declarações proferidas na Assembleia da República (COFAP, 18/07/2014), quando disse que a situação do Banco Espírito Santo Angola (BESA) não teria impactos no BES. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________537
d) Responsabilidades da União Europeia e BCE As responsabilidades da União Europeia, do BCE à DGComp, embora explicitadas no relatório inicialmente proposto, foram melhor desenvolvidas com várias propostas aprovadas. Este relatório, na sua versão final, será porventura dos relatórios de comissões de inquérito mais críticos face à atuação das autoridades europeias alguma vez produzidos.  Ficou demonstrado que as imposições destas entidades degradaram a posição negocial pública e a salvaguarda dos recursos públicos nacionais, e que a operação de resolução do BES foi um experimentalismo das novas regras de resolução bancária, que nunca mais foram adotadas em bancos sistémicos em qualquer país da UE. Como já referido nos pontos acima, ficou clara a responsabilização das autoridades nacionais (BdP e Governos) que, mesmo com essas imposições inaceitáveis, aceitaram fazer a resolução e depois a privatização, sem qualquer margem de intervenção pública.  Foi aprovada a recomendação apresentada pelo PCP para que o governo promova um estudo do impacto das regras da concorrência europeia, em particular do regime das ajudas de Estado, e da intervenção da DGComp, no caso do Novo Banco e noutras situações.  e) Grandes devedores e administração do Novo Banco As conclusões relativas aos grandes devedores e às opções de gestão do Novo Banco de venda de ativos em carteira com registo de centenas de milhões de perdas suportadas pelos contribuintes acolheram a unanimidade ou uma ampla maioria de votos favoráveis.  Neste âmbito, destacamos a aprovação da proposta do PCP que conclui que “As insuficientes explicações de diversos depoentes sobre os reais beneficiários últimos destas vendas de ativos, com registo de perdas suportadas pelos portugueses, não nos permitem excluir a possibilidade de ter havido vendas a partes relacionadas” Foram aprovadas propostas que alertam para os conflitos de interesses, ou para a ideia de que “o plano acelerado de redução de ativos levado a cabo pelo Novo Banco contribuiu de forma decisiva para enfraquecer a sua posição negocial nos processos de venda”. Ainda conclusões que afirmam que, já depois da privatização, ocorreram reestruturações que configuram um tratamento de favor, de que se destaca o grupo Moniz da Maia, o grupo Ongoing e o grupo Promovalor/Luís Filipe Vieira. Importa ainda referir que estas opções de gestão, que são lesivas do interesse público, só são possíveis porque a privatização, ainda por cima sem mecanismos adequados de controlo, permitiu a “rédea solta” à Lone Star para gerir o banco com vista à utilização máxima dos recursos públicos. Na questão dos “prémios de gestão” e remunerações variáveis, que na versão inicial já era alvo de crítica, destacamos ainda que foi aprovada a proposta do PCP que destaca que a atribuição destes prémios só é possível porque nem o Governo nem o Banco de Portugal impuseram uma cláusula contratual que a impedisse.  II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________540
dedicá-lo ao financiamento do investimento na economia nacional, ou a entrega dessa rede de contactos e clientes a um fundo sem vocação para a atividade bancária; -A diferença entre poder determinar a não atribuição de prémios de gestão e outras remunerações variáveis, ou a impotente manifestação de indignação de governantes e supervisores quando essas decisões foram tomadas; -A diferença entre poder implementar medidas e nomear administradores comprometidos com a recuperação das dívidas deixadas pelos grandes devedores, com o objetivo de minimizar perdas suportadas pelos portugueses, ou entregar o banco a um fundo que nomeia administradores cujo objetivo é maximizar os seus lucros,  reestruturando dívidas e vendendo ativos com registo de perdas, que são geridas, dentro e fora do CCA, por forma a utilizar toda a garantia pública de 3.9 mil milhões de euros, ou se possível ultrapassá-la; -A diferença entre ter um banco integrado na esfera pública, garantindo assim o seu carácter nacional, e a privatização, opção que contribui para que, com a posterior venda a um grupo bancário internacional, se prossiga o caminho de entrega da banca privada ao capital estrangeiro, designadamente espanhol, com as negativas consequências para o sistema financeiro e para a soberania nacional. Os trabalhos da Comissão não permitiram concluir que, tanto no momento da resolução, como no momento da privatização, tenham sido tomadas as opções que melhor salvaguardavam o interesse público, uma vez que a alternativa da manutenção do banco na esfera pública não foi devidamente ponderada.  Pelo contrário, depois de cerca de 8 mil milhões de euros de recursos públicos despendidos num banco que foi de novo entregue a grupos financeiros e acionistas privados, confirma-se que a ideia de uma resolução ou uma privatização “sem custos para o contribuinte”, como anunciado por ambos os governos, se revelou falsa.»  Assembleia da República, 27 de julho de 2021 O Deputado, Duarte Alves II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________542
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar  às perdas registadas pelo Novo Banco  e imputadas ao Fundo de Resolução  Propostas de aditamento  às  Recomendações do Relatório Preliminar 5.1.4 O Banco de Portugal continua muito dependente das grandes auditoras no âmbito das funções de supervisão. A contratação externa de auditorias continua a potenciar conflitos de interesses. O relatório “Costa Pinto” é um bom exemplo da capacidade e do grau de autonomia que está ao alcance do Banco de Portugal. Recomenda-se o reforço de meios próprios de auditoria do Banco de Portugal. 5.1.5 O relatório “Costa Pinto” revelou-se de uma enorme oportunidade, utilidade e relevância. O trabalho realizado por uma comissão integrada, embora liderada pelo Conselho de Auditoria do Banco de Portugal, permitiu uma análise rigorosa, profunda, conclusiva e construtiva.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________543
Constituiu um excelente instrumento de análise em vários domínios, nomeadamente ao nível organizativo e operacional do Banco de Portugal. Assumiu-se como uma ferramenta inovadora que podia e devia ter sido reeditada na resolução do BANIF e na recapitalização da CGD. A avaliação da atuação do Banco de Portugal na supervisão da gestão do BES/GES resultou de uma determinação do então Governador Carlos Costa. Foi, portanto, opcional. Não derivou de uma imposição legal.  Recomenda-se ao Banco de Portugal a formulação de uma proposta, junto do Governo, que assegure corpo legal a esta iniciativa sempre que sejam mobilizadas ajudas de Estado por força de intervenções do Banco de Portugal no sistema financeiro. 5.4.2 Recomenda-se aos partidos com representação parlamentar  que, no âmbito da revisão do Código dos Valores Mobiliários, sejam reforçados os poderes da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) no quadro da supervisão dos requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissional dos membros dos órgãos sociais e idoneidade dos sócios de sociedades de revisores oficiais de contas (independentemente de serem ou não revisores oficiais de contas), tendo em conta a influência que exercem na cultura e liderança daquelas estruturas. 5.4.3 Esta Comissão de Inquérito requereu a audição de cidadãos na condição de advogados de responsáveis pela gestão do BES. Esta condição levou-os, no cumprimento das suas obrigações deontológicas, a solicitar à II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________544
respetiva Ordem autorização para o levantamento do sigilo profissional. Passados quatro meses desde o referido pedido, a Ordem dos Advogados não respondeu, o que prejudicou o intuito dos partidos requerentes das audições em causa. Recomenda-se aos partidos com representação parlamentar a tomada de uma iniciativa legislativa, em sede de revisão dos respetivos estatutos profissionais, que fixe um prazo limite para as referidas ordens profissionais tomarem posição sobre os pedidos que lhes são formulados a respeito de sigilo profissional e no âmbito dos trabalhos de uma comissão de inquérito parlamentar. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2021 As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________545
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar  às perdas registadas pelo Novo Banco  e imputadas ao Fundo de Resolução Propostas de Alteração e Aditamento às  Conclusões do Relatório Preliminar  Proposta de alteração - Conclusão 4.16.2 Ao tempo da realização desta operação de aumento de capital era do conhecimento de Carlos Costa, Governador do BdP e das autoridades políticas que existiam problemas na vertente não financeira do GES, o qual estaria em iminente colapso, e que a dimensão do problema financeiro seria da ordem dos 7,5 mil milhões de euros.   Proposta de alteração - Conclusão 4.43.1 Todas as propostas estavam condicionadas a ajustamentos, a serem determinados por um conjunto de diversos de fatores, entre os quais emergia a pretensão da prestação de uma garantia de proteção (garantiade Estado) relativamente a um conjunto de ativos, de valor bruto contabilístico superior a 10 mil milhões de euros, a que se aliavam preocupações com dificuldades de capitalização que se viessem a mostrar necessárias, tanto com origem no balanço do banco, como por exigências regulatórias gerais ou determinadas pelo resultado do stress test em curso ao NB, a ser efetuado pelo BCE. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________546
Proposta de alteração - Conclusão 4.44.1 A perceção que pela venda não seriam recuperados os fundos alocados à capitalização inicial, foi fator determinante para a tomada de decisão pelo BdP, em setembro de 2015, de suspender a venda. Apesar da sua promessa “os contribuintes portugueses não serão chamados a suportar as perdas, que neste caso, respeitam pelo menos à má gestão que foi exercida pelo BES”, Pedro Passos Coelho, na resposta que enviou à CPIPRNBIFR, mostra-se surpreendido com a decisão do BdP “Quanto à frustração do processo de venda, ela foi do meu conhecimento quer por intermédio da ex-Ministra de Estado e das Finanças, quer posteriormente pelo próprio ex-Governador. No entanto, recebi a informação com relativa surpresa, já que sempre tinha notado o ex-Governador bastante otimista com as perspetivas de venda do banco”.Proposta de aditamento - Conclusão 4.49.1-A A necessidade de rapidez na venda do NB e a certeza de que a venda foi feita à melhor proposta são reconhecidas pelo Dr. Carlos Costa na audição, quando afirmou que “A questão é sempre a mesma. Eu vou vender um cabaz de fruta que parcialmente está apodrecida. Eu não posso contar com a benevolência ou a generosidade do comprador para que ele me pague toda a fruta como sendo de qualidade. A única coisa que tenho como parâmetro de avaliação é saber se um cabaz em que alguma da fruta estava podre foi bem vendido ou não é ter em consideração o custo de não o vender, que era apodrecer a fruta toda, ou o valor por que vendemos, e aí vendemos a fruta mais barata do que aquilo que seria possível no mercado”. Proposta de alteração - Conclusão 4.74 A administração do NB ao contratar a Alantra como assessor financeiro para a operação de venda agregada de ativos denominada “Viriato” e outras subsequentes, nomeadamente quando são operações que envolvem ativos que integram o CCA, violou procedimentos e regras internas, assim como não procedeu em conformidade com a obrigação de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________547
informar, previamente, o FdR dessa mesma contratação e do teor do parecer do departamento de compliance. No caso da contratação da Alantra estariam em causa riscos reputacionais pelo facto de a CEO daquele Grupo em Portugal, Ana Rita Gomes Barosa, ter sido quadro superior do BES. Proposta de aditamento - Conclusão 4.83.1 Assim, nos termos em que foi atribuída a remuneração variável teve como pressuposto indevido a cobertura pelo CCA e o seu impacto na reposição dos níveis de capital do NB, na ausência da qual, com elevada probabilidade, se imporia que o NB reponderasse a atribuição da remuneração variável. A atribuição de remuneração varável não se afigura compatível com a apresentação de prejuízos, no NB, sobretudo, com o apuramento de necessidade de pagamento por parte do FdR, ao abrigo do CCA. Na ausência do CCA, talvez o NB não tivesse incorrido no custo que decorre da atribuição de remuneração variável. O CCA não pode permitir ao NB decisões que impliquem consumo de capital e que, possivelmente, não seriam tomadas sem a cobertura desse mecanismo. Proposta de aditamento - Grandes devedores 3.3.5   Ficou amplamente demonstrado que o modelo de concessão de crédito implementado pelo BES revelava muitas fragilidades. A documentação solicitada aos devedores era muito insuficiente, bem como o cuidado no cálculo de risco da operação e das respetivas garantias. Existia um número considerável de operações que passaram por sucessivos processos de reestruturação, na maior parte dos casos sem reforço de garantias. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________548
Estas situações foram identificadas, essencialmente, com origem em decisões de crédito tomadas no BES até 4 de agosto de 2014, data da resolução, tendo assim permitido não evidenciar a existência de incumprimentos relevantes por parte de devedores junto do BES. Após 4 de agosto de 2014 verificou-se um aumento do crédito vencido, com grande impacto em 2015 e 2016, em resultado, fundamentalmente, de incumprimentos em operações reestruturadas em momento anterior a essa data. Contudo, após 2014, ocorreram operações no âmbito de processos de reestruturação que configuraram evidente tratamento de favor a um conjunto de grandes devedores, concretamente grupo Moniz da Maia, grupo Ongoing e Universo Luís Filipe Vieira. Estas operações adiaram ou evitaram a execução de garantias pessoas, com ganhos efetivos para os referidos devedores, que assim conseguiram adiar consecutivamente processos de insolvência pessoal.Palácio de São Bento, 23 de julho de 2021 As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________549
Propostas de Alteração Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução 4.2. | O supervisor e processo que desencadeou para a avaliação do seu desempenho (3.1.3.) 4.2.(nova redação)No denominado “Relatório Costa Pinto”, solicitado por Carlos Costa, Governador do BdP, são extraídas conclusões incómodas sobre a forma como a supervisão foi conduzida no caso BES. O facto de ter sido classificado pelo BdP como confidencial impediu o escrutínio atempado pelo parlamento e pelos portugueses sobre a atuação do BdP no caso do BES. 4.3 | Insuficiências da supervisão (3.1.3.) 4.3. (nova redação)A forma como o BdP exerceu os seus poderes de supervisão relativamente ao ESFG caracterizou-se por falta de intervenção ou decisão tardia, perante problemas que identificou e soluções que equacionou, mas que nunca chegou a implementar, do que são exemplo as situações a seguir elencadas, devendo as mesmas ser lidas e compreendidas no contexto do respetivo quadro jurídico e organizacional da época. 4.4 | Deslocalização da sede da Holding (3.1.3.1.) 4.4.(nova redação)A deslocalização da sede da ESFG do Luxemburgo e a sua transferência para Portugal, de acordo com os serviços do BdP, seria uma medida adequada para responder às dificuldades criadas à supervisão, pelas más práticas da gestão. Esta medida foi ponderada pela administração do BdP que, após dois anos sem nada decidir, optou por não a implementar, argumentando que não tinha poder legal para o impor. 4.5 | Alteração do perímetro de consolidação (3.1.3.2) 4.5.(nova redação) A medida de subida do patamar de consolidação da ESFG foi ponderada pelos serviços do BdP. Contudo, não foi implementada pela administração do BdP com prejuízo da possibilidade de controlo mais efetivo da atividade da ESFG. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________550
4.6 | Banco Espírito Santo Angola e tolerância aos grandes riscos (3.1.3.3.) 4.6.(nova redação)A exposição do BES ao BESA em 2013 representava metade dos fundos próprios do BES, devendo o supervisor ter imposto medidas para reduzir tal volume de exposição. 4.7 | Protocolo com a Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) (3.1.3.4) 4.7.(nova redação)A celebração do protocolo entre o BdP e a CMVM nos termos em que o mesmo foi formulado e a interpretação que dele foi feita pelo BdP, sem ter em conta que o risco reputacional integra os seus poderes de supervisão, sempre que se trate de colocação aos balcões de uma entidade bancária de papel comercial ou obrigações, não se revelou adequada no caso do BES. 4.9 | Exposição a partes relacionadas (3.1.3.7.) 4.9.(nova redação)Desde 2000 que se foi tornando conhecida no BdP a exposição a partes relacionadas, com administradores do BES a decidirem crédito em favor de empresas da vertente não financeira do grupo que administravam. O mesmo sucedeu quanto a práticas destinadas a contornar os limites prudenciais à exposição das partes relacionadas. Por exemplo, nos momentos de reporte ao supervisor, ocorriam práticas como o denominado window dressing. A administração do BdP tinha conhecimento desde, pelo menos, o ano de 2000, mas só a partir de junho de 2013 adotou uma atitude mais intrusiva no sentido de lhes por cobro. 4.10 | Medidas de proteção (3.1.4.) 4.10.(nova redação)Em 2011, o BdP, em articulação com o BCE, lançou um conjunto de medidas que visavam a avaliação transversal dos balanços de oito dos maiores bancos com vista à verificação da adequação dos níveis de imparidades reconhecidas e apreciação da valorização dos colaterais associados às exposições. O SIP, o OIP e o ETRICC, realizados entre 2011 e 2013, “não detetaram desvios de imparidades materiais nos créditos concedidos pelos vários grupos bancários às empresas do GES analisadas, entre os quais a ESI”. Contudo, considerou-se, ademais, ser necessário desafiar os planos de negócios dos grupos económicos aos quais o sistema bancário estava exposto e, neste quadro, surgiu o ETRICC 2. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________551
4.11 | ETRICC 2 (3.1.4.1.) 4.11.(nova redação) Com a realização do ETRICC 2 veio a aprofundar-se a avaliação à situação financeira de 12 grupos económicos, onde se encontrava o GES. É nessa sequência que, em novembro de 2013, a KPMG comunica ao Banco de Portugal que, no âmbito do ETRICC 2, foi apurada uma dívida na ESI de 6,2 mil milhões de euros (à data de 30/09/2013), montante este superior aos 3,2 mil milhões que eram alegadamente do conhecimento da KPMG. Neste contexto, a análise do BdP conclui que existiu incumprimento das determinações de 11 de junho de 2013, tendo o regulador solicitado à ESFG a elaboração de contas consolidadas pró-forma da ESI com referência a 30/09/2013. O BdP encetou, entretanto, um conjunto de medidas de remediação, tendo promovido a implementação do ring-fencing e da conta escrow.  4.12 | Linha de capitalização ao sistema bancário no âmbito da “Troika” (3.1.4.2.) 4.12.(nova redação)O BES foi o único banco, de entre os principais do sistema bancário português, que não recorreu à linha existente no programa de apoio financeiro criada no âmbito da intervenção da “Troika”. A tomada de decisão de recurso à linha de capitalização cabia apenas e só aos órgãos de gestão do BES, não existindo quadro legal que permitisse ao regulador ou ao governo forçar a intervenção pública com vista à capitalização. Ao não recorrer a esta linha, o BES quis criar a falsa imagem na opinião pública de que era um banco robusto. 4.13 | Ring-fencing (3.1.4.3.) 4.13.(nova redação)O BdP desenhou um mecanismo de proteção, denominado ring-fencing, com o objetivo de proteger o grupo financeiro dos riscos emergentes da parte não financeira do GES, programa que previa medidas como o aumento de capital para fazer face às perdas da ESI e a redução da exposição direta e indireta à vertente não financeira do grupo. Com base na informação prestada pela KPMG no final do ano de 2013 e início de 2014, foi recomendada a constituição de uma provisão de 700 milhões na ESFG para salvaguardar o cumprimento da ESI perante clientes de retalho e private banking do BES. Para assegurar o seu cumprimento, o BES ficaria com um mandato para alienar as ações da Tranquilidade, que serviria como garantia face ao incumprimento do Grupo ESI. Foi, ainda, determinado pelo BdP II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________552
à ESFG um aumento de capital, atenta a provisão necessária e referida, proibindo ainda em fevereiro de 2014 a colocação de dívida do GES pela ESFG. O BdP, neste processo, coloca em cima da mesa a reavaliação da idoneidade dos gestores do BES.  4.14 | Obrigações próprias (3.1.4.4.) 4.14.(nova redação) No grupo BES existiram práticas fraudulentas, como a operação de recompra das obrigações próprias com prejuízo, através do veículo da Eurofin, que teve um impacto de 1,2 mil milhões de euros nas contas do BES, como é bem evidenciado nas contas do primeiro semestre de 2014, apenas conhecidas em 30 de julho de 2014. Este grupo suíço ligado ao BES desenvolvia esta prática desde 2008 e durante anos decorreu de modo camuflado, utilizando várias jurisdições, incluindo offshores, e veículos específicos que visavam a sua ocultação. 4.15 | Condições para a revogação de idoneidade e afastamento dos órgãos sociais (3.1.4.5.) 4.15.(nova redação)O sucessivo incumprimento das determinações específicas do BdP por parte de responsáveis do BES, agravadas a partir do verão de 2013, deveriam ter levado o regulador a afastar mais cedo os seus administradores, nem que para tal tivessem diligenciado junto das autoridades competentes pelo robustecimento das suas competências legais. 4.16 | 4.16.1| 4.16.2 | Aumento de Capital (3.1.4.6.) 4.16.1.(nova redação) A Assembleia Geral realizou-se com a concretização do aumento de capital do BES, a 9 de junho de 2014, e a resolução do BES ocorreu a 4 de agosto desse mesmo ano. Em resultado deste aumento de capital, conquanto estivesse ao alcance da CMVM, os pequenos subscritores deveriam ter sido impedidos de aderir. 4.16.2.(nova redação) Em maio de 2014, Ricardo Salgado reuniu com Durão Barroso, Presidente da Comissão Europeia, Carlos Costa, Governador do BdP, Pedro Passos Coelho, Primeiro Ministro, Paulo Portas, Vice-Primeiro Ministro, Maria Luí Albuquerque, Ministra das Finanças, e Carlos Moedas, Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, informando-os que existiam problemas na área não financeira do GES, que estaria em eminente colapso. O pedido de ajuda financeira para o evitar foi liminarmente recusado pelo Primeiro Ministro do XIX Governo 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________553
Constitucional, tendo publicamente alegado que empresas privadas não financeiras deveriam ser tratadas como qualquer outra empresa privada. 4.17 | Exposição ao Banco Espírito Santo Angola (3.1.5.1.) 4.17. (nova redação) A exposição do BES ao BESA, chegou a representar cerca de 50% dos fundos próprios do grupo, exposição que estava refletida nas contas do próprio BES, que eram públicas, e, portanto, do conhecimento da supervisão. Este crescimento verificou-se de uma forma galopante entre 2008 e 2014, estando em junho de 2014 no montante de 3.368 milhões de euros. O BdP não tem qualquer registo de atuação sobre esta matéria que não seja o de conceder ao BES a dispensa do cumprimento da limitação legal de exposição a partes relacionadas, que se traduziu na permissão ao BES da violação do cumprimento dos limites dos grandes riscos. Esta permissão nasce com um pedido de um outro Banco – o BPI – para que a mesma lhe fosse concedida no contexto da relação de negócio que estabeleceu em Angola. 4.18 | 4.18.1 | 4.18.2 | Garantia soberana ao crédito (3.1.5.2.) 4.18.2. (nova redação)A garantia angolana, contudo, à luz dos documentos a que a Comissão teve acesso, era incompleta, já que a mesma remete no seu texto para um anexo com a relação dos créditos e imóveis garantidos que, na realidade, sempre esteve por preencher. Mais, a garantia concedia ao poder executivo angolano a faculdade de interpretar ou preencher lacunas da própria garantia. Revelou-se que a garantia não era irrevogável, confirmando-se que não cobria algo em concreto e materialmente identificado. 4.18.3. (novo parágrafo) A garantia foi devolvida, a determinado momento, ao governo angolano pelo BESA, sem que se perceba a razão pela qual nunca tentou, por exemplo, num qualquer tribunal em Angola executar a República de Angola. Até porque, a situação a que o BESA chegou não poderia ser do desconhecimento dos responsáveis políticos angolanos ou mesmo dos mais altos responsáveis do Banco Nacional de Angola. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________554
4.19 | Dos procedimentos face ao auditor externo (3.1.5.3.) 4.19.(nova redação)A KPMG Angola, auditor externo do BESA, apesar de dar nota do seu desconforto quanto à falta de informação sobre a carteira de crédito, nunca colocou qualquer reserva em relação às contas do BESA e a KPMG Portugal, auditor externo do grupo, nunca reportou nas contas consolidadas qualquer reserva. Estamos perante comportamentos suscetíveis de constituir uma violação dos deveres e obrigações do auditor, ao que acresce ser esta situação um exemplo claro de materialização de um conflito de interesses, que devia ter merecido, atempadamente, a devida ponderação por parte do BdP. De referir, ainda, que não se concede que a KPMG Portugal desconhecesse as informações de que dispunha a KPMG Angola, já que o alto responsável de ambas as auditoras que acompanha o BESA e a ESFG eram uma e a mesma pessoa, Sikander Sattar. 4.20 | Da cooperação com a entidade de supervisão em Angola (3.1.5.4.) 4.20.(nova redação) Em 2012 é assinado um protocolo de cooperação entre o BdP e o Banco Nacional de Angola que, apesar de estabelecer a equiparação entre as supervisões nacionais, não tinha o alcance de um outro protocolo que o BdP tinha estabelecido com o Banco Central do Brasil. Contudo, antes de ter assinado este acordo, o BdP já tinha atribuído equivalência de supervisão ao Banco Nacional de Angola. Esta decisão está na origem e explica parte das dificuldades com que o BdP se confrontou na ação de supervisão, ficando limitado à informação dos auditores, situação que ganha particular relevância relativamente ao BES, tendo em conta a participação de capital por este detida no BESA. Acresce que o BNA, em sucessivos momentos, foi uma entidade não cooperante com o BdP, apesar das tentativas do BdP em conhecer a real situação do BESA. Como agravante, refira-se o facto de durante muito tempo o BNA ter assegurado ao BdP que a situação financeira do BESA não merecia preocupação, apesar de tal ser falso, como o tempo veio a demonstrar. Este facto coloca em causa a seriedade do trabalho da supervisão angolana e a veracidade das informações transmitidas pelo BNA ao BdP. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________555
4.21 | Da supervisão do Banco de Portugal e da articulação com os supervisores (3.1.6) 4.21 (nova redação) Fernando Ulrich referiu na sua audição que “relativamente ao BES, eu não tinha nenhuma informação que não fosse pública, mas tinha informação quanto a entidades do GES que eram clientes do BPI (...) Tive uma conversa com o Dr. Vasco Pereira, a quem não entreguei nenhum documento nem nenhum papel, mas nessa conversa eu tinha dois ou três slides com os dados que me pareciam mais relevantes sobre a situação do GES e as suas ligações com o banco. Era um organograma com os montantes da dívida, com as ligações e com alguns pontos de preocupação. Nessa conversa, fui percorrendo o documento com o Dr. Vasco Pereira, mas não lho entreguei.” Mais adiantou que: “houve vários pontos em que o Dr. Vasco Pereira comentou: «Sim, nós temos essa informação, isto conhecemos». Houve um caso ou outro em que ele disse: «Não tínhamos consciência disto e daquilo...», o que não me admirou, porque eu não estava a falar do BES, sobre o qual, obviamente, eu não tinha nenhuma informação que o Dr. Vasco Pereira não tivesse.” 4.22 | 4.22.1 Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (3.1.6.1.) 4.22. (nova redação)O Protocolo celebrado entre o BdP e a CMVM e a leitura do exercício dos poderes de supervisão que dele fez o BdP, particularmente no caso do BES, caraterizou-se por uma manifesta autolimitação por parte do BdP, no que tange ao exercício das suas competências de supervisão e da CMVM. 4.24 | 4.24.1 | Auditores Externos (3.1.6.3.) 4.24.2(novo parágrafo)Não deve deixar de se referir, em acrescento, a situação da PWC que tendo sido até certo momento auditora do BES, nunca explicou ao BdP os motivos da sua saída, fazendo crer que não existiam motivos materialmente relevantes. Existe uma contradição entre as informações prestadas na CPI do BES e as prestadas agora, o que deve merecer censura. 4.25 | A Resolução (3.1.7.1.) 4.25.(nova redação)A resolução do BES e constituição de um banco de transição, nos termos da BRRD, foi a primeira experiência no quadro europeu, revestindo-se, assim de uma natureza experimental e que não mereceu continuidade em outras jurisdições. Foi a medida possível no contexto II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________556
adverso em que o BCE iria retirar o estatuto de contraparte ao BES e existia uma crise de liquidez no Banco. 4.26 | Factos preliminares à medida de resolução (3.1.7.1.1.) 4.26.(nova redação) Os elevados prejuízos verificados pelo BES no final do primeiro semestre de 2014, que ascenderam a 3 577 milhões de euros, quando o expetável eram cerca de 2 000 milhões de euros, assim como a notificação promovida pelo BCE ao BdP de que iria retirar ao BES o estatuto de contraparte, com as gravosas consequências financeiras dessa decisão e a ponderação que foi feita sobre a existência de riscos sistémicos, no caso, do colapso desordenado do BES e, ainda a inexistência, à data, de alternativas à liquidação ou à resolução, são factos que condicionaram a decisão de resolução por parte do BdP. 4.29 | 4.29.1 | 4.29.2 | O balanço de abertura (3.1.7.1.4.) 4.29.2.(nova redação)Parte dos ativos do legado do BES que transitaram para o NB revelaram-se sobreavaliados e, por isso, o valor pelo qual foram contabilizados não correspondia ao seu efetivo valor. 4.29.3(novo parágrafo)Quanto ao valor dos rácios de fundos próprios CET 1, a evolução desse número desde a decisão de capitalização inicial de 4,9 mil milhões de euros foi a seguinte: − De acordo com os dados do Banco de Portugal, no dia 4 de agosto de 2014 os 4,9 mil milhões de euros correspondiam a 9,2% do rácio de fundos próprios CET 1; − Na segunda metade de agosto, de acordo com a informação interna do Novo Banco, o rácio de fundos próprios oscilou entre os 7,8% e os 8,3%; − O balanço inicial do Novo Banco, certificado pela PWC a 3 de dezembro, apresentava um rácio de fundos próprios de 9,2%; − A 22 de dezembro, com a primeira alteração ao perímetro da resolução, o rácio de fundos próprios foi reexpresso para 10,3%, pela retransmissão da dívida à Oak Finance Luxembourg (veículo da Goldman Sachs) no valor de 548 milhões de euros, cumprindo, assim, o NB os rácios de capital regulatórios. 4.29.4(novo parágrafo)Os ativos do legado do BES e que transitaram para o NB estavam sobreavaliados e, por isso, o valor pelo qual foram contabilizados não correspondia ao seu efetivo valor. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________557
4.30 | Auditoria da PWC (3.1.7.1.5.) 4.30.(nova redação)O BdP encarregou a PWC de avaliar os ativos e passivos do balanço de abertura e verificar se seriam necessários ajustamentos aos mesmos, tendo esta concluído que eram necessários os seguintes ajustamentos: perdas de 2 750 M€ em aplicações de mercado monetário (perda no BESA), 1 204 M€ de imparidades em crédito concedido, 759 M€ em ativos imobiliários e 130 M€ em subsidiárias e outros ativos, bem como ganhos de 1 212 M€ em ativos por impostos correntes e diferidos. O valor líquido destes ajustamentos corresponde a uma desvalorização total de 3 725 milhões de euros. 4.31 | 4.31.1 | Da capitalização inicial (3.1.7.1.6) 4.31.(nova redação)Pedro Duarte Neves referiu na sua audição que “essa reunião não foi conclusiva e, portanto, o número não ficou fechado nessa reunião, mas, fundamentalmente, a questão tinha a ver com a margem de buffer do capital. Há regras de, numa situação destas, usar o mínimo dos fundos públicos que sejam precisos e, portanto, foi nessa base que se convergiu para os 4,9 e não os 5,5 mil milhões de euros.” 4.31.1. (nova redação) A DGComp impôs que a capitalização do NB com o recurso indireto a fundos públicos teria de ser realizada pelo valor mínimo necessário. A Ministra das Finanças aceitou a determinação da DGComp, que determinou que a capitalização inicial deveria ser feita pelo mínimo possível. 4.33 | 4.33.1 | 4.33.2 |4.33.3 | Da Intervenção do XIX Governo Constitucional (3.1.8.2.) 4.33.2.(nova redação)O XIX Governo Constitucional, no quadro do enquadramento legislativo e de acordo com as suas competências próprias, conduziu e realizou as negociações com a Comissão Europeia, nomeadamente com o BCE e com a DGComp, referentes à determinação do âmbito e natureza das ajudas de Estado a conceder ao sistema financeiro, em concreto, na Resolução do BES. 4.33.3.(nova redação)O XIX Governo Constitucional, no quadro das suas competências próprias, assegurou o acompanhamento da decisão de resolução, nos termos que lhe foi solicitado pelo BdP. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________558
4.34 | 4.34.1 | 4.34.2 | Da Intervenção do Banco Central Europeu e da Direção Geral da Concorrência (3.1.8.3.) 4.34.1.(nova redação)O BCE, através do seu Conselho de Governadores, no dia 31 de julho de 2014, ponderou e equacionou a retirada do estatuto de contraparte ao BES, intenção que comunicou ao BdP, o que, a ser concretizado, equivaleria ao colapso do banco devido à obrigação daí resultante de este devolver de imediato os fundos disponibilizados pelo eurosistema no valor de 10 mil milhões de euros. 4.34.3 (novo parágrafo)A DGComp impôs no quadro legal do direito europeu sobre auxílios de Estado que a capitalização do NB com o recurso indireto a fundos públicos teria de ser realizada pelo valor mínimo necessário. b) Da resolução à alienação do Novo Banco 4.35 | Das necessidades de capital (3.2.1.) 4.35.(nova redação)O NB nasceu com uma capitalização que, embora cumprindo os requisitos de capital desse ano, foi desde logo identificado como insuficiente pelo Presidente do Conselho de Administração do NB, Vítor Bento, tendo sido determinante na sua vida, por constituir um constrangimento adicional à atividade do banco. 4.36 | A Auditoria da Ernst & Young Audit (3.2.1.1.) 4.36.Eliminar4.37 | 4.37.1 | 4.37.2 | 4.37.3 |Ativos não “performantes” (NPL) (3.2.1.2.) 4.37.3.(nova redação)Um número significativo de ativos de devedores com grande exposição devia ter sido assumido, desde o início, com mais perdas do que aquelas que efetivamente foram consideradas, conquanto tal fosse possível de ser conhecido no momento da resolução. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________559
4.38 | 4.38.1 | 4.38.2 | 4.38.3 | 4.38.4 | Venda da Tranquilidade (3.2.1.2.1.) 4.38.(nova redação)A gestão do crédito, do penhor e do mandato de venda existentes a favor do BES (e depois do NB), relativamente às ações que a “Partran” detinha e que correspondiam a 100% do capital social da “Tranquilidade”, permitiu ao NB, com a venda realizada em setembro de 2014, recuperar a totalidade do crédito existente à data, que era de 48,5 milhões de euros. 4.38.2 (nova redação) O NB não tinha capacidade financeira e com elevada probabilidade não obteria as autorizações necessárias por parte da DGComp para capitalizar ele próprio a companhia de seguros e adquirir as referidas ações. 4.38.3 (nova redação)Apesar de não ter sido encontrada outra solução, constata-se que a venda da Tranquilidade, nos termos em que foi feita e pelo valor que foi pago, salvou a companhia de seguros da insolvência ou da perda da licença do ISP, mas pode ter ao mesmo tempo prejudicado a massa insolvente do GES. Isto porque a venda da companhia, num contexto diferente e menos apressado, poderia, atenta a avaliação realizada no âmbito do ETRICC 2, ter potenciado o seu valor. O NB nunca poderia fazer seu um valor superior ao valor do crédito da ESFG ao BES, crédito concedido depois transitado para o NB, e, por isso, o valor excedente reverteria integralmente para a massa insolvente do GES. 4.38.4 (nova redação)Sem prejuízo do que foi dito sobre a avaliação da Tranquilidade no âmbito do ETRICC 2, deve registar-se que essa avaliação coordenada pela PWC contou com os serviços do BESI, parte relacionada com o BES, tendo sido referido em algumas inquirições que os pressupostos da avaliação fornecidos poderiam ser demasiado otimistas. Não se conseguiu demonstrar se o eram ou não, constatando-se, todavia, um diferencial alarmante entre a avaliação de 700 milhões e o valor da venda. 4.38.5. (novo parágrafo) O NB, de modo a acautelar e proteger-se no negócio de venda das ações sobre as quais detinha um penhor, contratou uma fairness opinion à Duff & Phelps. A contratação da consultora Duff & Phelps pelo NB para emitir uma fairness opinion sobre o processo de venda da Tranquilidade e valorização da companhia, quando esta consultora havia prestado serviços à gestora de fundos Apollo, adquirente da companhia, é suscetível de ser qualificada como um conflito de interesses. Não ficaram evidenciados os pressupostos utilizados ou o modelo para a emissão da fairness opinion. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________560
4.40 | 4.40.1 | Exigências de capital fixadas pelo Supervisor (3.2.1.4.) 4.40.2 (novo parágrafo)Registe-se que a própria alteração do quadro legal, com a desconsideração dos ativos por impostos diferidos contribui para o agravamento das necessidades de capital do banco. 4.41 | A venda falhada em 2015 (3.2.2.) 4.41. (nova redação) A venda do NB, no prazo de dois anos contados sobre a data de resolução, sob pena de liquidação, era uma obrigação prevista na decisão da Comissão Europeia que analisou a compatibilidade dos auxílios de Estado pretendidos por Portugal no âmbito da medida de resolução do BES. 4.42 | O processo de venda (3.2.2.1.) 4.42.(nova redação)No âmbito das suas competências, o BdP conduziu o processo de venda do NB através do FdR, o qual teve início em dezembro de 2014.4.44 | 4.44.1 | 4.44.2 | Da decisão de suspender a venda (3.2.2.3.) 4.44.(nova redação)A decisão do BdP de suspender a venda fundamentou-se na existência de importantes fatores de incerteza ligados à génese do banco e seus antecedentes, aliados a outros fatores de natureza exógena, como por exemplo o cenário de crise financeira nos mercados asiáticos, que afastou os potenciais compradores chineses, assim como estar a ocorrer, em simultâneo com o processo de venda, por iniciativa do BCE, um stress test ao NB, que potenciava as dúvidas sobre necessidades futuras de capital e gerava um elevado nível de contingência na venda. 4.44.2.Eliminar4.47 | 4.47.1 | Consequências, reputacionais e financeiras (3.2.3.1.1.) 4.47.(nova redação) Conforme escreveu o IGCP em pedido de informação formulado no âmbito dos trabalhos da Comissão de inquérito, não é possível estabelecer a causalidade entre a retransmissão das 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________561