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Um primeiro passo neste sentido será a imediata revogação do iníquo despacho n.° 56/M/82.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, passados ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Antes de iniciarmos a apresentação do inquérito parlamentar, requerido pelo PS, PCP e MDP/CDE, sobre a autorização de desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto Magalhães ao Estado, dou a palavra ao Sr. Secretário, para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (José Manuel Maia): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 3 de Junho de 1982, pelas 9 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático-Social:Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os próximos dias 7 a 14 de Junho corrente, inclusive);
Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por Fernando Brandão Martins (esta substituição é pedida para os próximos dias 7 a 9 de Junho corrente, inclusive);
Rogério Ferreira Monção Leão (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Estevão Larcher Nunes (esta substituição é pedida para os próximos dias 7 a 9 de Junho, corrente, inclusive);
José Manuel Rodrigues Casqueiro (círculo eleitoral de Portalegre) por Maria do Céu Barradas (esta substituição é pedida para os próximos dias 7 a 9 de Junho corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:
Octávio Rodrigues Pato (círculo eleitoral de Lisboa, por Maria d'Aires Sande Silva (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir do passado dia l de Junho corrente, inclusive);3) Solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida para os dias 3 a 14 de Junho corrente, inclusive);
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernantes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes que formaram maioria.
A comissão: Presidente; Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário; José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa (Meneres Pimentel).O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do inquérito parlamentar, requerido pelo PS, PCP e MDP/CDE, sobre a autorização do desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado.
De acordo com o n.° 2 do artigo 220.° do Regimento, no debate intervenção um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido.
Para fazer a apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 12 de Março compareceu na assembleia geral ordinária da Sociedade de Turismo de Espinho, SARL o ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães, invocando a qualidade de titular de cerca de 80% do capital da sociedade, com suposta plenitude de poderes. Ilegalmente foi-lhe reconhecida tal qualidade pelo presidente da assembleia geral, o que levou os legais e efectivos representantes daquela parcela de capital, a União de Bancos Portugueses, a abandonar a assembleia geral.
4020								I SÉRIE - NÚMERO 98Só mais tarde se veio a ter conhecimento público das razões da arrogância de Afonso Pinto de Magalhães. Naquele mesmo dia o Ministro da Justiça havia autorizado o Ministério Público a desistir da providência cautelar de arrolamento e apreensão que recaía sobre os bens de Afonso Pinto de Magalhães.
Surpreendentemente, e com um simples despacho, o Sr. Ministro da Justiça matava dois coelhos de uma cajadada: por um lado, retirava ao Estado os meios suficientes de garantir as vultosas responsabilidades que impendem sobre aquele ex-banqueiro; por outro lado, depositava nas mãos de Afonso Pinto de Magalhães uma bandeja dourada com parte substancial do grupo económico de que o ex-banqueiro era oficialmente titular antes do 25 de Abril de 1974.
As consequências patrimoniais para a União de Bancos Portugueses resultantes do acto do Ministro da Justiça são enormes e graves. As responsabilidades de Afonso Pinto de Magalhães para com o Estado são computadas pela União de Bancos Portugueses em 2943 mil contos, dos quais 2800 mil contos não cobertos por quaisquer provisões.
Se já em Março de 1981 os Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano (Loureiro Borges) e do tesouro (Mário Adegas), apesar da existência do arrolamento de bens, duvidavam da possibilidade da recuperação integral dos débitos de Afonso Pinto de Magalhães e se pronunciavam no sentido de minorar as repercussões patrimoniais de tal facto, o desarrolamento dos bens determinado inexplicavelmente pelo Ministro da Justiça agravou substancialmente tais consequências. E estas só podem ser de dois tipos: ou a falência da União de Bancos Portugueses, com prejuízo dos seus depositantes e da economia nacional e com o desemprego dos seus trabalhadores, ou a transferência de quase 3 milhões de contos do Orçamento Geral do Estado para a União de Bancos Portugueses, isto é, a transferência para cima dos ombros do povo português das responsabilidades materiais de Afonso Pinto de Magalhães e das responsabilidades políticas do Ministro da Justiça.
Em qualquer caso, a gravíssima lesão do interesse público que daí resultaria representa um prémio escandaloso para o ex-banqueiro Pinto de Magalhães, fazendo prova da triste máxima "o crime compensa" e estabelecendo um novo e inaceitável record.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alves dos Reis figura no Guiness como um dos maiores burlões de todos os tempos, só que Alves dos Reis foi julgado e condenado por ter feito imprimir ilegalmente notas do Banco de Portugal.
Afonso Pinto de Magalhães prova que existem sistemas mais seguros e eficazes de atingir os mesmos fins na mais completa e escandalosa impunidade. Ao longo de mais de 20 anos, Pinto de Magalhães construiu um império à margem da lei, utilizando ilegalmente valores depositados no banco de que era presidente do conselho de administração, defraudando o fisco, contrabandeando moeda estrangeira, falsificando escritas, enfim, utilizando abusivamente ouro colocado à sua guarda, ainda que tal ouro pertencesse a entidades eclesiásticas.
Os valores que Afonso Pinto de Magalhães movimentou por esta forma ao longo dos anos e em proveito próprio não são, evidentemente, calculáveis. Mas o valor determinado à data da nacionalização da banca, o valor que Afonso Pinto de Magalhães ainda não tinha conseguido camuflar atingia um mínimo de 2199538378$20.
O 25 de Abril e a nacionalização da banca vieram, porém, permitir a denúncia pública das actividades delituosas de Afonso Pinto de Magalhães. E foi assim que na sequência dessa denúncia, lhe foi instaurado um processo criminal em 21 de Março de 1975, após queixas apresentadas por 2 membros do ex-conselho fiscal do Banco Pinto de Magalhães, que entre Maio e Novembro do mesmo ano se processou o arrolamento e apreensão de todos os seus bens em Portugal, após ordem emitida por entidade governamental competente, e que em 28 de Junho de 1976 é posta pelo Estado uma acção de indemnização contra Afonso Pinto de Magalhães no valor de 2199 mil contos.
De então para cá é um longo conjunto de actuações de Afonso Pinto de Magalhães na tentativa de conseguir o desarrolamento, de se subtrair às suas responsabilidades criminais, de fugir ao pagamento das suas dividas, articulando acção no plano judicial e no plano governamental e burocrático ao sabor das decisões judiciais ou governamentais com que ia deparando, e com a direcção dos ventos políticos que sopravam no País.
A partir de 1975, enquanto Afonso Pinto de Magalhães em pessoa se mantém em bom recato fora do País, com receio do processo-crime que contra ele corria, os seus representantes multiplicam requerimentos e diligências junto da Administração Pública, reclamando contra o arrolamento e conseguindo obter do Procurador-Geral da República informações constantes do respectivo livro confidencial, bem como informações e pareceres sobre a legalidade da medida de arrolamento. Como as decisões da administração não lhe são favoráveis, em Maio de 1976 recorre para o Supremo Tribunal Administrativo, imputando erradamente ao Conselho da Revolução a autoria do acto que determinara o arrolamento. Face à rejeição do recurso pelo Supremo Tribunal Administrativo, os representantes da Afonso Pinto de Magalhães reclamam, arguindo a anualidade do acórdão e intensificam requerimentos e exposições junto da Procuradoria-Geral da República, do Conselho da Revolução, do Ministério da Justiça.
Nova enxurrada de decisões contrárias às pretensões de Afonso Pinto de Magalhães!
Os representantes de Afonso Pinto de Magalhães, persistentes, recorrem para o pleno do Supremo Tribunal Administrativo, apresentado as alegações em 2 de Outubro de 1978. Mas, receando as decisões judiciais, aumentam as pressões junto da Procuradoria-Geral da República, levando o Procurador-Geral, em 29 de Dezembro de 1978, a solicitar ao Ministério da Justiça autorização para desistir da providência de arrolamento, não lhe tendo, porém, sido concedido o solicitado.
Em 24 de Janeiro de 1979, Afonso Pinto de Magalhães obtém, enfim, um primeiro e espantoso resultado: o delegado do Ministério Público junto do 3.° Juízo Criminal do Porto exara um despacho mandando arquivar os autos de instrução do processo-crime que lhe havia sido instaurado. Isto é, apesar da abundante prova documental e testemunhal disponível nos autos, o delegado do Ministério Público não só não faz dela uso como até sustentou que Afonso Pinto de Magalhães não teria cometido crimes confirmados pelo próprio!
5 DE JUNHO DE 1982				4021Inexplicavelmente, a Procuradoria-Geral da República só viria a requerer o prosseguimento do processo-crime cerca de 1 ano depois, em 13 de Dezembro de 1979. As razões da Procuradoria-Geral da República para um tal atraso não as conhecemos. Mas sabemos que, entretanto, tinha sido demitido o governo de Mota Pinto.
E surge então uma estranha tese, contra toda a jurisprudência dos tribunais portugueses, segundo a qual teria havido arquivamento do processo com carácter definitivo e formando caso julgado sem que qualquer juiz o tivesse ordenado.
Face a tal entendimento, a Procuradoria-Geral da República mantém-se passiva durante quase 2 anos e meio, melhor, aceita-o e considera o processo morto. Só passado esse longo período e só depois do desarrolamento dos bens de Afonso Pinto Magalhães, o Ministério Público recorre para o Supremo Tribunal de Justiça.
Se do ponto de vista jurídico um tal conjunto de circunstâncias se poderá considerar uma chicana inacreditável, do ponto de vista político estamos indiscutivelmente perante um enorme inaceitável escândalo que, de resto, teve imediatas e graves consequências.
Extraindo todo o proveito da pausa judicial que conseguira obter, Afonso Pinto de Magalhães pode então regressar oficialmente a Portugal, sem receio de ser preso, e pode vislumbrar um futuro risonho para as suas pretensões. O Governo Sá Carneiro acabava de entrar em f unções...
O ano de 1980 é o ano das negociações. É ano de eleições e não convém desplotar escândalos públicos. Afonso Pinto de Magalhães percebe-o e aceita negociar com a União de Bancos Portugueses para fixar o valor da dívida e as condições de pagamento. Os ventos políticos correm a seu favor e Afonso Pinto de Magalhães vai tentando impor propostas que, no mínimo, e ao que se julga saber, terão de ser consideradas provocatórias.
Surge 1981 e Afonso Pinto de Magalhães quer apoderar-se rapidamente dos bens arrolados. Mas surge um escolho à satisfação integral das suas pretensões. O conselho de gestão da União de Bancos Portugueses parece não querer desistir dos interesses do banco e do Estado e o Ministério das Finanças não tem coragem de, contra o parecer do conselho de gestão, se responsabilizar por um escândalo financeiro e político.
E é assim que Afonso Pinto de Magalhães notável, reforça as suas pressões junto da Procuradoria-Geral da República para que lhe seja conseguido o desarrolamento dos bens. Mas, homem prevenido, ou, como o demonstrou ao longo de todo o processo, conhecedor íntimo do que se passava na Procuradoria-Geral da República e nos Ministérios, em Outubro de 1981 Afonso Pinto de Magalhães inscreve-se como comerciante, procurando prevenir qualquer hipótese de arresto dos bens [...] se estes viessem, eventualmente, a ser desarrolados. Poucos dias depois, em 3 de Novembro de 1981, o Ministro da Justiça, segundo declarou depois a um vespertino, tomou conhecimento de um requerimento de Afonso Pinto de Magalhães e, pedindo informações complementares à Procuradoria-Geral da República, do pedido de autorização de desistência do arrolamento.
Em 12 de Março de 1982 o Ministro da Justiça despacha a pedida autorização, despacha favoravelmente as pretensões de Afonso Pinto Magalhães! Faz de uma penada aquilo que durante vários anos diversosinistros, de muito governos, se haviam recusado a fazer!
Face ao escândalo, a resposta das entidades oficiais é não menos espantosa que o próprio acto escandaloso. O Ministério da Justiça emite uma nota oficiosa recheada de inconsistências e incoerências, o Procurador-Geral da República presta declarações públicas que suscitam novas perplexidades, o Ministério das Finanças e do Plano mantém sobre a matéria um completo, persistente e injustificável silêncio. Quando em vez de silêncio há argumentos, estes não resistem à crítica.
Como pode, por exemplo, sustentar-se que a actuação do Ministro da Justiça decorreu da sua obrigação de zelar pela legalidade na actuação do Estado se o próprio despacho é uma ilegalidade?
O Procurador-Geral da República declarou já publicamente que o critério seguido não se conforma totalmente com o fundamento invocado no despacho do Ministro, o artigo 75.°, n.° 2, alínea b), da Lei n.° 39/78. Não se trataria de desistir de uma acção, mas antes, de abdicar de um meio processual de quantia um direito por alegada ilegalidade deste. Afirma-se, por outro lado, que o Ministério das Finanças não se opôs ao desarrolamento, quando, apesar do mutismo do mesmo, a informação disponível permite afirmar que 4 dias após o despacho do Ministro da Justiça, o Ministério das Finanças não tinha sequer dele conhecimento como o parece demonstrar o despacho de orientação da actuação da União de Bancos Portugueses em futuras assembleias gerais em que Afonso Pinto de Magalhães se apresentasse invocando a qualidade de proprietário das acções exarado pelo Secretário do Estado de Tesouro em 16 de Março.
E a verdade é que o Ministro da Justiça não tinha, à face da lei, competência para fazer o despacho que fez sem ouvir o Ministério das Finanças e do Plano.
Alega-se agora que o Ministro da Justiça poderia ter invocado outras disposições legais, sem as referir, prescindindo então da audição do Ministério das Finanças.
Tais argumentos apenas mostram que o Ministro da Justiça não cumpriu sequer a lei que invocou, que hipoteticamente poderia ter agido no quadro legal, mas que, afinal actuou ilegalmente. E como é possível sustentar que os interesses do Estado não foram descurados, se o próprio Procurador-Geral da República considerou secundárias as implicações financeiras da decisão, declarando que era natural que tivessem sido relegados para segundo plano e tomadas como meras sequelas, por mais importantes que fossem.
O esclarecimento dos meandros do processo permitirá, por certo, clarificar responsabilidades, apurar a impertinência das razões governamentais. Mas os resultados da decisão ministerial, esses são inquestionavelmente desastrosos.
A verdade insofismável é que neste momento Afonso Pinto de Magalhães está na posse jurídica de todos os bens desarrolados e, em alguns casos, até já com posse física, e que deles se pode inclusivamente desfazer a seu belo prazer, nada garantindo uma futura recuperação dos débitos de Afonso Pinto de Magalhães.
O Ministro da Justiça alegará que poderá anular essa eventual venda de acções por Afonso Pinto de Magalhães, mas com toda a probabilidade o próprio Procurador-Geral da República lhe dirá que não vê qualquer fundamento legal para tal anulação, agora que Afonso Pinto de Magalhães recuperou e plenitude dos poderes
4022								I SÉRIE - NÚMERO 98sobre os bens anteriormente arrolados. Indica-se que foi requerido o arresto para garantir os interesses do Estado. A verdade é que não só não foi minimamente assegurada previamente a sua possibilidade e eficácia, como a vida o mostrou, como está por provar que o pedido de arresto tenha sido feito, ao menos, na mesma data em que foi ordenado o desaparecimento.
Como se pode minimamente acreditar que tenham sido devidamente ponderados os interesses do Estado? O Ministro da Justiça revelou desconhecer a existência do processo-crime contra Afonso Pinto de Magalhães.
O próprio Procurador-Geral da República, primeiro, afirmou que igualmente o desconhecia ou dele se não lembrava, para depois declarar que tal processo estaria morto por duas decisões judiciais, que se comprovou já não terem morto coisa nenhuma, estando pendente recurso tendente a contrariar o bizarro entendimento segundo o qual um delegado do Ministério Público pode por si só arquivar processos.
Que razões alegará agora a Procuradoria-Geral da República para ter estado tanto tempo - quase 2 anos e meio - para apresentar o recurso? Ou só depois de 12 de Março de 1982 é que Procuradoria-Geral da República reconheceu que o pseudo-arquivamento do processo de crime contra Afonso Pinto de Magalhães é, na verdade, um escândalo jurídico e político?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desconhecem-se quaisquer diligências dos departamentos governamentais competentes para minorar as consequências do despacho do Ministro da Justiça e defender, quando ainda possível, os interesses do Estado.
Conhece-se, no entanto, o comprometedor silêncio que o Governo tem mantido, em contraponto flagrante e chocante com a posição assumida por Afonso Pinto de Magalhães, que num minucioso e despudorado memorando de 11 páginas, distribuído no Porto e publicado em vários jornais, põe a claro o que o ex-banqueiro pensa sobre o passado, sobre o destino dos bens desarrolados e sobre o futuro das suas relações com o Estado. Obtida a apropriação jurídica das acções desarroladas iniciou a respectiva apropriação física, como aconteceu já com as acções do SONAE, em 28 de Abril. Acintosamente, e com renovado sentido de impunidade, não hesita novamente em confessar contra a economia nacional e ufana-se de ter conseguido o arquivamento do processo--crime de que foi e continua a ser réu. Enfim, começa já a ensaiar a negação de quaisquer responsabilidades perante a União de Bancos Portugueses e o Estado. Isto é, o ex-banqueiro não só se auto-absolve de delitos confessadamente praticados, como, dando por segura a escandalosa impunidade, ousa volver-se em acusador do Estado democrático, ameaçando responsabilizá-lo pelos "enormes prejuízos" que o 25 de Abril e a instauração da democracia em Portugal lhe causaram.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A simples denúncia pública do despacho do desarrolamento e das suas consequências parece ter já conduzido à reactivação do processo-crime contra Afonso Pinto de Magalhães. Isso é indispensável, mas é insuficiente. Há que tomar medidas urgentes que acautelem, devidamente os interesses públicos, que evitem que Afonso Pinto de Magalhães dissipe, de qualquer forma os bens desarrolados, que permitam a recuperação pelo Estado de cerca de 3 milhões de contos.
E há também que esclarecer publicamente todo o processo que conduziu ao despacho ministerial de 12 de Março.
A natureza das violações de legalidade praticadas por Afonso Pinto de Magalhães antes e depois do desarrolamento, a conduta do Governo e restantes entidades com incumbências de defesa do interesse público, as repercussões económicas, financeiras e políticas de umas e de outras, a obscuridade e incerteza que rodeia o processo de resolução da difícil situação criada pela decisão ministerial de 12 de Março, tudo torna urgente que a Assembleia da República proceda às indagações que a gravidade da matéria exige.
Significativamente o inquérito é apresentado por um numeroso conjunto de deputados de várias bancadas desta Assembleia. Mas quem ousa aqui negar a imprescindibilidade de estabelecer na sua extensão real o comportamento do Governo e outras entidades públicas em todo o processo, averiguar a verdade dos factos e ocorrências, apurando em que casos e termos constituem a violação da lei, determinar em que condições, termos e prazos foi determinada providência cautelar substitutiva do arrolamento, analisar as providências desenvolvidas para enfrentar as consequências do despacho ministerial de 12 de Março e salvaguardar os interesses do Estado e da União de Bancos Portugueses e dos seus 4500 trabalhadores?
Quem pode ter medo de um tal inquérito? Ninguém que tenha agido de boa fé.
O principal receoso será certamente Afonso Pinto de Magalhães e é natural que busque nesta Câmara cobertura e cumplicidades para a absolvição dos seus delitos!
Os que de boa fé intervieram directa ou indirectamente em todo este processo deveriam ser certamente os primeiros interessados no completo e público esclarecimento dos seus actos.
Uma coisa é certa: a não realização do inquérito aqui proposto representaria a satisfação de pretensões ilegítimas de declarações adversárias e acusadoras do Estado democrático, uma nova arma colocada nas suas mãos para lesar o interesse público, e por isso mesmo um novo escândalo no termo de um processo que já os tem por demais.
A resposta está agora nas mãos dos senhores deputados.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpretar a Mesa.Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente já por várias vezes -hoje é a terceira ou a quarta vez que isso aconteceu iniciativas legislativas a que o meu grupo parlamentar está associado não são correctamente anunciados nem na ordem de trabalhos, nem na informação sobre as horas distribuídas à imprensa.
A verdade é que o meu grupo parlamentar subscreveu também - eu próprio fui um dos deputados que assinou - este pedido de inquérito parlamentar e isso não é referido. Assim, chamo a atenção da Mesa para esta situação, a fim de evitar que futuramente se repita procedimento similar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. Desconheço os motivos porque o nome do seu partido não figura na ordem de trabalhos, mas vou averiguar e
2 DE JUNHO DE 1982								4023tomar as medidas necessárias para que, de futuro, isto não se repita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, para pedir esclarecimentos.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero pedir-lhe alguns esclarecimentos, mas antes quero fazer um pequeno comentário à sua intervenção.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que estamos numa assembleia política, onde se fazem juízos valorativos de carácter político, e para isso parece-me importante que se saiba do que se está a tratar, é preciso discernir as questões subjacentes à questão mais vasta.
V. Ex.a falou dos actos do Sr. Afonso Pinto de Magalhães. Não me vou referir a esses actos porque não os conheço nem estão aqui em questão.
O Sr. Deputado referiu-se a um processo criminal que terá sido arquivado e que creio que isso também não está aqui em questão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, o que é que está aqui em questão?!O Orador; - Àquilo que me é permitido conhecer desse processo parece-me que não é aquilo que neste momento é pertinente. São questões separadas.
Creio que o objecto deste inquérito é tão-só o acto do Sr. Ministro da Justiça que, em 12 de Março, permitiu o levantamento de um arrolamento ou congelamento de bens. Aliás, no ponto n.° 7 do pedido de inquérito isto está sintetizado do seguinte modo: a apreciação do acto do Sr. Ministro da Justiça.
Quanto às outras questões, não me refiro a elas, embora V. Ex.a o tenha feito, por certo com muita verdade, mas creio que sem pertinência para a apreciação desta questão.
O que está em causa - e note que este processo vem desde 1975-, parece-nos, é pura e simplesmente o acto do Sr. Ministro da Justiça, pois, de outra forma, não faria sentido que se estivesse aqui a apreciar este inquérito.
Á questão do arquivamento dos autos, salvo erro, no Supremo Tribunal de Justiça é uma questão do foro judicial e por certo seria profundamente errado que um jurista e político, que um deputado, estivesse aqui a expender considerações sobre decisões que ainda não transitaram em julgado.
Aliás, por mim penso que V. Ex.a, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é um brilhante economista, mas, por certo, não seria oportuno, ainda que aqui tivesse cabimento, travar um diálogo com V. Ex.a sobre a natureza de um despacho de arquivamento de um auto, ou seja, no sentido de saber se esse despacho é ou não caso julgado.
Mas, Sr. Deputado, outra questão são os actos do Sr. Afonso Pinto de Magalhães, que eu julgo não estar aqui em causa. E creio mesmo que só por erro, talvez desculpável, é que V. Ex.a refere isto porque, quando V. Ex.a termina a sua intervenção dizendo que só pode recear este inquérito o Sr. Pinto de Magalhães, creio que V. Ex.a está a fazer uma profunda confusão.
É que a efectivação do inquérito, ou as conclusões que dele se viessem a tirar ou mesmo a sua rejeição em nada bulia com os interesses ou com as posições, legítimas ou ilegítimas, do Sr. Pinto de Magalhães, até porque as conclusões deste inquérito, por certo, que não vinculam os tribunais e é aos tribunais que a matéria de fundo está entregue.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Costa, peco-lhe o favor de concluir, pois o seu tempo terminou.O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe que me dê mais alguns minutos a fim de eu concluir o meu pedido de esclarecimento e que esse tempo seja descontado no tempo de que disponho para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a pode fazer uma intervenção.O Orador: - Então, Sr. Presidente, de uma assentada, faço imediatamente a minha intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está, então, a fazer uma intervenção?O Orador: - Sim, Sr. Presidente, e no fim terminarei fazendo algumas perguntas ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Queira fazer o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, as conclusões do inquérito, se for aprovado por esta Assembleia, não são lei. O inquérito termina com uma apreciação, com um juízo de valor, que não é um normativo, que não é vinculativo para os tribunais e é aos tribunais que compete, em última instância, decidir sobre a questão de fundo, ou seja, sobre os direitos do Sr. Afonso Pinto Magalhães.
Terminou, portanto, V. Ex.a a sua intervenção, a meu modo de ver mal, quando referiu a vantagem ou a desvantagem deste inquérito ser ou não aprovado.
Quanto ao acto do Sr. Ministro da Justiça, gostaria de salientar o seguinte: o Sr. Ministro da Justiça está presente e poderá dar-lhe os esclarecimentos que solicitou, contudo, embora isto seja um debate político, temos de "entrar" aqui no campo jurídico.
A primeira questão que lhe coloco é a seguinte: o acto de arrolamento, ou de congelamento - como lhe queira chamar-, emanado do Conselho da Revolução em 16 de Maio, salvo erro, ou de Março, de 1975, foi um acto jurídico, foi um acto definitivo executório? Será que foi um acto formalmente válido para que pudesse ter como tal essa consequência?
Segunda questão: ainda que se entenda, como veio a acontecer, que o acto praticado não foi do Conselho da Revolução, mas do Ministro da Justiça de então, que não o Sr. Ministro Meneres Pimentel, pergunto-lhe se esse acto administrativo, praticado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 222-B/75 (mesmo que se entenda, tacitamente, que foi um acto do Ministro da Justiça), está ou não ferido de incompetência absoluta, se está ou não ferido de incompetência formal - violação de forma - e se esse acto é ou não um acto nulo sem qualquer efeito ex-tune (desde a prática do acto) e se, como tal, pode produzir algum efeito. Penso que V. Ex.a, sem ser jurista, tem, pelo menos, na sua posse, ao que me é dado saber, pareceres de eminentes juristas, pareceres emitidos em 1976 pelo Procurador-Geral da República, que classificam o acto - que se traduziu no arrolamento dos bens do Sr. Afonso Pinto Magalhães - como um acto inexistente
4024							I SÉRIE - NÚMERO 98por sofrer de nulidade, por estar viciado de incompetência absoluta e, salvo erro, de forma.
Foi esta questão que lhe quis colocar. É uma questão, técnica, è uma questão jurídica, que necessita de ser analisada com toda a profundidade de modo a podermos fazer aqui juízos políticos e juízos de valor minimamente sérios. Estas questões são profundamente sérias, quer para o Sr. Deputado Octávio Teixeira, quer para nós, e é por isso que há necessidade de as tratar com grande profundidade e conhecimento técnico-jurídico.
Terceira questão: admitindo, por hipótese, que o acto praticado, que se traduziu no arrolamento dos bens do Sr. Afonso Pinto de Magalhães, não era um acto nulo, pergunto-lhe se, nos termos do Decreto-Lei n.° 222-B/75, esse acto, ainda que fosse válido, não teria já caducado. V. Ex.a sabe que o arrolamento é uma providência cautelar e que para as providências cautelares subsistirem é necessário colocar em juízo a acção principal, neste caso, no prazo de 6 meses. Ás últimas medidas, por aquilo que conheço, tomadas neste processo de arrolamento foram a 27 de Novembro e, salvo erro -estou a falar de memória-, a acção principal entrou na 1.° Vara Cível do Porto no dia 28 de Junho, ou seja, passados mais de 6 meses. Ainda que fosse válida, para nós, indubitavelmente, a providência cautelar de arrolamento teria caducado.
Creio bem, e esta posição é subscrita por ilustres juristas, que o Decreto-Lei n.° 313/76, que veio, de alguma fornia, procurar dar um destino rápido a certas questões técnicas, não repôs a legalidade, não salvaguardou a subsistência deste regulamento...Uma voz do PS: - É falso!O Orador: - Admito - alguém fez um aparte, que não vi quem foi- que haja diferentes opiniões. A própria Secretaria de Estado do Tesouro em 1976/1977., salvo erro, pronunciou-se em sentido contrário, mas nós, políticos e juristas, temos autoridade para ler, ou pelo menos obrigação de saber ler, e interpretar as leis. Temos uma questão diversa daquela que foi expendida pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro que foi, também, subscrita em 1976 pelo Procurador-Geral da República - creio que è uma pessoa insuspeita, já foi Ministro da Justiça e não por nenhum governo da AD -, temos outros processos de Procuradores da Relação que sustentam que o Decreto-Lei n.° 313/76 não salvaguardou a subsistência da providência do arrolamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiro para nós é indubitável que o arrolamento proveniente directamente do Conselho da Revolução, depois formalizado em 1975 pelo Sr. Ministro da Justiça, é um acto nulo insubsistente. Segundo, já há muito caducou. Por isso, pensamos que, perante um acto destes, de um ponto de vista estritamente jurídico, não restava ao Sr. Ministro da Justiça, como Ministro da tutela do Ministério Público, outra atitude que não fosse autorizada, a solicitação do Procurador-Geral da República, que se levantasse uma providência que, ao fim e ao cabo, Sr. Deputado Octávio Teixeira, nem sequer existia. Mais: o particular que já foi visado com essa medida, por sofrer de ilegalidade e de inexistência jurídica, podia ter-se rebelado contra ela, passando, digamos assim, a uma acção directa para salvaguardar os seus direitos já que estava a ser atingido por actos que, de um ponto de vista jurídico, não existiam.
É esta, Sr. Deputado, a questão jurídica, puramente jurídica. Por certo outras concepções políticas podem ser válidas, mas a questão que lhe deixo é esta: é ou não o acto de arrolamento de 1975, que veio dos serviços do Conselho da Revolução, um acto nulo e inexistente? É ou não caduco mesmo que fosse válido esse despacho? Perante um acto inexistente, perante um acto de arrolamento de bens que havia caducado, a atitude do Sr. Ministro da Justiça, do ponto de vista jurídico, foi ou não correcta?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado inscreve-se para solicitar pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando da Costa?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Fernando da Costa, segundo eu penso, usou em simultâneo dois estatutos - o das perguntas ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e o da intervenção - , queria fazer-lhe uma pequena pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que seria mais correcto dar primeiro a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Presidente é que ajuizará do seu critério.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Fernando da Costa começou por solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou de imediato dar a palavra a este último, por um período de 3 minutos, para responder.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Fernando da Costa, antes de começar a responder-lhe, gostaria de referir o seguinte: como o Sr. Deputado juntou um pedido de esclarecimento a uma intervenção, irei agora tentar responder apenas ao pedido de esclarecimento e depois inscrever-me-ei para lhe solicitar pedidos de esclarecimento.
Começou por afirmar que não haveria aqui que discutir questões técnico-jurídicas. Foi a única coisa que fez! Não apontou para a questão essencial a discutir nesta Assembleia neste momento, ou seja, a questão relacionada com a legalidade do despacho do Sr. Ministro da Justiça, alegando, para isso, que o ponto n.° 7 do requerimento de pedido de inquérito se referia expressamente a um determinado assunto. Julgo que o Sr. Deputado Fernando Costa não chegou a ler o ponto n.° 7 do requerimento, visto que estão lá inscritas muitas coisas que se pede que sejam alvo de inquérito. Está lá salientado que o inquérito se relaciona não só com o despacho, mas com tudo o que antecedeu o despacho, com todo o processo que levou ao proferimento desse despacho.
Acerca da questão do arrolamento, com base num acto do Conselho da Revolução, gostaria de referir que, mais uma vez, o Sr. Deputado Fernando da Costa - para além da afirmação que fez que não conhecia os actos de Afonso Pinto de Magalhães - mostrou que não
5 DE JUNHO DE 1982							4025chegou sequer a ler o requerimento de inquérito parlamentar. E digo isto porque essa questão é referida na fundamentação do requerimento. Aí demonstra-se que não houve um acto de arrolamento do Conselho da Revolução, mas sim um acto de ordenação do arrolamento pela entidade competente para o fazer: o Ministério da Justiça.
Referiu diversos e muitos pareceres de eminentes juristas acerca de toda esta problemática. Esqueceu-se de referir os pareceres de juristas não menos eminentes em relação àqueles que o Sr. Deputado considera eminentes feitos em sentido contrário. Salientou que para a maioria não há dúvidas de que o problema está encerrado, que não há dúvidas que o acto era nulo... Sr. Deputado, há muita gente, muitos juristas, que têm, no mínimo, as máximas dúvidas sobre esse facto.
Em relação à pergunta que me colocou relacionada com o despacho do Sr. Ministro da Justiça, gostaria de lhe referir que se o analisar sob o ponto de vista estritamente jurídico, pondo em causa o acto inicial, não pode, com menos verdade, colocar em causa a completa ilegalidade do acto. Mais: o acto do Sr. Ministro da Justiça não pode - referi isso na minha intervenção - ser analisado apenas em termos de legalidade (consideramos que ela não existiu); tem de ser analisado, também, nas suas consequências e nas providências que foram tomadas pelo Ministro da Justiça, pelo Governo e pela Administração Pública, para salvaguardar os interesses públicos. E em relação a esta salvaguarda, de facto, não foram tomadas as mínimas cautelas.
Sr. Deputado, o problema das consequências do acto, qualquer que seja o seu praticante, tem de ser tomado em consideração. Não o foram e é nesse sentido, conforme está na fundamentação do requerimento, que nós pretendemos que o inquérito levante todo esse processo, clarifiquem as responsabilidades (quem os tem e quem os não tem), clarifique as consequências que poderão advir do acto que foi tomado pelo Sr. Ministro da Justiça, aponte para medidas imediatas e urgentes para defender os interesses públicos.
Sr. Deputado, devido à falta de tempo responder-lhei-ei, numa outra intervenção, mais cabalmente a todas as outras questões que levantou.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando da Costa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Fernando Costa, ouvi-o com muita atenção e não vou, de forma nenhuma, perguntar-lhe se sabe o que é o desvio-padrão, o que è a variância, o que é a co-variância, se consegue enunciar o teorema de Eules, vou simplesmente perguntar-lhe uma coisa muita simples que tem a ver, de algum modo, com a questão que estamos e vamos continuar a discutir: V. Ex.a tem consciência que, do acto do Sr. Ministro da Justiça, resultaram prejuízos para a União de Bancos Portugueses, para os trabalhadores da União de Bancos Portugueses e para os trabalhadores portugueses da ordem dos 3 milhões de contos? E se V. Ex.a, não tendo conhecimento -admito que possa não o ter- dessas consequências, não acha útil, através de um inquérito parlamentar, que se verifique se essas consequências existem e que se verifique se o acto jurídico - tecnicamente perfeito, como V. Ex.a procurou demonstrar - do Sr. Ministro da Justiça é ou não politicamente imperfeito e se merece ou não ser alvo de censura desta câmara?Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Costa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Fernando da Costa, gostava de lhe colocar dois pedidos de esclarecimento muito simples.
Primeira questão: como o Sr. Deputado referiu na sua intervenção que não lhe resta a mínima dúvida sobre todo este processo, gostaria que me desse a sua opinião sobre o facto, ocorrido já depois de 12 de Março, de o Sr. Procurador-Geral da República ter afirmado que o processo-crime que existia -existiu nas palavras do Sr. Procurador - sobre Afonso Pinto Magalhães estava completamente morto na medida em que não havia despacho de arquivamento exorado por nenhum juiz.
Segunda questão: o Sr. Deputado referiu que esta Assembleia está aqui para analisar questões políticas e que um inquérito, a realizar-se, não ia ter qualquer influência ou obrigar os tribunais. Pergunto-lhe: um inquérito não obrigará, em termos políticos, o Governo a tomar determinadas medidas, inclusivamente no campo dos tribunais, para sanar o que foi mal feito, para sanar o que foi ilegal, para defender os interesses do Estado?O Sr. Presidentes - Tem a palavra, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Começaria por esclarecer o seguinte: eu disse que estávamos numa assembleia política para fazermos juízos de carácter político, mas disse também - quero precisar - que não nos podemos dissociar de um conhecimento profundo desta questão, conhecimento esse que envolve uma análise profunda do ponto de vista técnico-jurídico.ara que as conclusões possam ser certas, as premissas não podem ser erradas. Foi isto que se pretendeu dizer.
O que pretendi sintetizar foi no sentido de dizer que o que estava em questão aqui, neste momento, é o comportamento do Sr. Ministro da Justiça no que se refere ao acto de 12 de Março.
Disse que não me pronunciava sobre o processo-crime. Desconheço-o. Sei apenas -e por causa desta questão- que em determinado momento os autos foram mandados arquivar porque o Ministério Público não teria considerado como crime os factos carreados no processo.
Contudo, sei também - o Sr. Deputado Octávio Teixeira veio desenvolver essa tese - que o processo está em aberto, que há uma promoção do Procurador-Geral da República e que há recursos.
Essa questão está entregue aos tribunais. Penso que não compete à Assembleia da República, pelo menos sob o meu ponto de vista, estar a apreciar o carácter penal, o carácter processual correcto ou incorrecto de um processo que está entregue aos tribunais.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quando lhe disse - e posso repetir - que não conheço os actos do Sr. Afonso Pinto de Magalhães é porque não os conheço. Quero dizer-lhe que apesar de ter lido várias vezes este pedido de inquérito, nem por isso me sinto habilitado a ter
4026								I SÉRIE -NÚMERO 98entendido e percebido, nem por isso me sinto habilitado para lhe dizer que, em boa verdade, conheço os actos do Sr. Afonso Pinto de Magalhães.
Conheço aquilo que está aqui. E aquilo que está aqui não me merece eventualmente dúvidas.
Que eu possa subscrever estes actos, ou aquilo que aqui está dito, não posso porque não tenho conhecimento directo dos factos. Por outro lado, por certo V. Ex.a não ignorará que um modesto jurista e advogado não tem formação ou instrução suficiente para conhecer, com toda a profundidade, o carácter e a legalidade de certos actos que se passam a nível de gestão financeira e bancária. Perdoe-me a imodéstia, mas sinto-me na necessidade de o confessar.
Contudo, não duvido daquilo que V. Ex.a e outros subscritores de inquérito aqui dizem. O que entendo é que esses actos, praticados pelo Sr. Afonso Pinto de Magalhães, não estão aqui, neste momento, em questão. A conduta e a pessoa que aqui estão a ser apreciados são, pura e simplesmente, a do Sr. Ministro da Justiça deste Governo, com a prática do acto feito em 12 de Março.
É aí que está o cerne da questão. É para aí que aponta o inquérito. Foi nesse sentido, foi para esse acto e para essa pessoa, agora aqui visada, que dissertei e que fiz as minhas considerações.
Entendo - continuo a entender - que de um ponto de vista estritamente jurídico - e com isto estou já a responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos -, o Sr. Ministro da Justiça não podia ter outra atitude que não fosse a de, perante um acto inexistente - e mesmo que fosse existente-, ao abrigo da Lei n.° 39/78, autorizar, a solicitação do Ministério Público, que uma providência inexistente e caduca fosse levantada.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, por certo que também nós estamos preocupados com as consequências que deste acto possam advir. O que se põe, no entanto, à consciência de um jurista e de um governante são dois juízos de valor que, perante um acto ilegal, e não tendo outra hipótese em termos jurídicos, a não ser aqueles, vão procurar, enfim, de alguma forma, admitir que existam outros valores que vão ser atingidos.
Mais ainda, aí e nesse campo penso que a atitude do Ministério da Justiça foi correcta quando repôs a legalidade. V. Ex.a põe em questão os interesses do Estado e os dos trabalhadores, mas V. Ex.a também não ignora que existe uma acção de indemnização por parte do banco de Afonso Pinto de Magalhães, precisamente baseando essa acção no facto de a ordem de arrolamento ser um acto nulo e inexistente, acção que poderá - não queria fazer esse juízo de valor - vir a proceder.
São dois tipos de interesses que estão em questão. O que o Sr. Ministro da Justiça, pretendeu, objectivamente, pelos actos praticados foi anular, levantar um acto nulo, mas repondo o arrolamento através de uma providência cautelar, essa, sim, a mais perfeita, a mais correcta de um ponto de vista legal, qual seja o arresto.
Sabemos que, efectivamente, o arresto, não produziu os seus efeitos, por uma, talvez, malabarice do Sr. Pinto de Magalhães -o facto de se ter matriculado como comerciante-, mas de forma alguma, em todo esse processo, pode estar em causa, a nossa ver, a honestidade, a idoneidade e a própria negligência do Sr. Ministro da Justiça.
O que está aqui a ser julgado, aquilo que se pretende aqui pôr em causa é a honestidade, é a diligência do Sr. Ministro da Justiça.
Essa, a nosso ver, não pode ser posta em causa, pelo conhecimento que temos dos outros, porquanto o Sr. Ministro da Justiça, no seu despacho de 12 de Março, agindo dentro das funções que lhe estão conferidas, fez um despacho perfeitamente válido, já que a autorização ao Ministério Público para levantar o arresto não carece de autorização do Ministério das Finanças.
Tratou-se do exercício de um poder da entidade tutelar sobre uma entidade hierarquicamente inferior. Portanto, a conduta do Sr. Ministro da Justiça não pode, sob o nosso ponto de vista, ser posta em causa.
Não desconhecemos, não deixamos de recear as consequências económicas para a empresa, para os trabalhadores, mas, acima de tudo, entendemos que o Sr. Ministro agiu dentro da perfeita e estrita legalidade, com correcção e, ao mesmo tempo, com o sentido de proteger os interesses do Estado, porque também nesta matéria, em todo o processo, o Estado é réu e pode vir a ser condenado e proceder ao pedido de indemnização, porquanto para nós, sem nos querermos pronunciar sobre esta matéria, não há dúvida de que o acto do regulamento foi inexistente e, como tal, gerador de responsabilidade para o Estado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Fernando da Costa, gostaria de fazer um breve protesto.
Não é a pessoa do Sr. Ministro que está a ser julgada, como o Sr. Deputado afirmou e pretende fazer crer. Não é a pessoa do Ministro que está em causa neste caso e neste momento.
Repito, mais uma vez, que o Sr. Deputado não leu o ponto n.° 7 do requerimento de inquérito.
Não é tão pouco -embora isso sim, mas não apenas- o acto em si do Sr. Ministro que está em causa. É muito mais do que isso. É tudo o que envolve esse acto. É o passado e o futuro. É o que está antes do acto, o que conduz ao acto e as consequências desse acto.