11 DE DEZEMBRO DE 2019 145 fundamental.» (n.o 1 do artigo 18.o da Convenção). O interesse superior da criança é, aliás, o princípio base ao qual devem obedecer todas as decisões relativas às crianças (artigo 3.o da Convenção). Isso mesmo se encontra consagrado no n.o 7 do artigo 1906.o do Código Civil: o tribunal decide «sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles». O artigo 1905.o do Código Civil dispõe sobre os alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, determinando que os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação, a qual é recusada pelo tribunal se o acordo não corresponder ao interesse do menor. Tal como acima referido, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível foi aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro10, e alterado pela Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, que lhe aditou, entre outros, o artigo 44.o-A, no qual se prevê a regulação urgente do exercício das responsabilidades parentais em determinadas situações, designadamente quando estiverem «em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças». Nos termos do artigo 4.o daquele Regime, a audição e participação da criança constitui um dos princípios orientadores dos processos tutelares cíveis. Significa este princípio que «a criança, com capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, preferencialmente com o apoio da assessoria técnica ao tribunal, sendo garantido, salvo recusa fundamentada do juiz, o acompanhamento por adulto da sua escolha sempre que nisso manifeste interesse.» O artigo 5.o do mesmo Regime concretiza a forma de aplicação daquele princípio, determinando que «A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse.». A audição da criança pode acontecer em qualquer fase do processo e obedece a regras específicas, previstas no mesmo artigo, devendo, designadamente, decorrer em ambiente «informal e reservado» [alínea a) do n.o 7], privilegiando-se «a não utilização de traje profissional» aquando da mesma (n.o 5), sendo as declarações da criança «gravadas mediante registo áudio ou audiovisual» [alínea c) do n.o 7]. Para além da criação do processo urgente acima referido, recorde-se que a Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, aprovou alterações a vários outros diplomas com relevância para o exercício das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica, designadamente aditando ao Código Civil o já mencionado artigo 1906.o-A, que ora se propõe revogar, sobre «Regulação das responsabilidades parentais no âmbito de crimes de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar», e determinando a comunicação imediata ao Ministério Público da aplicação de medidas de coação ou obrigações que impliquem a restrição de contacto entre progenitores, para efeitos de instauração, com caráter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais11. A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 (Convenção de Istambul) foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, de 21 de janeiro, foca em vários pontos a questão da proteção das crianças vítimas ou testemunhas de violência doméstica, prevendo, designadamente, que os Estados parte adotem medidas em relação aos perpetradores, tais como a «retirada da responsabilidade parental, se de outro modo não puder ser garantido o superior interesse da criança, o qual pode incluir a segurança da vítima» (artigo 45.o). Através da Resolução n.o 2079 (2015), sobre «Igualdade e responsabilidade parental partilhada: o papel dos pais», a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa insta os Estados-Membros a «introduzir na sua legislação o princípio de residência alternada depois da separação, limitando as exceções aos casos de abuso infantil ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e interesses;» e a «ter em conta acordos de residência alternada quando são atribuídos benefícios sociais;», entre outros aspetos.                                                           10 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 11 Alterações aos artigos 31.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e 200.o do Código de Processo Penal.