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O raciocínio do Sr. Deputado Jorge Lacão é que a maioria de dois terços vem garantir, no fim de contas, o que o Sr. Deputado, há tarde, dizia que já estava garantido pelo próprio texto constitucional. O Sr. Deputado José Magalhães disse "a representação proporcional está aqui claramente garantida pela Constituição"...O Sr. José Magalhães (PS): - Está garantida duplamente!O Orador: - ... e agora o Sr. Deputado Jorge Lacão vem dizer que é preciso uma maioria de dois terços para garantir aquilo que aqui foi afirmado que já estava garantido.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, desculpem, mas a questão está encerrada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Jorge Lacão fez uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Sá e ele já respondeu.
Quanto muito, poderei dar-lhe a palavra para uma nova intervenção, mas peço-lhe o favor de não insistir nas perguntas ao Sr. Deputado Luís Sá, porque ele já respondeu o que sabia ou o que queria dizer e, de qualquer modo, está no seu direito.
Portanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge. Lacão (PS): - Sr. Presidente, obrigado pela sua generosidade. Vou ser sucinto, Sr. Presidente. ..
Sr. Deputado Luís Sá, não lhe farei nova pergunta, mas peço-lhe algum benefício da sua parte para tentar compreender o seguinte: o artigo 155.o actual diz que "os Deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional (...)". A versão actual, já aprovada nesta Câmara, do artigo 152.o diz que "os Deputados são eleitos por círculos eleitorais (...) por forma a assegurar (...)" na configuração de tudo isso - "(...) o sistema de representação proporcional (...)". Ou seja, os Deputados já não são apenas eleitos segundo um sistema, são eleitos de acordo com um sistema que tem de assegurar a representação proporcional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Em termos de engenharia!
25 DE JULHO DE 1997 3825O Orador: - Se o Sr. Deputado Luís Sá não descobre aqui um reforço da garantia do sistema de representação proporcional e um duplo reforço da garantia, primeiro, por esta nova formulação e, depois, pela exigência da maioria qualificada de dois terços, então a sua exegese é uma exegese constitucional que nada beneficiará já não digo a boa hermenêutica constitucional limito-me a dizer os interesses do PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -.Não! Não! É o inverso! O que está aí é a defesa dos interesses do PS!O Sr. José Magalhães (PS): - Olhe que não!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso ê um sofisma!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos a discussão do artigo 171.o. Passamos, agora, ao artigo 172.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente, embora esta discussão estivesse a ser muito salutar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Salutar talvez fosse, mas não estava nos cânones regimentais e é isso que me incumbe fazer cumprir.O Orador: - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao artigo 172.o da Constituição, onde, aparentemente, se terão feito apenas algumas alterações de cosmética, mas tal não é verdade.
A alteração realizada no artigo 172.o vem pôr definitivamente fim a uma história constitucional em torno da apreciação de decretos, com forma de lei, do Executivo. Longe vai, no entanto, o tempo dos decretos ditatoriais,...O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Os decretos do Cavaco Silva!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não havia necessidade!O Orador: - ... longe vai o tempo da ratificação-sanação da apreciação jurídica dos decretos legislativos do Executivo.
Esta alteração agora efectuada ao artigo 172.o da Constituição vem claramente consagrar o que desde já há alguns anos era prática constitucional efectiva, decorrente do artigo 165.o da Constituição, no sentido de que esta actividade parlamentar se inseria claramente na função política de apreciação dos actos legislativos do Governo.
Trata-se, efectivamente, de uma apreciação política e daí a decorrência de alterar a denominação clássica de ratificação dos decretos-leis para o nome que já assumia, não na epígrafe mas no próprio conteúdo do artigo, bem como no artigo 165.o, de apreciação dos decretos-leis do Governo. É essa alteração da epígrafe o fundamental da alteração deste artigo 172.o.
As restantes alterações que aqui encontramos têm a ver com a conformidade com esta alteração da própria epígrafe e com a alteração relativamente aos períodos de apreciação e à atribuição ao procedimento parlamentar de prioridade, de acordo com o Regimento desta Assembleia.
Aquilo que fica, por isso, claro com esta alteração do artigo 172.o é que, de uma vez por todas, este artigo se insere dentro da função de supremacia política dos parlamentos sobre o governo e, com o artigo que prevê a responsabilidade do governo perante a Assembleia da República, assume um conjunto que, inelutavelmente, afirma a supremacia legislativa e política da Assembleia da República..
Há uma questão, no entanto, que devo colocar - e descanso o PS de que não se trata agora de diminuição dos poderes do Presidente da República: a epígrafe deste artigo 172.o, que deu algum trabalho a redigir na Comissão Eventual, terá talvez sido generosa de mais. A epígrafe actual refere "ratificação dos decretos-leis", mas o conteúdo do artigo 172.o, inalterado, continua a referir exactamente a apreciação de decretos-leis do Governo; a epígrafe actualizada refere, porém, "apreciação parlamentar de actos legislativos", e actos legislativos, nos termos do artigo 115.o, n.o 1, são não só as leis da Assembleia da República e os decretos-leis do governo mas também os decretos legislativos regionais.
Ora, a epígrafe não condiz com o conteúdo deste artigo e claramente o que se pretende não é fazer essa alteração, senão tinha-se feito no próprio conteúdo do artigo; por isso, esta epígrafe diz mais do que aquilo que quer dizer. Assim, propunha - penso que é uma questão meramente de redacção - que se adaptasse esta epígrafe ao seu conteúdo e que se dissesse "apreciação parlamentar de decretos-leis", porque isso é, efectivamente, o que se pretendeu aqui dizer e aquilo que condiz com o conteúdo deste artigo. E essa a vontade desta Assembleia, é esta a vontade da maioria que propõe esta alteração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Já intervim sobre esta matéria quando discutimos a primeira sede em que ela é referida na Constituição e por isso quero tão-só saudar o cumprimento que se dá àquilo que não foi possível obter na revisão de 1989 - e ainda mal, embora estivesse implícito no espírito da solução que foi aprovada! -, ou seja, os processos de apreciação parlamentar de decretos-leis devem gozar de prioridade, nos termos do Regimento, por forma a que seja assegurada a sua apreciação.
Em relação à observação do Sr. Deputado Moreira da Silva, devo dizer que creio francamente que ele tem e não tem razão, mas, tudo ponderado, a contribuição para que ele nos chama a atenção pode ter alguma utilidade.
Este artigo 172.o, desde a revisão constitucional de 1989, configura um instituto, que é tanto aplicável a decretos-leis como aos diplomas a que se refere o n.o 4 do artigo 229.o da Constituição, ou seja, os decretos legislativos regionais, elaborados sob autorização da Assembleia.
Sei que isto nunca aconteceu, não sei se o instituto nasceu nado-morto mas, pelo menos, nunca descolou do texto constitucional. No entanto, se alguma vez descolar, a estes decretos legislativos é aplicável um sistema de controlo inspirado no do artigo 172.o, podendo ser sujeitos a apreciação parlamentar. Neste sentido, a epígrafe do artigo, com este âmbito, não está mal, uma vez que se mantém esta figura.
Por outro lado, está mal, na medida exacta em que o artigo 172.o regula a apreciação de decretos-leis e, depois,
3826 I SÉRIE - NÚMERO 101o regime de apreciação de decretos-leis é aplicável, mutatis mutandis, à apreciação de decretos legislativos regionais.
Portanto, tudo ponderado, talvez não seja mau aceitar artigo 175.o a sugestão do Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que estamos abertos à alteração da epígrafe que está proposta e, em segundo lugar, queremos sublinhar, até porque constava de uma proposta do PCP e de um grande combate que travámos, designadamente na revisão constitucional de 1989, que entendemos que é importante a consagração constitucional do princípio da prioridade da apreciação de decretos-leis para que não haja, no fim de contas, também aqui uma prática de colocar na gaveta, por parte das maiorias
parlamentares, os decretos-leis cuja apreciação for tida por inconveniente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizo esta forma de pequena intervenção para colocar aqui a seguinte questão: não foi citado explicitamente mas é uma decorrência da alteração que fazemos nesta revisão constitucional ao artigo 172.o, o adaptar-se também a redacção da Constituição da Republica na alínea c) do artigo 165.o, que actualmente, em sede das competências de fiscalização da Assembleia da República, fala na competência para "apreciar, para efeitos de recusa de ratificação ou de alteração, os decretos-leis (...)", que agora terá de passar a ser "apreciar, para efeitos de cessação da vigência ou de alteração, os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do governo (...)" e os decretos legislativos regionais, tal como previsto na alínea b).
Por essa razão, e só por essa razão, optou-se por uma epígrafe que falasse em actos legislativos e não apenas em decretos-leis, uma vez que o que está em causa por força do texto constitucional e o que sempre esteve em causa relativamente ao até agora denominado processo de ratificação sempre foi os decretos legislativos regionais aprovados ao abrigo de autorizações legislativas da Assembleia da República.
Que o artigo 172.o estava incorrectamente redigido comprova-o o acordo conjunto a que se chegou na CERC no sentido da sua reformulação em termos técnicos. Que a epígrafe estava mal, também na CERC se chegou a essa conclusão. Foi por essa razão que, na
CERC, se tinha optado pela epígrafe "apreciação parlamentar de actos legislativos" e não apenas "de decretos-leis", uma vez que, também aqui, há que adequar o texto constitucional ao que é a realidade deste instituto, que tem a ver não só com decretos-leis como também com os diplomas legislativos, os actos legislativos autorizados pela Assembleia da República mas que assumem a forma de decretos legislativos regionais dado que se inscrevem na competência própria das assembleias legislativas regionais das regiões autónomas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos ao artigo 173.o.Como não há inscrições, passamos ao artigo 174.o.Não havendo igualmente inscrições, passamos aoPausa.Verifico que também não há inscrições e, assim, passamos ao artigo 176.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, quero dirigir uma pergunta à direcção das bancadas do PS e do PS D.
Julgo que na CERC tinha ficado aprovada uma proposta no sentido de, no n.o 1 do artigo 176.o, onde está "apuramento dos resultados definitivos das eleições" passar a estar "apuramento dos resultados gerais das eleições", ou seja, substituir a palavra "definitivos" por "gerais". No entanto, não tenho essa informação no meu dossier...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas está lá!O Orador: - Então, é porque o meu dossier não está actualizado. Muito obrigado pela informação.
Posto isto, vou fazer uma pequeníssima intervenção sobre esta matéria. '
A situação portuguesa, neste domínio, é bastante aflitiva, diria eu, para não a classificar com um adjectivo mais dramático. Temos um sistema que funciona mais ou menos assim: fazem-se as eleições e só passado mais ou menos um mês é que o governo está formado e toma posse.
Ora, ainda recentemente, houve eleições em França e em Inglaterra e, na terça-feira seguinte às eleições, segundo creio, o Sr. Blair entrou no n.o 10 de Downing Street e, na quarta-feira seguinte, o Sr. Jospin já era o PrimeiroMinistro francês. Quanto a nós, religiosamente responsáveis, burocraticamente fidelíssimos, estamos à espera que um qualquer voto seja definitivamente julgado como válido ou nulo pelos tribunais para, solenemente, proclamarmos, urbi et orbi, que as eleições estão todas certinhas e só a partir daí se constitui o governo.
Ora, salvo melhor juízo e com todo o respeito que tenho pelas nossas instituições, isto é a expressão de uma maleita que, se calhar, nos aperta demasiado ao longo da História,, a maleita da burocracia política e da burocracia
Creio que, ao dar este passo, a maioria contribui com alguma coisa para acelerar o processo da reposição do governo após as eleições, visto que, feitas umas eleições, definido outro sistema concreto de política, não faz mais sentido que fique o governo cessante a "arrastar a sua morte" já perfeitamente anunciada e executada à vista de todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, demos apoio a esta alteração e vamos exprimi-lo através de voto.
Face à experiência democrática consolidada, face às formas já experimentadas de apuramento de resultados, face aos controlos que os partidos políticos são hoje cada
25 DE JULHO DE 1997 3827vez mais capazes de exercer em relação à autenticidade e veracidade dos resultados eleitorais, praticamente freguesia a freguesia no caso dos partidos com mais capacidade de implantação, e face à vigilância geral que é exercida por múltiplos meios quanto à marcha dos resultados eleitorais, é hoje possível dar como apurados e verificados os resultados, de maneira inequívoca, na própria noite das eleições.
Portanto, o moroso sistema que, em Portugal, é ainda hoje necessário e que tem como consequência que uma maioria apurada e inequivocamente legitimada tenha de esperar semanas e semanas até à reunião constitutiva do Parlamento, é um sistema francamente tocado pela caducidade. É um sistema caduco, deve ser alterado e tudo aponta no sentido da alteração.
A redacção talvez tenha de ser melhorada. Quando escrevemos "resultados gerais", o que queríamos era romper com o texto actual, que é "resultados definitivos", para dizer que não serão os definitivos no sentido de aqueles que incorporem tudo o que resulte de eventual não realização de eleições parcelares, de funcionamento normal dos mecanismos de impugnação, etc. É isso o que queremos e estamos abertos a que se encontre uma expressão ainda mais apurada do que aquela que consta do texto que veio da CERC.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais inscrições, passamos ao artigo 177.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma brevíssima intervenção apenas para assinalar a alteração do artigo 177.o que determina que a sessão legislativa passará a iniciar-se a 15 de Setembro.
Com essa alteração em sede da nossa Lei Fundamental, faz-se a compatibilização da norma jurídica com a realidade da vida parlamentar. De facto, a Constituição anterior, na redacção que ainda vigora, determinava um período normal de funcionamento da sessão legislativa que, na prática, não era cumprido. Que me recorde, nunca na história da Assembleia da República esta Câmara se conformou, em termos de realização de sessões plenárias, com o termo a 15 de Junho e a reabertura apenas a 15 de Outubro. Houve sempre momentos em que a sessão foi prorrogada, ou antecipada, ou em que as duas coisas ocorreram.
Facto é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a circunstância de esta norma estar redigida como estava permitiu que, gratuitamente, alguns, que fazem do exercício da liberdade de expressão uma oportunidade para atacar a vida parlamentar e o parlamentarismo, quisessem sempre passar a mensagem e a imagem de que o Parlamento trabalhava pouco, reunia poucas vezes e tinha férias excessivamente prolongadas...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - E é verdade!O Orador: - O que é facto é que não valia a pena mantermos esta dissociação entre a norma constitucional e a prática a que a Assembleia da República estava habituada, por força da deliberação livre dos parlamentares reunidos em sessão plenária. Daí que a adequação do texto constitucional à prática parecesse um acto de bom senso, que foi agora traduzido na proposta que a CERC apresenta ao Plenário da Assembleia da República.
Por outro lado, verificou-se sempre que o início da sessão legislativa é muito marcado pela discussão do Orçamento do Estado. Se os trabalhos da sessão plenária começassem apenas a 15 de Outubro, o que ocorria generalizadamente era uma grande dificuldade em a Assembleia compatibilizar todo o calendário de apreciação do Orçamento do Estado com a discussão de outras iniciativas legislativas, o que tinha uma consequência imediata: todas aquelas iniciativas legislativas que tinham sido recusadas na sessão legislativa anterior ou que, pura e simplesmente, não tinham chegado a ser apreciadas e votadas em sessão plenária e que teriam a oportunidade de regressar à atenção da Assembleia e à sua votação no início da sessão legislativa seguinte, já não seriam aprovadas a tempo de terem eficácia orçamental.
Constituía isto um prejuízo significativo para a iniciativa legislativa de diversos grupos parlamentares que, por razões de calendário, por razões de agenda e de organização dos trabalhos da Assembleia que não por razões de prioridade e de agenda política, ficavam privados, muitas vezes durante um ano, de dar consequência real a actos legislativos que a própria Assembleia reconhecia como importantes, actos de justiça que eram prejudicados por força deste calendário dos trabalhos parlamentares.
Antecipando o início da sessão legislativa para 15 de Setembro, estamos, portanto, não só a conformar o texto constitucional à prática parlamentar mais regular como também a permitir que, antes do início da discussão do Orçamento do Estado, a Assembleia da República, se o desejar, recupere iniciativas legislativas e as aprove a tempo de as mesmas terem repercussão na discussão do Orçamento, no final do ano, ou seja, no Orçamento do Estado paia o ano seguinte.
Por estas razões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-nos que as propostas que foram viabilizadas pela CERC se traduzem não só em maior e melhor eficácia dos trabalhos parlamentares como também na contribuição para uma melhor imagem da Assembleia e dos seus Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida que é flagrante a timidez desta proposta, ficando bem aquém daquilo que seria desejado e esperado pelos portugueses de uma forma geral. Ou seja, os portugueses interrogam-se sobre quais as razões e direitos que os Deputados têm a mais relativamente a todos os outros portugueses.
É claro que tem de reconhecer-se que, muitas vezes, os trabalhadores portugueses exercem a sua actividade em condições bem árduas e difíceis e quantas vezes nem sequer têm direito a férias ou, ainda, quantas vezes não têm condições para delas poderem usufruir. Assim, não aceitam e contestam até esta distinção, porque não vislumbram razão para tale quero dizer aqui que o Partido Popular também não a vislumbra.
Não posso mesmo deixar de dizer que este é um dos factores que contribuem para o descrédito dos políticos junto dos portugueses, pois trata-se de uma nítida contradição relativamente a todos os outros trabalhadores portugueses.
3828 I SÉRIE - NÚMERO 101Acresce que, para além dos desempregados, há muitos outros trabalhadores, mesmo em regime de profissão liberal, que não compreendem que haja este tipo de benefício. Ou seja, é flagrante a diferença e impõe-se corrigi-la.
Quantas vezes, mesmo sabendo que tínhamos razão, nos criticaram acerca da proposta que aqui apresentámos e que há muito vínhamos defendendo; quantas vezes ouvimos, porque foram utilizados epítetos mais ferozes e mais negativos para o nosso partido, que vivíamos do sistema e estávamos contra ele... Recordo, porque me parece importante fazê-lo aqui, neste momento, que no passado aconteceu o mesmo em relação a outras matérias, quando apresentámos propostas, nomeadamente a relativa ao referendo sobre a moeda única,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... o desaparecimento do escudo ou ainda acerca das regiões. Felizmente, nestas matérias já se verificou, por parte de certos Srs. Deputados, alguma evolução.
No que. diz respeito à fixação do período normal de duração da sessão legislativa, enfim, há a registar a adaptação feita pelos grupos parlamentares através do prolongamento verificado, ou seja, há um claro evoluir no sentido de dar satisfação à proposta do Partido Popular.
Esperamos que a proposta do Partido Popular seja aceite por esta Câmara, isto é, que a próxima sessão legislativa tenha início em 1 de Setembro e termo em 31 de Julho, para desse modo se evitar, daqui a alguns anos, discutirmos novamente esta questão e dar razão ao Partido Popular.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de forma telegráfica, gostaria de dizer o seguinte: Sempre temos sido partidários da antecipação do início dos trabalhos parlamentares, mas não entendemos que se tente inculcar que o facto de a sessão começar num determinado momento significa que fora dele os Deputados estão de férias ou não fazem nada.
Pela nossa parte, queremos esclarecer que quando a Assembleia da República não está a funcionar estamos, frequentemente, a preparar projectos de lei, a visitar empresas, com os trabalhadores e com as populações, e que os funcionários desta Casa estão igualmente a trabalhar. É bom que se acabe com este tema que,...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Um tema que incomoda o PCP!O Orador: - ... no fim de contas, faz parte de uma questão que é recorrente na vida política portuguesa: o antiparlamentarismo como expressão de uma mentalidade antidemocrática.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, não ficámos nada surpreendidos com a grande décalage entre a retórica e a prática do PP. Em sede de revisão constitucional, o PP fez a mais fraca e confrangedora figura que é possível imaginar!Aplausos do PS.O PP era o partido ausente da revisão; o PP não estava na Comissão e quando estava era para entrar em choque com o seu próprio projecto: "Foi este projecto que apresentámos?! Que horror, retiro a proposta!" Dizia o Sr. Deputado Paulo Portas quando lá apareceu. Ou então: "A palavra Nação está aqui muito bem". Mas essa proposta não foi apresentada por si, Sr. Deputado, foi feita por outro, esclareci. "Ah, não me diga, não tinha reparado!".
O Dr. Monteiro entrou como uma "fisga" na Comissão e saiu, verdadeiramente, à velocidade de um foguetão! A Dr.a Maria José Nogueira Pinto teve a gentileza de passar por lá, e assim como passou, com o louro de um anjo,, assim desapareceu! O Sr. Deputado Jorge Ferreira nem lá entrou, porque estava a adiar matérias na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ou noutro sítio qualquer!
Sr. Presidente, não posso imaginar partido que deva ter mais decoro nesta matéria, sobretudo porque, sendo capaz de dizer lá fora coisas horríveis, assimilando os Deputados a uns bicharocos esquisitos, cujo nome, aliás, nem me lembro... De resto, o autor não está presente; à noite, o autor não está cá, está alhures! Está en su sitio! Não precisa de estar aqui, é, verdadeiramente, um trabalhador imérito, trabalha que se farta, mas aqui não!O Sr. João Amaral (PCP): - Está à frente de uma câmara de televisão!O Orador: - Srs. Deputados: est modus in rebus, como dizem os outros. Há limites nesta matéria, há limites para "caiar de branco o sepulcro" e para o "fariseu" dar aulas de retórica!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O artigo 167.o vai passar a prever, por proposta do Partido Socialista, que, a sessão legislativa tem a duração de um ano, com início a 15 de Setembro. É natural que assim seja, Srs. Deputados, e sabem porquê? Não é por demagogia, mas para harmonizar o ritmo de trabalho parlamentar com aquilo que se tornou já o ritmo e o calendário de várias instituições, inclusive aquelas onde os nossos filhos - pára quem os têm - estudam anualmente ou mesmo os tribunais. Portanto, há um ritmo normal.
Quando for necessário fazer com que a Assembleia da República funcione antes, ela também funcionará, segundo os métodos normais.O Sr: Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida!O Orador: - Mas não transformemos isso numa prova de que os Deputados são o exemplo do trabalho intensivo e, quiçá, forçado ou de outra coisa qualquer. É, portanto, triste a vossa tentativa, mas também vos digo que é uma tentativa completamente falhada e até caricata.Aplausos do PS.
25 DE JULHO DE 1997 3829Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, já esperávamos essa sua intervenção, só que V. Ex.a enganou-se e esqueceu-se de dizer que a posição da bancada do Partido Popular, em matéria de participação nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, foi sempre muito clara. E foi muito clara no seguinte sentido: esta revisão constitucional, em grande parte do seu tempo, não passou de um "folhetim" entre o PS e o PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - "Folhetim" em que o PP não quis participar...O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, foi propositado!O Orador: - ... nem fazer papel de figurante! Sempre deixámos claro que o Partido Popular participaria nas reuniões úteis da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e...Vozes do PSD: - Nas úteis?!O Orador: - ... naquelas em que se discutisse algo com seriedade. Com efeito, passámos grande parte do tempo a assistir a duas coisas: à discussão do acordo escrito celebrado entre o PS e o PSD que tinha como reverso um desacordo oral, ou seja, o PS e o PSD passaram o tempo a digladiar-se sobre qual o entendimento que cada um dava ao que ambos acordaram no acordo que celebraram.O Sr. António Filipe (PCP): - Como é que sabe? Nunca pôs lá os pés!O Orador: - Nunca estivemos disponíveis para fazer parte desse filme. Não queremos e nunca quisemos fazer papel de figurante nesse "folhetim". Esta posição foi esclarecida desde o princípio e, portanto, são ilegítimas e falsas as afirmações que o Sr. Deputado aqui formulou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verdadeiramente, este Sr. Deputado é bizarro! Diz que esperava a minha intervenção. Claro que esperava, tal como o aluno com má consciência ou o mau pagador espera o credor, é evidente! E espera com medo, incomodado! Quem prevarica espera sempre o castigo, incomodado, e o Sr. Deputado estava incomodado.
Aliás, quando diz o que diz ainda revela mais fundo a causa do incómodo. Que rico argumento, Sr. Deputado, dizer que não ia à Comissão porque não valia a pena, era tudo inútil!...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Sr. Deputado, isso aplica-se à primeira leitura, em que os senhores não puseram lá os pés e em relação à qual ninguém, seguramente, fará esse tipo de acusações e observações? Não se aplica, certamente! A sua argumentação é incoerente.
Em primeiro lugar, os senhores deram a seguinte contribuição ao processo de revisão constitucional: um projecto...O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Nós é que fizemos arrancar o processo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ó Sr. Deputado do PP tem de ouvir agora as observações do Sr. Deputado José Magalhães.O Orador: - Acalme-se, Sr. Deputado! Ainda não é esta a estocada final, espere um pouco mais, contraia-se um pouco mais!
Os Srs. Deputados do PP começaram por apresentar um projecto de revisão constitucional que é um recorde absoluto e entra no Guiness Book of Records, pois é o projecto mais carregado de gralhas que alguma vez entrou; depois, ao examiná-lo, verificamos que é o projecto do qual mais artigos foram retirados na história parlamentar! E que, e por último, os senhores nem sabiam o que lá estava escrito nem quem tinha sido o autor putativo do projecto de revisão constitucional.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Os senhores retiraram o vosso!O Orador: - O "pai" estava ausente e as "mães" que se apresentavam declinavam o rebento, tão abortício ele era.Risos do PSD e do PS.Portanto, o vosso projecto era, desse ponto de vista, um recorde, e compreende-se o vosso horror: para defender aquilo, os senhores nem lá queriam aparecer! Compreendo-vos e louvo-vos o pudor.
Em segundo lugar, peço-lhe desculpa num ponto, porque tenho de reconhecer que houve uma ocasião em que os senhores estiveram presentes: em Maio de
1996. E os Srs. Deputados do PSD que me desculpem, mas tenho de relembrar este episódio que vos dói, mas que é verdade. Com efeito, nessa data, em coligação com os Srs. Deputados do PCP, decidiram fazer a graça um bocado terrível de saírem da revisão constitucional, julgando que isso era um contributo aceitável, mas não era!Vozes do PSD: - Foi! Ganhámos o referendo!O Orador: - E o PP, através da presença do Sr. Dr. Paulo Portas, que depois teve de se "imolar" e sair por causa da caneta do Dr. Monteiro, nessa altura apareceu! Aí votou, não meteu a caneta no bolso e o voto noutro sítio! Aí votou e fez bem, porque permitiu ao Sr. Deputado Jorge Lacão, como Presidente da Comissão, e a todos nós avançar em relação à regionalização. Não nos esquecemos que isso foi positivo.
Todavia, fora esse episódio grato, os senhores desapareceram pela fossa do Mindanau e no próprio Plenário parece que não estão; acordaram agora para dizer quatro coisas dislatadas sobre o funcionamento do Parlamento mas, de resto, têm estado calados, na mais completa mansidão. Não se notaram na CERC nem aqui!
3830 I SÉRIE - NÚMERO 101Portanto, Sr. Deputado, tenha calma, a noite já está a acabar, vai sair aliviado desta coisa dolorosa, mas tenha recato e cuidado e não adopte uma posição arrogante, porque a posição do PP é indefensável aqui e fora daqui.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos aqui a uma actuação que é muito comum no PP, a de fazer uma proclamação de princípios e ideias que são exactamente contrários à sua prática. O que seria coerente com essa prática era apresentar uma proposta de encurtamento dos trabalhos parlamentares,...O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - ... para ver se num período mais curto o PP conseguia ter uma participação maior e uma presença mais notada.
Ficou aqui justificado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa algo que é realmente extraordinário: o ajuizamento que o. PP faz acerca do trabalho parlamentar útil e inútil. Naturalmente, ficamos a saber que o trabalho útil é aquele que é feito na suite do Tivoli...Risos do PSD.... e não aquele que é feito na Assembleia da República ou nas comissões parlamentares, ou seja, é o trabalho "de bengala" do PS feito nesse âmbito.Aplausos do PSD e do PS.Mas, sinceramente, Srs. Deputados, esse trabalho não tem a ver com a alteração da Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, foi dito aqui que o PP não conhecia sequer a redacção. E eu pergunto: de qual texto? Do discutido cá dentro ou daquele que se fazia lá fora, sem ninguém saber? Não sei se nalguma suite do Tivoli ou numa outra suite qualquer... Sabem bem do que estou a falar!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Sá, já sabemos que, quando alguém levanta a voz em defesa dos trabalhadores, os senhores sentem-se ofendidos, porque têm ainda a velha impressão de que são os únicos que, de facto, os defendem.Vozes do PCP: - É verdade.O Orador: - Mas não são! Hoje está provado que aqueles que mais falam, criticam ou protestam na rua não são os que mais defendem os trabalhadores.Vozes do PCP: - Olhe que não!O Orador: - Antes são aqueles que, à mesa das negociações, tentam encontrar planos de convergência e acordos de concertação e estratégia que conseguem encontrar o caminho para o desenvolvimento económico do País e contribuem para a estabilidade económica.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Julgam-se "donos" dos trabalhadores!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, com toda a franqueza, quero dizer-lhe que admiro a sua capacidade de intervenção. Assumo-o claramente, mas deixe que lhe diga que, às vezes, fico com a dúvida sobre se algumas das suas afirmações se parecem mais com aquele velho fazendeiro que, com o chicote na mão, impunha aos seus escravos um horário de trabalho de sola sol...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é da "Escrava Isaura"!O Orador: - ... e, quando o escravo reclamava, respondia: "Que mais querem? Já têm trabalho e, a seguir, onde dormir!"Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, confesso que estou encantado com o rumo que o debate está a tomar e não resisti a participar nele, pois há uma questão que quero colocar aos Srs. Deputados do PP.
O Sr. Deputado José Magalhães lembrava há pouco que, no início, aliás controverso, do processo da revisão constitucional, houve necessidade, num determinado momento, de um entendimento entre o PS e o PP, de que fui um dos protagonistas, para alcançar uma solução com consequência constitucional no que diz respeito ao referendo para a regionalização. O PSD fez aqui várias declarações de adesão a uma atitude de coerência da parte do PP no processo de revisão constitucional e, agora, gostaria que o PP esclarecesse uma dúvida. Essa solução que alcançámos quanto ao referendo para a regionalização visa que, em sede constitucional, esse referendo tenha sido concebido num momento após a entrada em vigor da lei de criação das regiões administrativas. Acontece que, embora não sendo essa a solução originária de referendo defendida pelo PSD, posteriormente o PSD conformou-se com ela e também aderiu, designadamente no quadro do acordo que estabelecemos, a essa formulação que tivemos ocasião de votar na CERC. Na CERC, a solução foi, portanto, votada favoravelmente pelos Deputados do PS, do PSD e do PP.
No dia seguinte, o líder do vosso partido veio, propor ao Secretário-Geral do PS que, como prova de grande determinação, fizesse um referendo à cabeça sobre o processo de regionalização com dispensa da lei de criação das regiões administrativas.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado! Ele é que se esqueceu!O Orador: - E eu, ao ouvir aquilo, pensei: quem é que está num estado de esquizofrenia política? Eu, que fiz
25 DE JULHO DE 1997 3831um acordo com o PP, ou o PP - e a sua direcção -, que não sabe sequer o acordo que fez originariamente com o PS e que, depois, consagrou na CERC e que, agora, está a fazer uma proposta completamente à revelia da maneira como se comportou no processo de revisão constitucional?
Os Srs. Deputados do PP querem, finalmente, esclarecer-nos sobre se estão arrependidos das votações que fizeram na CERC e do acordo celebrado com o PS e vão aqui pedir desculpa à Câmara por essa má inspiração ou se aproveitam a altura para lembrar ao líder do vosso partido que está completamente desalinhado das posições dos Deputados aqui na Assembleia da República?O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não perdem pela demora!O Orador: - Em que é que ficamos, Srs. Deputados do PP?O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Ficamos em que não queremos chantagens!O Orador: - Querem fazer o favor de esclarecer esta dúvida?... Ficar-vos-ia muito grato.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é sempre com o maior gosto que contribuímos para esclarecer dúvidas especialmente do Sr. Deputado Jorge Lacão, que, nesta matéria, normalmente é abundante e prolixo na quantidade de dúvidas que vai tendo ao longo dos processos políticos em que participa.
Agradeço que o Sr. Deputado Jorge Lacão tenha relembrado à Câmara de que forma veio a consagrar-se o referendo sobre a regionalização, processo no qual participou o Sr. Deputado Jorge Lacão e eu próprio, do qual muito me orgulho e que não estava em causa num momento em que o Sr. Deputado Jorge Lacão ainda era coerente com o que dizia sobre a postura do PS na revisão constitucional. O Sr. Deputado Jorge Lacão repetia insistentemente que a revisão constitucional, desta vez, por mão do PS, seria, sempre e até ao fim, feita no seio da CERC. Nesta altura, ainda dizia isto - e assim foi.
De facto, como V. Ex.a estará recordado, não obstante os protestos do PSD, que não estava presente na altura, assim foi e essa parte da revisão constitucional foi feita no âmbito da Comissão Eventual, lamentavelmente sem o contributo, nesse momento, dos Deputados do PSD, que, posteriormente, vieram a aderir à solução.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Que remédio!O Orador: - Isto é perfeitamente verdadeiro e, às vezes, o Sr. Deputado Guilherme Silva perde boas ocasiões para estar calado, porque, se formos relembrar todas as posições dos partidos neste processo, o PSD não sairá certamente incólume.
Agora, o Sr. Deputado não tem certamente dúvidas sobre o respeito que temos pelas soluções que acordamos e que manteremos sem qualquer dificuldade. Porém, também não queira obrigar as pessoas, até porque na sua bancada tem bastos exemplos do contrário, a pensar que as soluções negociadas são as ideais. Como V. Ex.a - e toda a Câmara sabe, a posição de princípio do Partido Popular sempre foi e é a de referendar a ideia da regionalização antes de qualquer lei de criação das regiões.
VV. Ex.as, do vosso projecto de revisão constitucional, "engoliram" tanta coisa no "negócio de hotel de duas estrelas" que fizeram com o PSD! Tanta! Se quiser que passe aqui a noite a relembrar a V. Ex." o que engoliu por via do acordo que fez com o PSD, V. Ex.a também não sai nada beneficiado com a ideia.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, é muito simples: a posição do PP sobre o referendo acerca da regionalização sempre foi e é a mesma, mas VV.
Ex.as não a quiseram. O PSD não estava cá, o PCP era contra e o PP negociou - e muito bem - a solução possível para fazer um referendo sobre a regionalização.
Estamos e continuamos convencidos de que a nossa posição de princípio sobre esta matéria é melhor do que a que foi consagrada. E continuaremos a dizê-lo e a defendê-lo, porque estamos num país livre e V. Ex.a não consegue condicionar o pensamento dos outros, por muito que por vezes pretenda.
Infelizmente, VV. Ex.as não o quiseram, o PSD não estava cá e vamos ter o referendo possível. Mais vale este que nenhum!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem conseguiu o referendo foi o PSD!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou por reconhecer o sentido daquilo que eu tinha dito, ao interpelar a bancada do PP.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou por nos dizer aqui que o PP aderiu à solução de referendo que tem agora, consagração na proposta que a CERC trouxe ao Plenário da Assembleia. E o PP fez essa adesão em dois momentos: num primeiro momento através de um acordo celebrado entre o PP e o PS, por sinal em que os protagonistas foram os Deputados Jorge Ferreira e Jorge Lacão - e, nesse ponto, ele sabe muito bem do que fala -, e num segundo momento em que o PP votou recentemente na CERC o modelo para a regionalização.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Hoje, faria o mesmo!O Orador: - Então, o Sr. Deputado Jorge Ferreira tem obviamente de reconhecer que a proposta feita pelo líder do seu partido ao líder do meu partido era completamente demagógica, impossível de ser concretizada constitucionalmente e, como tal, completamente à revelia...O Sr. José Magalhães (PS): - Descabida!O Orador: - ... das próprias votações feitas pelos Deputados do PP nesta Câmara.
Mais não peço ao PP do que um gesto de elementar coerência com aquilo que fez no processo de revisão constitucional.
3832 I SÉRIE - NÚMERO 101Quanto ao mais, Sr. Deputado Jorge Ferreira, aquilo que disse foi de lógica retórica para encobrir o essencial desta posição. E o essencial desta posição, para termos alguma razoabilidade na maneira como fazemos os debates entre nós, era que o PP não se afastasse daquilo que fez, porque aquilo que fez é institucionalmente correcto. Se aquilo que o PP fez é institucionalmente correcto, então que não tenha uma prática política que condene aquilo que fez correctamente no plano institucional. A contradição, neste ponto, não é dos Deputados do Grupo Parlamentar do PP mas da direcção do PP, que age politicamente à revelia daquilo que os Deputados fizeram na Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - É indesmentível!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não vale a pena separar, porque a separação não funciona!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma intervenção rápida - e obviamente compreendemos que, chegados a certos pontos deste debate, alguns Srs. Deputados fiquem mais motivados do o que estavam aquando da discussão dos artigos imediatamente anteriores - para voltar a lembrar ao Sr. Deputado Jorge Lacão que ele será certamente um dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS menos indicados para avaliar a coerência de posições entre as direcções dos partidos e os grupos parlamentares.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!O Orador: - Sempre lhe quero dizer e repetir que mantenho a solução encontrada - aliás, tive muito prazer em contribuir para ela -, que será votada por todos 'os Deputados do Partido Popular, entre os quais se encontra precisamente o presidente do partido. Portanto, como V. Ex.a verificará, a esse respeito não haverá certamente qualquer modificação do compromisso que assumimos e mantemos.
Repito que V. Ex.a, por muito que tente, não conseguirá que o PP desista das posições em que acredita e que não fez vingar, porque VV.
Ex.as, nessa altura, não o consentiram e pela mecânica da revisão era necessário que assim fosse feito.
É só isto, Sr. Deputado. Aliás, penso que, pelo exemplo dado pelo PS neste processo de revisão constitucional, até lhe fica mal estar a falar da diferença entre as posições de princípio de cada um de nós, dos nossos grupos parlamentares e dos nossos partidos e aquilo que, depois, em concreto, é votado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, serei extremamente rápido.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, se queria aludir de forma implícita a algo a que não tenho qualquer reserva em aludir de forma explícita, ou seja, a que, por razões de dificuldade política no acerto de posições entre mim próprio e a minha bancada, enquanto presidente do Grupo Parlamentar do PS entendi, em minha consciência, demitir-me num determinado momento, como todos sabemos, poderia tê-lo feito de forma expressa e sem qualquer insinuação. Se a insinuação do Sr. Deputado Jorge Ferreira ia para além disso, no sentido de procurar sugerir uma diferença de orientação política entre a direcção do PS e o acordo celebrado entre o PS e o PSD em matéria de revisão constitucional, essa insinuação não tem qualquer cabimento, porque essa contradição nunca existiu.
É isto que quero aqui exprimir, para que das palavras ambíguas do Sr. Deputado Jorge Ferreira não se procure retirar ilações que ele não chegou a ter a autenticidade de clarificar, mas que quis deixar. no ar, porque deixar no ar insinuações que não se demonstram no plano da racionalidade é a maneira menos agradável e menos adequada de fazer um debate político sério.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, se .há coisa que não gosto é de ser alvo destas acusações de que quis insinuar algo... Eu não quis insinuar coisa alguma!
Ainda ontem se viu bem como as diferenças relativamente ao que os senhores pensavam desde o início e aquilo que agora estão a votar dividem .o vosso grupo parlamentar - e já nem é o grupo parlamentar e a direcção do PS, é o vosso grupo! Isto é tão evidente que pensava estar dispensado de o relembrar hoje.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre o artigo 177.o.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra relativamente ao artigo 178.o?Vozes do PS: - Não há propostas de alteração a esse artigo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem. Passamos, então, à discussão das propostas de alteração ao artigo 179.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto a este artigo, quero assinalar duas alterações, ambas positivas, que contaram com o nosso voto.
Primeiro, dá-se aos grupos parlamentares aquilo que eles já deviam ter, ou seja, o direito de pedir prioridade para tratamento de assuntos de interesse nacional de resolução urgente. O Governo tinha esta prerrogativa; agora, estabelece-se um estatuto de paridade entre o Governo e os grupos parlamentares nessa matéria. Não se fixa qualquer limitação de tamanho; é um direito que cabe aos grupos parlamentares só por o serem, qualquer que seja o seu tamanho e a sua orientação.
A segunda novidade é a concessão também de solicitar prioridade - não é o direito de obter, mas o de solicitar, pois a concessão continua a ser da competência da entidade a quem tal hoje cabe, ou seja, o Sr. Presidente da Assembleia da República - às assembleias legislativas regionais. Mas, quanto a estas, com uma limitação: só se reconhece este direito quanto ao tratamento de assuntos
25 DE JULHO DE 1997 3833de interesse regional de resolução urgente, que é, aliás, o que justifica, desde o princípio, essa sua matriz. As assembleias legislativas regionais podem pedir urgência relativamente àquilo para que têm competência e é justo