I SÉRIE — NÚMERO 101 50 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que também iremos fazer uma declaração oral sobre a votação anterior e que será produzida pelo Deputado Carlos Matias. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, primeiro, temos de votar o parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e só depois se seguirão as declarações de voto orais do PS, relativa a uma votação anterior, e do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes, referente às dos baldios. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — processo n.o 6890/2014 —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Susana Amador (PS) a intervir no âmbito do processo em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, dar início às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Votámos, hoje, a lei que altera o Decreto-Lei n.o 45/2016, relativo ao chamado «regime transitório no ensino superior politécnico», que decorre da revisão do Estatuto da Carreira Docente, em 2009, que introduziu o doutoramento, ou o título de especialista, como exigência para entrada na carreira e que, por isso, criou o dito regime transitório para os docentes satisfazerem essa exigência. Não tendo aprovado todas as soluções encontradas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor do texto final por duas razões principais. A primeira razão é por convergir em várias das modificações introduzidas ao regime transitório, com destaque para o substancial alargamento do âmbito subjetivo do diploma, que abrange, agora, todos os docentes que se encontravam nas instituições em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva à data da entrada em vigor do decreto-lei original, quando antes só abrangia aqueles que se encontrassem nas instituições há, pelo menos, cinco anos. A segunda razão para ter votado favoravelmente este resultado consiste em ter sido possível evitar alguns erros graves que estiveram propostos. Especificamente, evitou-se a produção de um certo número de injustiças relativas para outros docentes. Por exemplo, evitou-se uma entorse ao Estatuto da Carreira Docente, no que toca aos períodos experimentais no ingresso na carreira. Globalmente, confirma-se o que dissemos quando começou esta apreciação parlamentar: primeiro, o decreto-lei era um avanço relevante em relação à situação anterior, abrindo uma oportunidade acrescida para os docentes que ainda não tinham beneficiado do regime transitório, e, por isso, nenhum grupo parlamentar, sequer, propôs a cessação de vigência; segundo, era possível melhorar o regime transitório, o que se fez com base nos contributos dos três únicos partidos que apresentaram propostas, ou seja, o PCP, o BE e o PS. Nessa melhoria nos empenhámos, a favor dos docentes e da própria qualificação do ensino superior politécnico. Por isso, o nosso voto favorável hoje. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.