II SÉRIE-A — NÚMERO 12624processos eleitorais e referendários, encontra-se disperso por um total de oito diplomas legais que comportam entre si diversas e relevantes diferenças no tratamento destas questões. Um desses aspetos é a obrigatoriedade de disponibilizar tempos de antena, que atualmente abrange apenas as rádios nacionais e regionais – na generalidade das eleições – e as rádios locais apenas nas eleições para os órgãos das autarquias locais. No que concerne aos referendos nacionais esta disponibilização é facultativa e no âmbito dos referendos locais a matéria não está totalmente definida – havendo uma mera remissão para o regime do referendo nacional. Em nenhum destes diplomas se inclui a referência às rádios temáticas, e os tempos de antena são diferenciados. Desta forma, no âmbito do quadro legal em vigor a situação é a seguinte: ● Nas eleições para a Presidência da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, são previstos 60 minutos diários para as rádios nacionais e 30 minutos diários para as rádios regionais, nada se dispondo quanto às rádios locais; ● Nas eleições para os órgãos das autarquias locais, prevêem-se 30 minutos diários nas rádios locais com sede no respetivo município; ● No âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, prevêem-se 30 minutos diários em todas as estações privadas; ● No âmbito das eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, prevêem-se 60 minutos diários nas rádios regionais; ● No âmbito do referendo nacional, são previstos 60 minutos diários para as rádios nacionais e 30 minutos diários para as rádios regionais, sendo que as rádios locais apenas emitem tempos de antena se entenderem fazê-lo, devendo comunicar tal intenção à CNE até 15 dias antes da campanha e fazendo-o emitem 15 minutos diários; ● No âmbito do referendo local, a matéria não está definida, apesar de estar previsto o acesso aos meios específicos para atividades de campanha, aplicando-se o regime do referendo nacional. Ora, a utilização destes tempos de antena é compensada aos operadores em conformidade com um valor fixado por comissão arbitral, cuja composição varia em função do ato eleitoral em causa. Contudo, esta comissão nem sempre tem uma composição equilibrada face às partes em presença, visto que a maioria das vezes a maioria dos votos é atribuída a entidades públicas (já que o voto de qualidade é dado ao presidente, que muitas vezes é o representante da Direção-Geral de Administração Interna), o que muitas vezes não garante os direitos de todas as partes envolvidas. De resto, esta situação foi objeto de reparo do Sr. Provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, por via da Recomendação n.o 7/B/2007, defendeu-se uma alteração legislativa – nunca ocorrida – que garanta que estas comissões arbitrais tivessem uma composição equilibrada em «que os representantes do Estado, em sentido lato, e os representantes dos operadores radiofónicos tenham igual representação em termos de votos, ambos escolhendo, por sua vez, por acordo, para compor a mesma comissão, um terceiro elemento ou entidade independente, naturalmente também com direito a voto, com peso igual aos restantes». Na mencionada recomendação o Provedor de Justiça também alertava para a necessidade de a mencionada alteração legal que clarificasse a participação das rádios locais no âmbito das campanhas para referendos (bem como os mecanismos de comparticipação), e criticou o facto de não existir um quadro legal claro e uniforme – já que isso geraria uma diminuição da qualidade da democracia e o consequente afastamento dos cidadãos. Face ao exposto e procurando dar concretização à mencionada recomendação do Sr. Provedor de Justiça, com a presente iniciativa o PAN propõe a criação de um regime jurídico aplicável ao esclarecimento cívico e ao direito de antena no âmbito das eleições para Presidente da República, Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Europeu e dos Órgãos das Autarquias Locais, bem no âmbito dos Referendos nacionais, regionais e locais, à semelhança do que sucedeu recentemente relativamente à matéria da cobertura jornalística em período eleitoral, que passou a ter o seu regime jurídico plasmado num único diploma (a Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho). Neste regime jurídico, para além de uma uniformização de regimes, propõem-se quatro grandes alterações.