2-(330)II SÉRIE-A - NÚMERO 1devidos por inoric. alé aqui isentos de tributação, mas enirando no cálculo da laxa, passem à situação de não incidência.Imposto do sela.As alterações agora intrtxJuzidas consliluem actualizações das laxas expressas em montantes lixos, de acordo com o v;üor objectivo para a inllação, e ailaptações do imposto às novas condições decorrentes da liberalização dos movimentos de capitais.A alteração do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo justifica-se pela necessidade de esclarecer que, no caso em que o pagamento de juros e comissões de financiamentos é realizado sem intermediação, a entidade bencliciária do financiamento fica obrigada ao pagamento do imposto. Trata-se. neste caso. de harmonizar o iralnmcnto fiscal entre financiamentos internos e externos dc forma a não criar situações de discriminação fiscal.lrtx.edc-.se lambem à h;uinonização entre a tribulação em imposto do selo com o IXxrcio-l.ei n." 359/91. de 21 de Setembro, que regula o crédito ao consumo, do que residia o desagravamento (em imposto do selo) ila aquisição de imóveis para arrendamento e para segunda habitação.Benefícios fiscais.Os benefícios fiscais são um instrumento privilegiado de estímulo da poupança e do investimento. I lá. no entanto, que ponderar os resultados da aplicação dos benefícios com o respectivo custo fiscal. Acresce que a criação dc novos benefícios fiscais reduz a base tributável c pode. muiias vezes, genu" situações dc exploração indevida de benefícios por parle dos agentes económicos. A preocupação com os benefícios fiscais é que estes cumpram os objectivos a que se destinam, sem criar circunstâncias em que a sua utilização configure situações de evasão ou fuga fiscal. Assim, o quadro dos benefícios é fundamentalmente o mesmo, sendo apenas alargado por mais três anos o perítxlo de isenção em sede de imposto sobre sucessões e doações dos juros de obrigações, actualizados tis valores de alguns parâmetros fiscais. São, ainda, feitas alterações no sentido de esclarecer algumas normas de aplicação do Estatuto dos Benefícios fiscais.No âmbito dos incentivos à poupança é mantida a isenção de imposto sobre sucessões e doações por avença para os juros das obrigações emitidas durante os anos de 1993 a 1995.São actualizados, para efeitos de isenção de contribuição autárquica, os escalões do valor tributável dos prédios urbanos eonsuuídos. ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação, harmonizando-se os períodos de isenção dos mesmos, quer sejam para habitação própria, quer p;ira arrendamento. E também mantida a dedução para efeitos de IRS de 10% dos montantes aplicados na aquisição ou construção dc imóveis para a liabilação. nos casos em que o sujeito passivo não lenha recorrido ao crédito, com o limite de 260 contos.A alínea c) do n." 3 do artigo 18." é alterada de forma a excluir do benefício constante deste artigo as transmissões onerosas de parles sociais entre stxáeilades e os seus sócios, ainda que realizadas de forma indirecta. Em relação às contas poupança-habilação, são estabelecidos mecanismos de liquidação do imposto em falta, nos casos em t|ue os saldos dessas contas forem utilizados para outros fins que não os referidos no artigo 38."Imposto sobre o valor acrescentado (IVA).As alterações neste imposto são de pequena monta, havendo sobretudo a registar a passagem do gás de cidade p;ira a lista i. Esta alteração tem em conta a futura introdução ilo gás natiiral, ao qual poderá ser aplicado a taxa reduzida, se tal aplicação não provocar distorções na concorrência entre este e outros pnxJutos.O regime que vigorou em relação ao IVA dos medicamentos é substituído, passando a aplicar-se o regime normal. Com esta alteração os medicamentos passam a ter igu;tl tratamento aos demais bens sujeitos a esle imposto.Harmonização fiscal comunitária.Prosseguindo na hiuinonização fiscal comunitária ajusta--se o regime de importações de bens pessoais — veículos automóveis de uso privado, velocípedes, motociclos, caravanas de campismo, barcos dc recreio c aviões de turismo — pcrtenccnies a particulares que transferem a sua residência habitual de um país terceiro para território nacional.Ainda no mesmo âmbito, apresenta-se um pedido de autorização legislativa com o objectivo de idtenir a Pauta dos Direitos de Importação, de forma a adequá-la ao disposto nos artigos 197." e 201." do Acto de Adesão.Aproveila-se a oportunidade, ainda, para solicitar autorização legislativa em ordem a transpor legislação comunitária quanto aos impostos sobre o consumo de álctxil, bebidas alcoólicas, cerveja e lahneo manufacturado.Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).O pedido de autorização de alteração da legislação relativa ao imposto sobre os produtos petrolíferos tem em vista permitir um liei reflexo das condições de custo vigentes e a transposição para a legislação nacional da directiva sobre esle lipo de prtxlulos.Impostos especiais.As laxas dos impostos específicos são actualizadas em cerca de 6 %. Esta actualização não representa qualquer agravamento da fiscalidade mas apenas a manutenção do valor real destes impostos. Deste modo, são actualizados os montantes do imposto automóvel, dos impostos especiais sobre a cerveja, consumo das bebidas alcoólicas e tabaco.Impostos locais.A actualização do limite de isenção previsto no n." 22 do artigo II." do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações é feita de acordo com o objectivo de 6 % para a inflação, assim como a dos valores da tabela do n." 2 do artigo 33." do mesmo Código.IV. 1.2.2 — Aprmavün glirtY.il das muitas (ísiuis do EstadoA estrutura fiscal portuguesa ;dásla-se dos valores médios ila CE, onde os impostos directos assumem um peso maior na total da receita. A estrutura das receitas fiscais em Portugal e na CE é reprtxJuzida no quadro rv.5.