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f) As inscrições de cidadãos nacionais no estrangeiro quando duplamente inscritos.2 - (...)Artigo 83.°1 - (...)
2 - Quem promover a sua inscrição em circunscrição de recenseamento diversa da correspondente à área da residência constante no bilhete de identidade ou no título de residência é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias."Artigo 2.oÉ aditado um artigo 42.°-A à Lei n.° 13/99, de 22 de Março:"Artigo 42.o-A
(RESIDÊNCIA EM REGIÃO AUTÓNOMA PARA EFEITOS DO CÓDIGO DO IRS)Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 13 dias do mês de Novembro de 2001, pelas 15 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças a fim de analisar o projecto de lei n.o 518/VIII, relativo à "Residência em região autónoma para efeitos do Código do IRS".
Após apreciação do projecto, esta Comissão deliberou emitir parecer favorável ao mesmo, na medida em que este vem não só clarificar possíveis dúvidas como também garantir uma maior justiça na aplicação da legislação fiscal em vigor.Funchal, 13 de Novembro de 2001. - Pelo Deputado Relator, Sílvio Santos.Parecer do Governo Regional dos AçoresÉ solicitado parecer sobre um projecto de lei, subscrito pelos Srs. Deputados da Assembleia da República Drs. Mota Amaral e Joaquim Ponte, relativo ao conceito de residência em região autónoma para efeitos do Código do IRS.
Em ordem ao exposto cumpre formular as seguintes considerações:
1 - A adaptação do sistema fiscal nacional às regiões autónomas, designadamente no âmbito do IRS, com a consequente redução das taxas daquele imposto, veio despoletar entendimentos, nem sempre coincidentes, sobre o conceito de residência fiscal.
2 - A consagração legal de um conceito de "residência em região autónoma", para efeitos de IRS, tal como aconteceu na Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro (Altera o Código do IRS), veio quebrar a fragilidade dos entendimentos até então difundidos.
3 - Na verdade, a Lei n.o 30-G/2000, na redacção que deu ao artigo 16.o-A do CIRS, ao fixar um conceito de residência em região autónoma para efeitos fiscais, assente num critério de permanência temporal na Região - período mínimo de permanência na Região de 183 dias -, veio objectivar o estatuto de residente fiscal das regiões autónomas portuguesas, acrescendo-lhe ainda, em conjunção, a residência habitual na Região e o respectivo registo na mesma para efeitos fiscais.
4 - Da leitura e percepção de tais critérios legais parece-me óbvia a intenção do legislador: prevenir situações de deslocalização artificial estimuladas pela abrangência da redução da taxa aos sujeitos passivos residentes nas regiões autónomas, independentemente do local do exercício da actividade.
5 - É, assim, uma refinação da regra geral do domicílio fiscal consagrada no artigo 19.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro,
0276   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 segundo o qual o domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares o local da residência habitual.
6 - A proposta agora sujeita a parecer inverte, de alguma forma e com efeitos diversos, a ordem de critérios probatórios e de aferimento de residência em região autónoma, dando primazia à residência habitual, sem prejuízo de também poder considerar-se residente em região autónoma as pessoas que permaneçam no respectivo território por mais de 183 dias.
7 - Estamos, pois, perante uma ampliação do conceito de residente fiscal em região autónoma, que, sendo teórica e potencialmente positiva para as regiões autónomas do estrito ponto de vista tributário, permite alargar o universo de contribuintes - contraria o espírito manifestado pelo legislador da regra exarada no artigo 16.o-A do Código do IRS, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 30-G/2000.
8 - Por último, no que concerne ao n.o 6 do artigo 16.o-A da proposta, o mesmo encerra uma especialidade que não pode ser equacionada ou valorizada apenas numa perspectiva jurídica, pois trata-se de uma excepção com cariz de benefício que terá de ser julgada pelo Estado segundo outros juizos de valor que não os meramente legais.
Salvo melhor opinião, este o meu parecer.Ponta Delgada, 21 de Novembro de 2001. - O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
ALTERAÇÃO À LEI N.o 31-A/98, 14 DE JULHO (APROVA A LEI DA TELEVISÃO)Exposição de motivosOs cidadãos surdos ou com deficiência auditiva estão profundamente limitados no acesso à informação televisiva e a toda a programação da televisão em geral, na medida em que no audiovisual apenas têm acesso à parte visual.
O certo é que existem mecanismos, como a legendagem ou a linguagem gestual, que facilmente tornariam acessível à comunidade surda a programação televisiva. A legendagem, porém, é utilizada apenas para a programação com utilização de língua de outra nacionalidade, ou através da teletexto apenas para alguns programas. A linguagem gestual, essa, é utilizada de forma muitíssimo reduzida e em horários coincidentes com os horários laborais ou escolares.
Ora, se nos termos da Constituição da República Portuguesa, o Estado tem a obrigação de integração dos cidadãos portadores de deficiência e de desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com esses cidadãos, não se percebe por que é que o serviço público de televisão não generaliza aquilo que utiliza hoje de uma forma muito limitada (a legendagem e a linguagem gestual), de modo a estender ao máximo de cidadãos a acessibilidade às emissões televisivas.
O que consta actualmente da lei da televisão, relativamente à matéria em questão, na alínea e) do artigo 45.o, é pouco vinculativo e permite que a tradução prática do direito ao acompanhamento das emissões por pessoas surdas seja permanentemente adiado.
É com vista a garantir esse direito que as Deputadas, abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oAo artigo 44.o da Lei n.o 31-A/98, 14 de Julho, é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:"Artigo 44.oa) (...)
f) (passa a alínea e))"Artigo 3.oO presente diploma entra em vigor após a sua publicação.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CADIMA, NO CONCELHO DE CANTANHEDE, À CATEGORIA DE VILAI - Contributo históricoCadima é uma freguesia composta por 25 aldeias distintas, distribuídas por uma vasta área geográfica. Sede de freguesia, Cadima dista 6 km da sede de concelho e confina, a nascente, com as freguesias de Cantanhede e de Outil, a sul, com as de Tentúgal e de Arazede, a poente, com a de Sanguinheira, e a norte, com as de Mira e de São Caetano.
Região povoada por romanos, reza a tradição que o local Pelício foi, outrora, cidade romana, arrasada pelos árabes. Após a expulsão dos árabes do castelo de Montemor-o-Velho, em 1040, pelo Rei de Leão Fernando Magno, foi
0277   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 instituído, por este mesmo monarca, o Condado Conimbricence, no ano de 1064. Pacificada esta região, apesar da proximidade do inimigo, foi mandada povoar por D. Sisnando, natural de Tentúgal e primeiro governador deste Condado. Terá sido a partir desta altura que teve início a formação da paróquia com a designação de "Cadima", sendo a primeira igreja sagrada em 1181, no reinado de D. Afonso Henriques, o qual lhe concedeu carta de foral, renovada por D. Manuel I, em 1514.
Foram os frades Crúzios que, durante, aproximadamente, 600 anos, exploraram a agricultura em regime de aforamento. Com o objectivo de receberem rendas e enviá-las para Coimbra, criaram filiais na Fonte Quente, da actual freguesia da Tocha e na Quintã, onde construíram a Capela de Santo Amaro. Quintã e Tocha formavam, assim, uma freguesia isenta, por ser Couto de Mosteiro.
A igreja de Cadima pertencia à coroa e era padroado da Universidade de Coimbra, que nomeava o pároco.
No século XVIII Cadima era vila e concelho, com administração autónoma e tinha juiz ordinário. A poente confinava com o mar, abrangendo toda a área que, hoje, faz parte da freguesia da Tocha.
Extinto o Couto do Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra, por carta de 31 de Dezembro de 1853, Quintã perde o estatuto de freguesia/paróquia e passa a pertencer à freguesia de Cadima, a qual, pela mesma carta, perdera o estatuto de concelho. Deste modo, desprovida das categorias de vila e concelho, Cadima perde as freguesias de Arazede e Liceia, que passam a pertencer a Montemor, sendo anexada a Cantanhede, como freguesia.
A paróquia da Tocha só seria constituída freguesia em 15 de Outubro de 1910.
Por decisão da Assembleia da República, de 12 de Julho de 1986, a área da freguesia de Cadima é reduzida para metade, com a criação da freguesia de Sanguinheira.
Toponímia: não é fácil determinar, hoje, como nasceu Cadima. Plínio o Moço, historiador romano, nas sua Crónica das Hespanhas, refere-se a "umas nascentes como prodígios especiais que localiza no campo "Catinense", que quadra com a famosa Fonte dos Olhos de Fervença, nesta freguesia de Cadima, nome actual da que seria a Catina dos romanos. Segundo eruditos, os árabes chamaram-lhe Qadimu, como significado de coisa antiga.
Reza também a "Lenda de Cadima" sobre uma bela donzela de origem desconhecida que, ao chegar a Cadima, encontrou num jovem nativo, o grande amor da sua vida. Porém, seu pai, cuja vida era dominar satanás, ordenara que partissem. Exausta desta maldade, ela resiste e chora amargamente a sua dor. E, é no auge do seu pranto que, a terra se abre e, ela desaparece. No mesmo instante nasceram duas abundantes fontes às quais as pessoas chamaram "Os Olhos de Caima".
Hoje, as referidas nascentes, são conhecidas por "Olhos de Fervença" e fornecem de água todas as 19 freguesias do concelho de Cantanhede, bem como algumas povoações dos concelhos vizinhos.
Património: em sede de património histórico, na freguesia de Cadima, cumpre destacar: a Capela de Santo Amaro, no lugar de Quinta, classificada como património de interesse nacional. Foi edificada pelos frades de Crúzios do Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra, na primeira metade do século XVI e representava um posto avançado dos seus domínios, nesta região. Na frontaria, um rótolo, datado de 1543, esclarece os direitos e finalidades da edificação. 0 retábulo de pedra de Ançã, da segunda metade do século XVI, é de quatro pilastras, e os nichos albergam três esculturas de pedra: Santo Amaro de Eremida, Santo António de Franciscano, sem o menino, uma Virgem com o menino, esta última catalogada nas obras de João de Ruão.
A Igreja Matriz, templo amplo reconstruído no século XVIII. A frontaria do corpo principal é ladeada por duas altas torres, que lhe dão imponência e uma característica singular. O retábulo do altar mor, da mesma época, é de madeira, lavrada em rica talha dourada e policromada, de ornato concheado, com largo camarim e quatro colunas. Nas paredes laterais da capela mor vêem-se quatro baixos relevos do século XVII, atribuídos a João de Ruão, representando o nascimento de S. João Batista, a adoração dos Magos, a anunciação de Nossa Senhora e a adoração dos pastores. Nas paredes laterais do corpo principal rasgam-se duas capelas fronteiras do século XVII, de acro e pilastras repartidas de pequenas almofadas. Um rótulo de cada um dos lados dos arcos esclarece as respectivas fundações. No outro lado, uma volumosa escultura de Cristo crucificado, também do século XVII, ladeado de afrescos, representando o bom e o mau ladrão.
A Capela do Senhor das Necessidades, no lugar de Guimara, conhecida por igreja velha. Precede-a o acro triunfal do renascimento adiantado. O retábulo, com sacrário e um Cristo crucificado, tudo em pedra, são do século XVI.II - Condições sócio-económicasNa freguesia de Cadima os sectores económicos repartem-se da seguinte forma:
Primário - predomina a silvicultura, a agricultura e a pecuária, com a consequente produção de leite, carne, vinho, cereais e produtos hortícolas de substância. Este sector ocupa a maior parte da mão-de-obra não especializada, em regime de conta própria, e engloba a faixa etária mais avançada, que se estima em 50%.
Secundário - destaca-se a construção civil, dentro e fora da freguesia. Este absorve a mão-de-obra duma faixa etária mais jovem, que se estima em cerca de 20%. A indústria transformadora reparte-se entre pequenas unidades de carpintaria, serralharia, panificação, refrigerantes, cantaria e produção de cal.
Terciário - domina aqui o pequeno comércio em estabelecimentos de mercearia, cafetaria e comércio ambulante. Os serviços absorvem a restante mão-de-obra disponível.
- Cinco postos de venda de produtos agrícolas;
0278   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 Serviços:
-Duas oficinas de bicicletas motorizadas e motores de explosão;
- Uma serração de pedra, mármores e granitos;
- Um centro social e paroquial com centro de dia;
- Grupo Etnográfico de danças e cantares do Zambujal;
- Transportes: a freguesia de Cadima é atravessada, entre nascente e poente, pelas estradas Cantanhede/Tocha e Cantanhede/Lavariz, com acesso directo à auto-estrada Figueira da Foz/Coimbra. Entre sul e norte é atravessada pela estrada de Portunhos/Cochadas, com saída para a estrada 109, Figueira da Foz/Mira. Dispondo, ainda, de uma vasta rede de vias internas, em óptimo estado de conservação, que ligam todas as populações.
É servida diariamente com várias carreiras da Rodoviária da Beira Litoral e pela linha de caminho-de-ferro Pampilhosa/Figueira da Foz.
Dispõe, ainda, de duas praças de taxi.
A freguesia de Cadima conta, também, com infra-estruturas eléctricas, de abastecimento de água, saneamento e recolha de lixo.III - Caracterização geo-demográficaA Cadima, freguesia do concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, corresponde uma densidade populacional equivalente a 4000 residentes e aproximadamente 3000 eleitores, contando com uma área geografia de 27,4 Km2.
Nestes termos, e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Cadima reúne as condições necessárias para ser elevada à categoria de vila.
Assim, a Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Cadima, no concelho de Cantanhede, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 13 de Novembro de 2001. A Deputada do PS, Maria do Céu Lourenço.
ESTABELECE A INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICOA prestação de serviços públicos assume uma importância vital na sociedade. Sejam consumidores, trabalhadores ou empresas, todos têm o direito constitucionalmente consagrado de auferir de serviços públicos de qualidade e com segurança.
Falta, no entanto, um mecanismo eficaz de responsabilização das pessoas colectivas de direito público que integram a Administração Pública ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos directamente
0279   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 ou através de contrato de concessão ou de outro contrato administrativo, no caso de alguém se sentir lesado.
O conjunto de medidas de protecção será letra morta se não houver possibilidades reais da sua aplicação, isto é, se não existirem meios de transposição para a realidade e se não forem criados mecanismos que lhe dêem efectivamente essa capacidade de defesa. Os direitos dos consumidores são também direitos para com os poderes públicos para que estes legislem em certo sentido.
É preciso prever soluções que permitam uma justiça acessível e pronta que faça frente a uma crescente consciência crítica das necessidades por parte dos cidadãos e que tenha em conta as alterações económicas, a evolução das necessidades sociais da população, o desenvolvimento técnico e tecnológico e, ao mesmo tempo, responsabilize as entidades que têm a obrigação de prosseguir os interesses públicos.
Para este efeito verifica-se uma situação de não prestação de serviço público sempre que o objecto da prestação não seja alcançado e não satisfaça o direito a esse resultado.
ObjectivoA presente lei visa garantir uma maior eficácia na prestação do serviço público, em aplicação do princípio da prossecução do interesse público, no respeito pelos interesses legalmente protegidos para que qualquer pessoa que se considere lesada pela não aplicação deste princípio possa fazer valer os seus direitos através da via judicial, eventualmente após recurso a outras instâncias competentes.Artigo 2.o
2 - Para efeitos do princípio da prossecução do interesse público verifica-se uma situação de não prestação de serviço público sempre que uma disposição, critério ou prática afecte o seu resultado, salvo quando sejam necessários e possam ser objectivamente fundamentados.Artigo 3.o
Ónus de prova1 - Quando o utente ou alguém que se considere lesado pela não aplicação do princípio da prossecução do interesse público apresentar perante um tribunal ou outra instância competente elementos de facto constitutivos da presunção do não cumprimento incumbe à entidade prestadora demandada provar que não houve violação desse princípio.
InformaçãoCompete ao Governo zelar para que as medidas tomadas em execução da presente lei, bem como as normas já em vigor sobre a matéria, sejam levadas ao conhecimento geral dos cidadãos.Assembleia da República, 21 de Novembro de 2001. Os Deputados do PCP. Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Joaquim Matias - António Filipe.
(ESTABELECE OS OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DO CONSUMO DE DROGAS E DAS TOXICODEPENDÊNCIAS E DEFINE OS RESPECTIVOS PROGRAMAS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEm relação à proposta de lei em epígrafe melhor identificada, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de comunicar a V. Ex.a que, sendo o Instituto Português de Droga e da Toxicodependência a entidade que, a nível nacional, vai operacionalizar a aplicação da lei, se sugere que se proponha a introdução de um artigo que permita o apoio técnico e financeiro à Região, através de protocolo a celebrar com a entidade regional competente.Ponta Delgada, 13 de Novembro de 2001. - O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 9 de Novembro de 2001, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 103/VIII - Estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências e define os respectivos programas.
0280   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação da presente proposta de lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA presente proposta de lei estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências.
A proposta de lei define a prevenção primária como uma tarefa a ser planeada e implementada de forma descentralizada, que deve ser assumida como uma responsabilidade do conjunto da sociedade, dos poderes públicos, das instituições privadas, da comunidade escolar, das famílias, das empresas e dos meios de comunicação, numa competência partilhada pelos diferentes intervenientes locais, competindo ao poder autárquico a coordenação do planeamento e das intervenções em cada concelho.
Assim, é estabelecido um conjunto de programas de prevenção que se distribuem pelas seguintes áreas: prevenção de âmbito geral; prevenção na família; prevenção em meio escolar; prevenção precoce em grupos específicos; prevenção junto de jovens em situação de abandono escolar; prevenção junto de jovens em acolhimento institucional; prevenção em espaços recreativos de lazer e desportivos; prevenção no âmbito da condução sob influência de substâncias psicotrópicas; prevenção na área da saúde; prevenção em meio laboral e prevenção em meio prisional.
Em cada concelho é criado um Conselho Local de Prevenção Primária das Toxicodependências, no qual é aprovado o Plano Local de Prevenção Primária das Toxicodependências, ou nos conselhos municipais de segurança ou outros conselhos, com competência na área social.
A proposta prevê também a formação e certificação de formadores e de técnicos de prevenção primária, a celebração de protocolos com os órgãos de comunicação social, bem como a avaliação de todos os programas e acções financiadas por recursos públicos.
No que concerne à sua aplicabilidade na Região, o artigo 23.o prevê que a mesma se aplique com as necessárias adaptações a serem introduzidas através de decreto legislativo regional.
Analisada a proposta de lei, a Comissão entendeu que para a discussão na especialidade se devia propor uma nova redacção para o artigo 23.o, de forma a explicitar a sua aplicabilidade às regiões autónomas.
A Comissão, por unanimidade, entendeu dar o seu parecer favorável à proposta na generalidade.
Para a especialidade foi aprovada, por unanimidade, a seguinte proposta de redacção para o artigo 23.o:"Artigo 23.o
Aplicação às regiões autónomasA aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional adequado".O Deputado do Partido Comunista Português apresentou a seguinte declaração de voto:
"O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a proposta de lei n.o 103/VIII, que define os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências, porque na generalidade está de acordo com o proposto, embora considere que nesta legislação dever-se-ia ter em conta a necessidade da reinserção social e laboral dos toxicodependentes recuperados, porque isso é fundamental no sentido de evitar as recaídas. Também seria fundamental, em nosso entender, que nesta legislação fosse dada resposta à necessidade da formação profissional para os toxicodependentes recuperados ou em recuperação."Ponta Delgada, 9 de Novembro de 2001. - O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.Parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesEm geral:
O problema da droga e das toxicodependências assume-se, inquestionavelmente, como uma das principais preocupações das populações. Por isso, os municípios portugueses consideram como prioridade nacional o prosseguimento de acções que visem o combate a este flagelo, estando disponíveis para, num quadro concertado, colaborarem na execução das políticas pensadas para este sector.
No entanto, porque se trata de matérias que extravasam claramente o âmbito local, assumindo-se como questões de importantíssima relevância nacional, a definição das respectivas políticas compete à Assembleia da República e ao Governo, não dispondo os municípios, no actual quadro, consubstanciado na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, de competências a este nível.
É certo que os municípios estão totalmente disponíveis para participarem neste processo, mas tal só deverá acontecer num quadro previamente acordado e negociado com a ANMP.
Caso contrário, os municípios assumiriam, desta forma, uma responsabilidade que é nacional, sem que estivesse previamente definido o quadro regulamentador da sua intervenção, os critérios e as regras aplicáveis ao exercício de uma nova competência, conforme é exigido pela Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro.
E quais são as linhas que a Associação Nacional de Municípios Portuguesas (ANMP) reputa de essenciais para se proceder ao enquadramento da intervenção municipal?
1 - É necessário termos presente que a prevenção pode ser primária, secundária (terapêutica) e terciária (recuperação ou reinserção).
Ora, o que estão a solicitar aos municípios é uma intervenção ao nível da prevenção primária, sendo certo que 95% das populações não sabem o que isso é. Contudo, se as câmara municipais entrarem neste processo as populações vão julgar que estes são os únicos órgãos responsáveis a este nível.
Torna-se, pois, necessário estabelecer um quadro do qual resulte claramente a competência do Governo a este nível, isto é, que este órgão a assuma como sua.
0281   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 Paralelamente, as responsabilidades municipais serão somente de colaboração na execução da política, não passando esta a ser da sua competência exclusiva.
2 - Torna-se fundamental identificar a população-alvo. Depois, devem ser definidos quais são os intervenientes sobre esse público-alvo, que não podem deixar de ser aqueles que estão em contacto com eles:
3 - Os municípios estão disponíveis para apoiar, mas exigem que os outros intervenientes   escola, família, televisão   sejam responsabilizados também ao nível de prossecução destas políticas.
4 - Nomeadamente, a televisão deve ter um papel fundamental, nunca de carácter voluntário. Tratando-se de uma questão nacional, deve ser assumida como tal por todos, devendo o Governo impor mecanismos de aceitação obrigatória pelas televisões.
5 - Definido que seja o quadro da participação dos municípios neste processo, mediante uma contratualização de âmbito geral, onde sejam referidos os meios humanos, técnicos e financeiros, os municípios estarão disponíveis para a participação neste processo.
Em especial sobre alguns aspectos da proposta de lei:
6 - A proposta de lei não difere, nos seus aspectos gerais, do texto sobre o qual a ANMP se pronunciou aquando da discussão lançada pelo Governo sobre o regime geral de política de prevenção primária das toxicodependências, no âmbito do plano nacional de luta contra a droga e a toxicodependência.
7 - Verificam-se algumas alterações no artigo 4.o, relativo às áreas em que se inserem os programas de prevenção. Modificam-se também algumas designações e adita-se uma nova área: a prevenção junto de jovens em acolhimento institucional.
8 - Relativamente aos contributos então dados pela ANMP, foram assimilados alguns, que deram origem às seguintes alterações:
No artigo 5.o - Conselho Local de Prevenção Primária das Toxicodependências - a ANMP criticou a existência de mais um Conselho, quando os eleitos locais já participam em tantos, sugerindo-se que cada câmara municipal delibere sobre qual dos conselhos locais existentes exerceria estas competências. Tal sugestão foi aceite.
No artigo 6.o criticou-se a ausência de definição de um conteúdo a apontar aos Planos de Prevenção Primária. Agora, é referido expressamente no texto que este Plano "tem como finalidade definir o modo de concretização de estratégias e das prioridades de prevenção primária ao nível local, devendo, através deles, ser fomentada a mobilização, o envolvimento e a participação da comunidade".
9 - A redacção deste artigo 6.o continua, no entanto, a ser demasiado vaga.
10 - Salientam-se também as mudanças consignadas relativamente aos membros que integram o Conselho Local de Prevenção Primária das Toxicodependências, onde são referidas explicitamente as juntas de freguesia (artigo 5.o).
11 - Destaca-se ainda a circunstância de, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, o Instituto Português da Droga e Toxicodependência, depois de consultado o presidente da câmara, propor ao Conselho Local de Prevenção Primária das Toxicodependências os termos essenciais do Plano Local de Prevenção Primária, o qual é aprovado pelo Conselho, com ou sem alteração, e posteriormente objecto de protocolo de financiamento, acompanhamento, execução e avaliação, celebrado entre a autarquia e o Instituto Português da Droga e Toxicodependência.
12 - Não obstante terem sido introduzidas tais alterações, continua a entender-se, no que concerne ao seu conteúdo, que se trata de matéria pouco concretizada, constituindo-se como um conjunto de generalidades relativamente a esta temática. Assim:
Relativamente aos Planos Locais de Prevenção Primária das Toxicodependências, e não obstante alguma explicitação do seu conteúdo, tal continua a revelar-se insuficiente, justificando-se um aprofundamento, quer no plano material quer no formal.
No n.o 2 do artigo 7.o é referido que a capacidade para coordenar, participar ou colaborar em programas de prevenção primária das drogas e toxicodependências beneficiárias de apoio público é reconhecida através de certificado próprio conferido pelo IPDT. Como é que o desenvolvimento de acções de prevenção pode ficar condicionada à existência de certificados emitidos pelo IPDT?
Atendendo à importância de que se reveste a comunicação social (artigo 8.o), a sua intervenção não pode ficar condicionada à aceitação ou não da celebração de protocolos. A sua participação deve ser obrigatória.Coimbra, 20 de Novembro de 2001.
PROCEDE À REVISÃO DA LEI DAS FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMASExposição de motivosA proposta de lei de alteração da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, que aprovou a lei das finanças das regiões autónomas, que agora se apresenta à Assembleia da República, visa dar cumprimento ao disposto no artigo 46.o daquele diploma, que prevê a revisão da lei até ao final do ano de 2001.
Na verdade, mais de três anos passados sobre a aprovação do diploma que visa concretizar a autonomia financeira consagrada na Constituição e nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, importa, a partir da análise dos problemas existentes em matéria de relacionamento financeiro, assegurar a continuidade do equilíbrio estabelecido nas finanças públicas regionais e o crescimento sustentado das suas despesas de investimento.
No que à dívida pública regional diz respeito, procede-se à adopção de um critério mais objectivo, capaz de permitir determinar a capacidade de endividamento anual das regiões, sublinhando-se a co-responsabilização das regiões no caso de violação das metas de estabilidade definidas pelo Estado português no quadro dos compromissos nacionais perante a União Económica.
Por outro lado, procura-se tornar mais efectivo o mecanismo relativo aos projectos de interesse comum, estabelecendo-se, desde logo, um conjunto de matérias que, pela sua particular relevância estratégica para as regiões, são qualificadas como tal.
Importa ainda apontar a previsão da criação de um programa especial de realojamento de populações residentes em barracas, com a previsão de concessão de financiamentos aos
0282   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 governos regionais, bem como o apoio em situações imprevistas resultantes de catástrofes naturais, com vista a permitir um apoio mais sustentado das populações afectadas e uma reconstrução e recuperação de infra-estruturas e actividades económicas mais eficaz.
Na presente proposta de alteração procedeu-se ainda à revisão de alguns normativos no sentido de os adequar a alterações legislativas entretanto operadas, como sucedeu com as normas relativas à afectação da receita do imposto do selo e dos impostos especiais de consumo, na sequência das reformas levadas a cabo em 1999.
Princípios e objectivos da autonomia financeira regional1 - (...)
2 - A autonomia financeira das regiões autónomas desenvolve-se no respeito pelos princípios da legalidade, da economia, eficiência e eficácia da despesa pública e da sua sujeição aos controlos administrativo, jurisdicional e político, nos termos da Constituição e dos estatutos político-administrativos de cada uma das regiões autónomas.
3 - A autonomia financeira visa assegurar a estabilidade das relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, garantir aos órgãos de governo das regiões autónomas os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.
Cooperação entre o Estado e as regiões autónomas1 - No cumprimento do dever constitucional e estatutário de solidariedade, o Estado, que deverá ter em conta as suas disponibilidades orçamentais e a necessidade de assegurar tratamento igual a todas as parcelas do território nacional, participa com os órgãos de governo próprio das regiões autónomas na tarefa de desenvolvimento económico, na correcção das desigualdades derivadas da insularidade e na convergência económica e social com o restante território nacional e com a União Europeia.
2 - A solidariedade nacional traduz-se, designadamente, no plano financeiro, nas transferências orçamentais previstas no presente diploma e deverá adequar-se, em cada momento, ao nível de desenvolvimento das regiões autónomas, visando sobretudo criar as condições que venham a permitir melhor cobertura financeira pelas suas receitas próprias.
3 - A solidariedade nacional visa assegurar um princípio fundamental de tratamento igual de todos os cidadãos portugueses e a possibilidade de todos eles terem acesso às políticas sociais definidas a nível nacional, bem como auxiliar a convergência económica e social com o restante território nacional e com a União Europeia, e traduz-se, designadamente, nas transferências orçamentais a concretizar de harmonia com o disposto no presente diploma e outros mecanismos previstos na presente lei.
4 - O Estado assegura o cumprimento pleno das disposições constitucionais que determinam a participação das regiões autónomas nos benefícios decorrentes de tratados ou acordos internacionais que lhes digam respeito.
5 - Sem prejuízo das competências próprias dos órgãos regionais, aplicam-se à administração financeira das regiões autónomas os princípios do regime da administração financeira do Estado.Artigo 6.o
Princípio da transparência1 - Os Governos da República e das regiões autónomas trocarão informação sobre a respectiva situação económica e financeira, com vista a assegurar o exercício efectivo dos direitos de audição e participação conferidos às regiões e a permitir aos órgãos de decisão financeira nacional e regionais a mais completa informação sobre o conjunto das finanças públicas.
2 - Os órgãos de governo próprios das regiões autónomas devem remeter ao Governo da República os seus orçamentos e contas, bem como a demais informação necessária à consolidação financeira do sector público administrativo, em termos a acordar em protocolo a celebrar pelo Estado e cada uma das regiões autónomas.
3 - Nos protocolos referidos no número anterior serão estabelecidos os termos da transmissão pelo Governo da República aos governos regionais das informações referentes à evolução das cobranças das receitas e da execução orçamental, bem como dos critérios seguidos para a determinação das transferências previstas no artigo 30.o.Artigo 7.o
Conselho de Acompanhamento das Políticas FinanceirasPara assegurar uma mais correcta articulação entre as finanças das regiões autónomas e do Estado, funcionará junto do Ministério das Finanças o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, que terá as seguintes competências:a) Acompanhar a aplicação da presente lei;
b) Analisar as políticas orçamentais regionais e a sua articulação com os objectivos da política nacional, sem prejuízo da autonomia financeira regional;
0283   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 d) Assegurar o cumprimento dos direitos de participação das regiões autónomas na área financeira previstos na Constituição e nos estatutos político-administrativos;
e) Analisar as necessidades de financiamento e a política de endividamento regional;
g) Pronunciar-se sobre as condições de financiamento e acompanhamento dos projectos de interesse comum;
Composição do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras1 - A composição do Conselho, que integrará representantes dos governos regionais, e demais aspectos relativos ao seu funcionamento são definidos por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
2 - O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano, no final de cada semestre, e extraordinariamente por solicitação justificada de qualquer dos seus membros.Artigo 15.o
Imposto sobre as sucessões e doações1 - O imposto sobre as sucessões e doações devido por qualquer transmissão a título gratuito será afectado e imputado proporcionalmente à circunscrição ou circunscrições de localização dos bens, de acordo com o valor sobre que recaiu o imposto, sendo a percentagem a que se refere o artigo 26.o do Código do Imposto sobre as Sucessões e Doações imputada e afectada nos mesmos termos.
Imposto do seloO imposto do selo constitui receita da circunscrição em que ocorrer o facto gerador da obrigação de imposto.Artigo 20.o
Impostos especiais de consumo1 - Constituem receita de cada circunscrição os impostos especiais de consumo devidos sobre os produtos tributáveis que nela sejam efectivamente introduzidos no consumo.
2 - Caso não seja possível apurar o imposto de cada circunscrição de acordo com o número anterior, a compensação a atribuir a cada região autónoma será feita em termos a definir por despacho do Ministro das Finanças, ouvidos os governos regionais.Artigo 22.o
Co-responsabilização das regiões autónomas1 - A política de endividamento das regiões autónomas deve obedecer às metas de estabilidade definidas pelo Estado português no quadro dos compromissos nacionais perante a União Europeia e, caso contribuam para o incumprimento das mesmas, assumirão as regiões a parte que lhes seja imputável em eventuais responsabilidades financeiras.
2 - Tendo em vista o cumprimento do objectivo referido no número anterior e assegurar a coordenação efectiva entre as finanças do Estado e das regiões autónomas, serão definidos anualmente na lei do Orçamento do Estado, após parecer do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, os critérios respeitantes à consolidação das finanças públicas e ao limite máximo do endividamento líquido regional para cada ano.Artigo 25.o
Empréstimos de curto prazoPara fazer face a dificuldades de tesouraria, as regiões autónomas poderão recorrer a empréstimos de curto prazo, que deverão estar liquidados no último dia do ano e que não deverão ultrapassar 35% das receitas correntes cobradas no exercício anterior, com excepção das transferências e comparticipações do Estado para cada região.Artigo 26.o
Limites ao endividamento1 - As regiões autónomas poderão em cada ano contrair empréstimos a longo prazo desde que respeitem o limite máximo previsto no n.o 3 do presente artigo e não correspondam a um endividamento líquido adicional proporcionalmente superior ao do Estado naquele ano, calculado, para cada região, de harmonia com o princípio da capitação.
2 - No caso de as regiões autónomas, designadamente por razões ligadas à execução do III Quadro Comunitário de Apoio, necessitarem de um aumento líquido do endividamento superior ao previsto no n.o 1, deverão obter parecer favorável do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e aprovação da Assembleia da República, a conceder no âmbito da Lei do Orçamento.
3 - Sem prejuízo do estabelecido no artigo 21.o, o serviço de dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não poderá, em momento algum, exceder os 25% das receitas correntes do ano anterior, com excepção das transferências e comparticipações do Estado para cada região.
6 - Os empréstimos a contrair pelas regiões autónomas não poderão ser denominados em moeda diferente do euro em mais do que 10% da dívida directa de cada região autónoma.
7 - Desde que devidamente justificado, a percentagem de exposição da dívida em moedas diferentes do euro relativamente à dívida directa total, previstas neste artigo, podem ser ultrapassados pelo Governo, através do Ministro das Finanças, mediante prévia autorização da Assembleia da República.
0284   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 Artigo 30.o
Transferências orçamentais1 - Em cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição, nos estatutos político-administrativos e na presente lei, a Lei do Orçamento do Estado de cada ano incluirá verbas a transferir para cada uma das regiões autónomas num montante igual à transferência prevista na Lei do Orçamento do Estado do ano anterior multiplicada pela taxa de crescimento da despesa pública corrente na Lei do Orçamento do Estado do ano respectivo relativamente à despesa pública na Lei do Orçamento do Estado do ano anterior.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o montante a transferir para cada região autónoma em cada ano (ano n) deve garantir um acréscimo, relativamente à transferência do ano anterior (ano-1), equivalente ou superior à taxa de inflação média anual prevista para esse ano (ano n).
3 - As transferências do Orçamento do Estado processar-se-ão em prestações trimestrais, a efectuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.
4 - A solidariedade nacional tem expressão no facto de a comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo ser assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional.
5 - Enquadra-se na situação prevista no número anterior o sistema nacional de bonificação de juros de crédito à habitação concedido nos termos da legislação nacional aplicável e que deverá ser assegurado pelo Orçamento do Estado.Artigo 31.o
Projectos de interesse comum1 - A solidariedade nacional vincula o Estado a apoiar as regiões autónomas na obrigação de co-financiar os projectos de interesse comum levados a cabo no território das regiões autónomas.
2 - Por projectos de interesse comum entendem-se aqueles que são promovidos por razões de interesse ou de estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir um efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, aferido, designadamente, pelas suas consequências em termos de balança de pagamentos ou de criação de postos de trabalho, e, bem assim, aqueles que tenham por efeito a diminuição dos custos da insularidade ou a melhor comunicação e coesão entre os diferentes pontos do território nacional.
3 - São considerados projectos de interesse comum, designadamente:a) Investimentos na área do controlo e tráfego internacional;
b) Investimentos militares e estratégicos nacionais no território das regiões autónomas;
c) Investimentos de apoio à protecção ambiental, equilíbrio ecológico e potenciação da zona económica exclusiva;
d) Investimentos nas áreas das comunicações, transportes, portos, aeroportos e energia;
e) Investimentos em investigação e infra-estruturação científica, designadamente nos domínios das ciências do mar e da meteorologia e no desenvolvimento das novas tecnologias.Artigo 32.o
Financiamento dos projectos de interesse comumAs condições de financiamento pelo Estado dos projectos de interesse comum serão fixadas pelo Governo por portaria do Ministro das Finanças, ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira e o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.Artigo 33.o
Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas1 - O Fundo de Coesão destina-se a apoiar exclusivamente programas e projectos de investimentos constantes dos planos anuais de investimento das regiões autónomas, tendo em conta o preceituado nos artigos 9.o, alínea g), e 227.o, n.o 1, alínea j), da Constituição, e visa a assegurar a convergência económica com o restante território nacional.
2 - O Fundo de Coesão disporá em cada ano de verbas do Orçamento do Estado, a transferir para os orçamentos regionais, para financiar os programas e projectos de investimento que preencham os requisitos do n.o 1.
3 - O limite máximo das transferências de verbas do Fundo de Coesão para as duas regiões autónomas, até à revisão da presente lei, é de 35% do valor das transferências previstas no artigo 30.o.Artigo 34.o
Programas de realojamentoNo prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo da República legislará no sentido da criação de um programa especial de realojamento de populações residentes em barracas e outras situações similares, designadamente as resultantes de catástrofes naturais, nas regiões autónomas, prevendo a concessão de financiamentos aos governos regionais, quando intervenham em substituição dos municípios e definindo, designadamente, o universo de beneficiários, as condições de acesso e os preços máximos de construção e de aquisição dos fogos de realojamento.Artigo 35.o
Casos especiaisConstituem transferências extraordinárias do Orçamento do Estado as que resultem dos protocolos financeiros previstos no artigo seguinte e no artigo 7.o, bem como eventuais transferências destinadas à concretização do princípio da continuidade territorial.Artigo 36.o
Apoio extraordinário1 - A solidariedade nacional vincula o Estado a apoiar as regiões autónomas em situações imprevistas resultantes de catástrofes naturais e para as quais estas não disponham de meios financeiros, visando, designadamente, acções de reconstrução e recuperação de infra-estruturas e actividades económicas e sociais, bem como apoio às respectivas populações afectadas.
2 - A solidariedade nacional traduz-se ainda na obrigação do Estado repor a situação anterior à prática de danos ambientais, causados nas regiões autónomas, decorrentes
0285   |   II Série A - Número 016   |   29 de Novembro de 2001 do exercício de actividades por este ou por outros Estados, nomeadamente em virtude de acordos ou tratados internacionais, ou na obrigação do Estado disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação desses danos.Artigo 37.o
Impostos vigentes apenas nas regiões autónomas1 - As assembleias legislativas regionais, mediante decreto legislativo regional, poderão criar tributos vigentes apenas na respectiva região autónoma, desde que os mesmos não incidam sobre matéria objecto de tributação nacional e observe os princípios consagrados na presente lei, e da sua aplicação não resultem entraves à troca de bens e serviços entre os diferentes pontos do território nacional.
2 - Poderão, designadamente, ser criadas contribuições de melhoria vigentes apenas nas regiões autónomas, para tributar aumentos de valor dos imóveis decorrentes de obras e de investimentos públicos regionais e, bem assim, outras contribuições especiais tendentes a compensar as maiores despesas regionais decorrentes de actividades privadas desgastantes ou agressoras dos bens públicos ou do ambiente regional.Artigo 41.o