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Foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dois sobre substituição de Deputados do PSD e do CDS e um outro favorável á tomada de posse de um Deputado do PSD no cargo de Director do Sub-Centro de Segurança Social de Beja.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha, de 26 de Fevereiro a 3 de Março.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) teceu considerações acerca da política de imigração e condenou o PS pela sua actuação no «caso da Portela». Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Verá Jardim (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.) e Fernando Pereira Morgues (PS).
O Sr. Deputado Alberto Avelino criticou a política de pesais do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Olinto Ravara e António Vairinhos (PSD).
O Sr. Deputado José Gosta Leite (PSD) falou da situação da agricultura em Trás-os-Montes e na região do Douro, tendo, no fim, respondido a pedidos Ordem do dia.- Foi rejeitado o inquérito parlamentar n.o 19/VI - Aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde (PCP). Usaram da palavra, a diverso- título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Nuno Delerue (PSD), João Rui de Almeida e Luís Filipe Madeira (PS), Fernando Andrade (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP) e Alberto Costa (PS).
Procedeu-se à apreciação das petições n.os 158, 169,173,200/VI (2.a) e 2/VI (1.a). Intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), André Martins (Os Verdes), Carlos Miguel Oliveira (PSD). Paulo Trindade (PCP), Branco Malveiro (PSD), José Eduardo Reis e Luís Capoulas Santos (PS), Lino de Carvalho (PCP), Vasco Miguel e Arménio Santos (PSD), Leonor Coutinho (PS) e Conceição Rodrigues (PSD).
24 DE FEVEREIRO DE 1994 1315António Fernandes da Silva Braga.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas e os requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.05 907 VI- Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários, 91/VI- Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que baixou à 1.a Comissão, e 92/VI - Autoriza o Governo a rever o Código Penal, baixando à 1.a Comissão, face à complexidade e importância do seu objecto, e projecto de resolução n.o 89/VI - Sobre a Escola Secundária Homem-Cristo, de Aveiro (PS).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; aos Ministérios da Agricultura e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; à Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; aos Ministérios das Finanças, da Educação e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Governo, formulados pelo Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e José Magalhães; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Leonor Coutinho; e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque.
Entretanto, informa-se os Srs. Deputados de que as Comissões de Assuntos Europeus e Agricultura e Mar estão reunidas desde as 15 horas; as Comissões de Economia, Finanças e Plano e Trabalho, Segurança Social e Família reúnem às 16 horas; e as Comissões de Defesa Nacional e Educação, Ciência e Cultura reúnem às 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1316I SÉRIE -NÚMERO 40O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, como o meu companheiro de bancada não se encontra presente, pedia à Mesa que avançasse na ordem de trabalhos.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, como contava com a declaração política do PSD, o Sr. Deputado Alberto Avelino ainda não se encontra no hemiciclo, o que acontecerá dentro de dois minutos. Assim, solicitamos-lhe a suspensão dos trabalhos por esse período para que ele possa comparecer no Plenário.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, enquanto não chegam os Srs. Deputados inscritos, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de duas cartas de renúncia ao mandato de Deputado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a primeira carta é do Deputado Diogo Freitas do Amaral para o Presidente da Assembleia da República e diz o seguinte: "Nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, venho apresentar pessoalmente a V. Ex.a a minha renúncia ao mandato de Deputado, com efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 1994.
Quando assumi o efectivo exercício dessas funções, em Dezembro de 1992, fi-lo para poder intervir no debate do Tratado de Maastricht e na convicção de que me seria possível, de seguida, compatibilizar as funções parlamentares com os outros compromissos por mim anteriormente assumidos, quer como professor universitário, quer no exercício da profissão liberal de jurisconsulto.
O primeiro objectivo foi alcançado na altura própria, mas o decorrer da sessão legislativa de 1992/1993 demonstrou - infelizmente para mim - que os compromissos anteriores não me deixavam tempo disponível para exercer plenamente as funções de Deputado.
Mantendo-se agora, e decerto nos próximos dois anos, a mesma impossibilidade, vejo-me obrigado, em consciência, a renunciar a um mandato que sei não poderei cumprir com a assiduidade que entendo dever corresponder-lhe.
Aproveito a ocasião para apresentar a V. Ex.a e a todos os Srs. Deputados os meus melhores cumprimentos, assim como a expressão do meu maior respeito pela Assembleia da República como órgão fundamental de representação política do Povo Português".
A segunda carta de renuncia é da Deputada Leonor Beleza para o Sr. Presidente da Assembleia da República e diz o seguinte: "Nos termos do n.o l do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, apresento a V. Ex.a a minha renúncia ao mandato de Deputada".O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituições de Deputados.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Diogo Freitas do Amaral (Indep.) com início em 16 de Fevereiro do corrente, inclusive, e Arlindo de Carvalho, do PSD, com início em 10 de Fevereiro do corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e Rodrigues Marques.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitado pelo Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Secretário (João Salgado): - O parecer é do seguinte teor: "Desde que não exerça as respectivas funções, o Sr. Deputado Branco Malveiro poderá tomar posse do cargo de Director do Sub-Centro de Segurança Social do Distrito de Beja sem que para tal tenha de suspender o mandato de Deputado, tudo nos termos das disposições legais vigentes e aplicáveis".O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vou agora proceder à leitura de uma carta do Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor: "Estando prevista a minha deslocação a Espanha, entre os próximos dias 26 de Fevereiro e 3 de Março, para participar, em Tenerife, a convite do Parlamento das Canárias e do Instituto Tricontinental da Universidade de La Laguna, sob a égide da UNESCO e do Parlamento Europeu, na "Conferência Internacional Jorge Campinos", e para receber, em Madrid, o grau de doutor Honoris Causa pela Universidade Complutense, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o l, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República".
A Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação apresenta ao Plenário da Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: "Nos termos do n.o l do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a Espanha, entre os próximos dias 26 de Fevereiro e 3 de Março".
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
24 DE FEVEREIRO DE 19941317Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país com responsabilidades assumidas a vários níveis, não é legítimo, ao sabor das circunstâncias do momento, alterar ou introduzir entorses em políticas fundamentais.
Com efeito, o Estado português assumiu livremente a sua integração na Europa Comunitária e não só ratificou o Tratado de Maastricht como aderiu e ratificou o Acordo e a Convenção de Schengen.
A política de imigração, envolvendo, por natureza, vertentes externas, e a complexa problemática da circulação de pessoas não podia - como não foi - ser definida com alheamento em relação aos compromissos internacionais assumidos pelo nosso país, omitindo a circunstância de hoje sermos fronteira externa da União Europeia.
Não significa isto que Portugal não deva continuar a salvaguardar, como até aqui tem feito, a sua identidade histórica e cultural e o especial relacionamento- aliás constitucionalizado- com os países de língua portuguesa.
Por outro lado, o nosso país sempre privilegiou a integração dos cidadãos estrangeiros residentes, como algo de prioritário relativamente à entrada e acolhimento de novos cidadãos.
É puramente irresponsável, do nosso ponto de vista, esquecer a nossa concreta escala física e a dimensão do País de um ponto de vista económico e financeiro, em confronto com o problema global da imigração económica, escamoteando, assim, as nossas limitações como país de acolhimento.
Não podemos olvidar que o aumento da população mundial preocupa a comunidade internacional e que tal explosão demográfica põe em causa o futuro da humanidade e perturba o próprio ecosistema.
Por exemplo, prevê-se que a população do continente africano (hoje com 660 milhões de habitantes) duplicará nos próximos 20 anos e que o mesmo acontecerá em toda a área do Magreb.
Por outro lado, o nosso país tem privilegiado a integração dos cidadãos estrangeiros residentes e das comunidades que entretanto se fixaram como algo de prioritário nesta matéria, desencadeando, a seu tempo, um processo de regularização extraordinária de imigrantes clandestinos, como única forma de assegurar a melhoria do seu acesso à educação, à habitação, aos cuidados de saúde e formação profissional e evitar os fenómenos de xenofobia, a marginalização e exclusão social e o emprego precário.
Vem tudo isto a propósito do dito "caso da Portela". Com efeito, o País assistiu, nos últimos dias, a um verdadeiro teatro político, a que dirigentes do Partido Socialista lançaram mão, do nosso ponto de vista, algo irresponsavelmente.
Foi deprimente assitir ao empolamento, nos jornais e na televisão, daquele caso, bem como à instrumentalização da pequena Benedicte e da Sr.a Vuvu Grâce, tudo a culminar na criação de um facto político ou até num caso nacional, como mero trampolim para atacar o Executivo.
Só de má fé é que se pode pretender e procurar fazer passar para a opinião pública a ideia de que o facto de se ser titular de um visto consular para turismo por tempo limitado constitui garantia e direito de entrada em qualquer país.
Isso equivaleria a transformar os serviços de fronteiras em meros verificadores de vistos ou tabeliões, quando a sua missão, à face da lei e dos normativos aplicáveis, é bem mais complexa. A nossa lei é clara, quando diz que "um titular de visto para turismo, que fraudulentamente pretende imigrar e fixar residência no País, deve ser impedido de entrar".
Pretender, demagogicamente, que se deve entrar no campo das excepções e sub-excepções, por alegadas razões humanitárias, é ignorar que, na prática, quase todos os casos de imigração são casos substancialmente humanitários.
Se, no referido caso, tivermos em conta que ainda ocorrem as seguintes irregularidades: os envolvidos têm documentação com nacionalidade zairense e outros documentos com nacionalidade angolana; o Sr. Souzé Bruno formulou pedido de asilo como zairense e pedido de autorização de residência como angolano, tendo, por via do primeiro pedido, recebido avultados quantitativos da Segurança Social; o anterior passaporte da Sr.a Vuvu Grâce foi utilizado por um terceiro cidadão, que o alterou...
Penso que estes factos são suficientes para demonstrar ou evidenciar que algo não está bem.
Enquanto, por um lado, se compreendem manifestações de solidariedade, próprias de determinadas organizações e inerentes à sua generosidade, por outro, não se pode deixar de denunciar o aproveitamento político e a hipocrisia de responsáveis do Partido Socialista ao utilizarem estas situações com fins político-partidários.
É, assim, inconcebível, Srs. Deputados, que se con-fundam conceitas, como "racismo" ou "xenofobia" com "imigração económica ilegal", tanto mais que não foram, até hoje, apresentadas, perante o País e nesta Câmara, quaisquer políticas ou soluções alternativas.
Neste sentido, pergunto aos Srs. Deputados, designadamente aos do Partido Socialista, se entendem que as nossas fronteiras devem ser abertas à imigração económica, desde logo à de África ou do Leste Europeu? Sim ou não? Se sim, qual o grau de abertura ou de restrição para tais situações? Qual a ordem de precedência? Que critérios, Srs. Deputados?
Finalmente, como é que se pode ter votado favoravelmente a ratificação do Tratado de Maastricht, com as obrigações e compromissos que decorrem do 3.o Pilar- e o Acordo e a Convenção de Schengen e, ao mesmo tempo, pretender uma política contraditória com tais compromissos?Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, duas políticas de imigração estão claramente em confronto: a da adequada integração das comunidades estrangeiras residentes, acompanhada de medidas de cooperação e ajuda aos países de língua portuguesa, tudo numa perspectiva que limita de forma criteriosa e prudente a fixação de novos imigrantes e aquela outra que o PS, pelos vistos, defende e que é de abertura total das portas do país ao estrangeiro através de pseudo-solidariedades.As águas estão separadas. Assumam as vossas responsabilidades!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José
1318I SÉRIE - NÚMERO 40Vera Jardim, Narana Coissoró, António Filipe, João Corregedor da Fonseca e Fernando Pereira Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa: V. Ex.a subiu àquela tribuna para fazer de caixa de ressonância das posições infelicíssimas que o Governo vem tomando sobre esta matéria nos últimos dias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, ficou claro para toda a gente que o Governo não tem o mínimo fair-play para aceitar uma decisão dos tribunais portugueses em qualquer matéria em que ele, Governo, julga que tem a primeira e a última palavra. Esta é que é a verdade dos factos!
V. Ex.a faz acusações várias ao PS bem como a membros desse partido e quero dizer-lhe com toda a frontalidade que, enquanto cidadão deste país,- repito, enquanto cidadão deste país- não aceitarei, nem de V. Ex.a nem de ninguém, a menor censura sobre o que faço usando os meios legais ao meu alcance para defesa dos direitos dos cidadãos. Repito, não aceito a menor censura, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa!Aplausos do PS.VV. Ex.as sabem que não há nenhuma política de imigração e vêm agora tentar afirmar que somos nós que temos uma política de imigração de porta aberta!
Sr. Deputado, quem deixou entrar em Portugal, nos últimos anos, 100000, 120000, 180000, 200000 ou mais clandestinos, pois ninguém, nem o próprio Governo, sabe quantos são?Vozes do PS:- Muito bem! Quem foi? Foi o bloco central!O Orador: - Quem foi que os deixou entrar, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa? É essa a pergunta que fica de pé.
E agora vem V. Ex.a, acorrendo ao toque a rebate, dizer que nós é que defendemos uma política de portas escancaradas! V. Ex.a sabe muito bem que não é assim. Temo-lo repetido muitas vezes, na televisão, na rádio, em todos os meios de comunicação social ao nosso dispor e repetimo-lo ao votar também as leis de imigração com o PSD. Portanto, não venham agora apontar-nos erros que VV. Ex.as cometeram!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, é com alguma tristeza, pela muita consideração que tenho por V. Ex.a, que tenho que lhe dizer o seguinte: V. Ex.a ao veicular, do alto da tribuna, as versões policiescas, não policiais, fez lembrar outros tempos em que, quando o governo cometia erros, vinha depois lançar nuvens de dúvida...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Os fantasmas ficam lá fora!O Orador: - Acalme-se, Sr. Deputado! Dizia eu que V. Ex.a fez lembrar tempos em que, quando o governo cometia erros, lançava nuvens de dúvidas sob a honorabilidade dos cidadãos. Este é um método policiesco, para não dizer pior. No entanto, nos últimos dias, vem sendo posto bem a nu que o Governo nem sequer tem razão naquilo que diz, como sucedeu quando, por exemplo, um Secretário de Estado veio dizer, impunemente, à televisão que pensa que fulano e fulana nem casados são.
Sr. Deputado, se se tratasse de europeus bem situados na vida, residentes neste país há muito tempo e com o seu bilhete de identidade em ordem, talvez o Governo não tivesse o topete, que outro nome não tem, de lançar sobre as pessoas este tipo de acusações sem as enviar previamente ao Ministério Público e aos tribunais para julgarem. É que, Sr. Deputado, neste país, quem julga essas coisas ainda não é o Governo, ainda não é a administração, ainda são os tribunais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim: A primeira nota que queria fazer é, como não podia deixar de ser, para registar a sua posição de se subtrair à crítica política, pois estamos numa Câmara política. O Sr. Deputado, pessoalmente, subtraiu-se à crítica política; aliás, não o referi expressamente porque não posso censurar as suas posições pessoais, mas penso que, numa Câmara política, V. Ex.a não se devia eximir à crítica e ao livre debate porque se trata de fazer política.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado José Vera Jardim, no fundo, veio apenas e de novo, atacar o Governo. Veja que não fez uma crítica sustentada ou substantiva à minha intervenção. O Sr. Deputado veio dizer que eu estava a fazer caixa de ressonância de posições infelizes, mas é facto que a posição que, do alto daquela tribuna, adoptei é uma posição que está para além do meu partido.
Aliás, posso ler aquilo que um conhecido articulista e cujo nome me dispenso de dizer,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Diga, diga que não sei quem é.O Orador: - Trata-se de Vicente Jorge Silva, que, em 19 de Fevereiro, escreveu no editorial do seu jornal: "Portugal não dispõe, por motivos conhecidos, de condições económicas e de integração social para acolher sem reservas nem restrições os candidatos a imigrantes. E a verdade é que nenhum partido apresenta alternativas concretas e consequentes à actual política de imigração, como ainda ontem foi patente na conferência de imprensa promovida pelo PS a propósito do caso Vuvu".Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Leia o resto do artigo.O Orador: - Se os senhores cederem tempo, lê-lo-ei. De qualquer modo, pretendo juntar este artigo à acta pelo que o apresentarei na Mesa em tempo oportuno.
24 DE FEVEREIRO DE 19941319Finalmente, Srs. Deputados, o que é fundamental em política é assumir as responsabilidades. Nós temos uma política de imigração e os senhores continuam a não apresentar uma alternativa credível. Os senhores continuam a fazer críticas pontuais, eximindo-se ou subtraindo-se às questões de fundo.
É evidente que o que é difícil e fundamental é integrar os cidadãos residentes que temos. Os senhores preferem que o País tenha uma porta aberta mas não elaboram uma política consequente. Assumam as vossas responsabilidades!Aplausos do PSDEntretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de MeloO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa: O Sr. Ministro da Administração Interna disse que o caso da Portela, como V. Ex.a lhe chamou, ou o caso Vuvu, como lhe chama a imprensa é uma questão de Estado. Mas, Sr. Deputado, uma questão de Estado trata-se aqui no Parlamento e não nas conferências de imprensa. E, por isso, era estrita obrigação do Ministro da Administração Interna vir aqui ao Parlamento, no período de antes da ordem do dia, explicar o que se passa com esta questão de Estado. Aliás, tal fez o Ministro Marques Mendes quando foi o caso da compra do Futre pelo Benfíca e em que teve a hombridade de vir ao Parlamento explicar porque tenha demitido os administradores da RTP.
Assim, se é uma questão de Estado não é o partido que a trata.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Porquê?O Orador: - É o ministro, são os ministros que têm que vir ao Parlamento tratar de questões de Estado com o órgão de soberania que é o Parlamento.
Em segundo lugar, o Ministro não pode confundir uma questão de Estado com um diálogo com o Partido Socialista. O problema não é do PSD com o PS mas do Ministro com a Nação, com o País. E não pode reduzir-se essa questão às alternativas entre o PSD e o PS. Neste momento o Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna conseguiram- e o Ministro dos Negócios Estrangeiros não fala nem diz nada sobre o modo como foi feito concedido o visto- ...O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ...que o país não saiba se o Vuvu é Vuvu, se Suzée é Suzée, se é angolano, se é zairense, se é refugiado, se tem isto, se tem aquilo. Quer dizer, puseram o país numa situação em que ninguém sabe nada do que se passa.
E daí a minha pergunta: é o partido que trata desse problema? A política é do partido?!
Em segundo lugar, Sr. Presidente, porque não vem o Ministro explicar o que se passa quantos aos factos e qual é a política que quer seguir em relação a este caso? Em vez de dizer que vai atacar a decisão judicial através de recursos devia dizer politicamente à Assembleia da República qual é a sua orientação nesta matéria. É isso que nós temos que saber. É sobre isso que nós temos de ser esclarecidos. A não ser assim, temos uma confederação de ministros...O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... em que o Ministro dos Negócios Estrangeiros diz uma coisa e o da Administração Interna faz outra não havendo uma política unitária deste Governo. É isso que precisamos de saber.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Respeito a sua posição mas não concordo com ela. Penso que é mau que de um caso pontual se faça um caso nacional.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Os senhores é que fizeram!O Orador: - O que deve ser dado como assente é que o Sr. Secretário de Estado, em sede de laComissão, já deu algumas explicações, mas os senhores podem pedir a vinda do Sr. Ministro da Administração Interna ao plenário e seguramente, estou convencido, ele virá.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Ah!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa: O senhor, na sua intervenção, referiu-se a duas questões que retive. A primeira diz respeito à política de imigração deste Governo e a segunda às responsabilidades do Estado português no relacionamento com os PALOP.
Relativamente às responsabilidades do Estado e do Governo portugueses a este nível, quero colocar-lhe algumas questões. Sr. Deputado, considera que, a nível do relacionamento do Estado português com os países de língua oficial portuguesa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem tido uma actuação responsável? Já não falo só neste caso lamentável, que foi recentemente do conhecimento de todo o País, mas de outros casos, também lamentáveis, que têm a vindo a ser denunciados ao longo do tempo e que revelam, de facto, um comportamento, por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que considero não ser responsável. E, não sendo desautorizado esse comportamento, o Governo é por ele responsável, o que em nada dignifica e em nada contribui para o relacionamento que Portugal deve ter com os povos e países de língua oficial portuguesa.
O Sr. Deputado considera que é responsável, a nível de política de imigração, que se leve a cabo um processo de regularização extraordinária de cidadãos que residem em Portugal ilegalmente, na sua esmagadora maioria provenientes dos PALOP, e que esse processo seja conduzido de forma a que, após encerrado o período de regularização, se verifique que estão ainda cerca de 40000 cidadãos por legalizar e que poderiam tê-lo sido caso o Governo tivesse feito alguma coisa nesse
1320I SERIE -NUMERO 40sentido e caso tivessem sido tomadas as medidas adequadas para esse efeito?
Considera que é responsável que, após o encerramento do período de legalização, o próprio Ministro da Administração Interna venha dizer, relativamente aos cidadãos que não se regularizaram, que "não temos outro remédio a não ser expulsá-los"? Aliás, deviam saber que o processo, como toda a gente denunciava, não ia ser bem sucedido, pois fizeram uma lei cuja aplicação implicaria a expulsão dos cidadãos que não tivessem a possibilidade de se legalizarem dentro do prazo previsto.
O Sr. Deputado considera que esta é uma política responsável de imigração e que este é um comportamento responsável a ter perante cidadãos, muitos dos quais contribuíram, ao longo de vários anos, laborando em obras públicas e noutros trabalhos pesados- e isto nas mais penosas condições sociais-, para o progresso do nosso país? O Sr. Deputado considera que essa é uma atitude responsável da parte de um governo?
Finalmente, Sr. Deputado, considera responsável a postura assumida, após os lamentáveis acontecimentos ocorridos recentemente no Aeroporto da Portela, por um funcionário superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que não foi desautorizado pelo Governo, ao fazer ameaças veladas quanto ao reexame de processos de cidadãos que têm a sua situação já regularizada em Portugal?
O Sr. Deputado não é da opinião de que com estas declarações, não desautorizadas, se cria um ambiente de ameaça e de chantagem sobre cidadãos estrangeiros que residem em Portugal mas que têm a sua situação regularizada? Julga que esta é uma política responsável?
Creio que a política de imigração de que o Sr. Deputado fala não é, de facto, uma política de imigração mas de segregação social, de ameaça aos imigrantes e de expulsão desses mesmos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, muito brevemente, diria que já conhecemos as posições do PCP sobre esta matéria, que são, desde logo, demagógicas e de mero ataque ao Governo.
Quero significar à Câmara que, do ponto de vista global, considero correcta a actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Agora, não posso é generalizar um incidente ou, a partir de uma situação pontual, confundir a actuação, aliás cabal e que deve ser vista à luz da lei, do SEF.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por um minuto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, ainda bem que V. Ex.a colocou esta questão; é pena que o tenha feito de um modo errado. Lamento ter sido V. Ex.a, um Deputado que respeito, quem veio defender, com uma argumentação fraca, uma má causa, uma causa muito má.
No iníco da sua intervenção, o Sr. Deputado fez referência ao surto demográfico existente em certos países, faltando só apontar a "solução final" para essa situação, ou seja, a expressão do que V. Ex.a defende para que nesses países não se registe lal surto demográfico.
É grave o que disse e a sua intervenção merece uma boa ponderação da sua parte.
O Sr. Deputado refere-se ao problema dessas regiões, mas esquece-se que os povos oriundos de países cujas matérias-primas são constantemente "rapinadas" pelos Estados ricos do Norte, esses sim, não têm futuro. São países endividados, sem futuro a não ser o de tentarem fugir de uma situação caótica fomentada pelos países ricos do Norte, que o Governo de V. Ex.adefende.
É claro que, através do Acordo de Schengen, de que tantas vezes fala, este Governo transforma Portugal no "porteiro" da Europa - como já foi dito -, o que é muito grave.O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado devia igualmente ser mais ponderado, porque jornais nacionais e estrangeiros- e remeto-o principalmente para alguns estrangeiros - estão a noticiar uma onda gravíssima de emigração clandestina portuguesa, que está a invadir novamente países europeus, nomeadamente a Alemanha. Isso é indesmentí-vel: os jornais alemães, e não só, referem-no, como sendo devido, com certeza, às péssimas situações criadas em Portugal a portugueses.
Sr. Deputado, não disponho de tempo...O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou passar à pergunta, Sr. Presidente.A questão de fundo não é demagógica, como o Sr. Deputado afirma. Diga-nos realmente que tipo de política de imigração defende o Governo e o seu partido, porque aquilo que o Sr. Deputado nos explanou não se integra em política alguma.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em primeiro lugar, quero registar uma pequena confusão feita por V. Ex.a. É que a Alemanha, tal como Portugal, pertence à Comunidade Europeia e, portanto, esse problema, conceitualmente primário, de o português que vai para a Alemanha ser um "emigrante", penso que deverá ser revisto.
O Sr. Deputado disse que eu tinha alegado e advogado uma má causa. Não estou de acordo, Sr. Deputado. Efectivamente, vim reafirmar uma política criteriosa e bem definida, que é a política do Governo, e os senhores, até hoje, nunca apresentaram uma alternativa a essa política.
24 DE FEVEREIRO DE 19941321Se quer saber qual é a nossa política, posso dizer-lhe que é uma política de integração, de apoio àqueles cidadãos estrangeiros aqui residentes, que têm de ser cabalmente integrados e apoiados a vários níveis, e uma política de criteriosa audição dos que chegam, porque só podem entrar se tiverem condições objectivas para um acolhimento digno.
Sr. Deputado, com as nossas concretas limitações, não é possível acolher indiscriminadamente outros cidadãos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, sou um dos Deputados que se deslocaram ao Aeroporto da Portela para se inteirarem in loco do caso da Sr.a Grâce Vuvu e da sua filha, aí retidas. Não recebi qualquer instrução de qualquer instância do partido a que pertenço. Limitei-me a obedecer, como outros socialistas, a um imperativo de consciência. Fomos lá como cidadãos; os senhores é que estão a fazer um aproveitamento político deste caso.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Enquanto português de uma geração que partilhou misérias de tempos mais difíceis, como emigrante e refugiado político, não me peçam para ser indiferente nem cínico face àquela gente mais desprotegida e mais pobre que demanda a nossa hospitalidade.
Por outro lado, enquanto cidadão com responsabilidades políticas, defendo - e por isso me baterei - que o Governo deste país tem a obrigação de praticar uma política diferente de imigração, uma política que saiba encontrar o equilíbrio necessário entre o interesse nacional e os direitos humanos, entre a inevitável impessoalidade das normas legais e o caso concreto que cada homem ou mulher constitui, entre as restrições ao acolhimento e os deveres perante os que são acolhidos, entre o interesse económico na utilização da força de trabalho dos que nos procuram e a obrigação moral e cívica de tratá-los como pessoas.
Não aceitamos, da vossa parte, lições de responsabilidade. Sobre esta matéria, temos propostas, que apresentámos logo no início desta legislatura e que vertemos nos projectos de lei n.o l/VI e 2/VI.
Porém, recusaremos todas as formas, mesmo insidiosas, de autoritarismo. Os senhores não têm uma política de imigração, mas, sim, uma política administrativa de fronteiras.
Explique-nos, Sr. Deputado, qual é, de facto, a política de imigração do "vosso" Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, o senhor veio aqui dizer-nos que, a nível pessoal, tinha uma posição e que, por isso, se tinha deslocado ao aeroporto. Mas o facto é que o seu grupo parlamentar deu uma conferência de imprensa...O Sr. José Vera Jardim (PS): - A resposta!O Orador:- ... e isso é que foi objecto das críticas atempadamente feitas por nós.
O senhor disse que não era indiferente às situações de imigração. Sr. Deputado, também não sou indiferente a essas situações, mas elas são humanamente delicadas e insusceptíveis de serem alvo de abordagens demagógicas.
Os senhores não têm o exclusivo da generosidade nem do coração; os senhores respeitam essas situações, mas nós também. Portanto, não façam demagogia nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o período de antes da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas que assistem a esta sessão plenária.O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão plenária um grupo de alunos das Escolas Avelar Brotero, de Coimbra, Princesa Isabel, de Oeiras, Secundárias de Gouveia e de S. Lourenço e do Instituto Educativo do Juncai de Porto de Mós.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Secretário para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (João Salagado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição da Sr.a Deputada Leonor Beleza, do PSD, pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, com início em 18 de Fevereiro, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção, há cerca de um ano, questionávamo-nos sobre se o naufrágio do sector pesqueiro não estava próximo, dados os elementos estatísticos presentes e o retrato real que vinhamos a assistir e a viver nos últimos meses.
Movimentavam-se armadores e pescadores, autarcas e autarquias, e, como que a prever o afundamento, o Ministério do Mar lá lançou uma boiazita de salvação, qual doente com morte aprazada, para alívio de circunstância.
Isto é, foi concedido um subsídio à sardinha que era lançada ao mar. Mas a sardinha, vinda de barcos estrangeiros ou directamente de Vigo, entrava nas lotas
1322I SERIE -NUMERO 40portuguesas sem qualquer controlo, tinha prioridade na venda e provocava o caos entre os nossos pescadores. Assistia-se, no dia a dia, a espectáculos nada dignificantes, com o lançamento na via pública de toneladas e toneladas de pescado.
Relativamente ao carapau miúdo, o "jaquinzinho", mantém-se o escândalo: come-se em qualquer lado! Origem: Espanha! É que. em Portugal, o carapau capturado pelos pescadores nacionais tem de ter pelo menos 16 cm, enquanto que, em Espanha, pode ter 12 cm. Estranha concepção de medida comunitária! Que fraqueza negocial do nosso Governo!
Claro que, para que conste, lá se vai fazendo chegar à comunicação social: "Grande vitória do nosso Governo! Conseguiu-se negociar a captura de carapau com 12 cm!" Mas, na realidade, nada!
Infelizmente, já estamos habituados a este tipo de "show off".
Já em 1988, o Engenheiro Jorge Godinho, então Secretário de Estado das Pescas, se ufanava, ao afirmar que "daqui por quatro anos, Portugal poderá atingir a auto-suficiência no sector do pescado com equilíbrio da balança comercial neste bem alimentar". E justificava, para que dúvidas não constassem: "É, no espaço europeu, um dos sectores económicos onde Portugal dispõe de mais vantagens comparativas - recursos humanos, tecnologia e experiência-, que constituem um precioso capital a aproveitar".
A manterem-se estas vantagens comparativas, nas quais acreditamos, que rotundo falhanço na política seguida!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a "auto-suficiência" atingida, importamos, hoje, mais de dois terços do pescado consumido; dos cerca de 50 milhões de contos de pescado importado, em 1988, passámos para cerca de 150 milhões, em 1993; as capturas caíram, neste período, de 400000 para 260000 t; a indústria conserveira, onde se gastaram cerca de 30 milhões de contos e que representava 40 % das capturas globais, caiu de 40000 t para metade, isto é, cerca de 20000 t, e Portugal, que era o maior exportador de conservas, foi ultrapassado por "outro parceiro comunitário", chamado Marrocos.
Srs. Deputados do PSD, isto não vos assusta? Estes dados não vos deixam interrogativos?
Continuam a defender que tudo o que o vosso Governo e o Professor Cavaco Silva fazem é bem feito e que tudo o resto é conversa, é demagogia da oposição?
Ou tentam "tapar-nos o sol com uma peneira"?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante as Jornadas Parlamentares no Algarve, em princípio de Outubro do ano transacto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteve presente nalguns portos de pesca, ouviu armadores, dirigentes cooperativos, autarcas, pescadores e o retraio, infelizmente era o mesmo: as fábricas de conservas estavam reduzidas a duas e com actividade diminuída; a pesca artesanal lá ia vivendo ao sabor do surto turístico; a aquacultura, onde se fizeram investimentos a perspectivar uma captura de cerca de 13000 t, está reduzida a menos de 4000 t.
As produções baixaram drasticamente: das 10000 t/ano de amêijoas, passou-se para 2000 t/ano; o berbigão, de mais de 20000 t/ano, é hoje uma raridade; o surto de mortalidade dos bivalves, que começou a anunciar-se em 1983, não mais deixou de acentuar-se.
A descapitalização dos pescadores atingiu o cume. A ruína material e financeira implantou-se. Dos cerca de 10000 pescadores, neste tipo de faina, mais não restam que 2 000.
Lamentavelmente, a situação ruinosa do sector das pescas é generalizada de Norte a Sul de Portugal continental, não encontrando melhoras nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O Porto de Sesimbra, ainda ontem visitado pelo Secretário-Geral do nosso partido juntamente com alguns Deputados do PS, não lhes fica atrás.
Fruto desta situação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, decidiu fazer um colóquio com o título genérico: "Para onde vão as pescas, em Portugal?"
Convidados para fazerem intervenções de fundo, foram: um armador, o Presidente da Associação Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe, o Presidente da Associação de Produtores de Aquacultura do Algarve, o Secretário-Geral do SINDEPESCAS e o Eurodeputado José Apolinário.
Convites foram enviados a todos os autarcas presidentes de câmara de zonas ribeirinhas de portos piscatórios e aos presidentes de todas as instituições de sectores pesqueiros.
Nada, mas mesmo nada, melhorou a imagem que tínhamos. Todos reconheceram estar-se perante uma crise periclitante, sem se antolhar, minimamente, melhoras.
Em vez de investimentos, assiste-se a uma política de desinvestimentos. Isto é, os milhões comunitários são conduzidos apenas para o abate de unidades pesqueiras, deixando no desemprego milhares de pescadores, sem qualquer subsídio de desemprego ou suporte financeiro para o resto da vicia.
A frota bacalhoeira encontra-se acostada à espera de "uma manhã de nevoeiro" em que se anunciem as quotas que a União Europeia nos há-de conceder.
A pesca artesanal lá vai vivendo aos baldões, sem qualquer protecção e vítima de inspecção desenfreada.
A pesca de cerco (sardinha e carapau) é o que se sabe.
No meio de tudo isto, aparece-nos a DOCAPESCA, SA, organismo central tutelador das lotas, que, como foi afirmado ontem no colóquio, em vez de estar "virada para o mar", "virou-lhe as costas" e está mais interessada em gerar lucros e na fixação de horários que provocam o afastamento dos comerciantes das lotas.
Aliás, temos bem presente a guerra feita aos nossos pescadores quando, no ano passado, era dada prioridade à segunda venda, ou seja, ao pescado vindo de Espanha e só depois era autorizada a primeira venda, ou seja, o pescado das embarcações portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que diz a tudo isto o Ministro do Mar?
Faço a pergunta, mas os Srs. Deputados também a poderão fazer certamente!
A inactividade do Ministério do Mar é total, excepção feita ao movimento interno: muda-se de Director-Geral das Pescas, exangue-se o Instituto Português de Conservas de Peixes (IPCP), instituição reconhecida por muitos dos presentes, ontem, no colóquio.
As portas do Ministério estão fechadas aos agentes da pesca.
De vez em quando, lá se ouve anunciar umas concessõezitas dos parceiros comunitários ou dos países que estão candidatos a entrar para a União Europeia.
Parece ser o caso da Noruega que, tendo o exclusivo de pescas de bacalhau na zona de Schwalbad, e onde os Russos pescam cerca de 400000 l, lá nos irão
24 DE FEVEREIRO DE 19941323ceder - ao que parece - l % dessas capturas. Que grande vitória!
Isto é o que se ouve e lê. Mas, infelizmente, o crédito do que se ouve e do que se lê vindo do Ministério do Mar, tem o crédito igual ao de outros responsáveis na área das pescas e que atrás já citei, permitindo-me ainda citar a voz de outro ex-Secretário de Estado das Pescas, Marcai Alves: "Portugal ganhou lugar cimeiro entre potências de pesca da CEE". Fez esta afirmação sem quaisquer bases estatísticas ou estimativas que o suportassem, limitando-se a tentar "pôr-se em bicos de pé", assumindo a postura de gigante numa atitude narcisista de autoconvencimento e numa "política de avestruz".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, alertamos e chamamos a atenção do Governo para que a política de pescas não se faz com o abate das embarcações, nem com o subsídio de reconstrução, ou com a aquisição de novas unidades para ficarem acostadas à espera de quotas.
Afirmamos ainda que a política de pescas com o convite à desactivaçõa das empresas de transformação e conservas de pescado e que a proclamada autosufi-ciência de pescado é um bluff descarado. Tal como na agricultura, dependemos da importação do exterior em cerca de 70 %.
Mais alertamos para que o pouco mais de l % do PIB nacional que as pescas representam seria facilmente negociável junto dos parceiros comunitários.
Além do aspecto económico, a indiferença do Governo perante o sector das pescas é uma violentação social e cultural insuportável. E nós, Partido Socialista, não aceitamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Olinto Ravara e António Vairinhos.Tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Avelino, de facto, já há cerca de um ano que vimos a assistir a uma situação complicada no sector das pescas.
Ora, após toda a actividade desenrolada pelo Partido Socialista e depois de ter visto o Secretário-Geral do seu partido perto dos navios e junto dos pescadores, estava à espera que, hoje, nos apresentasse pelo menos uma proposta concreta - ao menos uma! -, mas não vejo nada nem ninguém vê nada! No fundo, é só conversa! Esta é que é a grande realidade!
Sabemos que a situação, em Portugal, tal como em todo o mundo, está extremamente difícil para o sector das pescas. É uma verdade indubitável! Há problemas terríveis no acesso aos recursos e o Sr. Deputado nada disse acerca disso.
Sr. Deputado, em sua opinião, qual acha que deveria ser a posição do Governo português no concerto das nações para termos mais quotas no âmbito da NAFO e da Comunidade? O Sr. Deputado nada nos diz nem pode dizer porque, de facto, nem o senhor nem o seu partido têm quaisquer ideias acerca disto.
Mas há mais: que fazer para preservar os recursos pesqueiros no nosso país?