211 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 93/2004 Data: 2004.05.05 Processo n.o 2855Requerente: Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos / Centro Hospitalar da Póvoa do VarzimI — Os factos1 — O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos pretende ter acesso aos registos operatórios das cirurgias realizadas por cesariana nos anos de 2001 a 2003 no Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde no contexto de diversas declarações públicas do Director Clínico daquele Centro Hospitalar susceptíveis de indiciar violações ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos.2 — Ouvido o Director Clínico do Centro Hospitalar em referência veio o mesmo alegar não ser líquido que o fornecimento dos dados requeridos seja permitido à luz do disposto na Lei n.o 67/98, de 27 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais — LPDP).II — Apreciação1 — Não oferecendo dúvidas a qualificação do Centro Hospitalar em causa como uma entidade administrativa, porquanto serviço da Administração Pública integrante do Serviço Nacional de Saúde, também a Ordem dos Médicos é pacificamente considerada como Associação Pública e como tal integrando a denominada administração autónoma.1 2 — Igualmente se afigura transparente a consideração de que os processos clínicos, nos quais se incluem os registos das cirurgias, são documentos nominativos na medida em que contêm dados pessoais, ou seja, que se referem à intimidade da vida privada das pessoas e, como tal abrangidas pelo conceito constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da LADA.Diversamente dos documentos administrativos, cujo acesso é um princípio geral e irrestrito, os documentos nominativos estão sujeitos a um regime de acesso mais rigoroso: podem ser comunicados ao titular dos dados ou a terceiros com autorização deste (artigo 8.o, n.o 1, da LADA) ou podem ser comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo no conhecimento desses dados obtido o parecer favorável da CADA (artigo 8.o, n.o 2, e 15.o, n.o 2, da LADA).3 — No entanto, o que se controverte no caso presente nada tem a ver com o acesso por um particular a documentos detidos pela Administração embora contendo dados pessoais.Na realidade o que está em causa são relações que ocorrem no plano interadministrativo, admitindo-se que o acesso a informação «pessoal» poderá ser objecto de parecer da CADA quando surjam dúvidas sobre a admissibilidade de transferência de documentos administrativos para outros serviços.2 No domínio das relações interinstitucionais a Lei de Acesso à Documentação Administrativa é manifestamente clara (cfr. artigo 20.o, n.o 1, alínea a)) quanto à competência da CADA em dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.4 — No caso em apreciação estamos perante um pedido formulado por uma entidade de direito público — a Ordem dos Médicos —, cujo Conselho Regional do Norte detém, no seu âmbito territorial, competência para no domínio disciplinar inquirir, instruir e julgar eventuais infracções à deontologia e ao exercício da profissão médica previstos no Estatuto e Regulamento da Ordem dos Médicos e no Código de Deontologia, praticados por dolo ou negligência por qualquer médico (cfr. artigo 2.o, n.o 1, artigo 44.o, alínea e), e artigo 73.o do Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.o 282/77, de 5 de Julho, e artigos 2.o e 50.o a 52.o do Estatuto Disciplinar dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei n.o 217/94, de 20 de Agosto).5 — A doutrina da CADA sobre a matéria espelhada em vários pareceres3 é a de que o acesso a informações clínicas necessárias à instrução de processos disciplinares por entidades públicas está justificado quando:a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo; b) Os mesmos sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada informação não relevante para a investigação; c) A medida do acesso não ocasione invasão desproporcionada da vida privada do titular dos dados.                                                           1 Ver p.e. Freitas do Amaral in «Curso de Direito Administrativo», Vol. I,  pgs. 366 e seguintes, Almedina, Coimbra, 1989; Esteves de Oliveira in Código do Procedimento Administrativo – Comentado, Volume I,  Almedina, Coimbra, 1993, pgs. 118 e seguintes; Vital Moreira in Administração Autónoma e Associações Públicas, Coimbra Editora, Coimbra, 1997, pgas. 520 a 527.2 V. José Renato Gonçalves in Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, Coimbra, 2002, pgs. 18 e 19.3 Pareceres n.o  112/99, 155/99, 319/00, 259/00, 260/00, 10/01, 165/01, entre outros.