30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(49)de tráfego existente, real, que hoje está mal servido — primeiro ponto; segundo ponto — as próprias autarquias do distrito de Lisboa acabam de acordar com a Comissão Regional de Coordenação de Lisboa e Vale do Tejo um programa rodoviário numa via que chamaria a 4." circular de Lisboa, com interesse turístico na sua maior parte, mas não se associaram rigorosamente nada, nem para a CRIL nem para a CREL — aceitaram tranquilamente a programação que o Governo apresentou na Comissão Técnica.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques: — Sr. Presidente, percebi que o Sr. Ministro se estava a preparar para ir embora e não me respondeu sobre os transportes municipais, uma vez que o argumento que invocou em Plenário acabei de demonstrar que não é válido, porque o artigo que diz que não se aplicava à Lei das Finanças Locais é exactamente o causador do financiamento; e disse mais — perguntei se o Governo queria que esses transportes deixassem de ser municipais, e gostava que o Sr. Ministro respondesse muito concretamente a esta pergunta.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Primeira questão — relativamente à Lei das Finanças Locais, quando se diz que o Estado poderá ajudar os municípios a resolver bloqueamentos graves existentes nos serviços municipalizados, a leitura que fazemos a esse dispositivo não tem nada a ver com indemnizações compensatórias — o sistema de indemnizações compensatórias é até normal, digamos assim, quando se adopta em resultado da política tarifária. A Sr.1 Deputada, quando envereda pelo sistema de indemnizações compensatórias, só o larga no dia em que a política tarifária é radicalmente revista, cobrindo os custos totais de produção. O que está no artigo que invoca, da Lei das Autarquias, são situações excepcionais; e são tão excepcionais que os meus antecessores, que pertencem ao partido da Sr.a Deputada, sempre tiveram o cuidado de, ao dar aqueles subsídios em 1984 e 1985, dizerem: a título excepcional, para determinado fim, nunca os distribuíram daquela forma que vem lá, mas tiveram esse cuidado, para que não viesse alguém no futuro invocar que isto é uma situação de normalidade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Muito rapidamente, infelizmente já é o terceiro.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, eu fiz uma pergunta relativamente aos portos de Lisboa e Leixões e não ouvi ainda a resposta — julgo eu que não estava distraído. Essa era uma questão; fiz outra, em relação à Ponde de D. Amélia, ao aproveitamento para fins rodoviários, e também não me deram resposta. Ainda em relação aos transportes colectivos municipalizados, gostaria de lembrar aqui uma reunião que o Sr. Ministro teve com a Comissão de Administração do Território e Poder Local, onde referiu — e eu não vou estar aqui a discutir novamente o artigo 13.° da Lei das Finanças Locais — que estava prevista, ainda para 1987, a atribuição de determinadasverbas a estes cinco municípios para cobertura de investimentos feitos ainda em 1987; e que estava previsto também, para 1988, seguir uma política semelhante. A pergunta que lhe fazia é a seguinte: se está prevista para 1987, qual a verba e como é que vai ser distribuída por estes cinco municípios? E em 1988, onde é que esta verba está definida no OE? Eram estas as questões.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — A distribuição da verba em 1987, creio que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores já fez seguir para o Diário da República o despacho de atribuição dessa verba. A partir do ano passado, no Orçamento de 1986, o Ministério comparticipa nos investimentos das empresas de transporte rodoviário numa percentagem que é cerca de 10% ou 15%.O Sr. Secretário de Estado fará o favor de explicar isso.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores: — Existe um despacho regulador da concessão de incentivos à renovação da frota, que prevê que os serviços de transporte urbano, com excepção de Lisboa e Porto, possam concorrer em igualdade de circunstância à concessão de subsídios para essa renovação da frota, que pode atingir 15% no caso de aquisição de novos autocarros. Foi publicado um despacho para o corrente ano prevendo a atribuição de uma verba de cerca de meio milhão de contos; candidataram-se alguns serviços municipalizados — não posso agora precisar quais foram os quantitativos —, mas até houve verba, e àqueles que se candidataram foi concedida dentro dos parâmetros do despacho publicado entretanto.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Queria dizer ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos o seguinte: a rubrica orçamental donde saem essas comparticipações é uma rubrica da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres que tem incentivos ao fomento rodoviário, ou aos transportes urbanos, ou qualquer coisa assim — é uma rubrica que, penso eu, em orçamentos futuros, ganharia em vir no PIDDAC da mesma forma que vem a da marinha mercante; mas isto são pequenos ajustamentos que podemos ir fazendo de ano para ano. Se tiver interesse em conhecer essa lista, dar-se-lha-á — é uma lista que faz as atribuições a empresas privadas e a empresas públicas em igualdade de circunstâncias.Relativamente ao trabalho portuário, trata-se de uma questão, como deve calcular, bastante delicada, que pressupõe negociações bilaterais, primeiro entre entidades patronais e sindicais, depois com intervenção ou ajustamento, numa tentativa de consenso, por parte do Estado. Julgo que nesta altura em que estamos a falar estamos próximos de obter um resultado final — se as informações são correctas, julgo que estamos próximos de obter uma solução que vai permitir, com uma certa rapidez, diminuir em cerca de 1200 os efectivos do trabalho portuário; mas isso custa dinheiro, obviamente. É um investimento, porque as pessoas aceitam passar a outra situação desde que tenham uma compensação que julguem satisfatória, e na compensação satisfatória é que está o melindre da questão.