1232-(54)II SÉRIE — NÚMERO 64exemplos invocados pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, porque aí trata-se de matéria reservada à competência da Assembleia da República —o divórcio, a legislação sucessória —, mas, enfim, foi exemplificativo, não foi outra coisa.Mas noutros domínios podem dar-se, efectivamente, casos semelhantes aos exemplos que invocou. Quer dizer, há uma lei geral da República que dispõe sobre uma matéria da maior importância, de tal modo que a causa de ser dessa lei tem motivos para se aplicar a todo o território nacional, e de repente nos Açores entende-se não se estar de acordo e consagra-se uma lei que não se pretende acolher na região.Mas também temos que ter consciência de que, se a limitação é só esta —leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação, sem reservas, a todo o território nacional—, penso, deve ficar grandemente reduzida a resistência dos Açores e da Madeira a aceitar esta {imitação. Penso que deve ficar, porque também não vamos além deste ponto. O que não queremos, repito, é risco de conflitos de legislação. Há uma lei cuja razão de ser se aplica a todo o território nacional; apesar disso, nos Açores e na Madeira entendem que lá não se aplica. Há aqui uma contradição insanável; temos que eliminar essa contradição.Assim, se pudéssemos desde já fixar que a expressão «legislar» é preferível «a fazer leis», isto implicava uma tomada de posição sobre a qualificação dos diplomas que, em nosso entender, não devem ter a denominação de «leis» para não se confundirem com as áa Assembleia da República. Portanto, aquela que propusemos, ou seja «decretos legislativos regionais».A expressão «em matéria de interesse específico da respectiva região», penso que pode ficar, de preferência, «para as respectivas regiões», porque se trata aqui de cada região, tanto mais que cada uma delas só faz leis para si própria.Quanto à expressão «própria», é preciso ver que quando o Sr. Deputado propõe que se consagre are-servada», em vez de «própria», está a voltar à fonsnuüa-çSo originária, porque na formulação originária o qus se diz é que «não estejam reservadas à competência própria». Õ que agora pretende que se diga é «com o respeito peta competência reservada». Bem, «tanto faz dar-lhe na cabeça como na cabeça lhe dar». A única coisa com que podíamos concordar, quando muito, era pela eliminação do termo «própria», deixando ficar a fórmula actual: «que não estejam reservados à competência dos órgãos de soberania», até porque a redacção deste artigo coonestaria com a que propusemos para o n.° 3 do artigo 115.°, que consagra:Qs decretos legislativos regionais versam sobtne matérias de interesse específico para as regiões e não reservadas à Assembleia da República e s© Governo.Portanto, o que se pretende é salvaguardar uma reserva de competência. Em vez de consagrarmos, como propõe, «com respeito pela competência reservada», deixávamos ficar a fórmula actual: «que não estejam reservadas à competência». Ê a mesma coisa. A palavra «própria» não acrescenta nem diminui, mas, tirada do vosso texto, teria o significado, efectivamente, que não poderíamos aceitar.Assim, em vez daquilo que propõe — «com respeito pela competêtacia reservada —, preferiríamos, até porque alterava menos, «que não estejam reservadas à competência».Eliminar a referência às leis gerais da República cora a reserva de que efectivamente propusemos algo que é uma definição razoável do que sejam essas leis, não poderíamos, em caso nenhum, aceitar a inclusão dessa menção.O Sr. ??esidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoCosta Andrade.O Sr. (Costa Andrade (PSD): —Queria fazer apenas uma curta reflexão sobre este problema. Parece-me, apesar de tedo, que o jogo de propostas avançadas pela F1S representa, na minha opinião, um certo progresso zaquilo que a AD vem preconizando. É, portanto, uma proposta mais simpática e mais favorável à autonomia do que o status do estado actualmente existente. Basta dizer —estou a pensar sobretudo no artigo 1 ü 5.° — que, no fundo, se reconhece nos chamados «decretes legislativos regionais» a possibilidade de legislar sobre matérias de interesse específico para c respectiva região e não reservadas à Assembleia ds Repúbüica, não podendo dispor contra as leis gerais da República. Âo definir leis gerais da República, o texto da FRS como que inverte o ónus da prova, isto é, ê necessária a prova positiva de que determinada leõ á„ pela sua razão de ser, uma lei de aplicação sem reservas a todo o território nacional. Significa isto que, em caso de dúvida, a situação é favorável ao poder legislativo autonómico.Por isso, penso ser um passo a saudar. O eventual juízo de inconstitucionalidade há-de assentar sempre na prova positiva de que determinado diploma legislativo ofende a lei, lei que, comprovadamente, tem uma razão de ser, que implica a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.Ineenprelada desta forma —e parece-me não cohj-poríar outra interpretação—, a proposta da FRS è% na nnirahe opinião, de saudar como mais favorável à autonomia que o presente status que.Por outro lado, possui mais uma vantagem. A referência sem limites ao poder legislativo autonómico podia criar conflitos de leis indesejáveis e de áifídü so3os-ção. Ê, pois, um passo que cumpre saudar.A proposta apresentada pela AD, na medida em que limita a competência legislativa das assembleias regionais aos assuntos de interesse específico da respectiva região, é também uma fórmula capaz de obviar a esses conflitos. Também possui virtualidades para evitar tais situações indesejáveis.Naturalmente que, pela nossa parte, preferíamos a. proposta da AD. A não ser possível, dever-se-á aceitar a proposta da FRS, com esta interpretação, que ms parece ser consentida pelo texto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputou© Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, suponho haver aqui um equilíbrio relativamente à proposta da AD. A análise da proposta da AD não pode ser circunscrita ao artigo 229.° Terei de ser enquadrada no projecto da AD no seu conjunto.