188II SÉRIE-A — NÚMERO 17PROJECTO DE LEI N.*224M(LEI ELEITORAL PARA 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA)Texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Artigo 1.° Os artigos 3.°, 11.°, 31.°, 35.°, 38.°, 41.°, 44.°, 49.°, 70.°, 74.°, 81.°, 82.°, 83.°, 87.°, 88.°, 95.° e 112.°-A do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 3.° Incapacidades eleitoraisNão gozam de capacidade eleitoral activa:a) ......................................................................b) ......................................................................c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.Artigo 11.° Marcação da eleição1 — O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias.2 —.........................................................................3 — Tanto o primeiro como o eventual segundo sufrágio realizar-se-ão entre o 60.° e o 30." dia anteriores ao termo do mandato do Presidente da República cessante ou entre o 60." e o 90.° dia posteriores à vagatura do cargo.Artigo 31.° Assembleia de voto1 — .......................................................................2 — Em cada freguesia constituem-se tantas assembleias de voto quantas as necessárias para que o número de eleitores de cada assembleia não seja superior a 1000.3 — Até ao 35.° dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina as assembleias de voto de cada freguesia, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia.Artigo 35.° Mesas das assembleias de voto1 — .......................................................................■- 2—.......................................................................3 — Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português, e, salvo nos casos previstos no n.° 2 do artigo 38.°, deverão fazer parte da assembleia ou secção de voto para que foram nomeados.4— .......................................................................5 — São causas justificativas de impedimento:a) Idade superior a 65 anos;b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;d) Ausência no estrangeiro devidamente comprovada;e) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico.6 — A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal.7 — No caso previsto no número anterior o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 38." Designação dos membros das mesas1 — .......................................................................2 — Nas secções de voto em que o número de cidadãos com os requisitos necessários à constituição das mesas seja comprovadamente insuficiente, compete aos presidentes das câmaras municipais nomear, de entre os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral da mesma freguesia, os membros em falta.3— .......................................................................4—.......................................................................5— .......................................................................Artigo 41.° Poderes dos delegados das candidaturas1 — Os delegados das candidaturas têm os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia de voto de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação;b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto;c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase da votação, quer na fase de apuramento;d) Apresentar oralmente ou por escrito recta-mações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 — Os delegados das candidaturas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 44.° Inicio e termo da campanha eleitoral1 — O período da campanha eleitora] inicia-se no14.° día anterior e finda às 24 horas da antevésperado dia marcado para a eleição.2— .......................................................................