20 DE JULHO DE 1996174-(129)R-524/94.Assunto: Contribuições e impostos — IRS — Cobrança— Anulação.Objecto: Atraso no processamento de reembolso de IRS referente ao. ano de 1989.Decisão: Acatada a Recomendação dirigida à administração fiscal no sentido de emitir o reembolso em falta, foi determinado o arquivamento do processo por se encontrar satisfeita a pretensão do Reclamante.Síntese1 — A queixa apresentada na Provedoria de Justiça em 24/02/94 descrevia detalhadamente a situação, contendo, nomeadamente, documentos emitidos pela administração fiscal dando conta do estado do processo: deferida a reclamação apresentada pelo contribuinte, aguardava-se o processamento informático do reembolso.2 — Formulada Recomendação em 08.06.94, viria a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a protestar acatá-la logo que possível, o que viria a acontecer em Setembro seguinte.R-3131/91.Assunto: Segurança social — Família — Abono de família— Reposição.Objecto: Reposição de abono de família indevido.Decisão: Acatamento da Recomendação no sentido de haver lugar à reposição parcial do abono de família indevidamente recebido. Arquivamento do processo.Síntese\ — Um professor apresentou queixa a este órgão do Estado por entender que a reposição de abono de família processado a um filho menor era excessiva dado que o jovem frequentava, comprovadamente, o 2." ciclo do ensino básico durante parte do lapso de tempo, relativamente ao qual lhe era exigida a reposição.2 — Ouvida a Administração, designadamente a Direcção-Regional de Educação do Centro e ali." Delegação de Contabilidade ambas foram unânimes no sentido da exigência de reposição integral do abono de família processado a favor do jovem, filho do Reclamante..3 — Entendeu-se então que tal posição era injusta e que não tinham fundamentos ou base legal que a apoiassem. Antes pelo contrário, resulta da legislação aplicável, ao caso, designadamente do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio, conjugado com a alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 170/80, de 29 de Maio, que a falta de entrega dos meios de prova a que os trabalhadores estão obrigados a fim de receberem o abono da família devido aos seus descendentes que frequentem estabelecimentos de ensino secundário ou superior implica a suspensão do abono de família, facto que nunca se verificou por parte das entidades competentes.4 — Assim,, não tendo sido sancionada, atempadamente no prazo de 12 meses estipulado por lej a entrega fora deprazo da mesma prova não pode a Administração prevalecer-se da situação, designadamente quando se põe em causa a segurança dos administrados, pelo que foi recomendado que não fosse exigida a reposição do abono de família devido ao filho do Reclamante durante o período que comprovadamente frequentasse um estabelecimento de ensino.5 — A Recomendação não foi, inicialmente, acatada. Porém, tendo sido reiterada com novos argumentos, nomeadamente com base nos artigos 11.°, 19.° e 22.° do Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio, com as mesmas conclusões veio a ser acatada por fim, tendo sido arquivado o processo.R-1221/90Assunto: Trabalho — Função Pública — Administração regional — Recrutamento — Chefias de enfermagem.Objecto: Fixação da área de recrutamento de enfermeiros--directores de serviço de enfermagem.Decisão: Arquivamento do processo após acatamento da recomendação feita para alteração do Decreto Regulamentar Regional n.° 12/90-A, de 12 de Novembro.Síntese   '1 — Uma enfermeira-supervisora de um hospital da Região Autónoma dos Açores solicitou intervenção ao Provedor de Justiça por considerar que o Decreto Regulamentar Regional n.° 12/90-A, de 20 de Março, que regula a gestão hospitalar na Região, esquecera os enfermeiros-supervisores ao estabelecer que a nomeação dos enfermeiros-directores tenha lugar apenas de entre ènfermeiros-chefes ou enfermeiros especialistas. . 2 — A Secretaria Regional de Saúde e Segurança Social da Região Autónoma dos Açores, ouvida sobre o assunto, afirmou ter-se procurado estabelecer uma área de recrutamento mais flexível que a existente na administração central, referindo ainda ser hábito, em termos de técnica legislativa, que as áreas de recrutamento sejam entendidas como áreas mínimas, pelo que qualquer funcionário com categoria superior à indicada estaria sempre abrangido, embora admitisse que a redacção do artigo melhoraria com a introdução da expressão «pelo menos».3 — Ora, conforme dispõe o artigo 9.° do Código Civil, presume-se que o legislador se exprime em termos adequados. E no caso em foco tinha de facto sido nomeada para o visado lugar de chefia uma enfermeira menos graduada do que a reclamante.4 — Havia ainda a considerar que a matéria regulada não deveria divergir do regime básico estabelecido para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde, pelo que foi recomendada uma alteração legislativa nesse sentido.5 — Sua Excelência o Presidente do Governo Regional dos Açores respondeu que, considerando pertinentes e razoáveis os argumentos jnvocados aceitava a recomendação, estando em preparação uma alteração ao artigo 30." do referido Decreto Regulamentar.6 — Nestes termos, foi determinado o arquivamento do processo aberto com base na queixa apresentada.