14 DE DEZEMBRO DE 2017 109 PROPOSTA DE LEI N.o 105/XIII (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O SISTEMA NACIONAL DE EMBARCAÇÕES E MARÍTIMOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota introdutória O Governo apresenta à assembleia da República em 24 de novembro de 2017, o Projeto de Lei n.o 105/XIII (3.a), que “autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos”. Esta apresentação é feita por parte do Governo, à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). É nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que toma a forma de proposta de lei, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Defesa Nacional, Ministra da Justiça e Ministra do Mar, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 16 de novembro do corrente ano, em conformidade com o n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se ainda redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 de 2 do artigo 124.o do Regimento. A Proposta de Lei n.o 105/XIII (3.a) deu entrada a 23 de novembro de 2017, foi admitida a 24 e anunciada na sessão plenária do dia 27 do corrente ano. Baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) tendo conexão com a 1.a Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Na mesma data, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República foi determinada audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.A nota Técnica refere ainda que a proposta de lei em apreço trata de dados pessoais, matéria de direitos, liberdades e garantias, enquadrando-se na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, constituindo, assim, reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a apresentação da Proposta de Lei n.o 105/XIII (3.a) os proponentes pretendem: Conceder ao Governo autorização legislativa para a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), que constitui um sistema de dados central e único que visa dar publicidade aos registos e certificações e agrega e organiza informação relativa à atividade marítima. É entendimento dos subscritores que é necessária a criação de um sistema com as características acima descritas, com o objetivo publicitar os registos e certificações e agregar e organizar informação relativa à atividade marítima, apostando-se na desmaterialização com os respetivos benefícios ambientais e económicos. Considera-se que o SNEM integra matéria relativa à de direitos, liberdades e garantias, com consequências ao nível da segurança e proteção de dados pessoais, ainda que se centralize dados pessoais já existentes noutras bases de dados.