PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
realizar com ativos e passivos financeiros.45 Este limite integra ainda despesa de fluxos entre entidades da AC como também entre a AC e SS. Para 2023, retirando os fluxos intra-sectoriais (101,4 mil M€), obtém-se a despesa consolidada na ótica de cada subsector. Excluindo deste subtotal a despesa com ativos e passivos financeiros (consolidados, 120,9 mil M€) é possível obter a despesa efetiva de cada um dos dois subsectores, cuja soma ascende a 117,7 mil M€. Retirando a esta soma os fluxos intersectoriais entre AC e SS, obtém-se a despesa efetiva consolidada da AC e SS (105,7 mil M€). A diferença para a receita efetiva consolidada da AC e SS determina o saldo agregado dos dois subsectores, que corresponde a um défice de 3075 M€. A soma deste valor com o saldo previsto para as Administrações Regional e Local (-106 M€) resulta no saldo das AP em 2023 na ótica da contabilidade pública (-3181 M€). Ao se observar o impacto previsto dos ajustamentos de passagem desta ótica para a da contabilidade nacional, que beneficia o saldo em 974 M€, apura-se um défice de 2207 M€ para as AP em contas nacionais, correspondente a -0,9% do PIB. Na proposta de QPDP consta a indicação do valor do saldo estrutural considerado pelo MF para 2023, ainda que não seja explicitada a ligação deste com o limite de despesa anual. Na sequência do exercício acima, é possível demonstrar aritmeticamente esta relação, se forem considerados os pressupostos do MF quanto a medidas one-off e à componente cíclica apurada para o saldo ajustado daquelas medidas.46 De acordo com o MF, as medidas one-off prejudicam o saldo em 2023 em mais do dobro do que em2021, obtendo-se assim um saldo ajustado de -0,7% do PIB. A passagem para o déficeestrutural de 0,9% do PIB apontado pelo MF para 2023 consiste, simplificadamente, emretirar a componente decorrente do ciclo económico no ano, que, na perspetiva do MF,beneficia o saldo, dado que prevê que esta seja positiva (0,2% do PIB potencial).45 Conforme Glossário do CFP, «O conceito de despesa efetiva, utilizado na ótica da contabilidade pública, corresponde às despesas que alteram definitivamente o património financeiro líquido, ou seja à soma dos agrupamentos da classificação económica de despesa orçamental, de natureza corrente e de capital, com exclusão dos “ativos financeiros” e “passivos financeiros”.(...)».46 Cf. Tabela 6 do ponto 3.2. dos elementos informativos e complementares à POE/2023 (p. 29).27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________297
A apresentação de uma lei das GO em simultâneo com a proposta orçamental acentua a prevalência da lógica orçamental anual em detrimento da perspetiva de médio e longo prazo, ainda que legalmente possível em virtude da redação introduzida na LEO em 2022. Acresce que esta alteração legislativa introduziu na LEO a assunção que as previsões em termos de receita e de despesas do quadro orçamental de médio prazo, onde se integra o QPDP, são a base para a preparação do orçamento anual, nada obstando, contudo, à revisão anual dos limites de despesa no âmbito do processo anual de aprovação do OE, o que compromete a responsabilização orçamental no médio e longo prazo, à semelhança, aliás, do anterior enquadramento em termos plurianuais. Sem prejuízo do exposto, a transparência orçamental beneficiaria de, no Relatório do OE, ser dada nota do que motivou as alterações dos limites de despesa do QPDP.   Continua a não ser demais sublinhar que a utilidade de instrumentos de programação orçamental plurianual como suporte da formulação e execução das políticas públicas assenta em larga medida no respeito pelos tetos de despesa estabelecidos, ainda que atendendo a situações reconhecidamente excecionais, sob pena de se tornarem meros exercícios formais, inteiramente subordinados à lógica orçamental anual. A previsão, nestes quadros orçamentais de médio prazo, de reservas de contingência, da evolução dos preços, entre outros desenvolvimentos necessários poderá ser uma das soluções a equacionar.52 52 Ver, por exemplo, o artigo de Raudla, Ringa, James W. Douglas, and Muiris MacCarthaigh. 2022.“Medium‐Term Expenditure Frameworks: Credible Instrument or Mirage?” Public Budgeting & Finance. 42: 71–92. https://doi.org/10.1111/pbaf.123162, em que os autores apresentam Portugal como um dos quatros estudos de caso, classificando o quadro português como um exercício simbólico no papel (tradução livre da expressão symbolic paper exercise utilizada pelos autores). 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________301
4. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA4.1Dinâmica da dívida O Ministério das Finanças prevê que o rácio da dívida pública se reduza de forma expressiva pelo terceiro ano consecutivo em 2023. A POE/2023 antecipa uma descida de 4,2 p.p. do PIB do rácio da dívida, depois de um decréscimo acumulado de cerca de 20 p.p. do PIB em 2021 e 2022. A contribuir para esta diminuição de 115% do PIB em 2022 para 110,8% do PIB em 2023 encontra-se o efeito dinâmico, fortemente influenciado pelo efeito PIB (-5,4 p.p. do PIB), e também pelo efeito saldo primário (-1,6 p.p. do PIB). Estes contributos favoráveis para a redução do rácio da dívida públicaanulam o impacto desfavorável do efeito juros (2,5 p.p.) e do ajustamento défice-dívida(0,3 p.p. do PIB), no qual se destaca a previsão para a utilização de depósitos (em 0,6p.p. do PIB), ao inverso do previsto para 2022 (acumulação de depósitos de 0,3 p.p. doPIB)53 (Gráfico 6, painel direito).Gráfico 6 – Evolução da dívida pública (% e p.p. do PIB) Enquadramento da previsão Decomposição da variação na POE/2023  Fontes: CE, FMI, MF e OCDE. Cálculos do CFP. | Nota: ADD = Ajustamento Défice-Dívida. A previsão do Ministério das Finanças para o rácio da dívida em 2023 é inferior ao intervalo das projeções de outras instituições. O menor rácio antecipado na POE/2023 face às restantes projeções deve-se: i) a um rácio da dívida menos elevado em 2021, resultando num melhor ponto de partida em 2021 do que o utilizado nas restantes projeções, devido à revisão em baixa efetuada pelas autoridades estatísticas na notificação de 23 de setembro de 2022 do PDE; ii) à previsão do MF de um menor 53 Para o ajustamento défice-dívida em 2023 concorrem, com impacto desfavorável, as diferenças entre juros corridos e pagos (0,4 p.p. do PIB), as emissões abaixo do par (0,4 p.p. do PIB) e os outros ativos líquidos financeiros (0,1 p.p. do PIB). Estes efeitos são contrariados apenas em parte pela utilização de depósitos (-0,6 p.p. do PIB). 134,9127,4119,9115,3127,4120,0116,7127,4116,6111,8125,5115,0110,8127,4114,7 111,21001051101151201251301351402019 2020 2021 2022 2023CE (mai) OCDE (jun) CFP (set)MF (out) FMI (out)115,0110,8-5,4-1,6 0,32,5100110120130EfeitodinâmicoEfeitosaldoprimárioADD2022 . 2023II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________302
O montante mais elevado de amortizações de dívida fundada deve-se maioritariamente à amortização de CEDIC54 prevista para este ano, um instrumento de gestão da tesouraria das AP, sem impacto no financiamento em mercado. Os CEDIC são instrumentos de dívida, sob a forma de aplicações de curto-prazo, dos excedentes de tesouraria das entidades do sector público administrativo, das entidades públicas empresariais ou quaisquer outras entidades sujeitas, por lei, ao princípio da unidade de tesouraria. Têm como finalidade o aumento da eficiência da gestão financeira global do sector público, promovendo a otimização da gestão da dívida pública. Apesar da maturidade de curto-prazo, a emissão deste tipo de dívida constitui, regra geral, uma emissão de dívida fundada, com amortização a realizar no ano seguinte. Desta forma, o volume de emissões de CEDIC realizadas em 2022 justifica a previsão de amortizações no montante de 23,4 mil M€ em 2023. Assim, da totalidade dos pagamentos de dívida de curto-prazo em euros previstos para 2023 (32,6 mil M€), 72% deve-se aos reembolsos de CEDIC, seguindo-se os reembolsos de BT (8,4 mil M€) e de outra dívida de curto-prazo (0,8 mil M€) (Gráfico 8, painel direito). Gráfico 7 – Necessidades de financiamento do Estado em 2023 (M€) Despesa com ativos financeiros Amortizações de dívida Fontes: DGO e MF. | Notas: Outra dívida = CEDIM, Outra dívida de curto prazo, Outra dívida de longo prazo, Dívida não euro e Fluxos de capital de swaps (líq.); PAEF = Programa de Assistência Económica e Financeira; CEDIC = Certificados Especiais de Dívida de Curto-prazo; BT = Bilhetes do Tesouro e OT = Obrigações do Tesouro; CA = Certificados de Aforro e CT = Certificados do Tesouro.O financiamento por Obrigações de Tesouro supera a totalidade do financiamento líquido do Estado previsto para 2023. Em 2023, o MF prevê realizar 23,5 mil M€ de emissões de Obrigações do Tesouro (OT), para fazer face a reembolsos previstos no montante de 10,6 mil M€, resultando num financiamento líquido deste tipo de instrumento que ascende a 12,9 mil M€. Juntamente com os Bilhetes do Tesouro (5 mil M€) e, de forma menos expressiva, com o PRR (0,8 mil M€) e com os produtos de 54 Certificados Especiais de Dívida de Curto-Prazo: https://www.igcp.pt/fotos/editor2/2009/Legislacao/RCM_111_2009.pdf 0 2 000 4 000 6 000 8 000 10 000 12 000POE/2023Emprestimos CP Emprestimos MLPAcções e outras participações Outros activos financeiros10046Exec.média 2015-20215310CA + CTBTCEDICOTPAEFOutra dívida05 00010 00015 00020 00025 000II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________304
aforro (0,3 mil M€), o financiamento líquido positivo por via destes instrumentos permite compensar a redução do saldo de CEDIC (-5 mil M€) e da dívida no âmbito do PAEF (amortização de 1,5 mil M€ ao MEEF) (Gráfico 7, painel direito).55  Gráfico 8 – Fontes de financiamento do Estado Custo da dívida (%) Instrumentos de dívida (mil M€) Fontes: MF, IGCP e Bloomberg. | Notas: Custo da dívida emitida pelo Estado divulgado pelo IGCP na publicação do Boletim Mensal, correspondendo ao custo médio das novas emissões de BT, OT, OTRV e Medium Term Notes, ponderado pelo montante e maturidade correspondentes. Outra dívida = CEDIC, CEDIM, Outra dívida de curto prazo, Outra dívida de longo prazo, Dívida não euro e Fluxos de capital de swaps (líq.); OTRV = Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável; BT = Bilhetes do Tesouro e OT = Obrigações do Tesouro; CA = Certificados de Aforro e CT = Certificados do Tesouro; PAEF = Programa de Assistência Económica e Financeira; PRR = Plano de Recuperação e Resiliência. A inversão da política monetária traduziu-se num aumento dos custos de financiamento. Como referido no Relatório do CFP de análise à POE/2022, a alteração da política monetária por diversos bancos centrais e a incerteza nos mercados financeiros representam um risco desfavorável para o custo de financiamento do país. O atual contexto de aumento da inflação em Portugal e outros Estados Membros, que conduziu já à adoção de medidas de normalização da política monetária por diversos bancos centrais, bem como a incerteza gerada pela guerra Rússia-Ucrânia, deixam antever a continuação da subida gradual dos custos de financiamento, afastando-se das condições historicamente favoráveis verificadas nos últimos anos. Efetivamente, ao longo dos três primeiros trimestres deste ano, a taxa de juro para a maturidade a dez anos no mercado secundário de dívida fixou-se em 1,9% em média, subindo 1,6 p.p. face à média do ano anterior. Esta subida refletiu-se no custo da nova dívida emitida pelo Estado56, que passou de 0,6% em 2021 para 1,3% até ao 3.o trimestre de 2022 (Gráfico 8, painel esquerdo). Concretamente, tomando como exemplo as emissões da OT Out 55 Montantes ao valor de encaixe, que equivale ao valor nominal, excluindo os juros.56 Dívida emitida pelo Estado composta pelo custo médio de BT, OT, OTRV e Medium Term Notes,ponderada pelo montante e maturidade correspondentes, divulgada pelo IGCP na publicação do Boletim Mensal. 2,61,81,10,50,61,33,01,80,80,4 0,31,90,00,51,01,52,02,53,03,52017 2018 2019 2020 2021 3T2022Custo da dívida emitida pelo EstadoTaxa de juro de mercado das OT 10 anos0,35,012,90,00,0- 1,50,8- 5,11,41,93,5- 3,50,8- 0,50,75,5- 10,0 - 5,0  0,0  5,0  10,0  15,0CA + CTBTOTOTRVSUREPAEFPRROutra dívida2022 202327 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________305
2031 realizadas em fevereiro e junho, estas registaram taxas médias de 1% e 2,3%, para montantes de 0,7 mil M€ e 0,8 mil M€, respetivamente. No entanto, estas taxas continuam em termos reais a constituir taxas negativas. O aumento da previsão de juros da POE/2023 permite acautelar eventuais riscos desfavoráveis. Neste contexto, o aumento expressivo dos juros previsto na POE/2023 (de 5,1 mil M€ para 6,3 mil M€) permite incorporar eventuais subidas do custo de financiamento, refletindo-se num aumento da taxa de juro implícita da dívida pela primeira vez desde 2011, de 1,8% em 2022 para 2,2% do stock médio da dívida em 2023. No entanto, a repercussão do aumento das taxas de juro no custo da dívida será efetivada de forma gradual, incidindo apenas sobre a proporção de dívida a refinanciar anualmente. Esta expectativa é reforçada tendo em conta que a OT a reembolsar em 2023 (OT Out 2023) apresenta uma taxa de cupão de 4,95%, um valor superior às taxas de juro de longo-prazo consideradas pelo MF para as novas emissões de dívida. A este respeito importa ainda referir o aumento significativo da previsão de emissão de OT, passando a representar mais da totalidade do financiamento líquido em 2023 (104% do total). Caso as necessidades de financiamento se revelem inferiores ao valor inscrito na POE/2023, o financiamento líquido necessário para satisfazer estas necessidades será também inferior, contribuindo para a diminuição dos juros da dívida face à previsão agora apresentada pelo MF. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________306
5. ANEXOS5.1Quadros estatísticos Quadro 18 – Decomposição da variação da receita prevista para 2023 (M€) Fonte: MF e Cálculos do CFP. | Nota: o impacto do cenário macroeconómico admitido na variação da receita resulta de cálculos próprios do CFP.  “Apoios Extraordinários” inserem-se no âmbito da resposta ao choque geopolítico e traduz a diminuição de fundos europeus para financiamento de medidas de apoio às famílias e às empresas. A redução de receita relacionada com medidas COVID-19 refere-se à diminuição dos recebimentos do fundo europeu REACT-EU que parcialmente as financiou em 2022.  V ariação 2022/2023Carry-overApoios ExtraordináriosC OV ID- 19 ∆ PRR Cenário Macro Novas Medidas de Política Outros Efeitos∑ (1) a (7) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)Receita total 6 218 - 193 - 645 - 330 2 673 4 643 - 869 939Receita Fiscal  e Contributiva 3 084 - 162 0 0 0 4 032 - 869 83Receita Fiscal 1 579 -320 2 701 -1 129 327Impostos Indiretos 1 569 -127 1 372 -251 575IV A 1 272 -127 841 558Redução do IV A da eletricidade -67T ransição para o mercado regulado de gás -60IECS -20 184 -385 181ISP - Redução do imposto -335ISP - Gasóleo e gás profissional para transporte público de passageiros -25ISP - Fim gradual das isenções de ISP 5ISP - Apoio extraordinário aos custos com combustíveis na agricultura -30Outros impostos indiretos 317 347 134 -164Atualização das taxas de diversos impostos a 4% 134Impostos diretos 10 -193 1 328 -878 -247IRS 83 17 911 -863 18Efeito decorrente do aumento das despesas com pessoal 62 102Dedução do IRS a partir do 2.o filho -10Complemento abono de família -30Incentivo ao autoconsumo e venda de excedente produção de energias renováveis à rede -5Atualização dos escalões a 5,1% -300Redução de retenções na fonte para apoiar encargos de habitação -250Reforma do M ínimo de Existência -200Redução transversal das taxas -200Alargamento do IRS Jovem -15IRC -22 -210 383 -15 -180Incentivo fiscal à recuperação -150M ajoração em IRC dos gastos com energia, fertilizantes, rações e alimentação animal -60Ajustamento nas tributações autónomas -5Suspensão agrav. tributações autónomas empresas com prejuízos fiscais -10Outros impostos diretos -51 34 -85Contribuições para Segurança Social 1 505 158 1 331 260 -245Contribuições sociais efetivas 1 397 89 1 331 147 -170Contribuições sociais imputadas 107 69 113 -74Receita decorrente do aumento das despesas com pessoal 158 260Receita não Fiscal  e não Contributiva 3 134 - 31 - 645 - 330 2 673 610 0 856V endas 391 -31 301 121Isenção das taxas moderadoras -31Outra Rec. Corrente 510 -645 -330 812 310 364PRR  - Receita de Fundos Europeus (subvenções) 812COV ID19 - REACT  EU -330Choque geopolítico - Receita de Fundos Europeus -645Receita de Capital 2 233 1 861 372PRR  - Receita de Fundos Europeus (subvenções) 1 86127 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________307
Quadro 22 – Conta das Administrações Públicas e impacto do PRR (% do PIB) Fontes: INE (2019) e Ministério das Finanças (2022 e 2023). Cálculos do CFP. | Nota: “2022 E” denota estimativa e “2023 P” denota previsão. com PRR sem PRR com PRR sem PRR 2022 2023Receita Total 42,6 44,1 43,7 44,5 43,1 0,4 1,5Receita corrente 42,2 43,4 43,3 43,0 42,5 0,2 0,5Receita fiscal 24,7 25,4 25,4 24,8 24,8 0,0 0,0Impostos indiretos 15,0 14,8 14,8 14,8 14,8 0,0 0,0Impostos diretos 9,7 10,5 10,5 10,1 10,1 0,0 0,0Contribuições sociais 11,8 12,3 12,3 12,3 12,3 0,0 0,0Das quais: efetivas 9,6 10,2 10,2 10,3 10,3 0,0 0,0Vendas e outras receitas correntes 5,6 5,8 5,6 5,9 5,4 0,2 0,5Vendas de bens e serviços 3,4 3,1 3,1 3,1 3,1 0,0 0,0Outra receita corrente 2,2 2,6 2,5 2,7 2,2 0,2 0,5Receitas de capital 0,4 0,7 0,4 1,6 0,6 0,3 1,0Despesa Total 42,5 46,0 45,6 45,4 43,9 0,4 1,6Despesa primária 39,5 43,9 43,4 42,9 41,4 0,4 1,6Despesa corrente primária 36,7 39,2 39,0 38,3 37,8 0,2 0,5Consumo intermédio 5,1 5,7 5,6 5,9 5,7 0,1 0,3Despesas com pessoal 10,8 10,9 10,9 10,9 10,9 0,0 0,0Prestações sociais 18,1 19,0 19,0 18,1 18,1 0,0 0,0que não em espécie 16,2 17,0 17,0 16,0 16,0 0,0 0,0em espécie 1,9 2,0 2,0 2,0 2,0 0,0 0,0Subsídios 0,4 1,0 1,0 0,6 0,5 0,0 0,0Outra despesa corrente 2,2 2,7 2,6 2,8 2,6 0,1 0,2Despesas de capital 2,8 4,7 4,4 4,7 3,6 0,3 1,1FBCF 1,8 2,7 2,4 3,5 2,7 0,2 0,7Outras despesas de capital 1,0 2,0 1,9 1,2 0,8 0,1 0,4Juros 3,0 2,1 2,1 2,5 2,5 0,0 0,0Saldo global 0,1 -1,9 -1,8 -0,9 -0,8 0,0 -0,1Saldo primário 3,1 0,3 0,3 1,6 1,7 0,0 -0,1Receita fiscal e contributiva 36,6 37,6 37,6 37,1 37,1 0,0 0,0Receita não fiscal e não contributiva 6,0 6,5 6,1 7,4 6,0 0,4 1,5Despesa Corrente 39,6 41,3 41,2 40,8 40,3 0,2 0,52022 E 2023 P PRR2019II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________310
Quadro 23 – Conta das Administrações Públicas ajustada de one-offs e impacto do PRR (% do PIB) Fontes: INE (2019) e Ministério das Finanças (2022 e 2023). Cálculos do CFP.  | Nota: “2022 E” denota estimativa e “2023 P” denota previsão. com PRR sem PRR com PRR sem PRR 2022 2023Receita Total 42,5 44,1 43,7 44,5 43,1 0,4 1,5Receita corrente 42,2 43,4 43,3 43,0 42,5 0,2 0,5Receita fiscal 24,7 25,4 25,4 24,8 24,8 0,0 0,0Impostos indiretos 15,0 14,8 14,8 14,8 14,8 0,0 0,0Impostos diretos 9,7 10,5 10,5 10,1 10,1 0,0 0,0Contribuições sociais 11,8 12,3 12,3 12,3 12,3 0,0 0,0Das quais: efetivas 9,6 10,2 10,2 10,3 10,3 0,0 0,0Vendas e outras receitas correntes 5,6 5,8 5,6 5,9 5,4 0,2 0,5Vendas de bens e serviços 3,4 3,1 3,1 3,1 3,1 0,0 0,0Outra receita corrente 2,2 2,6 2,5 2,7 2,2 0,2 0,5Receitas de capital 0,4 0,7 0,4 1,6 0,6 0,3 1,0Despesa Total 41,8 45,9 45,5 45,2 43,6 0,4 1,6Despesa primária 38,9 43,8 43,4 42,7 41,1 0,4 1,6Despesa corrente primária 36,7 39,2 39,0 38,3 37,8 0,2 0,5Consumo intermédio 5,1 5,7 5,6 5,9 5,7 0,1 0,3Despesas com pessoal 10,8 10,9 10,9 10,9 10,9 0,0 0,0Prestações sociais 18,1 19,0 19,0 18,1 18,1 0,0 0,0que não em espécie 16,2 17,0 17,0 16,0 16,0 0,0 0,0em espécie 1,9 2,0 2,0 2,0 2,0 0,0 0,0Subsídios 0,4 1,0 1,0 0,6 0,5 0,0 0,0Outra despesa corrente 2,2 2,7 2,6 2,8 2,6 0,1 0,2Despesas de capital 2,2 4,6 4,3 4,4 3,4 0,3 1,1FBCF 1,8 2,7 2,4 3,5 2,7 0,2 0,7Outras despesas de capital 0,4 1,9 1,9 1,0 0,6 0,1 0,4Juros 3,0 2,1 2,1 2,5 2,5 0,0 0,0Saldo global 0,7 -1,8 -1,8 -0,7 -0,6 0,0 -0,1Saldo primário 3,7 0,3 0,3 1,9 1,9 0,0 -0,1Receita fiscal e contributiva 36,6 37,6 37,6 37,1 37,1 0,0 0,0Receita não fiscal e não contributiva 6,0 6,5 6,1 7,4 6,0 0,4 1,5Despesa Corrente 39,6 41,3 41,2 40,8 40,3 0,2 0,520192022 E 2023 P PRR27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________311
5.2Lista de abreviaturas Abreviaturas Significado AC Administração Central AP Administrações Públicas BCE Banco Central Europeu BT Bilhetes do Tesouro CA Certificados de Aforro CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio e Longo Prazo CFP Conselho das Finanças Públicas CP Comboios de Portugal CT Certificados do Tesouro DGO Direção-Geral do Orçamento EPI Equipamento de Proteção Individual EPR Entidades Públicas Reclassificadas FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FMI Fundo Monetário Internacional GO Grandes Opções IABA Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IMT Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INE Instituto Nacional de Estatística IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IRS Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares IS Imposto de Selo ISP Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos ISV Imposto Sobre Veículos IT Imposto sobre o Tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado LEO Lei de Enquadramento Orçamental M€ Milhões de Euros MEEF Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira MF Ministério das Finanças MTN Medium Term Note NB Novo Banco OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico OE Orçamento do Estado OT Obrigações do Tesouro OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PE Programa de Estabilidade PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento PIB Produto Interno Bruto POE Proposta de Orçamento do Estado p.p. Pontos percentuais PPP Parcerias Público Privadas PRR Plano de Recuperação e Resiliência QPDP Quadro Plurianual das Despesas Públicas QPI Quadro de Políticas Invariantes QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental REACT-EU Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa SFA Serviços e Fundos Autónomos SNS Serviço Nacional de Saúde  SS Segurança Social TFUE Tratado de Funcionamento da União Europeia TVH Taxa de variação homóloga UE União Europeia II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________312
Quadro 14 – Indicadores orçamentais Quadro 15 – Impacto das medidas one-off no saldo orçamental Quadro 16 – Do limite de despesa no QPDP para 2023 ao saldo estrutural  Quadro 17 – Necessidades de financiamento do Estado em 2022 – 2023 (M€)  Quadro 18 – Decomposição da variação da receita prevista para 2023 (M€) Quadro 19 – Decomposição da variação da despesa prevista para 2023 (M€)  Quadro 20 – Conta das Administrações Públicas, em contabilidade nacional Quadro 21 – Conta das Administrações Públicas ajustada de one-offs, em contabilidade nacional  Quadro 22 – Conta das Administrações Públicas e impacto do PRR (% do PIB)  Quadro 23 – Conta das Administrações Públicas ajustada de one-offs e impacto do PRR (% do PIB)  5.5Índice de Caixas Caixa 1 – Despesa Fiscal do Estado na POE/2023 Caixa 2 – Comparação da previsão da despesa primária com o executado antes da pandemia Caixa 3 – Orçamentação Verde na POE/2023  II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________314
INTRODUÇÃO A Subcomissão Permanente de Economia analisou e emitiu parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre a Audição n.o 139/XII-AR – “Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) - Aprova o Orçamento do Estado para 2023”. ENQUADRAMENTO JURÍDICO  A Proposta de Lei em apreciação foi enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição, por despacho da Senhora Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, com pedido de parecer, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa. A apreciação da presente Proposta de Lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do EstatutoPolítico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de agosto, alterada pelas Leis n.os 9/87, de 26 de março, 61/98, de 27 de agosto, e 2/2009, de 12 de janeiro. Considerando a matéria da presente iniciativa, constata-se que a competência para emitir parecer é da Comissão de Economia, nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 1/2021/A, de 6 de janeiro, alterada pelas Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 49/2021/A, de 11 de agosto, e n.o 52/2021/A, de 25 de outubro, que aprova as competências das comissões especializadas permanentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________316
APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE A presente Proposta de Lei visa proceder à aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2023.  O Orçamento do Estado é um documento estruturante da ação governativa, que, em determinadas matérias, tem aplicação direta na Região Autónoma dos Açores. Assim, no que concerne às implicações e consequências para a Região Autónoma dos Açores, principalmente, no relacionamento financeiro entre a República e a Região, mas também em diversos outros domínios, compulsada a proposta, impõe-se destacar o seguinte: "Artigo 8o Alterações orçamentais" 13 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes programas, que se revelem necessárias para efeitos do pagamento, do recebimento ou da compensação, nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, podendo, por esta via, alterar o valor dos mapas anexos à presente lei e da qual fazem parte integrante. "Artigo 10.o Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental" 1 — As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais devem serretidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da segurança social e da DGTF, em matéria de contribuições e impostos e resultantes da não utilização ou da utilização indevida de Fundos Europeus . 2 — A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode ultrapassar 5 % do montante da transferência anual. "Artigo 26.o Contratação de médicos aposentados" 1 - Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que, nos termos do Decreto-Lei n.o 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, exerçam funções em serviços da administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________317
pessoas coletivas públicas, mantêm a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75 % da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da presente lei autorizados nos termos do decreto-lei de execução orçamental. "Artigo 28.o Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial" 1 - As pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se refere o n.o 3 do artigo 48.o da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com exceção das referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o da Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2 - As empresas do setor público empresarial procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego sem termo ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que se encontrem em relação de controlo ou de domínio e que integrem o setor empresarial do Estado.4 - A aplicação do presente artigo ao setor público empresarial regional não impede asadaptações consideradas necessárias, a introduzir por decreto legislativo regional." "Artigo 32o Trabalhadores do ensino superior nas Regiões autónomas" O disposto no artigo 63.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, mantém-se em vigor. "Artigo 38.o Encargos com contratos de aquisição de serviços" II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________318
1 - O artigo 64.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, mantém-se em vigor no ano de 2023, com as seguintes adaptações: a) Nos n.os 2 e 14, onde se lê «2020» deve ler-se «2023»;b) No n.o 1 onde se lê «2019» deve ler-se «2022 acrescidos de 2 %»;c) No n.o 2 onde se lê «2019» deve ler-se «2022 acrescido de 2 %»;d) No n.o 3 onde se lê «2019» deve ler-se «2022»;e) Na alínea b) do n.o 7, inclui-se a referência ao MFEEE 2021-2027 e ao Portugal2030; "Artigo 40.o Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença" 1 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das finanças e, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria deste último, sem prejuízo do disposto no n.o 6.2 - O parecer previsto no número anterior depende da: a) Verificação do caráter não subordinado da prestação, para a qual se revele inconveniente orecurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público; b) Emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente.3 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de ser obtida autorização prévia para um número máximo de contratos de tarefa e de avença, nos termos do n.o 3 do artigo 32.o da LTFP. 4 - No caso dos serviços da administração local e regional, bem como das instituições de ensino superior, o parecer prévio vinculativo é da responsabilidade dos respetivos órgãos de governo próprio. Finanças regionais “Artigo 43.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas" 1 - Nos termos do artigo 48.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas: a) € 186 367 543, para a Região Autónoma dos Açores;"27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________319
2 - Nos termos do artigo 49.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas: a) € 102 502 149, para a Região Autónoma dos Açores"3 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2023, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.o e 49.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual. 4 - As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas, considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais." "Artigo 44.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas" 1 - Ao abrigo do artigo 29.o da LEO, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. 2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos  da dívida total das regiões autónomas, nos termos do artigo 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na  sua redação atual, e desde que a referida dívida total, excluindo os empréstimos  contraídos e a dívida emitida em 2020 e em 2021, ao abrigo do disposto no n.o 5 do  artigo 77.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, e no n.o 5 do artigo  81.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, na sua redação atual, não ultrapasse 50 % do produto interno bruto de cada uma das regiões autónomas relativo ao último ano divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.): a) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento de projetos com acomparticipação dos FEEI ou fundos europeus equivalentes no âmbito da programação financeira plurianual para 2021-2027, ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia; b) O valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.o 1 doartigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________320
c) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento emsoluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, a realizar até 25 de abril de 2024." 3 - As regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de € 75 000 000 por cada região autónoma, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. "Artigo 45.o Suspensão dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas" Atendendo aos efeitos da pandemia da doença COVID-19 nas regiões autónomas, fica suspensa a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual. "Artigo 46.o Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores" 1 - A comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte inter-ilhas é de até € 10 052 445. 2 - O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior através de verbas inscritas no capítulo 60, nos termos a definir no Decreto-Lei de execução orçamental. "Artigo 47.o Descontaminação da ilha Terceira" 1 - O Governo assegura a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional, garantindo o financiamento das respetivas medidas através do Orçamento do Estado e concretizando a Resolução da Assembleia da República n.o 129/2018, de 21 de maio. 2 - O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, é fixado como critério de transferência de verbas para o município da Praia da Vitória, a concretizar mediante protocolo celebrado com o Fundo Ambiental, o valor despendido em 2022 pelo município da Praia da Vitória, através da câmara municipal ou da empresa municipal Praia Ambiente, E. M, com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________321
"Artigo 83.o Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional" 2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, € 11 248 229 e € 13 130 291, destinadas à política do emprego e formação profissional. "Artigo 90.o Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades" 1 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças a: c) A assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas que integram o perímetro deconsolidação da administração central e regional e do setor da saúde e de outras entidades públicas perante as regiões autónomas e a adquirir créditos sobre estas, municípios e empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da administração central e regional do setor da saúde e de outras entidades públicas, no quadro do processo de regularização das responsabilidades reciprocamente reconhecidas entre o Estado e as regiões autónomas, no qual pode ser admitida a compensação e o perdão de créditos; "Artigo 95.o Limites máximos para a concessão de garantias" 8 - Em acréscimo ao limite fixado no n.o 1, o Governo fica autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, aos financiamentos a contrair por cada uma das regiões autónomas, aplicando-se a Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade das garantias a prestar no âmbito da estratégia de gestão da dívida de cada uma das regiões autónomas e nos termos das disposições relativas ao limite à dívida regional, ao refinanciamento das suas dívidas, até ao limite de valor máximo equivalente a 10 % da dívida total de cada uma das regiões autónomas, referente ao ano de 2021, calculada nos termos do artigo 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual."Artigo 114.o Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal" 6 - O Governo fica autorizado a proceder às transferências orçamentais para as regiões autónomas relativas ao OPP 2018 e relativas à nova edição de OPP referida no n.o 1, após a aprovação de cada projeto beneficiário. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________322
"Artigo 123.o Contratos-programa na área da saúde" 2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar pelos governos regionais, através do respetivo membro responsável pela área da saúde, e pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do Serviço Regional de Saúde (SRS) com natureza de entidade pública empresarial, ou outra, são autorizados pelos membros do governo regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, podendo envolver encargos até um triénio. 3 - Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a assinatura, sendo publicados, por extrato, na 2.a série do Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no jornal oficial da respetiva região. "Artigo 125o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde" 1 - São suportados pelos orçamentos do SNS e do SRS, respetivamente, os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou dos SRS, ou por prestadores de cuidados de saúde por estes contratados ou convencionados, aos beneficiários: a) Da ADSE, I. P., regulada pelo Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual;b) Dos serviços próprios de assistência na doença (SAD) da GNR e da PSP, regulados peloDecreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, na sua redação atual; c) Da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), regulada pelo Decreto-Lein.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual.2 - Os subsistemas públicos de saúde, nomeadamente ADSE, I. P., SAD/GNR, SAD/PSP e ADM não são financeiramente responsáveis pelos serviços de saúde ou outros benefícios prestados pelo SNS ou SRS aos beneficiários dos subsistemas públicos referidos no número anterior, desde que os mesmos tenham direito a essas prestações pela sua condição de beneficiários do SNS. "Artigo 130.o Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde" 1 - As autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, o montante que resulta da aplicação do método de capitação previsto no número seguinte. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________323
2 - O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados na plataforma eletrónica de recolha de informação da DGAL, a 1 de janeiro de 2023, por 31,22 % do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, I. P. 3 - Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais, até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes emdívida ser regularizados nas retenções seguintes. "Artigo 171.o Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo" Os artigos 71.o, 73.o, 74.o, 76.o, 78.o, 87-C, 93.o-A, 103.o, 103.o-A, 104.o, 104.o-A, 104.o-B, 104.o-C, 105.o e 105.o-A do Código dos IEC, passam a ter a seguinte redação:      "Artigo 105.o [...] 1 - [...]. a) Elemento específico - € 35,36;b) Elemento ad valorem - 42%;2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 80% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o" "Artigo 172.o Consignação da receita ao setor da saúde" 1 - Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da LEO, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado nos termos dos números seguintes, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 2 - A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.o-A do Código dos IEC é consignada à sustentabilidade do SNS centralizada na ACSS, I. P., e nos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais. II SÉRIE-A — NÚMERO 108______________________________________________________________________________________________________________324
4 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3 % do produto do imposto, a qual constitui receita própria. "Artigo 173.o Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos" 2 - Em 2023, os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48, NC 2710 20 11 a 2710 20 19, NC 2710 19 62 a 2710 19 67, NC 2710 20 32 e 2710 20 38, consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 50 % da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 50 % da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2, previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 3 - Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas, a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 75 % em 2024;b) 100 % em 2025"9 - O disposto nos n.os 1 a 7 não é aplicável aos biocombustíveis, bio metano, hidrogénio verde e outros gases renováveis. "Artigo 177.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais" O artigo 41.o-B do EBF, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 41.o-B [...]” 1 - Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, é aplicável a taxa de IRC de 12,5 % aos primeiros 50 000 € de matéria coletável. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [Revogado]. 27 DE OUTUBRO DE 2022______________________________________________________________________________________________________________325