I SÉRIE — NÚMERO 29 24 Bastaria olharmos para o Orçamento do Estado para 2022 — que, aliás, deixa sem resposta problemas estruturais e candentes do País — para percebermos que os condicionamentos nunca desapareceram. Bastará também olharmos para as recentes recomendações por país aprovadas no último Conselho Europeu para constatar que se reforçam pressões orçamentais para 2022 e 2023, no sentido da redução dos salários reais e do desinvestimento nos serviços públicos. Estas orientações a que o Governo PS se tem vindo a submeter, a serem concretizadas, determinarão uma mais acentuada degradação dos serviços públicos, com consequências particularmente negativas no Serviço Nacional de Saúde e na escola pública, e agravarão a perda de poder de compra de um número significativo de trabalhadores. Determinarão restrições ao investimento nacional enquanto desviam fundos europeus para prioridades definidas pela própria União Europeia. Tudo isto num contexto marcado por um padrão de instabilidade nas taxas de juro, com novos ataques especulativos dos mercados e das agências de notação — e alguns já são visíveis — aos países da periferia do euro. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada tem de concluir.  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Em tempos, o atual Primeiro-Ministro afirmou que a zona euro é um bónus para a Alemanha, um bónus pago com a periferia da zona euro. A governação económica existe também para assegurar a continuidade desse bónus. Por isso cabe perguntar, Sr. Secretário de Estado, porque nada mudou desde que esta afirmação foi proferida, até quando é que vamos continuar a suportar este bónus e quais os custos dessa opção também para o País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Há uma ligeira contradição porque, ainda retomando o debate anterior, o Sr. Secretário de Estado subiu àquela tribuna para dizer que «a União Europeia não vacila, a União Europeia está à altura das suas responsabilidades, a União Europeia é solidária e é um bastião na defesa dos direitos humanos». Mas, depois, perguntamos sobre o acolhimento dos refugiados de guerra e diz: «Ah, é complicado, diferentes posições, não é possível». Depois, é perguntado sobre o Estado de direito, dentro da União Europeia, e a resposta é: «É complicado, há diferentes posições, a Realpolitik é o que é». Portanto, de duas, uma: ou a União Europeia vacila e não é um bastião de defesa de direitos humanos, tratando de forma diferenciada diferentes refugiados, porque é isso que acontece, ou, então, nada do que estamos a ver tem uma razão de existir e estamos todos a ver mal o qual é a Realpolitik da União Europeia. O que o Governo português não pode é dizer uma coisa e defender o seu contrário, porque o que lhe pergunto não é só sobre a posição do Governo português, é sobre a posição da União Europeia, e ela ou é uma coisa ou não é. E é bom que o Governo português tenha uma posição realista sobre o espaço em que está integrado, que certamente não é um espaço que trata todos os refugiados da mesma forma, que respeita todos os Estados de direito da mesma forma ou que respeita todos os direitos humanos da mesma forma. Seria útil, já na parte das responsabilidades do Estado português, que pudéssemos ouvir do Governo uma condenação do Estado espanhol, porque estas mortes que aconteceram na fronteira da União Europeia, estas imagens de imigrantes mortos ou deixados a morrer, espancados por forças policiais, aconteceram num país vizinho de Portugal, no Estado espanhol. Era também importante saber qual é a opinião do Estado português sobre a Turquia, isto é, se acha que a Turquia tem condições para receber centenas de milhões de euros da União Europeia para manter campos de refugiados, se acha que é legítimo que a Turquia ofereça o seu apoio à NATO em troca da perseguição e morte de curdos. Acha que os curdos são terroristas e isso é compatível com uma política de defesa da