484-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 27adequadas políticas de intervenção no mercado e preços dos factores de produção e dos bens produzidos.4 — O Estado adoptará uma política de florestação que assegure um desenvolvimento florestal sustentado, assente numa floresta de uso múltiplo e na defesa e conservação dos recursos florestais.Artigo 100°. Auxílio do Estadoe) Apoio à racionalização dos circuitos de comercialização e promoção da produção nacional.Artigo 101.°-AApropriação do solo nacional por estrangeirosA lei estabelece as condições em que, por motivo de relevante interesse nacional, deve ser limitada a apropriação do solo nacional por estrangeiros.Artigo 102.° Objectivos da política comercial São objectivos da política comercial:a) A concorrência salutar dos agentes mercantis, com salvaguarda do comércio tradicional;b) A racionalização dos circuitos de distribuição e o ordenamento dos espaços comerciais;c) O combate às actividades especulativas e às práticas comerciais restritivas violadoras da concorrência ou gravemente lesivas dos sectores produtivos;d) ......................................................................e) ......................................................................Artigo 106.° Sistema fiscal1 — O sistema fiscal é estruturado por lei, com vista à satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e a uma justa repartição dos rendimentos e da riqueza.2 —........................................................................3 —.........................................................................4 — A lei define o regime das taxas.5 — A lei que criar ou aumentar impostos não pode ter efeito retroactivo, sendo vedada a tributação relativa a factos geradores ocorridos antes da respectiva lei.Artigo 107.°-ADireitos dos particulares perante a administração fiscal1 — Os particulares têm direito a obter, aquando da liquidação do imposto, todos os esclarecimentos sobre os seus direitos face à administração fiscal.2 — A lei garante a devolução célere dos montantes indevidamente retidos, bem como a sua justa compensação pelo tempo de retenção.3 — Nenhum particular pode ser executado por dívidas fiscais enquanto não lhe tiverem sido devolvidos os montantes exigíveis e indevidamente retidos pela administração fiscal.Artigo 115.° Actos normativos1 —..................................................;......................2 — As leis e os decretos-leis estão subordinados às leis de valor reforçado e os decretos-leis não podem contrariar as leis, salvo autorização legislativa.3 — São leis de valor reforçado as leis orgânicas, as leis de base, as leis de autorização legislativa e as leis que, por força da Constituição, sejam um pressuposto normativo de outras leis ou por outras leis devam ser respeitadas.4 — O desenvolvimento legislativo das leis de base pode ser efectuado por decreto-lei ou, em matérias de interesse específico regional não incluídas na reserva legislativa da República, por via de decreto legislativo regional. \5 — Os diplomas de desenvolvimento, bem como. os regulamentos que forem necessários para a execução das leis, serão emitidos no prazo de três meses, salvo se as leis determinarem outro prazo.6 — (Actual n.° 3.)7 — (Actual n.° 4.)8 — (Actual n.° 5.)9 — (Actual n.° 6.)10 — (Actual n.°7.)Artigo 116.° Princípios gerais de direito eleitoral8 — Para garantir o cumprimento dos princípios e normas de direito eleitoral e superintender na administração eleitoral existe uma Comissão Nacional de Eleições, presidida por um juiz conselheiro, a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, que incluirá, nomeadamente, cinco cidadãos a designar pela Assembleia da República, sob proposta dos cinco partidos mais representados.Artigo 117.°Partidos políticos e direito de oposição1 —.........................................................................1 — É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei.3 —.........................................................................Artigo 118.° Referendo1 — Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e termos previstos na Constituição e na lei.