29 DE ABRIL DE 2015 79 advocacia continuaram sujeitos, devido à inércia do Governo, a exames escritos muito para além da natural averiguação da deontologia profissional por parte da Ordem dos Advogados (OA) – o que põe em causa a autonomia das Universidades – e a dois exames altamente limitativos e mesmo excludentes do acesso à profissão. Dir-se-ia que apesar de tarde a proposta do Governo reporia a legalidade, mas, na opinião da relatora, a redação do artigo 3.o da Proposta quase parece um engano ou um lapso. Vejamos: logo no artigo 3.o – curiosa inserção sistemática, mas adiante – encontramos a Disposição Transitória. O jurista médio debruça-se sobre a disposição transitória e lê o seguinte no seu artigo “As alterações introduzidas pela presente lei são aplicáveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em vigor”. Ou seja: a norma transitória assume a função oposta à das normas transitórias, essa de acautelar as situações jurídicas anteriores à entrada em vigor de novo diploma. Pelo contrário, assume a discriminação dos estagiários que de acordo com a referida lei imperativa já cumpriram os requisitos para aceder à profissão, que terão de acumular o feito com as novas exigências aplicáveis aos novos estagiários que apenas se sujeitam à nova lei. Também nos processos disciplinares desaparece, numa penada, o princípio do tratamento mais favorável. Quanto às incompatibilidades, é opinião da relatora que a assunção de funções de Deputado acarreta incompatibilidades do exercício do mandato judicial, em qualquer tipo de jurisdição, não só contra o Estado, mas igualmente a favor do Estado e quaisquer outros entes públicos, bem como do exercício de consultadoria ao Estado e demais pessoas coletivas de direito público. De qualquer forma, a matéria das incompatibilidades não deve constar do Estatuto da Ordem dos Advogados, mas do diploma que regula o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. O ponto mais crítico é o da tutela da legalidade. Nos termos do artigo 227o da Proposta, “a tutela de legalidade sobre a Ordem dos Advogados, nos termos da lei, compete ao membro do Governo responsável pela área da justiça. No âmbito da tutela de legalidade, os regulamentos que versem sobre os estágios, as provas de acesso à profissão e as especialidades profissionais só produzem efeitos após homologação do membro do Governo responsável pela área da justiça, que se considera dada se não houver decisão em contrário nos 90 dias seguintes ao da sua receção, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.Na opinião da relatora, este preceito viola o artigo 46.o da Constituição (liberdade de associação). A revisão constitucional de 1982 introduziu a figura das associações públicas. As associações públicas, qualquer que seja a sua configuração rigorosa, sejam figuras constitucionais autónomas, um tipo particular de associações com um regime jurídico específico, não podendo, portanto, estar sujeitas diretamente ao regime constitucional geral das associações. Todavia, apesar dessa autonomia, as associações públicas não deixam de ser associações de pessoas privadas, pelo que o regime especial delas só se deve afastar do regime geral das associações na medida em que isso seja exigido pela sua natureza pública. A Ordem dos Advogados, em concreto, tem órgãos jurisdicionais próprios, o que garante a independência própria, não só da Ordem, mas da natureza específica da advocacia, podendo os atos em questão ser sindicados junto dos Tribunais. Tem-se por excessivo, e assim, inadmissível uma tutela de legalidade como a proposta que, à margem de todas as regras de ponderação de bens constitucionais, aniquila a dimensão associativa da Ordem dos Advogados, transformando a associação pública, em grande parte, em simples instituto ou serviço administrativo. Parte III Conclusões A proposta de lei n.o 309/XII (4.a) da iniciativa do Governo, visa aprovar o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, conformando as atuais normas estatutárias com o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutidos e votados em Plenário.