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Daí que seja de apelar para entidades patronais e trabalhadores para que, no seu pr6prio interesse, combatam também o que, se assumido em significativas proporções, tem efeitos sociais manifestamente contraproducentes.
Citando, para concluir, uma publicação da Organização Internacional do Trabalho sobre redução do tempo de trabalho, mas que se aplica por maioria de razão ao excesso de trabalho extraordinário, diremos que a sua redução implica aumento dos tempos livres, com todas as consequências favoráveis que podem resultar para a saúde física e mental, a satisfação pessoal e o bem-estar dos trabalhadores; é assim possível também o desenvolvimento da participação dos trabalhadores na família, nas actividades recreativas, educativas, culturais, sindicais e políticas, beneficiando assim também dos frutos do progresso técnico e económico e contribuindo para a diminuição do desemprego.
Por tudo isto, dá a ASDI o seu voto favorável à iniciativa do Governo, fazendo também votos para que todos os agentes sociais cumpram, neste particular, as suas responsabilidades e o executivo consagre a disciplina mais eficaz de controle do excesso do trabalho extraordinário.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, queria saudar a intervenção extremamente bem estruturada do Sr. Deputado Furtado Fernandes e colocar lhe, para minha clarificação, algumas questões.
Não será, na sua perspectiva, necessário intervir progressivamente, quer na organização do trabalho industrial, reforçando a participação dos trabalhadores na própria definição dessa organização, quer no reforço dos mecanismos do controle de gestão e ou de participação dos trabalhadores na própria gestão das empresas?
Não será que este problema da duração do trabalho apenas subsidiariamente se poderá encarar numa perspectiva de aplicação de limitações legais que - venham a ser definidas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Furtado Fernandes.0 Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Deputado, agradeço a questão formulada e concordo inteiramente consigo.
F evidente que uma das formas de concitar o aumento da produtividade nas empresas e, portanto, de diminuir por essa via o trabalho extraordinário, é a de alterar a organização do trabalho.
Todos sabemos que uma organização de trabalho de tipo taylorista (que vai agravar a fadiga industrial dos trabalhadores), como aquela que se pratica nas linhas automáticas de produção em série, aumenta a desmotivação. Aumentando a desmotivação, diminui a produtividade e criam-se condições para o abuso do trabalho extraordinário.
Por nós somos bastante favoráveis a novos métodos de organização do trabalho, designadamente à chamada experiência das equipas semiautónomas ou das equipas sócio técnicas, que são uma maneira de, aumentando a polivalência dos trabalhadores, diminuir a tal fadiga industrial e de contribuir para o aumento da sua motivação.
E evidente que nós, em Portugal, ainda estamos a dar os primeiros passos neste sentido, mas é evidente que este será o sentido correcto.
Quanto à problemática da participação na gestão, frisei também esse aspecto, dizendo, desde logo, que a questão do trabalho extraordinário não se pode cingir estritamente ao seu equacionamento em termos jurídicos.
E continuo a sustentar que este é essencialmente um problema de gestão. Melhorando a organização do trabalho e aumentando a participação dos trabalhadores na gestão dão se dois passos significativos para actuar, a nível da gestão, em matérias sensíveis.
Perguntar-se-á se isto dispensa a alteração da legislação. Naturalmente que não. Dispensará isto uma actuação eficaz da Inspecção do Trabalho? E evidente que não, pois a fiscalização é sempre necessária.
No entanto, é muito mais importante actuar sobre as causas do que sobre os efeitos e é nesta perspectiva que concordo inteiramente com o Sr. Deputado.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Gracias.0 Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Parece me que já é meia-noite e 5 minutos ... O trabalho extraordinário está «escanhoado» por esta noite.Risos do PS e do PSD.Vamos deixar então que o Sr. Ministro do Trabalho, as associações sindicais e as comissões de trabalhadores acabem de fazer o «escanhoamento» nos próximos 3 meses.
No entanto, também não posso deixar de «botar» palavra esta noite (risos do PSD) para me congratular com a proposta do Governo no sentido de legislar, com um instrumento sensato e perfeito, sobre a questão candente do trabalho extraordinário, que tem sido abusivamente utilizado, não só pelas empresas mas também por alguns trabalhadores, sendo preciso acabar de vez com essa situação.
Estou também convencido, como os Srs. Deputados do PCP, da UEDS e do CDS, de que a legislação sobre trabalho extraordinário não vai resolver o problema do desemprego. Todavia, se através de uma legislação sensata se conseguir arranjar nem que seja um só posto de trabalho haverá, pelo menos, neste País uma família sem necessidades.
Estou também convencido de que esta não é, tal vez, a proposta de lei mais importante a considerar no campo da legislação do trabalho, pois há determinados sectores do trabalho que merecem tanta urgência como esta proposta de lei. Podia dizer-se, até, que em vez dela o Governo podia ter pedido autorização a este Parlamento para legislar sobre determinadas correcções que são necessárias à lei dos despedimentos. Tratar-se-ia de uma proposta de lei como qualquer
7 DE JULHO DE 657outra. S6 que, então, se poderia perguntar porque é que o Governo em vez de fazer um pedido a este Parlamento para legislar sobre despedimentos não legislava sobre trabalho extraordinário, que seria uma matéria muito mais urgente.
O Governo optou por uma das possíveis propostas de lei, embora haja outros sectores da legislação do trabalho que mereçam também, com urgência, uma
proposta de lei. É o caso, por exemplo, do trabalho a prazo. No entanto, é esta a proposta de lei que
temos. Parece me que há que louvar o Governo pela
sua rapidez, e é preciso que, efectivamente, se crie um diploma legal que seja um efectivo instrumento disciplinador do trabalho extraordinário e ponha termo
Sr. Ministro do Trabalho, vou, portanto, votar favoravelmente, já que entendo que este é um instrumento muito útil para os trabalhadores e para as empresas.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, não propriamente para um pedido de esclarecimento, mas para protestar.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, durante o dia houve algumas deficiências no sistema de altifalantes desta Casa. É, portanto, natural que o
Sr. Deputado Carlos Gracias não tenha ouvido a minha intervenção.
Atendendo a isso, quero só dizer-lhe que poderá ler depois a minha intervenção, ver o que eu disse e as posições que aqui defini no Diário das Sessões.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, talvez eu não tomasse a devida atenção ao meu amigo César Oliveira, embora sempre preste atenção a tudo quanto
No entanto, já me vou habituando a que a UEDS (e até o Sr. Deputado César Oliveira) não possa deixar passar um momento sem criticar qualquer posição
O Sr. Deputado César Oliveira terá a amabilidade de me ceder a sua intervenção escrita e se houver qualquer coisa a rectificar, eu rectificarei.
Será, portanto, com muito prazer que lerei a intervenção do Sr. Deputado César Oliveira, a qual não deve trazer nada de especial ao que se acrescentou hoje
aqui.Risos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para usar do direito de defesa.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, manifestamente, a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró está a generalizar-se, quanto ao estilo, ao Partido Socialista, neste caso concreto, ao Sr. Deputado Carlos Gracias.Risos do CDS.Não queria entrar por esta via, não é meu timbre fazê-lo. Só queria dizer, portanto, que não acrescentei naturalmente nada. O Sr. Ministro entendeu me e toda a gente me entendeu. Só o Sr. Deputado Carlos Gracias me não entendeu. Não tenho a mínima responsabilidade em ele não me ter entendido.Risos.Devo também acrescentar que eu, provavelmente, não acrescentei nada, pois limitei me a colocar algumas questões ao Governo. O Sr. Deputado Carlos Gracias fez unia intervenção e folgo que tenha acrescentado muito ao debate que aqui estamos a efectuar!Risos.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, já que o direito de defesa serve para tudo, gostaria de usar do direito de defesa.Risos.O Sr. Presidente: - Não serve, não, Sr. Deputado. 0 direito de defesa não serve para tudo.0 Sr. Carlos Gracias (PS): - Parece que sim, Sr. Presidente, já que o que tenho visto aqui é que quando não há direito a uma intervenção ou a um protesto se usa o direito de defesa.Risos do CDS.Já me vou habituando. Supunha que o direito de defesa era outra coisa, mas como é da praxe desta Assembleia da República poder ser utilizada tal figura desde que subjectivamente qualquer deputado se sinta ofendido, mesmo que não seja uma imputação objectivamente ofensiva ou, sequer, subjectivamente ofensiva, vou também utilizar esse direito de defesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas o deputado é o único juiz nessa matéria. A Mesa tem que aceitar o juízo que o deputado faz.
Agora, se o Sr. Deputado Carlos Gracias começa por dizer que não quer exercer o direito que tem de responder ao Sr. Deputado César Oliveira, não lhe dou a palavra.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, eu quero utilizar o direito de responder ao Sr. Deputado César Oliveira. Quero, quero!Risos do CDS.O Sr. Presidente: - Esse é um direito que lhe assiste, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, não preciso de lições do CDS, da UEDS ou de qualquer outro partido com assento nesta Assembleia da República para emitir as minhas opiniões.
658 I SÉRIE - NÚMERO 16Dispenso, portanto, as observações do Sr. Deputado César Oliveira quanto a essa questão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era só para explicar ao Sr. Deputado Carlos Gracias que a sede da UEDS não é nesta Assembleia!Uma voz do PSD: - A sede da UEDS?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar duas notas prévias.
Uma respeita a este incidente, e gostaria de, em nome do meu grupo parlamentar, dizer que vemos com preocupação a maneira como se está a fazer e a permitir que se use e abuse da palavra. Há um certo distorcer das diferentes figuras regimentais; há um certo deixar que o Regimento sirva ou não sirva; há, no fundo, um provocar de degradação do ambiente de funcionamento desta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não queremos levar isto em termos de crítica à Mesa, até porque pensamos que esta é uma responsabilidade da Mesa e de todos os deputados. Trata se de um esforço que devemos a nós próprios.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado desculpará que tenha que o interromper, mas gostaria de saber se está a fazer uma interpelação à Mesa.O Orador: - Concluí esta nota prévia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que a fizesse com referència a casos concretos, para lhe poder responder, como devo.
Faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, recordaria, designadamente, que várias vezes nesta Assembleia (e hoje) alguns deputados prefiguraram, à partida, que não iriam usar a figura que invocavam e V. Ex.o disse, à partida, que não tencionava cortar a palavra, tendo eles sempre feito uso dela.
Tudo isto independentemente de outras oposições que temos tomado, nomeadamente quanto à existência de protestos após declarações de voto, o que, a
generalizar-se, provocaria novos debates após as vota ções, etc., etc.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda nota prévia - e esta em estilo de boa disposição - destina se a registar o comportamento do CDS hoje, aqui, nesta Assembleia, quanto às pessoas do Governo; em relação àqueles que não conhece, o CDS começa por criticar o presente, para tentar provocar uma desconfiança do futuro; em relação àqueles que conhece, louva o passado, para, melifluamente, tentar desfazer o presente.
Trata se de uma oposição construtiva, que vai ao fundo, que vai è forma e que vai às pessoas da maioria. Enfim, ultrapassa o PCP. E temo que haja eleitorado da APU que ainda venha a ser enganado ...Risos do PSD.Uma voz do CDS: - E não só!O Orador: - Entrando no fundo da questão, direi que o meu grupo parlamentar pensa que bem andou o Governo ao apresentar esta proposta de lei e em se preocupar com a matéria em apreciação. Pensarmos que isto tem um significado: o da preocupação do Governo pela problemática do desemprego e pela garantia dos empregos já existentes, preocupação que o Governo, ao fim e ao cabo, vem manifestar, ao dar prioridade e urgência a esta medida, que é das primeiras que pretende efectivamente tomar.
Não se pretende sobrevalorizar as alterações que se querem introduzir, mas, de qualquer maneira, há que realçar esse significado, na medida em que as altera ções pretendidas estão na linha do aproveitamento de uma importante vertente do combate ao desemprego, conforme aqui tem sido hoje reconhecido, mesmo por deputados do Partido Comunista, que reconheceram a grande importância que esta matéria tem para os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que importa realçar? Ir além daquilo que é o conteúdo desta proposta de autorização, como alguns pretenderam fazer? Não.
O que importa realçar é que esta proposta de lei é uma proposta regular, em que se aponta o objectivo de rever o regime jurídico de duração do trabalho e que tem o sentido exigido pela Constituição de limitar o recurso ao trabalho extraordinário à realização de tarefas de carácter excepcional, fixando-lhe um prazo.
Isto é para nós, evidentemente, necessário. Não se exige que haja aqui uma concretização futura do conteúdo legislativo. Para nós contará o elemento confiança no preenchimento do vazio do conhecimento entre o sentido afirmado e o conteúdo legislando.
Pensamos que a necessidade das alterações pretendidas está à vista e que os termos em que o Governo as figura, através do Sr. Ministro do Trabalho, terão de ser reconhecidos por todos como válidos.
Pensamos que esses termos são de justiça relativa e que visam o combate ao desemprego numa certa perspectiva que não teria que ver com a criação de novas unidades empregadoras, mas sim com o objectivo de não haver poucos ganhando muito à custa de muitos que nada recebem.
E por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, bem andou o Sr. Ministro ao trazer aqui esta proposta de lei e ao preocupar se com esta problemática.
O que pretendemos afirmar com o nosso voto, que será positivo, é que desejamos que o Governo continue a preocupar se ciam os problemas do emprego e com todas estas questões que dizem respeito aos trabalhadores, já que, assim fazendo, terá o nosso apoio.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.
7 DE JULHO DE 1993 659O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Maria Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, Sr. Secretário de Estado: Este debate demonstrou que, realmente não tem sentido nenhum que o Governo venha aqui, apressadamente, pedir esta autorização legislativa. O mesmo se passa com outras autorizações legislativas que já estiveram em apreço nesta Assembleia.Hoje gastámos - cerca de quatro horas e meia em questões processuais ao discutir uma autorização para o Código da Propriedade Industrial. Essas horas chegariam, com certeza, para devastarmos o articulado do pr6prio código.O Governo poderia ter trazido hoje aqui uma proposta de lei com um articulado definido, pelo que não é de crer, embora o Sr. Ministro o tenha afirmado (e se é assim, tal é lamentável), que não saiba ainda o que vai fazer a este respeito, a não ser agravar as contribuições para o Fundo de Desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De autorização em autorização vai o Governo preparando as bases de uma agressão crescente e continuada aos direitos dos trabalhadores e do povo português.Não foi preciso esperar muito. Ainda não se iniciara a apresentação do Programa do Governo e já este agravara brutalmente as condições de vida do povo português. Foi a desvalorização do escudo, foram os aumentos brutais dos preços de bens essenciais, foram os aumentos dos combustíveis e da electricidade.Estas são medidas que, por serem impopulares, não podiam deixar de vir acompanhadas de ameaças por vezes veladas, por vezes descaradas, encimadas por slogans de outros tempos.
Assiste se a isto: o PS assegura a continuidade de uma política de direita e, tal como outrora, pretende a capitulação dos trabalhadores em luta pela defesa de direitos previstos constitucionalmente. Os debates ultimamente travados nesta Assembleia foram esclarecedores.A política económica deste Governo ë a continuação da política da AD. 0 desemprego continuará a grassar, pois que as perspectivas desta política que continuamos a ter vão no sentido do fomento do desemprego e da miséria.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Perante os aumentos dos preços, os salários reais são cada vez mais baixos. A revogação do tecto salarial de 17 % não conseguiu esconder quis na prática esse ou outro continuará a existir para a maioria que nos governa. As afirmações produzidas pelo Sr. Ministro das Finanças - nos seus embaraços,- foram elucidativas.De facto, os trabalhadores não tiveram que esperar muito. 0 Governo não lhes deu tréguas. Por isso tréguas não teve, nem terá.Aplausos do PCP.Por isso os trabalhadores continuaram a vir a S. Bento. São milhares e milhares de trabalhadores, com salários em atraso, que exigem medidas urgentes, que exigem medidas de fundo, que exigem uma mudança de política, Srs. Deputados e Sr. Ministro.
Que faz o Governo e a maioria que o apoia? Recusa-se a discutir projectos importantes relativos a problemas laborais, pendentes nesta Assembleia, como, por exemplo, o projecto de lei do PCP sobre a garantia do pagamento de salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Vem agora com um pedido de autorização legislativa para legislar sobre trabalho extraordinário. E óbvio que o Sr. Ministro não se atreveu a dizer que a restrição do trabalho extraordinário resolveria o problema do desemprego. No entanto, o facto é que o Governo e também o Sr. Deputado Fernando Condesso puseram o acento técnico nesse problema e acenaram com esta proposta de lei, ao mesmo tempo que omitem medidas urgentes e que criam condições para o aumento do desemprego.
A exposição de motivos da proposta de lei n.o 13/III é parca e opaca, excepto, é claro, nos tais agravamentos de contribuições. Tudo isto é de uma pobreza confrangedora!
De resto, há antecedentes a este respeito, antecedentes da autoria de uma equípa ministerial de má memória, chefiada pelo vice primeiro-ministro, professor Mota Pinto do PPD/PSD, que bem podem demonstrar qual o presumível resultado prático desta autorização legislativa.
Em 3 de Maio de 1979 - era primeiro-ministro o professor Mota Pinto -, num despacho ministerial, recomendava se à Inspecção do Trabalho o escrupuloso cumprimento dos preceitos legais vigentes sobre trabalho extraordinário. Denunciava se aí a necessidade de tal actuação com vista à criação de postos de trabalho. Parece, Sr. Ministro, que se a Inspecção do Trabalho tivesse cumprido não seria preciso este despacho ministerial, esta recomendação especial.
Passaram se 4 anos. A Inspecção do Trabalho continuou inoperante nesta como noutras matérias. Continua o trabalho para além do horário normal, embora sem se verificarem os outros requisitos, para podes ser classificado de extraordinário.
De resto, a Inspecção do Trabalho fecha as portas normalmente às 5 horas da tarde. Pergunta se, como é que assim se tem possibilidades de averiguar- se há trabalho a ser praticado indevidamente para além do horário normal?Aplausos do PCP.A Inspecção do Trabalho não averigua, por exemplo, se há trabalhadores, contratados a prazo, forçados a trabalhar para além do seu horário normal, para não verem denunciado o seu contracto de trabalho, numa retaliação da entidade patronal.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os trabalhadores - continuaram a sofrer acidentes de trabalho, por desempenharem as suas funções, sem o mínimo de condições de segurança. Que faz a Inspecção do Trabalho? Nada, rigorosamente nada!
660 I SÉRIE - NÚMERO 16As doenças profissionais continuaram a alastrar. Amontoaram se os salários em atraso, perante a inoperância e a passividade da Inspecção do Trabalho, totalmente dependente do Ministério do Trabalho, sem autonomia, entrando por isso mesmo nos jogos do poder.Vozes do PCP:- Muito bem!A Oradora:- De resto, o então Ministro do Trabalho do professor Mota Pinto, ao mesmo tempo que afirmava querer combater o trabalho extraordinário, viria a ser autor de um projecto de diploma publicado no Boletim do Trabalho e Emprego que impunha a um certo número de trabalhadores um horário semanal de 52 horas!
Como são contraditórias as medidas e como dessa contradição ressalta o farisaísmo de quem governa!Aplausos do PCP.Neste momento, a Sr.a Deputada Maria Odete Santos engasgou-se, pelo que teve necessidade de beber um copo de água.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Começa a meter água ...Risos.A Oradora: - Sr. Ministro, engasguei-me quando pensei num horário de trabalho semanal de 52 horas!...Aplausos do PCP.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não é por falta de água ...O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: A Sr.a Deputada engasga se com pouca coisa.Rísos do PSD.A Oradora: - Para si será pouca coisa, Sr. Ministro. Para os trabalhadores abrangidos por aquele projecto de diploma que nunca foi avante seria muita coisa e, então, Sr. Ministro, tenho razões para desconfiar que para si, perante esse seu comentário, não interessam as horas de lazer dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Reage mal!A Oradora: - É por tudo isto que esta autorização legislativa nada pode vir modificar a atitude dom trabalhadores perante a política laboral deste Governo.
E claro que sabemos que o trabalho para além do horário normal, classificado sempre como extraordinário pelas entidades patronais, não obedece na maioria dos casos aos requisitos que permitem a sua classificação como extraordinário.
Toquei há bocado no problema da necessidade de uma autorização administrativa prévia para ser admitido o trabalho extraordinário. O Sr. Ministro a este respeito nada disse.Sabemos que nem sequer é respeitado o princípio da contratualidade para a realização de tal trabalho, ao invés do que decorre da Constituição.
O princípio da subordinação jurídica do trabalhador ao empregador não pode continuar, depois de terminado o horário normal do trabalho, pela imposição ao trabalhador da realização de trabalho. E o que decorre do preceito constitucional que fixa a limitação da jornada de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!A Orador: - E claro que também notámos no preâmbulo desta proposta a ameaça de agravamento das contribuições para o Fundo de Desemprego no que toca à retribuição do trabalho extraordinário.
Sobre isto, Sr. Ministro, já conversámos. Os trabalhadores irão têm nenhuma saída: ou se recusam à prestação do trabalho e correm o risco de um processo disciplinar, ou obedecem e, se ultrapassarem aqueles máximos referidos no Decreto Lei n.o 121/78, são espoliados de uma parte significativa da sua retribuição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, Sr. Secretário de Estado: E óbvio que medidas como esta que o Governo enuncia genericamente vêm apenas relembrar as medidas laborais que este Governo prepara - o pacote PS/PSD igual ao da AD!
A liberalização dos despedimentos colectivos com o alargamento do conceito de justa causa para despedimento, a revisão do regime das férias, feriados e faltas (como se o complexo do então Ministro do Trabalho, Gonelha, tivesse fluído para o resto do Governo de ver os tribunais conformar à Constituição as sanções disciplinares por faltas injustificadas!) e o mais que adiante se verá do que este Governo prepara.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta medida do Governo veio relembrar que os partidos da AD inviabilizaram na revisão constitucional a proposta do PCP da limitação progressiva da jornada de trabalho, sobre a qual até esta Câmara parece não ter interesse, embora esteja a fazer trabalho extraordinário. Talvez por isso mesmo esteja uma certa bancada tão desatenta e inquieta.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Esta medida vem relembrar que a política laboral deste Governo é uma política de desemprego. 0 combate ao desemprego passa, de facto, por outras medidas, por outra vontade política-Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia gasta modorrentamente o seu tempo na apreciação de 2 ou 3 artigos em cada autorização legislativa, sem aprofundar as questões.
Num ou noutro pedido de autorização, o Governo chega até ao limite de afirmar com clareza querer dispensar esta Assembleia da maçada de apreciar longos diplomas.Uma voz do PSD:- E preciso ter lata!
7 DE JULHO DE 1983 661A Oradora: - Há. com certeza, quem aprecie esta solicitude governamental. A tentativa de imposição de tréguas parece querer seguir-se a estratégia do adormecimento. Debalde!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Nem nesta Assembleia, nem nos locais de trabalho o Governo conseguirá levar a bom termo tal estratégia. Estamos aqui para legislar, Srs. Deputados, para garantir a realização dos direitos dos trabalhadores'
Pedidos de autorização como este, sendo meras e inacabadas ilusões - porque, como se diz no relatório do Comissariado Geral do Plano Francês, esta questão da redução do trabalho e da limitação do trabalho extraordinário, por si só, é ilusória - não podem merecer, por isso mesmo senão o nosso voto contra'Aplausos do PCP.O Sr. Presidente : - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa para uma intervenção.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs' Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, Srs. Secretários de Estado: Apresenta o Governo um pedido de autorização legislativa sobre uma matéria que é cara aos trabalhadores portugueses e que é a gestão do trabalho extraordinário.
E óbvio que somente é legítimo e admissível pedir uma autorização legislativa sobre matérias como o trabalho extraordinário e como os contratos a prazo quando tal corresponde a necessidades excepcionais.
Isto é portanto uma excepção. Não pode, de maneira nenhuma, ser a regra e é neste sentido que encaramos o pedido de autorização do Governo.
Por outro lado, infelizmente, parte do patronato português não se situa em modelos europeus, em modelos civilizados, em modelos de concertação e, devido a isso, é que o Governo - e bem na sua nota justificativa indica que há um grave desrespeito das normas em vigor com evidente prejuízo da criação de novos postos de trabalho.
Realmente, a gestão do emprego tem sido uma das prioridades pelo menos da parte do movimento sindical português. No pleno emprego a consolidação da democracia é uma frase que, mais do que o slogan, tem a ver com as liberdades democráticas. E a nosso ver não há dúvida de que, a exemplo do que parte do movimento sindical europeu faz -e nomeadamente a Confederação Europeia de Sindicatos -, o combate ao desemprego, como prioridade das prioridades, é também compartilhado por parte dos trabalhadores portugueses.
Alguns Srs. Deputados da oposição levantaram a questão do porquê deste pedido e não de outros A meu ver, para quem defende a justiça social, o desenvolvimento económico, o progresso e uma política social democrata, pouco ou nada é mais importante do que uma questão como o desemprego.
Daqui podemos compreender que o primeiro pedido de autorização legislativa do Governo nesta área incida sobre uma questão como o desemprego, e só quem não quer o progresso ou a justiça social não poderá pensar desta forma.Aplausos do PSD.Outra parte da oposição atacou o Governo de uma forma que eu, sinceramente, não entendo.
É que, possivelmente devido à campanha que começaram a fazer mesmo antes de o Governo tomar posse, deviam estar à espera que o Governo viesse aqui quase que, diria eu, comer os trabalhadores vivos. Mas, de facto, ficaram, realmente e porventura, surpreendidos.
Eu compreendo que a primeira medida de autorização legislativa é uma medida que vai ao encontro do interesse dos trabalhadores, é uma medida que vai no interesse de novos postos de trabalho e precisamente por isso o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata deverá dar o seu apoio a este pedido de autorização legislativa.
E como a noite vai longa, para terminar,- Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, houve uma pergunta que queria fazer ao Sr. Ministro, mas que numa resposta a outro Sr. Deputado ficou clara: vai haver uma audição prévia dos parceiros sociais. Aliás, para além de isto ser constitucional, o Sr. Ministro foi mais longe dizendo que essa audição será mesmo prévia para além da própria discussão pública a que o diploma obriga.
Eu julgo que isso é, de facto, um bom princípio. 0 diálogo, a concertação e o protagonismo social é aquilo por que nos devemos pautar. A democrática exige o e a salvaguarda das instituições democráticas a isso nos obriga.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - O Sr. Deputado Oliveira e Costa disse que esta era uma matéria cara aos trabalhadores portugueses. E é, na verdade, uma matéria cara para os trabalhadores portugueses.
Disse também que- a questão do desemprego é um dos problemas importantes, "e que, se há problemas importantes na social de portuguesa que são caros aos trabalhadores e que devem ser objecto de uma primeira medida do Governo, um deles é a questão do desemprego. Nisso naturalmente estamos de acordo.
Agora, o facto de estar-nos de acordo nesta situação é que me leva a pedir explicações e, naturalmente, leva a bancada em que me integro, a não poder, de modo algum, dar o seu aval a este pedido de autorização legislativa porque, tanto quanto sei, o movimento sindical português não colocou em - nenhuma das suas grandes prioridades a questão do trabalho extraordinário como a primeira prioridade a ser discutida.
Há outras questões que têm a ver com a questão do
desemprego que são muito mais urgentes. O Sr. - Deputado omite isso aqui na Câmara e tenta saudar uma medida de que, n& verdade, tem consciência que não irá responder de modo algum aos problemas existentes.
Senão, Sr. Deputado, porque é que V. Ex.. não teve oportunidade de tornar pública a sua posição quando o Grupo Parlamentar em que me integro defendeu aqui, na altura da Revisão Constitucional, a necessidade de ficar constitucionalmente consagrada a redução progressiva do horário de trabalho? Isso seria, naturalmente, uma medida não só por si suficiente, mas
662 I SÉRIE - NÚMERO 16que poderia corresponder às exigências dos trabalhadores em grande parte dos países europeus e em grande parte dos países do mundo e, naturalmente, às exigências dos trabalhadores portugueses.
Mas, nessa altura, Sr. Deputado, foi preferível que o seu Grupo Parlamentar e o Sr. Ministro, que nessa altura se sentava nessa bancada como deputado do seu Grupo Parlamentar, se mantivessem calados ou votassem contra, aqui nesta Assembleia. E é por isso, Sr. Deputado, que, naturalmente nos suscita imensas dúvidas tal pedido de autorização legislativa, tanto mais que o Sr. Ministro ainda há pouco dizia que é necessária a concertação social.Mas eu pergunto, Sr. Deputado: V. Ex.a concorda que para a concertação social seja o Governo a deter minar, pura e simplesmente, as regras do jogo e que seja o Governo a dizer que tem que se legislar neste ou naquele sentido sem sequer ter em conta reinvindicações concretas, persistentes e urgente s que se colocam?
Falou o Sr. Deputado dos contratos a prazo. Será ou não será a questão dos contratos a prazo, que hoje abrangem 300 mil trabalhadores nesta terra, uma medida muito mais urgente na questão da estabilidade do emprego?Será ou não será o problema dos salários em atraso numa medida tão ou mais urgente do que todas as que aqui citou?A necessidade de reestruturar a Inspecção do Trabalho, de reciclar a organização judiciária - e naturalmente os tribunais do trabalho- não serão medi das necessárias para fazer cumprir a legislação existente?Para terminar, Sr. Deputado, estranho essas suas observações quanto ao trabalho extraordinário porque conheço casos concretos na organização em que V. Ex.a se situa no plano social tomou posições radicalmente diferentes, e até, onde os trabalhadores tinham intervenção na definição da duração de trabalho e na definição das horas extraordinárias, tentaram abolir da contratação colectiva, pura e simplesmente, essa possibilidade.É estranho, Sr. Deputado, que agora, com tanto afã, com tanto entusiasmo, venha aqui apoiar essa medida legislativa do Governo.Isso é mais uma razão, Sr. Deputado, para, de facto, desconfiarmos do que o Governo pretende, tanto mais que V. Ex.a na única questão concreta do Governo quando se fala das contribuições para a Previdência, sem dizer de quem e como - o próprio Ministro do Trabalho e Segurança Social disse que ainda não tinha um projecto -, vem falar desse problema como uma necessidade a legislar dentro da questão do horário de trabalho.Sr. Deputado, não nos iludamos, deixemos de fantasiar. Apoie o Governo se entender, mas não invoque, ou não tente invocar nesta Casa motivos como o desemprego - que para os trabalhadores é de facto uma situação muito concreta e muito real e a primeira das prioridades a combater - para justificar propostas de lei de autorização legislativa que não são claras para a Câmara nem para o povo português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa, se deseja responder.O Sr. Oliveira e Costa (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes: No fundo, a única questão que me põe, para além de outras observações que fez na fase final - e já lá iremos-, é a de que está de acordo que esta autorização legislativa pode contribuir para o combate ao desemprego, acabando, na prática, por concordar com a posição do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de dar apoio a esta autorização legislativa.
O que o Sr. Deputado pergunta é se eu entendo que com esta autorização legislativa se resolve o problema do desemprego em Portugal. Obviamente que não, Sr. Deputado.
Mas nem com esta, nem com outra, nem, se calhar, com 2 ou 3, mas também não é com uma lei a dizer que acaba o desemprego. Já parece o tempo da outra «senhora» em que, para não haver pobres, se fazia uma lei que dizia que era proibido pedir.
É evidente que para combater o desemprego tem de haver determinado número de medidas concentradas e globalizadas. E esta é uma delas, o que o Sr. Deputado não negou, nem teve argumentos para isso.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.Na parte final do seu longo pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado pretendeu falar em termos de abranger todas as organizações de trabalhadores e até organizações de trabalhadores de que não faz parte.
Ora, na minha intervenção, tive o cuidado - e V. Ex.a, se ouviu com um mínimo de atenção, com certeza reparou - de me referir apenas a parte do movimento sindical. Não pretendi tomar a parte pelo todo porque não sou monopolista.
Agora o Sr. Deputado é que, para além de ter estado a falar da parte que lhe toca, esteve a falar da parte dos outros.Só que estamos em 1983 e não em 1975. Estamos em democracia, não estamos em unicidade sindical. E V. Ex.a não tem o direito de falar do que não lhe pertence.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI-O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para fazer uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Antes de tudo quero confessar que tenho muitas dúvidas ainda neste momento e tenho estado a pensar ...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - A pensar como é que vai votar!O Orador: - ..., mas não consegui perder as dúvidas sobre a utilidade de falar'E isto porque se tem aqui dito tanta coisa a despropósito e tanta coisa que parece não estar directamente ligada com o assunto que nos deveria preocupar, que me sobra sempre a dúvida de ser eu que não compreendo, e portanto não estou em condições de falar, ou se há alguma coisa que impede que, com um pouco de serenidade, todos nos preocupemos com aquilo que temos diante de nós e que é uma proposta de lei de autorização do Governo, que deveria ser analisada, em
7 DE JULHO DE 1983 663si mesma, sem grandes discursos, sobre o desemprego ou outra qualquer matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, o Sr. Ministro fará, entretanto, o favor de me dar atenção porque é exactamente para si, e sobretudo para si, que eu estou a falar.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Desculpe.O Orador: - O Sr. Ministro no seu discurso inicial, em duas respostas que deu aos pedidos de esclarecimento, falou muito de rigor, mas eu gostaria de perguntar o seguinte: as autorizações legislativas são concedidas quanto a competências da Assembleia de que trata o artigo 168.o da Constituição e durante esta tarde nós discutimos várias.Uma delas, o regime legal da utilidade turística, liga-se com a alínea i) daquele artigo, que diz respeito à criação de impostos e ao sistema fiscal. Ficou claro pela boca do próprio Sr. Ministro que assim era - talvez não tenha ficado muito clara a sua extensão, mas ficou claro que era disto que se tratava.
Quanto ao imposto de turismo - a mesma coisa.
Quanto ao tráfico ilícito de diamantes, tratava-se de uma delimitação do ilícito porventura alterada e também do sistema de penalização que se ia aplicar.
Tudo isto relativo a alíneas do artigo 168.o
Quanto ao Código da Propriedade Industrial, também ficou claro que se tratava de delimitar infracções e os possíveis infractores e, naturalmente, também a penalização a estabelecer, o que também faz parte do artigo 168.oNa reunião em que se discute o regime da duração do trabalho continuamos sem saber exactamente do que se trata porque tudo o que o Sr. Ministro diz - e di-lo, aliás, não no articulado mas na nota justificativa- é que se trata nomeadamente do agra mento das contribuições para o Fundo de Desemprego. E nem sequer fica certo que seja isto porque é um «nomeadamente». Bom, o agravamento das contribui ções caberia, de facto, numa das alíneas do artigo 168.o , mas se é «nomeadamente», pergunto: e que mais é?
O Sr. Ministro poderá responder com serenidade, sem necessidade de, recorrer a grandes discursos, fazendo depois também o favor de nos dizer qual é o sentido da palavra «agravamento», pois na nota explicativa (do artigo 1.o da sua proposta de lei fala-se no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário que, em si mesmo, não está contido no artigo 168.o Ora, o que aí está contido são alguns instrumentos que podem levar a esse resultado.
Assim agradecia lhe que dissesse quais são os instrumentos e qual o sentido em que os vai aplicar.
Um deles retira-se por conclusão que será o agravamento das contribuições para o Fundo de Desemprego, mas não sabemos quais os outros, nem qual a extensão que se pretende.
Se nos esclarecesse sobre isto nós todos poderíamos votar contra ou a favor e acreditar que o Governo vai legislar antes da Assembleia da República recomeçar os seus trabalhos. ou antes mesmo do fim do prazo desta autorização legislativa, ou se não vai.
Poderíamos ao menos ficar a saber de que é que se tratou porque se continuarmos a ouvir discursos, como ainda agora ouvi, sobre o magno problema do desemprego a propósito desta autorização legislativa, então não estaremos a falar do assunto que aqui nos detém a esta hora da noite.Portanto, agradecia, Sr. Ministro, que nos dissesse, em concreto, quais os instrumentos que têm de ser retirados do artigo 168 o da Constituição, de que alíneas se trata, de que competência que a Assembleia da República pode delegar no Governo se trata, em que sentido e qual a extensão. E, se possível, que isso fique claro no articulado não na nota explicativa da proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para uma intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Também queria começar por uma nota prévia.Lamento que o Partido Social-Democrata não esteja a compreender o sentido da oposição construtiva que declaramos fazer e que temos praticado.Oposição construtiva não será necessariamente concordância permanente. Será discordância quando isso, realmente, resultar da nossa própria posição.Não discriminamos nenhuns membros do Governo, não discriminamos pessoas. Apenas lamentamos que o Governo tenha mostrado menos deferência para com esta Câmara em certos momentos, e noutros congratulamo-nos com a deferência que o Governo demonstrou para com ela.E, terminada a nota prévia, Sr. Presidente, passarei à minha intervenção.
A confirmar o que aqui dissemos já sobre o Pro grama do Governo, na matéria respeitante à política de trabalho, esta proposta constitui um exemplo da sua tibieza, da natureza redutora das suas intervenções neste domínio.
Depois de nos falar, no Programa, de várias medi das todas elas consideradas de importância capital, o Governo aparece, pelo menos por agora, apenas com esta modestíssima proposta sobre o trabalho extraordinário.A não ser que pudéssemos interpretar tal atitude como uma manifestação de deferência para com a Câmara, o que me parece difícil no contexto da actual sessão, a atitude do Governo merece reparo porque, uma vez mais, acaba por reduzir o significado e alcance da política enunciada e aqui aprovada pela Assembleia.Não falando já da necessidade de adaptação do regime jurídico do contrato de trabalho aos modelos europeus, do combate ao absentismo, da criação de um seguro de desemprego com base no actual fundo de desemprego e de tantos outros temas, mesmo no que se refere à duração do trabalho, as necessidades de revi são da legislação em vigor são muito mais amplas do que as que acabaram por se concretizar na presente proposta.Com efeito, estamos desde 1974, mais precisamente desde a publicação do Decreto-Lei n.o 505/74, de 1 de Outubro, a aguardar a revisão do regime jurídico da duração do trabalho, no sentido que será, como se espera, de lhe introduzir elementos de maior flexibilidade, que permitem a adopção clara de institutos cuja
664 I SÉRIE - NÚMERO 16prática começa a generalizar se, sem qualquer enquadramento legal.
Mas, ao começar pelo tema das horas extraordinárias, o Governo começa, em nosso entender, mal.
A semelhança do que aconteceu em França, o combate ao desemprego, começa por modalidades próximas do que aí se designa por partilha do tempo de trabalho.Ora, a experiência francesa já demonstrou que a partilha do tempo de trabalho se tem revelado ineficaz do ponto de vista do fomento do emprego.
Ineficácia que se acentua em tempo de recessão, uma vez que se traduz num forte aumento de encargos para as empresas, sendo certo que não colhe, por via de regra, o favor dos próprios trabalhadores.
Por outro lado, o pedido de autorização aparece nos, como alguns dos já votados hoje, envolto numa certa nebulosidade no que se refere à extensão da sua utilização.Tratar-se á de alterar os normativos do regime jurídico da duração de trabalho, designadamente os artigos 16.o e 19.1 do Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de Setembro, ou apenas de, como se diz na nota justificativa, agravar os encargos que incidem sobre a remuneração do trabalho extraordinário? É tudo isso que fica por saber.Mas, sendo assim e sabendo se que a medida não é eficaz, só vai agravar as condições de vida das empresas, entendemos que se não justifica a autorização, devendo, antes, o problema ser tratado no âmbito de uma revisão global do regime da duração do trabalho.
Por isso não daremos a nossa aprovação a este pedido de autorização.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego.O Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego (Rui Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra, ao intervir pela primeira vez deste lado desta Assembleia, é para saudar todos os colegas - permitam me que os trate assim- e manifestar-lhes a minha vontade e a minha intenção de actuar, enquanto me mantiver deste lado, nesta bancada, em pleno respeito para com esta instituição, à qual continuo a pertencer.
Presumo que, no termo do debate sobre esta proposta de lei de autorização legislativa, algumas brevíssimas considerações, diria antes comentários, se justificariam eventualmente.Em primeiro lugar, queria ressaltar, como já aqui foi feito, que a primeira iniciativa legislativa do Governo apresentada a esta Câmara visa o combate à praga do desemprego e, de forma muito parcelar, contribuir de algum modo para a promoção do emprego.
É que o emprego foi assumido por este Governo de uma maneira que eu presumo exemplarmente clara, talvez como o grande objectivo da sua política económica, não meramente como um objectivo de política social, mas essencialmente de política económica.