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19 DE JUNHO DE 1998 2857Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:A Comissão é constituída por psiquiatras, juristas, por um representante das associações de familiares e utentes de saúde mental, e outros técnicos de saúde mental, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Justiça da Saúde.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento ao artigo 40.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 40.o( ... ) de saúde mental, Ordens Hospitaleiras, e outros técnicos ( ... )O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados vamos votar a proposta de eliminação do artigo 43.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Assim sendo, nada mais há a votar relativamente a este artigo, visto que já foi votado, na especialidade, em sede de comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 47.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É o seguinte:Artigo 47.o
(Serviços de saúde mental)A organização dos serviços de saúde mental é regulada por decreto-lei.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento do inciso «ouvida a Ordem dos Médicos» ao artigo 47.o. apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 47.o( ... ), ouvida a Ordem dos Médicos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, os restantes artigos já estão votados, na especialidade. Mas, à cautela, vou votar o artigo 43.o, porque, apesar de tudo, ele estava avocado. Votámos contra a sua eliminação, pelo que, se não houver objecções, vou pô-lo à votação. É que há aqui um problema de procedimento regimental e já estou muito «torturado» por incidentes regimentais. Vamos, então, votar o artigo 43.o do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 43.o
(Base de dados)A Comissão promoverá, nos termos e condições previstas na legislação sobre protecção de dados pessoais e sobre o sigilo médico, a organização de uma base de dados informática relativa à aplicação do presente capítulo, a que terão acesso entidades públicas ou privadas que nisso tenham interesse legítimo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os restantes artigos do texto já foram votados em sede de comissão, pelo que, agora, só nos resta proceder à votação final global do texto.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 121/VII - Lei de saúde mental.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.o 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de lei n.o 170/VII - Aprova a lei da televisão, em relação à qual há dois requerimentos de avocação: um, do PSD, de avocação do artigo 9.o, em relação ao qual apresenta a proposta de aditamento de artigo 9.o-A, e outro, da autoria do PS, de avocação dos artigos 31.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1, para os quais também apresenta propostas de alteração.
Srs. Deputados, vamos começar por votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, do artigo 9.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PS, dos artigos 31.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1, da proposta de lei n.o 170/VII.
2858 I SÉRIE - NÚMERO 82Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à discussão e votação da proposta de artigo 9.o-A, cujo aditamento à proposta de lei n.o 170/VII é proposto pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na comissão competente, este preceito, que corresponde a uma proposta de aditamento apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira, teve aprovação quanto aos n.os 1 e 3. Relativamente a estes, temos, portanto, ganho de causa, estando a sua apreciação encerrada, por natureza, e só restando congratular-nos com o facto de um diploma tão decisivo, como é o da lei da televisão, no qual inquestionavelmente se fazem inovações importantes, passar a conter também um preceito garantindo o esquema de serviço público de televisão para as regiões autónomas, com inovações apreciáveis, designadamente a instituição de um conselho de opinião, que terá certamente por objectivo, na linha do que se passa no âmbito nacional com a RTP, com
o concessionário do serviço público, garantir a isenção e o pluralismo nos centros regionais. Para além disso, os centros regionais ficam também encarregados de aplicar nas regiões autónomas os direitos constitucionais de antena, de resposta e de réplica política.
Por que vem, então, esta nossa proposta de aditamento à consideração do Plenário da Assembleia da República? Porque não foi possível obter consenso relativamente ao n.o 2 da nossa proposta. Com este n.o 2, pretendemos estabelecer garantias concretas da extensão às regiões autónomas das emissões televisivas dos operadores autorizados para o conjunto do nosso país. Nesse domínio, é necessário fazer um salto qualitativo, em nosso entendimento, aproveitando as novas condições tecnológicas e o enquadramento global que, sobre esta matéria, estabelece a lei da televisão, cuja votação final global a Assembleia da República vai agora efectuar, com obrigações mais apertadas aos operadores autorizados a emitir televisão no quadro nacional.
Sobre esta matéria já se pronunciaram as duas assembleias legislativas, tanto dos Açores como da Madeira, num sentido de concordância com a proposta por nós apresentada, eventualmente com alguma largueza relativamente aos prazos por nós propostos, que, segundo alguns, deviam ser alargados para além dos dois anos estabelecidos ou, então, ligados à introdução da nova tecnologia digital.
No entanto, consagrar o princípio geral de que «os canais de televisão de âmbito nacional abrangerão, obrigatoriamente, as regiões autónomas» é já um grande avanço; privá-lo de uma garantia concreta da uma aplicação, com a fixação de um prazo, pode acabar por fazer com que esse princípio não passe disso mesmo, de um preceito legal sem aplicação prática.
Por isso, apelamos para que o Plenário da Assembleia da República vote também favoravelmente este n.o 2 do artigo 9.o-A, assim dando consistência a uma reforma importante da lei da televisão no tocante às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Como há dois Srs. Deputados do PS que pediram para intervir, os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e António Reis, e o tempo que está a ser usado por partido é de 5 minutos, peço-lhes que dividam esse tempo entre os dois.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito singelamente, gostaria de dizer que não temos qualquer objecção de fundo às emendas propostas pelos Deputados do PSD, no que diz respeito à lei da televisão e à inclusão do serviço público explicitamente como um dos deveres da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, mas também gostaria de referir que isso já tinha sido aqui aflorado durante a discussão, na generalidade, da respectiva proposta de lei. Eu próprio tive ocasião de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Arons de Carvalho, no dia 29 de Abril, quando teve aqui lugar a discussão na generalidade, e tive exactamente o cuidado de, conjugando o artigo 41.o com o artigo 42.o da proposta de lei, perguntar ao Sr. Secretário de Estado, que apresentou a proposta se, pela conjugação desses dois artigos, ficaria ou não, como era nosso entendimento, explicitamente garantido o serviço público para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pelo período, lá consagrado, de 15 anos. Essa garantia foi-nos dada pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, com o acrescento, na altura também por mim referido, de que de nada vale acentuar um serviço público na Região Autónoma dos Açores, através da manutenção do centro de produção da RTP, caso não sejam dadas condições de equipamento, de investimento e de modernização - por exemplo, com a compra de carros que permitem reportagens em directo da RTP Açores -, porque um serviço público, para além de uma concepção teórica, como é a que vem a ser desenhada pelas emendas apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD, terá de ter também, e sobretudo, os equipamentos, o investimento e os meios humanos para prosseguir a sua meritória tarefa.Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo PSD, feita, sem dúvida, com as melhores intenções, é, no entanto, completamente irrealista nos prazos que apresenta. De tal forma que o próprio PSD/Açores optou por um prazo, mais longo, de cinco anos.
Quanto »a nós, não vemos motivo algum para se fixarem, neste momento, prazos; não há, neste momento, condições de ordem tecnológica que nos permitam fixar um prazo concreto para que todos os canais de âmbito nacional possam chegar, como desejamos, de facto, às regiões autónomas.
Por outro lado, entendemos que, quanto à existência dos canais regionais dos Açores e da Madeira da concessionária nacional de serviço público, eles já estão suficientemente consagrados no artigo 41.o, como o Sr. Deputado Medeiros Ferreira acabou de dizer e também foi aqui confirmado pelo Sr. Secretário de Estado.
Por isso, iremos abster-nos em relação aos n.os 1 e 3 da proposta do PSD e iremos votar contra o n.o 2.Vozes do PS: - Muito bem!
É o seguinte:O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta de aditamento de um artigo 9.o-A, pela nossa parte, desde a primeira hora que votámos favoravelmente os seus n.os 1 e 3.
Votámos favoravelmente o n.o 1, porque consideramos que, de facto, os canais de televisão de âmbito nacional só o serão verdadeiramente se abrangerem não apenas o território continental mas também. evidentemente, o território das regiões autónomas. E pensamos que, desde logo, no que se refere ao serviço público, este dever, que aqui fica estabelecido, é inquestionável e o Governo deve tomar medidas imediatas para que os vários canais de serviço público possam chegar também às regiões autónomas com cobertura integral.
Relativamente ao n.o 3, julgamos que esta proposta também é meritória e que tem toda a justificação encontrar uma forma de autonomia, digamos assim, dos centros regionais dos Açores e da Madeira da RTP, designadamente através da existência de um conselho de opinião próprio e de alguma capacidade de produção regional.
Quanto ao n.o 21 da proposta, já não podemos acompanhá-lo. E não podemos porque esta proposta prevê uma imposição a fazer aos operadores de televisão, na
vigência dos contratos que eles têm assinados com o Estado português relativamente aos canais que lhes foram concedidos. Efectivamente, este é um problema que tem de ser resolvido: o de permitir que não apenas o serviço público mas também os outros operadores, que operam por via hertziana, possam chegar às Regiões Autónomas dos Açores e das Madeira. Agora, esse é um problema para o qual o Governo deve encontrar uma solução por uma via contratualizada com esses canais. Nós não podemos impor que um operador de televisão, de um momento para o outro, tenha de praticamente duplicar os encargos que tem com a emissão do sinal e impô-lo na vigência de um contrato, dizendo: «os senhores, daqui em diante, em vez de gastarem 700 000 contos com a difusão do sinal, passam a gastar mais 500 000». Isto, a meio de um contrato, manifestamente não é exigível.
Agora, entendemos que, para dar cumprimento ao disposto no n.o 1, evidentemente o Governo tem de encontrar uma solução que permita condições aceitáveis para que, no mais curto espaço de tempo possível, todos os operadores de âmbito nacional possam chegar às regiões autónomas.
Foi por esta razão que não acompanhámos a proposta para o n.o 2, mas acompanhámos e votámos favoravelmente a proposta no que se refere aos n.os 1 e 3.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento, subscrita pelo PSD, de um artigo 9.o-A à proposta de lei n.o 170/VII e vamos fazê-lo número a número, conforme solicitado pelo PS.
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 9.o-A.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Medeiros Ferreira e Teixeira Dias e a abstenção do PS.1 - Os canais de televisão de âmbito nacional abrangerão, obrigatoriamente, as regiões autónomas.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 9.o-A.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era o seguinte:2 - Os operadores televisivos já licenciados ou autorizados terão de cumprir, sob pena de suspensão das respectivas emissões. a obrigação referida no número anterior no prazo máximo de dois anos, não devendo ser concedidas novas licenças nem autorizações sem a garantia do cumprimento da mesma obrigação em igual prazo.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 9.o-A.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Medeiros Ferreira e Teixeira Dias e a abstenção do PS.É o seguinte:3 - O serviço público de televisão assegurado pelo Estado compreende, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, centros regionais, com direcção e conselho de opinião próprios, capacidade de produção regional, mormente na área informativa, e autonomia de programação, vinculados à aplicação dos direitos de antena, de resposta e de réplica política nos respectivos territórios.Srs. Deputados, vamos agora votar os artigos 31.o. n.o 1, e 32.o, n.o 1, cuja votação, na especialidade, foi avocada a Plenário, nas redacções constantes da proposta de substituição do PS e do texto da Comissão relativo à proposta de lei n.o 170/VII.O Sr. António Reis (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Reis (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a questão que se coloca é esta: é que já dei cinco minutos a todos os grupos parlamentares para intervirem no debate... Portanto, peço ao Sr. Deputado António Reis que seja muito breve.
Tem a palavra.O Sr. António Reis (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados. justificando a avocação dos artigos 31.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1, quero dizer que a redacção que aqui apresentamos é a que consta da proposta de lei do Governo e destina-se a salvaguardar a possibilidade de se criarem, em Portugal, canais de televenda na-
É o seguinte:cionais, tanto mais que seremos, com certeza, invadidos por canais de televenda estrangeiros. A questão está em saber se os Srs. Deputados querem viabilizar a possibilidade de termos canais de televenda nacionais ou se querem, simplesmente, que os portugueses recebam canais de televenda estrangeiros.
Penso que, com certeza, uma reflexão mais ponderada levará à viabilização desta nossa proposta relativa aos artigos 31.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição, apresentada pelo PS, do n.o 1 do artigo 31.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:1 - Nos canais de cobertura nacional e acesso não condicionado, o tempo reservado às mensagens publicitárias não pode exceder 15% do período diário de emissão, salvo quando inclua outras formas de publicidade ou mensagens de televenda, caso em que esse limite pode elevar se a 20%, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 31.o, na redacção constante do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.É o seguinte:1 - Nos canais de cobertura nacional e acesso não condicionado, o tempo reservado às mensagens publicitárias não pode exceder 15% do período diário de emissão, salvo quando inclua outras formas de publicidade ou mensagens de televenda, caso em que esse limite pode elevar-se a 20%.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PS, do n.o 1 do artigo 32.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.Era a seguinte:1 - Os canais de cobertura nacional e de acesso não condicionado podem transmitir diariamente até oito blocos de televenda, desde que a sua duração total não exceda três horas.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 32.o, na redacção constante do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.1 - Os canais de cobertura nacional e de acesso não condicionado podem transmitir diariamente até oito blocos de televenda, desde que a sua duração total não exceda três horas, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 170/VII - Aprova a lei da televisão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vou agora proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. É do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Cabo Verde, entre os dias 15 e 17 de Julho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
«A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».Srs. Deputados, vamos votar a proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora proceder à leitura de uma acta relativa à eleição dos representantes do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes para o Conselho de Administração da Assembleia da República.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o resultado obtido, nos termos do artigo 12.o da Lei n.o 77/89, de 1 de Julho, foi o seguinte: votantes - 61; em relação à candidata efectiva, 38 votos sim, 21 votos não, 2 abstenções, 0 votos brancos, em relação à candidata suplente, 31 votos sim, 25 votos não, 2 abstenções e 7 votos brancos.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se não eleitas as candidatas propostas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluído o período de votações...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, como V. Ex.a foi muito rápido, não tive ocasião de dizer que eu e o Sr. Deputado Teixeira Dias vamos entregar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a aprovação da proposta de lei da televisão no que diz respeito às questões relacionadas com as regiões autónomas.
19 DE JUNHO DE 1998 2861O Sr. Presidente (João Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ninguém põe em causa que poderá haver vantagem na existência de uma lei geral tributária onde se acolham os princípios essenciais do ordenamento tributário, com um papel enformador e sistematizador desse sistema; uma lei que se assuma como a coluna vertebral do sistema, estabelecendo conceitos e relações essenciais, e que suscite uma perfeita interconexão entre as leis relativas aos diversos impostos e esta trave-mestra do sistema.
Mas se a existência de uma lei geral tributária pode ser conveniente, isso não significa que ela seja indispensável e urgente.
Por isso, o que se pode questionar, e nós fazemo-lo, é, por um lado, a ordem de prioridades estabelecida pelo Governo para a proclamada «reforma fiscal» e, por outro lado, o conteúdo substantivo da lei geral tributária que nos é apresentada.
Em relação às prioridades, julgo que ninguém, de boa fé, sustentará que a lei geral sistematizadora dos grandes princípios gerais seja a prioridade das prioridades para avançar com as alterações necessárias ao sistema fiscal e, estas sim, urgentes, que o tornem mais justo e equitativo e que combatam eficazmente o social e politicamente insuportável nível de evasão fiscal, actualmente existente.
O que é prioritário é alterar o quadro actual caracterizado pela existência de grandes fortunas e elevadíssimos ganhos financeiros e especulativos colocados à margem de qualquer tributação, ao mesmo tempo que se verifica uma muito pesada tributação sobre os rendimentos do trabalho. E necessário alterar o quadro actual no qual a tributação das mais-valias e as declarações de rendimentos, ditos reais, são totalmente irrealistas, no qual se confunde o princípio da tributação real com a tributação baseada em rendimentos declarados.
O que é urgente alterar no nosso sistema fiscal, com uma reforma fiscal que se não limite a medidas pontuais de cosmética do regime de impostos em vigor, é a situação actual de Portugal ter um regime fiscal altamente favorável para as aplicações de capitais e um regime dos mais desfavoráveis para os rendimentos do trabalho. Mas sobre isto o Governo continua a manter uma inaceitável atitude demissionista.
O Ministro das Finanças, de quando em vez, aparece a reafirmar promessas de acção repetidamente não cumpridas, mas, em vez da tomada de medidas concretas, vai criando grupos e mais grupos, comissões e mais comissões, para estudarem, continuarem a estudar e voltarem a rever a matéria estudada.
Elogia o relatório de 1996 elaborado pela Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, mas as suas recomendações continuam praticamente todas congeladas.
De quando em vez, para que se não diga que o Governo nada faz nesta matéria, apresenta uma ou outra tímida medida pontual, mas fá-lo de forma tão inábil, ou mesmo absurda, que imediatamente tudo volta à estaca zero, porque a emenda se mostra pior do que o soneto.
A verdade é que o Governo, em matéria de reforma fiscal, não tem vontade ou não tem coragem de contrariar os grupos de interesses estabelecidos. O Governo não age contra esses interesses ilegítimos. O Governo verga-se às suas pressões.
Por isso, as prometidas reformas de fundo não vêem a luz do dia. Não a viram nestes três anos de vigência do Governo nem a verão, como já foi afirmado pelo próprio Governo, até ao fim da legislatura.
Persistem e, por vontade do Governo, persistirão as injustiças, as desigualdades e as ilicitudes no domínio fiscal.
Entretanto, porque assim é e para que se pense que não é, o Governo apresenta-nos esta proposta de lei geral tributária, lei geral que não promove o equilíbrio necessário entre a administração fiscal e os contribuintes. particularmente por omitir qualquer perspectiva de luta contra a evasão fiscal; lei geral que parece não ter em conta a cultura fiscal predominante no nosso País, nem o estado em que se encontra a administração fiscal; lei geral que, no essencial, se limita a recolher e sistematizar princípios já existentes. dispersos por várias leis, pouco inova e nada aprofunda e chega a apresentar confusões incompreensíveis.
Apresento-vos alguns exemplos: a proposta de lei diz-se aplicável aos impostos fiscais e extra fiscais e às taxas, mas a verdade é que grande parte do teor do anteprojecto que nos foi fornecido só se aplica aos impostos, por exemplo, no âmbito da matéria colectável, do processo de execução, da liquidação, dos crimes e contra-ordenações fiscais, etc. Mais: o anteprojecto não só é totalmente omisso enquanto lei geral das taxas como contém muitos aspectos que são contraditórios com o regime constitucional das taxas. Estabelece uma incompreensível confusão terminológica entre contribuinte, sujeito passivo e sujeito passivo de imposto. Quem está isento de um imposto deixa de ser sujeito passivo? Se não é sujeito passivo o que é. Esta confusão é inaceitável porque põe em causa a protecção dos interesses dos cidadãos. porque grande parte dos direitos de defesa são atribuídos aos sujeitos passivos. Se não são considerados sujeitos passivos não vão ter direito a essas garantias?
Mantendo a confusão entre tributação real e tributação baseada em rendimentos declarados, a proposta de lei persiste em não prever a possibilidade de métodos de determinação indirecta de valores médios da matéria colectável, mais uma vez esquecendo totalmente as recomendações da Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal. Pior: continuando a impedir, na prática, que a administração fiscal tenha possibilidade de uma fiscalização mais efectiva relativamente aos contribuintes de mais elevados rendimentos e em que é manifesto o maior grau de evasão fiscal.
Inova a figura de contratos fiscais entre a administração fiscal e os sujeitos passivos. Mas em que termos? Nos termos da lei civil ou de uma outra lei que não existe? Ou sem lei?
Inova a jurisdicionalização total do processo de execução fiscal, mas não explica porquê e é completamente omisso quanto à sua forma de concretização.
Estaremos de acordo com os princípios relativos à fiscalização indirecta, mas qual a sua real eficácia sem cruzamento de informação dos vários agentes envolvidos na relação jurídico-tributária e, nomeadamente, enquanto a lei não impuser o dever de colaboração das instituições financeiras com a administração fiscal, enquanto persistir o sacrossanto tabu do Governo relativamente ao sigilo bancário? Tabu cujas razões profundas não são entendíveis e que coloca o nosso sistema fiscal, neste aspecto, como uma peça de museu no seio dos países da União Europeia e da OCDE.
2862 I SÉRIE - NÚMERO 82Outras questões de especialidade se poderiam colocar em relação a esta proposta de lei e ao anteprojecto de decreto-lei que o acompanha, mas as questões globais e centrais são, neste momento, as mais importantes. O que é prioritário é promover a reforma fiscal no sentido de aumentar a justiça fiscal; de fazer pagar impostos a quem tem efectiva capacidade contributiva e de acordo com essa capacidade; de tributar as aplicações financeiras; de acabar com os profusos e caros benefícios fiscais sem qualquer justificação social e económica razoável; de combater eficazmente a fraude e a evasão fiscais; de aliviar a pesada carga fiscal que pesa sobre os trabalhadores por conta de outrem.
O que é urgente é a melhoria do funcionamento e da eficiência da administração fiscal e o aprofundamento das legítimas garantias dos contribuintes; é a generalização do acesso à doutrina, nomeadamente aos despachos dos serviços fiscais, e não a manutenção da restrição desse acesso a alguns privilegiados, prejudicando a fiscalização e o contencioso tributários e privilegiando alguns contribuintes relativamente h grande maioria. Como urgente é a aceleração do processo de informatização da administração tributária.
Enfim, o que é prioritário e urgente é que o Governo assuma a vontade política, efectiva e não verbal, de avançar com a prometida reforma fiscal.
Em vez de criar mais 9 ou 10 grupos e comissões de estudo, implemente medidas que outros estudos já recomendaram e que são de aceitação geral por todos aqueles que se não limitam a defender ilegítimos privilégios estabelecidos.
O que é prioritário é a acção e não o conformismo cúmplice.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Valente.O Sr. Francisco Valente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 159/VII autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constam os grandes princípios substantivos que regem o Direito Fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da administração e das garantias dos contribuintes.
Esta iniciativa vem ao encontro do manifestado no programa do Governo, aprovado nesta Assembleia da República, onde se afirma que «a prioridade fundamental da política fiscal será introduzir mais justiça na repartição da carga tributária, empreendendo, para isso, uma profunda alteração das regras e espécies fiscais existentes».
No Orçamento do Estado para 1997, o Governo já previra que fossem desenvolvidos trabalhos conducentes à aprovação de uma lei geral tributária, onde fossem definidos, mais precisamente, os poderes da administração fiscal e sobretudo as garantias dos contribuintes.
Também no Acordo de Concertação Estratégica, assinado em 1996, os parceiros sociais solicitaram a aprovação de uma lei geral tributária, comungando assim das mesmas preocupações do Governo, nesta matéria.
Foi, portanto, na sequência de uma vontade política plenamente afirmada e com base no relatório da comissão da lei geral tributária que o Governo elaborou a presente proposta de lei.
Naturalmente, esta iniciativa irá servir, certamente, como suporte da tão desejada reforma fiscal de que, aliás, é parte integrante.
Com esta lei, também se pretende unificar um conjunto de normas e princípios legais que se encontram dispersos na actual legislação, de forma a que se consiga uma maior eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais, permitindo em simultâneo que as decisões em matéria de fiscalidade sejam mais céleres e mais justas.
Efectivamente, os contribuintes passarão a ter a possibilidade de interpor recurso das decisões para os superiores hierárquicos da administração tributária, tendo-se criado, para o efeito, a figura do perito independente para arbitrar os conflitos fiscais.
Dentro deste princípio essencial de defesa dos contribuintes é ainda revisto o regime de juros compensatórios, de mora e indemnizatórios, nomeadamente no caso de erros imputáveis aos serviços, de não cumprimento de prazos de restituição oficiosa ou quando haja demora na apreciação de reclamações e recursos, por tempo superior a um ano.
Propõe-se, enfim, que os contribuintes tenham uma compensação justa e em tempo útil das perdas que indevidamente lhe forem imputadas.
É de importância, também, o facto de o Governo pretender fixar em lei a possibilidade de um qualquer contribuinte solicitar à administração fiscal que lhe seja facultada a sua situação tributária nesse momento.
Mas as reais transformações na relação cidadão/fisco não ficam por aqui. Com efeito, é salvaguardada a irretroactividade dos impostos, garantindo-se, assim, aos contribuintes que a presente lei não terá efeitos sobre factos passados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os rendimentos ou a aquisição de bens que provêm de actos ilícitos passam também a ser tributados quando esses factos preencham os pressupostos das normas de incidência aplicáveis.
Configura-se a responsabilidade subsidiária e solidária dos administradores, gerentes e outros responsáveis das sociedades pelas dividas tributárias das empresas. Certamente que este facto dificultará, em muito, as falências fraudulentas que, infelizmente, se verificam com alguma frequência dentro da maior impunidade e das quais resulta que as empresas ficam totalmente depauperadas enquanto os seus proprietários ou administradores exibem uma situação económica invejável.
Será caso para dizer que a «Ordem é pobre mas o frade está rico»...
Seguramente que agora haverá mais cuidado, pois, com esta lei, o património dos prevaricadores será usado como garantia para os créditos tributários, estendendo-se tal responsabilidade ainda aos membros dos órgãos de fiscalização das sociedades, técnicos e revisores oficiais de contas, o que, efectivamente, se os compromete, também dignifica, e muito, as suas funções.
Prevê-se um prazo de prescrição de cinco anos, reconhecendo-se desta forma o aumento da eficiência da administração fiscal que terá de ser mais célere na análise dos processos e, por outro lado, liberta os contribuintes de longos períodos de guarda de documentação.
19 DE JUNHO DE 1998 2863Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguns pontos da proposta de lei apresentada pelo Governo poderão ser objecto de uma apreciação desigualmente valorada, creio que no que concerne aos benefícios fiscais, as alterações ora introduzidas merecerão o consenso generalizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A importância dos benefícios fiscais, como instrumento ao serviço da política de incentivo de actividades económicas, em determinadas áreas de actividade ou vertente de actuação do tecido económico, é fundamental e por vezes determinante.
Por definição e por princípio, os benefícios deverão ter carácter transitório e durar enquanto durarem as razões que justificaram a sua instituição.
Para além disso, deve ser feita a avaliação dos custos/benefícios desses créditos fiscais, de modo que, sendo despesa fiscal, sejam lançados ao serviço dos efeitos potenciadores da economia, não devendo ser considerados um direito adquirido, mesmo que em determinada altura já não tenham qualquer justificação social e económica.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, pois, de um passo em frente, corajoso, que nunca governos anteriores tinham ousado tomar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É verdade!O Orador: - Esta nova política, que como regra base propõe que os benefícios fiscais abranjam um período máximo de cinco anos, permite, pois, que os benefícios se tomem mais fortes e mais significativos, atingindo melhor os respectivos objectivos e permitindo a reorientação da despesa fiscal no fim do período de validade do beneficio.
Em termos globais da actividade económica, não é por este efeito que há perda de benefícios.
A lei geral tributária não é sentida como uma urgência para o cidadão comum. embora alguns dos principais problemas que agora são equacionados e resolvidos constituam o corpo essencial das verdadeiras preocupações do cidadão-contribuinte. Todavia, há que reconhecer que a lei geral tributária, expondo e ordenando princípios e procedimentos, é um instrumento base para a clarificação do relacionamento entre a administração fiscal e os contribuintes, bem como uma linha orientadora da reforma fiscal que está em curso. E este, Srs. Deputados, é um ponto-chave!
A tão reclamada reforma fiscal faz-se, como aliás se deve fazer, todos os dias, através de medidas e instrumentos que aumentem a eficácia das cobranças, a justiça na distribuição da carga fiscal e a criação de uma relação sadia, transparente e leal para com o fisco.
Quem não vê ou não compreende esta realidade, fá-lo seguramente por estritas razões de luta partidária que nada têm a ver com os interesses reais dos cidadãos.
Os contribuintes vão sentir, pela primeira vez, que serão tratados num plano de igualdade com a administração fiscal, vendo assim reforçadas as suas garantias. Esta proposta de lei geral tributária é, assim, um pilar essencial para a reforma do sistema fiscal português. Como referi inicialmente, insere-se na vontade política expressa pelo actual Governo e conforma-se com os princípios
orientadores da reforma fiscal aprovada oportunamente em Conselho de Ministros.
Mais do que para o Estado e para os Governos, as reformas fiscais fazem-se para os cidadãos. Ao acentuar as garantias destes nesta importante proposta legislativa, o Governo assume plenamente este princípio e este objectivo. Merece, por isso, o nosso apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Pombeiro, que beneficia de cinco minutos cedidos pelo PSD.O Sr. António Pombeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que agora nos é proposto não é a lei geral tributária acordada com o CDS-PP, é antes uma autorização legislativa com ampla discricionaridade, cujos princípios de enquadramento são já de si ilustrativos do uso que dessa discricionaridade poderá ser feito, aliás, em contracorrente com todos os modernos princípios dos sistemas fiscais mais evoluídos. Cito por exemplo o princípio da simplicidade. A despesa fiscal na cobrança dos impostos. particularmente o IRC chegou a atingir, em 1993, 23% da receita desse imposto, segundo dados da OCDE, de 1996.
Em primeiro lugar, requer que o autorizem a poder vir a imputar a obrigação do imposto a um sujeito diferente do sujeito passivo, sem especificar muito bem como e quem.
Em segundo lugar, requer que o autorizem a regular a seu bel-prazer a responsabilidade tributária dos representantes legais e daqueles que dispõem de bens alheios pelo cumprimento dos deveres que a estes incumbem.
Em terceiro lugar, requer que o autorizem a regular a seu bel-prazer os princípios gerais sobre a responsabilidade tributária, solidária e subsidiária, podendo esta abranger a totalidade da dívida tributária, incluindo juros e demais encargos, visando desde logo não só os sujeitos passivos de imposto como também os titulares de estabelecimento em nome individual, gerentes, administradores, sócios e liquidatários, e sei lá mais quem.
Em quarto lugar, requer que o autorizem a tomar como facto tributário o que ele, Governo, entender que foi efectivamente realizado pelas partes, ignorando o que supostamente foi simulado.
Em quinto lugar, requer que o autorizem a poder exigir entregas antecipadas no período de formação do facto tributário, bem como retenções na fonte, desde logo e por esta via, podendo alterar as taxas efectivas do imposto.
Em sexto lugar, requer que o autorizem a rever os prazos de caducidade de prescrição das obrigações, adivinhando-se desde logo o sentido dessa alteração.
Em sétimo lugar, requer que o autorizem a recorrer a métodos indirectos de apuramento da matéria colectável quando se verifiquem, na opinião da administração fiscal, pressupostos de impossibilidade de determinação do valor real dessa matéria colectável ou quando, por «indícios de carácter técnico-científico», a administração fiscal considere não ser verdadeira (entenda-se suficiente) a matéria colectável real apurada de outro modo. Trata-se de uma saída muito flexível para o comodismo ou a ineficiência da administração fiscal.
2864 I SÉRIE - NÚMERO 82Em oitavo lugar, requer que o autorizem a avançar e aprofundar na criminalização das faltas fiscais (até em relação às desobediências, desde que com relevo na matéria tributária).
Em nono lugar, requer que o autorizem a classificar como infracção fiscal grave, sem definir as implicações dessa classificação, entre outras: a recusa de entrega (fica por saber se voluntária ou não), exibição ou apresentação de escrita, contabilidade ou documentos que a administração fiscal venha a considerar relevantes, em lei fiscal; a inexistência de livros de contabilidade ou de escrituração, bem como de livros, registos e demais documentos com eles relacionados, exigidos pela administração fiscal, sob a forma de lei fiscal.
Contraditoriamente, já não será falta grave a não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística ou o atraso, qualquer que ele seja, na execução da contabilidade, na escrituração dos livros ou na elaboração de outros elementos de escrita ou de registos.
Enfim, os exemplos poderiam prosseguir, mas estes bastam para evidenciar que aquilo que o Governo quer é, de facto, uma autorização legislativa com ampla discricionaridade, cujos princípios de enquadramento são, desde já, ilustrativos do uso e abuso que dessa discricionaridade será feito.
A evasão fiscal sempre cresceu exponencialmente à medida que a carga fiscal ultrapassa os limites compatíveis com o desenvolvimento económico de cada país. Combatê-la pela repressão é apenas uma das vias e sempre a mais ineficiente. A evasão fiscal combate-se pela contenção da carga fiscal em limites adequados, pela via preventiva através do próprio sistema fiscal e só por último pela via repressiva.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta legislativa que autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária corresponde a uma necessidade nacional e honra os compromissos do Partido Socialista e do seu Governo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador. - Mais: honra também a filosofia política da esquerda, desde logo por ter sido matéria discutida com os parceiros sociais e de ter, inclusivamente, sido parte do Acordo de Concertação Estratégica; seguidamente, por pretender maior justiça na repartição da carga tributária, por se preocupar especificamente com a tributação, e cito, «do agregado familiar, às situações de incapacidade para o trabalho e velhice e à isenção do necessário para uma existência em condições económicas dignas» (fim de citação).
Ou seja, o compromisso geral que o PS assumiu com os portugueses de não aumentar os impostos não é realizado à custa das classes mais desfavorecidas; antes pelo contrário, a reforma fiscal em curso assenta, em primeiro lugar, na necessidade de melhorar a execução e a eficiência fiscais e de combater a evasão fiscal, no objectivo de conduzir todos os portugueses a assumirem a sua quota de responsabilidade cívica com o progresso e a modernização de Portugal, de acordo com os seus rendimentos reais.
Mas não só: pretende também reduzir o grau de arbitrariedade da intervenção do Estado; garantir efectivamente os direitos e os interesses legalmente protegidos; defender os contribuintes das possíveis ineficiências da máquina fiscal, unificar regimes jurídicos diversos; melhorar a previsibilidade da acção fiscal; acelerar os procedimentos e as decisões, da mesma forma que penaliza de forma mais rigorosa as infracções fiscais e todas as acções ilegais ou criminosas, nomeadamente definindo com mais rigor as responsabilidades dos agentes envolvidos.
Faz tudo isto, de que apenas esbocei alguns exemplos, sem correr o risco de a lei se transformar num obstáculo ao desenvolvimento da economia; antes pelo contrário, cria também melhores condições ao funcionamento das empresas.
Cito apenas alguns exemplos: consagração da legalidade tributária, proibindo a integração por analogia; previsibilidade do período de vigência dos incentivos fiscais e avaliação dos seus resultados; limitação das responsabilidades tributárias dos agentes económicos ao período em que tal responsabilidade se exerceu, cabendo ao Estado o ónus da prova de quaisquer irregularidades fora desse período;...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... contribuição para uma melhoria dos sistemas de garantia aos accionistas e do mais rigoroso funcionamento das empresas, através de uma mais clara responsabilização dos órgãos de fiscalização e dos revisores oficiais de contas; simplifica a gestão das empresas através da revisão dos prazos de caducidade, no sentido da sua redução, e revê os pressupostos da sua suspensão; previsão da existência de juros indemnizatórios e igualdade de juros compensatórios e indemnizatórios, adaptando-os às condições do mercado; consagração do princípio da igualdade no acesso ao Direito e estabelecimento de normas que permitam aos contribuintes conhecer com rigor as suas obrigações tributárias; etc., etc.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estou certo de que os empresários portugueses apreciarão a filosofia que preside à elaboração desta lei, da mesma forma que concordarão com a generalidade das suas disposições em concreto. Trata-se também de, em sede tributária, contribuir para a modernização do País e da economia portuguesa, o que constitui o campo de batalha diário dos empresários e dos agentes económicos, apesar das incompreensões e das desconfianças que muitos teimam, com ligeireza, introduzir na sua imagem pública, o que não evita que eu próprio, como Deputado e empresário, sinta a necessidade de afirmar, em meu nome pessoal, nesta Assembleia, que não posso subscrever algumas afirmações recentes de um grande empresário português, a quem o País muito deve, mas que revelaram alguma dificuldade de compreensão do nosso sistema político...
Seja como for, esperemos que o bom senso prevaleça no nosso debate político, que façamos um esforço sério de valorizar o essencial e não percamos tempo com o acessório. O essencial é a modernização da nossa economia e a melhoria de vida dos portugueses, objectivos que o Governo prossegue com determinação e que a autorização legislativa, que, aqui, hoje, tratamos, é um bom exemplo, merecendo por isso o apoio unânime desta Câmara.Aplausos do PS.
19 DE JUNHO DE 1998 2865Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei de autorização legislativa que o Governo apresenta, neste momento, relativa à criação de uma lei geral tributária merece um primeiro comentário que é o seguinte: apesar das críticas da oposição que aqui foram efectuadas, ninguém negou a existência da necessidade de uma lei geral tributária. Penso que este é o princípio do diálogo que pode ser travado nesta sede.
Disseram alguns, o CDS-PP em particular, que o Governo se tinha comprometido a apresentar um relatório, no final do ano passado. Sem dúvida! Mas fez mais do que um relatório: apresentou uma proposta de lei, que é um passo em frente em relação a qualquer relatório.