15 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 20091 — A proposta de lei foi apresentada no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, à excepção da anexação dos estudos e pareceres que a sustentam.2 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.3 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Lisboa, 17 de Junho de 2009 O Deputado Relator, Arménio Santos — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I — Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei supra referenciada regulamenta o regime jurídico da prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.o do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção e, ainda, à protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 62.o do Código do Trabalho e à protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.o 6 do artigo 72.o do Código do Trabalho.Baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública no dia 14 de Maio e será apreciada, na generalidade, em Plenário, no próximo dia 25 de Junho.Realça o proponente que «A presente proposta de lei visa promover a unificação das matérias-chave da segurança e da saúde no trabalho».O Governo chama a atenção para o facto de que o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho proposto não pretender introduzir uma alteração profunda ao que actualmente está em vigor «(») mas tão só materializar a orientação política consagrada nos instrumentos anteriormente referenciados, aproveitando para corrigir situações que se revelaram desajustadas na sua aplicação prática».Daí que a principal alteração que a proposta de lei contempla se prenda com a introdução de novas regras no procedimento de autorização de entidade prestadora de serviço externo de segurança e da saúde no trabalho. É assim que, nesse âmbito, na Secção IV (Serviço externo) do Capítulo VI (Serviços da segurança e da saúde no trabalho) do diploma o proponente destaca os seguintes aspectos inovatórios:— «Autonomização dos processos, conforme se trate de autorização para o exercício das actividades de segurança ou da saúde no trabalho. Deste modo, a Autoridade para as Condições do Trabalho dirige e decide os processos relativos à área da segurança e a Direcção-Geral da Saúde dirige e decide os processos relativos à área da saúde; — A autorização para o exercício da actividade nas áreas da segurança e da saúde, cumulativamente, também é concedida de forma autónoma por cada um dos organismos referidos, dando, assim, lugar a dois despachos de autorização referentes a áreas distintas, com datas diferentes e eventualmente com sentidos diferentes, pelo que a entidade pode ficar autorizada a laborar numa área antes da outra ou ser autorizada apenas para uma dessas áreas. Não obstante a autonomia prevista, o organismo competente para instruir o procedimento deve comunicar ao outro, mensalmente, os pedidos de autorização recebidos; — A competência para proferir o despacho de autorização do exercício das actividades passa a ser cometida ao representante máximo do organismo competente; — Introdução da figura «vistoria urgente» que corresponde a um instrumento célere a utilizar pelas entidades que consideram reunir todos os requisitos exigidos para obterem a autorização; — Definição de um regime transitório para as entidades que se encontrem com pedidos de autorização em