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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 38 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A Agência de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, abreviadamente designada por ADSE, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 2 – A ADSE prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente diploma sob tutela do Ministério da Saúde. Artigo 2.o Missão e atribuições 1 – A ADSE tem por missão assegurar a proteção aos beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação. 2 – A ADSE protege nas eventualidades e concede os benefícios previstos em diploma regulamentar. 3 – A ADSE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições: a) Organizar, implementar e gerir o subsistema de saúde dos trabalhadores em funções públicas, em estreita colaboração e cooperação com os serviços e instituições dependentes do Ministério das Finanças, do Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e de outros organismos estatais ou particulares que atuem nestes domínios; b) Propor as medidas adequadas à utilização dos recursos que lhe sejam atribuídos, de forma a prosseguir os seus fins dentro dos princípios de uma gestão por objetivos; c) Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao adequado desempenho da sua missão e acompanhar o rigoroso cumprimento dos mesmos; d) Proceder à gestão das prestações a conceder no domínio da proteção social dos beneficiários; e) Administrar as receitas decorrentes dos descontos para a ADSE; f) Certificar e fiscalizar as situações de doença inscritas no seu âmbito de atuação; g) Articular com os Serviços Sociais da Administração Pública, sempre que tal se revele necessário; h) Propor e participar na elaboração dos projetos de diploma relativos às atribuições que prossegue; i) Desenvolver e promover a implementação dos mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios; j) Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE. Artigo 3.o Órgãos São órgãos da ADSE: a) O conselho diretivo; b) O conselho de administração; c) O fiscal único. Artigo 4.o Conselho Diretivo 1 – O conselho diretivo é composto por um presidente e dois vogais. 2 – Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou das que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo orientar e gerir a atividade da ADSE.
15 DE MAIO DE 2015 39 Artigo 5.o Conselho de Administração 1 – O conselho de administração tem composição bipartida e é constituído por: a) Quatro representantes da Administração Pública: i) Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças e da administração pública; ii) Um representante do membro do Governo responsável pela área da saúde; iii) Um representante dos Serviços Sociais da Administração Pública; iv) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais. b) Quatro representantes das confederações sindicais representativas dos trabalhadores em funções públicas. 2 – Cabe ao representante do membro do Governo responsável pela ADSE presidir ao conselho de administração. 3 – Os membros do conselho de administração referidos na alínea a) do n.o 1 são designados por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional. 4 – Os membros do conselho de administração referidos na alínea b) do n.o 1 são indicados pelas respetivas estruturas sindicais. 5 – Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho de administração: a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento relativos ao ano seguinte; b) Aprovar o relatório e as contas anuais; c) Pronunciar-se sobre a taxa de contribuição para a ADSE, previamente à sua fixação nos termos do n.o 3 do artigo 8.o; d) Pronunciar-se sobre a definição da estrutura da ADSE e sobre os projetos da sua organização e funcionamento; e) Acompanhar a atividade da ADSE, podendo formular as propostas, as sugestões ou as recomendações que entenda convenientes, e pedir esclarecimentos ao conselho diretivo. Artigo 6.o Fiscal único O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei-quadro dos institutos públicos. Artigo 7.o Organização interna A organização interna da ADSE é a prevista nos respetivos estatutos. Artigo 8.o Receitas 1 – A ADSE dispõe das seguintes receitas próprias: a) O desconto sobre as remunerações e sobre as pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários; b) A contribuição dos serviços e organismos da Administração Pública, enquanto entidades empregadoras, e de outras entidades; c) Os reembolsos respeitantes a cuidados de saúde prestados aos trabalhadores em funções públicas e respetivos familiares das Regiões Autónomas e das autarquias locais e aos trabalhadores de outras entidades legalmente previstas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 40 d) Os recursos resultantes de acordos de capitação efetuados com os organismos autónomos, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e outras entidades; e) As receitas decorrentes de dívidas de responsabilidade de terceiros; f) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 – A ADSE dispõe ainda das receitas provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado. 3 – As quantias cobradas pela ADSE são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, mediante proposta do conselho diretivo, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento. Artigo 9.o Despesas Constituem despesas da ADSE as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. Artigo 10.o Património O património da ADSE é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que seja titular. Artigo 11.o Disposições finais e transitórias 1 – O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 2 – Mantém-se em vigor, até à aprovação do diploma regulamentar correspondente e em tudo o que não contraria o disposto neste diploma, o Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, com as necessárias adaptações. 3 – No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, são aprovados os Estatutos da ADSE, mantendo-se em vigor até à data a atual organização interna da ADSE. 4 – Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à ADSE – Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, devem ter-se por feitas à ADSE – Agência de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas. Artigo 12.o Norma Revogatória Consideram-se revogados todos os preceitos que contrariem o disposto neste diploma. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2016. Assembleia da República, 14 de maio de 2015. Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Isabel Santos — João Galamba — Catarina Marcelino — António Gameiro — Nuno Sá — Eduardo Cabrita — João Paulo Correia — Vieira da Silva — Pedro Nuno Santos — Sónia Fertuzinhos — Hortense Martins — Ivo Oliveira — Paulo Ribeiro de Campos — Rui Paulo Figueiredo. ————
15 DE MAIO DE 2015 43 Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 15 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — José Moura Soeiro — Catarina Martins — Mariana Aiveca. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1464/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 30/2015, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS, EM DESENVOLVIMENTO DO REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, APROVADO PELA LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 132/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro. Assembleia da República, 15 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — Paula Santos. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 64 ajudas de Estado;  A TAP é uma empresa estratégica para a inserção de Portugal no mundo pelo que o Estado deve manter, no mínimo, 50,1% do capital e em caso algum deve perder posição de controlo de forma a ter intervenção e presença na definição do rumo estratégico da maior empresa exportadora nacional;  É possível assegurar alinhamento entre a TAP e os interesses da economia portuguesas e é do interesse público que esse alinhamento seja efetivo de forma a que a TAP seja um instrumento de desenvolvimento da nossa economia;  A TAP tem valor relevante e se o interesse público for salvaguardado é possível com uma reorganização dos ativos acrescentar valor e maximizar o encaixe com potenciais alienações de ativos. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que por razões de interesse público, nomeadamente os interesses de assegurar uma efetiva e adequada capitalização da empresa, assegurar um alinhamento estratégico entre a TAP e o desenvolvimento da economia portuguesa, maximizar a contribuição da TAP para o desenvolvimento da economia nacional, maximizar a utilidade social da TAP nomeadamente como fator de coesão social e territorial e maximizar o valor da empresa e da participação pública na empresa, suspenda ou anule o processo de reprivatização em curso, em conformidade com o previsto nos n.os 6 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 4-A/2015. Palácio de São Bento, 15 de maio de 2015. Os Deputados do PS, Eduardo Ferro Rodrigues — Rui Paulo Figueiredo — Paulo Ribeiro de Campos — João Paulo Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de setembro de 2014 II Série-A —  Número 8 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 94/XII (4.a): Aprova a Convenção n.o 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011.
2 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 94/XII (4.a) APROVA A CONVENÇÃO N.o 189, RELATIVA AO TRABALHO DIGNO PARA AS TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 100.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 16 DE JUNHO DE 2011A Convenção n.o 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, foi adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011.Esta Convenção visa garantir às trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico uma proteção mínima equivalente à das restantes categorias de trabalhadores, quer em matéria de direitos fundamentais no trabalho, quer no domínio da proteção contra práticas fraudulentas ou abusivas ou, ainda, no caso das trabalhadoras e dos trabalhadores alojadas/os no agregado familiar, de respeito pela vida privada.Nesse sentido, o presente instrumento jurídico internacional consagra, designadamente, um conjunto de disposições relativas às condições de vida e de trabalho, à segurança e saúde no trabalho, à idade mínima, à retribuição e à segurança social.Sobre o objeto da Convenção n.o 189, deve sublinhar-se que os princípios aí consagrados já são acolhidos, na sua grande maioria, pela ordem jurídica portuguesa. Por outro lado, e considerando que existem certas disposições da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União Europeia, foi adotada a Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 189), no que se refere às partes que incidem sobre matérias da competência conferida à União pelos Tratados.Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção n.o 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexoVisto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de setembro de 2014.Consultar Diário Original
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22 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 20142. Todo o Membro deve tomar medidas para assegurar que o trabalho efetuado pelos trabalhadores do serviço doméstico com idade inferior a 18 anos e superior à idade mínima de admissão ao emprego não os prive da escolaridade obrigatória nem comprometa as suas oportunidades de prosseguir os seus estudos ou uma formação profissional.Artigo 5.o Todo o Membro deve tomar medidas para assegurar que os trabalhadores do serviço doméstico gozem de uma proteção efetiva contra todas as formas de abuso, assédio e violência.Artigo 6.o Todo o Membro deve tomar medidas para assegurar que os trabalhadores do serviço doméstico, como os demais trabalhadores em geral, beneficiem de condições de emprego equitativas, bem como de condições de trabalho dignas e, se estiverem alojados no agregado familiar, de condições de vida dignas que respeitem a sua vida privada.Artigo 7.o Todo o Membro deve tomar medidas para assegurar que os trabalhadores do serviço doméstico sejam informados das suas condições de trabalho de forma adequada, verificável e facilmente compreensível, de preferência, se possível, mediante um contrato escrito de acordo com a legislação nacional ou com as convenções coletivas, em especial no que respeita a: a) Nome e morada do empregador e do trabalhador; b) Endereço do ou dos locais de trabalho habituais; c) Data do início do contrato e se o contrato for a termo, a sua duração; d) Natureza do trabalho a efetuar; e) Retribuição, sua fórmula de cálculo e periocidade dos pagamentos; f) Duração normal do trabalho; g) Férias anuais pagas e períodos de descanso diário e semanal; h) Fornecimento de alimentação e alojamento, se for o caso; i) Período experimental, se for o caso; j) Condições de repatriamento, se for o caso; k) Condições relativas à cessação da relação de trabalho, incluindo qualquer aviso prévio a respeitar pelo empregador ou pelo trabalhador.Artigo 8.o 1. A legislação nacional deve prever que os trabalhadores do serviço doméstico migrantes recrutados num país para efetuar serviço doméstico num outro país devem receber, por escrito, uma oferta de emprego ou um contrato de trabalho válido no país onde o trabalho for efetuado, enunciando as condições de trabalho previstas no artigo 7.o, antes da passagem das fronteiras nacionais a fim de efetuar o trabalho doméstico a que se refere a oferta ou o contrato.2. O parágrafo precedente não se aplica aos trabalhadores que gozem de liberdade de circulação para efeitos de emprego em virtude de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais ou no quadro de zonas de integração económica regionais 3. Os Membros devem tomar medidas de cooperação entre si com vista a assegurar a aplicação efetiva das disposições da presente convenção aos trabalhadores do serviço doméstico migrantes.4. Todo o Membro deve, mediante legislação ou outras medidas, especificar as condições segundo as quais os trabalhadores do serviço doméstico migrantes têm direito ao repatriamento após a cessação ou rescisão do contrato de trabalho para o qual foram contratados.
25 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 20142. Todo o Membro deve formular e implementar medidas em matéria de inspeção do trabalho, de aplicação e de sanções, tendo em devida consideração as caraterísticas particulares do trabalho doméstico, de acordo com a legislação nacional.3. Na medida em que for compatível com a legislação nacional, essas medidas deverão especificar as condições em que o acesso ao domicílio do agregado familiar pode ser autorizado, no devido respeito pela vida privada.Artigo 18.o Todo o Membro deve implementar as disposições da presente convenção, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas mediante legislação e convenções coletivas ou medidas complementares de acordo com a prática nacional, estendendo ou adaptando medidas existentes aos trabalhadores do serviço doméstico ou elaborando medidas específicas para estes, se necessário. Artigo 19.o A presente convenção não afeta as disposições mais favoráveis aplicáveis aos trabalhadores do serviço doméstico em virtude de outras convenções internacionais do trabalho.Artigo 20.o As ratificações formais da presente convenção são comunicadas ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho para efeitos de registo.Artigo 21.o 1. A presente convenção vincula apenas os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registada pelo Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho.2. Entra em vigor doze meses depois de as ratificações de dois Membros terem sido registadas pelo Diretor-Geral.3. Posteriormente, esta convenção entra em vigor para cada Membro doze meses após a data do registo da sua ratificação.Artigo 22.o 1. Todo o Membro que tiver ratificado a presente convenção pode denunciá-la no fim de um período de dez anos após a data da entrada em vigor inicial da convenção, por um ato comunicado ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho para efeitos de registo. A denúncia produz efeito um ano após ter sido registada.2. Todo o Membro que tiver ratificado a presente convenção e que, no prazo de um ano após terminar o período de dez anos mencionado no parágrafo anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará vinculado por um novo período de dez anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente convenção no primeiro ano de cada novo período de dez anos nas condições previstas no presente artigo.Artigo 23.o 1. O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho notifica todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe forem comunicados pelos Membros da Organização.2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Diretor-Geral chama a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente convenção entrará em vigor.
26 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014Artigo 24.o O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunica ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, de acordo com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e denúncias que tiverem sido registadas.  Artigo 25.o Sempre que julgar necessário, o Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho apresenta à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente convenção e examina a conveniência de inscrever na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.Artigo 26.o 1. Se a Conferência adotar uma nova convenção que efetuar a revisão da presente convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção: a) A ratificação por um Membro da nova convenção que efetuar a revisão implica de pleno direito, não obstante o disposto no artigo 22.o, a denúncia imediata da presente convenção, desde que a nova convenção que efetuar a revisão tenha entrado em vigor; b) A partir da entrada em vigor da nova convenção que efetuar a revisão, a presente convenção deixa de estar aberta à ratificação dos Membros.2. A presente convenção continua em qualquer caso em vigor na sua forma e conteúdo para os Membros que a tenham ratificado e que não ratifiquem a convenção que efetuar a revisão.Artigo 27.o As versões francesa e inglesa do texto da presente convenção fazem igualmente fé.
27 | II Série A - Número: 008S1 | 26 de Setembro de 2014O texto que precede é o texto autêntico da convenção devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua centésima sessão que teve lugar em Genebra e que foi declarada encerrada no décimo sétimo dia de junho de 2011.EM FÉ DO QUE apuseram as suas assinaturas, neste décimo sétimo dia de junho de 2011:O Presidente da Conferência, ROBERT NKILIO Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, JUAN SOMAVIAO texto da convenção aqui apresentado é uma cópia exata do texto autenticado pelas assinaturas do Presidente da Conferência Internacional do Trabalho e do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho.Cópia autenticada e completa,Pelo Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de maio de 2015 II Série-A — Número 136XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                                    S U M Á R I O   Ministério das Finanças e da Administração Pública (Conta Geral do Estado 2013): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 2 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONTA GERAL DO ESTADO 2013) Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória 2. Enquadramento macroeconómico em 20133.As previsões macroeconómicas para 2013: do orçamento inicial à execução Orçamental 4. Políticas económicas que influenciaram a execução orçamental em 2013 5. Dívida Pública 6. Fluxos Financeiros com a União Europeia 7. Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial 8. Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais 9. Benefícios Fiscais; Subsídios e outras formas de apoio 10. Património do Estado 11. Orçamento e conta da Segurança Social PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECER PARTE V – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2013 foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) em 1 de julho de 2014, encontrando-se em conformidade com o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a qual estabelece “ as regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social”1. A Lei de Enquadramento Orçamental estabelece, entre outros aspetos, o conteúdo, o prazo para apresentação (30 de junho do ano seguinte àquele a que respeite) e a forma de publicação da Conta Geral do Estado 2. Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 162.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação. Audições e Pareceres No uso das suas atribuições, e no exercício das competências e controlo político em matéria de Conta Geral do Estado, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou a emissão de Parecer à Conta 1 Alínea c) do Artigo 1.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. 2 Artigos 73.o a 80.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 8 O gráfico seguinte7 evidencia de forma clara o comportamento da economia internacional. No conjunto dos Estados-membros da área do euro “continuou a registar-se uma contração da atividade económica, não se verificando a recuperação esperada no OE/2013. A economia da área do euro registou o segundo ano consecutivo de contração da atividade económica, tendo o PIB diminuído 0,7% e 0,4% em 2012 e 2013, respetivamente. Esta evolução continuou a ser revestida de uma elevada heterogeneidade entre países. Na Alemanha verificou-se um crescimento do PIB de 0,5%, inferior ao do ano anterior e abaixo do valor previsto no OE/2013; em França a atividade económica manteve o crescimento de 0,3%; em Itália registou-se uma recessão de 1,9%, mais acentuada do que o esperado inicialmente; e, em Espanha, o PIB contraiu 1,2%” 8.  A recessão iniciou-se no final de 2011 e prolongou-se até ao primeiro trimestre de 2013, tendo a economia da área do euro retomado o seu crescimento nos trimestres seguintes. O gráfico seguinte9 mostra o comportamento de cada uma das economias dos Estados-membros da área do euro. 7 In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013 8  In Parecer técnico n.o 5/2014 da UTAO 9  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013
23 DE MAIO DE 2015 9 Neste enquadramento, em “relação a Portugal, o ano de 2013 fica marcado pelos primeiros sinais de inversão do ciclo económico, onde se destaca o comportamento menos negativo da procura interna e a manutenção de um contributo positivo da procura externa líquida.  A atividade económica registou uma contração de 1,4%, a qual compara com uma quebra de 3,2% em 2012. A recuperação da atividade resultou da melhoria das expectativas das famílias e das empresas, e está associada ao reforço da competitividade externa e à consolidação do excedente externo (para +2,6% do PIB).  Em termos do mercado de trabalho, observou-se um aumento da taxa de desemprego para 16,2% (15,5%, em 2012) e uma redução do emprego de 2,6% (-4,4%, em 2012).  No entanto, a taxa de desemprego reduziu-se de 17,7% no 1o trimestre, para 15,3%, no último trimestre do ano” 10. O quadro seguinte 11 sintetiza os principais indicadores macroeconómicos de Portugal no período de 2013 a 2013. Em 2013“a economia portuguesa melhorou o saldo positivo da balança corrente e de capital, que se traduziu numa capacidade líquida de financiamento de 2,3% do PIB (0,1% do PIB em 2012). Esta evolução foi, sobretudo, explicada por uma melhoria do saldo da balança de bens e serviços, 2,1% (0,1% em 2012). A evolução da balança financeira continuou a refletir a redução dos passivos líquidos de investimento de carteira e a entrada de fundos nas Administrações Públicas (AP’s) associada aos desembolsos no âmbito do PAEF “ 12.  Em 2013,“o défice das AP’s, na ótica da contabilidade nacional (SEC 2010), situou-se nos 4,9% do PIB, menos 0,6 p.p. do que em 2012. A dívida bruta das AP’s manteve uma trajetória crescente, estimando-se que tenha atingido 128,0% do PIB no final do ano, o que compara com 124,8% em 2012” 13. 3.As previsões macroeconómicas para 2013: do orçamento inicial à execução Orçamental  O cenário de base do OE 2013 e as correspondentes revisões nos dois orçamentos retificativos foram elaborados no contexto das avaliações regulares ao PAEF pelo que as previsões macroeconómicas refletem, à data, a informação da CE e do FMI. 10  In Conta Geral do Estado de 2013 11  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013 12  In Banco de Portugal – Boletim Estatístico, novembro de 2014 13  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 10 A política orçamental em 2013 foi condicionada por três cenários macroeconómicos, sendo o inicial apresentado em outubro de 2012 com o OE 2013, o mais estruturante. Seguiram-se dois orçamentos retificativos apresentados, em maio e em outubro de 20133, que atualizaram as previsões iniciais. O cenário original e as revisões subsequentes estiveram condicionados pela evolução económica internacional, em particular da UE, incorporando também, nas respetivas atualizações, o impacto das alterações a medidas de política orçamental inicialmente previstas. No quadro seguinte apresenta-se o cenário macroeconómico apresentado no Relatório do OE 2013 (ROE 2013) em comparação com o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para os anos de 2012/2016, o qual constitui o último documento de programação orçamental (de médio prazo) elaborado antes da apresentação da proposta do OE 2013, e com os subsequentes documentos de política orçamental aprovada durante a sua execução que apresentavam revisões ao cenário macroeconómico para 2013 (o relatório do primeiro OE retificativo de 2013 – ROER 2013, o DEO para 2013/2017 e o ROE 2014). Apresenta-se também a comparação das previsões oficiais com as projeções efetuadas pelo Banco de Portugal (BdP) e pela OCDE 14. Em termos de reporte de informação sobre o cenário macroeconómico utilizado nos documentos de política orçamental, o ROE 2013 apresentou os riscos inerentes ao cenário macroeconómico de base e análises de sensibilidade à evolução negativa das hipóteses externas (aumento no preço do petróleo, aumento das taxas de juro de curto prazo e diminuição da procura externa) e à maior contração da economia nacional (diminuição da procura interna e aumento da taxa de desemprego). Esta informação representa uma melhoria qualitativa no processo de produção de previsões macroeconómicas. 14  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013
23 DE MAIO DE 2015 11 O quadro seguinte mostra-nos os desvios entre as previsões macroeconómicas e os valores verificados. O cenário macroeconómico apresentado no OE 2013 e as suas atualizações subsequentes apresentadas quer com o orçamento retificativo, em maio de 2013, quer com o ROE 2014, em outubro de 2013, demonstraram existir uma oscilação das expectativas de evolução da atividade económica que se traduziu na variação de sentido contrário das previsões dos grandes agregados macroeconómicos ao longo do ano. Em termos de taxa de variação do PIB, as previsões apresentadas no OE 2013 de uma queda de 1%, foram inferiores à queda de 1,4% verificada. O orçamento retificativo e o ROE 2014 apresentaram um desvio em sentido inverso, sendo de salientar o desvio da previsão de queda do PIB, em maio de 2013, 0,9 p.p. superior ao verificado 15. 4. Políticas económicas que influenciaram a execução orçamental em 2013 Em relação à execução dos serviços integrados (SI) são de destacar as seguintes considerações: “A receita efetiva do Estado apresentou uma execução superior em 1.018,1 M€ ao objetivo estabelecido através da LOE2013, com as alterações decorrentes de dois orçamentos retificativos. Quanto à variação homóloga, a receita efetiva, em 2013, apresentou uma execução superior em 3,4% ao ano precedente. Nos impostos diretos (aumento de 3.781,5 M€, 27,7%) destaca-se o aumento da cobrança do IRS (3.226,0 M€), complementado com a melhoria na cobrança do IRC (814,5 M€). O desempenho no IRS foi determinado pelo primeiro ano de vigência da Declaração Mensal de Remunerações, enquanto no IRC deve-se evidenciar o RERD e o aumento da tributação sobre as grandes empresas; Nos impostos indiretos, o aumento registado no IVA, 449,0 M€, reflete a recuperação da atividade económica e a maior eficácia do combate à evasão fiscal e à economia paralela, em consequência do Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social, da reforma da faturação e dos documentos de transporte. Também, a partir de 2013 passou a ser contabilizado para efeito de execução orçamental o IVA Social; Nos “Rendimentos da propriedade”, a variação de 602,6 M€ deve-se aos juros (de empréstimos a EPR e instrumentos de capital contingente) e dividendos de sociedades financeiras (340,6 M€ do Banco de Portugal);A variação negativa em “Transferências de capital” explica-se pela transferência em 2012 do Fundo de Pensões da Banca (2.687,1 M€);Em “Outras receitas de capital”, a diminuição de 633,5 M€ é justificada pelo efeito da cobrança, em 2012, de 800,0 M€ da concessão de serviço público aeroportuário (400 M€ em 2013) e de 272,0 M€ do leilão de frequências 4G (20,0 M€ em 2013);15  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 12 A despesa efetiva situou-se a um nível inferior em 55,6 M€ [ao objetivo da 2.a alteração ao OE]. A despesa corrente foi superior em 68,4 M€ (essencialmente pelo pagamento de compensação financeira por conta de verba recebida pela concessão de recursos hídricos em 2007) e a de capital inferior em 124 M€, sendo a evolução das suas componentes: Despesa com pessoal (+9,4%) – Em resultado da reposição dos subsídios de férias e de Natal bem como da atualização dos encargos com a CGA e Segurança Social. Numa situação comparável, estas despesas registariam uma quebra de 5,3%, em virtude das reduções no número de efetivos, com destaque para a Educação; Transferências correntes (+1,0%) – salientam-se: Segurança Social (lei de bases e contabilização do IVA social); Administração Local (diferente repartição entre natureza corrente e de capital do Fundo de Estabilização Financeira; União Europeia (Orçamentos Retificativos); SNS (reposição do subsídio de férias e 13.o mês); Ensino Superior e respetivos serviços de ação social (subsídio de férias, 13.o mês e contribuição para a CGA); Subsídios (+64,3%) – essencialmente do pagamento excecional de compensação financeira a várias entidades de verba relativa ao equilíbrio económico-financeiro pela concessão de recursos hídricos; Outras despesas correntes (+26,3%) – refletem o aumento da taxa de financiamento de 75% para 85% no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano; A redução da despesa de capital (-41,6%) resulta em grande parte de eventos ocorridos em 2012: Transferências de capital (-39,3%) –efeito de base de 348 M€ para a RTP e da diferença entre transferências (correntes e de capital) para a Administração Local (já referida); nas Aquisições de bens de capital (-64,1%) –pelo pagamento em 2012, de 286 M€, dos terrenos do Aeroporto de Lisboa e pela redução em 45,7% da dotação da Lei de Programação Militar; Os ativos financeiros registaram um decréscimo homólogo de 5,1 mil M€ explicado pelo efeito de base de 2012 nos instrumentos de capital contingente (5,4 mil M€ a favor do BCP, BPI, e CGD); redução dos empréstimos de médio e longo prazo a EPR (0,5 mil M€, sobretudo empresas veículo do BPN e Metropolitano de Lisboa); Em sentido inverso, a recapitalização do BANIF (1,1 mil M€);O decréscimo nos passivos financeiros em 4,6 mil M€ resulta principalmente dos seguintes efeitos: Menor volume de títulos de médio e longo prazo (-5,5 mil M€); Efeito de base de 2012 respeitante a empréstimos de curto prazo (-3 mil M€)” 16. 16  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013
23 DE MAIO DE 2015 13 Quanto à análise da execução dos serviços e fundos autónomos (SFA) sublinhamos: “No ano de 2013 ocorreram diversas alterações orgânicas, relacionadas com a conclusão PREMAC, iniciada em 2011, e com a restruturação da orgânica do XIX Governo Constitucional. O saldo global do subsector dos SFA situou-se abaixo do objetivo subjacente à segunda alteração ao OE2013 em 169 M€, resultado que é explicado pela evolução desfavorável da receita efetiva (-4,1%) parcialmente compensado pelo comportamento da despesa efetiva (-3,4%). O desvio na receita efetiva, em -1.132 M€, é essencialmente justificado pela evolução negativa das receitas próprias (taxas de justiça, venda de bens e serviços das EPR e receita da CGA), que contribuíram com 729 M€ para aquele desvio. Contribuiu ainda a execução inferior ao previsto da receita de fundos europeus. A despesa efetiva situou-se 963 M€ abaixo do objetivo implícito à segunda alteração orçamental, sobretudo pelas despesas de investimento da Parque Escolar, poupança na aquisição de bens e serviços e execução das EPR. Realça-se ainda os encargos financeiros das EPR abaixo do previsto (liquidação antecipada de contratos swap) e o menor volume de encargos no processo de reprivatização do BPN” 17. 5. Dívida Pública Dívida Financeira – Dívida direta dos SI Como se verifica pela análise do quadro seguinte “a dívida consolidada aumentou em 2013 e, paralelamente, os títulos da dívida pública (CEDIC, CEDIM, BT, OT, ECP, consolidados e rendas perpétuas) na posse do Estado aumentaram 4,8%, totalizando € 18.691 M, em resultado de um aumento dos títulos na posse de SFA (+5,3%) e na posse da SS (+4,2%). Já os SI em 31/12/2013 detinham -6,3% de títulos de dívida pública do que em 31/12/2012 18”. 17  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013 18  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 14 Em relação à “dívida pública de curto prazo aumentou 9% e o seu peso no total da dívida consolidada aumentou, passando de 8,6% em 31/12/2012 para 8,9% em 31/12/2013. Por seu turno, a dívida consolidada de médio e longo prazo aumentou 4,7% e representava 91,4% do total da dívida consolidada em 31/12/2012 e 91,1% em 31/12/2013. Estes valores respeitam, no essencial, à dívida direta do Estado, gerida pelo IGCP. Contudo, apurou-se também dívida por recurso a locação financeira de uma entidade19“. Desde a assinatura do PAEF que se observa um aumento do peso dos empréstimos de médio e longo prazo no total da dívida. No ano em apreço, os empréstimos do PAEF foram, mais uma vez, a principal fonte de financiamento e, consequentemente, o peso destes no stock da dívida voltou a aumentar, passando de 36% do total da dívida consolidada em 31/12/2012 para 39,1% em 31/12/2013. Por sua vez, a dívida representada por obrigações do Tesouro reduziu o seu peso no total da dívida, passando de 48% do total da dívida consolidada em 31/12/2012 para 44,4% em 31/12/2013. Para além dos empréstimos do PAEF, também a dívida a retalho, representada por CA, CT e CTPM1, aumentou ligeiramente o seu peso no stock da dívida consolidada, passando de 6,3% em 2012 para 6,6% em 2013. Já os restantes instrumentos de médio e longo prazo (CEDIM, consolidados e rendas perpétuas) diminuíram o seu peso no total da dívida pública consolidada. Dívida Financeira – Dívida direta dos SFA São 25 as entidades integrantes deste subsector que apresentavam passivos financeiros tais como créditos, títulos, locações ou derivados financeiros, em 20131. Destas, as mais significativas são empresas que foram reclassificadas como serviços autónomos e integradas no Orçamento do Estado a partir de 2012, designadamente Arsenal do Alfeite, SA, Empresa de Meios Aéreos, SA, ENATUR – Empresa Nacional de 19  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013.
23 DE MAIO DE 2015 15 Turismo, SA, Estradas de Portugal, SA, Metropolitano de Lisboa, SA, Metro do Porto, SA, Parque Escolar EPE, PARUPS, SA, PARVALOREM, SA, Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE e Radio e Televisão de Portugal, SA. Com base no inquérito efetuado, concluiu-se que o valor nominal do stock da dívida era de € 23.641,4 M em 31/12/2012 passando a € 24.823,7 M em 31/12/2013 (valores não consolidados), isto é, aumentou de € 1.182,4 M (5,0%). Esta evolução compreende um aumento da dívida resultante da contratação de empréstimos, 9,6%, e de uma diminuição da restante dívida 20. Consolidada a informação obtida pelo Tribunal de Contas obtemos os valores constantes no quadro seguinte, quanto ao valor nominal do stock da dívida consolidada do Estado. Dívida de Maastricht A dívida na ótica de Maastricht tem subjacentes princípios das contas nacionais e especificações para efeitos do PDE, que a diferenciam da noção de dívida financeira do Estado. As responsabilidades brutas da dívida de Maastricht não englobam, as relativas a derivados financeiros pois não têm um valor nominal na mesma aceção dos outros instrumentos. Também não abrangem outros débitos (onde se incluem, nomeadamente, as dívidas comerciais) 21. Compara-se no quadro seguinte a dívida direta do Estado e dívida de Maastricht.  20  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013 21  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 16 Garantias do Estado No final de 2013 as responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias pessoais prestadas totalizavam cerca de € 36 814 M aumentando € 267 M face ao ano anterior, conforme quadro seguinte. 6. Fluxos Financeiros com a União Europeia Face a 2012 verificou-se uma redução do saldo dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia devido a redução dos fluxos provenientes da UE e ao aumento das transferências de Portugal para a UE, conforme gráfico seguinte. Execução do QREN Face ao valor total da despesa pública executada em 2013 (€ 3.937,4 M), o cofinanciamento comunitário representou 85,1% contra 88,9% em 2012. Esta taxa superior a 85% ficou a dever-se à repercussão em 2012 do aumento das taxas de cofinanciamento incluído na reprogramação estratégica do QREN e que surtiu efeito em todas as operações anteriormente aprovadas. As transferências oriundas da União Europeia no ano de 2013 totalizaram € 4.258,0 M, devido sobretudo aos reembolsos de FEDER (€ 2.206,0 M) e de FSE (€ 1.194,8 M) para os respetivos Programas Operacionais, fruto dos bons níveis de execução registados 22. 22In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013
23 DE MAIO DE 2015 17 Execução dos Programas Operacionais financiados pelo FEADER e FEP Os quatro programas operacionais cofinanciados pelo FEADER receberam em 2013 da União Europeia um total de € 656,5 M. O montante mais significativo destinou-se ao Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) (€ 586,5 M), sendo os restantes montantes muito inferiores (€ 43,8 M transferidos para o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL), € 22,1 M para o de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira (PRODERAM) e € 4,1 M para o Programa para a Rede Rural Nacional (PRRN). No mesmo período foi registada a entrada de € 34,3 M com destino ao Programa Operacional Pesca (PROMAR), no âmbito do Fundo Europeu das Pescas (FEP). A maioria destes programas operacionais atingiu em 2013 níveis de execução superiores ao montante anual previsto, tendo o PRRN conseguido mesmo uma taxa de execução da despesa comunitária de 212,6% (€ 3,6 M), recuperando dos baixos valores de execução registados nos anos anteriores. No mesmo período verificaram-se taxas de execução de 119,1% (€ 616,5 M) no PRODER e 101,5% (€ 26,5 M) no PRODERAM. O PRORURAL executou um valor próximo do previsto para o ano –96,9% (€ 43,0 M), mas o PROMAR registou uma taxa de execução anual de apenas 53,8% (€ 19,2 M) 23. 7. Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial Dos fluxos financeiros entre os dois sectores resultou um saldo desfavorável de € 998 M para a Administração Central, conforme discriminação no quadro seguinte. 23  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013
23 DE MAIO DE 2015 19 A execução (abrangendo transferências, subsídios e empréstimos) foi a que se evidencia seguidamente 25: Os fluxos financeiros das Regiões Autónomas para a Administração Central foram no montante de € 53 M em 2013 que compara com € 33 M de 2012. Os fluxos financeiros da Administração Local para a Administração Central foram no montante de € 97 M em 2013 que compara com € 75 M de 2012. 9. Benefícios Fiscais; Subsídios e outras formas de apoio Em termos globais a despesa fiscal de 2013 registou um acréscimo de 63,0% face ao ano anterior, para o qual contribui o significativo aumento verificado ao nível da despesa fiscal do IS e do IRC.  Grande parte deste acréscimo é explicada pela consideração em 2013, pela primeira vez, de despesa fiscal em IS, relativa à verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS, 305,5 milhões de euros), e em IRC, a relativa a entidades isentas (97,2 milhões de euros), SGPS e transmissibilidade de prejuízos (157,5 milhões de euros). Não considerando aqueles valores, o acréscimo da despesa fiscal em 2013, em relação a 2012, seria de 7,5%. Deve ainda ter-se presente, na quantificação apresentada, o facto de apenas se considerarem os benefícios obtidos por sujeitos passivos no continente 26. 25  In Parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do Estado 2013 26  In Conta Geral do Estado de 2013