PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As referências que fiz são. creio eu. o bastante para mostrar a posição de Maritain, que é aquele que tratamos hoje; o caso de Maurras é um caso muito à parte que precisa, para ser bem compreendido, de uma análise profunda, cuidada, sobretudo multifacetada.Aplausos do PPM, do PSD. do CDS e da ASDI ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta intervenção fica encerrado o período de antes da ordem do dia e passamos, assim, ao período da ordem do dia.Na primeira parte, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 18 de Novembro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Natália de Oliveira Correia (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 26 de Novembro corrente, inclusive):Bernardino da Costa Pereira (círculo eleitoral do Porto) por Carlos Morais Alão (esta substituição é pedida para os dias 18 e 19 de Novembro corrente, inclusive).2) Solicitadas pelo Partido Socialista:António Gonçalves Janeiro (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 26 de Novembro corrente, inclusive).3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Braga) por António Mendes Carvalho (esta
468 I SÉRIE-NÚMERO 14substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do dia 18 de Novembro corrente, inclusive);
Victor Afonso Pinto da Cruz (circulo eleitoral de Lisboa) por João Maria Abrunhosa de Sousa (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 28 de Novembro corrente, inclusive);
Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 26 de Novembro corrente, inclusive):
Adalberto Manuel Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Joaquina Rosa da Costa (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive).4) Solicitada pelo Partido Comunista Português:José Rodrigues Vitoriano (círculo eleitoral de Setúbal) por Daniel Figueiras Cabrita (esta substituição é pedida para os próximos dias 22 a 26 de Novembro corrente, inclusive).5) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
6) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
7) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.8) O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretario, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD)- Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Uno Carvalho de Lima (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora, uma vez que, segundo informações que chegaram à Mesa há acordo quanto ao seu adiamento para o fim da agenda de hoje, às ratificações n.os 2/II e 8/II, pedidas, respectivamente pelo PCP e pelo PS e relativas ao Decreto-Lei n.o 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo, e às ratificações n.os 100/II e 101/II, também solicitadas pelo PCP e pelo PS, e relativas ao Decreto-Lei n.o 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para informar que a discussão dessas ratificações não será feita depois dos pontos da nossa agente de hoje, pois ficaram agendados para segunda-feira, dia 29 de Novembro, dado que é este o prazo que a Comissão precisa para ultimar os seus trabalhos.O Sr. Presidente: - Fica, portanto, rectificada a informação que há pouco dei, nos termos que acabam de ser referidos pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Passamos, assim, ao segundo ponto da nossa agenda de hoje do período da ordem do dia, relativo à ratificação n.o 203/II, pedida pelo Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro, sobre a orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Está aberto o debate para a discussão na generalidade.
Neste momento, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles).O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao sujeitar a ratificação o Decreto-Lei n.o 355/82 - orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação -, o Grupo Parlamentar do PCP, mais não faz do que ser porta voz do descontentamento dos deficientes portugueses e das suas associações, face à desastrosa política, que este ainda governo, desta AD, também neste campo tem seguido.
Ao trazer hoje ao plenário da Assembleia da República mais uma vez os anseios, as aspirações e os problemas com que se debatem os deficientes portugueses, o PCP pretende não só chamar a atenção dos portugueses em geral e dos órgãos de comunicação social em particular sobre esta questão, como através de um debate sério, trazer ao conhecimento de todos os deputados o atentado que o Governo acaba de perpetrar contra os direitos das associações de deficientes no quadro de uma política que não tem resolvido nenhum dos seus problemas. A revisão da orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação é uma cínica operação política, friamente concebida e executada para arredar da resolução dos seus problemas a voz livre e independente das associações representativas dos deficientes portugueses, substituindo-a pelo eco desnorteado e servil das ordens e ditames do Governo.
Foram lidas pela Mesa da Assembleia da República cartas vindas das mais diversas estruturas representativas dos deficientes portugueses e em todas elas era manifestada a mais veemente condenação do Decreto-Lei n.o 355/82.
E a verdade, Srs. Deputados, é que os deficientes têm a seu favor a razão que de todo falta ao Governo. Ninguém ousara até agora vibrar um tal golpe, num
19 DE NOVEMBRO DE 1982 469direito tão fundamental para a efectiva resolução dos graves problemas existentes.
Na verdade a criação do Secretariado Nacional de Reabilitação em 1977. foi uma conquista dos deficientes portugueses, que através dele, pela sua representação no Conselho Nacional, tinham uma participação real no planeamento e na coordenação de acções que directamente lhes dizem respeito, garantindo e fiscalizando uma política de reabilitação prevista no artigo 71.o da Constituição.
A orgânica do Secretariado, tal como foi definida em 1977, com a intervenção dos interessados, exprime a preocupação de assegurar uma real participação.
Partiu-se do princípio de que pouco interessaria criar mais um órgão burocrático, chefiado por um mandatário governamental, à revelia da vontade dos representantes dos deficientes. Procurou-se, pelo contrário, que a estrutura assegurasse uma efectiva participação, uma larga intervenção nas deliberações tocantes à definição, articulação e execução da política nacional de reabilitação dos deficientes.
A experiência da aplicação do Decreto-Lei n.o 346/77, comprova a correcção fundamental dessa escolha. As associações representativas querem conhecer as propostas e projectos em esboço dos departamentos governamentais, as associações discutem, criticam, sugerem emendas aos planos nacionais do Secretariado, querem saber das iniciativas e acções concretas a elaborar e a executar, fazem propostas de recomendação e de linhas de orientação.
E tem feito tudo isto por terem assento num Conselho Nacional de Reabilitação com reais poderes. E um Conselho Nacional de Reabilitação com reais poderes, quer dizer também, que a lei não permite a concentração abusiva, num chefe, dos poderes que pertençam ao órgão colegial.
O Secretário Nacional de Reabilitação não pode legalmente sobrepor as suas orientações, concessões pessoais e partidárias às que resultam do livre funcionamento e deliberações do Conselho.
Eis uma orgânica e sistema de funcionamento que visivelmente vinham incomodando o Governo.
Durante meses foram sendo empilhados nas gavetas governamentais as propostas, recomendações e planos do Secretariado Nacional de Reabilitação. A cautela foram sendo introduzidos certos mecanismos de manipulação do funcionamento do Conselho. Subitamente vem à luz do dia a lei de domestificação do Conselho Nacional de Reabilitação.
Lido o diploma de ponta a ponta, ressalta que tem por objecto único a diminuição do papel das associações de deficientes no Secretariado Nacional de Reabilitação e a concentração de competências no comissário governamental, o Secretário Nacional e na respectiva burocracia coadjuvante.
Este objectivo é realizado através de 4 medidas.
A primeira é a degradação das competências do Conselho: o Conselho deixa de aprovar propostas e sugestões legislativas a apresentar ao Primeiro-Ministro: deixa de ser obrigatória a aprovação pelo Conselho do plano anual de actividade do Secretariado e do respectivo orçamento: o Conselho perde o direito de aprovar o relatório e contas do Secretariado.
Fica assim claro que o Governo não quer, precisamente, o que os deficientes mais têm querido. Quer, manifestamente, um Conselho castrado e uma burocracia de mãos livres.
O segundo traço do diploma é o afastamento total das associações no processo de nomeação do Secretário Nacional. Incomoda excessivamente o Governo conhecer' a posição dos deficientes sobre os «comissários» que nomeia. Nada o incomoda, amputar o direito fundamental das associações representativas de serem ouvidas sobre a matéria.
Em terceiro lugar, a composição do Conselho é alargada por forma a empolar a representação dos departamentos governamentais e diluir a posição das associações representativas, através da concessão de assento no Conselho a entidades cuja representatividade é dúbia, escassa ou simplesmente nula. O Governo quer no Conselho a Fraternidade Cristã do Doente. O Governo considera indispensável que no Conselho Nacional de Reabilitação tenha assento a Associação Cristã da Mocidade. Para o Governo até uma empresa privada de reabilitação deve estar no Conselho Nacional. Mas a Comissão Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD). essa para o Governo não tem direito a participar. O movimento sindical não tem direito a participar, mas a Confederação Nacional das Associações de Família, essa tem um vogal a União das Misericórdias, pois claro, que têm um vogal e a União das Associações Privadas de Solidariedade Social têm garantido o seu vogal.
Em matéria de representação dificilmente se poderia imaginar uma mais completa mistificação. E instalar no Conselho Nacional de Reabilitação o espírito de caridade, o bafiento odor de comiseração, contra o qual se tem erguido justamente ao longo de anos e anos os deficientes portugueses e as suas associações representativas é um insulto, é uma provocação tão grave como injusta.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do deputado do PS António Arnaut.Como se tudo isto não fosse escândalo bastante este Conselho desnaturado pode funcionar com qualquer número de membros, isto é, reunir sem a participação das associações representativas dos deficientes portugueses. É uma vergonha!
Não espanta, por isso, que este diploma tenha sido ilegalmente elaborado, aprovado e publicado.
Na verdade, a anterior lei orgânica do Secretariado só podia ser alterada mediante parecer prévio do próprio Conselho, nos termos do artigo 15.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 346/77. Tal não se verificou.
O diploma que agora apreciamos é pois claramente ilegal, impondo-se assim a sua imediata suspensão, a sujeição a parecer do Conselho Nacional de Reabilitação do regime nele contido e a garantia da não lesão das associações de deficientes.
Pode-se perguntar, então, porque lança o Governo mão de uma medida tão claramente ilegal. Porque quer o Governo domesticar as estruturas em que os deficientes exprimem as suas posições?
A resposta é simples: quem deve, teme. E o Governo sabe que em matéria de deficientes tem andado entre o «aprova e adia» e o «promete e não cumpre».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Daria apenas 5 exemplos dessa política.
Primeiro exemplo - Publica o Governo em 7 de Março de 1981. o Decreto-Lei n.o 39/81, «Actualização das pensões dos sinistrados de trabalho». De imediato, em 11 de Junho de 1981, é publicado o Despacho Normativo n.o 180/81, que permite às companhias seguradoras não cumprirem tal decreto-lei.
470 I SÉRIE-NÚMERO 14Segundo exemplo - Na sequência de uma ampla campanha que travaram durante o AID, conseguiram os deficientes ver aprovado e publicado o Decreto-Lei n.o 43/82, «Supressão das barreiras arquitectónicas». Mas «altos» interesses, que não os dos deficientes, fazem com que este Governo publique novo Decreto-Lei com n.o 204/82, que atira para 31 de Março de 1983, a data de entrada em vigor do anterior diploma.
Terceiro caso - Em 1979 é aprovada por unanimidade por esta Assembleia a Lei n.o 66/79, de 4 de Outubro, sobre educação e ensino especial. Pois estamos em fins de 1982, e tal lei aguarda ainda regulamentação! Que o anterior Ministro da Educação era contrário a esta lei todos sabíamos. Mas o actual prometeu, no início do seu mandato, que a iria cumprir. Onde está a regulamentação? Que mecanismos estão previstos para o cumprimento da lei?
Quarto exemplo - As CERCIs, cooperativas para a educação e reabilitação de crianças inadaptadas, criadas após o 25 de Abril, por um amplo movimento de pais, professores e técnicos e que apesar de numerosos obstáculos conseguiram lançar as bases para a criação de estruturas de ensino especial, em vez de serem apoiadas e estimuladas, vêem a sua acção dificultada pelo Despacho n.o 26/M/82, do Ministro da Educação. Tal despacho ao impor sérias limitações na possibilidade do destacamento dos professores do ensino oficial para essas cooperativas põem em perigo o efectivo funcionamento e a própria existência da CERCIs.
Por último - Srs. Deputados vejam o que se passa nesta própria Assembleia. Neste Plenário foi aprovado, na generalidade, por unanimidade, um projecto de lei do PCP - Garantia do direito dos deficientes ao transporte - há mais de l ano. Pois apesar de haver 200 000 contos orçados no OGE de 1982, para custos desse projecto, a maioria AD, tem por obstrução sistemática, adiado a sua discussão na especialidade em sede de Comissão.
Se, por um lado, estas situações demonstram bem o que tem sido a política da AD neste campo e que podemos sintetizar do seguinte modo: «Sim, está bem, mas ... para depois.», do outro lado está todo o vasto campo das promessas feitas e não cumpridas.
E é bom, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui relembrar mais uma vez que das promessas anunciadas em 12 de Março de 1981, pelo Secretariado Nacional de Reabilitação, nenhuma foi cumprida.
São os próprios responsáveis que o confessam. Em carta dirigida ao Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, a propósito de uma intervenção por mim produzida nesta Assembleia, o Secretário Nacional de Reabilitação fez algumas afirmações que vale a pena trazer ao conhecimento desta Assembleia:1.o «O Secretariado Nacional de Reabilitação não teve oportunidade de tomar posição em relação à publicação do Decreto-Lei n.o 204/82 (que adiou a entrada em vigor do diploma sobre supressão de barreiras arquitectónicas), por não ter sido consultado.» Espantosa confissão!
2.o Quanto às consequências para os deficientes do incumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde e da inconstitucional imposição de taxas moderadoras na saúde, o Secretário Nacional constata que «ainda não se chegou a consenso neste pais quanto à definição de uma política de saúde», dando-se ao trabalho de explicar ao Ministro da Qualidade de Vida, que a grande polémica gira à volta da opção entre um «sistema médico pago pelo Estado e seu funcionário» (sic) ou «um sistema de medicina convencionada». Indiferente ao facto de a opção legal ser clara, o Secretário Nacional de Reabilitação conclui, no entanto, que «indefinição» (isto é a ilegalidade do incumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde), «tem consequências graves sobretudo ao nível de carenciados». E não deixa de reconhecer que o regime das taxas moderadoras ao fazer recair o financiamento sobre doentes «cidadãos por natureza em situação de vulnerabilidade», criou uma «imagem negativa que não foi compensada com a tomada de outras medidas consideradas como redutoras das despesas nestes campos, nomeadamente a publicação do formulário de medicamentos e a adequação das embalagens à necessidade concreta dos doentes».
Ignora-se o que terá respondido o Ministro da Qualidade de Vida a estas últimas observações ...
Em terceiro lugar, vale a pena anotar as justificações invocadas para o incumprimento das promessas feitas pelo Secretariado Nacional de Reabilitação.
Por serem muito breves passo a lê-las integralmente.
Quanto ao projecto de diploma relativo ao recenseamento dos deficientes foi o mesmo reanalisado, na sequência das críticas tecidas pelo SNR e submetido a despacho do director-geral da Segurança Social.
Revisão da tabela de incapacidades:Embora tenha já sido criada a Comissão encarregada de proceder à revisão enunciada, a mesma não iniciou ainda as suas funções por, tanto quanto sabemos se ter considerado prioritário a revisão da Lei n.o 2127 (acidentes de trabalho e doenças profissionais), à qual aquela tabela está estreitamente ligada.
Quanto ao acesso dos deficientes ao emprego, faz-se menção à publicação do Despacho Normativo n.o 52/82, e às reuniões entre o Secretário Nacional de Reabilitação e os diversos Ministérios, dos quais como se sabe não resultou ainda a publicação de qualquer diploma.
Idem, quanto aos serviços de apoio dos deficientes pelo trabalho.
Pela mesma carta ficámos a saber que o SNR participou num grupo de trabalho criado para regulamentação da Lei do Ensino Especial, mas dela veio a ser excluído em 1980, por despacho do Secretário de Estado de Educação.
Quanto aos centros de reabilitação profissional, que como se sabem não funcionam o ponto da situação é este:Maia. - Foi já realizado o concurso público de adjudicação das obras deste centro. Prevê-se que muito em breve será publicada esta adjudicação;
Coimbra. - Adquirida a quinta para implementação do centro. Foi feita há poucos dias, a escritura respectiva;
Sintra. - (Presume-se que será Ranholas) - estão a decorrer, neste momento, no centro de Ranholas, 2 estágios de horticultura. Está previsto para breve o início de mais 2 estágios de jardinagem e de floricultura;
Évora. - Foi já adquirida a quinta para a implementação deste centro. O estudo de caracterização
19 DE NOVEMBRO DE 1982 471da deficiência e do mercado, neste distrito está efectuado;
Faro. - Foi adquirida a quinta para a implementação deste centro. Encontra-se na fase de anteprojecto.
Conclui-se pois que em matéria de centros de reabilitação profissional o Governo está nas «suas 7 quintas».
Quanto ao escandaloso encerramento do Centro de Alcoitão, diz o Secretário Nacional, que o Centro está afinal em fase de reestruturação. A verdade é que continua fechado e que a reestruturação essa sim nunca mais encerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis um retraio de toda uma política. Mas ele lança luz também sobre as razões profundas pelas quais se pretende roubar aos deficientes a representação a que tem direito no Conselho Nacional de Reabilitação.
Ao pronunciar-se contra o Decreto-Lei n.o 355/82, ao propor a sua suspensão imediata e ulterior revogação, ouvidos os representantes dos deficientes portugueses, o PCP alerta a Assembleia para a gravidade do atentado que tal diploma representa.
Importará discutir como foi possível ele ter sido praticado, mas importa sobretudo que seja corrigido e corrigido depressa.
A esse apelo, que é dos deficientes portugueses, importa que esta Assembleia não seja indiferente.
Pela nossa parte assumimos e assumiremos as nossas responsabilidades.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Ribeiro Teles.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Governo proceder à revisão da Lei Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação, com o objectivo de lhe conferir maior operacionalidade.
Assim, foi publicado o Decreto-Lei n.o 355/82. de 6 de Setembro, que reformula o Decreto-Lei n.o 364/77, de 6 de Agosto, que instituiu o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Entendem o Partido Socialista e o Partido Comunista, que a nova orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação diminui a sua eficácia e autonomia, o que de facto não corresponde à realidade. O Secretariado Nacional de Reabilitação depende, tal como já sucedia, do Primeiro-Ministro ou em quem este delegasse. Não houve, neste aspecto, qualquer alteração no seu posicionamento na orgânica estatal.
Também não têm fundamento as críticas feitas quanto à composição do Conselho Nacional de Reabilitação, previsto no artigo 10.o do decreto-lei.
O Conselho foi francamente alargado e passa a ser constituído por 31 representantes de vários Ministérios, de 10 associações de deficientes, quando só estavam representadas 3. e ainda de 3 instituições de relevante importância (União das Misericórdias, União das Instituições Privadas de Solidariedade Social e a Confederação Nacional das Associações de Família). Anteriormente, apenas dele faziam parte 3 associações de deficientes.
Há, assim, quer queiramos, quer não, uma maior riqueza de diversidade na contribuição das instituições ligadas aos problemas dos deficientes e da sua plena integração na sociedade, objectivo último da actuação do Secretariado e, segundo creio, de todos os partidos aqui representados.O Sr. António Moniz (PPM): - Muito bem!O Orador: - Não se justificam, consequentemente, as críticas relacionadas com a não inclusão no Conselho Nacional de Reabilitação de outros parceiros sociais, nomeadamente centrais sindicais, entidades patronais e autarquias locais, na medida em que aquele Conselho integra representantes de vários Ministérios, entre os quais se destacam o do Trabalho e o da Administração Interna, a quem cabe ouvir as entidades, os sectores e os parceiros sociais referidos que integram ou têm audiência nos departamentos governamentais que representam.
Este Conselho tem funções consultivas e não deliberativas como anteriormente sucedia.
A este respeito convém lembrar que o Governo tem toda a legitimidade - que lhe foi conferida pelo voto popular - de definir e executar uma política de reabilitação, embora deva ouvir o parecer das instituições de e para deficientes, cuja experiência e empenhamento se reconhece como extremamente válida.
No entanto, a responsabilidade da política quanto a deficientes, como quanto a qualquer outro sector da vida portuguesa, compete ao Governo, porque este é o representante e o executante da política de uma maioria instalada democraticamente neste Parlamento.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS. Protestos do PS e do PCP.O contrário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria puro corporativismo estatal, que acabou com o 25 de Abril.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este objectivo está plenamente consagrado na nova Lei Orgânica do Secretariado. Não havia, aliás, razões de fundo para que o Conselho Nacional de Reabilitação tivesse poderes deliberativos, uma vez que, mostrou a prática, nunca funcionou como tal nos 4 anos de vigência da anterior orgânica do Secretariado, nem podia funcionar. Era letra para estar exclusivamente no papel.
Por outro lado, a maioria ou mesmo a totalidade dos conselhos congéneres existentes nas estruturas dos departamentos estatais têm exclusivamente carácter consultivo, pelo que não se justifica que este tivesse carácter deliberativo, só por ser dos deficientes. Isto, Srs. Deputados, é que é marginalizar os deficientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não compreende o Governo como pode ter havido retrocesso, como alguns afirmam, quando a nova orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação marca decididamente um avanço, ao ser-lhe cometido o objectivo de ser o instrumento do Governo para a prossecução de uma política nacional de reabilitação.
O Secretariado Nacional de Reabilitação passa pois a ser o único garante da concretização daquela política, doravante muito mais participativa, através do Conselho Nacional de Reabilitação.
De resto, compete ao Primeiro-Ministro a faculdade de alterar por despacho a composição do Conselho Nacional,
472 I SÉRIE -NÚMERO 14designando novas instituições, se para tal encontrar justificação ou substituindo outras quando a experiência mostrar que o seu contributo, embora válido, pode ser melhor apreciado noutros campos, dando lugar a outros de reconhecida capacidade.
Tendo o Governo a exclusiva responsabilidade na definição da política nacional de reabilitação - isso que fique bem vincado - lógico será que seja ele a nomear o secretário-geral, nos termos do Decreto-Lei n.o 191-F/79, visto ser equiparado a director-geral e, como tal, nomeado para um período de 3 anos, findos os quais se procederá, ou não, à sua confirmação, como sucede com qualquer director-geral.
Como já disse, o Governo pode auscultar as associações antes de nomear o secretário-geral mas nada o obriga a seguir as suas indicações. Este é um ponto que deve ficar perfeitamente claro, porque nestes aspectos se baseia a democracia e toda a nossa organização e estrutura do Governo.
O que se pretende evitar, e daí a maior operacionalidade desta lei. é o congelamento nos diversos Ministérios de propostas saídas do Conselho Nacional de Reabilitação, como aliás foi publicamente reconhecido por associações de deficientes.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quais?!...O Orador: - Torna-se pois evidente ser muito mais prático e menos moroso o processo da actuação agora estabelecido quando comparado com o que estava em vigor.
É na certeza que este é o melhor meio para assegurar aos deficientes o efectivo exercício dos direitos e deveres reconhecidos aos demais cidadãos, conforme estipula a constituição, que o Governo procedeu à alteração da orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Quanto às perguntas que sobre aspectos fora deste âmbito foram feitas pelo Sr. Deputado, encontram plena resposta não só nos obstáculos que todos os dias aparecem em relação a tudo quanto se pretenda evidentemente executar, em qualquer país e no nosso país. É preciso vontade, trabalho e ultrapassar obstáculos que todos nós conhecemos, mas fundamentalmente é necessário que o Sr. Deputado leia o relatório anual do Serviço Nacional de Reabilitação.
A constante procura de melhores respostas para os problemas que afectam a sociedade portuguesa tem sido uma constante do Governo a que pertenço, e também deste Parlamento, e o Decreto-Lei n.o 355/82, é disso um exemplo a seguir.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, disse V. Ex.a que o PCP e o PS entenderam chamar à ratificação o decreto-lei em discussão. Realmente chamámos à ratificação este diploma por sugestão de todas as associações de deficientes deste país.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro é capaz de me dizer uma, uma única, associação que se tenha manifestado a favor do decreto-lei?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! Uma voz do PCP: - Ele não sabe!O Orador: - Tecendo várias considerações, disse que passam a ter assento no Conselho Nacional de Reabilitação 10 associações de deficientes. Sr. Ministro de Estado, eu só conto 6 associações. Gostava que me dissesse quais são as outras 4.
Diz também que o Conselho Nacional de Reabilitação deixou de ter poderes deliberativos, para apenas ter poderes consultivos, porque os poderes deliberativos, em seu entender, são uma responsabilidade política do Governo. Aí está o problema, Sr. Ministro de Estado. No Conselho Nacional de Reabilitação o Governo está representado por uma larga, uma larguíssima - direi mesmo - maioria de membros, enquanto que as associações de deficientes estão representadas por uma larga minoria. O Sr. Ministro de Estado pensa que é essa larga minoria que vai ter a vontade política de executar uma política contra os interesses do Governo? Então o Governo não é maioritário dentro do Conselho?
O que é incómodo para o Governo é o facto de os deficientes portugueses, através das suas associações, terem acesso às contas, saberem o que o Governo pretende fazer e poderem dar o seu parecer.
Disse também o Sr. Ministro de Estado, que o Conselho Nacional de Reabilitação não funcionou. Mas o que é que foi feito dos pareceres que saíram desse Conselho, Sr. Ministro de Estado? Mas logo a seguir - fugiu-lhe a boca para a verdade!... -, o Sr. Ministro de Estado, acrescentou que é letra para estar exclusivamente no papel. Foi isso que o Governo fez. Todos os pareceres que saíram do Conselho Nacional de Reabilitação ficaram exclusivamente no papel.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De todas as medidas que enunciei, quais foram as que este Governo tomou a favor dos deficientes?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Diga-me uma, uma única que tenha sido realizada.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, pretende responder no fim ou imediatamente?O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, V. Ex.a fez uma intervenção que eu classificaria de prepotente e arrogante.
19 DE NOVEMBRO DE 1982 473Vozes do PPM: — Não apoiado!O Orador: — O Sr. Ministro de Estado chegou aqui e explicou o que é que entendia por democradia: o Governo quer, pode e manda, e os outros obedecem. Foi isso o que disse do princípio até ao fim da sua intervenção.Protestos do PPM.O Sr. António Arnaut (PS): — Muito bem!O Orador: — Para o Sr. Ministro de Estado a democracia é de facto o seguinte: o Governo decidiu, o Governo tem o direito, o Governo pode fazer, o Governo faz, ò Governo nomeia, o Governo «não sei quantos». Os deficientes, através das suas associações, em vez de terem o papel que lhes caberia, ou seja, o de decidirem qual a melhor política para os deficientes, não, obedecem. É isso o que se pretende fazer com o Conselho Nacional de Reabilitação.
Porque o Conselho fugia a esta situação, é que nada daquilo que de lá saiu, nenhuma das direcções — digamos assim — apontadas para a resolução do problema dos deficientes foram atendidas pelo Governo.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Ministro se considera aceitável que façam pane do Secretariado Nacional de Reabilitação as misericórdias, a dita Confederação Nacional de Associações de Famílias, todas as «caridadezi-nhas» do costume, com a evocação do tempo do fascismo, e não faça parte do mesmo Conselho a CGTP, como central sindical dos trabalhadores que é e que tem um papel preponderante na vida de todos os trabalhadores do nosso país, na sua luta e naquilo que interessa aos deficientes, porque a grande maioria são trabalhadores. Quer pelas condições em que os deficientes são obrigados a nascer, quer pelas condições em que são obrigados a trabalhar, não será um escândalo a CGTP não pertencer a esta estrutura?O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: — Uma breve resposta, uma vez que não houve uma contrapartida que considere suficiente para anular o que acabei de afirmar.
De facto, as associações que formam, hoje em dia, o Conselho Nacional de Reabilitação e que, como eu disse, podem ser alteradas por despacho do Sr. Primeiro-Ministro são as que estão consagradas no decreto-lei e, uma vez que parece que os Srs. Deputados não leram o diploma sujeito a ratificação, passarei a ler o nome das associações. São eles: Associação Portuguesa de Deficientes, Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, Associação dos Deficientes das Forças Armadas, Associação dos Pais e Amigos das Crianças Diminuídas Mentais, Fraternidade Cristã do Doente, Associação Portuguesa de Surdos, Associação Cristã da Mocidade, Liga dos Deficientes Motores, UNICOOP — Cercis, Liga de Cegos João de Deus.
Quanto à afirmação de os interesses do Governo serem opostos aos dos deficientes, repudio afirmações deste tipo.O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!O Orador: — O Governo está e estará ao lado de todo o povo, e por isso tem um mandato democrático para aqui estar.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP e da UDP.
Se os senhores contestam que o Governo não está a trabalhar para o povo, contestam a própria democracia e chamam ao povo português um povo que não soube escolher o governo que merece.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): — O Governo está contra ele!O Orador: — Srs. Deputados, nós estamos em democracia, temos que aceitar as regras da democracia, temos — todos nós — que construir uma democracia e saber viver em democracia.O Sr. Mário Tomé (UDP): — O Governo é que não sabe!O Orador: — Quanto às realizações prometidas pelo Governo, remeto aos Srs. Deputados que usaram da palavra o relatório anual do Serviço Nacional de Reabilitação, porque não estou para estar aqui a lê-lo, visto ser bastante volumoso e não podermos perder tempo, porque este Parlamento tem muito que trabalhar, todos nós temos muito que fazer.O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): — Peça a demissão!O Orador: — Há, no entanto, um aspecto que não posso deixar ficar em branco. Vou ler ao Sr. Deputado Mário Tomé uma das práticas do dia-a-dia de uma das associações — a Liga Nacional das Associações Cristãs da Mocidade — associação que o Sr. Deputado tanto criticou, chamando-a ineficaz.
Os centros que a Associação possui quanto a deficientes são os seguintes: Centro de Recuperação Motora de Carcavelos, com uma lotação de 39 crianças; Centro Psicopedagógico de Carcavelos, com uma lotação de 95 crianças; Centro Psicopedagógico de Caxias, com uma capacidade de 70 crianças; Centro de Educação e Reabilitação de Castelo de Vide, cuja actividade se desenvolve no campo da pré-profissionalização, apoiando neste momento 50 jovens; Centro de Educação e Reabilitação de Vila Franca de Xira, que funciona como centro de apoio extra-escolar a crianças com insucesso escolar nas escolas primárias oficiais da zona, procedendo também a despiste e consulta psicopedagógica, e que tem uma capacidade actual de 24 crianças; Centro de Educação Especial da Covilhã, que apoia 40 crianças com deficiência mental média e profunda; Centro de Educação Especial do Funchal, que actua no campo da multideficência, amparando 40 crianças.
Todos estes Centros têm contado com diversos apoios financeiros por parte de entidades oficiais, que vão desde o Ministério da Educação até ao Ministério dos Assuntos Sociais, Caixas de Previdência e Abono de Família e câmaras municipais.
«Para além das actividades existentes nos Centros atrás referidos, esta associação actua também noutras domínios
19 DE NOVEMBRO DE 1982 475O Orador: - O Sr. Ministro de Estado acabou por ler uma série de associações que têm assento no Conselho.
No entanto, das associações que referiu apenas 6 são representativas dos deficientes e não 10 como afirmou. Há associações que são empresas privadas, outras que são entidades de seguridade social e que não são associações representativas dos deficientes.
Qual foi - e repito a pergunta de há parco - a associação de deficientes que não protestou em relação ao diploma em discussão? Qual foi?
O Sr. Ministro de Estado sabe tão bem como eu que todas as associações de deficientes se manifestaram contra este diploma. Diga uma, uma só que não se tenha manifestado contra, Sr. Ministro.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi a dele. A dele não se manifestou!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o Sr. Ministro de Estado, quando veio a esta Assembleia, partiu de um equívoco: talvez tenha pensado que estava numa Assembleia em que ele, como monarca, poderia impor aos deputados desta Assembleia uma determinada vontade.Protestos do PPM.É bom que lhe seja lembrado que não é de um monarca que se trata mas de um Governo fortemente contestado pelo povo português, Governo que, mais cedo ou mais tarde, se irá embora. Como tal, o Sr. Ministro de Estado tem que vir aqui responder às questões concretas que lhe são colocadas pêlos deputados.
O Sr. Ministro de Estado disse que o Governo se encontra muito interessado em resolver os problemas dos deficientes. O meu camarada Vidigal Amaro colocou, para além das questões relativas ao Secretariado Nacional de Reabilitação, uma série de questões relacionadas com a política para os deficientes, política essa que demonstra a ineficácia e incapacidade total deste Governo.
Falámos da lei do ensino especial e o Sr. Ministro de Estado nada disse. Falámos do apoio às cooperativas CERCIs e o Sr. Ministro de Estado nada disse. Faiámos da legislação sobre os sinistrados do trabalho e o Sr. Ministro de Estado nada disse que pusesse em causa o que aqui afirmámos. Falámos dos decretos-lei que são publicados como promessas para 1983 e o Sr. Ministro de Estado também nada disse.
Por outro lado, Sr. Ministro, quando vem aqui falar em democracia, gostávamos de, finalmente, lhe perguntar: mas será democracia quando se faz um determinado texto legal, que tem contra si a opinião de todos os directamente interessados por esse mesmo diploma?
Será democracia, Sr. Ministro de Estado, quando o Governo não tem o cuidado de, antes de alterar a estrutura de um determinado organismo, perguntar aos directamente interessados qual a sua opinião concreta sobre as alterações a introduzir nesse organismo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, V. Exa acusou o Sr. Deputado Manuel Alegre de pôr em causa a democracia, quando ousava criticar um Governo que está legitimado pelo sufrágio popular. Estranha concepção esta de democracia, que retira o direito de crítica às oposições.
Mais estranha ainda porque corresponderia, por aparte do Sr. Ministro de Estado, a entender que o próprio Sr. Ministro e o seu Governo se colocam à margem da democracia e contra a democracia quando criticam, por exemplo, o Sr. Presidente da República, cuja legitimidade democrática me parece inquestionável.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas isto talvez não fosse só por si demasiado grave e fosse apenas uma das muitas contradições em que o Governo é fértil. Penso, no entanto, que é grave porque vai ao encontro do que tem sido sistematicamente o comportamento do Governo em relação a esta Assembleia e à oposição.
Diria que, por uma vez, a boca do Governo nesta Assembleia terá fugido para a verdade e o Sr. Ministro de Estado terá aqui vindo traduzir, de forma clara, o que é, de facto, o sentimento deste Governo em relação ao funcionamento das instituições democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos protestos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida: - Em primeiro lugar, queria referir que, efectivamente, já é useiro e corriqueiro, cada vez que um deputado membro ou filiado do Partido Popular Monárquico surge em público, haver determinadas pessoas a acusarem-no de ser um monarca. Isso é ridículo, demonstra falta de cultura e é um aspecto que ridiculariza não o deputado que o profere mas fundamentalmente todos os outros da mesma bancada.
Julgo que neste Parlamento se devem ultrapassar estas situações e que devemos falarem aspectos sérios, positivos, porque se entrarmos numa chicana desse género digo que estou longe de ser um monarca, porque muito mais «monarca» foi aquele que morreu há pouco tempo em Moscovo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Eu sou um mero representante do povo, eu sou de facto uma pessoa, um cidadão, um português que há muito defende a instauração em Portugal de uma monarquia democrática e popular, porque julgo que isso, deve ser a última possibilidade na institucionalização da democracia.
Mas, Srs. Deputados, isto é um aspecto muito sério que eu defendo já desde antes do 25 de Abril, e que não gosto de ver ridicularizado neste Parlamento.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da falta de democraticidade na elaboração deste decreto-lei, devo dizer que estou na Assembleia da República porque houve partidos que pediram a ratificação do diploma - estão no seu direito -, sobre a qual vão ter um voto. Ora o que é que está aqui de antidemocrático? O que é que há nisto que o Governo ou eu pretendemos evitar?
476 I SÉRIE NUMERO 14Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Parece-me, pois, que o processo democrático está a decorrer como deve em democracia.
Desculpem-me os Srs. Deputados Manuel Alegre e Lopes Cardoso, mas parece-me que há aqui um equívoco, que é ou da minha parte, ou da vossa parte ou de ambas.
Não quero [...] qualquer deputado, qualquer pessoa, quem quer que seja, neste país não possa criticar o Governo! O que eu quero dizer é que, existindo essa crítica ao Governo, isso não tira legitimidade a esse Governo de existir.
Era isto que eu queria dizer, mais nada!
Portanto se houve algum equívoco da minha parte reponho nos verdadeiros termos aquilo que queria dizer.
A crítica ao Governo é completamente livre, mas neste momento o Governo existe porque há uma maioria assente no voto popular. E é evidente que a monarquia tem de ter intervalos de tempo para funcionar porque senão não funciona, porque senão o infinito é igual a zero.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Arnaut (PS): - Esta Assembleia não é a monarquia!O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Governo está a roubar o povo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para completar aquilo que foi dito pelo Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida.
Em primeiro lugar, quanto à Lei do Ensino Especial e à legislação dos sinistrados de trabalho, quero acrescentar que estão em fase última de preparação e que deverão ser brevemente aprovadas em Conselho de Ministros, seguindo depois o seu curso normal dentro dos ditames constitucionais.
A segunda nota que queria acrescentar é a seguinte: a prova do acatamento das regras democráticas por parte do Governo é o próprio funcionamento da sua responsabilidade perante a Assembleia da República.
O Governo assume a sua responsabilidade política perante a Assembleia da República tal como naturalmente respeita o exercício da competência fiscalizadora do Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Simplesmente isso não tem nada a ver com o juízo político que se pode fazer sobre a bondade ou os aspectos negativos do comportamento do Governo.
Uma coisa é a responsabilidade política de qualquer governo perante a Assembleia da República - e ela decorre da Constituição -, outra coisa é o dizer-se que este ou aquele governo tem mais ou menos responsabilidade em função dos juízos políticos ou ideológicos que cada bancada é livre de fazer e que, naturalmente, o Governo também é livre de aceitar ou não.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, queria dizer que a democracia representativa, que decorre da Constituição que vigora, pressupõe a audição permanente de todos os sectores económicos e sociais representados mas não pode ser confundida com o renascimento de um corporativismo ou neo-corporativismo de qualquer sinal.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - De facto, os processos de ratificação de diplomas legais do Governo servem para isso mesmo, para que os representantes eleitos do povo possam dizer se ratificam ou não os diplomas legais do Governo. E uma vez verificada a ratificação - se ela se verificar - não é legítimo contrapor a esse poder legítimo dos representantes eleitos pelo povo os interesses vagos das camadas das classes ou dos sectores corporativos mais ou menos restritos que deveriam ter uma palavra decisiva no funcionamento da democracia portuguesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Governo entende que uma coisa é a audição e a participação extremamente criativa desses sectores na vida política portuguesa, outra coisa é o funcionamento dos mecanismos constitucionais de uma democracia representativa.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro que acaba de falar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro, tomei mais uma vez nota de duas promessas feitas pelo Governo nesta Assembleia.
Pela boca do Sr. Ministro, ficámos a saber que nesta altura a lei sobre o ensino especial e a lei sobre os sinistrados do trabalho se encontram em fase adiantada de execução e apresentação ao Conselho de Ministros.
Mas, Sr. Ministro, dessa música já ouvimos aqui falar há muito tempo; já há muitos anos que essas promessas aqui são feitas e de promessas estamos todos fartos!
E o que eu queria concretamente perguntar ao Sr. Ministro era isto: qual das promessas aqui feitas aos deficientes portugueses é que foi cumprida? Só lhe peço uma!O Sr. Narana Coissoró (CDS): Vasco Gonçalves?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Naturalmente que o Governo, como disse o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, está na disposição de divulgar o relatório que expõe as actividades desenvolvidas neste sector. Isso significa o empenho com que o Governo acompanha tudo aquilo que foi objecto de compromissos reiteradamente feitos.
O Sr. Deputado está no seu direito de acreditar ou não nas promessas que foram feitas!
Tenho, aliás, de corrigir um lapso: eu não disse que se tratava de diplomas que estavam em fase adiantada de execução mas sim de elaboração.