PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
GEDAR – Avaliação de Dirigentes 9 ANEXO I CARATERIZAÇÃO DAS MENÇÕES QUALITATIVAS RELEVANTE Os objectivos e resultados que o avaliado aceitou e se propôs obter no período sob avaliação foram superados, com relevante impacto positivo na prossecução das atribuições da organização e na sua imagem exterior. Excelente adaptação à mudança, com desenvolvimento de soluções criativas e inovadoras, designadamente face a dificuldades e constrangimentos encontrados. Demonstração de notável capacidade gestionária, com obtenção de grandes índices de produtividade, motivação e ambiente de equipa. Óptimo relacionamento interpessoal e evidente espirito de colaboração e partilha de conhecimentos, quer com superiores, quer com subordinados. ADEQUADO Os objectivos e resultados que o avaliado aceitou e se propôs obter no período sob avaliação foram atingidos, tendo  em atenção quer as competências da unidade orgânica respectiva, quer as atribuições e competências da organização. INADEQUADO Os objectivos e resultados que o avaliado aceitou e se propôs obter, de acordo com as competências do respetivo serviço, não foram, no todo ou em parte, atingidos, tão pouco se mostrando relevantes à prossecução das atribuições da organização. Revelou, quase sempre, dificuldades de superação de problemas surgidos e incapacidade na adaptação à mudança. Não desenvolveu soluções inovatórias. No respectivo serviço manteve níveis baixos de produtividade e motivação, sendo pouco considerado no relacionamento interpessoal. 11 DE MARÇO DE 2019____________________________________________________________________________________________________________133
11 DE MARÇO DE 2019 135 Acrescenta-se que a forma de difusão desta índole de notícias faz «com que se tenha uma leitura social descontextualizada desta problemática que é um fenómeno social de uma violência de género», sendo que «os agressores da violência na intimidade ao contactarem com noticias destes casos podem identificar-se com os motivos dos agressores que veem retratados e reforçar a sua vontade de também cometer este crime, o que contribui para aumentar o medo das vítimas». Já em 2010, alguns estudos concluíram que «a cobertura noticiosa desta forma pode não só potenciar este contágio, mas também afetar a situação psicológica e de bem-estar das próprias vítimas», sendo que ao esmiuçando os elementos mais sombrios destes casos os «agressores sentem que devido a todas as falhas do sistema conseguem cometer os crimes de forma impune e ao mesmo tempo as vítimas sentem-se desprotegidas e questionam se vale a pena pedir ajuda». Estamos perante um autêntico efeito mimética ou de contágio. Consideramos que face aos dados vertidos, devem os órgãos de comunicação social repensar as suas práticas em relação a esta matéria, acreditando que eles, tanto ou mais que outros agentes de socialização, podem de facto contribuir para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: – Seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio. Assembleia da República, 11 de março de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 10 de abril de 2019 II Série-A — Número 85XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 289/XIII: (a) Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.  Resolução: (a) Consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes.  Projetos de Lei (n.os 1093, 1147 a 1152, 1155, 1165, 1166, 1176, 1178, 1183, 1189 e 1191 a 1195/XIII/4.a): N.o 1093/XIII/4.a (Altera a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1147/XIII/4.a (Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1148/XIII/4.a (Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica): — Vide Projeto de Lei n.o 1147/XIII/4.a. N.o 1149/XIII/4.a (Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1150/XIII/4.a [Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1151/XIII/4.a (Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1152/XIII/4.a (Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
10 DE ABRIL DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1093/XIII/4.a (ALTERA A LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO, INCLUINDO NO ELENCO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Enquadramento parlamentar 5. Apreciação dos requisitos formais 6. Análise de direito comparado 7. Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1093/XIII/4.a, que pretende alterar a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, aditando o serviço de transporte de passageiros ao elenco de serviços públicos essenciais definidos no seu artigo 1.o. O Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 29 de janeiro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 31 de janeiro de 2019. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A iniciativa ora em apreciação pretende alargar o atual elenco de serviços públicos abrangidos pela Lei n.o 23/96, de 26 de julho, passando a estar igualmente incluído o serviço de transporte de passageiros. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que o autor da iniciativa fundamenta a sua pretensão no facto da Lei da Defesa dos Consumidores (Lei n.o 24/96, de 31 de julho) reconhecer o serviço de transporte público como um serviço público essencial. Nestes termos, propõe o aditamento de uma nova alínea – h) – ao artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 4 3. Enquadramento legal e antecedentes A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Enquadramento parlamentar Após consulta à base de dados da atividade parlamentar, não se identificou a existência de qualquer iniciativa ou petição pendente sobre a mesma matéria. Contudo, e por se tratar de matéria conexa, a presente iniciativa será discutida em plenário, no próximo dia 10 de abril, conjuntamente com as seguintes iniciativas:  Petição n.o 469/XIII/3.a (Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal): — Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa.  Projeto de Resolução n.o 1959/XIII/4.a (PAN): — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa.  Projeto de Resolução n.o 1952/XIII/4.a (PCP): — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa.  Projeto de Resolução n.o 1953/XIII/4.a (BE): — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de Serviço Público de Transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022.  Projeto de Resolução n.o 1957/XIII/4.a (Os Verdes): — Promoção de um Serviço Público de qualidade e eficiente no Transporte Fluvial da Transtejo e Soflusa. 5. Apreciação dos requisitos formais Neste âmbito, importa salientar as sugestões que constam da nota técnica da iniciativa: «Em caso de aprovação, sugere-se que em sede de especialidade se proceda à seguinte alteração do título: Inclui o serviço de transporte de passageiros no elenco de serviços públicos essenciais, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Relativamente à identificação das alterações sofridas, sugere-se que as mesmas passem a constar do artigo 2.o.» 6. Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa apresenta a legislação comparada dos seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. 7. Consultas e contributos Em 28 de fevereiro de 2019, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) concedeu o seu contributo a esta iniciativa. Em síntese, a AMT expressa que tem referido publicamente que o transporte público de passageiros deve ser um serviço de interesse económico geral e que a omissão do legislador tem como principal efeito a não aplicação ao serviço de transporte público de passageiros do artigo 15.o da Lei que submete à arbitragem necessária a resolução de conflitos que tenham por objeto a prestação de um servi público essencial.
10 DE ABRIL DE 2019 5 A AMT anexa à sua exposição uma proposta legislativa sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES  A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 1093/XIII/4.a, que pretende alterar a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, apresentado pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2019. O Deputado autor do parecer, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 10 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1093/XIII/4.a (PAN) Título: Altera a Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros Data de admissão: 31 de janeiro de 2019. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
10 DE ABRIL DE 2019 11  De acordo com o artigo 20.o, verifica-se a conformidade da obrigação de serviço público de transportes de passageiros nos termos da regulamentação da União Europeia, por forma a dar cumprimento aos serviços de interesse económico geral;  Os termos relativos aos direitos e deveres dos consumidores, que constam do Capitulo IX. Relativamente à matéria de Defesa do Consumidor, referência para o Real Decreto Legislativo n.o 1/2007, de 16 de noviembre12, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias. Referência também para o Consejo Nacional de Transportes Terrestres, em função das suas competências em matérias como o regime tarifário. FRANÇA Relativamente a França, o contexto legal é aplicável à luz dos seguintes normativos:  O Code des transports13, onde se releva os seguintes elementos atinentes à matéria em apreço: o O Article L111-1, onde consta o princípio de satisfação das necessidades dos utentes, por forma a dar cumprimento ao objetivo do Serviço de Transporte nas condições económicas, sociais e ambientais mais vantajosas; o O Article L1111-2, respeitante a implementação progressiva do Direito ao Transporte, com o intuito de garantir ao consumidor, condições razoáveis de acesso, qualidade, preços e custo para a comunidade; o O Article L1111-3, respeitante à consideração do planeamento de infraestruturas e rede de transporte que garanta a ligação, o desenvolvimento, a abertura e a competitividade dos territórios, visando também a inclusão dos territórios de baixas densidade populacional, através do cumprimento do princípio que pelo menos um dos serviços de transporte vise garantir o cumprimento da missão de serviço público, principio este reforçado pelo Article L1111-6; o O Artigo L1111-4, referente ao princípio do direito à informação por parte do consumidor do serviço de transporte; o O Chapitre II, referente às condições de acesso dos serviços de transporte para pessoas com mobilidade reduzida; o O Article L1121-1, referente ao cumprimento da garantia dos princípios de contiguidade territorial.  O Code de la Consommation, para efeitos da definição da obrigação geral de informação pré-contratual (Article L111-1 à L111-8), a informação sobre as condições de Prestação de Serviço (Articles L112-1 a L112-8) e os princípios da respetiva contratação (Article L114-1). Relativamente a outros instrumentos de defesa do Consumidor, referência para o Conseil National de la Consommation – CNC, um órgão consultivo presidido pelo Ministro dos Assuntos do Consumidor e cuja intervenção compreende a consulta em sede das principais orientações da política dos consumidores. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito de associações de defesa dos direitos dos consumidores.                                                           12 Legislação consolidada no BOE. 13 Versão consolidada no Legifrance.
10 DE ABRIL DE 2019 13 PORTUGAL. Instituto Nacional de Estatística. Mobilidade e funcionalidade do território nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, 2017 [Em linha]. Lisboa: INE, 2018. ISBN 978-989-25-0478-0. [Consult. 11 fevereiro 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126450&img=12329&save=true> Resumo: Esta publicação sobre o Inquérito à Mobilidade nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, citada na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, visa dar a conhecer os padrões de mobilidade diária da população nas referidas áreas metropolitanas, apresentando um capítulo distinto para cada uma das regiões. «Cada capítulo subdivide-se em 3 partes: caracterização da população residente na perspetiva da mobilidade (população móvel), incluindo informação socioeconómica e despesas com a mobilidade; análise da mobilidade na área metropolitana de acordo com duas óticas: – deslocações totais realizadas, segundo a residência do respondente, deslocações intrametropolitanas (origem e destino na área metropolitana); opiniões dos residentes, evidenciando razões para utilização do transporte individual ou público, bem como a avaliação efetuada sobre os transportes públicos». ——— PROJETO DE LEI N.o 1147/XIII/4.a (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, CRIANDO RESTRIÇÕES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO NOS PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ELEVANDO A MOLDURA PENAL DESTE CRIME) PROJETO DE LEI N.o 1148/XIII/4.a (TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPEDINDO A RECUSA DE DEPOIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PROIBINDO A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS PROCESSOS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória As presentes iniciativas são apresentadas por 5 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), no âmbito do seu poder de iniciativa,consagrado na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). As iniciativas tomam a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, deste modo, os requisitos formais dos projetos de lei, previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Os projetos de lei em apreço deram entrada a 7 de março do corrente ano, foram admitidos e anunciados a 8 de março, tendo baixado nesta mesma data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 16 bem, crime de violência doméstica, mas que não correspondem a comportamentos que justifiquem a aplicação de uma medida privativa da liberdade. Ou seja, atualmente cabem na violência doméstica atos gravíssimos e atos menos graves e isso tem de ser tido em conta pelo legislador racional que pensa em termos gerais e abstratos. Considera-se que conhecendo a realidade da aplicação da pena de prisão em Portugal e o artigo 50.o do CP, querer acabar com a possibilidade da suspensão da execução da pena sem mais é populismo penal e não resolve problema algum. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  Os Projetos de Lei n.o 1147/XIII/4.a (PSD) e n.o 1148/XIII/4.a (PSD) cumprem os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 –  As iniciativas legislativas ora analisadas alteram ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica. 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projetos de Lei n.os 1147/XIII/4.a (PSD) e 1148/XIII/4.a (PSD) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2019. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1147/XIII/4.a (PSD) Quadragésima sétimaalteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime). Projeto de Lei n.o 1148/XIII/4.a (PSD) Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica. Data de admissão: 8 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 24 N.o Título Data Autor XIII/4.a – Projeto de Resolução 2040 Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica  2019-03-15 CDS-PP 2033 Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio. 2019-03-11 PAN  1998 Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica 2019-02-20 PAN  1976 Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica 2019-02-07 PSD  Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria de violência doméstica: N.o Título Data Autor Publicação XIII/4.a – Projeto de Lei 1017 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos  2018-10-08 CDS-PP  [DAR II série A 9 XIII/4 2018-10-08 pág 19 – 20]1013 Procede à alteração do artigo 41.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica 2018-10-08 PAN  [DAR II série A 9 XIII/4 2018-10-08 pág 10 – 11]XIII/3.a – Projeto de Lei 978 Cria os Juízos de Violência Doméstica  2018-08-13 BE  [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 7 – 11]977 Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.a alteração ao Código de Processo Penal) 2018-08-13 BE  [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 5 – 7]976 Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.a alteração ao Código Penal) 2018-08-13 BE  [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 2 – 5]795 66.a alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos  2018-03-02 CDS-PP  [DAR II série A 79 XIII/3 2018-03-02 pág 15 – 16]
10 DE ABRIL DE 2019 25 N.o Título Data Autor Publicação XIII/3.a – Projeto de Lei 749 Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis 2018-01-26 PAN  [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 26 – 29]746 Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa 2018-01-26 CDS-PP  [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 14 – 20]744 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos 2018-01-26 CDS-PP  [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 6 – 8]73632 Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet 2018-01-18 PS  [DAR II série A 56 XIII/3 2018-01-19 pág 29 – 31]690 Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado 2017-12-07 BE  [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 25 – 27]689 Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.a alteração ao Código Penal) 2017-12-07 CDS-PP  [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 23 – 25]688 Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado 2017-12-07 PAN  [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 21 – 23]667 45.a alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro 2017-11-23 PSD  [DAR II série A 30 XIII/3 2017-11-24 pág 4 – 5]XIII/2.a – Projeto de Lei432 Altera a Lei n.o 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. 2017-03-03 PAN  DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 14 – 16 353 Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica  2016-12-02 PAN  [DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 5 – 11]345 Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores 2016-11-10 PS  [DAR II série A 27 XIII/2 2016-11-11 pág 4 – 8]327 Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.o 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.o 75/98, de 19 de novembro) 2016-10-14 BE  [DAR II série A 19 XIII/2 2016-10-25 pág 2 – 5]                                                          32 Deu origem à Lei n.o Lei 44/2018, de 9 de agosto, que “Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal [...])”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 26 N.o Título Data Autor Publicação XIII/2.a – Projeto de Resolução812 Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade 2017-04-17 PSD  [DAR II série A 111 XIII/2 2017-05-17 pág 106]811 Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica 2017-04-17 CDS-PP  [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 130 – 131]807 Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência 2017-04-17 PAN  [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 126 – 128]800 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica 2017-04-13 BE  [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 113 – 114]716 Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica 2017-03-07 PEV  [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 42 – 43]714 Reforço de medidas que combatem a violência doméstica 2017-03-06 PEV  [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 40]710 Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica 2017-03-03 BE  [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 53 – 55]705 Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. 2017-03-03 PAN  [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 43 – 45]700 Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna 2017-03-03 PS  [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 35 – 36]658 Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP 2017-02-10 CDS-PP  [DAR II série A 68 XIII/2 2017-02-10 pág 37 – 38]558 Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário 2016-12-02 PAN  [DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 17 – 18]Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, foi registada a seguinte petição sobre matéria de violência doméstica:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 34 Código Penal Projeto de Lei n.o 1147/XIIIou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova. 3 – Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. 4 – A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições. 5 – O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.   3 – [...]  4 – [...].  5 – [...].  6 – Nos processos por crime de violência doméstica ou por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, não é admissível a suspensão da execução da pena de prisão quando a pena aplicada for em medida superior a dois anos. Artigo 53.o Suspensão com regime de prova  1 – O tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade. 2 – O regime de prova assenta num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social. 3 – O regime de prova é ordenado sempre que o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade.          4 – O regime de prova é também sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A, cuja vítima seja menor. Artigo 53.o [...]  1 – [...].    2 – [...].    3 – O regime de prova é ordenado sempre que:  a) O condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade; ou; b) A pena de prisão cuja execução for suspensa tiver sido aplicada em medida superior a três anos; ou c) A suspensão da execução da pena de prisão tiver sido aplicada em processos por crime de violência doméstica ou por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.  4 – [...]. Artigo 152.o Violência doméstica  1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:  a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; c) A progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  Artigo 152.o [...]  1 – [...]:     a) [...]; b) [....];    c) [...];  d) [...];    é punido com pena de prisão de um a seis anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
10 DE ABRIL DE 2019 35 Código Penal Projeto de Lei n.o 1147/XIII2 – No caso previsto no número anterior, se o agente:  a) Praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento; é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.  3 – Se dos factos previstos no n.o 1 resultar:  a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.  4 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica. 5 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. 6 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos. 2 – [...]:   a) [...];   b) [...];     é punido com pena de prisão de dois a seis anos  3 – [...].       4 – [...].       5 – [...].     6 – [...]. Código de Processo Penal Projeto de Lei n.o 1148/XIII Artigo 134.o Recusa de depoimento  1 – Podem recusar-se a depor como testemunhas:  a) Os descendentes, os ascendentes, os irmãos, os afins até ao 2.o grau, os adotantes, os adotados e o cônjuge do arguido; b) Quem tiver sido cônjuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação.  2 – A entidade competente para receber o depoimento adverte, sob pena de nulidade, as pessoas referidas no número anterior da faculdade que lhes assiste de recusarem o depoimento. Artigo 134.o [...]  1 – [...].           2 – [...].    3 – A recusa de depoimento nos termos do n.o 1 não é admissível em processos por crime de violência doméstica em que a testemunha seja vítima.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 36 Código de Processo Penal Projeto de Lei n.o 1148/XIII Artigo 281.o Suspensão provisória do processo  1 – Se o crime for punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos:  a) Concordância do arguido e do assistente; b) Ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza; c) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza; d) Não haver lugar a medida de segurança de internamento; e) Ausência de um grau de culpa elevado; e f) Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.  2 – São oponíveis ao arguido, cumulativa ou separadamente, as seguintes injunções e regras de conduta:  a) Indemnizar o lesado; b) Dar ao lesado satisfação moral adequada; c) Entregar ao Estado ou a instituições privadas de solidariedade social certa quantia ou efetuar prestação de serviço de interesse público; d) Residir em determinado lugar; e) Frequentar certos programas ou atividades; f) Não exercer determinadas profissões; g) Não frequentar certos meios ou lugares; h) Não residir em certos lugares ou regiões; i) Não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas; j) Não frequentar certas associações ou participar em determinadas reuniões; l) Não ter em seu poder determinados objetos capazes de facilitar a prática de outro crime; m) Qualquer outro comportamento especialmente exigido pelo caso.  3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 – Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido. 5 – Para apoio e vigilância do cumprimento das injunções e regras de conduta podem o juiz de instrução e o Ministério Público, consoante os casos, recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas. 6 – A decisão de suspensão, em conformidade Artigo 281.o [...]  1 – [...].                        2 – [...].                       3 – [...].      4 – [...].   5 – [...].      6 – [...].
10 DE ABRIL DE 2019 37 Código de Processo Penal Projeto de Lei n.o 1148/XIII com o n.o 1, não é suscetível de impugnação. 7 – Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério Público, mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do n.o 1. 8 – Em processos por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo resultado, o Ministério Público, tendo em conta o interesse da vítima, determina a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, desde que se verifiquem os pressupostos das alíneas b) e c) do n.o 1. 9 – No caso do artigo 203.o do Código Penal, é dispensada a concordância do assistente prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração de coisas móveis de valor diminuto e desde que tenha havido recuperação imediata destas, salvo quando cometida por duas ou mais pessoas.  7 – (Revogado).        8 – [...].        9 – [...]. ——— PROJETO DE LEI N.o 1149/XIII/4.a (TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO DE PROIBIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS QUANDO HOUVER FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A presente iniciativa legislativa é apresentada por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, consagrado na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, deste modo, os requisitos formais dos projetos de lei, previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O projeto de lei em apreço deu entrada a 7 de março de 2019, foi admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no dia 8 do mesmo mês, data em que foi anunciado em sessão plenária.
10 DE ABRIL DE 2019 39 2 –  A iniciativa legislativa ora analisada altera o Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição. 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1149/XIII/4.a (PSD) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2019. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1149/XIII/4.a (PSD)Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição. Data de admissão: 8 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Catarina Lopes e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 18 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, visa alterar o Código de Processo Penal, incidindo sobre os artigos 194.o (Audição do arguido e despacho de aplicação) e 200.o
10 DE ABRIL DE 2019 43 N.o Título Data Autor Publicação XII/4.a – Projeto de Lei 663 Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal  2014-09-19 BE  [DAR II série A 5 XII/4 2014-09-19 pág 46 – 48]659 Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul  2014-09-19 PS  [DAR II série A 5 XII/4 2014-09-19 pág 36 – 39]XII/3.a – Projeto de Lei 647 Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado. 2014-09-11 PSD CDS-PP [DAR II série A 168 XII/3 2014-09-12 pág 7 – 11]Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, encontra-se registada a seguinte petição sobre matéria conexa: Petição n.o 472/XIII/3.a – Adoção de medidas eficazes em casos de violência doméstica (situação: concluída) III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa legislativa é apresentada por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, consagrado na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, deste modo, os requisitos formais dos projetos de lei, previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O projeto de lei em apreço deu entrada a 7 de março de 2019, foi admitido e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no dia 8 do mesmo mês, data em que foi anunciado em sessão plenária. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei Formulário6 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, nomeadamente aquando da redação final. Antes de mais, cumpre referir que a presente iniciativa — 32.a alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição —, apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da lei mencionada.                                                           6 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 50 d) Metodologia e discurso judiciários; e) Organização e métodos e gestão do processo; f) Línguas estrangeiras, numa perspetiva de utilização técnico-jurídica; e g) Tecnologias de informação e comunicação, com relevo para a prática judiciária.»Por sua vez, o artigo 39.o que incide nas componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais, define: a) Na componente formativa de especialidade: i) Direito Europeu; ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional; iii) Direito da Concorrência e de Regulação Económica; iv) Direito Administrativo substantivo e processual; v) Contabilidade e Gestão; vi) Psicologia Judiciária; vii) Sociologia Judiciária; viii) Medicina Legal e Ciências Forenses; ix) Investigação Criminal e Gestão do Inquérito; b) Componente profissional, nas seguintes áreas: i) Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil; ii) Direito Penal e Direito Processual Penal; iii) Direito Contraordenacional substantivo e processual; iv) Direito da Família e das Crianças; v) Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa.»No que concerne aos objetivos estabelecidos para a formação contínua a promover pelo CEJ, o artigo 73.o deste regime prevê o seguinte: «A formação contínua visa o desenvolvimento das capacidades e competências adequadas ao desempenho profissional e à valorização pessoal, ao longo da carreira de magistrado, promovendo, nomeadamente: a) A atualização, o aprofundamento e a especialização dos conhecimentos técnico-jurídicos relevantes para o exercício da função jurisdicional; b) O desenvolvimento dos conhecimentos técnico-jurídicos em matéria de cooperação judiciária europeia e internacional; c) O aprofundamento da compreensão das realidades da vida contemporânea, numa perspetiva multidisciplinar; d) A sensibilização para novas realidades com relevo para a prática judiciária; e) O aprofundamento da análise da função social dos magistrados e o seu papel no âmbito do sistema constitucional; f) A compreensão do fenómeno da comunicação social, no contexto da sociedade de informação; g) O exame de temas e questões de ética e deontologia profissionais, de forma a proporcionar a aproximação e o intercâmbio de experiências individuais entre os diversos agentes que interagem na administração da justiça e um eficiente relacionamento pessoal e interinstitucional; h) Uma cultura judiciária de boas práticas.» O artigo 74.o, visado por uma das alterações propostas, determina, atualmente, que: