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100 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011o O empréstimo de médio e longo prazo concedido à Grécia (547,5 M€ ), ao abrigo da Lei n.o 8-A/2010, de 18 de Maio25; o A execução de garantias do Estado ( 4 5 9 ,6  M€ ), das quais se destaca a relacionada com um empréstimo ao Banco Privado Português, no valor de 451 M€ ; o As dotações de capital atribuídas a empresas públicas não financeiras (325,1 M€) , destacando-se a EP - Estradas de Portugal, S.A. (130 M€ ) e a RTP, S.A.(120,3 M€ ); e o As dotações de capital atribuídas no âmbito do processo de prossecução da empresarialização de instituições de saúde (52 M€ ). A regularização de responsabilidades financeiras pela entrega de equipamento militar, no valor de 1 001 M€ ;  Indemnizações compensatórias atribuídas designadamente a empresas dos sectores da Comunicação Social, Transportes e Cultura (497 M€ ) pela prestação de serviço público, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.o 96/2010 de 14 de Dezembro;  Transferência de 250 M€  para o IAPMEI, I.P. visando reforçar os meios financeiros necessários para dar continuidade aos apoios à economia anteriormente lançados como a linhas PME INVEST e a criação de outros instrumentos;  Transferência de 150,7 M€  para o Grupo ASCENDI no âmbito da regularização de responsabilidades do Estado para com aquela sociedade;  Transferência para a ACSS, I.P. (150 M€ ), no âmbito da regularização de dívidas dos subsistemas públicos de saúde;  Os encargos com a bonificação de juros à aquisição de habitação própria (122,5 M€ ).                                                           25 Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
105 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011empresas que integram o sector empresarial do Estado, seja a título de indemnização compensatória ou de aumento de capital e subsídios28.III.1.5.1.4.2. Créditos Especiais As alterações orçamentais resultantes da abertura de créditos especiais, que incrementaram a despesa coberta por receita consignada, atingiram 620,8 M€ , cuj o s p rin c ip ais m o v i m ent o s se  evidenciam no quadro seguinte:                                                            28 Artigo 7.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho.
108 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 Defesa Nacional: o LPM – A receita referente à integração de saldos da gerência anterior, em 54,3 M€ , e à recuperação do IVA nos termos do Decreto-Lei n.o 113/90, de 5 de Abril, em 12,1 M€ , ti v era m  ap li caç ão  m ai o ritari a m ente n o s  Investimentos Militares dos diferentes ramos; o LPIM – Aplicação da quase totalidade da receita com origem em saldos de gerência anterior de diversos organismos do MDN na regularização de pagamentos ao Fundo de Pensões das Forças Armadas; e o Marinha e Exército – Os reforços ocorridos resultam sobretudo de acréscimos de cobrança de receita própria face à inscrita no orçamento inicial, recuperação do IVA, no caso da Marinha, e uma pequena parcela relativa a saldos de gerências anteriores, tendo estas verbas sido aplicadas em despesas diversas relacionadas com encargos com a saúde e conservação de bens, na Marinha, pessoal do Exército em regime de contrato e voluntariado, e genericamente na aquisição de Bens e Serviços. Administração Interna: o Direcção Geral das Infra-Estruturas e Equipamentos - A receita proveniente de saldos da gerência anterior no âmbito da Lei de Programação das instalações e equipamentos das forças de segurança para aplicação maioritariamente na execução de projectos PIDDAC e residualmente na aquisição de bens e serviços indispensáveis ao regular funcionamento do organismo; e o PSP: As verbas, maioritariamente oriundas de saldos de gerência anterior, foram aplicadas na aquisição de equipamentos e serviços no âmbito da prevenção e segurança rodoviária, no pagamento de serviços de segurança remunerados e no reforço e melhoria dos sistemas de informação e comunicação.•  Justiça: o Magistratura Judicial - Reforço de verbas com base em transferência de receitas consignadas ao Ministério recebidas do IGFIJ, I.P., e também, de uma forma residual, a integração de saldos de gerência, financiaram o pagamento de despesas co m  o  pess o al send o  1 6 ,5  M€  r em u n eraç õ es  c ert as e  p erm an ent es,
111 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011administrativa (que aboliu determinadas receitas), da alteração do Regulamento das Custas Judiciais, da criação de novas receitas que passaram a reverter para outros organismos e, sobretudo, da redução da actividade económica;  Defesa Nacional - Reforços, distribuídos pelos vários Ramos para efectuar pagamentos de despesas com o pessoal, integrando remunerações certas e permanentes, segurança social e pensões de reserva;  Finanças e Administração Pública - Do total dos reforços destacam-se: o 44,5 M€  destinado ao pagamento, pela ADSE, aos prestadores convencionados (17 M€ ) e às farmácias (27,5 M€ ); o 13 M€  visando a assunção, pela Secretaria-Geral, de indemnizações determinadas por acórdãos judiciais; e o 3,2 M€  para pagamento dos recursos próprios devidos à Comissão Europeia, na sequência de importações de equipamento e bens para uso especificamente militar, por decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;  Encargos Gerais do Estado – Ressaltam as transferências do Orçamento do Estado destinadas à Região Autónoma da Madeira para dar cumprimento ao artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho30 (50 M€ ) e no âmbito do processo de regularização de acertos de créditos e débitos entre o Estado e aquela regi ão  ( 8 ,3  M€ ),  Administração Interna - Reforços que beneficiaram os orçamentos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública para pagamento de remunerações certas e permanentes, pensões de reserva e de pré-aposentação (37 M€ ). Referência, ainda, para o reforço de 4 M€  para assegurar os encargos com as missões internacionais da GNR na Bósnia e Timor-Leste;  Negócios Estrangeiros - Visando assegurar os encargos inerentes à realização em Lisboa da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Cimeira da NATO no mês de Novembro.                                                           30 “Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010”:
118 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011GRÁFICO 15 - IRS e IRC – desempenho comparado 9 . 3 3 4 , 48 . 9 5 0 , 9 8 . 9 3 6 , 75 . 9 5 2 , 04 . 5 4 0 , 3 4 . 5 9 1 , 60 , 01 . 0 0 0 , 02 . 0 0 0 , 03 . 0 0 0 , 04 . 0 0 0 , 05 . 0 0 0 , 06 . 0 0 0 , 07 . 0 0 0 , 08 . 0 0 0 , 09 . 0 0 0 , 01 0 . 0 0 0 , 02008 2009 2010I R SI R C Fonte: DGO Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)   receita de IRS representou 65,9% da receita líquida dos “Impostos directos”, o que traduz uma diminuição de 2 pontos percentuais do seu peso na estrutura, face à considerada na previsão implícita no OE2010. Esta evolução resulta de não ter sido atingido o valor previsto para a sua arrecadação no ano, e, cumulativamente, a cobrança de IRC ter sido superior à previsão.Face a 2009 o IRS registou um decréscimo de 0,2%. Do valor cobrado aproximadamente 98% teve origem em cobrança voluntária, sendo que a receita bruta registou um valor na ordem dos 10.809,5 M€: O valor das retenções na fonte (movimentos escriturais incluídos) ascendeu a 9.615,3 M€, sendo de salientar o con tributo do trabalho dependente (categoria A), rendimentos profissionais ou empresariais (categoria B) e pensões (categoria H), que, no seu conjunto, representaram 90,8% do total das retenções na fonte.
122 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Por serviço administrador a cobrança líquida teve a seguinte distribuição: Direcção-Geral dos Impostos (DGCI): (10.899,9 M€ ) Liquidações prévias 3 8 , 3  M€ ,  Autoliquidações 1 0 :5 7 4 ,1  M€ ,  Execuções fiscais 2 8 7 ,5  M€ ,  IVA Aduaneiro (DGAIEC) 1 :24 6 , 0  M€ :  É necessário ter presente que estes valores excluem a receita do IVA, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, cobrado pelas operações nelas realizadas, que em 2010 ascende a 360,8 M€  (162,1 M€  nos Açores e 198,7 M€  na Madeira). Exclui, também, 20,8 M€  entregues às entidades regionais de turismo (nos termos do artigo 96.o da LOE/2010) e 697,8 M€  consignados à Segurança Social.A Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho alterou as várias taxas do IVA, com efeito a partir de 1 de Julho, tendo a taxa reduzida subido para 6%, a taxa intermédia para 13% e a taxa normal para 21%.O regime dos reembolsos do IVA sofreu alterações, tendo a Lei n.o 2/2010, de 15 de Março, alterado o artigo 22.o do CIVA, posteriormente regulamentada pelo Despacho Normativo n.o 18-A/2010, de 1 de Julho, que prevê uma diminuição do prazo geral de reembolso de imposto, que passou a ser até ao final do segundo mês seguinte ao da apresentação do pedido, o que se traduz na antecipação, em um mês, do prazo de pagamento dos reembolsos. Foi também criado um regime que, em determinadas circunstâncias, permite um reembolso no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da garantia prestada, no caso de primeiro reembolso, ou a contar da data de recepção do pedido de reembolso nos restantes casos, mas cujo impacto apenas se verificará em 2011.Quanto às regras de localização das prestações de serviços, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2010 (Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de Agosto) trata-se da transposição para a ordem jurídica interna de legislação comunitária.Imposto sobre Veículos (ISV) O ISV apresentou uma cobrança de 809,1 M€ , valor que traduz um aumento da receita de 16,7% (acréscimo de 115,8 M€ ), que ficou a dever-se não só ao baixo nível histórico da receita em 2009,
132 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Estas receitas são liquidadas pelo Estado português e totalmente consignadas à UE numa base mensal, sendo a contabilização da despesa decorrente realizada no capítulo 70 do orçamento do MFAP. Este procedimento é realizado com o suporte legal previsto nos artigos 6.o e 10.o do Regulamento (CE/Euratom) n.o 1150/2000, do Conselho, de 22 de Maio de 2000, com as alterações previstas no n.o 8.1, do artigo 1.o do Regulamento (CE/Euratom) n.o 105/2009, do Conselho, de 26 de Janeiro de 2009.Conforme previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Decisão do Conselho (CE/Euratom) n.o 436, de 7 de Junho de 2007, 25% destas receitas são retidas por todos os Estados-membros como despesas de cobrança. Dos montantes que revertem para o Estado português, 96% constituem receita geral do Estado e os restantes 4% constituem receita consignada ao Fundo de Estabilização Aduaneira (FEA), conforme previsto no artigo 11.o da Portaria n.o 414/2003, de 22 de Maio.De referir, por fim, que o valor desta receita no ano de 2010 está ao nível da cobrança normal dos últimos anos, à excepção de 2009, pelo que a variação homóloga de 23,5% é justificada pela quebra verificada naquele ano.Reposições Não Abatidas nos Pagamentos Este capítulo da receita não fiscal engloba as entradas de fundos na tesouraria do Estado em resultado de pagamentos indevidos ocorridos em anos anteriores ou de créditos orçamentais não utilizados no todo ou em parte pelas entidades que os receberam.No ano de 2010, o valor de Reposições Não Abatidas nos Pagamentos (RNAP), apuradas por ministério, é apresentado no seguinte quadro:
140 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.1.6.2.7. Saldos de Receitas por Cobrar O “Sa ld o  d e re ceit a s p o r c o b rar  (Sal d o  d e li q u id ação )",  q u e co n sta, q u er em  1  d e Jan eiro , q u er em  31 de Dezembro de 2010, das respectivas colunas do Mapa I, é um saldo contabilístico que representa as dívidas ao Estado (serviços integrados) em resultado da execução da receita.O saldo no final do período resulta das dívidas que transitaram do período anterior, acrescidas das liquidações ocorridas no período, abatidas das anulações de liquidação e extinções de créditos equivalentes, bem como da cobrança bruta do período em análise. Estamos assim em presença, das liquidações emitidas e que ainda não foram objecto de cobrança e/ou anulação ou extinção.Entende-se por liquidação de uma receita, o processo de apuramento da dívida e dos seus acréscimos legais, quando existam, de um devedor (contribuinte) ao Estado, podendo revestir a forma de liquidação prévia, quando a iniciativa é da responsabilidade da entidade administradora da receita (serviços integrados), ou a forma de autoliquidação, quando o registo contabilístico resulta de um acto cuja iniciativa pertence ao devedor e consiste na apresentação de uma declaração normalmente acompanhada do respectivo meio de pagamento. Por sua vez, a anulação de liquidação é uma operação contabilística, de sentido inverso à liquidação, que ocorre quando a entidade administradora da receita detecta a existência de uma liquidação indevida, por iniciativa própria, através de processo gracioso ou por impugnação do devedor. A cobrança traduz-se na extinção da dívida, pela arrecadação total ou parcial da mesma.Neste âmbito, a extinção de dívidas pode ocorrer por via da cobrança, isto é pela entrada de fluxos financeiros na tesouraria do Estado para esse efeito, por dação em pagamento, por confusão, por perdão e amnistia, conversão de créditos em capital, por prescrição ou por garantia de depósito.Todavia, sendo a CGE elaborada numa óptica de caixa, os valores subjacentes aos quadros seguintes reflectem imediatamente a extinção da dívida através da realidade dos fluxos financeiros, podendo, eventualmente, as outras formas de extinção da dívida, ou algumas delas, estarem a influenciar a figura contabilística de anulação de liquidação.Os saldos de liquidação transitados de 2009 e a transitar para 2011, reflectidos nos Mapas I e XX da CGE, por capítulos económicos da receita, exceptuando todos os que não apresentam nenhum valor nesta matéria, constam do quadro seguinte.
144 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 A data da prescrição de uma dívida, que actualmente ocorre oito anos após o ano em que se produziu o facto gerador da obrigação de imposto, ressalvadas que sejam as causas de suspensão e interrupção do prazo legal;  A data em que os serviços proferem o despacho de declaração da prescrição, que conduz ao arquivamento dos processos. Nos termos da Lei a prescrição é de conhecimento oficioso e os processos só são arquivados após o despacho que declara a prescrição da dívida.É essa a análise que se efectua de seguida, começando pelo segundo ponto e analisando de seguida o primeiro ponto.a. Dívidas declaradas prescritas em 2010 (incluindo aquelas em que a prescrição ocorreu em anos anteriores) A análise deste item não revela nem o valor nem a quantidade de processos que prescreveram em cada um dos anos referidos. Revela sim o ano em que os serviços da DGCI proferiram o despacho de arquivamento dos processos, após constarem que já decorreu o prazo de prescrição.Entre 2007 e 2010, a DGCI desenvolveu um plano de saneamento e limpeza da base de dados das dívidas. Nesse plano foram arquivados processos que haviam prescrito há várias décadas, mas que, apesar disso, os serviços não os haviam arquivado.O referido plano, designado “Plan o  d e Qua li ficaç ão  e Sa n eam ento  d o  SEF” , conduziu ao arquivamento de todos os processos que haviam prescrito nos anos anteriores, nalguns casos há várias décadas. Esse plano alcançou a sua velocidade de cruzeiro em 2008, mas continua a produzir efeitos até ao ano 2010.O valor das dívidas declaradas prescritas em 2010 (incluindo dívidas que prescreveram nesse ano e em todos os anos anteriores, mas que só em 2010 assim foram declaradas pelos Chefes de Finanças) ascendeu a 684,5 M€  (fonte SEF) com a seguinte distribuição:
160 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011CGA – Transferência do Fundo de Pensões da Portugal Telecom, S.A. para a CGA, com o rece b i m ent o  em  2 0 1 0  d e 1  8 8 2 ,1  M€ . Expurgada aquela receita extraordinária, o saldo da CGA seria negativo em 204,7 M€ , sobretudo em virtude do aumento dos encargos com pensões da responsabilidade da CGA e de outras entidades em 332,1 M€ , não compensado na totalidade pelo acréscimo verificado na receita de 325, 9  M€ ; IAPMEI – Diminuição do fluxo de transferências de capital para fora das administrações públicas, decorrente do efeito de base do encerramento do QCA III em 2009 e do registo dos incentivos não reembolsáveis, no âmbito dos Programas Operacionais Temáticos e Regionais do QREN, como operações extra-orçamentais em conformidade com a nova metodologia de contabilização dos fundos comunitários.Os principais organismos que evidenciaram uma deterioração do saldo global face a 2009 foram os seguintes: SNS – Acréscimo significativo de encargos com os contratos-programa celebrados com os Hospitais EPE, parcerias público-privadas e aquisição de produtos farmacêuticos, nomeadamente pela ACSS e Administrações Regionais de Saúde, evidenciando mais 1 009,1 M€  ap li cad os em despesas desta natureza face ao ano anterior; IFAP – Menor volume de reembolsos da União Europeia com impacto expressivo nas verbas do FEAGA. Para o efeito contribuiu ainda o encerramento do QCA III em 2009; FET – Dim in u içã o ,  em  3 0 ,7  M€ , d o nível de receitas legalmente afectas34, que respeitam à percentagem de receitas fiscais cobradas coercivamente.                                                                O gráfico apresenta a variação homóloga acumulada da receita e despesa efectiva do subsector dos SFA para o triénio de 2008 a 2010.                                                            34 Nos termos do Decreto-Lei no 557/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 212/2008, 7 de Novembro e do Decreto-Lei no 335/97, 2 de Dezembro.
161 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011GRÁFICO 17 – Variação homóloga da receita e despesa efectiva dos SFA - 3 , 0- 2 , 0- 1 , 00 , 01 , 02 , 03 , 04 , 05 , 06 , 02 0 0 8 /2 0 0 7 2 0 0 9 /2 0 0 8 2 0 1 0 /2 0 0 92 , 65 , 83 , 42 , 44 , 9- 2 , 3e m  %R e c e it a  E fe c t iv a De s p e s a  E fe c t iv a Fonte: DGO  (SIGO-SFA) A receita evidenciou um crescimento significativo com um abrandamento em 2010 atingindo uma variação positiva de 3,4%. Quanto à despesa, inverteu em 2010 o ritmo de crescimento que vinha anteriormente demonstrando, com uma taxa de variação homóloga negativa em 2,3%.  III.1.7.4. Receita A receita efectiva consolidada dos SFA registou em 2010 um crescimento de 3,4%, evidenciando uma desaceleração de 2,4 pp. face à VH do ano anterior. Em termos absolutos o aumento da receita foi de 881,2 M€ , contribuindo a receita de capital com 3,5 pp. em resultado da operação de transferência do Fundo de Pensões da PT para a CGA.  O crescimento evidenciado na receita efectiva deveu-se essencialmente aos seguintes factores:  Transmissão de responsabilidades para a CGA respeitante a planos de pensões (1 882,1 M€) ;
162 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 Transferência adicional de verbas do OE para o SNS, no  v al o r d e 5 4 8 ,7  M€ , n a s eq u ência do memorando de entendimento relativo ao novo do modelo de financiamento dos subsistemas públicos de saúde;   Contribuição patronal das entidades para a CGA c o m  u m  in cre m ent o  d e 3 7 8 , 2  M€  decorrente, sobretudo, da introdução da obrigatoriedade da contribuição da entidade patronal para a CGA, independentemente da natureza jurídica da entidade, fixada em 15% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente35. Este resultado foi, em parte, influenciado pela alteração na contabilização das verbas recebidas a título de compensação de pensões da responsabilidade do Estado36.Corrigida a receita de capital da operação extraordinária da CGA, acima referida, verificou-se um decréscimo de 3,9%, influenciado pela alteração metodologia de contabilização dos fundos comunitários e pelo efeito de base do encerramento do QCAII e da execução do programa orçamental IIE em 2009.Realça-se os aspectos mais relevantes que contribuíram negativamente para a evolução da receita deste subsector:  Transferências correntes e de capital da União Europeia (-65% e -30,7%) – menos 711,7 M€  e 2 9 6 ,6  M€  r espect i v a m ent e, ju stificad o  esse n cial m en te  p ela alteraçã o  metodológica de contabilização destas verbas, já referida anteriormente, e do efeito de encerramento do QCA III em 2009, com impacto no IFAP e IAPMEI;  Transferências de capital das AP (-49,5%) – influenciadas pelo efeito de base relativo às v erba s t ran sferid as em  2 0 0 9 , no  v al o r 2 6 6 ,5  M€ ,  p ara o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação no âmbito do programa orçamental IIE e das medidas de consolidação orçamental introduzidas no final de 2010;  Outras receitas correntes (-33,3%) – decorrente do efeito de base da receita arrecadada em 2009 pelo IGFIJ, n o  v a lo r d e 1 6 6 ,1  M€ , proveniente de custas judiciais dos extintos depósitos autónomos. De referir ainda, a diminuição da venda de bens e serviços                                                            35 Artigo 29o da Lei n.o 3-B/2010, de 31 de Dezembro que introduz alterações ao Estatuto de Aposentação (Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro).36 As verbas recebidas a título de compensação de pensões da responsabilidade do Estado passaram em 2010 a ser contabilizadas pela CGA como transferências correntes.
163 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Públicas   correntes em virtude das modificações ocorridas ao universo dos SFA, com um impacto de 63 M€ : III.1.7.5. Despesa A despesa efectiva diminuiu 2,3%, menos 5 8 5 ,6  M€ , invertendo a tendência de crescimento verificada nos anos anteriores com menos 7,2 pp. face à VH do ano precedente. A despesa de capital contribuiu com 3,9 pp., por via das transferências de capital para entidades fora das AP (-2,8 pp.), efeito contrariado pela despesa corrente que contribuiu com 1,6 pp.    A variação negativa registada deveu-se essencialmente aos seguintes agrupamentos de despesa:  Transferências de capital para entidades fora das AP (-48,5 %) – na sequência da já mencionada alteração metodológica de contabilização dos fundos comunitários introduzida em 2010, do efeito de base do encerramento do QCA III e das medidas do programa orçamental IIE (referentes à construção e renovação do parque escolar que ascenderam a 2 6 6 , 5  M€ ,  em  2 0 0 9 );  Subsídios (-51,9%) - resultado da alteração metodológica referida acima, com impacto significativo no orçamento do IFAP ao nível das ajudas do FEAGA;  Despesa com pessoal (-5,5%) – influenciada pela alteração da composição do universo dos SFA. Eliminado esse efeito, verifica-s e u m  au m ent o  d e 2 8 , 9  M€  ex p li c ad o  pelo crescimento dos descontos dos organismos para a CGA.  Com comportamento inverso, salienta-se o aumento verificado nos seguintes agregados:  Aquisições de bens e serviços (+10,8%) – acréscimo explicado pelo SNS, destacando-se as despesas suportadas com contratos-programa Hospitais EPE pela ACSS, bem como as parcerias público-privadas e a aquisição de medicamentos pelas Administrações Regionais de Saúde. Transferências correntes para entidades fora das AP (+4,3%) - decorrente essencialmente, do aumento de encargos com pensões e outros abonos em  3 3 3 ,1  M€ ,  justificado pelo aumento geral das pensões37 e pelas novas pensões atribuídas. E ainda,                                                            37 Portaria n.o 1458/2009, de 31 de Dezembro
168 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011Dos agregados de receita que demonstraram uma diminuição da previsão inicial sublinham-se os seguintes41:   Venda de bens de investimento (-21,4 M€)  – explicado sobretudo pela não concretização em 2010 da alienação de património do Ministério da Justiça prevista pelo IGFIJ. Impostos indirectos (-13,9 M€)  – resultante da revisão em baixa da estimativa da receita pelo ITP em 11,8 M€, respeitante ao imposto sobre o jogo e às concessões da zona de jogo.                                                           41   diminuição da previsão inicial em «Rendimentos da propriedade«, de 19,4 M€, resulta da incorrecta inscrição orçamental do saldo de gerência de 2009, aquando da preparação do orçamento, pelo Hospital S. Marcos – Braga, situação regularizada na Conta de Gerência de 2010.
176 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011C III.1.8. Administração Regional e Local III.1.8.1. Administração Regional O subsector da Administração Regional registou, em 2010, na óptica da contabilidade pública, um défice de 131 M€  ( Qua d ro  s egu in te ): Este  resul t ad o , em b o ra sup eri o r a o  v alo r  p re v ist o  n o  Orçamento do Estado para 2010, evidencia uma melhoria em relação aos anos anteriores, explicada pelo comportamento positivo da receita efectiva que, em 2010, mais que compensou o aumento da despesa efectiva.O aumento da receita em 2010 (7,0%) é explicado pelo contributo positivo quer da receita de capital (4,1 p.p.), quer da receita corrente (2,9 p.p.). De entre as componentes com maior contributo positivo destacam-se os impostos directos, particularmente o IRC; as transferências provenientes do subsector Estado (influenciadas pelas transferências extraordinárias para a Região Autónoma da Madeira, efectuadas no âmbito da Lei de Meios para a reconstrução das zonas afectadas daquela Região na sequência do temporal ocorrido em Fevereiro de 2010) e, ainda, a venda de bens de investimento na Região Autónoma dos Açores.Por sua vez, o aumento da despesa (5,4%) é essencialmente explicado pelo incremento da despesa corrente (4,8 p.p.) e em menor grau pelo comportamento da despesa de capital (0,6 p.p.).No que se refere às componentes que registaram um contributo mais significativo para o aumento da despesa, destacam-se a aquisição de bens e serviços (3,0 p.p.), as transferências correntes (1,4 p.p.) e a aquisição de bens de capital na Região Autónoma da Madeira (0,9 p.p.).
178 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.1.8.2. Administração Local O subsector da Administração Local registou, em 2010, e na óptica da contabilidade pública, um saldo global positivo de 81 M€ , o  q u e c o m p ara  p o siti v am ente  co m  o  v alo r  p rev isto  p ara o  sald o  n o  Orçamento do Estado para 2010 e com o défice registado em 2009 (melhoria de 738 M€ ): Para est e resultado concorreu o aumento da receita efectiva em 108,9 M€  e a  redu çã o  d a d espesa  ef ect i v a em  629 M€:  A evolução positiva do saldo global em 2010 é explicada, em grande medida, pelo efeito base de 2009, determinado pelo Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE) (destinado ao pagamento de dívidas de curto prazo de anos anteriores a fornecedores de bens e serviços) e pela aplicação, a partir do segundo semestre de 2010, da Lei 12-A/2010 de 30 de Junho, a qual aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental.A redução das transferências para as Autarquias Locais, a par da imposição de novos limites ao endividamento dos municípios, mais concretamente, a impossibilidade destes poderem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, reflectiram-se na redução da despesa, em 2010, em 8%.Nesse contexto, a execução dos agrupamentos de despesa relativos à aquisição de bens e serviços (1,8 p.p.), juros e outros encargos (-1,1 p.p.) e aquisição de bens de capital (-3,6 p.p.), foram as que mais contribuíram para a inflexão da trajectória de crescimento da despesa verificada em anos anteriores.Por sua vez, a receita efectiva registou um acréscimo de 1,5%. Esta continua a depender, em boa parte, das transferências provenientes da Administração Central (0,5 p.p.) que, em 2010, foram reduzidas em 100 M€ :  i n d a assim , a s transferências provenientes de outros subsectores contabilizaram 1,0 p.p. do total da variação da receita, em contraste com o contributo negativo de outras rubricas de receita, nomeadamente a derrama (-0,7 p.p.).
180 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.1.9. Segurança Social  III.1.9.1. Principais alterações legislativas que ocorreram em 2010 com efeitos na receita e na despesa.Com o intuito de fazer face à grave crise económica internacional, combater os elevados níveis de desemprego e reforçar excepcionalmente a protecção social, no âmbito do quadro da Iniciativa Investimento e Emprego44, foram implementadas medidas durante o ano de 2009, com impacto directo no Orçamento da Segurança Social de 2010, dos quais se destacam no lado da receita:  a manutenção durante o ano de 2010 da redução das contribuições para a segurança social a cargo das entidades patronais das micro e pequenas empresas45 em 3 p.p. para os trabalhadores com mais de 45 anos;  a redução de um ponto percentual das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora46 para os trabalhadores que em 2009 auferissem um salário igual à retribuição mínima mensal;  a isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, pelo período de 36 meses, ou por 24 meses com um apoio directo de 2.500,00 euros, como reforço do apoio à contratação sem termo de: jovens à procura de primeiro emprego, com idade até aos 35 anos, e de desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses;  a redução em 50% das contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante a vigência do 1o ano de contrato e redução de 65% nos anos seguintes47;  a dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, às empresas e aos trabalhadores independentes afectados pela intempérie que atingiu a Região Autónoma da Madeira, em 20 de Fevereiro de 201048.  Do lado da despesa, há a destacar o seguinte:                                                            44 Criado pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março 45 Portaria n.o 130/2009, 30 de Janeiro (art. 4o).46 Portaria n.o 99/2010, de 15 de Fevereiro Portaria n.o 99/2010, de 15 de Fevereiro.47 Portaria n.o 125/2010, 1 Março.48 Despacho n.o 4841/2010, 2a Série, de10 de Março.
181 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011 suspensão da Lei do indexante de apoios sociais, com a definição de um aumento extraordinário do valor das pensões mais baixas49;  o prolongamento, em seis meses, do subsídio social de desemprego a quem terminasse o prazo de concessão da prestação durante 200950;  a condição de recursos a subsídio social de desemprego de 80 % para 110 % do valor do indexante de apoios sociais (IAS), por um prazo de 12 meses51;  a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, de 450 para 365 dias, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 201052.Visando a consolidação orçamental foi incluído no PEC 2010-2013, um conjunto de medidas tendentes à redução da despesa pública, nomeadamente relativa ao rendimento social de inserção e ao abono de família53, modificação do regime do subsídio de desemprego54, redução dos regimes excepcionais e transitórios relativos às prestações de desemprego55, e por fim, no lado da receita, a eliminação de bonificações das taxas contributivas devidas pelas entidades empregadoras56.III.1.9.2. Alterações orçamentais  Nos termos do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e uma vez que o OE para 2010 foi apenas publicado em 28 de Abril do mesmo ano (Lei no 3- B/2010), ao período de referência aplicou-se o disposto no artigo 41.o da LEO57.                                                            49 Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de Dezembro.50 Decreto-Lei n.o 68/2009, de 29 de Março.51 Decreto-Lei n.o 150/2009, de 30 de Junho.52 Decreto-Lei n.o 324/2009, de 29 de Dezembro.53 Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho.54 Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho.55 Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho.56 Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho.57 O referido artigo (artigo 41o n.o 1 alíneas a), b) e c)) remete-nos para os regimes de execução das despesas subordinadas aos regimes com autonomia administrativa, autonomia administrativa e financeira e ao regime especial de execução do Orçamento da Segurança Social.
186 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011foram actualizadas pela Portaria n.o 323/2009, de 24 de Dezembro, que estabeleceu um aumento de 1,25% nas pensões de valor igual ou inferior a uma vez e meia o valor do IAS e de 1 % relativamente às pensões de valor compreendido entre uma vez e meia o valor do IAS e os 1.500,00 euros, mantendo todas as outras inalteradas;  Os encargos com o “ b on o d e fa mília ”  diminuíram 3,2%, sendo que tal comportamento se deveu, a partir de Agosto de 2010, à alteração da condição de recursos58, da suspensão a partir de Setembro do pagamento do montante adicional para os escalões de rendimento subsequentes ao 1.o (no âmbito do número 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho), e, por fim, ao facto de, a partir de 1 de Novembro de 2010, ter sido eliminado o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões, cessando ainda a atribuição do abono de família correspondente aos 4.o e 5.o escalões de rendimento59;  O cre sci m ent o  d a  d espesa  co m  o  “subsídio de desemprego, social de desemprego e apoio ao emprego” , n a o r d em  d o s 8 , 6 % é ju stificad o , p o r u m  lad o , p el o  aumento do desemprego e pelo impacto das medidas extraordinárias de apoio aos desempregados, que durante o primeiro semestre contribuíram para o aumento da despesa, tendo este efeito sido contrabalançado durante o semestre, aquando da sua suspensão.;  Depois de um crescimento positivo de 5,1% da despesa com o pagamento de subsídios de doença, verificado em 2009, a execução em 2010 retomou a tendência de redução registada desde 2004. Assim, em 2010 a despesa situou-se em 446,2 M€  (ou seja, menos 0,9% do que em 2009);  A despesa com complemento solidário para idosos (CSI) cifrou-se em 265,2 M€  em  2010, o que representou um crescimento de 16,7% face ao período homólogo de 2009. Esta despesa incluiu o pagamento de benefícios adicionais de saúde, implementados a partir de 2007;  A despesa com RSI cresceu 2,4% em 2010, face a 2009. Verificou-se uma significativa redução no terceiro e quarto trimestres de 2010 (2,7% e 18,1%, respectivamente), em relação aos períodos homólogos de 2009. Este comportamento é explicado pela                                                            58 Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho.59 Decreto Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro.II SÉRIE-A — NÚMERO 8_________________________________________________________________________________________________________________186Consultar Diário Original
187 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que contempla a revogação dos apoios especiais e complementares e uma revisão das regras de cálculo da prestação, através da alteração da condição de recursos aplicável.III.1.9.3.4. Saldos de Execução Orçamental Em 31 de Dezembro de 2010 o saldo da execução do orçamento do Sistema de Segurança Social, na óptica de Contabilidade Pública, situou-se em 689,1 M€ , com um crescimento de 19% face ao ano anterior (109,8 M€ ).O saldo orçamental, na óptica da Contabilidade Pública, no ano de 2010, apresenta o seguinte desdobramento por Sistemas:Sistema Previdencial 474,9 M€  Sistema de Protecção Social de Cidadania 214,2 M€  Total 689.1 M€  O saldo orçamental global apurado em 31 de Dezembro de 2010 foi de 2.533,0 M€ , o qual representa um decréscimo de 34,9 M€ , relativamente ao ano anterior, (-1,4%).III.1.10. Balanço e Demonstração de Resultados Apresentam-se nos pontos seguintes a evolução e a análise das rubricas mais relevantes para melhor compreensão das demonstrações financeiras consolidadas:
194 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.3. Passivos das Administrações Públicas III.3.1. Dívida das Administrações Públicas III.3.2. Dívida directa do EstadoNo final de 2010, a dívida directa do Estado ascendeu a 151,8 mil milhões de euros, o que representou um acréscimo de 19,0 mil milhões de euros face ao final de 2009. Este aumento foi justificado, essencialmente, pelo défice orçamental e, em menor grau, pela aquisição líquida de activos financeiros e pela emissão de BT a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP)60. Por sua vez, as receitas de privatização contribuíram para a redução das necessidades de financiamento.À semelhança do verificado nos últimos anos, o financiamento realizado em 2010 concentrou-se, principalmente na emissão de obrigações do Tesouro (OT). O stock deste instrumento em percentagem do total da dívida directa fixou-se em 69,8%, 0,6 pontos percentuais acima do verificado no ano transacto. Quer os outros instrumentos de dívida de médio e longo prazo, quer os de curto prazo registaram, igualmente, um incremento da sua importância no saldo da dívida, que ascendeu a 18,0% (1,5 pontos percentuais superior ao verificado em 2009).O saldo dos certificados de aforro (CA) registou uma diminuição em 2010; contudo o lançamento dos certificados do Tesouro (CT) em Julho de 2010, permitiu atenuar a redução do peso dos produtos de retalho no total do stock da dívida. No final de 2010, estes dois instrumentos representavam cerca de 10,6% do total.A dívida denominada em moedas não euro manteve uma expressão reduzida, análoga à verificada em 2009, de 1,5% do total do valor em dívida.                                                           60  Estas operações tiveram em vista a realização de operações de fomento de liquidez em mercado secundário, bem como a intervenção em operações de derivados financeiros, impostas pela eficiente gestão activa da dívida directa do Estado. De notar, contudo, que estas emissões não tiveram qualquer impacto no saldo consolidado da dívida das Administrações Públicas.
196 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.3.3. Financiamento do Estado III.3.3.1. Enquadramento O ano de 2010 foi marcado por uma crise profunda do mercado europeu de dívida pública, com repercussões importantes no caso português. Com efeito, a crise económica e financeira de 2008-2009 levou os Governos a adoptar medidas extraordinárias com o intuito de estabilizar o sistema financeiro e evitar uma recessão de maior escala, o que colocou sob pressão as finanças públicas. Neste contexto, as agências de rating fizeram uma reavaliação do risco de crédito de vários países, e Portugal não foi excepção. A S&P reduziu a notação da República Portuguesa de AA- para A+ logo no início de 2009 e, em Abril de 2010, voltou a reduzir o rating em mais dois níveis, para A-. A Fitch Ratings e a Moo d y’ s , por seu turno, reduziram a notação de rating em Março e Julho de 2010, respectivamente, de AA para AA- no primeiro caso, e de Aa2 para A1 no segundo. No final do ano, já em Dezembro, a Fitch Ratings voltou a reduzir a notação de rating em mais um nível (para A+), e a S&P e a Moody's colocaram a República Portuguesa em alerta negativo, tendo vindo mesmo a reduzir a notação de rating em vários níveis já no final do primeiro trimestre de 2011.Estes acontecimentos reforçaram a necessidade de ter uma curva de rendimentos líquida e uma base de investidores diversificada, objectivos que voltaram a nortear a estratégia de financiamento do IGCP ao longo do ano. Foi emitida, em Fevereiro, uma nova OT benchmark, a OT 4,8% Junho 2020, com um montante total de emissões que ascendeu a cerca de 8 mil milhões de euros. Na sua globalidade, o programa de OT ascendeu a 21,4 mil milhões de euros, tendo-se verificado leilões em quase todas as maturidades da curva, que permitiram, precisamente, potenciar o aumento do volume de transacções no mercado secundário. Neste contexto, é ainda de salientar a amortização antecipada de OT a vencer em 2011, num montante global de, aproximadamente, 1,8 mil milhões de euros.III.3.3.2. Envolvente do Financiamento Em 2010, o comportamento do mercado obrigacionista ficou marcado pela crise da dívida soberana em alguns países da área do euro, sobretudo Grécia, Irlanda e Portugal, mas também, em menor escala, Espanha e Itália.O impacto do aumento da aversão ao risco soberano por parte dos investidores fez-se sentir primeiro na Grécia, com o spread face às taxas de juro da Alemanha na maturidade dos 10 anos a subir mais de 700 pontos base entre o final de 2009 e o pico registado a 7 de Maio de 2010 (950 pontos base). Nesse mesmo período o spread das OT subiu 300 pontos base e o das obrigações irlandesas cerca de 150 pontos base.
197 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011cas   Este movimento foi interrompido com o acordo de apoio financeiro à Grécia (a 2 de Maio) por parte dos restantes membros da UEM (que em conjunto com o FMI garantiram um financiamento global de EUR 110 mil milhões durante 3 anos), e com a intervenção do BCE, que deu nessa altura início a um programa de aquisição de títulos de dívida pública em mercado secundário. Este programa tinha como objectivo explícito assegurar profundidade e liquidez nos segmentos de mercado que não funcionassem adequadamente.No entanto, os spreads haveriam de retomar uma trajectória de subida gradual, vindo inclusivamente a ultrapassar os níveis alcançados em Maio, em particular no caso da Irlanda. Os novos máximos do ano foram atingidos a 11 de Novembro, data em que o diferencial da Grécia face à Alemanha nos 10 anos se situava em 929 pontos base, o da Irlanda em 682 pontos base e o de Portugal em 493 pontos base.GRÁFICO 20 - Spreads de soberanos da área do euro face ao Bund alemão (títulos de dívida pública a 10 anos) 02004006008001000Jan-08Jan-09Jan-10Jan-11p.b.G r é c i a I r l a n d a P o r t u g a l E s p a n h a I t á l i a Fonte: MFAP.A evolução negativa dos mercados obrigacionistas de alguns países periféricos da área do euro não se reproduziu da mesma forma nos países com menor risco de crédito, onde inclusivamente se verificou uma valorização significativa dos títulos de dívida pública na primeira metade do ano.Com efeito, nas maturidades mais longas as yields das obrigações norte-americanas e alemãs a voltaram a aproximar-se dos mínimos atingidos no final de 2008. Por outro lado, a parte mais curta da
199 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.3.3.3. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2010Em 2010, as necessidades líquidas de financiamento (NLF) do subsector Estado (óptica da contabilidade pública) fixaram-se em 17,1 mil milhões de euros, um montante superior ao do ano anterior em 1,3 mil milhões de euros, o que representou um crescimento de 8,4%. Este incremento ficou a dever-se, principalmente, à dotação do Fundo de Regularização da Dívida Pública, em 1,5 mil milhões de euros, sem impacto, contudo, no montante de juros e de dívida das AP, em termos consolidados. A aquisição líquida de activos financeiros e, ainda que em menor grau, o défice orçamental, também contribuíram para o aumento das NLF. Por outro lado, as receitas de privatização aplicadas na amortização de dívida contribuíram para uma diminuição das NLF em 0,7 mil milhões de euros, quando em 2009 esta rubrica havia tido um contributo nulo.As amortizações de dívida fundada atingiram 32,2 mil milhões de euros em 2010, sendo que 17,2 mil milhões de euros corresponderam a BT, 7,7 mil milhões de euros a OT e 1,9 mil milhões de euros a CA. O total de amortizações fundadas foi superior em 6,5 mil milhões de euros ao verificado no ano transacto, dos quais um montante de 3,9 mil milhões de euros esteve associado a dívida de curto prazo.  As necessidades brutas de financiamento situaram-se em 49,4 mil milhões de euros, tendo-se verificado um incremento de 19,0% face a 2009.
203 | II Série A - Número: 008 | 7 de Julho de 2011III.3.4. Passivos Contingentes: Garantias Concedidas e Dívidas Garantidas III.3.4.1. Base Legal para a Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado  Durante quase uma década e com excepção das garantias a operações de seguro de crédito à exportação e ao investimento português no estrangeiro, a concessão de garantias pessoais pelo Estado foi enquadrada apenas no regime jurídico estabelecido na Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro.A partir de 2006, o papel das garantias tem vindo a ultrapassar o âmbito dos projectos de investimento executados por empresas públicas em território nacional.Assim, actualmente, as garantias pessoais do Estado podem ser concedidas ao abrigo dos seguintes 5 diplomas: Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro – Estabelece o regime geral de concessão de garantias e define um conjunto de princípios gerais que devem ser respeitados, designadamente o carácter excepcional da garantia a conceder, o manifesto interesse para a economia nacional e o respeito pelo princípio da igualdade e pelas regras da concorrência nacionais e comunitárias.Os beneficiários das garantias são entidades públicas, empresas nacionais ou outras que legalmente gozem de igualdade de tratamento, desde que as garantias se destinem a operações de crédito ou a operações financeiras, nacionais ou internacionais. A sua autorização está sujeita a uma série de condições cumulativas: (i) ter o Estado participação na empresa ou interesse no empreendimento; (ii) existir um projecto concreto de investimento ou um estudo especificado da operação e uma programação financeira rigorosa; (iv) apresentar a empresa características económicas, financeiras e organizacionais que ofereçam segurança suficiente para fazer face às responsabilidades que pretende assumir; e (iv) mostrar-se imprescindível a concessão da garantia para a realização da operação.O tipo de projecto, operação ou empreendimento objecto da garantia a conceder deverá visar a realização de investimentos de reduzida rentabilidade, desde que integrados em empreendimentos de interesse económico e social ou de investimentos de rentabilidade adequada, mas em que a empresa, sendo economicamente viável, apresenta deficiência transitória da sua situação financeira. Poderá ainda destinar-se à manutenção da exploração, enquanto se procede ao estudo e concretização de acções de viabilização, ou à concessão de auxílio financeiro extraordinário.Lei n.o 4/2006, de 21 de Fevereiro – Regula a concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito de operações de crédito de ajuda, destinadas aos países beneficiários da cooperação