10 DE MAIO DE 2017 33 PROJETO DE LEI N.o 480/XIII (2.a) (ACESSO A DADOS DE TRÁFEGO, DE LOCALIZAÇÃO OU OUTROS DADOS CONEXOS DAS COMUNICAÇÕES POR FUNCIONÁRIOS E AGENTES DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O CDS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 29 de março de 2017, o Projeto de Lei n.o 480/XIII (2.a) – “Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 30 de março de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O presente projeto de lei visa alterar a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) e a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistrema Judiciário), “estabelecendo a competência e o procedimento de acesso por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa, mediante autorização judicial prévia a cargo da secção especial para autorização de acesso a informação e a dados do Supremo Tribunal de Justiça, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, para cumprimento das atribuições legais desses serviços”. O Grupo Parlamentar do CDS fundamenta a apresentação da iniciativa legislativa em apreço na necessidade de “dotar o país de todos os mecanismos ao seu alcance para evitar o terrorismo, trabalhando na sua prevenção e repressão”. Neste sentido, constata o CDS, na exposição de motivos, que a utilidade do acesso a dados conservados pelas operadoras de telecomunicações – os denominados metadados –, no que concerne a crimes de sabotagem, espionagem, terrorismo, e criminalidade altamente organizada de natureza transnacional é inegável e continua a ser incontornável, seja pelo seu papel fundamental no contexto da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2015, de 20 de fevereiro, seja na prevenção de ameaças à segurança nacional e europeia em matéria de terrorismo. Nesta medida, o CDS alude na exposição de motivos à iniciativa legislativa proposta pelo XIX Governo Constitucional, na anterior Legislatura, que estabelecia o acesso aos metadados pelos serviços de informações da República Portuguesa, mas cuja formulação normativa foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, referindo ainda que após a pronúncia do Acórdão n.o 403/2015, de 27 de agosto, não houve qualquer outra iniciativa legislativa que procurasse prosseguir os mesmos objetivos. Pretende, assim, o CDS, com a iniciativa legislativa em apreço, consagrar a possibilidade de acesso a dados de base, de localização e de tráfego (artigo 5.o do PJL), ficando o respetivo acesso vinculado à prevenção de fenómenos graves, como o terrorismo, a espionagem, a sabotagem e a criminalidade altamente organizada [alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o do PJL]. Prevê-se ainda que o acesso a estes dados (de base, de localização e de tráfego) seja apenas possível mediante autorização judicial, dada por três juízes da secção especial para autorização de acesso a informação