I SÉRIE — NÚMERO 96 10 A proposta do Governo parece-nos que, numa certa dimensão, não tem essa prudência que se exige nesta matéria. Se, por um lado, vai bem a proposta quando clarifica as disposições da diretiva LED, perde o pé quanto ao n.o 10 do artigo 145.o-A, que não transpõe nenhuma diretiva, tem uma remissão legislativa desadequada e usa ainda terminologias erradas e que nem sequer se afiguram necessárias. Por isso, nesta fase, o PAN não acompanhará favoravelmente esta iniciativa, mas estamos disponíveis para dar os nossos contributos na especialidade. Esperamos que, da parte do Governo e do PS, haja também disponibilidade para corrigir esta matéria, no âmbito da especialidade, nomeadamente no que diz respeito aos n.os 9 e 10.o do artigo 145.o-A. O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Para quê? O que é que ele percebe disso? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, boas tarde a todas e a todos: Esta proposta de lei do Governo que discutimos hoje não aparece desgarrada, faz parte de um caminho que a União Europeia tem feito há muito tempo. Começa com a entrada em vigor da Carta de Direitos Fundamentais e do seu artigo 16.o, que leva, depois, ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e à Diretiva (UE) 2016/680, que o acompanhou. Agora, trata-se de atualizar, ao nível dos procedimentos, também do ponto de vista de investigação criminal e da cooperação policial, toda a bitola, a fasquia que se tornou mais elevada e que pôs a Europa, de certa forma, num lugar de ponta, no que diz respeito ao tratamento de dados no mundo. Para já, sinalizo estarmos a discutir a transposição de uma diretiva ainda no prazo, o que, creio, é a primeira vez nesta Legislatura, mas, como outros representantes de partidos aqui presentes, questiono-me sobre a necessidade de acrescentar à diretiva a remissão que é feita para a lei nacional, no n.o 10 do artigo 145.o-A. Esperamos ouvir esses esclarecimentos, que são importantes para a formação da opinião do Livre. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A matéria que nos traz, hoje, à Câmara é mais uma peça na tarefa difícil de aprimoramento da galáxia de legislação sobre dados pessoais. De facto, a transformação das últimas décadas, em especial a última, tem tido um impacto significativo no plano da União Europeia. Quer a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, quer as diretivas e consequente legislação nacional emitida nesse âmbito, revelam-se de importância cada vez maior no quadro do que é a vida em sociedade e a utilização e os riscos associados à partilha e ao tratamento de dados pessoais. Mas — queria começar por aí —, apesar de tudo, este não é um debate sobre toda esta galáxia; é um debate específico, sobre uma constelação nesta galáxia, sobre um aspeto particular desta galáxia. Não podia começar, precisamente por isso, sem saudar o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português, o PSD, o PAN e o Livre por terem discutido o que estamos a discutir: esta transposição de diretiva e esta matéria. Efetivamente, é faltar ao respeito à Câmara — e aqui dirijo-me muito diretamente à Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz — aproveitar o agendamento sobre uma determinada matéria para fazer populismo penal sobre outra. Aplausos do PS. Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Fala de ti, não fales dos outros!