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É assim necessário punir fortemente todas as atitudes e manifestações anti-desportivas, não só dentro dos complexos e recintos desportivos mas em toda a área do espectáculo desportivo e nos respectivos acessos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A ética desportiva tem de prevalecer e tem de ter na erradicação da violência o seu exponente máximo. Antes da punição, é necessário apostar, de forma clara e inequívoca, na prevenção.
Torna-se imperioso fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger o consumidor, o espectador, pois só assim será possível voltar a atrair para os recintos desportivos as crianças, as mulheres e, fundamentalmente, as famílias.
Surgem conceitos e realidades novas que necessitam de regulamentação.
O assistente de recinto desportivo é hoje uma realidade. Estas pessoas, desde que tenham a formação adequada, podem ser muito úteis na manutenção da ordem pública e na segurança de pessoas e bens, através da gestão da multidão e no controlo interno do evento, servindo como interface entre a organização e o público. Por vezes, uma acção dissuasiva e moderadora é mais eficaz do que a actuação directa das forças policiais, não causando efeitos psicológicos no grupo ou sub-grupo que tenham efeitos contrários aos pretendidos. É, pois, imprescindível reconhecer a importância destes agentes e, rapidamente, definir todas as suas funções, deveres e necessidades de formação.
Temos assistido a bons exemplos nos jogos-teste para o Euro 2004, algo já reconhecido pela própria UEFA..
Não sendo novo, o papel de coordenador de segurança é reforçado. Este deverá ter formação adequada e articulada com a sua acção, bem como com o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e com as forças de segurança. Deverá também zelar pela segurança no decorrer do espectáculo, bem como coordenar o papel dos ARD, os assistentes de recinto desportivo.
Embora com novos agentes, o novo modelo não deve, nem pode, descurar o papel das forças de segurança, que continuam a ser fundamentais, indispensáveis e a ter o papel central.
Torna-se necessário adoptar e cumprir - repito, e cumprir - dois regulamento aqui previstos: um regulamento desportivo da prevenção e controlo da violência e um regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público.
O regulamento desportivo da prevenção e controlo da violência deverá ser adoptado até 2006 pelo organizador da competição desportiva; o seu não cumprimento implica consequências ao nível do apoio e financiamento público.
O regulamento a adoptar deverá enunciar, entre outras, as situações de violência e as correspondentes sanções a aplicar aos agentes desportivos.
Tais sanções, quando incidam sobre os promotores do espectáculo, podem consistir na interdição dos
3702   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 recintos ou na obrigação de realizar competições à porta fechada, ou seja, sem a presença de público e com proibição de transmissão televisiva.
Mas este regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público, que deverá ser adoptado pelo promotor até 2006, não pode ficar só pela prevenção de actividades violentas ou potenciadoras dessa mesma violência. Deverá, naturalmente, ir mais além.
Também as claques marcam os espectáculos desportivos. São, e devem continuar a ser, parte integrante e necessária da festa do desporto. Contudo, algumas claques, ou pelo menos parte dos seus membros, são, não por tão poucas vezes, notícia pela negativa, estragando mesmo o próprio espectáculo. Assim, toma-se necessário melhorar o previsto na actual lei.
Caso as claques não se legalizem como associações - nos termos gerais do direito - pode o seu registo ser suspenso, devendo o promotor cessar imediatamente todo o apoio às mesmas. Continuam a ser determinantemente proibidos os apoios a estes grupos organizados de adeptos que adoptem símbolos que incitem à violência, ao racismo e xenofobia, bem como a todas as formas de discriminação.
Quando a prevenção não resulta, a punição tem de ser exemplar!
Para além da aplicação de coimas, toma-se imprescindível criminalizar certos actos e comportamentos. São condutas inaceitáveis que ainda se vão verificando, pelo que concordamos em absoluto com o que está previsto nesta proposta.
Não podemos, de forma alguma, contemporizar com tumultos, com arremesso de objectos para a área do espectáculo desportivo, com rixas e com destruição de equipamentos de utilização colectiva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.No caso de condenação, ou mesmo de fortes indícios da prática dos referidos crimes, fica prevista a possibilidade de interdição do acesso desses espectadores ao recinto desportivo. Nestes casos, o arguido poderá ser obrigado a apresentar-se junto da autoridade nos dias e horas dos jogos da sua equipa. Passará a existir uma base de dados nacional dos prevaricadores.
O Governo está de parabéns por trazer a esta Casa uma proposta completa, bem elaborada, adaptada às novas realidades do movimento desportivo e dos problemas da violência associada ao desporto.
Contudo, a apresentação desta proposta é somente um primeiro passo. A sua regulamentação e a sua eficácia são tão ou mais importantes que a própria futura lei. Quantas leis, também no desporto, são aprovadas e não são aplicadas.
O Estado tem de ter vontade e capacidade de aplicar as leis que são aprovadas. Contamos com este Governo para que assim seja ou melhor, contamos com este Governo para que assim passe a ser.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É de realçar que esta proposta de lei vem na sequência do ímpeto reformista deste Governo que, nesta como noutras matérias, prefere agirem vez de reagir.
Boa tarde e muito Obrigado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - A boas tardes costumam dar-se no início e não no fim!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados.Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.Apresenta o Governo para o debate de hoje uma proposta de lei que aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de violência associada ao desporto. Um outro projecto de lei, apresentado pelo BE e igualmente em debate mas de âmbito mais restrito, é também aqui objecto de discussão.
Portugal prepara-se para receber, dentro de poucos dias, uma das mais importantes competições desportivas internacionais, o Euro 2004, a que se lhe seguirão outras de menor mediatismo mas igualmente relevantes.
Em qualquer dos casos, bem como no quadro nacional das competições desportivas, é inegável que o problema da violência associada ao desporto exige uma permanente reflexão e actualização no sentido de
3703   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 tornar mais operativa e eficaz a intervenção das várias entidades que directamente têm responsabilidade na sua prevenção e combate.
A Lei n.o 38/98, de 14 de Agosto, significa já um importante avanço, sistematizando um conjunto de regras e princípios tendentes a contribuir para a diminuição e prevenção dos actos de violência associados ao desporto.
Acontece que a evolução recente dos conceitos de segurança em competições e recintos desportivos, sobretudo na partilha de responsabilidades que propõe, faz intervir novos intervenientes e parceiros e merece adequada transposição legal.
É uma nova filosofia que começa a fazer o seu caminho, no sentido de que o encaminhamento, o acompanhamento e a segurança dos intervenientes e espectadores do evento desportivo não deve ser de exclusiva responsabilidade das autoridades policiais ou forças de segurança.
Os promotores ou organizadores do espectáculo desportivo são hoje entendidos como parceiros essenciais em todo este processo. E devem sê-lo, em nosso entender. Quem mais do que as federações, ligas, associações ou clubes deve estar interessado em garantir um clima de paz e segurança na actividade desportiva que organizam?
Para tanto, é forçoso que se lhes reconheça ou exija a competência para disporem de uma estrutura própria adequada a esses eventos e aos respectivos equipamento desportivos, em coordenação com autoridades policiais responsáveis.
A existência e a previsão legal de uma equipa e um coordenador de segurança, bem como dos chamados assistentes de recinto desportivo, apontam para uma concepção mais civilista e menos policial e obrigam a uma cooperação operacional que poderá significar melhores e maiores condições e garantias para os espectadores.
A figura do coordenador e sobretudo a definição e competência dos assistentes de recinto desportivo, envolvem um grau de exigência e formação que a proposta aponta em traços gerais mas que carecerá de um grande rigor.
É facto que o controle dos acessos e, mais ainda, as revistas pessoais de prevenção e segurança aos espectadores obrigam a uma cuidada regulamentação e adequada e exigente formação, tanto mais que, como se diz na proposta, a contratação será directamente promovida pelos organizadores do mesmo espectáculo desportivo.
Tudo isto, aliás, deverá ser rigorosamente definido e prescrito nos regulamentos subsequentes, regulamento desportivo de prevenção e controle de violência e regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público.
Uma das áreas inovadoras nesta proposta é relativa ao sistema de videovigilância, próprio de competições profissionais e não profissionais consideradas de risco elevado, sejam de âmbito nacional ou internacional.
É pacífico que, à semelhança do que acontece com outros sistemas jurídicos em Portugal, deve observar-se, na utilização desse sistema de vigilância, o princípio da proporcionalidade, garantindo a idoneidade do sistema mas limitando a sua intervenção.
A protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos, do seu direito à imagem e privacidade, deve ser ponderada em presença da pretendida finalidade de vigilância.
O parecer que todos conhecemos da Comissão Nacional de Protecção de Dados assinala, e bem, a necessidade de ponderação segura e prudente do uso deste sistema, desde logo a nível da cobertura com câmaras de locais diversos e diferentes do simples interior dos recintos desportivos, ou seja, áreas envolventes, parques de estacionamentos e outras.
Assim, como se refere naquele parecer, a proposta de lei cria uma base de dados nacional que centraliza os registos das pessoas sujeitas à medida de interdição de acesso aos recintos desportivos. E, ao referi-lo, sugere, com toda a legitimidade e prudência, que a regulamentação das suas finalidades, condições de acesso e utilização de dados seja garantida, tratando-se, como se trata, de matéria relativa a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Outra das áreas em que a proposta em discussão introduz alterações, algumas de vulto, relativamente ao disposto actualmente no nosso sistema jurídico é na criminalização de certas condutas.
Assim, inscreve-se na proposta, de forma específica e para certas condutas associadas à violência no desporto, a interdição de acesso a recintos desportivos, na vertente de medida de coacção ou na vertente de medida penal acessória.
Impõe-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, em sede de especialidade, se proceda a uma ponderação ajustada e severa quer quanto à definição das condutas criminalizáveis, quer quanto às molduras penais que a proposta enuncia para os crimes e bem assim para os ilícitos de mera contra-ordenação social.
Deixo-vos um exemplo, que terá, indubitavelmente, de ser ponderado e que marcará o sentido de uma
3704   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 votação final do Partido Socialista, sendo certo que votaremos favoravelmente, em sede de generalidade, esta proposta.
Senão vejamos: o artigo 23.o desta proposta de lei prevê que "Quem, quando da deslocação para ou de espectáculo desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte: a) Morte (...) é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou com pena de multa." Ou seja, propõe-se que a qualificação do crime de homicídio aqui previsto, no que se refere à violência em sede de desporto ou associado ao desporto, seja punida com uma moldura penal máxima de três anos de prisão. Ora, tal é absolutamente impensável no nosso sistema penal, absolutamente incompatível com as tradições e com as normas penais do nosso sistema penal que se referem a este tipo de crime, que tem molduras completamente diferentes, como todos conhecemos.
Esta e outras questões têm de ser compreendidas e alteradas pela maioria ou por quem as propôs, em sede de especialidade, para nos permitir, no final, votar favoravelmente, como iremos fazer em sede de generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em presença desta proposta de lei e em vésperas de uma exigente competição internacional a realizar em Portugal, a matéria de segurança nos recintos desportivos e as medidas legais em caso de violência associada ao desporto deverão merecer necessariamente do Parlamento a maior atenção.
E sendo matéria de grande sensibilidade e exposição mediática e pública, recomenda-se, a nosso ver, um esforço de consenso e cooperação entre as diferentes forças políticas, no sentido das melhores soluções legislativas.
É o que estamos a fazer neste debate e que prosseguiremos até à formulação final desta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A violência associada ao desporto é um fenómeno extraordinariamente preocupante e tem sido uma preocupação crescente tanto em Portugal como no estrangeiro. Com efeito, a par com o fenómeno desportivo, têm surgido manifestações de violência que desvirtuam aquela que é a própria essência da prática desportiva.
O Governo de Portugal tem - e muito bem - demonstrado grande preocupação com esta matéria. De facto, a promoção e o desenvolvimento do desporto em segurança são encarados pelo Governo como uma das suas prioridades estratégicas. É por isso que nos encontramos hoje nesta Câmara a discutir uma iniciativa legislativa do Governo que visa aprovar medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
O espírito que preside ao desporto é o do fair-play e da ética e não pode ser o espírito da luta, do insulto e da violência. A competição desportiva tem de ser saudável e não se pode consubstanciar num combate sem regras nem tréguas.
Se o desporto é para muitos jovens uma escola de vida e se queremos que, cada vez mais, a prática desportiva seja uma realidade na vida dos jovens, então temos de pugnar para que o desporto esteja associado a um exemplo de virtudes e não a um "campo de batalha" desregrado.
Esta proposta de lei que hoje discutimos e que revoga a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto, até agora em vigor, tem dois objectivos essenciais: prevenir e punir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No campo da prevenção, são impostas novas regras de carácter social, educativo, operativo e normativo. Logo, nas definições contidas no artigo 3.o, é introduzido o conceito de anel ou perímetro de segurança. Estes perímetros são definidos pelas forças de segurança e funcionarão como zonas intermédias entre a via pública e o recinto desportivo.
Depois, também o conceito de coordenador de segurança é precisado. Este passa a acumular a competência de coordenar a actividade dos assistentes de recinto desportivo com a competência de zelar pela segurança do espectáculo desportivo, sendo ainda consagrada a necessidade de estes coordenadores terem formação adequada.
Por último, fica ainda previsto expressamente o conceito de assistente de recinto desportivo como vigilante de segurança especializado para actuar nos recintos desportivos e anéis de segurança.
3705   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Esta proposta de lei vem também consagrar várias condições de acesso dos espectadores ao recinto desportivo, condições estas que serão de grande relevância na prevenção de situações potenciadoras de violência no decorrer dos jogos.
A permanência dentro do recinto desportivo também não foi esquecida e ficam estabelecidas condições para esta permanência, destacando-se aqui a abstenção de ostentação de cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas de carácter racista ou xenófobo. O não cumprimento destas obrigações implicará o afastamento imediato do recinto desportivo a efectuar pelas forças de segurança presentes no local, sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis.
No que toca às revistas, é de realçar que passa a estar expressamente prevista a possibilidade de estas serem realizadas por assistentes de recinto desportivo. Estas revistas têm como objectivo impedir a introdução no recinto desportivo de objectos ou substâncias proibidas, susceptíveis de possibilitar ou gerar actos de violência.
Quanto aos organizadores da competição desportiva, fica consagrada pela primeira vez a obrigação de estes adoptarem um regulamento desportivo de prevenção e controlo da violência. Os promotores de espectáculos desportivos, por sua vez, terão de aprovar um regulamento de segurança e de utilização dos espaços de acesso público.
O artigo 16.o elenca mesmo uma série de medidas cuja execução deve ser precedida de concertação com as forças de segurança, o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, os serviços de emergência médica e o organizador desportivo. Estes promotores terão também que cumprir vários deveres que estão previstos no artigo 17.o.
A adopção obrigatória destes dois regulamentos, um pelos organizadores da competição desportiva e outro pelos promotores do espectáculo, será uma medida fundamental com impacto directo na prevenção de situações violentas relacionadas com o fenómeno desportivo.
No que diz respeito às claques, previstas no artigo com a epígrafe "Apoio a Grupos Organizados de Adeptos", são aumentados os meios de prevenção e controlo destas.
O artigo 20.o consagra um mecanismo novo de prevenção para assegurar que estão a ser cumpridas todas as regras de segurança necessárias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No que toca à vertente de punição presente nesta proposta de lei, ela consubstancia-se na criminalização de diversas condutas e na consagração da medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos e da pena acessória de privação de direito de entrar em recintos desportivos.
O regime sancionatório é radicalmente alterado e passam a estar criminalmente tipificadas condutas que são consideradas atentatórias da ordem e tranquilidade públicas. Assim, passarão a constituir crime: a distribuição irregular de títulos de ingresso; o dano qualificado por deslocação para ou de espectáculo desportivo; a participação em rixa na deslocação para ou de espectáculo desportivo; o arremesso de objectos durante um espectáculo desportivo; a invasão da área do espectáculo desportivo; os tumultos.
Fica também previsto neste âmbito a aplicação de medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos em espectáculos da modalidade em que ocorrerem os factos e a pena acessória de privação de direito de entrar em recintos desportivos.
Esta previsão vem consagrar em Portugal medidas já previstas noutros sistemas jurídicos europeus e que se têm revelado muito eficazes na prevenção de comportamentos violentos reiterados dentro dos recintos desportivos.
A pena acessória de privação de direito de entrar em recintos desportivos pode ser conciliada com a apresentação do condenado na autoridade judiciária ou policial. É também criada uma base de dados com o registo das pessoas sujeitas a esta medida, que será gerida pelo Instituto de Desportos de Portugal e será regulamentada por legislação própria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao projecto de lei n.o 410/IX, da iniciativa do Bloco de Esquerda, ele pretendia, fundamentalmente, introduzir a penalização de interdição de assistir a espectáculos desportivos.
Com a aprovação da proposta de lei ora em apreço, parece que o objectivo do projecto de lei será alcançado, visto que o artigo 28.o consagra a pena acessória de privação de direito de entrar em recintos desportivos. Esta pena pode ser aplicada por um período de 1 a 5 anos e obriga o condenado a apresentar-se a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas pré-estabelecidos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por todo o exposto, considera o Grupo Parlamentar do CDS-PP que a proposta de lei n.o 117/IX é uma iniciativa não só pertinente como também imprescindível para que se possa combater com eficácia o fenómeno da violência no desporto. Assim, votaremos favoravelmente a proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
3706   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje diplomas que têm como propósito adoptar medidas de prevenção e punição de acções violentas durante a ocorrência de fenómenos desportivos. São diplomas de natureza diferente, mas poder-se-á dizer que têm como preocupação comum um fenómeno social incontornável, um fenómeno mobilizador de milhares e milhares de cidadãos, um fenómeno que tem, lamentavelmente, por demasiadas vezes, dado azo a acções de violência, por vezes até de manifestações racistas e xenófobas, que são uma preocupação de todos e que devem ser publicamente condenadas por todos, sem equívocos e sem tibiezas.
É neste quadro que surgem duas perspectivas de intervenção. Uma, que diz respeito a um projecto de lei que questiona o facto de a legislação já publicada não ter sido regulamentada, pelo que tem sido ineficaz e não tem conduzido aos objectivos a que se propunha; a outra, diz respeito a duas propostas de lei que, de modo diverso, procuram agudizar a questão.
Os Verdes subscrevem a preocupação de intervir e de sancionar as acções que poderão ocorrer associadas aos eventos desportivos, concretamente durante o Euro 2004. Por isso, defendem que devem ser adoptadas medidas, sobretudo para prevenir essa violência, esse excesso e essas manifestações, sendo importante penalizar quem possa perverter o fenómeno desportivo e transformá-lo num fenómeno de violência.
Contudo, gostaríamos de manifestar a nossa enorme reserva na adopção excessiva de eventuais mecanismos que conflituam directamente com direitos fundamentais. Este é um território movediço, que não é fácil, pois a fronteira entre os diferentes direitos em conflito não será fácil de resolver.
Penso, pois, que o Parlamento tem de ser cauteloso na adopção de mecanismos que facilmente se podem perverter e que, em nome da segurança e da prevenção da violência, podem vir a atentar contra direitos fundamentais.
É nesta perspectiva que pensamos que, em sede de especialidade, toda a discussão e todo o trabalho tem de ser feito porque o terreno que se pisa é demasiado delicado e conflitua com direitos demasiado importantes para que possam ser negligenciados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que atribuímos grande importância à necessidade de prevenir a ocorrência de situações de violência nos recintos desportivos e à necessidade de prever medidas adequadas de penalização dos responsáveis por essas situações de violência. Nesse sentido, parece-nos pertinente rever o diploma, publicado em Agosto de 1998, sobre esta matéria.
A proposta de lei que o Governo apresenta constitui, pois, uma base de trabalho razoável para esse efeito, não obstante existirem uma série de incorrecções pontuais no texto que é apresentado e que importaria corrigir aquando do debate na especialidade.
No entanto, do nosso ponto de vista, há algumas questões que justificam uma ponderação cuidadosa.
Passo, pois, a referir alguns aspectos que me parecem estar nessas condições. Desde logo, refiro a questão sensível da compatibilização entre as funções das forças de segurança e as funções dos assistentes, conhecidos por stewards. Em casos de fronteira, isto é, não contestando a possibilidade da existência de assistentes de recintos desportivos não pertencentes às forças de segurança, devem ser muito bem delimitadas as condições para o exercício dessas funções, ou seja, o que é que eles podem e não podem fazer.
A proposta de lei permite, por exemplo, que as revistas aos espectadores à porta dos recintos desportivos sejam feitas pelos assistentes; se forem feitas dentro do recinto só permite que sejam feitas pelos elementos da força de segurança. Não nos parece que haja uma articulação muito lógica entre estas situações, a menos que o Governo a explique para que possamos perceber. Presentemente, apenas as forças de segurança podem proceder a essas revistas.
Mas a proposta de lei prevê também que os assistentes dos recintos desportivos possam sujeitar os espectadores a testes de despistagem de alcoolémia ou da existência de estupefacientes, o que nos parece problemático. Essa matéria da sujeição dos espectadores a testes dessa natureza deve ser, à partida, exclusiva das forças de segurança.
Vemos com dificuldade que possa ser dada autoridade a um funcionário de uma empresa privada para proceder a esses testes. Se o que se quer é evitar conflitos, creio que, dando a possibilidade aos stewards de fazerem esses testes, podemos estar a criar aí um foco de potenciais conflitos, o qual seria desnecessário. Penso que a realização de testes dessa natureza deveria, pois, ser exclusiva das forças de segurança.
3707   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Relativamente a outras matérias, importa seguir as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados relativamente às bases de dados dos cidadãos que ficam interditos de frequentar recintos desportivos. Parece-nos que as recomendações são pertinentes.
Quanto à videovigilância, convinha também ter em conta o que é sugerido e os trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos a nível da União Europeia quanto à proporcionalidade da videovigilância.
Um outro aspecto diz respeito ao Conselho Nacional contra a Violência no Desporto, cuja composição e funcionamento são presentemente regulados por lei, sendo, através da proposta, remetidos para decreto regulamentar. Parece-nos, pois, haver uma desgraduação excessiva. Creio que não se deveria passar da regulação por lei para uma regulação feita directamente por decreto regulamentar. Penso que se o Governo quer remeter a matéria para regulamentação deve fazê-lo através de decreto-lei, mantendo essa área no nível de diploma legislativo, que é precisamente aquele que tem hoje.
Mas há ainda uma questão que gostaria de salientar. A lei de 1998 previa um prazo de três anos para que os promotores de espectáculos desportivos se adaptassem às disposições nela previstas. A proposta de lei vai pelo mesmo caminho, isto é, estabelece um prazo de três anos. Acontece que a lei de 1998 está em vigor há mais de cinco anos. Pergunto, pois, se o Governo tem a noção exacta do grau de cumprimento das suas disposições por parte dos promotores de espectáculos desportivos,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - ... ou, se, porventura, estaríamos já numa situação em que se lei fosse cumprida provavelmente a maioria dos promotores dos espectáculos desportivos já não os poderiam estar a promover.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ora, ao aprovarmos uma lei mais exigente - e ainda bem que é mais exigente, o problema não está na exigência, pensamos que se deve ser exigente nesta matéria -, das duas uma: ou fazemos em relação a esta lei o que se tem feito quanto à anterior, que é "fechar os olhos" ao incumprimento, ficando tudo como dantes, ou, tal como refere a proposta de lei, se nos próximos três anos não cumprirem o que dispõe a lei, os promotores ficam impedidos de realizar espectáculos desportivos, e vamos ver o que é que vai acontecer.
Se se fizer o mesmo que foi feito até aqui, fica tudo na mesma: ninguém cumpre e ninguém é punido. Se a lei aqui aprovada for para cumprir, vamos ver o que é que vai acontecer daqui a três anos... Fica aqui o desafio. Mas o exemplo que foi dado relativamente à lei que está em vigor é mau, o que, obviamente, responsabiliza tanto o governo anterior como o actual. A menos que o Governo nos diga qual é a situação e quais as medidas previstas. Mas como ainda não ouvimos falar de nenhuma interdição ou proibição de espectáculos desportivos, presumimos que a lei não está a ser cumprida e que ninguém se tem importado muito com isso.
Importaria, pois, que o cumprimento da lei que vamos aqui aprovar fosse acompanhado, para não darmos perante o País, mais uma vez, o exemplo de as leis serem muito rigorosas mas, depois, ficarem no papel, ninguém as cumprindo, ninguém sendo sancionado e não havendo consequências.
Portanto, convinha que esta lei não se traduzisse em mais um adiamento para a entrada em vigor de medidas que, sendo rigorosas, são consideradas importantes.
Concluiria dizendo que já hoje, na 1.a Comissão, tivemos oportunidade de travar um debate, embora sumário, sobre esta matéria, a propósito do respectivo relatório, tendo sido manifestada disponibilidade de todos os grupos parlamentares para, rapidamente, ainda antes da Páscoa, se poder proceder à discussão na especialidade, uma vez que se trata de matéria que assume alguma urgência.
Há ainda algumas arestas a limar na discussão na especialidade, que estão mais ou menos inventariadas, mas, pela nossa parte, daremos toda a colaboração para que se possa aprovar uma lei que não enferme de alguns dos defeitos que aqui elenquei. É esse o voto que fazemos e é essa a nossa disponibilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/IX e do projecto de lei n.o 410/IX, que serão votados amanhã.
Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - Euro 2004.
3708   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Governo dever trazer a esta Assembleia uma proposta de lei que estrutura a adequada resposta, no plano da organização das operações de manutenção da ordem pública e do funcionamento dos tribunais, a muitos dos desafios que são colocados ao País por efeito da realização, em Portugal, da fase final do campeonato europeu de futebol.
Na realidade, a organização por Portugal da fase final do Euro 2004 assume incontestável interesse nacional, não apenas pela importância do evento em si, mas também, e sobretudo, pelas vantagens resultantes da excepcional oportunidade de projecção da imagem externa do nosso país.
O sucesso da realização do Euro, face à crescente importância económica e cultural dos grandes eventos desportivos, a sua grande projecção mediática e o risco representado pelo fenómeno do "hooliganismo" e por outros fenómenos normalmente a este associados, passa necessariamente pelo planeamento e execução de um conjunto de medidas legislativas e administrativas integradas, sujeitas a coordenação, que permitirão salvaguardar a segurança dos cidadãos, nacionais e estrangeiros, e, em especial, dos participantes e espectadores presentes naquele evento.
Ninguém desconhece que o desenrolar deste campeonato da Europa em Portugal poderá potenciar situações que resultem em alterações da ordem pública.
Ao Governo compete apresentar as respostas que considera mais adequadas a estas situações.
Neste sentido, esta proposta de lei releva em seis domínios fundamentais, a saber: organização e funcionamento dos tribunais, forma de processo penal sumário, regime de medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos, regime legal de afastamento de estrangeiros do território nacional, utilização de meios de vigilância electrónica e, finalmente, enquadramento legal de revistas pessoais de prevenção e segurança e de condições de acesso aos recintos desportivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando que a situação extraordinária que vivemos se fará sentir antes e para além do estrito período do Euro 2004, a legislação transitória que agora se propõe abrangerá o período que vai de 1 de Junho a 1 de Julho de 2004.
Trata-se de permitir uma resposta acrescida dos tribunais a estas situações. A nossa proposta apoia-se, no que toca à organização e funcionamento dos tribunais, em cinco parâmetros que convergem naquele sentido.
O primeiro deles tem a ver com o serviço de turno, o qual, em todo o continente, funcionará aos sábados, domingos e feriados, para assegurar o serviço urgente, sobretudo na área criminal.
Deve-se isto, em primeira linha, ao previsível acréscimo de pequena e média criminalidade urbanas, tantas vezes susceptível de resolução em processo sumário.
Por outro lado, respondemos também a uma expectável ocorrência de detenções de grupos de pessoas, o que obriga a prevenir situações de excepcional acumulação de trabalho nos tribunais, que poderiam colidir com as exigências legais e constitucionais aplicáveis a este tipo de situações.
Optamos por fixar, em todos os casos, como local de funcionamento do serviço de turno, a sede de círculo, permitindo, assim, uma maior certeza na articulação com as forças e serviços de segurança.
Acresce ainda que, na generalidade dos casos, as sedes de círculo têm melhores estruturas de apoio, sendo certo que as cidades anfitriãs do Euro 2004 são também sedes de círculo.
Por outro lado, em Lisboa e no Porto, e aquando dos jogos deste campeonato europeu, nas cidadãs anfitriãs e em círculos próximos, prevemos aumentar a composição do turno, dotando desta forma os tribunais dos meios considerados necessários para uma adequada resposta neste domínio.
Em segundo lugar, procedemos também a um alargamento do conceito de serviço urgente. Pretendemos, desde modo, tirar partido da presença dos intervenientes processuais em tribunal pela realização de imediato interrogatório do arguido e da inquirição dos presentes, ainda que sumariamente, por forma a evitar repetidas deslocações ao tribunal, a expedição de deprecadas ou pedidos de informação sobre o paradeiro de pessoas.
Estas medidas aproveitam, assim, aos cidadãos e à administração da justiça, que se torna mais célere e, no seu conjunto, menos dispendiosa.
Importa, a este propósito, sublinhar que tivemos o cuidado de prever expressamente que o alargamento do serviço urgente proposto nunca prejudique o serviço habitualmente considerado urgente nos termos da lei.
Em terceiro lugar, dada a existência de factores de imponderabilidade, que não podem ser ignorados, e para fazer face a tendências de serviço ou mesmo a episódios críticos de volume processual, prevemos instrumentos de reforço, tanto para dias úteis, como para o âmbito de serviço de turno, de magistrados judiciais e do Ministério Público e de funcionários judiciais.
Desta forma, permitiremos que o sistema se adeque de maneira mais fácil, através da constituição de
3709   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 uma verdadeira pool, com uma dimensão que não podemos antecipar integralmente, mas que importa acautelar.
Cabe também realçar que os advogados terão, naturalmente, um papel essencial, pelo que estamos a trabalhar com a Ordem dos Advogados por forma a assegurar a necessária e expedita presença dos Srs. Advogados nos termos impostos pela lei e pela Constituição da República.
Em quarto lugar, apostamos na articulação entre as forças e os serviços de segurança e os tribunais.
Determina-se, nomeadamente, que o Sr. Procurador Geral da República e os Srs. Procuradores-Gerais distritais devem designar magistrados do Ministério Público que estabelecerão uma adequada articulação com os comandos das forças e dos serviços de segurança.
O Ministério Público assumirá, pois, um papel central com funções acrescidas, por razões que se prendem com o seu estatuto funcional e processual penal.
Garantimos, por esta via, aos tribunais, uma antecipação, que pode ser inestimável para o seu funcionamento e para o seu trabalho, favorecendo o correcto encaminhamento de expedientes e de detidos e contribuindo para as boas práticas dos órgãos de polícia criminal e para a boa gestão deste sistema.
Por último, introduzimos procedimentos agilizados no seio da Administração enquanto interlocutora dos tribunais. A disponibilidade do perito médico e a injunção aos serviços de saúde, ao invés de significar que as eventuais situações de lesão física se decidem todas em julgamento sumário, pretende que este se não deixe de realizar por ausência de elementos que atestem a verificação dos factos. O mesmo vale dizer quanto ao que se dispõe em matéria de armas. Não que pretendamos que qualquer situação se venha a resolver com o apelo ao processo sumário; visamos, isso, sim, que a tramitação sob a forma de processo sumário se não frustre, em circunstâncias e situações viáveis, por aspectos meramente acessórios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que fazemos de suspensão de normas referentes ao processo sumário acaba por nos reconduzir ao texto legal vigente até 1998, no âmbito do artigo 387.o do Código de Processo Penal, adoptando-se aqui uma formulação que quadra melhor com a situação que viveremos.
Por outro, lado, pretendemos, com a nossa proposta, prever também a possibilidade de o juiz impor a um arguido uma medida de coacção de interdição de acesso a recintos desportivos caso existam fortes indícios da prática do crime previsto na Lei n.o 8/97, de 12 de Abril.
Uma vez que se poderá verificar ser de difícil controlo o cumprimento da medida, propomos também a possibilidade de cumulação desta com a obrigação de o arguido se apresentar a uma entidade judiciária ou órgão de polícia criminal em dias e horas pré-estabelecidos, designadamente em dia e horas de jogos do campeonato europeu de 2004.
O Capítulo V da proposta apresentada pelo Governo prevê ainda um conjunto de normas sobre o regime de afastamento de estrangeiros e a articulação do mesmo com o procedimento criminal.
Entendeu o Governo dever contemplar aqui medidas eficazes e céleres de afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, as quais deverão ser exercidas em tempo útil e em articulação directa entre todos os intervenientes nestes procedimentos.
As medidas de afastamento careciam, na verdade, de uma devida adequação às circunstâncias do evento, de forma a permitir o afastamento de cidadãos que venham a perturbar, nomeadamente, a segurança e a ordem públicas.
Dado o carácter europeu do evento, é previsível que a maioria dos visitantes estrangeiros sejam nacionais de Estados membros da União, tornando-se desse modo necessário adaptar as medidas legislativas existentes às exigências de celeridade e de eficácia, que todos certamente reconhecemos como necessárias.
Assim, esta matéria foi objecto de uma integração legislativa com matérias como a da organização dos tribunais e do processo penal, e exigirá uma articulação eficiente e operacional entre os tribunais, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, serviços congéneres, demais forças e serviços de segurança, companhias aéreas ou entidades portuárias e aeroportuárias.
Criámos, assim, um regime que se compreende no contexto do movimento extraordinário de multidões e que visa conjugar o exercício da acção penal com procedimentos mais ágeis de expulsão e afastamento voluntário, não compatíveis, designadamente, com pedidos de adiamento da respectiva audiência de julgamento, que o cidadão estrangeiro a expulsar fosse tentado a apresentar.
Trata-se de um regime que poderá obter também especial concretização na criação de espaços equiparados a centros de instalação temporária, já previstos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não poderia ainda deixar de fazer referência a providências propostas em matérias de revistas pessoais de prevenção e segurança, que poderão ser efectuadas pelas forças e serviços de segurança a adeptos que se desloquem para os recintos desportivos em transportes
3710   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 colectivos organizados para o efeito, tudo com o objectivo de impedir a introdução, naqueles espaços, de objectos ou substâncias proibidas ou susceptíveis de originar ou possibilitar actos de violência.
Por último, outro aspecto que importa realçar é a introdução de disposições respeitantes ao uso de meios de vigilância electrónica em locais públicos, a efectuar de forma permanente e continuada.
Estas medidas - é bom dizê-lo - visam consolidar o espectro jurídico já existente nesta matéria.
Actualmente, a Lei de Protecção de Dados Pessoais e as leis próprias de cada uma das forças de segurança admitem, por razões de missão concreta de interesse público, a videovigilância em locais públicos.
No entanto, considerou-se absolutamente necessário ir mais longe de forma a que a videovigilância pudesse ser permanente e continuada, ou seja 24 sobre 24 horas, com câmaras fixas ou móveis, se necessário, nos locais mais expostos e com maior risco de se verificarem alterações graves da ordem pública.
Atendendo a que os motivos da videovigilância se inscrevem na missão geral das forças de segurança, apenas estas ficam autorizadas a utilizar estes meios, e os seus fins encontram-se definidos nesta lei.
No que concerne aos direitos dos titulares da imagem e do som, foram criados mecanismos que garantem que as gravações se destinem exclusivamente aos fins mencionados e que as gravações sejam destruídas caso não seja aberto nenhum procedimento criminal.
Neste quadro, prevê-se a conservação das gravações pelo prazo máximo de 180 dias, que corresponde ao prazo de apresentação de queixa-crime e apenas podem ser utilizadas como meio de prova estas gravações nos termos da legislação penal e processual penal. Respeita-se, assim, a regra prevista na Lei da Protecção de Dados Pessoais, que exige a publicitação deste procedimento através de um aviso escrito em português e numa língua estrangeira, para além de uma sinalética adequada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as propostas que entendemos apresentar a esta Assembleia, por forma a garantir adequada resposta, em domínios tão sensíveis, às situações decorrentes da excepcionalidade do período que viveremos por ocasião da realização do Euro 2004.
Trata-se de prevenir para não ter que remediar, por ocasião do evento, que é, antes de mais, uma excepcional oportunidade para Portugal.
Pela nossa parte, queremos garantir a esta Assembleia que tudo faremos para que o sucesso deste grande evento desportivo, dotando o País dos mecanismos legais e operacionais necessários à manutenção da paz pública, não seja posto em causa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, cumprimento-o, dizendo que tomei boa nota das temáticas que nos apresentou hoje e que sobre as questões de fundo do diploma pronunciar-nos-emos mais tarde.
Queria, entretanto, deixar aqui algumas perguntas, esperando que V. Ex.a nos possa esclarecer sobre a matéria em questão.
As medidas propostas pressupõem que se consiga descobrir, identificar e apanhar os criminosos, tendo, portanto, de estar criado a montante um determinado conjunto de medidas que possam ser eficazes e que, depois, permitam a aplicação das medidas que hoje nos apresentou.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de referir três temáticas que me preocupam.
Em primeiro lugar, referir-me-ei à ausência de um sistema adequado de comunicações entre as várias forças e serviços de segurança.
Como V. Ex.a sabe, o fenómeno que eventualmente irá ter de ser enfrentado é o do "hooliganismo", e os hooligans utilizam normalmente tácticas militares de diversão, conseguindo evitar as forças de segurança através de meios de comunicação próprios de que dispõem, só podendo ser enfrentados se as próprias forças e serviços de segurança tiverem também um sistema de comunicação próprio.
Ora, sabemos que, hoje em dia, não é possível às forças de segurança comunicarem entre si sem ser pelo simples meio do telemóvel ou telefone que todo o cidadão comum pode utilizar. Pode, pois, suceder que a GNR, para comunicar com a PSP a propósito de um evento, de um acontecimento ou incidente que esteja a ser criado, tenha de utilizar simplesmente o telemóvel.
A outra questão que se coloca, Sr. Secretário de Estado, diz respeito à formação específica das forças e serviços de segurança para este fenómeno. Ouve-se dizer de várias fontes, e não apenas de uma, que esta formação não está a ser dada em tempo, o que significa que este fenómeno específico, com o qual não estamos habituados a lidar em massa, pode traduzir-se num facto que as forças e serviços de
3711   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 segurança não estejam preparados para no momento próprio enfrentar.
Finalmente, abordarei a questão do sistema integrado de informação criminal, que é essencial para as várias forças e serviços de segurança trocarem informações entre si sobre elementos que possam estar envolvidos em acontecimentos relacionados com o Euro 2004. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, qual a situação deste sistema integrado de informação criminal e se no momento do Euro 2004 virá a ser possível, finalmente, às forças e serviços de segurança trocarem informações úteis para serem eficazes no sentido enfrentar o fenómeno do "hooliganismo" e da criminalidade associada ao desporto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, a primeira questão que gostaria de colocar diz respeito à utilização de meios de vigilância electrónica em locais públicos de forma permanente e continuada, dado que a expressão "locais públicos" é, de facto, de uma latitude extraordinária.
Na verdade, causa-nos alguma perplexidade que o condicionamento daquilo que se entende por "locais públicos", onde pode vir a ser exercida esta vigilância electrónica, não seja feito com maior exactidão, porque, embora o regime seja para vigorar durante um mês e 11 dias, não deixa de contender com alguns dos princípios e liberdades fundamentais. Daí que lhe pergunte a que tipo de "locais públicos" se refere o diploma. É no Rossio? É nos acessos aos recintos desportivos? É em locais que já são habituais, como aerogares, estações ferroviárias ou estações rodoviárias? No fundo, o que é que se entende por "locais públicos"? É o uso indiscriminado da vigilância electrónica?