22 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010objectivo evitar alguma má publicidade que o Governo tem tido, com pareceres muito negativos e muito críticos da parte do Tribunal de Contas em relação a um conjunto de procedimentos.Como nós não vemos o Tribunal de Contas como uma força de bloqueio, mas como uma instituição muito importante para a transparência das políticas públicas, propomos que este artigo seja eliminado.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): —  Sr. Presidente, a minha intervenção vai, basicamente, no mesmo sentido da exposição que foi feita pelo Sr. Deputado José Gusmão, porque entendemos que se há coisa de que o nosso País não precisa neste momento é de aligeirar os mecanismos de contratação da despesa. Todos os dias temos conhecimento de casos e mais casos em que se contornam os bons princípios da adjudicação —  ainda hoje, isso foi notícia nos jornais, no que diz respeito à empresa Parque Escolar.Este Governo está em funções há muito tempo e essa é mais uma razão que nos leva a discordar desta necessidade agora, em cima da hora, de querer aligeirar procedimentos.Por último, parece-nos muitíssimo inadequado que o Governo, através do Orçamento do Estado, gerindo em causa própria, promova uma alteração na própria lei do Tribunal de Contas. Não podíamos estar mais em desacordo e consideramos uma atitude profundamente incorrecta, pelo que não podemos viabilizar tal procedimento.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 285-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 128.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Como resultado desta votação, o artigo 128.o da proposta de lei é eliminado, ficando prejudicadas as restantes votações sobre este artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, nesta altura, não posso deixar de fazer uma intervenção mais política, desde já anunciando que vamos avocar para Plenário estes dois artigos, porque o que se passou nesta votação é algo absolutamente impensável.Desde logo, como sempre foi prática (e a norma aqui proposta e rejeitada é exactamente a que consta do Orçamento do ano passado), havia dispensa ou isenção de visto prévio do Tribunal de Contas em relação a empreitadas atç 350 000 €. Mas agora, com a reprovação dessa norma, toda e qualquer empreitada que custe 1 € tem de aguardar o visto prçvio do Tribunal de Contas para poder ser concretizada. Isto ç algo absolutamente impensável! Impensável do ponto de vista funcional do Tribunal de Contas e impensável do ponto de vista de acorrer a situações pontuais, pequenas —  atç 350 000 € — , que vão ter de aguardar, porventura, meses a fio, para que possa realizar-se a dita empreitada.Sr. Presidente, depois destas duas votações, a relativa ao artigo 127.o e esta última, de eliminação do artigo 128.o (e anuncio já que vamos avocar esta matéria para Plenário), desde já, peço a reponderação do que se passou a todos os grupos parlamentares e também, para votações posteriores, que haja mais ponderação no sentido de voto relativamente a matérias que têm uma dimensão que, porventura, pode não ser evidente, mas convém que seja devidamente reflectida e ponderada.Sr. Presidente, formalizaremos a avocação destes dois artigos e, já agora, vamos aguardar um pouco mais, porque não sei se esta espiral vai continuar.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Victor Baptista pediu a palavra para intervir ainda sobre o artigo 128.o da proposta de lei?O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, não vamos continuar as votações relativas ao artigo 128.o?