PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- operacionalização do Consulado-Geral em Xangai e criação de outro Consulado de carreira no Reino Unido.
0040   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Novos modelosContinuação da valorização dos modelos de diplomacia económica e cultural para uma melhor promoção da cultura e da língua e uma maior projecção e internacionalização da economia portuguesa.Diplomacia públicaContribuição para uma aproximação do Ministério dos Negócios Estrangeiros à opinião pública e aos meios académicos, designadamente através de uma multiplicação das intervenções para a divulgação das consequências práticas da entrada em vigor do Tratado Constituinte da União Europeia, no que diga respeito ao desenvolvimento da PESC/PESD.Principais investimentos em 2005- Implementação do Plano Director de Sistemas de Informação do MNE, dando prioridade ao desenvolvimento do portal único do MNE, ao aumento da capacidade de processamento dos canais de comunicação no seguimento do arranque da rede única do MNE, à protecção do armazenamento de dados e à implementação de novos sistemas de gestão documental e de workflow;
- pagamento das prestações relativas à aquisição dos edifícios da REPER, da chancelaria da Embaixada em Washington e do Consulado-Geral em Paris;
- reforço dos serviços consulares prestados, designadamente pela continuação de desenvolvimento da rede informática consular e pelo apetrechamento das instalações e pelo reforço dos meios técnicos e tecnológicos existentes;
- abertura das novas Embaixadas em Nicósia, Liubliana e Bratislava;
- criação de novas Embaixadas em La Valleta, Tallin, Riga e Vilnius;
- operacionalização do Consulado-Geral em Xangai e criação de outro Consulado de carreira no Reino Unido;
- aquisição de equipamentos para missões diplomáticas e consulares, Centros Culturais e Centros de Língua no estrangeiro;
- projecto de reabilitação do edifício da embaixada de Timor em Lisboa (regime de reciprocidade acordado com o Governo de Timor-Leste);
- lançamento do projecto de arquitectura e início da construção da Embaixada de Portugal em Díli;
- elaboração do projecto para o edifício do Convento do Sacramento destinado à instalação do Instituto Diplomático, incluindo o Arquivo Histórico-Diplomático, e início das respectivas obras;
- elaboração do caderno de encargos e preparação do programa de concurso da empreitada de construção da residência da Embaixada em Brasília;
- aprovação do projecto da Embaixada em Berlim pelas autoridades locais e preparação do caderno de encargos para lançamento do concurso da empreitada de construção;
- obras de reabilitação e melhorias no Palácio das Necessidades;
- obras de melhoria em embaixadas, missões diplomáticas multilaterais e postos consulares.ADMINISTRAÇÃO INTERNABalanço da Execução das Medidas Previstas para 2003-2004Reorganização e adequação do MAI e dos seus serviçosForam iniciados os trabalhos de revisão da orgânica do Ministério da Administração Interna, procurando dotá-la com os instrumentos adequados a dar resposta a novos desafios no domínio da segurança dos cidadãos, designadamente ao nível da prevenção e repressão da criminalidade e da prevenção de catástrofes, calamidades ou desastres e da prestação de ajuda às populações e de socorro a sinistrados. Reforçaram-se, também, as vertentes de estudos e planeamento e das relações internacionais.Reorganização e adequação do sistema de segurança interna
0041   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 O Gabinete Coordenador de Segurança passou a imprimir uma nova dinâmica à coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança, visando a sua actuação conjunta e articulada e o desenvolvimento de inovadoras formas de cooperação e auxílio mútuo. Esta iniciativa alcançou assinaláveis êxitos, bem visíveis no desempenho exemplar das forças e serviços de segurança, por ocasião dos grandes eventos internacionais que ocorreram em Portugal na Primavera e Verão de 2004.
Igualmente a este nível, a constituição de uma Unidade de Coordenação Anti Terrorista, revelou-se elemento de primordial importância na prevenção contra a ameaça terrorista transnacional, enquanto espaço de troca de notícias e informações operacionais e estratégicas. Agregando de início apenas a Polícia Judiciária, Serviço de Informações de Segurança, Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, esta Unidade de Coordenação foi recentemente alargada à Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Autoridade Marítima, conseguindo resultados nunca antes alcançados no quadro do desenvolvimento e reforço dos mecanismos de coordenação e intervenção das forças de segurança.
No âmbito dos trabalhos tendentes à reorganização do dispositivo territorial da GNR e PSP, tendo em vista adequar as áreas de intervenção à realidade social e criminal das mesmas e às formas de policiamento a implementar, foi concluído o estudo de reorganização do dispositivo e aprovada a 1.a fase de implementação, corrigindo-se já áreas de sobreposição de competências territoriais.
No quadro da concretização do conceito de Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade, desenvolveram-se novas estratégias e adoptaram-se novos conceitos operacionais de patrulhamento e policiamento, orientados pela especialização funcional e intervenção selectiva sobe factores críticos de insegurança, pelo reforço do investimento na formação especializada, pela afectação de mais efectivos à actividade operacional e pela melhoria da administração do apoio logístico, de modo a melhorar a qualidade do serviço ao cidadão.
Foi ainda lançado o SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, o qual abrangerá todo o território nacional e se destina a servir, de forma partilhada, todas as forças e serviços com responsabilidade na segurança e emergência. Actualmente encontra-se em negociação a parceria público-privada que irá implementar o SIRESP. A negociação, que se encontra já em fase adiantada, tem como interlocutores a Comissão de Avaliação nomeada pelo Estado e um Agrupamento de empresas privadas, complementado por um grupo de Bancos financiadores do projecto.
Na Polícia de Segurança Pública, vem-se procedendo a um profundo processo de mudança organizativa, que tem por fim o aumento de eficácia e a modificação de procedimentos, que se pretendem mais consonantes com as necessidades dos cidadãos.
Para se alcançarem aqueles objectivos está a ser elaborado um projecto de alteração da Lei Orgânica e desenvolveu-se um estudo para implementação de um sistema integrado de informações para todas as áreas de interesse da Polícia ( o Sistema Estratégico de Informação Operacional.
Por outro lado, com o objectivo de caminhar no sentido da prestação de melhor serviço policial ao cidadão, investiu-se na formação, designadamente na área da investigação criminal, ao mesmo tempo que se procedeu ao reapetrechamento do parque automóvel e informático.
Na Guarda Nacional Republicana iniciaram-se os trabalhos para a revisão da Lei Orgânica, Estatuto de Pessoal e regulamentação do Associativismo, encontrando-se já esta última em discussão na Assembleia da República.
Simultaneamente procedeu-se a um esforço de modernização e reforço de meios humanos e materiais.
Dos novos equipamentos disponibilizados destacam-se:- 160 viaturas e 50 motociclos para patrulhamento territorial e de trânsito;
- 22 viaturas, 22 motociclos e 5 lanchas destinadas a missão do Serviço de Protecção da Natureza e Ambiente (SPENA);
- 600 computadores e infra-estruturas de rede para garantir, até ao final do ano de 2004, a ligação ao nível do Grupo Territorial (correspondente ao Distrito);De realçar ainda a entrada em funcionamento de 9 novos quartéis.
O sistema de protecção e socorro foi profundamente alterado com a criação do Serviço
0042   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, pretendendo-se, com essa modificação, alcançar maior nível de eficácia operacional e optimizar a utilização de recursos por via da unidade de comando.
O dispositivo de prevenção e combate a incêndios florestais tem agora uma melhor coordenação entre todas as entidades envolvidas e viu reforçados os meios aéreos contratados e outros meios de combate. Com efeito, em 2004 foram atribuídos subsídios para a reparação de 63 viaturas e equipamentos de diversos corpos de bombeiros e aquisição de 78 viaturas e equipamentos diversos de combate a incêndios e socorro.
Foi também criado o Centro de Formação Especializado em Incêndios Florestais, na Lousã, dependente da Escola Nacional de Bombeiros, tendo sido ministrada formação de comando e estado-maior em França a 2 comandantes de bombeiros e realizados cursos de organização de postos de comando e teatro de operações de bombeiros para 80 comandantes operacionais. Foi também ministrada formação a cerca de 300 comandantes de Grupos de Primeira Intervenção e a 30 coordenadores de meios aéreos.
Iniciaram-se os estudos para um projecto de alteração da Lei Orgânica do SNBPC. Está igualmente em estudo a alteração do Sistema de Socorro e Luta Contra Incêndios, aprovado pela Portaria 449/2001, de 5 de Maio e a revisão do sistema de formação e qualificação dos quadros de comando de bombeiros, ligada à criação de uma carreira de oficial de bombeiros.
No âmbito de uma cooperação mais estreita das forças de segurança com as polícias municipais encetaram-se estudos com vista a:- definir com toda a clareza as áreas de actuação próprias das polícias municipais;
- reformular as modalidades de apoio do Estado à constituição das Polícias Municipais.Finalmente, foi elaborado um projecto de diploma relativo ao uso e porte de arma, que se espera ser brevemente aprovado.Em matéria de ImigraçãoFoi aprovada uma nova Lei de Imigração e a respectiva Regulamentação com as quais o Governo pretende acolher os cidadãos estrangeiros em condições condignas, estipulando um limite máximo anual de entrada de estrangeiros em território nacional, como única forma de acolher e integrar de forma solidária os cidadãos que pretendam viver em Portugal. Em suma, estipulou-se um maior rigor na entrada, humanidade na integração dos imigrantes e um combate sistemático às redes de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos.
Em simultâneo, foi desenvolvido um esforço assinalável na atribuição de novos meios ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente através de um aumento significativo do quadro de pessoal e melhoria das condições de trabalho, do reforço dos meios materiais e da melhoria de algumas instalações e da criação de outras, onde se destaca a criação do Posto Misto de Vila Real de Santo António, para fiscalização daquela fronteira terrestre, a remodelação do Posto Misto de Vilar Formoso, bem como novas instalações em Évora, Setúbal e Santarém.
Foram agilizados e desburocratizados os procedimentos administrativos, para o que, para além da reorganização interna, em muito contribuiu a participação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nas Lojas do Cidadãos e nos Centros Nacionais de Atendimento ao Imigrante.
Foi aumentado o combate à imigração ilegal com a intensificação da fiscalização e com o reforço do controle fronteiriço.
A nível internacional, refere-se a colocação de oficiais de ligação em países de forte pressão migratória, tais como Angola, Ucrânia/Rússia, Roménia/Moldávia e Brasil, bem como se destaca a estreita cooperação policial efectuada com Espanha e o protocolo celebrado com a Roménia que prevê a readmissão mútua de cidadãos ilegais.
Foi celebrado um acordo bilateral de contratação recíproca de trabalhadores com o Brasil que permitiu a legalização de cidadãos brasileiros residentes em Portugal, bem como foi regulamentado o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.Em matéria de Segurança RodoviáriaFoi aprovado em Fevereiro de 2003 um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. O Governo
0043   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 com este plano, plurianual e multidisciplinar, tem em vista reduzir em 50% a taxa de sinistralidade rodoviária até 2010.
No quadro deste plano e com o intuito de reduzir os níveis de sinistralidade automóvel, o Governo elaborou um projecto de alteração ao Código da Estrada, entretanto já remetido à Assembleia da República para discussão e um projecto de diploma sobre o transporte colectivo de crianças.
Além das medidas legislativas foi ainda intensificada a fiscalização e elaborado o plano de apetrechamento de meios para as entidades fiscalizadoras paralelamente com a melhoria das infra-estruturas rodoviárias, em particular, nas zonas de acumulação de acidentes e em pontos sensíveis.
Finalmente, foram desenvolvidas campanhas de sensibilização temáticas (designadamente sobre a utilização de cintos de segurança, sistemas de retenção de crianças e peões) tanto a nível nacional como ao nível local e campanhas de sensibilização específicas cujos destinatários foram os jovens e as crianças.Em matéria de segurança privadaNo âmbito da actividade de segurança privada, foi aprovado o regime jurídico que regula a actividade, bem como a sua regulamentação, com especial destaque nas vertentes de operacionalidade do sector, aumento da fiscalização e a desburocratização dos procedimentos junto da administração central.
A implementação da regulamentação aprovada, permitiu adequar esta actividade às exigências de modernidade e de rigor essenciais a uma área complementar da segurança pública e permitiu direccionar elementos das forças de segurança para missões de natureza exclusivamente policial.
A criação e a instituição dos assistentes de recinto desportivo e o seu desempenho do EURO 2004 são um exemplo dessa política.Em matéria eleitoralEm matéria eleitoral reforçou-se a vertente da cooperação internacional em especial com os Países africanos de língua oficial portuguesa, foi aprovada legislação que permitiu a inscrição nos cadernos eleitorais dos novos cidadãos aderentes à União Europeia, efectuou-se todo o apoio técnico e logístico necessário às eleições para o Parlamento Europeu e colaborou-se activamente no projecto de Voto Electrónico.
Ainda nesta área, prosseguiu-se o esforço de actualização permanente da Base de Dados de Recenseamento Eleitoral (BDRE) sendo de destacar a colaboração levada a cabo com as Conservatórias dos Registos Civis, as diligências já iniciadas para que se efectue a interconexão de dados com a Caixa Geral de Aposentações e a constituição de um Grupo de Trabalho com elementos externos com esse mesmo objectivo.
Finalmente, intensificou-se a formação dos vários intervenientes no processo eleitoral com especial relevância na componente "e-learning".Envio de uma Força da GNR para o IraqueEm Maio de 2003 Portugal disponibilizou um contingente da GNR para participação na Força Multinacional de Estabilização do Iraque. A partir dessa data procedeu-se à selecção, treino e apetrechamento desta força, a qual partiu para o teatro das operações em 12 de Novembro de 2003, onde se manterá até ao dia 12 do mês de Novembro de 2004.EURO 2004A realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004 - constituiu um enorme desafio para o nosso País, em especial havendo um vital destaque na área da segurança, atendendo à dimensão e projecção do evento bem como à actual conjuntura internacional.
Dentro das suas atribuições, coube ao Ministério da Administração Interna conceber, preparar e implementar um conjunto de medidas legislativas, de coordenação política e operacional, de apetrechamento, treino e formação das forças e serviços de segurança e de cooperação internacional que se revelaram essenciais para o reconhecido sucesso do Campeonato.
0044   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Foi criada a Comissão de Segurança para o Euro 2004 com funções de coordenação permanente das autoridades policiais, de emergência e socorro, entre outras entidades.
Criou-se e implementou-se o Centro Coordenador de Informações Policiais (CCIP) que funcionou como ponto nacional de contacto policial e a nível distrital funcionaram as Comissões de Segurança Distritais, com carácter de coordenação local de todas as Forças e Serviços de Segurança. Localmente, foram criados Centros Locais de Informações Policiais (CLIP's) nas cidades que acolheram os jogos.
Preparou-se e aprovou-se o Plano Global de Segurança, componente essencial de toda a estrutura de segurança para a realização deste evento.
A nível legislativo, aprovou-se o regime jurídico dos assistentes de recinto desportivo, aprovação essa que foi acompanhada do novo diploma que regula a actividade de segurança privada que veio consagrar pela primeira vez a possibilidade de, em determinadas situações, os vigilantes poderem efectuar revistas pessoais de prevenção e segurança.
Ainda neste âmbito, colaborou-se na nova legislação que previne as manifestações de violência no desporto.
Paralelamente, aprovou-se o regime transitório com vista à agilização da acção da justiça, medidas especiais de afastamento de estrangeiros o que conferiu maior eficácia e capacidade de intervenção das Forças de Segurança.
Celebrou-se um protocolo com o Ministério da Justiça de modo a possibilitar a utilização de espaços de detenção pertencentes à Direcção Geral dos Serviços Prisionais para ocorrer ao potencial aumento de cidadãos detidos ou com ordem de expulsão do País.
Noutra vertente, foi elaborado e executado um plano de aquisição de meios e equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança tendo em conta as necessidades do Euro 2004 e o conveniente aproveitamento posterior à realização do Campeonato no valor global de 16,5 milhões de euros e que incluía material destinado à protecção pessoal dos efectivos, equipamento destinado ao controlo de multidões, meios de transporte, detecção e neutralização de engenhos explosivos, bem como equipamento específico para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Serviço de Informações de Segurança.Medidas de Política a Concretizar em 2005Reorganização e adequação do sistema de segurança interna- Concretização da parceria público-privada, com início de funcionamento do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e sua aceitação provisória;
- criação e instalação de uma entidade gestora do SIRESP com funções alargadas à gestão centralizada dos sistemas informáticos do MAI;
- conclusão e apresentação dos trabalhos de revisão das leis de organização e funcionamento das forças e serviços de segurança;
- conclusão dos trabalhos de reorganização do dispositivo territorial da GNR e da PSP e da progressiva concretização da 1.a fase de implementação;
- desenvolvimento do conceito de polícia de proximidade ou polícia comunitária com a implementação de programas que, pressupondo o envolvimento das instituições e entidades locais, se dirigem aos sectores mais vulneráveis da população;
- continuação do processo de reformulação da actividade administrativa-logística, recorrendo à externalização de funções e orientando as capacidades internas para a actividade operacional, substituindo os elementos operacionais que realizam tarefas de natureza administrativa por funcionários civis;
- desenvolvimento e actualização de planos e sistemas de cooperação e coordenação das forças de segurança, em particular o Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança e o Sistema Integrado de Informação Criminal;
- adopção de medidas destinadas a erradicar a violência nos espectáculos desportivos;
- regulamentação da Lei-quadro que define o regime e a forma de criação de polícias municipais, no sentido de desenvolvimento da sua implantação e a sua correcta articulação com a PSP e a GNR;
- continuação do esforço de modernização dos serviços e a melhoria dos canais de comunicação, apostando na inovação tecnológica, na formação e na definição e interiorização de novos conceitos de qualidade de prestação de serviço, nos planos interno e externo.
- aprovação do diploma que procede à revisão da legislação sobre explosivos.
0045   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meiosProcurar, no quadro de uma política de contenção orçamental, a optimização dos meios atribuídos às forças e serviços de segurança com vista à melhoria dos seus padrões de eficácia.Definição de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à CriminalidadeImplementação da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade, designadamente através de programas nas áreas da educação, do desporto e da ocupação de tempos livres;Reforço da Cooperação Internacional- Continuação da participação em missões internacionais humanitárias e de manutenção de paz, quer no âmbito das organizações internacionais, quer no quadro dos Acordos bilaterais;
- consolidação e reforço da cooperação policial no âmbito da União Europeia.Bombeiros e Protecção Civil- Adequação e actualização da natureza, âmbito e atribuições do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
- regulamentação dos serviços municipais de protecção civil;
- revisão da estrutura e sistema de socorro e luta contra incêndios;
- normalização de meios, equipamentos e unidades tipo dos corpos de bombeiros;
- revisão e implementação do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros;
- desenvolvimento dos estudos com vista à aquisição de meios aéreos de combate a incêndios;
- elaboração e implementação do plano plurianual de reequipamento dos Corpos de Bombeiros;
- alargamento da implementação de Grupos de Intervenção Permanente nos Corpos de Bombeiros;
- apetrechamento dos bombeiros com os meios adequados ao combate aos incêndios florestais;
- articulação de procedimentos com as Forças Armadas no domínio da prevenção dos fogos florestais;
- redefinição do enquadramento do sistema de prevenção de fogos florestais.Em matéria de Imigração- Continuação, no quadro da prevenção da imigração ilegal, da colocação de oficiais de ligação nos países de origem dos fluxos migratórios, nomeadamente em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe;
- continuação do reforço do controlo e fiscalização da imigração ilegal através dos postos fronteiriços;
- continuação da agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como dos seus sistemas informáticos;
- emissão dos novos títulos de residente estrangeiros com dados biométricos e com acrescidas condições de segurança;
- intensificação das ligações aos países de origem da imigração, através da continuação da celebração de acordos bilaterais e reforço da cooperação entre os serviços de imigração respectivos;
- melhoria e renovação das instalações, meios e equipamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e reforço das condições de trabalho dos serviços;
- regulamentação do suplemento remuneratório.Em matéria de Segurança Rodoviária
0046   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - Continuação do desenvolvimento, acompanhamento e fiscalização da estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), com destaque para as seguintes medidas:- promoção da educação rodoviária da criança e do jovem;
- acompanhamento e promoção de novas campanhas temáticas de sensibilização;
- reforço na articulação com o Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações no que concerne a uma célere identificação e eliminação das Zonas de Acumulação de Acidentes;
- aprovação e implementação das alterações ao Código da Estrada;
- aprovação e implementação do diploma relativo ao transporte colectivo de crianças;
- alteração do Regime Jurídico do ensino da condução, da habilitação legal para conduzir e da actividade de inspecção técnica de veículos;
- acompanhamento do plano de reapetrechamento das entidades fiscalizadoras, de forma a aumentar a eficácia da fiscalização.
- continuação da renovação e actualização de sistemas informáticos que permita conferir uma maior celeridade às contra-ordenações, de forma a encurtar o espaço temporal entre a fiscalização ( decisão ( punição.Em matéria de Segurança Privada- Desenvolvimento e conclusão da regulamentação que rege a actividade de segurança privada;
- redefinição do regime de formação profissional do pessoal de vigilância aos restantes intervenientes desta actividade com o objectivo de ajustar os conhecimentos à nova legislação de segurança privada e legislação laboral bem como potenciar um salto qualitativo no desempenho destes profissionais;
- análise da necessidade de implementação de medidas adicionais na vertente da segurança privada nos locais de diversão nocturna;
- reforço da fiscalização da actividade de segurança privada.Em matéria eleitoral- Implementação de medidas e acções em resultado das conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho constituído com o objectivo de analisar e propor medidas que permitam a melhoria continuada e sustentável da Base de Dados de Recenseamento Eleitoral (BDRE);
- estudo e implementação de medidas legislativas e acções de formação específicas aos diversos intervenientes do processo eleitoral com o objectivo de aumentar a sua preparação técnica;
- uniformização das leis eleitorais no que respeita às situações que permitem aos eleitores o voto antecipado;
- aprovação de legislação que uniformize o modo de repartição das despesas eleitorais e referendárias;
- preparação e apoio aos actos eleitorais a realizar em  2005;
- continuação da cooperação internacional, em particular com os países lusófonos.JUSTIÇABalanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004No início da legislatura o Governo elegeu, como objectivos centrais para a área da Justiça, a modernização da justiça, o reforço da informatização, a reforma dos sectores mais obsoletos, a instituição de normas de produtividade, de eficiência e de simplificação processual, o reforço das garantias dos cidadãos e a responsabilização do Estado pela administração da justiça, assim como a humanização e modernização do sistema prisional, com especial incidência na reinserção social.
Embora os problemas da Justiça assumam uma natureza estrutural, pelo que os efeitos das medidas adoptadas raramente se fazem sentir num horizonte temporal tão curto, são já evidentes os resultados alcançados.
0047   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 Combate ao Atraso na Justiça e Melhoria do seu Funcionamento - A criação de um sistema judicial moderno e capaz de antecipar o previsível crescimento da litigância judicial, com especial relevância para a criação de mecanismos alternativos, constituiu uma prioridade. Nesse sentido foram tomadas as seguintes medidas:- crescimento, pelo segundo ano consecutivo, da taxa dos processos findos;
- alargamento do âmbito territorial dos Julgados de Paz, permitindo uma aproximação da Justiça aos cidadãos e promovendo a solução extrajudicial dos litígios, com ganhos de tempo e de eficiência para os tribunais;
- aumento e a requalificação do parque judiciário, dos serviços dos registos e do notariado e de medicina legal contribuíram, por seu turno, para a melhoria das condições de trabalho de todos os operadores de justiça;
- diminuição do atraso nos serviços mais problemáticos, entre os quais se destacam as Conservatórias do Registo Comercial de Lisboa e de Cascais, que apresentavam atrasos superiores a um ano;
- diminuição dos atrasos nos serviços médico-legais e, consequentemente, a diminuição das pendências nos tribunais.Combate à Criminalidade - No domínio da investigação criminal foram tomadas diversas medidas para reforçar os meios necessários à investigação das novas formas de criminalidade, onde se destacam:
- reforço dos poderes da Polícia Judiciária no combate à criminalidade económica, financeira e tributária com a criação de uma Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária;
- aposta na luta contra a criminalidade grave de natureza transnacional, designadamente com a adaptação do direito interno à unidade europeia de cooperação judiciária (Eurojust) e a adopção do recurso à extradição entre os Estados Membros da União Europeia pelo sistema simplificado de entrega de pessoas;
- criação de uma unidade de combate anti-terrorista (UCAT);
- reforço, em sede de investigação criminal, dos meios humanos, com tradução na abertura de concurso para inspectores estagiários, e dos meios materiais, com o lançamento da empreitada da nova sede da Polícia Judiciária.Melhoria do Acesso à Justiça Foram adoptadas medidas facilitadoras do acesso dos cidadãos à justiça e a informação rigorosa e actualizada dos principais actos legislativos, onde se destacam as seguintes:
- celebração de um Protocolo com a Ordem dos Advogados, tendo em vista a criação do Instituto de Acesso ao Direito, que visa garantir o acesso à justiça a todos os que dele carecem, na medida das suas necessidades;
- simplificação operada no regime jurídico da Adopção;
- abertura ao cidadão de um espaço de acolhimento e encaminhamento personalizado (Espaço Justiça e Linha Justiça);
- maior privacidade dos dados pessoais no sector das comunicações electrónicas;
- criação da base de dados de execuções, que possibilita o conhecimento de informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções pendentes contra o mesmo, permitindo ao utilizador, desde logo, avaliar da viabilidade em intentar uma acção. Agilização de Processos na área económicaA modernização das áreas de administração da justiça vocacionadas para as empresas, assim como a agilização da justiça na área económica, representaram um objectivo desta legislatura. Neste sentido estão em curso as seguintes reformas:- reforma da acção executiva que criou a figura do solicitador de execução;
- reforma do notariado que permite prestar um serviço mais célere e de maior qualidade;
0048   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - adopção do novo Código de Insolvências e de Recuperação de Empresas que simplifica o processo de falências e garante a satisfação dos créditos em tempo útil;
- instalação de uma nova rede de tribunais administrativos e tributários de 1.a instância e de um novo sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais que permitiu uma maior celeridade à justiça administrativa e fiscal.Melhoria do Sistema Prisional e de Reinserção Social No âmbito da melhoria do sistema prisional assim como na formulação da política de reinserção social dos delinquentes, foram tomadas, nomeadamente, as seguintes medidas:- alargamento geográfico sucessivo do sistema de vigilância electrónica que contribui para a redução da sobrelotação nas prisões;
- desenho de um plano de reforma da política prisional e de reinserção social do País, bem como do parque penitenciário, na sequência dos trabalhos da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP);
- investimento ao nível dos recursos humanos, com o descongelamento de vagas para guardas prisionais, e dos recursos materiais, com o lançamento de um plano de erradicação do balde higiénico, com melhorias nos estabelecimentos prisionais, entre outros, de Paços de Ferreira, de Pinheiro da Cruz e Feminino do Norte;
- criação de estabelecimentos prisionais e a requalificação dos já existentes visam não só combater a sobrelotação nas prisões mas também uma maior dignificação das condições de reclusão;
- incremento das condições de execução do Trabalho a Favor da Comunidade, com a realização de sessões públicas de divulgação e a celebração de protocolos com diversas entidades dos concelhos de Vila Nova de Famalicão, Santa Maria da Feira, Figueira da Foz, Portimão e Lagoa;
- construção dos centros educativos de reinserção social, por forma a dignificar e humanizar o combate à delinquência juvenil;
- melhoria das condições de internamento de jovens delinquentes com a remodelação do Centro Educativo de Santo António (Porto), construção do Centro Educativo da Madeira e início da construção do novo Centro Educativo de Santa Clara (Vila do Conde);
- reforço da formação em direitos humanos na actividade dos Centros Educativos, com a celebração de Protocolos com a Amnistia Internacional (Secção Portuguesa) e com a Ordem dos Advogados (Comissão de Direitos Humanos);
- conclusão da rede informática dos serviços de reinserção social.Cooperação Judicial com Países LusófonosNo plano da cooperação internacional foi dado especial ênfase à cooperação com países de língua e expressão cultural portuguesas e com Timor-Leste. Neste sentido foram adoptadas as seguintes medidas:- celebração de protocolos de cooperação na área da justiça com Timor-Leste e com os PALOP, quer na área de formação de quadros, quer, ainda, na área da reforma legislativa;
- apetrechamento de bibliotecas jurídicas especializadas dos PALOP, bem como de Timor-Leste;
- criação de um Centro de Documentação e Formação Judiciária com Timor-Leste.Medidas de Política a Concretizar em 2005O Governo anunciou em 2004 a intenção de promover uma reforma global do sector da justiça, assente num amplo consenso político e na concertação das diferentes profissões jurídicas. A concretização normativa, organizatória e administrativa dessa reforma constituirá uma opção prioritária do Governo no ano de 2005.
Os dois pilares estratégicos do XVI Governo Constitucional, na área da justiça, já enunciados no respectivo programa, são, no plano político, o reforço da legitimidade e confiança no sistema judicial e, no plano administrativo e organizatório, o combate à morosidade da justiça.
A realização destes dois desígnios estratégicos passa pela formulação e planeamento de
0049   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 um quadro de opções estruturado em quatro linhas fundamentais.
Previsivelmente, tal reforma tocará as matérias de organização político-administrativa do sistema judicial, o modelo e os conteúdos da formação dos magistrados, a revisão do mapa judicial e a alteração do ordenamento penal e processual penal. Medidas político-legislativasNo quadro das matérias legislativas que, tradicionalmente, são tratadas e reguladas pelo Ministério da Justiça, o Governo tomará como prioritárias:- a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal;
- a conclusão da reforma do regime de responsabilidade civil do Estado e outras entidades públicas por actos praticados pelos seus órgãos, serviços ou agentes;
- a revisão do Código das Sociedades Comerciais e do Código de Registo Comercial;
- o lançamento das bases do estabelecimento de um novo modelo do processo civil português;
- o levantamento e análise das transgressões e contravenções ainda vigentes no ordenamento jurídico português com vista à sua eventual transformação em ilícitos contra-ordenacionais.Modernização administrativa Um dos objectivos programáticos do Governo é a promoção da celeridade dos processos jurisdicionais e dos procedimentos administrativos da justiça. Nesse contexto, privilegiar-se-á a continuação do esforço de modernização dos processos burocráticos e administrativos de decisão e de transmissão da informação. Serão assim assumidas como opções fundamentais a melhoria do nível e da qualidade da informatização de todos serviços e a possibilidade da sua interligação bem como a melhoria do sistema de arquivo e de processamento estatístico. Promover-se-ão, designadamente:- a conclusão da integração de todos os dados estatísticos da justiça num sistema informático moderno, célere e acessível ao público, que comporte um repositório de dados e respectivas ferramentas de análise multidimensional;
- a reformulação dos meios de produção de estatísticas do Ministério da Justiça, diversificando os indicadores de avaliação pré-definidos;
- a definição do regime de conservação e eliminação dos documentos em arquivo;
- a criação de um sistema de gestão documental e organização do arquivo histórico;
- a conclusão, aperfeiçoamento e acompanhamento do projecto CERES, em realização a nível nacional;
- o desenvolvimento da informatização do sistema judicial em estreita articulação com a UMIC (Unidade de Missão para a Inovação e Conhecimento) e, em especial, com o Plano de Acção para o Governo Electrónico por esta desenvolvido e que visa a modernização integrada da Administração Pública;
- o lançamento das bases e dos programas adequados à generalização da adopção da tramitação digital de todos os processos (prioritariamente, na área do processo executivo e dos processos jurisdicionais de natureza administrativa e tributária);
- o investimento na área da informatização e modernização dos registos e notariado, no reequipamento dos serviços e na digitalização do arquivo do registo comercial e predial assente numa base de dados acessível e interligada entre os diferentes serviços do Ministério da Justiça;
- a formação dos recursos humanos afectos aos serviços externos da Direcção Geral dos Registos e Notariado em complemento à adopção das novas tecnologias de informação. Incremento da celeridade processual O reconhecimento da importância do combate à morosidade dos tribunais implica a selecção de opções, de natureza e escala bastante diferenciada, que se mostrem aptas a introduzir condições de aceleração no funcionamento da administração judiciária e no processo de decisão jurisdicional. Com esse fito, estabelecem-se como opções preferenciais:
0050   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - a avaliação permanente dos resultados obtidos com a chamada "Bolsa de Juízes";
- o reforço do recrutamento de novos magistrados e a diversificação das formas de suprimento da falta crónica de magistrados;
- a revisão do mapa judicial, no sentido de promover um aproveitamento racional dos recursos humanos, financeiros e físicos do Ministério da Justiça, que tenha em conta a distribuição dos índices de litigiosidade pelo território;
- a criação de mais mecanismos que libertem os juízes da prática de actos meramente burocráticos;
- a regulamentação, em lei própria, do regime de recrutamento, provimento e do estatuto dos Administradores de Tribunais;
- a aposta na instalação de assessorias técnicas e dos secretariados de apoio aos juízes;
- o reforço dos poderes procedimentais dos secretários judiciais;
- o reforço os instrumentos alternativos de resolução de conflitos incentivando a mediação, a conciliação e a arbitragem;
- o alargamento e desenvolvimento da introdução dos julgados de paz;
- o aprofundamento do leque de medidas tendentes à simplificação e desburocratização de procedimentos e actos registrais e notariais. Acesso dos cidadãos ao direito e aos tribunaisO reforço da confiança dos cidadãos nas instituições da justiça e, bem assim, os aludidos imperativos de celeridade impõem um acesso fácil e imediato ao direito e à tutela dos tribunais. Justamente por isso elegem-se também como grandes opções para o ano de 2005:- estabelecimento das condições necessárias ao funcionamento efectivo do novo Instituto de Acesso ao Direito;
- divulgação do Espaço e da Linha Justiça, no âmbito das iniciativas da democratização do acesso à informação jurídica;
- garantia da actualização permanente dos conteúdos disponíveis na "web" e a disponibilização de novos serviços "on-line";
- elaboração de um regime de "mediação vítima-agressor", no quadro do processo penal;
- apoio às vítimas de crime reforçando uma articulação estreita com as instituições de solidariedade social;
- desburocratização e simplificação do relacionamento da Administração, o cidadão e as empresas.Política criminal, penitenciária e de reinserção social O Programa do Governo para a área da justiça fundamenta-se numa mundividência humanista, privilegiando a tutela dos interesses das vítimas de crimes, a eficácia do combate ao crime, a salvaguarda dos direitos dos arguidos, a humanização do sistema prisional assim como a eficiência do sistema de reinserção social. Neste sentido, estabelecem-se como principais medidas nesta área:- revisão da Lei de execução de penas;
- reforço dos meios humanos e equipamento, tendo em vista o alargamento e extensão do Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade económica, financeira, fraude e evasão fiscais e crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga;
- aposta no desenvolvimento do Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária, com particular incidência no Sistema Automatizado de Impressões Digitais e no Sistema Integrado de Informação Criminal;
- reequipamento e modernização das telecomunicações e remodelação de diversas instalações da Polícia Judiciária;
- abertura de novas prisões e de novos pavilhões prisionais, e consequente dotação dos meios humanos implicados;
- desenvolvimento do regime prisional hospitalar, nomeadamente no sentido de fazer face às necessidades dos reclusos com doenças derivadas da toxicodependência;
- reforma do sistema prisional através de reforço de meios humanos de segurança, educação e apoio ao sistema prisional;
- incremento da política de combate à sobrelotação prisional e de humanização das condições
0051   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 de reclusão;
- gestão racional dos serviços prisionais, no sentido da diferenciação de reclusos em termos de perigosidade;
- reforma do sistema de reinserção social no sentido da dignificação e humanização, do combate à delinquência juvenil, do desenvolvimento e do alargamento das medidas substitutivas da prisão (em especial do Trabalho a Favor da Comunidade);
- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos Sistemas de Monitorização de Arguidos ("pulseiras electrónicas");
- aprofundamento da articulação dos serviços de reinserção social com os tribunais e com o Ministério Público, visando a racionalização das tarefas de assessoria técnica;
- manutenção do programa de aumento de lotação e de melhoria das condições de internamento do sistema de Centros Educativos;
- estabelecimento de parcerias com Autarquias Locais com vista à criação de meios de transição para a vida em meio livre dos reclusos.Relações externas da justiça (em especial, nas matérias europeias e de cooperação)A importância crescente das matérias europeias na governação da justiça exige que o Ministério da Justiça dê uma particular atenção à vertente europeia da sua política. No domínio da acção externa, o Governo privilegiará também a cooperação com os países de língua e expressão portuguesa com a comunidade ibero-americana. Dará, portanto, sequência às seguintes medidas:- reforço da cooperação judicial no quadro do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça;
- aprofundamento da cooperação bilateral com outros Estados na área da Justiça, em particular nos domínios da cooperação judiciária e do combate à criminalidade organizada transnacional;
- dinamização da cooperação com países ibero-americanos e asiáticos;
- participação activa de Portugal nos fóruns internacionais, na área da Justiça, procurando coordenar essa participação com outros países de língua oficial portuguesa;
- manutenção dos trabalhos de adaptação do sistema jurídico português aos compromissos internacionais assumidos por Portugal na área da Justiça;
- participação em trabalhos de criação, de reformulação ou de dinamização de redes de cooperação judiciária internacional, nomeadamente na rede judiciária europeia, na rede lusófona e na rede judiciária ibero-americana;
- apoio a candidaturas de juristas portugueses a cargos jurisdicionais, executivos ou de consultadoria em tribunais ou organizações internacionais, assim como a programas de intercâmbio ao nível da União Europeia;
- reforço da ajuda pública ao desenvolvimento, na área da justiça, dirigida aos países africanos de língua oficial Portuguesa e a Timor-Leste com o objectivo de promover a respectiva consolidação do Estado de Direito.Programas de avaliação legislativa e de acompanhamento de execução de reformas No seguimento do vasto programa reformador torna-se indispensável a definição de uma política sistemática de acompanhamento e avaliação dos níveis de eficiência e eficácia das reformas introduzidas de modo a poder intervir, pontual e oportunamente, no sentido de assegurar que os objectivos definidos sejam atingidos. Neste sentido, o Governo promoverá o acompanhamento, a monitorização e a avaliação das seguintes medidas:
- reforma da acção executiva e avaliação dos seus resultados;
- regime jurídico da Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais;
- reforma do regime jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
- reforma do regime jurídico do Acesso ao Direito;
0052   |   II Série A - Número 011S1   |   23 de Novembro de 2004 - reforma do regime dos recursos em direito processual civil e processual penal;
- reforma do direito penal e processual penal;
- Lei de Protecção de Testemunhas.Auditoria e inspecção interna aos serviços da justiça O actual Governo apresentou, como um dos principais desígnios da legislatura, o reforço da confiança em todos os patamares do sistema judicial. As acções de auditoria e inspecção permitem efectuar um controlo de qualidade da actividade do sistema judicial facilitando a identificação das principais disfunções e a reprodução dos exemplos de sucesso. Neste sentido é intenção do actual Governo promover as seguintes acções:
- realização de inspecções a tribunais na vertente financeira de realização de despesas públicas e do sistema de custas judiciais;
- realização, em parceria com a Direcção-Geral do Orçamento, de inspecções ao Instituto de Reinserção Social e à Direcção Geral dos Serviços Prisionais;
- centralização e reencaminhamento das queixas dos actores e utentes da justiça, mediante a recolha e tratamento das mesmas em formulário virtual;
- identificação e o estudo de modelos comparados de auditoria de qualidade e de sistema.Organização e acessibilidade do Ministério da JustiçaA racionalização dos meios disponíveis, a necessidade de evitar a duplicação de competências bem como a execução das directivas da Reforma da Administração Pública em curso, impõem a adopção das seguintes medidas:- promoção de alterações organizatórias, designadamente a extinção do Gabinete de Modernização Administrativa e atribuição das suas competências ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e à Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;
- promoção de ajustamentos de organização e competências nas diferentes Direcções-Gerais;