15 DE SETEMBRO DE 1983837Artigo 9.° IncompatibilidadesDesde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções.Artigo 10.° Imunidades1 — Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser, em casos de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão maior.2 — Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados das eleições.Artigo 11."Natureza do mandatoOs deputados da Assembleia Regional representam toda a Região, e não os círculos por que são eleitos.TÍTULO II Sistema eleitoral CAPITULO I Organização dos círculos eleitoraisArtigo 12." Círculos eleitorais1 — O território eleitoral divide-se, para efeitos de eleição dos deputados à Assembleia Regional, em círculos eleitorais, correspondendo a cada um deles 1 colégio eleitoral.2 — Os círculos eleitorais do território da Região coincidem com 'as áreas dos municípios e são designados pelo respectivo nome.3 — Os círculos eleitorais no estrangeiro são 3, sendo um respeitante à Venezuela, um à África do Sul e um aos restantes países, e todos com sede no Funchal.Artigo 13." Distribuição de deputados1 — Cada um dos círculos eleitorais referidos no n.° 2 do artigo anterior elegerá um deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750, sem prejuízo da eleição de um deputado, quando o número de recenseados seja inferior a 3500.2 — Cada um dos círculos eleitorais no estrangeiro elegerá 1 deputado.3 — A Comissão Nacional de Eleições publica na 1." série do Diário da República, entre os 80 e os 70 dias anteriotes à data marcada para a realizaçãodas eleições, o mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos.4 — O mapa referido no número anterior é elaborado com base no número de eleitores segundo a última actualização do recenseamento.CAPITULO IIRegime da eleiçãoArtigo 14.0 Modo de eleição1 — Os deputados da Assembleia Regional são eleitos por listas plurinominais em cada círculo eleitoral, dispondo o eleitor de 1 voto singular de lista.2 — Nos círculos que elejam 1 só deputado, o sufrágio será por lista uninominal.Artigo 15.° Organização das listas1 — Nas listas propostas à eleição é obrigatória a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número igual ao dos efectivos, não podendo, porém, os suplentes ser menos de 3.2 — Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.Artigo 16."Critério de eleiçãoA conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se, em separado, o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;6) O número de votos apurado por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respectivo;c) Os mandatos pertencem às listas a que corres-pondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;d) No caso de restar 1 só mandato para distri-buir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.Artigo 17."Distribuição dos lugares dentro das listas1 — Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada no n.° 2 do artigo 15.°