3 DE ABRIL DE 19791076-(51)A este parecer tez o adjunto do Provedor as seguintes observações:1) O Despacho n.° 63/78 foi revogado pelo Despacho Normativo n.° 140-A/78, de 22 de Junho, a respeito do qual, porém, se podem pôr questões análogas às suscitadas a respeito dele.2) — a) Afigura-se, com efeito, que o despacho em questão não respeita o Decreto-Lei n.° 47 587, na medida em que ele obriga a que as experiências pedagógicas sejam limitadas no tempo.b) Já no que toca à afirmada limitação das experiências a «certas escolas», essa vale, segundo a lei, apenas «em principio» — pelo que sob esse aspecto não haverá ilegalidade.c) Por outro lado, nada nele consta no que se refere à avaliação da experiência, para efeitos de eventual reestruturação nelas baseada.3) Parece, por outro lado, que ele enferma de inconstitucionalidade orgânica, na medida em que aborda matéria reservada à competência legislativa da Assembleia da República — a definição do objecto e estrutura do curso complementar.Isso, nomeadamente, no que concerne à implicação desse curso, em substituição da actual estrutura bipartida — curso complementar dos liceus e curso complementar do ensino técnico.E, também, no que se reporta à integração de uma componente vocacional, hoje praticamente ausente do curso liceal.4) Importará, contudo, neste âmbito, confrontá-lo com as bases gerais do ensino, em discussão no Conselho de Ministros e cuja apresentação á Assembleia da República se prevê. Cumpre, designadamente, apurar se o despacho em causa não constitui como que antecipação das bases (v. artigos 24.° a 29.°, publicados in O Jornal, n.° 163, 9 a 15 de Junho de 1978). E, mesmo que o seja, isso obstará às alegadas ilegalidades e inconstitucionalidades? À primeira vista, não parece que isso afaste tal vício, mas faz prever a sua posterior cobertura.5) Não parece que justifique a apreciação da Sr.a Assessora de que retarda em dois anos o acesso na vida activa. O curso complementar substitui os cursos de dois anos, já hoje existentes.Quando muito, tal retardamento poderá ser de um ano, se nele se integrar o ano hoje chamado propedêutico.Debatido o assunto, na reunião de trabalho acima referida, foi deliberado suscitar ao Conselho da Revolução a apreciação da constitucionalidade, nos termos do oficio seguinte:Além de se apresentarem como dificilmente compatíveis com alguns preceitos legais vigentes, os despachos do Sr. Ministro da Educação e Cultura n.°s 63/78 e 140-A/78, de 23 de Março e 15 de Junho, publicados, respectivamente, no Diário da República, 2.» e 1." séries, de 10 de Abril e 22 de Junho de 1978, violam a disposição contida na alínea ri) do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa que reserva à competência da Assembleia da República as alterações das bases do sistema de ensino.As remodelações contidas nesses despachos alteram relevantemente as estruturas e finalidades do actual curso complementar do ensino secundário.Assim, e independentemente de qualquer juízo sobre o conteúdo dessas inovações, trata-se de matéria sobre a qual só da Assembleia da República caberá legislar.Nestas circunstâncias, e ao abrigo do n.° 2 do artigo 18.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, venho solicitar ao Conselho da Revolução que seja apreciada e declarada a inconstitucionalidade dos referidos despachos, nos termos do artigo 281.° da Constituição.O Conselho da Revolução, em sua reunião de 22 de Novembro, resolveu:1.° Não emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade das normas constantes do Despacho n.° 63/78, de 23 de Março, do Ministro da Educação e Cultura, publicado no Diário da República, 2.a série, de 10 de Abril de 1978, na medida em que o referido despacho foi expressamente revogado antes do início do primeiro ano lectivo em que viria a ser efectivamente aplicado;2.° Não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do Despacho Normativo n.° 140-A/78, de 15 de Junho, do Ministro da Educação e Cultura, publicado no Diário da República, 1.a série, de 22 de Junho de 1978, que estrutura os cursos complementares do ensino secundário e fixa o plano de estudos.6) Processo n." 78/R-552-A-3Inconstitucionalidade das disposições combinadas do n.° 3 da base x da Lei n.° 2144, de 29 de Maio de 1969, e do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 249/73, de 17 de Maio.Parecer do assessor Dr. Manuel Marcelino, como qual o Provedor concordou:1 — Considerando a interpretação que a doutrina (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa, 1978) dá ao n.° 3 do artigo 46.° da Constituição, no sentido de abranger também as «associações públicas (corporações públicas)», afigura-se inevitável concluir pela inconstitucionalidade da figura dos sócios contribuintes das Casas do Povo, designados pelo n.° 3 da base X da Lei n.° 2144, de 29 de Maio de 1969 (junta com a nossa informação de 1 de Junho de 1978) e pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 249/73, de 17 de Maio (ora junto), mesmo a entender-se, como parece que se impõe, que aqueles organismos corporativos são pessoas colectivas de direito público (v. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20 de Outubro de 1970 e autores ai citados em Acórdãos Doutrinais pp. 1732 e seguintes juntas, e base i da citada Lei n.° 2144). Nesse sentido, embora em nosso entender com âmbito demasiadamente restrito, a afirmação contida a p. 9 da informação da Direcção-Geral da Previdência.2 — Em face do exposto, afigura-se ser de solicitar ao Conselho da Revolução a declaração de in-