I SÉRIE — NÚMERO 9 34 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É bom ver um governo honrar os seus compromissos e cumprir as suas promessas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É um exercício de seriedade! É um exercício de responsabilidade! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Por fim, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe duas breves questões. Em primeiro lugar, gostaria de saber qual a verdadeira razão que leva o Governo a fazer esta mudança. Será esta iniciativa uma obsessão política? Será esta iniciativa uma teimosia ideológica? Ou será que esta medida visa adaptar a nossa legislação às regras europeias, mostrando que a nossa economia fica assim mais moderna e mais competitiva? Torna-se fundamental, Sr. Secretário de Estado, esclarecer esta questão e separar a justiça da demagogia. A minha última questão prende-se com o fundo de compensações, matéria de grande importância para os trabalhadores e para os empregadores pela garantia que dá aos trabalhadores e pela assunção das responsabilidades por parte dos empregadores. O governo anterior — sabemo-lo — não legislou sobre esta matéria. Este Governo teve menos de um mês para o fazer e esse tempo é escasso para tratar de matéria tão sensível e inovadora. O que pergunto é, pois, o seguinte: será que faz sentido esperar pela criação do fundo antes de avançar com esta resposta? O Sr. Secretário de Estado dará a sua resposta, mas permita-me que diga que esta medida, tal como é apresentada, mostra-se importante, essencial e positiva. Ela é positiva para o crescimento económico, é essencial para combater o flagelo do desemprego e é importante para incentivar a criação de emprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, este é, certamente, um debate aguardado por muitos portugueses, por todos os trabalhadores portugueses e também pelos parceiros sociais. Ficámos surpreendidos, Sr. Secretário de Estado, nesta manhã, com as notícias relativas a esta proposta de lei, que referiam a passagem de 30 para 10 dias de indemnização por despedimento. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, nada disso, relativamente aos 10 dias, consta do Memorando assinado com a tróica. E passou toda a manhã sem que o Governo tenha desmentido, que se saiba, esta notícia. Assim, no dia em que a Assembleia da República discute a legislação relativa às compensações e indemnizações devidas ao trabalhador, o Governo lança a confusão entre todos os trabalhadores. Menos de 24 horas depois da primeira reunião da concertação social, em que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou querer ter um relacionamento verdadeiro e transparente com todos os parceiros sociais, o Governo passa por cima de todos os parceiros sociais. Aquando da discussão do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro falou aqui de verdade e de transparência. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que neste processo não está a haver nem verdade nem transparência com os parceiros sociais, com o Parlamento e com os trabalhadores. O Sr. Secretário de Estado devia esclarecer hoje esta matéria. Segue-se uma segunda ordem de questões. Em 22 de Março deste ano, o acordo assinado na concertação social sobre a matéria que está hoje em discussão foi claro: a entrada em vigor, em simultâneo, do fundo de base empresarial destinado à garantia do pagamento, de imediato, de 50% das compensações, ao mesmo tempo que estabelecia os limites aos valores de compensação e as indemnizações devidas. A palavra-chave nesta frase é «simultâneo», simultaneidade, e