I SÉRIE — NÚMERO 12 18 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que se vive na justiça portuguesa é uma triste imagem da realidade de declínio nacional e degradação das instituições democráticas, que se vem agravando, de forma acentuada, nos últimos anos. Os cidadãos encaram o sistema de justiça com cada vez maior desconfiança e vêem-se crescentemente impedidos de recorrer aos tribunais para exercer os seus direitos, por impossibilidade de suportarem os custos com a justiça. Os magistrados são permanentemente sujeitos a um «fogo cerrado», que amplia todo e qualquer vício ou erro individual, mas que ignora as constantes tentativas de limitação da sua autonomia ou independência e que finge não ver a partidarização da orgânica judiciária. Há, por todo o País, milhares de advogados com milhões de euros de honorários em dívida, por serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao direito, e que ameaçam abandoná-lo, deixando de garantir uma função essencial para que os cidadãos de menores recursos económicos possam aceder ao direito e aos tribunais. As condições de realização da investigação criminal e os meios que lhe são destinados não garantem a sua eficácia e sacrificam as condições socioprofissionais dos agentes incumbidos de a concretizar. A informatização dos tribunais e do sistema de justiça, concebida muitas vezes de forma apressada e irreflectida, mais a pensar na projecção mediática dos membros do Governo do que na melhoria do sistema, continua a ser fonte de constrangimentos e de insegurança no trabalho dos operadores judiciários e de outros profissionais jurídicos. Estes deveriam ser sinais de alarme suficientemente preocupantes e graves para que, também em matéria de política de justiça, se concretizasse uma profunda ruptura com as opções que vêm sendo feitas. No entanto, a atitude daqueles que, chegados ou vindos do poder, se recusam a discutir o passado e a avaliar políticas perpetua e agrava, invariavelmente, o rumo de comprometimento do funcionamento da justiça e dos tribunais. Os espíritos, ditos reformistas, dos responsáveis governamentais rapidamente se transformam em assombrações conservadoras das mesmas velhas políticas que diziam querer superar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os discursos governamentais, cheios de vontades novas e ambições invejáveis, acabam irremediavelmente contrariados pelos compromissos inconfessáveis que continuam a moldar as políticas concretas. A justiça portuguesa é cada vez mais uma justiça de classe, que permite a impunidade dos poderosos, que protege os grandes interesses económicos, que é ineficaz no combate à corrupção e inacessível aos cidadãos para o exercício dos seus direitos. Este é o resultado das concepções neoliberais que, também em matéria de política de justiça, vão fazendo avanços. Não é nem mais nem menos do que isso, aliás, o que se prevê em matéria de justiça no Memorando de submissão do País aos ditames do FMI e da União Europeia. Ali, está expressa, com toda a clareza, a perspectiva neoliberal, que concebe a justiça e os tribunais como uma longa manus do poder económico, destinada a satisfazer e proteger os seus interesses e, se possível, como mais uma área de negócio a explorar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — A perspectiva do Memorando é, afinal, a do aprofundamento da errada orientação que os governos portugueses têm dado à política de justiça, no sentido da sua privatização e mercantilização, e que nos conduziu, por exemplo, à situação que hoje conhecemos, em matéria de arrendamento de imóveis pelo Ministério da Justiça e de gestão do parque prisional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!