1540II SÉRIE - NÚMERO 52Já foi este governo que fez avançar a variante de Viana do Castelo. O traçado está aprovado, assinado, com autarquias e o Governo Civil presentes, tendo ficado expresso que os autores do projecto e a Junta Autónoma de Estradas levariam em conta o estudo dos acessos ao porto de Viana do Castelo — o que se impõe, como sabemos.Quanto à auto-estrada Porto-Braga, Sr. Deputado Telmo Barbosa, tem sido de grande interesse a decisão sobre esta via. Não é a via Porto-Famalicão mas sim Porto-Famalicão-Braga, com continuação para Valença. O traçado em si está definido até Braga. Daqui até Valença o traçado está também praticamente definido. Como sabemos, durante 12 anos a BRISA foi a concessionária do troço até Famalicão, mas não o executou. Baseado na falta de compromisso, o Governo deliberou a abertura de um novo concurso. Neste momento o concurso está a decorrer e está-se em fase de apreciação de propostas. E é o que posso dizer sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão inscritos os Srs. Deputados Anselmo Aníbal, Joaquim Miranda, Magalhães Mota, Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca e António Mota.Assim sendo, volto a apelar para o esforço de aceleração dos trabalhos tanto mais que, como os Srs. Deputados têm presente, falta ainda a área"dos transportes e comunicações.Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Refiro-me, em primeiro lugar, à questão metedológica. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas reconheceu que havia valores vultosíssimos agregados sem enunciação do mapa vn, mas enquanto o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, na parte da manhã, disse que na mera organização da edição do mapa vn, foi esse o papel a que se ateve, recolhera os dados e não dera expressão às obras que se concluíam em 1985 ou que tinham uma mera expressão simbólica e pequena, o Sr. Secretário das Obras Públicas veio sublinhar o outro critério, dizendo que o PIDDAC não estava aprovado.Este critério vira-se contra si, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, porque, pela sua lógica, a não aprovação do PIDDAC determinava até a não inclusão ou a não feitura do mapa vil. Isto é, um elemento essencial ao empreendimento e à verificação dos níveis de acção e de reacção do Governo e à fiscalização da Assembleia da República sobre as obras e dinheiros expressos orçamentalmente seria, pura e simplesmente, rasgado. E porque, de facto, a existência de enormes «sacos laranja» em cada uma das dotações da sua Secretaria de Estado permite-lhe uma margem de maneio muito grande. Repare, Sr. Secretário de Estado, que tem 5,3 em 12,8 milhões de contos na parte viária. Tendo esta margem não discriminada e não tendo aqui trazido nenhuns elementos, V. Ex.a pode, no decurso do ano e conforme entender, discriminar positiva ou negativamente zonas, áreas e municípios do País. Em determinado tipo de obras isto é potenciável para não dizer plausível.Em segundo lugar, quero fazer referência ao conjunto das 42 propostas que fizemos aqui e que dizem respeito aos valores do PIDDAC nas diversas áreas. Lembramos que fizemos 6 propostas na área daDirecção-Geral das Construção Hospitalares; 7 na área de intervenção na cultura e na Direcção-Geral das Construções Escolares; 14 nos vários programas da rede viária; 10 na área dos Serviços Hidráulicos e das infra--estruturas hidráulicas e da agricultura; e 5 na área do saneamento básico.Temos aqui uma importante indicação sob o ponto de vista financeiro que gostaríamos de dar: algumas destas verbas são reforço, mas outras procuram evitar exactamente a existência dos «sacos laranja» na Secretaria de Estado das Obras Públicas. E, por cativação preliminar, estas verbas determinariam que a sua margem de maneio fosse menos durante o próximo ano, exactamente porque a existência das obras não é para reforço de verba mas para cativação de verbas individualmente agregadas.Em terceiro lugar, queremos sublinhar que ficaram numerosíssimos problemas e questões sem resposta: a principal das não respostas é exactamente a indiscrimi-nação. Sublinhamos que a existência do mapa vn é um elemento importante no enquadramento orçamental, mas a existência do mapa vn com estes agregados diminui muito a sua importância.O Sr. Presidente: — Teve a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: —Gostaria de dar um esclarecimento, porque penso que se está a fazer aqui uma confusão entre a apresentação do PIDDAC e o mapa vn. Este mapa tem a ver com créditos a dotar para programas plurianuais a partir de 1985 e o PIDDAC tem o conjunto das despesas a realizar em programas de investimento em 1985. Não há coincidência obrigatória entre as duas coisas.Por outro lado, o PIDDAC foi apresentado com total desagregação por programas, e era a isso que o Governo estava obrigado. Portanto, embora não haja dificuldades em fornecer — como disse hoje de manhã — elementos adicionais, o problema não pode ser posto em termos de o Governo não ter apresentado a informação necessária.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Mas um programa, por exemplo, do PIDDAC da Secretaria de Estado das Obras Públicas, n.° 18, n.° 50 e depois n.° 31.02, na modernização da rede fundamental. Considera o Sr. Secretário de Estado do Planeamento que estamos com níveis desagregados? Considera que as verificações que aqui estão da Junta Autónoma de Estradas permitem uma leitura daquilo que vai ser feito? É que se, de facto, permitem esta leitura com 5 linhas ou 6 linhas, com a verificação das linhas de crédito e com aquilo que vem do Orçamento do Estado, nós consideramos que realmente é de menos. Pelo menos para nós, é de menos, se para os senhores basta, basta-lhes na medida em que lhes serve.O Orador: — Se o Sr. Deputado entende que a aprovação do PIDDAC pela Assembleia, consiste na aprovação de todos os projectos, é evidente que não serve. Contudo, não era esse o entendimento que tínhamos em relação ao que seria aprovação do PIDDAC, até porque nesse caso não sei em que consistiria fazer o Plano, que se segue — como sabe — à aprovação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano. E nesse sentido, e já lhe disse, que apesar de tudo demos um