1 DE JULHO DE 19853141atribuições ou das competências dos respectivos órgãos;c) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região;Artigo 28.°1 — Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas c), c-i), c-ii), e-iií), c-iv), c.--v) e d) do artigo 26."4 — Serão publicados no Diário da República os actos previstos nos n.os 1 e 2 deste artigo, bem como os previsto no n.° 3, desde que tenham incidência externa à Assembleia Regional.Artigo 29."2 — Se entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da República poderá, no prazo de quinze dias a contar da sua recepção, suscitar a questão de inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional nos termos e para os efeitos dos artigos 278.° e 279.° da Constituição, com as devidas adaptações.3 — O Ministro da República deve, em caso de pronúncia pela inconstitucionalidade, e pode, nos demais casos, no prazo de quinze dias a contar da recepção do diploma do Tribunal Constitucional e da Assembleia Regional, exercer o direito de veto, em mensagem fundamentada, solicitando nova apreciação do mesmo diploma.5 — Esgotado o prazo de quinze dias sobre a recepção do diploma, após a primeira votação, após o parecer do Tribunal Constitucional ou após a segunda votação, conforme os casos, sem que o Ministro da República o assine e o mande publicar, pode o Presidente da Assembleia Regional fazê-lo.Artigo 30."1 — O Plenário da Assembleia Regional reúne cada ano em sessão ordinária, a qual compreende o mínimo de cinco períodos legislativos a fixar no Regimento.2 — O Plenário da Assembleia será convocado extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente, ou a requerimento de pelo menos um quinto dos deputados, ou ainda a pedido do Governo Regional.Artigo 35.°2 — O número e a denominação dos secretários e subsecretários regionais, a área da sua competência e as bases da orgânica dos departamentos governamentais serão fixados em decreto legislativo regional.Artigo 36.°1 — O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Regional, ouvidos os partidos políticos nela representados.Artigo 38.°3 — O debate não poderá exceder cinco dias e, até ao seu encerramento, poderá a rejeição do programa do Governo Regional ser proposta por um mínimo de cinco deputados.Artigo 41.°1 — Implicam a demissão do Governo Regional:a) O início de nova legislatura;b) A aceitação pelo Ministro da República do pedido de exoneração apresentado pelo Presidente do Governo Regional;c) A morte ou impossibilidade física duradoura do Presidente do Governo Regional;d) A rejeição do programa do Governo;e) A não aprovação de uma moção de confiança;/) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Artigo 42."2 — Movido procedimento criminal contra um membro do Governo Regional e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia Regional decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.Artigo 44.°b) Elaborar os regulamentos necessários à execução dos decretos legislativos regionais e ao bom funcionamento da administração da Região;c) Dirigir os serviços e a actividade da administração regional e exercer o poder de tutela sobre as autarquias locais, nos termos da lei;f) Orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar os serviços, os institutos públicos e as empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região;