11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(9)O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Eu faço, depois, a minha intervenção.O Sr. Presidente: — De qualquer maneira, foi manifestada uma posição de princípio, na questão fulcral que é constituída pelas nomeações das chefias militares serem feitas pelo presidente da República sob proposta do governo, com a atribuição ao presidente da República da presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional.O meu partido, pela voz do Sr. Deputado Sousa Tavares, do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e também do Sr. Deputado Costa Andrade referiu-se a esta matéria em termos de aceitação.Iria, apenas, agora, e dado que há três pontos que me parecem de interesse desde já focar e na perspectiva do PSD, dizer o seguinte: em relação à questão da autonomização desta matéria num artigo parece--me que essa proposta não é aceitável.Esta matéria não deverá ficar —e não é apenas uma questão de redacção, sendo por isso que a ela me refiro— senão como uma alínea no artigo que se refira às competências.O que é não me parece tão essencial, e creio que nesse aspecto toda a desdramatização deverá ser feita, já que, no fundo, é uma questão de redacção, quase descabida de sentido, reservando, evidentemente, certos extremos, será a questão da redacção do artigo' 123.° e, no que diz respeito ao Comando Supremo das Forças Armadas, saber se se diz «desempenha», «compete» ou «é inerente».Eu digo que esta questão é perfeitamente secundária, na medida em que é sabido que as funções do presidente da República têm de ser fixadas na Constituição. Quer dizer que, ao referir-se o Comando Supremo das Forças Armadas, e ao dizer-se atrás, no artigo 123.°, que ele tem esse mesmo Comando, afir-mar-se-ia no artigo sobre a competência: «compete ao Presidente da República», e numa alínea «enquanto Comandante». Haveria, assim, o inserir na atribuição da função consubstanciada na fórmula «enquanto Comandante das Forças Armadas», «compete-lhe presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional, nomear e examinar» etc. etc.Desta forma, o conteúdo do Comando Supremo das Forças Armadas ficaria omnicompreendido e perfeitamente especificado na Constituição, uma vez que outro conteúdo não poderá ter, desde que constitucionalmente não lhe atribua qualquer outra função nesta matéria. Parece-me, pois, que esta questão passa a ser secundária.Outra matéria, que não foi referida e sobre a qual há que tomar desde já uma posição, apoiando a assumida pelo PS, é que não é admissível qualquer tipo de norma transitória para fazer com que a alteração à revisão nesta matéria das competência do Presidente da República não seja aplicada já. O que está em causa não são as espectativas pessoais de alguém. O que está em causa, em matéria de revisão constitucional é satisfazer as expectativas do povo português, na óptica das forças políticas que, aqui e agora, o representam. Qualquer defesa de uma norma transitória não tem, realmente, qualquer sentido.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — «Quando as coisas acabam como estava previsto que houvessem de aca-bar» (se é possível meter-me nesta prosaica discussão de Fernando Pessoa), as coisas não devem surpreender. O que, provavelmente, surpreendeu e justifica a perplexidade dos deputados da AD e a irritabilidade do Sr. Deputado Nunes de Almeida é, provavelmente, as coisas se terem precipitado por razões que toda a gente compreende, tendo em conta o que, noutras redes que não a da Assembleia da República, mas a da opinião pública e em algumas sedes partidárias, tendo por ponto de referência esta questão.E é, provavelmente, em concluir inopinado e não propriamente o conteúdo da conclusão, que lançou a perplexidade, o iésarroi e até a irritabilidade entre alguns deputados.Nesta discussão, a serenidade vê-se onde faltou.Da nossa parte, não é com particular surpresa, nem com dramatismo, que encaramos esta discussão. As coisas são como são, têm a sua lógica própria. Mas creio que do deputado Sousa Tavares e do deputado Costa Andrade seria de esperar mais do que o jogo de palavras acerca das posições do PCP e do deputado Nunes de Almeida seria, e é sempre, de esperar muito menos emoção a encarar uma questão que não a merecia.O problema fundamental continua a ser, para nós, o seguinte: a proposta da AD era uma proposta inexistente. Ela existia porque, a partir do momento em que a FRS adoptou aquela que publicamente era e tinha sido a da AD, esta tinha que se demarcar mais para o outro lado, para que houvesse qualquer ideia de negociação e de compromisso. E, por isso, esta proposta é acolhida pela AD, que nem se dá ao trabalho de defender aquela que era a sua, porque, a da FRS, de facto, satisfaz os interesses políticos imediatos e mediatos nesta questão, a partir do momento em que o último ano teve os sucessos políticos que teve.Insisto numa coisa: a actual solução, aquela que resulta do status quo constitucional, e aqui aproveito para num aparte responder ao deputado Nunes de Almeida — nunca falei na solidão constitucional, mas no status quo constitucional —, e quando uso palavras com nuances elas têm o seu significado. Não estou aqui, enquanto constitucionalista, a discutir o ponto que foi levantado. Nunca, de resto, me recusei a discuti-lo. E muitas vezes, contra todos, levantei problemas e suscitei interpretações que, hoje, todos reconhecem como sendo a interpretação correcta da Constituição.Retomando o meu pensamento, dizia que a solução, que hoje é a do status quo constitucional, não pode ser atacada, sob o ponto de vista da principologia democrática. Não é por esta solução ser melhor que a outra, a essa luz, que se substitui esta por a que agora se propõe. É por outras fundamentações, por outras razões, por outras determinantes. São essas razões que não compartilhamos, às quais nos opomos. É, por isso, que nos opomos a essa proposta e não por outras razões. Aqui fica a resposta ao deputado Costa Andrade, naquilo que o exigia.Por isso mesmo creio que não vale a pena levantar a questão de saber se as intervenções aqui feitas podem não favorecer as interpretações dos adversários de direita. A questão é que, as interpretações só são feitas com alguma credibilidade quando o texto as suporta. E não é a circunstância de, aqui, alertar para