I SÉRIE — NÚMERO 61 46 O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — De facto, o voto para manter o objetivo de médio prazo significa exigir a Portugal que tenha um excedente primário da ordem dos 4,5% do PIB em 2021, ou seja, 9000 milhões de euros de excedente primário. Tem o Grupo Parlamentar do PS a noção das implicações orçamentais, nos próximos anos, da redução das propinas no ensino superior, do descongelamento das carreiras e atualização salarial na função pública, de novos subsídios de apoio aos cuidadores informais, da contratação de mais médicos e enfermeiros? Acho que não. Não é possível melhorar a qualidade dos serviços públicos e querer, simultaneamente, ter excedentes desta natureza. Estávamos habituados a ver PSD e CDS a ir para além da troica, mas ter o PS a aceitar a redução do espaço de decisão democrática nacional e a ir para além do tratado orçamental — repito, para além do tratado orçamental! — não deixa de ser contraditório e preocupante. Só esperamos que o Governo do PS seja mais realista e menos conservador do que o seu Grupo Parlamentar mostrou aqui ser. Uma segunda regra para o reforço da qualidade da democracia relaciona-se com o âmbito onde podem surgir iniciativas legislativas dos cidadãos. Hoje, são necessárias 20 000 assinaturas para os cidadãos apresentarem projetos de lei na Assembleia da República. Podem, por exemplo, ter uma iniciativa legislativa para manter abertas as farmácias hospitalares, como recentemente aqui foi aprovado, mas se quiserem ter uma iniciativa para alterar o sistema eleitoral — a meu ver, um ingrediente indispensável para a reforma do sistema político —, sejam 20 000 ou meio milhão de assinaturas, não a podem concretizar. Isto, porque a lei em vigor impede que os cidadãos submetam projetos relativamente a matérias do domínio de reserva absoluta da Assembleia da República, com uma única exceção: as bases da educação. Qual o argumento constitucional que sustenta esta restrição à iniciativa dos cidadãos? Existe? Não existe. Há alguma razão para que os cidadãos não possam apresentar uma proposta de reforma do sistema eleitoral, definido há mais de 40 anos, que só permite votar em partidos e não, também, personalizar o voto em candidatos? Não há. Será que as iniciativas legislativas dos cidadãos diminuem o papel ou as competências exclusivas da Assembleia da República? Não. Compete exclusivamente à Assembleia da República deliberar, aprovar ou rejeitar, e, no caso de aprovação na generalidade, alterar esses projetos de lei na especialidade. Porquê, então, limitar desnecessariamente a iniciativa cidadã? Não percebo. O reforço adequado dos direitos dos cidadãos melhora a qualidade da democracia. Sr. Presidente, concluo com a seguinte ideia: não necessitamos, nem são exequíveis, grandes reformas do sistema político, mas sim algumas pequenas reformas que fortaleçam a democracia europeia e nacional. Sem elas, o caminho para a vulnerabilidade e, quiçá, a decadência das democracias torna-se mais provável. Podemos evitar que isso aconteça, só depende de nós. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ninguém bate palmas?! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não se registando inscrições para pedidos de esclarecimento, passamos à intervenção da Sr.a Deputada Isabel Moreira, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 76.o do Regimento. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há coisa que foi globalizada foi o racismo. O campeonato de que sociedade é mais ou menos racista não faz sentido; todas as sociedades que participaram do processo colonial ou que dele beneficiaram são-no. É estrutural e histórico. O problema é o velho discurso oficial da negação. O espaço para um debate construtivo e continuado é parco, como se falar de racismo fosse aumentar o racismo. Aqui, temos uma dívida histórica com o movimento social antirracista e com comunidades negras e ciganas, pois são eles que têm obrigado Portugal a ver o que o País apaga. Temos de interiorizar a questão do racismo e o seu combate e fazer disso programa político. O legislador constituinte, no artigo 13.o, n.o 2, enumerou os fatores de discriminação identificados na sociedade, com peso histórico inegável, e conferiu-lhes uma proteção especial. A Lei Fundamental, ao eleger a «raça» como um desses fatores, espelha a certeza de que a discriminação racial existe.