de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77o da Lei no 55-B/2004, de 30 de Dezembro».(167)A esta alteração legislativa não terá sido alheia a influência do direito da União Euro-peia, o qual, em matéria de reposição de subvenções abonadas com recurso a verbas da União, opôs ao regime interno de revogação de atos administrativos a necessidade de haver prazos mais dilatados para a respetiva anulação.(168) Contudo, a jurisprudência e a doutrina(169) sempre foram alertando para a precariedade própria deste tipo de atos que, concedendo apoios ou subsídios, fazem depender tal atribuição da observação de condi-ções que só a posteriori podem ser verificadas pela Administração. Nestes casos, o bene-ficiário sabe, ou deve saber, que o direito à obtenção das prestações só poderá dar-se por consolidado se, e quando, a Administração confirmar que foram observadas as condições da sua atribuição. A este propósito, o Supremo Tribunal Administrativo salientou que: «Efectivamente, a diferença pode estar na necessidade de defender a boa-fé do beneficiá-rio», a qual impõe que se distingam estes atos daqueloutros «em que os pressupostos são reunidos na fase instrutória pela Administração e por ela analisados antes da prolação do acto final». (170)No momento em que a Administração adota a decisão de prestar a retribuição a um trabalho estão reunidos, e podem por esta ser verificados, os pressupostos da atribuição da parte mais relevante da remuneração, ou seja, da remuneração base e dos suplementos remuneratórios de caráter permanente e de montante fixo, eventualmente abonados ao trabalhador. Quanto aos montantes que não são regularmente auferidos (tais como ajudas de custo ou subsídio de transporte) ou que dependem da prestação de um certo número de horas de trabalho efetivo (v.g., o subsídio de refeição ou o suplemento devido pela pres-tação de trabalho suplementar), apesar de serem já «verificáveis» no momento em que é definido o montante a pagar ao trabalhador, são normalmente computados em momento posterior. Efetivamente pode haver factos determinantes da realização de descontos (v.g., (167)  Acórdão de 5 de junho de 2008, proferido no âmbito do proc. n.o 01212/06, em que estava em causa uma decisão de reposição de subsídios pagos a título de retribuição pela prestação de trabalho. Por ser de tal modo abrupta a inversão da corrente jurisprudencial prevalecente, esta solução não foi pacificamente aceite e assumida pela jurispru-dência administrativa. Em sentido crítico e sugerindo a inconstitucionalidade da norma interpretativa aplicada sem re-servas pelo Supremo Tribunal Administrativo, «por se poder reconhecer no efeito de caso decidido uma força jurídica análoga à do caso julgado (n.o 2 do artigo 205.o e n.o 3 do artigo 282.o, ambos da Constituição)». Cf.,Folque, André, Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no NovoCódigo, Almedina, Coimbra, 2016, p. 75.(168)  Cf. o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de dezembro de 2013 (proc. n.o 09849/13), e doutrina citada. (169)  Cf. Vieira de Andrade, José Carlos, «A revisão dos actos de concessão de ajudas públicas – Anotação ao acórdão do STA de 20 de Outubro de 2004», Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 135.o, n.o 3934, Setembro/Outubro de 2005, pp. 60-61. (170)  Excerto do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de setembro de 2006 (proc. n.o 01038/05).| 137II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________492