1642II SÉRIE-A — NÚMERO 70/) Ser funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade.Artigo 138.° [...]1 — ........................................................................a) ......................................................................b) Abandonando-a sem defesa, sempre que aoagente coubesse o dever de a guardar, vigiar ou assistir;2 —................................................:........................3— ..........................................:.............................a) ......................................................................b) ......................................................................Artigo 150.° [...)1 — [Anterior corpo do artigo.}2 — As pessoas indicadas no número anterior que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos violando as leges artis e criarem, desse modo, um perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde são punidas com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhes não couber por força de outra disposição legal.Artigo 152° Maus tratos e infracção de regras de segurança1 — Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:a) .:....................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................é punido com pena dc prisão de 1 a 5 anos, se o facto não for punível pelo artigo 144.°2 — A mesma pena é aplicável a quem infligir ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou psíquicos. O procedimento criminal depende de queixa, mas o Ministério Público pode dar início ao procedimento se o interesse da vítima o impuser e não houver oposição do ofendido antes de ser deduzida a acusação.3 — A mesma pena é aplicável a quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde.4 — [Anterior n.° 3.fArtigo \55° 1...11 — Quando a coacção for realizada:o)......................................................................b) Contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez;c) Contra uma das pessoas referidas na alínea j) ■ do n.° 2 do artigo 132.°, no exercício das suasfunções ou por causa delas;d) [Anterior alínea b));o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.2 —........................................;................................Artigo 158.° [...]í —.............................................;..........................2 — .......................................................................à) ......................................................................b).......................................................................c) ......................................................................d) [Anterior alínea e)];e) For praticada contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez;f) For praticada contra uma das pessoas referidas na alínea f) do n.c 2 do artigo 132°, no exercício das suas funções ou por causa delas;g) For praticada mediante simulação de autoridade pública ou por funcionário com grave abuso de autoridade.3— ........................................................................Arügo 160° [...]í —............;..........................................................."   d) ................................'......................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................2— ........................................................................a)......................................................................b).............................................................:........Artigo 161." (...]1 — ........................................................................2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 160."3— ........................................................................Artigo 163.°1 — [Anterior corpo do artigo.}2 — Quem, abusando de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, constranger outra pessoa, por meio de ordem ou ameaça não compreendida no número anterior, a sofrer ou a praticar acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão até 2 anos.