I SÉRIE — NÚMERO 90 40 Dissemos, em 2009, aquando da passagem do Arsenal a SA e à sua inclusão na EMPORDEF, que essa era uma má opção. Dissemos também que essa opção se baseava, claramente, no querer descartar trabalhadores e no querer acabar com aquela unidade. Creio que, passados três anos, podemos ver, com maior clareza, que tínhamos razão — dissemo-lo nós e também o disseram, no distrito de Setúbal, onde o Arsenal está integrado, as forças vivas do concelho de Almada e também outras forças políticas. Portanto, consideramos que hoje é necessário fazer esse balanço e também reconhecer que esse balanço é negativo, porque as promessas que estavam pressupostas no decreto-lei que transformou o Arsenal em empresa SA pretendiam melhorar a capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para levar a cabo a reestruturação e modernização do seu aparelho industrial, não só para melhor satisfazer as crescentes exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o conhecimento ao serviço de outros potenciais clientes. Ora, passados três anos, há uma incapacidade para este desiderato, tanto por culpa do Governo anterior, que tomou a medida em 2009, como do Governo presente, pressuposto no decreto-lei que privatizou o Arsenal do Alfeite. Porque o que verdadeiramente estava pressuposto era exatamente degradar aquela unidade, descartar os trabalhadores que tinham direitos, para hoje se viver, dentro do Arsenal, uma barafunda de direitos laborais onde as pessoas são pau para toda a obra. De facto, já vimos muitos «filmes» destes no que diz respeito à desindustrialização e no que é o espatifar da indústria naval, não só do Arsenal do Alfeite, muito vocacionado para a Marinha, mas também de toda a indústria de construção e reparação naval em Portugal. Por isso, propomos que se recue na decisão de 2009 e se integre o Arsenal do Alfeite na administração direta do Estado, dando-lhe a capacidade para também adquirir outros clientes, que não exclusivamente a Marinha, embora a sua principal vocação seja a construção e reparação de navios para a Marinha. Há potencialidades, há capacidades para inverter o rumo dos acontecimentos e pôr o Arsenal do Alfeite ao serviço do País, porque essa é que é a questão primeira. Defendemos, por isso, que o Arsenal do Alfeite retorne à esfera do Estado e também que os seus trabalhadores sejam integrados de acordo com as funções que desempenham, ou seja, que o pessoal das Forças Armadas seja integrado nos serviços da Forças Armadas e, portanto, da Marinha, e que o pessoal civil retorne ao contrato de trabalho em funções públicas. É isto que um Governo sério deve fazer, se quer, de facto, lançar o Arsenal pelo mar adentro, tanta vez evocado pelos arsenalistas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje duas iniciativas, do PCP e do Bloco de Esquerda, que, em comum, defendem o regresso da manutenção dos navios da Marinha para a estrutura orgânica da própria Marinha, alterando a natureza do Arsenal do Alfeite instituída em 2009. O projeto de lei do PCP e o projeto de resolução do Bloco de Esquerda partilham o mesmo preconceito ideológico, que consiste na repressão da iniciativa empresarial. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quem é que disse isso? O Sr. António Prôa (PSD): — O PCP e o Bloco de Esquerda afirmam, conjugadamente, a recusa da afirmação e desenvolvimento da indústria naval portuguesa, reprimindo o potencial presente no Arsenal do Alfeite. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Arsenal do Alfeite constitui uma referência nacional e internacional na indústria naval, com um know-how reconhecido nas áreas da construção, manutenção e reparação navais. A alteração da natureza do Arsenal do Alfeite, até então inserido na orgânica da Marinha, para a atual configuração de sociedade anónima de capitais públicos, integrada na holding das indústrias de defesa portuguesas, foi concretizada em 2009 por decisão do Governo de então.