8894II SÉRIE - NÚMERO 117tacões previstos nos Regulamentos (CEE) n.° 288/82, 1765/82, 1766/82 e 3419/83, alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 453/84, desde que, no que diz respeito aos paises membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, essas restrições tenham sido notificadas antes da adesão no âmbito desse acordo.As importações desses produtos serão integralmente submetidas aos regimes comuns de liberalização em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Os contingentes serão aumentados progressivamente até esta data, nos termos Ho n.° 4.4 — O aumento progressivo dos contingentes referidos no n.° 3 é de, pelo menos, 25% no início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em ECUs, e de, pelo menos, 20% do início de cada ano, no que diz respeito aos contingentes expressos em volume. O volume é acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, se durante o período de aplicação das medidas transitórias as importações efectuadas no decurso de 2 anos consecutivos forem inferiores a 90% dos contingentes anuais abertos nos termos do n.° 3, a República Portuguesa abolirá as restrições quantitativas em vigor.5 — A República Portuguesa manterá, em relação a todos os países terceiros, restrições quantitativas à importação, sob a forma de contingentes, para os produtos indicados no Protocolo n.° 23 que não estejam liberalizados pela Comunidade relativamente aos países terceiros e para os quais a República Portuguesa mantenha restrições quantitativas à importação em relação à Comunidade, na sua composição actual, nos montantes e, pelo menos, até às datas previstos, respectivamente, no referido protocolo.Qualquer alteração ao regime de importação em Portugal dos produtos referidos no primeiro parágrafo efectuar-se-á em conformidade com as regras e procedimentos previstos nos Regulamentos (CEE) n.os 288/82 e 3420/83 e sem prejuízo dos n.05 1 e 2.6 — Tendo em vista o cumprimento das obrigações que incumbem à Comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio em relação aos paises de comércio de Estado membros deste Acordo, a República Portuguesa, se for caso disso e na medida do necessário, tornará extensivas aos referidos países as medidas de liberalização que deverá adoptar relativamente aos outros países terceiros membros do Acordo, tendo em conta as medidas transitórias acordadas.Artigo 365."1 — A partir de 1 de Março de 1986, a República Portuguesa aplicará o sistema de preferências generalizadas para os produtos que não sejam os enumerados no anexo n do Tratado CEE. Todavia, no que diz respeito aos produtos enumerados no anexo xxxi, a República Portuguesa alinhar-se-á progressivamente, até 31 de Dezembro de 1992, pelas taxas do sistema de preferências generalizadas, a partir dos direitos de base referidos no n.° 2 do artigo 189.° O calendário destes alinhamentos é o mesmo que o fixado no artigo 197."2 — a) No que diz respeito aos produtos enumerados no anexo ii do Tratado, as taxas preferenciais previstas ou calculadas serão progressivamente aplicadas aos direitos efectivamente cobrados pela República Portuguesa em relação aos países terceiros, de acordo comas regras gerais referidas na alínea b) ou com as regras especiais referidas nos artigos 289." e 295.°b) A República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:— em 1 de Março de 1986 a diferença será reduzida a 90,9% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1987 a diferença será reduzida a 81,8% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1988 a diferença será reduzida a 72,7% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1989 a diferença será reduzida a 63,6% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1990 a diferença será reduzida a 54,5% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1991 a diferença será reduzida a 45,5% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1992 a diferença será reduzida a 36,3% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1993 a diferença será reduzida a 27,2% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1994 a diferença será reduzida a 18,1% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1995 a diferença será reduzida a 9% da diferença inicial.A República Portuguesa aplicará integralmente as ta-'xas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.c) Em derrogação da alínea b), em relação aos produtos da pesca incluídos nas posições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15, A, 16.04, 16.05 e 23.01, B, da Pauta Aduaneira Comum, a República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:— em 1 de Março de 1986 a diferença será reduzida para 87,5% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1987 a diferença será reduzida para 75% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1988 a diferença será reduzida para 62,5% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1989 a diferença será reduzida para 50% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1990 a diferença será reduzida para 37,5% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1991 a diferença será reduzida para 25,0% da diferença inicial;— em 1 de Janeiro de 1992 a diferença será reduzida para 12,5% da diferença inicial.A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993.SECÇÃO IIAcordos das Comunidades com certos países terceirosArtigo 366 °1 — A República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Janeiro de 1986, as disposições dos acordos referidos no artigo 368.°i