I SÉRIE — NÚMERO 56 36 Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Estamos atentos é às greves, Sr.a Secretária de Estado! O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à apreciação da proposta de aditamento de um artigo 32.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cristiana Ferreira, do PSD. A Sr.a Cristiana Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, 13 anos volvidos desde que foram atualizados os vencimentos dos militares das Forças Armadas, o Governo compromete-se, em 2023, apenas com uma avaliação, o que, em concreto, se traduz em nada. O Plano de Ação para a Profissionalização da Carreira Militar 2019–2021 nem chegou a sair do papel e o Governo já se prepara para o reformar. O Governo vai de plano em avaliação, para voltar a planear. Num contexto de falta de efetivos militares, é determinante apostar na atratividade da instituição militar, na sua capacidade de retenção e no reforço dos mecanismos de reintegração. O PSD tem vindo, por isso, a defender a necessidade de melhorar a condição militar, apresentando propostas como as da não-cativação das verbas destinadas às despesas médicas para os deficientes das Forças Armadas, da revisão das quotas mensais a pagar pelos beneficiários da ADM (Assistência na Doença aos Militares) ou da correção da situação de ex-militares após terem ingressado na Administração Pública. É igualmente urgente dar um sinal claro de que a escolha por uma carreira militar é uma aposta viável para o futuro. Um jovem que decida ingressar nas Forças Armadas na categoria de praças terá à sua espera o salário mínimo nacional, uma remuneração inferior à de um jovem que decida ingressar na PSP ou na GNR. Esta disparidade salarial constitui, objetivamente, um obstáculo à escolha dos jovens pela carreira militar. Assim, o PSD propõe que se promova, urgentemente, uma efetiva equiparação entre os primeiros níveis remuneratórios das Forças Armadas e os das forças de segurança, corrigindo-se esta incompreensível desigualdade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 42.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna, tem a palavra a Sr.a Deputada Ofélia Ramos, do PSD. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, contrariamente ao que aconteceu no passado, foi aprovada pelo Governo e, por essa circunstância, a Assembleia da República não participou no processo legislativo. Isto é lamentável, porque é uma lei estruturante para as forças e para os serviços de segurança. Nesse sentido, a proposta do PSD é muito simples e não traz nada de novo. É muito simples porque aquilo que se pretende é que o Governo remeta à Assembleia da República, até 31 de janeiro de cada ano económico, a listagem de todas as empreitadas e fornecimentos que o Governo se propõe contratar, em cumprimento da Lei de Programação. E não traz nada de novo porque a anterior lei de programação assim o determinava, mas agora o Governo entendeu retirar da lei esta prorrogativa da Assembleia da República, numa tentativa velada de fugir ao seu escrutínio. Isto é inaceitável, porque é nosso dever e é nossa responsabilidade fazer um adequado acompanhamento da execução da lei de programação, principalmente quando todos nós sabemos que a taxa de execução desta lei tem sido um desastre e tem defraudado as expectativas dos portugueses e das forças e serviços de segurança.