48 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  » porque, caso não o seja, tem de indemnizar o privado.Além de mais, no final da concessão, o equipamento criado pelo privado nem sequer reverte a favor do Estado.Portanto, está tudo a favor do privado! O Estado não acautela minimamente o interesse público!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Uma via de sentido único!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Este é o resultado vergonhoso deste negócio, que só se compreende numa lógica de empresarialização, de privatização e de desmantelamento do Estado! E é isso que está aqui, hoje, em causa e em discussão.Infelizmente, o que não se percebe, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes —  e nem o PS nem o Governo conseguiram explicar —  é a pressa. Será que a pressa justifica tudo isto? Será que se justifica a tomada de uma decisão política antes de se estudarem e compararem alternativas? É que os senhores vêm dizer, agora, que temos de decidir já. Mas há 10 anos que podiam ter estudado! Os senhores e o PSD, que também não se livra de responsabilidades! Há muito tempo que podiam ter posto esta questão à discussão pública e ter estudado todas as alternativas viáveis. Aliás, é para isso —  relembramos, mais uma vez —  que servem os estudos de impacte ambiental. Não é apenas para minimizar impactos depois da decisão política tomada, é para escolher a melhor decisão. Mas os senhores passam a vida a esquecer-se disso! Para os senhores, os estudos de impacte ambiental nunca servem para escolher a melhor decisão! Por que é que os senhores não fazem um estudo de avaliação ambiental estratégica, como, aliás, a Câmara Municipal de Lisboa também já propôs numa moção? E faz todo o sentido, porque estamos a falar também de vias de comunicação.Infelizmente, Srs. Deputados, as dúvidas e as preocupações são muitas.Claro que é fundamental apostar no transporte marítimo de mercadorias. Não é isso que está em causa. O que está em causa é que não há uniformidade nem nos números nem nas opiniões sobre qual será a melhor solução para a Administração do Porto de Lisboa. Nem sequer há certezas. Entre os especialistas há dúvidas sobre se está ou não esgotado ou se está em risco de esgotamento o Porto de Lisboa em termos de recepção de contentores.Portanto, qual é a melhor solução? Será a sul ou a norte do rio Tejo?O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): —  Vou concluir, Sr. Presidente.Sabemos que o terminal de Sines está a conhecer um enorme crescimento. Conhecemos o subaproveitamento do de Setúbal. Como é que compatibiliza este projecto com os instrumentos de ordenamento do território que já existem? Como é que se compatibiliza todo este projecto com o caneiro de Alcântara, com aquela zona extremamente sensível do ponto de vista ambiental? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo este processo é lamentável e é injustificável que se queira, à pressa, realizar algo que terá consequências desastrosas dos pontos de vista ambiental e económico para o erário público.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei que hoje apreciamos é um exemplo de como o Governo despreza o interesse público e promove, de uma forma escandalosa, o interesse de uma empresa privada.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  É, desde logo, marcado pela ausência de um concurso público para a prorrogação de uma concessão completamente desproporcional e, sobretudo, injustificada. Esperemos que a