42 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008com o conhecimento das pessoas e com protecção dos seus direitos fundamentais, bem como registar e documentar a eventual prática de infracções — o tratamento de som ou imagem e a finalidade delineada pelo responsável, porque assume objectivos primordialmente preventivos e dissuasores, não tem que «situarse, necessariamente, a montante de qualquer actividade delituosa» ou pressupor a existência de suspeitas concretas sobre a generalidade das pessoas em relação às quais são captadas as imagens.Concluindo, estabelece a Deliberação n.o 61/2004, que, «o tratamento a realizar e os meios utilizados devem ser considerados os necessários, adequados e proporcionados com as finalidades estabelecidas: a protecção de pessoas e bens. Ou seja, para se poder verificar se uma medida restritiva de um direito fundamental supera o juízo de proporcionalidade importa verificar se foram cumpridas três condições: se a medida adoptada é idónea para conseguir o objectivo proposto — princípio da idoneidade; se é necessária, no sentido de que não exista outra medida capaz de assegurar o objectivo com igual grau de eficácia — princípio da necessidade; se a medida adoptada foi ponderada e é equilibrada ao ponto de, através dela, serem atingidos substanciais e superiores benefícios ou vantagens para o interesse geral quando confrontados com outros bens ou valores em conflito — juízo de proporcionalidade em sentido restrito» Parecer n.o 15/2006, de 21 de Abril de 2006:4 A solicitação do Ministro de Estado e da Administração Interna, a CNPD emitiu um parecer sobre o anteprojecto da proposta de lei que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis5.Do parecer em causa, destaca-se o seguinte:— A CNPD reiterou o entendimento genérico, anteriormente expresso na sua Deliberação n.o 61/2004, da interpretação do princípio constitucional da proporcionalidade no sentido de «um dos seus corolários consistir no princípio da necessidade, ou seja só poder haver lugar a medidas restritivas de direitos fundamentais — neste caso à reserva da vida privada — se não existir outra medida capaz de assegurar o objectivo — neste caso a segurança das pessoas que se encontram dentro de táxis — com igual grau de eficácia».— Constitui entendimento da CNPD que a utilização de câmaras dentro dos veículos considerados deve ser especialmente ponderada pelo legislador, atendendo à inevitável intrusão a que conduz e à limitação que impõe à reserva da vida privada dos frequentadores do transporte de táxi.— A CNPD interpreta e sublinha o disposto na proposta de lei quanto à activação do sistema de gravação, no sentido do mesmo «só se verificar em casos de risco ou perigo potencial ou iminente» (artigo 9.o, n.o 1), e não em toda e qualquer viagem de táxi, por só assim se verificarem as situações de emergência, qualificadas no artigo 2.o, n.o 1. Assim, a CNPD considera desproporcionada relativamente à finalidade invocada uma interpretação que favoreça a gravação integral e completa de todas as viagens de táxi. Pareceres n.o 1/2006, de 9 de Janeiro, e n.o 10/2006, de 20 de Março O Governo, através do Ministro da Justiça, e a Assembleia da República, solicitaram à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) a emissão de parecer sobre a proposta de lei que «Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de incidentes pela EP — Estradas de Portugal, EPE e pelas concessionárias rodoviárias»6.Neste parecer a CNPD reiterou a necessidade de ser consagrada legislação geral sobre vigilância por meios electrónicos que seja tão abrangente quanto possível, por se tratar de uma matéria de natureza delicada, restritiva dos direitos à imagem e à reserva da vida privada, direitos estes constitucionalmente protegidos. Ainda mais, porque tem vindo a crescer a utilização da videovigilância nas mais diversas actividades, quer por sujeitos públicos como por privados.                                                                                                                                                                                                     3 http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/2004/htm/del/del061-04.htm 4 http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/2006/htm/par/par015-06.htm 5 Proposta de lei n.o 84/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis, que originou a Lei n.o 33/2007 [DR I série n.o 155/X/2 - 2007.08.13] 6 Proposta de lei n.o 59/X – Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP- Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias – que deu origem à Lei n.o 51/2006 [DR I Série n.o 166/X/1 - 2006.08.29 (pág. 6274-6278)]