II SÉRIE-A — NÚMERO 136 26 menos dois meses desde que foi introduzida a modificação, ou desde que os trabalhadores terminem a formação dirigida à adaptação. O artigo 53 do Estatuto dos Trabalhadores prevê a forma e os efeitos da extinção por causas objetivas. Nestes termos, o trabalhador tem direito a uma compensação de 20 dias de salário por ano de serviço, procedendo-se ao rateio por meses dos períodos de tempo inferiores a um ano, até ao máximo de doze mensalidades. O eventual erro desculpável no cálculo da compensação não determina a improcedência do despedimento, sem prejuízo da obrigação do empregador pagar a diferença. No artigo 56, definem-se as regras no caso do despedimento improcedente, por via das quais o trabalhador poderá optar entre a readmissão ou uma compensação de 30 dias de salário por ano de serviço, procedendo-se ao rateio por meses dos períodos de tempo inferiores a um ano, até ao máximo de 24 mensalidades. No que concerne às regras que regulam o despedimento coletivo, o ET considera despedimento coletivo a cessação do contrato de trabalho fundada em causas económicas, técnicas, organizacionais ou relativas à produção (artigo 51, n.o 1) quando, num período de noventa dias, a cessação do contrato afete pelo menos: (i) dez trabalhadores nas empresas que empregam menos de cem trabalhadores; (ii) 10% do número de trabalhadores nas empresas que empregam entre cem e trezentos trabalhadores; (iii) trinta trabalhadores nas empresas que empregam mais de trezentos trabalhadores (artigo 51). O trabalhador tem direito a uma compensação cuja importância mínima é a que resulta do estabelecido na alínea b) do n.o 1 do artigo 53, ou seja, 20 dias de salário por ano de serviço, procedendo-se ao rateio por meses dos períodos de tempo inferiores a um ano, até ao máximo de doze mensalidades, salvo se uma quantia superior tenha sido acordada, individual ou coletivamente, entre o empregador e os trabalhadores afetados, ou entre o empregador e os representantes legais dos trabalhadores19. As empresas que realizem despedimentos coletivos de acordo com o artigo 51 do ET, e que incluam trabalhadores com cinquenta ou mais anos de idade, deverão efetuar uma contribuição financeira ao Tesouro Público de acordo com o estabelecido no Real Decreto 1484/2012, de 29 de octubre, sobre las aportaciones económicas a realizar por las empresas con beneficios que realicen despidos colectivos que afecten a trabajadores de cincuenta o más años. Nos termos do artigo 33 do ET, o Fundo de Garantia Salarial é um organismo autónomo adstrito ao Ministério de Emprego e Segurança Social, responsável pelo pagamento parcial das compensações ao trabalhador por cessação do contrato de trabalho por causas objetivas, por despedimento coletivo, bem como as que resultem das sentenças e transações judiciais, resoluções administrativas em favor dos trabalhadores. O Real Decreto 505/1985, de 6 de marzo, regula a organização e o funcionamento do referido Fundo.  Cotejadas as normas consideradas relevantes, não se identificou existir no ordenamento jurídico espanhol qualquer presunção legal que associe o recebimento da compensação pelo trabalhador a aceitação do despedimento, não impedindo, por isso, a sua impugnação judicial. O site do Ministerio do Trabajo, Migraciones y Seguridad Social disponibiliza informação detalhada sobre o tema da suspensão e extinção do contrato de trabalho, nomeadamente no que concerne a compensações devidas ao trabalhador e impugnação do despedimento. Enquadramento legal relevante (Espanha) - Ley 35/2010), de 17 de septiembre, medidas urgentes para la reforma del mercado de trabajo. - Ley 27/2011, Disp. Adic. 16a), de 1 de agosto, Actualización, adecuación y modernización del sistema de Seguridad Social. - Ley 36/2011, de 10 de octubre, reguladora de la jurisdicción social - Ley 3/2012, de 6 de julio, medidas urgentes para la reforma del mercado laboral. - R.D. 1483/2012, de 29 de octubre, reglamento de los procedimientos de despido colectivo y de suspensión de contratos y reducción de jornada. 19Vd. Sentencia y indemnización por despido colectivo.