1228II SÉRIE — NÚMERO 51O caso arrasta-se há longos meses, tendo-se nele empenhado diversos órgãos de Administração sem que, até ao momento, tenha sido possível encontrar qualquer solução de fundo, o que ainda agrava mais a situação da empresa;Os trabalhadores da Algot já solicitaram, em 31 de Janeiro de 1978, a equiparação ao subsídio de desemprego, tendo-se o assunto mantido em aberto até esta data, dado que o respectivo deferimento dependia da solução mais geral que viesse a ser encontrada para a empresa;A AICL já acordou com a caixa de previdência o pagamento das contribuições em dívida;Já na vigência do III Governo Constitucional existia despacho ministerial que atribui equiparação ao subsídio de desemprego para os trabalhadores entre 7 de Fevereiro de 1978 e 31 de Janeiro de 1979, despacho esse que, todavia, não chegou a ter concretização prática;O despacho conjunto de 25 de Agosto de 1977 (citado em 4) já previa a possibilidade de vir a ser transformada a garantia prestada em subsídio reembolsável no caso de a Algot não poder satisfazer o seu compromisso perante o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, o que também não chegou a ser concretizado.6—O processo preenche as condições previstas no Despaoho Normativo n.° 140/79, de 21 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1." série, da mesma data, pelo que pode ser considerado excepcional e, portanto, não totalmente inserido no dispositivo do Despacho Normativo n.° 316/78.7 — Em conformidade, é concedido à Algot Internacional Confecções, L.dtt, o apoio financeiro a seguir indicado, nos seguintes termos e condições:7.1 — Condições:Para beneficiar do apoio a conceder pelo Governo a AICL compromete-se a preencher e cumprir as seguintes condições:a) A empresa destinará 90% da sua produção àexportação;b) O objectivo do Governo é a inclusão da maiorpercentagem possível de matéria-prima nacional1 nas confecções da AICL, devendo ser respeitados os seguintes mínimos:A partir de Abril de 1979 — 50 %;A partir de Outubro de 1979 — 70%;A partir de Março de 1980 — 80%.Estas percentagens aplicam-se especialmente a demin e telas de algodão.Os proprietários da AICL respeitarão estas percentagens com a ressalva de a inclusão de matérias-primas estrangeiras ser admitida para aíém daquele limite sempre que asso seja condição expressa da encomenda, ou não haja matéria-prima nacional disponível em tempo, qualidade e características que permitam executar a encomenda, casos esses que deverão ser devidamente justificados perante os departamentos competentes do MIT;c) Será dada preferência na admissão a quatrotécnicos portugueses;d) Aumento do capital social de 28 000 para50 000 contos até 30 de Setembro de 1979;e) Reabsorção de todos os trabalhadores aindavinculados à empresa que o desejarem, respeitando o seguinte calendário mínimo:Até Junlho de 1979 — 600 trabalhadores; Até Setembro de 1979 — os restantes trabalhadores inactivos;f) Manutenção do nível de emprego até à cessa-ção do apoio a conceder pela SEPE;g) Pagamento integral das contribuições para aPrevidência e Fundo de Desemprego a partir do momento da concretização do apoio;h) Pagamento integral aos trabalhadores ao ser-viço da empresa das remunerações legalmente estipuladas, bem como cumprimento de todas as demais obrigações legais e convencionais;0 Compromisso de conclusão do acordo com os trabalhadores quanto às modalidades e formas de pagamento das retribuições vencidas;/") Acompanhamento do processo pelas organizações representativas dos trabalhadores da empresa;0 Entrega no MIT, com cópia para a SEPE, de relatórios trimestrais, a iniciar em Abril de 1979, com descrição circunstanciada da actividade da empresa, pondo em destaque, nomeadamente, os aspectos que respeitem directamente à execução do plano de recuperação estabelecido neste despacho; m) Entrega de toda a demais documentação exigida pelo MIT e pela SEPE.7.2 — Apoio a conceder:a) Verificadas as condições previstas no artigo 5.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 183/77, de 5 de Maio, conjugado com o despacho do Secretário de Estado da População e Emprego de 13 de Julho de 1977, publicado no Diário da República, 2." série, de 26 de Julho de 1977, é concedida aos trabalhadores inactivos no período de 2 de Fevereiro de 1978 a 30 de Julho de 1978 equiparação ao subsídio de desemprego.b) Ao abrigo do artigo 10.° do mesmo Decreto-Lei n.° 183/77, é prorrogada essa equiparação até 26 de Janeiro de 1979.c) Ao abrigo do disposto no artigo 7.°, n.° 2, alínea b), do Decreto-Lei n.° 759/74, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto--Lei n.° 423/77, de 7 de Outubro, e nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 437/78, de 28 de Dezembro, é concedido à Algot Internacional Confecções, L.da, o seguinte apoio financeiro:1) Um subsídio não reembolsável de montante a determinar, destinado ao pagamento mensal a todos os trabalhadores inactivos de uma verba correspondente ao valor mkximo do subsídio de desemprego, no período de 27 de Janeiro a 30 de Setembro de 1979;