II SÉRIE-B — NÚMERO 24 14 Esclarecem que, caso a pretensão da empresa venha a ser decidida favoravelmente, ver-se-á afetada a preservação de evidências histórico-culturais da região - que deve ser salvaguardado.  Acrescentam que existem ali vestígios da mina de volfrâmio, atualmente desativada, bem como o sítio arqueológico denominado “Castro da Argemela”, integrado na “Rota dos Castros” e classificado como imóvel de interesse municipal.  Como tal, para além doa impactos ambientais, sobre o território, o património cultural e a saúde da população, uma eventual instalação da exploração mineira afetaria, de forma negativam a qualidade de vida local e regional. Audição dos Peticionários Em cumprimento do n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, no dia 9 de janeiro do corrente ano, realizou-se a audição dos peticionários, tendo estado presentes a primeira peticionária. Estiveram ainda presentes os Srs(as). Presidentes das Autarquias Locais envolvidas: União de Freguesias de Barco e Coutada, freguesia de Lavacolhos e freguesia de Silvares, e Câmara Municipal da Covilhã e do Fundão. Os supra referidos autarcas apresentaram a sua preocupação com questões nocivas decorrentes da eventual instalação da exploração mineira na Serra, tendo feito referência aos termos da exploração e aos riscos de contaminação inerentes, em particular face à sua proximidade com o Rio Zêzere e com a barragem de Castelo de Bode, que abastece a cidade de Lisboa.  Alertaram também para aspetos nefastos e para os danos para as populações e economia locais, quer ao nível da saúde, do direito ao repouso, da paisagem e do material arqueológico ali existente, como no que respeita aos consequentes impactos no agravamento da desertificação. Vincando a insuficiência de informação no âmbito do processo para pronúncia dos órgãos autárquicos envolvidos, informaram quais as respetivas posições, e esclareceram que os pareceres então emitidos haviam sido em sentido desfavorável à atribuição de licença de exploração. A primeira peticionária reforçou a argumentação aduzida e acrescentou alguns dados acerca dos contornos da exploração e previsão de minérios a extrair, cujo destino será a exportação. Não obstante este breve enquadramento, caberá aos Grupos Parlamentares avaliar sobre a pretensão dos peticionários, cuja satisfação poderá implicar a apresentação de iniciativa legislativa. Por essa razão, impõe-se que se dê conhecimento da presente Petição a todos os Grupos Parlamentares para, querendo, ponderarem da adequação e oportunidade de iniciativa legislativa no sentido apontado pelos peticionários. III. CONCLUSÕESEm face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: a) Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 377/XIII (2.a) e do presente relatório aos Grupos Parlamentares para a apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o, e artigo 19.o, ambos da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2018. O Deputado Relator, Manuel Frexes — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. _________