29 DE ABRIL DE 2015 107 situações funcionais dos notários e dos oficiais que deixem de exercer funções no notariado e demais operações jurídicas e materiais necessárias à transição. No que diz respeito à seleção de estagiários, a organização e o programa do estágio notarial, bem como a elaboração da informação do estágio, regem-se pelas normas do citado Estatuto e por Regulamento de estágio, aprovado pela Ordem dos Notários, ouvido o Conselho do Notariado. Quanto à responsabilidade disciplinar dos notários, rege-se pelos preceitos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo supracitado Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, pelo Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, bem como pelo Regulamento disciplinar e deontológico dos notários, sendo exercida pelo Ministro da Justiça, através do Conselho do Notariado19 e pela Ordem dos Notários. O Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, procedeu à segunda alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, adaptando-o ao regime do reconhecimento das qualificações profissionais previsto na Diretiva 2005/36/CE20 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 2005, e na Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, transpostas para a ordem jurídica interna pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, em matéria de acesso à profissão de notário em Portugal. Na sequência da aprovação do supracitado Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, o Governo reconheceu que era necessário instituir uma ordem profissional que, atenta a nova faceta liberal do notário, regule em parceria com o Ministério da Justiça o exercício da atividade notarial, em termos de assegurar o respeito dos princípios deontológicos que devem nortear os profissionais que a ela se dedicam e de garantir a prossecução dos interesses públicos que lhes estão subjacentes, sem prejuízo dos poderes de intervenção que, atendendo à natureza da profissão, por lei estão assegurados ao Ministro da Justiça, de acordo com o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, que criou a Ordem dos Notários. Assim nasceu a Ordem dos Notários, a ordem profissional que regula, em parceria com o Ministério da Justiça, o exercício da atividade notarial. A Ordem dos Notários, entidade independente dos órgãos do Estado e que goza de personalidade jurídica, representa os notários portugueses. O exercício da atividade notarial depende da inscrição na Ordem, inscrição que apenas é possível por parte de quem tenha obtido o título de notário. A Ordem dos Notários prossegue as atribuições que lhe são conferidas através dos seus órgãos próprios: (a) Assembleia Geral; (b) Direção; (c) Bastonário, Presidente da Direção da Ordem dos Notários e representante da mesma, em juízo ou fora dele; (d) Conselho Fiscalizador, Disciplinar e Deontológico. O Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, compreende a seguinte estrutura:  Capítulo I, estabelece as Disposições gerais, normas que dizem respeito à natureza e sede, bem como as atribuições da Ordem; Capítulo II, sob a epígrafe Membros, prevê a aquisição, suspensão e perda da qualidade de membro da Ordem dos Notários;  Capítulo III, fixa os Órgãos da Ordem dos Notários, eas respetivas atribuições;  Capítulo IV, determina o regime de Incompatibilidades e impedimentos a que estão sujeitos os notários no exercício das suas funções;  Capítulo V, sob a epígrafe Deontologia profissional dos membros da Ordem dos Notários, prevendoregras a que deve obedecer o notário no âmbito do exercício das suas funções, nomeadamente a lealdade e integridade, o sigilo profissional, atuar com urbanidade, entre outras;  Capítulo VI, regula a ação disciplinar do notário;  Capítulo VII, estabelece as Receitas e despesas da Ordem dos Notários; 19 O Conselho do Notariado é composto pelo bastonário da Ordem dos Notários, pelo diretor-geral dos Registos e do Notariado, por um elemento designado pelo Ministro da Justiça, por um notário indicado pela Ordem dos Notários e por um jurista de reconhecido mérito, cooptado pelos anteriores. O presidente do Conselho do Notariado é designado pelo Ministro da Justiça. 20 Alterada pela Diretiva 2013/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013.