22 DE JULHO DE 2020 151 Artigo 10.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente capítulo não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem do regime previsto no n.o 5 do artigo 168.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual.  Artigo 14.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto no artigo 8.o-A é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de julho de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020, sendo o prazo indicado no número 1 do artigo 8.o-A, de 20 dias para as rendas que se vençam durante o mês de julho de 2020.»  Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril  São aditados à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, os artigos 8.o-A, 12.o-A e 13.o-A com a seguinte redação:  «Artigo 8.o -A [...]  1 –  O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto no artigo anterior deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretenda beneficiar do regime previsto no presente artigo, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior. 2 –  Em alternativa à comunicação prevista no número anterior, o arrendatário pode endereçar ao senhorio, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, uma proposta de acordo de pagamento das rendas vencidas e vincendas, diferente da solução prevista no artigo anterior. 3 –  As comunicações previstas nos números 1 e 2 deste artigo devem conter para além dos elementos ali indicados, sob pena de ineficácia:  a) Que o prazo de resposta é de 10 dias, nos termos do número 4 deste artigo, considerando-se como falta de resposta o incumprimento deste prazo; b) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos dos números 4 e 6 deste artigo; c) As consequências da falta de resposta, nos termos do número 5 deste artigo.  4 –  A aceitação do acordo ou a respetiva recusa devem ser transmitidas pelo senhorio, por escrito, através de carta registada com aviso de receção para a morada do locado, no prazo de 10 dias após a receção da proposta do arrendatário. 5 –  Em caso de ausência de resposta do senhorio ou de resposta transmitida depois do prazo previsto no número anterior, presume-se que o senhorio manifestou o seu acordo à proposta do arrendatário. 6 –  O senhorio pode, no prazo previsto no n.o 3, formular uma contraproposta ao arrendatário, à qual este deve responder no prazo de dez dias, sendo que a rejeição da mesma pelo arrendatário, ou a ausência de resposta deste dentro do prazo, determina a aplicabilidade do regime previsto no artigo anterior. 7 –  O disposto no número 1 do artigo 10.o do NRAU não se aplica à comunicação referida no número 1 deste artigo, aplicando-se nesta situação o regime previsto no número 3 a 5 daquela disposição legal.