I SÉRIE — NÚMERO 83 46 subfinanciamento crónico do SNS ou um financiamento do SNS baseado nos ganhos na saúde, que aposte na prevenção. A prevenção deveria ser, aqui, mas não só, um aspeto basilar, mas verificamos que fica esquecida. A regulamentação da carreira de técnico auxiliar de saúde e medidas de fixação dos médicos e enfermeiros no SNS não são tratadas no Estatuto do SNS e já foram objeto de propostas concretas do PAN, rejeitadas pela maioria parlamentar do PS, mas também, diga-se, pela direita nesta Assembleia da República. É preciso ir mais longe. Concordamos com alguns aspetos, como a integração do INSA (Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge) e do INEM no âmbito do Estatuto e com uma maior independência dos ACES (agrupamentos de centros de saúde). Porém, não integra o CAPIC (Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise), que, em matéria de saúde mental, seria fundamental. O PAN apresentou uma proposta de alteração, a reboque da proposta de apreciação parlamentar trazida pelo PSD, porque incluir, por exemplo, a integração do CAPIC implicaria dar maior dignidade aos cuidados da saúde mental. É preciso também garantir os apoios dos cidadãos, nomeadamente das pessoas surdas, através da assistência de serviços de língua gestual portuguesa, ou também medidas que integrem a preocupação e o respeito pelas pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo). A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — A proposta que trazemos contempla também a dimensão ambiental, visando colmatar estas dimensões e ser complementar ao Estatuto aqui hoje em debate. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, que a situação do Serviço Nacional de Saúde é muito complicada, sabemo-lo há anos. Foi, aliás, por isso que o Bloco de Esquerda, achando que queríamos mesmo que o Serviço Nacional de Saúde funcionasse — talvez ingenuidade nossa! —, se empenhou durante anos a negociar outra forma de responder à saúde e até mudámos a Lei de Bases da Saúde. O que o Governo fez foi, pura e simplesmente, atrasar o mais que pôde o processo da Lei de Bases da Saúde e depois colocou-a na gaveta, de duas formas: uma, não dando orçamento para se fazer nada do que a Lei de Bases da Saúde prevê; outra, não a regulamentando. E quando chega ao Estatuto do SNS, enfim, até vai mais longe e desdiz, com o Estatuto do SNS, o que estava escrito na Lei de Bases da Saúde. O Bloco de Esquerda sente-se, enfim, defraudado por este processo, mas digo mais: há muitos socialistas que acreditam no Serviço Nacional de Saúde e que só podem sentir-se enganados com este processo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas mais do que a história política, vamos, então, a propostas concretas. Há gerações jovens a aguentar o Serviço Nacional de Saúde às costas, sem nenhuma perspetiva de carreira. E quando se olha para este Estatuto não lhes é dado nada. Fala-se de dedicação plena, que é uma coisa que ninguém sabe definir até agora. O Bloco de Esquerda propõe medidas simples: que todos os trabalhadores e trabalhadoras do Serviço Nacional de Saúde tenham direito a uma carreira, a uma carreira que seja possível exercer em exclusividade — algo obrigatório para quem está num cargo de chefia, opcional para quem não está num cargo de chefia, mas que lhes seja dada essa possibilidade. Isto existia até 2009, teve bons resultados, mas quiseram cortar na despesa estrutural cortando nos salários dos profissionais do SNS e hoje gastam milhões em tarefeiros para terem pior organização do Serviço Nacional de Saúde. Finalmente, queremos acabar com esta coisa que humilha os trabalhadores do SNS, que é ter pessoas a trabalhar lado a lado com condições diferentes e fazer com que contratos em funções públicas e contratos individuais de trabalho tenham as mesmas condições. Mas vamos das carreiras à organização, porque quem trabalha no SNS e se dedica à saúde não gosta de se sentir gozado por uma organização que não tem nenhum sentido.