26 DE SETEMBRO DE 2020 45 atualmente existente de milhões de crianças em todo o mundo serem empurradas para situações de trabalho infantil, devido à situação sanitária atual. A propósito desta discussão, importa lembrar que, desde o ano 2000, cerca de 94 milhões de crianças deixaram de estar em situação de trabalho infantil, uma evolução que pode estar ameaçada devido ao agravamento da situação económica e social. Importa também referir que a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no relatório anual de avaliação de atividade das CPCJ referente ao ano de 2019, sinaliza 40 situações identificadas como sendo de exploração infantil, das quais 20 (50%) são de exploração de trabalho infantil, mais 4 do que em 2018. A CNASTI, Confederação Nacional de Ação sobre Trabalho Infantil, tem assinalado preocupações sobre situações de trabalho infantil no nosso País, mesmo que de forma encapotada, tendo recentemente referido o risco de aumento dessas situações face ao contexto atual. Portugal fez um caminho que é de assinalar e de valorizar no combate ao trabalho infantil, um caminho que não pode ser posto em causa e que não poderá ter retrocessos. O aprofundamento das desigualdades sociais, as situações de pobreza que persistem e que se intensificam, os alertas de risco de retrocesso no combate ao trabalho infantil em todo o mundo, a realidade espelhada nos números e a realidade escondida, que não está traduzida em nenhum documento, exigem intervenção constante para eliminar todas as situações de trabalho infantil, mas também para combater e erradicar todas as formas de exploração e violência sobre as crianças. O combate ao trabalho infantil é inseparável do combate à pobreza e à exclusão social, que são inseparáveis de opções políticas que garantam condições de trabalho e de vida dignas às famílias, desde logo o cumprimento efetivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado. A pobreza infantil, intimamente ligada à pobreza das famílias, tem especificidades próprias quanto à sua caracterização e aos seus contornos materiais, expressando-se em dimensões e indicadores que não se reportam a outras camadas etárias, como, por exemplo, as situações de abandono ou de insucesso escolar ou a prevalência de determinado tipo de vulnerabilidades. É essa pobreza que empurra as crianças para estas situações. A pobreza das crianças tem efeitos e implicações individuais e geracionais que são mais duramente repercussivos e continuados do que em outras idades. Um dos traços que melhor caracteriza a pobreza infantil é, sobretudo, a associação entre a escassez de recursos, que define a pobreza, e a dependência, que caracteriza a infância. O combate ao trabalho infantil é inseparável do combate ao desemprego, à precariedade, aos baixos salários e, por isso, inseparável da garantia de emprego com direitos, da valorização dos salários e de uma justa distribuição da riqueza. É também inseparável da escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, que responda às necessidades e às características destas crianças, tendo a escola de ter mais meios humanos, materiais e financeiros para responder a estas realidades. É ainda inseparável do acesso universal, gratuito e de qualidade a serviços públicos, nomeadamente de saúde e segurança social, de acesso à proteção social. A nossa Constituição salvaguarda o direito das crianças «à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão», proibindo também o trabalho de menores. Todas as crianças têm direito a especial proteção e cuidados, à saúde, à educação, à proteção social, à habitação, à alimentação adequada, ao vestuário, à integridade física, ao respeito pela sua identidade própria. Têm direito a crescer em harmonia, a ter o seu desenvolvimento integral, a crescer e a ser felizes. E esta realidade só é concretizada com políticas e opções políticas que garantam dignidade na vida dos trabalhadores e também das suas famílias. O PCP tem proposto a criação de uma comissão nacional dos direitos das crianças e jovens, com o objetivo de estudar, acompanhar, analisar as realidades das crianças no nosso País, entendendo que essas competências não devem estar na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.