- "e aprofundamento" entre "construção" e "da união europeia", passando o número a ter a seguinte redacção:"6 - Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia."Artigo 3.oÉ aditado ao artigo 8.o da Constituição, um novo n.o 4, com a seguinte redacção:"4 - As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático."Artigo 4.oNo n.o 2 do artigo 13.o da Constituição é eliminada a expressão "ou" entre "económica" e "condição" e é aditada in fine a expressão "ou orientação sexual", passando o número a ter a seguinte redacção:"2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."Artigo 5.oNo n.o 2 do artigo 26.o da Constituição é aditada a expressão "obtenção e" entre "contra a" e "utilização" e é substituída a expressão "abusiva, ou contrária" por "abusivas, ou contrárias", passando o número a ter a seguinte redacção:"2 - A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias. "Artigo 6.oNo n.o 4 do artigo 33.o da Constituição, a expressão "em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional e desde que o Estado requisitante" é substituída pela expressão "se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer", passando o número a ter a seguinte redacção:"4 - Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada."Artigo 7.o1 - É substituída a epígrafe do artigo 39.o da Constituição por:"Regulação da comunicação social"2 - O artigo 39.o da Constituição passa a ter a seguinte redacção:"1 - Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;