144II SÉRIE-A — NÚMERO 52 — Constituem receitas dos institutos:d) As dotações que lhes forem concedidas pelo Estado;b) Os rendimentos dos bens próprios ou de que tenham a fruição;c) O produto dos serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;d) O produto da venda de publicações;é) As receitas provenientes do pagamento de propinas;f) O produto da venda de material inservível ou dispensável, bem como da alienação de elementos patrimoniais;g) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;h) Os juros de contas de depósitos;0 Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;J) O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham.3 — Os institutos procederão à afectação das receitas às escolas superiores, devendo contemplar preferencialmente as escolas onde hajam sido geradas as receitas em causa.Artigo 15.° Isenções fiscaisOs institutos politécnicos e as respectivas unidades orgânicas estão isentos, nos termos da lei, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.Secção ii Órgãos e serviços Artigo 16.°Órgãos1 — A direcção dos institutos politécnicos é exercida pelos seguintes órgãos:a) Presidente;b) Conselho fiscal;c) Conselho administrativo.2 — Os estatutos de cada instituto poderão contemplar a existência de outros órgãos, designadamente com competência no aspecto disciplinar e na promoção de uma mais estreita ligação com a comunidade regional.Artigo 17.° Competências do presidente1 — O presidente dirige, orienta e coordena as actividades e serviços do instituto, de modo a imprimir--Ihes unidade, continuidade e eficiência, competindo--lhe, designadamente:a) Representar o instituto em juízo e fora dele;b) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;c) Presidir a todos os órgãos colegiais do instituto e velar pela execução das suas deliberações;d) Submeter ao Ministro da Educação todas as questões que careçam de resolução superior;e) Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições do instituto, não sejam, por esta lei ou pelos estatutos, cometidas a outros órgãos.2 — O presidente é coadjuvado por um ou dois vice--presidentes, um dos quais o substitui nas suas ausências e impedimentos, podendo neles delegar parte das suas competências.Artigo 18.° Eleição e nomeação do presidente1 — O presidente do instituto é eleito, para um mandato de quatro anos, por um colégio eleitoral, de entre professores titulares ou coordenadores, professores catedráticos, associados e auxiliares ou individualidades de reconhecido mérito e alargada experiência profissional.2 — O presidente eleito é nomeado, em comissão de serviço, pelo Ministro da Educação.3 — Do colégio eleitoral deverão fazer parte designadamente docentes, estudantes, representantes da comunidade e das actividades e sectores correspondentes às áreas do ensino superior politécnico das regiões geográficas em que os institutos estão inseridos.4 — A proporcionalidade das entidades atrás referidas será a seguinte:á) 70% de docentes e representantes da comunidade e das actividades económicas, não podendo os docentes exceder 40% do total de membros do colégio;b) 30% de estudantes, e outros, não podendo os representantes dos estudantes ser inferiores a 25% do total dos membros do colégio.5 — As regras de funcionamento do colégio eleitoral serão fixadas nos estatutos.Artigo 19.° Nomeação dos vice-presidentes1 — Os vice-presidentes são nomeados pelo presidente em regime de requisição ou comissão de serviço.2 — A requisição ou a comissão de serviço dos vice--presidentes cessam com a tomada de posse do novo presidente.Artigo 20.°Exercício dos cargos de presidente e vice-presidente1 — As funções de presidente e de vice-presidente são exercidas em regime de dedicação exclusiva.2 — Aos titulares dos cargos de presidente e vice--presidente é reconhecido o direito à opção pelos vencimentos do lugar de origem, seja do sector público, seja do sector privado.