29 DE JUNHO DE 2018 51 Senhora Deputada, trata-se de uma matéria da qual o Estado Português não se deve eximir, reiterando, para esse efeito, as propostas englobadas na iniciativa em apreço que comportam a expansão do âmbito do ASEC-CP, no sentido de dar resposta ao tema em epígrafe.  Seguiu-se a intervenção do Sr. Deputado José Cesário(PSD), para informar que o atual regulamento consular já prevê o apoio à transladação de cidadãos portugueses para território nacional através do Fundo de Relações Internacionais (FRI). Mais informou que a espectativa de reembolso do apoio prestado no âmbito deste fundo só se aplica se a situação económica dos agregados familiares assim o permitir. Referiu ainda que o recurso ao FRI, para o efeito exposto, representa a forma mais expedita de assegurar uma transladação atempada, em particular quando comparado com o recurso ao ASEC-CP, proposto na iniciativa em apreço.  Interveio de seguida o Sr. Deputado Paulo Pisco (PS), que, frisando a sensibilidade da matéria em questão, informou que as autoridades consulares estão atentas ao tema em análise e que, no âmbito do regulamento consular, em caso de manifesta carência de recursos, estão as mesmas autoridades obrigadas a prestar o apoio necessário. Sobre a expectativa de reembolso dos custos da transladação, mencionou a segurança social como possível mecanismo de apoio, em caso de comprovada necessidade. Face ao exposto, considerou que o recurso ao ASEC-CP não se traduz num benefício para o tema em análise, antes pelo contrário, iria sim incrementar a sua complexidade. Tendo em conta que já existem mecanismos adequados para assegurar a transladação e reconhecendo que existe sempre espaço para melhorar o processo, considerou que a proposta em apreço não é adequada. Deu ainda nota do possível impacto orçamental dado o elevado número de portugueses residentes no estrangeiro e as particularidades de cada país.  Em resposta, a Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) informou que que o FRI não deveria ter por finalidade suportar a transladação de cidadãos portugueses para território nacional. Disse ainda que o recurso à segurança social seria uma opção mais burocrática quando comparada com a solução proposta na iniciativa em apreço. Concluiu, reiterando que o objeto da proposta é conferir a estabilidade necessária àqueles que, manifestamente, não dispõem dos recursos necessários para assegurar a transladação.  A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede. 5 –  Realizada a discussão do projeto de resolução n.o 1456/XIII (3.a) (PCP) remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 26 de junho de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1457/XIII (3.a) [PROPÕE O ACESSO GRATUITO À PLATAFORMA ELETRÓNICA ESCOLA VIRTUAL PARA O ENSINO DO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO (EPE)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1460/XIII (3.a) (PROPÕE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO) Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Onze e treze Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a