I SÉRIE — NÚMERO 89 46 Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores também estão quase a deixar de ser! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Por isso, os Srs. Deputados da bancada parlamentar do PCP trazem a esta Câmara constantemente um rol de promessas que sabem que, muito provavelmente, nunca serão chamados a cumprir. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Na realidade, este Decreto-Lei avança com um conjunto de alterações cujo objetivo é acompanhar a política de redução de despesa pública exigida ao País em todas as áreas da despesa nos restantes ministérios. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Temos que reconhecer que este Governo tem feito um esforço considerável na redução da despesa pública perante um Estado, que encontrou, gastador, muito acima das suas possibilidades e herdou um novo ministério — «o ministério dos juros» — e o compromisso que o Partido Socialista assumiu com a troica ao assinar o Memorando de Entendimento. O esforço é visível na redução da despesa, o Orçamento do Estado para 2013 não deixa ninguém de fora neste esforço coletivo para o processo de ajustamento ao tributar os lucros das grandes empresas e os rendimentos da riqueza e do capital, há uma redução de despesa ao nível dos dirigentes da Administração Pública, há uma redução das rendas excessivas. Temos de reconhecer que o caminho que tem vindo a ser percorrido no sentido de reduzir a despesa e de devolver a credibilidade externa ao País está a ser muito penoso para todos os portugueses. No entanto, este Governo está atento aos casos mais expostos à crise e à exclusão social, e o conjunto de medidas do Programa de Emergência Social é exemplo disso mesmo, ao prestar apoio devido aos que mais necessitam. Esta apreciação parlamentar faz alusão à alteração sofrida no complemento por dependência de 1.o grau. Convém não esquecer que, com este Governo, este apoio sofreu um aumento de 4,2% nos últimos dois anos, visto estar indexado à pensão social. No entanto, considerando a atual situação financeira do País, isto obriga a que este apoio passe apenas a estar salvaguardado para pensionistas de menor recursos. Já quanto ao complemento solidário para idosos, dá-se uma redução da percentagem do valor de referência de acesso ao complemento. Convém referir que os pensionistas alvo deste apoio auferem pensões mínimas, sociais e rurais e tiveram um aumento superior ao valor da inflação e convém recordar que o Partido Socialista congelou com condições bem mais favoráveis. Quanto ao subsídio de morte e ao reembolso de despesas de funeral, as alterações efetuadas são numa lógica de convergência com a Caixa Geral de Aposentações, passando a haver um único regime de apoio para todos os portugueses beneficiários deste subsídio. Quando a apreciação parlamentar refere que é reduzido o montante do rendimento social de inserção (RSI), o PCP deveria, neste ponto, referir a atenção e a aposta que este Governo está a dar a este estrato da sociedade, fazendo uma aposta maior na sua formação. Neste momento, os beneficiários do RSI são um grupo prioritário sempre que avança uma nova ação de formação, apostando-se na sua integração e empregabilidade. Foi este Governo que tornou obrigatório a sua inscrição no serviço de emprego do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional). O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. A realidade do nosso País é esta: a atual situação financeira obriga à adequação do sistema de segurança social, de forma a garantir que determinadas prestações de subsistemas financiados por transferências de verbas do Orçamento do Estado continuem a ser garantidas aos cidadãos mais carenciados, sem, no entanto,