1334II SÉRIE — NÚMERO 73O porquê da não auscultação do(s) técnicos (s) do Museu do Caramulo;O porquê da não escolha de um veículo diferente, após a posição pública de responsáveis eclesiásticos, militares e técnico(s) do Museu do Caramulo;Qual é, afinal o grau de autonomia, responsabilidade e grau técnico pelos quais têm de responder os responsáveis do Museu do Caramulo?Palácio de São Bento, 24 de Março de 1982.— O Deputado do PSD, Amadeu Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Despacho Normativo n.° 24/81, de 20 de Janeiro, do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, fixou em 15 o número máximo de arrastões de crustáceos que podem exercer a sua actividade na plataforma continental portuguesa.Entretanto, pelo Protocolo Adicional de 24 de Setembro de 1981 entre Portugal e a Espanha, aliás ainda sem existência legal, pretende-se conceder 36 licenças a arrastões espanhóis para pescarem lagos-tins a sul do cabo da Roca na ZEE portuguesa.Sabe-se, por outro lado, que não têm sido atendidos pedidos de licenças de armadores portugueses interessados em exercer esta pescaria.A situação descrita suscita várias questões.De facto, como conciliar o limite máximo de 15 arrastões de crustáceos, estabelecido pelo citado despacho normativo, por certo ditado por motivos de preservação dos stocks, com a projectada concessão de 36 licenças a espanhóis, como se intenta fazer no ainda juridicamente inexistente Protocolo Adicional?Por outro lado, como se explica, admitindo, por hipótese, que os stocks suportam um esforço de pesca superior ao de 15 arrastões, que não se concedam mais licenças a nacionais e intente conceder 36 a estrangeiros?Mais ainda: Se porventura não é legal conceder licenças a nacionais, como pode ser legal concedê-las aos Espanhóis?Face ao exposto, requere-se ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, os seguintes esclarecimentos:1) Quais os motivos por que o Despacho Norma-tivo n.° 24/81, de 20 de Janeiro, fixou em 15 o número máximo de arrastões de crustáceos? Foram motivos de ordem científica de defesa dos stocks de crustáceos ou outros?2) As 15 licenças previstas nesse despacho já es-tão todas concedidas? Ou só o estão em parte?3) Quem são os beneficiários das licenças con-cedidas?4) Todas as licenças concedidas estão a ser uti-lizadas? Isto é, às licenças concedidas correspondem embarcações em actividade?5) Há pedidos de licenças não satisfeitos? Quan-tos são esses pedidos por satisfazer? Por que razão não são dadas as licenças pedidas?6) Caso existam pedidos de licenças não satisfei-tos, formulados por armadores nacionais, qual a razão por que se intenta conceder 36 licenças a estrangeiros?7) Haverá algum motivo para se outorgar aosEspanhóis tratamento mais favorável nesta matéria do que em relação aos Portugueses?Assembleia da República, 30 de Março de 1982. — O Deputado do PS; Luís Saias.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República :No Diário da Assembleia da República, 2.11 série, n.° 23, foi publicado o requerimento que apresentei com o seguinte teor:Armando de Oliveira, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, nos termos regimentais e constitucionais vem requerer ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que lhe sejam fornecidos os seguintes elementos:1) Relação nominativa dos contribuintes dodistrito de Braga em dívida à Previdência, com a indicação da respectiva sede e importâncias mensais em dívida;2) Número de trabalhadores que cada umadessas empresas tem ao seu serviço;3) Relação dos processos pendentes nas re-partições de finanças do distrito de Braga, aguardando a respectiva execução.Decorridos mais de 3 meses não me foi dada resposta ao citado requerimento, pelo que, de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais, que, com urgência, me seja dada resposta ao aludido requerimento.Apresento a V. Ex." os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 30 de Março de 1982. — O Deputado do CDS, Armando Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 26, foi publicado o requerimento que apresentei com o seguinte teor:De acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que me seja fornecida relação nominal dos pedidos