13 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008veio explicar perante as câmaras, com as propostas que apresenta para combater a precariedade, os contratos a prazo e os falsos recibos verdes, demonstra que «a montanha pariu um rato».O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O Governo pensa que engana os mais de um milhão e meio de jovens precários e precárias com migalhas.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Depurados, o Governo só teria uma proposta a fazer à geração precária: é a de que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho permanente. Este expediente que utiliza, de aligeirar as contribuições para a segurança social dos falsos recibos verdes, penalizando a segurança social, ao invés de penalizar e responsabilizar o patronato e o Governo, pelos 117 000 precários que tem neste momento, é legalizar a ilegalidade.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Este expediente que utiliza, ao penalizar ligeiramente os patrões que tenham trabalhadores precários, não passa de «fogo-de-vista», porque «na hora», mais fácil e mais barato, o patrão pode sempre despedir um precário ou uma precária, considerando-os «inadaptados».O Governo pensa que engana as jovens mães e os jovens pais com mais uns dias de licença, quando sabe que pesam sobre as suas cabeças o espectro dos despedimentos, a «adaptabilidade» dos horários de trabalho, a mobilidade funcional e geográfica.Na gaveta, ficaram as promessas expressas no Programa Eleitoral do Partido Socialista, que consagrava claramente: «O Governo promoverá a revisão do Código de Trabalho, tomando por base as propostas de alteração apresentadas na Assembleia da República».O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Na gaveta, ficaram as exaltadas declarações de voto de 2003, de Vieira da Silva, de Artur Penedos e de Paulo Pedroso contra o Código Bagão.Nas gaveta, ficaram todas as propostas que o PS apresentou ao Código Bagão. E leio apenas uma, Sr.as e Srs. Deputados: «a celebração sucessiva ou intercalada dos contratos de trabalho a termo determina a conversão automática da relação jurídica em contratos de trabalho sem termo.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Governo que não honra os seus compromissos, que reincide na falta à palavra dada é um governo que de socialista só tem o nome. Merece a censura política e social.O despedimento, Sr.as e Srs. Deputados do PS, também se pode aplicar aos governantes.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, o Bloco de Esquerda, pelos vistos, agora, é a vanguarda da CGTP. O Bloco de Esquerda veio aqui adiantar — penso eu! — o que a CGTP deve fazer em sede de concertação social, porque o Bloco sabe que a proposta do Governo é dirigida à concertação, às conversações entre o patronato e os sindicatos. E é evidente que o articulado final será sempre — espera-se e deseja-se! — o resultado dessas conversações, dessa disputa entre associações patronais e sindicais.A Sr.a Deputada devia saber que, neste momento, não está nem pode estar definida a proposta final ou o articulado final.Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte, sem querer antecipar-me àquilo que é do domínio da concertação: nós não temos uma visão instrumental dos sindicatos nem somos vanguarda de ninguém.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Nós também não!