II SÉRIE-A — NÚMERO 103 2 PROJETO DE LEI N.o 357/XV/1.a INSTITUIR O DIA 16 DE MAIO COMO O «DIA DO PORTUGAL ATIVO» Exposição de motivos Portugal tem uma das mais baixas taxas de atividade física e desportiva da União Europeia, apresentando, a par da Grécia e da Bulgária, no ano de 2017, um valor de 68% de pessoas inativas – mais 4% face aos resultados de 2013, o que indicia uma preocupante tendência de agravamento da inatividade da população portuguesa (cfr. Eurobarómetros da UE sobre a Atividade Física, de 2013 e 2017). Por outro lado, em 2016, Portugal ocupava o 107.o lugar no ranking dos países com maior nível de taxa de obesidade (cfr. Social Progress Index 2018), sendo que a prevalência de excesso de peso atinge os 61,8%, nos homens, 56, 6%, nas mulheres e cerca de 60% nos jovens até aos 15 anos (cfr. OMS, 2013). Registe-se também que enquanto, em média, a nível mundial, 9% do total de mortes prematuras resultam de inatividade física, em Portugal essa percentagem aumenta até aos 13,6% (cfr. revista Lancet). Note-se ainda que Portugal é um dos países da UE com o maior número de pessoas com diabetes, sendo que uma das principais causas de tal realidade é a inatividade física, o sedentarismo – que também explicam grande parte das mortes e doenças cardiovasculares (cfr. OMS, 2017). Retenha-se igualmente que Portugal apresenta um elevado nível de absentismo, em face de constantes e crónicas doenças dos trabalhadores, com inerentes reflexos ao nível da fraca taxa de produtividade. Está demonstrado que a inatividade física supõe um custo anual superior a 80 biliões de euros nos países da União Europeia (cfr. The economic cost of physical inactivity in Europe: AN ISCA/CEBR Report, june 2015), números que devem ser conhecidos em Portugal, em face dos constrangimentos do Sistema Nacional de Saúde, designadamente de ordem financeira. Está de igual modo demonstrado que 1 dólar investido no desporto corresponde a 3 dólares que se poupam com gastos na saúde (cfr. UNESCO, 2013), sendo que há alguns casos de patologias em que a poupança no tratamento de doenças pode atingir os 8 euros (cfr. estudo do Governo Australiano). É ainda sabido que o exercício físico é um fator determinante na prevenção do cancro, em especial do cancro colo-rectal, do cancro da mama e das doenças metabólicas; Todos estes indicadores devem preocupar e/ou nortear para a ação, num quadro integrado e multidisciplinar (cf. Recomendação do Conselho da União Europeia, de 26 de novembro de 2013, relativa à promoção transectorial das atividades físicas benéficas para a saúde – HEPA). De forma a combater as referidas estatísticas, importa que o Estado e a sociedade civil, no modelo colaborativo previsto e exigido no artigo 79.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), promovam o acesso dos portugueses à atividade física e ao desporto, vetor que é também instrumento de promoção da saúde pública, da proteção especial dos jovens e da garantia do direito ao lazer dos trabalhadores, em razão, respetivamente, dos artigos 64.o, 70.o e 59.o da mesma lei fundamental. Também a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e legislação de desenvolvimento consagram comandos de molde a assegurar a universalidade do acesso à atividade física e ao desporto. No quadro de tal modelo colaborativo, é essencial que se promovam e multipliquem iniciativas estaduais tais como o «Programa de Promoção da Atividade Física» ou da sociedade civil, tais como o Movimento Portugal Ativo encetado e dinamizado pela AGAP. Mas essas boas práticas de saúde pública e promoção da saúde através da atividade física e do desporto, ainda que relevantes, não se mostram suficientes, sendo fundamental desenvolver mais e diversificadas abordagens de intervenção junto da população portuguesa, de molde a combater os mencionados preocupantes índices de inatividade de todos os segmentos e gerações da população. Urge fomentar a adoção de estilos e comportamentos de vida saudável, que garantam o aumento da longevidade e da produtividade da população, ao mesmo tempo que viabilizem a vital redução dos elevados encargos suportados com o sistema nacional de saúde. Ora a educação para a saúde é um dos instrumentos essenciais a adotar pelo Estado e pela sociedade civil, de molde a consciencializar-se toda a população dos perigosos riscos advenientes do sedentarismo e da inatividade e, simultânea e inversamente, dos enormes benefícios que resultam em adotar-se um estilo de vida