10 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009Neste âmbito, decorre o pagamento de dívidas da administração central associadas aos requerimentos apresentados no balcão único do Ministério das Finanças, estando ainda a ser analisada a legitimidade de requerimentos que envolvem cerca de 30 milhões de euros (de um total de requerimentos apresentados de 80 milhões de euros). Recordo que, para um total de dívidas estimado, no final do 3.o trimestre de 2008, de 1200 milhões de euros, no conjunto da administração central e do Serviço Nacional de Saúde, foram já pagos cerca de 1100 milhões de euros.No domínio da regularização de dívidas dos municípios e das regiões autónomas, no conjunto dos dois Programas estão abrangidos mais de 100 municípios e a Região Autónoma da Madeira, no valor global de 750 milhões de euros, destinados inteiramente ao pagamento de dívidas de curto prazo a fornecedores, dos quais 335 milhões já foram efectivamente pagos. Refira-se que o montante de empréstimos solicitados pelos municípios, nesta segunda fase, aumentou mais de 500%, em comparação com a primeira fase do Programa Pagar a Tempo e Horas, tendo mais que duplicado o número de municípios abrangidos.Nesta segunda fase, foram aprovadas 69 candidaturas a empréstimos, num montante total de cerca de 415 milhões de euros.Aproveito para informar que se mantém em aberto esta linha de financiamento para aqueles que ainda não aderiram, respeitando o limite estabelecido de 1250 milhões de euros.No âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira, as intervenções do Governo, como no caso da concessão de garantias pessoais pelo Estado, têm contribuído para garantir a estabilidade do sistema financeiro, bem como para a sua capacidade para financiar a actividade económica.Nunca é demais clarificar este ponto: as intervenções do Estado nas instituições bancárias visam garantir os depósitos dos portugueses e o regular financiamento da actividade económica!Aplausos do PS.A evolução da concessão de crédito em Portugal tem apresentado um abrandamento moderado, acompanhando a evolução do crédito aos particulares, onde se destaca a descida do crédito ao consumo. Já o crédito às empresas tem evoluído de forma ascendente, atingindo, em 2008, um crescimento anual de 14%, face a 10,6%, em 2007.Não estamos na presença de um movimento de correcção drástico, como o verificado noutros países — e sublinho a importância de manter vivos os fluxos de crédito na nossa economia.Não advogamos uma concessão de crédito sem critérios de avaliação de risco e, nisso, confiamos nos bancos para que apoiem os projectos de investimento viáveis, mas também devemos saber evitar uma sobrereacção dos bancos na adopção de políticas restritivas na concessão de crédito.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política económica do Governo concentra-se agora num forte esforço orçamental anti-cíclico de apoio ao investimento e ao emprego, de apoio às famílias mais vulneráveis e de reforço da estabilidade financeira.Todo este conjunto de medidas de combate aos efeitos da crise está a ser monitorizado de perto pelo Governo, para que os seus benefícios cheguem rapidamente aos seus destinatários, dando aos contribuintes a garantia de que o seu dinheiro está a ser bem gasto.Neste domínio, já solicitei à Inspecção-Geral de Finanças a reafectação de meios para acompanhar a Iniciativa para o Investimento e Emprego de forma próxima e de modo a assegurar a sua regular e rigorosa implementação.Estamos convencidos de que as medidas vão no bom caminho.Igual opinião foi expressa pela Comissão Europeia, no âmbito da apreciação da última actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, quando refere — e passo a citar — que «o pacote de estímulo é oportuno, focado e temporário, e as medidas no seu todo respondem aos principais objectivos de política no que respeita aos desafios de curto prazo colocados pela situação económica.Acresce que o pacote inclui várias medidas estruturais que suportam a agenda de reformas de longo prazo pelo facto de contribuírem para o reforço do potencial de crescimento económico, o reforço da competitividade e do emprego, bem como para o apoio aos rendimentos de grupos sociais desfavorecidos, por exemplo, financiando melhorias nas infra-estruturas físicas ou reduzindo os custos de contratação de trabalhadores.» Sublinho, nesta citação, a ideia da necessidade de mantermos uma visão de médio e longo prazos.