13 DE ABRIL DE 2019 49 Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Emídio Guerreiro e Jorge Paulo Oliveira, pelos Deputados do CDS-PP Hélder Amaral e Nuno Magalhães e pelos Deputados do PS Marcos Perestrello e Eurídice Pereira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.a (Os Verdes), 58/XIII/1.a (BE), 66/XIII/1.a (PAN) e 71/XIII/1.a (PS) [votado na reunião plenária de 5 de abril de 2019 — DAR I Série n.o 72 (2019-04-06)]: Pese embora o Grupo Parlamentar do CDS- PP entender a bondade subjacente à iniciativa que visa promover o aumento de produtos alimentares locais e nacionais, com cujo princípio se concorda, o articulado final levanta-nos sérias dúvidas quanto à implementação das regras preconizadas nas medidas legislativas plasmadas no texto final dos Projetos de Lei n.os 13, 58 e 66/XIII/1a e 71/XIII/1.a. Consequentemente, entendeu o Grupo Parlamentar do CDS- PP abster-se na sua votação. Palácio de São Bento, 11 de abril de 2019. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. [Recebida na Divisão de Redação em 11 de abril de 2019].———Relativa ao Voto n.o 791/XIII/4.a (PS) [votado na reunião plenária de 29 de março de 2019 — DAR I Série n.o 69 (2019-03-30)]: O sentido de voto do PAN referente ao Voto n.o 791/XIII/4.a (PS) - De preocupação pela situação no Tibetedeve ser lido no seguinte contexto: 1. O Voto n.o 764/XIII/4.a - De pesar e solidariedade pelas vítimas e situação do povo tibetano, apresentado pelo PAN a 13 de março de 2019; 2. A decisão de não leitura integral do referido voto na sessão plenária de 15 de março; 3. O facto de o Grupo Parlamentar do PS não reconhecer o direito à autodeterminação do povo tibetano. Assim: 1. Sobre esta matéria, a posição do PAN é muito clara: o apoio e solidariedade ao povo tibetano que, apesar da dura repressão e da ameaça de prisão, desaparecimentos, tortura e assassinatos, continua até hoje forte e a encontrar outras formas de se defender por meio de ações de resistência cultural, afirmações de identidade nacional e defesa ambiental e o pesar por todos os que morreram na defesa da autodeterminação tibetana. Existe uma gritante desconsideração pelos direitos humanos no Tibete, marcada por restrições inaceitáveis de direitos fundamentais como a liberdade de expressão, de reunião pacífica, religião e privacidade, o que levou o Tibete, pelo quarto ano consecutivo, a ser classificado pela ONG independente Freedom House como o segundo pior lugar do mundo em termos de liberdade e direitos humanos, logo a seguir à Síria. Não podemos ignorar e nem esquecer que, desde fevereiro de 2009, mais de 150 tibetanas/os se imolaram em protesto pela ausência de direitos humanos fundamentais e de liberdade no Tibete, recorrendo a esta forma extrema de ação política como chamada de atenção desesperada ao resto do mundo para a situação em que vivem. Esta posição ficou,