4II SÉRIE — NÚMERO 11 —Proposta de elteração.O artigo l.°~do; Decfeto-Lei"ri.° '224/82 passará a ter a seguinte redacção:Artigo 1."-São alterados pela forma abaixo indicada os seguintes artigos do Código de Processo Civil:Artigo 138.° [...]1 — (Actual corpo do artigo.)2 — Os actos processuais podem ser normalizados segundo modelos aprovados por decreto-lei após prévia audição dos organismos representativos dos magistrados judiciais, do ministério público e dos advogados.Artigo 143.° [...]1 — Os actos judiciais não podem ser praticados nos dias em que, por disposição legal, os tribunais estejam encerrados, nem durante as férias. Exceptuam-se as citações, notificações e arrematações e os actos que se destinem a evitar dano irreparável. ' '    '■ ■    2 —...............................................Artigo 159.° [...]1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 143.°, os prazos para as sentenças, despachos e visto dos juízes não correm nas férias judiciais.2 —...............................................Artigo 164° [•■•]1 —..............................................2—...............................................3 — Os termos meramente formulários devem ser subscritos apenas com a rubrica do respectivo funcionário.Artigo 274.° [...]1 —...............................................2—...............................................a) .............................................b) Quando o réu, além da compensação,pretende obter a condenação do autor na quantia em que o seu crédito excede o montante do pedido formulado pelo autor;c) Quando o réu se propõe tornar efec-tivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida;d) [Actual alínea c).'J........  Artigo 467.°[...]'1 —...............................................a) Designar o tribunal onde a acção éproposta, bem como identificar as partes, se possível, com os seus nomes, profissões, moradas, locais de trabalho, códigos postais e números telefónicos, pessoal e profissional, e outras circunstâncias necessárias para as identificar e localizar;b) .......:.....................................c) .............................................d) .............................................e) .............................................2—...............................................Artigo 484.° [...]1 —...............................................2 —...............................................3 — Se a decisão da causa não suscitar ao juiz qualquer dúvida, a sentença pode compreender apenas a parte decisória.Artigo 511.° [...]1 — Se o processo houver de prosseguir, o juiz, no próprio despacho a que se refere o artigo anterior, seleccionará entre os factos articulados os que interessam à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, especificando, com subordinação a letras, os que julgue assentes por virtude de confissão, acordo das partes ou prova documental e quesitando, com subordinação a números, os pontos de facto controvertidos que devam ser provados.2 —...............................................3 —...............................................4—...............................................5 —...............................................Artigo 619.° [...]1 — As testemunhas serão identificadas no rol, se possível, com os seus nomes, profissões, moradas, locais de trabalho, códigos postais e números telefónicos, pessoal e profissional, e outras circunstâncias necessárias para as identificar e localizar.2—...............................................Artigo 678.° [...]1 —..............................................2—...............................................3 —...............................................