7 DE FEVEREIRO DE 2015 17 Em segundo lugar, quebra-se a reserva prevista naquelas duas leis da titularidade dos processos no acesso dos magistrados. É certo que a Sr.a Ministra tem toda a razão: só faltava que os órgãos de política criminal pudessem ter acesso a esta informação e que os magistrados a tivessem de forma condicionada! No entanto, não deixa de ser relevante que possamos fazer a reflexão necessária sobre as formas de acesso e as condições cumulativas. Do nosso ponto de vista, a Comissão Nacional de Proteção de Dados enuncia duas condições cumulativas para a pesquisa que nos parecem razoáveis e que pretendemos também assumir em sede de debate na especialidade. Sendo certo que a finalidade da direção e investigação criminal está salvaguardada, conhecendo nós as competências inerentes ao Ministério Público, é também certo que a nossa preocupação continua a ser a mesma de sempre. É preciso reunir todas as condições para o acesso à informação e para que se investiguem os criminosos, mas é preciso que possamos prevenir todas as formas de abuso, pelo que é necessário que este debate seja sério em sede de especialidade. Também continuamos a não entender exatamente o que é que significa este acesso das autoridades judiciais no âmbito da prevenção criminal. Esta prevenção é tão aberta que justifica debate. Sobre a Plataforma propriamente dita, gostaria de salvaguardar algumas questões, desde logo, em primeiro lugar, os próprios constrangimentos da mesma, relevados pela Sr.a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, o seu subaproveitamento, as dúvidas que continuamos a ter sobre a confiança que ela cria aos diferentes agentes e ao seu espírito de plataforma na promoção da investigação criminal. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sobre o debate de 2009, gostaria de recordar dois aspetos. Em primeiro lugar, um digníssimo Deputado da maioria questionou então se as bases legais dos sistemas de informação dos vários órgãos de polícia criminal seriam as adequadas. É uma dúvida que persiste hoje, passados tantos anos. Em segundo lugar, da parte do CDS-PP, foi colocada a dúvida, tão pertinente: «como será feita a fiscalização pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que tem tão poucos recursos, sendo necessário, pelo menos, que tenhamos acesso a um relatório anual?» Srs. Deputados da maioria, é sempre interessante ver-vos do outro lado, do lado de quem suporta o Governo, mas as dúvidas que então colocaram mantêm hoje toda a pertinência e já não refiro, evidentemente, o debate sobre a governamentalização do modelo de coordenação que discutimos e que suporta a própria PIIC. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e independentemente das muitas questões, certamente pertinentes e relevantes, que têm sido trazidas a este debate, começaria por sublinhar, como refere, de resto, o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que a proposta de lei recebida do Ministério da Justiça, para comentar e para apresentar sugestões, reproduz o texto das propostas apresentadas pelo representante da Procuradoria Geral da República, no âmbito do grupo de acompanhamento da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal e que este grupo subscreveu por unanimidade, o que não é um dado de somenos, não é irrelevante. Em segundo lugar, já se percebeu — de resto, foi claríssima a primeira exposição da Sr.a Ministra da Justiça — o que está aqui em causa: é melhorar o sistema de partilha de informações entre os órgãos de polícia criminal, os órgãos de investigação e os magistrados, garantindo uma maior interoperabilidade entre esses mesmos sistemas. Gostaria de sublinhar que esta ideia de interoperabilidade, como também perpassou por este debate, não é absolutamente nova. É verdade que discutimos estas matérias há muitos anos. É verdade que há muitos e muitos anos falamos das deficiências de cooperação entre órgãos de investigação e de polícia criminal.