PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
135 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 20072- O Estado pode suportar igualmente as despesas necessárias ao abandono voluntário do País: a) Dos membros do agregado familiar do expulsando quando dele dependam e desde que este não possa suportar os referidos encargos; b) Dos cidadãos estrangeiros em situação de carência de meios de subsistência, desde que não seja possível obter o necessário apoio das representações diplomáticas dos seus países.  3- Para satisfação dos encargos resultantes da aplicação desta lei é inscrita no orçamento do SEF a necessária dotação. Artigo 214.o Dever de colaboração1- Todos os serviços e organismos da Administração Pública têm o dever de se certificarem de que as entidades com as quais celebrem contratos administrativos não recebem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal.2- Os serviços e organismos acima referidos podem rescindir, com justa causa, os contratos celebrados se, em data posterior à sua outorga, as entidades privadas receberem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal.  3- Os organismos da Administração Pública e as pessoas responsáveis por embarcações têm especial dever de informar nas seguintes situações: a) Quando seja decretado o arresto ou detenção de uma embarcação, bem como quando estas medidas cessem; b) Quando se proceda à evacuação por motivos de saúde de tripulantes ou de passageiros de uma embarcação; c) Quando se verifique o desaparecimento de passageiros ou tripulantes de uma embarcação; d) Quando seja recusado o desembaraço de saída do porto a uma embarcação; e) Quando se proceda à detenção de passageiros ou tripulantes de uma embarcação;
136 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007f) Quando sejam accionados os planos de emergência nos portos nacionais; g) Quando sejam retirados de bordo, pela autoridade competente, designadamente a Polícia Marítima, e a pedido do comandante da embarcação, tripulantes ou passageiros.Artigo 215.o Dever de comunicaçãoQuando emita título que regularize, nos termos da presente lei, a situação de cidadão estrangeiro que se encontre em território nacional, o SEF comunica aos serviços da administração fiscal, da segurança social e do emprego os dados necessários à respectiva inscrição, se esta não tiver já ocorrido.Artigo 216.o Regulação1- O diploma regulador da presente lei bem como as portarias nela previstas são aprovados no prazo de 90 dias.2- A legislação especial prevista no artigo 109.o é aprovada no prazo de 120 dias.Artigo 217.o Disposições transitórias1- Para todos os efeitos legais os titulares de visto de trabalho, autorização de permanência, visto de estada temporária com autorização para o exercício de uma actividade profissional subordinada, prorrogação de permanência habilitante do exercício de uma actividade profissional subordinada e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, consideram-se titulares de uma autorização de residência, procedendo no termo de validade desses títulos à sua
137 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007substituição por títulos de residência, sendo aplicáveis, consoante os casos, as disposições relativas à renovação de autorização de residência temporária ou à concessão de autorização de residência permanente.   2- Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 80.o é contabilizado o período de permanência legal ao abrigo dos títulos mencionados no número anterior.3- Os pedidos de prorrogação de permanência habilitante do exercício de uma actividade profissional ao abrigo do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, são convolados em pedidos de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada ou independente ao abrigo da presente lei, com dispensa de visto.4- Aos cidadãos estrangeiros abrangidos pelo artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, é prorrogada a permanência por três meses, a fim de possibilitar a necessária obtenção de contrato de trabalho ou a comprovação da existência de uma relação laboral, por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho, para efeitos de concessão de autorização de residência nos termos do número anterior.5- Os pedidos de concessão de visto de trabalho ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a contratação recíproca de nacionais, de 11 de Julho de 2003, são convolados em pedidos de autorização de residência, com dispensa de visto.6- Até à determinação do contingente de oportunidades de emprego previsto no artigo 59.o, o Instituto do Emprego e Formação Profissional ou, nas regiões autónomas, os respectivos departamentos, divulgam todas as ofertas de emprego não preenchidas no prazo de 30 dias por nacionais portugueses, nacionais de Estados-membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas ou por nacionais de Estados terceiros, com residência legal em Portugal.
138 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 20077- O visto de residência para obtenção de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada pode ser concedido até ao limite das ofertas de emprego a que se refere o número anterior, desde que cumpridas as demais condições legais.8- Os titulares de autorização de residência emitida ao abrigo de legislação anterior à presente lei devem proceder à substituição do título de que são portadores pelo cartão previsto no n.o 1 do artigo 212.o, em termos e no prazo a fixar em sede de legislação regulamentar.Artigo 218.o Norma revogatória1- São revogados: a) O artigo 6.o da Lei n.o 34/94, de 14 de Setembro; b) A Lei n.o 53/2003, de 22 de Agosto; c) O Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro.2- Até revogação expressa, mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril, bem como as Portarias aprovadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, naquilo em que forem compatíveis com o regime constante da presente lei.
139 | II Série A - Número: 085 | 28 de Maio de 2007Artigo 219.o Regiões autónomasO disposto nos artigos anteriores não afecta as competências cometidas, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aos correspondentes órgãos e serviços regionais, devendo ser assegurada a devida articulação entre estes e os serviços da República e da União Europeia com intervenção nos procedimentos previstos na presente lei.Artigo 220.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a data da sua publicação.Aprovado em 10 de Maio de 2007 .O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,(Jaime Gama)
Quinta-feira, 1 de Março de 2007  II Série-A — Número 49 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resoluções: — Deslocação do Presidente da República  ao Luxemburgo.— Recomenda a ratificação do Tratado de Antártida. Projectos de lei (n.os 303, 343, 344 e 364/X): N.o 303/X (Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 343/X [Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, n.o 94/99, de 16 de Julho, e n.o 19/2006, de 12 de Junho)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública,  Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 344/X (Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes).— Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 117/X: Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
12 | II Série A - Número: 049 | 1 de Março de 2007Artigo 10.o Cessação do contratoCessando o contrato de trabalho, a entidade empregadora deve passar ao trabalhador documento onde conste o tempo durante o qual esteve ao seu serviço, as funções que desempenhou e o total das remunerações auferidas.Artigo 11.o Organização do tempo de trabalho1 — O período máximo normal de trabalho médio é de 40 horas semanais, sem prejuízo do estabelecimento de regimes mais favoráveis aos trabalhadores, através de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.2 — A organização do trabalho respeita, obrigatoriamente, entre dois períodos de trabalho diário, um repouso de duração não inferior a 12 horas.3 — Para o cômputo do tempo de trabalho contar-se-á, obrigatoriamente, a duração dos ensaios, preparação de eventos e dos intervalos de descanso.Capítulo III Regime de protecção socialArtigo 12.o Regime geralOs profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual e os estagiários que aufiram remuneração são abrangidos obrigatoriamente pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, previstos na legislação em vigor, com as adaptações contidas neste diploma, independentemente do seu vínculo laboral.Artigo 13.o Inscrição obrigatória1 — É obrigatória a inscrição dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual e das respectivas entidades empregadoras no regime geral da segurança social.2 — As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos trabalhadores ao seu serviço no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.3 — Os trabalhadores devem comunicar aos serviços respectivos da segurança social o início da sua actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora.Artigo 14.o Contribuições1 — Os trabalhadores e as entidades empregadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.2 — As contribuições mensais são determinadas pela incidência das percentagens fixadas sobre as remunerações de acordo com o regime geral aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.3 — As contribuições mensais dos trabalhadores devem ser descontadas sobre o montante das respectivas remunerações e entregues aos serviços respectivos da segurança social pela entidade empregadora em conjunto com a sua própria contribuição.Artigo 15.o Condições de atribuição das prestaçõesA atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual depende, em regra, do decurso de um prazo de garantia mínimos de contribuições ou situação equivalente prevista no presente diploma.Artigo 16.o Atribuição das prestações1 — Todos os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, independentemente do seu vínculo laboral, têm direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos, nas eventualidades de, nomeadamente:
13 | II Série A - Número: 049 | 1 de Março de 2007a) Doença; b) Maternidade, paternidade e adopção; c) Riscos profissionais; d) Desemprego; e) Invalidez; f) Velhice; g) Morte; h) Encargos familiares; i) Pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais; j) Ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional; l) Outras situações previstas na lei.2 — No domínio da presente lei considera-se que a união de facto produz os efeitos do casamento.Artigo 17.o Determinação dos montantes das prestações1 — Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho o nível de rendimentos e o período de contribuição.2 — Através de legislação própria será determinado o acesso dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual ao direito antecipado às pensões de velhice e de invalidez, tendo em conta as profissões artísticas particularmente penosas e de desgaste rápido.Artigo 18.o Subsídio de desemprego1 — Os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual são de:a) 450 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego; b) 120 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego.2 — O período de concessão do subsídio de desemprego é de:a) 12 meses para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 18 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 24 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; d) 30 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.3 — Os períodos de concessão previstos no número anterior terão em conta os beneficiários contratados em laboração temporária, descontínua e intermitente, cujo prazo do contrato seja inferior a seis meses ou por tempo incerto, aplicando-se as condições previstas na alínea b) do n.o 1.4 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego aos beneficiários que à data do requerimento tenham idade igual ou superior a 45 anos são acrescidos de dois meses por cada grupo de cinco anos com registo de remunerações nos últimos 20 anos civis que precedem o do desemprego.5 — O período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a metade dos períodos fixados no n.o 2 do presente artigo, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.Capítulo IV Acidentes de trabalho e doenças profissionaisArtigo 19.o RegimeAplica-se aos profissionais abrangidos por este diploma o previsto na legislação geral e legislação complementar para os acidentes de trabalho e doenças profissionais.
14 | II Série A - Número: 049 | 1 de Março de 2007Artigo 20.o Remição da pensãoA remição da pensão devida por acidente de trabalho ou doença profissional constitui, em todos os casos, uma faculdade do trabalhador.Capítulo V Contra-ordenaçõesArtigo 21.o Disposições aplicáveisO disposto no regime das contra-ordenações no âmbito dos regimes da segurança social aplica-se às situações previstas neste diploma.Artigo 22.o Contra-ordenações em especial1 — A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o, no artigo 6.o e no artigo 7.o constitui contraordenação punida com coima de montante situado entre os € 2000 e os €6000.2 — A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, no artigo 10.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o constitui contra-ordenação punida com coima de montante situado entre os €1000 e os €3000.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 23.o Regime especial de reconversão profissional1 — Aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual cujas profissões estejam reconhecidas como sendo de desgaste rápido e que tenham exercido a sua profissão por um período não inferior a 15 anos é reconhecida, no final da sua carreira, equivalência a licenciatura nas artes do espectáculo e do audiovisual.2 — A equivalência à licenciatura nas artes do espectáculo e do audiovisual permite leccionar no ensino básico e secundário, em condições a definir em portaria, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respectivo a obter através da frequência de cursos adequados e reconhecidos.3 — O disposto no Despacho Normativo n.o 79/83, de 14 de Março, aplica-se aos trabalhadores abrangidos por este diploma.Artigo 24.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo DecretoLei n.o 240/96, de 14 de Dezembro, no que respeita às situações abrangidas por este diploma, excepto aquelas das quais resultam um tratamento global mais favorável para o trabalhador.Artigo 25.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 2007.As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Francisco Louçã — Fernando Rosas — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.———
23 | II Série A - Número: 049 | 1 de Março de 2007Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 24.o Transição do pessoal1 — O pessoal que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar provido no quadro de pessoal do Conselho Superior da Magistratura transita para o quadro a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o, na mesma carreira, categoria e escalão.2 — Mantêm-se as comissões de serviço existentes à data da entrada em vigor da presente lei.3 — A adaptação dos serviços de apoio existentes às disposições constantes da presente lei deve concluirse dentro de dois anos após a entrada em vigor da mesma.Artigo 25.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 27/92, de 27 de Fevereiro.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2006.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo I Mapa a que se refere o n.o 1 do artigo 24.oDesignação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes GrauNúmero de lugares Director de serviços Direcção intermédia 1.o Grau 2 Chefe de divisão Direcção intermédia2.o Grau 3Anexo II Modelo de cartão de identificação a que alude o artigo 27.o.(a) Conselho Superior da Magistratura (b) Cartão de Identificação N.o _________Nome ____________________________________________Categoria _________________________________________O Juiz — Secretário_____________________ (c)REPÚBLICA PORTUGUESAFotografia(Selo Branco)
24 | II Série A - Número: 049 | 1 de Março de 2007(c)O presente cartão assegura o reconhecimento da qualidade do seu portador como elemento do corpo do pessoal do Conselho Superior da MagistraturaAssinatura do titular___________________________(a) Cor verde (b) Cor vermelha (c) Cor branca Largura: 10 centímetros Altura: 7 centímetrosA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 21 de Maio de 2007    II Série-A — Número 82 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 119/X: Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
2 | II Série A - Número: 082 | 21 de Maio de 2007DECRETO N.o 119/X TRANSPÕE, PARCIALMENTE, PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2004/23/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 31 DE MARÇO DE 2004, ALTERANDO A LEI N.o 12/93, DE 22 DE ABRIL, RELATIVA À COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS DE ORIGEM HUMANAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, na parte respeitante à dádiva e colheita de tecidos e células de origem humana.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 12/93, de 22 de AbrilOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 11.o, 13.o e 15.o da Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [...]1 — A presente lei aplica-se aos actos que tenham por objecto a dádiva ou colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins terapêuticos ou de transplante, bem como às próprias intervenções de transplante.2 — (...) 3 — (...)Artigo 2.o [...]1 — (...) 2 — Em relação aos estrangeiros sem residência permanente em Portugal, o regime jurídico dos actos previstos no n.o 1 do artigo 1.o rege-se pelo seu estatuto pessoal.Artigo 3.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — Os centros de colheita e os centros de transplante são autorizados pelo Ministro da Saúde e estão sujeitos a avaliação periódica das suas actividades e resultados.4 — Os centros de colheita e os centros de transplante já em funcionamento não carecem da autorização prevista no número anterior, devendo, porém, submeter-se à referida avaliação periódica.Artigo 4.o [...]1 — (Anterior corpo do artigo).2 — Os centros de colheita e de transplante garantem a rastreabilidade dos órgãos e tecidos, em termos a regulamentar.Artigo 5.o [...]1 — A dádiva de órgãos, tecidos e células, para fins terapêuticos ou de transplante, não pode, em nenhuma circunstância, ser remunerada, sendo proibida a sua comercialização.2 — (Revogado).
4 | II Série A - Número: 082 | 21 de Maio de 2007Artigo 11.o [...]1 — (...) 2 — O Governo fica autorizado, precedendo parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a regular a organização e o funcionamento do RENNDA e a emissão de um cartão individual, no qual se fará menção da qualidade de não dador.3 — (...)Artigo 13.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Um dos exemplares do auto fica arquivado no estabelecimento em que se efectiva a colheita e o outro é remetido, para efeitos de estatística, ao serviço competente do Ministério da Saúde.6 — (...)Artigo 15.o [...]1 — O Governo deve promover campanhas de informação sobre o significado, em termos de solidariedade, política de saúde e meios terapêuticos, da colheita de órgãos, tecidos e células e da realização de transplantes.2 — (...)»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 12/93, de 22 de AbrilSão aditados à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, os artigos 1.o-A e 6.o-A com a seguinte redacção:«Artigo 1.o-A DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Órgão», uma parte diferenciada e vital do corpo humano, constituída por vários tecidos, que mantém de modo largamente autónomo a sua estrutura, vascularização e capacidade de desenvolver funções fisiológicas; b) «Tecido», todas as partes constitutivas do corpo humano formadas por células; c) «Células», as células individuais ou um conjunto de células de origem humana, não ligadas entre si por qualquer tipo de tecido conjuntivo; d) «Dador», qualquer fonte humana, viva ou morta, de órgãos, tecidos e células de origem humana; e) «Dádiva», qualquer doação de órgãos, tecidos e células de origem humana, destinados a aplicações no corpo humano; f) «Colheita», um processo em que são disponibilizados órgãos, tecidos e células de origem humana.Artigo 6.o-A Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante1 — A Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante (EVA) é o organismo a quem cabe a emissão de parecer vinculativo em caso de dádiva e colheita em vida de órgãos, tecidos ou células para fins terapêuticos ou de transplante.2 — A EVA é criada, em cada estabelecimento hospitalar onde se realize a colheita, por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta conjunta do respectivo Conselho de Administração e da Organização Portuguesa de Transplantação.3 — A EVA funciona na dependência e como secção da Comissão de Ética para a Saúde do estabelecimento hospitalar onde se realize a colheita.»
5 | II Série A - Número: 082 | 21 de Maio de 2007Artigo 4.o Disposições transitóriasAté à entrada em funcionamento da EVA em cada estabelecimento hospitalar onde se realize a colheita, mantém-se em vigor o artigo 6.o da Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, na sua redacção originária.Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, na sua redacção originária.Artigo 6.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, que é parte integrante da presente lei, a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, com a redacção actual.Aprovado em 26 de Abril de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo Republicação da Lei n.o 12/93, de 22 de AbrilColheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humanaCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito material de aplicação1 — A presente lei aplica-se aos actos que tenham por objecto a dádiva ou colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins terapêuticos ou de transplante, bem como às próprias intervenções de transplante.2 — A transfusão de sangue, a dádiva de óvulos e de esperma e a transferência e manipulação de embriões são objecto de legislação especial.3 — São igualmente objecto de legislação especial a dádiva e a colheita de órgãos para fins de investigação científica.Artigo 1.o-A DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Órgão», uma parte diferenciada e vital do corpo humano, constituída por vários tecidos, que mantém de modo largamente autónomo a sua estrutura, vascularização e capacidade de desenvolver funções fisiológicas; b) «Tecido», todas as partes constitutivas do corpo humano formadas por células; c) «Células», as células individuais ou um conjunto de células de origem humana, não ligadas entre si por qualquer tipo de tecido conjuntivo; d) «Dador», qualquer fonte humana, viva ou morta, de órgãos, tecidos e células de origem humana; e) «Dádiva», qualquer doação de órgãos, tecidos e células de origem humana, destinados a aplicações no corpo humano; f) «Colheita», um processo em que são disponibilizados órgãos, tecidos e células de origem humana.Artigo 2.o Âmbito pessoal de aplicação1 — A presente lei aplica-se a cidadãos nacionais e a apátridas e estrangeiros residentes em Portugal.  2 — Em relação aos estrangeiros sem residência permanente em Portugal, o regime jurídico dos actos previstos no n.o 1 do artigo 1.o rege-se pelo seu estatuto pessoal.
9 | II Série A - Número: 082 | 21 de Maio de 20072 — A campanha de informação deve elucidar igualmente sobre a possibilidade de se manifestar a indisponibilidade para a dádiva post mortem, sobre a existência do Registo Nacional dessas decisões e sobre a emissão e uso do cartão individual em que essa menção é feita.Artigo 16.o ResponsabilidadeOs infractores das disposições desta lei incorrem em responsabilidade civil, penal e disciplinar, nos termos gerais de direito.Artigo 17.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 553/76, de 13 de Junho.Artigo 18.o Entrada em vigor1 — Os artigos 11.o e 12.o da presente lei entram em vigor nos termos gerais.2 — As restantes disposições desta lei entram em vigor no dia seguinte ao da publicação na 1.a série do Diário da República dos critérios e regras a que se refere o artigo 12.o e da comunicação do Ministro da Saúde declarando a entrada em funcionamento do RENNDA.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 9 de Maio de 2007    II Série-A — Número 76 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: — Constituição de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Projectos de lei (n.os 329, 334 e 375 /X): N.o 329/X (Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.N.o 334/X (Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 375/X (Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia): — Parecer do Governo Regional dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.— Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Propostas de lei (n.os 119, 126 e 133 a 135/X): N.o 119/X (Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo): — Parecer da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira.N.o 126/X (Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.N.o 133/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição da Directiva 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva 2006/73/CE, que aplica a Directiva 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade. (a)  (a) É publicada em Suplemento.
8 | II Série A - Número: 076 | 9 de Maio de 2007com sede ou estabelecimento nessas regiões e ao abrigo do qual o local de trabalho seja uma dessas regiões.»Aproveitando a alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, deverá ser tida em conta a Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, veio criar o Cartão de Cidadão, pelo que o artigo 12.o deverá prever a existência do Cartão de Cidadão e os n.os 2, 3, 4 do artigo 18.o deverão ser compatibilizados com as disposições legais entretanto consagradas.O presente parecer foi aprovado, por unanimidade.Ponta Delgada, 30 de Abril de 2007.O Deputado Relator, Henrique Ventura — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.———Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu no dia 2 de Maio de 2007, pelas 10 horas, para analisar e emitir parecer sobre o projecto de lei n.o 334/X, que «Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento».Após cuidadosa análise do projecto de diploma, a Comissão Permanente entendeu nada ter a opor ao mesmo.O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 2 de Maio de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.———PROJECTO DE LEI N.o 375/X (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 312/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS COMO ANIMAIS DE COMPANHIA)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.Ponta Delgada, 7 de Maio de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-nos, de acordo com o direito de audição previsto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 40.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira, e em cumprimento do disposto na Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, e em resposta ao Vosso ofício n.o 449/GPAR/07-pc, de 18 de Abril de 2007 (conforme Despacho de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira de 20 de Abril de 2007), transmitir a V. Ex.a que analisado o teor do projecto que nos foi remetido, nada temos a considerar.Funchal, 4 de Maio de 2007.O Chefe de Gabinete, José Miguel da Silva Branco.———
12 | II Série A - Número: 076 | 9 de Maio de 2007Neste âmbito, importa ainda referir o disposto no n.o 2 do artigo 75.o: «O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei».A legislação em vigor sobre a matéria tratada na iniciativa ora em análise, encontra-se plasmada na Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro (Lei de Avaliação do Ensino Superior), alterada pela Lei n.o 1/2003, de 6 de Janeiro (Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior).IV — Conclusões1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 126/X «Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior».2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.3 — A proposta de lei n.o 126/X visa a criação de um sistema de avaliação da qualidade do ensino superior baseado na universalidade, aplicando-se a todos os estabelecimentos de ensino superior e a todos os seus ciclos de estudos, graus e diplomas, obedecendo aos princípios da obrigatoriedade e da periodicidade, a realizar no quadro do sistema europeu de garantia da qualidade, em obediência aos padrões consignados no desenvolvimento do Processo de Bolonha.4 — O novo sistema de avaliação da qualidade compreende duas formas de avaliação: uma de autoavaliação das instituições e outra de avaliação externa.5 — A avaliação externa é obrigatória, pelo que a recusa de sujeição ao respectivo processo determina o cancelamento da acreditação dos ciclos de estudos da instituição em causa, bem como o cancelamento do reconhecimento de interesse público, no caso de se tratar de uma instituição privada.V — ParecerA Comissão de Educação Ciência e Cultura é do seguinte parecer:A proposta de lei n.o 126/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 8 de Maio de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Vieira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovadas por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2007  II Série-A — Número 40 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 105/X: Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro. Resolução: Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica. Projectos de lei (n.os 25, 36, 159 e 343 a 345/X): N.o 25/X (Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares): — Relatório da votação na especialidade do texto de substituição e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 36/X [Regime jurídico dos inquéritos parlamentares (Altera a Lei n.o 5/93, de 1 de Março)]: — Vide projecto de lei n.o 25/X.N.o 159/X (Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 343/X — Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, n.o 94/99, de 16 de Julho, e n.o 19/2006, de 12 de Junho (apresentado pelo PS).N.o 344/X — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (apresentado pelo PSD).N.o 345/X — Combate à corrupção (apresentado pelo PSD). Proposta de lei n.o 73/X (Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto): — Parecer do Governo Regional dos Açores. Projectos de resolução (n.os 175 a 177/X): N.o 175/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às pequenas e médias empresas (apresentado pelo PSD).N.o 176/X — Futura utilização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro (apresentado pelo BE).N.o 177/X — Prevenção da corrupção (apresentado pelo PSD).
6 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007Secção II Conselho consultivo do SIRPArtigo 15.o Composição do conselho consultivo do SIRP1 —  O conselho consultivo do SIRP é um órgão de consulta do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação no Secretário-Geral.2 — São membros do conselho consultivo do SIRP, no âmbito das atribuições do SIED:a) O director-geral de política de defesa nacional do Ministério da Defesa Nacional; b) O director-geral de política externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O responsável pelo organismo de informações militares.3 — São membros do conselho consultivo do SIRP, no âmbito das atribuições do SIS:a) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana; b) O director nacional da Polícia de Segurança Pública; c) O director nacional da Polícia Judiciária; d) O director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.4 —  Participam no conselho consultivo do SIRP, independentemente do âmbito da sua reunião, os directores e os directores-adjuntos do SIED e do SIS.5 — Por determinação do Secretário-Geral, podem participar nas reuniões do conselho consultivo do SIRP representantes de outras entidades cuja comparência se mostre indispensável à prossecução das suas atribuições.6 —  O conselho consultivo do SIRP reúne mediante convocação do Secretário-Geral, sempre que necessário, com todos ou alguns dos seus membros, consoante a natureza dos assuntos a tratar.7 —  Sempre que o Secretário-Geral considere necessário, o conselho consultivo do SIRP reúne de modo permanente, podendo os seus membros fazer-se representar.8 — Ao Secretário-Geral compete aprovar, por despacho, ouvidas as entidades referidas nos n.os 2 e 3, as normas de funcionamento do conselho consultivo do SIRP.9 — O secretariado do conselho consultivo do SIRP é assegurado pelo gabinete do Secretário-Geral.Artigo 16.o Competência do conselho consultivo do SIRPCompete ao conselho consultivo do SIRP:a) Aconselhar o Secretário-Geral, no que respeita à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa e da segurança interna, na tomada de decisões relativas ao exercício das suas competências, nomeadamente quanto à articulação do SIRP com as Forças Armadas, organismos de informações militares, órgãos responsáveis pela política de defesa, política externa e forças e serviços de segurança; b) Aconselhar o Secretário-Geral sobre a adopção de medidas adequadas à centralização, exploração e utilização de toda a informação que interesse à prossecução dos objectivos legalmente cometidos aos organismos do SIRP; c) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos no âmbito das atribuições do SIED e do SIS.Secção III Estruturas comunsArtigo 17.o Estruturas comuns1 — No âmbito das estruturas comuns previstas na Lei-Quadro do SIRP a partilhar pelos serviços de informações, são criados departamentos administrativos comuns de apoio às actividades institucionais do SIED e do SIS.2 — São departamentos comuns:a) O departamento comum de recursos humanos;
10 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 20072 — Compete, em especial, ao director do SIED:a) Representar o SIED; b) Participar no conselho administrativo; c) Emitir as ordens de serviço e as instruções que julgar convenientes, no âmbito das atribuições legalmente cometidas ao SIED; d) Submeter à aprovação tutelar todos os actos que dela careçam; e) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e do Secretário-Geral e as deliberações dos órgãos de fiscalização definidos pela Lei-Quadro do SIRP; f) Exercer o poder disciplinar, dentro dos limites que a lei determinar; g) Elaborar o relatório anual de actividades do SIED.3 — O director é coadjuvado pelo director-adjunto, que o substitui nas suas ausências e impedimentos.Artigo 29.o Dirigentes do SIEDO pessoal dirigente do SIED abrange as seguintes categorias:a) Director, cargo de direcção superior de 1.o grau; b) Director-adjunto, cargo de direcção superior de 2.o grau; c) Director de departamento, cargo de direcção intermédia de 1.o grau; d) Director de área, cargo de direcção intermédia de 2.o grau.Secção III Gestão financeira do SIEDArtigo 30.o Conselho administrativo do SIED1 — O conselho administrativo do SIED é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo director e pelo director-adjunto do SIED e pelo director do departamento comum de finanças e apoio geral.2 — Ao conselho administrativo do SIED compete:a) A administração das dotações orçamentais e a prestação das respectivas contas; b) A aprovação da conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas; c) A fixação dos fundos de maneio conservados em caixa para fazer face a despesas que devam ser imediatamente liquidadas; d) A definição das regras de gestão orçamental, designadamente no que respeita às despesas que podem ser classificadas e especialmente classificadas.3 — Ao director do departamento comum de finanças e apoio geral compete, nomeadamente, apoiar a elaboração do orçamento anual e das suas alterações, em cumprimento das orientações do Secretário-Geral.4 — Nas ausências e impedimentos do Secretário-Geral, o director do SIED preside ao conselho administrativo do SIED, podendo o Secretário-Geral fazer-se representar por elemento do Gabinete por si indicado.Artigo 31.o Receitas do SIED1 — Constituem receitas do SIED:a) As dotações orçamentais atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) Os saldos de gerência; c) Outras receitas que por lei lhe forem atribuídas.2 — No Orçamento do Estado são especificadas as dotações globais atribuídas ao SIED.Artigo 32.o Despesas do SIED1 — As despesas do SIED dividem-se em normais, classificadas e especialmente classificadas.
12 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 20072 — Compete, em especial, ao director do SIS:a) Representar o SIS; b) Participar no conselho administrativo; c) Emitir as ordens de serviço e as instruções que julgar convenientes, no âmbito das atribuições legalmente cometidas ao SIS; d) Submeter à aprovação tutelar todos os actos que dela careçam; e) Executar as determinações do Primeiro-Ministro e do Secretário-Geral, e as deliberações dos órgãos de fiscalização definidos pela Lei-Quadro do SIRP; f) Exercer o poder disciplinar, dentro dos limites que a lei determinar; g) Elaborar o relatório anual de actividades do SIS.3 — O director é coadjuvado pelo director-adjunto, que o substitui nas suas ausências e impedimentos.Artigo 37.o Dirigentes do SISO pessoal dirigente do SIS abrange as seguintes categorias:a) Director, cargo de direcção superior de 1.o grau; b) Director-adjunto, cargo de direcção superior de 2.o grau; c) Director de departamento, cargo de direcção intermédia de 1.o grau; d) Director de área, cargo de direcção intermédia de 2.o grau.Secção III Gestão financeira do SISArtigo 38.o Conselho administrativo do SIS1 — O conselho administrativo do SIS é composto pelo Secretário-Geral, que preside e detém voto de qualidade, pelo director e pelo director-adjunto do SIS e pelo director do departamento comum de finanças e apoio geral.2 — Ao conselho administrativo do SIS compete:a) A administração das dotações orçamentais e a prestação das respectivas contas; b) A aprovação da conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas; c) A fixação dos fundos de maneio conservados em caixa para fazer face a despesas que devam ser imediatamente liquidadas; d) A definição das regras de gestão orçamental, designadamente no que respeita às despesas que podem ser classificadas e especialmente classificadas.3 — Ao director do departamento comum de finanças e apoio geral compete, nomeadamente, apoiar a elaboração do orçamento anual e das suas alterações, em cumprimento das orientações do Secretário-Geral.4 — Nas ausências e impedimentos do Secretário-Geral, o director do SIS preside ao conselho administrativo do SIS, podendo o Secretário-Geral fazer-se representar por elemento do gabinete por si indicado.Artigo 39.o Receitas do SIS1 — Constituem receitas do SIS:a) As dotações orçamentais atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) Os saldos de gerência; c) Outras receitas que por lei lhe forem atribuídas.2 — No Orçamento do Estado são especificadas as dotações globais atribuídas ao SIS.Artigo 40.o Despesas do SIS1 — As despesas do SIS dividem-se em normais, classificadas e especialmente classificadas.