I SÉRIE — NÚMERO 7 32 A Sr.a Susana Amador (PS): — É essa visão de subalternização e de menorização que repudiamos. É esse preconceito ideológico que revogamos, hoje, aqui. É esse retrocesso que estamos a corrigir. A Sr.a Elza Pais (PS): — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — É essa reposição de justiça, dignidade e liberdade que efetuamos hoje. Prometemos que o faríamos e estamos a cumprir o nosso compromisso, que vai ao encontro da história do Partido Socialista e da defesa dos direitos das mulheres. No dia 4 de outubro, nasceu aqui um novo quadro parlamentar, em que os direitos das mulheres, a sua dignidade e a proteção da saúde sexual e reprodutiva serão respeitados e reconhecidos, não de forma somente proclamatória ou demagógica, mas de forma «inteira e limpa» e, acima de tudo, efetiva. Habituem-se! Aplausos do PS e de Deputados do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre a proposta de revogação de duas leis recentes, que entraram em vigor a 1 de outubro. Entenderam as bancadas do PS, de Os Verdes, do PCP e do Bloco de Esquerda que as mulheres que recorrem à interrupção da gravidez, por opção, até às 10 semanas devem voltar a ser isentas de taxas moderadoras e que o acompanhamento psicossocial pelos serviços de saúde no período de reflexão não deve ser obrigatório. É sobre isto que trata este debate e não sobre distorções e inverdades múltiplas que já aqui se apresentaram por parte de outras bancadas. Para nós, este debate nunca foi um processo de intenções nem nunca esteve em causa a reabertura da discussão sobre a despenalização do aborto. Para nós, este é um debate que exige serenidade, verdade, respeito pela diversidade de opiniões e de convicções, porque para nós e em democracia não há convicções de primeira e outras de segunda, consoante o quadrante político de onde provêm. Aplausos do CDS-PP. Aliás, gostaria de dizer que, para nós, a defesa da dignidade das mulheres não é propriedade de nenhuma destas bancadas... Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas é prática só de algumas! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... e que, nesta bancada, não as respeitamos menos do que nas vossas. Assim sendo, nada nos impede, por isso mesmo, de aqui reafirmarmos, serenamente, ao lado de milhares de homens e de mulheres portuguesas, as nossas convicções. Para nós, o cerne destas leis, o cerne deste debate prende-se com três aspetos. O primeiro, é a valorização positiva que o Estado deve fazer da maternidade e da paternidade, nomeadamente numa situação que é habitualmente dramática para as mulheres e em que o Estado não deve deixar de as apoiar através da oferta de soluções múltiplas que possam evitar a realização de um aborto. O segundo aspeto central prende-se com questões de equidade e de justiça social, aliás já aqui referidas, recusando um tratamento preferencial para a IVG relativamente a outros atos médicos. Convém lembrar, porque parece estar esquecido, que os critérios de isenção de pagamento das taxas moderadoras se mantiveram, neste caso, nomeadamente nas situações de insuficiência económica e de desemprego, em que nunca as mulheres tiveram de pagar taxa moderadora para realizar IVG e também convém lembrar que os exames e as consultas anteriores e posteriores à interrupção voluntária da gravidez continuaram a ser isentos.