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9 DE DEZEMBRO DE 2019 11 Artigo 5.o Norma revogatória São revogadas as Portarias, aprovadas ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o do Regulamento Geral do Ruído, e outras que estejam em contradição com a presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de dezembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 147/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA GERIATRIA Exposição de motivos O envelhecimento demográfico traduz alterações na distribuição etária de uma população, expressando uma maior proporção de população em idades mais avançadas. Esta dinâmica é entendida internacionalmente como uma das mais importantes tendências demográficas do século XXI. Segundo as Nações Unidas, estima-se que a proporção mundial de pessoas com 60 e mais anos de idade continue a aumentar progressivamente atingindo mais de 2 mil milhões em 2050, ou seja, em 2050, 21,1% da população mundial terá 60 ou mais anos de idade e, nesse mesmo ano, as Nações Unidas estimam, ainda, que as pessoas com 80 e mais anos de idade chegue aos 392 milhões. Como se sabe, no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, Portugal tem um dos índices mais elevados de envelhecimento e um dos índices mais baixos de renovação da população em idade ativa. Ora, perante este cenário, é fundamental atualizar e inovar as políticas de família e dar especial enfoque ao envelhecimento ativo. Por este motivo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem vindo a apresentar iniciativas legislativas centradas no envelhecimento ativo e na proteção dos mais idosos. Em relação ao envelhecimento ativo urge dar-lhe a relevância que ele merece, ou seja, considerando os mais idosos como um dos eixos principais da sociedade. As políticas de envelhecimento ativo devem, pois, apontar o caminho da criação de oportunidades para todos aqueles que querem e podem continuar a ter uma vida ativa em seu benefício e no da própria sociedade. Defendemos que as novas gerações possam valorizar as gerações mais sabedoras e experientes e com elas aprender, permitindo a estas, por seu turno, partilhar conhecimento e disponibilidade e receber o entusiasmo e a força que normalmente caracteriza as gerações mais jovens. Uma sociedade mais equilibrada passa necessariamente por estabelecer pontes entre as gerações. Por outro lado, importa garantir da existência de mecanismos efetivos de proteção que salvaguardem e atendam às particularidades, riscos e fragilidades dos mais idosos. Muitos destes idosos são pessoas que, devido à sua especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção especial e reforçada, quer seja em termos sociais, económicos, de saúde ou de justiça.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 14 municipal, o PCP continua em coerência a bater-se, não apenas em palavras mas por atos, pela sua definitiva criação. Nesse sentido o PCP propõe que, sem demoras e de acordo com as disposições legais e constitucionais se estabeleça um calendário que permita que em 2021 esteja concluída a criação e instituição das regiões administrativas, de acordo com os momentos e as decisões a seguir propostos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve: 1 – Submeter à consulta das Assembleias Municipais, até ao final do primeiro semestre de 2020, a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das regiões administrativas — uma proposta assente no mapa de criação aprovada em Lei n.o 19/98, de 28 de abril, e submetida a referendo e uma outra correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR); 2 – Estabelecer um prazo até ao final de 2020 para que as Assembleias Municipais enviem o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendam emitir em concreto; 3 – Aprovar no primeiro semestre de 2021 a Lei de Criação das Regiões Administrativas e a proposta de convocação de um referendo que possa vir a realizar-se no segundo trimestre de 2021; 4 – Proceder à eleição dos órgãos das Regiões Administrativas em data coincidente com as eleições para os órgãos das autarquias locais em 2021. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 149/XIV/1.a PELA REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE INERENTE AO ISV COBRADO AOS VEÍCULOS USADOS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO-MEMBRO DA EU Exposição de motivos Nas últimas três décadas, as tabelas de cálculo do IA/ISV (Imposto Automóvel/Imposto sobre veículos) têm sido alvo de variadas alterações, circunstância que sempre tem procurado funcionar como «válvula travão» à expansão do comércio dos veículos usados de origem comunitária. Durante estas três décadas, igualmente tem o sector convivido com o surgimento de normas altamente prejudiciais ao desenvolvimento da atividade, que em muito têm contribuído para um clima de latente e constante insegurança e reivindicação de melhores soluções por parte dos agentes envolvidos nesta atividade económica. No ano de 1997, (ainda que esta medida fosse depois revogada cerca de um ano depois do seu surgimento), o Governo Socialista de então, o do «pântano», começou por introduzir uma medida verdadeiramente discriminatória, prevendo que as matrículas das viaturas desta natureza fossem
9 DE DEZEMBRO DE 2019 19 revestimento da cobertura dos pavilhões e das passagens cobertas é em fibrocimento, contendo amianto, e encontra-se bastante degradado. Deteta-se ainda a presença de um telheiro em fibrocimento em avançado estado de deterioração localizado no meio do pátio que as crianças utilizam para brincar e lanchar. No dia 5 de dezembro de 2019, devido a esse estado de degradação e a ventos fortes, várias telhas de fibrocimento partiram-se e caíram no espaço frequentado por alunos, funcionários e professores. As instalações sanitárias, o bar e sala do aluno estão muito degradadas e sem mobiliário adequado. A cozinha já não tem as características necessárias para responder ao número de refeições que confeciona o que impede a sua correta utilização. As salas de aula necessitam de pintura, requalificação, mobiliário e equipamento e o piso do espaço exterior é muito irregular e encontra-se extremamente esburacado, o que impede o seu usufruto por parte dos alunos e já provocou vários acidentes, um dos últimos envolvendo uma criança em cadeira de rodas. O espaço exterior destinado à prática de Educação Física é inadequado: encontra-se bastante degradado, sem marcações das diferentes modalidades e não possui iluminação. Os balneários de apoio não possuem água quente, nem uma cobertura de proteção, expondo os alunos ao frio, à chuva e a outras intempéries.  Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda a obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro; 2. Apresente a calendarização prevista para as obras de requalificação desta escola e para a intervenção urgente de remoção de amianto; 3. Envolva a comunidade educativa, nomeadamente a direção da escola, a união de pais e os professores no processo de requalificação desta escola. Assembleia da República, 9 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 22 de novembro de 2019   II Série-A — Número 19XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República. — Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional. — Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna.  Projetos de Lei (n.os 107 a 124/XIV/1.a): N.o 107/XIV/1.a (PSD) — Septuagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, alterando o regime do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, de forma a clarificar que o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores sempre que tal corresponda ao superior interesse do menor. N.o 108/XIV/1.a (BE) — Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro). N.o 109/XIV/1.a (BE) — Regula as relações laborais na advocacia. N.o 110/XIV/1.a (CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. N.o 111/XIV/1.a (CDS-PP) — Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à décima quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade) e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente). N.o 112/XIV/1.a (PSD) — Quinquagésima alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 10 Artigo 3.o Regime subsidiário Em tudo o que não estiver previsto na presente lei, aplica-se o regime previsto no Código do Trabalho relativamente ao contrato de trabalho. Artigo 4.o Condições gerais do exercício da atividade A atividade dos/as advogados/as abrangidos/as pela presente lei, e regulada nos termos dos artigos anteriores, deve conformar-se com as normas e os princípios deontológicos que regulam o exercício da advocacia e que constam, designadamente, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aí se incluindo as que respeitam à autonomia e independência técnicas. Artigo 5.o Deveres especiais Os/as advogados/as cujo exercício da atividade se faça ao abrigo do regime jurídico constante da presente lei encontram-se sujeitos aos seguintes deveres especiais: a) Dever de confidencialidade respeitante a assuntos profissionais ou internos da entidade empregadora em que se integram, incluindo em matéria de organização e clientela; b) Dever de colaboração diligente e de boa-fé, de acordo com as orientações dos órgãos da entidade empregadora em que se integram. Artigo 6.o Direitos especiais Os/as advogados/as cujo exercício da atividade se faça ao abrigo do regime jurídico constante da presente lei são sujeitos dos seguintes direitos especiais: a) Direito à formação contínua necessária à manutenção de um nível adequado de capacitação técnica e profissional no exercício da profissão, nos termos definidos na presente lei; b) Direito de recusar a sua colaboração e solicitar oportunamente a sua substituição em casos específicos, designadamente por motivos éticos ou deontológicos devidamente fundamentados. Artigo 7.o Contrato de trabalho 1 – O contrato de trabalho poderá assumir qualquer das modalidades previstas no Código do Trabalho, verificados que sejam os respetivos pressupostos de admissibilidade. 2 – O Contrato de Trabalho deve ser reduzido a escrito e uma cópia deve ser remetida ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados. 3 – O contrato de trabalho deve conter, no mínimo, a seguinte informação: a) Identificação das partes e respetivas assinaturas; b) Objeto e modalidade do contrato; c) Atividade do trabalhador e data de início e de fim do contrato, caso se aplique; d) Local de trabalho; e) Duração do contrato e do período experimental, caso se aplique; f) Horário de trabalho, férias e descanso; g) Retribuição fixa e retribuição variável, caso se aplique.
22 DE NOVEMBRO DE 2019 11 4 – A forma escrita é exigida apenas para prova das declarações negociais, não gerando a sua falta a nulidade do contrato. Artigo 8.o Progressão1 – A entidade empregadora deve manter informado/a os/as advogados/as, desde o momento da sua admissão, das normas ou princípios relevantes e em vigor em matéria de progressão na estrutura em que se integra. 2 – A entidade empregadora deve, ouvido/a o/a advogado/a interessados, aprovar o respetivo plano de carreira, nos termos estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Advogados, devendo os critérios de progressão constantes do plano de carreira conter elementos de apreciação quantitativos e qualitativos, com respeito pelo princípio da não discriminação. Artigo 9.o Formação1 – Para o efeito do disposto na alínea a) do artigo 6.o, as entidades empregadoras devem estabelecer um plano de formação dos/as advogados/as que as integram, devendo estes/as ser ouvidos/as na sua formulação e das subsequentes atualizações. 2 – O plano de formação deve ser elaborado e alterado em função da evolução legislativa, jurisprudencial, doutrinal e da prática forense, de forma a proporcionar ao/à advogado/a uma permanente atualização enquanto profissional. 3 – As partes podem acordar por escrito que, no caso de denúncia do contrato por iniciativa do advogado dentro de um prazo inferior a três anos contados a partir do termo da ação de formação, este tenha de devolver à entidade empregadora as importâncias despendidas na mesma. Artigo 10.o Local de trabalho 1 – O advogado deve realizar a sua prestação profissional no local contratualmente definido. 2 – É admitido que, por estipulação das partes, o local de trabalho coincida com o domicílio pessoal do advogado. Artigo 11.o Tempo de trabalho 1 – Considera-se tempo de trabalho do/a advogado/a o período de prestação efetiva da atividade no escritório ou em juízo, bem como todo o tempo em que o/a advogado/a está adstrito à realização da sua prestação, em reuniões com clientes ou membros da entidade empregadora, pesquisa, estudo, ou em outros eventos relevantes organizados ou promovidos pela entidade empregadora. 2 – Integram ainda o tempo de trabalho as interrupções e os intervalos previstos como tal no Código do Trabalho. Artigo 12.o Férias1 – O período de férias deve ser objeto de acordo entre o advogado e a entidade empregadora em que ele se integra, a concluir até 31 de março de cada ano. 2 – O gozo de férias não prejudica a obrigação de realizar diligências e tarefas inadiáveis ou improrrogáveis, devendo esta exigência ser compensada em data posterior acordada entre as partes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 12 Artigo 13.o Faltas e licenças 1 – Ao regime de faltas e licenças é aplicável o disposto no Código do Trabalho, com as necessárias adaptações. 2 – As partes podem acordar no contrato uma retribuição complementar dos subsídios garantidos ao advogado pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Artigo 14.o Retribuição e outras atribuições patrimoniais 1 – Pela atividade desenvolvida pelo advogado ser-lhe-á paga uma retribuição mensal fixa, cujo montante deverá ser acordado pelas partes. 2 – Pode ser atribuída ao advogado, cumulativamente com a retribuição fixa, uma retribuição adicional, nos termos que vierem a ser definidos no respetivo contrato. 3 – Serão pagas ao advogado todas as despesas realizadas no exercício da atividade profissional, relativas, nomeadamente, a deslocações, estadias, custas, emolumentos e demais dispêndios. Artigo 15.o Contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 1 – As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições dos advogados, com quem celebrarem contratos de trabalho, para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. 2 – Nos casos em que o/a advogado/a não exerça a sua atividade dependente a título exclusivo, as partes podem livremente estabelecer quem fica responsável pelo pagamento das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Artigo 16.o Cessação do contrato 1 – O contrato entre a entidade empregadora e o/a advogado/a pode cessar por qualquer das formas estabelecidas no Código do Trabalho. 2 – A cessação do contrato pela entidade empregadora confere ao advogado os direitos estabelecidos no Código do Trabalho. Artigo 17.o Fiscalização Cabe ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a fiscalização da aplicação da presente lei. Artigo 18.o Norma transitória 1 – O presente diploma aplica-se às situações por ele abrangidas pré-existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – As entidades empregadoras devem dar cumprimento ao regime estabelecido neste diploma no prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 DE NOVEMBRO DE 2019 15 6 – O tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, nos termos acordados entre ambos, ou, ponderadas as circunstâncias concretas e o superior interesse daquele, nos termos que forem determinados pelo tribunal. 7 – (Anterior n.o 6). 8 – (Anterior n.o 7). 9 – O exercício das responsabilidades parentais em regime de residência alternada não prejudica a aplicação das disposições sobre obrigação alimentar impostas por lei». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. ————  PROJETO DE LEI N.o 111/XIV/1.a ACRESCE EM 60 DIAS O PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL INICIAL, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA E AUMENTA O MONTANTE DO SUBSÍDIO PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA CRÓNICA OU DOENÇA ONCOLÓGICA, PROCEDENDO À DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO (CÓDIGO DO TRABALHO), À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL (REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE) E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 89/2009, DE 9 DE ABRIL (REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA INTEGRADOS NO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL CONVERGENTE) Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa. A legislação que regula a licença parental inicial atualmente apenas discrimina positivamente as situações de nascimentos múltiplos ou prematuros. No nosso entendimento não só é necessário, como é justo, que se crie uma discriminação positiva no período de duração da licença parental inicial para quem tinha um filho com deficiência ou doença rara, pois, o que é uma situação diferente, merece ter um tratamento diferenciado do que é comum. São consideradas doenças raras, ou órfãs, aquelas que têm uma prevalência inferior a cinco casos por cada dez mil pessoas. No seu conjunto, na União Europeia, estima-se que as doenças raras afetem cerca de 6% a 8% da população, o que significa que, em Portugal, existirão cerca de seiscentas a oitocentas mil pessoas portadoras destas doenças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 20 Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Catarina Rocha Ferreira — Cristóvão Norte. ————  PROJETO DE LEI N.o 113/XIV/1.a CONFERE AOS ADVOGADOS A PRERROGATIVA DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS NOS QUAIS SEJAM MANDATÁRIOS OU DEFENSORES OFICIOSOS EM CASO DE DOENÇA GRAVE OU EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PARENTALIDADE Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junho, o qual consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto, constituiu um importante avanço nesta matéria prevendo o seguinte: «Artigo 2.o Maternidade ou paternidade Em caso de maternidade ou paternidade, os advogados, ainda que no exercício do patrocínio oficioso, gozam do direito de obter, mediante comunicação ao tribunal, o adiamento dos atos processuais em que devam intervir, nos seguintes termos: a) Quando a diligência devesse ter lugar durante o primeiro mês após o nascimento, o adiamento não deve ser inferior a dois meses e quando devesse ter lugar durante o segundo mês, o adiamento não deverá ser inferior a um mês; b) Em caso de processos urgentes, os prazos previstos na alínea anterior são reduzidos a duas semanas e uma semana, respetivamente, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; c) Nos casos em que existam arguidos sujeitos a qualquer das medidas de coação previstas nos artigos 201.o e 202.o do Código de Processo Penal, não têm aplicação as disposições previstas nas alíneas anteriores. Artigo 3.o Falecimento Os advogados, ainda que no exercício do patrocínio oficioso, gozam do direito de obter, mediante comunicação ao tribunal, o adiamento dos atos processuais em que devam intervir: a) Nos cinco dias consecutivos ao falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.o grau da linha reta; b) Nos dois dias consecutivos ao falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral.» Não obstante o avanço, o diploma supra explicitado não confere uma cabal proteção aos advogados, mormente aos que exercem a profissão de forma isolada, no que respeita ao exercício do direito à licença de parentalidade e por doença, que permita uma dispensa da atividade com plena amplitude, a qual abarque necessariamente a suspensão de prazos relativos a todos os atos processuais. A celeridade da justiça deve ser conjugada com os direitos elementares desta classe profissional, designadamente em vetores como a maternidade/paternidade, falecimento de familiares ou doença grave.
22 DE NOVEMBRO DE 2019 21 Terminamos sublinhando que, à semelhança do que se encontra estabelecido no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 131/2009, de 1 de junho, a previsão de direitos patentes na presença iniciativa, «em nada prejudica os poderes do mandatário de substabelecer o mandato nos termos da lei, nem a liberdade de escolha do mandatário pelo mandante». Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam intervenientes enquanto mandatários ou no âmbito do patrocínio oficioso, em caso de doença grave e para o exercício de direitos de parentalidade. Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo Civil É aditado o artigo 272.o-A ao Código de Processo Civil, o qual apresenta a seguinte redação: «Artigo 272.o-A Suspensão da instância em caso de doença grave ou exercício do direito de parentalidade dos mandatários 1 – Em qualquer fase do processo, os advogados podem requerer a suspensão da instância, por períodos que, na sua totalidade, não excedam os 60 dias, nas seguintes situações: a) Doença grave, que impeça o normal exercício do mandato pelo advogado, ainda que no exercício do patrocínio oficioso; b) Exercício dos direitos de parentalidade, após o nascimento ou adoção de filho. 2 – A suspensão da instância prevista no número anterior, apenas pode ser requerida até 120 dias após a data do nascimento ou da adoção de filho. 3 – A suspensão do processo prevista nos números anteriores depende sempre da apresentação de documento que comprove a gravidade da doença e o consequente impedimento para o exercício do mandato ou patrocínio oficioso, ou que comprove a data do nascimento ou da adoção de filho, consoante o caso. 4 – Excetuam-se do disposto nos números anteriores, os atos processuais referentes a processos urgentes.» Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo Penal É aditado o artigo 7.o-A ao Código de Processo Penal, o qual apresenta a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Suspensão do processo em caso de doença grave ou exercício do direito de parentalidade dos advogados 1 – Os mandatários, ainda que no exercício do patrocínio oficioso, podem requerer a suspensão do processo por períodos que, na sua totalidade, não excedam os 60 dias, nas seguintes situações: a) Doença grave, que impeça o normal exercício do mandato pelos advogados, ainda que no exercício do patrocínio oficioso; b) Exercício dos direitos de parentalidade, após o nascimento ou adoção de filho. 2 – A suspensão do processo prevista no número anterior, apenas pode ser requerida até 120 dias após a data do nascimento ou da adoção de filho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 24 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O Tribunal deve decidir pelo modelo de residência alternada da criança com cada um dos progenitores, sem prejuízo da fixação de prestação de alimentos impostas por lei ou decorrentes de acordos de regulação das responsabilidades parentais anteriormente estabelecidos, sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes atendíveis, este corresponda ao superior interesse da criança. 7 – Antes da decisão prevista no número anterior, o Tribunal deve, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselham, proceder à audição da criança, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 5.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. 8 – Para efeitos dos n.os 2 e 6, considera-se que o exercício em comum das responsabilidades parentais, assim como o regime de residência alternada, pode ser julgado contrário aos interesses das crianças nos casos em que: a) Exista pendência de processos relativos ao crime de violência doméstica, ou b) For decretada medida de coação, aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores ou decisão de condenação, ou c) Estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças. 9 – Para efeitos dos n.os 2, 6 e 8, a decisão do Tribunal depende da receção de comunicação judicial de que não procede nenhum processo de violência doméstica. 10 – (Anterior n.o 6). 11 – (Anterior n.o 7).» Artigo 3.o Norma revogatória O artigo 1906.o-A do Código Civil é revogado. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de novembro de 2019 As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 115/XIV/1.a DETERMINA A REMOÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTÊM FIBRAS DE AMIANTO AINDA PRESENTES EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS Exposição de motivos A Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, foi aprovada com vista a estabelecer procedimentos e objetivos para a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Foi, assim, definido que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 26 Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro São aditados os artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, referente ao regime que estabelece os procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos, com a seguinte redação: «Artigo 10.o Remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da Administração Central Até 2020 procede-se à remoção de todos os materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da Administração Central. Artigo 11.o Diagnóstico, priorização e calendarização de intervenções de remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da administração local O Governo, em articulação com a Associação Nacional de Municípios, procede ao diagnóstico, priorização e calendarização de intervenções de remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da Administração Local, até ao final de 2020. Artigo 12.o Remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da administração local O Governo, em colaboração com as autarquias locais, promove a remoção de todos os materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da administração local até ao final de 2021. Artigo 13.o Plano de intervenção para o diagnóstico e remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios particulares O Governo elabora um plano de intervenção para o diagnóstico e remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto, incluindo as respetivas soluções de financiamento, até ao final de 2020. Artigo 14.o Comissão independente para a avaliação do cumprimento das iniciativas de remoção do amianto em Portugal 1 – É criada uma comissão independente para a avaliação do cumprimento das iniciativas da presente lei, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais. 2 – A comissão independente é composta por dez peritos na matéria, designados pela Assembleia da República, através de proposta de Universidades e Organizações não-governamentais nas áreas do ambiente e da saúde. 3 – A comissão independente é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, respondendo apenas perante a Assembleia da República. 4 – É da competência da comissão independente, o reporte da avaliação do cumprimento da presente lei, nos termos do artigo 16.o. 5 – A comissão independente tem sede no Ministério das Finanças, sendo os meios humanos, administrativos, técnicos e logísticos para o funcionamento da mesma facultados pelo Ministério das Finanças, mediante transferência de verbas da Assembleia da República para este último.
22 DE NOVEMBRO DE 2019 27 Artigo 15.o Membros da Comissão Independente 1 – Os membros da comissão independente são cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, sendo incompatível com o exercício da atividade de membro do conselho da comissão independente a qualidade de membro de outros conselhos ou comissões com funções de fiscalização ou controlo de natureza análoga. 2 – Os membros da comissão independente são designados pela Assembleia da República, através da escolha de nomes propostos por Universidades e Organizações não-governamentais nas áreas do ambiente e da saúde, para um mandato de cinco anos. 3 – Os membros da comissão independente constam de uma lista publicada na 1.a série do Diário da República e tomam posse perante a Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da lista, podendo renunciar ao mandato mediante declaração escrita, a apresentar ao Presidente da Assembleia da República, a qual é publicada na 2.a série do Diário da República. 4 – O estatuto dos membros da comissão independente garante a independência do exercício das suas funções e consta de lei orgânica, a publicar no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei. 5 – Os peritos auferem de senhas de presença, de periodicidade mensal, a determinar mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. Artigo 16.o Reporte da avaliação do cumprimento da Lei à Assembleia da República 1 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei elabora um relatório semestral sobre o cumprimento das disposições previstas na presente lei. 2 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei apresenta à Assembleia da República, até fevereiro e agosto de cada ano, o relatório semestral referido no ponto anterior. 3 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei deverá apresentar o primeiro relatório anual em fevereiro de 2020.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE LEI N.o 116/XIV/1.a ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO DESENHO ECOLÓGICO E DO AUMENTO DO CICLO DE VIDA DOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS Exposição de motivosÉ essencial fomentar uma economia circular, nos equipamentos elétricos e eletrónicos, ao nível do desenho ecológico dos mesmos, seja pelas matérias-primas utilizadas e respetivo impacto com o destino final, seja pelo aumento do seu período de vida.
22 DE NOVEMBRO DE 2019 29 através da obrigatoriedade de disponibilização das peças necessárias, nos termos do disposto no artigo seguinte.  Artigo 5.o Custos de reparação durante a garantia de durabilidade 1 – O custo de reparação dos equipamentos elétricos e eletrónicos, após o término da garantia comercial e até ao término do período da garantia de durabilidade é suportado pelo consumidor, sendo que este não deverá exceder 30% do valor de aquisição dos mesmos. 2 – Nos casos em que o custo de reparação exceda o montante referido no número anterior, o produtor deve suportar o custo remanescente. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 117/XIV/1.a ALARGA O ACESSO À NATURALIZAÇÃO ÀS PESSOAS NASCIDAS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS APÓS O DIA 25 DE ABRIL DE 1974 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DA NACIONALIDADE (PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO) Exposição de motivos A nacionalidade é um dos principais traços de identidade de todos os seres humanos, uma vez que a mesma transporta consigo um vínculo de integração a um Estado e a sua cultura. De acordo com o Observatório das Migrações, Portugal com as profundas alterações que efetivou, nos últimos anos, em matéria de nacionalidade, passou a apresentar um dos modelos mais favoráveis do mundo para aquisição da nacionalidade. Portugal colheu desta forma o reconhecimento internacional pela forma como tem vindo progressivamente a melhorar e fomentar a articulação entre os vários elementos passíveis de aquisição de nacionalidade – ius soli, ius domicili e ius sanguinis –, apostando numa política pautada pela integração de imigrantes na sociedade portuguesa. Prova disso é o facto de Portugal, nos últimos 10 anos, ter atribuído a nacionalidade portuguesa a 402 mil cidadãos, o que representa um aumento em sete vezes mais do que as atribuições de nacionalidade em relação ao período homólogo anterior. Estes dados fazem de Portugal um dos países com melhor enquadramento legal para aquisição de nacionalidade, encontrando-se na primeira posição do rankingconcernente ao índice de avaliação das políticas de integração de imigrantes – MIPEX. Apesar de o ordenamento jurídico português ser reconhecido internacionalmente como favorável à aquisição de nacionalidade, existem alguns aspetos não-estruturais da Lei da Nacionalidade que podem ser melhorados. Na anterior Legislatura por via da Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho, para cujo texto final o PAN contribui com o seu Projeto de Lei n.o 548/XIII/2.a, foram conseguidas algumas melhorias significativas, uma vez que se alargou o acesso à nacionalidade originária para filhos e filhas de imigrantes que residam há dois
22 DE NOVEMBRO DE 2019 31 4 – (Revogado pela Lei Orgânica n.o 9/2015, de 29 de julho). 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, aos nascidos em Portugal Continental ou nas regiões autónomas, após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da presente lei, filhos de estrangeiros que, independentemente do título, tivessem residência permanente no território português ao tempo do nascimento e que não se encontrassem ao serviço do respetivo Estado, aos quais não tenha sido atribuída nacionalidade originária. 10 – (Anterior n.o 9). 11 – (Anterior n.o 10).» Artigo 3.o Regulamentação O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, na sua redação atual, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 4.o Republicação A Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 118/XIV/1.a ALARGA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUS SOLI NA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA (NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, QUE APROVA A LEI DA NACIONALIDADE) Exposição de motivos Através das Leis Orgânicas n.o 2/2006, de 17 de abril e n.o 2/2018, de 5 de julho, a Assembleia da República aprovou, com o voto favorável do PCP, alterações à Lei da Nacionalidade que tiveram um impacto muito positivo ao permitir a aquisição de nacionalidade portuguesa por muitos cidadãos nascidos e a residir em Portugal, que não podiam aceder à cidadania portuguesa devido às restrições impostas ao reconhecimento do jus soli para a aquisição da nacionalidade originária.
22 DE NOVEMBRO DE 2019 35 «Artigo 3.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade. Artigo 5.o (...) 1 –  O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de cinco anos a contar da entrega do bem, quer se trate de coisa móvel ou imóvel. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de cinco anos a contar da data da sua entrega, quer se trate de bem móvel ou imóvel. 7 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril É aditado o artigo 13.o-A ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 84/2008, de 21 de maio, com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Norma transitória É aplicado de forma faseada o prazo referido no n.o 2 do artigo 3.o e nos n.os 1 e 6 do artigo 5.o, quanto aos bens móveis adquiridos: a) De 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, 3 anos; b) De 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, 4 anos; c) A partir de 2025, 5 anos.» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 22 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 40 Artigo 5.o Disposições transitóriasO disposto no artigo 2.o da presente lei aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021 e o determinado nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.o da presente lei a partir de 2025. Artigo 6.o Regime sancionatório e contraordenacionalO não cumprimento do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o da presente lei implica a aplicação de sanções e coimas, em termos a regulamentar pelo governo no prazo de 90 dias. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 121/XIV/1.a APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Durante uma década e meia, as guerras coloniais fizeram a Portugal perder mais de dez mil dos seus jovens, atirados para uma guerra injusta em cumprimento do serviço militar obrigatório. Muitos milhares desses jovens regressaram com graves sequelas que ainda hoje são uma penosa constante na vida dos ainda vivos e das suas famílias. A Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, passados que eram já 28 anos do fim desse penoso conflito, veio por fim reconhecer o esforço dessa juventude sacrificada e prestar solidariedade para com a mesma. Porém, esse diploma legal foi desvirtuado por diplomas posteriores que geraram grande descontentamento e revolta entre os antigos combatentes. Também o acréscimo de tempo de serviço legalmente consagrado por exposição a zonas de perigosidade acrescida nunca foi contabilizado aos militares abrangidos pelo serviço militar obrigatório. Importa pôr ponto final nesta flagrante injustiça. Acresce ainda o facto de que muitos antigos combatentes terem pensões de reforma ou aposentadoria que em nada contribuem para uma vida digna que merecem. Com a presente iniciativa, o PCP pretende ainda pôr termo a uma injustiça que de há muito afeta os deficientes das Forças Armadas, que é a sua inclusão no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei que:
22 DE NOVEMBRO DE 2019 41 Aprova o Estatuto do Antigo CombatenteArtigo 1.o ObjetoA presente lei exprime o reconhecimento e a solidariedade do Estado aos antigos combatentes que, no cumprimento dos seus deveres militares, cumpriram, em campanha, o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO disposto na presente lei aplica-se aos combatentes referidos no artigo 1.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro e no artigo 2.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. Artigo 3.o Tempo relevante de serviço militarO tempo relevante de serviço militar para efeitos da presente lei abrange o período de tempo decorrido entre o mês da incorporação e o mês da passagem à situação de disponibilidade. Artigo 4.o DireitosOs antigos combatentes gozam dos seguintes direitos: a) Reconhecimento público, nas cerimónias e atos oficiais; b) Isenção do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde; c) Apoio médico e medicamentoso total e gratuito em doenças raras ou crónicas; d) Isenção do pagamento de taxas de justiça; e) Tratamento idêntico aos restantes militares na situação de reforma no seu relacionamento e tratamento com todos os organismos do Estado. f) Cartão de Combatente a emitir pelo Ministério da Defesa nacional. Artigo 5.o Cartão de combatente1 – O Cartão de Combatente a emitir pelo Ministério da Defesa Nacional faz prova da qualidade de antigo combatente para reconhecimento dos direitos previstos na presente lei. 2 – Do Cartão de Combatente consta o número do Cartão de Cidadão, o número de identificação militar, nome e posto, grupo sanguíneo e fotografia do titular. 3 – Com o Cartão de Combatente é entregue ao titular um emblema de lapela identificando a sua situação de Antigo Combatente das Forças Armadas Portuguesas que pode usar sempre que pretenda. Artigo 6.o Complemento especial de pensão O Complemento especial de pensão a auferir pelos antigos combatentes corresponde a 3,5 % do valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimos daquele complemento por cada mês de serviço, sendo considerado todo o tempo de serviço militar decorrido desde o mês da incorporação até ao mês da passagem à situação de disponibilidade.