I SÉRIE — NÚMERO 87 26 onde é que o regime é mais favorável e tentar ao máximo orientar a sua atividade para esses regimes mais favoráveis. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há muito como evitar a conclusão e como esconder o problema. Há um problema de legitimidade no nosso sistema fiscal. Não é só no nosso, mas também no sistema fiscal europeu e até no sistema mundial, provavelmente, mas o nosso é aquele que conhecemos melhor. É que os pequenos contribuintes sentem que não conseguem fugir — e, no fundo, ainda bem que não conseguem —, mas não só não conseguem fugir, como ainda têm uma mão pesadíssima sobre as suas pequenas falhas ou irregularidades no cumprimento das obrigações fiscais. Quem se atrasar um dia a entregar uma declaração de IVA ou de IRS ou no pagamento especial por conta leva pesadas multas, com intolerância, porque temos um sistema fiscal muito exigente. E não estou a dizer que isso é mau à partida; o problema é quando essa exigência não é replicada em quem tem mais rendimentos, ou seja, em quem tem os rendimentos necessários para pagar aos advogados e às consultoras que lhes construam esquemas de planeamento fiscal. É porque, depois, andamos aqui — não digo o Bloco de Esquerda — com alguns pruridos em saber até onde é que o planeamento fiscal é legítimo, quando é que deixa de ser ilegítimo, quando é que deixa de ser regular e passa a ser irregular. Eu diria que o planeamento fiscal em si é sempre ilegítimo e traz sempre um problema de injustiça ao sistema, na medida em que há quem não consiga nem possa fazer e está sempre reservado àqueles que conseguem e podem fazer. Isto aplica-se a contribuintes individuais e reflete-se diretamente na pirâmide do nosso IRS. É por isso que sabemos que há cidadãos em Portugal que ganham muito mais e que têm muito mais do que aquilo que declaram, e esse é um problema identificado hoje até por antigos diretores da Autoridade Tributária. Mas também se reflete nas empresas, não só nas pequenas, que têm as mesmas dificuldades, mas igualmente nas grandes. Há uma razão para todas as empresas do PSI 20 estarem na Holanda e no Luxemburgo. Há uma razão para isto: não é porque giram a rede elétrica do Luxemburgo ou porque tenham muitos supermercados na Holanda, mas porque usam estas jurisdições para fazer transferência de lucros e conseguir pagar menos impostos em Portugal. A verdade é que todas elas dependem da atividade que têm em Portugal, muitas vezes das rendas que ganham através da sua atividade em Portugal. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Temos muitas dúvidas de que simples mecanismos de troca de informação possam resolver este problema de fundo, porque é um problema que está enraizado na forma de funcionamento da economia, está legitimado pela atividade dos advogados, das consultoras, pela forma como se encara isto como parte da atividade empresarial, o que não quer dizer, mais uma vez, que estas trocas de informação não sejam essenciais para resolver o problema. Mais uma vez, deixo perguntas muito breves: porquê 750 milhões de euros como limiar, quando claramente é excessivo? Qual é o problema de tornar públicos estes relatórios, para que se possa perceber quais são os esquemas utilizados e para que possa haver um conhecimento sobre estas medidas? Mas, mais importante do que isto, tem Portugal os recursos e os meios humanos — as pessoas — formados para conseguir compreender esta informação e dar-lhe o tratamento adequado? É que temos dúvidas de que tenha havido, de facto, um investimento na Autoridade Tributária para que os profissionais, que, sabemos, são muito bons e fazem muito,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.a Deputada.