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Compete, nos termos regimentais aplicáveis, à Comissão de Orçamento e Finanças a emissão de relatório e parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2006 na parte respeitante às suas áreas de competência material.
Nestes termos, o presente relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2006 que se integram no âmbito da competência material da Comissão Assunto Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.1.2 - ÂmbitoO Orçamento do Estado para 2006 prossegue a estratégia já anunciada no Programa do XVII Governo Constitucional, reclamando-se de cinco marcas distintas, com vista a solucionar os problemas conjunturais e estruturais do País, a saber:- Um Orçamento de verdade, assente em bases macroeconómicas realistas;
- Um Orçamento de verdadeira consolidação orçamental, inserindo-se numa estratégia credível de consolidação gradual das contas públicas definida pelo Programa de Estabilidade e Crescimento;
- Um Orçamento de rigor e contenção, apostando fortemente na contenção da despesa pública;
- Um Orçamento com prioridades, onde a contenção de despesa é feita com rigorosos critérios tendo em conta as prioridades do Programa do Governo;
- Um Orçamento de combate à fraude e à evasão fiscal.Princípios, medidas de carácter geral e destinatários:
No âmbito do Ministério da Justiça, e conforme proposta governamental, o orçamento do Ministério da Justiça assenta na inovação e no rigor.
Para os cidadãos e empresas consagra medidas de eliminação e simplificação de processos e procedimentos, de inovação tecnológica e de desburocratização, facilitando e promovendo o acesso aos tribunais, aos serviços de registo e a todos os serviços de Justiça.
Para os operadores do sistema de justiça o orçamento do Ministério da Justiça consubstancia igualmente medidas de racionalização de gestão, de melhoria na qualidade das infra-estruturas físicas e de estímulo à qualificação das competências e funções.
Para todos os responsáveis pela Administração da Justiça prevêem-se novas formas de gestão dos recursos financeiros e humanos e novos procedimentos administrativos, alavancados pela inovação e racionalização. O objectivo é a simplificação do acesso de todos à Justiça e aos registos, através de novos instrumentos tecnológicos e novos mecanismos legais.Acções concretas:
- Projecto "Empresa na Hora", representa um novo conceito de serviço público aos cidadãos e às empresas, que passam a relacionar-se com diversas entidades num único balcão de modo mais eficiente e económico. Em 2006 o Ministério da Justiça vai proceder à expansão territorial deste projecto e também à criação de um novo serviço de "Empresa na Hora Desmaterializada";
- Desmaterialização de processos em tribunal, com mecanismos de acesso ao sistema judicial através da utilização e meios informáticos, desde o envio das peças processuais até ao arquivamento do processo;
- Iniciativa "Cartão do Cidadão", concentrando num só documento, actuais e dispersos cartões de identificação;
- Portal da Justiça visando uma informação jurídica actualizada e de fácil consulta;
- Racionalização do sistema de apoio judiciário, da defesa oficiosa e alargamento territorial da consulta jurídica;
- Julgados de Paz, respectivo incremento e criação de novos centros de arbitragem e mediação, nomeadamente em matéria de litigância de massa;
- Novos instrumentos de gestão de processos que facilitam a todos os funcionários e magistrados a prática de actos através de aplicações informáticas especificas;
0054   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 - Melhoria das condições de trabalho e organizativas nos tribunais e conservatórias;
- Formação de magistrados e funcionários dos tribunais e conservatórias, designadamente ao nível da relação com os cidadãos e as empresas;
- Racionalização do actual quadro de organização judicial, com eventuais ajustamentos territoriais;
- Projectos "Mapa da Justiça XXI" e CERES, dotando o Ministério da Justiça de utensílios para uma atempada análise, avaliação, gestão e planeamento do sistema de Justiça;
- Projecto REGIUS, cujo desenvolvimento já em 2006 conduzirá ao estabelecimento de uma rede de balcões de conservatórias, onde os destinatários poderão praticar celeremente actos de todo o tipo de registo e concomitante generalização da prática de actos on-line;
- Sistema Integrado de Gestão da Informação Prisional, melhorando a gestão dos recursos, quer humanos quer materiais e financeiros;
- Racionalização do parque penitenciário com a concepção do projecto de construção de um novo Estabelecimento Prisional (EP) em Coimbra e construção de uma Unidade Complementar no EP do Porto. Proceder-se-á também à concepção de um estabelecimento prisional tipo a ser adoptado na construção de novos estabelecimentos prisionais;
- Sistema de acolhimento e reinserção social, fortalecendo as medidas de coação alternativas à prisão preventiva, nomeadamente com recurso aos meios de vigilância electrónica (pulseiras electrónicas), realização de obras em centros educativos de reinserção social e construção de novas unidades residenciais ou de novos centros, visando a dignificação humana e o combate à delinquência juvenil;
- Sistema médico-legal, com o lançamento de uma infra-estrutura nacional que integre os vários serviços médico-legais, apoiado por um sistema de videoconferência e telemedicina, procurando obviar à dificuldade induzida pela falta de peritos em determinadas regiões;
- Plataforma logística que permite o armazenamento de bens apreendidos à ordem dos tribunais e respectiva gestão, alvejando a redução da despesa, mas também a melhoria e a rapidez de venda dos bens apreendidos.1.3 - OrçamentoA despesa consolidada do Ministério da Justiça (MJ) ascende a 1 326 milhões de euros, correspondendo a 2,4% do total da Administração Central e a 0,9 % do PIB.
Comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2005, a despesa consolidada apresenta um crescimento de 3,1%.
De registar que no subsector Estado a despesa apresenta um decréscimo de 4,5%, resultante da diminuição do nível de despesa de funcionamento (6,6%). Já que no que concerne aos investimentos do plano verifica-se uma elevada taxa de crescimento (27,7%).
A despesa de funcionamento apresenta um decréscimo de 6,6%, explicada, no essencial, pelo esforço da racionalização da despesa, e quebra de receitas dos Cofres do Ministério da Justiça, provocada, em boa medida, pela privatização do notariado.
As despesas com o pessoal são as que possuem maior peso, representando cerca de 88,6%, contribuindo para tal e sobremaneira as remunerações certas e variáveis das magistraturas, serviços prisionais e Polícia Judiciária.No subsector dos serviços e fundos autónomos constata-se um decréscimo orçamental de 0,6%, fruto da quebra de receitas do cofre dos conservadores, notários e funcionários de justiça.
Significativo peso é mantido pelos cofres do Ministério da Justiça com cerca de 58,1% do total consolidado do sector dos serviços e fundos autónomos, constituindo um forte suporte financeiro do orçamento de funcionamento do Ministério.
0055   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Em Julho de 2005 a totalidade dos organismos do Ministério da Justiça contava com 27 355 efectivos, dos quais 26 564 no âmbito do subsector Estado.II - Das conclusões e parecerConclusões:
1 - Sob o amplo e condutor princípio da simplificação do acesso à justiça e aos registos, o Governo faz inscrever as notas dominantes da inovação e do rigor, assente a primeira no recurso a novos mecanismos legais e às tecnologias de informação e comunicação (TIC'S) - com a informatização e desmaterialização de múltiplos serviços e procedimentos - e baseado o rigor na desburocratização e racionalização da gestão financeira e dos recursos humanos, também interferido pela adopção de inovadores instrumentos tecnológicos, como é o caso do projecto-piloto de compras electrónicas.
2 - O Ministério da Justiça prevê importantes investimentos, quer ao nível das despesas correntes quer das despesas de investimento, particularmente para aquisição de equipamentos informáticos de modo a dotar os serviços para desenvolver uma formação e acção em ambiente tecnológico.
3 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 40/X, que aprova o Orçamento do Estado para 2006.
4 - A proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais legais e regimentais, cumprindo os requisitos formais exigidos pelo artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
5 - A proposta de lei sub judice encontra-se já agendada, para efeitos de apresentação e discussão na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, para as reuniões a terem lugar nos dias 9, 10, e 11 de Novembro de 2005.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecer:
A proposta de lei n.o 40/X, que aprova o "Orçamento do Estado para 2006", na parte relativa à área da Justiça, encontra-se em condições de ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.I - Relatório
(Área da Igualdade de Oportunidades)O Governo apresentou, em 17 de Outubro de 2005, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 21/91, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, e pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, a proposta de lei n.o 40/X, relativa ao Orçamento do Estado para 2006.
Cumpre à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir parecer sobre a mencionada proposta de lei, na parte que se integra no âmbito da sua competência.
0056   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Como é consabido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, encontra-se subdividida em quatro subcomissões, a saber: i) Justiça, ii) Direitos Fundamentais e Comunicação Social; iii) Segurança; iv) Igualdade de Oportunidades.
No presente relatório e parecer a relatora tratará exclusivamente as temáticas relativas à Subcomissão da Igualdade de Oportunidades, abrangendo as políticas e orçamentos relativos à igualdade de género, família, violência doméstica e crianças.
No tocante à problemática relativa às pessoas com deficiência e aos idosos, nomeadamente no plano dos apoios a estes pensionistas em situação de isolamento e grave carência económica, bem como o apoio às famílias mais desfavorecidas através do Rendimento Social de Inserção, pese embora o facto de também se encontrarem no âmbito de actuação desta Subcomissão, constata-se que tanto as Grandes Opções do Plano como a presente proposta de lei lhes conferem uma abordagem circunscrita à das políticas sectoriais de segurança social.
Caberá, assim, salvo melhor e mais qualificado entendimento, àquela Comissão Parlamentar pronunciar-se sobre essas áreas, designadamente no que concerne às acções a empreender na área da segurança social que visam garantir a sustentabilidade económica, social e financeira do sistema de segurança social, reforçando, ao mesmo tempo, a protecção social garantida.
Políticas e Orçamento:1.1 - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM):
As prioridades do Governo na concretização e promoção das políticas para a igualdade de género em toda a sociedade assentam nos princípios centrais da Plataforma de Acção de Pequim, a saber a centralidade da política para a igualdade de género na estrutura da governação e a sua transversalidade em todas as outras políticas. Neste sentido, o Governo promoverá a implementação do II Plano Nacional para a IgualdadeOrçamento do Estado para 2006 - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
2 801 105 Promoção da Igualdade (P003/M004) Qualificação e Valorização dos Recursos Humanos (P028/M003) 5 778 423
1 448 659 1 528 659 Existindo, todavia, por desconcentração do POEFDS, em fase de realização, um contrato-programa de que a CIDM é a entidade gestora, convirá certificar, na especialidade, o efectivo volume de verbas alocadas para o efeito.1.2 - Ministério da Justiça:
No âmbito do sistema de acolhimento e reinserção social de crianças e jovens pretende-se reforçar os meios humanos e os equipamentos, bem como realizar obras em centros educativos de reinserção social, por forma a dignificar e humanizar o combate à delinquência juvenil, nomeadamente a construção de novas unidades residenciais ou de novos centros.1.3 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social:1.3.1 - Mercado de trabalho, emprego e formação:
A política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens coloca-se transversalmente a todos estes objectivos do trabalho, do emprego e da formação.Orçamento do Estado para 2006 - Comissão para a igualdade no Trabalho e Emprego
1 575 915 Promoção da Igualdade (P003/M004) Inserção ou Reinserção na Vida Activa (P003/M005) 16 109 915
0057   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 1.3.2 - Protecção e inclusão social:
Com vista ao reforço da protecção social, e no seguimento do que se encontra inscrito no Programa do XVII Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009, constituem prioridades para 2006:- A conclusão do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;
- O reforço das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco;
- O início de um processo de desinstitucionalização de jovens actualmente acolhidos em instituições, privilegiando o reforço das competências parentais e equilíbrio funcional das respectivas famílias;
- A criação de um novo modelo de combate à pobreza através do estabelecimento de contratos de desenvolvimento social, que optimizem os recursos existentes na comunidade e incentivem as parcerias locais em áreas com maior risco de pobreza e maiores índices de exclusão social.Na área do combate à violência doméstica, o Governo assume a consolidação de uma política de prevenção, consubstanciada na promoção de uma cultura para a cidadania e para a igualdade que difunda novos valores sociais que permitam combater as relações de dominação e promover a igualdade de género.
Do mesmo modo, as políticas de combate à violência doméstica integram as respostas originais a uma política sustentada de família, tomando em necessária consideração a relevância a conferir aos demais membros do agregado familiar, com especial destaque para as situações potencialmente mais vulneráveis, susceptíveis de afectar mais directamente crianças, idosos ou cidadãos portadores de deficiência. Despesa
II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica € 409.918
Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco € 7.571.501O Governo assume como compromissos emblemáticos para a promoção da igualdade de género a consideração do impacto de género nas iniciativas legislativas relevantes de responsabilidade governamental, a promoção de uma educação para todas e para todos, o reforço da participação política das mulheres em todas as esferas de decisão, a promoção da igual valorização da maternidade e paternidade na família, no mercado de trabalho e face ao Estado, a promoção da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, o reconhecimento da diversidade das situações familiares e a expansão e consolidação de uma rede nacional de apoio às famílias, especialmente nas zonas de maior risco e exclusão social.II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - A proposta de lei n.o 40/X foi, em conformidade com a legislação aplicável, apresentada pelo Governo.
3 - Em razão da matéria, o presente relatório e parecer tratam exclusivamente as temáticas relativas à igualdade de género, família, violência doméstica e crianças. Já as temáticas relativas às pessoas com deficiência e idosas mereceram uma abordagem exclusivamente no âmbito das políticas sociais, devendo aí merecer o devido tratamento.
4 - A proposta de lei n.o 40/X trata de forma autonomizada as temáticas atinentes à igualdade de oportunidades, família e violência doméstica. Já as relativas à política de protecção das crianças e jovens são tratadas ao nível das várias políticas sectoriais, ficando deste modo vinculado o seu carácter de transversalidade.Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:III - Parecer1 - A proposta de lei n.o 40/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário para efeitos de discussão e votação.
3 - O presente relatório e parecer são remetidos ao Presidente da Assembleia da República para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 4 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
0058   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 I - Relatório
(Área da Administração Interna)1 - Nota preliminarNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 40/X, referente ao Orçamento do Estado para o ano 2006, previamente aprovada em reunião de Conselho de Ministros.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para elaboração do respectivo relatório/parecer, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, de 17 de Outubro de 2005.
Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 217.o do referido Regimento, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu em 3 de Novembro de 2005, conjuntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças e com a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para, na presença do Sr. Ministro da Administração Interna, apreciar a proposta de lei supra referenciada no tocante à área da Administração Interna.
A discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2006 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 9 a 11 de Novembro próximo, prevendo-se que a discussão e votação na especialidade e votação final global em Plenário ocorram nas sessões de 29 e 30 de Novembro de 2005.2 - Conteúdo da proposta de lei do Orçamento do EstadoO orçamento total do Ministério da Administração Interna, para 2006 (Funcionamento e PIDDAC), é de 1.556,8 milhões de euros, correspondente a 2,9% do total da despesa da Administração Central e 1% do PIB.
O montante da despesa total consolidada prevista para 2006 evidencia uma variação negativa de 2,9% quando comparada com a estimativa de execução de 2005.
A redução global da despesa será, segundo o Governo, conseguida por via da reforma dos subsistemas de saúde e pelos reforços no Orçamento do Estado Rectificativo, que irão permitir a não transição de dívida destes subsistemas para 2006.
Nas áreas fundamentais de competência do Ministério da Administração Interna os meios orçamentais disponíveis continuam a ser, na sua maior parte, consumidos pelos orçamentos de funcionamento das três forças e serviços de segurança: Guarda Nacional Republicana (GNR), com 44%, Polícia de Segurança Pública (PSP), com 43% e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com 4%, o que perfaz na totalidade 82% do orçamento.
Em termos de repartição da despesa por classificação económica, verifica-se que o peso dos encargos com pessoal corresponde a 77% do total, o que é demonstrativo da enorme rigidez da despesa do Ministério.
Refira-se, a propósito, que o número total de efectivos do Ministério da Administração Interna, em 31 de Julho de 2005, era de 52 730. Para o conjunto contribuem significativamente os organismos das forças de segurança com 26 983 unidades na Guarda Nacional Republicana e 22 012 unidades na Polícia de Segurança Pública.
Ainda em termos de análise por classificação económica, destaca-se o peso significativo das "Aquisições de bens e serviços" (12%) e investimento (6%) em aquisição de bens de capital e transferências de capital.
Na base do ligeiro crescimento da despesa prevista para o conjunto dos serviços e fundos autónomos deste Ministério (1,2%) encontramos o acréscimo de despesas com o pessoal na Direcção-Geral de Viação decorrente de concursos lançados em 2004, bem como os empréstimos pessoais de curto prazo e as reparações nos edifícios pertencentes aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.
Regista-se, assim, uma redução do valor global da despesa do Ministério, acompanhada por um crescimento de 57,6% ao nível dos investimentos do plano em relação à execução de 2005. Crescimento que é de 39% se compararmos as dotações disponíveis (isto é, após cativação) dos orçamentos de 2005 e 2006.
Os investimentos do plano, com o valor global 61 milhões de euros, contêm projectos como os Meios Operacionais de Protecção Civil (11 milhões de euros) e os Meios Operacionais das Forças e Serviços de Segurança (5,5 milhões de euros), integrados no "Programa 009 - Segurança e Protecção Civil". Neste valor estão ainda incluídos os novos projectos da Rede Nacional de Segurança Interna (3,5 milhões de euros) e do Sistema de Tecnologias de Comunicação e Informação das Forças e Serviços de Segurança (2,3 milhões de euros) integrados no "Programa 01 - Sociedade de Informação e Governo Electrónico".
Na Área da Protecção Civil regista-se o aumento de 4 milhões de euros no orçamento de funcionamento do SNBPC, a afectação dos subsídios dos governos civis a esta área, prevista no artigo 95.o do articulado, bem como o crescimento de 1 para 11 milhões no projecto "Meios Operacionais de Protecção Civil" no PIDDAC através de um programa plurianual de um dispositivo permanente de meios aéreos de combate a incêndios.
0059   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Finalmente, é de registar o crescimento em 3 milhões de euros do programa de reequipamento das corporações de bombeiros, que incluirá equipamento de protecção pessoal para uso dos bombeiros.
O referido aumento no orçamento de funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) permitirá, nomeadamente, suportar a despesa acrescida com a qualificação e reforço do sistema de comando nacional e de comandos distritais de operação de socorro.
De igual modo, procede-se à tipificação dos Corpos de Bombeiros, à definição do Regime Nacional de Formação do Sector da Protecção Civil e alteração ao Estatuto Social dos Bombeiros; à criação de um corpo profissional permanente de Protecção Civil (Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro) e à criação de um dispositivo permanente de meios aéreos de Protecção Civil.
De destacar os investimento em matéria de prevenção rodoviária, designadamente em meios de fiscalização rodoviária e conclusão da rede nacional de parques de manobras, bem como a criação das escolas fixas de trânsito e a eliminação dos pontos negros em articulação com as autarquias locais.
No âmbito da Segurança Interna, é de destacar os seguintes investimentos:
"Programa sociedade de informação e governo electrónico" ao nível da modernização das forças de segurança, o qual regista uma subida de 41% em relação à dotação disponível de 2005. Esta aposta na modernização das forças e serviços de segurança concretiza-se essencialmente nos seguintes projectos:- Implementação de uma Rede Nacional de Segurança Interna - processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, que permitirá, nomeadamente, a ligação em banda larga de todas as respectivas instalações em 2007, com uma poupança aproximada de 5,5 milhões de euros;
- Reforço do controlo de fronteiras e segurança dos documentos de viagem, com a implementação da 2.a fase do sistema de Informação de Schengen (5 ME) e do projecto "Passaporte Electrónico Português", contendo dados biométricos (1 ME).Ao nível das instalações prevê-se a racionalização, à escala nacional, das instalações das forças e serviços sob tutela do Ministério da Administração Interna. Assim, estão previstos 16,6 ME para novas instalações das Forças e serviços de segurança, dos quais 14,5 ME correspondentes a projectos em curso. No entanto, a este valor pode acrescer o montante resultante da alienação do património actualmente afecto às mesmas forças de segurança, prevendo-se que 75% desse valor seja afecto à construção de novas instalações, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei.
Finalmente, ao nível dos equipamentos os projectos incluídos em PIDDAC para aquisição de meios operacionais sobem de 3,5ME para 5,5 ME face ao Orçamento do Estado inicial de 2005. Esta verba permitirá custear, segundo o Governo, o programa plurianual de reequipamento da GNR e PSP, com aquisição de uma arma ligeira de 9mm.
São igualmente reforçadas, segundo o Governo, as verbas disponíveis no orçamento da Direcção-Geral de Viação para equipamentos de fiscalização rodoviária utilizados pela GNR e PSP, que acrescem às verbas do Fundo de Garantia Automóvel.II - Conclusões1 - O orçamento total do MAI para 2006 (Funcionamento e PIDDAC) é de 1.556,8 milhões de euros, correspondente a 2,9% do total da despesa da Administração Central e 1% do PIB.
2 - O montante da despesa total consolidada prevista para 2006 evidencia um decréscimo de 2,9% face à estimativa de execução de 2005.
3 - Os meios orçamentais disponíveis são consumidos em cerca de 82% pelos orçamentos de funcionamento das três forças e serviços de segurança, sendo que os encargos com pessoal correspondem a 77% do total.
4 - O número total de efectivos do Ministério da Administração Interna era, em 31 de Julho de 2005, de 52 730.
5 - Regista-se um crescimento de 57,6% ao nível dos investimentos do plano em relação à execução de 2005, correspondente a um valor global de 61 milhões de euros. Crescimento que é de 39% se compararmos as dotações disponíveis (isto é após cativação) dos orçamentos de 2005 e 2006.
6 - Na Área da Protecção Civil regista-se o aumento de 4 milhões de euros no orçamento de funcionamento do SNBPC, a afectação dos subsídios dos governos civis a esta área, o crescimento de 1 para 11 milhões no projecto "Meios Operacionais de Protecção Civil" no PIDDAC, e o crescimento em 3 milhões de euros do programa de reequipamento das corporações de bombeiros, que incluirá equipamento de protecção pessoal para uso dos bombeiros.
7 - Dos investimentos em matéria de prevenção rodoviária destacam-se os meios de fiscalização rodoviária e a conclusão da rede nacional de parques de manobras, bem como a criação das escolas fixas de trânsito e a eliminação dos pontos negros em articulação com as autarquias locais.
0060   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 8 - No âmbito da Segurança Interna é de destacar o "Programa sociedade de informação e governo electrónico" ao nível da modernização das forças de segurança, o qual regista uma subida de 41% em relação à dotação disponível de 2005.
9 - Ao nível das instalações, prevê-se a sua racionalização estando previstos 16,6 ME para novas instalações das forças e serviços de segurança, dos quais 14,5 ME correspondem a projectos em curso.
10 - Ao nível dos equipamentos os projectos incluídos em PIDDAC para aquisição de meios operacionais sobem de 3,5ME para 5,5 ME face ao Orçamento do Estado inicial de 2005, o que permitirá custear, segundo o Governo, o programa plurianual de reequipamento da GNR e PSP, com aquisição de uma arma ligeira de 9mm.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deIII - ParecerQue a proposta de lei n.o 40/X, na parte relativa ao Ministério da Administração Interna, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, João Serrano - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Relatório
(Área da Comunicação Social)IO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 40/X, referente ao Orçamento do Estado para 2006, aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2005.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou a proposta de lei mencionada no tocante à área da comunicação social, em reunião de 4 de Novembro de 2005, com a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.IIAs grandes opções políticas do Governo para o período 2005-2009, publicadas na Lei n.o 52/2005, de 31 de Agosto, contemplam na área da comunicação social, um conjunto de medidas a concretizar em 2006.
Para dar cumprimento ao preconizado, a proposta de orçamento insere quatro vertentes, a saber:- Apoios diversos à comunicação social - Encargos Gerais do Estado, Instituto de Comunicação Social;
- Sector empresarial do Estado - Comunicação Social: RTP, SGPS, SA e LUSA, SA;
- PIDDAC - Encargos Gerais do Estado - Instituto da Comunicação Social;
- Orçamento de Funcionamento - Encargos Gerais do Estado;
- Instituto da Comunicação Social.Na primeira das vertentes o orçamento prevê para 2006, em matéria de incentivos ao Instituto de Comunicação Social, uma verba no valor total de € 15 000 000, que, muito embora seja superior à verba inicialmente inscrita no orçamento de 2005 (€ 7 466 452), representa uma diminuição face à incorporação do montante inscrito no orçamento rectificativo, totalizando € 18 240 873, dos quais € 8 962 208, se destinaram ao pagamento das dívidas com o porte pago relativas aos anos anteriores. Verifica-se, assim, que o total da despesa de funcionamento dos Encargos Gerais do Estado para os custos relacionados com a Comunicação Social, apesar de inferior em 44,9%, traduz não uma suborçamentação dos compromissos assumidos mas, sim, um acompanhamento do esforço de redução da despesa.
É de salientar, pois, no que concerne ao porte pago, uma redução significativa da dotação, por referência à dotação inscrita para 2005 de € 13 269 582 (com a inclusão da rectificação da despesa), relativamente à prevista para 2006, numa variação para -9,8%.
De sublinhar que a verba inscrita na rubrica relativa à igualização de preços das publicações periódicas no Continente e nas regiões autónomas é inferior para 2006, com o montante de € 1 600 000, ao inscrito em 2005, de € 2 200 000, em resultado de alterações a introduzir no regime jurídico actualmente em vigor.
No domínio dos incentivos directos, verifica-se um ligeiro reforço de dotação, que passa dos € 1 236 524 inscritos em 2005 para os € 1 400 000 em 2006.
0061   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Quanto às verbas inscritas para o sector empresarial do Estado, Rádio e Televisão de Portugal e LUSA, SA, verifica-se uma preocupação no cumprimento das obrigações contratuais, estabelecidas, respectivamente, no anexo ao contrato de concessão geral e no contrato de prestação de serviço público.
No que respeita às dotações para indemnizações compensatórias destinadas ao sector da Comunicação Social, apresentam para 2006 um valor de 166 71 milhões de euros, estando inscritos para a RTP, SGPS e LUSA, SA, respectivamente, 150 04 e 16 67 milhões de euros, ao invés dos 145 35 e dos 17 76 milhões de euros no ano de 2005.
No que concerne ao PIDDAC afecto a esta área, cresceu substancialmente em resultado do aumento das verbas inscritas nas rubricas, respeitantes à informatização dos Serviços do Instituto da Comunicação Social e às do Plano de Segurança contra Incêndios no Palácio Foz.
De salientar que a verba inscrita na rubrica" Modernização das Televisões do PLOPS" sofreu uma ligeira redução, com variação na ordem -2,2%. Já a redução com a modernização da rádio dos PLOPS é mais significativa, com uma variação na ordem dos -29,5%.
Com vista ao cumprimento do protocolo de acesso aos canais generalistas da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, estão inscritas para 2006, respectivamente, as verbas de € 2 574 371 e de € 946 685, acrescidas das referidas no orçamento de 2005, totalizando um montante de € 5 400 276, dado que, de acordo com as condições protocoladas, as verbas do 2.o semestre de um ano transitam para o ano seguinte e são pagas no final do 1.o semestre e as do 1.o semestre são pagas no final do 2.o semestre.
Finalmente, cumpre referir que o orçamento de funcionamento do Gabinete do Ministro sofreu um ligeiro aumento em relação ao ano do ano de 2005, justificável com a inclusão da área da comunicação social nas competências daquele membro do Governo.
Pelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deParecerQue a proposta n.o 40/X, na parte relativa à área da Comunicação Social, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2005.
N.os 1 e 2 - aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
N.os 3, 4 e 5 - aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Parecer - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Área da Comunicação Social:
Parecer - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Área da Administração Interna:
N.o 5 - aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
N.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 - aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e as abstenções do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.
Parecer - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Área da Igualdade de Oportunidades:
Conclusões e parecer - aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - O orçamento do Ministério de Negócios Estrangeiros para 2006 apresenta um total de disponibilidades financeiras de 348,4 milhões de euros, correspondente a 0,6% da despesa total da Administração Central.
0062   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Tal corresponde a uma diminuição de 3,7% relativamente a 2005 (Previsão de Execução), sendo que tal diminuição incide sobre a despesa do funcionamento, reflectindo o esforço geral do Orçamento de 2006 de diminuir a despesa pública.
2 - No orçamento de funcionamento avultam como verbas mais significativas as seguintes:a) Manutenção, sem aumento da verba destinada aos gabinetes;
b) Aumento das verbas consignadas ao funcionamento dos serviços centrais (Secretaria Geral e Direcções-Gerais), bem como as respeitantes às embaixadas, consulados e missões, cerca de 26 330 para 30 297 milhões de euros, que reflecte a necessidade de abertura de novas embaixadas;
c) No que respeita ao IPAD, ressaltam as destinadas a financiamento de projectos de cooperação (14,3 milhões de euros) e atribuição de bolsas (5,4 milhões de euros);
d) Finalmente, no que respeita ao Instituto Camões, as verbas orçamentadas traduzem uma estratégia de afirmação da língua e cultura portuguesas no mundo.Como medidas mais importantes, neste último sector, salientam-se o aumento em 68 postos do número de leitores, formadores e professores contratados, bem como a criação de 16 centros de língua e 48 pólos de formação para formação contínua de professores.
No que, em especial, respeita às comunidades portuguesas, contemplam-se um conjunto de medidas de apoio, em especial a anunciada reestruturação da rede consular, com medidas de informatização dos serviços e alteração de processo de trabalho no sentido de aproximação à satisfação das necessidades dos portugueses.
A criação dum gabinete de emergência consular para garantir intervenção imediata e eficaz em situações de crise, como algumas que têm ocorrido em anos recentes, é um projecto de grande interesse para defesa dos direitos e interesses dos portugueses que vivem ou se encontram acidentalmente no estrangeiro.
3 - Da análise da estrutura da despesa, verifica-se que 53% são despesas com pessoal, sendo que 36% se referem a outras despesas (despesas correntes e transferências), salientando-se que existe um aumento significativo da verba destinada a aquisições de bens de capital.
No documento distribuído pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com análise explicativa pormenorizada do orçamento, contêm-se alguns dados relativos quer ao pessoal, quer à comparação dos meios financeiros atribuídos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, com outros países europeus, que são de muito interesse para a análise e discussão do Orçamento do Estado.
Desses dados resulta uma diminuição geral do pessoal desde 2002 (certamente, fruto dos esforços de contenção da despesa pública, designadamente com a entrada de novos efectivos) e uma descida também nos efectivos de pessoal diplomático e técnico.
Com a necessidade de abertura de novas embaixadas, designadamente nos países da última adesão à União Europeia e no Médio Oriente, torna-se necessário um grande esforço de modernização e maior produtividade para fazer face à necessidade de abertura de novas missões da diplomacia portuguesa, mas, por outro lado, é inevitável o reforço do pessoal, desde logo da carreira diplomática.
Por outro lado, se analisarmos as percentagens dos meios financeiros destinados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em Portugal e em alguns países europeus (mesmo com as dificuldades que tais comparações sempre apresentam), verificamos que Portugal não se afasta muito significativamente, antes se encontra na média, dos países com idêntica dimensão (salvo os países nórdicos, certamente pelo esforço que estes tradicionalmente fazem na ajuda aos países menos desenvolvidos).
4 - O PIDDAC do Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta um aumento em relação à estimativa de execução de 2005 de 13,191 milhões de euros para 14,676 milhões de euros, dos quais 4,8 milhões visam o apoio a diversos projectos na área da cooperação.
Entre os diversos projectos salientam-se, também, os destinados à modernização dos serviços (portal das comunidades, ensino à distância, instalação e remodelação de centros culturais).
Previstos estão igualmente as aquisições e/ou construção do Consulado Geral em Paris, Reper, Chancelaria em Washington, bem como nas instalações centrais do Ministério.
Alguns desses investimentos constituem, aliás, compromissos contratuais assumidos, com vencimento plurianual, mercê do tipo de contratos de financiamento celebrados.
A verba destinada ao reapetrechamento de instalações é de 1,793 milhões de euros, representando um acréscimo de 9,8% em relação ao orçamento antecedente.
Nos projectos a levar a cabo pelo IPAD salientam-se os destinados às obras de escolas ou centros de formação (Angola, Escola Portuguesa de Díli, centros profissionais em Cabo Verde, e montagem de emissores de sinal televisivo em Cabo Verde), bem como a capacitação para as administrações de Timor Leste e dos PALOP. (esta última no montante de 900 000 euros).
A verba consagrada ao IPAD tem um significativo aumento, passando de 617 675 euros para 5 milhões de euros.
5 - Parte das verbas que constituem a dotação do FRI (idêntica à inicialmente orçamentada em 2005) destinam-se também a acções de modernização e reapetrechamento dos mesmos, embaixadas e consulados (4, 2 milhões de euros).
0063   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 ConclusõesO orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros não se afasta, naturalmente, dos princípios que orientam o Orçamento do Estado para 2006, com esforço da contenção e consolidação da despesa pública, designadamente da despesa corrente do Estado, mas sem perder de vista as necessidades de investimento, sobretudo na área de modernização dos seus serviços, com o uso de novas tecnologias, bem como das verbas atribuídas às acções e projectos de cooperação com os PALOP e Timor Leste e das necessidades à abertura de novas embaixadas, designadamente nos países do último alargamento da União Europeia.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu, aquando do debate em Comissão, que as verbas apresentadas são suficientes para a acção a desenvolver em 2006 e para cumprimento dos objectivos do seu Ministério.ParecerFace ao exposto e a todos os elementos apreciados, a Comissão considera que os documentos do Orçamento respeitam as condições constitucionais e legais para subir a Plenário e aí serem discutidas e votadas.Assembleia da República, 4 de Novembro de 2005
O Deputado Relator, José Vera Jardim - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusI - RelatórioNota préviaO Governo da República Portuguesa entregou, no dia 17 de Outubro de 2005, à Assembleia da República a proposta de lei n.o 40/X (Orçamento do Estado para 2006).
O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 17 de Outubro de 2005, ordenou que a mesma baixasse à Comissão de Orçamento e Finanças. A proposta de lei foi também remetida à Comissão de Assuntos Europeus, de acordo com o n.o 2 do artigo 216.o do Regimento da Assembleia da República, para efeito de elaboração de parecer.
A proposta de lei foi, conforme disposto do n.o 1 do artigo 216.o do Regimento da Assembleia da República, publicada no Diário da Assembleia da República, II Série, n.o 57, de 21 de Outubro de 2005.
A audição, prévia ao debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2006, com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, por parte da Comissão de Assuntos Europeus, decorreu na Assembleia da República, no passado dia 26 de Outubro.I - Políticas do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de assuntos europeusO relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2006 apresenta as principais políticas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que se desenvolvem de acordo com sete eixos fundamentais: participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais; Portugal na construção europeia; a internacionalização da economia portuguesa; responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacional; relançamento da política de cooperação; política cultural externa e valorização das comunidades portuguesas.
As medidas que seguidamente se destacam referem-se apenas, e obviamente, às matérias que se enquadram no âmbito de actuação da Comissão de Assuntos Europeus, salientando-se, porém, que a acção política do Ministério, quando vista como um todo, visa o "desenvolvimento do triângulo estratégico da política externa, que articula a centralidade da opção europeia, a vocação atlântica e o compromisso com a lusofonia", como se pode ler no texto da proposta de relatório.Participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais:a) Envolvimento na preparação da IV Cimeira da União Europeia/América Latina e Central (UE/ALC);
b) Acompanhamento da avaliação da União Europeia aos processos de integração subregionais, com vista ao início de negociações de acordos de associação com a Comunidade Andina (CAN) e com a América Central (AC);
c) Reforço da participação portuguesa nas instituições e organismos da União Europeia e nas diversas instituições mundiais;
0064   |   II Série A - Número 061   |   10 de Novembro de 2005 Portugal na construção europeia:a) Participação activa na negociação das perspectivas financeiras para o período 2007-2013;
b) Acompanhamento do processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, e desenvolvimento de acções com vista ao esclarecimento da opinião pública;
c) Acompanhamento dos novos processos de adesão;
d) Realização das acções estabelecidas no âmbito da Estratégia de Lisboa;
e) Participação activa na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia;
f) Fortalecimento do relacionamento da União Europeia com os seus novos vizinhos a Leste e com os tradicionais vizinhos a Sul;
g) Dinamização do diálogo UE/África e desenvolvimento de esforços conducentes à realização da Cimeira União Europeia/África;
h) Aprofundamento das relações com a América Latina e Ásia;
i) Prosseguimento das negociações de acordos de parceria económica com os países da África, Caraíbas e Pacífico;
j) Acompanhamento do processo negocial na Organização Mundial do Comércio (OMC);
l) Reforço da participação portuguesa nas instituições e organismos da União Europeia.Relançamento da política de cooperação:Participar no debate europeu sobre as políticas de desenvolvimento. As medidas anteriormente referenciadas foram reiteradas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na audição conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Comissão de Assuntos Europeus e Comissão de Orçamento e Finanças.2 - Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de assuntos europeusOrçamento de funcionamentoQuadro A
Orçamento de funcionamento (em milhões de euros)Serviços 2006 Orçamento 2005 (estimativa execução) Var 05-06
Fonte: MNE- Orçamento para 2006O montante total do orçamento de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros é de 321 milhões de euros, dos quais 319,1 milhões de euros provêm do Orçamento do Estado e 1,9 milhões de euros de dotações com compensação em receita.
Da análise do Quadro A podemos concluir que o orçamento de funcionamento da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários regista, para 2006, um acréscimo de 4,2% face à estimativa de execução para 2005. As verbas respeitantes ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus mantêm-se inalteradas, face à estimativa de execução para este ano.
Na área dos Assuntos Europeus, verifica-se, assim, que as verbas que suportam a estrutura em Portugal da coordenação da participação portuguesa nas políticas comunitárias totalizam 5,8 milhões de euros. Destaca-se ainda, neste âmbito, o acompanhamento dos processos de ratificação do Tratado Constitucional da União Europeia, o acompanhamento dos novos processos de adesão e a preparação da Presidência Portuguesa da União Europeia que se realizará no 2.o semestre de 2007, nomeadamente através da participação nas reuniões preparatórias com outros Estados-membros.
'P6- Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações 50.000 110.704  (-54,8%)
Fonte: MNE- Orçamento para 2006No estrito âmbito dos Assuntos Europeus, realça-se a verba de 50 000 euros, atribuída à Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários. Integrada no Programa 06 (Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações), Medida 3 (Conservação/Beneficiação dos Bens e Equipamentos), destinada a projectos de adaptação das instalações e acessibilidades.