os Estados-Membros têm de seguir as orientações metodológicas da Comissão Europeia.16 Para além das medidas temporárias e das medidas não-recorrentes, importa ter presente a possível existência de outras medidas que também foram concebidas para gerar um impacto financeiro limitado no tempo. Como exemplos deste tipo de medidas são as adotadas para mitigar os malefícios da pandemia COVID-19 na saúde e na economia e, mais recentemente, as medidas de natureza orçamental que começam a ser tomadas para mitigar os efeitos económicos da inflação (designadas na 2.aPOE/2022 por choque geopolítico ou Crise Energética e Conflito na Ucrânia). Para evitar abusos no apuramento de saldos estruturais, estas outras medidas transitórias não podem ser classificadas como temporárias nem não-recorrentes.17 Voltando ao cenário de políticas invariantes, faz sentido integrar os três tipos de medidas transitórias nesse cenário se estas medidas passarem no critério de identificação das medidas antigas (grau de formalização) à data do exercício de previsão — já se encontram legisladas, regulamentadas ou estão credivelmente anunciadas pelo Governo e com aprovação assegurada. Assim sendo, são classificadas como medidas antigas transitórias. Por definição, não há medidas transitórias que sejam recorrentes.127. O cenário final contabiliza e inclui os efeitos no saldo orçamental de todas as medidas de políticaorçamental. As projeções orçamentais incluídas no cenário final de um documento de programação orçamental correspondem às do cenário de políticas invariantes — que incorpora as medidas antigas de política orçamental — e aos efeitos orçamentais previstos para as medidas novas de política que o Governo queira executar no período de projeção (Figura 1). 128. As medidas novas são iniciativas que não passam no critério de identificação de medidas antigas(grau de formalização). São intervenções em instrumentos da política orçamental que resultam de de-cisões novas do Governo. Irão ser adotadas pela primeira vez no período de projeção. Distinguem-se, por esta característica, do funcionamento dos estabilizadores automáticos, da renovação de medidas recorrentes e dos efeitos de carreamento de medidas antigas. Uma medida nova no ano da previsão tem que ser uma medida que não foi aplicada no ano anterior, podendo estar ou não legislada e regu-lamentada à data de conclusão do exercício de previsão. No entanto, a fim de o seu efeito na conta previsional poder ser quantificado, é condição essencial a medida estar suficientemente especificada; caso contrário, a quantificação é espúria. Sendo necessária a aprovação parlamentar para ser ado-tada, uma medida nova pode entrar no cenário final antes dessa aprovação acontecer mesmo que o Governo não disponha de apoio maioritário no Parlamento. É, no entanto, imprescindível para ser aco-lhida no cenário final que a medida nova esteja suficientemente detalhada a fim de o previsor e os analistas poderem compreender o seu funcionamento, os agregados orçamentais diretamente afeta-dos e esteja disponível a demais informação necessária para prever o seu efeito financeiro direto nas contas públicas. 129. As medidas novas de política dividem-se em permanentes e transitórias. Por outras palavras, a de-composição das medidas novas segue também o critério de duração dos seus efeitos nas contas públi-cas. Este critério foi explicado acima a propósito das medidas antigas. Uma medida nova permanente é suposta impactar a conta das AP num número indeterminado de anos futuros por não conter no seu desenho uma cláusula de extinção. É por isso que é permanente: mantém-se ativa a gerar efeitos finan-ceiros até ser expressamente revogada, não estando a data da revogação definida. Ao invés, uma medida nova diz-se transitória se for concebida para só produzir efeitos num número relativamente re-duzido de anos. Tem de ser percetível para o analista e o previsor que se está perante uma iniciativa política desenhada para durar um período pré-definido com relativamente poucos anos. A classificação é como no caso das medidas antigas transitórias. Resumindo, a análise ao conteúdo de uma medida nova de política orçamental permite inferir se os efeitos produzidos no cenário orçamental irão persistir no tempo (medidas permanentes) ou se têm uma duração efémera ou transitória. Neste caso, é ainda possível decompor as medidas novas em: i) medidas temporárias ou medidas não-recorrentes; ii) outras 16 São o documento identificado na nota de rodapé 15 e o seguinte: Comissão Europeia (2016), Specifications on the implementation of the Stability and Growth Pact and Guidelines on the format and content of Stability and Convergence Programmes, julho de 2016 17 A exclusão de operações COVID-19 da classificação de medidas temporárias e medidas não-recorrentes foi, com efeito, reconhe-cida pela Comissão Europeia na própria Avaliação do Programa de Estabilidade de Portugal de 2020, a qual refere que: “In light of the activation of the general escape clause, the measures taken in response to the coronavirus outbreak in 2020 are not treated as one-off and are thus not excluded from the estimation of the structural budget balance.” 4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________203