7 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 436/X (3.a) (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 154/88, DE 29 DE ABRIL)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e anexos, contendo o parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 436/X (3.a) que propõe uma «alteração ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril».2. A apresentação do projecto de lei n.o 436/X (3.a), foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. O projecto de lei n.o 436/X (3.a), admitido em 7 de Janeiro de 2008, baixou por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República às Comissões de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a) e de Ética, Sociedade e Cultura (12.a).4. São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do RAR).5. Os autores do projecto de lei n.o 436/X (3.a) pretendem alterar o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril (com as alterações previstas nos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, 347/98, de 9 de Novembro, 77/2000, de 9 de Maio, e 77/2005, de 13 de Abril), que definia e regulamentava a protecção na maternidade e paternidade, na adopção e na assistência a descendentes menores dos beneficiários do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ora revogado pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril.6. Para justificar a apresentação do projecto de lei, com base em números oficiais sobre natalidade e índices de fecundidade, os proponentes alegam que «é urgente apresentar propostas que permitam criar um ambiente um ambiente político e social favorável à natalidade e à família».7. Com o projecto de lei, os proponentes preconizam que a 15 dias de licença do pai, que não podem ser gozados pela mãe, devem acrescer 30 dias, remunerados a 80%.8. Por outro lado, a proposta de alteração do CDS-PP visa estabelecer que o período de licença de maternidade, de paternidade ou dos avós, bem como a interrupção ou redução da actividade profissional (ex.paragem por dois anos ou passagem a tempo parcial) deve ser considerado, para efeitos de reforma (contagem de tempo e remuneração de todo o período contributivo), como se a pessoa mantivesse a sua actividade normal.9. O projecto de lei em apreço, em conformidade com a legislação em vigor no momento da sua apresentação, propõe uma nova redacção para os artigos 9.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril, ora alterado nos termos dos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, 347/98, de 9 de Novembro, 77/2000, de 9 de Maio, e 77/2005, de 13 de Abril.10. Se o n.o 2 do artigo 9.o do regime em vigor ao tempo da apresentação do projecto de lei estipulava: «Nas situações em que o beneficiário optar pela modalidade de licença prevista no n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho1, o montante diário dos subsídios de maternidade e de paternidade é igual a 80 % da remuneração de referência», os autores do projecto de lei propunham, desta feita, a seguinte nova redacção: «Nas situações em que o beneficiário optar pela modalidade de licença prevista no n.o 1 do artigo 68.o e n.o 4 do artigo 69.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, o montante diário dos subsídios de maternidade e de paternidade é igual a 80 % da remuneração de referência».11. Contudo, a alteração proposta seria equívoca e mereceria correcção, na medida em que não se encontrava previsto n.o 4 no artigo 69.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, que se referia à regulamentação da licença por paternidade2, prevista no artigo 36.o do Código do Trabalho (antes da revisão prevista na Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro).                                                           1 «A trabalhadora pode optar por uma licença por maternidade superior em 25% à prevista no n.o 1 do artigo 35.o do Código do Trabalho [licença por maternidade], devendo o acréscimo ser gozado necessariamente a seguir ao parto, nos termos da legislação da segurança social».2 O projecto de lei n.o 437/X (3.a) (reprovado em 19 de Setembro de 2008) dos mesmos proponentes, previa alterações ao artigo 36.o do Código do Trabalho, que atribuiriam sentido à proposta em análise, mas as mesmas incidem nos n.os 5 e 6.