6 DE DEZEMBRO DE 1988	1911É verdade aquilo que o Sr. Deputado Pedro Roseta diz, que não pode o Estado arcar sobre os seus ombros com a exclusiva responsabilidade dessa tarefa gigantesca. Porém, a verdade é que o artigo 9.° não refere que seja exclusivo atributo do Estado a promoção da igualdade real entre os Portugueses. Não menciona, pois, que a igualdade real dos Portugueses só pode ser alcançada através da acção do Estado. Pelo contrário, dispõe-se que o Estado, tal como interpreto e com a devida vénia, na esfera da sua competência própria ou no quadro da sua actuação promove a igualdade real entre os cidadãos. No entanto, para além do Estado, todas as outras instâncias, com relevância para a vida comunitária, podem e devem, no meu entendimento, contribuir no mesmo sentido, até porque aqui a referência ao Estado tem de ser entendida num sentido bastante amplo, ou seja, que não se restringe aos instrumentos político-jurídicos que a lei fundamental consagra às instituições político-jurídicas, que consagram o Estado em sentido restrito, mas tem de ser considerado como englobando o conjunto da comunidade em que nos inserimos. Aliás, só assim se pode entender alguma das outras referências que se contêm também neste artigo. De facto, não é só ao Estado que cabe, por exemplo, valorizar o património cultural. As esferas de iniciativa da sociedade e dos cidadãos como tais, por exemplo as iniciativas privadas de valorização desse património, são extremamente relevantes. O facto de se referir neste articulado que cabe ao Estado proteger e valorizar o património do povo português não significa que não haja outras iniciativas, também convergentes com este objectivo, fora do aparelho do Estado propriamente dito, isto é, dos órgãos e instituições do poder político. E o mesmo critério se poderia referir à garantia da independência nacional, que não é apenas garantia através da instituição militar ou do Estado armado, mas também de uma plêiade de entidades e de factores que ultrapassam em muito o sentido estrito da acção do Estado.Estes são os comentários que faço às propostas do PSD no sentido da adesão à alínea e) e de reafirmar que preferimos a nossa redacção da alínea d).Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou, de seguida, exprimir o juízo da minha bancada sobre os preceitos em debate.Na verdade, tudo está verdadeiramente na espada a que fez alusão há pouco o Sr. Deputado António Vitorino ou, então, no camartelo. A questão está mais no resultado do que na causa.Já debatemos, a propósito dos artigos 1.° e 2.°, com que o artigo 9.° está inequivocamente conexionado, a parte substancial ou a questão fulcral que é suscitada nesta sede. A discussão sobre o socialismo constitucional tem neste ponto um corolário mas não a sua sede principal. Isto quer dizer que dou por reproduzidas as considerações feitas na altura própria sobre o significado das opções que o PS e o PSD pretendem praticar nesta esfera.Não citarei de novo as declarações do Sr. Deputado António Vitorino na sede própria, em 1982, sobre a importância de que não se perdesse o norte da Constituição nesta vertente de orientação programática. Não reproduzirei, também, as declarações do Sr. Deputado Almeida Santos a propósito do mesmo tema e, designadamente, as suas fogosas congratulações pelo facto de as propostas da AD, com o seu conteúdo denso, não terem sido acolhidas nessa revisão constitucional "graças ao voto do PS". Hoje, é o PS que entende fazer as suas propostas, que então rejeitou e repudiou veementemente. Neste momento, o têmpora, é o PS que invoca a "necessidade de alijar" aquilo a que chama "a carga ideológica da Constituição", em busca de uma pax constitucionalis que não encontra interlocutor disponível. Revela-o bem o discurso do Sr. Deputado Pedro Roseta, mas outros há ainda mais ajivarados e assanhados nessa esfera. No futuro, partindo-se desta concepção, é possível imaginar outros discursos ainda mais carregados ideologicamente e, de resto, nada inocentes a propósito da supressão que o PS se dispõe a admitir...Gostaria ainda de lembrar uma coisa, porventura esquecida: o artigo que estamos agora a discutir foi aprovado por unanimidade em 1982, como traduz o Diário da Assembleia da República, n.° 130, 1.a série, de 30 de Julho de 1982, p. 5474.Vozes.Ora, na sua versão originária, o artigo 9.° referia qualquer coisa como isto: "b) Assegurar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais, defender a democracia política e fazer respeitar a legalidade democrática." Isso foi objecto do desdobramento que é patente. A alínea c) estatuía o seguinte: "Socializar os meios de produção e a riqueza através de formas adequadas às características do presente período histórico, criar as condições que permitam promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, especialmente das classes trabalhadoras, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem."O que verdadeiramente é notável é que todo o debate desta matéria em 1982 foi percorrido por uma preocupação de tornar não fixa, ou não imobilista, mas, apesar de tudo, caracterizada por um certo número de balizas, a modelação dos contornos da organização económica nesta sede de fixação das tarefas fundamentais do Estado (em consonância com as grandes opções firmadas nos artigos 1.° e 2.° e, posteriormente, materializadas no título da organização económica propriamente dita). Em 1982 foi também eliminada a expressão "classes trabalhadoras", o que, aliás, aconteceu como critério geral, de resto proposto pelo PS em homenagem ao tal princípio da "descarga ideológica", com os resultados que hoje estão à vista, em relação aos quais não creio que o PS se possa congratular excessivamente (mas em matéria de morbidez política os limites são infinitos, como se sabe).Curiosamente, na altura invocou-se a favor dessa opção uma linha de argumentação sintetizada, por exemplo, pelo Sr. Deputado Jorge Miranda que, a pp. 3332 e 89 do Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 108, de 8 de Outubro de 1981, dizia o seguinte: "Iria ao encontro de algumas preocupações da Aliança Democrática e não deixaria de conter referência à socialização dos principais meios de produção, entendida não como objectivo fixo, imobilista e absoluto, mas com um certo número de balizas que a organização económica teria de aceitar." Depois, o mesmo depu-