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58 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 106.o Inscrição dos fisioterapeutas em exercício da profissãoOs fisioterapeutas que já se encontram no exercício da profissão, independentemente da natureza e regime do respectivo vínculo contratual, devem proceder à inscrição na Ordem no prazo de seis meses contados da data de início da vigência deste Estatuto.Artigo 107.o IsençõesA Ordem está isenta de custas, preparos e impostos de justiça em qualquer processo de que seja parte.Artigo 108.o Direito subsidiário1 — Em tudo quanto não esteja previsto neste Estatuto e regulamentos elaborados pelo CDD, relativamente à instrução e à tramitação do procedimento disciplinar, seguir-se-á, com as necessárias adaptações, o previsto no Estatuto Disciplinar dos trabalhadores da Administração Pública e no Código de Processo Penal.2 — A contagem dos prazos é feita nos termos do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 109.o Recurso contenciosoCabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos da lei geral, dos actos administrativos praticados por órgãos da Ordem que, independentemente da sua forma, lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos associados.Artigo 110.o Alterações ao EstatutoA introdução de alterações ao presente Estatuto implica a publicação integral do novo texto em Diário da República.Assembleia da República, 15 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro.———
61 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010— Fonte Romana de Armés sita na Rua da Fonte Romana, classificada como imóvel de interesse público em 1990; — Casal do Vale — Imóvel setecentista, pertenceu ao Marquês de Pombal, classificado como imóvel de interesse Concelhio, em 1990; — Fonte da Cabrela ou fonte velha — sita na Rua da fonte velha em Cabrela. (tardo-medieval Sec. XV-XVI) Classificada por despacho do Ministro da Cultura em 1997; — Buracas de Armés — Classificada por despacho do Ministro da cultura em 1997. Na localidade da Terrugem realizam-se festas, a maioria de origem religiosa: — Em Honra de S. João Degolado, padroeiro da Freguesia (29 de Agosto); — Em Honra de Nossa Senhora do Cabo de 26 em 26 anos; — Em Honra de Nossa Senhora da Nazaré de 17 em 17 anos.A Freguesia da Terrugem regista 3.830 eleitores e possui os seguintes equipamentos colectivos:  1 Agência financeira;  6 Agências bancárias;  Agência de viagens;  Agência funerária;  Agências de documentação;  Agências de seguros;  Artesanato pintura em azulejo, tapeçaria, olaria, sapataria manual e artefactos em mármore;  Cafés;  Carpintarias;  Comércio de máquinas e de produtos eléctricos;  Comércio de materiais de construção;  Comércio de material informático;  Comércio de vestuário;  Construção civil;  Empreiteiro de obras públicas;  Escola de condução;  Fábrica de calçado;  Fabrica e comercio de mobiliário;  Florista;  Fotografo;  Gráficas;  Hipermercado;  Imobiliárias;  Indústria de ferragens e serralharia mecânica;  Indústria de produtos e construções mecânicas;  Indústrias de mármore;  Lavandaria;  Oficinas de reparação automóvel;  Ourivesaria;  Panificação;  Pastelarias;  Posto de abastecimento de combustíveis;  Restaurantes;  Salões de cabeleireiro;  Stands de venda de automóveis;  Cemitério Paroquial; Consultar Diário Original
62 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010 Jardins públicos;  Parque Infantil;  Posto de Correios;  Sanitários públicos;  Sede da Junta de Freguesia;  Saneamento Básico;  Centro de Saúde de Terrugem — extensão Centro de Saúde de Sintra;  Clínica médica e dentária;  Consultórios médicos;  Farmácia;  Loja de produtos naturais;  Loja de produtos ortopédicos;  Núcleo de sangue de Terrugem;  Oculista;  ATL;  Biblioteca;  Campo de futebol;  Colégio particular;  Escola 2 – 3;  Escola básica;  Escola de música;  Espaço jovem com acesso gratuito à Internet;  Jardim-de-infância público;  Recinto polivalente;  Centro comunitário e lar, com as valências de berçário, creche, jardim-de-infância, centro de dia, apoio domiciliário e lar.Face ao exposto e considerando que se encontram reunidas as condições legais previstas na Lei n.o 11/82 de 2 de Junho, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Terrugem, no município de Sintra, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2010.Os Deputados do PS: Rui Pereira — Vitalino Canas — João Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 399/XI (1.a) REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 70/2010, DE 24 DE JUNHOExposição de motivosO Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho veio altera de forma significativa as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recurso a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito a algumas prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade e também de igual forma a alguns apoios sociais.Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Artigo 3.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 400/XI (1.a) REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 77/2010, DE 24 DE JUNHOExposição de motivosO Governo publicou no dia 24 de Junho o Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, que veio revogar o Decreto-Lei n.o 324/2009, de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.o 15/2010, de 9 de Março, os artigos 2.o, 3.o e 5.o da Lei n.o 5/2010, de 5 de Maio, e a alteração ao n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 245/2008, de 15 de Dezembro.O Decreto-Lei n.o 324/2009, de 29 de Dezembro veio reduzir o prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego para 365 dias, ou seja, 12 meses. Antes desta redução o prazo de garantia era de 450 dias, ou seja, 15 meses. Com a revogação do decreto-lei voltou a estar em vigor o prazo de garantia de 450 dias.É importante referir que a taxa desemprego jovem, de acordo com os dados do Eurostat, é actualmente de 22,2%, mais do dobro da taxa nacional que é de 10,8% e que muitos destes jovens, não tiveram mais de 12 meses a trabalhar, o que, em conformidade com o novo decreto-lei, irá provocar que não tenham acesso ao subsídio de desemprego.O Decreto-Lei n.o 15/2010, de 9 de Março, veio estabelecer o prolongamento do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego por um período de 6 meses durante o presente.O subsídio social de desemprego é uma prestação que é atribuída nas situações em que não seja atribuível subsídio de desemprego, ou nas situações em que os beneficiários tenham esgotado os períodos de concessão do subsídio de desemprego, desde que se encontrem preenchidos os demais condicionalismos previstos no na lei.É pois, nesse sentido, uma prestação que é atribuída a cidadãos que se encontram numa excepcional situação de dificuldade.A Lei n.o 5/2010, de 5 de Maio, que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República veio estabelecer um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo, que se consubstanciava na majoração de 10% do montante do subsídio de desemprego e do tempo de concessão por cada um dos beneficiários do agregado familiar que tivessem filhos a cargo.A referida lei, entrou em vigor no dia 29 de Abril mas, até à data não temos nenhuma informação de que tenha sido efectivamente posta em prática e que desempregados com filhos a cargo tivessem beneficiado da
65 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010majoração nela prevista, apesar de o CDS-PP ter questionado várias vezes o executivo governamental sobre o assunto.Entendemos que em situações de especial susceptibilidade à crise, como o caso dos desempregados com filhos a cargo, o Estado tem a obrigação social de responder de forma mais eficaz.Em Dezembro de 2008 o executivo socialista procedeu a uma alteração à lei do abono de família, onde, nomeadamente, instituiu que, além do subsídio que lhes corresponde, os titulares do direito a abono de família para crianças e jovens, de idade compreendida entre 6 e 16 anos durante o ano civil que estiver em curso, têm direito a receber, no mês de Setembro um montante adicional de igual quantitativo que visa compensar as despesas com encargos escolares, desde que matriculados em estabelecimento de ensino.Anteriormente, o que estava consagrado na Lei e que foi alvo de repristinação, era a atribuição do referido montante adicional aos titulares do direito a abono de família para crianças e jovens, correspondente ao 1.o escalão de rendimentos.É importante referir que o 1.o escalão de rendimentos corresponde a rendimentos iguais ou inferiores a 0,5 IAS, ou seja, 209,61€.Neste sentido, mesmo quando os rendimentos sejam inferiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, ou mesmo do IAS, os titulares não têm direito ao montante adicional do abono de família se os rendimentos forem iguais ou superiores a 209,61€.É neste sentido, e com a responsabilidade e sentido de justeza inerentes a quem entende que é necessário alterar as Leis, quando dessa alteração resulte um benefício para a sociedade que o CDS-PP apresenta esta iniciativa.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à revogação do Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho.Artigo 2.o Norma RevogatóriaA presente lei revoga o Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho.Artigo 3.o RepristinaçãoÉ repristinado o n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 245/2008, de 18 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o [...]1 — Os titulares do direito a abono de família para crianças e jovens, de idade compreendida entre 6 e 16 anos durante o ano civil que estiver em curso, têm direito a receber, no mês de Setembro, além do subsídio que lhes corresponde, um montante adicional de igual quantitativo que visa compensar as despesas com encargos escolares, desde que matriculados em estabelecimento de ensino.2 — (»)»Artigo 4.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2010.
88 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010Quadro 3 Zona Franca da Madeira VAB Não Financeiro (Estimativa)    ANO:2004 SECTORES   VAB (103 Euros) % INDÚSTRIA     55 203 7.8%      TRANSPORTES MARÍTIMOS  254 56 35.8%      SERVIÇOS  INTERNACIONAIS   402 28 56.4%       TOTAL     712 048 100.0% Fontes: Governo Regional da Madeira (SRPF) e (SDM) Quadro 4 Contribuição da Zona Franca da Madeira para o VAB não financeiro Região Autónoma da Madeira (Estimativa)     106 Euros       RUBRICAS 2000 2001 2002 2003 2004             VAB  RAM (1)    2 561 (1)      2 792 (1)     2 921 (2)  3 133 (3)  3 352 Tx. Cresc.% - 9.0 4.6 7.3 7.0 VAB  ZFM (1)   441 (1)      470 (1)     577 ND 712 Tx. Cresc.% - 6.6 22.8 - -       ZFM / RAM 17% 17% 20% ND 21%       Fontes: Governo Regional da Madeira (SRPF)  e  SDM    Notas :      (1)  Valores INE.  (2)  Valores  DRE (fonte INE).  (3) Estimativa com base no crescimento verificado em 2003.Pergunta-se agora: Os Regimes II e III, tal como foram delineados, permitem o reforço ou, pelo menos, a continuação, do contributo da ZFM para o desenvolvimento regional? Segundo o Estudo, esta questão só pode ser objecto de resposta negativa: em si mesmo e sobretudo em comparação com o Regime I, os Regimes II e III estão longe de assegurar tal desiderato. Enquanto o Regime I
97 | II Série A - Número: 125 | 22 de Julho de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 241/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE UMA PERSPECTIVA MULTIDISCIPLINAR NA COMPOSIÇÃO DE DETERMINADAS EQUIPAS DE APOIO ÀS ESCOLAS, DE ACORDO COM A SUA ABRANGÊNCIA TERRITORIALNo âmbito da apreciação e votação, na especialidade, da terceira alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, 30 de Dezembro, resultou clara a necessidade de se proceder a uma abordagem multidisciplinar de determinadas problemáticas que prejudicam o normal funcionamento da escola e as aprendizagens dos alunos. No entanto, é também de reconhecer que tal abordagem não poderá estar contida no texto do referido Estatuto, dado o âmbito e objecto do mesmo.Neste sentido, com vista a, por um lado, fomentar a introdução de mecanismos de prevenção de situações que prejudiquem o normal funcionamento da escola ou que afectem, ou sejam susceptíveis de afectar, o bemestar dos membros da comunidade escolar, bem como de interferir com o relacionamento entre os mesmos e, por outro, com intuito de potenciar as sinergias da comunidade, promover a articulação com a rede social municipal e com as comissões de protecção de crianças e jovens, bem como com outras entidades dos sectores público, privado e social que actuem na área social e de prevenção de riscos, e nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial, na directa dependência das direcções regionais de Educação, dotando-as de técnicos especializados nas áreas das Ciências da Educação, da Psicologia e do Serviço Social, com vista a prestar apoio pluridisciplinar, designadamente, através de colaboração nos seguintes domínios: a) Promoção de medidas de integração e inclusão do aluno na escola, tendo em conta a sua envolvência familiar e social; b) Coordenação de sessões de capacitação parental; c)  Dinamização de sessões de formação em gestão comportamental; d) Desenvolvimento de mediação social, procurando, supletivamente, outros agentes para a mediação na comunidade educativa e no meio envolvente, nomeadamente, pais e encarregados de educação; e) Identificação, prevenção e acompanhamento de situações problemáticas no âmbito da comunidade educativa; f) Articulação com a rede social municipal e com as comissões de protecção de crianças e jovens, bem como outras entidades dos sectores público, privado e social que actuem na área social e de prevenção de riscos.Palácio de S. Bento, 22 de Julho 2010.Os Deputados do PS: Paula Barros — Manuel Mota.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 19 de Julho de 2010  II Série-A — Número 122 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decretos (n.os 29, 30 e 31/XI): N.o 29/XI — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.N.o 30/XI — Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho.N.o 31/XI — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009. Resoluções: — Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como ―projecto de interesse comum‖.— Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de televisão por cabo nacionais e acesso gratuito à RTP2 nas Regiões Autónomas.— Conta Geral do Estado de 2008.
5 | II Série A - Número: 122 | 19 de Julho de 2010DECRETO N.o 31/XI AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O SISTEMA DE UNIDADES DE MEDIDA LEGAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 238/94, DE 19 DE SETEMBRO, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2009/3/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE MARÇO DE 2009A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.Artigo 2.o Sentido e extensãoO sentido e a extensão da presente autorização são os que resultam da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que altera a Directiva 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida, em especial: a) Permissão da utilização de indicações suplementares, por tempo indeterminado, para além das unidades legais estabelecidas; b) Eliminação da classe de unidades suplementares do Sistema Internacional de Unidades (SI), como uma classe separada; c) Interpretação das unidades «radiano» e «esterradiano», como unidades (SI) sem dimensão; d) Introdução da unidade de medida do SI «katal» para expressar a actividade catalítica; e) Introdução de uma nota sobre a definição do «kelvin» para eliminar uma das maiores fontes da variação observada entre realizações do ponto triplo da água.Artigo 3.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovado em 2 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL DA MADEIRA COMO ―PROJECTO DE INTERESSE COMUM‖A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Considere a construção do novo hospital na Madeira como ―projecto de interesse comum‖ e salvaguarde o seu carácter público, no sentido de garantir a prestação de cuidados de saúde
6 | II Série A - Número: 122 | 19 de Julho de 2010hospitalares às populações da Região Autónoma da Madeira, no respeito pelo princípio da solidariedade nacional; b) Assegure o apoio financeiro à construção do novo hospital da Madeira por razões de interesse nacional em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.Aprovada em 2 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de televisão por cabo nacionais e acesso gratuito à RTP2 nas Regiões AutónomasA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva os contactos necessários tendo em vista promover a possibilidade de difusão da emissão da RTP-Açores e da emissão da RTP-Madeira no Continente.2 – Desenvolva os contactos necessários tendo em vista promover a possibilidade de difusão da emissão da RTP-Açores na Região Autónoma da Madeira.3 – Desenvolva os contactos necessários tendo em vista promover a possibilidade de difusão da emissão da RTP-Madeira na Região Autónoma dos Açores.4 – Desenvolva os contactos necessários tendo em vista promover a possibilidade de acesso gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, corrigindo uma distorção no acesso ao serviço público de televisão por parte da população dos Açores e da Madeira.Aprovada em 2 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2008A Assembleia da República resolve, nos termos do dispositivo no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano 2008.Aprovado em 9 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 8 de Julho de 2010    II Série-A — Número 114 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009.(b) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008. (b) — Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso.— Iniciativas Emprego 2009 e 2010.— Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o Sistema Europeu das Contas Nacionais e Regionais (SEC95).— Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no «Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010» da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP. Projectos de lei [n.os 352 a 363/XI (1.a)]: N.o 352/XI (1.a) — Constituição de turmas — número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo PCP).N.o 353/XI (1.a) — Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOP e Timor (apresentado pelo CDS-PP).N.o 354/XI (1.a) — Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira (apresentado pelo CDS-PP).N.o 355/XI (1.a) — Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa (apresentado pelo CDS-PP).N.o 356/XI (1.a) — Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 357/XI (1.a) — Institui um dia certo para divulgação do Boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as estatísticas mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação e Profissional (apresentado pelo CDS-PP).N.o 358/XI (1.a) — Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho (apresentado pelo PSD).N.o 359/XI (1.a) — Integração do lugar de Carregais na freguesia Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro (apresentado pelo PS).N.o 360/XI (1.a) — Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (apresentado por Os Verdes).N.o 361/XI (1.a) — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, e pelo DecretoLei n.o 197/2005, de 8 de Novembro (apresentado por Os Verdes).N.o 362/XI (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de
3 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA QUE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE NÃO SEJA CONSIDERADA PARA EFEITOS DE CONCURSOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Sejam criados os mecanismos legislativos para eliminar as consequências gravosas que decorrem da aplicação do que dispõe a alínea c) do artigo 14.o do diploma regulador dos concursos.2 — O factor avaliação de desempenho não interfira na graduação profissional.3 — Os docentes providos em lugar do quadro das regiões autónomas possam ser opositores ao destacamento, em condições específicas.Aprovada em 20 de Maio de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO INICIATIVAS EMPREGO 2009 E 2010A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Proceda a uma avaliação rigorosa e isenta da Iniciativa para o Emprego 2009 e que o seu relatório seja tornado público.2 — No âmbito da «Iniciativa para o Emprego 2010» sejam criados, com a maior urgência, indicadores físicos e financeiros por medida e publicados mensalmente.Aprovada em 18 de Junho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE TODOS OS ELEMENTOS ESTATÍSTICOS DAS CONTAS PÚBLICAS DE ACORDO COM O SISTEMA EUROPEU DE CONTAS NACIONAIS E REGIONAIS (SEC95)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — Na elaboração de documentos oficiais, apresente sempre todos os dados das diversas rubricas das contas públicas de acordo com a metodologia oficial do Instituto Nacional de Estatística e do Eurostat — o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), que vigora em todos os países da União Europeia — abstendo-se de proceder a alterações metodológicas unilaterais que posteriormente possam não ser validadas pelas entidades competentes.2 — Garanta a comparabilidade de todos os elementos estatísticos constantes dos documentos oficiais por si apresentados.Aprovada em 24 de Junho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
6 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010Artigo 5.o Constituição de turmas nos cursos científico-humanísticos, nos cursos tecnológicos e nos cursos artísticos especializadosNos cursos científico-humanísticos, nos cursos tecnológicos e nos cursos artísticos especializados, nos domínios das artes visuais, incluindo de ensino recorrente, as turmas são constituídas por um número máximo de 22 alunos.Artigo 6.o RevogaçãoSão revogadas todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei é aplicada no ano lectivo seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 30 de Junho de 2010 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — António Filipe — Bruno Dias — Paula Santos — Honório Novo — Jorge Machado — Agostinho Lopes — José Soeiro — João Oliveira — Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 353/XI (1.a) MELHORIA DO REGIME DE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A PORTUGAL POR PARTE DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS NOS PALOP E TIMORExposição de motivosO actual artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios estabelece um regime de eliminação de tributação sobre rendimentos distribuídos a partir de sociedades subsidiárias residentes nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor Leste.O regime, vital para promover Portugal como um centro e plataforma de investimento internacional nos países lusófonos, enferma de limitações que, na prática, impedem a sua efectiva utilização por parte dos investidores.Assim, propõe-se que:a) Se altere o requisito que a sociedade distribuidora esteja sujeita a um imposto equivalente ao IRC; b) Se elimine a necessidade de uma taxa de tributação mínima da sociedade que distribui os lucros de 10%.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera as condições necessárias para a aplicação da eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste.Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passa a ter a seguinte redacção:
7 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010«Artigo 42.o Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos Países Africanos de Língua oficial Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste1 – (»)a) A entidade beneficiária dos lucros esteja sujeita e não isenta de IRC; b) (») c) Os lucros distribuídos provenham de lucros da sociedade afiliada e não resultem de actividades geradoras de rendimentos passivos, designadamente royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a valores mobiliários, rendimentos de imóveis situados fora do país de residência da sociedade, rendimentos da actividade seguradora oriundos predominantemente de seguros relativos a bens situados fora do território de residência da sociedade ou de seguros respeitantes a pessoas que não residam nesse território e rendimentos de operações próprias da actividade bancária não dirigidas principalmente ao mercado desse território.2 – (»)»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 354/XI (1.a) RESTAURAÇÃO DA FREGUESIA DE MARMELAR, NO CONCELHO DA VIDIGUEIRAExposição de motivosI — PreâmbuloAs freguesias são, enquanto entes públicos, criadas para servirem populações que partilham interesses comuns e que têm em regra, como referência, determinado espaço territorial precisamente delimitado.A freguesia de Marmelar, existente desde tempos imemoriais — como melhor se demonstra nos motivos históricos de seguida mencionados — foi indevidamente extinta em 1945, por integração na freguesia de Pedrógão do Alentejo.E dizemos indevidamente não apenas porque esta integração não acautelou o interesse da população que da freguesia de Marmelar fazia parte, ou sequer da região em que se integrava, mas também porque não cumpriu com as regras do direito administrativo que o permitiam.Daí, a inteira justiça da presente iniciativa legislativa.II — Motivos históricosComo se referiu, a criação e existência da freguesia de Marmelar encontra justificação em tempos imemoriais.
9 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010E comparando os dados estatísticos sobre a evolução da população, constatamos que entre 1862 — altura em que se registavam 182 habitantes — e 1930 se verificou sempre um significativo crescimento populacional na zona.Porém, é precisamente a partir de 1940 — quando se registavam 2573 habitantes — que foi decidido que Marmelar deixaria de ser freguesia, e se iniciou a progressiva e preocupante redução populacional que importa também inverter.Finalmente, refira-se que Marmelar tinha uma área de cerca de 70 Km2, pelo que, com a densidade populacional presente — 343 habitantes —, possuirá, em média, 4,88 habitantes por km2, tendo inscritos 317 eleitores.IV — Motivos económicos, sociais e culturaisNa futura freguesia de Marmelar existem:Dois estabelecimentos de mercearias e afins; Uma pastelaria-café; Três cafés; Duas padarias; Uma papelaria e loja de artesanato; Uma adega cooperativa; Um pavilhão; Um centro cultural; Uma escola do ensino pré-primário; Uma escola do ensino primário; Um posto de saúde (extensão do Centro de Saúde da Vidigueira); Uma casa mortuária; Um cemitério; Uma sociedade recreativa; Um campo de futebol; Uma cabine telefónica; Rede eléctrica de distribuição domiciliária e iluminação pública; Saneamento básico (água canalizada ao domicílio, esgotos e recolha de lixo); Locais privilegiados para a caça e pesca desportiva; Praias fluviais no Guadiana; Carreiras diárias de camionagem que ligam Marmelar às localidades circundantes;Sendo embora Marmelar uma localidade pouco povoada, devido, sobretudo, à integração na freguesia de Pedrógão do Alentejo e à emigração, tem hoje interessantes potencialidades agrícolas e hídricas, potenciadas com a construção da Barragem de Alqueva.É também por força da conclusão desta importante construção, bem como das actividades da caça e pesca existentes na zona, que se poderão criar interessantes potencialidades turísticas, que determinarão, sem dúvida, a atracção de população mais jovem e o crescimento económico da povoação.Aliás, o relevante património histórico e arquitectónico de Marmelar poderá e deverá ser, igualmente, no futuro, fortemente potenciador do turismo na região.Como exemplo, refira-se a Igreja Matriz de Marmelar, construída, pensa-se, antes do séc. XVI, caracterizada no seu exterior pelos contrafortes cilíndricos que se adelgaçam na parte superior terminando em pináculos em forma de cone truncado e no seu interior, de apenas uma nave, por sacristia, altar-mor onde se encontra a imagem de Santa Brígida (padroeira da povoação) e dois altares laterais sob a forma de consola que sustentam as imagens de Nossa Senhora do Rosário e Nossa Senhora das Neves.Por fim, saliente-se que o território da nova freguesia de Marmelar é contínuo, terá cerca de 70 km2 e não provoca qualquer alteração dos limites do município da Vidigueira.
10 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010Pelo exposto, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ restaurada, no concelho de Vidigueira, a freguesia de Marmelar, com sede no lugar de Marmelar.Artigo 2.oOs limites da freguesia de Marmelar são os definidos no mapa em anexo.Artigo 3.oA comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oSão alterados os limites da freguesia de Pedrógão por efeito da desanexação das áreas que passaram a integrar a futura freguesia de Marmelar, e em conformidade com a presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 29 de Junho de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 355/XI (1.a) EXTENSÃO DO REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL NAS OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS AOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESAExposição de motivosO artigo 73.o e seguintes do CIRC estabelecem o regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais em sede de IRC. Em especial, na determinação do lucro tributável das sociedades fundidas, cindidas ou da sociedade contribuidora, no caso da entrada de activos, não é considerado qualquer resultado derivado da transferência dos elementos patrimoniais em consequência das referidas operações, desde que determinados requisitos sejam preenchidos (regime de «neutralidade fiscal»).Também para a permuta de partes sociais o regime especial prevê que a atribuição dos títulos representativos do capital social da sociedade adquirente aos sócios da sociedade adquirida não dá lugar a qualquer tributação, desde que, uma vez mais, determinados requisitos sejam preenchidos.
11 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010Por outro lado, o artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais tem por objectivo conceder alguns benefícios fiscais às empresas que exerçam directamente e a título principal uma actividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial ou a prestação de serviços e que se reorganizem em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação.Aqueles benefícios são, resumidamente:a) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; b) Isenção de imposto do selo; c) Isenção de emolumentos e outros encargos legais.Este regime é aplicável aos actos de concentração ou acordos de cooperação, nos termos definidos no n.o 2 do referido artigo 60.o.Tendo em atenção a necessidade de promover Portugal como um centro e plataforma de investimento para os países de expressão portuguesa, propõe-se a extensão do regime de neutralidade fiscal aplicável às reestruturações de empresas, de modo a abranger estas operações quando realizadas entre sociedades portuguesas e sociedades residentes em países de língua oficial portuguesa.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estende o regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 73.o e 77.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção:«Capítulo III Determinação da matéria colectávelSecção VI Disposições comuns e diversasSubsecção IV Regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociaisArtigo 73.o Definições e âmbito de aplicação(»)7 — O regime especial estatuído na presente subsecção aplica-se às operações de fusão e cisão de sociedades e de entrada de activos, tal como são definidas nos n.os 1 a 3, em que intervenham:a) (») b) (») c) Sociedade ou sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa, na República Democrática de Timor-Leste e na República Federativa do Brasil.
12 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010(»)»Artigo 77.o Regime especial aplicável à permuta de partes sociais1 — (») 2 — O disposto no número anterior apenas é aplicável desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:a) A sociedade adquirente e a sociedade adquirida sejam residentes em território português ou noutro Estado-membro da União Europeia, e preencham as condições estabelecidas na Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho, ou sejam residentes nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, na República Democrática de Timor-Leste e na República Federativa do Brasil; b) (»)(»)»Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passa a ter a seguinte redacção:«Capítulo IX Benefícios fiscais à reestruturação empresarialArtigo 60.o Reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação1 — (») 2 — O regime previsto no presente artigo é aplicável aos actos de concentração ou aos acordos de cooperação que envolvam empresas com sede, direcção efectiva ou domicílio em território português, noutro Estado-membro da União Europeia, em países de língua oficial portuguesa ou, ainda, no Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital celebrada com Portugal, com excepção das entidades domiciliadas em países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.(»)»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———
13 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 356/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISENTANDO DE DESPACHO PRÉVIO AS CERTIDÕES QUE SE DESTINAM A COMPROVAR DETERMINADOS FACTOS OU ESTADOS PESSOAISExposição de motivosDe acordo com o disposto no artigo 174.o do Código de Processo Civil, devem as secretarias passar, sem precedência de despacho, as certidões de todos os termos e actos processuais que lhe sejam requeridas, oralmente ou por escrito, por quem seja parte, ou seu mandatário, no processo, ou por quem revele interesse atendível nas mesmas. Excepcionam-se apenas, à regra da desnecessidade do despacho, os termos e actos praticados em processos a que alude o artigo 168.o (processos de anulação de casamento, divórcio, separação de pessoas e bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os seus mandatários e procedimentos cautelares pendentes).Nalguns destes casos a urgência e imediatismo do fim a que as certidões se destinam é de tal forma evidente que, entende o CDS-PP, é dispensável a formalidade do despacho prévio, que, quantas vezes, se limita a mandar passar certidão do que constar quanto ao requerente.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 174.o do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 174.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Exceptuam-se do número anterior os requerimentos de certidões solicitados pelas próprias partes ou pelos respectivos mandatários judiciais quando se destinem a comprovar situações jurídicas ou o exercício de direitos junto de entidades públicas ou privadas.»Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 357/XI (1.a) INSTITUI UM DIA CERTO PARA DIVULGAÇÃO DO BOLETIM DE INFORMAÇÃO MENSAL DO MERCADO DE EMPREGO E AS ESTATÍSTICAS MENSAIS POR PARTE DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO E PROFISSIONALExposição de motivosO Boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais são duas publicações sazonais do Instituto do Emprego e Formação Profissional que têm como principal função dar a conhecer os números e as realidades relacionadas com o mercado de trabalho, com a população activa, inactiva e desempregada, por exemplo, que são calculadas com base nos registos do IEFP.Actualmente estas publicações não têm nenhum dia como referência para a sua publicação, o que origina, não tão poucas vezes, que sejam publicadas ambas em dias distintos, mais no meio do mês ou no final.
14 | II Série A - Número: 114 | 8 de Julho de 2010Outras vezes são publicadas mais próximas, chegando mesmo em alguns casos a terem sido publicadas ambas no mesmo dia.Esta descoordenação na data de publicação dos referidos boletins tem como causa uma falta método e de rigor no labor e na percepção dos números relativos ao mercado de emprego em Portugal.A acrescer a esta situação, e de maior gravidade, está o facto de, por diversas vezes, como é o exemplo do mês de Maio, os referidos boletins serem publicados na mesma altura em que são publicados outros boletins, como os do INE, e que não são tão optimistas nem simpáticos para com os números de desempregados.Este facto leva à suspeição de que o dia da publicação poderá estar a ser escolhido para ser mais favorável ao executivo governamental.É da mais elementar utilidade que estes boletins sejam publicados em data certa, pois, como se sabe, eles revelam realidades da maior sensibilidade para o desenvolvimento do País e para o conhecimento da realidade socioeconómica de Portugal.Só poderão ser analisados de forma rigorosa e concreta os dados constantes nas referidas publicações se estes tiverem dias certos para serem analisados, trabalhados e publicados.É, neste sentido, com o máximo de rigor e de consciência política que o CDS-PP entende ser necessário estabelecer um dia mensal fixo para serem publicadas os referidos boletins.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece um dia mensal fixo para publicação de boletins informativos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional.Artigo 2.o ÂmbitoEstão abrangidas pela presente Lei o boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação.Artigo 3.o Instituição de um dia mensal fixo para divulgação da publicação1 — As publicações referidas no artigo anterior terão de ser divulgadas no dia 20 do mês posterior ao qual digam respeito.2 — No caso de o dia 20 ser um feriado ou fim-de-semana a publicação será divulgada no dia útil posterior.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues.———