17 DE SETEMBRO DE 19813304-(105)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASSECTOR DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIAAssunto: Requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) referente à distribuição de courelas, gados e equipamento da herdade da Agolada de Baixo, Coruche.InformaçãoEm referência ao assunto em epígrafe e alíneas focadas no requerimento, temos a informar:a) Lista nominativa de todos os indivíduos que receberam parcelas de terra, gados e equipamento (documento n.° i);b) Relação de trabalhadores beneficiados (documento n.° 2); trabalhadores não beneficiados e que aceitaram indemnização do IGEF (documento n.° 3) e antigos rendeiros da Agolada de Baixo e Sesmaria Nova, dos quais nenhum foi contemplado com qualquer distribuição (documento TL' 4);c) e d) Sobre a matéria requerida, anexamos fotocópias dos processos dos trabalhadores contemplados, bem como dos indivíduos beneficiados com distribuição de parcelas de terra, gados e equipamento (a).Sector de Gestão e Estruturação Fundiária, 27 de Maio de 1981.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASSECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIAS AGRÍCOLASDirecção-Geral das Indústrias Agrícolas AlimentaresEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Transformação e Mercados.Assunto: Comissão Interministerial Permanente (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Na sequência do ofício acima referenciado, a relativamente ao documento com o número de entrada 221, de 30 de Janeiro de 1981, processo F.6.1/2, dessa Secretaria de Estado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que:1 — Até à data do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, esta Direcção-Geral apenas tinha participado em duas reuniões da Comissão Interministerial Permanente a que se refere o dito requerimento.Este facto deve-se a que a publicação da legislação que confere, a esta Direcção-Geral competência no âmbito do licenciamento e inspecção dos estabelecimentos industriais apenas foi feita em data relativamente recente (Decreto-Lei n.° 351/80. de 3 de Setembro).2 — Assim, não está esta Direcção-Geral em condições satisfatórias para informar, conforme o solicitado no requerimento citado, sobre a actividade desenvolvida pela referida Comissão Interministerial, bem como sobre as propostas ou projectos que tenha formulado, uma vez que a criação deste organismo data de 3 de Agosto de 1976.(a) Os àocunwsnMJs íorara entregues ao deputado.3 — No entanto, dado que nesta Comissão foi deliberado elaborar uma informação em resposta ao solicitado, achamos de interesse proceder à sua remessa em anexo.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Indústrias Agrícolas Alimentares, 27 de Abril de 1981.—O Director-Geral, A. R. Nunes Salvador.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIADIRECÇÃO-GERAL DA QUALIDADEAssunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a Comissão Interministerial Permanente criada pela Portaria n.° 477/76, de 3 de Agosto.1 — Introdução:A Comissão Interministerial Permanente, criada pela Portaria n.° 477/76, de 3 de Agosto, e posteriormente modificada nalguns dos seus pontos pela Portaria n.° 666/77, de 29 de Outubro (anexo i) (a), tem como objectivo, além dos expressos na respectiva portaria, estabelecer um fórum onde os problemas de higiene e segurança no trabalho, prevenção de acidentes e doenças profissionais e respectiva reparação, pelas entidades seguradoras, no referente aos estabelecimentos industriais, sejam objecto de uma reflexão conjunta pelas entidades da Administração Pública, patronato e das associações sindicais dos sectores industriais oríticos em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (anexo 2) (a).2.2 — Elaboração de uma ficha-inquérito baseada no Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n." 53/71, de 3 de Fevereiro, e que se destina a obter uma informação mais completa sobre as empresas (anexo 3) (a).2.3 — Sugestões de assuntos a normalizar, pois embora esta Comissão não tenha como atribuição a elaboração de normas, está intimamente relacionada com a Comissão Técnica Portuguesa de Normalização de Higiene e Segurança no Trabalho (CT-42), que é a sede-própria para esta elaboração.2.4 — Preparação de uma proposta de orientações básicas para uma política nacional de higiene e segurança no trabalho, tendo já sido feita uma recolha bibliográfica da legislação portuguesa e estrangeira, existente neste domínio.2.5 — Para o corrente ano, de acordo com o plano de trabalho que está a ser elaborado, irá ser dado especial relevo à revisão do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 46 923 e Decreto n.° 46924, ambos de 28 de Março de !966, e à promoção de acções de formação de técnicos e agentes de fiscalização que, de um modo ou de outro, participam na aplicação das disposições regulamentares relativas aos estabelecimentos industriais.O Presidente da Comissão Interministerial Permanente, Ascenso Pires.(a) Os anexos foram entregues ao deputado.