13 DE SETEMBRO DE 1988	1099O Sr. José Magalhães (PCP): - De forma nenhuma, Sr. Presidente. Não gostaria, aliás, que subsistisse qualquer equívoco quanto a isso, mas também não gostaria que algum dia e em qualquer circunstância fosse dito em qualquer parte que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional discutiu na noite de São João, entre as 10 horas e a meia-noite, as propostas relativas às competências legislativas das assembleias regionais não tendo, para o efeito, sido notificados os Srs. Deputados signatários do projecto de lei n.° 10/V. E digo isto por várias razões.Em primeiro lugar, o PCP não teve a mínima responsabilidade, e seguramente nenhum dos Srs. Deputados, no facto de a progressão dos trabalhos ter sido aquela que foi.Em segundo lugar, não tivemos nenhuma responsabilidade - as questões em relação ao PSD podem colocar-se em termos diversos - em não termos previsto, em homenagem aos subscritores do projecto de lei n.° 10/V, que poderia acontecer que chegássemos à análise deste artigo hoje e a esta hora. Portanto, o PCP não tomou providências para prevenir esses Srs. Deputados de que essa possibilidade se poderia verificar. E não poderemos igualmente ser responsabilizados no futuro pelo que quer que seja em relação à maneira como o debate decorreu sobre este ponto, uma vez que apresentámos o nosso projecto de lei e a nossa solução nessa matéria, embora sumariamente.No entanto, gostaria, por uma questão de construtividade, de sugerir que, uma vez que este debate se vai suspender neste momento e a esta hora, fossem notificados os signatários desse projecto de lei, em tempo, porque há um longo fim-de-semana para esse efeito.O Sr. Presidente: - Ainda temos a reunião de amanhã, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Corrijo o que disse, Sr. Presidente, pois ainda será possível, quiçá durante a madrugada ou então pela manhã, fazer-se, pelos meios próprios, a convocação dos Srs. Deputados para que possam exercer, se acaso quiserem, o seu direito de apresentação do projecto de lei. Caso contrário, todos tiraremos as conclusões e a conversa prosseguirá por outros meios, em sede própria.O Sr. Almeida Santos (PS): - Poderei concluir que estão também discutidos os artigos 115.°-A e 115.°-B?O Sr. Presidente: - Ainda não consegui dizer nada, porque só discutimos a tocante preocupação atlantista do Sr. Deputado José Magalhães, o que, aliás, muito me sensibiliza.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que fique registada, Sr. Presidente!  O Sr. Presidente: - Mas ser-lhe-á agradecida devidamente essa sua preocupação! Todavia, devo dizer-lhe que não vejo razão para alterar a prática, que tem sido seguida, de todos os Srs. Deputados subscritores de projectos receberem sempre a indicação dos trabalhos. Poderão então calcular aproximadamente os artigos que irão ser discutidos. Aliás, o problema que V. Exa. coloca não é tão grave como isso, porque teremos oportunidade de, ao discutir as competências dos órgãos das regiões autónomas, retomar as questões que agora nos ocupam. Portanto, não é uma questão tão grave como isso o passar-se por cima destas matérias neste momento.Em todo o caso, a mim muito me sensibiliza a sua preocupação, e certamente, quando transmitirmos aos nossos colegas do PSD dos Açores e da Madeira a preocupação que V. Exa. manifestou, eles igualmente se sentirão sensibilizados.No respeitante às questões suscitadas, tenho algumas considerações a fazer. Quanto ao projecto do PCP, suponho que não se justificará tecer grandes considerações porque subscrevo provavelmente na íntegra as explanações e considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado António Vitorino. Apenas há uma observação suplementar que gostaria de produzir, que é a seguinte: julgo que foi porventura gasto demasiado tempo no respeitante à questão da lei de bases se considerarmos esse problema dentro do contexto do projecto do PCP. E digo isto porque as leis têm sempre uma posição hierárquica superior aos decretos-leis, pelo que o problema das leis de bases reconduz-se apenas à obrigatoriedade de o Governo ter de desenvolver, por via dos decretos-leis, e nunca poder usar de decretos regulamentares, esse tipo de norma. Isto tem obviamente importância porque é uma limitação da competência do Governo, bem como em matéria de ratificação dos actos dos decretos-leis. Suponho, pois, que é essa a razão determinante de o PCP incluir essa obrigação, mas quanto ao resto ela só ganha um outro relevo - percebo, aliás, que nesse sentido possa ser dada uma consideração autónoma - se abandonarmos esse terramoto introduzido pelo PCP ao considerar que os decretos-leis não podem contrariar as leis, salvo autorização legislativa.Também não me vou alongar nessa necessidade de interpretar o que é isso de uma autorização legislativa para que os decretos-leis contrariem as leis. Suponho que a ideia básica é a de que as autorizações legislativas que inovem em relação a leis anteriores e ao serem desenvolvidas por decretos-leis, estes últimos, por essa circunstância, beneficiando do título que lhes é dado pela lei autorizada e habilitante, acabam por ter uma legitimidade revogatória, que de outro modo lhe seria recusada. Porém, temos de considerar que a forma como foi expressa essa ideia no n.° 2 do artigo 115.°, proposto pelo PCP, é, neste caso, deficiente.Ora, como vamos discutir amanhã as propostas de criação de dois novos artigos, o 115.°-A e o 115.°-B, iria limitar-me apenas a algumas considerações muito reduzidas na sua extensão quanto àquilo que foi directamente referido em relação ao PSD.As observações foram obviamente a propósito dos nossos n.os 4 e 6 do artigo 115.° No primeiro número pareceu-me, mas gostaria de confirmar se assim é, que a ideia de redigir esse articulado em termos de limitar a actos normativos, e não de qualquer outra natureza, a proibição com eficácia externa (interpretar, integrar, etc., as leis) merecia algum acolhimento no sentido de legitimar de uma maneira inequívoca os assentos. Pelo menos por parte do PS; o PCP suponho que não se manifestou claramente sobre isso.No entanto, o PS e, depois, o PCP, por intermédio dos Srs. Deputados António Vitorino e José Magalhães, respectivamente, fizeram críticas muito acerbas do ponto de vista técnico e de significado político acerca