914II SÉRIE-A — NÚMERO 462 — A receita referida no n.°. 1 deverá ser enviada à autarquia nos seguintes termos:a) A receita do IVA até ao fim do mês seguinte ao da cobrança;b) A receita do imposto sobre capitais anualmente até final do mês de Abril.Artigo 35.o Aplicação as Regiões AutónomasA presente lei é directamente aplicável às autarquias locais das Regiões Autónomas, sem prejuízo da sua regulamentação pelas assembleias regionais, na medida em que tal se torne necessário.Artigo 36.° Norma revogatória1 — É revogada a Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, na sua actual redacção.2 — É revogada o Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, sem prejuízo da manutenção dos compromissos plurianuais já assumidos.Artigo 37.° Entrada em vigorA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, sendo aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 1998.Assembleia da República, 21 de Maio de 1997. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Luís Sá — Lino de Carvalho — José Calçada.PROJECTO DE LEI N.9 368/VIICRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DA ESTREMADURAA Estremadura, entendida aqui em termos geográficos e não como hipotética região administrativa, é praticamente a única região natural de Portugal que ainda não dispõe de uma universidade pública ao serviço das suas populações.A simples constatação deste facto é, a todos os títulos, eloquente. É-o, sobretudo, quando posta em contraste com a pujança económica geralmente apresentada pelo tecido empresarial da parcela do território nacional que tem como cabeça mais evidente, nomeadamente em termos demográficos, a cidade de Leiria.A primeira finalidade da presente iniciativa legislativa traduz-se, portanto, na reparação de uma injustiça. A população do distrito de Leiria, das que mais fortemente contribui para as receitas fiscais arrecadadas pelo Estado, exige que o mesmo Estado reinvista aqui uma parte apreciável daquilo que cobra, sem prejuízo dos mecanismos de solidariedade nacional que não devem ser postos em causa.A criação de uma universidade pública em Leiria é, indiscutivelmente, uma aspiração regional a que urge darresposta e que tem vindo, em crescendo, a merecer o apoio firme de autarquias, empresários, associações cívicas e de desenvolvimento e da comunicação social regional.A existência de outros estabelecimentos de ensino superior na região não exclui, muito pelo contrário, a necessidade da universidade pública, cujas características institucionais determinam um peso acrescido no desenvolvimento regional, na consolidação da identidade cultural e na fixação de quadros científicos.Aliás, no próprio texto deste projecto de lei se prevê a colaboração da nova universidade com os estabelecimentos universitários e politécnicos já em actividade, tanto de carácter público como privado.A não sobreposição de cursos idênticos e o eventual intercâmbio de elementos dos respectivos corpos docentes serão, naturalmente, privilegiados.É evidente que não pretendemos a criação de uma universidade de forma avulsa e desinserida da rede nacional de ensino superior público universitário, sendo desejável que o Governo, como órgão do poder executivo, tome em suas mãos a iniciativa. No entanto, apesar das promessas eleitorais do partido que o apoia, até agora nada foi feito. Pelo contrário, o responsável governamental pelo ensino superior negou terminantemente essa possibilidade.Assim sendo, deve a Assembleia da República, como supremo órgão legislativo, tomar a iniciativa, o que, aliás, já fez em circunstâncias semelhantes, nomeadamente criando a Universidade do Algarve.Nestes termos, apresenta-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Criação da Universidade da EstremaduraE criada a Universidade da Estremadura.Artigo 2.° Sede e pólosA Universidade da Estremadura tem a sua sede na cidade de Leiria, podendo integrar pólos localizados em outras sedes de concelho do distrito de Leiria ou de municípios limítrofes.Artigo 3.° FinsA Universidade da Estremadura tem como Fins principais:1) A formação humana, cultural, científica e técnica;2) A realização de investigação científica fundamental e aplicada;3) A promoção do desenvolvimento regional da Estremadura, nomeadamente do distrito de Leiria e municípios vizinhos;4) A prestação de serviços à comunidade em que se insere, designadamente a escolas, autarquias, empresas, associações e fundações com actividade na região;5) O intercâmbio cultural e científico com instituições congéneres regionais, nacionais ou estrangeiras, particularmente com os estabelecimentos de ensino superior politécnico e universitário, públicos ou privados, já existentes na região.