II SÉRIE-A — NÚMERO 53 10 133/2009, de 2 de junho, e dos artigos 23.o – Reembolso antecipado, 25.o – Renegociação do contrato de crédito, e 29.o – Contraordenações e o aditamento do artigo 28.o-A – Limitação à cobrança de comissões e encargos associados aos contratos de crédito do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho. O Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, diploma que foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 55/2009, de 31 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, Decreto-Lei n.o 42-A/2013, de 28 de março, e Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, e do qual pode, ainda, ser consultado o respetivo texto consolidado. O referido decreto-lei teve por objetivo reforçar os direitos dos consumidores, nomeadamente o direito à informação pré-contratual e ao reembolso antecipado destes contratos de crédito, procedendo-se ainda, entre outras medidas, à uniformização da forma de cálculo e dos elementos ou pressupostos considerados na taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e à definição de um regime para a determinação de TAEG máximas nos contratos de crédito aos consumidores. Coube ao Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, introduzir a primeira alteração ao mencionado diploma, clarificando alguns aspetos relativos à consulta de bases de dados de responsabilidades de crédito por parte de instituições de crédito, no âmbito da avaliação da solvabilidade do consumidor. A segunda alteração resultou do Decreto-Lei n.o 42-A/2013, de 28 de março, tendo transposto para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/90/UE da Comissão. Adicionalmente clarificou algumas questões relativas ao regime dos contratos de crédito aos consumidores, tendo também procedido à extensão do âmbito de aplicação desse regime. Por fim, o Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, procedeu à terceira e última alteração, tendo alargado o âmbito do Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, que passou a abranger os contratos de crédito sem garantia hipotecária associada, cuja finalidade seja a realização de obras em imóveis de habitação. À semelhança do Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, o Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, (texto consolidado) alterado pelas Leis n.os 32/2018, de 18 de julho3 e 13/2019, de 12 de fevereiro4, (Declaração de Retificação n.o 11/2019, de 4 de abril) apresentou como objetivo assegurar direitos aos consumidores, agora no domínio do crédito hipotecário. Este diploma aprovou o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis estabelecendo, nomeadamente, as regras aplicáveis ao crédito a consumidores garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, procedendo à transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação. As normas deste decreto-lei aplicam-se também a créditos com hipoteca ou outro direito sobre imóveis que não sejam para habitação, e a contratos de locação financeira de imóveis para habitação própria (permanente ou secundária) ou para arrendamento (artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 74-A/2017). Importa mencionar que nos contratos de crédito com hipoteca ou garantia equivalente, o banco empresta dinheiro ao cliente para este comprar, construir ou fazer obras numa casa, sendo essa casa dada como garantia bancária. Ou seja, no caso de o cliente não proceder ao reembolso do crédito, a casa é entregue ao banco. Diferente é o contrato de locação financeira de imóveis dado que se trata de uma forma de financiar a compra ou construção de uma casa. A locadora financia a compra ou construção da casa e disponibiliza o seu uso ao cliente, durante o tempo que acordarem (de 5 a 30 anos). Durante esse tempo, o cliente fica a pagar uma renda (calculada com base no valor da casa e das escrituras e registos). No final, pode decidir se quer comprar a casa pelo seu valor residual, ou seja, pelo valor que ainda não pagou com as rendas.5 Já o distrate de hipoteca ocorre quando a dívida relativa ao crédito à habitação é totalmente paga e o banco emite um documento onde declara que a hipoteca se extinguiu e que a dívida do crédito à habitação (de 2 Em caso de aprovação a questão deverá ser vista em sede de apreciação na especialidade. 3 De mencionar que a alteração introduzida a este diploma em 2018, teve origem no grupo de trabalho Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito (Projetos de Lei n.os 52/XIII e 92/XIII do PCP e 83/XIII e 90/XIII do BE) criado na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa com o objetivo de discutir os projetos de lei então apresentados, projetos que defendiam, nomeadamente, a obrigatoriedade de os bancos disponibilizarem contas-base, isentas de quaisquer comissões. Na sequência do Projeto de Lei n.o 90/XIII foi aprovada a referida Lei n.o 32/2018, de 18 de julho, que instituiu a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação. 4 Trabalhos preparatórios. 5Vd. resumo em linguagem clara.