I SÉRIE — NÚMERO 72 24 A nosso ver, a formação do preço assume uma relevância vital em termos de concorrência, mas não cabe nas atribuições da ASAE ou da Autoridade da Concorrência. Nesse sentido, Sr. Ministro, como esta proposta pretende aperfeiçoar o sistema normativo português em todos os domínios que possam afetar a concorrência, não considera que seria uma boa oportunidade para resolver esta questão? O Sr. Ministro referiu-se ao reforço dos mecanismos de investigação e de instrução. Para tal, não lhe parece que seria oportuno reforçar as competências da Autoridade da Concorrência e da ASAE em matéria de formação dos preços? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, a ainda atual Lei n.o 18/2003, no seu artigo 7.o, pretendia regular e, sobretudo, combater o chamado «abuso de dependência económica». Passados oito anos de esta legislação estar em vigor, não houve qualquer condenação relativamente a esta matéria. E não foi porque tivessem faltado, ao longo destes oito anos, muitas situações, factos e casos. Assistimos aos abusos das seguradoras e das empresas de assistência em viagem contra as empresas de reboque e oficinas de automóveis, aos abusos da multinacional dos tabacos contra os seus grossistas, aos abusos das petrolíferas contra os postos independentes de abastecimento de combustíveis, aos abusos das empresas da grande distribuição contra os seus fornecedores. Nesse sentido, tudo indicaria que um dos aspetos centrais da revisão desta lei fosse a alteração deste artigo. No entanto, apesar de, na consulta pública, terem recebido suficientes propostas para a alteração deste artigo, verificamos que o deixam tal qual estava, isto é, vai continuar a não haver ilícitos em matéria de abuso de dependência económica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria de saber, Sr. Ministro, quais as razões para não alterar esta matéria na legislação da concorrência. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, quero começar por agradecer as suas palavras. A ideia é exatamente a que refere. Esta é uma das muitas reformas estruturais que são importantes para tornar a nossa economia mais produtiva, mais competitiva, mais aberta e mais concorrencial. Portanto, esta lei promove o enquadramento necessário para termos, como o Sr. Deputado bem referiu, uma economia mais concorrencial e mais competitiva. A Sr.a Deputada Catarina Martins disse que esta lei não é para democratizar a economia. No entanto, o intuito da lei é o de, exatamente, aumentar a transparência e de reforçar os mecanismos de transparência, bem como de harmonizar a legislação nacional em relação à legislação comunitária. Aumentam-se os poderes da Autoridade da Concorrência, dando-lhe mais músculo e também mais deveres, para poder atuar nos casos em que haja, como os Srs. Deputados referiram, abusos. A intenção é, pois, a de dar mais poderes à Autoridade da Concorrência para poder evitar essas situações. A Sr.a Deputada disse também que esta lei não resolve os problemas dos preços dos combustíveis. Pois não, mas não é um intuito da lei fazê-lo. A lei promove o reforço da Autoridade da Concorrência para poder supervisionar e inspecionar as situações de abuso. Se houver abusos, a Autoridade da Concorrência, com esta lei, vai ter possibilidade de atuar muito mais celeremente e de uma forma muito mais transparente.