1250II SÉRIE — NÚMERO 66ANEXO H: 2RecomendaçãoO Conselho de Informação para a RTP, reunido em 23 de Abril de 1981, recomenda, nos termos da alinea c) do artigo 5.° da Lei n.° 78/77, ao conselho de gerência da RTP, E. P., o seguinte:1) é direito do Governo, enquanto órgão de so-berania, pronunciar-se sobre problemas graves da conjuntura política, nomeadamente sobre aqueles que, pela sua incidência no dia-a-dia dos cidadãos, são susceptíveis de afectar o normal funcionamento de serviços públicos, ou uma utilização regular de bens afectos à satisfação de necessidades colectivas;2) As disposições legais em vigor não prevêem apossibilidade de o Governo, enquanto órgão de soberania, poder dispor de tempo de antena, ou de os seus membros poderem fazer comunicações pela Televisão, com excepção das leituras de notas oficiosas provenientes da Presidência do Conselho de Ministros que, pela sua própria natureza, não abrangem a possibilidade de intervenção televisiva de membros do Governo.Afigura-se, pois, que existe uma lacuna na lei que deverá ser alvo;3) Deverá, porém, levar-se em conta que há de-terminadas situações que não são compatíveis com referida forma de comunicação ao País, justíficando-se apenas o seu tratamento como matéria noticiosa a ser inserida no decorrer normal dos telejornais, com o intermédio do agente da comunicação que é o jornalista. Só assim, e perante a possibilidade da contradita, se poderá falar em verdadeira informação;4) Em razão do que fica exposto, recomenda-seque:a) A transmissão das intervenções demembros do Governo, nas condições referidas, se verifique apenas em circunstâncias particularmente importantes que, por si mesmas, a justifiquem;b) Se distinga aquilo que, em termosjornalísticos, é informação, daquilo que é opinião, comentário ou meramente comunicação;c) Se entenda esse direito do Governocomo um direito limitado, nomeadamente em termos de tempo, por forma a evitar-se um abuso na utilização de tempo de antena excessivo, o que não seria compatível com as regras de pluralismo de um Estado democrático de direito;d) Nos casos em que o Governo é uma das partes envolvidas no processo (nomeadamente nos conflitos laborais), que se possibilite o acesso, em igualdade de circunstâncias, à outra parte, aos canais da Televi-são, por forma a garantir-se um esclarecimento isento e rigoroso da opinião pública.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 1981. — O Presidente do Conselho de Informação para a RTP, E. P., Silva Marques. ,ANEXO N.° 3 Recomendação1 — O Conselho de Informação para a RTP, ao qual compete, em virtude do disposto no artigo 4.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro «assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, garantir o rigor e a objectividade da informação», não pode ficar alheado de todo e qualquer pressão que, apenas por razões de natureza política, seja levada a cabo sobre os jornalistas.2 — A liberdade da informação, bem como o pluralismo ideológico num órgão de informação estatizado como é a RTP, não se poderão coadunar com situações desse teor, sob pena de daí decorrerem violações de direitos fundamentais que o ordenamento jurídico português assegura.A contrapartida de tal liberdade, e do verdadeiro exercício do pluralismo informativo, residirá na responsabilização a que o agente da'notícia estará sujeito, se desses direitos fizer uso indevido, quer perante os seus superiores hierárquicos quer perante a opinião pública.Em consequência, o Conselho de Informação para a RTP, reunido em 12 de Maio de 1981 recomenda, nos termos da alínea c) do artigo 5.° da Lei n.° 178/77, ao conselho de gerência da RTP, E. P., o seguinte:a) Sem prejuízo do poder disciplinar do conselhode gerência da empresa, só afastado por força de disposição legal específica e imperativa, bem como dos critérios de competência exigidos para o desempenho das múltiplas funções que se exercem na RTP, não deve o conselho de gerência admitir a situação de afastamento de trabalhadores de serviço activo, unicamente por motivos políticos;b) As situações que se enquadrem no âmbito daalínea anterior, interferem no pluralismo da informação produzida pela RTP, E. P., pelo que deverão ser sanadas.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1981. — O Presidente do Conselho de Informação para a RTP, E. P., Silva Marques.ANEXO N.* 4Comunicado do Conselho de Informação para a RTP é& reunião do dia 9 de Junho de 1981O Conselho de Informação para a RTP, reunido em sessão plenária no dia 9 de Junho de 1981, deliberou aprovar uma recomendação à RTP no sentido de este órgão de comunicação social proceder à emis-