29 DE ABRIL DE 19821561ANEXO IVAreas geográficas de intervenção dos centros de educação especialSão os seguintes:Centro de Educação Especial de Bragança:Distrito de Vila Real;Centro de Educação Especial do Porto:Distrito do Porto; Distrito de Aveiro; Distrito de Braga; Distrito de Coimbra.Centro de Educação Especial de Viseu:Distrito de Viseu; Distrito da Guarda.Centro de Educação Especial de Lisboa:Distrito de Lisboa; Distrito de Santarém; Distrito de Setúbal; Distrtito de Portalegre; Distrito de Beja.(Despacho do Sr. Secretário de Estado de então de 11 de Fevereiro de 1977.)Tendência actualO âmbito de actuação dos CEE, do ponto de vista geográfico, é ainda desarticulado; em tremos de um critério de atendimento regional, há contudo, a tendência para a circunscrição à zona de competências dos CRSS.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE 00 MINISTROEx.»0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.« o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre uma eventual intervenção policial nas instalações da Universidade Livre.Satisfazendo o solicitado pelo requerimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.» de que, de acordo com a informação prestada pelo Comando--Geral da Polícia de Segurança Pública no dia 8 de Janeiro de 1982, não houve nem foi solicitada qualquer intervenção policial nas instalações da Universidade Livre.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 12 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Manuel Tílman (ASDI) sobre a abertura da 2." Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal.Em referência ao ofício n.° 1647/82, de 24 de Março de 1982, sobre o assunto mencionado em epígrafe, junto envio a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1029, de 2 de Abril de 1982, da DGCI e da informação em anexo, sobre a qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:1 — À atenção do Sr. Secretário de Estado das Finanças, a quem solicito providencie no sentido de activar a intervenção da Direcção-Geral do Património do Estado visando a aquisição do imóvel em apreço.2 — Transmita-se a informação da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.6 de Abril de 1982. — Alípio Pereira Dias.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 13 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Maria de Lourdes Monteiro.DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃOSector de CoordenaçãoBftrofliraç&aAssunto: Abertura da 2.» Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal.1 — A 2/ Repartição de Finanças do Concelho de Setúbal ainda não se encontra em funcionamento, estando a sua instalação dependente da aquisição de um prédio situado na cidade de Setúbal, na Rua de Timor, pertencendo à URBISADO, S. A. R. L., a qual foi já solicitada à Direcção-Geral do Património do Estado em 8 de Janeiro do ano corrente.2 — Em relação ao referido prédio, existe já acordo quanto ao preço, na sequência de avaliação levada a efeito por intermédio da referida Direcção-Geral.3 — Se a compra for autorizada com brevidade, seguir-se-ão as obras de adaptação, podendo ser possível a abertura da referida Repartição até ao fim do corrente ano; caso contrário, perder-se-4 a oportuni-