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Vai proceder-se à leitura de um voto de protesto apresentado pelo PCP.Foi lido. É o seguinte:Voto de protestoConsiderando que as decisões da Assembleia Municipal e da Câmara de Rio Maior impostas pela votação conjunta dos vereadores do PSD/ /PPD e CDS de fixar como feriado municipal a data do assalto, de destruição e incêndio do Centro de Trabalho do Partido Comunista Português é um: incitamento gravíssimo e descarado ao ódio e à violência, um insulto à democracia e à Constituição da República:A Assembleia da República delibera:1-Saudar os vereadores do Partido Socialista que se opuseram a tão infame decisão;2-Protestar e condenas firmemente as decisões adoptadas na Assembleia Municipal e na Câmara de Rio Maior.Assembleia da República, 1 de Julho de 1977. - Os Deputados do Partido Comunista Português proponentes: Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Vital Martins Moreira.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vai votar favoravelmente este voto de protesto apresentado pelo PCP. Os motivos do nosso voto são muito simples e muito claros. Constitui uma tradição e um gesto com um significado humano e local o facto de quando se procura uma data para comemorar dias municipais se invocarem episódios históricos ou figuras ilustres dos municípios. Muitas vezes até se procuram as tradições e as lendas da terra para que essa data seja uma data sensível a todos os munícipes e tenha uma mensagem de paz, de fraternidade e de esperança no futuro. Assim, causa-nos a mais .profunda repugnância e consideramos degradante desta tradição que um episódio recente de lutas políticas - que é inteiramente de condenar e de rejeitar, porque é um episódio de violência e de confronto - sirva para que determinados políticos o considerem digno de ser o dia do município. Achamos que isso é uma afronta e uma ofensa aos munícipes e a todos os cidadãos portugueses. É esse o motivo por que condenamos veementemente um episódio destes e o considerar esta data como digna de ser comemorada, quando ela, sendo um nódoa negra, é para ser esquecida e para ser afastada da memória colectiva dos munícipes.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador - Relativamente ao n.o 1, em que se diz que se saúdam os vereadores do PS que se opuseram a tão infame decisão, sem dúvida nenhuma que os vereadores socialistas não podiam tomar outra atitude senão esta. E mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a comemoração tivesse um sinal contrário, também os vereadores socialistas se aporiam a essa comemoração, opor-se-iam à comemoração de qualquer episódio que tivesse conotação política de extrema direita ou de extrema esquerda, desde que ele significasse violência, ódio e incitamento à manu-
4318 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125tenção artificial dessa violência e desse ódio. Assim, aqui prestamos também homenagem aos nossos vereadores par essa sua atitude, inteiramente correcta e inteiramente de louvar.
eles onde se derem, e pomos acima de tudo, em qualquer parte do território nacional, a solidariedade, a paz, a resolução dos problemas colectivos e dos conflitos através dos meios democráticos, que são os únicos que depois do 25 de Abril de 1974 são legítimos.Aplausos do PS e PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Andrade.O Sr. Monteiro Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o voto de protesto do PCP apresenta não é o que se votou na Assembleia Municipal de Rio Maior.
Em primeiro lugar, convém esclareceu a verdade dos factos. O que se passou em 13 de Julho de 1975 foi a ida a Rio Maior de elementos da Liga dos Pequenos e Médios Agricultores de Alpiarça para assaltarem as estruturas do Grémio da Lavoura de Rio Maior, onde uma associação livre de agricultores já tinha reivindicado o património. Não é, portanto, a comemoração do assalto de uma sede do PCP que está em causa, mas sim a comemoração da vontade de uma determinada população, neste caso das agricultores livres de Rio Maior, sobre aqueles que lhe queriam impor a sua vontade. O voto que foi proposto na Assembleia Municipal de Rio Maior é um voto para comemorar o dia do agricultor livre. Não é um voto para comemorar assaltos à sede do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O voto que foi apresentado e as afirmações que foram proferidas pelos representantes do PSD nessa reunião da Assembleia Municipal são no sentido de comemorar o grito de liberdade que os agricultores de Rio Maior lançaram nessa altura difícil, quando o PCP queria assaltar todas as estruturas e impor a sua vontade a Portugal.Aplausos do PSD e do CDS.Além disso, queríamos repor aqui uma outra verdade: é que o PS, que agora vem aqui aprovar um voto de protesto que não é correcto, que deturpa o que foi aprovado na Assembleia Municipal de Rio Maior, logo após o dia 13 de Junho de 1975 dirigiu um comunicado à população de Rio Maior a apoiar o Movimento de Agricultores Livres, para além de que a posição dos representantes do PS na Assembleia Municipal de Rio Maior não foi de oposição, mas sim de abstenção.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não é verdade.O Orador: - É importante que isto fique claro.
Portanto, nós não podemos aprovar o voto de protesto do PCP ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Porque são caceteiros!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O que não somas é opressores de povos.O Orador: - ... porque ele não representa o que foi apresentado na Assembleia Municipal, não representa o significado que tem para o povo de Rio Maior o dia do grito da liberdade que lançou, que o País inteiro ouviu e de que o 25 de Novembro é prova.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, vou fazer algumas correcções aos factos referidos pelo Sr. Deputado que acaba de intervir. Na verdade, a questão que é objecto do voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP já foi abordada na Assembleia da República há uns dias...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas baralhada.O orador, - ... e até motivou, da parte do Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, uma ciara reprovação. Retomamos hoje as questões da Câmara Municipal de Rio Maior porque ela resolveu confirmar a decisão da Assembleia Municipal e nessa reunião da Câmara dois vereadores socialistas votaram contra a proposta apresentada conjuntamente pelo PPD/PSD e pelo CDS e propuseram, se não estou em erro, a data de 6 de Novembro para feriado municipal, por ser essa a data em que Rio Maior ascendeu a concelho. Verifica-se que o Sr. Deputado do PSD não só deturpa...O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Mentirosos!O Sr. Sérgio §6uatãses (PS): - Estás a levantar cabelo!O Orador: - ... com intenção evidente os factos passados, como deturpa também, como todos acabamos de verificar, os factos muito recentes. Naturalmente. que isto mostra ao valor da interpretação que aqui pretendeu apresentar-nos acerca do sentido da votação verificada na Câmara Municipal de Rio Maior por deputados municipais e vereadores do PPD/PSD e do CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se restassem algumas dúvidas sobre quem está empenhado em semear e manter o ódio e a violência em Portugal...Vozes do PSD: - É o PCP!O Orador : - ..., o que acontece e o que se repetiu na Câmara Municipal de Rio Maior é evidentemente esclarecedor. E também é esclarecedor que o Sr. Deputado do PSD assuma aqui a defesa de deliberação tão infamante para a democracia portuguesa e para o regime constitucional em que vivemos.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como se afirma no voto apresentado pelo meu grupo parlamentar, nós entendemos &ver saudar, nas condições con-
1 DE JULHO DE 1977 4319cretas em que a decisão foi tomada, a posição dos vereadores socialistas.Vozes do PSD: - Curo!O Orador: - Entendemos sublinhar que, ap2ear da condenação que aqui foi produzida pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, os vereadores do CDS incorrem num insulto à democracia portuguesa e ao regime constitucional que aqui mesmo condenámos há dias. Entendemos sublinhar que o que se passa em Rio Maior, onde predomina uma maioria PPD/PSD e CDS ...Vozes do PSD: - E no Alentejo?O Orador: - ..., de alguma maneira nos previne do que seria a democracia portuguesa se o PPD/PSD e o CDS detivessem o Poder. E mais uma amostra. Disse.Aplausos do PCP e do PS e protestos do PSD e do CDS.O Sr. Monteiro Andrade (PSD): -. Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - É para um protesto?O Sr. Monteiro Andrade (PSD): - Não, Sr. Presidente, é para dar esclarecimentos, e não para fazer um protesto, porque o acho desnecessário.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Monteiro Andrade (PSD): - Pelos vistos o PCP não está tão bem informado quanto por aí corre.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, o que se passou foi que a Associação de Agricultores de Rio Maior requereu à Câmara Municipal um voto no sentido de ela considerar como feriado municipal o dia 13 de Julho. A Câmara é que não quis decidir e fez baixar o pedido à Assembleia Municipal, e não o contrário, como afirmou o Sr. Deputado Carlos FritoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer que - e as actas da Assembleia Municipal de Rio Maior podem confirmá-lo - o que se comemora não ë o assalto à sede do PCP, porque nós, PSD, condenamos assaltos a todas as sedes de partidos políticos - é conveniente que isto fique bem claro -, mas sim o que se evitou, isto é, que uma liga comandada pelo PCP assaltasse aquilo que era património dos agricultores de Rio Maior.Aplausos do PSD.Isto é que foi o voto, é Isto que foi votado, é isto que foi aprovado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso esclarece tudo!O Orador: - Também quero dizer que nós não detemos com o CDS a maioria na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal de Rio Maior, pela facto de que sozinhos temos aí a maioria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende a palavra para que deito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Uma vez mais o Sr. Deputado do PSD falta à verdade das factos, e isso, na realidade, desvaloriza todas as suas alegações.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito, efectivamente estamos a saltar por cima do Regimento. Não pode ser. Não podemos continuar com este sistema de contra-esclarecimentos a esclarecimentos.
Vou pôr, portanto, à votação o voto de protesto apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, cone 56 votos contra (PSD e CSD) e 93 a favor (PS, PCP, UDP e a Deputada independente Carmelinda Pereira).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste voto de protesto e fizemo-lo com a autoridade de quem desde o 25 de Abril de 1974 sempre protestou contra o facto de os sucessivos Governos provisórios terem ignorado os agricultores do Norte e Centro do Pais, não terem impedido que os seus interesses fossem espezinhados e de não terem levado o 25 de Abril também à gente pobre do Norte e do Centro do País. Mas o que aqui votámos não é isso. O que aqui votámos é um voto de protesto em relação ao aproveitamento que forças fascistas, nomeadamente a chamada Confederação dos Agricultores Portugueses, tiraram desse descontentamento justo dos pequenos e médios agricultores, e em particular dos agricultores rendeiros, para os tentar virar contra o 25 de Abril e contra as liberdades democráticas. Na verdade, durante os acontecimentos de Rio Maior - a questão do Grémio foi uma coisa perfeitamente secundária - não só a seda do PCP foi destruída, como, segundo suponho, no mesmo dia ou logo no dia seguinte foi destruída a sede da FSP e militantes da UDP foram agredidos e tiveram que abandonar Rio Maior. Posteriormente Rio Maior, em nome ainda deste Grémio, havia de erguer barricadas, agredir elementos antifascistas e, já em plena campanha eleitoral, se calhar ainda em nome das agricultores livres deste Grémio foram agredidos militantes da UDP e foi boicotado o comício que ali iam fazer para expor as posições do nosso partido. É escandaloso tentar dizer que se festeja a tomada de um grémio por agricultores de Rio Maior. O que se fez foi aproveitar o descontentamento, aliás justo, de muitos agricultores de Rio Maior, não para os
4320 DIARIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123levar a gerir democraticamente o Grémio, mas sim para, levantando bandeiras reaccionárias e fascistas, os atirar para o esmagamento das liberdades democráticas.
Estamos a falar de tempos que já passaram, porque os agricultores, com o tempo, foram verificando que os fascistas da CAP não queriam defender os seus interesses, mas sim lançá-los em apoio a grupos provocatório que em Braga, em Viseu, na Guarda, em Bragança, em Mirandela, chamavam esses camponeses com os mais diversos pretextos. Recordo-me que tive oportunidade pessoalmente de assistir a actos de vandalismo em Braga, onde o Sr. Arcebispo convocou uma manifestação religiosa...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E as G-3 onde estavam?O Orador: - ... para levar lá grande parte da população camponesa da área. E à noite, em nome dessa manifestação religiosa, enquanto os jornais fascistas diziam que milhares e milhares de camponeses tinham destruído a sede do mesmo partido, pude verificar que de facto esses camponeses, ali postos para uma manifestação religiosa. e meia dúzia de vândalos agrediam antifascistas na rua. Também tive oportunidade, conjuntamente com outros militantes da UDP, com muitos militantes comunistas e com muitos militantes socialistas, de estar pelas ruas de Braga a defender a murro as próprias liberdades, e posso dizer que não me bati com qualquer camponês, que não me bati com qualquer agricultor, mas com um conjunto de fascistas e seus filhos, isto é, militantes do MRPP. Dizia-se lá que os pais são do CDS e os filhos do MRPP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do voto da UDP é este: não ignorar, conforme sempre fizemos, as justas reivindicações dos agricultores, sobretudo dos pequenos e médios agricultores, e ao mesmo tempo tomar a posição correcta, que sempre tomámos nessa altura e por vezes na rua, em defesa das liberdades democráticas, vendo claramente que o que estava em jogo não eram as liberdades dos camponeses, não era uma maior justiça para os agricultores, mas sim o aproveitamento do descontentamento desses agricultores para atacar as próprias liberdades.
Aqui fica também o nosso voto de total repúdio pelo facto de fascistas em Rio Maior tentarem reeditar o que fizeram em 1975, só que já o não conseguirão. Cada vez mais os comícios da CAP têm menos gente, cada vez menos são convocados. E hoje já podemos dizer que nas manifestações do 1.o de Maio, como nas manifestações do 22 de Junho, pela primeira vez com grande dimensão, seja lá na Guarda, seja em Bragança, seja em Vila Real, os trabalhadores e os camponeses já saíram à rua ao lado das forças democráticas, depois de perceber que de facto a CAP durante estes anos todos nada mais fez do que aproveitar o seu descontentamento para os esmagar ainda mais e voltar a levá-los para a ditadura fascista.
O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para um protesto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar pela deturpação que mais uma vez aqui se está a tentar fazer quanto às atitudes do meu partido. Já ficou bastante claro que aquilo que nós defendemos é a justa comemoração de uma vitória da democracia, traduzida pela circunstância de o povo de Rio Maior, constituído por pequenos agricultores, porque nessa área nem sequer há grandes ou médios agricultores, ter tomado em suas mãos uma associação que por meios antidemocráticos, por meios totalitários, repressivos e intimidatórios lhes tinha sido retirada. Esta foi uma vitória da democracia e é esta que se festeja, é esta que se comemora. E, se esta data, a par deste facto de carácter nitidamente positivo e que merece ser comemorado, foi ensombrada por excessos que nós condenamos, a responsabilidade desses excessos cabe única e exclusivamente a quem semeou as tempestades, a quem provocou o povo, a' quem reprimiu o povo, a quem quis impedir a liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não reconhecemos aqui qualquer autoridade moral para que se venha falar em defesa da liberdade e da democracia, nomeadamente nas ruas, a representantes de forças políticas que em Setúbal agrediram uma manifestação pacífica e legal do meu partido, que em Setúbal saquearam e incendiaram a sede do PSD, que em Beja agrediram e causaram danos pessoais - que nalguns casos permanecem ainda hoje em forma de incapacidade a militantes do meu partido que compareciam a uma manifestação ordeira e autorizada pelas autoridades locais, a representantes de uma força política que ainda há poucos dias boicotou uma manifestação legal do PSD na vila da Azambuja, a representantes de uma força política que ainda há poucos dias, em frente à sede do meu partido na vila do Barreiro pintaram declarações murais, assinando PCP (R), e incitando à violência. São essas forças que aqui vêm dizer que querem defender a democracia na rua e em qualquer outro sítio? O povo português, em Rio Maior como em muitos outros sítios, diz a essas forças quem é que defendeu a democracia e barra-lhes o caminho para avanços totalitários que não pensem que poderão repetir, porque, como em 1975, as tempestades corresponderão à sementeira de ventos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para um breve protesto. É para, em primeiro lugar, protestar quanto à deturpação dos factos ...Risos do PSD e CDS .... uma vez mais feita pela bancada do PSD. Na verdade, o que nos levou a trazer hoje aqui à Assembleia da República esta questão foi a deliberação tomada anteontem na Câmara Municipal de Rio Maior, que confirmou a decisão da Assembleia, e contra a qual votaram os vereadores socialistas Arlindo Santos e Georgete Goucha.
2 DE JULHO DE 1977 4321O Sr. Amândio de Azevedo (PSÍD): - A fintara não confirma.O Orador: - Em segundo lugar, venho protestar contra as gravíssimas afirmações aqui produzidas pela bancada do PSD, que representam efectivamente um encorajamento aos fomentadores do ódio e da violência na nossa terra ...Vozes do PSD e CDS: - Provocadores!O Orador: - ... e que retiram a esse partido, de modo cabal e claro, a máscara de defensor da democracia e, dos direitos do homem.Protestos do PSD.O Orador: - Venho aqui protestar contra a atitude hoje assumida pelo CDS, pela duplicidade de que se reveste: ontem condenaram as decisões de Rio Maior, hoje parece que as aprovam.O Sr. Cargas Robalo (CDS): - Aguarde a nossa declaração de voto, Sr. Deputado.O Orador: - Por último, protestando contra estas atitudes, não podemos nós, comunistas, deixar de nos regozijar com a deliberação adoptada pela Assembleia da República que terá de ser tida em conta em Rio Maior, nos Açores e na Madeira, em Portugal inteiro.
Aplausos do PCP e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para uma declaração de voto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido não entendeu que fosse necessário intervir na discussão deste voto de protesto, e entendeu que não era necessário porque este protesto encerra afirmações que não correspondem à realidade.Vozes do (PSD): - É o costume!O Orador: - A Assembleia Municipal de Rio Maior não quis consagrar a data de um assalto. E, a propósito disto, eu queria esclarecer o Sr. Deputado Carlos Brito de que o presidente do meu grupo parlamentar, nesta Assembleia, há dias, disse que, se de facto se quisesse consagrar a data de um assalto, o meu partido não podia deixai de condenar essa atitude. Simplesmente, o que não é verdades - e é mais uma afirmação que não corresponde à realidade que parte do partido do Sr. Deputado Carlos Brito - é que o presidente do meu grupo parlamentar tivesse tomado uma posição definitiva, porque aqui ele mesmo disse que não sabia ainda a realidade dos factos.
Não há duplicidade neste partido, Sr. Deputado Carlos Brrto, pode,, estar certo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há pior que isso. Há hipocrisia.O Orador: - O Sr. Deputado quer interromper-me?O Sr. Pereira Franco (PCP): - Até parece que não são permitidos os apartes.O Orador: - Mas não pediu licença.
Protestos do PCP.O Orador: - Não há duplicidade neste partido, Sr. Deputado Carlos Brito. Nunca a haverá nem nunca a houve. Aquilo que afirmamos hoje afirmaremos sempre e podemos dizer que se há partidos em Portugal que nunca praticaram a violência e que sempre a condenaram foi este partido. E digo-lhe mais, Sr. Deputado, quando este partido, ainda há poucos dias, condenou atitudes potencialmente violentas, foi dessa bancada que se levantaram as vozes a atacar-nos, como se nós quiséssemos destruir a democracia, em vez de a consolidar cada vez mais. Quem tem essas atitudes não está autorizado a criticar seja quem for e a acusar de atitudes dúplices quem nunca as teve na vida.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu disse que este voto contém faltas à verdade quando afirma que a Câmara e a Assembleia Municipal de Rio Maior pretenderam consagrar o seu feriado municipal com a data de um assalto. Isto não é verdade. Também contém outras falsidades quando diz que: os vereadores do PS se opuseram à votação que foi feita na Assembleia Municipal. E não adianta vir aqui dizer que alguns vereadores do PS, na sessão seguinte da Câmara, tomaram uma atitude divergente. A verdade é que na Assembleia de Rio Maior essa atitude não foi tomada. A verdade é que também o próprio PS entendeu necessário, pelas razões de que só ele é juiz, afirmar em comunicado a sua solidariedade com as decisões tomadas pela Assembleia Municipal. Mas aqui trata-se de outra coisa: trata-se de que partidos que praticam a violência e se recusam a condenar aqueles dos seus membros que a praticam, trata-se de que partidos desta natureza se permitam levantar aqui afirmações menos verdadeiras para condenar atitudes legítimas de um órgão autárquico legítimo e independente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi afirmado aqui que membros do CDS e de outro partido que consideramos igualmente democrático e defensor dos direitos do povo português praticaram a violência. Pois tenho muito gosto em afirmar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que eu próprio fui vítima de boicotes de membros assinalados não só com braçadeiras como com emblemas pertencentes ao seu partido. Isto aconteceu. Que o Sr. Deputado Acácio Barreiros queira vir manipular esta Assembleia para dizer o contrário, o povo não acredita, o povo português sabe perfeitamente donde tem partido e donde continua a partir a violência. Nunca foi desta bancada, nem nunca o será.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Das bancadas, não.O Orador: - Nunca foi de militantes filiados no CDS que tivessem sido de alguma forma protegidos pelo silêncio dos órgãos responsáveis deste partido.
4322 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125Mas, Sr. Deputado, foi aqui também dito que a data que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Rio Maior quiseram comemorar não pertencem à História. Qualquer que seja a afirmação que aqui seja feita, a história de Portugal consagrará todos aqueles que se levantaram contra a prepotência, contra a ditadura, contra a violência que se tem chamado de gonçalvista, mas que melhor seria chamar a violência comunista e a violência da UDP sobre o povo português. Porque não aceitamos estas mistificações da História, porque sabemos que o povo português saberá julgar-nos e que a História desta terra saberá fazer justiça, nós votámos contra, clara e abertamente, os votos mistificadores que surgiram aqui nesta Assembleia.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Os factos falam por si!O Sr. Vital Moreira (PCP): - A História há-de julgar a hipocrisia dos inesperados democratas do 26 de Abril.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O n.o 3 do artigo 86.o do nosso Regimento diz o seguinte:Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores, poderá usar da palavra para discussão a um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à votação.
2 DE JULHO DE 1977 4323O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Agradecendo a faculdade que me deu de o interromper, queria fazer-lhe duas perguntas. A primeira é esta: se todos os comícios organizados nos termos da lei, com autorização...O Sr. Carlos Lage (PS): - Isto são perguntas, não é um protesto. Pião pode ser!O Orador: - Estou a fazer duas perguntas. Estou a interromper o Sr. Deputado Acácio Barreiros que a isso me autorizou.O Sr. Presidente: - Está no seu direito, Sr. Deputado.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia está no seu direito de interromper e fazer as perguntas que entender, depois de lhe ter sido concedida a autorização pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros. Portanto tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Renovando os meus agradecimentos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, fazia-lhe duas perguntas. A primeira era esta: se os comícios que tiveram lugar nos dias que antecederam o 11 de Março, realizados em termos legais, organizados dentro das horas que a lei previa, com a autorização dos governos civis, devem ser considerados como manobras preparatórias desse acontecimento. Nesse caso, que é que o Sr. Deputado diz dos comícios que a sua organização também fez por essa altura? Pergunto-lhe se o preparar o ambiente para um golpe do género do 11 de Março resultaria de um comício ordeiro, nos termos da lei, ou do boicote violento de um comício realizado nesses termos.
Quanto ao segundo facto que referiu, queria perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros se tem conhecimento de que um militante do meu partido, que era um pacífico conservador do Registo Predial de Beja, foi agredido, à saída do comício de Beja, à paulada, em termos de sofrer uma lesão craniana que ainda se mantém, por elementos que, diz a opinião pública - deram-me a explicação na altura - estão conotados com o partido do Sr. Deputado Acácio Barreiros.Uma voz do CDS: - E não só!O Orador: - Sr. Deputado Sérvulo Correia, acredito que o Sr. Deputado do que se passou em Setúbal só saiba que terá entrado no Governo Civil um papel a pedir autorização para a realização do comício e não saiba mais nada. Mas posso dizer-lhe que se passou muito mais do que isso.Uma voz do PSD: - Ah! O Sr. Deputado também lá estava?!O Orador: - Não, só estava lançada a campanha reaccionária de Norte a Sul do País como bandos de militantes, com bandeiras do PSD, já muito antes do comício se iniciar, tinham andado a fazer distúrbios e a provocar antifascistas nas ruas de Setúbal ...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É falso! Pelo contrário, esses militantes tinham sido atacados!O Orador: - Criado assim um clima de violência, foi por causa desses acontecimentos e também da actividade que a própria PSP ali teve que se seguiram cenas de violência que só vieram a terminar graças à actuação do Exército alguns dias depois.Veio, pois, a verificar-se que, de facto, não foi para realizar um comício em termos pacíficos que o PPD foi a Setúbal. É claro que foram cumpridas as formalidades legais, mas o que se fez em Setúbal não foi nada disso. O que se fez em Setúbal foi o prolongamento de uma actividade e de uma campanha reaccionária que veio a culminar com o assassinato de um militante da UDP e com o golpe reaccionário fascista de Spínola, dois dias depois. Que o Sr. Deputado não tenha conhecimento disso também acredito, mas que esses foram os factos é inteira verdade.
Em Beja repatiu-4se a mesma coisa. Montanhas de automóveis e de camionetas foram lanadas sobre Beja, que depois, em grupos, outra vez em autênticas provocações à população de Beja, foram gerando um clima de violência, passando-se rapidamente os factos, e foi na sequência dessa violência que, uma vez mais, a PSP assassinou um outro popular, Manuel Palminha, uma pessoa extremamente pobre de um bairro pobre de Beja. Portanto, o que se passou não foi o Partido Popular Democrático ter convocado um comício e este ter-se realizado com toda a calma. Foram autênticas campanhas, com acções de pessoas identificadas com o PPD, com bandeiras do PPD, correndo pelas ruas, lançando provocações em cafés e noutros lados. Foi, aliás, o mesmo que iria acontecer em Portalegre, quando ali foi lançada uma campanha da CAP. Tinham as cooperativas, nessa altura, feito um esforço para não haver acções de violência, mas logo começaram ali as provocações e as acções de violência tiveram que se seguir. Portanto, foi em defesa das liberdades, foi contra as provocações fascistas ...Uma voz do PSD: - Vá chamar fascista a outros!O Orador: - ... que militantes da UDP efectivamente se bateram, muitas vezes respondendo a provocações de caceteiros com bandeiras e emblemas do Partido Popular Democrático.O Sr. Presidente: - Posso considerar encerrados os protestos e contraprotestos?Pausa.A Sr.a Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente: Eu já tinha pedido a palavra há bastante tempo,
Tem então a palavra o Sr. Deputado Victor Louro para a declaração política que há pouco anunciei.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alentejo viveu ontem mais um dia de violência e repressão.
Em Ervidel foram presos pelo menos cinco trabalhadores que andavam ceifando a seara cultivada por eles próprios e agora sobre terra devolvida ao proprietário como reserva. Ao mesmo tempo, na Salvada, os trabalhadores da Unidade Colectiva Terra de Pão foram ameaçados e impedidos pela Guarda Nacional Republicana de ceifar a seara deles que se está a perder nas terras entregues ao proprietário também como reserva.
Em Mora, a Guarda Nacional Republicana agiu com considerável aparato e alguns dos seus elementos com inadmissíveis provocações aos trabalhadores da Unidade Colectiva A Luta É de Todos, prote-
2 DE JULHO DE 1977 4325geado o agrário na colheita das batatas e pêssegos cultivados pelos trabalhadores em terras agora entregues a título de reserva.
Em Campo Maior, com meios aéreos e terrestres e aparato bélico pouco habitual, as forças de segurança selaram dois lagares até agora explorados pelos trabalhadores e pequenos e médios agricultores. Um deles estava abandonado havia mais de nove anos, quando foi requisitado pelo Centro Regional de Reforma Agrária, e nele os quatrocentos agricultores e quatro unidades colectivas de produção que passaram a utilizá-lo investiram mais de 400000$. O outro, que também se encontrava abandonado, servia de sede à Cooperativa Unidade dos Trabalhadores e nele ,estavam instaladas as suas oficinas e armazéns.
Esta violência tem um significado que é necessário realçar.
Significa primeiro que o Ministério da Agricultura e Pescas está decidido a prejudicar a produção na zona de reforma agrária.Vozes alo PCP: - Muito bem!O Orador: - O Ministério da Agricultura e Pescas praticou, desde os primeiros dias da sua actual equipa dirigente, uma política de destabilização da produção, cujos resultados já foram oficialmente reconhecidos pelos próprio autores.
Primeiro a entrega ilegal de reservas e o corte de crédito em plena e difícil época de sementeiras outono-invernais, de novo avivada na época de sementeiras primaveris. Agora, a mesma política em pleno período de colheitas.
O Ministério da Agricultura e Pescas, além de não ter tomado qualquer iniciativa para fazer face às graves consequências do mau ano agrícola, desencadeia um conjunto de acções que faz perdes boa parte das já fracas produções existentes.
A generalidade das terras devolvidas aos agrários ficou por semear e os frutos por colher; em numerosos casos perderam-se os alqueives e mesmo as sementeiras que já tinham sido feitas pelos trabalhadores das unidades colectivas e cooperativas; dezenas de máquinas ilegalmente entregues aos agrários ficaram paradas e muitas estão sendo vendidas ao desbarato; centenas de cabeças de gado ilegalmente entregues aos agrários desapareceram ou foram abatidas.
E agora, com as searas e os frutos a terem de ser colhidos, ou com os fenos a terem de ser recolhidos, e de qualquer modo com a maior intensidade dos trabalhos agrícolas em período decisivo dos resultados finais, é a entrega não só da terra a quem em muitos casos a ela não tem direito, mas também o impedimento, pela violência, de um direito comum, que é os produtos serem colhidos por quem os semeou.
O resultado está à vista: ora os trabalhos deixam de ser feitos, ora as searas não são colhidas, ora os senhores agora investidos na qualidade de gestores com a confiança do Estado, se encarregam de colher o que foi semeado por aqueles a quem sempre exploraram; é o desemprego para centenas de trabalhadores; é a sementeira de ódios.
Significa depois que o Ministério da Agricultura e Pescas 'não acata qualquer lei vigente - nem as leis da exproprição e nacionalização das terras, de 1975, com as alterações que tiveram em 1976, nem o decreto sobre reservas, já de 1977, nem sequer o Código Civil.
Significa finalmente que o Ministério da Agricultura e Pescas utiliza cada vez mais os meios repressivos para levar à prática a sua política contra os interesses dos trabalhadores, da economia e da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é contraproducente e demagógico o Governo falar de paz e concórdia nacional e ao mesmo tempo praticar esta política de discórdia e violência. É demagógico e desacreditador o Governo falar da necessidade de aumentar a produção e ao mesmo tempo levar a perder aquela que existe.
Neste período, em que o Governo apresentou à Assembleia a proposta daquilo a que chamou as bases da Reforma Agrária, cuja discussão no Parlamento se está a iniciar e cuja discussão pública está já em curso, seria de esperar que ele próprio, o Governo, criasse um clima favorável a uma discussão desapaixonada. Isto é, seria de esperar uma paragem nesta política conflituosa que tem vindo a praticar contra os trabalhadores.
É esse apelo que desta tribuna nós, comunistas, fazemos. A violência só aproveita à direita. Que ninguém busque justificações para lhe abrir o caminho. Ao Governo, aos socialistas, às forças responsáveis e progressistas deste país, nós apelamos para que permitam um período de acalmia na ofensiva contra a Reforma Agrária, acalmia que possibilite uma discussão pública e parlamentar despida de emoções e, ao mesmo tempo, a colheita, em paz, do pão que é para os Portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A determinada altura da sua intervenção, o Sr. Deputado Victor Louro fez um apelo no sentido da .paz, concórdia e produção no Alentejo, entre os camponeses e operários alentejanos. Consideramos esse apelo inteiramente válido desde que não seja dirigido aos outros para que os outros tenham esta prática, enquanto que nós próprios suscitamos e fomentamos a violência. Por isso este apelo é correcto desde que seja praticado por todos e desde que, através de formas de violação da lei e deformas de provocação das autoridades, se não provoque a violência e a desordem.
Também a determinada altura da sua intervenção o Sr. Deputado ataca a política do Ministério da Agricultura e Pescas, que considera uma política contraria aos interesses da economia e aos interesses da democracia. O Partido Comunista tem o direito de ter opiniões e de fazer os comentários que quiser. Mas essas opiniões e comentários não são transparentes, não são correctos e não servem de forma
4326 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 125nenhuma para o diálogo. Mais ainda, esse apelo do PCP só é construtivo e válido quando é praticado no Alentejo, nas organizações e órgãos de informação que o PCP comanda e dirige. Não vale a pena lembrar determinados episódios que estão presentes na memória de todos, mas convém recordar aqui que nos seus órgãos de informação e nos comunicados que são distribuídos no Alentejo de mão em mão a Ministro António Barreto e o Secretário de Estado da Estrutura Agrária Carlos Portas são insultados constantemente, são chamados de «Portas Barreto e Cia», são considerados ladrões de gado, são insultados com as mais baixas e vis calúnias. Não é com esta tranquilidade e serenidade patenteada na Assembleia e com o apelo à contestação do MAP em termos incorrectos, em termos impróprios e injustos, que se consegue ultrapassar essa contradição ao vivo.
Assim, se o Partido Comunista quer fazer apelos à ordem, se quer fazer apelos ao renascimento da Reforma Agrária no Alentejo, se quer fazer apelos ao diálogo e à construção de uma verdadeira reforma agrária no Alentejo, tem de os fazer aqui dentro, tem de os praticar no Alentejo, nos seus órgãos de informação, nos seus sindicatos e em todos os trabalhadores que acreditam no Partido Comunista. Se ainda não for, então o diálogo e o apelo que faz não passam de lançar fogo-de-artíficio para a atmosfera e isso já não serve no actual momento da revolução portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PQP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu creio que o Sr. Deputado Carlos Lage não teria dito a maior parte das palavras que proferiu, de estranheza pela nossa atitude, pelo nosso apelo, se acaso conhecesse a realidade da política diariamente praticada pelos dirigentes, e não só também por muitos funcionárias regionais do Ministério da Agricultura e Pescas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que na declaração política que acabamos de fazer não vínhamos desfiar o rol das ilegalidades que sucessivamente temos vindo denunciando. Viemos - e foi esse tão-só o nosso intuito - lançar o apelo que lançámos. Mas os fundamentos dos factos que sumariamente apontámos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão, por exemplo, numa colecção que gostosamente podemos fornecer ao Sr. Deputado Carlos Lage e aos responsáveis do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, se assem o desejarem. Essa é uma colecção das numerosas, das dezenas de contestações enviadas pelas unidades colectivas de produção ao Ministério da Agricultura e Pescas, relativamente à atribuição de reservas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: infelizmente podemos dizer que nessas dezenas de contestações, técnica e cientificamente são demonstrados factos tais como o de uma herdade que ocupa apenas 7 % da área de uma unidade colectiva de produção e que é responsável por 40% da produção agrícola do ano transacto e que vai ser devolvida ao agrário. Infelizmente podemos apontar dezenas de casos semelhantes a este que jamais tiveram a mínima consideração por parte do Ministério da Agricultura e Pescas e, muito menos, satisfação.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Carmelinda pereira (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr.a Deputada?A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente: Já há imenso tempo que ou me tinha inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Presidente: - Ninguém se apercebeu disso, mas, se a Sr.a Deputada o garante, com certeza que é verdade.
Portanto, faça o favor de pedir o seu esclarecimento.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que decerto se teriam de fazer correcções àquilo que se passou no Alentejo durante três anos de revolução, mas também é verdade que não posso estar de acordo com o que neste momento se está a passar no Alentejo - aliás ainda ontem o referi.
Porém, gostava de saber a sua opinião e a opinião do seu partido quanto ao reforço das forças de segurança. Se o Sr. Deputado apresenta aqui aquilo que se passa no Alentejo, como a repressão e intimidação dos trabalhadores alentejanos, dos camponeses alentejanos - e penso que tem razão para o fazer -, porque é que deixa ficar em branco o reforça e o aumento de verba para as forças da ordem, aumentos que, decerto, são para reprimir mais os camponeses alentejanos, actuações que com certeza acabarão, inclusive, por escapar ao controlo do próprio Governo socialista?O Sr. Presidente: - Pode responder, se assim entender, Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, comunistas, como se sabe, o que está em causa não é o reforço das forças da ordem. O que está em causa é a aplicação das forças da ordem.Vozes do PCP: - Muito bem!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Passando à ordem do dia, vamos dar início à discussão da ratificação n.o 17/I «Emendas ao conceito de desalojado» relativa ao Decreto-Lei n.o 209/77, de 26 de Maio.
Tem a palavra, na generalidade, o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Alto-Comissário para os Desalojados: Começarei por me congratular com a presença de V. Ex.a, Sr. Alto-Comissário, nesta
2 DE JULHO DE 1977 4327Assembleia, já que :poderá esclarecer esta Câmara da bondade dos preceitos do decreto-lei cuja sujeição a ratificação nós requeremos. Para mim a sua presença aqui traduz ainda um facto que já era do meu conhecimento: a sua muita atenção aos problemas dos desalojados.
Ao requerermos a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 209/77, de 26 de Maio, mais não obedecemos que à nossa preocupação de trazer a esta Câmara, e portanto à apreciação e julgamento dos Srs. Deputados, todo o diploma legal com relevante implicação na vida dos desalojados das ex-colónias portuguesas.
Foi ainda à luz deste princípio que já nesta Câmara propusemos e defendemos vitoriosamente, por justa decisão de todos vós, a constituição de uma comissão para os desalojados. E pena foi., a nosso critério, que as limitações regimentais desta Assembleia não tivessem permitido que tal comissão fosse especializada e permanente, mas simplesmente eventual, o que não permitiu sempre, quanto a nós, que essa comissão pudesse atingir os fins que lhe desejávamos ao propormos a sua criação.
Srs. Deputados, parece que a ninguém oferece dúvidas a importância que no actual contexto sócio-económico tem a resolução das dificuldades que a nível nacional os desalojados representam. Eles são, antes de tudo e na sua maioria, portugueses vítimas inocentes de um processo histórico cuja execução aqui não cabe classificar. Nenhum português consciente negará ao Estado o dever de os socorrer. Eles são, ainda hoje, uma parte importante do tecido social português, profundamente traumatizado. A sua rápida integração na sociedade portuguesa é uma das terapêuticas para os seus males. Eles representam uma carga muito pesada nas despesas do Estado português. E só porque assim é, se outras razões não existissem, como efectivamente existem, tanto bastaria para legitimar a atitude que nos propomos seguir: preocupar também esta Câmara com as leis que ,se dirigem à vida dos desalojados. É esta a hipótese vertente, ou seja a sujeição a ratificação deste decreto-lei, importante diploma para os desalojados. E esta importância decorre, fundamentalmente, de duas razões: é esta lei que vem definir quem são os desalojados e, por outro lado, ela vem ainda estabelecer os princípios gerais que condicionam a inexistência do direito dos desalojados ao apoio do Estado.
Ora, como s e alcança do seu requerimento inicial, os Deputados do CDS que pedem a sujeição a ratificação desse decreto-lei pretendem que a Câmara conceda tal ratificação. A bondade dos seus preceitos, na generalidade, não nos oferece quaisquer reservas. O nosso propósito não foi outro senão introduzi-lhe as emendas que temos por convenientes, se a tanto nos ajudar o melhor julgamento dos Srs. Deputados.
O pedido de sujeição a ratificação foi subscrito por cinco Deputados, quatro dos quais são desalojados nos precisos termos em que já os conceitua o decreto-lei emagreço. Faço esta referência apenas para dar à tese que defendemos o veloz resultante de um conhecimento directo, pessoal e vivido das situações que se pretendem regulamentar. E recordo aos Srs. Deputados que o artigo 1.o do referido decreto-lei só considera como desalojados os indivíduos de nacionalidade portuguesa que tivessem residência habitual nas ex-colónias e em relação aos quais se verifica uma das seguintes duas condições:
1) Terem vendo para Portugal posteriormente a I de Setembro de 1974 e anteriormente a 30 de Novembro de 1976;
2) Taram vindo paia Portugal até 31 de Julho de 1977, desde que provem tarem sido impedidos de embarcar antes de 30 de Novembro de 1976, ou terem sido posteriormente forçados a abandonar o território por motivos independentes e estranhos à sua vontade.
E aqui se situa, Srs. Deputados, a nossa primeira preocupação ao pedir a sujeição a ratificação do decreto-lei em causa.
Quanto a nós, ele seria manifestamente injusto para certas pessoas, que até não são muitas, se os limites da conceito de desalojado não for alargado de forma a poder abrangê-los.
A primeira é a daqueles indivíduos que, em 1 de Setembro de 1974, já se encontravam em Portugal, vindos de qualquer ex-colónia nossa, par motivo de doença.
Todos nós sabemos que era vulgar as pessoas atacadas de doença mais grave ou de doença que carecia de tratamento especial (caso, por exemplo, dos tratamentos em termas de águas e outros) demandarem a então metrópole, para se tratarem. Ora, algumas dessas pessoas foram surpreendidas em Portugal pela eclosão dos conhecidos acontecimentos nas nossas ex-colónias. E, é óbvio, seria ilógico que elas regressassem às terras onde viviam quando uma ponte aérea trazia de lá praticamente todos aqueles que podiam fugir. Até poderia acontecer que a doença de que sofriam não aconselhasse tal regresso. Estas pessoas não são desalojadas à luz da lei em discussão. É injusto que assim seja. Importa sanar tal injustiça.
A segunda situação é das pessoas que, vivendo numa ex-colónia, se encontravam em Portugal em férias em Setembro de 1974.
Também todos nós sabemos que uma significativa parte da população .das ex-colónias vinha passar as suas férias a ,Portugal. Não estou a pensar nos funcionários do quadro de adidos expressamente excluídos, e muito bem, de qualquer apoio, .nos termos do n.o 3 do artigo l.o do decreto sub judice. Mas estou a pensar, para além naqueles que podiam vir passar férias por conta própria, nos numerosos empregados das empresas privadas que gozavam de tal regalia e ainda nos empregados de sindicatos, grémios, etc.
Ora, algumas destas pessoas foram surpreendidas em Portugal, em 1 de Setembro de 1974, pelos acontecimentos que conhecemos. Já não regressaram às suas terras de origem.
E o mesmo critério que antes defendemos para os doentes parecemos aplicável, mutatis mutandis, a estas pessoas também. Simplesmente, em relação a qualquer delas, há que acautelar a actividade dos oportunistas, que sempre existiram e existem, em situações como estas e em qualquer parte do mundo. Daí que consideremos útil uma limitação temporal destas situações relativamente à data que marca o início do regresso dos desalojados. Férias ou doença nunca superiores a seis meses antes desta data pareceu-nos o critério mais equilibrado.