24 DE MAIO DE 1997892-(29)ção de que se disponha relativamente aos interesses de terceiros inerentes a esses bens; ef) Qualquer procedimento específico desejado pela Parte requerente.2 — Sempre que um pedido de medidas provisórias apresentado nos termos da secção in vise a apreensão de um bem que possa ser objecto de uma decisão de perda consistindo na obrigação de pagamento de uma quantia em dinheiro, esse pedido deve também indicar a quantia máxima que se procura recuperar sobre esse bem.3 — Para além das informações referidas no n.o 1, qualquer pedido formulado em aplicação da secção IV deve conter:a) No caso da alínea a) do n.° 1 do artigo 13.°:i) Uma cópia autenticada da decisão de perda proferida pelo tribunal da Parte requerente e um resumo dos fundamentos que determinaram a decisão, no caso de não serem referidos na própria decisão;ii) Um certificado da autoridade competente da Parte requerente segundo o qual a decisão de perda é executória e não é susceptível de recurso ordinário;iii) Informações que esclareçam em que medida é que a decisão deve ser executada;iv) Informações relativas à necessidade de serem tomadas medidas provisórias;b) No caso da alínea b) do n.° 1 do artigo 13.°, um resumo dos factos invocados pela Parte requerente que. seja suficiente para permitir à Parte requerida obter uma decisão em virtude do seu direito interno;c) Quando terceiros tenham tido a possibilidade de reivindicar direitos, documentos relevantes de que tiveram essa possibilidade.Artigo 28.° Vícios dos pedidos1 — Se o pedido não estiver em conformidade com as disposições do presente capítulo, ou se as informações fornecidas não são suficientes para permitirem à Parte requerida tomar uma decisão relativamente ao pedido, essa Parte pode pedir à Parte requerente que modifique o pedido ou que o complete por meio de informações suplementares.2 — A Parte requerida pode fixar um prazo para a obtenção dessas modificações ou informações.3 — Enquanto aguarda a obtenção das modificações ou informações pedidas relativamente a um pedido apresentado nos termos da secção IV do presente capítulo, a Parte requerida pode tomar qualquer das medidas referidas nas secções II e III do presente capítulo.Artigo 29.° Concurso de pedidos1 —Sempre que uma Parte requerida receba mais que um pedido apresentado nos termos das secções ne iv do presente capítulo relativamente à mesma pessoa ou aos mesmos bens, o concurso de pedidos não impede a Parte requerida de dar seguimento aos pedidos que impliquem a tomada de medidas provisórias.2 — Em caso de concurso de pedidos apresentados nos termos da secção IV do presente capítulo, a Parte requerida considerará a possibilidade de consultar as Partes requerentes.Artigo 30.oObrigação de fundamentaçãoA Parte requerida deve fundamentar qualquer decisão recusando, adiando ou submetendo a condições qualquer cooperação solicitada nos termos do presente capítulo.Artigo 31.o Informação1 — A Parte requerida informa sem demora a Parte requerente:a) Do andamento dado a um pedido formulado nos termos do presente capítulo;b) Do resultado definitivo do andamento dado ao pedido;c) De uma decisão recusando, adiando ou submetendo a condições, total ou parcialmente, qualquer cooperação prevista pelo presente capítulo;d) De qualquer circunstância que torne impossível a execução das medidas solicitadas ou que possam atrasá-la consideravelmente; ee) No caso de medidas provisórias adoptadas em conformidade com um pedido formulado nos termos da secção I ou II do presente capítulo, das disposições do seu direito interno que impliquem automaticamente o levantamento da medida.2 — A Parte requerente informa sem demora a Parte requerida:a) De qualquer revisão, decisão ou outro facto retirando, total ou parcialmente, à decisão de perda o seu carácter executório;b) De qualquer alteração, de facto ou de direito, tornando, a partir desse momento, injustificada qualquer acção empreendida nos termos do presente capítulo.3 — Sempre que uma Parte, com base na mesma decisão de perda, requeira a perda de bens em mais de uma Parte, deverá informar todas as Partes interessadas na execução da decisão de perda.Artigo 32.oUtilização restrita1 — A Parte requerida pode subordinar a execução de um pedido à condição de que as informações ou elementos de prova obtidos não serão, sem o seu prévio consentimento, utilizados ou transmitidos pelas autoridades da Parte requerente para fins de investigações ou de procedimentos diferentes dos fins especificados no pedido.2 — Cada uma das Partes pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação,