II SÉRIE-A — NÚMERO 103 80 incompatibilidade e impedimento aplicáveis. A citada resolução do Conselho de Ministros, é publicada no Diário da República, devidamente fundamentada, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da Assembleia da República (n.os 3, 4 e 5 do artigo 17.o). O Banco de Portugal (BdP) é, nos termos do artigo 102.o da Constituição, «o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule.»A Lei Orgânica do BdP atualmente em vigor foi aprovada em anexo à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, tendo sido objeto de alterações desde então. De acordo com o artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 3.o daquela Lei, o BdP é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio e, como banco central da República Portuguesa, faz parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). É nessa qualidade, prossegue os objetivos e participa no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC e está sujeito ao disposto nos Estatutos do SEBC e do Banco Central Europeu (BCE), atuando em conformidade com as orientações e instruções que este último lhe dirija. Conforme os n.os 2 e 3 do artigo 27.o da mesma lei, todos os membros do Conselho de Administração são designados por resolução do Conselho de Ministros e após audição por parte da comissão competente da AR, que elabora relatório descritivo da mesma; o Governador é proposto pelo Ministro das Finanças e cabe-lhe a ele propor os restantes membros. Todos exercem os respetivos cargos por um prazo de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período mediante resolução do Conselho de Ministros. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram também pendentes o Projeto de Lei n.o 365/XIV/1.a (PAN) – «Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro», o Projeto de Lei n.o 423/XIV/1.a (IL) – «Altera do funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro)», que visam introduzir alterações ao modelo de nomeação do Governador e dos restantes elementos do conselho de administração do Banco de Portugal, e o Projeto de Lei n.o 433/XIV/1.a (PEV) – «Regime de nomeação e destituição dos membros do conselho de administração das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (Segunda alteração à Lei n.o. 67/2013, de 28 de agosto)», que visa introduzir alterações ao modelo de nomeação dos conselhos de administração das entidades administrativas independentes. Na anterior legislatura foi apresentada a Proposta de Lei 190/XIII/4.a (GOV) – «Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira» – que, entre outras matérias, pretendia introduzir alterações ao modelo de nomeação do Governador do BdP e restantes membros do Conselho de Administração. Esta proposta de lei caducou na anterior legislatura. Também na anterior legislatura, versando sobre a mesma matéria e com idêntico sentido e extensão que os da presente iniciativa, identificou-se o Projeto de Lei 1144/XIII/4.a (CDS-PP) – «Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes». Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» bnos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 394/XIV/1.a (CDS-PP) – «Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.