27 DE JULHO DE 2018 9 Oficial da União Europeia, qualquer que seja o valor do contrato; b) Concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, quando o valor do contrato seja inferior ao limiares referidos nas alíneas b), c) ou d) do n.o 3 do artigo 474.o, consoante o caso; c) Consulta prévia, com convite a pelo menos três entidades, quando o valor do contrato seja inferior a (euro) 75 000; d) Ajuste direto, quando o valor do contrato for inferior a (euro) 20 000. 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.)» O terceiro artigo, alusivo à figura do ajuste direto simplificado, para cujo n.o 1 remete o n.o 1 do artigo 113.o, diz o seguinte: «Artigo 128.o Tramitação 1 – No caso de se tratar de ajuste direto para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis, aquisição de serviços ou empreitadas de obras públicas cujo preço contratual não seja superior a (euro) 5000, ou no caso de empreitadas, a (euro) 10 000, a adjudicação pode ser feita pelo órgão competente para a decisão de contratar, diretamente, sobre uma fatura ou um documento equivalente apresentado pela entidade convidada, com dispensa de tramitação eletrónica. 2 – À decisão de adjudicação prevista no número anterior está subjacente a decisão de contratar e a decisão de escolha do ajuste direto nos termos do disposto na alínea d) do artigo 19.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 20.o. 3 – O procedimento de ajuste direto regulado na presente secção está dispensado de quaisquer outras formalidades previstas no presente Código, incluindo as relativas à celebração do contrato e à publicitação prevista no artigo 465.o. 4 – O regime previsto no presente artigo é aplicável, nos limites previstos no n.o 1, às aquisições de bens e serviços realizadas através de plataformas de intermediação online.» O catálogo de procedimentos para formação de contratos públicos constante da Diretiva 2014/24/UE não prevê expressamente as figuras da consulta prévia e do ajuste direto nos moldes em que operam na legislação portuguesa, referindo-se apenas a procedimentos relativos aos contratos públicos que ultrapassem um determinado valor abaixo do qual se podem aplicar procedimento nacionais.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica BRITO, Miguel Nogueira de – Ajuste directo. In Estudos de Contratação Pública II. Coimbra: Coimbra Editora, 2010. ISBN 978-972-32-1784-1. P. 296-344. Cota: 12-06-1 – 70/2009 (2). Resumo: O artigo incide no primeiro dos procedimentos de formação de contratos públicos, regulados na Parte II do Código de Contratação Pública: o ajuste direto (artigos 112.o a 129.o). O autor vai estabelecer um mapa comparativo entre o procedimento de ajuste direto e o procedimento de negociação. No ponto 8 deste artigo, o autor analisa as regras de limitação do número de contratos por ajuste direto que as entidades adjudicantes podem celebrar com uma determinada entidade. Analisa especificamente o n.o 2 do artigo 113.o (p. 319-326). CÓDIGO dos Contratos Públicos: comentado e anotado aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. 6a edição revista e atualizada Coimbra : Almedina, 2017. 1561 p. ISBN 978-972-40-7215-9.