II SÉRIE-A — NÚMERO 90 8 atividade de exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão (doravante, BT), no território continental português. Artigo 2.o Princípios gerais A concessão municipal para a distribuição de eletricidade em BT e o respetivo procedimento de concurso público obedecem aos seguintes princípios: a) Salvaguarda da neutralidade financeira para os consumidores de eletricidade e o Orçamento do Estado;  b) Promoção da eficiência económica e das condições de desempenho eficaz do sistema objeto da concessão salvaguardando a qualidade e abrangência do serviço público atualmente prestado como mínimo a assegurar; c) Promoção da coesão territorial, quer quanto à sustentabilidade das concessões, quer quanto ao nível de qualidade do serviço prestado; d) Salvaguarda da uniformidade tarifária no país; e) Nivelamento das condições estruturais de desenvolvimento da atividade de distribuição de energia elétrica, nomeadamente em termos de custos e de incremento dos padrões de qualidade do fornecimento do serviço público; f) Promoção da gestão de energia e da eficiência energética pelos municípios, sem que esse esforço envolva prejuízo na justa remuneração devida aos municípios como concedentes; g) Garantia de inexistência de custos acrescidos a repercutir nos consumidores, designadamente através das tarifas de uso de redes ou em custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral, decorrentes da aplicação e adoção do novo modelo concursal; h) A defesa da estabilidade do emprego, com a salvaguarda dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores afetos às concessões, nomeadamente em situações de transmissão ou cessação da concessão, bem como a exigência do cumprimento da legislação laboral, incluindo no que respeita aos vínculos efetivos e à contratação coletiva atualmente em vigor. Artigo 3.o Remuneração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão 1 - A concessão da atividade de distribuição de energia elétrica em BT atribuída nos termos da presente lei e demais legislação aplicável é remunerada mediante o pagamento, pela concessionária, de uma renda anual, inserida nas tarifas de uso das redes de distribuição em BT. 2 - O cálculo da renda anual é feito nos termos do Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e observa os princípios da uniformidade tarifária e da equalização da rentabilidade das concessões. 3 - Os demais encargos assumidos pelos concessionários no âmbito dos contratos de concessão não são reconhecidos ou refletidos nas tarifas reguladas aprovadas pela Entidade Reguladora do Setor Energético (ERSE). Artigo 4.o Lançamento sincronizado dos procedimentos 1 - Com vista a assegurar os princípios de neutralidade financeira para os consumidores e o Orçamento do Estado e de eficiência económica, os procedimentos concursais para atribuição de concessões municipais da atividade de distribuição de energia elétrica em BT no território continental português são lançados de forma sincronizada, abrangendo todos os municípios ou entidades intermunicipais que não tiverem optado pela gestão direta daquela atividade. 2 - Os procedimentos de concurso público para a atribuição das concessões são lançados em 2019, através de publicação simultânea dos respetivos anúncios e avisos nos termos do Código dos Contratos Públicos e da definição, nas peças procedimentais, de datas coincidentes para apresentação de propostas.