30 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010Com esta iniciativa o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da coesão territorial e os direitos dos cidadãos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que suspenda a introdução de um regime efectivo de cobrança de taxas de portagens na auto-estrada designada por SCUT Algarve, prevista até 15 de Abril de 2011, conforme o n.o 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 75/2010, de 14 de Junho.Assembleia da República, 28 de Outubro de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Heitor Sousa — Pedro Filipe Soares — Rita Calvário — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Fernando Rosas — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — José Moura Soeiro — João Semedo — Francisco Louçã — José Gusmão.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 303/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA COM URGÊNCIA UM CALENDÁRIO PARA A REABERTURA DA PONTE DE CONSTÂNCIAO encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte de Constância — que separou o concelho — perturba e prejudica de forma inquestionável as populações, sendo as alternativas escassas e causadoras de prejuízos, quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista social.O encerramento da ponte de Constância alterou de forma dramática e radical os hábitos das populações e empresas da região, que têm vivido quase em desespero de causa, com inúmeros prejuízos e excepcionais condicionantes.O concelho de Constância tem as suas especificidades naturais e a sua organização e os seus fluxos populacionais dependem de forma inequívoca desta acessibilidade.A ponte de duplo tabuleiro, que liga os concelhos de Constância e Vila Nova da Barquinha por rodovia e ferrovia, foi encerrada a todo o tráfego rodoviário a 20 de Julho na sequência de uma inspecção realizada pela REFER.A REFER detectou «riscos de segurança associados à degradação estrutural por falta de adequadas intervenções de manutenção», o que originou um corte ao meio do concelho, que vê as suas freguesias separadas pelo rio.A interdição de circulação entre Constância sul e a Praia do Ribatejo, no concelho da Barquinha, tem provocado a revolta das comunidades locais, sobretudo de Constância, que tem dois terços do território e população na margem sul e os equipamentos educativos, de segurança e serviços na margem norte.As alternativas mais próximas (as pontes da Chamusca e de Abrantes) situam-se a cerca de 25 km de distância, o que implica deslocações acrescidas de cerca de 50 km para serviços de ida e volta, como o de assistência domiciliária e deslocações para o emprego.O fecho — abrupto e repentino — da travessia não deu tempo nem condições às entidades autárquicas, de segurança, socorro e educação para sequer pensar em alternativas para a população e para os cerca de 4000 automobilistas que diariamente utilizavam aquela ponte.Estas entidades têm, no entanto, tentado encontrar soluções alternativas que, do ponto de vista financeiro, constituem um encargo extraordinário, principalmente para o município de Constância.Tanto mais grave neste encerramento é o facto de dezenas de pequenas e médias empresas e algumas instituições de Constância estarem a encerrar ou em vias de fechar portas devido ao encerramento da ponte sobre o Tejo naquele concelho.Assim, este encerramento deu também origem a um desastre para muitas pessoas ligadas a micro, pequenas e médias empresas que, de um dia para o outro, se viram privadas dos seus clientes ou de uma via de acesso para a prestação de serviços.