II SÉRIE-A — NÚMERO 15 60 Artigo 81.o Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais O quadro legal fixado no artigo 31.o-A do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, é aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva. Artigo 82.o Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências 1 –  Em 2022, o Fundo de Financiamento da Descentralização, gerido pela DGAL, é dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2019, do Decreto-Lei n.o 22/2019 e do Decreto-Lei n.o 23/2019, todos de 30 de janeiro, e na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.o 55/2020, de 12 de agosto, correspondentes ao período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022, até ao valor total de € 832 452 306,00, asseguradas as condições legalmente previstas, com a seguinte distribuição: a) Saúde, até ao valor de € 70 461 473,00; b) Educação, até ao valor de € 718 750 480,00; c) Cultura, até ao valor de € 890 942,00; d) Ação Social, até ao valor de € 42 349 411,00. 2 –  A partir de 1 de abril de 2022, a DGAL fica autorizada a transferir mensalmente para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, através do Fundo de Financiamento da Descentralização, as dotações correspondentes às competências transferidas a que se refere o número anterior, mediante comunicação de cada área governativa, até ao limite previsto na distribuição por município e domínio de competência que consta do anexo II à presente lei. 3 –  As transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização das verbas previstas na alínea a) do n.o 1 são asseguradas pela ACSS, IP, deduzidas dos montantes correspondentes às competências não transferidas. 4 –  As transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização das verbas previstas na alínea b) do n.o 1 são asseguradas pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, tendo em consideração: a) O disposto na Portaria n.o 272-A/2017, de 13 de setembro, na sua redação atual, no que se refere às despesas com o pessoal não docente; b) A dedução dos montantes relativos às despesas com as componentes das competências transferidas que os municípios não assumam integralmente. 5 –  As transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização das verbas previstas na alínea c) do n.o 1 são asseguradas pelas entidades identificadas no anexo III ao Decreto-Lei n.o 22/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, deduzidas dos montantes correspondentes às competências não transferidas. 6 –  Para efeitos do n.o 3 do artigo 80.o-B da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, os municípios reportam, através de plataforma eletrónica, informação, designadamente a relativa ao registo das transferências financeiras, das receitas arrecadadas e dos encargos relativos ao exercício das competências transferidas. 7 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Governo fica autorizado a transferir para os municípios do território continental e entidades intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas ou delegadas correspondentes ao primeiro trimestre de 2022, designadamente nos termos dos contratos de execução celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, dos contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, e da descentralização de competências operada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 21/2019, do Decreto-Lei