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E apenas para vossa elucidação (porque os senhores andam muito pouco europeus e pouco atentos às coisas), uma coisa é o Parlamento Europeu, outra é a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, constituída por 500 cidadãos, que tem a natureza de um ilustre e respeitável simpósio mas não tem nada a ver com um órgão de soberania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Enfim, acabemos com as confusões!
Quem veio com essa das audições parlamentares foi a Sr.a Deputada Helena Roseta, que pertenceu, durante vários anos, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Mas que diabo, não tem nada a ver com um Parlamento no sentido de órgão de soberania.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tão-pouco o Parlamento Europeu!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, sendo europeu, independentemente de preferir ou gostar de manter a especificidade de ser português, presumo que todos os outros exemplos lhe são desfavoráveis porque o Sr. Deputado citou dois exemplos apenas de direito comparado.
Portanto, se o Sr. Deputado Silva Marques conseguir cotejar mais alguns exemplos, eu aceitarei a argumentação; se só arranjou dois, eu pergunto-lhe, então, onde é que estão os outros Parlamentos.
Quanto ao Parlamento Português e às propostas do PSD, aquilo a que eu chamo a trilogia nefasta do PSD em relação ao Regimento diria o seguinte: o PSD
4002 I SÉRIE - NÚMERO 98propõe agora um tempo mínimo de cinco minutos para intervenção num debate; propôs um tempo de três minutos para a discussão dos pareceres sobre a admissibilidade de diplomas, quando regimentalmente era de dez minutos; fixou o tempo máximo de intervenção para a apresentação de projectos ou propostas de lei em vinte minutos; propôs a eliminação da garantia de um tempo mínimo de quinze minutos para pedidos de esclarecimento aquando da apresentação do Programa do Governo; propôs a consagração regimental da praxe das declarações de voto após as votações finais globais, restringindo aí o tempo que pode ser utilizado; já eliminou toda as referências a tempos de intervenção nos debates sobre as moções de confiança e de censura e prepara-se para fazer o mesmo quanto a interpelações. Está perfeitamente claro que o Sr. Deputado Silva Marques, ao falar aqui em eficácia, não se refere à eficácia produtiva do Parlamento mas à eficácia no cone dos direitos da oposição.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Partido Comunista Português, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, ao abrigo do disposto no artigo 148.o do Regimento da Assembleia da República, requerem a baixa à comissão, pelo prazo de cinco dias, das propostas relativas ao artigo 146.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sendo certo que não há quorum de votação, peço a V. Ex.a que dê como aceite o requerimento, para não ter de fazer-se uma nova verificação de quorum e uma interrupção dos trabalhos para efeitos de votação - a não ser que haja qualquer outro intuito -, e que se continue a discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques é no sentido de se dar como aceite que a proposta baixe à comissão por cinco dias ...O Sr. Silva Marques (PSD): - É no sentido de o requerimento não ser votado neste momento!O Orador: - Ah, não! Se é outro o sentido, Sr. Presidente, nós não estamos de acordo e pensamos que a Mesa tem uma palavra a dizer. Quem manda nos trabalhos da Assembleia é a Mesa, não é o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador: - Aguardamos, portanto, o que a Mesa terá a dizer sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos novamente confrontados com a situação de termos um requerimento na Mesa para ser votado e não termos quorum.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há um princípio que prevalece antes e depois de todas as disposições positivas: é que elas têm de ser interpretadas à luz dos interesses das instituições e do País.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Mas não do PSD!O Orador: - Não há nenhuma norma regimental que tenha sido escrita para se virar contra o Parlamento e o seu funcionamento.
Por isso, Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que declare a não existência de quorum e que não proceda como há pouco só porque o PCP apresentou um requerimento de natureza idêntica ao anterior nas mesmas circunstâncias e que terá o mesmo resultado, ou seja, que se proceda a uma interrupção dos trabalhos para a verificação do quorum.
Sr. Presidente, o Parlamento está ou não a proceder à revisão do Regimento? Deve ou não acabar essa tarefa, independentemente daquilo que nos divide? Deve, Sr. Presidente!
As discussões devem ter lugar? Devem! Mas as figuras regimentais não podem ser utilizadas para, pura e simplesmente, parar essa discussão. Parar não é uma disputa política, Sr. Presidente. Parar é uma obstrução!
Por isso, Sr. Presidente, peco-lhe que, face a um requerimento igual, nas mesmas circunstâncias e com os mesmos resultados do que há pouco foi apresentado pelo Partido Comunista Português, não interrompa a reunião para efeitos de tentativa da constituição do quorum.
Temos quorum de funcionamento e o que lhe peco, Sr. Presidente, é que V. Ex.a decida no sentido de continuar a discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está, de facto, confrontada com um problema semelhante ao anterior e está também confrontada com a mesma situação de falta de quorum de votação.
A Mesa faz, pois, um apelo ao Partido Comunista Português no sentido de que o seu requerimento fique a aguardar a votação para quando houver quorum para que possamos continuar com a discussão dos artigos e das propostas que estão na Mesa, evitando-se, deste modo, a interrupção dos trabalhos e dando-se assim continuidade aos mesmos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer a V. Ex.a duas coisas. A primeira é que não estamos a proceder a uma revisão do Regimento em termos normais. Está provado que se trata da imposição pela via dos votos, que não por via da razão, de um Regimento da maioria contra toda a ocasião.
9 DE JUNHO DE 1988 4003O Sr. Silva Marques (PSD): - Dos votos e da razão!O Orador: - Sr. Presidente, este facto leva-me a colocar à Mesa a segunda questão através da seguinte interrogação: acha ou não V. Ex.a que por parte das bancadas da oposição deve haver, pelo menos, a exigência de que se o PSD, sozinho, quer fazer esta revisão, que a faça nos termos regimentais? Não pode é querer ter os louros sem assumir os custos da nefasta acção que quer praticar. É necessário que, pelo menos, demonstre perante o País que consegue interessar os seus deputados na discussão regimental, tendo-os aqui sentados.
Sr. Presidente, é isso que não podemos aceitar que seja ultrapassado.
Compreendo os apelos de V. Ex.a, mas compreenda também a razão de ser dos partidos da oposição.
O PSD está a querer dar um profundo golpe nos direitos dos partidos da oposição, nos direitos do meu grupo parlamentar, nos direitos do Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática.
V. Ex.a compreenderá que eu não possa corresponder positivamente ao apelo que nos faz e que peça ao PSD, isso sim, que tome as necessárias medidas para ter aqui os 126 deputados. Os senhores têm 148 deputados e estão sempre a dizer que são maioria! Sejam maioria, afirmando-se pelo voto! Estejam aqui sentadinhos, não andem a fugir por outros lados! Justifiquem que são deputados. Estejam aqui a trabalhar connosco! É para isso que todos estamos aqui, e devo dizer que não só eu como vários deputados estamos aqui desde manhã.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Olhe para trás. Onde estão os seus colegas?O Orador: - Se os senhores querem impor uma revisão regimental, assumam até ao último momento essa responsabilidade e votem, se for necessário, sozinhos esta mesma disposição que visa impedir, por exemplo, que eu faça, no futuro, uma intervenção como a que estou a fazer neste momento.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora compreendendo as razões expostas pelo Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa entende que uma interpretação no sentido como ele a pretendia dar ao Regimento poderia levar a discussões terríveis, não nesta mas noutras matérias.
Portanto, a Mesa tem de cingir-se ao cumprimento do Regimento que está em vigor e, nesse sentido, suspendo a sessão por cinco minutos para que os Srs. Deputados ausentes possam regressar ao hemiciclo a fim de que haja quorum de votação.
Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos. Eram 17 horas e 34 minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, requeiro à Mesa que se proceda ao intervalo regimental, uma vez que o meu grupo parlamentar tem convocada uma conferência de imprensa que gostaria de realizar nesta meia hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o intervalo regimental requerido pelo PCP é regimental. A sessão está, pois, suspensa por 30 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, passado todo este tempo, já constatámos que o PSD tem extremas dificuldades em recompor o quorum de votação.Protestos do PSD.Efectivamente, apercebemo-nos de que é um facto que este partido não consegue sequer ganhar toda a sua bancada para «operar o milagre» da aprovação do Regimento.
Compreendemos que os trabalhos da Assembleia da República não devem ficar paralisados por essa inércia e pela incapacidade revelada pelo PSD.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Com a vossa colaboração!O Orador: - Assim, no sentido cooperador que nos caracteriza, vamos retirar o requerimento pendente na Mesa e propor ao Sr. Presidente que se passe ao desenvolvimento natural da ordem de trabalhos. No entanto, não queremos deixar de alertar o partido maioritário para a necessidade de ir começando a pensar muito seriamente no quorum porque, quando antes não for, às 19 horas e 30 minutos teremos de votar uma série de diplomas, e para além disso, a todo o momento, por razões Obvias de que não podemos prescindir, pode acontecer que solicitemos outras votações, as quais não permitiremos que se efectuem sem que o PSD assegure as necessárias condições regimentais.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dada a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes, pressuponho que o PCP retira os dois requerimentos pendentes. Digo isto porque, em tempo, o PCP apresentou um requerimento de baixa à comissão do artigo 80.o-A que, por não ter havido quorum, fez com que tivéssemos passado à discussão do artigo que se lhe seguia e agora apresentou um requerimento no mesmo sentido relativo ao artigo 146.o, tendo acabado de informar a Mesa que o retirava. Assim, presumo que o PCP também retira o outro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o requerimento anterior foi rejeitado.
4004 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah, muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, o que fica retirado é o último requerimento apresentado pelo PCP, que, aliás, é o único que houve, visto que o outro, sendo um direito potestativo, seguirá o seu percurso normal.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos passar à leitura e apreciação da proposta de alteração ao n.o S do artigo 134.o apresentada pelo PSD e que, por lapso, não foi lida há pouco.
n.o S, alínea ô), a expressão substituída por «três mil Srs. Deputados, está em discussão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa a introdução de uma correcção ao texto da nossa proposta de alteração.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Ó Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de ser esclarecido ... É porque estou completamente baralhado. De facto, gostaria de saber por que razão o Sr. Deputado Silva Marques disse que a proposta de alteração do PSD estava errada.
Tanto quanto sei, trata-se de um recurso de não admissibilidade de projectos para o qual o PSD propõe a redução do tempo de dez para três minutos. Assim, gostaria que o Sr. Deputado Silva Marques esclarecesse por que razão disse que estava errada a proposta de alteração do seu partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Afinal, Sr. Presidente, eu tinha razão. Está a gerar-se uma confusão sobre qual a proposta de alteração que estamos a discutir.
Segundo as minhas notas, o artigo 134.o já foi discutido, o artigo 145.o também, pelo que agora passaríamos ao artigo 146.o, ao qual existe uma proposta de alteração do PSD.O Sr. Presidente: - É que, por lapso da Mesa, ficou de lado este n.o 8 do artigo 134.o, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de alteração inicial do PSD relativa ao n.o 8 do artigo 134.o diz o seguinte: «a expressão 'dez minutos* é substituída por cinco minutos.»
Ora, como não tenho conhecimento nem foi distribuída nenhuma outra proposta, gostaria de saber se é este o texto que está em discussão.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Deputado, esta proposta ia estava em discussão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já estava? Mas não me foi distribuída.
Sr. Secretário João Salgado, queira desculpar, mas nós tínhamos acordado que, salvo apresentação de propostas de alteração específicas, estariam em debate as propostas constantes dos textos originais. De acordo com isto, o texto original diz: «a expressão dez minutos é substituída por cinco minutos.»O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, fizemos uma proposta de alteração no sentido de passar o tempo mínimo de três minutos para cinco minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas quando? Não a tenho!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, a nossa proposta original era de três minutos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Enfim, para tentarmos uma aproximação relativamente ao vosso partido propomos então que o tempo mínimo passe de três para cinco minutos.
Mas, Sr. Deputado, neste momento o que se está a discutir é o artigo 134.o, ao qual mantemos a nossa proposta de alteração do tempo máximo para três minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Portanto, Sr. Presidente, em relação ao artigo 134.o, o que está em discussão é baixar o tempo de dez minutos para cinco minutos, não é verdade?O Sr. Silva Marques (PSD): - Baixar para três minutos, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para três minutos? Bom ... Queira desculpar, Sr. Deputado Silva Marques, mas no n.o 1, alínea ô), do artigo 35.o do texto do projecto de resolução n.o 8/V apresentado por VV. Ex.as a expressão «dez minutos» é substituída por «cinco minutos» e a folha deste texto encontra-se devidamente rubricada. Chamo a vossa atenção para o facto de me estar a referir ao vosso projecto original, que é o que está em discussão ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, em conclusão, digo-lhe que se a nossa proposta original era de um tempo máximo de cinco minutos e agora propomos três minutos é porque mudámos de opinião. De facto, há vários meses apresentámos uma proposta no sentido de o tempo máximo ser de três minutos - aliás é esse texto que está na Mesa e que deve ter sido distribuído a todos os senhores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para que fique claro que não foi distribuído mais nenhum texto além daquele a que me referi. O que foi distribuído foi o tal relatório que deixou de contar ...
9 DE JUNHO DE 1988 4005É bom que se recorde em todos os tempos do debate que não existe o texto que a Mesa está a utilizar como guião para as votações. O que existe são os projectos originais dos partidos; esse texto que a Mesa tem foi posto de lado.
Repito que, neste momento, o que está em discussão é a proposta de alteração original do PSD. Nesta, os senhores propunham um tempo máximo de cinco minutos. Se, neste momento, pretendem levar mais longe o vosso propósito de silenciar os partidos da oposição, digam-no abertamente! Mas o facto é que na vossa proposta de alteração original propunham cinco minutos.
É óbvio que é inaceitável um tempo máximo de cinco minutos, mas os senhores querem levar ainda mais longe esta vossa ideia de que se trabalha na Assembleia calando os deputados - sobretudo os da oposição, obviamente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa tem em seu poder uma proposta de alteração cujo texto é, de facto, o que acabou de ser lido pelo Sr. Secretário. A folha está rubricada e contém também o texto da proposta de alteração do PS, a qual foi retirada.
Portanto, a proposta de alteração do PS foi retirada, mantendo-se a do PSD, que constitui o documento que temos na Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa poderá ter esse documento como guião, mas consta dos Diários que ele deixou de existir. Esse foi um texto em tempos elaborado em sede da Comissão Parlamentar de Regimento e Mandatos sobre o qual surgiram inúmeras dúvidas. Houve artigos que entraram, outros que saíram -dispenso-me de contar essa história por não ser muito agradável-, e, em termos de conferência de líderes, decidiu-se que, salvo apresentação de propostas alternativas, seriam os textos originais a ser postos à votação. Portanto, estes é que constituem o verdadeiro guião.
Se o PSD nos diz que a sua proposta de alteração vai no sentido de o tempo máximo ser três minutos, aceito-o, até porque não é isso que está em causa. Tem de ficar claro é que o PSD quer levar ainda mais longe o silenciamento da oposição, que já pretendia impor. Na sua proposta original o PSD entendia que era correcto o tempo de cinco minutos quando se tratasse de recursos de admissibilidade; neste momento já acha que não, e entende que «ponha-se a rolha na oposição, dê-se-lhe três minutos, que já é suficiente».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é óbvio que a Mesa não tem de pronunciar-se sobre as intenções dos vários partidos e respectivas propostas. No entanto, temos de assentar se, de facto, é este o texto que está em discussão ou se é outro ...
Sr. Deputado Silva Marques, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que é esse o texto que está em discussão, a tal ponto que a matéria referente a este artigo já foi sujeita a discussão em tempos, uma parte já foi votada e o PCP nunca levantou um incidente destes.
Sr. Presidente, a Mesa admitiu esse texto que corroboramos como sendo a nossa proposta de alteração, a qual deu entrada na Mesa e foi divulgada em devido tempo. Assim, Sr. Presidente, penso que não é por o Partido Comunista ter decidido estar permanentemente a levantar incidentes que os trabalhos devem ser paralisados a cada passo.
Sr. Presidente, repito que essa proposta é autêntica, que foi divulgada em tempo e há largo tempo e, portanto, peço-lhe que se proceda à discussão, que tem toda a razão de ser.
Sr. Presidente, estamos novamente paralisados por causa de um novo incidente e peco-lhe que não facilitemos a paralisação permanente dos trabalhos do Parlamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que, de facto, esta proposta de alteração ao artigo 134.o, no que respeita aos n.os 1 e 2, foi aprovada com abstenção do PS e do PRD, tendo ficada adiada a discussão do seguinte, que passo a ler:3 - No artigo 134.o, no n.o 5, alínea a), é eliminada a expressão «ou agrupamento parlamentar», e na alínea c)» a expressão «dez minutos» é substituída por «três minutos».
Este é, de facto, o documento que temos na Mesa com o texto que acabei de ler e que, portanto, nos serve de guião.
Sr. Deputado Jorge Lemos, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não quero insistir com V. Ex.a, mas é bom que assentemos em regras e critérios.
O texto que a Mesa possui faz parte de um documento constante do tal trabalho da Comissão a que me referi e não tem legitimidade para ser usado enquanto documento autónomo, salvo se tivesse sido distribuído como constituindo um novo documento. Não houve admissão dessa proposta de alteração, não houve numeração, não houve despacho, nem houve distribuição autónoma. Qualquer um dos Srs. Deputados poderá confirmar o que acabo de dizer.
Sr. Presidente, nós vamos ultrapassar o problema. Está claro que o objectivo do PSD é o de reduzir o direito dos partidos da oposição em termos do uso da palavra. O PSD acha que cinco minutos era muito e ainda quer menos: só três minutos.
Portanto, assumam a responsabilidade do que vão votar, mas não venham dizer que sempre defenderam isso porque essa é outra questão. A prova do original que apresentaram desmente-os.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem de se guiar pela documentação que lhe foi apresentada ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas que não é essa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - ... a qual diz que o n.o 1 e o n.o 2 desta proposta de alteração já foram aprovados com abstenção do PS e do PRD no n.o 1 e com
4006 I SÉRIE - NÚMERO 98abstenção do PS no n.o 2. Tanto o n.o 3 como o n.o 4 ficaram por discutir e por votar. Portanto, é este o documento que a Mesa mantém em discussão. Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, relativamente ao quiproquó que se está aqui a estabelecer, vou tentar explicá-lo; de facto, o Sr. Presidente tem alguma razão, mas o Sr. Deputado Jorge Lemos também tem a sua parte de razão. V. Ex.a tem razão quando diz que já foram votados vários números desse artigo; o Sr. Deputado Jorge Lemos, quando afirma que o número que agora está em discussão não constava do texto original proposto pelo PSD. Nesse texto constavam «cinco minutos» em vez de «três minutos». O presente texto, reduzindo o tempo de discussão dos recursos de admissibilidade a três minutos, só pode ser discutido e votado se o PSD fizer agora uma nova proposta de alteração à proposta que tinha feito.
Continuando esta interpelação à Mesa, eu desejava ainda apelar à boa vontade dos grupos parlamentares, porque o PS não gostaria de ver a Câmara ser penalizada com prolongamento excessivo dos trabalhos, não só como resultado de algum protesto por parte da bancada da oposição mas também fruto de uma teimosia do PSD, como se verifica por aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques acabou de fazer.
Estes dez minutos que acabamos de perder teriam sido ganhos se o PSD, quando se suscitou o problema abinitio, tivesse feito a alteração da sua proposta no sentido que pretendia e não teimasse em discutir este tipo de questões, porque só nos faz perder tempo. Por isso, apelo à Câmara para que este debate do Regimento tenha mais dignidade do que a que tem tido até agora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que o PSD persiste nesta proposta e a mesma acaba de ser assinada pelo Sr. Deputado Silva Marques. Portanto, é esta a proposta do PSD que está agora em discussão.
Há mais inscrições para discutir esta proposta?Pausa.Srs. Deputados, passemos, então, à apreciação do artigo 147.o, cuja proposta de alteração, apresentada pelo PSD, vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:No artigo 147.o, n.o 2, o texto é substituído por:2 - O requerimento previsto no número anterior não é admitido enquanto não tiverem usado da palavra, se a pedirem, dois deputados de grupos parlamentares diferentes e, havendo já outros inscritos para intervir no debate, enquanto dos já inscritos, não tiverem usado da palavra, no debate na generalidade, dois oradores por grupo parlamentar com mais de vinte e cinco deputados e um orador por cada um dos restantes grupos parlamentares e, no debate na especialidade, um orador por cada grupo parlamentar.
Está em discussão. Pausa.Em virtude de não haver inscrições, vão ser lidas as propostas de alteração ao artigo 155.o apresentadas pelo PSD e pelo PS.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração apresentada pelo PSD
2 - No artigo 155.o, n.o 3, é aditada, in fine, a expressão «podendo cada grupo parlamentar produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a três minutos, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer deputado ou grupo parlamentar de uma declaração de voto escrita nos termos do artigo 92.o».
3 - No artigo 155.o é aditado um número novo, que será o n.o 4, com o texto seguinte:
4 - Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só será produzida no termo dessas votações, podendo incidir sobre todas ou algumas delas, mas sem exceder o tempo limite de três minutos, se referente a uma só votação, ou de cinco minutos, se referente a mais de uma votação.
Proposta de alteração apresentada pelo PSO n.o 3 do artigo 153.o passa a ter a seguinte redacção:
3 - A votação final global não é precedida de discussão, podendo, contudo, ser seguida de uma declaração de voto oral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir que a palavra «cinco» na última linha do n.o 4 seja substituída por «seis». Se o pedido for aceite, dispensamo-nos de apresentar uma proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Está emendado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o PSD apresenta uma proposta - aliás, a anterior não foi discutida, mas era de idêntico conteúdo - de redução global do tempo de intervenção dos deputados. Só que desta vez não só não poupou os agrupamentos parlamentares, nomeadamente o Agrupamento Parlamentar da ID, mas cerceou aquele que era, na prática, o único direito que um deputado independente tinha, ou seja, o de proferir uma declaração de voto finda uma votação final global.
Fica demonstrado com a discussão deste artigo, ou, se quisermos, com a ausência de discussão deste artigo, que o PSD se apresentou aqui para regatear algum tempo porque já lhe vai roendo a má consciência que tem sobre a forma como diminuiu drasticamente os direitos da oposição mas também fica consignado em
9 DE JUNHO DE 1988 4007a questão não se relaciona apenas com o Agrupamento Parlamentar da ID, pois abrange ainda os deputados independentes, que ficam agora mais sem voz nesta Câmara.
Não sei como o Sr. Deputado Silva Marques poderá, eventualmente, amanhã defender da inconstitucionalidade deste artigo e não compreendo como, no futuro, um deputado poderá exercer os seus direitos a título individual, situação que a vida política já tem proporcionado.
É que nós não temos a obrigatoriedade de permanecer para sempre num partido. Já tem acontecido divisões; já tem acontecido que os deputados pretendam, de alguma forma, dizer algo diferente em relação ao grupo parlamentar em que estão inseridos.
Admitimos que o PSD pretenda cercear desta forma a possibilidade de os deputados independentes por si eleitos continuarem aqui, por vezes, a dissolidarizarem-se da maioria. Só que isso é um problema particular do Grupo Parlamentar do PSD, que deveria usar de mais cautela em relação aos direitos individuais dos deputados.
Este era praticamente o único direito que o anterior Regimento consagrava. Extinto que é agora, fica aprovado que a questão não visava apenas o Agrupamento Parlamentar da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para clarificar três questões: em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do PSD quer impedir o conhecimento por parte dos deputados independentes dos textos que vão ser sujeitos a votação final global. Esta postura não nos parece uma postura séria; parece-nos uma birra; não tem qualquer justificação; é um dever e um direito normal nos parlamentos que os deputados saibam o que vão votar, designadamente em votação final global.
O facto de o PSD pretender impedir a distribuição em folhas avulsas dos textos aprovados nas comissões aos deputados independentes não pode ser mais do que uma birra, não tem mais significado do que isso.
Em segundo lugar, pretendo dizer aos Srs. Deputados que estamos de acordo quanto ao n.o 2 da proposta. Aliás fixa-se uma praxe já em vigor, ou seja: haver três minutos para declarações finais globais. Quanto ao n. o 4, e em terceiro lugar, consideramos inaceitável tentar meter tudo dentro de um saco. Imaginemos uma sessão em que se fale de arrendamento, de ensino, de economia, e tentar numa só declaração de voto - que não ultrapasse por exemplo, seis minutos - falar disso tudo. Tal disposição é, no mínimo, ridícula! Pensamos que não é a melhor maneira de tratar as questões parlamentares. Mas isto vale o que vale, é digno do PSD e não vale mais comentários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esta proposta do PSD constituiu mais um exemplo dos propósitos limitativos que pretende introduzir no Regimento.
O PSD não só quer acabar com o único agrupamento parlamentar existente mas até pretende eliminar a existência de deputados independentes, o que parece ultrapassar a capacidade do PSD e de qualquer Parlamento. É evidente que pode sempre haver deputados independentes.
Corresponderá esta atitude a uma frustração ou a um receio de que possam vir amanhã a sair deputados do PSD? Mas se saírem, não deixarão, por isso, de ser deputados independentes. Isso sucederá se se desvincularem do grupo parlamentar através do qual foram eleitos.
Por outro lado, estabelece também uma distinção bizantina, na medida em que só os deputados integrados em grupos parlamentares é que podem fazer declarações orais. Os deputados independentes, que para este efeito não são mencionados expressamente mas é-lhes reconhecido o direito, não podem abrir a boca; têm de apresentar as declarações por escrito.
Tudo isto mostra uma estranha e redutora fornia de o PSD entender os direitos alheios e prova que não está só em causa o propósito de eliminar o agrupamento que existe mas também de restringir os direitos dos próprios deputados independentes e até dos grupos parlamentares, excluído, naturalmente, o do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vai proceder-se à leitura da proposta de alteração ao artigo 195.o apresentado pelo PS.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 195.oApreciação pelo Plenário1 - As propostas de resolução a que se refere o artigo 194.o são votadas pelo Plenário sem precedência de debate, podendo cada grupo ou agrupamento parlamentar proferir uma declaração de voto por tempo não superior a três minutos.2 - Quando o Plenário se pronuncie no sentido de apreciação de propostas de alteração, o decreto-lei baixará de novo à comissão por período não superior a quinze dias.3 - Rejeitadas ou aprovadas que sejam na comissão as alterações propostas, o Plenário pronunciar-se-á em votação final global.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós vamos votar a favor, Sr. Presidente. Eu estava com uma ponderação muito atenta porque a proposta vem da oposição ...Vozes do PS: - Até que enfim!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu presumo que a oposição não levantará objecções a que se vote já este artigo ... É o que se tem feito anteriormente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
4008 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós gostaríamos que nesta proposta do Partido Socialista - e fazemos uma sugestão nesse sentido - fosse assegurado um tempo mínimo de apreciação pelo Plenário antes da baixa à comissão dos decretos-leis para efeitos de alterações, quando por caso disso.
Parece-nos que é o mínimo que o Plenário pode fazer. Não levantamos a questão tempo mínimo por grupo parlamentar, mesmo que ele seja apenas de três minutos. Julgamos, contudo, que tem de ficar justificada perante o Plenário a razão de ser da apreciação pela Assembleia da República e por uma sua comissão especializada de um determinado decreto-lei.
Fazemos esta sugestão ao Partido Socialista - que, aliás, não é nova, conforme o Sr. Deputado Guilherme Pinto deve estar lembrado - e gostaríamos de ouvir a sua sensibilidade quanto à introdução de um aditamento com essas características.
As propostas de resolução a que se refere o artigo 94.o são votadas pelo Plenário, podendo cada grupo parlamentar usar da palavra por tempo não superior a três minutos ou proferir uma declaração de voto de igual tempo. Isto é: não se trata de aumentar o tempo - eu gostaria que o PSD tivesse isto em linha de conta -, mas sim de poder justificar antes do voto o porquê do voto. Creio que o Sr. Deputado Silva Marques, com quem tive oportunidade de falar sobre isto, estará receptivo a esta formulação. O que nós propomos é, portanto, que haja flexibilidade, ou antes da votação, ou depois da votação, dado que apenas se prevê uma declaração de voto de três minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, também preferimos que as intervenções sejam produzidas antes da votação, pois são essas as que vêm em tempo útil para procurar formar a opinião colectiva.
Por isso não quisemos propor alterações à proposta do PS - demos-lhe o benefício da dúvida.
Mas tanto podem ser intervenções antes da votação, ou declarações de voto depois da votação, dispondo-se de três minutos em qualquer dos casos. No entanto, quem não fizer intervenção não fará depois declaração de voto. Quem não interveio, não o fez e acabou-se.
Mas estamos de acordo em que se use da palavra antes e depois da votação. Pensamos, ao invés, que quem ache que tem qualquer coisa de útil a dizer intervém antes da votação, e se o não fizer, posteriormente não poderá fazer declaração de voto.
A não ser assim, preferimos a solução do PS.
Aliás, estivemos bastante tempo a reflectir sobre ela e vamos votá-la a favor, a
não ser que o PS a abandone.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi ao Sr. Deputado Jorge Lemos que, conforme acabou de ser constatado, o Sr. Deputado Silva Marques não dá o consenso nesta proposta se a alterarmos no sentido proposto pela bancada do PCP.
Pelo nosso lado, não vimos qualquer inconveniente em que, numa questão como esta, se possa intervir no decurso do debate e, no final, produzir uma declaração de voto.
É evidente que estamos aqui numa situação diametralmente oposta à que é defendida pelo Sr. Deputado Silva Marques e penso que ele fez, digamos, este último arrepio, na parte final da sua intervenção, apenas para ficar em coerência com aquilo que é a lógica do projecto do PSD e que é a de que quem não interveio no debate fica com a possibilidade de produzir declaração de voto restringida.
Face a isto, penso que não haverá utilidade em alterar a proposta, uma vez que ela tem um sentido útil, pois há a possibilidade de cada partido manifestar a sua posição através da declaração de voto. Se com isto conseguirmos ganhar eficácia para o Regimento, eficácia que o PSD não tem permitido introduzir, já é bastante favorável.O Sr. Presidente: - Depois deste debate a Mesa crê poder entender que o PS mantém a sua proposta tal qual se encontra no documento.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Exacto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face à posição do Partido Socialista e tendo também em conta a posição do PSD, retiramos a sugestão que fizemos e vamos votar favoravelmente o texto do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta relativa ao artigo 222.o apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:No artigo 222.o, n.o 2, é eliminada a expressão «e partidos, sendo de quinze minutos por cada grupo ou partido, a que o Governo poderá responder por período não superior a uma hora».Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Declaro que a sanha destruidora do PSD em relação aos direitos da oposição e à sua consagração expressa no Regimento não poupou, sequer, o debate nobre desta Assembleia, que é o debate do Programa do Governo.
De facto, poderia ter havido aqui alguma melhoria no sentido de que o n.o 2 do artigo 222.o constituísse o patamar mínimo de intervenção dos deputados durante esse debate. Não é assim. Fica agora para o tempo global, que, como o Sr. Presidente sabe, a maioria manobra a seu bel-prazer. Portanto, dispenso-me de fazer mais comentários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
9 DE JUNHO DE 1988   4009O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo dizer apenas que vamos votar contra esta proposta por ela violar o disposto na Constituição, que assegura a todos os partidos e deputados o direito ao uso da palavra.
O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vai ser lida a proposta relativa ao artigo 223.o apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:No artigo 223.o, n.o 4, o texto é substituído por:4 - O debate termina com as intervenções de um deputado de cada grupo parlamentar e do Primeiro-Ministro, que o encerra.Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelas razões que expusemos em relação ao artigo anterior, também votaremos contra esta proposta. Consideramo-la redutora dos direitos dos partidos não constituídos em grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta relativa ao artigo 227.oFoi lida. É a seguinte:No artigo 227.o é aditado um novo número, o n.o 2-A, com o texto seguinte:
2-A - Aplicam-se ainda as regras constantes do artigo 22.o e do n.o 4 do artigo 223.oEstá em discussão. Pausa.Não há inscrições, pelo que vai ser lida a proposta de alteração do artigo 229.o apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:
No artigo 229.o é eliminado o n.o 2.Está em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vão ser lidas duas propostas de alteração ao artigo 232.o, a primeira apresentada pelo PSD e a segunda apresentada pelo PS.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração apresentada pelo PSD1 - No artigo 232.o, o n.o 1 é substituído pelo texto seguinte:
1 - Em reuniões plenárias para o efeito marcadas os deputados podem formular oralmente perguntas aos membros do Governo.
2 - O objecto das perguntas é definido, pelo menos, com oito dias de antecedência pelos grupos parlamentares.
3 - Indicado o objecto das perguntas, o Presidente manda distribuir imediatamente cópia a todos os grupos parlamentares e publicar o seu teor no Diário.Proposta de alteração apresentada pelo PSO artigo 232.o passa a ter a seguinte redacção:
1 - Em reuniões plenárias realizadas semanalmente os deputados podem formular perguntas orais aos membros do Governo.
2 - O uso da palavra para perguntas ou respostas não poderá ultrapassar um período superior a cento e vinte minutos, a distribuir proporcionalmente pelos grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares e pelo Governo.
3 - Cada pergunta deve definir com rigor o seu objectivo.
4 - Os deputados devem indicar o assunto sobre que querem interrogar o Governo com quarenta e oito horas de antecedência.Estão em discussão as propostas agora lidas. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, desejo explicitar a proposta do Partido Socialista e, em segundo lugar, quero tecer alguns comentários sobre a proposta do PSD.
Já referimos aqui, e, portanto, não nos vamos alongar muito neste debate, que, tal como existe, o instituto das perguntas ao Governo está francamente comprometido. E está comprometido por várias razões, umas das quais tem a ver com o actual Regimento, outras têm a ver com a própria natureza das coisas. Ou seja, é o Governo quem tem os dossiers, pelo que, quando se apresenta perante a Câmara, é portador de um maior conjunto de informações do que aquele a que a Câmara eventualmente tem acesso. E isto porque, de entre outras razões, o Parlamento dispõe de poucos mecanismos de informação.
O PS propunha algumas alterações que o PSD, obviamente, não deixou que fossem aprovadas.
A razão subjacente à nossa proposta é a de que pretendíamos um dia certo por semana para fazer perguntas ao Governo, dia esse que não seria integralmente ocupado com essas perguntas, pois elas ocupariam apenas duas horas. Este seria, portanto, um mecanismo mais célere.
Propomos uma alteração que permita que o objecto das perguntas seja definido apenas com quarenta e oito horas de antecedência porque por vezes há questões de actualidade sobre as quais é preciso indagar o Governo.
4010 I SÉRIE - NÚMERO 98Com oito dias de antecedência, como propõe o PSD, acontecerá que, muitas vezes, a oposição estará aqui a fazer perguntas manifestamente requentadas.
Por outro lado, este é um dos pontos mais caros ao Partido Socialista, na medida em que tem a ver com aquela que é a segunda função mais nobre do Parlamento, que é a da fiscalização da actividade governativa.
É compreensível que o PSD não esteja disposto a rever a sua posição nessa matéria porque, em matéria de fiscalização, a sua oposição aos sucessivos inquéritos revelou já qual é o seu entendimento geral: pouca fiscalização; aquela a que o Regimento obriga é quanto basta.
Por isso, faço o convite ao PSD de, pelo menos, ponderar o seguinte: em primeiro lugar, a questão da certeza quanto ao dia de semana em que as perguntas são feitas - o que, penso, ajudaria a organizar os trabalhos -; em segundo lugar, que pudéssemos ter aqui uma sessão semanal de perguntas ao Governo - o que teria uma outra eficácia que actualmente o instituto não contém.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente a proposta do Partido Socialista pelas razões que o próprio PS aduziu.
Desejo ainda lembrar aos Srs. Deputados do PSD - talvez ainda não tenham dado conta disso - que ao fazerem depender dos grupos parlamentares a definição do objecto das perguntas estão a limitar um direito e um poder que é próprio dos deputados e não dos grupos parlamentares enquanto tal.
Nos termos do artigo 159.o da Constituição, os deputados individualmente têm o direito de fazer perguntas ao Governo.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - A solução que o PSD encontra no seu Regimento e que faz depender de uma acção do grupo parlamentar a apresentação dessas mesmas perguntas inquina, por inconstitucionalidade, a proposta que os senhores irão aprovar, mas que o Tribunal Constitucional, por certo, não deixará de mandar para as urtigas.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração do artigo 233.o apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:No artigo 233.o, n.o 1, é aludida, in fine, a expressão «que não terão período de antes da ordem do dia».Está em discussão. Pausa.Não há inscrições.
Há uma proposta de eliminação do artigo 234.o apresentada pelo PSD, bem como uma proposta de alteração ao mesmo artigo apresentada pelo PS.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, permita-se-me recordar que existe ainda uma proposta de alteração ao artigo 233.o que não foi discutida em globo com a anterior proposta.
A menos que eu esteja equivocado, as outras alterações eram relativas ao artigo 232.o, e há uma proposta, apresentada pelo Partido Socialista, relativa ao artigo 233.o
Neste momento informam-me que essa proposta já foi votada, pelo que solicito ao Sr. Presidente um momento para que possa consultar os meus apontamentos.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado; há ainda uma proposta de alteração apresentada pelo PS, pelo que vai ser lido o seu n. o 2, na medida em que o seu n.o 1 já foi votado e rejeitado.Foi lida. É a seguinte:
O n.o 2 do artigo 233.o passa a ter a seguinte redacção:2 - O dia da semana em que se realizam as reuniões para perguntas ao Governo é fixado pela conferência para cada sessão legislativa.Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a minha convicção é a de que já foram votados e rejeitados os dois números da proposta em questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, sob a figura regimental da interpelação à Mesa, gostaria de dizer que V. Ex.a referiu algo que para mim foi uma novidade e que foi o facto de o n.o 1 da proposta do PS ter já sido rejeitada, mas isso deve ser consequência de um lapso nosso, pois, como humanos que somos, também cometemos lapsos.
Quero perguntar ao Sr. Deputado Silva Marques e ao PSD se não poderiam consagrar o facto de as perguntas ao Governo serem sempre feitas no mesmo dia da semana, independentemente de já terem estabelecido que tal terá lugar em sessões quinzenais.
Trata-se de uma questão de eficácia, no sentido de dar maior arrumação aos trabalhos parlamentares, essa questão de haver um dia certo da semana para questionar o Governo, independentemente de essa sessão de perguntas ser quinzenal.
9 DE JUNHO DE 1988  4011O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão que coloca agora é a mesma que se refere ao n.o 1 da proposta do PS, que já foi votado e rejeitado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Desculpe-me, Sr. Presidente, mas hoje mesmo se abriu aqui um precedente, que foi o facto de um número que já tinha sido aprovado ter sofrido posterior alteração.
O Sr. Deputado João Salgado está a dizer-me que não, mas refresco-lhe a memória: em relação à eleição da Mesa e à sua constituição, a partir do momento em que o PSD fez uma proposta, a Câmara tem todo o direito de a tomar como sua, independentemente de os senhores a retirarem.
Ou seja, mesmo que os Srs. Deputados retirem a proposta que fizeram hoje de manhã, o Partido Socialista assume-a como sua, independentemente de não concordar como o seu conteúdo.
Mas assim, pelo menos, conseguimos evitar que este Regimento esteja ferido da mais clara inconstitucionalidade a propósito dos vice-presidentes da Mesa facto, a Mesa agora pode funcionar estando metade eleita, mas desde que eleitos o presidente e vice-presidentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas nós mantemos essa proposta!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas alteraram a proposta.
Até aqui, dizia-se que bastaria estar eleita metade da Mesa e agora diz-se que é necessário que esteja eleita metade da Mesa, desde que eleitos o presidente e vice-presidentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Mas a proposta inicial não incluía os vice-presidentes, pelo que, para todos os efeitos, aceitámos rediscutir uma proposta que tinha já sido aprovada.