28 DE SETEMBRO DE 2012 15 de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior (Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho) que veio criar ainda mais dificuldades à frequência desta formação superior. Os dados divulgados pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) no ano letivo transato não deixam margem para dúvidas: no final do mês de maio passado, num universo de cerca de 400 mil estudantes do ensino superior, foram atribuídas 53105 bolsas de estudo. Este número só é comparável ao do ano 2000, durante o qual se atribuíram 56046 bolsas de estudo, porém num universo de 373 mil estudantes, menos 20 mil estudantes que no ano 2011. Se atendermos ao facto de que dois anos antes, em 2009, havia 74935 estudantes bolseiros num total de estudantes idêntico ao ano de 2011, o sistema de ação social excluiu mais de 20 mil estudantes nestes dois anos. Seria de esperar, por isso, que o novo Regulamento não só criasse as condições necessárias à recuperação desses milhares de estudantes que ficaram injustamente excluídos do sistema de ação social, como também alargasse o seu universo de abrangência, dado o agravamento da situação social e económica do país. Hoje sabemos que não foi essa a orientação do governo. O novo Regulamento veio restringir o acesso de milhares de estudantes a apoios de ação social escolar. A alteração do Regulamento é, por isso, uma prioridade.  Um dos critérios que mais dificuldades se prevê estar a criar no acesso ao ensino superior é a existência de um motivo de indeferimento fundado nas dívidas ao fisco ou à segurança social por parte de elementos do agregado familiar do estudante. Embora o Ministério da Educação e Ciência tenha tentado atenuar a desumanidade associada à aplicação deste critério – estabelecendo que a regularização da situação tributária ou contributiva do agregado familiar permite a abertura de um novo processo de candidatura aos candidatos em causa - é evidente que previsão que se faz do impacto deste critério é brutal no sentido da exclusão de mais estudantes do sistema de ação social. De resto, este critério tem provocado uma contestação generalizada em diversos setores da sociedade portuguesa. Pouco depois da publicação do novo Regulamento, em nota publicada na imprensa, o eurodeputado do PSD, Paulo Rangel, tornou conhecida a sua posição acerca desta medida. Nesse artigo, o eurodeputado referia-se ao Regulamento afirmando o seguinte: “trata-se de um normativo atrabiliário essencialmente injusto que não pode aceitar-se nem tolerar-se num Estado fundado na dignidade humana e no princípio da igualdade”. O direito a uma bolsa de estudo é um direito do estudante e não do seu agregado familiar e essa tem sido a doutrina dos sucessivos regulamentos de atribuição de bolsas que convergem neste princípio fundamental: a bolsa serve para apoiar o estudante. Desde então, pareceres de caráter jurídico colocam dúvidas sobre a constitucionalidade desta norma, como é o caso do texto do Manifesto divulgado por um conjunto de Associações de Estudantes e Associações Académicas, igualmente no sentido de defender a exclusão deste critério do atual Regulamento. Mais recentemente, a 11 de setembro, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas publicou no seu site uma nota informando as razões do seu apoio à não consideração das dívidas tributárias e contributivas para efeitos de atribuição de bolsas de estudo. A situação de diminuição de atribuição de bolsas no contexto de uma das maiores crises sociais que o país conheceu tem que ter uma resposta urgente, com aplicação imediata para este ano letivo e com efeitos retroativos para os estudantes do ano letivo transato cujo indeferimento se deva a este critério. Se não agirmos de forma célere, corremos o risco de sermos confrontados com um aumento crescente dos números do abandono escolar no ensino superior ou com situações de carência irreparáveis. O debate central no que toca aos mecanismos de ação social escolar no ensino superior é se estes mecanismos permitem ou não combater o abandono escolar e apoiar os estudantes com dificuldades financeiras. É por isso que devem ser removidos todos os obstáculos à atribuição de bolsa aos estudantes que não resultem diretamente da sua responsabilidade. Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda, com urgência, à alteração da alínea b) do n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, publicado pelo despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho, no sentido de que os estudantes que viram a sua candidatura indeferida por referência a este critério possam