314II SÉRIE -C — NÚMERO 93 — Face à evolução dos principais indicadores macroeconómicos respeitantes à procura interna, à liquidez, à balança comercial, ao emprego e à inflação, o Governo decidirá em Setembro de 1990 se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível de ministérios, programas e projectos.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 55.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PS.É o seguinte:Artigo 55.° Saldos do capítulo 60 do Orçamento do EstadoOs saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 11.00 «Outras despesas de capital», inscritas no Orçamento do Estado para 1989 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositadas em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas.Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento do artigo 55.°-A, apresentada pelo Partido Comunista, que é do seguinte teor1 — A pensão mínima do regime da Segurança Social e dos regimes a ele associados, designadamente os regimes especiais dos ferroviários, é fixada em 55 % do salário mínimo nacional.2 — As pensões de invalidez e velhice do regime transitório da Segurança Social dos trabalhadores•  agrícolas são fixadas em 55 % da remuneração mínima garantida aos trabalhadores do sector agrícola.3 — A pensão social é fixada em 66 % da pensão mínima do regime geral.O Sr. Vítor Ávila (PRD): —Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vítor Ávila (PRD): —Sr. Presidente, é no sentido de solicitar aos proponentes da proposta que V. Ex.' acabou de ler que apresentem a justificação da mesma.O Sr. Presidente: — Querem os Srs. Deputados proponentes desta proposta justificá-la?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Certamente, Sr. Presidente, e muito brevemente, porque já por diversas vezes a justificámos nesta sede.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP, que já vem sendo apresentada há vários anos, tem por objectivo fixar em 55 % do salário mínimo nacional as pensões mínimas da Segurança Social no sentido de corresponder a uma orientação —e não sei se é esta a designação exacta— da Organização Internacional do Trabalho.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do artigo 55.°-A, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 56.° da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que se traduz no seguinte: este artigo 56.° diz que «a receita proveniente da alienação de bens imobiliários da Segurança Social, fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas que excedam o montante orçamentado», e eu, muito sinceramente, não consigo perceber esta parte final.Com efeito, se a memória não me trai, está orçamentada a verba de 10 milhões de contos. Por isso, se a alienação de bens imobiliários da Segurança Social ultrapassar esses 10 milhões de contos, o excedente é transferido para onde?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Para este Fundo, Sr. Deputado, para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.O Orador: — Então, depreende-se que a receita proveniente da alienação de bens imobiliários é transferida para o Fundo, sem mais?!O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Vai para o fundo!...Risos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — A Segurança Social é que vai para o fundo se não fazemos isto!Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou explicar esta redacção do artigo 56.°No orçamento da Segurança Social para 1990 está inscrita uma verba para transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e entre outras receitas vêem-se as verbas da venda de andares e de outros imóveis do património próprio da Segurança Social, ex-Previdência.O que é que se pretende com esta matéria? Por uma medida meramente cautelar, os serviços técnicos da Segurança Social sugeriram — e o Governo acolheu na sm proposta de lei— que, se o montante do produto da venda dos imóveis da Segurança Social ultrapassar o montante previsto no orçamento da Segurança Social, ou seja, se for superior, deveria efectuar-se também essa transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.Assim, por exemplo, se houver uma provisão para uma receita de 5 milhões de contos, e se a receita em vez de 5 milhões for de 6 milhões, transfere-se do orçamento da