19 DE JULHO DE 2018 99 12 — A autonomia financeira da Região Autónoma da Madeira constitucionalmente consagrada e refletida no EPARAM (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira) e o poder financeiro autonómico são para nós imperativos. 13 — Não aceitamos, por exemplo, que a receita do IVA, que é imputada à Região pelo regime da capitação e não por um critério objetivo e direto e que está afeta ao orçamento regional, seja retirada à Região para ser entregue às autarquias locais para financiar despesas que devem ser assumidas pelo Orçamento do Estado. 14 — Por outro lado, e em relação à participação no IRS, há muito tempo que o PSD-Madeira defende que as verbas atribuídas aos municípios da Região Autónoma da Madeira, a título de participação no IRS, não podem prejudicar a receita própria da Região e devem ser integralmente suportados pelos impostos cobrados no País e a receita inscrita e transferida do Orçamento do Estado e não retida à Região. 15 — Face ao exposto, os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira manifestam o seu desagrado com a iniciativa em apreço e pelas razões expostas votam contra. Nestes termos, Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, decidiram votar contra a proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) — Altera a Lei das Finanças Locais Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves. —— Abstive-me na votação final global do texto final, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) — Lei das Finanças Locais, por considerar que, em sede de especialidade, não foi acautelada a articulação imprescindível entre as finanças locais e as políticas municipais de habitação, cuja urgência reclama novas e relevantes disponibilidades financeiras, como, aliás, tem sido sucessivamente anunciado pelo Governo nos programas incluídos na Nova Geração de Políticas de Habitação. Resta-me esperar que, em novo processo legislativo ou em sede de Orçamento do Estado, seja finalmente admitido, como se impõe, nomeadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que é necessário dotar os municípios com os instrumentos e recursos indispensáveis à prossecução de políticas municipais de habitação sustentáveis e dignas desse nome. A Deputada do PS, Helena Roseta. —— Relativamente à proposta de lei n.o 131/XIII (3.a), a clarificação da votação na generalidade, da assunção em Plenário das votações indiciárias realizadas na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) e da votação final global do texto final é acompanhada de declaração de voto e distingue: A) aspetos processuais, B) Apreciação e votação na generalidade e C) Apreciação e votação na especialidade. Esta clarificação das votações é acompanhada de declaração de voto e distingue: A) aspetos processuais, B) Apreciação e votação na generalidade e C) Apreciação e votação na especialidade. A) Aspetos processuais A descentralização é um elemento essencial da reforma do Estado que está no programa eleitoral do Partido Socialista e no Programa do XXI Governo Constitucional. Entendemos que tal ambicioso processo exige uma revisão da Lei das Finanças Locais. Aliás, foi precisamente nesse sentido que já em 2007, aquando da feitura da (então) nova Lei das Finanças Locais propusemos a criação de um fundo social municipal precisamente para se começar a avançar com essa descentralização em áreas tão cruciais como a educação, a saúde e a ação social. Desde a primeira hora que Governo e os vários partidos, em particular PS e PSD, que assinaram o acordo para a descentralização consideraram que a proposta de lei (PPL) relativa à Lei das Finanças Locais (LFL) era