11 DE MAIO DE 2018 33 «Artigo 10.o-A Regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional 1 - As instituições financeiras reportantes sujeitas ao cumprimento das regras previstas no capítulo II e no anexo a que se refere o artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as informações relativas às contas financeiras por si mantidas cujo saldo, no final de cada ano civil, exceda cinquenta mil euros, qualificáveis como sujeitas a comunicação, cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional. 2 - Para efeitos da comunicação obrigatória de informações prevista no número anterior: a) Aplicam-se as definições constantes nos artigos 4.o-A a 4.o-I e no anexo a que se refere o artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, devendo entender-se: i) Por ‘Conta preexistente’ uma conta financeira mantida por uma instituição financeira reportante em 31 de dezembro de 2017 ou em que se verifique os requisitos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o-D do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio; ii) Por ‘Conta nova’ uma conta financeira mantida por uma instituição financeira reportante aberta em 1 de janeiro de 2018 ou após essa data, a não ser que seja equiparada a conta preexistente nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o-D do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio; iii) As expressões ‘residente de Estado-membro’, ‘outra jurisdição de residência’, ou outras de conteúdo similar, quando reportadas a contas, pessoas ou entidades sujeitas a comunicação, como referentes a residência no território nacional. b) As instituições financeiras devem aplicar os procedimentos de diligência devida para identificação, obtenção e comunicação dos elementos sobre as contas financeiras sujeitas a comunicação, nos termos previstos no anexo a que se refere o artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, sendo igualmente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 7.o-A e nos artigos 7.o-B a 7.o-D do mesmo Decreto-Lei. 3 - As instituições financeiras reportantes devem comunicar as informações previstas no artigo 1.o do anexo a que se refere o artigo 7.o-A do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, a respeito de cada conta sujeita a comunicação por elas mantida cujos titulares ou beneficiários sejam residentes no território nacional, até ao dia 31 de julho de cada ano relativamente às informações relativas ao ano anterior. 4 - A comunicação de informações nos termos previstos no n.o 1 é efetuada utilizando formatos eletrónicos aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual regulamenta igualmente as condições para a respetiva submissão eletrónica. 5 - Relativamente às informações a que se refere o n.o 1, as instituições financeiras reportantes e a Autoridade Tributária e Aduaneira devem observar as regras relativas à proteção de dados e à segurança e confidencialidade do tratamento de dados previstas nos artigos 16.o e 16.o-A do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, devendo, designadamente, impedir o acesso aos dados por parte de terceiros, públicos ou privados, sob qualquer forma. 6 - O disposto no presente artigo não prejudica o acesso a informações e documentos bancários nos termos previstos nos artigos 63.o-A, 63.o-B e 63.o-C da Lei Geral Tributária.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio O artigo 37.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: