4 DE AGOSTO DE 2022 13 comunicação e interação com a população; 10) Adquirir viaturas e embarcações em número suficiente e adequadas para colmatar as carências dos profissionais do setor; 11) Criação de um suplemento de penosidade e insalubridade de deslocação ou pernoita nas ilhas das Berlengas e ilhéus existentes nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Assembleia da República, 4 de agosto de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 198/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA CLARIFICAÇÃO DO REGIME DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS, PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 106/2002, DE 13 DE ABRIL Exposição de motivos Segundo os dados do Observatório Técnico Independente, os corpos de Bombeiros, de qualquer natureza (profissionais, mistos e voluntários), são responsáveis pelo cumprimento de 90% das missões de proteção civil em Portugal, sendo que 22 mil dos 30 mil bombeiros existentes são voluntários – estando este valor em acentuado decréscimo nos últimos anos. Os corpos de Bombeiros são, pois, a espinha dorsal da componente operacional da proteção civil em Portugal – assegurando a prestação de transportes de doentes não urgentes, de emergências pré-hospitalares, incêndios, acidentes e tantas outras ocorrências a que têm de acudir – e desempenham a sua missão sob grandes riscos e, na maioria dos casos, fazem-no abdicando dos seus tempos livres em prol da comunidade. Este espírito de sacrifício, de generosidade e de abnegação que os bombeiros demonstram para com a comunidade, e que foi de novo confirmado com a crise sanitária provocada pela COVID-19 (em que também estiveram na linha da frente) e nos graves incêndios ocorridos ano após ano, deverá ser reconhecido com medidas concretas que assegurem a sua valorização. Na XIII Legislatura, na sequência dos terríveis incêndios de 2017, levantou-se no debate político a discussão sobre um conjunto de défices no âmbito da proteção civil em Portugal e sobre as condições de exercício das funções de bombeiro profissional e voluntário, o que permitiu dar um conjunto de avanços dos quais se destaca o Decreto-Lei n.o 64/2019, de 16 de maio, que reconheceu alguns benefícios e regalias importantes aos bombeiros voluntários, o Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, que reconheceu aos bombeiros profissionais o direito a condições especiais de acesso e cálculo das pensões. Contudo, em alguns aspetos, estes diplomas nuns casos ficaram aquém daquilo que aos bombeiros deve ser reconhecido – como a ausência da densificação legal do conceito de disponibilidade permanente consagrado no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril – e noutros casos acabaram por lhes retirar importantes direitos – como o direito dos bombeiros profissionais da administração local à aposentação em certas idades, sem penalização, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril, e revogados pelo Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de Julho. Conforme se disse, um dos aspetos em que é mais urgente uma alteração legislativa por forma a assegurar uma efetiva valorização dos bombeiros e a salvaguarda dos respetivos direitos passa por assegurar uma densificação legal e clarificação do conceito de prestação de trabalho ao abrigo da disponibilidade permanente consagrado no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril. Este conceito tem sido objeto de interpretações extremadas das disposições relativas ao estatuto remuneratório dos bombeiros, especificamente no âmbito da articulação com o n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-