12 DE ABRIL DE 2022 11 Artigo 6.o Acompanhamento e monitorização 1 – Enquanto entidades responsáveis pela monitorização da implementação da ENCPE 2030, a Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA), a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (ESPAP) e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP (IMPIC), devem proceder periodicamente à divulgação e partilha de práticas e métodos aplicados que forem sendo experimentados na aplicação de critérios ambientais em procedimentos pré-contratuais através do sítio da Internet do ENCPE 2030, ou outro que venha a ser desenvolvido para o mesmo efeito. 2 – O sítio da Internet do ENCPE 2030, ou outro desenvolvido para o mesmo efeito, deve ser dotado de espaço próprio para a divulgação de sugestões apresentadas por qualquer entidade. 3 – As entidades adjudicantes devem enviar um relatório para o grupo de acompanhamento e monitorização coordenado pela APA, relativo ao cumprimento da obrigatoriedade de implementação de procedimentos pré-contratuais com inclusão de critérios ambientais, identificando o procedimento pré-contratual e respetivo objeto, os critérios adotados, bem como respetivos os contratos celebrados. 4 – O relatório deve ser enviado pelo EARA da entidade adjudicante até 31 de janeiro de cada ano e reportar-se ao ano civil antecedente. 5 – A informação constante do relatório deve ser objeto de publicitação, a divulgar através do sítio da Internetdo ENCPE 2030, ou outro desenvolvido para o mesmo efeito. 6 – Compete ao Tribunal de Contas a determinação da respetiva responsabilidade sancionatória aos responsáveis pelo incumprimento do disposto na presente lei. 7 – O gestor do contrato designando pelo contraente público, nos termos do artigo 290.o-A do Código dos Contratos Públicos, deve reportar ao EARA as situações que consubstanciem desvios ou incumprimentos que se verifiquem durante a execução do contrato, ou no decurso do prazo relativo a obrigações acessórias, como sejam as de garantia, a fim de serem tomadas as medidas necessárias. 8 – No âmbito da execução de contratos celebrados com inclusão de critérios ambientais, o EARA deve elaborar indicadores de execução quantitativa e qualitativa, que permitam medir os níveis de desempenho ambiental do bem ou serviço objeto do contrato. 9 – Nos contratos celebrados com inclusão os critérios ambientais que sejam de verificação ou confirmação posterior ao termo do prazo de vigência do contrato, ou ao termo do prazo relativo a obrigações acessórias como sejam as de garantia, o EARA deve elaborar um relatório de conformidade ou não conformidade relativamente aos resultados e impacto ambiental pretendido e contratados. 10 – No caso dos resultados e impacto ambiental não corresponderem aos objetivos contratados, o cocontratante deve ser notificado para se pronunciar ao abrigo do direito de audiência prévia sobre a não conformidade ambiental contratual verificada. 11 – O relatório final, acompanhado da respetiva pronúncia, é remetido pela entidade adjudicante ao IMPIC, que pode consultar outras entidades, nomeadamente a APA, para avaliação e eventual procedimento contraordenacional. 12 – No caso da avaliação e análise do IMPIC confirmar que os resultados e o impacto ambiental não correspondem aos critérios ambientais contratados, tal equivalerá a uma deficiência significativa na execução do contrato para efeitos do disposto no artigo 55.o, número 1, alínea l), do Código dos Contratos Públicos. Artigo 7.o Disposições transitórias 1 – Tendo em conta que se encontra ainda em curso a definição e adaptação de categorias de bens e serviços prioritários às condicionantes e características específicas do mercado nacional, a obrigatoriedade de cumprimento das percentagens indicadas na presente lei apenas abrange as categorias de bens e serviços que já tenham manual de apoio disponibilizado. 2 – À medida em que forem disponibilizados os manuais de apoio, a obrigatoriedade passa, a partir da sua publicação, a abranger também as respetivas categorias de bens e serviços. 3 – Os procedimentos com critérios ambientais relativos a categorias de bens e serviços que não tenham sido adaptadas às características e realidade nacional, e para os quais ainda não exista manual disponibilizado,