I SÉRIE — NÚMERO 6 14 do CDS-PP, 196/XI, do BE, 289/XI, do BE, e 223/XI, do PS, e proposta de lei n.o 43/XI, apresentada pelo Governo. Estes foram os sete precedentes que este Parlamento viveu na última legislatura!... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Assim, dizer-se hoje que esta decisão abre um precedente é manifestamente falso e intolerável do ponto de vista democrático. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão da Conferência de Líderes, que subscrevemos, protege e prossegue o interesse nacional, cumpre a lei, cumpre a Constituição e, nessa medida, merece a nossa aprovação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, há duas questões que não estão aqui em debate, que não existem para efeitos desta decisão, sendo que uma delas é a questão da constitucionalidade. Nós não recorremos da decisão da Sr.a Presidente por razões de constitucionalidade. Existe outro recurso, o recurso de admissão de iniciativa por razões de inconstitucionalidade, mas não foi esse recurso que apresentámos. Nós recorremos da fixação desta matéria na ordem do dia. Não levantámos uma questão de constitucionalidade, porque a Constituição pode ter muitas interpretações. Pode ter esta que o PS aqui explicitou e que é apoiada pela direita e também pela Sr.a Presidente, pode ter outras. O que está aqui em causa é que há uma lei que determina o processo, que tem de ser respeitado pela Assembleia, de ouvir as organizações representativas dos trabalhadores! E, Sr.a Presidente, a regra não pode ser a de o legislador, porque é legislador, poder não cumprir a lei!... É porque, então, isso leva-nos a ultrapassar todos os limites!... Se o legislador, porque é legislador, pode ignorar as leis que ele próprio fez — aliás, para se auto-condicionar, para livremente se auto-condicionar a cumprir determinada obrigação perante os trabalhadores —, não pode, depois, de cada vez que uma qualquer maioria entende que há outras razões de oportunidade política, ultrapassar o que está legislado, porque senão as leis não valem de nada, o Regimento não vale de nada, nada vale de nada e ficamos sempre sujeitos ao livre arbítrio de uma qualquer maioria, mesmo que seja reforçada pelo PS, como é o caso! O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra questão que não está aqui em causa é a urgência, porque o Governo confirmou em todas as reuniões da Conferência de Líderes onde debatemos esta matéria que cumpria o que estava no compromisso com a tróica com a apresentação da iniciativa na Mesa da Assembleia da República. O Governo confirmou!... Tudo o resto eram razões de apresentação política e foi isto que nós dissemos. Não há aqui qualquer razão de urgência! É falso que se rompa um compromisso, esse que os senhores assumiram com a tróica, se não se discutir o diploma na próxima semana. Isso é falso! Aliás, foi o Governo que confirmou que o era. Depois, Sr.a Presidente, o problema que está aqui colocado é também este: não se pode suspender o direito de participação dos trabalhadores só porque convém!... Só porque convém a uma determinada maioria e a um determinado Governo!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o que aconteceu naquelas iniciativas que há pouco referi...!