19 DE DEZEMBRO DE 1996152-(97)Troca de notasO Ministerio dos Negocios Estrangeiros da República da Letónia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 15 de Junho de 1993.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do Acordo, o Governo da República da Letónia está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do Acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das Partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo, mediante notificação da outra Parte com 120 dias de antecedência.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.PROTOCOLO N.o 2, SOBRE 0 COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE A COMUNIDADE E A LETÓNIAArtigo 1.°A Comunidade aplicará as concessões pautais referidas no anexo i aos produtos agrícolas transformados originários da Letónia. No entanto, em relação aos produtos referidos no anexo n, serão concedidas reduções . do elemento agrícola dentro dos limites das quantidades nele definidos.2 — A Letónia aplicará as concessões pautais definidas nos termos do artigo 4.°3 — O Conselho de Associação pode:- Aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo;- Aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões pautais previstas no presente Protocolo.4 — O Conselho de Associação pode substituir as concessões pautais por um regime de montantes compensatórios, sem limites de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificados nos mercados da Comunidade e da Letónia em relação aos produtos agríco/as que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito regras gerais de aplicação.Artigo 2."Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:- «Produtos» os produtos agrícolas transformados referidos no presente Protocolo;- «Elemento agrícola» a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado interno das Partes dos produtos agrícolas que se considerem terem sido utilizados no fabrico dos produtos e os preços desses produtos agrí-colas incorporados nas importações de países terceiros;- «Elemento não agrícola» a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola;- «Produtos de base» os produtos agrícolas que se considere terem sido utilizados no fabrico dos produtos, na acepção do Regulamento (CE) n.° 3448/93;- «Montante de base» o montante calculado relativamente a um produto de base, nos termos do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 3448/93, que serve para determinar o elemento agrícola aplicável a um produto específico nos termos desse Regulamento.Artigo 3.°1—A Comunidade aplicará à Letónia as seguintes concessões:- O elemento nãò agrícola do direito será reduzido nos termos do anexo i;- Quanto aos produtos em relação aos quais o anexo i define um elemento agrícola reduzido (MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20% em 1995, 40% em 1996 e 60% a partir de 1997 dos montantes de base dos produtos aos quais é concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será concedida uma redução de 10%, 20% e 30% para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas dentro dos limites dos contingentes pautais estabelecidos no anexo ii. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes, manter:se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2 — Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no n.° 3 do artigo 1.°Artigo 4.°1 — A Letónia estabelecerá, antes de 31 de Dezembro de 1996, o elemento agrícola do direito aplicável aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.° 3448/93, com base nos direitos de importação NMF referidos no anexo iu e aplicáveis aos produtos agrícolas de base originários da Comunidade que se considere terem sido utilizados no fabrico desses produtos. A Letónia informará o Conselho de Associação desse facto.2 — A Letónia aplicará o direito indicado no anexo ui às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) n.° 3448/93. No entanto, se a reforma da política agrícola da Letónia provocar um aumento do elemento agrícola do direito definido no artigo 2.°, a Letónia informará o Conselho de Associação desse facto, podendo este aceitar a taxa do direito em causa equivalente ao aumento do elemento agrícola.3 — A Letónia reduzirá os direitos aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n." 3448/93 de acordo com o seguinte calendário:- O elemento não agrícola do direito deve ser retirado até 31 de Dezembro de 2001;- O elemento agrícola deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios referidos no artigo 3."