26 DE MARÇO DE 19882161vos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo; s) Presas;/) Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo.Art. 2.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Março de 1988. — Os Deputados: Mário Raposo (PSD) — Vieira Mesquita (PSD) — Manuel Coelho dos Santos (PSD) — Ferreira de Campos (PSD) — Jorge Lacão (PS) — José Vera Jardim (PS) — Alberto Martins (PS) — José Manuel Mendes (PCP).COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório das actividades durante o mês de Outubro de 19871 — Composição. — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, composta por 25 membros, sendo:Catorze elementos do PSD; Seis elementos do PS; Dois elementos do PCP; Um elemento do PRD; Um elemento do CDS; Um elemento de Os Verdes;tomou posse no dia 16 de Outubro de 1987, pelas 11 horas, na sala 251-G, no Palácio de São Bento. A posse foi-lhe conferida pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, deputado José Manuel Maia, em substituição do Sr. Presidente.A eleição da Mesa teve lugar no dia 21 de Outubro, pelas 10 horas. Em face dos resultados apurados na votação, foi declarada eleita a Mesa que passará a presidir aos trabalhos desta Comissão, tendo a mesma ficado composta pelos seguintes elementos:Presidente — Deputado Fernando Dias de Carvalho Conceição (PSD);Vice-presidente — Deputado José Eduardo Linhares de Castro (PCP);1." secretário — Deputado Afonso Sequeira Abrantes (PS);2.° secretário — Deputado Manuel João Vaz Freixo (PSD).2 — Reuniões. — Desde a data da tomada de posse / até ao final do mês de Outubro, a Comissão efectuoutrês reuniões, respectivamente nos dias 16, 21 e 28.3 — Baixaram à Comissão as seguintes iniciativas legislativas:Projecto de lei n.° 38/V, do PCP (estabelece medidas de apoio social visando a promoção do sucesso escolar), tendo-se criado, com vista a elaborar parecer, uma subcomissão constituída pelos seguintes Srs. Deputados: João Belém (PSD); António Braga (PS); Linhares de Cas-tro (PCP); Narana Coissoró (CDS). A coordenação ficou a cargo do deputado do PCP Linhares de Castro; Projecto de lei n.° 50/V, do PCP (elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoio à sua edição), tendo-se criado, para a sua análise, uma subcomissão constituída pelos seguintes Srs. Deputados: Virgílio Carneiro (PSD); Afonso Abrantes (PS); Rogério Moreira (PCP). A coordenação ficou a cargo do Sr. Deputado Virgílio Carneiro, do PSD.4 — Audiências. — A Comissão recebeu pedidos de audiências, cujas datas de realização serão marcadas oportunamente, solicitados pelas seguintes entidades:Organização dos Trabalhadores Científicos; Sindicato dos Professores da Grande Lisboa; Movimento Autónomo dos Professores Aposentados;Associação Nacional dos Técnicos e ex-Técnicos da Acção Social Escolar;Funcionários do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação prestando funções no Instituto Nacional de Investigação Agrária, na carreira de investigação científica, na categoria de especialistas.Ainda relativamente a audiências, a Comissão recebeu, através da Confederação Nacional das Associações de Pais, a Confederação Internacional das Associações de Pais.5 — Expediente. — De todo o expediente recebido na Comissão, há a salientar uma carta do Sr. Ministro da Educação justificando a impossibilidade de dar cumprimento ao artigo 59.° de Lei n.° 46/86 — Lei de Bases do Sistema Educativo — e manifestando intenção e disponibilidade para acordar condições e calendário de apresentação em tempo oportuno da legislação complementar necessária para o desenvolvimento daquela lei. Da análise desta carta, os Srs. Deputados manifestaram a sua disponibilidade para que, tão breve quanto possível, se fizesse uma reunião com a presença do Sr. Ministro da Educação. Em face das deliberações assumidas, foram tomadas as diligências necessárias no sentido da concretização da reunião desta Comissão com o Sr. Ministro da Educação.Outro tema em debate na Comissão de Educação, Ciência e Cultura é o que diz respeito à criação de subcomissões permanentes no âmbito desta Comissão. Tendo-se chegado a acordo quanto à criação das Subcomissões Permanentes de Cultura e de Ciência e Tecnologia, foi deliberado, por unanimidade, propor ao Plenário a constituição das mesmas.Procedeu-se também à eleição do representante da Assembleia da República no Conselho Geral da Comissão Nacional da UNESCO. Foi eleito o Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho Conceição, que já desempenhava estas funções na anterior legislatura.Relativamente ao regimento da Comissão, ficou a vigorar o mesmo da legislatura anterior, dado que as propostas de alteração ao mesmo apresentadas na Comissão foram rejeitadas.