PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE JUNHO DE 1992 2405Para o Grupo Parlamentar de Os Verdes, a construção europeia passa necessariamente pela participação e pelo envolvimento dos cidadãos num verdadeiro processo de cooperaçâo no plano europeu.
Porque consideramos que o Tratado de Maastricht agrava o défice democrático na Comunidade e não salvaguarda a soberania nacional, desde o início que temos manifestado a nossa oposição à sua ratificação pelo Parlamento Português.
Esta nossa posição assume hoje reforçada razão de ser, quando nos vemos obrigados a um debate na Assembleia da República, cuja razão de agendamento se revela injustificada, dado que o resultado do referendo na Dinamarca põe em dúvida a viabialidade de prosseguir Maastricht.
Não nos estamos a referir obviamente ao debate sobre as consequências do Tratado ou do resultado do referendo da Dinamarca, porque este contribui, como defendemos, para informar os Portugueses.
Com o que não concordamos é com a abertura do processo constitucional, para que possa ser ratificado um tratado do qual depende o futuro do País e dos Portugueses, sem que estes tenham sido envolvidos de forma participada na decisão.
Com isto, não damos razão àqueles que defendem o referendo em Portugal como forma de obviar à justificação de falta de participação.
Quando falamos de envolvimento e participação dos Portugueses nas tomadas de decisão, referimo-nos às tarefas que competem ao Governo na criação dessas condições e não a quaisquer campanhas publicitárias susceptíveis de, em vez de informar, manipular a opinião pública.
Para nós, o resultado do referendo na Dinamarca criou as condições necessárias para um tempo de reflexão, para o que infelizmente o PSD e o seu Governo já disseram não ter disponibilidade, sob pena de perder o pelotão da frente, em que desde há algum tempo sonham estar envolvidos.
Porém, a realidade é aquilo que é, e por essa Europa fora a palavra de ordem soa cada vez mais alto: ponderação! É o desafio que também hoje aqui deixamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa não quer deixar de cumprimentá-lo, Sr. Deputado André Martins, por, de todos os oradores que usaram da palavra, ter sido o único que se manteve estritamente dentro do tempo que lhe foi concedido e, inclusivamente, até ler deixado algum por utilizar.
Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, este debate está encerrado. A votação dos projectos de resolução n.os 29/VI, 30/VI e 31/VI, conforme foi acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, far-se-á, em princípio, na próxima quinta-feira, dia 11, à hora regimental.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 277$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
5 DE JUNHO DE 1992 2407Para o Grupo Parlamentar de Os Verdes, a construção europeia passa necessariamente pela participação e pelo envolvimento dos cidadãos num verdadeiro processo de cooperação no plano europeu.
Esta nossa posição assume hoje reforçada razão de ser, quando nos vemos obrigados a um debate na Assembleia da República, cuja razão de agenciamento se revela injustificada, dado que o resultado do referendo na Dinamarca põe em dúvida a viabilidade de prosseguir Maastricht.
Com isto, não damos razão aqueles que defendem o refecendo em Portugal como forma de obviar à justificação de falta de participação
Quando falamos de envolvimento e participação dos Portugueses nas tomadas de decisão, referimo-nos às tarefas que competem ao Governo na criação dessas condições e não a quaisquer campanhas publicitarias susceptíveis de, em vez de informar, manipular a opinião pública.
Para nos, o resultado do referendo na Dinamarca criou condições necessárias para um tempo de reflexão, para o que infelizmente o PSD e o seu Governo já disseram
não ter disponibilidade, sob pena de perder o pelotão da frente, em que desde há algum tempo sonham estar envolvidos.
Porém a realidade é aquilo que é, e por essa Europa fica a palavra de ordem soa cada vez mais alto ponderação. É o desafio que também hoje aqui deixamos.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa não quer deixar de cumprimentá-lo, Sr. Deputado André Martins, por que de todos os oradores que usaram da palavra, ter sido o único que se manteve estritamente dentro do tempo que lhe foi concedido e, inclusivamente, ale ter deixado algum por utilizar.
Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, este debate está encerrado. A votação dos projectos de resolução n.os 29/VI. 30/VI e 31/VI conforme foi acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, far-se-á, em princípio, na próxima quinta-feira, dia 11, a hora regimental.
A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 9, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 151/VI - Medidas de simplificação formal nas relações jurídico-contratuais (PS), e as votações agendadas para esse dia.
Rui Machado ÁvilaPartido Comunista Português (PCP): Miguel Urbano Rodrigues.Partido Ecologista: Os Verdes (PEV):Isabel Maria Almeida Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 63 + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 277$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1902 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 11 do Junho do 1992 I Série - Número 74 2409DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1992Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de alguns diplomas.
Foi aprovado o voto n.o 27/V, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, PS, PCP e CDS, de saudação pela passagem do centenário do nascimento do Prof. Joaquim de Carvalho. Intervieram as Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS), Costa Andrade (PSD), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS) e Manuel Sérgio (PSN).
A propósito da comemoração, em 10 de Junho, do Dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas, deu-se conhecimento da mensagem de saudação a todos os emigrantes que será lida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República aos microfones da Radiodifusão Portuguesa Internacional.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) protestou contra a não transmissão, pela RTP, de qualquer notícia acerca do debate relativo à assunção de poderes extraordinários de revisão constitucional pela Assembleia em resultado do Tratado de Maastricht, ao que se associaram os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Alberto Martins (PS), André Martins (Os Verdes) e Mário Tomé (Indep.). No final, o Sr. Presidente deu explicações.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão do projecto de lei n.o 151/VI - Medidas de simplificação formal nas relações jurídico-contratuais (PS). Intervieram, a diversa titulo, os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Guilherme Silva e Correia Afonso (PSD), Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP). Correia de Campos (PS), Casimiro Tavares (CDS) e Ana Paula Barros (PSD).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 24/VI - Alteração à Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
Também, na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.o 5/VI - Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares (PCP). 52/VI - Permite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, nos termos da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril (PS), 53/VI
-Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito (PS), 54/VI
- Criação de um regime de interesses dos Deputados (PS), 55/VI
- Estatuto dos Deputados (PS), 76/VI - Reforça os impedimentos dos Deputados proibindo o exercício de cargos na dependência do Governo (PCP), 77/VI - Garante a audição da Assembleia em determinados processos comunitários (PCP), 117/VI - Reforça o controlo público da riqueza dos titularem de cargos políticos, que aliem a Lei n.o 4/83 de 2 de Abril (PCP), 118/VI - Regime jurídico das comissões de inquérito (PSD), 120/VI - Alterações ao Estatuto dos Deputados (PSD), 121/VI-Alterações à Lei n.o 77/S8, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) (PSD), 129/VI - Alterações à Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) (Deputado independente Raul Castro), 141/VI -Alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia tia República) (Deputado independente Mário Tomé), 142/VI -Alteração à Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) (PSN).
Foi ainda aprovado o projecto de deliberação n.o 27/VI
- Prorrogação do período normal de funcionamento tia Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes).
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.o 5/VI -Aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, e, em votação final global, a proposta de lei n.o 22/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, sadia e expulsão de estrangeiros do território nacional.
11 DE JUNHO DE 1992 2411António Correia de Campos.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira Cunha.Deputados independentes:Mário Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 31/VI - Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares, que baixou à 5.o Comissão; projectos de lei n.o 160/VI - Criação do Promotor Ecológico (Os Verdes), que baixou às 3.a e 6.a Comissões, 161/VI - Prevenção da poluição provocada por navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas nas águas da Zona Económica Exclusiva portuguesa (Os Verdes), que baixou à 6.a Comissão, 162/VI - Acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente (Os Verdes), que baixou as 3.a e 6.a Comissões, e 163/VI - Lei sobre os baldios (PSD), que baixou à 6.a Comissão, e projecto de deliberação n.o 27/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos propriamente na ordem do dia, que, como sabem, é uma marcação do Partido Socialista, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o voto n.o 27/VI, de saudação pela passagem do centenário do nascimento do Prof. Joaquim de Carvalho, professor que foi da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, subscrito por Deputados de todos os partidas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor.
Passam 100 anos sobre a data do nascimento, na Figueira da Foz (10 de Junho de 1892), do grande mestre da cultura portuguesa que foi o Prof. Joaquim de Carvalho.
Grande humanista, investigador incansável, professor sempre preocupado em abrir novos caminhos, Joaquim de Carvalho foi, certamente, um dos maiores munes da Universidade de Coimbra, o maior historiador da cultura portuguesa, no presente
2412 I SÉRIE -NÚMERO 74século, e figura singular no panorama da filosofia em Portugal.
Como administrador da imprensa da Universidade de Coimbra, discricionariamente encerrada pela ditadura em 1934, legou-nos a publicação de obras essenciais, ainda hoje imprescindíveis. A leitura da sua obra, reveladora de alta estirpe intelectual, de uma arguta curiosidade intelectual, de uma pesquisa histórica ímpar e de uma profunda reflexão filosófica, dá-nos bem conta da grandeza do homem, que entre nós não tem sido devidamente reconhecida e destacada.
À grandeza do homem da ciência e do humanista aliou-se a estatura do cidadão e do democrata - sempre coerente, sempre tolerante. Vieira de Almeida disse dele, por isso, que "teve sempre para os homens a nobre atitude de fraterna humanidade". Fraterna humanidade que se baseou sempre muna visão ampla e aberta do mundo e da sociedade e que se fundou num magistério enraizadamente democrático.
A sua morte prematura, em 1958, abriu um vazio na vida cultural portuguesa, como o reconheceram, em sentidas homenagens, António Sérgio e Jaime Cortesão. O certo é que hoje a cultura portuguesa ainda sente o influxo irradiante do grande pensador e do produto das suas investigações e reflexões.
A Assembleia da República, na passagem do centenário do nascimento do Prof. Joaquim de Carvalho lembra a memória do grande cidadão e democrata, do filósofo e do pensador, realçando o seu contributo grande para a cultura, para a democracia, rendendo homenagem ao professor e ao cidadão modelar que sempre foi.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre o tema deste voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nome de Joaquim de Carvalho é uma das maiores referências democráticas no país monocórdico e silenciado a muitas opiniões e doutrinas, em que o diálogo era sempre condicionado aos interesses de uma só doutrina e de um só amo.
Professor, escritor e jornalista também, por imposição da consciência cívica de homem livre, Joaquim de Carvalho é uma das maiores referências do nosso ensino superior, numa época em que todo ele era peneirado pelos interesses de quem se apoderara do poder político pela violência e tudo pautava pelos seus interesses. Não eram os interesses, o querer, as conveniências da comunidade, dos cidadãos; eram a doutrina e a vontade de uma só corrente e de um só sector que se impunham. Não eram, realmente, uma república e os cidadãos, mas o monolitismo de quem se assenhoreara do poder pelas armas.
Joaquim de Carvalho, nascido na Figueira da Foz em 10 de Junho de 1892, formava-se na Faculdade de Direito, em Coimbra, em 1913, e na de Letras, na ano seguinte. Doutorava-se na última Faculdade aos 25 anos e entrava para o quadro dos professores da Faculdade de Letras em 1919. Numa Faculdade onde avultam, felizmente, os nomes, pode dizer-se que o de Joaquim de Carvalho se encontra entre os primeiros e a sua obra é património cultural da república.
A obra de Joaquim de Carvalho não se atém as paredes de uma aula, nem tão pouco a um curso, a uma universidade, a uma geração. Mais do que um professor e investigador, nele encontramos aquele cidadão consciente do seu valor e que se integra na comunidade enriquecendo-se e enriquecendo-a cultural e civicamente.
Seja qual for a profissão que tenhamos, acima dela ou para além dela e completando-a, temos, ou devemos ter, aquilo a que se chama a cidadania e que são os elos para com a comunidade e para com cada um dos seus membros. E tanto mais altos e intensos são esses deveres quanto de maior relevo for a nossa actividade.
O funcionário verdadeiro não está só nas quatro paredes da repartição nem o Deputado o é só no Parlamento nem o professor se pode restringir à escola, ao liceu ou à universidade. Não há profissões estanques nem actividades que se exerçam apenas numa repartição, numa aula, numa tribuna, num gabinete ministerial.
O professor de Letras foi-o nas suas aulas, frequentadas até por alunos de outras faculdades e por estranhos à universidade. E esse ensino ficou também documentado não só no espírito de quantos o ouviram mas também de quantos o leram nos seus livros, nos seus artigos, na actividade múltipla do grande semeador de ideias que ele foi.
Ele foi um verdadeiro professor, comunicando conhecimentos, ideias, sentimentos, apontando caminhos e directivas onde ainda não findaram as investigações. O verdadeiro mestre é-o, mais do que na sua pessoa e pela sua palavra, na sua actividade, nos seus escritos.
Joaquim de Carvalho irmanava-se com os seus alunos, com os seus colegas, com os seus amigos, comunicando-lhes o seu saber e a sua maneira de ser homem, com uma verticalidade sempre exemplar. Daí que o mestre universitário se lenha tomado no conferencista erudito, mas de uma erudição sólida e que não fere - erudição assimilável.
A Oróbio de Castro e o espinosismo havia de seguir-se António de Gouveia e o aristotelismo da Renascença. E, lendo-os, não sentimos o homem de ontem, as polémicas de ontem, sentimos as gentes de sempre, de ontem como de hoje. Sentimo-lo nós e sentiam-no as gentes de mentalidade inquisitorial, herdeiros de quantos tinham sido os censores, os inquisidores de outrora.
E só por uma simples e feliz coincidência de aproximação das vítimas de um dia, Joaquim de Carvalho não foi atirado fora da sua cátedra quando vieram os terríveis rastreios de todo o funcionalismo público e, em particular, das escolas nos anos 30. E rastreio de professores feito por gente que também eram professores, não exemplos do civismo, mas autênticos inquisidores.
Não foi demitido da universidade, mas aquela obra admirável que ele lançara na Imprensa da Universidade, complementar do ensino, com edições de clássicos e de modernos nos scriptores rerum lusitanarum e na Biblioteca dos Escritores Portugueses, a qual, se pode dizer, ainda hoje continua a dar frutos, tanto em Coimbra e em Lisboa, como em todo o inundo de língua portuguesa, foi perseguida. Porque, se o professor não foi demitido, pois ficava mal, a Imprensa da Universidade em que ele trabalhava e pela qual comunicava com toda a República e com a inteligência portuguesa foi simplesmente suprimida.
Joaquim de Carvalho era um erudito, era um cidadão, um professor que se não esgota nas aulas. Tinha de dar também em jornalista e deu. Quanto mais o perseguiam,
11 DE JUNHO DE 1992 2413o buscavam domar, mais ele se revelava em todas as suas facetas. E, em Lisboa, sairia o Diário Liberal, dirigido por ele, por Hernâni Cidade e por Mário de Azevedo Gomes; o jornalismo lambem pode ser uma cátedra. E foi-o, irradiando dessa travessa do Bairro Alto, onde, quase um século antes, morrera o fundador do Partido Socialista, Henriques Nogueira.
Mas se o ensino tem de ser controlado para toda a espécie de ditadura, muito mais o tem de ser toda a informação, o ensino e a formação públicas das massas que é a imprensa. E o Diário Liberal era de tal forma anavalhado, todos os dias, pela censura que não resistiu aos maus tratos, bem se podendo dizer que foi justiçado em auto-de-fé diário, desaparecendo como tantos outros jornais e revistas.
Joaquim de Carvalho foi um mestre, não só daqueles que lhe escutaram as lições, dos que com ele conviveram, o consultaram e lhe acompanharam os passos, mas é, sobretudo, um mestre que continua vivo na sua obra, que continua a ser essencial para o estudo da cultura portuguesa, particularmente naquela viragem de rumo que foram a segunda metade do século xv e todo o século xvi, até se firmar entre nós a inquisição.
É a grande escola da vida, o jornalismo! A formadora de homens que sejam cidadãos de corpo inteiro! E se quisermos um modelo de alunos dessa escola que foram verdadeiros mestres, têmo-lo em Joaquim de Carvalho!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos associamos, com empenhada autenticidade, à evocação da memória de Joaquim de Carvalho. Fazemo-lo, naturalmente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, mas fazemo-lo, especialmente, em nome dos Deputados de Coimbra, certo como é que, se a trajectória cultural de Joaquim de Carvalho se viria a inscrever, como ele gastava de dizer, numa trajectória que comunicava com os astros, a sua trajectória terrena se esgotou, praticamente, entre a serra da Doa Viagem e a velha e mais antiga universidade de Portugal, a Universidade de Coimbra. Foi, com eleito, em 1892 que Joaquim de Carvalho nasceu na Figueira da Foz, morrendo, ao cabo de dolorosa e prolongada doença, em Coimbra.
Nisto é possível, na escassez do tempo, privilegiar alguns dos tópicos mais salientes da sua obra, do seu exemplo ou da sua vida, até porque não é fácil distinguir o que mais admirar: se a inabarcável amplitude dos temas da sua investigação e estudo - Joaquim de Carvalho notabilizou--se em Geografia, em Etnografia, em Direito é em História da Cultura e bastará dizer que, tendo começado por se licenciar em Direito, viria a entrar na Academia de Ciências de Lisboa pela classe de Ciências -, se a profundidade e a probidade da sua investigação; se a firmeza dos seus ideais democráticos e republicanos, que lhe mereceram a hostilidade mal disfarçada do antigo regime, de que é prova sintomática o encerramento da Imprensa da Universidade de Coimbra, dirigida, emito, por este professor; se o calor da sua humanidade e a ascese da sua tolerância e a capacidade para ouvir e para dialogar; ou, por último, se a portugalidade da sua cultura e das suas preocupações, certo como é que um dos temas mais recorrentes da sua investigação foi o problema de saber se há ou não uma filosofia portuguesa.
Pressionado pelo tempo, nada talvez mais adequado para sintetizar a sua postura intelectual e de cidadão do que sua afirmação de que "filosofar, investigar, falar, comunicar era fazê-lo sem mistificação nem vassalagem, sem vozes de milícia nem engodos de suborno".
Ao evocarmos a sua memória e a sua obra, quase inabarcável, repito, que conta com quase uma centena de títulos, possa esta evocação, possa o eco que aqui nos fazemos da sua vida, frutificar como exemplo para todos nós. Se tal ocorrer, este ritual terá valido a pena.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre o mesmo lema, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas umas breves palavras para exprimir a satisfação com que o Grupo Parlamentar do PCP se associa a esta homenagem.
Há homenagens que são de circunstância, mas não é certamente o caso desta. Joaquim de Carvalho foi um historiador da cultura, naquela acepção da cultura profunda de que nos falam Lucien Lefébre e Ferdinand Braudel, que nada tem a ver com a cultura factual, com a cultura espumejante, que é uma caricatura da cultura. Investigador, professor, escritor, pensador, mas sobretudo, como disse, um historiador da cultura, Joaquim de Carvalho foi um mestre, e sublinho a palavra, um mestre de sucessivas gerações, às quais transmitiu o espírito daquilo que ao longo dos séculos houve de importante e continua a ser importante em Coimbra.
Como se tudo isso não bastasse, esse grande espírito foi um democrata que amou a liberdade e por ela soube combater. É, portanto, natural que o PCP, que está sempre na primeira linha de batalha pela defesa e pelo aprofundamento da cultura, se associe com o maior prazer a este voto.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O centenário do nascimento do Prof. Joaquim de Carvalho, acontece numa data em que o essencial da sua vasta obra representa um apoio de valor inestimável para a redefinição da função do País na estrutura da Comunidade Europeia que está em curso. Das suas numerosíssimas publicações parece de salientar, nesta conjuntura, a valia dos quatro volumes que intitulou Estudos sobre a Cultura Portuguesa, publicadas entre 1947 e 1955, numa data em que poucos teriam, ao menos, o pressentimento do processo europeu e do envolvimento de Portugal nesse processo. Quando as questões da identidade ganharam a vivíssima actualidade com a qual nos defrontamos, nos últimos tempos, a obra de Joaquim de Carvalho mostra e demonstra que nenhum poder político deve ser ousado a ponto de pretender intervir soberanamente na definição do conceito estratégico nacional. O apelo e a contribuição dados no sentido de fazer crescer um pensamento nacional com raízes nativas,
2414 I SÉRIE -NÚMERO 74verificaram-se, desenvolveram-se e ganharam proeminência numa época em que não faltaram grandes numes. Pudemos lembrar, sem preocupação de rigor, Cabral de Moncada, Paulo Merca, Pedro Martins, Bissaia Barreto, Rocha Saraiva, este último a exigir que também se ponha termo ao esquecimento a que tem sido votado.
Desejaríamos, nesta breve nota, salientar a não pequena contribuição que Joaquim de Carvalho deu no sentido de fazer renascer o interesse por Espinosa, vindo a ser moderador da Societas Spinozeana de Haia, um facto com significado neste centenário da expulsão dos judeus, que nos liga ao pensamento europeu, e este, com as raízes portuguesas, a demonstrar que assim como os bons projectos não evitam efeitos viciosos, aos projectos viciosos também acontecem efeitos positivos.
A ligação do seu espírito com a personalidade básica do povo português teve a expressão em factos simples e característicos como estes: os estudantes chamaram-lhe carinhosamente o filósofo da Rua da Ilha - esta ainda salva, entre o Palácio dos Grilos e a Sé Velha, e na qual morava. E também não desapareceu a lembrança da tertúlia em que participou na farmácia do Donato, inteiramente participante nos valores e padrões da sua época, da sua universidade, da sua cidade e do seu povo. Um povo em cujo acervo cultural inscreveu os trabalhos de uma vida exemplar, à qual prestamos hoje justa homenagem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me também as palavras aqui expendidas a propósito do Prof. Joaquim de Carvalho, cem anos passados sobre o seu nascimento. Cidadão e democrata exemplar, professor e investigador ilustre, ele foi um historiador da Filosofia, nomeadamente da Filosofia do Renascimento em Portugal.
Penso que o Prof. Joaquim de Carvalho merece que se sublinhe na sua obra o seguinte: representa, chamemos-lhe assim, na História da Filosofia em Portugal, a passagem do platonismo ao aristotelismo, que manifesta já a nossa gesta marítima. Se tivermos presente o conceito de episteme que Michel Foucault trouxe para a História da Cultura (desculpem em usar um tom académico, mas também não sabia que se ia prestar homenagem ao Prof. Joaquim de Carvalho), havemos de reparar que Joaquim de Carvalho chama a atenção de que o aristotelismo é, na Filosofia, aquilo que foi Portugal nos séculos xv, xvi e xvii a outros níveis, tanto no campo das Ciências como das Letras, pelo que isto é importante para a História da Cultura. Representa, no campo da Filosofia, uma evolução, um caminhar, que se nota também no campo das Ciências, das Letras e das Artes.
Chamo aqui a atenção para isso e talvez não tivesse falado se não houvesse necessidade de sublinhar a passagem de Platão a Aristóteles, para que Joaquim de Carvalho chama a atenção na sua obra. Por isto e por tudo o mais que aqui foi dito, o PSN felicita esta Câmara por lembrar um nome tão ilustre como o foi o Prof. Joaquim de Carvalho.Aplausos gerais.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, pede a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, apenas para sugerir à Mesa que seja dado conhecimento do voto aos familiares do Prof. Joaquim de Carvalho e ao reitor da Universidade de Coimbra.O Sr. Presidente: - Agradeço a sua sugestão, Sr. Deputado. Assim será feito.Srs. Deputados, sugere-me a Mesa, uma vez que amanhã o Plenário não reunirá, que seja lido o extracto de uma declaração minha, na qualidade de Presidente da Assembleia da República, que hoje gravei para ser transmitida, no Dia de Portugal, pela onda curta da Radiodifusão Portuguesa Internacional.
Dou a palavra, para esse efeito, ao Sr. Secretário Caio Roque.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Neste Dia de Portugal de 1992, ao dirigir-me aos portugueses espalhados pelo Mundo através dos microfones da Radiodifusão Portuguesa Internacional, Rádio Portugal, começo por manifestar a minha profunda admiração pessoal pela grandiosa obra que os nossos concidadãos continuam hoje a realizar fora do País-berço, cumprindo os desígnios do Portugal de sempre. A todos vós e às comunidades que tendes construído em cada canto desse vasto Mundo exprimo a mais viva solidariedade de quantos ficaram no País - e, em particular, a solidariedade da Assembleia da República, também directamente eleita pelo vosso voto. Uma das honras da Assembleia da República é, de facto, o ser eleita por todos os portugueses, incluindo os que residem fora do território nacional.
Decerto que para melhorar as relações entre o Estado e as comunidades portuguesas do exterior muito há a fazer ainda. Seja para promover os laços de língua e de cultura junto dos portugueses nascidos ou criados fora de Portugal, seja para assegurar aos emigrantes a efectivação dos seus direitos políticos em relação ao Estado português, seja para o reconhecimento dos direitos fundamentais de cada português perante as autoridades de acolhimento - uma grande distância nos separa com certeza da situação que todos desejamos. A Assembleia da República não o esquece e tudo fará para que tantos atrasos sejam vencidos à medida e ao ritmo do possível.
A todos as minhas saudações fraternas e o meu voto das maiores prosperidades.O Sr. Presidente: -Estão presentes, a assistir à sessão, alunos das Escolas Primaria de Santo Amaro, de Chaves, Preparatória de Canecas, C+S Eugénio de Castro, de Coimbra, C+S de Via Todos, de Barcelos, de São Martinho da Gandara, Secundária de Almada, um grupo de professores do ensino básico dos concelhos de Ansião e Pombal e ainda um grupo de autarcas das freguesias do concelho de Pombal, aos quais prestamos a nossa homenagem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto n.o 27/VI.Sr. Deputado Manuel Queiró, pediu a palavra para que efeito?
11 DE JUNHO DE 1992 2415O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, pretendo interpelar a Mesa sobre a ausência total de cobertura televisiva de um debate importante que teve lugar exactamente na última sessão, na quinta-feira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, na última sessão, na passada quinta-feira, tivemos aqui um importantíssimo debate sobre o Tratado de Maastricht e a assunção de poderes extraordinários de revisão constitucional. Pela segunda vez, a RTP-Canal 1 não transmitiu qualquer reportagem ou fez qualquer referência a um debate parlamentar que tem a ver directa ou indirectamente com a ratificação deste tratado. Da primeira vez estava em causa um projecto de resolução do CDS e poderia pensar-se que se tratava apenas de encobrir um partido da oposição, o que para alguns será compreensível. Desta vez estavam em discussão projectos de resolução do CDS, do PS e do PSD, que foram longa e profundamente defendidos e discutidos, tornando-se a própria existência deste debate parlamentar, sobre as repercussões em Portugal do Tratado de Maastricht e do resultado do referendo na Dinamarca, completamente desconhecida para a maioria dos portugueses por via desta censura televisiva.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Entendemos, Sr. Presidente, que este comportamento da nossa televisão não pode prosseguir sem reacção da parte da Assembleia. É inaceitável que um serviço público que faz a cobertura dos nossos trabalhos não respeite a democracia, contribua para a desinformação e o desconhecimento dos cidadãos sobre matéria de interesse crucial para o nosso país e, além do mais, trate o Parlamento sem a dignidade exigível. Gostaríamos de ouvir V. Ex.a sobre a atitude que julga mais adequada a este caso, assim como pensamos que seria útil que todos os grupos parlamentares se pronunciassem, uma vez que consideramos que este comportamento atinge todos e, portanto, a todos deve afectar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre a interpelação à Mesa do Sr. Deputado Manuel Queiró, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar está inteiramente de acordo com as observações que fez o Sr. Deputado Manuel Queiró quanto h importância do debate que aqui se fez relativamente ao Tratado de Maastricht, as implicações da revisão constitucional e ao interesse que essa matéria teria, naturalmente, se tivesse sido objecto da presença da televisão e divulgada por esse meio tão importante, quer pelo impacte da televisão por si, quer pela matéria em questão e até por alguma acusação de que a Assembleia da República vem sendo vítima, de não se ocupar mais dessa matéria.
Obviamente, a televisão é independente, tem os seus critérios, mas esta Assembleia não pode deixar de fazer sentir estas falhas e exigir o seu reparo, pois isto significa que alguns dos critérios que, eventualmente, são seguidos em relação ao Parlamento têm de ser revistos por pane dessa empresa, de forma a que a Assembleia e o País possam, a um tempo, beneficiar da atenção desse órgão de informação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ainda sobre a interpelação à Mesa do Sr. Deputado Manuel Queiró, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, pois apenas quero reforçar aquilo que foi referido pelos colegas da bancada do CDS e do PSD.
Se todos devemos respeitar os critérios jornalísticos de qualquer orgão de comunicação social na informação que presta, um dos casos em que indubitavelmente o silenciamento, ou a não transmissão, de um debate da importância e natureza do realizado na última sessão não pode, de qualquer modo, assentar na não relevância pública, em lermos de informação jornalística, desse debate.
Penso que as razoes serão certamente outras e que não estão relacionadas com o interesse e necessidade de informação da opinião pública portuguesa nem com a dignidade e com a relevância que a própria Assembleia da República deve ter nestas e noutras matérias.
É neste sentido que nos queremos associar a um protesto muito claro em relação à não difusão, por parte da RTP-Canal 1, de qualquer informação - já não falo em reportagem, mas de qualquer informação - sobre o debate travado na última sessão neste Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, também sobre a interpelação à Mesa do Sr. Deputado Manuel Queiró, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos mesmos termos regimentais, a bancada do Partido Socialista quer salientar que a RTP-Canal 1 pos em causa, de forma culposa, a liberdade de informação com a sua omissão na última quinta-feira. E pôs também em causa a dignidade da Assembleia da República e a dignidade do exercício da cidadania por parte dos Portugueses.
A RTP-Canal 1 tem liberdade informativa, tem direito à sua isenção e aos seus critérios informativos, mas tem também o dever de cumprir exigências de serviço público informativo, que desta vez, e mais uma vez, culposamente denegou. Creio que a Assembleia da República deve fazer sentir, na sequência, aliás, de tomadas de posição já adoptadas no passado pelo Sr. Presidente da República, pelo Sr. Provedor de Justiça e pelo presidente da Comissão Nacional de Eleições, que a RTP-Canal l não cumpre de forma independente e isenta o dever à informação pública a que os cidadãos portugueses têm direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes"
2416 I SÉRIE-NÚMERO 74associa-se as palavras que aqui foram proferidas pelos diferentes grupos parlamentares.
A manifestação de hoje relativamente ao debate, tão importante, que aqui decorreu na passada quinta-feira é uma manifestação do que o meu grupo parlamentar tem feito sentir, ao longo do tempo, à comunicação social, designadamente à RTP-Canal 1, porque esta não tem dado cobertura a iniciativas e responsabilidades assumidas por órgãos de soberania, aos quais a RTP-Canal 1, como serviço público, deveria dar o relevo a que tem direito, atenta a dignidade dos órgãos de soberania nacional. Trata--se efectivamente de uma manifestação de protesto da parte do meu grupo parlamentar em relação à forma como a RTP-Canal 1 dá cobertura a trabalhos que di/em respeito ao lodo nacional. Os Portugueses exigem certamente que esse serviço público seja cumprido com a dignidade dos órgãos que o representam, que lambem tem esse direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Presidente, há 15 dias, a propósito da apresentação dos projectos de resolução da iniciativa do CDS e do PSN sobre a abertura do processo de revisão constitucional, usei da palavra exactamente para protestar contra ò total silenciamento da RTP-Canal 1, tendo solicitado à Mesa que manifestasse a televisão o desagrado da Assembleia da República e a sua vontade de não ser tratada como matéria passiva, principalmente quando as razoes do tratamento passivo desta Câmara tom a ver com critérios subjectivos - ou talvez não tão subjectivos quanto isso - do director de informação da RTP-Canal 1.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, para justificar a irrelevância de uma consulta popular, que só 0,5 % dos portugueses saberão o que é o Tratado de Maastricht; más a verdade é que isso funciona exactamente ao contrário, ou seja, o facto de só 0,5 % dos portugueses conhecerem o Tratado deve-se não apenas ao silenciamento do Governo, mas também ao tratamento que a RTP-Canal 1 dá, nomeadamente aqui, aos trabalhos do Plenário, onde se manifestam as diversas opiniões. Se houvesse a adequada cobertura televisiva, haveria com certeza um estímulo aos Portugueses para que pensassem profundamente nesta questão, tão importante para o nosso país.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o mini-debate que acabámos de travar foi estruturado sob o signo das interpelações à Mesa.
A Mesa lamenta profundamente a omissão da televisão, por duas razões principais, a primeira das quais é a importância do tema em debate, um tema que afecta o desenvolvimento, num sentido ou noutro, da nossa comunidade nacional.Vozes do PS e do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Lamenta ainda o facto pela altíssima qualidade - desculpai-me o juízo que agora faço - do debate parlamentar que aqui se travou a propósito de Maastricht.Vozes do PSD, do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Mário Tomé: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Infelizmente, a Mesa não tem meios para directamente influenciar o curso dos acontecimentos, mas já tomou a deliberação de elaborar um extracto fiel de todas as considerações aqui produzidas agora, incluindo as minhas palavras, e de o enviar ao presidente do conselho de administração da empresa em causaAplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia, do qual consta a apreciação do projecto de lei n.o 151/VI (PS) - Medidas de simplificação formal nas relações jurídico-contratuais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe hoje na sociedade portuguesa um amplo consenso quanto h necessidade de simplificar, desburocratizar e desregulamentar.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - As forças políticas apontam nos seus programas e declarações de princípios a simplificação e a desburocratização como essenciais à reforma do Estado e os agentes económicos e os cidadãos em geral reivindicam um profundo processo de simplificação e desregulamentação da sua vida negocial. Todos denunciam o excesso de procedimentos, formalismos e "empecilhos" burocráticos com que se deparam os agentes económicos e os cidadãos face ao Estado, quer no que respeita à administração centrai, quer à local.
Apesar de todas as declarações de intenção da parte do partido do Governo e da menção repetida nos seus programas, nos planos de acção e no próprio projecto de programa do PSD, as realizações nesta matéria são confrangedoramente insuficientes e não se mostram adequadas para que algo de essencial mude nessa enorme teia que enreda a vida quotidiana de todos nós. Para os actos que à primeira vista pareceriam poder ser simples, imediatos, tudo se transforma numa enorme e longa luta em que nos vemos enredados, com enormes perdas de tempo, de paciência, de iniciativa, e com imensos custos para a vida de todos nós.O Sr. Alberto Martins (PS):- Muito bem!O Orador: - A própria Administração acaba por criar um subsistema burocrático, naturalmente derivado do conjunto de normas que regem a sua actuação face aos particulares, mas que lhe introduzem rigidez de interpretação e de actuação, impossibilitando-a da flexibilidade necessária a uma Administração Pública própria de um Estado moderno. A burocracia, para além de ser sério impedimento à modernização da Administração, é também ela um factor de degradação da sua própria qualidade: muitas vezes o funcionário é o primeiro a reconhecer o insensato e ilógico de muito daquilo que o obrigam a exigir do particular.
Esta burocracia gera necessariamente canais paralelos de resolução dos problemas do dia-a-dia, com o aparecimento e generalização de formas de compadrio e de pequena corrupção (haverá verdadeiramente pequena
11 DE JUNHO DE 1992 2417corrupção?). É a "cunha", instituição já tão enraizada da sociedade portuguesa que se tornou já num princípio activo de um subsistema de relações, paralelo ao sistema oficial. É a "gorjeta" ou gratificação, forma larvar da "corrupção branca", que em muitos casos não pretende o ilícito, mas apenas simplificar o lícito. É o "clandestino", que avança face às dificuldades, quase insuperáveis, de obter a decisão lícita em tempo útil.
A excessiva regulamentação e a complexa teia de elementos que, por tudo e por nada, a Administração exige do particular assentam numa atitude de desconfiança do Estado face à iniciativa da sociedade e dos cidadãos. Procura-se controlar tudo, exigindo um conjunto infindável de elementos probatórios que em muitos casos poderiam e deveriam ser substituídos por uma mera declaração do particular.
Para além disso, criam-se sistemas de controlo duplo, triplo ou até quádruplo: várias entidades controlam uma e a mesma coisa, parecendo que a própria Administração desconfia de si mesma, tentando multiplicar as instâncias de controlo. Tudo se controla, sem distinção entre o fundamental e o acessório.
Entre as alternativas possíveis de simplificar, sacrificando alguma margem de controlo, e manter iodos os sistemas de controlo, complicando, entre nós quase sempre se tem optado pela não simplificação.
Sempre existe um argumento, da parte dos defensores da burocracia e da complexidade, para manter tudo como está. A pergunta fundamental que deve preceder qualquer processo de simplificação e que é, afinal, a de saber para que serve este ou aquele procedimento ou esta ou aquela formalidade é quase sempre respondida com uma posição de temor face à sua abolição.
A sujeição das exigências burocráticas ao leste da racionalidade e do custo-benefício está ainda, entre nós, em grande parte por realizar.
Se se abolir esta ou aquela exigência, o que se perde? Quanto custa ao Estado e aos cidadãos mantê-la? Qual é a relação entre esse custo e o benefício que dela se rei ira?
Não se conhece outra forma racional de enfrentar o problema. Todos nós já colocámos muitas vezes a nós próprios estas questões. Só os pretensos reformadores não encontraram ainda a resposta adequada ou, lendo-a encontrado, falta-lhes coragem para reformar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sector em que entre nós se impõem de há muito reformas de fundo é o sector do notariado e registos.
A situação atingiu aqui, em muitos casos, o limite do suportável. Somos certamente o único país da Europa ou mesmo do Mundo em que se assistem a manifestações a porta das conservatórias. Meios insuficientes, formas de gestão antiquadas, falta de preparação de muitos funcionários e número insuficiente de cartórios são algumas das razoes que levaram a pontos de ruptura o funcionamento deste sistema de segurança de direitos.
Mas a principal razão da sua atrofia é a complexidade burocrática exigida para o mais simples acto notarial ou de registo, conjuntamente com o facto de termos um sistema jurídico que exige forma autêntica para demasiados actos e negócios jurídicos. Efectivamente, basta comparar a exigência formal de escritura pública para muitos dos negócios jurídicos do Direito Civil com a simplicidade de que se revestem muitos dos mais importantes contratos da vida comercial para os quais se exigem formalidades mínimas, quando é certo que os interesses em jogo são em muitos casos muito mais relevantes, para concluirmos existir excesso de forma na contratação civil.O Sr. Alberto Martins (PS): -Muito bem!O Orador: - Quando, por outro lado, procedemos à análise comparativa com outros sistemas jurídicos continentais (já para não falar dos anglo-saxónicos), a conclusão imediata é a de que em Portugal a exigência de forma vinculativa como condição de validade dos negócios é muito superior a da generalidade dos países europeus.
Uma outra característica, não menos gravosa, é a que se refere aos custos dos actos, quer notariais, quer registais. Já tivemos ocasião, durante o debate do Orçamento do Estado, de afirmar e provar que os custos do nosso sistema notarial e de registos são os mais elevados da Europa. Traia-se de um sistema de custos baseado no valor dos actos, sem degressividade na maior parte das tabelas respectivas e sem que estas tenham qualquer relação com o "serviço" prestado, constituindo verdadeira fiscalidade paralela imposta aos particulares e empresas e que acarreta para os cofres do Estado mais de duas dezenas de milhões de contos por ano.