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Na verdade, o documento das grandes opções dá prioridade aos sectores de exportação para depois aduzir o seu apoio à iniciativa privada. Mas desconhecerá o Governo que neste país cem empresas detém cerca de 50$ da exportação? E, sendo assim, as pequenas e médias empresas vão exportar o quê? Desconhecerá o Governo que, só na indústria transformadora. 90 % das empresas têm menos de cem trabalhadores; são constituídas por pequenas e médias empresas que vivem, fundamentalmente, do mercado interno? Desconhecerá o Governo que as empresas que vivem do mercado interno vão ver este reduzidíssimo com a contenção do consumo privado e público? Desconhecerá o Governo que sem o alargamento do mercado interno e sem o apoio às empresas nacionalizadas que constituem o motor fundamental da economia portuguesa, o resultado é o aprofundamento da crise?
Em nome de que iniciativa privada fala o Governo ? Não é em nome dos comerciantes a quem nem sequer dedica uma palavra. Não é em nome dos pequenos e médios empresários que vão ser estrangulados com esta política. O Governo deve dizer claramente que, quando está a falar na iniciativa privado, está a falar nos Melos, Quinas, Champallimauds e seus seguidores.Aplausos do PCP.Mas que não haja dúvidas: se este Orçamento e estas opções forem aprovadas, temos uma declaração de guerra aos pequenos e médios empresários e iremos assistir a uma aceleração de falências e ao engrossar do caudal de desempregados!
Por outro lado, como é que o Governo pode garantir que a inflação se vai fixar em 18% quando nada nos diz sobre a política de crédito, nada nos diz como vai variar a taxa de redesconto e as demais taxas de juros. No entanto, em tom propagandístico. já afirmou que tem intenção de as descer, no que estamos de acordo. Mas como compatibiliza então o Governo essa sua intenção com a opção que formula de incentivar "a formação de poupança e a sua protecção perante a corrosão monetária"? E como compatibiliza a previsão do crescimento de 3% do PIB e de 5% da FBCF com a "contenção do actual nível de desemprego", ou a "melhoria do nível de vida da população" com as limitações às despesas e investimentos e as limitações à actualização de salários?
O Governo sabe muito bem (ou devia saber) que é incompatível o crescimento do produto de 3% com a "manutenção do nível de desemprego", a não ser que admita a hipótese absurda do crescimento da produtividade não ultrapassar cerca de 1%! O Governo sabe muito bem (ou devia saber) que se deu um agravamento geral na situação da indústria em 1978. Os índices mostram que a conjuntura recessiva, iniciada no 2.o trimestre de 1978, prosseguiu e se aprofundou. No entanto, escondendo as verdadeiras razões, o Governo congelou grandes investimentos de inegável interesse nacional, como a Barragem do Alqueva e o PSN (Plano Siderúrgico Nacional), servindo-se para isso de um expediente do "antigamente", qual seja u de nomear comissões de estudo e reanálise, sem sequer apresentar um calendário para a sua execução.
Mas o Governo sabe (ou devia saber) que a única maneira de combater realmente o déficit da balança comercial é aumentar a produção, recorrendo à produção nacional de produtos importados, aos sistemas de compensação, à utilização das capacidades produtivas não utilizadas, ao aumento da exportação e ao alargamento do mercado interno, o mais fiel à produção nacional. Ao contrário disto, o Governo quer diminuir a produção.
Na verdade, o que é que nos diz este Governo acerca do aproveitamento dos nossos recursos, acerca do ferro de Moncorvo, do aproveitamento integral das pirites. cujas reservas se estimam em mais de 200 milhões de toneladas, do aumento da produção do manganês, do aproveitamento das lenhites, diatomites, sal-gema, caulinos e areias especiais. O que é que nos diz da diversificação dos mercados externos. das fontes de financiamento alternativas ou do combate à especulação dos grandes intermediários - já não falando no caso da batata - ou do escoamento dos produtos a preços compensadores, para os pequenos produtores.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O relatório das grandes opções já estava praticamente elaborado desde Novembro de 1978. Para quem tiver dúvidas, bastará consultar o relatório do Banco Mundial sobre a economia nacional, naquela data. Em alguns casos, nem o cuidado houve na alteração da linguagem. Assim, no capítulo "Moving Ahead " o Banco Mundial fixa como metas a atingir, a contenção do consu-
1370I SÉRIE - NÚMERO 40mo público, abrandamento da taxa de crescimento do investimento, ligeiro crescimento do consumo privado (2%), etc.. etc., ou seja. o mesmo que o Governo se propõe prosseguir.
Se juntarmos a isto as imposições já conhecidas do FMI, facilmente se pode concluir quem dita a nossa política económica e a quem é que ela serve!
Mas se o Governo aceita ser tutelado pelo FMI e pelo Banco Mundial, é preciso que fique claro que os Portugueses não a aceitam. E que, na verdade, a única grande opção que o Governo defende é a de fazer pagar a crise aos trabalhadores, a de arruinar as camadas médias, a de submeter Portugal aos ditames do imperialismo.
Os Portugueses saberão dizer não a esta política, e estamos convencidos de que quem defender realmente os interesses do povo e dos trabalhadores, por palavras e por actos, não deixará de reprovar este Orçamento e estas grandes opções.
E o Portugal de Abril e a independência nacional que o exigem!Aplausos do PCPO Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para fazer um protesto, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O meu grupo parlamentar não poderá deixar sem resposta quaisquer acusações, ainda que repetidas, que tendam a confundir a política defendida por nós com a política seguida pelo 1V Governo.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas teias acesso a todas as intervenções aqui produzidas durante o debate de investidura do Governo e, com base nelas, não lhe é lícito fazer essa identificação. Aliás. o Sr. Deputado, ao mesmo tempo que em determinadas passagens do seu discurso pretende seguindo uma das técnicas da propaganda de momento do seu partido - identificar, contra a verdade, as posições do Partido Social-Democrata com as linhas políticas do actual Governo, noutras passagens dessa mesma intervenção identifica as linhas políticas do actual Governo com linhas, segundo o Sr. Deputado, preconizadas pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional.O Sr. Carlos Brito (PCP): - São iguais!O Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas que o meu partido tem, coerentemente, defendido uma linha de política, através da integração europeia, de autonomização da Europa em relação às superpotências. Gostaria de ver idêntica posição tomada por parte do partido do Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é engraçadíssimo!O Sr. Aboim Inglês (PCP.): - Que pena o Sempre-Fixe já ter acabado!O Sr. Carlos Carrilhas (PCP): - Peço a palavra para fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - 0 PSD pode querer alijar a carga, mas a verdade é que o PSD, juntamente com o CDS, aplaudiu o primeiro "pacote" de medidas, que - parece-me que isso é objectivo - foram as medidas impostas pelo Fundo Monetário internacional, como sejam, por exemplo, o aumento das taxas de juro, a desvalorização do escudo, a contenção do consumo privado. etc. Estas medidas têm sido traduzidas na política actual deste Governo.
Ora o PSD, durante os debates efectuados nesta Câmara com os sucessivos Governos, defendeu sempre a acentuação dessa política que é, ao fim e ao cabo, a que neste momento está a ser levada à prática. Quem não quer ser lobo não lhe veste a pele. Se o PSD não o quer ser, seria bom que se demarcasse objectivamente.
Mas, quer o PSD o diga quer não, a prática demonstra que este é o Governo Mota Pinto/PPD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gumes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é uma situação fácil ter de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tomar posição de fundo sobre as propostas de lei do Governo, relativas ao Plano e ao Orçamento para 1979.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Apoiado!O Orador: - Não é uma situação fácil porque gostaríamos de poder expressar neste Plenário, como oposição que somos do IV Governo, uma posição crítica mas não negativa, porque quereríamos manifestar o nosso desacordo e não a nossa decepção, perante as propostas do actual Executivo.
Temos sabido distinguir entre a nossa posição política global face ao IV Governo, que é de si mesmo distinta da consideração que nos podem e devem merecer as individualidades que integram o Executivo, e a análise que fazemos
situação correcta e real da prática política deste Governo. A verdade é que as propostas de lei relativas ao Plano e Orçamento revelam largamente a inconsistência da política global do Governo e a falta de um modelo económico que dê coerência às soluções esboçadas de forma genética, nas grandes opções do Plano para 1979 é na formulação da respectiva política orçamental.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - Referiu-nos ontem aqui o Sr. Vice-Primeiro-Ministro as muitas dificuldades e problemas que enfrenta a economia do País. Fê-lo com sobriedade e sem repetir as análises de catástrofe tão do agrado de certos sectores. Foi sem dúvida um aspecto positivo, mas não suficiente.
Positivo porque efectivamente é preciso desmontar as preocupações ideológicas dos que dramatizam, com objectivos dia-a-dia mais evidentes, situações que são graves e difíceis, mas não desesperadas. Não sutïcieitte porque o diagnóstico produzido não aceita, quanto a nós que os problemas actuais da economia portuguesa exigem soluções novas no contexto da nossa democracia nascente e não o retorno a receitas do passado.
Fomos Governo em circunstâncias que, podemos sem receio dizer, se caracterizaram nalguns aspectos por situações bem mais difíceis. Soubemos propôr soluções, defendemos uma estratégia que revelou erros e deficiências, mas que globalmente se mostrou capaz de permitir o início da solução dos problemas mais graves. E não se pode esconder ao País que foi essa política que permitiu os progressos registados na situação económica portuguesa a partir de 1977.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: -- Quer isto dizer que estamos de acordo com
21 DE MARÇO DE 19791371o Governo quando diz que é necessário atacar com firmeza a resolução dos problemas com que se defronta a economia portuguesa. Mas tem faltado ao Governo a capacidade de enunciar com precisão e vigor uma política global adequada à solução desses problemas. Não encontramos, com efeito, nas propostas do Governo para o Plano e Orçamento para 1979 elementos que nos permitam ter outro julgamento.
Sr Presidente, Srs. Deputados: A situação de dificuldade e de crise da economia portuguesa, que não pode, de resto, ser separada da crise mundial actual, exige que o Governo saiba propor um projecto de solução para a crise que possa encontrar uma base de solidariedade efectiva e não apenas a busca de soluções de defesa de certos interesses restritos. Exige que se tenha clarividência quanto à solução proposta, não apenas a nível técnico, tuas também a nível político. A adesão dos partidos, das forças políticas e da população em geral a um projecto de recuperação da economia portuguesa é possível e necessária, mas importa que o Governo saiba e queira formular esse projecto.
Exige-se, pois, para resolver os problemas do País uma política de rigor, tendo por base um modelo coerente e adequado à nova sociedade democrática. Mais uma vez o repetimos, não encontramos nas propostas do Governo a base de apoio que consideramos necessária à prossecução desse projecto.
Uma breve análise genérica da proposta de lei do Plano e do Orçamento para 1979 evidenciam essa conclusão.
Em relação às Grandes Opções do flano, importa sublinhar, antes de mais, a dificuldade em que está colocado qualquer analista face ao texto rudimentar, incoerente e tecnicamente pobre no qual o Governo formula a sua proposta. São de resto claras as conclusões a tirar dos pareceres formulados pelo Conselho Nacional do Plano a propósito das propostas do Governo.
Sem obedecera um padrão estrito, o I e II Governos habituaram esta Assembleia a dispor de propostas de Grandes Opções de Planos Anuaís relativamente fundamentadas e justificadas. As propostas do Governo para 1979 representam, quer na sua formulação, quer na sua fundamentação. uma perda de qualidade e de critério face às propostas das Grandes Opções para os Planos anuais de 1977 e 1978.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A análise factual da proposta do IV Governo face aos trabalhos produzidos pelo I e II Governos e das rudes críticas verbalistas que então sofreram nesta Assembleia por parte dos partidos da oposição permite-nos a interrogação sobre os malabarismos a que terão de recorrer agora os parados mais próximos do actual Governo para encontrarem a justificação plausível de apoio às propostas do Governo.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Aluno betu!O Orador: - A crítica ao Plano não se baseia numa mera apreciação qualitativa da política económica incoerente que traduz. Terra a fundamentá-la critérios objectivos:
A falta de um diagnóstico preciso sobre a situação económica do País e sobretudo total ausência de uma estratégia de ataque à crise;
A inadequação das opções essenciais da política económica e financeira a prosseguir em 1979, na formulação das quais não se definem claramente as prioridades, nem se compatibilizam as respectivas políticas globais;
A ausência de definição de medidas de política que dessem credibilidade às opções que desarticuladamente se formulam na proposta de lei relativa ao Plano para 1979.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos necessário considerar, embora de forma sumária, com mais algum detalhe cada uma destas posições críticas.
Em primeiro lugar, no que respeita à situação económica, o Governo prescinde de formular qualquer diagnóstico preciso sobre a actual caracterização da economia portuguesa. sobre os problemas de fundo de carácter estrutural sobre a evolução conjuntural, sobre as dificuldades criadas pela crise internacional, enfim, sobre as possibilidades e perspectivas da mossa economia.
Por outro lado, o Governo parece ignorar a evolução recente da situação económica, os seus pontos críticos e os pontos positivos.
Como é possível ignorar nas grande opções as principais dificuldades de carácter estrutural, ou conjuntural, que persistem na nossa economia e os progressos ou retrocessos verificados ao nível dos principais aspectos caracterizadores da nossa situação económica. Como é sobretudo possível ignorar os resultados conseguidos, ou as situações não resolvidas, para formular os grandes objectivos a nível do Plano para 1979.
Conviria que ao País e a esta Assembleia fossem ditos, não apenas as dificuldades que o País atravessa e vai continuar a atravessar mas também o progresso conseguido de 1976 para cá, na recuperação da economia.
São conhecidos os pontos fracos:Elevado nível de déficit nas nossas relações com o exterior, acompanhado de forte desequilíbrio nas finanças públicas:
Taxa de inflação persistente e superior ao dobro da média dos países da OCDE;
Desemprego relativamente significativo e muito sensível à evolução de curto prazo.São conhecidas as razões de algumas dessa dificuldades. mas importaria também revelar os aspectos positivos conseguidos a partir de 1976, na sequência da grave crise económica de 1974/75, anos em que. como se sabe, a produção nacional sofreu um forte decréscimo, enquanto o rendimento disponível aumentava significativamente, provocando distorções graves na estrutura do consumo, sem a necessária contrapartida na estrutura produtiva.
A produção nacional, não obstante as dificuldades existentes na agricultura, aumentou em 1976 e 1977 acima da média dos países da OCDE, o investimento recuperou significativamente, em particular em 1977, corrigindo em parte uma estrutura de consumo deteriorada em 1974 e 1975. As exportações iniciaram também a sua recuperação, com efeitos sensíveis já em 1977 e 1978, que permitiram registar uma melhoria nos desequilíbrios da balança com o exterior. Foi finalmente possível nesse período realizar uma política correctiva da distribuição do rendimento e preparar a progressiva redução da inflação.
15to para sublinhar que não aceitamos a leitura derrotista e maniqueísta da realidade económica portuguesa. Persistem as dificuldades, mas foi percorrido um caminho. Sem essa perspectiva não é possível pedir sacrifícios ao povo português, nem se compreenderá certas medidas de contenção e austeridades que justificadamente serão necessárias no futuro próximo.
O Governo não explica as melhorias, nem analisa as causas da persistência de determinadas dificuldades face à evolução recente da nossa economia. Sem esse diagnóstico e sem a explicitação de uma estratégia para vencer a crise, como pode o Governo querer tornar críveis as suas propostas?O Sr. Ferreira Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - A afirmação simplista, repetidamente feita pelo Governo, quanto às suas teses desenvolvimentistas é, neste contexto, não apenas inconsistente, mas ridícula.
1372I SÉRIE - NÚMERO 40Em segundo lugar, a proposta das Grandes Opções para o Plano de 1979 são de rejeitar porque revelam uma total inadequação das opções que faz para a política económica e financeira a prosseguir neste ano, e porque não define nem compatibiliza as políticas globais que lhe estão subjacentes.
Com efeito, e a título meramente ilustrativo, não tem credibilidade possível pretender um crescimento do produto de cerca de 3 % em 1979, com a manutenção do déficit extenso a um nível inferior a 50 milhões de contos e, simultaneamente, afirmar que não será agravado o desemprego e, mais ainda, que a inflação será contida ao nível de 18%. Se, além do não agravamento do déficit, a prioridade for a contenção da inflação, então não se pode prometer ao País um crescimento de 3%, nem a manutenção do actual nível de emprego.
Mais grave ainda é a quantificação de um crescimento da ordem dos 3% e a manutenção das actuais medidas monetárias de estabilização sem que, ao mesmo tempo, seja feia a definição de uma política complementar de acções selectivas. Nesse contexto não é difícil predizer que o prosseguimento em bruto da, política actual conduzirá em 1979 a um crescimento muito inferior à meta dos 3 % e ao aumento significativo do desemprego e provavelmente até ao agravamento da inflação.
Em terceiro lugar, a proposta das Grandes Opções do Plano para 1979 não merece o nosso apoio porque não fornece um quadro coerente e consistente das principais medidas da política económica que dêem suporte às propostas já de si desarticuladas das Grandes Opções.
Na realidade, a proposta do Governo não nos diz, por exemplo, quais as medidas que se propõe adoptar para tornar possível o padrão de crescimento que entende necessário para o corrente ano. Quais os sectores produtivos que serão privilegiados pela política sectorial do Governo, com que apoios e de que forma? Do mesmo modo nada é dito quanto à política de rendimentos e preços que torne credível os objectivos enunciados. Ao contrário, quase é evidente a incompatibilidade entre os objectivos de manutenção ou melhoria do consumo privado com a limitação salarial proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a pretensão de contenção dos preços de molde a que o nível de inflação não ultrapasse os 18% não se poderá atingir apenas com a contenção dos salários quando se sabe que na estrutura de preços implícitos do PIB os factores dominantes são actualmente a remuneração do capital e os preços de importação. Do mesma modo, face ao padrão do crescimento, o Plano não define uma política de emprego. Trata-se de uma área que justificara uma análise bem mais detalhada, a que procederemos em oportunidade próxima.
Finalmente, o Governo não quis ou não pode formular ao nível das grandes opções as medidas de política financeira, com vista ao restabelecimento dos grandes desequilíbrios existentes nas estruturas produtivas, a nível interno, e, nos seus reflexos. a nível da balança com o exterior.
Igualmente a opção de equilíbrio do Orçamento corrente para 1979 não tem subjacente, no Plano, a definição de uma política fiscal e de despesas públicas coerente, como teremos ocasião de referir adiante a propósito da proposta de lei do Orçamento para 1979.
De igual modo julgamos ser omissão grave na proposta do Governo, relativa às Grandes Opções do Plano para 1979, a completa ausência de indicações quanto às orientações de base a prosseguir na elaboração de um plano de médio prazo que, em cumprimento do seu Programa, o Governo deveria iniciar em meses próximos.
Essa questão liga-se, por outro lado, com a problemática da adesão de Portugal à CEE e com o prosseguimento das negociações. Também nesta área a proposta de lei do Governo não conseguiu apresentar sequer as grandes linhas da orientação que será prosseguida no âmbito da política económica para preparar a nossa adesão à Comunidade Europeia.
Finalmente, as Grandes Opções não indicam qual o âmbito de política de investimento que o Governo quer prosseguir em 1979. É verdade que se afirma a necessidade de rever os projectos de investimento das empresas públicas. Alas que projectos e quais os critérios para realizar essa revisão?
Pretende-se que o investimento aumente em 1979, cerca de 5 % em termos reais. Pois então talvez fosse útil a indicação do volume de investimentos que o Governo aceita realizar através do sector público empresarial e o volume de investimentos que espera ver realizado pelo sector privado. E que medidas se propõe o Governo adoptar para conseguir motivar os empresários públicos e privados a investir? O que será uma política "desenvolvimentista" sem política de investimento?
No que se refere ao Orçamento para 1979. Sr Presidente e Srs. Deputados, também a posição do meu grupo parlamentar irão pode deixar de ser expressamente crítica, não tanto já apenas por razões qualitativas, em especial pela deficiente filosofia de orientação orçamental que revela, mas também pelas opções políticas formuladas no que se refere às finanças locais e ao imposto extraordinário sobre o 13.o mês.
A orientação em que assenta a política orçamental expressa na proposta de lei do Governo traduz a preocupação de conseguir em 1979 o equilíbrio do orçamento corrente do sector público e administrativo. Trata-se, já o dissemos, de uma orientação que basicamente consideramos correcta e que esteve na base dos esforços realizados pelo I e II Governos para a redução e eliminação dos defeitos correntes dos Orçamentos do Estado, mas que em nosso entender se encontra traduzido na proposta do IV Governo em soluções cuja adequação e critério não são aceitáveis.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, e tal sumo se regista no parecer da Subcomissão Parlamentar que analisou a proposta do Governo, "o equilíbrio orçamental terá de ser conseguido não apenas através do aumento drástico da carga fiscal, nem tão-pouco exclusivamente através do corte cego das despesas, mas antes através de um conjunto de medidas que conjugue a contenção possível das despesas correntes menos justificadas com agravamentos fiscais moderados e equilibrados".
Ora, em nosso entender, não se encontra, por um lado, demonstrado que o Governo tenha festo o esforço adequado de redução das despesas correntes, antes pelo contrário, se evidenciam na proposta orçamental elementos inequívocos de que tal preocupação não foi prosseguida até onde seria possível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E também não está evidenciado, por outro lado, um esforço de recuperação das cobranças fiscais em atraso (existem cerca de 8 milhões de contos de impostos com cobrança em atraso), nem tão-pouco garantido o combate à evasão e à fraude fiscais.
Deste modo, e a nosso ver, não se encontra justificada de forma inequívoca e criteriosa nos termos da proposta do Governo a necessidade do recurso a um imposto extraordinário para equilíbrio do orçamento corrente, pelo que votaremos contra a aprovação desse imposto.Aplausos da PS.O meu grupo parlamentar considera possível a adopção
21 DE MARÇO DE 19791373de outras medidas de contenção das despesas correntes, cuja aplicação proporá em alternativa ao texto do Governo, para votação na especialidade.
Deixaremos de lado uma apreciação detalhada das despesas, não sem referir que ferremos nossa a apreciação contida no relatório da Subcomissão quando se refere que a contenção das despesas correntes não foi levada tão longe quanto seria possível. Do mesmo modo, julgamos insuficiente a caracterização da medida a adoptar para financiar o déficit nas condições referidas pelo Governo.
Finalmente, e ainda no âmbito do Orçamento, queremos deixar claro que não podemos aceitar a solução proposta pelo Governo para as finanças locais, pelo que o meu grupo parlamentar apresentará para votação na especialidade um novo texto para o artigo 8.o que dê cumprimento ao disposto na Lei n.o I/79.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Será, no entanto, nossa preocupação que a solução proposta não contribua para o agravamento do déficit corrente, pelo que haverá que proceder às transferências necessárias a partir das dotações actualmente consignadas aos diversos ministérios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: - A qualidade e a fundamentação subjacentes às propostas de lei do Plano e do Orçamento apresentadas pelo IV Governo a esta Assembleia não podem merecer o apoio do meu grupo parlamentar. Julgamos que expusemos com clareza as razões que nos colocam nessa situação. É preciso que fique bem claro que é a própria incapacidade revelada pelo IV Governo que nos conduz a esta posição, não obstante a preocupação que tem sido a nossa de evitar o agravamento gratuito da nossa situação política.
Quererá entretanto o Governo reformular as grandes opções do Plano, clarificando o modelo económico que quer propor ao País? Quererá o Governo aceitar alterações indispensáveis no Orçamento, designadamente no que se refere à aplicação da Lei das Finanças Locais e às medidas necessárias à eliminação do déficit corrente?
Numa demonstração de atitude de oposição crítica, mas responsável, o meu grupo parlamentar apresentará propostas concretas de alteração na especialidade ao Orçamento, designadamente nessas duas áreas para nós fundamentais, que julgamos poderem constituir soluções de superação das maiores deficiências reveladas na proposta do Governo.
O prosseguimento do debate permitirá ainda que, em relação às grandes áreas da política económica, sejam expressas as nossas posições sobre algumas outras questões postas pela proposta do Governo.
Esperamos que, em paralelo, o prosseguimento do debate permita também esclarecer melhor as intenções do Governo, a sua capacidade de resposta aos grandes problemas que o País defronta. e possibilite que o julgamento desta Assembleia possa ser feito com serenidade e na base de um esclarecimento mais profundo da capacidade política do actual Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação do País exige ponderação e serenidade no debate político em curso nesta Câmara sobre as linhas gerais que o Governo equaciona, a nosso ver de forma deficiente e não justificada, mas exige também que o País fique elucidado sobre a validade das propostas do Governo e sobre a sua capacidade de superar a crise.
O nosso julgamento final ponderará os resultados conseguidos neste debate, mas não se afastará de uma linha de fundo que tem a ver com o projecto que defendemos para a sociedade portuguesa: uma sociedade mais justa, mais rica e mais fraterna, uma sociedade livre e democrática.
O nosso julgamento não poderá deixar por isso, também de ter em conta a incapacidade que, pela sua prática, o Governo vem revelando, no sentido de construir uma saída compatível com a construção desse projecto que defendemos para a sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apreciação das grandes opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1979, entendeu o Governo de interesse prestar alguns esclarecimentos sobre as empresas públicas, pois às mesmas prevê-se afectar este ano apoios financeiros através do Orçamento da ordem dos 19 milhões de contos e ascendem a muitas dezenas de milhões de contos as responsabilidades já assumidas.
Trata-se de uma matéria frequentemente citada e sobre a qual nem sempre se tem efectuado a necessária análise em termos estritamente quantificados e objectivos.
É conhecida do povo português a importância que o sector público empresarial assume na estrutura produtiva da economia portuguesa, de tal modo que hoje o Estado é titular de aproximadamente cem empresas públicas e detém participações significativas em cerca de duzentas, sendo responsável, desse modo, pelo funcionamento e eficiência de sectores básicos da economia nacional, tais como: banca, seguros, indústria pesada, cimentos, transportes, etc.
Desse modo, é aceitável o facto de os sucessivos Governos terem afectado a este importante e fundamental sector verbas consideráveis e levado o Estado a assumir aviltadas responsabilidades, tanto na ordem interna como na ordem externa.- Situação financeira nas empresas públicas:Para uma mais correcta percepção da situação financeira das empresas públicas e para facilitar o enquadramento do problema, passo a indicar alguns valores (os que foi possível obter) reportados à situação verificada em 31 de Dezembro de 1978:a) As comparticipações do Orçamento Geral do Estado, desde 1975 até 1978, totalizaram 42,4 milhões de contos, sendo 26,3 para subsídios e 16,1 para dotações de capital.
A estes números há que acrescentar ainda os subsídios atribuídos pelos vários fundos autónomos, com destaque para o Fundo Especial de Transportes Terrestres;b) Em matéria de avales, o Estado havia assumido 52,3 milhões de contos de responsabilidades, sendo 7,7 milhões na ordem interna e 44,6 na ordem externa.
Dado que nos dois primeiros meses de 1979 foi necessário conceder avales no valor de cerca de 11 milhões de contos, por virtude da conclusão de negociações anteriormente iniciadas, o total de avales prestados pelo Estado a empresas públicas orça pelos 70 milhões de contos, dos quais cerca de 56 respeitam a operações externas.
Na análise desta componente há que ter presente que em alguns casos é elevada a possibilidade de o Estado vir a ser chamado a honrar os seus compromissos com o consequente agravamento da sua tesouraria.
Aliás, todo este problema dos avales do Estado merecerá a curto prazo cuidada ponderação, apesar de - justo é realçá-lo - significativos progressos terem sido feitos a partir de 1977;c ) O saldo dos avales prestados pelos vários fundos autónomos e empresas públicas totalizava 6,6 milhões de contos.
1374I SÉRIE - NÚMERO 40De registar que também nesta matéria é muito elevada a possibilidade de o Estado vir a ser chamado a honrar os compromissos assumidos, tanto pela situação difícil das empresas beneficiárias dos empréstimos. tia maioria pertencentes ao sector dos transportes, como pela manifesta incapacidade financeira dos fundos autónomos envolvidos;
Não foi possível determinar com rigor a dívida global das empresas públicas para com o sistema bancário, mas, duma amostra constituída pelas dezoito empresas mais significativas, indica que estas deviam à banca, em 31 de Dezembro de 1978, cerca de 115 milhões de contos;e) Não existem, com referência a 31 de Dezembro de 1978, estatísticas que nos permitam apresentar com segurança números sobre a dívida externa das empresas públicas do sector produtivo. Porém, uma estimativa prudente indica que tal dívida não era inferior a cerca de 80 milhões de contos, valor que nos primeiros meses deste ano sofreu empolamento considerável. Podemos, pois, estimar que a dívida externa destas empresas andará entre os 85 e os 90 milhões de contos.
Não obstante a preocupação que tais números legitimam, é justo realçar que algumas empresas públicas gozam de acentuada credibilidade, de tal modo que lhes permite efectuar operações nos mercados financeiros internacionais. sem necessidade de recurso ao aval do Estado ou mesmo ao aval bancário:f) Não se encontram disponíveis, do ponto de vista quantitativo, os resultados das empresas públicas relativos ao exercício de 1978.
Numa perspectiva meramente qualitativa. deve salientar-se que se prevêem: a acentuação dos resultados positivos nas empresas do sector financeiro (banca); a recuperação dos resultados das empresas industriais; e a manutenção do déficit global das empresas do sector transportador.Antes de continuar, torna-se necessário esclarecer que as verbas referidas nas alíneas anteriores, apesar de impressionantes e preocupantes, não são adicionáveis. 15to para evitar tentação de por esta via se extraírem conclusões menos correctas.II - Açcões conducentes ao restabelecimento de equilíbrios fundamentais:Os números revelados são, em parte, fruto de desequilíbrios económicos e financeiros que urge ultrapassar.
Nesse sentido, embora se reconheça que nem todos os equilibrios fundamentais possam ser alcançados a curto prazo, considera-se importante que a generalidade das empresas públicas criem excedentes e não continuem a constituir núcleos de acumulação de prejuízos, com excepção, naturalmente, das que prosseguem objectivos de natureza social - casos de algumas transportadoras -, ou se encontrem afectadas por conjunturas desfavoráveis - caso dos estaleiros de construção naval.
Torna-se agora necessário referir que o IV Governo Constitucional considera que as empresas públicas têm de constituir um elemento vital para o progresso económico e social do País, pelo que não podem deixar de ser apoiadas, naturalmente, dentro de esquemas de recuperação e expansão realistas, sem se criarem situações de favoritismo, quando, nos sectores se confrontem com a concorrência de empresas não públicas. É, pois, um imperativo nacional estruturá-las e geri-Las adequadamente.
Por outro lado, as empresas públicas podem, pela via do investimento, conduzir, a médio prazo, à normalização de alguns sectores da vida económica nacional, tornando-se, no entanto, indispensável que as mesmas promov;un os seus investimentos dentro de um plano previamente estabelecido, o que nem sempre tem sucedido. A descoordenação dos investimentos em geral e das empresas públicas em particular poderá constituir um dos factores causadores da degradação da sua situação financeira.
Considera o Governo que a discussão sobre as empresas públicas tem de ser feita não apenas à luz de critérios políticos ou programáticos, mas fundamentalmente com base nos resultados económicos e sociais alcançados.
Foi em obediência a essa orientação que o Governo se tem debruçado sobre este problema e algumas decisões têm sido tomadas, nomeadamente nos domínios da programação dos investimentos e da criação de estruturas de acompanhamento, controle financeiro e apoio das empresas públicas.
Já aqui foi afirmado que uma das principais preocupações deste Governo é tentar evitar o agravamento da situação financeira do País, que, como é do conhecimento geral, se considera preocupaste tanto em termos de curto como de médio prazo.
Entende-se que esse objectivo poderá ser facilitado através de medidas que permitam alcançar alguns equilíbrios fundamentais, tanto de natureza económica como financeira.
No que se refere às empresas públicas, tais equilíbrios passam necessariamente por uma multiplicidade de acções integradas, das quais julgo dever destacar as seguintes:- Correcta programação, avaliação e financiamento dos mvcstimentus:
- Actualização dos preços de alguns produtos e serviços;
- Não partidarização dos órgãos de gestão.III - Verbas inscritas no OGE para 1979:No que concerne ao Orçamento Geral do Estado para 1979, incluíram-se verbas significativas destinadas a empresas públicas que totalizam 17.5 milhões de contos, sendo 6 milhões para subsídios e 11,5 milhões para aumentos de capital estatutário.
Valor semelhante havia sido inscrito no Orçamento Geral do Estado para 1978, mas com uma repartição diferente 10,8 milhões de contos para subsídios, com destaque para a CP, a Navis, Rodoviária Nacional e a Setenave, e 7,3 milhões para aumentos de capital, salientando-se aqui a RDP, a CP, a RN, a Quimigal e a CNP.
As principais razões que levaram o Governo a reforçar as dotações para aumentos de capital são as seguintes:No âmbito do Plano de Investimento ao Sector Empresarial do Estado para 1978 o investimento total das empresas públicas andou pelos 31 milhões de contos. Se considerarmos conto normal um grau de cobertura de capitais próprios da ordem dos 25% seriam necessários cerca de 8 milhões de contos. Como no O.G.E. de 1978 só se atribuíram cerca de 4 milhões para este efeito, estava-se perante uma falha que é necessário atenuar, visto que a sua total resolução num único exercício se mostra claramente intangível pelos reflexos no déficit do O.G.E. para 1979 e nos investimentos programados para este ano.
Aliás, em 1978 assumiram-se compromissos da ordem dos 5 milhões de contos para reforço do capital de empresas públicas. os quais não chegaram a ser concretizados porventura para não agravar o déficit do orçamento daquele exercício;
21 DE MARÇO DE 19791375Por outro lado, espera-se que para 1979 se assinem novos acordos para o reequilibro económico e financeiro de algumas empresas - casos da CP, Setenave, TAP, etc. -, o que obrigará à afectação de verbas para aumentos de capital;
E, por fim, é ainda necessário reservar uma parte para acções a lançar no ano de 1979, sob pena de nos especializarmos no adiar da resolução dos problemas e no antecipar da assunção de encargos, deixando para os governos seguintes a sua liquidação.
Relativamente à verba inscrita para subsídios - 6 milhões de contos -, interessa salientar o seguinte:Tem-se perfeita consciência de que a manter-se o sistema dos anos anteriores esta verba será insuficiente para fazer face às necessidades das empresas públicas mais acentuadamente deficitárias no passado recente; basta referir que nos dois primeiros meses de 1979 foram já atribuídos subsídios no montante de 1,5 milhões de contos;O Governo interroga-se, tal como o povo português, onde se encontra a fronteira do admissível na subsidiação das empresas públicas, com o natural agravamento da carga tributária a suportar por todos os portugueses;E que a subsidiação de empresas públicas que não seja acompanhada nas mesmas por medidas de racionalização dos seus investimentos, da sua gestão, da sua estrutura interna e organização, da tomada de medidas incentivadoras da sua produtividade e da redução do absenteísmo para níveis aceitáveis e, por fim, da instalação de um verdadeiro clima de austeridade, é uma forma talvez cómoda, mas incorrecta, de atacar o problema e gravemente injusta para a grande maioria dos portugueses, particularmente para as gerações vindouras.Assim, a substancial redução dos subsídios destinados a empresas públicas constitui um teste ao próprio Governo, às administrações, aos quadros e aos trabalhadores das mesmas, no sentido de se procurarem as soluções mais adequadas que permitam a prazo trazer os subsídios para níveis aceitáveis, já que não é possível a sua completa eliminação.
Se, no entanto, por razões de ordem vária, a verba de 6 milhões de contos continuar a ser utilizada ao ritmo de 1978, a mesma só durará até Junho-Julho, altura em que se tornará indispensável tomar decisões de fundo sobre esta matéria. Até lá, haverá tempo de recolher informações mais precisas sobre empresas públicas e conhecer a disposição dos vários agentes envolvidos quanto à sua recuperação ou manutenção por prazo indefinido à mesa do Orçamento em níveis indesejáveis.
Será essa certamente a altura adequada para uma discussão aberta e completa sobre o sector empresarial do Estado, sobre as suas potencialidades e estrangulamentos, parecendo a este Governo que caberá à Assembleia da República defrontando-se com as suas responsabilidades nacionais, um papel de ajuizamento, de definição e de coragem na resolução de um problema que afecta todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro reconheceu na sua intervenção, a situação difícil de algumas empresas nacionalizadas deve-se ao facto de elas se encontrarem numa situação de desfavor quanto à fixação de preços - numa situação de desfavor porque são obrigadas a ter preços sociais, porque nalguns casos lhes foi imposto o financiamento externo, sofrendo com a desvalorização do escudo, e, porque, tendo de recorrer ao crédito, com elevadas taxas de juro, como é evidente, isso vai-se reflectir nos seus resultados.
Aliás, em parte as dificuldades devem-se a alguns gestores, que são os mesmos do antigamente, são os "testas de ferro" dos grandes grupos económicos, e, portanto, o carinho que "votam" às empresas nacionalizadas é conhecido do povo português.
Porém, posto isto, estamos de acordo em que, de facto, a elevação do capital dessas empresas - e não subsídios - é importante. Mas, se não se modificar este estado de coisas, é evidente que estes "subsídios" inscritos no Orçamento Geral do Estado não são suficientes, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado reconhece. E para as empresas transportadoras é manifestamente insuficiente.
Bem, mas a pergunta que eu formulo é a seguinte: o Governo tenciona modificar algumas destas situações ou o Governo procura simplesmente elevar o capital destas empresas para que elas o utilizem na gestão corrente, como sucederá no caso dos transportes, ou efectivamente o Governo quer, por palavras e actos, apoiar o sector nacionalizado do Estado que é, na verdade, o motor da economia portuguesa, porque aí se encontra o núcleo das indústrias básicas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria, em primeiro lugar, de manifestar-lhe o apreço com que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ouviu a forma serena e objectiva como descreveu e caracterizou a situação das empresas públicas, em contraste com a demagogia que, a um lado e outro do espectro político nacional, se tem feito ouvir a este respeito, normalmente não permitindo uma análise lúcida das questões.
Esse apreço, no entanto, não impede que manifeste a minha estranheza pelo facto de, na parte final da sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado não ter caracterizado sectorialmente os montantes dos subsídios, sobretudo para que pudéssemos ter ficado com uma ideia mais concreta acerca de quais os montantes envolvidos que abrangem obrigações de serviço público e de quais aqueles que eventualmente estarão a cobrir deficiências de gestão que importa corrigir a curto prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ouvimos com toda a atenção a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, porque, além de tudo o mais, foi serena e proeurou ser objectiva.
Há, entretanto, uma questão que nos preocupa. Para além de estarmos de acordo que é necessário sanear muitas das empresas do sector público que têm uma composição, na sua estrutura financeira, muito má, tendo herdado muitas delas essa composição, e que é necessário dotá-las de capital próprio adequado - com o que estamos de acordo -, há a questão dos subsídios que, quanto a nós, não ficou clara.
Assim, temos para nós que o Governo pensa da seguinte maneira: para já vamos apertar os cordões à bolsa, vamos ver o que sucede, e depois se verá o que tem de se fazer. O Governo propõe mesmo que no meio do ano esta Assembleia assuma as suas responsabilidades.
Ora, o que nos parece é que deveria haver um estudo adequado e que não é por se dar pouco que se gasta pouco. Há serviços que têm de se prestar e, portanto, o que o Governo deveria ter era a noção exacta de qual era a parte de subsídios que deveria ser coberta e qual a que, em seu entender, não o deveria, por qualquer deficiência. Então, sim, a Assembleia poderia aprovar ou não aquilo que o Governo lhe dissesse.
Não nos parece bom método - insistimos - que o Governo se limite a dizer: desta vez vão ver o vosso orçamento de
1376I SÉRIE -NÚMERO 40subsídios cortado e vamos ver como se comportam é lá para o meio do ano então veremos qual é a situação. Parece-nos doe isto não é método de gestão. Aliás, o Governo, ao proceder assim, só dará um exemplo de má gestão.
A este propósito, gostaria que o Sr. Secretário de Estado, se pudesse, esclarecesse mais alguma coisa.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado do Tesouro pretende responder já ou no final?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Em intervenção proferida em 2 de Fevereiro de 1979, nesta Assembleia, chamava-se a atenção do IV Governo de que o II Governo Constitucional - passo a citar - "deu instruções e fez iniciar os trabalhos das comissões de apreciação dos acordos de saneamento económico e financeiro para os Serviços de Transportes Colectivos do Porto e a TAP, no sector dos transportes; a Companhia das Lezírias, no sector da Agricultura; a Docapesca, a Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Alto, a Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau, a Companhia Portuguesa de Pesca e a Pescrul, no sector das pescas; a Setenave, no sector da indústria; e a RTP. no sector da comunicação social."
Acabava esta informação, que aqui proferi, requerendo ao Governo algumas informações que até à data não foram dadas.
Assim, aproveitando esta oportunidade, passo novamente a catar:É intenção do Governo rever o Decreto-Lei n.o 353-C/77 e legislação complementar"Se é intenção do Governo proceder a esta revisão, em que sentido? Poderá o Governo esclarecer por que é que todos estes acordos que estavam preparados e em vias de concretização, nomeadamente no sector dos transportes, não tiveram seguimento, como se previa?
Por último, e uma vez que o meu colega António Guterres já falou do importante problema de distinguir as obrigações de serviço público nos prejuízos das empresas de transportes - nomeadamente, insisto, não é lícito afirmar que as empresas de transportes tiveram 15 milhões de contos de prejuízo em 1978, sem paralelamente se quantificar a obrigação de serviço público -, aproveitava a presença de V. Ex.a para lhe solicitar, se possível, que esclarecesse a Câmara acerca de um problema que muito tem sido falado e pouco concretizado. Passo novamente a citar:É, aliás, também importante que o IV Governo Constitucional esclareça devidamente a opinião pública sobre o comportamento das empresas públicas face ao limite de expansão do crédito interno negociado com o Fundo Monetário Internacional.