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75 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta-ao requerimento n.° 114/X (4.a)  - AL, datado de 8 de Outubro de 2008 e apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro informo o seguinte:  1 - Esta autarquia não está a cobrar qualquer tipo de taxa, para substituir o aluguer do contador.2 - Após a entrada em vigor da referida lei, não foi cobrado qualquer tipo de serviço.4 - O valor da taxa de aluguer de contador cobrada anteriormente, era de dois euros mensais.7 - As parcelas que constam da factura de água neste concelho, são as seguintes: . Parcela com o valor do consumo da água.. Parcela do IVA (5%) sobre o valor do consumo da água.. Parcela sobre a tarifa de saneamento.. Parcela sobre a tarifa de resíduos sólidos.. Parcela do total a pagar.. Parcela dos juros de mora.. Parcela com a taxa de relaxe.. Parcela com o total geral.8 - Não existem queixas de munícipes.Junto se anexa factura/recibo da água.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 114/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
76 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Conforme solicitação feita por V. Ex.a, vimos informar que o abastecimento de água esta concessionado através da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, sendo a entidade que procedeu à contratualização com a concecionária Águas do Planalto.A integração na Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão foi feita através de deliberação da Assembleia Municipal.Devido ao exposto, deverão pedir todos os esclarecimentos a: ÁGUAS DO PLANALTO Estação de Tratamento de Água Mosteiro de Fráguas 3460-304 TONDELA Telefone : 351 23281 9240 - Fax: 351 23281 9259 www.aguasdoplapalto.pt ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 116/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
77 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Na sequência do assunto supracitado e conforme o solicitado por V. Ex.a, passa-se a informar que relativamente às questões colocadas esta Autarquia procede à cobrança de um valor referente à Tarifa de Disponibilidade.Informa-se ainda que esta Autarquia, já não cobrava "Aluguer de Contador", aplicando um valor referente à Quota de Serviço Mensal.Importa referir que na factura de água deste município é cobrada uma parcela respeitante ao consumo de água, uma parcela respeitante à Tarifa de Disponibilidade, uma parcela respeitante ao IVA que incide sobre o consumo de água e sobre a Tarifa de Disponibilidade, uma parcela respeitante à Drenagem de Águas Residuais e uma parceia respeitante ao Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos.Por último, informa-se que existem, apenas o registo de duas reclamações sobre a Tarifa de Disponibilidade.Para uma melhor elucidação, junta-se em anexo toda a documentação que serviu de suporte legal para a criação da referida tarifa.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 119/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro, Pedro Mota Soares, João Rebelo e Telmo Correia (CDS-PP - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
78 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Na sequência do v/ ofício supra-referenciado, cumpre-me remeter a V. Ex.a informação emitida pelos SMAS - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, relativa ao assunto em título.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 129/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro, Pedro Mota Soares, João Rebelo e Telmo Correia (CDS-PP - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
79 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Serve o presente para acusar a recepção do V/ ofício ref D.A.Plen/2008, de 16 do corrente, cujo conteúdo mereceu a nossa melhor atenção.Em resposta, cumpre-nos informar o seguinte: > Relativamente às questões n°s 1 a 6, esclarece-se que os Serviços Municipalizados de Agua e Saneamento de Vila Franca de Xira não implementaram recentemente qualquer taxa sobre o abastecimento de água; > As facturas emitidas por estes Serviços incluem, desde o início de 2002, uma quo ta mensal de disponibilidade, cuja receita se destina a cobrir os custos com inves timentos, conservação e manutenção das infra-estruturas necessárias para a dispo nibilização do serviço aos utentes; > Trata-se, portanto, da componente fixa do tarifário, estabelecida em linha com aquilo que o IRAR vem recomendando, tendo em vista a sustentabilidade econó mica e financeira dos sistemas e a pratica de justiça equitativa entre os utilizado res; ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 130/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro, Pedro Mota Soares, João Rebelo e Telmo Correia (CDS-PP - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
80 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008> Quanto à questão n.° 7, informa-se que as facturas da água emitidas por estes SMÅS incluem parcelas relativas aos seguintes conceitos: consumo de água, quo ta de disponibilidade, saneamento, resíduos sólidos, tratamento de águas residuais e IVA; > No que respeita à questão n.° 8, até ao momento, foram recebidas 8 (oito) queixas de munícipes, relacionadas com o assunto em causa.
81 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Ex.mos Senhores Deputados:  Em resposta ao pedido de informação formulado pelo Sr. Deputado Antônio Carlos Monteiro, sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores, cumpre informar V. Ex.as que o Município de Odivelas não gere qualquer entidade prestadora deste tipo de serviços.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 132/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro, Pedro Mota Soares, João Rebelo e Telmo Correia (CDS-PP - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
82 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao requerimento n.° 133/X (4.a) - AL apresentados pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro, prestamos os seguintes esclarecimentos: 1 - Não; 2 - Sim: 3 - Com a perspectiva da entrada em vigor da Lei n.o 12/2008 foi necessário adoptar algumas alterações significativas, visando a sua aplicação procedendo à elaboração de um estudo económico-financeiro para cumprimento da Lei n.o 2/2007 das Finanças Locais na qual as entidades gestoras estão obrigadas à aplicação do principio da recuperação e incorporação dos custos, que no seu artigo 16.° determina que "os preços e demais instrumentos de remuneração afixar pelos Municípios relativos aos serviços prestados, não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses serviços".Deste modo, foi alterado o tarifário de 3 escalões atingidos para 4 escalões de enchimento, a facturação passou a ser mensal, abolição do aluguer de contador e aplicação de uma tarifa fixa no valor de 3,5 €/mês aos consumidores domésticos e de 4,80 €/mês para não domésticos, tendo como base as orientações decorrentes da Lei dos Serviços Públicos Essenciais. Passou portanto a ser um modelo pluritarifário, conteúdo duas tarifas - uma fixa e outra variável.A tarifa fixa é orientada para a manutenção e disponibilidade do investimento, enquanto que a variável será suporte e resultado da exploração do sistema de recursos hídricos e abastecimento de água; 4 - Em anexo cópias dos tarifários de 2007 e 2008; ,5 - As tarifas em vigor (fixa e variável) são legais; 6 - O Cumprimento das Leis 12/2008, 2/2007 e o seguimento das orientações do IRAR de   31/03/2008 sobre as recentes alterações à Lei dos Serviços Públicos Essenciais que dizem "...as taxas e tarifas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de águas e ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 133/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
83 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008resíduos não constituem consumos mínimos o que legitima a cobrança de tarifas fixas pela disponibilidade dos serviços mencionados durante cada período objecto de facturação. Por outro lado, a  Lei n.o 53-E/2006,  de 29 de Dezembro,  estabelece que a criação de taxas deverá conter obrigatoriamente "a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela Autarquia Local.A realização do estudo económico-financeiro visou o cumprimento desta Lei.7 - Água - Tarifa fixa e Tarifa variável; Saneamento - Tarifa fixa e Tarifa variável; Resíduos sólidos - Tarifa fixa e Tarifa variável; 8 - Queixas verbais algumas, escritas nunca deram entrada.
84 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008No seguimento do V/ ofício n.° 3009 de 16/10/08, referente ao Requerimento n.° 145/Х (4.a) - AL, apresentado pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro, sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores, venho por este meio apresentar as seguintes respostas às questões suscitadas: 1-O Município de Pedrógão Grande não está a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores.2 - Após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, passou a ser cobrada uma Tarifa de Disponibilidade, conforme previsto na referida Lei.3 - Os valores da Tarifa de Disponibilidade são os previstos na seguinte tabela: TARIFA DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO ÁGUA  MENSAL Familiar 2.50 € Não Familiar 3,00 € CONSUMOS FAMILIARES PREÇO/M3 De0a5m3 0,35 € DeOalOm3 0,55 € De0a20m3 0,65 € De O a 30 m3 1,00 € De 0 a 40 m3 1,50 € De0a50m3 2,00 € + de 50 m3 3,00 € CONSUMOS NÃO FAMILIARES PREÇO/M3 De0a50m3 0,65 € + de50m3 0,75 € Actividades Culturais, Recreativas e de Segurança Social \ 0,65 € ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 145/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
85 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20085-А cobrança da Tarifa de Disponibilidade realizada pelo Município de Pedrógão Grande é legal e conforme o entendimento do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos, na informação intitulada "Nota sobre a nova legislação relativa a serviços públicos essenciais".6-0 Município de Pedrógão Grande passou a cobrar a Tarifa de Disponibilidade com base na Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro e tendo em conta o entendimento do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos, na informação intitulada "Nota sobre a nova legislação relativa a serviços públicos essenciais".7 - As parcelas que constam da factura de água estão discriminadas na tabela referida na resposta à questão n.° 3.8 - Até á presente data o Município de Pedrógão Grande recebeu apenas uma queixa que já foi esclarecida pelos serviços competentes.
86 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Relativamente ao assunto em epígrafe e na sequência do pedido formulado pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista, datado de 3 de Outubro findo, informo VV.Ex.as que esta Câmara Municipal não implementou recentemente qualquer taxa sobre o abastecimento de água. Efectivamente está em vigor no Município uma tarifa de disponibilidade, mas que já vigora desde 27 de Fevereiro de 2004, altura em que entrou em vigor o actual Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.Esperando desta forma corresponder ao solicitado.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 149/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
87 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao solicitado no ofício n.° 2933, de 08-10-15, de V. Ex.a acerca do requerimento apresentado pelos Ex.mos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista, com o n.° 150/X (4.a)- AL, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de prestar a seguinte informação: 1-А autarquia não está a cobrar qualquer taxa associada ao consumo de água, designadamente para substituição do aluguer de contadores, proibido pela Lei n.° 12/2008.2 - Não passou a ser cobrado qualquer tipo de serviço novo após a entrada em vigor da referida Lei n.° 12/2008. A Câmara procedeu apenas a um ajustamento nas tarifas de utilização de água motivado pela passagem da facturação dos consumos de bimestral para mensal, com o correspondente aumento de custos directos de facturação.3 - A autarquia deixou de cobrar qualquer taxa de aluguer de contadores a partir de Janeiro de 2007, com a entrada em vigor de uma nova estrutura tarifária aprovada pela Câmara em 22/12/2006, e de acordo com o Regulamento de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais aprovado pela Assembleia Municipal em 29/06/2007.4 - De acordo com a estrutura tarifária em vigor o Município cobra pelo fornecimento de água uma tarifa de utilização e uma tarifa de consumo de água; e uma tarifa de utilização de saneamento.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 150/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
88 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20084.1 - A tarifa de utilização de água corresponde a um valor fixo, em função do tipo de consumidor e do calibre do contador estabelecido contratualmente.4.2 - A estrutura da tarifa de utilização de saneamento e composta por um valor fixo em função do tipo de utilizador acrescido de uma parcela proporcional ao volume de água consumida, 4.3 - A tarifa de consumo de água e fixada por escalões, em função do tipo de consumidor e do volume de agua fornecida.Esta estrutura tarifaria está em conformidade com os artigos 8.°, n.o 3, da Lei n.° 12/2008 e 22.° do D.L. n.° 207/94, de 6 de Agosto, que prevê a cobrança de encargos de disponibilidade e de utilização dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.5 - Anexo cópia de uma factura de fornecimento de água demonstrativa das parcelas a facturar.6 - Por último, informo que relativamente a esta questão nao tem havido quaisquer queixas dos munícipes, atendendo a que a Câmara já não cobrava taxas pelo aluguer do contador, como atrás se expôs.Manifestando desde já a minha disponibilidade para prestar quaisquer outros esclarecimentos sobre este assunto,  apresento  a  V. Ex.a  os meus respeitosos cumprimentos.
89 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Relativamente ao requerimento supra referido, apresentado pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista, serve o presente para procurar dar resposta às questões colocadas no referido requerimento: 1 - O aluguer de contadores estava previsto nos anteriores recibos do serviço de águas e saneamento, tendo sido retirado após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008, de 26/02, que veio alterar a Lei n.° 23/96, de 26/07; 2 - Nos actuais recibos do serviço de águas e saneamento é cobrada uma taxa de disponibilidade, a qual estava prevista no Regulamento Municipal de Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado que foi na sessão ordinária de 27 de Fevereiro de 2004 da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal aprovada na reunião ordinária de 18 de Fevereiro de 2004, pelo que não se trata de um serviço novo resultante da alteração legal, mas sim de uma taxa já prevista no referido regulamento municipal; 3 - O valor dessa taxa de disponibilidade é de € 4,58, acrescido de IVA à taxa legal de 5%; 4-А taxa de aluguer era variável conforme o calibre do contador. Desde a entrada em vigor do referido regulamento municipal deixou de ser cobrada uma taxa de aluguer de Contadores passando a ser cobrada a taxa de disponibilidade, a qual varia conforme a ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 153/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
90 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008tipologia de consumidor, sendo para os consumidores domésticos, em 2008, de € 4,58, acrescido de IVA à taxa legal de 5%; 5 - Conforme parecer do IRAR, os tarifarios do serviço de abastecimento de água devem contemplar tarifas fixas, pelo facto de a rede e equipamentos públicos estarem disponíveis, e tarifas variáveis, devidas em função do nível de intensidade da utilização dos serviços. O que passa a ser proibido é a cobrança de tarifas/taxas/preços pela disponibilização dos contadores e outros instrumentos de medição, independentemente da designação que assumirem. A inclusão dos custos com os contadores e outros instrumentos de medição na componente fixa da estrutura tarifária é preconizada pelo IRAR, tal como acontece com qualquer outro equipamento do sistema; 6 - Não há cobrança de taxa nova, mas sim a aplicação de uma taxa já prevista no regulamento municipal; 7 - As parcelas previstas nos recibos do serviço de abastecimento de água e saneamento, são as seguintes: 6 escalões de consumo efectivo de água; a taxa de disponibilidade; o IVA à taxa legal aplicável; tarifas pelo serviço de saneamento; tarifa pela recolha de resíduos sólidos urbanos.8 - Tanto quanto é do conhecimento da Presidência, não existem reclamações de munícipes pelos valores e taxas cobradas nos recibos de água.
91 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008De acordo com ofdotlessiacutecio entrado no Gabinete de Apoio ao Mundotlessiacutecipe , desta Câmara Municipal em 21 de Outubro de 2008, registado sob o n.o 17058, informo V.  Ex.a  que no Regulamento em vigor neste Municdotlessiacutepio, não existe qualquer taxa, mas somente tarifas e preços, que não violam o disposto no artigo 8.o da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro.Mais informo que actualmente as parcelas que existem na factura da água são: - Consumo de água - Tarifa de utização de água - Utilização de saneamento - Tarifa de utilização de saneamento ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 155/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
92 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Para os devidos efeitos e em resposta ao ofício acima referenciado, e conforme solicitado por V. Ex.a, respondo as questões colocadas pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista: 1 - Está a autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.° 12/2008? - NÃO 2 - Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008? - NÃO 3 - NENHUM 4 - Qual era o valor da taxa de aluguer de contador, cobrada anteriormente? - NENHUM 5 - Não está a cobrar qualquer outra taxa.6 - Não tem nova taxa.7 - As parcelas de água cobradas na factura da água são as seguintes: a) - Consumo de água b) - Tarifa de Utilização de Rede de Abastecimento c) - Disponibilidade de Saneamento d) - Saneamento e) -IVA5% 8 - Não foram apresentadas, quaisquer queixas, por escrito.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 156/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
93 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta às questões apresentadas no Requerimento n.° 160/X (4.a)- AL, pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães, envia-se cópia do Fax Ref.a DG 0201/2008 da Concessionária Águas do Sado, SA. - Entidade Gestora dos Sistemas de Abastecimento de Água, Drenagem e Tratamento de Águas Residuais do Concelho de Setúbal.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 160/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
94 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: REQUERIMENTO N.o 165/X (4..a)- AL DOS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO E NUNO   MAGALHÃES SOBRE COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DOS CONTADORES DA ÁGUA Em resposta ao Requerimento n.° 165/X (4.a)-AL, apresentado pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães, informo que Câmara Municipal de Palmela não cobrava qualquer taxa relativa a aluguer de contadores ou equivalente, pelo que não se verificou qualquer alteração após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008.Informo ainda que, no Concelho de Palmela, as parcelas incluídas na factura da água são, para além do consumo de água, as tarifas relativas a resíduos sólidos e saneamento.
95 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Excelência Na sequência da solicitação de informações respeitantes ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Presidente de enviar os esclarecimentos solicitados.O Município da Moita rege-se, no que concerne ao abastecimento de água, pelo Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água do Município da Moita elaborado em conformidade com o Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, e com o Decreto Regulamentar n.o  23/95, de 23 de Agosto, doravante designado RSAAMM.Com a publicação da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, foram introduzidas importantes alterações à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, criando no ordenamento jurídico mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.A entrada em vigor desta Lei tornou imperativa a adaptação e reformulação do RSAAMM em vigor, tendo sido definido no tarifário do serviço de água duas componentes, uma tarifa fixa de abastecimento de água destinada a remunerar a disponibilidade de serviço e uma tarifa variável de abastecimento de água destinada a remunerar a intensidade da utilização que dele é feita.• A disponibilização deste serviço aos utilizadores acarreta um conjunto significativo de custos, no que concerne ao dimensionamento de redes, equipamentos, e infra-estruturas de distribuição, sua construção, operação conservação e manutenção.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 167/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
96 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Transcreve-se em seguida o artigo do RSAAMM que define estas duas tarifas de abastecimento de água.Artigo 99.o 1 - As tarifas de abastecimento de água compreendem uma tarifa fixa denominada disponibilidade de serviço, destinada a remunerar os custos incorridos na disponibilidade de infra-estruturas necessárias à prestação do serviço e uma tarifa variável destinada a remunerar a intensidade da utilização que do serviço é feita.2 - A tarifa fixa de abastecimento mensal é devida em função dos tipos dos tipos de uso e do diâmetro nominal do contador instalado, nos termos previstos na estrutura tarifária.3 - A tarifa variável de abastecimento é devida em função do volume de água fornecido durante o período objecto da facturação, sendo diferenciada pelos tipos de consumos e de forma progressiva de acordo com os escalões, nos termos previstos na estrutura tarifária.Salientamos que esta estrutura tarifária se encontra consagrada no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto.O valor da quota de disponibilidade praticado anteriormente variava em função do calibre do contador, sendo o mínimo 1,93€ e o máximo 33,79€.Os serviços cobrados na factura de água são: - Consumo - Disponibilidade de Serviço - Saneamento - Resíduos Sólidos - IVA sobre o consumo e a disponibilidade de serviço
97 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Acusando a recepção da comunicação de V. Ex.a, relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado dos Ex.mos Senhores Deputados António Monteiro e Hélder Amaral, sou a prestar os esclarecimentos solicitados.O Município de Viseu não implementou as "quotas de disponibilidade" ou "taxa de disponibilidade", possui sim, uma "tarifa de disponibilidade", sustentada na legislação nacional, mormente na Lei das Finanças Locais, e nos inúmeros pareceres do IRAR.Mais informo que a "Tarifa de disponibilidade" não tem qualquer similitude com qualquer outra.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 174/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Hélder Amaral (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
98 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Relativamente ao solicitado por V. Ex.a, informo que passou a ser cobrada a tarifa de disponibilidade de 2,06 Euros após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008. Mais  se esclarece que as parcelas que estão na factura da água são as seguintes. Consumo de água, Tarifa de disponibilidade, IVA, Tarifa de saneamento, Tarifa de Residuos Sólidos.Não houve até hoje nenhuma queixa dos munícipes relativamente a este assunto.A tarifa em causa (tarifa de disponibilidade) - de natureza fixa e não indexada ao volume de água produzido - representa a contrapartida de um conjunto de serviços que são prestados ao consumidor, como sejam os equipamentos e infra-estruturas de distribuição, sua construção, operação, conservação e manutenção. A base legal desta tarifa assenta numa série de diplomas, tais como a Lei n.°  12/2008, de 26 de Fevereiro, a Lei n.° 2/2007 (Lei das Finanças Locais) e a Lei n.° 58/2005 (Lei da Água).Esta tarifa suporta-se ainda em pareceres emitidos pela ANMP e pelo IRAR (IRAR/O-01428).ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 184/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Hélder Amaral (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
99 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Relativamenee ao solicitado por V. Ex.a através do ofício em referência, em sequencia do requerimento n.o 192/Х (4.a) - АLdos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Hélder Amaral, passo a responder as questões ali colocadas 1. Esta autarquia nao cobra qualquer taxa pela inspecção, substituição ou aluguer de contadores.2. Nao passamos a cobrar qualquer tipo de serviço ap6s a entrada em vigor da Lei 12/2008.3. Constam da factura da agua as seguintes parcelas: -Tarifa da água; - Tarifa de disponibilidaee da rede e serviços de água; - Tarifa de disponibilidade da rede e serviços de saneamento; -Taxa de drenagem de esgotos; - Taxa de recolha e tratamento de resíduos sólidos; -IVA.A parcela de disponibilidade da rede e serviços de água integra a factura da água desde o ano 2000.A parcela de disponibilidade da rede e serviços de saneamento integra a factura da água desde Dezembro de 2007.Estas tarifas estao consagradas no n..o 22 do Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto, que veio aprovar o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas publicos e prediais de distribuição de agua e drenagem de aguas residuais.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 192/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Hélder Amaral (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
100 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Satisfazendo o solicitado e no cumprimento do despacho do Sr. Presidente da Câmara informo V. Ex.a que neste Município não são cobradas taxas de aluguer de contador ou qualquer outra taxa em sua substituição, desde a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008.O valor da taxa de aluguer era de 1,72€.A factura contem as seguintes parcelas :- Tarifa normal (doméstico, comércio, não lucrativo e entidade pública) - Taxa de saneamento.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 193/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Hélder Amaral (CDS-PP ) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
101 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Relativamente ao solicitado no ofício ref.a  3106, de 16 de Outubro de 2008, junto se envia a V. Ex.a, a informação com as respostas às perguntas colocadas no requerimento n.° 198/x/4.a - AL apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, sobre o assunto supramencionado.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 198/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
102 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Encarrega-me a Senhora presidente desta Câmara Municipal de informar V. Ex.a que o requerimento do Senhor Deputado António Carlos Monteiro remetido a esta Câmara Municipal a coberto do vosso ofício n.° 3105, de 16 do mês findo, foi enviado aos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, entidade competente para resposta ao mesmo.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 199/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
103 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao vosso ofício 3101, datado de 16 de Outubro do corrente ano, e ao solicitado pelo Deputado António Carlos Monteiro, cumpre-me informar o seguinte: 1. Esta Autarquia está a cobrar uma Tarifa de Disponibilidade; 2. Após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, esta Autarquia não passou a cobrar nenhum tipo de serviço novo; 3. — 4. O valor da Tarifa de Aluguer de Contador, cobrado anteriormente, era de 2,41 € (dois euros e quarenta e um cêntimos); 5. Não temos até à data nenhuma informação em contrário, designadamente circulares ou outras orientações de Entidades que superintendem este Município; 6. O preço fixado obedece aos critérios estabelecidos no artigo 16.° da actual Lei das Finanças Locais; 7. Consumo de água; Tarifa de Disponibilidade; IVA; Resíduos Sólidos e Saneamento; 8. Não, pelo contrário os Munícipes têm manifestado a sua satisfação por se ter resolvido os défices do abastecimento público de água, hoje integralmente assegurado, face ao investimento da Autarquia nos últimos anos neste sector.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 203/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
104 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Acusamos a recepção do Vosso ofício acima mencionado que nos mereceu a melhor atenção.Relativamente as questões colocadas no mesmo somos a informar do seguinte: 1. Esta Autarquia não está a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores que foi proibido pela Lei n.o 12/2008.2. Esta Autarquia nao criou qualquer tipo de serviço novo para substituir aquela taxa.3. Nao se aplica em função do n.o  2.4. O valor da Taxa de Aluguer de contador tinha em conta o diâmetro de entrada e o serviço prestado, como se discrimina: ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 215/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
105 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008SERVIÇO DIÂMETRO TAXA (€) DOMÉSTICO 1/2" 1.33 DOMÉSTICO 3/4" 2,65 DOMÉSTICO 1" 5,30 COMÉRCIO. INDÚSTRIA, AGRO-PECUÁRIA, SECTOR 1/2" 2,65 PÚBLICO E SERVIÇOS EQUIPARADOS COMÉRCIO, INDÚSTRIA, AGRO-PECUÁRIA, SECTOR 3/4" 5,30 PÚBLICO E SERVIÇOS EQUIPARADOS COMÉRCIO. INDÚSTRIA , AGRO-PECUÁRIA. SECTOR 1" 10.60 PÚBLICO E SERVIÇOS EQUIPARADOS COMÉRCIO, INDÚSTRIA , AGRQ-PECUÁRIA. SECTOR + de 1" 46,34 PÚBLICO E SERVIÇOS EQUIPARADOS LIGAÇÃO PROVISÓRIA PARA OBRAS PARTICULARES 1/2" 1,33 LIGAÇÃO PROVISÓRIA PARA OBRAS PARTICULARES 3/4" 2,65 LIGAÇÃO PROVISÓRIA PARA OBRAS PARTICULARES 1" 5,30 LIGAÇÃO PROVISÓRIA PARA OUTRAS CONSTRUÇÕES 1/2" 7,50 LIGAÇÃO PROVISÓRIA PARA OUTRAS CONSTRUÇÕES 3/4" 10,00 LIGAÇÃO PROVISÓRIA PARA OUTRAS CONSTRUÇÕES 1" 13,50 LIGAÇÃO PROVISÓRIA PARA OUTRAS CONSTRUÇÕES + de 1" 18.00 5. Não se aplica.6. Não se aplica.7. Nas facturas de água desta Autarquia constam as parcelas relativas ao Consumo (com a discriminação dos vários escalões), Aluguer, IVA, Saneamento e Lixo.8. Neo existiram reclamações.
106 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento N.o 216/X (4.a) - AL apresentado peto Senhor Deputado António Carlos Monteiro.Em resposta ao solicitado, comunica-se a V. Ex.as as seguintes respostas: 1 - Este Município não está a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de Contador, 2 - Após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, foi abolida a taxa de aluguer de contador desde o mês de Maio de 2008; 3 - Não existe; 4 - Os valores da taxa de aluguer de contador cobrada anteriormente à entrada em vigor à referida Lei era o seguinte: Até 15 mm 1.40€ /mês Até20mm 2.00€ /mês Até25mm 2.75€ /mês Até40 mm 5.50€ /mês Até 50 mm 12.50 € / mês Até 75 mm 14.00 € / mês Até 100mm 18.00€ /mês 5 - Não existe; 6 - Não existe; 7 - As parcelas constantes nas facturas de água deste Município são as seguintes: - Consumo de M3 - Consumo de água (€) - Resíduos Sólidos (€) - IVA (€) - Total (€) 8 - Até à presente data não houve qualquer reclamação de munícipes neste serviço.
107 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Relativamente ao pedido de informação 3087 H08 ОСТ-16, referente ao requerimento n.o 217/X (4.a))- AL, apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, cumpre à Câmara Municipal de Bragança, na qualidade de Entidade Gestora no fornecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais, prestar a seguinte informação: 1. Não é cobrada qualquer taxa para substituir o aluguer de contador; 2. Não. Não passou a ser cobrado qualquer serviço novo; 3. Não aplicado; 4. Não aplicado; 5. Não aplicado; 6. Não aplicado; 7. Anexa-se copia de factura com discriminação de parcelas (2.a via); 8. A Câmara Municipal de Bragança, não tem recebido queixas acerca da presente matéria, inclusive em recente inquérito (Setembro de 2008) efectuado e do qual se junta cópia.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 217/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
108 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008O Município de Freixo de Espada à Cinta, pessoa colectiva n.° 506 884 937, vem por este meio fornecer a V. Ex.a, as informações solicitadas no âmbito do requerimento n.° 219/X (4.a)-AL  1-O Município de Freixo de Espada à Cinta não está a cobrar nenhum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.° 12/2008: 2 - Não passou a cobrar nenhum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008; 4 - Anteriormente era cobrada uma taxa pelo aluguer mensal do contador; se o contador fosse de 14 polegada a taxa era de cinquenta cêntimos, se fosse de % a taxa era de sessenta cêntimos; 7 - As parcelas que constam da factura da água são relativas ao consumo e à taxa de resíduos sólidos urbanos; 8 - Não.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 219/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
109 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: "Resposta ao requerimento n.o 223/Х (4.a)- AL do Ex.mo Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)" Em relação ao assunto em epígrafe e em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro, informo V. Ex.a que o Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, bem como o Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças Municipais do Concelho de Mogadouro, foram objecto de alterações. A alteração supra, engloba a anulação da taxa ou quota de disponibilidade ou qualquer outra designação semelhante que tivesse por fim os mesmos objectivos. As referidas alterações foram submetidas a aprovação definitiva pela Assembleia Municipal em 26/09/2008, tendo sido aprovado na íntegra em 29/09/2008, na Sessão de Assembleia Municipal do Município, tendo os regulamentos sido posteriormente publicados no Diário da República n.° 212, de 31 de Outubro de 2008.
110 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Informo ainda que, anteriormente a esta alteração, as parcelas que constavam na factura da água eram as seguintes: - Consumo de água; - Tarifa de disponibilidade; - Taxa de saneamento; - Resíduos Sólidos.Relativamente a queixas por parte dos munícipes, não recebemos qualquer tipo de queixas.
111 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Na sequência do envio do requerimento n.° 225/X (4.a)- AL, apresentado pelo Deputado António Carlos Monteiro, junto envio em anexo a V. Ex.a a informação solicitada.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 225/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
112 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008ASSUNTO: "RESPOSTA AO REQUERIMETO N.o 230/X (4.a)- AL APRESENTADO PELO SR. DEPUTADO ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO EM 8 OUTUBRO" Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado António Carlos Monteiro, sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores vimos pelo presente responder às questões aí colocadas.Assim: 1) Esta empresa cobra uma tarifa de disponibilidade desde 1998.2) Não Houve qualquer cobrança do novo serviço.3) Não se aplica.4) Não cobramos taxa de aluguer de contador desde 1998.5) Sim, pois conforme "Nota sobre a nova legislação relativa a serviços públicos essenciais" emitida pelo IRAR, Instituto Regulador de Aguas e Resíduos, os serviços de águas e resíduos implicam avultados custos de investimento e de manutenção das respectivas infra-estruturas, geralmente activos de longa duração e elevada imobilização, pelo que os respectivos tarifários devem ser compostos de um parcela de disponibilidade e uma outra de utilização.A segunda depende do consumo efectuado, cobrindo os custos variáveis associados ao nível de utilização do serviço, enquanto a primeira tem por objectivo suportar, no essencial, os custos fixos que decorrem da disponibilização continuada do serviço e que, não dependem do nível de utilização.
113 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20086) Esta tarifa já vinha sendo aplicada desde 1998.7) Na factura da ADC constam as seguintes parcelas - consumo de água - tarifa de disponibilidade - Tarifa de Conservação e Tratamento de Esgotos - Tarifa de drenagem esgotos - Resíduos sólidos - fixo - Resíduos sólidos - variável 8) Recebemos alguns pedidos de esclarecimento de munícipes relativamente à tarifa de disponibilidade, que aceitaram as explicações com base na nota elaborada pelo IRAR.
114 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008No seguimento da vossa comunicação supra referida, a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova vem por este meio dar resposta ao Requerimento n.° 232/X (4.a)- AL apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, de 8 de Outubro.Em resposta à alínea b) constante no referido Requerimento, esta Autarquia informa que: 1 - Esta Autarquia presentemente não está a cobrar qualquer tipo de taxa; 2 - Após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, esta Autarquia não passou a cobrar qualquer tipo de serviço; 4 - No que diz respeito à taxa de aluguer de contador, os valores anteriormente cobrados por esta Autarquia eram os seguintes: - Calibre < 15 mm 2,50 € - Calibre > 15 mm e < 25 mm 4,00 € - Calibre > 25 mm 5,00 € ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 232/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
115 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20085 - Presentemente, esta Autarquia não está a cobrar quaisquer taxas relativas ao aluguer de contadores; 7 - Relativamente às parcelas que constam da factura da água neste concelho, junto anexamos uma cópia com os referidos elementos; 8 - Não foram apresentadas quaisquer queixas pelos munícipes a esta Autarquia.
116 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao solicitado através do requerimento n.o 233/X (4.a) - AL, apresentado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro, cumpre-me informar que estes serviços não cobram qualquer taxa de disponibiiidade ou mesmo outra. A autarquia cobra somente os m3 de água gastos.Mais informa de que não havendo consumo, nao existe lugar a qualquer pagamento por parte do consumidor.Quanto ao aluguer de contador cobrado anteriormente, foi de € 1,00 para contadores ate 15 mm e € 1,50 para os de calibre de 20 mm ou superiores.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 233/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
117 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Resposta ao V. Ofício Ref.a 3070, de 16/10/2008.Na sequência da solicitação da Assembleia da República acima referenciada, vem dar-se resposta aos pontos do requerimento n.o 234/X (4.a) - AL, apresentado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.1. O Município de Penamacor não cobra nenhuma taxa em substituição do aluguer do contador, proibido pela Lei n.° 12/2008.2. Até ao momento não foi cobrado nenhum serviço novo, após a entrada em vigor da referida Lei. No entanto está já aprovado um novo Regulamento que decorre justamente da necessidade de adaptação e cumprimento da referida Lei. No que diz respeito à cobrança do serviço de água o novo regulamento introduz algumas alterações E criada uma taxa de conservação de redes (TCR) destinada a cobrir "custos de manutenção de redes e ramais, respectivos órgãos e acessórios e ainda custos aolministrativos de cobrança e outros". Foi entretanto abolida no mesmo regulamento uma taxa de manutenção de ramal e alterada a periodicidade da cobrança de 2 meses para um mês tendo-se feito reflectir os respectivos custos na TCR.3. Taxa de conservação de redes (TCR), a cobrar em breve valor 1,90€
118 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20084. Valor da taxa de aluguer de contador cobrada anteriormente 2,20£.5. Achamos que e legal e justa.6. Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, alínea e) do n.° 2 do art.° 54.° Dec.Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, e Dec.Lei n.° 438/99, de 26 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho. Directiva da água adoptada por Portugal.7. Junta-se tabela de tarifário de água.8. Relativamente ao tarifário, não. Nenhuma.Informa-se o Sr. Deputado que este município tem um prejuízo com a   distribuição da água potável de muitos milhares de euros por ano.Recorda-se ainda que este, como todos os municipios do país, têm um   órgão fiscalizador que é a Assembleia Municipal a quem prestam contas da   sua actuação. Além da Assembleia Municipal, os municípios são fiscalizados   pela IGAOT, pela DGAL, pelo Tribunal de Contas e por outras entidades.  A Assembleia da República e ao Governo compete legislar, de preferência   bem, designadamente sobre toda a actividade municipal.        Esta Autarquia cumpre toda a "prolífera legislação do Estado Português,   até mesmo quando ela não é a mais correcta.
119 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008ASSUNTO : COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE CONTADORES Requerimento n.o  238/X (4.a)-AL - Deputado António Carlos Monteiro  Conforme solicitado no ofício n.o 3066, datado de 16/10/2008, informo V. Ex.a do pretendido: 1 - Não está a ser cobrada, por esta autarquia, qualquer tipo de taxa para substituição do aluguer de contadores; 2 - Não passou a ser cobrado nenhum tipo de serviço, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008; 3 - ( ); 4-O valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente, era de € 2,00; 5 - Não estamos a cobrar qualquer taxa; 6 - Já respondido; 7 - As parcelas que constam da factura da água, neste concelho, são: Consumo de Água, IVA 5%, Taxa de Saneamento e do Lixo; 8 - Não recebemos queixas de munícipes.
120 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.o 239/X (4.a)- AL, apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)Ex.mos Senhores, No âmbito do vosso requerimento em assunto, remetem-se os esclarecimentos deste município às contendas constantes no vosso ofício.1 - Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer dos contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008? Com a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, o Município de Ourém extinguiu a taxa prevista para o aluguer de contadores.2 - Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008? O Município de Ourém estabeleceu uma Tarifa de Disponibilidade com o intuito de garantir financiamento para os encargos fixos mensais, os quais resultam da disponibilização permanente deste serviço, custos que se verificam independentemente dos níveis de consumo verificados.3 - Em caso afirmativo qual o seu nome e o seu valor? Apresenta-se, em quadro sistematizado, a tarifa de disponibilidade actualmente praticada:
121 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20084 - Qual era о valor da Taxa de Aluguer de Contador, cobrada anteriormente? A taxa de aluguer de contador cobrada anteriormente era discriminada de acordo com os débitos garantidos, variando entre 3,29 euros e um máximo de 10,61 euros.5-É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? Sim, a tarifa de disponibilidade visa financiar os custos fixos associados à construção, conservação e manutenção do sistema público de águas, encargos que ocorrem independente do consumo ocorrido e resultam da circunstância de se pretender garantir aos utentes uma contínua disponibilidade deste serviço público.6 - À luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? A tarifa de disponibilidade encontra-se estabelecida nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, e em observância ao artigo 16.o da Lei n.o 2/2007 (os preços  e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens).Complementarmente será de considerar a Lei n.o 58/2005 (Lei-Quadro da Água), particularmente no que concerne ao artigo 82.o, ao referir que o regime de tarifas a praticar pelos serviços públicos de água visa assegurar tendencialmente e em prazo razoável a recuperação do investimento inicial, bem como assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afectos ao serviço.
122 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20087 - Informe quais as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as? Na factura da água constam as seguintes parcelas: • Tarifa de Disponibilidade; • Consumo de água (valor por m3 de água consumida); • Tarifa de resíduos sólidos urbanos: o Valor fixo; o Valor variável (associado ao consumo de água em m3); • Taxa de conservação das redes e sistemas de saneamento: o Valor fixo; o Valor variável (associado ao consumo de água em m3); • Tarifa de tratamento de águas residuais: o Valor variável (associado ao consumo de água em m3).8 - Já receberam queixas de munícipes? Quantas? Neste âmbito, a entidade concessionária recebeu as seguintes queixas/esclarecimentos: • 3 queixas escritas; • 5 esclarecimentos telefónicos; • 3 esclarecimentos presenciais.
123 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Requerimento N.o 240/X (4.a)- AL - António Carlos Monteiro (CDS-PP)Excelentíssima Senhora Doutora: Na sequência do Vosso Ofício supra referenciado e atento o disposto no Requerimento apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, tenho a honra de informar Vossa Excelência o seguinte: 1 - Após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, a qual veio alterar a Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, o Município de Vila Nova da Barquinha deixou de cobrar qualquer taxa pelo aluguer de contadores.2-O Órgão Executivo, em sua reunião ordinária realizada a 14 de Maio de 2008, aprovou a criação de tarifas fixas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de Abastecimento de Água, de Saneamento e de Resíduos Sólidos Urbanos, bem como tarifas variáveis, de