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É um exemplo, entre outros, de como o PCP pretende defender efectivamente os trabalhadores. Mas todos sabemos já hoje que a política e as posições do PCP em relação à protecção dos trabalhadores é só de boca e de palavras, porque, na realidade, é com a política do PCP que hoje muitas empresas do nosso país, sobretudo na região de Setúbal, se encontram a braços com gravíssimos problemas que não podem ser ultrapassados sem largos dispêndios do Estado em apoios de que elas necessitam. E muitas vezes esses apoios, muito substanciais, não são sequer suficientes para reparar os males que já vieram do passado e que se inserem, todos eles, numa política como aquela que o PCP pretende desenvolver nas empresas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Havemos de fazer um inquérito a esse despacho!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Se quiser pode recorrer para o tribunal!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida, se desejar responder ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, devo dizer-lhe que o senhor foi um mau ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nem tão-pouco sabe o que se passava no seu Ministério!...
Em relação à LISNAVE, o Sr. Deputado não tem a mínima noção das realidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, vamos a factos, que isso é que é importante.
A resolução do Conselho de Ministros aponta para o despedimento ou para a saída - rescisão do contrato - de 1700 a 2000 trabalhadores.
Se calhar o Sr. Deputado não sabe mas vou dizer-lhe que, neste momento, a rescisão do contrato de trabalho já ultrapassa os 2000 trabalhadores.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, esta informação foi dada pela administração da LISNAVE aos órgãos dos trabalhadores.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É bom que o Governo oiça isto!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não.O Orador: - Espere, Sr. Deputado, não esteja a dizer que não, pois já lá vamos.
Mas digo-lhe mais: o que é que o seu Ministério resolveu fazer? Ouviu a administração da empresa, que em princípio confirma e depois dá o dito por não dito, e diz que ainda não, e ouviu as organizações dos trabalhadores. Há duas situações que se contradizem, mas o Ministério não foi saber nem aprofundar a verdade: acreditou apenas no Sr. José Manuel de Mello.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Claro!O Orador: - Mas como isto não fosse suficiente, Sr. Deputado, ainda lhe vou ler uma passagem da fundamentação do despedimento na LISNAVE, que é um documento do seu Ministério - e mais do que as palavras são os factos!
Trata-se de uma informação na base da qual foi efectuado o despedimento colectivo e que diz o seguinte:Sem formação técnica para o efeito e, em consequência, com grandes limitações face à magnitude do problema, desde já se reconhece a possível existência de erros e lacunas que se poderão revestir de importância vital. Eles são, porém, determinados pelas limitações que, naturalmente, cabem a quem, como é notoriamente indiciado, pela qualificação profissional da categoria que detém e não possui a necessária formação técnica, pelo que já se penitencia e alerta quem houver de decidir para tal facto ...Risos do PCP.Ó Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ex-Ministro do Trabalho, é com isto e na base de uma informação destas, de um técnico que diz que não é capaz de dar uma informação cabal, que se promove o despedimento colectivo de quase 200 trabalhadores?! Que humanidade é esta?! Que política é esta?-O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Penso que fica tudo dito! Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Uma voz do PCP: - Ora embrulha!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.Uma voz do PCP: - O ministro ofendido!
168 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ao abrigo de que disposição regimental está a pedir a palavra?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas não estou familiarizado com o Regimento da Assembleia.Risos.E não me custa nada reconhecer isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de tudo, ajudo-o: o Sr. Deputado só pode.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não invoco o direito de defesa porque não me sinto ofendido e não gosto de utilizar figuras regimentais quando elas não têm cabimento.
Mas o meu partido dispõe de tempo.Vozes do PCP: - É melhor calar-se!O Sr. Presidente: - Então, não pode usar da palavra, pois, a não ser essa, não há qualquer outra figura regimental ao abrigo da qual possa usar agora da palavra.
Por isso, não lhe posso dar a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Srs. Deputados, estamos quase a chegar às 21 horas e entretanto, o único partido que hoje ainda dispõe de tempo, exactamente de 12 minutos, é o PSD, estando inscrito para usar da palavra um Sr. Deputado deste partido.
Se não houver objecções da Câmara, vou ainda dar a palavra a este Sr. Deputado do PSD, inscrito, para uma intervenção.Pausa.Pelo silêncio da Câmara, verifico que há acordo, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confrontamo-nos com um desafio único à nossa economia, de cujo desfecho depende a possibilidade de atingirmos ou não os níveis de desenvolvimento e consequentemente os níveis de vida da grande maioria dos países europeus.
A próxima entrada na CEE implica, para além da necessidade de efectuar múltiplas adaptações nas diversas áreas económicas e nos procedimentos correntes, uma modificação permanente nas mentalidades. É o próprio padrão de actuação que é alterado.
Ao nível dos procedimentos e ao nível dos próprios padrões de actuação há, pois, que realizar mudanças efectivas, as mudanças estruturais, que vão ao âmago dos grandes problemas.
Admitimos que também se imponham algumas actuações conjunturais para a resolução intercalar de assuntos concretos mas as respostas aos desafios irrecusáveis da CEE fazem-se com a execução ou a promoção de medidas estruturais na economia e na actuação dos agentes económicos.
Assim, tem o Governo a missão de pôr a economia a funcionar e, por outro lado, de fazer que o Estado desempenhe as funções que lhe são próprias," com menos Estado, e simultaneamente, com Estado mais selectivo.
Consideramos que o motor da economia é o sector privado e dizemo-lo sem qualquer tipo de complexos, provada que está tal asserção por todas as partidas do mundo. Fazer funcionar a economia é, na realidade, promover prioritariamente o arranque do sector privado proporcionando-lhe a confiança e o enquadramento adequado ao seu funcionamento normal. E a pedra-de-toque é efectivamente o investimento. No ano de 1984 o investimento diminuiu 20%. No decurso, de 1985 o investimento ter-se-á situado em níveis de estagnação. O nosso parque de máquinas está, pois, velho. Visa-se, no Programa de Governo, criar o enquadramento e as infra-estruturas necessárias para que os agentes económicos promovam os investimentos indispensáveis, embora nos defrontemos ainda com uma dificuldade suplementar. O facto de grande maioria dos equipamentos, bem como alguma parte das, matérias-
primas serem importados, o que implica uma atenção permanente ao saldo da balança comercial, com vista a não permitir derrapagens incontroláveis.
No âmbito do sector privado, queremo-nos referir especialmente às empresas industriais de pequena e média dimensão, cerca de 69% das empresas industriais existentes, que são responsáveis à sua conta, por cerca de 62% do produto 163% do emprego e mais de 50% da exportação.
O seu peso no sector privado; com as suas características de versatilidade, dinamismo e efeito amortecedor de convulsões conjunturais, transformam-se em instrumento privilegiado da política económica. Deverá, assim, em nosso entender o Governo ter em conta estes factos gizando uma estratégia que permita sustentar o crescimento destas empresas, sem outorga de benefícios excepcionais mas procurando suprir-lhes as carências de base as dificuldades de acesso ao crédito, de formação de pessoal e dos gestores, de acesso à informação técnica e tecnológica, de absorção de tecnologias mais evoluídas, de acesso as empreitadas de terceiros, nacionais ou estrangeiros, etc. Por outro lado, estando o tecido industrial desigualmente distribuído, com extrema rarefacção no interior, somos de opinião que o Governo terá de dedicar especial atenção à criação e desenvolvimento de unidades industriais no interior, corri criação de emprego que permita fixar os residentes é absorver também os emigrantes que retornem às suas terras de origem.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos assim que, muito mais importante, que atribuir subsídios ou bonificações de taxa de juro, se deva implementações concretas de apoio e promoção ao investimento, compatíveis com os mecanismos existentes na CEE e, mais, que permitam captar fluxos líquidos dos instrumentos comunitários apropriados.
Refiro-me entre essas acções à criação de infra-estruturas de apoio tecnológico, infra-estruturas com características sectoriais, ao fomento da inovação tecnológica, à cooperação entre empresas e ao fomento das bolsas de subcontratação, à disponibilidade de capital de risco, à disponibilidade e credibilidade das obrigações participativas, etc.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 169Há um importante número de instrumentos que, sendo conhecidos, não foram utilizados ou foram-no insuficientemente. Tudo isto representa efectivamente menos Estado. O Estado não distorce o sistema económico e as leis da concorrência mas cria as envolventes necessárias ao desenvolvimento económico.
O Estado executa as tarefas que lhe competem, sem se imiscuir naquelas que deverão ser assumidas pelos agentes privados.
É uma filosofia de actuação selectiva do Estado e que defendemos.
No que respeita às empresas públicas a filosofia de actuação é perfeitamente similar à referida para o sector privado.
Estamos numa economia de mercado e a esmagadora maioria do povo português tem sempre manifestado em sucessivos actos eleitorais a sua confiança na economia de mercado.
Há muito simplesmente que tirar as correspondentes ilações, assumindo que as empresas públicas, como as outras, deverão viver e pautar-se pelas regras da economia de mercado. Pura e simplesmente.
Terão, pois, de viver e desenvolver-se no âmbito da economia de mercado, sujeitando-se às regras do jogo e assumindo os respectivos resultados.
Mas isto não significa que pelo facto de estas empresas terem como detentor do capital o Estado devam pura e simplesmente ser abandonadas pelo seu proprietário. Pelo contrário: o Estado deverá assumir integralmente as suas responsabilidades, proporcionando àquelas que sejam viáveis ou viabilizáveis os meios necessários à sua viabilização (menos seus ou de outrem), mas tendo igualmente a coragem de assumir, nos termos da economia de mercado, o insucesso daquelas que não têm quaisquer condições de viabilização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com esta atitude o Estado não está, como aqui foi dito por alguns dos Srs. Deputados, a fomentar o desemprego. Pelo contrário, o Estado está a apoiar o emprego efectivo, a consolidá-lo e, portanto, a fomentar a real criação de riqueza.
De entre as medidas contidas no Programa do Governo e que consideramos como assumindo importância significativa na economia do País refiro sem qualquer pretensão de ser exaustivo, as seguintes:
A diversificação das fontes de energia primária; a nossa dependência do petróleo em percentagem preocupante impõe que rapidamente se faça a revisão do Plano Energético Nacional e se tomem decisões sobre a diversificação das origens energéticas. A importância desta acção na balança de transacções correntes justifica toda a prioridade;
A defesa da concorrência, elemento clarificador na área do comércio, é imprescindível a uma sã política, à política de verdade que se pretende implementar;
O apoio à criação e implementação das actividades turísticas, responsáveis pela captação de avultadas receitas fundamentais à nossa balança de transacções correntes é outro dos vectores que se sublinha no Programa do Governo e cuja preocupação este bem sintetizada no facto de a Secretaria de Estado do Turismo se encontrar na dependência da Presidência do Conselho de Ministros;
A utilização de instrumentos de apoio às exportações que se compatibilizem com as regras internacionais, nomeadamente com as normas comunitárias, é igualmente fundamental ao êxito de estratégia de progresso controlado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante o desafio irrecusável de promover a expansão controlada da economia para criar riqueza e para a distribuir com justiça social.
O Partido Social-Democrata considera que as medidas constantes do Programa do Governo são as adequadas e necessárias para se atingir os fins em vista, pelo que as apoia incondicionalmente.
Confiamos, pois, no êxito desta política, da qual depende a nossa aposta no futuro do País.
O nosso apoio ao governo do Prof. Cavaco Silva representa, também, e por isso, a confiança plena no futuro do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os tempos que restam para amanhã são os seguintes: Governo, 68 minutos; PSD, 63 minutos; PS, 42 minutos; PRD, 47 minutos; PCP, 40 minutos; CDS, 34 minutos, e MDP/CDE, 20 minutos.
A reunião de amanhã iniciar-se-á às 10 horas e tem como ordem do dia a continuação do debate do Programa do Governo e o seu encerramento.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, será que pode anunciar, por ordem de entrada, quais as moções de rejeição que entraram hoje na Mesa?O Sr. Presidente: - Entraram na Mesa três moções de rejeição do Programa do Governo: a do Partido Socialista, a do MDP/CDE e a do Partido Comunista Português.
170 I SÉRIE - NÚMERO 6Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira.
I Série - Número 110 Sábado, 11 de Outubro de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando que o Sr. Deputado Próspero Luís (PSD) seja ouvido como testemunha num processo movido à TAP.
Foi igualmente aprovado um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, dando assentimento para que S. Ex.a o Presidente da República se desloque, em viagem de carácter oficial, a Inglaterra e França.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados José Frazão (PS), Ivo Pinho (PRD), Rogério de Brito (PCP), Magalhães Mota (PRD), António Campos (PS), Carvalho Cardoso (CDS) e Vasco Miguel (PSD).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
4202 I SÉRIE - NÚMERO 110Luís Manuel Costa Geraldes.
António Lopes Marques. Arménio Ramos de Carvalho.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta de diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 99/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros do PRD, referente ao Decreto-Lei n.o 302/86, de 20 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 459/85, de 4 de Novembro, que foi admitida; projecto de lei n.o 275/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Lacão e outros do PS, propondo a alteração ao n.o 3 do artigo 3.o da Lei do Conselho de Comunicação Social, que foi admitido e baixa à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 276/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jorge Patrício e outros do PCP, proibindo a discriminação salarial dos jovens, assegurando-lhes remuneração igual à dos demais trabalhadores, que foi admitido e baixa à 3.a Comissão, e o projecto de lei n.o 274/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Raul Junqueiro e outros do PS - Lei de Bases dos Meios Áudio-Visuais, que foi admitido e baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido.
É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Face ao ofício de 7 de Outubro corrente, enviado a V. Ex.a pelo Sr. Deputado Fernando José Próspero Luís, em que solicita autorização para testemunhar num processo movido à TAP - Transportes Aéreos Portugueses por um seu empregado, tenho a honra de informar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido no processo em causa.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à apreciação e votação do pedido de assentimento para deslocação ao estrangeiro de S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Negócios Estrangeiros e EmigraçãoParecer e proposta de resoluçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Inglaterra e França, entre os dias 17 e 25 do corrente mês de Outubro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Inglaterra e França, entre os dias 17 e 25 do corrente mês de Outubro.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar as ratificações n.os 95/IV (PS) e 97/IV (PRD), respeitantes ao Decreto-Lei n.o 293-A/86 - cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L. - e n.os 96/IV (PCP) e 98/IV (PRD), respeitantes ao Decreto-Lei n.o 293-B/86 - dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública de Abastecimentos de Cereais (EPAC).Estão em discussão, Srs. Deputados.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.O Sr. José Frazão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é propósito do Partido Socialista fazer no Parlamento uma utilização abusiva da faculdade de requerer a apreciação dos decretos-leis do Governo para efeitos de alteração ou ratificação. Apenas em circunstâncias excepcionais decidiremos fazê-lo. O desenvolvimento das políticas do Governo é legítimo até às suas últimas consequências, desde que a actuação do Executivo não exorbite os limites da legalidade e da ética política, é um factor de clarificação da vida política. Tem esta virtude porque permite ao cidadão eleitor uma mais nítida percepção dos interesses e motivações profundas que animam as forças e os homens que detêm o poder.
A democracia só tem a ganhar em que o conhecimento que promana da experiência prevaleça sobre o conhecimento do discurso.
Nesta óptica faremos uma oposição pela crítica implacável, se necessário, quando discordamos das medidas e das posições do Governo, apoiaremos as iniciativas que respondam às nossas preocupações políticas, mas sempre que considerarmos que aqueles limites foram ultrapassados não hesitaremos em usar os mecanismos de fiscalização e de controle que estão à disposição dos deputados.
4204 I SÉRIE - NÚMERO 110Encontramo-nos agora nesta situação, porque o Decreto-Lei n.o 293-A/86 excede todas as tolerâncias em matéria de ética política.
O diploma da criação da SILOPOR consuma uma série de malfeitorias que não deixaremos de identificar e criticar. A isso iremos, mas antes queremos manifestar o nosso desgosto por ver tão desvalorizado o conceito do património público e maltratado o seu conteúdo material.
Importaria, em proveito da dignificação da República, colocá-lo acima das superstições ideológicas e dos interesses partidários e assumi-lo por forma semelhante àquela em que é assumido o património histórico e cultural da Nação. Um repositório de bens que pertence à comunidade e ao serviço da comunidade deve estar e permanecer.
Qualquer tentativa de apropriação individual deveria ser rechaçada com veemência e indignação e objecto de escarmento social.
A EPAC nasceu no ano de 1976, pela transformação do Instituto de Cereais, que, por sua vez, poucos anos antes, tinha resultado da fusão de uns tantos organismos de coordenação económica e corporativos, todos eles de natureza pública. Os respectivos patrimónios foram-se desenvolvendo, pela inversão de dinheiros do erário público e dos fundos constituídos pelas contribuições, impostos e taxas das diferentes categorias económicas ligadas ao sector dos cereais, e projectando-se na consciência dos indivíduos como património colectivo.
Subtraí-los desta esfera é uma maneira de empobrecer a colectividade nacional.
Mais grave se torna o procedimento que realiza este resultado se quem vier a tirar proveito da transferência for o estrangeiro. Não estamos certos, mas receamos bastante que seja este o caso.
A criação da sociedade SILOPOR e a desanexação em seu benefício das infra-estruturas portuárias da EPAC não é um acto isolado, mas é elemento de um plano mais vasto de conquista de posições dominantes no mercado de cereais no espaço português. A estratégia não é nova. É já conhecida e em anos recentes aflorou em algumas tentativas falhadas de desmantelamento puro e simples da EPAC.
Para melhor compreensão do que está em causa convirá sublinhar o extraordinário valor estratégico dos cereais na economia e na política mundiais.
O agrónomo francês, de renome e projecção mundial, René Dumont escreveu um dia que os cereais possuíam uma importância estratégica superior à do petróleo. O americano Dan Morgan, autor de um livro que na sua versão francesa tem o título Lês geants du grain, partilha desta opinião e di-lo por esta forma: «O cereal representa o único recurso no mundo mais essencial à nossa civilização moderna que o petróleo. Indispensável à sobrevivência e à saúde dos seres humanos, os cereais, como o petróleo, têm uma importância histórica, política e internacional inegável.»
Neste livro, o autor tenta penetrar no mundo misterioso e secreto das cinco companhias gigantes que comandam o negócio mundial de cereais, e que são a Louis Dreyfus, com sede em Paris, a André, com sede em Lausana, e três norte-americanas - a Cargil, a Intercontinental e a Bange Corporation, cujo principal teatro de operações é o território da Argentina e do Brasil. Esta última tem ao seu serviço 50 000 trabalhadores.
Ora, Portugal, que importa cerca de 75 % do cereal que consome e paga uma factura de importação superior a 100 milhões de contos, é também um mercado interessante para os grandes operadores mundiais, que trataram por isso de instalar no País os seus terminais.
A EPAC, como é evidente, faz figura de empresa liliputiana junto de tais gigantes. Todavia, era um estorvo à sua penetração porque detinha o monopólio do comércio externo e era proprietária das instalações portuárias através das quais passa todo o movimento de graneis de cereais transportados por via marítima.
Para desimpedir o caminho da invasão do mercado português havia que alcançar dois objectivos. O primeiro era o desmantelamento do monopólio, e a adesão de Portugal às Comunidades ajudou a desfazer o regime de exclusividade nas importações; o segundo atingia-se com a implementação do decreto-lei em apreciação, e este acto cobre-se com o louvável desígnio de criar as condições de uma sã e leal concorrência entre parceiros nacionais com grande peso específico estrangeiro.
Basta observar a lista dos concorrentes e os resultados dos últimos concursos de importação para se ficar com a noção de que está em gestação um oligopólio, que substituirá o monopólio da EPAC, constituído por empresas com nome nacional mas com maioria de capital estrangeiro.
Se o decreto-lei vencer esta prova a que está submetido, não será apenas a perda da gestão, por parte da EPAC, das instalações portuárias do Tejo e do Douro que estará em causa, porque o projecto que lhe está subjacente visa mais longe e mais fundo. Procuraremos fazer a sua demonstração. Antes, porém, para amenizar o discurso, lembrarei a falecia que encontramos no artigo do engenheiro Lopes de Melo publicado no Diário Popular, de 7 de Outubro, que consiste em chamar SILOPAIS à sociedade recém criada, pois Pais é o nome do sujeito que em Portugal representa os interesses da Louis Dreyfus e a crisma sugere o envolvimento da firma francesa na constituição da SILOPOR.
Não estamos inclinados a aderir a esta ideia porque, fazendo fé no autor do livro Os Gigantes dos Cereais, a participação neste tipo de investimento não corresponde à linha habitual da sua conduta, como se depreende desta passagem do livro citado: «A perda de bens que ela (a Brey) possuía no mar Negro deu à Companhia Louis Dreyfus uma certa prudência face aos investimentos sob a forma de imobilizações.»
A sua prática é outra e, como se sabe, traduz-se na colocação dos seus homens junto dos centros de decisão e controle do comércio dos cereais. Os riscos são mínimos e os proveitos mais seguros.
Fechado este parêntesis, retomo o fio condutor do discurso para mostrar os horizontes que a operação de amputação de um braço da EPAC visa alcançar.
Começaremos por referir o alto negócio que o diploma forja. O capital social da SILOPOR é constituído por 3,5 milhões de contos, dos quais 1,7 milhões são representados por acções subscritas por entidades privadas. Contudo, o activo da EPAC fica desfalcado de um valor de 17,5 milhões de contos. É isto o que vale o património destacado.
Depois, a constituição das reservas de reavaliação dos activos corpóreos e a sua subsequente incorporação no capital social multiplica o valor real das acções subscritas. Mas este ainda não é o aspecto mais indecoroso
11 DE OUTUBRO DE 1986 4205do negócio, porque, para além deste bónus concedido por um golpe de magica contabilística vulgar, há coisa pior.
Por força do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 293-A/86, a SILOPOR passa a poder exercer as mesmas competências que a EPAC, resultando daí que poderá concorrer ou substituí-la em qualquer das suas actividades actuais.
A hipótese de substituição não é mera conjectura, mas uma realidade em vias de concretização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitimo-nos chamar a atenção para a data de publicação no Diário da República do decreto-lei em apreciação, o dia 12 de Setembro. Pois bem, quatro dias depois, os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Alimentação proferem um despacho conjunto, motivados, em seu dizer, pela necessidade absoluta de clareza no relacionamento financeiro entre o Estado e a EPAC, particularmente no que respeita às importações feitas por aquela empresa pública em regime exclusivo estatal, por conta e risco do INGÁ (Instituto Nacional de Garantia Agrícola), que estabelece as regras pelas quais se deve orientar a EPAC nos concursos que deverá abrir a mandado do INGA.
Com duas penadas audaciosas os Srs. Secretários de Estado referidos transformam a EPAC de operador comercial detentor de um monopólio de comercialização de cereais (v. artigos 319.o e 320.o do Pacto de Adesão) em mero braço executivo das tarefas administrativas das importações feitas pelo INGA.
A ânsia febril de liquidar a hidra horrenda cega os Srs. Secretários de Estado e, por isso, não enxergam as protecções legais que a EPAC ainda detém e ofendem não só as aludidas normas do Pacto de Adesão como ofendem o. Decreto-Lei n.o 663/76, de 4 de Agosto, que cria a EPAC e fixa os seus estatutos e, ainda, a alínea v) do artigo 168.o da Constituição, que coloca sob reserva relativa de competência da Assembleia da República o Estatuto das Empresas Públicas.
Uma vez implementado o despacho conjunto, depois basta um simples despacho com estes simples dizeres: «Onde no despacho conjunto de 16 de Setembro de 1986 se lê EPAC leia-se SILOPOR.» E com bem poucas palavras é possível eliminar a EPAC e, em seu lugar, pôr a SILOPOR no comércio externo dos cereais.
Eliminação. Reparamos agora que não é fortuito o aparecimento desta palavra numa acta relativa às condições de adesão e às adaptações dos tratados (documento das Comunidades Europeias de 24 de Maio de 1985, com a referência REP-AA-INT. 27/85), onde se pode ler: «a eliminação da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC), enquanto organismo de Estado ao fim da primeira etapa», etc.
A expressão desta intenção não obteve consagração nos textos do tratado, mas permaneceu activa e quer concretizar-se. Não admira, porque os interesses que estiveram por detrás da cortina a comandar as acções desenvolvidas em 1981 tendentes a desmantelar a EPAC foram nessa ocasião derrotadas, mas não se extinguiram porque as suas raízes são vastas, fortes e profundas.
Esperaram pacientemente a ocasião para emergir. Por nossa parte, condená-las-íamos a rolar eternamente o rochedo de Sísifo, em nome da defesa do património público e do interesse nacional.
Nomeado o conselho de administração da SILOPOR, este não perdeu tempo a instalar-se no edifício da Rua do Conde de Valbom e a reclamar o despejo dos bens da EPAC. No despejo foi-se a biblioteca, que era seguramente a melhor, a mais bem organizada, rica e actualizada das bibliotecas especializadas existentes em Portugal e que estava aberta não só ao aperfeiçoamento e actualização do conhecimento dos empregados da EPAC mas também à disposição dos estudiosos, professores e investigadores dos institutos portugueses. Encaixotada, a inteligência é atirada para o limbo poeirento dos arquivos mortos da EPAC e aí jaz, sabe-se lá até quando. Triste episódio que dá o testemunho do desprezo pelos bens culturais, técnicos e científicos e dá conta do estilo de actuações que lembram os tempos dos bárbaros!
Outra consequência nefasta que deve ser levada a «crédito» da acção governativa é a desactivação do laboratório da EPAC, com excelente equipamento e apetrechado com pessoal técnico de reconhecida competência. Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação, em recente reunião com a Comissão da Agricultura e Mar, fez a justiça de reconhecer que na EPAC estão os melhores técnicos de Portugal em matéria do conhecimento de cereais.
O PS é favorável à transformação da EPAC de acordo com um projecto preparado pelo anterior governo, mas admite que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não aceite este modelo e prefira um outro. Mas o que devemos é exigir que o Governo traga a esta Assembleia da República um plano global da reestruturação da empresa que acautele os justos interesses das profissões ligadas ao sector e dos seus trabalhadores.
Por outro lado, atendendo à importância estratégica das infra-estruturas portuárias em questão, sustentamos a posição de que elas deverão permanecer no domínio público, ainda que sob a forma de sociedade anónima de capitais públicos. Neste sentido, iremos fazer propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 293-A/86, ao estatuto da SILOPOR e ao Decreto-Lei n.o 293-B/86 e requerer a sua baixa à comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector dos cereais é estratégico para Portugal. Efectivamente, o nosso país apenas produz cerca de 17% dos cereais que consome - é esta a média para o quadriénio 1982-1985 -, sendo que um tal grau de dependência é único na Europa.
Por outro lado, cerca de 90% das nossas importações eram oriundas dos Estados Unidos da América, representando a CEE somente 15% das nossas importações cerealíferas. Com a entrada de Portugal na CEE, esta situação está radicalmente alterada: a Comunidade passará a beneficiar de uma situação preferencial.
O peso do nosso país no comércio de cereais é significativo. Recorde-se, a título paradigmático, a guerra aberta pelos Estados Unidos contra a CEE a propósito das incidências comerciais emergentes do funcio-
4206 I SÉRIE - NÚMERO 110namento da cláusula da preferência comunitária. O poder negociai de 10 milhões de bocas fez da EPAC um interlocutor forte no comércio internacional de cereais. Globalmente, a empresa funcionou bem, conseguiu bons preços e assegurou o abastecimento do País. Registe-se que o mercado internacional é oligopólico, sendo controlado por três grandes multinacionais de origem americana. Essas multinacionais já se encontram instaladas em Portugal. Com a adesão à CEE, a EPAC teria que ressentir-se, já que, nos termos do Acordo, o monopólio de importação cerealífera terá de desmantelar-se progressivamente. Como é sabido, de resto, dentro de cinco anos a importação de cereais estará completamente liberalizada.
Antevendo dificuldades para a empresa, um deputado do PRD apresentou, em 7 de Janeiro do corrente ano - cerca de 3 meses antes do início do período de transição negociado -, um requerimento questionando o Governo sobre aspectos relevantes ligados à futura actividade da EPAC.
O aludido requerimento não mereceu resposta por parte do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De há muito se sabia que a actividade e o funcionamento geral da EPAC teriam que ser alterados. De há muito se sabia existirem várias soluções alternativas.
O Governo preferiu, uma vez mais, decidir extemporânea e unilateralmente. O PRD, por seu lado, não quer ser cúmplice de decisões politicamente controversas e deficientemente fundamentadas no plano técnico.
As questões complexas exigem soluções simples. As soluções simples só podem ser encontradas se o decisor se preocupar com o essencial, ou seja, se mergulhar para descobrir e analisar a parte não visível do icebergue.
No caso vertente, nem é preciso mergulhar muito profundamente para perceber que para o Governo o essencial consiste em promover, progressivamente, o desmantelamento da EPAC. O pretexto é o de que a adesão à CEE exige o desmantelamento do monopólio cerealífero. Só que, como é evidente, o desmantelamento de um monopólio não implica o desmantelamento da empresa que o exerce. É este o problema, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O pedido de ratificação dos Decretos-Leis n.os 293-A/86 e 293-B/86, ambos de 12 de Setembro, apresentado pelo PRD, tem, pois, um sentido e um alcance que extravasam, claramente, o simples conteúdo dos mesmos. Tal não significa, porém, que a simples análise literal das disposições contidas nos citados diplomas não gere ampla controvérsia.
O Decreto-Lei n.o 293-A/86, que cria a SILOPOR, é um diploma mágico. Institui-se uma nova empresa sem futuro à custa da empresa velha que poderia ter futuro, em condições estranhas que podem vir a colocar o futuro nas mãos de centros decisórios que nos escapam.
No preâmbulo do citado diploma afirma-se que nos estatutos da EPAC não se faz referência expressa à gestão dos silos portuários. Trata-se de uma afirmação contestável à luz do exposto na alínea g) do artigo 5.o dos Estatutos da EPAC. Ainda no preâmbulo afirma-se que o silo da Trafaria se encontra basicamente vocacionado para o transhipment, não apresentando o mesmo qualquer significado ou relevo no abastecimento nacional de cereais e forragens. Esta posição conflitua abertamente com a resolução n.o 271/80, de 16 de Julho, subscrita pelo então Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro - decerto com a concordância do então Ministro das Finanças e actual Primeiro-Ministro -, na qual se confere à EPAC a adjudicação provisória do silo da Trafaria, considerando, e transcrevo, «os interesses dos diversos sectores da economia nacional, as vantagens de se dispor do terminal cerealeiro aquando da integração de Portugal na CEE», e ainda, pasme-se, «a indispensabilidade do terminal para possibilitar a rentabilização de todas as estruturas da EPAC no futuro mercado aberto de cereais»!...Aplausos do PRD.Faço notar que esta resolução tem apenas seis anos.
No domínio estratégico, que se pretenderá com a criação da SILOPOR? Qualquer observador minimamente atento às grandes tendências dos negócios internacionais de transhipment sabe que os mesmos se encontram ameaçados pelo excesso de armazenagem portuária em ambos os lados do Atlântico e, também, pela prática generalizada de fretes marítimos abaixo dos respectivos custos. O terminal da Trafaria exige, para ser viável, a movimentação de cerca de 3 milhões de toneladas de cereal, o que corresponderá a 15 rotações da capacidade do silo. Como conseguir tal desiderato com a concorrência de Roterdão e de Malta? A esta pergunta não se responde com argumentos mas, tão--somente, com contra-argumentos.
Mas deixemos a estratégia e passemos às finanças. Aqui, a magia atinge o cúmulo. Ë assim: a EPAC transfere para a SILOPOR cerca de 70% do seu imobilizado -cerca de 15 milhões de contos, seguramente subavaliados -, mas não fica com qualquer participação no capital social da nova empresa. Como se tal não bastasse, a EPAC surge ainda a financiar a SILOPOR em cerca de 5,3 milhões de contos!
Se dermos de barato que a criação da SILOPOR não teve como objectivo «aliviar» a EPAC de um segmento de negócios menos rentável, terá de concluir-se que a mesma nasceu sem objectivo estratégico audível e sem justa causa, no plano financeiro...
Acresce, para o observador atento, que, sendo a situação líquida da SILOPOR da ordem dos 5,8 milhões de contos, os grandes operadores multinacionais poderão, nos termos do disposto no artigo 4.o do diploma em apreço, controlar, com um investimento de 2,8 milhões de contos apenas, ou seja, subscrevendo 49% do capital, um imobilizado de valor superior a 15 milhões... E não se venha dizer que não será necessariamente assim. Como haveria de ser se são as multinacionais que dominam o mercado de produtos cerealíferos?
Quanto ao Decreto-Lei n.o 293-B/86, haverá que estranhar que, na sequência da constituição da SILOPOR, o mesmo não contemple a necessária alteração dos Estatutos da EPAC face ao «desnatamento» do seu imobilizado e à mudança do seu objectivo. Aquele diploma limita-se a alterar o número de membros do conselho de gerência e a alterar o capital da empresa, integrando neste a incorporação de reservas livres inscritas no balanço de 1984, bem como os resultados transitados.
11 DE OUTUBRO DE 1986 4207Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o PRD tem intenção de apresentar, oportunamente, um projecto de lei sobre a problemática da reorganização do sector empresaria] do Estado. Queremos despartidarizar, desburocratizar e modernizar a gestão do sector empresarial do Estado. Estamos a equacionar o sentido e o alcance das tutelas, os critérios de nomeação dos gestores, a figura do gestor público, etc. O Governo prefere soluções casuísticas, politicamente controversas e tecnicamente rentáveis. Foi assim com a EPPI e com a SOCARMAR. Foi assim -como ontem se viu- com a CNP. É assim, agora, com a EPAC.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Pelo nosso lado, queremos dizer que, tal como a CEE, nada temos contra as empresas públicas. Elas não são, para nós, sinónimo obrigatório de gigantismo, ineficácia e ineficiência. Temos, também, presente o Acórdão n." 273/86, de 21 de Agosto, do Tribunal Constitucional, no qual se afirmou que a cisão de empresas públicas não é compatível com a divisão do seu património por entidades que não revistam a forma de empresas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o PRD não ratificará os Decretos-Lei n.os 293-A/86 e 293-B/86 e exigirá a suspensão da sua executoriedade, mas está disponível para estudar com o Governo, com os partidos todos, sem excepção, e com os parceiros sociais soluções alternativas que defendam as posições e os interesses nacionais no sector cerealífero.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me vir substituir na Mesa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aquando da discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República do relatório do inquérito parlamentar sobre o processo de liberação do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas, tivemos ocasião de afirmar que já não era só a questão de pôr fim ao regime de exclusividade da EPAC que estava em causa; o que já estava também em causa, e sobretudo, era a tentativa de liquidação da empresa.
Era uma conclusão mais que evidente, de tal modo transpareciam, e transparecem, os interesses de multinacionais associadas a grupos económicos e de pressão nacionais, onde as personagens mais directamente envolvidas no processo ocuparam e ocupam posições estratégicas nos principais elos da cadeia: empresa, Governo, indústria, comércio de importação exportação. A todo este processo, acrescente-se, não faltariam as acções irregulares, as ilegalidades e até mesmo as próprias acções conducentes a se pressupor a existência de corrupção. Isto, aliás, foi reconhecido no próprio relatório.
O tempo viria a confirmar as nossas preocupações. Com efeito, decorridos cinco meses (Novembro de 1985) iniciava-se uma nova etapa do processo, visando retirar à EPAC as estruturas portuárias, a importação e comércio de cereais e as próprias infra-estruturas regionais de intervenção no mercado nacional.
Em Julho deste ano surgiria entretanto uma nova proposta do Governo visando criar, numa primeira fase, a TRADEPAC - junção da TRADING da AGA com o departamento de importação da EPAC. Em alternativa o Governo propõe, posteriormente, a transferência da importação de cereais e da actividade de TRADING da AGA para a TRADINGPOR, sociedade anónima de capitais públicos já existente.
Como argumento, o Governo avançou que a TRADINGPOR, pelo facto de não ser empresa pública, «tem o direito evidente de aceder aos concursos de importação de cereais correspondentes à parte já liberalizada e a liberalizar progressivamente, direito esse», acrescentava a proposta, «que é contestado pela Comissão das Comunidades à EPAC, assim como pode vir a ser contestado à AGA - EPAC».
Com este argumento ainda é recusada à EPAC a possibilidade de participar no primeiro concurso público para importação de cereais, respeitante ao contingente liberalizado.
Na sequência de uma petição feita a esta Assembleia da República, a Comissão de Integração Europeia emite sobre esta questão um parecer que reconhece à EPAC o direito, mesmo que transitório e degressivo face ao Tratado de Adesão, de importar cereais em regime de exclusividade e de concorrer em simultâneo com os demais operadores económicos nos contingentes progressivamente liberalizados.
Posteriormente ao parecer, a EPAC é autorizada a participar nos concursos públicos e ganha uma partida do concurso seguinte, sendo a outra partida atribuída à LUSOGRAIN.
Começa entretanto a tornar-se evidente a existência de acordos entre os grandes operadores económicos privados e somos chegados à altura em que os concursos públicos são ganhos pela LUSOGRAIN e pela CON-TILUSO. De tal modo que no último concurso para a importação de 45 0001 de milho a LUSOGRAIN e a CONTILUSO apresentam propostas com um diferencial de 1$ por tonelada, repartindo desta forma e entre si a totalidade da importação.
Não admira que se tenha chegado aqui; como sempre denunciámos, a chamada liberalização do comércio de importação de cereais não iria além da transferência do exclusivo da EPAC para o exclusivo do oligopólio das duas empresas que dominam o mercado de importação.
Finalmente, no evoluir de todo um processo de sucessivas propostas e contrapropostas, todas elas sem qualquer fundamentação técnico-economica e em que o único ponto comum é o de retirar à EPAC os sectores de actividade rentáveis e estratégicos, surge o decreto-lei que cria a SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L., destacando do património imobiliário e mobiliário da EPAC: os terminais portuários da Trafaria, do Beato e de Leixões; os armazéns situados no Montijo e Seixalinho; o edifício Conde Valbom, sito em Lisboa.
Para justificar a criação desta empresa e a cisão de parte do património da EPAC, o Governo aduz três razões. Vejamos cada uma delas de per si:
Primeira, considera o Governo que a EPAC tem operado os silos portuários como instalações acessórias da sua actividade principal de abastecimento público de cereais e forragens.
Mas será que são acessórias instalações que operam volumes superiores a 2 000 0001 de matérias-primas importadas e que têm tido ainda a função de apoio de
4208 I SÉRIE - NÚMERO 110retaguarda à insuficiente capacidade de armazenagem regional da produção nacional, correspondentes em 1986 a quase 700 0001? Ou será que o carácter acessório das referidas instalações decorre do facto de a apreciação do Governo já resultar do carácter acessório que se pretende conferir à EPAC, retirando-lhe a intervenção no comércio de importação e reduzindo-lhe drasticamente a própria intervenção no mercado interno?!
Como segunda e terceira razões, pretende o Governo utilizar os silos da Trafaria para actividade de transhipment. Com este argumento, o Governo abandonou o anterior argumento base, que era o de impedimentos decorrentes da adesão à CEE.
Mas a nova razão invocada, se técnica e economicamente não oferece logo à partida perspectivas animadoras, estando por demonstrar as possibilidades da actividade de transhipment no contexto das relações comerciais, da estrutura logística e do espaço geográfico a que se dirige, não é menos verdade que esta actividade, se viável, é perfeitamente realizável pela EPAC, e muito menos pode justificar a sua exclusão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É mais que evidente em todo este processo que a sofreguidão em o concluir substitui a racionalidade e despreza os interesses nacionais.
A própria via de constituição da SILOPOR o evidencia, constituindo um autêntico acto de delapidação do património público.
É mais que evidente a subavaliação do imobilizado líquido destacado da EPAC, tendo sido utilizados os valores contabilísticos inscritos no balanço da empresa. O capital social correcto orçaria mais que 10000000000$. Só o silo da Trafaria, até meados deste ano, está com custos de investimento da ordem dos 9 080 996 000$ e com 3 975 570 000$ de encargos financeiros.
A EPAC ficará pesadamente onerada pelas dívidas que assumiu com a construção dos silos, dívidas que não são de facto inteiramente transferidas nos termos do artigo 2.o do decreto-lei.