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Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes lamentam que, também na área da segurança social, o Governo queira hipotecar o futuro do País, os direitos das gerações futuras, e solidarizam-se com todas as acções de manifestação e contestação a esta intenção e a esta proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP.Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, é sempre um prazer vê-lo num debate importante como este, embora deva confessar que, desta vez, nos surpreendeu. E isto, por vários atributos: mostrou-nos que sabia invectivar a oposição com um diagnóstico de doenças oftalmológicas e que era capaz de citar os escritos de algumas paredes de bares da Irlanda - e em nenhuma dessas competências vamos disputar a sua supremacia -, e até trouxe aqui a este debate (não nesta parte final do debate mas na primeira parte) algum «estilo Morais Sarmento», se me permite.Risos do PS.Mas quero concentrar-me sobre uma matéria, que me parece muito importante, que é o apelo que fez ao rigor do cálculo actuarial. O Sr. Deputado Patinha Antão, aliás, sempre muito lesto nesta explicação, anunciou-nos que o Sr. Ministro seria aqui a voz de 1,5 milhões de portugueses e portuguesas que disto beneficiariam. Então, começo por fazer uma conta, Sr. Ministro: se vai gastar 77 milhões de contos com o benefício extraordinário para 1,5 milhões de portugueses, não é preciso máquina de calcular para verificar que, em média, o que lhes está a prometer, daqui a uns largos anos, é 3000$ a 3500$/mês. O que, para uma voz da necessidade, é muito pouco.
Mas disse-nos, depois, que, estabelecendo um «plafonamento», porque essa é talvez a questão mais importante, a 6 ou a 10 salários mínimos e admitindo que só 50%, na primeira faixa, sairia da capitalização pública, haveria uma perda de 0,6% das contribuições, a curto prazo, e, a 30 anos, se bem o ouvi, de 2,7%. Estamos, portanto, a falar em valores, a preços efectivos, sem desvalorização da moeda, de aproximadamente 12 milhões de contos, a curto prazo, e de 54 milhões de contos, a 30 anos.
Ora, este cálculo está errado. Aliás, que está errado - podemos dizê-lo nós, mas o Sr. Ministro não fará muita fé - di-lo já o próprio mercado. É que, repare, foi aqui citado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho que o volume potencial de negócios identificado por todo o grupo de interesses empresariais envolvidos na gestão dos fundos privados será, nos seus próprios cálculos, de 4000 milhões de contos. Ora, não se vê como é que, a curto prazo, uma capitalização privada com um contributo de 12 milhões de contos vá contribuir, a não ser que nesse ritmo se esperasse 300 anos, para 4000 milhões de contos. O milagre da multiplicação dos pães não é possível, Sr. Ministro!
Mas o que é extraordinário é que o Livro Branco da Segurança Social, que fez estes cálculos a partir de modelos controláveis e não a partir de modelos que o Sr. Ministro alega ter em cima da sua secretária mas que ninguém pode conhecer, já fez contas sobre isto. No relatório final do Livro Branco dizia-se que se o «plafonamento» fosse a quatro salários, a quebra de receitas provocada pelo «plafonamento» «(...) deteriora os valores positivos do saldo total e leva a que os valores sejam sempre negativos nos primeiros 25 anos de gestão do sistema». Mais ainda, diz este estudo: «Esse 'plafonamento' antecipa em cinco anos a data da ruptura financeira do regime geral». É certo que o Sr. Ministro não propõe um «plafonamento» a 4 salários mas a 6 e, depois, a 10, segundo aquilo que se está a considerar. Ora, a versão preliminar do Livro Branco da Segurança Social, de Junho de 1997, a págs. 199 e seguintes, já tinha feito este cálculo, também nesta base de 6, 8 e 10 salários mínimos. E o que diz é que, com seis salários (naquela altura), os ganhos só poderiam, porventura, ocorrer 20 anos depois, com um agravamento, entretanto, do défice do sistema e com uma perda de 426 milhões de contos.
Mas o mais interessante, Sr. Ministro, é que este estudo nos coloca - e coloca ao seu Governo como à nossa decisão - algumas opções incontornáveis. É que o reconhecimento da perda, sejam os 13 milhões de contos tão modestos, de que o Sr. Ministro aqui nos veio falar, seja o acumulado dos 4000 milhões de contos, que assim esperam os fundos de pensão privados, no longo prazo, em qualquer caso, diz-nos o Livro Branco, é preciso financiar este défice. E o financiamento do défice (pág. 200) pode ser de duas formas: ou por prestações do Orçamento do Estado, o que a Ministra Manuela Ferreira Leite não vai aceitar, ou por emissão de dívida, o que a Ministra Manuela Ferreira Leite não vai aceitar. Portanto: ou tem uma coisa ou tem outra; ou tem o bolo ou tem a farinha; ou tem uma solução ou tem o problema. E se quer, de facto, capitalizar nos privados estas contribuições, tem de nos dizer como é que financia o défice.
Isto leva à última questão, que é a do princípio essencial que está aqui em causa: saber se escolhemos uma solidariedade intergeracional, em que todos os direitos estão adquiridos em igualdade de circunstâncias e objectivados para cada pessoa, ou se, pelo contrário, admitimos o princípio individual do bom liberalismo, segundo o qual duas pessoas nas mesmas condições podem ter pensões de reforma diferentes. O que significa que se aceita a qualidade da gestão privada, a qual justamente tem sido posta em causa sistematicamente, nos casos da Enron, do gigante do aço americano LTV e de todo o universo das empresas Maxwell.
Já aqui citei, e queria lembrar-lhe em duas palavras, Sr. Ministro, a boa imprensa financeira americana que, durante muitos anos, tinha o que se chamava «a coluna do macaco», que estabeleceu a «lei do macaco» acerca da qualidade da gestão dos fundos privados. Este jornal fazia a comparação entre a rentabilidade dos activos escolhidos por um conjunto de gestores profissionais actuando nos privados e a regra determinada na escolha de empresas por um macaco que atiraria um dardo contra uma lista e que escolheria, assim, um conjunto de empresas. Ora, acontece que o macaco perdeu em 52% dos casos, o que é uma grande honra para o género humano - em 52% dos casos, ganhou o gestor privado e, em 48% dos casos, ganhou o macaco.Risos do BE, do PS e do PCP.
1351   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Para tirar dúvidas, a Universidade do Texas pediu a um conjunto de crianças que fizesse o mesmo exercício, que escolhesse aleatoriamente as empresas que estariam no fundo de capitalização, jogando contra gestores privados de fundos de pensões. E para nossa glória sobre o que é o futuro da Humanidade, as crianças, certamente inconscientes, conseguiram melhorar os resultados em relação aos gestores profissionais.
Isto tudo, para lhe dizer, Sr. Ministro, que não temos garantia alguma de que estes gestores, apostados na especulação financeira internacional, vão garantir qualquer qualidade das pensões de reforma para as pessoas que neles vão ser forçadas a jogar. Por isso, a «economia de casino» é prejudicial e é, sobretudo, prejudicial à solidariedade. E é, por isso, em nome da solidariedade, que votaremos contra a proposta do Governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que é afirmado pelo Governo, na proposta de lei em discussão, não estamos perante uma reforma essencial e de interesse nacional mas tão-só perante uma retórica que usa como «pano de fundo» a diminuição da pobreza, o combate à exclusão e a erradicação da miséria. Este é mais um exemplo daquilo a que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa chamaria de «leis panfleto».
Se os objectivos do Governo fossem aqueles não se tornaria necessário revogar a actual lei, bastaria, se essa fosse a verdadeira razão, introduzir-lhe os melhoramentos indispensáveis à sua concretização.
O problema é de outra ordem e, como se torna evidente, o objectivo fundamental passa pela introdução de duas ou três alterações de fundo, que visam: entregar uma fatia substancial das receitas às seguradoras ou outras organizações vocacionadas para a sua gestão, privatizando o sistema acima de um determinado montante; reduzir a função do Estado, em matéria de protecção social, a valores inaceitáveis, através da diminuição dos compromissos solidário e intergeracional, nomeadamente no tocante à sustentabilidade financeira do sistema; demonstrar que há quem não admita que a Lei de Bases da Segurança Social possa fazer recordar os contributos de outras entidades e de outras forças políticas que lutaram pelo reforço da solidariedade social durante muitos e muitos anos.
Aliás, para confirmar esta ideia, o titular da pasta afirmou, em sede de Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, que a actual lei tinha sido mal redigida e mal organizada, encontrando aí, o referido governante, razões suficientes para a sua revogação. E que caminho escolheu, o Governo para concretizar os seus objectivos? Mais uma vez, o da trapalhice! Não sei se poderemos chamar-lhe o zig ou o zag, mas é seguramente trapalhão, apressado e violador dos mais elementares direitos dos trabalhadores e dos parceiros sociais.
Para que conste e para demonstrar o que afirmamos: primeiro, foi prometida uma proposta de lei, que deveria ser apresentada até 30 de Junho, o que não foi concretizado, porque foi entregue não uma proposta de lei mas tão-só um pedido de autorização legislativa. Passados três ou quatro dias chegaria à Assembleia da República o texto do decreto-lei a que a referida autorização legislativa poderia conduzir. Contudo, face à contestação a que o processo foi sujeito, surge mais um «golpe de rins»: entra uma proposta de lei para substituição do pedido de autorização legislativa, aprovada em Conselho de Ministros uma semana antes da sua discussão neste Plenário.
Com este comportamento o Governo impediu os sindicatos, as comissões sindicais e as comissões de trabalhadores de se pronunciarem sobre a proposta de lei que hoje discutimos, porque a mesma - pasme-se! - não é sequer do domínio público.
Dirá o Sr. Deputado Guilherme Silva, ou qualquer outro elemento da sua bancada, bramando contra os socialistas: «Lá estão eles agarrados às questões formais, deixando de lado a substância da matéria em discussão!»Protestos do PSD.«Respeitar a Constituição é pouco importante,...» - dirão - «... o que importa é cumprir o Programa do Governo!». Não, Srs. Deputados! Engana-se redondamente quem assim pensa! Os direitos dos cidadãos não podem ser desprezados, é preciso respeitar a Constituição, designadamente nos aspectos que garantem aos cidadãos o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num passado muito recente procurámos, nesta Casa, encontrar os mais amplos consensos em matéria de segurança social, de que destaco apenas três aspectos: adoptámos todos os princípios que os diferentes grupos parlamentares tiveram como fundamentais; introduzimos mecanismos que favoreceram quem mais contribuía para o sistema, evitando assim que se pudesse instalar a ideia de que fugir às obrigações seria um acto digno de prémio e de realce; e estabelecemos um novo regime de cálculo das pensões que combate e elimina a fraude e a discriminação.
Paradoxalmente, e a propósito do novo regime de cálculo das pensões, em Novembro passado, o então Deputado Durão Barroso, de forma demagógica, populista e sem o menor respeito pelos projectos do seu próprio partido, afirmou repetidamente aos órgãos de comunicação social a sua oposição ao modelo, porque - dizia então - aquele modelo prejudicava os trabalhadores.
Na proposta de lei hoje em discussão, subscrita apenas pelos Srs. Primeiro-Ministro, Durão Barroso, e Ministro dos Assuntos Parlamentares, Marques Mendes, o modelo, que demagogicamente criticaram, mantém-se intacto. E sabem porquê, Srs. Deputados? O modelo mereceu a concordância absoluta de todos os parceiros sociais e também a do actual Ministro da Segurança Social e do Trabalho que, estranhamente, não subscreve a proposta de lei n.o 20/IX.
Finalmente, se dúvidas havia sobre quem defende e respeita a participação da sociedade na elaboração de leis, essas ficam perfeitamente dissipadas.
Quando os socialistas promoveram a alteração da Lei de Bases da Segurança Social procuraram estabelecer um pacto de regime, logo recusado por algumas forças políticas, e envolveram dezenas de personalidades e de organizações na discussão dos diferentes projectos e das diferentes
1352   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 visões político-partidárias que sobre a matéria existiam e continuarão a existir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente, e agradeço a sua tolerância.
Este Governo, pelo contrário, evita a discussão, foge ao debate público e impede a sociedade de conhecer, em detalhe, as suas propostas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pactuará, em circunstância alguma, com a estratégia do Governo e da maioria que o sustenta e combaterá em todas as frentes, com empenhamento e determinação, esta prática política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que nos preparamos para o encerramento deste debate, gostaria de salientar alguns daqueles que consideramos serem os pontos fundamentais desta proposta de lei, que é uma verdadeira reforma e não apenas uma proposta em que se alteram algumas questões de pormenor, como algumas bancadas, de uma forma certamente atabalhoada, tentaram fazer convencer.
É uma proposta que também foi acusada de ser conotada ideologicamente, mas esta é uma crítica que, sinceramente, não nos aflige, porque é uma lei que vai ao encontro daquilo que sempre temos defendido e daquela que sempre foi a ideia do CDS-PP relativamente à matéria de segurança social, assumindo um compromisso claro com aqueles que, para nós, são mais importantes - os mais pobres, os mais velhos, mas também os jovens -, assegurando uma solidariedade intergeracional, obviamente necessária para a estabilidade e o desenvolvimento de uma sociedade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Saudamos algumas das medidas específicas introduzidas por esta proposta de lei, designadamente a convergência com o salário mínimo, assumida de uma forma clara, com o compromisso de estar cumprida em 2004 e num sentido completamente diverso do que se verificava com a anterior proposta de lei, onde se assumia um compromisso muito pouco ambicioso e muito pouco concretizável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, há algumas questões que, para nós, também são muito importantes. Hoje em dia, dada a análise que fazemos, e que todos fazem, da evolução negativa da natalidade em Portugal e da preocupação que, obviamente, devemos ter não só com a sustentabilidade da nossa sociedade mas também com o próprio sistema de segurança social - cujo sistema é, obviamente, prejudicado não só pela evolução negativa da natalidade (factor negativo) mas também pela evolução positiva da esperança de vida (factor positivo) -, concluímos que estes dois factores, conjugados, contribuem para que haja uma maior dificuldade de sustentabilidade do sistema de segurança social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A este propósito, saudamos o apoio que é dado à maternidade. É exactamente por esta via que entendemos que deve ser invertida a tendência de descida da natalidade, tomando com estas medidas um sentido claro de apoio à maternidade.
Por outro lado, é necessário dar um incentivo ao voluntariado, atribuindo ao Estado o papel subsidiário que ele deve ter e aos indivíduos o papel fundamental de participação que eles devem ter na sociedade. O voluntariado é muito pouco estimulado em Portugal, mas o voluntariado pode realizar muitas daquelas funções que o Estado desempenha hoje em dia, com mais facilidade e com menos custos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sublinho o complemento familiar introduzido nas pensões mínimas. É que melhorar as pensões mínimas não é fazê-lo de uma forma indiferente, é melhorá-las na substância e, também, em função da diversidade que está incluída nessas pensões mínimas. Não é indiferente considerarmos uma pessoa sozinha ou uma outra que vive em família a receberem a pensão mínima. Esta proposta vai no sentido da política familiar que temos defendido e dos compromissos assumidos no projecto de lei de bases da família que aqui apresentámos, já nesta Legislatura.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, permitam-me que saliente um ponto que é para nós fundamental: a importância que esta proposta de lei tem para os mais jovens - e aqui assenta a grande diferença entre esta proposta de lei e a lei anterior. Desde logo, constata-se a introdução clara de uma nova mentalidade, a importância do sinal que o Governo dá aos mais jovens nesta matéria, através da criação de uma mentalidade empreendedora e de um espírito completamente diferente de participação dos jovens na sociedade.
Sr.as e Srs. Deputados: Depois de cumprido o compromisso, óbvio e necessário, de todos para com a sociedade, é legítimo que cada um queira saber e programar a sua poupança da forma que entender melhor. É assim que nós concebemos a liberdade de escolha. E, mais uma vez, se for preciso, invocamos a ideologia.
Ideologicamente, para nós, é assim que funciona a liberdade de escolha, por uma razão simples, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: confiamos mais na pessoa humana e em cada um do que na forma abstracta que é o Estado; confiamos, certamente, muito mais nas pessoas consideradas individualmente, na sua liberdade de escolha, do que em modelos impostos e que, obviamente, não asseguram a participação individual de cada um, aspecto que, para nós, é fundamental.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para uma intervenção, informo a Câmara que deram entrada na Mesa
1353   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 dois requerimentos de baixa à comissão, sem votação na generalidade: um, subscrito pelo BE, PCP e PS, relativo ao projecto de lei n.o 80/IX, que está a ser objecto de debate, e outro, subscrito pelo PSD e CDS-PP, relativo à proposta de lei n.o 16/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No final deste debate, o maior sublinhado que queremos fazer é o de que o Governo, em particular o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, e os Deputados da maioria não conseguiram demonstrar nenhuma das alegadas «virtualidades» da nova lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Afirmou o Sr. Ministro que a nova lei «se compromete com o princípio integral da convergência das pensões mínimas». Demonstrámos que não é verdade, tal como demonstrámos que esse princípio já está estabelecido na lei actual e que, pela progressão normal do aumento das pensões mínimas que se verificou nos últimos anos, chegaremos a 2007 com pensões idênticas ou superiores àquelas que os senhores nos oferecem na Lei de Bases da Segurança Social, apesar de tudo muito baixas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desafiámos o Sr. Ministro a demonstrar o contrário e o Sr. Ministro afirmou, durante a minha intervenção, que o iria fazer, mas, até este momento, não o fez.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não respondeu o Governo à nossa afirmação, demonstrada, de que com o «plafonamento» as pensões de reforma passarão a ser incertas e, no futuro, menores do que no sistema público de segurança social. O Sr. Ministro não o demonstrou, tal como não foi capaz de nos distribuir documento algum - apesar de ter afirmado que o ia fazer - que demonstrasse exactamente o contrário.
O Sr. Ministro olha para estas referências com um ar de distanciamento..., só que V. Ex.a está numa Câmara democrática e é obrigado a responder ao debate político que aqui é travado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse debate não se resume ao seu distanciamento, à sua arrogância, à forma como o Sr. Ministro «estala o verniz» sempre que lhe contestamos os seus argumentos!Aplausos do PCP.Demonstre o que diz, não faça meras afirmações de princípio sem demonstração e sem sustentação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, afirmámos e demonstrámos, suportados no relatório da Comissão que elaborou o Livro Branco, que a introdução do «plafonamento» iria reduzir a sustentabilidade financeira do sistema público. O Sr. Ministro disse que não era assim, que dispunha de cálculos que demonstravam o contrário e que os ia distribuir. Olhou para vários documentos, não encontrou nenhum que o satisfizesse e, até este momento, nada distribuiu, absolutamente nada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apresentámos um projecto de lei que representa uma solução inovadora, que permite encontrar formas diversificadas de sustentação do financiamento a prazo, com vantagens para a economia e para a criação de emprego.
O Governo e a maioria não foram capazes de pôr em causa a nossa iniciativa. A única resposta que tivemos do Sr. Ministro foi manifestações de ira e de desconforto sempre que lhe colocávamos questões, sempre que demonstrámos que as suas afirmações não eram verdadeiras nem sustentadas.
O Sr. Ministro e os Deputados da maioria falaram muito em modernidade e em inovação - e o Sr. Ministro teve até o cuidado de «embrulhar» o seu discurso com algum manto diáfano da fantasia! Só que os Srs. Deputados da maioria, designadamente o último Sr. Deputado do CDS que interveio, não tiveram os cuidados semânticos do Sr. Ministro e revelaram o que, de facto, está por detrás das intenções desta proposta de lei...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e que é, no fundo, a substituição de um sistema público de segurança social, solidário e universal, por um sistema onde imperam os interesses dos mercados financeiros.
Por aí não vamos, Sr. Ministro, e contra isso conte, seguramente, com a nossa luta e com a luta dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui dito, creio que por mais de uma vez, que «não há almoços grátis». Subscrevo na totalidade essa afirmação. Este debate foi feito pondo completamente de lado a questão da insustentabilidade dos regimes de segurança social e de pensões, em particular, baseados na repartição. Por uma simples razão: porque a demografia assim o vai impor; porque cada vez, felizmente, se vive mais tempo e isso naturalmente que leva a desequilíbrios estruturais na segurança social. Nem o mercado de capitais é uma panaceia - e eu sempre o disse - para resolver os problemas, por isso defendo apenas perspectivas complementares, nem o «monoteísmo» do Estado na segurança social é uma «galinha dos ovos de ouro», porque já nem há ovos muito menos de ouro!Vozes do CDS-PP e PSD: - Muito bem!
1354   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 O Orador: - Por isso, temos de ser responsáveis. Temos de ver o que é o futuro da segurança social daqui a 20 ou 30 anos! É isso que nos exigem as crianças e os jovens de Portugal, neste momento, e não uma atitude míope, de apenas olhar para o ano seguinte - o que se poderia fazer e era certamente mais cómodo! Fazer isso era certamente mais «simpático», mas nada resolvia a não ser aquilo que é muito habitual no nosso país, que é mudar alguma coisa para que fique precisamente tudo na mesma!
Gostaria de dizer que, mesmo com o «plafonamento», há dois ou três pontos que quero aqui deixar claros: em primeiro lugar, na parte fundamental do «plafonamento», trata-se de uma opção das pessoas - ninguém é obrigado a sair do sistema público, ao contrário do que até parece perante aquilo que aqui ouvimos! Quem quiser estar no sistema público não é obrigado a sair do sistema público.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que queremos é dar liberdade de escolha às pessoas que não queiram estar acima de determinados limites no sistema público. E mesmo assim, o sistema público vai continuar a ser revestido de uma profunda solidariedade intergeracional. Por duas razões: porque há pensões mínimas com forte bonificação social, e esse é um elemento importante de solidariedade profissional e intergeracional mesmo dentro do regime previdencial; e porque a taxa de formulação de pensões - e, em meu entender, bem - produziu um sistema de taxas regressivas à medida do aumento das pensões. São dois elementos importantes de solidariedade, mesmo dentro do regime previdencial e mesmo considerando o «plafonamento» optativo.
Para terminar, porque é fácil referir um conjunto de juízos e de raciocínios que até parecem ser verdade, mas as imprecisões por muitas vezes repetidas podem provocar na opinião pública uma ideia errada e, sendo errada, perversa para o futuro dos portugueses e, em particular, dos mais jovens. Tenho dito muitas vezes que é um grande abuso dizer que o regime de capitalização é melhor do que o regime de repartição só porque há um ano muito bom no mercado de capitais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E daqui a 40 anos, Sr. Ministro?O Orador: - Disse isso várias vezes. Mas também é um grande erro dizer que por um ano de recessão no mercado de capitais a repartição é superior à capitalização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sabemos isso perfeitamente. E, como estamos a falar de carreiras a 30 anos, a 40 anos, de um elemento de confiança estrutural que não se esgota num ano nem numa década, mas numa carreira total profissional, o que temos é de comparar com os resultados dos últimos 30 ou 40 anos. É isso que vou citar aqui, para terminar: por exemplo, em Inglaterra, que, nos últimos dois anos, tem sido fustigada por crises indiscutíveis no mercado de capitais (estou a citar fontes oficiais), se forem considerados os últimos 39 anos, o aumento da taxa de capitalização nominal foi de 11,3%; o aumento dos salários e do emprego, que serve, por sua vez, de base de alimentação à repartição, foi de 8%; mas se quiser considerar os últimos dez anos, onde houve quatro anos de rentabilidade negativa no mercado de capitais, mesmo assim, a taxa nominal da última década foi de 10,5% e a taxa de evolução salarial e de crescimento de emprego foi de 5,6%. E posso dar-vos mais números, da fonte do Fundo Monetário Internacional: entre 1971 e o ano 2000, a taxa de capitalização foi superior à taxa de crescimento dos salários e do emprego, que, repito, serve de base ao alimento do regime de repartição, em 2% no Canadá, 4,5% na Dinamarca, 1,5% em França, 2,6% no Japão, 3,5% por Estados Unidos da América, 3,8% no Reino Unido. Já agora, quero que fique também claro que, em Portugal (e vou citar fontes do Instituto Nacional de Estatística e do Banco de Portugal), nos últimos 10 anos, a taxa de rentabilidade real do mercado de capitais foi superior em 4,72% à taxa de evolução salarial e de acréscimo do mercado de emprego. E repito: as fontes são o Banco de Portugal e o Instituto Nacional de Estatística!
Permitam-me que termine com uma pequena citação de um documento escrito pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, para que não se pense que o que se está a propor é uma medida arriscada, que é uma medida ao arrepio do que se faz em toda a Europa comunitária e socialmente evoluída. Esse relatório, a certa altura, diz isto: «o recurso a regimes privados de capitalização através de regimes profissionais ou individuais pode e deve constituir um instrumento útil para reduzir a pressão sobre as finanças públicas» - não sou eu que o digo, é a Comissão Europeia, que assim o recomendou ao Conselho e ao Parlamento Europeu.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - As galerias não podem manifestar-se. Mando evacuar as galerias!
Srs. Deputados, a sessão está interrompida até ser restabelecida a ordem nas galerias.Eram 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de reiniciar os trabalhos.Eram 19 horas e 45 minutos.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa no sentido de lavrar um protesto pelo incidente que registámos aqui neste praticamente último dia dos nossos trabalhos.
É a todos os títulos lamentável que, passados 25 anos sobre a democracia que instalámos em Portugal, sobre o Estado de direito democrático que instalámos em Portugal, seja possível transformar o Parlamento num local de manifestações de rua que não deviam ter passado a porta deste Parlamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
1355   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Vivemos aqui, nesta Câmara, a essência da democracia, respeitamos os cidadãos quando temos este exercício livre de opiniões na Casa-Mãe da democracia, mas exigimos também dos cidadãos o respeito por esta Casa! As galerias estão abertas a todos os cidadãos do País para assistirem civicamente aos nossos trabalhos e não para trazerem para esta Câmara o protesto da forma menos adequada de discordar seja do que for. Teremos todos de aprender a discordar civicamente. O Parlamento tem de ser respeitado por todos, tal qual os parlamentares respeitam também todos os cidadãos. É este protesto que quero aqui deixar lavrado, lamentando que encerremos os nossos trabalhos com um incidente desta natureza.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, é também sobre este episódio desagradável e sobre esta situação desagradável pela qual passou o Parlamento. Gostaria de dizer que, desde o início, não nos parecia normal, a esta bancada, que cidadãos vestidos e identificados, preparados para um protesto deste tipo, pudessem assistir nesses termos a estes trabalhos e nessa condição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isso indiciava aquilo que acabou por acontecer, Sr. Presidente.
O que está aqui em causa é, efectivamente, o respeito por esta Câmara e o respeito pela democracia. O que está em causa é saber se, mesmo com uma linguagem que, muitas vezes, aqui tem sido usada e era mais própria para manifestações de rua, apesar de tudo, há limites de contenção e há respeito pelo Parlamento e pelos parlamentares.
Sr. Presidente, ao deixar claríssimo o nosso protesto e a nossa indignação, queria deixar também um repto - um repto a que as bancadas que, tantas vezes, de forma implícita ou de forma explícita têm apelado à importância destes sindicatos, à importância da sua intervenção, aqui têm feito de seus advogados, agora sejam capazes e tenham a coragem de se levantar para condenar a vergonha a que aqui assistimos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, registou-se há pouco um incidente lamentável, como vários que, infelizmente, têm ocorrido, sob diversas presidências, diversas maiorias e diversos pretextos nesta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje, como sempre, condenamos e lamentamos este tipo de incidentes na Casa da democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas gostaríamos também de dizer que nos parece que, para futuro, aquilo que nunca poderá acontecer é a suspensão dos trabalhos perante o incidente.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Os órgãos de soberania não vacilam no exercício das suas funções perante qualquer tipo de incidente.Aplausos do PS.Para isso, sugeríamos à Mesa que, de futuro, ocorrendo incidentes - que lamentamos -, o Plenário se mantenha em funções como lhe compete no exercício das suas funções.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que resolvido o incidente que aqui ocorreu, o debate deve prosseguir e que nenhuma destas situações deve alguma vez pôr em causa o direito de todos os cidadãos assistirem a estas discussões plenárias na Assembleia da República...Protestos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Destes cidadãos?! É uma vergonha!O Orador: - É um direito constitucional que a todos assiste e uma marca fundamental da democracia e do funcionamento do Parlamento.Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, peço calma!
Srs. Deputados, gostava de dizer também alguma coisa porque, nas observações que foram feitas e nos protestos que foram lavrados, existe uma crítica à Mesa e à Presidência da Mesa. O Sr. Deputado Guilherme Silva assinalou que os manifestantes não deviam ter passado a porta do Parlamento. Sobre isto devo dizer que a Mesa já foi confrontada várias vezes com a notícia de se encontrarem à porta cidadãos e cidadãs envergando t-shirts com referências identificativas - numa das vezes, vinham todos de preto e noutras com algumas palavras que eu, por não ter trazido os óculos de ver ao longe, não consegui ver exactamente o que era.Risos.Hoje o mesmo aconteceu. Julgo que, neste domínio, é preferível uma atitude de tolerância e de abertura, partindo do princípio de que os nossos concidadãos, que vêm assistir aos nossos trabalhos nas galerias, se comportarão civicamente. Eles sabem que a Casa-Mãe da democracia é aberta a todos os cidadãos. Estamos aqui para defender os interesses de Portugal e, portanto, estamos aqui ao serviço dos nossos concidadãos e das nossas concidadãs.
As manifestações que sucedam nas galerias têm a resposta habitual: é preciso evacuar as galerias!
1356   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Não sei à partida se as pessoas que se apresentam sob a «forma de batalhão» vêm para se manifestar ou vêm apenas para assistir aos nossos trabalhos e na dúvida prefiro ter a porta aberta em vez de fechar as portas e não permitir que as pessoas entrem nas galerias.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Em todo o caso, esta é uma matéria que poderemos eventualmente discutir em Conferência de Líderes.
O Sr. Deputado António Costa fez uma observação - que muito agradeço, aliás, como agradeço a do Sr. Deputado Guilherme Silva, até porque eu disse, no discurso que fiz após a eleição que, estava ansioso pelas críticas frontais e abertas como estas -, em que me criticou por ter interrompido os trabalhos. Mas julgo que nesse domínio não fiz mais do que cumprir o Regimento, cujo artigo 69.o... - curioso número!...Risos.Com toda a franqueza, não sei de que é que se estão a rir...
Sr.as e Srs. Deputados, não sei se é preciso mandar evacuar o Hemiciclo...Risos.Bom, retomando a leitura do artigo: «As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente para os seguintes efeitos: b) Restabelecimento da ordem na sala;». Ora, a minha convicção é a de que, havendo desordem nas galerias, a Assembleia da República, como órgão de soberania, não deve assistir impávida e serena ao desacato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consideraria essa circunstância uma ofensa a um órgão de soberania, que me obrigaria a cumprir rigorosamente a lei, a identificar um por um os manifestantes, a denunciá-los ao Ministério Público e a conduzi-los à barra dos tribunais. Prefiro por isso, também numa atitude de tolerância e de abertura, mandar evacuar as galerias, suspender a sessão, para que não se assista ao desacato em público. Sabem, de resto, os Srs. Deputados que são juristas (e muitos, na generalidade, muito melhores do que eu) que as ofensas às entidades públicas na presença das mesmas constitui um crime particularmente agravado, particularmente penalizado. Penso ser preferível, portanto, que interrompamos a sessão e que a retomemos com toda a abertura e com toda a calma depois de os incidentes estarem encerrados. É dentro desta linha que procederei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Antes da ocorrência destes incidentes, o Sr. Deputado Lino de Carvalho tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois, Sr. Presidente, mas era bom que o Sr. Ministro não tivesse abandonado os trabalhos...O Sr. Presidente: - Bom, o Sr. Ministro não foi mandado evacuar pelas autoridades públicas,...Risos.... pelo que temos de mandá-lo voltar para dentro. Em último caso, terei de mandar as autoridades públicas procurarem o Sr. Ministro e trazerem-no para a Sala...Risos.Peço-vos que aguardem durante um pequeno compasso de tempo, porque o Sr. Ministro pensava que a sessão tinha já acabado, mas já vem a caminho.Pausa.Já aí vem o Sr. Ministro e até a Sr.a Secretária de Estado. Sejam bem vindos!
Tem então a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, ora muito bem, cá temos de novo o Sr. Ministro...
A minha pergunta é suscitada pela sua intervenção e tem a ver com o facto de o Sr. Ministro se ter referido à situação no Reino Unido e ao «grande sucesso» que aí têm constituído os fundos de pensões privados.
Quero perguntar ao Sr. Ministro se conhece a situação actual do Reino Unido: os sistemas de pensões privados estão insolventes e o grande debate neste momento tem a ver com a necessidade de haver um contributo sobre 20% dos salários para tornar solvente o que as aventuras especulativas de aplicações ao longo de anos fizeram pôr em causa - as pensões de reforma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Ora, as estruturas empresariais no Reino Unido que descontavam para esses fundos de pensões, neste momento, não querem continuar a descontar, não querem suportar sequer a sua quota-parte para não deixar que o sistema entre em colapso. E o grande debate hoje é que as associações empresariais exigem do Governo que altere a legislação no sentido de serem os trabalhadores a suportar por completo essa contribuição ou, então, de permitir que os trabalhadores regressem ao sistema de pensões do Estado. Esta é que é a realidade e não aquela realidade cor-de-rosa que o Sr. Ministro nos apresentou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, continuo a aguardar que o Sr. Ministro, para além de nos acenar com leituras de projecções, as distribua para que possamos ter aqui o contraditório com documentos sustentados e não com afirmações que o Sr. Ministro não demonstra e não distribui. Nós fizemos as afirmações que fizemos, distribuímo-las e sujeitámo-nos a esse contraditório, e o Sr. Ministro deveria fazer o mesmo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro, que dispõe de pouco tempo. Mas como esse esclarecimento é do interesse da Câmara a Mesa concede-lhe mais 1 minuto.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não
1357   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 precisava de estar tão enervado já que agora não precisava de «falar para as galerias»...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP, do PS e do BE.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o que é isto?!...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, mas parece-me que esse seu comentário não era o mais adequado para iniciar a sua intervenção.Aplausos do PS, do PCP e do BE.Isto porque é bom que o ambiente se acalme e possamos trabalhar com toda a serenidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Peça desculpa à Câmara, Sr. Ministro!O Orador: - Já não tenho aqui os elementos relativamente à questão que me foi colocada, mas vou, no fim do debate, fornecê-los ao Sr. Deputado, onde poderá verificar aquilo que eu li e que vi com os mesmos próprios olhos.
Quanto às séries de 10, de 20, de 30 e de 40 anos no Reino Unido, mesmo considerando que, na última década, houve quatro anos de rendibilidade negativa dos activos do mercado de capitais, estes foram sempre superiores à fonte de financiamento do regime de repartição, que são os salários e o volume de emprego criado.
Gostaria ainda de dizer-lhe que o Reino Unido é um bom exemplo de coabitação entre o regime público de segurança social, como  pedra basilar do Estado social, e os regimes complementares.
E se o Estado português e qualquer Estado pusessem nas suas contas não só aquilo que pagam mas também as suas responsabilidades futuras com as formações das pensões que estão em curso, o que é acontecia? Acontecia que Portugal (eles não gostam de ouvir este número) tem responsabilidades superiores a 27 mil milhões de contos, mais do que o Produto Interno Bruto de um ano.
E sabe que em Inglaterra as responsabilidades do Estado, justamente porque há um sistema equilibrado entre o público e o complementar, não ultrapassam 50% da dívida pública do Reino Unido. A diferença é grande e mostra bem que a segurança social, mais do que ser gerida no curto prazo, mais do que ser gerida «panfletariamente» ou criticada desta ou daquela maneira, tem que ser vista no longo prazo. Essa é a discussão séria. Essa é a forma correcta de discutir problemas que a todos dizem respeito, em particular às crianças e aos jovens do nosso país.
Não podemos deixar aos nossos jovens esta prenda terrível que é herdarem uma pesada dívida nacional em função da incapacidade de vermos longe. O Governo quer ver longe, viu longe nesta lei de bases da segurança social e por isso fortaleceu os factores de coesão geracional.
É essa a nossa obrigação, é esse o nosso dever e é esse o nosso direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Presidente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para defender a honra da bancada.O Sr. Presidente: - Pode dizer qual o motivo do seu agravo?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi evidente a afirmação do Sr. Ministro quando se referiu a esta bancada nos termos em que o fez.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. Peço-lhe que seja breve para continuarmos os nossos trabalhos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vou ser o mais breve possível porque após a observação feita pelo Sr. Presidente ao comportamento do Sr. Ministro não temos mais nada a acrescentar a não ser sublinhar que é inaceitável que qualquer membro do Governo, porventura pouco adaptado às práticas democráticas, queira vir a este Hemiciclo,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio. Peço-vos calma e silêncio.O Orador: - ... dar lições de comportamento aos Deputados. Isso é inaceitável, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a mesma liberdade de espírito com que adverti o Sr. Ministro também devo adverti-lo de que não considero justo nem adequado levantar suspeitas sobre a democraticidade de qualquer membro desta Câmara ou de qualquer membro do Governo que dela dependa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança e do Trabalho: - Sr. Presidente, devo dizer que não dou, mas também não recebo lições de democracia de ninguém. Estive aqui a lutar por convicções e saio daqui com a convicção mais reforçada de que, com estas medidas, estou, e estamos todos nós, no Governo, a favor das reformas necessárias para o desenvolvimento do nosso país e para o aumento da justiça social. Foram estas as convicções que me trouxeram aqui e o Governo sai daqui com elas mais reforçadas!Aplausos do PDS e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Está esgotada a lista de oradores e está esgotado também o tempo assinalado para este debate, pelo que declaro encerrado o debate na generalidade da proposta de lei n.o 20/IX e dos projectos de lei n.os 64/IX, do PCP, e 80/IX, do BE, que estavam agendados para a ordem do dia de hoje.
Antes de passarmos às votações, desejava chamar a atenção para o facto de a votação para a eleição dos membros do Conselho de Opinião da RDP ficar agora encerrada.
1358   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Houve alguns Deputados que ainda não votaram, mas não os posso obrigar a fazê-lo. Para além disso, temos de fazer as outras votações e, pela sua gravidade, prefiro que os Srs. Deputados estejam nos seus lugares.
Portanto, a votação está encerrada e, para não distrair os membros do Parlamento, peço então aos serviços que procedam ao escrutínio dos votos a fim de poder eventualmente assegurar que o anúncio dos resultados desta eleição seja feito antes do fim da sessão.
Passamos então às votações, as quais faremos segundo o guião que foi oportunamente distribuído. Chamarei depois a atenção para um pequeno problema que existe nas páginas 10 e 11, mas fá-lo-ei mais adiante porque não vale a pena por enquanto estar a confundir.
Conforme vem sendo hábito, a Mesa mandou proceder à contagem dos Srs. e das Sr. as Deputadas presentes e verificam-se os seguintes números: 2 de Os Verdes, 3 do BE, 10 do PCP, 14 do CDS-PP, 87 do PS e 102 do PSD. Temos, portanto, um quórum legal para fazermos as votações de hoje.
Vamos, então, votar o voto n.o 13/IX - De congratulação pela devolução às Misericórdias dos alvarás das farmácias hospitalares (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Só para informar que eu e um grupo de Deputados do Partido Socialista vamos apresentar uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr.a Deputada.
Vamos seguidamente votar o voto n.o 14/IX - De solidariedade para com os agente da autoridade, na sequência dos ferimentos sofridos por um agente da Divisão de Trânsito da PSP no passado dia 2 de Julho (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 15/IX - Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes, e a abstenção do PS.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Para informar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito, em nome individual.O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr.a Deputada.
O Sr. Deputado Tavares Moreira também pediu a palavra?O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sim, Sr. Presidente. É para prestar um esclarecimento à Mesa e a esta Câmara, agora que vamos proceder à votação dos diplomas que têm por objecto a gestão hospitalar e a organização do Serviço Nacional de Saúde.