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II SÉRIE-B — NÚMERO 36 18 prazo de pagamento. Por fim, finalizou o peticionário Mário Fonseca para salientar que a retoma será insuficiente para fazer face aos encargos acumulados, igualmente defendeu o funcionamento do setor de forma saudável, com segurança e sujeito a fiscalização. Em conclusão, o Sr. Deputado relator agradeceu e concordou com o envio de documentação suplementar, comprometendo-se a indagar junto dos demais grupos parlamentares quanto à audição das entidades empregadoras sobre este assunto, sublinhando que não se abordava apenas a dimensão laboral, mas também o destino e as funções a atribuir aos trabalhadores que já não conseguiam desempenhar a sua atividade. V. Opinião do Relator  Considera o relator não dever, no presente relatório, emitir qualquer opinião sobre a pretensão formulada pelo peticionário, a qual é, regimentalmente prevista, de caráter facultativo.   VI. Conclusões e Parecer  Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é de parecer:  a) Que o objeto da petição está bem especificado, bem como se encontram inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; b) Que deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, ou seja, para «elaboração, para ulterior subscrição por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, da medida legislativa que se mostre justificada»; c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e para os efeitos do previsto no artigo 24.o da LEDP; d) Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório, ao 1.o peticionário, o Sr. António José Gonçalves Fonseca, nos termos do disposto LEDP.   Palácio de São Bento, 29 de março de 2021. O Deputado relator, João Gonçalves Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.   ———   PETIÇÃO N.o 189/XIV/2.a (ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS) Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto I. A petição  1 –  O presente instrumento de exercício do direito de petição foi recebido na Assembleia da República em 15 de janeiro de 2021, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho, retificada pela declaração n.o 23/2017, de 5 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro, retificada pela declaração n.o
II SÉRIE-B — NÚMERO 36 24 O sistema de vagas para acesso aos 5.o e 7.o escalões para além de injusto é único em toda a administração pública num sistema de carreira horizontal e é um mecanismo que entorpece e desvirtua o próprio sistema de avaliação do pessoal docente. Havendo a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto ao 5.o e ao 7.o escalões, impede em muitos casos que o mérito seja de facto reconhecido por quem dele merece, mas sim que o sistema funcione numa tentativa de atribuição dessas classificações a quem de facto precise dessa avaliação para superar a barreira imposta pela existência de vagas para progressão. Com a anulação das vagas de acesso ao 5.o e 7.o escalões a avaliação do desempenho docente tornar-se-á mais justa, não ficando sujeita à necessidade de artificialmente se produzir avaliações de mérito. Os peticionários vêm pedir de imediato:  • Que as vagas de acesso ao 5.o e ao 7.o escalões em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que irão integrar as listas de acesso nestes dois escalões.  Também exigem, por iniciativa parlamentar ou por recomendação ao Governo:  • A revogação da alínea b) do n.o 3 do artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docentes, assim como todos os restantes artigos que lhe estão associados; • A recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram presos nas listas de vagas, para efeitos da contagem do seu tempo de serviço na carreira docente.  Face à desvalorização da carreira docente com mecanismos artificiais que impedem a progressão dos docentes e criam injustiças arbitrárias nessa progressão, é urgente que se comecem a dar passos no sentido de valorizar os docentes e atrair mais jovens para uma profissão cada vez mais secundarizada pelos jovens estudantes.   Data de entrada na Assembleia da República: 4 de março de 2021. Primeiro peticionário: Arlindo Fernando Pereira Ferreira. Nota: Desta petição foram subscritores 14 781 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
5 DE MARÇO DE 2021 3 VOTO N.o 26/2021 DE CONDENAÇÃO PELAS MANIFESTAÇÕES DE ANTISSEMITISMOA Assembleia da República repudia e condena todo o tipo de mensagens, de atos e de discurso antissemitas, designadamente nas redes sociais, e reafirma o seu compromisso de defesa intransigente da inclusão, da aceitação da diversidade e da promoção da igualdade, enquanto valores intrínsecos ao respeito pelos Direitos Humanos e pela dignidade de todos as pessoas e comunidades. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 3 de março de 2021. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN. ——— VOTO N.o 27/2021 DE CONDENAÇÃO PELO GOLPE MILITAR EM MYANMARA Assembleia da República condena o golpe militar em Myanmar, apela à libertação da Conselheira de Estado Aung Sung Suu Kyi, do Presidente da República, de dirigentes políticos e demais ativistas e pede à comunidade internacional que interceda para que seja respeitado o processo democrático, a ordem constitucional e os direitos, liberdades e garantias. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 4 de março de 2021. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP. ——— VOTO N.o 28/2021 DE SOLIDARIEDADE PARA COM A LUTA DO POVO DA BIELORRÚSSIA PELA DEMOCRACIA E LIBERDADEA Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com a luta do povo da Bielorrússia, saudando a coragem e resiliência de todos os que lutam pela democracia e liberdade e condenando qualquer ato de violência e repressão sobre os mesmos, em particular às centenas de jornalistas que diariamente são confrontados com a restrição ao exercício da sua profissão. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 4 de março de 2021. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CDS-PP. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 10 As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Clara Marques Mendes — Luís Leite Ramos — Alberto Fonseca — Cláudia André — António Cunha — Alexandre Poço — Carla Madureira — Firmino Marques — Ilídia Quadrado — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isabel Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Pedro Alves. ——— PROJETO DE VOTO N.o 486/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO PELA CONSAGRAÇÃO DE MIGUEL MONTEIRO COMO CAMPEÃO DO MUNDO NO LANÇAMENTO DO PESO, CLASSE F40O atleta paralímpico Miguel Monteiro, nascido a 23 de dezembro de 2000, em Mangualde, bateu no passado dia 21 de fevereiro o recorde do mundo do lançamento do peso da classe F40 com a marca de 11,01 metros. O atleta de 20 anos de idade, do Casa do Povo de Mangualde, superou a sua anterior melhor marca pessoal, de 10,70 metros, no decorrer do torneio de preparação que se realizou em Pombal, sendo seu treinador João Amaral. Miguel Monteiro é um lançador destacado no desporto adaptado, ainda jovem, mas já com várias medalhas no seu currículo, contando no seu palmarés o título de Vice-Campeão do Mundo, Londres 2017, Vice-Campeão da Europa, Berlim 2018, e Campeão do Mundo Juniores, Nottwill em 2019. Com este registo Miguel Monteiro, campeão de Portugal da sua categoria, alcançou o título mundial do lançamento do peso da classe F40 (baixa estatura) e garantiu a sua participação nos Jogos Olímpicos Tóquio 2020. A Assembleia da República saúda e felicita o atleta Miguel Monteiro pela consagração como Campeão do Mundo do lançamento do peso da classe F40 (baixa estatura), reconhecendo a dimensão maior do seu feito, que muito orgulha Portugal. Palácio de São Bento, 3 de março de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Fernando Ruas — Pedro Alves — Carla Borges — António Lima Costa — Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Firmino Marques — Alexandre Poço — Carla Madureira — Maria Gabriela Fonseca — Ilídia Quadrado — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isabel Lopes — José Cesário — Maria Germana Rocha — Margarida Balseiro Lopes — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE VOTO N.o 487/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO «GLOBAL TEACHER AWARD 2020» AO PROFESSOR JOSÉ JORGE TEIXEIRA José Jorge Teixeira, é professor de Física e Química na Escola Secundária Dr. Júlio Martins, na cidade de Chaves, onde também nasceu a 7 de maio de 1969. É licenciado em Engenharia (ramo de ciência dos materiais) e em Física (ramo de formação educacional) pela Universidade de Coimbra e Mestre em Física (área de especialização em ensino) pela Universidade do Minho.
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 12 Em 2010, Alfredo Quintana chegou a Portugal para integrar, como guarda-redes, o plantel do Futebol Clube do Porto, clube que representava à data do seu falecimento e pelo qual conquistou seis campeonatos, uma Taça de Portugal e três Supertaças. Optando por Portugal, onde conheceu a mulher, Raquel Ferreira, e constituiu família, Alfredo Quintana veio a adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização, o que lhe permitiu ser convocado para a Seleção Nacional de Andebol em 2014. Como jogador internacional, Alfredo Quintana contribuiu para a evolução e afirmação de Portugal na modalidade, tendo sido decisivo para a obtenção das melhores classificações de sempre da equipa das «quinas»: o sexto lugar no Campeonato Europeu de 2020 e o décimo no Campeonato Mundial de 2021. O seu desaparecimento, repentino e prematuro, a menos de um mês de completar 33 anos, chocou o País e, em particular, a comunidade desportiva. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Alfredo Quintana, endereçando à família e amigos, bem como ao Futebol Clube do Porto e à Federação de Andebol de Portugal, as mais sentidas condolências. Palácio de São Bento, 2 de março de 2021. O Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, Firmino Marques. Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Mara Coelho (PS) — Edite Estrela (PS) — Nuno Sá (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 489/XIV/2.a DE PESAR PELO ASSASSINATO DO EMBAIXADOR DE ITÁLIA EM KINSHASA E DE DOIS DOS SEUS ACOMPANHANTES NUM COMBOIO DO PROGRAMA ALIMENTAR MUNDIAL DAS NAÇÕES UNIDAS No passado dia 22 de fevereiro, o Embaixador de Itália em Kinshasa, Luca Attanasio, e dois acompanhantes, Vittorio Lacovacci e Mustapha Milambo, morreram assassinados por um grupo armado quando, no âmbito do Programa Alimentar Mundial, se dirigiam a Rutshuru para visitar uma cantina escolar que ali fora construída pelas Nações Unidas. A delegação foi atacada a norte de Goma, a capital da província do Kivu Norte, lugar que tem sido flagelado pela violência de grupos armados, milícias e bandos criminosos há mais de duas décadas. Independentemente de quem tenha cometido os assassinatos e o ataque, que o próprio Presidente do país condenou, as missões das agências das Nações Unidas estão protegidas pela lei internacional para o desempenho das suas ações humanitárias, absolutamente fundamentais para as populações, circunstâncias que tornam tal tipo de ocorrências incompreensíveis, condenáveis e profundamente lamentáveis. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar por tão vil e funesta ocorrência, prestando sinceras condolências e solidariedade à família das vítimas, às autoridades italianas e às Nações Unidas. Palácio de São Bento, 4 de março de 2021. O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Sérgio Sousa Pinto. Outros subscritores: Sara Madruga da Costa (PSD) — Mara Coelho (PS) — Edite Estrela (PS) — Nuno Sá (PS). ———
5 DE MARÇO DE 2021 13 PROJETO DE VOTO N.o 490/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELO CENTÉSIMO ANIVERSÁRIO DO CLUBE DESPORTIVO ARRIFANENSEO Clube Desportivo Arrifanense iniciou a sua história a 2 abril de 1921, pelas mãos de José Fernando, António Casimiro Ferreira, Roberto Nunes Azevedo, Francisco Gomes de Oliveira e Jaime Pereira da Rocha. O Clube Desportivo Arrifanense foi, e de acordo com o documento da fundação, «uma agremiação sportiva destinada à prática de foot-ball e de todos os mais sports que tendam ao robustecimento físico». O Clube Desportivo Arrifanense assinalará o seu centenário no próximo dia 2 de abril e do conjunto de iniciativas destaca-se a edição de um livro, coordenado pelo professor universitário feirense Roberto Carlos Reis, que vai relatar os 100 anos de vida deste clube, bem como a edificação de um monumento alusivo. Ao longo destes 100 anos, o Clube Desportivo Arrifanense proporcionou a milhares de crianças, jovens e adultos a prática de modalidades tão distintas como atletismo, andebol, basquetebol, ciclismo, dança, futebol (formação, sénior e feminino), futsal (formação, sénior), hóquei em patins hip-hop, kickboxing, snooker e voleibol. Em cem anos de história o Clube Desportivo Arrifanense sempre se distinguiu pela promoção do desporto bem como dos valores da cidadania, respeito e fraternidade. O seu nome e história engrandecem e dignificam a freguesia de Arrifana, o concelho de Santa Maria da Feira e o distrito de Aveiro. Assim, a Assembleia da República congratula o Clube Desportivo Arrifanense pelo seu centésimo aniversário ao serviço do desporto e da cidadania e pelo seu notável trabalho e dedicação a movimento associativo, à formação e inclusão de jovens. Palácio de São Bento, 5 de março de 2021. Os Deputados do PSD: António Topa — Carla Madureira — Ana Miguel dos Santos — André Neves — Bruno Coimbra — Helga Correia. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 39/XIV/2.a [DECRETO-LEI N.o 8-B/2021, DE 22 DE JANEIRO (ESTABELECE UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS)]APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 41/XIV/2.a [DECRETO-LEI N.o 8-B/2021, DE 22 DE JANEIRO (ESTABELECE UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS)] Relatório da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV e pelo IL 1 –  As propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares (GP) do PAN, do PCP e do PSD, pelo Deputado único representante do partido (DURP) IL, e pelos GP do BE, do PEV e do CDS-PP no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 39/XIV/2.a (BE) e 41/XIV/2.a (PCP), referentes ao Decreto-Lei n.o 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança e Social a 18 de fevereiro de 2021.
5 DE MARÇO DE 2021 19 6 – Se um dos progenitores estiver a desempenhar a atividade noutra forma, nomeadamente o teletrabalho, o outro progenitor mantém o direito ao apoio 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – O previsto no número anterior não impede o direito à partilha do apoio, se os progenitores o pretenderem. 9 – (Anterior n.o 7.)’». Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Pedro Roque. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 40/XIV/2.a [DECRETO-LEI N.o 6-E/2021, DE 15 DE JANEIRO (ESTABELECE MECANISMOS DE APOIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA)]APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 42/XIV/2.a [DECRETO-LEI N.o 6-E/2021, DE 15 DE JANEIRO (ESTABELECE MECANISMOS DE APOIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA)]Relatório da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PCP, pelo PAN e pelo PEV 1 –  As propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares (GP) do PAN, do PCP, do BE e do PEV no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 40/XIV/2.a (BE) e 42/XIV/2.a (PCP), referentes ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança e Social a 18 de fevereiro de 2021. 2 –  Na reunião de 25 de fevereiro de 2021, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares que a integram, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das referidas propostas de alteração (cfr. Quadro comparativo), tendo intervindo no debate as Sr.as e Srs. Deputados Rita Borges Madeira (PS), Clara Marques Mendes e Ofélia Ramos (PSD), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e José Luís Ferreira (PEV). A discussão pode ser consultada no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 3 –  Da votação resultou o seguinte:  Artigo 3.o (Extensão de medidas extraordinárias de apoio):  Proposta de alteração do GP do BE  Alteração do n.o 1 do Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, doravante apenas Decreto-Lei – aprovado com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos contra do PS;  Aditamento de um n.o 4 – aprovado com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos contra do PS;  Aditamento de um n.o 5 – rejeitado com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD;  Proposta de alteração do GP do PEV – rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 20 do BE, do PCP e do CDS-PP.  Proposta do GP do PCP de aditamento de um artigo 3.o-A (Acesso ao apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores) ao Decreto-Lei – rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP.  Proposta do GP do BE de aditamento de um artigo 3.o-A (Redução para metade do prazo de garantia do subsídio de desemprego, do subsídio por cessação da atividade e do período de carência para o acesso ao apoio aos desempregados de longa duração) ao Decreto-Lei: N.os 1 e 2 – rejeitados com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. N.o 3 – rejeitado com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP. N.o 4 – prejudicado em função de votação anterior. Propostas do GP do BE de aditamento de um artigo 3.o-B (Prorrogação automática de prestações de desemprego e de cessação de atividade) e de um artigo 3.o-C (Alteração da condição de recursos do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores)ao Decreto-Lei – rejeitadas com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP. Proposta do GP do BE de aditamento de um artigo 3.o-D (Alargamento do âmbito do programa Apoiar + Simples) ao Decreto-Lei – aprovada com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e votos contra do PS. Proposta do GP do PEV de aditamento de um artigo 4.o-A (Critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso ao APOIAR.PT) ao Decreto-Lei: N.os 1, 2, 4 e 6 – rejeitados com os votos contra do PS, a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.  N.o 3 – rejeitado com os votos contra do PS, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.  N.o 5 – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do BE, do PCP e do CDS-PP.  Proposta do GP do PAN de aditamento de um artigo 10.o-A (Impedimento de cobrança de comissões) – rejeitada com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.  Propostas do GP do PCP de aditamento dos artigos 11.o-A (Prorrogação dos contratos de bolsa e de contratos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, e de Concursos de Estímulo ao Emprego Científico (CEEC) e 11.o-B (Prorrogação dos Projetos IC&DT e Projetos Estratégicos das Unidades de Investigação e respetivo financiamento) ao Decreto-Lei – rejeitadas com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Propostas do GP do PCP de aditamento de um artigo 11.o-C (Salvaguarda dos direitos dos trabalhadores) – rejeitada com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP.4 –  Procedeu-se ainda às demais correções formais, de acordo com as regras da legística. Seguem em anexo o texto final da primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2021. O Vice-Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, João Paulo Pedrosa.
5 DE MARÇO DE 2021 21 Texto final Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 – É conferido aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, aos gerentes, com e sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a cargo, e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas, o direito a recorrer ao apoio extraordinário à redução da atividade económica pelo período da suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência, nos termos previstos no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, o qual é repristinado para o presente efeito. 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – Para efeitos do cálculo do apoio conferido no âmbito do Apoio Extraordinário à Redução de Atividade Económica do Trabalhador Independente, referido no n.o 1 do presente artigo, e da Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade, é considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro É aditado ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Alargamento do âmbito do programa Apoiar + Simples São beneficiários do Programa APOIAR, aprovado em anexo à Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro, alterado pela Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro, os empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada, independentemente de terem trabalhadores a cargo.» Palácio de São Bento, 25 de fevereiro de 2021. O Vice-Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, João Paulo Pedrosa. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 22 PETIÇÃO N.o 52/XIV/1.a (PELA REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL N.o 16, ENTRE AS TERMAS DE SÃO PEDRO DO SUL E VOUZELA)Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA Petição n.o 52/XIV/1.a, cujo primeiro peticionário é Manuel de Sousa e Silva, com 4503 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 12 de março de 2020, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 18 de março de 2020. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 21 de abril de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários vêm reivindicar a requalificação urgente da estrada nacional n.o 16 entre as Termas de São Pedro do Sul e Vouzela, dada a insegurança e perigosidade da via, que «tem um traçado bastante sinuoso, com curvas de grau muito acentuado, em alguns locais com risco de derrocada e, devido ao seu intenso movimento, a EN16 compromete diariamente a segurança das pessoas, sendo local de numerosos acidentes, inclusive com vítimas mortais». Os peticionários alertam para o facto de, no trajeto entre as Termas de São Pedro do Sul e Vouzela, esta estrada ser o único acesso «das populações do concelho de S. Pedro do Sul à autoestrada n.o 25 e às principais cidades do país, Coimbra, Porto e Lisboa». Os peticionários alertam ainda para os efeitos nefastos que esta situação traz para o turismo, em particular para o turismo termal, uma vez que esta estrada é a única via possível de quem vem do litoral, sejam os aquistas, sejam outros turistas que «pretendam usufruir da paisagem, da gastronomia ou das unidades de alojamento da região, que, no seu todo, constituem a maior capacidade hoteleira do distrito de Viseu». III – Análise da Petição Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho.
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 24  José Rui Cruz (PS) – Afirmou que este assunto tem merecido preocupação e atenção por parte do PS que está consciente que a requalificação desta estrada é indispensável ao bom acesso à região. – Disse que, na opinião do PS, não se justifica que ainda não tenha havido acordo relativamente ao troço em discussão entre as Câmaras Municipais envolvidas e as IP. – Perguntou se já tinha havido reuniões com as IP e com o Governo no sentido de propor a «desclassificação» daquele troço da estrada e a sua entrega às Câmaras Municipais. – Assinalou ainda o transtorno diário que o corte da estrada nacional n.o 288, que decorre já há 9 meses, traz para as populações, pelo que se impõe uma solução urgente para colmatar os acessos deficitários a São Pedro do Sul e Vouzela. Neste sentido, disse que irá tentar perceber junto do Governo quais os motivos para que as obras naquela estrada se arrastem há tanto tempo, disponibilizando-se para ser o interlocutor. Dada novamente a palavra aos peticionantes, esclareceram algumas questões levantadas pelos grupos parlamentares: – O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, Pedro Mouro informou que os municípios têm realizado algumas reparações, dando como exemplos a limpeza do talude, após a sua cedência em 2019, realizada pelo município de São Pedro do Sul ou a sinalização nas estradas nacionais, na área de influência de Vouzela, que tem sido praticamente executada por aquele município. – Referiu que já se realizaram reuniões de trabalho com os Secretários de Estado com a tutela das infraestruturas, quer do anterior governo quer do atual, nas quais foi discutido o plano de intervenção para a estrada nacional n.o 16. – Por último, chamou a atenção para o facto de os municípios da região, em particular o município de Vouzela, não excluírem a possibilidade de gerirem o troço em apreço, desde que o mesmo seja desclassificado e requalificado antes da sua entrega aos municípios, dada a limitação de recursos dos mesmos. Link da audição:  áudio  relatório b) Pedido de informação Em 10 de julho de 2020 a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação dirigiu um ofício ao Ex.mo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a solicitar a tomada de posição sobre a matéria objeto da presente petição, junto do membro do Governo competente, o Ministério das Infraestruturas e Habitação. Até ao momento a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação ainda não recebeu resposta à solicitude supramencionada. V – Opinião do Relator Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária.
5 DE MARÇO DE 2021 25 VI – Conclusõese Parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  Face ao número de subscritores (4503) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LEDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 3 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 11, da LEDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4 –  Ao abrigo do artigo 19.o da LEDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e Habitação, aos grupos parlamentares e aos peticionários. Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2020. O Deputado Relator, José Rui Cruz — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PETIÇÃO N.o 129/XIV/2.a (COVID-19 – ALARGAMENTO DA LICENÇA DE MATERNIDADE PARA 1 ANO A 100%) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice: I. Nota Prévia II. Objeto das Petições III. Análise das Petições IV. Diligências Efetuadas V. Conclusões VI. AnexosI – Nota Prévia A Petição n.o 129/XIVI/2.a – que tem como primeira subscritora Ângela Maria Oliveira Galvão, deu entrada na Assembleia da República a 21 de setembro de 2020 e foi subscrita por 24 822 peticionários. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e ainda da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, que a republicou) e, após apreciação da nota de admissibilidade e verificação do cumprimento dos requisitos formais estabelecidos, a petição foi definitivamente admitida a 18 de novembro de 2020.
II SÉRIE-B — NÚMERO 31 32 No entanto, em Portugal, nenhum dos pacientes que são atualmente elegíveis para a terapêutica com o Kaftrio® teve ainda acesso à mesma. Dada a sua eficácia, é essencial que este medicamento seja celeremente disponibilizado. O tempo é determinante na FQ. Quantos transplantes podem ser atrasados ou evitados? Quantos óbitos? Quantas crianças, adolescentes e adultos podem evitar a deterioração clínica? Todo o tempo de espera burocrático que tem decorrido é sinónimo de perda progressiva e irreversível da capacidade respiratória. Face ao exposto, solicita-se que a Assembleia da República recomende ao Governo a adoção das medidas necessárias, incluindo eventuais procedimentos excecionais, conducentes à célere disponibilização do fármaco Kaftrio® a todos os pacientes elegíveis com fibrose quística em Portugal. Data de entrada na Assembleia da República: 8 de fevereiro de 2021. Primeiro peticionário: Ana Nascimento. Nota: Desta petição foram subscritores 18 208 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 26 de junho de 2021 II Série-B — Número 52XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Votos (n.os 94 a 96/2021): N.o 94/2021 — De pesar pelo falecimento de João Manuel de Serpa Oliva. N.o 95/2021 — De pesar pela morte do escritor António Torrado. N.o 96/2021 — De saudação a António Guterres. Projetos de Voto (n.os 613 a 623/XIV/2.a): N.o 613/XIV/2.a (PS) — De saudação ao Dia Mundial da Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa. N.o 614/XIV/2.a (CH) — De congratulação pela aprovação na Hungria de legislação que defende a instituição Família. N.o 615/XIV/2.a (PS) — De congratulação pelo 20.o aniversário da Lei da Liberdade Religiosa. N.o 616/XIV/2.a (CDS-PP) — De condenação pela partilha pela Câmara Municipal de Lisboa dos dados pessoais dos organizadores das manifestações com as embaixadas de países estrangeiros. N.o 617/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — De protesto pela posição de neutralidade assumida pelo Governo Português face à legislação atentatória dos direitos humanos aprovada pela Hungria. N.o 618/XIV/2.a (CDS-PP) — De congratulação pelo 20.o Aniversário da Lei de Liberdade Religiosa e 2.o Aniversário do Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso. N.o 619/XIV/2.a (BE) — De protesto pela declaração de neutralidade por parte do Governo português relativamente à aprovação de um pacote legislativo contra os direitos LGBTQI + na Hungria. N.o 620/XIV/2.a (Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputadas do PSD e do PS) — De saudação pelo 50.o Aniversário da Fundação da Companhia de Teatro de Almada. N.o 621/XIV/2.a (PS) — De saudação ao Dia Mundial do Refugiado. N.o 622/XIV/2.a (PAR e subscrito por Deputados do PSD, do CH e do PS) — De congratulação pelo 20.o aniversário da Lei de Liberdade Religiosa e 2.o aniversário do Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso. N.o 623/XIV/2.a (PAN) — De condenação pela aprovação de legislação na Hungria que viola os direitos humanos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo.  Petições (n.os 236 e 250/XIV/2.a): N.o 236/XIV/2.a (Pela salvaguarda do património cultural, sustentada na qualidade técnica das intervenções de Conservação e Restauro): — Relatório final da Comissão de Cultura e Comunicação. N.o 250/XIV/2.a (José Bruno Teixeira Alves e outros) — Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas.
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 2 VOTO N.o 94/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOÃO MANUEL DE SERPA OLIVA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de João Manuel de Serpa Oliva e apresenta à família as suas sentidas condolências. Aprovado em 18 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 95/2021 DE PESAR PELA MORTE DO ESCRITOR ANTÓNIO TORRADO Neste momento em que Portugal perde um maravilhoso contador de histórias que possuía o dom da imaginação, da palavra, da escrita, da poesia, da beleza e do humor, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de António Torrado, endereçando à sua família e amigos as mais sinceras e sentidas condolências por tão grande perda. Aprovado em 18 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 96/2021 DE SAUDAÇÃO A ANTÓNIO GUTERRES A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda António Guterres, felicitando-o vivamente e endereçando-lhe os votos de maiores sucessos no segundo mandato como Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Aprovado em 18 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
26 DE JUNHO DE 2021 7 Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 618/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELO 20.o ANIVERSÁRIO DA LEI DE LIBERDADE RELIGIOSA E 2.o ANIVERSÁRIO DO DIA NACIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DO DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO Nos últimos anos têm sido várias as iniciativas do Parlamento com o objetivo de promover e proteger a liberdade religiosa como direito fundamental e corolário da dignidade humana, por vezes tão esquecida nos debates e reflexões internacionais, apesar da sua enorme relevância e atualidade. A liberdade de professar ou não uma religião e de que essa escolha defina uma identidade como coisa própria nossa, a liberdade de celebrar um culto ou escolher não o fazer, constitui um direito fundamental – não é uma questão de governo ou de oposição, de esquerda ou de direita, ou de uma associação ideológica; trata-se de uma questão de direitos humanos, de expressão de uma dimensão da vida humana. Das diversas medidas que o Parlamento português tomou sobre a liberdade religiosa há duas a destacar. Em primeiro lugar, a Lei da Liberdade Religiosa, publicada em 22 de junho de 2001, resultado de um amplo consenso entre o PS, o PSD e o CDS-PP, e que faz agora 20 anos. Em segundo lugar, e por intermédio de um projeto de resolução da autoria de Deputados de todos os grupos parlamentares, a instituição do dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso. Conforme referiu o Papa Francisco, em 2014, por ocasião do Congresso Internacional «Liberdade Religiosa segundo o Direito Internacional e o conflito global dos valores», «os ordenamentos jurídicos, estatais ou internacionais, são chamados a reconhecer, garantir e proteger a liberdade religiosa, que é um direito intrinsecamente inerente à natureza humana, à sua dignidade de ser livre, e é também indicador de uma sã democracia e uma das principais fontes da legitimidade do Estado». Pelo exposto, e porque o simbólico invoca a substância das coisas, a Assembleia da República congratula-se pelo 20.o Aniversário da Lei de Liberdade Religiosa e 2.o Aniversário da instituição do dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso. Assembleia da República, 22 de junho de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares. ——— PROJETO DE VOTO N.o 619/XIV/2.a DE PROTESTO PELA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIDADE POR PARTE DO GOVERNO PORTUGUÊS RELATIVAMENTE À APROVAÇÃO DE UM PACOTE LEGISLATIVO CONTRA OS DIREITOS LGBTQI + NA HUNGRIA O Parlamento húngaro aprovou um pacote legislativo que discrimina as pessoas com base na sua orientação sexual, em clara violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do Tratado de Lisboa, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Uma semana depois deste ato intolerável por parte do regime de Viktor Orbán, foi tornada pública a
26 DE JUNHO DE 2021 11 PROJETO DE VOTO N.o 623/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO NA HUNGRIA QUE VIOLA OS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANS E INTERSEXO A 15 de junho de 2021, o Parlamento húngaro aprovou um pacote legislativo que proíbe campanhas de sensibilização para a defesa dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI+) junto de menores, restringindo ainda o acesso à educação sexual nas escolas, deixando essas formações a cargo de um grupo de organizações fixadas pelo Governo. O direito à igualdade e à não discriminação está consagrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em vários tratados internacionais. Esta legislação resulta numa gritante violação dos Direitos Humanos e perpetua o clima de violência, perseguição e discriminação das pessoas LGBTI+, que tem vindo a aumentar no contexto europeu, nomeadamente em países como a Polónia. Acresce a esta realidade o aumento do discurso e crimes de ódio, reforçado não só por estas medidas, como em fóruns mediáticos por figuras com responsabilidade política quer nestes dois países, quer no contexto alargado do panorama geopolítico internacional, nomeadamente em Portugal. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua condenação pelas ações tomadas pelo Estado húngaro e reforça o seu compromisso com a proteção e garantia dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI+, apelando às Instituições Europeias para que sejam definidas ações concretas que garantam a segurança e proteção das pessoas LGBTI+ e das suas famílias quer na Hungria, quer em todo o espaço de influência internacional. Assembleia da República, 24 de junho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PETIÇÃO N.o 236/XIV/2.a (PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL, SUSTENTADA NA QUALIDADE TÉCNICA DAS INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO) Relatório final da Comissão de Cultura e Comunicação Índice I – Nota prévia II – Objeto da petição III – Análise da petição IV – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedidos de informação b) Audição dos peticionários V – Opinião do relator VI – Conclusões I – Nota prévia A Petição n.o 236/XIV/2.a, cuja primeira peticionante é a Associação Profissional de Conservadores-
Sábado, 10 de julho de 2021  II Série-B — Número 55XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                    S U M Á R I O   Votos (n.os 99 a 102/2021): N.o 99/2021 — De saudação ao aniversário da refundação do Clube de Futebol Estrela da Amadora. N.o 100/2021 — De saudação do lançamento do programa ERASMUS de mobilidade de estudantes europeus. N.o 101/2021 — De saudação ao Dia Mundial da Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa. N.o 102/2021 — Pela aprovação na Assembleia-Geral das Nações Unidas da Resolução «Necessidade de pôr fim ao bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba».  Projetos de Voto (n.os 631 a 637/XIV/2.a): N.o 631/XIV/2.a (PSD) — De congratulação às atletas de ginástica acrobática do acro clube da Maia Rita Ferreira e Ana Teixeira. N.o 632/XIV/2.a (PS) — De saudação pela celebração dos 200 anos da aprovação da primeira Lei de Imprensa. N.o 633/XIV/2.a (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) — De preocupação pelo impasse no regresso às negociações para resolver o estatuto do Sahara ocidental. N.o 634/XIV/2.a (PCP) — De pesar pelo falecimento de Rogério Cação. N.o 635/XIV/2.a (Comissão de Cultura e Comunicação) — De congratulação pelo Centenário da Sociedade Filarmónica de Crestuma. N.o 636/XIV/2.a (PSD e CDS-PP) — De condenação contra a homofobia no mundo. N.o 637/XIV/2.a (PS) — De saudação pela celebração dos 100 anos da Sociedade Filarmónica Silvarense.  Petições (n.os 166, 228 e 262/XIV/2.a): N.o 166/XIV/2.a (Petição contra barragem Vale das Botas, no rio Alva): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 228/XIV/2.a (Parar a destruição das alagoas, de Lagoa): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 262/XIV/2.a (Mónica Alexandra de Matos Gomes e outros) — Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa.
II SÉRIE-B — NÚMERO 55 2 VOTO N.o 99/2021 DE SAUDAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA REFUNDAÇÃO DO CLUBE DE FUTEBOL ESTRELA DA AMADORAA Assembleia da República congratula o 10.o aniversário da refundação do Clube de Futebol Estrela da Amadora, emblema histórico da cidade da Amadora e do desporto nacional, saudando atletas, equipas técnicas, dirigentes, sócios e simpatizantes pela sua resiliência e dedicação à promoção do desporto e à conservação de uma coletividade marcante para a identidade da sua cidade. Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, em 30 de junho de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do PEV e do IL. ——— VOTO N.o 100/2021 DE SAUDAÇÃO DO LANÇAMENTO DO PROGRAMA ERASMUS DE MOBILIDADE DE ESTUDANTES EUROPEUSA Assembleia da República saúda a iniciativa de criação do programa ERASMUS e os esforços empenhados na sua manutenção e desenvolvimento, desejando que se mantenha ativo por muitos e longos anos, com todos os seus reconhecidos valores e méritos. Apreciado e votado na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, em 7 de julho de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL. ——— VOTO N.o 101/2021 DE SAUDAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA CONSCIENCIALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSAA Assembleia da República saúda o Dia Mundial da Consciencialização da Violência Contra a Pessoa Idosa, apelando ao combate contra qualquer forma de abuso ou discriminação das pessoas idosas, relembrando que qualquer discriminação é uma grave violação dos Direitos Humanos, e reafirmando o compromisso da sua defesa indeclinável. Apreciado e votado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 7 de julho de 2021. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH. ———