II SÉRIE-A — NÚMERO 28 150 8. Proposta de lei A Lei do Orçamento do Estado para 2021 prevê que o Governo fica autorizado a: − Criar o regime jurídico do provedor do animal (artigo 212.o); − Apoiar a esterilização nos centros de recolha oficial de animais, com uma verba de 5,1M€, e reforçar o investimento em hospitais veterinários universitários, com vista a melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a famílias carenciadas e associações zoófilas (ARTIGO 211.o); − Introduzir na Florestgal alterações que lhe confiram um «papel fulcral na gestão das florestas, através do aprofundamento do seu objeto social na gestão de imóveis rústicos e mistos que se revistam de particular relevância para a prevenção de fogos florestais» (ARTIGO 157.o); − Criar um regime de benefícios fiscais no âmbito dos Plano Poupança Florestal (PPF) ao abrigo do «Programa para Estímulo ao Financiamento da Floresta» no âmbito «Programa de Valorização do Interior» através do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBE). (Artigo 245.o); − Consignar, até ao montante de 10 000 000€, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e MAR 2020 preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, IP (artigo 204.o). Artigo semelhante a anos anteriores; − Criar uma linha de crédito (5M€) para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios para despesa com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível e definidos prazos no âmbito das ações da defesa da floresta contra incêndios (artigo155.o). Artigo semelhante a anos anteriores, − Majorar dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado semelhante aos anos anteriores (artigo 205.o). Artigo semelhante a anos anteriores; − Atribuir um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, semelhante aos anos anteriores (artigo 209.o). Artigo semelhante a anos anteriores. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Considerando que a proposta de lei em apreço irá ser objeto de parecer no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão competente para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente parecer, que incide, unicamente, sobre o âmbito da competência material da 7.a Comissão, e sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, a Deputada relatora exime-se de, nesta sede, emitir outras considerações políticas sobre a mesma proposta, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão Plenária. PARTE III – CONCLUSÕES O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, que Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa. A mesma proposta de lei reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida a 12 de outubro de 2020. Encontra-se agendada a reunião prevista no n.o 6 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos de apreciação da proposta de lei no que concerne às matérias da competência da 7.a Comissão, concretamente audição da Ministra da Agricultura, Ministro do Mar e Ministro do Ambiente e Ação Climática.