5 DE FEVEREIRO DE 19871757Sucede, porém, que:a) Continuam por rever diplomas basilares, como o Código de Justiça Militar e o RDM, e persiste a omissão da legislação respeitante ao Estatuto da Condição Militar, aos estatutos das classes e à garantia do direito de queixa dos militares perante o Provedor de Justiça;6) Está por completar o processo de revisão da Lei do Serviço Militar Obrigatório; a aplicação da legislação sobre objecção de consciência defronta bloqueamentos que exigem correcção legal; estão por elaborar as leis do serviço cívico e da mobilização e requisição;c) Os trabalhadores civis dos serviços departamentais das Forças Armadas vêem inconstitucionalmente restringidos os seus direitos e adiada a revisão do seu estatuto; os trabalhadores dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas continuam a ter bloqueado o próprio processo de criação do seu sindicato, apesar da intervenção do TC, da PGR, do Provedor de Justiça e mesmo da OIT.Sendo certo que as normas em vigor restringem e suprimem mesmo, para além dos limites constitucionais, os direitos dos membros das Forças Armadas (reduzindo-os em muitos aspectos a cidadãos de 2.a classe) e que os trabalhadores civis e o pessoal dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas vêem negados direitos fundamentais, ao mesmo tempo que os cidadãos continuam a não dispor de condições que lhes permitam cumprir o seu dever de contribuir para a defesa da Pátria, pergunta-se: como compatibiliza o Governo esta situação com os objectivos e requisitos da política de defesa nacional, cuja concretização — nos termos e condições decorrentes da Constituição— é obrigatória para os órgãos de soberania?4." pergunta: A política que vem sendo adoptada quanto aos acordos militares e às respectivas contrapartidas suscita justificadas críticas. Múltiplos sectores assinalam que:Os Estados Unidos e a RFA, em especial, entendem que não estão sujeitos a quaisquer obrigações quanto ao valor das contrapartidas, mas tão-só a «esforços» cujos resultados dependem, em última análise e com carácter eventual, de decisão do Congresso e do Bundestag;Portugal não recebe verbas que possa administrar mas créditos financeiros (para utilizar em condições que o País não comanda nem controla) e equipamento (cujo preço de obtenção envolve negociação e aceitação, não tendo Portugal poder de livre escolha).O quadro descrito é um dos factores fulcrais de bloqueamento do adequado processo de modernização c reequipamento das Forças Armadas, bem como do envio para Portugal de material qualificado como obsoleto e que em diversas circunstâncias tem prestado más provas.Altos responsáveis (incluindo militares) têm insistido superiormente para que em futuras negociações o assunto seja encarado à partida de um modo dife-rente quanto à natureza e regime dos apoios. Pergunta-se ao Governo:Por que é que não têm tido quaisquer repercussões tais advertências e insistências?5." pergunta: Sendo inquestionável que Portugal tem perigosas debilidades quanto à capacidade de detecção, controle e intercepção de ameaças envolvendo o espaço aéreo (sendo largamente reconhecida a especial vulnerabilidade de Lisboa, capital do País), que razões levam o Governo a optar nesta área como investimento imediato mais vultoso (190 milhões de dólares) pela aptidão de uma bateria de mísseis Hawk para a defesa aérea da Base das Lajes, onde os EUA gozam de amplas facilidades? Por que é que os investimentos aprovados em 1986 para aquisição de equipamento militar (fragatas Mekko 200, completamento das esquadras A-7P, aviões de patrulhamento marítimo P-3P, sistema VULCAN/Chaparral de defesa antiaérea da l.a BMí), num montante superior a 170 milhões de contos, visam todos finalidades de interesse directo NATO, uma vez que: a) as suas esquadras de A-7P têm estatuto assigned (uma vocação para «apoio» a operações navais de superfície como reserva SACLANT e outra com vocação, aero-terrestre, como reserva de SACEUR); b) as fragatas integrarão a STANAVFORLANT, ficando ocupadas anualmente quatro a seis meses nas manobras respectivas; c) a l,1 Brigada Mista Independente tem estatuto assigned (Norte de Itália); d) os P-3P têm estatuto assigned (na área IBERLANT, excluindo, pois, o WESTLANT, onde se integram os Açores)? Como é que se pode admitir, numa óptica nacional, que a parte mais vultosa do investimento em reequipamento das Forças Armadas seja afectada e decidida em função do interesse directo NATO-EUA? E como pode aceitar-se que a realização das chamadas infra-estruturas comuns NATO (em Porto Santo, Ovar, Montijo, Vila Real, etc.) seja decidida, a partir do exterior, à revelia do quadro constitucional português, designadamente no tocante à intervenção da Assembleia da República?6." pergunta: Os órgãos de soberania têm sido insistentemente alertados por altos responsáveis (designadamente militares) para que a experiência histórica indica ser inconveniente a entrada em Portugal de tropas estrangeiras, ainda que de países aliados e amigos, pelo que é necessário que Portugal disponha de umas forças terrestres capazes de garantir a defesa terrestre sobretudo contra as ameaças menores, não sendo aceitável que tal defesa seja, ainda que em parte, confiada a forças estrangeiras da NATO. Os mesmos sectores, admitindo como mal necessário o apoio marítimo e aéreo (dados os custos dos sistemas de armas), salientam que os meios aéreos e navais estrangeiros circunscritos às suas bases acarretam riscos menores do que a existência em território nacional de forças terrestres, forçosamente dispersas, em contacto com as populações.Verifica-se, porém, um grande distanciamento entre estes objectivos e filosofia e a política que vem sendo seguida. Confirma o Govemo ou não que existem planos NATG em que a defesa terrestre de Portugal cabe a forças estrangeiras? Reconhece o Governo ou não que o maior esforço de organização e equipamento a nível do Exército foi feito numa brigada (a 1.° BMI)