46 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13Srs. Deputados, passamos ao artigo 141.o da proposta de lei, relativamente ao qual foram apresentadas as propostas 325-C, do PSD, e 358-C, de Os Verdes, ambas de eliminação.Para apresentar a proposta 325-C, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.a Presidente, o PSD propõe a eliminação do artigo 141.o da proposta de lei por razões que são fáceis e enunciar.O Governo pretende reduzir a comparticipação do Estado nos escalões B, C e D — estamos a falar em medicamentos. Trata-se, em nosso entender, de uma medida de parafiscalidade, porque, no fundo, isto é uma taxa que incide sobre os utentes de medicamentos de uma forma disfarçada, pois não há justificação nenhuma para isso.Se é uma medida para reduzir o desperdício, é assim que o Governo a apresenta, consideramo-la profundamente errada, pois incide e onera aqueles que menos são responsáveis por isto; os utentes não são responsáveis pelo consumo dos medicamentos. Se há desperdício no consumo dos medicamentos, ele tem a ver não com quem consome mas com quem prescreve.Portanto, o Ministério, do nosso ponto de vista, em vez de actuar sobre as fontes de desperdício relativamente aos medicamentos, actua sobre o elo mais frágil, que, neste caso, são os utentes.Gostava de sublinhar que, de acordo com a própria evidência empírica, não é relativamente aos medicamentos vendidos em ambulatório que se verifica, no que respeita às metas orçamentais do Governo, qualquer derrapagem. Pelo contrário, o Ministro da Saúde anunciou, na Assembleia, como factor positivo e louvando-se no resultado, que, relativamente às vendas de medicamentos em ambulatório, as metas do Orçamento de 2006 estavam a ser cumpridas; o que aqui referiu foi que estas metas, em matéria de consumo de medicamentos, estavam a ser incumpridas, e, de acordo com as notícias vindas a público, largamente incumpridas, na área hospitalar.Portanto, entendemos que a evidência derrota por completo esta política do Governo, que é no sentido de sacrificar aqueles que estão mais frágeis e que não se podem opor. Além disto, em vez de se dirigir aos focos de desperdício, o Governo contemporiza com eles e evita, efectivamente, fazer aquilo que é a sua missão de interesse público.Achamos esta medida profundamente lamentável e ainda por cima profundamente incerta. Quem nos garante que para o ano o Governo não repete a mesma lógica e não faz a mesma coisa? Cria-se uma situação de instabilidade e de insegurança que penaliza profundamente os utentes. E não diga o Governo — e com isto termino — que, no conjunto da sua política do medicamento, os utentes acabam por ser beneficiados por entretanto se reduzir o preço de venda a público dos medicamentos. Isto não é verdade, desde logo porque está a ocorrer uma situação, sobre a qual a Câmara a vários trechos e a várias situações já se manifestou como preocupada, que é de todo em todo lamentável e onde o Governo manifesta uma enorme inércia.Refiro-me a duas coisas: primeiro, à violação da lei, porque a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), que está em lei, não é cumprida; e, segundo, à quota do mercado de genéricos no conjunto de medicamentos, porque, em vez de estar a aumentar, está a regredir quanto àquilo que é o indicador adequado. Todos sabemos que há moléculas que entretanto deixaram de ter protecção de patente, o que fez com que o mercado potencial dos genéricos tenha tido um aumento muito significativo.Portanto, de acordo com as medidas que o Governo tomou — redução da majoração de 10% nos genéricos e todo um outro conjunto de medidas que desfavorecem os genéricos —, com o objectivo de reduzir o desperdício, garantindo a qualidade de saúde, o que acontece é que no bolso dos utentes (é isto que está em causa na apreciação deste artigo) a despesa aumenta e de uma forma muito significativa.Com esta redução, esta é uma péssima notícia para o bolso dos utentes, sobretudo para os doentes crónicos e que recorrem necessariamente a medicamentos, numa altura em que, pela própria política do Governo, são as classe médias e médias baixas, sobretudo, as mais penalizadas em variadíssimos quadrantes do seu orçamento. Esta medida é mais uma «acha na fogueira», é profundamente lamentável.E retomo o argumento que disse: é completamente inaceitável que uma medida desta natureza, que é uma medida directa de actuação do Governo, esteja inserida no Orçamento, para tentar co-responsabilizar a Assembleia numa medida profundamente negativa para o interesse público, em particular para os interesses dos utentes.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!A Sr.a Presidente (Teresa Venda) — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, intervindo sobre o artigo 141.o e as várias propostas que sobre ele incidem quero dizer que ele demonstra bem como é que o Ministério da Saúde está a fazer a contenção da despesa pública em saúde: transferindo os custos para os utentes.