28 DE NOVEMBRO DE 19875193 — Onde nessa lei se refira a radiodifusão como titular de direitos ou obrigações deve considerar-se referido o sujeito jurídico da respectiva actividade.Artigo 2.» Exercido da actividade de radiodifusão1 — A radiodifusão constitui um serviço público.2 — A actividade de radiodifusão é exercida por empresas públicas, privadas e cooperativas, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.3 — O serviço de radiodifusão é objecto das actividades da Radiodifusão Portuguesa, E. P.4 — O exercício da actividade de radiodifusão por parte de empresas não pertencentes ao sector público efectua-se mediante alvará de licenciamento, a conceder nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.Artigo 3.8Limites1 — A actividade de radiodifusão não pode ser exercida nem financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais e profissionais, bem como autarquias locais, por si ou através de entidades em que detenham participação de capital.2 — Nenhum operador de radiodifusão pode ser titular de mais de um alvará de licenciamento, salvo no caso de exercício simultâneo da actividade em ondas diferentes.3 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directa ou indirectamente, quota ou participação superior a 25 % em mais de uma empresa de radiodifusão.4 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode exercer funções de administração ou de direcção em mais de uma empresa de radiodifusão.5 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão estão sujeitas à lei portuguesa, tem sede em Portugal e a participação, directa ou indirecta, do capital estrangeiro não pode exceder 10 %.Artigo 4.°Fins da radiodifusãoSão fins da radiodifusão:a) Garantir aos cidadãos o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações;b) Contribuir para a promoção do progresso social e da independência nacional, no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno, de acordo com a Constituição da República e a legalidade democrática;c) Contribuir para o reforço do conhecimento e da projecção de Portugal no mundo, para o estreitamento das relações de amizade e cooperação com todos os povos e países, em particular os de expressão portuguesa, e para o aprofundamento dos laços de solidariedade entre todos os portugueses;d) Contribuir para os fins específicos constantes da licença conferida nos termos do artigo 3.° do presente diploma.Artigo 5.8FiscalizaçãoO Estado fiscaliza o exercício das actividades de radiodifusão, em ordem a assegurar a realização do disposto no presente diploma e demais legislação aplicável, nos termos seguintes:a) A Assembleia da República vigia pelo cumprimento da Constituição e das normas relativas aofuncionamento das estações emissoras de radiodifusão, define os termos em que se exerce a actividade fiscalizadora governamental, elege os membros do Conselho de Comunicação Social, aprecia e aprova os respectivos relatórios de actividades e elege representantes da opinião pública no Conselho de Imprensa;b) O Governo intervém na fiscalização do exercício das actividades de radiodifusão em termos a definir mediante lei especial;c) Os tribunais judiciais apreciam as infracções cometidas no exercício dos direitos ou em violação dos deveres previstos no presente diploma e demais legislação aplicável;d) O Conselho de Comunicação Social, no exercício das suas competências legais, assegura a independência da RDP, E. P., perante o Govemo e a Administração Pública e garante uma orientação geral que respeite o disposto na Constituição, na presente lei e no estatuto da empresa;é) O Conselho da Rádio, no exercício das suas competências previstas na presente lei e demais legislação aplicável, salvaguarda a liberdade, o pluralismo e a independência das entidades que exerçam a actividade de radiodifusão.CAPÍTULO nDo licenciamentoArtigo 6.° Espectro radioeléctrlco0 espectro radioeléc tricô é parte integrante do domínio público do Estado.Artigo 7.° Ondas decamétrlcas e quilométricas1 —O serviço de radiodifusão em ondas decamétricas (ondas curtas) e quilométricas (ondas longas) é assegurado por pessoas colectivas de direito público, que podem revestir a natureza de empresas públicas.2 — Excepcionalmente, e por razões de interesse nacional, a actividade de radiodifusão em ondas curtas e em ondas longas pode ser assegurada por outras entidades, desde que obtido parecer prévio favorável do Conselho da Rádio.Artigo 8.° Ondas hectométrlcas e métricasÀ actividade de radiodifusão em ondas hectométricas (ondas médias) e métricas (frequência modulada) têm acesso empresas públicas, privadas e cooperativas que prossigam exclusivamente aquele objecto.Artigo 9.9Zonas de cobertura radiofónicaA cobertura radiofónica considera-se de âmbito geral, regional ou local, consoante abranja, com o mesmo programa e sinal mínimo recomendado, respectivamente:a) Todo o território nacional ou, no mínimo, o território continental;b) Um distrito, um conjunto de distritos ou, quando criada, região administrativa no continente, uma ilha ou um grupo de ilhas nas regiões autónomas;c) Um concelho, uma cidade ou uma vila.