II SÉRIE-A — NÚMERO 146 32 a) beneficiavam de proteção e conforto físico e eram mantidos limpos, protegidos de lesões e manipulados e alojados tendo em conta o seu comportamento normal; b) não mostravam sinais de dor ou medo evitáveis ou manifestavam um comportamento anormal; c) não sofriam devido à privação prolongada de alimentos ou água; d) não eram expostos a uma interação evitável com outros animais que pudessem prejudicar o seu bem-estar. Prevê ainda este Regulamento, relativamente aos matadouros, que deve ser nomeado um responsável pelo bem-estar dos animais para ajudar a garantir a conformidade. Relativamente à instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros, o Parlamento Europeu questionou a Comissão Europeia16, se iria seguir os exemplos da França e dos Países Baixos e defender a videovigilância em todos os matadouros na Europa, tendo a Comissão respondido17 que era responsabilidade primária dos Estados-Membros assegurar a correta aplicação do direito da União, especificando que o artigo 16.o do Regulamento 1099/2009 exigia que os operadores instaurassem procedimentos de controlo nos matadouros, mas não concretamente a instalação de sistemas de videovigilância. No entanto, esclareceu a Comissão que caberia em primeiro lugar aos Estados-Membros instituir mecanismos de vigilância adequados, em conformidade com o direito da União, não considerando necessário, na fase atual, propor a utilização da videovigilância para verificar o cumprimento da legislação nos matadouros. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA A Ley 32/2007, de 7 de noviembre18, para el cuidado de los animales, en su explotación, transporte, experimentación y sacrifício, estabelece as bases de um regime de proteção animal, em respeito pela regulamentação europeia sobre a matéria. Nos termos do seu artigo 4, compete às administrações púbicas adotar as medidas necessárias para assegurar que, nas explorações, os animais não sejam sujeitos a sofrimento ou danos inúteis. De igual modo, devem ser tomadas as medidas necessárias para garantir que apenas são transportados os animais que estão em condições de viajar, para que o transporte se realize sem lhes causar danos ou sofrimento desnecessários, sendo reduzida ao mínimo possível a duração da viagem e providas as necessidades dos animais durante o transporte. Ademais, os meios de transporte e as instalações de carga e descarga devem ser construídas e mantidas de modo a evitar lesões e sofrimento desnecessários aos animais, devendo os funcionários que manipulem os animais ter a formação necessária para tal, realizando as suas funções sem recorrer a violência ou a metidos que possam causar medo, lesões ou sofrimento desnecessários aos animais (artigo 5). Acerca do sacrifício ou abate dos animais, o artigo 6 prescreve que a construção, instalação, equipagem e funcionamento dos matadouros seja feito de modo a evitar agitação, dor ou sofrimento desnecessários aos animais. No Capítulo II desta lei, onde se regulam as infrações, são consideradas infrações graves, passíveis de ser punidas com pena de multa entre 6001 e 100 000 euros, o sacrifício ou morte de animais em espetáculos públicos, fora dos casos expressamente previstos; o incumprimento das obrigações exigidas pelas normas de proteção animal, quando exista a intenção de torturar ou provocar a morte dos animais; o incumprimento da  16 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-8-2017-003291_EN.html 17 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-8-2017-003291-ASW_EN.html 18 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal oficial, salvo indicação em contrário.