I SÉRIE — NÚMERO 87 18 O PSD não faz como muitos outros partidos, como o Bloco de Esquerda, que escolhem o caminho mais fácil, que é o caminho da demagogia. O PSD não vai ficar de fora, não vai ficar na bancada a assistir ao jogo e a criticar a transposição desta iniciativa.  O PSD está empenhado em melhorar a legislação, em combater o branqueamento de capitais e em lutar contra o terrorismo.  O PSD está empenhado em criar e em aperfeiçoar instrumentos e mecanismos que nos permitam ser bem-sucedidos nesta luta que temos de travar diariamente. Fizemo-lo no Governo e fazemo-lo hoje na oposição. Fizemo-lo no passado, fazemo-lo no presente e iremos continuar a fazê-lo no futuro, de forma cooperante, colaborante e construtiva. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Partido Socialista. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é mais uma peça, mais uma pedra neste caminho, neste edifício que vamos construindo de combate ao branqueamento de capitais e a práticas de fiscalidade agressiva, de fraude fiscal, que fazem com que uma parte substantiva dos portugueses suporte o esforço fiscal, enquanto outros, para além, evidentemente, de práticas criminosas, como o financiamento do terrorismo, tenham outras práticas criminosas de fuga aos impostos. É mais uma pedra neste caminho, porque o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e outros grupos parlamentares desta Assembleia da República aprovaram nesta Câmara, na presente Sessão Legislativa, iniciativas legislativas — projetos de leis, que deram origem a leis — relativas à diminuição do montante para pagamentos em numerário, à eliminação dos títulos de capital ao portador... Foi ainda nesta Câmara que foi votada a obrigação de comunicação, de publicação das estatísticas para transferências para offshore. Esse grupo de trabalho — o Grupo de Trabalho de Combate à Criminalidade Económica — reuniu, votou e trouxe a este Plenário um conjunto de iniciativas. É, por isso, Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, que recordo que para esse grupo de trabalho o número de iniciativas do PSD é rápido e fácil de lhe dizer: zero, zero! O Sr. João Paulo Correia (PS): — É verdade! Bem lembrado! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A rapidez que a senhora pede não se vislumbrou nesse grupo de trabalho. Houve propostas do Grupo Parlamentar do PCP, do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e até do CDS, mas as propostas do PSD, nesse grupo de trabalho, foram zero, zero! Por isso, Sr.a Deputada, fica-lhe mal e fica mal ao PSD vir a este debate criticar o Governo, quando o que o Governo faz é, precisamente, corresponder à exigência de mais transparência e de mais instrumentos legais para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo — é um passo no sentido certo —, reduzindo o limiar para 10 000 €, quando o limiar anterior era de 15 000 €, coordenando as instituições para identificar riscos, cooperando, do ponto de vista internacional.  E deixem-me referir outro aspeto, para nós particularmente importante, numa linha que nos parece sensata: estes problemas resolvem-se num contexto multilateral, e é isto que este Governo, mais uma vez, faz. Ou seja, transpõe diretivas e a execução de regulamentos, ao mesmo tempo que transpõe para o ordenamento jurídico português um conjunto de iniciativas do Grupo de Ação Financeira, um grupo intergovernamental que, desde 2012, propõe um conjunto de instrumentos legislativos para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.  O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Secretário de Estado, o Governo está de parabéns. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista suporta e votará favoravelmente esta iniciativa.