11 DE ABRIL DE 2018 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PARA OS PRODUTORES DE CASTANHA E DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE CASTANHA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Aprove medidas compensatórias específicas e excecionais, acompanhadas do respetivo pacote financeiro, para os produtores de castanha afetados pela quebra de produção na última campanha em virtude da seca extrema que assolou o País, em particular as regiões de Trás-os-Montes e do Centro, por forma a minimizar os prejuízos e a salvaguardar a produção futura, repondo o potencial produtivo do setor. 2- Promova, com celeridade, a regulamentação de seguros especiais para a cultura da castanha. 3- Proceda a um levantamento exaustivo das implicações da seca na produção de castanha. 4- Incentive a investigação no setor, estabelecendo um plano de combate a pragas e doenças e avaliando as medidas fitossanitárias já definidas, com vista à sua adequação em função dos resultados obtidos. 5-  Estabeleça uma estratégia de consolidação e desenvolvimento da produção de castanha e do respetivo setor. 6- Defina planos de ordenamento do castanheiro, apoiando a criação de novos soutos em terrenos com aptidão para o plantio. 7- Promova a melhoria das práticas da cultura da castanha, incluindo a renovação dos soutos existentes. 8- Reforce a capacidade de recolha, limpeza, calibração, conservação e comercialização das cooperativas e associações de produtores. 9- Divulgue os apoios existentes à instalação de novos agricultores que pretendam apostar na fileira da castanha. 10- Promova a criação de uma organização interprofissional da fileira da castanha, garantindo a equidade de vantagens para os respetivos membros. 11- Apoie a certificação de viveiros e implemente o registo obrigatório dos viveiristas. 12- Promova um plano de regadio para a fileira da castanha onde se mostre adequado. 13- Realize estudos para criar produtos de valor acrescentado a partir da castanha, aumentar a capacidade de congelação (primeira transformação da castanha) e divulgar os novos produtos e negócios ligados à segunda transformação da castanha. 14- Incentive o consumo da castanha durante todo o ano e sob todas as suas formas, destacando as suas potencialidades, usos e benefícios e realçando o seu contributo para uma alimentação diversa e adequada, através de uma campanha nos meios de comunicação, de eventos gastronómicos e de iniciativas que associem a castanha ao turismo nas diferentes denominações de origem protegida (DOP). Aprovada em 9 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE COM URGÊNCIA A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DO FORTE DE SANTO ANTÓNIO DA BARRA, NO CONCELHO DE CASCAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure com urgência a proteção e recuperação do Forte de Santo António da Barra, no concelho de Cascais. 2 – Mantenha a sua identidade histórica e cultural, protegendo-o de interesses corporativos.