7 DE JANEIRO DE 2023 53 Não temos é a certeza se a própria direita se lembraria de restringir a aplicação de sanções exclusivamente às situações em que esteja em causa a utilização de cláusulas absolutamente proibidas nos contratos. Ou seja, por opção do Governo, as autoridades ficam impedidas de punir as empresas fornecedoras de bens ou serviços que imponham em contratos de adesão cláusulas abusivas em violação do princípio geral da boa-fé ou cláusulas que sejam relativamente proibidas como, por exemplo, a imposição de foro para dirimir conflitos de forma desfavorável para o consumidor. O Sr. Secretário de Estado citou um parecer de sentido favorável à proposta de lei. Então vá ler os outros, das autoridades reguladoras! Vá ler o parecer da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), o parecer da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), o parecer da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), porque perante as opções que o Governo coloca nesta proposta de lei agradecem as seguradoras, agradecem as EDP (Energias de Portugal), Altice, Sonae, mas não agradecem os consumidores, de certeza. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta proposta de lei do Governo, ou a expressão «defesa do consumidor» está mais ou é piada de mau gosto, e se a fiscalização da rotulagem olhasse para este diploma a desconformidade do produto ainda podia dar coima para o Governo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por esta altura, já é óbvio que a proposta de lei que discutimos determina a transposição de uma diretiva em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito ao regime sancionatório. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde estava ontem a Mariana? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sobre esta proposta, penso que há uma questão que deve ser referida: o Governo tem o hábito de enviar extensas propostas de lei à Assembleia da República, normalmente transposições de diretivas, muitas vezes com prazos muito curtos para a sua discussão — não é este o caso — com exposições de motivos de meia página, e penso que este hábito tem de acabar. Se queremos um debate informado, se queremos um debate sobre escolhas políticas, então, o Governo tem o dever de enviar à Assembleia da República as razões de suas escolhas. Ora, quando olhamos para esta proposta, não compreendemos as razões do Governo para se afastar das determinações da diretiva, para escolher máximos ou mínimos para as sanções que aplica. A falta de justificação, de densificação da exposição de motivos enfraquece o debate político. Talvez seja por isso que a maior parte dos grupos parlamentares preferiu debater os projetos de lei que foram arrastados e não a proposta de lei. A outra justificação, adiantada pelo Deputado Bruno Dias, é a de que não se trata, apenas, de não perceber quais são as escolhas do Governo, trata-se de percebê-las e de estar de acordo com elas. O que está em causa — e a DECO alerta para isso, no seu parecer — é uma escolha sobre coimas e sanções que coloca estas coimas e sanções aquém do necessário, pondo em causa a eficácia da política dos direitos do consumidor. Na verdade, são um favor aos grandes grupos económicos que utilizam as suas posições de poder para imporem condições que prejudicam os consumidores. Se queremos exemplos disto vamos ver ao setor das telecomunicações, ao setor da energia, ao setor dos seguros ou ao da banca. Em qualquer um destes setores, acumulam-se as queixas por abuso do poder perante os consumidores. Sabendo disto, o Governo escolhe um regime sancionatório nos mínimos e nem explica porquê na sua exposição de motivos, o que, quanto a nós, é já razão suficiente para não acompanharmos esta proposta de lei.