PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sistema de pot - Sistema de colocação usado numa emissão sindicada em que as ordens de compra dos investidores recolhidas por um conjunto de bancos do sindicato são reunidas (um único "livro" para todas as ordens) sendo as decisões relativas à satisfação dessas ordens tomadas em conjunto por esses bancos e pelo emitente.
Sistema de retenção - O sistema de retenção permite, paralelamente ao sistema de pote, reservar uma parte da emissão para ser colocada pelo sistema tradicional de bookbuilding.
Sistema de revolving - Numa linha de crédito e durante a sua vigência permite que os fundos possam ser reutilizados desde que o montante total utilizado em cada momento não exceda o fixado no contrato.
Spread - Diferença entre taxas de juro ou taxas de rendimento.
Stand-by facilities - Linhas de crédito negociadas de modo a permitirem o saque de fundos mediante simples notificação do mutuante por parte do mutuário em condições de juro pré-fixadas.
Steepening da curva de rendimentos - aumento da inclinação da curva de rendimentos (por exemplo: taxas de longo prazo sobem mais que as de curto prazo).
Swap - Derivado financeiro que designa uma operação de troca de fluxos financeiros escalonados no tempo, podendo ser de taxa de juro, de moeda e de outras condições.
Swap estratégico - Operação de swap efectuada com o objectivo de alterar o perfil de risco da carteira tendo em conta a sua posição relativamente ao benchmark.
Swap primário - Swap contratado em conjunto com a emissão de um novo empréstimo.
Swap spread - Diferença entre a taxa de rendimento de um título numa dada data e a taxa de swap no mercado para o prazo do título na mesma data.
Swap de moeda - Contrato em que se acorda trocar um certo montante de uma moeda pelo seu equivalente noutra moeda durante um determinado período de tempo ao fim do qual se procede à operação inversa, havendo lugar ao pagamento recíproco de juros em cada uma das moedas durante a vigência do swap.
Swap de taxa de juro - Contrato que consiste numa troca de um fluxo de juros calculado a uma taxa  de juro fixa sobre um dado montante de capital por um fluxo de juros calculado a uma taxa de juro variável, podendo haver ou não uma troca do capital no início e no fim de vigência do swap.
Swaption - Opção de realizar um swap numa data futura ou até uma data pré-determinada, estabelecendo na data do contrato as condições financeiras da operação.
Swingline facilities - Linhas de crédito para saques de muito curto prazo.
Taxa de cupão desalinhada do mercado - Refere-se a um título de taxa de juro fixa em que o valor do cupão do título é significativamente superior ou inferior à taxa de juro que, no momento, seria possível obter no mercado para um prazo equivalente.
Turnover médio diário - Média dos volumes de negociação diária ao longo de um dado período.
Valor de mercado da carteira - soma dos valores de mercado, numa dada data, de todos os empréstimos e operações de derivados financeiros que constituem a carteira, determinados pelo valor actualizado dos seus cash-flows futuros. Corresponde a uma estimativa do valor que teria de ser despendido se pretendesse liquidar (comprar) toda a carteira nessa data.
VaR - Medida de risco de mercado que representa a perda máxima no valor de mercado de um determinado portfólio com um dado grau de confiança durante um certo período de tempo e em condições normais de mercado (considera exposição cambial e de taxa de juro, e as correlações entre as diferentes exposições na carteira).
Yield curve - Curva de rendimentos. Taxas de rendimento para os vários prazos.
0027   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 Anexo 2
Despachos Garantias Pessoais do Estado(Ver Diário da República n.o 17, 2.a Série, de 21 de Janeiro de 2004)---COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório relativo à deslocação de uma delegação da Comissão às áreas mais afectadas pelos incêndios florestais nos distritos de Beja, Évora e Faro, que teve lugar no dia 11 de Outubro de 2004No dia 11 de Outubro de 2004, uma delegação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com a presença dos Srs. Deputados Álvaro Viegas (PSD); Fernando Penha (PSD); João Gago Horta (PSD); Jorge Tadeu (PSD); Luís Miranda (PS); José Apolinário (PS); José Manuel Carito (PS); José Carlos Zorrinho (PS); Maria do Rosário Carneiro (PS); Rui Cunha (PS); Teresa Venda (PS); Zelinda Marouço Semedo (PS); Vítor Cabrita Neto (PS); Herculano Gonçalves (CDS-PP); António Rodeia Machado (PCP) e sob Presidência do Sr. Deputado Miguel Paiva (CSD-PP), efectuou uma visita de trabalho às áreas mais afectadas pelos incêndios florestais do Verão de 2004, tendo em vista a recolha de informações sobre a implementação das medidas agro-florestais contidas na Resolução de Conselho de Ministros n.o 126/2004, de 28 de Agosto, com o seguinte programa:09.30h - FARO - Reunião com a AMAL - Grande Área Metropolitana do Algarve
11.00h - BARRANCO VELHO - Reunião Conjunta com a Associação de Produtores Florestais da Serra do Caldeirão e Associação "In Loco" - Intervenção, Formação e Estudos para o Desenvolvimento Local
13.00h - S. BARNABÉ - Reunião Conjunta com a Junta de Freguesia de S. Barnabé e Câmara Municipal de Almodôvar.
17.00h - PORTEL - Reunião conjuntaO dia de trabalho iniciou-se, conforme programado, com a reunião conjunta entre a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a Associação de Municípios do Algarve, presidida pelo Sr. Eng.o Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, e com a presença dos autarcas das Câmaras Municipais de Castro Marim, Faro, Loulé, Monchique, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira e Vila Real de Santo António e representantes da Direcção-Geral dos Recursos Florestais; Direcção Regional de Agricultura do Algarve e o representante da Associação de Empresários do Algarve.
Em registo introdutório, o Sr. Presidente da Associação começou por explicar que o aumento de incêndios se explica também pelo decréscimo acentuado de população na Serra Algarvia (para cerca de um quarto de há 50 anos) e o consequente abandono da actividade agrícola, não existindo rotações de culturas, cortes naturais, etc.
Prosseguiu, esclarecendo que, embora tenham existido, durante os incêndios, meios humanos e materiais suficientes, notava-se uma grande falta de coordenação entre as várias corporações de bombeiros e entre estas e os meios de protecção civil.
Já no que respeita ao município de Tavira, explicou que houve dois grandes incêndios, sendo que o segundo ainda se deu nos municípios de Alcoutim e Castro Marim, tendo ardido praticamente 8900 ha.
Frisou ainda que, no total, arderam mais de 40 000 ha no Algarve, estando à espera desde Julho que fosse declarada zona de calamidade pública, o que não veio a acontecer, tendo apenas sido decidida a Resolução de Conselho de Ministros 126/2004, de 28 de Agosto, disponibilizando 5,5 milhões de euros para apoio aos agricultores que ainda não foram recebidos pelos agricultores.
Realçou que seria importante a declaração de calamidade pública pois permitiria que os processos junto da Seguradoras fossem mais céleres.
0028   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 Seguidamente, tomou a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha (PSD) que, após saudar os presentes, disse que se estava perante uma tragédia que todos os anos têm vindo a atacar Portugal. Lembrou que no seu distrito de origem, Castelo Branco, foi também ele fustigado durante o Verão de 2003.
Explicou que esta visita se deu por proposta do PS, que mereceu o apoio unânime de todos os grupos parlamentares, a fim de verificar, em concreto, como estavam as medidas decididas pelo Governo a ser implementadas.
Disse acreditar que os levantamentos dos prejuízos já devem estar terminados, ainda que não tenha acabado, oficialmente, a época de incêndios.
Lembrou também que o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas assinou um protocolo com as Caixas Agrícolas, para que os agricultores possam vir a receber o seu dinheiro de uma forma célere, através de um processo de candidatura simples, a realizar nas próprias Caixas Agrícolas.
Disse ainda que era preciso não esquecer que foi esta maioria que, ainda durante o XV Governo Constitucional, pela primeira vez, disponibilizou verbas para apoiar as vítimas dos incêndios.
Prosseguiu, considerando que, uma vez que a questão das verbas se encontram a seguir os seus trâmites normais, há que reflectir sobre a necessidade de reestruturação do sector silvícola, nomeadamente a nível do ordenamento da floresta, uma vez que estas calamidades têm acontecido, sublinhou, principalmente por culpa do Homem.
Seguidamente, tomou a palavra o Sr. Deputado José Apolinário (PS), que sublinhou o consenso de todos os grupos parlamentares para vir conhecer a realidade advinda dos fogos deste ano, assim como da implementação das medidas decididas pelo Governo, a fim de se poder discutir, depois, estes assuntos com a tutela.
Disse ainda que o processo este ano o processo está a decorrer mais lentamente do que no ano anterior, frisando que as medidas de apoio não são exactamente as mesmas.
Seguidamente, o Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) agradeceu a disponibilidade de todos para estarem presentes, realçando saber as dificuldades de agenda de todos os Srs. Autarcas, tendo em conta, principalmente, o curto período que passou desde a marcação desta reunião.
Lembrou ser originário do distrito de Santarém, também ele fortemente castigado pelos incêndios todos os anos, pelo que apenas podia estar senão solidário para com as vítimas dos incêndios.
Realçou que a Comissão tinha decidido vir ao Algarve mais para ouvir do que para falar, para poder conhecer mais concretamente os problemas na concretização das decisões do Governo, e como forma de poder influenciar o mesmo.
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) lembrou que as medidas que interessam debater são as medidas a curto prazo, assim como qual o contributo que a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas pode dar solucionar os problemas ainda existentes.
Realçou que os problemas este ano são ainda mais graves, de um ponto de vista social, visto que ainda não foi paga qualquer quantia aos lesados.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monchique, Dr. Carlos Tuta, salientou que os incêndios deste ano se deram porque os meios postos à disposição da região algarvia foram poucos, porque sempre se considerou o Algarve como uma região de médio e baixo risco de incêndios.
Prosseguiu, sublinhando que o Algarve do Sotavento Central possuía a melhor e mais cara cortiça do mundo e que se perdeu, com estes incêndios, a maior parte do sobrado.
Seguidamente, o Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) disse compreender a angústia dos Srs. Autarcas, e explicou que a demora na distribuição das ajudas se deu devido à necessidade de se melhor levantar as situações de forma a evitar potenciais abusos.
Finalmente, considerou que as autarquias deveriam dar o seu contributo para a definição de uma nova política.
Seguidamente, intervieram autarcas dos municípios de S. Braz de Alportel, Loulé, Castro Marim e Vila Real de Santo António, que no seu conjunto, lembraram a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas da necessidade de aumentar os meios de vigilância no Algarve, da necessidade de uma maior coordenação dos vários meios de combate aos incêndios, assim como da necessidade de criar melhores meios de acessibilidade à serra.
Sublinharam ainda que a floresta ardida irá demorar entre 40 a 50 anos a recuperar, sendo que a região perdeu um capital muito importante no que respeita ao montado de sobro, pelo que concluíram pela necessidade de se criar um Programa de Fomento Florestal de Sobreiro.
0029   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 O Sr. Director Regional dos Recursos Florestais do Algarve entregou um documento com o levantamento dos fogos ocorridos em 2003 e 2004, o qual se anexa.
De acordo com o programa, seguidamente a Comissão dirigiu-se para o Barranco Velho, onde se deu a Reunião Conjunta com a Associação de Produtores Florestais da Serra do Caldeirão e Associação In Loco - Intervenção, Formação e Estudos para o Desenvolvimento Local "Pôr do Sol", onde estiveram presentes representantes da Associação de Produtores Florestais da Serra do Caldeirão, sob Coordenação do Eng.o José Pedro Albuquerque, e da Associação In Loco, estando presente a sua Presidente, Dr.a Maria Priscila Soares.
Durante esta reunião foi entregue um documento, intitulado "Sugestões e Preocupações da Associação de Produtores da Serra do Caldeirão", que se anexa, fazendo parte integrante do presente relatório.
Seguidamente, tomaram a palavra os Srs. Deputados Fernando Penha, Rodeia Machado, José Apolinário, Herculano Gonçalves tendo, em resumo, sublinhado os seguintes pontos:? Necessidade de reformular a estrutura florestal do país;
? Necessidade de reforço do associativismo em Portugal, como o único meio de levar a cabo essa reformulação;
? A Assembleia da República não necessita de legislar sobre esta matéria, visto que existem já os meios legais, faltando, outrossim, aplicação dessa mesma legislação;Finalmente, o Sr. Presidente da Comissão agradeceu a participação de todos na reunião, tendo sublinhado que o objectivo da Comissão nesta visita foi ouvir os interessados e recolher informações. Salientou ainda que estas informações serão alvo de debate na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e enviadas ao Governo.
Seguidamente, e conforme programado, a Comissão dirigiu-se para a Junta de Freguesia de S. Barnabé, concelho de Almodôvar.
Estiveram presentes nesta reunião, o Sr. Governador do Distrito de Beja, o Sr. Presidente da Câmara de Almodôvar, António Sebastião Batista, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de S. Barnabé, Manuel Afonso e um representante da Associação de Industriais da Madeira da Serra do Caldeirão e ainda um número elevado de cidadãos da dita freguesia.
O Sr. Presidente da Junta de Freguesia, relatou aos Srs. Deputados como os fogos de 2004 foram um desastre para aquela freguesia, tendo-se perdido a maior parte da fonte de rendimentos da população. Realçou ainda que se trata de uma população envelhecida, sem quaisquer possibilidades de iniciar uma vida nova noutro local.
Explicou que durante pelo menos 11 anos a população não irá retirar qualquer cortiça na região, pelo que pediu aos Srs. Deputados que intercedessem junto do Governo, para que fosse concedidos apoios à população.
O Presidente da Câmara de Almodôvar, Sr. António Sebastião, por sua vez, realçou que durante os incêndios houve uma grande falha dos meios de combate aos incêndios, principalmente ao nível da coordenação dos mesmos.
Salientou ainda que o atraso nas ajudas às populações abrangidas pelos incêndios ter de ser rapidamente solucionado, sob pena de aumentar as carências das mesmas.
Seguidamente, tomou a palavra um representante da Associação de Produtores Florestais da Serra de Mu, tendo para o efeito feito uma apresentação visual, cuja cópia se anexa, fazendo parte integrante do presente relatório.De realçar, as conclusões desta apresentação:? Perderam-se com o incêndio de 26 de Julho cerca de 34 000 arrobas de cortiça;
? Necessidade de indemnizações ao factor produtivo e aplicação do Programa AGRO;
? Implementação de medidas que contrariem a migração.Seguidamente, o Sr. Deputado Fernando Penha (PSD), tomou a palavra, explicando que o incêndio é uma tragédia que já entrou, infelizmente, na normalidade em Portugal.
Nem toda a área ardida era de floresta, existindo muitas áreas de simples mato.
Realçou que o mais importante nesta matéria é a prevenção. Tal deverá passar pela reestruturação do sector florestal, nomeadamente através da plantação multi-espécies, através do fomento à plantação e ajuda aos produtores através de taxas de combustíveis concorrenciais.
0030   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 Lembrou que as populações deverão pensar em desenvolver rendimentos complementares tais como a caça e o turismo.
Finalmente, lembrou que o RURIS é um programa comunitário, com objectivos definidos, não podendo, dessa forma, ser canalizado para a floresta conforme sugerido. Sublinhou também que ainda que seja uma boa ideia, disse não acreditar que, tendo em conta a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), haja margem de manobra por parte do Estado Português em Bruxelas.
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) realçou a necessidade de apoiar a população, seja através de fundos comunitários ou de nacionais.
Disse ainda que é verdade que existem planos para a reestruturação da floresta, não existindo, no entanto, verbas para a realizar.
Seguidamente, a Comissão dirigiu-se, conforme programado para a reunião conjunta com os Srs. Presidentes da Câmara de Portel e Vidigueira.
Durante esta reunião, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portel teve a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista sobre as causas e efeitos dos incêndios do Verão de 2004, dos quais se destaca:- O município é constituído em cerca de 70% do seu território de montado, tendo como riqueza a cortiça, base da alimentação do porco preto, a caça, queijo, mel e outros produtos tradicionais.
- O fogo é um problema económico, social e ambiental, que atacou o seu município não apenas no Verão de 2003 e 2004, mas também em anos anteriores pelo que, concluiu, é um problema antigo que urge combater.
- Observou que o combate ao fogo exige uma maior coordenação de todos e que o município de Portel deverá ser considerado como região de alto risco de incêndios.
- Disse ainda que um dos grandes papéis dos municípios passa pela sensibilização dos proprietários para que se replantem os mesmos tipos de árvores ardidas.
- Deu conhecimento que alguns proprietários estão dispostos a substituir os eucaliptos ardidos por montado tradicional.
- Concluiu, considerando que esta questão deverá ser de carácter nacional e não apenas regional ou local.O Sr. Deputado Fernando Penha (PSD) disse estar sensibilizado para o problema dos fogos em Portugal, considerando-os um problema nacional. Realçou que cerca de 70% do território nacional tem uma grande aptidão para floresta, sendo por isso necessário pôr em prática um plano de reconversão florestal.
Considerou que, na sequência destes fogos, existem medidas a tomar no curto prazo, nomeadamente indemnizações aos proprietários, e de médio e longo prazo, que passam pela construção de uma floresta de futuro, ordenada e com segurança, tendo em conta a sua sustentabilidade económica, ecológica e paisagista.
Explicou ainda que esta visita tem como objectivo analisar a forma de execução das medidas tomadas pelo Governo, nomeadamente a Resolução do Conselho de Ministros 126/2004, de 28 de Agosto.
Salientou, no entanto, que para que esta reestruturação se dê, os agentes económicos necessitam de alterar as suas mentalidades, nomeadamente através de um incremento do associativismo, a par da utilização dos instrumentos concedidos pelo Governo.
Concluiu, considerando que, sabendo como os municípios sempre estão envolvidos no desenvolvimento da sua região, também eles deverão tomar um papel activo nesta mudança.
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) salientou que o ordenamento florestal tem de ser a grande aposta na prevenção de novos fogos.
Relativamente a esta reunião de trabalho, lembrou que esta se destinava a conhecer no terreno as medidas do Governo tomadas desde os fogos do Verão.
O Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) salientou que a questão dos fogos na região o sensibiliza uma vez que estes municípios se caracterizam pela sua originalidade em termos de paisagem e que estes fogos podem pôr em risco esta riqueza natural, cujo potencial estava a ser utilizado como forma de exponenciar o turismo nesta área.
O Sr. Presidente da Câmara da Vidigueira explicou que o seu município, tradicionalmente, não tem grandes problemas com os fogos, pelo que considerou este ano, em que arderam cerca de 1000 ha, como excepcional.
0031   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 Explicou que o seu município ardeu, também, porque as corporações de bombeiros da região não estão preparados para combater no meio serrano. Salientou, no entanto, a grande abnegação e espírito de solidariedade de todos os corpos de bombeiros que intervieram no combate às chamas.
O Sr. Deputado Luís Miranda (PS) disse, por sua vez, que não bastavam ajudas agrícolas, devendo ainda serem pensadas ajudas sociais e mesmo médicas, pois existiam populações afectadas psicologicamente, com problemas depressivos comunitários, similares ao Stress Pós-Tráumatico.
A reunião terminou às 22.00h.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 2004.
O Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Miguel Paiva.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---COMISSÃO DE ÉTICAParecer sobre a adopção do modelo de Declaração de Inexistência de Incompatibilidades e Impedimentos apresentado pelo Tribunal ConstitucionalCumpre-me informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que a Comissão de Ética, na sua reunião de 24 de Novembro de 2004, sem prejuízo da correcção de alguns lapsos materiais de escrita, deu parecer favorável à adopção do modelo de "Declaração de Inexistência de Incompatibilidades e Impedimentos" (em anexo) apresentado pelo Tribunal Constitucional.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2004.
O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.AnexoJunto envio a V. Ex.a um modelo da declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos elaborado pelos serviços competentes deste Tribunal, que correspondem às exigências da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto.
A adopção deste modelo ofereceria consideráveis vantagens de uniformização, do mesmo passo que evitaria ao Tribunal - e aos próprios interessados - toda uma série de diligências visando a correcção ou o completamento das declarações apresentadas.
Sujeito, assim, ao alto critério de V. Ex.a o acolhimento desta sugestão com a sua consequente divulgação junto dos grupos parlamentares dos partidos políticos.Lisboa, 18 de Novembro de 2004.
O Presidente do Tribunal Constitucional, Artur Maurício.Declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos(Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto)Os dados recolhidos são processados automaticamente e destinam-se à gestão dos processos relativos ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos.1 - Identificação:
0032   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 Cargo que ocupa____________________________
Declara não estar abrangido (a) pelas incompatibilidades ou impedimentos previstos nos artigos 20.° e 21.° da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações das Leis n.os 24/95, 55/98, 8/99,45/99 e 3/2001 (Estatuto dos Deputados).---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PSD Correia de Jesus sobre a reunião do Grupo Especial para o Mediterrâneo, que se realizou em Nápoles nos dias 9 e 10 de Julho de 2004Nos dias 9 e 10 de Julho de 2004, decorreu o 2.o "Seminário de Nápoles" do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO. Nele participaram 35 membros da Assembleia Parlamentar da NATO, bem como observadores parlamentares de países não membros da organização, com especial destaque para os delegados da Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Mauritânia, Marrocos e Tunísia.
A representação portuguesa foi assegurada pelo signatário.
Na sessão de abertura intervieram o Presidente do Grupo Especial para o Mediterrâneo, Sr. Jean-Michel Boucheron (França), que falou da oportunidade e importância da temática objecto do Seminário, o Sr. Giovanni Lorenzo Forcieri, chefe da delegação italiana, e a Sr.a Rosa Russo Iervolino, presidente da Câmara de Nápoles, que deram as boas vindas aos participantes.
A primeira sessão de trabalho ocupou-se dos "Últimos Desenvolvimentos no Médio-Oriente". O professor Nazmi Al-Jubeh , da Universidade de Birzeit, considerou que os Acordos de Genebra contêm as bases para uma solução de paz, nomeadamente no que toca ao traçado das fronteiras, e que a construção do muro pelos israelitas abalou fortemente a confiança dos palestinianos na obtenção de um acordo de paz no actual contexto. Afirmou mesmo que o maior problema com que se defronta o lado palestiniano é a política activa de colonização levada a cabo pelo governo israelita.
O Sr. Amos Radian, número dois da embaixada israelita em Roma, e o Sr. Danny Yatom, membro do Knesset, apresentaram o ponto de vista de Israel sobre a questão. Segundo eles, o número de israelitas vítimas do terrorismo palestiniano diminuiu consideravelmente depois que o muro foi construído em certas zonas. A principal prioridade do governo israelita é garantir a segurança dos seus cidadãos. Por isso, Israel continuará a bater-se, por todos os meios ao seu alcance, contra o "terror palestiniano". Outra grande dificuldade é que os negociadores israelitas não têm interlocutores palestinianos fiáveis, susceptíveis de representar o interesse da nação palestiniana e de garantir que o que for acordado será cumprido pelo lado palestiniano.
Na segunda sessão, sobre "A Política Mediterrânica da NATO após a Cimeira de Istambul", o Embaixador Gunther Altenburg, Secretário-Geral Adjunto para os Assuntos Políticos da NATO, apresentou as conclusões da Cimeira de Istambul sobre a política da Aliança para o Mediterrâneo. O principal objectivo é relançar o Diálogo Mediterrânico. Foi decidido reforçar os laços com os sete países parceiros deste diálogo mediterrânico através de uma mais efectiva cooperação entre todas as partes envolvidas. Foi também decidido pela Cimeira que deverá desenvolver-se um novo projecto de cooperação com os países do Grande Médio-Oriente. Concebida numa lógica de corresponsabilidade, esta iniciativa tem em vista criar novos laços com estas regiões, ajudá-las a enfrentar as dificuldades da modernização e a instaurar um clima de confiança entre estes Estados e a NATO.
O Almirante Gregory G. Johnson, Comandante das Forças Conjuntas de Nápoles (JFC Naples), referiu-se às novas tarefas que se esperam da Aliança e insistiu especialmente na redefinição da sua política e na cooperação com os países parceiros do Diálogo Mediterrânico. Segundo ele, assiste-se a uma recentragem estratégica da Aliança em relação à Região Sul. A NATO enfrenta, hoje, uma nova série de riscos em matéria de segurança, sendo que a maior parte deles emana do Sul e do Leste da Europa, tais como a proliferação, os Estados párias, o terrorismo e a criminalidade transnacional e, ainda, o acesso limitado à água potável e os problemas herdados da Guerra Fria. Dentro desta óptica, a Aliança decidiu, em Istambul, alargar a missão da ISAF e apoiar o processo eleitoral no Afeganistão, ajudar o governo iraquiano em
0033   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 matéria de formação das suas forças de segurança, acolher com satisfação a missão da União Europeia na Bósnia em substituição da SFOR, reafirmar a necessidade de uma sólida presença da KFOR no Kosovo e reforçar a operação "Active Endeavour" - contribuição da NATO na luta contra o terrorismo na zona do Mediterrâneo.
A terceira sessão versou sobre: "Promover a Democracia: Ensinamentos a Tirar e Obstáculos a Vencer". O Dr. Roberto Aliboni, Vice-Presidente e Director do Programa Médio Oriente e Mediterrâneo ("Istituto Affari Internazionali" em Roma), analisou os principais problemas que constituem obstáculo ao desenvolvimento de uma relação de cooperação entre as organizações da Europa Ocidental e o mundo árabe-muçulmano. Este apreende o processo de reforma que supõe e preconiza todo o tipo de cooperação com o mundo ocidental e, em particular com a Europa. Porém, a defesa dos direitos do homem nem sempre é uma prioridade de política geral nos países muçulmanos. Com efeito, o conceito de segurança, nesta parte do mundo, é completamente diferente do nosso, a reforma e a modernização dos Estados, tal como a democratização, ainda são vistas, na maior parte dos casos, como uma ameaça à estabilidade e à segurança interna. Por outro lado, o Ocidente não tem uma real compreensão da cultura e da história dos países do Sul e do Oriente, assim como do papel e peso da religião na tradição árabe-muçulmana. Concluiu considerando que é absolutamente indispensável apoiar no plano político esta difícil fase de transição que atravessa o mundo árabe-muçulmano e que é preciso dar tempo a estes países a fim de lhes permitir estabelecer e consolidar sistemas democráticos.
Depois o Professor Fares Braizat, investigador em gestão de assuntos públicos e políticos do CSS (Centro de Estudos Estratégicos e de Pesquisa) da Universidade da Jordânia, analisou a experiência do seu país em matéria de promoção de reformas democráticas. Segundo ele, verifica-se, em certos países da região, uma evolução das mentalidades e a criação de instituições democráticas, mas não é fácil convencer as populações da bondade das soluções democráticas. Por outro lado, é preciso que o Ocidente não seja visto como tendo dois pesos e duas medidas e não evidencie falta de objectividade em relação aos conflitos regionais.
Na quarta e última sessão os participantes no Seminário debruçaram-se sobre "Evolução Recente e Novas Perspectivas no Mundo Árabe Muçulmano". A Sr.a Amal Obeidi, professora do Departamento de Ciência Política, Faculdade de Ciências Políticas e Económicas, da Universidade de Garyounis (Benghazi, Líbia), discorreu sobre a natureza do sistema político líbio e sua evolução recente. Como obstáculos à democratização do país referiu, nomeadamente, a inexistência de um Estado de direito, a corrupção crescente, o aumento da criminalidade, a pobreza e o delicado problema da sucessão de Mouammar Kadhafi.
O Sr. Agostino Cilardo, professor de História dos Países Islâmicos na Universidade "Oriental" de Nápoles, fez o ponto da situação sobre o conceito dos direitos do Homem no mundo árabe-muçulmano. Salientou, a este respeito, que o Corão e a doutrina do Islão fornecem o quadro dentro do qual as sociedades árabes-muçulmanas se devem organizar. As instituições, os direitos e os deveres, o sistema jurídico e as relações entre as pessoas regem-se pelos princípios do Corão. A colectividade sobrepõe-se ao indivíduo e os direitos deste devem ser sacrificados em prol do bem da comunidade. Certas noções, tais como o laicismo, são geralmente mal compreendidas. Concluiu, dizendo que a história demonstra que existe um debate teórico, filosófico e religioso no mundo árabe-muçulmano a propósito do problema da compatibilidade do conceito de direitos do homem, tal como estão consagrados na Declaração de 1948, com os princípios religiosos e a cultura tradicional.
Depois de encerrado o Seminário, realizou-se uma reunião do Grupo Especial para o Mediterrâneo, apenas com a presença dos seus membros de pleno direito. Foram acertados o programa e a logística da próxima reunião do Grupo, que terá lugar na Mauritânia de 16 a 18 de Outubro. Foram também analisadas várias hipóteses de local para a realização da reunião subsequente: Egipto, Israel, Qatar e Jordânia. Não se tendo chegado a consenso, ficou a mesa com mandato para decidir.O Deputado do PSD, Correia de Jesus.---
0034   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar sobre a reunião da Comissão Política da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris a 14 de Setembro de 20041 - Participei nos trabalhos da Comissão Política, fazendo a principal intervenção na parte respeitante ao meu relatório sobre "Necessidade de condenação internacional do totalitarismo". Apresentei uma proposta de realização de uma audição parlamentar sobre esta matéria nos seguintes termos:
- Plano de uma audição parlamentarNota introdutóriaO comunismo totalitário passou à história. Hoje é um cliché afirmar "as ideias estavam certas, mas as pessoas falharam". Ainda existem muitos regimes comunistas e partidos em todo o mundo, alguns dos quais escolheram uma linha democrática. No entanto, já é tempo de analisar os inúmeros crimes cometidos no passado pelo comunismo totalitário e condená-lo sem ambiguidade. Se não conseguirmos atingir este objectivo, uma ilusão de nostalgia poderá instalar-se nas mentes das gerações mais jovens como uma alternativa à democracia liberal. Tal facto iria constituir um enorme passo atrás nos nossos esforços no sentido de reforçar a cidadania democrática e de rejeitar todos os projectos dos regimes autoritários.Sessão de Trabalho I - Dimensão históricaApresentação por convidados especiais e especialistas sobre os seguintes temas:
i. O longo caminho da ideologia comunista - da engenharia social ao totalitarismo;
ii. Teoria e prática: porque devemos condenar o "comunismo totalitarista" e não o comunismo como uma utopia;
iii. Importância de uma condenação na perspectiva política/histórica.DiscussãoSessão de Trabalho II - Crimes do comunismo totalitárioApresentação por convidados especiais e especialistas sobre os seguintes temas:
i. Supressão de oponentes: assassínios, perseguições, campos de concentração e tortura;
ii. Violação de direitos: controlo total da liberdade de expressão, da vida privada, da liberdade de movimento, da religião e da propriedade privada.DiscussãoConclusões e eventual adopção de uma declaração.2 - A decisão sobre a alternativa que assim avancei não chegou a ser tomada. Como esta questão era um dos últimos temas de uma longa agenda, não havia quórum de votação, muito embora tenha sido possível dialogar sobre questões relevantes, como são as de saber se é preferível abranger no relatório os diversos totalitarismos que marcaram o séc. XX (fascismo, nazismo, comunismo, franquismo, salazarismo...) ou se se optará por relatórios separados, já que existe urna iniciativa prévia respeitante à condenação do "franquismo" assim como de determinar o objectivo central desta primeira avaliação dos crimes do totalitarismo comunista na APCE.
No que respeita à elaboração de um único relatório sobre "totalitarismos", de raiz ideológica vária, manifestei, pessoalmente, toda a disponibilidade para lhe dar seguimento, se essa for a escolha da maioria da Comissão Política.
Quanto à finalidade deste trabalho por parte de uma organização como a APCE, voltei a insistir na prioridade de julgar o passado, a prática colectiva, e não as ideias ou as utopias de cada um, denunciando a distorção de valores, os crimes, os atentados aos direitos humanos, à memória destes europeus e do seu sacrifício, à conservação dos arquivos dessa época e, com eles, de uma História que não poderá repetir-se no futuro. Os totalitarismos têm em comum
0035   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 uma "praxis" de opressão, de perseguição, de intolerância, de morticínio - que é o que esteve e está verdadeiramente em causa, e nunca perderá actualidade.
Porém, este julgamento dos factos - dos erros e dos crimes - não pode ser pretexto para desencadear agora julgamentos de personalidade, em concreto, em que sempre se correria o risco de incitar a novas formas de "perseguição", políticas absolutamente contrárias ao espírito do CE. Cada país, de resto, já procedeu, em concreto, a esse acerto de contas com o seu passado e, em muitos casos, de forma que melhor preserve a unidade nacional, a democracia e o pluralismo. Embora longe do nosso Continente, é de ressaltar o exemplo recente da África do Sul e do esforço de reconciliação nacional, sob a liderança do Presidente Mandela.
Não se trata, por outro lado, de crítica ao "comunismo" como ideologia nem de pôr em causa o direito à liberdade de pensamento e de expressão das crenças e dos ideais (comunistas ou outros), que são uma componente fundamental da cidadania.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.---Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar sobre a reunião da Subcomissão de Relações Externas da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Nova Iorque entre os dias 19 e 21 de Outubro de 2004A Subcomissão de Relações Externas da Comissão de Assuntos Políticos reuniu em Nova Iorque (Estados Unidos da América), de 19 a 21 de Outubro de 2004, sob a presidência do Sr. Severin (Roménia, SOC).
Embaixador Andrey Denisov, Representante Permanente da Federação Russa junto das Nações Unidas, Presidente do Comité contra o Terrorismo do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Sr. Nicolas Michel, Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Assuntos Jurídicos;
Embaixador Mihnea Motoc, Representante Permanente da Roménia junto das Nações Unidas;
Sr. Jean Ping, Presidente da Assembleia-Geral das Nações Unidas, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Gabão;
Embaixador Adam Thomson, Representante Permanente Adjunto do Reino Unido junto das Nações Unidas, Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
Sr. Danilo Turk, Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Assuntos Políticos.- Participamos, como observadores, na Audição Parlamentar intitulada Do Desarmamento à Paz Duradoura: Definição do Papel dos Parlamentos, que teve lugar durante a 59.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, organizada pela União Interparlamentar (UIP).
- Preparámos a participação no debate da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre cooperação entre as Nações Unidas e as organizações regionais e outras, em que intervieram o Presidente Severin e outros (no dia 21 de Outubro).Embora pessoalmente não tivesse tido oportunidade de usar da palavra no debate deste dia 21 de Outubro (em que pela voz do representante da Guiné se falou também da CPLP), os contactos com as personalidades acima referidas revelaram-se de bastante interesse e neles todos podemos pronunciar-nos e defender (como eu própria fiz) uma reestruturação da ONU que contemple a componente parlamentar. O CE, porventura mais e melhor do que qualquer outra organização internacional, é um paradigma da boa articulação das vertentes governamental e parlamentar.
0036   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 Todavia, a previsível evolução da ONU não irá tão longe na afirmação de uma assembleia interparlamentar, a nível global... A UIP parece ter-se convertido num parceiro privilegiado, mas o CE (e a APCE), com a sua vasta experiência em domínios cruciais (Direitos Humanos, Direitos Humanitários, imigrações, refugiados) e a sua disponibilidade para cooperar, oferece às Nações Unidas, igualmente, uma parceria relevante que esperamos ter contribuído para salientar.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.---Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Manuela Aguiar acerca da participação na reunião do Comité dos Presidentes, da Comissão de Defesa e da Comissão para as Relações Parlamentares e Públicas da UEO, que teve lugar em Paris nos dias 8 e 9 de Novembro de 20041 - Comité dos PresidentesO "Comité dos Presidentes" procedeu à verificação de poderes e à aprovação das nomeações para as comissões de novos membros e de novos membros assimilados pela Assembleia (delegações francesa, grega, holandesa e checa). Após as Decisões unânimes n.os 27, de 5 de Junho de 2004, e 28, de 21 de Outubro de 2004, para além dos membros de pleno direito (Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Portugal, Espanha, Holanda e Reino Unido, os membros assimilados, com direito de voto em comissões e ou plenário, (República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslováquia e Eslovénia, ou seja, países do alargamento da UE) os países da NATO, não UE, que são membros associados (Islândia, Noruega e Turquia) com direito de voto em comissão, a Assembleia da UEO abrange ainda os "membros associados assimilados" (Bulgária e Roménia) os "observadores permanentes" (Áustria, Dinamarca, Finlândia, Irlanda e Suécia) os "observadores permanentes assimilados" (Chipre e Malta) como membro associado parceiro assimilado (Grécia), os "convidados permanentes" (Federação da Rússia, Ucrânia) os "convidados especiais" (Albânia, Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Montenegro).
A Assembleia da UEO é assim, já, a Assembleia da Grande Europa, embora com estatutos diferenciados, antes de mais baseados na pertença à UE e à NATO, (com direito de voto), mas sem excluir da participação os que o não são, simultaneamente.
O futuro do Tratado de Bruxelas Modificado e a sobrevivência da AUEO, como assembleia interparlamentar, composta por delegações dos parlamentos nacionais, poderá vir a dever-se a esta sua abrangência e plasticidade, apoiadas numa experiência e tradição de meio século.
Fracassada a tentativa da presidência holandesa de pôr termo, prematuramente, à vida da Assembleia da UEO (iniciativa que foi retirada, quando nos preparávamos em Portugal, como noutros parlamentos dos Estados-membros para marcar as nossas posições que, por certo, a nível da Comissão dos Assuntos Europeus, que me nomeara relatora, teria sido negativa) parece agora garantida a permanência desta Assembleia, pelo menos enquanto a sua missão de controlo parlamentar da política de defesa europeia não for assegurada por outra instância ou organização - o que a acontecer, não deverá ser antes da entrada em vigor da "Constituição" europeia, provavelmente em 2009. Não houve, sobre esta questão vozes discordantes, a nível do Comité dos Presidentes.
Discutiu-se ainda a programação de actividades do primeiro semestre de 2005, incluindo, em 23 de Junho, em Estrasburgo, a comemoração do 50.° aniversário do início do funcionamento da Assembleia da UEO, em Estrasburgo - cidade onde a primeira sessão se verificou - com um debate sobre um tema de interesse comum com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) que se associará ao evento.
Foi aprovada a ordem do dia da segunda parte da 50.a Sessão - que decorrerá em Paris, de 29 de Novembro a 1 de Dezembro próximos - e saudada a forma como o Presidente interino defendeu a causa da Assembleia da UEO durante o seu mandato, que teve em Paris, no passado mês de Outubro, um ponto alto das comemorações "simbólicas" do cinquentenário desta instituição.Anexo: Conséquences pratiques de la Décision n.° 28
0037   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 2 - Comissão de DefesaA Comissão de Defesa procedeu à apreciação e votação parágrafo a parágrafo das propostas contidas nos relatórios sobre "Deployment of European forces in the Balkans" sobre "Space dimension of ESDP"e sobre "EU cad peacekeeping in Africa" com meras alterações de pormenor. Seguiu-se o voto nominal unânime em relação aos três relatórios, que serão discutidos na próxima sessão plenária da Assembleia da UEO, A última parte dos trabalhos foi dedicada à apresentação de sugestões para os relatórios do primeiro semestre do ano 2005 e à preparação da agenda da Comissão no mesmo período.
Um dos temas avançados foi o dos riscos que a migração ilegal levanta em termos de segurança e de protecção de fronteiras. Reconhecendo embora a relevância de outras propostas (como a luta contra o "unilateralismo" e a necessidade de estabelecimento de alianças formais, ou as questões relativas a serviços de informação-militar e cooperação, em matéria de terrorismo, apoiei prioritariamente a primeira, por razões porventura diversas das do seu autor - a necessidade de garantir, neste contexto, os direitos dos imigrantes, que na sua maioria, ainda que indocumentados, nada têm a ver com organizações terroristas, e de pôr em causa o espírito do "Patriot Act" nos EUA.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelo Deputado do PS António Braga sobre a participação na Conferência Internacional Vers un NCW à l'européene, promovida pelo Institut de Relations Internacionales et Stratégiques Français, que teve lugar em Paris a 16 de Novembro de 2004A temática desenvolvida pelos diferentes painéis, subordinada à utilização dos novos meios de intercomunicação e ligação em rede e em tempo real dos diferentes meios de defesa na Europa, fez sobressair a enorme fragmentação de iniciativas tomadas pelos diferentes parceiros europeus, quer em investigação quer na aplicação em projectos concretos.
As relações euro-atlânticas (EUA) no domínio da cooperação na área da defesa, designadamente na procura da interoperabilidade de forças e equipamentos, marcaram igualmente as principais abordagens no levantamento das necessidades para integração plena de todos os parceiros no seio da própria NATO.
Foram ainda demonstradas as virtualidades da aplicação do conceito de comunicação em rede dos diferentes meios de defesa, designadamente a rapidez para a possibilidade da tomada de decisão, tendo como referência a informação e possibilidade de visualização do tipo de ameaça concreta, praticamente em tempo real.
Para além da intervenção, que junto anexo, defendi a urgência na entrada efectiva em funções da Agência Europeia de Armamento justamente para que aí se possa encontrar a plataforma giratória por onde passem todos os projectos de investigação europeus, à semelhança do que já está a acontecer com o projecto Galileu, sistema global de posicionamento europeu, homólogo do sistema GPS americano, em funcionamento, cuja componente civil é de acesso generalizado e gratuito.
Acentuei a necessidade de realizar cooperação franca e aberta entre todos os países, assente num maior conhecimento dos contributos que cada um possa acrescentar nas diferentes fases de desenvolvimento dos projectos. No caso concreto de Portugal, chamei a atenção para as capacidades instaladas na área da robotização e do software, produtos da investigação fundamental em algumas universidades nacionais. Nalguns casos são potencialidades que podem vir a ser muito desenvolvidas se inseridas em iniciativas europeias, cuja interacção pode ainda estimular outras parcerias na área industrial.
Referi ainda a importância da aplicação da investigação e construção dos equipamentos por forma a criar as condições de interoperabilidade em primeira instância entre todos os países europeus, e não apenas da União Europeia, e permitir a complementaridade com o próprio "Network Centric Warfare" norte-americano.
O programa de trabalho foi cumprido na íntegra conforme constava no programa.
0038   |   II Série C - Número 010   |   04 de Dezembro de 2004 Assembleia da República, 24 de Novembro de 2004.
O Deputado do PS, António Braga.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.