II SÉRIE-A — NÚMERO 76 10 n.o 306-A/201110, de 20 de dezembro, alterada pelas Portaria n.o 408/2015, de 25 de novembro, e Portaria n.o 64-C/2016, de 31 de março (texto consolidado). Esta portaria, na sua redação atual, aprova não só os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde como, ainda, as respetivas regras de apuramento e cobrança. Na sequência da atualização da mencionada portaria foi publicada a Circular n.o 8/2016, de 31 de março, que procede à clarificação dos procedimentos a assegurar pelas diversas unidades e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e que republica os procedimentos que se mantém válidos e define alguns novos. Assim, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro, e na Circular n.o 8/2016, de 31 de março, são fixados os valores das taxas moderadoras e respetivas regras de apuramento e cobrança, as condições de isenção do pagamento e os respetivos meios de comprovação para as situações de isenção e, ainda, as respetivas condições de dispensa de cobrança. Segundo o previsto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, são cobradas taxas moderadoras nas seguintes prestações de saúde: a) Consultas nos prestadores de cuidados de saúde primários, no domicílio, nos hospitais e em outros serviços públicos ou privados, designadamente, nas entidades convencionadas; b) Na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados, designadamente entidades convencionadas, com exceção dos efetuados em regime de internamento, no hospital de dia e no serviço de urgência para o qual haja referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários, pelo Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde ou pelo INEM; c) Nos serviços urgências hospitalares. Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, estão isentos do pagamento de taxas moderadoras: a) Grávidas e parturientes; b) Os menores; c) Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; d) Utentes em situação de comprovada insuficiência económica, bem como os membros dependentes do respetivo agregado familiar; e) Os dadores benévolos de sangue; f) Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos; g) Os bombeiros; h) Os doentes transplantados; i) Os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente; j) Desempregados com inscrição válida no Centro de Emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior a 1,5 IAS que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podemcomprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos legalmente previstos, e o respetivo cônjuge e dependentes;                                                           10 O artigo 153.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e o artigo 151.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que determinaram, respetivamente, que no ano de 2013 e no ano de 2014, não haveria lugar à aplicação da atualização prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, das taxas moderadoras referentes a: a) Consultas de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; b) Consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários; d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito dos cuidados de saúde primários. Já o artigo 155.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, estabeleceu que no ano de 2015, a atualização das taxas moderadoras anteriormente mencionadas só é aplicável no caso de ser negativa a taxa da inflação divulgada pelo INE, I. P., relativa ao ano civil anterior. As restantes taxas moderadoras na saúde aumentaram de preço em 2013, tendo sido atualizadas automaticamente à taxa de inflação relativa ao ano civil anterior – 2,8%. No ano de 2014 o aumento de preço das taxas moderadoras foi de 0,3%, de acordo com a Circular