3.2.11.2. Receita e despesa Incumprimento de normas fundamentais do regime de contabilização das receitas do Estado (RCRE) Em 2019, e até à total implementação da lei de enquadramento orçamental, sobretudo no que respeita à ECE, subsiste o incumprimento de normas fundamentais do regime de contabilização das receitas do Estado (RCRE)1, em vigor desde 2001, designadamente quanto aos seguintes aspetos: ♦ Falta do despacho de transição para as entidades que passaram a dispor do SGR e de nomeaçãoformal do responsável pela contabilização da receita.♦ A lista das entidades administradoras de receitas (serviços integrados) publicada pela DGO, nãoidentifica logo no início do exercício orçamental todas as entidades administradoras de receita (EAR);Em contraditório, a DGO refere que a lista relativa ao início do exercício orçamental “é elaborada com base no OE, sendo que existem entidades que não preveem a cobrança de tais receitas, bem como ao facto de não existir orçamentação de saldos de gerência no OE”. A DGO faz depender a entrada de uma EAR da respetiva execução, no entanto o facto de umaentidade não prever cobrança de receitas no início do período de orçamental não significa que nãoseja EAR. Se a entidade não cessou a sua atividade e mantém o estatuto de EAR, deveria constar nalista inicial, porque são entidades que estão incluídas no perímetro orçamental da AC.♦ Falta de interligação de cada um dos sistemas próprios das entidades administradoras da receita aoSGR – com destaque para os sistemas da AT dado o seu impacto na receita fiscal.Em contraditório, a AT refere que “Relativamente à falta de interligação de cada um dos sistemas de informação da AT com o SGR, estamos convictos de que com os desenvolvimentos para a implementação dareforma em curso, nomeadamente ao nível da ECE, será possível ultrapassar a atual falta de interligação com o SGR”. ♦ A intervenção dos serviços cobradores com funções de caixa do Tesouro (como o IGCP e a AT),prevista como transitória no RCRE, continua a manter-se na contabilização das receitas.A DGO, em contraditório, justifica esta intervenção referindo que “(...) a grande parte dos casos observados devem-se a entregas de receita do Estado realizadas por entidades que não dispõem de SGR (SFA,autarquias) sendo que a maioria dessas contabilizações feitas pela AT são relativas a Estabelecimentos deEducação e Ensinos Básico e Secundário”. Por sua vez, a AT justifica a sua intervenção no âmbito do cumprimento da sua missão e atribuições,designadamente a arrecadação e cobrança de receitas do Estado ou de pessoas coletivas de direitopúblico, conforme decorre da sua Lei Orgânica referindo ainda que “Esta intervenção dos serviços da AT,no âmbito da arrecadação e cobrança destas receitas, poderá vir a ser ultrapassada com a implementação do projeto do DCC – “Documento Contabilístico e de Cobrança”, previsto pela UniLeo no âmbito da reforma emcurso”.A reforma em curso deverá assegurar uma definição clara das entidades que administrem receitas do Estado, uma vez que o conceito de entidade administradora se mantém na LEO 20152. Não há harmonização entre o RCRE, que regulamenta a função de entidades administradoras de receitas do Estado apenas ao nível dosserviços integrados, e outros diplomas que atribuem funções de liquidação e coordenação de determinadosimpostos a SFA, incluindo EPR. Assim, em 2019, mais uma vez, se verificou que outras entidades da AC,para além da AT, contabilizaram 664 M€ de impostos e a segurança social 247 M€.1  Definido pelo DL 301/99, de 05/08 e regulamentado pela Portaria 1122/2000, de 28/07. 2  Nos termos do n.o 4 do art. 49.o. 15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________129