942-(102)II SÉRIE-A — NÚMERO 53Artigo 174.° Ltnocuüo de menor ••  -1 — Quem fomentar,, favorecer .ou facilitar o exercício da prostituição de menor entre 14 e 16 anos, ou a prática por este de actos sexüais de relevó!'£ punido com* peñarde prísab délim a oito anos. ,2 — Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, actuar profissionalmente ou com-intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade, psíquica da ' vítima, ou se esta for menor de 14 anos, é punido com pena de prisão de 2 a 10. anos.Secção m Disposições comunsArtigo 175." AgravacOo1—As penas previstas nos artigos 163.", 164.° e -i66.*-a 174" são agravadas deTurn terço, nos seus limites'mínimo e máximo:      '"i.'-''a) Se a vítima for ascendente, descendente, adoptante, adoptado,' filho ou. neto de outro cônjuge ou da pessoa que vivé com o agente em união de facto, parente ou afim. até ao 2.° grau do agente, ou se encontrar sob » sua; tutela ou .curatela; ••'• ,      .1 - *:~b) Se a vítima se encontrar numa relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente, e o crime for praticado com aproveitamento desta relação; ou. c) Se se verificarem as circunstâncias des-. .   critas-no artigo 165*     :.2 —As penas previstas nos artigos 163.°, 166.° e 171." a 173.° são agravados de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente, transmissível; nomeadamente doença venérea, ou sifilítica. '    ■ '       '■'•.. • '    ;     .. .V . —        -3 — As penas previstas nós artigos 163.*Va 167." e 17l.° a 173.° são agravadas de:um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o acto sexual de releve for praticado através de objectos que revelem especial perversidade do agente. -1 — ~4 — As penas previstas nos artigos 163* a 167.* e .171* à 173:° sao agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí i descritos resúlW-'gravidez; .ofensa à integridadei física grave, transmissão devírus da síndroma tle imunodeficiência adquirida, suicídio óu mttauy da vítima, * ~.5.— Às penas previsusiios artigos 163.'*, e       são ãiçràvado» de um lerço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.'6 — Se no mesmo comportamento concorrerem, mais de uma das circunstâncias referidas nos números anteriores, só é considerada para efeito de determinação da pena aplicável a que tiver efeito agravante mais forte, sendo a outra ou outras valoradas na medida da pena.Artigo 176.°Queixa1 — O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.°, 164.°, 166.*, 167.° e 170." a 173.° depende da queixa.2 — O disposto no número anterior não se aplica quando a vítima for menor de 12 anos, o facto for consumado por meio de outro crime que não depende de acusação ou queixa, quando o agente seja qualquer das pessoas com legiti-_ :r-. i t midade para requerer procedimento criminal ou ■ •:       ' ainda quando do crime resulte transmissão de vírus da síndroma de imunodeficiência adquirida, ofensa à integridade física grave, suicídio ou morte da vítima.3 — Quando a vítima for menor de 12 anos, o Ministério Público pode não dar início ao processo se especiais razões de interesse do menor o impuserem.Artigo 177* Inibição do poder paternalQuem for condenado por crime previsto nos . . artigos 163." a 174." pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido de exercício do poder .paternal, da tutela ou da curatela por um período de dois a cinco anos.Assembleia da República, 30 de Junho de 1994.— A Deputada do PCP, Odete Santos.Artigo 166.*-A •( Assédio sexualQuem; abusando de autoridade que lhe advenha das suas funções, constranger outros à prática de acto sexual de relevo, por meio de ordem ou ameaça, é punido com pena de prisão até um ano, se ao crime não couber pena mais grave.■' Os Deputados do PS: Alberto Costa —José Magalhães.Artigo 168.°-A Utilização não consentida de esperma; Quem praticar acto de procriação artificial em tíyüVww, servindo-se de esperma sem o consentimento do respectivo doador é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até. 120 dias.Os Deputados do.PS: Alberto Costa —José Magalfuõcs