17 DE DEZEMBRO DE 199433No dia 18 de Março, o Sr. Francisco Manuel Claro Nunes deu uma entrevista à Rádio Voz da Planície, na sua residência em São Manços.Referiu que para ganhar o concurso da morgue do HDB teve de pagar 6000 contos de luvas, assumindo-se assim como autor de um comportamento que integra o conceito de cxxrupção activaNa referida entrevista, referiu que os beneficiários dessa doação seriam um elemento da administração do Hospital, um Deputado ligado ao Governo e um intermediário do negócio, empresário da região.Noutra entrevista, quatro dias depois, e após insistência dos jornalistas nesse sentido, acabou por identificar as pessoas visadas, ou sejam, o Dr. Simões, o Deputado Branco Malveiro e o Sr. Francisco Urbano.De toda a matéria apurada no âmbito da presente Comissão de Inquérito resulta claro que foram cometidas irregularidades formais no processo de adjudicação da morgue do HDB à Agência Funerária Central de Évora, propriedade do Sr. Francisco Nunes.Em primeiro lugar, refira-se que o processo de ajuste directo adoptado, a admitir-se como legítimo neste género de serviços, não cumpriria, em boa verdade, as formalidades e o espírito da legislação aplicável. De facto, não foram definidos pelo conselho de administração do Hospital, com suficiente clareza, os critérios, as condições determinantes ou, pelo menos, preferenciais, na escolha do adjudicatário.Para além disso, o preço do serviço foi tomado como critério exclusivo de selecção, o que não se mostra compatível com as regras mais elementares da Administração Pública.Ultrapassada esta fase, o facto documental de grande relevância em termos de indício de eventual irregularidade é constituído pelo envio do fax informando da deliberação da adjudicação quatro dias antes de esta ser tomada.Não resultaram claras, no entanto, e dados os depoimentos contraditórios a que assistimos, as exactas circunstâncias, razões e responsabilidades na elaboração e envio desse mesmo fax.Acresce que, posteriormente, o adjudicatário do serviço sempre se mostrou pouco interessado no cumprimento das regras inerentes ao mesmo, revelando um forte sentimento de impunidade, que exibia publicamente, alegando protecções na estrutura do Hospital.Demonstradas as irregularidades e indícios de ilegalidade, não se encontra a Comissão em condições de produzir conclusões sobre a existência ou não de corrupção nem sobre os seus eventuais autores. Com efeito, a própria versão do Sr. Francisco Nunes, acerca das circunstâncias de entrega do montante de 6000 contos, enferma de diversas contradições que lhe retiram credibilidade.Contudo, não se encontrando a Comissão, à luz dos factos e depoimentos apurados, em condições de produzir conclusões fundamentadas e definitivas sobre esta matéria, sempre se deve adiantar que a competência da investigação e julgamento em matéria criminal cabe a outros órgãos de soberania, que não à Assembleia da República.Daí que, de acordo com o que a lei faculta, e não se correndo o risco de eventual conflito de competências, se propõe o envio das conclusões da Comissão à entidade competente nesta matéria, ou seja, a Procuradoria-Geral da República para os fins que tiver por convenientes.VotaçãoNos termos da lei, o presente relatório foi, na reunião de 15 de Dezembro de 1994, submetido a votação, tendo sido aprovado com os seguintes sentidos de voto:António da Silva Bacelar (PSD) — a favor; António Joaquim Correia Vairinhos (PSD) — a favor;António Manuel Fernandes Alves (PSD) — a favor; Carlos Manuel Marta Gonçalves (PSD) — a favor; Ema Maria Pereira Leite Loia Paulista (PSD) — a favor;Fernando Carlos Branco Marques de Andrade(PSD) — a favor; José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) — a favor; Maria da Conceição Ulrich de C. Pereira (PSD) — afavor;Rui Alberto Limpo Salvada (PSD) — a favor; Aníbal Coelho da Costa (PS) — a favor; Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (PS) — a favor; José Ernesto Figueira dos Reis (PS) — a favor; Luís Manuel Capoulas Santos (PS) — a favor; Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS) — a favor;António Manuel dos Santos Murteira (PCP) — a favor;Luís Carlos Martins Peixoto (PCP) — a favor.Foram entregues na mesa declarações de voto escritas, as quais se anexam ao presente relatório, do mesmo passando a fazer parte integrante.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1994.— O Deputado Relator, Fernando Andrade. — O Deputado Presidente da Comissão, Joel Hasse Ferreira.Declaração de voto do Sr. Deputado António AlvesAntes de mais, quero congratular-me com a maneira isenta como decorreram as várias reuniões desta Comissão de Inquérito às Eventuais Irregularidades na Concessão do Hospital Distrital de Beja e dizer que o meu voto favorável ao relatório final resulta da aceitação de quanto no mesmo está descrito.Registe-se, no entanto, que os vários depoentes que aqui estiveram prestaram, para além do conflito de interesses que evidenciaram, depoimentos de tal forma contraditórios que impossibilitariam qualquer cidadão justo e sensato de apurar concretamente os factos denunciados.É certo que o desfecho dos inquéritos abertos para apurar denúncias de eventuais irregularidades têm mais a pretensão de contribuir para melhorar a transparência de gestão da «coisa» pública, no respeito pelas normas da decência e do respeito pelo cidadão, do que absolver sem provas ou condenar sem julgamento.Por isso, o remeter para as instâncias próprias o rumo do processo é decisão acertada, que se aplaude e que merece o meu total apoio.Disse.Lisboa, 15 de Dezembro de 1994. — O Deputado, António Alves.Declaração de voto dos Srs. Deputados Luís Capoulas • Santos e Maria Julieta SampaioVoto favoravelmente o relatório apresentado porque, no essencial, traduz o resultado das diligências efectuadas pela Comissão e não pretendo inviabilizar a sua aprovação unânime, que só prestigia a Comissão, os seus membros e a própria instituição parlamentar.