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No entanto, o projecto de resolução que ora estamos a analisar esquece uma coisa fundamental: é que já está decidido fazer um inquérito nacional alimentar, como, aliás, está previsto no Plano Nacional de Saúde. Este inquérito já está a ser preparado, como é referido no projecto de resolução, e portanto não faria sentido recomendar ao Governo que fizesse um inquérito que ele de facto já entregou ao Instituto Ricardo Jorge.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!O Orador: - O Instituto Ricardo Jorge, instituição de grande prestígio em Portugal, será sem dúvida a entidade mais indicada para levar a cabo este inquérito.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não há financiamento, o projecto está bloqueado!O Orador: - Para além do mais, é ainda de salientar que estamos a falar de um inquérito altamente complexo, de grande amplitude, e que analisará inúmeras variáveis. Portanto, não faz sentido estabelecer o prazo de um ano, que podia até diminuir a complexidade e a amplitude do inquérito,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... ficando muitas variáveis importantes por analisar ou pesquisar. Para informação, nunca menos de três anos para elaborar um inquérito desse género. Portanto, seria impensável pedir que num ano fosse elaborado esse inquérito.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É por isso que este País não anda, nas vossas mãos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Sabino.A Sr.a Ângela Sabino (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma proposta de resolução que recomenda ao Governo a elaboração de um inquérito nacional alimentar.
A necessidade de se efectuar este estudo prende-se com a urgência em analisar os hábitos alimentares dos portugueses e avaliar a qualidade dos mesmos, já que o último inquérito data de 1980 e nestes últimos
0521   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 24 anos se alteraram substancialmente os estilos de vida e hábitos alimentares da sociedade portuguesa.
Resultam deste inquérito um maior conhecimento das boas e más práticas alimentares e a possibilidade de actuar junto das camadas de risco. Desde a fome até aos maus comportamentos alimentares, existe um campo de trabalho que urge conhecer em detalhe, encontrando soluções nas áreas da prevenção e da educação para uma vida mais saudável.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As diferenças sociais e económicas estão mais uma vez na raiz dos problemas acima referidos, sendo imperativo combater as desigualdades em todos os campos em que elas se manifestem.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - São os mais desfavorecidos que apresentam maiores riscos e hábitos alimentares de menor qualidade. Mas para se poder actuar é preciso saber com exactidão a dimensão e a expressão destas questões. Daqui resulta a necessidade de realizar este inquérito.
No PCP, entendemos que a saúde e a educação são os dois pilares fundamentais para o desenvolvimento harmonioso das sociedades. Por tal, consideramos que o Estado, através da escola pública e dos centros de saúde, tem nestas matérias um papel fundamental, podendo, no que respeita às novas gerações, garantir uma educação que englobe todas as dimensões da vida, assim como, através do Serviço Nacional de Saúde, promover, junto das populações, estilos de vida mais equilibrados.
Mas para que tal projecto se concretize são necessários investimentos e uma responsabilização efectiva do Governo nestas áreas. O País precisa urgentemente de um sistema público de ensino de qualidade e tem de reabilitar o Serviço Nacional de Saúde, assim como de um governo responsável, capaz de cumprir os seus deveres.
Pelo exposto, o PCP subscreve o projecto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes" e salienta a pertinência de, no actual contexto, se efectuar o segundo inquérito nacional alimentar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero dizer que se tivesse de sublinhar algum parágrafo do nosso projecto de resolução, que foi aqui criticado pelo Sr. Deputado do PSD Fernando Penha, aquilo que sublinhava era mesmo a incúria em relação a esta matéria.
De facto, pela intervenção do PSD ouvimos dizer que estão profundamente descansados porque a premência da realização de um novo inquérito alimentar nacional já está contemplada nas orientações estratégicas do Plano Nacional de Saúde e que, portanto, há que descansar; da bancada do PP ouvimos dizer que era preciso muito tempo para realizar um inquérito desta natureza.
Termino, por isso, Sr. Presidente, referindo que é com grande pena que verifico que se fossem outros interesses poderosos que estivessem aqui em causa com certeza acelerariam muito o processo, mas como estão em causa direitos dos cidadãos e o conhecimento concreto sobre comportamentos alimentares para uma programação da educação alimentar, coisa que, seguramente, não vos interessa absolutamente nada, podemos esperar.
Concluo, dizendo: por isso é que o País, nas vossas mãos, não anda!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.o 246/IX.
Vamos, agora, iniciar o período regimental destinado a votações, após o que retomaremos a ordem do dia, uma vez que hoje ainda temos para apreciar um outro diploma.
Antes de mais, e nos termos habituais, importa proceder à verificação do quórum de votação com recurso ao cartão electrónico.Pausa.
0522   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 174 presenças, pelo que temos quórum mais do que suficiente para realizar as votações.
Aos Srs. Deputados que, porventura, tenham registado algum problema com o uso do cartão peço o favor de o comunicarem à Mesa para que seja tomada a devida nota.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, conforme ficou combinado, o primeiro ponto deste período dos nossos trabalhos vai ser dedicado à evocação do Prof. Henrique de Barros. Para dar substrato regimental a esta nossa evocação, preparei o voto n.o 211/IX - De homenagem ao Presidente da Assembleia Constituinte, Professor Henrique de Barros, pelo centenário do seu nascimento, o qual foi subscrito por todos os líderes parlamentares, e que é do seguinte teor: "Ocorre hoje o centenário do nascimento do eminente cidadão Henrique de Barros, que foi Presidente da Assembleia Constituinte.
O seu percurso de vida ficou marcado pela luta pelos ideais democráticos, contra o regime ditatorial que, durante quase meio século, oprimiu o Povo Português.
Resistente indómito na luta antifascista, sofreu, juntamente com a sua Família, as duras consequências da repressão, por via da qual foi expulso da cátedra em 1947.
Fiel aos seus compromissos, manteve-se sempre na primeira fila do combate pela liberdade, tendo tido o gosto de a ver raiar com a Revolução do 25 de Abril.
Nomeado Conselheiro de Estado no período revolucionário, veio a ser eleito, nas listas do Partido Socialista, Deputado à Assembleia Constituinte.
O seu elevado estatuto moral e o generalizado prestígio de que gozava entre os democratas e na sociedade portuguesa em geral, talharam-no para Presidente, em eleição unânime.
Com a sua autoridade natural, o Presidente Henrique de Barros deu um contributo decisivo para que a Assembleia Constituinte funcionasse com eficácia, apesar das paixões políticas então desencadeadas, com óbvia repercussão nos debates.
A sua palavra foi sempre serena, acalmando os ânimos, lembrando os princípios básicos da convivência cívica democrática.
Não se coibiu, porém, de exercer as prerrogativas presidenciais, quando necessário, perante os Deputados e perante o Governo Provisório e o Conselho da Revolução, que à Assembleia Constituinte deviam cooperação e respeito, como órgão político detentor da plena legitimidade democrática decorrente do voto reflectido dos portugueses e das portuguesas, em eleições livres e pela primeira vez com sufrágio universal pleno.
Festejando, com regozijo, a efeméride centenária do Presidente Henrique de Barros, que é inegavelmente um dos fundadores do regime democrático da II República, o Parlamento presta homenagem à sua memória e saúda os seus descendentes, herdeiros de um nome honrado por tantos méritos.".
Srs. Deputados, assinalo a presença, nas galerias, de descendentes do Presidente Henrique de Barros, designadamente da sua filha, de dois filhos, de netos e de outros descendentes. Na pequena cerimónia que realizámos, na Livraria Parlamentar, de apresentação de um pequeno livro que hoje também se publica com as intervenções do Presidente Henrique de Barros na Assembleia Constituinte, esteve ainda presente um bisneto que também se chama Henrique de Barros.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Membros da Família do Prof. Henrique de Barros: É para mim uma honra muito grande poder participar, em representação do meu grupo parlamentar, nesta cerimónia de homenagem ao Prof. Henrique de Barros, a propósito do centenário do seu nascimento.
Não é também despido de significado o facto de ele ter nascido em Coimbra. Não me levem a mal relevar este facto, mas a minha gratidão vai toda para o grande poeta, ensaísta, pedagogo, e figura da República, João de Barros, que escolheu Coimbra para ver nascer o seu filho ilustre.
Bastava que o Prof. Henrique de Barros tivesse sido Presidente da Assembleia Constituinte para que nós, hoje e aqui, o homenageássemos. Foi, de facto, muito relevante, como já realçou o Sr. Presidente da Assembleia, o papel que ele desempenhou na Assembleia Constituinte, uma vez que era uma personalidade muito respeitada - e, por vezes, era preciso infundir respeito -, mas também muito compreensiva e muito tolerante. A forma como ele conduziu os trabalhos veio a ter um significado importantíssimo no desfecho feliz da aprovação da Constituição de Abril. Não era fácil fazer aquela Constituição, nem foi. Mas eu diria que o papel desempenhado pelo Presidente da Assembleia Constituinte foi, não só, ele mesmo Constituinte, mas relevantíssimo para o resultado obtido.
Porém, ele não foi apenas o Presidente da Assembleia Constituinte. Ele foi também, e creio que todos estamos de acordo, um dos portugueses mais notáveis do último século.
0523   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Tive o privilégio de o conhecer bem, de o admirar, e de o estimar. Quando ele "nos deixou", vim do Algarve, em pleno verão, render-lhe a minha última homenagem. Eu tinha por ele uma autêntica veneração.
Pude escrever um pequeno texto para um livro que um dos seus filhos organizou, e no qual vários amigos e admiradores de Henrique de Barros depuseram sobre a sua personalidade. Pude afirmar então que ele era um dos últimos cidadãos romanos do nosso tempo. Já tinha dito isto de um outro português que associo sempre à personalidade de Henrique de Barros, até porque os achava fisicamente parecidos, além de, ambos, intelectualmente veneráveis. Refiro-me ao grande Alexandre Herculano. Considerava-os, a ambos, figuras de uma certa austeridade, de uma seriedade que infundia respeito. O simples facto de olharmos para o Prof. Henrique de Barros, tal como ele era, levava-nos a respeitá-lo e a ouvi-lo com veneração e respeito.
Depois, tive o privilégio de ser ministro de um Governo, o I Governo Constitucional do período posterior ao 25 de Abril. Eu era Ministro da Justiça e ele era Ministro de Estado. Também aí a sua palavra era ouvida com veneração e respeito. Falava poucas vezes. Mas o que dizia tinha um peso específico que só as grandes personalidades logram ter.
Também aí ele teve um papel relevante. Quer quando substituía o Primeiro-Ministro, sem sair da sua cadeira (ele recusou, aliás, o lugar de Vice-Primeiro-Ministro por pura modéstia), quer quando exercia a sua função de Ministro. Foi esse Governo que iniciou o período constitucional, e também aí ele se impôs pela sua personalidade excepcional, respeitável e séria, chegando a parecer sisudo sem o ser. Era, efectivamente, uma personalidade venerável, e foi uma personalidade venerada.
Mas não foi apenas isso! Ele foi um académico ilustre, um brilhantíssimo professor do Instituto Superior de Agronomia, um especialista em economia agrária reconhecido em todo o mundo, e não apenas em Portugal.
Foi também um democrata de todas as horas da vida e da alma, e não se privou de, nos momentos em que julgou necessário, assumir posições contra a ditadura de Salazar, e depois de Caetano, apesar de este ser seu cunhado.
O Prof. Henrique de Barros foi um dos signatários das famosas listas do MUD, que criaram inúmeros problemas a tanta gente e levaram muitos à cadeia.
Além disso, apoiou a candidatura do General Norton de Matos, em que me baptizei, digamos assim, como político activo. Não o conheci nessa época, mas admirei-o e tive notícia dele.
Depois, apoiou a candidatura do Almirante Quintão Meireles, que eu não pude apoiar, porque estava na tropa, em Beja. Por coincidência, estava como oficial de dia no dia das eleições, tendo recebido uma notificação para me apresentar no quartel-general em Lisboa. Perguntei porquê, ninguém me disse. Mas também não vim cá fazer nada, limitei-me a apresentar-me. Depois, percebi: é que, estando eu como oficial de dia, no dia das eleições, e não sendo excluída a possibilidade de vir a ser necessário o uso do chanfalho, eu não era muito indicado para usar esse instrumento, nobre, como todos sabem, para o regime anterior.
Mas já estive com o Prof. Henrique de Barros no apoio ao General Delgado, representando o General Delgado em Moçambique, enquanto ele o apoiava aqui, na então Metrópole.
Em todos os momentos em que foi necessário tomar uma atitude cívica exemplar ele tomou-a. Foi, assim, não apenas um ilustre académico, mas um exemplar cidadão, um carácter exemplar, exemplo para todos nós.
Foi ainda um brilhante e importante cooperativista, defensor do ideal cooperativo. No governo de que fizemos parte, ele criou o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo e - lembro-o em especial às senhoras - remodelou e revigorou a Comissão da Condição Feminina. Espero que um dia essa condição acabe e haja uma só condição e uma só cidadania em Portugal.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Henrique de Barros teve uma grande fé no ideal cooperativo, tal como eu também a tive na minha juventude. Cheguei a conceber o ideal cooperativo como alternativa global ao modelo capitalista para poder substituir o divino lucro.
Infelizmente, isso não foi possível. O lucro lá se foi impondo e o liberalismo lá foi fazendo o seu caminho. Quando caiu o muro de Berlim, o liberalismo económico e o ideal do lucro triunfaram plenamente contra os seus adversários. E o ideal cooperativo foi encolhendo cada vez mais.
Ainda assim, em Moçambique, fiz parte de uma cooperativa que teve grande êxito. Tratava-se de uma cooperativa de construção de casas, mas que veio a ter uma excelente livraria e também - vejam só! -um banco! Havia, pois, em Portugal, uma cooperativa com um banco, não autorizado, como é óbvio, mas
0524   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 também não proibido, curiosamente! Era um banco tão simpático, e tinha um papel tão positivo, que nunca houve a coragem de o proibir, só se tendo extinguido depois do 25 de Abril.
Henrique de Barros teve a desilusão de não poder concretizar o modelo cooperativo como modelo alternativo, mas esse modelo aí está, na Constituição, à espera de que alguém, algum dia, se lembre de novo dele como um dos modelos ao nosso dispor para substituir a divinização do lucro ligado ao modelo capitalista.
É por tudo isto que, com muita honra, aqui homenageio o Prof. Henrique de Barros e saúdo a sua família. Imagino o orgulho que sentis por serdes descendentes de um homem tão ilustre e de um português tão brilhante.
Enquanto pudermos homenagear portugueses como Henrique de Barros a esperança é possível.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros da Família do Sr. Prof. Henrique de Barros: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se à homenagem hoje prestada ao Prof. Henrique de Barros, considerado por muitos, como já foi dito, uma das personalidades mais marcantes quer da política quer da vida universitária do século XX português.
Se não devemos esquecer o seu trabalho como insigne pedagogo, investigador e promotor do cooperativismo, é na área da política que a sua coragem e o seu modo de ser, ao mesmo tempo empenhado e desprendido, nos levam a considerá-lo uma personalidade maior, um dos fundadores da nossa democracia. Por ela lutou toda a sua vida. Por causa dela foi afastado da cátedra, pela ditadura, em 1947, tendo conhecido o exílio no Brasil.
Desde jovem era opositor da ditadura salazarista, tendo apoiado todos os movimentos cívicos pela democracia. Em 1969 foi candidato da Oposição Democrática. Depois de Abril foi membro do Conselho de Estado.
O seu prestígio, seriedade, a sua auctoritas granjeados ao longo da vida, que impunham naturalmente o respeito, foram um contributo inestimável para, como Presidente da Assembleia Constituinte, ajudar à conclusão dos trabalhos em circunstâncias extremamente difíceis. Assim, Portugal ficou dotado de uma Constituição que consagra os valores por que sempre se bateu: a liberdade, os direitos humanos, a solidariedade, a igualdade de oportunidades.
Em 19 de Agosto de 1975, num dos momentos mais críticos do chamado "Verão Quente", não hesitou em deixar a presidência para, no cumprimento do seu dever de Deputado, dizer algumas palavras com vista a ajudar a reconquistar a confiança dos portugueses, acabando os apelos ao ódio e as incitações à violência. E dizia: "Trata-se de construir uma sociedade de tolerância e de paz e não uma sociedade sujeita a novos mecanismos de opressão e exploração". Apoiava deste modo o Documento dos Nove, que visava repor o espírito inicial do 25 de Abril e evitar derivas totalitárias liberticidas que ameaçavam os portugueses.
Também a sua acção noutros momentos, como o sequestro da Assembleia, foi decisiva para preservar a representação legítima e genuína da vontade popular.
Por isso, com toda a autoridade afirmou em 2 de Abril de 1976 que tinham os Constituintes cumprido a missão que o povo lhes confiara, através de eleições livres, apesar das dificuldades, dos problemas, das hesitações, dos incómodos e até das angústias. Ele muito contribuiu para que aquela Assembleia desse provas de vitalidade, resistência, autodomínio, serenidade e perseverança, recusando-se sempre a desertar.
Segundo Henrique de Barros, "A História, juiz implacável, dirá um dia se fomos ou não capazes de desempenhar cabalmente a missão que o eleitorado nos atribuiu nessa grande e inesquecível jornada cívica que foi o 25 de Abril de 1975. As Constituições valem na medida em que não forem efémeras, em que servirem de quadro à vida política nacional durante um período de tempo relativamente longo, em que demonstrarem capacidade para suportar o embate, sempre rude, da experiência da realidade viva".
A Constituição sobreviveu, fortaleceu-se, foi aperfeiçoada e completada em sucessivas revisões, porque era, na origem, uma Constituição aberta e livre.
Se é obra de muitos, Henrique de Barros figura na primeira linha dos que lutaram pela sua entrada em vigor.
Do legado de toda a sua vida sublinharei que nos mostrou que qualquer democracia é sempre melhor do que qualquer ditadura e que o primado do bem comum se deve sobrepor sempre aos interesses ou às opiniões individuais. Era dos que sabia que em política a ambição individual é uma simples paixão infantil e que colocava sempre o bem da comunidade acima dos objectivos partidários.
0525   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 São personalidades como Henrique de Barros que, colocando-se acima das vertigens dos triunfos efémeros, das projecções mediáticas, das glórias de curto prazo de que nada fica, se destacam na escala do tempo longo, das décadas e dos séculos.
Por isso, prestamos todos homenagem ao alto sentido cívico de que toda a sua vida deu provas, à isenção partidária, incluindo nos anos em que foi militante do Partido Socialista, ao exemplo que inspirou a notável galeria de Presidentes que se têm sucedido à frente da nossa Assembleia.
A ele, à sua memória viva, se devem dirigir de um modo especial as palavras de uma grande poeta e também Deputada Constituinte, Sophia:
"(...) Porque os outros vão à sombra dos abrigos/ E tu vais de mãos dadas com os perigos/ Porque os outros calculam, mas tu não."Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros da Família do Sr. Prof. Henrique de Barros: Depois de duas intervenções que abundantemente nos deram o retrato fiel de um eminente patriota, de cidadão e de um venerável democrata, não é fácil juntar novas palavras, e também não faz sentido repetir as mesmas qualidades e méritos, os mesmos louvores, os mesmos sentimentos de exaltação e de respeito que todos e cada um de nós lhe devemos.
Por parte da bancada do CDS-PP, o Prof. Henrique de Barros merece uma sentida palavra de gratidão, e de consolo para nós próprios, e para todos aqueles que algum dia poderão ler as palavras que vou proferir.
Todos estarão recordados que, logo depois da entrada em funcionamento da Assembleia Constituinte, havia, um pouco por todo o lado, e até nas elites que então dominaram o País, a sensação de que o CDS, legitimamente eleito pelo eleitorado português, estava aqui, nesta Sala das Sessões, a mais. Não deveria existir na Assembleia Constituinte um chamado partido de direita, porque todos, movidos pelo instinto de sobrevivência na política, se refugiavam na única possibilidade que era de se declarar de esquerda. Estar na esquerda é que era ser democrata, ser progressista, era estar com a revolução, ser alguém que contribuía para o bem do Portugal libertado pelo 25 de Abril. Pelo contrário, ser do CDS, ser da direita, era ser fascista e reaccionário, era ser contrário aos valores proclamados na revolução, contrário a tudo aquilo que os portugueses queriam para o seu futuro. Era-lhes até recusado pegar num cravo, porque diziam que essa flor não devia estar a ser estragada pelos dedos infectos da gente do passado.
Todos se lembram disso, e certamente recordam também as dificuldades que os Deputados do CDS passavam quando intervinham: o ruído, os remoques, os apartes, as interrupções constantes, os insultos que vinham principalmente da extrema esquerda, chamando-nos, até, sem pejo - isso está nas actas - o "ninho dos lacraus".
Foi o Presidente Henrique de Barros que pôs termo, após alguns meses, a esse tipo de ataques anti-cívicos que aqui predominaram durante os primeiros tempos da Assembleia Constituinte. Foi com a sua força moral, a sua palavra de firmeza, a sua autoridade democrática, chamando a atenção de todos quando era necessário, retirando até a palavra a um ou outro Deputado mais exaltado, que o CDS pôde, todas as vezes que quis falar, dizer tudo quanto quis opinar e marcar os seus pontos de vista. E foi por causa do Sr. Prof. Henrique de Barros que o País conheceu e reconheceu grandes oradores do meu partido, como, por exemplo, o inesquecível Adelino Amaro da Costa, a contribuição dos fundadores Freitas do Amaral e Victor Sá Machado, e tantos outros nomes que se impuseram à consideração do povo português, mesmo durante o período revolucionário.
Não seria possível estes ilustres Constituintes de direita e de centro-direita serem hoje também lembrados se não fosse o magistério firme e democrático e, ao mesmo tempo, conciliador do Sr. Prof. Eng.o Henrique de Barros, Presidente da nossa Assembleia Constituinte.
Há dois anos prestámos a homenagem que lhe era devida, ao erguer um busto em pedra, aqui, nesta Casa, para eternizá-lo. Hoje, estamos a festejar o centenário do seu nascimento. Tenho a certeza que uma geração futura de Deputados deste Parlamento o levará ao Panteão Nacional, como um dos grandes fundadores da II República e da democracia portuguesa, que sobreviverá a todos os percalços, porque só a democracia sabe a eles resistir e sobreviver, e honrar os seus maiores.
À sua família, aqui presente, as nossas homenagens.
Aos Deputados, a todos, peço que releiam os textos de Henrique de Barros, para saberem, verdadeiramente, o que é igualdade, o que é dignidade, o que é ser-se democrata, o que é partilhar opiniões alheias, o que é respeitar todas as ideias e, ao mesmo tempo, ser um cidadão Deputado de corpo inteiro com convicções próprias, em qualquer parte do País e em qualquer parte do mundo.
0526   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros da Família do Prof. Henrique de Barros: O Prof. Henrique de Barros foi um homem que viveu a sua vida cumprindo o desafio que aqui mesmo, nesta Sala, lançou aos Deputados da Assembleia Constituinte no seu discurso da sessão inaugural: "Que saibamos ser dignos de nós próprios."
O Prof. Henrique de Barros conduziu a sua vida a partir dessa exigência, seguindo este caminho, tendo a rectidão de nunca desviar o olhar da injustiça e da repressão para mais facilmente ou mais confortavelmente viver e nunca negando a sua palavra e a sua acção para transformar essa realidade de injustiça e de repressão que então se vivia em Portugal.
Experimentou a repressão e a perseguição do fascismo do regime do Estado Novo e quando chegou a liberdade, com o 25 de Abril, o Prof. Henrique de Barros não se fez rogado e - peço perdão pela expressão -, "arregaçou as mangas e meteu as mãos na massa" para ajudar a construir um novo regime em Portugal, progressista, livre, democrático e solidário.
Eleito Deputado pelas listas do Partido Socialista, aqui esteve, na Assembleia Constituinte, e pelo seu prestígio, pela rectidão que evidenciou ao longo da sua vida, foi eleito seu Presidente. Como já foi referido por vários Deputados, teve a difícil tarefa de criar os debates necessários, mas também a cooperação necessária para nos presentear com a primeira Constituição da II República Portuguesa.
O que nos deixou foi isso mesmo, a Constituição da República Portuguesa, cujo espírito, apesar das sucessivas rondas de ataque, se tem mantido. E deixou-nos também o exemplo da sua vida, essa exigência de dignidade.
O Bloco de Esquerda associa-se a este voto de homenagem à sua memória e saúda os seus familiares, dizendo-lhes, com toda a sinceridade, que homens como Henrique de Barros fazem-nos sempre falta e parecem-nos sempre poucos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Familiares do Prof. Henrique de Barros: Queria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, proferir umas singelas palavras, associando-nos à justa homenagem que a Assembleia da República presta ao Prof. Henrique de Barros por ocasião do centenário do seu nascimento. Trata-se de uma homenagem justíssima e com ela a Assembleia da República presta um tributo à sua memória.
Já muito foi dito sobre a personalidade e o percurso académico, científico e profissional ilustríssimo do Prof. Henrique de Barros, foi igualmente referido o seu percurso político, de resistente anti-fascista distintíssimo, tendo tido a enorme honra de presidir à Assembleia Constituinte, que foi eleita no histórico acto eleitoral de 25 de Abril de 1975. Tratou-se da primeira Assembleia da nossa democracia, da primeira Assembleia eleita por sufrágio directo e universal dos cidadãos portugueses, o que constitui, de facto, um marco da nossa História, e da Assembleia que aprovou a Constituição democrática de 1976.
Do livro agora editado de homenagem ao Prof. Henrique de Barros consta, precisamente, uma sua intervenção, na qual, a propósito da Constituição de 1976, faz votos para que tenhamos sabido ser dignos de nós próprios, "dotando a nossa Pátria com uma Constituição que, na sua essência, saiba resistir à prova do tempo."
E não há dúvida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Constituição de 1976 tem sabido resistir à prova do tempo. Trata-se da Constituição, elaborada e aprovada por uma Assembleia Constituinte, que regista o maior período de vigência de toda a nossa história constitucional, o que não é pouco, constituindo mais um aspecto que deve ser referido nesta homenagem ao Prof. Henrique de Barros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É uma honra para todos nós estarmos aqui, nesta Assembleia, em representação do povo português nos termos da Constituição que foi aprovada pela Assembleia Constituinte a que tão bem presidiu o Prof. Henrique de Barros.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
0527   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Familiares do Sr. Prof. Henrique de Barros: Também o Partido Ecologista "Os Verdes" não podia deixar de se associar a este voto e à homenagem que hoje prestamos ao Prof. Henrique de Barros, engenheiro agrónomo e eminente professor universitário, Presidente da Assembleia Constituinte, Deputado à Assembleia da República, Ministro de Estado no I Governo Constitucional, mas que foi, acima de tudo, um republicano e democrata convicto, que não virou as costas ao seu país em alguns dos momentos mais críticos que Portugal atravessou na sua História do século XX.
Fundador do Movimento de Unidade Democrática em 1945, apoiou a candidatura de Norton de Matos à presidência da República em 1949, tendo ainda encabeçado as listas de oposição ao regime fascista, em Coimbra, nas famigeradas eleições de 1979.
A sua postura combativa e corajosa, guiada por firmes valores e convicções que nunca desistiu de defender e de afirmar, valeu-lhe a perseguição e a repressão do Estado Novo, tendo-lhe sido vedado o acesso à docência, o que não chegou para o calar.
Depois do 25 de Abril, na presidência da Assembleia Constituinte, deu mostras de uma invulgar capacidade para conseguir consensos com serenidade, dando o seu inestimável contributo ao nascimento da nossa actual Constituição da República Portuguesa, a lei fundamental que consagrou a liberdade e a democracia no nosso país.
Homenagear Henrique de Barros no centenário do seu nascimento é homenagear também, simultaneamente, a República e a democracia portuguesas, reconhecendo e agradecendo a sua entrega a esses princípios e valores fundamentais, que nos cabe agora saber honrar e cumprir.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Ex.mos Convidados, Familiares do Prof. Henrique de Barros: Quero também, de forma simples mas sentida, associar-me, em nome do Governo, à homenagem que aqui prestamos ao Prof. Henrique de Barros no centésimo aniversário do seu nascimento.
Já foi lembrado nesta Câmara a sua descendência, a sua vida académica, feita no Instituto Superior de Agronomia, onde se licenciou, onde foi investigador e onde foi professor catedrático, o sofrimento por que a sua família teve de passar dada a intolerância com que foi perseguido pelo Estado Novo, a forma como, em 1974, aderiu ao Partido Socialista, em representação de quem foi Conselheiro de Estado e, depois, Presidente da Assembleia Constituinte. A forma de grande elevação como dirigiu os trabalhos da Assembleia Constituinte foi fundamental para a aprovação da Constituição de 1976.
Perante o testemunho de pessoas que o conheceram e que com ele trabalharam, como os Srs. Deputados Almeida Santos e Pedro Roseta, o único testemunho pessoal que quero deixar é o facto de, em 1978, se a memória não me falha, como estudante do 2.o ano de Direito, ter assistido aqui, daquela galeria, por mera curiosidade, por mera participação e dever cívico, a um momento que na altura marcou, penso eu, o fim do I Governo Constitucional, em que o Prof. Henrique de Barros, como Ministro de Estado, usou da palavra no encerramento de um debate. Apesar das diferenças ideológicas, porque já na altura era militante da organização de juventude do partido a que sempre pertenci, ouvi a intervenção feita pelo então Ministro de Estado Prof. Henrique de Barros.
Depois disso, seguiu outros caminhos, mas têm de ser sublinhadas a seriedade inultrapassável, a enorme respeitabilidade e a referência moral que o Prof. Henrique de Barros continuou a ser para todos os que com ele conviveram, que com ele participaram civicamente, que com ele combateram politicamente, aqui ou em qualquer outro lugar onde estivesse em causa o debate e o respeito por ideias.
Nesse sentido, termino como comecei a minha intervenção, associando-me, pessoalmente, e em nome do Governo, à homenagem pelo centenário do nascimento do Prof. Henrique de Barros.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Assembleia Constituinte foi a antepassada imediata, directa, da Assembleia da República, tendo o Presidente Henrique de Barros sido o primeiro presidente da instituição parlamentar da II República. O seu retrato abre a galeria dos Presidentes do Parlamento.
Considero dever de quem se senta na cadeira presidencial manter o respeito, a memória, o culto dos seus antecessores. Tenho procurado desempenhar essa modesta obrigação, e com prazer verifico que a
0528   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 iniciativa de hoje, de evocarmos a memória do Presidente Henrique de Barros pela efeméride do centenário do seu nascimento, recebeu o acolhimento e o apoio de todas as bancadas parlamentares.
Por isso, dispenso-me de submeter este voto à votação e proponho que aclamemos, com um grande aplauso, o Presidente Henrique de Barros.Aplausos gerais, de pé.Para mim, que tive a honra de fazer parte da Assembleia Constituinte - já são poucos os Constituintes que ainda se sentam no Hemiciclo de São Bento -, honra que muito prezo, é difícil desprender-me, nesta Sala, da presença do Presidente Henrique de Barros e de todos os seus ilustres sucessores, um dos quais se senta nestas bancadas e a quem dirijo também uma saudação muito amiga.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de entrarmos na "política dura", gostava de referir que, não tendo proposto um voto sobre a matéria, penso que não fica mal que conste das nossas Actas uma referência ao modo tão digno como este ano se celebrou o 5 de Outubro. Faltando apenas seis anos para o centenário da República, considero que a Assembleia da República não pode, como já uma vez assinalei, ignorar e afastar-se desta importantíssima data histórica.
O Sr. Presidente da República entendeu assinalar a data com a inauguração do Museu da Presidência da República, uma iniciativa extremamente valiosa para a preservação da memória de uma instituição fundamental para o nosso regime democrático, como é a Presidência da República. Julgo que não ficará mal ficar tombado em Acta um sinal de apreço por essa sua iniciativa.
Apesar de, tanto quanto pude verificar, não fazer parte das tradições da Casa, mas de vez em quando é preciso introduzir tradições novas, julgo que também teremos gosto em assinalar que, nesse dia 5 de Outubro, dois nossos colegas foram agraciados com altíssimas condecorações: a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo, e o Sr. Deputado Jaime Gama, com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. Aliás, penitencio-me por não o ter referido na cerimónia do 25 de Abril, data em que o antigo Presidente Almeida Santos, quebrando a sua resistência, foi muito bem reconhecido com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade.
Membros do Parlamento que tanto se distinguem, e que, por isso, merecem do Chefe do Estado esse reconhecimento, são, com toda a certeza, motivo de regozijo para todos nós.
Passamos, de seguida, à apreciação dos restantes votos apresentados.
Como de costume, estabeleceu-se um limite de 4 minutos para cada grupo parlamentar se pronunciar sobre o conjunto dos três votos, mas eles serão apreciados um por um.
Começamos pelo voto n.o 208/IX - De protesto pela violação sistemática dos limites das 100 milhas no mar dos Açores, apresentado pelo Bloco de Esquerda.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há pouco anunciou-nos que passaríamos à política pura e dura. O que este voto trata é da constatação e da condenação de uma situação económica extremamente grave para a economia açoriana e politicamente muito grave para a soberania portuguesa.
A constatação de sucessivas violações do limite das 100 milhas do mar açoriano, pondo em causa a utilização dos bancos açorianos de reprodução de espécies piscícolas e a sua razia por barcos não autorizados, suscita duas razões de crítica: a primeira é a facilidade com que o Governo português abdicou de invocar o interesse vital de Portugal e aceitou, assim, a liberalização do acesso até às 100 milhas; a segunda é a constatação, lamentável também, de que a competência exclusiva da União Europeia estabelecida no tratado constitucional permite que a conservação dos recursos biológicos do mar deixe de ser uma competência nacional ou uma competência partilhada, como seria desejável, e passe a ser uma competência exclusiva da União.
Este voto constata e condena, portanto, esta situação de abuso generalizado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde sempre que as populações insulares se preocupam com a sua costa, com o seu mar e com as riquezas, quer piscícolas quer turísticas, que ele próprio gera. É uma preocupação séria e permanente e, como tal, não é compatível com votos de protesto imprecisos em tempo de campanha eleitoral.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!
0529   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Orador: - Seria mesmo muito interessante que a Assembleia da República servisse de palco para que este problema fosse discutido com profundidade e com responsabilidade. Não é, com certeza, útil que a Assembleia da República sirva de palco para quem não consegue palco no sítio onde as eleições se disputam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É absolutamente fundamental para nós insulares e, neste caso, açorianos que se aprofundem e aumentem as vistorias na nossa zona económica exclusiva, que se aumentem os recursos que são destinados a esta fiscalização, que se modernize a nossa frota para que ela possa ocupar a nossa zona de pesca.
Todos estes vectores têm merecido a atenção e a intervenção dos governos - aqui há que considerar também os esforços e a intervenção do Governo Regional - e, por isso, têm-se verificado evoluções. Não é verdade que haja uma violação sistemática dos mares dos Açores, como se diz neste voto, nem que haja a omissão e o silêncio quer do Governo da República quer do Governo Regional sobre esta matéria.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aprovar este voto seria o mesmo que aprovar uma falsidade. Certamente seria útil para os intentos eleitorais do Bloco de Esquerda, mas não seria útil para os interesses dos Açores.
Por essa razão, votaremos contra o voto que está em apreciação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem  a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei muito rápido, não por menos respeito pelos votos apresentados pelo Bloco de Esquerda mas porque temos de fazer uma apertada gestão dos 4 minutos de que dispomos para apreciação de três votos.
O CDS-PP, obviamente, votará contra porque, com este voto, o Bloco de Esquerda tenta arranjar um "espaçozinho" nas eleições regionais, o que não tem conseguido e se verificou pela presença de pouco público nos seus comícios. Portanto, com este voto, o Bloco de Esquerda tenta arranjar um pequeno mediatismo em relação às eleições regionais nos Açores e na Madeira, porque critica o Governo Regional dos Açores chefiado pelo Partido Socialista.
O Parlamento não serve para arranjar "espaçozinhos" mediáticos para o Bloco de Esquerda. Ainda por cima, este voto contém vários erros e várias imprecisões e não faz referência a muito do trabalho que tem sido feito por este Governo, não o suficiente mas muito, em matéria de fiscalização.
A este propósito, e para finalizar, basta relembrar o aumento de mais de 200% no número de horas de fiscalização efectuada pela Marinha nos nossos mares territoriais e na nossa zona económica exclusiva. Com certeza não é suficiente, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, mas é já muito em comparação com o que era feito no passado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto mereceria, em princípio, o voto favorável do Partido Socialista, até porque o assunto já foi por nós abordado nesta Câmara, ainda que indirectamente, no contexto de um debate de urgência sobre política comum de pescas, promovido pelo Partido Comunista, no dia 1 de Julho de 2003.
No entanto, apesar de dizer algumas verdades, que subscrevemos, especialmente no que diz respeito ao facto de o actual Governo português não ter defendido o interesse vital de Portugal nesta matéria, o texto contém algumas inexactidões formais e, num aspecto de fundo, falta integralmente à verdade.
Por questões de tempo, passarei por cima das inexactidões e referirei apenas que, ao contrário do que é dito no texto do voto, o Governo Regional dos Açores tem tomado todas as medidas ao seu alcance para salvaguardar os interesses da Região nesta matéria, nomeadamente:
Durante o período em que houve dúvidas sobre a correcção do regulamento que impõe o limite das 100 milhas, o Governo Regional chegou a apreender o pescado capturado entre as 100 e as 200 milhas por uma embarcação espanhola;
Recorreu a meios judiciais para obter a anulação parcial do Regulamento 1954/2003/CE;
Recorreu a medidas cautelares para evitar a entrada em vigor deste Regulamento;
0530   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Solicitou à Comissão Europeia e ao Governo da República a implementação de medidas preventivas para proteger os interesses dos Açores.
Apesar de bem intencionado, o voto de protesto apresentado pelo Bloco de Esquerda não pode merecer o voto favorável do PS, a não ser que os Deputados do Bloco de Esquerda aceitem corrigir as inexactidões que se encontram no texto e repor a verdade no que diz respeito à actuação do Governo Regional dos Açores nesta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que passamos à apreciação do voto n.o 209/IX - De protesto pelos assassinatos e violações dos direitos humanos por parte de Israel nos territórios palestinianos ocupados (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, todos temos assistido na comunicação social, com horror, ao que se tem vindo a passar nos últimos dias, particularmente na Faixa de Gaza.
Na última semana, a comunicação social deu conta de mais de 80 palestinianos mortos pelo exército israelita e, só no passado dia 5 de Outubro, deu conta do assassinato de sete crianças, na Faixa de Gaza.
Assistimos também a acusações torpes, aliás já prontamente desmentidas, que foram feitas contra funcionários das Nações Unidas e mesmo à prisão de funcionários das Nações Unidas por parte das autoridades israelitas.
Este agravamento, esta escalada de barbárie e de violência soma-se à ilegalidade, já condenada através de múltiplas resoluções das Nações Unidas e do Conselho de Segurança, que é a da própria ocupação dos territórios da Palestina, à ilegalidade da construção do chamado "muro da separação", igualmente condenado, quer pela Assembleia Geral das Nações Unidas quer pelo Tribunal Internacional de Justiça, somando-se ainda ao boicote sistemático, por parte das autoridades de Israel, de qualquer iniciativa de paz para o Médio Oriente.
Estamos a assistir a um verdadeiro genocídio contra o povo palestiniano que nenhuma luta contra o terrorismo pode justificar - actos como o assassinato de crianças e de populações indefesas não podem ser justificados por nenhum suposto combate ao terrorismo - e estamos a assistir a gravíssimos crimes contra a humanidade perante os quais este Parlamento de maneira nenhuma pode permanecer indiferente.
Nesse sentido, apresentamos este voto para que a Assembleia da República exprima o seu vivo repúdio pelos assassinatos que têm vindo a ser cometidos nos últimos dias contra a população palestiniana e exortamos o Governo português a que, particularmente nas organizações internacionais em que participa, condene energicamente a actuação do Estado de Israel por estes actos e dê uma contribuição activa para que sejam respeitados os direitos humanos e a legalidade e sejam retomadas as iniciativas de paz, no respeito pela legalidade internacional, de forma a pôr fim à violência no Médio Oriente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD repudia qualquer tipo de violência e condena qualquer tipo de violação de direitos humanos, venham de que lado vierem.
Repudiamos as mortes provocadas pelo lado de Israel da mesma forma que repudiamos as provocadas pelo lado da Palestina. O que lamentamos, e condenamos, são posições sectárias, a que o PCP já nos habituou nesta Câmara, que apenas venham tentar partido por uma das partes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este conflito não se resolve com condenações sectárias. Estas violações de direitos humanos resolvem-se condenando as que são praticadas quer por um lado quer pelo outro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Parece o Bush!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
0531   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, mais uma vez não por menos respeito pelo voto apresentado pelo PCP mas porque temos um  tempo muito limitado.
Nós, CDS-PP, também votaremos contra este voto porque, de facto, é faccioso, toma partido, omite a realidade e a verdadeira situação no Médio Oriente, omite ainda que crianças de Israel, precisamente uma semana antes, quando estavam a brincar no lado israelita, foram mortas por bombas lançadas pelo movimento criminoso e terrorista Hamas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, um voto como este, que toma partido num conflito em que, de ambos os lados, são tomadas posições erradas quanto ao respeito pelos direitos humanos, obviamente, não podemos votá-lo favoravelmente.