“Artigo 4.o-A Formas de pagamento  Para cumprimento da obrigação de pagamento do imposto, estabelecida no artigo 27.o do Código do IVA, os sujeitos passivos devem utilizar, consoante o caso, um dos seguintes documentos a obter no Portal das Finanças:  a) Documento de pagamento gerado após a submissão da respetiva declaração periódica; b) Guia de pagamento do modelo P2, DUC (Documento Único de Cobrança), aprovado pela Portaria n.o 92/2004, de 23 de janeiro.”   Artigo 12.o Norma revogatória São revogados os artigos 2.o e 3.o, os n.os 2 e 3 do artigo 4.o, as alíneas a) e b) do artigo 7.o, os n.os 2 a 5 do artigo 8.o, os artigos 11.o e 13.o, os n.os 4 e 5 do artigo 15.o, os artigos 16.o e 17.o e o n.o 2 do artigo 18.o, bem como os artigos 19.o a 21.o do Decreto-Lei n.o 229/95, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 472/99, de 8 de novembro, 160/2003, de 19 de julho e 124/2005, de 3 de agosto. Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro O artigo 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:  “Artigo 15.o-N [...]  1 - ....................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................... 5 - O valor patrimonial tributário para efeitos exclusivamente de IMI, fixado nos termos do disposto nos números anteriores, é objeto de notificação ao respetivo titular e passível de reclamação ou impugnação nos termos gerais. 6 - No caso de prédios ou partes de prédios abrangidos pelo n.o 1 cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.o 10 do artigo 33.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, ou com base no rendimento anual bruto corrigido (RABC), nos termos previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 35.o ou no n.o 7 do artigo 36.o da mesma lei, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 1 com referência ao valor anual da renda atualizada. 7 - Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro, que beneficiem do regime previsto no presente artigo devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1 de novembro e 15 de dezembro, participação de que conste o valor da renda mensal devida relativa ao mês de dezembro e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. II SÉRIE-A — NÚMERO 40_______________________________________________________________________________________________________________10