145 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011h) A omissão das obrigações impostas ao empregador pela ACT deve constituir crime de desobediência qualificada, prevista e punida pelo Código Penal.Assembleia da República, 29 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE. Mariana Aiveca — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 546/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE UM CONJUNTO DE ACÇÕES NO SENTIDO DE AUMENTAR A PRODUÇÃO NACIONAL DE PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES COM CARÁCTER SUSTENTÁVELExposição de motivosO défice comercial português no que respeita ao sector agrícola e alimentar é muito elevado, na ordem dos 3,2 mil milhões de euros no ano de 2010, o que representa 15% do défice da balança comercial nacional.Os sectores que mais contribuem para esse défice são as oleaginosas, os cereais, a carne e seus preparados, frutos e preparados destes e o leite e lacticínios, por ordem decrescente de pesos, que, no seu conjunto, representam 70% do défice alimentar português.O sector alimentar é responsável por cerca de 11% do total das importações nacionais e por 9% do total das exportações.O défice comercial português deverá agravar-se com a alta recorde de preços dos bens alimentares nos mercados mundiais, que incide sobre os produtos que o País mais importa.Só nos cereais o agravamento do preço chega mesmo aos 70%, comparando os preços registados no passado mês de Fevereiro com os valores registados em Fevereiro de 2010. Os preços atingiram o nível mais elevado dos últimos 21 anos, segundo a FAO, e o Banco Mundial estima que a instabilidade e a alta de preços deverão manter-se até 2015.Face ao exposto Portugal está assim numa situação de grande vulnerabilidade, devendo envidar todos os esforços no sentido de contrariar esta grande dependência do exterior em termos alimentares.Para além desta prioridade em termos de segurança do abastecimento alimentar, a aposta no incremento da actividade agrícola contribuirá como nenhuma outra para a redução do défice da balança comercial, quer porque se reduzem importações quer porque se aumentam as exportações.A aposta na produção agrícola será particularmente útil em relação aos sectores em que apresentamos claras vantagens competitivas, como é o caso de algumas produções mediterrânicas, como sejam as hortícolas, frutícolas ou o azeite e também em actividades como o milho ou o tomate de indústria, onde existe potencial de crescimento. Por outro lado, dever-se-á dar mais atenção aos sectores que mais pesam no défice alimentar, como é o caso das oleaginosas, dos cereais e da carne e seus preparados que ainda hoje, inacreditavelmente, continuam excluídos da consideração de sectores prioritários no PRODER.A aposta no sector passará inevitavelmente por apoiar o investimento nas explorações agrícolas, nomeadamente através da medida do PRODER, Modernização e Capacitação das Empresas, que deve ser agilizada e totalmente executada.Na sequência do encerramento do 6.o período de candidaturas àquela medida do PRODER no passado dia 28 de Fevereiro, veio a Autoridade de Gestão do PRODER, anunciar terem sido apresentadas 1487 candidaturas, envolvendo um investimento proposto superior a 900 milhões de euros; sem o apuramento deste concurso estão já comprometidas 97% das verbas da acção, que tem um total programado para o período 2007-2013 de 636,4 milhões de euros de despesa pública, resultantes de concursos anteriores; a este último concurso foi afectada uma verba de 50 milhões de euros, ou seja, assumiram-se desde logo novas futuras aprovações em over-booking; se todas as candidaturas do 6.o concurso fossem aprovadas corresponderiam a uma despesa pública de cerca de 270 milhões de euros, ou seja, mais de cinco vezes superior à dotação de