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A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com o facto de, na Madeira, haver um estilo de campanha muito particular. Alberto João Jardim, no sábado, dia de reflexão, fez duas inaugurações - o que é uma média modesta face às quatro a seis por dia que fez durante a campanha, pois inaugurou parques industriais, que não têm uma única empresa..., inaugurou placas toponímicas de ruas que estão por construir...
Só lhe pergunto, Sr. Deputado, se acha que Pedro Santana Lopes deve fazer a próxima campanha eleitoral com inaugurações deste estilo, a esta média e com este conteúdo.
Quero ainda colocar-lhe um problema mais de fundo, aliás solidarizando-me consigo de um determinado ponto de vista. Quero agradecer às bancadas da maioria o facto de terem constituído uma coligação entre o PSD e do PP nos Açores e lamentar que tal não tenha acontecido na Madeira. Aliás, na Madeira, Alberto João Jardim explicou que não fazia a coligação porque o PP é um partido "velho, fascista e reaccionário".
Suponho que o Sr. Deputado comunga deste ponto de vista e que, certamente, repetirá aqui as mesmas afirmações feitas por Alberto João Jardim!Risos do BE.É, pelos vistos, muito vantajoso para a oposição que o PSD se alie, nos Açores, a um "partido velho, fascista e reaccionário" como é o Partido Popular. Mas, por favor, Sr. Deputado, seja portador do meu agradecimento, ou do de todos aqueles que se opõem a este Governo, ao Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, à Ministra do Ensino Superior, ao Ministro da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, ao Ministro da Presidência e ao Primeiro-Ministro por terem participado na campanha dos Açores e, dessa forma, terem dado testemunho daquilo que é o Governo, com o resultado que se viu, finalmente, nas eleições.
Muito obrigado, Sr. Deputado, e transmita, por favor, os meus agradecimentos ao Governo por esta participação!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.
0677   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, muito obrigado por ter ouvido a minha intervenção e pelas questões que acabou de formular.
Gostava de dizer que estou há 24 anos aqui, no Parlamento, e, ao longo dos tempos, alguns Srs. Deputados de outros partidos têm tido a tentação de me dizerem o que não conseguem dizer ao Dr. Alberto João. Portanto, não espere que seja eu a responder pelo Dr. Alberto João! Existe um Parlamento Regional, tendo os partidos correlativos a possibilidade de aí colocar as suas questões, pelo que peço que me dispensem de falar em nome de quem não me deu mandato específico para o efeito...!
De qualquer maneira, gostaria de dizer-lhe que quando o Presidente do Governo Regional falou de censura referia-se à dos órgãos de comunicação de cá e não à dos de lá.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Francisco Louçã de que, na parte que me toca, certamente, nunca me ouviu falar lá na Madeira, porque o discurso que faço aqui é rigorosamente o mesmo que faço na Madeira, ou em qualquer parte onde me encontro. É este o meu estilo, é esta a minha maneira de estar na política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de prestar um esclarecimento factual: no sábado, dia de reflexão, o Dr. Alberto João Jardim não procedeu a qualquer inauguração na Região Autónoma da Madeira.Risos do PS, do PCP e do BE.Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não convém!O Orador: - ... não extravase os factos para tornar a sua crítica mais acintosa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É uma questão de rigor!O Orador: - No entanto, percebo o incómodo dos partidos da oposição, de cá e também de lá, face àquilo que tem sido o surto de obras, de melhoramentos e de melhorias que o governo social-democrata tem conseguido na Madeira ao longo destes anos. Compreendo que seja uma realidade que os incomoda, no entanto, penso que, para quem defende genuinamente as populações da Madeira e do Porto Santo, não fica bem censurar aquilo que é feito no interesse delas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã que considero a política de coligações uma questão interna dos partidos e, como tal, não tenho de me pronunciar a esse respeito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comecemos pelo princípio, pelos bons princípios.
Conhecidos que são os resultados das eleições regionais de domingo passado, o Partido Socialista deseja cumprir, nesta Assembleia, a salutar tradição democrática de cumprimentar os vencedores, todos os vencedores.
Um acto eleitoral, em regime democrático, é sempre uma manifestação suprema da vontade popular, e mal vai a democracia que não sabe ouvir o seu povo.
0678   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O sinal político destas eleições é muito claro: contados os votos, o País sabe que o povo das regiões autónomas quis dar mais força ao PS, quer nos Açores quer na Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A conclusão a tirar é, portanto, muito simples: o PS sai mais forte destas eleições regionais.Aplausos do PS.Os números não mentem: o Partido Socialista obteve, tanto nos Açores, como na Madeira, o seu melhor resultado de sempre em eleições regionais.O Sr. António José Seguro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Na Madeira, sob a liderança de Jacinto Serrão, o PS subiu 7% e alcançou, em circunstâncias adversas, uma votação sem precedentes.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Em 30 anos!...O Orador: - É certo que não foi ainda o tempo da alternância na Madeira, mas os resultados não enganam: para a Madeira, o tempo da alternativa já começou.Aplausos do PS.Nos Açores, Carlos César conduziu o PS a uma vitória verdadeiramente extraordinária: o PS/Açores não só alcançou a sua terceira maioria absoluta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A primeira não era absoluta!O Orador: - ... como foi capaz de reforçar agora essa maioria e obter o melhor resultado da sua história.Aplausos do PS.E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso reconhecer que os açorianos sabem bem o que fazem. Carlos César é um dos grandes valores da democracia portuguesa; soube ser, nos Açores, um excelente governante e merece, sem qualquer dúvida, esta magnífica vitória.Aplausos do PS.Aliás, em bom rigor, não houve uma mas, sim, duas vitórias nestas eleições açorianas: além da vitória de Carlos César e do PS/Açores, houve uma segunda vitória, e essa vitória foi dos açorianos, porque foram eles que souberam não apenas derrotar mas destroçar uma campanha lamentável, feita de insultos e de acusações pessoais. Os açorianos deram a resposta!!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o PS sai ainda mais forte destas eleições regionais, a coligação PSD-PP sai ainda mais fraca. Derrotada clamorosamente nas eleições europeias e de novo agora nas eleições dos Açores, o menos que se pode dizer é que a coligação da direita não parece ser uma boa ideia aos olhos dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E os portugueses lá terão as suas razões...!
O certo é que, mesmo entre aqueles que, à direita, votaram para que Durão Barroso fosse Primeiro-
0679   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Ministro, há cada vez mais pessoas que não estão a achar boa ideia estarem a ser tão mal governadas por esta coligação.Aplausos do PS.E se a coligação não resulta como solução governativa, não surpreende que fracasse como fórmula eleitoral.
Por isso é que de nada valeu a mão cheia de promessas que o Primeiro-Ministro levou aos Açores em tempo de campanha, de nada valeram os protocolos despudoradamente tirados da "cartola" na véspera das eleições, assim como de nada valeu o corrupio de ministros: ministros em trânsito e ministros estacionados no arquipélago, ministros de Estado e ministros sem sentido de Estado.
Sabe-se hoje, à luz dos resultados eleitorais, que quanto mais os ministros iam, quanto mais faziam promessas, quanto mais discursavam, quanto mais faziam lembrar os erros da governação da República, mais votos se perdiam para a coligação e mais força ganhava o PS.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A coligação está, obviamente, nervosa e o Governo está mesmo muito nervoso. O caso, porventura, não é para menos. Mas, se podemos compreender um Governo nervoso, não podemos tolerar um Governo perigoso. E a verdade é que o Governo está a fazer "jogo perigoso" na comunicação social.Aplausos do PS.A resposta do Governo à insatisfação das pessoas deveria resumir-se a uma fórmula simples: cumprir as promessas e governar melhor. Mas o Governo escolheu outro caminho: em vez de se concentrar na resolução dos problemas do País, o Governo preferiu apostar tudo na propaganda e na tentativa de condicionamento da comunicação social.Aplausos do PS.Às pressões do Governo sobre a programação de uma estação privada de televisão para calar uma voz incómoda, somam-se agora muitos outros sinais cada vez mais preocupantes: personalidades fiéis à maioria aparecem na direcção de grupos de comunicação social e de jornais; directores de informação demasiado independentes são postos em cheque na televisão e na imprensa escrita; o clima de intimidação adensa-se nas redacções e ressurgem formas subtis de censura; os jornalistas do continente são rotulados de patetas; os próprios tempos de antena do Governo são convertidos em comunicações ao País, para passarem, de forma abusiva, no interior dos serviços noticiosos das televisões; e, como nada disso basta, o Governo planeia ainda gastar milhões de euros na sua própria central de informação e propaganda.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se pensava que o Governo poderia finalmente recuar, envergonhado pelos seus desastrados passos em falso, desmascarado em público, incluindo por alguns dos seus mais próximos, eis que ele, obcecado pelas eleições que se aproximam, opta por fugir em frente e lança-se numa nova escalada para condicionar a informação livre e independente.
No mesmo dia de ontem, dois ministros do Governo, um de Estado, outro nem tanto,...Risos do PS.... resolveram assumir-se como verdadeiros ministros incendiários e lançaram novas achas para uma fogueira que já queima profundamente quem a ateou.
De manhã, o Ministro dos Assuntos Parlamentares avançou com a extraordinária tese do conluio contra o Governo estabelecido entre o Expresso, o Público e o anterior líder do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, uma cabala, aliás, bizarra, que se moveria por vontades não subjectivas, até aqui totalmente desconhecidas da vida real.
À tarde, o Ministro de Estado e da Presidência, na sua dupla função de responsável pela tutela da comunicação social e da central de informação do Governo, foi ainda mais longe: o Governo assume agora a vontade expressa de limitar a independência dos operadores públicos de televisão em nome da
0680   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 teoria fantástica de que o Governo responde politicamente não só pela programação mas também pela própria informação das estações públicas. E isto é de uma gravidade extrema para a qualidade da nossa democracia!!Aplausos do PS.Vai na cabeça do Sr. Ministro de Estado e da Presidência uma tremenda confusão, que é preciso desfazer: em democracia, na nossa democracia, o Governo não é nem pode ser politicamente responsável pela programação e pela informação dos operadores públicos de rádio e televisão! Pelo contrário, o Governo tem, isso sim, o dever de respeitar a independência da programação e da informação dos operadores públicos, a mesma independência que o Governo quer agora ver limitada!
Com certeza que há limites à liberdade de informação, mas que não haja confusões: esses limites são os limites da lei, não são os limites que o Governo quer impor!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, o Governo fez há pouco divulgar uma nota à comunicação social em que procura desmentir as interpretações que estariam a ser feitas das palavras do Sr. Ministro de Estado e da Presidência. Verificámos com espanto que o Governo foi mais rápido a desmentir uma alegada sesta do Sr. Primeiro-Ministro do que em esclarecer um assunto de Estado.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Mas o que está dito, está dito, e das duas uma: ou o Sr. Ministro de Estado e da Presidência vem a esta Assembleia retirar formalmente o que disse ou virá aqui apenas para lançar mais "achas" para a sua enorme "fogueira".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, V. Ex.a abordou vários assuntos na sua intervenção, todos eles relevantes.
Em primeiro lugar, quero, obviamente, começar por felicitar o Partido Socialista pelos resultados que obteve nas eleições regionais.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Em todas?!O Orador: - Sr. Deputado, estou a falar de ambas, não se precipite!
Quero dizer-lhe que, relativamente aos Açores, manifestamos a nossa preocupação com o facto de a democracia nos Açores ficar mais empobrecida por a CDU/Açores não ter obtido representação parlamentar. Consideramos que não é positiva para a região autónoma esta maioria absoluta que se verificou. Pensamos que a CDU/Açores faz falta na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e que, obviamente, isso não deixará de se traduzir negativamente para o povo da região.
Queremos salientar também a derrota muito significativa sofrida pelos partidos da coligação governante, PSD/CDS-PP,...O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!O Orador: - ... na região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira não podemos deixar de registar um decréscimo da influência eleitoral do PSD/Madeira, que é um decréscimo sensível, sendo certo que nesta Região quer o Partido Socialista quer a CDU aumentaram as suas votações.
O Sr. Deputado colocou na sua intervenção uma outra questão, que assume, nos dias de hoje, uma enorme relevância nacional e democrática, que tem a ver com a comunicação social.
Depois do que já sabíamos sobre a criação da tal central de informações, na qual o Governo tenciona empregar entre 20 a 30 pessoas e gastar 2 milhões de euros no ano de 2005 e depois dos ataques e das pressões desencadeadas pelo Ministro Rui Gomes da Silva sobre a TVI a propósito dos comentários do Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, tivemos ontem o novo episódio das declarações do Ministro Rui
0681   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Gomes da Silva, que talvez expliquem por que é que a maioria não quer que ele deponha na 1.a Comissão..., provavelmente porque a maioria treme sempre que sabe que o Ministro Rui Gomes da Silva abre a boca sobre este assunto ou sobre qualquer outro.Risos do PS, do PCP e do BE.Ontem, o Sr. Ministro Rui Gomes da Silva veio com a nova tese, a tese da cabala, dizendo que há uma cabala, independentemente da vontade subjectiva de a constituir. Ora, depois disso, tive oportunidade de ir a dicionário da língua portuguesa verificar que cabala significa "conluio ou intriga secreta entre indivíduos que conspiram com o mesmo fim"... Portanto, se há cabala, há conluio, há intriga e há conspiração, e nada disso poderá ser inocente.
Mas mais grave ainda foi, de facto, a intervenção do Ministro Morais Sarmento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... que, essa sim, revela uma intenção muito clara deste Governo de pôr em causa severamente o princípio constitucional da independência do serviço público de televisão, e isso é extraordinariamente preocupante do ponto de vista democrático e do ponto de vista da salvaguarda dos nossos princípios constitucionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, existe ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder em conjunto ou responde a cada um separadamente?O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Desejo responder separadamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é certo que a ausência da CDU na Assembleia Legislativa Regional dos Açores decorre dos resultados eleitorais, mas o que lhe posso dizer é que, agora que estas eleições se realizaram, não podemos esquecer uma agenda política da maior importância, que diz respeito à alteração das leis eleitorais para as regiões autónomas.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este assunto não ficou resolvido, há um mandato que decorre do processo de revisão constitucional, com um calendário muito preciso, e é muito necessário que esta Assembleia da República ponha rapidamente mãos a essa tarefa para que a Constituição seja respeitada. É apenas disso que se trata, de os princípios constitucionais serem respeitados nas leis eleitorais nas regiões autónomas.
Quanto à fórmula perdedora que é esta coligação, os resultados das eleições regionais confirmam aquilo que as eleições europeias já tinham revelado: que os dois partidos da maioria juntos - PSD e CDS-PP - repelem, não atraem; perdem votos, em vez de os ganhar.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Deviam estar satisfeitos com isso!O Orador: - É bem verdade, Srs. Deputados, que cada um sabe de si, mas em democracia o povo sabe de todos e, por isso, de vez em quando, vale a pena dar-lhe atenção.
No que diz respeito às questões que suscitou relativamente aos problemas da comunicação social, é bem verdade que em cada dia que passa, o interesse na audição parlamentar do Sr. Ministro Gomes da Silva, Ministro dos Assuntos Parlamentares, vai crescendo. Também nós gostaríamos de compreender exactamente essa teoria do conluio, essa teoria da cabala.
Tal como o Sr. Deputado, partilho das perplexidades quanto à definição disso que o Sr. Ministro apresentou, e tive ocasião de aludir a isso na minha intervenção.
Mas o problema, Sr. Deputado, é que a nossa divergência com o Governo nesta matéria não é uma divergência de semântica, não é apenas uma divergência que tem a ver com o uso da língua portuguesa, é uma divergência política. O que estamos interessados em apurar é, verdadeiramente, o programa político do Governo para a comunicação social.
0682   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse é que nos preocupa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, quero começar por felicitar o povo da Madeira e o povo dos Açores pela forma como decorreram estas eleições regionais e também o Dr. Alberto João Jardim e o Sr. Carlos César pela vitória que ambos conseguiram em cada uma das suas regiões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário daquilo que aqui foi feito - e já anteriormente o mesmo tinha sido feito pelo Secretário-Geral do Partido Socialista -, que se resumiu a felicitar aqueles que são os seus militantes, reconheço da mesma forma a vitória àqueles que são igualmente vencedores, mas que são de outros partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero, por isso, felicitar e reconhecer o resultado de ambos, como fez, de resto, o líder do PSD/Açores na noite em que perdeu as eleições, reconhecendo que o povo, quando assim decide, tem razão, ao contrário daquilo que o Sr. Carlos César fez há dois anos atrás, quando perdeu as eleições para a Assembleia da República, que, de resto, vem na esteira daquilo que é hábito no Partido Socialista, em que a primeira coisa que disse quando abordou a televisão foi que o povo era injusto...O Sr. José Saraiva (PS): - E às vezes é!O Orador: - ... e ingrato relativamente aos políticos que o dirigiam. Esta é uma diferença substancial que aqui convém deixar ficar expressa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todavia, estranho, de alguma forma, que, neste comemorar de vitória socialista nos Açores, não tenha aqui aparecido um Colega meu eleito por aquela região autónoma a dizer alguma coisa sobre essa mesma vitória e apareça aqui um ex-assessor do Sr. Eng.o Macário Correia, que progrediu e fez uma grande evolução até chegar ao dia de hoje...
Percebo a razão por que é que não aparece aqui um Deputado do PS eleito pelo Círculo Eleitoral dos Açores...Vozes do PS: - Ahhh!...O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados, que eu já lá vou!
Como eu estava a dizer, percebo por que é que não aparece aqui um Deputado do PS eleito pelo Círculo Eleitoral dos Açores: é porque, certamente, um Deputado eleito pelos Açores não teria tido a coragem de vir aqui dizer aquilo que o senhor disse. De certeza absoluta que, conhecendo a realidade que se vive nos Açores, não teria tido a coragem para vir aqui criticar a presença de alguns membros do Governo. É que, Sr. Deputado, há quatro anos atrás, quando os senhores venceram as eleições, apareceram cartazes, outdoors, afixados na rua, com a fotografia do, então, Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres, e do Sr. Carlos César, que era candidato do vosso partido às eleições regionais.
Por conseguinte, não sei por que é que os senhores, hoje, vêm estranhar... Os senhores têm dois pesos e duas medidas: estranham quando são os nossos a aparecer, mas consideram muito bem quando são os vossos a aparecer. Não pode ser assim!! Os senhores têm de ser coerentes e de tratar as pessoas da mesma forma.Aplausos do PSD e do CSD-PP.
0683   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 E o resultado, Sr. Deputado,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que o resultado foi aquele que o povo dos Açores quis. Nós respeitamos esse resultado e vamos exercer o nosso papel de oposição, com toda a dignidade e com todo o empenho.Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.Digo-lhe uma coisa Sr. Deputado, durante a campanha eleitoral não houve insinuações, como aqui disse, infundadas; houve acusações provadas, e oxalá se mantenham. E mais: oxalá, alguém venha a esclarecê-las.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, começo por corrigi-lo, em abono da verdade: comecei justamente a minha intervenção por felicitar os vencedores.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Não ouvi!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nunca falou no Dr. Alberto João Jardim! Que sectarismo! São, realmente, "democratas"!O Orador: - Um pouco mais de atenção do Sr. Deputado Joaquim Ponte, tê-lo-ia dispensado de cometer esse erro lamentável.
A sua intervenção nesta Assembleia, Sr. Deputado, revela apenas uma coisa: um profundo mau perder!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, quero chamar a sua atenção para o facto de que o PS/Açores não ganhou apenas nos resultados eleitorais: naquela noite, o Partido Socialista ganhou também nas declarações de vitória.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Compare o Sr. Deputado a categoria e a elevação da declaração de vitória de Carlos César com a que foi feita na Madeira.Aplausos do PS.Sr. Deputado Joaquim Ponte, é preciso tirar ilações das vitórias e é preciso tirar ilações das derrotas!O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Ai tiro, tiro!O Orador: - Há ilações destes resultados no âmbito nacional e, quanto a essas, é necessário também serem discutidas. Foi o que fiz na minha intervenção.
O Sr. Deputado comentou que os Ministros foram aos Açores, mas não é "pecado" os Ministros irem às regiões autónomas em tempo de campanha eleitoral. O problema reside no facto de, quando os Ministros se deslocam às regiões autónomas, fazerem promessas em tempo de campanha.Vozes do PS: - Muito bem!
0684   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Vozes do PSD: - E os senhores baixam as tarifas!O Orador: - O problema resulta de irem lá fazer chantagem sobre o eleitorado, para tentarem obter ganhos de causa. Este é o problema.Aplausos do PS.Insiste o Sr. Deputado na necessidade de esclarecimentos sobre suspeitas. O Sr. Deputado até fala em "factos não provados",...O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Provados!O Orador: - Sr. Deputado, quero fazer-lhe uma afirmação muito simples: o PS/Açores e Carlos César, nesta campanha eleitoral, deram a resposta a todas as perguntas. À pergunta sobre o trabalho feito, responderam com a obra realizada,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Como na Madeira!O Orador: - ... e às suspeitas pessoais e insultuosas que foram lançadas, responderam da forma como se deve responder a essas perguntas.
Sr. Deputado, olhe para os resultados e verá que os açorianos apreciaram mais as respostas de Carlos César do que as suas perguntas.Aplausos e risos do PS.O Sr. Presidente: - Seja-me permitido juntar também uma palavra de saudação e de felicitações aos vencedores das eleições regionais, nos Açores e na Madeira, respectivamente Carlos César e Partido Socialista, e Alberto João Jardim e o Partido Social-Democrata.
Compreenderão, de certo, que também deixe uma palavra de solidariedade muito amiga a Vítor Cruz - que até é nosso Colega -, que perdeu, mas com honra, e que tem feito um trabalho muito valioso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Então e o Jacinto Serrão na Madeira?O Sr. Presidente: - Vou dar, agora, a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos, para uma declaração política.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A coberto de uma autorização legislativa, inviabilizando dessa forma uma apreciação profunda da chamada reforma do arrendamento urbano, o Governo prepara-se para frustrar inadmissível, arbitrária e onerosamente, expectativas jurídicas de milhares de famílias deste país.
As profundas alterações que pretende introduzir na legislação têm sido contrabandeadas para a opinião pública, com algum terrorismo verbal, destinado a esconder o terrorismo social da lei em gestação. Alguém do Governo afirmava, ontem, "à la Tatcher": não há alternativa. A solução é esta, ou a derrocada do parque urbano.
Desta dramática maneira, o Governo pretende dizer que a frustração das respectivas expectativas de milhares de inquilinos é justificada pela necessidade de salvaguardar um interesse prevalecente. Esta é uma das "cortinas de fumo" que o Governo descerrou sobre os seus reais objectivos, "cortina" que não resiste e facilmente se esvai, e muito rapidamente, porque a demagogia é tosca. É muito evidente essa demagogia no que toca ao arrendamento para o comércio.
As associações dos pequenos e médios comerciantes, mal refeitas da estupefacção, ainda não querem acreditar. O mesmo se diga, por exemplo, das associações de turismo, sector também gravemente afectado por estas propostas.
Não é ao arrendamento comercial que podem ser imputadas a situação de degradação do parque urbano imobiliário. Os estabelecimentos de restauração, por exemplo, são sujeitos a fiscalizações frequentes. A legislação é exigente no que toca aos requisitos de higiene e segurança, e obriga os inquilinos a fazer investimentos para poderem continuar a laboração.
0685   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 O outro comércio, o pequeno e médio, sofrendo já o forte embate da concorrência das grandes superfícies comerciais, é também compelido a fazer investimentos que beneficiam os imóveis. O próprio Governo incentiva esta área de serviços a realizar investimentos necessários à modernização. Criaram-se programas específicos para impelir os comerciantes a fazer obras. Oneraram-se estes inquilinos, criando-se-lhes expectativas, fundadas num arrendamento sem duração limitada.
O Governo sabe que no arrendamento comercial são os inquilinos que fazem as obras. E tanto é assim que a lei em projecto já dá uma autorização legal para que todas as obras sejam feitas pelo inquilino, o que não permite nos arrendamentos habitacionais. Nestes últimos, e "não vá o diabo tecê-las" e dificultar a expropriação do lar familiar pela potestas do senhorio, só este fica legalmente habilitado a fazer todas as obras. Mas no arrendamento comercial, para o Governo, assim não acontecerá. A proposta de lei incentiva estes inquilinos a conservar e melhorar o seu estabelecimento.
Os programas que o Governo disponibiliza para modernização dos estabelecimentos comerciais mais não fizeram do que consolidar as expectativas daqueles que contavam que a lei garantisse a estabilidade do arrendamento, necessária à defesa de um património inestimável, que é criado pelo inquilino - o estabelecimento. Assim, o argumento da necessidade de recuperação do parque imobiliário não se aplica ao arrendamento comercial. Também não se aplica ao habitacional, mas isso veremos mais adiante.
E a propalada necessidade de garantir a mobilidade dos inquilinos, despejando-os, para garantir a competitividade (espantoso, como se recupera o debate da legislação laboral, agora, contra o pequeno patronato...!), esse argumento também falseia o debate da proposta de lei, e muito evidentemente, em relação ao arrendamento comercial.
De facto, o comércio que se exerce num estabelecimento criado pelo inquilino desaparece com a perda do estabelecimento. Ao desaparecimento do estabelecimento conduzem soluções dos decretos-leis anunciados, como a renda negociada em negócio leonino, favorecendo o senhorio e fomentando os despejos; e também a famigerada disposição que torna todos os arrendamentos em arrendamentos precários, aquela que torna possível que os contratos de duração ilimitada sejam denunciados pelo senhorio com pré-aviso de 3 anos.
Desaparece o trespasse, que só continuará na lei formalmente, porque não há ninguém que tome de trespasse um estabelecimento que poderá desaparecer com facilidade. Assim, o Governo frustra expectativas fundamentadas dos inquilinos comerciais, sem que possa invocar um interesse prevalecente.
Alguns destes inquilinos são vítimas do seu azar de terem o seu estabelecimento comercial nos centros das cidades, em zonas no alvo dos especuladores imobiliários - mas que maçada! E é tão só essa a razão que move o Governo, sem cuidar de saber qual o destino dos trabalhadores destes estabelecimentos!
Os arrendamentos habitacionais são também vítimas da protecção à especulação imobiliária. A liberalização das rendas e a precarização da relação locatícia dinamizam o mercado de arrendamento?! A resposta é claramente negativa.
As rendas estão descongeladas desde 1981, e não foi isso que dinamizou o mercado. Bem pelo contrário! As rendas elevadas fomentaram - e fomentam! - a aquisição de casa própria: pagar por pagar, então, o sacrifício faz-se para a aquisição de propriedade.
E os contratos a prazo que existem, desde 1985, contribuíram para a dinamização? Mais uma vez a resposta é negativa, porque a aquisição de casa própria garante a estabilidade familiar.
A liberalização e a precarização contribuíram para a recuperação do parque urbano? Obviamente que não. Os prédios continuaram a ficar devolutos e a degradar-se. E se mais degradação não há, isso deve-se, na grande maioria dos casos, a investimentos feitos pelos inquilinos.
O Governo quer que "a cura mate o doente".Aplausos do PCP.A precarização e a liberalização conduzem a despejos e não atingem os objectivos anunciados. O exemplo da vizinha Espanha comprova-o: o Decreto Boyer, que teve de ser temperado em 1994, dada a instabilidade social que criou, não dinamizou o mercado de arrendamento, e a preferência dos espanhóis continuou a ser a aquisição de casa própria.
Também aqui, nos arrendamentos habitacionais, o famoso sistema da renda negociada não conduz a uma renda justa mas a uma renda especulativa. A possibilidade de denúncia do contrato, com pré-aviso de 3 anos, para os arrendamentos de duração ilimitada, visa tão só a desocupação do prédio para pasto da especulação imobiliária.
0686   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Assim, conclui-se facilmente que estamos perante uma lei inconstitucional, porque viola o princípio da confiança no Estado de direito democrático; afecta inadmissível, arbitrária e onerosamente expectativas jurídicas.
Esperamos que o Presidente da República, face a esta situação, lhe dê o destino adequado, para fazer jus à confiança que depositou neste Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, ouvimo-la com muita atenção relativamente a esta matéria.
De facto, aquilo que gostaríamos de compreender é como é que a Sr.a Deputada é tão categórica quanto ao resultado final desta lei. É que, até hoje, o PCP, sempre que houve alterações à lei do arrendamento, esteve contra, e sempre se enganou naquilo que eram as previsões que fazia relativamente às consequências. Sempre se enganou!
Vamos demonstrar que, mais uma vez, se engana, Sr.a Deputada! O Grupo Parlamentar do PSD e também o do CDS-PP manifestam a V. Ex.a e a toda a Câmara a nossa disponibilidade para, até ao final deste ano, aqui, no Parlamento, o Governo e todos nós podermos trabalhar em conjunto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Em Novembro!O Orador: - Vamos receber as propostas de alteração que vocês, com certeza, irão fazer; vamos ver da bondade delas, e vamos também apreciá-las. Relativamente a todas aquelas que tiverem sentido, estaremos obviamente receptivos a introduzir melhorias na proposta de lei, e aqui, obviamente que estamos todos de boa fé.
Portanto, não vale a pena transformar esta proposta de lei em "espantalho", nem em "fantasmas". Esta proposta de lei é necessária, é urgente: o País precisa de uma lei nova do arrendamento.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - É uma resposta a esta questão que eu gostaria de ouvir. De facto, gostava de saber se a Sr.a Deputada pode, ou não, contribuir para esta discussão, e portanto, agradeço imenso esse seu contributo.Aplausos de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, agradeço-lhe as perguntas que me fez.
Por acaso, o PCP já tinha pendente na Mesa da Assembleia da República, não sei há quanto tempo, um projecto de lei sobre renda apoiada. Também apresentámos um outro sobre a obrigação de arrendar os fogos devolutos, porque VV. Ex.as não criam qualquer mecanismo que obrigue a arrendar os fogos devolutos...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - São 540 000 os fogos devolutos e não foi a legislação anterior que, efectivamente, resolveu esse problema. Mas isso não tem nada, porque o que os senhores deviam fazer, o que o Governo devia fazer era quer um verdadeiro debate sobre este problema quer apresentar propostas de lei material que tornassem possível um debate aprofundado. Não apresentar uma autorização legislativa e logo no meio da apresentação e do debate do Orçamento do Estado!
Efectivamente, faz-se um debate como se fosse um gato, ou outro bicho qualquer, por cima de brasas ou de água escaldada, ou como for...
A resposta à questão que V. Ex.a colocou é muito simples: sabe que o PCP tinha razão, sempre que
0687   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 combateu? Tinha!
Olhe, o Sr. Deputado não estava cá, porque, enfim, é muito novo,...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - São 40 anos, Sr.a Deputada!...A Oradora: - ... mas eu já tenho uma certa idade e lembro-me muito bem de que, quer em 1985, altura em que eu já cá estava, quer em 1990, altura em que eu também já cá estava, foi sempre apresentado, como bandeira, que "a legislação ia dinamizar o mercado de arrendamento". Sempre, sempre! Que com as rendas altas, etc., ia haver dinamização do mercado e ficava tudo resolvido. Eis senão quando chegamos até esta data e é o próprio Governo que diz que não se tomaram as medidas necessárias para a dinamização!... Portanto, o PCP tinha razão!!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São 16 anos no Governo!A Oradora: - E o PCP tinha razão porque o que de facto aconteceu foi que, por causa das rendas elevadas, as pessoas - não ouviu, mas eu disse-o na minha intervenção! - optaram por comprar casa, porque, enfim, paga-se caro, mas paga-se para ficar com uma propriedade sua, sem ser a prazo, porque os contratos a prazo também não resolvem o problema.
Depois, Sr. Deputado, já que mais não houvesse, mas esta é a experiência que temos, basta consultar um estudo que o Instituto Nacional de Estatística publicou, com base nos censos de 2001, onde encontrará isto, que estou a dizer, com números.
Mas se isto não bastasse, Sr. Deputado, bastava ir ali à Espanha: olhe, liberalizaram a legislação, em 1985, de uma maneira selvagem! Aconteceu que não houve, assim, grande dinamização: 18% foram os contratos de arrendamento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas, depois, tiveram de temperar essa lei horrível, porque, segundo se diz no preâmbulo da lei actual, de 1994, criou uma instabilidade social tremenda que não podia continuar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! Era isto, o que vocês queriam aqui!A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, creio que lhe respondi às suas questões.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, o Governo pediu para usar da palavra, nesta parte dos nossos trabalhos, ao abrigo do artigo 84.o, n.o 2, do Regimento.
Primeiro, usará da palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência e, depois da sua intervenção, seguir-se-á um debate nos moldes que o Regimento prevê e que já têm sido aqui, várias vezes, seguidos.
Assim, para uma intervenção, dispondo de 8 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo para esta intervenção inicial é de 8 minutos, mas penso que, em apenas 30 segundos, se pode afirmar a ideia essencial desta intervenção:...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - "Quem manda na televisão somos nós!"!O Orador: - ... a de que a aposta feita, em primeiro lugar, pelo Governo num novo modelo para o operador de serviço público de televisão - modelo de gestão mas também de programação de serviço público - era tão necessária como inadiável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se alguma coisa estes dois anos demonstraram foi, para além da sua necessidade, a possibilidade, por muitos contestada, de, neste tempo, inverter uma situação que tantos diziam perdida.
0688   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há dois anos, na base de um diagnóstico correcto e de opções claras, iniciámos a reestruturação do serviço público de televisão, um trabalho tão exigente quanto difícil, obrigando a uma intervenção séria, determinada e persistente.
Ao longo deste percurso, muitos foram aderindo e participando: operadores, profissionais do sector e mesmo responsáveis políticos de outros quadrantes. Mas, ao mesmo tempo, repetidamente, alguns procuraram, através de factos artificiais, de sensacionalismos instantâneos e de uma quase obsessiva valorização do acessório, criar momentos de tensão, sempre com o fim último e exclusivo de travar, tanto quanto possível, a dinâmica desta reforma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas esta é uma questão de tal modo relevante que não comporta meias posições ou opções pouco claras.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela sua natureza, exige-nos que, a cada passo, se esclareça quem está de um lado e quem está do outro, quem quer tratar das questões de uma forma séria, responsável e profunda, com a determinação e o objectivo de resolver os problemas e apontar caminhos de futuro, ou quem apenas pretende continuar na posição de tudo criticar, no fundo, para que tudo fique na mesma.
Pela nossa parte, agora, como no primeiro dia, a nossa determinação está na mudança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal existe um dos mais exigentes quadros normativos da actividade de comunicação social. Temos a Constituição, a Lei da Televisão, a Lei da Rádio, a Lei da Imprensa, o Código Penal, o Estatuto do Jornalista, o Estatuto dos Editoriais e ainda seis entidades, todas elas, com competências reguladoras. Olhando para estas peças legislativas, poderíamos pensar ser Portugal um país exemplar, no que se refere ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Mas sejamos claros e intelectualmente honestos: esta não é a realidade! A realidade é a comprovação constante da violência gratuita, da violação do segredo de justiça, da falta de protecção dos públicos vulneráveis, da permanente exclusão de públicos minoritários, da violação do direito à vida privada, do direito à imagem e ao bom nome das pessoas. Esta é a realidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma realidade que temos, desde há dois anos, vindo a denunciar e que temos, desde há dois anos, procurado inverter, trabalhando com base em dois pressupostos e uma ideia-força.
O primeiro pressuposto é, para nós, muito claro: esta reforma dirige-se, única e exclusivamente, ao cidadão. É ele a referência das nossas prioridades e o elemento-chave da nossa linha de rumo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não estamos a empreender um caminho nem a colocar nele todo o nosso empenho para agradar mais aos operadores, aos profissionais de comunicação social, a sectores políticos específicos, por mais respeito que nos mereçam.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estamos a realizar esta reforma, apenas e só, a pensar no cidadão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O segundo pressuposto decorre dos princípios fundamentais que regem um Estado de direito democrático: a comunicação social tem de ser sempre um elemento de reforço e de protecção do sistema democrático e nunca um instrumento político ao serviço da sua subversão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a ideia-força assenta no imperativo da regulação, de uma regulação que
0689   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 permita o crescimento sustentado das empresas, o cumprimento efectivo das obrigações definidas, a melhoria da qualidade e quantidade da oferta.
Convictos destes pressupostos e orientados por esta ideia-força, temos vindo a desenvolver, em particular, o processo de reestruturação da RTP, uma reestruturação que tem levado à valorização do operador de serviço público como elemento de regulação de toda a actividade. É esta a verdade que nos satisfaz e que a tantos outros, estranhamente, preocupa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.as e Srs. Deputados: Se, num exercício de memória, recordarem a "fotografia" de há dois anos, encontram as duas principais apostas de então, a primeira das quais foi a nomeação de uma nova administração, tão contestada, e por tantos que hoje se sentam nesta Câmara, mas hoje tão unanimemente reconhecida como peça-chave nos sucessos obtidos ao longo deste período.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda aposta foi o combate sem tréguas pela alteração do modelo de serviço público e do modelo de programação.
O problema fundamental da RTP, por todos reconhecido e identificado, estava precisamente na ausência de uma estratégia própria, na programação, que copiava mimeticamente os operadores privados, no incumprimento das obrigações de serviço público, na falta de apoio à produção independente, na "tablóidização" e no sensacionalismo da informação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi a partir deste ponto que, desde logo, defendemos, como pedra essencial desta construção, um modelo próprio e tanto quanto possível diferenciado do dos operadores privados, focado, essencialmente, na qualidade da programação e da informação. E, não tendo a pretensão da certeza do caminho, foi a partir do grupo de trabalho que avançámos neste processo, aproveitando as suas conclusões para proceder à alteração da Lei da Televisão, onde especificámos as bases e o próprio contrato de concessão entre o Estado e a RTP.
Esta aposta, também no que respeita ao modelo do operador de serviço público, foi desde sempre assumida pelo Governo, por uma razão muito simples: responsabilidade. Responsabilidade que nós assumimos, ao contrário de outros, que sempre lhe fugiram. Não está na nossa forma de actuar diluir deveres ou amputar obrigações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E há que dizer, pois temos legitimidade para o fazer, que era pela ausência de responsabilidade que, no passado, se gastavam mais de 70 milhões de contos por ano na RTP, se perdiam audiências de forma consecutiva, se apostava numa programação cada vez mais puramente comercial, em suma, se fazia letra morta, de forma despudorada, das exigências do serviço público.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Isto, sem que alguém se questionasse, quanto mais não fosse por imperativo ético, sobre o problema que, dia-a-dia, cavava mais fundo.
Se outros meios de comparação não existissem, esta responsabilidade que nos auto-impomos só por si em tudo contrasta com o comportamento daqueles que agora nos criticam.
Mas há outro termo de comparação. Desde logo, o facto de que nós definimos modelos e assumimos que os definimos, enquanto outros se limitaram a gerir interesses próprios e a encontrar uma forma de beneficiar em causa própria. Tivessem eles tido a responsabilidade de, em tempo próprio, assumir essas obrigações e hoje não estariam alguns impunemente sentados nesta Câmara, atrevendo-se a dizer uma palavra que fosse sobre o processo de reestruturação, muito menos para o criticar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, está largamente esgotado o tempo de que dispunha. Distraí-me um pouco, e por isso peço desculpa à Câmara. Solicito-lhe, pois, que termine.
0690   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Os quadros legais foram repetidamente definidos e alterados, a diferença está na prática, na prática de um operador que hoje vive com liberdade mas com responsabilidade, com independência mas com responsabilidade, com um comportamento que é, em Portugal e no estrangeiro, ao contrário de anos anteriores, um exemplo de serviço público.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vera Jardim, inscreveu-se para usar da palavra para que efeito?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, para, sob a forma de interpelação à Mesa ou outra que V. Ex.a julgar mais ajustada, protestar energicamente pelo fraseado que o Sr. Ministro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está prevista a figura regimental do protesto, pelo que tem a palavra para esse efeito.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Então, Sr. Presidente, quero protestar pelo fraseado que o Sr. Ministro aqui trouxe, dizendo, nomeadamente, que havia pessoas que se sentavam impunemente nesta Câmara,...O Sr. José Sócrates (PS): - Ele não sabe o que diz!O Orador: - ... referindo-se, naturalmente, à generalidade dos Deputados ou a alguns deles.