5 DE DEZEMBRO DE 1989315Segurança Social para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social não 5 milhões, mas 6 milhões de contos. E isto e tão só o que se pretende dizer.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Embora a redacção não nos pareça a mais feliz, era essa a nossa interpretação, ou seja, aquela que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento acabou de explicitar, pelo que propomos que por consenso se altere a redacção, introduzindo -se a expressão «mesmo que excedam o montante orçamentado».O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, penso que essa alteração deverá ser aceite, pelo que V. Ex.» fará o favor de apresentar por escrito a respectiva proposta.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Penso que a expressão mais correcta é: «ainda que excedam» ...O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar o artigo 56.° da proposta de lei já com o aditamento do termo «ainda».Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 56.°Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação de bens imobiliários da Segurança Social, fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 56.°-A, apresentada pelo PCP, que é do seguinte teorArtigo 56.°-A1 — O artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 25.° Processo de transição1 — Para efeitos da transição prevista nos artigos anteriores é considerado todo o tempo de serviço prestado que, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, deva ser considerado para a atribuição de fases ou escalões, mesmo quando seja insuficiente para tal atribuição ou exceda o tempo requerido para o mesmo efeito.2 — São revogados os n.°" 2 e 3 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.A Sr.* Lourdes Hespanhol (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr.a Deputada.O Sr.» Lourdes Hespanhol (PCP): —Sr. Presidente, o PCP entende que, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não poderia deixar passar em claro esta matéria, daí a nossa proposta de um artigo novo dirigido à questão que se relaciona com o enquadramento da matéria salarial relativa aos professores, pretendendo com este artigo que se faça a justiça a que os professores têm direito e que se cumpram as promessas que lhes têm vindo a ser feitas. Assim, apresentamos uma proposta que altera o Decreto-Lei n.° 409/89, em que o artigo 25.° passa a ter uma redacção que se refere ao processo de transição.É evidente que este processo não poderá ser levado a cabo sem que existam as verbas consideradas necessárias. O PCP propõe ainda que sejam revogados os n.05 2 e 3 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Dezembro, e que este processo de transição, com a aplicação deste Orçamento de Estado, entre de imediato em vigor.O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento do artigo novo 56.°-A, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 57.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 57.° Fundo de CooperaçãoFica o Governo autorizado a:a) Transferir para o Fundo de Cooperação, a criar, o montante das receitas dos prémios por seguros de crédito contratados por conta do Estado Português e os prémios de risco de câmbio decorrentes dos contratos que venham a ser celebrados no âmbito da cooperação, bem como verbas para fazer face às respectivas responsabilidades, abatidas daquelas receitas;b) Transferir para o referido Fundo a gestão dos activos financeiros do Estado associados ao processo de descolonização e os resultados das acções de cooperação.Srs. Deputados, antes de passarmos aos mapas, matéria mais complexa em termos de ordenamento de votação, temos uma série de propostas de aditamento de novos