74PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  3.2.1. Receita da Administração Central Em matéria de correção financeira, o Tribunal tem formulado reservas sobre a fiabilidade dos valores inscritos na CGE. Na Conta de 2014 subsistem deficiências que foram objeto de recomendações reiteradas pelo Tribunal, designadamente:  O incumprimento do regime de contabilização das receitas do Estado em vigor desde 2001 e a consequente desresponsabilização das entidades administradoras –vide 3.2.1.1. A omissão de receitas do Estado no respetivo sistema de contabilização orçamental (SGR) e a sua indevida contabilização como receitas próprias de outras entidades públicas –vide 3.2.1.2.  A deficiente identificação das entidades intervenientes na contabilização das receitas do Estado e das entidades que constituem o universo dos SFA –vide 3.2.1.3. A omissão de parte substancial dos fluxos financeiros recebidos por serviços da administração 1central nos sistemas que suportam os mapas contabilísticos gerais da CGE  – vide 3.2.1.4. 3.2.1.1. Incumprimento de normas de contabilização  2O regime de contabilização das receitas do Estado (RCRE)  estabelece “níveis de atuação e responsabilidade dos serviços e organismos integrados da administração central que asseguram ou coordenam a liquidação e contabilização das receitas do Estado”. Destacam-se as principais normas desse regime:  A contabilização das receitas do Estado é da responsabilidade das entidades administradoras dessas receitas (EAR), serviços integrados (sem autonomia financeira) que asseguram ou 3coordenam a liquidação de uma ou mais receitas e zelam pela sua cobrança .   Nas EAR existe um responsável pela contabilização dos factos registados, pela respetiva qualidade, fiabilidade e segurança, assim como pelo envio dessa informação para as respetivas 4entidades competentes .  Compete às EAR prestar a informação relativa a todos os movimentos contabilísticos, por dia, por natureza da receita e unidade contabilística, de acordo com os circuitos e os suportes de 5informação indicados pela DGO .  Quando nas EAR existirem sistemas próprios de administração das receitas, estes deverão 6assegurar a interligação com o sistema fornecido pela DGO .  A intervenção dos serviços cobradores (com funções de caixa do Tesouro, tais como o IGCP) 7na contabilização das receitas cessa com a transição das respetivas EAR para o RCRE .                                                       1  Para a receita do Estado, o Sistema Central de Receitas (SCR) que agrega a informação registada no Sistema de Gestão de Receitas (SGR) de âmbito local. Para a receita dos SFA, o Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO). 2  Nos termos do Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de agosto e da Portaria n.o 1122/2000, de 28 de julho. 3  Nos termos dos artigos 1.o, n.o 2 e 2.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 301/99. 4  Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, das Normas aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000. 5  Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 301/99. 6  Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, das Normas aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000. 7  Nos termos dos artigos 6.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 301/99. 44