18 DE AGOSTO DE 2015 3 gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal; alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; aprovação do Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores; aprovação do regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção; aprovação do Estatuto da Vítima; alteração ao Código Civil em matéria de responsabilidades parentais e de alimentos devidos a filhos maiores; aprovação dos Estatutos das Ordens dos Advogados, dos Solicitadores e Agentes de Execução e dos Notários; transposição de Diretiva sobre a resolução alternativa de litígios de consumo; aprovação do novo regime jurídico da adoção e do regime geral do processo tutelar cível, bem como a alteração da Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Das 126 iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão, por ter baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência mínima suficiente. Tratou-se de um número pouco significativo de iniciativas, pois que a Comissão sempre procurou emitir parecer sobre todas as iniciativas, mesmo em situações de prazos regimentais reduzidos. Tal situação veio, aliás, confirmar uma preocupação que já havia sido expressa nas anteriores sessões legislativas, relativa à necessidade de cumprimento dos prazos estritos para a apreciação de iniciativas legislativas previstos no Regimento de 2007, designadamente para a elaboração, pela Comissão competente, do parecer prévio à sua discussão e votação, na generalidade, em Plenário. Com efeito, se é verdade que o RAR admite o “consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos”, os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas surgem em prejuízo da boa qualidade das leis.Tal celeridade não só não permite, em alguns casos, e dificulta, noutros, a elaboração de notas técnicas pelos serviços da AR, como dificulta à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta pública das entidades interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja “devidamente fundamentado”, o debate atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode deixar de ser uma decisão informada. Parece ser este, pois, o grande desafio que a Assembleia da República enfrenta no que toca à qualidade da legislação: mais do que o cuidado na constituição de estruturas de reflexão sobre a simplificação legislativa ou a promoção de debates públicos que permitam encontrar soluções para a falta de qualidade ou para a proliferação legislativas, importaria começar pelo princípio, permitindo-se o legislador parlamentar a si mesmo o tempo necessário para a análise e maturação reflexiva necessárias à boa produção legislativa. O cumprimento dos prazos regimentais, salvo ponderosas circunstâncias de oportunidade política, constituiria um primeiro e significativo passo para uma produção legislativa mais consciente, mais ponderada, mais cuidadosa e, portanto, mais segura. Atividade fiscalizadora Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas apreciadas, e também no âmbito do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos. No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna e à Igualdade, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo competentes (a que se refere o n.o 2 do artigo 104.o do RAR e às motivadas por requerimento) e de outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal quer a requerimento dos Grupos Parlamentares. Das 59 audições realizadas na Comissão e das cerca de 12 realizadas em Subcomissão e 15 em grupos de trabalho, para além das dos membros do Governo, destacam-se as de entidades representativas dos profissionais de Comunicação Social, acerca da cobertura jornalística das campanhas eleitorais; dos representantes institucionais das Ordens dos Advogados e Notários e da Câmara dos Solicitadores, sobre os seus projetos de Estatuto; da Procuradora-Geral da República; do Provedor de Justiça, incluindo na sua qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura; vários académicos e especialistas, em audições sobre alterações ao Código Penal em matéria de violência doméstica e crimes sexuais e sobre enriquecimento injustificado; do Conselho de Fiscalização do SIRP; de várias entidades representativas do setor dos direitos de autor e direitos conexos.