II SÉRIE-B — NÚMERO 46 8 Ademais, o ATI pode ter implicações no prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz. Estes factos devem levar o Governo português a assumir uma posição perentória no sentido de diligenciar para que a central nuclear de Almaraz seja encerrada, em conformidade com a resolução no 76/2017 da Assembleia da República. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República reunida em Plenário: 1- Manifesta o seu repúdio pelo eventual prolongamento do funcionamento da central nuclear de Almaraz para além do ano 2020; 2 - Apela a que esta posição seja plenamente assumida pelo Governo português, na próxima cimeira ibérica, a realizar nos próximos dias 29 e 30 de maio, em Vila Real Assembleia da República, 18 de Maio de 2017. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. _________ VOTO N.o 315/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELA REPRESSÃO DE ATIVISTAS PELA DEMOCRACIA EM ANGOLA No dia 17 de abril a polícia angolana reprimiu violentamente uma manifestação em Cacuaco, município na periferia de Luanda, levando à prisão de sete pessoas que exigiam emprego e melhores condições de vida, assim como a realização de eleições livres e transparentes em Angola. António Mabiala, Nzenza Mabiala (‘Lusto’), Paulo Mabiala (‘DMX’), Adão Bunga (‘Mc Life’), Valdemar Aguinaldo (‘27 de maio’), Mariano André e David Saley foram julgados em processo sumário por alegado desacato às autoridades e condenados pelo tribunal municipal de Cacuaco, no dia 19 de abril, a 45 dias de prisão e multa de 75 000 Kwanzas que estes jovens e as suas famílias não têm como pagar. Os jovens foram enviados para as prisões de Viana, Kakila e Kalomboloko, locais onde falta água, comida e assistência médica. Os familiares dos jovens relatam ainda dificuldades em visitar e prestar assistência aos presos da manifestação de 17 de abril. Esta não é a primeira manifestação violentamente reprimida pelas autoridades angolanas este ano. Ainda no passado dia 24 de fevereiro, as forças de segurança reprimiram uma manifestação de jovens ativistas em Luanda, entre eles Hitler Samussuko e Luaty Beirão, dois ativistas perseguidos no processo ‘15+2’. Vários ficaram feridos pelos cães de polícia soltos contra eles. Já nessa altura os manifestantes denunciavam a falta de transparência e existência de irregularidades no processo eleitoral para as eleições gerais previstas para 23 de agosto de 2017. Não pode haver eleições livres e justas sem liberdade de expressão e reunião, condições basilares do exercício da democracia. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a perseguição sistemática aos ativistas cívicos em Angola, a repressão e a violência sobre as manifestações e o desrespeito pelos princípios da liberdade e da democracia. Assembleia da República, 18 de maio de 2017. Os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _________