4 DE DEZEMBRO DE 2020 25 Por um lado, os trabalhadores pretendem defender os Correios de Portugal de quem os quer utilizar para outros fins, e, por outro lado, a admissão de trabalhadores em número suficiente para prestar o serviço de qualidade a que todo o País estava habituado antes da privatização. E é exatamente por aqui que Os Verdes querem começar esta declaração política, ou seja, pela necessidade de devolver aos portugueses o serviço de qualidade a que o País estava habituado antes da privatização. E, numa altura em que o contrato dos CTT para o serviço postal universal está prestes a chegar ao fim, é tempo de tomar decisões. Decisões que, em nome do interesse público, exigem, antes de mais, um balanço do que representou a privatização de uma empresa como os CTT. E, se fizermos esse balanço, o que podemos concluir é que a decisão do Governo PSD/CDS de entregar os CTT aos privados, que, recorde-se, foram vendidos em bolsa, ainda por cima a um preço muito abaixo do mercado, está a ter consequências muito negativas, tanto para o Estado, como para as populações, como ainda para os próprios trabalhadores. Por um lado, privou-se o Estado de receitas necessárias para dar resposta às políticas sociais. Recorde-se que, enquanto empresa pública, os CTT contribuíam todos os anos com importantes receitas para os cofres do Estado e, ao mesmo tempo, prestavam um serviço público de altíssima qualidade. Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios público fiável e seguro. Por outro lado, a decisão de privatizar os CTT acabou por sujeitar os cidadãos à constante degradação de um dos mais importantes bens de interesse público: os correios, que são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do País e para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos. A verdade é que, após estes seis anos de privatização, é hoje perfeitamente notória a crescente fragilização e descaracterização dos serviços de correio. Exemplos não faltam: desde a privatização dos CTT, foram encerradas centenas de estações e postos; foram vendidos os edifícios; foram retirados da via pública centenas de recetáculos postais; foram despedidos trabalhadores; os vínculos precários aumentaram; aumentaram os percursos de cada giro de distribuição, assim como os tempos de espera para atendimento. Mas não ficamos por aqui: há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais e registam-se atrasos, que já chegaram a duas semanas, na entrega de vales postais com as pensões. As situações em que o correio deixou de ser distribuído diariamente generalizaram-se. Existem mesmo localidades no País onde o carteiro apenas passa uma vez por semana e em outras pouco mais do que isso. Há populações inteiras que se veem obrigadas a deslocações de vários quilómetros até à estação mais próxima, muitas vezes sem terem transportes ou condições para o fazer, tal como o recurso sistemático a empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam ser referidos. Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos postos de trabalho, menos estações de correios, menos distribuição, menos receitas para o Estado, delapidação do património e mais encargos para as pessoas. De facto, a esta evidente degradação do serviço é ainda necessário somar o aumento das tarifas, que, desde a privatização, subiram já mais de 55%. Ou seja, em jeito de balanço, e como resultado da privatização, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor, ao mesmo tempo que os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso. Em bom rigor, o que se está a passar nos CTT não é digno nem próprio de um Estado de direito. Os acionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando completamente os CTT. Só entre 2013 e 2016 foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, ou seja, cerca de 1/3 da receita total da privatização. A tudo isto acresce, ainda, o facto de o Banco CTT ter sido implementado sobre a estrutura de estações de correio, funcionando nas instalações e com os trabalhadores dos correios, que são desviados dos balcões dos