31 DE OUTUBRO DE 2012 53 O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR. Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer, o qual se fundamenta no articulado da proposta de lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. De acordo com o n.o 2 e n.o 3, do artigo 211.o, do RAR, haverá lugar a reuniões da CDN com o Ministro da Defesa Nacional, para apreciação na especialidade da PPL 103/XII (2.a), em conjunto com a COFAP. 2 – Apresentação global sumária do OE2013/Defesa 2.1.1 – As Políticas O Relatório do Governo sobre o OE2013 orienta a atividade do Ministério da Defesa Nacional (MDN) tendo presentes os objetivospermanentes da política de defesa nacional e as missõesatribuídas às Forças Armadas, tal como constitucionalmente definidas, num ambiente de contexto internacional incerto e num quadro cooperativo alargado. O MDN dá por concluído o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central) e centra-se no desenvolvimento do processo de reorganização da Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, coordenado e explorando sinergias. É neste quadro que o MDN prosseguirá a revisão e aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, dando início e sequência à revisão do Conceito Estratégico Militar, das Missões das Forças Armadas, do Sistema de Forças Nacional e do Dispositivo de Forças.Nesta conformidade, o MDN manterá o seu empenhamento na segurança e desenvolvimento globais, aprofundando a sua participação em missões internacionais.A atuação do MDN desenvolver-se-á em três planos: a) Da internalidade b) Da externalidade c) Das relações externas de Defesa A – Atuação do MDN no plano da internalidade Contempla oito áreas de atuação: 1) Ajustamentos nos Estabelecimentos Militares de Ensino não superior, integrando e otimizando recursos do projeto educativo assente nas características da instituição militar; 2) Novos modelos organizacional e jurídico dos Estabelecimentos Fabris do Exército, continuando reforma de 2012; 3) Trabalhar com vista ao início da atividade do Pólo de Lisboa do HFAR (Hospital das Forças Armadas) e avaliar reforma do sistema de Saúde Militar; 4) Medidas de redução do custo anual da ADM (Assistência na Doença aos Militares), em linha com o internacionalmente acordado; 5) Implementar, até final do ano de 2013, o Balcão Único de apoio aos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas; 6) Revisão das Leis de Programação Militar (LPM) e de Programação de Infraestruturas Militares (LPIM). A LPM sofrerá uma revisão em baixa de 45,71%; 7) Continuidade da reestruturação do sector empresarial da Defesa, dinamizando a EMPORDEF e procurando parcerias internacionais portadoras de valor acrescentado; 8) Coordenação de capacidades e sinergias interministeriais reforçando a resposta a situações de interesse público. B – Atuação do MDN no plano da externalidade Contempla quatro áreas de atuação: 1) Prossecução do apoio à STRIKEFORNATO, já em plena operacionalidade; desenvolvimento do processo de transferência para Portugal da Escola de Comunicações e Sistemas de Informação da NATO;