17 DE ABRIL DE 2019 151 Para a realização desse objetivo é necessário melhorar a participação das diversas comunidades linguísticas e nacionais presentes em Portugal, em atividades que permitam a sua efetiva e plena integração no todo social; promover o acesso das populações que, por razões de limitações carência de diversa natureza, não conseguem aceder em termos equitativos à fruição e à criação cultural e promover a melhoria da articulação dos serviços públicos do Estado com as autarquias locais, as empresas e a sociedade civil, tendo em vista a máxima utilização dos recursos disponíveis para servir as comunidades nacional, regional e local, bem como, reforçar os instrumentos de literacia digital para o acesso à Cultura em ambientes virtuais, nomeadamente o acesso ao conhecimento de bens culturais, como os arquivos, nomeadamente o Arquivo Sonoro Nacional, que o Governo não tem conseguido implementar. X.2 Comunicação Social A era da automação e do digital fez nascer todo um admirável mundo novo, onde tudo está na ponta dos dedos, à distância de um clique, e onde todos sabemos tudo o que há para saber. Um mundo novo cheio de conquistas, de oportunidades e de vantagens, que se multiplicam a cada dia. Mas, ao mesmo tempo, um mundo novo cada vez mais efémero e imediato, onde os desafios e os problemas se exponenciam. A internet e as redes sociais não só revolucionaram a forma como vivemos neste mundo novo, aberto e permanentemente ligado, como alteraram completamente a forma como comunicamos e como, e de onde, chega até nós a informação. E, com isso, a forma como a Comunicação Social pode (tem de) coexistir. Numa época em que, paradoxalmente, vemos pouco mais do que uma internet dominada por algoritmos nos quer mostrar, cabe ao jornalismo e à Comunicação Social o papel essencial de fiel da balança. Mas, para isso, é preciso garantir não só a sua sustentabilidade, como, mais do que isso, a sua própria sobrevivência e existência. A crise por que passa a Comunicação Social portuguesa é gritante e pungente, estando já perigosamente perto de um problema democrático e de regime. Razão por que o poder político não pode ignorá-la. O combate à desinformação que a Europa se encontra já a desenvolver, a par da aprovação da Diretiva dos Direitos de Autor, constitui uma excelente oportunidade para, no âmbito dos trabalhos de transposição da mencionada Diretiva, o Governo desenvolver uma análise aprofundada sobre a Comunicação Social em Portugal. Deve, assim, ser constituída uma comissão de peritos, sob a égide do Ministério da Cultura, com o objetivo de estudar os modelos de desenvolvimento e sustentabilidade da comunicação social portuguesa na era digital e apresentar as respetivas conclusões. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que inclua, no seu Programa Nacional de Reformas, as seguintes políticas e/ou iniciativas: A. Competitividade, crescimento económico e mobilidade: A.1  Política de apoio à captação de Investimento Direto Estrangeiro, apostando em particular no investimento de base tecnológica, e à exportação dos nossos produtos e de internacionalização das nossas empresas: i. Deve avançar-se mais na simplificação dos fluxos e processos de investimento, através da redução do número de interlocutores, das sobreposições existentes e dos pareceres que afetem os investimentos, esvaziando o processo de discricionariedade em termos de produção de normativos e acelerando o princípio do diferimento tácito; ii. A diáspora nacional deve ser valorizada como comunidade privilegiada no cofinanciamento das empresas portuguesas, funcionando numa lógica dinâmica de promoção do empreendedorismo, de fundos de venture capital e business angels; iii. Devem ser fixados à AICEP objetivos realistas, mas ambiciosos, de captação de IDE, mensuráveis em volume de investimento, número de empresas e criação de postos de trabalho.