27 DE MAIO DE 2022 3 Artigo 2.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto Os artigos 224.o e 225.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 224.o Debate com o Primeiro‐Ministro 1 – O Primeiro‐Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 2 – A sessão de perguntas desenvolve‐se em dois formatos alternados: a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro‐Ministro, por um período não superior a 10 minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta; b) No segundo, o debate inicia‐se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta. 3 – Cada partido com representação parlamentar dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá‐lo de uma só vez ou por diversas vezes. 4 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro‐Ministro. 5 – O Primeiro‐Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos partidos com representação parlamentar que o questiona. 6 – No formato referido na alínea a) do n.o 2, os partidos não representados no Governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os partidos representados no Governo por ordem crescente de representatividade. 7 – No formato referido na alínea b) do n.o 2, os partidos com representação parlamentar intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade alternadamente a diferentes partidos na primeira pergunta de acordo com a grelha aprovada no início da legislatura, nos termos do n.o 9. 8 – O Primeiro-Ministro é responsável pelas respostas às perguntas formuladas, mas pode solicitar a um dos membros do Governo presentes que complete ou responda a determinada pergunta. 9 – Os tempos globais dos debates e a ordem de colocação de perguntas constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido. Artigo 225.o Debate com os ministros 1 – Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. 2 – O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer‐se acompanhar da sua equipa ministerial. 3 – O Presidente da Assembleia fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes. 4 – Cada partido com representação parlamentar dispõe de um tempo global para efetuar as suas perguntas, podendo utilizá‐lo de uma só vez ou por diversas vezes. 5 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do ministro. 6 – O ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos partidos com representação parlamentar que o questiona. 7 – Os partidos com representação parlamentar intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade alternadamente a diferentes partidos na primeira pergunta de acordo com a grelha aprovada no início da legislatura, nos termos do número seguinte. 8 – Os tempos globais dos debates e a ordem de colocação de perguntas constam das grelhas de tempos