24 DE FEVEREIRO DE 1988961de 10 de Maio de 1919, até aos anos 60, se procurou fazer face com a publicação da Lei n.° 2116, de 14 de Agosto de 1962, e do Decreto n.° 44 647, de 26 de Outubro do mesmo ano.Contudo, desde a definição do regime jurídico do emparcelamento da propriedade rústica em 1962, os resultados conseguidos são demasiado modestos, visto que: em três perímetros com a área total de 446 ha as operações concluídas revestiram, por assim dizer, carácter experimental; as acções em perímetros de maior extensão, em especial nos campos do Mondego (15 000 ha), foram interrompidas em 1974 e somente retomadas cinco anos mais tarde; e outras intervenções de maior vulto, na Cova da Beira, nos regadios do Algarve e no Baixo Vouga, só viriam a ser recentemente iniciadas como componentes de projectos de desenvolvimento agrícola no âmbito da cooperação técnica e financeira com países europeus.Embora o inêxito tenha muito a ver com dificuldades, tais como as condições específicas da estrutura fundiária no País, aliadas à persistência de um elevado índice de população activa na agricultura, cedo se revelaria a inadequação de algumas disposições da lei a um trabalho eficaz e a impossibilidade de o Estado, por si só, realizar os objectivos da lei.Com a presente proposta de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas procura-se, portanto, adaptar o regime jurídico das operações de emparcelamento ao quadro constitucional vigente e introduzir as alterações que a experiência na aplicação da actual legislação de emparcelamento aconselha, tendo em vista os seguintes objectivos:Redifinir o conceito de emparcelamento, alar-gando-o a operações que transcendem ou completam as previstas no regime em vigor, de modo a atingir mais eficazmente a finalidade principal, que é o aumento da área dos prédios e das explorações agrícolas dentro dos limites a estabelecer, e articulando-o com a promoção do aproveitamento racional dos recursos naturais, a salvaguarda da sua capacidade de renovação e a manutenção da estabilidade ecológica [cf. o artigo 66.°, n.° 2, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, a Directiva n.° 85/377 (CEE), de 27 de Junho de 1985, e o artigo 13.°, n.° 1, da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente)];Melhorar o processo de execução das operações de emparcelamento, tornando simultaneamente mais precisos e flexíveis os termos em que se opera a remodelação predial nas suas diferentes modalidades;Conferir às autarquias locais e à iniciativa privada a faculdade de elaborar e executar projectos de emparcelamento, reservando ao Estado apenas a sua aprovação;Facilitar a constituição de reservas de terras e conferir maior eficácia à sua utilização como «banco de terras», em apoio quer ao redimensionamento dos prédios rústicos e das explorações agrícolas quer à criação de novas e bem dimensionadas unidades de exploração;Eliminar dificuldades de articulação das competências dos vários organismos com intervençãoprincipal ou acessória nas operações de remodelação predial e incompatibilidades aparentes ou reais de disposições legais quanto à finalização dos actos de emparcelamento;Conferir maior força executória às operações de emparcelamento mais importantes, sem o menor prejuízo de participação e da manifestação da vontade dos proprietários e empresários agrícolas directamente interessados;Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos reguladores do fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, sem prejuízo de preservação dos recursos naturais, nomeadamente através de intervenção disciplinadora dos organismos do Estado competentes na matéria, sempre que se reconheça necessário exercê-la para melhorar a estrutura fundiária e mediante mais adequada fixação e graduação do direito de preferência nas transmissões de prédios e de explorações agrícolas economicamente viáveis;Criar, aperfeiçoar ou proporcionar a criação de incentivos fiscais e outros para serem alcançados os objectivos da lei aplicados, designadamente, ao redimensionamento aconselhável dos prédios rústicos e das explorações agrícolas e à indivisão de unidades de exploração economicamente viáveis.Assim:O Governo, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170." e pela alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1."Fica o Governo autorizado a legislar:á) Com o objectivo de aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, nomeadamente no que concerne ao respectivo âmbito, competência para as iniciativas das operações de emparcelamento, bem como para o incentivo e coordenação dessas mesmas operações, formas que podem assumir as operações de emparcelamento, constituição de reserva de terras, regime de equivalência dos terrenos emparcelados, transferência de direitos, ónus e encargos decorrentes das operações de emparcelamento, publicidade das operações, exploração e conservação das obras conexas do emparcelamento, direitos de preferência, fraccionamento e troca de prédios rústicos, fraccionamento de exploração agrícola e limites mínimos de superfície dos prédios rústicos;b) No sentido de criar um regime especial de apoio financeiro e um regime fiscal aplicável às operações de emparcelamento ou de fraccionamento.Artigo 2.°A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.