9 | II Série A - Número: 094 | 26 de Fevereiro de 2011do Estado, assim como a responsabilidade das relações de colaboração e auxílio com as autoridades policiais de outros países, de acordo com o estabelecido em tratados e acordos internacionais.Sob a autoridade imediata do Ministro do Interior, esse controlo será exercido nos termos desta lei pelo Director de Segurança do Estado, de quem dependem directamente as Direcções-Gerais da Guarda Civil e da Policia, através das quais coordenará a actuação dos Corpos e Forças de Segurança do Estado.Itália: Não foi encontrada legislação que regule em Itália uma estrutura idêntica ao «Sistema de segurança Interna» como sucede no nosso ordenamento jurídico. O que existe em Itália é uma «Agência de Informações e Segurança Interna» (AISI) criada pela Lei n.o 124/2007, de 3 de Agosto28, no âmbito da denominada intelligence. A esta é confiada «a tarefa de procurar e tratar todas as informações úteis para a defesa da segurança interna da República e das instituições democráticas previstas na Constituição, desde que ameaçadas, bem como de todas as actividades subversivas e de todas as formas de agressão criminal ou terrorista».Para além desta agência e das previsões de política de serviço de informações previstas na referida lei de 2007, há que ter em conta a existência do «Departamento de Segurança Pública» (Dipartimento della pubblica sicurezza)29 dentro da orgânica do Ministério do Interior (Administração Interna). Esse órgão é supervisionado por uma figura jurídica reconduzível àquela em análise na presente iniciativa legislativa (Secretário-Geral do SSI).Este departamento está sob supervisão de um «perfeito» com as funções de «Chefe da Polícia» e que é o «director-geral da segurança pública». O mesmo órgão procede à aplicação da política de «Ordem e de Segurança Pública», à coordenação técnico-operativa das Forças de Polícia, à direcção e administração da «Polícia de Estado» e à direcção e gestão dos suportes técnicos.IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre matéria idêntica, não se verificou a existência de qualquer iniciativa.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasRevestindo-se a iniciativa em causa de cariz eminentemente político, não se afigura necessária a realização de qualquer audição prévia.——— PROJECTO DE LEI N.o 530/XI (2.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, CONTEMPLANDO O DIREITO A INDEMNIZAÇÕES POR MORTE OU DOENÇAA actividade no interior de minas, em anexos mineiros ou instalações afectas a essa exploração é reconhecidamente uma actividade que acarreta riscos acrescidos para a saúde dos trabalhadores, tendo características que a determinam como especialmente desgastante. É por esse motivo que o regime previsto para trabalhadores de interior de mina, no que toca a antecipação de reforma, estabelece os 50 anos como                                                         28http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/intelligence/099_Legge_3_agosto_2007_n._124.html  29http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/ministero/dipartimenti/dip_pubblica_sicurezza/