PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 42 100 a) A redução da mortalidade provocada por catástrofes naturais; b) A redução do número de pessoas afetadas por catástrofes naturais, priorizando as pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou económica; c) A diminuição dos danos causados nas infraestruturas essenciais à prestação de serviços públicos, património cultural e setores de atividade económica; d) A diminuição dos danos causados nos ecossistemas através de medidas de conservação e restauro adequadas que permitem aumentar a sua resiliência; e) A definição de estratégias de redução de riscos de catástrofes naturais a nível nacional, regional e local; f) O reforço da cooperação e da solidariedade internacional com os países do Sul Global, prestando apoio adequado à implementação das medidas previstas no Quadro de Sendai; g) A introdução da perspetiva de género em todas as ações relativas à mitigação e redução de riscos face a eventos climáticos extremos, tais como medidas de prevenção, reação e compensação. 2 – As políticas públicas de adaptação à crise climática quando vertidas em instrumentos de planeamento são orientadas pelas medidas, indicadores e planos de contingência estabelecidos no Quadro de Sendai. Artigo 58.o Deslocalização de populações devido a perdas e danos 1 – As populações devem ser protegidas de perdas e danos resultantes da crise climática, nomeadamente em zonas vulneráveis à subida do nível médio do mar. 2 – As condições e procedimentos para a deslocalização de populações no sentido de as proteger de perdas e danos causados pelos efeitos da crise climática climáticas são obrigatoriamente participados e mediados pela própria comunidade. 3 – São identificadas as principais zonas populacionais do território nacional vulneráveis à subida do nível médio do mar. 4 – São elaborados planos de preparação de deslocalização de populações em zonas críticas, de modo a preparar adequada e atempadamente eventuais necessidades de deslocalização. 5 – É garantido financiamento público adequado e suficiente para a deslocalização de populações quando esta seja inevitável. CAPÍTULO IV COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE INTERNACIONAL Artigo 59.o Princípio da participação internacional O Estado português integra a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. Artigo 60.o Política externa na área do clima 1 – No quadro das suas relações externas e na sua participação em organizações e conferências internacionais, o Estado português participa e promove ativamente na criação de compromissos para: a) O reforço, antecipação e cumprimento das metas para a redução de emissões de GEE e para atingir a neutralidade climática; b) Objetivos comuns, vinculativos e efetivos de resposta à crise climática e à preservação do ambiente e da biodiversidade; c) A adaptação da produção tendendo à preservação dos recursos naturais e do bom estado ecológico do
9 DE FEVEREIRO DE 2021 101 planeta; d) A justiça climática. 2 – O Estado português cumpre os seus compromissos internacionais na área da solidariedade e cooperação climática, nomeadamente de financiamento. Artigo 61.o Fenómenos climáticos extremos no exterior O Estado português colabora e participa, no quadro das suas relações internacionais, em mecanismos de auxílio a países assolados por fenómenos climáticos extremos e pelas suas consequências. Artigo 62.o Perdas e danos no exterior 1 – O Estado português participa solidariamente no financiamento global de programas de resposta às perdas e danos causados pela crise climática, nomeadamente através das obrigações por si assumidas na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. 2 – O Estado português desenvolve ações de cooperação para dar resposta a perdas e danos no âmbito das relações internacionais com países de língua oficial portuguesa. Artigo 63.o Ecocídio 1 – É reconhecido o crime de ecocídio e o mesmo é incluído e tipificado no ordenamento jurídico português. 2 – O Estado português apresenta e apoia propostas a nível internacional no sentido de incluir o ecocídio na lista de crimes que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Artigo 64.o Refugiados climáticos 1 – O Estado português reconhece o estatuto de refugiado climático a pessoas que se vejam forçadas a sair do seu território de origem devido a ameaças à resiliência e à segurança desse território em resultado de uma situação da emergência climática. 2 – Portugal declara-se País de acolhimento de refugiados climáticos. Artigo 65.o Projetos internacionais O Estado português participa e desenvolve projetos de cooperação internacional na área climática tendo em vista a transferência de conhecimento e tecnologia, de capacitação e de projetos de mitigação e/ou adaptação aos efeitos da crise climática. Artigo 66.o Financeirização da resposta climática No quadro das suas relações internacionais, o Estado português opõe-se à financeirização dos instrumentos de resposta climática e a mecanismos de constituição do direito a poluir, opondo-se nomeadamente: a) Ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão; b) À criação de um mercado global de emissões;
SEPARATA — NÚMERO 42 102 c) À criação de um mercado para o capital natural. Artigo 67.o Informação da política internacional climática Na área da política climática, é publicado no Portal do Governo: a) As metas e compromissos internacionais a que o Estado português está vinculado; b) A listagem de projetos de cooperação internacional em que o Estado português está envolvido com a respetiva descrição, objetivos, organizações envolvidas, financiamento e resultados. CAPÍTULO V CONHECIMENTO Artigo 68.o Investigação e desenvolvimento 1 – A política de investigação científica e desenvolvimento tecnológico é enquadrada nas necessidades inerentes ao cumprimento do Orçamento do Carbono e do Plano Nacional de Adaptação à Crise Climática, da redução das emissões de GEE, da preservação e restauro de sumidouros de carbono, da conservação e preservação da natureza, da avaliação dos riscos e impactes da crise climática e da proteção das populações. 2 – O Estado português e as suas instituições participam ativamente em equipas internacionais de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito da crise climática planetária. 3 – O Estado português deve garantir o financiamento ou cofinanciamento adequado e suficiente para a execução dos projetos referidos nos números anteriores deste artigo. Artigo 69.o Educação 1 – O sistema de ensino integra conteúdos relativos à crise climática. 2 – Quando adequado, são disponibilizadas ferramentas de conhecimento na área das alterações climáticas a museus, centros de ciência, bibliotecas e a meios de comunicação e divulgação. 3 – É dada formação e capacitação neste domínio a adultos, em particular os que tenham profissões ou atividades diretamente relacionadas com as alterações climáticas e com o impacto direto nos objetivos preconizados na presente lei de bases, de forma a assegurar a participação informada de todos os cidadãos e cidadãs em matérias relativas à crise climática. Artigo 70.o Educação ambiental 1 – A rede de professores com competências técnico-pedagógicas para a coordenação e dinamização de projetos desenvolvidos em articulação com instituições públicas, nomeadamente com o serviço de saúde pública e em especial com a área da saúde ambiental, com organizações não governamentais de ambiente (ONGA) ou ancorados em equipamentos de apoio à educação ambiental é um elemento importante da Lei de Bases do Clima e deve ser reforçada. 2 – São promovidas campanhas de sensibilização para a prevenção e para os riscos inerentes à crise climática. 3 – A educação ambiental tem como desígnios: a) Cultivar a «educação ambiental permanente», ao longo da vida, a integrar em espaços de educação formal e não formal, reconhecendo a importância da dimensão da transformação social exigida no presente
9 DE FEVEREIRO DE 2021 103 momento e que requer uma profunda mudança comportamental, de políticas e de práticas, a todos os níveis societais (do governo às empresas e escolas); b) Capacitar para a transformação social, através do envolvimento democrático dos cidadãos e cidadãs – crianças, jovens e adultos de diferentes idades – em iniciativas individuais e coletivas de resolução dos problemas que afetam a sua vida, as comunidades onde vivem e a sociedade; c) Admitir a inevitabilidade de uma dimensão política da educação ambiental, reconhecendo as articulações entre os problemas ambientais e as lógicas de crescimento económico e de exploração/desigualdade. CAPÍTULO VI FISCALIDADE E FINANCIAMENTO Artigo 71.o Fiscalidade verde 1 – A fiscalidade com incidência na área climática enquadra-se nos princípios de progressividade e de justiça fiscal e visa: a) Diminuir as desigualdades; b) Reduzir as emissões de GEE; c) Adaptar a estrutura da produção e de consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento ambiental e climático; d) Promover a justiça social e a justiça climática. 2 – São criadas alternativas na produção e no consumo que permitam a escolha e posterior substituição para métodos com melhor balanço climático, privilegiando os métodos neutros em emissões de GEE. 3 – São eliminados os incentivos, isenções e benefícios perversos a setores de atividade económica com grande contributo para as emissões de GEE. 4 – A fiscalidade não confere o direito a poluir ou a emitir GEE. Artigo 72.o Aviação e navegação internacionais No quadro internacional, o Estado português defende a eliminação de incentivos, isenções e benefícios a setores de atividade económica com grande contributo para as emissões globais de GEE, nomeadamente a aviação e a navegação marítima de transporte de mercadorias. Artigo 73.o Ligações aéreas nas regiões autónomas 1 – As ligações aéreas com partida ou destino na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira são consideradas políticas essenciais de coesão do território e de ligação a regiões ultraperiféricas. 2 – As ligações aéreas definidas no número anterior podem ter disposições especiais, nomeadamente ao nível do preço ao utente e outros benefícios. Artigo 74.o Financiamento da resposta climática 1 – A alocação do financiamento das ações de mitigação, adaptação e resposta a perdas e danos no âmbito da política climática cumprem os seguintes critérios: a) Proteção das populações;
SEPARATA — NÚMERO 42 104 b) Conservação da natureza e preservação da biodiversidade; c) Redução das emissões de GEE; d) Aumento da captura natural de carbono; e) Proteção, preservação e restauro de ecossistemas. 2 – O financiamento da resposta climática é alocado de acordo com as políticas e prioridades constantes do Orçamento do Carbono, Plano Nacional de Adaptação à Crise Climática e as necessárias para fazer face a perdas e danos. 3 – É dada prioridade ao financiamento de projetos e objetivos que demonstrem maior custo-eficácia e promovam a justiça climática. 4 – O Estado português recorre a fundos europeus e internacionais na resposta climática. 5 – O financiamento global da resposta climática e das suas ações são publicadas no Portal do Governo. CAPÍTULO VII PARTICIPAÇÃO E DEMOCRACIA Artigo 75.o Participação É constituído o direito de participação das populações nas políticas climáticas. Artigo 76.o Proteção de ativistas climáticos e ambientais São criados mecanismos de proteção, nomeadamente apoio judicial, a cidadãos e cidadãs que promovam ações em prol da defesa do clima e do ambiente. Artigo 77.o Proteção da democracia1 – O bem comum das políticas climáticas é de importância nacional e internacional. 2 – O Estado português não integra acordos que prevejam instrumentos de direito internacional privado que atribuam a investidores os direitos especiais de, por essa via, exigirem compensações derivadas de políticas climáticas que estes consideram contrários aos seus interesses. CAPÍTULO VIII FISCALIZAÇÃO Artigo 78.o Fiscalização 1 – Incumbe à Assembleia da República a avaliação e fiscalização da presente lei, promovendo para tal o conjunto de iniciativas que considere necessárias. 2 – A Assembleia da República organiza a apresentação e discussão anual: a) Do Orçamento do Carbono; b) Do relatório do Governo sobre o cumprimento do Orçamento do Carbono e os riscos para Portugal inerentes ao atual e previsível impacto da crise climática; c) Do Plano Nacional de Adaptação à Crise Climática e respetivo relatório; d) Do relatório da Comissão Técnica Independente para a Crise Climática;
9 DE FEVEREIRO DE 2021 105 e) Da informação enviada pela Inspeção-Geral das Emissões Industriais; f) Da informação enviada no âmbito dos planos de saúde pública relacionados com a política climática; g) De outros elementos que considera relevantes. Artigo 79.o Comissão Técnica Independente para a Crise Climática 1 – É criada a Comissão Técnica Independente para a Crise Climática, adiante abreviadamente designada Comissão, cuja missão consiste na avaliação e monitorização do cumprimento da Lei de Bases do Clima, das suas metas e dos seus objetivos. 2 – A Comissão é composta por catorze técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e internacionais, com competências no âmbito das ciências climáticas, ordenamento do território, ambiente e/ou energia. 3 – Os membros da Comissão são designados para um mandato de cinco anos do seguinte modo: a) Seis peritos designados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os grupos parlamentares; b) Seis peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e designados pelo Presidente da Assembleia da República, um dos quais é o presidente; c) Dois peritos indicados por organizações não governamentais ambientais e designados pelo Presidente da Assembleia da República. 4 – Os membros da Comissão: a) atuam de forma independente no desempenho das funções que lhes estão cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam nos processos relativos à Lei de Bases do Clima; b) não poderão desempenhar outras funções públicas ou privadas que possam objetivamente ser geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão. 5 – A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, encontrando-se obrigadas todas as entidades públicas e privadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados, obedecendo esta disposição às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado e de segredo de justiça. 6 – Anualmente, a Comissão apresenta um relatório à Assembleia da República, e procede à divulgação do mesmo no seu sítio eletrónico. 7 – O referido relatório é composto por dados relativos à atividade desenvolvida no âmbito do cumprimento da Lei de Bases do Clima e por recomendações para a persecução das suas metas e objetivos. 8 – Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato. 9 – O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros, e é definido a cada cinco anos. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 80.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
SEPARATA — NÚMERO 42 108 assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de lei: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as bases da política do clima. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Acordo de Paris», o acordo adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas; b) «Adaptação às alterações climáticas», as medidas e ajustes de sistemas humanos e naturais, como resposta a estímulos climáticos projetados ou reais, ou aos seus efeitos, que podem limitar os danos ou tirar proveito de seus aspetos positivos; c) «Alteração climática», uma modificação no clima atribuível, direta ou indiretamente, à atividade humana que altera a composição da atmosfera global e que, conjugada com as variações climáticas naturais, é observada durante períodos de tempo comparáveis; d) «Emissões», a libertação de gases com efeito de estufa e ou seus precursores na atmosfera sobre uma área específica e durante certo período; e) «Gases com efeito de estufa (GEE)», os constituintes gasosos da atmosfera, tanto naturais como antropogénicos, que absorvem e reemitem a radiação solar; f) «Mitigação das alterações climáticas», as ações e processos que conduzem à redução de emissões antropogénicas de GEE para a atmosfera, nomeadamente, através do aumento da capacidade de absorção e dos sumidouros que acumulam e armazenam estes gases;g) «Neutralidade carbónica», o balanço neutro entre emissões de GEE e o sequestro de carbono equivalente pelo uso do solo, das florestas, do oceano, das pradarias marinhas, dos sapais e das florestas de algas; h) «Neutralidade fiscal», o balanço neutro da carga fiscal global; i) «Sistema climático», o conjunto da atmosfera, hidrosfera, biosfera e litosfera e suas interações; j) «Sumidouro», qualquer processo, atividade ou mecanismo que remove da atmosfera um gás com efeito de estufa, ou um seu percursor, ou um aerossol. Artigo 3.o Direito Internacional e da União Europeia A política nacional do clima deve respeitar o Direito Internacional, incluindo as convenções internacionais e compromissos assumidos pelo Estado português, bem como o Direito da União Europeia. TÍTULO II Objetivos, princípios e metas Artigo 4.o Objetivos São objetivos da política do clima, designadamente:
9 DE FEVEREIRO DE 2021 109 a) A mitigação das alterações climáticas, através de ações que contribuam para a redução de emissões de GEE e, desta forma, para o cumprimento das metas definidas; b) A adaptação às alterações climáticas; c) A transição para uma economia competitiva e sustentável, neutra em emissões de carbono e promotora do crescimento verde inclusivo; d) A contribuição da política do clima para o desenvolvimento sustentável e a coesão social e territorial; e) A integração dos objetivos climáticos nos domínios sectoriais; f) O fomento da cooperação internacional na área das alterações climáticas; g) A capacitação e a consciencialização dos cidadãos em matéria climática; h) O reforço da participação dos setores público e privado e dos cidadãos na implementação e consecução da ação climática; i) A promoção da investigação científica e da inovação em matéria climática; j) A transição para uma economia circular; k) O aumento da eficácia dos sistemas de informação, reporte e monitorização; l) O reforço da transparência, da acessibilidade e da clareza da informação e do quadro jurídico relativos à matéria das alterações climáticas; m) A consciencialização da importância da redução do consumo e da produção de resíduos e a alteração do padrão de consumo com vista à promoção da reutilização e reciclagem; n) O reforço da utilização de fontes renováveis de energia e aumento da eficiência e suficiência energéticas e hídricas, a promoção da mobilidade suave e a transição para a mobilidade elétrica. Artigo 5.o Princípios Para além dos princípios consagrados na Lei de Bases do Ambiente e no Código do Procedimento Administrativo, a política do clima deve especialmente observar os seguintes princípios: a) Do desenvolvimento sustentável; b) Da responsabilidade intra e intergeracional; c) Da transversalidade e da integração; d) Da justiça climática; e) Da precaução; f) Do melhor conhecimento científico disponível; g) Da transparência; h) Da responsabilidade; i) Da neutralidade fiscal; j) Do poluidor-pagador; k) Do utilizador-pagador; l) Da cooperação internacional, designadamente, com os países de língua oficial portuguesa, bem como entre entidades administrativas. Artigo 6.o Metas 1 – Em cumprimento do Acordo de Paris e dos restantes compromissos internacionais do Estado português, dos mecanismos de cooperação europeia para o reforço das interligações energéticas, bem como das metas estabelecidas no âmbito da União Europeia, Portugal deve alcançar a neutralidade carbónica, o mais tardar, até 2050. 2 – As metas nacionais de redução de emissões de GEE, bem como as metas da respetiva remoção através de sumidouros de carbono, são fixadas por ato legislativo, a cada cinco anos, no respeito pelos compromissos europeus e internacionais do Estado português.
SEPARATA — NÚMERO 42 110 Artigo 7.o Economia circular 1 – A economia circular assenta no princípio da sociedade da partilha, na promoção da melhoria da eficiência dos recursos, da reutilização e da reciclagem dos materiais, com o objetivo de redução do consumo de matérias-primas virgens e de recursos energéticos, das emissões poluentes decorrentes das atividades extrativas e transformadoras, assim como da produção de resíduos. 2 – A transição para a economia circular depende do desenvolvimento de modelos de negócio e produção, de bioeconomia, de ecodesign, arquitetura, urbanismo e reabilitação sustentáveis, de estratégias colaborativas e de produtos e serviços centrados no uso eficiente de recursos e novas dinâmicas de inovação, que beneficiem os produtos, materiais e soluções mais duráveis e passíveis de reparação, reutilização e remanufactura. 3 – No âmbito da política de resíduos, a prossecução do objetivo da economia circular é garantido, designadamente, através da instalação de sistemas de triagem de resíduos urbanos e de recolha e valorização de biorresíduos, do reprocessamento dos resíduos produzidos, da criação de centros de reuso e de recuperação de equipamentos de iniciativa municipal e de apoio à reconversão dos setores da indústria de descartáveis e de valorização de subprodutos e processos de simbiose industrial, com vista ao aproveitamento do valor socioeconómico dos resíduos e à promoção do fecho do ciclo de vida dos materiais. 4 – O Governo assegura a criação e manutenção de bases de informação sobre os fluxos específicos de resíduos que permitam a articulação e implementação de programas de simbiose industrial e o acompanhamento do progresso e evolução das metas instituídas. TÍTULO III Sujeitos da ação climática CAPÍTULO I Sujeitos da ação climática Artigo 8.o Sujeitos São sujeitos da ação climática: a) O Estado; b) Os institutos públicos; c) As empresas públicas; d) As regiões autónomas; e) As autarquias locais e respetivas associações públicas; f) O Conselho para a Ação Climática, nos termos a definir em diploma próprio; g) As entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica; h) As organizações não governamentais de ambiente (ONGA) e centros e grupos de investigação e reflexão e outras organizações não governamentais, associações ou entidades da sociedade civil; i) Os cidadãos, as empresas privadas e outras entidades de direito privado. Artigo 9.o Estado, institutos públicos e empresas públicas Compete ao Governo a definição da política do clima, no respeito pela presente lei e da respetiva legislação de desenvolvimento, bem como a sua execução e coordenação através dos órgãos e serviços da administração direta e indireta, designadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA) e, enquanto órgão consultivo do Governo, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS).
SEPARATA — NÚMERO 42 112 CAPÍTULO II Conselho para a Ação Climática Artigo 15.o Conselho para a Ação Climática 1 – O Conselho para a Ação Climática (CAC) é criado por diploma próprio que define o seu regime, atribuições, composição, orgânica e funcionamento, observando os seguintes parâmetros: a) A missão de analisar a evolução e o impacto das alterações climáticas, avaliar a eficácia das medidas de política do clima e a sua implementação, efetuar recomendações e propor medidas de melhoria com vista à transição para uma economia competitiva e sustentável de neutralidade carbónica, aconselhar na elaboração de diplomas e emitir opiniões e pareceres em matéria de clima, em especial de mitigação e adaptação às alterações climáticas; b) A independência do CAC, que não pode ser sujeito a direção, a superintendência ou a tutela governamental; c) A sua composição por sete especialistas de reconhecido mérito em matéria de clima, de ambiente, gestão e de economia, bem como de áreas conexas, e respetiva forma de eleição; d) A eleição dos membros pela Assembleia da República para um mandato com a duração de cinco anos; e) Fixação de obrigações de reporte anual perante a Assembleia da República. 2 – Incumbe, designadamente, ao CAC colaborar com a Assembleia da República e com o Governo na formulação das políticas e dos diplomas em matéria de clima, em especial de mitigação e adaptação às alterações climáticas, nos termos a definir no diploma referido no n.o 1. Artigo 16.o Portal da ação climática O diploma referido no artigo anterior prevê a criação de um portal da ação climática, a funcionar junto do CAC, para a divulgação e participação do cidadão e dos diferentes sujeitos da ação climática de informação sobre o clima, os impactos deste sobre o tecido económico-social do país, de medidas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, de projetos de cooperação, investigação e inovação nestes domínios. TÍTULO IV Política do Clima CAPÍTULO I Política do clima Artigo 17.o Política do clima 1 – A política do clima é desenvolvida através de legislação própria, em conformidade com a legislação europeia e internacional, tendo em vista a materialização dos objetivos e dos princípios enunciados na presente lei. 2 – Em concretização da legislação referida no número anterior, são instrumentos especiais da política do clima os planos e os programas sectoriais de ação climática, sem prejuízo de outros instrumentos avulsos previstos em legislação da União Europeia ou nacional. 3 – Constitui também instrumento da política do clima o regime de comércio de licenças e emissão de GEE. 4 – A política do clima articula-se em especial com a política de ambiente.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 113 Artigo 18.o Transversalidade e integração 1 – A transversalidade da política do clima impõe a sua consideração em todos os sectores da vida económica, social e cultural, e determina a sua articulação e integração com as demais políticas sectoriais, com vista à promoção de relações de coerência e de complementaridade. 2 – Todas as políticas nacionais e respetiva concretização normativa devem avaliar o seu impacto climático e considerar os objetivos, princípios e metas conducentes à neutralidade carbónica. CAPÍTULO II Instrumentos SECÇÃO I Plano e programas sectoriais de ação climática Artigo 19.o Plano de ação climática 1 – O Governo reavalia e aprova, a cada cinco anos, o plano de ação climática, em matéria de mitigação e adaptação às alterações climáticas, assente nos eixos da proteção dos recursos naturais, da promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento económico sustentável. 2 – O plano a que se refere o número anterior prevê, designadamente, as medidas de impacto global, o faseamento e as metas setoriais de redução de emissões de GEE, tendo em vista alcançar as metas previstas no ato legislativo a que se refere o artigo 6.o, bem como as medidas de adaptação às alterações climáticas. Artigo 20.o Programas sectoriais 1 – No desenvolvimento do plano de ação climática, o Governo aprova programas sectoriais, que contemplam as medidas específicas e vinculativas de mitigação e ou de adaptação às alterações climáticas nos setores relevantes, designadamente os seguintes: a) Energia; b) Indústria; c) Edifícios; d) Mobilidade e transportes; e) Agricultura e florestas; f) Oceano e zonas costeiras; g) Recursos hídricos; h) Economia circular e resíduos; i) Ordenamento do território e urbanismo; j) Saúde e alimentação; k) Educação. 2 – Os programas referidos no número anterior podem ser individuais, se dedicados a um setor, ou conjuntos, se relativos a vários setores combinados. 3 – Os programas sectoriais devem considerar, quando aplicável, o potencial impacto que a aprovação de medidas de mitigação para vigorar em território nacional pode produzir em termos de aumento de emissões de GEE em Estados terceiros não comprometidos com os objetivos da neutralidade carbónica.
SEPARATA — NÚMERO 42 114 Artigo 21.o Planos municipais de ação climática Com vista ao desenvolvimento e complementação do plano de ação climática e dos programas setoriais, os municípios, em articulação com as respetivas associações públicas, aprovam, no âmbito das suas atribuições, planos de ação climática que atendem às especificidades das respetivas populações, empresas e territórios. Artigo 22.o Programas de descarbonização da Administração Pública 1 – Para além do cumprimento, na parte que lhes seja aplicável, dos programas setoriais referidos no artigo 20.o, as entidades e os serviços da administração pública contribuem ativamente para a consecução dos objetivos da presente lei, designadamente adotando práticas e comportamentos, com reflexo na sua organização e funcionamento, incluindo no âmbito da contratação pública, investimento público e contabilidade pública, com vista à descarbonização da sua atividade. 2 – Com vista ao cumprimento do disposto no número anterior, o Governo aprova um programa de descarbonização da administração pública. 3 – Os órgãos de gestão dos serviços da administração direta e indireta do Estado, das entidades administrativas independentes, bem como os órgãos executivos das autarquias locais e das associações públicas, aprovam programas de descarbonização específicos dos respetivos serviços e instituições. Artigo 23.o Licenças e emissão de GEE O regime aplicável ao comércio de licenças e emissão de GEE é objeto de diploma próprio. SECÇÃO II Promoção da investigação, educação e capacitação climática Artigo 24.o Investigação e inovação O Estado incentiva e financia projetos de investigação científica e inovação tecnológica no domínio da ação climática, em colaboração com as instituições do ensino superior, os centros de investigação científica, as empresas e outras entidades vocacionadas para o desenvolvimento de projetos nesta área. Artigo 25.o Educação e capacitação climática 1 – O sistema educativo nacional promove o envolvimento e a consciencialização da sociedade para os temas da ação climática, bem como a capacitação para uma atuação neutra em carbono, responsável e resiliente face às alterações climáticas, nomeadamente através de pontos focais de ação para a capacitação climática. 2 – O Estado incentiva e financia programas com vista à capacitação climática dos cidadãos, das empresas e dos serviços e entidades da administração pública. CAPÍTULO III Fiscalidade verde Artigo 26.o Objetivos 1 – Para a consecução dos objetivos da presente lei, o Estado adota uma política fiscal que promova e
SEPARATA — NÚMERO 42 116 do investimento sustentável. CAPÍTULO V Avaliação Artigo 30.o Avaliação 1 – O Governo avalia o cumprimento das metas e das medidas constantes dos instrumentos da política do clima e monitoriza a eficácia da respetiva execução e implementação. 2 – Na sequência da avaliação referida no número anterior, o Governo elabora anualmente, após um período de discussão pública com a duração mínima de 1 mês e com um aviso prévio de 15 dias relativamente à data do seu início, um relatório sobre o estado do clima e da execução da política do clima, mitigação e adaptação às alterações climáticas, incluindo, designadamente, informação sobre a evolução das emissões de GEE globais e em cada setor e sobre a implementação e o cumprimento das medidas, planos e programas previstos na presente lei e na respetiva legislação de desenvolvimento. 3 – Incumbe à Assembleia da República, bem como ao CAC, nos termos do artigo 15.o, a avaliação permanente da política do clima e da eficácia da sua execução. Artigo 31.o Medidas de compensação O Governo prevê medidas de compensação a adotar em caso de incumprimento das metas de redução de emissões e inscreve-as no plano de ação climática e nos programas sectoriais. TÍTULO V Controlo e fiscalização Artigo 32.o Obrigações de reporte 1 – O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República o relatório referido no n.o 2 do artigo 30.o, com vista ao desenvolvimento da sua competência de fiscalização da atividade do Governo e de avaliação da política do clima. 2 – O Governo dá conhecimento ao CAC do relatório referido no número anterior, com vista à sua publicação no portal da ação climática e à prossecução das suas atribuições de avaliação da política do clima. 3 – A apresentação do relatório referido no n.o 1 deve anteceder a submissão da proposta de lei do Orçamento do Estado na Assembleia da República, em período não inferior a 30 dias, tendo em vista permitir que as opções de política do clima com impacto orçamental sejam refletidas naquela proposta. Artigo 33.o Fiscalização e inspeção O Estado exerce o controlo das atuações suscetíveis de ter impacto no clima, acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos da política do clima e prevenir ilícitos em matéria de clima.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 121 ou processo; bem como, garantir informações adequadas e consulta pública à comunidade. «Princípio de compatibilidade», a tomada de decisões deve procurar promover um quadro político coerente dentro do Estado, assim como deve procurar alcançar a coesão das políticas, programas, iniciativas, ou compromissos relacionados com as alterações climáticas de outros Estados ou organismos e organizações internacionais. «Princípio da responsabilidade ambiental», qualquer pessoa que realize ações ou atividades que afetam ou podem afetar o meio ambiente, devem prevenir, minimizar, mitigar, reparar, restaurar e, em última instância, indenizar os danos. Artigo 4.o Adaptação A política nacional de adaptação às mudanças climáticas deve basear-se na análise, planeamento, medição, monitorização, relatório, verificação e avaliação de instrumentos, e deve perseguir os seguintes objetivos: a) Reduzir a vulnerabilidade da sociedade e dos ecossistemas aos efeitos das alterações climáticas; b) Fortalecer a resiliência e resistência dos sistemas naturais e humanos; c) Minimizar riscos e danos, considerando o clima atual e futuro; d) Identificar a vulnerabilidade e capacidade de adaptação e transformação de sistemas ecológicos, físicos e sociais, e aproveitar as oportunidades geradas por novas condições climáticas; e) Estabelecer mecanismos de resposta imediata às áreas impactadas pelos efeitos das alterações climáticas – como uma componente de planos e ações de proteção civil; e f) Facilitar e promover a segurança alimentar e a preservação dos ecossistemas e recursos naturais. Artigo 5.o Política climática municipal As autarquias locais, na medida das suas competências próprias, devem incluir ações de adaptação na formulação de políticas públicas, nas seguintes áreas: a) Gestão de risco abrangente; b) Recursos hídricos; c) Agricultura e silvicultura; d) Ecossistemas e biodiversidade, especialmente em regiões costeiras, marinhas, altas montanhas, zonas áridas e semiáridas, recursos florestais e solos; e) Energia, indústria e serviços; f) Infraestrutura de transporte e comunicação; g) Planeamento ecológico do uso da terra do território e desenvolvimento urbano; h) Saúde geral e infraestrutura de saúde pública; e i) Todos os outros considerados prioritários pelas autoridades.  Artigo 6.o Mitigação 1. A política nacional de mitigação das mudanças climáticas deve incluir o diagnóstico, planeamento, medição, monitorização, reporte, verificação e avaliação das emissões nacionais. 2. Esta política deve estabelecer planos, programas, ações e políticas económicas, assim como instrumentos regulatórios para alcançar gradualmente metas de redução para emissões por sector e atividade, tendo em conta os compromissos internacionais a que Portugal está sujeito.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 123 4 – Qualquer política, plano ou investimento terá de ser submetida a avaliação da Comissão Interministerial para as Alterações Climáticas e obter parecer positivo, para a sua concretização. Artigo 10.o Competências da Comissão Interministerial A Comissão terá as seguintes atribuições: a) Promover a coordenação das ações entre os órgãos e entidades da administração pública, na área de mudanças climáticas. b) Desenvolver e implementar políticas nacionais de mitigação das mudanças climáticas e adaptação, e incorporá-los aos programas sectoriais e ações correspondentes; c) Elaborar critérios para que as políticas públicas de mudanças climáticas sejam transversais e abrangentes, para que possam ser aplicados pelas entidades públicas; d) Propor e apoiar estudos e projetos de inovação tecnológica, pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologia, em relação às alterações climáticas e publicar seus resultados; e) Promover as ações necessárias para cumprir os objetivos e compromissos internacionais; f) Divulgar seu trabalho e resultados, bem como publicar um relatório anual de atividades; g) Entre outras que considere pertinentes com vista a atingir os fins previstos no presente diploma. Artigo 11.o Instrumentos Económicos 1 – O Governo deve projetar, desenvolver e aplicar instrumentos económicos que incentivem o cumprimento dos objetivos da política nacional de combate às alterações climáticas. 2 – Sob nenhuma circunstância estes os instrumentos devem ser estabelecidos apenas para fins de obtenção de receita tributária. 3 – Os direitos e interesses derivados de instrumentos económicos baseados no mercado devem ser transferíveis, não tributáveis e sujeitos ao interesse público. Artigo 12.o Observatório Técnico Independente para as Alterações Climáticas 1 – É criado o Observatório Técnico Independente para as Alterações Climáticas, que procede à análise, avaliação e acompanhamento da política nacional de combate às alterações climáticas em território nacional. 2 – O Observatório previsto no n.o 1 do presente diploma deve prestar apoio técnico às comissões parlamentares bem como propor, conforme considerar apropriado, emendas totais ou parciais, acréscimos ou redireccionamentos. 3 – Com base nos resultados das avaliações, o Observatório pode emitir sugestões e recomendações à Comissão Interministerial, devendo tornar essas recomendações públicas. Artigo 13.o Legislação aplicável No que diz respeito às atribuições, vigência, composição, estatuto dos membros e do observatório, aplica-se mutatis mutandis o disposto na Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto de 2018.  Artigo 14.o Transparência e acesso à informação Deve ser assegurado pelas entidades públicas o acesso à informação relativa à aplicação e monitorização do disposto no presente diploma, devendo as informações ser prestadas aos cidadãos que as solicitarem nos
SEPARATA — NÚMERO 42 124 termos da legislação aplicável. Artigo 15.o Relatório e Livro Branco sobre o estado do ambiente e das alterações climáticas 1. O Relatório e livro branco do estado do ambiente previsto na Lei de Bases do Ambiente deve passar a incidir especialmente também sobre os efeitos das alterações climáticas, medidas adotadas e avaliação de eficácia das mesmas. 2. O referido relatório deve ser apresentado pelo Governo à Assembleia da República, anualmente, referente ao ano anterior. 3. O livro branco, previsto no n.o 1 do presente diploma, deve ser apresentado pelo Governo à Assembleia da República, de cinco em cinco anos. Artigo 16.o Controlo, fiscalização e inspeção O Estado exerce o controlo das atividades suscetíveis de ter um impacte negativo no ambiente, acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e prevenir ilícitos ambientais. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2020. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 609/XIV/2.a LEI DE BASES DA POLÍTICA CLIMÁTICA Fundamentação É hoje consensual que vivemos a era do Antropoceno, um jargão científico que caiu no uso comum e que designa a época marcada pela espécie homo sapiens e de que forma esta influenciou irreversivelmente os ecossistemas, os habitats, a biodiversidade – todo o planeta. O planeta tem cerca de 4,5 biliões de anos e num intervalo de 200 mil anos a espécie humana moderna alterou física, química e biologicamente a Terra. Em particular, de forma mais intensa, nos últimos 60 anos, os humanos foram responsáveis pelo aquecimento global, pela acidificação dos oceanos, pela destruição de habitats, por extinções em massa, a sobreextração de riquezas naturais, exploração do que deveriam ser os bens comuns e por um aumento exponencial das emissões de dióxido de carbono. A nível mundial, as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) têm vindo a aumentar continuamente até 2019, o que é incompatível com o objetivo do Acordo de Paris de manter o aquecimento global abaixo de 2oC, e preferencialmente abaixo de 1,5oC, em relação à época pré-industrial. De acordo com o Relatório Especial sobre os Impactos do Aquecimento Global de 1,5oC acima dos níveis pré-industriais, publicado em
SEPARATA — NÚMERO 42 128 sociedade capaz de lidar com os efeitos atuais e futuros do aquecimento global, tanto a nível humano como técnico, nomeadamente o aumento do nível do mar e o risco para as zonas costeiras, as secas prolongadas acompanhadas de ondas de calor e o risco de fogos florestais; n) «Sustentabilidade», as políticas para o equilíbrio ambiental do planeta, que visa adequar todas as atividades sociais e económicas à compatibilidade com a neutralidade carbónica e garantir formas de energia não baseadas em carbono ou em metais e minerais. Artigo 4.o Pilares da política climática As políticas públicas do clima estão subordinadas a três pilares: 1 – Sustentabilidade, que visa adequar todas as atividades sociais e económicas à compatibilidade com a neutralidade carbónica, garantindo formas de energia não baseadas em carbono ou em metais e minerais. 2 – Resiliência, que visa tornar a sociedade capaz de lidar com os efeitos atuais e futuros do aquecimento global, tanto a nível humano como técnico. 3 – Reparação, que visa a regeneração dos ecossistemas e habitats naturais para aumentar a sua biodiversidade e garantir a segurança alimentar.Artigo 5.o Plano Estratégico para a Crise Climática 1 – A política e ação climáticas são constituídas pelo Plano Estratégico para a Crise Climática, que inclui o Orçamento do Carbono que, por sua vez, institui as metas sectoriais de sequestro de carbono. 2 – O referido plano nacional está sujeito ao princípio da precaução e à justiça climática. 3 – O Plano previsto no n.o 1 do presente artigo é elaborado até 30 de junho de 2022 e sujeito a consulta pública, vigorando depois por um período de 10 anos, findo o qual o Governo apresenta uma versão atualizada. 4 – O Governo elabora um relatório anual relativo ao cumprimento do Plano Nacional para a Adaptação à Crise Climática, apresentando-o à Assembleia da República no primeiro trimestre do ano seguinte ao que diz respeito. Artigo 6.o Comissão Interministerial para a Crise Climática É criada a Comissão Interministerial para a Crise Climática, que promove a coordenação e o acompanhamento das políticas setoriais, assegurando os princípios da transversalidade e complementaridade nos sectores económicos, sociais e culturais, e nas respetivas políticas públicas. Artigo 7.o Neutralidade climática 1 – O Estado português dirige a sua política para atingir a neutralidade climática, estabelecendo que o balanço entre as emissões de GEE e as remoções da atmosfera desses gases tem como objetivo atingir, ou mesmo antecipar, as suas metas ou seja 100% até 2050. 2 – As emissões de GEE têm redução contínua ao longo do tempo e o seu valor anual de emissões deve ser sempre inferior ao registado no ano anterior. 3 – A data para a neutralidade climática do País não é passível de adiamento.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 131 e) Promoção da agroecologia, um modelo agrícola mais diverso, resiliente e que tira proveito dos processos ecológicos, com recurso reduzido a adubos, mais resiliente aos incêndios e à seca e com menos emissões de GEE; f) Reformulação da Política Agrícola Comum por forma a apoiar os pequenos agricultores e meios de produção mais sustentáveis, nomeadamente a agricultura biológica, em detrimento dos sistemas de produção de monocultura intensiva e superintensiva. 2 – O disposto no n.o 1 é articulado com os instrumentos de ordenamento de território, planos de ação, planos de risco e planos de gestão. CAPÍTULO III COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E JUSTIÇA CLIMÁTICA Artigo 11.o Cooperação internacional 1 – O Estado português participa ativamente na elaboração de acordos, protocolos ou convenções internacionais respeitantes à crise climática e fomenta a cooperação através da troca de informação, conhecimento científico e tecnologia. 2 – Cumpre igualmente os seus compromissos internacionais, colaborando e participa em mecanismos de auxílio a países terceiros assolados por fenómenos climáticos extremos. Artigo 12.o Financeirização da resposta à crise climática No quadro das suas relações internacionais, o Estado Português opõe-se à financeirização dos instrumentos de resposta climática e a mecanismos de constituição do direito a poluir, nomeadamente ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão ou a um mercado global de emissões ou ainda à criação de um mercado para o capital natural. Artigo 13.o Ecocídio É reconhecido e tipificado no ordenamento jurídico português o crime de ecocídio. Artigo 14.o Refugiados climáticos O Estado português reconhece o estatuto de refugiado climático a pessoas que sejam forçadas a sair do seu território de origem em resultado de uma situação da emergência climática. CAPÍTULO IV INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO Artigo 15.o Informação e monitorização O Estado garante, ao público, uma base de informação atualizada sobre a Crise Climática em curso, nomeadamente as emissões de GEE e os setores que mais contribuem para essas emissões.