I SÉRIE — NÚMERO 8 22 Sr.as e Srs. Deputados, se para o PSD a problemática dos lares é preocupante, nos lares ilegais é muito mais preocupante, como já referi anteriormente, porque desconhecemos o seu paradeiro, não sabemos se existem ou não existem planos de contingência e, a existirem, se estão a ser cumpridos. Assim, no nosso entender, o trabalho anunciado pela segurança social peca por tardio, mas será crucial para dar a conhecer a verdadeira realidade, de forma a articular as sinergias e a facilitar o trabalho e a atuação das entidades no terreno, junto desta população vulnerável. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pela sua dimensão e sensibilidade, esta é uma matéria que não pode, nem deve ser ignorada. O Estado e o Parlamento não podem continuar a fingir que a problemática dos lares ilegais não existe, até porque a capacidade disponível ao nível das respostas ERPI (estruturas residenciais para pessoas idosas) não seriam em número suficiente para acolher todas estas situações decorrentes de um encerramento imediato, da totalidade ou de parte, destas unidades. Importa definir e acompanhar uma sistematização das ações a desenvolver após o conhecimento atualizado da realidade destes lares e atuar, encontrando as respostas mais adequadas, salvaguardando e protegendo a população idosa e mais vulnerável. Assim, é fundamental que o Governo analise a possibilidade de flexibilização de algumas normas e limitações existentes na organização e funcionamento dos lares de idosos, de forma a alargar a sua oferta e capacidade, observando sempre, sempre, as exigências de qualidade desta resposta. Portanto, o PSD, numa atitude colaborativa, vem recomendar ao Governo um conjunto de seis medidas com vista ao levantamento, à identificação, que passa pela definição e sistematização da estratégia e ações no terreno, e pela criação de um instrumento financeiro de apoio às alterações que venham a ser necessárias, por via da reconversão e legalização dos lares em situação irregular ou ilegal. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, gostaria de reafirmar a urgência do levantamento anunciado pela segurança social e reiterar que o Parlamento não pode continuar a ignorar a problemática dos lares ilegais, por dois fatores: pela dimensão e pela sensibilidade da matéria hoje em discussão. Assim, esperamos que o Parlamento tenha a capacidade de se unir em torno de uma matéria tão importante para os nossos idosos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A falta de informação e diagnóstico sobre os lares em situação ilegal ou em situação de irregularidade, em Portugal, deve, desde logo, levar-nos a refletir sobre que razões estão na base da existência de respostas sociais feridas de legalidade ou que funcionam com irregularidades. Sabemos que não existem respostas sociais públicas para todas as pessoas idosas, que muitas das respostas que existem praticam preços que só são acessíveis a alguns, que muitas famílias não têm, por imposição de horários e responsabilidades laborais, capacidade para assegurar os cuidados aos seus familiares mais idosos. Sabemos também da negligência e da violência sobre os idosos, aspeto este que devemos combater também. Face a estes problemas, surgem respostas fora do cardápio das entidades legalmente reconhecidas e regularizadas. Para além do levantamento e identificação dos lares em situação ilegal ou irregular, entendemos que é preciso ir mais longe e, a partir de um diagnóstico nacional, implementar a criação de um conjunto diversificado e abrangente de respostas, que têm de ir para além das já tipificadas, que sejam mais ajustadas às diferentes condições e necessidades dos nossos seniores. É preciso garantir que todas as pessoas possam encontrar a resposta social que mais se adeque às suas necessidades, sejam elas lares, seja apoio domiciliário, sejam residências sénior, sejam o apoio dos cuidadores informais, ou outras. De facto, a atual crise sanitária trouxe desafios muito difíceis, que só podem ser superados com capacidade de comunicação do Governo com os profissionais que se encontram no terreno, com mobilização dos recursos,