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Quinta-feira, 30 de outubro de 2014 II Série-A — Número 25 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 253 e 254/XII (4.a)]: N.o 253/XII (4.a) (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadas.N.o 254/XII (4.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2015): — Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das diversas comissões especializadas, bem como a nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e o parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios.
2 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 253/XII (4.a) (APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2015)Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres das diversas comissões especializadasRelatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1. INTRODUÇÃO O Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 91.o e do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto, apresentou, em 15 de outubro de 2014, a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.O Governo apresentou a presente proposta de lei com vista à sua tramitação em simultâneo com a proposta de lei n.o 254/XII (4.a) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2015. É de assinalar, a este propósito, que a Lei de Enquadramento Orçamental determina que a proposta de lei referente às Grandes Opções do Plano deverá dar entrada na Assembleia da República até 30 de abril de cada ano, com exceção do primeiro ano de cada Legislatura.As presentes GOP decorrem de um documento, quadrienal, apresentado pelo Governo no início da presente Legislatura (Grandes Opções do Plano 2012-2015), procedendo desta feita o Executivo à sua atualização para 2015, em consonância com o Programa do XIX Governo Constitucional e das Grandes Opções do Plano de 2014, que, por sua vez, atualizam o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2013, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesa.A presente proposta de lei deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro, data em que foi admitida, tendo baixado a todas as comissões parlamentares, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e anunciada por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da Republica em 16 de outubro de 2014.O debate na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendado para as sessões plenárias dos dias 30 e 31 de outubro de 2014.A Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 vem acompanhada pelo respetivo parecer do Conselho Económico Social, que é obrigatório.1. OBJETO, CONTEUDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA A Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) é composta por cinco artigos, no seu artigo 1.o expõe o objeto da presente iniciativa, menciona o seu artigo 2.o o seu enquadramento estratégico.No n.o 1 do artigo 3.o são enunciadas as principais áreas de intervenção para 2015, designadamente: a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Política externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias
4 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 29 de outubro de 2014.A Deputada relatora, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da Republica; Pareceres das Comissões parlamentares da Assembleia da República.Nota: O parecer foi aprovado, com a abstenção do PCP e do BE e os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 253/XII (4.a) (GOV)  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.Data de admissão: 15 de outubro de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI.APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Maria Ribeiro Leitão (DILP).Data: 24 de outubro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei n.o 253/XII (4.a) (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2014, data em que foi, igualmente, admitida, tendo baixado a todas as Comissões parlamentares, sendo competente a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. A iniciativa foi anunciada na sessão plenária de 16/10/2014.Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014ITÁLIA Em Itália não há uma iniciativa legislativa idêntica às Grandes Opções do Plano, mas podemos dizer que existe uma iniciativa parecida, apresentada no ciclo do processo de discussão do Orçamento. O Governo aprova e entrega, até 30 de junho, o Documento de Programação Económico-Financeira (DPEF). O mesmo é discutido e aprovado depois nas duas câmaras, em julho, antes da entrada das propostas de lei do Orçamento e financeira. Nesta ligação, acede-se ao último DPEF apresentado.O DPEF, criado pela Lei n.o 362/1988 de 23 de agosto, que veio modificar o artigo 3.o da Lei n.o 468/1978, de 5 de agosto, define o quadro macroeconómico previsível e programático de médio prazo e a proposta de finanças públicas necessária para o alcance dos objetivos fixados pelo Governo para o período compreendido no balanço plurianual.Em sede de discussão parlamentar tantos os serviços de pesquisa e documentação da Câmara do Deputados, como os do Senado, preparam um dossiê de acompanhamento do mesmo. Veja-se nesta ligação o dossiê de julho de 2009: “Documento di Programmazione Economico-Finanziaria 2010-2013”.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, sobre matéria relacionada com o presente diploma, em termos materiais e procedimentais, se encontra pendente a Proposta de Lei n.o 254/XII (4.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2015. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu, em 16/10/2014, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo remeteu, conjuntamente com a proposta de lei, o parecer emitido pelo CES em sede de trabalhos preparatórios.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, bem como pelo facto de a presente iniciativa legislativa se concretizar num documento enquadrador e estratégico, não é possível proceder a uma avaliação das consequências resultantes da sua aprovação e encargos da sua consequente aplicação, nos termos do espaço material de tempo e contexto da presente Nota Técnica.
13 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Anexos Pareceres das Comissões PermanentesCOMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecerPARTE I – CONSIDERANDOSI.1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei (PPL) referente às Grande Opções do Plano (GOP) para o ano de 2015.I.2 – A iniciativa legislativa do Governo tem fundamento legal nos artigo 91.o, 105.o, e, 161.o, alínea g) da Constituição.I.3 – A presente iniciativa legislativas deu entrada na Assembleia da República e foi admitida e anunciada a 15 de outubro, e de seguida, distribuída nesta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), também no mesmo dia, para emissão de parecer sectorial, nos termos dos artigos 205.o e 206.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).I.4 – O processo legislativo não apresenta nota técnica, nem pareceres de entidades externas, a não ser o parecer do Conselho Económico e Social, datado de 30 de setembro de 2014, o qual, porém não se refere especificamente às áreas objeto do presente parecer.I.5 – A PPL consiste num articulado contendo em anexo o documento das GOP, e vem precedida por uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR.I.6 – As grandes opções são 5, sendo que, releva para a CACDLG a terceira designada por «Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança».I.7 No que respeita à Justiça, realçam-se os seguintes objetivos: a) Em articulação com os parceiros judiciários, sedimentação da implementação da nova lei de organização do sistema judiciário; b) Monitorização da atividade de cada tribunal feita com base em indicadores que permitam aferir o grau de cumprimento de objetivos definidos, disponibilizando para o efeito de instrumentos tecnológicos adequados; c) Alteração profunda do sistema de informação dos tribunais administrativos e fiscais, visando a racionalização e modernização do sistema; d) Aprovação dos novos estatutos profissionais dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público; e) Conclusão do processo de revisão da carreira dos oficiais de justiça; f) Promoção de uma avaliação «profunda e estruturada» do novo regime processual civil, em particular no domínio da ação executiva; g) Elaboração de estudo de avaliação de impacto normativo sobre a reforma do regime de insolvência; h) Alteração «intercalar» do Código do Processo Penal e do Código Processo do Trabalho com vista a harmonizar os mesmos com o novo regime do Código do Processo Civil;  i) Acompanhamento da implementação do procedimento extrajudicial pré-executivo; j) Aumento da fiscalização do sistema de acesso ao direito, que será objeto de um estudo de avaliação de impacto normativo visando-se «uma mais justa repartição de recursos alocados a tal finalidade»; l) Criação de um registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a determinação sexual e a liberdade sexual de menores;
15 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014b) Reforço da intervenção ao nível autárquico no âmbito do V PNI; c) Impulso na promoção da igualdade no sistema educativo, com alargamento da aplicação dos Guiões de Educação, Género e Cidadania a novos agrupamentos de escolas; d) Continuação da monitorização da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2012, de 8 de março, destinada a promover o equilíbrio na representação das mulheres nos conselhos de administração das empresas do SEE e do sector privado; e) Continuação do investimento em formação de profissionais na área da violência de género e das vítimas de tráfico de seres humanos, com elaboração de estudos, campanhas e ações de sensibilização; f) Lançamento do novo programa «A Escola vai à Casa de Abrigo» que visa promover competências das mulheres vítimas acolhidas.g) Alargamento da rede de municípios solidários com as vítimas de violência doméstica.PARTE II – OPINIÃO DO AUTORSendo esta parte facultativa, nos termos do artigo 137.o, n.o 3, do RAR, o autor reserva para a fase de debate a opinião que expenderá sobre esta PPL das Grandes Opções do Plano.PARTE III – CONCLUSÕESIII.1 – O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2015.III.2 – A proposta de lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do presente parecer.III.4 – Em especial foi analisada a «Terceira Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança», nas partes atinentes à competência desta comissão parlamentar versando sobre: Administração Interna, Justiça, Igualdade.III.5 – O presente parecer sobre a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) contendo as Grandes Opções do Plano para o ano de 2015, deve ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente para elaborar o Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR.PARTE IV – ANEXOSSem anexosPalácio de São Bento, 22 de outubro de 2014.O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
24 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Finalmente, no que se refere à reinserção profissional dos militares e ex-militares em regime de contrato, as Gop 2015 salientam que este desígnio é um dos pilares de sustentabilidade do modelo de profissionalização da prestação de serviço militar. Torna-se, dessa forma, necessário apostar na criação de instrumentos que promovam ou potenciem os processos de reinserção profissional dos militares e ex-militares do regime de contrato, de modo a afirmar o empreendedorismo como política privilegiada de apoio à reinserção. Para isso será implementado o Programa “Defesa Empreende”, será alargada a abrangência geográfica dos serviços de reinserção profissional do Centro de Informação e Orientação para o Emprego à zona norte do País e será desenvolvida a atividade deste enquanto Centro para a Qualificação e Ensino Profissional.Ainda neste campo, as GOP 2015 acrescentam que “devem ser criadas condições para que, em complementaridade com as demais entidades formadoras nacionais, a formação ministrada nas Forças Armadas possa conferir a conclusão do ensino secundário e o nível 4 de qualificação profissional, de modo a assegurar que os respetivos percursos profissionais sejam qualificantes e geradores de mais-valias para o reingresso no mercado de trabalho”.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a PPL 253/XII (4.a) (GOV) – Grandes Opções do Plano para 2015. Reserva-a para o debate da CDN e COFAP ou, em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da AR.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 15 de outubro de 2014 a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a), que visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2015; 2. As Grandes Opções do Plano para 2015 estão organizadas em Cinco Grandes Opções sendo que a 4.a é dedicada à Política Externa e Defesa Nacional; 3. A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Compete a esta Comissão de Defesa Nacional emitir um Parecer sobre a 4.a Opção, cingindo-se à sua esfera de competência, as Relações “Bilaterais e Multilaterais” e a Política de Defesa Nacional; 4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte  Parecer A Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a), no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Joaquim da Ponte — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.
25 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – PARECERPARTE I – CONSIDERANDOSNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a), sobre as Grandes Opções do Plano para 2015, tendo a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitado à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a), do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.A – Grandes Opções do Plano para 2015 1 – A presente Proposta de Lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2015, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2014, aprovadas pela Lei n.o 83-B/2013, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.2 – Tal como é referido na presente Proposta de Lei estas opções visam concretizar os compromissos que o Governo assumiu desde o início para com os portugueses, criando ainda o enquadramento apropriado ao cumprimento efetivo dos deveres do País enquanto Estado-membro da União Europeia e da área do euro.Tendo as orientações estabelecidas para o período 2012-2014 contribuído para a conclusão atempada do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, as diretrizes propostas para 2015 definem as prioridades para o período pós-Programa, dando continuidade ao processo de transformação iniciado em 2011 e assegurando a transição para o crescimento económico sustentado e criador de emprego.3 – É, igualmente, mencionado que as Grandes Opções do Plano para 2015 estão ancoradas em cinco vetores prioritários, apresentando as iniciativas conducentes à transformação estrutural da economia portuguesa, bem como as medidas sectoriais prioritárias, respeitando o caminho que assegura a sustentabilidade das finanças públicas e a promoção contínua das políticas de solidariedade, cidadania, justiça, segurança, política externa e de defesa nacional.Foi ouvido o Conselho Económico e Social.4 – Por conseguinte, importa, assim, referir que as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2015 são as seguintes: a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Política externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias.5 – É indicado que as prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2015 são contempladas e compatibilizadas no Orçamento do Estado para 2015.
32 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014– A orientação para resultados, concretizada através da valorização dos resultados nas decisões de financiamentos e a sua avaliação e consequências daí decorrentes nos pagamentos de saldo final dos projetos; – O estabelecimento de regras comuns para o financiamento, que não só assegurem condições de equidade e de transparência, mas, também, a competição entre beneficiários; e  – A simplificação do acesso dos beneficiários ao financiamento e a redução dos respetivos custos administrativos.17 – O Acordo de Parceria entre o Governo Português e a Comissão Europeia foi aprovado em julho de 2014, sucedendo-se-lhe a aprovação dos programas operacionais e o arranque do novo ciclo no último trimestre de 2014.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.a 3 do artigo 137.o do Regimento de Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1 – A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.2 – Este parecer não tem uma apreciação política, mas antes opta por fazer uma apresentação sucinta das matérias do seu âmbito de competência.3 – A proposta de lei em causa, e que foi analisada por esta Comissão nas matérias do seu âmbito de competência, reflete a posição do Governo dentro do atual contexto europeu, tendo em vista a resolução da crise económica e financeira e o reforço da união económica e monetária, sublinhando que “estas opções visam concretizar os compromissos que o Governo assumiu desde o início para com os portugueses, criando ainda o enquadramento apropriado ao cumprimento efetivo dos deveres do País enquanto Estado-Membro da União Europeia e da área do euro.”PARTE IV – PARECERFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e que a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a), Grandes Opções do Plano para 2015, na parte referente às questões do âmbito desta Comissão, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.
33 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICASParecerÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota Preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a), que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política prevista nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa.Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2014, a citada proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, que, por sua vez, a remeteu às comissões especializadas para emissão de parecer sobre as matérias da sua competência.Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Economia e Obras Públicas a elaboração de parecer, na parte que diz respeito às matérias da sua competência.Nestes termos, o objeto do presente parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes na Proposta de Lei n.o 253/XlI (4.a) – Grandes Opções do Plano 2015 que se integram no âmbito da Comissão de Economia e das Obras Públicas.2. DO OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA De uma forma sucinta, elencamos os pontos relativos às competências da Comissão de Economia e Obras Públicas presentes nas Grandes Opções do Plano para 2015.2.1) Investimento e Competitividade Manutenção de condições que assegurem às empresas a diversificação das suas fontes de financiamento, com ênfase em soluções que lhes permitam reequilibrar balanços, reforçando significativamente os seus capitais próprios.2.2) Internacionalização da Economia Política de fomento da atividade exportadora que privilegie a diversificação de mercados alvo, apostando no aprofundamento das relações comerciais com países de língua portuguesa, e na afirmação do posicionamento internacional de Portugal desenvolvendo a «Marca Portugal».2.3) I&D, Inovação, e Empreendedorismo Continuarão a ser implementadas medidas que visem atuar ao nível da produtividade e da capacidade de criação de valor, especialmente das PME, promovendo o investimento inteligente em sectores intensivos em tecnologia e/ou conhecimento, através de incentivos financeiros no âmbito do Portugal 2020.2.4) Consumo Interno e Defesa do Consumidor Em 2015 será dada continuidade à proteção dos consumidores em particular nos sectores de atividade económica sujeitos a regulação económica, tais como os serviços públicos essenciais, os serviços financeiros e os serviços de transporte. Será promovida a proteção dos grupos de consumidores vulneráveis, mediante ações de informação com vista à sua capacitação e ao seu aconselhamento e acompanhamento em matéria de endividamento, incentivando o consumo responsável.
36 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014portagem, dado que uma parcela significativa das receitas brutas é absorvida no pagamento dos encargos de cobrança.Sector Ferroviário Relativamente às duas PPP existentes no sector ferroviário, foram constituídas em final de 2013 e no início de 2014 duas comissões de negociação nos termos do novo regime legal das PPP, cujos trabalhos deverão ser prosseguidos ao longo de 2015, tendo como objetivo reduzir os encargos do Estado, nomeadamente através da adequação do sistema e exploração da concessão à procura real verificada e previsível para o futuro.No caso da concessão do Eixo Norte-Sul, a comissão tem por objetivo aferir da validade do pedido de reposição do reequilíbrio financeiro do contrato submetido pela concessionária, e minimizar eventuais impactos financeiros para o Estado.Relativamente ao Metro Sul do Tejo, verifica-se que os níveis de procura deste serviço encontram-se substancialmente abaixo dos previstos no respetivo contrato de concessão, daí resultando uma obrigação anual de compensação à concessionária por insuficiência de tráfego.QUADRO – GOP, pág. 64 do Relatório do OE 20152.10) QREN e PORTUGAL 2020 Constituindo-se como o principal instrumento da Política Regional no país, a transição do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013 para o Portugal 2020 e, fundamentalmente, o arranque do novo ciclo de apoio dos fundos estruturais e de investimento da EU, assumem uma importância central na implementação dos objetivos e da estratégia da política para os próximos anos.Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014com que esses processos devem ser concretizados, assim como os seus efeitos no défice, divida pública e na economia.Do mesmo modo, em matérias como a regulação e a defesa do consumidor. E, igualmente, na relação com os municípios.Sendo que, na minha opinião, alguns destes processos não se deveriam concretizar.Quanto aos indicadores macroeconómicas, e sendo as previsões efetuadas algo a monitorizar com atenção, sempre se dirá que a procura interna começa a dar sinais de alguma recuperação, que deverá ser fortalecida, depois de tanto diabolizada pelo atual Governo, podendo provocar, novamente, alguns desequilíbrios face à ausência de uma política integrada de substituição de importações por produção nacional.Visão estratégica que também não aparece refletida no documento em análise.Logo, será, igualmente, importante avaliar o comportamento das exportações e das importações.No caso das exportações esperando que o seu crescimento seja incrementado. E que exista uma atenção rigorosa aos acordos comerciais em negociação na procura de uma efetiva defesa dos nossos interesses estratégicos.Interesses estratégicos nacionais que o Governo insiste em desvalorizar na sua ação no domínio da economia. E são igualmente desvalorizados em sede das Grandes Opções do Plano.Turismo e Energia são áreas muito relevantes para a competitividade do nosso país.Como tal, devem merecer um reforço acrescido do trabalho da CEOP no sentido de aferir do cumprimento dos objetivos aqui elencados.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a), relativa às Grandes Opções do Plano para 2015; 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e para efeitos da alínea g) do artigo 161.o do mesmo diploma; 3.  Compete à Comissão de Economia e Obras Públicas, nos termos do n.o 3 do artigo 205, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o, todos do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação; 4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as áreas constantes da Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) e que a que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Economia e Obras Públicas.5. Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas é de parecer que a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) — Grandes Opções do Plano para 2015, na parte respeitante à Economia e Obras Públicas, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Rui Paulo Figueiredo — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com a ausência do BE e de os Verdes.
40 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARParecerÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIANos termos da alínea d), do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a), sob a designação “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015”, para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa.Reunindo todos os requisitos formais e regimentais, a Proposta de Lei foi admitida e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República à comissão parlamentar competente (Orçamento, Finanças e Administração Pública) e às restantes comissões parlamentares permanentes, nos termos do disposto do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.O presente parecer da Comissão de Agricultura e Mar, incidirá exclusivamente sobre as áreas das Grandes Opções do Plano para o ano de 2015, que se integram no âmbito da competência material desta comissão, dispensando-se uma análise a cenários macroeconómicos e a aspetos genéricos.Ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, a proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social.Nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, foi promovida a consulta dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.PARTE II – CONSIDERANDOS1. Considerações Genéricas A Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a), visa aprovar as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2015 para o período pós-Programa, que nos termos do seu artigo 2.o (Enquadramento estratégico) são enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesa, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2014, aprovadas pela Lei n.o 83-B/2013, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.A proposta de lei objeto do presente parecer, é composta por cinco artigos, descrevendo no seu artigo 3.o as seguintes prioridades governativas para 2015: a) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; b) Finanças públicas: desenvolvimento e estratégia orçamental; c) Cidadania, justiça e segurança; d) Política externa e de defesa nacional; e) O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias.
60 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014– No ponto 6, relativo a “Políticas sociais”, o CES faz questão de demonstrar “(») a sua preocupação face à ausência de referências às prestações sociais num quadro de contínua degradação das mesmas, bem como dos custos com bens e serviços básicos (saúde, educação. habitação, energia, transportes, etc.) suportados pelas pessoas (»)”.– Finalmente, no ponto 7, sobre “O desenvolvimento territorial e os fundos europeus no àmbito do acordo de parceria”, o CES refere que “(») ao longo de todo o te to das GOP, não e iste uma referência ás disparidades territoriais e sociais que persistem em Portugal e que o encerramento de vários serviços públicos - nas áreas da saúde, da educação, da justiça, dos transportes, das finanças e da segurança social – vieram agravar (»)”.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERA Deputada relatora prescinde, nesta sede, de manifestar a sua posição política sobre a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) ora em análise, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Sessão Plenária da Assembleia da República, agendado para os próximos dias 30 e 31 de outubro.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 15 de outubro de 2014, a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) que apresenta e aprova as “Grandes Opções do Plano para 2015”; 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, compete à Comissão Parlamentar de Saúde a emissão do parecer sobre a proposta de lei que aprova as Grandes Opções do Plano para 2015, na parte que diz respeito à sua competência material – Saúde, devendo o parecer incidir exclusivamente nas áreas que se integram no âmbito dessa competência; 4. As Grandes Opções do Plano para 2015 prosseguem a linha das medidas já apresentadas aquando da discussão e aprovação do Programa do XIX Governo Constitucional definindo os objetivos do Governo para 2015, para a área da saúde; 5. As Grandes Opções do Plano para 2015 foram remetidas ao Conselho Económico e Social que, no passado dia 30 de setembro, emitiu o devido parecer; 6. A Comissão Parlamentar de Saúde considera que o presente parecer, relativo à Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a), se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Obras Públicas, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis; 7. A discussão da Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) que apresenta e aprova as “Grandes Opções do Plano para 2015” está agenda para as sessões plenárias dos próximos dias 30 e 31 de outubro.Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2014.A Deputada autora do Parecer, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.
61 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHOParecerÍndicePARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da proposta de lei 2. Do Documento das Grandes Opções do Plano para 2015 (GOP 2015) 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 4. Contributos de entidades que se pronunciaram PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA1- Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), o Governo apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 (GOP 2015).2-  Compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, elaborar Parecer sobre a referida proposta de lei, no que concerne às matérias que respeitam ao âmbito desta Comissão Parlamentar.3- O presente Parecer incidirá, portanto, sobre a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) — “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015” e ao documento que dela faz parte integrante, Grandes Opções do Plano para 2015, de acordo com o disposto no artigo 5.o da referida proposta de lei. Dentro deste Documento (GOP 2015), o conteúdo deste Parecer incidirá especificamente sobre a “5.a Opção — O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias”, na parte correspondente á Solidariedade, Segurança Social e Emprego.4- Ainda de referir que foi requerido, no âmbito desta proposta de lei, parecer ao Conselho Económico e Social, que deu entrada e foi admitido em 15 de outubro de 2014.PARTE II – CONSIDERANDOS1. Objeto e motivação da Proposta de Lei Através da Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para 2015 (GOP 2015).De acordo com a respetiva exposição de motivos “A presente lei visa aprovar as grandes Opções do Plano para 2015, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2014, aprovadas pela Lei n.o 83-B/2013, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.o 66-A/2012, de 31 de dezembro, e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro.“Estas opções visam concretizar os compromissos que o Governo assumiu (»), criando ainda o enquadramento apropriado ao cumprimento efetivo dos deveres do País enquanto Estado-membro da União Europeia e da área do euro. Tendo as orientações estabelecidas para o período 2012-2014 contribuído para a
71 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014colaboração com as IPSS, exigindo-se medidas que assegurem o acesso universal às condições e horários escolares adequados.” Concluem no sentido de que “(»)sem se poder limitar uma política pró-natalidade às questões fiscais, a perspetiva de progresso no tratamento deste assunto, em sede de reforma do IRS não é ainda suficiente para os objetivos desejados de apoio á família e á natalidade.” De salientar que no Parecer do CES consta um anexo com a declaração de voto da CGTP.Foram, também, pedidos Pareceres à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Governo da Região Autónoma da Madeira e ao Governo da Região Autónoma dos Açores mas, até ao momento, não deram entrada.PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado autor do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.PARTE IV – CONCLUSÕES1. Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), o Governo apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 253/XII (4.a) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 (GOP 2015).2.  Compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, elaborar Parecer sobre a referida proposta de lei, no que concerne às matérias que respeitam ao âmbito desta Comissão Parlamentar.3. O presente parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à Solidariedade, Segurança Social e Emprego, no âmbito das matérias a que respeita esta Comissão Parlamentar.4. Considerando a conformidade com os requisitos legais aplicáveis para discussão e votação em sessão plenária, a Comissão de Segurança Social e Trabalho delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente parecer à comissão parlamentar competente em razão da matéria.Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Mário Ruivo — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.
82 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃOParecerÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – ANÁLISE SECTORIAL PARTE III – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOSConsiderando que: 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 253/XII (4.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2015, que, por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 15 de outubro de 2014, baixou à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República 2. A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é competente para proceder à elaboração de parecer na parte relativa à Cidadania e Comunicação, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do mesmo diploma.3. Foram analisados para elaboração do presente relatório, a iniciativa legislativa emanada pelo Governo e o parecer do Conselho Económico e Social sobre a mesma.4. As matérias inerentes a esta Comissão estão incluídas na 3.a Opção – Cidadania, Justiça e Segurança, mais concretamente na rubrica designada “Cidadania”.5. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia, tal como estatui o n.o 3 do já citado artigo 206.o, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega da mesma.PARTE II – ANÁLISE SECTORIALA) COMUNICAÇÃO SOCIAL 1. Rádio e Televisão de Portugal, SA O modelo de financiamento da RTP foi alterado pela Lei do Orçamento do Estado para 2014 ao deixar de beneficiar de indemnização compensatória, passando a dispor, como financiamento público, apenas da Contribuição para o Audiovisual, então aumentada para 2,65€.Também em 2014 foram aprovados os novos Estatutos da RTP que alteraram o modelo de governação da empresa que, no essencial, consubstanciou a criação de um novo órgão social, o Conselho Geral Independente.Quanto ao plano de desenvolvimento e reestruturação da RTP, SA, o Governo salienta que o mesmo implicou, desde 2013, a diminuição do orçamento em cerca de 15%, a redução dos gastos operacionais em cerca de 4% e o aumento do investimento em grelha em cerca de 23 %.
84 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014Finalmente, o Governo pretende prosseguir a implementação da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.PARTE IV – CONCLUSÕESA Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2014, aprova o seguinte parecer:1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2014, a proposta de lei n.o 253/XII (4.a) referente às Grandes Opções do Plano para 2015.2. Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitir parecer sobre as matérias da sua competência, nomeadamente os sectores da comunicação social e da política migratória.3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendadas para a reunião do Plenário da Assembleia da República do dia 31 de outubro de 2014.4. A proposta de lei n.o 253/XII (4.a), na parte relativa às áreas da Cidadania e da Comunicação Social, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário.Palácio de S. Bento, 28 de outubro de 2014.A Deputada autora do Parecer, Sandra Pontedeira — O Presidente da Comissão, Mendes Bota.