18 DE JULHO DE 19923013Quanto as propostas referidas n." 6, alínea c), importa ressaltar o conjunto de alterações que comporta:a) Decorrido o prazo para a realização da vistoria, sem que esta se lenha efectivado, o requerente tem direito a, sem mais, dar início à utilização da obra;b) Verifica-se o mesmo eleito na hipótese dos peritos se pronunciarem unanimemente pela concessão da licença, e mesmo antes desta ser emitida;c) A câmara municipal fica vinculada à emissão da licença de utilização, perdendo o seu poder discricionário, caso se verifiquem os factos previstos nas alíneas a) ou b);d) É fixado um prazo de 30 dias para a realização da vistoria de alteração do uso previsto em licença de utilização;e) Ainda no caso de alteração de uso, é reduzido de 45 para 30 dias o prazo para execução expontânea de uma eventual sentença de reconhecimento do direito a titular.Este conjunto de alterações mereceram a aprovação do PS, pois reforçam as garantias dos particulares relativamente à morosidade ou à omissão injustificada do exercício das competências camarárias.8 — As alterações mais significativas são as que se referem ao artigo 3.o, ou seja, as que enunciam as obras dispensadas de licenciamento municipal.Em síntese, verifica-se uma alteração substancial relativamente ao Decreto-Lei n.o 445/91: enquanto este subtraía ao licenciamento municipal todas as obras da administração indirecta do Estado, as propostas do PSD só subtraem ao licenciamento as obras enunciadas taxativamente mas alíneas í/) a f) do n.o l do artigo 3.oEsta alteração é, em si mesma, positiva, na medida que repõe a regra da competência municipal para o licenciamento das obras da administração indirecta do Estado.Assim, nenhuma associação pública fica isenta de licenciamento.Do mesmo modo, só tïcum dispensadas as empresas públicas que sejam concessionárias de serviços públicos e quanto a obras «indispensáveis à execução do respectivo contrato de concessão». Por exemplo, a Caixa Geral de Depósitos deixará de estar dispensada porque não é concessionária de serviço público; a construção de uma nova estação de metropolitano está dispensada de licença, mas já não a construção da sede da empresa: o Metropolitano é concessionário de um serviço público, mas a construção da sua sede, ao contrário da construção de uma nova estação, não é uma obra indispensável a execução do respectivo contrato.Quanto aos próprios institutos públicos, com excepção dos que tenham como atribuições específicas a «promoção e gestão do parque habitacional, de construções e edificações do Estado», todos ficam sujeitos a licenciamento camarário.Assi/n, deixa de haver uma dispensa geral de licenciamento em razão da natureza jurídica do promotor da obra, sendo a dispensa concedida em razão de um determinado fim: a promoção e gestão do parque habitacional, de construções e edificações do Estado; a execução de um contrato de concessão d» um serviço público.Esta conclusão é, aliás, reforçada pela redacção proposta para a alínea e) do n.o l do artigo 3.o, relativa a obras etrabalhos nas áreas de jurisdição portuária e do domínio público ferroviário e aeroportuário.Com efeito, também nestes casos só existe dispensa de licenciamento se as obras estiverem «directamente relacionadas com a respectiva actividade».Esta alteração é extremamente importante, porque resolve a favor dos municípios um conflito histórico com as administrações portuárias, os aeroportos e a CP, que sustentavam deter competência exclusiva para apreciarem as obras no território sob sua jurisdição, independentemente da sua natureza ou relação com a respectiva actividade.Estes são os pontos positivos destas propostas. São os pontos que nos permitem afirmar estarmos perante uma melhoria relativamente ao Decreto-Lei n.o 445/91.Serão estas alterações suficientes?9 — Na apresentação das propostas de alteração do Partido Socialista ao Decreto-Lei n.o 445/91, referenciámos duas ordens de questões que exigiam ser revistas em sede de ratificação parlamentar:«) A dispensa de licenciamento das obras da administração indirecta do Estado, até então sujeitas a licenciamento;b) A substituição da competência de aprovação pela emissão de um mero parecer não vinculativo.O conjunto de propostas do PSD resolve só parcialmente a primeira questão e deixa totalmente em aberto a segunda.Assim, mantivemos as nossas propostas, que não são, aliás, incompatíveis com as do PSD.Com efeito, as do PSD visam a redefinição das obras dispensadas de licenciamento. Ora, o PS não propôs qualquer alteração a esta parte do diploma. Em boa verdade, de acordo com o nosso projecto, até estariam mais, muitas mais, obras dispensadas de licenciamento. Estariam, por exemplo, todas as obras da administração indirecta do Estado. No projecto do PS maniinha-se a distinção entre «licenciamento» e «aprovação». Todas as obras da administração central estariam dispensadas de licenciamento, mas nenhuma de aprovação.O projecto do PS começa onde o do PSD acaba. Ou seja, definidas as obras dispensadas de licenciamento, o PSD conforma-se com um mero parecer não vinculativo da câmara, enquanto que o PS mantém a competência municipal de aprovação.10 — Neste quadro, votámos favoravelmente, em sede de especialidade, as propostas apresentadas pelo PSD, na medida em que cada uma repunha, ainda que parcialmente, as atribuições e competências municipais relativamente as obras da administração central.Contudo, rejeitadas as nossas propostas, não poderíamos dar o nosso voto favorável, ou mesmo abstermo-nos, na votação final global.Com efeito, não obstante as melhorias introduzidas, o texto final da lei de alteração não vence as reservas de fundo que colocámos ao Decreto-Lei n.o 445/91.Desde logo, porque mantém a dispensa de aprovação das obras da administração directa e ainda as da administração indirecta referidas nas alíneas d) a/) do artigo 3.oPor outro lado, a solução encontrada pelo PSD carece de coerência sistémica, como é bem exemplificado pelo distinto regime a que ficam sujeitos os institutos públicos e os concessionários dos serviços públicos. Aqueles que .prosseguem um interesse público por atribuição de lei, não estão, em regra, dispensados de licenciamento; estes,