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A Sr.a Deputada Isabel Espada sublinhou os motivos de convergência relativamente às propostas que eu tinha anunciado já no decurso deste debate. Por um lado, congratulou-se com elas, o que evidentemente também me faz congratular a mim. Por outro lado, pergunta-me se isso não corresponderia a uma necessidade de o PS demonstrar em Plenário que seria necessário recolocar aqui o seu projecto originário.
Sr.a Deputada Isabel Espada, sou uma pessoa de boa-fé e estou em crer que as propostas apresentadas aqui no decurso do Plenário, e pela forma como elas fora justificadas, vão merecer o voto favorável da maioria da Câmara e, porventura, da maioria qualificado suficiente para poderem ser integradas na versão final do artigo 38.o Se assim for, do que se trata não é de saber qual teria sido a motivação do Partido Socialista relativamente à imagem de si próprio, mas de saber se esse conteúdo novo é substantivamente positivo no ordenamento constitucional. Se o for, então, valeu a pena que a proposta tivesse sido apresentada.
Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.a acusou-me de ter avançado (na sua terminologia) com dois pensos rápidos. Como avancei com três propostas fiquei sem saber qual era o penso lento de entre elas.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É o cataplasma!O Orador: - De facto, o Sr. Deputado Herculano Pombo não me explicou muito bem, e eu fiquei sem saber, se estava ou não de acordo a que se levantasse a limitação aos direitos dos jornalistas no âmbito dos órgãos de comunicação social do sector público. Curiosamente o PCP também não me disse qual o seu ponto de vista acerca deste aspecto. Ora, seria interessante saber - e espero que o PCP tenha ocasião de explicitar o modelo - se o PCP, tal como o Sr. Deputado Herculano Pombo, é ou não é favorável a que se levante a limitação ao pleno exercício dos direitos fundamentais dos jornalistas, mesmo nos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado. E esse esforço que estamos aqui a fazer e eu desejaria muito que, em vez de estarem a fazer algumas rábulas, investissem a vossa energia em sublinhar os efeitos positivos desta proposta, para que ela possa ser sublinhada e votada favoravelmente.
27 DE ABRIL DE 1989 3353O Sr. José Magalhães (PCP): - Vire essa observação para o PSD!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim; sim.O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, se isto é um penso rápido ainda bem que ele veio a tempo e horas.O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à outra proposta que formulei, ela visa consagrar que o principio da independência dos órgãos pertencentes ao domínio público ou integrados nele, deve ser salvaguardado relativamente ao futuro serviço público de televisão e de rádio, mas também - e com isto posso responder, igualmente ao Sr. Deputado Narana Coissoró aos demais órgãos de comunicação social que eventualmente existam nó domínio do sector público.
O Sr. Deputado Narana Coissoró pergunta-se isso não significará da parte do Partido Socialista uma contradição e se não esconderá um propósito oculto de o PS vir no futuro a fazer nacionalizações nesta matéria. O que me ocorreria era responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró com a mesma posição do CDS, inclusa rio seu próprio projecto de Revisão Constitucional, relativamente a este mesmo ponto. Se não me leva a mal tomo a liberdade de o citar, porque diz o seguinte: «Os órgãos de comunicação, social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas; ou á entidades directa ou indirectamente sujeitos ao seu controlo económico são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo (...)».O Sr. António- Vitorino (PS): - É a mesma coisa!O Orador: - 15to significa que ó que o CDS propunha no seu projecto originário é exactamente o mesmo que o PS pretende consagrar nesta versão. Não vou perguntar ao Sr. Deputado Narana Coissoró se, isto corresponde a uma vontade oculta do CDS de ir a fazer no futuro nacionalizações no domínio da comunicação social.
De facto, á questão, desculpar-me-á; não fez grande sentido, porque afinal de contas do que se trata é de em primeiro lugar, afirmar um princípio com- consagração constitucional. Qual é ele? O de que deve existir um serviço de televisão e de rádio.
Em segundo lugar, admitindo que por circunstâncias várias, e muitas podem ser, subsistais outros órgãos de comunicação social no sector público também a eles
se deve aplicar a regra da garantia da independência relativamente aos órgãos do poder político, maxime relativamente ao Governo. Ora, como este é o projecto
do CDS neste ponto temos que estar substancialmente de acordo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.. Deputado Narana Coissoró.O Sr. António Vitorino (PS): - É o que o CDS propõe.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito já teve oportunidade de esclarecer isso quando se discutiu o artigo 14. o. Não é por força da aprovação da Revisão Constitucional que os meios de comunicação social passam imediatamente w privados. Há-de decorrer um tempo em que se faz a privatização. Tanto a televisão como a rádio ou os jornais vão passar. eventualmente a ser privados decorrido que seja algum tempo da Revisão Constitucional, e com base nela. Durante o tempo que medeia entre a entrada em vigor do novo texto constitucional e a privatização efectiva é necessário garantir a independência de todos os meios que nesta transição continuam nas mãos do sector público.
Ora, se é este o vosso pensamento então é melhor que ele fique exarado em acta. Se os senhores aderem à posição do CDS, que foi expressa pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e que era a única possível do ponto de vista do meu partido; então muitíssimo obrigado. É mais um ponto a favor do CDS.
No entanto, que fique bem claro que é no regime de transição que o PS pretende essa independência dos meios de comunicação social, seja da rádio, seja da televisão ou da imprensa escrita. Se é isso então estamos de acordo.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, não sei se serei sempre capaz de o fazer, mas pretendo ser rigoroso nas minhas afirmações. Do que se trata não é do Partido Socialista aderir às posições do CDS. Do que se trata é de notarmos uma convergência de entendimento relativamente a este ponto, nomeadamente sobre sabei se o - futuro vai- manter consolidado no sector público alguma parte significativa de órgãos de comunicação social ou se em função do eventual, processo de privatização eles vão passar todos para o sector privado. Em todo `o caso, esta é uma questão diferente porque já não se coloca no âmbito da discussão sobre á Revisão Constitucional, mas sobre as medidas de política que um Governo decidirá ou não tomar em função do critério que ele próprio assiste nessa matéria.
Portanto, não estou aqui agora a discutir a bondade ou, prejuízo de um vasto sector público da comunicação, social. Estou apenas a procurar que se consagre o principio de que sempre que existam órgãos de comunicação social dependentes do sector público também a eles se deve aplicar a regra geral do principio da independência. Penso que isso é uma salvaguarda à volta da qual todos deveremos e poderemos estar de acordo.Sr. Deputado José Magalhães, quanto ao esforço do pedagogo estamos entendidos. 0 esforço será possivelmente muito, mas o resultado poderá não ser grande
Quanto à desvalorização do quadro constitucional, o Sr. Deputado; José Magalhães terá certamente condições; e, oportunidade para fazer, uma intervenção, explicando-nos o que quis dizer com a imputação ao PS da desvalorização do quadro constitucional. Como estou em crer que a maioria do normativo do artigo 38.o também vai ser votado favoravelmente pelo PCP, então, não compreendo muito bem onde é que está no âmbito do artigo 38. o e é isso que estamos a discutir neste momento a desvalorização do quadro constitucional.
Portanto, não em função das suas palavras mas em função dos seus actos; talvez acabemos por ficar de
3354 I SÉRIE - NÚMERO 70acordo em que não houve desvalorização mas, antes pelo contrário, valorização do quadro constitucional. Quanto ao futuro, quanto a 1992...O Sr. José Magalhães (PCP): - Já foi!O Orador: - ... o que o Sr. Deputado José Magalhães pretendeu insinuar é que deveríamos manter o princípio do monopólio da televisão até 1992?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não pretendeu insinuar nada!O Orador: - Fiquei nesta dúvida e gostaria que me esclarecesse se é esse o ponto de vista do PCP, porque curiosamente como o PCP acha que a melhor forma de se defender é atacar, atacando, atacando, ainda não disse (mas era bom que dissesse) se é favorável ou contrário à televisão por iniciativa privada, e partir de quando é que seria a favor dessa mesma possibilidade de abertura da televisão à iniciativa privada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente quanto à nossa relação com a sociedade civil, devo dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que era bom que V. Ex.a procurasse ter alguma cautela, para que não ficassem para o futuro desta Revisão Constitucional as mesmas nódoas negras nas posições do PCP que ficaram a propósito da Constituição em 1976 e a propósito da primeira Revisão Constitucional em 1982, em que os disparates ditos pelo PCP, a propósito da comunicação social, foram de tal ordem que os senhores seriam completamente incapazes de voltar a assumir aquilo que disseram.O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - Peço-lhe que tenha alguma prudência no que vai afirmar que é para no futuro não ter que se confrontar com contradições como aquelas que já cometeram, como agora acabei de sublinhar.
Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, quanto aos conselhos de redacção, realmente sublinhei aqui que somos inteiramente a favor da manutenção na Constituição da garantia fundamental dos jornalistas, que é a de poderem constituir conselhos de redacção. Mais do que isto, propusemos que os conselhos de redacção pudessem ter constitucionalizadas algumas das suas atribuições, designadamente as que se referem à forma de elaboração e apresentação do parecer prévio na nomeação e exoneração dos respectivos directores dos órgãos de comunicação social. Se essa proposta não passar não é porque o Partido Socialista não a sustente até ao fim.
No que respeita ao Conselho de Imprensa, como é sabido, não fomos nós que propusemos a sua constitucionalização. Abstivemo-nos nessa parte porque entendemos que o Conselho de Imprensa tem o seu ordenamento já suficientemente solidificado no âmbito da Lei de Imprensa. Portanto, não se justificaria agora estar a inseri-lo na Constituição. Todavia, também não tomámos uma posição negativa sobre isso. Como o Sr. Deputado sabe, abstivemo-nos na CERC, e é essa a posição que mantemos.
Portanto, somos favoráveis à existência do Conselho de Imprensa, mas não fomos nós que tomámos a iniciativa da sua constitucionalização.
Finalmente, a todos os Srs. Deputados que têm sido a paciência de me ouvir, quer na intervenção inicial, quer nestas respostas, gostaria de sublinhar de novo que o sentido das propostas que há pouco fiz são a demonstração que para nós o debate no Plenário não é ritual. É uma participação positiva e efectiva para conseguirmos, até ao fim, obter as melhores soluções para a Constituição.
Assim, solicitamos aos Srs. Deputados que ponderem essas propostas porque se, tal como nós, o propósito essencial for fazer menos retórica e mais trabalho, certamente encontrarão nelas motivos para votarem a favor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, solicitou a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dadas estas declarações do Sr. Deputado Jorge Lacão gostaria de exercer o direito de defesa da minha bancada, porque silenciar seria arriscarmo-nos a que fossem tomadas por verdades algumas grossas afirmações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando alguém diz «menos retórica e mais trabalho», em nove de cada dez casos, pretende que não se discuta, quer apelar à audiência cega e quer impedir que aquilo que é desagradável, do seu ponto de vista, seja objecto de discussão. Ora, obviamente que nunca aceitaremos essa postura e esse ponto de vista...O Sr. António Vitorino (PS): - Nem nós!O Orador: - ..., sobretudo no que diz respeito a esta matéria.
Sr. Deputado Jorge Lacão, repare que não é muito sensato da parte de um partido da Oposição criticar um outro partido da Oposição, dizendo-lhe que é adepto ou um dos mais fervorosos adeptos da actual situação da RTP em matéria de controlo. É um disparate, Sr. Deputado. Ainda há dias apelámos a que V. Ex.a subscrevesse connosco um protesto pela manipulação miserável da RTP em relação a uma questão relativa às eleições autárquicas, e ainda estamos à espera da sua assinatura. Em todo o caso, a nossa posição quanto aos desmandos da RTP «laranja» é obviamente inequívoca. Por favor não ponha na nossa boca e nas nossas intenções o contrário daquilo que decorre da nossa postura.
Em segundo lugar, relativamente às questões em matéria de comunicação social, realmente temos vindo a exprimir em diversas circunstâncias esta preocupação: a de que determinados modelos não asseguram os seus objectivos de garantia do pluralismo, da isenção, de objectividade, etc. Isso aconteceu, desgraçadamente, em relação ao Conselho de Comunicação Social, e são VV. Ex.as que querem enterrar esse conselho, não somos nós. Apenas alertámos para que a sua criação não enquadrada e acompanhada de determinadas medidas, não resolveria o problema, seria absorvida pelo
27 DE ABRIL DE 1989 3355sistema e daria origem à continuação das violações. A responsabilidade disso não é seguramente do PCP. Será mais até do PS que na altura do bloco central agravou uma lei perfeitamente coxa e incapaz de dar resposta às necessidades.
Portanto, por favor não ponham a minhoca no anzol e á- seguir obriguem outros a mordê-la. Ponham-na na vossa boca, porque são os senhores os responsáveis por isso.
Em terceiro lugar, vindo de vós uma posição desse tipo ela é particularmente infeliz. Senão, reparem neste momento o Governo ataca a comunicação social, vendo em toda a parte, em todos os jornalistas agentes da Oposição e falando de terrorismo verbal. O PSD lançou uma onda de intolerância brutal. Vamos dar-lhe novos instrumentos e gerar mais inquietação?
Em relação à televisão pública, VV. Ex.as não estabelecem nenhuma garantia de que não haja um processo de pilhagem saprófita da RTP. Infelizmente, não estabelecem essa ,garantia e gostaríamos que isso se verificasse. Refiro também a inquietação, porque o PSD, nessa matéria, quer fazer em relação à televisão o que fez relativamente à rádio.Pergunto, pois, a V. Ex.a em nome do que é que nos ataca em vez de atacar o PSD. Ataque o PSD, Sr. Deputado, seja coerente, seja 100% Oposição!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (PS): - Não tem razão!O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr.Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proeuro ser coerente e ser 100% da Oposição, quando se trata de agir na qualidade de deputado da Oposição. Neste momento estou a fazer á Revisão Constitucional e não estou a agir nessa qualidade, mas como deputado, da República...Aplausos de alguns deputados do PS....preocupado' em criar as condições de consenso em matéria de Constituição do meu país.
Aquilo que magoa muito o PCP é que ele tem da Constituição, como de tudo o resto, a mera visão da correlação de forças. Ora, em matéria constitucional
é preciso ter uma visão um pouco mais dignificada do que a simples lógica da, correlação de forças. É, de resto, por causa disso que o PCP erra frequentemente
e comete muitos lapsos.O Sr. Deputado José Magalhães verberou-me o facto de eu ter afirmado «menos retórica e mais trabalho».O Sr. José Magalhães (PCP): - É sempre suspeito!O Orador: - Como o Sr. Deputado José Magalhães compreenderá, para mim mais trabalho. não é distinção entre trabalho manual e trabalho intelectual, e pode perfeitamente trabalhar-se no sentido do debate das ideias com rigor e com proficiência. O que muitas vezes o PCP tenta fazer, à falta de ideias susceptíveis de serem defendidas com rigor e com eficácia, é procurar mesclá-las- de múltiplas alusões retóricas volto a sublinhar - que nada têm a ver com o conteúdo essencial das discussões e que, por isso, mesmo apenas servem para procurar lançar uma certa poeira sobre o essencial daquilo que está em causa.O Sr. José Magalhães (PCP): - E o que é?O Orador: - O essencial daquilo que está em causa relativamente a última parte daquilo que o Sr. Deputado José Magalhães disse, e disse-o a propósito do Conselho de Comunicação Social (CDS) e da possibilidade da sua extinção, é o Sr. Deputado já não se lembrar ou já não se querer lembrar da oposição do PCP aquando da Revisão Constitucional de 1982...O Sr. José' Magalhães (PCP): - Lembramos!O Orador: - ..., quando dizia dessa solução que ela era má e que dificilmente poderia ser pior ou mais infeliz.É esta solução que o PCP, verberando veementemente o PS em 1982, qualificando-a de má, de infeliz e de não poder ser pior daquilo que era, agora pela
boca do Sr. Deputado José Magalhães defende como sendo a melhor solução. Só que uma vez mais aqui neste ponto volta a cometer um grave erro político.
Esse erro é que, ao defender tão veementemente a continuidade do CCS, se esquece que as atribuições constitucionais deste órgão estão condicionadas ao sector
Público e que, ele não tinha sequer a possibilidade de interferência no futuro processo de licenciamento da televisão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas V. Ex.a não nos pode dizer nada por que é que o está a matar?O Orador: - Ora, o que o Sr. Deputado José Magalhães é o PCP estavam a fazer era a manutenção de um órgão que não iria ter aplicação nem eficácia num ordenamento em que não poderia intervir, relativamente ao essencial da transformação do conjunto e do modelo da comunicação social em Portugal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem fala assim...O Orador: - Os senhores estavam a defender uma lógica espúria para um modelo que, não existia. 15so consiste numa certa esquizofrenia com a realidade, é um erro político grave que os senhores têm que assumir até ao fim. Vão beber o fel e o vinagre do vosso modelo anacrónico, porque ele é verdadeiramente anacrónico, e nisso estão completamente isolados na tal sociedade civil que diz querer também defender.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.o Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falo no âmbito da liberdade e da independência, dos órgãos de comunicação social, que o Estado assegura; segundo o artigo 38. o
Como verifico que, neste projecto de Revisão Constitucional, se abre uma zona crítica na área da comunicação social antecipo cinco questões relacionadas com
3356 I SÉRIE - NÚMERO 70o artigo 39.o A zona crítica que assinalo repõe as confirmadas preocupações que várias vozes desta Assembleia manifestaram sobre a constituição da Comissão Consultiva da Rádio.
Efectivamente temos agora na criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a consagração constitucional da conjecturável reiteração dos efeitos governamentalizantes da Comissão Consultiva da Rádio.
Logo na composição dessa alta autoridade, cuja existência se tornava dispensável com o alargamento das atribuições do Conselho de Comunicação Social - que, pelos vistos, incomodava - nos inquieta o «calcanhar de Aquiles» que justifica suspeitas sobre a sua composição. Nos cinco membros eleitos pela Assembleia da República leva o Governo óbvia vantagem. Dos três membros designados pelo Governo, redundante se torna dizer que aqui todo o proveito é do Governo, podendo quando muito, a ingenuidade que não fica mal a uma boa consciência democrática, perguntar se entre esses membros haverá alguma personalidade independente.
Vêm, depois, os quatro elementos representativos, designadamente - sublinho o designadamente -, da opinião pública, da comunicação social e da cultura. Ora este «designadamente» não é taxativo, mas exemplificativo, dando lugar a que se admita que as entidades representadas sejam ainda outras. Quais?
Mas há mais: se são três os sectores representados como se explica que sejam quatro os representantes?
Outra questão: não estando estipulado no texto constitucional o período de mandato da alta autoridade, este passa a ser estabelecido por lei ordinária, o que constitui mais uma preocupação suscitada por este órgão, podendo o peso da força política que nele predominará prolongar-se para além dos limites razoáveis. É evidente que nesta razoabilidade há que considerar a eventualidade de um Governo ou de uma Assembleia dissolvida que deixam de ter legitimidade democrática como constituintes da alta autoridade.
Registo, finalmente, que tendo o PSD mostrado a sua disponibilidade para rever a Lei de Imprensa, cabe perguntar o que é que nesse diploma se vai modificar. Pretende-se alargar o campo dos delitos de opinião ou dos crimes de abuso da liberdade de imprensa? Visa--se alterar o âmbito do direito de informar e de ser informado? Por fim - e aqui a perplexidade transforma-se em justificada conjectura, que ponho em forma de provocação de uma resposta -, não constará dessas alterações o golpe de misericórdia que abaterá o Conselho de Imprensa?
Ora, a alta autoridade não só sofre a desvalorização da sua imagem pela marca de origem política da designação dos seus elementos, como nesse órgão não estão representados, de uma forma equilibrada e significativa, os diversos sectores que concorrem para a produção da informação.
Nesta especificidade se tem distinguido o Conselho de Imprensa, nomeadamente e sobretudo, no domínio do cumprimento das regras deontológicas. Esta sua actuação, que pode ser definida como um exercício de consciência cívica dos vários sectores da actividade informativa, recomenda que, para salvaguardar a sua existência ameaçada por alterações introduzidas na Lei de Imprensa, seja esse órgão constitucionalizado.
No artigo 38.o exceptua-se da intervenção dos jornalistas na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, os que entre estes pertenceram ao Estado, tiverem natureza religiosa ou doutrinária, leia-se política ou político-partidária. Mas que absurdo é este, admitindo como é de admiti que esses órgãos se dediquem a exercer informações gerais?
Então, onde o rigor, a objectividade e a independência é acrescidamente exigida é que se dispensa a participação dos jornalistas na orientação informativa editorial, participação que assegura o rigor, a objectividade e a independência?
Resta fazer uma recomendação aos dois partidos que negociaram a revisão do texto constitucional. Partindo, porém, da lógica que o PSD como, porventura, qualquer outro partido do poder será surdo a críticas que acertam onde colhe proveitos, fico-me por dirigir um apelo ao Partido Socialista.
A sua secular responsabilidade histórica na defesa da liberdade dos cidadãos que compreende o seu direito à informação, implicam-no na obrigação de não concorrer para que esses princípios sejam lesados num domínio tão importante para a saúde da democracia, como é a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social.Aplausos do PRD, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Natália Correia, creio que a intervenção que acaba de produzir é extremamente importante e traduz um conjunto de preocupações que se caracterizam por serem património comum de muita gente, ao contrário daquilo que o Partido Socialista normalmente diz, fazendo, por vezes, aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão há pouco fez, ou seja: «Quem diga isso (...)» - suponho que será o meu caso, mas também receio que seja o de V. Ex.a - «(•••) beba o fel, o vinagre, está isolado, esquizofrénico...». Penso que se isto é ser esquizofrénico é uma esquizofrenia lúcida, saudável, porque alerta para perigos dos quais, aparentemente, só o Partido Socialista está alheado. Isto é, o Conselho de Imprensa vê, o Conselho de Comunicação Social vê, V. Ex.a, deputada Natália Correia, vê, os jornalistas vêem, mas o Partido Socialista não vê.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Alguns socialistas vêem!O Orador: - Alguns socialistas até vêem. Aliás, alguns até já disseram que quem assim faz uma abertura selvagem arrisca-se a provocar saudades do monopólio público da TV. Não sei se o Sr. Deputado Almeida Santos, que em tempos o disse, não lho irá perguntar agora. Em todo o caso, isso só o Sr. Deputado Almeida Santos saberá e o suspense quebrar-se-á dentro de segundos.
Mas, Sr.a Deputada Natália Correia, gostava de perguntar-lhe, uma vez que não dedicou a esse aspecto demasiada atenção, mas suponho que ainda o poderá fazer, se V. Ex.a entende que é legítimo que se faça ou reforce uma campanha tendente a dar a ideia de que a TV pública é má por o ser e que a RTP tem de ser inefável e inevitavelmente «chata», porque é «R», porque é «T» e porque é «P». Portanto, tem de
27 DE ABRIL DE 1989 3357ser seguramente- má. Tem de ser mais americana do que portuguesa, tem de falar um português absolutamente horrendo, não pode ser regionalizada, tem de ser « chatamente» centralista, tem de ser ferranhamente cavaquista, cinco vezes por dia, se não é pecado...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Trabalhar em ondas tão curtas para não chegar lá acima!O Orador: - 15to que, no fundo, o Governo inculca, acaba por ser reforçado quando se diz «Os senhores são uns fósseis, só se preocupam com a televisão pública». Creio que é falso!
No entanto, a nossa preocupação - e era sobre isto que gostava de a interrogar - é muito grande quando conhecemos os projectos de determinados grupos económicos, que os não ocultam, pois estão em todos os jornais, no sentido de conquistarem para si partes inteiras da empresa pública, ao mesmo tempo que fazem tudo para que não haja controlo democrático sobre ela, nem quanto à informação nem quanto à programação.
Portanto, a minha pergunta é no sentido de saber qual é a vossa visão sobre a questão do papel e do lugar da TV pública, num sistema. moderno de audiovisuais, porque isto é por vezes esquecido nos discursos de abertura que, se fazem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, há ainda um outro pedido de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, se for possível, respondo já ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado José Magalhães, realmente, o seu pedido de esclarecimento traduz uma velha e reiterada preocupação minha. Estou, com certeza, de acordo com a abertura da televisão a espaços privados, est modus in rebus. No entanto, penso que aí tem de haver uma selecção de programas e de responsabilidade cultural.
A TV pública tem a possibilidade de, pelo menos, poder oferecer uma garantia que as outras TV não nos oferecem: é que o poder económico que as controlará exigirá programas debaixo nível, precisamente devido à publicidade que mantém toda a programação, toda a actividade, toda a dinâmica desses emissores televisivos privados. 15to é uma preocupação e creio que se devia fazer uma lei no sentido de realmente não deixar que a publicidade fosse a mentora dessas televisões que torna mais acéfalo do que aquilo que já está o público que assiste aos programas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.a Deputada Natália Correia, sou muito sensível aos apelos que a minha querida amiga faz ao Partido Socialista e gostaria de a convencer de que fazer apelos é mais fácil do que poder satisfazê-los. Ao mesmo tempo, quero também pedir uma consideração aqui aos nossos amigos do PCP, porque dá a impressão de que se esquecem de que as revisões constitucionais se fazem por maioria de dois terços e que o PS, por mal dos seus pecados, sozinho não perfaz isso.
Depende da vontade dos outros partidos, neste caso da vontade do PSD. Outro tanto acontece ao PCP que também faz maioria com: o PSD e que com essa possibilidade podia, na verdade, ter conseguido milagres. Mas não conseguiu.
O que havemos de fazer quando o PSD diz «não» ás nossas propostas?
Da nossa proposta originária fazia parte um estatuto de informação, aprovado por maioria de dois terços, o que implicava que tudo o que se passasse tinha de ter. a sanção do Partido Socialista, neste momento histórico. Más ó PSD disse-nos «nem pensem nisso, vocês perderam no terreno as eleições e não vão ganhá-las na Revisão Constitucional». Foi esta a expressão textual. Perante isto tivemos de optar entre deixar estar o que estava ou fazer algumas conquistas, alterando na medida em que assim o entendíamos. Toda a gente sabe que eu fui o último abencerragem deste país, pelo menos ao nível da classe política, a defender a manutenção do monopólio da televisão estatal. Mais uma vez fóssil, mas não há problema, pois assumo essas minhas antiguidades e bizarrias, porque, dizia eu, ainda havemos de ter saudades do monopólio da televisão estatal.Vozes do PCP: - Ah! Muito bem!O Orador: - É verdade, isso é tudo verdade. Só que eu sou eu, o meu partido é o meu partido e eu não posso deixar de lhe reconhecer razão quando afirma que. o que se passa no monopólio da televisão, neste preciso momento, é a favor do partido maioritário e contra os partidos da Oposição.
Portanto, neste momento, se tivermos uma visão histórica; conjuntural e utilitária das coisas seria de toda a vantagem que deixasse de haver monopólio de televisão - apesar do meu ponto de vista, que, de algum modo, mantenho porque, enfim, estou tão fossilizado quanto isso.
Mas vou dar-vos outro exemplo. Pareceria que o PCP - e peço a vossa atenção para isso - terá defendido no seu projecto uma solução perfeitamente antípoda. Desde que o PCP se coloque - e peço-vos esse esforço do ponto de vista do meu partido de que chegou o momento histórico, europeu, mundial, conjuntural, etc, de pôr termo ao monopólio da televisão pública, desde que partam. desse pressuposto - que é um ponto de partida querido pelo meu partido, que nos responsabiliza e que temos como um dado -, põe-se o problema de saber muito bem, e então? Desde que o PSD não concorde com o nosso estatuto aprovado por dois terços e se a alternativa for conquistar alguma coisa em termos de concessão de televisão privada ou deixarmos ficar tudo como está, qual é a vossa resposta, Sr.a Deputada Natália Correia e meu querido amigo José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PCP): - Já percebi por que é que o acordo foi assim!O Orador: - Se me disserem assim: «Não, não, nós corremos o risco da permanência, do monopólio.» Só que aí estão fora do pressuposto em que eu peço que se coloquem, porque o meu partido tem o direito de
3358 I SÉRIE - NÚMERO 70neste aspecto ter um ponto de vista diferente do vosso, ou seja, o de que convém ao país, à liberdade de informação, que, neste momento histórico, deixe de haver monopólio da televisão.
Portanto, aqui tínhamos de tomar uma destas opções. E o que é que faz o PCP? Propõe num artigo que está mais à frente, o artigo 164.o...O Sr. José Magalhães (PCP): - Que foi retirado!O Orador: - ... o seguinte «(...) compete ainda à Assembleia da República» - com violação, portanto, da divisão de poderes - «autorizar o licenciamento de estações emissoras (...)» - são licenças administrativas para a exploração de estações emissoras, o que é um acto administrativo e não legislativo, não dizendo se é de rádio ou de televisão, e quem não distingue abrange tudo - «(-..) nos casos constitucionalmente admitidos».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não pode ser! O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia até ao fim!O Orador: - Portanto, uma vez que o PCP diz que «nós defendemos o monopólio da televisão privada», é claro que aqui não está...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A seguir ao jantar vamos ter uma longa conversa sobre isto!O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a, que é um jurista e que leu a proposta do PCP, saberá que ela só joga no quadro constitucional e que tanto a proposta como o projecto do PCP não prevêem a alteração do artigo 38.o
Portanto, essa norma tem de ser lida como só aplicável às frequências da rádio.O Orador: - V. Ex.a perdeu as suas palavras, porque eu estava exactamente a dizer isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Além de que fomos convencidos de que era uma má solução e, por isso, retirámo-la.O Orador: - Espere, Sr. Deputado José Magalhães. O que eu estava a dizer era exactamente que os senhores são coerentes com o vosso ponto de partida. Só que têm de admitir que o ponto de partida da maioria não seja o vosso, assim como têm de admitir que, pelo menos, isto é verdadeiro em relação à rádio. Ora, neste momento, esta ficaria tal como está, isto é, nas mãos da maioria, só que deixava de ser o Governo a conceder as licenças e passava a ser a Assembleia. Diria, desculpem-me: Ora bolas!
Bom, mas há mais. Quando propusemos que os conselhos de redacção mantivessem as suas competências e ainda passassem a ter a competência de dar pareceres a título vinculativo, o PSD disse-nos «Nem pensem nisso», e nós, coerentemente...O Sr. José Magalhães (PCP): - Então não pensamos!O Orador: - ..., conquistámos o que podíamos conquistar: bom, mau... Embora pense que não seja muito bom, foi o conquistável, que é a alta autoridade - e já lá iremos quando a discutirmos. Mas dissemos «Bom, não vale a pena, decaímos nisto para conquistarmos aquilo» e o PCP diz «Não, não! Chamamos a nós essa proposta». Dissemos «Muito bem, ficamos encantados!» Votou-se a nossa proposta reclamada ou apropriada pelo PCP...O Sr. José Magalhães (PCP): - Perfilhada!O Orador: - ..., votámos a favor da nossa própria proposta, o PSD votou contra e perdemos cinco minutos, porque não adiantámos rigorosamente nada.
Se queremos ser voluntaristas, isto está perfeito. Ou seja, fazemos estes bonitos, mantemos as propostas e vamos manter algumas até ao final, para que o PSD diga aqui «não» e não apenas na comissão.
O voluntarismo é bonito, o pragmatismo também, mas a verdade é que nisto temos de ser razoáveis, sensatos, conquistar o que é possível e não sonhar com o inconquistável, nas circunstâncias em que temos de fazer a Revisão Constitucional, que é dependermos da vontade do partido maioritário. Infelizmente é assim e sem isto não haveria revisão.
Apesar disso esta revisão com a nossa proposta em cerca de sessenta e tal a setenta por cento. Não é a revisão do PSD, apesar disso é a nossa revisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, embora não tenha sido feito qualquer pedido de esclarecimento, tem a palavra para responder, se assim o desejar.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Penso que sim, Sr. Presidente, pois o Sr. Deputado Almeida Santos mencionou-me.
O Sr. Deputado Almeida Santos respondeu-me fugazmente, envolvendo-me, talvez excessivamente, na questão que o PCP me colocou. Gostava que me questionasse sobre a minha intervenção e fiquei frustrada por não me ter ligado tanto quanto eu queria. Mas será talvez uma prova de afecto, afecto que quer evitar atritos, a que correspondo inteiramente.
Seja como for, vou responder àquilo que o Sr. Deputado Almeida Santos não me perguntou.Risos gerais.Sr. Deputado Almeida Santos, penso que é um erro eliminar o Conselho da Comunicação Social. Ele devia, sim, sofrer alterações que alcançassem a comunicação social privada, pois deu provas de zelador da objectividade e da liberdade de expressão. Quer dizer, são patrimónios que não devem ser subestimados.
Portanto, o problema que me preocupa está na composição da alta autoridade, e vou entrar em números, Sr. Deputado.
27 DE ABRIL DE 1989 3359A forma de eleição que fugiu à maioria qualificada assegura, desde logo, ao PSD três dos cinco elementos, podendo até assegurar quatro, se o PS não subscrever o entendimento com os outros partidos da Oposição. Se optar pelo isolamento - o que espero que não aconteça - temos logo sete elementos do Governo em onze. Se o PS chegar a esse entendimento a Oposição tem dois em cinco, mesmo assim o Governo tem seis em onze. Sendo ainda de perguntar como é que vão ser nomeados ou eleitos os outros quatro? Por exemplo, no sector da comunicação social é o Sindicato dos Jornalistas que os elege? Isto são respostas que não estão dadas, ou seja, nada disto vem nos artigos! Quero e tenho direito a saber!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, para um intervalo para o jantar, e recomeçaremos às 21 horas e 30 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 20 horas.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 22 horas e 5 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode considerar-se o artigo 38.o, relativo à liberdade de imprensa, como a matriz de toda a matéria relativa à comunicação social em Portugal.
É hoje comummente aceite que a chamada liberdade de imprensa constitui o instrumento do pluralismo político e a instituição do controlo político dos governos ou dos actos do Estado.
Assim, como instrumento do pluralismo político, naturalmente que quando se fala da liberdade de imprensa, tem-se em vista mais aqueles jornais que apelam para o intelecto dos seus leitores, para o raciocínio e para o exame das várias matérias nele tratadas - os chamados quality papers -, e não aos chamados «jornais amarelos» ou de sensação, nos quais a notícia é explorada para o consumo lúdico dos seus leitores.
Naturalmente que a liberdade de imprensa podia muito bem ficar entregue a si própria. É que, tratando-se de jornalistas profissionais a quem poderia ser reconhecido o estatuto de uma profissão livre - tal como sucede, aliás, com outros profissionais liberais -, poderia existir um código deontológico dos mesmos, ficando a liberdade de imprensa como que entregue à própria autocrítica dos jornais e dos jornalistas e funcionando os tribunais como garantes do respeito pela liberdade alheia, sempre que, nessa linha, fosse violada a esfera dos outros cidadãos.
De qualquer modo, não falta quem, por exemplo, na Inglaterra, defenda que a imprensa não precisa de conselhos, que não são necessárias quaisquer garantias para os jornalistas, bastando a existência de um código penal. Assim, tudo o que represente o cercear desta liberdade dos jornalistas, seja disciplinando positivamente como o f az a nossa Constituição, seja negativamente como o faz a nossa lei ordinária (o Código Penal), constitui, naturalmente, para esta corrente radical a chamada censura do Estado contra a livre criação do pensamento dos jornalistas.
Por outro lado, há quem sustente que a liberdade de imprensa necessita de ter os órgãos próprios de controlo.
Os jornalistas podem ser considerados não como profissionais livres, mas como empregados por conta de outrem - dos proprietários dos jornais. Assim, na sua relação com estes e já que está em causa um produto intelectual, é preciso que esta produção intelectual seja garantida em liberdade, não bastando apenas que recebam ordens para escrever o que os patrões, os grandes capitalistas, os grandes detentores do poder económico ou mesmo político, mandam. Daí que, em todas as Constituições de tipo português, se consagre o respeito pelo estatuto editorial que o jornalista pode invocar contra o próprio patrão, contra o próprio director do jornal, quando haja problemas de objecção de consciência, isto é, quando o jornalista, é forçado a fazer algo com que não concorda ou seja de opinião que o jornal está a fazer mau uso do seu estatuto.
Entre nós, o que ultimamente se tem verificado é uma proliferação dos jornais, em que algumas destas garantias não são respeitadas de forma alguma.
Conhecemos, por exemplo, um caso recente de um semanário, cujo nome não mencionarei e que foi tomado, através de um contrato-promessa, por um grupo financeiro. Deste jornal foram afastados alguns jornalistas que não eram do agrado desse grupo que prometia comprar e que lhe impôs determinada orientação, abolindo as críticas ao Governo, a determinadas instituições, a certos empresários, proibindo até o próprio director de escrever editoriais, o qual foi, inclusive, substituído na prática por directores adjuntos nomeados por este grupo financeiro.
Porém, quando após todas estas remodelações se verificou que a compra não era vantajosa e que significava um mau negócio, o referido grupo levantou a âncora e foi para outro lado, deixando o jornal em completa situação de pré-falência.
Pergunta-se então o que foi feito aqui das garantias dos jornalistas, do estatuto editorial, dos direitos do director e da liberdade de imprensa.
Por outro lado, quem toma parte no Conselho de Imprensa tem verificado que a maior parte das queixas que a este órgão são dirigidas fundamentam-se exactamente no facto de o estatuto editorial não ser respeitado. Isto porque são exercidas pressões sobre os jornalistas para que escrevam coisas com o qual não concordam.
A chamada ética do jornal não é hoje a moeda nobre que corre neste sector. Aliás, mesmo quando há a garantia de que o acesso às fontes de informação não será divulgado, pasmamos quando sabemos que o Governo manda a Polícia Judiciária investigar sobre quem forneceu determinada informação aos jornalistas.
Então, pergunta-se: o que é que fazemos aqui hoje, ao querer consagrar na Constituição o respeito pelo estatuto editorial e pela não divulgação do acesso à fontes de informação, quando é o próprio Governo que, ilegalmente, viola estas garantias?
3360 I SÉRIE - NÚMERO 70Em terceiro lugar, quando se pretende que, enquadrada na liberdade de imprensa, se verifique a liberdade de criação de jornais de todos os matizes - sendo naturalmente benéfico este pluralismo -, é evidente que também se procura saber que espécie de liberdade confere um determinado poder económico criador de certos jornais para a defesa dos seus interesses.
Dir-se-á que cada um lê aquilo que quer. O leitor sabe escolher entre aquilo que pode escolher, naturalmente que não é obrigado a comprar um jornal de que não gosta, e, por isso mesmo, a liberdade também é a de comprar e a de seguir as orientações que entender.
Naturalmente que num país como o nosso, em que há pouco gosto pela leitura, uma notícia mal fornecida, mal relatada e com um título sensacionalista, cria muitas vezes nos leitores uma apetência que está longe de garantir o pluralismo ideológico e que não funciona nem como poder, nem como contrapoder.
Infelizmente entre nós não existe, muitas vezes, aquela linha divisória entre o chamado jornalismo de qualidade ou de investigação e o jornalismo amarelo ou sensacionalista. No entanto, apesar de, nos últimos dez anos, a nossa experiência ter sido essa, o acordo alcançado entre os dois partidos mantém todo os monstros sagrados da Constituição.
É evidente que não se pode inventar muito mais do que o que aqui está e, aliás, também não há alternativas para pôr outras coisas que não estejam aqui - isto vem de Constituição em Constituição. Não há, digamos, outras formas de identificar aquilo que está caduco e, por isso mesmo, este artigo repete, nos seus primeiros três ou quatro números, aquilo que vem já da revisão de 1982.
A novidade deste artigo tem a ver com aquilo que sempre defendemos, isto é, a libertação da televisão do sector público, no monopólio do Estado.
É para nós uma medida positiva que a televisão seja do domínio privado e seríamos capazes de ir até ao limite de não existir, de todo, televisão pública.
Porém, entendemos que para garantir uma determinada orientação pluralista, para as pessoas que não têm possibilidades de ascender à televisão privada - porque esta será muito mais cara que a televisão pública -, poderemos aceitar, num regime de transição (e não por ter saudades...) para a privatização total da televisão, que exista um serviço público de televisão durante um determinado período. Depois, segundo a experiência, verificaremos se, efectivamente, valerá a pena manter a televisão pública para determinados fins, nomeadamente para protecção das minorias, das opiniões, do grupos e dos partidos, que não teriam acesso à televisão privada por ela ser muito onerosa.
Quanto ao licenciamento, ele é um licenciamento administrativo, relativo ao modo de fazer - trataremos dele quando se abordar o artigo seguinte relativo à alta autoridade.
A proposta hoje apresentada pelo PS, no sentido de manter também um sector público de imprensa, parece-nos completamente destituído de todo o interesse, porquanto não se justifica hoje de, forma alguma, a existência da imprensa pública. Isto porque os argumentos que se poderiam fornecer para a existência de uma televisão pública - garantia do acesso de determinadas correntes de opinião a este meio de informação -, não têm sentido quando está em causa a imprensa escrita.
Não é lógico que mantenhamos um sector público na imprensa, sendo nossa opinião que toda a imprensa escrita deve ser privatizada, não havendo qualquer jornal no sector público.
Por isso mesmo, balizados por estes princípios fundamentais, votaremos a favor deste preceito proposto pela CERC, até porque os seus primeiros quatro números não diferem muito de que nós próprios propusemos, tanto quanto à metodologia, como à sua fundamentação, como ainda à doutrina que expendemos.
Quanto à rádio e à televisão, também este preceito vem de encontro às nossas aspirações de uma rápida privatização destes dois sectores.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Natália Correia, João Corregedor da Fonseca, Marques Júnior e Vera Jardim.
No entanto, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Natália Correia, solicitaria às bancadas do PSD, PS, PCP e PRD que amanhã de manhã nos informem quem são os escrutinadores que estarão na Sala D. Maria, uma vez que há uma eleição entre as 16 e as 18 horas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, não acha que a televisão pública se deve descomercializar e especializar na informação cultural, libertando-se da carga publicitária que condiciona a qualidade dos programas?
Na verdade, deve criar-se um espaço que não seja invadido pela alta tensão publicitária que irá certamente determinar o baixo nível dos programas que, inevitavelmente, como em todo o mundo e por alta pressão dessa pubicidade, se realizam nas televisões privadas.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que continua a defender (e defenderá para todo o sempre) que tudo tem de ser privatizado - novidade seria o contrário...
De qualquer modo, o Sr. Deputado declarou que vai votar favoravelmente o texto proposto pela CERC, dizendo, nomeadamente, que os quatro primeiros números do artigo 38.o não diferem muito da posição do CDS.