17 DE JULHO DE 2019 99 Plano de Ação Litoral XXI; Planos de Gestão de Região Hidrográfica; Planos de Gestão dos Riscos de Inundação; Estratégica Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC); Estratégia Nacional para o Mar (ENM); Plano de Situação (Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional), Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (2030) 3. MONITORIZAÇÃO EFEITOS ESPERADOS:– Redução e controlo da vulnerabilidade do litoral aos perigos – Ocupação mais resiliente da zona costeira – Contenção de construções na zona costeira e redução em áreas de risco – Valorização e manutenção das condições naturais que suportam as atividades específicas da Zona Costeira (pescas, turismo, lazer, portos, ...) – Reforço da cooperação e da articulação institucional – Aumento da consciencialização social dos riscos sobre a zona costeira INDICADORES DE MONITORIZAÇÃO– Extensão da costa em situação crítica de erosão, por concelho (APA) – Número de praias com intervenções de requalificação, por concelho (APA) – Número de edifícios e da população em faixas de salvaguarda ao risco, por concelho (APA/INE) – Área edificada na zona costeira – 500m ou 2 km, por concelho (DGT/COS) Medida 1.9TÍTULO: Promover a reabilitação urbana, qualificar o ambiente urbano e o espaço públicoENQUADRAMENTO NOS DESAFIOS TERRITORIAIS: 2.3; 3.1 1. DESCRIÇÃO DA MEDIDA JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA A qualidade do ambiente urbano constitui um imperativo constitucional e um compromisso internacional do país no quadro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana das Nações Unidas. Os processos de qualificação do ambiente urbano e a reabilitação do edificado e dos espaços públicos constituem um dos grandes desafios da próxima década considerando o modo como as infraestruturas e o edificado foram instalados no território, quer nas áreas consolidadas mais antigas quer nas áreas periféricas desqualificadas, nomeadamente nas áreas urbanas de génese ilegal. No quadro da qualidade do ambiente urbano, e considerando a problemática das áreas urbanas em abandono e as áreas urbanas periféricas desqualificadas, é fundamental melhorar a qualidade urbanística, promover a multifuncionalidade de usos compatíveis, desenvolver soluções de base natural, recuperar e valorizar os ecossistemas urbanos, periurbanos e ribeirinhos, e fortalecer identidades territoriais. Por outro lado, é também importante considerar a segurança rodoviária e os níveis de insegurança como fatores de sustentabilidade/qualificação, uma vez que qualificar o ambiente urbano e o espaço publico passa também torná-los mais seguros. A contenção urbana é e deve ser uma prática comum para a gestão do desenvolvimento urbano sustentável focado no uso eficiente do solo e na preservação dos serviços dos ecossistemas. No entanto, as práticas de planeamento têm também de admitir a complexidade dos sistemas urbanos, a possibilidade de experimentação em função das especificidades e dos contextos urbanos e da diversidade de expectativas de qualidade de vida e bem-estar das populações.