II SÉRIE-A — NÚMERO 73 204 exposição, resiliência a acidentes graves ou a catástrofes que possam afetar a população e o meio ambiente. De acordo com o RJAIA «não ignora a relevância que questões ambientais como a eficiência e sustentabilidade na utilização dos recursos, a proteção da biodiversidade, as alterações climáticas, o território, o solo e os riscos de acidentes e catástrofes ganharam na conceção das políticas, razão pela qual passaram a constituir elementos importantes na avaliação e nos processos de tomada de decisões». Sendo que a falha tectónica de Régua-Verin, dista da barragem Fridão cerca de 25 km, e que poderá gerar um sismo máximo expectável de magnitude 7,5, a barragem fica sujeita ao risco de rutura, podendo originar uma onda de cheia. O centro da cidade de Amarante encontra-se situada na zona de autossalvamento, sendo que em caso de rutura da barragem a onda de cheia teria 14 metros de altura e levaria apenas 13 minutos a chegar, não havendo assim capacidade para as autoridades evacuarem. Neste sentido, a Autoridade Nacional da Proteção Civil de 2010, terá efetuado um parecer onde terá determinado que a «implementação do projeto acresce, sem margem de dúvidas, o risco a que está exposta a população de Amarante». Considerando que o PNBEPH demonstra várias incongruências e que se denota falta de transparência em todo o processo, a organização não governamental GEOTA terá apresentado uma queixa-crime na Procuradoria Geral da República em 2017, sendo que o objeto da queixa «prende-se com o conjunto de atos e decisões políticas e administrativas tomadas nos últimos anos, com especial incidência nos respetivos processos de planeamento, aprovação, subsidiação, licenciamento e implementação». Desde então, este processo encontra-se em investigação criminal no Ministério Público. Por tudo o exposto, o PAN considera que o Governo se deve imiscuir de avançar com o projeto de construção e produção de energia hidroelétrica do Fridão. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: – Determine a não atribuição de licença de produção para a central hidroelétrica do Fridão e, consequentemente, se verifique o cancelamento do projeto de construção da referida barragem. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 14 de Março de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2044/XIII/4.a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE, POR MAIS 30 DIAS, A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2019 Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade aprovou por unanimidade na sua reunião de 13 de março de 2019 a prorrogação do prazo de funcionamento do inquérito por 30 dias para permitir a realização de audições em falta bem como a apreciação e discussão do respetivo relatório final. A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República delibere sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 30 dias, a partir do dia 18 de março de 2019, por ser necessária a audição de outros depoentes, para além dos já agendados e, bem assim, para a elaboração do relatório final.