2 DE SETEMBRO DE 2022 15 a 2021. Até julho, tendo decorrido pouco mais de 1 semestre de execução orçamental, a receita fiscal do Estado Central já aumentou, face a 2021, cerca de 5,5 mil milhões de euros. Ou seja, o Governo já está a cobrar mais de 2 mil milhões de euros face ao aumento de receita fiscal previsto no OE22. No final do ano o Governo terá, pelo menos, mais 3 a 4 mil milhões de euros de cobrança de impostos acima do estimado no OE22. Como tal, as medidas que o PSD anunciou e que agora verte neste projeto de resolução, não comprometem, de forma nenhuma, a meta do défice do OE22 de 1,9% do PIB, nem a consequente redução da dívida pública. O PSD propõe assim um programa de emergência social para apoiar os portugueses que mais estão a sofrer o impacto da enorme subida da taxa de inflação e do consequente aumento exponencial dos preços dos bens essenciais. Não é possível continuar a esperar pela resposta do Governo. Os portugueses precisam de uma resposta robusta a esta emergência social. O programa de emergência social proposto pelo PSD tem um valor global próximo dos 1,5 mil milhões de euros, com os eixos 1 a 4 atingindo um montante global de cerca de mil milhões de euros, a que acresce uma redução significativa da carga fiscal na energia. Este reforço do Programa do PSD tornou-se indispensável face ao forte agravamento de preços e perda de rendimento real a que as famílias e empresas estão sujeitas. Por outro lado, a evolução da execução orçamental confirma a sustentabilidade deste reforço, que é inferior ao que o Governo previsivelmente arrecadará de receita fiscal a mais face ao estimado no OE22. A proposta apresentada permite assim combinar um reforço muito significativo do apoio social aos portugueses, com a disciplina orçamental e a melhoria da trajetória da dívida pública. O programa tem um caráter transitório, com o essencial das medidas a vigorarem até ao final do presente ano, sem prejuízo da previsão em sede de OE 2023 de medidas de apoio, devidamente ajustadas à evolução da realidade, entretanto registada. Este programa de emergência social assenta em 7 eixos principais: Eixo 1: Atribuição, entre setembro e dezembro deste ano, de um vale alimentar no valor de 40 euros por mês a todos os pensionistas e reformados que recebem uma pensão/reforma até 1108 euros (2,5 IAS – Indexante de Apoios Sociais). A medida abrange cerca de 2 milhões e 300 mil pessoas e tem um custo estimado de 360 milhões de euros. Eixo 2: Atribuição, entre setembro e dezembro deste ano, de um vale alimentar no mesmo valor de 40 euros por mês a todos os que estão na vida ativa e auferem um rendimento até ao 3.o escalão do IRS. A medida abrange cerca de 2 milhões e 300 mil pessoas e tem um custo estimado de 360 milhões de euros. Eixo 3: Redução do IRS nos 4.o, 5.o e 6.o escalões, no montante global de 200 milhões euros, e a executar através da redução das taxas de retenção da fonte nos últimos 4 meses do ano, com acerto na declaração anual de IRS por via da atualização dos limiares daqueles escalões de IRS na medida do alívio fiscal total proposto. A medida abrange cerca de um milhão e 300 mil pessoas. Custo estimado: 200 milhões de euros. correspondentes aos portugueses que auferem um rendimento entre de cerca dos 1100 euros e os 2500 euros mensais (considerando que os três primeiros escalões já estão abrangidos pela medida anterior). Eixo 4: Atribuição, entre setembro e dezembro deste ano, de 10 euros adicionais por mês a todas as crianças e jovens que recebem o abono de família. A medida abrange cerca de um milhão de crianças e jovens e tem um custo estimado de 40 milhões de euros. Eixo 5: Criação de linhas de apoio financeiro para as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e pequenas e médias empresas (PME), para fazer face ao aumento dos custos de energia. Eixo 6: É também muito relevante responder à extremamente difícil situação em que se encontra o setor agrícola. O sector agrícola está igualmente sujeito à instabilidade do contexto internacional. A crescente escalada nos preços dos fatores de produção, os efeitos da seca severa e extrema em Portugal Continental, e, as condicionantes ao nível das trocas comerciais, têm condicionado fortemente a atividade agrícola e a sua rentabilidade. O consequente agravamento dos preços destes produtos repercute-se depois nos consumidores