4 DE MAIO DE 2013 11 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A não existência de quadro legal regulador e sancionatório desprotege as populações e, certamente, só será benéfico para os maus profissionais. CDS e PSD entendem que só a regulação poderá fazer a destrinça entre a boa prática profissional, que cumpre proteger dos casos de profissionais sem a suficiente qualificação, que podem pôr em causa a saúde pública. E é por este motivo que apresentamos esta iniciativa... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo que concordamos com a baixa à comissão das iniciativas em discussão, pois pensamos que, nesta Câmara, há um amplo consenso acerca destas matérias. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresentou estes projetos de resolução por entender importante valorizar a reconhecer a atividade destes profissionais — optometristas, podologistas e gerontólogos. Estes profissionais veem a sua atividade completamente desregulada e, por isso, importa encontrar uma solução para este problema. E essa solução passa, entre outros aspetos, pela regulamentação da prestação dos cuidados que são dispensados aos utentes. A regulamentação da atividade profissional, nomeadamente das habilitações de acesso, das competências e atribuições, é um direito de quem recebe esses cuidados e de quem os presta e isso passa, invariavelmente, pela regulamentação das profissões. Porém, não tem sido o entendimento dos sucessivos governos e, particularmente, do Governo PSD/ CDS, apesar de esta ser uma área da sua competência. E não tem sido preocupação porque a regulamentação da profissão, para além da definição das competências e habilitações, arrasta consigo o estabelecimento de um conjunto de direitos, nomeadamente de cariz remuneratório e socioprofissional, que não são importantes para o Governo, bem pelo contrário. No quadro em que este Governo tem apostado — de ataque aos direitos dos trabalhadores, desregulamentação em vez da regulação —, a regulamentação das profissões constitui um entrave à prossecução dos seus objetivos: liquidar e destruir direitos, apostando e promovendo a exploração e o empobrecimento dos trabalhadores. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Entrando, especificamente, nos projetos de resolução apresentados, o PCP entende que a regulamentação da profissão de gerontólogo, tendo em conta a importância do exercício desta profissão numa sociedade como a nossa, em que existe um grande número de população idosa — diga-se, aliás, que esta tendência poderá, brevemente, inverter-se, caso o País não rompa com o pacto de agressão, pois quando não se tem acesso à saúde e à proteção social tende-se a viver menos tempo e com menor qualidade — mais vulnerável e mais propensa ao desenvolvimento de doenças e problemas que, com a intervenção destes profissionais, podem ser minorados. Sr.as e Srs. Deputados: Não basta ter um discurso demagógico sobre a preocupação com a terceira idade e os idosos, é preciso que aos idosos sejam prestados cuidados de qualidade, e estes só podem ser feitos por profissionais qualificados, competentes e devidamente remunerados, e com políticas e medidas que potenciam a saúde e a proteção social. No que tange ao podologistas, a regulamentação da profissão deve, no entender do PCP, ser articulada com as demais profissões que integram os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nomeadamente que seja salvaguardado o espírito de equipas de saúde.