64II SÉRIE -C — NÚMERO 71996:Janeiro — dias 3, 4, 9, 17 e 31. Fevereiro — dias 6, 22, 28 e 29.Março —dias 11, 12. 13. 18. 19. 21 e 27.Abril — dias 3 e 16.Maio —dias 8, 14, e 28,.Junho —dias 4, 11, 21 e 25Julho —dias 3, 5, 17 e 25.Setembro — dias 4 e 10.Outubro — dia 8.Total de reuniões — 37.2 — Reuniões com membros do GovernoMinistro das Finanças — Orçamento rectificativo — 28 de Novembro de 1995.Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1996:Ministro das Finanças— 13 de Fevereiro e 12 de Março de 1996.Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território — 13 de Fevereiro e 7 de Março de 1996.Ministro da Economia— 14 de Fevereiro e 8 de Março de 1996.Ministro Adjunto— 14 de Fevereiro e 8 de Março de 1996.Ministro da Solidariedade e Segurança Social— 15 deFevereiro de 1996. Secretários de Estado do Ministério das Finanças — 16 deFevereiro de 1996. Ministro dos Negócios Estrangeiros — 7 de Março de1996.Ministro da Cultura — 7 de Março de 1996. Ministro do Comércio e Turismo — 7 de Março de 1996. Ministro da Administração Interna — 7 de Março de 1996. Ministra para a Qualificação e o Emprego — 8 de Março de 1996.Ministro da Educação — 8 de Março de 1996.Ministro #da Presidência e da Defesa Nacional — 8 deMarço'de 1996. Ministra da Saúde— 11 de Março de 1996. Ministro da Justiça— 1 í de Março de 1996.Total de reuniões — 20.3 — Reuniões com outras entidadesDelegação de Deputados da Comissão de Economia do Parlamento da República Checa — 3 de Abril de 1996.Delegação de Deputados do Parlamento Romeno e Banco Romeno para o Desenvolvimento— 16 de Abril de 1996.Presidente da Comissão para o Desenvolvimento daReforma'Fiscal, Sr. Dr. José da Silva Lopes —3 deJulho de 1996. Governador do Banco de Portugal —5 de Julho de 1996. Delegação de Deputados Federais do México — 25 deJulho de 1996. Delegação de Deputados da Comissão do Orçamento doBundestag Alemão — 4 de Setembro de 1996.Total de reuniões — 6.4 — Diplomas entrados na Comissão4.1 — Propostas de leiN.° 2/VII (Gov.) —Alteração à Lei n.° 39-B/94, de 27 deDezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1995). Distribuída em 28 de Novembro de 1995. Relator: Joel Hasse Ferreira, do PS. Deu origem à Lei n.° 92-A/95.N.° 4/VII (Gov.) — Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas. Distribuída em 3 de Janeiro de 1996. Deu origem à Lei n.° 14/96.N.° 9/Vn (Gov.)'— Grandes Opções do Plano para 1996. Distribuída em 13 de Fevereiro de 1996. Relator: Henrique Neto, do PS. Deu origem à Lei n.° 10-A/96.N.° 10/VII (Gov.) — Orçamento do Estado para 1996. Distribuída em 13 de Fevereiro de 1996. Relator: Sérgio d'Ávila, do PS. Deu origem à Lei n.° 10-B/96.N.° 13/VII (ALRA) — Limite para endividamento externo para 1996.Distribuída em 19 de Março de 1996. Relator: João Moura de Sá, do PSD. Deu origem à Lei n.° 16/96.N.° 25/Vn (Gov.) — Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação de regime não contributivo da segurança social e um programa da inserção social. Distribuída em 29 de Abril de 1996. Deu origem à Lei n.° I9-A/96.N.° 39/VII (Gov.) — Estabelece critérios relativos a atribuição de verbas destinadas a certas entidades, provenientes da exploração do totobola. Distribuída em 21 de Junho de 1996. Relator: Duarte Pacheco, do PSD. Rejeitada na generalidade em 27 de Junho de 1996.4.2 —Projectos de teiN.° 5/VII (PCP) —Altera a Lei n.? 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas). Distribuído em 12 de Dezembro de 1995. Relator: Sérgio d'Ávila, do PS. Deu origem à Lei n.° 13/96.N.° 6/VII (PCP) — Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito.Distribuído em 28 de Novembro de 1995.Relator: Sérgio d'Ávila, do PS.Rejeitado na generalidade em 16 de Maio de 1996.N.° 8/VII (PCP) — Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade. Distribuído em 28 de Novembro de 1995. Relator: Rui Rio, do PSD.Rejeitado na especialidade em 31 de Maio de 1996.N.° 9/VII (PCP) — Revoga as Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 5/94, de 14 de Março, que estabelecem normas relativas ao sistema de propinas. Distribuído em 28 de Novembro de 1995. Rejeitado na generalidade em 29 de Novembro de 1995.