I SÉRIE — NÚMERO 25 46 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Chaves, Arquiteto António Cabeleira, vai daqui como veio, fica sem saber qual é a posição do PSD. Mas não desanime, porque não é o único; nós também ficamos sem perceber qual é a posição do PSD. Foram 5 minutos de «muita parra e pouca uva»!... O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quando falamos do encerramento do Tribunal de Chaves somos forçados a questionar a racionalidade do processo que o Governo engendrou para encerrar tribunais, mas também somos forçados a constatar que o Governo nem sequer respeitou os critérios que ele próprio definiu neste processo. É que, de facto, segundo dados do próprio Ministério da Justiça, o Tribunal de Chaves tem um maior volume processual, quer a nível de processos de competência do Tribunal do Trabalho, quer quanto à grande instância criminal, do que o Tribunal de Vila Real. Sr.a Deputada, são dados do Ministério da Justiça. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Vila Real apresenta o dobro dos processos de execução em relação ao Tribunal de Chaves, mas a proposta do Governo — pasme-se! — coloca o Tribunal do Trabalho e a grande instância criminal em Vila Real e a Execução em Chaves, exatamente ao contrário do que o Governo definiu. Sr.a Deputada, estes são factos, e contra factos só nos resta encolher os ombros. Foi assim — não há critérios, não se respeitam os critérios. Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho. Portanto, o que se passou neste processo foi exatamente aquilo que o Governo determinou. Ou seja, anda tudo à deriva, o que interessa é encerrar serviços, quer sejam escolas, quer sejam centros de saúde, quer sejam postos da GNR, quer sejam repartições de finanças, e agora os tribunais. O que interessa é fechar, os critérios pouco interessam, são só «para inglês ver». Como muito bem referem os peticionantes, nós também entendemos que o Tribunal Judicial da Comarca de Chaves deve manter as grandes instâncias, tanto a nível cível, como criminal, a fim de garantir o acesso ao Direito das populações da região do Alto Tâmega e do Barroso. Não nos podemos esquecer de que a justiça é sinónimo de Estado de direito, como dizem os peticionantes, pelo que manter o Tribunal perto das suas populações é não só um direito constitucional, como também um importante vetor de desenvolvimento económico e social. Acresce, ainda, que os transmontanos já estão fartos de levar porrada deste Governo. Quer dizer, estão fartos de levar com o encerramento de serviços: serviços de saúde, GNR, CTT, finanças, escolas. É tudo a encerrar e, portanto, já sofreram o suficiente com as políticas deste Governo, que continua, aliás, a agravar-lhes a sua qualidade de vida e a criar-lhes problemas. Resta-me apenas dizer que nós, Os Verdes, acompanhamos os peticionantes na exigência de manter o atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca e creio que, neste sentido, fazemos o que devemos fazer, que é acompanhar o interesse das populações. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate desta petição, relativa ao Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Entretanto, cumprimento o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e também a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade que se juntam hoje a nós na apreciação do voto sobre o falecimento de Nelson Mandela. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.