14 DE OUTUBRO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Já temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados. Vamos iniciar, então, a nossa sessão. Eram 15 horas e 4 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público. Não há expediente para ler, portanto entramos na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto é o debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a privatização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Em dezembro deste ano, a TAP receberá a última injeção pública de capital, de 990 milhões de euros. Juntando ao montante já injetado nos últimos dois anos, após a decisão do Governo socialista de nacionalização de 100% da TAP, perfazem-se os 3,2 mil milhões de euros injetados. A Comissão Europeia proibiu — e bem! — este Governo de pôr lá mais um cêntimo que seja... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos): — Este e qualquer outro!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — ... nos próximos 10 anos, já a partir de janeiro de 2023. A privatização da TAP constava explicitamente do testamento de herança deixado no Memorando da troica, negociado e assinado pelo Governo do Partido Socialista de José Sócrates e Teixeira dos Santos, como resultado da bancarrota a que o Partido Socialista, pela terceira vez, conduziu o País. Aplausos do PSD.A privatização tornou-se urgente. Era uma emergência operacional agravada. Em 2015, o resultado operacional foi de 117 milhões de euros negativos e, pura e simplesmente, não havia dinheiro para pagar o combustível (os aviões não voam sem combustível), não havia dinheiro para implementar as urgentes ações de renovação da frota e cumprir os compromissos de leasing (a TAP não existe sem aviões), não havia definição estratégica de modernização e rejuvenescimento empresarial e era preciso promover as alienações dos negócios ruinosos — a TAP não existe sem trabalhadores, e estes precisam de, e merecem, estabilidade. Coube ao Governo PSD/CDS encontrar uma solução que, pelo bom nome de Portugal, honrasse os compromissos firmados e assinados por outros e que, simultaneamente, garantisse estabilidade e desonerasse o Estado e os impostos dos portugueses, de todos os contribuintes portugueses. Mal tomou posse, o Governo de António Costa decidiu mudar ideologicamente, mas sem estratégia, as regras do jogo: o Estado tinha de deter 50% da TAP. O «PREIC», programa de reversões ideológicas em curso, era um dos pilares da matriz exclusivamente dogmática do programa político do PS. O resultado a que conduziria este novo velho caminho pouco importava, era necessário robustecer a geringonça. O resto era mesmo isso: o resto. Para fazer prova da sua subjugação à vontade dos parceiros da esquerda, António Costa colocou, de novo, o dinheiro dos portugueses em risco, expondo-o a uma empresa repetidamente deficitária e aceitando a condição de não controlar a gestão. Traduzindo, pagou com o dinheiro de todos nós 50% da recompra da TAP e não mandava nada na empresa, nunca justificando tecnicamente esta decisão, segundo o Tribunal de Contas, em 2018. O Sr. António Prôa (PSD): — Muito bem!  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Em março de 2020, a indústria do turismo parou por completo com a pandemia, gerando uma vaga de cancelamentos sem precedentes. A hipótese de conseguir pôr a TAP sob o programa de ajudas europeias por causa da COVID-19 saiu gorada. Em junho de 2020, a Comissão Europeia divulgou que a TAP não era elegível para este programa, ordenando um novo plano de reestruturação imediato. Significa isto