1542-(2)II SÉRIE — NÚMERO 61Governo propõe uma transferência de 14 milhões de contos, o que é inaceitável.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Ildi Figueiredo.Proposta de alteração aos mapas I e II anexos à proposta de leiTendo em vista o financiamento de um programa de emergência para o pagamento dos salários em atraso que permita o cumprimento das obrigações do Estado para com os mais de 117 000 trabalhadores sem salários, dando assim resposta à gravíssima situação criada pela violação generalizada das obrigações patronais quanto ao pagamento pontual dos salários, propõem-se as seguintes alterações ao Orçamento do Estado:a) 14 — Ministério do Trabalho e Segurança So-cial:01—Gabinete do Ministro--H 1000milhares de contos;b) Mapa I — Receitas do Estado:Capítulo 10 — Transferências — Grupo 01 — Sector público — artigo 02 — Fundos autónomos:Gabinete de Gestão do Fundo deDesemprego--f- 1000 milharesde contos.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo.Propostas de alteração ao mapa II anexo à proposta de lei13 — Ministério do Comércio e TurismoPropõe-se a seguinte alteração de verbas:Capítulo 01 — Gabinete do Ministro — — 100 000 contos.Capítulo 06 — Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo--1- 100 000 contos.Esta alteração de verbas tem por objectivo a criação na Secretaria de Estado do Comércio Externo de um departamento que visará a comparação de preços no âmbito do comércio externo, integrando as medidas necessárias de combate à sub e sobrefacturação.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo.14 — Ministério do Trabalho e Segurança SocialPropõe-se o reforço das verbas inscritas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 80 000 contos, tendo em vista a dinamização da acção da Inspecção-Geral do Trabalho na prevenção e re-pressão das violações da legislação atinentes aos direitos dos trabalhadores, incluindo as acções respeitantes à garantia do cumprimento das normas legais sobre higiene e segurança.Assembleia da República, 30 de Novembro dc 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo.14— Ministério do Trabalho e Segurança SocialPropõe-se o reforço de verbas inseridas para o Ministério do Trabalho e Segurança Social, no montante de 30 000 contos, tendo em vista a dinamização da actuação da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, nomeadamente nos domínios da pesquisa e formação.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo.18 — Ministério do Equipamento Social — Obras públicas, habitação e urbanismo — Capítulo 50 «Investimentos do Plano».Propõe-se a inscrição de uma verba de 5 milhões de contos com vista ao lançamento de programas de habitação social.Assembleia da República, 29 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda.18 — Ministério do Equipamento Social — Obras públicas, habitação e urbanismo — Capítulo 50Propõe-se o seguinte reforço das dotações para investimentos do Plano do MES — OPHU, repartido pelos seguintes departamentos orgânicos:1 — Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano — 884 400 contos — destinado fundamentalmente a permitir o prosseguimento de todas as obras já em curso nas áreas dos equipamentos de assistência, religiosos, desportivos e recreativos, da renovação rural e urbana e de quartéis de bombeiros, e bem assim ao lançamento de alguns novos investimentos nas mesmas áreas;2 — Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais — 438 500 contos — tendo em vista possibilitar o lançamento das novas obras do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, do Bloco Hospitalar do Instituto Português de Oncologia, Centro do Norte, e da pista de corta-mato do Complexo Desportivo do Jamor, bem como pequenas obras de beneficiação e recuperação nos sectores da cultura, justiça e outros;3 — Direcção-Geral das Construções Escolares — 8 732 100 contos—destinando-se a permitir que nesta área, e para além do prosseguimento das obras em curso, seja possível lançar os investimentos que o deveriam ter sido no 2.° semestre do ano corrente, executar as obras complementa-