I SÉRIE — NÚMERO 52 56 O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: relativamente ao processo n.o 360/15.9PDPRT, da Comarca do Porto, o parecer da Subcomissão de Ética vai no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Santos (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Secretário, peço-lhe que proceda à leitura do segundo parecer. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao processo n.o 1159/14.5TVLSB, da Comarca de Lisboa, o parecer da Subcomissão de Ética vai no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para apresentar a sua declaração de voto oral relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 86/XIII (1.a), 87/XIII (1.a) e 89/XIII (1.a). O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração de voto que o Grupo Parlamentar do PSD deseja apresentar está relacionada com a penhora e a venda de imóveis por dívidas fiscais. Todos compreendemos que têm de existir dois princípios nesta legislação: tem de haver a salvaguarda da habitação permanente das famílias mais necessitadas e, por outro lado, não pode haver um incentivo à fuga ao pagamento das contribuições fiscais. Estes dois princípios têm de estar permanentemente acima de qualquer legislação. Esta legislação que agora surge podia vir com boas intenções, mas a esquerda, ao recusar a proposta que o PSD apresentou, dá um sinal errado aos contribuintes, nomeadamente aos contribuintes cumpridores. Porquê? Apresentámos uma proposta de alteração que visa impedir a venda da habitação permanente que tenha um valor até cerca de 170 000 €, que abrange a maioria dos casos e abrange as famílias mais necessitadas. A esquerda, sabe Deus porquê, preferiu que fossem salvaguardados imóveis com um valor até 570 000 € — repito, 570 000 € — dando aqui um sinal inequívoco de que aqueles que têm mais rendimento podem deixar de cumprir as suas obrigações fiscais, penalizando aqueles que são cumpridores. Isto é inaceitável! Este perdão fiscal encapotado para as famílias de maior rendimento que está nesta proposta que agora a esquerda aprovou é inaceitável em Portugal e, por isso mesmo, ela tem a nossa oposição. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira às 15 horas e começará com o debate de urgência requerido pelo Governo sobrevalorização do território. No ponto 2 discutir-se-á o projeto de resolução n.o 211/XIII (1.a) — Pela manutenção da gestão dos hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas misericórdias (PSD). No ponto 3, procederemos à discussão dos projetos de resolução n.os 201/XIII (1.a) — Recomenda o reforço das medidas de combate à Diabetes (PS) e 197/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes até aos 14 anos de idade (BE). Segue-se a discussão do projeto de resolução n.o 180/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do carcinogénico glifosato na UE e a implementação no País dessa proibição do uso (BE).