25 DE MARÇO DE 2015 5 Nos termos das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Comissão promoveu a apreciação pública do projeto de lei por um período de 20 dias, a decorrer entre 10 de fevereiro e 2 de março de 2015. Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP pretende resolver o problema dos “trabalhadores afetos aos Serviços Periféricos do Exterior (a exercer funções nos Postos Consulares, nas Missões Diplomáticas e residências diplomáticas) e dos professores do Ensino Português no Estrangeiro” que, pelo facto de terem os seus salários indexados às tabelas remuneratórias nacionais e serem pagos em euros em países cuja moeda nacional não é o euro, têm tido perdas salariais significativas, como é o recente caso dos trabalhadores a exercer funções na Suíça, após a decisão do Banco Central daquele país de abandonar a indexação do franco suíço ao euro. Deste modo, os proponentes defendem:  A revogação do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, norma destinada aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros: Artigo 12.o Tabelas remuneratórias 1 - As tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos SPE do MNE, fixadas por país e por categoria, em euros, salvo nos casos em que seja obrigatório o pagamento na moeda local, são aprovadas por decreto regulamentar, o qual deve estabelecer os respetivos critérios. 2 - A atualização dos valores correspondentes às posições remuneratórias das tabelas previstas no número anterior efetua-se por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e dos negócios estrangeiros, tendo em conta os índices de custo de vida das Nações Unidas, constantes da publicação mais recente do «UN Bulletin of Statistics», bem como a inflação e variações cambiais publicadas. 3 - Em termos globais, o valor percentual da atualização não pode ultrapassar o valor percentual previsto para os demais trabalhadores em funções públicas. 4 - Em caso de acentuada perda de poder de compra em qualquer país pelo efeito isolado ou conjugado da inflação e da variação cambial, designadamente quando se verifique que a remuneração base mensal é inferior ao salário mínimo local, pode haver lugar à revisão intercalar das respetivas tabelas remuneratórias. 5 - Nos postos ou missões diplomáticas situados fora da Zona Euro, quando se verifique uma variação negativa da taxa de câmbio média anual euro/moeda local que ultrapasse os 7,5%,pode ser aplicado ao montante mensal fixado nas tabelas remuneratórias referidas no n.o 1 um fator de correção cambial correspondente a essa variação, com efeitos a partir do mês de janeiro do ano seguinte, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e dos negócios estrangeiros, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6 - O disposto no número anterior não se aplica quando nos dois anos anteriores tenha ocorrido uma variação positiva da taxa de câmbio média, euro/moeda local, que tenha atingido ou ultrapassado os 7,5%. 7 - O fator de correção cambial previsto no número anterior pode, a todo o momento, ser suspenso por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e dos negócios estrangeiros, designadamente quando deixem de se verificar os fundamentos que determinaram a correção cambial prevista no n.o 5.  A criação de um novo regime de correção salarial, aplicável a todos os trabalhadores da administração pública a exercer funções em países situados fora da zona Euro cujas tabelas remuneratórias serão fixadas por país e por categoria, aprovadas por decreto regulamentar, que devem ter em conta a paridade do poder de compra de cada país e regras específicas para os casos fora da zona Euro.  A aplicação de “medidas imediatas” para resolver o problema concreto dos trabalhadores na Suíça, propondo, para tal, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros “utilize as verbas existentes no Fundo para as Relações Internacionais, IP”, repondo as remunerações face à desvalorização cambial entretanto ocorrida.