I SÉRIE — NÚMERO 2 110 implicação negativa numa matéria pela qual tanto se lutou, que são os direitos do trabalho. Não se pode, com ânimo leve, querer alterar tão profundamente relações de trabalho sem considerar os perigos e discuti-los abertamente. Os alertas são muitos e vão desde a desregulação dos horários de trabalho à dificuldade ainda maior de fiscalização das condições de trabalho e de cumprimento dos contratos de trabalho. Portanto, a reboque da inovação e da digitalização não pode vir a desregulação laboral ou sequer o aprofundar de desigualdades territoriais e sociais. Por isso, Sr. Ministro, a pergunta é simples: considerando a falta de concretização do Programa do Governo, a muita proclamação do combate à precariedade e a pouca prática, como pretende articular a digitalização e a inovação com a garantia de direitos laborais e um combate efetivo às desigualdades? Sr. Ministro, não pode valer tudo em nome da competitividade e não basta utilizar muitas vezes a expressão «valorizar o trabalho», é preciso concretizar o que quer dizer com isso. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do PAN, para pedir esclarecimentos. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN) — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, já percebemos que o Governo pretende continuar a aumentar o número de turistas a entrar em Portugal. Os números avançados relativamente ao projeto de expansão do aeroporto de Lisboa são bastante elucidativos: 50 milhões de turistas a entrar por ano só na Área Metropolitana de Lisboa. Perguntamo-nos se os eventuais proveitos económicos justificarão tudo, nomeadamente a degradação ambiental, a perda de qualidade de vida, a gentrificação da cidade, o contributo para as alterações climáticas, entre outras coisas. Assim, mais concretamente, perguntamos ao Sr. Ministro se estará na disponibilidade de aceitar a proposta do PAN e realizar estudos de capacidade de carga turística para o País e, em especial, para as regiões mais pressionadas pelo turismo, a fim de apurar o real impacto na qualidade de vida das populações. Quanto a outro assunto, o Programa do Governo prevê a necessidade de rever o regime de autorização de residência para investimento, procurando dirigi-lo para o investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do património cultural. Os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras demonstram que, entre 2012 e 2019, o valor do investimento total acumulado ascende a quase 5000 milhões de euros, dos quais cerca de 90% foram canalizados para a aquisição de imóveis. Segundo os referidos dados do SEF, em sete anos apenas foram atribuídos 17 vistos gold por via do critério da criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho, o que criou em Portugal pouco mais de 200 novos postos de trabalho no total. Em sete anos, nunca se atribuiu um visto gold por via das categorias ligadas ao investimento na investigação científica ou no património cultural ou artístico. Vários organismos internacionais, tais como a OCDE, o Grupo de Ação Financeira Internacional, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, e organizações não-governamentais, tal como a Transparência Internacional, têm tecido fortes críticas aos vistos gold e apelado à sua revogação, sublinhando que os potenciais benefícios económicos destes instrumentos não compensam os riscos de corrupção, de branqueamento de capitais, de evasão fiscal e de segurança que envolvem. Alertam, também, para a falta de transparência e supervisão, por exemplo, quanto à origem dos rendimentos do candidato ao visto gold. Face a isto Sr. Ministro, não lhe parece que o Governo deveria limitar a atribuição deste tipo de vistos? Por outro lado, o Programa do Governo vem propor a criação do visto floresta, sem, no entanto, haver quaisquer considerações quanto à necessidade de sustentabilidade dos projetos associados a este tipo de visto Assim, pergunto-lhe: como pretende acautelar as questões ambientais? Aplausos do PAN.