27 DE NOVEMBRO DE 2012 59 Por isso, estou convicto de que a concretização, a muito curto prazo, desta medida de redução da taxa de IRC para novos investimentos será fundamental e deverá ser uma medida não só saudada pelos grupos parlamentares que apoiam o Governo, mas por todos os grupos parlamentares deste Parlamento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos assistido, nos últimos minutos, a uma operação de branqueamento de responsabilidades. Não nos venham falar de equidade fiscal, não nos venham dizer que é preciso um esforço suplementar. Na realidade, estamos perante um assalto organizado à bolsa dos portugueses, dos trabalhadores, dos reformados e dos pequenos empresários. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — E temos assistido, pela voz dos Srs. Deputados do CDS e pela voz do Secretário de Estado, a uma tentativa de justificar a cumplicidade do CDS com este assalto fiscal. É a isto que termos assistido nestes últimos minutos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas, Srs. Deputados Nuno Magalhães e Adolfo Mesquita Nunes, essa cumplicidade não se justifica, pela simples razão de que há alternativas e nós apresentámo-las. Coloquei três questões, em sede de IRS, ao Sr. Secretário de Estado e ele não respondeu a nenhuma. Mas vou colocar-lhe mais duas, em sede de IRC. Sr. Secretário de Estado, por que é que o Governo insiste em aumentar as possibilidades de deduzir os prejuízos fiscais das empresas? Por que é que descontam em cinco anos e não descontam em três anos? Quanto custa isso aos portugueses, Sr. Secretário de Estado? E, já agora, por que é que o Governo insiste em não tributar os lucros das holdings dos grupos económicos portugueses sediados na Holanda, no Luxemburgo ou na Suíça? Quantos subsídios de Natal e de férias é que custam estas dádivas, oferecidas pelo CDS, às holdings da Jerónimo Martins, da Sonae e da PT? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Isto é que são questões concretas, não é retórica para justificar o injustificável. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, na nossa proposta sobre as SGPS e dupla tributação, propomos a equidade. Equidade face àquilo que o Governo está a fazer, porque temos, de um lado, as grandes empresas e a dupla tributação e, do outro, os pagamentos por conta e o retirar de dinheiro às pequenas e médias empresas. A nossa proposta é exequível, é aconselhada pela IGF, que diz que é uma proposta muito adequada, em termos de controlo da evasão e da erosão das receitas fiscais. É uma proposta que pede esforço às SGPS. O Governo, em contrapartida, vai retirar dinheiro às pequenas e médias empresas, através do pagamento por conta, exigindo demais. Nesta matéria, temos duas propostas que esperamos sejam aprovadas pela maioria, se, de facto, estiver mesmo interessada na equidade. Além disso, as nossas propostas também aumentam receita.