Referência ainda para as dotações de despesa de Investimento, com 87,6 milhões de euros, dos quais 38,6 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros) e 30,3 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR. Quadro 5.38. Justiça (PO09) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida 009 — Administração e Regulamentação, com 958,1 milhões de euros, representando 47,4% da despesa total não consolidada do Programa, da qual se destacam os orçamentos do IGFEJ, com 501,5 milhões de euros, e o do IRN, com 374 milhões de euros. Referência ainda para a Medida 012 — Sistema Judiciário, com 538,5 milhões de euros, representando 26,6% da dotação de despesa total não consolidada do Programa, com destaque para a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) com 417,6 milhões de euros. Relativamente à Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetos 98,3 milhões de euros no total da dotação de despesa não consolidada do Programa Orçamental. 5.11. Cultura (PO12) Políticas e medidas A crise de saúde pública provocada pela doença COVID-19 teve fortes impactos económicos e sociais, com particular incidência no tecido cultural português. O setor da cultura foi um dos mais afetados pelo surto pandémico, tendo sido seriamente marcado pelas medidas de contenção sanitária que impuseram o distanciamento social e diversas restrições às atividades económicas, 2022Orçamento Estrutura 2022 (%) 2.021,8 100,02,4 0,1958,1 47,4133,9 6,6538,5 26,6253,9 12,60,0 0,021,8 1,15,4 0,30,0 0,04,7 0,20,0 0,02,0 0,12,6 0,10,1 0,098,3 4,92.021,81.610,51.610,5Despesa Total Não ConsolidadaDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva Consolidada083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA084 - SIMPLEX +095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORESProgramas e MedidasDespesa Efetiva Não ConsolidadaII SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________264