II SÉRIE-A — NÚMERO 92 42 Também a área dos cuidados paliativos, cuja cobertura universal está longe de estar alcançada, é relevante para minimizar o impacto da pandemia. Há necessidade de aumentar o número de camas e de equipas de cuidados paliativos (hospitalares e domiciliarias), para dar resposta adequada e atempada também aos «doentes COVID-19» que venham a precisar destes cuidados especializados. Mas a questão central está nos cuidados de saúde não prestados por via da suspensão determinada, na capacidade de reagendamento e no impacto sobre os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG). O CDS-PP tem vindo a defender que é essencial garantir o acesso universal e equitativo à saúde, reduzindo os tempos de espera e impedindo que uma pessoa espere mais do que o TMRG estabelecido. E, se antes da pandemia de COVID-19, os TMRG já eram largamente ultrapassados, certamente que este problema se agudizará, tornando-se crítico agir de forma célere para que nenhum cidadão deixe de ter acesso a um direito fundamental que a Constituição da República Portuguesa lhe confere: o direito à proteção da saúde. A Sr.a Ministra da Saúde afirmou em reunião da Comissão de Saúde, no dia 20 de maio, que com a suspensão da atividade do SNS, não foram realizadas mais de 840.000 consultas nos cuidados de saúde primários, mais de 540 000 consultas hospitalares e mais de 50 000 cirurgias. Importa não esquecer que, a estes números, acrescem todos os exames de diagnóstico e terapêutica nas mais diversas áreas (oncologia, gastroenterologia, cardiologia, entre outras) que também não foram realizados. É, assim, urgente a ativação de um programa extraordinário de recuperação do atraso no acesso a cuidados de saúde, agudizado pela pandemia de COVID-19. E é urgente fazê-lo através da união dos esforços de todo o sistema de saúde, pois é claro e evidente que o SNS, por si só, não tem capacidade de resposta. E que mesmo que fosse possível – ainda que não eficiente – fazer a escolha por investimento público massivo no SNS, este nunca produziria efeito em tempo útil. Foi a própria Sr.a Ministra da Saúde quem já reconheceu publicamente que é preciso retomar a atividade programada suspensa, mas que não crê que «o SNS será capaz sozinho (...)», pelo que terá necessariamente de recorrer aos setores privado e social para o conseguir, não tendo deixado margem para dúvidas ao afirmar que «essa intenção existe, é clara e vamos acioná-la». O CDS-PP saúda esta posição do Governo, pois entende – e sempre o defendeu – que se deve potenciar a complementaridade entre os setores público, privado e social promovendo-se, assim, através da otimização de recursos, a eficiência global do sistema de saúde no seu todo. Sempre o defendemos e, na situação atual que o País atravessa, acreditamos que esta complementaridade beneficia o próprio SNS, que assim se pode dedicar quer aos doentes infetados com COVID-19 quer a toda a restante atividade, agora mais demorada e condicionada pelas regras de segurança. Mas, acima de tudo, beneficia o utente que passa a ter acesso a tempo e horas aos cuidados de saúde que necessita. No combate a esta pandemia, os ganhos evidentes em saúde pública não podem ser secundarizados face a preconceitos ideológicos. Este é o tempo para resolver os problemas dos portugueses e para nos unirmos na solução. E o CDS-PP não se demite, como nunca o fez, da sua responsabilidade na apresentação de propostas e medidas concretas, que acreditamos serem eficazes para resolver um problema de fundo do SNS mas que é, também, um problema real com que milhões de portugueses se deparam atualmente. Neste sentido, propomos que o Governo desenvolva um programa extraordinário de recuperação da atividade assistencial de saúde, contratualizado com os setores privado e social, que assegure o acesso atempado e de qualidade aos cuidados de saúde de que os cidadãos necessitam. O CDS-PP entende que o Parlamento tem um contributo decisivo a prestar ao Governo mas, acima de tudo, aos portugueses. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia de COVID-19, desenvolva um programa extraordinário de recuperação de consultas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e cirurgias, acautelando e assegurando: