17 DE MAIO DE 2017 99 i) O tráfico de pessoas; j) A corrupção e criminalidade conexa; k) O branqueamento de capitais; l) Os crimes fiscais, contra a segurança social e contra o sistema de saúde; m) A criminalidade violenta em ambiente escolar; n) A criminalidade praticada em ambiente prisional; o) Os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra agentes de autoridade. Artigo 4.o Efetivação das prioridades e orientações 1 - As diretivas e instruções genéricas emitidas pela/o Procuradora/- -Geral da República ao abrigo do n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, vinculam as/os magistradas/os do Ministério Público, nos termos do respetivo Estatuto, e os órgãos de polícia criminal que as/os coadjuvarem, nos termos do Código de Processo Penal e da Lei de Organização da Investigação Criminal. 2 - A atribuição de prioridade a um processo confere-lhe precedência na investigação criminal e na promoção processual sobre processos que não sejam considerados prioritários. 3 - O disposto no número anterior não se aplica quando implicar o perigo de prescrição relativamente a processos que não sejam considerados prioritários nem prejudica o reconhecimento de carácter urgente a outros processos, nos termos legalmente previstos. 4 - Salvo se a/o juíza/-, fundamentadamente, entender o contrário, à atribuição de carácter prioritário na fase de inquérito deve corresponder precedência na determinação de data para a realização de atos de instrução, realização de debate instrutório e audiência de julgamento, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos considerados urgentes pela lei. Artigo 5.o Acompanhamento e monitorização 1 - A/O presidente do tribunal de comarca que, no exercício da competência de gestão processual a que se reporta a alínea c) do n.o 4 do artigo 94.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, verifique que existem processos enunciados como prioritários na presente lei que se encontrem pendentes por tempo considerado excessivo ou que não sejam resolvidos em prazo razoável, informa o Conselho Superior da Magistratura e promove as medidas que se justifiquem. 2 - A/O magistrada/o do Ministério Público coordenadora/- da comarca que, no uso da competência prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 101.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, verifique que se encontram pendentes por tempo considerado excessivo ou que não sejam resolvidos em prazo razoável processos enunciados como prioritários na presente lei, adota as providências de gestão que se mostrem adequadas, reportando-as à/o Procuradora-Geral Distrital. Artigo 6.o Proteção da vítima É prioritária a proteção da vítima e o ressarcimento dos danos por ela sofridos, em resultado da prática de crime, devendo ser-lhe facultados a informação e o apoio adequados à satisfação dos seus direitos. Artigo 7.o Prevenção da criminalidade Na prevenção da criminalidade, as forças e os serviços de segurança desenvolvem programas e planos de segurança comunitária e de policiamento de proximidade destinados a proteger vítimas especialmente vulneráveis e, bem assim, a controlar as fontes de perigo referentes às associações criminosas e organizações terroristas, os meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, nucleares, químicas e bacteriológicas ou engenhos ou produtos explosivos e meios especialmente complexos, como a informática e a Internet.