I SÉRIE — NÚMERO 41 2 Vales (PSD), António Filipe (PCP), José Lello (PS), Nuno Sá Costa (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Joaquim Ponte (PSD), Luís Fazenda (BE) e António Prôa (PSD). Após leitura, foi aprovado o voto n.o 246/XII (4.a) — De condenação pela violência e pelos massacres realizados pelo grupo terrorista Boko Haram (PSD, CDS-PP e PS). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 275/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1222/XII (4.a) (BE), 1225/XII (4.a) (Os Verdes) e 1227/XII (4.a) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) (BE) [apreciações parlamentares n.os 127/XII (4.a) (PS) e 125/XII (4.a) (PCP)]. Foram também rejeitados os projetos de resolução n.os 1223/XII (4.a) (BE), 1226/XII (4.a) (Os Verdes) e 1228/XII (4.a) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) (BE) [apreciações parlamentares n.os 128/XII (4.a) (PS) e 126/XII (4.a) (PCP)]. Mereceram ainda rejeição os projetos de resolução n.os 1221/XII (4.a) (PS), 1224/XII (4.a) (BE), 1229/XII (4.a) (PCP) e 1230/XII (4.a) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA (BE) [apreciações parlamentares n.os 129/XII (4.a) (PCP) e 130/XII (4.a) (PS)]. Foram rejeitados os projetos de lei n.os 655/XII (4.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 656/XII (4.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE), 753/XII (4.a) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS) e 754/XII (4.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 1218/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e a sua reintegração no setor empresarial do Estado bem como a defesa dos postos de trabalho (PCP) e 1219/XII (4.a) — Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao setor público (Os Verdes). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 1187/XII (4.a) — Preservação do serviço de ISBN (International Standard Book Number) (BE). Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 264/XII (4.a) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, foi apresentado um requerimento do PCP de avocação, para votação na especialidade, das suas propostas de alteração relativas aos artigos 2.o, 3.o, 10.o e 11.o. Após o Deputado Paulo Sá (PCP) ter usado da palavra para apresentar o requerimento, o mesmo foi rejeitado, tendo aquele texto final sido aprovado em votação final global. A Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 56 minutos.