63 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013de acentuada contenção orçamental, a inatividade por parte do trabalhador e a manutenção de uma remuneração que não corresponderá já a prestação de trabalho. Nesse contexto, a compensação na segunda fase passa a corresponder a 40% da remuneração base da categoria de origem, com um teto máximo de 2 IAS (equivalente ao subsídio de desemprego), mantendo-se o limite mínimo da RMMG. Como regra, mantém-se a atribuição desta compensação até à aposentação, se a situação do trabalhador se mantiver inalterada; Nesta fase, é permitido o exercício de atividade remunerada, com dispensa de autorização, apenas sem prejuízo do cumprimento dos deveres do trabalhador de oposição a concurso/aceitação de colocação. Nos casos em que a soma do valor da compensação paga pelo Estado com a retribuição recebida pela atividade privada exercida ultrapasse a remuneração base da categoria de origem, há redução da compensação do Estado na parte que exceda esse valor.Em ambas as fases, prevê-se a possibilidade da cessação do vínculo por mútuo acordo, em condições mais vantajosas do que o regime geral, desde que o trabalhador se encontre a pelo menos cinco anos da idade da aposentação ou reforma, cabendo-lhe a iniciativa da sua solicitação.Com esta medida é estimado um impacto de redução da despesa em 59 milhões de euros.Suspensão das Subvenções Vitalícias (sujeita a condição de recursos) Visando equilíbrio no esforço exigido para a consolidação orçamental, aplica-se condição de recursos a todos os beneficiários de subvenções vitalícias e subvenções de sobrevivência (que são apuradas por indexação às remunerações dos cargos políticos). A condição de recursos é verificada anualmente e considera um rendimento médio mensal, excluindo a subvenção, superior a 2000 euros ou um património mobiliário superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais.  A subvenção é suspensa para os beneficiários que cumpram pelo menos uma das condições de recurso.Para os restantes, o valor da subvenção fica limitado à diferença entre o valor de referência de 2000 euros e o rendimento médio mensal.Medidas sobre o Sistema de Pensões Nos últimos 15 anos, Portugal assistiu a um forte crescimento das transferências sociais realizadas através de regimes contributivos e não contributivos (prestações sociais que não em espécie). O peso desta rubrica no PIB praticamente duplicou, passando de 10,8% em 1999 para 19,4% em 2013. A este desenvolvimento esteve associado não só um alargamento do universo de beneficiários, por exemplo por razões demográficas, como o aumento do número de prestações sociais.O aumento da proteção social foi uma das faces mais visíveis do desenvolvimento do Estado Social, tendência generalizada na maioria dos países europeus desde os anos 60. No entanto, em Portugal esse desenvolvimento foi mais tardio e o crescimento das prestações sociais teve uma expressão acentuada entre 1999 e 2013. De facto, neste período, foi o país em que as transferências sociais mais aumentaram em percentagem do PIB (8,5 p.p.), seguido de Chipre (6,7 p.p.), Irlanda (5,9 p.p.), Grécia (4,4 p.p.) e Espanha (4,2 p.p.). Assim, Portugal é hoje o terceiro país da União Europeia que mais gasta, em percentagem do PIB, nesta rubrica de despesa, superado apenas por Itália e França.