I SÉRIE — NÚMERO 70 40 Em 30 de junho de 2011, as dívidas a advogados e a outros peritos ascendiam a mais de 50 milhões de euros; entre julho e dezembro de 2011, o Ministério da Justiça pagou mais de 55 milhões de euros a advogados e a outros peritos. Estes são os números! Estes são os factos! Em 31 de dezembro de 2011, as dívidas ascendiam a 20 milhões de euros. Estamos perante vários factos! Não estamos perante retóricas ou boas intenções; estamos perante factos! Afinal o Estado sabe comportar-se de forma séria, fazendo esquecer o laxismo socialista. Dito de outro modo, o sistema não está condenado ao fracasso ou à incúria. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Desde que este Governo tomou posse foram mais — muitos mais!... — os valores que pagou do que recebeu para pagar! Fossem todos assim, tivesse havido um comportamento tão rigoroso e sério da parte dos anteriores governos e, estou certo, esta petição nunca teria tido lugar! Ademais, a intenção moralizadora das irregularidades do sistema — das quais os peticionários também nos dão conta na petição — foi assumida e prosseguida de forma célere, frontal e responsável, nomeadamente com a introdução de novas regras sobre o pagamento e a fiscalização prévia. E só passaram sete meses, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados! Sete meses!... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Por todos estes motivos que, cremos!, vão desde já ao encontro das legítimas preocupações dos peticionários, o PSD não desencadeará qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria. Termino louvando todos os advogados que, nobremente, colaboram no sistema de acesso ao direito, pois é também com estes operadores judiciários que pretendemos operar a reforma da justiça que Portugal não pode mais adiar. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os mais de 4000 subscritores da petição que estamos agora a discutir e através da qual exigem a reformulação da forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso do direito e aos tribunais. Assim, a primeira nota que Os Verdes querem deixar sobre a matéria que está em discussão é para lembrar que o acesso ao direito e aos tribunais é um direito constitucionalmente consagrado, mas também que é atribuição do Estado garantir a sua efetivação nos termos da nossa Constituição. Ora, aquilo a que temos assistido é a que o Estado está a falhar nos pagamentos aos advogados inscritos no sistema de acesso do direito e aos tribunais, apesar de representarem e de assumirem um papel absolutamente fundamental na materialização destes direitos e destas garantias constitucionais. A verdade é que o Estado está a falhar e este incumprimento constitui, na nossa perspetiva, uma situação verdadeiramente insustentável. Não se compreende nem se pode aceitar que os pagamentos aos advogados inscritos no sistema de acesso do direito e aos tribunais apenas sejam efetuados após o trânsito em julgado das sentenças. Não se compreende nem se pode aceitar que sejam estes profissionais a suportar todas as despesas que os processos implicam. Esta atitude do Governo, para além de imoral, para além de em nada credibilizar a nossa justiça, para além de em nada dignificar o trabalho desses profissionais forenses, ainda contraria várias