RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página100 Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição Relatório efetuado em: 2012-06-06  Relatores: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)  DAR II série A n.o 191, de 2012-06-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Discussão conjunta: PJL n.o 222/XII/1 (PS), PJL n.o 223/XII/1 (PS), PJL n.o 224/XII/1 (PS), PJL n.o 225/XII/1 (PS), PJR n.o 308/XII/1 (PS), PJL n.o 238/XII/1 (PSD), PJL n.o 240/XII/1 (BE), PJL n.o 242/XII/1 (PEV), PJL n.o 243/XII/1 (PCP), PJL n.o 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.o 248/XII/1 (BE), PJR n.o 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.o 359/XII/1 (PS)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 119, de 2012-06-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 2, de 2012-09-20  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de lei n.o 237/XII/1.a (PPD/PSD)  Votação na generalidade  Projeto de Lei no 237/XII/1a (PPD/PSD), retirado pelo autor, foi adotado pelo PS, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do RAR  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de alteração à alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o, à alínea a) do artigo 21.o, ao artigo 23.o e ao artigo 25.o do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.o 237/XII/1.a (PPD/PSD)  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de aditamento dos artigos 36.o-A e 36.o-B do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.o 237/XII/1.a (PPD/PSD)  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade, das suas propostas de alteração aos artigos 11.o, 21.o, 23.o e 25.o-A do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.o 237/XII/1.a (PPD/PSD)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 3, de 2012-09-22  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta do PCP de alteração à alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o (Agregados familiares em «situação económica muito difícil»)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação da proposta do BE de alteração ao artigo 11.o (Regime de carência)  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  DAR II Série E / 252