I SÉRIE — NÚMERO 12 32 O Sr. António Filipe (PCP): — Vergüenza! Fale espanhol!  O Sr. André Ventura (CH): — Só 50% dos condenados cumprem penas efetivas e o PCP fica à espera de que algum milagre venha a acontecer daqui a uns tempos. Ao menos, nós damos um sinal. Estes são crimes graves. Há, hoje, uma dissociação punitiva em Portugal, entre crimes patrimoniais e crimes de natureza sexual. Essa é uma evidência e nós ou a corrigimos ou somos cúmplices com essa dissociação. O Sr. Presidente: — Para concluir este debate, tem a palavra, a Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma em cada cinco crianças é vítima de violência sexual e a maioria não partilha a sua história de abuso. Quando algumas o vêm a fazer, já é tarde demais. É obrigação desta Casa legislar no sentido de proteger as crianças e o regime atual apenas protege os agressores. Percebemos a importância dos prazos de prescrição, e concordamos com eles, no entanto, não se podem tratar situações diferentes de forma igual, sob pena de se verificarem tremendas injustiças. As particularidades do crime de abuso sexual de crianças justificam um regime diferenciado. Acresce que este é um crime em que a reincidência é comum, ou seja, pode repetir-se com diferentes vítimas e, portanto, a importância não decresce com o decorrer do tempo, nem tão pouco a necessidade de prevenção. Num estudo realizado com abusadores condenados, estes revelaram que o número real de abusos era vastamente superior aos crimes pelos quais haviam sido condenados. Em média, os abusadores tinham abusado entre uma a 40 crianças, com uma média de sete crianças por abusador. Acresce que, de acordo com o artigo 3.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, os Estados-Membros têm a obrigação de tomar as medidas necessárias para garantir que os comportamentos intencionais como o abuso sexual de menores são punidos. Ora, se no caso português há investigações judiciais que não são iniciadas por a denúncia ser feita após a apreciação do prazo de prescrição do crime, então o Estado português não está a cumprir aquele preceito. O Conselho Superior de Magistratura, no seu parecer a este projeto, refere que: «Considerando, por um lado, a gravidade dos crimes em causa e o sentimento geral de reprovação que provocam na comunidade e, por outro lado, que a vontade de denunciar não se forma, neste tipo de crimes, como nas demais incriminações, precisando a vítima, o mais das vezes, de um período mais lato de maturação, nada temos a objetar a um eventual alargamento do prazo prescricional, ainda que adotando uma formulação mais conforme com os fundamentos do instituto da prescrição». A justiça faz-se nos tribunais, mas começa neste Plenário, pelo que vos peço abertura para que, em sede de discussão na especialidade, se trabalhe no sentido de chegarmos a um consenso, mas, isso, requer a vossa aprovação, hoje, e está nas vossas mãos. O Sr. Presidente: — Chegamos ao fim do quarto ponto da nossa ordem do dia. Do quinto ponto, consta o Orçamento da Assembleia da República para 2022, sem tempos atribuídos para discussão, pelo que vamos passar ao sexto e último ponto da nossa ordem de trabalhos, as votações regimentais. Lembro que, hoje, voltamos a ter de nos registar para efeitos de verificação de quórum. Peço, pois, aos serviços para que preparem o sistema de registo eletrónico. Pausa. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS) — Sr. Presidente, peço a palavra.