19 DE MAIO DE 2017 67 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de saudar a União das Mutualidades Portuguesas, cujos membros estão aqui presentes, e cumprimentar também os signatários desta petição. O PCP sempre respeitou e sempre teve consideração pelo movimento mutualista português, pelas associações mutualistas, enquanto um setor importante para a economia e enquanto movimento importante para os seus associados, designadamente na resposta a necessidades de várias dimensões sociais. O mutualismo, que conta com centenas de anos de história, surge da necessidade de dar resposta em áreas sociais num momento em que a resposta pública era inexistente. A título de curiosidade, e até de exemplo, uma das principais associações mutualistas a ser criada foi por pescadores no âmbito de seguros contra os riscos nas embarcações, em que os pescadores se organizaram criando uma associação mutualista para a qual todos contribuíam no sentido de que, no caso de acidente ou dano em algumas das embarcações, houvesse condições para que essa fosse recuperada. Reconhecemos o importante papel que as associações mutualistas têm desempenhado na proteção social, nos cuidados de saúde, na criação de caixas económicas e seguros como meio para satisfazer as necessidades das comunidades. Entendemos também, e defendemos, que o Estado deve assumir e cumprir efetivamente as suas responsabilidades em matérias de direitos fundamentais, designadamente nas funções sociais do Estado, tomando as medidas adequadas para garantir as necessárias respostas públicas à população, sem prejuízo do trabalho de complementaridade que as associações mutualistas e outras iniciativas populares possam, e bem, desenvolver nestas áreas. Quanto à definição do Dia Nacional do Mutualismo, valorizamos — não podemos deixar de o fazer — aquela que tem sido a comemoração, a 25 de outubro, deste dia pelo significado que tem na história do movimento mutualista, assinalando a realização do primeiro plenário nacional das associações de socorros mútuos que decorreu após o 25 de Abril. Percebemos, até considerando o que está escrito na petição, a proposta da data de 8 de julho. Tendo em conta o projeto de resolução do Partido Socialista, gostaríamos de manifestar a seguinte preocupação: tanto quanto sabemos, a proposta de data apresentada pode não ser consensual no setor e entendemos que era importante dirimir essa questão e encontrar uma solução que garantisse o consenso do setor nesta matéria. Porque pensamos que a determinação de um dia nacional do mutualismo é um dia importante para as organizações do setor mutualista, deve, naturalmente, representar a vontade das associações mutualistas. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, podemos todos congratular-nos pelo largo consenso que o princípio do mutualismo acabou de registar na Câmara. Terminada a apreciação conjunta da petição n.o 68/XIII (1.a) e do projeto de resolução n.o 859/XIII (2.a), vou dar a palavra à Sr.a Secretária Emília Santos para dar conta da entrada na Mesa de iniciativas legislativas. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 874/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções de financiamento para o Museu Nacional Ferroviário, na cidade do Entroncamento (PS), que baixa à 12.a Comissão, e 875/XIII (2.a) — Recomendação ao Governo para a realização urgente de um estudo sobre as implicações para a economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Europeia (PSD), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto três da ordem do dia, com a apreciação da petição n.o 96/XIII (1.a) — Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial (Federação dos Sindicatos de Transportes e