3 DE FEVEREIRO DE 2017 13 estatutos serão insuficientes se não forem dados passos concretos no aumento e no rejuvenescimento dos efetivos, na melhoria das condições profissionais e no reforço dos meios da PSP. Ao fim de um ano, em jeito de balanço, temos de concluir que a sua atuação é claramente insuficiente. É insuficiente tendo em conta as reais necessidades do País e é insuficiente tendo em conta as suas próprias promessas. Sr.a Ministra, quatro exemplos apenas para ilustrar o que acabo de referir: da prometida incorporação de 800 novos agentes, contamos apenas com 300, e estes graças ao anterior Governo. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Continuamos no campo das meras promessas quanto ao novo modelo de aquisição de fardamento online o do outsourcing dos bares e das cantinas como forma de libertar recursos operacionais. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Continua também sem conhecer a luz do dia, Sr.a Ministra, a regulamentação efetiva do estatuto profissional quanto ao novo sistema de avaliação de faltas e concursos de promoção anuais. O mesmo se diga relativamente à nova lei orgânica da PSP. E qual é o resultado desta sua atuação, Sr.a Ministra? O resultado é facilmente demonstrável com o recurso a diversos episódios constrangedores e preocupantes, como os que aconteceram e acontecem no Aeroporto de Lisboa, onde a falta de efetivos, a falta de meios, a falta de formação, quer ao nível da PSP quer ao nível do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), permitem fugas de passageiros. Com esta política de desinvestimento nunca teremos a política que queremos, que precisamos e que os efetivos justamente reclamam. Sr.a Ministra, reconhecemos a importância desta iniciativa, mas não nos revemos nas suas políticas e na sua insuficiente atuação. Insuficiente para que a PSP possa desempenhar eficientemente a sua importante missão de defesa da legalidade democrática, da garantia da segurança interna e dos direitos dos cidadãos. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Deputados: Sr.a Ministra, neste diploma, em que se altera o estatuto disciplinar do pessoal da PSP, fazem-se sentir os contributos ativos das estruturas representativas dos trabalhadores, que, aliás, foram aqui sinalizados e que nós queremos valorizar como um aspeto muito positivo. A negociação deve ser encarada de uma forma séria e, sendo assim encarada, todos ficamos a ganhar, porque foram incluídos contributos que foram manifestados pelas estruturas e o diploma ficou enriquecido. Além deste aspeto, queremos valorizar como positiva a perspetiva da exclusão das medidas disciplinares para as aposentados, que era um problema que se prolongava no tempo, a impenhorabilidade de um terço do salário, que decorre da legislação de jurisprudência nacional mas que importava clarificar no estatuto disciplinar, e o novo mecanismo da possibilidade da suspensão do procedimento, que é inovador e que merece a nossa concordância. Há, no entanto, Sr.a Ministra, alguns aspetos que nos oferecem dúvidas, que remeteremos para discussão em sede de especialidade e que não podemos deixar de sinalizar. Desde logo, uma questão de fundo, que é a seguinte: deve ou não o processo disciplinar ser conduzido pelo superior hierárquico? Essa é uma dúvida que temos na medida em que, muitas vezes, pode acontecer que o processo disciplinar possa ser usado como forma de retaliação sobre o agente e uma forma de o evitar seria delegar o processo disciplinar não no superior