7 DE JUNHO DE 2022 23 manter. Esta injustiça juntou milhares de docentes numa Petição (n.o 199/XIV/2.a) sobre o concurso de mobilidade interna. Grande parte destes docentes iniciou a sua carreira há cerca de vinte anos, percorrendo dezenas de estabelecimentos de ensino público, aceitando horários temporários e incompletos, com o objetivo de fazer tempo de serviço. Esse percurso permitiu que vinculassem a um Quadro de Zona Pedagógica com legítimas expectativas de mobilidade baseadas nas regras em vigor. A inclusão de horários completos e incompletos nos Concursos Mobilidade Interna permitia, então, a aproximação à área de residência dos docentes do quadro. Quando o Governo alterou as regras da Mobilidade Interna, considerando os horários incompletos apenas a partir da primeira reserva de recrutamento, fez com que docentes de maior graduação ficassem colocados em escolas mais distantes das preferências que tinham manifestado como prioritárias, conforme a referida Petição. Esta desconsideração por todos os professores da escola pública, dos contratados aos do quadro, além de ser grave em si mesma, é ainda mais incompreensível quando o Governo afirma que quer captar mais professores para o sistema. Afinal, no próximo ano letivo serão já 110 mil sem professor a pelo menos uma disciplina, conforme um estudo realizado pela antiga diretora da Direção-Geral de Estatísticas da Educação. Ao invés de negociar um novo regime de recrutamento e mobilidade com os representantes dos docentes, o Governo insiste em impor regras avulsas que criam ainda mais entropia num sistema que já é uma manta de retalhos. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem apresentado várias propostas para a valorização da carreira docente, as quais têm sido de um modo geral rejeitadas pelo PS. Na legislatura anterior, com os votos contra do PS, o Bloco de Esquerda conseguiu ver aprovada a Lei n.o 47/2021 que determina a «Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário». O Governo considerou que esta lei interferia na esfera das suas competências, invocando até a Constituição. Mas também não avançou com soluções. Pelo que importa insistir numa revisão geral do regime de recrutamento e mobilidade que efetivamente valorize a carreira docente. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda, mediante negociação sindical, à revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, a fim de garantir: a) o respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens; b) a inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna; c) a alteração dos intervalos horários e reconhecimento de direitos para os horários incompletos; d) uma vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática; e) a redução geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica; f) a eliminação das vagas de acesso aos 5.o e 7.o escalões. Assembleia da República, 7 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Catarina Martins. (**) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 34 (2022.06.01) e foi alterado a pedido do autor em 7 de junho de 2022. ———