8 DE JULHO DE 2017 31 O Governo e o PS comprometeram-se com o Bloco e com o PCP com este calendário, mas, pelos vistos, andaram a arrastar os pés, porque 31 de março passou, em 30 de abril nada e em 31 de maio nada também. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Já cá está a proposta de lei! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — No final de junho, lá surge esta proposta de lei, que está a ser discutida neste momento sem que e tivesse cumprido o prazo de consulta pública obrigatória. Gostaria de ver — e vou ver — o Bloco e o PCP a votarem esta proposta de lei sem que esse prazo tenha sido cumprido, que era aquilo que nos diziam que não se podia fazer. Só falta agora dizerem que a culpa por esta lei não estar aprovada antes do verão é deste Parlamento e da oposição! Além do mais, gostaria de chamar a atenção para o facto de esta proposta de lei ser muito pouco esclarecedora. Os senhores dizem que vão regularizar a situação dos precários através de concurso, mas era bom que explicassem o seguinte: esses concursos vão ser a fingir? Se são concursos, haverá quem venha a ser excluído? Vão, por exemplo, respeitar as quotas para a deficiência e a igualdade de oportunidades entre os vários cidadãos? Afinal, em que ficamos? Reconhece-se o direito ou faz-se um concurso e respeitam-se regras de transparência e igualdade entre cidadãos? Olhando para a proposta de lei, não ficamos esclarecidos. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, tiveram tempo mais do que suficiente — aliás, atrasaram-se — e começa a ficar absolutamente transparente a contradição entre aquilo que andam a prometer aos trabalhadores e aquilo que efetivamente lhes vão dar. A responsabilidade é do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e, já agora, também de Os Verdes. Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Já agora?! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Minhas senhoras e meus senhores, aquilo que se torna por demais evidente é que os senhores usam os trabalhadores neste processo, e isso, para nós, é absolutamente de lamentar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Quanto à posição do CDS, zero! Sobre o que o CDS pensa, zero! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Tavares. A Sr.a CarlaTavares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a discutir estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, autarquias locais e entidades do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local. Depois de os Orçamentos do Estado para 2016 e para 2017 terem afirmado o compromisso por parte do Governo em definir uma estratégia plurianual para cumprimento do programa de combate à precariedade, desde a primeira hora que este Governo, no seu Programa, elegeu como prioridade esse combate à precariedade laboral e à promoção do emprego. O relatório apresentado pelo Governo no início deste ano, e que identifica o número de trabalhadores com vínculo não permanente, não tem precedente na Administração Pública. O PSD e o CDS vêm agora apontar falhanços a esta proposta. Pergunto: durante os quatros anos em que estiveram no Governo, afinal, o que fizeram? Nada! Aplausos do PS.