2500	II SÉRIE - NÚMERO 137ARTIGO 204.o (Competência dos membros do Governo)1. Compete ao Primeiro-Ministro:a) Dirigir a política geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros;b) Dirigir o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado;c) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país;d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela Constituição e pela lei.2. Compete aos Ministros:a) Executar a política definida para os seus Ministérios;b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado.3. Os decretos-leis e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria.TITULO V TribunaisCAPÍTULO I Princípios gerais ARTIGO 205.o (Definição)Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.ARTIGO 206.o (Função jurisdicional)Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.ARTIGO 207.o (Apreciação da insconstitucionalidade)Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.ARTIGO 208.o (Independência)Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.ARTIGO 209.o (Coadjuvação de outras autoridades)No exercício das suas funções os tribunais têm direito à coadjuvação das outras autoridades.ARTIGO 210.o (Decisões dos tribunais)1. As decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei.2. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.3. A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.ARTIGO 211.o (Audiências dos tribunais)As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.CAPÍTULO II Organização dos tribunaisARTIGO 212.o (Categorias de tribunais)1. Existem as seguintes categorias de tribunais:a) O Tribunal Constitucional;b) Tribunais judiciais de primeira instância, de segunda instância e o Supremo Tribunal de Justiça;c) O Tribunal de Contas;d) Tribunais militares;2. Podem existir tribunais administrativos e fiscais, tribunais marítimos e tribunais arbitrais.3. A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.4. Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.ARTIGO 213.o (Tribunal Constitucional)1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos artigos 277.° e seguintes.2. Compete ainda ao Tribunal Constitucional:a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções;