1340-(350)II SÉRIE-A — NÚMERO 692 — Para o efeito do disposto no número anterior, a Secretaria entregará ao candidato, no prazo de vinte e quatro horas, cópia da prova ou provas objecto de reclamação, dia a partir do qual se contará o prazo para apresentação do requerimento.3 — A reclamação será apreciada e decidida por três elementos dos júris, designados pelo director.4 — Do júri a que se refere o número anterior não podem fazer parte os membros que intervieram na classificação das provas sobre que recaiu a reclamação.Artigo 49.° Segundo exame psicotécnico1 — Os candidatos a que se refere o n.° 3 do artigo 42." podem requerer ao director, no prazo de cinco dias a contar da respectiva notificação, a realização de segundo exame.2 — O exame referido no número anterior será realizado por três psicólogos de estabelecimento público da especialidade, com exclusão do psicólogo que efectuou o primeiro exame.3 — Em caso de confirmação do resultado do primeiro exame, é aplicável o disposto no n.° 4 do artigo 42.°Artigo 50.°Efeitos das reclamações ou do segundo exame sobre a fase oral1 — A pendência das reclamações a que se refere o artigo 48.° ou do exame a que se refere o artigo anterior não suspende a realização da fase oral quanto aos demais candidatos.2 — Se, em consequência da reclamação ou do resultado do segundo exame psicológico, os candidatos vierem a ser admitidos à fase oral, designar-se-á data para prestação das provas.Artigo 51.° Faltas1 — Os candidatos que não compareçam à prova ou provas realizadas num dia podem justificar a falta, perante o director, nas vinte e' quatro horas seguintes.2 — Se a falta for considerada justificada, é designado novo dia para a realização da prova ou provas.3 — Em cada fase não é permitido faltar a mais de um dia de provas.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao exame psicológico. »Artigo 52°Validade das provas1 — A validade das provas é limitada ao período de formação que imediatamente se lhes seguir.2 — Por motivos ponderosos, e a requerimento apresentado até à data de início do curso, pode o director autorizar que o candidato frequente o curso seguinte.3 — Aos candidatos impedidos de frequentar o curso por motivo de cumprimento de serviço militar obrigatório é contado o tempo para efeitos de antiguidade como se tivessem frequentado o período imediato de formação.Artigo 53°Preenchimento de lugares1 — Os lugares a que se refere o n.° 2 do artigo 34.° são preenchidos na proporção de um terço para os assessores e de dois terços para os restantes candidatos.2 — Os lugares não preenchidos por um dos grupos referidos no número anterior acrescem ao outro grupo de candidatos.Secção II FrequênciaSUBSECÇÃO IDisposições gerais Artigo 54.°Auditores de justiçaOs candidatos admitidos ingressam no CEJ com o estatuto de auditor de justiça.Artigo 55." Direitos, deveres e incompatibilidades1 — Em tudo o que não for contrariado pela presente lei, os auditores de justiça estão sujeitos, quanto a direitos, deveres e incompatibilidades, ao regime da função pública.2 — Os auditores de justiça estão especialmente obrigados ao segredo de justiça e aos deveres de disciplina e de aproveitamento constantes do regulamento interno.3 — As férias a que os auditores de justiça tenham direito só podem ser gozadas no período das férias judiciais.Artigo 56.°Remuneração e regalias1 — Os auditores de justiça têm direito a uma bolsa de estudo correspondente a 50 % do índice 100 da escala indiciária das magistraturas.2 — Os audifores de justiça podem inscrever-se nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.Artigo 57.° Funcionários c agentes do Estado1 —Os candidatos que sejam funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou de empresas públicas têm direito a frequentar o CEJ em regime de requisição e a optar, neste caso, pelas remunerações base relativas à categoria de origem.2 — Em caso de exclusão ou de desistência justificada, os auditores de justiça que se encontrem na situação prevista no número anterior retomam os seus cargos ou funções sem perda de antiguidade; se a desistência for injustificada, o tempo de frequência é descontado na antiguidade relativa ao cargo.SUBSECÇÃO IIFase teórico-práticaArtigo 58° Objectivosl —A fase teórico-prática tem como objectivo a formação técnico-jurídica dos auditores, visando, designadamente:a) A consolidação e o complemento dos conhecimentos teóricos na perspectiva das necessidades práticas da aplicação do direito;