22 DE NOVEMBRO DE 19801133 — Do lado das despesas as alterações orçamentais propostas correspondem a inscrições e reforços de verbas no valor de 12 947 milhares de contos, com contrapartida parcial em anulações de despesas, que atingem 3417 milhares de contos. O valor global das despesas orçamentais fixado nos termos da Lei do Orçamento revela assim um aumento de 9530 milhares de contos, não afectando portanto o nível do deficit orçamental.Em termos relativos, aliás, trata-se de uma elevação pouco significativa dado que representa apenas 2,7% do valor das despesas orçamentais (não incluindo contas de ordem) inicialmente fixado no Orçamento Geral do Estado para 1980.Entre as alterações de despesas consideradas apresentam-se como mais significativas as que visam reforçar verbas que se revelaram insuficientemente dotadas em encargos da dívida pública, especialmente amortizações, e com diversas operações financeiras, em transferências para os serviços de saúde e para as regiões autónomas e em subsídios à Caixa Geral de Aposentações, relativos a pensões de aposentação e reforma e de invalidez, e ao Montepio dos Servidores do Estado. Por sua vez, as disponibilidades de verbas que se tornou possível identificar localizam-se fundamentalmente em dotações de juros da dívida pública e encargos de descolonização.Indicam-se seguidamente, de forma concisa, e atendendo à classificação orgânica, os valores dos reforços e anulações de despesas que foram considerados na presente proposta de lei:Reforços de verbasEncargos gerais da Nação: Milhares de conte*Transferências de capital —Regiões autónomas ......  +1 200Ministério das Finanças e do Plano:Amortização de empréstimos a cargo do Tesouro (a) ....................  +4000Encargos com a dívida flutuante ........................  + 234Encargos com operações financeiras (b)............... + 600Subsídios à Caixa Geral de Aposentações ..............  +1 800Subsídios ao Montepio dos Servidores do Estado ...  + 700Reforço da dotação provisional .....................  +1 500Ministério dos Assuntos Sociais:Transferências correntes —Serviços de saúde ......  + 2 913 + 12 947(a) Corresponde ato reembolso das promissórias do Tesouro emitidas em Novembro de 1977 para regularização de activos financeiros detidos pelos departamentos mWtares e pelos Transportes Aéreos Portugueses nas anüJgas colonas.(b) Abrange fundamentalmente o reembolso de promissórias respeitantes à participação nos aumentos de capital do Banco Mundial e encargos com bonificação òe juros, ao abr go da le-Milhares de contosTransporte   +12947Anulações de despesasMinistério das Finanças e do Plano:Encargos diversos com a dívida pública ...............  —1 559Encargos de descolonização ........................... -1 658Outros Ministérios ...............  - 200 _Valor das alterações dedespesas .............  + 9 5304—Relativamente à classificação funcional, procedeu-se ainda aos necessários ajustamentos na distribuição por sectores económicos da dotação global fixada para os subsídios a empresas públicas (II milhões de contos), a fim de permitir a respectiva execução orçamental nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n." 213-D/80, de 9 de Junho.0 Governo apresenta, nos termos do n.° 1 do artigo 170." da Constituição da República Portuguesa, a seguinte proposta de lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980:ARTIGO I." (Aprovação das alterações ao Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos 1, n e ru à Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio.2 — Os anexos 1 a ra, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2." (Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio.ARTIGO 3."(Renovação das alterações legislativas)São renovadas as autorizações legislativas concedidas pelos artigos 15.°, 22.°, 25.°, alínea b), 27.°, n.° I, 31.°, 34.°, n.° 4, e 37.» da Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Novembro de 1980. — O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro. — O Ministro das Finanças e do Wafto, Aníbal António Cavaco Silva.