Ciências da Vida, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., e não tendo sido eleitos os candidatos propostos para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC) e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de um juiz para o Tribunal Constitucional e de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Governo, sobre política geral, tendo o Primeiro-Ministro (António Costa) e os Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho), de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva), da Saúde (Marta Temido) e de Estado e das Finanças (João Leão) respondido às questões colocadas pelos Deputados Catarina Martins (BE), Rui Rio (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Ana Catarina Mendonça Mendes, João Paulo Correia, José Luís Carneiro e Elza Pais (PS), Adão Silva, Hugo Martins de Carvalho e Paulo Moniz (PSD), João Oliveira (PCP) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). Seguiu-se o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu o debate, e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que o encerrou, os Deputados Pedro Cegonho (PS), Isabel Meireles (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Foram lidos os Projetos de Voto n.os 494/XIV/2.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito pelo IL) — De pesar pelo falecimento de Nuno Fernandes Thomaz, 498/XIV/2.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Francisco Contente Domingues e 502/XIV/2.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento dos músicos Carlos Costa e Júlio Costa. Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovada, com aclamação, a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.o 499/XIV/2.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PAN, pelo PEV, pelo CH, pelo IL e pelas Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira) — De congratulação pela consagração de Auriol Dongmo, Pedro Pablo Pichardo e Patrícia Mamona como campeões europeus de atletismo. Aos atletas, que se encontravam presentes nas galerias, o Presidente em exercício dirigiu palavras de saudação. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 940/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas para confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 833/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de coordenação internacional para proteção do lobo ibérico, 858/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de conservação do lobo ibérico e 866/XIV/2.a (PEV) — Reforço de medidas com vista à proteção do lobo ibérico em Portugal e foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1029/XIV/2.a (PCP) — Plano de monitorização das populações de lobo ibérico e das suas presas selvagens e medidas preventivas para a proteção da espécie. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 997/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português que abandone o Tratado da Carta da Energia. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 976/XIV/2.a (PCP) — Recomenda que os estudantes do ensino superior público não sejam obrigados ao pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas e emolumentos enquanto vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da COVID-19. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1033/XIV/2.a (BE) — Medidas de apoio à investigação científica e aos seus profissionais. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 190/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril — Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e 192/XIV/1.a (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, tendo também sido rejeitado o Projeto de Resolução n.o 206/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 958/XIV/2.a (BE) — Pela efetivação do serviço de apoio aos inquilinos e que tramita as denúncias de assédio imobiliário. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.a (BE) — Pela requalificação do troço Vale de Santarém/Entroncamento, da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém, 965/XIV/2.a (PSD) — Construção da variante ferroviária Santarém/Entroncamento, da Linha do Norte e 1001/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte entre Santarém e Entroncamento e a resolução do problema das barreiras de Santarém. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando Deputados do PSD a intervirem em tribunal. Deu-se conta da apresentação do Projeto de Resolução n.o 1107/XIV/2.a. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 20 horas e 8 minutos. (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.