II SÉRIE-A — NÚMERO 11 22  E aos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 22.o, 23.o, 44.o, 46.o, 49.o e 67.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro.  Promove-se, ainda, um aditamento de uma nova verba (n.o 28) à Tabela Geral do Imposto do Selo e a alteração ao artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, relativo à avaliação indireta da matéria tributável de qualquer imposto, concretamente sobre as “manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados”.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico  BASTO, José Guilherme Xavier de – IRS: incidência real e determinação dos rendimentos líquidos. Coimbra: Coimbra Editora, 2007. 515 p. ISBN 978-972-32-1521-2. Cota: 12.06.6 – 670/2007 Resumo: Este estudo de direito fiscal analisa o conceito de rendimento de pessoas singulares e caracteriza as diferentes categorias de rendimentos sob uma perspetiva das regras de incidência real e de avaliação de rendimentos líquidos.  No âmbito da matéria desta proposta de lei salienta-se o capítulo III, intitulado «rendimentos de capitais», no qual o autor refere a natureza deste tipo de rendimentos sobre os quais incide IRS e sua definição. Convém ainda salientar o capítulo V intitulado «a categoria G de rendimentos: incrementos patrimoniais; as mais-valias», neste capítulo são abordados temas como a composição e designação da categoria G de rendimentos, a determinação do rendimento líquido desta categoria e o regime fiscal das mais-valias em sede de IRS.   CALDEIRA, João Damião – Algumas reflexões em torno do novo regime de tributação das mais-valias mobiliárias numa perspetiva de (in) constitucionalidade. Scientia ivridica: revista de direito comparado português e brasileiro. Lisboa. ISSN 0870-8185. Tomo 59, n.o 324 (out/dez.2010), p. 753-771. Cota: RP-92 Resumo: O presente artigo aborda, numa perspetiva constitucional, as consequências das alterações introduzidas ao regime de tributação das mais-valias mobiliárias em sede de IRS. As motivações que presidiram à criação deste novo regime são por todos conhecidas, na medida em que o mesmo se insere no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, onde se considera a tributação das mais-valias mobiliárias como sendo uma medida mais justa para a repartição do esforço de recuperação da economia e de consolidação das contas públicas. O autor discorre sobre as alterações que este regime veio introduzir no nosso ordenamento jurídico-tributário, pronunciando-se em seguida sobre a sua conformidade com alguns princípios constitucionais.   CHAVAGNEUX, Christian - À quoi servent les paradis fiscaux. Problèmes économiques. Paris. ISSN 0032-9304. N.o 3046 (2012), p. 48-56. Cota: RE-3 Resumo: Foi somente em meados dos anos setenta, que as instituições internacionais tomaram consciência da existência dos paraísos fiscais e do papel muito particular que eles detêm na economia mundial. Mais de metade dos fluxos financeiros transitam, hoje em dia, pelos paraísos fiscais e 85% dos hedge funds estão aí domiciliados.  A OCDE, a União Europeia, os Estados Unidos da América e o G20 decidiram, desde 2009, reforçar a regulação das finanças internacionais e fazer da luta contra os centros financeiros offshore uma prioridade. O presente artigo debruça-se precisamente sobre essa luta e sobre as iniciativas desenvolvidas, a nível internacional, no combate aos paraísos fiscais.   FANHA, Estevão Mesquita Albardeiro, [et al.] – Tributação das manifestações de fortuna. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 15 (Set/Dez. 2011), p. 203-251. Cota: RP-257 Resumo: A tributação por avaliação indireta, por via das manifestações de fortuna, surgindo como mecanismo justificado tanto por necessidades de efetivação do princípio da capacidade contributiva, como por objetivos de luta contra a fraude e a evasão fiscal, tem sido objeto de profundas reflexões, desde a sua introdução no nosso ordenamento, pela Lei no 30-G/2000, de 29 de Dezembro.