II SÉRIE-A — NÚMERO 63 8 territorial, nomeadamente com o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e com os Planos Regionais de Ordenamento Florestal. 11 – No seguimento do sistema previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 5/2011, de 10 de janeiro, regule a obrigatoriedade de os promotores das centrais submeterem semestralmente ao ICNF um relatório sobre o tipo e a origem da biomassa florestal residual utilizada, onde especifiquem o tipo, quantidade e proveniência da mesma, que o ICNF deverá analisar e, caso se justifique, introduzir medidas corretivas. Aprovada em 18 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS SOCIAIS E HABITACIONAIS PARA A REGIÃO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E DA COSTA VICENTINA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Reforce progressivamente as infraestruturas e serviços públicos do Estado nos concelhos de Odemira e Aljezur, tendo em conta as carências anteriormente existentes, o aumento das necessidades da mão-de-obra atual e o futuro das pessoas e empresas instaladas naqueles territórios. 2 –  Determine, no prazo de um ano, uma solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna, integrada nos núcleos urbanos, para dar uma resposta sustentável e permanente a este crescimento de mão-de-obra, propondo, em conjunto com os concelhos envolvidos e de acordo com os respetivos planos diretores municipais, um enquadramento urbanístico que garanta o equilíbrio entre crescimento urbano, paisagem agrícola e parque natural. 3 –  Desenvolva um estudo sobre condições de trabalho, habitação e respostas sociais aos trabalhadores agrícolas em produções intensivas e de monocultura em Portugal. 4 –  Proceda à dotação dos serviços de saúde dos profissionais de saúde necessários, designadamente de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes sociais, assistentes operacionais e assistentes técnicos, nos cuidados de saúde primários e no Hospital do Litoral Alentejano. 5 –  Atribua médico e enfermeiro de família a todos os utentes sem médico de família. 6 –  Crie uma resposta específica dirigida à população sazonal na região. 7 –  Identifique as necessidades de profissionais nas escolas, nomeadamente de professores, técnicos especializados, assistentes técnicos e assistentes operacionais, e proceda à sua contratação. 8 –  Proceda ao levantamento e avaliação do estado de conservação e adequação dos equipamentos sociais, escolares e de saúde existentes e, nessa sequência, planifique as intervenções de requalificação, mobilizando as fontes de financiamento necessárias. 9 –  Avalie e reforce as necessidades de equipamentos sociais, em particular de creches, definindo os apoios e equipamentos a criar pelo Estado. 10 –  Adeque serviços, tais como repartições de finanças, serviços da segurança social e de segurança pública. 11 –  Defina as medidas concretas, por parte do Estado, em articulação com as autarquias e de acordo com os planos diretores municipais e a Carta Municipal de Habitação, nos termos inscritos na lei de bases da habitação, capazes de dar resposta ao já existente e esperado aumento da pressão urbanística e habitacional, garantindo habitações condignas a preços compatíveis com os salários dos trabalhadores.