40 | I Série - Número: 035 | 12 de Janeiro de 2007do nosso país.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.o 335/X, o Grupo Parlamentar do CDS-PP visa estabelecer os requisitos e as condições em que as instituições de crédito e as sociedades financeiras devem respeitar quando promovam junto do público, através de terceiras pessoas, a realização de operações que lhe são permitidas. No fundo, o que pretende é regular o exercício da actividade de consultoria financeira.Independentemente do conteúdo do projecto do CDS-PP, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem algumas reservas quanto à oportunidade política legislativa, reservas que facilmente se compreendem dado que terminaram no dia 5 de Janeiro (ou no dia 29 de Dezembro) as consultas públicas n.o 13/2006, da CMVM, e n.o 2/2006, do Banco de Portugal, relativas ao conjunto de documentos de transposição da Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros, entre os quais consta o anteprojecto de decreto-lei que institui as sociedades de consultoria para investimento.Portanto, a transposição desta Directiva, tal como está a ser preparada pelo Ministério das Finanças, pelo Banco de Portugal e pela Comissão de Mercados e Valores Mobiliários, compõe-se de um conjunto vasto de diplomas — penso que, no total, são cinco — que deve ser discutido não de forma desgarrada e per si mas, sim, no seu conjunto, sob pena de alguma incompreensão da unidade e coerência desses mesmos documentos.A comprovar a necessidade e a conveniência em discutir-se os documentos de transposição da referenciada Directiva no seu conjunto e não uns isolados dos outros, considere-se o facto de o anteprojecto de decreto-lei que institui as sociedades de consultoria para investimentos, e que foi publicamente proposto pela CMVM e pelo Banco de Portugal, pressupor a revogação das normas do Código dos Valores Mobiliários respeitantes à consultoria autónoma para investimento, mas tal revogação ser realizada não pelo citado projecto de lei mas, sim, pelo anteprojecto de alteração ao próprio Código dos Valores Mobiliários.O CDS tem uma preocupação, a de que esta consultoria possa ser alargada às pessoas singulares e ao conceito de promotor. Só que essa questão estará sempre ultrapassada, porque, em última instância, será sempre possível a constituição de sociedades unipessoais por quotas. Portanto, do ponto de vista individual, será sempre possível aceder a esta actividade.Dito isto, aguardamos este conjunto de cinco diplomas para um trabalho mais uniforme e mais abrangente de compreensão do que está em causa e, nessa altura, teremos em consideração o conteúdo do projecto do CDS-PP, que, penso, apresentou um requerimento para que esta iniciativa baixe à comissão competente, sem votação.Resta-nos, por isso, trabalhar em comissão para podermos aproximar algumas das vossas preocupações ao que está a ser elaborado pelo Ministério das Finanças, pelo Banco de Portugal e pela CMVM.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o poderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 202 presenças, às quais se acrescenta 8, perfazendo 210 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 161/X — Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar o projecto de resolução n.o 172/X — Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 201/X — Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino (BE).