23 DE JANEIRO DE 2016 51 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 104/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA IMPEDIR A PRÁTICA DA PESCA E DA CAÇA ILEGAL EM ZONAS PROTEGIDAS DA ILHA DE SANTA MARIA, NO ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES O turismo assume um papel estratégico no desenvolvimento dos Açores, como impulsionador do processo de crescimento e desenvolvimento da região. De acordo com um Estudo elaborado por um painel de especialistas em turismo sustentável da National Geographic Traveler, a qual é uma subsidiária da conceituada revista National Geographic, que comparou um conjunto de ilhas no que concerne à sua qualidade como destino turístico, os Açores foram considerados um dos destinos mais atrativos, recolhendo a segunda melhor pontuação que foi atribuída entre 111 ilhas ou arquipélagos do mundo concorrentes. A atividade turística é, contudo, uma área bastante competitiva, onde anualmente surgem novos destinos. Neste sentido, tendo em conta a importância que o turismo assume para os Açores é essencial continuar a fomentá-lo, criando condições atrativas que suscitem a curiosidade de potenciais turistas, criando riqueza para a região e diminuindo as consequências associadas à insularidade. Dois fatores importantes que surgem como causa do aumento do turismo para os Açores são a abertura dos voos low cost tendo sido a região portuguesa que mais cresceu em termos de ocupação hoteleira, no primeiro trimestre de 2015 e a procura da Ilha de Santa Maria para a prática de mergulho, tanto por mergulhadores nacionais e estrangeiros, como por exploradores e biólogos marinhos que há mais de 100 anos procuram este local para realizarem as suas investigações. Dos sítios mais procurados para a prática do mergulho na Ilha de Santa Maria destaca-se a Baixa do Ambrósio, a Pedrinha, a Baixa da Maia e o ilhéu da vila, bem como a zona dos ilhéus das formigas, a cerca de vinte milhas a nordeste da ilha de Santa Maria, junto ao Recife de Dollabarat, um recife único no Atlântico Norte. Estes locais são considerados como um autêntico tesouro subaquático, escondendo aquelas águas um precioso santuário ambiental, marcado pela diversidade e abundância de espécies, integrando, enquanto áreas marítimas protegidas, a rede natura 2000. Todavia, aqueles locais, que deveriam ser incondicionalmente protegidos, encontram-se a ser seriamente ameaçados, diariamente, pela prática de pesca ilegal e caça submarina, que se encontra, em ampla medida, favorecida por uma falta de fiscalização das autoridades competentes que, apesar das diversas denúncias que lhe são feitas, continuam a não agir de modo eficiente. A Prova da ineficiência reside no facto de, durante o ano de 2015, apenas terem sido levantados seis autos de contraordenação em virtude de pesca ilegal, constituindo a falta de punição como um incentivo à prática destas atividades. Verificando-se que os meios humanos à disposição não são claramente suficientes, é necessário procurar meios que permitam a salvaguarda deste património natural, nomeadamente pelo seu reforço e/ou por via da colocação de boias para instalação de câmaras de vigilância nas áreas protegidas, devendo tais soluções serem encontradas com urgência, sob pena de, não sendo, se perder a diversidade e abundância de espécies naquele local, as quais têm vindo a decrescer nos últimos anos. A continuação deste flagelo trará consequências negativas para a região, porquanto uma parte bastante significativa de turistas que chega a Santa Maria vem para a prática de mergulho, atraídos por imagens da região transmitidas por cadeias internacionais de televisão como a BBC e a National Geographic, estando os Açores a aparecer, crescentemente, como destino alternativo para a prática desta atividade. Recentemente, foi feito um estudo pelo Departamento de Oceanografia e Pescas que mostrou que o mergulho já gerava há dois anos atrás para a região mais de 10 milhões de euros em termos de receita direta e indireta e que cada mergulhador deixa, em média, 1600€ numa ilha pequena, como Santa Maria. Verificando-se que os locais existentes para a prática desta atividade são simultaneamente locais de pesca, algo que afeta a variedade e abundância de peixes e provoca danos nos mesmos que são muitas vezes encontrados com anzóis presos na boca ou enrolados em redes de pesca, os turistas não saem da região satisfeitos, pelo que não voltam a visitá-la nem a recomendam.