5 DE JUNHO DE 2019 267 2. Intervenção de governo e estudo da Brattle Group Em 2014 é emitido o Despacho n.o 4694/2014, que decide a auditoria da REN e institui a respetiva comissão de acompanhamento, a qual encomenda um estudo à consultora Brattle Group, com o objetivo de quantificar as sobrecompensações ocorridas entre 2010 e 2014 no mercado dos serviços de sistema. Nesse despacho, Artur Trindade define que: “Caso a auditoria (...) conclua que se verificou uma sobrecompensação no modo de cálculo da revisibilidade CMEC, os respetivos montantes, determinados no âmbito da auditoria, devem ser refletidos no mecanismo de revisibilidade”. Em paralelo, o Governo procura estancar as falhas no mercado de serviços de sistema, definindo como preço de referência o do mercado de serviço de sistema espanhol e incluindo os custos da telerregulação na revisibilidade dos CMEC. Desta forma, o governo procurou prevenir que a EDP, preterindo as centrais CMEC, limitasse a sua oferta de serviços de sistema às centrais em mercado. Segundo declarações do secretário de Estado Artur Trindade, em 2013, ao Diário Económico, estariam aqui 70% das poupanças anunciadas com a medida dos serviços de sistema que constava no segundo pacote de medidas de redução de custos (300M€ a 400M€). Os outros 30% estariam ligados à falha de contabilizar o mercado dos serviços de sistema na revisibilidade dos CMEC. 2.1. Sobrecusto identificado pelo relatório Brattle Os resultados do estudo da Brattle Group só foram conhecidos em 2016, já durante o mandato do Secretário de Estado Jorge Seguro Sanches. Nesse estudo, consoante os cenários e pressupostos considerados, foram identificados os seguintes sobrecustos: ● Num cenário de quantidade e para o mercado de banda regulação secundária, conclui-se que as centrais com CMEC, adotando um comportamento ineficiente, auferiram menos 46,6 M€ a 72,9 M€ (consoante se considere um prémio de risco 10€/MWh ou nulo); ● Num cenário de efeito total, constataram-se lucros adicionais das centrais em mercado (sem CMEC) da EDP, entre 59,6M€ e 143,2M€ (com ou sem aquele prémio de risco). Face a estes resultados da auditoria e ao parecer da comissão de acompanhamento, Jorge Seguro Sanches emite o Despacho n.o 10 840/2016, onde pede a diferentes instituições com responsabilidades no setor energético (DGEG, ERSE, AdC) para que, face aos resultados do relatório, tomem as diligências necessárias. Para além disso, pede também que os resultados da auditoria sejam enviados à Direção Geral da Concorrência da Comissão Europeia a fim de averiguar se esta sobrecompensação no mercado dos serviços de sistema é enquadrável na autorização do auxílio estatal CMEC – Decisão n.o 161/2004. A DGEG e ERSE, face a este pedido, sugerem a inclusão na projeção das tarifas de 2018 o abatimento dos custos de sobrecompensação apurados pelo relatório da Brattle Group, na quantia de 72,9 M€. A EDP contestou a cobrança deste valor, acusando «erros grosseiros» nos relatórios da Brattle Group e da comissão de acompanhamento da auditoria. Pelo seu lado, apresentou um relatório da consultora FTI Compass-Lexecon que indica não existir qualquer sobrecompensação. “Olhando para o relatório da Brattle sobre a sobrecompensação dos CMEC, por causa da participação no mercado de banda secundária, entendemos que a melhor maneira de resolver essa posição dominante da EDP era, obviamente, sancionar a EDP quando se justifique — e a Autoridade da Concorrência está nesse processo —, mas era, sobretudo, criar concorrência onde ela hoje não existe, portanto, permitir que outros possam participar no mercado de serviços de sistema”. (João Galamba) Segundo Galamba, o problema nos serviços de sistema é a existência de um quase monopólio, que leva a situações de falha de mercado e sobrecusto: