15 DE JULHO DE 2015 21 de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo; xii) Contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas coletivas de direito público para que não seja competente outro tribunal; xiii) Execução de satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração, a qual, na ausência de legislação especial, se rege pelo disposto na lei processual civil; xiv) Questões emergentes de relações jurídicas, administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas alíneas anteriores; d) Determinar, no âmbito da competência referida na alínea anterior, que pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devem ser conjuntamente demandadas entidades públicas e privadas entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade; e) Rever o regime de desdobramento e agregação dos tribunais administrativos de círculo e tributários e de constituição de secções especializadas ou tribunais especializados, no sentido de: i) Quando os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários funcionarem agregados, o tribunal administrativo e fiscal dispor de um único presidente, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;  ii) Poderem ser criadas, mediante decreto-lei, secções especializadas ou tribunais especializados; f) Rever o regime da presidência do Supremo Tribunal Administrativo e da composição das suas secções, no sentido de: i) Este tribunal integrar um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, eleitos de modo e por períodos idênticos aos previstos para aquele, sendo um deles eleito de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Administrativo e o outro de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Tributário;  ii) Cada Secção do Supremo Tribunal Administrativo ser composta pelo presidente do Tribunal, pelo respetivo vice-presidente e pelos restantes juízes para ela nomeados; g) Rever o regime das formações de julgamento no Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de, sem prejuízo das exceções previstas na lei, não poderem intervir no julgamento no Pleno os juízes que tenham votado a decisão recorrida; h) Fixar a competência do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários ou entre as Secções de Contencioso Administrativo e de Contencioso Tributário; i) Rever o regime de funcionamento dos tribunais administrativos de círculo prevendo que, excetuando os casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada, os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, competindo a cada juiz o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos; j) Rever o regime de nomeação dos presidentes dos tribunais administrativos de círculo, especificando i) que estes são nomeados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para um mandato de três anos, que pode ser renovado uma vez, mediante avaliação favorável, resultante de auditoria sobre os moldes em que foram exercidos os poderes de gestão do movimento processual do tribunal, a realizar por entidade externa, designada para o efeito pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e (ii) que a sua nomeação por parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para o exercício de funções de presidente em tribunais administrativos de círculo com mais de três juízes pressupõe habilitação prévia com curso de formação próprio ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários, com identificação das respetivas áreas de competência, nos termos definidos por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça, que aprova o respetivo regulamento;