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I SÉRIE — NÚMERO 21 4 aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. Por fim, refiro a entrada na Mesa do Projeto de Regimento n.o 7/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos, que baixa à 1.a Comissão. Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-me dar conta das atas referentes às eleições para o Conselho Superior do Ministério Público, para a Comissão Nacional de Eleições, para o Conselho Económico e Social e para o Conselho Superior da Magistratura. Passo a ler a primeira ata: «Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior do Ministério Público. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 209 Votos ‘sim’ — 134 Votos brancos — 70 Votos nulos — 5 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público os seguintes candidatos: Lista A (PS/PSD) Efetivos: Manuel de Magalhães e Silva Rui Manuel Portugal da Silva Leal José Manuel Mesquita António Manuel Tavares de Almeida Costa Brigite Raquel Bazenga Vieira Tomás Gonçalves Suplentes: Vânia Gonçalves Álvares Daniel Bento Alves Pedro Gonçalo Roque Ângelo.» A segunda ata é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição para a Comissão Nacional de Eleições. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 209 Votos ‘sim’ — 181 Votos brancos — 26 Votos nulos — 2 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Nacional de Eleições os candidatos propostos: Mark Andrew Bobela Mota Kirkby (PS) Cristina Vera Mendes Romeira Alves dos Santos Penedo (PSD) Carla Sofia Franco Luís (BE) João Manuel Rosa de Almeida (PCP) João Tiago Galo Pedrosa dos Santos Machado (CDS-PP) Sandra Maria Fernandes Teixeira do Carmo (PAN) Álvaro José de Oliveira Saraiva (PEV).» A terceira ata é do seguinte teor: «Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 209 Votos ‘sim’ — 125
10 DE JANEIRO DE 2020 5 Votos brancos — 73 Votos nulos — 11 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se não eleito Presidente do Conselho Económico e Social António Fernando Correia de Campos.» Passo a ler a quarta ata: «Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezanove, procedeu-se à eleição de vogais para o Conselho Superior da Magistratura. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 209 Votos ‘sim’ — 139 Votos brancos — 66 Votos nulos — 4 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se não eleitos para o Conselho Superior da Magistratura os seguintes candidatos: Lista A (PS/PSD) Efetivos: Vítor Manuel Pereira de Faria Fernando Licínio Lopes Martins José António de Melo Pinto Ribeiro António Alberto Vieira Cura António José Barradas Leitão Inês Vieira da Silva Ferreira Leite André Filipe Oliveira de Miranda Suplentes: Paulo Rui da Costa Valério Luís Paulo Elias Pereira Telma Solange Silva Carvalho.» Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, pela capacidade de expressão, embora o ruído na Sala fosse permanente. Evidentemente, quero começar esta sessão, neste novo ano, saudando todos os Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, os funcionários e os jornalistas, desejando a todos um excelente ano de 2020, com muito trabalho e prestígio para a Assembleia da República, a Assembleia democrática, a Casa da democracia. Vamos, pois, entrar na ordem do dia, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos 2020-2023. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, gostaria de me associar ao Sr. Presidente nos votos de bom ano para todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados, sublinhando que dificilmente poderíamos começar melhor o novo ano do que com o importante debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2020. Este é um Orçamento de continuidade e de progresso. É um Orçamento de continuidade da mudança que iniciámos em 2016, assegurando mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade e contas certas. É um Orçamento de progresso na resposta aos quatro grandes desafios estratégicos da nova Legislatura: as alterações climáticas, a demografia, a transição digital e o combate às desigualdades. Com este Orçamento não há retrocessos, não ficamos a marcar passo nem mudamos de rumo. Com este Orçamento continuamos a avançar na melhoria de rendimentos e direitos, na qualidade dos serviços públicos, no reforço do investimento, na consolidação das finanças públicas.
I SÉRIE — NÚMERO 21 12 O Sr. Rui Rio (PSD): — A carga fiscal neste Orçamento do Estado aumenta 0,2% do PIB. Isto significa que os portugueses vão pagar mais 434 milhões de euros de impostos do que aquilo que pagariam se a carga fiscal ficasse ao mesmo nível em que estava em 2019. Mas também fica claro, a propósito de quem diz que este é o melhor Orçamento do Estado, o que é que pensa acerca dele. Se compararmos a proposta que o Governo fez de Orçamento do Estado para 2018 — há muito pouco tempo! — com esta que agora está a fazer, verificamos que o aumento da carga fiscal é de 0,8% do PIB. Ou seja, são 1740 milhões de euros que os portugueses vão pagar a mais de impostos em 2020 do que pagariam se a carga fiscal fosse a que os senhores propuseram aqui em 2018. Aplausos do PSD. E, portanto, o melhor Orçamento é o que tem mais carga fiscal, porque tem sempre mais carga fiscal do que os anteriores orçamentos... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Mário Centeno): — Não é assim! O Sr. Rui Rio (PSD): — É, é, Sr. Ministro! O Sr. Adão Silva (PSD): — É, é! Já está baralhado com os números! O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Ministro, olhe que não estou a falar do Orçamento do Estado para 2018, estou a falar da proposta de Orçamento que aqui fizeram. Eu tenho cuidado, eu tenho algum cuidado com aquilo que digo. Os senhores criticaram o brutal aumento de impostos que houve no tempo da troica e de lá para cá já fizeram mais cinco aumentos de impostos, o que dá um aumento de impostos brutal em cima daquilo que os senhores criticaram há seis anos. Aplausos do PSD. Um elemento da classe média em Portugal anda meio ano a trabalhar para o Estado e só ao fim de meio ano é que começa a trabalhar para si próprio tal é a carga fiscal que temos em Portugal. Aplausos do PSD. A carga fiscal não é unicamente, e obviamente, da responsabilidade deste Governo e nem se pede uma redução drástica, o que se pede é a inversão do caminho. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — O senhor quer é mais desemprego! O Sr. Rui Rio (PSD): — Ou seja, pede-se que os senhores todos os anos tirem um bocadinho e não que todos os anos acrescentem um bocadinho ou um bocadão, pois ao acrescentar todos os anos um bocadão dá aquilo que temos agora. A pergunta que tenho para lhe fazer — aliás, durante a campanha eleitoral fi-la diversas vezes e a resposta nunca foi clara — tem a ver com a poupança de juros da dívida pública, que este ano vai ser de 160 milhões, embora o Sr. Primeiro-Ministro tenha referido um número para cinco anos, que corresponde à verdade. Isso é verdade! Mas, então, quando as taxas de juro subirem — vão ter de subir porque nunca estiveram tão baixas como estão atualmente — e agora que o tal superavit é atingido exclusivamente à custa do aumento da carga fiscal e da poupança de juros, quando não houver poupança de juros, o que é que vai fazer? Mais aumentos da carga fiscal?
I SÉRIE — NÚMERO 21 14 Quando questionámos onde é que estavam estes 590 milhões de euros, que se evaporaram, o Sr. Ministro das Finanças deu uma resposta eloquente. Disse que eu não sabia nada disto! A resposta, a explicação que deu foi a de que eu não sabia nada disto! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E é verdade! Continua sem saber! O Sr. Rui Rio (PSD): — Pois, então, eu não sei nada disto, mas é preciso perceber onde estão os 590 milhões de euros. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças:— Estão orçamentados! O Sr. Rui Rio (PSD): — Não queremos saber «onde está o Wally?», queremos saber onde estão os 590 milhões de euros! Aplausos do PSD. Em relação à minha pergunta, vou dar uma ajuda ao Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que estou convencido — mas estou mesmo! — que o Sr. Ministro das Finanças até a si o enganou. Acho que até enganou o próprio Primeiro-Ministro. Risos do PSD. Portanto, a minha pergunta nem sequer é para saber onde estão os 590 milhões de euros, é para saber se o Sr. Primeiro-Ministro já percebeu onde estão ou se está como eu e também ainda não entendeu onde é que eles estão? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, agradeço-lhe por ter tido tempo para este debate, atendendo à vida atarefada que tem tido nestes dias. Protestos do PSD. Queria começar pela primeira questão, a da carga fiscal. Como o Sr. Deputado sabe, temos uma carga fiscal abaixo da média da União Europeia e abaixo da média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). O que os portugueses vão pagar a menos neste ano é muito simples: o IRC das pequenas e médias empresas vai baixar mais 60 milhões de euros e o IRS das famílias vai baixar mais 50 milhões de euros. Os portugueses e as empresas vão pagar menos IRS e menos IRC neste ano. Aplausos do PS. Na Legislatura que antecedeu a minha primeira Legislatura, a carga fiscal subiu dois pontos percentuais e, ao longo da anterior Legislatura, com as sucessivas revisões em alta que o INE (Instituto Nacional de Estatística) tem vindo a fazer do crescimento do PIB, esse grande discurso sobre o aumento da carga fiscal tem vindo a perder muito a validade. Neste momento, o Sr. Deputado quer discutir 0,2%. Acontece que, se olhar para as receitas fiscais, verificará que não há qualquer alteração e que o aumento resulta das contribuições sociais. E porquê? Porque aumentámos a TSU (taxa social única)? Ou porque criámos uma nova contribuição social? Não, Sr. Deputado! Sabe o que está a fazer aumentar as contribuições sociais, melhorando a sustentabilidade da nossa segurança
10 DE JANEIRO DE 2020 15 social, onde ganhámos nos últimos quatro anos 29 anos de sustentabilidade? Sabe o que é? A criação de emprego e a melhoria do rendimento. É isso que está a fazer aumentar os rendimentos e as contribuições sociais. Aplausos do PS. Portanto, quando me pergunta se eu quero reverter, eu respondo-lhe que, não, não quero reverter, porque não quero nem baixar o rendimento, nem aumentar o desemprego. Não, Sr. Deputado, comigo não conta nem para aumentar o desemprego nem para baixar o rendimento. Aplausos do PS. O Sr. Deputado acha que é muito difícil responder à questão sobre a estratégia, mas entendamo-nos: a estratégia é muito clara e está definida onde deve estar, que é no Programa do Governo. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Orçamento é só um instrumento de execução do Programa do Governo. E a grande prioridade que é dada é aos quatro grandes desafios estratégicos que já identificámos: a demografia, as desigualdades, a transição para a sociedade digital e o combate às alterações climáticas. Mas também temos um conjunto de medidas estruturais da maior importância. Se o Sr. Deputado está preocupado com a dívida, digo-lhe que não há melhor forma de diminuir a dívida do que ter como objetivo um excedente orçamental que permita reduzi-la todos os anos e desonerar o futuro. Aplausos do PS. Se está preocupado com o futuro, digo-lhe que não há melhor forma de garantir o futuro às jovens gerações do que ter confiança no futuro do nosso sistema de segurança social. Quando definimos como objetivo para esta Legislatura elevar o complemento solidário para idosos até ao limiar de pobreza, significando isto que, até ao final da Legislatura, qualquer idoso no nosso País, seja qual for o valor da sua pensão, não estará abaixo do limiar de pobreza, Sr. Deputado, isto é que é uma verdadeira reforma na estrutura de rendimentos e na estrutura de desigualdades no nosso País. Aplausos do PS. Sr. Deputado, sobre as exportações, ainda hoje o INE publicou os dados relativos a novembro: voltámos a subir 8% nas exportações. Portanto, estamos a subir nas exportações e estamos a ganhar quota de mercado. Por outro lado, o aumento das importações é explicado, essencialmente, não pela importação de bens de consumo corrente mas pelo investimento que as empresas estão a fazer na aquisição de bens de equipamento para a modernização da sua estrutura produtiva. Aplausos do PS. Por isso, esse é um investimento virtuoso para a criação de melhores condições de produtividade da nossa economia. Finalmente, Sr. Deputado, a terceira pergunta revela bem não a nossa dificuldade mas, sim, a sua dificuldade. Num Orçamento em que o conjunto da despesa representa 96 819 milhões de euros e a sua preocupação é com 0,6% desta despesa, diz tudo sobre a sua dificuldade em criticar este Orçamento. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 21 16 O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece por dizer que este debate teve um início um bocadinho estranho. É que o PSD continua em negação em relação àquilo que os portugueses escolheram a 6 de outubro. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Os portugueses escolheram dar uma derrota estrondosa ao rumo do PSD para o País... Aplausos do PS. ... e decidiram reforçar o Partido Socialista e o caminho que começámos em 2016, ou seja, um caminho de reposição de rendimentos, de criação de emprego, de crescimento da economia, de credibilidade junto das instituições. E, evidentemente, Srs. Deputados do PSD, Sr. Deputado Rui Rio, este tem de ser um Orçamento que continua esse rumo e essa estratégia. A estratégia é muito simples, Srs. Deputados. Nós não estamos a olhar para o interior e para os nossos adversários dentro dos partidos, nós estamos a olhar para os portugueses e é para os portugueses que estamos a discutir este Orçamento. Aplausos do PS. O Sr. Rui Rio (PSD): — Não, não é! A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — É, Sr. Deputado! O Sr. Deputado podia ter vindo aqui dizer que é contra o aumento do complemento solidário para idosos com vista à erradicação da pobreza nos mais idosos, mas o Sr. Deputado não o diz. O Sr. Deputado não consegue dizer que está a favor do reforço do Serviço Nacional de Saúde, porque o que o PSD quer é a privatização e a degradação do Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Sim, Srs. Deputados, o Orçamento do Estado é um instrumento absolutamente essencial para dar resposta aos problemas reais do País. Aliás, sobre os desafios estratégicos que temos no País, como, por exemplo, o combate às alterações climáticas, o PSD diz zero — zero de ideias, nenhuma proposta, nenhum contributo! Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, há quatro anos, o Partido Socialista apresentou-se aos portugueses com uma Agenda para a Década e com a ambição de convergir com a União Europeia, de continuarmos a crescer, de melhorar a vida dos portugueses. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, este é um excelente Orçamento. É uma proposta de Orçamento do Estado que, em sede de especialidade, seguramente, será ainda melhorada, mas é um Orçamento do Estado que, desde logo, dá resposta a um dos problemas mais gritantes que temos em Portugal, o estado de degradação do Serviço Nacional de Saúde, fruto das políticas do PSD e do CDS. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 21 24 Sr. Primeiro-Ministro, é, de facto, um Orçamento de continuidade, sobretudo, e infelizmente, no enorme abismo que separa a propaganda do seu Governo, e as suas palavras aqui, da realidade do País e dos números. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Preparei, para estas perguntas que lhe queria fazer, quatro exemplos de como, nesta matéria, a propaganda é muito diferente da realidade. Começava pelos impostos, ou pela carga fiscal, como lhe queira chamar. Risos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui, como, aliás, já tinha feito na altura do Orçamento, que o IRS sobre as famílias ia baixar 50 milhões de euros. Lembrei-me de fazer o teste dos números e ir ver em quanto é que o Sr. Ministro previa que, de 2019 para 2020, aumentasse a receita fiscal, ou seja, os impostos cobrados às famílias portuguesas. Vão aumentar 1799 milhões de euros em 2020, o que quer dizer que o Sr. Primeiro-Ministro prevê arrecadar 35 vezes mais impostos do que prevê devolver em IRS às famílias portuguesas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto demonstra bem, Sr. Primeiro-Ministro, a diferença que vai entre a sua propaganda e a realidade. Também não deixa de ser extraordinário que, neste debate, o Sr. Primeiro-Ministro já tenha dito que 590 milhões de euros eram uma minudência contabilística. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Então, 590 milhões de euros são uma minudência contabilística, mas ter 50 milhões de euros de imposto em IRS já é uma grande medida?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ai é, é! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, não se pode ter um critério para o Governo e outro para a oposição! Gostava de lhe perguntar também — porque esta é a questão fundamental em Portugal — sobre a baixa de impostos, que não é uma prioridade nem para o Governo nem para nenhum dos partidos que constituem esta nova geringonça, em que o novo voto a favor é a abstenção, e, com franqueza, surpresa, Srs. Deputados, só se for para os próprios,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... porque todo o País já tinha percebido, há muito, que havia uma nova geringonça e que este Orçamento ia ser viabilizado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de montar uma banca com uma bola de cristal! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ficámos a saber que a baixa de impostos e a baixa de IRS não é uma prioridade para nenhum destes partidos, porque nenhum exigiu uma diminuição da carga fiscal ou, sequer — o mínimo dos mínimos —, uma manutenção da carga fiscal para viabilizar o Orçamento. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!
10 DE JANEIRO DE 2020 25 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro fala de contas. E, sim, contas certas são importantes, o Sr. Primeiro-Ministro é que descobriu isso recentemente, nós sempre o soubemos. Mas o Sr. Primeiro-Ministro veio gabar-se da poupança que fez em juros, de cerca de 2000 milhões de euros. Fê-la de facto, Sr. Primeiro-Ministro, mas cobrou cinco vezes mais do que isto, nos últimos cinco anos, em impostos. Houve mais de 9260 milhões de euros em impostos cobrados nesta Legislatura, cinco vezes mais do que poupou em juros. Segundo exemplo: qualidade dos serviços públicos. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui falar da saúde, mas quem visse notícias, nos últimos dias — e o assunto é sério —, via notícias de que os profissionais de saúde vão receber formação em defesa e que havia reuniões entre a Ministra da Saúde e o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. João Oliveira (PCP): — Hoje! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Há um enorme abismo, infelizmente, entre a propaganda sobre serviços públicos e sobre investimento na saúde e a realidade da qualidade dos serviços públicos,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... onde os profissionais de saúde acham que a única coisa que podem fazer para poderem ir trabalhar sem serem agredidos por doentes desesperados é terem aulas de autodefesa. Isto é gravíssimo, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do CDS-PP.Que o Governo não tenha nada para fazer além de anunciar grupos de trabalho e formação em autodefesa é absolutamente lamentável. Terceiro exemplo da enorme diferença entre a propaganda e a realidade, Sr. Primeiro-Ministro: ala pediátrica do Hospital de São João, cujas obras o Sr. Primeiro-Ministro, antes das eleições, inaugurou, com pompa e circunstância. O Sr. Primeiro-Ministro: — Inaugurei?! Não! Não inaugurei! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Visitou! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E que visitou. Sr. Primeiro-Ministro, sabe quanto é que o Orçamento reporta como gasto com a ala pediátrica do Hospital de São João no ano passado, em 2019, esse ano em que o Sr. Primeiro-Ministro visitou a ala e anunciou que já havia obras? Zero euros, Sr. Primeiro-Ministro! Zero euros! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, tenho um exemplo sobre justiça social para o Sr. Primeiro-Ministro e também para os seus parceiros, porque falam muito das pensões mais baixas de entre as mais baixas, e fazem-no com razão. Estamos a falar da pensão mais baixa das mais baixas das mais baixas, da pensão social, de cerca de 210 € por mês, Sr. Primeiro-Ministro. Pois bem, dei-me ao trabalho de ver e o aumento destas pensões que a geringonça conseguiu fazer na última Legislatura, Sr. Primeiro-Ministro, foi de 8,79 €. No tempo da troica, no tempo do Governo anterior, em que tudo era mais difícil, estas pensões tiveram um aumento de 12,01 €. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 21 26 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E as outras?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É esta a noção de justiça social do Partido Socialista e dos partidos da geringonça: aumentarem menos as pensões mais baixas das mais baixas. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, não vale a pena fazermos malabarismos com os números... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não vale?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... quando os dados são muito claros. Aquilo que faz aumentar a carga fiscal não são as receitas fiscais, o que faz aumentar a carga fiscal são as contribuições sociais. As contribuições sociais não sobem por nenhum facto imputável nem ao aumento da taxa nem ao aumento da sua base de incidência. A carga fiscal aumenta, simplesmente, fruto do crescimento do emprego e da melhoria dos rendimentos. Convido-a, aliás, a consultar um estudo do Banco de Portugal que analisa quais são os fatores que têm contribuído para a variação da carga fiscal em Portugal, nos últimos anos. Esse estudo demonstra que da ação do Governo só resultaram contributos para baixar a carga fiscal e da parte da economia só resultaram contributos para aumentar a carga fiscal, devido à excelência do comportamento do mercado de trabalho. Protestos das Deputadas do CDS-PP Assunção Cristas e Cecília Meireles. Esta é a realidade, quer goste quer não. Mas, Sr.a Deputada, o que não é uma minudência, seguramente, para os contribuintes portugueses, em particular para os jovens, é o facto de saberem que, se este Orçamento for aprovado, nos primeiros três anos de atividade após a conclusão de um percurso educativo, ao entrarem no mercado de trabalho, terão forte isenção do imposto sobre o seu rendimento como apoio fundamental à sua autonomização: 30% de isenção no primeiro ano, 20% de isenção no segundo ano e 10% no terceiro ano. Para esses jovens este apoio vai ser mesmo muito importante, para se fazerem à vida e para poderem ter confiança no futuro e na capacidade que têm de construir o futuro entre nós, aqui, em Portugal. Aplausos do PS.As famílias vão beneficiar já com o aumento da dedução fiscal por filho, e não naquela base que o CDS tanto apreciou na Legislatura anterior, em que os filhos dos ricos valiam mais do que os filhos dos pobres. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Agora, com as crianças a valerem todas o mesmo, a verdade é que a dedução a partir do segundo filho já será de 900 €. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, bom! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, é isso que, efetivamente, pesará na realidade, na vida concreta das pessoas. É isso que pesará na vida concreta das pessoas.
10 DE JANEIRO DE 2020 27 Mas, Sr.a Deputada, temos, de facto, uma visão diferente sobre a política fiscal. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai isso temos! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada tem uma visão de que devemos ser um país que se coloque no leilão da baixa fiscal para tudo e para todos; nós temos a visão de um país onde, para melhorar o rendimento das famílias, para o desenvolvimento da economia, para a modernização das nossas infraestruturas, é fundamental termos bons serviços públicos,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — São ótimos!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de saúde, de transportes, e boa política de habitação, que responda, efetivamente, às necessidades das pessoas. Portanto, entre a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a baixa de impostos, sim, a nossa prioridade está na melhoria da qualidade dos serviços públicos. Mas se me pergunta se deve haver uma redistribuição do esforço fiscal, digo-lhe que deve. Por isso, a nossa prioridade é continuar a reduzir o imposto sobre quem trabalha, desde logo, em sede de IRS; é diminuir o esforço fiscal das empresas que reinvestem os seus lucros para serem mais capitalizadas, que investem na modernização tecnológica, que investem em investigação e desenvolvimento, que investem na qualificação dos seus recursos humanos, que investem no interior. É aí que queremos concentrar o esforço fiscal porque é aí que temos, efetivamente, vantagem em concentrá-lo e fazermos a diferença. Aplausos do PS.Finalmente, queremos fazer uma redistribuição da tributação sobre o trabalho, tributando o que é nocivo para o ambiente, que tão acarinhado é pelo CDS, que está sempre a querer acarinhar os impostos que tributam o consumo dos combustíveis fósseis, aqueles que mais penalizam o ambiente, aqueles que mais contribuem para as emissões de CO2 e que temos de ter o compromisso coletivo de saber reduzir. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Por último, Sr.a Deputada, afirmar que estamos a reforçar as necessidades de pessoal, que estamos a reforçar as necessidades do investimento, não é ignorar os problemas, é precisamente o contrário. É assumir que os problemas existem e responder-lhes. Portanto, quando aumentámos, na última Legislatura, 1700 milhões de euros ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde não foi para fingir que não havia problemas,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Correu mal! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... foi para resolver os problemas que a falta desses 1700 milhões de euros só podiam agravar. Aplausos do PS.Se estamos este ano, só este ano, a reforçar em mais 941 milhões de euros a dotação inicial do Ministério da Saúde é porque sabemos que ainda temos de fazer mais e melhor e queremos continuar a fazer mais e melhor. E é isso que iremos fazer. Sr.a Deputada, se quer combater, efetivamente, a pobreza entre os idosos, olhe para o complemento solidário para idosos, porque esse é que é o instrumento efetivamente eficaz para combater a pobreza de quem necessita, e não andar a distribuir dinheiro entre quem necessita e quem não necessita. Aplausos do PS.
10 DE JANEIRO DE 2020 37 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Este é um País em que todos os parceiros da zona euro, em paridade de poder de compra, crescem mais em rendimento per capita do que nós, porque estamos estagnados. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Este País tão diferente é o País dos portugueses e aquele que aqui nos apresentou é o País do PS, é o País socialista, é o País da Centenolândia ou da Costolândia, como quiser. Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Aproveito para cumprimentar as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo e o Sr. Primeiro-Ministro e para desejar a todos um bom ano. Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Marina Gonçalves, do PS. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, iniciamos a discussão do Orçamento do Estado para 2020, um Orçamento que é efetivamente de continuidade, continuidade no progresso e na melhoria do Estado social, em linha, aliás, com o trabalho que foi feito na anterior Legislatura pelo Governo e pelo Parlamento. Estando ainda no início da discussão, podemos já retirar estas duas evidências: para o Partido Socialista e para os partidos à nossa esquerda, interessa falar de propostas concretas, de avanços possíveis e de respostas necessárias; já à nossa direita, continuamos a assistir a um vazio de propostas verdadeiramente alternativas a um Orçamento do Estado que rejeitam liminarmente e a uma incapacidade de falar para as pessoas. Digo isto porque, para o Partido Socialista, mais do que falar de números, falamos de pessoas, de medidas concretas, de políticas públicas para o povo português. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Não nos escondemos na inevitabilidade do que não foi feito. Assumimos o que está por fazer, traçamos objetivos, evoluímos a cada Orçamento e sempre com a mesma meta no final: colocar as pessoas no centro da nossa ação política e melhorar a vida de todos os portugueses. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sabemos que não será, nunca, um debate fácil para as bancadas do PSD e do CDS, mas este é realmente o debate que interessa. E importa salientar que esta dicotomia discursiva é também uma dicotomia claramente política. É que, enquanto os senhores aconselharam os nossos jovens a emigrar, este Orçamento continua a promover medidas para a sua fixação estável e com condições, nomeadamente ao nível da parentalidade. Aplausos do PS.E enquanto os senhores governaram sob a égide dos cortes e dos plafonamentos, este Orçamento do Estado continua a promover melhores e mais dignas condições para os portugueses, com especial enfoque nos mais idosos. E enquanto os senhores cortaram rendimentos, aumentaram impostos e não priorizaram os portugueses, este Orçamento continua a aumentar rendimentos, pensões e prestações, a respeitar pessoas e a promover mais e melhor trabalho.
10 DE JANEIRO DE 2020 59 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados. Como é que o Sr. Deputado pretende responder? O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Em conjunto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Com certeza, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, depois de duas semanas em que se multiplicaram as agressões a profissionais de saúde nos hospitais deste País e em que se assassinou um jovem nas ruas mais movimentadas de Bragança e um outro em Lisboa junto a universidades e a estabelecimentos de restauração muito frequentados, é impressionante que, até agora, não tenhamos ouvido uma palavra por parte do Partido Socialista relativamente a segurança e a forças de segurança, ou à falta delas. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Porque falar em segurança e em forças de segurança é falar em investimento público, que foi isso que os senhores não fizeram nos últimos anos. Aplausos do PSD.Só se ouviu o Sr. Ministro da Administração Interna hoje, ou ontem, numa televisão, anunciar um programa de defesa pessoal para os profissionais de saúde... Protestos do PS. Foi mais ou menos assim... Se não foi isso, foi o que passou em todo o lado. Protestos do PS. Tenham lá calma! Mas há ou não programas de defesa pessoal para os profissionais de saúde? O Governo quer ou não implementar esses programas? É que se quer, até faz bem! Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque os profissionais de saúde precisam de se defender das atrocidades que os senhores fizeram ao Serviço Nacional de Saúde nos últimos quatro anos. Aplausos do PSD.Uma coisa pode não ter a ver com a outra, mas o esganar com cativações, pelo Ministro Mário Centeno e pelo Governo, nos últimos anos, tem também repercussões muito graves nas polícias, tem um preço e esse preço não traz bons resultados. Os Srs. Deputados sabem, por acaso, que na PSP – e vamos falar de forças de segurança – 25% do ativo tem mais de 50 anos? Sabem que há um défice permanente de 1500 agentes, porque as admissões nunca superam as saídas? Sabem que mais de 60% das instalações das esquadras estão degradadas? Sabem que há várias esquadras que não têm elementos para fazer patrulhas? Sabem há um colete balístico para 50 polícias homens, porque as mulheres não têm direito a estes coletes, numa discriminação, que é completamente absurda? Mais: na GNR há um défice de 5100 agentes, os veículos amontoam-se em parques porque não há verbas para a sua manutenção, há postos territoriais que operam em três concelhos e que só têm dois militares para patrulhas.
I SÉRIE — NÚMERO 21 62 Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Ora, eu queria lembrar que, quando o Dr. Rui Rio assumiu a sua liderança, a primeira declaração que fez foi a de que primeiro estaria o País e só depois o Partido. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E a política não é o País? O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Ora, ocorre que a proposta de Orçamento do Estado para 2020 reduz a carga fiscal sobre as famílias e sobre as empresas, reduz a dívida pública, reduz o défice, faz mais investimento público e propõe-se reformar a Administração Pública. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Devo dizer que foi com muita atenção que ouvi a declaração do Dr. Rui Rio e estava convencido... Protestos do PSD. Não sabia que provocaria tanta excitação! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, peço que criem condições para que todos se possam exprimir. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Queria dizer-vos que estava convencido de que, em função do interesse do País... Protestos do PSD. Não fiquem excitados, Srs. Deputados! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, não há diálogo entre os Deputados. Peço que criem condições para que cada um possa usar da palavra no seu tempo próprio. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Estou convencido de que os senhores estão tão nervosos porque eu ainda vou falar do IVA e da posição do PSD sobre o IVA! Aplausos do PS. Srs. Deputados, eu tive o gosto de participar num debate da rádio TSF com um dos vossos vice-presidentes e pude ouvir a sua posição sobre a redução do IVA na eletricidade, assumindo por três vezes que o PSD ia manter a sua proposta para a redução do IVA. Já que o Sr. Deputado o referiu e aqui quis invocar não um ditado popular mas o frei Tomás, quando disse «Olha para aquilo que ele diz, mas não olhes para aquilo que ele faz», posso declarar, em sete capítulos, o modo como o PSD, em seis meses, alterou completamente a sua posição relativamente ao IVA na eletricidade. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E as perguntas? O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Vou responder às perguntas, Sr. Deputado!
I SÉRIE — NÚMERO 21 70 Sr. Presidente, pedia que o Sr. Deputado André Silva me ouvisse com o mesmo gosto com que o ouço sempre. O Sr. André Silva (PAN): — Eu gosto de o ouvir! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, nós podemos gostar ou não gostar de touradas. O Sr. Deputado até já propôs aqui a proibição das touradas, e está no seu direito. O Sr. André Silva (PAN): — Claro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A tourada é uma tradição cultural portuguesa antiga. Antiga! O Sr. André Silva (PAN): — É uma vergonha! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Deputado pode gostar ou não gostar e, se os senhores quiserem proibir, proíbam. Mas há uma coisa que é associada à tourada. Sabe o que é? É a valentia. Risos do Deputado do PAN André Silva. O que os senhores fazem, ao dizer «não proibimos, mas asfixiamos fiscalmente», é uma cobardia! Aplausos do CDS-PP.Os senhores não tiveram a coragem de proibir e é por isso que dizem que agora vão tentar acabar com ela, com uma asfixia fiscal. E os mesmos Deputados do Partido Socialista, que reverteram dos 13% para os 16%, são, provavelmente, aqueles que vão agora votar os 23%. Portanto, é assim que a encenação continua. Já houve tempos, Srs. Deputados, outros tempos, de que o País se lembra, em que a extrema-esquerda tinha como sonho passar a formas superiores de luta. Hoje em dia, já estão só nas formas superiores de hipocrisia. E é assim que a encenação vai continuar em sede de especialidade. Com uma certeza: no fim, o Orçamento será aprovado. É mais do mesmo! O País merecia bem diferente daquilo que tem hoje aqui para votar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, um Sr. Deputado. Como o Sr. Deputado Telmo Correia, já ultrapassou o tempo atribuído para hoje ao seu grupo parlamentar mas, porque a gestão do tempo global depende de cada grupo parlamentar, pergunto se quer responder ao pedido de esclarecimento. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quero, sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, também quero cumprimentar o Sr. Deputado Telmo Correia, mas não, obviamente, pela sua modéstia, já que essa é uma característica que V. Ex.a não tem. Aliás, o Sr. Deputado é daquele tipo de pessoas que pensa que há dois tipos de opinião: a sua e a errada.
10 DE JANEIRO DE 2020 81 A segunda nota tem a ver com aquilo que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos referiu na sua intervenção, uma espécie de ato de contrição da direita, que é a circunstância de a mesma chegar finalmente ao debate sobre as virtudes do investimento público. Nós sabemos — e o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos referiu-o — que nem sempre foi assim. O PSD nem sempre veio a esta Assembleia falar sobre as virtudes do investimento público. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. No entanto, sobre este aspeto, termino dizendo: ainda bem, são bem-vindos! Gostamos dessa vossa perspetiva sobre a bondade do investimento público para a economia, não desdenhamos isso. Aplausos do PS.A terceira nota tem a ver com a falácia que a direita também tem vindo a expor neste Plenário, uma falácia que, designadamente, o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo tentou, de alguma forma, demonstrar, quando procurou encontrar um nexo de causalidade entre a carga fiscal e o crescimento. Ora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, que não viu bem aquilo que foram os resultados. De facto, falando já da Legislatura do Partido Socialista, devo referir que, em 2016, o crescimento económico foi de 2 pontos percentuais e a carga fiscal foi de 36,6% e que, em 2018, o crescimento foi de 2,4% e a carga fiscal foi de 37,2%. Ou seja, esse nexo de causalidade que o Sr. Deputado quer encontrar não existe. Aplausos do PS.Mas vou dar-lhe uma informação mais consistente — e talvez até do agrado do PSD. Em oito anos, desde 2011 até 2018, sabem qual foi o ano em que a carga fiscal foi mais baixa? Foi em 2012, de 34,4%. E sabem o que aconteceu ao produto interno bruto do País? Teve um tombo de 4,1%! Aplausos do PS.Portanto, os Srs. Deputados têm de clarificar esse nexo de causalidade de que falam. A quarta e última nota tem a ver com o balanço. Há uma coisa que são os factos, Srs. Deputados. E os factos não mentem. O investimento público, quando os senhores eram Governo, caiu, em 2011, 35,2%, em 2012, 32,3%, em 2013, 10% e, em 2014, 6,9%. Portanto, o investimento público caiu, nessa altura, sempre. Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. O esforço de crescimento do investimento público tem sido feito por este Governo, e vamos continuar a fazê-lo, como se demonstra neste Orçamento. Aplausos do PS.Finalmente, vamos à ferrovia e àquilo que a este propósito gostaria de perguntar ao Sr. Ministro Pedro Nuno Santos. Podemos dizer — e acho que é totalmente legítimo e que não me engano — que o Sr. Ministro corre o risco de ser o rosto da revolução da ferrovia em Portugal. Nós fomos confrontados, ao longo de muitos anos, com desinvestimentos sucessivos na ferrovia... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ah! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... por parte de todos os Governos, conforme referiu o Sr. Ministro. Felizmente, hoje, temos um plano, um plano exigente, temos determinação e temos protagonistas para desenvolver esse plano.
10 DE JANEIRO DE 2020 85 No Estado, tal como nas autarquias, também temos concursos vazios. Enfrentamos — e bem! — todo um processo de contratação pública, de fiscalização e monitorização do exercício das nossas funções, que os privados não têm de seguir, o que, obviamente, aumenta os constrangimentos. Temos impugnações e a responsabilidade não é nossa, é um direito de quem concorre. Protestos do CH.Todos estes momentos têm impacto no investimento público e, portanto, trabalharemos para que o Ferrovia 2020 esteja executado até 2023. Com dificuldades, com atrasos, mas sempre com muito empenho e com muita seriedade na forma como enfrentamos o nosso trabalho. Aplausos do PS.Não posso deixar de dar uma nota sobre uma questão que o Sr. Deputado Carlos Pereira colocou, porque referiu uma forma errada em relação ao modo como temos trabalhado, durante tantos anos, no nosso País. Quando temos uma necessidade, que neste caso é de material circulante, o que fazemos sistematicamente, seja neste setor ou noutros, é aquilo que sabemos fazer muito bem, que é importar. O que fazemos é comprar, importar, sem que isso tenha consequência na nossa economia e na nossa indústria. Ora, o que queremos é que o investimento e o esforço que fazemos em material circulante tenha consequências na nossa economia. Há condições para um cluster ferroviário?! Nós já temos um cluster ferroviário, já temos empresas a trabalhar no setor, o que queremos é que elas também trabalhem para acorrer à procura do Estado português, e não nos limitarmos a ser compradores a outros países. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Só faltam os comboios! Temos tudo menos os comboios! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Quanto à habitação, Sr.as Deputadas, esta é outra área em que, infelizmente, não se investiu durante anos. Tínhamos um instituto cuja missão era a de alienar património público. O que estamos a fazer, e já o começámos na Legislatura anterior, é a recuperar uma política pública de habitação que em Portugal não existia. Nós fizemos isso! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Aquilo que começámos na Legislatura anterior e que queremos continuar é a construção de uma verdadeira política pública de habitação, que, infelizmente, não existia no nosso País. Antes vendia-se património e agora queremos criar um parque público, reabilitar o nosso património, reabilitar os nossos terrenos, porque esta era outra falha do nosso País — dezenas de milhares de imóveis públicos encostados e terrenos públicos por aproveitar. Queremos colocar o património do Estado ao serviço da nossa população. A Sr.a Deputada Filipa Roseta está enganada. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Então, concluo, Sr. Presidente, e continuarei esta resposta mais tarde. O Sr. Presidente: — Este debate tem regras restritas, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Peço desculpa, Sr. Presidente. Continuarei a seguir, então.
I SÉRIE — NÚMERO 21 90 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos. Peço-lhe para ser tão sintético quanto possível, visto que o tempo que era possível antecipar de amanhã para hoje já está ultrapassado. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, vou fazer esse esforço e queria pedir, desde já, desculpa aos meus colegas membros do Governo que ainda vão fazer intervenções. De facto, gastei tempo demais. Queria deixar duas notas e começar por responder ao Sr. Deputado Bruno Dias. Não lhe tinham «caído os parentes na lama» se tivesse feito um elogio ao Governo por ter, finalmente, aumentado, do ponto de vista líquido, o número de trabalhadores da EMEF e da CP. Não é ter travado a queda, é ter começado a aumentar o quadro de pessoal da EMEF e da CP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A própria CP pediu muito mais! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Também não lhe tinham «caído os parentes na lama» se tivesse elogiado o Governo por ter feito a fusão da CP e da EMEF, há tantos anos exigida pelo PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem é que tinha razão, afinal?! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não lhe tinha ficado mal também ter-nos elogiado por termos feito, pela primeira vez na história, o contrato de serviço público da CP. Também não lhe ficava mal elogiar o Governo por abrir, finalmente, ao fim de 10 anos, a fábrica em Guifões,... Aplausos do PS. ... como também não lhe ficava mal elogiar o Governo por já termos, ao fim de 10 anos, um acordo de empresa na EMEF e, ao fim de 20 anos, estarmos perto de ter um acordo de empresa na CP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também não é preciso amuar! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não ficava mal ao PCP. Ganhamos muito mais credibilidade nas críticas que fazemos quando reconhecemos o bom trabalho que é feito. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — As políticas do PS é que podiam dar uma ajuda! Só respondeu com queixume! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Queria dar nota também, a propósito da habitação, que a Sr.a Deputada Filipa Roseta está enganada, porque não falei nunca do FNRE. Aqui, na minha intervenção, nunca! Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta. Não, Sr.a Deputada! Em relação à dotação orçamental que temos neste Orçamento, para que fique claro, quando a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola dizia que a expectativa era a de que a dotação para a habitação fosse maior, vou-lhe dizer que eu também gostava de ter uma dotação maior. Mas construímos um Orçamento num quadro de múltiplas necessidades e a verdade é que — não o posso omitir — o orçamento da habitação este ano é o dobro daquilo