20 DE ABRIL DE 2012 15 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Manuel Meirinho Martins (PSD): — Na sua génese, o sistema eleitoral foi concebido num modelo misto, legitimado pelo duplo sufrágio. Mas a prática consolidou-lhe a vertente presidencialista, por via da crescente personalização e parlamentarização do executivo e do consequente esvaziamento do órgão deliberativo. Como já foi notado, o sistema gerou um parlamento forte no executivo e um parlamento fraco no deliberativo. Aplausos do PSD.Eis um sistema singular, único e inclassificável na teoria das instituições. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. A verdade é que esta configuração do sistema evidencia um duplo paradoxo. Por um lado, o órgão executivo junta, no seu seio, quem governa e quem faz oposição; por outro, o órgão deliberativo acomoda a representação dos partidos políticos, mas acolhe, simultaneamente, as forças de apoio a quem governa e as forças da oposição. Este paradoxo traduz a falta de coerência do executivo, cria uma relação muito desequilibrada entre poderes diferentes e confronta, no deliberativo, formas de representação de natureza política e de natureza tribunícia. Em suma, o modelo não clarifica a natureza dos órgãos, esvazia a ação das assembleias municipais e, em certos casos, força soluções de governo prisioneiras de coabitações políticas contranatura. Protestos do Deputado do PS José Junqueiro. Paralelamente, o sistema gerou e alimentou estruturas de decisão e de apoio à decisão pouco racionais, algumas largamente desajustadas à natureza deste sistema de governo. Num contexto de mudança acelerada, o sistema perdeu agilidade e adaptação em muitas áreas associadas aos mecanismos de competição, legitimação e constituição dos órgãos autárquicos. Por último, o sistema de governo local tem demonstrado um fraco rendimento em matéria de incentivo à participação política e à promoção do ativismo cívico. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico impõe uma clarificação da matriz que deve orientar a reforma do governo local. Esta matriz aconselha mudanças que clarifiquem a diferenciação estruturante entre a natureza do órgão executivo e deliberativo, que reconfigurem as estruturas de decisão e as suas competências e que melhorem a relação dos cidadãos com estas instituições. O PSD assume o imperativo de uma reforma ampla que responda de forma integrada a quatro objetivos. Em primeiro lugar, impõe-se uma clarificação da natureza dos órgãos, que autonomize a dimensão de «governo» da dimensão de «oposição». Desta forma, ambos os órgãos se valorizam, porque se distinguem, ao combinar a governabilidade do órgão com funções executivas com a pluralidade representativa do órgão com funções deliberativas. Por esta via, o sistema passa de presidencialista (de facto) para um modelo misto, também nomeado de parlamentarismo racionalizado ou moderado. Em segundo lugar, as alterações devem clarificar as estruturas de decisão, melhorando-lhes a sua eficácia, nomeadamente através da coesão das equipas de governo e respetiva responsabilização pela sua escolha e futura recomposição. Este facto, aliado à inexistência de mecanismos de coabitação política incerta, reforça a autonomia dos órgãos. Por esta via, a separação de responsabilidades reclama uma nova articulação entre os órgãos, evidenciando-se aqui a responsabilização do executivo perante um legislativo que deve reforçar o seu mapa de competências e inovar no seu funcionamento. Em terceiro lugar, a reforma deve racionalizar as estruturas de decisão. Nesta matéria, importa adequar as equipas que integram o órgão executivo e as assembleias municipais, ajustando a sua composição às