II SÉRIE-A — NÚMERO 121 276  O que fazer após a decisão de admissão do pedido A parte interessada pode nomear um advogado, escolhendo-o da lista de advogados qualificados para defender a lei, a expensas do Estado.  Se o pedido de apoio judiciário não for aceite A parte interessada pode propor o pedido de admissão ao juiz competente para a sentença, que decide por decreto. Se a decisão do Consiglio dell'Ordine não for recebida dentro de um prazo razoável, o interessado poderá enviar uma nota ao próprio Consiglio dell'Ordine e informar o Ministero della Giustizia – Dipartimento Affari di Giustizia – Direzione Generale della Giustizia Civile– Ufficio III. Para mais informações podem ser consultados:  Tribunale di Milano  Tribunale di Rovigo  Tribunale di Varese  Uffici giudiziari di Genova Referências normativas: Legge n. 115, 30 maggio 2002, articoli 74 a 141. As informações supra referidas foram recolhidas da página eletrónica do Ministero della Giustizia, donde consta uma lista de perguntas mais frequentes (faq’s). Demais legislação pode ser consultada em: https://www.giustizia.it/giustizia/it/mg_1_8.page?facetNode_1=0_10&selectedNode=0_10_4  Enquadramento no plano da União Europeia Seguindo o artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.  A União desenvolve uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais. Essa cooperação pode incluir a adoção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, como previsto no artigo 81.o do mesmo Tratado. Para tal, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho podem, quando necessário, e de entre outras, aplicar medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo à justiça [artigo 81.o, n.o 2, alínea e)]. Neste âmbito, é importante destacar a Recomendação da Comissão, de 27 de novembro de 2013, sobre o direito dos suspeitos ou arguidos a apoio judiciário em processo penal. Esta Recomendação aponta para que os suspeitos ou arguidos e as pessoas procuradas que não disponham de meios económicos suficientes para pagar algumas ou todas as despesas da defesa e as custas judiciais tenham apoio judiciário, na medida em que se afigure necessário no interesse da justiça. Como tal, os suspeitos ou arguidos e as pessoas procuradas podem requerer apoio judiciário se não dispuserem de meios económicos suficientes para pagar algumas ou todas as despesas da defesa e as custas judiciais, em resultado da sua situação económica7 e/ou se esse apoio for necessário no interesse da justiça.8  Em 2002, a Diretiva 2002/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, estabeleceu as regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário, visando melhorar o acesso à justiça nos processos cíveis transfronteiriços; estabelecer regras à escala da União Europeia (UE) relativas ao apoio judiciário; garantir o acesso a apoio judiciário às pessoas que não dispõem de recursos financeiros para fazer face aos encargos decorrentes de tal apoio; e incentivar a cooperação em matéria de apoio judiciário entre os países da UE. Em 2012, seguindo as linhas orientadoras desta Diretiva, a Comissão emitiu um relatório – COM(2012)71                                                           7 «avaliação dos meios económicos». 8 «avaliação do mérito».