30 DE JUNHO DE 2016 11 Nós sabemos como as prestações sociais são, muitas vezes, alvos fáceis de crítica e de tentativas de descredibilização... O Sr. AdãoSilva (PSD): — Exatamente! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — ... e sabemos que descredibilizar as medidas é, não raras vezes também, o melhor pretexto para estigmatizar as pessoas que as recebem e, pior, para corroer a legitimidade dos próprios sistemas de proteção social. Não faltam exemplos históricos disto, infelizmente, também entre nós. O subsídio de desemprego, pela sua natureza, é uma prestação particularmente vulnerável a uma perceção pública de comportamentos fraudulentos e é também uma prestação cujo controlo tem especificidades e dificuldades relevantes. Trata-se de um seguro social — e não de um direito universal — que previne o risco de desemprego involuntário. Ora, quer o próprio desemprego quer o facto de ser involuntário não são de fácil prova nem de fácil controlo. Está, além disso, associado à prestação o dever de procura ativa de emprego, que impõe, por exemplo, mobilidade e dificuldade acrescida de fiscalização. Foi para responder a estes desafios e a uma perceção pública de usos menos próprios desta prestação que foram dados passos para aprofundar os mecanismos de fiscalização desta medida. No subsídio de desemprego, como noutras prestações, a sociedade portuguesa fez um caminho ao longo dos anos. Foi um caminho relevante, um caminho de reforço da credibilidade do nosso sistema de proteção social, um caminho de reforço da capacidade de combate à fraude e à evasão. Aplausos do PS. Ainda recentemente, este Governo apresentou um plano de combate à fraude e evasão na segurança social com instrumentos e objetivos ambiciosos, um plano que mostra bem a determinação do Governo, e deste Ministério em particular, numa frente decisiva para a proteção social em Portugal e para a sua credibilidade. Quero dizer, perante esta Assembleia, que o Governo está disponível e empenhado em repensar e enriquecer o nosso modelo de acompanhamento e apoio aos desempregados. No entanto, não estamos dispostos a fazê-lo de qualquer maneira e que isso possa ser entendido como um abrir brechas nos mecanismos de garantia de rigor numa medida que é socialmente tão visível e tão sensível. Aplausos do PS e de Deputados do PSD. É por isso que o Governo tem defendido publicamente duas posições, que, aliás, mantém integralmente. Primeira, a de que é fundamental não dar nenhum sinal de enfraquecimento dos mecanismos de rigor e de fiscalização, o que seria um sinal errado a transmitir à sociedade portuguesa. Segunda, precisamente porque se trata de uma prestação para o desemprego involuntário, é fundamental que os serviços públicos de emprego sejam capazes de fazer mais e melhor para acompanhar as pessoas, para as orientar na procura de emprego, para as capacitar, para lhes dar ferramentas que sejam úteis e que possam proporcionar melhores oportunidades. Aplausos do PS. A apresentação quinzenal das pessoas a receber subsídio de desemprego é um mecanismo de controlo, mas em muitos casos é um mecanismo sobretudo administrativo que não responde a este segundo desafio que acabo de anunciar. É este segundo desafio que aumenta a capacidade das pessoas para regressarem ao mercado de trabalho ou à qualificação e que a aumenta porque aumenta precisamente a própria ativação, o próprio esforço do serviços públicos de emprego, que é uma das pedras basilares, aliás, fundadora, da filosofia das políticas ativas. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é por estas razões que defendemos que a apresentação quinzenal para fins de controlo administrativo pode e deve ser repensada, pode e deve ser melhorada,...