Em primeiro lugar, a votação na generalidade, especialidade e final global da proposta de lei n.o ISA! - Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo, algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas reguladas pelo Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, devo lembrar-vos, mais uma vez, o Regimento, uma vez que alguns dos Srs. Deputados, a quem pedi para se levantarem, a fim de manifestarem o seu voto, continuaram displicentemente sentados. O Regimento refere que os Deputados votam de pé. Aliás, é uma homenagem que devem prestar ao povo, em nome do qual estuo a votar.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar os requerimentos de avocação.O primeiro é o de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos n.os 1 e 3 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, relativo às ratificações n.os 1/VI e 4/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.o 6 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, relativo às ratificações n.os 2/VI e 6/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o último requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, relativo às ratificações n.os 2/VI e 6/VI.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, passemos às votações na especialidade.Começamos pela proposta de substituição dos n.os 1 e 3 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, relativa às ratificações n.os 1/VI e 4/VI.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:1 - Cada secretaria-geral, dirccção-geral ou unidade orgânica equiparada deve proceder até 31 de Janeiro de 1992 à contratação do pessoal, de acordo com os princípios definidos no artigo anterior.2 - ........................................................................3 - Independentemente da existência de vagas na respectiva categoria, devem os serviços que possuam contratados em regime de contrato administrativo de provimento abrir concursos internos até 31 de Janeiro de 1992, considerando-se rescindidos os contratos do pessoal que não se candidate ou não obtenha aprovação.Vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, relativa às mesmas ratificações.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:1 - O contrato administrativo de provimento previsto nos números anteriores considera-se celebrado para a categoria de ingresso da carreira correspondente às funções actualmente desempenhadas, sem prejuízo das habilitações literárias legalmente exigidas.