Tribunal de Contas 359 cada uma dessas medidas. O referido Quadro 7 da CGE 2016 apenas identifica as medidas temporárias (não consideradas aquando da elaboração do cenário orçamental) e o seu impacto no défice orçamental. Alterações orçamentais Recomendação 4 – PCGE 2014 A dotação provisional deve ser utilizada apenas para os fins previstos no n.o 5 do artigo 8.o da LEO: “despesas não previsíveis e inadiáveis”.O MF considerou a recomendação acolhida, invocando que: “Durante a execução dos OE, a DGO pronuncia-se sobre os pedidos de reforço de dotações orçamentais no sentido de esgotar plenamente as soluções existentes no âmbito da gestão flexível – quer no plano do orçamento das entidades, quer ao nível do orçamento do programa orçamental – e de utilização das dotações cativas por força da Lei do OE e de outros diplomas. Só em último recurso e na inexistência de soluções alternativas, a DGO emite pareceres no sentido de se reforçarem as dotações orçamentais insuficientes por contrapartida da dotação provisional.”  Apesar do alegado, em 2016 a dotação provisional foi utilizada na totalidade (€ 502 M) destinando-se 52,3% ao reforço das despesas com pessoal (€ 262 M) e a transferências para os SFA, o que evidencia, mais uma vez, a sua utilização indevida e a inobservância do princípio da especificação. Receita Recomendação 11 – PCGE 2014 Que o Governo, através da Direção-Geral do Orçamento, elimine os constrangimentos técnicos dos sistemas de informação que obstam à adequada relevação das operações extraorçamentais e que geram inconsistência entre a informação dos sistemas contabilísticos locais dos organismos da administração central e a informação que suporta a Conta Geral do Estado. O MF considerou a recomendação parcialmente acolhida alegando: “A DGO tem desenvolvido esforços no sentido de serem encontradas soluçõespara os constrangimentos existentes em vários sistemas de informação, quer locais quer centrais.”Porém, subsiste a omissão de parte substancial (€ 3.463 M) dos fluxos financeiros recebidos por entidades da administração central nos sistemas que suportam os mapas contabilísticos gerais da CGE. Recomendação 12 – PCGE 2014 Que o Governo, através da Direção-Geral do Orçamento, tome as medidas necessárias para assegurar a inclusão, nos saldos da contabilidade orçamental, das aplicações financeiras dos organismos da administração central passíveis de mobilização quase imediata. O MF considerou a recomendação acolhida alegando: “A Circular Série A n.o 1379, designadamente, nos pontos 69 a 75 contém instruções sobre a contabilização das aplicações em títulos da dívida pública. No que respeita aos procedimentos que têm vindo a ser indicados pela DGO, os mesmos têm vindo a ser no sentido da contabilização, em despesa e receita orçamental, da subscrição e reembolsos (respetivamente) de CEDIC (...)”.O procedimento definido pela DGO não dá acolhimento à recomendação em causa. Porém, a questão subjacente à recomendação ficará resolvida com a entrada em vigor e plena aplicação do SNC-AP, o que está legalmente previsto para 1 de janeiro de 2018. A Demonstração dos Fluxos de Caixa passará a 22 DE DEZEMBRO DE 2017 384