26 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010A constatação da existência deste tipo de institutos em 16 países no espaço europeu desmente, na prática, a ideia de que temos de, apressadamente, aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo para sermos aceites entre as «nações civilizadas da Europa«»Aplausos do PSD.» e faz com que caia pela base a tese do suposto «avanço civilizacional« que precisamos de dar.Aplausos do PSD.O projecto de lei do PSD pretende reforçar a protecção jurídica das pessoas do mesmo sexo que vivem em condições análogas às dos cônjuges e que, por isso, passam a beneficiar de uma situação equiparada em tudo aquilo em que tal equiparação se afigura possível.Não se trata, porém, de um casamento, porque é nosso entendimento que o casamento, tal como se encontra consagrado no ordenamento jurídico português, deve manter a sua identidade enquanto contrato, mas também enquanto instituição, assente na união entre pessoas de sexo diferente.Aplausos do PSD.Reconhecemos e respeitamos a relevância social das uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo. Porém, não defendemos a transformação da matriz essencial do casamento, através do seu alargamento a pessoas do mesmo sexo.No novo instituto que propomos, baseado na igualdade de direitos e deveres das pessoas que se unem civilmente, atribui-se a estas uniões uma protecção jurídica acrescida relativamente às uniões de facto, designadamente: a qualidade de herdeiro, nos mesmos termos em que é atribuída aos cônjuges; a concessão às pessoas unidas civilmente de grande amplitude para, entre si, acordarem os termos da sua vida em comum, convencionando os efeitos pessoais e patrimoniais dessa união; a aquisição da nacionalidade portuguesa, passados três anos sobre o registo da união, tal como acontece com o cônjuge estrangeiro casado com cidadão português; e a escolha do apelido do outro, também à semelhança do que se passa entre cônjuges.Esta união, tal como a propomos, é obrigatoriamente registada, sendo o registo condição da sua eficácia e dele devendo constar a convenção patrimonial.É, portanto, um instituto que vai para além da protecção proporcionada pelo regime jurídico da união de facto, aproximando-se, em tudo o que consideramos possível, do casamento, ressalvadas as necessárias diferenças respeitantes à diversa composição das uniões em causa.Queremos ainda deixar claro que o PSD não propõe qualquer alteração em matéria de acesso à adopção por entender que a lei não deve, nem agora nem daqui a pouco, promover e implementar um modelo que considera não ser o melhor para o desenvolvimento integral das crianças.Aplausos do PSD.Temos uma proposta equilibrada e tolerante e estamos convictos de que a razoabilidade da nossa posição vai ao encontro do sentimento de muitas portuguesas e portugueses que aceitam e defendem o reforço da tutela jurídica destas uniões, mas não desejam ver alterado o núcleo essencial do casamento.Aplausos do PSD.Sabemos bem que há quem entenda que, ainda que fossem atribuídos às uniões entre pessoas do mesmo sexo todos os direitos inerentes à condição de casados, isso nunca lhes bastaria, pela simples razão de que não se chama «casamento».Risos do PS.