II SÉRIE-A — NÚMERO 133 16 pontezinha. Ao longo da Idade Média e início da Idade Moderna, pouco se sabe acerca de Alcantarilha, à exceção, de alguns factos relacionados com a defesa da costa algarvia., e das raras descrições da povoação, a partir do século XVI. A sua caracterização económica baseia-se essencialmente no sector comercial e agrícola, nomeadamente nas culturas de citrinos, frutos secos e outros. Onde se destaca a plantação dos citrinos com uma área cerca de 650 (hectare) vinha de mesa 21 (hectare) nas culturas temporárias destaca-se o trigo com 58 (hectare); milho 16 (hectare) e outras culturas 15 (hectare). Prevê-se uma expansão da citricultura na freguesia nos próximos anos, com uma população ativa neste sector cerca de 36%. O sector secundário conta com 24% de população ativa. No sector terciário o comércio assume papel principal com algum crescimento nestes últimos anos, com uma população ativa acima dos 40%. No quadro da ofensiva da política de direita dos governos do PS, PSD/CDS, a freguesia tem sido atingida pelo ataque aos serviços públicos (cortes nos serviços da extensão de Saúde, tentativa de retirar da freguesia a base/ambulância do INEM, encerramento da estação dos CTT, encerramento da farmácia...). A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Alcantarilha no concelho de Silves. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Silves a freguesia de Alcantarilha, com sede em Alcantarilha.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Alcantarilha até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão Instaladora 1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Silves com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Silves; b) Um representante da Câmara Municipal de Silves; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alcantarilha e Pêra; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Alcantarilha, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.