19 DE MARÇO DE 2019 99 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Ao regime relativo à política macroprudencial, aplicável a destinatários dos poderes da CMVM. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 400.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Contraordenação muito grave, quando se trate da violação de deveres em matéria de política macroprudencial.» Artigo 23.o Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários É aditado ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, o artigo 357.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 357.o-A Comunicações e notificações 1 – As comunicações e notificações da CMVM são efetuadas preferencialmente por via eletrónica, salvo as que respeitem a processos de contraordenação. 2 – As comunicações e notificações dirigidas à CMVM relativamente às quais não se encontre estabelecida a obrigatoriedade de serem efetuadas por via eletrónica podem também ser feitas por esta via. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, sem prejuízo das comunicações ou notificações que devam ser efetuadas em plataformas informáticas de acesso restrito, são utilizados os endereços de correio eletrónico: a) Indicados obrigatoriamente à CMVM pelas entidades registadas ou requerentes do seu registo junto da mesma; b) Constantes de qualquer documento apresentado em procedimento administrativo ou em comunicação ou notificação dirigida à CMVM, quando se trate de pessoa coletiva não abrangida na alínea anterior; c) Indicados à CMVM facultativa e expressamente para aqueles efeitos, nos restantes casos. 4 – As comunicações e notificações eletrónicas efetuadas pela CMVM para os endereços de correio eletrónico a que se refere o número anterior consideram-se efetuadas no terceiro dia posterior ao seu envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia seja não útil, salvo quando se comprove: a) Que o destinatário acedeu ao específico correio enviado para o seu endereço eletrónico em data anterior, caso em que a notificação se considera efetuada nesta data; b) Que o destinatário comunicou anteriormente a alteração do seu endereço eletrónico;