II SÉRIE-A — NÚMERO 81 34 8. Promova um maior envolvimento do Serviço Nacional de Saúde na identificação, avaliação e acompanhamento das necessidades de apoio terapêutico das crianças e jovens, sobretudo de forma precoce. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 747/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O ESTUDO DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO POR CIDADÃOS COM DEFICIÊNCIA Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa. O direito de voto é o mais simbólico meio que qualquer cidadão tem de participação cívica e democraticamente numa sociedade. Nenhum cidadão pode, ou deve, sentir-se constrangido na altura do exercício do direito de voto. À míngua de um código eleitoral, cada uma das leis eleitorais tem disposições próprias com soluções para garantir o direito de voto aos cidadãos com deficiência, mas todas têm em comum o facto de obrigarem à deslocação destes cidadãos às mesas de voto. Estas regras consagram, de facto, uma exceção ao secretismo e à pessoalidade do voto que dificilmente se pode justificar nos tempos que correm. O eleitor afetado por doença ou deficiência física notória tem de votar acompanhado de outro eleitor por si escolhido, em quem deposite confiança, se quiser exercer o seu dever cívico. Acresce que se trata de um sistema que não garante igualdade entre os eleitores, precisamente pelo facto de estes eleitores carecerem sempre, para exercer o seu direito de voto, de recorrer a um segundo eleitor, o que também pode abrir espaço para dúvidas sobre o respeito pela sua vontade. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prossegue um conjunto de atribuições em matéria eleitoral, nos termos do Decreto-Lei n.o 126-B/2011, de 29 de dezembro, designadamente, organizando e apoiando tecnicamente a execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da União Europeia, difundindo informação pública sobre o sistema e os atos eleitorais, promovendo a participação eleitoral e a realização de estudos em matéria eleitoral. Parece-nos, pois, o órgão mais adequado para estudar a forma de contornar as dificuldades acima referidas, no sentido de remover os obstáculos legais à pessoalidade e secretismo do sufrágio por parte de pessoas com deficiência. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. Crie um grupo de trabalho com o objetivo de estudar formas de exercício do sufrágio por parte de