8 | II Série A - Número: 049S1 | 19 de Outubro de 2011A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objecto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Considerandos 1 — De acordo com o documento em análise, a Comissão Europeia apresenta uma Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Institucional de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, de modo a dar resposta as necessidades financeiras adicionais do projecto ITER (Reactor Termonuclear Experimental Internacional).2 — Desde logo, importa referir que, a prática da adopção de um quadro financeiro plurianual e de disposições sobre a cooperação interinstitucional e a disciplina orçamental começou há mais de 20 anos com o primeiro enquadramento financeiro estabelecido no Acordo Interinstitucional1.3 — Este acordo melhorou e simplificou consideravelmente o processo orçamental anual e a cooperação entre as instituições, tendo deste modo contribuído para reforçar a disciplina orçamental.4 — O Tratado reconhece assim a importância do quadro financeiro como pedra angular da arquitectura orçamental da União Europeia, tendo integrado esta prática bem sucedida no direito da União Europeia.5 — O actual quadro financeiro plurianual para 2007-2013 foi acordado entre as instituições em Maio de 2006 e está estabelecido no Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira2.6 — A proposta, aqui em discussão, tem em conta os progressos realizados até à data nas negociações, em especial no que se refere ao nível de reafectação no âmbito da rubrica 1A, bem como aos montantes das dotações de autorização e de pagamento suplementares necessárias para efeitos do ITER no quadro da rubrica 1A em 2012 e 2013. Por outro lado, visa facilitar um rápido acordo da autoridade orçamental, a fim de garantir o êxito do projecto ITER.7 — É referido, também, na presente proposta que, a mesma, é plenamente coerente com o projecto de orçamento de 2012, bem como, com a proposta da Comissão de Decisão do Conselho relativa ao ProgramaQuadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).8 — É ainda referido, na iniciativa em análise, que a adopção final do Programa-Quadro Euratom pelo Conselho irá depender de um epílogo positivo do processo orçamental a decorrer em simultâneo, com vista a disponibilizar fundos adicionais a favor do ITER.9 — Deste modo, e de acordo com a iniciativa em apreço, o ITER é "um projecto mundial de construção e funcionamento de um reactor experimental, que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão para fins pacíficos".10 — A conclusão com sucesso deste projecto permitiria, refere a Proposta de Decisão, determinar se a energia de fusão poderá vir a tornar-se numa importante fonte de energia sustentável que contribua para a estratégia da UE em matéria de segurança a longo prazo do aprovisionamento de energia.11 — É referido na Proposta de Decisão, aqui em discussão, que o processo de fusão nuclear oferece a perspectiva de uma fonte de produção essencialmente ilimitada de energia segura e limpa sem emissões de C02.12 — Na Proposta em causa, é igualmente referido que, a mesma, apresenta "uma revisão do quadro de financiamento plurianual para 2007-2013, em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da sub-rubrica 1A (―Competitividade a favor do crescimento e do emprego‖) no montante de 650 milhões de EUR, para o exercício de 2012, e de 190 milhões de EUR, para o exercício de 2013, a preços correntes.13 — Importa ainda referir que, no que diz respeito ao financiamento do ITER, o Parlamento português já se pronunciou, em Julho de 2010, através de um parecer, aprovado por unanimidade, a propósito de uma                                                            1 Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, assinado pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão em 29 de Junho de 1988 (JO L 185 de 15.7.1988, p. 33).2 Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).