29 DE SETEMBRO DE 2012 21 O Sr. João Figueiredo (PSD): — ... como também se solicita a elaboração, por parte de especialistas nesta matéria, de um conjunto de critérios justos, equitativos e objetivos, que permitam avaliar a sua possível aplicabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o impacto nas pessoas?! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar os representantes e trabalhadores da ENU, aqui presentes — muitos deles, grandes amigos —, e dizer que não vou fazer uma resenha de quem tem mais razão e de quem apresentou mais iniciativas no passado, nem vou, tão pouco, criticar iniciativas aqui apresentadas, pela simples razão de que o meu respeito para com os trabalhadores da ENU é, de facto, grande, e acho que é isso que nos importa aqui discutir. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm é que saber se há indemnizações ou não! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eles sabem! Eles sabem! E eu também sei das dificuldades que estes trabalhadores, ainda hoje, ultrapassam. Vozes do CDS-PP: — Perguntem-lhes a eles! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS sempre disse aos trabalhadores e aos seus familiares que tudo faria para encontrar soluções justas e razoáveis. Foi por isso que o CDS, sem nenhuma dificuldade, votou favoravelmente um projeto, apresentado pelo Partido Social Democrata — inclusivamente, com o Bloco de Esquerda, inclusivamente, tentando sensibilizar o Partido Socialista, que teve uma posição moderada, apesar das dificuldades —, para podermos incluir na mesma legislação aqueles trabalhadores que, à data da dissolução da empresa, já não se encontravam a trabalhar na empresa. Isto, obviamente, tendo o CDS dúvidas, apenas e só com critérios técnicos, sobre se se devia abranger os funcionários que estavam na empresa com quatro ou cinco anos, já que os dados científicos e técnicos diziam que era uma exposição prolongada que eventualmente causaria danos à saúde. Foi por isso que estivemos perfeitamente de acordo com uma proposta razoável vinda das mesmas bancadas para estender os cuidados médicos permanentes, e aquilo a que acho que devemos estar atentos e que a Assembleia da República deve acompanhar é que esses cuidados médicos sejam feitos em tempo e em qualidade, sempre que sejam necessários. Obviamente, estamos disponíveis. Entendemos — e os trabalhadores sabem o que entendemos — que existe, hoje, legislação em defesa dos trabalhadores, mesmo para trabalhos específicos como este, que possam protegê-los dos danos emergentes ou das doenças emergentes provindas da atividade profissional, que, no nosso entender, não devem ser sequer tipificadas em lei, devem ser avaliadas noutro foro e, depois, encontrar respostas nos mecanismos legais existentes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, ainda assim, queria dizer que o CDS sempre esteve ao lado dos trabalhadores, numa posição justa e razoável. Não faz disso campanha política, não faz disso aproveitamento político,...