I SÉRIE — NÚMERO 41 56 Mas, uma vez que já passaram mais de 20 anos sobre a sua publicação, é também tempo de proceder a alguns ajustamentos que permitam assegurar alguma justiça social, que se pretende com a renda social e que esteve, aliás, na origem deste diploma. É necessário, nomeadamente, proceder à alteração da fórmula de cálculo do valor da renda apoiada, de forma a ter em consideração a dimensão do agregado familiar. É necessário proceder à definição de um novo limite de taxa de esforço permitida, com o objetivo de se passar a ter em conta os rendimentos líquidos auferidos, como, aliás, já sucede em muitas habitações sociais de natureza municipal, em vez dos rendimentos ilíquidos, como estabelece o regime atual. É ainda necessário atualizar o conceito de agregado familiar, de modo a abranger novas formas legais de família, como a união de facto. E é necessário colmatar a lacuna do atual regime no que diz respeito ao acesso à habitação social, cuja atribuição em regime de renda apoiada deverá obedecer a critérios uniformes e, sobretudo, transparentes e que levem em consideração as condições económicas nos agregados familiares — isto é absolutamente fundamental. Portanto, Os Verdes acompanham os propósitos dos peticionantes relativamente aos dois objetivos e também manifestam abertura para votar a favor de todas as iniciativas legislativas que, em seu entender, possam vir, de uma forma ou de outra, ao encontro das pretensões dos peticionantes e da petição que agora estamos a discutir. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, com o poder de síntese adequado ao tempo de que dispõe, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o CDS que este assunto sempre foi uma preocupação sua. Pois foi, Srs. Deputados! Vê-se bem!... A Ministra Assunção Cristas, que, tanto quanto sei, ainda é do CDS, conseguiu deixar a pasta sem resolver o problema, que é muito preocupante. Em 2011, prometeu resolver o problema; em 2012, prometeu resolver o problema; e, em 2013, prometeu resolver o problema, mas deixou a pasta, e nada feito. É preciso respeitar as pessoas, as pessoas merecem respeito, diz o Sr. Deputado António Prôa. É isso mesmo! E é exatamente porque as pessoas merecem respeito... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... que temos de resolver este problema. A irresponsabilidade não está do lado do Bloco de Esquerda, que tem apresentado sempre alternativas. Se há aqui alguém irresponsável é o PSD, cujas ideias para alterar este regime de renda apoiada não se conhecem. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, se é preciso respeitar as pessoas, então vamos suspender a aplicação de uma lei que é injusta, até que se resolva o problema, e não sacrificar a população com mais aumentos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isto é que era responsabilidade. Infelizmente, as bancadas do PSD e do CDS, mais uma vez, viram as costas à resolução do problema e aos moradores. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, a quem peço igualmente a maior brevidade.