I SÉRIE — NÚMERO 18 10 Sucede que chegámos a esta altura, em que o Programa já há muito devia estar concluído, e as coisas continuam a derrapar, havendo muitos dos trabalhadores continuam «pendurados» e com a sua vida suspensa. São problemas que exigem resposta. O Estado tem de dar o exemplo não só para, de forma mais confortável, poder exigir aos privados o mesmo comportamento mas também porque a precariedade laboral é injusta e socialmente degradante, para além de estar sempre associada à mentira e à fraude. E tanto a fraude como a mentira não podem ter lugar nas relações laborais e muito menos quando essas relações laborais têm o Estado como parte, porque se o Estado não cumprir terá mais dificuldade em exigir aos privados que o façam. Sr.a Deputada, na anterior Legislatura, o PS e o PSD promoveram alterações à legislação laboral e uma dessas alterações veio permitir a duplicação do tempo do período experimental. Ora, sabendo nós que o período experimental representa o expoente máximo quando falamos de precariedade laboral, já que nesta situação a entidade patronal pode despedir como muito bem entender, sem sequer ter necessidade de fundamentar seja o que for e sem sequer haver lugar a qualquer tipo de indeminização para o trabalhador, aquilo que pergunto à Sr.a Deputada é se, na sua perspetiva, esta medida cozinhada entre o PS e o PSD veio contribuir ou não para fomentar a precariedade que, pelos vistos, todos dizem querer combater, mesmo aqueles que passaram anos e anos a promovê-la. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, para responder. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço também ao Sr. Deputado António Gameiro, do PS, e ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes», pelas questões que colocaram. O Sr. Deputado António Gameiro colocou um conjunto de questões e é verdade que, na última Legislatura, fizemos um caminho que significou reposição de direitos. As 35 horas na Administração Pública foi a reposição de um direito que tinha sido retirado aos trabalhadores da Administração Pública. É disto que estamos a falar, de um caminho de reposição de direitos e de rendimentos, que contou com uma intervenção significativa, uma intervenção e uma luta ativa por parte do PCP para que isso pudesse ser realizado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Aliás, na anterior Legislatura estabelecemos logo o salário mínimo nos 650 €, e, não tivesse sido essa proposta do PCP, se calhar, hoje não estaríamos com o salário mínimo nos 600 €, que não é suficiente mas que reconhecemos ser um acréscimo em relação ao salário mínimo nacional que existia anteriormente. O facto de ter havido esse acréscimo, seja do ponto de vista dos salários na Administração Pública ou no setor privado, não inibe a necessidade e a emergência nacional que existe da valorização geral dos salários no nosso País, condição essencial para garantir melhores condições de vida aos trabalhadores, mas, Sr. Deputado, também condição essencial para garantir o desenvolvimento económico do nosso País... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... porque, se os nossos trabalhadores tiverem mais salário, terão também melhores condições para gastar dinheiro e assim também dinamizar a nossa economia. É disto que estamos a falar, Sr. Deputado. No que se refere à questão do PREVPAP, de que o Sr. Deputado também falou, consideramos que foi um passo importante. Porém, dissemos sempre que o PREVPAP nunca poderia ser o fim das questões da regularização dos vínculos precários na Administração Pública e o que importa também saber, Sr. Deputado, é o que o PS pretende fazer, por exemplo, a um conjunto de trabalhadores que mantêm vínculos precários na Administração Pública, que tiveram pareceres que não foram homologados e muitos não foram reconhecidos como necessidades permanentes, mas continuam todos os dias, nos serviços públicos do nosso País, a responder a necessidades permanentes e, por isso, deviam ter um vínculo efetivo. Importava saber também o que é que o PS pretende fazer em relação a isso. Sr. Deputado António Gameiro, no momento em que, aparentemente, o PS se sente muito mais de mãos livres na atual Legislatura, o que é que o PS pretende fazer relativamente à valorização dos salários no setor