I SÉRIE — NÚMERO 105 50 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Existe um descontentamento e uma deceção funcional, seja com o número de efetivos, seja com o número e a qualidade dos veículos, seja com o equipamento, designadamente com o equipamento de proteção dos homens que todos os dias arriscam a vida para garantir a nossa segurança. Existe descontentamento e deceção com a falta de reconhecimento, por parte do Governo, das condições inerentes à própria função policial. Por isso, digo que as forças de segurança fazem o seu papel, e é verdade, mas o Governo não faz nada. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Pergunto-lhe, Sr.a Secretária de Estado: onde está o novo estatuto disciplinar? A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tanto quanto sabemos, não está, não existe, não apareceu e já deveria ter aparecido há muito tempo. Quando, há pouco, lamentei a ausência aqui, hoje, do Sr. Ministro da Administração Interna foi por uma razão muito simples. É que, sinceramente, Sr.a Secretária de Estado, gostava de o confrontar a ele — e, uma vez que não o posso fazer, confronto-a a si — com uma afirmação que fez há dias. Disse o Sr. Ministro da Administração Interna: «Eu exijo» — ou «peço», mas, para o caso, é indiferente — «prioridade absoluta ao Parlamento na questão da lei sindical». Ó Sr.a Secretária de Estado, eu pergunto se estão a brincar connosco. Provavelmente, estão a brincar connosco, porque aprendi na faculdade — e o Sr. Ministro da Administração Interna também aprendeu, até porque andou lá mais ou menos ao mesmo tempo que eu e, de resto, que o Sr. Primeiro-Ministro, e aprendíamos todos mais ou menos as mesmas coisas — a diferença entre uma proposta de lei e um projeto de lei. Aliás, os alunos do 1.o ano sabem a diferença! Neste caso, estamos a falar de uma proposta de lei, ou seja, a responsabilidade da iniciativa, a responsabilidade do seu resultado, a responsabilidade de que haja resultado é do Governo! O Governo apresentou uma proposta de lei sobre matéria sindical, feita pela anterior Ministra, que foi um enorme exercício de incompetência. Além de ter sido um enorme exercício de incompetência, não falou com ninguém! Não falou com os sindicatos, não falou com os seus parceiros da maioria, não falou com ninguém! Remeteram a lei para aqui. O que é que o Sr. Ministro pretende, quando diz «agora, o Parlamento que resolva o problema»? É um puxão de orelhas aos parceiros da geringonça, aos partidos da maioria? É uma tentativa de pressão sobre o Partido Social Democrata? Não é connosco, com certeza, porque a nossa resposta, para o Sr. Ministro e para o Governo, é muito evidente: a lei foi mal feita, a lei foi «feita com os pés» — para usar mais uma expressão popular — e, por isso, ou os senhores a retiram e apresentam uma lei como deve ser, ou o CDS vota contra. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Contra hoje, contra amanhã, contra com prioridade e contra sem prioridade! Portanto, o problema é do Governo, é o Governo e a maioria que têm de resolver o problema e encontrar uma lei sindical que tenha pés e cabeça. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo só o seguinte: Sr.a Secretária de Estado, onde está o plano dos aeroportos? O RASI fala em questões de segurança global, mas onde está o plano dos aeroportos? O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.