PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E quero dizer-lhe, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, que, em relação a esses compromissos assumidos perante o seu grupo parlamentar, tal como em relação aos compromissos assumidos perante o país, como Primeiro-Ministro e em nome deste Governo, tenho também a consciência tranquila.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, todos nós que estávamos a ouvir o Sr. Deputado Francisco de Assis ficámos com a impressão de que ele estava a colocar-me perguntas.Vozes do PS: - Não!O Orador: - Sendo assim, gostaria apenas de referir...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Como me pareceu que o Sr. Deputado Francisco de Assis estava a fazer perguntas a mim e à minha bancada - acho, de resto, que o Sr. Presidente também ficou com essa sensação porque nem sequer ia dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro para responder,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é essa a explicação do meu lapso.O Orador: - ... e como julgo que a Câmara considera que o Sr. Primeiro-Ministro terá respondido por mim, o que muito agradeço, aproveito apenas para acrescentar, completando o Sr. Primeiro-Ministro, que convinha que não se esquecessem que desde Outubro de 1995 é o Partido Socialista, e não nós, que está a governar Portugal.Aplausos do PSD.Protestos do PS.
2282 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informá-los de que não vou consentir na generalização de pedidos de interpelação que não o são efectivamente. Nem o Sr. Deputado Luís Marques Mendes fez uma interpelação à Mesa, nem, provavelmente, o Sr. Deputado Francisco de Assis, que pediu a palavra também para uma interpelação, vai fazê-la. Depois do uso da palavra do Sr. Deputado Francisco de Assis, interromperei a série das "não interpelações".
Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a ajuizará, no final, se é uma interpelação ou não.
Quero apenas informar o Deputado Luís Marques Mendes que não lhe coloquei directamente qualquer pergunta pela simples razão de que estou absolutamente convencido de que nesta matéria não teria nenhuma resposta válida. Portanto, não lhe fiz perguntas para lhe economizar a dificuldade de encontrar outros floreados para não responder às perguntas que, eventualmente, eu lhe poderia ter colocado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro, para formular a sua pergunta.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu estava convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro tinha prescindido do direito de palavra para responder ao Sr. Deputado Francisco de Assis, mas, de facto, isso não aconteceu. O Sr. Primeiro-Ministro quis que ficasse aqui clara uma mensagem ao PS: volta PS que estás perdoado!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Volta Portas que estás perdoado!Risos do PS.O Orador: - Teve efeito!
Saúde: as urgências estão mais ou menos descongestionadas?
Justiça: hoje os tribunais funcionam melhor ou continuam a atrasar-se na resolução dos seus processos?
Defesa: há estabilidade ou não há estabilidade na hierarquia das Forças Armadas Portuguesa?Vozes do PS: - Há!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não há!O Orador: - Há ou não há a certeza por parte dos oficiais de que sabem qual é a missão que lhes resta no futuro do País?Vozes do PS: - Há!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não há!O Orador: - Educação: V. Ex.a veio dizer-nos que a reforma é a Lei de Bases do Sistema Educativo, que a Câmara ainda não quis aprovar. Mas será que a reforma da educação é apenas aquela alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo que o Governo aqui veio apresentar?Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - Segurança dos cidadãos: há mais ou menos segurança em Portugal?Vozes do PS: - Há mais!Vozes do CDS-PP: - Há menos!O Orador: - Há mais ou menos crime em Portugal?Vozes do PS: - Há menos!Vozes do CDS-PP: - Há mais!O Orador: - Há mais ou menos bandos organizados em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro?Vozes do PS: - Há menos!Vozes do CDS-PP: - Há mais!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o direito de aparte não é colectivo.O Orador: - Deixe lá, Sr. Presidente. O PS, depois do raspanete recente que levou, tem de mostrar serviço! Entendo perfeitamente.Aplausos do CDS-PP.Droga: há mais ou menos tráfico de droga em Portugal?Vozes do CDS-PP: - Há mais!O Orador: - Aumentou ou diminuiu o consumo de droga em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro?Vozes do CDS-PP: - Aumentou!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, estou a fazer perguntas concretas que, ao fim de mais de um ano e meio de Governo, merecem respostas concretas.
Mas vamos a outras questões que me parecem também essenciais.
V. Ex.a disse que o Partido Popular não tinha razão quando afirmava que não era possível conciliar a moeda única com a estabilidade do emprego e o eventual aumento do desemprego. Sr. Primeiro-Ministro, o que importa a um governo e a um país não é apenas saber o que acontece em
26 DE ABRIL DE 1997 2283determinado período concreto da história política e económica. O que interessa a um governo, a um ministro das Finanças, a um parlamento, a um país é saber se as opções que hoje tomamos têm ou não estabilidade em termos futuros.
De nada nos serve, Srs. Deputados do PS, que VV. Ex.as venham aqui dizer apenas o que vos interessa do relatório da Comissão Europeia, pois o que nos interessa saber é se os portugueses que recorreram ao crédito para comprar casa, carro ou fazer face a uma série de outras necessidades vão ou não ter emprego nos próximos anos e a seguir ao ano 2000.
O Orador: - É isso que importa o País saber. É a isso que o País tem necessidade de obter resposta.
Permita-me, todavia, Sr. Primeiro-Ministro que, em relação a outras matérias, lhe faça também duas perguntas muito simples. Primeira, V. Ex.a veio aqui com o seu Governo como uma equipa, mas vou perguntar-lhe o seguinte: conhece algum governo de algum país da Europa em que o Ministro das Finanças, cuja honorabilidade ninguém da minha bancada põe em causa, prescinda dos seus
poderes e das suas competências e as transfira para o Conselho de Ministros?Vozes do CDS-PP: - Exacto!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o que o Sr. Ministro das Finanças publicamente disse foi o seguinte: Meus Caros Colegas, ponham aqui a vossa assinatura porque não estou sozinho para arcar com as consequências e as responsabilidades perante a vossa omissão e o vosso silêncio.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi isso que o Sr. Ministro das Finanças, de uma forma clara, pretendeu fazer crer!
Como se compreende que o Sr. Ministro Jorge Coelho venha publicamente dizer que a lei das 40 horas não está ser cumprida no Vale do Ave e a Sr. Ministra para a Qualificação e o Emprego, nesse mesmo dia, na televisão,
venha dizer exactamente o contrário? Onde é que há equipa governamental?! Onde é que há unidade no Governo, quando não há sequer unidade nas declarações por parte dos responsáveis governamentais?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma última e derradeira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.a aceita ou não aceita que o País faça um referendo sobre a Europa antes da aprovação do Tratado, ou seja, antes da ratificação do próprio Tratado?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro Ministro, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, não penso que V. Ex.a esteja particularmente bem colocado para comentar as relações entre mim e o meu partido.Risos do PS.Desejaria apenas que se o Sr. Deputado Manuel Monteiro se deitar todos os dias zangado com o seu próprio partido possa acordar no dia seguinte reconciliado com ele!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de reformas - e vamos ao que interessa -, devo dizer que falei de muitas reformas que estão criadas. A saber: o rendimento mínimo garantido é uma reforma fundamental para o combate à pobreza e para o bem-estar das famílias e está em execução desde há um ano; a reestruturação dos caminhos-de-ferro é uma medida de grande coragem, da maior importância para o futuro desenvolvimento do nosso país e aí estão publicados todos os seus diplomas reguladores; a nova lei de bases das telecomunicações - uma questão central para a modernidade do País, pois as telecomunicações são, hoje, o sector estratégico vital para a modernização de Portugal - está apresentada a esta Câmara. E mais: está feito
o ordenamento estratégico da nossa empresa de telecomunicações no quadro internacional e de uma forma reconhecida internacionalmente como extremamente avançada e corajosa. E poderia ir por aí, por aí, por aí, sector a sector.
Saúde: quanto às urgências, uma das medidas que está neste momento em aplicação é precisamente a criação de unidades funcionais que garantam a ligação entre hospitais e centros de saúde, única forma de resolver este problema. Tenho muito gosto em entregar-lhe o programa das acções do Ministério da Saúde, neste momento em aplicação.
Justiça: criação, em todos os domínios, de reformas, algumas delas já executadas, como é o caso do direito administrativo, outras já apresentadas a esta Casa, como é o caso do direito penal, e outras em preparação acelerada, como é o caso da organização judiciária ou do processo penal, vitais para melhorar a justiça. Estamos a trabalhar activamente nesse domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Defesa: há estabilidade nas Forças Armadas.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Grande estabilidade!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Manuel Monteiro, permita-me que o corrija: não estamos à procura de que missão resta às Forças Armadas Portuguesas, porque a estas não restam missões. As missões das Forças Armadas Portuguesas são estruturantes e vitais para o nosso país.Aplausos do PS.Educação: o pré-escolar, os territórios educativos de acção prioritária para o ensino básico nas zonas mais carenciadas, o financiamento do ensino superior. A lista seria interminável. Estou a falar de coisas que já estão aplicadas ou que já foram entregues nesta Assembleia da República.
Segurança: entraram em serviço 1500 novos guardas, estão em formação, anualmente, 2000 e vamos, pela primeira vez, aumentar a sério o policiamento nas ruas, como condição fundamental. Agora, há uma coisa que não pode permitir: é pensar-se que é possível formar policias a par-
2284 I SÉRIE - NÚMERO 65tir do zero ou no instante zero. Houve que criar estruturas que estão agora a produzir os seus efeitos. Aliás, o relatório de Segurança Interna (e não gostaria muito de utilizar estes números) revela que, por vezes, é mais o alarido do que a realidade.
Droga: medidas fundamentais na prevenção e no tratamento foram tomadas, alterando radicalmente as relações do Estado e aqueles que são vítimas desse flagelo, quer em relação aos centros de atendimento permanente a serem criados em todo o País, quer em relação a uma alteração drástica do financiamento às instituições privadas que têm comunidades terapêuticas e que tinham um volume de financiamento que tornava impossível o acesso dás pessoas à sua cura e que agora têm o financiamento indispensável. E por aí fora...
Estabilidade e futuro: o que caracteriza no essencial as nossas políticas é a sua sustentabilidade porque a economia portuguesa não está a crescer arrastada pelo exterior, está a crescer arrastada pelo investimento e essa é a melhor garantia dessa mesma sustentabilidade.
Honorabilidade do Sr. Ministro das Finanças: o que o Sr. Ministro das Finanças fez foi tomar a medida indispensável para que não houvesse qualquer quebra de confiança. Posta em causa, no seu entender, a sua honorabilidade, ele entendeu que ao País não deveriam restar dúvidas sobre a forma como as decisões são tomadas e por isso, sem prejuízo para ninguém, o Conselho de Ministros assume temporariamente, durante um mês, esta competência.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não pode!O Orador: - Despachem-se os senhores com o inquérito e tudo ficará resolvido durante um mês!Aplausos do PS.Lei das 40 horas: perfeita sintonia. Disse o Sr. Ministro Jorge Coelho, e bem, que havia casos de incumprimento. Disse a Sr.a Ministra, e bem, que na generalidade a lei está cada vez mais a ser cumprida e, mais do que isso, estamos a agir no sentido de generalizar o seu cumprimento.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, espero responder-lhe com toda a clareza: no meu entendimento, o que faz sentido é que um referendo, que, espero, a revisão constitucional torne possível, sobre matérias europeias anteceda a ratificação por esta Câmara do novo Tratado da União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, provavelmente não será, mas...O Sr. Presidente: - Eu já tinha dito que não iria permitir a proliferação do uso desta figura regimental, mas faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a dissesse ao Sr. Primeiro-Ministro que quando um membro do Governo actua fá-lo em nome do Governo e não a título individual. Portanto, quando um membro do Governo prescinde de actuar sozinho e de pôr a sua assinatura sozinho pára ter a assinatura de todos os membros do Governo é porque de duas uma: ou reconhece que não estava a actuar em nome do Governo ou, então, acha que não tinha a solidariedade dos restantes membros do. Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez de mim correio. Deve-me uma estampilha fiscal...Risos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, apenas para, através desta forma regimental, dizer ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, para que não restem dúvidas, que, em primeiro lugar, quando o Sr. Ministro das Finanças. actuou fê-lo com a solidariedade do Governo e em consonância política com o Primeiro-Ministro e, em segundo lugar, que não é necessária a assinatura de todos os membros do Governo numa resolução do Conselho de Ministros.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não quer dizer nada!O Sr. Presidente: - Para formular a primeira pergunta a que o Grupo Parlamentar do PCP tem direito, dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui mostrar a sua auto-satisfação, um pouco na linha da recuperação da tese do "oásis", por projecções
Julgo que seria talvez conveniente que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse, pelo menos, alguma prudência na recuperação dessa tal tese do "oásis", desde logo porque, se pegar, por exemplo, nas notícias de hoje, verificará alguns títulos de jornais que dizem que há comissários da União Europeia que põem em causa a credibilidade das projecções, falando até em manipulação.
Por outro lado, repare que, por exemplo, as projecções da Comissão Europeia dizem que o desemprego em Portugal vai reduzir, enquanto que as projecções do Fundo Monetário Internacional dizem que o desemprego vai aumentar e a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, ainda não há muito tempo, escrevia que, e passo a citar:
«não há garantias para travar o desemprego e que, para além das projecções
macro-económicas, há factores que podem conduzir ao agravamento do desemprego». Ora, perante isto, creio que se impunha, pelo menos, prudência, Sr. Primeiro-Ministro, ao utilizar as projecções para fazer autopropaganda do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!
26 DE ABRIL DE 1997 2285O Orador: - Mas, para além disso, a sua intervenção suscita-me uma questão: parece que a economia portuguesa, neste momento, está transformada numa economia virtual.
Na sua análise, cresce tudo: cresce o produto interno, cresce o investimento, cresce o emprego, mas o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se de dizer - para além de nunca se saber qual o número de desempregados exacto que existe em Portugal, como V. Ex.a sabe e já várias vezes o repetiu nesta Câmara - que o emprego que aumentou em 1996 foi na área da agricultura, o que não será propriamente um emprego efectivo e estrutural.
Bem, mas o Sr. Primeiro-Ministro continua a afirmar que tudo cresce, até cresce o bem social dos portugueses, mas depois verifica-se o seguinte: se cresce o bem social dos portugueses, então por que é que a credibilidade do Governo está cada vez mais baixa? Por que é que anda em sentido inverso do da evolução que V. Ex.a veio referir?
Não colocarei a questão que, em tempos, o Sr. Primeiro-Ministro colocou nesta Câmara, enquanto Deputado, sobre o que é que o governo da altura teria contribuído para uma determinada fase de crescimento económico que havia em Portugal. De facto, não vou colocar-lhe essa questão relativamente ao seu Governo, mas recordo-lhe que o senhor, há poucos dias atrás, terá referido, segundo rezam as crónicas, que o seu partido, o PS, nos últimos meses só tem feito asneiras.
Ora, perante isto, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: o que é que o Governo tem feito em termos concretos para satisfazer e melhorar a evolução económica e o bem-estar efectivo dos cidadãos? O que é que tem feito? Greve aos avales? Bom, agora sabe-se que já não é greve absoluta mas, sim, greve de zelo aos avales...Risos do PCP.Será o não cumprimento reiterado da legislação sobre as 40 horas de trabalho?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Será a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego dirigir-se ao Vale do Ave,...O Sr. João Amaral (PCP): - A toque de caixa!...O Orador: - ... de uma forma que, por aquilo que veio nos jornais, parecia semiclandestina, e visitar apenas as empresas que estão a cumprir as 40 horas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Será através de negócios, como o que acabou de ser assinado com o Grupo Mello, em que se entrega tudo - como se costuma dizer em linguagem popular -, em que se "entrega o bife" ao Grupo Mello e, ainda por cima, se lhe dá a exploração gratuita dos estaleiros durante vários anos? E aos empregos o que é que se lhes faz? Mandam-se alguns milhares de trabalhadores para trabalho precário, assumindo o Estado todos os passivos, para além de, gratuitamente, conceder a exploração dos estaleiros da Margueira?O Sr. João Amaral (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Que mais faz o Governo?O Sr. Primeiro-Ministro recordar-se-á que uma das suas promessas eleitorais e já depois de ser Governo era a de colocar a transparência na nomeação de funcionários dirigentes. Sr. Primeiro-Ministro, é no cumprimento dessa sua promessa eleitoral e que nos parece correcto serem concretizadas que surgem notícias de que há um ministério que manda acelerar a nomeação de chefias antes que entre em vigor a lei que obriga o concurso?O Sr. José Junqueiro (PS): - Onde é que isso está escrito e assinado? Isso é mesmo inventar!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro referiu que o PCP acusava este Governo de governar ainda pior do que o do PSD. Nós nunca fizemos tal afirmação, mas deixe-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo parece estar a esforçar-se para conseguir concretizar essa realidade, porque, quando nos fala de reformas essenciais e estruturais, referindo-se a uma reforma relativa a uma maior desregulamentação do mercado de trabalho e à reforma das privatizações, o que o Sr. Primeiro-Ministro está a dizer é que as suas reformas são todas para mais e mais liberalismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, talvez eu seja cego e surdo, mas tenho a ideia de ouvir o Dr. Álvaro Cunhal dizer que este Governo ou que eu próprio éramos ainda mais perigosos do que o do PSD e, salvo erro, ele dizia "porque governam na mesma, mas parecem mais simpáticos"...Risos do PS.Se bem me recordo, foi esta a frase!
Bom, mas vamos ver as coisas. Qual é o drama do PCP? É que o PCP, haja o que houver em Portugal, diz sempre a mesma coisa.Vozes do PCP: - Não!O Orador: - Vou recordar-lhe aquilo que foi dito pelo líder do seu partido no debate do Orçamento do Estado, que teve lugar há poucos meses: "O Governo sabe que este é um Orçamento que, em vez de relançar a economia e o investimento, vai travar a taxa de crescimento económico ao nosso alcance, criar mais dificuldades ao sector produtivo e agravar a situação de milhares e milhares de famílias. O Governo sabe que, por cada ponto que se perde no crescimento do produto interno bruto, se alarga o fosso entre o nosso desenvolvimento e o da média da União Europeia, sendo milhares os postos de, trabalho que se deixam de criar.". Ora, isto é tudo falso!Vozes do PCP: - Não é, não!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É tudo verdade!O Orador: - Com efeito, foi relançada a economia, foi relançado o investimento, a taxa de crescimento económico está acima da da média europeia e há criação líquida de postos de trabalho. Mas VV.
2286 I SÉRIE - NÚMERO 65O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Segundo as suas palavras, é um Orçamento contra o emprego, é um Orçamento pelo desemprego. "Uma via de travagem do potencial de crescimento económico do País, da deterioração das condições objectivas que favorecem a recuperação económica e financeira de muitas empresas,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... da asfixiante contenção do consumo e do investimento privados e, inevitavelmente, do aumento do desemprego.".O Sr. João Amaral (PCP): - Bem dito!O Orador: - Tudo falso! O Orçamento é a favor do emprego, há aumento do crescimento do País, melhoria das condições financeiras das empresas, graças a uma baixa acentuada das taxas de juro, consumo em crescimento, investimento em crescimento, desemprego sem aumentar.
Os senhores, em relação a tudo o que aqui dizem sobre a economia, nunca acertam uma! Nunca acertam uma!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E esse é que é o vosso problema!
Há outra coisa que os senhores ainda não compreenderam: é que o mecanismo essencial que garante o progresso numa economia moderna é o estabelecimento de uma relação de confiança. E eu pergunto: o que seria a confiança na economia portuguesa se o País fosse governado pelo PCP ou de acordo com as políticas defendidas pelo PCP?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Onde estaria o crescimento? Onde estaria o emprego? Onde estaria a melhoria dos salários reais dos trabalhadores de forma sustentada em relação ao futuro?Aplausos do PS.Quanto às 40 horas, esse é um bom tema. Neste momento, está feito um levantamento da situação em relação a cerca de 650 000 de 1 milhão de trabalhadores que são afectados pelas 40 horas, tendo-se verificado, por amostragem em relação a esses 650 000, que existe uma efectiva diminuição do tempo de trabalho, subsistindo dois tipos de situações: casos ainda não apurados e algumas irregularidades.
Quero ainda dizer-lhe que a Ministra para a Qualificação e o Emprego, o Ministério e a Inspecção-Geral de Trabalho estão no terreno, como nunca, para garantir o cumprimento da lei e se a Ministra foi visitar empresas que cumprem a lei foi porque entendemos que o efeito de demonstração é, para o próprio patronato, o melhor estímulo para que ele próprio cumpra a lei que é essencial para todos nós.Aplausos do PS.Lisnave. Sr. Deputado Octávio Teixeira, fiquei hoje a perceber qual é o fundo do pensamento do PCP em relação à Lisnave: é fechar a Lisnave e lançar para o desemprego milhares de trabalhadores. É este o fundo do pensamento do PCP em relação à Lisnave.Aplausos do PS.Porque se, em relação àquilo que foi feito na Lisnave, alguma coisa reflecte é uma profunda consciência social deste Governo com um enorme grau de exigência em relação à situação criada e deixada apodrecer durante muitos anos, não só durante os últimos 10, e uma preocupação fundamental de garantir o futuro dos trabalhadores...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E o perdão da dívida!O Orador: - Aliás, há uma coisa que preocupa profundamente o PCP: é que não há empresas em dificuldades às quais o Governo não procure dar resposta, pois o meu próprio Gabinete segue atentamente a situação de muitas empresas em dificuldades, com a preocupação de que não se gere mais desemprego em Portugal.
E quero dizer-lhe que, em matéria de desemprego, não viemos para aqui fazer propaganda; pelo contrário, pois eu fui o primeiro a dizer que o problema do desemprego não está resolvido. Só que o desemprego estava em crescimento exponencial e isso foi travado, começou mesmo a diminuir e, pela primeira vez, há a criação líquida de postos de trabalho, nos últimos anos. O PCP pode dizer o que quiser, mas isto é que é a verdade e não somos nós quem o dizemos, mas todas as instituições independentes que o afirmam.Aplausos do PS.Já agora, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhe aqui, francamente, que acho - e foi isso que eu
disse na Comissão Política e na Comissão Nacional do meu partido - que, no seu conjunto, o Governo, o Grupo Parlamentar e o partido (e isto não se trata de qualquer questão entre o Governo e o partido) cometeram erros políticos nos últimos tempos. Disse-o e assumo-o, porque devemos ter consciência disso e não escamotear as realidades. Nós cometemos erros políticos e, porventura, é em função deles que poderá haver um certo desgaste em alguma sondagem.
Mas, Sr. Deputado, uma coisa é cometer erros políticos, que podem ser explorados, especulados e levar a uma discussão acalorada, outra é pôr em causa a situação económica e social das pessoas. Neste âmbito, em meu entender, não só não cometemos erros como, pelo contrário, agimos bem, em uníssono, de uma forma boa para o País e cujos efeitos se vão medir a largo prazo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se os erros políticos acontecem - e é bom ter a lucidez para o reconhecer -, quando eles são reconhecidos e corrigidos, seguramente, haverá também, por parte dos portugueses, a compreensão necessária para os entender.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
26 DE ABRIL DE 1997 2287O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas solicito-lhe que se cinja à figura regimental invocada.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço ajuda à Mesa no sentido de indagar qual foi o Deputado que, nesta Assembleia, produziu as seguintes afirmações: "É que os critérios do INE fazem com que quem tenha trabalhado uma hora na semana anterior, mesmo em propriedade agrícola sua ou arrendada, não seja desempregado. Ora, este critério tem uma aplicação totalmente diferente na Alemanha, onde há minifúndio, e nas zonas de crise industrial no norte do País em que muitos desempregados não figuram como tal nas estatísticas do INE. O Ministério do Emprego e Segurança Social, que tem números sobre o desemprego que já ultrapassaram (...)".
Depois, citava ainda uma carta que os trabalhadores têm recebido, tal como agora, em que se afirma: "(...)
Todas as diligências que temos feito para encontrar emprego para si têm falhado. Queira responder-nos na volta do correio a dizer se está interessado em que continuemos a fazer essas diligências. Quem não respondeu foi automaticamente riscado das estatísticas do desemprego!".
E terminava assim: "Ninguém sabe quanto e nenhuma estatística é fiável".
Dizia mais, respondendo a um Deputado do PSD: "Quero dizer-lhe que hoje ninguém sabe verdadeiramente qual é o desemprego real em Portugal". E dizia que segundo as suas estatísticas, segundo as suas previsões, ele ultrapassaria os 10%.
Creio que o Deputado que falava nessa altura era o Sr. Eng.o Guterres. Mas, como não estou bem certo, se a Mesa puder ajudar-me, agradeço.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os apelos à minha memória, nesta hora do dia e neste ano da minha idade, são enigmas indecifráveis.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Era, sim, senhor. E dizia bem! E vamos ver cada uma dessas questões.Aplausos do PS.Risos do PCP.Ao contrário do Governo anterior, que nunca falava nos números sobre o desemprego do Instituto de Emprego e que falava sempre apenas nos números fornecidos pelo INE, este Governo tem sempre citado as duas fontes.Vozes do PS: - Bem lembrado!Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Só que se verifica que, agora e pela primeira vez, as duas fontes são consentâneas numa evolução no mesmo sentido, ou seja, na descida do desempregoVozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não é verdade!O Orador: - A afirmação que fez, de que ninguém sabe verdadeiramente qual é o desemprego em Portugal, permanece correcta, pois, na verdade, ninguém sabe qual é o desemprego em Portugal. Isso tem a ver com deficiências do nosso potencial estatístico. No entanto, há algo que todos sabem: quando o crescimento económico é maior do que o crescimento da produtividade, há criação líquida de emprego.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ai, sim?!O Orador: - E, neste momento, o crescimento económico é maior do que o crescimento da produtividade, por isso, o emprego está a crescer. Isso todos o sabem e não é preciso qualquer estatística para o provar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta a que o seu grupo parlamentar tem direito, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou, há tempos, a um órgão de comunicação social que é preciso devolver credibilidade à legislação ambiental. Ora, é justamente sobre esta matéria que gostaria de formular o pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar Os Verdes.
Como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, a Assembleia da República aprovou há 10 anos a Lei de Bases do Ambiente. Criaram-se, nessa altura, em 1987, as condições necessárias e fundamentais para que, em Portugal, a partir dessa data, se iniciasse um processo harmonioso e equilibrado de desenvolvimento, não só pelo enquadramento legal criado mas também porque a Lei de Bases do Ambiente estabeleceu um conjunto de princípios e instrumentos fundamentais de política de ambiente.
Tivesse a Lei de Bases do Ambiente sido regulamentada e implementada pelos sucessivos governos, nas condições e formas que ela própria define e estabelece, e tanto o ambiente como a qualidade de vida em Portugal não estariam no estado de degradação em que se encontram.
Do Governo do PSD conheceu-se a estratégia: não cumprir a Lei de Bases do Ambiente. Do Governo do PS está a ver-se a estratégia: não cumprir a Lei de Bases do Ambiente.
Sr. Primeiro-Ministro, esta Lei de Bases estabelece um conjunto de instrumentos fundamentais determinantes para qualquer estratégia, que tenha como objectivo promover no nosso país um desenvolvimento sustentável. Desses instrumentos consta a obrigatoriedade de o Governo apresentar periodicamente à Assembleia da República o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal. Ora, o Governo, que tem consciência desta obrigatoriedade - e, se não tem, o problema é muito mais grave -, sabe que está em falta quanto a este instrumento. O Governo nunca se dignou a informar a Assembleia da República sobre quando vai apresentar este Livro Branco.
Pergunto-lhe agora, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que o Governo vai apresentar à Assembleia da República este instrumento que permite conhecer o estado do ambiente em Portugal? Esta é a primeira questão a que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse.
2288 I SÉRIE - NÚMERO 65Outros instrumentos previstos na Lei de Bases são a estratégia nacional de conservação da natureza e o plano nacional da política do ambiente.
O primeiro - a estratégia - deve enformar os objectivos do segundo - o plano. Ou seja, o objectivo da lei é o de permitir, primeiro, conhecer o estado do ambiente, a partir daí definir a estratégia, para depois planificar a acção.
Em relação à estratégia nacional de conservação da natureza, ela não existe. O Governo está em falta também nesta matéria. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que este documento estratégico é elaborado? Esta é a segunda questão a que gostaria que me respondesse.
Sobre o plano nacional de política do ambiente, para além da referência feita na Lei de Bases, também o relatório sobre o seguimento em Portugal das conclusões da ECO'92 - como bem deve saber - referiu expressamente a absoluta necessidade e urgência da elaboração do plano nacional, visando um desenvolvimento sustentável, questão fundamental de credibilidade da política do ambiente. Ora, este Governo ainda não se pronunciou quanto ao plano nacional. O que é que vai fazer? Vai adoptar um documento feito pelo anterior Governo, ao qual, incorrectamente, chamaram plano nacional de política do ambiente, quando nem sequer respeitava os pressupostos definidos na Lei de Bases? Ou vai elaborar, de facto, o plano nacional de política do ambiente? E quando? O Governo tem, com certeza, consciência da gravidade desta omissão. Esta é a terceira questão que gostaria de ver respondida pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse quando teremos estes três instrumentos da política do ambiente, fundamentais para uma política global e integrada de ambiente em Portugal.
Finalmente, a última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Como quer devolver credibilidade à legislação ambiental, se este Governo nem tão-pouco respeita a Lei de Bases do Ambiente?O Sr. Primeiro-Ministro: - Não percebi, Sr.a Deputada.A Oradora: - Eu repito: como é que o Sr. Primeiro-Ministro quer devolver credibilidade à legislação ambiental em Portugal, quando este Governo nem sequer cumpre a Lei de Bases do Ambiente?
Esta é a quarta questão que tinha para lhe colocar. Gostaria que me respondesse concretamente às questões. Quando fala de ambiente, o Sr. Primeiro-Ministro fá-lo sempre de modo telegráfico. Não me importo que o faça, mas solicito-lhe que responda concretamente às questões colocadas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, respondo-lhe não só a essas como a outras questões.
Em primeiro lugar, tenho muita pena de não a ver felicitar o Governo pelo êxito indiscutível que é o plano para o tratamento dos resíduos sólidos urbanos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não felicito, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Tenho imensa pena de não a ver felicitar o Governo pelo extraordinário desenvolvimento que estão a ter as acções relacionadas com o abastecimento de água em boas condições à população e com o saneamento básico em todas as suas componentes.
Tenho imensa pena de não a ver felicitar o Governo por, das 40 directivas comunitárias que encontrámos por traduzir para a legislação portuguesa quando chegámos ao poder, já
só restarem seis, o que revela uma enorme vontade de actualizar a legislação.
Quanto às perguntas concretas que me fez, o plano nacional de política do ambiente será revisto no prazo, e o prazo é 1997.
No que toca ao relatório sobre o estado do ambiente, foi entregue com a proposta de lei de Orçamento do Estado.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é esse!O Orador: - Quanto à questão relacionada com a conservação da natureza, espero que entre este ano e o próximo esse documento seja apresentado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Como era previsível, o Sr. Primeiro-Ministro veio hoje à Assembleia da República, num momento difícil para o Governo, jogar à defesa.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - E joga à defesa refugiando-se em três argumentos, na sua intervenção.
Primeiro argumento: a macroeconomia e os seus índices estão aí e são bons. Segundo argumento: instâncias internacionais credíveis falam bem da situação económica, em particular da situação
macro-económica, portuguesa. Terceiro argumento: coitado de mim e dos meus ministros que estamos a ser injuriados por aqueles malandros do PSD que, à custa da injúria, nos querem retirar credibilidade.
Sr. Primeiro-Ministro, quero lembrar a V. Ex a que, se a macroeconomia fosse tão importante, quem ainda estaria nessa bancada seríamos nós e não os senhores.Aplausos do PSD.Risos do PS.Quero lembrar a V. Ex.a que, se a macroeconomia fosse assim tão importante, o seu camarada Tony Blair não estaria em vias de ganhar as eleições em Inglaterra.
Quero lembrar a V. Ex.a que, quando nós próprios, e digo com a experiência de quem viveu esses momentos desse lado, falámos da macroeconomia, enchemos a boca com os relatórios internacionais e vislumbrávamos quê estávamos no meio do arboredo no deserto, já estávamos com as malas aviadas para partir. Olhe V. Ex.a para a nossa lição!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A autocrítica é um pouco tardia!
26 DE ABRIL DE 1997 2289O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, sobre reformas falou de meia dúzia de reformas vagas, de terceira linha. Depois, culminou o seu discurso com algumas comparações, poucas, porventura porque V. Ex.a, com a honestidade intelectual que lhe reconheço, não podia encontrar muitas comparações para fazer.
Por exemplo, disse que o passado na saúde foi uma desgraça, foi zero. Sr. Primeiro-Ministro, o passado de 10 anos de Governo do PSD foram dezenas e centenas de centros de saúde, dezenas de hospitais remodelados e construídos, a expansão do número de médicos e enfermeiros e os índices de saúde a passarem de números de terceiro mundo para números europeus!Aplausos do PSD.Temo, Sr. Primeiro-Ministro, que, quando V. Ex.a se for embora, a única coisa que persista da sua política de saúde seja a inegável simpatia pessoal da Sr.a Ministra da Saúde.
V. Ex.a também falou do exercício da autoridade do Estado e evocou a manifestação dos polícias. Lembro-lhe que essa manifestação foi tratada de uma determinada maneira, talvez até mal,...Vozes do PS: - Mal!O Orador: - ... mas a "humidade" com que foi tratada permitiu-nos ainda obter maioria absoluta um ano e meio depois.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A tal forma mais democrática, porventura até melhor, " a seco", com que V. Ex.a tratou esta manifestação talvez vos deixe " a seco" nas próximas eleições, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta tem a ver com uma questão fundamental evocada por V. Ex.a, quando se dirigiu ao líder da bancada parlamentar da maioria. Tem a ver, Sr. Primeiro-Ministro, com aquele ponto de que o senhor fez uma bandeira fundamental, talvez a principal, ao lado do combate ao desemprego, na sua campanha para Primeiro-Ministro: o senhor e o seu Governo iam ser diferentes na gestão da coisa pública. O dito "Estado-laranja", medonho, ia ser substituído pelo "Estado-rosa", transparente, em que cada português ia ser ajuizado de acordo com o seu valor e não de acordo com o emblema partidário. Então, Sr. Primeiro-Ministro, responda-me a quatro perguntas.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe e está de acordo com aquilo que o seu partido tem dito diariamente para a comunicação social, para a opinião pública, sobre a forma como as nomeações para os lugares públicos devem ser feitas? É que, ainda anteontem, o Sr. Narciso Miranda, não contente por ter saneado um gestor de elite como o Eng.o Carlos Brito, ainda demonstrou não estar satisfeito com os gestores nomeados para a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP), por estes não serem suficientemente "rosa".
V. Ex.a conhece e está de acordo com a declaração do, Sr. Ministro Jorge Coelho, que tenho aqui e já forneci aos senhores jornalistas, feita nesta Câmara em Janeiro de 1996, dizendo que, em dois meses - altura em que foi publicada a lei que estava a ser discutida -, ia ser aprovado um regime de incompatibilidades dos colaboradores dos gabinetes ministeriais e dos secretários de Estado, apesar de já ter passado um ano e dois meses? Onde está esse diploma, Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No caixote!O Orador: - O que vemos é o Sr. Ministro das Finanças e outros ministros nomearem os seus colaboradores para conselhos fiscais e quejandos de empresas e institutos públicos.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a conhece e está de acordo com a directiva enviada pelo chefe de gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para todas as direcções-gerais, dizendo que lhe mandem os nomes de todos os boys, que até podem vir em português!, para ele os nomear rapidamente, antes que saia a lei que obriga a concursos públicos?Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a tem conhecimento e está de acordo com a alteração feita pela Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego a uma lei, aprovada por ela própria há um ano atrás, procurando fazer uma nomeação de directores de serviço, antes de as alterações orgânicas do Ministério estarem prontas, não vá sair rapidamente a lei dos concursos públicos que VV.
Ex.as aprovaram? V. Ex.a tem conhecimento e está de acordo, Sr. Primeiro-Ministro? É que se V. Ex.a não tem conhecimento, como julgo que não tem, mantém perante o País a imagem de um político sério. Mas, se V. Ex.a tem conhecimento e está de acordo, tem de assumir perante esta Câmara e o País que mentiu aos portugueses ou, então, que não está a ser capaz de levar o Governo e o Partido Socialista a cumprir essa promessa eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a, julgando que o debate lhe estava a correr bem - mas já viu que lhe vai correr muito mal, que vai acabar mal para si -,...Risos do PS:... confessou, humildemente, ao Deputado Octávio Teixeira que tinha cometido alguns erros - isto, supondo que já tinha ganho o debate. Só que o senhor perdeu este debate!Risos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, essa postura de menino cábula humilde fica-lhe bem. Porém, V. Ex.a, que foi um excelente aluno, sabe muito bem que o menino cábula mostra-se muitas vezes arrependido, mas normalmente nunca arrepia caminho.Aplausos do PSD.Protestos do PS.
1.a Comissão, somos testemunhas de cada passo dado na discussão do diploma referido pelo Sr. Deputado. Foi um diploma discutido em subcomissão, em relação ao qual todos foram ouvidos, e aprovado por unanimidade, o que dói ao Sr. Deputado Guilherme Silva. O PSD tem, neste momento, uma "política do acelerador que trava". E, há dias, boicotaram até a aprovação do estatuto da oposição. Não aceitamos este procedimento.Aplausos do PS.Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, os serviços de apoio à Mesa informam que ainda não receberem qualquer papel da sua parte. Agradecia que lhos fizesse entregar.Risos do PS.Relativamente ao pedido do Sr. Deputado Guilherme Silva, lembro-lhe que todos os grupos parlamentares estão. representados na
1.a Comissão, pelo que não se justifica a circulação de qualquer documento que tenha sido entregue nessa Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
26 DE ABRIL DE 1997 2291O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Não há seguramente qualquer mérito pessoal no que vou dizer no início desta intervenção, porque a minha já longa presença nesta Assembleia da República me daria o dever de me não espantar com o que quer que fosse. Confesso, no entanto, que acabo, mais uma vez, de ficar espantado. Fiquei espantado com a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que, perante um autêntico "massacre" que o Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a fazer da bancada do PSD e das razões que o PSD tem trazido a este debate, até prognosticou - e, desta vez, não o fez "depois do jogo", como outros - que o Sr. Primeiro-Ministro tinha "perdido o desafio".
Realmente, não esperava que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que é, aliás, um Deputado esclarecido e calculista, no que a palavra tem de bom sentido, pudesse fazer uma afirmação tão dislatada e inverídica.
Por outro lado, também fiquei espantado com o facto de o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes se ter arvorado no moralista da Administração Pública, tendo sido ele, que não outros, a trazer aqui à colação e à discussão a questão das nomeações políticas. É que se há exemplo, em Portugal, de tentativa de manipulação das nomeações por parte do PSD, ele reside na distrital do Porto do PSD e tem sido protagonizado e personificado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.Aplausos do PS.Tenhamos, portanto, tento, Srs. Deputados, discutamos as questões com seriedade, sem chicana política e respeitando-nos uns aos outros. É que a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes não é respeitadora de nós mesmos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O economista "de serviço", Dr. Luís Marques Mendes, já me facilitou o trabalho, na medida em que posso prescindir de alguns apontamentos que tinha tomado nas duas primeiras páginas da minha curta intervenção, que visa basicamente conduzir à formulação de algumas questões ao Sr. Primeiro-Ministro.
Há, no entanto, um aspecto que gostaria de salientar e que tem a ver com aquilo que é a presença de Portugal - e, nomeadamente, do Governo -, nas instâncias internacionais e, especialmente, nas instâncias comunitárias. Até porque VV.
Ex.a têm glosado ultimamente com a técnica e com a tónica do "bom aluno", tentando dizer que, afinal de contas, nós perfilhamos dessa filosofia, que foi a vossa - a do "bom aluno".
Ora, o que sucedeu, em 1996, foi que, mantendo-se a instituição comunitária numa situação de expectativa activa relativamente aos desafios que se colocam a essa mesma Europa, a partir da renegociação dos tratados fundadores da Europa, Portugal assumiu um protagonismo nessa mesma Europa, não porque fosse bom aluno ou se limitasse a cumprir as ordens que vinham da Europa, mas porque fixou a agenda política e, muitas vezes, o seu ritmo.
Cito, por todas, a intervenção do Sr. Ministro das Finanças quando conseguiu autonomizar a posição portuguesa, relativamente ao chamado Club Med e, sobretudo, a notável intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, no Conselho Europeu de Madrid, quando trouxe para a agenda europeia a questão do desemprego na Europa e as questões sociais com ela relacionadas.
Alguma coisa ficou e, sobretudo, alguma coisa surgirá desta posição notável, no futuro, uma vez que estávamos em plena fase de renacionalização das políticas de emprego e o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu transformar este problema num problema europeu, dando o pontapé de saída para que se venham a criar as bases europeias para uma verdadeira política de combate ao desemprego na Europa. E isto tem de ser sublinhado, porque esta não é a atitude de um bom aluno, mas de um país que quer estar na construção europeia, como no Conselho de Segurança da ONU, como noutras instituições, defendendo pela positiva, activamente, as posições nacionais.
Este comportamento é completamente diferenciado do vosso. Os senhores, sim, foram os tais meninos cábulas, os tais "bons alunos", que se limitaram a cumprir as ordens que recebiam e as indicações que vos eram dadas.