27 DE DEZEMBRO DE 2018 65 atividade de supervisão, dispõe dos poderes e meios para: a)  Verificar a conformidade técnica, financeira e legal da atividade dos distribuidores de seguros ou de resseguros; b)  Verificar as condições de funcionamento e a qualidade técnica dos cursos sobre seguros, a que se refere a alínea a) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o, ministrados para efeitos de acesso ou exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros podendo, em casos devidamente fundamentados, retirar um curso da lista dos cursos reconhecidos; c)  Verificar o cumprimento dos requisitos mínimos pelas entidades formadoras aptas a ministrar ações de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo podendo, em casos devidamente fundamentados, retirar uma entidade formadora da lista das entidades reconhecidas pela ASF;d)  Obter informações pormenorizadas sobre a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, incluindo a exercida pelas pessoas abrangidas pela exclusão prevista no n.o 2 do artigo 2.o, através, nomeadamente, da recolha de dados ou da exigência de documentos relativos ao exercício da atividade de distribuição;  e)  Proceder a inspeções nas instalações do distribuidor, bem como nas instalações das pessoas abrangidas pela exclusão prevista no n.o 2 do artigo 2.o; f)  Adotar, em relação aos distribuidores de seguros ou de resseguros, seus sócios ou membros dos seus órgãos de administração, todas as medidas adequadas e necessárias para garantir que as suas atividades observam as disposições legais e regulamentares aplicáveis e para evitar ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar o interesse dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários ou, se aplicável, das próprias empresas de seguros ou de resseguros; g)  Garantir a aplicação efetiva das medidas referidas na alínea anterior, se necessário mediante o recurso às instâncias judiciais; h)  Estabelecer as regras de contabilidade aplicáveis à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros; i)  Emitir instruções e recomendações para sanação das irregularidades que detete. Artigo 70.o Supervisão da publicidade 1 –  A supervisão do cumprimento das disposições legais, regulamentares ou administrativas, gerais ou especiais, aplicáveis em matéria de publicidade compete à ASF. 2 –  Relativamente à publicidade que não respeite as disposições previstas no artigo 27.o, e sem prejuízo das sanções aplicáveis, a ASF pode: a)  Ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades; b)  Ordenar a suspensão das ações publicitárias em causa; c)  Determinar a imediata publicação pelo responsável de retificação apropriada. 3 –  Em caso de incumprimento das determinações previstas na alínea c) do número anterior, pode a ASF, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se aos infratores na prática do ato. Artigo 71.o Participação de infrações à ASF 1 –  Qualquer pessoa que tenha conhecimento de factos, provas ou informações relativos a infrações ao presente regime e respetiva regulamentação, bem como ao previsto em atos delegados, normas técnicas de regulamentação ou de execução da Comissão Europeia adotados em desenvolvimento da Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, pode fazer uma participação à ASF. 2 –  A ASF deve garantir a existência de procedimentos específicos para a receção e análise de