286 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA — entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo — parecer favorável prévio — cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.A CADA tem entendido que o acesso a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas segue o regime do acesso a documentos nominativos (cfr. artigo 10.o da LADA).3 — A entidade requerida alega que informou a queixosa sobre as entidades a quem deveria dirigir-se para consulta de determinados documentos, atentas especiais competências em determinadas áreas.Convém esclarecer que a escolha da entidade a quem dirigir o pedido de acesso pertence ao interessado e não à Administração. Quer isto dizer que se a entidade requerida detiver os documentos cujo acesso lhe foi requerido, não pode fundamentar a recusa do pedido no facto de haver outra entidade administrativa porventura mais vocacionada para a detenção dos mesmos documentos.Assim, a recusa de acesso a processos-crime ou de contra-ordenação poderá fundamentar-se em restrições como as previstas no artigo 6.o (segredo de justiça) ou do n.o 4 do artigo 7.o (processos não concluídos) da LADA, mas não com fundamento no facto de haver outras entidades que também os detêm.4 — Mas acontece que o que a queixosa verdadeiramente pretende — como esclareceu na queixa, de que foi dado conhecimento à entidade requerida — não é o acesso a processos-crime ou de contra-ordenação, mas à documentação que lhe diga respeito, detida pelo Destacamento Territorial de Milfontes da GNR, para além de eventuais processos em que é visada, de que por certo terá tido conhecimento por outras vias.O âmbito do pedido inicial de acesso e a correspondente restrição resultante do teor da queixa permitem concluir que a queixosa, sabendo que há, na posse da entidade requerida, documentos a si referentes, mas não sabendo exactamente quais, pretende a consulta de todos esses documentos, para obter reprodução dos que lhe interessem.5 — Alega ainda a entidade requerida que o pedido não fornece elementos suficientes de identificação dos documentos que a requerente/queixosa pretende consultar. Mas pensamos que sem razão. De facto, como antes se disse, a requerente esclarece claramente que pretende consultar todos os documentos consigo relacionados e/ou com o seu estabelecimento denominado Quebramar, detidos pela entidade requerida (e só esses), para de entre eles escolher aqueles de que pretende cópia. Poderia dizer-se que se trata de muitos documentos (o que não cremos que seja o caso), mas não pode dizer-se que se não podem identificar.Refira-se que o direito de acesso aos documentos administrativos compreende, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da LADA, o direito de obter a sua reprodução, mas também o direito de ser informado sobre a sua existência e conteúdo.III — ConclusãoEm razão do que antecede, esta Comissão é de parecer que a presente queixa é procedente, devendo a entidade requerida satisfazer o pedido da queixosa, permitindo o acesso aos documentos, como requerido, tendo, contudo, em atenção que lhe está vedado facultar documentos cujos originais ou cópias estejam incluídos em processos sob segredo de justiça.Comunique-se.Lisboa, 28 de Julho de 2004.Eugénio Marinho (Relator) — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).