I SÉRIE — NÚMERO 43 34 Esta medida do fim da substituição do quociente familiar por um reforço das deduções fixas por filho permite, exatamente, o mesmo montante de apoio às famílias: cerca de 260 milhões de euros. Mas faz algo que é da maior importância para o Partido Socialista: distribui o mesmo valor de forma mais justa, beneficiando muito mais famílias e muito mais crianças. Até um rendimento tributável de cerca de 20 000 €/ano esta medida de substituição do quociente pelo reforço das deduções beneficia famílias com rendimento anual até 20 000 €. Cerca de 850 000 dependentes são beneficiados por esta medida, face ao que existia. É, pois, em nome das famílias, em nome da justiça no apoio às famílias e às crianças, que apoiamos e votaremos esta proposta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, durante mais de 10 anos o CDS defendeu, explicou e bateu-se pela medida do quociente familiar, como sendo uma medida fundamental de justiça, de apoio às famílias e, por último, como medida integrada numa política global de apoio à natalidade e de preocupações demográficas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E a verdade é que, se hoje debatemos aqui o fim do quociente familiar, há de facto uma vitória que não é do CDS-PP mas é, sim, das famílias portuguesas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É que hoje não há ninguém, nesta Câmara, com coragem de negar que, de facto, as famílias com filhos a cargo devem ter um apoio e um tratamento fiscal diferente. Portanto, bem-vindos, Srs. Deputados, ao que, durante muitos anos, me habituei a ver como uma causa que apenas o CDS ou os partidos mais à direita defendiam. Bem-vindos! Finalmente perceberam que um tratamento diferente para famílias com filhos a cargo é da mais elementar justiça. Mas não deixa de ser interessante também verificar que o que agora propõem, não se escusando até de utilizarem a demagogia mais básica para o efeito, seja uma dedução fixa por filho. Pois bem, Sr. Presidente, trago aqui vários exemplos que comparam aquilo que é comparável! Porque, ou vamos comparar o efeito só do quociente familiar ou desta dedução por filho sem levar em conta os outros efeitos fiscais ou, se queremos levar em conta os outros efeitos fiscais, designadamente o da sobretaxa, então faz sentido comparar o que era proposto, designadamente pelo CDS, que era o aumento do quociente familiar para 0.4 e a diminuição gradual da sobretaxa, diferente desta, é certo. Se considerarmos, por exemplo, o caso de um casal com dois filhos a cargo e com um rendimento de cerca de 1000€ mensais por titular, verificamos que com as medidas, quer da sobretaxa quer do quociente familiar, que eram propostas pela coligação esta família passaria a pagar, em 2016, menos 265 € de IRS. Com as medidas que o PS apresenta passa a pagar menos 121 €, ou seja, menos de metade do que pagaria a menos com as propostas da coligação. E quando se fala das famílias de mais baixos rendimentos, para o PS uma família que ganha 1000 € brutos por titular é uma família de altos rendimentos, pelo que tem de pagar mais IRS. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Comparando, por exemplo, apenas o efeito do quociente familiar com o efeito que o PS prevê desta dedução fixa, percebemos que para a mesma família significa, só com o efeito do quociente e do aumento do quociente, pagar menos 196 € de IRS por ano. Se fosse só o efeito da tal dedução fixa, maravilhosa, pagariam era mais IRS, mais 28 €.