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Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou usar a mesma figura utilizada pela bancada do Partido Socialista para dizer que é com muito gosto que facultarei esses documentos.
No entanto, não quero deixar de fazer notar ao Sr. Presidente, que muitas vezes toma essa posição no Plenário, que isto mais não é do que uma manobra meramente incidental, porque todos estes documentos são públicos, estão disponíveis para os Srs. Deputados consultarem e isto apenas serve para tentar desviar as atenções do centro do debate.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - As cartas são públicas?! Mostre as cartas! Se as trouxe, mostre-as!O Orador: - É evidente que, com a citação desses documentos, que são públicos e deveriam ser do conhecimento de todas as bancadas - só não os conhecem se não quiserem, porque estão disponíveis na biblioteca desta Assembleia, tal como os Diários da Assembleia da República e os Diários da República -, a única coisa que se pretende é tentar retirar a ilação de que, com essa carta que o Sr. Secretário de Estado pela terceira vez invoca, datada de Setembro de 1995, o governo português de então queria significar que o novo governo deveria alterar a legislação. Não, Sr. Presidente! O que o governo português queria dizer é que o novo governo deveria, como o anterior, continuar a defender os interesses nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Foi por essa razão que deixei o pedido do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira ao critério do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.. Presidente, Srs. Deputados: O início da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes suscita-me a necessidade, ou a vantagem, de começar por fazer algumas referências sobre o processo de nacionalizações, designadamente para recordar que foi para defender e viabilizar o processo de democratização iniciado com o 25 de Abril que em 1975 se tornou totalmente exigível proceder à nacionalização dos grupos económicos nacionais, as chamadas «sete famílias».Risos do CDS-PP.Convém recordar que essas «sete famílias», esses grupos económicos na altura existentes, foram durante décadas o sustentáculo económico e político do regime fascista. Convém recordar que, depois do 25 de Abril, esses grupos económicos, essas «sete famílias», fizeram várias tentativas para impedir o avanço do processo de democratização. Esse último e forte aviso foi concretizado no dia 11 de Março de 1975. Foi na sequência desse fortíssimo aviso que foram feitas as nacionalizações.
Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do ponto de vista estritamente económico, a racionalidade das nacionalizações foi precisamente a mesma que existia nos grupos económicos então constituídos em Portugal.
Depois disso, é sabido que, ao longo de vários governos, boa parte da gestão das empresas públicas, para além de ocorrer, através da intervenção directa do Governo, a interesses de obtenção de divisas para Portugal, foi feita com o objectivo, claro e evidente, de criar condições para poder vir, no futuro, a justificar a «necessidade» das privatizações.
O processo é conhecido e sabe-se também a convergência que houve, desde muito cedo, entre o PS e o PSD para se poder viabilizar o processo de privatizações e eliminar da Constituição o preceito da irreversibilidade das nacionalizações.
Sendo essa convergência muito antiga, é, aliás, estranho que tenhamos assistido agora a uma certa troca de correspondência entre o PS, concretamente o Governo do PS, e o PSD, talvez no afã de cada um deles poder mostrar, com as cartas que apresenta, qual é o mais privatizador, o que mais luta pelas privatizações.
O processo de privatizações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao longo deste período, tem sido caracterizado, desde logo, por processos, que se podem classificar, no mínimo, como pouco claros. Processos pouco claros, processos escuros, que muitas vezes nesta Assembleia o próprio PS criticou, chegando mesmo a apresentar pedidos de inquérito parlamentar, mas, estranhamente, depois de assumir as funções de Governo, parece que se esqueceu desses processos escuros, porque nunca mais pretendeu clarificar o que quer que seja. Aliás, o caso mais recentemente vindo a público - mas não o mais recente - sobre este processo foi novamente o antigo caso Sotto Mayor.
Quanto ao célebre caso do Banco Pinto & Sottomayor/Champalimaud, pelos vistos, por aquilo que tem vindo a público, o Governo, através do Ministério das Finanças, pretende que o assunto não seja clarificado, mantendo-o como estava, na escuridão absoluta, para
2148 I SÉRIE - NUMERO 66que não se saiba publicamente o que sucedeu, quem fez, de quem são as responsabilidades e quais são essas responsabilidades. Esta é a posição do PS, que, enquanto oposição, criticava e apresentava pedidos de inquérito, mas, agora, no Governo, nada quer clarificar.
O processo de privatizações foi também acompanhado de um processo de enfraquecimento da possibilidade de haver uma estratégia nacional de desenvolvimento. Foram retirados de uma lógica, que, integrada, poderia ser um sector fundamental para prosseguir uma estratégia nacional de desenvolvimento, através do processo de privatizações. Processo de privatizações que, muitas vezes, apenas conduziu à transferência de empresas para estrangeiros e que, em outro grande número de situações, conduziu não àquilo que afirmava a Lei-Quadro das Privatizações, que era o reforço da estrutura empresarial nacional, mas, sim, à possibilidade de se realizarem grandes e chorudos negócios, com a compra de participações, que, depois, passado meia-dúzia de dias, se vendem ou a outros nacionais ou a estrangeiros, tendo inclusivamente, no caso Banesto, servido apenas para os tais grandes empresários que hoje existem em Portugal - grandes empresários, por terem muitas empresas e muitos lucros e não por criarem uma estrutura produtiva portuguesa - arrecadarem mais-valias de milhões e milhões de contos e se dedicarem, pura e simplesmente, à especulação e à comercialização.
O processo de privatizações tem igualmente sido acompanhado da eliminação de numerosos postos de trabalho, do, aumento do desemprego e do corte de regalias e de direitos substanciais, que tinham sido adquiridos pelos trabalhadores das empresas que foram privatizadas.
Pretende, agora, o Governo, com este decreto-lei, considerar nacionais os capitalistas alemães, franceses, ingleses, italianos, espanhóis, dinamarqueses... - enfim, todos são nacionais. Possivelmente, é a nacionalidade do Governo do PS, uma nacionalidade
internacionalista!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Oh!O Orador: - Internacionalista, no mau sentido do termo, Sr. Secretário de Estado! Só que isto é, pura e simplesmente, um pretexto.
É sabido e é conhecido que, ao longo destes anos, com essas exigências da Comissão das Comunidades Europeias, o Reino Unido fez as privatizações que quis, como quis para quem quis, sem nunca ter de dar resposta positiva,
no sentido daquela que o Governo pretende agora dar com este decreto-lei, à Comissão em Bruxelas.A França fez todas as privatizações e continua a fazer as que quer, como entende e a quem entende, sem Ter de- desculpem-me a
expressão - «dar cavaco» à Comissão de Bruxelas. Não sei se o Professor Cavaco deu.
Agora que o Governo está a «dar cavaco» à Comissão de Bruxelas, contrariamente àquilo que sucede em muitos outros países, isso está!
É, de facto, um pretexto o argumento, utilizado e apresentado pelo Governo, da obrigatoriedade perante a Comissão das Comunidades Europeias. É um pretexto para esconder que aquilo que o Governo faz neste decreto-lei é clarificar uma sua opção política. Na realidade, trata-se de uma opção política do Governo nestes termos: «nós queremos considerar que os capitalistas da União
Europeia são como os capitalistas nacionais; podem levar o que quiserem, podem ficar com as privatizações que entenderem, mas essa é a nossa opção política». Mas, então, o Governo que o diga e não venha com pretextos de que não é possível, devido à Comissão Europeia. Aliás, é uma opção política, porque, de outro modo, não pode entender-se, por exemplo, por que é que se privatiza ou pretende privatizar o Banco de Fomento Exterior, a Cimpor, a Portucel, etc. Estas só podem ser explicadas não por racionalidades económicas ou qualquer outra razão mas apenas por opções políticas. O Governo do PS tem de assumir essas opções, não devendo esconder-se atrás dos pretextos, que vai arranjando aqui e acolá.
Acresce, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, para além desta opção política, que contestamos, criticamos e condenamos - e, por isso, propomos a não ratificação deste diploma -, este decreto-lei é inconstitucional. O Governo sabe e tem consciência de que ele é inconstitucional, mas pensa que com os votos da sua bancada, a do PS, e os da bancada do PP pode ultrapassar esse problema.Protestos do Deputado do CDS-PP António Lobo Xavier.Ó Sr. Deputado António Lobo Xavier, não sei o que os senhores vão fazer; estou só a dizer que o Governo pensa que, com os votos do PS e do PP, pode ultrapassar este problema. Mas pode ultrapassa-lo exclusivamente em termos da ratificação do decreto-lei e não da questão de fundo da manutenção ou não manutenção da inconstitucionalidade, porque essa vai manter-se. Ora, como o Governo é autista e quer ser arrogante, mesmo que faça passar a ratificação deste decreto-lei na Assembleia da República, não se esquiva e não está livre de, no futuro, próximo ou mais longínquo, vir a ter muitos e outros graves problemas. Não está livre, designadamente, de poder haver alguma privatização, com base nisto, que, depois, possa ser contestada em termos constitucionais, a nível dos tribunais. Mas, então, o Governo, depois, verá, quando ela for declarada inconstitucional, que quem investiu 20 milhões de contos vai receber de indemnizações,
50, 60, 70 ou 80 milhões de contos.Aplausos do PCP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da bancada do governo.O Sr. Presidente : - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a, num momento de excesso, o que aliás é raro em si, resolveu pôr em causa a nacionalidade do Governo. É óbvio que não se punha em causa a nacionalidade dos membros do Governo, presumo, mas excedeu-se ao pôr em causa que o Governo português se batesse e defendesse os interesses de Portugal.
Mas o Sr. Deputado tem razão ao dizer que há uma opção política. É entendimento deste Governo que o interesse de Portugal e dos portugueses se defende no quadro da União Europeia. E essa é uma grande diferença entre este Governo e VV.
Ex.as. Aliás, o que nos surpreende é a posição do PSD. É que VV. Ex.as são contra a União
4 DE MAIO DE 1996 2149Europeia, como foram contra a adesão de Portugal à CEE. E a liberdade aqui em causa, o direito de estabelecimento, não é uma liberdade nova introduzida pelo Tratado de Maastricht. O direito de estabelecimento é uma das quatro liberdades que já vêm do Tratado de Roma, de 1957. Por isso, VV. Ex.as têm o direito e a legitimidade, reconheço-o, de estarem contra esta medida legislativa. O que me espanta, sinceramente, é que partidos que apoiaram a adesão de Portugal à CEE, como o então CDS e o PSD, venham pôr em causa este decreto-lei.
Estou, por exemplo, a ver agora na bancada do PSD o Dr. Francisco Torres, que é um europeísta convicto...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é português!O Orador: - ...e não posso deixar de escandalizar-me e horrorizar-me que, na lógica de fazer oposição a todo o custo a este Governo, esteja disponível para procurar sabotar o programa de privatizações em curso e para pôr em causa o consenso europeu.
Ao PCP reconheço essa legitimidade, porque é contra a União Europeia e o processo de privatizações e não teria pedido a palavra se V. Ex.a não se tivesse excedido. Porém, espero que reconheça - e sei que será capaz de fazê-lo, pelo que vou dar-lhe agora a oportunidade de o dizer, ao dar explicações - que este Governo, apesar de ter uma perspectiva diferente da vossa, que os senhores consideram incorrecta, não é um governo de «vende pátrias» ou coisas do género. Sei também que V. Ex.a compreende que quando este Governo recebeu este processo como, aliás, está expresso nos documentos, creio que já distribuídos pela Mesa aos grupos parlamentares, onde constam os compromissos assumidos pelo Governo anterior -, ao tomar posse, a questão, em Bruxelas, já não tinha qualquer margem de recuo, e que, portanto, teve de honrar esse compromisso, sendo que há aqui uma opção política, na qual nos afastamos de VV. Ex.as, mas onde presumíamos - e creio que, os senhores também - ser acompanhados pelo PP e pelo PSD.
Veremos, afinal, quem está com quem, se são VV. Ex.as que estão ao lado do PSD ou, melhor, se é o PSD que está ao vosso lado, na lógica do «vale tudo contra este Governo».O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, vou, de imediato, responder à questão que colocou, pelo menos do ponto de vista formal, no seu pedido de defesa da honra.
Relativamente à questão da nacionalidade, a expressão que usei não teve evidentemente a intenção que referiu o Sr. Secretário de Estado sabe-o muito bem e, desde logo, o demonstrou. Teria, talvez, sido mais correcto da minha parte, para não haver essas confusões, dizer que o Governo tinha um conceito extremamente amplo da cidadania europeia e, por conseguinte, nesse conceito extremamente amplo, os capitalistas alemães, franceses ou ingleses seriam iguais aos capitalistas portugueses ou a qualquer cidadão português, no sentido de poder intervir no processo de privatizações.
Agora, o Sr. Secretário de Estado confirmou - e nem me passaria pela cabeça a ideia de não o fazer - que a questão colocada corresponde a uma opção política do Governo. Por isso, critico o facto de o Governo não assumir claramente essa opção política e vir com o pretexto de que isso é imposto pela Comissão Europeia.
É que, tal como há pouco tive oportunidade de referir, é evidente que, quando falei das privatizações, designadamente em França ou no Reino Unido, estava a demonstrar - e não sei se era preciso explicitá-lo - que o problema não vem do Tratado de Maastricht, mas já de anteriormente. Porém, apesar de as regras serem exactamente as mesmas, eles levaram a cabo as privatizações que quiseram, sem dar qualquer satisfação a Bruxelas sobre a forma como as fizeram.
É certo que o PCP é contra esta União Europeia, é contra o Tratado de Maastricht.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Estão bem acompanhados!O Orador: - O PCP manifestou-se contra desde o início. Aliás, fez campanha no sentido de exigir um referendo antes da ratificação do Tratado, referendo que o PS e o PSD recusaram. A posição do PCP mantém-se, fazendo a crítica e a oposição a este tipo de União Europeia que está a criar-se e vamos continuar nesse caminho. Somos claramente contra as privatizações e, por isso, sempre que qualquer Governo pretenda privatizar ou facilitar as privatizações estaremos sempre a criticá-lo e a tentai impedi-lo, e vamos continuar a fazê-lo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Têm boa companhia!O Orador: - E se este Governo quer ser ainda mais privatizador do que foi o do PSD, é evidente que, nessa matéria, ainda seremos mais críticos contra ele do que fomos contra o Governo do PSD. Isso nada tem a ver, como é evidente, com eventuais convergências de voto que possam existir, porque muitas vezes essa convergência, a existir, até pode ser por razões diferentes.
Estou convencido de que, neste momento, a existir qualquer convergência em termos objectivos, ela, só poderá ser a de considerarmos - e o PSD considera por aquilo que apresentou - que o projecto de lei é inconstitucional. Mas, enquanto o PSD não aprova a ratificação por razões de inconstitucionalidade, nós fazemo-lo por razões de inconstitucionalidade e por razões de fundo.O Sr. Presidente: - Para defender a consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, quero defender a consideração da bancada do Partido Popular porque a considero atingida injustamente por um momento de excesso, também raro, de V. Ex.a
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, acaloradamente, talvez para não nos atermos às questões essenciais e jurídicas, clamou aqui que lamentava que partidos que defenderam a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia viessem agora aqui tergiversar em relação a esse seu ideal. Mas esse ideal não está em causa, Sr.- Secretário de Estado! Nem esse ideal nem esses compromissos estão em causa!
2150 I SÉRIE - NÚMERO 66É injusto que o Sr. Secretário de Estado faça essas afirmações sobre o Grupo Parlamentar do meu partido pela simples razão de que as únicas palavras que eu ainda aqui proferi foi dizer que o processo que o Partido Socialista escolheu foi errado e que se queria, efectivamente, cumprir e evitar ser demandado pela Comissão num processo contencioso ou pré-contencioso teria trazido aqui à Assembleia da República uma proposta para discutir regras diferentes sobre a Lei-Quadro das Privatizações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não queiramos cobrir uma questão de inconstitucionalidade, uma questão de violação da Constituição, que, a meu ver, me parece evidente, com alegações «rasgando» as vestes sobre a afecto comunitária do partido A, do partido B ou do partido C. Isso não é para aqui chamado.
Podemos discutir isso depois, e tê-lo-íamos seguramente feito se o Partido Socialista tivesse seguido a boa via e o caminho legislativo normal.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, também lhe quero dizer que, no fundo, a verdade é que cumprir as regras comunitárias e, ao mesmo tempo, fazer leilões vai ser cada vez mais difícil e, portanto, em vez desses arrobos de defesa do europeísmo e de querer julgar os outros partidos, seria bom pensar-se em utilizar mais as negociações directas e menos os leilões, porque, essas, sim, se forem transparentes, é que podem ser o único instrumento para que as empresas portuguesas fiquem na mão de empresários portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, é com muito gosto que lhe dou explicações.
Sr. Deputado, o que eu disse, infelizmente, não foi um excesso, pois corresponde à realidade. O Sr. Deputado talvez não tenha dado por isso, mas acerca de dois meses veio aqui à Assembleia da República, exactamente sobre a mesma questão, não um decreto-lei para ratificar mas uma proposta de lei, em que estava em causa
a Lei da Actividade de Televisão. O texto era rigorosamente igual a este que está aqui em causa, não havia, portanto, essa questão que o Sr. Deputado agora entende ser a única que poderá motivar dúvidas sobre esta questão. Representou a sua bancada nesse debate a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. E, talvez para surpresa do Sr. Deputado, essa proposta de lei foi chumbada. E sabe com que votos é que foi chumbada? Com os votos do PCP, o que é natural, cuja bancada - o que foi uma grande vitória - conseguiu convencer o PSD e o PP a chumbarem também essa proposta de lei.Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.Ora, Sr. Deputado, compreendo e posso aceitar que o PP ou alguns dos seus Deputados tenham dúvidas sobre a forma como a integração europeia se tem vindo a desenvolver a partir do Tratado de Maastricht e por isso é que explicitei que o que está em causa não é qualquer passo que tenha sido dado a partir de Maastricht. A liberdade de estabelecimento está consagrada nos tratados fundadores desde 1957. Portanto, o que está aqui a ser posto em causa é, efectivamente, se Portugal respeita ou não o direito de estabelecimento. E quanto a isso não há dúvidas, porque sendo, como é, um aspecto central da União e, pondo em causa esse aspecto central, obviamente põe em causa isso.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que a Mesa...O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado autoriza, desconta-se no seu tempo. O tempo é seu, Sr. Deputado!O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - O que o Sr. Secretário de Estado me está a querer dizer é que só é possível cumprir as regras sobre a liberdade de estabelecimento violando as regras sobre procedimento legislativo contidas na Constituição! É isso que me quer dizer!?O Orador: - Não, Sr. Deputado! O que lhe estava a dizer é que a questão não é essa, porque, quando essa questão sobre procedimento legislativo não estava em causa, como foi o caso da lei da televisão, VV. Ex.as chumbaram-na. E. chumbaram-na porquê?
Porque - e isso, aliás, foi dito nessa altura - era um primeiro passo para esta alteração da lei das privatizações. Portanto, é isso que VV. Ex.as põem em causa!
Agora, Sr. Deputado, se é isso, também lhe digo, com toda a franqueza, que, se V. Ex.a está de acordo com a solução e apenas discorda da forma, tem direito de iniciativa e pode apresentar um projecto de lei.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Eu não disse isso!O Orador: - Apresente um projecto de lei com este conteúdo e já pode dizer aquilo que tem vindo a dizer.
No entanto, quero perguntar-lhe também; onde é que o Sr. Deputado estava quando o Governo anterior fez publicar o Decreto-Lei n.o 65/94, que este Decreto-Lei que estamos agora a ratificar vem, no fundo, alterar? O Decreto-Lei n.o 65/94 dizia era que o Governo não pode utilizar o n.o 3 do artigo n.o 17.o da Lei n.o 11/90 para mais de 25%. Ora, o que este decreto-lei, que altera o n.o 65/94, vem dizer é que não pode haver qualquer limite, nem 25% nem qualquer outro. Nunca ninguém pôs em causa a constitucionalidade do Decreto-Lei n.o 65/94. Então, se o Decreto-Lei n.o 65/94 era constitucional, uma alteração a ele não é constitucional? Aí é que, de facto, não consigo perceber!O Sr. Presidente: - Para defender a honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, também eu pedi a palavra para defesa da honra da minha bancada pela afirmação de V. Ex.a de que o PSD estava a querer boicotar o processo de privatizações.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É verdade!
4 DE MAIO DE 1996 2151A Oradora: - Penso é muito grave o Sr. Secretário de Estado dizer isso, porque não podíamos boicotar um processo que fomos nós próprios que o iniciámos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E se o Sr. Secretário de Estado considera que estamos a boicotar o processo de privatizações, quer dizer, então, que V. Ex.a está a dizer a esta Assembleia que o processo de privatizações só pode avançar vendendo aos estrangeiros e não defendendo o processo nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E isso é muito grave!A Oradora: - É isso que estamos a evitar!Aplausos do PSD.Sr. Secretário de Estado, não estamos a querer evitar que se mantenha um processo de privatizações, bem pelo contrário terão todo o nosso apoio. Porém, não terão o nosso apoio fazendo um diploma que, para além de inconstitucional, que para mim não é muito relevante, porque não o sei discutir, coloque o problema da venda ao estrangeiro.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, em defesa da honra da minha bancada, quero dizer também que V. Ex.a citou apenas a parte de uma carta que lhe interessava do ponto de vista parlamentar. Mas, o final dessa carta diz o seguinte: «O Governo português convida a Comissão a suster a apreciação do processo até que o Parlamento e o Governo, que vão resultar de sufrágio, tenham a oportunidade de se pronunciar sobre as medidas a adoptar neste domínio». O que significa, Sr. Secretário de Estado, que foi mais uma manobra de dilação - não digo que não -, mas queríamos que o próximo governo tivesse a oportunidade de se pronunciar, pensando nós que essa oportunidade fosse no sentido de defender o interesse nacional. Se essa oportunidade for no sentido de não defender o interesse nacional, terão, com certeza, a nossa oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, dar-lhe-ei explicações com muito gosto.
Sr.a Deputada, aquilo que disse mantenho. O Governo português, quando apresentou o Orçamento do Estado, debate que V. Ex.a acompanhou com muita proximidade, aprovou e definiu um programa de privatizações bianual, dizendo claramente, e por antecipação, quais eram as empresas a privatizar, e, como V. Ex.a sabe, ainda ontem o Conselho de Ministros aprovou os decretos-leis que vão regular a segunda fase da privatização do Banco de Fomento Exterior e a 2.a Fase da Portugal Telecom.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Finalmente!O Orador: - A Sr.a Deputada sabe - e os Deputados da sua bancada também - que, neste momento, o mercado é chamado a intervir num processo de várias privatizações extremamente importante e melhor do que ninguém sabe que sinal é dado para o mercado se é posto em crise o quadro jurídico do processo de privatizações e como é que o mercado reage a um processo de privatizações numa situação de indefinição do quadro jurídico e de quais as regras aplicáveis. A Sr.a Deputada sabe que se esta Assembleia recusar a ratificação deste decreto-lei, o sinal que VV. Ex.a s querem dar ao mercado é dizer: «Cuidado! Não invistam! Não se comprometam neste momento, porque os senhores não sabem quais são as regras das privatizações!». Se a Sr.a Deputada não chama a isto procurar sabotar o processo de privatizações, não sei como é que lhe pode chamar!
A Sr.a Deputada invocou a parte final - habilidosa - dessa carta do Sr. Secretário de Estado das Finanças, mas leu também, com certeza, o telegrama que é enviado da REPER, em Março deste ano, que diz: «A insatisfação da Comissão, quanto ao teor da resposta de 7 de Setembro de 1995 ...»- essa a que se
A única estratégia poderá ser procurar, como se está a tentar, sensibilizar o Comissário Monti e o Presidente Santer, para a inoportunidade política do início de um processo judicial. E foi isso que foi feito, Sr.a Deputada. Agora, depois disso, adiou-se de Setembro até Março, mas não foi possível adiar mais.
Se VV. Ex.as querem sabotar ou tentar sabotar o processo de privatizações e se querem romper o consenso europeu, Sr.a Deputada, já não há argumentos que nos valha! A cada um ditará a sua consciência, e na vossa ficará a pesar a tentativa de sabotar o processo de privatizações e de romper o consenso europeu. Cada um assumirá as suas responsabilidades.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Maria José Nogueira Pinto e Rui Rio.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, lamento, mas é para informar V. Ex.a que, numa intervenção que há pouco aqui ouvimos, pairou a ideia de que a minha única preocupação era a Constituição e que, portanto, eu estaria disposto a encarar tranquilamente uma modificação legislativa neste sentido, desde que tivesse a forma legal. A minha resposta é, seguramente, não. Eu estaria disposto a discutir modificações à Lei-Quadro das Privatizações que, por um lado, permitissem respeitar os compromissos comunitários aceitáveis, mas que, por outro, tivessem disposições que permitissem também defender o tecido produtivo português.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é que é a questão!O Orador: - Era apenas isso que estaria disposto a discutir e não a tratar esta questão, que já vai com este calor e com este tempo, de uma forma, pura e simplesmente, formal.O Sr. Presidente: - Foi um esclarecimento ao Plenário.
2152 I SÉRIE - NÚMERO 66Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, relativamente à intervenção do Sr. Secretário de Estado, gostaria de esclarecer que, quando aqui foi presente a proposta de lei que alterava a chamada lei da televisão, as observações que, em nome da minha bancada fiz, foram as seguintes - e pedia autorização para ler:
«Assim, o problema da harmonização com as normas internacionais que vinculam o Estado português deverá, em nossa opinião, colocar-se em sede da lei-quadro, porquanto a questão é obviamente genérica. Mais, o artigo 13.o, n.o 3, da Lei-Quadro, utiliza a palavra "poderá" e não "deverá restringir". Logo, fica ao critério do legislador a avaliação do interesse nacional que possa requerer tal restrição».
E depois consideramos inclusivamente que a televisão podia ser um sector, face, nomeadamente, à forte penetração do audiovisual estrangeiro, que requeresse, pela sua natureza, esta protecção. Mas concordamos que havia este problema, que é real, de nos confrontarmos com a impossibilidade, face ao direito comunitário, de a manter.
O que na altura perguntei ao Sr. Secretário de Estado que estava presente em representação do Governo - e ao que ele não respondeu...O Sr. Rui Rio (PSD): - Exactamente!A Oradora: - ... foi se esta alteração da lei da televisão se justificava pela privatização eventual de algum canal público, pela ratificação a posteriori, pela autorização da alteração da composição do capital social de algum dos canais privados ou, então, se isto era uma forma indirecta de alterar o artigo 13.o da Lei-Quadro das Privatizações. E, se fosse este o caso, nessa altura, solicitava-se ao Governo a apresentação de uma proposta de lei que alterasse a Lei-Quadro das Privatizações e não que a alterasse indirectamente através da lei da televisão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada, pois foi também um esclarecimento à Câmara.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer a V. Ex.a que irei entregar na Mesa o documento apresentado por Deputados do PS sobre a apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores e fotocópia da página 17 do discurso do Sr. Primeiro-Ministro, aquando da discussão do Programa do Governo, onde a dada altura diz: «o Estado tem nas privatizações um instrumento de política económica, um instrumento que deve utilizar não apenas para obter recursos mas também para fortalecer o nosso tecido empresarial, para lhe dar condições para competir internacionalmente e garantir a preservação em mãos portuguesas de centros de decisão vitais para o futuro».
Vou entregar na Mesa fotocópia destes documentos e peço ao Sr. Presidente que mande proceder à sua distribuição aos grupos parlamentares, à comunicação social e muito principalmente ao Sr. Secretário de Estado António Costa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, distribuir à comunicação social não é o meu papel, mas fá-la-ei aos grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PSD e do PCP requereram, respectivamente, em 20 e 21 de Março, a ratificação do Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 daquele mês. O pedido fundamenta-se, num caso e noutro, no facto de entenderem que, integrando a Constituição da República Portuguesa na reserva relativa da Assembleia da República a matéria das privatizações, o Governo deveria ter previamente solicitado autorização legislativa. Assim, o PSD qualifica tal procedimento de grosseira inconstitucionalidade orgânica, invocando para o efeito o disposto no artigo 85.o da Constituição, enquanto que o PCP invoca o artigo 178.o, n.o 1, alínea 1).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qualquer um serve!O Orador: - Esta questão, que é o principal fundamento comum invocado nos dois pedidos, sendo política, é mediada evidentemente por preocupações jurídicas e técnicas. E é neste sentido que importa sublinhar que sobre uma identidade formal das duas propostas existem, de facto, diferenças de substância. Como já foi anteriormente dito, o PCP tem, em relação à Comunidade Europeia e ao processo de privatizações, posições das quais podemos discordar, mas que demonstram coerência na forma como fez a interpelação. Já o mesmo não se passa com a bancada do PSD por razões que vamos indicar. E as razões são duas.
Em primeiro lugar, não estamos de acordo que haja qualquer inconstitucionalidade orgânica, mas, se, eventualmente, existisse - sejamos claros -, era o Tribunal Constitucional que devia pronunciar-se, uma vez que tal apreciação já foi pedida por parte da própria bancada do PSD, a 27 de Março do corrente ano. Digo isto pela simples razão de que, se não houver ratificação do diploma, por os Deputados dos diversos grupos de oposição conjugarem as suas forças nesse sentido, o Tribunal Constitucional fica obviamente impedido de verificar a existência ou não de inconstitucionalidade orgânica. Mas, se a ratificação existir, não significa a confirmação do diploma e o Tribunal Constitucional vai, obviamente, poder continuar a apreciar a questão da inconstitucionalidade orgânica. E por que é que julgamos não haver aqui qualquer inconstitucionalidade orgânica? Entendemos que a Constituição da República Portuguesa obriga a que a forma de lei ou de decreto-lei sobre a autorização legislativa seja usada em matéria de meios e formas de privatização dos meios de produção e que a reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção
4 DE MAIO DE 1996 2153nalizados após o 25 de Abril seja efectuada em termos de lei-quadro aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Isto é, coloca-se aqui a questão da natureza jurídica de uma lei-quadro desse tipo e, sendo uma questão complexa, porventura, doutrinalmente, não consensual, somos da opinião que, quanto a esta matéria, a melhor doutrina é a subscrita pelo Professor Jorge Miranda.
Segundo este eminente constitucionalista, a lei-quadro constitui, no nosso ordenamento jurídico-constitucional, uma categoria jurídica próxima das lei de enquadramento e das leis de base, podendo considerar-se uma lei de base especial devido ao seu modo de aprovação e à existência de uma reserva constitucional de competência legislativa.
Assim sendo, uma lei-quadro, e, consequentemente, a lei-quadro das privatizações, pode ser objecto quer de diplomas de concretização, no caso dos decretos-leis que operam a transformação das empresas públicas em sociedades de capitais públicos, quer de diplomas de desenvolvimento, no caso dos decretos-leis através dos quais o Governo estabeleça parâmetros gerais de actuação em relação a opções, cujo preenchimento é reconhecido na própria lei-quadro como uma faculdade e não um dever do Governo.
Aqui, o decreto-lei de desenvolvimento apresenta-se como uma forma de racionalização de procedimentos comuns, através da definição de um enquadramento geral, como a forma de sufragar uma determinada interpretação da lei, sendo este, aliás, um dos meios mais eficazes de o fazer, quando se trate de operar uma interpretação vinculada, decorrente de outros normativos, no caso uma interpretação conforme a normativos comunitários.
Cremos ser este, aliás, na sua essência, nos seus efeitos, um entendimento que não contende com aquele que ressalta da jurisprudência do Tribunal Constitucional até agora proclamada nestes domínios. Com efeito, nos três acórdãos que já produziu sobre a matéria, este órgão de soberania sustentou que a Lei-Quadro das Privatizações é uma lei sobre a produção normativa que visa precisamente conferir poderes ao Governo para definir, por decreto-lei, as operações concretas de privatização e para, caso assim o entenda, limitar o montante das acções a adquirir ou a subscrever pelo conjunto das entidades estrangeiras. Poder que é claramente configurado como uma faculdade e não como um poder/dever.
Dispõe expressamente o artigo 13.o, n.o 3, da Lei-Quadro das Privatizações, que os decretos-leis reguladores de operações de reprivatização poderão - sublinha-se - limitar o montante das acções a adquirir ou a subscrever pelo conjunto das entidades estrangeiras. E, assim sendo, nada obsta, no plano jurídico, a que o Governo, no exercício das competências legislativas que lhes são atribuídas pela lei-quadro, aprove diplomas de desenvolvimento, onde constem regras que se convertem em orientações, princípios, procedimentos ou interpretações comuns a todos os processos de reprivatização, como nada obsta a que defina, como entender, o nível global daquele limite.
Não existe, pois, qualquer inconstitucionalidade orgânica que fira de morte - o Decreto-Lei n.o 24/96, e, aliás, isto mesmo é também, como já aqui foi sublinhado, reforçado pela prática da própria Assembleia da República e do próprio governo anterior. Diria que o governo anterior publicou dois diplomas de desenvolvimento da Lei-Quadro das Privatizações de natureza similar ao que actualmente contesta, dando origem a uma praxis constitucional, que nunca foi posta em causa por qualquer órgão de soberania, nomeadamente por este, e em particular por aqueles a quem especificamente a Constituição da República atribui competência para o efeito, os tribunais. Referimo-nos aos Decretos-Leis n.os 380/93, de
15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital a reprivatizar e 65/94, de 28 de Fevereiro, já aqui citado, que estabelece limites à participação de entidades estrangeiras no capital das empresas que foram sendo transferidas para o sector privado, e que, tanto quanto sabemos, não foram alvo de pedido de ratificação por inconstitucionalidade orgânica de nenhum grupo parlamentar.
Acresce-se que, tendo sido requerido, como disse, ao Tribunal Constitucional, pelo PSD, a apreciação da eventual inconstitucionalidade orgânica, quanto a nós inexistente, cremos ser lógico que se deveria aguardar com confiança a decisão desse tribunal, retirando para o efeito o pedido de ratificação ou abstendo-se aquando da sua votação e não antecipar-se, procurando torná-la inútil, através da utilização de um mecanismo de controlo político - a ratificação -: que não é, no quadro da separação de poderes existente, o mecanismo mais indicado para julgar uma questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade orgânica.
Quanto à questão de saber qual o fundamento jurídico e político do Decreto-Lei n.o 24/96, segundo o qual «não se aplica a entidades nacionais de Estados membros da União Europeia ou aí residentes qualquer limite quantitativo relativo à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas, em processos de reprivatização ou a privatizar», devo dizer que a análise deste diploma implica duas coisas. Uma já foi feita, pelo que não vou pronunciar-me de novo sobre ela, que é a história recente das relações entre o anterior Executivo e as Comunidades Europeias, nomeadamente a Comissão. Desde 1991, e em particular a partir de 1992, começou todo um sistema de troca de informações e de cartas entre a Comissão e o governo anterior. Na base dessas cartas esteve, como, aliás, foi reconhecido, um processo de dilação, utilizando fundamentalmente argumentos políticos e não jurídicos. Isto passou-se não apenas com o Estado português mas também com outros Estados. Sejamos claros, essa trégua política foi estabelecida entre os diversos Estados membros e a Comissão e não foi só o governo anterior que fez isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde é que está o processo?!O Orador: - Em relação a situações dessa natureza, o que acontece é que essa trégua acabou há bastante tempo, sobretudo a partir do momento em que não existe qualquer regra idêntica àquela que temos em qualquer outra legislação comunitária. Este é o problema. Foi isto o que a Comissão fez sentir e fê-lo através de um parecer fundamentado e da pressão feita ultimamente no sentido de pôr uma acção em Tribunal no caso de Portugal não alterar a legislação existente. Porque não basta para o efeito...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deixem pôr a acção!
2154 I SÉRIE - NÚMERO 66O Orador: - Não a pôs exactamente porque publicamos o decreto-lei.
Exactamente por isso; se tal não tivesse acontecido, teria posto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas deixem par!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me acabar. Depois terá oportunidade de contestar tudo o que digo.
Ora bem, diríamos ainda que, no plano jus comunitário, esta questão é claramente pacifica. Não há quaisquer dúvidas sobre ela. Isto é, os actuais decretos-leis e a própria interpretação que se dá, através deles, da Lei-Quadro das Privatizações violam claramente o direito comunitário. E não é apenas o direito de estabelecimento, mas também o princípio da liberdade de capitais; é também o acto de adesão de Portugal às Comunidades e o artigo 221.o do Tratado de Roma. Violam, pois, um conjunto de normativos que têm na sua base um princípio estruturante do próprio direito comunitário que toda a gente sabe e conhece: o princípio da não discriminação, consagrado no artigo 6.o do Tratado de Roma desde o seu início.
Todas estas normas gozam da aplicabilidade e efeito directo; primam, segundo o Tribunal de Justiça das Comunidades, sobre o direito interno e, primam, repare-se, enquanto direito internacional, nos termos do artigo 8.o da Constituição Portuguesa. E é esta a questão que aqui está em jogo.
Ora bem, digamos que, no plano jurídico, estes fundamentos são inquestionáveis, mas, no plano político, o que se fez até agora foi adiar o problema.
Como há pouco dizia, essa trégua terminou a partir do momento em que houve um parecer fundamentado, a partir do momento em que a Comissão, no ano passado, accionou o processo do pré-contencioso e a partir do momento em que as respostas dadas anteriormente não foram satisfatórias. Portanto, urgia pôr esta questão no seu devido lugar.
Fez-se aqui referência ao Provedor de Justiça. Sem dúvida, o Provedor de Justiça fez uma recomendação endereçada ao então Ministro Dr. Eduardo Catroga, onde diz que a existência de preceitos limitadores da participação de cidadãos ou sociedades estrangeiras no capital de empresas reprivatizadas, sem excepcionar os residentes da União, é uma situação inaceitável e violadora dos compromissos assumidos por Portugal aquando da adesão às Comunidades, sendo, portanto, de toda a urgência a compatibilização dos diplomas relativos às reprivatizações de empresas
nacionalizadas - em Portugal, quer respeitem a investimentos directos, quer respeitem a investimentos de carteira, com o direito comunitário. Isso propõe a revogação de todas as normas constantes dos diversos diplomas existentes que nesta matéria contrariem a legislação comunitária».
Nada disto é novo, pelo que limitar-me-ia a sublinhar que este foi o objectivo que o Governo tentou prosseguir através do Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março.
Resta-me sublinhar dois ou três aspectos. Primeiro, continua a haver a adopção de mecanismos restritivos em relação à intervenção de cidadãos não comunitários ou de residentes em países terceiros. Segundo, o mecanismo existente na lei portuguesa já era ineficaz e chamo a atenção para o estabelecimento de um compromisso político do Governo anterior no sentido de, em cada operação concreta de privatização, não fazer accionar o mecanismo da lei-quadro de privatizações, porque a existência de um mecanismo desta natureza também impede a reciprocidade da posição das empresas portuguesas no estrangeiro, dando origem a possíveis retaliações por parte da legislação e de entidades estrangeiras em relação ao Governo português.
Estamos, pois, confrontados com a seguinte situação: ou se procede a uma ratificação, porque não há inconstitucionalidade orgânica, ou não. Neste caso, não é o Governo que sai derrotado mas o Estado português e certamente deverá haver uma iniciativa legislativa da Assembleia no sentido de repor a legalidade interna e comunitária.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Carlos da Silva, António Lobo Xavier e Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostava de perguntar-lhe se é ou não verdade que há grandes diferenças na postura do Governo do Partido Socialista e da nova maioria em relação a todo o processo de privatizações e se a recusa de ratificação deste diploma não vai criar graves perturbações na clareza, certeza e direcção correcta do processo de privatizações.
Aliás, há quem nesta Câmara tenha um perfeito conhecimento prático de todo o processo de privatizações no passado e do que foram os recuos, os erros e as quebras de compromissos do Governo anterior relativamente ao folhetim do BPA.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está em mãos de portugueses!O Orador: - Diz que está em mãos de portugueses mas com certeza que o Sr. Deputado não leu o relatório de contas do BCP.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Qual é a percentagem?O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma e não isso diga com tanta certeza.
O que se passa é que o «fantasma» dos estrangeiros no capital social das empresas é uma questão de domínio, porque, quanto a mim, o problema não reside na detenção do capital mas em saber se a gestão é ou não feita por nacionais e ao serviço dos interesses nacionais.
Mais, no passado, com as vossas iniciativas legislativas e intervenções administrativas puramente discricionárias e casuísticas prejudicaram profundamente os investidores nacionais,- desde logo, porque os colocaram numa situação de menoridade. È inegável que os investidores nacionais, só por si, não têm capacidade financeira suficiente para recuperar e aceder a muitas das privatizações.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD):- Olhe o Champalimaud. Também diz que não tinha?O Orador: - Não pode entregar tudo nas mãos do Sr. Champalimaud, Sr. Deputado, porque é necessário um tecido empresarial nacional apoiado em parceiros
4 DE MAIO DE 1996 2155credíveis, nomeadamente em parceiros comunitários. Se os senhores colocam limites administrativos e ilegais nalguns dos tratados internacionais a essas participações Joint ventures e associações, vão fazer com que os investidores nacionais peçam o auxílio desses investidores internacionais numa postura de chapéu na mão, de subserviência, sujeitando-se, muitas vezes, a fazer fraude à lei com mecanismos contratuais,- como no caso do Banco Totta & Açores, extremamente prejudiciais à clareza dos mercados e aos interesses de investidores nacionais.