19 DE OUTUBRO DE 2022 7 queixa os apoios extraordinários no âmbito da COVID-19, embora também aqui se tenha registado uma descida do número de processos, que corresponde a 20,7%. No que respeita às queixas indeferidas liminarmente, foram arquivadas 439 nesta unidade temática. Note-se, no entanto, que o número de processos abertos não corresponde ao número de queixas (que é sempre superior) e que é prática corrente a incorporação de queixas que exponham pretensão idêntica e visem as mesmas entidades. Em 2021 o número total de queixas incorporadas em processos abertos foi de 235. O Provedor de Justiça foi procurado por trabalhadores com regimes de trabalho diferentes e com diferentes profissões. De entre os problemas ou preocupações que foram relatados deve destacar-se, pelo número de queixas que motivaram, o modo como foram aplicadas as medidas implementadas pelo Governo para apoiar: i) as empresas que suspenderam ou reduziram a sua atividade (apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade); e ii) os trabalhadores que sofreram quebras de rendimento, quer por se encontrarem em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 (apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores), quer por se encontrarem temporariamente impedidos de exercerem a sua atividade profissional, por determinação da Autoridade de Saúde, por perigo de contágio ou por doença, ou para prestar assistência a filho ou neto (subsídio por isolamento profilático). Estas queixas explicam o elevado número de processos abertos em que estavam em causa relações laborais privadas: 452, um número inferior ao de 2020, mas ainda assim muito superior aos anos que antecederam a pandemia. O número de queixas apresentadas por trabalhadores em funções públicas ou trabalhadores ao serviço de entidades públicas, por seu turno, cresceu quando comparado com o ano de 2020, embora tenha sido inferior ao número de queixas recebidas sobre relações jurídicas de emprego público em 2019 (e nos anos de 2017 e 2018). A propósito do desfecho dos procedimentos, note-se que foram arquivados 1484 ao longo do ano que se relata, número este que se aproxima dos procedimentos abertos (a diferença é de 27 procedimentos), e que se destaca pelo facto de ser superior ao de arquivamentos registados nos anos anteriores. De entre os processos arquivados, 618 foram-no por ter sido reparada a ilegalidade ou injustiça que motivou a queixa (41,6%), 134 com a formulação à administração de chamada de atenção ou sugestão (9%), 585 por se ter concluído pela improcedência da queixa (39,4%) e 147 por outros motivos, designadamente por se ter encaminhado o queixoso para meio considerado idóneo para fazer valer a sua pretensão (9,9%). 3.6 – Direitos à justiça e à segurança Inclui as matérias relativas à administração e serviços de justiça, violência doméstica, pessoas com deficiência e acessibilidades, acesso ao Direito, advogados, solicitadores, agentes de execução e administradores de insolvência, forças de segurança, armas, direito rodoviário, registos e notariado e apoio consular. A atuação da Provedoria de Justiça no ano de 2021 levada a cabo nestas matérias reflete o impacto da pandemia COVID-19, visível no aumento significativo do número de queixas em matéria de direito rodoviário e em sede de registos. As matérias de justiça e segurança motivaram 1250 queixas, o que corresponde a um aumento face a 2020, ano em que foram recebidas 819 queixas. A estas acrescem as queixas das regiões autónomas. Foram fechados 1110 procedimentos, com um número significativo de desistências expressas ou tácitas (165), que se ficam a dever, por um lado, à falta de resposta a pedidos de elementos adicionais, mas também, por outro, à iniciativa dos queixosos, perante a resposta, entretanto recebida dos serviços públicos visados. Em 538 casos, houve lugar à reparação da ilegalidade ou injustiça durante a instrução. A improcedência da queixa foi constatada em 252 casos. Foram formuladas 11 chamadas de atenção. Finalmente, em 100 dos processos instruídos os reclamantes foram encaminhados para meio considerado idóneo para fazer valer a sua pretensão. 3.7 – Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação e valorações de constitucionalidade Matérias incluídas: direito dos estrangeiros e nacionalidade, regularização de migrantes, vistos, nacionalidade, sistema prisional, sistema educativo e saúde. O aumento de 73% do número de queixas verificado entre 2017 e 2020, manteve a mesma tendência de