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(Área curricular - 1.o ciclo do ensino básico)1. Colocam-se como objectivos básicos da educação sexual neste ciclo de ensino contribuir para que as crianças:
- possuam um melhor conhecimento do seu corpo;
- compreendam a sua origem, ou seja, os mecanismos de reprodução humana;
- valorizem os afectos que os ligam aos outros;
- possuam capacidade para se confrontarem com os modelos sócio-culturais do masculino e do feminino.
2. De acordo com os objectivos anteriormente enunciados, o Ministério da Educação deve adaptar os programas deste ciclo de ensino e definir estratégias para a articulação escola-famílias, questão de fundamental importância para o desenvolvimento pessoal e social das crianças no seu contexto de vida.Artigo 5.o
(Área curricular - 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário)1. Colocam-se como objectivos básicos da educação sexual nestes ciclos de ensino:
- compreender a importância da sexualidade e as suas diferentes expressões ao longo da vida;
- ser capaz de definir os sentimentos e entender as emoções, desenvolvendo o conhecimento psico-afectivo sobre si próprio e sobre os outros;
- promover um atitude não discriminatória face às expressões e orientações sexuais dos outros;
- promover comportamentos de igualdade face aos sexos, respeitando diferentes manifestações de cada um;
- adquirir conhecimentos sobre a reprodução humana e a contracepção;
- adoptar comportamentos sexuais informados e responsáveis conducentes à prevenção das doenças sexualmente transmissíveis;
2. De acordo com os objectivos anteriormente enunciados, o Ministério da Educação deve proceder à revisão curricular de programas, nomeadamente de Português, Biologia, Ciências Naturais, Filosofia, Psicologia, Sociologia, História, Geografia e Desenvolvimento Pessoal e Social, Educação Física, Línguas e Literatura, no sentido de neles se incluírem os seguintes temas, adaptados aos níveis etários dos(as) alunos(as) e aos ciclos de ensino: - expressões da sexualidade, corpo em crescimento, relações interpessoais, componentes psicológicas e sócio-culturais da sexualidade humana, evolução histórica das relações entre os sexos e saúde sexual e reprodutiva.
3. O Ministério da Educação procederá às adaptações necessárias em termos disciplinares tendo em conta futuras reformas curriculares.Artigo 6.o
(Área de projecto)1. Será criada no Conselho Pedagógico de cada escola uma secção responsável por implementar uma área de Educação Sexual no Projecto Educativo da Escola.
2. A secção do Conselho Pedagógico referida no ponto anterior dinamizará a escola de modo a constituir uma equipa que receberá formação adequada para implementar actividades na área da Educação Sexual para as quais será atribuída uma redução horária de 2 horas semanais por professor(a).
3. No desenvolvimento desta área de intervenção serão estimulados debates ligados à sexualidade e, no mesmo âmbito, concursos literários e artísticos ligados à sexualidade, comemorações de dias mundiais com particular significado, jogos temáticos, visionamento de filmes e animação cultural.
4. Os professores a que se refere o ponto 2 garantem a articulação com as equipas locais do CPES com o GAJ da sua escola e com a associação de pais.Artigo 7.o
(Formação de professores)1. Cabe a cada escola fazer o levantamento dos professores que estão envolvidos na educação sexual (ao nível do GAJ, do Conselho Pedagógico e na componente lectiva curricular) e propor ao Ministério da Educação programas especiais de formação.
2. O Ministério da Educação tem a responsabilidade de criar condições para responder às solicitações das escolas, nomeadamente através dos centros de formação de cada área.Artigo 8.o
(Orientações sobre educação sexual em meio escolar)O Ministério da Educação elaborará um conjunto de orientações sobre Educação Sexual que sirvam de base à reflexão que cada escola deve fazer ao nível de Conselhos de Turma, Conselho Pedagógico e Assembleia de Escola.Artigo 9.o
(Articulação com outras instituições)O Ministério da Educação e as escolas devem articular as suas acções com outras instituições e associações sem fins lucrativos, com idoneidade publicamente reconhecida na área da educação sexual e da saúde.Artigo 10.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará o presente diploma no prazo máximo de 90 dias a contar da sua publicação.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.PROJECTO DE LEI N.o 101/VIII
CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIAA contracepção de emergência é uma opção importante para as mulheres que tiveram uma relação sexual sem protecção
0452   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 anticoncepcional ou um acidente com os meios contraceptivos em uso e que não desejam ficar grávidas. Este recurso contraceptivo é utilizado, há muitos anos, no estrangeiro mas só recentemente se tem falado nele em Portugal.
Considerado um método adicional quando os outros falham, a contracepção de emergência, vulgarmente conhecida como "pílula do dia seguinte" previne três em cada quatro gravidezes não desejadas. Vinte anos de experiência clínica demonstram que o uso desta pílula não traz problemas para a saúde das mulheres.
Em muitos países, como na Holanda, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Noruega, Hungria, Suíça e Reino Unido, a contracepção de emergência tem sido incorporada em programas de saúde reprodutiva dirigidos a todas as mulheres, porque em qualquer momento da vida a necessidade de recurso a este meio pode colocar-se. No entanto, são as mulheres mais jovens, com pouca informação sobre contracepção que estão mais expostas a riscos de gravidez não desejada e mais utilizam este método. Em França, uma recente campanha do governo junto da juventude colocou a "pílula do dia seguinte" disponível em 10 mil escolas secundárias francesas, sob orientação de enfermeiras escolares, com distribuição simultânea de um guia informativo de bolso sobre meios anticoncepcionais. Nas farmácias a venda é livre sem necessidade de prescrição médica. Em Inglaterra, a título experimental, as farmácias realizam distribuição gratuita. Estas medidas inserem-se na necessidade urgente de actuação perante realidades, como a francesa, onde todos os anos 10 mil adolescentes ficam grávidas sem o desejarem, e a inglesa, onde o número de adolescentes grávidas é de 94 mil por ano.
A realidade portuguesa não deixa também de ser preocupante. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas relativos a 1998, dos 112 909 partos registados em Portugal, 7411 foram de adolescentes entre os 12 e os 19 anos. Este número está porém longe do número de jovens que engravidam sem o desejarem e que recorrem ao aborto clandestino e inseguro. No ano de 1997 registaram-se, na região de Lisboa e vale do Tejo 21,7% de gravidezes em jovens entre os 10 e os 19 anos.
Segundo a opinião de médicos e psicólogos, a gravidez na adolescência envolve riscos clínicos e emocionais sérios. As exigências da maternidade não são compatíveis com a adolescência. Não se pode obrigar ninguém a crescer, porque a maturidade é um processo gradual. As jovens não podem aprender à custa da sua experiência, que tantas vezes é bem amarga. A educação sexual é uma questão premente e quanto mais aberta for a sociedade à discussão das sexualidades maior será a responsabilização e o conhecimento dos jovens.
O Bloco de Esquerda apresenta este projecto de lei sobre contracepção de emergência em simultâneo com um outro, sobre medidas para a educação sexual nas escolas, por entendermos que se complementam.
- o acesso gratuito à contracepção de emergência nos centros de saúde;
- a venda nas farmácias sem prescrição médica;
- a distribuição de informação sobre utilização da contracepção de emergência e de um Guia de Bolso sobre Contracepção orientado para os(as) jovens, nos centros de saúde, nas farmácias e nas escolas.
Entendemos que uma ampla distribuição do Guia de Bolso sobre Contracepção constitui uma medida urgente e importante. Torna-se necessário distinguir os métodos contraceptivos normais de uma contracepção de emergência que deve surgir como um recurso. É imprescindível que a protecção contra as doenças sexualmente transmissíveis, através do preservativo, continue a ser uma tónica na informação aos adolescentes.
O presente diploma pretende garantir a acessibilidade à contracepção de emergência por parte de todas as mulheres e a informação adequada à sua utilização.
Nestes termos, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei sobre contracepção de emergência:Artigo 1.o
(Contracepção de emergência)Considera-se Contracepção de Emergência a utilização de uma pílula anticoncepcional que actua nas primeiras 72 horas após uma relação sexual desprotegida ou nos casos de falha de um meio anticoncepcional convencional.Artigo 2.o
(Formas de acesso)A Contracepção de Emergência encontra-se acessível a todas as mulheres:
2. Nas farmácias, através de venda sem obrigatoriedade de prescrição médica.Artigo 3.o
(Informação)Os Ministérios da Saúde e da Educação têm a responsabilidade de:
1. Elaborar informação de divulgação da contracepção de emergência e das condições de utilização.
2. Um Guia de Bolso sobre Contracepção orientado para jovens a ser distribuído nas farmácias, nos centros de saúde e nas escolas.Artigo 4.o
(Regulamentação)O presente diploma será regulamentado pelo Governo no prazo máximo de 90 dias a contar da sua publicação.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
SOBRE O EMPENHAMENTO DO ESTADO PORTUGUÊS NA ABOLIÇÃO UNIVERSAL DA PENA DE MORTE1. Em 3 de Julho de 1863, o Deputado Ayres de Gouveia propôs em Portugal a abolição da pena de morte em todos os crimes e a supressão no Orçamento do Estado do "hediondo ofício de Carrasco" e da verba de 49$200 réis que lhe correspondia. Tal proposta viria a ser secundada por outros Deputados e a dar origem à Lei de 1 de Julho de 1867 que aboliu a pena de morte para todos os crimes civis. Quinze anos antes, o artigo 16.o do Acto Adicional à Carta Constitucional, de 5 de Julho de 1852, havia abolido a pena de morte para os crimes políticos.
0453   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 A pena de morte foi portanto abolida em Portugal, para os crimes políticos em 1852, para os crimes civis em 1867, e para todos os crimes, incluindo os militares, em 16 de Março de 1911. Se exceptuarmos o período da 1a Guerra Mundial (1914-1918) em que se permitiu a pena de morte para crimes militares em teatro de guerra, verificamos que a última execução de um condenado à morte em Portugal ocorreu em Abril de 1846. É portanto com justificado orgulho que podemos afirmar que Portugal foi pioneiro na abolição da pena de morte e na renúncia à sua execução mesmo antes de abolida.
A Constituição da República Portuguesa aprovada em 1976 reafirma que em caso algum haverá pena de morte em Portugal e proíbe a extradição por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante.
2. O exemplo do nosso país está no entanto muito longe de ser seguido por muitos países em todo o mundo. Neste final de século, 137 anos depois da abolição da pena de morte e 154 anos depois da execução do último condenado em Portugal, 72 países continuam a aplicar a pena de morte. Não obstante alguns progressos realizados nos últimos anos, em que diversos países decidiram abolir a pena de morte das respectivas legislações (a um ritmo de dois países por ano desde 1976), outros casos se verificaram, em que aumentou o recurso a esta sanção penal.
Entre 1985 e 1999, quatro países reintroduziram a pena de morte: o Nepal (que já a aboliu novamente), as Filipinas (onde tem havido execuções), a Gâmbia e a Papua Nova Guiné (onde não houve execuções nos últimos dois anos).
Durante 1998, a Amnistia Internacional teve conhecimento de 1625 execuções em 37 países e de 3899 condenações à morte em 78 países. A China, o Congo, os Estados Unidos e o Irão foram responsáveis por cerca de 80% dessas execuções.
Desde 1990, há seis países que executam prisioneiros menores de 18 anos à data do crime: Arábia Saudita, Estados Unidos, Iémen, Irão, Nigéria e Paquistão. Com dez executados desde 1990, os Estados Unidos estão à frente desta prática.
Só nos Estados Unidos da América, onde a aplicação da pena de morte esteve suspensa entre 1972 e 1976, verifica-se que desde a sua reintrodução nesse ano foram executadas 598 pessoas (98 só em 1999) e que se encontram presentemente 3565 condenados no chamado "corredor da morte" a aguardar execução, sendo particularmente inquietante o processo em curso que tende a diminuir os meios de defesa dos condenados por forma a acelerar as execuções.
3. Situações como esta contrariam frontalmente o 2.o Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à abolição da pena de morte, adoptado em 15 de Dezembro de 1989 pela 82.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
A nível europeu, o artigo 1.o do Protocolo n.o 6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem prescreve a abolição da pena de morte e determina que ninguém possa ser condenado a tal pena ou executado.
Recentemente, na Assembleia Geral das Nações Unidas realizada em Outubro de 1999, chegou a ser apresentada uma proposta de resolução apelando à ratificação do 2.o Protocolo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos por todos os Estados membros que ainda o não fizeram, no sentido da abolição da pena de morte, e apelando aos estados que mantém a pena de morte para que estabeleçam uma moratória na sua execução visando a completa abolição desta sanção. Esta proposta não conseguiu, lamentavelmente, obter os apoios necessários para a sua adopção, acabando por ser retirada.
No Parlamento Europeu, a questão da abolição da pena de morte foi recentemente abordada, designadamente com a aprovação de uma resolução solicitando à presidência da União Europeia que diligenciasse no sentido de obter a aprovação pela Assembleia geral da ONU de uma moratória universal para as execuções capitais.
Também a Assembleia da República Portuguesa teve ocasião de se pronunciar sobre a questão da pena de morte, ao aprovar por unanimidade, em 18 de Novembro de 1999, um voto em que "manifesta o seu empenhamento em que a pena de morte deixe de ser aplicada em países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas".
No dealbar do novo século impõe-se que seja dado um novo impulso ao movimento abolicionista, por um novo milénio sem pena de morte.
Nestes termos, a Assembleia da República, considerando a abolição da pena de morte como um marco fundamental no respeito pela dignidade humana, resolve:
1.o - Afirmar o empenhamento do Estado português na luta pela abolição universal da pena de morte.
2.o - Apelar ao Governo e a todos os representantes de Portugal em organizações internacionais, e designadamente nas instituições da União Europeia, nas Nações Unidas, no Conselho da Europa e na União Interpartamentar, para que se associem a este objectivo, tomando a iniciativa, e apoiando todas as acções que visem a abolição da pena de morte ou o estabelecimento de uma moratória da sua execução.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Margarida Botelho - Octávio Teixeira - João Amaral - Lino de Carvalho - Honório Novo - Natália Filipe - Bernardino Soares - Vicente Merendas - Joaquim Matias - Maria Odete Santos.
SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DA TELEVISÃOO acesso à cultura e à informação é um direito de todos os portugueses consagrado constitucionalmente.
Na sociedade de informação em que nos inserimos a falta de informação e do saber é, muitas vezes, uma das causas principais da exclusão social e um forte impedimento do exercício da cidadania.
A televisão, o meio mais poderoso de comunicação, assume num país como Portugal uma função importante na transmissão da informação e do conhecimento, em particular nas regiões mais isoladas onde escasseiam as manifestações culturais e recreativas. Por outro lado, a televisão é, também, um factor de aproximação entre os cidadãos portugueses e contribui para a coesão político-social de Portugal. Actualmente, o País está servido por quatro canais generalistas, emitindo sinal aberto, dois públicos (RTP e RTP2) e dois privados (SIC e TVI) para além da rede de cabo com acesso pago.
Os portugueses da Madeira e dos Açores estão limitados ao serviço público da RTP1 e às emissões dos Centros Regionais nos dois arquipélagos, bem como à TV-Cabo através do pagamento de uma taxa superior à praticada no Continente. Assim, as emissões da RTP2, da SIC e da TVI não chegam, em sinal aberto, às Regiões Autónomas, o que limita o pluralismo do acesso à informação, à cultura e ao entretenimento e constitui uma discriminação para com os portugueses das ilhas.
0454   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 Cabe, naturalmente, ao Estado cumprir este direito constitucional e hoje é, tecnicamente, possível e, financeiramente, suportável fazer chegar todos os canais generalistas, públicos e privados, aos dois arquipélagos portugueses.
Por outro lado, dentro do princípio dos princípios enunciados de coesão político-social, seria salutar que todos os portugueses, nomeadamente os milhares insulares que vivem ou estudam no território continental, tivessem acesso às emissões regionais da RTP-Madeira e da RTP-Açores.
Sendo o Estado accionista da Portugal Telecom e da RTP e participando a primeira destas empresas de TV por cabo, é possível e desejável que se introduza na rede as emissões regionais de serviço público da Madeira e dos Açores.
1 - Que, no mais curto prazo possível, sejam disponibilizados, em sinal aberto, os canais nacionais de televisão nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cabendo ao Estado o suporte financeiro do cumprimento desse direito dos portugueses das ilhas.
2 - Que diligencie junto das empresas de TV por cabo a integração das emissões da RTP-Madeira e da RTP-Açores nos serviços que oferecem aos seus clientes em todo o território nacional.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do CDS-PP, Paulo Portas - Sílvio Rui Cervan.
ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAO funcionamento da Assembleia do República carece de alterações que propiciem designadamente:
- maior capacidade e eficácia de concretização da competência de fiscalização dos actos do Governo e da Administração Pública;
- maior vivacidade e melhor organização dos debates de perguntas ao Governo (ao Primeiro-Ministro e aos Ministros);
- valorização de todas as reuniões plenárias, incluindo as realizadas às sextas-feiras;
- adequada fundamentação e enquadramento de certos processos legislativos.
O conjunto de propostas de alteração, que o PCP apresenta, visa dar expressão aos objectivos enunciados. Apresentamos oito propostas, de entre as matérias que consideramos mais importantes. Com duas notas: por um lado, há outras questões significativas (por exemplo, a adopção de mecanismos que concretizam o direito dos Deputados à resposta aos requerimentos), sobre os quais o PCP mantém aberta uma reflexão; por outro lado, há outras alterações, de menor expressão (algumas decorrentes da revisão constitucional, tendo sido postas já em prática por aplicação directa da Constituição, não deixam de impor a actualização do Regimento) que certamente o grupo de trabalho para a Reforma do Parlamento equacionará, designadamente a partir de sugestões que o PCP também apresentará.
As oito propostas representam, assim, as alterações mais significativas que o debate do PCP tem já apuradas, e que quer pôr publicamente à consideração dos trabalhos em curso de revisão do Regimento.
Descrevendo sumariamente as alterações, chama-se a atenção:
- Perguntas ao Primeiro-Ministro: propõe-se uma verdadeira sessão de perguntas (e não uma declaração do Primeiro-Ministro, sujeito a perguntas), com regularidade mensal, e tempo máximo fixado (90 minutos).
- Sessões de Perguntas: propõe-se que cada sessão passe a ser dirigido a um único departamento (Ministro e respectivos Secretários de Estado), abrangendo todas as matérias do responsabilidade dos governantes presentes.
- Valorização dos plenários de sextas-feiras: propõe-se que passe a ter PAOD (para perguntas ao Primeiro-Ministro, sessões de perguntes e debates de urgência) e POD (matérias como apreciações parlamentares, acordos internacionais e petições, desde que pelo seu conteúdo possam ser objecto de grelhas simplificadas de tempos);
- Propõe-se que a Assembleia da República possa ouvir os altos quadros do Administração Pública sem dependência de autorização hierárquica, permitindo-se assim um maior nível de responsabilização desses altos quadros;
- Propõe-se que a Assembleia da República possa, por sua iniciativa (e não só por iniciativa do Governo), realizar os debates sobre assunto relevante de interesse nacional previstos no n.o 4 do artigo 8.o da Lei de Defesa Nacional;
- Propõe-se que no termo das interpelações ao Governo, sobre política sectorial, possa ser votada pela Assembleia uma "moção de política sectorial", dando assim possibilidades de a interpelação ter um sentido conclusivo;
- Propõe-se que o Governo justifique o pedido de autorização legislativa, bem como o enquadramento, das propostas de Resolução sobre Acordos e Convenções Internacionais, visando-se um maior rigor destes processos legislativos.
Assim, ao abrigo do artigo 291.o do Regimento da Assembleia do República, os Deputados abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:Proposta n.o 1
Criação do instituto das "perguntas ao Primeiro-Ministro"É aditada uma nova secção (III-A) ao Capítulo V do Título IV, compreendendo o seguinte artigo:Artigo 240.o-A
(Perguntas ao Primeiro-Ministro)1. O Primeiro-Ministro comparecerá no Plenário da Assembleia da República uma vez por mês, para responder às perguntas dos Deputados.
2. A sessão de perguntas durará no máximo 90 minutos, dispondo o Primeiro-Ministro para as respostas de tempo igual ao que é dedicado à formulação das perguntas.
3. A distribuição de tempos e a fixação do número de intervenções será feita em conferência de líderes, em função dos grupos parlamentares.
4. A ordem de formulação das perguntas será rotativa, por forma a que a primeira pergunta seja atribuída sucessivamente a cada grupo parlamentar.
5. O Primeiro-Ministro usará da palavra a seguir a cada intervenção de Deputado.
6. As perguntas ao Primeiro-Ministro ocorrerão na primeira sexta-feira de cada mês, na primeira parte da
0455   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 respectiva sessão, sendo adiadas para a semana seguinte em caso de impossibilidade de realização.Proposta n.o 2
(Perguntas ao Governo)1. As sessões de perguntas são organizadas por forma a garantir que em cada sessão esteja presente exclusivamente um Ministro e respectivos Secretários de Estado responsáveis por determinada área.
2. As sessões durarão no máximo 90 minutos, aplicando-se-lhes as regras de distribuição de tempos de fixação do número de intervenções e de organização do debate previstas nos números 2 e 3 do artigo 240.o-A (cf. proposta n.o 1).
3. As perguntas terão por objecto exclusivamente a área de intervenção do Ministério presente.
4. As perguntas serão feitas no momento da sessão, cabendo a resposta ao Ministro, que pode delegar nos Secretários de Estados.
5. As perguntas ao Governo ocorrerão às sextas-feiras, na primeira parte da respectiva sessão.
6. As perguntas ao Governo têm prioridade quinzenal, excepto quando coincidam com as perguntas ao Primeiro-Ministro, caso em que passam para a semana seguinte.Artigo 242.o
(Fixação da presença dos Ministérios)1. A escolha do Ministério a comparecer em cada sessão será feita em conferência de líderes, com antecedência de uma semana.
2. A conferência procurará fazer as escolhas, por forma a que todos os Ministérios, sucessivamente, compareçam nas sessões de perguntas.Proposta n.o 3
Valorização dos trabalhos do Plenário à sexta-feiraPropõe-se o aditamento de um novo artigo ao Regimento, com o seguinte teor:Artigo 53.o-A
(Reunião do Plenário à sexta-feira)1. As reuniões de sexta-feira terão uma primeira parte e uma segunda parte, nos termos dos números seguintes.
2. A primeira parte, por período de 60 a 90 minutos, será reservada ao seguinte:a) perguntas ao Primeiro-Ministro;
b) perguntas ao Governo, centradas num Ministério;
c) debates de urgência nos termos do artigo 77.o do Regimento.3. A segunda parte, para debates na ordem do dia, será preferencialmente reservada a debates sobre as seguintes matérias, quando sejam fixados tempos de intervenção reduzidos:a) apreciações parlamentares;
1-A. Os dirigentes da Administração directa ou indirecta do Estado, da categoria de director geral, membros de conselhos de gestão, responsável de gabinete técnico ou funções equivalentes podem ser ouvidos pelas comissões sem dependência de qualquer autorização hierárquica.
(...)1. Quando qualquer Grupo Parlamentar ou o Governo proponha à Assembleia um debate sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional ou quando a ele houver lugar por força de disposição legal, designadamente nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Lei de Defesa Nacional, a Assembleia delibera, em prazo não superior a 10 dias, sobre a sua realização ou agendamento.Proposta n.o 6
Resolução de política sectorialÉ aditado um novo artigo 244.o-A à Secção V (interpelações) do Capítulo V (Processos de Orientação e Fiscalização Política) do Título IV (Formas de Processo), nos seguintes termos:Artigo 244.o-A
(Resolução de política sectorial)1. Até ao encerramento do debate da interpelação, pode o Grupo Parlamentar interpelante apresentar uma moção, através da qual a Assembleia se pronuncie sobre o assunto de política em discussão.
2. A moção assume a forma de projecto de resolução, e circunscrever-se-á estritamente ao objecto da interpelação.
3. Encerrado o debate, o projecto é votado na mesma reunião e após um intervalo máximo de trinta minutos, se requerido por qualquer Grupo Parlamentar.Proposta n.o 7
(Fundamentação)1. Para além das restantes exigências regimentais, o Governo, quando utiliza a forma de proposta de
0456   |   II Série A - Número 021   |   18 de Fevereiro de 2000 autorização legislativa, deve apresentar de forma clara e detalhada as razões pelas quais entende que não deve ser a Assembleia a aprovar uma lei sobre a matéria.
2. Com o pedido de autorização legislativa, o Governo deve entregar o anteprojecto do decreto-lei que pretende emitir ao abrigo da autorização da Assembleia.
3. Tendo havido consulta pública, o Governo deve entregar, juntamente com o pedido de autorização legislativa, as tomadas de posição assumidas.Proposta n.o 8
3. O Governo fará acompanhar os textos das Convenções e Tratados dos elementos a que se refere o artigo 137.o, n.os 1 e 2 do presente Regimento, devendo ainda enviar nota descritiva informando sobre o respectivo processo de aprovação, ratificação e entrada em vigor.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - António Filipe - Bernardino Soares.
CONCRETIZAÇÃO DAS GARANTIAS DO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVAConsiderando que em Agosto de 1999 foi aprovada pela Assembleia da República a Lei n.o 120/99 que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva e que, nos termos da própria lei, deveria ter sido regulamentada pelo Governo, no prazo de 90 dias.
Considerando que é preocupante a taxa de gravidez na adolescência em Portugal, uma das mais altas da União Europeia.
Considerando a necessidade de campanhas de divulgação de meios de contracepção especialmente dirigidas a jovens.
Considerando que é preciso garantir eficácia aos dispositivos legais que garantam a promoção da saúde sexual e reprodutiva.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo que:
No prazo máximo de 60 dias seja publicada a regulamentação da Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto, que "reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva".Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 2000. - Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Sábado, 13 de Novembro de 1999          II Série-A - Número 3
- Texto e despacho n.o 5/VIII de admissibilidade.
N.o 8/VIII - Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.o 15 355, de 11 de Abril de 1928 (apresentado pelo CDS-PP).
Altera o artigo 36.o do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).Projecto de deliberação n.o 3/VIII:
Constituição e composição das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0014   |   II Série A - Número 003   |   13 de Novembro de 1999 PROJECTO DE LEI N.o 7/VIII
CRIA AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivos1 - A iniciativa de rever a Lei de Bases da Segurança Social corresponde a um imperativo nacional, contém um compromisso entre portugueses e corresponde, por um lado, a uma prioridade partidária e, por outro, a uma convocação do Governo às suas responsabilidades.
O imperativo nacional é o da reforma do Estado-Providência, para o modernizar e salvaguardar, na clara perspectiva de que o imobilismo, nos sistemas sociais, é o maior aliado da sua decadência. Essa reforma do Estado-Providência não trata, apenas, de garantir a sua solvência. Deve procurar uma sociedade com maior responsabilidade, abrindo espaço e devolvendo recursos, para realização da justiça social.
Sabemos que esta reforma é do interesse nacional. E por sabermos que o seu constante adiamento agrava as condições em que é possível e desejável fazê-la, decidimos avançar com este projecto. Está hoje assumido, na comunidade política, académica e técnica, o custo da não reforma: ou a segurança social é estruturalmente modificada agora, protegendo os direitos adquiridos e em formação, ou o sistema entrará em crescentes dificuldades financeiras, a ponto de ter de sacrificar os seus beneficiários para recuperar a sua viabilidade.
Tem falhado, até agora, coragem política para fazer a reforma. Nós queremos ser a alavanca dessa coragem, necessária ao impulso reformador. E tivemos em atenção a necessidade de agir a tempo, de modo a garantir que se cumpra o compromisso entre gerações que está na base da segurança social. Consciente dessa responsabilidade, apresentamos esta lei de bases para que a reforma se faça, em nome da protecção dos direitos adquiridos e em formação, em nome da garantia do estatuto dos pensionistas, em nome das expectativas dos trabalhadores, em nome, finalmente na esperança, dos jovens. É o nosso compromisso.
Esta iniciativa corresponde ao seguimento que damos às deliberações do nosso último Congresso. Aí se decidiu  que "o PP, partido das grandes reformas, deverá ter a coragem de estudar e propor a revisão geral do sistema da segurança social, de acordo com os princípios da selectividade, favoráveis aos mais necessitados, e da racionalidade, para garantir a solvência do sistema no futuro".
2 - A presente proposta consagra um Sistema Nacional de Segurança Social, que compreende o sistema público e o sistema complementar. Separando com nitidez a função de gestão de poupanças, e a função de redistribuição social, ficam consignados, no quadro do sector público, respectivamente, um subsistema previdencial e um subsistema de solidariedade. Por sua vez, o sistema complementar que esta proposta incentiva, estimula e responsabiliza, será concretizado através de regimes legais, contratuais e esquemas opcionais.
3 - Definindo o quadro geral do Sistema Nacional de Segurança Social, o CDS-PP considerou importante acrescentar a lista dos seus princípios orientadores, respondendo a considerações de doutrina, mas também às lições da experiência na sua gestão. Assim, consagramos a equidade social, através da qual o Estado deverá tratar igualmente situações iguais e diferentemente, situações diferentes; e a correspondente diferencialidade social, que tanto pode efectuar-se na selectividade dos objectivos sociais, como na modulação das prestações, como, ainda, nas políticas de apoio diferencial às categorias profissionais e eventualidades sociais.
Confirmamos a nossa adesão ao princípio da reinserção social, nos termos do qual as prestações estaduais devem subsidiar o esforço de integração na sociedade e não, apenas, a persistência dos factores de dependência; e, naturalmente, consideramos que o rumo das políticas sociais modernas, há-de encarar a coesão social como critério mais vasto de combate, não apenas à pobreza, mas também à variedade das situações de exclusão; e a subsidariedade social, a partir da qual o Estado reconhece que deve apoiar as iniciativas familiares, intermédias e particulares de solidariedade social.
4 - Este projecto contém um objectivo social: contribuir para fazer recuar a pobreza e a miséria de muitos portugueses idosos, elevando consistentemente as pensões mínimas e sociais. O princípio de convergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional, isento de contribuição foi tecnicamente estudado e contabilizado.
A distinção entre carreiras contributivas mais ou menos longas, uma visão consequentemente equitativa da distribuição dos aumentos pelos vários grupos de pensionistas, o prazo dado para o cumprimento do objectivo, o crescimento da riqueza nacional que, naturalmente, se repercute no orçamento da segurança social, e a constituição de um Fundo Nacional de Solidariedade Social, cujas formas de financiamento estão previstas, asseguram a exequibilidade deste objectivo de justiça social.
5 - A flexibilidade da segurança social é outra prioridade do nosso projecto, permitindo oferecer maior liberdade de escolha às várias gerações que constituem o contrato social neste sector. Destacamos, a este propósito, a previsão da flexibilidade na idade de reforma, indo ao encontro da vontade real das pessoas; a admissão da flexibilidade nos próprios montantes da reforma, admitindo-se a progressividade, por escolha do beneficiário, em nome da consideração de que serão maiores as necessidades, quanto mais se acentuar o envelhecimento; e ainda, o caminho para a flexibilidade, na transição entre a condição de trabalhador activo e de reformado, estimulando as reformas parciais, em conjugação com políticas laborais de promoção do trabalho em tempo parcial.
6 - Em ordem a promover uma maior liberdade de escolha, o projecto estabelece um limite superior contributivo, deixando a respectiva concretização para a sede da negociação política e da lei em concreto. Mas o princípio do limite superior aplicado às contribuições, amanhã às próprias pensões, não só significa um considerável aumento do montante disponível, para cada trabalhador, no seu salário, como exonera o Estado do pagamento, futuro, de pensões exageradamente altas, em princípio afectas às famílias de maior rendimento.
Deixamos ao livre arbítrio de cada família, a escolha do que fará, ou não fará, ao montante acima do limite superior contributivo; e é pressuposto desta previsão que, a prazo, o limite superior contributivo possa verticalizar-se, sendo para tal necessário que o rendimento médio dos portugueses se torne mais elevado, na medida em que, na actual situação dos salários mais baixos, qualquer margem orientada para a poupança, é usada para a satisfação das necessidades mais elementares do consumo.
7 - Qualquer reforma da segurança social tem de estar articulada com mudanças na política fiscal.
Em sede deste projecto, como noutras que se considerem apropriadas, defendemos maior justiça fiscal, designadamente
0015   |   II Série A - Número 003   |   13 de Novembro de 1999 no que diz respeito à dedução à colecta dos incentivos aos regimes complementares . Estimula-se, assim, a sua procura, mas de molde a envolver os sectores sociais menos favorecidos, cujas taxas de IRS, por serem inferiores, convocam, no presente, deduções inferiores, e, portanto, pouco convidativas.
O estímulo à procura de regimes complementares é, ainda, confirmado pela criação de um Fundo de Garantia das Pensões, através do qual se reforça a confiança e a sustentabilidade dos investimentos das famílias nos produtos dos sistemas complementares.
8 - Uma maior abertura do Sistema Nacional da Segurança Social aos regimes complementares implica, naturalmente, um reforço de supervisão prudencial e fiscalizadora do Estado. Nesse sentido, chamaremos a atenção para as normas que enquadram essa supervisão.
São normas que permitem defender o consumidor face a velhas e novas, mas conhecidas, situações de abuso, discriminação, insegurança, não protecção dos direitos adquiridos, deficiente informação e até publicidade enganosa. A garantia da transparência do mercado é, naturalmente, uma relevante função do Estado.
9 - Consideramos, ainda, inovadora e socialmente importante, a circunstância de, neste projecto, ficar consignada a responsabilidade do Sistema Nacional da Segurança Social, face a novas eventualidades sociais, significantes pelo seu especial dramatismo. É o caso da incapacidade absoluta, como é o caso das situações de extrema dependência.
Acresce, por fim, a possibilidade de estabelecer a diferencialidade nas prestações, de modo a cuidar preferencialmente das situações de maior necessidade, gravidade ou perdurabilidade, combatendo, ao mesmo tempo, no plano das causas e não só nas suas consequências, o fenómeno da fraude no sistema, naturalmente punitivo das famílias que cumprem a lei e das situações de efectiva carência.
10 - A prioridade que damos à reforma da Segurança Social não é, como se vê, meramente proclamatória. O projecto foi elaborado com a preocupação de não dificultar o consenso absolutamente necessário, entre a oposição e o Governo, para que a reforma, efectivamente, venha a ser uma realidade. Por isso mesmo, tivemos o cuidado de acolher, significativamente, vários princípios que constam das conclusões do chamado Livro Branco da Segurança Social, que consideramos base potencial desse consenso.
Admitimos, naturalmente, melhorar o presente projecto, após audição dos órgãos de soberania, dos partidos políticos, parceiros sociais e demais agentes interessados na reforma que, para ser aceite, terá de ser mobilizadora.
Sobre o projecto que hoje entregamos, uma certeza temos e disso nos orgulhamos. Elaborada com a orientação dos melhores técnicos do sector, contabilizada em todas as suas consequências e apresentando uma visão que é, simultaneamente, solidarista, onde a solidariedade é imperativa, e liberalizadora, onde a liberalização é necessária, o CDS-PP dá, assim, o impulso para que se concretize, nesta legislatura, a primeira reforma estrutural.
11 - Após uma longa discussão pública, favorecida pelo iniciativa do CDS-PP; após incontornável ascensão da questão das pensões a questão central do debate político, movimento de opinião que tem orgulho em patrocinar; após a expressão da vontade dos portugueses, que interpretamos como favorável à reforma, o CDS-PP decidiu actualizar e, no pontual, melhorar a sua proposta, que agora apresentamos.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Disposição introdutóriaA presente lei define as bases em que assenta o sistema nacional de segurança social previsto na Constituição, bem como a acção social prosseguida pelas instituições de segurança social e pelas iniciativas particulares.Artigo 2.o
Objectivos do sistema1 - O sistema nacional de segurança social protege os trabalhadores e suas famílias nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego involuntário e de morte.
2 - O sistema nacional de segurança social protege as pessoas que se encontram em situação de falta ou diminuição de meios de subsistência.
3 - O sistema nacional de segurança social protege ainda as famílias através da compensação de encargos familiares.
4 - A prossecução dos objectivos previstos nos números 2 e 3 do presente artigo terá em conta os princípios da equidade e da diferencialidade sociais.Artigo 3.o
Espécies e natureza1 - O sistema nacional de segurança social abrange o sistema público e o sistema complementar.
2 - O sistema público compreende o subsistema previdencial e o subsistema de solidariedade.
3 - O sistema complementar é concretizado através de regimes legais e contratuais e esquemas opcionais.Artigo 4.o
Do direito à segurança socialO direito à segurança social é efectivado pelo sistema nacional de segurança social e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e nesta lei.Artigo 5.o
Princípios gerais da segurança social1 - A segurança social obedece aos princípios da universalidade, da compensação social, da igualdade, da equidade social, da diferencialidade social, da solidariedade, da subsidariedade social, da reinserção social, da unidade, da eficácia, da descentralização, da garantia judiciária, da participação e da coesão social.
2 - A universalidade social pressupõe que todos têm acesso às prestações da segurança social nos termos definidos pela lei.
3 - A compensação social visa majorar prestações em função da ocorrência irreversível das eventualidades em caso de deficiência profunda, de incapacidade absoluta e definitiva, doença crónica e de morte.
0016   |   II Série A - Número 003   |   13 de Novembro de 1999 4 - A igualdade consiste na eliminação de quaisquer discriminações, designadamente  em razão do sexo ou da nacionalidade sem prejuízo, quanto a esta, de condições de residência e reciprocidade.
5 - A equidade social traduz-se no tratamento igual de situações desiguais.
6 - A diferencialidade social traduz-se na modulação das prestações sociais de acordo com os rendimentos perdidos em função das eventualidades sociais e de outros factores, nomeadamente de natureza social, laboral e demográfica.
7 - A solidariedade consiste na responsabilidade da comunidade nacional pela realização dos fins da segurança social e envolve o concurso do Estado no seu financiamento nos termos da presente lei.
8 - A subsidariedade social assenta no reconhecimento do papel essencial da pessoa humana, da família e dos corpos intermédios na prossecução dos objectivos da segurança social.
9 - A reinserção social significa o carácter activo e preventivo das prestações sociais, tendo em vista a dignificação humana dos cidadãos.
10 - A unidade pressupõe a articulação dos diferentes regimes públicos e privados com vista à sua harmonização e complementaridade.
11 - A eficácia traduz-se na concessão oportuna de prestações pecuniárias e em espécie, para adequada prevenção e reparação das eventualidades legalmente previstas e promoção de condições dignas de vida.
12 - A descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, tendo em vista uma maior aproximação às populações, no quadro das normas e orientações de âmbito nacional, bem como das funções de supervisão e fiscalização das autoridades públicas.
13 - A garantia judiciária confere aos interessados o acesso aos tribunais para fazer valer o seu direito às prestações, em tempo útil.
14 - A participação envolve a responsabilização dos interessados na definição, no planeamento e gestão do sistema público e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.
15 - A coesão social implica um ajustado equilíbrio e equidade geracionais na assunção de responsabilidades do sistema.Artigo 6.o
Administração do sistemaCompete ao Estado garantir a boa administração do sistema público, bem como a fiscalização e a supervisão dos sistemas complementares.Artigo 7.o
Fontes e financiamentoA segurança social é financiada fundamentalmente por contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e por transferências do Estado.Artigo 8.o
Relação com sistemas estrangeirosO Estado promove a celebração ou adesão a acordos internacionais de segurança social com o objectivo de ser reciprocamente garantida igualdade de tratamento aos cidadãos portugueses e suas famílias que exerçam a sua actividade ou se desloquem a outros países, relativamente aos direitos e obrigações das pessoas abrangidas pelo sistema de segurança social desses países, bem como a conservação dos direitos adquiridos e em formação quando regressem a Portugal.Capítulo II
Do sistema público de segurança socialSecção I
ObjectivosO subsistema previdencial garante, assente num princípio de solidariedade de base profissional, prestações pecuniárias ou em espécie substitutivas de rendimentos de trabalho perdidos nas eventualidades enumeradas no artigo 11o.Artigo 10.o
Campo de aplicação pessoal1 - São abrangidos obrigatoriamente no campo de aplicação do subsistema previdencial os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e os trabalhadores independentes.
Campo de aplicação material1 - O subsistema previdencial concretiza-se através da atribuição de prestações pecuniárias ou em espécie nas eventualidades de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego, invalidez, situações de dependência que obriguem a cuidados de longa duração, velhice, morte, encargos familiares e educativos e outros previstos na lei.
2 - A adopção produz, no domínio da segurança social, os efeitos do nascimento.
3 - A obrigatoriedade de inscrição em relação a alguma ou algumas das eventualidades referidas pode não ser aplicável a determinadas categorias de trabalhadores, sem prejuízo de os interessados requererem a sua inclusão nos casos e nas condições em que a lei o admita.Artigo 12.o
Inscrição obrigatória1 - É obrigatória a inscrição no subsistema previdencial dos trabalhadores referidos no artigo 10.o e, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, das respectivas entidades empregadoras.
0017   |   II Série A - Número 003   |   13 de Novembro de 1999 2 - As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição no subsistema previdencial dos trabalhadores ao seu serviço.
3 - A obrigatoriedade de inscrição  no subsistema previdencial não se aplica aos trabalhadores que se encontrem por período igual ou inferior ao determinado por lei a prestar serviço em Portugal, desde que se prove estarem abrangidos por um regime de segurança social de outro país, sem prejuízo do que esteja estabelecido nos instrumentos internacionais aplicáveis.
4 - A lei determina os casos em que a inscrição num regime de protecção social não compreendido no sistema público de segurança social pode dispensar a obrigatoriedade de inscrição.Artigo 14.o
Ressalva de direitos adquiridos e em formação1 - É aplicável ao subsistema previdencial o princípio da ressalva dos direitos adquiridos e em formação.
2 - Os beneficiários mantêm os direitos às prestações pecuniárias do subsistema previdencial ainda que transfiram a residência do território nacional, salvo o que estiver estabelecido em instrumentos internacionais aplicáveis.
3 - Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.Artigo 15.o
Contribuições1 - Os beneficiários e, quando for caso disso, as respectivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para o financiamento do subsistema previdencial.