14 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 2013Artigo 35.o Verificação de incapacidade1 -  Os processos de aposentação por incapacidade a que seja aplicável o disposto no artigo anterior são considerados urgentes e com prioridade absoluta sobre quaisquer outros, estando sujeitos a um regime especial de tramitação simplificada, com as seguintes especificidades: a) É dispensada a participação do médico relator, atenta a prévia intervenção de outra junta médica, que permite caraterizar suficientemente a situação clínica do subscritor;  b) A presença do subscritor é obrigatória unicamente quando a junta médica considerar o exame médico direto necessário ao completo esclarecimento da situação clínica;  c) O adiamento da junta médica por impossibilidade de comparência do subscritor, quando esta seja considerada necessária, depende de internamento em instituição de saúde, devidamente comprovado.2 -  A junta médica referida no n.o 2 do artigo anterior é a prevista no artigo 91.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, não tendo o requerimento de junta médica de recurso efeito suspensivo da decisão daquela junta para efeito de justificação de faltas por doença.3 -  A CGA, IP, pode determinar a aplicação do regime especial de tramitação simplificada a outras situações cuja gravidade e rápida evolução o justifique.Artigo 36.o Submissão à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, IP, no decurso da doençaO trabalhador pode, no decurso da doença, requerer a sua apresentação à junta médica da CGA, IP, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto, respetivamente, nos artigos 32.o e 34.o, conforme os casos.Artigo 37.o Faltas por doença prolongada1 -  As faltas dadas por doença incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado, conferem ao trabalhador o direito à prorrogação, por 18 meses, do prazo máximo de ausência previsto no artigo 25.o  2 -  As doenças a que se refere o n.o 1 são definidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.  3 -  As faltas dadas ao abrigo da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 48 359, de 27 de abril de 1968, alterado pelos Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de março, e 319/99, de 11 de agosto.4 -  As faltas a que se referem os números anteriores não descontam para efeitos de antiguidade, promoção e progressão.Artigo 38.o Faltas para reabilitação profissional1 -  O trabalhador que for considerado, pela junta médica a que se refere o artigo 33.o, incapaz para o exercício das suas funções, mas apto para o desempenho de outras às quais não possa ser afeto através de mobilidade interna, tem o dever de se candidatar a todos os procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho previstos nos mapas de pessoal dos órgãos ou serviços, desde que observado o disposto no artigo 95.o da LTFP, aplicável com as necessárias adaptações, bem como o direito de frequentar ações de formação para o efeito.  2 -  Enquanto não haja reinício de funções nos termos do número anterior, o trabalhador encontra-se em regime de faltas para reabilitação profissional.