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em levantar esses problemas. Será, pura e simplesmente, porque não lhe convém, dado que o Governo deste país é um Governo do seu partido o por isso não é conveniente fazer ondas?Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Levantei o problema do porto de Viana do Castelo, levantei o problema da rede viária de acesso a esse porto. Veio o Sr. Deputado Manuel Lima falar-me do hospital regional e não sei de que mais. Não levantei o problema do hospital regional - poderia tê-lo feito, mas não foi necessário e por isso não o fiz.Vozes do PS:- Não convinha!O Orador: - Lamento, portanto, que o Sr. Deputado Manuel Lima pretenda misturar alhos com bugalhos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Manuel Lima, gostaria de lhe fazer também uma pergunta, já que falou de tantas e pretensas iniciativas do Governo do seu partido a nível de Viana do Castelo: poderá V. Ex.a, Sr. Deputado, dizer-me se as iniciativas a que fez referência têm data que se compatibilize já com o tempo em que o seu partido é Governo, ou não serão, por acaso, realizações já previstas anteriormente ao Governo do seu partido?Aplausos do PSD.Risos do PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente dá-me licença ?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar Socialista, ao abrigo do Regimento, solicita uma interrupção dos trabalhos da Assembleia por trinta minutos.O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão. Regressaremos às 17 horas e 45 minutos.Eram 16 horas e 55 minutos.Após este intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia. Temos aqui um requerimento, com assinaturas de Deputados do PS, PSD e CDS, pedindo novamente a baixa à comissão dos projectos de lei n.os 96/1 e 98/1 para exame e nova apreciação.
Vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS e votos contra do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.
27 DE ABRIL DE 1978 2489O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É. só para dizer que votámos contra a nova baixa à comissão porque pensamos que o assunto, que já lá passou, já obteve suficiente tratamento e é um assunto de urgência. Aliás, a urgência não implica que pensemos que não haja outras soluções e outras alternativas para resolver este assunto. Entretanto, entenderíamos que só se justificaria a baixa à comissão se estes projectos fossem aprovados na generalidade e, depois, na comissão fossem tratados na especialidade em termos de se conseguirem alternativas.
Tendo votado contra, admitimos, como já disse, que haja soluções, porventura melhores até, para chegar ao mesmo resultado, mas o que é importante é que se possam resolver todos os inúmeros casos em aberto resultantes de processos de ocupações de habitações devoluta a contento dos interessados e desde que isso seja obtido estamos prontos a dar o nosso contributo na comissão para que rapidamente se obtenha soluções alternativas e o Plenário possa novamente debruçar-se sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires também para uma declaração de voto.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira já explicou, de. certo modo, o sentido do requerimento, do que se fez e do que se apresentou, com o fim de novamente baixarem à comissão especializada os dois projectos que estavam agendados para hoje. É que, na verdade, afigura-se - pelo menos aos grupos parlamentares dos Deputados que subscreveram o documento - que os assuntos que constituem o objecto destes projectos consentem soluções alternativas que possam, até eventualmente, ter em conta os propósitos dos proponentes. E como permite soluções alternativas um reexame desses projectos, é evidente que não podíamos renunciar àquilo que, efectivamente, requeremos e que é uma nova apreciação desses projectos para, eventualmente, apresentarmos depois um texto alternativo.
É esta a explicação para tal requerimento.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para precisar o que acaba de ser referido, quer pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira quer pelo Sr. Deputado Herculano Pires.
Neste momento, vemos que existem possibilidades de se apresentar no Plenário um texto de alternativa que supere certas dificuldades sobretudo de ordem técnico-jurídica. Todavia, devo acrescentar que isto não envolve que, necessariamente, se encontrem essas soluções num dos dois aspectos focados nestas duas propostas.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 51/I, participação na definição e execução da Reforma Agrária.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu grupo parlamentar pede o adiamento da discussão deste projecto de lei, contando para o efeito com o apoio dos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado declara ter já o acordo dos restantes grupos parlamentares, fica adiada a discussão do projecto de lei n.o 51/I.
Vamos prosseguir os nossos trabalhos com a discussão na generalidade e em conjunto do projecto de lei n.o 89/I. competência das autarquias locais (alterações da. composição da câmara municipal), apresentada pelo PS, e da proposta de lei n.o 162/1, que dá nova redacção ao artigo 56.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos, apresentada pelo Governo.
Peço ao Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos para, como relator, proceder à leitura do relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre estes diplomas.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS):Comissão de Administração Interna o Poder LocalParecer Sobre o projecto de lei n.o 89/I e a proposta de lei n.o 162/ICom o objectivo de alterar o n.o 2 do artigo 56.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, deram entrada na mesa da Assembleia da República um projecto e uma proposta de lei.A necessidade destas iniciativas legislativas resulta de na disposição legal citada não se ter reproduzido convenientemente a orientação expressa noutras normas do mesmo diploma e de daí resultar uma incongruência técnica eleitoral.
A Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no n.o 2 do artigo 10.o, regulamenta o procedimento a adoptar quando se esgota a possibilidade de substituir qualquer dos membros da assembleia de freguesia.
De acordo com essa disposição, sempre que não seja possível, por a respectiva lista de candidatos se encontrar esgotada, substituir um dos membros da assembleia que tenha deixado de a integrar, serão marcadas, no prazo de trinta dias, novas eleições quando se verifique, a seguinte circunstância: não estar em efectividade de funções a maioria legal dos membros da assembleia de freguesia.
0 n.o 2 do artigo 43.o do diploma em estudo vem prescrever a mesma solução quando se verifica a impossibilidade de substituir um dos membros da assembleia municipal.
0 n.o 2 do artigo 56.o da referida lei, ao regular as alterações de composição da câmara, não consagrou expressamente o procedimento analisado, embora fosse esse o seu espírito e a conclusão a que a interpretação analógica deveria levar o intérprete.
I SÉRIE - NÚMERO 66Ao mesmo tempo, essa norma determina que as novas eleições se realizem no prazo de trinta dias, a partir da data da recepção pela assembleia municipal da comunicação do presidente da câmara dando conhecimento da impossibilidade de proceder a novas substituições.
Esta solução não só consagra um. procedimento, diverso do. estatuído. para os casos antecedentes de alteração dos órgãos autárquicos, como contraria a legislação eleitoral em vigor, impondo uma regra materialmente inviável. De facto, não é materialmente exequível proceder à realização de, eleições no prazo do trinta dias, como prevê a parte final do n.o 2 do artigo 56.o da Lei n.o 79/77.
0 procedimento a adoptar não pode deixar de ser o previsto nos n.o 2 dos artigos 10.o e 43.o da mesma lei.
Nestes termos, a Comissão recomenda à Assembleia da República a aprovação da proposta de lei n.o 162/I e do projecto de lei n.o 89/I, recomendando, porém, a sua harmonização, numa única disposição normativa.Palácio de S. Bento, em 21 de Abril de 1978. O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local - Francisco António Lucas Pires - 0 Relator, Nuno Godinho de Matos.O Sr. Presidente: - Estão em discussão na generalidade e em conjunto o projecto de lei n.o 89/I e a proposta de lei. n.o 162/I.Pausa.Tem a palavra o. Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma intervenção.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português fez distribuir há pouco, propostas de alteração e de aditamento à proposta de lei n.o 162/I. Embora essas propostas caibam na especialidade, queremos antes de tudo chamar a atenção dos outros grupos parlamentares, visto que as mesmas têm a ver com a substância do projecto de lei em discussão, sobretudo a proposta de aditamento que se reporta ao mecanismo que deverá funcionar no caso do a assembleia municipal também não teir em efectividade de funções a maioria legal dos seus membros, uma vez que os dispositivos que estão em discussão se destinam justamente a providenciar para a solução do problema que se pode criar ao nível dos órgãos, do poder local no caso de haver desistência de vários membros eleitos pelo mesmo partido, ainda que este seja minoritário.Portanto, serviria esta curta intervenção não para discutirmos agora este assunto, mas para lembrar aos restantes grupos parlamentares esta questão e pedir-lhes que a tenham em consideração mesmo antes da votação na generalidade,O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Pinto (PSD): - É apenas para apresentar uma proposta de aditamento à proposta de lei n.o 162/I, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - A nossa proposta de aditamento, que já fizemos seguir para a Mesa, é a seguinte:Proposta de aditamento à proposta de lei n.o 162/I.Os Deputados do PSD abaixo-assinados propõem que à proposta de lei n.o 162/I, que dá nova redacção ao n.o 2 do artigo 56.o da Lei n.o 79/77, seja aditado o seguinte: "... a realizar dentro de noventa dias".
Os Deputados do PSD: José Manuel Meneres Sampaio Pimentel - Fernando Adriano Pinto - Álvaro Barroso Marques de Figueiredo - Américo de Sequeira.Apresentamos esta proposta de aditamento, que já é do conhecimento dos restantes grupos parlamentares, pelo seguinte: é que, quando no n.o 2 do artigo 56.o da Lei n.o 79/77 se diz para marear novas eleições, no prazo máximo de trinta dias - e aqui nós estamos de acordo que se diga marcar e não realizar, porque de facto seria impossível marcar umas eleições e fazê-las em trinta dias -, não nos parece ser razoável deixar à livre vontade da assembleia municipal marcar o prazo em que se devem realizar as eleições para além dos noventa dias. 15to porque, se não fôssemos limitar o tempo deste prazo à assembleia municipal, poderia vir a acontecer que alguma assembleia, por esta ou por aquela razão, que não interessa agora explicitar, marcasse para mais tarde as novas eleições e prolongasse assim indefinidamente, nas câmaras municipais, uma situação transitória - que por isso, quanto a nós, tem de ser o mais curta possível - que poderia demorar mais de noventa dias.
Precisamente por isso, nós propomos que seja aditado ao n.o 2 do artigo 56.o da Lei n.o 79/77: "... a realizar dentro, de, noventa dias".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS também apresentou na Mesa duas propostas, uma de aditamento e outra de alteração, relativamente à proposta de lei n.o 162/I, apresentada pelo Governo, aproveitando uma ideia contida na proposta de aditamento de um Deputado do Partido Socialista ao projecto do lei n.o 89/I, que é a de fazer acrescentar ao n.o 2 do artigo 56.o da
DE ABRIL DE 1978 2491Lei n.o 79/77, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos, um outro pressuposto para que se realizem novas eleições para além daquele que já está contido nesse n.o 2 (caso de estar esgotada a possibilidade de substituição dos candidatos nas listas) que é o de fazer funcionar ainda a maioria em efectividade de funções para que o órgão se mantenha em exercício sem necessidade de, marcação de novas eleições.
Portanto, cumprido este segundo pressupo-lo, aditado através da nossa proposta de alteração, também queremos, com uma outra proposta de aditamento, fixar que, para além do prazo de trinta dias para a marcação do novas eleições, já está contido no actual texto do n.o 2 do artigo 56.o da Lei n.o 79/77, a realização das novas eleições terão lugar no prazo máximo de noventa dias, a partir da sua marcação pela assembleia municipal.
Isto vai ao encontro do sentido da proposta de lei n.o 162/I do Governo, que pensa também que um prazo muito curto não poderá ajudar a cumprir todo o processamento exigido para o acto eleitoral - um conjunto complexo de acções que convém desencadear em tempo útil. E por isso mesmo emendemos que este pi azo de noventa dias a partir da marcação de novas eleições pela assembleia municipal é um prazo suficiente, mas queríamos desde já salvaguardar também a marcação fixa de uma data para as eleições.
É este o sentido das nossas propostas, que ficam assim bem explicitadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos, faça favor.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às várias propostas de alteração e de aditamento entradas na Mesa, vou começar por me referir à do PSD.
Nós concordamos com a proposta de aditamento do PSD de se estabelecer um segundo prazo de noventa dias dentro do qual as eleições tem. de ser realizadas. Portanto, passam a existir dois prazos: um de trinta dias, para a marcação de eleições pelo presidente da assembleia municipal, e um segundo prazo de noventa dias, dentro do qual têm de ser efectuadas essas eleições. Este é, de resto, o espírito de uma das propostas de aditamento do Centro Democrático Social.
Nós também concordamos em pleno com a outra proposta do Centro Democrático Social, simplesmente pensamos que, como ela está totalmente enquadrada no projecto de lei que foi apresentado por um camarada nosso, é desnecessária, na medida em que, sendo votado este projecto de lei - e ele tem de ser votado - favoravelmente, esse princípio já está aceite, já foi recebido e tem de ser incorporado num texto que formalize o resultado das votações deste Plenário, neste momento, e que terá de ser incorporado num texto legal que venha a formalizar o resultado desta discussão e desta votação. Por isso, creio que, se o projecto cie lei for votado favoravelmente - e por nosso lado vamos votar favoravelmente o projecto de lei n.o 89/1 - esse princípio, a partir do momento em que é votado, vai forçosamente ter de ser incorporado no texto legal que resulta deste processo e será desnecessário, por redundante.
Quanto às propostas de alteração e de aditamento do Partido Comunista Português, é evidente que nós, quanto à marcação do prazo de setenta dias, pensamos que setenta dias é o mínimo necessário para poder pôr em prática eleições e por isso pensamos que mais vinte dias dão uma margem de maior facilidade, que pode ter efeitos práticos benéficos na sua realização. Não vimos vantagem em restringirmo-nos ao mínimo teoricamente indispensável para poder realizar as eleições - os setenta dias -, pelo que preferimos a solução dos noventa dias.
A outra proposta de alteração refere-se, à redução do prazo de trinta dias, para marcar eleições, para um prazo de dez dias, isto é, o presidente da assembleia municipal, em vez de dispor de um prazo de trinta dias, passava a dispor de um prazo de dez dias. Esta solução era francamente possível, francamente aceitável. Todavia, a alterarmos este prazo teríamos de adoptar a mesma solução para as assembleias de freguesia, e, aliás coerentemente, o Partido Comunista Português propõe que se faça essa alteração na regulamentação das eleições para as assembleias de freguesia.
Acontece é que nós não podemos, neste momento, nesta fase dos trabalhos, alterar outras disposições da Lei n.o 79/77. Em primeiro lugar, porque elas não estão incluídas na ordem de trabalhos, em segundo lugar, porque não há qualquer iniciativa legal, ao momento, para isso. Quer dizer: nós iríamos votar e decidir com ausência de base porque não há uma iniciativa neste sentido e portanto não podemos deliberar nestes pontos, pelo que a proposta está prejudicada, pelo menos em termos técnicos.
A votação de preferência entre um prazo de trinta dias ou um prazo de dez dias, porque não teria cabimento e seria uma solução tecnicamente bastante ziguezagueante a de se estabelecer para as câmaras municipais um prazo de dez dias para a marcação das eleições e estabelecer para as assembleias de freguesia e também para as assembleias municipais um prazo de trinta dias. Será uma solução tecnicamente um pouco disforme pelo que não a votaremos e iremos manter o prazo de trinta dias, e, aceitando as propostas de aditamento do PSD e do CDS, votaremos o novo prazo de noventa dias, dentro do qual, imperativamente, tem de ser feitas as eleições.
Queria, se o Sr. Presidente me autorizar, requerer o seguinte: embora o projecto devesse ser votado primeiro, na medida em que entrou na Mesa antes, nós talvez preferíssemos que fosse votada em primeiro lugar a proposta de lei n.o 162/I, para imediatamente a seguir votarmos a proposta de aditamento apresentada pelo CDS e pelo PSD, que se refere à marcação do segundo prazo, de noventa dias, a fim de, por se ter feito esta votação antecipadamente, se corrigir automaticamente a parte final do projecto de lei n.o 89/I.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cabral Fernandes, faça favor.
2492 I SÉRIE-NÚMERO 66O Sr Cabral Fernandes (CDS): - Efectivamente, O CDS, quando apresenta duas propostas, uma de alteração outra de aditamento, fá-lo apenas em relação à proposta de lei n.o 162/I, do Governo. Na suposição de que uma vez isto votado ficaria prejudicado e sem sentido, visto que as alterações são duas e abrangem as sugestões que foram ventiladas no sentido de modificar aquele normativo do n.o 2 do artigo 56.o, ficaria desde logo prejudicada a apreciação e até mesmo a votação do projecto de lei n.o 89/I, apresentado pelo Deputado do Partido Socialista Barroso Proença.
Mas se a questão se coloca em aproveitar tanto quanto possível quer o projecto de lei apresentado pelo Deputada do Partido Socialista quer a proposta de lei do Governo para, através dos dois textos, se fazer uma simbiose legal que satisfaça todos fundamentos que foram aqui alegados, o CDS não tem qualquer razão que possa obstar ao encontro dessas mesmas pretensões, aproveitando-se assim os dois textos, e alcançando-se a tal solução.O Sr Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Parece-me que ganharíamos se seguíssemos o seguinte procedimento, em primeiro lugar, votarmos na generalidade a proposta de lei e o projecto de lei e, depois - até porque eu não tenho as propostas de alteração de que estou a ouvir falar e tenho conhecimento delas apenas oralmente -, nós pedíamos um quarto de hora e em conjunto, Deputados de cada grupo parlamentar acertariam melhor aquilo que deve ser alterado na especialidade; em seguida, votaríamos, na especialidade.
Vou até dizer uma das razoes que me levam a fazer esta proposta: o prazo para as eleições de todas as autarquias e de setenta dias e íamos agora estabelecer para o caso de uma eleição parcial numa autarquia um prazo total de cento e vinte dias noventa mais trinta), o que é, desde logo, uma coisa pouco congruente. Mas não quero discutir isto porque também estou de acordo com o Sr. Deputado do PS quando diz que e uma questão de mais dia menos dia e que, isso não está em causa. Não vamos estar aqui a imaginar quaisquer intenções ou problemas porque não existem, pelo menos da nossa parte não os há. Mas convinha dar um mínimo de coerência a tudo isto, pelo que propunha, se os Srs. Deputados estivessem todos de acordo e o Sr. Presidente, que fizéssemos a votação na generalidade do projecto e da proposta e que depois, durante um quarto de hora, os grupos parlamentares se reunissem para compor o texto na especialidade. Por fim, votaríamos na especialidade, já com mais segurança e com maior capacidade para não cometer eventualmente qualquer gaffe sem repararmos que a estamos a fazer.O Sr. Presidente: - Estou de acordo com aquilo que os Srs. Deputados decidirem. Pergunto ao Sr Deputado Nuno Godinho de Matos se está de acordo.O Sr Godinho de Matos (PS): - Estou sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr Deputado Meneres Pimentel, tem alguma coisa a opor?O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr Deputado Cabral Fernandes põe alguma objecção?O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Não, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação na generalidade dos dois diplomas, mas em separado.
Srs. Deputados, vamos votar em primeiro lugar a proposta de lei n.o 162/I.Submetida à rotação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 89/ISubmetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PSD.O Si. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo, para uma declaração de voto.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Abstivemo-nos em relação ao projecto de lei n.o 89/I porque, embora o consideremos desde já um progresso em relação à lei eleitoral vigente, não o temos como suficiente. já que o processo expendido pelo projecto de lei em causa constitui, a nosso ver, uma forma que, embora na prática aproximada à filosofia do método maioritário por nós sempre defendido para os órgãos executivos autárquicos, não representa, ainda a sua expressa e indispensável consagração.
Fazemos votos para que esta iniciativa vinda das bancadas do Partido Socialista abra caminho para a substituição do método de Hondt pelo método maioritário nos órgãos executivos, aquando da revisão prevista da Lei n.o 79/77.
A proceder-se assim, ir-se-ia ao encontro da vontade manifestada pela grande maioria dos titulares de órgãos executivos autárquicos, independentemente da sua coloração política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Como não há, vamos interromper de novo a sessão, como foi requerido.Está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está reaberta a sessão.eram 19 horas e 20 minutos.
27 DE ABRIL DE 1978 2493O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, o CDS retira as suas propostas de alteração e de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.O Sr. Fernando Pinto {PSD): - Sr. Presidente, era apenas para comunicar que o PSD retira também a proposta de aditamento que fez a proposta de lei n.o 162/I.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós tínhamos várias propostas, das quais subsiste uma só, de que na altura em que for votada, terei o texto, para evitar confusão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então discutir e votar na especialidade.
2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, o presidente comunicara o facto à assembleia municipal, para que esta marque,
no prazo máximo de trinta dias, novas eleições.
4 -O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se justamente de inserir a nossa proposta de substituição, e por isso seria melhor votá-la antes.Vou passar a lê-la:Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal, ou se não estiver em efectividade de funções a maioria legal dos membros desta, ao presidente da assembleia distrital, para que no prazo máximo de uns dias sejam marcadas novas eleições.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, esta proposta, que vem classificada como de aditamento, deve ser clarificada como de
substituição?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É de facto isso. Sr.a Secretária.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de substituição.Pausa.Como ninguém pede a palavra vamos votar.Submetida, à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma proposta de aditamento à proposta de lei n.o 162/I, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento à proposta de lei n.o 162/I.
Propõe-se o aditamento de um novo número ao artigo 56.o da Lei n.o 79/77, com a seguinte redacção:O dia das eleições, previstas no n.o 2 será fixado entre o 70.o e o 80.o dia a contar da data da marcação.Nuno Godinho de Matas (PS) - Fernando Pinto (PSD) - Cabral Fernandes (CDS) - Marques Pedrosa (PCP).O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de aditamento.Pausa.Vamos votar.Submetida à rotação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 2.o da proposta de lei n.o 162/I.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - O artigo 2.o da proposta de lei n.o 162/I é do seguinte teor: A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 2.o está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votação do artigo 2.o da proposta de lei n.o 162/ISubmetido à votação, foi aprovado por unanimidadeA Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa pode dar como retiradas todas as outras propostas do PCP, não e verdade?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É sim, Sr.a Secretária
Eu anunciei que ficavam retiradas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sequeira para uma declaração de voto.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Presente a esta Câmara a pró-
2494 I SÉRIE - NÚMERO 66posta de lei n.o 162/I, que visa uma nova redacção do artigo 56.o da Lei n.o 79/77, definidora das atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente, o texto com as alterações propostas por entender que os prazos definidos são razoáveis e suficientes para manter a normalidade possível no funcionamento dos órgãos do poder local. Tais prazos permitirão impedir que as comissões administrativas peguem de estaca no terreno autárquico e ajudarão a preservar a democraticidade que no mesmo cumpre - porque fundamental - manter-se.
Daí, o nosso voto positivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos positivamente esta proposta de lei e retirámos algumas propostas de aditamento que tínhamos inicialmente feito, que versavam. sobretudo a questão do prazo dos, trinta dias que é fixado para que sejam marcadas novas eleições.
Efectivamente, pensamos que este prazo poderia ser reduzido, mas fomos sensíveis à argumentação que ía no sentido de garantir este mínimo, já que, em certos casos, haveria dificuldade de, praticamente, realizar a reunião da assembleia municipal, que se faz necessária para que esta decisão seja tomada.
Embora com dúvidas sobre a dimensão deste prazo de trinta dias e continuando a parecer-nos que é um pouco longo de, mais, não quisemos fazer disto uni cavalo de batalha, já que, no conjunto, tanto valerá que o prazo seja, por conseguinte, de cem ou cento e dez dias ou de, por exemplo, oitenta e cinco ou noventa e cinco dias. 0 que importa é que haja um prazo relativamente, reduzido - o mais reduzido possível - e que ele seja fixado sem ambiguidades, por forma a garantir o funcionamento capaz e independente dos órgãos das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa pensa que o projecto de lei n.o 89/1 ficou prejudicado com a votação, que acabámos de fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.o 89/1 não ficou prejudicado, na medida em que este projecto de lei introduz também tini outro principio ' que e o que exige que "não se verifique a presença em efectividade de funções da maioria legal dos membros da câmara municipal para que se, possa dar início à abertura do novo processo, eleitoral".
0 que nós pensamos é que como ele já foi votado na generalidade e como consta de um só artigo ... bem, mas, pensando melhor, a verdade, é que tem de fazer-se também a sua votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Então, vamos fazer a sua votação na especialidade.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - 0 n.o 2 do artigo 56.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal, para que esta marque nova eleição, a realizar no prazo máximo de trinta dias.O Sr. Velga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente, para a Assembleia que este n.o 2 terá também de ser substituído nos mesmos termos em que se fez a substituição do n.o 2 da proposta de lei n.o 162/I, já que aqui também se põe a questão de acrescentar "comunicará o facto à assembleia municipal, ou, se, não estiver em efectividade de funções a maioria legal dos membros desta, no presidente da assembleia distrital ... " e há que corrigir o seguinte: "a eleição a realizar no prazo máximo de trinta dias", porque não se trata disto, mas sim que se marque, pura e simplesmente, nova eleição. E não é preciso acrescentar mais nada, porque o resto está regulado na proposta de lei n.o 162/I.Se não fizéssemos esta alteração naturalmente que votávamos uni projecto de lei contrário, em certa medida, até à própria proposta de lei. De maneira que o que proponho é que o n.o 2 do artigo 56.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, passe a ter a seguinte redacção ...PausaSr. Presidente, Srs. Deputados: 0 facto de este projecto de lei, ser da autoria de um Deputado que, neste momento, já não está na Câmara criou algumas dificuldades de acerto. De maneira que, em vista da, existência dos dois textos, isto é, da proposta de lei n.o 162/I, que nós acabámos de votar, e do projecto de lei n.o 89/I, o que nós proporíamos era que fosse votado, deste n.o 2, só a parte útil que se refere ao n.o 2 do artigo 56.o da Lei n.o 79/77. Eu diria que a parte útil do texto para a Mesa é a que vai até ao fim do que passo a ler: "esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria legal dos membros da câmara municipal." É esta a parte útil, porque daí para diante está tudo consumido pela votação que fizemos anteriormente.Nós proporíamos que, se esta parte útil fosse votada, a Comissão de Redacção ficasse autorizada a dar uma redacção única ao novo n.o 2 e ao número aditado, para que fosse mais fácil de interpretar aquilo que a Assembleia acabou de legislar.Se todos tivessem de acordo, propunha então que votássemos só a parte útil.
27 DE ABRIL DE 1978 2495O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um esclarecimento suplementar àquilo que acabou de ser dito.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Comissão este assunto foi relativamente discutido e talvez até com alguma atenção. Acontece que se verificou, pela primeira vez, o seguinte caso: na Mesa da Assembleia da República deu entrada um projecto de lei apresentado por um Deputado do meu partido. Por causas de diversa ordem, esse Deputado hoje não é Deputado. Punha-se, então, primeiro a questão de saber se o projecto decairia imediatamente ou não a partir do momento em que esse Deputado deixou de exercer o seu mandato. Também se punha a questão de saber quem é que teria competência para ir junto da Mesa da Assembleia da República retirar esse mesmo projecto de lei, na medida em que o seu subscritor o não podia fazer e nós próprios também não.
Este projecto de lei vinha corrigir, como aliás consta do relatório, uma deficiência da Lei n.o 79/77. Simultaneamente, existia uma proposta de lei que corrigia outra deficiência do mesmo antigo da mesma lei. A Comissão poderia, em princípio, ter feito um texto-síntese das duas iniciativas legais que apresentavam o problema já tratado em plenário e que teria resolvido todas estas questões de ordem processual. Todavia, isso não aconteceu assim, porque na Comissão foi também levantado, por um Deputado, o problema de ela própria não ter competência para fazer um texto-síntese antes de estes textos terem sido aprovados na generalidade no plenário, dado que, segundo o entendimento corrente, e podendo embora existir outros, julga-se que as comissões só têm competência para fazer textos-sínteses depois de os textos quo podem provocar essa síntese terem previamente sido aprovados na generalidade no plenário. Essa tem sido a prática até ao momento. Sobre se este entendimento é ou não o mais correcto neste momento não me pronuncio, mas essa questão foi suscitada na Comissão, e não pelo meu partido.
Perante isso, a Comissão pensou que a melhor forma de tornear os diferentes problemas de natureza processual que se colocavam seria a de apresentar as duas iniciativas legislativas ao plenário, propor a sua aprovação e depois, evidentemente, como também consta do relatório da Comissão, a Comissão de Redacção proceder à redacção final do texto legal que sairá desta Assembleia sob a forma de decreto, para promulgação por S. Ex.a o Sr. Presidente da República.
Este foi o entendimento unânime da comissão que ficou assente. Aliás, nessa altura, quando essa unanimidade se verificou, não existiam ainda quaisquer propostas de alteração, aditamento, substituição ou de qualquer outra natureza. Tal facto verificou-se na data que consta do relatório, que creio ser a do dia 21 de um mês que não recordo agora.
Hoje, no plenário, surgiram diferentes propostas: de substituição, de aditamento, de alteração, etc., o que, é perfeitamente legítimo e regimental e, portanto, nós tivemos que trabalhar também sobre estes novos elementos. Todavia, gostava que ficasse bem claro todo o desenvolvimento do processo, a fim de que não possam fazer-se interpretações menos claras ou menos correctas sobre o historial destas dificuldades que o plenário tem encontrado e a Mesa também, certamente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, só para acrescentar uma coisa que 'não disse há pouco e que é essencial.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mercê de toda a explicação que acabámos de ouvir, este processamento não é o mais cómodo nem o mais funcional.
Entretanto, é evidente que a votação do projecto de lei n.o 89/I, posteriormente à votação da proposta de lei n.o 162/I, não anula, e é neste entendimento que a vamos votar, a alteração feita anteriormente. Mais: se o plenário estiver de acordo, a Comissão de Redacção fará, como foi dito há pouco, uma redacção que contemple as duas alterações num só texto. É neste entendimento, aliás, que propomos que seja retida só a parte útil.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que nós também vamos votar apenas a parte útil do projecto de lei n.o 89/I, porque o resto já está prejudicado pelas votações feitas anteriormente. Desta forma, a votação que vamos fazer diz respeito apenas à parte útil deste projecto de lei. Além disso, como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de dizer, também pensamos que o texto final deve ser harmonizado pela Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai votar favoravelmente a parte útil do projecto de lei n.o 89/I. Todavia, o seu voto tem um sentido: é que este projecto de lei vale, para o CDS como um aditamento à proposta de lei n.o 162/I e é com esse sentido que votamos a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como creio que não há oposição a que votemos apenas a parte útil do projecto de lei n.o 89/I, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS e PCP e a abstenção do PSD.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 2.a deste projecto de lei n.o 89/I, parece-me que está prejudicado, porquanto já na proposta de lei n.o 162/I se dizia que
2496 I SÉRIE - NÚMERO 66a proposta entraria em vigor imediatamente após a sua publicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para que a questão fique clara, já que talvez ainda o não esteja.
O que acabámos de votar foi não só as alterações constantes da proposta de lei n.o 162/4, como também esta parte útil contida no projecto de lei n.o 89/I.
O procedimento é, de facto, anómalo, mas operemos que não volte a verificar-se, tanto mais que deveriam sair dois decretos da Assembleia...
Todavia, nós, pensamos que, se houver acordo, o que sucederá era que, embora a forma possa ser respeitada conforme o Regimento estabelece, no fim aparecerá um texto único que conterá, por um lado, as alterações introduzidas pela proposta de lei n.o 162/I e, por outro lado, a alteração introduzida pelo projecto de lei n.o 84/I. Se é este o entendimento, acho que não vale a pena votarmos o artigo 2.o do projecto de lei n.o 89/I.O Sr. Presidente: -- Algum Sr Deputado deseja intervir ainda sobre esta questão.Pausa.Como ninguém só manifesta, entende-se que há acordo quanto ao pensamento agora expresso pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pelo que se dispensa de votação o referido artigo 2.o
Há alguma, declaração de voto?Pausa.Visto que não há, suponho que também não só opõem a que a Comissão de Redacção elabore o texto final dos dois diplomas.
Antes de terminar, quero dizer que a ordem do dia para amanhã ainda não está bem definida, pois ainda não há a certeza sobre se alguns diplomas podem eu não ser apreciados, o que acontecerá amanhã na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
N uno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Maria Helena do Rego da Cosia Salema Roseta.
27 DE ABRIL DE 1978 2497Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Vital Martins Moreira.IndependentesCarlos Galvão de Melo.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.Sumário: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. Foi aprovado o n.o 74 do Diário. O Sr. Presidente saudou os Deputados que retomaram funções e os que foram substituídos.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), a propósito da tomada de posse do III Governo Constitucional, teceu várias considerações sobre o actual momento político e a posição do seu partido.
Em declaração política, o Sr. Deputado Menezes Pimentel (PSD) debruçou-se sobre a crise conjuntural que o papel do III Governo e da Assembleia. Respondeu no fim a um protesto da Sr. Deputada Carmelinda Pereira (Indep.).
Foi dado conhecimento de um voto de protesto, apresentado pela Sr. Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) na última sessão, pelo facto de não estar a ser cumprida a Constituição na formação do novo Governo. O voto não foi admitido pela Mesa, tendo a Deputada proponente interposto recurso que a Assembleia não aceitou. Formularam declaro voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Carlos Laje (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
No seguimento da declaração de voto do Deputado comunista, pretendeu o Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) formular um protesto, o que a Mesa não permitiu, nos termos acordo em conferência dos grupos parlamentares. Interposto recurso de tal decisão, foi o mesmo rejeitado, com que de Srs. Deputados Bento Gonçalves (PSD) Carlos Brito (PCP) - que motivou um esclarecimento do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) - e Acácio Barreiros (UDP).
Ordem do dia. - Na primeira parte, foram autorizados os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e Moura Guedes (PSD) a depor em audiência de julgamento e como testemunha, respectivamente.
Foi anunciada a apresentação de projectos de lei eleitoral do Ps, doc CDS e da UDP.
Na segunda parte, depois de lido pelo Sr. Deputado Armando Lopes (PS) o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 132/1, que regulamenta o recenseamento eleitoral, foi a mesma aprovada em votação final global. Emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD), Pinto da Cruz (CDS) que motivou um protesto do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD)-.Armando Lopes (PS) e Jorge Leite (PCP).
Foi dada conta também de uma comunicação da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a reassunção de funções parlamentares dos Deputados que foram membros do II Governo Constitucional e de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PCP.
O Sr. Presidente referiu ainda a existência de uma gralha no n.o 76 do Diário e a necessidade da sua rectificação, sugerindo o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) a efectivação de breve inquérito.O Sr. Presidente encerrou a sessão as 18 horas e 35 minutos.Nota.- Vai publicado na íntegra, n.o 102 da 2.a série, o texto final, elaborado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.o 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
3378 I SÉRIE - NÚMERO 92Albano Pereira da Cunha Pina.
30 AGOSTO DE 1978 3379Centro Democrático Social (CDS)Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 196 Srs. Deputados.
Como é do conhecimento da Câmara, acabam de regressar aos nossos trabalhos os Srs. Deputados que se encontravam disso impedidos por muitas razões, sobretudo e particularmente pelo facto de serem membros do Governo. Quero dirigir-lhes uma saudação muito afectuosa e os cumprimentos, suponho que em nome de todos nós, pela valiosa contribuição que vão trazer, naturalmente, aos nossos trabalhos.
Fica também uma palavra de saudade, de consideração e de respeito pelos Deputados que foram substituídos.Pausa.Tem a palavra o Partido Socialista para uma declaração política.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tomada de posse do III Governo põe esta Assembleia perante as suas responsabilidades.
No prazo de dez dias, deverá o Governo submeter o seu programa à apreciação da Assembleia da República e sujeitar-se à sua vontade.
Infelizmente, porém, mais do que o programa ou a composição do Governo, ocupa a cena política o processo da sua formação e o sentido do Estado que lhe está subjacente.
Vivemos num regime democrático que se não coaduna nem com a marginalização dos partidos políticos nem com a subalternização da Assembleia de República, que a todos nós, Portugueses, representa.
Ora este Governo forma-se na marginalização dos primeiros e na subalternização da segunda.
3380 I SÉRIE - NÚMERO 92Ma verdade, que outro significado pode ter um Governo de "cidadãos sem partido", a quem, por isso mesmo, o eleitorado não poderá sequer pedir contas em futuras eleições?Aplausos do PS.Sabemos que na intenção expressa do Sr. Presidente da República se trata de um Governo de recurso, portanto transitório ou, se se quiser, numa terminologia que fez escola, "de passagem". Porém, é nossa convicção que todas as decisões de que o nosso país e o nosso regime precisam para sobreviver deverão ser tomadas sempre neste hemiciclo e, por isso, pensamos que a presente crise irá permitir uma melhor clarificação dos partidos políticos quanto à forma como respeitam a Constituição e sobretudo quanto à forma como se respeitam a si próprios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vivemos em democracia. Não se pode governar contra o povo em democracia. Ora, nos últimos tempos, vimos assistindo a uma espécie de "salve-se quem puder" individual, que faz projectar na ribalta política certas ideias envelhecidas pelo tempo, mas que hoje servem de justificação a novas realidades.
A análise atenta dos últimos quatro anos demonstra à evidência que os partidos políticos, dentro da diversidade das suas opções, têm contribuído de forma decisiva para a criação de condições que permitam ao povo português a expressão da sua vontade na base de uma escolha programática e ideológica bem clara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As dificuldades de encontro de uma base comum devem-se assim não tanto aos chamados "interesses partidários", mas aos resquícios, ainda fortes, na sociedade portuguesa do domínio da aliança "corporativo-administrativa".
A formação de um Governo de "independentes", ou melhor, de "cidadãos sem opção partidária", é a expressão de um sentido "corporativo-administrativo" que significa logicamente o enfraquecimento do princípio da soberania popular.
Não só porque, como dissemos, subalterniza os partidos e a Assembleia da República, mas também porque abre caminho aos "partidos de corte" e aos "grupos de pressão".O Sr. Meneses Figueiredo (PS): -Muito bem!O Orador: - Um partido político não pode, sem se negar a si próprio, apoiar uma solução política formada na sua margem e, para alguns, até na sua negação.
É nesta conjuntura que os partidos políticos têm de responder a um grave desafio da história, reafirmando a sua crença no primado do voto individual, da democracia representativa, da organização partidária.
Se esta crise trouxe alguma vantagem, ou vantagens, a mais importante e decisiva será certamente a oportunidade dada aos partidos para reafirmarem na crise aquilo que repetem nos tempos de normalidade constitucional. Isto é, nas palavras alguém, que "os defeitos da democracia só se resolve com mais democracia".
Não será talvez legítimo nem original afirmar que se o Governo funcionar bem obterá apoio e se funcionar mal terá oposição.
Até porque tal expressão corresponde de forma simétrica à de que haverá uma atitude positiva se o Governo procurar o diálogo.
Quem assim pensa transfere as suas preocupações para o plano da prática política, abdicando dos princípios e de um qualquer sentido institucional.
Será isto a que chamam "actuar ao nível do Estado"?