1 DE JULHO DE 2021 43 despedimento, que permanecem impostos a preços de saldo, e, em vez disso, ainda foi aumentado para o dobro o período experimental, como se não bastasse a precariedade já existente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o combate à precariedade laboral deveria ser um combate civilizacional, como em tempos foi o combate para erradicar o trabalho infantil. Na ciência, nas artes, no espetáculo, na educação, na saúde, nas múltiplas formas de trabalho falsamente independente realizado através de plataformas digitais, nos contratos ao mês, à semana, ao dia ou à hora, no trabalho prestado através de empresas de trabalho temporário, nas plataformas digitais que levam uma parte do magro salário há todo um mundo de precariedade a que é preciso dizer basta. A propósito, o astrónomo e astrofísico português Nuno Peixinho obteve o reconhecimento internacional que lhe permite ter o seu nome atribuído a um asteroide, mas não tem o reconhecimento no seu País que lhe permita ter um contrato permanente como investigador. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Combater a precariedade, fixar as 35 horas de trabalho semanal como limite máximo para todos os trabalhadores do setor público e do setor privado, consagrar o direito a 25 dias de férias anuais, travar os despedimentos revogando as normas que permitam a sua facilitação, estas são propostas que estão hoje em debate e que constituem algumas das soluções defendidas pelo PCP e de que os trabalhadores precisam para a defesa dos seus direitos e das suas condições de vida. E queria deixar claro que nem que o PS aprovasse todas estas nossas iniciativas isso iria determinar o nosso posicionamento em relação ao futuro Orçamento do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!  Protestos do PSD. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Deveriam estar mais tranquilos com esta afirmação, mas é para valer. Ao longo deste debate ouvimos os argumentos do costume para rejeitar as soluções propostas pelo PCP. Ouvimos a ladainha da concertação social, como se não fosse a Assembleia da República o órgão de soberania competente para legislar sobre os direitos dos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aqueles que pretendem transformar a concertação social numa espécie de câmara corporativa capaz de condicionar o exercício do poder legislativo, mais não pretendem do que garantir ao grande patronato um direito de veto sobre toda e qualquer alteração da legislação laboral que vá contra os seus interesses imediatos. Ouvimos a ladainha da competitividade das empresas como se não estivesse já demonstrado que não é com a política de baixos salários que tem sido posta em prática que se garante a competitividade da economia portuguesa. Ouvimos a ladainha do negacionismo da luta de classes, considerada como uma coisa do passado, como se os que se opõem a toda e qualquer alteração da legislação laboral num sentido favorável aos trabalhadores não soubessem muito bem de que lado estão nessa luta. O PCP sabe de que lado está e nunca abdicará do combate que os nossos tempos exigem pela valorização do trabalho e dos trabalhadores. O PCP, como é seu direito, requereu que a votação dos projetos de lei que debatemos tenha lugar hoje mesmo. É importante que cada força política assuma, desde já, a responsabilidade das suas opções. Os portugueses que vivem do seu trabalho precisam de saber com quem podem contar. O PCP não lhes faltará.