PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas não quero concluir sem deixar de proferir uma palavra para futuro - permitam-me a expressão. Por uma questão de honestidade intelectual, devo reconhecer que as razões invocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota merecem ponderação. Porque das duas uma: ou o sistema constitucional é um espartilho e então haverá que o alterar, para garantir o mínimo de eficácia, constituindo isso provavelmente uma via preferível, pois aí se estatuiriam, de uma vez para sempre, os limites objectivos da capacidade sancionatória do Governo o que sempre seria mais seguro através da via legislativa do que através das vias interpretativas; ou temos de consentir que ao Governo assiste uma capacidade de interpretação dúctil do artigo 168.o da Constituição, sem que daí resulte inelutavelmente uma espoliação das competências legislativas da Assembleia da República. Esta é uma questão sobre a qual, em meu entender, vale a pena meditar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que o recurso interposto pela ASDI nos vem colocar e que tem estado a ser debatida é esta: pode haver autorizações legislativas genéricas, de mais a mais em matéria criminal? O Governo pode vir à Assembleia da República pedir autorização para criar crimes e penas sem dizer que crimes quer criar e que penas quer fixar (ou, pelo menos, em que sentido vão as alterações criminais que pretende)?
Sucede que, como já aqui ficou comprovado, a ideia de uma proposta genérica é o que há de mais contrário u própria noção de autorização legislativa a que subjaz a ideia da especificidade - e em matéria criminal ainda mais, uma vez que aí a reserva de competência parlamentar funciona como uma verdadeira garantia dos cidadãos, assegurando-lhes que fica vedada ao Governo a criação de ilícitos e penas, salvo quando haja autorização que obedeça a certos e rigorosos requisitos. É um limite para os órgãos de soberania e uma garantia para os cidadãos.
Por isso mesmo, até à revisão constitucional, a concessão de autorizações a Governos para prever crimes e penas, nos seis casos em que se registou (Leis n.os 4/76, 51/77, 17/78, 40/78, 25/80 e 12-1/81), fez-se com obediência a requisitos de carácter muito restritivo; construiu-se uma doutrina interpretativa, nada dúctil, traduzida em 4 pontos.
1.o Essas autorizações foram sempre delimitadas não como autorizações para legislar autonomamente em matéria criminal, mas como instrumentos para legislar subsidiariamente, concedidos ao Governo para poder desempenhar melhor a sua competência legislativa própria - e apenas esta -, nas matérias em que não carece de autorização, mas que possam exigir o uso de instrumentos penais para melhor garantir a sua eficácia. Através destas autorizações, não se visava permitir ao Governo rever o Código Penal, a legislação penal, mas fazer com que o Executivo, que constantemente estabelece regras de actuação em inúmeras esferas, ficasse autorizado, em certos casos e em termos restritos, a prever punições para os que infrinjam essas regras, sem ter de vir à Assembleia - única entidade competente em matéria penal - pedir caso a caso uma autorização. Este era o primeiro requisito que a Assembleia adoptou na primeira legislatura para admitir, condicional e restritivamente, autorizações desta natureza.
2.o Entendeu-se sempre estar vedado aos governos, em qualquer caso, a possibilidade de fixar penas maiores.
3.o Considerou-se que o campo dos ilícitos a criar nestes termos deveria restringir-se àqueles a que, pela sua menor gravidade, aferida segundo os padrões comuns na legislação penal vigente, pudessem corresponder penas até ao máximo de 2 anos.
4.o Admitiu-se autorizar o Governo a criar crimes e penas em vez da Assembleia da República, mas só justificadamente nos períodos em que esta não estivesse em funcionamento. Estando a Assembleia da República em funcionamento, entendeu-se que o Governo poderia sempre obter com urgência a aprovação das normas penais necessárias ou a autorização para as aprovar por decreto-lei, não se justificando autorizar em branco, ainda que dentro de uma determinada moldura.
Esta interpretação visava salvaguardar, quanto possível, a regra da reserva da competência parlamentar em matéria criminal, partindo do princípio de que o Governo não goza sequer de competência em matéria contravencional. Visava-se compatibilizar o monopólio parlamentar em matéria penal com eventuais imperativos de não paralização da actividade legislativa própria do Governo em períodos de interrupção - e apenas nestes - dos trabalhos parlamentares. Importa
37981 SÉRIE -NUMERO 87fazer o balanço do uso destas autorizações e da experiência realizada ao abrigo desta interpretação.A avaliar pelo número escasso de vezes que foram invocadas pelos governos para emanar decretos-leis, os riscos reais de paralisação não eram tão relevantes quanto esta interpretação pressupôs. A esta esforçada interpretação da Constituição não correspondeu uso que comprovasse a necessidade. E, pior ainda, aquilo que fora encarado como um mal necessário a restringir ao mínimo possível, revelou-se um mal desnecessário, uma concessão inútil e perniciosa às debilidades dos governos no planeamento das suas necessidades em matéria de instrumentos penais. Provou-se bem que os governos podem pedir e obter com celeridade máxima autorizações específicas desde que diligenciem nesse sentido de forma atempada.Talvez por isso a revisão constitucional - e este é um aspecto a ponderar com particular atenção neste debate- não consagrou qualquer cláusula de aceitação de autorizações penais genéricas como um mal necessário ou de atribuição ao Governo de poderes menores em matéria criminal. A revisão constitucional veio fazer apenas 3 coisas:Veio alargar a reserva de competência da Assembleia em matéria criminal (por força da extinção do CR);
Permitiu ao Governo criar ilícitos de mera ordenação social e fixar coimas;
Simultaneamente aperfeiçoou-se (restringiu-se) o regime das autorizações legislativas.Restaria acrescentar que clarificou-se o regime de funcionamento da Assembleia da República.Nestas condições, cremos ser necessário reflectir de novo sobre esta matéria, reequacioná-la. Entendemos que não só não há necessidade de autorizações penais genéricas, como ainda que fossem necessárias teriam deixado de ser constitucionalmente, possíveis. Não se vislumbra como, face às actuais normas, possa o Governo vir à Assembleia pedir uma autorização que não fixe o sentido da alteração a introduzir na ordem jurídica. Um pedido desses não passaria na fronteira por impossibilidade de resposta às 3 perguntas fundamentais que se formulam a quaisquer autorizações legislativas.
Qual o seu objecto? "todas as matérias na esfera penal, todos os ilícitos a que possa caber pena até 3 anos".
A limitação pela dosimetria não pode em rigor, e só por si, constituir uma limitação real - como aliás alguns dos oradores, incluindo o Sr. Secretário de Estado, reconheciam. A ser limitação, seria uma limitação sumamente débil.
Por outro lado, não se pode acrescentar, como vi há pouco fazer, que o limite será o que for - seria fraco -, mas o Governo é virtuoso e, portanto, não há problemas; ou, se o Governo porventura pecar, aqui estará a Assembleia para o responsabilizar. Creio que é ironia nas presentes circunstâncias, designadamente face à existência de uma maioria com estas características, chamar pela efectividade de um tal mecanismo de fiscalização.
A segunda pergunta também os pedidos de autorização genérica não podem responder. A segunda pergunta é: que princípios e critérios vai o Governo observar?A resposta que aqui foi dada é: "os que entender, os que achar bem". Pergunta-se: o Governo vai fazer proliferar ilícitos novos, rever os existentes, vai subir ou descer penas? A resposta é: "é o que for preciso, é o que se considerar na altura, logo ponderaremos". Face ao que dispõe actualmente o artigo 168 o da Constituição não é resposta aceitável.Terceira pergunta: que utilização da autorização é que o Governo vai fazer? Parcelada ou não parcelada? O Governo responde:Todas as que forem precisas, enquanto não caducar a autorização está de pé e é para ser usada 5, 10 ou 20 vezes.Também isto não é resposta.
E uma autorização desta que o Governo nos veio pedir, para usar durante 180 dias.Durante 180 dias o Governo quer poder fazer quantos diplomas entender em matéria da competência reservada da Assembleia, as vezes que entenda, sobre os problemas que escolha e da forma que tiver por boa, ainda que seja péssima. Nós não o saberemos senão quando soubermos ao ler o Diário da República, nem poderemos prever coisa alguma porque apenas nos dizem isto a nós e aos cidadãos: durante 180 dias o Governo irá criar os ilícitos criminais que lhe aprouverem, não podendo apenas prever penas superiores a 3 anos, devendo ser cuidadoso, prudente e inteligente para criar os ilícitos tendo em consideração os lugares paralelos constantes do nosso direito penal.Pode isto ser? Face ao artigo 168.o da Constituição não pode ser.
No entanto, já pode ser. Já depois da revisão constitucional foi aprovada, em Junho de 1983, a Lei n.o 27/83, que veio estabelecer por 180 dias o que o Governo agora pretende que renovemos por mais 180. E isto é grave.Primeiro, porque a autorização genérica concedida já por si excedia em muito os apertados requisitos que na legislatura anterior haviam presidido às relações com os governos nesta matéria. Aparentemente esta autorização abria caminho à elaboração de legislação autónoma e não apenas subsidiária, o campo dos ilícitos a criar foi alargado, foi ampliada desmedidamente a duração da autorização por forma a coincidir com largos períodos de funcionamento efectivo da Assembleia.Em segundo lugar, a experiência de utilização desta autorização pelo Governo é um verdadeiro desastre não há nisto nenhum exagero. Claramente não serviu para o que a pediram. Mas serviu para no dia 24 de Fevereiro o Governo publicar um decreto-lei que criou um novo crime a latere do Código Penal e da sua filosofia: o crime de injúria e ultraje a membros de órgãos de soberania presentes em reuniões ou ajuntamentos públicos. Tudo isto para dar cobertura, aliás pessimamente, ao lamentável episódio de Coimbra, em que o Primeiro-Ministro revelou simultaneamente um fenomenal desconhecimento da lei penal em vigor e uma inaceitável concepção dos direitos, deveres e dispo
21 DE MARÇO DE 19843799O Orador: - A Lei n o 27/83. foi usada para reeditar aqueles episódios tristes que transformavam em lei do Reino os lapsos dos monarcas. E mais nada.
É para isto que o Governo quer ter em carteira mais autorizações genéricas? Dir-se-á que não, que foi uma excepção, uma emergência, um desatino, um remedeio, que aconteceu: o Governo olhou ü volta e, em vez de vir -i Assembleia - onde deveria ter vindo -,agarrou na primeira autorização que lhe pareceu poder servir de pretexto e usou-a para este efeito.
Mas comprova-se que, para além de não ter cobertura constitucional, representa um risco inaceitável depositar nas mãos de um Governo destes (que tão mal resiste às tentações) poderes para durante 6 meses criminalizar não se sabe o quê ,nem como. Não pode ser.
De resto, em matéria penal o Governo não só tem legislado a esmo, como marginaliza ostensivamente a Assembleia. O Sr. Ministro da justiça passa por aqui os minutos necessários para obter as autorizações genéricas - claro - que lhe permitam passar o resto do ano no Gabinete a fazer o que ainda se está para ver. Entretanto, a ratificação do Código Penal está bloqueada aqui na Assembleia e a posição do Governo sobre o Código Penal vai variando entre os comunica dos do Conselho de Ministros e as entrevistas ministeriais avulsas e contraditórias.
É preciso dizer, por outro lado, que em geral o Governo tem multiplicado os casos de abusos das autorizações legislativas que pediu e obteve, o que vem agravar o já desolador panorama da actividade legislativa da Assembleia, aqui lembrado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. A conversão da Assembleia em câmara de delegação de poderes no Governo é indesmentível. Se estamos a caminho de alguma coisa, não é de um Governo de Assembleia, mas do seu contrário.
Se aqui tivessemos o tal computador ele revelaria perante os olhos de todos que desde o início da legislatura, a Assembleia aprovou 20 autorizações legislativas autónomas (uma das quais genérica e as outras 19 recaindo sobre 51 matérias). A isto somaram-se mais de 80 autorizações para aprovar legislação económica, financeira e fiscal à sombra do Orçamento. Fora isso a Assembleia aprovou por iniciativa do Governo as 7 leis do pacote fiscal, 3 empréstimos, duas alterações ao Orçamento de 1983, o Orçamento para 1984 e as grandes opções do Plano, uma prorrogação de prazo para entrega das declarações dos titulares de cargos públicos, restrições aos direitos dos membros das forças policiais e as leis de enquadramento do Orçamento e do Conselho de Comunicação Social. Nenhum decreto-lei governamental foi alterado por qualquer lei de ratificação. Aguardam publicação as leis das maternidade, planeamento familiar e interrupção voluntária da gravidez (são a única excepção a este rol de desgraças).
Se há órgão de soberania cuja actividade legislativa corra riscos de paralisação, esse órgão é certamente a Assembleia da República e não o Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às autorizações legislativas, o abuso governamental da utilização foi ao ponto de o Governo ter aproveitado a lei de autorização para rever o regime das empresas públicas para alterar inconstitucionalmente a lei das comissões de trabalhadores. É um escândalo tal que o Grupo Parlamentar doPCP já solicitou ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do diploma.
Depois disto, dizer-se que o sistema tem válvulas de segurança é pura ironia. O sistema tem válvulas de segurança, mas estão entupidas e o que temos visto é o alastrar do excesso, da insegurança e do abuso.
Vamos supor, porém, que o Governo não enveredava por esta via de abuso e que estava aberto a procurar encontrar formas de minimizar os riscos de abuso. Ainda aí caberia sempre perguntar onde levaria uma orientação que se traduza em facultar ao Governo poderes legislativos indelimitados em matéria penal, que é da reserva da Assembleia, atribuição essa por vários meses coincidindo com o funcionamento pleno da Assembleia.
A resposta é pura e simplesmente esta: se aceitasse-mos isto a Assembleia estaria realmente a conceder ao Governo uma autorização permanente para legislar em matéria penal e a atribuir de facto ao Governo uma competência que a Constituição não lhe reconhece. Isto chama-se revisão constitucional, isto chama-se inconstitucionalidade. Basta fazer as contas.
A autorização aprovada no início da legislatura caducou em 6 de Março. A agora pedida caducaria em Outubro de 1984. A seguinte em Abril de 1985, etc. E por aí adiante ... É um absurdo. Seria uma delegação permanente e só faltava que os governos tomem posse e peçam logo autorização para toda a legislatura, o que seria uma manifestação de optimismo na sua sobrevivência e de empenhamento na emanação de normas penais.
Onde a Constituição só permite autorizações caso a caso, por medida, o Governo quer autorizações pronto a vestir, para ficarem no guarda-fatos governamental e saírem em dia de chuva ou dia de sol consoante couber. Neste jogo de azar penal, tanto nos poderiam aparecer no Diário da República decretos-leis com penas benévolas, como circunspectos e penosos diplomas, como o aprovado por mor do Primeiro-Ministro como recordação da visita a Coimbra.
Não pode ser. O PS lá terá o seu candidato presidencial pronto a vestir, mas em matéria de autorizações legislativas a nós, Assembleia da República, só nos está autorizado talhar por medida o que nos encomendem concretamente. O Governo primeiro meça e depois peça. Esta proposta é o contrário disso. Não mede nada e pede de tudo, para usar qualquer coisa sem que se saiba o quê, nem como, nem para quê. Nestes termos e com estes fundamentos, votaremos favoravelmente o recurso interposto pela ASDI.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção começa por fazer referência a uma declaração do Sr. Deputado José Magalhães.
Penso que todos podemos tentar tirar efeitos políticos de situações concretas. Mas o que me parece perfeitamente inadmissível é que se pretenda retirar do facto de o Governo ter decidido criar uma situação criminal no que diz respeito às injúrias aos tituladores dos órgãos de soberania, resultante de um facto acontecido com o Sr. Primeiro-Ministro, as con-
1 Série - NUMERO 87colusões que V. Ex.o tentou retirar. Trata-se de uma atitude que só se pode justificar por demagogia política, mas não pelo sentido das responsabilidades.
O Sr. Deputado não terá o desplante de dizer que considera que as injúrias aos titulares dos órgãos de soberania, na circunstância que o decreto-lei publicado pelo Governo prevê, devam passar incólumes. Decerto que o Sr. Deputado não pode incriminar este Governo pelo facto de se ter preenchido uma lacuna no sistema jurídico existente atinente à forma de punição das injúrias aos titulares dos órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do Governo, a proposta de lei que está apresentada preenche os 3 critérios que até aqui têm sido chamados 3 colação para tomar decisões nesta matéria.
Trata-se de legislação subsidiária para uso de competência própria, e apenas para estes casos: competência própria do Governo e competência concorrencial entre o Governo e a Assembleia da República - critério pelo qual o Governo ao abrigo da Lei n.o 27/83, sempre se pautou e nunca dele se desviou.
A utilização da autorização legislativa e da Lei n.o 27/83 não foi feita apenas em 3 casos, como já aqui foi dito, mas em dezenas de casos em que foram utilizados os mecanismos conferidos pela Lei n o 27/83.
Em segundo lugar, trata-se de impor até 3 anos, pois nunca o Governo apresentou aqui qualquer pedido para que fosse concedida uma autorização genérica sobre penas superiores a estas que acabei de referir. Também aqui se respeitou escrupulosamente o critério que a Assembleia em 7 anos emitiu. Trata-se de penas que, em nosso entender, prefiguram uma situação de menor gravidade e isso resulta, com clareza, da dosimetria constante do artigo 2 o da proposta de lei.
Quanto à questão de no passado estas autorizações legislativas terem sido pedidas em período de férias, gostava de chamar a atenção para o facto de que da utilização dos 6 meses que nela é proposta, 4 desses meses recaem em período de férias parlamentares. Obviamente que a Assembleia pode reduzir o período de utilização. A Assembleia até pode votar, na especialidade, que esta lei de autorização legislativa só entre em vigor no dia 15 de Junho e que, portanto, só pode ser utilizada entre 15 de Junho e Outubro, ou seja, os 180 dias, mas apenas a contar a partir do momento em que a lei entrar em vigor. Essa b uma faculdade que assiste à Assembleia da República no debate na especialidade, mas que não tem a ver com o critério de constitucionalidade.
Constatamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Comunista mudou de opinião quanto aos critérios a utilizar. Mudou de opinião quanto aos critérios que tinha utilizado na votação da proposta de lei n.o 33/111, mudou de opinião quanto aos critérios que levaram à elaboração da Lei n .I 27/83, mudou de opinião quanto se absteve aquando da votação da proposta de lei n.o 33/111, votação essa que já foi feita ao abrigo de um normativo decorrente da revisão constitucional.
Registamos, pois, esta mudança de opinião, registamos que sobre esta matéria há bancadas que suscitam agora dúvidas que no passado não suscitaram e que, como já referi, o Governo não deixará de ponderar devidamente este facto.Porém, creio que não se pode incriminar a Governo pelo facto de os mecanismos de fiscalização do Governo em concreto estarem "entupidos", para utilizar a expressão que há pouco o Sr. Deputado José Magalhães utilizou. Esses mecanismos existem, estão consagrados na Constituição e podem ser accionados a qualquer momento. E não me parece boa doutrina dizer que esses mecanismos só teriam plena eficácia quando o Governo fosse minoritário, isto é, que os mecanismos de controlo da Assembleia da República sobre o Governo não fazem sentido só pelo facto de estar apoiado numa maioria parlamentar, porque senão teríamos que chegar à conclusão de que só seriam genuinamente democráticos os governos minoritários, e essa é uma tese que o Governo não pode aceitar em nome dos princípios que regem o funcionamento do Estado democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pensa que em função dos argumentos expostos, o requerimento da ASDI, que considera inconstitucional a proposta de lei n.o 63/111, deve ser rejeitado, embora na discussão na especialidade estejamos dispostos a estudar as alterações que se mostrem necessárias e úteis para minimizar os eventuais e hipotéticos riscos que foram suscitados no decurso do debate deste recurso de impugnação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurámos retirar as ilações adequadas de 2 factores: por um lado, a revisão constitucional que, nessa matéria, tem implicações que me dispenso de repetir; por outro lado; da própria experiência de interpretação e aplicação do normativo já nesta legislatura. Tanto os resultados de um factor como do outro aconselhariam a negação da possibilidade de concessão pela Assembleia de autorizações genéricas.
lamentável que, face a isto, o Governo venha contestar aquilo que é incontestável. De tudo o que afirmei, só há uma coisa incontestável, porque é matéria de facto: é que o Governo, ao servir-se da Lei n.o 27/83, para fazer o decreto-lei que instituiu o crime de injúrias e ultraje a membros de órgãos de soberania em ajuntamento ou reunião pública, invocou mal, abusivamente, uma disposição que não lhe conferia poderes para criar autonomamente normas que significam uma revisão do Código Penal. Isso significa, pois, a violação da primeira condição i que o Governo disse querer submeter-se agora. Isso quer dizer que o Governo, agarrado numa inocente autorização genérica, restrita, para fins limitados e subsidiários, autorização maravilhosa que lhe permite produzir muitas centenas de diplomas - que o Sr. Secretário de Estado aqui invocou mas não provou fez de frente, embora envergonhadamente, uma alteração ao Código Penal em matéria controversa. Permita-me que lhe diga: fê-lo com os pés, isto é, fez uma alteração lamentável do ponto de vista técnico.
Perguntar-se aqui se devem permanecer incólumes os crimes contra os titulares dos órgãos de soberania, é lamentável, é crasso. E isto porque esses crimes estão previstos no artigo 168 o que remete para o 165 o,
21 DE MARÇO DE 1984ambos do Código Penal. A única dificuldade que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Secretário de Estado Vitorino tiveram é que, tal qual o Código Penal os encara, não eram crimes públicos, dependiam de queixa. S. Ex." ignorava que tinha de apresentar um queixa; S. Ex.o ficou incomodado por se ter esquecido ou não saber que precisava de apresentar uma queixa e resolveu corroborar, emendar ou rasurar isto, que é uma questão de facto, de lapso, de eventual não conhecimento de uma norma, numa verdade transformada pela força da lei.
Lacuna do sistema jurídico, Sr. Secretário de Estado? Que lacuna? O sistema jurídico não tem lacuna nenhuma. Apenas prevê que os crimes de difamação ou injúria têm carácter semipúblico. E tão inocente e tão simples como isso. Ora, o que o Governo fez foi construir um ripo criminal totalmente obstruso - se quiser analisá-lo, vale a pena -, pois é uma aberração completa em que mistura elementos típicos do ultraje com elementos típicas da injúria, exige a presença do membro do órgão de soberania em questão, afasta requisitos de intenção e de dolo e depois suprime o elemento de necessidade de queixa. Portanto, contestou a única coisa que não se pode contestar.
Os pressupostos em nome dos quais o Governo aqui vem pedir esta autorização genérica não se verificam. O Governo tem competência para criar contraordenações e coimas, o Governo tem a possibilidade de vir à Assembleia pedir com urgência autorizações legislativas, o Governo não corre risco nenhum de paralisação. É um fantasma, é um pressuposto que não se verifica.
Em segundo lugar, a Assembleia, ainda que gostasse, ainda que quisesse, ainda que aspirasse a dar ao Governo essa autorização, não podia porque só lhe pode dar aquilo que o Governo, circunstanciada e fundamentadamente, lhe peça quanto ao sentido.
Este Governo, pela sua prática, apenas comprovou riscos, perigos. Em todo o caso, ainda que não houvesse esses perigos, não podíamos conceder essa autorização.
Eram estas as reservas que tínhamos e mantemo-las.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho a pretensão de convencer o Sr. Deputado José Magalhães. Em primeiro lugar, porque o Governo não legisla por temperamento; pois isto não é uma questão de "birras"...O Sr. José Magalhães (PCP): - Parece que sim!O Orador: - Não é não, Sr. Deputado.
Em segundo lugar, a qualificação do crime de injúrias e ultraje aos titulares dos órgãos de soberania, se a si o preocupa pouco enquanto titular de um desses órgãos - de que acho, aliás, que deve continuar a ser, tendo a dignidade correspondente a essa posição -, preocupa o Governo.
Daí termos legislado neste sentido, pois consideramos que não é possível continuar a ser complacentecom situações que só contribuem para denegrir a imagem das instituições democráticas. Foi por isso que tomámos essa atitude.Aplausos do PS e do PSD.Mas aguardamos que os Srs. Deputados do Partido Comunista suscitem a ratificação do decreto-lei que criou esse crime e que, eventualmente até, suscitem um projecto propondo a sua revogação.Vozes do PCP: - Não criou o crime!O Orador: - Quanto às questões que têm a ver com a constitucionalidade da proposta de lei n.o 63/III, agora em apreciação, o Governo reafirma que existe uma coincidência total do seu conteúdo com o conteúdo da proposta de lei n.o 33/II1, discutida nesta Câmara já posteriormente à revisão constitucional.
Não é, pois, legítimo vir invocar as ilações adequadas da revisão constitucional, para considerar que aquilo que em julho, após 8 meses de vigência dessa revisão, era constitucional agora passou a ser inconstitucional. Isto é, com a mesma certeza com que no passado o Sr. Deputado considerou constitucional certo procedimento, hoje rotula-o de inconstitucional.
O Governo pensa que a tradição doutrinária da Câmara deve subsistir, até nova alteração que resulte de um juízo seguro - e não de um juízo emocional -, sobre o sentido concreto da sua capacidade sancionatória no exercício da sua actividade legislativa normal.
É esse, Srs. Deputados, o sentido desta proposta de lei em relação à qual, aliás, já manifestámos a disponibilidade de estudar alterações na especialidade.Entretanto, assumiu u Presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do recurso apresentado pela ASDI.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do CUS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e com a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para proferirem declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados Luís Beiroco, José Luís Nunes, Montalvão Machado e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o recurso interposto pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI por considerar que a proposta de lei no 63/IIY, viola o disposto no n.o 2 do 168 o da Constituição, que exige que os pedidos de autorização legislativa solicitados pelo Governo a esta Câmara indiquem com clareza o objecto, o sentido e a extensão da autorização legislativa a conceder.
Com efeito, entende o Grupo Parlamentar do CDS que o sentido da autorização legislativa não se encontra definida com o mínimo de rigor.
1 SÉRIE - Numero 87O CDS nunca entendeu, nem entende, que o Governo tenha de anexar ao seu pedido o projecto do decreto-lei que vai elaborar ao abrigo da autorização legislativa. Entende, no entanto, ser necessário que o sentido em que o Governo vai legislar seja indicado com clareza à Câmara.
Ora isso não acontece, pelo que do que efectivamente se trata é de passar ou não um cheque em branco ao Governo. E o CDS entende que o Governo não merece confiança para tanto .Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei breve.
Votámos contra o recurso interposto pela ASDI louvando-nos nos termos e nos fundamentos das razões expressas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, na intervenção que proferiu nesta Assembleia,
De qualquer forma, gostaríamos de juntar a esse somatório de fundamentos e de razões, mais uma: é que a alínea c), do no 1 do artigo 168 o da Constituição, confere à Assembleia da República competência para "a definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal". Ora, como as leis de autorização legislativa são, manifestamente, transferências da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República para o Governo, não se vê que haja qualquer inciso constitucional que proíba essa transferência de competência nos termos. mesmo latos, constantes da citada disposição.
Poderia o Governo ter pedido ou formulado uma autorização mais restrita, mas não o entendeu assim. Agora importa menos verificar se a Constituição consagrou as soluções mais adequadas, do que verificar, tão somente. se a proposta de lei do Governo é ou não constitucional.
Assim, pronunciamo-nos pela sua constitucionalidade, sem qualquer espécie de dúvidas, estando no entanto certos que a questão muito ganhará em ser apreciada de jure condendo. Mas, de jure condito, a questão afigura-se-nos pertinentemente resolvida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra o recurso interposto pela ASDI, fundamentalmente porque entende que não há violação do artigo 168 o da Constituição, pelas razões já aqui largamente expostas.
Entendemos que tais autorizações. como esta que foi pedida pelo Governo, são perfeitamente legais. Com efeito, pensamos que não se trata de passar um cheque em branco ao Governo, na medida em que este nos merece toda a confiança. Aliás, no dia em que ele não nos merecer essa confiança, seremos os primeiros a tirar-lha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Creio que houve uma sensível mudança de tom entre a intervenção inicial do Governo nesta matéria, em que se mostrou cheio de dúvidas, admitindo até as dificuldades imensas de construir uma doutrina dúctil que permitisse respeitar a Constituição e aquilo que, por destempero e com escassa ponderação, acabou por ser a sua posição final, ainda que com uma abertura às reconsiderações, que esperamos firmemente que seja explorado naquilo que é explorável.Em nossa opinião, face ao actual regime constitucional, é impossível fazer passar autorizações genéricas, uma vez que elas não respondem aos 3 requisitos do artigo 168 ^ da Constituição.Poder-se-á dizer que a Constituição é demasiada exigente. Mas então, como disse o Sr. Deputado José Luís Nunes, a questão é relevante. de jure condendo, mas não o é neste momento e há que encontrar a forma de cumprir a Constituição. E cumprir a Constituição é não conceder cheques em branco. Dizer "nós temos confiança no Governo e, portanto, damos-lhe tudo" poderá ser uma declaração de paixão mas, não é uma declaração constitucional.
Finalmente, poder-se-á dizer que dar ao Governo um cheque com uma provisão até 500 contos não é dar um cheque em branco, mas a Constituição é que não sabe o que isto é.
Portanto, em matéria de cheques em branco não temos o poder de os emitir, ainda que com o limite monetário fixado pela dosimetria que o Governo agora nos propõe.
Em Junho passado, esta questão foi aqui debatida, pela primeira vez, sem ponderação bastante das implicações da revisão constitucional - é preciso dizê-lo e reconhecê-lo para tirar as devidas conclusões. As nossas reservas então expressas foram, se bem se lembram - e o Governo nesta matéria lembra-se mal -, neste sentido: em primeiro lugar, de acautelar que o Governo nunca usasse estas autorizações de forma autónoma, mas sempre subsidiariamente: em segundo lugar, para garantir que o Governo as usasse por um curto prazo, ou seja, durante a interrupção dos trabalhos parlamentares. Isto, como se sabe, não aconteceu de forma alguma: em terceiro lugar, era nosso receio de que se registassem abusos flagrantes, o que se verificou de maneira mais clamorosa.O Governo não tem defesa possível e é lamentável, demagógico e não aceitamos que venha colocar à Assembleia da República a questão nestes termos: ou corroboram o decreto-lei que aprovámos ao abrigo desta autorização (mal!), ou então não se interessam pela defesa da honra, da dignidade e do prestígio dos órgãos de soberania.
Isto. sim, é que é demagogia intolerável!O Sr. João Amaral (PCP): - E chicana!O Orador: - Pensamos que o decreto-lei do Governo é uma obra jurídica lamentável, escrita em cima do joelho e feita com uma falta de cuidado impressionante, tutelando mal aquilo que devia ser tutelado bem.
21 DE MARÇO DE 1984 3803Se o Governo tinha propostas nesta matéria, então viesse aqui à Assembleia da República colocar aos partidos com assento parlamentar e aos deputados a questão de revermos o Código Penal, no sentido de melhorar as incriminações t até o sistema, porque parece que o Sr. Secretário de Estado não percebeu que o que esteve sempre em jogo foi, apenas, o facto de que o Código Penal, aprovado pelo Governo anterior, não dar carácter público a estes crimes, fazendo-os depender de queixa.
A questão é tão simples como isto! O que o Governo não compreendeu - e teve que resolver desta forma tortuosa e dificultosa - foi o mecanismo através do qual a acção penal é introduzida em juízo. Então, fez esta obra lamentável e ao fazê-la - é preciso que fique claro - excedeu tudo o que uma autorização deste tipo pode permitir. Ou será que o Governo e os Srs. Deputados da maioria governamental - em que os criminalistas fizeram um silêncio notável - entendem que se pode, ao abrigo de uma autorização genérica, fazer uma alteração ao Código Penal como esta que, neste sentido, é um bom (péssimo!) exemplo?
Se assim for, isso quer dizer que o Governo poderá fazer durante 180 dias todas as alterações ao Código Penal que entender, desde que não exceda a dosimetria de 3 anos e que, usando da consabida inteligência, crie ilícitos de gravidade semelhante aos que hoje existem no Código Penal com penas previstas até 3 anos. Isto é alguma espécie de delimitação, Srs. Deputados?
Quanto a nós não é nenhuma delimitação e ainda que tivéssemos uma confiança cega no Governo - que certamente não temos - estaríamos constitucionalmente inibidos e tolhidos em lhe conferir uma tal autorização.
Resta então, Srs. Deputados, agora que este recurso não obteve provimento, saber o que é que o Governo e a maioria governamental vão fazer.
Pensamos que o que deveríamos fazer era não conceder a autorização. Esperamos ver agora que espécie de emendas, melhoramentos, restrições ou aperfeiçoamentos é que a maioria governamental pretende deitar nesta manta bem rota, cujos resultados estão à nossa vista, nessa aberração monumental que não nos prestigia nem a nós nem a ninguém e menos ainda, obviamente, ao Governo que a aprovou.
Fazemos votos e tentaremos contribuir para que não se consuma o pior e para que, tanto quanto possível, se evite que a Assembleia da República seja envolvida na concessão de autorizações que poderiam vir a permitir reeditar episódios tão lamentáveis como o que hoje conduziu a esta discussão, que também cia própria teve aspectos lamentáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem do dia seria a apresentação por parte do PCP dos projectos de lei n.os 278/III e 279/III.
Dado que não haverá tempo para fazer essa apresentação, vai-se proceder à leitura dos projectos de lei que entraram e foram admitidos pela Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foi admitido pelo Sr. Presidente e baixou à 1.a Comissão o projecto de lei n.o 305/III, da iniciativa do CDS, sobre a alteração à Lei n.o 75/79. de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).
A sua entrada na Mesa já tinha sido anunciada na sessão anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser anunciada a ordem do dia para a sessão de amanhã, que tem início às 10 horas.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a apresentação, pelo PCP. dos projectos de lei n.os 278/III, que aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884.o do Código Civil, e 279/III, que garante à mulher grávida o direito » acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parlo, a votação dos relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre os pedidos de autorização para que os Srs. Deputados Magalhães Mota, Marques Mendes e Angelo Correia deponham em tribunal na qualidade de testemunhas e a apreciação do pedido de urgência, solicitado pelo PSD. para a discussão e votação do projecto de lei n.o 177/III, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.
Da segunda parte, consta a apreciação da proposta de lei n.o 55/11 í, sobre os serviços de informação, a ratificação n.o 8/III, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de Outubro, que regula o contrato de serviço doméstico e a apreciação do projecto de lei n.o 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como tivemos há pouco oportunidade de manifestar na conferência de líderes, gostaríamos de saber ao abrigo de que disposição regimental foi alterada a ordem de inscrição das matérias na segunda parte da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi alterado nada. A ordem do dia foi anunciada agora e é da competência do Presidente da Assembleia da República, como o Sr. Deputado sabe, fixar a ordem do dia.O Sr. Jorge Lemos (PCP):-Sr. Presidente, peço de novo a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a ordem de trabalhos para a reunião de amanhã não foi uma ordem anunciada hoje de novo. É uma ordem que transita de anteriores reuniões plenárias em que já havia matérias inscritas na ordem do dia.
Portanto, no nosso entender, teria que se respeitar o que já estava inscrito na ordem do dia e inscreverem-se as novas matérias que devessem fazer parte da agenda.
Aliás, existem instrumentos regimentais que permitem à Assembleia alterar o regime de inscrições
3804 I SÉRIE - NÚMERO 87da ordem do dia, mas esse não é o caso que neste momento nos é presente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o Sr. Presidente, depois de ouvida a nossa opinião na conferência dos líderes, tem o poder de fixar unia ordem de trabalhos, embora essa ordem possa mesmo alterar a sequência de ordens de trabalhos anteriores.
Daí que penso não abusar das minhas atribuições ao fixar esta ordem de trabalhos.
Contudo, qualquer grupo parlamentar, qualquer deputado, tem o direito de impugnar a ordem de trabalhos fixada. Não lhes tiro esse direito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Parece que estamos a fazer diálogo, mas de qualquer modo faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, não é um diálogo. São interpelações à Mesa, uma vez que a minha bancada ainda não se considera esclarecida sobre as razões que a levaram a alterar o ordenamento das matérias inscritas na segunda parte da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado pode esclarecer a sua bancada, na medida em que assistiu à última reunião de líderes que tivemos.O Orador: - Sr. Presidente, o que posso esclarecer - e creio que deveria ser também esclarecido à Assembleia - é que não houve consenso para que as matérias inscritas na ordem do dia fossem alteradas, ou seja, que o ordenamento das matérias fosse alterado.
O consenso não se verificou sobre esse ponto, daí que estejamos a colocar estas questões à Mesa.O Sr. Presidente: - Com efeito não houve consenso, mas o Presidente não é obrigado a seguir o consenso. Foi o que se passou.
O Sr. Deputado tem, evidentemente, se quiser, todo o direito de impugnar amanhã a ordem de trabalhos.
V. Ex.a pode explicar à sua bancada o que se passou e ela ficará certamente esclarecida.
Maria Luísa Mesquita Cachado.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados. Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues.
I Série - Número 73Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1984DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida do Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado Carvalho Ribeiro (PSD) referiu-se à importância, no presente e no futuro, do sector cooperativo a nível económico e financeiro e do seu valor social, educativo, cívico e cultural. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Rocha de Almeida (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Bento Elísio de Azevedo (PS) e Soares Cruz (CDS).
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), a propósito da manifestação dos trabalhadores da indústria naval, citou a política do Governo neste sector, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Manuel Ambrósio (PS).
Ordem do dia. - A Câmara apreciou e aprovou os pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre os pedidos de autorização para que os Srs. Deputados António Reis, Handel de Oliveira, Vieira de Moura, Montalvão Machado, Alberto Avelino e Carlos Cordeiro deponham como testemunhas em diversos tribunais.
Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.o 90/III (MDP/CDE), que revoga o Decreto-Lei n.o 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos direitos dos cidadãos, e 98/III (PCP), sobre a defesa dos trabalhadores da função pública nomeados discricionariamente contra a transferência ou exoneração por mera conveniência de serviços.
Intervieram no debate, a diverso título, os Sr. Deputados Eduardo Pedrosa (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Antunes da Silva e Manuel Pereira (PSD), José Luís Nunes (PS) Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI) e António Taborda (MDP/CDE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
10 DE FEVEREIRO DE 1984 3223Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Rúben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe Francisco Baltazar Flores, que na sua qualidade de deputado à Assembleia Municipal de Alter do Chão vem denunciar o que considera como ilegalidade a pretensão de se venderem por preços além dos previamente estabelecidos casas oferecidas a pessoas de fracos recursos económicos durante o período de descolonização.
De António Beato Corado, reclamando contra o facto de a Caixa Geral de Depósitos se mostrar impotente para dar andamento aos requerimentos de aposentação, o que obriga os trabalhadores a manterem-se em funções para além do tempo devido e frequentemente contra a sua própria vontade.
Da comissão de rendeiros da Fundação Bissaia Barreto de Carvide, Monte Real, chamando a atenção para a situação ultrajante em que se encontram há largos anos como rendeiros de terras que não podem desenvolver como desejariam por não lhes pertencerem de direito.
Do Dr. Manfredo Schuller, agradecendo, no seu regresso à Alemanha, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a amável recepção que aqui lhe foi dispensada.
Do conselho de redacção da Agência Noticiosa Portuguesa ANOP, E. P., informando que consideram o conjunto de ilegalidades cometido pelo conselho de gerência da empresa, desde a exoneração do director de informação.OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, direcção regional de Lisboa, a enviar um abaixo assinado recolhido junto dos trabalhadores da administração local no distrito de Lisboa, exigindo o direito à negociação de justos salários que reponham o poder de compra aos trabalhadores.Da Câmara Municipal de Fafe, a enviar uma moção na qual manifesta o seu apoio à luta do povo de Timor-Leste pelo seu direito à autodeterminação e independência.Do conselho de informação para a ANOP, a remeter o relatório de actividades daquele conselho referente ao 4.o trimestre de 1983.