20 DE MAIO DE 19881467mais de metade dos municípios abrangidos, que representem a maioria da população eleitoral, e será regulamentada por lei.Artigo 3.° AtribuiçõesSão atribuições das áreas metropolitanas a coordenação da actividade dos municípios integrantes e do Estado, designadamente:1) A elaboração de directrizes comuns de planeamento metropolitanas;2) A coordenação e articulação dos planos directores municipais;3) A coordenação de serviços públicos intermunicipais ou tutelados pelo Estado, nomeadamente:a) O planeamento e a coordenação dos sistemas de transportes colectivos urbanos e suburbanos;b) Abastecimento de água, saneamento e tratamento de lixos;c) A programação e execução de obras de construção, reparação e ampliação das vias de comunicação de âmbito metropolitano;4) A elaboração de propostas de investimento metropolitano participado pelo Estado, executadas pelos municípios ou da responsabilidade da área metropolitana, bem como a elaboração de propostas para programas integrados comunitários ou nacionais;5) Compatibilização das políticas municipais, designadamente em matéria de defesa do ambiente, educação e saúde, habitação, turismo e desenvolvimento tecnológico;6) A organização e funcionamento de serviços técnicos próprios;7) A constituição de institutos ou empresas públicas ou mistas para a gestão e execução de determinados serviços públicos, bem como a gestão ou tutela de empresas públicas concessionárias de âmbito metropolitano dependentes de ministérios.Artigo 4.° Outras atribuições1 — Compete às áreas metropolitanas o desempenho das atribuições que para elas venham a ser transferidas da administração central, nomeadamente nos domínios da educação, saúde, protecção civil e ambiente.2 — Compete às áreas metropolitanas as atribuições que as regiões e os municípiois nelas deliberarem delegar.3 — Qualquer transferência de competências realizada ao abrigo dos números anteriores terá de ser acompanhada dos meios financeiros correspondentes e que serão objecto de negociação com a AM.Artigo 5.°ÓrgãosAs áreas metropolitanas têm como órgãos:1) A assembleia metropolitana;2) O conselho executivo metropolitano;3) O conselho de coordenação.Artigo 6.° Composição da assembleia metropolitanaA assembleia metropolitana é constituída por dois membros eleitos pela assembleia municipal e outros dois pela câmara municipal de cada um dos municípios integrantes.Artigo 7.° Conselho executivo1 — O conselho executivo da área metropolitana é composto pelos elementos escolhidos pelos executivos municipais.2 — O presidente do conselho executivo será eleito de entre os seus membros pela assembleia metropolitana.Artigo 8.° Competência da assembleia da área metropolitanaA assembleia metropolitana é o órgão deliberativo da área metropolitana, cabendo-lhe, designadamente, as seguintes competências:1) Eleger o presidente do'conselho executivo da área metropolitana;2) Aprovar os planos plurianual e anual de actividades e o orçamento da área metropolitana, bem como o respectivo relatório de actividades;3) Aprovar as directrizes comuns metropolitanas, bem como programas de operações integradas de desenvolvimento;4) Aprovar as normas e regulamentos de carácter territorial ou relativas à prestação de serviços;5) Autorizar a celebração com o Governo de protocolos relativos à transferência ou delegação de competências, acordos de cooperação ou constituição de sociedades mistas;6) Autorizar a contracção de empréstimos internos ou externos, titulados ou não, nos termos da lei;7) Ratificar os pareceres obrigatórios prévios elaborados pelo conselho executivo sobre os programas e planos de investimento dos serviços do Estado e empresas públicas com actuação no território da área metropolitana, após discussão no conselho consultivo, bem como de eventuais programas de desenvolvimento de carácter estrutural e integrado, cujo interesse seja reconhecido pela Comunidade Europeia;8) Elaborar e aprovar o seu regimento.