PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 2.12.2.5. Dívida pública Omissões A CGE omite a totalidade do stock da dívida dos SFA: 29 597 M€ em valor nominal (dívida consolidada de 7 712 M€) em 31/12/2021. Omite, ainda, a dívida representada por derivados financeiros detidos por dois SFA: -232 M€ ao justo valor, em 31/12/2021.Erros nos mapas da Conta ♦ O Tribunal, desde o PCGE 2016, tem vindo a assinalar fragilidades na contabilização dos juros recebidosnas emissões de BT, quando estas se realizam a taxas de juro negativas1, que se mantêm na CGE 2021.O IGCP classifica as receitas obtidas com juros como se fossem passivos financeiros, quandoefetivamente não o são, entregando estas receitas correntes como receitas de capital. Assim, no Mapa15 o stock da dívida, em 31/12/2020, está sobrevalorizado em 43,4 M€ e, em 31/12/2021, em 34,8 M€por incluir, no valor nominal da dívida de curto prazo, receitas de juros obtidas na emissão de BT,contabilizadas como passivos financeiros e acrescidas ao stock da dívida. Também a despesa compassivos financeiros, designadamente no Mapa M63, está sobrevalorizada em 51 M€ porque, namaturidade dos BT, o IGCP requisita ao OE, como passivos financeiros, o valor dos juros recebidos nadata da emissão e abate à despesa com juros.Estes procedimentos são pouco transparentes, uma vez que os juros negativos recebidos na emissão deBT (receitas) não estão quantificados na CGE no momento do recebimento.No Mapa 16 da CGE, a alínea l) indica que os valores dos juros dos BT (51 M€) foram “recebidos naamortização de Bilhetes do Tesouro (emitidos com taxas de juro negativas) e deduzidos aos juros de dívidapública”. Ora, estes títulos são emitidos a desconto e, como tal, os juros são pagos pelos investidores nadata da emissão e entregues como passivos financeiros ao OE. No momento da amortização, osmontantes em causa são requisitados ao OE, como passivos financeiros, e usados no pagamento dedespesa corrente (juros). Pelo mesmo motivo, no Mapa 24 e no Mapa 37, o produto de emissão deempréstimos públicos 2021 (receita de passivos financeiros) está sobrevalorizado em 43 M€.Em síntese, na CGE, as receitas correntes obtidas na emissão de BT (juros negativos) são contabilizadascomo se fossem receitas de capital (passivos financeiros), distorcendo os valores da despesa/receitacorrente e de capital.Em contraditório, o IGCP refere que “a partir do momento em que os Bilhetes do Tesouro passaram a seremitidos com taxas de juro negativas, o Tribunal de Contas passou a defender que os fluxos financeiros a elesassociados deveriam ser contabilizados com regras diferentes daquelas que foram adotadas, no passado,quando as emissões desses títulos eram efetuadas com taxas de juro positivas”.Cumpre esclarecer que, desde o momento em que os títulos começaram a ser emitidos a taxas de juronegativas e o IGCP passou a classificar todos os fluxos como se fossem passivos financeiros, quer nomomento do recebimento, quer no momento da amortização dos títulos, o Tribunal tem salientado quea contabilização dos fluxos (juros e passivos financeiros) deve, em qualquer circunstância, respeitar osprincípios e regras orçamentais previstos na LEO, que não permitem que receitas de juros sejamcontabilizadas como passivos financeiros.1 Situação que resulta num recebimento, que nos termos da alínea ii), no 3, art. 15o da LEO, por ser uma receita de juros associada à emissão de dívida pública, deve ser abatida às despesas da mesma natureza. II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________144