SEPARATA — NÚMERO 63 4 Artigo 2.o Atribuições em matéria de segurança interna As atribuições de natureza policial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) são transferidas para os seguintes órgãos de polícia criminal: a) Para a Guarda Nacional Republicana: i) A vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre; ii) A execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros nas suas áreas de jurisdição; iii) A realização dos controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras, nas suas áreas de jurisdição. b) Para a Polícia de Segurança Pública: i) A vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias; ii) A vigilância, fiscalização e controlo dos terminais de cruzeiro, nas suas áreas de jurisdição; iii) A execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros nas suas áreas de jurisdição; iv) A realização dos controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras, nas suas áreas de jurisdição. d) Para a Polícia Judiciária, a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos. Artigo 3.o Atribuições em matéria administrativa As atribuições em matéria administrativa do SEF, relativamente a cidadãos estrangeiros, passam a ser exercidas pelo Serviço de Estrangeiros e Asilo, serviço, a criar, de natureza administrativa com atribuições específicas, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, IP, no que respeita aos cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência, nos termos a definir em diploma próprio a aprovar pelo Governo. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto Os artigos 12.o, 21.o e 23.o-A da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ;