II SÉRIE-A — NÚMERO 148 24 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República, com pedido de prioridade e urgência. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 2 de maio de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo refere apenas que ouviu os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias e junta à sua proposta de lei os contributos recebidos no âmbito dessas audições. Informa ainda que observou os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, que estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública. Em caso de aprovação e para efeito de ponderação pela Comissão, em sede de especialidade, refere-se ainda que: O âmbito de aplicação objetivo desta iniciativa, tal como se encontra definido no seu artigo 2.o, por remissão, suscita dúvidas. A sua aplicação aos serviços de órgãos de soberania como o Presidente da República e a Assembleia da República, constituindo estes órgãos em deveres de prestação de informação ao Governo e em responsabilidade perante este pelo seu incumprimento, levanta justificadas dúvidas de constitucionalidade face ao princípio da separação de poderes e da autonomia e independência desses órgãos, conforme se encontra substancialmente fundamentado no parecer sobre a aplicação à Assembleia da República desta Proposta de Lei, solicitado pela COFAP ao Conselho de Administração da Assembleia da República e aprovado por este em 16/05/2013. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o título deve traduzir sinteticamente o objeto da proposta de lei (artigo 1.o). No caso presente, o título da iniciativa corresponde de forma sintética a esse objeto.A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 9.o da proposta de lei, “no dia seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.