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Srs. Deputados, está à consideração esta questão. Pergunto, então, qual é a redacção que o PSD propõe agora, nesta sede.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, numa primeira formulação, para permitir o andamento da discussão, talvez se deva incluir esta questão logo no n.o 1 do artigo 32.o. Assim, onde se refere que "o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa" deverá acrescentar-se "bem como a protecção do segredo de justiça".Pausa.Tal como me lembra, e bem, o Sr. Deputado Barbosa de Melo, em princípio, segundo a proposta do Partido Socialista, já consta do n.o 1 a seguinte expressão: "incluindo o direito de recurso". Portanto, deveríamos tentar encontrar uma forma de encaixar na redacção esta referência: "incluindo o direito de recurso e a protecção do segredo de justiça".O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, o saldo do debate que fizemos aconselha a alguma cautela, porque (e ainda que não façamos finca-pé não gostaria de deixar de o dizer) a realidade do segredo de justiça é multifacetada, comporta diversas dimensões, e não se trata só de assegurar o direito de defesa.
O segredo de justiça não existe apenas por causa das preocupações de defesa e do processo equitativo; existe também por razões de eficácia, de impedimento da fuga, da distorção e da obtenção de informação que pode permitir liquidar as capacidades investigatórias e de apuramento da verdade. Ou seja, é essa dimensão complexa que torna difícil a regulação, em sede ordinária, dos momentos de transparência - necessários, aliás - para a efectivação de outros direitos, designadamente o nosso direito à informação enquanto cidadãos, o direito de a imprensa livre obter informação adequada, veiculá-la, comentá-la e discuti-la, etc. É deste mosaico de interesses contrapostos e conflituantes que resulta a boa regulação legal.
Portanto, "pendurar" - permita-me a expressão corriqueira- a regulação dessa matéria num número cujo programa normativo se circunscreve às garantias de defesa pode ser acarretar uma discussão.
Era tão-só esta prevenção que gostaria de fazer.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, em resposta a este esclarecimento do Partido Socialista, devo dizer que percebo parte da argumentação, embora seja evidente que se trata de uma questão de redacção, porque o texto poderá referir que o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa, incluindo o recurso, bem como... E, então, neste caso, é já o processo criminal que assegura e não exclusivamente as garantias de defesa.O Sr. José Magalhães (PS): * Ou seja, ampliava o programa normativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Exactamente, Sr. Deputado. Em qualquer circunstância, quero reafirmar que, face ao "desafio" que o Sr. Presidente me lançou no sentido de fazer uma formulação em concreto, avancei com a hipótese do n.o 1 do artigo, mas é evidente que o PSD não faz finca-pé em incluir o acrescento necessariamente no 1.o do artigo.
Contudo, se da proposta inicial do PSD já só haverá receptividade, em termos práticos e úteis, para consagrar na Constituição o princípio da protecção do segredo de justiça em sede do processo criminal, convinha que tal fosse feito neste artigo com o destaque adequado.
Em suma, este acrescento pode ser feito no n.o 1, com alguma ampliação do seu conteúdo normativo, ou em número autónomo, não sendo essa a questão fundamental. O que nos parece é que há toda a vantagem, como já argumentámos a propósito da proposta do PSD relativa ao artigo 20.o, em aproveitarmos esta revisão constitucional para dar resposta àquela que tem sido, claramente, uma das formas gravosas para os cidadãos de negação do direito de justiça que lhes assiste, através da violação do segredo de justiça.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, embora esta questão tivesse ficado para discutir mais tarde, na altura tive oportunidade de afirmar que a inclusão do segredo de justiça no texto constitucional correspondia, em nossa opinião, ao fim e ao cabo, ao espírito de o absolutizar. E o segredo de justiça é uma instituição que, nos termos em que está consagrado no Código de Processo Penal, está em crise, porque excederá, em muitos casos,
aquilo que é útil ao processo criminal, à acusação e à defesa. Aliás, tive ocasião de dizer que havia mesmo quem decidisse, e creio que há ordenamentos jurídicos que assim o estabelecem, que o magistrado do processo é quem define o que é abrangido pelo segredo de justiça.
Esta é matéria de lei ordinária e, por isso, não nos parece que deva ser incluída no texto constitucional, pelo que não encaramos positivamente esta proposta.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, de harmonia com o que fomos dizendo ao longo do debate, estamos dispostos a considerar esta proposta desde que a sua inserção sistemática seja adequada e no seu conteúdo se tenha em atenção a realidade multifacetada do segredo de justiça, que, de resto, tem um valor perfeitamente instrumental e temporário, uma vez que não há segredo eterno no nosso direito criminal, e é bom que não haja.
Portanto, há que compatibilizar valores contraditórios.O Sr. Presidente: * A Sr.a Deputada Helena Santo pretende usar da palavra? Não é obrigada a fazê-lo, nem entenda isto como uma pressão.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): * Sr. Presidente não estive presente aquando da discussão e confesso que não consegui perceber exactamente qual a alteração proposta pelo PSD para ser enquadrada neste novo artigo.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, suponho que não poderemos avançar mais por agora. A proposta mantém-se, não é rejeitada liminarmente, mas também não encontra acolhimento. Há apenas duas posições definitivas: a do PSD, que a propõe, e a do PCP, que a rejeita.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 33.o, relativo à extradição, expulsão e direito de asilo.
Começamos pela proposta do PS, de alteração ao n.o 1, que é do seguinte teor: onde se lê "não são admitidas a extradição e a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional", o PS propõe que se acrescente "excepto nos casos de terrorismo e criminalidade organizada para Estado membro da União Europeia, quando exista reciprocidade".
Está aberta a discussão e, desde já, para fazer a apresentação desta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, sobre esta matéria o PS apresentou duas propostas e, apesar de estarmos agora a tratar da primeira, permita-me que faça duas observações de caracter genérico.
Em primeiro lugar, a Constituição, tal qual hoje se encontra redigida, resultou de um esforço comum de afeiçoamento, desde o momento originário até à última revisão constitucional, em que a questão foi equacionada e em que houve, de resto, mudanças e reinserções com um sentido positivo e partilhado com os diversos partidos. Hoje em dia, todos podemos dizer, reconhecendo-nos e não revelando diferenças assinaláveis, que este é um instituto - que é comum à generalidade dos Estados civilizados e, portanto, a todos os da União Europeia - cuja identidade se foi afirmando ao longo dos séculos. Nenhum Estado prescinde das suas prerrogativas nessa matéria e, obviamente, longe de nós acusarmos qualquer Estado que exerça os seus direitos face ao Direito Internacional de ser "porto de abrigo" de assassinos ou de ter, no exercício de prerrogativas de soberania legítimas, outra finalidade que não aquelas que decorrem deste instituto, tal qual está desenhado no Direito Internacional e no nosso direito interno.
Também, desde logo, a não extradição não pode equivaler a impunidade ou a incentivo à criminalidade, criminalidade que deve ser perseguida e reprimida de forma adequada. É por isso mesmo, aliás, que Portugal negociou, assinou e ratificou numerosos instrumentos internacionais sobre esta matéria, desde logo a Convenção Europeia de Extradição, em 1989, bem como outras convenções de extradição, algumas delas antiquíssimas, com múltiplos Estados. E esses mecanismos vêm funcionando.
Por outro lado, através de instrumento internacional e do direito interno (o que não é pouco importante face ao texto constitucional), clarificámos que determinadas actividades, por exemplo o terrorismo, em que, frequentemente, em determinadas ideologias, são invocadas entidades como tendo carácter político, nunca podem ser consideradas motivo político, fundamentador do accionamento dos mecanismos constitucionais.
Por outro lado, e em terceiro lugar, participamos nos esforços da União Europeia, no sentido de estabelecer entre os Estados membros regimes jurídicos e práticas que permitam que a circulação de criminosos não implique diminuição dos níveis de segurança.
Nesta matéria, se me é permitida uma síntese, verdadeiramente o que desejaríamos era "grau zero" de extradição, motivado por "grau zero" de delinquentes. Como isso, infelizmente, não é possível, trata-se de saber se o nosso regime constitucional deve ou não sofrer "obras". Ora, as "obras" que propomos decorrem, precisamente (no caso deste n.o 1 do artigo 33.o), do olhar que lançamos sobre a evolução da União Europeia e da criação de um espaço comum judiciário europeu.
É por isso, Sr. Presidente, que propomos que se quebre o princípio que tem constado do artigo 33.o da Constituição, que garante um direito absoluto à residência a cidadãos portugueses em casos de terrorismo e criminalidade organizada, desde que para Estado membro da União Europeia e desde que, como é natural, exista reciprocidade. É esse o objectivo que preside às negociações e movimentos em curso.
Questão que está por resolver e à qual a nossa proposta não dá resposta nesta sede, mas que pode resultar também da reflexão em curso na União Europeia, é a de saber se não deve existir extradição quando haja determinadas garantias, por parte dos Estados membros, de que não serão aplicadas determinadas penas que, entre nós, são consideradas proscritas ou não admissíveis.
Neste momento, não insistiria no aprofundamento dessa matéria, mas devo dizer que estamos disponíveis para considerar essa questão. Todavia, já não estamos disponíveis e a nossa consciência jurídica não se sente minimamente beliscada pelo facto de o Estado português não matar, nem empurrar para a morte nenhum ser humano e de ser absoluta a protecção da vida humana. Congratulamo-nos por, em Portugal, nenhum partido político ter propostas no sentido da restauração da pena de morte ou de uma inversão do caminho histórico percorrido nessa matéria.
Portanto, não é isso que nos preocupa e, nessa matéria, não vemos qualquer razão para alterar o texto constitucional.
Em relação ao n.o 3, teremos ocasião de discutir que margens de flexibilização, além daquela que propomos no n.o 1, poderá ser sensato introduzir face à evolução da nossa construção europeia.O Sr. Presidente:   Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, sem embargo de fazer uma intervenção posterior sobre as questões mais genéricas que se colocam com as alterações a este artigo, pois penso que os n.os 1 e 3 têm, de algum modo, de ser vistos em conjunto, há um pedido de esclarecimento que queria, desde já, formular ao Sr. Deputado José Magalhães quanto a este n.o 1, em concreto.
É correcta a minha interpretação quando digo que a razão de ser desta proposta do Partido Socialista, quanto ao n.o 1, de restringir esta excepção à União Europeia deve-se ao facto de a construção europeia ter já, dentro de si, mais do que em gestação, a caminhar por si próprio, o conceito de cidadania europeia? Foi por isso que o PS optou por abrir esta excepção apenas para a União Europeia? Esta é a primeira parte da questão.
A segunda parte da questão, que com a primeira intimamente está ligada, prende-se com o seguinte: pensará ou não o PS, independentemente da bondade dessa lógica, que o que está aqui em causa é um princípio fundamental, essencial e, como tal, se é válido e se o podemos aceitar para a União Europeia, então ele também deve prevalecer para todo o tipo de situações, desde logo pelo internacionalismo que, hoje em dia, a criminalidade deste tipo está sujeita? Como é evidente, todos sabemos que, hoje em dia, o terrorismo e a criminalidade organizada não reconhecem fronteiras, sejam elas as nacionais, sejam as comunitárias! Portanto, esse é o problema a que temos de fazer face ou a que temos de dar resposta.
Não parecerá ao Partido Socialista que, independentemente da especificidade da constituição europeia e das responsabilidades acrescidas que temos nessa sede, nomeadamente por causa da constituição da cidadania europeia, essas mesmas preocupações também devem prevalecer para outro tipo de situações, atendendo a que os problemas que aqui estão em causa, da mesma forma que não são resolúveis em sede das fronteiras nacionais, também não o serão em sede de quaisquer outro tipo de fronteiras? Ou seja, o problema é exactamente o de saber se fere ou não os princípios que aqui estão em causa colocar fronteiras nesta norma.
Esta é a primeira questão.O Sr. Presidente:   Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, creio que a questão que colocou é muito pertinente e abre um espaço de reflexão.
A razão que nos motivou a apresentar a proposta nos termos em que está formulada é pública e notória. Ou seja, há graus diversos de internacionalização e é óbvio que as discussões que estão em curso no âmbito da União Europeia e os debates que, de resto, estão associados à conferência intergovernamental, designadamente nos Conselhos de Ministros de Justiça e de Segurança Interna, dada a realidade que é a liberdade de circulação, a supressão de barreiras e, logo, a europeização da criminalidade e da delinquência europeia, todas elas, dizia, revelam como primeiro problema, como problema instante, como problema imediato, como problema, de resto, grave a questão da delinquência europeia e, portanto, a necessidade, a utilidade ou a relevância de tratar os Estados da União Europeia de imediato, em termos que permitam que, quanto a este tipo de infracções, que são especialmente graves e, diria, imperdoáveis, não haja este grau de protecção decorrente da garantia de residência no território português.
Quanto a outros Estados situados em outras distantes partes... Sendo certo que, quanto a estes e quanto aos demais, a proibição constante do n.o 3 valerá sempre. Refiro-me à pena de morte.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Já lá iremos!O Sr. José Magalhães (PS):   Portanto, excluído esse aspecto, deveremos equacionar a questão sem a mesma urgência. Mas somos sensíveis à análise que revela existir aí um problema de princípio, ou seja, uma bomba rebentada no centro de Nova Iorque não é menos grave do que uma bomba rebentada, por português - longe vá o agouro! -, em Dusseldorf ou em Hamburgo!
Compreendemos, portanto, a vossa preocupação e cremos que vale a pena alargar a discussão sobre essa matéria.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, não sei se me permite que faça, desde já e de certa forma, a discussão do n.o 1 em conjunto com o n.o 3 do artigo 33.o porque, pelo menos do ponto de vista do PSD, há alguns aspectos que se cruzam.O Sr. Presidente:   Se for necessário para a sua argumentação, Sr. Deputado, faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, quanto à questão do n.o 1, em especial, é evidente que, a partir do pedido de esclarecimento que formulei ao Partido Socialista, já se pode antecipar, na prática, a abertura que o PSD manifesta em relação à inclusão no texto constitucional da excepção, conforme ela vem formulada pelo Partido Socialista.
E, para além dela, exactamente porque entendemos que o que está em causa, em sede do artigo 33.o, são princípios fundamentais de protecção dos cidadãos portugueses e princípios fundamentais em abstracto do humanismo personalista, parece-nos evidente - uma vez que é intenção clara do projecto do Partido Socialista preservar intocável a essência desses princípios, apenas para atender a determinados problemas instantes que se colocam, hoje em dia, à sociedade portuguesa, à sociedade europeia e à sociedade mundial - que devemos procurar a abertura ou a formulação de excepções com um âmbito tão alargado quanto a eficácia do que desejamos alcançar o obrigue.
Isto, desde que tenhamos a preocupação de preservar a essência dos princípios constantes do artigo 33.o.
Compreendo a posição do Partido Socialista quando diz que a construção e o aprofundamento da cidadania europeia tem de ter um reverso da medalha. É evidente que não podemos - só hipocritamente o faríamos! - estar a pugnar pelo aprofundamento da cidadania europeia e a exigir, cada vez mais, que esta seja uma Europa de cidadãos, em que a todos os cidadãos dos países europeus seja dada total liberdade de movimentação, de circulação, de aquisição de bens e por aí fora e, simultaneamente, no que respeita à prática de crimes, permitir que esses mesmos cidadãos se possam refugiar na sua cidadania nacional para ficar ao abrigo, desde logo, de qualquer tipo de perseguição e de punição pelas autoridades em virtude dos crimes que possam praticar, em nome dessa tal liberdade conquistada através da cidadania europeia!
Isso parece-nos evidente, mas o problema e as preocupações subsistem, nomeadamente quando o Partido Socialista dirige a sua proposta a uma tipologia clara de crimes, crimes esses que são, de facto, de uma gravidade excepcional e extraordinária, como é o caso do terrorismo e da criminalidade organizada, em virtude do carácter transfronteiriço que assume, hoje em dia, este tipo de criminalidade. E, se assim é, não vale a pena estarmos a criar mecanismos constitucionais que, longe de resolverem o problema, apenas dão um sinal mas com alguma inconsequência no objectivo último.
Congratulo-me que haja abertura do Partido Socialista para equacionar essa questão em conjunto connosco, de forma a que esta matéria possa ser vista num contexto mais alargado, que não apenas aquele que decorre da cidadania europeia.
Sr. Presidente, se me permite, faria agora a ligação ao n.o 3 do mesmo artigo 33.o.
Fundamentalmente, no n.o 1 do artigo 33.o, o que se faz é colocar à cabeça uma protecção maior para o cidadão português. Mas, no n.o 3 do mesmo artigo, também o problema da extradição por crimes é condicionado objectivamente, em termos materiais, pela tipologia de penas que é aplicável a estes crimes. Portanto, as questões têm que ser equacionadas em conjunto.
Assim, não vale a pena estabelecermos que é permitida a extradição de cidadãos nacionais por crimes de terrorismo se não equacionarmos, desde logo, a questão que o n.o 3 vem colocar e que é uma realidade: em muitos dos países para os quais essa extradição poderia ter lugar, este tipo de crimes - claramente o terrorismo e a criminalidade organizada - é objecto de uma tipologia de penas que vai para além daquela que é actualmente a previsão do artigo 3.o da Constituição.
Nesse sentido, desde já lançava uma proposta, com alguns contornos mas, obviamente, sem pretender que eles sejam totalmente rígidos, para que se equacionasse genericamente (e teríamos de encontrar uma fórmula que abrangesse conjuntamente os n.os 1 e 3), mantendo os princípios que constam actualmente dos n.os 1 e 3, relacionados com a defesa humanística, quer dos cidadãos portugueses quer, em abstracto, de todos os cidadãos face à penosidade - passo a expressão - ou à desumanidade de algum tipo de penas, a possibilidade de consagrarmos constitucionalmente a possibilidade destes princípios serem afastados quando exista e esteja presente...O Sr. José Magalhães (PS):   Quais princípios? O do n.o 1, o do n.o 3, ou os dois?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os dois, Sr. Deputado! Se é certo que o n.o 1 vai mais longe do que o n.o 3, porque se o cidadão não for português apenas em caso de pena morte é que a extradição não será possível, estava a tentar juntar estes dois princípios e formular um texto constitucional que excepcione a impossibilidade de extradição, desde que esteja vigente uma convenção internacional que expressamente proíba... - aliás, mais adiante veremos que quer o Partido Comunista quer o Partido Socialista propõem que se acrescente aqui, à proibição da pena de morte, também as penas perpétuas.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, o Partido Socialista não o faz!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nesse caso, vi mal, Sr. Presidente. De qualquer forma, penso que poderá retirar-se, indirectamente, do conceito de "penas cruéis, degradantes ou desumanas" também essa lógica...O Sr. Presidente:   Não, não!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, a perpetuidade não está aqui em causa?O Sr. António Filipe (PCP):   De acordo com a interpretação do Sr. Deputado José Magalhães, pareceu-me que sim!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também fiquei com essa ideia...O Sr. José Magalhães (PS):   Eu não me pronunciei sobre o n.o 3 do artigo 33.o, Srs. Deputados.O Sr. Presidente:   Claramente, a referência a "penas cruéis, degradantes ou desumanas" consta do n.o 2 do artigo 25.o.O Sr. José Magalhães (PS):   Exacto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas noutra sede da nossa discussão...O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Deputado, desculpe, mas tive o cuidado de não me referir ao n.o 3.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não está no programa normativo da proposta do PS abranger a pena perpétua.O Sr. António Filipe (PCP):   Não está, Sr. Presidente, mas creio ter ouvido na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães uma referência à posição do PS relativamente a essa questão.O Sr. José Magalhães (PS):   Não, não ouviu ou, aliás, se ouviu, ouviu mal!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De qualquer maneira, Sr. Presidente, é assim que o Partido Social
Democrata entende esse preceito, até porque noutra sede da Constituição - como o Sr. Presidente sabe melhor do que qualquer um de nós - , retiramos um princípio geral que inibe a possibilidade de perpetuidade das penas, na medida em que se refere que o direito de liberdade não pode ser inibido de uma forma perpétua.
Portanto, a nossa proposta é que o texto constitucional preveja uma excepção à não extradição por crimes quando esteja vigente uma convenção internacional que expressamente proíba ou comuta a aplicação de pena de morte ou de pena de prisão perpétua a esses casos. E, mais adiante, também podemos equacionar se esta previsão se restringe a uma tipologia exacta de crimes ou a todos eles.
Todavia, preferia que primeiro tentássemos reflectir em conjunto, no plano dos princípios, para só depois passarmos à formulação concreta, a possibilidade de obviar a situações concretas que todos conhecemos. Ou seja, há que prevenir que Portugal se transforme - por vezes, somos injustamente acusados por alguma imprensa internacional disso mesmo - num recanto para onde se podem refugiar alguns criminosos internacionais, com a certeza de, através da Constituição Portuguesa, poderem beneficiar de alguma protecção acrescida face a crimes que cometeram.
Para já, numa primeira ronda de intervenções, gostava de ouvir se há ou não receptividade da parte do Partido Socialista a esta proposta do PSD, que vai no sentido de permitir a extradição, com o âmbito e o alcance que referi, isto é, desde que tenha sido negociada e esteja em vigor uma convenção internacional, bilateral ou multilateral, que expressamente salvaguarde a não aplicação de pena de morte, nesses casos, a esses cidadãos que são extraditados, sejam eles portugueses ou não. Enfim, se for ou não um crime de terrorismo, conforme propõe o Partido Socialista.
Mais à frente, também poderemos ver se o Partido Socialista concorda com a pena perpétua, porque esse problema também se coloca aqui.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está em apreciação a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes
Entretanto, o Sr. Deputado António Filipe já se tinha inscrito para usar da palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, creio que tínhamos vantagem em separar a discussão do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 33.o.O Sr. Presidente:   Também me parece, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP):   Aliás, a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, complexificando a questão relativamente ao n.o 3, aponta nesse sentido, isto é, para a conveniência de os discutirmos separadamente.
Posto isto, iria pronunciar-me, como observação e, também, como interrogação, em relação à proposta do PS para o n.o 1 do artigo 33.o.
Esta proposta incide sobre uma disposição que estabelece: "Não são admitidas a extradição e a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional". Esta é uma regra que o Partido Socialista mantém, apenas lhe abrindo uma excepção. E creio que há boas razões para manter esta regra.
De facto, relativamente à expulsão a questão é claríssima, porque não estou a ver que o Estado, particularmente o Estado português, possa decidir relativamente a alguns dos seus cidadãos que "este ou aquele não presta, vamos metê-lo na fronteira, em Espanha, ou vamos mandá-lo para uma ilha recôndita"! Portanto, a questão da expulsão manifestamente não se coloca.
Já quanto à extradição, a generalidade dos países do mundo aponta no sentido da não extradição dos respectivos nacionais. Socorrendo-me de um manual e de bibliografia vária para preparar esta discussão, tive oportunidade de saber que, em todo o mundo, apenas três países admitem extraditar os seus nacionais - os Estados Unidos, a Itália e a Grã-Bretanha -, e, mesmo assim, sob reserva de reciprocidade. Portanto, por vezes parece inculcar-se na opinião pública a ideia de que só países como a Líbia é que não extraditam os seus nacionais, o que, de facto, não é verdade. A generalidade dos países do mundo não o faz.
Creio, por isso, que Portugal está bem acompanhado ao manter este princípio, mas sempre de acordo com a ideia de que a não extradição não significa impunidade. Aliás, nesse aspecto, concordo plenamente com o que o Sr. Deputado José Magalhães disse.
Contudo, se é verdade que compreendo esta regra, já não compreendo a razão de ser da excepção que o Partido Socialista aqui propõe, porque se é verdade que a não extradição não quer dizer impunidade, tal deveria valer para qualquer país, incluindo os países da União Europeia. De facto, não vejo o que é que um crime praticado por um português num país da União Europeia tem de diferente do mesmo crime praticado por um português em país que não o seja, isto é, na Suíça, na Noruega, no Canadá ou em qualquer outro país que não pertença à União Europeia!
Portanto, não entendo esta excepção de outra forma que não seja o excesso de zelo europeísta com que o PS e o PSD mais uma vez nos querem brindar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não o PSD!O Sr. António Filipe (PCP):   O PSD parece ter aderido a esta ideia de abrir uma excepção relativamente aos países da União Europeia. Pelo menos, foi o que me pareceu da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu disse o contrário, Sr. Deputado! Se o que está aqui em causa é o carácter transfronteiriço destes crimes, então não faz qualquer sentido "tirar a fronteira daqui para a pôr ali"! Pelo contrário, há que acabar com a fronteira.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Deputado, nesse caso, devo dizer que concordo parcialmente consigo. Isto é, concordo que não deve haver uma relevância diferente relativamente ao mesmo acto praticado em países da União Europeia ou em países não membros da União Europeia, mas a minha opinião é que deve manter-se, de facto, a regra da não extradição de nacionais. E, neste ponto, já discordo da sua posição.
De qualquer modo, a verdade é que não tinha compreendido, de facto, o sentido exacto da intervenção que proferiu, portanto fez bem em interromper.
Creio, no entanto, no que respeita à redacção deste n.o 1 do artigo 33.o, se esta regra poderia fazer sentido
em relação à extradição, não o faz, manifestamente, no que respeita à expulsão. Assim, a segunda parte que o PS propõe, isto é, que se adite uma excepção, terá de ressalvar a expulsão, na medida em que não se compreende "por alma de quem" é que se poderia expulsar um cidadão nacional para um país da União Europeia, a não ser por extradição caso ela fosse constitucionalmente admitida!
O sentido geral da nossa posição relativamente a esta proposta é, pois, o de não compreender o tratamento de excepção que é dado aos países da União Europeia nesta matéria.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria acrescentar um comentário em relação à questão da não punibilidade das pessoas nos casos que aí vêm admitidos, como o terrorismo... Suponho que ficou a ideia, pelo menos o Sr. Deputado Luís Marques Guedes referiu que as pessoas ficariam impunes, que os cidadãos portugueses viriam acolher-se aqui...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi exactamente o que eu disse, Sr. Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, peço-lhe que me explique melhor a sua posição, porque tinha uma intervenção a fazer sobre esta questão concreta.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, sou bastante liberal, mas começo a penitenciar-me pelo meu excessivo liberalismo quanto a este diálogo!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, sem entrar em diálogo, queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de a lei penal portuguesa prever que seja exercida acção penal contra crimes cometidos no estrangeiro em variadíssimos casos. Por exemplo, os crimes de terrorismo, de tráfico de pessoas, nomeadamente de menores, bem como muitos outros que estão previstos no artigo 5.o do Código Penal.
Ao fim e ao cabo, esta previsão acaba por ser um abdicar da soberania do Estado português nessa matéria, deixando de poder exercer a acção penal em relação a um leque bastante amplo de crimes. É que, mesmo os crimes mais graves, quando cometidos no estrangeiro, podem ser perseguidos penalmente pelos tribunais portugueses.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, continua em aberto a discussão no n.o 1. Do artigo 33.o
Para fazer o ponto da situação, diria que se colocou aqui a questão da admissão de uma excepção quanto à extradição, naturalmente - não é necessário o Sr. Deputado António Filipe criar "fantasmas" a esse respeito! -,ou seja, a admissão da extradição de portugueses nos casos de terrorismo e de criminalidade organizada. Convém, no entanto, conhecer o âmbito dessa excepção: o PS propõe que se limite aos Estados da União Europeia, mas o Sr. Deputado Luís Marques Guedes questionou esta restrição e sugeriu, expressamente, que ela seja excepcionada em geral, ressalvado o princípio da reciprocidade, claro.
Pareceu-me que os Deputados do PCP apenas questionaram a questão da restrição à União Europeia e não a questão da excepção.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, tive oportunidade de me referir, num diálogo que mantive com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que a posição do PCP é a de que deve manter-se a regra tal como ela existe no texto constitucional actual.O Sr. Presidente:   A discussão mantém-se em aberto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Sr. Presidente, após esta primeira ronda de intervenções e aproveitando o esforço do Sr. Presidente para que avancemos com algumas sínteses daquilo que podemos dar por adquirido, da parte do PSD gostava de deixar claro o seguinte: somos sensíveis ao reparo do Partido Comunista no sentido de que a redacção deste n.o 1 tem de ser mais cuidada para que a excepção que aqui queremos contemplar diga respeito, quando muito, à extradição e não à expulsão. Portanto, há que haver esse cuidado na redacção desta disposição.
O PSD está receptivo e vê com bastante simpatia a introdução de um novo texto que permita a excepção desta proibição de extradição de nacionais quando exista reciprocidade no seio de uma convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade organizada. Mas, do nosso ponto de vista, isso não basta porque, como referi - e daí a ligação ao n.o 3. -, é evidente que na esmagadora maioria dos casos, exactamente pela fasquia elevada que estes crimes assumem, na generalidade dos países para onde essa extradição possa ocorrer, estes crimes serão penalizados de uma forma que, potencialmente, pode violar quer o princípio da não admissibilidade da pena de morte quer o princípio constante do artigo 30.o da Constituição que, indirectamente, penso eu, proíbe a pena de prisão perpétua, ao estabelecer que não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas de liberdades com carácter perpétuo ou de duração ilimitada.
No fundo, o que pensamos é que a redacção desta norma deve ter em conta essas duas realidades.
Por um lado, para que a extradição possa ter lugar, concordamos com os cuidados do Partido Socialista, no sentido de que a mesma terá de ocorrer com base numa convenção internacional que pretenda combater os crimes de terrorismo e a criminalidade organizada, mas entendemos que ela não deve ser restrita (embora entendamos a lógica que presidiu à proposta do Partido Socialista) ao espaço fronteiriço da União Europeia, porque tal iria frustrar o objectivo louvável da excepção em si.
Por outro lado, quando se refere que essa excepção pode ter lugar com base numa convenção internacional, deve ficar claro que essa convenção internacional tem de salvaguardar expressamente a não aplicação a esses casos nem de pena de morte nem de pena de prisão perpétua.
Portanto, se me fiz entender, Sr. Presidente, é a partir deste complexo de garantias a observar na redacção que iremos formular que o Partido Social Democrata dá a sua abertura e vê com simpatia esta proposta.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para o PS a admissão da excepção no n.o 1 não põe em causa o n.o 3, seja lá o que for que ele venha a estatuir. Para já, só se proíbe aí a extradição em caso de pena de morte.
Nós propomos o acrescento de "pena cruel, degradante ou desumana"; se se acrescentar a prisão perpétua, o que constar do n.o 3 aplica-se ao n.o 1!
Portanto, a excepção que se abre para os cidadãos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Obviamente, louvo-me nos conhecimentos técnicos brilhantes do Sr. Presidente!O Sr. Presidente:   Nós não temos dúvidas em esclarecê-lo, Sr. Deputado. A excepção que abrimos à regra do n.o 1, de extradição de portugueses em certos crimes (de terrorismo e criminalidade organizada), em caso de reciprocidade, seja ou não limitada à União Europeia, não implica desaplicação do n.o 3. Aliás, o n.o 3 aplica-se aí por maioria de razão: se se aplica à extradição de estrangeiros, também se aplica à extradição de portugueses! Isto é, manter-se-á a proibição de extradição se no caso couber pena de morte, ou - como propomos - pena cruel, degradante ou desumana.
Portanto, a ligação entre os n.os 1 e 3 está adquirida, não apresentámos qualquer excepção nesse ponto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, se me permite, para que não fique a "descoberto" o que há pouco foi citado pelo Sr. Deputado António Filipe, gostaria de acrescentar por que é que o PSD não concorda com ele.
O Sr. Deputado António Filipe falou de alienação de soberania mas, com o devido respeito, na formulação do PSD não há qualquer perda de soberania, porque essa soberania tanto se exerce através dos tribunais judiciais nacionais, como através da negociação e da adesão a convenções internacionais.
Portanto, que não se atire para o ar essa preocupação de protecção de soberania, como quem diz: "Estas propostas implicam uma alienação da nossa soberania"! Mas a soberania também se exerce - essa é a proposta que gostaríamos de ver acolhida - se ficar salvaguardado que essa excepção só ocorrerá quando esteja expressamente prevista numa convenção internacional, à qual o Estado português tenha dado a sua adesão. Como é evidente, isso também é uma afirmação de soberania.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, parece inevitável não encerrar a discussão do n.o 1 sem passar ao n.o 3.! Passaríamos, então, à discussão do n.o 3, do artigo 33.o, com as proposta do PS e do PCP.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, se me permite, gostava de responder ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente:   Faça favor, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, creio que não coloquei a questão nos termos em que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes a entendeu. Com efeito, não me referi, propriamente, a limitações de soberania; o que eu disse foi que o Estado português, ao celebrar uma convenção, está a fazê-lo no uso de poderes soberanos, embora entenda que o Tratado da União Europeia implica, de facto, limitações graves à nossa soberania. Mas o que está em causa é o facto de Portugal reservar ou não para si o exclusivo dos julgamento dos seus próprios nacionais.
É evidente que a celebração de um tratado internacional não implica perda de soberania, por isso a questão coloca-se em termos algo diversos, isto é, se Portugal deve ou não reservar para si, como faz a esmagadora maioria dos países do mundo, o direito de julgar os seus próprios nacionais. É disso que estamos a falar no caso do n.o 1.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado António Filipe, permita-me dizer que isso se passa em troca de julgar os estrangeiros em condições de reciprocidade. Digamos que é ela por ela, por isso não vejo qual é o problema!O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, estamos a falar de extradição!O Sr. Presidente:   Exacto, Sr. Deputado, mas como isso se passa em condições de reciprocidade, o que se propõe é que Portugal abdique de julgar os seus cidadãos nestes casos de terrorismo e criminalidade organizada, ganhando direitos de julgar os estrangeiros que cometam cá esses crimes. Esse é que é o problema!
Pergunto ao Sr. Deputado se é mais importante Portugal ganhar o direito de julgar os seus nacionais e os estrangeiros por crimes de terrorismo, criminalidade organizada praticados cá...?O Sr. António Filipe (PCP):   Sr. Presidente, defendendo esse princípio, o PSD defende-o mais coerentemente, porque o faz em relação a todos os outros países!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, não misture as coisas!O Sr. José Magalhães (PS):   Cada qual é livre de elogiar quem quiser, naturalmente!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado António Filipe, já esclarecemos que essa questão do âmbito é uma segunda questão, não a primeira! A primeira é a admissão da excepção e do princípio da reciprocidade, a segunda é o âmbito em que admitimos a excepção e o princípio da reciprocidade. O Sr. Deputado ora utiliza uma, ora utiliza outra para argumentar cada uma delas separadamente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, o julgamento de estrangeiros em Portugal por estes crimes é possível. Está previsto na legislação ordinária,... O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, é possível se eles estiveram cá! Mas não é possível pedir a extradição se eles tiverem fugido.A Sr.a Odete Santos (PCP): - ... mais concretamente no artigo 5.o do Código Penal.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, não se faça de desentendida. Se for praticado um crime em Portugal e se o seu autor estiver no país de origem, não o poderemos julgar, nem poderemos obter a sua extradição, a não ser através desta excepção!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E tem de haver reciprocidade, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente:   Assim, se um estrangeiro cometer um crime de terrorismo ou um crime organizado em Portugal e não for encontrado cá por já se encontrar no seu país, só temos meio de o julgar em Portugal através desta excepção que propomos, isto é, admitindo que o país, a quem queremos julgar o nacional, também possa julgar os nossos se eles tiverem cometido um crime lá e forem encontrados cá. Essa é que é a questão.
Se a Sr.a Deputada não admite esta reciprocidade....O Sr. António Filipe (PCP):   Na União Europeia!O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, não me venha outra vez com essa! Deixe a questão do âmbito para um segundo momento, porque essa não é a questão essencial!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, só que, por acaso, a lei penal estabelece que isso é possível quando seja admitida a extradição e esta não possa ser concedida, em relação aos estrangeiros.O Sr. Presidente:   É exactamente disso que estamos a tratar, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas pode ser julgado cá, mesmo que esteja lá fora, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS):   Se o Direito Constitucional do Estado onde ele está autorizar tal coisa, que é precisamente o que estamos a discutir.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quando não possa ser concedida a extradição.O Sr. Presidente:   Sr.a Deputada, é ridículo dizer que ele pode ser julgado cá se ele está lá e não é extraditado. Qual é o problema de o julgar cá? Julgado é, mas com que efeito? Isso seria brincar com a justiça internacional!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, queria dizer que, deste ponto de vista, o debate parece-nos bastante concludente. O que está em causa - nós estamos cientes disso, honraremos as nossas obrigações internacionais e as discussões que estão em curso, precisamente, entre os Estados membros da União Europeia, no plano imediato (deixo em aberto a questão que foi equacionada, de alargamento a Estados terceiros ou a outros Estados) - é um processo global e concertado de alteração dos ordenamentos constitucionais e do direito ordinário para que entre os Estados membros seja possível fazer processos de extradição dos seus cidadãos nacionais em determinadas condições e para determinados casos graves.
Tal implicará que Portugal passe a poder julgar um terrorista alemão, francês, italiano ou de qualquer um dos outros Estados membros da União Europeia que ponha uma bomba em Lisboa e fuja para Hamburgo, naturalmente, ou para o seu Estado de origem, aí permanecendo. E, se podermos dar esta garantia de reciprocidade no nosso Direito Constitucional, os nossos cidadãos poderão, eventualmente, nessa situação extrema, que não nos merece nenhuma simpatia mas, sim, todo o horror e todo o repúdio, ser julgados por um outro Estado, que é um Estado membro da União Europeia, com garantias de defesa dos direitos humanos, com garantia do contraditório, da defesa e de outros direitos. E Portugal ganhará o direito de fazer exactamente o mesmo.
Em segundo lugar, a extradição nunca é um processo automático. A extradição é sempre um processo em que determinadas garantias, de carácter substantivo e procedimental, têm de ser respeitadas; em que há uma intervenção administrativa, por um lado, e uma administração jurisdicional, por outro lado, em diversos matizes e em que, portanto, ninguém é posto do outro lado da fronteira para ser entregue a um "carrossel da morte". Isso nunca!
Creio que este ponto põe a nossa proposta dentro dos seus limites naturais e nunca a discutiremos noutros termos.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em resultado desta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, chamava a atenção para o seguinte: embora seja importante, não é decisivo para o conteúdo útil do texto a redigir o que o Sr. Deputado José Magalhães referiu como "ser julgado num outro Estado membro com todas as garantias, salvaguarda dos direitos humanos...". Na proposta que o PSD apresenta de alargamento do âmbito, essa é uma aferição que será feita pelo Estado português, em cada caso, quando firmar a tal convenção internacional.
É evidente que Portugal não firmará uma convenção internacional, permitindo esta excepção à não extradição de cidadãos nacionais, com países relativamente aos quais desconfie ou tenha menos segurança de que, depois, no julgamento desses cidadãos, possam postergar esses direitos. Quanto aos Estados da União Europeia já temos por adquirido a salvaguarda desses direitos, mas é evidente que a formulação do texto não prejudica essa cautela se condicionar a extradição à vigência de uma convenção internacional.O Sr. José Magalhães (PS):   Claro!
Se me permite, Sr. Presidente, esse é um problema colocado pelo cenário "extradição para qualquer país do mundo", cenário que, obviamente, não estava contemplado na nossa proposta originária. Com efeito, no nosso cenário originário, em relação aos quinze Estados membros não se coloca esse problema, mas poderá vir a colocar-se num cenário alargado.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 3, com as propostas do PS e do PCP, de alargamento das excepções à admissão de extradição, de estrangeiros, obviamente, que é o conteúdo originário, ou também, no caso de alargamento do n.o 1, dos nacionais.
Assim, onde se lia "Não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte, segundo o direito do Estado requisitante", o PS propõe que se acrescente "pena de morte ou pena cruel, degradante ou desumana", que é a fórmula que consta do n.o 2 do artigo 25.o.
Por sua vez, o PCP propõe que se acrescente "pena ou medida de segurança privativa ou restritiva de liberdade de carácter perpétuo, de duração ilimitada ao indefinida, ou qualquer outra pena que viole o direito à integridade moral e física das pessoas".
Obviamente, há uma grande diferença de amplitude entre as duas propostas. Começo por dar a palavra aos respectivos proponentes, para as apresentarem e justificarem, se o entenderem necessário.
Para começar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, esta nossa proposta merece as seguintes considerações: estamos cientes e bem cientes, como resulta da discussão que travámos, dos problemas que se suscitam à sombra do n.o 3 do artigo 33.o.
Tive, aliás, o cuidado de começar por sublinhar quanto nos congratulamos por, na realidade portuguesa, não haver nem um Deputado - menos ainda, seguramente, 150! - que adiante sugestões de restauração da pena de morte ou a postergação da norma constitucional que faz parte de um determinado património e lança as suas raízes muitíssimo longe na nossa história. Felizmente, isso não nos divide.
Felizmente também, entre nós a discussão não se faz nesses termos, pelo menos não se tem feito aqui, no Parlamento, e é inteiramente irrelevante que se faça noutros termos. É inteiramente lícito pensar o contrário, mas congratulamo-nos com o facto de aqui, nesta Comissão, essa corrente de opinião não ter tido voz activa.
A experiência - designadamente o Tribunal Constitucional tem vindo a interpretar esta norma em termos de ela abranger também a prisão perpétua - coloca um problema e, para esse problema, a proposta adiantada, um pouco em amálgama, a propósito do n.o 1, pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes não dá resposta.