39 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010 Clarifica ―o direito de acesso á informação pessoal de saõde existente no processo clínico, salvaguardando, porçm, em termos adequados, a posição dos mçdicos e de terceiros‖.No que se refere ao conteúdo do Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a), cumpre, desde logo, realçar a grande proximidade sistémica e de conteúdo normativo com uma anterior iniciativa legislativa do mesmo Grupo Parlamentar, entretanto caducada por não ter sido objecto de votação final global até ao termo da passada Legislatura.Trata-se do Projecto de Lei n.o 788/X (4.a), o qual foi apresentado a 22 de Maio de 2009, tendo sido discutido a 28 seguinte, e aprovado, na generalidade, com a seguinte votação:  A Favor: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Abstenção: 1-PS, BEAs diferenças entre o Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a) e o Projecto de Lei n.o 788/X (4.a), conquanto escassas, são realçadas, a vermelho, no quadro comparativo anexo ao presente Parecer, de entre as ressaltam as seguintes:  Enquanto o Projecto de Lei n.o 788/X (4.a) comete, no âmbito da prestação de informações aos doentes e do consentimento destes, responsabilidades ao ―mçdico‖, o Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a) optou por se referir, mais genericamente, aos ―profissionais de saõde‖ (cfr. artigo 2.o, n.o 1, artigo 4.o, n.o 2, e artigo 7.o, n.o 2);  O Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a) prevê que a recusa de tratamento está sujeita a forma escrita no caso de implicar um risco elevado de incapacidade grave ou de morte (cfr artigo 9.o, n.o 3);  O Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a) prevê que as declarações antecipadas de vontade possam incluir a referência de se desejar ou não receber cuidados de alimentação e de hidratação (cfr. artigo 13.o, n.o 2);  O Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a) prevê a criação de um registo nacional que permita o acesso eficaz, pelos serviços de saúde de urgência, à existência e ao conteúdo das declarações antecipadas de vontade e à identidade dos procuradores de cuidados de saúde.No que se refere ao articulado do Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a), considerando a já aludida similitude que o mesmo apresenta relativamente ao anterior Projecto de Lei n.o 788/X (4.a), e sem prejuízo de caber à sede própria da discussão parlamentar a análise e ponderação de cada uma das soluções naquele vertidas, parece útil fazer integrar no presente Relatório algumas das considerações expendidas no notável Parecer n.o 57/CNECV/09, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), pois que as mesmas permanecem um decisivo contributo para o aperfeiçoamento das soluções legislativas propostas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Assim, a propósito do n.o 2 do artigo 2.o do Projecto de Lei n.o 788/X (4.a) [que se mantém no Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a)], e que respeita ao conteúdo da informação que os profissionais de saúde devem prestar ao doente, considerou o CNECV que ―A redacção ç confusa. A questão do que ç risco frequente ç matçria que tem preocupado especialistas — é o que ocorre em mais de 5% dos casos, como por exemplo, tem sido sugerido no Reino Unido? E o que são ―riscos graves‖ e como se distinguem dos ―riscos muito graves‖ do parágrafo seguinte. É, por exemplo, uma hemiplegia risco grave ou muito grave? E o que são alternativas de tratamento? Tudo isto carece de melhor esclarecimento.‖ Já sobre o n.o 5 do mesmo artigo (anterior n.o 4, no Projecto de Lei n.o 788/X (4.a)), que ainda versa a questão do consentimento do doente, o CNECV entendeu que ―Tal como está redigido, pode levar á conclusão que as intervenções médicas que tenham pouca ou nenhuma intenção de serem tratamentos é que devem ser objecto de uma informação ao doente, muito pormenorizada e extensa; ou pode referir-se ao grupo particular de intervenções estéticas, que para o sujeito, podem no entanto ser terapeuticamente muito significativas. Ou, ainda pelo contrário, significar situações em que na relação risco-benefício, o risco é substancialmente elevado? A redacção ç pois muito confusa.‖ Finalmente, no que se refere ao direito do doente saber que profissionais de saúde lhe vão fazer intervenções ou tratamentos, matéria regulada no n.o 8 do artigo 2.o (anterior n.o 6), ao CNECV afigurou-se Consultar Diário Original