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19 DE MARÇO DE 2020 35 ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com um limite mínimo do valor do Indexante de Apoios Sociais e máximo o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 7 ao artigo 26.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «7 — O disposto no presente artigo é aplicável aos trabalhadores independentes isentos de contribuições para a segurança social, nos termos e para os efeitos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 26.o-A ao decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «Artigo 26.o-A Prorrogação dos prazos de contratos ou bolsas dos trabalhadores científicos Os contratos ou bolsas de investigação científica que se encontrem em execução ao abrigo do Concurso Estímulo ao Emprego Científico 2019, do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, ou no âmbito das bolsas previstas no Estatuto do Bolseiro de Investigação, são prorrogados por período idêntico àquele em que o trabalhador científico se encontre impedido de desenvolver o respetivo plano de trabalhos.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 29.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «1 — Durante a vigência do presente decreto-lei, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 29.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 42 36 «3 — Os trabalhadores cuja função não seja compatível com a prestação da atividade em regime de teletrabalho e que pertençam aos grupos de risco identificados pela Direção-Geral da Saúde ficam dispensados da prestação de trabalho enquanto decorrerem as medidas de contingência, mantendo a remuneração.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 29.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Era a seguinte: «4 — Para efeitos do número anterior, o trabalhador informa por escrito a sua entidade empregadora da sua condição de risco.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 29.o do decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Era a seguinte: «5 — Pode ser exigido ao trabalhador que, no prazo de 30 dias, apresente atestado médico comprovativo da condição enunciada no ponto anterior.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 30.o-A ao decreto-lei.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o BE retirou essa proposta, uma vez que esse artigo já foi alterado por portaria publicada hoje à tarde. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, passar à votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 31.o-A ao decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputado não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: «Artigo 31.o-A Prorrogação do período de concessão das prestações de desemprego O período de concessão das prestações de desemprego, incluindo o subsídio de desemprego, o subsídio social de desemprego inicial, subsídio de desemprego parcial e subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego, é prorrogado em três meses.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 32.o-B ao decreto-lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.
19 DE MARÇO DE 2020 37 Era a seguinte: «Artigo 32.o-B Prorrogação das bolsas de investigação e bolsas de estágio As bolsas de investigação financiadas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e as bolsas de estágio financiadas pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional são prorrogadas em três meses.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de emenda ao n.o 2 da Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Era a seguinte: «Artigo 2.o Ratificação de efeitos O conteúdo do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, é parte integrante da presente lei, produzindo efeitos desde a data de produção de efeitos do referido Decreto-Lei, com as alterações introduzidas no artigo 2.o-A.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar o artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: «Artigo 3.o Órgãos do poder local 1 — As reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais previstas para os meses de abril e maio podem realizar-se até 30 de junho de 2020. 2 — A obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias e dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais, conforme previsto nos artigos 49.o, 70.o e 89.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o regime jurídico das autarquias locais, fica suspensa até ao dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo da sua gravação e colocação online no siteda autarquia sempre que tecnicamente viável. 3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, até dia 30 de junho de 2020, podem ser realizadas por videoconferência, ou por outro meio digital, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, desde que haja condições técnicas para o efeito.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Com esta votação fica prejudicada a votação do artigo 3.o da proposta de lei. Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 42 38 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: «1 — As entidades previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 51.o da Lei n.o 97/98, de 26 de agosto, na sua redação atual, cuja aprovação de contas dependa de deliberação de um órgão colegial podem remetê-las ao Tribunal de Contas até 30 de junho de 2020 em substituição do prazo referido no n.o 4 do artigo 52.o, sem prejuízo do disposto nos restantes números desse artigo. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar o n.o 2 do artigo 4.o e o artigo 5.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do corpo do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: «1 — Sem prejuízo dos regimes de fiscalização concomitante e de fiscalização sucessiva previstos na Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, ficam isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, bem como outros contratos celebrados pelas entidades referidas no artigo 7.o do aludido Decreto-Lei n.o 10-A/2020, durante o período de vigência da presente lei.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo CH, de emenda do corpo do artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do CDS-PP.Era a seguinte: «1 — Sem prejuízo dos regimes de fiscalização concomitante e de fiscalização sucessiva previstos na Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, ficam isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, desde que comprovadamente e fundamentalmente necessários para o combate à pandemia do COVID-19.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: «2 — Os contratos referidos no número anterior devem ser remetidos ao Tribunal de Contas, para conhecimento, até 30 dias após a respetiva celebração.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 42 40 a) Procedimentos que correm em cartórios notariais e conservatórias; b) Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, respetivos atos e diligências, dos serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; c) Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares. 8 — Após o termo da situação excecional referida no n.o 1, a Assembleia da República procede à adaptação, por lei, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. Era a seguinte: «1 — Os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos, procedimentos, atos e diligências que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, são suspensos até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Era a seguinte: «3 — Excetuam-se, ainda, do disposto no n.o 1: a) Os atos que possam ser praticados remotamente; b) Os atos previstos no n.o 2 do artigo 36.o da Lei no 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual; c) Os atos previstos no n.o 1 do artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual; d) Os atos cuja omissão seja suscetível de provocar prejuízo irreparável nos direitos fundamentais.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. É a seguinte: «5 — São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, se o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.»
19 DE MARÇO DE 2020 43 2 — A regulamentação necessária à implementação das medidas previstas no número anterior é efetuada por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração pública.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 7.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «Artigo 7.o-A Proteção de contratos de trabalho e prestação de serviços Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, não cessam: a) Os contratos de trabalho sem termo; b) Os contratos de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto; c) Os contratos de prestação de serviços dos trabalhadores independentes.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do IL. É a seguinte: «Artigo 7.o-A Garantia de acesso aos bens de primeira necessidade Durante o período de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), agente causador da doença COVID-19, não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços referidos nas alíneas a), b), c), d), f) e g), do n.o 2, do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, por falta de pagamento, quando motivado por situação de vulnerabilidade económica, motivada por desemprego, quebra abrupta de rendimentos, ou por infeção por COVID-19.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 7.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. Era a seguinte:«Artigo 7.o-A Suspensão dos despedimentos e proteção do trabalho e do/a trabalhador/a Restrição dos despedimentos por um período de três meses, independentemente do tipo de contrato em vigor e incluindo a prestação de serviços, no âmbito das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.»
I SÉRIE — NÚMERO 42 44 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 7.o-B à Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Era a seguinte:«Artigo 7.o-B Medidas de proteção dos animais de companhia e dos animais errantes No mais curto prazo possível os membros do Governo responsáveis pela área da agricultura e proteção civil aprovam uma portaria que defina as medidas de proteção animal aplicáveis no âmbito da situação epidémica de COVID-19, que estabeleçam designadamente as regras aplicáveis aos passeios de animais de companhia, à alimentação de animais errantes e de animais acolhidos em Centros de Recolha Oficial ou associações zoófilas e aos animais de companhia das pessoas infetadas com doença causada pela COVID-19 e que permitam que, mesmo em contexto de restrição de circulação, é permitida a alimentação e a prestação de cuidados aos animais.»O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 7.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: «Artigo 7.o-B Prorrogação extraordinária de prestações sociais São extraordinariamente prorrogadas as prestações por desemprego, cessação de atividade, cessação de atividade profissional e demais prestações sociais cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes da cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP do CH. Era a seguinte:«Artigo 7.o-B Suspensão de despedimentos Durante o período de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), agente causador da doença COVID-19, fica suspenso o regime de Cessação de Contrato de Trabalho, previsto nas alíneas a), b), d) e e) do artigo 340.o do Código do Trabalho e enquadrado pelas alíneas a) e b) do artigo 343.o ou pelos artigos 344.o, 345.o e 347.o.»
I SÉRIE — NÚMERO 42 46 2 — Na situação prevista na parte inicial da subalínea ii) da alínea b) do número anterior, o apoio social previsto no artigo 23.o do Decreto- Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, corresponderá ao que era devido ao trabalhador de serviços essenciais que prescindiu do seu direito de assistência à família.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 7.o-C à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira. É a seguinte: «Artigo 7.o-C Serviços essenciais Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, é proibida a interrupção do fornecimento doméstico dos seguintes serviços essenciais: a) eletricidade; b) gás; c) água; d) comunicações.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.o-C à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Era a seguinte:«Artigo 7.o-C Garantia do Direito à Habitação Durante o período de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), agente causador da doença COVID-19, aplica-se: a) Moratória ao pagamento de créditos garantidos por hipotecas sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente de trabalhadores dependentes e independentes que se encontrem em situação de vulnerabilidade económica, causada por desemprego ou quebra abrupta de rendimentos, assim como pelos mutuários infetados pelo COVID-19; b) Moratória a todos os despejos ou desocupações coercivas, administrativas, judiciais ou extrajudiciais, à oposição à renovação de contrato, à resolução por parte do senhorio, à denúncia pelo senhorio, à execução de hipotecas por dívidas, execução para entrega de coisa certa relativa a bens imóveis destinados a habitação ou arrendados, assim como a suspensão dos prazos do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) e do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA); c) Moratória ao pagamento de rendas habitacionais em caso de súbita quebra de rendimento do trabalho e que implique um aumento exponencial da taxa de esforço nas rendas condicionadas, apoiadas, acessíveis ou ainda livres.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 7.o-C à proposta de lei.
19 DE MARÇO DE 2020 47 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «Artigo 7.o C Bens de primeira necessidade Moratórias de seis meses para pagamento de eletricidade, água, gás e comunicações para as famílias cujo rendimento líquido é afetado pelas medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 7.o-D à Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Era a seguinte: «Artigo 7.o-D Reforço dos meios de atendimento às vítimas de violência doméstica O Governo garante todos os meios de resposta às vítimas de violência doméstica, nomeadamente o reforço da linha de atendimento telefónico, de forma a garantir a cabal e atempada resposta a essas mesmas vítimas.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora passar à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 7.o-D à proposta de lei. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS pede a desagregação da alínea b) desta proposta, votando-se, em conjunto, as alíneas a) e c), bem como o corpo do artigo. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo oposição — presumo que o silêncio equivale à aceitação —, vamos então começar por votar o corpo do artigo e as alíneas a) e c) da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 7.o-D à Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.São os seguintes: «Artigo 7.o-D Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública:
I SÉRIE — NÚMERO 42 48 a) Fica suspensa a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;  [...] c) Fica suspensa a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à votação da alínea b) da mesma proposta. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Era a seguinte: «b) Fica suspensa a obrigação de desocupação do imóvel arrendado na sequência de oposição pelo senhorio à renovação do contrato, bem como a execução do despejo, incluindo quando se trate de imóvel pertencente ao parque habitacional público;» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.o-D à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «Artigo 7.o-D Requisição de serviços para a área da saúde 1 — O membro do Governo responsável pela área da Saúde procede à requisição dos profissionais, equipamentos e instalações dos setores privado e social necessários para responder à situação de emergência de saúde pública. 2 — Os meios requisitados ficam sob tutela do Ministério da Saúde e integram-se, no período em que durar a requisição, no Serviço Nacional de Saúde.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 7.o-D à proposta de lei. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para solicitar a desagregação da votação do n.o 3 da votação dos restantes números da proposta que enunciou. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo objeções, passamos, então, à votação do n.o 3 da proposta, apresentada pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 7.o-D à proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Era o seguinte:
19 DE MARÇO DE 2020 49 «3 — Diferimento do pagamento das prestações dos empréstimos bancários, sem penalizações e/ou custos adicionais, no que respeita aos locados adquiridos para habitação própria ou para atividades económicas, sociais ou culturais.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora votar os n.os 1 e 2 da mesma proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Eram os seguintes: «Artigo 7.o D Habitação 1 — Suspensão por dois meses do pagamento de rendas, a começar em abril de 2020, para agregados familiares cujo rendimento seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional. 2 — Renovação automática por seis meses dos contratos de arrendamento a terminar, incluindo aqueles para os quais os senhorios manifestaram oposição à sua renovação.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 7.o-E à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Era a seguinte: «Artigo 7.o-E Medidas de proteção das pessoas em situação de sem-abrigo 1 — O Governo procede ao levantamento das necessidades das pessoas em situação de sem-abrigo. 2 — O Governo promove ainda as diligências necessárias, em coordenação com as autarquias locais e associações que laboram neste âmbito, tendo em vista o reforço dos mecanismos de resposta às necessidades das pessoas em situação de sem-abrigo.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 7.o-E à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Era a seguinte:«Artigo 7.o-E Exclusão da aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, no âmbito de medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 Os estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde são excecionados da aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, nas seguintes situações relacionadas com medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2:
I SÉRIE — NÚMERO 42 50 a) Aquisição de medicamentos; b) Aquisição de produtos químicos e farmacêuticos; c) Aquisição de material de consumo clínico e dispositivos médicos; d) Aquisição de bens e serviços.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.o-E à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do CH. Era a seguinte: «Artigo 7.o-E Suspensão de acumulação de funções Adicionalmente às medidas excecionais previstas no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ficam suspensas, com efeitos imediatos, as autorizações de acumulação de funções dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, exceto as acumulações com outras instituições do Serviço Nacional de Saúde, com o Instituto Nacional de Emergência Médico ou dispositivo de proteção civil.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pela Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 7.o-E à Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: «Artigo 7.o-E Abastecimento de mantimentos Restrição por um período de três meses da subida de preço e/ou especulação de qualquer produto, bem, ou serviço, durante o período de contingência da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 7.o-F à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: «Artigo 7.o-F Medidas de proteção dos idosos O Governo elabora, em coordenação com as autarquias locais, um plano específico de resposta de proximidade, procedendo ao contacto e garantindo o acompanhamento e apoio à população mais idosa.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 7.o-F à proposta de lei.
19 DE MARÇO DE 2020 51 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL. Era a seguinte: «Artigo 7.o-F Medidas excecionais e temporárias relativas ao abastecimento alimentar 1 — As condições previstas no âmbito das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 para o funcionamento de superfícies comerciais são igualmente aplicáveis a mercados de produtos agrícolas e agroalimentares que funcionem em recintos permanentes ou temporários e que disponham para o efeito de mecanismos de controlo de entradas. 2 — Os serviços públicos que assegurem a gestão de cantinas e refeitórios públicos ficam autorizados a estabelecer um regime preferencial excecional de aquisição de bens alimentares diretamente aos produtores.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.o-F à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte: «Artigo 7.o-F Produção de equipamentos de proteção individual e outros materiais e equipamentos 1 — O Governo faz o levantamento, no prazo máximo de 48 horas, da capacidade produtiva instalada no país para a produção de máscaras, equipamentos de proteção individual, ventiladores e outros bens e equipamentos que sejam fundamentais para fazer face à situação de emergência de saúde pública, intervindo o Governo nessas empresas no sentido de intensificar a produção desses equipamentos e materiais para fornecimento do SNS. 2 — Para efeitos do número anterior, todas as empresas com capacidade de produção destes equipamentos devem comunicar, de imediato e até um prazo máximo de 48 horas, essa mesma capacidade. 3 — As empresas que tenham stock destes materiais devem igualmente fazer a sua comunicação imediata ao membro do Governo responsável pela área da Saúde.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 7.o-G à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do ILe da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH.Era a seguinte: «Artigo 7.o-G Prazos de caducidade e prescrição No mais curto prazo possível, os membros do Governo responsáveis pela área da Justiça aprovam uma portaria que assegure a suspensão, na justa proporcionalidade dos prazos de caducidade e prescrição, dos processos judiciais e administrativos em curso.»
I SÉRIE — NÚMERO 42 52 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 7.o-H à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Era a seguinte: «Artigo 7.o-H Acessibilidade do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) O Governo garante a acessibilidade do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), disponibilizando um serviço de videochamada/videoconferência que permita a comunicação através da Língua Gestual Portuguesa (LGP).» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, vamos votar o artigo 8.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 8.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Era a seguinte: «Artigo 8.o-A Financiamento das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 As medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, incluindo as previstas no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e na presente lei, são financiadas pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação do artigo 9.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do artigo 10.a da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: «Artigo 10.o [...] A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com exceção do disposto no artigo 7.o, que produz efeitos desde 9 de março de 2020.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação do artigo 10.o da proposta de lei.
19 DE MARÇO DE 2020 53 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para corrigir dois sentidos de voto. O Grupo Parlamentar do PSD, em relação à proposta do BE de aditamento de um artigo 7.o-A e à proposta do PCP de aditamento de um artigo 7.o-C, cuja referência consta, respetivamente, das páginas 17 e 19 do guião, votou a favor, mas pretendemos alterar o nosso sentido de voto para contra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Feita essa correção, vamos verificar se os resultados dessas votações se mantêm. Pausa. Srs. Deputados, o resultado da votação daquelas propostas fica alterado, ficando ambas rejeitadas. Srs. Deputados, segue-se a votação final global da Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a (GOV) — Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS requer a dispensa de redação final e também do prazo para reclamações contra inexatidões da Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a (GOV) — Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e da doença COVID-19, que acabámos de votar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar a entrega na Mesa de uma declaração de voto, mas temos primeiro de votar o requerimento do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar o requerimento apresentado pelo Partido Socialista, que todos ouvimos bem e temos em boa memória. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Fica, deste modo, satisfeita a reivindicação do Partido Socialista relativamente à tramitação posterior desta proposta de lei. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada.
19 DE MARÇO DE 2020 57 rendimentos, prevenindo também a especulação dos preços. Importa agora prosseguir com o acompanhamento permanente da evolução da situação, incluindo a avaliação das medidas agora aprovadas. Assembleia da República, 18 de março de 2020. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Bacelar de Vasconcelos, pelo Deputado do PCP João Oliveira, pelo Deputado do CH André Ventura e pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 81/XIV/1.a (PS) [votado na reunião plenária de 6 de março de 2020 — DAR I Série n.o 38 (2020-03-07)]: O Grupo Parlamentar do PSD (GP/PSD) não tem objeção de fundo em relação a esta matéria, pelo que votou favoravelmente o projeto de resolução do GP/PS que consagra o dia 31 de março como Dia da Memória das Vítimas da Inquisição. Não obstante, não esquecemos os inúmeros fenómenos de discriminação e de perseguição religiosa, ou com outros fundamentos, que continuam a existir neste final da segunda década do século XXI. Assim, pelo facto de o GP/PSD repudiar e condenar veementemente qualquer ato que atente contra os direitos humanos, entendeu e sugeriu que o âmbito e o objeto desta iniciativa fossem a consagração de um dia de memória de todas as vítimas de perseguição, independentemente da sua orientação religiosa. Palácio de São Bento, 11 de março 2020. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Ricardo Batista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Olga Silvestre — Fernanda Velez. [Recebida na Divisão de Redação em 13 de março de 2020]. ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 294/XIV/1.a (PCP), 296/XIV/1.a (IL), 300/XIV/1.a (PAN), 302/XIV/1.a (PSD) e 303/XIV/1.a (PEV) [votados na reunião plenária de 6 de março de 2020 — DAR I Série n.o 38 (2020-03-07)]: 1 — Aquando da discussão, na generalidade, dos projetos de resolução acima identificados, o Governo da República e o Partido Socialista tentaram utilizar a «autonomia» das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, numa tentativa de chantagear o Parlamento e de encobrir e promover a opacidade e a arbitrariedade em matéria de parcerias público-privadas (PPP), opacidade e arbitrariedade estas que prejudicam o interesse público; 2 — Não surtiu efeito porque o Partido Socialista ficou isolado, a maioria decidiu fazer cessar os efeitos do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, porque não está em causa a autonomia das regiões autónomas, mas a falta de transparência e a arbitrariedade deste regime das PPP que entrou em vigor em dezembro passado e que finalmente terá um fim;
I SÉRIE — NÚMERO 42 58 3 — Para o PSD, não estão assim em causa os poderes dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mas a necessidade de repor uma maior transparência e responsabilidade nas PPP; 4 — E é por esse motivo, e para que não existam quaisquer dúvidas quanto a essa matéria, que o PSD irá apresentar uma iniciativa legislativa com vista à salvaguarda dos poderes das regiões autónomas em matéria de PPP e da não aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, aos contratos adjudicados por estas e que configurem ou possam configurar parcerias público-privadas, tendo em conta que nos contratos outorgados pelas regiões autónomas se observa o regime estabelecido no Código dos Contratos Públicos. 5 — Pelos motivos expostos, não subsistem quaisquer dúvidas de que não está, nem nunca esteve em causa a «autonomia» das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, de que o nosso partido se orgulha de tanto defender. Palácio de São Bento, 11 de março de 2020. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Adão Silva — Sara Madruga da Costa. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de março de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
9 DE ABRIL DE 2020 25 O Sr. André Ventura (CH): — Pode, Sr.a Ministra! Vozes do PS: — Não pode! O Sr. André Ventura (CH): — Pode, Sr.a Ministra! Vozes do PS: — É falso! O Sr. André Ventura (CH): — Pode, Sr.a Ministra! Vozes do PS: — Não pode! O Sr. André Ventura (CH): — Pode, Sr.a Ministra! Vozes do PS: — É mentira! O Sr. André Ventura (CH): — Pode, Sr.a Ministra! Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Peço para deixarem o orador intervir. O Sr. André Ventura (CH): — Pode! Pode! Vozes do PS: — É mentira! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, faz favor de continuar. Vozes do PS: — Sem mentir! O Sr. André Ventura (CH): — Mais: passamos a ter uma licença para 45 dias que não é decidida por um tribunal nem por um juiz mas por um funcionário administrativo. Digam lá que é mentira também! Vozes do PS: — É mentira! O Sr. André Ventura (CH): — Digam lá que é mentira também! Protestos do PS.Não é mentira, é pura verdade! Passamos a ter o maior conflito de sempre na interdependência e na violação dos poderes. Mais: não temos casos na prisão que o justifiquem. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço-lhe só a tolerância para terminar, porque este Parlamento não mo permitiu. Protestos do PS e do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não lhe disse para acabar já, pedi-lhe para concluir. Portanto, peço-lhe que, rapidamente, termine a frase, Sr. Deputado.