5 DE JUNHO DE 2019 207 Ao contrário da central de Sines, os terrenos da central do Pego foram adquiridos pelo titular da licença de produção ao abrigo do Decreto-Lei n.o 198/2003, o que significa que houve a transmissão dos direitos e obrigações relacionados com a propriedade e posse do terreno da central, incluindo o desmantelamento da central. Essa compra não resultou de necessidade imposta por cessação do CAE (que não ocorreu) mas por simples interesse das partes, Tejo Energia e REN, que assinam em maio de 2005 um contrato promessa de compra/venda do terreno. As mesmas partes que, simultaneamente à venda, em Maio de 2007, assinaram um “acordo de emenda” ao CAE (ammendment agreement) em que a REN renuncia a um conjunto de direitos, desde logo o direito à reversão dos terrenos e da central no termo do CAE, e se obriga a proporcionar à central do Pego todas as condições técnicas para a prorrogação da sua produção. Nesse acordo de emenda ao CAE, a Tejo Energia assume os custos com seguros e os encargos do descomissionamento e desmantelamento da central. "A Tejo Energia, quando adquire o terreno da central do Pego, no ano de 2005 ou de 2007, já tinha um direito de superfície, pelo qual pagámos 27 milhões de contos, que foi pago logo à cabeça, e (...) comprou a possibilidade de ter a propriedade [do terreno e da central] após 2021. (...) Há uma escritura pública. Compramo-la à REN por 23 milhões de euros e assumimos o seu desmantelamento" Beatriz Milne, CEO da Tejo Energia Em 2004, os terrenos da central foram avaliados por duas instituições financeiras em 118 milhões de euros e 157 milhões. Menos de um mês depois essas avaliações foram revistas em baixa para um intervalo entre quatro e 36 milhões, acabando por ser feita a venda por 23 milhões, valor proposto pela REN e mais tarde aprovado pelo diretor geral de energia, Miguel Barreto. Em face dos parâmetros para a avaliação dos terrenos das centrais térmicas, definidos na portaria 96/2004 e seguidos pela consultora CPU e pela Caixa BI, verifica-se que os valores avaliados refletem apenas critérios estritamente imobiliários, não incluindo qualquer parcela relativa à central. Assim, o valor económico da possibilidade de operar a central do Pego após 2021 nunca foi objeto de qualquer avaliação específica, tendo a REN e a Tejo Energia assinado o acordo de emenda ao CAE, em 2007, em torno de dois valores parciais: um presente, o do solo (23 milhões), e outro futuro, o desmantelamento da central (não avaliado formalmente, mas cujo custo a Tejo Energia estima hoje em 40 a 50 milhões de euros, cf. audição de Beatriz Milne). Assim, após 31 de dezembro de 2021, a Tejo Energia fica na posse dos equipamentos que compõem a central, mas não a pode explorar porque não detém licença de produção válida. A própria empresa reconhece que a questão da prorrogação do funcionamento da central está dependente da emissão de uma licença de produção não-vinculada, que permita a operação futura nos termos estabelecidos no acordo de emenda ao CAE. E que essa emissão pode ser objeto de negociação específica: “O CAE da Tejo Energia acaba a 30 de novembro de 2021. São 28 anos, estamos agora a cumprir 25, precisamente no mês de novembro [de 2018], a partir daí a licença expira e, portanto, não sei se iremos continuar ou se haverá algum tipo de negociação”. (Beatriz Milne, presidente executiva da Tejo Energia) Um elemento essencial dessa futura avaliação é relativa aos investimentos ambientais realizados na central do Pego (e também em Sines, tal como referidos atrás). Em junho de 2007, logo após a venda dos terrenos e a assinatura do acordo de alteração ao CAE, a ERSE alertava para que, no final do CAE do Pego, os equipamentos ambientais pagos pelos consumidores ainda mantêm um valor relevante: “Dado que o tempo de vida útil do equipamento ambiental não é coincidente com o tempo de vida útil do restante equipamento da central, será necessário acautelar que, decorrido o prazo contratual previsto no CAE, o valor real de mercado deste equipamento seja determinado encontrada uma forma de o fazer reverter para o SEN através das tarifas. Com efeito, tratando-se de um CAE, era suposto, no termo da caducidade deste contrato, o centro electroprodutor reverter para a concessionária da RNT [REN] nos termos do Decreto-Lei n.o 183/95, de 27 de Julho. Todavia, não tendo a legislação do sector elétrico recentemente publicada previsto esta situação, a