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77 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 20092 — (...)  3 — No caso dos veículos de duas rodas, o trânsito deve fazer-se pela via de trânsito da direita, salvo quando exista para ultrapassar ou mudar de direcção uma via de trânsito à esquerda com estas funções.4 — Anterior n.o 3.5 — Anterior n.o 4.Artigo 17.o (...) 1 — (...)  2 — É autorizada a utilização dos passeios para a condução de velocípedes por crianças menores de 10 anos, desde que prossigam à velocidade de passo e não ponham em perigo ou perturbem os peões.3 — Anterior n.o 2.Artigo 18.o (...) 1 — O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo especial prudência em presença dos utilizadores mais vulneráveis, como sejam os velocípedes, ciclomotores e motociclos.2 — (...)  3 — O condutor deve deixar uma distância lateral de pelo menos 1,5 metros entre o seu veículo e o velocípede ou o ciclomotor ou o motociclo que transitem na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto.4 — Anterior n.o 3.Artigo 24.o (...) 1 — O condutor deve regular a velocidade de modo que, atendendo à presença de outros utilizadores e em particular os mais vulneráveis, e às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.2 — (...)  3 — O condutor de veículo automóvel ou de um motociclo deve ajustar a velocidade para não colocar em perigo o velocípede ou condutor de ciclomotor de duas rodas que se encontra na via pública, devendo redobrar a prudência no caso da presença de crianças, idosos, grávidas ou pessoas portadoras de deficiência.4 — Anterior n.o 3.
81 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Artigo 103.o (...) 1 — Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.2 — Ao aproximar-se de uma passagem para peões ou velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os peões ou velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.3 — Ao mudar de direcção, o condutor, mesmo não existindo passagem assinalada para a travessia de peões ou velocípedes, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões ou velocípedes que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar.4 — (...) Artigo 113.o (...) 1 — (...) .2 — Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo destinado ao transporte passageiros com idade inferior a 8 anos, devidamente homologado para o efeito, desde que circulem numa via devidamente sinalizada para o efeito.3 — Anterior n.o 2.»Artigo 2.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da regulamentação.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2009.Os Deputados do BE:Helena Pinto — Alda Macedo — Cecília Honório — João Semedo.———
85 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 91/X (3.a) (APROVA O ACORDO QUE REVÊ O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO À CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO IBÉRICO DA ENERGIA ELÉCTRICA, ASSINADO EM BRAGA, A 18 DE JANEIRO DE 2008)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa o Governo apresentou a Proposta de Resolução n.o 91/X (3.a) que aprova o Acordo que revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica, assinado em Braga, a 18 de Janeiro de 2008.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 26 de Junho de 2008, a referida Proposta de Resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração do respectivo parecer.O instrumento jurídico em apreço é apresentado nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana.I – Considerando: 1 – Que o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição de um Mercado Ibérico de Energia, foi assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004; 2 – Que, decorridos três anos de vigência do supra citado Acordo, se reconhece a premência de aprofundar e desenvolver as relações entre os dois países ibéricos no sector da energia eléctrica; 3 – A necessidade de tornar efectivo o Plano de Harmonização Reguladora, assinado em Março de 2007, pelos governos português e espanhol; 4 – A possibilidade de revisão deste instrumento jurídico de direito internacional tem a cobertura legal que lhe é dada pelo artigo 23.o do Acordo; 5 – A manifesta vontade política das Partes em avançarem efectivamente para a revisão do Acordo relativo ao Mercado Ibérico de Energia; 6 – Que a revisão do Acordo procede a emendas, aditamentos, substituições e novas redacções ao articulado inicial, nos seguintes normativos:— É emendado o n.o 2 do artigo 3.o, sob a epígrafe ―Entidades‖, que passa a ter uma nova redacção, e é aditado um novo n.o 3, nos termos do qual uma sociedade que actue nos mercados do MIBEL como representante de outras entidades não poderá actuar simultaneamente por conta própria e por conta alheia; — É dada uma nova redacção ao Artigo 4.o, relativo à estrutura empresarial das sociedades gestoras de mercado. De destacar o n.o 5 deste Artigo, nos termos do qual as duas sociedades gestoras do mercado deverão autofinanciar-se após o período transitório que acaba em 1 de Janeiro de 2010;  — É alterado o regime de mercados e liquidez, estatuído no n.o 4 do artigo 7.o do Acordo.Fundamentalmente, o novo texto compromete as Partes a estabelecerem, durante um período
87 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009Parte II – Opinião da Relatora A revisão do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição do MIBEL visa a implementação de um plano de harmonização reguladora que permite dar maior eficiência e operacionalidade ao Mercado Ibérico de Energia Eléctrica, tendo em conta a experiência de quatro anos de funcionamento.Parte III – Conclusões A Proposta de Resolução n.o 91/X (3.a), que aprova o Acordo que revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica, assinado em Braga, a 18 de Janeiro de 2008, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2009.A Deputada Relatora, Leonor Coutinho — O Presidente da Comissão,  Henrique Rocha de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD e PCP), registando-se a ausência do CDS-PP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 28 de Julho de 2009   II Série-A — Número 1 68 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: —  Defender o Montado, valorizar a fileira da cortiça.—  Recomenda ao Governo que adopte medidas de apoio imediato à produção de leite nacional.—  Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o Couto Mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental das minas.—  Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro de Cova e que adopte medidas para a sua urgente recuperação.—  Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia.—  Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005.—  Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à Alteração da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.—  Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001.
2 | II Série A - Número: 168S1 | 28 de Julho de 2009RESOLUÇÃO Defender o Montado, valorizar a fileira da cortiçaConsultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 168S1 | 28 de Julho de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 168S1 | 28 de Julho de 2009RESOLUÇÃO Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o Couto Mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental das minas Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 168S1 | 28 de Julho de 2009RESOLUÇÃO Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto Mineiro de São Pedro da Cova e que adopte medidas para a sua urgente recuperação
6 | II Série A - Número: 168S1 | 28 de Julho de 2009RESOLUÇÃOAprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 168S1 | 28 de Julho de 2009RESOLUÇÃOAPROVA AS ALTERAÇÕES AOS ESTATUTOS DO INSTITUTO IN TERNACIONAL DE LÍNGUA PORTUGUESA (IILP), APROVADAS NAX REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA CPLP, REALIZADA EM LUANDA NOS DIAS 19 E 20 DE JULHO DE 2005.
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15 | II Série A - Número: 168S1 | 28 de Julho de 2009RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME, ADOPTADA EM BUDAPESTE EM 23 DE NOVEMBRO DE 2001 A Assembleia da República resolve, nos termos da alí nea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Cons tituição, o seguinte:
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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009    II Série-A — Número 53 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 635 a 637/X (4.a)]: N.o 635/X (4.a) — Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B (apresentado pelo PCP).N.o 636/X (4.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (apresentado pelo PSD).N.o 637/X (4.a) — Aprova o estatuto do profissional de enologia (apresentado pelo PS). Propostas de lei [n.os 243 e 245/X (4.a)]: N.o 243/X (4.a) (Aprova a Lei de Defesa Nacional): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 245/X (4.a) (Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas): — Idem. Projectos de resolução [n.os 403, 404, 414 e 415/X (4.a)]: N.o 403/X (4.a) (Recomenda ao Governo a constituição de uma unidade de missão para a educação especial e as necessidades educativas especiais e a criação de um conselho de acompanhamento de implementação do Decreto-Lei n.o 3/2008): — Informação da Comissão de Educação e Ciência.N.o 404/X (4.a) (Recomenda ao Governo a instalação, em todas as escolas do ensino básico e secundário, de cacifos individuais e gratuitos para os alunos): — Idem.N.o 414/X (4.a) — Criação e desenvolvimento de uma «Fábrica deIideias» na Administração Pública (apresentado pelo PS).N.o 415/X (4.a) — Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil (apresentado pelo PSD)  Propostas de resolução [n.os 117 e 118/X (4.a)]: N.o 117/X (4.a) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008. (a) N.o 118/X (4.a) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008. (a)  (a) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 053 | 15 de Janeiro de 2009entre a habilitação para a condução de veículos automóveis ligeiros e a habilitação para a condução de motociclos.Perante isto, e porque ainda assim se nos afigura adequado fazer prever na lei a possibilidade de equiparar ambas as habilitações, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, através do presente projecto de lei, a equiparação da habilitação legal para a condução de veículos automóveis ligeiros à habilitação legal para a condução de veículos de duas rodas de cilindrada até 125 centímetros cúbicos e limitados a 15 cv (11kW), através de pedido do titular da habilitação e sujeito a exame de condução em motociclo de idênticas características.Ou seja, o presente projecto de lei propõe que seja aberta a possibilidade de requerer a equiparação da habilitação legal para a condução de veículos da categoria B à habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1, sob a condição de o titular executar com sucesso um exame de condução para esse efeito.Actualmente, para um cidadão ser titular de uma carta de condução que o habilite para a categoria A1 tem de recorrer a uma escola de condução, onde completará de novo a frequência a um curso de Código da Estrada e um curso de condução de um motociclo com menos de 125 cc. Esta necessidade actual corresponde a um significativo esforço financeiro e exige relevante disponibilidade horária — tempo e dinheiro —, recursos cada vez mais escassos para a esmagadora maioria da população. Esta exigência legal actual acaba por redundar, muitas vezes, no objectivo impedimento de obtenção de habilitação para a condução de veículos de duas rodas e de baixa potência.A desburocratização da obtenção da habilitação para a condução de motociclos pode constituir um mecanismo de facilitação razoável e racional para a opção pelo motociclo como forma de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e de melhorar significativamente a mobilidade individual e a fluidez do tráfego, principalmente nas áreas urbanas.Assim, no âmbito das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Objecto)O artigo 123.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 123.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) Motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 KW.5 — (...)  6 — (...)  7 — (...)  8 — (...)  9 — Para efeitos da alínea d) do n.o 4 do presente artigo, os titulares de carta de condução válida para a categoria B podem conduzir veículos da categoria A1, mediante a realização de um exame prático de condução.10 — (anterior n.o 9)
4 | II Série A - Número: 053 | 15 de Janeiro de 200911 — (anterior n.o 10) 12 — (anterior n.o 11) 13 — (anterior n.o 12)»Artigo 2.o (Regulamentação)O Governo regulamentará, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, a prova constitutiva do exame de condução prático.Artigo 3.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2009.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares — Bruno Dias — José Soeiro — Jorge Machado — João Oliveira — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 636/X (4.a) ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 220/2006, DE 3 DE NOVEMBROO Governo procedeu, através do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, à alteração do quadro legal da reparação da eventualidade do desemprego, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.O novo regime em vigor faz depender o período de concessão das prestações supracitadas quer da idade quer da carreira contributiva do beneficiário, tendo provocado, em diversas situações, uma redução do período de concessão do subsídio e a consequente desprotecção social dos trabalhadores e das suas famílias.Este regime veio reduzir drasticamente a despesa com o subsídio de desemprego inicial, nomeadamente pelo facto daquele decreto-lei passar a considerar como carreira contributiva não toda a carreira mas apenas a registada após a última situação de desemprego em que recebeu subsídio, isto é, os períodos de registo de remunerações relevantes para o preenchimento de um prazo de garantia com atribuição de prestações de desemprego.É hoje evidente e comummente aceite que as previsões relativas ao desemprego para 2009 defendidas pelo Governo, nomeadamente no Orçamento do Estado, são irrealistas.O próprio Banco de Portugal estima um aumento brutal da taxa de desemprego e o Primeiro-Ministro reconhece que 2009 será o cabo das tormentas, nomeadamente para o emprego.Com esta conjuntura económica e social particularmente desfavorável o regime actual revela-se manifestamente insuficiente para proteger o cidadão que perdeu o seu posto de trabalho.Importa, portanto, que este cidadão tenha assegurada a devida prestação de desemprego e a expectativa de obtenção de um novo posto de trabalho.De outra forma, o beneficiário é empurrado para o rendimento social de inserção que é, na maioria dos casos, o último reduto de apoio social e, até, sinal de desistência ou de perda de esperança na obtenção de um novo posto de trabalho.Pelo exposto, é fundamental assegurar uma melhor, mais duradoura e mais eficaz protecção social àqueles que perdem o seu trabalho, num período particularmente difícil da economia nacional e internacional e em que o crescimento do desemprego é uma certeza, sem que, no entanto, se inculque no cidadão a desistência de uma procura activa de novo emprego.Sendo já visível a fraca capacidade de criação de emprego e a enorme perda de emprego, torna-se necessário assumir medidas extraordinárias.
5 | II Série A - Número: 053 | 15 de Janeiro de 2009Assim, nos termos do disposto nos artigos 167.o e 156.o, alínea b), da Constituição e dos artigos 4.o, n.o 1, alínea b), e 118.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de NovembroSão aditados os artigos 37.o-A e 37.o-B ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, com a seguinte redacção:«Artigo 37.o-A Prorrogação extraordinária do período de concessão das prestações de desemprego1 — O período de concessão das prestações de desemprego previsto no artigo anterior é, durante o ano de 2009, acrescido do número de dias de concessão até à data limite de 31 de Dezembro de 2009, com um período mínimo de 30 dias.2 — A extensão do período das prestações referido no número anterior não prejudica a possibilidade de os beneficiários optarem pela situação prevista no artigo 57.o.Artigo 37.o-B Montante dos subsídiosOs montantes diários do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego mantêm-se ao longo do período excepcional previsto no artigo anterior.»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 8 de Janeiro 2009.Os Deputados do PSD: Adão Silva — Ricardo Martins — Agostinho Branquinho — Fernando Antunes — Miguel Frasquilho — Ana Zita Gomes — José Pedro Aguiar Branco — Fernando Negrão — Carlos Andrade Miranda — António Almeida Henriques — Ribeiro Cristóvão — José Manuel Ribeiro — Miguel Macedo — Carlos Poço — Jorge Pereira — José Cesário — José Freire Antunes — Sérgio Vieira — Patinha Antão — Duarte Lima.———PROJECTO DE LEI N.o 637/X (4.a) APROVA O ESTATUTO DO PROFISSIONAL DE ENOLOGIAExposição de motivosAo longo da história o sector vitivinícola tem tido um papel de relevo no nosso país enquanto actividade produtora de riqueza, capaz de promover a fixação de pessoas no território e de contribuir para o desenvolvimento rural. No entanto, à excepção do vinho do Porto, nunca o produto vinho contribuiu de forma significativa para as exportações do País, nem foi encarado como um sector estratégico da nossa economia.
7 | II Série A - Número: 053 | 15 de Janeiro de 2009Artigo 2.o DefiniçãoPara efeitos da presente lei considera-se profissional de enologia o profissional que, possuindo os conhecimentos científicos e técnicos adequados aos níveis profissionais nela estabelecidos, é capaz de desempenhar as funções definidas no artigo seguinte.Artigo 3.o Funções1 — O profissional de enologia acompanha todas as operações, desde a cultura da vinha até ao engarrafamento, incluindo a colheita das uvas, os processos de vinificação, armazenamento e envelhecimento, supervisionando e determinando todas as práticas necessárias a garantir a qualidade do vinho, abrangendo os diferentes momentos da elaboração e os diversos tipos de vinho ou produtos vitivinícolas.2 — O profissional de enologia deve desempenhar, nomeadamente, as seguintes funções:a) Aplicar os conhecimentos científicos e técnicos adquiridos e os constantes de textos científicos; b) Proceder à pesquisa tecnológica; c) Colaborar na concepção do material utilizado em enologia e no equipamento das adegas; d) Colaborar na instalação, na cultura e tratamento das vinhas; e) Assumir a responsabilidade da elaboração do mosto de uva, do vinho e dos produtos derivados da uva, assegurando a sua boa conservação; f) Proceder às análises físico-químicas, microbiológicas e organolépticas dos produtos referidos na alínea anterior, e interpretar os seus resultados; g) Cumprir as normas aplicáveis à higiene e segurança dos géneros alimentícios.3 — Para o pleno cumprimento das funções previstas nos números anteriores, o profissional de enologia deve conhecer e acompanhar o mercado dos produtos vitivinícolas, a evolução económica e a legislação do sector vitivinícola, as técnicas de viticultura e de enologia e a organização da distribuição do produto.Artigo 4.o Níveis profissionaisEstabelecem-se três níveis profissionais:a) Auxiliar de enologia; b) Técnico de enologia; c) Enólogo.Artigo 5.o RequisitosPara efeitos de integração nos níveis profissionais estabelecidos no número anterior devem ser observados os seguintes requisitos:a) Auxiliar de enologia: escolaridade obrigatória ou equivalente e formação de 100 horas em enologia ou viticultura e enologia; b) Técnico de enologia: formação académica de nível 3 ou equivalente e formação de 500 horas em enologia ou viticultura e enologia; c) Enólogo: formação superior que confira grau académico de licenciado e cujo ciclo de estudos contenha unidades curriculares de enologia ou viticultura e enologia.
8 | II Série A - Número: 053 | 15 de Janeiro de 2009Artigo 6.o Título profissional de enólogo1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o título profissional de enólogo exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos na alínea c) do artigo anterior.2 — Por deliberação de uma comissão a criar para o efeito, por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no prazo máximo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, o título profissional de enólogo pode ser ainda concedido a quem apresente relevante curriculum profissional e académico, nomeadamente uma pós-graduação em enologia ou curso de especialização tecnológica em enologia ou em viticultura e enologia.3 — O título profissional é constituído pela designação de «enólogo», podendo ser precedido do grau académico ou profissional.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2008.Os Deputados do PS: Jorge Almeida — Rui Vieira — Migue Ginestal — Jorge Fão — Lúcio Ferreira — Manuel José Rodrigues — Agostinho Gonçalves — Alberto Antunes — Carlos Lage — Vítor Pereira — Ventura Leite — Fernando Cabral — Joaquim Couto — Paulo Barradas — Nuno Antão — Rosa Maria Albernaz — Manuel Mota.———PROPOSTA DE LEI N.o 243/X (4.a) (APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao vosso Ofício n.o 1343/08-pc, de 18 de Dezembro de 2008, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir que o Governo Regional nada tem a por à proposta de lei em referência.Ponta Delgada, 7 de Janeiro de 2009.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 245/X (4.a) (APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DE ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao vosso Ofício n.o 1358/GPAR/df-08, de 18 de Dezembro de 2008, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir que o Governo Regional nada tem a por à proposta de lei em referência.Ponta Delgada, 7 de Janeiro de 2009.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———
Quinta-feira, 16 de Abril de 2009    II Série-A — Número 98 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008. (a)  Projectos de lei [n.os 716, 717 e 721 a 729/X (4.a)]: N.o 716/X (4.a) —  Confere aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua (apresentado pelo PSD).N.o 717/X (4.a) —  Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos Tribunais da Relação (apresentado pelo PSD).N.o 721/X (4.a) —  Cria um regime excepcional, a vigorar em 2009 e 2010, para a antecipação do pagamento, a pedido dos trabalhadores, dos subsídios de Férias e de Natal (apresentado pelo Deputado não inscrito José Paulo Carvalho).N.o 722/X (4.a) —  Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (apresentado pelo BE).N.o 723/X (4.a) —  Cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas (apresentado pelo BE).N.o 724/X (4.a) —  Determina regras de acesso a benefícios fiscais em zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português (apresentado pelo BE).N.o 725/X (4.a) —  Altera o Complemento Solidário para Idosos, tornando mais justa a sua atribuição (apresentado pelo PCP).N.o 726/X (4.a) —  Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (apresentado pelo PCP).N.o 727/X (4.a) —  Repõe o regime sancionatório das contraordenações laborais (apresentado pelo PCP).N.o 728/X (4.a) —  Cria o seguro obrigatório por morte ou incapacidade dos motoristas de transportes rodoviários de passageiros (apresentado pelo PCP).N.o 729/X (4.a) —  Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (apresentado pelo BE). Projectos de resolução [n.os 462 a 465/X (4.a)]: N.o 462/X (4.a) —  Recomenda ao Governo, perante os preocupantes dados disponibilizados pelo Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2009/2012, um conjunto de medidas para diminuição à exposição ao álcool e às suas consequências nefastas em crianças e jovens (apresentado pelo Deputada não inscrita Luísa Mesquita).N.o 463/X (4.a) —  Medidas de combate à criminalidade financeira e aos movimentos especulativos em paraísos fiscais (apresentado pelo BE).N.o 464/X (4.a) —  Plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica (apresentado pelo PCP).N.o 465/X (4.a) —  Recomenda ao Governo que altere o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por DCI, nos termos do artigo 21.o do «Compromisso com a Saúde» (apresentado pelo CDSPP). (a) É publicada em suplemento a este número.
4 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009exerceram tais funções. Ainda por cima com uma desvantagem sobre os juízes de 1.a instância: é que os juízes auxiliares, por determinação do Conselho Superior da Magistratura, deixaram se ser inspeccionados.Por isso, propomos o aditamento à Lei n.o 26/2008 de uma norma transitória que permita a integração nos quadros dos Tribunais da Relação dos juízes auxiliares.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Aditamento à Lei n.o 26/2008, de 27 de JunhoÉ aditado à Lei n.o 26/2008, de 27 de Junho, um novo artigo 2.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 2.o-A Disposição transitória1 —  As actuais vagas dos quadros dos Tribunais da Relação, e aquelas que se venham a verificar, serão imediatamente preenchidas, a título definitivo, pelos juízes desembargadores auxiliares já nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura.2 —  Os actuais juízes desembargadores auxiliares que não tenham sido providos nos lugares do quadro mantêm-se na Relação, além do quadro, e serão providos definitivamente nas próximas vagas.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 1 de Abril de 2009 Os Deputados do PSD: Fernando Negrão —  Hugo Velosa —  Magda Borges.——— PROJECTO DE LEI N.o 721/X (4.a) CRIA UM REGIME EXCEPCIONAL, A VIGORAR EM 2009 E 2010, PARA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO, A PEDIDO DOS TRABALHADORES, DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATALExposição de motivosA situação económica nacional e internacional exige respostas de carácter excepcional. São muitas as famílias portuguesas que, actualmente, têm dificuldades para suportar todas as despesas mensais básicas e regulares. Por esta razão, há milhares de famílias que vivem confrontadas com o dilema de terem que optar entre abdicar do acesso a bens essenciais ou entrar em incumprimento das suas responsabilidades perante terceiros.É urgente criar condições que permitam aumentar a liquidez mensal dos trabalhadores e suas famílias, garantindo-lhes também alguma estabilidade orçamental. Do mesmo modo, é de todo conveniente conceder às empresas meios que lhes permitam realizar um planeamento equilibrado e eficaz dos seus fluxos de despesas ao longo dos diversos meses do ano.Pretende-se, com este projecto de lei, criar o quadro legal necessário, ainda que com carácter excepcional, que permita aos trabalhadores submetidos ao regime do contrato individual de trabalho poder receber o valor dos subsídios de Férias e de Natal através de duodécimos mensais, distribuídos por cada um dos meses do ano. Trata-se de uma faculdade que o trabalhador poderá usar, caso assim o deseje. O presente projecto de lei não revoga nem derroga, obviamente, as disposições actualmente previstas no Código do Trabalho, que se manterão em vigor como regime-regra.
6 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 20092 —  No caso de o trabalhador optar por receber cumulativamente em duodécimos os dois subsídios, a entidade empregadora pode, mediante decisão fundamentada e alegando interesse relevante relacionado com o seu funcionamento, recusar a solicitação formulada pelo trabalhador quanto a um deles.3 —  O pagamento dos duodécimos mensais dos subsídios de Férias e de Natal iniciar-se-á a partir do segundo mês a contar da solicitação referida no n.o 1 e conjuntamente com o pagamento da retribuição mensal respectiva.Artigo 3.o UniversalidadeO presente regime abrange todos os trabalhadores sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores cujo contrato teve início no decurso do ano civil em que o pedido é formulado.Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 40 dias a contar da sua publicação.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 3 de Abril de 2009 O Deputado não inscrito, José Paulo Carvalho.——— PROJECTO DE LEI N.o 722/X (4.a) ESTABELECE O IMPOSTO DE SOLIDARIEDADE SOBRE AS GRANDES FORTUNASExposição de motivosDa situação portuguesa: Portugal é o país da União Europeia com maior desigualdade de rendimentos. Segundo os dados do Eurostat, os 10% mais ricos detêm um património superior ao dos 50% mais pobres. A aplicação de um imposto sobre as grandes fortunas permite combater a desigualdade e obter recursos fiscais necessários para desenvolver as políticas de protecção social e de diminuição das desigualdades, seguindo as melhores práticas europeias.Por outro lado, reconhecendo as autoridades públicas que existe um elevado nível de perda fiscal por via da fraude, atingindo 4 a 7% do PIB, a introdução deste imposto sobre as grandes fortunas constitui um contributo fundamental para a verificação das declarações que incidem sobre a evolução do património.Da definição do imposto sobre as grandes fortunas: A definição do que devem ser os bens ou valores tributáveis num sistema fiscal moderno tem variado ao longo do tempo. Raymond Barre argumenta que «capital e rendimento são conceitos que só tomam sentido em relação aos cálculos e decisões dos agentes económicos que transformam recursos não permanentes numa fonte (capital) susceptível de fornecer um fluxo de bens e serviços durante um período ou uma série de períodos (rendimentos)» (Economie Politique, vol. 1, Paris: Presses Universitaires de France, 1985). Assim sendo, os sistemas de tributação têm vindo a incidir tanto sobre a riqueza acumulada quanto sobre as variações patrimoniais por via dos rendimentos ou por outras vias de valorização dessa riqueza.
8 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009Alemanha, em contrapartida, suprimiu um imposto com estas características, mas o Chanceler Schroeder, quando se candidatou pela primeira vez, admitiu vir a restabelecê-lo, embora não o tenha feito.Em todos estes casos, o imposto incide sobre a fortuna, definida como um valor patrimonial acima de um certo nível de referência, para o que são considerados os bens transaccionáveis de que o sujeito passivo é proprietário no dia 31 de Dezembro de cada ano. Os níveis de referência para o conceito de «fortuna» variam sensivelmente, sendo de cerca de 750 000 euros para a lei francesa, enquanto que oscilam entre os 100 000, 150 000 e 180 000 contos para as leis sueca, espanhola e finlandesa, respectivamente.No presente projecto de lei optou-se por fazer incidir o imposto sobre a fortuna de contribuintes que ultrapasse largamente 10 vezes o património médio nacional, tomando-se como aproximação, para efeitos deste imposto aos valores actuais, o limiar de 900 000 euros, o que representa menos de 1% da população.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I IncidênciaArtigo 1.o Incidência realO imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas é um imposto que incide sobre o património global dos sujeitos passivos cuja fortuna seja superior a 2500 salários mínimos nacionais.Artigo 2.o Património globalPara o cálculo do valor do património global consideram-se:a) Os valores mobiliários, incluindo partes sociais (quotas, acções, obrigações e outras), e outros títulos, com as excepções previstas na presente lei; b) Os créditos de toda a natureza; c) Os instrumentos de poupança, como os planos de poupança-reforma, planos de poupança-acções e outros produtos bancários da mesma natureza; d) A propriedade imobiliária, incluindo prédios urbanos e fracções autónomas, lotes de terreno e prédios rústicos; e) Meios de transporte, incluindo viaturas, iates, aeronaves e outros; f) Cavalos, gado e outros animais com valor determinável no mercado; g) Ouro, prata, metais e pedras preciosas, desde que não se trate de objectos de arte ou de colecção; h) Outros bens com valor patrimonial que não sejam excluídos pela presente lei.Artigo 3.o Valor patrimonialPara os efeitos da presente lei consideram-se bens com valor patrimonial todos os que sejam transaccionáveis no mercado.Artigo 4.o Valor tributável1 —  A determinação do valor tributável é feita por meio de autodeclaração do sujeito passivo, devendo ser declarados todos os bens e direitos que constituem o património global e que não estejam isentos, de que o sujeito passivo seja proprietário ou usufrutuário e que tenham valor patrimonial, obedecendo a declaração aos seguintes critérios:
9 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009a) Os bens patrimoniais imobiliários serão avaliados pelos seus valores de mercado correntes; b) Os meios de transporte são avaliados pela média do preço de mercado nos últimos dois anos ou pelo valor por que estão seguros, se este for superior; c) A casa que serve de habitação principal será contabilizada por 50% do seu valor para efeitos da determinação do património tributável; d) Os valores mobiliários cotados nas bolsas serão avaliados pelo seu valor registado da última sessão do ano ou pela média dos valores registados nas últimas 20 sessões do ano; e) Outros títulos não abrangidos pela alínea anterior serão avaliados unitariamente através do cálculo do rácio entre o activo da empresa, que resulte do balanço referido ao último dia do ano anterior àquele a que respeita o imposto, e o número total de títulos emitidos.2 —  São excluídos da declaração os bens ou direitos sem valor patrimonial.Artigo 5.o Sujeito passivo1 —  Ficam sujeitas ao imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui detenham património, com as excepções previstas no n.o 2 do artigo 9.o, quando o valor desse património supere o limiar definido nos termos da presente lei.2 —  O imposto é calculado em função do valor dos bens patrimoniais ou direitos de que o sujeito passivo seja titular no dia 31 de Dezembro de cada ano.3 —  No caso de bens usufruídos o imposto é devido pelo usufrutuário.4 —  No caso de propriedades resolúveis o imposto é devido por quem tenha o seu uso ou usufruto.5 —  Independentemente da opção por tributação conjunta ou separada, os casais unidos por casamento ou união de facto apresentarão uma declaração conjunta dos seus bens patrimoniais.6 —  O valor do património que pertença em comum a vários sujeitos passivos é imputado a estes na proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.Artigo 6.o Início de tributaçãoO imposto é devido a partir do momento em que os bens patrimoniais se tornem propriedade ou sejam usufruídos pelo sujeito passivo, quando o valor total dos bens ultrapasse o limiar definido pela presente lei.Capítulo II AvaliaçãoArtigo 7.o AvaliaçãoPara efeitos de avaliação patrimonial aplicam-se os seguintes critérios:a) Aplica-se a presunção de que a titularidade de construções corresponde ao proprietário do terreno em que se erguem, que poderá ser ilidida por contrato ou outra prova documental que demonstre o contrário; b) O valor de propriedade do sujeito passivo e por ele utilizada é calculada a preço de mercado como se estivesse desocupada; c) O valor das propriedades alugadas é determinado pela capitalização do seu rendimento anual por um prazo de 25 anos; d) Se o contribuinte não apresentar prova de valor dos bens móveis de recheio habitacional, este é determinado forfetariamente como 5% do valor da propriedade imobiliária em que se encontram ou como o valor pelo qual estão segurados, se este for superior.
10 | II Série A - Número: 098 | 16 de Abril de 2009Artigo 8.o Verificação1 —  Todas as declarações devem ser justificadas nos impressos fornecidos pela administração tributária, podendo esta solicitar esclarecimentos complementares ao sujeito passivo no prazo máximo de um mês, e na sua falta ou insuficiência corrigir a declaração, havendo desta decisão lugar a recurso segundo as normas das leis tributárias em vigor.2 —  São verificadas por amostragem as declarações dos sujeitos passivos.3 —  É verificável a situação patrimonial de contribuintes que não tenham apresentado a declaração para os efeitos da presente lei.4 —  A entidade com poderes fiscalizadores para os efeitos da presente lei é a Direcção-Geral dos Impostos.5 —  Todos deverão, dentro dos limites da legalidade, prestar a colaboração que lhes for solicitada pelos serviços competentes tendo em vista o exercício, por estes, dos respectivos poderes.Capítulo III Isenções e deduçõesArtigo 9.o Isenções1 —  Para os efeitos desta lei são considerados isentos os seguintes bens patrimoniais:a) Jóias de família; b) Tapetes, tapeçarias, quadros ou desenhos, miniaturas, iluminuras, gravuras, estampas, litografias, estátuas e esculturas, cerâmicas e esmaltes, e outras obras de arte; c) Antiguidades, consideradas como bens com mais de 100 anos; d) Objectos de colecção; e) Direitos de propriedade literária ou artística dos autores; f) Os valores das pensões de reforma; g) Rendimentos recebidos a título de indemnização por danos corporais ou acidentes; h) A casa de habitação principal enquanto está a ser pago empréstimo contraído para a sua compra até um prazo máximo de 20 anos; i) Créditos litigiosos; j) Créditos e indemnizações laborais.2 —  São isentos os instrumentos de trabalho necessários à actividade industrial, comercial, agrícola, artesanal e liberal, ou ainda à actividade de trabalhador assalariado, quando o empregador não forneça os veículos, instrumentos ou materiais necessários à sua actividade.3 —  São isentas em 50% do seu valor as partes sociais que correspondam cumulativamente às seguintes condições:a) Sejam propriedade de accionistas com funções de administração; b) Seja essa função de administração a actividade principal do sujeito passivo, gerando mais de metade dos seus rendimentos profissionais; c) Representem estas partes sociais pelo menos 25% dos títulos da empresa, não se aplicando esta restrição quando o valor dos títulos representar mais de 75% do património do sujeito passivo.Artigo 10.o Deduções1 —  Podem ser deduzidas no valor patrimonial declarado as dívidas do sujeito passivo, desde que sejam certas e documentadas, incluindo as dívidas à administração tributária, podendo, portanto, ser deduzido o imposto devido pelo ano anterior do valor do seu património no ano seguinte.