PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
f) Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas;
g) Desenvolver e manter, sem prejuízo das competências de outras instâncias, através de contactos com comissões congéneres europeias e internacionais as relações da Assembleia da República com parlamentos de outros países e organizações internacionais.2. A Comissão poderá solicitar a participação de membros do Governo e requisitar a presença de quaisquer funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas nos seus trabalhos, nos termos do no 3 do artigo 180o da Constituição, solicitar-lhes parecer ou informação, sendo admitidos a assistir às suas reuniões os deputados portugueses ao Parlamento Europeu.3. No exercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões;
b) Proceder a estudos e requerer informações e pareceres.4. A CAEPE no âmbito dos assuntos europeus é uma comissão parlamentar especializada permanente para o acompanhamento e apreciação global dos mesmos, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas.
Compete, especificamente, à CAEPE:a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro das instituições europeias ou no da cooperação entre os Estados membros da União Europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos;
c) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;
d) Designar os representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos Nacionais e apreciar a sua actuação e os resultados da Conferência.
0914   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 e) Manter diálogo com os órgãos homólogos das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.5. A CAEPE procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo e dos documentos de orientação que, em razão da temática europeia, lhe são remetidas, quer pelos seus membros quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento ou parecer.
Quando a CAEPE o solicite, as outras comissões emitem pareceres fundamentados.
Os pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela CAEPE, que poderá elaborar um relatório a enviar ao Presidente da Assembleia da República e ao Governo.
Sempre que delibere elaborar relatório sobre matéria da sua competência, a CAEPE anexa os pareceres solicitados a outras comissões.
A CAEPE pode fazer acompanhar os relatórios com projectos de resolução, a submeter a Plenário.COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL1 - Compete à Comissão de Defesa Nacional apreciar todas as questões relativas à Defesa Nacional e às Forças Armadas.
Compete, em especial, à Comissão de Defesa Nacional:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e, em conjugação com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, os tratados respeitantes a assuntos de Defesa Nacional produzindo os correspondentes relatórios ou pareceres;
b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário;
c) Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente, quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar ou de participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;
d) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção europeia, nas áreas que competem à Comissão;
f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do âmbito da Defesa Nacional e das Forças Armadas e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
g) Verificar o cumprimento, pelo Governo, pela Administração e pelas Forças Armadas, da legislação em vigor relativa à Defesa Nacional e às Forças Armadas, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes;
h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate, no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator se a proposta for aprovada;
i) Elaborar e aprovar o seu regulamento.2 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo e das Forças Armadas, dirigentes ou funcionários da Administração Pública;
3 - Para o exercício das suas funções, constituem ainda poderes da Comissão:a) Propor a criação de Subcomissões;
b) Constituir Grupos de Trabalho para o  acompanhamento de assuntos específicos;
e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
f) Efectuar missões de informação ou estudo;
g) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;
i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comisssão julgue oportuno;
k) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos Países da União Europeia, bem como de Organismos Internacionais para os quais a Comissão seja convidada.COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTEA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente tem competência em matérias relativas ao Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Compete em especial à Comissão, para além da sua intervenção no processo legislativo, nos termos regimentais:a) Verificar o cumprimento, pelo Governo e pela Administração Pública, da legislação em vigor relativa ao Poder Local, ao Ordenamento do Território e ao Ambiente.
b) Acompanhar e inteirar-se dos problemas políticos e administrativos do âmbito do Poder Local, do Ordenamento do Território e do Ambiente e solicitar os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração nessas áreas.
c) Acompanhar a acção do Governo nas áreas do Poder Local, do Ordenamento do Território e do Ambiente, e em especial relativamente às seguintes matérias: Reserva Ecológica Nacional (REN);
Alterações Climáticas.d) Acompanhar a execução das medidas relativas ao Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, para o que o Governo deve remeter à Assembleia da República os elementos necessários, nomeadamente: Relatórios de execução do Programa Foral de qualificação dos Recursos Humanos das Autarquias Locais;
0915   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 e) Promover, de acordo com o artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, designadamente, quando da apreciação na especialidade das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado; e quando estejam em causa, nomeadamente, as seguintes matérias: Eleições dos titulares dos órgãos do poder local por sufrágio universal;
Estatuto dos titulares dos órgãos do poder local;
Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas;
Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;
Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;
Regime e forma de criação das polícias municipais.f) Desenvolver e manter contactos com as comissões congéneres das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
g) Desenvolver e manter contactos com comissões congéneres europeias e internacionais no sentido de estar informada acerca das matérias de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente abordados nos parlamentos, organismos de outros países e organizações internacionais;
h) Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento das matérias de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente no âmbito da política externa;
i) Realizar a audição do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente previamente à realização de cada reunião do Conselho Europeu (Ambiente);
j) Acompanhar a execução dos Fundos Comunitários, em especial do Fundo de Coesão, e o Programa Operacional do Ambiente, com audição periódica do gestor deste programa.COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS1. A competência da Comissão de Economia e Finanças centra-se na apreciação das questões económico-financeiras, com impacto na esfera nacional, europeia ou internacional. Compete-lhe fazer o acompanhamento parlamentar e o controlo político, em sede de comissão especializada, das matérias tuteladas pelos Ministérios da Economia e das Finanças, à excepção das comunicações e da execução orçamental.
Neste contexto, compete, em especial, à Comissão de Economia e Finanças:a) Orçamento do Estado e Grandes Opções do PlanoCompete à CEF a apreciação na generalidade e na especialidade das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado, salvo nas matérias exclusivamente reservadas à apreciação em Plenário, por força da Constituição e da Lei do Enquadramento Orçamental.
Compete ainda à CEF a apreciação da orientação plurianual da despesa pública que possa vir a ser votada no âmbito de futuros orçamentos, em resultado da aplicação do artigo 57.o e dos n.os 1 e 4 (para efeitos do n.o 1) do artigo 58.o da Lei do Enquadramento Orçamental, sem prejuízo da competência própria da Comissão de Execução Orçamental.
É igualmente competência da CEF a sugestão de medidas tendentes a facilitar o decurso do processo parlamentar de apreciação orçamental, bem como a avaliação do mesmo.b) Questões europeias
Compete à CEF o acompanhamento das competências dos Ministérios das Finanças e da Economia, no âmbito da construção da União Económica e Monetária, em especial no que concerne aos seguintes temas:- Desafio da Globalização;
- Supervisão do Programa de Estabilidade e Crescimento;
- Reforço das condições da concorrência no Mercado Interno
- Programação do Quadro Comunitário de Apoio.c) Outras matériasÀ CEF compete a apreciação de todas as matérias de âmbito fiscal, bem como económico, destacando-se, entre outros, os seguintes temas: Supervisão e Regulação das Actividades Financeiras e Económicas;
Branqueamento de Capitais, Fraude e Evasão Fiscal;
Impacto da situação económica sobre o Emprego/Desemprego;
Políticas sectoriais, no âmbito da competência da Comissão;
Parceiros sociais, no âmbito das questões económicas e financeiras.2. Para o exercício das suas funções, a Comissão dispõe ainda de poderes instrumentais, designadamente:a) Participar no processo legislativo, nos termos legais e regimentais;
c) Constituir Grupos de Trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos;
h) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;
0916   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 j) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportuno;
k) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção;
l) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos Países da União Europeia, bem como de Organismos Internacionais para os quais a Comissão seja convidada;
m) Verificar o cumprimento pelo Governo da legislação em vigor relativo às matérias económicas e financeiras, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes;
n) Elaborar e aprovar o seu regulamento;
o) Solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes ou funcionários da Administração Pública e outras entidades, nomeadamente da Comissão e/ou Parlamento Europeu.COMISSÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL1. O quadro legal em que se baseia directamente a actividade da Comissão reside, no essencial, na Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).
Nos termos do artigo 56.o da referida Lei, cabe à Assembleia da República exercer o controlo político sobre a execução do Orçamento do Estado. No âmbito desse exercício, compete à Assembleia da República tomar a Conta do Estado e acompanhar a execução orçamental (n.o 2, do artigo 56.o).
Compete à Comissão realizar as tarefas em que se desenvolve o controlo político da execução do Orçamento do Estado. Para esse efeito, dispõe o n.o 3 do artigo 56.o da LEO que o Governo tem o dever de remeter à Assembleia da República, tempestivamente, relatórios contendo informação acerca: Da execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social,
Da execução do orçamento consolidado das instituições do SPA,
Das operações de gestão da dívida pública,
Dos empréstimos e outras operações activas de crédito nos termos previstos na Lei do Orçamento,
Das garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos da mesma Lei,
Dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.Assim, a Comissão tem competência nas seguintes matérias:a) Execução orçamental do Estado (serviços integrados);
c) Execução orçamental dos serviços e fundos autónomos (sem Serviço Nacional de Saúde (SNS);
d) Execução orçamental do SNS, com especial atenção à nova experiência dos hospitais-empresa;
e) Execução orçamental no referente às Regiões Autónomas e das Autarquias Locais;
f) Operações de gestão da dívida pública, recurso ao crédito público e empréstimos e outras operações activas do Estado e garantias pessoais por este concedidas;
g) Fluxos financeiros com a União Europeia;
i) Proposta de Lei do Orçamento do Estado, na vertente da execução futura e da execução por programas (LEO);
k) Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, na óptica financeira;
l) Acompanhamento das Reformas da Administração Pública, na óptica da incidência orçamental.2. Para além da informação que deve ser disponibilizada pelo Governo à Assembleia da República, de acordo com o n.o 7 do artigo 56.o da LEO, compete ainda à Comissão, solicitar ao Tribunal de Contas: Informações relacionadas com as suas funções de controlo financeiro, mediante a presença do respectivo Presidente ou de relatores em sessões da Comissão ou através da colaboração técnica dos serviços de apoio do Tribunal,
Relatórios intercalares do controlo da execução do Orçamento ao longo do ano,
Outros esclarecimentos necessários à apreciação do Orçamento ou da Conta do Estado.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA 1. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura tem competência nas seguintes matérias:a) Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino;
b) Ciência, onde se incluem as matérias relacionadas com a sociedade da informação, a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico;
f) Associativismo cultural, recreativo, desportivo, social e juvenil.2. Compete à Comissão de Educação, Ciência e Cultura acompanhar as políticas relativas às matérias mencionadas no ponto 1., bem como a sua execução.
3. No uso das suas atribuições e no âmbito das suas competências materiais, compete igualmente à Comissão:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e propostas de alteração, produzindo os respectivos relatórios e pareceres e votando na especialidade os textos aprovados em Plenário, nos termos e nos limites estabelecidos na Constituição da República Portuguesa;
b) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos das áreas da sua competência e facultar à Assembleia, quando esta julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
c) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e Resoluções da Assembleia da República;
d) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de integração europeia;
0917   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 e) Dar parecer e elaborar relatório sobre as propostas legislativas da Comissão da União Europeia, transmitidas pelo Governo à Assembleia da República nos termos do Protocolo sobre o Papel dos Parlamentos Nacionais, anexo ao Tratado de Amesterdão e nos termos da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho;
f) Reforçar a participação da Comissão em organismos internacionais em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada;
g) Apreciar petições.4. Compete ainda à Comissão:a) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
b) Elaborar e aprovar o seu regulamento.5. No exercício das suas funções, constituem poderes da Comissão:a) Solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas;
c) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos;
g) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos;
h) Efectuar missões de informação ou de estudo;
j) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão entenda oportunos;
k) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS1. A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais tem competência nas seguintes matérias:a) Trabalho;
c) Segurança Social, incluindo regime de protecção social e aposentação da Função Pública;
h) Família.2. No desenvolvimento das suas atribuições e no âmbito das suas competências materiais, compete à Comissão:a) Acompanhar as políticas relativas às matérias mencionadas no ponto 1 (Trabalho, Solidariedade, Segurança Social, Função Pública, Saúde, Toxicodependência e Família (particularmente a Infância), bem como a sua execução;
b) Apreciar iniciativas legislativas e respectivas propostas de alteração, produzindo os respectivos relatórios e pareceres, bem como relatórios sobre pedidos de urgência na sua apreciação, e discutir e votar na especialidade os textos aprovados em Plenário, bem como proceder à respectiva redacção final, nos termos e nos limites estabelecidos no Regimento da Assembleia da República e na Constituição da República Portuguesa;
c) Submeter a discussão pública, e relatar os resultados desta, as iniciativas legislativas enquadráveis no âmbito do disposto na alínea d) do no 5 do artigo 54o e na alínea a) do no 2 do artigo 56o da Constituição e das Leis nos 16/79, de 26 de Maio e 36/99, de 26 de Maio;
d) Realizar audições com membros do Governo e outras entidades públicas ou privadas, quer no âmbito do processo legislativo, quer no da sua competência de fiscalização da actividade do Governo, acerca das matérias que lhe competem;
e) Conceder audiências a cidadãos e a quaisquer entidades públicas ou privadas que o solicitem, acerca de matérias da sua competência;
f) Aprovar actas das reuniões realizadas e relatórios periódicos da actividade desenvolvida, a apresentar no Plenário, nos termos do artigo 118o do Regimento da Assembleia da República;
g) Apreciar e responder à correspondência dirigida à Comissão, solicitando os necessários esclarecimentos de quaisquer entidades públicas ou privadas;
h) Apreciar petições sobre matérias da sua competência, designadamente votando as respectivas notas de admissibilidade, relatórios intercalares e finais, bem como os relatórios das audiências concedidas aos peticionantes, nos termos da Lei no 43/90, de 10 de Agosto (na redacção da Lei no 6/93, de 1 de Março e da Lei no 15/2003, de 4 de Junho);
i) Facultar à Assembleia, quando solicitados, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
j) Verificar o cumprimento, pelo Governo e pela Administração, das leis e resoluções da Assembleia da República;
k) Dar parecer e elaborar relatório sobre as propostas legislativas da Comissão Europeia, transmitidas pelos canais próprios a esta Comissão, nos termos do Protocolo sobre o papel dos Parlamentos Nacionais, anexo ao Tratado de Amesterdão e nos termos da lei no 20/94, de 15 de Junho;
l) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais;
m)  Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos;
n) Assegurar a participação em organismos internacionais em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada.3. Compete ainda à Comissão:a) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates no Plenário sobre matéria
0918   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada nos termos do artigo 77.o do Regimento;
b) Elaborar e aprovar o seu regulamento.4. No exercício das suas funções, a Comissão detém os poderes previstos no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República.COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES1. A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem competências em matérias relativas às obras públicas, aos transportes e às comunicações.
2. Compete em especial à Comissão:a) Acompanhar as políticas de obras públicas, transportes e comunicações, segurança rodoviária e habitação, bem como a sua execução.3. No uso das suas atribuições e no âmbito das suas competências materiais, compete ainda à Comissão:a) Apreciar os projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração, bem como os projectos e propostas de resolução que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República e elaborar os respectivos relatórios ou pareceres;
b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e efectuar a sua redacção final;
f) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no plenário, sob matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse e designar relator, caso venha tal proposta a ser aceite;
h) Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias do âmbito da política de obras públicas, transportes, comunicações, habitação e segurança rodoviária;
i) Solicitar ao Governo as informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento e fiscalização da política em matérias objecto desta Comissão;
j) Manter contactos com entidades europeias e internacionais, congéneres, assim como com organizações governamentais e não governamentais;
m) Solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos governamentais, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e bem assim, solicitar-lhes informações, documentos ou pareceres.4. A Comissão pode, ainda, requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente:a) Constituir subcomissões;
b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos ou concepção de documentos;
h) Realizar ou conceder audiências e audições parlamentares;
i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos.5. A COPTC realiza também o acompanhamento das matérias que, no âmbito do processo legislativo europeu competem à Comissão.COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS1. Compete à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a apreciação das questões que, directa ou indirectamente, se relacionem com os sectores da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.
Compete, em especial, à Comissão:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei e respectivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe estejam cometidos pelo Presidente da Assembleia da República e produzir os competentes relatórios e pareceres;
b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e do Regimento;
c) Sem prejuízo das competências do Plenário, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de integração europeia, designadamente no que concerne ao desenvolvimento da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas, e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do artigo 197.o da Constituição;
d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia que sejam do seu âmbito;
e) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito;
f) Fornecer à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;
0919   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
i) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia;
j) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União Europeia, através dos seus Parlamentos;
k) Reforçar os laços de cooperação e amizade com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, através dos respectivos Parlamentos;
l) Assegurar a participação em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada;
m) Elaborar e aprovar o seu regulamento.2. Compete, ainda, à Comissão:a) Solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres;
g) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
j) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos;
k) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção.COMISSÃO DE ÉTICAA Comissão Parlamentar de Ética, constituída nos termos do artigo 30.o, por substituição da prevista no artigo 28.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, tem em plenitude as seguintes atribuições:a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;
g) Pronunciar-se sobre levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados;
j) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia que comprometam a honra e a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia;
l) Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato dos Deputados.Assembleia da República, 29 de Junho de 2004.COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004:Relatório finalI - Introdução1. Constituição:
A "Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004" foi constituída, na presente Legislatura, pela Resolução da Assembleia da República n.o 30/2002, publicada no Diário da República I Série, N.o 119, de 23 Maio de 2002:1.1- Resolução da Assembleia da República n.o 30/2002 - Constituição da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
"A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 - Constituir a Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
2 - A Comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral."1.2 - Antecedentes
A actual "Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004" teve como antecessora, na VIII Legislatura, uma Comissão Parlamentar eventual, com a mesma designação e objecto, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 11/2000, de 18 de Fevereiro.
A referida Comissão eventual realizou as primeiras visitas às obras dos novos Estádios e efectuou audições com os membros do Governo responsáveis pela organização do evento, com o Presidente da Sociedade Euro 2004, com o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, com os Presidentes
0920   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 das Câmaras Municipais dos Municípios sede dos novos estádios e com elementos das direcções dos clubes desportivos promotores das obras.2. Composição:
A composição da "Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004" foi inicialmente fixada pelo Despacho n.o 12/IX, de 16 de Maio de 2002, do Sr. Presidente da Assembleia da República, e posteriormente alterada pelo Despacho n.o 13/IX, de 23 de Maio de 2002, ratificada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares:2.1 - Despacho n.o 12/IX/PAR
"Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte:
A Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 e a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político terão o número total de 33 membros, cada uma delas;
A repartição dos membros por partidos é a seguinte:PSD - 14
Os Verdes - 1Os Grupos Parlamentares deverão indicar os seus representantes nas comissões eventuais em causa até ao dia 22 do corrente;
Fica marcada para o dia 24, às 12 horas, a instalação de ambas as comissões eventuais, com eleição das respectivas mesas, nos moldes habituais, previstos no Regimento.
"Foi-me comunicado ter havido um acordo entre o PSD e o PS no sentido de reduzir para 27 o número de membros da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.
Tendo a matéria sido objecto de anterior despacho meu (12/IX) fixando tal composição em 33 membros, ouvida a Conferência, entendo só dever ratificar o acordo supra em Conferência, pelo que apresentarei a questão na reunião marcada para sexta-feira, 24 de Maio, às 11:00 horas.
Podendo ocorrer que esta reunião se prolongue, adio para quarta-feira, dia 29 de Maio, às 14:30 horas a instalação da Comissão supra referida, bem como da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Palácio de São Bento, 23 de Maio de 2002."2.3 - Súmula da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares (IX Legislatura - 1.a sessão legislativa - Reunião número n.o 11 - 2/05/24)
"Registou-se consenso na Conferência para alterar a composição da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004, de 33 para 27 membros, com a seguinte distribuição por Grupo Parlamentar:PSD - 11 Deputados
Heloísa Apolónia - Os Verdes2.5 - Alterações na composição
Registaram-se as seguintes alterações na composição da Comissão:- O Sr. Deputado Luís José Vieira Duque (CDS-PP) saiu a 20 de Junho de 2002 tendo sido substituído pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves;
- Retomou as funções em Maio de 2003 e saiu a 17 de Setembro de 2003, tendo o seu lugar sido preenchido até final dos trabalhos da Comissão pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves;
- O Sr. Deputado Sérgio André Costa Vieira (PSD) saiu a 13 de Março de 2003, tendo sido substituído pelo Sr. Deputado Carlos Jorge M. Pereira;
- O Sr. Deputado António Paulo Pereira Coelho (PSD) saiu em Outubro de 2003;
- O Sr. Deputado José Costa e Oliveira (PSD) saiu em 4 de Novembro de 2003 tendo sido substituído pelo Sr. Deputado António Ribeiro Cristóvão;
0921   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 - O Sr. Deputado João Manuel Teixeira Lopes (BE) saiu em 16 de Fevereiro de 2004;
- O Sr. Deputado António Ribeiro Cristóvão entrou em 4 de Novembro de 2003 e saiu em Maio de 2004;
- A Sr. Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) saiu em 17 Abril de 2004 tendo sido substituída pelo Sr. Deputado Álvaro Saraiva;3. Instalação e funcionamento:
A "Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004" foi instalada em reunião presidida pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Lino de Carvalho, realizada, pelas 14 horas e 30 minutos do dia 29 de Maio de 2002.3.1 - Mesa da Comissão
Para a Mesa da Comissão foram eleitos os Srs. Deputados:Presidente: Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS);
2.o Secretário: José Honório Faria Gonçalves Novo (PCP).3.2 - A Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004 aprovou o seu regulamento interno em reunião realizada a 12 de Junho de 2002, que consta do Anexo I.II - Actividades1. Reuniões:
A "Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004" efectuou 84 reuniões ordinárias para tratar de assuntos de expediente e de programação dos trabalhos; para acompanhamento das obras de reconstrução e construção dos estádios e das acessibilidades e problemas conexos, para debate e reflexão acerca das questões relacionadas com a saúde, a segurança e as acções promocionais e para análise dos relatórios de auditoria financeira à utilização dos recursos públicos envolvidos no projecto Euro 2004. As actas referentes às reuniões ordinárias estão juntas ao presente relatório, como Anexo II.2. Audições parlamentares:
A "Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do Euro 2004" efectuou 50 audições parlamentares.
A realização de audições parlamentares - com as entidades responsáveis pela organização do Campeonato Europeu de Futebol e com as entidades promotoras das obras nos estádios, entre outras - constituiu um modo privilegiado de actuação.
O instituto da audição parlamentar é, de facto, um instrumento prestigiado e eficaz de acção das comissões parlamentares.
A sua utilização concreta por parte da Comissão permitiu agilizar os seus trabalhos, dado não estar sujeita a qualquer formalismo ou burocracia, facilitou a vinda e a participação activa de todas as entidades convocadas, sem qualquer contestação ou constrangimento e deu transparência e publicidade aos trabalhos. Todas as audições foram públicas e participadas por grande número de jornalistas.
Revelaram-se, ainda, essenciais para a recolha e para a troca de informações e para a preparação dos debates que ocorreram nas reuniões ordinárias. Foi através das audições que os membros da Comissão tomaram conhecimento directo e acompanharam o desenvolvimento e a execução:- Dos "Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo", celebrados entre o Instituto Nacional do Desporto, a sociedade Euro 2004 e as entidades promotoras, tendo em vista a execução das obras de construção, reconstrução e remodelação dos estádios;
- Dos processos de candidatura dos promotores e do "Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004", bem como do desenvolvimento e da execução dos respectivos contratos-programa;
- Dos contratos celebrados entre a Sociedade Euro 2004 e a UEFA sobre, designadamente, preço, distribuição e venda dos bilhetes; acreditação de jornalistas; transmissões radiofónicas e televisivas e condições de cedência dos estádios;
- Dos planos de actuação dos serviços de saúde, ao nível da emergência médica e medicamentosa, da protecção civil e do socorro;
- Dos planos de segurança, ao nível da preparação das forças de segurança e dos assistentes de estádio, do respectivo equipamento, da cooperação internacional, da coordenação, do serviço de fronteiras;
- Dos planos em matéria de transportes e de comunicações especialmente nos aeroportos;
- Das acções de promoção, interna e externa, de Portugal, antes, durante e depois do Euro 2004.2.1 - A primeira ronda de audições começou a ser esquematizada logo na segunda reunião da Comissão, realizada a 5 de Junho de 2002 (Acta n.o 2 / IX Leg. /1.a SL), onde, por consenso unânime, foi deliberado ouvir os Srs. Secretário de Estado da Juventude e Desporto; Secretário de Estado das Obras Públicas; Presidente da Sociedade Portugal 2004 e Presidente da Sociedade Euro 2004, "sem prejuízo de outras que venham a ser planeadas e agendadas oportunamente, quer com as câmaras municipais, quer com os clubes proprietários dos Estádios."
Na quarta reunião da Comissão, realizada a 19 de Junho de 2002 (Acta n.o 4 / IX Leg./ 1.a SL) foi deliberado, sempre por consenso unânime, alargar o leque das entidades a ouvir a todos os promotores das obras (Câmaras Municipais e Cubes desportivos, envolvidos)
Na sexta reunião da Comissão que teve lugar a 10 de Julho de 2002 (Acta n.o 6 / IX Leg./ 1.a SL) foi aprovada, por unanimidade, a realização de uma audição com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna sobre os problemas da segurança durante o EURO 2004 e, por maioria, a realização de uma audição com o Presidente da Federação Portuguesa de Futebol.
Na sua décima sexta reunião, a 5 de Fevereiro de 2003 (Acta n.o 16 / IX Leg./ 1.a SL) foi deliberado, por unanimidade:- Fazer um ponto de situação sobre as questões relacionadas com a segurança do EURO 2004, realizando, para o efeito, nova audição com o Secretário de Estado da Administração Interna,
- Realizar uma audição com a Sociedade EURO 2004, para apreciação do dossier da promoção do evento e de outros aspectos, em particular os preços dos bilhetes, face aos contratos celebrados com a UEFA.
0922   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 2.2 - A segunda ronda de audições começou a ser delineada na décima sétima reunião da Comissão que teve lugar a 10 de Março de 2003 (Acta n.o 17/ IX Leg./ 1.a SL), 10 meses depois do início dos trabalhos da Comissão.
Esta nova ronda de audições prolongou-se praticamente até ao dia de abertura do campeonato.
As várias audições dos membros do Governo, em diferentes ocasiões, revelam a preocupação, a atenção e a colaboração permanente da Comissão às questões relacionadas com as questões de saúde, de segurança, das acessibilidades e transportes e organizativas.2.3 - Outras questões relevantes foram apresentadas, apreciadas e discutidas em audições:- Audição de 19 de Março de 2003, com a Associação Portuguesa de Estádios para recolha de informação e apreciação dos contratos de cedência dos estádios do Euro 2004;
- Audições de 12, 13, 19 e 25 de Novembro de 2003, com o Presidente do Vitória Sport Clube, com o Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, com o Secretário de Estado da Juventude e Desportos e com o Presidente da Sociedade Euro 2004, para esclarecimento de questões relacionadas com a propriedade do Estádio D. Afonso Henriques;
- Audição de 17 de Fevereiro de 2004, com membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre a projectada onerosidade das condições de transmissão dos relatos radiofónicos dos desafios do euro 2004.2.4 - Quadro descritivo das audiçõesNúmero Leg SL Assunto Entidade Ouvida Data da Audição
50-EURO IX 2 PLANO DE ACTUAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE DURANTE O EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE - Dr. Carlos Martins 2004-05-18
49-EURO IX 2 SEGURANÇA NA FASE FINAL DO CAMPEONATO DE FUTEBOL UEFA 2004
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - Dr. Nuno Miguel Miranda de Magalhães 2004-04-27
48-EURO IX 2 ACESSIBILIDADES AOS ESTÁDIOS DO EURO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS - Eng.o Jorge Fernando Magalhães Costa
47-EURO IX 2 PROJECTADA ONEROSIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRANSMISSÃO DOS RELATOS RADIOFÓNICOS DOS DESAFIOS DO EURO 2004
46-EURO IX 2 SEGURANÇA NA FASE FINAL DO CAMPEONATO DE FUTEBOL UEFA 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - Dr. Nuno Miguel Miranda de Magalhães, COORDENADOR GERAL COMISSÃO DE SEGURANÇA PARA O EURO 2004 - Tenente General Leonel Carvalho
45-EURO IX 2 SEGURANÇA NA FASE FINAL DO CAMPEONATO DE FUTEBOL UEFA 2004 INSTITUTO DE EMERGENCIA MÉDICA - Dr. Manuel Cunha Ribeiro 2004-01-21
44-EURO IX 2 SEGURANÇA NA FASE FINAL DO CAMPEONATO DE FUTEBOL UEFA 2004 ASSOCIAÇÃO SINDICAL INDEPENDENTE DE AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 2004-01-20
43-EURO IX 2 SEGURANÇA NA FASE FINAL DO CAMPEONATO DE FUTEBOL UEFA 2004 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS 2003-12-10
42-EURO IX 2 SEGURANÇA NA FASE FINAL DO CAMPEONATO DE FUTEBOL UEFA 2004 SOCIEDADE EURO 2004 2003-12-10
41-EURO IX 2 SEGURANÇA NA FASE FINAL DO CAMPEONATO DE FUTEBOL UEFA 2004 LIGA DOS BOMBEIROS PORTUGUESES 2003-12-09
40-EURO IX 2 SEGURANÇA NA FASE FINAL DO CAMPEONATO DE FUTEBOL UEFA 2004 ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA 2003-12-03
39-EURO IX 2 SEGURANÇA NA FASE FINAL DO CAMPEONATO DE FUTEBOL UEFA 2004 SINDICATO DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
38-EURO IX 2 SEGURANÇA NA FASE FINAL DO CAMPEONATO DE FUTEBOL UEFA 2004
37-EURO IX 2 SEGURANÇA NA FASE FINAL DO CAMPEONATO DE FUTEBOL UEFA 2004
36-EURO IX 2 ESCLARECIMENTOS SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO AMBITO DA CANDIDATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES PARA A REMODELAÇÃO DO ESTÁDIO D. AFONSO HENRIQUES SOCIEDADE EURO 2004 - Dr. Gilberto Madail 2003-11-25
35-EURO IX 2 ESCLARECIMENTOS SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO AMBITO DA CANDIDATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES PARA A REMODELAÇÃO DO ESTÁDIO D. AFONSO HENRIQUES SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DESPORTOS - Dr. Hermínio Loureiro 2003-11-19
34-EURO IX 2 ESCLARECIMENTOS SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO AMBITO DA CANDIDATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES PARA A REMODELAÇÃO DO ESTÁDIO D. AFONSO HENRIQUES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES - Dr. António Magalhães 2003-11-13
0923   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 33-EURO IX 2 ESCLARECIMENTOS SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO AMBITO DA CANDIDATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES PARA
A REMODELAÇÃO DO ESTÁDIO D. AFONSO HENRIQUES PRESIDENTE DO VITÓRIA SPORT CLUBE - Dr. António Pimenta Machado 2003-11-12
32-EURO IX 1 PROMOÇÃO DE PORTUGAL NO ÂMBITO DO UEFA EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO - Eng.o Luis Miguel Correia Silva, ICEP PORTUGAL - Dra. Madalena Torres 2003-07-08
31-EURO IX 1 ACESSIBILIDADES AO EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS - Eng.o Jorge Fernando Magalhães Costa 2003-07-08
30-EURO IX 1 EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE - Dr. Carlos Martins 2003-04-30
29-EURO IX 1 EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DESPORTOS - Dr. Hermínio Loureiro 2003-04-23
28-EURO IX 1 ASSINATURA DOS CONTRATOS COM OS ESTÁDIOS DO EURO 2004 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ESTÁDIOS - Dr. Diogo Gaspar Ferreira, Dr. Angelino Ferreira, Dr. Paulo Rabaça 2003-03-19
27-EURO IX 1 EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - Dr. Nuno Miguel Miranda de Magalhães 2003-03-05
26-EURO IX 1 EURO 2004 SOCIEDADE PORTUGAL 2004 - Dr. Vasco Lynce 2003-02-26
25-EURO IX 1 ACESSIBILIDADES AOS ESTÁDIOS DA LUZ E ALVALADE XXI CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA - Presidente Dr. Pedro Santana Lopes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa - Professor António Carmona Rodrigues, Vereadora para a Reabilitação Urbana, Licenciamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa
24-EURO IX 1 EURO 2004 MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO - Dr. José Luis Arnault
23-EURO IX 1 ACESSIBILIDADES AOS ESTÁDIOS DAS ANTAS E DO BESSA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO - Chefe de Gabinete - Eng.o Rui Quelhas - Vereador do Urbanismo - Aqto Ricardo Figueiredo - Presidente da Empresa Municipal de Obras - Eng.o Vitorino Ferreira - Directora Municipal de Finanças - Dra. Ana Teixeira - Director do Departamento Municipal de Estudos e Desenvolvimento do P.D.M. - Eng.o Guilherme Ferreira - Chefe de Divisão Municipal de Solos - Eng.o Almeida Lopes
22-EURO IX 1 EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES - Eng.o Seabra Ferreira 2002-12-03
21-EURO IX 1 ACESSIBILIDADES ESTÁDIOS EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS - Dr. Vieira de Castro 2002-11-21
20-EURO IX 1 EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO - Dr. Pedro Antunes de Almeida 2002-10-02
19-EURO IX 1 EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS - Dr. Vieira de Castro 2002-09-11
18-EURO IX 1 EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE - Dr. Carlos Martins 2002-09-11
17-EURO IX 1 EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - Dr. Nuno Miguel Miranda de Magalhães 2002-09-06
16-EURO IX 1 EURO 2004 SPORTING CLUBE DE PORTUGAL 2002-07-25
15-EURO IX 1 EURO 2004 CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES 2002-07-25
14-EURO IX 1 EURO 2004 PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL 2002-07-24
13-EURO IX 1 EURO 2004 CAMARA MUNICIPAL DE BRAGA 2002-07-23
11-EURO IX 1 EURO 2004 CAMARA MUNICIPAL DE FARO 2002-07-22
10-EURO IX 1 EURO 2004 FUTEBOL CLUBE DO PORTO 2002-07-18
7-EURO IX 1 EURO 2004 CAMARA MUNICIPAL DE COIMBRA 2002-07-17
6-EURO IX 1 EURO 2004 SPORT LISBOA E BENFICA 2002-07-16
5-EURO IX 1 EURO 2004 CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA 2002-07-16
0924   |   II Série C - Número 038   |   04 de Setembro de 2004 4-EURO IX 1 EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS - Dr. Vieira de Castro 2002-07-10
3-EURO IX 1 EURO 2004 SOCIEDADE EURO 2004 - Dr. Gilberto Madail
2-EURO IX 1 EURO 2004 SOCIEDADE PORTUGAL 2004 - Dr. Vasco Lynce 2002-07-02
1-EURO IX 1 EURO 2004 SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DESPORTOS - Dr. Hermínio Loureiro 2002-07-02
As primeiras visitas de trabalho aos Estádios do Euro 2004 começaram a ser preparadas na nona reunião da Comissão que teve lugar no dia 10 de Setembro de 2002 (Acta n.o 9/ IX Leg./ 1.a SL). Aí foi deliberado que para cada uma das visitas deveria ser organizado, pelos serviços de apoio à Comissão, um dossier de trabalho contendo os elementos fundamentais de cada processo, designadamente: o protocolo de desenvolvimento desportivo, o contrato-programa, as actas das reuniões realizadas com a respectiva entidade promotora, elementos do dossier financeiro de cada projecto, fornecidos pela Sociedade Portugal 2004, relatórios da auditoria financeira, programa das acessibilidades e relatório das visitas realizadas durante a VIII Legislatura.
Na décima sétima reunião, realizada a 10 de Março de 2003 (Acta n.o 17 / IX Leg. /1.a SL), foi deliberado iniciar a segunda fase das visitas de trabalho a partir de Junho/Julho, em momento próximo da conclusão das obras.
Na vigésima reunião, realizada a sete de Maio de 2003 (Acta n.o 20 / IX Leg./1.a SL) foram fixados os seguintes critérios:" As visitas finais deverão realizar-se em datas suficientemente próximas da conclusão dos trabalhos, e suficientemente distantes da inauguração dos novos estádios, para evitar especulações e equívocos e, assim, vincar a sua natureza de visitas de trabalho;
" Não organizar o calendário das visitas com recurso a um critério de proximidade geográfica, por não haver qualquer relação entre a localização dos diferentes estádios e as datas previsíveis de conclusão dos respectivos trabalhos.3. 1 - Objectivos