286 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010A principal situação de não contabilização de receitas na CGE nem, consequentemente, das despesas pagas com essas receitas é relativa ao produto da alienação de imóveis do Estado, no valor global de € 26 milhões, que foi afecto na sua totalidade à execução da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, ao abrigo do artigo 14.o da Lei Orgânica n.o 3/2008, de 8 de Setembro. Deste valor global, € 10 milhões foram destinados á regularização de fundos antecipados pelo IGCP e recebidos pelo Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, tendo os restantes € 16 milhões sido destinados ao reforço daquele Fundo de Pensões por Despacho do Ministro da Defesa Nacional, de 31 de Dezembro de 2008. O motivo invocado pela Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional para a não contabilização orçamental destes montantes foi “não ter sido possível criar em tempo, o respectivo programa orçamental”. O Tribunal salienta que a não contabilização destes montantes na Receita do Estado de 2008 contraria o princípio da universalidade estabelecido no artigo 5.o da Lei de Enquadramento Orçamental segundo o qual o “orçamento do Estado ç unitário e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social”.Refira-se, por outro lado, que, segundo a informação prestada pela DGTF, as restituições de receita cobrada por alienação de imóveis do Estado totalizaram € 0,1 milhões em 2008 e corresponderam a receitas arrecadadas em 2006 e 2007, cujo correspondente despacho de afectação só foi exarado no início do ano seguinte ao da arrecadação da receita. Porém, pelo confronto entre os valores da DGTF e os da CGE foram identificados outros movimentos registados como restituições, no montante de € 17,5 milhões, que se destinaram a permitir a utilização de saldos de receita consignada de anos anteriores. No caso da operação de maior valor (€ 9 milhões), a figura da restituição foi utilizada incorrectamente uma vez que o pagamento efectuado não corresponde à devolução de valores indevida ou excessivamente cobrados, mas à concessão de um subsídio à Fundação Ricardo Espírito Santo Silva com recurso a receita consignada às despesas de funcionamento de outra entidade.Relativamente à despesa paga para aquisição de imóveis do Estado saliente-se que apenas € 9,6 milhões dos € 248,7 milhões registados na CGE de 2008 como despesa deste tipo correspondem, de facto, a compras, uma vez que os valores inscritos na Conta respeitam sobretudo à construção, conservação ou reparação de edifícios e ainda à expropriação de terrenos. No caso da construção e da expropriação, esta situação deve-se à inexistência de rubricas do classificador económico para registo autonomizado destas operações e, no caso da conservação ou reparação, a erros de classificação.Devendo a Conta Geral do Estado reflectir de forma apropriada a despesa resultante da aquisição de bens imóveis pelo Estado, o Tribunal recomendou à Direcção-Geral do Orçamento que o respectivo classificador económico passasse a autonomizar a construção de imóveis e a admitir a possibilidade de outras despesas que não as relativas à aquisição, à conservação ou reparação e à construção de imóveis.Em sede de contraditório, a DGO informou que a desagregação pretendida já consta do Anexo VI da Circular n.o 1354, Série A, de 27 de Novembro de 2009 (Instruções para a preparação do Orçamento do Estado para 2010).