I SÉRIE — NÚMERO 71 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 16 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de dar a palavra à Sr.a Secretária, Deputada Paula Cardoso, para ler o expediente, lembro aquilo que é óbvio, o de que ainda há um cheiro tóxico no ar, embora com menos intensidade do que na última sessão plenária. O problema que lhe deu causa já está resolvido e aquilo que sentimos é uma inércia do cheiro que ainda ficou. Estamos a pedir, já com o acordo de todos, que se abram as portas para tentar tornar melhor a qualidade do ar aqui dentro. Vamos ver se conseguimos prosseguir o nosso trabalho sem grandes dificuldades para a saúde de cada um de nós. Posto isto, dou a palavra à Sr.a Secretária, Deputada Paula Cardoso, para fazer o favor de ler o expediente. A Sr.a Secretária (Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.o 550/XII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP); interpelação n.o 16/XII (3.a) — Sobre pobreza e desigualdades sociais (PS); e projetos de resolução n.os 999/XII (3.a) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa) (BE), 1000/XII (3.a) — Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto) (BE) e 1001/XII (3.a) — Suspensão da agregação/fusão de cursos na área da saúde (BE). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, pelo que peço aos Srs. Deputados para tomarem os lugares a fim de criarmos condições para o debate. Cumprimento a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. Posto isto, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 206/XII (3.a) — Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.o 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje vos venho apresentar corresponde à necessidade de transpor, para a ordem jurídica nacional, duas Diretivas referentes à possibilidade de cidadãos da União Europeia poderem ser assistidos, no quadro de proteção à saúde a que teriam direito no seu país, em qualquer outro Estado da União. A proposta que VV. Ex.as irão apreciar e votar tem um conjunto de princípios chave que passo a enumerar. Legisla-se sobre o direito ao reembolso das despesas diretamente relacionadas com os cuidados de saúde prestados noutro Estado-membro pelos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), desde que verificadas determinadas condições: Que as prestações de saúde elegíveis para reembolso se encontrem elencadas na tabela de preços do Serviço Nacional de Saúde ou dos serviços regionais de saúde e no regime geral das comparticipações do Estado ou dos serviços regionais de saúde; Que os cuidados sejam adequados ao estado de saúde do beneficiário e deficiência comprovada cientificamente, reconhecida pela melhor evidência internacional, e desde que os prestadores respeitem as normas de qualidade e segurança estabelecidas no Estado onde se situam; Que haja uma avaliação prévia por um médico de medicina geral e familiar do Serviço Nacional de Saúde ou dos serviços regionais de saúde, que determine a necessidade dos cuidados de saúde em questão. Define-se a possibilidade de adotar medidas de controlo no reembolso das despesas diretamente relacionadas com determinado cuidado de saúde prestado noutro Estado-membro, por razões imperiosas de