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Em relação às deliberações colectivas da câmara municipal, entendemos que o presidente da câmara não deve, em nenhuma circunstância -seja reaccionário seja revolucionário -, impedir a deliberação municipal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - O Partido Socialista congratula-se com a aprovação destes 2 pontos que propôs.
A questão relacionada com a convocatória da assembleia municipal por 7 membros eleitos pela mesma lista é, obviamente, uma abertura que se faz a todas as forças democráticas que compõem uma assembleia municipal, o que è positivo, quer para as forças que sejam a oposição numa assembleia municipal, quer para as que sejam aí a maioria.
Consideramos, portanto, que esta abertura dá mais maleabilidade ao funcionamento da assembleia municipal.
Quanto ao segundo ponto, congratulamo-nos também com a sua aprovação, porque é evidente que podendo haver um lapso, havendo a hipótese de o presidente da câmara municipal não fazer o requerimento que referimos, deve a possibilidade dos vereadores poderem ultrapassar essa situação criada pelo presidente da câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para dizer que nos congratulamos com a votação favorável destes 2 aditamentos aos n.os 1 e 2 do artigo 12.o porque, na realidade, quanto ao n.o 1, a proposta permite que as forças de oposição possam convocar, sempre que acharem conveniente, a assembleia municipal, e quanto ao n.o 2, a proposta permite também que quando a câmara convocar a assembleia municipal e o seu presidencial não dar execução à deliberação possa haver um desbloqueamento da situação através da convocação por qualquer um dos seus vereadores, juntando cópia da competente deliberação da câmara municipal.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declaração de voto, passamos ao artigo 13.o, sobre o qual não há qualquer proposta de alteração.
Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:ARTIGO 13.o(Duração das sessões)1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as reuniões das sessões ordinárias não poderão exceder o período de 5 dias consecutivos e as das sessões extraordinárias o de 3 dias.2 - As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser prolongadas por novo período de, respectivamente, 5 e 3 dias, mediante deliberação da assembleia.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 14.o, relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas.
Suponho que nenhuma destas alíneas tem propostas de alteração. De contrário, peço que me corrijam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que algumas das alíneas que referiu foram objecto de propostas de alteração - designadamente quanto à alínea d) foi apresentada, pelos grupos parlamentares da AD, uma proposta.O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Carlos Robalo, depressa mas não tanto!
Estamos de acordo com o critério da Mesa, porque pensamos que o método da Mesa é mais correcto, e, assim, como o Sr. Presidente referiu, pensamos que é melhor votar apenas as alíneas a) e b) do n.o 1, porque em relação à alínea c) foram apresentadas propostas.
Portanto, pensamos que a metodologia da Mesa é mais correcta do que a proposta pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, embora perceba as intenções do Sr. Deputado de querer facilitar os trabalhos.O Sr. Presidente: - A Mesa toma a atitude da Câmara como sendo de autorização para fazer votar, eventualmente em conjunto, as alíneas acerca das quais ' não haja propostas de alteração.
No entanto, mantenha a proposta de fazer a votação das alíneas por ordem, e não salteadas, porque, de contrário, corremos o risco de criar algumas dificuldades.
Por outro lado, agradecia que, se alguma das propostas relativas ao n.o l do artigo 14.o tiver sido retirada, tivessem a amabilidade de informar a Mesa. Isto reporta-se a discordância que verifiquei entre os meus apontamentos e os do Sr. Deputado Carlos Robalo.
Não havendo inscrições, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 14.o e suas alíneas a) e b).
5348 I SÉRIE - NÚMERO 127Submetidas à votação, foram aprovados por unanimidade.São as seguintes:ARTIGO 14.o(Competências)1 - Compete à assembleia municipal:a) Eleger, por voto secreto, o presidente e os 2 secretários;
b) Elaborar o regimento;O Sr. Presidente: - Passamos à alínea c), relativamente à qual há uma proposta de substituição, da AD. uma proposta de substituição, do PS, e uma proposta de substituição, do PCP.O Sr. Miranda Calha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, em função do consenso a que se chegou em relação a este dilema, retirámos a nossa proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Mas o PS mantém a proposta de aditamento que apresentou.O Sr. Miranda Calha (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. Mantemos a proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que, por consenso da Comissão, foram retiradas todas as propostas relativas à alínea c), excepto a do PCP, que é exactamente igual ao texto da Lei n.o 79/77 referente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS mantém uma proposta de aditamento.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que nós também retirámos a nossa proposta em relação a esta alínea.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta do PCP.O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, se todas as bancadas estivessem de acordo, sugeria que votássemos a única proposta de substituição existente em
relação à alínea c), que é a nossa, conjuntamente com a proposta de alteração, apresentada pelo PS, que termina dizendo que «será distribuída antes da sessão».Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de substituição da alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o, apresentada pelos Srs. Deputados do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:c) Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal e dos serviços municipalizados e apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação ao presidente da câmara acerca da actividade municipal;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há também uma proposta de aditamento do PS à mesma alínea c), que é a seguinte:[...] que será distribuída antes de a sessão terminada.
Houve uma proposta do PCP no sentido de que fossem votadas em conjunto. Assim, pergunto ao PS se tem alguma oposição a esse respeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostaria de dizer que em relação à alínea c) damos o nosso apoio porque ela corresponde totalmente ao texto da actual Lei n.o 79/77 e, portanto, era esse também o espírito de uma proposta de alteração que o Partido Socialista fez em relação ao n.o 6.
Por outro lado, não nos importamos que então venha a ser considerada, nesta alínea c), a proposta de aditamento que tínhamos feito em separado.O Sr. Presidente: - Então vamos votar em conjuntos proposta de substituição do PCP e a proposta de aditamento do PS.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. 'Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A indicação da alínea c) fica com a redacção dada pelos termos da Lei n.o 79/77. Fica, assim, assinalada e indicada sem qualquer rebuço a indicação de que a assembleia municipal acompanha e fiscaliza a actividade da câmara municipal.
É significativo e importante assinalar que a proposta do Governo apenas sublinhava «o acompanhar». Outras propostas depois falam em «acompanhar e apreciar», procurando furtar-se a um termo que designa a importância do órgão deliberativo sobre o órgão executivo. A indicação final -e congratulamo-nos com o consenso acontecido- não tem a redacção da Lei n.o 79/77 e explicita claramente que o órgão deliberativo é um órgão fiscalizador.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.
27 DE JULHO DE 1982 5349O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teríamos preferido a redacção que nos era apresentada na proposta do Governo como garantia da independência dos órgãos.
Porém, em consonância com o previsto no texto constitucional, acabámos por aceitar aquilo que já estava consignado na Lei n.o 79/77. No entanto, entendemos que esta fiscalização não poderá ela própria ser também bloqueante.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o consenso havido entre os partidos e obtido a partir do texto da proposta governamental. No entanto, não queremos deixar de salientar que esta fiscalização é mais de natureza política do que propriamente eficiente, na medida em que é uma fiscalização que não tem uma garantia de coacção ou de correcção da assembleia municipal sobre a câmara municipal.
Não repugna nada ela estar aqui, pois já constava da lei. Mas não queremos deixar de salientar este aspecto: estamos inteiramente de acordo com o que vem acrescentado ao período de que a nota informativa, relatório ou informação em cada uma das assembleias ordinárias seja precedida de um relatório que obviamente terá que ser escrito por parte do presidente da câmara.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Partido Socialista começava precisamente assim: «Fiscalizar e acompanhar a actividade da câmara municipal [...]». Ora, o texto que ficou aprovado inverteu os dois verbos e ficou do seguinte modo: «Acompanhar e fiscalizar a actividade da câmara municipal [...].
Portanto, na nossa proposta, nós vincávamos bem o conceito de responsabilidade do órgão executivo perante o deliberativo. Era nossa preocupação fazer ajustar o texto da lei ordinária ao texto constitucional do artigo 241.o da Constituição da República Portuguesa que salienta que em todas as autarquias haverá um órgão deliberativo e um órgão colegial e executivo perante o deliberativo responsável.
A maneira mais eficaz de responsabilizar ou de tornar efectiva e concreta essa responsabilidade que o texto constitucional impõe ao órgão executivo perante o deliberativo está precisamente no verbo «fiscalizar».
Era também esse o nosso conceito e congratulamo-nos por ter aparecido um consenso sobre esta matéria. Também nos congratulamos que tenha havido consenso quanto à adenda que foi proposta pelo PS.O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos congratulamos com o consenso a que se chegou em relação a salientar uma das actividades importantes das assembleias municipais. Talvez mesmo a mais importante, porque ela assegura não só a transparência democrática das decisões camarárias, como evita que, a pretexto de não existir nenhum órgão fiscalizador, essas decisões possam ser cada vez menos transparentes.
Uma tendência que nos parecia esboçar-se e que deste modo é rebatida e contrariada pela votação da Assembleia da República era aquela que transformasse por um critério de delegações sucessivas o presidente da câmara num gestor que não dá satisfação à câmara municipal, que não dá satisfações à assembleia municipal e que não dá satisfações aos municípios. Esse não seria um processo de actuação democrática. Com este processo é manifestamente contrariado, na medida em que se exige dos presidentes das câmaras municipais que estes apresentam às assembleias municipais relatórios e que sobre esses relatórios se exerça a fiscalização da assembleia municipal.
Portanto, é um processo democrático que acaba por ser consagrado neste princípio legislativo, e com ele nos congratulamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à alínea d). Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, é para comunicar que o meu grupo parlamentar decidiu retirar a sua proposta.O Sr. Presidente: - Sendo assim, e como em relação à alínea e) também não há nenhuma proposta, pergunto à Câmara se tem objecções a que se vote em conjunto as alíneas d) e e).Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar em conjunto estas duas alíneas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:d) Aprovar, sob proposta da câmara, posturas e regulamentos, os quais não poderão entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a afixação dos competentes editais;
e) Aprovar o plano anual de actividades e o orçamento, bem como as revisões e alterações a um e a outro, propostos pela câmara municipal;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à alínea f), há uma proposta de aditamento apresentada pelos partidos da AD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:No artigo 14.o, n.o 1, alínea f), acrescentar «a publicar obrigatoriamente em anexo ao orçamento do município».O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acrescentamento que fazemos destina-se essencial e exclusivamente a dar uma melhor transparência relativamente à distribuição das receitas dos municípios pelas freguesias.
5350 I SÉRIE - NÚMERO 127O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de se acrescentar no orçamento do município as verbas a distribuir pelas juntas de freguesia é uma garantia para as próprias juntas de freguesia e ë sobretudo indispensável para que as juntas de freguesia possam saber com que verbas hão-de contar ao longo dos seus trabalhos e para fazer face aos encargos que hoje em dia têm, até pela remuneração dos cargos que lhes compete.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar conjuntamente, se não houver objecções por parte da Câmara, a proposta do Governo e a proposta de aditamento.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.A proposta do Governo é a seguinte:f) Fixar, sob proposta da câmara, a distribuição pelas freguesias da participação destas nas receitas municipais;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a favor desta alínea pelo facto de ela trazer em si uma ideia de grande transparência de procedimento em relação à distribuição de verbas pelas freguesias. Achamos que este é um princípio extremamente importante e significativo e penso que era um princípio que talvez até pudéssemos usar em termos nacionais também em relação aos municípios, de maneira a que todos nós pudéssemos ficar sempre a saber o que é que é distribuído a todos os municípios em termos nacionais.O Sr. Presidente: - Em relação à alínea g), não há nenhuma proposta de alteração, pelo que vamos passar à discussão da proposta do Governo em relação à mesma alínea.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:g) Aprovar anualmente o relatório, o balanço e as contas apresentados pela câmara;O Sr. Presidente: - Em relação à alínea h), há uma proposta de aditamento do PCP. Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por consenso chegado na Comissão, mantemos a nossa proposta de aditamento, mas com uma pequena correcção: está escrito:«[...] nos termos do estatuto legalmente definido [...]» e nós eliminamos «[...] do estatuto legalmente» e fica [...] nos termos
definidos para a função pública e dentro do princípio da uniformidade interprofissional e inter-regional».O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação conjunta, se não houver oposição por parte da Câmara, da proposta do Governo e da proposta de aditamento.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.A proposta do Governo é a seguinte:h) Estabelecer, sob proposta da câmara municipal, os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar, nos termos da lei, o regime jurídico e as remunerações dos seus funcionários;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o novo texto da alínea h) porque ao aditar a este texto os princípios da uniformidade interprofissional e inter-regional se institucionaliza a permanência da igualdade entre todos os trabalhadores da função pública, da administração central e da administração local.
Ora, essa permanência de igualização de condições é uma condição fundamental para que ao vínculo à administração central ou à administração local não seja, por um lado, criada uma situação de supremacia, e, por outro lado, uma situação de memorização. A administração local não é menor do que a administração central e os trabalhadores da administração local devem ter as mesmas condições dos trabalhadores da administração central.
A proposta de lei n.o 82/II explicitamente não punha nenhuma indicação sobre as condições de gestão de pessoal em relação aos trabalhadores da administração local versus trabalhadores da administração central. E, ao fazê-lo, indicava claramente ou explicitava, ou denunciava-se a si numa perspectiva de poder a breve prazo, sob a invocada insistência de uma indicação desta ordem, poder memorizar as condições da administração local em relação à administração central.
Ora, nós sabemos que a administração local tem cerca de 60 000 trabalhadores, que a administração central tem cerca de 320 000 trabalhadores e poderia ser que isto significasse que fosse pela via menor, pelo número dos 60 000, que o Governo procurasse fazer prova da sua força em relação a uma situação menor de tratamento dos trabalhadores da administração local.
Damos assim eco, e a Assembleia da República também dá assim eco, contrariamente ao que explicitava o Governo, às propostas sindicais e dos trabalhadores da administração local, que têm vindo a requerer e a exigir a permanência de igualdade de condições com os trabalhadores da função pública da administração central.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer também uma curta declaração de voto acerca da razão por que aprovámos esta proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista.
27 DE JULHO DE 1982 5351No projecto de lei que chegámos a entregar na Assembleia da República sobre as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos tínhamos considerado estes mesmos artigos no artigo 42.o, alínea p).
Entendemos, portanto, que em relação aos trabalhadores da administração local se deve encontrar um tipo de relacionamento e de funcionamento na base de critérios de uniformidade e que são aqueles que estão estatuídos, precisamente, para a função pública.
Nesse sentido congratulamo-nos que tenha sido aprovado este texto; ele vai ao encontro daquilo que já estava preceituado no projecto de lei do Partido Socialista e, consequentemente, vai também ao encontro daquilo que certamente serão anseios dos trabalhadores da administração local.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me registar a aprovação deste aditamento à alínea h).
Gostava, contudo, de dizer que esta aprovação vem de encontro a ambições que já tivemos. De facto, fez-se justiça aos funcionários da administração local; mas criam-se, por outro lado, responsabilidades extraordinárias às próprias autarquias locais.
Importa uma uniformização de carreiras. E, essa uniformização de carreiras leva, de facto, à criação de uma facilidade numa mobilidade de funcionários. Leva, de facto, a um princípio importante em termos de descentralização e em termos de regionalização.
Naturalmente, fico aguardando que cada câmara não estipule ou não crie novas carreiras e que esta aprovação - que tem um objectivo extraordinariamente positivo - não venha a ser objecto de injustiças entre os funcionários da própria Administração Local.
Importa ressalvar a necessidade de defender o estatuto de todos os funcionários e agentes da administração local e que esta aprovação não venha, efectivamente, a criar diferenciações entre eles.
Quanto nos congratulamos, quanto não deixamos de ficar um tanto alertados para que essas disparidades não apareçam.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o aditamento do PCP sobre esta matéria por considerarmos que ele dá maiores garantias de igualdade aos trabalhadores da administração local, evitando-se, assim, as distorções entre as categorias e os vencimentos dos diversos trabalhadores dos municípios. Além disto, a nossa votação está em total coerência com a nossa posição e empenhamento para que este princípio ficasse, como ficou, consagrado na Lei n.o 79/77.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de ter obtido, neste momento e neste lugar, uma alteração importante a uma situação de injustiça que vem desde a Lei n.o 79/77.
Tal situação é agora corrigida, e corrigida por unanimidade da Câmara - nunca é demais salientá-lo. E é também corrigida contrariamente ao que dispunha a proposta governamental.
Para nós - e importa salientá-lo - as consequências desta votação que acabamos de fazer têm incidências de particular importância. Incidências que se referem não só a uma necessária uniformização dos estatutos do pessoal da administração local com o da função pública central, mas que também se referem aos da administração local entre si.
Esta nova situação gerará, naturalmente, uma maior interpenetração e uma maior regionalização e descentralização, tornando praticamente possível considerar que o exercício da função pública pode ser exercido em pé de igualdade com as mesmas perspectivas de acesso e de carreira, em qualquer local e descentralizadamente, isto é, tanto ao nível da administração central como ao nível da administração local.
Esta proposta é, assim, carregada de sentido descentralizador e regionalizador, permitindo autenticamente que as condições da geografia não imponham estatutos desproporcionados aos vários servidores da função pública e àqueles que são, ao fim e ao cabo, servidores da mesma função, seja ela entendida como exercida centralmente ou exercida em termos regionais e locais.
É, portanto, uma perspectiva de justiça, uma perspectiva descentralizadora, uma perspectiva em que a Câmara - optando por uma solução não prevista na proposta governamental - consagrou necessariamente este sentido e esta orientação que esperamos venha a ser rapidamente incrementada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto.
Não há propostas -até ver- relativamente às alíneas í), j) e/) deste n.o l, pelo que proponho à Câmara a sua votação em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para comunicar que retiramos as propostas de alteração relativas às alíneas m) e n).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havia em relação à alínea m) uma proposta de alteração e outra de aditamento. O Sr. Deputado retira ambas as propostas?
Em relação à alínea n) havia, também, uma proposta de alteração e outra de aditamento. Retira, igualmente, ambas?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, retiramos as propostas relativas às duas alíneas.O Sr. Presidente: - Alguns senhores deputados estavam a sugerir-me que se juntassem, para discussão, as alíneas m) e n). No entanto, penso que há propostas do PCP de eliminação relativas a estas alíneas m) e n).
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, as quatro propostas retiradas pela AD estão em articulação com a retirada também, das nossas propostas relativas às    alíneas m) e n).
5352 I SÉRIE - NÚMERO 127O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado permite-me, portanto, concluir que retira as propostas de eliminação relativas às alíneas m) e n).
Sendo assim, penso que estamos em condições, e caso não haja objecções, de discutir conjuntamente as alíneas i), j),/), m) e n).
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, podemos retirar também a alínea o).O Sr. Presidente: - E a alínea q), Sr. Deputado?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, retiramos uma proposta relativa à alínea o) mas apresentamos uma outra com nova formulação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficamos então com as alíneas i), j), l), m), n), o) e p), uma vez que também não existem propostas relativas a esta última alínea.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, eu propunha que votássemos agora, e em termos de metodologia, as alíneas i), j) e); depois votaríamos as alíneas m) e n), até porque está articulada com a alínea x), a última deste artigo, e, finalmente, votaríamos a alínea o). Penso que assim é mais correcto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, como sabe só fazemos conjuntos havendo consenso.
Vamos, pois, votar as alíneas i), j) e/), do seguinte teor:i) Aprovar incentivos à fixação de funcionários, nos termos da lei, sob proposta da câmara;
j) Ordenar a elaboração e aprovar os planos director e de urbanização do município;
l) Aprovar empréstimos nos termos da lei;Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve declaração de voto.
Em relação à alínea i) e, designadamente, em relação à aprovação dos incentivos à fixação de funcionários, esta alínea i) pode abrir azo a uma prática discriminatória, assimétrica e irregular que credencie favoritismos e nepotismos.
Pode, por outro lado, ser um factor de mobilidade que nós consideramos aceitável. Daí que, as introduções entre vírgulas da indicação «nos termos da lei» nos pareça indispensável e, por isso, a situámos e a situamos aqui, desde que estes incentivos sejam incentivos positivos. Sejam incentivos não discriminatórios, não irregulares, não assimétricos, em tudo legais e que não permitem, de facto, que as câmaras façam pura e simplesmente uma acção de incentivos contrária à lei.
Esta indicação de que é a Assembleia que o faz sob proposta da Câmara, é correcta.
Por outro lado e em relação à alínea i), a aprovação dos empréstimos, nos termos da lei, é feita pela assembleia municipal; mantém-se, assim, a continuidade em relação à Lei n.o 79/77 e, esperemos que empréstimos - devido a uma alteração de política macro-económica- possam ser pagos de outra forma e possam ser utilizados apenas por forma a que uma aplicação integral da Lei de Finanças Locais certamente induziria a uma nova prática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a alínea i), apraz-nos registar mais uma medida tendente à mobilidade de funcionários. Contudo, teremos também que salientar a necessidade de que as câmaras saibam, de facto, funcionar como câmaras, defensoras que são dos interesses locais e, logicamente, defensoras dos interesses nacionais.
Quer isto dizer que as câmaras não devem entusiasmar-se, pois poderiam criar situações distorcidas de que, mais cedo ou mais tarde, seriam os seus próprios trabalhadores a sofrer os efeitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com as alíneas aprovadas, pois consideramo-las positivas em termos de desenvolvimento do trabalho das autarquias e não comungamos dos receios que a bancada do CDS sistematicamente vem apresentando, relativamente ao trabalho nas autarquias locais.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Moleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos este normativo, no pressuposto de que estamos a introduzir modificações que levarão os funcionários das autarquias a terem incentivos próprios para se fixarem em certas zonas consideradas mais difíceis. De facto, por vezes os municípios vêem-se em dificuldades, pois não conseguem fixar funcionários no seu território, pois eles procuram outros meios onde as condições de vida são mais favoráveis.
Neste pressuposto, entendemos que também aqui não haverá uma concorrência desleal entre municípios, podendo até os funcionários prestar um maior e melhor serviço à comunidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Mateus.O Sr. João Mateus (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos dizer que qualquer câmara que eventualmente viesse a utilizar, por forma discriminatória, esta faculdade prevista na alínea i), iria, em linha recta, ferir os interesses dos seus próprios munícipes, criando situações que infelizmente já existiram em Portugal. (Não me posso esquecer dos casos dos Açores e da Madeira, em que os continentais eram privilegiados perante os naturais daquelas regiões).
27 DE JULHO DE 1982 5353O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às alíneas m) e n). Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.São as seguintes:m) Autorizar a câmara municipal a alienar em hasta pública, adquirir e onerar bens imóveis do município cujo valor seja igual ou superior a 1000 contos, ou ao valor fixado nos termos da alínea x) deste número, se tal for o caso, bem como bens ou valores artísticos independentemente do seu valor;
n) Autorizar a câmara municipal a adquirir, onerar e alienar bens móveis do município sujeitos a registo, de valor igual ou superior a 750 contos, ou ao valor fixado nos termos da alínea ;c) deste número, se tal for o caso, sem prejuízo do disposto na alínea m) do n.o 2 do artigo 26.o;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente à alínea o), o Sr. Deputado Manuel Moreira veio informar a Mesa de que tinha sido cometido um lapso ao informar-se que essa proposta havia sido retirada. Ela mantém-se, portanto, sendo subscrita por deputados do PSD, do CDS e do PPM.
Trata-se de uma proposta de alteração que elimina a expressão «intermunicipais> e acrescenta «bem como autorizar a participação do município em empresas públicas intermunicipais e regionais».O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Pretendia ainda fazer uma declaração de voto relativa à votação anterior.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação unânime destes preceitos.
De facto, o seu significado é bastante claro, pois é à assembleia municipal que compete autorizar as câmaras, quer a alienar, quer a adquirir ou onerar bens imóveis ou móveis. E no caso de alienação de bens imóveis, desde que o seu valor seja igual ou superior a 1000 contos, exige-se ainda a alienação em hasta pública, não podendo esta alienação em hasta pública ser substituída ou elidida por outras formas.
É esta uma garantia dos munícipes em relação à transparência da actividade administrativa. E creio que ela merece ser salientada, na medida em que muitas vezes surge a tentação de evitar a hasta pública, sendo substituída por negociações particulares, por concursos limitados, ou outras fórmulas ainda a troca, por exemplo; ora, todos eles são excluídos por este preceito da lei que agora acabamos de votar.
Entendo que sublinhá-lo em termos de declaração de voto tem, pelo menos, a importância de significar qual o sentido com que a Assembleia da República votou esta disposição legal.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria manifestar o meu apreço pelo conteúdo desta alínea m), não propriamente em relação ao limite de 1000 contos fixado para a alienação em hasta pública, mas antes pela ressalva que se faz para a alienação ou criação de qualquer ónus ou obrigação em relação aos bens que se referem ao património artístico dos municípios.
Se as receitas municipais são fundamentais ao desenvolvimento das câmaras e das populações locais, não podemos, de maneira nenhuma, virar as costas ao riquíssimo património que se estende por este país fora e que infelizmente é desconhecido da maior parte dos portugueses. Quando muito, é reconhecido localmente e, infelizmente em muitos casos, é mal tratado, é delapidado e postergado, assim se perdendo riquezas culturais que não têm substituição possível.
Assim, a fixação nesta alínea da não atribuição à câmara municipal, mas antes ser da inteira responsabilidade da assembleia municipal qualquer obrigação que impenda, seja ela de que natureza for, sobre o património artístico e cultural municipal è uma salvaguarda perfeitamente adequada e muito bem prevista nesta alínea, como, aliás, já constava da anterior lei ora em revisão.
Queria apenas exprimir a minha congratulação por este facto e aplaudir a manutenção deste preceito na revisão da Lei n.o 79/77.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então à alínea o).
Votaremos em primeiro lugar a proposta de alteração dos Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares da AD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantém-se a nossa proposta de alteração à alínea o), na qual procuramos substituir a expressão «intermunicipais» por «bem como autorizar a participação do município em empresas públicas intermunicipais e regionais».
E isto, porque entendemos que o município pode criar empresas municipais, mas já não pode criar empresas intermunicipais. Pode, sim, participar em empresas intermunicipais e regionais.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta de alteração referida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta do Governo, já com a alteração aprovada e que é a seguinte:
Municipalizar serviços e autorizar a criação de empresas públicas municipais, bem como autorizar a participação do município em empresas públicas intermunicipais e regionais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
5334 I SÉRIE - NÚMERO 127O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei extremamente rápido.
Apenas queria salientar que entendemos que o preceito que acaba de ser votado deverá ser entendido de modo a permitir a inclusão do conceito que costuma ser designado por régie cooperativa. De facto, deve ser permitida a participação das autarquias em empreendimentos sob a forma de régie cooperativa, isto é, a associação das autarquias com empreendimentos sob a forma cooperativa e não apenas sob a forma de empresa pública.O Sr. Presidente: - Passamos agora à alínea p). Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora à alínea q), relativamente à qual há uma proposta de alteração da AD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantemos a nossa proposta que visa a substituição da expressão «empresas regionais» por «sociedades de desenvolvimento regional», pois com ela pretendemos adaptar esta proposta de lei n.o 82/II à legislação já existente e que permite a participação dos municípios em sociedades de desenvolvimento regional. Apenas se pretende, com este preceito, que a assembleia municipal controle a referida participação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que o melhor é procedermos à leitura da proposta a que se referiu o Sr. Deputado Manuel Moreira e que substitui uma outra anterior.Foi lida. É a seguinte:Substituir a expressão «empresas regionais» por «sociedades de desenvolvimento regional».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alínea está a pretender, nesta redacção proposta pela AD, transformar-se num balão que permita a criação das sociedades de desenvolvimento regional.
Acontece que essas sociedades de desenvolvimento regional têm, sob o ponto de vista institucional, contornos muito confusos. De facto, elas prevêm e desejam - mesmo quando não o dizem- a reprivatização da banca e esta forma que aqui aparece de a assembleia municipal autorizar o município a intervir em sociedades de desenvolvimento regional parece-nos ser uma abertura clara e um balão de sobrevivência a essas mesmas sociedades de desenvolvimento regional.
Se essas sociedades de desenvolvimento das regiões tivessem outro perfil, visassem outros fins e fossem institucionalmente outra coisa, naturalmente que a nossa posição seria diferente. Mas com o perfil actual e com a forma institucional que assumiram, o sentido do nosso voto quanto à alínea q) será contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente a alínea q) e com o maior interesse, em função da alteração introduzida, porque entendemos que as câmaras não podem alhear-se do desenvolvimento regional.
Entendemos também que não é possível haver desenvolvimento regional e, consequentemente, dar satisfação às necessidades sócio-económicas das populações, se não houver um interesse efectivo e uma verdadeira participação das câmaras.
Naturalmente que aqui fazemos honra aos eleitos autárquicos e pugnamos pela sua idoneidade, na certeza de que os mesmos jamais votarão a participação da câmara em qualquer sociedade mais ou menos difusa. Eu diria que aqui o nosso discurso político ê de descentralização, mas a nossa prática política é também um discurso político de descentralização e de regionalização.
Aqui aparece a grande diferença: efectivamente, a regionalização e descentralização não se fazem no discurso político, ou não se fazem só através dele. Fazem-se, sim, na tomada concreta de medidas e na capacidade de aceitar que os eleitos locais e regionais são os grandes responsáveis pelos destinos, quer da sua autarquia, quer da sua região.
Aqui lhes prestamos a nossa homenagem, na certeza de que eles, melhor do que quaisquer, saberão defender os interesses daqueles por quem foram eleitos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Mateus.O Sr. João Mateus (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O interesse que vem sendo posto na instalação da Sociedade de Desenvolvimento das Beiras, o interesse revelado pelos municípios desta área e não apenas dela, impede outro voto aqui, que não seja, realmente, o voto favorável, na parte respeitante a estas sociedades de desenvolvimento regional.
Se é nas Beiras que se revela esse interesse e não noutros lados, isso poderá ter interpretações que não iremos aqui fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este foi um dos artigos em que não foi, como é óbvio, possível chegar a qualquer tipo de consenso entre nós e os deputados da AD.
Não irei dizer que neste caso é o costume: «O Governo diz mata e os deputados da AD dizem esfola», mas o preceito que cá estava era razoável em confronto com as alterações agora introduzidas.
De qualquer maneira é de realçar que na alínea q) da proposta de lei do Governo estava escrito: «associar-se com entidades públicas e participarem em empresas regionais».
O vosso «amor» pela regionalização e descentralização já estava contemplado na proposta de lei do Governo. Por que é que os deputados da AD querem agora expli-
27 DE JULHO DE 1982 5355citar claramente e falar em empresas de desenvolvimento regional.
Esta é a questão fundamental que os Srs. Deputados não conseguiram responder.
Não respondem, porque em relação a este assunto já deram várias voltas. A primeira - e era a vossa proposta de alteração inicial - propunha a criação de sociedades cujo fim contribuía para a realização das atribuições do município. Nem sequer falavam em plano regional.
Sabemos que há para ai algumas irregularidades em alguns municípios, com criação de empresas ou associação de municípios em empresas privadas -veja-se a sociedade Luna Parque, aqui bem perto, em Benfica, e que «era preciso» a toda a pressa legalizar, por parte nomeadamente do CDS.
Mas, evidentemente, era tão clara esta proposta de alteração por parte dos deputados da Aliança Democrática - e parece-me que os deputados do PSD viram isso a tempo - que tiveram de arranjar outra formulação. Então foram arranjar processo de injectar aquilo que os municípios já têm pouco - dado que a Lei das Finanças Locais não é cumprida, a bonificação de juros não se faz, as dificuldades económicas dos municípios são enormes-, foram injectar dinheiro das autarquias nas sociedades de desenvolvimento regional que nós sabemos bem o que são, em termos de sociedades para-bancárias no vosso projecto de liquidar a banca nacionalizada.
Por isso, ê indiscutível que teremos de votar natural e claramente contra, em defesa do princípio da autonomia administrativa e da descentralização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente para dizer que vamos votar este preceito. E vamos votá-lo, afirmativamente, por várias razões, a primeira das quais é por não termos ficado impressionados com a argumentação dos Srs. Deputados do Partido Comunista, que vêem nas sociedades de desenvolvimento regional processos de privatização da banca. Não vou dizer aos Srs. Deputados se sou pró, ou contra a privatização da banca, mas que não encaro a criação e o desenvolvimento das sociedades de desenvolvimento regional como um processo de privatização da banca. Bem ao contrário, penso que elas poderão constituir uma alavanca importante para desenvolver, sobretudo, regiões de forte contingente emigratório e cujos dinheiros acumulados nas diferentes filiais dos bancos portugueses são, normalmente, desviados para o centro do país, não sendo aproveitados nas regiões de onde são naturais os emigrantes que acumulam as suas economias.
Em segundo lugar, vamos votar a favor por quanto nos parece que a fórmula agora adiantada para esta alínea é, bem ao contrário do que foi patenteado, mais restritiva do que a fórmula inicial. Na verdade, a fórmula «sociedades regionais» é naturalmente mais ampla do que a de «sociedades de desenvolvimento regional». Quer dizer que, com esta alteração proposta, restringe-se até o âmbito do preceito.
Por outro lado ainda, desejava lembrar que a lei que permite a constituição de sociedades de desenvolvimento regional já permite a participação nelas das câmaras municipais. E se essa lei já em vigor permite a participação das câmaras nas sociedades de desenvolvimento regional, esta alínea que está sob apreciação permitirá, sim, que as assembleias municipais autorizem ou deneguem autorização para essa participação.
Estas as razões fundamentais pelas quais iremos votar favoravelmente o preceito.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para uma segunda intervenção.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que aqui recorde um acontecimento, em termos de criação de sociedades de desenvolvimento regional, que me advém do exemplo dado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho sobre utilização das receitas enviadas pelos emigrantes.
Recordo-me bem que, uns anos antes do 25 de Abril, houve todo o interesse para provocar um desenvolvimento mais acelerado da Região Autónoma da Madeira, então dita «região autónoma», mas que de autonomia tinha muito pouco. Até porque só a Lei n.o 4/70 veio a permitir a livre circulação de pessoas e bens entre o continente e as ilhas adjacentes.
Houve então uma tentativa da Junta Regional com a Junta do Turismo de criarem uma sociedade de desenvolvimento regional e o Governo da altura opôs-se, com toda a sua força, à criação dessa sociedade de desenvolvimento regional.
Hoje, estranhamente, vemos oposições que admitia bem díspares opondo-se à participação das câmaras em sociedades de desenvolvimento regional.
Naturalmente, que a criação destas sociedades não têm, para nós, todos esses fantasmas que foram referidos.
Talvez sejamos mais puros, talvez acreditemos mais nos homens, talvez, efectivamente, não vivamos tanto em esquemas demasiado delimitados.
E gostaria de acrescentar o seguinte: Mal vai uma banca privada ou nacionalizada que tem medo das sociedades de desenvolvimento regional. Mal vai, porque nessa altura não tem o direito de existir como nacionalizada, se teme uma sociedade de desenvolvimento regional. E aqui, olhando para um economista brilhante do Partido Comunista Português perguntar-lhe-ia se, em termos económicos, uma sociedade de desenvolvimento regional pode, porventura, pôr em perigo uma banca nacionalizada, ainda por cima o monopólio da banca? Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que somos claramente favoráveis às sociedades de desenvolvimento regional, e esta posição já tem mais do que uma década. Não é fruto de um 25 de Abril. Não é fruto de uma situação da banca.
Há muitos anos que nos preocupamos com a defesa do interesse das populações locais. Há muito que nos preocupa a racionalização da utilização das receitas dos emigrantes. Não nos interessa só o envio de receitas, interessa-nos, de facto, uma participação activa das populações locais. É isso que nos interessa.
E, queria dizer-lhes para ficarem sossegados: não somos contra a banca nacionalizada. Somos claramente contra o monopólio da banca nacionalizada, como somos contra qualquer monopólio, estatizado ou não, por uma razão muito simples: é que o Homem para nós conta um pouco mais.
Continuo, portanto, a dizer: mal vai a banca nacionalizada se tem medo da banca privada. Não justifica,