3 DE AGOSTO DE 19992363j) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 165.° da Constituição.2 — As propostas de lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojecto do decreto legislativo regional a autorizar, aplicando-sé às correspondentes leis de autorização o disposto nos n.0* 2 e 3 do artigo 165.° da Constituição.3 — As autorizações referidas no número anterior caducam com o termo da legislatura ou com a dissolução, quer da Assembleia da República quer da Assembleia Legislativa Regional.4 — Os decretos legislativos regionais previstos nas alíneas d) e e) do n.° 1 deste artigo devem invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou leis de base, sendo aplicável aos primeiros o disposto no artigo 169.° da Constituição, com as necessárias adaptações.Artigo 38.°Compete à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no exercício de funções de fiscalização:d) Zelar pelo cumprimento da Constituição, do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração Regional;b) Aprovar as contas da Região respeitantes a cada ano económico e apreciar os relatórios de execução do plano regional de desenvolvimento económico e social;c) Solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas emanadas dos órgãos de soberania por violação de direitos da Região, designadamente dos direitos previstos no presente Estatuto;d) Fiscalizar a aplicação dos fundos estruturais na Região e de outros programas comunitários de âmbito regional ou de âmbito nacional com incidência na Região.Arügo 39."Compete à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, no exercício de funções regulamentares, proceder à regulamentação das leis gerais emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar.Artigo 29.°O artigo 30." da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 40.°, com aditamentos e alterações nos termos seguintes:Para efeitos de definição dos poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da Região, bem como dos motivos de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania, nos termos do n.° 2 do artigo 229.° da Constituição, constituem matérias de interesse específico, designadamente:a) Política demográfica, de emigração e estatuto dos residentes;b) Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação territorial;c) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;d) infra-estruturas e transpones marítimos e aéreos, incluindo escalas e tarifas;é) Administração de portos e aeroportos, incluindo impostos e taxas portuárias e aeroportuárias entre ilhas e destas para o exterior;f) Pescas e aquicultura;g) Agricultura, silvicultura e pecuária;h) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento rural;/') Política de solos, ordenamento do território e equilíbrio ecológico;j) Recursos hídricos, minerais e termais;/) Energia de produção local;m) Saúde e segurança social;ri) Trabalho, emprego e formação profissional;o) Educação pré-escolar, ensino básico, secundário, superior e especial;p) Classificação, protecção e valorização do património cultural;q) Museus, bibliotecas e arquivos;r) Espectáculos e divertimentos públicos;s) Desporto;t) Turismo e hotelaria;u) Artesanato e folclore;v) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisição civil;jc) Obras públicas e equipamento social; z) Habitação e urbanismo; aa) Comunicação social; bb) Comércio interno, externo e abastecimento; cc) Investimento directo estrangeiro e transferência de tecnologia; dd) Mobilização de poupanças formadas na Região com vista ao financiamento dos investimentos nela efectuados; ee) Desenvolvimento industrial; ff) Adaptação do sistema fiscal à realidade económica regional; gg) Concessão de benefícios fiscais; hh) Articulação do Serviço Regional de Protecção Civil com as competentes entidades nacionais; ii) Estatística regional; jj) Florestas, parques e reservas naturais; //) Vias de circulação, trânsito e transportes terrestres; mm) Orla marítima;nri) Valorização dos recursos humanos e qualidade de vida;oó) Defesa do ambiente e equilíbrio ecológico; pp) Protecção da natureza e dos recursos naturais, , bem como da sanidade pública, animal e vegetal;qq) Organização da administração regional e dos serviços nela inseridos, incluindo de aàminis-tração central; rr) Manutenção da ordem pública;