I SÉRIE — NÚMERO 74 24 e funções do Estado merecem, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o nosso total apoio. As 255 medidas aqui apresentadas são transversais a várias áreas e serviços da Administração Pública e podem ser um passo para uma Administração Pública melhor e mais amiga do cidadão. Há, no entanto, um conjunto de premissas sem as quais estaremos a falar de destruição do Estado e não de modernização e melhoria das respostas que o Estado dá aos portugueses. A primeira premissa é a de que não há modernização do Estado sem a valorização dos trabalhadores da Administração Pública e o respeito pelos seus direitos. PSD e CDS, no anterior Governo, atacaram os direitos, roubaram salários e pioraram as condições de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, não para modernizar ou melhorar os serviços mas, sim, para desmantelar, fragilizar e destruir serviços públicos. Assim, importa, neste processo de modernização do Estado, aprofundar e levar mais longe o caminho de valorização e respeito pelos direitos dos trabalhadores. Para o PCP é claro: não há modernização do Estado sem trabalhadores com direitos e motivados para o efeito. A segunda premissa é a defesa e a segurança dos dados pessoais. A utilização de privados, como os CTT, para o Espaço Cidadão, empresa privada, ou o recurso sistemático a empresas privadas, para criar e gerir aplicações informáticas e bases de dados fragilizam o Estado, ameaçam a privacidade dos dados e podem constituir uma ameaça. O Estado não pode ficar dependente, eu diria que o Estado não pode ficar refém de privados que visam o lucro e não o serviço público. A terceira premissa é a assunção, por parte do Estado, de todas as responsabilidades e não transferir para terceiros responsabilidades que são suas. O exemplo paradigmático do que aconteceu, de atirar responsabilidades que são do Estado para as autarquias locais, como fizeram o PSD e o CDS-PP, pura e simplesmente, não pode acontecer. Quarta e última, e talvez a mais importante, premissa: a modernização da Administração Pública significava, para o PSD e CDS, encerrar serviços públicos. A ideia de que o on-line ou os call center resolvem os problemas e assim permitirem encerrar serviços públicos de proximidade é a lógica de quem quer destruir o Estado e não de quem quer melhorar a capacidade de resposta. Importa ter em conta que uma grande parte da população portuguesa não tem acesso à Internet, pelo que temos de manter e alargar serviços públicos de proximidade. Importa, também, referir que os serviços on-lineou o atendimento telefónico têm de responder às necessidades. Hoje verificamos que muitas das respostas à distância, promovidas pelo PSD e CDS-PP, significaram a negação do acesso à Administração Pública ou um acesso a uma Administração Pública insuficiente. Assim, para este Simplex a modernização do Estado não é, nem pode ser, sinónimo de menos Estado ou encerramento de serviços. Dito isto, entendemos que, estando cumpridas estas premissas, podemos estar face a um conjunto de medidas que podem ajudar o dia a dia dos portugueses, podem melhorar a relação que o cidadão tem com a Administração Pública. O desafio com que estamos confrontados é claramente um, é concretizar este gigantesco caderno de encargos respeitando estas premissas. Se assim for, será, efetivamente, dado um passo de gigante para a resolução de alguns dos problemas que os portugueses enfrentam no dia a dia. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que é a verdadeira simplificação, aproximação, criação e aprofundamento de uma cultura de serviço ao cidadão dentro do Estado terá, naturalmente, sempre o acordo do CDS. Mas deixamos aqui algumas questões sobre o funcionamento prático e concreto de várias medidas e sobre se elas, de facto, vão simplificar. Da mesma forma, também registamos, eu diria, quase a contrição que o Governo demonstrou, passada que está a primeira fase de publicidade do Simplex, em que se dizia simplesmente: «o Simplex», este Simplex, o