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97 | II Série B - Número: 012S2 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 012S2 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 012S2 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 012S2 | 2 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
Sexta-feira, 8 de junho de 2012                                                                                  I Série-B — Número 228  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3130 a 3150/XII (1.a):  N.o 3130/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o regulamento de fardamento e regras de conduta do hospital de Braga.N.o 3131/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Abate de árvores em Albergaria-a-Velha.N.o 3132/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o encerramento do serviço de finanças no concelho de Belmonte, distrito de Castelo Branco.N.o 3133/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o acesso ao internato médico.N.o 3134/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a avaliação da introdução de portagens nas ex-SCUT.N.o 3135/XII (1.a) – Do Deputado Raúl de Almeida e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o hospital de Aveiro.N.o 3136/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o impacto da revisão dos níveis do desemprego nas contas públicas.N.o 3137/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Laranjeiro e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o emprego na Grounforce.N.o 3138/XII (1.a) – Dos Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Enes (PS) ao Ministério da Justiça sobre o cancelamento da instalação do Centro Educativo dos Açores.N.o 3139/XII (1.a) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Duarte Cordeiro (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o comércio de máquinas usadas.N.o 3140/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a plantação de vinha na Região Demarcada do Douro.N.o 3141/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade na obtenção do medicamento hidroxocobalamina, OHB12.N.o 3142/XII (1.a) – Dos Deputados Bernardino Soares, Paula Santos, Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o processo de encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.N.o 3143/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as obras de requalificação do regadio de Sabariz — Cabanelas/Vila Verde.N.o 3144/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desenvolvimento da atividade e investimento da empresa PERPICOLA, Vilar do Paraíso, Vila Nova de Gaia.N.o 3145/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso no pagamento de bolsas da FCT.N.o 3146/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o recurso ilegal à precariedade e violação dos direitos dos enfermeiros no
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número2745/XII/1a, sobre o regulamento de fardamento e regras de conduta do Hospital de Braga, cujoprazo de resposta se encontra ultrapassado.Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda um regulamento do Hospital de Braga (HB),composto por cinco páginas, denominado “Fardamento e regras de conduta dos colaboradoresdo Hospital de Braga”. Este documento, doravante designado como “regulamento”, foi elaboradopelo Diretor de Recursos Humanos Pedro Coelho, aprovado pelo Administrador Executivo JoséLuís de Carvalho, tendo sido aprovado a 3 de abril de 2012 e estando a sua revisão previstapara abril de 2015, ou seja, dentro de três anos.Tendo como objetivo “definir a tipologia dos fardamentos de acessórios, bem como a utilizaçãodos mesmos pelos colaboradores do Hospital de Braga” este regulamento aplica-se a “todos oscolaboradores” do HB, designadamente assistentes operacionais, assistentes técnicos,enfermeiros, médicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica, técnicos de fisioterapia e técnicossuperiores de saúde.As regras patentes neste regulamento afiguram-se-nos como sendo de legalidade duvidosaalém de nos parecer evidente que conflituam com a liberdade individual de cada um, impondocondutas e padrões que remetem mais para uma suposta moralidade e bons costumes do quepara o bom desempenho profissional. Eis de seguida alguns exemplos de conduta determinadospor este regulamento:- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos, do sexo masculino, têmque usar sapatos clássicos pretos ou azuis-escuros, cinto azul-escuro ou preto (de acordo comos sapatos) e meias azuis-escuras lisas ou pretas lisas;- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos, do sexo feminino, têmX 3130 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0519:06:00 +01:00Reason:Location:Regulamento de fardamento e regras de conduta do Hospital de BragaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
legalidade?O Governo vai ordenar a suspensão deste regulamento?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo considera que o regulamento do Hospital de Braga cumpre integralmente a2.II SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Verdes têm vindo ao longo dos anos, a denunciar as práticas desastrosas de podas e abatede árvores no distrito de Aveiro, práticas essas que, na grande maioria das vezes, nãocorrespondem a nenhuma necessidade premente de segurança ou de abate cultural (abate pordoença), mas sim a uma falta de sensibilidade em relação à paisagem e a um entendimentodesastroso da arborização urbana e do papel que esta desempenha a nível climático e dedespoluição do ar.Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” que aindarecentemente foram abatidas nove tílias centenárias no largo do Torreão, junto daentradaprincipal da Quinta da Boa Vista, precisamente junto do localonde decorrem as obras deconstrução da Biblioteca Municipal de Albergaria.As árvores que foram alvo de abate não apresentavam, exteriormente, sintomas de problemassanitários ou outros, faziam parte do património cultural e arbóreo, marcante de tantas geraçõesde albergarienses.Para o coletivo regional de «Os Verdes» de Aveiro, é um nítido sinal de “desrespeito” pelamemória coletiva. Populares puderam no local verificar o aspeto saudável dos espécimesabatidos, onde não era visível qualquer apodrecimento interno ou presença de colorações quedenunciasse a presença de fungos.Estas árvores eram um espectáculo de aroma quando floriam (as flores são medicinais quandousadas em chá) ou quando no Outono cobriam a via de mil tonalidades de folhas que iam doamarelo ao ocre.Numa localidade que prima pela quase total ausência de espaços verdes a questão do abatedestas árvores não foi sequer aflorada na Assembleia Municipal, local onde se poderia aferir dasvárias sensibilidades sobre a questão.Na altura em que se procedeu a este abate, em nossa opinião criminoso, aconteceu umatomada de posição de populares que se recusaram a retirar os veículos estacionados no largocomo forma de protesto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar e Ordenamento do Território possaX 3131 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0519:05:59 +01:00Reason:Location:Abate de arvores em Albergaria-a-VelhaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Qual o motivo que levou ao abate destas árvores centenárias?2 – Qual o papel despenhado pela junta de freguesia e Câmara Municipal de Albergaria?3 – Alguma vez foi ponderada a poda criteriosa das árvores abatidas?4 ? Vão ser replantadas novas espécies arbóreas na zona em questão ou como diz a vox populia intenção é fazer no local um estacionamento de superfície maior?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento através de um órgão de comunicação social regional da intenção doGoverno encerrar o serviço de finanças no Concelho de Belmonte, substituindo-o por uma lojado cidadão. No entanto, não existe nenhuma loja, nem se conhece que serviços disponibilizará.Caso, se concretize o encerramento do serviço de finanças, o serviço mais próximo localiza-sena Covilhã, obrigando as populações, quer de Belmonte, quer de outras localidades próximasdos Concelhos da Covilhã e da Guarda, a maiores deslocações, sem estarem asseguradas ascondições de mobilidades e com custos acrescidos. A Câmara Municipal de Belmonte opôs-se àpretensão de encerrar o serviço de finanças.O Governo mantém uma política de encerramento de serviços públicos, penalizadora daspopulações, criando sérios obstáculos no acesso aos serviços públicos e que em muito contribuipara o progressivo abandono das populações e a desertificação, sobretudo das regiões dointerior.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:O Governo confirma a intenção de encerrar o serviço de finanças em Belmonte?1.Em caso positivo, quais as razões que levam o Governo a encerrar o serviço de finanças?2.Como pretende o Governo garantir a acessibilidade dos cidadãos aos serviços públicos,nomeadamente aos serviços de finanças?3.O Governo prevê criar uma loja do cidadão? Quando e com que serviços?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)X 3132 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0519:05:57 +01:00Reason:Location:Encerramento do serviço de finanças no Concelho de Belmonte, Distrito de CasteloBrancoMinistro  de Estado e das Finanças8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação Nacional de Estudantes de Medicina alertou o Ministério da Saúde para anecessidade de reforçar o número de vagas para o internato médico, considerando que asvagas disponibilizadas a concurso nos anos anteriores, estão muito aquém do número deestudantes de medicina que se prevê que terminem a licenciatura em medicina no presente anoletivo.Estima-se que cerca de dois mil estudantes terminem a licenciatura no ano letivo 2011/2012,enquanto o número de vagas de concursos anteriores rondavam as 1500 vagas. A manter-seeste número de vagas, centenas de estudantes serão excluídos do acesso ao internato médicoe consequentemente à especialidade médica. Sabe-se que o Governo no passado não colocoua concurso todas as vagas com idoneidade formativa a concurso no setor público.Portanto, o Governo tem de garantir o número de vagas necessárias, tendo em conta o númerode estudantes em condições de ingressar no internato médico, não defraudando assim as suasjustas expectativas de prosseguirem a sua formação e optarem por uma especialidade médica.O aumento de número de vagas para o internato médico no Serviço Nacional de Saúde éessencial para o reforço da formação de médicos no nosso país, sobretudo quando há umaenorme carência de médicos. Portanto, reforçar o número de vagas para o internato médico nasunidades públicas de saúde, é garantir o acesso à especialidade e é assegurar o futuro doServiço Nacional de Saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 3133 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0519:05:55 +01:00Reason:Location:Acesso ao Internato MédicoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
médico?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)1. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar que todos os estudantes que terminem alicenciatura em medicina tenham acesso ao internato médico?2. O Governo pretende reforçar o número de vagas para internato médico em estabelecimentospúblicos de saúde?3. Qual o número de vagas que prevê abrir no próximo concurso de acesso ao internato8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo anunciou uma avaliação sobre a introdução de portagens nas ex-SCUT, tendo nestemomento decorrido 6 meses após a entrada em vigor na A22, A23, A24, A25, as últimas em queo sistema foi implementado, universalizando o princípio do utilizador/pagador, tão caro aospartidos da maioria e ao atual Primeiro-Ministro, que na negociação do PEC III impôs estaquestão como elemento central para a sua aprovação;Está previsto o fim das isenções e descontos, em Junho 2012, nas portagens do Grande Porto,Litoral Norte, Costa de Prata e Algarve, o que requer uma clarificação atempada por parte doGoverno sobre se manterá ou não o regime de descriminação positiva;   Acresce que, o Governo anunciou, durante a Cimeira Luso Espanhola, uma nova modalidade depagamento na fronteira para permitir uma maior fluidez de trafego, não se sabendo exatamentepara quando está prevista a entrada em vigor de tal dispositivo, bem como a evolução dosoutros modelos de pagamento que serão colocados à disposição de turistas, nomeadamenteespanhóis;De igual forma, ainda não é conhecido o sistema de pagamento específico para as RENT ACAR, essencial o regular funcionamento de centenas de empresas, nomeadamente, nas regiõesturísticas, onde as atuais condições de circulação nas ex-SCUT criam graves problemas aosoperadores turísticos;Por último, aproxima-se a época alta do turismo, sendo essencial saber conhecer as medidasque o governo se propõe tomar para evitar constrangimentos de trafego insuportáveis,particularmente nas vias de ligação à fronteira com Espanha, designadamente no Algarve, ondehaverá uma maior pressão sobre as vias rodoviárias, com a entrada no país de milhares deturistas e emigrantes portugueses em gozo de férias.   Face ao exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionaisaplicáveis, vem pelo presente meio solicitar respostas ao senhor Ministro da Economia para asseguintes questões: Para quando está prevista a apresentação dos resultados da avaliação anunciada peloGoverno?1.X 3134 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0521:46:46 +01:00Reason:Location:Avaliação sobre a introdução de portagens nas ex-SCUTMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Está o Governo ciente da necessidade de rapidamente assumir uma decisão sobre asisenções e descontos nas ex-SCUT cujo prazo expira durante o mês de Junho?2.Para quando está prevista a introdução de um novo modelo de pagamento nas zonas defronteira?3.Já há um acordo com as RENT a CAR relativamente a um modelo de pagamento maisexequível e que facilite a sua relação com os clientes?4.Haverá ou não medidas extraordinárias para as regiões de maior pendor turístico, onde asportagens dificultam a mobilidade, nomeadamente nos meses de verão?  5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)MOTA ANDRADE (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)FERNANDO JESUS (PS)JORGE FÃO (PS)HORTENSE MARTINS (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)JOÃO SOARES (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Os Deputados do CDS-PP tiveram conhecimento que a partir de hoje, dia 1 de Junho, e atéprovavelmente ao dia 15 de Outubro, haverá um encerramento temporário de camas no Hospitalde Aveiro, integrado no Centro Hospitalar do Baixo-Vouga.Alegadamente, este encerramento de camas, dever-se-á à falta de aprovação, por parte da ARSCentro, de quadro de reforço para o período de férias de enfermagem  e de assistentesoperacionais, medida aplicada e transversal a vários Serviços deste Hospital.Importa realçar que o período em que decorrerá este alegado encerramento de camascorresponde ao período de férias. Ora, a confirmar-se esta informação, a consequênciaprevisível será o Hospital de Aveiro, que serve a maior área Metropolitana da Região Centro,viver em pleno Verão a contingência dos picos de Inverno, com muito provável ruptura a nível doServiço de Urgência, por falta de capacidade de Internamento.Face ao exposto, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um esclarecimento por parteda tutela.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e asnormas  regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento daAssembleia da República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao SenhorMinistro da Saúde, por intermédio de V. Exa., nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. que a partir de hoje, dia 1 de Junho, e até ao dia 15 de Outubro,X 3135 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0521:46:44 +01:00Reason:Location:Hospital de Aveiro.Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
haverá um encerramento temporário de camas no Hospital de Aveiro?2 – A confirmar-se, qual o motivo concreto que está na origem desta decisão?3 – Quantas camas serão encerradas e em que Serviços?4 – Foi tido em conta o facto do período acima referido corresponder ao período de fériase, como tal, de também maior afluxo de doentes à Região de Aveiro no período de Verão?5 – Que medidas foram tomadas no sentido de assegurar à população todo o atendimentoe prestação de cuidados de saúde designadamente hospitalares, de qualidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Junho de 2012Deputado(a)sRAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP)TERESA ANJINHO (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP)MANUEL ISAAC CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam divulgados, pelo próprio Ministério das Finanças, os novos valores previstos para odesemprego em Portugal em 2012 e 2013. Ao invés dos 14.5% previstos do Documento deEstratégia Orçamental e no Orçamento Retificativo, o Governo aponta agora para uma taxa de15.5% em 2012, e de 16 % em 2013 (bem distinta dos 14.1% previstos no anexo estatístico aoDEO enviado para a Comissão Europeia).Esta revisão, do nível de desemprego em Portugal reveste-se de enorme gravidade e é,obviamente, motivo da maior preocupação, por vários motivos.Em primeiro lugar, porque o aumento de um ponto percentual no número de desempregados aresidir em Portugal em 2012 e de praticamente dois pontos percentuais em 2013 implicará,necessariamente, a degradação das condições de vida de milhares de trabalhadores etrabalhadoras e das suas famílias.Em segundo lugar, porque qualquer intenção ou estratégia de crescimento económico é inútilperante tais níveis de desemprego, devido à sua pressão na procura interna, ou seja, noconsumo, uma das principais componentes do PIB. Por outro lado, o próprio desemprego não émais do que o reflexo da degradação da atividade económica em Portugal causada, por suavez, por uma quebra da procura. É o ciclo recessivo da austeridade em pleno funcionamento.Em terceiro lugar, esta nova revisão dos valores para o desemprego, à semelhança do que temsido verificado para muitas outras variáveis macroeconómicas, demonstra a total incapacidade(ou vontade) deste governo para prever com precisão a evolução da economia do país. Senãoveja-se: no Documento de Estratégia Orçamental publicado em agosto de 2011 as previsões doGoverno para o desempego (em 2012) eram de 13.2%. Em outubro, no Orçamento do Estado, aprevisão era de 13,4%. Poucos meses depois, em abril, aquando da publicação do OrçamentoRetificativo, este valor já tinha sido alterado para 14.5%, sendo que agora, menos de doismeses depois, é acrescentado mais um ponto percentual à estimativa. Para além daincapacidade do Governo, a permanente alteração dos dados é a prova dos efeitos das políticasX 3136 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0521:46:42 +01:00Reason:Location:Impacto da revisão dos níveis do desemprego nas contas públicasMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
de austeridade que irão conduzir, mês após mês, a uma deterioração dos indicadoreseconómicos e sociais do país.Em último lugar, é necessário levar em consideração que a alteração de variáveismacroeconómicas, como o desemprego, têm um forte impacto na situação financeira do Estadoe, como tal, na sua capacidade para reduzir o défice e consolidar as contas públicas. Umaumento do número de desempregados tem como consequências imediatas a redução dascontribuições para segurança social e o correspondente aumento das prestações sociais, o queconduz a uma degradação do saldo do subsistema. Por outro lado, tem ainda um impacto nosimpostos indiretos, na medida em que leva a uma redução do consumo e, como tal, da receitado IVA, e também nos impostos diretos, por via da redução das receitas de IRS. Quer pelosseus efeitos diretos, no consumo e no investimento, como indiretos, o desemprego pressiona oPIB no sentido recessivo, dificultando ainda mais o objetivo de redução do défice, e contribuindopara o aumento do peso da dívida pública na economia.Estes efeitos foram já reconhecidos pelo próprio Governo quando, na execução orçamental doprimeiro trimestre, atribuía o agravamento do défice à degradação do saldo da segurança socialcausado pelo aumento do desemprego.É de esperar, desta forma, que esta nova revisão dos valores do desemprego conduza a umaalteração das previsões relativamente à evolução da situação orçamental por via, em primeirolugar, da segurança social, mas também das receitas fiscais. Importa por isso saber se, tanto oDocumento de Estratégia Orçamental como o Orçamento Retificativo, têm margem paraacomodar este aumento do desemprego e qual o seu impacto na execução dos próximostrimestres.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Qual o impacto do aumento do desemprego em 1 ponto percentual para a evolução dascontas públicas, nomeadamente para o saldo da segurança social?1.Qual o impacto da revisão dos níveis de desemprego para a evolução das contas públicasapresentada tanto no DEO como no Orçamento Retificativo?2.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 4 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Dezembro de 2011, a TAP e o Grupo Urbanos celebraram um “Acordo de Princípio” paravenda de 50,1% do capital da SPdH/Groundforce.Sucede porém que, passados mais de seis meses após a assinatura do acordo entre a TAP e oGrupo Urbanos este ainda não foi concretizado.Tanto quanto é do conhecimento publico, a Directiva Comunitária obriga à alienação de umaparte maioritária das empresas de handling tendo o processo de privatização da Groudforcedecorrido de tal maneira que, logo em 24 de Janeiro de 2012, a Autoridade da ConcorrênciaPortuguesa aprovou a venda dos 50,1% da SPdH, ao Grupo Urbanos.Mais, para este efeito concorreu extraordinariamente o novo Acordo de Empresa, formalmenteassinado no dia 20 de Janeiro de 2012, um exemplo da forma responsável e consequente comoos sindicatos e a entidade patronal deram um contributo para a viabilidade da empresa e dospostos de trabalho, estando previsto que o novo conselho de administração da operadora dehandling, tomasse posse no início de Fevereiro.Contudo, e pese embora estarem ultrapassados, com mérito, os pontos supostamente maisdeterminantes do processo, tudo pode ser posto em causa se o Governo português não concluiro processo até ao próximo dia de 5 Junho.De facto, o concurso de atribuição de licenças à SPdH/Groundforce para operar nos aeroportosde Lisboa e do Porto exige que até ao dia 5 de Junho haja confirmação do cumprimento daDirectiva relativamente à sua estrutura accionista.O Governo em vez de tomar uma decisão definitiva sobre o assunto preferiu promover uma“consulta informal” à Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, pedido já de siestranho e de utilidade questionável, razão justificadora para a ausência de decisão do Governosobre esta matéria.X 3137 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0519:05:53 +01:00Reason:Location:Emprego na GrounforceMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
O certo é que o actual impasse na concretização da venda da SPdH/Groundforce põe em causa2.600 postos de trabalho.Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nostermos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, o seguinte:Está o Governo consciente que a sua inacção pode colocar em causa 2.600 postos detrabalho da SPdH/Groundforce a partir do dia 5 de Junho?1.Face à aprovação da Autoridade da Concorrência e não havendo necessidade de qualquerprocedimento comunitário, qual a razão pela qual o Governo solicitou um parecer informar àDirecção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia?2.Sendo o referido parecer informal, ou seja, um problema criado pelo próprio Governo, não seestá a utilizar um pretexto para impedir a privatização?3.Tem o Governo algum motivo para impedir a privatização da SPdH/Groundforce e nãocumprir a Directiva Comunitária que obriga a que as empresas de handling sejammaioritariamente privadas?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No dia 1 de Fevereiro de 2008, por Portaria, o Ministério da Justiça criou o Centro Educativodos Açores.A decisão vinha colmatar uma lacuna grave dos deveres da Republica na Região, na medida emque os jovens residentes nos Açores, que careciam de uma medida tutelar de internamento,tinham e têm que ser deslocados para o Continente ou para a Região Autónoma da Madeira.Na verdade, estas medidas aplicam-se a jovens até aos dezoito anos de idade, que delascareçam por decisão do tribunal e devam ser afastados da família com quem viviam, mas nãodo meio social e de um projeto de vida inserido na sua realidade sócio-cultural.Ora, os jovens residentes nos Açores a quem seja aplicada uma medida de internamento têmuma dupla sanção: a de internamento e a de afastamento, para o Continente ou para a Madeira,de toda a sua realidade familiar e sócio-cultural o que naturalmente dificulta ainda mais a suafutura inserção e um novo projeto de vida.Nestas circunstancias e apesar de o Governo Regional dos Açores ter cedido ao Governo daRepublica o terreno e instalações na freguesia de Capelas, em Ponta Delgada - antigasinstalações da Casa do Gaiato - e de tudo estar acordado para a instalação do Centro Educativodos Açores, o Governo da Republica anuncia a sua falta ao compromisso pela comunicaçãosocial.Assim, nos termos regimentais formulamos as seguintes questões:1- Desistiu o Governo da Republica de instalar nos Açores o Centro Educativo como secomprometera?2- Tendo sido cedidas as instalações pelo Governo Regional dos Açores, o Governo daRepublica já informou o Governo dos Açores das razões que levam ao incumprimento das suasX 3138 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.06.05 19:24:55 +01'00'Cancelamento da instalação do Centro Educativo dos AçoresMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
obrigações?3- No caso do Governo da Republica não ter desistido, mas sim suspendido a instalação,quando pretende retomar o processo de executar o criado Centro Educativo dos Açores?4- Se a fundamentação para esta decisão é financeira quanto estava previsto investir?5- Quantos mais anos terão os jovens, que carecem deste internamento, de serem arrancadosao seu meio social para serem "deportados"?Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sRICARDO RODRIGUES (PS)CARLOS ENES (PS)8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Portugal existia um mercado ativo de máquinas em segunda mão, que permitia vender omaterial usado a um preço mais vantajoso, apesar de não se encontrar devidamenteregulamentado.Com o objetivo de regulamentar o mercado das máquinas em segunda mão, que se encontravaem clara expansão e de modo a evitar distorções da concorrência em relação ao sector dasmáquinas novas e que ainda hoje estão abrangidas pela Diretiva Máquinas, foi elaborado oDecreto-Lei no 214 de 18 de agosto de 1995.Contudo, passados 19 anos de aplicação da Diretiva Máquinas e da Diretiva Equipamento deTrabalho (diplomas que regulam o fabrico de máquinas, a sua colocação pela primeira vez nomercado e garantia de que os equipamentos estão na posse dos requisitos mínimos desegurança durante a sua vida útil), parece-nos que o D.L. 214/95 deixa de ter aplicabilidade. Aeste facto, acresce que, no nosso entender, este diploma contraria a prática legislativa dacomunidade europeia, não encontrando paralelo em nenhum outro país da comunidade.Importa ainda realçar que o mercado de comércio de máquinas em segunda mão é de relevanteimportância, tendo em consideração a situação da nossa economia, associada à capacidade decompra por parte das pequenas e médias empresas. Na verdade, a nossa economia abranda apassos largos e o acesso ao crédito afigura-se cada vez mais difícil.Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nosX 3139 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0521:46:40 +01:00Reason:Location:Comércio de Máquinas UsadasMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO (PS)DUARTE CORDEIRO (PS)termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, o seguinte:Está a ser estudada a possibilidade de revogar o D. L. 214/95 de 18 de Agosto, com vista adesburocratizar processos no que se relaciona com a comercialização de máquinas usadas? No presente momento, existe alguma proposta de alteração legislativa ao referido diploma? 8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Ao longo dos últimos anos, e particularmente com o apoio do Programa VITIS, muitas centenasde hectares de vinha foram plantadas na Região Demarcada do Douro.Uma parte significativa dos direitos de plantação utilizados resultou de direitos adquiridos fora daRegião Demarcada. A outra parte resultou da transferência de direitos no interior da própriaRegião. Uma parte dessa vinha passou a ter direito a benefício.Os impactos destes processos não são negligenciáveis no volume da produção da região, nadistribuição do quantitativo anual de benefícios, mesmo se eles correspondem a investimentosque permitem melhorar a qualidade da produção regional.As operações tiveram o acompanhamento, aprovação e fiscalização de duas entidades: IVDP eDirecção Regional de Agricultura do Norte (anteriormente, Direcção Regional de Agricultura deTrás-os-Montes e Alto Douro).É necessário conhecer a dimensão e os resultados dessas operações.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1.Uma informação sobre o quadro legislativo (Decreto-lei, Portaria, Despacho) que deucobertura legal e apoios financeiros a essas operações.2.Tendo por limite temporal 30 de Abril de 2012, solicitava uma informação sobre:(i) As áreasde direitos de plantação transferidas de fora da Região. As regiões vitivinícolas de origemdesses direitos. As sub-regiões da Região Demarcada do Douro onde esses direitos foramutilizados. A classificação dessa plantação do ponto de vista da atribuição de benefício.(ii) As áreas de direitos de plantação transferidas dentro da Região. Subregião de origem esub-região onde foram feitas as novas plantações. Qual a percentagem de direitos de plantaçãotransferidos que eram de vinha classificada com direito a benefício e as respectivas letras. Quala classificação após a transferência. Qual a classificação após transferência?(iii)Solicitava uma informação sobre quantos pedidos de transferência foram feitos entre Janeiroe 30 de Maio?X 3140 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0519:04:24 +01:00Reason:Location:Plantação de vinha na Região Demarcada do DouroMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
(iv) Todas as áreas de direito transferidas foram apoiadas pelo Programa VITIS? Ou há, e emque percentagem, áreas plantadas sem recurso ao programa de apoio?(v) Qual o número e dimensão/área dos projectos de novas plantações que, apesar dereprovadas/não validadas no IVDP, foram depois aprovadas pelos serviços da DirecçãoRegional de Agricultura do Norte (ou pela ex-Direcção Regional de Agricultura de Trás-osMontes e Alto Douro.3.Na Audição de 8 de Maio passado do Secretário de Estado da Floresta e DesenvolvimentoRural sobre a Região Demarcada do Douro, foi referido que teria já sido assinada pela Ministrada Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a Portaria proibindo atransferência de direitos de fora da Região, e que estava em consideração o problema datransferência de direitos no interior da Região.(i) Quando vai ser publicada a Portaria?(ii) Há já uma decisão, e qual, sobre o problema da transferência de direitos no interior daRegião?Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias recentes anunciam que está efetivamente em curso o processo de encerramento daMaternidade Alfredo da Costa.De facto, está anunciado o fim das cirurgias mamárias naquela instituição, já no corrente mês.Trata-se de uma decisão que corresponde à orientação de esvaziar progressivamente aMaternidade da multiplicidade de valências e respostas, de forma a tornar a prazo o seuencerramento total um facto consumado.O Governo que, perante a contestação ao anúncio de encerramento da Maternidade Alfredo daCosta foi dizendo que nada estava decidido, vai assim consumando a sua decisãogradualmente, procurando escapar à oposição de profissionais e da população em geral a estadecisão.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que meresponda às seguintes questões:- Confirma o fim durante o mês corrente das cirurgias mamárias na Maternidade?- Que outros serviços, especialidades ou cuidados de saúde vão ser retirados àquela unidade?- Existe uma programação para a retirada progressiva de serviços e cuidados de saúde? Qual éessa programação?Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)RITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)X 3142 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0521:46:39 +01:00Reason:Location:Processo de encerramento da Maternidade Alfredo da CostaMinistério  da  Saúde8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Regadio de Sabariz - Cabanelas é uma obra de engenharia hidráulica agrícola associada aum projecto de emparcelamento, há muito iniciado, e que nunca teve a conclusão adequada.Ao longo dos últimos anos, consequência de erradas políticas agrícolas prosseguidas no Paíspor sucessivos governos PSD, PS, com ou sem CDS-PP, as próprias estruturas construídasforam-se degradando sem que as obras de requalificação necessárias se concretizassem.O documento «Reabilitação de Infra-estruturas Hidroagrícolas – Urgência de Intervenção», daautoria da DGADR / Ministério da Agricultura – Autoridade Nacional do Regadio – de Outubro de2009, no âmbito da Acção 1.6.3. – Sustentabilidade dos Regadios Públicos, do ProDer, naintervenção de tipologia d) – Reabilitação dos Aproveitamentos Hidroagrícolas (operação dereabilitação de infra-estruturas) na «seriação do grau de prioridade e urgência de intervenção»,atribuiu ao Aproveitamento Hidroagrícola de Sabariz – Cabanelas a prestação máxima – 18,45(escala 0/20), classificando-o como de «Prioridade máxima», acrescentando «Está posta emcausa a continuidade da distribuição de água de imediato por a estrutura se encontrarcolapsada».No desenvolvimento dessa avaliação, foi ultimado um projecto de intervenção, resultado dodiálogo dos serviços do Ministério da Agricultura com a Associação de Regantes, que previa uminvestimento de 6,3 milhões de euros, e que estava para ser iniciado em Setembro de 2011.Estranhamente, a obra não se iniciou, perante o desespero dos agricultores abrangidos peloprojecto.Em reunião realizada a 16 de Abril, na Sede da Junta de Freguesia de Cabanelas, com apresença do Presidente da Junta e dos responsáveis pela Associação de Beneficiários, foireafirmada a urgência absoluta da obra para o desenvolvimento da produção agrícola local e oseu desconhecimento das razões porque não se iniciaram as obras na data prevista.O Grupo Parlamentar do PCP, na audição de 2 de Maio, questionou a sra. ministra daAgricultura, do mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as razões da suspensãoda obra, mas não obteve qualquer resposta.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doX 3143 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0519:04:21 +01:00Reason:Location:Obras de requalificação do Regadio de Sabariz - Cabanelas / Vila VerdeMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que razões explicam o não início da obra de requalificação previsto em Setembro de 2011?1.Quando se prevê o início das obras em 2012? Qual a verba orçamentada no ProDer para oefeito?2.Que futuro se prevê para o canal que nunca funcionou, e que hoje se encontra degradado edestruído em grande parte do seu trajecto?3.Solicitava o envio de documentos/memorando sobre a obra de requalificação, valores doprojecto e informação complementar que se julguem apropriadas ao bom conhecimento doprojecto em causa.4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)8 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe, localizada na Rua das Pedreiras de S. Caetano, 439/455, ZonaIndustrial de Vilar do Paraíso, dedica-se ao fabrico de etiquetas, autocolantes e produtossimilares, nomeadamente na área da bilhética.Em recente encontro com o seu responsável, fui confrontado com as dificuldades da empresano acesso aos programas apoiados por fundos comunitários e ao crédito bancário, para odesenvolvimento da sua actividade.A Empresa apresentou uma candidatura no âmbito do QREN em 2007, na delegação do IAPMEIdo Porto, que não foi aprovada.A Empresa tem projectos para expansão da sua internacionalização a partir de Tânger, onde játem produção.Refira-se que a Empresa está dedicada à produção de artigos, nomeadamente «bilhetes» paratransportes colectivos, que hoje pesam nas importações e no défice da Balança Comercial, emmilhões de euros.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que razões explicam a não aprovação da candidatura realizada pela Perpicola aos apoios doQREN?1.A que programas de ajudas e linhas de crédito pode recorrer a empresa para odesenvolvimento da sua actividade, nomeadamente po alargamento do seu negócio emMarrocos?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Junho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)X 3144 XII 12012-06-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.0519:04:19 +01:00Reason:Location:Desenvolvimento da actividade e investimento da empresa PERPICOLA, Vilar doParaíso, Vila Nova de GaiaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 228_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original