II SÉRIE-A — NÚMERO 9360as piores práticas dos Estados Unidos da América. Ou seja, a moeda e a economia ao serviço do lucro e da especulação no setor financeiro, em prejuízo dos setores produtivos e dos rendimentos do trabalho. O aumento das taxas de juro como única resposta à inflação descontrolada é o resultado de uma política sujeita apenas aos interesses dos grandes grupos económicos (que veem os seus lucros aumentar a cada ano, independentemente da situação económica das famílias) e que abdica de qualquer outro instrumento de controlo da inflação, nomeadamente o controlo de preços, o controlo público, a nacionalização, a planificação de fileiras fundamentais da economia e o aumento dos salários, reformas e pensões. Perante o significativo aumento das taxas de juro e das prestações do crédito à habitação e a perspetiva da continuação destes aumentos, são necessárias medidas que respondam no imediato à situação sentida pelas famílias. Medidas que introduzam maior segurança e previsibilidade para as famílias, e que contribuam para evitar situações de incumprimento generalizado que, para lá das profundas consequências sociais, possam pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro. A taxa de esforço com o crédito à habitação (percentagem do rendimento dirigido à habitação) recomendada é de 35%. Ora, perante um aumento das taxas de juro, sem correspondente aumento dos rendimentos, há uma forte possibilidade de muitas famílias terem taxas de esforço muito superiores a este limiar, pondo em causa as suas condições de vida e mesmo a capacidade de continuar a pagar a prestação da casa. O PCP propõe que, quando o limiar de 35% seja ultrapassado, o cliente tenha direito a encetar um processo negocial mediado, que tenha como objetivo reduzir as prestações. A mediação, por parte de equipas do Banco de Portugal, tem como objetivo reequilibrar a favor do cliente uma relação que é profundamente desigual, desigualdade aprofundada pela conjuntura inflacionária e pela perda de poder de compra acentuada que coloca em situação de fragilidade uma grande parte dos trabalhadores e suas famílias. Propõe-se que, nessas situações, seja recuperada a possibilidade de recorrer a um período de carência de capital de 6 meses a 1 ano com possibilidade de extensão da maturidade do empréstimo, à semelhança do que aconteceu no período inicial da epidemia de COVID-19. A possibilidade de recurso a esta medida é, por um lado, uma salvaguarda face a situações de manifesta impossibilidade de pagamento, e por outro, um elemento que favorece o poder negocial do cliente bancário nos processos de renegociação de crédito. A política de aumento das taxas de juro decretada pelo BCE tem consequências muito diferentes consoante a realidade dos vários países da zona Euro. Desde logo, tendo a enorme disparidade do nível de rendimentos, em prejuízo de países como Portugal, mas também tendo em conta o tipo de contratos mais usual em cada um dos países. Enquanto alguns países do Norte e Centro da Europa têm elevadas percentagens de crédito hipotecário em regime de taxa fixa, em países como Portugal o recurso a estas taxas é residual, sobretudo devido aos baixos rendimentos. Perante a perspetiva de aumento da Euribor, são muitos os portugueses que procuram transferir os seus créditos à habitação para o regime de taxa fixa, a fim de evitar aumentos inesperados no futuro. Contudo, perante estas perspetivas, os bancos sugerem taxas muito elevadas, ainda mais especulativas. O PCP propõe por isso que o Banco de Portugal, a partir da análise das perspetivas sobre política de juros, estabeleça uma taxa fixa de referência, à qual possam aderir os clientes bancários que recorram ao processo especial de renegociação mediada. Procura-se assim, além de aumentar o poder negocial dos clientes, dar maior previsibilidade e segurança às famílias, e promover a aproximação da realidade do País à de outras economias da zona Euro, evitando assim que as decisões do BCE tenham um impacto muito maior em Portugal que noutros países. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que, no sentido de responder à situação de agravamento das taxas de juro no crédito à habitação, promova, em articulação com o Banco de Portugal, as seguintes medidas e orientações para o