- Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei122.  - Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖];  - A presente iniciativa altera a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro123, pelo que do título deve constar o número de ordem da alteração introduzida, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖. Por essa razão sugere-se o seguinte título: ―Segunda alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade‖. III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  A Constituição da República Portuguesa dedica todo o Título IX à Administração Pública. No seu artigo 267.o124 são enunciados os princípios constitucionais relativos à estrutura organizatória da Administração Pública, que são o de evitar a burocratização, aproximar os serviços das populações e assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva. O seu artigo artigo 269.o125 consagra o regime da função pública e dispõe que no exercício das suas funções os trabalhadores da Administração Pública estão exclusivamente ao serviço do interesse público (n.o1), e proíbe a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei (n.o4). Nos termos do seu n.o 5 a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras actividades.  Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira o conceito de função pública pressupõe uma relação jurídica de empregoe exige um regime próprio dela, distinto do das relações de trabalho comuns (de direito privado).A especificidade do regime da função pública manifesta-se em vários aspectos característicos, tradicionalmente apurados, abrangendo, designadamente, o regime de recrutamento e selecção (cfr. artigo 47.o, n.o 2126 sobre o acesso à função pública), oregime de carreiras e promoções, o regime de dependência hierárquica, o regime disciplinar, o                                                              122Por lapso os artigos desta iniciativa não têm epígrafe, pelo que sugerimos as seguintes epígrafes: Artigo 1.o ―Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro‖; Artigo 2.o ―Entrada em vigor‖. 123 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que este diploma já sofreu uma alteração de redacção, em sede de aprovação do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro). 124 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art267  125 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art269  126 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art47  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________119