11 DE JANEIRO DE 1996245como a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas, excepto nos processos de admissão de pessoal com vínculo à função pública.3 — A autonomia financeira envolve poderes de disposição do seu património próprio, sem outras limitações além das estabelecidas por lei, e de gestão das receitas próprias e das verbas anuais que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.4 — O órgão de soberania Presidente da República elabora, propõe e executa o respectivo orçamento.Artigo 4.° Conselho Administrativo1 — O Conselho Administrativo é um órgão deliberativo em matéria de gestão patrimonial, administrativa e financeira e tem a seguinte composição:a) O chefe da Casa Civil, que preside, dispondo de voto de qualidade;b) O chefe da Casa Militar;c) O chefe do Gabinete;d) O secretário-geral da Presidência da República;e) O director dos Serviços Administrativos e Financeiros da Secretaria-Geral da Presidência da República, que servirá de secretário;f) Um representante do Tribunal de Contas, a designar pelo respectivo Presidente.2 — A periodicidade, a forma de convocação das reuniões e restantes normas de funcionamento são objecto de regulamento interno.3 — As deliberações do Conselho Administrativo são tomadas por maioria, sendo válidas desde que se verifique a presença da maioria dos seus membros.Artigo 5.° AtribuiçõesSão atribuições do Conselho Administrativo:a) Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução;b) Elaborar os planos de actividade, anuais e plurianuais;c) Elaborar os projectos de orçamento do órgão de soberania Presidente da República, sob proposta do secretário-geral;d) Aprovar o relatório e a conta de gerência; é) Exercer a gestão financeira;f) Coadjuvar o Presidente da República na elaboração dos regulamentos internos que respeitem à gestão das áreas patrimonial, administrativa e do pessoal;g) Orientar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;h) Promover a organização e actualização do cadastro.Artigo 6.° Casa Civil1 — A Casa Civil é um serviço de consulta, análise e informação, competindo-lhe prestar apoio técnico e instrumental ao Presidente da República no exercício do seu cargo.2 — A Casa Civil é constituída pelo chefe da Casa Civil, bem como pelo número de assessores, adjuntos e secretários previstos na legislação regulamentar da presente lei.3 — No âmbito da Casa Civil haverá igualmente um corpo de consultores, constituído por especialistas de diversas matérias e de reconhecida competência, da livre escolha do Presidente da República.4 — Junto da Casa Civil funcionará também um núcleo de apoio administrativo constituído por técnicos e adjuntos técnicos.Artigo 7.°Chefe da Casa Civil1 — O chefe da Casa Civil dirige e coordena a Casa Civil e representa o Presidente da República sempre que este o determine.2 — O chefe da Casa Civil assegura a ligação entre o órgão de soberania Presidente da República e os restantes órgãos de soberania, bem como com os órgãos da administração regional e local, de acordo com as orientações definidas pelo Presidente da República.Artigo 8.° Casa Militar1 — A Casa Militar é um serviço de apoio ao Presidente da República na sua qualidade de comandante supremo das Forças Armadas.2 — A Casa Militar é constituída pelo chefe da Casa Militar e por assessores e ajudantes-de-campo, sendo apoiada por secretários e por um núcleo de apoio administrativo, nos termos previstos na legislação regulamentar da presente lei.3 — O chefe da Casa Militar será um oficial de patente não superior a oficial superior, sendo os assessores e os ajudantes-de-campo-escolhidos de entre oficiais dos três ramos das Forças Armadas.Artigo 9.° Chefe da Casa Militar1 — O chefe da Casa Militar dirige e coordena a Casa Militar e representa o Presidente da República sempre que este o determine.2 — O chefe da Casa Militar assegura a ligação entre o órgão de soberania Presidente da República e as autoridades militares.Artigo 10.° Gabinete1 — O Gabinete é um serviço de apoio directo e pessoal do Presidente da República.2 — O Gabinete é constituído pelo chefe do Gabinete e por adjuntos e secretários pessoais.Artigo 11.° Chefe do GabineteO chefe do Gabinete dirige e coordena o Gabinete e representa o Presidente da República sempre que este o determine.