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Liberdade que foi o bálsamo idealista e ingénuo dos mais velhos, mas que é agora um dimensional imperativo de consciência, pois que não basta a enunciação e a efectivação da livre escolha, mas sim a concretização prática e eficiente dos grandes postulados da reabilitação do homem de sempre, ou seja, a liberdade de uma vida mais justa e melhor em que a sócio economia moderna transforma o Lázaro numa entidade solvente e concreta - o pão de cada dia, a riqueza distribuída, a planificação das activi-
26 DE ABRIL DE 1977 3369dades fundamentais, enfim, o socialismo que está na base do nosso destino.Aplausos dos Deputados do PS, PCP e alguns do PSDÉ este o problema, preservarmos as liberdades o com elas o jogo constitucional dos poderes do Estado, e procurarmos as grandes linhas de rumo que nos conduzirão ao socialismo democrático.
Tarefa ingente? Sem dúvida, mas tarefa digna de nós, que teremos sobre os ombros a responsabilidade de construir a sociedade portuguesa.
E que tipo de sociedade é esta que nos coube c m sorte?
Portugal alcançou a sua cidadania; destruiu a 	repressão, instalou a democracia política e antes lançou se à tarefa difícil da	descolonização. E ainda as aberturas fraternais com todo o mundo.
Herdáramos do fascismo a própria negação da vida. Éramos então sub-homens.
A economia, a miséria, o isolamento, constituíam os cambiantes deste quadro alucinado. Durante cerca de 50 anos o País vivera entre grades que tocavam o físico, e maltratavam o espírito.
Como esperar outra coisa que não fossem as crises de adaptação, o ajustamento com as realidades, enfim. um novo estilo europeu e civilizado.
Como seria natural, e como já disse noutro passo, nem tudo foram rosas no desfolhar das nossas esperanças. Muitos espinhos e alguns muito agudos, feriram a nossa sensibilidade e	por vezes nas fronteiras do cepticismo. Vencemos o que podíamos vencer, mas ainda há muito que fazer na reformulação paciente e prudente do nosso complexo.
Injustiças sociais continuam a existir, um oportunismo desvairado toca, aqui e ali, as fronteiras do impudor.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: ... Mas isto é uma sociedade de homens, e como homens que somos, temos de obedecer às contingências da nossa condição. Mas temos de reagir, temos de lutar e alguns de nós poderão ficar pelo caminho.
É a tragicomédia de todas as civilizações. Assim aconteceu com o Mediterrâneo Oriental, com o Helenismo e com a própria Civilização Grega, com a pujança jurídica da Civilização Romana, com as contradições da Revolução Industrial, com as glórias e desastres da Revolução Francesa, e com a modificação estrutural de certos tipos de civilização com o advento da experiência comunista.
Universalmente foi assim, não esquecendo as mutações surpreendentes operadas noutros continentes, desde o Norte de África às paragens longínquas do Oriente, com a crepitação social das Américas.
Não pudemos fugir à regra, também nós tivemos a nossa conta, com a factura dos regime s de excepção, mais marcadamente e mais cruelmente com os 50 anos de fascismo.
Aproximando-nos dos tempos que estamos a viver, ficamos reduzidos territorialmente, quase às proporções do Portugal da Idade Média, aquele Portugal que dera novos mundos à civilização comum, e que depois se viu reduzido aos parâmetros da nossa estreiteza territorial.
Quando tudo indicava, após a queda do fascismo que deveríamos estabelecer uma perfeita e leal unidade nacional, isso não sucedeu.
Razões discutíveis por um lado, e desregramentos por outro, colocaram nos dentro de conjunturas extremamente difíceis, e só a resistência tradicional dos portugueses alcançou, embora não definitivamente, um clima de dignidade que importa defender com ânimo viril.
Economicamente débeis, pela condição geopolítica do nosso agregado, com o problema pungente do regresso dos nossos compatriotas africanos e asiáticos, despovoados os campo pelo êxodo da emigração, fruto da incapacidade e inépcia do totalitarismo, afastados do mundo pelo isolamento imposto, sem treino cívico, as perspectivas reclamavam entregas totais e generosas vigílias.
No meio da confusão que parecia ser o prefácio da catástrofe, descolonizámos, apertámos ao peito os corações sobressaltados dos nossos compatriotas em crise, abrimos as urnas, votámos livremente, escolhemos os deputados às Constituintes, elaborámos a Constituição, elegemos a Assembleia da República, escolhemos o Presidente da República e instaurámos juridicamente as nossas autarquias locais. E circulando livremente atravessámos as fronteiras à procura da compreensão e da amizade dos países sem os quais não era possível viver, passámos a receber as mensagens materiais e espirituais dos que em nós confiavam.
Era um Portugal novo que emergia do caos e desafiava o futuro.
A passo e passo persistentemente, criámos ou recriámos a nossa civilização.
Mas persistem alguns erros, mantêm-se e renovam-se situações nem sempre felizes, mas tudo isto é a consequência natural de um crescimento impetuoso, partindo do zero e pesquisando as alturas.
Trabalho, este sim ciclópico, ao contrário do ciclópico de Marcelo Caetano, que tudo tem de vencer: a inércia, a cumplicidade, a indiferença, a simulação e as tentativas de perversão.
Aprovada a Constituição, instalado o I Governo Constitucional, com a liberdade nos nossos escudos e os poderes do Estado em funcionamento, eis-nos na grande encruzilhada: ou vencemos ou sucumbimos.
Mas iremos vencer, porque possuímos a alma grande, muito longe da alma pequena de que nos falava a tal poesia angustiada de Fernando Pessoa. E com os pés fincados na terra que é a nossa, outra alegoria do poeta excepcional que se chamou Adolfo Casais Monteiro, iremos vencer.
Mas vencer com reflexão, com inteligência, em paz civil e política, agarrando no pedaço que nos resta e fazendo dele uma entidade solvente que será glória nossa e garantia do destino dos nossos filhos e nossos netos.
E aqui estamos, Sr. Presidente da República, Srs. do Governo, Srs. do Conselho da Revolução, Srs. Magistrados, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores.
Aqui estamos com os tais pés fincados na terra, rodeados de amigos que são todos os que pensam a Revolução, de inimigos que são os que não acreditam nem querem acreditar, e dos indiferentes que
3370 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 100não são uma coisa nem outra, antes pelo contrário, desculpem-me a fórmula popularucha.Risos.Aqui estamos capitães de Abril, a comemorar a vossa gesta, o vosso arranque viril, a garantia das forças armadas na prossecução da nossa idealidade.
Aqui estamos povo português a dizer vos que valeu a pena sofrer para vivermos juntos a hora alta da nossa recuperação, fiéis ao pacto que convosco assinámos de honrar as urnas e servir o País.
O pacto vai continuar a ser honrado.
O 25 de Abril foi mais que uma Revolução. Foi sobretudo a reintegração da nossa Pátria nas sendas desfeitas pelo arbítrio e pela violência.
Se alguns ficarem pelo caminho, paciência, mas uma coisa é certa: nem todas as violências juntas conseguirão demover-nos do caminho traçado.
Senhores de uma democracia política, temos como figura cimeira o honrado Presidente da República que nos coube em sorte.
Vamos reconstruir esta Nação com muito suor, com algumas lágrimas e quem sabe se com algum sangue. Mas vamos reconstruí-la com a nossa fé, com as armas leais do Exército, com o denodo e isenção dos governantes e com o regular e harmónico funcionamento dos poderes do Estado.
Daqui dirijo uma saudação ao Sr. Presidente da República; o grande timoneiro da nau da esperança. Saúdo também no Governo a sua dedicação e o seu tremendo sacrifício. Mas saúdo igualmente e enternecidamente o povo humilde e trabalhador da nossa terra, os que aqui estão, os que estão longe de nós e os que procuram o nosso carinho e a nossa solidariedade.
Finalmente, em nome da Assembleia representativa da vontade dos Portugueses, aperto contra o meu coração a gloriosa Revolução de 25 de Abril, o seu exército e o nosso Povo.
Viva a República!Aplausos gerais, com toda a Assembleia de pé.O Sr. Presidente: - Vai usar da palavra o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República: - Sr Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, meus Senhores, Portugueses: Esta cerimónia marca o ponto mais alto nos actos com que o povo português tem vindo a celebrar o 25 de Abril. Nos dois anos anteriores o povo celebrou o exercendo os direitos reassumidos: votou e através do seu voto ergueu as traves mestras da nova sociedade.
Hoje, plenamente instituídos os órgãos do Poder, a Assembleia da República, que em si consubstancia a própria democracia pluralista, culmina as celebrações com esta sessão em que o País está presente nos seus mandatários e nos seus responsáveis.
Pesam, sobre a nossa geração sacrificada as agonias do império, as dores de uma nova sociedade que renasce nos limites do corpo primitivo e o sofrimento de um povo em diáspora no mundo que ajudou a conhecer se.
Em Abril de 1974 as forças armadas saíram à ,rua em defesa dos ideais da liberdade e da democracia. Em Novembro de 1975, apoiados pela PSP e pela GNR, ...Vozes: - Muito bem!Aplausos do PS PSD e CDS de pé.O Sr. Presidente da República:- ... de novo intervieram para assegurar que a liberdade reconquistada não seria traída. Hoje desfilaram nas ruas de Lisboa, reafirmando o seu empenhamento no serviço dos mesmos valores.
A elas, todas elas, se deve privilegiadamente a liberdade de que hoje se fez uso nesta Assembleia.
Esta Assembleia da República recebeu do povo o encargo de traduzir os ideais da Revolução na realidade concreta do dia-a-dia dos cidadãos.
Não podemos continuar a iludir o futuro com base nas frustrações do passado.
O desencanto que se apodera já de muitos é fruto de três anos de hesitações e erros: que é feito da fraternidade que encheu as ruas e os campos deste país?
Que é feito das torrentes de alegria com que nos lançámos na construção de um país diferente, de uma pátria renovada? Que é feito da tolerância e do respeito com que decidimos conviver? Que é feito da segurança e da paz assente na justiça que afirmámos respeitar? Que é feito das habitações que quisemos construir? Que é feito da saúde que decidimos melhorar? Que é feito da educação que nos propusemos elevar? Que é feito da velhice que nos obrigámos a proteger? Que é feito do trabalho que prometemos redobrar? Que é feito da riqueza que protestámos aumentar? Que é feito das promessas de uma vida melhor que nos propusemos atingir?
Srs. Deputados: Os compromissos que firmámos com o povo que a todos elegeu impõem que reflictamos nas responsabilidades, como esse mesmo povo crescentemente reclama.
Somos uma geração de sacrifício: Quantos de nós, em busca do pão ou por força do dever, abandonámos a terra e a família, o País e os amigos para voltar, tantos anos depois, marcados pelos encontros da morte, da violência, da injustiça?!
Somos de facto uma geração de sacrifício.
Mas é imperativo reanimar este país e organizar o esforço dos seus cidadãos para que os ideais de Abril não venham a ser um sonho traído.
No seu trajecto histórico o povo português teve de enfrentar momentos difíceis, vencer crises, derrotar inimigos e defender a independência da Pátria, a identidade cultural, a dignidade da Nação. Hoje, como tantas vezes no passado, são muitas as dificuldades a vencer para merecer o esforço daqueles que conquistaram o respeito do Mundo; para dar um sentido aos duros sacrifícios que se exigem a todos os Portugueses.
Se temes o crédito das liberdades e dos direitos conquistados, se temos a segurança da democracia a definir as regras do comportamento político, se temos a esperança de um povo a respeitar, nada pode desculpar que os ideais de Abril continuem por concretizar, à mercê dos que deles se servem, sem servir a Pátria.Aplausos do PS, PSD, CDS e PCP.
26 DE ABRIL DE 1977 3371Sr. Presidente, Srs. Deputados, Portugueses: As ameaças que o País enfrentou nestes últimos anos não chegaram para impedir que o povo português definisse livremente o projecto político da nossa sociedade. A disputa política quase levou à confrontação violenta entre as forças empenhadas na democracia pluralista e as forças interessadas em novas ditaduras.
O 25 de Novembro permitiu que a Constituição da República viesse a definir os objectivos, as metas e os caminhos que hão-de guiar o povo português e mobilizar o seu esforço na construção de um país mais rico e mais igual para legar às gerações que despontam nos horizontes da vida.
Será querela inútil pretender basear nas leis fundamentais do País novas guerras da disputa do Poder.
Esta Assembleia recolhe em si, mesma a parte mais nobre dos ideais de Abril que do projecto parlamentar fizeram um objectivo principal. A essa responsabilidade corresponde uma função essencial, a condução do processo democrático. Mas corresponde ainda a exigência de tornar viável um modelo constitucional, respondendo sem hesitações, nem adiamentos às dúvidas que ainda existem e que deixam Portugal sem normas claras de orientação nos campos económico e social.
Não se pode ser democrata nesta Assembleia e fomentar lá fora a agitação e o desrespeito das leis.Aplausos do PS, PSD, CDS e PCP.Não se pode violar lá fora os preceitos que aqui se votam. Os que tentam em simultâneo a conquista do Poder através do voto e através do golpe excluem-se voluntariamente do convívio democrático em que têm lugar.
Portugal viveu inundado de palavras e embriagado de promessas. Do vaivém dos profetas da abundância ficou-nos um país empobrecido e um povo atónito. O que antes lhe era negado, invocando as várias heranças, passou agora a ser adiado, invocando a crise.
O povo português aceita as consequências do passado que sepultou, conhece no seu quotidiano as dificuldades do presente e vê cada vez mais incerto o futuro. Não aceita, porém, a fatalidade da crise, do plano inclinado do empobrecimento, do regresso a piores condições de vida.
Sobram-lhe as palavras de polémica e de promessa, aguarda com sacrifício as soluções concretas.
Sr. Presidente, Srs Deputados: As dificuldades que enfrentamos não pode apagar a imagem do País em convulsão em que até há pouco vivemos.
Persistem, é certo, os efeitos das sementeiras de violência e de ódio e as consequências da desorganização do aparelho de Estado, programada e sistematicamente executada pelos assaltantes do Poder.
A partilha política da Administração Pública também facilita as manobras daqueles que vivem à sombra da função sem a servir.
Não falta mesmo quem enjeite responsabilidades, atribuindo os males e a indisciplina sociais à liberdade recuperada.
Temos, porém, de reconhecer que o País, tem desfrutado de um período de acalmia política e de harmonização de forças sociais que os mais optimistas não se atreveriam a prever há dois anos atrás.
Fizemos progressos evidentes na nossa convivência em liberdade. Para lhe dar continuidade é forçoso encontrar uma resposta concreta para aspirações, que se vão tornando desespero e sobretudo descobrir os caminhos de mobilização do povo português para modernizar o País e vencer a crise. Há que reabrir pela via corajosa das reformas profundas as portas que o desvario revolucionário fechou.
Um exame atento das soluções propostas pelos vários partidos delimita plataformas programáticas que suscitam entendimentos e prometem garantias de uma sólida base social de apoio às medidas de salvação nacional que se reclamam.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente de República: - Não é difícil reconhecer que, para além da negociação das naturais divergências, de ideologia e de programa, a mobilização do povo português para a modernização do País passa também pela capacidade de colaboração entre os homens sobre quem pesa a responsabilidade da liderança dos movimentos políticos.
Ficaram do passado ligações e compromissos, assim como barreiras de desentendimento. A solidariedade que há-de unir os Portugueses na recuperação do País põe aos responsáveis a exigência de subordinarem os laços pessoais de um passado comum aos apelos do futuro a construir.
A intolerância introduzida na sociedade portuguesa mantém ainda afastados do contributo que devem à Pátria homens indispensáveis em sectores decisivos para o desenvolvimento do País. Não podemos fugir à realidade da nossa integração num espaço em que a competência e o mérito têm um prémio para além das fronteiras. Precisamos de quadros, de quadros qualificados e motivados, para conceber e realizar programas audaciosos que multipliquem os empregos.
A recuperação da economia e a absorção do desemprego não se resolverão unicamente com os grandes investimentos que ao sector público compete lançar. Estas metas nacionais dependem em larga medida do dinamismo da iniciativa privada.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente da República: - A regularização das indemnizações e a sua canalização para o investimento é por isso objectivo que o aparelho de Estado tem de conseguir com rapidez. Há que introduzir no mercado financeiro novos agentes ou novos métodos que respondam à celebridade de decisão que exige o funcionamento de uma economia moderna.
Aguardam apreciação desta Assembleia diplomas importantes para a regulamentação das instituições representativas dos trabalhadores. Na ausência de ordenamento legal, todos os dias se assiste a conflitos que, em rigor, têm de ser encarados como sabotagem económica.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente da República: - A maioria dos trabalhadores não aceita livremente este tipo de actuações, que mais cedo ou mais tarde lhe roubariam o pão
3372 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 100e a liberdade. É por isso urgente regulamentar a greve, assim como os modos de intervenção dos trabalhadores na gestão das empresas.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente de República:- Da voz desta Assembleia nasce a legalidade. O seu silêncio é fonte de arbítrio.
Srs. Deputados: Passado o período de violência política, avoluma-se a insegurança pelo crescendo das violações à pessoa e aos haveres dos cidadãos. As consequências desta situação adivinham-se graves. Importa reconhecer frontalmente, que as forças de segurança - PSP, GNR e Polícia Judiciária - se encontram, apesar dos seus esforças, que é de justiça aqui realçar, manietadas. Há disposições que, em nome, da defesa da liberdade dos indivíduos contra o Estado, deixam ambos à mercê da violência dos marginais da política ou dos profissionais do delito. Não pode esta câmara dos representantes do povo ignorar as ansiedades e o medo que vêm assaltando a população. A verificar-se o agravamento da situação, a tranquilidade será restabelecida com as medidas de excepção adequadas. O melhor modo de defender as liberdades e os direitos consagrados pelas leis fundamentais do País é impedir que eles sejam quotidianamente desrespeitados.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Portugueses: Em 14 de Julho do ano passado jurei, neste mesmo lugar, garantir condições de existência de um Estado de direito democrático. Mas não sou eu o único português que assumiu compromissos com a Nação. Porque recuso demitir-me das responsabilidades que o povo português colocou sobre os meus ombros, é meu dever exigir aos meus compatriotas que estejam à altura das suas próprias responsabilidades.Vozes do PSD e CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente da República: - Uma nação é um corpo que só colectivamente se justifica, conquistando o direito à existência independente pelo esforço conjugado de todos.
Sabemos todos, por duras experiências até nesta Assembleia, que os ideais do 25 de Abril têm sido muitas vezes adulterados no decurso destes três anos. Temos conseguido sobreviver aos desvios, mas estamos a pagá-los com duros sacrifícios. Não é possível continuar a esbanjar o pouco que nos resta.
O mandato que recebi do povo português obriga-me, a garantir, dentro das soluções democráticas, a recuperação do País, a identidade nacional e o desbloqueamento da angústia colectiva perante o presente e perante o futuro.
Não hesitarei em tomar as medidas necessárias e correctas que assegurem a viabilidade da Nação como sociedade livre onde valha a pena viver.Aplausos do PS, PSD e CDS (de pé) e do PCP.Para tal contribuirão, com igual espírito, as forças armadas como parcela integrante da democracia e da Pátria Portuguesa.
Não haverá mais transferências de responsabilidades políticas porque todos os meios necessários à defesa da democracia estão à disposição dos poderes políticos.
Só a eficácia da democracia, permite manter a estima do povo pelo regime democrático.
E é ainda a defesa da democracia que exigirá a procura de alternativas que a garantam.
Nesta hora do nosso destino de nação independente, não é legítimo ignorar a crise que nos ameaça: o estado da nossa economia, as contradições que dilaceram a nossa sociedade.
Vivemos a primeira oportunidade democrática em meio século. O esforço consciente de cada um fará desta oportunidade uma vitória do povo português e de Portugal.Aplausos gerais, com toda a Assembleia e toda a assistência de pé.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional, acompanhado em coro pelos Srs. Deputados e por toda a assistência, que no final aplaudiram mais uma vez o Sr. Presidente da República.Realizou-se então o corteja de saída, composto pelas mesmas individualidades.Eram 20 horas.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Álvaro Monteiro.
João Gomes de Abreu de Lima.	Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Beijamim Munes Leitão CarvalhoSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.-Foram aprovados os n.os 97 e 98 do Diário e deu-se conta do expediente. Foi ainda dada conta da apresentação de requerimentos e de uma petição e da resposta a requerimentos.
Em declaração política o Sr. Deputado Jaime Gama (PS), comentando o discurso do Sr. Presidente da República na sessão solene de 25 de Abril, afirmou a identificação do seu partido com o teor do discurso, nomeadamente o espírito democrático, sentido das responsabilidades e o patriotismo firme e sereno que revela. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Helena Roseta (PSD) e Basílio Horta (CDS), tendo ainda formulado um contraprotesto em resposta a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS) lamentou não se ter encontrado ainda solução para abertura das aulas dos alunos dos 5.o e 6.o anos de Medicina dos Hospitais Civis de Lisboa.
A Sr.a Deputada Ludovina Rosado (PS) fez uma breve resenha de alguns acontecimentos políticos regatados no distrito de Portalegre e das necessidades mais prementes do referido distrito.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) descrevendo a sittação da assistência à maternidade no nosso país, acentuou a enorme e alarmante percentagem de partos sem assistência que continua a verificar-se.Ordem do dia.-Na primeira parte o Sr. Deputado Armando Lopes (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão Eventual para os Desalojados.
Na segunda parte concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 39/I, sobre a cobrança da quotização sindical. O projecto de lei foi aprovado na generalidade, tendo após requerimento do PSD nesse sentido baixado à Comissão de Trabalho para discussão e votação na especialidade.Intervieram no debate os Srs. Deputados Aires Rodrigues (Indep.), Adelino de Carvalho(PS), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira (lndep.) e Marcelo Curto (PS), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Leite (PCP). Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados António Zuzarte (PCP), Narana Coissoró (CDS), Alves da Silva (PSD) e Delmiro Carreira (PS).
Seguidamente discutiu-se na generalidade o projecto de lei n.o 5/I, relativo ao Estatuto da Oposição. O projecto de lei foi aprovado na generalidade, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, em virtude de requerimento do PSD nesse sentido, para discussão e votação na especialidade. Após a leitura do relatório da Comissão, a que procedeu o Sr. Deputado Cabral Fernandes (CDS), intervieram no debate os Srs. Deputados Lucas Pires (CDS) e Lino Lima (PCP), respondendo este no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lucas Pires. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho(PSD), António Esteves (PS), Lucas Pires (CDS) e Freitas Monteiro (PCP). A propósito da declaração de voto do Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) prestou um esclarecimento o Sr. Deputado António Esteves (PS), tendo o Deputado do CDS respondido.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.Nota-Foram publicados dois suplementos ao Diário da Assembleia da República, n.o 105 e 106, de 6 e 7 de Maio de 1977.O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)
11 DE MAIO DE 1977 3623Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em apreciação os n.o 97 e 98 do Diário.
O Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Encontra-se na Mesa uma carta do seguinte teor:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os efeitos que forem julgados convenientes, junto envio a V. Ex.o fotocópia da moção aprovada por esta Câmara em reunião de ontem, relativa à falta de legislação dos poderes e competências dos órgãos das autarquias locais.Com os melhores cumprimentos.
Porto e Paços do Concelho, 1 de Abril de 1977.-O Presidente da Câmara, Aureliano Capelo Veloso .Moção1 - A Câmara Municipal do Porto, reunida em sessão pública no dia 31 de Março de 1977, manifesta a sua apreensão pela falta da legislação dos poderes e competências dos órgãos das autarquias locais, dados os graves inconvenientes que a manutenção desta indefinição acarreta à gestão destes órgãos do poder local.
2 - A Câmara Municipal do Porto considera fundamental que a futura legislação contemple o princípio do funcionamento colegial - consignado na Constituição -, e que sempre tem norteado a nossa actuação.
3 - A Câmara Municipal do Porto, com vista a uma verdadeira e consequente descentralização, forma constitucional de defesa dos legítimos interesses das populações, lembra ao Governo Central a necessidade de encarar o estudo com esta Câmara de todos os problemas que tenham particular incidência sobre a cidade do Porto.Encontra-se também na Mesa um documento endereçado ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde, do seguinte teor:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Por moção apresentada na reunião da Assembleia Municipal de Vila do Conde no dia 26 de
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107 3624Março próximo ,passado e aprovada por unanimidade, vimos em nome dela solicitar à Assembleia da República, a que V. Ex.a preside, as diligências necessárias para a publicação urgente de toda a legislação definidora da competência dos órgãos do poder local.O Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde, Orlando de Almeida Taipa.Vou igualmente ler um ofício enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Conselho de Imprensa:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:
Na sua primeira reunião após a publicação no jornal A Rua, de 28 de Abril, de uma exaustiva evocação apologética de Salazar, que manifestamente ofende os mais elementares princípios de um Estado democrático, programado na Constituição-, o Conselho de Imprensa, no seguimento de posições anteriormente assumidas, deliberou repudiar veementemente o contido naquele periódico.
Embora a evocação em causa não constitua uma surpresa, antes se inserindo na escalada de defesa de ideologias antidemocráticas a que se tem assistido naquele, como noutros jornais de carácter semelhante, a evocação de Salazar torna-se sobremaneira chocante quando para ele se escolhe precisamente data próxima das comemorações do derrube do fascismo, em 25 de Abril de 1974.
Por isso, entende o Conselho de Imprensa ser seu dever alertar as instituições do Estado democrático para a necessidade da definição de um estatuto de informação, cuja preparação compete, nomeadamente, à Assembleia da República.
O Conselho de Imprensa não visa defender a instituição de qualquer sistema de censura, seja ela qual for, mas não deixa de considerar indispensável chamar a atenção para os limites que a luta ideológica não pode ultrapassar, sem se tornar obviamente atentatória da própria liberdade e da democracia.Com os melhores cumprimentos.Pelo Conselho de Imprensa, o Presidente, Henrique Ramalho Ortigão.Encontra-se igualmente na Mesa uma carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República pela Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, do seguinte teor:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sr. Presidente:Incumbe-me esta Assembleia Municipal de dirigir a V. Ex.a uma moção apresentada e votada por unanimidade e aclamação com o fim de baixar à Comissão de Poder Local da Assembleia da República.
Neste sentido me dirijo a V.Ex.a esperando se digne dar à referida moção anexa o despacho pretendido. Aproveitando o ensejo para apresentar a V: Ex.a e a todos os membros da Assembleia da República os projectos da mais elevada consideração ,sou
Atentamente Fernando Alves Tomé dos Santos ( Presidente).MoçãoEspera-se para breve a apresentação e discussão na Assembleia da República da legislação sobre os poderes e condições de exercício das funções dos representantes das autarquias locais.
Como contributo para essa discussão e, sobretudo, como necessidade previsível para que o exercício dessas funções se possa fazer com dignidade e liberdade, propomos seja considerado o que se passa a expor:
Quer no Regimento da Assembleia Constituinte quer no da Assembleia da República, foram consignadas certas ímunidades para os Deputados;
As razões que fundamentaram essa inviolabilidade são tão válidas para um Deputado nacional como para um representante local, ainda que considerada o âmbito mais limitado deste;
Achamos, por isso, que no caso do projecto de lei a apresentar pelo Governo não se preveja uma protecção capaz para os representantes das assembleias locais, seja esse assunto estudado e proposto na Assembleia da República em termos similares aos do Regimento dessa Assembleia previstos, embora com eventuais limitações regionais das imunidades a conferir.Propomos que esta moção seja aprovada pela Assembleia Municipal e que o seu presidente transmita a mesma o mais rapidamente possível à Comisão de Administração Interna e Poder Local da Assembleia da República.
Vou agora ler uma carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da Repúblca pelo Ministério das Finanças, do seguinte teor:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Teve esta Direcção-Geral conhecimento, através de um relato dos trabalhos da Assembleia da República, a que V. Ex.a com tanto brilho preside, que um deficiente das forças armadas fora maltratado numa repartição de finanças de Lisboa.
Como não era identificado nem o Sr. Deputado que levantara a questão nem a pessoa que fora menos urbanamente tratada, esta Direcção-Geral proeurou averiguar através dos seus serviços o que, eventualmente, se teria passado.
Feitas todas as diligências, apenas se teve conhecimento que, em dia que não é possível
11 DE MAIO DE 1977 3625determinar, na Repartição Central do Imposto Complementar, sita na Rua -de Braamcamp, 5, desta cidade de Lisboa, se apresentara ao balcão um senhor que depois se identificou como sendo António Alves Ávila de Melo, portador do bilhete de identidade n.o 1216 do Ministério do Exército- que desejava receber um título de anulação referente ao imposto complementar.
O funaionário - no caso uma senhora- elucidou-o das formalidades a cumprir - v.g. assinatura reconhecida pelo notário- sem as quais o tesoureiro da Fazenda Pública não pagaria o título de anulação.
Parece que o sr. contribuinte não aceitou bem a satisfação de tais formalidades e teve uma troca de palavras pouco amistosas com a funcionária que o atendera.
Segundo o relato dos responsáveis daquela Repartição, não houve qualquer atitude de desrespeito ou menosprezo pelo contribuinte em causa.
E é tudo o que tenho a obrigação de levar ao conhecimento de V. Ex.o, a fim de o Sr. Deputado ser informado, e no caso de haver quaisquer outros elementos, os fornecer a esta Direcção-Geral para serem tomadas as medidas adequadas.
Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos e protestos da maior consideração e estima.O director-geral, Francisco Rodrigues Pardal.Vou agora dar conhecimento aos Srs. Deputados de um ofício que se encontra na Mesa e foi enviado ao Sr. Presidente da República pelo governador civil do Distrito de Santarém, do seguinte teor:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A pedido da Câmara Municipal de Coruche, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a duas moções aprovadas em reunião da Assembleia Municipal em 4 do corrente.Com os melhores cumprimentos.O Governador Civil, Fausto Sacramento Marques.A primeira moção é do seguinte teor:A Câmara Municipal de Coruche, particularmente preocupada com o novo surto bombista, provocado pelas forças antidemocráticas, reaccionárias e fascistas, interessadas em criar toda uma situação que Ihes permita conquistar posições que conduziriam o regresso do fascismo ao nosso país, condena vivamente estes atentados e exige do Governo e das demais autorjdades medidas enérgicas contra os bombistas no sentido do desmantelamento total da rede bombista.A segunda moção é do seguinte teor:
Considerando que a ausência de legislação respeitante às autarquias não tem permitido uma resposta dinâmica às necessidades das populações, a Câmara Municipal de Coruche solicita ao Governo e à Assembleia da República a publicação urgente de legislação que garanta o funcionamento democrático e objectivo deste Município por forma a garantir uma verdadeira descentralização administrativa e financedra.Deu-se conta de mais o seguinte expediente.ExpedienteDe Artur da Silva Alves, recluso da cadeia de Monsanto, da qual enviou cópias ao Sr. Presidente da República, membros do Governo, Sr. Provedor de Justiça, Sr. Procurador-Geral da República e Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais.Aprovada em reunião geral de trabalhadores administrativos do Hospital de S. João, no Porto, repudiando a alteração do horário de trabalho de 36 para 40 horas semanais.De Augusto Artur Leite, de Lisboa, pedindo a revisão dos códigos da legislação fascista e a concessão de uma amnistia.
De Urbisan-Santos, Abreu & Nunes L.da, de Almada, a manifestar a sua discordância com a prática da Caixa Geral de Depósitos no tocante à cobrança de juros em empréstimos imobiliários.
Do Externato de Vila Meã, a protestar e a repudiar as referências que lhe foram feitas na intervenção do Sr. Deputado Eduardo José Vieira.
Da Cooperativa Agrícola Nova Luz, de Arraiolos, a remeter cópia da exposição entregue ao Centro Regional da Reforma Agrária, de Évora, e solicitando para o assunto a atenção dos Srs. Deputados.
Da Associação Portuguesa para a Defesa da Família, do Porto, a enviar um exemplar dos seus estatutos e a manifestar a sua opinião sobre o problema da liberalização do aborto em Portugal.
Do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Évora a enviar um exemplar do relatório e contas referentes ao exercício de 1976 e que já foi aprovado em assembleia geral.
De João Augusto de Oliveira Americano, de Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, expondo a situação em que se encontra em consequência de ter sido despedido sem justa causa, em Junho de 1971, da firma Tensila - Indústrias de Construção de Materiais Pré-Esforçados, L.da
Da comissão eleita em plenário de juízes e agentes do Ministério Público a enviar as conclusões aí tomadas e subordinadas ao título «Princípios aprovados em reunião geral de magistrados do trabalho em Leiria», em 26 de Março de 1977.
Da Unidade Colectiva de Produção Agro-Pecuária de Santa Sofia, S.C.A.R.L., de Montemor-o-Novo, a enviar cópia da exposição que entregaram no Centro Regional da Reforma Agrária, de Évora, e para a qual solicitam a atenção dos Srs. Deputados.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No107Do Sindicato dos Ferroviários do Sul a remeter uma moção aprovada pelas comissões de trabalhadores do 3.o Grupo Oficial e referente à proposta de lei n.o 43/I, que reprovam.
Da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses a remeter o texto de uma deliberação da Direcção Regional do Porto, a que os restantes órgãos directivos prestaram a sua aprovação, bem como uma moção aprovada em assembleia geral da mesma Direcção Regional do Porto sobre «a falta de juízes: o problema, causas, consequências e soluções propostas», que mereceu a aprovação dos restantes órgãos directivos.
Da Liga Nacional de Defesa dos Animais, de Lisboa, a enviar cópia da exposição dirigida ao Sr. Presidente da República, no sentido de não vir a ser consentida a realização de touradas com morte dos touros.
Dos corpos sociais provisórios da Secção Regional do Sul da Ordem dos Médicos a remeter fotocópia do ofício que dirigiram ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a situação do médico Manuel Gardete Correia, que se encontra preso desde 1975 no antigo território português da Guiné, hoje República Popular da Guiné-Bissau.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou dar-vos conta dos requerimentos apresentados na sessão de 6 do corrente:
Aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Ribeiro; ao Ministério de Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Pires Fontoura e Gonçalves Sapinho; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Silva Mendes; aos Ministérios dos Assuntos Sociais e das Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado José Jara; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Cacela Leitão; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Américo Viveiros.
Foram também recebidas respostas aos seguintes requerimentos:
Dos Ministérios das Finanças e do Plano e Coordenação Económica aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Sousa Franco, respectivamente, nas sessões de 25 de Novembro de 1976 e 31 de Março do ano corrente; do Ministério da Educação e Investigação Científica aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Eduardo Vieira e Gonçalves Sapinho, respectivamente, nas sessões de 4 e 24 de Março último; do Ministério da Indústria e Tecnologia ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa na sessão de 1 de Abril findo; do Ministério dos Transportes e Comunicações aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia, Pedro Roseta e Fernando Roriz nas sessões de 1 e 4 de Março passado; do Ministério da Agricultura e Pescas ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro na sessão de 27 de Janeiro último; do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa na sessão de 8 de Março.
Temos igualmente a resposta do Sr. Secretário de Estado da Saúde a propósito das intervenções dos Srs. Deputados Francisco Martins e Fernando Pinto na sessão de 4 de Março último.
Foi também recebida e admitida uma petição da Comissão de Moradores de Runa, que baixou à 1.o Comissão. A esta petição foi dado o n.o 62/I.
Informo os Srs. Deputados que o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 45 minutos.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama para uma declaração política.O Sr.Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirigindo-se às forças políticas representadas neste Parlamento, o Presidente da República fez, em 25 de Abril, o diagnóstico de um conjunto de problemas que afligem os portugueses e iniciou um debate sobre as razões da crise e os processos mais adequados para sair dela. As preocupações e os pontos de vista expressos pelo Presidente da República são os de qualquer democrata, e o Partido Socialista -cujo órgão oficial transcreveu na íntegra as palavras do general Eanes - identifica-se com o teor de um discurso onde sobressaem o espírito democrático, o sentido das responsabilidades e o patriotismo firme e sereno.
Graças à consolidação das instituições, é hoje possível debater em liberdade e em paz os vários aspectos da crise que enfrentamos. E se olharmos o caminho percorrido desde 1974, verificamos que a situação é positiva face ao rumo que se pretendeu imprimir à vida nacional e à degradação atingida no Verão de 1975. O que para alguns parecia fatalidade, não se verificou; e a recuperação efectuada desde então é uma realidade.
Para essa recuperação têm sido fundamentais o papel desempenhado pelo Presidente da República - no plano civil e militar - e a acção empreendida pelo Governo. A paz civil começou a ser uma realidade, embora ainda ensombrada por algumas minorias e pela vaga de crime a que urge pôr termo com firmeza. Os conflitos entre o Norte e o Sul e entre a continente e as ilhas foram atenuados, as relações de trabalho encontram-se em vias de estabilização e foi possível iniciar um novo ano escolar sem grande sobressalto. O apoio internacional não tem faltado e o relançamento económico é uma realidade que os mais cépticos como o governador do Banco de Portugal- reconhecem e apreciam. A democracia funciona. Em tão curto espaço de tempo, e nas condições existentes, teria certamente sido possível fazer diferente. Duvido que se tivesse feito melhor.
Não tem ao Governo faltado o apoio do Presidente da República nem a compreensão da Assembleia. A posição assumida pelos partidos por ocasião da discussão do Programa do Governo, do Orçamento e do Plano, da opção europeia demonstram bem que a fórmula governativa adoptada é constitucionalmente viável. O Governo não tem visto a sua acção paralisada pelo Parlamento, nem tem perdido votações, nem teve de defrontar até aqui qualquer moção de censura. Sobre os assuntos essenciais tem sempre sido possível encontrar os acordos e as plataformas legislativas necessárias. A exemplo do que se passou com a lei sobre o sector público e o sector privado, seria desejável que em matérias como a legislação do trabalho, as indemnizações e as bases gerais da reforma agrária prevalecessem pontos de convergência sobre eventuais razões
11 DE MAIO DE 1977 3627de conflito. A existência de acordos legislativos -que não são sequer pactos de legislatura - exige um empenhamento na criação de canais de informação que de forma segura permutam seriar as alternativas e as soluções propostas e atingir, no plano legislativo, os entendimentos e as plataformas a que fez referência o Presidente da República. Um funcionamento mais eficaz desta Assembleia permitirá certamente uma melhor colaboração entre os homens e uma mais adequada negociação das divergências de ideologia e de programa. O futuro da democracia passa por esta Assembleia ser um autêntico Parlamento- isto é, algo mais que um conjunto de Deputados.
Os dois discursos proferidos pelo Presidente da República - um na Ajuda, por ocasião da posse dos novos ministros, e outro nesta Assembleia, no aniversário da Revolução de Abril - são parte integrante do mesmo pensamento político. E se não nos arrogámos uma leitura unilateral do primeiro, não consentiremos apropriações partidárias do segundo.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Como bem disse o Prof. Freitas do Amaral, a mensagem presidencial não estava centrada sobre o problema do Governo. Tratando-se efectivamente de uma reflexão endereçada a todos os portugueses e ao conjunto das forças políticas e dos órgãos de soberania e fazendo-se eco de algumas preocupações populares, representou um apoio á Assembleia e ao Governo para que, em conjunto com o Presidente da República e as forças armadas, executem as suas missões. Sem serem postos em causa na sua constituição política e na sua continuidade, ambos os órgãos de Soberania deverão esforçar-se por melhorar a sua acção - no plano legislativo e no plano administrativo - em ordem a que se processe a recuperação indispensável à prossecução do regime democrático. Não oferece dúvida o apoio que desde o início tem sido dado pelo Presidente da República aos restantes órgãos de Soberania, sendo de realçar que o estado actual das forças armadas, a sua disciplina, a sua reorganização e profissionalização, bem como a sua inserção d
democrática no sistema político, têm sido - e continuarão a ser elementos essenciais para a existência do clima de acalmia política imprevisível há alguns tempos atrás e indispensável ao futuro democrático do País.
Para que o Governo leve a cabo a acção em que está empenhado e as reformas que o País exige, torna-se necessário que esta Assembleia aprove ainda durante a primeira parte da sessão legislativa um conjunto prioritário de medidas indispensáveis à solução da crise. «Da voz desta Assembleia nasce a legalidade. O seu silêncio é fonte de arbítrio.» Cabe, por isso, à oposição um papel tão grande como ao Governo na apresentação das soluções urgentes e indispensáveis. A oposição não deve, por isso, coloca-rse na cómoda posição de exigir do Governo medidas que ela própria tem o direito - e o dever - de propor.
Verdade seja que até aqui a oposição tem tido um papel moderadamente activo. É que alguns dos seus sectores têm sobretudo vivido um clima psicológico de derrube imediato do Governo críticas à acção governativa têm sido orientadas não no sentido de impor uma melhoria administrativa ou uma reforma legislativa, mas como base de apoio para mudanças de Governo que se exigem. É preciso que fique claro que, segundo a Constituição, existem mecanismos claros para que o Presidente da República recomponha politicamente o Governo. Se esses mecanismos democráticos não forem usados e forem substituídos por campanhas de opinião, estaremos perante um caso grave de actuação à margem do sistema constitucional que contribuirá para o desprestigio desta Assembleia, a quem cabe a palavra decisiva e insubstituível quanto à composição política do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As próximas eleições permitirão novamente aos Portugueses uma opção clara. Até lá - e sobretudo até à campanha eleitoral - exige-se das forças políticas um empenhamento na defesa de medidas de salvação nacional e não um aproveitamento partidário da crise, com vista ao aumento de clientelas eleitorais. Os que apoiam a recuperação económica e o futuro democrático de Portugal e que não apresentam alternativas concretas para a solução dos problemas não têm legitimidade para criar obstáculos à acção de um Governo empenhado em sair da crise.