5 DE JANEIRO DE 2019 13 Ora, o Governo sabia das categorias profissionais. Há um contrato coletivo de trabalho assinado, pelo que não faz sentido que a proposta de lei não acompanhe essa contratação coletiva de trabalho ou, pelo menos, que remeta para a contratação coletiva de trabalho a definição dos conteúdos funcionais e as categorias para que haja uma uniformização. Efetivamente, o problema está criado e não faz qualquer sentido. O PCP entende que este processo legislativo tem de resolver problemas e não criar problemas novos. Importa, na nossa opinião, definir claramente os campos de atuação: onde começa a segurança privada e quais são as atividades que não podem realizar porque estão na esfera das competências exclusivas das forças e serviços de segurança. Importa criar soluções que ajudem a resolver os problemas laborais que existem na segurança privada e a prática de preços abaixo do custo, com a inclusão de uma verdadeira cláusula de responsabilidade solidária. Importa — e acreditamos que é possível em sede de especialidade — corresponsabilizar a entidade que contrata os serviços de segurança pelo cumprimento dos direitos e garantias dos trabalhadores. Sr. Ministro, importa abordar o problema das infraestruturas críticas e quem assegura a sua segurança. A precariedade laboral em empresas que asseguram a segurança de infraestruturas vitais para o funcionamento do nosso País não é tolerável e constitui uma gigantesca fragilidade que importa atacar. A vantagem deste processo legislativo, se calhar, a única, é o facto de permitir identificar novos problemas e abrir a possibilidade, em sede de discussão na especialidade, de resolver novos e velhos problemas. Relativamente à Proposta de Lei n.o 151/XIII/4.a, sobre os estabelecimentos noturnos, foram referidas duas matérias distintas que estão aqui a ser colocadas: uma, é o acesso à videovigilância atualmente existente por parte das forças e serviços de segurança; outra, é o alargamento da videovigilância a áreas novas, que não estão atualmente cobertas. E, neste caso, Sr.a Secretária de Estado e Sr. Ministro, há, efetivamente, alargamento para as áreas de estacionamento e alargamento para as áreas de admissão ou de entrada dos estabelecimentos noturnos. Ora, isto suscitou preocupação por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o que provoca uma discussão em torno da necessidade de adequação jurídico-constitucional relativamente ao acesso a dados e à intromissão na esfera privada dos indivíduos. Essa discussão tem de ser feita a fim de que haja uma adequação com os preceitos legais e constitucionais para que, efetivamente, o diploma possa ser melhorado em sede de discussão na especialidade. Termino, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr.a Secretária de Estado, dizendo que o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para, em sede de discussão na especialidade, aprofundar este debate. Há muitas matérias que têm de ser alteradas e contamos com o bom senso para que o resultado final seja substancialmente diferente do que foi aqui apresentado. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vai abster-se e apresentará, na discussão em sede de especialidade, propostas de alteração para resolver os problemas acima identificados. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma iniciativa legislativa que demonstra a atitude exigente e proativa do Governo nas políticas públicas de segurança, com a segurança dos portugueses, com a prevenção da criminalidade e com resultados já muito visíveis e positivos, comprovados por via dos índices de criminalidade do nosso País nos últimos três anos. Não, Sr. Deputado Telmo Correia, com este Governo as forças de segurança têm mais recursos, têm mais equipamentos, têm mais investimento, têm mais viaturas, têm mais armas! Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não sou eu que defendo, são as iniciativas privadas! Pergunte-lhes a eles!