I SÉRIE — NÚMERO 28 10 instâncias internacionais, Portugal tenha um papel decisivo para fechar estes canais de fuga ao pagamento de impostos. Relativamente ao desafio que lançou, sobre a arbitragem fiscal, obviamente, da nossa parte, há toda a disponibilidade para acabar com essa arbitragem fiscal. Poderá contar com o PCP para atingir esse objetivo, mas isso não chega, é preciso irmos muito mais longe para se conseguir atingir o objetivo de fazer com que estes 1000 contribuintes mais ricos cumpram cabalmente as suas obrigações fiscais. E repito: isto representa uma potencial receita fiscal anual para o Estado de 3000 milhões de euros, pelo que não podemos deixar que estes contribuintes continuem, impunemente, a incumprir as suas obrigações fiscais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 30 anos, Portugal tornava-se membro da Comunidade Económica Europeia. Um País acabado de sair da Revolução, com uma democracia ainda jovem e frágil, soube, com alargado consenso político, dar o passo estratégico e aderir ao projeto europeu. Nestes 30 anos, Portugal mudou muito. Portugal mudou graças aos portugueses, graças à democracia, mas também graças à inequívoca opção pela Europa, opção essa que alguns partidos aqui representados ainda hoje enjeitam. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Nem tudo foi perfeito, nem todas as oportunidades foram aproveitadas, nem todas as consequências da adesão foram positivas, mas o saldo é claramente favorável a Portugal e, sobretudo, aos portugueses. Há cinco anos, o nosso País foi notícia na Europa pelas piores razões. A pré-bancarrota e o pedido de resgate colocaram Portugal, a par da Grécia, no centro de preocupações da Europa. Mas, em quatro anos, entre 2011 e 2015, Portugal superou a bancarrota; cumpriu um duríssimo programa de ajustamento, negociado pelo Partido Socialista; despediu-se da troica; a economia portuguesa voltou a crescer; o desemprego diminuiu; o investimento externo regressou e a confiança dos investidores e dos portugueses foi reconquistada. Em quatro anos, Portugal passou a ser um País diferente, mais sustentável, mais preparado para enfrentar os desafios do futuro. Não tenho dúvidas, não tenhamos dúvidas: o esforço valeu a pena. Porque mudámos, recuperámos a nossa credibilidade externa. Deixarmos de ser comparados à Grécia foi uma vitória. Os portugueses voltaram a ter ambição. O País voltou a ter futuro. Isto, sim, Sr.as e Srs. Deputados foi um tempo novo! Com o Governo PSD/CDS-PP, voltámos a ser um ator europeu, respeitado pelos pares, com ideias, ouvido no projeto europeu, como o demonstram algumas iniciativas que têm a nossa assinatura: a criação da União Bancária, para evitar que os contribuintes paguem pelos erros do sistema financeiro; a união energética, fundamental para reduzir a fatura da energia; ou, também, a negociação do Quadro Financeiro Plurianual até 2020, com a criação da parceria dos países da coesão, que, liderados por Portugal e pela Polónia, foram decisivos para o desfecho das negociações. Para além disso, Portugal preparou o Portugal 2020, apostando nas empresas, no emprego, na qualificação dos portugueses e, sobretudo, no combate às desigualdades. Esta estratégia mereceu o elogio de outros Estados membros e da própria Comissão Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, por mais que o atual Governo o tente negar, Portugal era, até dezembro último, o País mais avançado na aplicação do novo quadro comunitário. Mas, afinal, podemos ou não falar de um tempo novo para Portugal e para os portugueses? O atual processo de contrarreforma em curso, uma versão light do triste PREC ou, então, o programa de retrocesso em curso não anuncia nada de bom para os portugueses. Do facilitismo e revanchismo na área da educação, ao populismo de medidas como a reposição das 35 horas de trabalho, à reversão da privatização