4 DE JULHO DE 19791885a cargo destes serviços, isso mesmo constando do caderno de encargos (III «Cláusulas técnicas especiais» — B «Execução dos trabalhos», artigo 26.3), no qual se especifica:O fornecimento dos caudais para rega dos campos durante o período de construção das obras será da responsabilidade do dono da obra que, para o efeito, atenderá ao programa de trabalho do adjudicatário.Nas zonas onde decorrem os trabalhos têm estes serviços estado sempre atentos a todos os casos onde haja necessidade de repor as condições de rega e enxugo, para isso estando apetrechados com grupos moto — bombas, tractores, rectroescavadora e outro material necessário, recorrendo, quando for caso disso, ao equipamento do empreiteiro para a resolução mais rápida de alguns casos que repentinamente possam surgir.Também estes serviços fizeram o inventário dos possíveis casos de reposição, planeando antecipadamente a sua resolução face ao andamento dos trabalhos.Actualmente construiu-se uma vala com cerca de 3 km, para fornecimento de água à agricultura, na zona de Montemor — Verride, que vai proporcionar a rega de cerca de 100 ha de cultura de arroz.Foi também resolvido o problema de fornecimento de água na zona da Vagem Grande, construindo — se um «cubo» no rio Mondego, através do qual aquele se faz.No ano passado foram resolvidos vários casos de enxugo, nas zonas de execução da obra.Quanto à garantia de haver água, será função do modo como decorrer o ano, pois como os Srs. Deputados sabem a fonte actual de abastecimento ê o rio Mondego ou os seus afluentes.Se este ano algum atraso houve no início dos trabalhos agrícolas, ele ficou a dever-se ao prolongado período de cheias e não ao andamento das obras.Sempre os serviços estiveram e estão muito atentos à resolução dos problemas da reposição da rega e enxugo, por saberem a enorme importância que eles têm na agricultura regional e também na economia familiar.6 — Todos os problemas atrás focados e quais os meios encarados para a sua resolução foram expostos em Março aos membros da Comissão Parlamentar de Agricultura, da Assembleia da República, e de que um dos requerentes è presidente, tendo os componentes da Comissão mostrado o seu agrado no final da visita, como foi declarado por um dos seus membros.Aos elementos da Comissão Parlamentar foram feitas exposições por técnicos do MAP e MHOP, tendo também estes respondido a todas as perguntas que lhes foram formuladas por aqueles elementos.O assunto se submete à consideração superior.Montemor-o-velho, 29 de Maio de 1979. — O Engenheiro Agrónomo Chefe da Brigada Agronómica do Mondego, Carlos Afonso Ferrão de Albuquerque Paixão.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo de Sá Matos.A empresa Companhia de Fiação Crestuma, L.da, teve a sua génese num processo de falência que terminou por um acordo de credores celebrado a 6 de Julho de 1978.Apesar disso, a empresa sempre se veio apresentando com características de inviabilidadetécnico—económica, e numa clara situação de falência.Dada a morosidade dos processos normais de falência, e porque se entende que o direito ao trabalho devera ser assegurado através da realização de novos investimentos, o Governo determinou a utilização do Decreto — Lei n.° 150/78, de 20 de Junho, como forma de permitir a celeridade necessária à resolução deste caso, dado que há conhecimento da existência de investidores interessados em concretizar tais investimentos.Com os melhores cumprimentos.15 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Roberto Berger.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Em referência ao assunto do requerimento apresentado à sessão de 8 de Março de 1979 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados Cândido Matos Gago e Jorge Manuel Abreu de Lemos, transmitido ao MAI pelo ofício n.° 701/79, de 13 de Março, incumbe-me S. Ex.a o Ministro de transmitir a V. Ex.a, com base na informação da Câmara Municipal de Leiria:a) Em 1963, a Câmara Municipal de Leiria so-licitou a construção de um pavilhão, comprometendo-se a facultar o terreno e a suportar outros encargos com infra — estruturas;b) Em 1965 a Direcção — Geral dos Desportos co-municou ter sido a construção incluída em plano, devendo a Câmara colocar o terreno à disposição;c) Em  1966, a Câmara propôs que a obra,após concluída, fosse transferida com o terreno para o Fundo de Fomento do Desporto;d) No contrato celebrado entre a Câmara e oFundo de Fomento ficou estabelecido:Que a propriedade plena do terreno e do pavilhão que nele será incorporado fica a pertencer à Câmara;