II SÉRIE-A — NÚMERO 120 6 ferramentas digitais fora do tempo de trabalho, o que motivou a criação de legislação que reflete o «direito a desligar», que permita assegurar o respeito pelos tempos de descanso dos trabalhadores. O acima exposto reflete claramente a mentalidade existente de que elevados níveis de produtividade apenas se conseguem com elevadas cargas horárias. Contudo, são vários os estudos que indicam que, à medida que aumentamos o número de horas de trabalho, a produtividade diminui, estando inclusive associado ao aumento de produtividade a existência de maiores períodos de descanso e lazer, pelo que é preciso promover o aumento destes períodos. As férias, constituindo uma interrupção da atividade de trabalho, por período definido, sem perda de retribuição, visam proporcionar ao trabalhador a sua recuperação física e psíquica, permitindo uma maior disponibilidade pessoal e incentivando a integração na vida familiar, bem como uma maior participação social e cultural. O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis, nos termos do artigo 238.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Entendemos que esta duração do período de férias não é suficiente, pelo que propomos o alargamento dos atuais 22 dias úteis para 25 dias úteis. As férias constituem uma pausa no ritmo de trabalho. Ajudam a diminuir o stress, a relaxar e a aumentar os níveis de energia e de criatividade. Para além disto, possibilitam a existência de tempo disponível para a participação em atividades sociais, culturais ou desportivas, que nem sempre é possível tendo em conta os atuais limites do período normal de trabalho. Na sociedade moderna, os pais veem-se submetidos a um ritmo alucinante, trabalhando todo o dia, com exigências profissionais cada vez maiores, deixando pouco tempo e disponibilidade para estarem com os filhos. Assim, numa época em que as famílias estão cada vez mais distanciadas, é preciso incentivar e criar condições efetivas que possibilitem a existência de períodos de lazer passados em família, incrementando, nomeadamente, o número de dias de férias. É necessário criar condições efetivas que permitam uma verdadeira articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, de forma equilibrada, sem que o trabalhador se veja obrigado a descurar alguma delas. Por último, o absentismo cria inúmeros problemas às organizações laborais, nomeadamente a redução da produtividade individual e coletiva, a sobrecarga dos colegas de trabalho presentes e a (potencial) perda de clientes. De acordo com um estudo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, as taxas médias de absentismo variam entre 3% e 6% do tempo de trabalho e estima-se que o seu custo atinja cerca de 2,5% do PIB. Assim, cremos que a presente medida irá igualmente contribuir para uma redução do absentismo laboral, porquanto este muitas vezes é causado por stress e excesso de trabalho. Em conclusão, propomos uma alteração ao Código do Trabalho que permita o aumento do número de dias úteis de férias de 22 para 25, contribuindo deste modo para o aumento do tempo de lazer e descanso dos trabalhadores, com consequências importantes ao nível do aumento da produtividade e redução do absentismo laboral, para uma maior participação social e cultural e para um reforço dos laços familiares, por permitir o aumento do número de dias de férias passados em família. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa reconhecer o direito a 25 dias úteis de férias, procedendo à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, e pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março.