12 DE JUNHO DE 2013 11 sua gestão efetiva na economia tradicional. Defendendo ainda que os dispositivos de GDD/DRM não poderão destruir, ou dificultar direitos de outros, ou perturbar interesses públicos ou privados de terceiros, acrescenta nas conclusões que GDD/DRM, ou seja, a exploração de direitos é apenas um aspeto instrumental da questão maior que é constituída pela definição do que pode ou deve ser protegido como propriedade intelectual, mais precisamente, como direitos de autor, ou outras formas mais flexíveis de propriedade intelectual. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes – Direito de autor. Coimbra: Almedina, 2011. 415 p. (Manuais Universitários). ISBN 978-972-40-4700-3. Cota:64 - 652/2011. Resumo: Esta obra tem por objeto de análise o direito de autor, entendido na sua versão ampla, abrangendo ainda os direitos conexos. Para este jurista o direito de autor visa a proteção das obras intelectuais, garantindo a sua titularidade e o seu aproveitamento por parte dos autores sob uma forma adequada de remuneração do seu trabalho criativo. O controlo do autor sobre a exploração da obra é dificultado em especial pelas facilidades de difusão da obra através da Internet, assistindo-se hoje a um extraordinário crescimento da pirataria com enorme prejuízo dos autores. No capítulo VIII – os limites ao direito de autor, podemos ainda encontrar informação relativa ao uso privado da obra. LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes – Dispositivos tecnológicos de proteção e direito de acesso do público. In Direito da sociedade da informação e direito de autor. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 978-972-32-2018-6 (vol. X). Vol. X, p. 137-149. Cota: 227/2000 (10). Resumo: O presente artigo aborda o tema de acesso a documentos protegidos pelo direito de autor. Nomeadamente, foca a restrição de acesso aos mesmos através de dispositivos tecnológicos de proteção. Os dispositivos tecnológicos de proteção consistem em dispositivos de codificação ou encriptação, que têm por efeito restringir a livre utilização de determinados conteúdos por parte de terceiros. O seu surgimento tornou-se necessário em virtude da crescente pirataria, que tem vindo a atingir as obras intelectuais, obrigando ao desenvolvimento de tecnologia que permita evitar a sua ilegítima utilização. No artigo o autor foca: os tipos de dispositivos tecnológicos de proteção; o surgimento da proteção jurídica dos dispositivos tecnológicos de proteção; a definição de medidas de carácter tecnológico; a possibilidade de aplicação das medidas de carácter tecnológico; a proteção das medidas de carácter tecnológico e, por último, o direito de acesso do público. VAN EIJK, Nico – File sharing. Legal Affairs [Em linha]. PE 432.775 (May 2011). [Consult. 13 Maio 2011]. Disponível na intranet da AR em WWW:  http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/s/PE/2011/PE_432775.pdf> Resumo: Este artigo começa por apresentar uma definição de partilha de ficheiros na Internet, em particular de música e de filmes. Em seguida o autor analisa a questão da legalidade do download, enquadrando os recentes desenvolvimentos na sua regulamentação a nível europeu e nos Estados Unidos. O documento aborda ainda o impacto económico e cultural desta prática e termina por recomendar uma atitude cautelosa em relação às medidas a adotar para a controlar. VICENTE, Dário Moura – Cópia privada e compensação equitativa: reflexões sobre o acórdão Padawan do Tribunal de Justiça da União Europeia. In Direito da sociedade da informação e direito de autor. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 978-972-32-2018-6 (vol. X). Vol. X, p. 21-32. Cota: 227/2000 (10). Resumo: Neste artigo o autor aborda o tema da cópia privada e a respetiva compensação equitativa, analisando, nomeadamente, um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. O artigo desenvolve os seguintes tópicos: a liberdade da cópia privada, consagrações fundamento e natureza; a compensação equitativa pela cópia privada, da Lei n.o 62/98 ao projeto de reforma de 2010 e, por fim, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Padawan e seu impacto sobre a lei portuguesa.