2 DE JUNHO DE 2020 39 A nota técnica em anexo a este parecer explicita detalhes da iniciativa, faz o seu enquadramento jurídico nacional e ainda o enquadramento parlamentar. Neste último, é destacada a Lei n.o 4-B/2020, de 19 de março, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos programas de ajustamento municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, cujo texto tem origem na Proposta de Lei n.o 20/XIV/1.a (GOV) e no Projeto de Lei n.o 292/XIV/1.a (PCP), aprovado por unanimidade, relevando-se a semelhança da iniciativa proposta com este regime para as autarquias locais, embora reconhecendo que o regime aprovado é mais restritivo. 3. Enquadramento constitucional e legal  A iniciativa é apresentada por sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.  Toma a forma de projeto de lei, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 124.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto no n.o 1 do artigo 120.o. Embora a nota técnica aponte o facto da presente iniciativa poder contender com o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, ao suspender normas relativas ao equilíbrio orçamental e fazê-lo com pretensão de entrada em vigor da iniciativa no dia seguinte a da sua publicação, a mesma nota técnica releva que esta questão não tem impedido a admissibilidade de iniciativas apresentadas no âmbito do combate à crise pandémica, tendo de resto a desconformidade com a lei-travão sido objeto de discussão em Conferência de Líderes onde ficou estabelecida a sua admissibilidade uma vez que a aprovação destas iniciativas, em votação final global, ultrapassa estes constrangimentos. A nota técnica refere também que o projeto de lei cumpre a lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), embora seja sugerido que, em caso de aprovação, o título possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de discussão na especialidade ou de redação final, designadamente, e de acordo com as regras de legística que têm sido seguidas, iniciando o título com um substantivo. Releva-se ainda a consulta obrigatória às regiões autónomas dado o teor da iniciativa, tendo já sido promovida pelo PAR a audição dos órgãos de governo próprios através de emissão de parecer. Caso sejam enviados serão disponibilizados na página eletrónica desta iniciativa legislativa no sítio da Assembleia da República, em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=44866. Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer  A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões  A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 377/XIV/1.a (PSD) – «Suspende os artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, por forma a dotar as Regiões Autónomas de todos os meios financeiros possíveis para fazer face aos efeitos da pandemia da doença COVID-19» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.   Palácio de São Bento, 1 de junho de 2020.