1822-(4)II SÉRIE — NÚMERO 94Fevereiro de 1982"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.ra° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:Os Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Rogério Brito (PCP), por intermédio do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, requereram ao Governo esclarecimentos sobre casos pontuais relacionados com a.empresa Hortimar, pelo que S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola me encarrega de informar o seguinte:1.° A HORTIMAR — Companhia Congeladora de Produtos da Horta e do Mar, S. A. R. L., endereçou ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas um memorial onde se refere que, à data, a empresa «tem um estudo aprovado pela banca, com interveniência dos Bancos Sotto Mayor, Português do Atlântico, Totta & Açores, Ultramarino e Banco de Fomento», posição esta que, cremos, não ser a actual;2° A carta de 13 de Julho de 1981, enviada à HORTIMAR pelo Banco Pinto & Sotto Mayor, confirma que este Banco teve negociações directas com a administração da empresa;3.° Prejudicada;4.° A dívida à caixa de previdência, segundo é -        referido no «Projecto de viabilização económica e planeamento financeiro», era de1566 contos em 13 de Março de 1980, além de 724 contos ao Fundo de Desemprego e 105 contos de imposto profissional;5.° No processo da HORTIMAR, em poder desta Secretaria de Estado, não constam quaisquer elementos sobre o assunto perguntado;6.° O adiamento da solução financeira da empresa originou, possivelmente, a situação a que se referem os Srs. Deputados;7.° Conforme comunicação da HORTIMAR ao Banco Pinto & Sotto Mayor, a empresa tinha, em 3 de Julho de 1980, 160 postos de trabalho;8.° Por requerimento dos interessados, datado de 31 de Março de 1981, a dívida da HORTIMAR para com os agricultores e contraída para com os mesmos em 1978, 1979 e 1980 era de cerca de 28 000 contos;9." Refere a HORTIMAR, em carta dirigida ao conselho de gestão do Banco Pinto & Sotto Mayor, em 30 de Maio de 1980, que as dificuldades da empresa resultam de:a) Arranque incorrecto, com insuficiên-cia de know-how e sistema de financiamento inadequado [...]b) Necessidade de um fundo de maneioelevado para pagamento dos produtos a laborar [...]10.° Os agricultores devem acautelar-se, efectuando os contratos de fornecimento dos seus produtos às fábricas, e assim procurarem evitar terem de recorrer à via judicial, sempre que não se verifiquem os pagamentos das suas produções.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 6 de Abril de 1982. —O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados João Carlos Abrantes, Rogério Brito e Joaquim Miranda (PCP) sobre incêndios florestais no distrito de Coimbra.Pelos Srs. Deputados referidos em epígrafe foi requerido ao Governo lhes fossem prestados esclarecimentos sobre vários assuntos relacionados com fogos na zona florestal de Coimbra, pelo que S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola me encarregou de informar sobre as perguntas que a esta Secretaria dc Estado respeitam.Como é do conhecimento dos Srs. Deputados as largas áreas atingidas pelos incêndios florestais — infelizmente não circunscritas ao concelho de Coimbra — de-