10 DE MARÇO DE 1982	1232-(55)E, se é verdade que a AD elimina no artigo 229.°, n.o 1, alínea a), este limite à legislação regional quanto ao respeito das leis gerais da República, o sentido real desta eliminação, no contexto global do projecto da AD. parece-me não ser o de este limite desaparecer, mas pelo contrário, o de reduzir o âmbito da legislação regional.Com efeito, até hoje a legislação regional não pode atingir as leis gerais da República. Não pode entrar em conflito com estas, e essa desconformidade pode ser objecto de um pedido de declaração de ilegalidade ao Supremo Tribunal Administrativo. Ora, acontece que no artigo 281.°, n.° 4, a AD propõe mais do que isto. A AD elimina a restrição "no respeito pelas leis gerais da República" no artigo 229.°, n.° 1, alínea a), para obrigar a legislação regional a conformar-se com todas as leis da República, e não apenas com as leis gerais, obrigando também a conformar-se com todos os regulamentos emanados dos órgãos de soberania.Vou ler o artigo 281.°, n.° 4, na proposta da AD:Cabe ao Tribunal Constitucional, nos termos que a lei estabelecer, decidir as questões acerca da conformidade das normas constantes das leis regionais com as leis e regulamentos dos órgãos de soberania [não se trata apenas das leis gerais da República] e da conformidade destas com os direitos das regiões [...]Portanto, a meu ver, o alcance exacto, quando enquadrado numa interpretação sistemática, desta eliminação não é aquele que até agora tem decorrido deste debate.Entendo, pessoalmente, que o projecto da AD é profundamente restritivo para as regiões autónomas e que esta eliminação em sede do artigo 229.° só se justifica em virtude da modificação introduzida no artigo 281.°, n.° 4.Suponho que não podemos subscrever uma tal restrição aos poderes regionais. Nessa medida, a solução que propomos - a de se manter o respeito pelas leis gerais da República, definindo estas, nos termos precisos em que se encontram definidas no Estatuto dos Açores, que é o que fazemos no artigo 115.° - é manifestamente mais equilibrada.Por outro lado, como foi há pouco referido pelo deputado Vital Moreira, não faria sentido que se admitisse a possibilidade de não haver qualquer restrição deste tipo sem se fazer uma definição das matérias de interesse específico. A título puramente pessoal, diria que seria essa a solução que preferiria. £ uma solução que oferece muito maior segurança jurídica, tendo sido essa a solução preferível desde o início. Eventualmente, muitos dos conflitos que se verificaram nos últimos anos entre os órgãos das regiões autónomas e os órgãos de soberania teriam sido evitados se nos estatutos provisórios dos Açores e da Madeira se tivesse procedido a uma definição das matérias de interesse específico, como deveria ter acontecido, atendendo ao próprio texto constitucional.Aliás, a experiência de outros países demonstra que a regionalização funciona através da definição das matérias de interesse específico e das suas regras de jogo.Sabe-se qual é o âmbito das regiões autónomas. Essa definição poderia constar da Constituição, comoacontece em Espanha, onde a definição taxativa das matérias de interesse específico está vertida na Constituição.Essa definição poderia ler sido vertida nos estatutos, como acontece em Itália, onde são as leis estatutárias que definem as matérias de interesse específico.Todavia, aconteceu que nos estatutos provisórios das nossas regiões autónomas não se definiram as matérias de interesse específico, o que conduziu a uma evidente "lei da selva" na sua determinação.O estatuto definitivo dos Açores, embora procedendo a uma elencagem das matérias de interesse específico, fê-lo tão-só a título exemplificativo, o que significa que se manteve a mesma indefinição que anteriormente existia.Isto não é secundário, já que, a haver uma definição clara das matérias de interesse especifico, poder-se-ia ir muito mais longe, nomeadamente em reservar às próprias regiões autónomas a possibilidade de legislarem nessas matérias de interesse específico. Seria uma garantia adicional para as regiões autónomas, na medida em que amanhã não se poderia vir dizer que uma determinada lei que abordasse matérias desse elenco fosse uma lei geral da República.Não foi este o sistema seguido desde 1976. Suponho ser tarde para arrepiar caminho. Nessa medida, temos que aproveitar a experiência dos últimos anos. Assim, suponho que a solução que propomos, com uma definição tão precisa quanto possível de lei geral da República, como a que consta do nosso artigo 115." e que é a reprodução de disposição paralela do Estatuto dos Açores, me parece mais equilibrada.Gostaria, todavia, de continuar a acrescentar que o projecto da AD não tem vindo a ser atribudo neste debate. Quando analisado global e sistematicamente (o artigo 229P com o artigo 281.°, n.o 4), tem um sentido totalmente oposto de restringir o poder legislativo das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Queria aproveitar para apoiar algumas das considerações do Sr. Deputado Nunes de Almeida.Sempre expendi a ideia de que se começou mal em matéria de regiões autónomas, com os estatutos provisórios, que deviam ter- definido, cumprindo a Constituição, o elenco de matérias de interesse específico para as regiões. Continuou-se mal, quando os estatutos definitivos se eximiram ao dever constitucional de elencar essas matérias. E persistiu-se mal, quando se manteve sem operacionalidade o sistema de controle da legalidade dos diplomas regionais, por referência às leis gerais da República.Cria apenas acrescentar, do nosso lado, duas coisas: primeiro, quando discutimos o artigo 115.°, a proposta da FRS. embora não colhendo o nosso apoio, quando define leis gerais da República. como aquelas que, pela sua razão de ser, se apliquem sem reservas a todo o território nacional, é susceptível de uma interpretação restritiva, que abre demasiado campo de aplicação de legislação da República. Por outro lado. o facto de a Constituição não conter uma definição de elenco de matérias do interesse específico da região não exime os estatutos regionais de o fazerem. Não considero curial, sob o ponto de vista