16 DE NOVEMBRO DE 2022 35 permite que entidades patronais confisquem a documentação e passaportes de trabalhadores migrantes, limitando a sua circulação de movimentos e quaisquer reivindicações laborais. A Kafala tem sido denunciada como uma das práticas mais ignóbeis por organizações humanitárias. Apesar de o Catar ter anunciado um acordo em 2017 com a Organização Internacional do Trabalho para reformar o sistema Kafala, tanto a Amnistia Internacional como a Human Rights Watch denunciaram que as práticas ilegais de exploração laboral continuaram, mesmo após o Governo ter introduzido restrições ao número de horas de trabalho e exposição ao calor. Estima-se que terão morrido cerca de 6750 trabalhadores, embora o número real possa ser mais elevado uma vez que o governo catari não realiza autópsias aos trabalhadores migrantes, indicando que muitos terão falecido de «causas naturais». Para além de já ser um reconhecido desastre humanitário, o torneio promete ser também um desastre ambiental. Apesar das promessas da FIFA de que este seria o primeiro Mundial neutro em carbono, o Catar é um dos maiores países emissores de dióxido de carbono per capita, agravado pela construção de novos estádios, assim como novas cidades e meios de transporte em torno dos estádios. Várias organizações ambientais têm acusado o Catar da prática de «Greenwashing», providenciando informações enganosas sobre emissões poluentes de modo a ocultar do público o verdadeiro impacto ambiental do Mundial 2022. É preciso também relembrar as falhas no Catar no campo da desigualdade. De acordo com um relatório da Human Rights Watch de 2021, as mulheres catari têm de obter permissão dos seus guardiões legais masculinos para casar, estudar no estrangeiro, trabalhar na função pública, viajar ou para terem acesso a planeamento familiar. É um sistema que discrimina fortemente as mulheres e as sujeita por completo à autoridade dos homens, naquilo que constitui uma violação do direito internacional. Para além das desigualdades de género, as leis do Catar são claras e apelam à total discriminação e violência contra a comunidade LGBTQI+. O país não permite relações sexuais ou casamento entre pessoas do mesmo sexo e quaisquer manifestações de apoio a pessoas da comunidade LGBTQI+ são punidas com penas de prisão. Embora a organização do torneio destaque que todos serão bem-vindos independentemente do seu sexo, género, etnia, orientação sexual, religião ou nacionalidade, as autoridades catari não deram quaisquer garantias de seguranças a adeptos LGBTQI+ que se desloquem ao país e desencorajam manifestações públicas de afeto. O futebol é uma prática desportiva global que gera as paixões mais intensas e inspira sonhos em muitos jovens que procuram dedicar-se profissionalmente à prática. Associar este torneio a um país com um historial de graves violações de direitos humanos é permitir que fechemos os olhos ao racismo, à xenofobia, à discriminação e preconceito que tanto temos vindo a combater em Portugal e no seio da União Europeia. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 –  Condene, com veemência, as violações de direitos humanos que ocorreram no Catar, em particular as cometidas no âmbito da organização do Mundial 2022; 2 –  Não se faça representar no Mundial 2022; 3 –  Utilize a publicidade institucional que tem ao seu dispor para realizar uma campanha publicitária positiva e inclusiva que apela ao fim do preconceito e discriminação na prática do desporto; A Assembleia da República resolve ainda: 4 –  Não se fazer representar no Mundial 2022; 5 –  Enviar mensagem à Federação Portuguesa de Futebol (FPF) a instar a FPF a tomar uma posição pública contra o historial de violação de direitos humanos no Catar, no âmbito da realização do Mundial 2022. Assembleia da República, 16 de novembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares.