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após a publicação da Lei-quadro (Lei n.o 50/2018), no entender do CES, deveria ser objeto de melhor atenção, conforme o Parecer sobre o PNR, de forma a dar cumprimento aos objetivos de maior eficácia e eficiência do Estado. No Parecer do CES sobre esta matéria sublinha-se a necessidade de as transferências serem acompanhadas de meios adequados e a garantia da universalidade e qualidade dos serviços públicos, envolvendo a participação dos e das trabalhadoras e das suas estruturas representativas.29 Marcado pelo desígnio estratégico de tornar o território português mais coeso, inclusivo e competitivo, o documento das GO para 2022-2026 propõe medidas para corrigir as assimetrias regionais, qualificar o potencial endógeno e diversificar a base económica, promover a atração de investimentos e a fixação de pessoas nos territórios do interior, bem como afirmar os territórios transfronteiriços e assegurar serviços de proximidade. 5.4. SOCIEDADE DIGITAL, CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO Portugal tem como desafio a mudança do modelo de economia no sentido da sua complexificação, apostando em bens e serviços de maior intensidade em tecnologia e conhecimento, no alargamento da base industrial em que assenta a estrutura empresarial e numa maior integração nos mercados digitais. Esta transformação exige um forte investimento no aprofundamento das competências e qualificações da população ativa, incluindo empresários/as e gestores/as, e no crescimento da produtividade baseada na inovação e na qualificação das pessoas. Em termos do alinhamento, este desafio estratégico enquadra-se na agenda “Digitalização, inovação e qualificações como motores de desenvolvimento” do PNR e com os objetivos da UE, no que se refere aos 29 Conselho Económico e Social (2017), Parecer sobre a “Proposta de Lei No 62/XIII, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais”. Consulta aqui. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________127
pilares “Crescimento inteligente, sustentável e inclusivo” e “Transição Digital” e ao pilar “Saúde e Resiliência económica, social e institucional”. 5.4.1. ECONOMIA 4.0 A concretização do domínio “Economia 4.0” passa por políticas públicas de natureza fiscal, financiamento e internacionalização, a par da inovação empresarial, empreendedorismo e aposta em tecnologias disruptivas, bem como da transformação digital do tecido empresarial. O CES sugere maior ambição no investimento global em I&D para se atingir em 2030 a meta dos 3% (sendo 2% da responsabilidade das empresas), enquanto na atualidade se fixa em 1,6% do PIB, uma aposta essencial para se cumprir a meta de nesta década se alcançar um volume de exportações equivalente a 50% do PIB. Neste domínio, o CES defende a promoção de uma fiscalidade, em particular direcionada às micro e às PMEs, que incentive o investimento na modernização produtiva, o investimento privado em I&D empresarial, a inserção de pessoal altamente qualificado nas empresas, nomeadamente de doutorados/as e o reforço da atratividade internacional de Portugal, designadamente através do robustecimento do SIFIDE. O sistema de incentivos fiscais é uma das políticas públicas centrais nos incentivos à I&D empresarial, ao qual as empresas recorrem cada vez em maior número, contribuindo para o aumento da capacidade de inovação, as exportações e qualificação das empresas.30 No entanto, dadas as distorções que este tipo de benefícios fiscais podem produzir no funcionamento dos mercados, é essencial uma avaliação rigorosa dos seus efeitos na estrutura produtiva e no desenvolvimento do país. A análise do desempenho da inovação nos Estados-Membros mostra que Portugal, que há dois anos ocupava a categoria de “inovadores fortes”, nos 30 Estudo do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia e Transição Digital: https://www.gee.gov.pt/pt/estudos-e-seminarios/gee-papers-category/30979-the-impact-of-r-d-tax-incentives-in-portugal II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________128
últimos dois anos passou a ocupar a posição de “inovadores moderados”, continuando abaixo da média da UE.31 Deve, contudo, atender-se que na avaliação de 2021, este ranking se baseou num quadro revisto de indicadores, que passou a considerar métricas de digitalização e de sustentabilidade ambiental, em concordância com as prioridades políticas da UE. Neste sentido, o CES recomenda que a política de inovação promova ainda mais as vertentes da transição digital e ambiental. O CES congratula-se com a trajetória de crescimento de registo de patentes nacional, cinco vezes superior à média da UE, de acordo com o Instituto Europeu de Patentes. Em contraste, o Conselho alerta para a baixa proporção de investimentos em tecnologia digital das PMEs e, no caso das startups, apresentam níveis de sobrevivência mais baixos em Portugal (56%) em relação a países europeus (69%, UE27, dados de 2017), segundo dados do PNR 2022.  No domínio da digitalização do Estado, o CES chama a atenção para a importância do investimento na transição digital da Segurança Social, a modernização da autoridade tributária e incentiva à interoperabilidade e partilha de dados entre diferentes organismos de Estado. 5.4.2. CONHECIMENTO, COMPETÊNCIAS E QUALIFICAÇÕES A promoção das competências exige políticas públicas dirigidas para reforçar o compromisso com a ciência e a inovação, alargar a base social de recrutamento de estudantes no ensino superior, promover as competências digitais e ambientais e todos os níveis de ensino e, por último, modernizar a formação profissional contínua. Neste campo do reforço do compromisso com a ciência e a inovação, o CES sugere continuar a garantir o crescimento da despesa pública e privada em I&D, acelerando a inovação colaborativa entre as entidades do sistema científico e tecnológico e as empresas, continuar a promover a 31 Comissão Europeia (2022), Regional Innovation Scoreboard. Consulta aqui. Comissão Europeia (2021), Regional Innovation Scoreboard, Consulta aqui; Comissão Europeia (2019), Regional Innovation Scoreboard. Consulta aqui. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________129
simplificação de procedimentos dos organismos públicos na relação com as instituições científicas e académicas, estimular o reconhecimento social da ciência e a promoção da cultura científica, diversificar a intensidade do financiamento para atividades de C&T, reforçando o potencial de reconhecimento internacional das atividades em todo o país das Unidades de I&D. Para assegurar a promoção das competências digitais em todos os níveis de ensino, o CES reitera o papel desempenhado pela Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 (INCoDe.2030), bem como os programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos aprovados no âmbito do PRR, através do estímulo para a formação em competências digitais num esforço coletivo das instituições do ensino superior em estreita colaboração com o setor privado e através do estímulo a atividades de I&D em áreas emergentes do conhecimento. 5.4.3. CULTURA No âmbito do desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento, é assumido o compromisso de promover as valências do conhecimento, criatividade e inovação do setor cultural em Portugal, devendo a cultura ser inclusiva, abrangente e envolvente. O direito à criação e fruição cultural exige a criação de Serviço Público de Cultura, que alargue o acesso a todo o território e seja parte de uma política integrada de desenvolvimento.Em termos de apoio à criação artística, salienta o CES que os/as criadores/as, artistas e demais agentes culturais se encontram entre os que mais foram afetados pelas consequências da pandemia da COVID-19, sendo essencial o esforço de combate à precariedade laboral e de reforço da proteção social das e dos profissionais do setor da cultura. 5.4.4. VALORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR Os setores do comércio, dos serviços e da restauração, a par do turismo, assumem um papel central na dinamização da economia e na coesão social e territorial. Os impactos decorrentes do contexto pandémico II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________130
afetaram de forma particular estes setores, razão pela qual o CES sugere a dinamização de apoios específicos para mitigação desses efeitos. O comércio é o setor que congrega um maior número de empresas, assegura um nível de emprego significativo e contribui de forma decisiva para o valor acrescentado bruto. O CES reforça o papel dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que, por sua vez, influenciam a qualidade de vida das localidades onde estão inseridos e dão um contributo muito relevante para a coesão territorial. De forma a promover a inovação dos modelos de negócio o CES valoriza as medidas destinadas a apoiar a adaptação e modernização destes setores, que passam por apoiar a transição verde, a criação de referenciais de eficiência e adequar e simplificar o enquadramento legislativo. Face às implicações na atividade económica e, em particular no setor do turismo, o CES tem vindo a expressar a sua preocupação com os constrangimentos provocados pelo congestionamento do aeroporto de Lisboa, uma infraestrutura estratégica para a competitividade do país. São conhecidos os efeitos ao nível da atratividade e o impacto negativo em diversas áreas da atividade económica, nomeadamente no turismo. Por sua vez, em termos de proteção do consumidor o documento prevê instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, criar o Portal do Consumidor numa lógica de balcão único, definir o Estatuto do Consumidor Vulnerável, o qual contemplará um conjunto de critérios e respetivos direitos correspondentes a esta condição; e por último, reforçar a regulação do mercado através de ações de prevenção e fiscalização visando o combate à economia paralela, à fraude e à fiscalização do comércio eletrónico. 6. SÍNTESE CONCLUSIVAAtendendo ao curto prazo dado pelo Governo para a preparação deste documento, considera-se que as condições em que este Parecer é 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________131
elaborado impedem este Conselho de produzir uma discussão que reflita a riqueza e diversidade de conhecimento da realidade portuguesa que a composição do CES assegura. A proposta de Lei GO 2022-2026 apresenta as GO de política económica, social e territorial para o período em análise. A sua implementação exige medidas de política financiadas por diferentes fontes e, em especial, pelos instrumentos de financiamento europeus, pelo que o CES alerta para a excessiva dependência do investimento público. O Conselho considera necessário que o Governo forneça no contexto das GO informação adicional relativamente à programação orçamental plurianual, como previsto no art.o 34o da LEO, bem como informação relativamente ao cenário macroeconómico de base.  No que diz respeito ao “Plano de Resposta ao Aumento dos Preços, Famílias Primeiro”, o CES questiona se as medidas apresentadas terão o impacto necessário na atual crise que vivemos. O CES saúda as medidas apresentadas no âmbito do SNS e do objetivo de o tornar mais justo e inclusivo, mas alerta para a necessidade deinvestimento nos serviços públicos e da valorização dos/as profissionais de saúde. O CES reforça a recomendação de uma abordagem integrada da Segurança Social na Lei das GO, o que considera particularmente importante num quadro em que a crise veio acentuar as desigualdades já existentes e expor a necessidade de uma reflexão alargada no sentido de assegurar uma adequada proteção social para todas as pessoas.  O CES considera positivas as medidas elencadas no contexto da transição climática e realça a importância dada às medidas de mitigação das alterações climáticas e o desejo expresso nas GO de fazer uma transição de um modelo de economia linear para um modelo de economia circular, privilegiando a utilização mais eficiente dos recursos e uma aposta na economia azul. Para o cumprimento destes objetivos será indispensável II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________132
uma eficaz utilização dos recursos endógenos associada a uma inserção efetiva nos mercados europeus da energia. Face às projeções de longo prazo sobre a demografia em Portugal, o CES recomenda a apresentação pelo Governo de um plano estratégico para a promoção da natalidade e de atração de talento, não apelando a uma política, mas antes a diversas políticas articuladas entre si.  O CES, na linha de Pareceres anteriores, reclama as recomendações que têm vindo a ser propostas no domíniodo mercado de trabalho e do combate à precariedade, da valorização salarial e eliminação das desigualdades salariais, na revisão da política das licenças parentais e políticas sociais de combate à pobreza. Estas políticas devem ser conjugadas com projetos educativos que visem a alteração de estereótipos e papéis sociais segregados por sexo e com políticas efetivas de concretização da igualdade entre mulheres e homens.  Atendendo à debilidade das condições de habitação de muitas famílias, é essencial garantir o acesso à habitação, criando um parque público de habitação a custos acessíveis para dar resposta aos agregados em situação de dificuldade de acesso à habitação.  A aposta estratégica na inovação e digitalização requer continuar a trajetória de melhoria das qualificações da população portuguesa, um fator decisivo para a mudança do modelo económico. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________133
7. DECLARAÇÕES DE VOTODeclaração de voto da CGTP-IN ao Parecer do CES sobre Grandes Opções 2022-2026 A CGTP-IN começa por alertar para o pouco tempo de discussão para o desenvolvimento dos trabalhos, que o Parecer também denúncia, e que acaba por condicionar a própria elaboração da presente declaração de voto. Valorizando o trabalho e tentativa de encontrar consensos que o Relator do Parecer sempre procurou, valorizando também um vasto conjunto de matérias em que a CGTP-IN se revê e estão plasmados no Parecer, bem como a existência de formulações que se distanciam da nossa perspectiva, foi o facto de ter sido impossível enquadrar a contratação colectiva na dimensão do diálogo social, que pesou no sentido de voto da CGTP-IN. Na verdade, a contratação colectiva é o instrumento por excelência do diálogo social, um pilar da democracia e o mecanismo para a elevação dos salários e das condições de trabalho e de vida no nosso país. O bloqueamento a que tem sido sujeita, a chantagem patronal que usa a caducidade e a negação da reintrodução do princípio mais favorável para tentar impor a degradação das condições de trabalho, deveria, no entender da CGTP-IN, merecer um tratamento no Parecer, que resume o diálogo social à concertação social. Por este motivo, a CGTP-IN absteve-se na votação final ao parecer do CES. Lisboa, 4 de outubro de 2022 Os Representantes da CGTP-IN II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________134 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
16 DE AGOSTO DE 2022 3 o âmbito das relações laborais. Através da presente iniciativa, a intenção do Chega é melhorar as condições de aposentação dos profissionais com funções policiais destas várias forças de segurança através da redução dos períodos de tempo de serviço necessários para se poder aceder à pré-aposentação e à aposentação, uniformizando tais períodos nos 50 anos e nos 55 anos, respetivamente. Enquadrar a atividade prestada pelas forças de segurança na dimensão das profissões de desgaste rápido, através destas medidas de reposição da mais elementar justiça social e profissional, é um imperativo de consciência a que o Chega não pode voltar as costas. Além disso, correspondente a um avanço estatutário, de há muito reclamado pelos agentes das forças de segurança. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei visa atribuir ao exercício de funções policiais nas forças de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido e proceder à adequação das regras de passagem à situação pré-aposentação e aposentação a essa realidade. 2 – A presente lei procede à alteração dos seguintes diplomas legais, na sua redação atual: a) Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro; b) Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março; c) Decreto-Lei n.o 3/2017, de 6 de janeiro; d) Decreto-Lei n.o 138/19, de 13 de setembro. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se ao seguinte pessoal das forças e serviços de segurança: a) Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; b) Pessoal com funções policiais da Guarda Nacional Republicana; c) Pessoal da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária; e) Pessoal do corpo da Guarda Prisional, por remissão do artigo 66.o do Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro Os artigos 112.o, 115.o e 116.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 112.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Tenham pelo menos 50 anos de idade e 30 anos de serviço, e requeiram a passagem a essa condição; c) [...].
16 DE AGOSTO DE 2022 5 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Para efeitos de aplicação, às pensões calculadas nos termos dos n.os 1 e 2, do fator de sustentabilidade e do fator de redução por antecipação da idade previstos no regime convergente e no regime geral, considera-se que a idade de acesso às pensões de reforma e à pensão de velhice dos militares e militarizados, adiante designada idade de acesso, é a idade de 55 anos, pelo que: a) [...]; b) [...]. 6 – [...]». Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 138/2019, de 13 de setembro O artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 138/2019, de 13 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 82.o 1 – [...]: a) Automaticamente, quando atingir os 55 anos de idade; b) Por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, a requerimento do interessado, quando tenha completado 50 anos de idade e 30 anos de serviço. 2 – [...].» Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2023. Palácio de São Bento, 14 de agosto de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 255/XV/1.a APLICAÇÃO DO PROCESSO SUMÁRIO AO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO Exposição de motivos De acordo com o disposto no artigo 347.o, n.o 1, do Código Penal, pratica o crime de resistência e coação sobre funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física contra tais pessoas, para se opor a que pratiquem ato
16 DE AGOSTO DE 2022 7 no artigo 347.o do Código Penal, procedendo à 47.a alteração ao Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo Penal O artigo 381.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 381.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]. 2 – São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito pela prática: a) Do crime previsto no artigo 347.o do Código Penal: b) De crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de agosto de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 256/XV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PRÉ-APOSENTAÇÃO E APOSENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ACORDO COM O SEU ESTATUTO PROFISSIONAL Exposição de motivos De acordo com o Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro1 – Estatuto Profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública – prevê-se pelo consagrado na alínea b) do artigo 112.o que no que respeita à passagem à pré-aposentação dos profissionais de polícia, a mesma se exerça quando os  1 https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=2471&ficha=101&pagina=&nversao=&so_miolo=
16 DE AGOSTO DE 2022 9 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O regime fixado no presente artigo é imperativo, não podendo ser modificado por quaisquer outras normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário. SUBSECÇÃO III Aposentação Artigo 116.o Passagem à aposentação 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O regime fixado no presente artigo é imperativo, não podendo ser modificado por quaisquer outras normas, gerais, especiais ou excecionais em sentido contrário.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de agosto de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 202/XV/1.a PELO AUMENTO DE EFETIVOS E ATRATIVIDADE DAS CARREIRAS DA PSP Exposição de motivos São frequentes na comunicação social as notícias que descrevem situações de falta de recursos humanos nas Forças de Segurança. Esquadras ou Postos com atendimento limitado, patrulhas reduzidas ou inexistentes, demora ou mesmo ausência na resposta a ocorrências, são exemplos de situações que colocam em causa a segurança das populações de norte a sul do País. Neste contexto, a Polícia de Segurança Pública (PSP) não é exceção. Recentemente, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) denunciou a falta crónica de efetivos e aquilo a que chama «Esquadras em Serviços Mínimos». Para a (ASPP/PSP) «grande parte das esquadras funciona com 25 elementos, além dos quatros agentes afetos à Escola Segura e apoio à vítima». Também, e, segundo a mesma Associação Sindical, é impossível para uma esquadra com 25 elementos conseguir nomear agentes para qualquer função extra, como sejam penhoras, manifestações, pedidos de averiguação, mandados de condução, etc. Esta situação de carência de efetivos, que já se prolonga no tempo, deve-se principalmente a dois fatores: ● Saídas de elementos da instituição; ● Falta de atratividade das carreiras da PSP;
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 4 2 – A indexação do preço do contrato à tarifa transitória de venda a clientes finais prevista no número anterior não constitui quaisquer custos adicionais para o cliente final. 3 – Sempre que a aquisição se destine a garantir o abastecimento necessário à satisfação dos contratos cujo preço esteja indexado nos termos do número 1, os comercializadores em mercado livre podem fornecer-se adquirindo gás ao comercializador de último recurso grossista nas mesmas condições dos comercializadores de último recurso retalhistas, em termos a regulamentar a pelo Governo.» Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta o disposto no artigo 2.o-A do Decreto-Lei n.o 57.o-B/2022, de 6 de setembro, aditado pela presente lei, no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2022. Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. (*) O título e o texto iniciais foram publicados no DAR II Série-A n.o 79 (2022.09.08) e foram substituídos a pedido do autor em 9 de setembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 268/XV/1.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 52/2022, DE 4 DE AGOSTO, NO SENTIDO DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS E ALTERA O REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA (Texto inicial) Exposição de motivos Portugal vive atualmente a maior crise de sempre na saúde. O declínio da prestação de serviços no SNS deve-se sobretudo à falta de recursos humanos, que optam por «fugir» do SNS devido às más condições com que são diariamente confrontados. A falta de médicos no SNS era um problema já relatado em 2017, contudo os anos de pandemia vieram agudizar este êxodo. Diariamente ouvimos falar em grávidas que têm de se deslocar 150 km para dar à luz, em bebés que morrem por falta de assistência no parto, em listas de espera para exames, cirurgias e consultas que aumentam a cada dia, onde as urgências encerram por falta de profissionais, onde as escusas de responsabilidade de médicos, enfermeiros e técnicos de emergência hospitalar são cada vez mais e onde o INEM falha consecutivamente os tempos expectáveis de emergência médica. Não é possível esquecer também que mais de 1,3 milhões de portugueses não têm médico de família
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 6 Ministério e o reconhecimento da sua ineficiência. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto São alterados os artigos 2.o, 4.o, 16.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é o conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos, privados ou social, que efetiva a responsabilidade que cabe ao Estado na proteção da saúde e que presta: a) [...]; b) [...]. 2 – Os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados ou de serviços de saúde do setor privado e social prestam um serviço de interesse público e o Estado tem obrigação de celebração de protocolos com estas entidades sempre que se mostre necessário ao cumprimento do direito à proteção da saúde. Podem integrar o SNS, nos termos da lei, mediante a celebração de contrato e nos limites da atividade contratada, respeitando as Bases 6 e 25 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro. 3 – [...]. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Deve ser assegurado aos beneficiários do SNS que, em caso de incumprimento do disposto na Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do SNS, no que diz respeito tempos máximos de resposta garantida, estes sejam referenciados para atendimento no sector privado ou social. Artigo 16.o [...] 1 – Os trabalhadores médicos dos estabelecimentos e serviços do SNS, independentemente do cargo que desempenhem, podem exercer funções em regime de dedicação plena. 2 – [...]. 3 – [Revogado.] 4 – [...].
9 DE SETEMBRO DE 2022 7 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – São estabelecidos em diploma próprio: a) [...]; b) Regime remuneratório, que preveja um incremento salarial de pelo menos 45%, e ainda designadamente prémios de desempenho associados à atividade executada; c) [...]. 10 – [...]. Artigo 20.o [...] 1 – [...]. 2 – Para além dos incentivos previstos no número que antecede, devem ser pagos subsídios de transporte e de alojamento proporcionais ao acréscimo de despesa originados pela deslocação. 3 – [Anterior n.o 2.]» Artigo 3.o Norma Revogatória É revogado o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 9 de setembro de 2022. (Substituição do texto inicial a pedido do autor) Exposição de motivos Portugal vive atualmente a maior crise de sempre na saúde. O declínio da prestação de serviços no SNS deve-se sobretudo à falta de recursos humanos, que optam por «fugir» do SNS devido às más condições com que são diariamente confrontados. A falta de médicos no SNS era um problema já relatado em 2017, contudo os anos de pandemia vieram agudizar este êxodo. Diariamente ouvimos falar em grávidas que têm de se deslocar 150 km para dar à luz, em bebés que morrem por falta de assistência no parto, em listas de espera para exames, cirurgias e consultas que aumentam a cada dia, onde as urgências encerram por falta de profissionais, onde as escusas de responsabilidade de médicos, enfermeiros e técnicos de emergência hospitalar são cada vez mais e onde o INEM falha consecutivamente os tempos expectáveis de emergência médica. Não é possível esquecer também que mais de 1,3 milhões de portugueses não têm médico de família
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 10 9 – São estabelecidos em diploma próprio: a) [...]; b) Regime remuneratório, que preveja um incremento salarial de pelo menos 45%, e ainda designadamente prémios de desempenho associados à atividade executada; c) [...]. 10 – [...]. Artigo 20.o [...] 1 – [...]. 2 –Para além dos incentivos previstos no número que antecede, devem ser pagos subsídios de transporte e de alojamento proporcionais ao acréscimo de despesa originados pela deslocação. 3 – [Anterior n.o 2.]» Artigo 3.o Norma Revogatória É revogado o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 9 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 269/XV/1.a REORGANIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DECLARATIVAS EM IRC E IVA Exposição de motivos O cumprimento das obrigações declarativas, em matéria tributária e de segurança social é um processo que se caracteriza por ser trabalhoso, complexo e muitas vezes redundante: aquilo que se gasta em horas de trabalho traduz-se, quantas vezes, em ineficiência, custos de contexto para todos os intervenientes e num enorme esforço para aqueles que têm a obrigação de assegurar a base fiável em que assenta a tributação das empresas, os contabilistas, aos quais incumbe assegurar a legibilidade dessa base material e a facilitação do relacionamento entre os contribuintes, a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) e a Segurança Social (SS), mas também com o Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal. Associado a estas exigências, existe um calendário fiscal rígido e sobrecarregado de obrigações que o tornam complexo, redundante e gerador de custos – «custos de contexto», no dizer atual –, fruto de entropias
9 DE SETEMBRO DE 2022 17 carenciados. Infelizmente, os programas até agora implementados, como o Vale Eficiência, ficaram muito longe de alcançar os seus resultados, não chegando aos portugueses devido à sua complexidade burocrática. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, abreviadamente designado por Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.o Alteração da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado As verbas 2.36 e 2.37 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passam a ter a seguinte redação: «2.36 – As prestações de serviços de manutenção, reparação e reutilização de aparelhos domésticos, bem como de equipamento informático e de imagem e som. 2.37 – Entrega e instalação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a: a. Captação, transformação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica, incluindo para autoconsumo; b. Captação, transformação e aproveitamento de outras formas alternativas de energia renovável.» Artigo 3.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado São aditadas à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado as verbas 2.38, 2.39 e 2.40, com a seguinte redação: «2.38 – Entrega e instalação de bombas de calor. 2.39 – Entrega e instalação de caldeiras de biomassa, pellets e briquetes, desde que sejam de classe energética 'B' ou superior, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, quando aplicável. 2.40 – Entrega e instalação de sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e/ou de águas quentes sanitárias (AQS), quando sustentados pelas fontes de energia referidas nas verbas 2.37, 2.38 e 2.39.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2022. Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ———
9 DE SETEMBRO DE 2022 19 Remunerações a apresentar à Segurança Social, nos termos do n.o 1 do artigo 41.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, é submetida numa declaração única, a preencher digitalmente em sítio na Internet para o efeito. 2 – A declaração a que se refere o número anterior é transmitida à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social automática e separadamente, cingindo-se, relativamente a cada uma das entidades, à informação legalmente prevista. Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 9 de setembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 273/XV/1.a ESTABELECE UMA TAXA ADICIONAL SOBRE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS DE GRANDES EMPRESAS NOS SETORES DA BANCA, ENERGIA E DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR Exposição de motivos A organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a Agência Internacional da Energia (IEA), o Fundo Monetário Internacional e a Comissão Europeia são favoráveis à criação de uma taxa temporária sobre os setores que estão a beneficiar com a crise inflacionária e com a guerra, em particular no setor da energia. Segundo a Comissão Europeia, em março de 2022: «Os Estados-Membros podem ponderar a adoção de medidas fiscais temporárias sobre lucros inesperados. De acordo com a IEA, essas medidas fiscais aplicadas às rendas elevadas poderiam disponibilizar até 200 mil milhões de euros em 2022 para cobrir parcialmente o aumento das faturas de energia.» Já são vários os Estados-Membros que implementaram ou planeiam implementar esta medida, incluindo países como a Alemanha, Itália, Bulgária, Roménia, Bélgica, Grécia, Reino Unido ou Espanha. Em todos os casos, o imposto sobre os grandes lucros serve para financiar pacotes de apoio à população. Em Portugal, os lucros da Galp no quarto trimestre de 2021 foram 40 vezes superiores aos de 2020 e a empresa fechou o ano com lucros de 457 milhões de euros. No primeiro semestre de 2022, a Galp apresentou lucros de 420 milhões de euros, aproximadamente mais 150% do que os registados no mesmo período do ano anterior. A empresa reconhece que o aumento dos lucros resultou do «enquadramento favorável em termos do preço do petróleo, apoiado pelo aumento dos preços». Já a Jerónimo Martins apresentou lucros de 484 M€ em 2021, e no primeiro semestre de 2022 teve lucros 40% superiores aos do período homologo. Na banca, a setor mais beneficiado pela subida das taxas de juro, os lucros de 2021 e do primeiro semestre de 2022 superaram os 2800 milhões euros. No mesmo período, as comissões bancárias cobradas aos clientes aumentaram 12%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 20 Face a esta realidade, propõe-se que as empresas com lucros superiores a 1,5 M€ que operem nos setores da energia, distribuição alimentar e banca estejam sujeitas a uma taxa adicional de imposto em sede de IRC. A taxa aplicada é de 25% sobre a parte do lucro tributável relativo ao segundo semestre de 2021, que exceda em 10% o lucro tributável apurado no mesmo período do ano anterior. A medida proposta respeita as indicações internacionais, focando-se em setores específicos da economia que têm proporcionado lucros acrescidos aos seus acionistas, nomeadamente distribuição alimentar e energia, com impactos imediatos para o bem-estar social e económico da população. A receita fiscal obtida com a presente proposta será canalizada para financiar pacotes de apoio às famílias no combate à inflação e à perda de poder de compra que se tem feito sentir. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei introduz uma taxa adicional de imposto sobre lucros extraordinários das pessoas coletivas. Artigo 2.o Taxa sobre lucros extraordinários1 – Sobre a parte do lucro tributável relativo ao segundo semestre de 2021, que exceda em 10% o lucro tributável apurado no período homologo, é aplicada uma taxa extraordinária em sede de imposto sobre rendimentos coletivos de 25%. 2 – Para efeitos do número anterior, estão sujeitos à taxa extraordinária em sede de IRC os sujeitos passivos residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável em território português, que exerçam, a título principal, uma atividade nos setores bancário, de energia e distribuição alimentar que reportem lucros tributáveis anuais superiores a € 1 500 000. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 274/XV/1.a REDUZ O IVA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E GÁS ENGARRAFADO OU CANALIZADO PARA CONSUMO Exposição de motivos A Lei n.o 51-A/2011, que aprovou o Orçamento do Estado durante a Legislatura do Governo PSD/CDS, eliminou a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o gás natural, propano, butano ou derivados,
9 DE SETEMBRO DE 2022 21 engarrafado ou canalizado, com a consequente sujeição destes bens à taxa intermédia. Com custos energéticos proporcionalmente altos face ao poder de compra das famílias, Portugal situa-se no topo da tabela da pobreza energética, que atinge um em cada quatro habitantes. Esta situação é agravada pelo período de alta inflação que se faz sentir, em particular a registada no setor da energia, o que tem levado a custos energéticos cada vez mais altos e insustentáveis face ao poder de compra em Portugal. Note-se que a medida do Governo, de redução do IVA de 13% para 6% nos consumos de eletricidade correspondentes a 100 kWh (150 kWh para famílias numerosas), tem um alcance limitado, que não cumpre o objetivo de combate à pobreza energética em Portugal. Segundo dados do próprio Governo, em 2020 a descida a redução da taxa de 23% para 13% para este universo de consumos permitiria uma poupança média mensal de 1,54 €. Desta forma, a redução, agora para 6%, significará uma poupança na mesma fatura mensal na ordem dos 1,07 €. Para ter um impacto real, para além de outras medidas que incidam sobre as rendas excessivas que prevalecem na produção elétrica, a redução do IVA deve aplicar-se transversalmente ao consumo de eletricidade e gás. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei reduz a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a fornecimentos de eletricidade e gás. Artigo 2.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1 – É alterada a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação: «2.12 – Eletricidade; 2.16 – Gás natural; 2.38 – Gás propano, butano ou derivado, engarrafado ou canalizado.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a verba 2.8 da Lista II anexa ao Código do IVA. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 9 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 26 c) Aumento de 2 dias de férias por cada 5 anos em regime de exclusividade. 3 –  O regime de exclusividade e os incentivos previstos na presente lei são integrados nas carreiras profissionais dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros incentivos que resultem da negociação e acordo entre Governo e estruturas representantes dos trabalhadores. Artigo 5.o Incompatibilidades 1 –  O regime de exclusividade é incompatível com o desempenho de funções em instituições de saúde dos setores privado e social, sejam de trabalho subordinado ou de prestação de serviços. 2 –  Os trabalhadores em regime de exclusividade devem apresentar no serviço ou estabelecimento onde exercem funções uma declaração de renúncia ao exercício de atividades incompatíveis e, terminando essa renúncia, uma declaração correspondente. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado. Assembleia da República, 9 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 277/XV/1.a VALORIZAÇÃO SALARIAL DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 47/2013, DE 5 DE ABRIL) Exposição de motivos Muitos trabalhadores dos serviços periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros trabalham e vivem em situações alarmantes e indignas porque as suas remunerações não são atualizadas ao índice do custo de vida do país onde trabalham, tampouco à inflação registada nesses países ou à variação cambial. Isso faz com que trabalhadores que estão em representação do Estado português em países estrangeiros vivam, em muitos casos, com salários abaixo do salário mínimo nacional desse país o que não lhes permite nenhum tipo de qualidade de vida e, ao mesmo tempo, tem provocado sérias dificuldades no recrutamento de trabalhadores para, por exemplo, postos consulares. Esta situação perpetua-se porque o Governo não tem querido proceder à atualização das tabelas salariais destes trabalhadores e à sua valorização remuneratória. Apesar de andar a prometer que o vai fazer e de já ter dito que a atualização das tabelas salariais deveria ser uma prioridade, os Governos do PS, tanto o anterior como o atual, nada têm feito para parar o empobrecimento e a degradação das condições de vida destes trabalhadores. Perpetua-se também porque o próprio regime jurídico-laboral destes trabalhadores impede uma real valorização dos seus salários através da norma expressa no n.o 3 do artigo 12.o que diz que «o valor
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 28 existir em cada caso concreto, o índice do custo de vida dos países onde os trabalhadores se encontram, assim como a inflação registada nesses países e as variações cambiais, de forma que as atualizações resultem em valorização remuneratória real dos trabalhadores dos SPE do MNE. 3 – [Revogado.]4 – Em caso de acentuada perda de poder de compra em qualquer país pelo efeito isolado ou conjugado da inflação e da variação cambial, designadamente quando se verifique que a remuneração base é inferior ao salário mínimo local ou o aumento das percentagens contributivas a cargo do trabalhador para o sistema de proteção social, deve haver lugar à revisão das respetivas tabelas remuneratórias. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado. Assembleia da República, 9 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.o 278/XV/1.a ABOLIÇÃO DAS PROVAS NACIONAIS DE 9.o ANO DE ESCOLARIDADE Exposição de motivos O alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos de escolaridade, ou 18 anos de idade, foi decidido em 2009 com base num consenso político. Desde então tem sido objeto de muitas reflexões por um conjunto alargado de organizações, com particular destaque para o Conselho Nacional de Educação que colocou várias questões a este desígnio nacional, em particular quanto aos níveis de abandono e insucesso escolares que eram ainda muito elevados. Para o Governo PSD/CDS (2011-2015) a resposta ao desafio do alargamento da escolaridade obrigatória passou sempre por mais exames, mais metas de aprendizagem, maiores níveis de exigência, em particular nas chamadas disciplinas estruturantes, como o Português e a Matemática. Na verdade, a maior seletividade escolar e social foi o objetivo da introdução de provas finais de avaliação a nível nacional nos 4.o, 6.o e 9.o ano de escolaridade. Com o Governo PS (2015-2019) foram abolidas as provas dos 4.o e 6.o anos, mantendo-se, no entanto, as provas de 9.o ano que se realizam nas disciplinas de Matemática e Português. Entretanto, o Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, veio estabelecer as bases curriculares para o ensino obrigatório. Neste decreto-lei concretizam-se as margens da flexibilização curricular que tinha sido objeto de experiência no ano letivo anterior à sua publicação. Tem-se, no entanto, verificado que a manutenção das provas nacionais de avaliação é um dos obstáculos que se colocam a essa flexibilização, já que concentra a avaliação naquilo que não é objeto de flexibilização. A concentração da avaliação externa nessas disciplinas também leva ao estreitamento curricular e desvalorização das outras disciplinas e outras componentes do currículo, impossíveis de avaliar neste modelo.