Tribunal de Contas 205 Das 32 candidaturas apresentadas em 2016, 29 ainda se encontravam em apreciação no final do ano1. A comissão diretiva (CD) do Fundo, à qual compete selecionar as operações a financiar, apenas funcionou com dois dos três membros que a devem constituir, nos termos legais2, dado que não foi substituído um membro que cessou funções em 01/01/2016 por motivo de aposentação. Em 2016 o FRCP celebrou 12 novos contratos para financiar € 1,8 M, menos quatro contratos e menos € 1,8 M a financiar face à comparticipação contratualizada no ano anterior. Foram ainda celebrados seis aditamentos a contratos existentes que implicaram a redução de € 250 m na comparticipação do Fundo3.  De 2010 a 2016 foram pagos € 13,2 M de comparticipações (€ 3,1 M4 em 2016), apenas 26% das disponibilidades do Fundo (€ 50,7 M no final de 2016). Apesar disso, a CD do Fundo decidiu não prosseguir com o processo de apreciação e hierarquização de uma candidatura por considerar que o valor disponível para 2016 era "insuficiente para fazer face ao valor da comparticipação solicitada" (€ 3,3 M)5.   No final de 2016, permaneciam por celebrar 17 contratos de candidaturas aprovadas. Dos contratos celebrados, 11 não tinham ainda sido executados na totalidade (faltando entregar € 1,5 M). Esta situação é atribuída à falta de disponibilidade orçamental das entidades ocupantes para suportar a parte da despesa que lhes cabe. A parte da receita proveniente da implementação do PO (€ 8 M)6 constituiu em 2016 a principal fonte de financiamento do Fundo, representando 92% da receita. A restante teve origem na parte que lhe foi atribuída na receita da alienação de imóveis do Estado (€ 419 m), nos juros de aplicações financeiras (€ 134 m) e na parte das receitas provenientes do arrendamento de edifícios (€ 140 m) e terrenos (€ 15 m).  A contabilização orçamental do Fundo continua a ser inapropriada, contrariando princípios e regras orçamentais e o RCRE no que respeita à parte que lhe é afeta da receita da implementação do PO (€ 8 M) e das receitas resultantes das rendas de edifícios (€ 140 m) e de terrenos (€ 15 m) que continuam a ser registadas como rendas e não como transferências do Estado7 como deveriam, uma vez que são devidas pela ocupação de imóveis propriedade do Estado e não património privativo do Fundo. Para além disso, o montante (€ 39,8 M) aplicado em certificados especiais de dívida pública de curto prazo (CEDIC) continua indevidamente excluído do saldo orçamental, impedindo a consistência do saldo de disponibilidades nos documentos de prestação de contas.                                                       1  As restantes 12 candidaturas pendentes no final de 2016: duas foram apresentadas em 2015, quatro em 2014, oito em 2013, uma em 2011 e quatro em 2010 (Relatório de Gestão e Contas, página 13). 2  A presidência do Fundo cabe, por inerência, ao responsável pela DGTF, sendo os membros da Comissão Diretiva nomeados através de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, para mandatos de três anos, sem auferir remuneração pelo exercício dessas funções (art. 6.o do Decreto-Lei 24/2009). 3  Dos seis aditamentos a contratos de financiamento celebrados em 2014, 2015 e 2016: em cinco, foi reduzido o valor a comparticipar pelo Fundo, em resultado da redução dos preços das respetivas empreitadas, e o restante, destinou-se a incluir uma cláusula respeitante ao desembolso de 25% da comparticipação, não alterando o montante total a financiar. 4  Registadas em transferências correntes e de capital: € 1,7 M (contratos de 2015) e € 1,4 M (contratos de anos anteriores). 5  Candidatura para reabilitação do edifício do Ministério da Educação na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa (Ata 3/2016). 6  Até 12/08: afetação de 49% do produto das contrapartidas (art. 7.o da Portaria 278/2012, de 14/09) e de 26% (Despacho SETF). A partir de 12/08, 50% do produto das contrapartidas (alteração do art. 7.o da Portaria 278/2012 pela Portaria 222-A/2016, de 12/08). Foi ainda deduzida uma restituição de € 122 m relativa a uma contrapartida paga em 2015. 7  Para 2016, o FRCP inclui no orçamento uma receita de € 96,5 m em transferências correntes, mas não registou execução. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 233