II SÉRIE-A — NÚMERO 68 10 PROJETO DE LEI N.o 272/XIV/1.a PELA ATRIBUIÇÃO DE UM PRAZO DE TRÊS MESES DE MORATÓRIA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL E NÃO HABITACIONAL A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou oficialmente, no passado dia 11 de março de 2020, o novo coronavírus, chamado de SARS-CoV-2 e a doença provocada pelo mesmo, a COVID-19, como uma pandemia. Trata-se de um vírus que pode provocar uma infeção respiratória e a sua fácil transmissão levou a que fosse declarado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, o Estado de Emergência, em todo o território nacional. Tratando-se de uma situação excecional, torna-se necessário a tomada de medidas rápidas, mas ao mesmo tempo adequadas a proteger a população da contaminação. Com o decretar do Estado de Emergência houve limitações ao exercício de diversos direitos que até ao momento eram tidos como indiscutíveis para o comum dos cidadãos. A liberdade de circulação e a iniciativa económica privada sofreram diversas limitações e, com isso, poderão ocorrer quebras de rendimento para as famílias. Esta situação afetará toda a população em geral, incluindo os cidadãos não proprietários que residam em habitação arrendada e os empresários que, por via do encerramento do seu estabelecimento comercial, lhes é, atualmente, impossibilitada a obtenção de rendimento. Numa fase em que têm vindo a ser tomadas várias medidas que protegem as famílias e as empresas, no que aos seus rendimentos diz respeito, parece-nos importante reforçar a aplicação de iniciativas relativas ao mercado de arrendamento, protegendo não apenas os arrendatários, como também os senhorios. A situação pandémica com que o País e o mundo estão a braços terá sérias consequências económicas e financeiras e, por isso, o Estado de Direito não se pode omitir às suas responsabilidades nesta matéria que, recorde-se, está consagrada no artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa. Face ao exposto, o Deputado único do CHEGA, entende ser imperativo alterar a Lei n.o 1-A/2020 que passa a ter a seguinte redação: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 8.o da Lei 1-A/2020, de 19 de março Artigo 2.o Alteração à Lei 1-A/2020, de 19 de março São aditadas as alíneas c), d) e e) ao artigo 8.o da Lei n.o 1-A/2020, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) É concedido um prazo de três meses de moratória nos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional vigentes. d) Findo o período de três meses, e caso as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 se mantenham, deverá proceder-se a uma reavaliação dos pressupostos desta medida, renovando-a por períodos bimensais.