3 DE MARÇO DE 2012 39 Os signatários em plena consciência votaram na generalidade contra a proposta de lei n.o 44/XII (1.a), que alegadamente pretende realizar uma reforma administrativa local. A apresentação desgarrada desta iniciativa legislativa defrauda as limitadas expetativas que o chamado «Livro Verde da Reforma da Administração Local», apresentado pelo Governo em Setembro de 2011, poderia suscitar. A estratégia seguida pelo Governo no Livro Verde, no PREMAC ou na gestão dos fundos estruturais demonstra a absoluta inexistência de um pensamento territorial estruturado e coerente. A reorganização das estruturas da Administração Pública levou à centralização da generalidade dos serviços desconcentrados regionais, ao desaparecimento da coordenação territorial das políticas públicas e à subordinação da estratégia de desenvolvimento regional à obsessão contabilística com um escandaloso desaproveitamento de fundos para o apoio às empresas e ao crescimento económico. A incoerência do Governo atinge o paroxismo de demagogicamente extinguir os governos civis e ao mesmo tempo pretender criar comarcas judiciais distritais, destruindo o consenso anteriormente obtido e o Memorando da troica. A reforma local exige uma dimensão global, envolvendo um road map para a consolidação do nível regional, com base nas cinco regiões relevantes em termos europeus, o aprofundamento do papel e legitimidade das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e das comunidades intermunicipais, a redefinição das competências dos municípios e freguesias de acordo com o princípio da subsidiariedade, uma nova lei eleitoral, reforçando a transparência política e a subsidiariedade, e correspondente reflexão sobre os modelos de financiamento local. A reformulação territorial das autarquias locais, designadamente das freguesias, é indispensável, a bem da qualidade do serviço público, do reforço da participação e da coerência territorial. O PS liderou esta reforma ao consolidar o consenso em torno das cinco regiões no PRACE, ao atribuir às CIM coerência territorial e a gestão de parte significativa dos programas operacionais regionais e ao obter um acordo com a ANAFRE sobre a reforma das freguesias, no congresso do Funchal, que permitiria a concretização da reforma territorial de Lisboa com a redução de 53 para 24 freguesias. A proposta de lei n.o 44/XII (1.a) contraria grosseiramente o esforço de racionalização territorial e a assume, na exposição de motivos, a sua irrelevância relativamente aos objetivos do Memorando, o qual é brandido como mera bandeira de chantagem política sobre o PS. A Assembleia da República deve reafirmar um pensamento territorial coerente, concretizar o espírito de diálogo e liderança política demonstrados em Lisboa e exigir, na reforma da Administração Pública, a gestão dos fundos estruturais e, na reforma local, que se dê centralidade às políticas de subsidiariedade e de coesão territorial. A metodologia assente na cegueira da calculadora que determina as freguesias a extinguir, entre 55% e 25%, é uma grotesca distorção que, incindindo sobre o parente pobre e politicamente mais frágil do nosso sistema político, demonstra a incapacidade política do Governo para desenvolver uma reforma territorial coerente. Na especialidade, só o estabelecimento de critérios coerentes em matéria de competências, audição das comunidades locais, poderão impedir uma estratégia de destruição deliberada de uma indispensável reforma territorial que deve ser enquadrada num processo mais amplo, da freguesia à região administrativa, e ter como prioridade a alteração da lei eleitoral e do modelo de governação local, colocando as assembleias municipais no centro do sistema político local. Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita — Ana Paula Vitorino — Idália Salvador Serrão. —— Os declarantes votaram contra a proposta de lei n.o 44/XII (1.a). Fizeram-no por não aceitarem que a ideia da reorganização do território se reduza a um simples esforço de eliminação ou extinção das juntas de freguesia. É demasiadamente pouco; pouco ambicioso e revelador de uma absoluta ausência de reflexão sobre o modelo territorial a instalar no País. É evidente para os declarantes que o número de freguesias deve