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EU/AM/Anexo VIII-B/pt 34 Setor ou subsetor Descrição das reservas  HU: A prestação de serviços de seguros diretos em território húngaro por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada neste Estado-Membro. IT: Não consolidado para a profissão atuarial. SE: A efetuação de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação. ES: Aos serviços atuariais, aplica-se os requisitos de residência e de três anos de experiência pertinente. Para o modo 2 AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para intermediação. BG: As pessoas singulares e coletivas búlgaras, assim como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro direto relativamente à sua atividade neste Estado--Membro com prestadores aí autorizados a exercer atividades seguradoras. As indemnizações de seguro resultantes destes contratos são pagas na Bulgária. Não consolidado para seguros de depósitos e regimes de compensação análogos, nem para seguros obrigatórios. IT: Os seguros de transporte de mercadorias, dos veículos propriamente ditos e de responsabilidade civil contra riscos situados em Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália. PL: Não consolidado, exceto para resseguros, retrocessões e seguros, exceto os relativos a mercadorias no âmbito do comércio internacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________922
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 35 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros): Para os modos 1 e 2 LT: este Estado-Membro reserva-se o direito de aplicar o requisito da presença comercial à gestão de fundos de pensão, e, a um chefe, pelo menos, da administração dos bancos, os requisitos da residência no seu território e de capacidade de expressão oral em lituano. IT: Não consolidado para "consulenti finanziari" (consultores financeiros). EE: À aceitação de depósitos aplicam-se os requisitos de autorização da Autoridade de Supervisão Financeira estónia e da constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, nos termos da lei estónia. IE: este Estado-Membro reserva-se o direito de aplicar os seguintes requisitos: aos programas de investimento coletivo que adotem a forma de fundos de investimento ou de sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, OICVM), a constituição na Irlanda ou noutro Estado-Membro da União Europeia da sociedade fideicomissária/depositária e da sociedade de gestão (excluindo sucursais). As sociedades de investimento em comandita simples devem ter um sócio comanditário, pelo menos, que esteja constituído como sociedade na Irlanda. As entidades candidatas a membro de uma bolsa de valores na Irlanda devem, em alternativa, a) estar aí autorizadas, o que implica a sua constituição como sociedade ou parceria, com sede principal/estatutária neste Estado-Membro; b) estar autorizadas noutro Estado--Membro da União Europeia, nos termos da Diretiva da União Europeia relativa aos serviços de investimento. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________923
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 36 Setor ou subsetor Descrição das reservas  PL: À prestação e transferência de informações financeiras, ao tratamento de dados financeiros e ao suporte lógico conexo aplica-se o seguinte requisito: utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. Para o modo 1 AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SK, SE e UK: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e o tratamento de dados financeiros, e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação. BE: À prestação de serviços de consultoria sobre investimento aplica-se o requisito do estabelecimento na Bélgica. BG: à utilização da rede de telecomunicações podem aplicar-se limitações e condições. CY: Não consolidado, exceto para o comércio de valores mobiliários, a prestação de informações financeiras e o tratamento de dados financeiros, assim como para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação. EE: às atividades de gestão de fundos de investimento aplica-se o requisito do estabelecimento de uma empresa de gestão especializada e, à atividade de depositário de ativos de fundos de investimento, o requisito de empresa com sede estatutária na União. LT: às atividades de gestão de fundos de investimento aplica-se o requisito do estabelecimento de uma empresa de gestão especializada e, à atividade de depositário de ativos de fundos de investimento, o requisito de empresa com sede estatutária ou sucursal na Lituânia. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________924
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 37 Setor ou subsetor Descrição das reservas  IE: à prestação de serviços de investimento ou de consultoria sobre investimentos aplica-se um dos seguintes requisitos: I) autorização na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador em nome individual; em qualquer dos casos, com sede social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária autorização; por exemplo, se o prestador de serviços de um país terceiro não dispõe de presença comercial na Irlanda nem presta serviços a particulares); II) autorização noutro Estado-Membro, nos termos da Diretiva da UE relativa aos Serviços de Investimento. LV: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras, e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação. MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de informações financeiras e o tratamento de dados financeiros, e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares, excluindo a intermediação. PL: À prestação e transferência de informações financeiras, ao tratamento de dados financeiros e ao suporte lógico conexo aplica-se o seguinte requisito: utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. RO: Não consolidado para locação financeira, comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários e outros instrumentos, e ativos financeiros transacionáveis, participação na emissão de títulos de qualquer tipo, gestão de ativos, e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. O serviços de pagamentos e transferências monetárias só podem ser prestados através de um banco residente. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________925
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 38 Setor ou subsetor Descrição das reservas  SI: Nenhuma obrigação de tratamento nacional ou de nação mais favorecida em empréstimos de todos os tipos, na aceitação de garantias e cauções de instituições de crédito estrangeiras por entidades jurídicas nacionais e empresários em nome individual, prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e fornecimento de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços financeiros, consultoria e outros serviços financeiros auxiliares sobre todas estas atividades, incluindo análise de crédito e referências bancárias, pesquisa e aconselhamento sobre investimento e carteiras, aconselhamento sobre aquisições, e reestruturação e estratégia empresariais. Requisito para esse efeito é a presença comercial. SI: Os regimes de pensões podem ser propostos por fundos mútuos (que não são entidades jurídicas, sendo, por conseguinte, geridos por companhias de seguros, bancos ou sociedades de gestão de pensões), sociedades de gestão de pensões ou companhias de seguros. Além disso, os regimes de pensões podem ser igualmente propostos por prestadores de regimes de pensões estabelecidos nos termos da lei aplicável no Estado-Membro da UE em causa. HU: As empresas não-EEE só podem prestar serviços financeiros ou exercer atividades auxiliares desses serviços através de sucursais húngaras. Para o modo 2 BG: à utilização da rede de telecomunicações podem aplicar-se limitações e condições. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________926
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 42 Setor ou subsetor Descrição das reservas D. Serviços desportivos (CPC 9641) Para os modos 1 e 2 AT: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guia de montanha. BG, CZ, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado. Para o modo 1 CY, EE e HR: Não consolidado. E. Serviços de parques recreativos e praias (CPC 96491) Para os modos 1 e 2 Nada. 11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE A. Transporte marítimo a) Transporte internacional de passageiros (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem1)  b) Transporte internacional de carga (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem30)2Para os modos 1 e 2: UE: Não consolidado para o transporte marítimo nacional de cabotagem. BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, MT, PT, RO, SI e SE: Serviços de feedering mediante autorização. 1 Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas "cabotagem" de acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, inclusivamente na sua plataforma continental, conforme previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia. 2 Inclui os serviços de feedering e a deslocação de equipamento por prestadores de transporte marítimo internacional entre portos situados no mesmo Estado quando não está envolvida qualquer receita. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________930
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 43 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Transporte por vias interiores navegáveis  a) Transporte de passageiros (CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem30) b) Transporte de carga (CPC 7222 menos transporte nacional de cabotagem30) Para os modos 1 e 2 UE: Não consolidado para o transporte nacional de cabotagem por vias navegáveis interiores. As medidas baseadas em acordos atuais ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns direitos de tráfego aos operadores baseados nos países correspondentes que cumpram o requisito da nacionalidade no que diz respeito à propriedade. Sujeito aos regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim sobre a Navegação no Reno. UE: As operações de transporte de mercadorias ou de passageiros por vias navegáveis interiores só podem ser efetuadas por operadores que satisfaçam as seguintes condições: a)  Estabelecimento num Estado-Membro; b) Autorização para efetuar o transporte (internacional) de mercadorias ou de passageiros por vias navegáveis interiores; e c) Registo dos navios num Estado-Membro ou posse de um certificado da sua pertença à frota de um Estado--Membro. Além disso, os navios devem ser propriedade de pessoas singulares nacionais de um Estado-Membro e domiciliadas num Estado-Membro ou de pessoas coletivas registadas num Estado-Membro. A título excecional, podem ser concedidas isenções ao cumprimento do requisito de propriedade maioritária. Em Espanha, na Suécia e na Finlândia, a lei não distingue entre vias marítimas e vias navegáveis interiores. A regulamentação do transporte marítimo aplica-se igualmente às vias navegáveis interiores. AT: aplica-se o requisito da sociedade registada ou do estabelecimento permanente na Áustria. BG, CY, CZ, EE, FI, HU, HR, LT, MT, RO, SE, SI e SK: Não consolidado. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________931
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 46 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis a) Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748) d) Aluguer de embarcações tripuladas (CPC 7223) e) Serviços de reboque e tração (CPC 7224) f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (parte da CPC 745) g) Outros serviços de apoio e auxiliares  (parte da CPC 749) Para os modos 1 e 2 UE: Medidas baseadas em acordos atuais ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) podem reservar alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito da nacionalidade respeitante à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim sobre a Navegação no Reno. UE: Não consolidado para a prestação de serviços de desalfandegamento, reboque e tração, e pilotagem e amarração. HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias. Para o modo 1 AT: Não consolidado para a prestação de aluguer de navios tripulados, reboque e tração, pilotagem e amarração, auxílio à navegação e exploração de portos e vias navegáveis.  BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HU, LV, LT, MT, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para o aluguer de embarcações tripuladas. BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (à prestação de serviços auxiliares do transporte marítimo aplica-se o requisito da constituição como sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 %. C. Serviços auxiliares do transporte ferroviário a) Serviços de carga e descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agências de transporte de carga (parte da CPC 748) d) Serviços de reboque e tração (CPC 7113) e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) Para os modos 1 e 2 UE: Não consolidado para a prestação de serviços de carga/descarga marítima, e de reboque e tração. HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias. Para o modo 1 BG e CZ: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (à prestação de serviços auxiliares do transporte ferroviário aplica-se o requisito da constituição como sociedade). A participação em companhias búlgaras está limitada a 49 %. Para o modo 2 Nada. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________934
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 48 Setor ou subsetor Descrição das reservas b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) Para os modos 1 e 2 Nada. Para o modo 1 BG: Não é autorizado o estabelecimento de sucursais diretas (aplica-se o requisito da constituição como sociedade) à prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo. c) Serviços de agências de transporte de mercadorias  (parte da CPC 748) Para os modos 1 e 2 Nada. Para o modo 1 BG: A prestação de serviços por estrangeiros só é permitida através da participação, até 49 %, no capital de sociedades búlgaras, e através de sucursais. d) Aluguer de aeronaves tripuladas (CPC 734) Para os modos 1 e 2 UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União devem estar registadas no Estado-Membro da União que concede a licença à transportadora ou noutro Estado--Membro. Ao registo de aeronaves pode ser aplicado o requisito de que sejam propriedade de pessoas singulares que satisfaçam critérios específicos de nacionalidade ou de pessoas coletivas que satisfaçam determinados critérios respeitantes à propriedade do capital e ao controlo.  A título excecional, as aeronaves registadas fora da União Europeia podem ser alugadas por uma transportadora aérea exterior à UE a uma transportadora aérea da UE em circunstâncias específicas desta última, de necessidades excecionais, sazonais ou de superação de dificuldades operacionais, as quais não possam razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na UE, sob reserva da aprovação de uma duração limitada pelo Estado-Membro da UE que concede a licença à transportadora aérea da UE.  II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________936
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 49 Setor ou subsetor Descrição das reservas e) Vendas e comercialização f) Sistemas informatizados de reserva Para os modos 1 e 2 UE: Se às transportadoras aéreas da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente1 ao concedido na União por prestadores de serviços SIR fora da UE, ou se aos prestadores de serviços SIR da União não for concedido um tratamento equivalente ao concedido na União Europeia por transportadoras aéreas não-UE, poderão ser tomadas medidas para a concessão de um tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviços SIR na UE ou aos prestadores de serviços SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na União Europeia. g) Serviços de exploração de aeroportos Para o modo 1 UE: Não consolidado. Para o modo 2 Nada. E. Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas2a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos transportados por condutas, exceto combustíveis  (parte da CPC 742) Para o modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, HR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado. Para o modo 2 Nada. 1 Um tratamento equivalente implica a não-discriminação das transportadoras aéreas nem dos prestadores de serviços SIR da União Europeia. 2 Os serviços auxiliares de transporte de combustíveis por condutas encontram-se em SERVIÇOS ENERGÉTICOS, no ponto 13.C. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________937
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 50 Setor ou subsetor Descrição das reservas 13. OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE Prestação de serviços de transporte combinado Modo 1 UE, exceto FI: só os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-membro que satisfaçam as condições de acesso à profissão e ao mercado do transporte de mercadorias entre Estados-Membros podem, no âmbito de um transporte combinado entre Estados-Membros, efetuar trajetos rodoviários iniciais e/ou finais que sejam parte integrante do transporte combinado e que incluam, ou não, a passagem de uma fronteira. Aplicam-se limitações que afetam alguns modos de transporte. Podem ser tomadas medidas necessárias para assegurar a redução ou o reembolso dos impostos sobre os veículos automóveis aplicáveis aos veículos rodoviários, quando encaminhados em transporte combinado. Modo 2 BE, DE, DK, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, NL, PT e UK: nada, sem prejuízo das limitações inscritas na presente lista de compromissos que afetem um determinado modo de transporte. AT, BG, CY, CZ, EE, HU, HR, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI e SK: Não consolidado. 14. SERVIÇOS ENERGÉTICOS A. Serviços relacionados com a exploração mineira (CPC 883)1Para os modos 1 e 2 Nada. 1 Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: assessoria e consultoria relacionados com a mineração, sobre preparação do terreno, instalação de plataformas de perfuração em terra, perfuração, coroas de perfuração, revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração, controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________938
EU/AM/Anexo VIII-B/pt 53 Setor ou subsetor Descrição das reservas c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura  (CPC 97022) Para o modo 1 UE: Não consolidado. Para o modo 2 Nada. d) Outros serviços de tratamento de beleza n.e. (CPC 97029) Para o modo 1 UE: Não consolidado. Para o modo 2 Nada. e) Serviços de termalismo e massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação1 (CPC ver. 1.0 97230) Para o modo 1 UE: Não consolidado. Para o modo 2 Nada. g) Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543) Para os modos 1 e 2 Nada. _____________ 1 Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais encontram-se no ponto 1.A.h) – Serviços médicos, 1.A.j) 2 – Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico e serviços de saúde (8.A e 8 C). 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________941
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 1 ANEXO VIII-CRESERVAS REFERENTES AO PESSOAL-CHAVE,  ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO  E DELEGADOS COMERCIAIS DA UNIÃO EUROPEIA 1. Da lista de reservas infra constam as atividades económicas liberalizadas nos termos do artigo 151.o do presente Acordo, às quais se aplicam as limitações referentes ao pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário, ao abrigo do artigo 154.o do presente Acordo, e aos delegados comerciais, ao abrigo do artigo 155.o do presente Acordo, aí se especificando igualmente as limitações. A lista infra é composta dos seguintes elementos: a) A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e b) A segunda coluna descreve as limitações aplicáveis. Se a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais nem as reservas setoriais ao nível da União eventualmente aplicáveis). Nos termos do artigo 144.o do presente Acordo, a União Europeia não assume qualquer compromisso referente a pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e delegados comerciais em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado). II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________942
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 2 2. Os compromissos referentes a pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, delegados comerciais e vendedores de produtos não se aplicam se a intenção ou o efeito da sua presença temporária for a interferência em qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão, ou afetar de outra forma o seu resultado. 3. Da lista infra não constam medidas referentes a requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação, na aceção dos artigos 154.o e 155.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obtenção de uma licença, do reconhecimento de qualificações em setores regulados, de realização de exames específicos, inclusivamente linguísticos, e de domicílio legal no território onde a atividade económica é exercida), ainda que não constantes da lista infra, aplicam-se, em qualquer caso, ao pessoal-chave, a estagiários de nível pós--universitário e a delegados comerciais da República da Arménia. 4. Continuam a aplicar-se todos os outros requisitos legais da União Europeia e seus Estados--Membros respeitantes à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de trabalho. 5. Nos termos do artigo 141.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________943
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 3 6. A lista infra não prejudica a existência dos monopólios públicos nem dos direitos exclusivos descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.  7. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério desse exame será a apreciação da situação do mercado em causa no Estado-Membro da União Europeia ou na região onde se pretende prestar o serviço, inclusivamente o número dos prestadores de serviços existentes e o efeito sobre estes.  8. Os direitos e obrigações decorrentes da lista de compromissos infra não têm efeito executório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou coletivas. 9. Para maior certeza, a obrigação de concessão do tratamento nacional não implica, para a União Europeia, a obrigação de tornar extensivo aos nacionais ou pessoas coletivas da outra Parte o tratamento concedido num Estado-Membro aos nacionais e pessoas coletivas de outro Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem as medidas adotadas no âmbito deste tratado, ou sua aplicação nos Estados-Membros. O tratamento nacional é concedido apenas às pessoas coletivas da outra Parte estabelecidas em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou local de atividade principal nesse Estado-Membro, inclusivamente pessoas coletivas estabelecidas na UE e detidas ou controladas por nacionais da outra Parte. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________944
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 4 Setor ou subsetor Descrição das reservas TODOS OS SETORES Universo do pessoal transferido no interior da empresa BG: O número de elementos do pessoal transferidos no interior da empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da UE empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa. Se o número de empregados for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferidos no interior da empresa pode, mediante autorização, exceder 10 % do total dos empregados. HU: Não consolidado para pessoas singulares que tenham sido sócias de uma pessoa coletiva da Arménia. TODOS OS SETORES Estagiários de nível pós-universitário For AT, CZ, DE, ES, FR, HU e LT: a formação deve estar ligada ao diploma universitário obtido. TODOS OS SETORES Diretores executivos e auditores AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria. As pessoas singulares responsáveis, numa pessoa coletiva ou numa sucursal, pela observância da Lei do Comércio austríaca devem ter um domicílio na Áustria. FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados carecem de licença de comércio e devem ter residência permanente no EEE. O requisito da residência no EEE aplica-se aos diretores executivos de todos os setores; podem, porém, ser concedidas isenções a determinadas empresas. FR: os diretores executivos de uma atividade industrial, comercial ou artesanal que não sejam titulares de uma autorização de residência, carecem de autorização específica. RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos. SE: Os diretores executivos de pessoas coletivas ou de sucursais devem residir na Suécia. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________945
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 5 Setor ou subsetor Descrição das reservas  SE: Os titulares/requerentes de direitos registados (sobre patentes, marcas, desenhos ou modelos e variedades vegetais) não residentes na Suécia devem ter um agente residente na Suécia, principalmente para o efeito de serviços de processo, notificação, etc. SI: Os titulares/requerentes de direitos registados (sobre patentes, marcas, desenhos ou modelos) não residentes na Eslovénia devem ter um agente de patentes, marcas, desenhos ou modelos residente na Eslovénia, principalmente para o efeito de serviços de processo, notificação, etc. TODOS OS SETORES Reconhecimento UE: As diretivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas aplicam-se apenas aos cidadãos da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da UE não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro1.4. INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS2H. Edição, impressão e reprodução de suportes gravados (ISIC rev 3.1: 22), excluindo edição e impressão à comissão ou por contrato3IT: Aos editores aplica-se o requisito da nacionalidade. HR: Aos editores aplica-se o requisito da residência. PL: Aos chefes de redação de jornais e revistas aplica--se o requisito da nacionalidade. SE: Aos editores e proprietários de empresas de edição e impressão aplica-se o requisito da residência. 1 O reconhecimento ao nível da UE das qualificações de nacionais de países terceiros requer um acordo de reconhecimento mútuo negociado no quadro definido pelo artigo 161.o do presente Acordo. 2 Este setor não inclui os serviços de consultoria sobre as indústrias de transformação. 3 A edição e a impressão à comissão ou por contrato encontram-se em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS, no ponto 6.F.p). II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________946
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 7 Setor ou subsetor Descrição das reservas  CY: À prestação de serviços jurídicos aplica-se o requisito da cidadania da UE, associado ao da residência na UE. A admissão plena na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Apenas os advogados inscritos na Ordem dos Advogados podem ser sócios, acionistas ou membros do conselho de administração de uma sociedade de advogados em Chipre. FR: O acesso de advogados à profissão de "avocat auprès de la Cour de Cassation" e "avocat auprès du Conseil d’Etat" está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade. HR: A admissão plena na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação legal, está sujeita à condição de nacionalidade (cidadania croata e, após a adesão à UE, cidadania de um Estado-Membro da UE). HU: A admissão plena na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Para advogados estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica, que deve ser realizada com base num contrato de colaboração concluído com um advogado ou uma sociedade de advogados húngara. LV: A representação legal em processos criminais está reservada a advogados juramentados, aos quais se aplica o requisito da nacionalidade. DK: O marketing de serviços de consultoria jurídica está limitado aos advogados com uma licença dinamarquesa para exercer. À obtenção de licença dinamarquesa aplica-se o requisito do exame dinamarquês de direito. LU: À prestação de serviços jurídicos respeitantes aos direitos luxemburguês e da UE aplica-se o requisito da nacionalidade. SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para a utilização do título sueco de "advokat", está sujeita ao requisito da residência. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________948
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 8 Setor ou subsetor Descrição das reservas  ES e PT: Ao acesso às profissões de solicitador e agente de propriedade industrial aplica-se o requisito da nacionalidade. LT: Aos advogados especializados em patentes aplica--se o requisito da nacionalidade. SI: A presença comercial na República da Eslovénia é requisito para a representação remunerada de clientes perante tribunais. Os advogados estrangeiros autorizados a exercer advocacia no estrangeiro podem exercê-la igualmente e prestar outros serviços jurídicos nos termos do artigo 34.o-A da Lei da Advocacia, contanto que exista reciprocidade efetiva. A satisfação desta condição é verificada pelo Ministério da Justiça. A presença comercial de advogados designados pela Ordem dos Advogados da Eslovénia está limitada à forma de sociedade em nome individual, sociedade de advogados de responsabilidade limitada (sociedade de pessoas) ou sociedade de advogados de responsabilidade ilimitada (sociedade de pessoas). As atividades de uma sociedade de advogados estão limitadas ao exercício da advocacia. Só advogados podem ser sócios de uma sociedade de advogados. b) 1. Serviços de contabilidade (CPC 86212, exceto serviços de auditoria, CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) FR: A prestação de serviços de contabilidade depende de uma decisão do Ministério da Economia, Finanças e Indústria, de acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 5 anos. IT: Requisito da residência. CY: Requisito da nacionalidade. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________949
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 9 Setor ou subsetor Descrição das reservas b) 2. Serviços de auditoria (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) BG: À prestação de serviços de auditoria por auditores estrangeiros aplicam-se os requisitos da reciprocidade, requisitos equivalentes aos aplicados aos auditores búlgaros e o da aprovação em exames para o efeito. CY: Requisito da nacionalidade. DK: Requisito da residência. ES: Aos auditores legais e administradores, diretores e sócios de empresas, exceto das abrangidas pela 8.a Diretiva da UE relativa ao direito das sociedades, aplica-se o requisito da nacionalidade. HR: A prestação de serviços de auditoria está restrita aos auditores certificados detentores de uma licença reconhecida formalmente pela Ordem dos Auditores croata. FI: A, pelo menos, um dos auditores de sociedades de responsabilidade limitada finlandesas aplica-se o requisito da residência. IT: Aos auditores individuais aplica-se o requisito da residência. SE: Os serviços de revisão oficial das contas de certas entidades jurídicas, em particular das sociedades de responsabilidade limitada e das pessoas singulares só podem ser prestados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia e sociedades de auditoria registadas. Apenas os auditores aprovados na Suécia e as firmas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou associados em empresas que efetuem revisão legal (para fins oficiais). Requisito para a aprovação é a residência no EEE ou na Suíça. Os títulos de "auditor aprovado" e "auditor autorizado" só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e de determinadas empresas que não sejam contabilistas autorizados ou aprovados devem residir no EEE. A autoridade competente pode isentar do cumprimento deste requisito. SI: Um dos membros, pelo menos, dos conselhos de administração das empresas de auditoria estabelecidas na Eslovénia deve ter residência neste país.II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________950
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 11 Setor ou subsetor Descrição das reservas  FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, é possível o acesso no limite de quotas estabelecidas anualmente. HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional. LV: Ao exercício da medicina por estrangeiros aplica-se a autorização da entidade local competente na área da saúde, baseada nas necessidades económicas de médicos e dentistas em determinada região. PL: O exercício da medicina por estrangeiros carece de autorização. Nas ordens profissionais, os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados. PT: Aos psicólogos aplica-se o requisito da residência. SI: Os médicos, dentistas, parteiros, enfermeiros e farmacêuticos devem possuir licença emitida pela respetiva ordem profissional; os restantes profissionais da saúde devem estar registados. i) Serviços de veterinária (CPC 932) BG, CY, DE, EL, HR, FR e HU: Requisito da nacionalidade. CZ e SK: Requisitos da nacionalidade e da residência. IT: Requisito da residência. PL: Requisito da nacionalidade. Os estrangeiros podem requerer autorização para o exercício da profissão.II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________952
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 12 Setor ou subsetor Descrição das reservas j) 1. Serviços obstétricos (parte da CPC 93191) BG: Requisito da nacionalidade. BE e LU: Aos estagiários estrangeiros de nível pós--universitário, aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes. CZ, CY, LT, EE, RO e SK: Às pessoas singulares estrangeiras aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes. DK: À possibilidade de concessão de uma autorização limitada para o exercício de funções específicas por 18 meses, no máximo, aplica-se o requisito da residência. FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, é possível o acesso no limite de quotas estabelecidas anualmente. IT: Requisito da residência. LV: Sujeição ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de parteiros numa dada região; autorização pelas entidades sanitárias locais. PL: Requisito da nacionalidade. Os estrangeiros podem requerer autorização para o exercício da profissão. CY e HU: Não consolidado. HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional. SI: Os parteiros carecem de autorização da ordem profissional. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________953
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 13 Setor ou subsetor Descrição das reservas j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191) AT: Os prestadores estrangeiros de serviços só são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição. BE, FR e LU: Aos estagiários estrangeiros de nível pós--universitário, aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes. HR: Todas as pessoas que prestem serviços diretamente a doentes/que tratem doentes devem ser titulares de uma licença emitida pela câmara profissional. CY, CZ, EE, RO, SK e LT: Às pessoas singulares estrangeiras aplica-se o requisito da autorização das autoridades competentes. BG, CY e HU: Requisito da nacionalidade. DK: À possibilidade de concessão de autorizações limitadas para o exercício de funções específicas por 18 meses, no máximo, aplica-se o requisito da residência. CY, CZ, EL e IT: Sujeição ao exame das necessidades económicas: decisão dependente da escassez e das vagas disponíveis ao nível regional. LV: Sujeição ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de enfermeiros numa dada região; autorização pelas entidades sanitárias locais. SI: Aos enfermeiros aplica-se o requisito da licença, concedida pela ordem profissional; aos assistentes sanitários, aplica-se o requisito do registo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________954
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 14 Setor ou subsetor Descrição das reservas k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos1FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, o acesso de nacionais arménios é possível no limite de quotas estabelecidas, desde que o prestador de serviços possua um diploma de farmácia francês. CY, DE, EL e SK: Requisito da nacionalidade. HU: Requisito da nacionalidade, exceto para venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211). IT e PT: Requisito da residência. D. Serviços imobiliários2a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) FR, HU, IT e PT: Requisito da residência. CY, LV, MT e SI: Requisito da nacionalidade. b) À comissão ou por contrato (CPC 822) DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Autoridade Empresarial dinamarquesa. FR, HU, IT e PT: Requisito da residência. CY, LV, MT e SI: Requisito da nacionalidade. E. Serviços de aluguer/locação sem operadores c) Relacionados com outro equipamento de transporte  (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)  SE: Requisito da residência no EEE (CPC 83101). e) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832) UE: Aos especialistas e para estagiários de nível pós--universitário aplica-se o requisito da nacionalidade. f) Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 7541) UE: Aos especialistas e para estagiários de nível pós--universitário aplica-se o requisito da nacionalidade. 1 O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Nalguns Estados-Membros, só o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos. 2 O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos nem restrições à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________955
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 17 Setor ou subsetor Descrição das reservas q) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 87909) SI: Requisito da nacionalidade. r) 1. Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905) FI: Aos tradutores certificados aplica-se o requisito da residência. r) 3. Serviços de agências de cobranças (CPC 87902) BE e EL: Requisito da nacionalidade. IT: Não consolidado.  r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901) BE e EL: Requisito da nacionalidade. IT: Não consolidado. r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904)1UE: Requisito da nacionalidade. 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)  BG: Aos especialistas estrangeiros aplica-se o requisito da experiência de, pelo menos dois anos no domínio da construção. CY: Às pessoas singulares estrangeiras aplicam-se requisitos específicos, entre outros o da autorização das autoridades competentes. 9. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo distribuição de armas, munições e material de guerra) C. Serviços de venda a retalho2c) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) FR: Aos distribuidores de tabaco ("buralistes") aplica--se o requisito da nacionalidade. ES: Vendas a retalho de tabaco Ao estabelecimento aplica-se o requisito da nacionalidade de um Estado--Membro da UE. 1 Não inclui os serviços de impressão, que são cobertos pela CPC 88442 e se encontram no ponto 6.F. p). 2 Não inclui os serviços de manutenção e reparação que se encontram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS, nos pontos 6.B e 6.F.l).  Não inclui os serviços de venda a retalho de produtos energéticos, que se encontram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS, nos pontos 19.E e 19.F. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________958
EU/AM/Anexo VIII-C/pt 18 Setor ou subsetor Descrição das reservas 10. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado)  A. Serviços de ensino primário  (CPC 921) FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, os nacionais arménios podem obter das autoridades competentes autorização para estabelecerem e dirigirem estabelecimentos de ensino, assim como para ensinarem. IT: Aos prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade. EL: Aos professores aplica-se o requisito da nacionalidade. B. Serviços de ensino secundário (CPC 922) FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, os nacionais arménios podem obter das autoridades competentes autorização para estabelecerem e dirigirem estabelecimentos de ensino, assim como para ensinarem. IT: Aos prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade. EL: Aos professores aplica-se o requisito da nacionalidade. LV: À prestação de serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional a estudantes com deficiência (CPC 9224) aplica-se o requisito da nacionalidade.  C. Serviços de ensino superior (CPC 923) FR: Requisito da nacionalidade. Todavia, os nacionais arménios podem obter das autoridades competentes autorização para estabelecerem e dirigirem estabelecimentos de educação, assim como para ensinarem. CZ e SK: À prestação de serviços de ensino superior, em que não se inclui o ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310), aplica-se o requisito da nacionalidade. IT: Aos prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado aplica-se o requisito da nacionalidade.E. Outros serviços de ensino (CPC 929) CZ e SK: À maioria dos membros do conselho diretivo aplica-se o requisito da nacionalidade. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________959