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operacionais, apesar de aí existirem lixos contaminados.Assinale-se que todos os utentes entram pela mesma porta, para o mesmo edifício, na mesmacidade. Uns são atendidos em excelentes condições, enquanto outros - às vezes da mesmafamília - são atendidos em condições muito inferiores, apesar do esforço dos profissionais desaúde.Afigura-se inaceitável esta iniquidade na prestação de CSP aos utentes do SNS, na cidade doEntroncamento. Sendo incompreensível que a profissionais de saúde, trabalhando lado a lado,não sejam proporcionadas idênticas condições.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Saúde conhecimento destas desigualdades de prestação de CSP aosutentes, na cidade do Entroncamento, com uma descriminação que atinge cerca 7 milutentes?1.Se conhece as desigualdades, como e quando vai superá-las, disponibilizando a todas asorganizações do SNS no Entroncamento as mesmas condições, em particular no que serefere a uma suficiente dotação de profissionais?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar aestação de Santo Ovídio, em Vila Nova de Gaia.O concelho de Gaia tem sido fortemente atingido pelo esvaziamento dos CTT levado a cabopelo Governo. Foi efetuada a reestruturação do Centro de Distribuição da Barrosa / Devesas,que perdeu competências; parte das valências do posto dos CTT do Candal foram entregues aum quiosque tendo o posto sido encerrado; também o posto dos CTT de Cândido dos Reis foiencerrado e parte das suas valências colocadas na sede da empresa municipal Gaiurb.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocaçãoàs estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não podeaceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas àspopulações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.X 2110 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:57:00 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em Vila Nova de GaiaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO governo decidiu através do Despacho no 5048-B/2013, de 12 de abril, alterar as prioridades dematrícula no ensino básico e secundário, relegando para quinto lugar o critério «com irmãos jámatriculados no estabelecimento de educação e ou de ensino». Desta forma, tornam-se maisrelevantes os critérios de frequência no mesmo estabelecimento de educação (em terceirolugar) e a residência dos encarregados de educação (quarto lugar).É importante esclarecer que esta é uma situação nova. Ter irmãos na escola em que sematricula um aluno nunca foi considerado tão irrelevante como agora. Mesmo em 2007, estecritério foi estabelecido em quarto lugar com o despacho n.o 14026/2007, atrás apenas docritério de anterior frequência do mesmo estabelecimento de ensino. A prática escolar confirmouao longo dos anos que não só era mais conveniente e racional para os pais manter os seusfilhos na mesma escola como as próprias crianças obtinham melhores resultados e inserção naescola quando tal era permitido. E por isso mesmo ainda em 2012 o critério da presença deirmãos na escola estava em terceiro lugar, atrás apenas dos critérios relativos à educaçãoespecial.Esta alteração é por isso estranha e incompreensível. Não só é uma alteração drástica comonão obedece às práticas estabelecidas, potenciando casos irracionais de pais que sãoobrigadas a colocar os seus filhos em escolas diferentes, obrigando a múltiplas deslocações e auma gestão familiar desnecessariamente complicada. É aliás de difícil conjugação com qualquernoção de liberdade de escolha por parte das famílias, impondo uma hierarquia de critérios quenão comunga com qualquer posição das associações de pais, pelo contrário.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Foram as associações e federações de pais consultadas aquando desta alteração?1.Com que fundamento foram estas alterações introduzidas?2.X 2111 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:56:56 +01:00Reason:Location:Alteração de critérios de matriculação nas escolasMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Pondera o governo permitir o recurso extraordinário para os casos em que alunos da mesmafamília se vejam separados e cujos encarregados de educação pretendam colocá-los nomesmo estabelecimento de ensino?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência de alterações legislativas decididas pelo Governo em 2013 em matéria deredução de apoios sociais, algumas centenas de cidadãos que vivem em Portugal com estatutode refugiados foram informados pela Segurança Social de que serão drasticamente reduzidosos apoios com que sobrevivem em Portugal.Importa lembrar que a legislação sobre asilo em Portugal está muito longe de ser permissiva. Oasilo e o estatuto de refugiado em Portugal só são concedidos mediante uma avaliação rigorosado perigo de vida que sofrem esses cidadãos nos seus países de origem em função das suasatividades em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, daliberdade e dos direitos da pessoa humana.Os cidadãos refugiados em Portugal são merecedores de um apoio digno em Portugal, não sóem homenagem à responsabilidade histórica do nosso país, tendo em atenção o apoio de quemuitos portugueses beneficiaram em outros países enquanto exilados políticos no tempo daditadura, mas também em nome dos valores de defesa dos direitos humanos e do respeito peladignidade do ser humano que enformam a ordem constitucional portuguesa.Os refugiados têm uma situação particularmente difícil. Não só estão confinados a viver emPortugal, não dispondo da liberdade de circulação para outros países, como têm dificuldadesparticulares de integração no mundo do trabalho. São originários de países distantes, comtradições culturais muito distintas das nossas, com dificuldades no domínio da língua, e mesmodispondo, em alguns casos, de altas qualificações profissionais e académicas, não têm apossibilidade de as pôr em prática em Portugal. Esta situação é agravada pela crise queatualmente se vive em Portugal, caraterizada por elevados níveis de desemprego que, se afetaos cidadãos portugueses, mais afeta ainda os refugiados.Estas enormes dificuldades têm sido minoradas pelo recurso a um apoio social específico,cumulativo com o rendimento social de inserção.X 2112 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:56:52 +01:00Reason:Location:Situação dos refugiados em PortugalMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Acontece porém que os refugiados têm vindo a ser informados pela Segurança Social dacessação desses apoios. Assim, os refugiados que se encontrem em Portugal há menos de trêsanos terão apenas direito a um apoio eventual, sendo-lhes cortado rendimento social deinserção. Os refugiados que se encontrem em Portugal há mais de três anos perdem o apoioeventual, ficando apenas com o rendimento social de inserção de 180 euros mensais.Este corte de apoios e a falta de outros mecanismos de inserção social coloca os refugiadosnuma situação de miséria incontornável, que não respeita a dignidade do ser humano e que é, aqualquer título, inadmissível.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daSolidariedade e da Segurança Social,o seguinte:1.o Não reconhece o Governo que o corte de apoios sociais aos refugiados vem criar situaçõesinadmissíveis de miséria, de tratamento indigno das responsabilidades de Portugal enquantopaís de acolhimento e violador dos direitos humanos?2.o Não tenciona o Governo rever a sua posição garantir um apoio social digno aos refugiadosem Portugal, respeitando as convenções internacionais sobre a matéria?3.o Que medidas estão a ser tomadas para encontrar soluções que permitam aos refugiadosobter condições de inserção social e profissional dignas no nosso país?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Marco de Canavezes há esgotos a serem encaminhados diretamente para o rio Tâmegasem qualquer tratamento. Apesar das várias denúncias ao Serviço de Proteção da Natureza edo Ambiente (SEPNA) relativas a este caso, a descarga poluente continua. As descargasatentam contra o ambiente e a saúde pública pelo que a sua paragem imediata e a despoluiçãosão medidas urgentes. É ainda necessário averiguar as responsabilidades deste caso,nomeadamente a entidade responsável pelo tratamento dos esgotos e pela descarga.Já a 7 de setembro de 2010 o Bloco de Esquerda questionou (Pergunta 5118/XI/1) o anteriorgoverno sobre as descargas ilegais no Rio Tâmega, em Amarante. Na resposta, o anteriorMinistério adiantava: “encontra-se em processo de elaboração o Plano de Gestão das RegiõesHidrográficas do Norte (PGRH-Norte), o qual inclui a Região Hidrográfica do Douro (RH3), ondese enquadra o Rio Tâmega. Nesse contexto, e com o objectivo último de atingir o bom estadodas massas de água, de acordo com as determinações da Directiva-Quadro da Água, serãodefinidos e implementados programas de medidas, bem como os respectivos programas deinvestimento e a atribuição de responsabilidades, nos quais será contemplada a requalificaçãodo rio Tâmega”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Ministério tem conhecimento desta situação?1.Que medidas vai o Ministério tomar para averiguar e solucionar a situação, de forma agarantir o fim das descargas poluentes e o restabelecimento da qualidade da água?2.Em que estado estão as medidas e o Plano de Gestão das Regiões Hidrográficas do Norte,nomeadamente no que se refere ao rio Tâmega?3.X 2113 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:56:49 +01:00Reason:Location:Descarga de esgotos diretamente para o Rio Tâmega (Marco de Canavezes)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 7 de maio várias máquinas destruíram pequenas culturas de hortícolas na encosta sul daSerra do Marco, na freguesia da Falagueira (Amadora). Estas culturas eram cuidadas porhabitantes economicamente carenciados do bairro da Quinta da Lage e do Alto da Brandoa queperderam assim os produtos que cultivaram.A intervenção foi precedida pela afixação de notificação da Câmara Municipal da Amadora, semdata, de um aviso para a “demolição das construções auxiliares e hortas” no prazo de 10 dias.Poucos dias depois, bem antes do fim do prazo, as pequenas hortas foram invadidas por váriasmáquinas pesadas que destruíram o fruto do trabalho dessas populações, na presença de umaparato policial formado por várias unidades móveis da PSP.A operação foi realizada nas costas da população que cuidava e tratava desses campos. Mais,não é claro para a população a propriedade desses terrenos dado que neles trabalham hádécadas. Impunha-se o diálogo e encontrar alternativas para quem sempre trabalhou essashortas urbanas para ajudar à sua subsistência. Assim como é necessário encontrar respostaspara quem vive em situação de carência e mudar o modelo de desenvolvimento para evitaressas situações. As hortas urbanas são uma excelente forma de permitir o acesso e a produçãode alimentos localmente, com métodos mais ecológicos e garantir em parte uma agricultura desubsistência.Da intervenção resultou a necessidade de consolidação dos terrenos que ameaçam asedificações da Quinta da Lage. Foram ainda abatidas árvores centenárias, e o entulho foiindevidamente enterrado havendo o risco de contaminação das águas subterrâneas. O sistemade esgotos foi também danificado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:X 2114 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:56:47 +01:00Reason:Location:Destruição de hortas urbanas na Serra do Marco (Falagueira, Amadora)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
No respeito pela autonomia dos municípios, qual a política do Ministério para as hortasurbanas?1.Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que os riscos ambientais da intervençãosão avaliados e debelados?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar aestação de Olivais Norte, em Lisboa.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades da freguesia,com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocaçãoàs estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não podeaceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas àspopulações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2115 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:56:44 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT na freguesia dos Olivais, LisboaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar a estação em causa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa Europa agricultores e ambientalistas estão unidos contra o regulamento relativo à produçãoe à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável aomaterial de reprodução vegetal). A sua oposição abriu o caminho a importantes recuosverificados relativamente à proposta inicial, nomeadamente no que se refere à exceção daobrigação de registo das variedades utilizadas para quem não possa ser consideradoprofissional e para organizações e empresas com menos de 10 empregados que faturem menosde 2 milhões de euros/ano. Ainda assim subsistem as restrições históricas, geográficas equantitativas sobre o registo de variedade e uma enorme carga burocrática.Na semana passada, associações ambientais e agricultores realizaram uma ação de protesto naaldeia Dias Igrejas, Miranda do Douro, contra o regulamento, conhecido como a “nova lei dassementes”. A interdição da troca de sementes entre agricultores ou associações, mesmo quegratuita, é um ataque à agrobiodiversidade de cada região e à subsistência da pequenaagricultura. Esta proibição condiciona a comercialização de milhares de variedades que não seencontram registadas nos catálogos nacionais e europeus. À extrema burocratização dosprocessos soma-se a falta de informação dos principais intervenientes nas zonas rurais. Naszonas rurais agrícolas a troca de sementes sempre ocorreu, assim como a passagem desementes de um ano para o seguinte. Tem sido essa a forma de proteger a agricultura, aeconomia e a independência dos agricultores.Ambientalistas e pequenos agricultores consideram que esta nova lei das sementes é uma claracedência aos interesses dos grandes produtores de sementes e aos interesses económicos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Qual a posição do governo português sobre este regulamento?1.X 2116 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:55:34 +01:00Reason:Location:Posição do governo e impacto da 'nova lei das sementes'Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Qual é a avaliação do Ministério sobre o eventual impacto deste regulamento no país, nascomunidades agrícolas, na agricultura e na economia?2.Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a informação às comunidades visadasrelativamente ao regulamento em causa?3.Que medidas vai o Ministério tomar para proteger a importante agrobiodiversidade existenteno país?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a SOS Algarve Animals, cerca de 20 cães são alvo de maus tratos num canilparticular em Rogil (Aljezur). A situação será do conhecimento das autoridades que visitaram ocanil em dezembro. Para amanhã está prevista nova visita. A situação arrasta-se há meses semque tenha havido qualquer resolução para o caso. A primeira queixa foi feita há cinco mesessendo que seis cães foram então removidos, mas dez cães terão simplesmente desaparecido.Um responsável do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) confirma que ocanil tinha irregularidades e que foram levantados 28 autos por várias infrações, que foramencaminhadas para as entidades competentes como a Direção Geral de Veterinária de Portimãoe a Junta de Freguesia de Rogil.Os cães, que serão utilizados para caça, estão sempre presos com um metro de corrente ou emjaulas imundas sem quaisquer condições. Muitos dos cães apresentam ferimentos e sinaisevidentes de subnutrição. Os vinte cães ainda presentes no canil são alimentados por vizinhosdado que o proprietário poucas vezes passará pelo local.A Câmara Municipal local através das redes sociais, citada pela imprensa, afirma que não temmédico veterinário por impossibilidade contratual, o que a impede de agir imediatamente. Asituação dos animais exige uma intervenção urgente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:O Ministério tem conhecimento desta situação?1.Que medidas vai o Ministério tomar, junto das entidades competentes, para garantir aimediata resolução da situação assegurando o bem-estar animal?2.X 2117 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:55:31 +01:00Reason:Location:Maus tratos a animais num canil particular em Rogil (Aljezur)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO importante desenvolvimento agrícola que a Freguesia de S. Teotónio, no Município deOdemira, vem conhecendo tem implicado uma forte mobilização de mão-de-obra, em parteproveniente do estrangeiro.A chegada de tantas e tão diversas pessoas, muitas vezes acompanhadas defamiliares,provenientes de culturas diferentes e com dificuldade de instalação tem gerado algumaperturbação na vida local.É certo que a comunidade local é aberta à chegada de novas gentes e promove uma boaintegração.Contudo, a falta de condições de base dos que chegam, trazidos pelas ofertas de emprego dasreferidas empresas agrícolas, ali em atividade, acaba por dificultar a convivência de todos nomesmo espaço urbano e social.Há habitações utilizadas em excessode lotação, há famílias a viver em precárias condiçõeshigiénicas, há crianças sozinhas nas ruas e que não vão à escola ou a abandonam, aparece umnúmero inusitado de jovens grávidas solteiras, há carências sociais gritantes, etc., etc..Ora a oferta de trabalho e as condições da suaconsequente prestação devem ocorrersalvaguardando padrões humanitários e de dignidade e salubridade adequados à nossaorganização social.Os imigrantes têm de ser bem-vindos para terem uma digna permanência.O não cumprimenmto de padrões de vida razoáveis avilta não só as próprias pessoas por issoabrangidas como toda a comunidade que os quer recebe condignamente.As entidades locais, como a escola, os serviços de saúde, as forças de segurança, e, tambémX 2118 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:55:27 +01:00Reason:Location:Comunidades estrangeiras em S. Teotónio, Odemira.Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
as autarquias locais, pontificando a Junta de Freguesia de S. Teotónio, e, a Câmara Municipalde Odemira, bem se esforçam por enfrentar e amenizar os problemas que vão surgindo e,simultâneamente, por acompanharem a população na convivência com as dificuldades e a evitarconflitos.O que nem sempre é fácil!Ora, a gravidade da situação exige que se olhe para ela com realismo e frontalidade.Nomeadamente, as empresas, que promovem a importação repentina e, ao que parece, algodesestruturada, de grandes contingentes de mão-de-obra desnraizada, devem ser chamadas àsua responsabilidade social.Nãonos pareceadmissivel que grandes empresas,algumas delas internacionais, apenas visem odesenvolvimento da sua exploraçãoeconómica sem cuidarem de saber as condições de vidados seus trabalhadores nem as consequências que a sua atividade pode criar numacomunidade digna, pacifica, laboriosa e aberta aos outros.Importa concretizar boas práticas que não apenassalvaguardemos termoscontratuais e daprestação de trabalho como, bem assim,ter em conta ascondições de moradia, de dignidadesocial e familiar, de frequência da escola pelas crianças e jovens, etc..É necessário que o Governo tenha em conta na sua responsabilidade dois aspetos essencias:a) Garantir que os grandes contigentes de trabalhadores que vêm trabalhar a Portugal aquiestejam em condições de dignidade social;b) Evitar problemas de relacionameto,conflitos ou insegurança que possam ocorrer.Em face do exposto pergumto ao Governo, pelo Ministro responsável pela atividadeeconómica e pelas questões do trabalho e emprego, o seguinte:1, Conhce o Governo a problemática e situações acima referidas, concretamente na Freguesiade S. Teotónio, no Município de Odemira?2. Qua ação tem sido desenvolvida, ou possa vir a sê-lo, pelos competentes Serviços do Estado,no sentido de debelar as insuficiências, dificuldades e problemas apontados?3.. Que respostas e medidas efetivas, administrativas e/ou legislativas, pensa que poderão serequacionadas e adotadas paragarantir a dignidade social do emprego dos imigrantes e a pazsocial nas comunidades de receção?30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Embora muitos dos municípios portugueses sofram os fenómenos de desertificação oMunicípio de Vizela mantém uma forte densidade populacional, motivo pelo qual se continua ajustificar a existência de instituições de ensino no concelho;2 – O número de estabelecimentos de ensino que mantêm as portas abertas é suficiente, masas condições de alguns deles denunciam degradação e prejuízo para o normal funcionamentoda sala de aulas;3 – O CDS não esquece as intervenções feitas por esse país fora, através da Parque Escolar,motivo que suscita as nossas maiores críticas, dada a desproporcionalidade do investimentorelativamente à situação que o país vive. Não obstante, da situação referida, o CDS defender obom ambiente escolar (considerando que, o mesmo, se pode promover sem necessidade derecorrer a investimentos megalómanos);4 – A requalificação da Escola Básica de Vizela foi alvo de um Acordo de Colaboração entre oMinistério da Educação e Ciência e a Câmara Municipal de Vizela, no ano de 2009, que previaaconclusão das obras de requalificação até 31 de Dezembro de 2010. Desde então, não seiniciaram as obras e degradaram-se ainda mais as condições da escola, uma vez que, com apromessa de requalificação geral da escola, as pequenas reparações deixaram de serrealizadas. A intervenção ganhou, por isso, um carácter de urgência, e a comunidade escolartem confiança que a requalificação possa acontecer brevemente, cumprindo este Governo umcompromisso que o anterior desrespeitou;5 – Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP questionaram, em Setembro de 2012, oMinistério da Educação e Ciência sobre este assunto (Pergunta 3914/XII/1), tendo sidoinformados, na resposta a 19 de Outubro de 2012, que:X 2119 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:55:23 +01:00Reason:Location:Ensino no Concelho de VizelaMin.  de Estado e das Finanças30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
“O Ministério da Educação e Ciência homologou já um Acordo de Colaboração com oMunicípio de Vizela para a requalificação deste estabelecimento de ensino, que foi publicadoem Diário da República, 2.a série – n.o 197 – 11 de outubro de 2012.Este acordo vem permitir ao Município a candidatura aos fundos comunitários, sendo que acomponente nacional é assegurada pelo Ministério da Educação e Ciência.O custo do empreendimento estima-se em 6 800 000  incluindo IVA. A DREN suportará peloPIDDAC a quantia correspondente à comparticipação nacional, até ao limite de 1 020 000com IVA incluído.O início da obra deve iniciar-se no prazo de quatro meses e concluir-se até 31 de dezembro de2013”; 6 – Ora, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foram recentemente informados que aobra ainda não se iniciou e que, face ao atraso existente, não será possível cumprir o objetivode a concluir até ao final de Dezembro de 2013. Assim sendo, é agora exigência do Tribunal deContas que seja homologado um novo Acordo de Colaboração (ou uma adenda ao Acordoexistente), indicando uma nova data para a conclusão da obra;7 – Decorre da Lei do Orçamento de Estado que, a assunção de novos compromissosplurianuais incluindo os novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, acordos decooperação técnica e financeiras com os municípios estão sujeitos à autorização prévia domembro do Governo responsável pela área das finanças;8 – Tanto quanto nos foi dado a conhecer, relativamente ao processo, sabe-se que o mesmoestá no Ministério da Finanças para que seja autorizado novo, só depois disso poderá ocorrer ahomologação do Ministério da Educação e Ciência;9 – Os prazos definidos pelas regras de gestão dos fundos europeus, para o início da obra,estão quase a terminar.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro dasFinanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma Vossa Excelência que o processo está no seu Ministério para a devidaautorização?2 – Será dado parecer positivo ao Ministério da Educação para que possa ser assinadoum novo protocolo?3 – Têm Vossas Excelências conhecimento dos motivos que levaram ao adiamento daconstrução?II SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Município de Vizela situa-se numa zona de grande densidade populacional, contando comuma significativa população em idade escolar. Como tal, os estabelecimentos de ensino noconcelho têm dado resposta às necessidades dos alunos, em termos de oferta educativa,embora em alguns casos o deterioramento das condições físicas dos edifícios escolares impeçaque essa oferta responda a todas as necessidades dos jovens.- A Escola Básica do 2o e 3o ciclo de Vizela funciona num edifício onde é evidente o desgastecausado pelos anos de funcionamento. São, por isso, vários os relatos de problemas no edifícioque têm posto em causa o conforto e a comodidade dos alunos e, consequentemente, posto emrisco a qualidade do serviço educativo prestado.- O CDS-PP sempre se pautou por defender intervenções nos edifícios escolares emconsonância com as possibilidades económicas e financeiras do país. Não se podem repetir oserros cometidos pela anterior gestão da Parque Escolar E.P.E., devidamente documentados norelatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e nos relatórios de auditoria do Tribunal deContas, que apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista o objetivo dasempreitadas, assim pondo em risco a própria requalificação das escolas. Há, portanto, anecessidade de reavaliar as prioridades no investimento a realizar.- A requalificação da Escola Básica de Vizela foi alvo de um Acordo de Colaboração entre oMinistério da Educação e Ciência e a Câmara Municipal de Vizela, no ano de 2009, que previa aconclusão das obras de requalificação até 31 de Dezembro de 2010. Desde então, não seiniciaram as obras e degradaram-se ainda mais as condições da escola, uma vez que, com apromessa de requalificação geral da escola, as pequenas reparações deixaram de serrealizadas. A intervenção ganhou, por isso, um carácter de urgência, e a comunidade escolartem confiança que a requalificação possa acontecer brevemente, cumprindo este Governo umcompromisso que o anterior desrespeitou.X 2120 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2410:55:19 +01:00Reason:Location:Novo Acordo de Colaboração para a requalificação da Escola Básica de VizelaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP questionaram, em Setembro de 2012, oMinistério da Educação e Ciência sobre este assunto (Pergunta 3914/XII/1), tendo sidoinformados, na resposta a 19 de Outubro de 2012, que:“O Ministério da Educação e Ciência homologou já um Acordo de Colaboração com oMunicípio de Vizela para a requalificação deste estabelecimento de ensino, que foi publicadoem Diário da República, 2.a série – n.o 197 – 11 de outubro de 2012.Este acordo vem permitir ao Município a candidatura aos fundos comunitários, sendo que acomponente nacional é assegurada pelo Ministério da Educação e Ciência.O custo do empreendimento estima-se em 6 800 000  incluindo IVA. A DREN suportará peloPIDDAC a quantia correspondente à comparticipação nacional, até ao limite de 1 020 000com IVA incluído.O início da obra deve iniciar-se no prazo de quatro meses e concluir-se até 31 de dezembro de2013”.- Ora, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foram recentemente informados que aobra ainda não se iniciou e que, face ao atraso existente, não será possível cumprir o objectivode a concluir até ao final de Dezembro de 2013. Assim sendo, é agora exigência do Tribunal deContas que seja homologado um novo Acordo de Colaboração (ou uma adenda ao Acordoexistente), indicando uma nova data para a conclusão da obra.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência (MEC) conhecimento das razões quejustificam que, após homologação do Acordo de Colaboração publicado em Diário daRepública, 2.a série – n.o 197 – 11 de outubro de 2012, o Município de Vizela nãotenhainiciado a obra, incumprindo assim os prazos expressos nesse Acordo?2 – Está o MEC a preparar um novo Acordo de Colaboração com o Município de Vizela, demodo a incluir nova data para a conclusão da obra e assim possibilitar o seu início?3 – Tem o MEC alguma previsão de quando será possível dar início à obra?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1628/XII/2a, sobre recolha e preservação de esperma de doentes com cancro que correm riscode infertilidade, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Há cerca de dez anos que o Instituto Português de Oncologia (IPO) do Porto tem vindo a prestarum serviço essencial aos homens com cancro que correm o risco de ficarem inférteis por causade tratamentos de quimioterapia ou radioterapia: o IPO tem assegurado a recolha e acriopreservação do esperma.Assim, sempre que o médico considerava poder estar perante um homem que poderia vir a ficarinfértil, este doente era encaminhado para o departamento de Genética da Faculdade deMedicina da Universidade do Porto de modo a que o seu esperma fosse criopreservado. Oscustos desta recolha (cerca de 150 euros) bem como o pagamento anual da criopreservação(cerca de 80 euros) eram até agora assegurados pelo IPO. No entanto, esta instituição deixoude prestar este serviço, não só aos novos doentes como deixará também de pagar o custo anualdas amostras de esperma já criopreservadas.Esta situação coloca diversas questões fundamentais que exigem clarificação e intervençãourgentes. Sendo certo que o IPO não é legalmente obrigado a disponibilizar este serviço decriopreservação de esperma, é também certo que a sua retirada constitui um retrocesso nahumanização dos serviços prestados bem como da efetivação do direito de todos os homens aterem filhos, se assim o desejarem.Por outro lado, a recolha e preservação do esperma deve ser assegurada pelo Serviço Nacionalde Saúde (SNS) pois só assim se pode garantir o acesso universal de todos os homens a esteserviço; a sua não disponibilização cria profundas assimetrias e discrimina as pessoas commenos recursos económicos que terão naturalmente dificuldade em assegurar o pagamentoX 2121 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:06:43 +01:00Reason:Location:Recolha e preservação de esperma de doentes com cancro que correm risco deinfertilidadeMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
deste serviço, ficando assim impossibilitadas de ter filhos, devido ao facto de terem tido umcancro e não terem podido pagar a preservação do esperma, o que é absolutamente inaceitável.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo confirme a suadisponibilidade para assegurar, no âmbito do SNS, a prestação do serviço de recolha ecriopreservação do esperma dos doentes com cancro que correm risco de infertilidade,garantindo a todos os homens o direito a ter filhos, minorando as desigualdades bem como adiscriminação em função do nível socioeconómico.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo o IPO do Porto deixou de providenciar o serviço de recolha e preservação deesperma?2.O Governo reconhece que a recolha e preservação do esperma de doentes que correm orisco de ficar inférteis é uma medida que deve ser assegurada pelo SNS?3.O Governo está disponível para assegurar, no âmbito do SNS, a recolha e preservação deesperma dos doentes que correm o risco de ficar inférteis?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Maio de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original