26 DE MAIO DE 2022 29 O Partido Socialista tem enchido a boca para dizer que faz uma revolução na habitação. Uma revolução silenciosa, porque ninguém a sente, ninguém a vê, ninguém a consegue sentir no dia a dia, quando procura uma casa! A pergunta que gostaria de lhe fazer, Sr.a Deputada, é se esta revolução do Partido Socialista é compatível com a perda de milhares de casas de habitação que vão alterar o seu título constitutivo, de imóveis de habitação para imóveis comerciais, para fugirem a este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. A Sr.a Deputada diz que ninguém apresenta alternativas e que só há alternativas liberais. Não, Sr.a Deputada, o PS é que não quer ouvir alternativas que não sejam as da sua política liberal. Apresento-lhe aqui uma alternativa: uma moratória para permitir que as casas de habitação se mantenham como casas de habitação e para impedir que alterem o seu título constitutivo e passem a ser, permanentemente, casas de alojamento local. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 206.o — Contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como já parecia mal prolongar, mais uma vez, os prazos dos contratos de arrendamento celebrados antes de 1990, desta vez, o Governo arranjou uma nova figura: a da suspensão dos prazos. A Sr.a Secretária de Estado da Habitação (Marina Gonçalves): — Fizemos bem melhor do que vocês!  A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Quem, em 2012, tentava transitar o seu contrato para o novo regime tinha de aguardar cinco anos; em 2017, passou a ter de aguardar oito anos; e, em 2020, passou a ter de aguardar 10 anos. Ia terminar agora, mas eis que surge uma nova versão e, portanto, uma nova figura: suspendam-se os prazos! É lamentável que, mais uma vez, o Governo empurre para os senhorios este ónus, como se os senhorios fossem um prolongamento do Estado no que respeita às políticas de habitação. Não são, Srs. Deputados! Não são e não têm de ser. Por isso, só podemos votar contra e lamentar que nem com uma maioria absoluta o Governo seja capaz de apresentar alternativas eficazes para resolver os problemas da habitação em Portugal. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre um artigo 207.o-A — Atualização dos limites máximos de preço de renda previstos no programa Porta 65, e, estou certo, em geral sobre estes artigos relativos à habitação, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação. A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando falamos do direito fundamental à habitação — e há um aparente consenso quando falamos desta matéria —, constatamos que há necessidade de mudar aquele que foi o paradigma durante décadas, e é precisamente isso que estamos a fazer. Aquilo que estamos hoje a construir é uma reforma estrutural de aumento do parque habitacional público, porque acreditamos que há, efetivamente, uma escassez de resposta à qual não se responde com medidas restritivas de mercado, mas, sim, com um papel ativo por parte Estado. É isso, Sr.a Deputada, que estamos a fazer! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Aquele lado do Hemiciclo vai aplaudir!  A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: — Estamos a estruturar uma resposta de parque habitacional público que, aparentemente, achava eu, era consensual entre os partidos.