1236II SÉRIE-A — NÚMERO 64b) Pelo Código do Procedimento Administrativo relativamente aos procedimentos administrativos da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, excepto quando esta actuar no âmbito da fiscalização e controlo financeiro e na preparação e execução de actos judiciais;c) Pelo Código de Processo Penal em matéria sancionatória.Secção II Fiscalização préviaArtigo 81.° Remessa dos processos a Tribunal1 — Os processos a remeter ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia devem ser instruídos pelos respectivos serviços ou organismos em conformidade com as instruções publicadas no Diário da República.2 — Os processos relativos a actos e contratos que produzam efeitos antes do visto devem ser remetidos ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias a contar, salvo disposição em contrário:a) Da data em que os interessados iniciaram funções, nos casos das nomeações e contratos de pessoal;b) Da data da consignação, no caso de empreitada;c) Da data do início da execução do contrato nos restantes casos.3 — No que concerne às nomeações e contratos de pessoal dos organismos ou serviços dotados de autonomia administrativa sediados fora da área metropolitana de Lisboa o prazo referido no número anterior é de 60 dias.4 — O Presidente do Tribunal de Contas poderá, a solicitação dos serviços interessados, prorrogar os prazos referidos até 90 dias quando houver razão que o justifique.Artigo 82.° Verificação dos processos1 — A verificação preliminar dos processos de visto, pela Direcção-Geral deve ser feita no prazo de 15 dias a contar da data do registo de entrada e pela ordem cronológica, podendo os mesmos ser devolvidos aos serviços ou organismos para qualquer diligência instrutória.2 — Nos casos em que os respectivos actos ou contratos produzam efeitos antes do visto, os processos devolvidos devem ser de novo remetidos ao Tribunal no prazo de 30 dias a contar da data de recepção.3 — Decorrido ò prazo da verificação preliminar, os processos devem ser objecto de declaração de conformidade ou, havendo dúvidas sobre a legalidade dos respectivos actos ou contratos, ser apresentados à primeira sessão diária de visto.4 — A inobservância do prazo do n.° 2, bem como dos do artigo 81.°, não é fundamento de recusa de visto, mas faz cessar imediatamente todas as despesas emergentes dos actos ou contratos, sob pena de procedimento para efectivação da respectiva responsabilidade financeira.Artigo 83.° Declaração de conformidade1 — Sempre que da análise do processo não resulte qualquer dúvida sobre a legalidade do acto ou contrato,designadamente pela sua identidade com outros já visados, quer quanto à situação de facto quer quanto às normas aplicáveis, poderá ser emitida declaração de conformidade pela Direcção-Geral.2 — Não são passíveis de declaração de conformidade as obrigações gerais da dívida fundada e os contratos e outros instrumentos de que resulte dívida pública, nem os actos ou contratos remetidos a Tribunal depois de ultrapassados os prazos dos artigos 81.° e 82.°, n.° 2.3 — A relação dos processos de visto devidamente identificados objecto de declaração de conformidade será homologada pelos juízes de turno.Artigo 84.° Dúvidas de legalidade1 — Os processos em que haja dúvidas de legalidade sobre os respectivos actos, contratos e demais instrumentos jurídicos, são apresentados à primeira sessão diária de visto com um relatório que, além de mais, deve conter:a) Descrição sumária do objecto do acto ou contrato sujeito a visto;b) Normas legais permissivas;c) Factos concretos e preceitos legais que constituem a base da dúvida ou obstáculo à concessão do visto;d) Identificação de acórdãos ou deliberações do Tribunal em casos iguais;e) Indicação do termo do prazo de decisão para efeitos de eventual visto tácito;f) Emolumentos devidos.2 — Se houver fundamento para recusa do visto ou não se verificando o acordo dos juízes de turno previsto no n.° 3.do artigo 77.", o processo será levado a sessão plenária para decisão.3 — Na subsecção será relator do processo o juiz que tiver sido o relator em sessão diária de visto, sendo adjuntos o outro juiz de turno e o que se lhe segue na ordem de precedência.Artigo 85° Visto tácito1 — Os actos, contratos e demais instrumentos jurídicos remetidos ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia consideram-se visados ou declarados conformes se não tiver havido decisão de recusa de visto no prazo de 30 dias após a data do seu registo de entrada, podendo os serviços ou organismos iniciar a execução dos actos ou contratos se, decorridos 5 dias úteis sobre o termo daquele prazo, não tiverem recebido a comunicação prevista no número seguinte.2 — A decisão da recusa de visto, ou pelo menos o seu sentido, deve ser comunicada no próprio dia em que foi proferida.3 — O prazo do visto tácito corre durante as férias judiciais, mas não inclui sábados, domingos ou dias feriados, e suspende-se na data do ofício que solicite quaisquer elementos ou diligências instrutórias até à data do registo da entrada no Tribunal do ofício com a satisfação desse pedido.4 — Devem ser comunicadas aos serviços ou organismos as datas do registo referidas nos n.os l e 3.