1552II SÉRIE — NÚMERO 803 — A programaçüo assegurará predominantemente a difusão de programas nacionais c incluirá obrigatoriamente percentagens mínimas de música de autores portugueses nos termos da lei aplicável.4 — Excepcionalmente, c quando tal se justifique, pode o alvará incluir autorização para o respectivo titular emitir cm língua estrangeira para países estrangeiros, bem como para o território nacional, quando se trate de estações emissoras de âmbito local, definindo-sc em todos os casos as condições de emissão.Artigo 10.9Identificação dos programas1 —Os programas incluirão a indicação do título c do nome do responsável, bem como as fichas artísticas e técnica, devendo dos mesmos ser organizado um registo que especifique ainda as identidades do autor, do produtor c do' realizador.2 — Na falta de indicação dos elementos referidos no número anterior, os responsáveis pela programação responderão pela emissão e pela omissão.Artigo ll.9 Registo das obras difundidas1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão organizarão mensalmente o registo das obras difundidas nos seus programas, para efeitos dos correspondentes direitos de autor.2 — O registo a que se refere o número anterior compreenderá os seguintes elementos:a) Título da obra;b) Autoria;c) Intérprete;d) Língua utilizada;c) Empresa editora ou procedência do registo magnético;f) Data c hora da emissão;g) Responsável pela emissão.3 — O registo das obras difundidas será enviado, durante o mês imediato, às instituições representativas dos autores c ao departamento da tutela, quando solicitado.Artigo 12.9Serviços noticiosos1 — As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão devem apresentar, durante os períodos dc emissão, serviços noticiosos regulares.2 — Nas estações dc cobertura geral, o serviço noticioso, bem como as funções dc redacção, serão obrigatoriamente assegurados por jornalistas profissionais.3 — Nas estações dc cobertura regional, a coordenação dos serviços noticiosos será assegurada por jornalistas profissionais.4 — Nas estações dc cobertura regional ou local as funções dc redacção devem ser asseguradas por jornalistas profissionais ou por quem seja detentor do cartão dc jornalista dc imprensa regional.5 — Todos aqueles que exerçam funções dc redacção nas estações dc cobertura regional ou local têm direito a requerer a emissão do cartão dc jornalista dc imprensa regional, nos termos c condições previstos no Estatuto da Imprensa Regional.Arügo 13.BPublicidade1—São aplicáveis à actividade dc radiodifusão as normas reguladoras da publicidade e actividade publicitária.2 — A publicidade será sempre assinalada por forma inequívoca.3 — Os programas patrocinados ou com promoção publicitária incluirão no seu início c termo a menção expressa dessa natureza.4 — A difusão dc materiais publicitários pelas estações de cobertura geral, regional e local não deverá ocupar, diariamente, um período dc tempo superior a 20 % da emissão, por canal.Artigo 14.°Restrições à publicidadeÉ proibida a publicidade:a) Oculta, indirecta ou dolosa e, cm geral, a que utilize formas que possam induzir cm erro sobre a qualidade dos bens ou serviços anunciados;b) Dc produtos nocivos à saúde, como tal qualificados por lei, e dc objectos ou meios dc conteúdo pornográfico ou obsceno;c) Dc partidos ou associações políticas e de organizações sindicais, profissionais ou patronais.Artigo 15.° Divulgação obrigatória1 — São obrigatória, gratuita c integralmente divulgados pelo serviço público dc radiodifusão, com o devido relevo e a máxima urgência, as mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, Presidente da Assembleia da República c Primciro-Ministro c, nos termos da lei aplicável, os comunicados c as notas oficiosas.2 — Em caso dc declaração do estado dc sítio, emergência ou dc guerra, o disposto no número anterior aplica--sc a todas as entidades que exerçam a actividade dc radiodifusão.Artigo 16.9Direito de antena1 — Aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais c patronais é garantido o direito dc antena no serviço público dc radiodifusão.2 — Por tempo dc antena entende-se o espaço dc programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início c termo dc cada programa.3 — As entidades referidas no n.e I têm direito, gratuita c mensalmente, ao seguinte tempo dc antena:a) Cinco minutos por cada partido representado na Assembleia da República, acrescidos dc cinco segundos por cada deputado por ele eleito acima dc cinco;b) Um minuto por cada partido político não representado na Assembleia da República que tenha obtido o mínimo dc 50 000 votos nas mais recentes eleições legislativas, acrescido dc meio minuto por cada 10 000 votos ou fracção superior a 5000 votos acima daquele mínimo;c) Trinta minutos para as organizações sindicais c trinta minutos para as organizações profissionais, a ratear dc acordo com a sua representatividade.