II SÉRIE-A — NÚMERO 20 16 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 561/XIII (2.a) com o seguinte título “Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho) ” e o Projeto de Lei n.o 589/XIII (2.a) com o seguinte título:“Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)”. O Projeto de Lei n.o 561/XIII (2.a) deu entrada a 16 de junho de 2017, foi admitido em 20 de junho, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) com conexão à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O Projeto de Lei n.o 589/XIII (2.a) deu entrada no dia 19 de julho de 2017, foi admitido e baixou à generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), a 24 de julho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e anunciado a 7 de setembro, na Comissão Permanente. A Constituição estabelece que em matéria laboral existe o direito de participação na elaboração de legislação do trabalho aos sindicatos, na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito foi promovida a apreciação pública das iniciativas:  Projeto de Lei n.o 561/XIII (2.a) – A apreciação pública decorreu de 22 de julho a 21 de agosto de 2017, através da publicação deste projeto de lei na Separata n.o 56/XIII da 2.a Série do Diário da Assembleia da República, de 22 de julho de 2017, nos termos do artigo 134.o do Regimento, bem como dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.  Projeto de Lei n.o 589/XIII (2.a) – A apreciação pública foi promovida de 1 de setembro a 1 de outubro de 2017, através da publicação deste projeto de lei na Separata n.o 68/XIII, da 2.a Série do Diário da Assembleia da República, de 1 de setembro de 2017, nos termos do artigo 134.o do Regimento, bem como dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. As iniciativas supra referidas estão agendadas para discussão na generalidade em sessão plenária do dia 26 de outubro. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas As iniciativas do Partido Comunista Português têm como objetivo propor que seja atribuído, de forma adequada e regular, aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central, seja nas Autarquias Locais, o respetivo suplemento remuneratório, as compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios, para efeitos de aposentação.