30 DE MAIO DE 2018 47 I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 126/XIII (3.a) (GOV) pretende alterar, pela segunda vez, a Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial1, adaptando-a ao disposto no Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, na lei assegura a sua execução na ordem jurídica interna e na lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - cfr. artigo 1.o. Neste sentido, são propostas, em síntese, as seguintes alterações (cfr. artigos 2.o e 3.o):  Passa-se a regular também os dados a tratar, fixando-se a finalidade do tratamento (a lei atual focava-se apenas na recolha dos dados) – cfr. alterações aos artigos 1.o, 3.o a 22.o;  Alarga-se a aplicação da lei ao tratamento de dados pessoais pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito do processo penal, e pelos serviços e entidades que procedam ao tratamento de dados pessoais que constem ou sejam destinados a processos da competência das autoridades judiciárias, no âmbito de funções de coadjuvação e de execução de decisões destas autoridades (neste âmbito incluindo-se os órgãos e agentes auxiliares ou de coadjuvação dos tribunais e das autoridades judiciária) – cfr. novo n.o 4 do artigo 2.o e alterações aos artigos 4.o a 8.o, 16.o, 29.o, 30.o e 38.o;  Integra-se no leque de dados objeto de recolha e tratamento os dados referentes às medidas de garantia patrimonial e ao congelamento, à apreensão e à perda de bens, produtos e vantagens do crime, bem como a qualquer medida de coação (atualmente a lei limitava às medidas de coação privativas da liberdade) – cfr. alterações ao artigo 3.o;  Integra-se no elenco dos dados relativos aos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais os dados relativos às decisões judiciais e aos recursos – cfr. nova alínea l) do artigo 6.o e nova alínea b) do artigo 7.o;  Inclui-se os dados de identificação e contacto dos agentes de execução, bem como os dados necessários ao processamento do pagamento das suas remunerações, nos dados referentes aos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais – cfr. alterações aos artigos 6.o e 7.o;  Inclui-se no leque dos dados referentes aos inquéritos em processo penal os dados relativos às decisões de acusação e de arquivamento do processo – cfr. nova alínea i) do artigo 8.o;  Integra-se no elenco dos dados referentes aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público os dados relativos a decisões – cfr. nova alínea g) do artigo 9.o;  Permite-se que seja objeto de recolha e tratamento o número de cédula profissional ou de outro documento de identificação profissional dos peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios, administradores da insolvência e agentes de execução – cfr. nova alínea h) do artigo 20.o;  Inclui-se, em relação ao arguido em processo penal, a recolha e tratamento dos dados relativo à sua filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, bem como, sendo proferida decisão condenatória e estando presente o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura – cfr. alterações ao artigo 21.o;  Clarifica-se as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados, esclarecendo-se que incumbe aos magistrados judiciais e do Ministério Público a responsabilidade pelo tratamento de dados no âmbito de processos da sua competência, bem como incumbe idêntica responsabilidade aos juízes de paz e mediadores dos sistemas públicos de mediação relativamente a processos a seu cargo, cabendo-lhes a assegurar a efetiva proteção dos direitos de informação, de acesso e de retificação ou apagamento dos dados – cfr. alterações ao artigo 23.o;  Distingue-se melhor as entidades supervisoras da gestão da informação, concretamente do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República e do Conselho dos Julgados de Paz, ao mesmo tempo que se atualiza o rol de entidades relevantes para estes efeitos – a Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ), os órgãos de polícia criminal e os serviços ou entidades que procedam ao tratamento de dados pessoais que constem ou sejam destinados a processos da competência das autoridades judiciárias, no âmbito de funções de coadjuvação e de execução de decisões                                                           1 Na origem desta lei esteve a proposta de lei n.o 246/X (4.a), cujo texto final apresentado pela 1.a Comissão foi aprovado em votação final global em 22/05/2009, com os votos a favor do PS, PSD e do Deputado José Paulo Areia de Carvalho (CDS-PP), contra do PCP, BE, PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e a abstenção do CDS-PP.