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Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 502-C, apresentada pelo PS, no sentido da eliminação desse número.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não percebemos bem o alcance desta proposta, porque o n.o 2 já foi revogado em lei anterior. Portanto, não sei se o que se pretende é eliminar a revogação, que já teve lugar noutro processo legislativo - mas, sendo assim, isso deveria estar expresso - ou mantê-la.O Sr. Presidente: - Temos de pedir ao Partido Socialista que explique, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pode explicar-nos o alcance desta proposta de eliminação?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas a proposta 551-C, apresentada pelo PCP, tem o mesmo problema.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, parece-me que o problema é de guião, porque a proposta sugere alterações mas não relativamente a esta norma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a própria proposta de lei refere que este n.o 2 está revogado, o que é um pouco bizarro. É que, se assim é, nem sequer deveria constar.
Algum membro do Governo pode dar uma ajuda? Seria óptimo.
Srs. Deputados, uma das soluções seria votarmos, na sua integralidade, a proposta 17-P, apresentada pelo PSD e CDS-PP, ficando prejudicadas todas as demais propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que o que há de substancial em todas as propostas é a alteração do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS. Tudo o resto é igual ao texto da proposta de lei e só está nas propostas de alteração e no guião por erro repartido do guião e dos autores das propostas, uma vez que os autores incluíram todo o artigo nas mesmas querendo apenas alterar o seu n.o 3 e o guião reproduziu esse erro.
Portanto, na minha opinião, penso que só deveríamos votar as propostas na parte em que se traduzem numa alteração do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS.
1182   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Sendo essa a percepção de todas as bancadas, votamos as propostas apenas na parte que diz respeito à alteração do n.o 3 do artigo 86.o, ficando tudo o resto prejudicado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de lei, na parte relativa ao n.o 2 do artigo 86.o, refere que o mesmo está revogado, porque já está revogado no Código do IRS. O problema é que não se pode fazer a renumeração, em virtude de uma série de remissões avulsas que existem noutra legislação.
Portanto, como disse o Deputado Bernardino Soares, e bem, o conteúdo útil das propostas das várias bancadas tem a ver com alterações ao n.o 3 do artigo 86.o, porque tanto o n.o 1 como o n.o 2 são para ser mantidos e votados exactamente como constam do texto da proposta de lei, sendo que o n.o 2 se mantém como consta do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Então, sendo assim, votamos o texto da proposta de lei, à excepção da parte relativa ao n.o 3 do artigo 86.o, que é a única que é objecto de alteração.
Vamos, pois, votar as propostas de alteração relativas ao referido n.o 3 e, depois, votamos o texto da proposta de lei no seu conjunto. E, para esse n.o 3, há várias propostas de alteração, designadamente a proposta 502-C, do PS, a proposta 551-C, do PCP, e a proposta 17-P, do PSD e CDS-PP.
Vamos, então, votar a proposta 502-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - São igualmente dedutíveis à colecta 25% dos prémios de seguros e contribuições para regimes complementares de segurança social que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 78;
c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 39.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a proposta 551-C, apresentada pelo PCP, também na parte em que altera o n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - São igualmente dedutíveis à colecta 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 76,52;
b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 153,04;
c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 38,26.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 17-P, do PSD e CDS-PP, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS.
1183   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.É a seguinte:3 - São igualmente dedutíveis à colecta 30% dos prémios de seguros e que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 76;
c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 38.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o resultado desta votação fica prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 86.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, ainda relativamente à proposta 17-P, do PSD e CDS-PP, falta votarmos as alterações aos n.os 4 e 5 do artigo 86.o do Código do IRS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sugeria que votássemos sucessivamente as alterações aos n.os 4 e 5 do artigo 86.o do Código do IRS e que depois, antes de passarmos à votação da proposta 552-C, do PCP, votássemos o texto da proposta de lei para esse artigo, com as alterações que tivermos votarmos. E assim ficava resolvido o problema do célebre n.o 2.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, solicito que seja explicitado o sentido das alterações aos n.os 4 e 5 do artigo 86.o do Código do IRS, pois a proposta parece corresponder ao texto actual.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que o que a proposta da maioria faz relativamente ao n.o 4 do artigo 86.o do Código do IRS é uma correcção sistemática,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exacto!O Orador: - ... uma vez que havia referência a uma alínea a) do n.o 1 que não existia; só existe o n.o 1. É esse o conteúdo da proposta da maioria de alteração ao n.o 4 do artigo 86.o do Código do IRS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em nossa opinião, deve votar-se o texto da proposta 17-P, porque, embora seja uma mera correcção, é uma correcção necessária.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1184   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, para o PS, as alterações aos n.os 4 e 5 do artigo 86.o podem ser votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 17-P, do PSD e CDS-PP, na parte em que altera os n.os 4 e 5 do artigo 86.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - Para efeitos do disposto no n.o 1, só se relevam os prémios de seguros que não garantam o pagamento, e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital de vida fora das condições aí mencionadas.
5 - No caso de pagamento pelas empresas de seguros de quaisquer importâncias fora das condições previstas no n.o 1, a soma dos montantes anuais deduzidos, agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, é acrescido ao rendimento ou à colecta, conforme a dedução tenha sido efectuada ao rendimento ou à colecta, do ano em que ocorrer o pagamento, para o que as empresas de seguros ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais factos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 86.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei, com as alterações aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 87.o do Código do IRS.
Começamos pela proposta 552-C, do PCP, de alteração ao artigo 87.o do Código do IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta está prejudicada, pois a nossa proposta 547-C foi rejeitada. A proposta 552-C era uma consequência da aprovação eventual da anterior e, portanto, como a proposta 547-C foi rejeitada, não tem razão de ser votarmos a proposta agora em causa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. É muito gentil.
De seguida, vamos votar a proposta 554-C, do PCP, de aditamento de um artigo 87.o-A ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 87.o-A
Encargos com rendas de habitação1 - São dedutíveis à colecta, do sujeito passivo e dos seus dependentes, 25% das despesas suportadas com o pagamento de rendas de habitação, ou fracção de habitação, por estudantes, desde que fora da sua área de residência normal, com o limite de € 200.
2 - A dedução prevista no número anterior não é cumulativa com a alínea c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS.
4 - (Anterior n.o 3.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 108-C, de Os Verdes, de
1185   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 aditamento de um artigo 88.o-A ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 88.o-A
Despesas com o passe socialSão dedutíveis à colecta a totalidade das despesas com os passes sociais do sujeito passivo e do seu agregado familiar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação da proposta 109-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 88.o-B ao Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 88.o-B
Despesas com sistemas de retenção para a segurança de crianças em veículosSão dedutíveis à colecta 30% das despesas do sujeito passivo com a aquisição de sistemas de retenção homologados para a segurança das crianças nos veículos, a que se refere o Código da Estrada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 503-C, do PS, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 98.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 98.o
5 - São publicadas até 31 de Janeiro as tabelas anexas de retenção na fonte nos termos previstos no Decreto-lei no. 42/91, de 22 de Janeiro, as quais devem corresponder à taxa aplicável sem deduções específicas.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos proceder à votação da proposta 504-C, do PS, de alteração do n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:
1186   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Escalões de Remunerações Anuais
A partir de 203 518 38O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 553-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:Escalões de Remunerações Anuais
Superior a 203 001 38O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 100.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
1187   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 553-C, do PCP, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 100.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4701, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos votar o n.o 3 do artigo 100.o do Código do IRS, constante do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 505-C, do PS, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 114.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação da actividade quando o contribuinte não declare rendimentos durante três anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 18-P, do PSD e CDS-PP, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 114.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 - Independentemente dos factos previstos no n.o 1, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação da actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há intenção de a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o resultado desta votação fica prejudicada a votação do artigo 27.o da proposta de lei na parte em que altera o n.o 3 do artigo 114.o da do Código do IRS.
Agora, vamos proceder à votação da proposta 505-C, do PS, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 114.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - A cessação oficiosa a que se refere o número anterior não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações tributárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 18-P, do PSD e CDS-PP, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 114.o do Código do IRS.
1188   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - A cessação oficiosa a que se refere o número anterior não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações tributárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim, está prejudicada a votação do n.o 4 do artigo 114.o do Código do IRS constante do artigo 27.o da proposta de lei.
Agora, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar o n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 555-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 27.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 27.o-A
Tributação das mais-valiasÉ reposto o regime de tributação das mais-valias previsto nos artigos 10.o, 43.o e 72.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, seria possível confirmar a votação da proposta 555-C, do PCP, que acrescenta o artigo 27.o-A à proposta de lei?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votaram a favor o PCP, o BE e Os Verdes e votaram contra o PSD, o PS e o CDS-PP, pelo que a proposta foi rejeitada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que houve alguma confusão na votação da proposta 555-C, pois alguns de nós pensavam estar a votar uma coisa anterior. Assim, Sr. Presidente, caso haja consenso das bancadas, seria possível repetir a votação?
1189   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Não haverá uma certa "maldadezinha" nessa repetição, Sr. Deputado?O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que o Grupo Parlamentar do PS dá consenso à repetição da votação.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há oposição de nenhuma bancada, vamos, então, repetir a votação da proposta 555-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 27.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 6 Deputados do PS.Srs. Deputados, agora, vamos votar o artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, comunicam-me que há consenso no sentido de interrompermos agora as votações e de continuarmos a votar na parte da tarde, cerca das 17 horas. A nossa reunião terá reinício às 15 horas para retomarmos o debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.Eram 15 horas e 5 minutos.Fá-lo-emos a partir do ponto em que estávamos no debate na especialidade. Íamos entrar no artigo 40.o, que será o primeiro a ser debatido, do Capítulo X - Procedimento, Processo Tributário e Outras Disposições.
Enquanto aguarda a chegada do Governo, a Mesa aceita inscrições para intervenções sobre esta matéria.Pausa.Srs. Deputados, como já se encontram presentes os membros do Governo - não todos, mas está o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, que será o primeiro responsável pelas intervenções a fazer durante esta parte do debate -, vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agora, sim, vamos abordar o tema que há pouco o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aqui nos trouxe, respeitante ao combate à fraude e à evasão fiscais. Assim, reafirmo o que há pouco disse numa interpelação à Mesa, ou seja, que o combate à fraude e à invasão fiscais corresponde a uma prioridade nacional, que não podemos deixar de assumir, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume-o com muita clareza.
Neste combate à fraude e à evasão fiscais é indispensável garantir a eficiência da administração fiscal. Esse aspecto é absolutamente crucial, pois sem a eficiência de toda a administração fiscal, sem a sua motivação e mobilização, não é possível termos nem maior eficácia na cobrança de receitas nem maior justiça fiscal.
A segunda nota tem a ver com as garantias dos contribuintes. É indispensável que essas garantias sejam reforçadas e preservadas e esta preservação tem de ser vista à luz de um princípio muito simples: não podemos confundir os cumpridores com os não cumpridores. Não podemos "pôr no mesmo saco" cumpridores e não cumpridores e, muitas vezes, os cumpridores são aqueles que a administração conhece. Eis por que é indispensável reforçarmos esta garantia dos contribuintes.
1190   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Duas notas finais, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sendo que uma delas diz respeito à inversão do ónus da prova.
A inversão do ónus da prova já existe, Sr.as e Srs. Deputados. As situações estão tipificadas e os especialista em direito fiscal têm sido unânimes em dizer que a solução complementar, ou adicional, que agora se consagra não vem facilitar as coisas, antes vem perturbar a própria lógica da inversão do ónus da prova tal como hoje existe.
O antigo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Vasco Valdez, nosso colega, sabe bem isto. Aliás, ele nunca mexeu na inversão do ónus da prova porque a tipificação que existe hoje na lei é mais do que suficiente para o combate à fraude e à evasão fiscais.
Relativamente aos sigilos fiscal e bancário, é indispensável vermos que as medidas que propusemos são medidas prudenciais, são medidas bastante exigentes e, sendo aplicadas, são porventura medidas mais eficazes do que as que vêm propostas e consagradas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que o Partido Socialista vem trazer hoje a este debate foi já, de alguma maneira, anunciado no Congresso do Partido Socialista. Portanto, faz sentido recuarmos um pouco até ao Congresso de Barcelos, do qual saiu a "engenhoca" do teleponto para dar confiança ao Sr. Deputado José Sócrates.Protestos do PS.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Guimarães!...O Orador: - Eu sei, Srs. Deputados, que isto vos incomoda!
Desse Congresso saiu uma ideia, as Novas Fronteiras, defendida como se de uma ideia nova se tratasse mas, afinal, era uma ideia velha, com quase 50 anos, que só percebo que ainda faça algum sentindo para nonagenários ou para octogenários, como o Dr. Mário Soares. É isso o que os senhores têm para propor ao País.
Mas vamos ao que interessa. Os senhores fizeram também uma cruzada - não sei se se recordam! - relativamente aos PPR e os planos poupança-habitação, dizendo que a proposta do Governo era um ataque à classe média. Armaram-se em cruzados e partiram em defesa dessa vossa posição.
O que os portugueses têm de saber é que a proposta que o Partido Socialista trouxe aqui, nomeadamente ao nível das taxas do IRS, significa...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Já foi votado de manhã!O Sr. Mota Andrade (PS): - Já está fora de prazo!O Orador: - Já vamos lá! E vamos ver que os senhores só governam para as elites!
Como dizia, o que os senhores trazem às pessoas que ganham o correspondente, por exemplo, a 870 contos, é um agravamento de 12,5%. É isso que vão ter de dizer na vossa campanha eleitoral, como vão ter de dizer também que para os rendimentos entre 850 e os 1322 contos propõem um agravamento de 10%, para os rendimentos entre 1322 e os 3277 contos propõem um agravamento de 4,3%, e por aí fora. Os únicos escalões beneficiados são os taxados com 40%, que incluem as pessoas que subscrevem os PPR e os planos poupança-habitação.
À medida de justiça social tomada pelo Governo, no sentido de repartir o custo fiscal de 300 milhões de euros por todos os escalões do IRS, sobretudo por aqueles que incluem os que menos têm, o que os senhores contrapõem é, no fundo, a tomada de medidas fiscais a favor das elites. E isso vão ter de dizer na campanha eleitoral que se avizinha.
Passemos ao sigilo bancário e à inversão do ónus da prova. O Sr. Deputado Oliveira Martins por certo não desconhece que o sigilo bancário é uma medida que, de alguma maneira, protege os escalões de mais altos rendimentos. As pessoas com rendimentos mais baixos - temos taxas mais baixas do que as que constam das propostas de agravamento do Partido Socialista - não têm medo algum que lhes verifiquem as contas. Portanto, defender o sigilo bancário é um pouco, como naquela medida dos PPR e dos planos poupança-habitação, defender uma elite e, ainda por cima, uma elite de contribuintes que foge ao fisco.
Quanto à inversão do ónus da prova, ela não assusta, com certeza, os contribuintes com menos
1191   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 rendimentos.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - A inversão do ónus da prova já existe!O Orador: - Sei que está incomodado, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, mas, como dizia, a inversão do ónus da prova não assusta aqueles que cumprem, mas pode assustar, naturalmente, aqueles que, por sistema, praticam a evasão fiscal, que são uma minoria.
Por isso eu digo, Sr. Deputado Oliveira Martins, que as propostas que o Partido Socialista aqui traz são de agravamento fiscal para os escalões mais baixos, são de vantagem fiscal para as elites fiscais e, mesmo do ponto de vista do sigilo e da inversão do ónus da prova, mostram que os senhores estão sempre ao lado das elites e pouco preocupados com os que menos podem, com os que cumprem e com os que têm menores rendimentos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir matéria que diz respeito à alteração de regras, entre as quais as do segredo bancário, e quero lembrar que o Sr. Ministro das Finanças não só se pronunciou como apresentou um texto, que todos os Srs. Deputados têm à sua frente e que vai agora ser alterado.
Nesse texto, previa-se quatro grandes casos em que haveria acesso directo às informações bancárias e dois deles passam a ser impedidos pela alteração que a maioria aqui fez. Caracteriza-os o facto de serem casos suficientemente genéricos para levar a administração tributária a uma informação onde é preciso começar a esclarecer a verdade das declarações. E quais eram esses casos? Eram o incumprimento de obrigações e a impossibilidade de comprovação e quantificação da matéria tributável. Aqui está o que o Sr. Ministro considerava essencial. Não era uma extravagância! Presumo que não era uma infantilidade! Era uma proposta do Ministro, provavelmente pensada, que ele considerava indispensável para combater a fraude.
Pois agora o que agora vai ser votado, perante o regozijo da maioria, é que estas normas não são aplicadas e tudo o que resta do levantamento do segredo bancário são aqueles procedimentos em que já há indícios da prática de crime ou factos concretamente identificados, ou seja, em que se procura reforçar investigações em curso mas proibir a administração fiscal de ir mais adiante na investigação, onde ela não tem capacidade ou informação suficiente para combater a fraude fiscal.
Portanto, das duas uma: ou o Ministro não se leva a sério e, quando diz ao País que tem medidas corajosas, passa da coragem à cobardia e abdica das medidas que considera indispensáveis, ou, então, o que predomina nesta iniciativa é somente a desautorização de toda a demagogia e, portanto, propostas cuja única intenção é não terem qualquer efeito relevante.
Aqui temos o Governo na sua melhor forma.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã: O senhor é muito habilidoso no jogo de palavras! E faz jogo de palavras através de várias mentiras para tentar chegar a uma indiscutível verdade. Ora, o que o Sr. Deputado fez aqui foi um exercício de grande desonestidade intelectual.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em primeiro lugar, porque, na proposta inicial, o Sr. Deputado não distinguiu duas coisas: aquela que é retirada já existe na lei; nas situações em que existam indícios da prática de crime em matéria tributária e nas situações em que existam factos concretamente identificados como indiciadores de falta de veracidade do declarado é que há - esqueceu-se de o dizer! - a alteração profunda, que é a dispensa de autorização e audição prévia do titular dos rendimentos e a não possibilidade de efeito suspensivo da consulta às contas bancárias do contribuinte.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
1192   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado quis misturar tudo, fez um jogo de palavras muito interessante, a que algumas pessoas, certamente, acham piada, mas que, de facto, é uma mentira completa, é uma situação que não podemos tolerar em nome da verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este assunto, Sr. Deputado, é demasiado sério para o senhor estar a brincar com as palavras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É tempo de as coisas ficarem certas e seguras. O que, nessas matérias, o Sr. Deputado anda a fazer constantemente são exercícios de pura demagogia, de puro vandalismo político.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Tenha vergonha!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Sr. Deputado, para que os portugueses percebam que a nossa vontade de travar essa luta é muito grande, assinalo que a maioria e as várias bancadas, em particular a do Partido Socialista, aceitaram que a matéria constante desta proposta de alteração legislativa passe, na Lei do Orçamento do Estado, a ser lei material com eficácia imediata.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, pede a palavra para que efeito?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não sei se é necessário lembrar-lhe as expressões do Sr. Ministro para justificar a defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública acusou-me de um conjunto de mentiras para chegar a uma verdade.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Falsa verdade!O Orador: - A uma verdade! Não há falsas verdades, Sr. Ministro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No seu caso, há!O Orador: - A verdade ou é verdadeira ou não é. Não sei se percebe.
Não nos explicou qual era a verdade a que eu tinha chegado, mas tentou argumentar sobre as mentiras. Vamos, então, às mentiras de facto.
A proposta de lei do Governo diz o seguinte (pode ser desagradável, mas é o que o senhor escreveu): "Fica o Governo autorizado a rever o regime de acesso da administração tributária a informações e documentos objecto de sigilo bancário ou outro legalmente previsto, no seguinte sentido: consagração do acesso directo (...)" no caso da "impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável" - foi retirado, Sr. Ministro -, "existência de indícios da prática de crime em matéria tributária," - ficou - "da falta de veracidade do declarado" - foi retirado - "ou situação de incumprimento das obrigações de pagamento" - foi retirado.
O Governo disse-nos que, pela primeira vez, iria avançar um pouco, um passo, no combate à evasão fiscal, utilizando o instrumento que outros países já usaram de levantamento do segredo bancário e previu um conjunto de situações - e bem, como dissemos no debate na especialidade. Previu que, nesses casos, não só havia acesso directo como não havia informação ao contribuinte e como não havia possibilidade de o contribuinte paralisar esta informação.
Não criamos divergências onde elas não existem, Sr. Ministro! E não utilizamos o insulto como arma de vandalismo político para tentar divergências onde elas não existem.
1193   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Contudo, o Sr. Ministro chega aqui, ao Parlamento, com uma proposta de lei da maioria, autorizada por si, que retira estas matérias. E qual é a diferença? A diferença é que só admite o acesso directo nas condições previstas quando houver um processo de investigação em curso.
Se o Sr. Ministro se desse ao trabalho de estudar a experiência de outros países no levantamento do segredo bancário ou se estudasse o relatório do Prof. Silva Lopes de 1996, saberia que esta experiência indica que o levantamento do segredo bancário tem uma função principal, que é a de investigar contas bancárias onde se detectam indícios de fraude que por outros meios não foram identificados.
É essa a sua eficácia! Não é só para comprovar processos que estão em curso. E, por isso mesmo, esta é a grande opção em que o Sr. Ministro recua. E isso é vandalismo político! Isso é vandalismo social!
O Sr. Ministro mentiu ao Parlamento e ao País ao dizer que ia tomar medidas, para chegar aqui e recuar sobre elas. Esse é que é o grande problema e é por isso que o Sr. Ministro sai daqui com essa etiqueta da mentira que o Governo usou.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, volto a repetir o que está na proposta do Governo e que são, de facto, dois aspectos bastante significativos: a possibilidade de acesso à conta bancária sem autorização prévia do contribuinte e sem possibilidade de efeito suspensivo (visto que estes aspectos retiravam grande parte da eficácia deste instrumento) nas situações de existência de indícios da prática de crime em matéria tributária e de existência de factos concretamente identificados indiciadores da falta de veracidade do declarado.
Quanto à primeira parte que o Sr. Deputado Francisco Louçã diz que foi retirada, basta ler o artigo 63.o-B da actual Lei Geral Tributária. É evidente que o Sr. Deputado sabe isto, mas em todo o caso vale a pena ficar registado em Acta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está esquecido!O Orador: - O artigo 63.o-B diz o seguinte: "A administração tributária tem o poder de aceder directamente aos documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta (...)". E, mais à frente, diz também: "A administração tributária tem o poder de aceder a todos os documentos bancários (...) quando se verificar a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável (...), quando os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente, para menos, sem razão justificada (...)", etc. Ou seja, estes pontos já estão na lei.
O Sr. Deputado já percebeu, mas quer mostrar que estamos errados, que a grande alteração que está no articulado da proposta de lei não se refere aos casos em que pode haver acesso directo às contas bancárias. Já está previsto na actual Lei Geral Tributária e são as situações que permitem a maior eficácia desse instrumento: em primeiro lugar, mecanismos de não exigência de consulta prévia ao contribuinte e, em segundo lugar, de não possibilidade de interpor recurso com efeito suspensivo. É isso que está em causa. Essa é a grande modificação. É uma modificação com um elevado grau de eficácia, porque tudo o resto já está na Lei Geral Tributária, ao contrário do que o Sr. Deputado Francisco Louçã aqui quis tentar evidenciar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate sobre o artigo 40.o.
Como não há pedidos de palavra em relação aos restantes artigos deste Capítulo, ao Capítulo XI (artigos 45.o, 46.o, 47.o e 48.o), ao Capítulo XII (artigo 49.o) e aos artigos 50.o, 51.o e 52.o do Capítulo XIII, passamos ao artigo 53.o, sobre regularização de responsabilidades, em relação ao qual se inscreveu o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de me regozijar, em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, com a aprovação da proposta 15-P, que tem em vista regularizar pagamentos à empresa Electricidade dos Açores, SA.
1194   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Esta proposta visa liquidar uma situação que vem do tempo dos governos do Partido Socialista, que, durante seis anos, prometeram que iriam fazer a convergência efectiva do tarifário eléctrico nos Açores, mas não cumpriram essa promessa e deixaram ao actual Governo uma dívida que, de acordo com aquilo de que fui informado pelo Presidente da empresa, se situa à volta dos 10 milhões de contos. Depois de regularizar todos os seus pagamentos desde que está em funções, o actual Governo vem regularizar esse valor, pagando uma dívida que vinha do governo anterior.
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores vêem, pois, com muita satisfação e justiça a aprovação desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção que acabámos de ouvir, gostaria de fazer uma referência política indispensável relativamente ao artigo 53.o da proposta de lei, em matéria de regularização de responsabilidades.
Os Deputados do PSD eleitos pelas regiões autónomas aceitam assumir as responsabilidades que decorrem da convergência do tarifário de electricidade, que é uma conquista de um processo iniciado pelos governos do Partido Socialista, mas não aceitam (a menos que o provem na votação que iremos realizar) assumir as responsabilidades que decorrem da regularização de receitas fiscais devidas e não transferidas.
Ora, esta foi uma matéria tratada em campanha eleitoral - o Sr. Deputado Victor Cruz, que esteve presente nessa campanha, e os Deputados do PSD da Madeira lembrar-se-ão, certamente, disso: foi assumida, tratada, prometida, comprometida.
O PS apresenta a proposta 38-C, relativamente à Madeira e aos Açores, porque continua a apostar na transparência das relações entre a República e as regiões autónomas, ao contrário do PSD, que continua a jogar numa solução casuística e negociada de processos. A Lei de Finanças das Regiões Autónomas trouxe esse bem, que é a possibilidade de uma transparência e de uma relação sã entre a República e as regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate do artigo 53.o.
Não havendo inscrições quanto ao artigo 57.o, que trata do limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público, passamos ao Capítulo XIV - Necessidades de financiamento.
Para intervir sobre o artigo 62.o - Financiamento do Orçamento do Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de financiamento do Orçamento do Estado pelo Governo em funções destina-se a prosseguir um caminho de cada vez maior diferença entre o financiamento pedido e o défice apresentado.
Neste momento, o montante máximo de endividamento ultrapassa em 1000 milhões de euros o financiamento pedido em 2004. Trata-se de uma verba muito significativa visto que ultrapassa em mais de 6% o PIB. Insere-se, portanto, numa linha de actuação em que a dívida pública dispara. Aliás, a correcção proposta pela maioria parlamentar ao Orçamento rectificativo já fez com que este valor disparasse para cerca de 11 000 milhões de euros.
Este Governo tem tentado camuflar o défice, mas não consegue "varrer" a dívida pública "para debaixo do tapete". Isto demonstra bem o desequilíbrio financeiro em que vivemos e é tanto mais preocupante quanto, hoje em dia, na generalidade dos países da União Europeia se discute a perspectiva de reforçar o critério da dívida pública como um critério essencial de aferição da sustentabilidade do processo de consolidação orçamental.
Pensamos que é necessário acompanhar, a par e passo, o que se passa e, nesse sentido, propomos que o governo, seja ele qual for, preste informação trimestral à Assembleia da República sobre a evolução deste recurso ao endividamento. Este caminho não pode prosseguir, sob pena de, de facto, se estar a arruinar completamente as finanças públicas do País e é preciso que, quer o Parlamento quer o País, saibam o que se passa.
Não vamos apresentar outras propostas de endividamento. Como se trata de uma autorização de endividamento o governo que estiver em funções fará o que considerar mais adequado. Contudo, como pensamos que isto é um excesso, queremos que a Assembleia acompanhe a par e passo, pelo menos trimestralmente, este processo de degradação da dívida pública.Aplausos do PS.
1195   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista, à falta de melhores argumentos para criticar este artigo 62.o - Financiamento do Orçamento do Estado -, trouxe à colação o Orçamento para 2004, mas nós estamos a discutir o Orçamento para 2005.
No que diz respeito ao Orçamento para 2005, se o Partido Socialista quiser, ou souber, ver os mapas, se for ao quadro 226 do relatório do Orçamento, verá perfeitamente explicada a razão deste montante cuja autorização é solicitada.
Passo agora a explicar ao Partido Socialista o que afirmo.
Para cobrir o défice orçamental, prevêem-se 4000 milhões de euros; para aquisição de activos líquidos, 1500 milhões de euros; para o Serviço Nacional de Saúde, prevêem-se 800 milhões; e, para Serviços e Fundos Autónomos, prevêem-se menos 9,9 milhões de euros. Se somarmos estas verbas, chegaremos ao montante de 8386 milhões de euros. Eis, pois, aqui a explicação.
Quanto ao acompanhamento da evolução da dívida, a Assembleia da República já o faz na Comissão de Execução Orçamental. De facto, um Deputado do PSD, o Deputado José Ribeiro, tem apresentado trimestralmente o relatório dessa Comissão sobre a evolução da dívida pública, a qual tem vindo a ser submetida ao Plenário. Ou seja, de três em três meses, tomamos conhecimento dos resultados da evolução da dívida.
Portanto, a Assembleia da República já tem meios para controlar a evolução da dívida do Estado. Tudo o que seja feito a mais é pura burocracia, não serve a ninguém, é puro desperdício.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, os mapas estão claros. Por isso mesmo, face aos mapas, à evolução dos pedidos de endividamento, ao respectivo diferencial, que se vai alargando, e aos montantes dos mesmos, ressalta a evolução que referi.
Quanto à Comissão de Execução Orçamental, o que faz, com base nos elementos fornecidos pelo IGCP (Instituto de Gestão do Crédito Público), é o acompanhamento da dívida pública, mas não tem força de lei. Assim, a nossa proposta é no sentido de esta Câmara deliberar, no quadro deste Orçamento, que o Governo tenha de enviar à Assembleia da República os dados sobre todo este tipo de operações. Só não entende quem não quer entender. Às vezes, é difícil ser Deputado da maioria e, neste caso, mais difícil é.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrada a discussão do artigo 62.o.
Passamos aos Mapas I a XIV e XVII a XXI.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como vamos entrar na análise e discussão dos mapas orçamentais e porque os mesmos dizem respeito a todo o Orçamento e são a sua expressão quantitativa, seja-me permitido fazer uma síntese do Orçamento proposto pelo Governo.
Este é um Orçamento que é claro, corajoso e procura investir em algumas áreas importantes para a justiça e o desenvolvimento do País.
No domínio da despesa pública, está prevista uma redução de 1,4% do PIB face ao ano anterior, objectivo que não é fácil concretizar. No entanto, no Orçamento, não se querem objectivos fáceis de concretizar, querem-se objectivos difíceis mas que sejam possíveis e realistas.
Em segundo lugar, este é um Orçamento que contribui para a equidade tributária, não só porque distribui melhor o esforço entre todos como alarga a base tributária de vários impostos e, também, porque, como há pouco disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, contém um conjunto de medidas de carácter institucional, operativo, tecnológico e legal de combate à evasão e à fuga fiscais.
Este é, também, um Orçamento que implica mais e melhor investimento público, não apenas um aumento dos montantes mas, sobretudo, uma alteração qualitativa, apostando mais em factores dinâmicos da competitividade, nos recursos humanos, na inovação, na formação e nas novas tecnologias.
1196   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 A discussão que tivemos ao longo de todo este tempo provou várias coisas.
A primeira é a de que não houve alternativa séria a este Orçamento do Estado, a não ser a que surgiu nos últimos dias, curiosa, que é a alternativa da consolidação orçamental por via dos duodécimos. De resto, não houve nenhuma alternativa séria.