32 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010Num momento em que precisamos mais do que nunca de atrair capital nacional e estrangeiro, sinais como este são graves e desencorajadores. Aprovar esta proposta, afectando a certeza jurídica e as legítimas expectativas dos investidores, seria diminuir ainda mais a credibilidade do nosso País.Sr.as e Srs. Deputados: No CDS, continuaremos a defender que não deve haver alterações aos impostos a meio do ano, muito menos no final do ano, quando já tudo se precipita para um novo regime. Por isso mesmo, no nosso projecto de revisão constitucional esta é uma matéria que fica clarificada, passando-se para a Constituição o esclarecimento do que já consta da Lei Geral Tributária no que toca a factos tributários de formação sucessiva.No CDS, continuaremos a defender que não vale tudo e que a lei e a Constituição continuam a ser a âncora que distingue um Estado de direito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista para uma intervenção.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempo de dificuldades, o que se exige é grande sentido de responsabilidade. Curiosamente, neste final de debate, ficamos com a sensação de que há grupos parlamentares mais preocupados com a colheita do voto do que propriamente com a exigência destes tempos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  E nós com a colheita de impostos!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  É um tempo em que não se pode, nem deve, com a intervenção política, acentuar a divisão entre portugueses com a ideia errada de que há quem pague neste esforço colectivo e há quem não esteja a pagar; de que há os trabalhadores que pagam e há, porventura, os que, detendo rendimentos de capital, não pagam. Esse é um mau passo, porque só ajuda a acentuar clivagens, não ajuda a ultrapassar os problemas.Estamos, hoje, a tratar do artigo 51.o do Código do IRC. Do que trata esta disposição é da eliminação da dupla tributação. Não trata de dizer que uns pagam e outros não; trata, isso sim, de o mesmo rendimento ter dois momentos de pagamento.Ora, da intervenção do Partido Comunista neste debate —  e o Deputado Honório Novo vai ao ponto e ao pormenor de referenciar instituições e até de personalizar as instituições em pessoas — , fica a ideia para o cidadão em geral de que há um fulano A que recebe dividendos e que não paga e que há outros que, pelo rendimento de trabalho, têm de pagar.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Percebeu bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É exactamente isso!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Assim não é, e já vamos ver porquê! O que se passa concretamente é muito simples: os rendimentos, os dividendos distribuídos pela PT —  seja pela PT, SGPS, seja pela própria PT operacional — , quando recebidos por um cidadão individual, pelo accionista individualizado, estão sujeitos a tributação, como VV. Ex.as sabem. Estão sujeitos, desde logo, a tributação em IRS,»O Sr. José Gusmão (BE): —  Bem lembrado!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  » em que a matéria é sujeita a contribuição pelo englobamento, apenas com a redução de 50%, e, se não optar pelo englobamento, tem uma taxa autónoma de 21,5%.Portanto, a primeira conclusão quanto à distribuição de dividendos, ao contrário do que pensa a opinião pública, que não está, naturalmente, integrada nestas questões técnicas, é a de que esse rendimento de quem recebe do ponto de vista individual está sujeito a tributação.