II SÉRIE-A — NÚMERO 80 10 Sugere-se, também, a seguinte alteração ao título: “Estende a redução do IVA nas empreitadas de reabilitação de imóveis aos organismos públicos com tutela em matéria de habitação da Região Autónoma da Madeira, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro” Em conformidade com o previsto no artigo 6.o da lei formulário, deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se tratar de Códigos - ou, se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado ao ato legislativo, atenta a versão originária ou a última versão republicada. Neste caso, estando em causa a alteração de um Código, a necessidade de republicação não se coloca. A entrada em vigor, em caso de aprovação ”no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação” (artigo 3.o), está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que osatos legislativos “entram em vigorno dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A iniciativa legislativa visa alterar um aspeto muito pontual do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado1, relacionado com a verba 2.24 da Lista I (“Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida”) anexa a esse Código. Tem ainda conexão com a matéria o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, que aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU,I.P.), alterado pelo Decreto-Lei n.o 102/2015, de 5 de junho. O n.o 2 do artigo 3.o deste diploma especifica as atribuições do IHRU, designadamente as de “gerir programas específicos que lhe sejam cometidos, nomeadamente nos domínios do apoio à habitação, ao arrendamento urbano, à gestão habitacional e à reabilitação urbana” (alínea h)), “coordenar e preparar as medidas de política financeira do setor e contribuir para o financiamento de programas habitacionais de interesse social, bem como de programas de apoio à reabilitação urbana, através da concessão de comparticipações, empréstimos e bonificação de juros” (alínea i)), e “acompanhar a execução dos projetos habitacionais e de reabilitação urbana por ele financiados ou subsidiados e proceder à certificação legal de projetos e habitações de interesse social, designadamente promovidas em regime de custos controlados” (alínea p)). Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 150/2017, de 6 de dezembro2, também relacionado com o assunto, estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica OLIVEIRA, Fernanda Paula – Reabilitação urbana em ARUs sem ORUs: que conceito de reabilitação e que benefícios fiscais em matéria de IVA? Questões Atuais de Direito Local. Braga. ISSN 2183-1300. No 13 (Jan-Mar 2017), p. 25-46. Cota: RP-173.                                                           1 Versão consolidada retirada do Portal das Finanças localizado em www.portaldasfinancas.gov.pt. Esta consolidação tem por base o Decreto-Lei n.o 102/2008, de 20 de junho (“No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro”). Em face dela, estamos em crer que a modificação sugerida na proposta de lei está fundada numa redação desatualizada da disposição em questão. 2 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE).