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O Mercado Único é, assim, um desafio que terá de ser superado por todos. Iremos continuar a criar condições para uma adaptação da agricultura ao mercado, dando um maior ênfase nos nossos programas aos aspectos da qualidade, da promoção, da comercialização, da transformação, do marketing e da distribuição.
Mas o Governo tem por vocação essencial enquadrar, apoiar, definir a política e avaliá-la. Por isso, terão que ser os produtores a fazer o investimento fundamental que passa, entre outras coisas, por um significativo reforço das organizações associativas, cooperativas e interprofissionais.
A elas terá que caber um papel destacado a este nível, pois é assim com todos os países que conseguiram resolver satisfatoriamente o problema da modernização das suas agriculturas e Portugal não será, certamente, uma excepção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O GATT passa neste momento por uma fase negocial difícil mas decisiva. O mundo precisa de um bom acordo do Uruguay Round e a agricultura europeia também. Um bom acordo significa sempre um encontro razoável de posições e não uma capitulação de qualquer das partes. A Comunidade Europeia deu já um passo decisivo e corajoso com a reforma da PAC para que o GATT seja possível. É bom que os nossos parceiros comerciais entendam que este acordo tem de respeitar o espírito da reforma da PAC, ou seja, salvaguardar os rendimentos e a estabilidade dos agricultores europeus.
A agricultura portuguesa tem hoje um quadro de referência que está, em grandes linhas, definido. Falta apenas a conclusão das negociações do Uruguay Round para que se encerrem os grandes dossiers agrícolas que, nos últimos anos, introduziram algumas incertezas ou dúvidas no caminho a seguir. Acontece sempre assim no momento de grandes mudanças.
Penso, portanto, que estão reunidas as condições para que, em breve, durante o 1.o semestre do próximo ano, ou seja, nesta sessão legislativa, o Governo apresente nesta Câmara uma proposta de lei de bases do desenvolvimento agrário, peça essa que deverá funcionar, num futuro já próximo, como a bússola que precisamos para trilhar este caminho que é o do desenvolvimento da agricultura portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, estou de acordo com V. Ex.a quando afirma que existe um fio condutor na política do Ministério da Agricultura, ministério ao qual o PSD preside há mais de uma década. Só que o que está no fim desse fio não é, em minha opinião, o balanço positivo que V. Ex.a aqui nos apresenta, mas, exactamente, um panorama e um horizonte negro para a agricultura e para os agricultores portugueses. É um horizonte de indefinição e de profunda instabilidade no mundo rural.
O Sr. Ministro escolhe algumas médias em função da manipulação das estatísticas que interessam ao Governo. Mas o que interessa aqui considerar são algumas comparações entre a situação da agricultura de hoje e a que existia quando nos integramos na Comunidade Económica Europeia. Por isso, avanço com três elementos
20 DE NOVEMBRO DE 1992 569para contrapor às médias falaciosas - sem ofensa, obviamente - que V. Ex.a aqui apresentou.
Com efeito, pelo terceiro ano consecutivo, há uma quebra do produto agrícola: 1,7 % em 1990, 11,8 % em 1991 e 13,2 % no 1.o trimestre deste ano, como confirmam as contas do Instituto Nacional de Estatística.
Portanto, não venha dizer que isto é o resultado da seca porque os seus efeitos ainda não se fizeram sentir nestes indicadores que acabei de referir.
O segundo aspecto é que em relação ao nosso momento de integração europeia a balança comercial agro-alimentar, ou seja, a taxa de cobertura, como sabe, desceu de 48,9 %, em 1986, para 38 %, em 1991, e atingiu 35,5 % no final do 1.o semestre deste ano.
Mas se o Sr. Ministro quiser, como tem o hábito de chamar à colação, quando se fala neste indicador, a balança agro-alimentar e florestal, importa dizer que também aí, nos últimos anos, a quebra tem sido grande, tendo diminuído a taxa de cobertura de 87,4 %, em 1986, para 67,8 % no final do 1.o semestre deste ano.
Assim, estes indicadores de comparação da situação actual com o que tínhamos no início da entrada na Comunidade provam que o Governo não tem feito uma política de alteração estrutural da agricultura portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto é, uma política que permitisse à agricultura fazer face às exigências decorrentes da política agrícola comum e da sua reforma e que levasse no seu horizonte à modernização, ao aumento da produção agro-pecuária, ao aumento das produtividades e à garantia do rendimento dos agricultores no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso traduz-se, posteriormente, nas várias áreas sectoriais - que não são pequenas - que estão permanentemente em crise: são os produtores vinícolas, os produtores de carne bovina e ovina, de batata, de tomate, os próprios produtores de cereais, do vinho do Douro, as cooperativas de transformação que são essenciais para a malha que relaciona a produção com o consumo e que estão em gravíssima rotura financeira e que quanto ao seu orçamento, Sr. Ministro, têm lá no seu Gabinete 1200 contos para a sua viabilização - que é uma verba para a qual não encontro explicação.
Verificamos que quando a agricultura é confrontada com uma reforma da política agrícola comum, mal negociada e que não interessa aos interesses nacionais, ela está muito mais enfraquecida e muito mais desprotegida do que estava na altura da entrada para a Comunidade Económica Europeia. E vai agravar-se com o facto de o Governo estar a abrir as portas - como o Sr. Ministro agora confirmou - à possibilidade de ser anulado o período de transição, porque não há negociação que possa compensar o facto dos mecanismos complementares de troca (MST) poderem ser postos em causa de um momento para o outro, sabendo V. Ex.a que foi com base nestes mecanismos que no ano passado e há dois anos que a importação sofreu alguma diminuição.
Não existem negociações que possam pôr em causa uma nova aceleração dos preços aos produtores, em virtude da anulação do período de transição que tinha sido negociado quando o Mercado Único já estava previsto. Do ponto de vista jurídico não existe qualquer razão para que a Comunidade venha agora a pôr em causa esse período de transição e, portanto, também não há qualquer razão para que o Sr. Ministro e o Governo queiram abrir a porta a essa negociação a troco de alguns cruzados.
Perante isto, estávamos à espera de um orçamento que desse um golpe de asa, que nos apresentasse uma estratégia nova para a agricultura, para poder fazer face à necessidade de uma reorientação e uma reconversão da política agrícola, designadamente para regiões como o Alentejo que, como sabe, vai ser particularmente afectada pela reforma da PAC. É que não tendo essa região uma interpenetração entre a esfera da produção agrícola e a esfera da produção industrial vai ser penalizada no próprio agravamento do despovoamento e da desertificação rural.
Sr. Ministro, onde estão no orçamento as verbas para uma verdadeira política de desenvolvimento rural.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas mesmo em relação a algumas verbas sectoriais do seu Gabinete, o orçamento de funcionamento sobe, em termos reais, cerca de 12 %, o que significa uma diminuição da capacidade de intervenção do Ministério em relação aos agricultores, numa altura em que estes mais precisavam de apoio e de enquadramento.
Por outro lado, as verbas para as medidas complementares da reforma da PAC não ultrapassam 1 milhão de contos, o que pouco mais dá para uma meia dúzia de projectos de reflorestação. O logro da cessação antecipada de actividade, no fundo, vai aplicar-se a meia dúzia de agricultores. Os mais pequenos, os mais pobres, os mais carenciados, como sabe, não vão ter acesso a esse mecanismo. As verbas para o emparcelamento não vão além do 65 000 contos, os mercados de origem continuam a marcar passo e esta era a condição essencial para a ligação entre a produção e o consumo.
Portanto, a agricultura está a ser penalizada. Este Orçamento não responde aos novos desafios que a agricultura portuguesa tem neste momento e, assim, vão ser penalizados os agricultores mais activos e que mais tinham investido nos últimos anos e que agora são convidados a desinvestir.
O Sr. Ministro voltou agora a anunciar, pela quarta vez, a entrega a esta Assembleia de uma lei de bases do ordenamento agrícola. lá o tinha feito em 1990 e agora diz que será até ao final do ano.
Da nossa parte, Sr. Ministro, queremos dar um contributo e também anunciamos que, muito brevemente, vamos entregar um projecto de lei de bases de política agrícola e vamos cumprir com o que aqui dizemos neste momento.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Para defesa da consideração da minha bancada. Sr. Presidente.
570 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Muito bem, Sr. Deputado, mas só depois de o Sr. Ministro responder, se assim o desejar, aos pedidos de esclarecimento que foram formulados.
Sr. Ministro da Agricultura, tem a palavra.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, quer a máquina de calcular?O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, tenho muito gosto em responder às questões que me colocou. No entanto, quando o Sr. Deputado fez a análise do orçamento do Ministério da Agricultura para este próximo ano e afirmou que esperava que déssemos um "golpe de asa" para, na sua opinião, tentar inverter a situação, devo dizer-lhe que a nossa forma de estar na política é nunca dar golpes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que fizemos foi apenas um esforço para ir mais longe do que no passado.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho fez também referência a um futuro negro para a nossa agricultura. De facto, já o conheço pelo menos há sete anos aqui nesta Casa e nunca lhe ouvi outro discurso.O Sr. Lino de Carvalho (PSD): - E eu nunca ouvi outro ao Sr. Ministro!O Orador: - Como o Sr. Deputado com certeza reparou, porque esteve atento, tive o cuidado de, na minha intervenção, fazer uma referência ao que considerava positivo ancorado em estatísticas e ao que considerava negativo, também ancorado em estatísticas.
Assim, Sr. Deputado, da minha parte, tenho a consciência tranquila, uma vez que lhe respondi com seriedade.
Não considero ofensivo o facto de ter falado em manipulação de estatísticas mas, enfim, desconto-lhe isso por um abuso de linguagem involuntário. Até me ouviu falar na baixa do rendimento, que não escondi, aliás, não podia nem quero fazê-lo.
Em relação à medição da evolução do produto agrícola, proeuro ser sério na minha análise, porque na agricultura não podemos fazer brilharetes ou críticas com base no que acontece num ano - e o Sr. Deputado já o ouviu, há pouco, quando me referi a essa matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é um ano, são três anos!O Orador: - Por outro lado, referi muito claramente que não vamos confundir evoluções estruturais com questões de chuvas ou de secas. Quem fizer essa confusão está a ser profundamente hipócrita e demagogo!
Agora se o Sr. Deputado for ver toda a série de anos, desde 1981 até 1991, encontra uma taxa de crescimento real, médio anual do produto agrícola bruto de 1,3 % e, para o sector agro-industrial, de 2,4 %. Isto, sim, já faz algum sentido porque se está a estabelecer uma tendência baseada numa média de 10 anos. Esta, para mim, é uma análise séria. Agora medir um ano?!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São três, quatro anos!O Orador: - Por exemplo, no ano de 1989 o produto agrícola cresceu 21 %. O Sr. Deputado não me ouviu explorar este dado, pois não? Porquê? Porque 1988 foi um ano horrível e, portanto, seria demagogo da minha parte estar aqui a dizer-lhe que em 1989 cresceu 21 %.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, também referi que uma das características, infelizmente tão próprias da agricultura, é a conjuntura de mercado. É, pois, normal, em qualquer economia de mercado, haver situações de penúria ou de excedentes que implicam até, por vezes, questões algo paradoxais. É o caso, por exemplo, do agricultor ganhar menos dinheiro em anos de grande produção, mas esta é a lei do mercado.
O que acontece é que temos alguns mecanismos de regulação do mercado, mas, obviamente, não chegam ao ponto de o Estado ter de comprar os excedentes. É evidente que posso ter dificuldades que o senhor possa não compreender em alguns aspectos da economia do mercado, mas esta é, de facto, uma realidade.
Quanto aos MCT (mecanismos complementares de troca), Sr. Deputado, quero dizer-lhe que esta foi uma das grandes preocupações que o actual Governo teve quando negociou a segunda etapa. Como sabe, os mecanismos complementares de troca, as quotas máximas de importação anual de praticamente todos os produtos agrícolas foi o mecanismo que considerámos importante, até para, psicologicamente, não assustar os nossos produtores.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Assustados já eles andam!O Orador: - Com efeito, sabíamos que algumas dessas quotas de importação não iam ser utilizadas. Aliás, o Sr. Deputado sabe que criámos MCT para quase todos os produtos e que só houve dois sectores em que os MCT foram integralmente utilizados: os sectores da carne bovina e do arroz.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E com razão!O Orador: - Repito, Sr. Deputado, apenas dois sectores, dos 12 em que há MCT. E mais: falava-se muito das frutas, mas nem a 35 % se chegou na utilização dos MCT.
Isto, Sr. Deputado, para ver que negociámos, porque no seu discurso até parece que não foi o Governo a negociar os MCT. É, pois, preciso fazer uma análise com rigor e profundidade.
Como igualmente sabe, estes MCT foram negociados - e na altura o senhor contestou, o que compreendi - tendo em conta que eles eram crescentes, ou seja, que a quota de importação vai aumentando ano após ano. Ora, quando se chegar ao quinto ano (1995) o seu valor efectivo será muito relativo, como é evidente.
Portanto, o que é que temos perante nós? Temos um mercado único que acaba com as fronteiras. Assim, se conseguirmos trocar o que ainda temos de protecções por um bom apoio aos agricultores e ao seu rendimento, penso que os agricultores ficarão a ganhar.
De facto, o Sr. Deputado pode não gostar e fazer a sua análise, mas respeite o que lhe vou dizer a seguir, pois tenho sobre esta matéria uma posição muito clara, que, aliás, expus há alguns dias na Comissão. É que nós temos
20 DE NOVEMBRO DE 1992 571o direito do nosso lado. Quando elaborámos o Acto Único Europeu e agora o Tratado da União Europeia não revogámos as medidas transitórias, simplesmente há um projecto que nos transcende, que é o Mercado Único. Em todo o caso, repito, temos o direito pelo nosso lado.
Com efeito, queremos que da negociação resulte uma compensação equivalente, Sr. Deputado. Se quiser, espere pela negociação, mas se ela existir só negoceio se a compensação for equivalente. Sobre esta matéria fui, aliás, muito claro, há alguns dias, na Comissão, como o Sr. Deputado se deve lembrar.
Para terminar, uma última referência: por amor de Deus, sejamos ao menos uma vez sérios! O Sr. Deputado não pode julgar as intenções do Governo no que respeita as medidas complementares de reforma da PAC, que são medidas de vocação estrutural, por termos lá 1 milhão de contos. É que, como sabe, estamos precisamente agora a preparar a aplicação dessas medidas, que só se iniciará em 1993, tendo para o efeito 1 milhão de contos do Orçamento do Estado e mais 2,5 da Comunidade, o que perfaz um total de 3,5 milhões de contos. E, digo-lhe mais, se gastarmos este dinheiro para estas medidas, já teremos um óptimo começo.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como há outro Sr. Deputado que já havia manifestado vontade de usar da palavra para esse efeito, ser-lhe-á concedida de seguida.
Para defesa da honra, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, a defesa que fez da proposta de orçamento do Ministério da Agricultura -custa-me dizer-lhe isto- foi, para mim, a demonstração de que estamos a assistir a mais um acto da peça "o assassinato a sangue-frio da agricultura portuguesa", ainda que por um processo de morte lenta.
Com efeito, negociada a reforma da PAC, seria de esperar que este orçamento traduzisse uma política substancialmente diferente daquela que tem vindo a ser prosseguida, em duas vertentes.
Por um lado, relativamente às medidas complementares da reforma da PAC, acabou de ser dito que, havendo, no que refere ao rendimento dos agricultores, a necessidade imperiosa da sua implementação, não deixa de ser estranho que num Orçamento global de quase 70 milhões de contos, incluindo a comparticipação comunitária, não lhe seja destinada cerca de, apenas, 3 milhões.
Por outro lado, havendo necessidade imperiosa de que as nossas vantagens comparativas sejam tidas em conta - e todos sabemos que elas passam, designadamente, pela reconversão do sequeiro em regadio -, neste orçamento nada de inovador se refere a esse respeito. O PEDDAP está em declínio e, no que se refere às obras de hidráulica agrícola, quer no âmbito do orçamento do Ministério da Agricultura quer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, são verdadeiramente insignificantes e omitem, completamente, as regiões onde as potencialidades são maiores.
Por último -foi esta a razão por que o questionei nestes termos-, o Sr. Ministro referiu que quando se discute a agricultura há que não confundir os efeitos das secas ou das enxurradas, e porque disse que o PSD não seguia esse raciocínio, deduzi que quereria nele incluir-me e à minha bancada, razão pela qual me senti ofendido.
Sobre isso, tendo o Governo anunciado pressurosamente, com pompa e circunstancia, um apoio de cerca de 20 milhões de contos aos agricultores afectados pela seca, tendo pago, até ao momento, exclusivamente, cerca de 500 000 e conhecendo o clamor que vai por esse País fora sobre esta matéria, gostaria de perguntar-lhe por que razão é que no Orçamento do Estado para 1993 -que é quando, certamente, a haver intenções de pagamento, ele se efectuará - apenas estão incluídos 7 milhões de contos.
Gostaria, pois, de saber como é que o Sr. Ministro tenciona pagar os restantes 13 milhões que prometeu e que, até ao momento, não cumpriu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, não quis ofender nem V. Ex.a nem o seu partido. No meu espírito nunca esteve a ideia de o seu partido ir numa enxurrada,... longe de mim essa ideia!Vozes do PS: - Não vai, não!O Sr. Lufe Capoulas Santos (PS): - O seu partido é que está a ser uma grande seca!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, garanto-lhe que não pequei em espírito nessa matéria!Risos do PSD.Em todo o caso, quero dizer-lhe que utilizou uma linguagem que não é muito condizente com a imagem que tenho de si: "assassinato a sangue-frio"?!... Francamente, Sr. Deputado!
Há que distinguir as coisas. Temos, perante nós, três realidades a considerar: a primeira é o orçamento de funcionamento do Ministério. E, em relação a este, o Sr. Deputado sabe qual é a aposta em que o Governo está empenhado: ter menos mas melhor, ou seja, racionalizar.
Queremos que o Ministério preste um melhor apoio aos agricultores e, mais do que isso, queremos reforçar as organizações agrícolas, as associações e as cooperativas para que elas tenham quadros técnicos para apoiar os seus. associados. Como sabe - o senhor é um homem da Casa-, temos o PROAGRI para esse efeito, e queremos aplicá-lo bem. Por isso, ainda recentemente, alterámos as regras.
A segunda: modernização. Para ela temos o PIDDAC, que cresce mais do que a média. Como o senhor sabe, o PIDDAC da agricultura cresce 14 %.
Por fim, temos uma realidade nova que é a grande parte dos apoios ao investimento, daqui em diante, ir até 100 %
572 I SÉRIE-NÚMERO 16do FEOGA-garantia e por isso o senhor não o vai, naturalmente, buscar ao PIDDAC. Mas está lá, peça que eu dou-lhe os quadros do INGA onde vêm essas previsões.
Sobre a questão dos 3,5 milhões de contos, não faço mais comentários, pois em rigor parece-me que V. Ex.a não queria fazer tal afirmação. O Sr. Deputado sabe como é que se trabalha e sabe que no ano de 1993 nós mal começaremos a aplicar as medidas complementares.
Quanto à seca, se conhecesse os mecanismos de decisão comunitária compreenderia, com certeza, que nós pouco mais podíamos fazer do que aquilo que fizemos relativamente aos timings.
O programa operacional que envolveu a verba de 12 milhões de contos da linha de crédito moratória, relativamente à parte de apoio aos furos, às forragens, etc., foi um programa operacional que não precisava de ir ao Conselho nem ao Parlamento Europeu, sendo por isso decidido pela Comissão logo em Julho e está em aplicação total.
Contudo, as medidas de apoio ao rendimento, no caso dos cereais e dos bovinos, têm de ir ao Parlamento e, como sabe, nós não controlamos os timings do Parlamento Europeu mas, apesar disso, já conseguimos essa aprovação.
Já agora aproveito a oportunidade para dizer aos Srs. Deputados, que estamos à espera que o regulamento saia publicado no Jornal Oficial para começarmos a pagar.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro da Agricultura, reconheço-lhe toda a legitimidade e o direito para defender as suas ideias e para ter ideias políticas, obviamente, diferentes das nossas, por isso o senhor está no PSD e nós estamos no PCP.
Mas o que não posso aceitar nem admitir é que o Sr. Ministro - que não se tem distinguido por esse tipo de fraseologia - e a sua equipa acusem permanentemente os seus adversários políticos de pouco sérios quando avançam com perspectivas, com políticas ou até com números estatísticos diferentes daqueles que os senhores avançam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se há pouca seriedade, então, Sr. Ministro, permita-me que lhe devolva esse epíteto, porque o Sr. Ministro faz essa análise do crescimento do produto, mas esquece-se de dizer que nos primeiros anos a que se refere o verdadeiro impacte das consequências da reforma da PAC ainda não se estava a sentir e que é nessa altura que tal impacte se verifica ao entrarmos na segunda etapa, com a consequente diminuição das garantias e das defesas e a quebra dos princípios da especificidade da agricultura portuguesa.
Portanto, nestes últimos três anos, em que não figuram as questões da seca nem das enxurradas, que o Sr. Ministro frisou, já se podem verificar os impactes estruturais, estruturantes e não meramente conjunturais, das consequências das novas exigências que decorrem da integração na Comunidade e para a qual a agricultura portuguesa não está a ser preparada do ponto de vista estrutural.
Portanto, os indicadores destes últimos anos têm um significado importante que deveriam preocupar o Sr. Ministro e que, pelo vistos, não o preocupam!
Quanto ao facto de eu ser pouco sério, terei também de devolver-lhe esse epíteto, porque ainda há pouco tempo
o Sr. Ministro dizia que os rendimentos dos agricultores não estavam a baixar, pelo contrário, até aumentavam... Mas, dois meses depois, o Sr. Ministro já vem aqui reconhecer que, afinal o rendimento dos agricultores tem vindo a baixar!...
Na verdade, o senhor não reconhece é as causas, mas sabe que os rendimentos dos agricultores têm vindo a baixar, porque entre 1986 e hoje os preços reais no produtor baixaram 30 % e o que tem acontecido é que, no momento imediato, essa quebra de rendimentos tem sido, de algum modo, coberta pelos subsídios comunitários.
Assim, quando terminado o período de transição e quando terminarem as medidas instituídas pela reforma da PAC e desaparecerem os subsídios, então a liquidação e ruína de milhares e milhares de agricultores é que vai surgir com muito maior peso.
Portanto, a falta de seriedade está aí! Está na forma como o Sr. Ministro encara e analisa esses números. E está também no facto de o Sr. Ministro não ter respondido a uma questão que é central: qual é o futuro? Que política agrícola? Que política de desenvolvimento rural é que o Sr. Ministro tem para uma região que ocupa um terço do País, o Alentejo, e onde vai haver o maior impacte com as medidas da reforma da PAC, que estão a conduzir, como se tem verificado, à desertificação e ao despovoamento?
Estas são as respostas concretas que pretendo ouvir do Sr. Ministro!Vozes dó PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, a expressão que utilizei de "pouco sério" era a respeito da análise, mais nada!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quando pedi para interpelar a Mesa tinha-se verificado no quadro electrónico uma transferência de tempo entre o Governo e o PSD que já foi, e bem, entretanto, corrigida.
Sr. Presidente, entendo que a bancada do PSD deve ter um tratamento que deverá ser equilibrado com aquele que V. Ex.a concedeu às bancadas da oposição, nomeadamente à minha- e lembro que temos um saldo negativo de dois minutos -, pelo que aceito, perfeitamente, que isso possa ser concedido ao PSD assim como também percebo que a invocação das figuras regimentais tenha por parte de V. Ex.a uma aceitação mais maleável do que aquela a que o Regimento obrigaria.
Em todo o caso, se houver distribuição do tempo do Governo, proporia ao Sr. Presidente que ela fosse feita equitativamente por todas as bancadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nada tem a responder a não ser o seguinte: vai fazer um apelo à Comissão de Revisão do Regimento para arranjar uma figura de defesa da consideração da Mesa...Risos gerais.
20 DE NOVEMBRO DE 1992 573Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje de manha referi-me a uma proposta que o CDS, com pompa e circunstancia e de modo extraparlamentar, apresentou relativamente ao Orçamento do Estado para 1993.
Porém, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito não estava presente, gostaria de, neste momento, repetir algumas das alegações que então produzi até para esclarecer toda a Câmara do irrealismo da proposta apresentada pelo CDS.
É que a proposta do CDS, à luz dos documentos que nos foram disponibilizados pela imprensa e pela intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, implica uma significativa perda de receitas fiscais que só ao nível dos impostos sobre o rendimento e do imposto do selo deverão ultrapassar os 300 milhões de contos.
Diz o CDS que para compensar isto pouparão um quantitativo equivalente à perda das receitas fiscais com poupanças nos juros da dívida resultantes da eliminação antecipada do stock dessa mesma dívida pública.O Sr. Silva Marques (PSD): - Como é que isso é possível?!...O Orador: - Mas quanto é que seria preciso eliminar de dívida pública para se encontrar essas tais poupanças nos juros da dívida pública? Convencionemos que as taxas de juro da dívida pública rondam os 10 %,...Vozes do PS: - 14 %!O Orador: - ... o que significaria que seria necessário uma eliminação de cerca de 3000 milhões de contos da dívida pública para se encontrarem esses 300 milhões de contos de poupança nos juros da dívida.
E o CDS diz o seguinte: bom, com estes títulos nós vamos substituí-los por acções de privatização. Mas o Estado tem neste momento, na melhor das hipóteses, em termos de activos financeiros para privatizar, cerca de 1000 milhões de contos, o que significa que, no máximo, só se poderia eliminar 1000 milhões de contos de dívida pública - e isto falando só de uma forma contabilística, sem entrar em linha de conta com a temporalidade das privatizações, o próprio mercado e a formação de aforradores para as privatizações.
Ora, no máximo, conseguir-se-ia encontrar uma poupança, nos juros da dívida pública, de cerca de 100 milhões de contos,...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não! De 50 milhões de contos! Esse valor era se fosse tudo feito em 1 de Janeiro de 1993!O Orador: - ... o que significa que 300 milhões de contos a menos na receita fiscal e menos 100 milhões de contos nos juros dá um agravamento do défice orçamental de 200 milhões de contos, ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - É um escândalo!O Orador: - ... o que se traduziria...Vozes do PSD: - Num agravamento do défice!O Orador: - ... mim agravamento do peso do défice orçamental no PIB de cerca de 4 % para 6 %, que originaria um agravamento do défice orçamental em mais de 50%.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É uma loucura!O Orador: - É esta a total irresponsabilidade financeira, que significaria o fim da convergência com a CEE.Aplausos do PSD.É uma posição do socialismo mais radical, que nem o PS defende!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Bom, mas vamos ver agora o que se passaria do lado da procura. Os Srs. Deputados do CDS, no fundo, dizem o seguinte: quem tem títulos da dívida pública com rendimento fixo e com prazos de amortização fixa vai substituí-los por acções que irão dar dividendos, não se sabe quando, de empresas a privatizar.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso é má política para as privatizações!O Orador: - Isto é, um detentor de um FIP iria substituí-lo por uma acção da Siderurgia Nacional. Bom, então como é que se processaria esta substituição? Voluntariamente? Compulsivamente? Que sistema? É o sistema dos vouchers utilizados na Checoslováquia?Risos do PSD.Finalmente, os Srs. Deputados do CDS deveriam ter em atenção que a outra grande medida que os senhores anunciaram, a da dedução total dos encargos com a aquisição de habitação social - não através de plafonds, que são actualizados anualmente com o Orçamento e que têm a ver com o mercado da oferta e da procura-, provocaria um disparo nos preços da habitação e, naturalmente, quem iria ser prejudicado seriam aqueles que andam à procura de habitação, principalmente os jovens.
Na verdade, os senhores iriam atirar com os preços do mercado da habitação para valores incomportáveis!O Sr. Duarte Lima (PSD): - E irresponsáveis!O Orador: - Finalmente, os senhores cairiam no mesmo erro em que caíram as economias americana e inglesa de Reagan e da Sr.a Thatcher- e os senhores afio uma espécie de Reagan economics serôdio!... O que sucedeu, por exemplo, na América foi que os bancos estavam "encharcados" nos seus balanços com activos sobre a habitação social e quando este sector entrou em quebra, por falta de procura, os bancos viram os seus balanços fortemente agravados, o que deu origem à crise financeira no sistema americano, e também no inglês, sendo esta uma das principais razões pela recessão económica que se vive a nível internacional.
Finalmente, gostaria de dizer que os senhores, no fundo, vieram aqui com uma proposta de disciplina, de grande rigor e de moralização financeira e saem daqui com uma proposta que seria a total irresponsabilidade financeira e
574 I SÉRIE-NÚMERO 16o fim do processo de convergência com a CEF.- não é preciso ser perito de finanças públicas para ver isto.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os senhores hoje colocaram-se à esquerda deste Hemiciclo! Estão no seu direito!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Soube que de manhã o Sr. Deputado Rui Carp. excedeu-se um pouco em entusiasmo...
Mas, de qualquer maneira, agradeço a sua atenção em vir aqui agora, novamente, para ter oportunidade, embora em tempo curto, de debater comigo esta questão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estivemos à sua espera!O Orador: - Se o Sr. Deputado Silva Marques continua, tenho de responder-lhe, qualquer dia, à Alberto João Jardim, o que é uma maçada!...Risos gerais.O Sr. Deputado Rui Carp. queixou-se muito da conferência de imprensa e eu não vejo bem por que razão, francamente! Nós também tomámos conhecimento do Orçamento do Estado para 1993 através de uma conferência de imprensa...O Sr. Rui Carp. (PSD): - Quando o Orçamento já cá estava!O Orador: - Não, Sr. Deputado! E o Sr. Ministro não me deixa mentir!... Fomos conversar com ele, que nos deu uns papelinhos e depois recolheu-os; fez uma conferência de imprensa e depois mandou para cá os elementos...
Soubemos os números, as percentagens e as projecções pela conferência de imprensa e não me queixo disso! Trata-se de documentos públicos!O Sr. Ruí Carp. (PSD): - Vamos aos casos concretos, Sr. Deputado!O Orador: - Sim, vamos aos casos concretos!
Sr. Deputado Rui Carp., iniciámos a nossa intervenção neste Orçamento por fazer uma pergunta ao Sr. Ministro das Finanças que começou por ser um comentário e um elogio sincero. O Sr. Ministro não o tomou bem assim, mas foi sincero e corajoso. E foi-o de tal maneira que, por exemplo, nesse dia a RTP 1 disse que o CDS concordava com o Orçamento do Estado.
Ora, nós não hesitamos e dissemos aqui que estávamos de acordo com princípios fundamentais que o Sr. Ministro enunciou, pois acreditávamos neles. Com a intervenção feita agora pelo Sr. Deputado Rui Carp., chegámos à conclusão de que fizemos mal.
O primeiro princípio fundamental enunciado pelo Sr. Ministro das Finanças respeita à austeridade indefessa, com o qual estamos plenamente de acordo. Só que depois o Sr. Ministro disse assim: "o aspecto das políticas estruturais e financeiras mais relevantes no Orçamento do Estado é o do programa das privatizações". Acreditamos e é isso que o Sr. Ministro quer!
Então o que é que faltou ao Sr. Ministro? Embora seja estranho, creio que faltou a V. Ex.a um pouco de imaginação para ir mais além. E como? Este Orçamento do Estado, que é apresentado numa conjuntura difícil, deveria ser não apenas um orçamento da convergência nominal mas também um orçamento de retoma da confiança pelos Portugueses e de devolução dos instrumentos necessários para os pôr a colaborar na obra de recuperação económica do País. Julgávamos que era isso (e, pelos vistos, bem!).O Sr. Rui Carp. (PSD): - Vamos à substância, Sr. Deputado.O Orador: - Esteja descansado, Sr. Deputado! Vamos aos números.
Pensávamos que o Governo estava disposto a cumprir o artigo 3.o da lei quadro das privatizações e a respeitar as respectivas prioridades nessa matéria.
No fundo, o Governo espera arrecadar cerca de 200 milhões de contos, fazendo, sobretudo, bons negócios, vendendo pouco e devagar e nem sempre vendendo aquilo que diz que vende. Ora, o que pretendemos é que o Governo venda o mais depressa possível.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vender tudo!Vozes do PS: - Barato!O Orador: - Até estou de acordo que venda barato, porque se o Governo livrar o Estado do peso das empresas públicas fará uma obra meritória, o que, de resto, estará de acordo com aquilo que se diz no Orçamento do Estado.
Pensamos, Sr. Deputado Rui Carp., que o Governo pode, efectivamente, vender 600 milhões de contos de capital das empresas públicas e amortizar igual quantia de dívida. E como? Alterando a lei quadro das privatizações e dizendo que o Governo, para pagamento das empresas a privatizar, receberá títulos da dívida pública e não apenas títulos respeitantes às indemnizações.
Ora, o objectivo que, boje em dia, o Governo cumpre a 80 % com as privatizações, isto é, 80 % desse resultado é para amortizar a divida pública, passaria a ser cumprido a 100 %. Porquê? Porque íamos fazer aqui várias economias. É que nem sequer há 3 milhões de dívida pública. Não há! Neste momento há 1,8 milhões de contos de títulos FTP.
Portanto, não somos irresponsáveis, contra aquilo que o Sr. Deputado Rui Carp. está a querer dizer.
Pensamos que seria à volta dos 600 milhões de contos, o que iria possibilitar uma poupança, em termos de juro, à volta dos 67 milhões de contos. E para chegarmos ao montante da poupança dos impostos, que iria, efectivamente, permitir o relançamento das empresas e a confiança dos particulares...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que termine. Há aqui um bem altamente escasso que é o tempo.O Orador: - Na verdade, o tempo é escasso, mas esperemos que este montante não seja escasso, Sr. Presidente.Risos.
20 DE NOVEMBRO DE 1992 575Como dizia, eliminaríamos, assim, a necessidade de transferências, incluindo para aumentos de capital nas empresas públicas.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Mas como?O Orador: - Se as vendemos, se nos desfazemos delas, se não estamos a tentar fazer essas cosméticas para venda, não podemos estar a gastar dinheiro a transferir para empresas públicas, não podemos mante-las no património do Estado durante mais tempo, porque isso só serviria para que a sua situação económica do País se degradasse.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Poderíamos, sim, eliminar despesa em institutos e em funções em que o Estado pretende substituir-se aos particulares e que nós, com o desagravamento fiscal, permitiríamos que estes tomassem a seu cargo.
Vamos propor um enquadramento global de reforma administrativa que permita enquadrar as medidas e alcançar maiores poupanças.
Desta forma, chegaríamos, Sr. Deputado, aos 200 milhões de contos, que iríamos perder em receita dos impostos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, este seria um sinal positivo para a economia e para os Portugueses e permitiria transformar este Orçamento do Estado em qualquer coisa de diferente, isto é, em qualquer coisa que fosse não apenas um orçamento da convergência nominal mas também o da convergência real.Aplausos do CDS.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, ainda tenho dois segundos e quero pedir-lhe mais tempo para fazer uma intervenção. E peço isto porque o Grupo Parlamentar do CDS já tem um défice de 3,5 minutos, enquanto que a minha bancada só tem 1,8 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ilegalidade não cria direitos de igualdade. Tenho muita pena, mas com esse argumento não lhe dou a palavra.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - S. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, creio que seria importante clarificar esta questão.
O PS está disponível para aceitar que cada bancada disponha de mais alguns minutos para podermos desenvolver este debate.O Sr. Presidente: - Esse argumento já é diferente, Sr. Deputado.
Estão todos de acordo que a Mesa conceda mais três minutos a cada bancada?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o debate do Orçamento do Estado é um debate em que os parlamentares têm de dar o exemplo quanto à gestão do seu tempo, tempo esse que, como V. Ex.a acabou de dizer -e bem-, é um bem precioso.Protestos da Sr.a Deputada do PS Helena Torres Marques.O Orador: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, esse é um argumento que se pode eternizar em todas as sessões, porque, presumivelmente, os Deputados discutem sempre questões sérias no Parlamento.
Creio, pois, que temos de dar um bom exemplo neste debate.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - São as contradições da bancada do PSD!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há, pois, consenso sobre esta questão.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, só quero dar mais um toque de rigor ao que todos os grupos parlamentares e o próprio Governo estão a ter neste debate orçamental.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito afirmou aqui que tinha tido conhecimento do Orçamento do Estado através de uma conferência de imprensa do Governo, o que não é verdade e que poderia levar, quer os Srs. Deputados quer quem está a assistir ao debate, a pensar que o Governo teria, em primeiro lugar, apresentado o Orçamento do Estado à opinião pública e só depois à Assembleia da República.
Ora, como V. Ex.a pode testemunhar, não foi isso que aconteceu: o Governo fez questão de entregar na pessoa de V. Ex.a o Orçamento do Estado para ser discutido nesta Câmara e só posteriormente é que realizou uma conferência de imprensa, onde o apresentou à opinião pública.O Sr. Presidente: - É verdade! Essa é a versão dos factos!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Então peço desculpa!O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
576 I SÉRIE-NÚMERO 16O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, tal como há pouco disse, o CDS apresentou na conferência de imprensa o seu projecto de orçamento alternativo. Na minha bancada não recebi nenhum documento desse tipo. Apenas o vi, por via informal, na mão dos jornalistas, pelo que gostaria de saber se a Mesa o recebeu.
E pergunto isto porque até agora o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse - e confirmou-o agora - que o sistema que preconiza é o dos vouchers utilizado na Checoslováquia. Portanto, só queríamos confirmar se esse sistema é idêntico ao da Checoslováquia ou a de um outro qualquer país de Leste.
De facto, é essa proposta que apresentam à opinião pública e que o Sr. Deputado Nogueira de Brito defendeu agora.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre essa questão a Mesa nada sabe.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que daremos, em devido tempo, entrada na Mesa das propostas de alteração ao Orçamento.Vozes do PSD, PS e PCP: - Ah!...O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a informação, Sr. Deputado.O Orador: - É a isso que estamos obrigados.
A Mesa e os Deputados irão receber as propostas de alteração ao Orçamento, que consubstanciam a alternativa que o CDS propõe.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Estamos esclarecidos!O Orador: - E, como é evidente, as propostas que dão entrada na Mesa não vão para um sítio qualquer mas, sim, para os Deputados.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Estamos esclarecidos, Sr. Deputado.O Orador: - Quanto à questão da Checoslováquia, talvez daí nos venham alguns bons exemplos, uma vez que quer na Checoslováquia quer noutros países de Leste se devolvem as empresas aos antigos donos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que já percebi, assim como toda a Câmara, porque é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não respondeu a uma questão muito concreta que ontem lhe coloquei e que hoje foi retomada pelo Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a exemplo do que fez o CDS, desejo apenas informar a Mesa e os Srs. Deputados de que o PS apresentará em devido tempo as várias propostas de alteração a este Orçamento. Portanto, em termos políticos, nada distingue a atitude da oposição à direita do Governo da atitude da oposição à esquerda, em matéria de propostas alternativas ao Orçamento.
Estivemos num debate na generalidade, onde a questão fundamental foi a de deixar bem claro que, relativamente a ele, a postura do PS é bastante diferente da do Governo e da do CDS.O Sr. Rui Carp. (PSD): - Penso que deviam apresentar uma proposta conjunta!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, respondendo às interpelações, a Mesa apenas pode dizer que não tem conhecimento dessas propostas de alteração, uma vez que estas ainda não deram entrada, acreditando, no entanto, que todos as apresentarão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal da Comarca do Porto, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado António Bacelar (PSD) a ser inquirido, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 6.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu autorizar o Sr. Deputado José Magalhães (PS) a prestar depoimento, como testemunha, e a não autorizar os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS) e Narana Coissoró (CDS) a deporem, como testemunhas, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
20 DE NOVEMBRO DE 1992 577Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do penúltimo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo dos Juízos Correcionais de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu autorizar os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Joel Hasse Ferreira (PS) e José Magalhães (PS) a deporem por escrito, como testemunhas, nos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do último parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Figueira da Foz, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes Silva (PSD) a depor por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.