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A decisiva e grande medida estrutural deste governo foi a criação de condições para que os trabalhadores, crescentemente, se apercebessem de que em Portugal, afinal, era possível viver melhor. Nada tem conseguido demovê-los da crescente adesão ao Governo e ao partido que o apoia: nem a fabricação de crises artificiais que o tempo se encarrega de tornar ridículas; nem o ataque injusto a ministros; nem a repetida ameaça da queda do Governo, logo sucessivamente adiada; nem a disponibilidade permanentemente propagandeada para eleições que não ousam desencadear porque não é sincera.
E é assim que o País, boquiaberto, assiste a este aparente paradoxo: o PCP, que 24 horas antes da posse dos anteriores governos já preparara o seu discurso para reclamar novas eleições na semana seguinte, subitamente converte-se à estabilidade parlamentar.
Não estando no seu espírito, como ninguém admite que esteja, a adopção do slogan «eleições nunca mais», estaremos perante mais um aperfeiçoamento democrático que aponta para a aceitação e defesa de governos de legislatura?
E os outros partidos de oposição - ditos à esquerda do PSD - dão a triste imagem ao País de que, mais que atacar o Governo, se atacam mutuamente; que são, não tanto oposição ao Governo, mas oposição um ao outro - e daí muitos portugueses já terem por assente que eles são não uma alternativa ao Governo mas uma alternativa à liderança da oposição. Por muitos anos!
Alheado destas questiúnculas, o Governo apoiado pelo PSD operou outra importante reforma estrutural no tecido social português: ajudou a formar uma nova mentalidade dos Portugueses, que, cansados de discursos, de ideologias que se resumem a palavras logo desvirtuadas na acção concreta, já não vão atrás de quem fala bem ou fala alto, mas de quem faz bem, ainda que no silêncio dos gabinetes.
A transparência com que o Governo propôs a esta Assembleia e ao País as metas que se propunha alcançar -e a forma rigorosa como as tem vindo a cumprir- são o suporte da convicção sentida pelos Portugueses e pelos trabalhadores de que com o Governo Cavaco Silva é mesmo para valer, isto é, foi possível que entre o Executivo e o povo se recriasse uma relação de confiança recíproca que é um pilar insubstituível de fortalecimento do regime democrático e uma garantia de progresso e paz social.
Recriada a confiança, o Governo iniciou o combate à crise económico financeira, com especial atenção ao crescimento dos preços, onde veio a adregar uma vitória tanto mais significativa quanto foi possível obtê-la sem penalizar o emprego, ele próprio em clara reanimação. É fácil e cómodo vir agora dizer-se que só a conjuntura externa permitiu tais resultados - não é, porém, sério. Desde logo porque os relatos dos debates travados nesta Assembleia a propósito do Programa do Governo e do Plano e Orçamento para 1986 mostram à saciedade que tal evidência só foi adquirida, por essa altura, pelo Governo e pelo PSD, e que a oposição, como também muitos analistas económicos, a recusaram. Mas não o é também porque em outros países, que compram também petróleo e onde o dólar é necessariamente moeda de referência, a taxa de inflação não desceu e pese embora, em alguns casos, a baixa dos produtos petrolíferos se ter repercutido nos preços ao consumidor, posição que em Portugal o Governo sempre contrariou e que provavelmente outros - com menos sentido dos interesses nacionais - não resistiram a adoptar na mira de alguns votos fáceis.
Assegurou o Primeiro-Ministro, aquando da discussão do Orçamento, um crescimento do produto não inferior a 4% (foram atingidos os 4,2%); o controle do crescimento dos preços abaixo dos 14% a visar os 127o (não ultrapassou os 11,8%); uma melhoria de, pelo menos, 3% nos salários reais e de 8% nas pensões (obtiveram-se 5% e 10%, respectivamente); a expansão do investimento em cerca de 10% (também cumprida) e a criação de mais postos de trabalho, os quais cresceram 0,5%, pese embora a capacidade subaproveitada que persistia em muitas unidades.
Do semanário O Jornal, insuspeito quanto à sua independência face ao Governo, respigo alguns títulos da sua página económica:De 30 de Janeiro: «Mercado Automóvel -procura excede a oferta»; «Consumo de cimento- sobe»; «Oferta de emprego: record»;
De 27 de Fevereiro: «Conflitos laborais diminuíram em 1986»; «Indústria: optimismo mantém-se»; «Salários: mais poder de compra»; «Dívida externa: diminuição»; «Comércio externo: défice reduzido».Risos do PCP e do MDP/CDE.Estes são os dados conhecidos e as realidades sentidas pelos Portugueses, que os discursos desesperados da oposição não podem alterar, e que são tanto mais lisonjeiros quanto é certo não ter o Governo contado com uma oposição construtiva, pois que tudo tem feito nesta Assembleia para subverter o equilíbrio de poderes ao nível do Estado.
Mas, então, sobre que vem o PCP interpelar? Sobre a proliferação dos contratos a prazo que persiste devido ao irrealismo da oposição, que faz que não compreende a necessidade, já generalizadamente adquirida, da revisão -ponderada e cuidadosa embora- da legislação sobre o contrato de trabalho? Que não quer compreender que esta situação enfraquece o próprio movimento sindical por que os trabalhadores contratados a prazo normalmente não se sindicalizam? Que os impossibilita de usufruir da necessária formação profissional, já que tendencialmente serão sempre preteridos?
Sobre os salários em atraso? Sobre os salários em atraso que ele - PCP - potenciou com a aventura do 11 de Março, com o desmantelamento cientificamente programado do aparelho produtivo nacional, com o aventureirismo para que conduziu os trabalhadores em reivindicações que, sabia-o bem, eram de todo irrealistas?
As consequências desses desvarios têm merecido a atenção cuidada do Governo: desde logo pela convicção de que é problema a resolver no contexto global da economia e não com paliativos que se traduzem normalmente em desperdício de meios financeiros sem qualquer vantagem para os trabalhadores. Como tam-
2332 - I SÉRIE - NÚMERO 59bem - escassos dois meses passados sobre a sua tomada de posse logo aprovou legislação específica sobre a matéria.
A acção global do Governo - económica, legislativa e inspectiva - possibilitou a redução drástica do número de trabalhadores nessa situação, que se saldou
- Dezembro de 1986 sobre Dezembro de 1985- em menos 42% dos casos existentes, dos quais 60% estão a beneficiar dos apoios concedidos pela legislação em vigor, designadamente a Lei n.o 17/86.
Interpelação sobre o desemprego, que regrediu em 1986, situando-se mais do que dois pontos abaixo da média da CEE, e tendo o emprego subido cerca de meio ponto?
Sobre a política de segurança social, onde os reformados e os idosos viram aumentado o seu poder de compra real em mais 10%, onde 510 000 trabalhadores agrícolas foram integrados no regime geral, passando a usufruir de melhores subsídios de doença e desemprego e viram fazer-se justiça a um sector da população que outros sempre consideraram de 2.a; onde dezenas de milhares de pescadores viram melhoradas as condições de cálculo das pensões; onde mais de 30 000 deficientes beneficiaram de um aumento superior a 50% dos abonos complementares e subsídios mensais?
Interpelação sobre instabilidade social, quando o número de acções grevistas diminuiu 25 % e muitas das greves existem apenas nos comunicados de quem ainda manipula a informação?Risos do PCP.Interpelação do PCP ao Governo? Ou interpelação do País ao PCP?
Não sendo já capaz de mobilizar os trabalhadores na rua, bem se compreende que o PCP interpele. Mas sendo certo que esta interpelação não tem qualquer sentido e que o Governo vai sair dela reforçado, será que o PCP só não apresenta uma moção de censura porque já a terá recomendado a outro partido? E que iremos proximamente debater uma moção de censura com um subscritor confesso e um autor escondido?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não quero terminar a minha intervenção sem fazer referência a dois aspectos relevantes da situação sócio-laboral que propositadamente guardei para o fim: o accionato dos trabalhadores e a concertação social.
O acesso dos trabalhadores ao capital das suas empresas é um passo importante no sentido da desproletarização da sociedade portuguesa e a sua desejável generalização irá contribuir decisivamente para aumentar a eficácia das empresas e as condições de vida dos respectivos trabalhadores.
Que ele venha ocorrendo um pouco aqui e acolá é um corolário lógico da confiança introduzida pelo Governo na vida social e económica portuguesa. Mas que ele tenha lugar nos antigos feudos comunistas, como há bem pouco tempo aconteceu na FISIPE - em pleno Barreiro- constitui outra importante reforma estrutural potenciada pela política global do Governo, e um testemunho concreto de que os trabalhadores estão a mudar mais depressa, e para melhores caminhos, do que certa classe política que a cada passo os invoca.
Finalmente, desejo terminar referindo-me a outra grande reforma estrutural, porventura uma das mais importantes, pelo que encerra de bom senso, de sentido do interesse nacional, de preocupação pelos reais interesses dos trabalhadores: a concertação social concretizada entre este Governo, a União Geral de Trabalhadores e as confederações patronais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem era o Ministro do Trabalho do governo anterior?!...O Orador: - A apreciação das realidades a que vimos assistindo aponta para um grande mérito do Governo, único que mereceu dos parceiros sociais credibilidade bastante para a subscrição - sem temor de críticas - dos acordos celebrados sobre política de rendimentos e preços.
Mas mérito também das confederações patronais, cuja actuação permite supor que o País dispõe de um leque de empresários com uma visão moderna das relações sociais que são um referencial indispensável para o progresso e o País.
Mérito, finalmente, da União Geral de Trabalhadores, que soube, com realismo e sentido de responsabilidade, captai as aspirações dos trabalhadores portugueses e perceber que da concertação social com este governo resultariam ganhos palpáveis para os trabalhadores e uma maior justiça social.Risos do PCP.Quando - em Portugal - doze anos após o 11 de Março, assisámos à mais profunda reforma estrutural que é a reforma das mentalidades - de que é testemunho irrecusável este protagonismo social entre Governo, organizações patronais e central sindical democrática - o PCP, ao interpelar o Governo em matéria laborai, está a assumir e a reconhecer o seu total isolamento!O Sr. António Osório (PCP): - Mude de cassette!O Orador: - Isolamento político - seguramente; mas, principalmente, isolamento social.
O que, sendo uma vitória do Governo, é uma vitória dos trabalhadores. E um bem inestimável para o futuro do País.Aplauso do PSD. Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Rui Salvada, o seu discurso idílico levanta-me uma séria interrogação: todos sabemos que é presidente da Comissão de Trabalho da Assembleia da República, local privilegiado onde chegam protestos, petições, reclamações, pedidos de entrevista, dados objectivos sobre a situação social em que vivemos. Será que tudo isso é uma terrível conspiração dos sindicatos, dos comunistas? Uma invenção pura e simples?
Uma segunda questão: decidiu a Comissão de Trabalho, recentemente, visitar as minas da Panasqueira e a Metalúrgica Duarte Ferreira, duas situações graves que envolvem o risco do despedimento de milhares de trabalhadores. Perante o seu discurso, pergunto-lhe se
2333 - 25 DE MARÇO DE 1987quando esteve de acordo em fazer essas visitas estava a pensar em ir ver essas situações dramáticas ou em ir fazer turismo à serra da Estrela e uma cura de águas ao Tramagal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Com essas coisas não se brinca, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Rui Salvada, ao ouvir o seu discurso fiquei também um pouco preocupado. Já se falou aqui na Idade da Pedra, mas ao ouvi-lo fiquei com a sensação de estar a assistir ao vivo a um daqueles filmes dos Flintstones. Na verdade, o seu discurso é realmente antigo. Queria, no entanto, fazer-lhe unicamente uma pergunta: onde é que se dá o crescimento de emprego que referiu? Em que sector é que se dá esse crescimento de emprego? Se o confrontarmos com o Programa do Governo, verificamos que este aponta para «uma excessiva população no sector primário».O Sr. Duarte Lima (PSD): - Anda com boas leituras, ultimamente!O Orador: - Obviamente, pretenderia dizer que havia necessidade de desemprego neste sector. Os últimos dados que obtivemos do Instituto Nacional de Estatística apontam para o crescimento de emprego na área da agricultura ... logo, gostaria que me explicasse melhor o crescimento de emprego que o Governo apresenta. Se na verdade cresce o emprego na agricultura, se se distorcem os dados aqui apresentados, das duas uma: ou estamos em conflito com o Programa do Governo, ou não há tanto êxito quanto aquele que o Sr. Deputado nos anuncia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é evidente que estou aqui na minha qualidade de deputado do PSD e não em qualquer outra qualidade. No entanto, em relação à questão que me pôs e que tem a ver com outra sede, passo, de todo o modo, a dar-lhe a minha percepção da questão. É a seguinte: dessas muitas cartas que referiu e que efectivamente são recebidas, 98 % ou 95 % vêm de um espectro sindical claramente definido e que o Sr. Deputado bem conhece. Trata-se de cartas que servem mais para fazer um certo show-off, uma certa crítica formal, que para tentar obter quaisquer resultados práticos ao nível da concertação social, que devem ser obtidos - e têm sido obtidos - no Conselho Permanente de Concertação Social, que é onde esses problemas são tratados.
As visitas à Panasqueira e à Metalúrgica Duarte Ferreira decorrem, naturalmente, do interesse que os deputados têm em conhecer situações que não estão tão bem quanto seria desejável, mas que não são forçosamente da responsabilidade deste governo - não está certamente à espera que este governo resolva todos os problemas deste país. É evidente que, infelizmente, ainda há bolsas onde existe essa infelicidade. É desse tipo de problemas que o Governo tem vindo a ocupar-se e vai crescentemente continuar a fazê-lo.
Sr. Deputado António Marques, o problema que levantou tem resposta nos números; para 1987 está adquirido - e os deputados especializados nessa matéria, incluindo os da sua bancada, reconhecem-no - que a situação vai ser caracterizada por um aumento de emprego. Portanto, o investimento tem vindo a aumentar, a actividade económica tem vindo a ser dinamizada, e isso vai ter consequências ao nível do emprego. O que está a dizer é uma consequência natural da política que este governo desenvolve desde a sua tomada de posse e do clima generalizado de confiança que criou nos parceiros que têm a ver com o tecido económico português. Penso que isso é um motivo de regozijo para o PSD e para o Governo, mas também certamente para o seu partido e para todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegada a hora do nosso intervalo regimental. Os nossos trabalhos reiniciar-se-ão às 18 horas, com uma votação final global.Está, pois, suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 24 de Março de 1987, pelas 11 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Augusto Garcia Marques Pinto (círculo eleitoral de Aveiro), por António Alberto Vieira Dias. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo S.o da Lei n.o 3/8S, por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 24 de Março corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, consi-
2334 - I SÉRIE - NÚMERO 59derando a ordem de preferência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Rui de Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura de um requerimento relativo ao projecto de lei n.o 343/1 V, apresentado pelo CDS ao abrigo do artigo 148.o do Regimento, em que se pede uma nova apreciação do respectivo texto.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 148.o do Regimento, a baixa à 1.a Comissão do projecto de lei n.o 343/IV, com vista à reelaboração do texto, em termos de encontrar a forma mais correcta de acautelar os interesses que estão na base daquela iniciativa legislativa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é que da leitura do requerimento não me apercebi se ele tem algum prazo relativamente à baixa que é requerida.O Sr. Presidente: - Não contém, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Nesse caso, se V. Ex.a me permite, estando no uso da palavra, apelava aos requerentes para que fosse estabelecido um prazo tão curto quanto possível, o que facilitaria o nosso voto; por exemplo, quinze dias.O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Deputados requerentes se aceitam a alteração proposta pelo Sr. Deputado António Capucho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, admitimos a sugestão de que seja introduzido um prazo de quinze dias, o que nos parece perfeitamente razoável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao requerimento apresentado faz-se então o aditamento de que o prazo de baixa à Comissão será de quinze dias.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo do Regimento, solicitar a interrupção dos nossos trabalhos por um período de dez minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que será concedido. Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 27 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 37 minutos.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do requerimento que foi lido, com o aditamento de que o prazo será de quinze dias.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, pedir a suspensão dos nossos trabalhos por um período de 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Eram 18 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 19 horas.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 343/IV, apresentado pelo PSD, PS, PRD e PCP, sobre extinção da enfiteuse ou aforamento.Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Rui Oliveira e Costa e votos contra do CDS.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, é só para informar que faremos chegar à Mesa uma declaração cie voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estão na Mesa dois requerimentos solicitando a baixa à comissão do projecto de lei n.o 343/IV, que vão ser lidos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro requerimento tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado António Capucho e é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 1.a Comissão, pelo prazo de dez dias, do projecto de lei n.o 343/IV, para efeitos de discussão e volição na especialidade.
2335 - 25 DE MARÇO DE 1987O segundo requerimento, entrado posteriormente, tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Jorge Lacão e é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a baixa à Comissão de Agricultura e Mar do projecto de lei n.o 343/IV, pelo prazo de dez dias, para votação na especialidade.A diferença entre os dois requerimentos é que o primeiro solicita a baixa do projecto de lei n.o 343/IV à 1.a Comissão e o segundo à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar o primeiro requerimento, que solicita a baixa do projecto de lei n.o 343/IV à 1.a Comissão.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.Srs. Deputados, vamos votar o segundo requerimento, que solicita a baixa do projecto de lei n.o 343/IV à 6.a Comissão.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Teles e Rui Oliveira e Costa e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos prosseguir os trabalhos com o debate fixado na ordem do dia.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, interpela hoje esta Câmara o Governo sobre política de trabalho e política de emprego.
A situação sócio-laboral em Portugal apresenta, na verdade, aspectos profundamente preocupantes.
As chagas sociais que vão desde o desemprego de cerca de 500 000 portugueses às formas, cada vez mais sofisticadas, de precarização do trabalho, até ao não pagamento de salários, passando pela dramática utilização da mão-de-obra infantil, levam-nos a questionar se Portugal não estará a regredir no tempo.
Na verdade, os problemas endémicos da sociedade portuguesa afiguram-se como problemas próprios do início da era da industrialização.
Em 1987, a treze anos do século XXI, sendo Portugal membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia, generalizam-se situações que se enquadram não num Estado social de direito mas sim na filosofia do Estado liberal absoluto.
Os poderes públicos assistem impotentes à degradação progressiva das relações de trabalho e à crise dos sistemas laborais, na ausência de uma política de trabalho e de uma política de emprego definidoras de uma estratégia global, coerente e articulada com políticas delineadas para outros sectores.
Restaura-se o laissez faire, laissez passer e é perigosamente posto em causa o princípio fundamental do primado do homem sobre a economia e do seu trabalho sobre os restantes factores de produção.
Este é o receio que se generaliza e que o Papa João Paulo II tão bem expressou na carta encíclica Laborem Exercens, quando escreveu:O perigo de tratar o trabalho como uma mercadoria sui generis ou como uma força anónima necessária para a produção continua a existir nos nossos dias, especialmente quando a maneira de encarar o problema económico é caracterizada pela adesão às premissas do economismo materialista, enformador da filosofia e das teorias económicas do século XVIII.
Importa, por tudo isto, interpelar o Governo perguntando-lhe o que tem feito, que política de trabalho e de emprego enforma a sua acção, se é que as tem, quais as perspectivas de evolução do emprego, quais as soluções tentadas pelo Ministério do Trabalho para debelar os males de que enferma a sociedade portuguesa no sector laboral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PRD não pretende aqui limitar-se à denúncia das anomalias da sociedade portuguesa. Embora consideremos que ela é importante, pensamos, todavia, que de nada adianta a denúncia episódica das chagas sociais, para de seguida tudo ficar na mesma.
Muito menos nos move a denúncia pela denúncia, sem verdadeira intenção de contribuir positivamente para alterar a situação.
Discursos trágicos, chavões, visões apocalípticas e tão-só não se enquadram no desejo do PRD de contribuir para que este debate seja tão profundo quanto possível, dado o melindre e a importância do mundo do trabalho e dos novos problemas que hoje aí se levantam.
Pouco importa traçar o quadro do sector laborai, pois ele é de todos sobejamente conhecido.
A radiografia da situação, podemos afirmá-lo, é consensual.
Todos nesta Casa, e fora dela, afirmamos estar contra a existência de salários em atraso, contra a utilização abusiva e generalizada de contratos a prazo, contra o número crescente de menores que abandonam os estudos para aumentar os proventos da família, contra o número elevado de acidentes de trabalho, contra o número de trabalhadores da função pública em regime de tarefeiros, contra a existência de um volume elevadíssimo de desemprego, et c., etc.
Todos desejaríamos por certo um mercado de trabalho devidamente estruturado e dirigido para o objectivo primordial do pleno emprego, hoje, e cada vez mais, uma miragem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, se recusamos esse discurso imobilista, recusamos também o discurso que, encobrindo a incapacidade de enfrentar problemas estruturais e de introduzir as necessárias reformas na sociedade portuguesa, se refugia em álibis como justificação para que tudo continue na mesma, numa fuga sistemática às responsabilidades próprias.
É este o discurso de quem vê na simples alteração das leis laborais o remédio para todo o mal.
Mas será que têm razão os que consideram factor fundamental de mudança a revisão da legislação laborai?
Convém, antes de mais, esclarecer o que se entende por revisão das leis do trabalho.
2336 - I SÉRIE - NÚMERO 59Enquanto o Grupo Parlamentar do PRD tem uma perspectiva global e dinâmica das leis laborais, reconhecendo a necessidade de uma melhor articulação entre diplomas dispersos e a necessidade de revisão de alguns dos seus aspectos por forma a alterar ou regulamentar novas realidades que hoje se colocam, com grande acuidade, num mundo laborai em constante mutação, temos a sensação de que para o Governo essa revisão se traduz unicamente na flexibilização da cessação do contrato individual de trabalho.Uma voz do PSD: - Não é nada disso!A Oradora: - Esta perspectiva do Governo, num período de recessão económica e de crise social, traduz uma visão profundamente limitada e redutora das consequências de tal revisão.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Facilitar o despedimento arbitrário, ignorando as suas eventuais consequências, quando a lei já o permite, quer por razões objectivas quer por razões subjectivas, e quando o desemprego atinge cerca de 500 000 trabalhadores, convenhamos que mais não traduz do que a visão meramente economicista do Governo e das outras forças sociais que, defendendo tal pretensa solução, provam não ter preocupações de índole social.
A legislação laborai não é mais do que um álibi, e estamos convictos de que também o Governo tem consciência de que a sua alteração não resolve os problemas de fundo, caso contrário, a fazer fé naquilo que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e o Sr. Primeiro-Ministro repetidamente afirmam, já teria o Governo tomado a iniciativa de propor essas alterações sob a forma de uma proposta de lei à Assembleia da República.Uma voz do PSD: - Outra vez?!A Oradora: - Como não fez e não o faz somos forçados a afirmar que o Governo prefere brandir essa bandeira, piscando o olho à direita, mas não tomando a iniciativa por consciência das tensões sociais que suscitaria, piscando assim o olho à esquerda.Uma voz do PSD: - À esquerda?!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já afirmámos várias vezes a nossa disponibilidade para rever a legislação laborai.
A realidade laboral é dinâmica, as leis laborais não podem ser imutáveis, sob pena de não aplicação. É, pois, importante alterá-las. Importante, mas não fundamental.
E não é fundamental hoje e agora, porque, em primeiro lugar, entendemos que as causas da inadequação das leis vigentes à realidade prendem-se, não tanto com os aspectos substantivos da legislação, mas sim com a sua aplicação, fiscalização e instrumentos de punição.
Em segundo lugar, entendemos que o que é fundamental hoje e agora é a introdução de reformas estruturais. Reformas estruturais orientadas desde logo no sentido de proporcionar um diagnóstico tão profundo quanto possível da realidade sócio-laboral, por forma a tornar eficaz o funcionamento das instituições e das estruturas, através da definição de um plano de acção correcto e capaz de minorar as mazelas sociais antes referidas.
Primeiro, é preciso conhecer seriamente a realidade, fazer o diagnostico e com base nesses dados definir políticas e traçar planos de acção.
Pois bem, logo aqui se revelam claramente os referidos problemas estruturais. O primeiro diz respeito ao aparelho de informação e de estatística.
Informação estilística e sociológica séria e rigorosa que permita uma análise correcta da situação e da sua evolução é algo que não existe.
Temos informação e dados estatísticos do Governo, designadamente Ministério do Trabalho, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Instituto Nacional de Estatística, sindicatos, etc., que valem o que valem, pois perdem toda a credibilidade quando apresentam números profundamente discrepantes.
Não há identidade de dados, não há precisão de conceitos. Por exemplo: Quem é considerado empregado e desempregado? Que realidades são contabilizadas nas estatísticas do emprego? O trabalho clandestino que reflecte, na verdade, um desemprego oculto é contabilizado como emprego ou não?
Não há, pois informação circunstanciada do mercado de trabalho. Informação que, mais do que possibilitar a intervenção do Estado, garantiria aos agentes económicos o conhecimento exaustivo da realidade.
Não pode, na verdade, haver uma análise séria, planeamento, definição de uma política de trabalho e de emprego que se projecte no futuro, na quase ausência de informação cena e fiável.
Outro dos problemas de fundo, o segundo, diz respeito à inexistência do plano, cuja função estruturante é basilar.
O plano, que não temos, orientador e definidor de objectivos predeterminados, poderia ser o instrumento fundamental cie uma estratégia de mudança social, como contrato político capaz de mobilizar e enquadrar as múltiplas negociações que caracterizam a vida económica e social.
O terceiro problema estrutural diz respeito à administração do trabalho.
Quando não existem mecanismos que permitam com eficácia prevê evitar e punir as práticas marginais ao quadro legal não há leis susceptíveis de aplicação correcta, pelo que é secundário o objectivo da mera alteração das leis em cada momento vigentes.
Refiro-me à Inspecção-Geral do Trabalho e, num sentido lato de administração do trabalho, aos tribunais do trabalho.
A Inspecção-Geral do Trabalho, organismo competente para fiscalizar o cumprimento das normas do direito do trabalho contidas nas leis, convenções colectivas e contratos individuais, relativos à condição de trabalho, e fazer respeitar as normas relativas ao emprego e à protecção contra o desemprego, bem como à formação profissional, não funciona em Portugal.
As inspecções às empresas são em número reduzido e meramente pontuais. Sectores de actividade económica, como a agricultura, minas e pequenas empresas, são largamente negligenciados ou mesmo ignorados; não assegura o controle da aplicação das normas relativas à segurança e higiene no trabalho; não desenvolve a acção preventiva e ou pedagógica, funcionando, quando muito, em último caso, isto é desenvolvendo acção repressiva.
2337 - 25 DE MARÇO DE 1987A Inspecção-Geral do Trabalho não desenvolve visitas periódicas e sistemáticas e as suas intervenções não correspondem a nenhum programa nem a nenhuma estratégia nacional ou local.
Se fosse fiscalizado o correcto cumprimento dos deveres das empresas como seria possível a existência de salários em atraso?
A ineficácia da IGT permitiu que empresas após meses e meses em situação de impunidade institucionalizassem o não pagamento de salários, quando o motivo de fundo nem sempre se traduzia nas dificuldades económicas e financeiras das mesmas.
A utilização do trabalho de menores num elevado número de empresas também só é possível numa teia complexa de conivências, mantendo-se o Estado à margem, num receio absoluto de intervir, quebrando essa alegada cumplicidade entre os pais dos menores, os empresários, os trabalhadores e todos os que receiam denunciar tão escabrosa situação.
Responsáveis do Governo afirmaram não há muito tempo que não tinha correspondência com a realidade a denúncia feita pelos sindicatos do emprego de mão-de-obra infantil. Foram desmentidos publicamente, depois de visitas da Inspecção-Geral do Trabalho a várias empresas do Norte.
Em Julho de 1986 os contratos a prazo representavam 71,5% das entradas de pessoal, enquanto as entradas por novos contratos permanentes representavam apenas 9,3%.
A utilização abusiva dos contratos a prazo, se bem que seja justificada por empresários e forças políticas como fuga à rigidez das leis laborais, mais não esconde na verdade que a inoperância dos tribunais do trabalho, da Inspecção-Geral do Trabalho e do próprio Ministério.
A precarização do trabalho e o trabalho clandestino nas suas diversas formas são o sintoma da doença que afecta o mercado de trabalho.
As regras do jogo estão claramente pervertidas quando é o mercado de trabalho clandestino o mais dinâmico em termos de oferta.
O trabalho clandestino, efectuado à margem das disposições da legislação do trabalho e das regras fiscais e administrativas em vigor, e iludindo as medidas de protecção social, é um elemento de forte distorção das regras de concorrência e gerador de uma profunda injustiça social, já que apenas uma pane dos cidadãos activos suporta as despesas de toda a comunidade.
Contudo, o trabalho clandestino constitui a tábua de salvação daqueles a quem não é dada alternativa de subsistência num quadro de desemprego estrutural.
Não vemos por parte do Governo qualquer acção tendente a minorar este flagelo, o que só se justifica se o Ministro do Trabalho e Segurança Social considerar que o trabalho clandestino não é um flagelo social, mas antes uma válvula de segurança amortecedora das tensões sociais potenciadas pelo desemprego.
Se é esse o entendimento do Governo, decerto terá a esperança de reduzir o nível de desemprego através da liberalização oculta do mercado clandestino. A reacção do Governo aí está a prová-lo, pois, em vez de tentar a detecção e repressão das formas ilegais de trabalho, tem antes uma reacção de tolerância mais ou menos assumida.
A prevenção dos acidentes de trabalho, que em 1985 atingiram 241 000 trabalhadores, e 378 mortalmente, é outra das incumbências da Inspecção-Geral do Trabalho deficientemente executada.
O último problema de fundo que ainda queríamos realçar diz respeito à necessidade imperiosa de que o Governo assuma de forma responsável o princípio da concertação e da negociação com os parceiros sociais, promovendo um efectivo debate para procura de soluções, ao invés de predefinir isoladamente as suas posições políticas, tentando depois recolher o assentimento das partes envolvidas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Ministro do Trabalho e Segurança Social há uns meses nesta Câmara afirmou que tinha cumprido o Programa do Governo na política definida para o seu Ministério.
Não compreendemos a atitude do Governo, que, por um lado, grita vitória, mas, por outro lado, afirma que tudo estaria bem se a legislação fosse outra, remetendo para os agentes económicos a resolução das chagas sociais, à boa maneira do Estado liberal.
Que boa consciência a deste governo, que grita vitória enquanto se degradam as condições de vida dos trabalhadores.
Que falta de solidariedade social a deste governo, que se propõe deixar passar ao largo uma conjuntura económica extremamente favorável para impor os desbloqueamentos estruturais.
Que falta de sensibilidade a deste governo, que permite tratar displicentemente neste debate os problemas de milhares de homens e mulheres com salários em atraso. Refere o Governo que são 32 000, como se fossem poucos, Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social! Ainda que fosse só um trabalhador, tal facto deveria, ainda assim, preocupá-lo.Risos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!A Oradora: - Também os cerca de 700 000 contratos a prazo e o fenómeno medieval do trabalho infantil não preocupam por de mais o responsável da pasta e o Governo.
Não descortinamos neste governo uma política de emprego nem uma política de trabalho; é um governo de mera gestão, incapaz de empreender as reformas estruturais de que Portugal tanto carece.
A ausência de medidas de fundo é tanto mais grave quanto foi esse o motivo invocado pelo Prof. Cavaco Silva para denunciar o acordo do bloco central, provocando a queda do anterior governo.
Nessa altura, aplaudiu-se-lhe a vontade de resolver os problemas.
Ano e meio depois, temos de interrogar-nos sobre se essa posição era séria ou mero artifício para a conquista do Poder.
Agora, o Governo está apenas instalado. E a instalar os compadres, os amigos e os clientes.Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - De medidas de fundo nem sequer já ouvimos falar. O País adiado, de que antes se acusava a existência, adiado continua. Mas com ar feliz. Triunfante pelo adiamento. O Governo não resolve, mas é Governo. Isso lhe basta. E ao que parece basta também aos que o apoiam.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.
2338 - I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Deputada Ana Gonçalves, escutei-a com extrema atenção, como é próprio, e ouvi a Sr.a Deputada dizer que o PRD não queria fazer nesta interpelação, como outros partidos, um discurso «trágico, cheio de chavões e de visões apocalípticas».
Ouvi-a também invocar Sua Santidade o Papa João Paulo II -e devo confessar que não sei bem se o fez para abençoar a bondade das suas intenções-, mas não percebi qual era a coerência dessa parte da sua intervenção com os seus início e termo, em que fez um quadro negro da situação no País, em que disse que «Portugal está a regredir nessas matérias» e em que afirmou que «os poderes públicos assistem impotentes ao desenrolar desta situação».
Devo dizer, Sr.a Deputada, que particularmente neste momento, com pouco mais de doze meses de actividade governativa, nunca ouvi o Governo gritar «vitória» em relação à resolução completa dos problemas, seja nesta ou noutra área. Agora o que também não entendo é como é que a Sr.a Deputada vem aqui dizer que tudo está pior, que estamos a assistir a uma regressão, sem que aponte pelo menos uma única medida em que, na sua opinião, não estejamos perante uma situação desse género, mas, sim, a marcar pontos no sentido de atenuar as graves situações que teve ocasião de referir.
E era em relação a esta matéria que gostaria de lhe colocar três perguntas muito claras. A primeira, no sentido de saber se a Sr.a Deputada Ana Gonçalves não entende que um discurso sério da oposição pressupõe exactamente isso mesmo: quando constata que há áreas de intervenção em que o Governo está a fazer qualquer coisa, não deixar de dar o braço a torcer e dizer que há com certeza situações graves e dramáticas com as quais se preocupa, mas que, aqui e ali, se estão a tomar algumas medidas e decisões que levam à diminuição substantiva dos problemas sociais que estamos a enfrentar.
Em segundo lugar, concordo consigo em que, quanto à Inspecção-Geral do Trabalho, não há lei que resista se não houver um sistema de fiscalização eficaz, mas gostaria de lhe perguntar se não entende que, por exemplo, é de louvar o esforço que o Governo fez neste campo, em particular no Orçamento do Estado para 1987, quer quanto às despesas correntes quer no PIDDAC - tanto quanto me recordo, em cerca de 200% na dotação deste último e em 60% no orçamento de despesas correntes. Não entende a Sr." Deputada que há aqui um esforço muito grande no sentido de dotar a Inspecção-Geral do Trabalho de meios mais eficazes?
E, neste campo, gostaria de chamar a sua atenção para o facto - que não sei se a Sr.a Deputada o conhece, porque referiu que a Inspecção-Geral do Trabalho não tem ido às empresas vezes suficientes- de que perto de 60% das visitas inspectivas não são feitas a pedido de entidades (trabalhadores, organizações sindicais ou empresas), mas, sim, pela própria iniciativa dos serviços. Ou seja: a iniciativa dos particulares ou das instituições não chega a 30% do total das visitas feitas pela Inspecção-Geral do Trabalho.
A última questão, Sr.a Deputada, tem a ver com a legislação laborai. Ninguém disse -pelo menos não me recordo de alguém da minha bancada o ter dito- que a legislação laborai é o remédio para todos os males,
e entendendo que, além da legislação sobre a cessação do contrato individual de trabalho, há também a legislação sobre contratos a prazo que V. Ex.a referiu, e muito bem.
Mas, Sr.a Deputada, qual é a justificação que encontra para que haja aquilo que classificou de «utilização abusiva do contrato de trabalho»? É só a legislação que está mal e que e importante corrigir ou esta utilização abusiva do contrato de trabalho não servirá aqui como a válvula de escape do sistema, porque há outras coisas erradas, nomeadamente a legislação referente à cessação do contrato individual de trabalho?
Por último, se a Sr.a Deputada se agasta tanto pelo facto de o Governo que não viu aprovada uma proposta de altera não legislativa que em qualquer circunstância esta Assembleia poderia chamar novamente à discussão através do processo de ratificação de decretos-leis ter a responsabilidade de nesta matéria corrigir desvios legais que na sua opinião existem, pergunto-lhe porque o que o Grupo Parlamentar do PRD e a Sr.a Deputada também não tomaram a iniciativa legislativa nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que é que a tomaram em relação a matérias que a Constituição da República reserva à competência legislativa concorrencial entre o Governo e a Assemblea, e em relação a esta matéria, que é uma competência exclusiva da Assembleia da República, em relação à qual o Governo apenas pode legislar sob autorização legislativa, não foi o PRD a tomar a iniciativa legislativa?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.a Deputada, ouvi com atenção a sua intervenção, e queria pôr-lhe duas questões.
Uma refere-se aos dados que já foram abundantemente referidos nesta Câmara, não só pelo Governo como também pela bancada do PSD, e que, no seu discurso, a S' .a Deputada perverteu, na medida em que entendeu extrair daqueles conclusões diferentes. De modo que gostaria de lhe perguntar se acha credíveis as estatísticas, os números, as indicações fornecidas por organismos internacionais, como é o caso da OCDE, e também gostaria de saber quais são as fontes de informação em que se baseia para afirmar o contrário.
Com a segunda questão queria manifestar-lhe uma preocupação e pedir-lhe que me esclarecesse se fosse possível: a intervenção do Partido Socialista, embora tendo tonado uma determinada posição, foi clara no sentido d; se demarcar do discurso do Partido Comunista Português.O Sr. António Capucho (PSD): - É um facto!O Orador: - Tanto quanto me apercebi, a sua intervenção não só se identifica com a posição do Partido Comunista Português e com a do MDP/CDE como coincide com posições destes dois partidos tomadas noutras matérias desde ontem à noite e durante o dia de hoje
2339 - 25 DE MARÇO DE 1987De modo que, se entendi bem, queria perguntar-lhe qual é, nesta matéria, a diferença entre a sua intervenção e a interpelação ao Governo apresentada pelo Partido Comunista Português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Deputado Rui Salvada, peco-lhe desculpa, mas francamente não entendi o que me perguntou. Acredito que tenha sido falha minha, e é exactamente porque desejo esclarecê-lo que lhe agradecia que repetisse o seu pedido de esclarecimento, mas peco-lhe que seja breve para não gastar o tempo de que disponho para responder.
Pode repetir, Sr. Deputado? É que eu não entendi, palavra de honra!O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.a Deputada, não gastarei tempo nos considerandos.
Assim, sendo minha percepção e da minha bancada que, contrariamente à posição do PS tomada no discurso hoje feito, a sua posição muito se identifica com a do discurso da interpelação ao Governo apresentada pelo Partido Comunista Português, gostaria de saber qual é a diferença entre ambas, se é que há, ou, se não há, então gostava que confirmasse que existe, de facto, essa identificação.A Oradora: - Agora, entendi perfeitamente, Sr. Deputado. Agradeço-lhe imenso.Sr. Deputado Carlos Coelho, teceu considerações que são subjectivas sobre a coerência ou não do discurso. Enfim, cabe-lhe a si ajuizá-lo, coube-me a mim fazê-lo portanto, ficaremos por aqui acerca da pertinência daquilo que eu disse.