23 DE NOVEMBRO DE 1994 545O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para dizer que a proposta está prejudicada?O Sr Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, não sei se está prejudicada Sugeria que perguntasse ao autor da proposta.O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Não está, não!O Sr. Presidente: - Os autores dizem que não. Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Manuel Sérgio.É a seguinteA Assembleia da República porá à disposição do Conselho de Fiscalização instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico suficientes, e inscreverá no seu Orçamento a dotação financeira necessária, tudo em dermos de garantir a independência e o funcionamento de referido Conselho, baseando-se em proposta por este apresenta.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passamos à proposta de eliminação do artigo 15.o, apresentada pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra. Sr PresidenteO Sr Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr João Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, para clarificar que não é uma proposta de eliminação do artigo 15.o mas das alterações constantes do Decreto ao artigo 15.o. É importante que isso seja dito pois a não se entender assim, as propostas carecem de sentido.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, como á evidente, os números citados referem-se ao Decreto da Assembleia que está a ser objecto de votação Portanto, é uma proposta de eliminação do artigo 15 o do Decreto da Assembleia,O Sr. João Amaral (PCP). - Sr Presidente, rigorosamente e uma proposta de eliminação das alterações que o Decreto introduzia ao artigo 15.o.O Sr. Presidente:- Portanto, a versão do artigo 15.o que resultou do Decreto É isso que está escrito na vossa proposta.O Sr Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção da Mesa de que o PS também apresentou uma proposta para a revogação do artigo 15.o dei. Decreto e, sendo de objecto idêntico à da proposta do PCP, sugiro que seja votada em simultâneo.O Sr. Presidente: - O Sr Deputado está a referir-se à proposta que visa um aditamento ao artigo 15.o?O Sr Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, essa nossa proposta visa uma revogação e um aditamento. Na alínea a), diz- «É proposta a revogação do artigo 15.o do Decreto»O Sr. Presidente: - Na verdade, essa alínea é igual à proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Podemos votar a proposta do PCP e depois ver-se-á o resultado. É que não vejo qual é a diferença, se se aprovar a proposta do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, justamente para efeitos de registo, e importante saber-se que houve duas propostas de sinal idêntico que, como têm o mesmo objecto, puderam ser votadas em simultâneo e o resultado se veráO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que não sei até onde é que a Mesa pode juntar propostas que foram feitas separadamente Salvo opinião contrária, vou pô-las à votação em separado.Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 15.o alterado pelo artigo 1.o do Decreto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP. de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário ToméEra a seguinte:Propõe-se a eliminação da alteração do artigo 15.o.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra só para referir que está prejudicada a alínea a) da proposta de eliminação do PS e, portanto, devemos votar só a alínea b)O Sr Presidente: - Sr. Deputado, só se o autor assim o entender.