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A comissão tomou a iniciativa de construir no Cemitério do Alto de S. João um monumento que é homenagem aos que morreram no Tarrafal e simultaneamente homenagem a todos os que resistiram durante o fascismo, porque temos de salientar, Srs. Deputados, que os quarenta e oito anos de opressão fascista foram também quarenta e oito anos de luta contra o fascismo. 0 povo português não cruzou os braços perante a opressão. Lutámos e o Tarrafal foi uma prisão especial ali posta para matar - e matou - e esta responsabilidade pesa sobre aqueles que implantaram e mantiveram o Tarrafal. Mas os presos para ali atirados, considerados os mais combativos, eram uma parte do movimento de resistência que todos os portugueses antifascistas construíram.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta manifestação de homenagem que se presta aos que morreram no Tarrafal é bem a expressão de todos aqueles que desejam a liberdade e a democracia no nosso país. Assim, podemos estar certos de que o povo português nos acompanha no voto de que não volte mais à nossa terra o fascismo ...O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... não haja mais campos de concentração onde os Portugueses voltem a sofrer e a perder a vida.Aplausos do PS, do PSD e do PCP.Não quero ser longo na minha intervenção, porque o próprio acontecimento diz mais por si só do que eu poderia dizer por palavras.
Temos na nossa terra os restos mortais dos que morreram no Tarrafal, vamos colocá-los nesse monumento que se construiu por subscrição pública, com o apoio franco e decidido do povo português e, aliás, também de muitos dos Srs. Deputados aqui presentes, dando assim por finda a nossa missão na comissão promotora da trasladação para Portugal dos que pereceram assassinados no Tarrafal.
Vou terminar a minha intervenção, Srs. Deputados, lendo o seguinte voto:No momento em que regressam a Portugal
os restos mortais dos trinta e dois antifascistas
que, no campo de concentração do Tarrafal,
deram a sua vida, durante o fascismo, pela
conquista da liberdade e democracia, a Assembleia
da República chama a atenção do povo
português para a desumanidade de um regime
que cometeu tais crimes e presta comovida homenagem
ao sacrifício e à coragem dos mártires
que desde agora repousam no solo da Pátria
que tanto amaram.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1978.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto apresentado pelo PCP.Pausa.
17 DE FEVEREIRO DE 19781517Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com especial comoção que todos nós, Grupo Parlamentar do PS e Assembleia da República, vamos votar afirmativamente o voto apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Miguel. Digo todos nós, Assembleia da República, porquanto a reacção de todos os grupos parlamentares foi, como era de esperar, inequívoca e humana.
No entanto, creio ser nosso dever dizer mais alguma coisa sobre o campo de concentração do Tarrafal e sobretudo sobre o que significa para nós o regresso à Pátria, à terra portuguesa, dos restos mortais daqueles que morreram nesse campo durante o período da resistência ao fascismo. Quer se queira quer não, por mais frios que sejamos, por mais longínquos que estejamos na história, mesmo que nessa altura não houvéssemos nascido, o campo de concentração do Tarrafal foi o símbolo máximo do regime português derrubado em 25 de Abril. Não se pense que esse símbolo era a Assembleia Nacional que aqui ilegitimamente reunia. Não se pense que esse símbolo era a Presidência da República que ilegitimamente reunia e dirigia o povo português. Não era. Não se pense que esse símbolo era também a sinistra PIDE-DGS. Não era. Não se pense que esse símbolo era ainda o Governo. Também não era. 0 momento fundamental vivido pelo fascismo na sua obra foi o campo de concentração do Tarrafal, da mesma forma que o monumento fundamental erguido por Hitler à sua obra foram os campos de concentração de Dachau, de Bucheriwald, de Auschwitz, de Treblinka e tantos outros onde muitos cidadãos sofreram por amor à pátria e à liberdade.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
nada melhor para reconciliar e unir os Portugueses
em volta de uma ideia do que fazer regressar a Portugal
os corpos de todos aqueles que se encontravam exilados
na sua própria morte, que se encontravam
fora do seu pais e que se encontravam agora a
viver em terra amiga, mas estrangeira, onde tanto
s9freram e onde tanto foram, ofendidos na sua honra
Sr. Presidente,, Srs. Deputados: Há uma meditação necessária a fazer sobre o regresso à Pátria daqueles que morreram no Tarrafal. A primeira meditação a fazer sobre esse regresso à Pátria é muito singelamente esta: os democratas portugueses, ao associarem-se às homenagens que são prestadas à sua memória, demonstram inequivocamente a sua vocação histórica de assumirem os valores históricos da democracia e da liberdade do povo português e de projectarem esses valores da democracia e liberdade num tempo futuro. Mais do que isso, ao prestarem a sua homenagem aos mortos do Tarrafal, os democratas portugueses reunidos aqui nesta Assembleia manifestam também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a sua firme intenção e a sua certeza de que o sacrifício não foi em vão e de que o cortejo de sombras que nos acompanha é a mais segura garantia de que o fascismo está morto e de que o fascismo não voltará.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma última reflexão me seja permitida: os mortos do Tarrafal são um património comum de todos os portugueses. Além disso, devo dizer-vos que são também património comum dos seus carrascos, porque o monumento aos mortos do Tarrafal é uma acusação constante e plena a todos os homens que em Portugal oprimiram o povo português, acusação que os acompanhará na morte e, para os que crêem, para além dela:
Neste sentido, comovidamente nos associamos ao voto proposto pelo PCP e às palavras do Sr. Deputado Francisco Miguel, que, ao contrário dos seus camaradas do campo da morte, teve a dita de ver o Portugal livre e democrático com que sempre sonhou.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD associa-se comovidamente ao voto formulado pelo Sr. Deputado Francisco Miguel, do PCP, e inclina-se respeitosamente perante a memória de quantos sucumbiram às mãos tirânicas dos perseguidores salazaristas, porque de alguma sorte esses, e não só esses, simbolizam tudo quanto demais puro e nobre houve na luta contra a tirania que então nos oprimia, e fica fazendo votos para que jamais em terra portuguesa e - por que não dizê-lo - em todo o mundo possam existir campos de tortura onde se pague com a vida e o sacrifício o direito de exprimir livremente um pensamento político e de viver livremente os seus próprios ideais.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos naturalmente associar-nos também muito comovidamente à homenagem aos mortos do Tarrafal.
Este momento é para nós - e pensamos que também para toda a Assembleia e para todos os portugueses -, de facto, um momento de profunda reflexão. A morte é uma imagem da vida: as condições em que se morre demonstram as condições em que a vida é proporcionada a cada um. É certo que a ,história se faz também sobre os sofrimentos, que são inerentes à própria condição humana. Os sofrimentos pessoais ou colectivos, aliás, a maior parte deles. calados e anónimos, mas muitos deles evidentes e, porventura, como neste caso, escandalosos. A consideração de que o sofrimento faz parte da vida não nos é pedido a nós nem a ninguém que deixe de distinguir entre aquilo que é, ou foi, natural e aquilo que é, ou foi, ilegítimo. Não podemos admitir que qualquer alegada razão de Estado possa algum dia prevalecer sobre o respeito da dignidade e dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Portugal foi o primeiro pais a abolir a pena de morte e é perante esses memoriais, que se sobrepuseram à legislação, que não pode deixar neste momento de protestar, pela voz da sua Assembleia da República, que nunca mais queremos
1518I SÉRIE - NÚMERO 40que na nossa terra se volte a pensar, seja pelo que for, em prisões que não sejam determinadas por tribunais independentes, que nunca mais queremos torturas, que nunca mais queremos campos de concentração nem aviltamentos da condição humana, que afinal recaem sobre os seus autores, e não sobre as suas vítimas.Vozes do CDS: --- Muito bem!O Orador: - Nas malhas que o império tece, ao fazer-se e ao desfazer-se, muitos cadáveres de bons portugueses ficaram espalhados pelo Mundo, mas essas vítimas do Tarrafal têm pleno direito a repousar para sempre em terra portuguesa.
Como prova de reconhecimento às autoridades de Cabo Verde, que deram todas as facilidades necessárias para a trasladação agora verificada, bem como à comissão promotora dessa homenagem, vamos votar a favor do voto apresentado pelo PCP. E, se me é permitido, considerando que a melhor maneira de reflectir ainda é em silêncio, atrevia-me a propor ao Sr. Presidente que a seguir à votação esta Assembleia guardasse alguns momentos de silêncio em consideração dos factos que temos tido presentes.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de se proceder à votação, quero sugerir-lhes uma visita à exposição que se encontra patente em Belém, exposição extremamente expressiva e dramática e que muito me comoveu, através da qual é fácil apercebermo-nos do que foi o inferno do Tarrafal durante os longos anos de martírio e de expiação a que foram condenados não só os que ali se encontravam, mas, de uma maneira geral, todo o povo português.
Por outro lado, informo também a Assembleia de que estive presente no Aeroporto de Lisboa, na convicção de que o poderia fazer em nome da Assembleia da República, assistindo à passagem desses corpos a caminho da capela funerária improvisada, que hoje ou amanhã de manhã, segundo suponho, vai terminar porque os corpos vão ser trasladados para a Sociedade de Belas-Artes, donde sairá o enterro no sábado.
Podem calcular a comoção que senti, até porque conheci algumas das pessoas cujos ossos se encontravam naquelas pequenas umas, ao ver passar por mim trinta e dois corpos depois de durante longos anos terem estado enterrados no campo do Tarrafal. Uma meditação subiu-me imediatamente ao peito, que, aliás, transcrevi num artigo do Diário de Notícias de hoje e que posso sintetizar nestas duas expressões que escrevi agora mesmo, para não trair o pensamento: uma sensação de desespero por aqueles que não puderam fazer mais, primeiro, e, depois, uma sensação de remorso por aqueles que nada fizeram para evitar o campo do Tarrafal. Estas duas situações são de salientar e, muito comovidamente, se me é permitido associar-me - como Deputado, pelo menos, posso fazê-lo - a este voto tão sentido, tão dramático e tão profundo do Sr. Deputado Francisco Miguel, quero lembrar aqui que ele e um outro colega nosso que se encontra ausente, Sr. deputado Edmundo Pedro, que voltará dentro de pouco tempo ao nosso convívio, estou convencido disso, estiveram longos anos presos no Tarrafal. Foi uma expiação extremamente dura e é preciso que tenhamos sempre presente como este fascismo, que o Sr. François Mauriac dizia ser um fascismo bien-pensant, tinha requintes de malvadez ao revestir aparências enganadoras de algumas transigências e de certo laissezfaire. Este fascismo foi cruel não só no campo de, morticínio do Tarrafal, foi cruel também nos curros do Aljube, nas cisternas de Angra do Hero1sn'o e de Peniche e em tantas outras. prisões espalhadas pelo País,
Parece-me que temos o dever de pensar a sério neste problema: pormos de parte aquilo que nos pode dividir - e é natural que em democracia isso aconteça - e termos sempre presente aquilo que nos pode unir para que - e neste ponto parece que estamos todos de acordo - jamais volte a haver nesta pátria um regime igual àquele que permitiu a existência de um campo de extermínio no Tarrafal. Os outros campos de concentração eram quase iguais, apenas um pouco maiores, mas em matéria de tortura eram praticamente iguais, como o de Dachau, onde tive a notícia de que aí morreram seis portugueses cujos nomes não consegui averiguar, mas gostaria de saber quem foram.
Srs. Deputados, de pé. Comovidamente, vamos guardar alguns momentos de silêncio em homenagem aos mortos do campo do Tarrafal.A Câmara, de pé, guardou alguns momentos de silêncio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, fazer a apresentação de um voto.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 12 deste mês, durante a romagem que se efectuou ao túmulo do general Humberto Delgado, verificaram-se certos incidentes que puseram em causa, primeiro, esta Assembleia da República, segundo, o próprio espírito da romagem, dirigida ao túmulo e à memória do general Humberto Delgado, e, terceiro, a figura de um Deputado desta Casa e nosso camarada de bancada, o Dr. Raul Rego.
0 Partido Socialista entendeu que devia protestar e manifestar o seu repúdio pelos factos que se verificaram e tornar bem claro nesta Assembleia que não admite nem aceita que em qualquer terreiro público ou em qualquer discurso se possa estabelecer uma similitude entre a Assembleia da República, eleita por toda a população de Portugal, e a antiga Assembleia Nacional fascista, que não era eleita, mas nomeada, com um simulacro de eleições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, de facto, julgamos que quem quer que se atreva a estabelecer um paralelo entre a Assembleia da República e a antiga Assembleia Nacional esquece ou não compreende o significado de uma eleição, não sabe, em suma, o que é a democracia, não sabe o que é o sentir e o desejo de um povo.Vozes do PS: - Muito bem !Aplausos do PS, do CDS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.
17 DE FEVEREIRO DE 1978O Orador: - E também julgamos que todos os
Deputados, sem qualquer excepção, que se sentam
nesta Câmara pensam da mesma forma, pois admitimos
que, se pela sua cabeça pudesse passar a sus
peita de que esta Casa era paralela ou semelhante à
Aplausos gerais.O Orador: - 0 que acontece - isso, sim,, é consequência
directa e imediata da democracia e nós,
e de as aceitar - é que esta Casa reflecte a vontade
da população de Portugal. Esta Casa não é
composta exclusivamente por um só partido. Pelo
porque é também plurifacetada a vontade da população
portuguesa.Vozes do PS e CDS: - Muito bem!
O Orador: -E, se isto é assim, também não
podemos aceitar nem admitir que se injurie um homem
como Raul Rego, apodando-o de traidor, de
fascista e de vendido.Aplausos do PS, do CDS, do PCP e de alguns
Deputados do PSD.Julgamos que Raul Rego deu ao longo da sua vida
- antes dos eventos de 25 de Abril de 1974 e de-
pois desses mesmos eventos - provas mais do que
suficientes de que é um homem vertical, sério e sobretudo
que sempre serviu e ao dispor da qual colocou por
várias vezes a sua vida e a sua liberdade.Aplausos do PS, do CDS, do PCP e de alguns
o Partido Socialista entendeu apresentar a esta
1 - Que no dia 12 do corrente, na manifestação
ocorreram factos de extrema gravidade que esta
Assembleia não pode deixar sem o justificado e
ção de posições de condenável sectarismo, nas
quais se chegou a comparar a Assembleia da
República com a Assembleia Nacional do regi
3 - Que, tendo o Deputado Raul Rego procurado
os epítetos de fascista, traidor e vendido;
uma injúria gravíssima não só para esta
Assembleia, como também para um dos seus
membros, figura de antifascista coerente e com-
e a consideração de todos os verdadeiros antifascistas:
as injúrias que a ela e ao DeputadoRaul Rego foram dirigidas, condenando o procedimento
que lutou e deu a vida pela democracia que tais
Mais se propõe que o Sr. Presidente da Assembleia
referida no n.o 1 deste voto de protesto.O Sr. Presidente: - Está em discussão este voto
Sr. Deputado Lino Lima, tenha a bondade.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr.-, Presidente, Srs.
Deputados: Não se estranhará que, após ouvirmos
as considerações do Sr. Deputado Nuno Godinho de
Matos e a leitura do voto que, em nome da banca-
da do Partido Socialista, apresentou a esta Assembleia,
por mim representada, se levante imediatamente não
só para se associar à reprovação feita nas aludidas
considerações e no voto aos factos passados no Cemitério
dos Prazeres, durante a homenagem à memória
do general Humberto Delgado, mas ainda para exprimir,
da forma mais veemente, a sua solidariedade
com o Sr. Deputado Raul Rego. Aliás, hoje mesmo o
Avante!, órgão oficial do meu partido, referindo-se a
tanto, não esperámos pelo momento da apresentação
convidados. Nela participámos e eu próprio, em representação
do meu partido, fiz uma breve alocução,
que disse ser única e exclusivamente para prestar
Delgado e para clamar por justiça, pela justiça que
todos temos de clamar que se faça, julgando os seus
assassinos. E creio que o própio Sr. Deputado Raul
Rego será o primeiro a considerar que a minha breve
alocução se manteve dentro destes limites e não
tentou, nem de perto nem de longe, fazer qualquer
aproveitamento partidário da homenagem que ali se
Mas, se é inqualificável aquilo que alguém disse e
também a comparação infeliz que fez entre esta Assembleia
da República, eleita pelo povo, e a Assembleia
as razões e até porque estamos, como temos demonstrado
defesa da democracia e da Constituição e no prestígio
das instituições democráticas, a começar por esta
também aqueles que por espírito sectário não respei
taram o Deputado Raul Rego e, antes do Deputado Raul Rego, o cidadão Raul Rego, o antifascista Raul Rego ...Vozes do PS: - Muito bem!
1520I SÉRIE - NÚMERO 40O Orador: - ..., de quem me prezo de ser amigo há muitos anos e que nesta bancada tem, como sabe, muitos amigos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por esta dupla razão o meu partido dá veementemente o seu apoio ao voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista e aproveita a oportunidade para fazer um apelo a todos os cidadãos no sentido de que, devendo unir-se para defender a democracia e a liberdade, devem ter sempre presente quem são os verdadeiros inimigos da democracia e da liberdade - é evidente que o cidadão Raul Rego é um defensor e um amigo da democracia e da liberdade.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Quando há momentos expressei o pensamento do meu partido em relação ao voto formulado pelo Sr. Deputado Francisco Miguel, declarei que nesta bancada formulávamos desejos para que o exemplo dos homens que a tirania de Salazar ceifou e arrancou desta vida no Tarrafal não mais pudesse ter lugar em terra portuguesa ou onde quer que fosse.
Agora, no tocante ao voto que acaba de ser formulado pelo representante do Partido Socialista, completo o meu voto de há pouco, que é o voto do meu partido, fazendo expressar o nosso sincero desejo de que de uma vez para sempre se erradiquem hábitos que procuram transformar pessoas ao sabor de oportunidades momentâneas para disso se aproveitarem e condenarem aqueles que não são portadores das mesmas ideias ou defensores dos mesmos ideais. No voto do Partido Socialista vemos o fremente desejo de que efectivamente possamos conviver fraternalmente e de que os portadores de ideais antagónicos possam estreitar as mãos fraternalmente, tratando-se como adversários, e nunca como inimigos.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, se fosse necessário exemplificar com alguém o que pode haver de sinceridade na evolução de uma pessoa quando expressa o seu próprio pensamento, esse alguém seria o próprio general Humberto Delgado que, começando por ser um fascista confesso, acabou por ser um adversário sincero e intransigente dos ideais fascistas e da ditadura que nos perseguia, de tal forma se batendo contra ela que às mãos dela veio a falecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, em nome do Partido Social-Democrata, protesto contra as brutalidades e contra os actos de pura estupidez que sei se praticaram à porta do cemitério dos Prazeres.
Espero, no entanto, que o horror que nos causam estas situações sirva de exemplo para que não voltemos a reincidir e para que, seja quem for o visado,
chame-se ele Raul Rego ou qualquer outro nome, não se meçam os comportamentos dos outros que são adversários da situação por aquilo que algum dia no passado lhes atribuíram, fazendo infirmar a sinceridade dos seus sentimentos actuais por aquilo que algum dia já foram.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Antes de procedermos à. votação do voto de protesto, se os Srs. Deputados me permitirem, desejaria dizer algumas palavras muito curtas e muito breves.
Tive o privilégio, puramente acidental, de não ter assistido a essa vergonha que se passou no Cemitério dos Prazeres. Estive apenas presente no início da manifestação, porque; depois de uma longa noite de vigília nesta Assembleia e bastante incomodado de saúde, me havia comprometido a comparecer àquela mesma hora, na exposição sobre o Tarrafal.
Suponho que ninguém nesta Assembleia terá conhecido melhor do que eu o general Humberto Delgado. Estabelecemos uma amizade muito profunda, que começou na hora bastante difícil em que eu era advogado de Henrique Galvão e que se prolongou para sempre até à hora da sua morte. Recebi dele provas de grande amizade e de grande identificação.
Por estas razões, Srs. Deputados, estou convencido de que, se o Sr. General Humberto Delgado estivesse presente nesta Assembleia, aprovaria com certeza o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.
Srs. Deputados, vamos proceder então à votação ,do voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, para uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu grupo parlamentar associou-se ao voto de protesto do Partido Socialista e desejo apenas declarar que foi com verdadeira estupefacção que tomámos conhecimento e assistimos aos incidentes em causa, que repudiamos com a maior veemência os insultos a esta Assembleia e que temos desde sempre o maior apreço e respeito pelo Sr. Deputado Raul Rego.
Neste momento, perante a unanimidade do voto das forças, seja qual for a sua posição política, que exprimem nesta Casa a representação democrática da vontade do País, perguntamos se não é de concluir que quem chamou fascista, vendido e traidor ao Sr. Deputado Raul Rego deve, esse sim, merecer esses epítetos.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Não proferi qualquer palavra a associar-se às palavras de desagravo ao Sr. Deputado Raul Rego porque a nossa amizade é tão profunda e é um facto de tal maneira notório que não carece de prova.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro- Coelho, para apresentar outro voto de protesto.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um brevíssimo comentário antes de, em
17 DE FEVEREIRO DE 1978nome do meu partido, apresentar um voto de protesto sobre um acontecimento que é verdadeiramente lamentável. É extremamente oportuno referir este acontecimento justamente num dia em que esta Assembleia prestou reconhecida homenagem aos mortos do Tarrafal e, consequentemente, mais uma vez manifestou a intransigente decisão dos representantes do povo de estarem ao lado da democracia e de banirem para sempre o fascismo do nosso pais.
Como socialista e antifascista, não posso deixar de manifestar a minha estupefacção e indignação pela prisão do resistente antifascista Maximino Serra, militante do Partido Socialista, cuja prisão foi ordenada devido a um acto político que praticou em plena era fascista, acto de resistência contra o regime de Salazar. Enquanto membros da polícia política fascista e outros repressores do povo português vivem no nosso país em inteira liberdade e impunidade, uma decisão judicial do Estado democrático permitiu-se dar ordem de prisão a um democrata coerente que, arriscando a vida e o conforto familiar, não vergou a cabeça à ditadura e lutou mesmo de armas na mão.
Nós, socialistas e antifascistas, sempre defendemos, ontem como hoje, a separação do Poder Judicial do Poder Executivo, pugnando pela independência e autonomia dos magistrados judiciais, mas não podemos, nem poderemos, transigir com actuações que mais não são que verdadeiros actos de retaliação e que denunciam um processo de repressão aos democratas, escudando-se em utilizações abusivas da lei e na generosidade que a democracia conquistada no 25 de Abril tem demonstrado no nosso país.
Passo agora à leitura do voto de protesto:Considerando ter a Revolução de 25 de Abril destruído para sempre o regime fascista;
Considerando estarem historicamente definidos como democráticos e patrióticos os actos da resistência à ditadura;
Considerando que foi recentemente preso o conhecido antifascista Maximino Serra por motivos relacionados exclusivamente com a acção política desenvolvida contra o fascismo, designadamente pela sua participação no assalto ao quartel de Beja e consequente fuga à prisão numa avioneta;
Considerando ter esta Assembleia da República especial legitimidade para formular este voto, em virtude de ter sido eleita na liberdade pela qual Maximino Serra lutou em Beja:
A Assembleia da República manifesta a sua surpresa por uma tal prisão, que considera ferir todos os princípios jurídicos e morais, e desde já a reprova sem reservas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, no desconhecimento, pelo menos parcelar, dos factos que são trazidos por este voto de protesto, invocando a praxe parlamentar, requeríamos o adiamento da discussão e votação deste mesmo voto para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - De facto, está pacificamente estabelecida essa praxe parlamentar. Por isso está concedido o adiamento da discussão e votação deste voto para próxima sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Andrade, para uma declaração política.O Sr. Monteiro Andrade (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise de que enferma a nossa agricultura, que é essencialmente do tipo estrutural e deriva fundamentalmente de uma incapacidade crónica da parte dos nossos governantes para pôr em prática uma política de reformas profundas, vem de há longos anos.
A inadaptação das estruturas das nossas empresas
e propriedades rústicas para uma agricultura de futuro
é consequência de razões históricas, ligadas ao
povoamento do território e agravadas por condicionalismos
de ordem ecológica, e resistiu no passado,
aliás como resistências ainda se encontram no presente,
a tentativas de reforma a que estão ligados
Silveira, Oliveira Martins, Basílio Teles ou Ezequiel
Os partidos políticos que se encontram representados nesta Câmara têm também o seu nome ligado à tentativa de alterar as estruturas, as formas e as relações de produção da nossa actividade agrícola, pois todos eles apresentaram ao povo português, através dos seus programas, essa intenção.
É certo que esses projectos são diferentes entre si: sem dúvida que são profundamente diferentes e até contraditórias as propostas do PSD e do PCP, sem dúvida que se encontram contradições entre as do CDS e as do PS. Mas não deixa de ser verdade que cada um deles, perante o seu eleitorado, se comprometeu a pôr em prática e a lutar pelo que então apresentava.
Foram estes, de resto, os argumentos base que todos os partidos utilizaram ao votar numa assembleia eleita directamente pelo povo - a Assembleia da, República - e pela primeira vez em toda a nossa história uma lei da Reforma Agrária.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - A esse projecto de uma nova sociedade rural, que constitui a Lei das Bases da Reforma Agrária, se ligaram o PSD e o PS; contra tal projecto da sociedade. se manifestaram, e por razões distintas, o PCP, a UDP e o CDS.
0 PS e o CDS, seis meses depois deste marco histórico que para a agricultura e para o Pais constituiu o momento da votação de tão importante lei na Assembleia da República, apresentam-se perante este mesmo órgão de Soberania formando e apoiando um governo para a discussão do seu programa.
Mesmo antes deste debate já se interrogavam perante esta situação os muitos milhares de portugueses que directa ou indirectamente vivem da agricultura; interrogavam-se todos quantos vivem nas zonas rurais deste país, onde, infelizmente, ainda se encontram, com larga representatividade, situações em que a vida é demasiado penosa - fora mesmo do que possamos chamar humano.
Que poderemos esperar de tal Governo? Que soluções para os nossos problemas do dia-a-dia? Qual o projecto para o nosso futuro?
15221 SÉRIE - NÚMERO 40Impunha-se, pois, para nós, partido com grandes
responsabilidades para tão grande camada de cidadãos que dia após dia lutam contra as incógnitas do tempo, num trabalho demasiado duro para tão poucas compensações e tão grandes angústias, uma primeira palavra após a longa jornada que representou, a discussão do Programa do Governo.
Impunha-se que, calma e serenamente, já sem transmissões pela rádio ou televisão, procurássemos dar simultaneamente uma resposta àquelas dúvidas e uma palavra de esperança pela afirmação do que queremos e de como agiremos.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para responder com clareza e para que das nossas palavras não restem dúvidas, para que possamos demonstrar que, apesar dos erros, das paragens ou hesitações, a esperança de. uma vida melhor e mais digna ainda pode e há-se chegar aos campos, importa primeiro afirmar o que representou para nós o Programa do Governo e o debate que se realizou.
Sem pretender retomar uma discussão que em termos regimentais já terminou, iremos, mesmo que resumidamente, explicitar o que representou para nós o Programa do Governo e a leitura que dele fizemos para o sector agrícola.
A imagem que do seu estudo retivemos foi a de que se pretendeu barrar o caminho a qualquer crítica da oposição, aflorando muito pela rama quase todos os problemas, quer na introdução, quer nos objectivos, quer nas medidas. Apenas faltou dizer que tudo aquilo que não foi transposto para o papel, que toda a ideia que não está liquida e límpida, se encontra subjacente no espírito dos responsáveis.
Um imenso etc. servia às maravilhas para tal, e o Programa em si mesmo também o é. Nele se esquece à partida que não se pode tratar do problema do sector primário sem levar em linha de conta os problemas do homem que está nele integrado; quer para aquém das estruturas, quer para além das medidas a tomar, ele não é culpado dos jogos políticos de ontem, de hoje e de amanhã, é antes a sua grande vítima.O Sr. Armando Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem é esse homem? Como foi lá parar? Quem o promoveu ou destruiu?
Não basta dizer que tudo a ele é dirigido e que o bem-estar da Nação levá-lo-á a prazo à melhoria do seu próprio bem-estar.
Acham-se, presentemente, o País e o Governo aptos a decidirem-se pela rápida elevação do nível de vida do rural?
Estaremos todos dispostos aos sacrifícios que serão necessários para que isso seja possível?
Não encontramos resposta a tais questões, nem verificamos que se tivessem equacionado as directrizes que promovam rapidamente esse homem.
Efectivamente, não se pode fazer agricultura com o que nos restou, em qualidade, da emigração, adicionado ao que nos vai ficando do desemprego de outros sectores. Teremos de fazer agricultura com profissionais, pois, sem eles, não é com investigação nem com extensão rural que passaremos da mediocridade neste sector. Ressalta deste facto que à partida o maior esforço deve ser o de dotar a agricultura com os artífices necessários a todos os níveis e de aos artífices fornecer matéria-prima e as ferramentas necessárias.O Sr. Armando Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas no docum6to que o Governo nos apresentou apenas se referem os objectivos genéricos e se apresentam medidas de forma avulsa; trata-se menos de um programa e mais de um inventário.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há um erro grave, que para nós é extremamente importante, que enferma e deve ser realçado: as Bases Gerais da Reforma Agrária constituem um diploma fundamental, a lei quadro para a prossecução da política agrícola. Foi assim que o Governo de então a apresentou, foi isso que resultou claro do debate então travado, foi esse o nosso entendimento ao votá-la, pois, apesar de a considerarmos insuficiente, sob esta óptica, não nos parecia impossível a sua complementação através de diplomas regulamentares.
No entanto, ela aparece-nos, ou melhor, refere-se a sua regulamentação diluída numa série do que se chama "Disposições", apresentadas como se de um índice de intenções se tratasse, e ainda por cima incluída numa alínea que respeita exclusivamente à reestruturação fundiária.
Esta subalternização que o Programa do Governo faz a um diploma que durante o seu debate foi considerado como a mais importante lei discutida nesta Câmara após a Constituição, transformando-a numa simples lei de expropriação, é errada e só poderá interessar para permitir ao CDS a justificação do seu apoio a este Governo, dada a posição que tomou aquando da sua votação. Mas registámos também a mudança do Partido Socialista.
Ou não será verdade que a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, no seu articulado, aponta claramente os critérios a que deve obedecer a política agrícola? Que nos primeiros três capítulos desta lei estão definidas as finalidades gerais e especiais do fomento agrário, quais os meios, as iniciativas directas e indirectas, as medidas incentivadoras e integradoras e os princípios de comercialização, de crédito, de preços e de seguro?
Apontado este grave erro de base do Programa do Governo, omitindo outros que o tempo e a natureza desta intervenção não permitem explorar, o que representou para nós o Programa do Governo? Ele representou a "indefinição" e a preocupação de "não comprometimento".
Disso é prova tudo quanto acabamos de afirmar, a generalidade dos objectivos, a falta de hierarquização das medidas e a não referência a datas ou prazos para a sua apresentação e aplicação.
Disso não será prova também a nomeação de um "independente" como responsável do MAP?
Depois da leitura do Programa do Governo aconteceu o seu debate nesta Câmara. Permitiu ele que modificássemos a nossa interpretação?
17 DE FEVEREIRO DE 19780 debate não poderia ser concreto e profundo, pois é o próprio Programa que nos sugere o adiamento da discussão da política sectorial, dado que na introdução refere:A execução no tempo das acções propostas em capítulos que se seguem ficará, necessariamente, sujeita a uma concretização detalhada e qualificada nos planos anuais e de médio prazo.No entanto, da parte da oposição foram feitas críticas duras, denunciadas omissões e muitas questões foram postas que não obtiveram qualquer satisfação.
Dos partidos apoiantes registamos que o CDS sobre este sector, bem como sobre qualquer outro, não fez intervenções. Apenas foi referido por um seu representante, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, "que não lhe competia a ele defender o Governo". Será que o CDS pretendeu reservar-se para uma posição de "apoio critico"?
Da calma e ponderada intervenção do actual Ministro da Agricultura e Pescas, Dr. Luís Saias, percebemos uma tentativa de definição para a orientação que irá imprimir ao seu Ministério. Quer a sua afirmação de que "as liberdades serão defendidas, custe o que custar e seja contra quem for", quer uma outra, a de que "o Governo aplicará a Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária", são importantes, pois é nossa convicção de que é através da aplicação da Lei da Reforma Agrária, isto é, através da legalização da zona de intervenção da Reforma Agrária, que se poderão criar as condições para o exercício das liberdades individuais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, alguma reserva somos, ,obrigados a pôr nesta afirmação, uma vez que os diplomas regulamentares e a filosofia que lhes estiver inerente constituem, bem como os poderes discricionários do Ministro, factores com peso elevadíssimo na forma como ela irá ser aplicada.
Sobre os diplomas regulamentares continuamos sem nada saber, pois nem o Programa nem o Sr. Ministro nada nos adiantaram.
Quanto aos poderes do Ministro, à sua actuação, não o julgaremos nem a priori nem sequer pela sua "independência" política, de resto de acordo com a nossa própria conduta de sempre e com o pedido que ele próprio nos fez. Mas também não seremos brandos nas críticas que a sua acção nos merecer, nem deixaremos nunca de o pressionar a imprimir a dinâmica que a gravidade dos problemas impõe, nem tão-pouco de o apoiarmos nos casos em que as obras a empreender mereçam o nosso aval e onde o interesse nacional o exija.
Após o debate, a interpretação que fazíamos do Programa do Governo não só se manteve, como para nós ficou mais solidificada. Dai que tenhamos votado a nossa moção de rejeição do Programa do Governo.
É, pois, com amargura que concluímos que as questões que enunciámos no início da nossa intervenção, e que reflectem a dúvida que suscitou à grande maioria dos Portugueses a solução governativa encontrada, têm toda a razão de ser, mesmo após o debate que nesta Assembleia se travou.Porém, em democracia existem sempre alternativas, esta a sua grande virtude, e a que o Partido Social-Democrata representa continua, e continuará, bem viva e faz-se pela afirmação, em cada momento e para cada questão, de qual é a nossa proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me dá licença, é só para informar que terminou o período de antes da ordem do dia e que se encontra na Mesa um requerimento a pedir a sua prorrogação.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Como não tem, faça favor de continuar, Sr. Deputado:O Orador: - Por esta razão, não terminaremos esta declaração sem que nos debrucemos um pouco sobre as matérias fundamentais para a urgente resolução dos problemas da nossa agricultura que ou não foram referidas no Programa e no seu debate ou o foram de tal forma que nem nos permitiram verificar qual o seu significado nem sequer analisar as suas consequências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo prioritário de uma política agrícola que se encontra largamente dependente do exterior em bens alimentares e onde tal situação constitui grave problema financeiro é sem dúvida o do aumento da produção agrícola.
0 estado de estagnação a que desde há longos anos a nossa produção está sujeita demonstra-nos que existem bloqueamentos que há que inventariar e simultaneamente apresentar uma estratégia para os ultrapassar. Em nosso entender, os principais são: a inadaptação das estruturas produtivas; a desorganização da nossa produção e o desordenamento territorial; o atraso tecnológico dos nossos "modos de produzir", e a deficiente preparação cultural e profissional dos nossos agricultores e trabalhadores rurais.
A deficiência das nossas estruturas produtivas é, sem dúvida, um grande obstáculo que teremos de ultrapassar. Porém, já temos o instrumento jurídico para tal obra, pois é nossa convicção de que pela regulamentação correcta da Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária e com sua aplicação se poderão vir a resolver quer os intervenientes técnicos que ainda hoje, em larga escala, poderemos detectar na zona de intervenção - a cultura extensiva, a tendência para a monocultura, pousios que abrangem cerca de 1 milhão de hectares -, quer os inconvenientes do minifúndio - a agricultura de subsistência, o autoconsumo e a inviabilidade económica e social.
0 desordenamento territorial e produtivo é problema que urge enfrentar, mas que não poderá ser resolvido pela via legislativa ou só por ela, pois implica uma estratégia de utilização de recursos, a curto e a médio prazos, que só o Governo poderá fazer.
Impõe-se a qualquer governo empenhado na resolução deste difícil mas tão importante problema a apresentação de um "plano director da produção agrícola", onde, de acordo com as nossas potencialidades, se definam os seguintes parâmetros: "o que
1524I SÉRIE - NÚMERO 40devemos produzir", "onde devemos produzir", "quais os modos de produzir".O Sr. Armando Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sem tal plano, sem se fazerem as opções e os estudos que a sua elaboração implica, jamais conseguiremos que todas as medidas e incrementos à produção (crédito, preços, subsídios, incentivos fiscais, etc.) actuem no sentido da concretização dos objectivos que se apresentem.
A melhoria do nível tecnológico dos actuais processos produtivos é o terceiro parâmetro que nos propusemos abordar.
Sendo certo que o aumento da produção não se poderá basear em substanciais acréscimos da área cultivada, mas sobretudo na elevação do nível de tecnologia de produção, encontramos, porém, à partida bloqueamentos graves que o Governo terá de resolver.
Como é que o agricultor poderá utilizar a adubação racional, fazer o esquema de tratamentos correctos ou mecanizar a sua exploração quando, sempre que procura adquirir estes factores, os encontra sempre e sempre mais caros?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em nossa opinião, este problema só poderá ser resolvido a curto prazo através de uma política selectiva de subsídios aos factores de produção, subsídios que urge criar.
Como se poderá fomentar a mecanização na agricultura quando se bloqueia a emissão de boletins de registo de importações para tractores e máquinas agrícolas?
Em nosso entender, as importações de bens de equipamento para a agricultura não podem ser restringidas ao ponto de não darem satisfação ao mercado, pois os acréscimos de produção que ocasionarão certamente que permitem contrapartida positiva entre as divisas poupadas pela diminuição de importação de bens alimentares e as divisas despendidas com importações deste equipamento indispensável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De pouco servirá pôr à disposição dos agricultores um eficiente serviço de extensão rural, mesmo que este esteja devidamente apoiado na investigação e experimentação agrícola, se não se resolverem os problemas que acabamos de referir.De resto, não nos parece que o problema da extensão rural esteja definitivamente resolvido só porque se criou esta Direcção-geral no Ministério da Agricultura e Pescas.Erros gravíssimos se têm cometido, lançando técnicos de extensão sem experiência, com deficiente preparação e, em muitos casos, nos últimos anos, mais com objectivos de doutrinação política do que técnica. Estas circunstâncias originaram um clima de de desconfiança do agricultor perante o técnico.É necessário dignificar o técnico, dando-lhe formação permanente e fazendo apenas o seu lançamento quando já tenha alguma experiência para inspirar confiança.É necessário dignificar o agricultor e o trabalhador rural, oferecendo-lhe formação profissional e respeitando os seus valores.
Para quebrar esta situação seria necessário desde
já dotar as regiões agrícolas de "propriedades piloto", alargando-as depois às sub-regiões, pois o agricultor é receptivo a inovações desde que confie na competência dos divulgadores e possa "ver para crer".
Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 que ficou dito, apesar do muito que ficou por dizer, permite-nos concluir o seguinte: os problemas da nossa agricultura não poderão ser resolvidos apenas com simples medidas. Eles exigem um projecto profundo, claro e duradouro.
0 Governo, quer através do seu Programa, quer pelo comportamento no debate, quer pela sua composição, não nos apresentou tal projecto nem mostrou a vontade e o querer necessários para o realizar.
0 Partido Social-Democrata, como partido da oposição, continuará na luta para que tal projecto seja realidade para bem dos Portugueses e, porque esta intervenção lhes é dirigida em especial, para o bem dos agricultores e dos trabalhadores rurais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado
Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado que acabou de usar da palavra.
O Sr. Deputado referiu-se à circunstância de o meu colega Carvalho Cardoso ter, na sua interpretação, dito em determinado momento que não lhe competia defender o Governo. Permito-me corrigir o Sr. Deputado, pois não foi isso que o meu colega Carvalho Cardoso afirmou. 0 que de disse foi que não lhe competia defender o Programa do Governo, na medida em que, não se tratando de um Governo de coligação, o Programa do Governo é da responsabilidade colegial do Governo. Não compete aos Deputados, sejam do Partido Socialista, sejam do CDS ou de que partido forem, estarem a defender o Programa do Governo no sentido estrito de quem defende algo de que é autor.
Naturalmente não passou pela cabeça do Sr. Deputado Carvalho Cardoso - nem decerto passa pela cabeça do Sr. Deputado que acabou de usar da palavra - que o CDS deixe de apoiar o Governo pelo facto de o Sr. Deputado pretender fazer interpretações torcidas daquilo que é afirmado nesta Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires para fazer a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Herculano Pires (PS): - Em reunião realizada no dia 15 de Fevereiro de 1978, pelas 11 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista: Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
17 DE FEVEILEIRO DE 1978(círculo eleitoral do Porto), por João Luís Duarte Fernandes; Delmiro Manuel de Sousa Carreira (círculo eleitoral de Lisboa), por Rui António Ferreira da Cunha (esta suspensão é pedida por um período de seis meses); Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar (circulo eleitoral do Porto), por David dos Santos Silva.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente: Álvaro Monteiro (PS) Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).O Sr. Presidente: - informo a Câmara de que se encontram na Mesa duas propostas de lei da Assembleia Regional da Madeira, uma quanto à regionalização da banca e fundo cambial na Região Autónoma da Madeira e outra quanto aos investimentos estrangeiros na Região Autónoma da Madeira, tendo baixado à 6.a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP, como, segundo cremos, outros grupos parlamentares, recebeu elementos e um protesto sobre um caso verdadeiramente estranho e condenável que, por aparentemente insignificante que pareça, merece, apesar de tudo, ser trazido a esta Assembleia da República.
Trata-se do facto de praças da GNR se terem
apresentado, ao que conhecemos, em duas escolas
- uma na Gafanha da Nazaré e outra em Tarouca
- inquirindo se aí se estudaria por um livro sobre
estudos sociais da autoria de Fins do Lago e
Maria José Dinis. Vários foram os jornais que noticiaram
tal ocorrência, pelo menos no que se refere
quais 0 Primeiro de Janeiro e o Diário de Lisboa.