I SÉRIE — NÚMERO 56 24 superior por esse País fora? É essa a perspetiva, em que todos os processos de regularização de vínculos precários vão sendo chumbados? Como é que se explica que nem um dos 350 precários que trabalha na Universidade de Aveiro tenha sido considerado para regularização ou que o mesmo tenha acontecido aos mais de 200 precários da Universidade de Coimbra? Falamos de trabalhadores docentes, também de não docentes e de investigadores que estão, em vários casos, há mais de uma década na sua instituição. E não é por via do Decreto-Lei n.o 57/2016, que se destina a pós-doutorados, que estas situações são resolvidas. Não é! Sr. Ministro, práticas ilegais não podem ser a regra da contratação, nem no ensino superior, nem na ciência, nem na Administração Pública, nem em lugar nenhum. A Sr.a RitaRato (PCP): — Muito bem! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Os trabalhadores afetados por estas decisões inaceitáveis e vergonhosas têm estado em protesto, e muito bem, contra àquilo que designaram como «cegueira institucional» ou «desonestidade intelectual». O PCP considera que este não é o caminho a seguir, mas que o Governo tem na sua mão todos os instrumentos necessários para que este programa de eliminação dos vínculos precários não seja mais do que um gigantesco balde de água fria para estes que são dos trabalhadores mais qualificados do nosso País. A Sr.a RitaRato (PCP): — Exatamente! A Sr.a AnaMesquita (PCP): — Há pouco, o Sr. Ministro falou muito de qualificação e da necessidade de qualificação. Então, comecemos por aqui, por tratar dignamente estes trabalhadores. O que queremos mesmo saber, Sr. Ministro, para que fique bem claro, é se o Governo vai resolver politicamente o problema que foi criado nestas comissões de avaliação e que medidas vai tomar, na prática, para que o desfecho não seja tendencialmente igual a zero para docentes, investigadores e trabalhadores não docentes das instituições de ensino superior. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. MinistrodasFinanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as questões que me colocaram giraram todas em torno de problemáticas semelhantes. Vou responder aos casos concretos, mas permitam-me que, no seu conjunto, recorde duas notas de metodologia, porque são muito importantes para este processo. A identificação de uma relação laboral precária obriga ao cruzamento de duas dimensões: que se esteja a falar de uma necessidade permanente e que, adicionalmente — e é muito importante —, essa necessidade permanente não esteja a ser satisfeita com uma relação laboral com um vínculo adequado, ou seja, que o vínculo seja inadequado. Por exemplo, é verdade que em áreas como a defesa as necessidades permanentes são preenchidas com vínculos temporários. Um largo número dos profissionais da área da defesa tem vínculos temporários, suprindo necessidades permanentes. Para clarificar o que disse há pouco, quando são analisados os casos das carreiras especiais, em particular o que foi mais referido pelos Srs. Deputados nesta ronda, o da ciência e ensino superior, se o vínculo não for o adequado, há uma regularização. Já aconteceram várias dezenas dessas situações, em que o vínculo que os docentes tinham, podendo estar enquadrado no Estatuto da Carreira Docente Universitária, estava a ser usado de forma não regular, pelo que houve lugar a decisões que já foram tomadas — o processo ainda não está concluído — nessa dimensão. Sr. Deputado José Luís Ferreira, esta é uma análise caso a caso, é uma análise que envolve muita informação. As mais de 350 reuniões que referi na minha intervenção inicial traduzem-se em muitas, muitas, muitas, centenas e milhares de horas de trabalho, de análise de situações concretas que têm de ser decididas