295 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 210/2004 Data: 2004.09.08 Processo n.o 2977Queixa de: Lídia Joaquim Entidade requerida: Direcção-Geral das Pescas e AquiculturaI — O pedido1 — Lídia Joaquim solicitou ao Presidente do Júri de determinado concurso de pessoal1, «para efeitos de pronúncia em audiência de interessados», o acesso:a) «Ao ficheiro informático que constitui a acta n.o 1 do concurso»; b) Aos documentos apresentados por dois dos candidatos ao concurso; c) Às fichas de avaliação relativas a esses dois candidatos.2 — O Presidente do Júri facultou o acesso aos documentos referidos nas alíneas b) e c). Quanto ao documento referido na alínea a), informou a requerente que «o artigo 62.o do CPA não prevê esse acesso».3 — Não conformada com essa resposta, Lídia Joaquim apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).4 — Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura veio alegar que, por não se verificarem «os pressupostos legais que permitem a apresentação de queixa à CADA» (uma vez que o regime jurídico aplicável ao caso é o do Código do Procedimento Administrativo — CPA — e não o da LADA2), não pode esta Comissão pronunciar-se sobre a mesma.II — Apreciação jurídica1 — Estamos, claramente, perante um pedido de acesso de natureza procedimental.Ora, dispõe o artigo 2.o, n.o 2, da LADA que «o regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas consta de legislação própria».Não há assim, no caso em apreço, lugar à aplicação da LADA.Este entendimento é pacífico na jurisprudência que diferencia, claramente, o acesso procedimental do acesso extra-procedimental. O Acórdão do STA de 21/8/96 (in http://www.itij.pt) é claro ao consignar que «a Lei n.o 65/93 não é aplicável ao exercício do direito de acesso à informação procedimental». Em recente acórdão do TCA (de 7 de Junho de 2001) reconheceu-se que a Lei n.o 65/93 garante o direito à informação — direito à informação não procedimental — por parte dos «cidadãos», ou «pela generalidade dos administrados não abrangidos pelo direito à informação procedimental consagrado nos artigos 61.o a 64.o do CPA, o que significa que tal direito se apresenta, no aspecto subjectivo, com uma abrangência ou amplitude maior que o direito a que se alude nesses preceitos do CPA».3.2 — Em face do exposto, entende-se que a CADA não tem competência para apreciar a queixa apresentada, na medida em que a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o da LADA limita a sua competência às queixas apresentadas «o abrigo da presente lei».Comunique-se.Lisboa, 8 de Setembro de 2004.Armando França (Relator) — Eugénio Marinho — Motta Veiga — França Martins — Francisco de Brito — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente) (vencido nos termos da declaração de voto anexa).Declaração de votoNão perfilho este parecer da CADA, pelas razões que passo a expor:  1 — O parecer parte da premissa de que não há lugar, no caso em apreço, à aplicação da LADA para concluir que a CADA não tem competência para apreciar a queixa, na medida em que a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o da LADA limita a sua competência às queixas apresentadas «a abrigo da presente lei» E para firmar                                                            1 “Concurso interno de acesso misto (...) para o provimento de três lugares da categoria de técnico superior de 1.a classe, da área funcional de estudos e apoio à decisão e consultadoria, no âmbito das áreas de actividade da Direcção-Geral das Pescas e Agricultura».2  Lei de Acesso aos Documentos Administrativos — Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.3 Para um maior desenvolvimento, veja-se o Parecer n.o  234/2002 da CADA (in www.cada.pt).