3 DE JULHO DE 1999295penal, toda a actividade respeitante à prevenção e investigação criminal, bem como à realização de diligências no âmbito de processos de contra-ordenações e de processos disciplinares.b) ......................................................................c).....................................................................d).......................................................................Artigo 25.° Penas disciplinares1— ...........................................................................................................................b) ................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................f) (Eliminada.)g).....................................................................h)......................................................................Artigo 26.°Situação de aposentação e licença de longa duração1 — ........................................................................2 — (Eliminado.)3 — ........................................................................Artigo 121.° Constituição1 —........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................e\) O agente de 1." classe mais antigo naefectividade de serviço;f) .............•........................................................2—..........................;.............................................Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo PereiraAPRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.s 94/VII{DECRETO-LEI N.8 78/99, DE 16 DE MARÇO (APROVA A LEI ORGÂNICA DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA).]Relatório e texto final da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioA Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em 30 de Junho de 1999, procedeu à análise da apreciação parlamentar n.094/vn, do PSD, ao Decreto-Lei n.° 78/99, de 16 de Março, que aprova a Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia.Os Srs. Deputados Carlos Beja, do PS, e Lino de Carvalho, do PCP, propuseram um texto, alternativo às várias propostas de alteração ao articulado do Decreto-Lei n.° 78/99.Colocado à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo ficado prejudicadas todas as propostas de alteração apresentadas.O texto aprovado é enviado em anexo.Assembleia da República, 30 de Junho de 1999. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.ANEXO Texto finalArtigo único. O artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 78/99, de 16 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 8.° [...]Compete às DRE, na área do turismo:a) Aplicar, a nível regional, em estreita colaboração e articulação com a Direcção-Geral do Turismo e de acordo com o mecanismo previsto no n.° 2 do artigo 36.°, a legislação disciplinadora da actividade turística, sem prejuízo das competências dos órgãos regionais ou locais de turismo;b) Colaborar com a Direcção-Geral de Turismo na formulação de políticas e na elaboração de legislação e regulamentação técnica no domínio do turismo;c) Cooperar com os organismos competentes na formação profissional turística;d) Colaborar com os serviços centrais e com os órgãos regionais ou locais de turismo na elaboração dos planos regionais, especiais e municipais de ordenamento turístico, reservas e parques naturais;e) Colaborar com o Fundo de Turismo e com os órgãos regionais ou locais de turismo na divulgação, execução e acompanhamento de sistemas de incentivos e de outros instrumentos de apoio à modernização da oferta turística;f) Colaborar com os serviços centrais, com os organismos da tutela do Ministério da Economia, com os serviços desconcentrados de incidência regional e com outras entidades regionais ou locais na promoção externa e interna do turismo regional, sem prejuízo das competências dos órgãos regionais ou locais de turismo nesta matéria;g) Colaborar com a Direcção-Geral do Turismo e os órgãos regionais ou locais de turismo no registo dos empreendimentos e dos estabelecimentos no sector do turismo.Nota. — O relatório e o texto final foram aprovados.