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E, afinal de contas, certamente que ninguém será capaz de afirmar, com seriedade e sentido de responsabilidade, que seja este um problema do passado, que o desemprego juvenil seja um drama em vias de extinção, ou que não há jovens empurrados para situações de delinquência pelo facto de permanecerem meses e meses sem obter emprego. Este assunto é de enorme acuidade na sociedade portuguesa, é um assunto que está na ordem do dia e o Estado tem obrigações sociais a que se não pode furtar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - A situação dos jovens desempregados é tanto mais grave quanto se sabe a forma desarticulada, em muitos casos fraudulenta, e sem perspectivas de inserção laborai com que vêm decorrendo muitas das acções de formação profissional dos jovens que se encontram em curso. E é público que foi esta a «válvula de escape» incentivada pelo Governo e, à falta de outra, encontrada por muitos jovens para fugirem momentaneamente à situação de inactividade em que se encontravam.
Com baixíssimas taxas de escolaridade, sem perspectivas de emprego credível, sem um sistema de formação profissional que prepare para o emprego (e não para o desemprego), sem direitos mínimos dos jovens desempregados, como é este a que hoje me refiro, não se pode afirmar, em rigor, que se esteja a garantir um presente digno à juventude portuguesa.
Que se cumpram as leis favoráveis aos jovens é o mínimo que se pode exigir de um governo, qualquer que ele seja - mas é isto exactamente e lamentavelmente que não está a acontecer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O Sr. Deputado Rogério Moreira, com a vivacidade a que já nos habituou quando pretende defender - ou pelo menos pretende demonstrar que defende - os interesses dos jovens, acaba por vezes por defender posições que não contribuem para defender os interesses dos jovens, nomeadamente naquilo que tem a ver com o acesso ao emprego.
Mas o Sr. Deputado referiu que o Governo não cumpre uma lei da Assembleia da República, concretamente a Lei n.o 35/87, de 18 de Agosto. O Sr. Deputado diz também que o Governo não paga os subsídios que esta lei exige que fossem pagos aos jovens à procura do primeiro emprego e que preenchessem determinados requisitos.
A respeito desta matéria o Governo já tinha legislado. Criou um subsídio para a insersão dos jovens na vida activa, que, aliás, está em vigor e está naturalmente a ser cumprido.
O que o Sr. Deputado não pode querer exigir ao Governo é que no ano económico em curso tenha despesas que não estão orçamentadas. A Assembleia da República não pode - como V. Ex.a sabe - criar mecanismos legais que impliquem aumento das despesas.
Nós - a bancada do PSD - reafirmamos que um dos problemas que nos preocupa é o do desemprego dos jovens.
Mas não há dúvida, também, que no decurso do último ano o desemprego em Portugal diminuiu de 11,6 % para 8,5 %. E não temos dúvidas de que grande parte dos trabalhadores que passaram a ter um posto de trabalho eram muitos dos jovens à procura do primeiro emprego.
Aliás, isso foi discutido aqui, na Assembleia da República, quando esta lei foi aprovada pela então maioria, que conjunturalmente se uniu para, mais uma vez, ajustar contas. Também agora os partidos da oposição dizem que a maioria quer ajustar contas com os partidos da oposição. É evidente que não queremos. Mas nessa altura, claramente, os partidos da oposição, que eram maioritários aqui na Câmara, juntaram-se para ajustar contas com o Governo - de maioria relativa.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Por isso é que essa lei foi aprovada. De qualquer forma, Sr. Deputado, o subsídio de desemprego não garante emprego a ninguém.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Mas não é legítimo!O Orador: - Antes pelo contrário, poderá contribuir para que, da parte dos jovens que tenham benefícios desses
13 DE NOVEMBRO DE 1987 485subsídios, eventualmente, não se preparem como é desejável - em termos, nomeadamente, de formação profissional, de frequência de cursos escolares técnico-profissionais, etc., para a vida activa.
Sr. Deputado, entende que está em vigor o n.o 2 do artigo 170.o da Constituição?O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira, para o que dispõe de um minuto.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, será difícil responder num minuto, mas vou procurar cingir-me ao tempo disponível.
Sr. Deputado Joaquim Marques, em primeiro lugar começo por fazer referência à lei. A lei estipula no artigo 8.o - como norma revogatória - que está revogado o Decreto-Lei n.o 156/87, inventado pelo Governo uma semana antes de a Assembleia da República discutir este assunto, para medir forças com a Assembleia, que estipulava o tal subsídio de inserção dos jovens.
Em segundo lugar, a lei fixa - é um cuidado do legislador da Assembleia da República - que a mesma entrará em vigor nos termos do artigo 170.o, n.o 2. Ora bem, o que se passa é que a Assembleia da República teve o cuidado de não ir além das verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado que pudessem ser aplicadas para este efeito.
Só que o Sr. Deputado ignorou, nesse seu pedido de esclarecimento, que a Assembleia da República discutiu e aprovou - aquando da discussão do Orçamento do Estado - uma verba de 750 000 contos, que está inscrita no Orçamento, mas que o Governo finge desconhecer.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!O Orador: - Devolvo-lhe a pergunta: se considera V. Ex.a que a verba não está inscrita para aplicação do subsídio de desemprego, então onde é que o Governo vai inventar a verba para aplicação do subsídio de inserção dos jovens na vida activa? Este é um subsídio incrivelmente discriminatório, que não atinge qualquer jovem. O Governo, aliás, só o inventou algumas semanas antes - como disse há pouco -, para tentar medir forças com a Assembleia da República.
Sr. Deputado, é evidente que a Constituição está em vigor, mas sem dúvida que os senhores pretendem com a revisão dela defraudar alguns do seus princípios, sendo isso evidente nos vossos projectos já anunciados. A retirada de direitos e regalias aos jovens trabalhadores é um assunto que discutiremos na ocasião própria. Mas se a Constituição está em vigor, então que se aplique a lei naquilo que estritamente existe orçamentado para a sua aplicação.
Portanto, o Governo que utilize os 750 000 contos para iniciar o pagamento deste subsídio. Se o Governo quer alterar a lei, se quer acabar com este direito dos jovens desempregados, então que tenha a hombridade de trazer o assunto à Assembleia da República e - não nos corredores, não pelos gabinetes ministeriais - trate deste assunto e traga-o à discussão pública, para as respectivas reformulações, que o Governo, segundo diz, pretende fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, no primeiro dia em que V. Ex.a é chamado a desempenhar as funções de presidir ao plenário da Assembleia da República, gostaria, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do PS, de lhe apresentar felicitações e de lhe desejar um bom desempenho do cargo que está a assumir.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face de todas as evidências é legítimo afirmar que a situação da justiça continua mal, muito mal, qual questão vexatória do Estado de direito que todos dizemos defender.
Ontem, o Grupo Parlamentar do PS propôs, e a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias aprovou, que o Ministro da Justiça se desloque à Assembleia da República, a fim de poder propiciar o mais amplo esclarecimento sobre o estado das políticas em curso. Para que os problemas a suscitar ao Governo possam ter resposta adequada, desde já exprimimos algumas preocupações, que, sendo nossas, são seguramente de todos os portugueses interessados em ter no seu país uma justiça autenticamente digna desse nome. O que, valha a verdade dizer-se, é pretensão e ansiedade há muito adiadas, mau grado as garantias e promessas em que o PSD se tem desdobrado.
Promessas e garantias que, à medida que o tempo passa, são todavia mais inadiáveis em face da exigência de certos calendários, como sejam o da entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 1988, do novo Código de Processo Penal, ou que, em qualquer caso, resultam do recente agravamento de problemas antigos, como os da situação penitenciária.
Como é sabido, o novo Código de Processo Penal conduz à aplicação necessária de um conjunto de leis complementares. E é certo que várias das matérias em causa foram recentemente remetidas à Assembleia da República sob a forma de pedidos de autorização legislativa.
O abuso, por parte do Governo, da técnica da autorização legislativa é politicamente condenável. Mas é-o, por maioria de razão, quando estão em causa questões relevantes de direitos, liberdades e garantias. E se o Governo tem agora necessidade de andar depressa, tal ocorre por ter, até hoje, andado demasiado devagar. Ao ponto de já se haver confrontado com a necessidade, por todos sentida, de adiamento de Junho para Janeiro da entrada em vigor do referido Código.
Porém, os passos timidamente dados continuam a deixar de lado os problemas essenciais da administração da justiça criminal. Ao ponto de, a mês e meio da entrada em vigor das regras que alterarão profundamente formas e métodos de instrução criminal, da apresentação em juízo e das próprias condições de julgamento, permaneceram no mais aferrado silêncio governamental as respostas e as soluções que deveriam ser contemporâneas da publicação do Código.
Salientarei, a título de exemplo, que a direcção da actividade instrutória ficará a cargo do Ministério Público, o qual será coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal que actuarão no processo na dependência funcional daquela magistratura. Ora sucede que órgão de polícia criminal é toda a autoridade a quem caiba levar a cabo actos ordenados por autoridade judiciária. Concretamente: entidades de polícia, como a PSP, a GNR ou a Guarda Fiscal, são tratadas em posição de total igualdade com a Polícia Judiciária.
Mas não dependem hierarquicamente do Ministério da Justiça. Nem estão funcionalmente nem vocacionalmente habilitadas ao exercício de múltiplas actividades instrutórias. Razões que me obrigam, cruamente, a colocar a seguinte pergunta: afinal, quem vai depender de quem - as polícias do Ministério Público ou este da acção das polícias? Pergunta cuja pertinência não será contestável se
486 I SÉRIE -NÚMERO 22tivermos em atenção a gravíssima omissão governamental quanto à readaptação da Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
Do director da Polícia Judiciária se ouviu dizer, na Assembleia da República, ser muito mau o plano de extensão territorial; ser burocrática e artesanal a forma de instrução, ao ponto de se arrastarem durante um ano processos que, interdisciplinarmente, poderiam concluir-se em uma semana, e ainda muitas preocupações sobre a não especialização, em vista do tipo de crimes, da investigação levada a cabo pela PJ.
Há um ano, pelo menos, que o Governo reconheceu a urgência da revisão da Lei Orgânica da PJ. Afinal de contas, o silêncio permanece sobre um problema cuja natureza é por demais relevante. Razão pela qual convido o Governo a não perder mais tempo e assumir as responsabilidades que dele é legítimo exigir.
Mas novos e graves problemas se avizinham.
É o caso do «segredo profissional» e da possibilidade da sua quebra por decisão judicial. Se, na lógica de ponderação dos bens penais em conflito, é admissível, em casos particularmente graves, que o segredo seja excepcionado, tal só confirma a razão de ser do princípio e a necessidade de o preservar. Por isso, qualquer decisão judicial carece de audição prévia do organismo representativo da profissão, cujas envolventes deontológicas exigem o segredo profissional. Infelizmente, o Governo e o PSD preparam-se para desferir rude golpe no sistema de garantia previsto, no domínio da liberdade de imprensa, com o projectado Estatuto da Imprensa Regional. Ao preparar-se para atribuir e retirar cartões aos jornalistas da imprensa regional por faculdade simplesmente governamental, sem qualquer intervenção de entidade deontologicamente credível, o Governo vai garantir o direito ao sigilo a centenas e milhares de indivíduos que mais tarde ficarão sem a protecção, em sede judicial, de qualquer organismo representativo.
A govemamentalização e o clientelismo conduzem sempre a perversões graves para a liberdade e a independência. E algumas delas, como se vê, estão já em evidência.
Mas outros problemas estruturais persistem e serão verosimilmente agravados com a passagem do tempo.
O Governo do PSD continua largamente insensível à urgência de uma política criminal orientada para a ressocialização dos delinquentes. A socialização e a ressocialização são um imperativo ético para todos aqueles que acreditam nos valores da autonomia, da dignidade e da responsabilidade do homem. Mas é igualmente uma necessidade imposta por critérios de defesa e protecção da sociedade. Corresponde, aliás, à nova filosofia processual. Termos em que, tanto na fase pré-sentencial como pós-sentencial, com vista à indispensável apreciação da personalidade, das condições psicológicas e sociais dos incriminados, como forma de apoio às medidas alternativas de prisão, como acompanhamento das condições de cumprimento das penas e dos problemas de reinserção social, se conferem largas e relevantes atribuições ao Instituto de Reinserção Social. O qual, portanto, tem imensas tarefas a cumprir, mas não tem técnicos nem meios de acção, e, por isso, vê dia a dia frustrados os motivos mais nobres da sua razão de ser.
Situação de carência que atinge em cheio, nas suas sequelas, os delinquentes primários, os jovens delinquentes, atirados para as prisões em condições que os preparam irremediavelmente para a reincidência e para a grande criminalidade.
É hoje iniludível o bem fundado das críticas suscitadas pelo PS em interpelação sobre justiça que, há vários meses, aqui teve lugar.
Argumentando sobre a situação prisional e o problema dos jovens delinquentes em regime de prisão preventiva, sustentou então o Governo que o problema se resolveria com a alteração do regime de obrigatoriedade de prisão em certos crimes incaucionáveis. Mudou-se o regime. Subsiste e agrava-se o problema. Em cada dia que passa aumenta a criminalidade dos pequenos furtos, devido em grande medida às dependências geradas pelo consumo da droga. Os dependentes são encarcerados em condições sanitárias gerais bastante deficitárias, sem apoios psíquicos, psiquiátricos e de saúde geral susceptíveis de propiciar uma recuperação. O mal-estar aumenta. Os problemas agravam-se. E, em ciclos cada vez mais curtos, o mundo presidiário estremece com anúncios de suicídio e de motins, como ocorreu recentemente na Penitenciária de Lisboa.
Em face de problemas novos e, bem o reconhecemos, de difícil solução, o Governo mantém velhas filosofias penitenciárias. A míngua de discernimento político, sem meios humanos e técnicos, a Administração faz os possíveis e às vezes os impossíveis onde, infelizmente, remediar não basta.
Reinserção social, combate à droga, saúde e educação são problemas interdisciplinares muito mal resolvidos em vista de uma política que corajosamente pretendesse enveredar pela recuperação individual e pela segurança colectiva.
Deve, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo esclarecer-nos o mais depressa possível sobre as variações qualitativas da sua orientação no mundo da justiça, onde e se tais variações por ventura existirem.
É o que, com justificada preocupação, aguardamos que faça.Aplausos do PS, de alguns deputados do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Vieira Mesquita, que se inscreveu para pedir esclarecimentos, agradeço as palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão e as vossas saudações.
E, já que me abriram o caminho, aproveito para expressar a todos os Srs. Deputados a honra e a confiança que me foram concedidas ao ter sido eleito para este cargo.
Creio que não seria necessário, mas desejo afirmar que procurarei desempenhá-lo com o máximo dos empenhos, com os olhos postos nos superiores interesses do País e na defesa e no prestígio desta Assembleia.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com o direito de sigilo, que aqui foi referido a propósito dos cartões de identificação que serão emitidos nos termos de um projecto de decreto-lei anexado à proposta de autorização legislativa relativa ao Estatuto da Imprensa Regional.
O Sr. Deputado disse que, através desses cartões de identificação, se estaria a desferir um rude golpe no direito de sigilo. Não sei onde vai construir e fundamentar esse tipo de raciocínio!
Como já tive ocasião de lhe referir, não só aqui no plenário como lambem em sede de comissão especializada, os cartões de identificação previstos nesse Estatuto da Imprensa Regional nada têm a ver com o direito de sigilo, porque o direito de sigilo é conferido a determinadas profissões, nomeadamente a de jornalista, mas o cartão de identificação de que fala o estatuto não confere a qualificação de jornalista.
13 DE NOVEMBRO DE 1987 487O Sr. Deputado sabe disso. No entanto, veio aqui falar no direito de sigilo para fazer crer que perigavam interesses públicos, designadamente o depoimento de parte, em certas situações de processo crime.
Lembro-lhe que o próprio Estatuto da Imprensa Regional - e disso já lhe demos garantias- terá um dispositivo no sentido de os cartões emitidos não substituírem, nem dispensarem, as carteiras profissionais, nas situações em que, nos termos da lei, a mesma é necessária. Penso que isto seria bastante para que V. Ex.a não voltasse a lembrar-nos o direito de sigilo.
Mas, ainda relativamente a este assunto, também lhe quero dizer que o próprio Código de Processo Penal prevê que, quando houver dúvidas relativamente à legitimidade de quem invoca esse direito de sigilo, é sempre possível fazer de imediato uma averiguação necessária e rápida, que obriga ao depoimento de parte, se se concluir que não existe direito de sigilo.
Para além disso, também lhe lembro, Sr. Deputado, que em certas situações, quando os interesses e valores em causa são superiores àqueles que se invocam para o direito de sigilo, estes cedem - é a quebra do direito de sigilo - perante esses interesses e valores.
Era isto que lhe queria dizer, Sr. Deputado Jorge Lacão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, dado não ter tempo para lhe responder detalhadamente, como gostaria, dir-lhe-ei sintetizadamente o seguinte: a atribuição do estatuto de jornalista da imprensa regional confere a esses jornalistas não profissionais, apesar de tudo, o direito ao acesso às fontes de informação e o direito de sigilo. Daqui decorre que os senhores vão atribuir direitos essenciais da função de jornalista a pessoas sobre as quais não cuidaram de averiguar das condições deontológicas em que esses direitos poderiam e deveriam ser atribuídos.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Dão com uma mão, governamentalizando, o que a seguir se preparam para tirar com a outra. É que, quando algum desses elementos for incriminado por crime de abuso de liberdade de imprensa, irá a tribunal, e se o juiz entender levantar o direito de sigilo, não terá nessa altura qualquer organização deontológica para o proteger.
É verdadeiramente uma armadilha em que os senhores estão a lançar todos os jornalistas da imprensa regional.
E se o senhor não percebe isto é porque não quer, pois já tive muitas oportunidades de lho explicar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, que é o Sr. Deputado Silva Lopes, informo-o de que dispõe de quinze minutos para proferir a sua intervenção.
Tem, pois, V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos partidos que me cederam tempo para poder proferir a minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até há pouco tempo, a actividade eufórica das Bolsas de Lisboa e do Porto era apresentada pelo Governo como um dos grandes triunfos da sua acção. Ainda há minutos, o Sr. Deputado do PSD Carlos Pinto nos falou do desenvolvimento do mercado de capitais como uma grande vitória do Governo. As cotações da Bolsa estão hoje, porém, a menos de metade do seu nível de há um mês atrás.
Haverá, neste momento, alguns milhares de investidores, incluindo em particular os que adquiriram títulos de participação em fundos de investimento mobiliários, que perderam parte substancial das suas poupanças, porque confiaram no mercado que o Governo deixou entregue a toda a espécie de manipulações e de operações especulativas.
Vou apresentar alguns comentários sobre o que tem estado a acontecer e o que poderá vir a passar-se na nossa bolsa.
As bolsas de todo o mundo conheceram durante o último ano, até meados de Outubro passado, um período de expansão verdadeiramente espectacular. Na generalidade dos países com bolsas melhor organizadas, incluindo não só os da CEE e os EUA, mas também o Japão, as subidas durante o período indicado chegaram em regra a 40 % e, em casos extremos, foram até 80%. Esses aumentos foram considerados rápidos e espectaculares. As bolsas portuguesas deixaram-nos, porém, a perder de vista. Entre nós, a subida das cotações das acções no período de doze meses, até fins de Setembro passado, chegou nada mais nada menos que a 500 %.Vozes do PS: - Uma vergonha!O Orador: - Um outro indicador ainda mais significativo para apreciar a evolução das bolsas portuguesas é a média dos rácios entre os preços das acções de cada empresa e o valor dos correspondentes ganhos por acção - o chamado price earnings ratio ou o PER.
Pode considerar-se que, em situações de equilíbrio, esse rácio tenderá a andar não muito acima de dez. Isso significa que os investidores na bolsa procurarão, em média, um rendimento real antes de impostos equivalente, pelo menos, a 10 %, incluindo as apreciações de capital resultantes dos lucros retidos nas empresas. É claro que, mesmo em situações de equilíbrio, pode haver desvios substanciais em relação aos valores que acabo de mencionar. O rácio entre o preço e os lucros pode ser significativamente superior nas empresas que ofereçam poucos riscos, nas que evidenciem boas possibilidades de rápida expansão no futuro e nas que tenham tido em anos recentes resultados anormalmente baixos devido a razões conjunturais.
As cotações das acções chegaram, entre nós, a corresponder, em média, a mais de 80 vezes os ganhos por acção.
A diferença entre este rácio de 80 e os rácios não muito afastados de 10, que atrás apontei, dá ideia das dimensões da onda especulativa que entre nós se formou.
A euforia nas bolsas dos países industrializados e dos países semi-industrializados do Extremo Oriente terminou abruptamente na segunda-feira negra de 19 de Outubro. Nessas bolsas as cotações estão agora, depois das quedas recentes, a níveis não muito distantes dos de há um ano atrás. Em Portugal, o índice das cotações tinha caído até ontem cerca de metade do máximo atingido. Mesmo assim, esse índice correspondia ainda a cerca de três vezes o seu valor de há um ano. Deduz-se daí que, por enquanto, a situação da bolsa, quando comparada com a de há um ano, é ainda muito mais favorável em Portugal do que na generalidade dos outros países.Uma voz do PSD: - Muito bem!
488 I SÉRIE -NÚMERO 22O Orador: - Por outro lado, das cerca de 90 empresas com cotações no mercado oficial, mais de três quartos apresentavam ainda, no último fim de semana, rácios de preços-lucros por acção superiores a 20. Em quase dois terços das acções esses rácios estavam ainda acima de 40. E em 22 das empresas cotadas, ou seja, num quarto do total, os rácios andavam acima de 100.
É claro que, nos casos especiais de algumas empresas, os lucros recentes podem ter ficado muito aquém da rentabilidade esperada no futuro. Nesses casos, pode por isso haver razões justificativas para que subsistam rácios elevados entre preços e lucros por acção. Não se vê, porém, como é que se pode sustentar que seja normal que isso aconteça em dois terços ou mesmo em um quarto das empresas cotadas na bolsa, até porque o ano de 1986 foi, em termos de rentabilidade empresarial, um ano muito favorável.
Quererá isto dizer que os detentores de acções adquiridas nas bolsas portuguesas se contentam com taxas de rentabilidade antes de impostos, incluindo os lucros não distribuídos, da ordem de 5 %, 2 %, 1 %, ou mesmo menos? Ou deverá antes concluir-se que, apesar da queda das últimas semanas, os preços das acções nas bolsas permaneciam ainda no começo da presente semana a níveis insustentáveis a longo prazo, em termos reais?
Os representantes do Governo insistem em que a resposta a esta última questão é negativa. Seria desejável que fundamentassem a sua posição numa análise objectiva, em vez de persistirem em proclamações que podem vir a trazer novos amargos de boca a muitos investidores.
O Governo tem gravíssimas responsabilidades no surto de febre especulativa que as bolsas portuguesas conheceram no último ano. Várias razões contribuíram para essa responsabilidade.
Em primeiro lugar, o Governo permitiu a manipulação das cotações por parte de especuladores e empresas que conseguiram ganhos fabulosos ao fazer subir artificialmente as cotações e ao venderem depois acções por preços elevadíssimos a investidores que foram atraídos pelas perspectivas de também conseguirem mais-valias substanciais.
Em segundo lugar, o Governo não foi suficientemente rigoroso quanto à selecção das empresas admitidas à cotação na bolsa, nem suficientemente exigente quanto às informações fornecidas por essas empresas. O próprio Primeiro-Ministro reconheceu que havia na bolsa muito gato a ser vendido por lebre. Todavia, o Governo nada fez em devido tempo para afastar os gatos ou, pelo menos, para informar os investidores sobre o que era gato e o que era lebre. Há muito quem afirme que se mantiveram na bolsa empresas tecnicamente falidas. Distribuíram-se prospectos sobre OPVs com projecções de lucros completamente fantasistas. E há muitas dúvidas de que as conclusões da auditoria a empresas cotadas, que têm sido trazidas ao conhecimento do público, tenham sempre proporcionado aos investidores na bolsa uma informação correcta sobre a situação e rendibilidade dessas empresas.
Em terceiro lugar, o Governo nada fez para combater as distorções nos mecanismos do mercado bolsista decorrentes de operações realizadas pelos que tinham acesso privilegiado a informações sobre as empresas cotadas. Por outras palavras, b Governo nada fez para combater as práticas de insule trading que no mercado português de acções tem sido a regra e não a excepção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em vários países da CEE e nos EUA há sanções penais ou códigos de conduta com o objectivo de evitar os ganhos abusivos em operações de bolsa por parte dos que têm acesso privilegiado a informações ainda não levadas ao conhecimento público. Nos EUA foram aplicadas no último ano pesadas penas, incluindo prisão, a alguns intermediários em operações de bolsa e a alguns dirigentes de empresas, entre as quais um ex-membro do Governo, só por terem conseguido para si ou para pessoas com quem estavam relacionados ganhos substanciais em operações de bolsa baseadas no acesso a informações privilegiadas.
E caso para perguntar o que teria acontecido entre nós se tivesse sido aplicada uma legislação semelhante à dos EUA.
Em quarto lugar, o Governo permitiu que a especulação bolsista fosse alimentada através do crédito bancário. A política adoptada noutros países, em períodos de subidas excessivas no mercado de acções, tem sido frequentemente a de restringir o crédito encaminhado para operações de bolsa. Entre nós não aconteceu nada de semelhante. Há quem se queixe de que, pelo contrário, por causa dos cortes nos limites do crédito bancário introduzidos há meses atrás, escasseou o crédito para a actividade produtiva, nomeadamente das pequenas e médias empresas, mas não faltou o crédito concedido a alguns especuladores da bolsa.
Em quinto lugar, o Governo assistiu impassível aos espectaculares ganhos conseguidos por uns quantos em operações de bolsa e em OPVs, sem ter tomado em devido tempo iniciativas apropriadas para tributar tais ganhos e sem ter procurado modificar a legislação que concede benefícios fiscais a quem fazia OPVs.
Em sexto lugar, mantiveram-se, até que já era tarde de mais, regras técnicas de funcionamento da bolsa que a experiência veio demonstrar serem perigosas ou inconvenientes, como a regra dos 20 % e o limite diário de 5 % às variações das cotações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Além disso, admitiu-se o livre acesso de capitais estrangeiros, que ocorreram às bolsas portuguesas para especular em condições que, há muito, não eram possíveis nas bolsas dos países industrializados da CEE.
Graças a todas estas falhas da actuação do Governo - e mencionei seis razões -, as operações de bolsa e as OPVs proporcionaram a um grupo restrito de intervenientes, incluindo especuladores estrangeiros, ganhos espectacularmente altos, resultantes da diferença entre os preços por que as acções foram vendidas e os valores que possam considerar-se razoáveis em função das perspectivas futuras da rendibilidade das acções.
Há quem estime que tais ganhos totalizam muitas dezenas de milhões de contos - estou a falar de ganhos efectivos. Esses ganhos não resultaram de qualquer criação de riqueza. Os milhões de contos que entraram nalgumas algibeiras saíram de outras algibeiras. O Governo tem assim a glória de ter presidido a transferências de riqueza numa escala para a qual há muito poucos paralelos na nossa história.
A queda drástica das cotações na bolsa constitui um sério revés para o Governo. Há muitos investidores que confiaram implicitamente na acção do Governo para disciplinar os abusos do mercado bolsista e que agora têm abundantes razões para se sentirem defraudados. Por isso não admira que o Ministério das Finanças se afadigue agora a tentar restabelecer uma confiança que foi seriamente abalada.
13 DE NOVEMBRO DE 1987 89Basicamente, o Governo encara a maior intervenção dos investidores institucionais na compra de acções como forma de vir a sustentar as cotações. Para esse efeito, as compras de acções por bancos passam a ficar livres dos limites impostos às operações de crédito. Por outro lado, a parte das reservas das companhias de seguros aplicadas em acções vai poder aumentar.
Em princípio, os investidores institucionais só contribuirão eficazmente para conter a queda das colações na bolsa se vierem a comprar acções a preços que outros intervenientes do mercado não estarão dispostos a oferecer. Surgiram indicações na imprensa de que o Governo fez pressões sobre instituições financeiras nacionalizadas para adquirirem acções na bolsa. O Ministro das Finanças informou ontem que essas pressões não existem e que a responsabilidade por eventuais intervenções pertencerá exclusivamente aos gestores de bancos e companhias de seguros.
De qualquer maneira, será caso para perguntar: se as instituições financeiras nacionalizadas apenas adquirirem acções a preços economicamente atraentes, com que dados objectivos procura o Governo fazer crer aos investidores que as cotações atingiram já um nível de equilíbrio? E se, pelo contrário, aquelas instituições financeiras adquirirem a preços não sustentáveis a longo prazo, que sanções haverá para os respectivos gestores, que dessa forma tenham trazido prejuízos substanciais ao sector público?
Se as instituições financeiras nacionalizadas vierem a ter prejuízos substanciais em resultado das intervenções no mercado de acções, isso significa que tais prejuízos seriam suportados pela generalidade da população, incluindo a esmagadora maioria dos cidadãos que não jogaram na bolsa. As consequências acabariam por reflectir-se em menos receitas ou em maiores encargos orçamentais ou então em aumentos de crédito do Banco de Portugal e da massa monetária que fariam recair os custos sobre os cidadãos através da inflação. Isto corresponde a dizer que as dezenas de milhões de contos que entraram nalgumas algibeiras viriam a sair, não só das algibeiras dos que já venderam acções a preços muito inferiores àqueles por que as compraram, mas também das algibeiras da maioria da população que não jogou na bolsa.
Se contar com instituições do sector público para aguentar os preços das acções a níveis artificiais, o Governo entrará em clara contradição com a política tão apregoada de reduzir a intervenção do Estado na actividade económica. Não consta que nos vários países industrializados em que há crises nas cotações da bolsa se tenham verificado intervenção directas do sector público para sustentar essas cotações. Há casos em que, por causa das referidas crises, a política monetária foi tornada menos restritiva e se provocou a baixa das taxas de juro, mas a liquidez criada não foi encaminhada directamente para compras de acções, nem se fizeram intervir instituições do sector público nessas compras.
Esperemos que o Governo, que tanto tem insistido na privatização de empresas públicas, principalmente das que dão lucro, não venha ao mesmo tempo utilizar essas empresas para promover a socialização em larga escala de prejuízos privados.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, certamente para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados António Guterres e Carlos Pinto. Dou a palavra ao Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Silva Lopes, gostaria apenas de lhe fazer uma pergunta muito directa. Em sua opinião, a acção do Governo ao longo destes meses explica-se por manifesto amadorismo e incompetência ou pela intenção determinada de fazer com que o número reduzido de grupos económicos se abastecesse financeiramente para a privatização, seguida da necessidade de fazer baixar as cotações, para que a privatização pudesse ser feita a baixo preço?Vozes do PSD: - Isso é maquiavélico!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, a primeira coisa que devo fazer é agradecer-lhe toda a informação técnica que trouxe a esta Câmara sobre a bolsa, que nada tem a ver com posições políticas, mas que no fundo revela que V. Ex.a privilegia essa tónica sobre a tónica económica global, que está em causa e que nos deve preocupar.
Naturalmente que da intervenção de V. Ex.a a primeira conclusão que se deve retirar é que V. Ex.a acredita muito pouco nos mecanismos de mercado. Por conseguinte, atribui ao Governo as responsabilidades por aquilo que a bolsa vive neste momento porque está em baixa. Mas não acrescenta que, há cerca de mês e meio, a bolsa estava em alta e, necessariamente, nessa altura, o Governo deveria merecer as felicitações do Sr. Deputado, que não ouvi nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado faz algumas declarações que, efectivamente, teriam pleno cabimento se estivéssemos numa economia fechada, em que não houvesse a possibilidade de sabermos aquilo que se passou nos restantes países com bolsas de valores a funcionar. Queria colocar-lhe já a primeira pergunta, que é a seguinte: se o Governo Português tem as responsabilidades que o Sr. Deputado lhe aponta, em pleno, relativamente à actual situação da bolsa, elas são maiores ou menores do que as responsabilidades que tem o Governo Espanhol, o Governo Francês, o Governo Inglês, o Governo Americano, o Governo Japonês e por aí fora?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado parte de afirmações que são desmentidas pelo próprio Ministro das Finanças, que afirmou, de acordo com os meios de comunicação que o Sr. Deputado refere, que tinha chamado a atenção para novas directrizes no posicionamento da banca relativamente à intervenção na bolsa de valores, mas que ficaria para os respectivos conselhos de gerência a actuação que, efectivamente, entendessem.
Por conseguinte, não compreendo nem sei -e gostava que o Sr. Deputado me referisse - onde é que colheu esse dado de que o Governo vai obrigar o sistema financeiro, designadamente as instituições bancárias, a intervir na bolsa.
Finalmente, queria perguntar ao Sr. Deputado se não entende que não competiria ao Governo criar instrumentos diferentes daqueles que existem para efectivamente garantira autenticidade das empresas que foram à bolsa e que, naturalmente, são auditadas e fiscalizadas com os instrumentos que existem.Vozes do PSD: - Muito bem!
490 I SÉRIE-NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, queria preveni-lo de que estão ainda inscritos para pedidos de esclarecimento a Sr.- Deputada Helena Torres Marques e os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Nogueira de Brito e Octávio Teixeira e que o Sr. Deputado tem apenas dois minutos para responder.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Silva Lopes, como tenho pouco tempo, tenho que fazer-lhe as perguntas muito rapidamente, mas são perguntas de carácter político, como é esta Câmara, e não técnicas.
É ou não verdade que desde que o Sr. Primeiro-Ministro falou na televisão os valores das cotações da bolsa já baixaram mais de mil milhões de contos?
É ou não verdade que as empresas admitidas às cotações na bolsa, mesmo as que estão falidas, foram autorizadas por instâncias governamentais a fazê-lo?
Qual é a sua opinião sobre as medidas que o Governo tomou a meio da crise? Não será este facto mais grave do que se tivessem sido tomadas com antecedência? Não poderá este facto agravar a crise?
Por último, como é que considera, Sr. Deputado, que o Governo podia sair desta situação se não dispusesse de investidores institucionais públicos, em especial da banca nacionalizada, para poder obrigar a comprar as acções em baixa?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, tenho dois minutos, vou fazer a pergunta num minuto e cedo outro minuto ao Sr. Deputado Silva Lopes. Sr. Deputado Silva Lopes, ainda bem que falou sobre a bolsa, porque eu tenho aqui um jornal diário da tarde e, em primeira página, diz: «Já há mercado!» Esta frase e dita pelo presidente da Bolsa de Valores de Lisboa, Sr. Dr. Álvaro Dam aso.
Visivelmente satisfeito, ele diz que «já há mercado». Acontece, Sr. Deputado, que, ainda ontem, os valores baixavam na ordem dos 20 %.
Sr. Deputado, este tipo de declarações, partindo de pessoa de tanta responsabilidade, não poderá vir a criar ainda mais indisciplina e graves problemas nos investidores da nossa bolsa?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Lopes, já hoje tive que me defender do Sr. Deputado Carlos Pinto e, agora, vou-me associar a ele no elogio que fez a V. Ex.a Foi importante a contribuição que V. Ex.a deu a esta Câmara.
Queria perguntar-lhe, muito rapidamente, o seguinte: o Sr. Deputado Silva Lopes entende ou não que os mecanismos falsamente «protectores» que agora estão a ser rapidamente revogados pelo Governo eram ou não distorcedores do mercado? Eles é que eram distorcedores do mercado. Esses mecanismos, na sua existência, tornavam-se necessários face à insipiência do nosso mercado bolsista?
Segunda pergunta: Face à questão que lhe foi posta pelo Sr. Deputado António Guterres, entende ou não o Sr. Deputado Silva Lopes que o que se passou em relação à bolsa - e atenta a perspectiva predominantemente financeira com que nos foram anunciadas as privatizações - não irá ter antes um efeito negativo sobre o seu desenvolvimento?
Eram estas as duas questões que queria deixar a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Silva Lopes, não tenho tempo para me alongar em considerações que julgo úteis, mas gostaria de me associar ao conteúdo da sua intervenção e pôr-lhe apenas duas ou três questões.
Face ao problema, não só daquilo que encerram em si as ofertas públicas de venda e a forma como têm vindo a ser feitas, mas também as consequências que tiveram para o agravamento da onda especulativa, gostaria de pôr a seguinte questão: como interpreta a actuação do Governo nesse campo, na medida em que no dia 13 de Janeiro de 1987 eliminou os poucos controles que, apesar de tudo, havia sobre as ofertas públicas de venda e, logo a seguir, veio dar-lhes benefícios fiscais que anteriormente não tinham?
Que consequências virá a ter o problema da intervenção dos investidores institucionais nacionalizados - que, use-se o termo que se usar, foi ordenada pelo Governo, pois não há outra justificação para a reunião que houve ontem, se a memória não me falha, com os gestores dos bancos e seguradoras-, na medida em que, como muito bem referiu, as cotações, neste momento e em termos de índices especulativos, ainda estão bastante elevadas?
Por último, Sr. Deputado, uma questão que me parece importante para ser analisada e ponderada: quem vendeu na alta especulação e ganhou muitas dezenas de milhões de contos não estará agora também a querer ganhar na baixa, porque são os únicos que poderão estar interessados em comprar? Isto é, ao fim e ao cabo, em termos de títulos, compram e vendem e ficam com os mesmos que tinham inicialmente, mas com os milhões de contos que ganharam na alta ficam agora muito mais «aconchegados.»Vozes do PCP, da ID e de alguns deputados do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, se o desejar, tem a palavra.Queria informá-lo de que, por cedências várias, os dois minutos passaram para cinco.O Sr. Silva Lopes (PSD): - Agradeço aos Srs. Deputados que me cederam os três minutos.O Sr. Deputado António Guterres colocou-me uma pergunta bastante embaraçosa, ou seja, a de saber se a situação a que se chegou traduz incompetência do Governo ou intenção de habilitar alguns grupos privados a preparar-se para a privatização.
Eu não tenho maneira de penetrar nas intenções do Governo e, portanto, não poderei dar a resposta que o Sr. Deputado Guterres solicitou e penso que, face à questão posta, talvez se deva dirigir à bancada do PSD ou ao Governo para obter a resposta.
Mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito pôs a este respeito uma questão conexa, sobre a qual tenho uma opinião bastante clara. Perguntou-me se o que aconteceu na bolsa não vai trazer problemas às privatizações, dada a ênfase financeira que o Governo pôs nessa operação.
A minha resposta é a de que, efectivamente, vai trazer muitas dificuldades às privatizações, que, com a situação a que a bolsa chegou agora, não se poderão fazer em condições de preço facilmente satisfatórias.
13 DE NOVEMBRO DE 1987 491O Sr. Deputado Carlos Pinto, a quem agradeço as palavras que me dirigiu no começo, começou por dizer que eu não confio nos mecanismos de mercado.
Isso é um mal-entendido. Pelo contrário, o que eu procurei dizer na minha intervenção foi que o mercado no nosso país funcionou mal porque o Governo o deixou funcionar mal. Se o mercado português tivesse funcionado com as reservas e as regras que existem nas bolsas da maior parte dos países da CEE, este resultado não se tinha verificado.
Foi por isso que eu disse que lá fora as subidas foram da ordem dos 40 % - num caso extremo, que é o do Japão, e por razões especiais, que têm a ver com a revalorização do iene, atingiu 80 % -, mas que cá foram de 200 %.
Lá fora, os ratios do PER estavam em 15 % e, nalguns casos extremos, em 18 % e em Portugal estavam em 80 %, a média.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, muito obrigado por me permitir a interrupção. Será que nesses mercados se verificou aquilo que aconteceu no nosso país, ou seja, de 1985 para 1986 o volume de transacções de acções aumentou 1217 % no conjunto do mercado de capitais, que subiu apenas 350 %? Pergunto-lhe se essa febre, essa redescoberta de qualquer coisa que não existia desde 1974, não explica essa situação.O Orador: - Não! O que explica essa situação é o facto de o mercado não estar regulamentado e eu apresentei seis razões por que é que ele não está regulamentado e por que é que ele funcionou mal. Bolsas destas não existiam em nenhum país da Europa e foi por isso que os estrangeiros, quando descobriram este «bicho esquisito» que ainda existia aqui, na Península Ibérica, vieram para cá. E o Sr. Deputado perguntou: mas então o que é que aconteceu em Espanha, na Alemanha, na América? Aconteceu uma crise, que esses países consideraram grave, mas que se traduziu por uma queda das cotações da ordem dos 30 %. Por cá, em Portugal, já caíram 50% e vamos ver o que é que acontece. E os aumentos desses países não tinham comparação possível com os dos portugueses. Portanto, acho que a bolsa pode vir a desempenhar no nosso país um papel importante no funcionamento das empresas.
O Governo, provavelmente, da maneira como deixou desenvolver esta onda especulativa, estragou as possibilidades da bolsa durante muitos anos, porque primeiro que os investidores voltem a adquirir confiança na bolsa vão passar muitos anos, uma vez que muitos deles «queimaram» agora os dedos. E a responsabilidade foi a de se ter deixado o mercado entregue às manobras especulativas e a todas as manobras que mencionei.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Deputado afirmou que eu discordei daquilo que o Ministro das Finanças disse ontem a respeito das pressões sobre as instituições de crédito. No entanto, se ler com atenção a minha intervenção verificará que eu não disse isso. Referi, sim, que o Sr. Ministro tinha feito declarações sobre esse assunto que eu aceitei, implicitamente - vamos ver o que é que acontece - e coloquei outras questões.
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques colocou a questão dos mil milhões de contos que já se teriam perdido na capitalização da bolsa. De facto, em termos aritméticos, esse número pode ser mencionado, mas não lhe atribuo grande resultado. Estes mil milhões de contos eram na maior parte dos casos, pura e simplesmente ganhos no papel, e nunca se viriam a realizar. Aqueles que venderam o que valia 3 por 30 e que já meteram o «dinheirinho» nas algibeiras, esses, sim, já realizaram ganhos. Mas não sabemos quanto é que foi!
No entanto, pelos números que ouvimos, referindo que a empresa tal ganhou 5 milhões de contos numa OPV, a outra ganhou 8 milhões de contos numa OPV, se começarmos a somar, chegamos à conclusão de que houve, de facto, já alguns ganhos tornados efectivos, que somarão várias dezenas de milhões de contos, mas não sei quantos. De qualquer maneira, a quantia de mil milhões de contos não significa para mim grande coisa!