11 DE JUNHO DE 1993 2641antigo Ministério do Trabalho e da Segurança Social e o ex-Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, Rui Amaral, hoje Deputado ao Parlamento Europeu pelo seu partido.O Sr. Rui Carp (PSD): - É falso!O Orador: -Não é falso! É verdadeiro! Foi exactamente para evitar essas situações que essa resolução foi publicada.Portanto, Sr. Deputado Rui Carp, quando falar, procure dignificar a Assembleia e, se o não conseguir, mais vale que «guarde de Conrado o prudente silêncio»!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o Dr. Rui Amaral não fez parte de qualquer Governo do Professor Cavaco Silva mas, sim, de um Governo do bloco central.Por outro lado, foi muito infeliz a alusão ao seu nome porque não consta de qualquer registo desta Assembleia. Aliás, foi bem dissecada a sua intervenção, enquanto Secretário de Estado de um governo do bloco central, sobre matérias do Fundo Social Europeu e nada se lhe pôde imputar.V. Ex.a traz à colação casos julgados e, ainda por cima, julgados abonatoriamente para o Dr. Rui Amaral!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate conjunto dos projectos de lei n.o 277/VI e 278/VI, apresentados pelo PS, que serão votados no próximo dia 16.A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 16, às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação de três propostas de lei...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostava de colocar uma questão relativa à ordem de trabalhos dessa reunião plenária.Não estive presente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que teve hoje lugar, embora saiba que foi alterado o agendamento dos nossos trabalhos.Assim, a informação de que o meu grupo parlamentar dispõe é no sentido de que das três propostas de lei agendadas para esse dia só duas, até este momento, deram entrada na Mesa, pelo que deve ser excluída, se não estou em erro, a proposta de lei relativa ao regime dos recursos hídricos. Aliás, de acordo com. o boletim informativo, apenas deram entrada as propostas de lei n.o 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98) e 64/VI - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores).Nesse sentido, parece-me excessivo agendar para a próxima reunião plenária uma proposta de lei que, até este momento, ainda não deu entrada.O Sr. Presidente:- -Sr. Deputado, procederemos de acordo com o que foi deliberado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas a verdade é que a mencionada proposta de lei, até este momento, não deu entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - O que ainda pode vir a acontecer!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Mas com o fim-de-semana prolongado que vamos ter pela frente, quando é que vai ser anunciada em Plenário a entrada de uma proposta de lei que será discutida na próxima quarta-feira?.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho por regra que aquilo que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixa só pode ser alterado por unanimidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que não me terei feito entender correctamente.O PCP não quer alterar a ordem do dia agendada para quarta-feira, mas cremos que, pela sua própria natureza, não poderá ser discutida na totalidade, pois uma das propostas de lei não deu sequer entrada na Mesa!...Assim, a ordem do dia terá de ser adequada à possibilidade real de funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agendada para quarta-feira a discussão das propostas de lei n.o 63/VI e 64/VI e ainda é feita referência a outra não numerada.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia, que esteve presente na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares acordou-se alterar a ordem dos trabalhos da próxima reunião plenária, a ter lugar no dia 16 do corrente mês, para que se debatessem e apreciassem as três propostas de lei referidas, no pressuposto de que teriam - em particular a última -, na altura já dado entrada na Mesa da Assembleia da República.Com base neste pressuposto, foi até acordado fazer o debate conjunto das duas últimas propostas de lei. Mas tudo isto, reafirmo -e isso é que é importante-, no pressuposto de que a proposta teria entrado, de manhã, na Mesa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terei de saber se ela se encontra no meu Gabinete, pois ela pode entrar na Mesa ou no meu Gabinete!Portanto, o melhor é partirmos do princípio de que esta proposta vai ser discutida também na quarta-feira.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.