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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu ao Governo a Pergunta no1183/XII/1a, no dia 10 de Novembro de 2011, sobre“Reapresentação da pergunta sobre Encerramento de uma residência de estudantes no Pólo deMirandela do Instituto Politécnico de Bragança”. Considerando que já foram em muitoultrapassados os 30 dias regimentais para resposta, e o Governo não respondeu à pergunta,voltamos a colocá-la exactamente nos mesmos termos.Em resposta à pergunta no844/XII/1a de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu: Emresposta à pergunta no844/XII/1a de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu que "oGoverno não tem conhecimento do encerramento da referida residência", e que "a Proposta deLei de Orçamento de Estado para 2012 encontra-se na Assembleia da República".Nessa pergunta o PCP afirmava que no “Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragançaexistem duas residências. O PCP teve conhecimento de que uma destas residências terá sidoencerrada, causando graves prejuízos para os estudantes.O PCP entende como muito grave esta situação e teme que a mesma tenha comoconsequência o incomportável acréscimo de custos para os estudantes e o aumento dedificuldades no acesso e frequência ao ensino superior.Esta medida é ainda mais grave, num momento em que o novo regulamento de atribuição debolsas deixa bem claro a limitação deste apoio no número de estudantes que reúnem ascondições de acesso e no valor da bolsa.As medidas de corte e agravamento do sub-financiamento do Ensino Superior são inaceitáveis,particularmente num momento em que a Escola Pública enfrenta desafios e exigênciasacrescidas face à situação de recessão económica e de crise social.Ora se o Governo não tem conhecimento, passa a ter a partir do momento em que estapergunta regimental lhe é dirigida. De acordo com a Proposta de Lei de Orçamento de EstadoX 1519 XII 12012-01-04Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:34:39 ZReapresentação pela segunda vez da pergunta sobre o encerramento de umaresidência de estudantes no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de BragançaMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
para 2012 os Serviços de Acção Social Indirecta do Instituto Politécnico de Bragança sofrem umcorte de cerca de 116 milhões de euros, o que claramente indicia o encerramento oudegradação da qualidade dos serviços assegurados tais como cantinas, residências, e outrosserviços.A questão que colocamos novamente ao Governo, e não à Instituição, é o que vai fazer oGoverno para garantir que a residência de estudantes do Pólo de Mirandela do InstitutoPolitécnico de Bragança se manterá aberta, nomeadamente através de medidas de reforço dofinanciamento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1- Que medidas vai tomar o Governo para garantir que nenhuma das duas residências nãoencerra no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)13 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Tapada Nacional de Mafra é, desde 2008, gerida por uma Cooperativa de Interesse Públicode Responsabilidade Limitada formada pelas seguintes instituições: Instituto Nacional deRecursos Biológicos, I.P; Câmara Municipal de Mafra; Autoridade Florestal Nacional; Liga dosAmigos de Mafra; Direção Regional de Agricultura e Pescas do Vale do Tejo; Instituto daConservação da Natureza e Biodiversidade; Clube Português de Monteiros; Federação dosArqueiros e Besteiros de Portugal; Associação dos Agricultores do Conselho de Mafra Fundação Alter Real; e Evasão Sem Limites Lda.Esta Cooperativa tem contribuído para a articulação entre os vários utilizadores da Tapada,nomeadamente os agricultores, os proprietários florestais, os moradores e os visitantes, peloque o Bloco de Esquerda quer conhecer quais são os planos do MAMAOT para a TapadaNacional de Mafra e como irão ser acautelados os interesses naturais da tapada e os do Estadoe restantes utilizadores deste espaço silvestre.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Quais os planos do MAMAOT para a Tapada Nacional de Mafra?1.Manter-se-á a Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada?2.Quem será responsável pela gestão dos recursos da Tapada Nacional de Mafra?3.Como serão os interesses dos diversos utilizadores devidamente acautelados?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 2 de Janeiro de 2012Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 1520 XII 12012-01-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:41:39 +00:00Reason:Location:Tapada Nacional de MafraMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que alguns circos, nomeadamente o Circo Chen noseu espectáculo de 2011 "Evoluzione" sito em pleno Campo Grande em Lisboa, utilizam animaisde espécies protegidas pelos números 1 e 4 da Portaria n.o 1226/2009, de 12 de Outubro.A referida Portaria proíbe a detenção de espécimes vivos da família dos felídeos e não permiteque se utilizem nestes espectáculos animais que tenham sido adquiridos ou reproduzidos após90 dias da sua entrada em vigor em Outubro de 2009.No entanto, o Bloco de Esquerda sabe que nestes espectáculos são utilizados tigres (Pantheratigris - família Felidae) com apenas alguns meses que são fotografados com os espectadores docirco. Assim, muitas famílias compram no circo fotografias das suas crianças ao lado de um tigreilegalmente adquirido.O Bloco de Esquerda não aceita que se mantenha a exploração destes animais e exigeconhecer se a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territórioconhece estes casos e o que falhou nos procedimentos do MAMAOT para que seja práticacomum a utilização de animais protegidos por legislação nacional e internacional.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesX 1521 XII 12012-01-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0415:41:37 +00:00Reason:Location:Utilização de crias animais protegidos nos circos da quadra natalíciaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território13 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.perguntas:Tem o MAMAOT conhecimento da utilização de espécies protegidas pela Portaria n.o1226/2009, de 12 de Outubro, em circos?1.Quantas acções inspectivas foram levadas a cabo nesta época natalícia e quais os seusresultados?2.Como irá o MAMAOT actuar para que a legislação em matéria de espécies protegidas sejacumprida de forma a respeitar as Espécies Selvagens Ameaçadas de Extinção?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 2 de Janeiro de 2012II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em meados de Dezembro encerrou a empresa cerâmica Eurogalo, Várzea, Barcelos, tendosido despedidos 10 trabalhadores, que têm por receber os salários de Outubro e Novembro, evários anos de horas extraordinárias.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego do encerramento da referidaempresa?1.Que responsabilidades da empresa para com os trabalhadores estão por cumprir? Quemedidas estão/foram tomadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho de Braga parao acompanhamento e defesa dos seus direitos?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 1522 XII 12012-01-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 18:59:08 ZEncerramento da Cerâmica Eurogalo, em BarcelosMinistério  da  Economia e do Emprego13 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal da Horta e o Conselho de Ilha do Faial manifestaram o seu protesto eestupefacção perante o anúncio feito pelo Ministro da Economia e do Emprego do cancelamentoda obra de alargamento da pista do Aeroporto da Horta.Esta obraera unanimementeconsideradacomo de importância fundamental para asustentabilidade económica e social daIlha do Faial e para a Região Autónoma dos Açores, porgarantir melhores condições de operacionalização daquela infraestrutura e permitir apossibilidade de novas ligações a aeroportos internacionais e maior capacidade de transporte decarga e passageiros.O reconhecimento da necessidade dessa obra fez com que ela tenha vindo a ser prometida porsucessivos Governos desde há muitos anos e fez com que tenha sido considerada em 2010,com a aprovação e publicação das bases de concessão de exploração do serviço públicoaeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal, que incuía o Aeroporto da Horta e atribuiá àANA, SA a responsabilidade pelo reforço das infraestruturas aeroportuárias que se revelasseminsuficientes.Daí que o anúncio feito pelo Ministro da Economia tenha gerado o natural protesto por parte dosfaialenses.Nestes termos, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego,senão tenciona reprogramar a obra de ampliação do pista do Aeroporto da Horta e, em casoafirmativo, qual a calendarização prevista para essa realização.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)BRUNO DIAS(PCP)X 1523 XII 12012-01-06Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.06 11:17:28 ZCancelamento da obra de ampliação da pista do Aeroporto da HortaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 3 de Agosto de 2011, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo umapergunta escrita onde s e referia o seguinte:“Desde 2009 que os serviços de finanças de Évora vêm desrespeitando a lei, recusando-se areconhecer aos imóveis sitos no Centro Histórico de Évora e abrangidos pela classificação dePatrimónio Mundial a respectiva isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) prevista noart. 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).Tal atitude dos serviços de finanças de Évora não só é violadora da lei como gera uma situaçãode desigualdade entre os cidadãos de Évora e os de outros concelhos abrangidos porclassificações idênticas ou de valor análogo que vêem reconhecida pelos respectivos serviçosde finanças a referida isenção.Esta situação motivou mesmo uma alteração legislativa ao artigo 44.o do EBF através de umaproposta subscrita por deputados de 5 grupos parlamentares e aprovada por unanimidade noâmbito do Orçamento do Estado para 2010. A proposta legislativa bem como a nota justificativaque a acompanha – que enviamos em anexo - apontam claramente para a necessidade deaplicação da lei no sentido da concessão da referida isenção.No entanto, apesar da referida alteração legislativa e da intervenção assumida pela Assembleiada República relativamente a esta questão, os serviços de finanças de Évora insistem nainterpretação contra legem e recusam reconhecer a isenção de IMI.Considerando o apoio dado então à referida proposta pelos grupos parlamentares do PSD e doCDS que hoje formam maioria na Assembleia da República e suportam o Governo, não seduvida da intenção governamental de fazer aplicar a lei tal como foi aprovada na Assembleia daRepública, restando apenas por esclarecer quais as medidas que o Governo irá tomar nessesentido.”X 1524 XII 12012-01-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.06 11:20:16 ZIsenção de IMI no Centro Histórico de ÉvoraMinistério das Finanças13 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Considerando que decorreram entretanto mais de 5 meses sem que o Governo tivesserespondido às questões formuladas, mantendo-se a necessidade de obter os referidosesclarecimentos, o PCP insiste nas perguntas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:Que medidas já tomou ou vai tomar o Governo no sentido de garantir o cumprimento da leipor parte dos serviços de finanças de Évora reconhecendo aos imóveis sitos no CentroHistórico a respectiva isenção de IMI?1.Qual o prazo em que prevê adoptar as referidas medidas?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento, através de uma carta dirigida pelo Conselho Geral do Agrupamentode Escolas de Gueifães (Maia) à Comissão de Educação e Ciência, de um problema grave deinexistência de psicólogo no Agrupamento de Escolas de Gueifães pelo segundo ano lectivoconsecutivo. Este agrupamento tem 1320 alunos, dos quais 35 com necessidades educativaspermanentes.O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situaçãodos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais nãoacontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia eOrientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situaçãogravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económicae financeira de muitos psicólogos escolares.  Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assumeimportância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projectos de combate aoabandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativaspedagógicas.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalhodos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento àscrianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente opreenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos eoutros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através daestabilidade dos postos de trabalho, factor determinante para o bom ambiente escolar e reforçoda Escola Democrática.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintesX 1525 XII 12012-01-06Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.06 11:18:28 ZInexistência de um psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolasde Gueifães, na Maia, PortoMinistério  da  Educação e Ciência13 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Depois de declarações públicas do Ministro da Economia e do Emprego, o primeiro-ministroapresentou, no debate quinzenal de 28 de Setembro passado, «cinco grandes linhas deestratégia económica», a primeira das quais dizia respeito a «criar um quadro que seja amigo daliquidez para as empresas», nomeadamente «a extensão dos prazos de reembolso de todo ocapital que foi disponibilizado através das linhas de crédito PME INVESTE»!Cedo surgiram queixas e reclamações de PME sobre a não operacionalização da medida pelosector bancário.Este problema foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP no debate na especialidade a 14de Novembro, do Orçamento do Estado para 2012, sem qualquer resposta clarificadora doministro da Economia e do Emprego.Durante o mês de Dezembro foi o PCP novamente confrontado por pequenos empresários coma recusa dos seus bancos, mesmo na ausência de responsabilidades por cumprir, para com aentidade bancária, em concretizar a operação de «extensão dos prazos dereembolso»/moratória.Por outro lado, as cooperativas agrícolas , nomeadamente adegas cooperativas, que recorrerama linhas PME INVESTE, foram liminarmente afastadas da possibilidade de recorrer à ditamoratória.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Que enquadramento legislativo ou regulamentar tem a referida medida da «Moratória»?1.Qual a dotação orçamental no OE/2012 para a despesa pública com a referida Moratória?2.Qual é o balanço que o Governo pode dar das operações concretizadas por banco até ao fimde 2011?3.Que informação tem o Governo do número de operações solicitadas e de operaçõesaprovadas pelo sector bancário?4.Que medidas estão tomadas para vencer os problemas existentes na concretização damoratória?5.Que razões existem para impedir as cooperativas agrícolas de recorrerem à referida medida?6.X 1526 XII 12012-01-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:38:17 ZConcretização da moratória para as linhas de crédito PME INVESTEMinistério  da  Economia e do Emprego13 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Novembro do ano passado, o Senhor Ministro da Administração Interna anunciou aextinção da EMA – Empresa de Meios Aéreos, referindo, no final da cerimónia de avaliação doDispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, que o Governo estava então a“equacionar três hipóteses alternativas para solução dos meios aéreos” e a “avaliar cada umadessas hipóteses” (“Público” on line de 15.11.2011).Nos termos legais e constitucionais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PartidoSocialista abaixo assinados, perguntam ao Governo, através do Ministério da AdministraçãoInterna, o seguinte:1 – Tem já o Governo uma solução alternativa à EMA? Em caso afirmativo, qual?2 – Está prevista a intervenção da Força Aérea Portuguesa nas operações de combate deincêndios florestais?2 – Qual o futuro dos trabalhadores da EMA? Prevê-se a sua integração na Autoridade Nacionalde Protecção Civil (ANPC) ou para outra entidade?3 – Qual o destino dos meios aéreos detidos pela EMA? Serão transferidos para a ANPC oupara outra entidade?4 – Há já decisão do Tribunal Arbitral relativa ao diferendo entre Estado e a empresaHeliportugal? Em caso afirmativo, qual foi a decisão?5 – Desde o anúncio público da decisão do Governo em extinguir a EMA, em quantas operaçõesoperaram as aeronaves da EMA e para que situações?X 1527 XII 12012-01-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:39:32 ZEMA, Empresa de Meios AéreosMinistério  da   Administração Interna13 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sISABEL ONETO(PS)RICARDO RODRIGUES(PS)6 - Na manhã do dia 08 de Novembro, ocorreu o naufrágio de uma embarcação de recreio, naPraia do Camilo, em Lagos, no qual morreram duas turistas de nacionalidade alemã. Recebeueste grupo parlamentar a informação de que, nesse dia, estava estacionado na BasePermanente de Loulé um helicóptero da EMA, que não foi activado, tendo, em alternativa, sidoactivado um helicóptero estacionado na Base de Beja. Pode o Governo confirmar estainformação?II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Pais e educadores de infância manifestaram, em meados de Dezembro, as suas enormespreocupações pela substituição de uma Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce deâmbito concelhio, Esposende, por outra de âmbito local - Barcelos / Esposende.Em defesa da continuação de uma estrutura de âmbito concelhio, referem:«1. O Decreto-Lei 281/2009, de 6 de Outubro, no ponto 1 do artigo 7o, preconizapreferencialmente a criação de ELIs de âmbito concelhio;2. A EMIPE, como estrutura assente em parcerias locais, desenvolveu um trabalho em rede queagora com a formação de uma estrutura alheia ao Concelho de Esposende se perde;3. O trabalho em rede, desenvolvido pela EMIPE, rentabilizava os recursos existentes reduzindoos custos desta estrutura, bem como possibilitava a organização de respostas integradas;O número de crianças abrangidas pela ELI7, superior a 100, ultrapassa o número previsto paraa criação destas estruturas (o número previsto de crianças por ELI é entre 60 a 80);5. O número elevado de crianças abrangidas pela ELI7 é um entrave para esta estruturaassegurar um trabalho de intensidade e qualidade equivalente ao prestado pela EMIPE;6. No Concelho de Esposende estão identificadas 42 crianças com necessidade de algum tipode apoio;7. A EMIPE respondia a todas as situações identificadas, contando com os seguintesprofissionais com a carga horária semanal mencionado entre parêntesis:Psicóloga (13 horas),Técnica de Serviço Social (7 horas),Terapeuta da Fala (35 horas),Terapeuta Ocupacional (24 horas),Fisioterapeuta (10 horas),2 Educadoras de Infância (35 horas cada),Enfermeira (3 horas),Pediatra (3 horas) (total de horas 165);8. A ELI7 terá de dar resposta a uma população muito superior contando com os seguintesprofissionais:Psicóloga (35 horas) - EMIPE (13 horas)X 1528 XII 12012-01-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:40:11 ZSubstituição, a partir de Janeiro, da Equipa Multidisciplinar de Intervenção Precoce EMIPE / Esposende, de âmbito concelhio, por Equipa Local de Intervenção Precoce ELIP Barcelos / EsposendeMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social13 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação Sindical dos Profissionais de Polícia tornou público que a nova esquadra da PSPde Castelo Branco está pronta mas os policias continuam "num edifício em ruínas, tendo ratos ebaratas por companhia".De facto, a Polícia de Segurança Pública está instalada numa parte muito degradada do edifíciodo extinto Governo Civil, no centro de Castelo Branco, onde trabalham 130 membros daquelaforça de segurança, apesar da mudança para as novas instalações estar prevista desde Junhode 2011.Nestes termos, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, porque razão não foi ainda transferida a PSP de Castelo Branco para novas instalações e quandose prevê que essa mudança possa ocorrer.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)PAULA SANTOS(PCP)X 1529 XII 12012-01-05Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:42:35 ZInstalações da PSP em Castelo BrancoMinistério  da  Administração Interna13 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Assembleia Municipal de Benavente aprovou por unanimidade uma moção em que manifestapreocupação com algumas situações decorrentes das obras em curso desde Janeiro de 2011 noPontão da Vala Nova na Estrada Nacional 118.As situações que constituem objecto de preocupação são, em síntese, as seguintes:1 .a - A necessidade de promover a circulação alternada traduziu-se numa demora de cerca deuma hora para circular num troço cuja circulação demorava cerca de cinco minutos, com todosos prejuízos daí decorrentes para a mobilidade da região, tendo em conta a importância da EN118.2.a - No leito do Rio Sorraia e na zona da Vala Nova são visíveis entulhos que resultamalegadamente daquelas obras e que estão a causar graves danos ambientais, sendo necessáriopromover a sua remoção.3.a - No Pontão da Várzea, que foi objecto de intervenção recente, permanece uma lombaacentuada de massa betuminosa, colocada para obrigar à redução da velocidade durante asobras, que, não tendo sinalização prévia, é susceptível de provocar danos nas viaturas eaumentar a insegurança na via.Nestes termos, perguntamos ao Governo, que medidas tenciona tomar no sentido de solucionaras situações acima descritas.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)BRUNO DIAS(PCP)X 1530 XII 12012-01-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:55:38 ZObras na EN 118 em BenaventeSecretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Segundo um órgão de comunicação social nos balcões dos CTT mediante a simplesapresentação da matrícula de uma viatura é o suficiente para se efectuar o pagamento deportagens nas antigas SCUT e receber um recibo detalhado sobre as viagens realizadas.Este sistema de actuação por parte dos CTT pode levar a que qualquer pessoa efectue opagamento e fique em sua posse de dados de terceiros que discriminam trajectos e horas depassagens por pórticos.A ser verdade estamos perante um grosseira violação de direitos constitucionais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Confirma o Governo esta actuação dos balcões dos CTT?2 – Em caso afirmativo que medidas irão ser tomadas para a resolução deste problema?3 - De quem partiu a orientação ou as directrizes para este tipo de actuação?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 1531 XII 12012-01-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:59:20 ZViolação de privacidade de condutoresMinistério  da  Economia e do Emprego13 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação dos Deficientes das Forças Armadas informou os grupos parlamentares do teor deum ofício que enviou ao Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional dando conta dofacto do Instituto da Segurança Social/Centro Nacional de Pensões estar a notificar osdeficientes das Forças Armadas de que o valor das suas pensões será reduzido em função domontante das pensões que auferem da Caixa Geral de Aposentações na qualidade dedeficientes das Forças Armadas. O Instituto da Segurança Social não dá qualquer justificaçãoaos pensionistas acerca dos fundamentos desses cortes.Acontece que as pensões auferidas pelos deficientes das Forças Armadas, nessa qualidade,são de carácter indemnizatório, pelo que estão a salvo dos cortes que têm sido impostosrecentemente a pensões que não revestem essa natureza. Isso mesmo foi reconhecidoaquando dos cortes efectuados no subsídio de Natal de 2011 e foi expressamente reconhecidona Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30 de Dezembro) que, no n.o 6do artigo 25.o, sobre o corte dos subsídios de férias e de Natal dos pensionistas, exclúi da suaaplicação unicamente as prestações indemnizatórias atribuidas aos deficientes militares.A atitude agora anunciada pelo Instituto da Segurança Social de cortar pensões aos deficientesdas Forças Armadas não tem em conta a natureza dessas pensões e contraria frontalmente aposição que tem sido assumida reiteradamente pelo legislador e respeitada pelo Governo.X 1532 XII 12012-01-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0515:42:45 +00:00Reason:Location:Cortes nas pensões auferidas por deficientes das Forças ArmadasMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)Nestes termos, perguntamos ao Governo, que medidas vão ser tomadas para corrigirprontamente a insólita atitude do Instituto da Segurança Social de reduzir o montante daspensões aos deficientes das Forças Armadas, fazendo cessar a aplicação dessa decisão eressarcindo os deficientes que tenham sido afectados por ela.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)13 DE JANEIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Moviflor é uma cadeia de lojas dedicada ao comércio de mobiliário e artigos de decoração,com lojas em vários pontos do país.No passado dia 30 de Novembro, a Moviflor notificou os 23 trabalhadores da loja de Vila Novade Famalicão, de que a loja encerrará no próximo dia 28 de Fevereiro, pelo que decidiramproceder ao despedimento colectivo de todos os trabalhadores.Tal medida, justificada pelos resultados financeiros daquela unidade, representa um rude golpenuma região já profundamente afectada pelo desemprego.Ao que se conhece, a empresa não tem qualquer intenção de integrar os trabalhadores emoutras lojas que possua na região.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo,através do Ministério da Economia e do Emprego que, me preste os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento desta situação? Qual é a avaliação do MEE da situaçãoeconómica e financeira da Empresa?1.Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva, da Autoridade para as Condições deTrabalho, para aferir se estão a ser cumpridos todos os preceitos legais? Com queresultados? Que medidas o Governo vai tomar para defender os direitos destestrabalhadores?2.Beneficiou a Moviflor, nos últimos três anos de algum apoio estatal ou comunitário para a suaactividade? Qual o valor dos apoios por programa de incentivos nos 3 QCA e no QREN?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 1533 XII 12012-01-05JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.0515:42:52 +00:00Reason:Location:Despedimento colectivo na MOVIFLOR, em Ribeirão, Vila Nova de FamalicãoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
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62 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 123 | 13 de Janeiro de 2012Consultar Diário Original
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Sábado, 14 de janeiro de 2012 II Série-B — Número 124 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Votos [n.os 36 e 37/XII (1.a)]: N.o 36/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do Presidente da Guiné-Bissau, Malam Bacai Sanhá (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).N.o 37/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do compositor Pedro Osório (PS, PCP, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes). Petições [n.o 119/XI (2.a) e n.os 55 e 58/XII (1.a)]: N.o 119/XI (2.a) (Apresentada por Graciela de Lurdes Azevedo Ferreira Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 55/XII (1.a) — Apresentada por Francisco José dos Santos Braz e outros, solicitando à Assembleia da República a não redução de autarquias e de trabalhadores.N.o 58/XII (1.a) — Apresentada pela Associação de Freguesias de Direito Público do Vale do Mouro, solicitando à Assembleia da República a tomada de medidas de reforço da cobertura da Televisão Digital Terrestre nas localidades integradas na Associação de Freguesias do Vale do Mouro.
15 | II Série B - Número: 124 | 14 de Janeiro de 2012Para reforçar as preocupações da população do Vale do Mouro, junto enviamos uma petição dos presidentes de junta, bem como uma subscrição da população.Vale do Mouro, 13 de Outubro de 2011 A Presidente da Junta de Freguesia de Barbeita, Isabel Gonçalves.Nota: — Desta petição foram subscritores 1294 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.