II SÉRIE-A — NÚMERO 121 136 a) O levantamento periódico e a divulgação da situação existente no País em matéria de habitação, com identificação das principais carências quantitativas e qualitativas, desagregadas, se for o caso, em função do género e da idade, e eventuais falhas ou disfunções do mercado habitacional; b) A mobilização do património público para arrendamento; c) A manutenção e ocupação da habitação pública; d) A promoção da construção, reabilitação ou aquisição para habitação pública; e) A melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional; f) A regulação do mercado habitacional e a garantia de habitação acessível em função dos rendimentos das famílias; g) A inovação tecnológica e social no domínio da satisfação das necessidades habitacionais da população; h) A articulação com a política pública de solos, de ordenamento do território e do urbanismo e com a política de ambiente, no quadro das respetivas leis de bases; i) A integração do direito à habitação nas políticas sociais e nas estratégias nacionais com ele conexas, nomeadamente de combate à pobreza e à exclusão social, de erradicação da condição de pessoas em situação de sem abrigo ou outras direcionadas a grupos especialmente vulneráveis.6 –  O Estado promove a inclusão e a coesão social, nomeadamente através da mobilização de recursos públicos para habitação economicamente acessível em áreas centrais e consolidadas e do desenvolvimento de empreendimentos para pessoas com diversos tipos de rendimento. 7 –  O Estado garante a existência de uma entidade pública promotora da política nacional de habitação, que a coordena, que garante a articulação com as políticas regionais e locais de habitação e programas de apoio e financiamento e que promove a gestão do património habitacional do Estado. Artigo 17.o Programa Nacional de Habitação 1 – O Programa Nacional de Habitação, adiante identificado como PNH, estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação. 2 – O PNH é proposto pelo Governo, após consulta pública e parecer do Conselho Nacional de Habitação, e aprovado por lei da Assembleia da República. 3 – O PNH é um documento plurianual, prospetivo e dinâmico, com um horizonte temporal não superior a 6 anos, que integra: a) O diagnóstico das carências habitacionais, quantitativas e qualitativas, bem como informação sobre o mercado habitacional, nomeadamente eventuais falhas ou disfunções;  b) O levantamento dos recursos habitacionais disponíveis, públicos e privados, e o seu estado de conservação e utilização; c) Uma definição estratégica das objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo temporal de vigência do PNH; d) O elenco, calendário e enquadramento legislativo e orçamental dos programas e medidas propostos; e) A identificação das fontes de financiamento e dos recursos financeiros a mobilizar; f) A identificação dos diversos agentes a quem cabe a concretização dos programas e medidas propostos; g) O relatório da participação pública na conceção do PNH; h) O modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação o PNH. 4 – Durante o período de vigência, o PNH é revisto em função dos resultados da sua aplicação. Artigo 18.o Relatório Anual de Habitação 1 – A entidade pública responsável pela monitorização do PNH assegura a elaboração de um Relatório Anual sobre o estado do direito à habitação, designado Relatório Anual de Habitação, a apresentar ao Governo e por este à Assembleia da República até ao fim do primeiro semestre posterior ao ano a que respeita. 2 – O relatório anual previsto no presente artigo inclui: