22 DE MARÇO DE 2017 35 desemprego) da Lei n.o 51/2013, de 24 de julho13, que procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, e que surge na sequência do supracitado Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida disposição do artigo 117.o daquela lei. Ainda no domínio do regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego, o Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 413/201414) voltou a pronunciar-se pela inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 2.o da Constituição da República Portuguesa, das normas do sobredito artigo 115.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014. O Tribunal fundamenta que “por aplicação da cláusula de salvaguarda agora instituída pelo n.o 2 do artigo 115.o da Lei n.o 83-C/2013, o montante mínimo do subsídio de desemprego corresponde ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (€ 419,22) e pode não atingir mais do que 80% desse valor no caso do subsídio social de desemprego (€ 335,38), enquanto que o montante mínimo do subsídio de doença não ultrapassa 30% do valor diário do Indexante dos Apoios Sociais (€ 125,70 mensais), montantes que se aproximam ou se situam mesmo abaixo do limiar de risco de pobreza.”No Acórdão, o Tribunal defende que“o próprio regime destas prestações, tal como normativamente configurado, já acarreta, pois, inevitavelmente, uma séria afetação do padrão de vida dos atingidos por uma situação de desemprego ou doença, pelo que a incidência desta medida de redução representa, não uma primeira afetação negativa (como a redução que recai sobre as remunerações), mas uma nova diminuição do rendimento disponível, agravando carências já anteriormente causadas pelas situações que justificam as prestações. Prestações que, além do mais, têm caráter precário, o que constitui um constrangimento suplementar na condução de vida e na autonomia pessoal dos beneficiários. (...). Nestes termos, mesmo que se entenda que as razões de consolidação orçamental legitimam alguma redução dos montantes destas prestações, o critério de fixação, no n.o 2 do artigo 115.o, dos patamares mínimos de incidência penaliza excessivamente os credores de prestações mais baixas.” O Tribunal acrescenta ainda que, “revestindo estas prestações uma função sucedânea da remuneração salarial de que o trabalhador se viu privado, por ter caído nas situações de desemprego ou de doença, impor-se-ia que se não atingissem, sem uma justificação reforçada, aqueles que auferem prestações de menor valor e cuja redução só poderia constituir uma iniciativa extrema, de ultima ratio, fundada na sua absoluta indispensabilidade e insubstituibilidade. Uma diferente opção legislativa é desrazoável na medida em que afeta especialmente cidadãos que se encontram em situação de particular vulnerabilidade.”Neste contexto, o Provedor de Justiça, através da Recomendação n.o 4/B/2016, de 14 de outubro de 201615, recomenda ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que: I. “Promova a adoção de uma disciplina legal especialmente aplicável aos cidadãos inscritos nos centros de emprego, que não se encontram a receber qualquer prestação pecuniária pela eventualidade de desemprego; II. Promova a clarificação dos limites a que deve estar sujeita a redução do subsídio de desemprego, prevista no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, por referência ao valor do Indexante dos Apoios Sociais; III. Clarifique o âmbito de aplicação do regime de majoração do subsídio de desemprego, a fim de que dela possam beneficiar todos os agregados familiares em que ambos os cônjuges, ou pessoas que vivem em união de facto, se encontram desempregados e têm filhos a cargo.” Nas Estatísticas do Emprego publicadas pelo INE, “a taxa de desemprego de dezembro de 2016 situou-se em 10,2%, menos 0,3 pontos percentuais (p.p.) do que no mês anterior e menos 0,7 p.p. em relação a três meses antes. Aquele valor é igual à estimativa provisória divulgada há um mês (10,2%). Constitui também o valor mais baixo observado desde março de 2009 (10,0%).                                                           13 Teve origem na Proposta de Lei n.o 113/XII. 14 Pedido formulado no âmbito do processo n.o 14/2014 (Um Grupo de deputados à Assembleia da República eleitos pelo Partido Socialista) e do pedido formulado no âmbito do processo n.o 47/2014 (Um Grupo de Deputados à Assembleia da República eleitos pelo PCP, BE e PEV) pediram a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de um conjunto de normas constantes da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro de 2013, que aprova o Orçamento do Estado para 2014, nomeadamente das normas contidas no artigo 117.o daquela lei. 15 Sob o assunto: “Proteção social na eventualidade de desemprego. Regime aplicável aos cidadãos desempregados não beneficiários de qualquer prestação. Regime de redução e majoração do subsídio de desemprego.”