Quanto ao n.o 1 do texto proposto para o artigo l099.o do Código Civil, deve dizer-se que colhe «sucesso fácil» alongar-se o prazo actual de cinco para dez anos de renda a pagar como indemnização. Simplesmente, quem conhece a prática dos tribunais pode pensar que muitas vezes será chocante pagar-se uma indemnização de dez anos de renda a um inquilino que, eventualmente, não tenha estado a ocupar a casa mais do que dois ou três meses, ou mesmo, mais do que um ou dois anos.O Sr. Herculano Pires (PS): - É de dois anos e meio para dez anos e não de cinco para dez anos.O Orador: - Agradeço a observação que foi feita. A indemnização vigente é realmente de dois anos e meio. Foi um acto-falhado meu, porque penso que esses dois anos e meio deverão ser oportunamente aumentados, não para dez mas para cinco, sempre com a limitação de que o número de anos de indemnização não seja superior ao número de anos de ocupação do inquilino despejado.Para além disso, o artigo 3.o do texto do projecto de lei n.o 164/I é manifestamente inaceitável porque viola os princípios do caso julgado, o que, num Estado que se quer de direito democrático, é um atropelo inaceitável às grandes regras jurídicas.É preciso considerar-se que o regime do inquilinato tem de ser revisto, nomeadamente no sentido da protecção dos inquilinos que tenham necessidade de habitar casa alheia; mas também há inquilinos que se sentem cómodos nessa posição, inquilinos que, com posses, poderiam construir ou adquirir habitação própria e que o não fazem pela comodidade que lhes advém do sistema actual do congelamento das rendas, cuja revisão o Governo já anunciou, não explicando se também aqui se vai enfeitar com penas de pavão com o trabalho que foi deixado no Ministério pelo ex-Ministro Sousa Gomes e pela sua equipa.Vamos, aliás, ver se o IV Governo Constitucional tem a coragem política de fazer essa reforma da legislação do inquilinato, sendo certo que ai se conterão aspectos susceptíveis de gerar alguma impopularidade, quando ao povo português, sobretudo o mais necessitado, não forem explicados os porquês da reforma que seja proposta, pressupondo sempre que essa reforma não seja de recuperação capitalista - digamos - dos senhorios.Essa reforma não terá necessariamente de ser um serviço nacional de habitação, terá - isso sim - seguramente de ter presente não só a tutela dos inquilinos, mas também a circunstância decisiva de ter abrandado o ritmo da construção urbana em Portugal, que importa fomentar, até porque os programas de construção de habitações a cargo do Estado parece que não têm sido cumpridos, não se tem querido ou podido cumpri-los.«Amor com amor se paga» e, porque o Sr. Deputado Vital Rodrigues anunciou que iam votar contra o nosso projecto, também nós iremos votar contra o projecto de lei n.o l64/I, de autoria dos Deputados independentes ex-PS. Pelo que se disse e pelo seguinte: é natural que pretendamos fazer prevalecer o nosso texto e, se assim for, deve dizer-se que aprovar também o texto dos Deputados independentes poderia significar, na prática, uma acumulação de regimes que tornaria meramente teórico e inviável esse direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio que precise da habitação, direito que parece dever ser mantido pelo menos para algumas situações.Entendo que a diferença entre os dois textos é de filosofia ou, melhor dizendo, reside principalmente nos fins a alcançar: o texto do projecto de lei dos Deputados independentes tem em vista reformular o regime de direito de denúncia do senhorio para habitação própria; diferentemente, o nosso texto não tem esse fim directamente em vista mas - como aliás está consignado no preâmbulo do nosso projecto de lei - tem, sim, em vista obviar às especulações escandalosas que se vêm verificando no terreno do inquilinato e tutelar situações especiais que entendemos deverem prevalecer sobre esse referido direito de denúncia conferido ao senhorio.Queria ainda dar algumas explicações de pormenor, dizendo desde já que este texto não é definitivo, antes pode comportar alterações de redacção, algumas das quais o Grupo Parlamentar Socialista tem já pensadas pela sua própria cabeça e outras que poderemos acatar das ponderadas sugestões que nos foram apresentadas pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses. Algumas