PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O povo espanta-se que a vaga de terror que se mantém desde há mais de um ano não tenha produzido um só culpado, e são tantas as indicações de suspeitos que as organizações democráticas têm fornecido às autoridades e são numerosas também aquelas mesmas que aparecem na imprensa diária.
O povo espanta-se que os órgãos do Poder e BB autoridades competentes não sintam o dever, não sintam necessidade de dar explicações.
O povo espanta-se, na profusão de relatórios a que nos vamos habituando, que não haja um só relatório sobre o terrorismo.
E não haverá elementos sobre o assalto à Standart Eléctrica? E não haverá conclusões acerca dos casos de Mirandela? Que se apurou sobre os «meninos» bombistas do Estoril? Que resultou das averiguações acerca de Ramiro Manuel Reis Moreira, indiciado como um suspeito do atentado de S. Martinho do Campo, Santo Tirso? Como se explicou o anfitrião da bomba de Murça? Por que não se prenderam e levaram a julgamento os agressores de Manuel Joaquim Vale da Silva? Por que foi libertado o único dos agressores de Jaime Serra e Sousa Marques que se encontrava preso?
Por que se silencia? Por que não se informa o País? A quem se protege? A divulgação dos elementos recolhidos não seria uma forma de mobilizar a vigilância popular e de isolar as organizações clandestinas do terror?
As vítimas do terror fascista reclamam justiça! Reclamam-na o operário vidreiro António de Almeida e Silva, Manuel Joaquim do Vale Silva, padre Maximino de Sousa, Maria de Lurdes, Rosinda Teixeira e os cidadãos cubanos Efren Monteagudo e driana Concho, iodos eles mortos às mãos dos assassinos fascistas!
O combate ao terrorismo não é apenas uma questão da Policia Judiciária, como com assombro ouvimos há dias. O combate ao terrorismo é uma questão política, para a qual se exigie acção política e concentração de esforços de diferentes autoridades.
Na sua evolução o terrorismo demonstrou exuberantemente que não era a «rejeição» de certas tendências e correntes ideológicas como, com ingenuidade ou ci-
Anticonstitucional por infringir escandalosamente os direitos de oposição democrática previstos no artigo 117.0, n.o 2, da Constituição. Justificar essa infipajoção, colociando o antigo 183.0, -n.o 1, cím oposição ao artigo 117.0, n.o 2, foi um truque tão grosseiro que não passou despercebido aos olhos de ninguém.	Mas a maior gravidade deste acto anticonstitucional é que ele abne um prooeidei'te a -uma leitura anit'id mocrática da Constituição.
Vejamos: O artigo 117.0, n.o 2, corresponde aos ,princípios gera-is & «,Organ!ização -do poder Oítico», alo Ipasso que o artilgo 183.0, n.o 1, corregponde -a «Orgiaiffização e funcionamentio da Assein,bleia». 0 truque de opor um artigo ao outro corresponde a anular as amplas liberdades previstas nos princípios gerais por uma prática antidemocrática de funcionamento deste órgão de Soberania. Falar de liberdades no geral, mas negá-las a cada passo na prática, tal é o caminho que tentará roubar das mãos das forças democráticas e populares essa arma que é a ConsLituição.
Afinal é o mesmo caminho que levou à publicação do i'e'cn'%to anticonsititucional sobre contrôle & geisitão, das medidas que se preparam contra a liberdade de imprensa ou que permit-eim a qualquer geni" -dar ordens dentro da RTP por não ter gostado da reportageim. sobro o festival da Poro Aérea, que custou dezenas de milhaires -de contoLs ao Pa's, ou al:lnda idas violações do segredo de justiça com a publicação de relatórios fantoches, sem ser dado direito de resposta aos acusados.
A nossa Constituição é uma Constituição antifasci9ta. Logo estie Regimento, ao áviriffir os -àre'i1tos, de urnaorganizaçao antifasciístia como la UDP, é 'man!U-eis'taxne-n;t!e anticonsütucional. Tal como foi aniüconstiitucional a decisão desta Assembléia ao impedir que um tribunal fizesse justiça sobre o autor de um artigo fascista e colonialista no pasquim 0 Templário. E não há nenhuma contradição no que aqui dizemos, porque, à luz desta Constituição, as forças antifascistas devem. ter todas as liberdades e as actividades fascistas devem ser serveiramentie aic'prim'das. Liberdade para o povo, repressão sobre os reaccionários, tal é a única leitura progressista da Constituição, que começou a ser es-
Tal como foi nas ruas deste país e na ponta das espingardas dos povos colonizados que se escreveu o direito dos povos das ex-colónias à independência, apesar dos corredores de S. Bento e muitas vezes contra os corredores de S. Bento, e sempre contra Spínola.
Tal como foi nas fábricas que se escreveu o contrôle operário, se criaram as comissões de trabalhadores, se processou o saneamento dos reaccionários e sabotadores, se pôs em prática o direito à greve e se empurraram para diante as nacionalizações,
300 DIÁRIO DA ASSEMBLERA DA REPÚBLICA N.o 13escreveu a Reforma Agrária, com o apoio revolucionário do Copcon e do general Otelo Saraiva de Carvalho.Protestos de vários sectores da Assembleia.Por vezes, falais da Constituição como se fosse uma invenção da Assembleia Constituinte, - como se tivessem sido vocês a dar as liberdades ao povo. Nada mais errado e demagógico. A Assembleia Constituinte escreveu na Constituição muita coisa, e nem tudo, do que o povo e os oficiais revolucionários escreveram nas ruas de Portugal. E convenhamos que muitas vezes foi o próprio povo, com a sua vigilância e a sua luta, que obrigou as canetas dos constitucionalistas de S. Bento a não falsearem o que estava escrito nas ruas de Portugal pelo povo. As liberdades que aqui foram tiradas à UDP não nos tinham sido dadas por vocês, mas pela nossa luta com o povo.Risos.Com este Regimento foi duramente atingida a UDP. Isto dois anos e pouco depois do 25 de Abril, menos de dois anos depois de o povo e o Copcon terem destroçado partidos fascistas, como o Partido Liberal, o Partido do Progresso e outros.
Não é a primeira vez que uma organização antifascista é reprimida depois do 25 de Abril. Mas é a primeira vez que a Assembleia tem o descaramento de cortar direitos constitucionais a uma organização antifascista. Pensais calar assim a voz da oposição democrática e revolucionária? Fazeis os possíveis e os impossíveis para manter o partido do Dr. Cunhal como a oposição «oficial». Mas eu digo-vos que o principal da oposição está lá fora e lá fora está a principal actividade da UDP. E da mesma forma que o partido do Dr. Cunhal não passou a ser comunista pelo simples facto de ter registado num notário a foice, o martelo e a estrela, também não será ele a oposição revolucionária por decreto de qualquer assembleia.
Não conseguireis calar a voz da UDP porque é uma voz da UDP.Risos.O PPD votou contra nós, apesar de um dos seus advogados ter defendido de forma brilhante a tese de que a UDP é um grupo parlamentar. O PPD compreendeu, como lhe explicou atenciosamente o Dr. Vital Moreira, que votar a favor dos direitos da UDP era dar à UDP direitos que ela utilizaria sobretudo contra o próprio PPD e CDS.
Mas o que o Dr. Sá Carneiro não conseguiu apagar das actas da Assembleia nem dos ouvidos do povo foi a brilhante tese jurídica do Dr. Moura Guedes a favor da Constituição. E assim ficou provado uma vez mais que o PPD não escreve a sua política à luz do direito, como pretende fazer crer, mas sim contra a liberdade do povo e contra as organizações populares como a UDP.
O PS, ao recusar os direitos à UDP, começou muito mal a sua política de partido do Governo. O PS ganhou bastante apoio no meio do povo, porque se apresentou como um partido da liberdade e da democracia. Mas nessa altura o PS não era somente Governo, mas sim, em parte, oposição. Ora, reclamar direitos de oposição quando está na oposição e retirar direitos à oposição quando está no Governo é uma linha que certamente a direcção do PS não aprendeu nestes dois anos de luta, mas na hipocrisia das democracias burguesas da Europa. Se o PS continuar por esse caminho, estará irremediavelmente perdido como Governo e como partido.Vozes de protesto dos Deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União Democrática Popular irá recorrer por todos os meios desta decisão antidemocrática e anticonstitucional. Mas a UDP vai sobretudo recorrer para a força antifascista do nosso povo, que não pode aceitar que assim seja calada, em questões fundamentais, uma organização antifascista e que está aqui por vontade do povo.O Sr. José Manuel Jara (PCP): - Ninguém há-de calar a voz da classe operária! ...O Orado:- O povo não esquecerá que o programa do I Governo definitivo depois do 25 de Abril vai ser votado nesta Assembleia sem que a UDP, uma organização antifascista e de trabalhadores, possa gozar de todos os direitos democráticos. Eis uma descarada infracção aos princípios democráticos e revolucionários do 25 de Abril. Não foi certamente para isto que os oficiais revolucionários e o povo português fizeram o 25 de Abril.
Não julgueis que é possível copiar para aqui os modelos parlamentares burgueses europeus. Portugal está revolvido por esse profundo processo revolucionário em que o nosso povo se ergue cada vez mais forte para um 25 de Abril do povo. Já por dezenas de vezes o PPD e o CDS disseram que a Revolução tinha terminado e ela, no entanto, avança sempre, para sua desgraça.Risos.Na situação actual, as forças fascistas ocupam posições em todo o lado para levarem por diante os seus sinistros intentos de nos fazerem voltar ao 24 de Abril, trás de pretensas «maiorias presidenciais» retomam-se os slogans de, «maiorias silenciosas».O Sr. Presidente: - Está quase a terminar o prazo da sua intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Crescem os atentados bombístas, procuram-se afastar oficiais progressistas e já há quem pense em fazer o relatório do 25 de Abril. Mas, por outro lado, crescem as forças populares e democráticas em toda a parte, e até mesmo nos quartéis, em defesa da unidade em seguida ao 25 de Abril e no 1.o de Maio de 1974. Essa é a mais forte barreira contra o fascismo e a certeza da vitória do povo. A UDP estará, sem sectarismos, ao lado de todas as forças democráticas, ao lado dos oficiais patriotas e democratas, na luta pela liberdade, pela democracia, pelo esmagamento final do fascismo, de modo que estamos certos que as forças democráticas nos apreciarão nesta luta pelos nossos direitos democráticos e constitucionais.
Ninguém calará, dentro desta Assembleia, a voz da democracia popular.Risos.
28 DE JULHO DE 1976 3O1O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, fazendo justiça à sua inteligência, V. Ex.a será o	primeiro a reconhecer que aproveitou habilmente
uma complacência da Presidência, tendo-lhe permitido fazer uma alegação sobre um problema que está completamente arredado desde a última sessão. Não lhe quis cortar a palavra porque, no meio das suas alegações, haveria eventualmente problemas de interesse nacional. E eu não gostaria, de maneira nenhuma, de mutilar a evolução do seu pensamento. Mas chamo-lhe a sua atenção para o facto de que a Mesa percebeu perfeitamente que o Sr. Deputado Acácio Barreiros soube aproveitar-se desta complacência, que seria difícil não concretizar dada a circunstância a que me referi há pouco, de eventualmente haver algum problema de interesse nacional a ser tratado.
Faço votos para que factos destes se não repitam, para boa ordem dos nossos trabalhos.
Tem a palavra para ler um requerimento, o que poderá fazer do seu lugar, o Sr. Deputado Eduardo José Vieira.O Sr. Eduardo José Vieira (PPD): - Sr. Presidente, Contra-revolucionar, anarquizar, dificultar o processo democrático português, e intenção de algumas
forças, mesquinhas e efémeras, indignas de viverem numa sociedade que repulsa a violência, o terror, de uma sociedade que respeita a liberdade, a rosto humano e mais que tudo isto: a vida.
Os atentados bombistas, impunemente, continuam-se por este Portugal incendiado, criando o espectro do medo, da dúvida e da incerteza.
O terror inculca-se, já, no espírito de nossos filhos, crianças que amanhã não deixarão de mostrar no seu rosto os traços de um sofrimento de infância, sofrimento que aos homens de hoje se deve consequência de uma apatia estática que teima em continuar-se adormecida.
Vítima que fui de um atentado bombista bem sei dos danos causados no espírito tenro e em formação de meus cinco, filhos, que, volvidos poucos mais de três
meses, acordam sobressaltados, tomando um simples rebentar de foguete como o estrondo mortal e monstruoso de uma bomba.
É tempo, pois, de pormos cobro a tão maquiavélica guerra bombista.
Na sequência do que disse o actual Primeiro-Ministro, antes da primeira reunião do novo Governo: «é preciso que a Polícia Judiciária possa descobrir quem são os autores dos ataques bombistas e, depois,	é necessário prendê-los e julgá-los com severidade», leva-me a formular o meu requerimento, de tal forma que me seja dada um informação conveniente, por forma que deixe de pensar que as nossas autoridades não estão, efectivamente, no desempenho total e real da sua missão.
1.o Tendo o requerente sido vítima de um atentado bombista aos cinquenta minutos do dia 17 de Abril do corrente, ano, na sua residência, em Vida Meã, Amarante;
2.o Tendo de imediato sido alertada a GNR de Amarante, a qual, uma hora e trinta e cinco minutos depois chegou ao local,
3.o Ignorando quais as démarches realizadas por essa GNR, relativamente à investigação do crime;
4.o Ignorando, pois, o andamento da ocorrência, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, determine que, através das entidades que achar por mais convenientes, me sejam facultados os seguintes elementos:1) O	conteúdo do relatório feito pela GNR de 	Amarante acerca da ocorrência;2) (Em caso afirmativo):a) Se ultrapassou as funções da GNR, qual a entidade ou entidades a quem foi confiada a investigação;
b) Que tipo ou tipos de investigação fizeram;
c) Em que situação está o processo de investigação.3) (Em caso negativo):a) Por que ficaram as autoridades estáticas?
f) Por falta de meios técnicos ou de quadros especializados?
g) Por algum tipo ou tipos de pressões estranhos ao conhecimento público?Certo, Sr. Presidente, de que a hora da verdade chegou - e só a verdade é revolucionária -, fico esperando que, efectivamente, e no mais curto espaço de tempo, me sejam dados por forma clara e inequívoca todos os elementos que requeiro e que julgo muito contribuirão para que o castigado povo português conheça a realidade em que temos vivido, ao longo destes dois anos, ziguezagueadamente endiabrados e confusos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Suponho que o requerimento que acabou de ler é dirigido ao Ministério da Administração Interna. Está de acordo?O Sr. Eduardo José Vieira (PPD): - Estou sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim será feito. Tenha a bondade de fazer chegar o seu requerimento, à Mesa. Há mais algum Sr. Deputado inscrito.?Pausa.Vamos passar àORDEM DO DIAO Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente: Queira desculpar, mas como V. Ex.a anunciou que íamos passar imediatamente à ordem do dia, suponho que, antes disso, a Mesa deveria dar informação sobre o projecto de lei que foi apresentado.O Sr. Presidente: - Era precisamente isso que a fazer agora. Vamos, pois, proceder à leitura do referido projecto de lei.
3O2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 13A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - É um projecto de lei sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Existe também na Mesa uma proposta, assinada pelos Srs. Deputados Jorge Miranda, António Arnaut, Vital Moreira e Lucas Pires, que é do seguinte teor:
PropostaNos termos do artigo 251.o do Regimento, a lei relativa à individualização dos diplomas segue o processo de urgência, o qual é regulado pelos artigos 243.o e seguintes.
Assim, propõe-se que, para efeito, da apreciação e votação do projecto de lei com a rubrica «Publicação, identificação e formulário dos diplomas», a Assembleia da República delibere:
2.o Reduzir a vinte e quatro horas o prazo para redacção final.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta apresentada.
Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, queira desculpar mais uma vez, mas afigura-se-nos que primeiro deveria ser feita a leitura do projecto de lei, para, na sequência, se pôr à discussão e votação essa proposta.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à leitura do referido projecto de lei.Foi lido. É o seguinte:Projecto de lei sobre publicação, identificação e formulário dos diplomasA recente entrada em funcionamento do sistema de órgãos de Soberania, nos termos do artigo 294.o da Constituição, torna imprescindível a regulamentarão dos actos jurídicos, em especial dos actos normativos e políticos, que compete a esses órgãos praticar. A isso se destinam, desde já, as presentes normas sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.Publicação, identificação e formulário dos diplomasARTIGO 1.o(Publicação do diploma)1. A existência jurídica de qualquer diploma depende da sua publicação.
2. A data do diploma é a da sua publicação.ARTIGO 2.o(Começo da vigência)1. O diploma entra em vigor no dia que fixar ou, na falta de fixação, no 5.o dia após a publicação no continente, no 10.o dia nos Açores e na Madeira e no 30.o dia em Macau e no estrangeiro.
e) Os decretos do Presidente da República;
f) Os decretos de aprovação de tratados e acordos internacionais;
g) Os decretos que respeitem à administração financeira do Estado;
h) A mensagem de renúncia do Presidente da República;
i) As decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
j) Os avisos ou declarações respeitantes a convenções internacionais;
k) As portarias que contenham disposições genéricas e os despachos normativos do Governo.ARTIGO 4.*(Publicação e distribuição do «Diário da República»)O Diário da República deve ser distribuído no dia correspondente ao da sua data.ARTIGO 5.o(Rectificações)1. As rectificações dos erros provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma são publicadas na série do Diário da República em que o tiver sido o texto rectificando, devendo obedecer aos requisitos exigidos para a publicação deste e provir do mesmo órgão.
2. As rectificações de diplomas publicados na 1.a série correm todas através da Secretaria Geral da Assembleia da República e só são admitidas até noventa dias após a publicação do texto rectificando.
3. As rectificações entram em vigor desde a data da publicação da rectificação.ARTIGO 6.o(Identificação de diplomas)1. Todos os diplomas que hajam de ser publicados na 1.a série do Diário da República são identificados pelo número e, no caso de actos legislativos, por designação que traduza sinteticamente o seu objecto.
2. A numeração dos diplomas refere-se a cada ano.
3. A partir de 1 de Janeiro de 1977 haverá numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de diplomas:a) Leis;
(Disposições gerais sobre formulação dos diplomas)1. No início de caída diploma indicar-se-ão o órgão donde emana e a disposição da Constituição ou da lei ao abrigo da qual é publicado.
2. Tratando-se de acto do Presidente da República, do Conselho da Revolução e tia Assembleia da República ou de decreto do Governo ou decreto regional, dir-se-á:O Presidente da República (ou o Conselho da Revolução, ou a Assembleia da República, ou o Governo, ou a Assembleia Regional) decreta, nos termos do artigo ... da Constituição, o seguinte:3. No caso de decreto-lei do Governo no uso de uma autorização legislativa, indicar-se-á a respectiva lei de autorização.
4. Quando no processo tiverem participado, a título consultivo ou deliberativo, por força da Constituição ou da lei, outro ou outros órgãos além do órgão de aprovação final, far-se-á referência expressa a esse facto.
5. O Governo regulamentará, por portaria, em obediência ao presente artigo e ao seguinte, o formulário dos seus diplomas.ARTIGO 8.o (Disposições especiais)1. No caso de decreto do Presidente da República, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a assinatura do Presidente e a menção da respectiva data e, se estiver compreendido no n.o 1 do artigo 141.o da Constituição, as assinaturas do Primeiro-Ministro e dos Ministros competentes.
2. No caso de decreto-lei ou decreto regulamentar do Conselho da Revolução, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da aprovação em Conselho e da respectiva data, a menção da data da promulgação e a assinatura do Presidente da República.
3. No caso de decreto do Conselho da Revolução que envolva aumento de despesa ou diminuição de receita, após a assinatura do Presidente da República seguir-se-á ainda a assinatura do Primeiro-Ministro.
4. No caso de resolução do Conselho da Revolução, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da aprovação em Conselho e da respectiva data e a assinatura do Presidente do Conselho da Revolução.
5. No caso de lei ou de resolução da Assembleia da República de aprovação de tratado internacional, após o texto seguir-se-ão, par ordem, a menção da data de aprovação, a assinatura do Presidente da Assembleia, a menção da data de promulgação, a assinatura do Presidente da República e a assinatura do Primeiro-Ministro.
6. No caso de resolução da Assembleia da República não compreendida no número anterior, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia.
7. No caso de decreto-lei do Governo aprovado em Conselho de Ministros, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da aprovação em Conselho e da respectiva data, a menção da data da promulgação, a assinatura do Presidente da República e a assinatura do Primeiro-Ministro.
8. No caso de decreto-lei do Governo não aprovado em Conselho de Ministros e de decreto regulamentar do Governo, após o texto seguir-se-ão, por ordem, as assinaturas do Primeiro-Ministro e dos Ministros competentes, a menção da data da promulgação, a assinatura do Presidente da República e a assinatura do Primeiro-Ministro.
9. No caso de decreto do Governo de aprovação de tratados ou acordos internacionais após o facto seguir-se-ão, por ordem, a menção da aprovação em Conselho de Ministros e da respectiva data, a menção da data da assinatura pelo Presidente da República, a assinatura deste e a assinatura do Primeiro-Ministro.
10. No caso de qualquer outro decreto do Governo, após o texto seguir-se-ão, por ordem, as assinaturas do Primeiro-Ministro e dos Ministros competentes, a menção da data da assinatura pelo Presidente da República, a assinatura deste e a assinatura do Primeiro-Ministro.
11. No caso de decreto regional, após o texto seguir-se-ão, por ordem, a menção da data da aprovação, a assinatura do Presidente da Assembleia Regional, a menção da data da assinatura pelo Ministro da República e a assinatura deste.
12. Os diplomas emanados dos Órgãos de Soberania da República que hajam de ter aplicação no território de Macau conterão a menção de que devem ser publicados no Boletim Oficial e aí serão obrigatoriamente inseridos, mantendo, porém, a dália da publicação do Diário da República.ARTIGO 9.o
Os Deputados: Jorge Miranda - Afonso Moura Guedes - Alberto Oliveira e Silva - Álvaro Monteiro - António Arnaut - António Rebelo de Sousa - Francisco Lucas Pires - Herculano Pires - José Manual Jara - Rui Pena - Vital Moreira.
O Sr. Presidente: - Vamos então agora apreciar a proposta há pouco lida.
Ninguém pede a palavra?Pausa.Vamos proceder à votação.
304 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 13O Sr. Presidente: - Vamos agora pôr à discussão na generalidade projecto de lei apresentado.
Estão abertas as inscrições paira a discussão na generalidade.Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Em nome dos signatários do projecto de lei sobre publicação, identificação e formulário de diplomas, cabe-me dizer algumas breves palavras de apresentação.
Trata-se do primeiro projecto de lei submetido a este Assembleia da República e, a ser aprovado, virá a ser a primeira lei por ela votada, ou seja, a primeira lei feito por um verdadeiro Parlamento em Portugal desde que os homens do 28 de Maio encerraram, pela força o Congresso da República.
Trata-se, porém, não de uma lei de carácter substancial, e sim de uma lei ainda de carácter instrumental, que, tal como o Regimento e outros diplomas que ele prevê mo seu artigo 251.o, se destina a servir de complemento directo à Constituição. Isso porque uma ordem constitucional, como aquela que estamos a erguer em Portugal, não se reduz à Constituição ou à Constituição em sentido formal, antes abrange, entre outros, todo um conjunto de diplomais destinados a permitir o correcto exercício dias competências dos diversos Órgãos de Soberania.
Precisamente, neste momento em que acaba de entrar em funcionamento o sistema destes órgãos, nos termos do artigo 294.o da Constituição, importa regular todos os actos que lhes cumpre praticar. Em rigor haveria que reformular toda a matéria dos actos normativos e das outras formas jurídicas. Entretanto, pareceu aos autores do projecto que, por agora, só seria conveniente tratar alguns assuntos de interesse prático mais urgente.
Houve a preocupação de não alongar a extensão do presente, procedendo apenas a uma melhor arrumação de preceitos dispersas por numerosas leis e, sobretudo, à sua adequação à Constituição. Por isso, salvo num ou noutro ponto, como os referente à distribuição do Diário da República e às rectificações, não se fez mais do que tentar uma forma técnico-jurídica mais aceitável.
E ainda duas breves notais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar.
Em primeiro lugar, este diploma foi elaborado mo seio da Comissão de Regimento e é subscrito por Deputados dos quais grupos parlamentares existentes nesta Assembleia.
Em seguindo lugar, este diploma foi sujeito à apreciação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda e é-nos muito grato agradecer a boa colaboração que dela recebemos.
Na discussão na especialidade eu e os restantes signatários danemos as justificações que florem consideradas necessárias ou convenientes.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade. Ninguém mais pede a palavra?Pausa.Vamos votar o projecto de lei na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na apreciação na especialidade.Vamos ler o artigo 1.o do projecto de lei.Foi lido.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Ninguém pede a palavra?Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, o artigo 1.o foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento daquilo que o Sr. Deputado Jorge Miranda acaba de dizer, importa chamar a atenção para o significado deste n.o 2. Ele implica que a partir de agora não pode um texto legislativo como tem estado a ser, infelizmente, a norma publicar-se com uma determinada data indicada no seu cabeçalho e ser realmente publicado dias ou até semanas, se não meses, aipos a data que traz no cabeçalho. O que se diz agora é que as leis e outros diplomas legislativos deixarão de trazer data no respectivo cabeçalho, a qual passa a ser a do Diário da República em que sejam publicados.
Outra norma que iremos encontrar à frente é a de que, por outro lado, o Diário da República deve ter a data da sua distribuição, ou seja, deve ser distribuído na data da sua publicação.
Parecem-nos normas importantes para disciplinar o caos de publicação que vem sendo hábito no Diário da República e nomeadamente proibir a anotação, isto é, a datação anterior em relação à data da efectiva publicação.O Sr. Presidente: artigo 2.oFoi lido.Vamos proceder à leitura doO Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somente para assinalar que, se viermos a aprovar, como espero, o artigo 2.o do presente projecto, ficará revogado um artigo que tem mais de quarenta anos, vindo do Decreto-Lei n.o 22 470. Esse decreto-lei estabelecia como prazo de vacatio legis vinte dias no continente, quinze dias na Madeira e nos Açores, com excepção das ilhas do Corvo e das Flores, em que o prazo era de quarenta dias, e sessenta dias no estrangeiro.
Nós, autores do presente projecto, tivemos o cuidado de encurtar os prazos de vacatio legis, quer relativamente às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, quer relativamente a Macau e ao estrangeiro, pois pensamos que na época actual, em que as comunicações são muito mais fáceis, se justifica este encurtamento dos prazos.
28 DE JULHO DE 1976 305Quer-nos parecer ainda que a redução do prazo de vacatio legis relativamente aos Açores e à Madeira nesta época poderá vir a ser ainda, de certo modo, um factor de reforço da unidade nacional.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 3.oFoi lido.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos ler o artigo 4.oFoi lido.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é propriamente para discussão, mas para realçar a importância deste preceito, na linha aliás do que já foi dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira relativamente ao artigo 1.o
Nós talvez possamos ser considerados de platónicos ao estabelecermos uma disposição como esta. No entanto, é uma das mais importantes garantias de um verdadeiro Estado do direito, e não só de um verdadeiro, Estado de direito como, também de uma melhor ordem legislativa: que o Diário da República seja distribuído no dia correspondente, ao da sua data. É uma importante conquista se isto vier a ser traduzido na prática. É uma importante conquista da nova ordem constitucional portuguesa o acabar-se de vez com o escândalo que consiste em serem publicados suplementos ao Diário da República ou ao antigo Diário do Governo com semanas e até meses de atraso, traduzindo-se isso, na prática, na criação de verdadeiras leis retroactivas. Nós pretendemos acabar com isso.
Não temos, infelizmente, moios objectivos de tornar directamente exequível esta disposição. Mas será um problema político a que a Assembleia da República certamente estará atenta: o evitar-se que o Governo ou qualquer outro órgão vá impor à Imprensa Nacional-Casa da Moeda a distribuição de um Diário da República com determinada data semanas ou meses posterior àquela que consta do seu cabeçalho.O Sr. Presidente: - Podemos votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma proposta de aditamento cuja redacção ainda não tenho aferida, mas que teria por objecto o seguinte: definir o que se entende por «Ministros competentes», expressão que aparece referida nos vários números deste artigo. Eu proporia que se definisse como «Ministros competentes» os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros sem pasta, uns e outros se os houver, bem como todos os Ministros com pasta em relação a cujos departamentos o diploma tiver alguma relevância.
É, portanto, neste sentido que eu intento redigir uma fórmula. De qualquer modo, desde já recomendaria à Comissão de Redacção a correcção final da fórmula que eu vou tentar encontrar.O Sr. Presidente: - A Assembleia entendeu com certeza o teor da proposta do Sr. Deputado Vital Moreira. Mas naturalmente agora vamos pôr à votação o texto original e depois então o aditamento apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
Quanto ao texto original continua em discussão.
306 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 13O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento do Sr. Deputado Vital Moreira.
Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Vamos votar.Afinal tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, V. Ex.a está a pôr à votação a proposta do Sr. Deputado Vital Moreira. Nós pediríamos que aguardasse um momento, uma vez que queríamos atentar na sua redacção escrita. Em princípio não nos opomos, mas temos que a ver primeiro para tornar uma posição consciente.O Sr. Presidente: - Vamos fazer um intervalo de um quarto de hora para isso?O Sr. António Arnaut (PS): - Não é necessário, Sr. Presidente. Nós esperamos aqui que o Sr. Deputado Vital Moreira, com a presteza que lhe é habitual, faça chegar à Mesa a proposta escrita.Pausa.O Sr. Presidente: - Atenção, Srs. Deputados, vamos proceder à leitura da proposta de aditamento do Sr. Deputado Vital Moreira.Foi lida. É a seguinte:Aditamento13. Entende-se por Ministros competentes para efeitos do present artigo os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros sem pasta, se os houver, bem como os Ministros em relação a cujos departamentos o diploma tenha incidência ou efeito.O Sr. Presidente: - Querem mais algum tempo para a vossa reflexão?Pausa.Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente: Agradecemos, o tempo concedido e declaramos que não nos opomos a este aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós somos sensíveis a preocupação que está subjacente a esta proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, já tendo manifestado essa concordância substancial, com as preocupações nela subjacentes, hoje de manhã, na reunião da Comissão. Em todo o caso, queria chamar a atenção para uma pequena coisa. É que, tal como está redigida, esta proposta do Sr. Deputado Vital Moreira pode induzir, embora indirectamente -, à criação, ao nível do Conselho de Ministros, de uma instituição que se conhece no direito constitucional sob a designação de gabinete, portanto de um super-Conselho, de Ministro ou de um Conselho de Ministros, restrito, para efeitos políticos, que seria o composto pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros de Estado, Ministros da Presidência, enfim, como se lhe queira chamar. Não estamos em desacordo com esta preocupação, que, no fundo, visa evitar que a produção legislativa, por parte do Governo, venha a admitir a existência de uma espécie de triunvirato legislativo. Simplesmente acharíamos mais perfeito, - pelo menos é a ideia que me ocorre neste momento - a obrigatoriedade de que todos os decretos-leis do Governo fossem aprovados em Conselho de Ministros. Isso seria a garantia máxima da democraticidade da produção legislativa por parte do Governo. É claro que isso, em certa medida, seria ir além da Constituição, a não ser que se entendesse como uma interpretação da Constituição quando ela fala da competência legislativa do Governo.
Era por aqui que ficavam as minhas reflexões, que não são decisivas no sentido de me opor a esta proposta, mas, que são talvez uma oportunidade para suscitar uma segunda avaliação desta questão por parte da Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira tem alguma coisa a dizer?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Sr3. Deputados: Nem todos conhecem a história deste problema das assinaturas dos decretos-leis do Governo, mas sabem que todos os decretos-leis, do Governo deviam ter as assinaturas de todos os Ministros. No tempo de Marcelo Caetano esta matéria foi alterada e passou a exigir-se, apenas em relação a alguns decretos, a assinatura do então Presidente do Conselho de Ministros e do Ministro ou Ministros competentes.
Aqui a Constituição ainda foi menos exigente, na medida em que admite que haja decretos-leis e eu estou a referir-me apenas aos decretos-leis, porque
é a questão mais importante - aprovados em Conselho de Ministros, que apenas têm que, ser assinados pelo Primeiro-Ministro, e em relação aos decretos não aprovados em Conselho de Ministros apenas têm que ser assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes. Quer dizer, uma competência que constitucionalmente é do Governo pode, ao fim e ao cabo, material e juridicamente, aparecer apenas responsabilizada pelo Primeiro-Ministro e por um dos Ministros.
O nosso entendimento é que seja desejável que ou todos os decretos-leis fossem aprovados em Conselho de Ministros ou que, não o sendo tivessem a assinatura de todos os Ministros.
A Constituição foi bastante menos exigente do que isso. Este aditamento que agora proponho, quanto a estes «Ministros competentes», visa apenas alargar o entendimento, se assim podemos dizer, de modo a fazer incluir também os Vice-Primeiros-Ministros e os Ministros sem pasta, que para este efeito seriam sempre considerados morno Ministros competentes, isto é, seriam sempre chamados a assinar os decretos-leis não aprovados em Conselho de Ministros. Posso citar um caso concreto, por hipótese um decreto-lei sobre construções escolares. Este decreto seria assinado pelo Primeiro-Ministro, pelos Vice-Primeiros-Ministros ou Ministros sem pasta, se os houvesse, e normalmente
28 DE JULHO DE 1976 2O7pelos Ministros da Educação e Cultura, das Finanças e do Equipamento Social. No caso concreto do Governo há pouco empossado, seria assinado por seis Ministros. Consideramos que apesar de tudo é melhor do que ser assinado apenas por três ou quatro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos votar a favor desta proposta de aditamento do Sr. Vital Moreira, embora a sua formulação pudesse eventualmente ser melhorada - e estou convencido que o próprio Sr. Deputado Vital Moreira reconhecerá isso. Como há uma Comissão de Redacção, talvez lá possamos melhorar o texto. De todo o modo, o problema fundamental que é abordado, e que parece ser abordado bem, é o de tomar-se em conta a natureza de norma de garantia que possui esse preceito que, a ser aprovado, constituirá o n.o 13 do presente artigo.
Não há dúvida, como já foi salientado, que é importante que os decretos-leis, actos legislativos que vinculam todo o Governo, sejam assinados pelo maior
número possível de Ministros. Infelizmente, como já foi referido, a Constituição não foi tão exigente, como deveria ter sido no n.o 3 do artigo 201.o, relativamente aos decretos-leis não submetidos a Conselho de Ministros. A Constituição alargou de certo modo a intervenção do Conselho de Ministros, mas não foi tão precisa e tão rigorosa como deveria ter sido relativa mente aos decretos-leis não aprovados em Conselho de Ministros. A solução ideal seria a solução tradicional das assinaturas sucessivas: todos os decretos-leis não aprovados em Conselho de Ministros deveriam ser assinados por todos os Ministros. Como à face da Constituição poderia haver algumas dúvidas sobre a constitucionalidade de uma norma que aqui viéssemos a impor no sentido de todos os decretos-leis serem assinados por todos os Ministros quando não aprovados
em Conselho de Ministros, a norma que agora é proposta pelo Sr. Deputado Vital Moreira vem, pelo me nos, satisfazer um pouco as exigências de garantia
que estão ligadas a este problema, na medida em que vem fazer intervir os Ministros políticos, Vice-Primeiros-Ministros e Ministros sem pasta na elaboração e assinatura de todos os decretos-leis.
É evidente que esta norma não terá grande importância para um Governo como o actual que não é de coligação, mas poderá vir a ter uma grande importância política se no futuro vier a haver um Governo de coligação. Mas, mais importante do que isto, em relação ao aspecto político, que é de futurologia, é esta ideia essencial de se tratar de uma norma de garantia.
Por isso, e esperando que a Comissão de Redacção melhore o texto, nós damos aprovação a esta norma, chamando a atenção ainda para o carácter formal que ela tem. Mas esse carácter formal não deixa de estar ligado a essa ideia material de uma garantia de intervenção dos Ministros na elaboração de decretos-leis, de actos legislativos.O Sr. Presidente: - Podemos considerar encerrado o debate?Pausa.Vamos votar então a proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 9.o, que vai ser lido.Foi lido.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era só para pedir a qualquer dos membros da Comissão que pudesse resumir ou ler as normas 1.a à 10.a da Portaria prevista na alínea e).O Sr. Presidente: - A Comissão poderá esclarecer o Sr. Deputado?
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - O Sr. Deputado Acácio Barreiros refere-se apenas à Portaria n.o 672/74, não é verdade?
Essa Portaria n.o 672/74, de 17 de Outubro, é a chamada portaria formulária, publicada após o 25 de Abril. Como o Sr. Deputado com certeza não ignora, há sempre em todas as ordens constitucionais um diploma a regular os formulários das leis e de outros actos do Estado. Após o 25 de Abril foi feita esta portaria. Se o Sr. Deputado dispensasse, eu não leria essa portaria, pois poderia facultar-lhe uma fotocópia.
Diria apenas que dessa portaria constam as fórmulas dos decretos-leis aprovados em Conselho de Ministros, dos decretos-leis não aprovados em Conselho de Ministros, dos decretos para os territórios ultramarinos, como aqui se diz, dos decretos regulamentares, etc.
Com a norma revogatória constante do nosso projecto de lei, fica resolvido o problema que podia surgir, embora não devesse, de saber se esta portaria, total ou parcialmente, ainda subsistiria. Trata-se de evitar essa dúvida, mantendo apenas em vigor as normas 11.a, 12.a e 13.a, que dizem respeito respectivamente ao expediente dos tribunais, aos requerimento, exposições, ofícios e quaisquer outros escritos dirigidos a um membro do Governo, etc., e finalmente à correspondência oficial, a qual deve ser expedida com a indicação «Serviço da República», etc. São formas tabeliónicas ou pouco mais e mantêm-se em vigor, embora tenha de haver uma nova portaria-regulamento a regulamentar esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estamos sem matéria.
Além da votação desta matéria, não temos mais nada que fazer hoje.
Suponho, assim, que há uma manifestação silenciosa e discreta de boa disposição quanto a esta notícia.
Vamos proceder à votação do artigo 9.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
3O8 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 13O Sr. Presidente: - A Comissão vai reunir para preparar o texto de amanhã, em que também se apresentarão as candidaturas para a eleição da Mesa da Assembleia.
Não se esqueçam as comissões parlamentares de que amanhã têm de ser apresentadas as listas dos candidatos propostos.
Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Rectificações ao Diário:Exmo. Sr. Presidente:Por lapso, na 1.17 da p. 197 do Diário da Assembleia da República, correspondente à sessão de 2O de Julho e com data de quarta-feira, 21 de Julho (n.o 9), em intervenção do requerente, está «golpadas» em vez de, «coutadas», pelo que requeiro que seja feita a respectiva emenda.Assembleia da República, 27 de Julho de 1976.Francisco António Lucas Pires, Deputado pelo CDS.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento. Lisboa:Álvaro Monteiro, Deputado do Partido Socialista pelo distrito de Viseu, compareceu à sessão de 20 de Julho do ano em curso e respondeu à respectiva chamada. Verifica agora (Diário da Assembleia da República, n.o 9) que, certamente por lapso, o seu nome consta entre, os Deputados faltosos.
Por isso, requer a V. Ex.a se digne ordenar a respectiva rectificação.
Saudações socialistas.Lisboa, 27 de Julho de 1976. - O Deputado Requerente (PS).N. B. - O Diário respeitante à sessão de 20 de Julho foi somente distribuído em 22 do corrente.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Assunto. - Pedido de correcção do Diário n.o 11, de 23 de Julho de 1976. Sessão de 22 de Julho de 1976.Tenho a honra de solicitar a V. Ex.a se digne determinar que seja corrigido o aludido Diário, no tocante a:Deputados que faltaram à sessão: - Está incluído o meu nome.Ora, não se encontra correcta tal inserção, visto eu haver estado presente à mesma sessão.
Nestas condições, peço que seja incluído no número dos Deputados que estiveram presentes.
28 DE JULHO DE 1976 309Centro Democrático Social (CDS)António Simões da Costa.
Zita Maria Seabra Roseiro.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Maria José Paulo Sampaio.SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente informou terem dado entrado na Mesa as propostas para a constituição definitiva da Mesa da Assembleia.
Foi lida pelo Sr. Presidente uma carta do Sr. Primeiro-Ministro indicando os Secretários e Subsecretários de Estado que farão parte do Governo definitivo e marcando a data para a apresentação do programa do Governo à Assembleia.
A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Jaime Serra (PCP) a comparecer no Polícia Judiciária Militar.
O Sr. Deputado Domingos Abrantes (PCP) manifestou apreensão pelo modo como se está a processar a contratação colectiva do trabalho.
O Sr. Deputado Martins Canaverde (CDS), a propósito dos Jogos Olímpicos em curso no Canadá, teceu algumas considerações acerca da actuação dos atletas portugueses naquela competição e sobre a política a definir pelo Governo no campo da educação física e do desporto.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), depois de se referir ao recente congresso do CDS, apresentou um requerimento sobre as despesas efectuadas com o último festival da Força Aérea.Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado na generalidade um projecto de lei relativo ao Estatuto dos Deputados.
Usaram da palavra durante o debate os Srs. Deputados António Arnaut (PS), Acácio Barreiros (UDP) e Vital Moreira (PCP).
Na discussão na especialidade e votação do articulado do projecto foram aprovados os artigos 1.o a 8.o (n.o 1), alguns com alterações.
No debate intervieram os Srs. Deputados António Arnaut (PS), José Luís Nunes (PS), Costa Andrade (PPD), Vital Moreira (PCP), Jorge Miranda (PPD), Rui Pena (CDS), Dias Lourenço (PCP), Amaro de Costa (CDS), Acácio Barreiros (UDP), Veiga de Oliveira (PCP), Ferreira Júnior (PPD), Carlos Brito (PCP), Barbosa de Melo (PPD) e Cunha Leal (PPD).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
José de Melo Torres Campos José dos Santos Francisco Vidal.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: De harmonia com os artigos 23.o e 31.o do Regimento, foram apresentadas e encontram-se na Mesa as propostas para amanhã se proceder à eleição da Mesa.
É proposto para Presidente da Assembleia o Deputado Vasco da Gama Fernandes. A proposta é subscrita por quarenta Srs. Deputados, sendo os cinco primeiros José Luís Nunes, Barbosa de Melo, Basílio Horta, Carlos Brito e Acácio Barreiros.
Pelo Partido Socialista são propostos: para vice-presidente, o Sr. Deputado António Arnaut; para secretário, o Sr. Deputado Alberto Martins Andrade, e para vice-secretário, o Sr. Deputado Alfredo de Carvalho.
Pelo Partido Popular Democrático são propostos: para vice-presidente, o Sr. Deputado Nuno Aires Rodrigues dos Santos; para secretário, a Sr.a Deputada Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo, e para vice-secretário, o Sr. Deputado José Gonçalves Sapinho.