13 DE AGOSTO DE 1982	2491ARTIGO 138.o(Competência nas relações Internacionais)Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais:a) Nomear os embaixadores e os enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros;b) Ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados;c) Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente.ARTIGO 139.o (Promulgação a veto)1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucional idade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto. solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.3. Será, porém, exigida maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação de decretos que respeitem às seguintes matérias:a) Relações externas;b) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;c) Limites entre os sectores da propriedade pública, privada e cooperativa;d) Organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes;e) Bases gerais da organização e do funcionamento das Forcas Armadas; f) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional; g) Regulamentação dos actos eleitorais previstos na Constituição.4. No prazo de quarenta dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.5. O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos artigos 278.° e 279.°ARTIGO 140.* (Falta de promulgação ou de asalnatura)A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos actos previstos na alínea ò) do artigo 137.° implica a sua inexistência jurídica.ARTIGO 141.o (Declaração do estado de sitio ou do estado da emergência)1. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respectiva Comissão Permanente.2. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser ratificada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.ARTIGO 142.o (Actos do Presidente da Republica Interino)1. O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 136.°2. O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p) do artigo 136.°, na alínea a) do artigo 137.° e na alínea a) do artigo 138.°, após audição do Conselho de Estado.ARTIGO 143.o (Referenda ministerial)1. Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas h), j), l), m) e p) do artigo 136.°, das alíneas b), c) e e) do artigo 137.° e das alíneas a), b) e c) do artigo 138.°2. A falta de referenda determina a inexistência jurídica do acto.CAPÍTULO III Conselho de EstadoARTIGO 144.o (Definição)O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.ARTIGO 145.o (Composição)O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:a) O Presidente da Assembleia da República;b) O Primeiro-Ministro;c) O Presidente do Tribunal Constitucional;d) O Provedor de Justiça;e) Os presidentes dos governos regionais: