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Atendendo à grandeza do parque industrial do distrito e ao elevado número de professores de que esta região carece, pergunto: quando pensa o Governo que estes dois estabelecimentos de ensino podem começar a funcionar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a minha primeira intervenção pública na Assembleia da República e gostava, primeiro que tudo, saudar esta instituição e todos quantos nela estão integrados.
Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Américo Salteiro, posso dizer que relativamente ao instituto politécnico o projecto está completo, foi posto a concurso e deverá ser adjudicada, dentro de 1 semana a 15 dias, a primeira fase das empreitadas de construção.
No que diz respeito à escola superior de educação, ainda não está previsto o seu funcionamento, admitindo-se, no entanto, que não possa ser antes de 1990.
No tocante à escola superior de tecnologia, no projecto de empreitada prevê-se que fique concluída em 1988, admitindo-se, no entanto, que uma vez completada a primeira fase se possa dar início às actividades lectivas, provavelmente em Outubro de 1987.O Sr. Presidente: - Seguidamente estavam inscritos para formular perguntas os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Fernando Pereira de Sousa, mas, como não estão presentes, darei a palavra ao Sr. Deputado Alberto Faria dos Santos, para formular perguntas ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, o meu colega de bancada, deputado Faria dos Santos, não pode estar presente uma vez que se encontra em representação da Assembleia da República em Aveiro. No entanto, estou em condições de formular ao Sr. Ministro a pergunta que ele subscreveu e darei conta ao meu colega da resposta que me for dada.O Sr. Presidente: - Penso que não haverá inconveniente em que V. Ex.a faça a substituição pedida. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O abandono do Plano Nacional de Abastecimento do Pescado indicia ter o Governo optado por uma política de liberalização das importações, condicionada apenas em contingentes anuais para as espécies de pescado que colidem com os interesses fundamentais de produção da nossa frota pesqueira. Neste sentido, gostaria de saber:1.o Quais as espécies e os contigentes que lhes irão ser fixados?
2.o Quais os critérios de distribuição dos contigentes pelas empresas importadoras?
3.o Qual o sistema que substituirá em definitivo a emissão de BRI pela administração central, em especial pela Direcção-Geral do Comércio Externo?
4.o Qual o sistema a implementar na distribuição da importação de peixe fresco e qual o benefício que o Governo pensa obter com esta acção no sentido da redução do preço ao consumidor?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Ferreira do Amaral): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, o Decreto-Lei n.o 115-G/85, de 18 de Abril, veio tornar pública a política do Governo em matéria de produtos agríco-
3298 I SÉRIE - NÚMERO 88Ias e de pesca, julgando-se que será suficiente a sua leitura para esclarecimento da pergunta feita pelo Sr. Deputado Faria dos Santos, agora apresentada.
O aspecto particular do Plano Nacional de Abastecimento do Pescado esclarece que se tratava de um mecanismo de todo incompatível com os regimes comunitários, tornando-se desde já conveniente criar um sistema que assegure a necessária transição com a salvaguarda dos legítimos interesses da produção e dos consumidores.
As espécies a contingentar poderão ser todas as que figuram no anexo 2 do já referido decreto-lei. Aliás, o Governo já iniciou os contactos com os representantes dos vários sectores interessados no sentido de, a breve prazo, regulamentar as importações dos referidos produtos conforme previsto no artigo 9.o, fixando os contingentes e restantes condições que se mostrarem adequados ao justo equilíbrio dos interesses em jogo.
Neste momento está já publicada a portaria relativa à importação do carapau. No que respeita a esta espécie, o critério de distribuição do contingente foi o concurso público, nos termos também já publicados.
O Decreto-Lei n.o 115-G/85 pretende acabar com o inconveniente dos processos de assegurar determinadas facilidades mediante a intervenção administrativa casuística.
De acordo com o espírito da legislação comunitária os boletins de registo de importação (BRI) deverão manter-se apenas como elemento de informação estatística.
Acrescento ainda que todo o espírito desse decreto--lei - e a sua leitura, a meu ver, poderá esclarecer a pergunta colocada - é no sentido de fazer funcionar os mecanismos do mercado.
No tocante à descida dos preços, é evidente que, havendo o abandono da prática administrativa de importação casuística, o mercado estará, com certeza, melhor abastecido e sabemos que parte importante da subida de preços de produtos alimentares se deve a carências de abastecimento.
Portanto, é de esperar um efeito benéfico da aplicação deste novo mecanismo de importação.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria começar por apresentar as minhas desculpas por não estar na Sala quando fui pela primeira vez chamado para formular as questões ao Governo e queria, em seguida, pedir a V. Ex.a, Sr. Presidente, o favor de consentir na minha substituição, na formulação desta questão, pelo meu colega de bancada, deputado Jorge Góis.
Na verdade, trata-se de uma questão oral, elencada num conjunto de questões orais e que subscrevi como presidente da direcção do meu grupo parlamentar, sendo certo que quem tem abordado e tratado o tema pormenorizadamente, estando pois mais habilitado do que eu a colocar a pergunta e a tratá-la na sequência, é o meu colega Jorge Góis.O Sr. Presidente: - É permitida a substituição, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Ministro da Educação: O problema do ensino superior particular e cooperativo tem sido, nos últimos meses, notícia constante dos meios de comunicação social, fundamentalmente em resultado dos problemas que se têm vindo a verificar no seio da Universidade Livre.
O Governo decerto atento à problemática fez publicar entretanto um novo regime jurídico - o Decreto-Lei n.o 100-B/85, de 8 de Abril -, em que fixa as regras e disposições que devem orientar a autorização da criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo até à publicação do correspondente estatuto, bem como regular a fiscalização da sua actividade e o eventual reconhecimento oficial dos cursos.
E no articulado do diploma, no seu artigo 32.o, estatuía que:
As entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino em actividade cuja criação e funcionamento não tenham sido objecto de autorização expressa deverão, no prazo de 30 dias sobre a data de entrada em vigor do presente diploma, apresentar requerimento de autorização de criação e funcionamento nos termos do presente diploma.
Ora, é do domínio público - sem entrar em preciosismos jurídicos - que duas entidades terão apresentado requerimentos nos termos desse artigo 32.o: a denominada Cooperativa de Ensino Universidade Livre (que é conhecida por ter tido a necessidade de transferir as suas instalações e a sede para a Rua da Junqueira) e a Sogelivre e também, embora talvez indevidamente, a Cooperativa de Ensino Universidade Livre, com sede na Rua de Vítor Cordon, já que os seus estatutos não foram aprovados pelo Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo. O Ministério da Educação já terá decerto apreciado os requerimentos, conjugando-os inclusivamente com o inquérito que correu os seus termos a respeito da Sogelivre. Assim, e porque urge acima de tudo acautelar a situação e os interesses de milhares de alunos e seus familiares que optaram, conscientemente, pela universidade livre, importa saber a opinião de V. Ex." sobre o problema e, principalmente, se já tomou alguma posição quanto aos requerimentos apresentados.
E o tempo urge, já que, amanhã, na bênção das fitas, a hesitação poderia estar afastada de vez, dando lugar à certeza decorrente de uma decisão atempadamente tomada por V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É efectivamente uma questão candente a que foi levantada pelo Sr. Deputado Jorge Góis e sobre a qual, ao longo destes meses, a equipa governativa tem dedicado particular atenção.
Desde logo se notou que havia alguma falha no plano legislativo que não permitiu ao Governo fiscalizar efectivamente e acreditar o ensino superior particular e cooperativo, não só no caso da Universidade Livre como em outros estabelecimentos, por exemplo, a Faculdade de Medicinas Alternativas e outros que foram aparecendo.
1 DE JUNHO DE 1985 3299Os indícios da normalidade determinaram a realização de um inquérito cujos resultados me foram apresentados no início de Maio e em meados do mesmo mês deram entrada os documentos a que se refere o Decreto-Lei n.o 100-B/85.
Importava, pois, fazer uma análise muito cuidada de todo o quadro envolvente antecedente, à face da nova legislação e, fundamentalmente, fazê-lo numa perspectiva: a de salvaguardar os legítimos interesses dos estudantes que, esses sim, não tinham qualquer culpa da situação criada.
Posso dizer ao Sr. Deputado que neste momento já tenho os estudos jurídicos que me permitem redigir os despachos atinentes à tentativa de solução do problema. Apenas não os publiquei ontem ou anteontem por uma razão: entendi que, tendo sido formulada esta pergunta na Assembleia da República, deveria aguardar 2 dias para poder responder à pergunta de V. Ex.a
Relativamente à questão, a interpretação jurídica é a seguinte: face à legislação vigente, face aos interesses dos alunos, há que ponderar hipóteses de solução, não determinando desde já uma solução salomónica de qualquer tipo. Porém, também é um facto que a autorização de funcionamento foi dada à cooperativa de ensino e que essa autorização não pode ser alienada para qualquer entidade, fora do contexto em que foi dada. Isto sem prejuízo de no próprio projecto de decreto-lei estar, como se recordará, prevista a possibilidade de outras entidades, particulares ou cooperativas, poderem suscitar autorização ao seu funcionamento, desde que salvaguardados os critérios de qualidade científica e pedagógica.
Terei muito prazer em fornecer ao Sr. Deputado cópia dos despachos que irei proferir esta tarde neste sentido e com o objectivo de tentar, acima de tudo, salvaguardar os interesses dos alunos e a qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino particular e cooperativo. Essa é, quanto a mim, a forma de defender o ensino particular e cooperativo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, na minha qualidade de presidente da direcção deste grupo parlamentar, que é um grupo parlamentar de oposição, estamos por via de regra propensos a encarar de uma perspectiva crítica a actividade do Governo. É essa a nossa missão.
Não queremos, porém, deixar de salientar os actos que nos parecem positivos e de os pôr em contraste com aqueles muito negativos que ainda recentemente aqui tivemos ocasião de apreciar.
Muito resumidamente, Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa não reparou e não vai sublinhar a diferença de comportamento que consiste em publicar como decreto-lei um projecto legislativo, quando está pendente nesta Câmara um projecto de lei sobre a mesma matéria e esta atitude que se traduz em reter dois despachos porque está pendente na Câmara a formulação de uma pergunta ao Governo sobre a matéria a despachar.
Era isto que pretendia registar numa interpelação à Mesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Vocês são oposição? Ainda não tínhamos dado por isso!...O Sr. Neiva Correia (CDS): - Vocês são Governo? Ainda não tínhamos dado por isso!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à interpelação, e porque esta está deslocada do quadro regimental em que pode ser feitas, não posso dar a V. Ex.a qualquer resposta sobre esta matéria.
Para formular perguntas ao Sr. Ministro da Educação, em substituição do Sr. Deputado Fernando Pereira de Sousa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Esta pergunta é formulada pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, que, por razões d« saúde, teve de ausentar-se e me pediu para a transmitir. É a seguinte:
O curso de Direito no Porto constitui uma das mais justas aspirações não só da cidade como também das populações do Norte de Portugal, muito especialmente de milhares de jovens que se vêem obrigados a recorrer a Coimbra ou a frequentar, no Porto, a Universidade Católica ou a Universidade Livre, sujeitando-se, neste caso, a um ensino de um nível nem sempre universitário e ao pagamento de propinas elevadas, não raras vezes incompatíveis com as possibilidades económicas dos estudantes, em particular dos trabalhadores-estudantes.
Sr. Ministro da Educação, quando é que o curso de Direito passa a ser ministrado no âmbito da Universidade do Porto?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado, este é um processo relativo à criação do curso de direito na Universidade do Porto. Julgo, porém, que para responder cabalmente a V. Ex.a teremos de meditar um pouco sobre a metodologia da criação de qualquer faculdade no âmbito de uma universidade.
Se é certo que tal requer diploma legislativo, designadamente um decreto-lei do governo, tem sido entendimento de todas as Universidades que a criação de quaisquer organismos, departamentos ou mesmo e, com maior força de razão, faculdades deveria provir da própria Universidade. Quanto a nós faria pouco sentido que assim não fosse, mais ainda numa altura em que tanto se apela à autonomia universitária.
Do ponto de vista do Ministério da Educação, a posição relativamente a essa faculdade ou a qualquer outra tem sido a seguinte: aceitar a criação de novas instituições desde que haja uma clara percepção das necessidades a nível de licenciados ou de diplomados quer regional quer nacionalmente, que haja uma clara percepção - e aí já não poderá ser tão clara - sobre o mercado de trabalho e depois saber quanto custa e
3300 I SÉRIE - NÚMERO 88em que condições de funcionamento, em termos de qualidade de pessoal, uma faculdade ou um departamento poderá arrancar.
Esta prática do Ministério da Educação é, a meu ver, extremamente saudável, daí que a nossa posição neste caso, seja expectante. Se a Universidade do Porto fizer essa proposta e ela, dentro destes critérios de apreciação, for positiva, não caberá, julgo eu, ao Ministério da Educação e naturalmente a esta Assembleia da República pronunciarem-se favoravelmente quanto a essa pretensão. Não caberá ao Ministério invadir domínios que nos parecem ser do foro da autonomia universitária.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estou numa posição um pouco insólita pois, pretendendo interpretar o pensamento do Sr. Deputado Fernando de Sousa, de facto, só poderei exprimir o meu próprio. Jugo, porém, que nesta matéria os nossos pensamentos são coincidentes.
O Sr. Ministro definiu uma doutrina que me parece correcta. Só que poderá ser correcta para um processo que se inicie agora mas, como o Sr. Ministro disse, esse processo já é volumoso, temos já uma história um tanto atribulada do problema da Faculdade de Direito aqui, nesta Assembleia.
O PCP apresentou, não sei em que data, dois projectos de lei para a criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e no debate estabelecido na Câmara todos os intervenientes, com maior ou menor ênfase, reconheceram a necessidade da criação dessa Faculdade.
No entanto, os projectos de lei foram chumbados porque a maioria dos deputados entendia que não competia à Câmara criar uma faculdade um tanto no ar e que esse processo deveria ser encaminhado por via governamental. Chegou mesmo a aprovar-se um projecto de resolução no sentido de recomendar ao Governo que fizesse todas as diligências para a criação de uma Faculdade de Direito no Porto, dadas não as carências sobre essa matéria - e, se quiserem, também podemos discutir isso - mas as apetências dos estudantes para tirarem esse curso no Porto.
Se a memória não me falha, a própria Universidade do Porto reconheceu a utilidade e a oportunidade da criação de uma Faculdade de Direito, não há uma proposta formal que o Sr. Ministro considere ser um pressuposto para o Ministério alcançar na criação da Faculdade de Direito no Porto, mas, sim, uma manifestação de vontade. Não sei que tipo de manifestação de vontade é que há, não sei como é que foi formalizada, mas creio bem que existe.
Por isso é que, Sr. Ministro, creio que estão reunidas as condições para se criar a Faculdade de Direito no Porto. Não vou criticar V. Ex.a, visto que está há pouco tempo no Ministério e muitos outros Ministros por lá passaram sem que, sobre esta matéria, tivessem tomado uma decisão definitiva. Contudo, creio que estão criadas as condições para a criação da Faculdade de Direito no Porto: há, por um lado, uma vontade por parte da Assembleia da República no sentido da sua criação e também parece existir, por outro, uma manifestação de concordância por parte da Universidade do Porto. Quanto à existência de alunos e expectativas relativamente à criação dessa Faculdade, elas são suficientemente volumosas.
Talvez eu até padeça um pouco do preconceito de que há um excesso de jurisdicismo neste país, há um excesso de advogados, de licenciados em Direito, mas a verdade é que há pessoas que querem frequentar uma Faculdade de Direito e não se justifica que se obriguem essas pessoas ou a frequentarem a Universidade Livre ou a viajarem para Coimbra ou para Lisboa, a fim de poderem tirar esse curso. Essa é, entre outras, como, por exemplo, a falta de uma Universidade de Ciências Sociais, uma carência que existe na Universidade do Porto. Um dia, se o Sr. Ministro quiser, podemos voltar a abordar este problema.
Finalmente, queria ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que, estando correcta a sua doutrina, me parece que a criação da Faculdade de Direito no Porto não é incompatível com a doutrina que o Sr. Ministro expendeu e eu, pela minha parte, insisto consigo para que tome atenção a este processo e faça diligências para que a Faculdade de Direito no Porto venha a ser criada.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Carlos Lage, reiterando um pouco aquilo que disse - e temo que não me tenha expressado convenientemente -, direi que a Universidade do Porto ainda não apresentou qualquer proposta de criação da Faculdade de Direito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está insistentemente feito!O Orador: - Inclusive, ao longo destes vários anos, foram pedidos vários pareceres, mas uma coisa é certa: se a Universidade do Porto apresentar uma proposta, naturalmente que ela será estudada...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Ministro, há uma forma de saber se a Universidade do Porto pretende ou não a criação dessa Faculdade de Direito, que é a de o próprio Ministério fazer uma diligência junto da Universidade - e isso não é uma intromissão na autonomia universitária -, diligência essa mais no sentido de fazer uma sondagem para saber se pretendem ou não a criação da Faculdade de Direito.O Orador: - Se me permite, volto a repetir o que já disse: desde que a Universidade do Porto faça a proposta, tal como as outras, ela será estudada, tendo em conta, naturalmente, o assentimento da Assembleia da República. Agora, a criação dessa Faculdade não deve é caber ao Governo, se não houver uma proposta da Universidade do Porto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro conhece é mal o processo, visto que há uma proposta da Universidade do Porto!
1 DE JUNHO DE 1985 3301O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Raul Castro não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves, para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a pergunta escolhida pelo Governo sobre a Nicarágua está subscrita, em primeiro lugar, por mim e só depois pelo Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Presidente: - Então nesse caso deve haver um lapso dos serviços.
Queira ter, V. Ex.a, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, a bondade de usar da palavra e o Sr. Deputado Bento Gonçalves de aguardar.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O povo da Nicarágua, depois de se ter libertado do regime antidemocrático de Somoza, tem deparado com grandes dificuldades para prosseguir os seus esforços no sentido de consolidar a democracia pela qual tanto lutou.
O processo democrático iniciado na Nicarágua que enfrenta problemas graves herdados do anterior regime, tem atravessado, nos últimos tempos, momentos extremamente difíceis provocados pela movimentação de grupos armados que, procedentes do exterior da Nicarágua, atacam as populações civis indefesas numa tentativa para criar a desestabilização daquela jovem democracia.
Esses grupos, que não beneficiam de qualquer apoio do povo nicaraguano, têm como objectivo derrubar o regime legal da Nicarágua, com o objectivo de repor o modelo de exploração económica existente no tempo em que o povo vivia sob a ditadura de Somoza.
Bastantes esforços têm sido feitos, nomeadamente pelos países que integram o Grupo de Contadora - México, Panamá, Colômbia e Venezuela -, porque naquela região da América Central tendo, em Outubro de 1984, a culminar um difícil processo, após múltiplas conversações com os países centro-americanos, elaborada a Acta para a Paz e a Cooperação na América Central. Acta esta que contempla os interesses da Guatemala, Honduras, El Salvador, Nicarágua e Costa Rica e que tem recebido amplo apoio em todo o Mundo.
Pretende-se que a Paz não seja quebrada naquela região, em respeito pela soberania de um Estado livre, democrático, independente e soberano, reconhecido internacionalmente, como se pode verificar no decurso da recente viagem à Europa, do Presidente Daniel Ortega.
Contudo, a actual Administração dos Estados Unidos, através do Presidente Ronald Reagan, tomou a decisão quando se encontrava na Europa, de promover um «Boicote económico à Nicarágua». O anúncio deste boicote provocou uma onda de protestos, uma vez que se considera tal iniciativa como contrária aos interesses da paz.
Acontece, porém, que a oposição do Governo português não está devidamente esclarecida, o que tem originado especulações e notícias contraditórias publicadas ou transmitidas em órgãos de comunicação social.
O País necessita de ser devidamente esclarecido quanto à posição governamental sobre este problema de política internacional.
Por este motivo, pergunta-se: qual a atitude assumida pelo Governo português perante os esforços do Grupo de Contadora perante a Acta para a Paz e a Cooperação na América Central e perante o boicote económico à Nicarágua anunciado pelo Presidente Reagan?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Eduardo Âmbar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento desta Assembleia e da opinião pública portuguesa, o Governo tem apoiado reiteradamente os notáveis esforços de paz empreendidos pelo Grupo de Contadora, por considerar que o diálogo e a negociação constituem as vias mais correctas para a resolução dos graves conflitos que assolam a área centro-americana.
Nesse sentido, Portugal exprimiu no decurso da Conferência de São José, na Costa Rica, realizada no mês de Setembro do ano passado com a participação dos países daquela região, Contadora e CEE, assim, como dos dois países candidatos, a sua vontade em aderir também ao Protocolo Adicional à Acta de Contadora para a Paz e Cooperação na América Central.
No entanto, tal acção só será possível a partir do momento da conclusão desse projecto de acordo internacional, o que ainda não se concretizou em virtude de persistirem diversas perspectivas opondo os países daquela zona, até à data ainda não superadas.
Acreditamos, todavia, que todas as partes directamente interessadas nesse processo ainda preferirão o diálogo construtivo à tentação incidental, ainda que por vezes compreensível em face das circunstâncias por todos conhecidas, de se enveredar por uma via mais radical e, consequentemente, infrutífera.
Quanto às recentes medidas restritivas de natureza comercial adoptadas pelos Estado Unidos em relação à Nicarágua, elas em nada afectaram, ou afectarão, a nossa própria posição e as nossas relações comerciais com esse país, que aliás, no contacto das nossas relações comerciais, se têm revelado pouco expressivas. Essas determinações apenas responsabilizam as autoridades norte-americanas, não tendo o Governo português sido previamente consultado nem lhe tendo sido fornecidos quaisquer detalhes sobre as mesmas.
O Governo não deixa, contudo, de temer que essa decisão possa vir a representar um obstáculo futuro de difícil superação no âmbito do complexo processo de negociações que o Grupo de Contadora e os 5 países do istmo têm vindo a desenvolver. Embora também, por outro lado, se encontre ciente da existência actualmente de elementos no sistema político nicaraguano que poderão comprometer os objectivos originariamente traçados pela Frente Sandinista que, não esqueçamos, apontavam para a construção de uma sociedade política pluralista, para uma economia mista, fundamentalmente respeitadora dos direitos e das liberdades de cada um.
O Governo continua a seguir, com a maior preocupação, a evolução da grave situação na América Central, originada por uma larga multiplicidade de factores, em que as injustas condições económicas e sociais assumiram, sem dúvida, carácter determinante.
Continuaremos a apoiar não só os esforços desenvolvidos pelo Grupo de Contadora, como também todas as iniciativas tendentes à instauração de um clima
3302 I SÉRIE - NÚMERO 88de confiança, diálogo e não confrontação que, na tentativa de evitar que o conflito Leste/Oeste se transfira para a região, possibilite às partes interessadas a salvaguarda dos seus interesses pela via da negociação activa.
Quanto ao papel da Europa neste contexto, acreditamos que ela pode e deve assumir um papel de equilíbrio no diálogo com os países da América Central, o mesmo acontecendo com o caso específico de Portugal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado da Cooperação, apraz-nos que o Governo tenha escolhido esta pergunta pela importância de que se reveste a clareza neste domínio. Em todo o caso, a clareza foi, talvez, insuficiente. É possível que seja uma fase do processo que ainda não está suficientemente adiantado e, portanto, aguardamos.
Em todo o caso, dizer que as relações comerciais continuam óptimas não é bem assim. Pensamos que as relações internacionais com a América, e com a Nicarágua em especial, deverão ser tão claras como foram as de Espanha ou as de França e que Portugal tem obrigação de se manifestar de uma forma mais precisa. Uma coisa é a casuística terceiro-mundista, que seria o tema para o debate e levaria, com certeza, a posições diversificadas e outra coisa é a atitude concreta do Governo perante uma situação de justiça e de solidariedade com projecção profunda na paz mundial.
A vivência democrática de Portugal tem de se projectar, quanto a nós, como um catalisador dos esforços que visam a transformação da estrutura de forma a que seja possível a passagem da subjugação imperialista e do domínio da exploração colonial para uma ordem mundial justa baseada na independência, na igualdade, na justiça e na cooperação.
Portugal, mais do que qualquer outro pais, deve estar interessado nisso, não só pela sua honra internacional como pela continuidade da sua história. Pela sua própria identidade o povo deste país deve empenhar-se nessa luta mundial de libertação.
Assim, a nossa pergunta não é uma mera pergunta política, factual, de rotina, mas é uma atitude cultural e objectiva de entendimento dos caminhos que o nosso povo deve percorrer.O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, queria apenas reiterar o ponto de vista de que Portugal, nesta área e no que respeita aos esforços feito pelo Grupo de Contadora, continuará a apoiar esses esforços, porque entende que eles são a alternativa à confrontação nessa região.
Ainda relativamente à posição de Portugal nesse contexto, acrescentaria que não se trata apenas de um papel de solidariedade. Portugal está, de facto, unido aos países latino-americanos por importantes laços históricos e culturais e, por isso, sente e compreende, de um modo muito especial, a problemática dessas regiões.
Não podemos esquecer nomeadamente as comunidades de emigrantes portugueses que se encontram nesses países.
O alargamento das comunidades europeias ao nosso pais, bem como à Espanha, contribuirá também para ampliar e enriquecer a sensibilidade europeia, face às temáticas latino-americanas. Estamos certos disso. Nesta linha, o Governo continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance como membro das comunidades europeias e a nível de outras organizações internacionais, bem como individualmente, para contribuir na procura de soluções justas para os conflitos e tensões na América Central.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sector cooperativo dispõe hoje de um articulado conjunto de decretos-leis que constituem o seu regime jurídico. Uma lei de bases, conhecida por Código Cooperativo, e mais 11 pequenos decretos-leis, tantos quantos os ramos em que o sector se divide, e ainda o Decreto-Lei n.o 450/80, de 9 de Outubro, que constitui o seu regime fiscal.
Esta legislação começou a ser aprovada em 1980 tendo terminado em 1983 com a sua ratificação pela Assembleia da República através da Lei n. o 1/83.
A citada legislação foi apresentada ao Governo de então pelo INSCOOP, através de uma comissão composta por representantes designados pelas estruturas cooperativas. Nasceu assim das necessidades sentidas das cooperativas a que os governos de então corresponderam no sentido desejado.
Representou ainda a regulamentação do texto constitucional que tardava em ser feita.
Consultados diversos juristas com sensibilidade cooperativa, repito, com sensibilidade cooperativa, e de acordo com os representantes das cooperativas foi aconselhado que, dada a realidade cooperativa portuguesa, as características sociais do movimento, a especificidade de cada ramo do sector, seria aconselhável aprovar uma lei de bases com princípios gerais e diplomas complementares que contemplassem as características particulares de cada um deles.
Esta legislação obrigou a que todas as cooperativas tivessem de adoptar os respectivos estatutos à citada legislação, o que levou a um longo e moroso processo burocrático a que se submeteram as cerca de 3500 cooperativas representando cerca de 2,5 milhões de cooperadores que, neste momento, está a chegar ao fim.
Tendo em consideração o que acabo de dizer e por me ter chegado à mão um texto chamado «Projecto de Código Cooperativo», escrito em papel da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, que amalgama todos os citados diplomas específicos com a lei ratificada nesta Assembleia da República e que, a ser aprovado pelo Governo, lançará de novo o sector cooperativo na maior das confusões e dificuldades, retirando-lhe a dignidade do rigor que a actual legislação lhe confere; tendo ainda em consideração que as cooperativas portuguesas e as suas organizações de grau superior não foram ouvidas sobre o conteúdo do tal projecto, considerando que não decorreu tempo suficiente para se ajuizar da bondade do actual quadro ju-
1 DE JUNHO DE 1985 3303rídico das cooperativas, pergunto ao Governo, através do Sr. Ministro de Estado e agora através do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, se é sua intenção levar por diante tal projecto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Armando Lopes): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, a resposta à pergunta que V. Ex.a formulou é muito simples e pode transmitir-se apenas num vocábulo: É! Eu podia ficar por aqui porque pressupunha que as considerações que justificavam esta afirmativa eram, como aliás o são, do conhecimento de V. Ex.a
Diria que a fundamentação desta resposta afirmativa se encontra no Programa do Governo, no ponto 5.2.2, em que se estabelecia, e estabelece, o seguinte:
Rever e sistematizar, na medida do possível, a legislação cooperativa publicada após o 25 de Abril em ordem à formação de um corpo legislativo harmónico, coerente e codificado, de fácil consulta para todos os interessados.
Este Programa do Governo foi apresentado à Assembleia da República em 20 de Junho de 1983 e aprovado por todos os partidos, inclusive o PSD e, naturalmente, também por V. Ex.a como deputado integrante do Grupo Parlamentar do PSD. Portanto, não entendo muito bem a razão do espanto, na medida em que o Sr. Deputado perguntou a razão de ser de uma coisa que aprovou!
À pergunta feita no sentido de saber por que razão é que o Governo se propôs rever a legislação cooperativa, diria que é muito fácil a resposta: em primeiro lugar, porque, no meu ponto de vista, só numa visão bastante reduzida de um código - neste caso do Código Cooperativo - ele se limitaria à sua parte geral. Darei como exemplo o que podia acontecer se o Código Penal se reduzisse à parte geral e toda a parte especial fosse regulada por diversos diplomas, um para cada crime, por exemplo.
Em segundo lugar, diria que também se justificava a publicação de um único código, na medida em que é necessário harmonizar a parte geral com disposições especiais e estas entre si.
Em terceiro lugar, há que acudir a situações urgentes de injustiça e má solução que o Código permite ainda hoje. Darei como exemplo o destino do património de uma cooperativa dissolvida que, a meu ver, está perfeitamente mal definido e injustificadamente solucionado no actual Código Cooperativo.
Em quarto lugar, diria que o movimento cooperativo exigia frequentemente alterações à legislação cooperativa e, portanto, essa era também uma exigência do próprio movimento cooperativo.
À pergunta sobre o que é que fez a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo para dar cumprimento ao Programa do Governo, direi que, em primeiro lugar, principiou, como se impunha, a trabalhar no Código e na legislação cooperativa através do próprio Programa do Governo; em segundo lugar, anunciei nos jornais a revisão do Código e solicitei a todas as cooperativas e a todos os cooperativistas a sua colaboração; em terceiro lugar, em 19 de Abril do ano passado a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo oficiou a todas as uniões e federações para que sugerissem as alterações que entendessem justificáveis, inclusive à FENACAM de que o Sr. Deputado é presidente de direcção; em quarto lugar, receberam-se inúmeras propostas de alteração; em quinto lugar, a FENACAM congratulou-se expressamente, através de ofício, com a metodologia usada de se consultarem as estruturas representativas do sector cooperativo, como aliás "se pode ver do ofício que enviou em 7 de Maio de 1984; em sexto lugar, organizei no Porto, em 1 de Junho de 1984, na Junta de Freguesia da Cedofeita um debate público, muito participado, sobre alterações ao código e legislação complementar e, em sétimo lugar, a Comissão Nacional do Sector Cooperativo organizou em 9 e 10 de Junho de 1984 um Encontro Nacional do Sector Cooperativo, no qual um dos temas abordado foi exactamente o das alterações ao Código Cooperativo. Nesse encontro, concluíram as 310 cooperativas presentes, entre as quais 9 federações e 14 uniões, pela necessidade de uma alteração profunda «ao Código Cooperativo e à regulamentação específica e à necessidade de se congregar tudo num único diploma».
Por iniciativa do Centro de Estudos Cooperativos de Viseu e do Centro de Estudos Cooperativos da Universidade de Coimbra e da AGROSCOOP Beiras, organizou-se em 6 e 7 de Outubro de 1984 um debate nacional sobre o Código Cooperativo e legislação complementar, o qual teve o apoio da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo e do INSCOOP.
Teve a presença de 82 cooperativas, entre as quais 12 uniões e federações.
Foi um mar de sugestões e de alterações.
Por último, gostaria de lhe perguntar, muito simplesmente, o seguinte: que espécie de texto é que V. Ex.a possui? Faço-lhe esta pergunta porque foram elaborados numerosos textos com alterações ao Código e legislação complementar e, afinal, desconheço qual é o texto que V. Ex.a possui.
Ao contrário do que se diz na pergunta formulada pelo Sr. Deputado, não foi elaborado nenhum texto chamado «Projecto do Código Cooperativo». Portanto, reafirmo que não sei qual o texto que possui e isso legitima uma pergunta: esse texto será um texto apócrifo, porventura fácil de elaborar em papel timbrado da Secretaria por quem alguma vez a ele teve acesso? Desconheço.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Secretário de Estado, agradeço as suas explicações. Tudo o quê me disse foi o que eu esperava ouvir, mas, como é óbvio, o meu grupo parlamentar reserva-se para fazer um estudo exaustivo desta questão. Eu próprio, como dirigente cooperativo, não deixarei de me empenhar totalmente, juntamente com outros colegas, para que não sejam aprovadas algumas das coisas que aqui estão neste texto que o Sr. Secretário de Estado diz ser apócrifo e não ser proveniente da sua Secretaria de Estado. Mas é! É, efectivamente, o texto que tenho e por consequência, se alguma das coisas que nele estão escritas viesse a ser aprovada, era grave para o movimento cooperativo, voltávamos à menoridade do sector cooperativo, voltávamos a ter o Governo a mandar nas cooperativas, em lugar de serem elas próprias a fazê-lo.
3304 I SÉRIE - NÚMERO 88Deixem que o movimento cooperativo seja livre, que seja ele a desenvolver-se, que seja ele a trabalhar. O movimento cooperativo não precisa de tutores, precisa apenas que o deixem funcionar livremente.
É apenas isto que os cooperativistas pedem e nada mais!O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Bento Gonçalves, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, só mais duas achegas.
Uma, para dizer a V. Ex.a que pode estar tranquilo pois não há ditadores neste país e o projecto que, porventura, estou a elaborar com a colaboração de todo o movimento cooperativo será discutido, naturalmente, no seio do Governo, do qual faz parte o Partido Social-Democrata. Tudo será analisado e o que estiver bom para ser aprovado, sê-lo-á, e o que não estiver nessas condições, será alterado. Não vejo, por isso, razão para preocupações.
Em segundo lugar, gostaria de referir-lhe o que um elemento que fez parte da tal comissão que elaborou o Código Cooperativo disse no debate nacional de Coimbra, em 6 de Outubro do ano passado:
O trabalho, para resultar obra asseada, implica, necessariamente, alguns anos de labor. A perspectiva temporal dos responsáveis políticos não foi, contudo, essa, pois apontou para escassos meses. Além disso, a intervenção de representantes das estruturas cooperativas de grau superior traduziu-se, por vezes, numa caricatura do que devia ser: sem terem, na sua esmagadora maioria, formação jurídica, intervieram em votações sobre matérias exclusivamente jurídicas, enquanto, por outro lado, foram numerosas vezes curto-circuitados pelo poder político em muitas decisões que de jurídicas nada tinham.
O Código acabou por ser aprovado pelo Governo como se tratasse de uma inauguração, só faltaram a fita e a tesoura clássicas. E tão à pressa foi o Código aprovado que acabou por ficar reduzido à parte geral, aplicável a todas as cooperativas, antes de saber o que seria peculiar a cada tipo delas [...]
Não faço comentários porque não me cabe fazê-los nem fui o autor deste texto. Limitei-me a ler o que se disse publicamente no decorrer do debate realizado no ano passado em Coimbra.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Está a ver-se ao espelho, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começamos por afirmar que a pergunta hoje formulada ao Governo não constitui uma preocupação exclusiva do PCP, mas de muitos professores deste país, independentemente da área ideológica onde se colocam.
A prová-lo estão as audiências solicitadas à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e a todos os grupos parlamentares; a prová-lo estão as críticas e as apreensões manifestadas pelos professores através das suas estruturas representativas; a prová-lo estão as muitas sessões realizadas nas escolas com a presença de deputados de todas as bancadas, onde a questão da formação se assume praticamente como ponto único do debate. Tem sido evidente nessas sessões o repúdio pela política do facto consumado e da prepotência, ignorando os legítimos direitos da classe docente.
Os Srs. Deputados de outras bancadas que comigo têm participado nestes debates vincularão, com certeza, o que acabei de afirmar.
Mais uma vez, e em nome de falsos pressupostos como iremos demonstrar, se extingue uma experiência sem a sujeitar a qualquer avaliação e sem ouvir os directamente interessados - formados e formadores.
Em Março, o Sr. Ministro informava a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da impossibilidade de opinar acerca de algumas questões de fundo da política educativa, dada a sua recente tomada de posse.
No entanto, a formação dos professores, decidida de imediato após a ocupação das instalações vazias de José Augusto Seabra, não constitui uma questão de fundo e, provavelmente, é de opinião fácil.
Vejamos agora os falsos pressupostos do inacabado e precipitado Decreto-Lei n.o 150-A/85: responsabiliza pela formação as instituições de ensino superior vocacionadas para o efeito. Assim, serão as escolas de ensino superior que ainda não sabem para que existem, a não ser que resultam de um fabuloso empréstimo externo que se iniciou em 1977 sob gravosas condições? Ou serão outras escolas superiores que, de forma rápida criarão a estabilidade necessária ao corpo docente?
Provavelmente, a rapidez deste processo é similar àquele que ficou definido para os professores do 12.o grupo e as escolas também serão as mesmas! Só que a 2.a fase da formação dos professores não profissionalizados deste grupo estava prevista para Outubro de 1983 e estamos em Junho de 1985 e ainda à espera que se inicie.
O terceiro e último parâmetro deste diploma aponta para a redução significativa dos custos financeiros do processo. Se acaso isto for verdadeiro e é cedo para sabê-lo - só podemos afirmar: mal vai um país, mal vai um governo e um Ministro da Educação que, perante o caos educativo evidente, aponta como objectivo da sua política a redução dos custos financeiros na formação dos formadores.
Há ainda algumas questões que, face a situações duvidosas e de desigualdade criadas pelo decreto, constituem gravosos ataques à classe docente.
A aberração legal é vária e variada.
No entanto, Sr. Ministro, clarifique-nos algumas questões: é ou não verdade que este diploma interrompe e alonga o processo de formação? É ou não verdade que este diploma obriga os professores a optarem pelo desconhecido? É ou não verdade que este diploma faz tábua rasa dos direitos adquiridos pelos professores sem profissionalização e com contrato plurianual? É ou não verdade que este diploma permitirá que dois professores com a mesma habilitação académica e profissional e com o mesmo tempo de serviço vençam por duas letras diferentes?
1 DE JUNHO DE 1985 3305O Sr. Presidente: - Para responder à Sr.a Deputada Luísa Cachado, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Almeida Costa): - Sr.a Deputada, V.a Ex.a afirmou que o decreto-lei tem sido contestado por todos os quadrantes ideológicos e afirmou-o com base na sua experiência, vivida em diferentes escolas e em diferentes sessões.
Devo dizer-lhe que tenho participado pessoalmente em diferentes escolas e em diferentes sessões e tenho-me congratulado com a circunstância de muitos professores acabarem por entender a lógica deste novo processo de profissionalização e por lhe darem o seu pleno acordo.
Não é verdade que o Decreto-Lei n.o 150-A/85 corresponda à extinção da profissionalização em exercício. Bem pelo contrário, temos a convicção segura de que se defende essa mesma profissionalização, lançando-se a partir dela as bases de um processo de formação contínua dos professores.
Quando a Sr.a Deputada diz que não se entende porque é que o Ministério da Educação faz transferir para as escolas de ensino superior vocacionadas para a formação de professores a responsabilidade do processo, dir-lhe-ei que isso corresponde a um acto simples de humildade do próprio Ministério: o Ministério, enquanto tal, é um órgão técnico-administrativo e não um órgão pedagógico-administrativo ou pedagógico-técnico, como lhe queira chamar.
Assim sendo, a formação pedagógica tem de ser da responsabilidade das instituições que estão vocacionadas para isso. O Ministério, enquanto tal, não o pode fazer e a Sr.a Deputada acabou por dar essa justificação quando referiu que o próprio Ministério da Educação não soube realizar o processo de formação dos professores de Trabalhos Manuais do 12.o grupo. Exactamente por isso, Sr.a Deputada, porque o Ministério da Educação reconhecer não ser capaz de o fazer é que vai entregar toda a responsabilidade do processo às escolas superiores de educação e às Universidades.