desvalorização legalmente exigido para o efeito da atribuição daquela prestação social. Todavia, e não obstante o declarado acolhimento desta recomendação81, volvidos quase dois anos, a medida legislativa em causa não foi adotada, prejudicando grave e injustamente os cidadãos portadores de incapacidade ou deficiência, requerentes desta prestação social. Foi, por isso, recentemente, formulada chamada de atenção à Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência.Por outro lado, importa referir o atraso verificado, em geral, na apreciação e decisão dos requerimentos relativos à bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens (BD), resultante das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 136/2019, de 6 de setembro, que entraram em vigor em 1 de outubro de 2019 e que determinaram que os requerimen-tos da BD, apresentados a partir daquela data, fossem analisados com base nos critérios a definir em portaria. Ora, perante a ausência do devido diploma regulamentar, foram-se acumulando nos centros distritais do ISS milhares de requerimentos. Em face disso, e atenta a gravidade da situação, foi esta omissão reportada, quer ao Gabinete da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, quer ao Conselho Diretivo do Instituto do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS), neste último caso no sentido de, perante a falta de regulamentação, serem adotadas, com urgência, medidas de contingência com o objetivo de mitigar o impacto para os beneficiários.Em resposta, veio o Conselho Diretivo do ISS informar que tinham sido transmitidas orientações aos centros distritais para tratar e decidir os requerimentos relativos a patolo-gias graves e que não suscitassem dúvidas na atribuição da BD, solução que veio a revelar-se manifestamente insuficiente face ao volume de processos pendentes desde 2019.Em 25 de maio de 2021, foi finalmente publicada a Portaria n.o 108/2021, no quadro da qual se definiram critérios a ter em conta para prova de deficiência com vista à atribuição da BD. Na mesma data, foi também publicado o Despacho n.o 5265-C/2021, que veio con-cretizar, no artigo 14.o, os critérios para análise e tratamento dos processos pendentes de decisão, enquanto não forem definidos e publicados os referenciais e instrumentos ade-quados à aferição do impacto da deficiência no desenvolvimento da criança, carecedora de apoio individualizado pedagógico e ou de apoio terapêutico, atentas as especificidades dos diversos tipos de deficiência e multideficiência, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de maio, na sua atual redação82.Resumidamente, apenas desde o fim do mês de maio de 2021 passou a existir enqua-dramento legal que permite a análise e decisão dos requerimentos de BD pendentes desde 2019 nos centros distritais do ISS. Não pode deixar de ser censurável o atraso significativo (quase dois anos) na publicação do diploma regulamentar, tendo em consideração a natu-reza e o âmbito de aplicação desta prestação social. Com efeito, muitos foram os agregados 81Vide Recomendação e resposta em: http://www.provedor-jus.pt/documentos/Recomendacao_n.__2_B_2020.pdf ; http://www.pro-vedor-jus.pt/documentos/Resposta_Recomendacao_PSI_2_B_2020.pdf . Com efeito, em resposta, a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência veio referir que estava em curso um procedimento legislativo no âmbito do qual, acolhendo esta reco-mendação da Provedora de Justiça, se estabeleceria uma norma que acautelasse “(...) o efeito retroativo do pagamento quando esteja em causa a demora na realização de Juntas Médicas de Avaliação da Incapacidade”, o que não se verificou até à data.82 Com efeito, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o da referida Portaria n.o 108/2021, caberia à Direção-Geral da Saúde, até 31 de dezembro de 2021, definir os referenciais e instrumentos adequados à aferição do impacto da deficiência no desenvolvimento da criança e que careça de apoio individualizado pedagógico e ou de apoio.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________79