PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
g) As situações em que a direcção da escola deve solicitar a cooperação de outras entidades;
h) Os direitos e os deveres dos alunos;
i) O dever de frequência e assiduidade;
k) A infracção disciplinar como violação de deveres previstos no presente diploma ou no regulamento interno da escola;
l) As diferentes medidas disciplinares, que deverão ser determinadas em função da gravidade do incumprimento do dever, das circunstâncias atenuantes ou agravantes em que esse incumprimento se tenha verificado, do grau de culpa do aluno, da sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.
m) A quem compete, e em que termos, a aplicação de sanções;
o) Os termos de elaboração, o objecto e o modo de divulgação do regulamento interno da escola.Nas disposições finais e transitórias estabelece-se que a aplicação de medida disciplinar não isenta o aluno e o respectivo representante legal de eventual responsabilidade civil e/ou criminal a que haja lugar nos termos gerais de direito, e determina-se a divulgação do estatuto a todos os membros da comunidade educativa.III - MotivaçãoDe acordo com a exposição de motivos da proposta de lei em análise, o Governo diz pretender:1 - Responder à necessidade de adequar a escola às mudanças de ordem social e cultural registadas na sociedade portuguesa.
2 - Dar ênfase à formação global da pessoa, através do equilíbrio entre a aquisição de conhecimentos, o desenvolvimento de competências, a interiorização de valores e de condutas e o pleno desenvolvimento da personalidade como ser humano.
3 - Valorizar o dever cívico de participação no processo educativo.
4 - Afirmar um sentido de compromisso e de responsabilidade de cada um dos parceiros com a comunidade educativa e desta para com os objectivos enunciados no seu projecto educativo para a escola.
5 - Contribuir para a construção de um ambiente escolar favorável ao sucesso e à plena realização individual de alunos, docentes, funcionários não docentes e encarregados de educação.
6 - Conciliar a responsabilização do aluno prevaricador responsável com a dimensão reabilitadora e integradora da escola.
8 - Aperfeiçoar o enquadramento do exercício da disciplina.Com esta iniciativa legislativa, o Governo diz pretender criar "um novo enquadramento jurídico, em termos axiológicos, em termos de finalidades, em termos de instrumentos jurídicos e em termos de sistema externo".
O Governo considera ainda que, ao convocar a Assembleia da República para a discussão e aprovação desta iniciativa legislativa, pretende reconhecer-lhe "significado nacional" e "em torno dela, desenvolver ampla reflexão pública".IV - Enquadramento constitucional e legalO conteúdo da presente proposta de lei remete para alguns direitos e deveres constitucionalmente consagrados, designadamente os indicados nos artigos 36.o, 43.o, 67.o, 73.o, 74.o, 75.o e 77.o, relativos aos direitos e deveres sociais e ao ensino e educação, e remete igualmente para as normas da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro), relativas à administração e gestão escolares.
O Governo diz ainda pretender prosseguir com a proposta de lei os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da citada Lei de Bases.
Na análise da proposta de lei em apreço, que aprova o estatuto do aluno do ensino não superior e pretende promover a assiduidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória e a efectiva aquisição de saberes e competências, considera-se como referência útil, para além da Lei de Bases do Sistema Educativo:- O Decreto-Lei n.o 115-A/ 98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/99, de 22 de Abril, que estabelece o "Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário".
0581   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 - O Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que aprova o "Código de Procedimento Administrativo".É ainda de considerar os antecedentes legislativos deste diploma, nomeadamente:- O Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro - "Estatuto dos Alunos do Ensino Básico e Secundário".
- O Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de Agosto - "Regime de matrícula e de frequência no ensino básico e secundário".V - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 17/IX, do Governo, preenche os necessários requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate no Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de Julho de 2002. - A Deputada Relatora, Luísa Mesquita - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O DECRETO-LEI N.o 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO, CONCEDENDO A TODAS AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO O ACESSO À INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO BANCO DE PORTUGAL RELATIVA AOS UTILIZADORES DE CHEQUE QUE OFERECEM RISCOExposição de motivosTem-se registado nos últimos anos um aumento significativo do recurso ao crédito por pessoas singulares. Incluída no contexto de resposta a preocupações referentes à prevenção do sobreendividamento, encontra-se a adopção de medidas que contribuam para que as entidades responsáveis pela concessão de crédito possam dispor de mais elementos relevantes na avaliação do risco de crédito.
Ainda que todas as instituições de crédito possam aceder às informações da Central de Riscos de Crédito do Banco de Portugal, apenas as que exercem actividades de captação de depósitos e de movimentação dos mesmos através de cheques têm acesso à informação do Banco de Portugal sobre utilizadores de cheque que oferecem risco. Daí resulta, para as demais instituições de crédito, a ausência de um elemento essencial para a análise, controlo e prevenção do risco de crédito, o que não se coaduna com os deveres prudenciais estabelecidos e cujo cumprimento é imposto uniformemente.
Sendo a informação relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco, essencial para a eficácia da referida avaliação do risco de crédito, revela-se necessário autorizar o acesso, por parte de todas as instituições de crédito indicadas como tal no artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, às informações do Banco de Portugal sobre inibidos do uso do cheque, relevantes para a avaliação do risco de crédito.
Os Direitos, Liberdades e Garantias, nomeadamente aqueles a que se referem os artigos 26.o e 35.o da Constituição, constituem, nos termos do artigo 165.o, n.o 1, alínea b) da Constituição, matéria inserida no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República.
Nestes termos, para que o Governo possa alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, no sentido de autorizar o acesso por parte de todas as instituições de crédito às informações do Banco de Portugal sobre inibidos do uso do cheque, é necessário que a Assembleia da República lhe confira autorização legislativa para o efeito.
(Sentido e extensão)No âmbito da autorização legislativa concedida nos termos do artigo anterior, pode o Governo:a) Prever que o Banco de Portugal comunique a listagem de utilizadores de cheque que oferecem risco a todas as instituições de crédito previstas no artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro;
b) Estabelecer as condições em que o direito de acesso a essas informações pode ser exercido, depois de consultada a Comissão Nacional de Protecção de Dados.Artigo 3.o
(Duração)A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR ENTIDADES COORDENADORAS DE TRANSPORTES NAS REGIÕES METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO E A TRANSFERIR PARA ESSAS ENTIDADES AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕESExposição de motivosA criação das autoridades metropolitanas de transportes é uma necessidade sentida há muitos anos por autarcas e pelos profissionais do sector dos transportes.
0582   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 A Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (LBTT), publicada em 1990, previa já a criação de entidades - comissões metropolitanas de transportes na Área Metropolitana de Lisboa e na Área Metropolitana do Porto - cujas atribuições e competências preenchem o perfil de autoridades metropolitanas de transportes.
Contudo, desde a aprovação desta lei de bases até hoje, foi produzida importante legislação relacionada com as áreas metropolitanas e com as competências dos Municípios e reforçado o compromisso público do poder político, consagrado no Programa do Governo, de incrementar a desconcentração e descentralização administrativa.
Nesta medida, os pressupostos contidos na Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres foram ultrapassados pela natural evolução da nossa organização político-administrativa, não se justificando hoje criar autoridades metropolitanas de transportes submetidas a uma direcção político-institucional e orgânica que, nos termos apresentados naquela lei, consubstanciavam uma clara prevalência e quase exclusividade de representação do poder central.
Por outro lado, a intervenção pública em matéria de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas, pela sua natureza e âmbito territorial, não pode ser confiada a um órgão cuja direcção político-institucional seja exclusivamente assumida pelo poder local.
Assim, o reconhecimento de que a participação no sistema de transportes metropolitano dos diferentes concelhos não deve ter distribuição uniforme, devendo antes resultar do respectivo potencial de geração de mobilidade que tem em conta os habitantes, os visitantes e a utilização do transporte individual e colectivo, aconselha a que seja criada uma autoridade metropolitana de transportes que privilegie uma direcção político-institucional com repartição de responsabilidades entre o ministério da tutela do sector dos transportes terrestres, a autarquia do centro urbano principal e as respectivas Juntas Metropolitanas.
Quanto às competências desta entidade, deve ter-se presente que, em regra, as autoridades de transporte europeias têm como objectivo genérico promover o transporte público de qualidade, oferecendo alternativas ao transporte individual.
Para a Comissão Europeia, as autoridades com competência para intervir no mercado do transporte público de passageiros devem ter como objectivo assegurar o fornecimento de serviços adequados de transporte público de passageiros orientados para o consumidor, com qualidade elevada e preços razoáveis, e garantir a integração, continuidade e segurança, bem como proporcionar uma cobertura social total.
As grandes áreas de actuação das autoridades de transportes europeias envolvem assim os domínios: planeamento, organização do mercado, financiamento, divulgação e promoção do transporte público, investigação e desenvolvimento, que, na generalidade, estavam já contidas na lei de bases de 1990.
Contudo, há que actualizar conteúdos e formulações à luz da regulamentação europeia e do conhecimento técnico-científico mais recente, tanto mais que, sobre estas matérias existe um alargado consenso entre os actores do sistema e técnicos de transporte, conducente ao estabelecimento de um quadro mais adequado e actualizado das atribuições e competências a conferir a autoridades metropolitanas de transportes.
A criação de uma entidade com estas características implica que nela sejam concentradas as atribuições e competências, actualmente dispersas por organismos da administração central e local.
A presente proposta de lei de autorização legislativa tem, assim, por objectivo a criação das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto, com todas as atribuições e competências necessárias para intervir no sector dos transportes dentro do seu âmbito, o que implica interferir nas competências dos municípios nesta matéria e, ao mesmo tempo, derrogar a Lei n.o 10/90, de 17 de Março - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, na parte referente à criação e atribuições das comissões metropolitanas de transportes.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como transferir para essas entidades as competências necessárias ao desempenho das suas atribuições.Artigo 2.o
SentidoA legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa tem o seguinte sentido:a) Instituir entidades coordenadoras de transportes terrestres nas regiões de Lisboa e do Porto, designadas Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto - AMTL e AMTP - que terão a forma de pessoas colectivas de direito público, autónomas, e em cuja estrutura participem elementos dos organismos da administração central com tutela sobre os transportes terrestres, da Câmara Municipal de Lisboa ou da Câmara Municipal do Porto e da Junta Metropolitana de Lisboa ou da do Porto;
b) Transferir para as autoridades metropolitanas de transportes as competências indispensáveis ao desempenho das suas atribuições em matéria de transportes, incluindo planeamento, investimentos e infra-estruturas adequadas;
c) Definir as competências próprias das entidades coordenadoras de transportes terrestres nas regiões de Lisboa e do Porto.Artigo 3.o
ExtensãoNa concretização do objecto da presente lei fica o Governo autorizado a:1 - Definir uma estrutura orgânica para as autoridades metropolitanas de transportes, que tenha um órgão executivo e um órgão consultivo:a) O órgão executivo terá representação tripartida, com participação dos organismos da administração
0583   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 central com tutela sobre os transportes terrestres, da Câmara Municipal de Lisboa ou da Câmara Municipal do Porto e da Junta Metropolitana de Lisboa ou da do Porto;
b) O órgão consultivo terá representação de todos os municípios abrangidos no respectivo âmbito territorial, dos organismos da administração central com competência em matéria de infra-estruturas, ordenamento e ambiente, dos operadores e dos utentes.2 - Delimitar o âmbito territorial de intervenção e estabelecer atribuições na coordenação dos transportes metropolitanos, designadamente em matéria de planeamento, infra-estruturas, vias de comunicação e estacionamento, bem como na organização do mercado dos transportes terrestres de âmbito metropolitano em todos os seus modos, incluindo a contratualização e concessão de serviços, e na concessão de apoios e incentivos ao transporte público metropolitano e estabelecimento de limitações ao transporte individual.
3 - Estabelecer o modelo de financiamento do sistema de transporte metropolitano, que deve incluir, nas suas componentes, transferências dos orçamentos municipais, em função de critérios que tenham em conta o potencial de geração de mobilidade de cada município integrante, transferências do Orçamento do Estado e receitas tarifárias.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de um ano.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso, - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BARCELONA E SALAMANCATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial, entre os dias 10 e 12 do próximo mês de Julho, a Barcelona, para participar no Leadership Forum integrado na XIV Conferência Internacional sobre SIDA, e a Salamanca, a convite do Alcaide desta cidade, para estar presente na inauguração da exposição do pintor português Grão Vasco, no âmbito das celebrações de Salamanca como Capital Europeia da Cultura.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Barcelona e a Salamanca, entre os dias 10 e 12 do próximo mês de Julho".Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Espanha, entre os dias 10 e 12 do próximo mês de Julho, para participar, em Barcelona, no Leadership Forum integrado na XIV Conferência Internacional sobre SIDA, e para estar presente, em Salamanca, a convite do Alcaide daquela cidade, na inauguração da exposição do pintor português Grão Vasco, no âmbito das celebrações de Salamanca como Capital Europeia da Cultura.Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 19 de Junho de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Barcelona e a Salamanca, entre os dias 10 e 12 de Julho, para estar presente em Barcelona, no Leadership Forum integrado na XIV Conferência Internacional sobre SIDA, e inaugurar, em Salamanca, a exposição do pintor português Grão Vasco, no âmbito das celebrações de Salamanca como Capital Europeia da Cultura, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 26 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ÁUSTRIATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigo 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República
0584   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Áustria, entre os dias 26 e 28 do próximo mês de Julho.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Áustria, entre os dias 26 e 28 do próximo mês de Julho".Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à Áustria, em visita oficial, entre os dias 26 e 28 do próximo mês de Julho, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 21 de Junho de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação em visita oficial à Áustria, entre os dias 26 e 28 de Julho, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 26 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASILTexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial ao Brasil, entre os dias 30 de Julho e 2 de Agosto próximos, para participar, em Brasília, na IV Cimeira da CPLP.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 30 de Julho e 2 de Agosto".Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação ao Brasil, entre os dias 30 de Julho e 2 de Agosto próximos, para participar, em Brasília, na IV Cimeira da CPLP, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 24 de Junho de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação ao Brasil, entre os dias 30 de Julho e 2 de Agosto próximos, para participar, em Brasília, na IV Cimeira da CPLP, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 26 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ITÁLIATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter particular a Itália, entre os dias 17 de Agosto e 1 de Setembro próximos.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição,
0585   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 dar assentimento à viagem de carácter particular de S. Ex.a o Presidente da República a Itália, entre os dias 17 de Agosto e 1 de Setembro".Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaTencionando deslocar-me a Itália entre os dias 17 de Agosto e 1 de Setembro próximos, em viagem de carácter particular, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 25 de Junho de 2002. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação em viagem particular a Itália, entre os dias 17 de Agosto e 1 de Setembro próximos, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 26 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTEA Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 41.o e 42.o do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 35 Deputados, distribuídos do seguinte modo:Partido Social Democrata  15 Deputados
Partido Ecologista Os Verdes    1 DeputadoAssembleia da República, 26 de Junho de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Duarte Pacheco (PSD) - António Costa (PS) - Telmo Correia (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
SOBRE A URGÊNCIA DE UMA INTERVENÇÃO DO GOVERNO NO MERCADO DOS VINHOS VERDES1 - Tendo em conta os problemas que atingem o mercado do vinho em Portugal e, de uma forma especialmente grave, a crise de grande dimensão que existe na Região Demarcada do Vinho Verde, motivada, designadamente, pela falta de escoamento e pelos baixos preços em vigor;
2 - Considerando que a perspectiva de uma produção de vinho verde anormalmente elevada se veio a concretizar (a produção na campanha 2001/2002 atingiu um valor superior a 128 milhões de litros) sem que, atempadamente, tenham sido tomadas medidas preventivas de saneamento do mercado;
3 - Tendo em conta, por outro lado, a relativa estabilização na comercialização dos vinhos verdes, a qual, apesar de uma aposta na qualidade e denominação de origem, se vê confrontada com fenómenos concorrenciais que, no mínimo, deveriam exigir, quer uma fiscalização adequada e firme quer uma ponderação adequada para tomada de medidas correctoras (e de que são exemplos, entre outros, as importações a granel sem controle, as misturas "legais" de vinhos de proveniência diversa, as margens de comercialização "especulativas", a existência de subprodutos assemelhados a "vinhos verdes", ou o aumento do IVA de 5% para 12% ocorrido em Janeiro deste ano);
4 - Considerando que a existência de enormes stocks na quase totalidade das Adegas Cooperativas da Região Demarcada dos Vinhos Verdes coloca gravíssimos problemas em relação à próxima campanha, incluindo ao nível da (in)disponibilidade de espaços físicos para a receber;
5 - Tendo em conta que a maioria dos produtores pouco ou nada recebeu da campanha 2001/2002, que os preços estão profundamente degradados pelo excesso de oferta, e que boa parte desses produtores pode, por isso mesmo, abandonar a próxima produção, com prejuízos evidentes na economia nacional depois dos recentes e avultados investimentos feitos na reconversão e na qualidade da vinha;
6 - Considerando que esta é, manifestamente, uma situação de crise que exige uma intervenção do Governo (aliás já sugerida há muito por produtores, adegas e até pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes); considerando, ademais, que esta intervenção é tanto mais urgente quanto a próxima campanha está iminente;
7 - Considerando que a União Europeia tem mecanismos financeiros que permitem apoiar este tipo de intervenções no mercado, caracterizadas pela retirada dos vinhos em stock e pela realização de largas operações de destilação;
8 - Tendo em atenção que intervenções de crise deste tipo já foram efectuadas em França e na Itália, nesta campanha, por razões perfeitamente idênticas, tendo sido aí apoiadas financeiramente pela União Europeia;
9 - Tendo em conta, todavia, que o preço por litro que a União Europeia paga por operações de destilação de crise deste tipo é extremamente reduzido e não compensatório, e que isso exige que o Governo português - aliás na sequência do que também fizeram os governos francês e italiano
0586   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 - atribua uma dotação nacional complementar para atingir valores minimamente compensadores;A Assembleia da República considera que, com a máxima urgência, o Governo deve intervir no mercado dos vinhos verdes, através dos instrumentos comunitários e nacionais adequados por forma a assegurar:- O rápido saneamento do mercado regional dos vinhos;
- Condições para que a próxima vindima se possa realizar sem perturbações;
- Preço à produção e pagamento atempado aos produtores em condições minimamente satisfatórias;
- A criação de condições financeiras às adegas cooperativas e outras organizações económicas de produtores que lhes permitam satisfazer compromissos urgentes e pagamentos de campanha e lhes garantam a salvaguarda como organizações nucleares ao serviço dos pequenos e médios produtores e agricultores da região.Assembleia da República, 26 de Junho de 2002. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe.
PRÉMIO DIREITOS HUMANOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 69.o da Constituição, o seguinte:
Os n.os 2, 3 e 8 da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 10 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:"2   Instituir o "Prémio Direitos Humanos", destinado a reconhecer e distinguir o alto mérito da actividade de organizações não governamentais ou do original de trabalho literário, histórico, científico, jornalístico, televisivo ou radiofónico, publicados em Portugal entre 1 de Julho do ano anterior e 30 de Junho do ano da atribuição, que contribuam para a divulgação ou o respeito dos direitos humanos, ou ainda para a denúncia da sua violação, no País ou no exterior, da autoria individual ou colectiva de cidadãos portugueses ou estrangeiros.
3   Que esse prémio seja pecuniário e do montante de 25 mil euros, atribuído até 30 de Novembro do ano da atribuição e entregue em cerimónia, que terá lugar na Assembleia da República na sessão comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos.
8   A mesma Comissão elaborará e aprovará, no prazo de 60 dias contados da aprovação da presente resolução, o regulamento da selecção dos trabalhos e atribuição do Prémio e do mais necessário à execução da presente deliberação". (anexo)Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. - A Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assunção Esteves.Nota: O projecto e o regulamento foram aprovados por unanimidade.AnexoRegulamentoArtigo 1.oO Prémio Direitos Humanos, abreviadamente designado por Prémio, é o instituído pela Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 10 de Dezembro de 1998.Artigo 2.oO Prémio destina-se a galardoar:- O alto mérito da actividade de organizações não governamentais; ou
- Original literário, científico, designadamente histórico ou jurídico, jornalístico ou audiovisual, qualquer que seja o respectivo suporte, divulgado em Portugal no período a que respeita;
- Que contribua designadamente para:a) A divulgação ou o respeito dos direitos humanos;
b) A denúncia da sua violação no País ou no exterior.Artigo 3.oO Prémio é atribuído anualmente pelo Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de Dezembro, Dia Nacional dos Direitos Humanos, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, mediante proposta do júri constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Artigo 4.o1 - O Prémio a atribuir é pecuniário, no montante de 25 mil euros.
2 - O montante do prémio pode ser revisto no início de cada legislatura.Artigo 5.oO Prémio é atribuído a cidadãos portugueses ou estrangeiros e a organizações não governamentais, sobre os trabalhos e actividades a que se refere o artigo 2.o, independentemente de apresentação de candidatura.Artigo 6.o1 - Os trabalhos ou relatos de actividades que sejam objecto de candidatura são apresentados individual ou colectivamente, podendo cada candidatura apresentar mais do que um trabalho, até ao limite de três.
2 - Os mesmos trabalhos ou relatos de actividades devem ser remetidos, em três exemplares, por correio registado, dirigidos a:Presidente da Assembleia da República
1249-068 Lisboa3 - São admitidos os trabalhos ou relatos de actividades que derem entrada na Assembleia da República até ao dia 31 de Julho de cada ano, contando para este efeito a data do respectivo registo postal.
0587   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 4 - Não são consideradas as candidaturas apresentadas fora do prazo e as que não se enquadrem no disposto no artigo 2.oArtigo 7.o1 - Não são considerados os trabalhos ou relatos de actividades não redigidos em língua portuguesa ou já premiados.
2 - Os trabalhos ou relatos não considerados são devolvidos aos seus autores juntamente com a comunicação da sua não aceitação.Artigo 8.o1 - A admissão, apreciação e selecção dos trabalhos ou actividades cabe a um júri especialmente constituído no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e por esta designado anualmente até 30 de Junho.
2 - A proposta de atribuição do Prémio é entregue ao Presidente da Assembleia da República até ao dia 31 de Outubro.
3 - No início de cada legislatura, o júri é constituído na primeira reunião da Comissão a que se refere o n.o 1, devendo assegurar o cumprimento do prazo previsto no número anterior.
4 - Das deliberações do júri não cabe reclamação ou recurso.Artigo 9.o1 - A selecção do premiado é efectuada até ao dia 10 de Novembro do ano a que respeita.
2 - O Prémio é entregue na Assembleia da República, em cerimónia oficial, no Dia Nacional dos Direitos Humanos.
3 - É atribuído aos restantes concorrentes um certificado de participação.
4 - A aceitação do Prémio significa que, para todos os efeitos, o autor do trabalho ou da actividade premiada autoriza a Assembleia da República a utilizá-lo, nomeadamente promovendo a sua divulgação ou publicação, isenta de encargos adicionais.Artigo 10.oA não atribuição de Prémio por falta de candidaturas ou de qualidade dos trabalhos ou dos relatos de actividade, não implica a sua acumulação com o Prémio a atribuir no ano seguinte.Artigo 11.o1 - O Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e sob proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pode galardoar com a medalha de ouro comemorativa do 50.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem uma ou várias personalidades, nacionais ou estrangeiras, que se tenham distinguido na defesa dos Direitos Humanos, na sua divulgação ou na prevenção e denúncia das suas violações onde quer que ocorram.
2 - A proposta a que se refere o número anterior é apresentada até ao dia 31 de Outubro.Artigo 12.o1 - Anualmente é inscrita no Orçamento da Assembleia da República a verba necessária para assegurar a execução da Resolução n.o 68/98, de 10 de Dezembro.
2 - O Secretário-Geral promove, pelos meios que julgar adequados, a publicação e a divulgação destas iniciativas.Artigo 13.o1 - O presente regulamento pode ser revisto a todo o tempo, por iniciativa da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 - A revisão referida no número anterior, a integração de lacunas existentes no presente regulamento bem como a resolução de dúvidas surgidas na sua interpretação, serão efectuadas pelo plenário da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.
CRIA UMA COMISSÃO EVENTUAL SOBRE O FUTURO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO E A POLÍTICA DO AUDIOVISUALNo dia 11 de Junho, após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional, o diploma através do qual a maioria parlamentar procurou eliminar as garantias em vigor da independência da RTP perante o Governo, o PS, através do seu Secretário-Geral, manifestou, publicamente a sua disponibilidade para o estabelecimento de um pacto de regime alargado sobre o serviço público de televisão abrangendo seis questões essenciais:1 - Normalização imediata do funcionamento dos órgãos de administração e direcção da RTP, mediante a revisão da Lei da Televisão, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional;
2 - Definição do conteúdo do serviço público de televisão;
3 - Clarificação da natureza complementar dos diferentes canais da concessionária do serviço público;
4 - Fixação de um novo modelo de financiamento do Serviço Público de Televisão;
5 - Aprovação de um quadro de medidas de apoio ao desenvolvimento da produção audiovisual nacional;
6 - Criação de uma nova autoridade reguladora única para o audiovisual.Esta disponibilidade séria, responsável e construtiva não teve, lamentavelmente, correspondência junto do Governo e da maioria, que recusaram liminarmente um pacto de regime numa postura de auto-suficiência da coligação para a tomada das opções decorrentes da decisão do Tribunal Constitucional.
Na sequência, foi agendado para o dia 3 de Julho o debate e expurgo em Plenário da norma julgada inconstitucional.
0588   |   II Série A - Número 018   |   04 de Julho de 2002 Tal não se afigura, porém, solução bastante para dar resposta parlamentar adequada à complexidade do conjunto das questões relativas à reforma do serviço público de televisão e à política do audiovisual, constituindo, por outro lado, uma opção redutora que não contribui para a criação dos espaços necessários à geração de potenciais consensos alargados.
Com efeito, a normalização imediata do funcionamento dos órgãos de administração e direcção da RTP é só urna das questões a resolver no quadro da reforma do serviço público de televisão, que deve ser tratada de modo integrado, conforme a agenda proposta pelo PS para o pacto de regime.
Não é por isso possível separar a resolução incidental desta questão da consideração do conjunto das questões sobre as quais urge construir um consenso alargado, tão amplo quanto possível, no quadro parlamentar e social.
É entendimento do PS que deve seguir-se outra via, pelo que se insiste na reafirmação da disponibilidade para; em sede parlamentar, contribuir positivamente para a criação de um espaço que potencie a geração de consensos e o tratamento integrado da reforma do serviço público de televisão e a política do audiovisual.
Nesse sentido, de par com a alteração incidental da lei da televisão de modo a conformá-la com o Acórdão do Tribunal Constitucional, urge criar uma comissão eventual sobre o futuro do serviço público de televisão e a política do audiovisual, capaz de mobilizar esforços e reunir contribuições, devendo, designadamente, ter em conta as que decorram dos esforços do grupo de trabalho nomeado pelo Governo.
A Assembleia da República delibera:1   A criação de urna comissão eventual que tenha por objecto a avaliação do serviço público de televisão e a política do audiovisual.
2 - A comissão eventual visa, designadamente:Apresentar uma definição do âmbito, do conteúdo e das obrigações do serviço público de televisão;
Propor, sob a forma de resolução, e mediante o competente acolhimento na Lei da Televisão, a aprovação na Assembleia da República do novo quadro do serviço público de televisão;
A clarificação das formas de garantir a máxima eficiência e complementaridade entre os vários canais de serviço público presentemente existentes;
A fixação de um novo modelo de financiamento do serviço público de televisão;
O estudo de medidas tendentes ao desenvolvimento da produção audiovisual nacional, dinamizando formas de apoio à produção pública e privada e a respectiva articulação.3 - A comissão eventual, em cooperação com a Alta Autoridade para a Comunicação Social, procede ainda à avaliação do cumprimento actual da lei de televisão em vigor pelos operadores público e privados.
4 - Os trabalhos da comissão eventual deverão concluir-se no prazo de quatro meses.Assembleia da República, 27 de Junho de 2002. - Os Deputados do PS: António Costa - Manuel Maria Carrilho - José Magalhães - Ascenso Simões.
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dos presidentes das diversas comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 12 de Julho de 2001.Assembleia da República, 1 de Julho de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - António Costa (PS) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Luís Fazenda (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 40/IX - Criação do concelho de Fátima (apresentado pelo PSD).
N.o 41/IX - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (apresentado pelo PCP).
N.o 42/IX - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PCP).
N.o 43/IX - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.o 20/98, de 18 de Maio) (apresentado pelo Os Verdes).
N.o 44/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo PSD).
N.o 45/IX - Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências (apresentado pelo PS).
N.o 46/IX - Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (apresentado pelo PS).
N.o 47/IX - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de Junho (apresentado pelo PS).
N.o 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (apresentado pelo PS).
N.o 49/IX - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril (apresentado pelo PS).
N.o 50/IX - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 7 e 8/IX):
N.o 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
N.o 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria.Projectos de resolução (n.os 18 a 24/IX):
N.o 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 19/IX - Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga (apresentado pelo PS).
N.o 20/IX - Reforço da acção social escolar no ensino superior (apresentado pelo BE).
N.o 21/IX - Revisão intercalar do quadro legislativo da política comum das pescas (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (apresentado pelo PS).
N.o 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas (apresentado pelo Deputado do BE João Teixeira Lopes).
N.o 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas (apresentado pelo PCP).Proposta de resolução n.o 1/IX: (a)
Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991.(a) É publicada em suplemento a este número.
0284   |   II Série A - Número 011   |   06 de Junho de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 40/IX
CRIAÇÃO DO CONCELHO DE FÁTIMANota justificativaA povoação de Fátima data de tempos muito remotos. No entanto, não existe qualquer documento que prove com exactidão a data da sua fundação.
Formam a freguesia de Fátima, que confina com as freguesias de Santa Catarina da Serra (concelho de Leiria) e da Atouguia, a norte, com Ourém, a sul e nascente, e com as freguesias de Minde, São Mamede e Chainça, a poente, os seguintes lugares: Aljustrel, Alveijar, Amoreira, Boieiros, Casa Velha, Casal de Santa Maria, Casal Farto, Casalinho, Chã, Cova da Iria, Eira da Pedra, Fátima, Gaiola, Giesteira, Lameira, Lomba, Lomba D'Égua, Maxieira, Moimento, Moitas, Moita Redonda, Montelo, Ortiga, Pederneira, Pedreira; Poço do Soudo, Ramila, Vale de Cavalos, Vale Porto e Valinho de Fátima.
As manifestações religiosas provocaram uma significativa afluência de peregrinos, com o correspondente crescimento urbano, cultural, social e demográfico, e em Novembro de 1967 o jornal Fátima publica um artigo em que sugeria a criação da vila de Fátima. A ideia foi germinando até que em 21 de Março de 1977 se formou uma comissão da qual faziam parte, entre outros, o Reitor do Santuário, a junta e assembleia de freguesia e elementos da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém. Em 19 de Agosto de 1977, por portaria governamental, Fátima é elevada a vila, englobando os lugares de Cova da Iria, Aljustrel, Fátima, Lomba d'Égua e Moita Redonda.
É evidente que o estudo do crescimento de Fátima surpreende, sobretudo se recordarmos que em 1917 "a Cova da Iria era um sítio ermo, pedregoso, onde vegetavam algumas azinheiras, carrasqueiras e oliveiras, animado, de vez em quando, pelas ovelhinhas a relvarem nas penedias ou a comerem a bolota que caísse das árvores" (Padre José Galamba de Oliveira, Jacinta, 1942, página 9).
A vila de Fátima está situada numa zona de forte confluência de vias, com especial realce para a Estrada Nacional n.o 1, que passa a 14 Km. Está concluída a auto-estrada do Norte, com uma saída nesta vila, e o Itinerário Complementar n.o 9 tem uma saída a 6 Km. Fátima está actualmente a 115 Km de Lisboa e a 197 Km do Porto, sendo ainda servida pela denominada estação de caminho-de-ferro de Fátima, situada a 23 Km (Chão de Maçãs). Possui ainda características muito próprias, uma vez que, embora pertencendo ao distrito de Santarém (cuja capital fica a 63 Km), se situa na sua orla administrativa, e apenas a 21 Km de Leiria, sofrendo influências visíveis desta cidade. Aliás, pertence à Diocese de Leiria-Fátima, e à Comissão de Turismo da Rota do Sol, com sede em Leiria.
Todo este somatório de circunstâncias levou ao crescimento da povoação formada em torno do ponto nuclear - o Santuário -, mas abrangendo uma área cada vez maior.