19 DE JULHO DE 2019 61 «Artigo 29.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Cabe a quem alega o assédio indicar os factos que o consubstanciam, bem como o trabalhador ou trabalhadores abrangidos pelos comportamentos que o integram, incumbindo ao empregador provar que o tratamento não assenta em assédio. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Anterior n.o 6). Artigo 394.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, incluindo a prática de assédio praticada pelo empregador ou seu representante. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o (...) São aditados ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, os artigos 262.o-A, 501.o-A e 515.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 262.o-A Subsídio de alimentação 1 – O trabalhador tem direito a subsídio diário de alimentação de valor não inferior ao que estiver determinado para os trabalhadores da função pública. 2 – Salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva em sentido mais favorável, a atribuição do subsídio de alimentação pressupõe a prestação efetiva de trabalho e o cumprimento diário de, pelo menos, 5 horas de trabalho. 3 – Aos trabalhadores a tempo parcial é devido o pagamento de subsídio de alimentação de valor proporcional às horas trabalhadas. 4 – O subsídio de alimentação pode ser pago em dinheiro, em espécie ou através de vales ou cartões de refeição, cabendo a opção ao trabalhador, sempre que houver alternativa na forma de pagamento». Assembleia da República, 18 de abril de 2019.