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O apelo que aqui deixo ao Governo é o de que, o mais breve possível, tome as medidas urgentes para que este processo não seja, afinal de contas, uma oportunidade em que todos acreditamos - deitada à rua.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte.A Sr.a Paula Cristina Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Presidente da Assembleia a oportunidade que tive de poder acompanhar os trabalhos preparatórios do «Parlamento das Crianças» e, por isso, poder estar aqui a apresentar as respectivas conclusões. Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Obrigado eu, Sr.a Deputada.A Oradora: - Pelo segundo ano consecutivo, a Assembleia da República abriu as suas portas aos mais pequenos, o que só foi possível com o empenhamento de algumas pessoas, entre as quais destaco a Dr.a Julieta Sampaio do Gabinete do Sr. Presidente, que já em 1995, como Deputada, deu corpo à primeira realização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos dizemos que as crianças são o futuro, mas nem todos proporcionamos que o artigo 12.o da Declaração dos Direitos das Crianças seja cumprido.
A consciência crítica dos mais pequenos servirá, com certeza, para ajudar a construir um futuro cada vez, mais humano, onde todos os homens e mulheres alcancem o desejável: a felicidade. Mas, para isso, temos de lhes demonstrar a realidade da vida, fazendo-os participar.
Assim, 109 «crianças-Deputados», eleitos pelos seus pares no rigoroso cumprimento das regras e valores da democracia, estiveram nesta Casa.
Esta iniciativa de abrir as portas da Assembleia ao futuro do País é um estímulo a uma geração que vai construir esse futuro.
Sr. Presidente, V. Ex.a compreendeu como é importante a educação para a cidadania. Estes «Deputados» foram eleitos no universo do 2.o ciclo do ensino básico, de acordo com os círculos eleitorais em vigor e com base na lei para as eleições legislativas. Foi uma dinâmica cívica que envolveu a escola, mobilizou a sociedade civil e as autarquias, desde as juntas de freguesia às câmaras municipais.
Os processos, eleitorais apresentados, è que constam de um dossier especial que pode ser consultado, fazem inveja a muitos que aparecem nos governos civis.
Foi apaixonante acompanhar desde Março o debate com os professores e alunos, a apresentação das várias listas de candidatos, a sua campanha eleitoral, chegando-se ao pormenor de as juntas de freguesia colaborarem na elaboração dos cartões de eleitor.
No dia 6 de Maio, «dia nacional das eleições», as «mesas de voto» foram constituídas e os eleitores assumiram as suas responsabilidades, votando. Elaborada a acta da eleição, restou que os candidatos percebessem que, em democracia, todos os que participam ganham e há apenas e só eleitos e nunca vencidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi muito pequena a Sala do Senado para os acolher, professores e alunos, mas resta-nos a esperança de que, no futuro, outras experiências se farão e outros participarão.
Não há concelho ou escola que tenha participado que não fale na Assembleia da República. Esta experiência marca-os positivamente e eles vão falar dela no futuro.
Foram «Deputados» durante uma «sessão parlamentar». Reivindicaram o progresso do seu concelho e da sua escola. Solicitaram o empenhamento das entidades responsáveis e alguns foram junto das empresas para se informarem das suas dificuldades. Afinal, vestiram a pele do verdadeiro Deputado e temos de nos curvar perante tanto empenhamento e competência.
Na «ordem do dia», debateram os seus direitos e o comportamento da sociedade. No «período de antes da ordem do dia», os «Deputados» inscritos debateram o tema da intervenção política de carácter regional, reafirmaram-se as grandes assimetrias existentes entre o litoral e o interior, tendo os mesmos apelado aos políticos para que essas assimetrias se esbatam cada vez mais.
No «período da ordem do dia» abordaram o tema «Os Direitos da Criança e a Sociedade», tendo sido salientada a premente necessidade da aplicação da política de igualdade de direitos, de tolerância, de solidariedade, do direito à diferença, do direito ao emprego, do repúdio pelo consumo da droga, da não marginalidade e da não exclusão social, assim como o repúdio da violência em todos os seus contornos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como exemplo, a Carla Nóia, dos Açores, demonstrou-nos a sua dificuldade «de em terra tão distante verem os seus direitos garantidos e respeitados»; a Joana Adelaide, do Porto, salientou o quanto «as crianças, nas escolas, são alvo da violência»; o Vítor Jesus, da Madeira, fez-nos sentir o quanto «o trabalho infantil, bem como a prostituição infantil» são uma praga da nossa sociedade; a Florinda Guterres, de Timor, que festejava, pela primeira vez, o Dia da Criança, pediu-nos a nós, Deputados, que não nos esquecêssemos «das crianças timorenses que só conhecem a dor, a repressão e o medo provocado pela brutal invasão indonésia»; o Noel Cardoso, de Macau, suscitou-nos o problema «das questões relacionadas com a nacionalidade no após 99», que, na sua opinião, «não estão acauteladas»; a Joana Gonçalves, de Lisboa, alertou «para a falta de segurança na rua, não podendo brincar nos parques públicos porque são invadidos pelos marginais»; por último, o André Peralta, do Alentejo, apelou para que a sua região não fosse esquecida e deixou uma mensagem final: «Deixem os meus filhos nascer e viver no Alentejo».
De seguida, sob proposta dos «Deputados» fez-se um minuto de silêncio por todas as «crianças vítimas da droga, da violação e do racismo». Foi também apresentada uma proposta para que o «Parlamento das Crianças» seja anual e tenha lugar na Sala do Plenário. Estas duas propostas foram aprovadas por unanimidade.
7 DE JUNHO DE 1996 2669Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Como os últimos são sempre os primeiros, desejo terminar com uma palavra de muito apreço pelos professores. A sua dedicação e empenhamento são dignas da nossa admiração. Viveram, com os seus alunos, a preparação do acto eleitoral, até à Sala do Senado. Os Srs. Membros do Governo que assistiram à «sessão» compreenderam como estes profissionais merecem o respeito do País e, acima de tudo, a dignificação da sua carreira.
Ao pessoal da Assembleia, a imensa gratidão pelo carinho e apoio manifestado aos nossos pequenos «Deputados», porque também eles compreenderam que a brincar se educa e se prepara a vivência da cidadania plena.
Sr. Presidente, sei que garantiu aos jovens que outras oportunidades irão surgir. Sei que V. Ex.a está preocupado com o futuro dos nossos jovens. Sabemos todos como V. Ex.a é sensível à necessidade de renovar os valores na sociedade. Em nome dos pequenos «Deputados», muito obrigado.
Vou entregar na Mesa as conclusões, a fim de que sejam distribuídas a todos os grupos parlamentares.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 151/VII - Alteração à Lei n.o 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações), apresentado pelo PS, e agendado no exercício de um direito potestativo.
Informo que o projecto de lei foi objecto de um relatório dá Comissão de Economia, Finanças e Plano, cujo relator foi o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, do PSD, que não se encontra presente, pelo que não podemos pedir-lhe que faça um resumo do referido relatório.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de privatizações que se encontra em curso em Portugal, e que sofreu recentemente uma inflexão, de acordo com a estratégia política do actual Governo, tem de ser harmonizado com as condições que resultam da participação de Portugal na União Europeia.
Em nosso entender, a legislação que se encontra em vigor não está de acordo com o princípio da não discriminação, fundamental em direito comunitário. Impõe-se, portanto, a correspondente alteração na Lei-Quadro das Privatizações.
No plano económico, sofrerá fraca contestação a necessidade de fortalecer a área produtiva e financeira operante no nosso País, provocando a tomada das participações que o Estado ainda detém nas empresas a privatizar, por grupos económicos com capacidade.
Julgamos que será preferível um quadro de privatizações bem definido e aberto, como o que propomos, evitando-se o recurso a «testas de ferro» ou «accionistas pintados» que veiculem interesses estrangeiros, nem sempre os mais recomendáveis. Efectivamente, uma das regras essenciais a seguir na vida económica deve ser a da clareza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há ainda outros aspectos de carácter político, económico e jurídico a ter em conta.
Como já foi referido, o anterior governo, em Setembro de 1995, pediu à Comissão Europeia que fosse sustida a apreciação do processo em causa, no sentido de que o Parlamento e o Governo resultantes do sufrágio de 1 de Outubro de 1995 tivessem a oportunidade de se pronunciar sobre as medidas a adoptar.
Recusada recentemente por esta Assembleia a ratificação do decreto-lei que procurou resolver o problema em apreço, no mesmo dia apresentámos o projecto de lei hoje em discussão.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A apresentação deste projecto de lei visa, assim, dar cumprimento, na prática, aos compromissos internacionais decorrentes do Tratado de Roma e da própria adesão de Portugal à Comunidade Europeia, tendo ainda em conta recomendações expressas pelo próprio Provedor de Justiça.
Efectivamente, em Junho de 1995, o Sr. Provedor de Justiça enviou ao anterior Ministro das Finanças uma recomendação, na qual se dizia que a existência de preceitos limitadores da participação de cidadãos ou sociedades estrangeiras no capital de empresas reprivatizadas, sem excepcionar os residentes na União Europeia, era «uma situação inaceitável e violadora dos compromissos assumidos por Portugal aquando da adesão às Comunidades». E propunha a Provedoria de Justiça «a revogação de todas as normas, constantes dos diversos diplomas existentes» que, nesta matéria, contrariassem a legislação comunitária. Julgamos que se trata de uma recomendação a ter em conta.
Neste contexto, a aprovação do projecto de lei que apresentámos contribuirá para ultrapassar a situação conflitual existente entre a Comissão da Comunidade Europeia e o Estado português, no âmbito das operações de reprivatização, ou privatização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caracterizemos o problema um pouco mais em detalhe.
Em nosso entender, a cláusula da nacionalidade constante do n.o 3 do artigo 13.o da actual Lei-Quadro das Privatizações, com a actual redacção e sem complemento adequado, expressa uma violação do princípio geral da não discriminação, integrado no artigo 6.o do Tratado da Comunidade Europeia. Para além disso, constitui um obstáculo à realização da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais no espaço da União Europeia.
Julgamos ainda que a situação presente viola o artigo 221.o do Tratado da Comunidade Europeia, cuja redacção não foi alterada no Tratado da União, bem como os artigos 221 o e 231.o do Tratado de Adesão, relativos à igualdade de tratamento entre os nacionais dos Estados membros.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém ficar claro que, ao longo da fase final da actuação do anterior governo, foram desenvolvidos diversos contactos, cujo alcance e sentido importa esclarecer.
Neste contexto, a Comissão Europeia notificou formalmente o Estado português, no âmbito de um procedimento pré-contencioso, de que a legislação nacional relativa à
2670 I SÉRIE-NÚMERO 80participação de entidades estrangeiras no capital das sociedades privatizadas ou a privatizar era incompatível com o direito comunitário.
Não existe conhecimento de que o anterior governo tenha impugnado essa posição da Comissão. Apenas sugeriu, em carta enviada a 7 de Setembro de 1995, que a Comissão sustivesse «a apreciação do. processo» até ao sufrágio de 1 de Outubro. Ora, se houvesse oposição de fundo, substancial, obviamente deveria ter sido deduzida. E não o foi, pelo menos nessa data ou noutra ocasião de que tenhamos conhecimento.
Entretanto, em Maio de 1995, a Comissão europeia tinha enviado à República portuguesa um parecer fundamentado sobre a incompatibilidade da legislação portuguesa, relativa à participação de entidades estrangeiras no capital das sociedades portuguesas a privatizar ou privatizadas, com o direito comunitário.
Nesse parecer fundamentado, concluía-se que «A República Portuguesa, ao aprovar e manter em vigor a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril de 1990», bem como um conjunto de decretos-leis adoptados, não cumpria «as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado».
O parecer fundamentado concluía, exprimindo o convite da Comissão para que a República portuguesa tomasse «as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente parecer fundamentado no prazo de dois meses».
Neste caso e no contexto actual, poderemos considerar que a táctica usada terá sido a da manobra dilatória e, como já referimos e sublinhámos, no ponto S da carta de 7 de Setembro de 1995 do antigo Secretário de Estado das Finanças, referia-se que cabia «necessariamente ao Parlamento que resultar do sufrágio a aprovação de disposições que a situação impõe». E questionava-se, a terminar, a oportunidade de formalizar um contencioso que, em breve, poderia ficar sem objecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos, embora não necessariamente as partilhemos, as reservas de carácter jurídico-constitucional que se colocaram oportunamente neste Plenário, e fora dele, relativamente ao anterior decreto-lei sobre este assunto. Recusada a ratificação desse decreto, aqui apresentámos um projecto de lei visando resolver a mesma questão e que, assim, ultrapassará as tais reservas jurídico-constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo visto e ponderado, julgamos ser indispensável a aprovação do projecto de lei que apresentámos, quer com o objectivo de compatibilizar a nossa legislação com o direito comunitário, quer com o objectivo de tornar mais transparente, claro e aberto todo o futuro processo de privatizações e reprivatizações.
Estamos abertos a uma discussão aprofundada das objecções que eventualmente ainda existam, mas fazemos um apelo para o apoio da Assembleia da República a este projecto. É a seriedade da posição de Portugal face às empresas privadas actuantes em Portugal e na Europa que está em causa. É a clareza e a transparência do processo de privatizações que interessa reforçar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpramos o nosso dever. Votemos favoravelmente este projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tema que hoje estamos a discutir resume-se do seguinte modo: a actual Lei-Quadro das Privatizações, elaborada pelo governo do PSD, estabelece limites à participação de estrangeiros no capital das empresas a privatizar, com o objectivo, de proteger os investidores nacionais e de fomentar a criação de grupos económicos portugueses. Tivemos sempre como objectivo que o capital das empresas ficasse maioritariamente na posse de empresários portugueses.
Esta lei, apesar de poder suscitar dúvidas de conformidade face ao Tratado da União Europeia, vingou durante todo o tempo em que fomos governo, porque a capacidade negociai, serena e discreta, dos membros do governo do PSD e a compreensão que, sobre esta matéria, sempre foi demonstrada pela Comissão tornou possível adiar a eventual necessidade da sua revisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Governo do Partido Socialista nem negociou, nem esperou. Avançou com tanta pressa para a possibilidade de venda ao estrangeiro das empresas nacionais que nem teve tempo para ponderar que não tinha competência para o fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, só esta Assembleia poderia legislar sobre matéria tão sensível. Por isso, o Partido Socialista apresentou o projecto de lei que estamos a discutir, onde pretende autorizar o Governo a vender o sector público empresarial, sem procurar privilegiar os investidores nacionais. Ou seja, não se preocupa que essas empresas passem para a mão dos estrangeiros.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Estamos, pois, mais uma vez, perante uma pesada herança que este Governo recebeu do PSD.
A dificuldade do Partido Socialista em tomar esta medida tem a ver com o facto de ela ser contrária, totalmente oposta àquela que sempre foi a postura de defesa dos interesses nacionais por parte do PSD.Aplausos do PSD.Espero, por isso, sinceramente, Srs. Deputados do Partido Socialista, que hoje não se esqueçam de invocar, como costumam, as dificuldades que enfrentam para governar como desejam, em consequência do modo como nós governámos. Não se esqueçam de o fazer, direi mesmo de insistir neste incómodo legado que lhes deixámos, porque, neste caso, têm razão,O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com muita honra!A Oradora: - Tivéssemos nós tomado há mais tempo esta decisão e ó Partido Socialista teria daí retirado uma dupla vantagem: por um lado, teria podido criticar o PSD, como o fez, de forma violenta, quando algumas operações correram menos bem; por outro lado, podia fazer hoje o que, afinal, corresponde ao seu desejo profundo, ou seja que as empresas do sector público possam ser vendidas aos estrangeiros. E fazia-o sem qualquer ónus político que, necessariamente, terá, por não estar a defender os interesses dos investidores nacionais, nem a cuidar de manter, em mãos portuguesas, importantes sectores do nosso teci-
7 DE JUNHO DE 1996 2671O PS, não conseguindo confessar o verdadeiro motivo da pressa em aprovar esta lei, refugia-se num argumento legalista: o direito comunitário. Se assim fosse, eu diria: que pena não entrar em acção a diplomacia do «murro na mesa»! Só que, neste caso, Srs. Deputados, não será preciso o «murro», pela simples razão de que nem_ sequer há mesa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Para justificar o injustificável, tentaram transmitir a ideia de que a Comissão fazia chantagem e ultimatos ao Governo português para alterar a legislação. Este argumento era tão infundado que o próprio Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças se viu obrigado a desmenti-lo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Então, porquê a pressa deste projecto?!
Se houvesse alguma insistência por parte da Comissão, algum contencioso, que não há, bastaria que o diploma tivesse dado entrada nesta Assembleia e que o deixassem percorrer o curso normal dos diplomas. Mas não! Este projecto entrou para ser aprovado com urgência e é este facto que faz cair a máscara legalista e deixa à vista o. verdadeiro objectivo deste diploma: o Governo do Partido Socialista cumpre o seu programa de privatizações sem preocupação de se bater pelo fortalecimento do tecido empresarial nacional e pela defesa dos interesses dos investidores nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Convém também esclarecer que esta iniciativa não pode servir para resolver problemas orçamentais, porque as receitas das privatizações não são receitas orçamentais.Vozes do PSD: - Ora aí está!A Oradora: - Problema orçamental foi a desorçamentação feita no Orçamento do Estado para 1996 e que provavelmente se prepara para se repetir em 1997, o que tem como consequência o agravamento da dívida e, como tal, a necessidade acrescida da sua amortização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): = Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro disse há dias numa mensagem a um jornal que havia quem afirmasse que não era possível ter, um Orçamento em 1996 que f eduzisse o défice, não aumentasse os impostos e melhorasse os salários da função pública, sem um milagre e que, afinal, o milagre se tinha dado!
Não acredito em milagres em economia e julgo que o Sr. Primeiro-Ministro também não.
O que o Sr. Primeiro-Ministro não disse, mas nós já o dissemos inúmeras vezes, é que tudo isto pretende ser conseguido não por milagre mas à custa da redução do investimento público com as inevitáveis consequências sobre o desemprego. Ainda não tínhamos dito, mas dizêmo-lo agora, porque só agora, confessamos, é que percebemos que, pelos vistos, o milagre será, conseguido também com a venda ao estrangeiro das empresas nacionais. Desorçamenta-se para não agravar o défice, e daí o agravamento da dívida. Mas não tem qualquer importância. Para a redução da dívida temos as receitas das privatizações, venham elas de onde vierem.
Sr. Primeiro-Ministro, se isto é um milagre as suas competências têm a natureza de grandes pecados, que vão ser expiados pelos portugueses durante muitos anos.
Mas, se o problema da dívida os está a preocupar, a ponto de apressarem as privatizações a qualquer preço, pode o Sr. Primeiro-Ministro explicar ao País como foi possível que o Sr. Ministro das. Finanças não tivesse estado presente na ECOFIN do dia 3 de Junho, com o fundamento de que a agenda não era relevante.
Não era relevante? Até tinha votação sobre o procedimento, em caso de défice excessivo, onde também estaria incluído o critério da dívida pública!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não tem importância....A Oradora: - Eu compreendo que é mais fácil ficar em Lisboa é resolver o problema da dívida com a votação de um projecto de lei na Assembleia da República. Os Deputados que se responsabilizem pela votação, é para isso que eles cá estão.
A posição do Partido Socialista é difícil neste debate, porque não vou citar a sua opinião em Abril de 1994, a propósito do caso Totta. Basta-me recordar as vossas afirmações quando, já no Governo, os senhores apoiaram e defenderam a suspensão do processo de privatização em curso da Tabaqueira. Pela voz do Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, o PS entendeu que o modelo de alienação proposto não possibilitava a ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade de capital das empresas a privatizar.
Bem sei que esta afirmação é de Dezembro de 1995, que, para todos os efeitos, é ano passado!Aplausos do PSD.Como em todas as matérias de governação, o Partido Socialista tem demonstrado uma invejável coerência. Nunca dizem todos a mesma coisa sobre a mesma matéria, mas agora sabemos que é por falta de comunicação.Aplausos do PSD.Somos coerentes com a nossa postura no passado e, por isso, não contem connosco para tomar uma decisão que consideramos de desistência na defesa dos interesses nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, gostaria de lhe dizer que o PSD começa a habituar-nos a um tipo de oposição, que é uma oposição que se agarra a um determinado chavão e depois faz um conjunto de arquitecturas ideais sobre esse chavão. Simplesmente, o grande problema do PSD é agarrar-se aos chavões errados.
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, na sua intervenção, começou por referir que a actual lei das privatizações, aprovada no tempo em que a maioria abso-
2672 I SÉRIE - NÚMERO 80luta era do PSD, impõe limites a estrangeiros. Ora, isso é falso! A actual lei das privatizações confere ao Governo a faculdade de impor limites, o que é totalmente diferente daquilo que a Sr.a Deputada disse.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Daí, a vossa pressa!O Orador: - O que significa que o Governo pode estabelecer ou não limites para os estrangeiros nos decretos de privatização que aprova.
Portanto, Sr.a Deputada, a partir daqui, cai por terra tudo o que a senhora disse sobre a pressa do Governo em querer aprovar esta lei ou, anteriormente, em querer fazer entrar em vigor um decreto-lei, porque o Governo sempre teria a faculdade de, não fazendo absolutamente nada, conseguir os mesmos resultados, bastando que em cada decreto-lei não estabelecesse limites para estrangeiros. Assim, Sr.a Deputada, 2/3 do seu discurso caem por terra com esta consideração. Mas cai por terra o restante do seu discurso, porque a Sr.a Deputada referiu também que o Governo queria salvar o ratio da dívida pública e salvar a sua política macro-económica à custa da venda das empresas nacionais aos estrangeiros. Nada mais falso! Aliás, o que se passou - e se prova pudesse haver é de que o estabelecimento de limites a estrangeiros não tem sido prática - é que o governo do PSD, nas últimas privatizações que fez, - não estabeleceu qualquer limite para estrangeiros. E tinha uma lei que lhe dava essa faculdade. Por que é que não o fez?
Não o fez precisamente pela razão de que agora é necessário aprovar esta lei, porque a Comissão Europeia lhe teria imposto gravíssimas sanções e não teria tido a paciência que teve até agora de esperar que alterássemos as nossas leis.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, não há aqui nenhum interesse do Governo em vender as empresas nacionais aos estrangeiros, até porque isso é um papão que é agitado e que é completamente falso. O que há aqui é uma intenção de tornar as regras claras no mercado, fortalecer a coesão europeia, respeitar os tratados internacionais que assinámos e, sobretudo, através da clareza da legislação e de processos que este Governo já demonstrou, aprovar um programa de privatizações que V.V. Ex.as, em 10 anos, nunca aprovaram! Fizeram as privatizações de forma casuística e completamente sem nexo e sem direcção. Começavam uma privatização de uma forma e a meio do caminho desviavam-na completamente dos seus fins,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.O Orador: - , ...frustando as expectativas dos investidores que acorriam às primeiras fases das privatizações.
Sr.a Deputada, o seu discurso é completamente falseado pela realidade dos factos. O que está aqui em causa é que V.V. Ex.as, em consciência, querem aprovar esta lei, só que a oposição fácil a que recorrem faz-vos agarrar ao chavão da venda a estrangeiros para justificar uma oposição completamente demagógica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr. Deputada Manuela Ferreira Leite.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É da linha «barrosista-maoísta»!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente! Linha ML!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - «PSD-ML»!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não, ML de Manuela Leite!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Deputado João Carlos da Silva, dizer que todo o meu discurso está errado, foi talvez a melhor notícia que o senhor me deu desde que o conheço - e não é há muito tempo. De resto, da sua boca vêm sempre normalmente notícias simpáticas, mas essa seria, com certeza, a mais simpática de todas!
Sr. Deputado, não vale a pena invocarmos argumentos de natureza jurídica, não vale a pena falarmos em problemas de intenções, vale a pena somente invocarmos os factos. E os factos são estes: 90% do capital vendido pelos governos do PSD estão na mão dos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora:- - E não foi preciso decretos, mas medidas..., mais nada!O Sr.- João Carlos da Silva (PS): - Então, está a contradizer-se!...A Oradora: - Exactamente por isso, se os senhores acham que era possível fazer tudo sem alterar a lei, pergunto por que é que estão a alterar a lei.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Por uma razão de respeito pelos tratados!A Oradora: - Não é um problema de tratados, mas da pressa na apresentação deste projecto de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É «gato escondido com o rabo de fora»!A Oradora: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, direi que é uma conversa praticamente de surdos, porque ela só pode ser avaliada no final do vosso plano de privatizações. No final do vosso plano de privatizações é que veremos a que é que corresponde os nossos 90% e a quanto correspondem os vossos.
Sr. Deputado, o vosso plano de privatizações, que afirmou que nunca fizemos, não sei porquê, é rigorosamente o nosso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo lado do Partido Popular, não nos parece que a posição do PS seja mais delicada do que a do PSD, ao discutir esta matéria.O Sr. António Braga (PS): - Então?!...
2673 7 DE JUNHO DE 19962673O Orador: - O Sr. Deputado António Braga, que está habituado até a fixar as regras de funcionamento desta Casa, hoje está ali especialmente empenhado... Será que passa os feriados na capital, Sr. Deputado?Risos.Há bem pouco tempo discutimos nesta Câmara a ratificação de um decreto-lei que visava alterar num sentido praticamente coincidente a possibilidade de introduzir limites ao acesso decapitais de entidades oriundas da União Europeia nas privatizações em Portugal. E nessa discussão tratou-se não só questões formais mas substanciais!
Esta nova forma que o PS aqui traz supõe que o único problema que estava em causa era o formal. Esse problema estava claramente em causa, foi aqui discutido com alguma profundidade e fica resolvido com esta iniciativa que hoje aqui temos, mas não ficam resolvidos alguns problemas de natureza substancial. De facto, não fica resolvida uma questão, para a qual o PP alertou na altura e que volta a alertar, uma vez que o tema é o mesmo e a discussão é sobre o mesmo assunto. Fica, pois, por saber se de facto no programa de privatizações do Governo esteve sempre a intenção de subordinar a eficácia desse programa de privatizações à ausência de limites do acesso do capital estrangeiro. Ainda não tivemos uma única declaração que nos permitisse perceber se o que o PS pretende é adaptar o quadro legislativo português às regras do direito comunitário, regras aliás que vêm desde o Tratado de Roma, ou se pretende tornar mais eficaz e expedito, em termos de cobrança de receitas no final, o processo de privatizações que tem calendarizado e programado.-
Esse problema, aliás, colocado pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, é muito importante. É muito importante porque se, de facto, o sucesso desse ambicioso programa e calendário de privatizações depende do acesso de estrangeiros ou de entidades oriundas da União Europeia, isso deixa-nos muito preocupados. Aquilo que, aparentemente, parece um feito importante para o desenvolvimento do País, que são as privatizações num ritmo tão acelerado e que proporcionam ao Estado um encaixe tão importante, inclusivamente com interferência no défice público, esse resultado, repito, que à primeira vista parece um resultado importante e um trunfo ou uma marca positiva a favor da intervenção do Governo, transmuda-se imediatamente num factor profundamente negativo e preocupante se estiver implícito na intenção do Governo um programa de privatizações apressado, ambicioso, mas que carece, inelutavelmente, de uma abertura total aos capitais estrangeiros.
Convinha saber isto, porque - e aqui divirjo do PSD -, do meu ponto de vista, as limitações aos capitais estrangeiros não são introduzidas, com eficácia total, pelas regras dos decretos respeitantes às empresas a privatizar. Isso já se viu no passado. E, meus senhores, em matéria de coerência, entendamo-nos! Não erá só o PS que, no passado, clamava contra a venda das empresas aos estrangeiros. Em matéria de incoerência, lembremos - já o fiz e faço-o aqui outra vez -, que o PSD, nessa bancada, clamava que era preciso respeitar o direito comunitário.
Deste modo, não sei se vejo aqui duas incoerências, se só uma e alguma hipocrisia política.
Mas vamos às questões técnicas. A que me preocupa mais é a seguinte: de facto, a limitação do acesso do capital estrangeiro às privatizações não se faz com as regras dos decretos-leis na sequência da lei de privatizações. Num certo sentido, esta alteração de que aqui estamos a tratar é uma alteração que, porventura, terá mais efeitos formais do que substanciais e, nessa medida, quando se pergunta se, de facto, o que está aqui em causa é cumprir o tratado ou acelerar as privatizações, de um certo ponto de vista, afigura-se-me que, como é difícil introduzir limitações efectivas ao acesso dê capitais estrangeiros, o que está aqui em causa, em primeira linha, é mais respeitar as regras do direito comunitário, embora não se perceba, realmente, para quê tanta pressa se o efeito é só esse.
Do meu ponto de vista, a única forma, que nenhum governo teve coragem de assumir por causa de preconceitos variados, de assegurar que o capital das empresas a privatizar não vai para mãos estrangeiras é lançar mão, cada vez mais, do sistema de negociação directa das empresas a privatizar.
A negociação directa não se confunde com falta de transparência, é um processo tão digno como os' outros, embora, porventura, menos rentável e, porventura também, aquilo que o PS não quer fazer desta vez, aderindo a esse modelo de negociação directa, foi já aquilo que, no passado, o PSD também não quis fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Segundo penso, a protecção, digamos assim, da nacionalidade das empresas portuguesas faz-se com regras de avaliação transparentes e, depois, negociação directa. E quem andar fora disto só aparentemente protege a nacionalidade dos capitais das empresas a ,privatizar, pois, na verdade, anda apenas a dizer que o faz.
Era ainda importante saber o que o PS, reconhecendo que este é um efeito do direito comunitário e que, portanto, malgré lui, tem de admitir esta modificação do quadro jurídico, pensa fazer, em termos práticos, para compensar esta alteração a que se vê forçado por- causa dos princípios e das regras comunitárias.
Uma nota política final: a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite desculpar-me-á, pela muita consideração que tenho por si, mas é-me difícil aceitar lições de zelo e de protecção das empresas portuguesas vindas do PSD. De facto, no passado, frequentemente, o PSD, quando no governo, teve manifestações de excesso de zelo no cumprimento das regras comunitárias que prejudicaram a economia e as empresas portuguesas.
Posso lembrar-lhe um caso, em que, salvo erro, a Sr.a Deputada estava no governo: algumas das regras sobre o imposto de valor acrescentado que foram antecipadas pelo Sr. Ministro Braga de Macedo com a invocação de que a Comunidade obrigava a esse caminho de harmonização fiscal, o que era falso, em prejuízo da economia portuguesa, porque envolvia aumento das taxas.
Portanto, no passado do governo em que esteve a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e que o PSD apoiou, há um longo caminho de excesso de zelo no cumprimento das regras comunitárias. Dir-se-ia que apenas agora, neste pequenino aspecto, estão preocupados e estavam dispostos a já não ser tão bons alunos como procuraram ser no passado. Porém, não podem opor-se a que os outros sublinhem que essa despreocupação com o não ser tão bom aluno como no passado surge numa altura em que estão na oposição, coincidência que não pode deixar de ser sublinhada.Aplausos do CDS-PP.
2674 I SÉRIE-NÚMERO 80O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr: Deputado António Lobo Xavier, na sua intervenção, V. Ex.a fez uma pergunta sobre se nós pensamos que a eficácia do programa de privatizações do Governo depende da ausência de limites para estrangeiros, subentendendo-se aqui uma pergunta sobre se; de facto, só vendendo a estrangeiros é que se cumpre este programa. Penso que a pergunta é esta.
Ora bem, essa é uma questão estrutural do nosso sistema económico, mas não tem propriamente implicações com a aprovação desta lei, porque, como V. Ex.a sabe, não depende da aprovação deste projecto de lei a realização integral do programa de privatizações sem qualquer limite para estrangeiros.
V. Ex.a reconhecerá, ou não, se isso é verdade. Este projecto de lei pode não ser aprovado que o Governo faz precisamente a mesma coisa no que respeita a limites para estrangeiros. Pode estabelecê-los ou não e, portanto, não é desta lei que depende a eventual eficácia do programa de privatizações no que à intervenção de estrangeiros se refere.
Gostaria também de lhe colocar uma questão relativamente ao problema da intervenção efectiva de estrangeiros e em que medida há capacidade financeira nos mercados nacionais, nos investidores nacionais, para acorrer ao plano de privatizações.
Falando agora pessoalmente, com o conhecimento que tenho das situações, devo dizer que a situação do País e dos investidores nacionais é bastante difícil. Tivemos 10 anos em que foram praticados os maiores atentados à credibilidade da nossa Bolsa de Valores, em que ela deixou de funcionar para as empresas como um meio credível de financiamento. Se os governos que tivemos nos últimos 10 anos, todos da mesma cor, tivessem tido outra atitude em relação à Bolsa, ela hoje estaria muito mais credibilizada ...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Em seis meses ...O Orador:- Sr. Deputado, não fale, olhe que começo já a dizer uma série de coisas ...Vozes do PSD: - Diga, diga!O Orador: - Não vale a pena, poderemos agendar um debate sobre a calamidade em que o PSD deixou os mercados de capitais nacionais, assim como noutras coisas!Vozes do PSD: - Diga!O Orador: - Por exemplo, o caso das declarações de«gato por lebre», o caso Totta, o do BPA, o problema da demissão do ex-Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, enfim, uma série deles...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, para que é isto hoje?!O Orador: - ... e isso impede que os empresários nacionais se possam financiar e «alavancar» os seus capitais através de uma Bolsa que, efectivamente, trabalhe.
Agora, também não há que ter excesso de receio quanto à intervenção de estrangeiros, desde que isso se faça com regras claras. Todos nós que andamos nisto sabemos que é muito difícil os estrangeiros investirem em sociedades nacionais sem o apoio dos investidores nacionais, porque eles têm uma palavra importantíssima em joint ventures, em acordos e em parcerias para tomar e rentabilizar empresas a privatizar.
Para terminar, o que aconteceu no passado foi que os investidores nacionais chegavam, «de chapéu na mão», junto dos investidores estrangeiros para obterem fundos e eram obrigados a entrar em esquemas jurídicos, de «engenharia» jurídica, em que ficavam totalmente subordinados aos interesses deles, aparecendo aqui como «testas de ferro» e sendo totalmente descredibilizados.
Ora, é tudo isto que queremos inverter.Vozes do PS: - Muito bem!O Sé. Vieira de Castro (PSD): - Isso nem parece seu! «De chapéu na mão» foi nos governos PS, junto do FMI. Aliás, daqui a 2 ou 3 meses estamos na mesma!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, há mais dois pedidos de esclarecimento. V. Ex.a pretende responder ou no fim?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, gostaria de saber se, de facto, não considera estranho, para além do que já disse e que eu perfilho acerca de haver alguma hipocrisia no tipo de intervenção neste processo por parte de alguns elementos do PSD, que haja sectores que têm procurado exprimir algum outro tipo de intervenção, nomeadamente na consideração do processo de participação de Portugal na União Europeia, como, por exemplo, o Sr. Deputado Francisco Torres e outros, que certamente não se poderão sentir bem com a posição do PSD neste debate, ... ou talvez se sintam bem...
O Sr. Deputado tem de certo presente que no programa de privatizações aprovado por resolução do Conselho de Ministros, de 8 de Fevereiro, se diz que é desejável que, na implementação deste programa, se consiga uma ampla participação dos cidadãos e dos interesses económicos portugueses, criando condições para que ó mercado de capitais e a comunidade empresarial nacional adquiram a massa crítica suficiente que permita encarar com optimismo a inserção de Portugal num quadro cada vez mais intenso de competitividade à escala global.
Assim, a minha preocupação, como primeiro subscritor deste projecto, é, da facto, harmonizar a nossa legislação com os nossos compromissos internacionais e nada impede que, no quadro dessa legislação harmonizada, caibam programas de privatizações diferentes, até mesmo tipos de privatizações diferenciadas.
Do meu ponto de vista, penso que é perfeitamente admissível que, nalguns casos, os quadros com que se façam as privatizações possam ser diferenciados, passando por negociações directas, por concursos, por variadas formas que estão ao nosso dispor. Agora, o que julgo ser sempre importante é que, de facto, o quadro em que se processem seja bastante claro e que, em Portugal, a legis-
7 DE JUNHO DE 1996 2675lação que exista corresponda aos compromissos com a União Europeia, em que participamos, e não refiro os assinados recentemente.
Neste contexto, concordo consigo em que se trata de um puro exercício de hipocrisia ter-se adiado, durante o governo anterior, a resolução desta questão e hoje aparecer-se com esta posição. E, de facto, uma acrobacia, um malabarismo bastante pior do que qualquer mergulho no Tejo.
Portanto, do nosso ponto de vista, como subscritores deste projecto, o que queremos é adequar, compatibilizar, tornar harmónica a nossa legislação e impedir até que, amanhã, qualquer processo, por se basear numa legislação que não está harmonizada com a europeia, possa ser contestado. Pretendemos um processo claro e transparente e no quadro desta adaptação legal, em nosso entender, cabem não só diferentes programas de privatizações como cabem privatizações diferentes.
Era neste sentido que queria não só dar estes esclarecimentos como colocar a V. Ex.a estas questões.O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, não respondo ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira porque estava a discutir com toda a seriedade este tema e, portanto, vou falar apenas para o Sr. Deputado António Lobo Xavier.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado António Lobo Xavier tenho duas observações a fazer-lhe, se me permitir, e a primeira é que podemos ser acusados de muita coisa, e é natural que o sejamos ao- fim de 10 anos no governo, ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sinal que fizemos muita coisa!A Oradora: - ... mas sobre este tema de não querer abdicar da possibilidade de venda aos portugueses a despeito de algumas operações não serem bem sucedidas, não têm ocasião para isso. Podem atacar-nos por outros motivos, mas não por este. Estou à vontade para o dizer, e hipocrisia é a última palavra que penso poder ser utilizada neste debate.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - De resto, o Sr. Deputado António Lobo Xavier teve o cuidado de não acusar o PSD de hipocrisia por esses motivos, aplicando essa palavra apenas relativamente à alteração do IVA e dizendo que houve uma antecipação da legislação sobre o IVA que podia não ter sido feita naquela altura mas mais tarde, da qual as empresas sofreram as consequências.
Isto é verdade, Sr. Deputado, não o estou a negar, mas devo dizer-lhe que essa é uma visão de curto prazo, porque se houve elemento que deu o sinal e teve como consequência fundamental a redução do défice do Orçamento, com a baixa da inflação e a redução da taxa de juro, sem o que não era possível o progresso das empresas, esse foi a antecipação dessas regras do IVA.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está a ver-se o progresso das empresas!A Oradora: - A redução da taxa de juro foi a principal consequência do aumento da receita e, portanto, da redução do défice do Orçamento. Assim, Sr. Deputado, se num primeiro momento isso foi um prejuízo para as empresas, depois foi talvez o maior benefício que se lhes podia dar.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso foi em que país?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas notas para responder aos Srs. Deputados que me interpelaram.
De facto, qualquer governante que utilize como regra de conduta uma preocupação exclusiva com o sucesso, está em condições de fazer privatizações sem qualquer limite aos estrangeiros, sem alterar a lei - não há dúvida nenhuma. O que acontece - aliás, isto dito pelo Partido Popular tem um significado redobrado - é que, muitas vezes, a União Europeia tem as costas largas e quando se abrandam barreiras, se abrandam limites, se abrandam restrições e se pode invocar, ao mesmo tempo, a União Europeia, isso, politicamente, é mais útil.
Portanto, Sr. Deputado João Carlos da Silva, numa lógica aparentemente férrea, quer dizer-me que se o PS quisesse apenas estimular o encaixe, arredando os limites aos estrangeiros, escusava de apresentar um projecto de lei, mas apresentando-o com este tipo de justificações cobre politicamente essa possibilidade que, repito, é uma mera possibilidade porque, nas minhas próprias palavras, reconheci que, em boa verdade, é mais fácil perceber isto como cumprimento dos princípios e das regras comunitárias do que como habilidade ou artifício para atingir certos resultados em matéria de privatizações.
Ora, o que lhe disse, Sr. Deputado, é que há dois objectivos que, no limite (e tanto disse agora ao PS como disse, no passado, ao PSD), são incompatíveis, pois o objectivo de maximizar o encaixe é incompatível, no limite, com o objectivo de manter as empresas em mãos nacionais.
Portanto, quem tem essa preocupação, tem de mostrar soluções e, na prática, soluções que correspondam a esse tipo de preocupação, de manter as empresas em mãos nacionais, pois era aí que esperava ver algum caminho, alguma luz, alguma ideia e não consegui ver.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, queria dizer-lhe apenas que eu não disse que algumas pessoas no PSD são hipócritas. O que disse é que, tendo em conta alguns comportamentos no passado, de excesso de zelo, até zelo inventado na aplicação das regras comunitárias, faz impressão ver agora a promoção do valor exactamente oposto, de que «Não se cumpra! Se puserem acções, põem! Nós defendemo-nos mas, entretanto, ganhamos tempo!» Este tipo de discurso nun-
2676 I SÉRIE-NÚMERO 80ca esteve presente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, no passado. Repare que não acusei o PSD de não ter tido a preocupação, no passado, de manter as empresas a reprivatizar em mãos nacionais. O que vejo é que teve tanta preocupação como hoje o PS tem. Isto é, mantendo este método de privatizações, ainda que houvesse limitações, ainda que este projecto de lei não fosse aprovado, não conseguiríamos o objectivo de manter as empresas em mãos nacionais. É isso que me parece importante e que me parece preocupante no quadro deste debate sobre as privatizações, embora a propósito desta questão do cumprimento ou não cumprimento das regras comunitárias.