742II SÉRIE — NÚMERO 26e n.° 2, e do artigo 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."Ê concedido ao Governo autorização para alargar o âmbito das infracções e de aplicação das penas correspondentes, previstas no Código da Propriedade Industrial, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.ARTIGO 2.«£ concedido ao Governo autorização para agravar o montante das penas pecuniárias estabelecidas no Código da Propriedade Industrial.ARTIGO 3.°A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de 120 dias.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 6 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 17/111AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOSA Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 164.°, alínea h), e do artigo 196.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO I."Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos.ARTIGO 2."As condições das operações a efectuar ao abrigo da presente autorização legislativa serão aprovados pelo Ministro das Finanças e do Plano, dentro de limites gerais de prazo que variem entre 1 e 5 anos e de taxas de juro situadas no intervalo entre o resultado da adição de 0,5 % e de 6 % à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.ARTIGO 3.°No limite do estabelecido no artigo 1.° deverão ser enquadrados todos os empréstimos e outras operações de crédito activas e realizadas pelo Estado, ocorridasapós a entrada em vigor da Lei Constitucional n.° 1/ 82, de 30 de Setembro, exceptuando-se os que tenham sido objecto de autorização específica, até à entrada em vigor da presente lei, por parte da Assembleia da República.ARTIGO 4.'Trimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das operações que vier á realizar no âmbito da presente lei, bem como as respectivas condições.ARTIGO 5.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 15 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 18/111AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME FISCAL DOS TABACOSA Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 164.°, alínea e), do artigo 168.°, n.°* 1, alínea 0, e 2, e do artigo 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte-ARTIGO 1."Fica o Governo autorizado a alterar o regime fiscal dos tabacos, bem como a estrutura fiscal dos charutos e cigarrilhas e de outras categorias e tipos de tabaco manufacturado.ARTIGO 2°O sentido fundamental da alteração concedida é o de substituir o regime estatuído pelo Decreto-Lei n.° 149-A/78, de 19 de Junho, que toma a definição das características físicas como base de tributação, por um sistema mais ajustado ao que vigora nos países da CEE, de modo a preparar a aplicação plena deste sistema à data da adesão definitiva de Portugal às Comunidades e a evitar os inconvenientes da introdução, desde já do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).ARTIGO 3*Esta autorização legislativa é concedida pelo prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 4.""A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 15 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.