PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
49 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 20115 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a base de incidência dos trabalhadores marítimos que exercem a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira determina-se nos termos do disposto no artigo 44.o e seguintes.Artigo 99.o (»)A taxa contributiva relativa aos trabalhadores marítimos que exercem a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira corresponde a 29%, sendo, respectivamente, de 21% e de 8% para as entidades empregadoras e trabalhadores.»Artigo 3.o FinanciamentoO financiamento das prestações de protecção social dos trabalhadores que estejam abrangidos pela presente lei é assegurado através das transferências do Orçamento dO Estado para o orçamento da segurança social, na sua parte deficitária.Artigo 3.o Disposição revogatóriaSão revogadas a alínea b) do n.o 1 do artigo 134.o, a alínea b) do n.o 3 do artigo 168.o e a alínea l) do n.o 1 do artigo 273.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 25 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 591/XI (2.a) CRIA A FIGURA DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO DE INICIATIVA CIDADÃ (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/90, DE 10 DE AGOSTO)Exposição de motivosO exercício do direito de petição foi concebido como uma forma de aproximação e de articulação do poder político e legislativo com os interesses e preocupações reais dos cidadãos. Contudo, a realidade demonstra que é necessário conferir uma maior dignidade à forma como o poder político e legislativo trata esta forma de participação cidadã.O Bloco de Esquerda sempre assumiu a necessidade de melhorar a qualidade da democracia, através da articulação entre os mecanismos da democracia representativa e a participação dos cidadãos.Entendemos que não basta uma maior celeridade na apreciação das petições. É necessário que as mesmas possam ser mais consequentes para a democracia que a mera expressão, numa sessão plenária entre várias outras, de desagrado ou de desejo relativamente a assuntos da vida pública.
51 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 43/90, de 10 de AgostoÉ aditado o artigo 21.o-A à Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição, Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 21.o-A Projecto de resolução de iniciativa cidadã1 — Os autores das petições, quando notificados nos termos do artigo 20.o, n.o 6, do presente diploma, podem, querendo, converter a sua petição num projecto de resolução de iniciativa cidadã.2 — Para que se opere a conversão é necessário que 25 dos subscritores da petição declarem a sua vontade, por escrito, ao Presidente da Assembleia da República e designem, entre si, uma comissão representativa de cinco a 10 elementos.3 — A tramitação desta iniciativa segue, com as necessárias adaptações, o regime previsto pela Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, para a iniciativa legislativa de cidadãos.4 — Os serviços jurídicos da Assembleia da República poderão sujeitar à consideração da comissão representativa dos cidadãos subscritores modificações formais para melhoria do texto.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após sua publicação e aplica-se às petições que se encontram neste momento em apreciação.Assembleia da República, 25 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares — Helena Pinto — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda.———PROJECTO DE LEI N.o 592/XI (2.a) ALTERA A LEI N.o 27/2007, DE 30 DE JULHO, DESIGNANDO ESPECTÁCULOS TAUROMÁQUICOS COMO SUSCEPTÍVEIS DE INFLUÍREM NEGATIVAMENTE NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESExposição de motivosMultiplicam-se os estudos académicos que têm, de forma sustentada, demonstrado os efeitos negativos das crianças e adolescentes assistirem a touradas na formação da sua personalidade.Num desses estudos, do Departmento de Psicologia Clínica de Madrid, foram estudados os comportamentos de 240 crianças espanholas, com idades compreendidas entre os 8 e os 10 anos, de vários contextos socioeconómicos. A um dos grupos de crianças foram mostrados vídeos de violência contra os animais durante as touradas, tendo de seguida sido observados os níveis mais altos na escala de agressão e de ansiedade, em comparação com outros grupos. Dentro do mesmo grupo, os rapazes alcançaram níveis de agressividade superiores aos das raparigas.A realidade é que a transmissão televisiva de touradas parece causar, de forma sustentada no conhecimento que está disponível até hoje, um impacto emocional negativo nas crianças, porque produz graves consequências na agressividade e ansiedade das crianças. Esta situação leva a que aumentem as
52 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011justificações dadas às cenas agressivas, aumentando a tolerância das crianças a estes comportamentos violentos, aumentando, por sua vez, o seu nível de aceitação geral em relação a comportamentos agressivos.Esta situação já levou a que vários países tenham limitado ou proibido a emissão televisiva de touradas.Em 2008 o Conselho Nacional de Radiodifusão e Televisão do Equador proibiu a emissão de touradas em horário diurno, entre as 6h da manhã e as 21h da noite. Em Espanha desde 2006 que a TVE não transmite touradas e desde Janeiro deste ano que esta introduziu no seu Livro de Estilo o fim da sua transmissão por estas mostrarem «violência com animais» e de forma a «poupar as crianças ao conteúdo que considerava violento», para além dos custos associados aos direitos de transmissão.Também em Portugal uma providência cautelar decidida contra a RTP, Radiotelevisão Portuguesa, pela 1.a Secção da 12.a Vara Cível de Lisboa, em 30 de Maio de 2008, obrigou à abstenção de transmissão de uma corrida de toiros às 17 horas, só tendo podido proceder a tal transmissão entre as 22h30 e as 6 horas da manhã, acompanhada da difusão permanente de um identificativo visual apropriado, sinalizando tratar-se de um programa susceptível de influir de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes.Neste sentido, o Bloco de Esquerda, não sendo indiferente à importância da tourada e da importância social que ocupa em Portugal, considera adequado limitar a transmissão de espectáculos tauromáquicos por serem susceptíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes, devendo ser transmitidos apenas fora do horário nobre e acompanhados de um identificativo visual apropriado.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera a Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, designando espectáculos tauromáquicos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de JulhoO artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 27.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Quaisquer outros programas susceptíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes, designadamente os espectáculos tauromáquicos, devem ser acompanhados da difusão permanente de um identificativo visual apropriado e só podem ser transmitidos entre as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas.5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (»)»
55 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 20111 — O fornecimento pelo comercializador de serviços de energia de auditoria, de concepção, instalação, gestão, manutenção e monitorização de medidas de racionalização do consumo energético, mas também de equipamentos renováveis de microprodução; 2 — O financiamento, total ou parcial, pelo comercializador dos custos dos serviços de energia a implementar, sendo remunerado de acordo com a poupança na factura energética obtida pelo consumidor final ou de acordo com outros objectivos económicos de racionalização de custos acordados entre si e o consumidor final, beneficiando este sempre de 25 a 50% da poupança conseguida, o que se traduz na redução da factura energética paga.Com esta proposta o BE prevê poupar 311,2 milhões de euros em importação de combustíveis fósseis e mais de 600 mil toneladas de CO2 (18,6 milhões de euros em créditos de carbono), contribuindo para reduzir o défice da balança de pagamentos e do endividamento externo, além de promover a criação de muitos milhares de postos de trabalho por ser uma área intensiva em mão-de-obra e com efeitos indutores na economia.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectivoO presente regime estabelece medidas para a economia de energia final no sector dos edifícios.Artigo 2.o Economia de energia finalÉ estabelecido o objectivo de redução de 10% do consumo de energia final no sector dos edifícios até 2015, tendo como referência o consumo final de energia deste sector no ano de 2008.Artigo 3.o Destinatários1 — Compete aos comercializadores de electricidade e gás, adiante designados de comercializadores, cumprir o objectivo estabelecido no artigo 2.o.2 — O objectivo de economia de energia final é repartido por cada comercializador de electricidade e gás na proporção do seu volume de negócios, sendo-lhes atribuídos objectivos específicos.3 — Os comercializadores de electricidade e gás cumprem os seus objectivos específicos através da realização de contratos de eficiência com os consumidores finais no sector doméstico, dos serviços e dos edifícios públicos.Artigo 4.o Contratos de eficiência1 — Os contratos de eficiência contemplam o fornecimento de serviços de energia de auditoria, de concepção, instalação, gestão, manutenção e monitorização de medidas de racionalização do consumo energético e equipamentos de produção de energias renováveis até 250 kW.2 — O comercializador assume o financiamento, total ou parcial, dos custos dos serviços de energia a implementar, sendo remunerado de acordo com a poupança na factura energética obtida pelo consumidor final ou de acordo com outros objectivos económicos de racionalização de custos acordados entre si e o consumidor final.3 — Para efeito do número anterior, a remuneração dos serviços de energia prestados é realizada através da atribuição de 50% a 75% da poupança na factura energética obtida pelo consumidor final, durante o período máximo de cinco anos.
56 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 20114 — O contrato estabelece um programa de serviços de energia a implementar, o financiamento, total ou parcial, a efectuar pelo comercializador, a poupança da factura energética obtida pelo consumidor final ou outros critérios de racionalização de custos, o período de tempo necessário ao retorno do investimento e a fórmula de remuneração do investimento em função dos custos de energia evitados.Artigo 5.o Verificação1 — Para verificação do cumprimento do objectivo específico por cada comercializador, este remete, anualmente, os contratos de eficiência realizados, com o registo das respectivas economias de energia final, à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.2 — É atribuída uma majoração, nos termos a definir em regulamentação própria, para efeito de contabilização do cumprimento do objectivo específico, às tecnologias inovadoras, às medidas de racionalização da utilização de energia que tenham um grande potencial de poupança da energia final ou de redução das emissões de gases de efeito de estufa, às acções com um tempo de vida útil longo.3 — A entidade remete, anualmente, ao Ministro com a tutela da economia e ao Ministro com a tutela do ambiente os dados de cumprimento do objectivo de economia da energia final.Artigo 6.o IncumprimentoO incumprimento do objectivo específico obriga ao pagamento de uma coima definida em regulamentação própria, cujo valor deverá ser superior aos custos marginais da poupança energética não realizada.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 25 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — José Gusmão — José Manuel Pureza — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 594/XI (2.a) PERMITE A ENTREGA DE INFORMAÇÕES VINCULATIVAS JUNTO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS SEMPRE QUE NÃO SEJA POSSÍVEL O ENVIO DA PROVA DOCUMENTAL POR VIA ELECTRÓNICAExposição de motivosO artigo 68.o da Lei Geral Tributária prevê a possibilidade de solicitar informação vinculativa à administração fiscal.A informação vinculativa é uma salvaguarda dos contribuintes porquanto o n.o 14 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária refere que «a administração tributária, em relação ao objecto do pedido, não pode posteriormente proceder em sentido diverso da informação prestada, salvo em cumprimento de decisão judicial».Assim, sendo prestada uma informação vinculativa e agindo o contribuinte em conformidade com o informado, não pode posteriormente a administração efectuar um enquadramento jurídico-tributário diferente do informado.
59 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011«Artigo 146.o-B (»)1 — (») 2 — (») 3 — A petição referida no número anterior não obedece a formalidade especial, não tem de ser subscrita por advogado e deve ser acompanhada dos respectivos elementos de prova.4 — (») 5 — (»)»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 25 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Abel Baptista — João Rebelo — Altino Bessa — Filipe Lobo d’Ávila — José Ribeiro e Castro — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Michael Seufert — Pedro Brandão Rodrigues — Hélder Amaral — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Paulo Portas — Raúl de Almeida.—————PROJECTO DE LEI N.o 596/XI (2.a) UNIFORMIZA O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES EXPRESSAS COM O QUE É APLICÁVEL ÀS DECISÕES TÁCITASExposição de motivosA questão da uniformização do prazo de impugnação de decisões expressas com o que é aplicável às decisões tácitas tem sido muitas vezes colocada por não haver razões que justifiquem um prazo de 15 dias para impugnar uma decisão expressa de indeferimento de uma reclamação graciosa, quando comparado com o prazo de 90 dias de que o reclamante dispõe em caso de impugnação do indeferimento tácito.De facto, a reacção a uma decisão expressa e a necessária consideração dos argumentos invocados na decisão da reclamação graciosa justificam que este prazo não seja mais curto do que aquele de que se dispõe em caso de indeferimento tácito.No caso do indeferimento tácito, por natureza, não existe qualquer nova fundamentação da administração fiscal, em resultado do procedimento de reclamação graciosa, a que haja que atender.Face ao exposto, propõe-se a uniformização do prazo previsto no n.o 2 do artigo 102.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, de 15 dias, com o prazo previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 102.o do mesmo diploma, que é de 90 dias.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei uniformiza o prazo de impugnação de decisões expressas com o que é aplicável às decisões tácitas.
61 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011da administração tributária) e 151.o (Competência dos tribunais tributários) do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Finalmente, a prestação da garantia junto da administração tributária (e não do tribunal) é a solução que melhor se compaginar com a competência atribuída àquela de, a requerimento do executado, o isentar de prestação de garantia, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 52.o da Lei Geral Tributária e no n.o 1 do artigo 170.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Assim, propõe-se que o n.o 4 do artigo 103.o e o n.o 1 do artigo 183.o, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sejam alterados no sentido de passarem a prever que a garantia seja prestada, exclusivamente, junto do órgão da execução fiscal.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de passar a prever que a garantia seja prestada, exclusivamente, junto do órgão da execução fiscal.Artigo 2.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 103.o e 183.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 103.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo órgão da execução fiscal onde pender o processo respectivo, com respeito pelos critérios e termos referidos nos n.os 1 a 5 e 9 do artigo 199.o.5 — (») 6 — (»)(»)Artigo 183.o (»)1 — Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta será prestada junto do órgão da execução fiscal onde pender o processo respectivo, nos termos estabelecidos no presente Código.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
62 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Palácio de São Bento, 25 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Abel Baptista — João Rebelo — Altino Bessa — Filipe Lobo d’Ávila — José Ribeiro e Castro — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Michael Seufert — Pedro Brandão Rodrigues — Hélder Amaral — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Paulo Portas — Raúl de Almeida.———PROJECTO DE LEI N.o 598/XI (2.a) GARANTE AOS ADVOGADOS A CONSULTA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA SEM NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃOExposição de motivosNo exercício do direito à informação, os contribuintes ou os seus representantes podem consultar os documentos ou os processos administrativos e de execução fiscal, bem como podem solicitar a passagem de certidão dos seus actos ou termos.No entanto, o acesso aos documentos ou processos é muitas vezes fonte de conflitualidade entre os interessados na informação e a administração fiscal, por inexistência de total clareza em relação ao direito ao acesso à consulta dos processos.Em matéria de consulta dos processos administrativos e de execução fiscal, propõe-se a alteração do artigo 30.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de os advogados poderem consultar os processos sem necessidade de exibir procuração, como expressamente resulta do artigo 74.o do Estatuto da Ordem dos Advogados.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei garante aos advogados a consulta dos processos administrativos e judiciais de natureza tributária sem necessidade de exibição de procuração.Artigo 2.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioO artigo 30.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 30.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Os advogados podem consultar os processos administrativos ou judiciais de natureza tributária sem necessidade de exibir procuração, nos termos do artigo 74.o do Estatuto da Ordem dos Advogados.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 25 de Março de 2011
65 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011De resto, trata-se de disposição idêntica à relativa ao direito de participação dos cidadãos eleitores, em reunião de órgão da autarquia local por eles convocada (ver artigo 15.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro).Por último, estabeleceu-se a regra da publicidade das petições e decisões com elas relacionadas, quer através da internet, quer através do boletim oficial, quer através de editais, quando os primeiros não existam, permitindo-se assim um efectivo controlo popular destes procedimentos.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei n.o 43/90, de 10 de AgostoSão alterados os artigos 1.o e 28.o da Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição, Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, os quais passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (»)1 — (...) 2 — São regulados por legislação especial:a) (») b) (») c) (actual alínea d))Artigo 28.o Recepção e decisão de admissibilidade1 — Recebida a petição, o presidente do órgão da autarquia local a quem a mesma é dirigida verifica da sua conformidade com a presente lei, proferindo no prazo de 30 dias decisão relativamente à sua admissibilidade ou indeferimento liminar.2 — A decisão de admissibilidade e a petição são notificadas aos membros do órgão a quem é dirigida a petição, que poderão recorrer no prazo de 10 dias da decisão de admissibilidade para plenário do órgão.3 — O recurso previsto no número anterior é apreciado na primeira reunião ordinária do órgão após a sua interposição.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 43/90, de 10 de AgostoSão aditados os artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o e 33.o à Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição, Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 29.o Diligências instrutórias1 — Definitivamente admitida a petição, os membros do órgão a quem é dirigida, no prazo de 10 dias, requerem ao presidente do órgão toda a informação e documentação que entendam necessárias à sua apreciação.2 — O presidente do órgão solicitará junto dos serviços da autarquia correspondente e das entidades externas toda a documentação que, nos termos do número anterior, lhe seja solicitada.
66 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 20113 — O presidente do órgão a quem a petição é dirigida remeterá, no prazo de 30 dias, contados da última solicitação de documentos, as informações e documentos que lhe foram solicitados, sendo tais documentos distribuídos por todos os membros do órgão.Artigo 30.o ApreciaçãoFindas as diligências instrutórias dos artigos anteriores, as petições serão apreciadas na primeira reunião ou sessão pública do órgão a que são dirigidas.Artigo 31.o Audição dos peticionários1 — Têm direito de ser ouvidos e participar na discussão da petição, realizada em reunião do órgão a quem é dirigida, nos termos do respectivo regimento:a) Até três representantes dos peticionantes, indicados na respectiva petição, quando esta seja subscrita por um número de cidadãos correspondente a um vigésimo do número de eleitores recenseados na respectiva autarquia; b) Até três representantes dos peticionantes, indicados na respectiva petição, quando esta seja subscrita por mais de 300 cidadãos; c) Até três representantes designados pela comissão de moradores, quando a petição seja apresentada por organização de moradores e seja relativa a assuntos administrativos do interesse dos moradores.2 — O órgão a quem a petição é dirigida, quer através do seu regimento quer por sua deliberação pontual, pode facultar a audiência dos peticionantes fora dos casos previstos no número anterior.Artigo 32.o Publicitação1 — As petições dirigidas aos órgãos de autarquias locais, as decisões relativamente à sua admissibilidade e as decisões por estes tomadas relativamente ao seu conteúdo serão publicadas na respectiva página web e boletim oficial.2 — Na falta dos meios referidos no número anterior, tais elementos serão publicados através de editais afixados nos lugares de estilo.Artigo 33.o Regulamentação complementarNo âmbito das respectivas competências constitucionais, os órgãos e autoridades abrangidos pela presente lei elaboram normas e outras medidas tendentes ao seu eficaz cumprimento.»Artigo 3.o Alteração às divisões sistemáticas da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto1 — O Capítulo IV da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, passa a ter como denominação «Petições apresentadas junto de órgãos das autarquias locais», e compreende os artigos 28.o a 32.o, inclusive.2 — É aditado à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, um Capítulo V, com a denominação «Disposição final», e que compreende o artigo 33.o.
67 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após sua publicação e aplica-se às petições que se encontram neste momento em apreciação.Assembleia da República, 25 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Soares — Helena Pinto — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — PFGS — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago —— Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda.———PROJECTO DE LEI N.o 601/XI (2.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 78.o DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA PARA CLARIFICAR QUE A EXPRESSÃO «RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA» SE REFERE À RECLAMAÇÃO GRACIOSAExposição de motivosO n.o 1 do artigo 78.o da Lei Geral Tributária refere que o acto tributário pode ser revisto por iniciativa do contribuinte mediante reclamação administrativa, sem especificar se essa reclamação administrativa é a regulada no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a deduzir no prazo de 15 dias, ou é a reclamação graciosa regulada no Código de Procedimento e de Processo Tributário, a deduzir no prazo de 120 dias.A expressão «reclamação administrativa» deve ser entendida como abrangendo exclusivamente a reclamação graciosa, que é o único tipo de reclamação administrativa admitido no Código de Procedimento e de Processo Tributário.Se se entender que o n.o 1 do artigo 78.o da Lei Geral Tributária somente abrange a reclamação administrativa do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ficariam vazias de sentido as normas do Código de Procedimento e de Processo Tributário sobre a reclamação graciosa, já que os actos tributários apenas poderiam ser revistos no prazo de reclamação administrativa que é, como se referiu, muito mais curto.Por outro lado, não faz sentido que a Lei Geral Tributária tenha previsto dois meios concorrentes ou similares de reclamação administrativa, já que materialmente a reclamação graciosa, como se referiu, de uma reclamação administrativa se trata.Dado que se suscitam mesmo assim dúvidas e que tais dúvidas se encontram a ser judicialmente discutidas, propõe-se que o n.o 1 do artigo 78.o da Lei Geral Tributária se refira apenas à reclamação graciosa e não à reclamação administrativa.Face ao exposto, procede-se à alteração do artigo 78.o da Lei Geral Tributária para clarificar que a expressão «reclamação administrativa» se refere à reclamação graciosa.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à alteração do artigo 78.o da Lei Geral Tributária para clarificar o prazo para a revisão dos actos tributários.Artigo 2.o Alteração à Lei Geral TributáriaO artigo 78.o da Lei Geral Tributária passa a ter a seguinte redacção:
71 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Artigo 28.o Remuneração fixa e variável1 — (») 2 — A remuneração é estipulada no contrato de gestão e a sua componente fixa não pode ultrapassar o índice remuneratório do Presidente da República.3 — A fixação da remuneração é sempre fundamentada e obedece aos critérios estabelecidos nos n.os 7 e 8.4 — (anterior n.o 6) 5 — As componentes fixa e variável da remuneração dos gestores públicos são determinadas, em concreto, em função da complexidade, exigência e responsabilidade inerentes às respectivas funções e atendendo às práticas normais do mercado no respectivo sector de actividade, sem prejuízo das orientações previstas no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, e do disposto no artigo 18.o da presente lei.6 — A componente variável corresponde a um prémio estabelecido, nos termos dos números anteriores do artigo 18.o, cuja atribuição depende exclusiva e obrigatoriamente do cumprimento e da efectiva concretização dos critérios objectivos previstos no n.o 2 do artigo 18.o.7 — Nos casos previstos no artigo 16.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o, e quando ocorrer autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças, os gestores podem optar pela remuneração de origem, mantendo as regalias ou benefícios remuneratórios que aí detinham, desde que não seja ultrapassado o limite previsto no n.o 2.8 — A componente variável da remuneração prevista nos números anteriores não pode ultrapassar um terço da componente fixa da referida remuneração.Artigo 29.o Remuneração dos administradores não executivos1 — Os administradores não executivos têm direito a uma remuneração fixa, correspondente à actividade normal que desempenhem, até ao limite de um sexto da remuneração de igual natureza estabelecida para os administradores executivos.2 — Quando os administradores não executivos tenham efectiva participação em comissões criadas especificamente para acompanhamento da actividade da empresa têm ainda direito a uma remuneração complementar, não podendo em qualquer caso a remuneração total ultrapassar o limite estabelecido no número anterior.Artigo 31.o Remunerações em caso de acumulaçãoA acumulação de funções prevista nas alíneas a) e b) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo 20.o e no n.o 4 do artigo 22.o não pode conferir direito a qualquer remuneração adicional.Artigo 32.o Utilização de cartões de crédito e telefones móveis1 — (») 2 — A utilização de cartões de crédito prevista no número anterior tem, para efeitos da presente lei, a natureza de despesas de representação, não sendo acumulável com qualquer montante fixo recebido a esse título.3 — (anterior n.o 2)
72 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Artigo 33.o Utilização de viaturas1 — O valor máximo das viaturas de serviço afectas aos gestores públicos é fixado por deliberação em assembleia geral, no caso das sociedades anónimas, ou por despacho conjunto do membro de Governo responsável pela área das finanças e do membro de Governo responsável pelo respectivo sector de actividade, no caso das entidades públicas empresariais, não podendo a totalidade dos encargos daí resultantes ultrapassar o limite de dois IAS mensais no caso de viaturas afectas ao presidente do conselho de administração, e 80% deste montante no caso dos restantes membros da administração.2 — (») 3 — (»)»Artigo 2.oSão eliminados os n.os 4 e 5 do artigo 28.o e é eliminado o artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março.Artigo 3.oOs artigos 11.o, 18.o-B e 21.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o Orientações de gestão(»)8 — Para a realização das orientações previstas no presente artigo, o Estado celebra contratos com as empresas.(»)Artigo 18.o-B Estruturas de gestão(»)4 — O conselho de administração não pode ter mais de cinco administradores.(»)Artigo 21.o Contratos com o Estado1 — Para a realização das finalidades previstas no artigo anterior o Estado recorre à celebração de contratos com as empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, contemplando, designadamente, a atribuição de indemnizações compensatórias na medida do estritamente necessário à prossecução do interesse público.(»)»
74 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011O actual mecanismo do pagamento especial por conta (que se traduz numa verdadeira colecta mínima a que todas as sociedades activas estão sujeitas, independentemente da efectiva obtenção de lucros), pela sua forma de apuramento, tem gerado intoleráveis desigualdades, para além de agravar a viabilidade das empresas em situação especialmente difícil.Face ao exposto, a redução do pagamento especial por conta para as empresas que exportem, que efectuem transmissões intracomunitárias ou que reinvistam nas suas actividades.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido prever uma redução do pagamento especial por conta nos casos em que haja lugar a exportações, transmissões intracomunitárias ou reinvestimento.Artigo 2.o Aditamento ao EBFÉ aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, o artigo 41.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 41.o-A Incentivo à exportação e ao investimento produtivo1 — Na determinação do pagamento especial por conta a efectuar pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.o do Código do IRC, deduzir-se-á um montante equivalente a 10% do volume de negócios do sujeito passivo que resulte directamente da exportação ou transmissão intracomunitária de bens, até à concorrência do valor do pagamento especial por conta devido no exercício.2 — Na determinação do pagamento especial por conta a efectuar pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.o do Código do IRC, deduzir-se-á ainda um montante equivalente a 5% do montante do valor de realização reinvestido nos termos do n.o 1 do artigo 48.o do Código do IRC, até à concorrência do valor do pagamento especial por conta devido no exercício.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Lisboa, Palácio de S. Bento, 28 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Abel Baptista — João Rebelo — Altino Bessa — Filipe Lobo d’Ávila — José Ribeiro e Castro — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Michael Seufert — Pedro Brandão Rodrigues — Hélder Amaral — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Paulo Portas — Raúl de Almeida.——–
77 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011Artigo 1.o ObjectoA presente lei regula a conciliação fiscal enquanto meio alternativo de resolução de conflitos.Artigo 2.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário1 — É aditada uma nova Secção II ao Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário, composta pelos artigos 102.o a 106.o, com a seguinte redacção:«Secção II Da conciliaçãoArtigo 102.o Tentativa de conciliação1 — As impugnações de valor superior a 500 000 euros deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante do contribuinte e por um representante da Fazenda Pública, e presidida pelo director do Centro de Estudos Fiscais, com a faculdade de subdelegação.2 — Os representantes das partes deverão ter habilitação técnica ou experiência profissional adequada em matéria de qualificação e quantificação do facto tributário em causa.Artigo 103.o Processo da conciliação1 — O requerimento para a conciliação será apresentado pelo contribuinte, em duplicado, devendo conter a exposição dos factos e ser dirigido ao director do Centro de Estudos Fiscais.2 — O representante da Fazenda Pública será notificado para, no prazo de oito dias, apresentar resposta escrita e uma proposta de resolução do litígio, sendo-lhe para o efeito entregue cópia do pedido.3 — A tentativa de conciliação terá lugar no prazo máximo de 30 dias contados do termo do prazo para o requerido responder, salvo adiamento por motivo que seja reputado justificação bastante, sendo as partes notificadas para comparecer e indicar, no prazo de cinco dias, os seus representantes para a comissão.4 — Os representantes das partes que deverão integrar a comissão serão convocados pelo director do Centro de Estudos Fiscais com uma antecedência não inferior a cinco dias em relação à data designada para a tentativa de conciliação.5 — A comparência dos representantes das partes deverá verificar-se pessoalmente ou através de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e bastantes para as obrigar na tentativa de conciliação.6 — Na tentativa de conciliação a comissão deverá proceder a um exame cuidado da questão, nos aspectos de facto e de direito que a caracterizam, nessa base devendo, em seguida, tentar a obtenção de um acordo entre as partes, justo e razoável.7 — Todas as notificações e convocatórias para o efeito de tentativa de conciliação ou que lhe sejam subsequentes serão feitas por carta registada com aviso de recepção.Artigo 104.o Acordo1 — Havendo conciliação, é lavrado auto, do qual devem constar os termos e condições do acordo, que o director do Centro de Estudos Fiscais tem de submeter imediatamente à homologação do membro do Governo responsável em matéria de contribuições e impostos, com a faculdade de subdelegação.
78 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 20112 — Os autos de conciliação devidamente homologados constituem título exequível e só lhes poderá ser deduzida oposição baseada nos mesmos fundamentos que servem de oposição à execução da sentença.3 — Dos autos de conciliação já homologados será remetida uma cópia autenticada a cada uma das partes.Artigo 105.o Não conciliaçãoSe se frustrar a conciliação ou, por facto imputável a qualquer das partes, não for possível realizar a diligência e ainda se for recusada a homologação ao acordo efectuado ou esta homologação não se verificar no prazo de 30 dias contados da data em que tenha sido solicitada, será entregue ao requerente cópia do auto respectivo, acompanhada, se for caso disso, de documento comprovativo da situação ocorrida.Artigo 106.o Interrupção da prescrição e da caducidadeO pedido de tentativa de conciliação interrompe o prazo de prescrição do direito e de caducidade da respectiva impugnação judicial, que voltarão a correr 15 dias depois da data em que as partes recebam documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência.»2 — As Secções II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário passam, respectivamente a Secções III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, com as mesmas epígrafes.3 — Os actuais artigos 102.o e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário serão renumerados, em conformidade com a nova redacção da Secção II do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário.»Artigo 3.o Regulamentação e entrada em vigorA presente lei produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Abel Baptista — João Rebelo — Altino Bessa — Filipe Lobo d’Ávila — José Ribeiro e Castro — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Michael Seufert — Pedro Brandão Rodrigues — Hélder Amaral — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Paulo Portas — Raúl de Almeida.———PROJECTO DE LEI N.o 607/XI (2.a) REDUÇÃO DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA EM CASO DE CRIAÇÃO LÍQUIDA DE EMPREGOExposição de motivosIndependentemente da obrigação de efectuarem pagamentos por conta, as entidades residentes e as entidades não residentes com estabelecimento estável em território português, que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, e que não estejam abrangidas pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, são obrigadas, nos termos do artigo 106.o do Código do IRC, a efectuar um pagamento especial por conta, durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março
79 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011e Outubro do exercício a que o pagamento respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.o mês ou no 3.o e 10.o mês do período de tributação respectivo.De acordo com os n.os 2 a 4 do referido artigo, o montante deste pagamento será igual à diferença entre:— O valor correspondente a 1% do volume de negócios (vendas e serviços prestados) relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de 1000€ e, quando superior, este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de 70 000€ (n.o 2 do artigo 98.o); — O montante dos pagamentos por conta efectuados no exercício anterior.No caso dos sujeitos passivos, sujeitos ao pagamento especial por conta, não terem obtido quaisquer rendimentos no período de tributação, mantém-se a obrigação deste pagamento, em virtude de o mesmo só ser dispensado no exercício em que se inicia a actividade e no seguinte (n.o 10 do artigo 106.o).O pagamento especial por conta é dedutível à colecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 90.o. Esta dedução que se traduz num crédito de imposto (n.o 1 do artigo 93.o) é efectuada:— Até à concorrência da colecta liquida de IRC do exercício a que respeita, ou, se insuficiente; — Até à colecta do quarto exercício seguinte.O actual mecanismo do pagamento especial por conta (que se traduz numa verdadeira colecta mínima a que todas as sociedades activas estão sujeitas, independentemente da efectiva obtenção de lucros), pela sua forma de apuramento, tem gerado intoleráveis desigualdades, para além de agravar a viabilidade das empresas em situação especialmente difícil.O CDS-PP considera que, face à conjuntura económica que Portugal atravessa, é importante que haja uma redução do pagamento especial por conta para as empresas que apostem na criação líquida de emprego.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido prever uma redução do pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego.Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o (»)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — Na determinação do pagamento especial por conta a efectuar pelos sujeitos passivos de IRC, nos termos do artigo 106.o do Código do IRC, deduzir-se-á um montante equivalente a 10% dos encargos referidos no n.o 1 do presente artigo, desde que verificados os pressupostos elencados no n.o 2.».
84 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011que ser o Ministério a dotar as escolas com meios financeiros por forma a poder ter os seus quadros técnicos para montar o GAAF.A mediação escolar intervém com a comunidade educativa, entendida no sentido endógeno como o conselho executivo, directores de turma, docentes, associação de pais, assembleia de escola e também no sentido exógeno, incluindo as forças de segurança, acção social local, CPCJ no sentido de promover, integrar e autonomizar os GAAF.Os técnicos do GAAF identificam as situações de risco em meio escolar, acompanhando os alunos e promovendo a relação escola/família. A intervenção é feita a nível das competências pessoais e sociais do aluno, mas também centrada na família, nas suas competências parentais.A intervenção alarga-se igualmente à comunidade, trabalhando em parceria com a rede social destes alunos e famílias.Este Gabinetes devem ser o mais possível agregadores das sinergias existentes na comunidade onde a escola se insere, por isso a incorporação do mais alargado leque de elementos das respostas sociais existentes é fundamental.Neste sentido, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria os Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família (GAAF), a funcionar em cada agrupamento de escolas e nas escolas não agrupadas, sejam estas do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico ou secundárias.Artigo 2.o MissãoOs GAAF têm como missão contribuir para o crescimento harmonioso e global da criança, promovendo um ambiente mais humanizado e facilitador da integração social, constituindo-se como um observatório da vida na escola, detectando as problemáticas que afectam alunos, famílias e comunidade escolar, propondo-se reflectir sobre as mesmas de modo a planear a intervenção mais adequada.Artigo 3.o Competências1 — Em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola compete ao GAAF:a) A pedido do director de turma do conselho de turma ou do director da escola, fazer o acompanhamento social, familiar ou pedagógico do aluno; b) Intervir em especial no espaço exterior da escola, promovendo e apoiando iniciativas próprias ou dos órgãos da escola que visem o combate ao abandono e insucesso escolar, á violência e indisciplina; c) Criar materiais para a «Educação Cívica» na escola e na sociedade; d) Fazer a ponte sempre que possível com a comunidade onde a escola se encontra inserida; e) Acompanhar a execução de medidas correctivas constantes do Estatuto do Aluno; f) Pronunciar-se sob proposta do director sobre o plano antiviolência.2 — O plano antiviolência é obrigatório em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, tendo que ser revisto e aprovado pelo conselho geral a cada dois anos.Artigo 4.o Composição1 — O GAAF é constituído por: