II SÉRIE-A — NÚMERO 98 38 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. Destaque-se desde logo que a iniciativa em apreço tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, contendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto [conforme também dispõe a alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. A presente iniciativa procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, visando integrar a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais, criada pela Lei n.o 10/85, de 7 de junho, que nunca foi implementada e que, com esta integração, será revogada.  Assim, sugere-se o seguinte título “Primeira alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais (revoga a Lei n.o 10/85, de 7 de junho) ”, em conformidade como n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário que estipula que: “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas (...).” A iniciativa dispõe ainda que, em caso de aprovação, entrará em vigor “no dia da posse do Presidente da República eleito após a sua publicação”, o que está conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Nesta fase do processo legislativo, a presente iniciativa não nos parece suscitar outras questões em matéria de “lei formulário”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA legislação sobre as Ordens Honoríficas Portuguesas foi objeto de revisão extensa em 2011, procedendo-se assim à integração num único diploma da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas e do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, através da aprovação da Lei n.o 5/2011, de 2 de março - Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas. Neste diploma, nomeadamente no seu artigo 2.o, identificam-se as Ordens Honoríficas Portuguesas, dividindo-as em:  Antigas Ordens Militares (da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito; de Cristo; de Avis; de Sant'Iago da Espada)  Ordens Nacionais (do Infante D. Henrique; da Liberdade), e  Ordens de Mérito Civil (do Mérito; da Instrução Pública; do Mérito Empresarial) Contudo, e apesar dessa revisão legislativa, foi deixada fora do diploma a Ordem de Camões, criada em 1985 pela Lei n.o 10/85, de 7 de junho – que se revoga com a presente iniciativa –, diploma esse com origem no Projeto de lei n.o 44/III, da ASDI, que, no seu preâmbulo, refere que “uma das formas de manter viva a memória e a admiração por Camões e de estabelecer uma estreita ligação entre a sua obra incomparável e imperecível com a vida contemporânea, consiste em estimular, consagrar e prestigiar aqueles que se dedicam ao estudo da sua obra e, em geral, aqueles que contribuem, pelo seu talento, pela sua arte e pela sua ação, para o conhecimento e a difusão da língua portuguesa e para a comunicação entre os povos através do instrumento internacional que há-de ser cada vez mais a língua portuguesa. Exaltar Camões é tomá-lo presente e constantemente renovado no nosso tempo é promover, defender e valorizar a língua na sua dupla dimensão —nacional e universal”. A Ordem assim criada destinava-se a “distinguir e a galardoar serviços relevantes prestados por pessoas singulares ou coletivas nacionais ou estrangeiras à cultura portuguesa, à sua projeção no mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimam em português”, como é referido no artigo 1.o do referido diploma.