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0633   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 a execução, pois é bem sabido de todos os intervenientes directos no sector que ainda recentemente, já com a nova estrutura do IEP e dos institutos rodoviários que substituíram a JAE, orçamentos de conservação acabavam por ser utilizados em estudos e obras relacionados com novos empreendimentos, descurando-se, na prática, a conservação, manutenção e reparação da rede viária existente, onde hoje, porque há mais estradas e pontes, é necessário cada vez gastar mais.
A correcção das erradas práticas que estavam a ser utilizadas na extracção de inertes merece uma única recomendação no relatório. Isto é o exemplo da acção de forças que, ao longo dos trabalhos da Comissão, dificultaram a obtenção de conclusões ainda mais claras, profundas e objectivas. E não deixa de ser significativo que a recomendação adoptada vá no sentido de se exigir a observância estrita das disposições legais aplicáveis, designadamente a existência de planos específicos e estudos prévios de avaliação de impacte ambiental e monitorização.
De facto, Sr. Presidente, como é irónico que a Assembleia da República recomende ao Governo que aplique uma legislação existente desde, pelo menos, meados da década de 90 e ponha ordem no funcionamento do sector! É que a culpa não é só do sistema. Neste caso, a culpa é claramente dos «actores», que são incapazes de pôr a funcionar um sistema ou, quando o põem a funcionar, ultrapassam a lei e extravasam competências numa demonstração de Administração Pública «sem rei nem roque», em que organismos combinam entre si passar a actuar à margem da lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD congratula-se por ter sido concluído o trabalho da Comissão de Inquérito e elaborado um relatório final, que aprovámos.
Não queremos, porém, que a Assembleia da República, ao concluir a análise deste relatório, hoje, dê por finda a sua preocupação sobre este assunto. As recomendações da Comissão de Inquérito devem estar permanentemente na memória de todos nós, Deputados, e na memória dos portugueses. É essa a melhor maneira de honrar a memória das vítimas desta tragédia, às famílias das quais, aliás, mais uma vez, apresentamos o nosso mais profundo pesar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esperamos, Sr. Presidente, que o relatório possa servir no que concerne à conservação, manutenção e reconstrução de obras de arte no nosso país para retomar a luta pela defesa da qualidade, tema que tão marcadamente esteve presente na nossa sociedade nos anos 90 e que, infelizmente, deixou de ser vincado como objectivo fundamental na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje as conclusões do inquérito sobre a queda da ponte Hintze-Ribeiro sobre o rio Douro.
Gostaria de começar por salientar que os trabalhos desta Comissão estiveram, até determinada fase, em risco de não serem concluídos, devido aos obstáculos que o Partido Socialista colocou, no início dos trabalhos. Recordo, neste momento em que se discutem as conclusões do relatório, que aquilo em que radica a sua existência é o apuramento de responsabilidades, directas ou indirectas, isto é, por acção ou por omissão, relativamente aos factos da tragédia ocorrida.
Em relação a este apuramento de responsabilidades, gostaria de dizer que não nos interessa a imputação nominal dos responsáveis, dado que essa tarefa, em nossa opinião, cabe às instâncias judiciais próprias. No entanto, a identificação dos responsáveis necessita - e é este, do nosso ponto de vista, o trabalho político e parlamentar - da identificação dos nódulos ou pontos negros que abrigaram o laxismo, a incompetência, a opacidade e a falta de responsabilidade.
Neste sentido, é para nós importante que, ao ser revisto o inquérito e as suas conclusões, sejam identificados um conjunto de pontos negros que, como o próprio relatório reconhece, estão intimamente ligados às duas principais causas que explicam a queda da ponte. Designadamente, a actividade de extracção de inertes no leito do rio Douro e a redução do caudal sólido provocada pela retenção nas albufeiras. São estes os dois factores que, como se reconhece, tiveram implicações e consequências directas no acidente que se verificou.
Aliás, estes factores já constavam do relatório oficial que o Governo tinha feito às causas do sinistro, pelo que, seguramente, a sua compreensão e leitura política não podem deixar de ser feitas. Estamos a falar de duas actividades - a extracção de areias e o planeamento e gestão de um rio - cuja responsabilidade e tutela directa cabe, independentemente das modificações havidas, ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Como resulta das conclusões do próprio relatório, constatou-se a manifesta incapacidade da máquina administrativa do Governo em garantir uma eficaz acção de responsabilização.
Constatou-se, também, o facto de não haver o cumprimento da lei por parte da própria Administração Pública. Ou seja, constatou-se que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, por demissão, permitiu-se não acompanhar directamente um conjunto de actividades no rio Douro, actividades essas justificadas por interesses economicistas. Ora, diria eu, esse não acompanhamento directo manifestou-se no prejuízo de uma decisão que, do nosso ponto de vista, é inaceitável.
Mais: concluiu-se neste relatório que o Instituto da Navegabilidade do Douro, tal como outros institutos no País, perverteu e violou a lei, fazendo da actividade e do grande negócio da comercialização de areias formas de financiamento que manifestamente estão fora do seu âmbito e são ilegais.
Verificámos que a extracção de areias, que há muitos anos era conhecida como um problema gravíssimo no rio Douro, foi mantida nos mesmos moldes, tal como tinha sucedido no tempo do PSD. Aliás, é assumido na conclusão do relatório que as licenças concedidas se limitaram a ser automaticamente renovadas, significando isto que a lei que passou a vigorar nunca foi cumprida. Ou seja, a mudança do Governo em 1995 não operou quaisquer mudanças, e o Governo, concretamente o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, limitou-se a colocar a sua chancela automaticamente em todas as explorações que foram feitas.
Verificámos, ainda, os atrasos do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em relação aos planos de ordenamento das albufeiras e todos nos apercebemos, pelos depoimentos técnicos, da influência que isso teve no aumento dos caudais e na erosão.
0634   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 Concluídos estes factos, entendemos que há medidas que têm de ser adoptadas. São elas as medidas que constam das conclusões e ainda mais duas, que entendemos serem imprescindíveis, não podendo ser escamoteadas.
Em primeiro lugar, a proibição, que tem de acontecer, no sentido de os institutos marítimos e portuários - e, neste caso, o Instituto da Navegabilidade do Douro - poderem levar a cabo, como forma de autofinanciamento, actividades comerciais que não estão no seu âmbito. Concretamente, a extracção de areias que só pode, de acordo com a lei, ser levada a cabo para efeitos de navegabilidade, e não quaisquer outros.
Em segundo lugar, deverá ser vista uma questão que ficou fora destas recomendações e que para nós é também fundamental: o rio Douro tem de estar sob a tutela directa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Mantê-lo, como se mantém, sob a tutela do Ministério do Equipamento Social é manter um erro que se pagou trágico e que, neste momento, se deveria alterar.O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, alguns dos Srs. Deputados que intervieram até agora citaram casos de outras comissões de inquérito, pelo que não vou repetir nem insistir nessa argumentação.
Creio, no entanto, que resulta desta Comissão, como de outras, uma lição que importa tratar num momento em que a revisão do Regimento ou outras matérias conexas sejam abordadas, finalmente, nesta Assembleia, que é a do poder próprio e o âmbito de trabalho destas comissões.
Esforçou-se esta Comissão por inquirir, face às perguntas legitimamente colocadas no início, um conjunto de funcionários, representantes, dirigentes políticos e técnicos, que permitissem esclarecer as matérias que estavam em causa. Mas creio que, neste caso, como noutros, se revela que uma comissão de inquérito precisa de ter uma responsabilidade mais alargada do que aquela que é hoje possível, com meios de investigação próprios e de inquirição judicial.
Fez-se, no entanto, o que era possível. E chegou-se a uma conclusão, que é o relatório que será apreciado na altura em que será votado, brevemente, pela Assembleia da República e que toma conclusões muito importantes.
Queria sublinhar duas matérias em relação às quais me parece ser indispensável que haja uma resposta muito clara da Assembleia relativamente ao País.
Uma é a das responsabilidades institucionais. Encontraram-se muitos factores de irresponsabilidade e, até, indícios de criminalidade em comportamentos, por negligência, por omissão ou por acção na ex-Junta Autónoma das Estradas, em câmaras municipais, mas, sobretudo, no Instituto de Navegabilidade do Douro e no Ministério do Ambiente. Creio que isso deve ser reafirmado categoricamente, face à dimensão desta tragédia e face à importância das conclusões que dela temos de tirar.
Outra é a de que o negócio das areias, concretamente a extracção ilícita mas também a extracção lícita das mesmas, que é um negócio de milhões de contos, tem procedido através de deferimentos tácitos, de ocultações tácitas, de silêncios tácitos, de leis esburacadas e de falta de controlo. Dada a dimensão deste negócio, dada a sua capacidade corruptora, dada a sua importância no rio Douro e, certamente, em muitas outras zonas do País, a regulação e a punição de qualquer abuso nestes contextos tem de ser uma conclusão fundamental deste debate.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-se-me que, antes de iniciar a minha intervenção em nome do PS, trace aqui também, na minha qualidade de relator, uma homenagem e um agradecimento à forma como decorreram os trabalhos, sobretudo à forma como o Sr. Presidente da Comissão os conduziu, e, porque me parece justo salientá-lo, à colaboração que os diversos grupos parlamentares, nalguma medida, procuraram dar para que conseguíssemos aprovar um relatório.
O facto de termos conseguido aprovar um relatório é algo que já foi salientado, mas penso que deve ser mais uma vez registado, até porque, para além do mais, o relatório foi muito consensual, tendo sido aprovado por uma margem de acordo alargadíssima. Repare-se que, na Comissão, só não votaram favoravelmente o Bloco de Esquerda e Os Verdes, que, diga-se, por força da sua representação, foram os dois grupos parlamentares que menos participaram na discussão, pelo que é normal que tenham tido alguma dificuldade em aprovar as propostas, justificação que deram na altura própria e que todos nós entendemos.
Depois, gostava de salientar aqui que as conclusões que conseguimos apresentar e aprovar são conclusões que devem manifestar a satisfação da Assembleia da República. Porquê? Porque fomos capazes de ultrapassar as meras querelas e questiúnculas partidárias para colocar acima disso os superiores interesses do público, o que é muito importante, respeitando os nossos deveres enquanto Deputados. Não ficaria de bem comigo mesmo se não fizesse esta chamada de atenção, porque penso que ela é justa, devida e obrigatória.
Esta Comissão de Inquérito, recordemo-lo, foi criada por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que se veio a apurar que tínhamos razão em apresentar esta proposta. Para além disso, o nosso grupo parlamentar apresentou, delineou e aprovou uma estratégia desde o primeiro minuto até ao encerramento dos trabalhos da Comissão, o que é importante dizer, porque perpassou hoje pelo Plenário, bem como por algumas das reuniões da Comissão, que o Grupo Parlamentar do PS se teria comportado de uma forma errática, fazendo avanços e recuos, o que não é verdade. Importa dizê-lo hoje e trazer este facto à colação, porque não foi assim que, manifestamente, as coisas se passaram.
Vai mal a Sr.a Deputada Isabel Castro - que lamento já não estar presente - quando afirma que o Grupo Parlamentar do PS procurou impedir a normal discussão daquilo que era importante discutir na Comissão, porque, na realidade, delineámos uma estratégia, apresentámo-la, a estratégia foi sufragada na própria Comissão e aquilo que tínhamos dito cumpriu-se até ao final. Esta é uma questão importante porque comprovámos pelo relatório apresentado que tivemos um trabalho sério, honesto e um trabalho que possibilitou que toda a Assembleia nele se revisse. Por isto mesmo, temos de nos congratular com a aprovação destas conclusões.
Gostava de referir, como já foi dito, e muito bem, pelo Sr. Presidente da Comissão, que este não é o relatório de um Deputado individual, não é, certamente, o relatório que o PS faria sozinho, não é, certamente, o relatório que o PSD
0635   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 faria sozinho, mas é um relatório que é um somatório das vontades possíveis. Desta forma, sendo todas as conclusões importantes, é para nós importantíssimo destacar algumas delas que nos parecem dever ser realçadas de uma forma diferenciada
Assim, em primeiro lugar, destaca-se o facto de a nossa Comissão de Inquérito ter concluído que as causas e as razões apresentadas pela comissão de inquérito nomeada pelo Governo são correctas, razão pela qual não conseguimos aprovar outras, o que indicia que o trabalho apresentado por aquela comissão foi de grande qualidade. Como tal, uma das conclusões a que chegámos foi a de que não era possível apurar outras conclusões.
Uma segunda nota que nos parece muito importante salientar e registar tem a ver com o facto de ter ficado perfeitamente definido e provado que as reclamações insistentes, reiteradas e repetidas que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, ao longo dos tempos, fez em relação ao Governo sobre o problema da ponte Hintze Ribeiro estavam apenas relacionadas com a circulação rodoviária. Isto ficou provado sem a menor dúvida e, por isso, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva disse taxativamente que nunca se referiu a uma questão de estrutura, mas, tão-só, a uma questão de circulação rodoviária.
Esta é uma conclusão muito importante, sobretudo porque aquilo que, infelizmente, foi sendo dito ao longo daquela noite de 4 de Março levou a que muitos políticos exacerbassem, fazendo acusações desmesuradas e perdendo manifestamente «o pé». É preciso dizê-lo e é por isso que nos parece que esta conclusão deve ser registada e salientada.
Uma terceira conclusão muito importante tem a ver com a inspecção subaquática realizada em 1986. Provou-se que esta foi a inspecção mais profunda e importante efectuada à ponte Hintze Ribeiro e provou-se ainda que, lamentavelmente, naquela altura, os técnicos envolvidos - e foram muitos - não tiveram a percepção que deveriam ter tido, ou seja, a percepção do risco em que estava já a ponte. Ficou perfeitamente provado e demonstrado que, se tivesse havido a percepção do risco e se aqueles técnicos tivessem, designadamente, acolhido as propostas e as sugestões que foram apresentadas no sentido de serem realizadas obras urgentes de conservação, se calhar e hipoteticamente, não teria acontecido aquele infausto e terrível acontecimento.
Uma nota que ficou também perfeitamente apurada, em termos conclusivos, foi a diferença de percepção entre os técnicos da inspecção de 1986 e o Sr. Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que disse, taxativamente, sem quaisquer margens para dúvidas, que, naquela altura, já em 1986, aqueles técnicos tinham obrigação estrita de ter percebido que a ponte já estava em risco, que a ponte estava em perigo. Esta é uma matéria que importa registar, porque, manifestamente, ela põe em causa tudo aquilo que aconteceu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostava de dizer também que, ao contrário daquilo que foi sendo dito, concluiu-se - embora não possa constar do relatório, visto que não houve consenso para isso - que houve uma alteração em dois pontos que se registou e deve ser salientada, e eu queria fazê-lo aqui: Refiro-me à alteração da estrutura da JAE e à criação dos novos institutos.
Manifestamente, é injusto quando se diz que nada se alterou entre a JAE e os institutos que se lhe sucederam. E a prova de que houve uma grande alteração é que dos arquivos da JAE desapareceram - não se sabe como, ainda hoje, o que é uma coisa estranhíssima e, por isso, recomendamos que a Procuradoria-Geral da República investigue essa matéria importantíssima - as cassettes, que eram um elemento absolutamente fundamental, e não só as cassettes, também desapareceram os relatórios de suporte. E isto aconteceu na JAE!
Actualmente, com os novos institutos, aquilo que pudemos constatar - a Comissão teve a perfeita percepção disso e constatou-o, sobre essa matéria não há a mínima dúvida - foi que os institutos que se lhe sucederam estavam, e estão, neste momento, a fazer uma aplicação completamente diferente das necessidades que todos nós sentimos que havia, e há, sobre esta matéria.
Portanto, gostava de salientar que há uma diferença enorme, em termos de qualidade de trabalho - e é de qualidade que importa falar -, entre os novos institutos e a JAE. É uma coisa que ficou perfeitamente assente, embora não possa constar do relatório por razões óbvias e evidentes.
Mas, mais: também ficou saliente e provado, embora também não conste do relatório - quero expressar isso aqui -, que a aposta que foi feita na criação dos novos institutos é uma aposta correcta. Porquê? Exactamente porque foi a forma de fazer frente àquilo que estava a acontecer, a completa e total estagnação da JAE.
A JAE, como todos sabemos e foi dito - não agora mas em devido tempo -, era um instituto que sofria de gravíssimos problemas e a criação dos três novos institutos permitiu, possibilitou e deu azo a que houvesse um rejuvenescimento dos seus quadros, com novos quadros, melhores quadros e, sobretudo, melhor remunerados. Esta também é uma questão importante e foi perfeitamente salientado nesta nossa Comissão que isso aconteceu como forma, exactamente, de contrapor e contrabalançar a grande dificuldade que existia no tempo da JAE.
Quero terminar pedindo desculpa ao meu camarada Miguel Coelho, que não vai ter tempo para intervir, e dizendo que a nossa Comissão se congratula com o trabalho efectuado. Considero que demonstrámos que é possível trabalhar bem, trabalhar eficazmente, sobretudo quando temos a preocupação de trabalhar em prol dos cidadãos.
Finalizando, direi que esta Comissão, com este seu trabalho, apresenta, modestamente, um grande cumprimento à memória daqueles que faleceram e às suas famílias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, queria só assinalar para a Acta o seguinte: o relatório da Comissão contém, no conjunto de recomendações, um ponto que se refere à remessa à Procuradoria-Geral da República da documentação do Inquérito, o ponto 8, que é, materialmente, um projecto de resolução, o qual deve ser tratado nos termos da lei das comissões de inquérito, isto é, deve ser submetido à votação do Plenário.
O Sr. Presidente da Assembleia da República exarou um despacho em que chama a atenção para a fórmula utilizada pela Comissão. Em primeiro lugar, chama a atenção para o facto de não ser possível remeter a documentação à Procuradoria-Geral da República mas, sim, certidões da documentação, e também para o facto de, quanto à remessa das certidões dos depoimentos feitos em Comissão, ser necessária a autorização do próprio.
0636   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 Na sequência deste despacho, o Sr. Presidente da Comissão de Inquérito já formalizou o projecto de resolução que será votado no próximo dia, com estas alterações que resultam do despacho de Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Nestes termos, este projecto de resolução foi admitido pela Mesa e será votado na próxima quarta-feira, dia em que, segundo creio, há votações regimentais.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, pelas 10 horas, e terá um período da ordem do dia de que constará o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com a Assembleia da República e a discussão conjunta dos projectos de resolução n.o 109/VIII (CDS-PP) e n.o 159/VIII (PS) e da proposta de resolução n.o 67/VIII. Às 15 horas, os nossos trabalhos recomeçarão com um período de antes da ordem do dia, de que constará o debate de urgência sobre a situação laboral de várias empresas em Portugal, requerido pelo CDS-PP, seguido de um período da ordem do dia de que constará a discussão conjunta das propostas de lei n.os 92, 93 e 95/VIII e dos projectos de lei n.o 289/VIII (BE) e n.o 29/VIII (PCP).
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan Bloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 12 de Outubro de 2001         I Série - Número 11
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 493 e 494/VIII, dos projectos de resolução n.os 155 e 157/VIII e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) teceu críticas à Resolução n.o 166/2000, do Conselho de Ministros, que baixa a taxa de alcoolemia permitida para 0,2 g, tendo chamado a atenção para as suas implicações na economia e anunciado o pedido de ratificação deste diploma pela Assembleia.
Também em declaração política, a Sr.a Natália Filipe (PCP) condenou a política do Ministério da Saúde e o anunciado aumento dos medicamentos, pelas consequências sociais desta junto da população mais carenciada. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Sobral (PS) e Patinha Antão (PSD).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) criticou a não definição de um novo regime jurídico para as fundações privadas, em nome da sua credibilização e do interesse público.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do CDS-PP.
O Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS), a propósito da organização, em Braga, do primeiro Campus Party nacional e do Congresso da Associação das Regiões Têxteis da Europa, salientou a importância da Universidade do Minho para o desenvolvimento da região, tendo ainda abordado problemas do Parque Natural da Peneda/Gerês. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Cirilo (PSD).
A Sr.a Deputada Ana Manso (PSD) falou acerca da situação administrativa da freguesia de Vale de Amoreira, a qual, tendo sido aprovada a sua integração no concelho de Manteigas, ainda se mantém no da Guarda até 1 de Janeiro p.f., No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Santos (PS).
A Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona (CDS-PP) responsabilizou o Governo pela falta de políticas adequadas para fazer face à situação de abrandamento económico, tendo apresentado diversas medidas nesse sentido.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Vitalino Canas) deu conta dos objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e toxicodependência constantes da proposta de lei que será apresentada à Assembleia. Usaram também da palavra os Srs. Deputados Nuno Freitas (PSD), Francisco Louçã (BE), Sílvio Cervan (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP), João Sobral (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foram discutidos os votos n.os 161/VIII - De protesto contra os assassinatos ocorridos na prisão de Vale de Judeus (BE), 163/VIII - De protesto contra a violação do direito à vida nos estabelecimentos prisionais portugueses (CDS-PP), 164/VIII - De protesto pelas condições de saúde e insegurança nas prisões portuguesas (Os Verdes) e 165/VIII - Sobre a situação na prisão de Vale de Judeus (PS), que foram rejeitados ao abrigo do artigo 107.o do Regimento. Produziram intervenções os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), António Dias Baptista (PS), Miguel Macedo (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Odete Santos (PCP).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Rússia, de 25 a 29 do corrente mês, e ao Reino Unido, de 30 de Outubro a 2 de Novembro p.f.
O voto n.o 162/VIII - De solidariedade para com os trabalhadores da Marinha Grande e solicitando ao Governo que adopte medidas com vista à solução da crise nas empresas Mandata e Mortensen (PS, PCP, Os Verdes e BE) foi também discutido, tendo sido aprovado. Intervieram os Srs. Deputados José António da Silva (PSD), Vicente Merendas (PCP), Osvaldo Castro (PS), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP).Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 407/VIII - Altera o artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes (CDS-PP) e 492/VIII - Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas e de outros crimes violentos (PSD). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Fernando Seara (PSD), António Filipe (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Joaquim Sarmento (PS), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Mota Amaral (PSD).
Entretanto, foram aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 97/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de
institutos públicos integrantes da Administração Pública, sem votação na generalidade, e outro, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE, solicitando o adiamento da votação, na especialidade e final global, do texto final apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente relativo à proposta de lei n.o 32/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais, e aos projectos de lei os 354/VIII - Alterações à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção.
A proposta de lei n.o 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores foi também discutida na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (António Costa), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), António Montalvão Machado (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Helena Ribeiro (PS).
0351   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0352   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 Hugo José Teixeira Velosa
Francisco Anacleto Louçã ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 493/VIII - Determinação do registo de interesses em instituições desportivas - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas (BE), que baixou à 1.a e 12.a Comissões, e 494/VIII - Lei-quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixou à 8.a Comissão; projectos de resolução n.os 155/VIII - Sobre o Tratado de Nice (BE) e 157/VIII - Suspensão da cobrança de portagens em casos especiais (PSD).
No dia 9 de Outubro - Luís Fazenda, Fernando Pésinho, Natália Filipe, Luís Cirilo, António Filipe, Agostinho Lopes, Maria Santos, Margarida Botelho, Honório Novo, João Amaral, Luísa Mesquita, Odete Santos, Rodeia Machado, Barbosa Ribeiro, Francisco Torres, Correia de Jesus, Heloísa Apolónia, Isabel Castro, Feliciano Barreiras Duarte, Virgílio Costa, Vicente Merendas, Manuel Oliveira, Melchior Moreira, Lino de Carvalho, Nuno Sancho Ramos, Fernando Rosas, Guilherme Silva, António Nazaré Pereira, Pedro Duarte e Maria Celeste Cardona.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para declarações políticas, inscreveram-se os Srs. Deputados Rosado Fernandes, Natália Filipe e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Só a caritas christiana me leva a perdoar a falta de generosidade das bancadas que ontem não me deixaram fazer uma intervenção, de 8 minutos, sobre um programa e um problema que se levanta em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Devido à generosidade da minha colega Maria Celeste Cardona, que abdicou de fazer uma
0353   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 declaração política, posso referir-me ao que os jornais espanhóis já chamam a lei seca em Portugal. Esperemos que não apareça nenhum Al Capone a «furar» os 0,2 gramas de álcool por litro de sangue, em Portugal.
Trata-se de um problema que se levanta no meio de uma grande turbulência internacional, e nacional também, e que vem no seguimento de uma Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2000, que proclama ser o alcoolismo «a maior toxicodependência dos portugueses». O vinho foi colocado a par da cocaína, heroína e outras drogas fortes, o que do ponto de vista ontológico e filosófico se poderá considerar pelo menos uma comparação psicótica ou maximalista.
Vem, agora, o Governo impor o limite máximo de 0,2 gramas por litro de sangue como medida tolerável para os condutores portugueses e já há ordens, agora, para que as brigadas de trânsito considerem 0,3 gramas, o que é perfeitamente ilegal e mais uma hipocrisia a juntar a esta outra.
Baixou, pois, o anterior limite de 0,5 gramas por litro, que, a bem dizer, nunca fora aplicado, nem controlado, nem objecto de qualquer estudo sério que o relacionasse com o aumento da sinistralidade nas estradas, estando estas no estado em que estão, sem sinalização, com buracos, com grandes excepções, como sabemos, das nossas auto-estradas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ficámos, pois, na vanguarda da Europa com a «lei seca», com Chicago à vista, ao lado da Suécia e, parcialmente, da Espanha, que só nalguns casos aplica o nível de 0,25 gramas por litro. Todos os outros países europeus, produtores de vinho ou não (Dinamarca, Finlândia, Bélgica), aplicam a taxa de 0,5 e a Inglaterra de 0,8 gramas.
Perguntar-me-ão: qual o motivo por que o sector cervejeiro não protesta? A resposta é simples. Em primeiro lugar, não será tão afectado como o do vinho; em segundo lugar, porque só existindo duas empresas produtoras em Portugal, os seus administradores sabem bem que seriam alvo fácil da inveja nacional, pois que representam duas empresas capitalistas. As vítimas seriam pois os seus accionistas.
O caso muda de figura quando se implicam com esta medida 250 000 famílias de vinhateiros, na sua maior parte de pequenos produtores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Perguntar-me-ão também como é possível que, sendo...
Ali, o grau de alcoolemia também deve estar bastante baixo, em volta do Dr. Jorge Coelho,... porque detesto falar para pessoas que voltam o «traseiro» para mim!O Sr. Laurentino Dias (PS): - Peço desculpa!O Orador: - Desculpe, mas não gosto que me voltem o «traseiro»! O que é que o meu amigo quer...Risos.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Desculpe, Sr. Deputado!O Orador: - Peço desculpa, também, pelo abuso, mas, enfim, é feito com alguma ironia.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Não ouvi a expressão que usou!O Orador: - Eu desculpo-o e também peço desculpa, portanto, estamos os dois desculpados.
Perguntar-me-ão também como é possível que, sendo tão recente a medida que restringe o grau máximo de alcoolemia permitido a 0,2 gramas por litro, tenha já havido uma significativa diminuição do consumo de vinho. É que a chamada restauração - que é um termo francês mas já utilizado - sabe que o consumo vai diminuir e tem feito menos encomendas nas adegas e nos produtores de vinho.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Diz o Diário de Notícias que já se sentem efeitos de menos alcoolismo, depois desta recente medida. Também se teriam sentido efeitos se os 0,5 gramas tivessem sido aplicados com seriedade.
Tentar-me-ão «meter» outra rasteira dizendo que só os condutores não podem beber. Direi que em milhares e milhares de carros e camiões que circulam nas estradas de Portugal a maior parte deles vão simplesmente com um condutor, porque não levam todos os dias a família toda!
Mais uma objecção me será posta: o preço excessivo a que é vendida a garrafa de vinho português nos supermercados e restaurantes. É verdade que nalguns casos assim é, e é verdade que a nova classe nova-rica que aí existe gosta de beber os vinhos mais caros para mostrar a sua pujança económica e aquilo que sabe granjear, sabe Deus de que maneira!
Todavia, há vinhos a preço acessível e todos sabemos que, certamente, os grandes países produtores estão a fazer uma tentativa de dumping e de aliciamento dos grandes centros de compra das grandes superfícies para meterem cá os seus vinhos, pois já vemos vinhos de Bordéus a preços bastante convidativos.
Vou, agora, fazer uma interrogação àqueles que aprovaram esta resolução ministerial. Se são tão puritanos, porque não vigiam as centenas de locais públicos nocturnos onde se acumulam os nossos filhos e filhas, os nossos netos e netas, à noite - basta ir a Alcântara ou à Avenida 24 de Julho -, e com menos de 16 anos, o que é proibido, bebendo shots com menos de 18 anos, o que é igualmente proibido? As autoridades continuam a «fechar os olhos», o que me levanta as maiores suspeitas de que haverá algum aliciamento para que assim o façam.
Trata-se da juventude que nos vai suceder! Uma juventude que já é treinada desde os 13 anos, desde que tenham uma altura suficiente, a beber e a entrar, depois, em drogas, aí sim, mais fortes.
Por que razão em grande parte das importações feitas com fraude fiscal, que prejudicam gravemente a produção nacional pela concorrência desleal que provocam, tem havido sucessivamente, junto das autoridades controladoras, pressões de toda a ordem para que os incriminados saiam em liberdade? Consultem o Instituto da
0354   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 Vinha e do Vinho e verão as vezes que os incriminados de fraudes, que implicam centenas de milhares de hectolitros, saíram em liberdade por pressões, julgo, políticas.
Tal como no anterior caso, esta atitude não deixa de levantar as maiores dúvidas. Vamos ver o que acontecerá com a última apreensão, porque neste momento nada sei, visto o caso continuar ainda em segredo de justiça.
Eis os motivos que me levam a dirigir a esta Câmara o pedido para reconsiderar os abusivos 0,2 gramas por litro. É evidente que não vou aqui defender a tradição vitícola, porque, nessa altura, visto já terem comparado a vinho a uma droga, diriam que também não devemos combater a cocaína nos Andes nem a papoila no Afeganistão. Trata-se de vinho e não de droga dura!
Peço-o fundamentalmente para que todo o investimento que agora anda a ser feito na viticultura não o seja em pura perda, e não se contribua para que um dos sectores mais concorrenciais da agricultura portuguesa não venha contribuir, pela sua destruição, para que o resto da agricultura que ainda sobra acabe por se afundar sem qualquer espécie de remissão
Por isso, a minha bancada pede a ratificação do texto legal que consagrou os 0,2 gramas por litro.
Muito obrigado pela vossa atenção, já que ontem tive de ficar nesta reserva da República como uma espécie de caldo requentado para o dia seguinte. Felizmente que há aí várias movimentações pelo País fora que não deixarão que fique tão requentado e penso que há aí uns Deputados do PS que vão «apanhar um calor» bastante grande, não lhes digo onde, mas vão, com certeza...Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano atrás, nesta mesma tribuna, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tomei a palavra para denunciar a situação da saúde em Portugal e acusar o Governo de total paralisia em relação a um conjunto de medidas estratégicas que poderiam traduzir-se num passo importante no caminho da verdadeira regeneração e revitalização do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Para o PCP, o pretexto de redefinição de prioridades era, no fundo, a antecâmara do regresso a velhas políticas neoliberais, de natureza privatizadora, de redução do Estado a um papel exclusivamente financiador e regulador, deixando para os privados a prestação de cuidados de saúde.
Nessa mesma intervenção, tivemos oportunidade de caracterizar a estratégia que estava em curso: degradar a organização, o funcionamento, a direcção e a administração das instituições públicas e do Serviço Nacional de Saúde; degradar as condições de trabalho, através da carência de recursos humanos e da instabilidade dos vínculos laborais; tornar as despesas do SNS insustentáveis, nomeadamente à custa das convenções com os sectores privado e social e de ausência de uma verdadeira política do medicamento.
Em suma, a estratégia em curso visava degradar o Serviço Nacional de Saúde e, assim, criar as condições objectivas para a sua privatização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo veio dar razão ao PCP! Nada mudou com a mudança da equipa ministerial!
O Sr. Primeiro Ministro, ao invés de afrontar os grandes interesses privados e criar as condições necessárias para a moralização da gestão pública das instituições de saúde, fez uma viragem à direita e prepara-se para privatizar a função social do Estado que é a saúde.
Rapidamente, o «Ministro das entrevistas e das cadeiras partidas» mostrou-se um bom gestor da mudança.
As inúmeras declarações do Ministro, algumas verdadeiramente contraditórias, podem indiciar um aparente «desnorte» e a ausência de uma estratégia articulada de intervenção. Enganam-se os incautos!
O actual Ministro da Saúde está a preparar, a «todo o vapor», a entrega dos hospitais e dos centros de saúde à iniciativa privada, numa visão verdadeiramente mercantilista da saúde e dos cidadãos portugueses. Disso são exemplos os novos hospitais para a região de Lisboa, com a concessão da construção, o equipamento, a gestão e a prestação de cuidados à iniciativa privada, a constituição de sociedades de capitais teoricamente públicos ou as alterações ao estatuto jurídico dos hospitais e dos centros de saúde que está em curso.
São sintomáticos os apoios que este Ministro colhe dos diversos quadrantes da nossa sociedade, que vão desde alguns sectores do Partido Socialista aos sectores da direita conservadora. Até a Ministra sombra do Partido Social Democrata já afirmou que «a política do Ministro era a política do PSD».
É neste contexto político, em que as soluções privatizadoras ou de abertura de um caminho para ela, bem como a desregulamentação das relações laborais dos profissionais de saúde são apontadas como a magna solução para a resolução dos problemas do acesso aos cuidados de saúde pelos cidadãos, que o PCP apresentou ontem, na Mesa da Assembleia da República, o projecto de lei de administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anunciou recentemente um aumento geral de 2,5% para os medicamentos, prontamente justificado pelo Ministro da Saúde com inadiáveis exigências de mercado. Não se ouviu, contudo, nenhuma preocupação relativamente ao que significa este aumento para uma população que suporta já directamente mais de metade dos gastos com saúde, sendo os medicamentos uma parcela importante. Não se ouviu nenhum alarme com o que esse aumento pode significar no agravamento da situação, por exemplo, de tantos e tantos reformados para quem tantas vezes a opção é entre a alimentação e os medicamentos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - Já sabemos que o Governo e a indústria farmacêutica vão, em coro, lembrar-nos que os medicamentos em Portugal são dos mais baratos da Europa e que já há dois anos não havia aumento. Mas acontece
0355   |   I Série - Número 11   |   12 de Outubro de 2001 que os nossos salários e reformas são, esses sim, os mais baixos da Europa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É preciso igualmente lembrar que o volume de novos medicamentos aprovados e introduzidos no mercado, nalguns casos sem inovações que relevantemente o justifiquem, permitiu aumentos exponenciais no preço em relação aos medicamentos substituídos, o que se traduziu, na prática, num efectivo aumento dos preços no mercado, e não consta que as multinacionais do medicamento ou as farmácias se encontrem em situação de especial carência.
Curiosamente, o Governo e o Ministro da Saúde não informaram o País do acréscimo de gastos com comparticipações, sem maior benefício para os utentes, que esse aumento só por si significa, contribuindo para o aumento das dificuldades financeiras dos cidadãos.
Esta linha de cedência à indústria farmacêutica repete-se, aliás, no espantoso protocolo negociado com a APIFARMA. Retomando uma iniciativa anterior, o protocolo aparenta desincentivar uma maior indução do consumo por parte da indústria ao prever que haja um ressarcimento se o crescimento for entre 6,5% e 10,5% para 2001, com ajustamentos para os dois anos seguintes. A verdade é que isso não é suficiente para abrandar os gastos, já que, para a indústria, a retribuição ao Estado é compensada de diversas formas e desde logo pelo aumento de 2,5% em todos os medicamentos. Resta, aliás, saber se esse protocolo vai ser mesmo aplicado, porque em 2000 constatámos que o Ministério da Saúde se tinha «esquecido» de cobrar à indústria 9 milhões de contos referentes ao tal ressarcimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - Trata-se, afinal, de tentar esconder uma política de cedência aos poderosos interesses económicos do sector.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP chama-me a atenção de que há um ruído de fundo na sala. Peço aos Srs. Deputados o favor de fazerem silêncio, para podermos ouvir em condições normais a Sr.a Deputada.A Orador: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
A política do medicamento continua a servir a estratégia da indústria farmacêutica. Continuam a não ser tomadas medidas evidentes de saneamento e racionalidade que reencaminhem os gastos com medicamentos para as necessidades das pessoas e não para os lucros das empresas.
Onde estão a prescrição pelo princípio activo, o controle mais rigoroso das autorizações de utilização especial, o formulário nacional, as embalagens mais económicas? Para quando a dispensa gratuita, nos hospitais, dos medicamentos, que dessa forma sejam mais baratos para o Serviço Nacional de Saúde do que pagando a comparticipação na farmácia comercial? Para quando uma maior dinamização do mercado de genéricos não viciada pela existência de genéricos de marca e em que os preços sejam de facto mais baratos e não indexados aos seus similares mais caros?
Na verdade, o Governo não quer atacar os lobbies da produção, distribuição e comercialização dos medicamentos e continua apostado em garantir-lhes chorudas margens de lucro à custa do erário público e de recursos que deveriam ser aplicados na valorização do SNSO Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Podendo o PCP concordar com algumas linhas estratégicas contidas nas Grandes Opções do Plano para 2002, não aceitamos, de forma alguma, que, a pretexto da redução da despesa pública, se entregue a saúde dos portugueses aos interesses económicos e financeiros desta área.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Sobral e Patinha Antão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natália Filipe, é público que o Partido Socialista tem dado provas da sua determinação na defesa do Serviço Nacional de Saúde. Penso que começa também a ser público que temos, de facto, uma divergência. A bancada do PCP e a Sr.a Deputada Natália Filipe têm-nos habituado à defesa do modelo, mas nós pensamos que essa não é questão fundamental. Em nosso entender, a questão fundamental é a da qualidade e da capacidade dos nossos serviços de saúde, não a mera defesa do modelo, por mais honesto e correcto que ele nos possa parecer.
A Sr.a Deputada não falou do aumento do número de consultas, do início da redução das listas de espera, da construção dos centros de saúde, da construção dos novos hospitais, mas esses são dados objectivos que, quando discutimos questões de saúde, não podemos, de maneira nenhuma, retirar do debate.
A questão que lhe quero colocar é a seguinte: considera que é mercantilismo obrigar a que seja feita uma correcta gestão dos dinheiros públicos pelas nossas unidades de saúde, que se pague pela produtividade, que se pague a acessibilidade, que se avalie convenientemente essa prestação de serviços, ou considera que o nosso Governo e o nosso sistema se deve limitar a vender serviços, não tendo em conta a sua produtividade?