10 DE FEVEREIRO DE 2018 13 Pelo seu relevo, sublinham-se as alterações seguintes: A opção por um modelo monista, material, estrito e de acompanhamento caracterizado por uma ampla flexibilidade, permitindo ao juiz uma resposta específica e individualizada, adequada à situação concreta da pessoa protegida; a possibilidade de o maior acompanhado, salvo decisão expressa do juiz em contrário, manter liberdade para a prática de diversos atos pessoais, designadamente: liberdade de casar, de se unir de facto, de procriar, de perfilhar, de adotar, de exercer as responsabilidades parentais, de se divorciar e de testar; a qualificação do processo como de jurisdição voluntária e urgente; a obrigatoriedade de o juiz contactar pessoalmente com o beneficiário antes de decretar o acompanhamento, e a expressa possibilidade de se proceder à revisão, à luz do novo regime, das interdições e inabilitações decretadas no pretérito, a pedido do próprio, do acompanhante ou do Ministério Público. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Sindicato do Magistrados do Ministério Público e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Foi promovida a audição da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Mecanismo Nacional de Monitorização para a Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei cria o estatuto jurídico de maior acompanhado, eliminando os estatutos de interdito e de inabilitado, procedendo: a) À sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966; b) À quarta alteração do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho; c) À segunda alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas; d) À vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República; e) À décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio; f) À sexta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais; g) À terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto; h) À trigésima alteração ao Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho; i) À terceira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto; j) À quarta alteração à Lei de Procriação Medicamente Assistida, aprovada pela Lei n.o 32/2006, de 26 de julho; k) À primeira alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional de testamento vital; l) À vigésima sexta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro; m) À quadragésima sexta alteração ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; n) À trigésima terceira alteração ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888; o) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil;