53 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010com a taxa social única de 5%, como se esta fosse a solução, quando, pelo contrário, é muito mais barato para qualquer entidade patronal pagar 5% de contribuições para a segurança social por um falso recibo verde do que pagar 23,75%. Desta forma, o Governo, mesmo no Código Contributivo, está a promover e a incentivar a utilização do falso recibo verde.Portanto, sobre esta discriminação, sobre esta realidade, em concreto, o Governo, infelizmente, não aproveita esta iniciativa legislativa, nem aproveitou outras no passado, para resolver este problema, o que não podemos deixar de registar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para tratar de uma coisa simples e elementar, que é a extensão da não discriminação aos trabalhadores independentes. Portanto, como é evidente, estamos fora do âmbito da legislação laboral e também me parece, mas acho que isso absolutamente despiciendo, que a questão do debate público até nem tem qualquer razão de ser, uma vez que não se trata de legislação laboral; trata-se de avenças.Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.Ó Sr. Deputado, não se meta nisso! Trata-se do Código Civil! O trabalho independente está regulado no Código Civil, não está regulado no Código do Trabalho, nem pode estar! Mas não vou discutir isso, uma vez que o Governo disse, magnanimamente, que era irrelevante e que não se importava. Pois, muito bem, faça-se a tal célebre discussão. Vamos ao que interessa.E o que interessa é muito simples: foi aqui dito, e é verdade, que a nossa Constituição resolveu, há muito tempo, um problema que as directivas vieram resolver mais tarde.O artigo 13.o da Constituição há muito que proíbe qualquer tipo de discriminação, portanto esta proposta mais não faz do que proceder a uma transposição das directivas e, já agora, levar à legislação ordinária o princípio constitucional. Acho que isso deveria ser saudado por todas as bancadas, mas parece que não é, não obstante ser positivo! Há questões vindas do lado do CDS e questões vindas do lado do PCP e do BE.Pois, muito bem, a questão do CDS é que os senhores sócios-gerentes das sociedades, coitados, não têm fundo de desemprego»O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é subsídio!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Bom, não têm, porque não descontam. Como não descontam e como a medida é retributiva, não podem ter!!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não descontam?! Descontam e não é pouco!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Mas no código contributivo, por cujo adiamento o CDS é responsável, com a conivência de partidos como o BE e o PCP, estava regulada e resolvida essa questão! Não está resolvida por culpa estrita de todas as bancadas, à direita e à pretensa esquerda.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Quanto à questão dos falsos recibos verdes, é espantoso como o PCP e o BE trazem novamente á colação um pretexto absurdo para corroborar a direita»O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não sabe o que está a dizer!