27 DE NOVEMBRO DE 2018 19 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e que, ano após ano, os senhores lá vão pondo umas gotas no Orçamento, dizendo que vão fazer a obra, mas a obra nunca é feita e as instalações estão cada vez piores?! Absolutamente verdade, Sr. Secretário de Estado! É verdade ou é mentira que a idade média dos homens que estão a combater o crime na rua, arriscando a vida dia após dia, é superior a 40 anos, quando devia estar nos 30 e poucos anos?! É absolutamente verdade, Srs. Membros do Governo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para terminar, é verdade ou é mentira que cada vez mais temos notícias de situações de insegurança, de queixa das populações, de queixa dos comerciantes — e, seguindo a lógica do que ainda há pouco dizia, é para esses que o Orçamento é feito, é a esses que o Orçamento se deve dirigir, para resolver as suas inquietações e preocupações —, e que há cada vez mais queixas?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É verdade ou é mentira que os homens que têm de garantir a nossa segurança lutam cada vez com mais exigência e mais dificuldades para a conseguir garantir?! A nossa proposta é um exercício de coerência,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... do modelo de governação que defendemos, que sempre defendemos no passado e que continuamos a defender hoje. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 9.o — Alterações orçamentais. Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel. O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, os meus cumprimentos. No artigo 9.o, assim como no artigo 69.o, discute-se uma proposta apresentada pelo PSD que visa a descentralização ou, melhor falando, que visa o adiamento da descentralização. Efetivamente, como os Srs. Deputados se recordam, a lei-quadro, aqui aprovada em julho passado, prevê que o Governo tem a obrigação de negociar ou consensualizar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses todos os diplomas setoriais e de, depois, uma vez negociados, os aprovar. Foi isso que o Governo fez e hoje temos todos os diplomas setoriais aprovados pelo Governo e metade dos mesmos promulgados pelo Sr. Presidente da República. Nesses diplomas, aquilo que se prevê é que o Governo notificará, um a um, os municípios portugueses sobre as verbas a transferir, referentes às competências que serão transferidas — o envelope financeiro correspondente a cada uma delas —, e que, depois de serem aferidas pelos próprios municípios, o Governo, através de um despacho assinado por três secretários de Estado, efetivará essas transferências. Aquilo que o PSD aqui propõe é um método distinto e que ultrapassa este, ou seja, o Governo não pode fazer essas transferências município a município, indo buscar ao orçamento do ministério respetivo e inserindo no Ministério da Administração Interna, leia-se autarquias locais, mas, sim, apresentar uma lei onde se preveja fazer essas mesmas transferências. Este mecanismo, através de lei, irá obrigar a que a descentralização não se faça no início de 2019 para, muito provavelmente, se fazer no início do ano de 2020. Nós estamos habituados a este processo e, neste processo, habituámo-nos a que o PSD fizesse parte da solução, e fez parte dela.