I SÉRIE — NÚMERO 43 26 mobilizaram e permitiram este debate sobre um tema estrutural para a sustentabilidade das nossas finanças públicas e, consequentemente, para o futuro do nosso País. A sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações é verdadeiramente uma questão de absoluta importância e deve ser tratada como uma questão de regime. Neste sentido, é imprescindível referir os esforços que o Governo apoiado por esta maioria tem desenvolvido para garantir a sustentabilidade dos regimes de proteção social. Recordo ainda que a Lei n.o 11/2014, de 6 de março, que estabeleceu os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social foi objeto de uma análise e maturação assinaláveis. Permitam ainda destacar que a insustentabilidade deste sistema é muito antiga e está intimamente ligada a fatores demográficos. A alteração destes fatores é algo que este Governo está apostado em alterar, daí as medidas recentemente tomadas relativamente ao apoio à natalidade e ao apoio à família. Poderia ainda abordar as questões relacionadas com a existência de diferenças assinaláveis entre as taxas de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações e as do regime geral da segurança social, bem como a existência de legislação especial — e digo legislação especial —, que foi negociada com os sindicatos relativamente à aposentação em idade inferior à exigida para a generalidade dos subscritores dos regimes de aposentação. Estas questões são públicas e por demais conhecidas. No entanto, volto a salientar que a questão central está perfeitamente identificada. Queremos, enquanto povo e comunidade de homens e mulheres livres, implementar e desenvolver um sistema moderno e sustentado, capaz de dar resposta às necessidades dos portugueses a longo prazo, ou queremos apostar num sistema datado e imobilista que coloca em risco o futuro de todos nós? Acredito que a escolha do Governo é a que melhor serve os interesses das nossas finanças públicas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Das finanças públicas, não é da função pública, pois claro! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... dos subscritores deste sistema e, acima de tudo, do povo português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Marcelino. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar esta iniciativa, assim como a FENPROF como primeira subscritora desta petição. Esta petição com 5915 assinaturas entrou na Assembleia da República em março de 2014, está a ser debatida em Plenário quase um ano depois, o que, evidentemente, retira em muito a atualidade do debate. Mas, de toda a matéria tratada na petição, há um aspeto que o PS gostava de retomar neste debate: a convergência do sistema de pensões. Em primeiro lugar, apesar dos vários avisos do Partido Socialista, o Governo insistiu em considerar na lei cortes retroativos permanentes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações já atribuídas. O Partido Socialista disse aqui, nesta Câmara, que esta lei estava ferida de morte por atentar seriamente contra fundamentos do nosso Estado de direito. O Tribunal Constitucional decidiu exatamente no sentido das advertências do PS. Decidiu contra a norma de forma clara, inequívoca e por unanimidade. Em segundo lugar, apesar de obrigado a deixar cair os cortes retroativos das pensões da CGA, o Governo mexeu no cálculo das pensões deste sistema e criou uma situação em que os trabalhadores e trabalhadoras com os vencimentos mais baixos na Administração Pública terão pensões mais baixas do que as do regime geral para carreiras equivalentes.