1. Antecedentes: um processo iniciado em 2017 Na sequência dos graves incêndios ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 decidiu a Assembleia da República criar, através da Lei no 49-A/2017, de 10 de julho, a Comissão Técnica Independente (CTI) com um mandato para proceder a uma avaliação independente sobre aqueles incêndios, bem como emitir as conclusões e as recomendações entendidas como pertinentes para aplicação futura. As recomendações da Comissão Técnica Independente produzidas em outubro de 2017 foram logo nessa altura rapidamente adotadas pelo Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, publicada no Diário da República n.o 208/2017, 1o Suplemento, Série I de 2017-10-27, que aprovou alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais. A decisão do Conselho de Ministros, conforme proposto pela CTI, foi a de “reformular os princípios do sistema de defesa da floresta contra incêndios, passando-se do atual conceito de Defesa da Floresta contra Incêndios (DFCI) para a Defesa contra Incêndios Rurais (DCIR), assente no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), subdividido em duas componentes interdependentes e complementares, e com uma gestão e responsabilização autónoma: a Gestão de Fogos Rurais (GFR), orientada para a defesa dos espaços florestais, e a Proteção contra Incêndios Rurais (PCIR), orientada para a salvaguarda dos aglomerados populacionais, incluindo as pessoas e bens.” No mesmo diploma de outubro de 2017, e também como proposto pela CTI, foi decidido “criar, na Presidência do Conselho de Ministros (PCM), a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), a quem compete a análise integrada, o planeamento e a coordenação estratégica do SGIFR, incluindo a intervenção operacional qualificada em eventos de elevado risco”. A primeira das competências atribuídas à AGIF seria a de “coordenar a elaboração e execução de um novo Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com base na vertente de gestão de fogos rurais e na vertente de proteção de pessoas e bens contra incêndios rurais, a aprovar até 30 de abril de 2018.” A elaboração e execução do novo Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) de outubro de 2017 a abril de 2018 parecia perfeitamente razoável e adequada já que este novo Plano substituiria assim, a partir de 2018, o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) que deveria vigorar entre 2006 e 2018. O PNDFCI tinha sido aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 65/2006, publicada noDiário da República n.o 102/2006, Série I-B de 2006-05-26, e assumiu “como períodos temporais para o desenvolvimento das políticas sectoriais e para a concretização dos objetivos e ações os períodos que vão de 2006 a 2012 e de 2012 a 2018.” A expectativa de que o PNGIFR fosse aprovado em 2018 era também decorrente do que tinha sido estabelecido em fevereiro de 2018 pelo disposto no Decreto-Lei n.o 12/2018, publicadonoDiário da República n.o 34/2018, Série I de 2018-02-16, que aprovou a orgânica da Agência para 6 DE FEVEREIRO DE 2020________________________________________________________________________________________________________5