13 DE JULHO DE 2012 17 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que me resta agradecer a presença e, mais uma vez, cumprimentar o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, dando assim por terminado o debate do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao segundo ponto, o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o mapa judiciário e o sistema prisional. Antes de mais, apresento os meus cumprimentos à Sr.a Ministra da Justiça, que já se encontra presente, e aos demais membros do Governo. Para abrir este debate, conforme a moldura deste tipo de debates, tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde logo, o Bloco de Esquerda deseja valorizar a aceitação da Sr.a Ministra da Justiça para participar neste debate. Parece-nos que é importante, porque o Governo não é obrigado a estar presente mas é sempre valioso para o debate político que possamos ter o contraditório. Quando temos rejeições, assinalamo-lo; quando temos aceitações, também devemos assinalá-lo. Passando à matéria, Sr.a Ministra da Justiça, convocámo-la hoje a este debate para discutir dois assuntos que nos parecem fulcrais, essenciais, para os quais não há respostas claras e há bastante perplexidade no País. Começo pelo mapa judiciário. A Sr.a Ministra da Justiça já apresentou o mapa judiciário, nesta Casa, em sede de 1.a Comissão, na sua terceira versão. Depois disso, já houve um incidente com os autarcas, que se manifestaram mas não foram atendidos pela Sr.a Ministra. Entretanto, temos vindo a receber notícia de posições bastante duras, por parte da Associação Nacional de Municípios, em relação ao não diálogo, alegando até, inclusivamente, que irão apresentar queixas a instituições internacionais. Tudo isto mostra a celeuma que existe à volta da sua proposta de mapa judiciário. Queiramos ou não, trata-se da extinção de 54 tribunais. Este debate, fazemo-lo aqui em nome de uma visibilidade, que é a visibilidade de 54 localidades, é a visibilidade do interior, é a visibilidade dos Açores, é a visibilidade das terras que ficam despojadas daquilo que não é apenas uma simbólica soberania, porque a soberania nunca é simbólica. A soberania pode ter símbolos, mas a soberania é efetiva. Num Estado de direito, as populações têm de ter, na proximidade, um tribunal com competências genéricas. É disso que se trata. A Sr.a Ministra vem-nos dizendo, ao longo do tempo, que essa extinção de 54 tribunais será amenizada pela circunstância de se abrirem extensões judiciárias. O Bloco de Esquerda discorda, porque entende que esse balcão de atendimento, mais ou menos qualificado, não é um substituto, nem do ponto de vista cultural, nem do ponto de vista social e muito menos do ponto de vista funcional, daquilo que são os tribunais. A Sr.a Ministra da Justiça também nos vem dizendo que isso é feito em nome de uma especialização que pode ocorrer nos tribunais, nas capitais de distrito. Não resolve o problema da proximidade da população em relação aos tribunais. Tem-nos vindo a dizer que a distância não ultrapassará 30 km, mas isso não é exatamente assim, porque temos ouvido muitos autarcas falarem de distâncias quilométricas bem maiores, e não apenas das distâncias quilométricas mas daquela que é a realidade do País, das acessibilidades, da mobilidade, dos horários dos transportes, de todas as dificuldades para as pessoas poderem aceder à justiça. O Ministério tem vindo a dizer-nos: «Bom, trata-se apenas, nesses tribunais que vão ser encerrados, de 0,1% da população que demanda nos tribunais». Ora, não vamos, certamente, olhar para o interior e acusá-lo de ser um deserto, quando está a ser desertificado. Não é por se tratar de 0,1% que deixou de ter significado, do ponto de vista da presença do Estado no território. Também tem sido dito que se trata de uma mera reorganização e que não terá efeito do ponto de vista da evolução demográfica, da fixação da massa crítica das populações. Isto também não é verdade e, hoje, este nosso grito cívico, aqui, tem de o significar, porque o País vai vendo, sobretudo nos distritos do interior, que sai a escola primária, sai a unidade de saúde, sai a instalação de forças de segurança, saem os tribunais, bom,