II SÉRIE-A — NÚMERO 161 50 SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 63.o Direitos Os despachantes oficiais gozam dos seguintes direitos: a) Praticar em exclusivo os atos próprios dos despachantes oficiais; b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, nos termos e condições do presente Estatuto; c) Participar nas atividades da Ordem; d) Apresentar propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem de interesse para a classe; e) Frequentar as instalações da Ordem; f) Beneficiar dos serviços proporcionados pela Ordem; g) Beneficiar de isenção de quotas, em caso de incapacidade para o exercício da profissão, reforma sem exercício da respetiva atividade ou suspensão; h) Reclamar e recorrer dos atos e deliberações dos órgãos da Ordem contrários à lei, ao presente Estatuto e aos regulamentos; i) Ser informado regularmente de toda a atividade da Ordem; j) Dispor de condições de acesso a ações de formação, para atualização e aperfeiçoamento profissionais; k) Outros direitos previstos na lei, no presente Estatuto e demais regulamentos da Ordem. Artigo 64.o Deveres 1 - Constituem deveres dos despachantes oficiais: a) Participar na atividade da Ordem; b) Desempenhar os cargos para que sejam designados pelos órgãos da Ordem, salvo escusa justificada; c) Contribuir para o prestígio da Ordem e para a defesa dos direitos e interesses legítimos dos despachantes oficiais; d) Recusar trabalho para o qual por razões de ordem técnica não esteja devidamente habilitado; e) Pagar atempadamente todas as contribuições estatutárias ou resultantes dos regulamentos da Ordem; f) Cumprir as disposições previstas no presente Estatuto, nos regulamentos emanados pelos órgãos da Ordem e nas deliberações e diretivas dos mesmos; g) Comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional, bem como qualquer outra ocorrência relevante no seu estatuto profissional; h) Solicitar ao conselho diretivo autorização para a constituição ou alteração do estatuto da sociedade de despachantes oficiais; i) Facultar ao conselho diretivo, no prazo de 30 dias, a contar da data da constituição ou da alteração do estatuto da sociedade, um exemplar do pacto social atualizado, para efeitos de registo interno; j) Comunicar à Ordem, para efeitos de participação ao Ministério Público, quaisquer factos detetados no exercício das suas funções que constituam crime público; k) Participar ao conselho deontológico os atos lesivos dos direitos estatutários; l) Utilizar em todas as suas contas o modelo aprovado de acordo com a legislação em vigor; m) Adquirir, para cada declaração aduaneira de exportação e importação, uma vinheta de controlo e garantia, a qual deve ser aposta na respetiva fatura ou em qualquer outro documento que a acompanhe; n) Outros deveres previstos na lei, no presente Estatuto e nos demais regulamentos da Ordem. 2 - Todas as contribuições devidas à Ordem, designadamente a título de quotas, vinhetas de controlo e garantia, taxas ou pela prestação de quaisquer serviços, são pagas nos prazos concedidos para o efeito, devendo o tesoureiro, na falta de pagamento voluntário, notificar o despachante oficial, por carta registada, para proceder ao seu pagamento no prazo de 15 dias, acrescido de juros à taxa legal, majorados de 3 %.