1264-(16)II SÉRIE — NÚMERO 67verno, através dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, informação sobre:a) Os acordos internacionais vigentes que envolvam a actuação de forças e serviços de segurança fora do território nacional;b) Outras normas aplicáveis internacionalmente, em resultado de compromissos assumidos no âmbito de cooperação internacional, no domínio da segurança internacional.Requerimento n.° 931/V (1.9)-AC de 18 de Abril de 1988Assunto: Regime de classificação e controle da circulação de documentos oficiais classificados. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).A recente publicação do Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna (Resolução do Conselho de Ministros n.° 12/88, de 14 de Abril) veio criar um novo factor relevante para a percepção do quadro aplicável à classificação e controle da circulação de documentos oficiais classificados, ao prever no artigo 4.°, n.° 2, alínea d), a intervenção do Conselho Superior de Segurança Interna (cuja auscultação passa a ser prevista, embora não obrigatoriamente).Ignora-se, porém, em que termos é encarada pelo Governo a questão do regime vigente de classificação de documentos, cujos contornos oferecem zonas de dúvidas e indefinições (tendo a entrada em vigor da Constituição operado a revogação de numerosas normas).Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, informação sobre as regras legais que considera vigentes e se encontram em aplicação em matéria de classificação e controle de documentos oficiais classificados, bem como a intenção governamental quanto à sua revisão.Requerimento n.° 932/V(1.*>ACde 19 de Abril de 1986Assunto: Pedido de relatório.Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).A deputada abaixo assinada, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer a V. Ex.\ através do Ministério da Indústria e Energia, o relatório de avaliação para a cessão de exploração das instalações da empresa de reparação naval SETE-NAVE a empresas privadas.Requerimento n.° 933/V(1.*>AC de 19 de Abril de 1988Assunto: Dragagem da barra do Douro. Apresentado por: Deputado José Leio (PS).O porto fluvial do Douro desempenhou desde sempre um papel determinante no desenvolvimento não só da cidade e região do Porto mas também do Norte interior, designadamente da região definida pelo sistema hidrográfico do Douro.Contudo, o assoreamento progressivo da barra do Douro, onde desde 1981 nenhum barco mercante entra, foi, gradativamente, inviabilizando a utilização do respectivo porto fluvial.Ora, em face das expectativas criadas com a navegabilidade do rio Douro até Espanha, o problema da sua barra ganhou uma nova acuidade.Por outro lado, o seu assoreamento é tal que, em algumas áreas, a profundidade não excede os 40 cm, o que limita a navegação, inclusivamente, aos pequenos pesqueiros que normalmente operam naquelas áreas.Aliás, recentemente, mais um naufrágio veio engrossar a longa lista de pescadores vítimas das ratoeiras da barra do rio Douro.Face ao exposto, ao abrigo das competências regimentais e constitucionais aplicáveis, pergunta-se ao Governo:1) Se a dragagem da barra do Douro agora anunciada terá um carácter permanente?2) Para quando se prevêem a construção dos cais de protecção e as restantes obras que permitam a utilização regular do porto fluvial do Douro?Requerimento n.° 934/V (1.»>AC de 20 de Abril de 1988Assunto: Situação existente durante a actividade docônsul-geral de Portugal na cidade de Toronto. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma carta enviada por portugueses residentes na cidade de Toronto reclamando intervenção imediata do Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que ponha cobro à situação existente durante a actividade do cônsul--geral de Portugal naquela cidade.Face à gravidade dos factos anunciados na exposição e tendo por objectivo receber resposta oficial que permita aferir das razões dos nossos emigrantes, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, a prestação das seguintes informações:1) Tem esse Ministério conhecimento da situação atrás referida? Caso a resposta seja afirmativa, que medidas pensa tomar no sentido de ver esclarecidos tais factos graves constantes na exposição?2) Caso não conheça, que medidas tenciona adoptar com vista às necessárias acções correctivas?Requerimento n.° 935/V (1.a)-AC de 19 de Abril de 1988Assunto: Situação da Fábrica de Conservas S. Pedro,no concelho de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).Desde Novembro passado que a Fábrica te Conservas S. Pedro, situada no concelho de Vila do Conde, está parada e as suas 120 trabalhadoras não recebem salários.