116-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 15ANEXOPropinas anuais umversftánas nos países da CEE 1385-1988"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Abrange também os estudantes que não são da CEE mas estão ao abrigo de acordos culturais.(*) Os valores indicados dizem respeito a quotização de ordem social, pois não há propinas, mas emolumentos variáveis com a Índole das disciplinas.Fonte: Higher Education in lhe European Community, Bruxelas--Lux., 1988.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 176/V (2.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre os artigos da Lei de Bases do Ambiente que carecem de regulamentação.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-se S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.\ informar o Sr. Deputado de que se afiguradifícil, fora de uma visão redutoramente simplificada, aferir a «regulamentação» da lei de bases artigo a artigo, já que, estabelecendo sobretudo a lei objectivos a atingir, deveremos permanentemente considerámos em aberto no confronto com a realidade que se lhe oponha, e nunca dar-nos por satisfeitos, exibindouma lista de artigos regulamentados que efectivamente não põem termo às responsabilidades que derivam da lei.Nesta conformidade, é nosso entendimento ser de referir os aspectos de progresso (associados ao quadro de objectivos a atingir) que, directa ou indirectamente, derivam da lei de bases e que se consubstanciam na publicação da legislação constante da lista que se anexa e também dos diplomas em fase de conclusão, designadamente da lei da qualidade da água, a lei da qualidade do ar, a transposição da directiva comunitária relativa a impactes ambientais nos grandes projectos ou planos e ainda a gradual concretização do novo sistema institucional de gestão dos recursos hídricos.2 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.ANEXOMINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISGabinete do Secretário de EstadoLegislação I — Principais diplomas publicados Decretos-te Is e decretos regulamentares (1986-1987)1 — Decreto-lei que amplia o programa de coopera-ção técnica e financeira entre o MPAT e as câmaras do Algarve (Decreto-Lei n.° 208/86, de 28 de Julho).2 — Decreto regulamentar — Veiga de Chaves(Decreto Regulamentar n.° 47/86, de 1 de Outubro).3 — Decreto-lei sobre rotulagem e embalagem de pro-dutos de lavagem, conservação e limpeza de uso doméstico (Decreto-Lei n.° 397/86, de 25 de Novembro).4 — Decreto regulamentar que altera a estrutura orgâ-nica do INDC (Decreto Regulamentar n.° 67/86, de 28 de Novembro).5 — Decreto-lei sobre comercialização do amianto edos produtos que o contenham (Decreto-Lei n.° 89/87, de 14 de Janeiro).6 — Inundação e cheias (Decreto-Lei n.° 89/87, de 26de Fevereiro).7 — Comissão para segurança de serviços e bens deconsumo (Decreto-Lei n.° 213/87, de 28 de Maio).8 — Berlenga (Decreto-Lei n.° 219/87, de 29 deMaio).9 — Prevenção dos riscos de acidentes industriais gra-ves — ATRIG (Decreto-Lei n.° 224/87, de 3 de Junho).