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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 22 m) Deliberar sobre propostas de alteração dos presentes estatutos, a submeter à Assembleia da República, mediante proposta da direção; n) Exercer poderes que lhe possam ser conferidos pela lei. Artigo 18.o Organização e funcionamento 1 – O conselho geral é dirigido por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleita, por maioria absoluta dos presentes, na primeira reunião subsequente à instalação do órgão. 2 – Compete ao presidente convocar as reuniões do conselho geral com a antecedência de, pelo menos, 10 dias, com indicação dos temas a tratar, dirigir os trabalhos e apurar as deliberações tomadas. 3 – O conselho geral funciona em plenário. 4 – As deliberações do conselho geral são tomadas por maioria dos seus membros presentes, salvo as referentes às matérias constantes das alíneas b) e g) do artigo 17.o, que devem ser tomadas por maioria absoluta dos membros em exercício, e as constantes das alíneas e) e f) do mesmo artigo, que devem ser tomadas por maioria qualificada dos membros em exercício. 5 – O conselho geral pode constituir, nos termos do respetivo regimento, comissões especializadas para acompanhar e coadjuvar a atividade dos demais órgãos da Casa do Douro. Secção II Da direção Artigo 19.o Composição e mandato 1 – A direção da Casa do Douro é composta por um presidente e dois vogais, diretamente eleitos pelos associados singulares. 2 – Um dos vogais pode, por delegação do presidente, exercer as funções de vice-presidente e seu substituto legal. 3 – Considera-se eleita a direção que obtenha a maioria absoluta dos votos expressos. Artigo 20.o Sistema eleitoral 1 – A direção da Casa do Douro é eleita em lista completa pelo universo dos associados singulares e pelo sistema de maioria de votos a duas voltas. 2 – As listas apresentadas a sufrágio devem especificar os cargos a que concorre cada um dos elementos que as integram. 3 – As listas devem apresentar, no mínimo, dois candidatos suplentes para preenchimento de qualquer cargo em caso de vacatura. 4 – Os membros da direção tomam posse perante o conselho geral. Artigo 21.o Renúncia ou impedimento 1 – Os membros da direção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida ao presidente da direção. 2 – Os membros da direção que renunciarem aos seus cargos são substituídos pelo membro suplente melhor posicionado. 3 – Em caso de renúncia do presidente da direção o lugar deixado vago passa a ser exercido pelo vogal melhor posicionado na lista. 4 – Os titulares eleitos nos termos do n.o 2 completam o mandato dos titulares da direção anterior.
19 DE JULHO DE 2019 23 Artigo 22.o Competências Compete à direção da Casa do Douro: a) Executar as deliberações do conselho geral, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar; b) Elaborar o plano plurianual de atividades, o plano de atividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à aprovação do conselho geral até 15 de novembro do ano anterior a que reporta, bem como proceder à respetiva execução; c) Elaborar o relatório de atividades, balanço e contas da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação do conselho geral até 31 de março; d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do conselho geral; e) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem; f) Organizar os serviços, gerir o pessoal e administrar o património da Casa do Douro; g)Efetuar contratos de seguro; h) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos de curto prazo dentro dos limites fixados pelo conselho geral; i)Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes das leis e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.o; j) Nomear o diretor executivo. Artigo 23.o Organização e funcionamento 1 – A direção funciona colegialmente, deliberando por maioria de votos. 2 – A direção, por deliberação registada em ata, pode organizar as suas competências por pelouros e proceder à respetiva distribuição. Artigo 24.o Competência própria do presidente É competência própria do presidente da direção: a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente; b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro; c) Chefiar as representações da Casa do Douro; d) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da direção ou no diretor executivo. Artigo 25.o Vinculação 1 – A Casa do Douro obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros da direção, sendo ainda obrigatória a assinatura solidária do tesoureiro da Casa do Douro em matéria financeira; b) Pela assinatura de um membro da direção quando haja delegação expressa para a prática de determinado ato; c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 – Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro da direção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 24 Artigo 26.o Diretor executivo 1 – A direção pode nomear um diretor executivo responsável pela atividade diária da Casa do Douro. 2 – O diretor executivo não integra qualquer dos órgãos previstos no presente diploma. 3 – O estatuto e remuneração do diretor executivo são aprovados pelo conselho geral mediante proposta da direção. 4 – O mandato do diretor executivo cessa no momento em que cessar o mandato da direção que o nomeou. Artigo 27.o Demissão da direção e realização de eleições antecipadas 1 – Se o conselho geral recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte ou se não aprovar o relatório de atividades, balanço e contas do ano anterior apresentados pela direção, o presidente convoca imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o quinto e o oitavo dias seguintes, podendo haver ainda uma terceira reunião entre os décimo quinto e o vigésimo dias seguintes, nas quais é unicamente apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que, entretanto, a direção lhe introduzir. 2 – Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior do presente artigo a rejeição só se verifica pelo voto negativo da maioria dos membros do conselho geral em exercício. 3 – A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas reuniões a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, determina a demissão da direção. 4 – A direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25% dos membros do conselho geral, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício. 5 – Nos 10 dias seguintes à demissão da direção, a mesa do conselho geral propõe ao membro do Governo com a tutela da agricultura a marcação de eleições para a direção da Casa do Douro. 6 – A realização de novas eleições para o conselho geral obriga à eleição de nova direção. Secção III Do conselho de direção Artigo 28.o Composição e mandato 1 – O conselho de direção é o órgão de articulação da Casa do Douro com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto IP. 2 – Integram este órgão a direção da Casa do Douro, o presidente do conselho geral ou seu substituto e os representantes dos produtores nos organismos interprofissionais que determinam os mercados Porto e Douro eleitos nos termos da alínea b) do artigo 17.o. Artigo 29.o Competências Compete ao conselho de direção: a) Articular as posições da produção nos organismos interprofissionais;  b) Dar parecer sobre as políticas de promoção e marketing realizadas por entidades públicas ou associativas onde a Casa do Douro se integre. c) Pronunciar-se sobre as consultas públicas realizadas pelo Instituto do Vinho e da Vinha IP e pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto IP nos termos das suas competências;
19 DE JULHO DE 2019 25 d) Discutir as normas a integrar no comunicado de vindima sobre os quantitativos de autorização de produção de mosto generoso e os seus critérios de distribuição, os ajustamentos anuais ao rendimento por hectare determinando a quantidade de mosto a produzir, as normas e prazos para efeito de obtenção de capacidade de vendas e o quantitativo bem como o regime de utilização das aguardentes na autorização de produção de mostos aptos à atribuição da denominação de origem Porto. Secção IV Fiscal único Artigo 30.o Nomeação e remuneração 1 – O fiscal único é designado por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 2 – A remuneração e outros abonos do fiscal único são fixados no despacho referido no número anterior. Artigo 31.o Competência Compete ao fiscal único: a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais; b) Verificar a execução das deliberações da direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro; d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens da Casa do Douro; e) Emitir parecer sobre a contratação de empréstimos; f) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro; g) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. CAPÍTULO IV Das finanças, património e do regime fiscal Artigo 32.o Receitas e despesas 1 – As receitas da Casa do Douro compreendem: a) O valor das quotas que for determinado nos termos do artigo 9.o; b) O valor das contribuições dos associados coletivos; c) O produto da gestão do respetivo património; d) Os rendimentos de aplicações financeiras ou participações sociais; e) O resultado da sua atividade comercial e da prestação de serviços; f) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas; g) Os legados, donativos e patrocínios; h) Contribuições atribuídas pelo Governo no âmbito de contratos de desenvolvimento; i) As rendas ou benefícios que os bens próprios possam produzir; j) Outros benefícios que possam ser recebidos nos termos da lei. 2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património. 3 – A gestão da Casa do Douro deve ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 26 financeira. 4 – Os orçamentos, os documentos de prestação de contas, os quadros de pessoal e as remunerações dos órgãos e do pessoal, bem como o inventário dos bens e obrigações da Casa do Douro são públicos e devem ser disponibilizados no seu sítio eletrónico. Artigo 33.o Património 1 – O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos. 2 – Integra também o património o remanescente do processo de liquidação promovido nos termos da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 18/2019, de 25 de janeiro, se vier a existir, nos termos previstos por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela das finanças e da agricultura. 3 – A Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património. 4 – O edifício sede da Casa do Douro, em Peso da Régua, registado em nome da Casa do Douro, não pode ser objeto de negócios jurídicos transmissivos ou constitutivos de direitos reais, nem objeto de arresto, penhora ou hipotecas judiciais, sem prejuízo da penhora e alienação em execução fiscal para cobrança de dívida de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 5 – O registo da sede da Casa do Douro, em resultado da aprovação dos presentes estatutos, está isento de imposto de selo, taxas ou emolumentos.  6 – O passivo da Casa do Douro não pode exceder a média dos seus proveitos não extraordinários verificados nos três anos anteriores. 7 – O não cumprimento do previsto no número anterior implica a demissão da direção da Casa do Douro e a responsabilidade pessoal e solidária dos seus membros. CAPÍTULO V Do pessoal Artigo 34.o Despesa e regime de cedência 1 – As despesas com pessoal, em cada exercício anual, não podem exceder 50% do montante das receitas da Casa do Douro. 2 – A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes ou que venham a existir, podem fazer transitar temporariamente, com o acordo prévio dos mesmos, trabalhadores que integram os quadros das mesmas instituições. CAPÍTULO VI Extinção e liquidação Artigo 35.o Procedimentos de extinção e liquidação 1 – A Casa do Douro só pode ser dissolvida por lei da Assembleia da República ou por motivos graves e insuperáveis determinados pelos tribunais e que tornem impossível a realização dos seus fins. 2 – Os poderes de liquidação são assumidos nos termos de portaria a publicar pelo membro do Governo com a tutela da agricultura.
19 DE JULHO DE 2019 27 CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 36.o Processo de transição 1 – Até à realização de eleições e início de funções dos novos órgãos, que resultam da presente lei, a gestão corrente da entidade mantém-se a cargo da Federação Renovação do Douro. 2 – A gestão corrente referida no número anterior impede a assunção de qualquer ónus ou responsabilidade que implique o património e a sustentabilidade da Casa do Douro. 3 – Os procedimentos que decorrem da Lei n.o 19/2016, de 24 de junho, continuam vedados à intervenção da Casa do Douro. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Consulte o movimento associativo popular na definição de políticas nacionais para as áreas da cultura, desporto e ação social. 2 –  Crie um programa de simplificação do licenciamento e das autorizações necessárias para a constituição, funcionamento e atividade das organizações que constituem o movimento associativo popular, considerando que em função da natureza da sua intervenção local são instituições sem fins lucrativos. 3 –  Em conjunto com as organizações representativas do movimento associativo popular e as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, estude medidas para uma remuneração adequada aos titulares daqueles direitos, reduzindo os encargos suportados pelas pessoas coletivas sem fins lucrativos, designadamente minimizando os efeitos da duplicação de tarifas. Aprovada em 14 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INTEGRAR E APOIAR NAS ESCOLAS CRIANÇAS E JOVENS COM DIABETES TIPO 1 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Realize, junto da comunidade escolar, iniciativas de informação e formação sobre diabetes tipo 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 28 2 – Desenvolva as iniciativas referidas no n.o 1, com incidência em: a) Diferenças entre diabetes tipo 1 e os outros tipos de diabetes; b) Sintomas que permitem a sua identificação precoce; c) Procedimentos a ter em situações de hipoglicemia e de hiperglicemia; d) Medição da glicemia e contagem de hidratos de carbono; e) Ajustes a fazer na prática de atividade física. 3 – Em conjunto com a Direção-Geral da Saúde, a Direção-Geral da Educação e os peritos nacionais, trabalhe para que a diabetes tipo 1 seja inserida no Plano de Educação para a Saúde. 4 – Crie e divulgue pelas escolas material informativo sobre diabetes, com ênfase sobre a diabetes tipo 1. 5 – Incentive os serviços de saúde especializados a criar ferramentas on-line com respostas a questões frequentes, de forma a facilitar o acesso a informação sobre a diabetes. 6 – Dê indicações expressas para que a Saúde Escolar mantenha um apoio continuado a estas escolas, em conjunto com os serviços médicos especializados. 7 – Torne estas ações prioritárias nas comunidades escolares onde estão sinalizadas crianças e jovens com diabetes tipo 1, sendo que, nos casos diagnosticados, as mesmas devem ocorrer até um mês após a sua reinserção escolar. Aprovada em 14 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 232/2017, DE 20 DE SETEMBRO, ATUE JUNTO DAS AUTORIDADES DO CANADÁ NO SENTIDO DE AGILIZAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO AUMENTO DA QUOTA DE IMPORTAÇÃO PREVISTA NO CETA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.o 232/2017, de 20 de setembro, que «Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de internacionalização dos produtos agroalimentares açorianos», atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (CETA). Aprovada em 21 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 30 como a resultante de escombreiras das pedreiras. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO CAMINHO (CENTRAL) PORTUGUÊS DE SANTIAGO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Realize ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho (Central) Português de Santiago enquanto via estruturante e principal do Caminho Português de Santiago. 2 – Efetue melhorias nas infraestruturas associadas, nomeadamente no que respeita às condições de segurança nos (reduzidos) traçados coincidentes com vias rodoviárias. 3 – Assegure a limpeza e a manutenção periódica dos caminhos. 4 – Apoie as Associações e/ou Entidades Jacobeias (principalmente constituídas por voluntários que, diariamente, promovem a Hospitalidade entre os Peregrinos – principal via de promoção do Caminho de Santiago). 5 – Difunda nacional e internacionalmente informação atual e credível sobre os itinerários e pontos de apoio, na proteção de todo o Património Cultural e Histórico existente. 6 – Promova a ratificação municipal de itinerários, incluindo-os, por exemplo, nos Planos Diretores Municipais. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE AS DEMÊNCIAS E A DOENÇA DE ALZHEIMER UMA PRIORIDADE SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA; QUE ELABORE UM PLANO NACIONAL DE INTERVENÇÃO PARA AS DEMÊNCIAS; QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA UM APOIO ADEQUADO A ESTES DOENTES E SUAS FAMÍLIAS; E QUE CRIE E IMPLEMENTE O ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 34 1. 3 – Dê orientações à CP – Comboios de Portugal, EPE (CP) para que reduza as tarifas nas suas assinaturas e para que pondere a criação de passes combinados que articulem a ligação ferroviária com os novos passes intermodais das áreas metropolitanas, salvaguardando a devida compensação financeira à CP. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DECLARE O ESTADO DE «EMERGÊNCIA CLIMÁTICA» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Pronuncie uma declaração de estado de «emergência climática». 2 – Assuma o compromisso de promover a máxima proteção de pessoas, economias, espécies e ecossistemas e de restaurar condições de segurança e justiça climáticas. 3 – Inste e coopere com outros Estados-Membros, as instituições da União Europeia e Estados terceiros com vista a determinar as melhores práticas para limitar o aquecimento global e mantê-lo abaixo de um grau e meio, e a implementar métodos que auxiliem à concretização desse fim. 4 – Articule com os restantes órgãos de soberania para que reconheçam igualmente a emergência climática, assumindo orientações políticas em coerência. 5 – Coopere com os parceiros nacionais com o objetivo de definir estratégias e planos relevantes neste âmbito. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ELETRIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO TROÇO FERROVIÁRIO CASA BRANCA-BEJA-FUNCHEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Dê prioridade à eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca – Beja, previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030. 2 –  Inclua no projeto de requalificação do troço Casa Branca – Beja a construção de uma variante de ligação ao aeroporto. 3 –  Garanta a eletrificação urgente do troço Beja – Funcheira, promovendo as ligações para sul.
19 DE JULHO DE 2019 35 4 –  Garanta uma oferta de comboios e horários que seja atrativa e adequada para as necessidades de mobilidade das populações. Aprovada em 5 de julho de 2019. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República) Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas ........  A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais .............................................  A4. Transferências para Administração Regional e Administração Local .......................................  A5. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social ................................................  A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social ........................................   A7. Lista de Acrónimos e Siglas ......................................................................................................  A8. Parecer do Conselho das Finanças Públicas ............................................................................ 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________5
Gráfico III.1.2. Passagem do défice das AP de 2017 para 2018 ................................................Gráfico III.3.1. Decomposição da despesa pública em 2019 ..............................................Gráfico III.4.1. Contributo para a variação da dívida pública ...................................................Gráfico III.4.2. Dívida pública de Maastricht e líquida de depósitos da Administração Central .............................................................Gráfico III.5.1. Política orçamental e posição cíclica de 2010 a 2019 .....................................Gráfico V.4.1. Comparação das despesas relacionadas com o envelhecimento da população entre o AR18 e o AR15 .................  Gráfico V.4.2. Projeção da dívida pública ..........  Gráfico V.4.3.Cenário 1 - Sensibilidade da dívida pública à taxa de juro ...........................  Gráfico V.4.4. Cenário 2 - Sensibilidade da dívida pública ao crescimento nominal do PIB .................................................................  Gráfico V.4.5. Cenário 3 - Sensibilidade da dívida pública ao saldo primário .....................  Gráfico VI.1.1. Despesa fiscal, por função.........  Gráfico VI.1.2. Despesa fiscal, por tipo .............  Gráfico VI.1.3. Saldo Orçamental da Administração Regional e Local .....................  II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________10
 Para cumprir o objetivo de dar uma resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, a meta é erradicar as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024. Para tal, é lançado o 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa garantir o acesso a uma habitação adequada a pessoas que residem em condições habitacionais indignas, com uma primeira fase de execução a iniciar-se já em 2019. Importa, hoje, preservar o que o País conquistou com grande esforço e preparar o futuro. Para tal, é necessário persistir no apoio a transformações estruturais e decisivas para mitigar riscos e remover bloqueios que subsistem na economia. É, certamente, também necessário criar espaço orçamental para acomodar um eventual futuro abrandamento da atividade económica. Esta estratégia é o melhor garante de um futuro com crescimento sustentável e inclusivo. Para 2019, perspetiva-se um marco histórico para a economia portuguesa, com o saldo orçamental a registar uma situação próxima do equilíbrio entre receita e despesa (-0,2% do PIB) e registando-se, em paralelo, uma diminuição do rácio da dívida pública para 118,5% do PIB (-10,7 p.p. ao longo de 3 anos). O Orçamento do Estado para 2019 assume o desígnio de preservar o caminho seguido ao longo da legislatura, conferindo confiança e previsibilidade. Neste âmbito, privilegia-se o crescimento económico alicerçado no investimento e na internacionalização e a criação de emprego e coesão social. Tudo isto num quadro de grande rigor na gestão das contas públicas, que importa preservar. 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________13
autocarros movidos a gás natural ou elétricos enquadra-se no objetivo de descarbonização e no roteiro para a neutralidade carbónica 2050. Na Defesa Nacional, o Governo investe na aquisição de equipamento, com enfoque no desenvolvimento da indústria nacional, que passa, em particular, pela continuação do programa de investimento de navios de patrulha oceânica e pela renovação da frota aérea. Na Administração Interna, o ano de 2019 dará continuidade ao trabalho de renovação de diversas esquadras policiais, enquadrado no ambicioso projeto definido na Lei de Infraestruturas das Forças de Segurança. Na Justiça, a construção de novos estabelecimentos prisionais permitirá contribuir para a modernização do sector, num esforço aliado à integração de princípios de igualdade de género e defesa da vítima. Neste âmbito, destaca-se, em particular o investimento no novo estabelecimento prisional na área de Lisboa. Quadro I.1.1:Projetos estruturantes de investimento público  Fonte: Ministério das Finanças   Caixa 1. Portugal 2020 – um instrumento ao serviço do crescimento A aceleração da execução dos fundos europeus constituiu, em 2018, uma importante alavanca para a dinamização da atividade económica. Até 31 de agosto, o total dos recursos afetos ao Portugal 2020, em todo o seu período de programação (2014-2020), já foi absorvido em 68%, estimando-se atingir, no final do ano, e com base nos projetos atualmente em análise, 75%.  A carteira de aprovações, em 31 de agosto, é constituída por mais de 30.000 projetos que, totalizando um investimento de 21,8 mil milhões de euros, beneficia de fundos comunitários de 14,6 mil milhões de euros. Área DescriçãoHospital Lisboa OrientalHospital Central do Alentejo (Évora)Hospital do SeixalHospital de SintraIntervenções em diversos Centros HospitalaresInvestimento em Cuidados de Saúde PrimáriosFerrovia 2020Outros investimentos FerroviaInvestimentos RodoviaExpansão de rede dos Metros de Lisboa e PortoAquisição de material circulante nos Metros de Lisboa e Porto, CP e TranstejoInvestimentos Programa 2020Investimentos Parque EscolarAmbiente Plano de Investimentos de médio prazo das Águas de Portugal; resíduos, alterações climáticas,erosão costeira e passivos ambientaisAgricultura Intervenções no regadio públicoDefesa Infraestruturas e equipamento das forças de segurança públicaAdministração Interna Intervenções em esquadrasJustiça Construção de estabelecimentos prisionaisSaúdeVias de Comunicação e TransportesEducaçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________22
Gráfico I.1.1 Custo total e financiamento do Portugal 2020 (milhões de euros)  Fonte: Ministério Planeamento e Infraestruturas. A aceleração na utilização de fundos europeus tem vindo a observar-se, generalizadamente, em todos os domínios programáticos do Portugal 2020, com incidência particular nas prioridades estratégicas mais alinhadas com o Programa Nacional de Reformas, particularmente: no apoio à inovação do investimento produtivo das empresas, na dinamização do investimento público municipal e na promoção da qualificação dos portugueses. Estas áreas continuarão, nos próximos anos, a constituir prioridades na gestão de fundos comunitários, a qual passará a conferir uma atenção crescente à dimensão da execução e da obtenção de resultados dos projetos contratados. De acordo com a vocação e a elegibilidade dos fundos estruturais, a sua ação fez-se sentir mais na promoção do investimento em particular do investimento empresarial privado e da Administração Pública Local. Para 2019, prevê-se a continuidade desta dinâmica de contributo dos FEEI e restantes fundos europeus para o aumento do investimento na economia portuguesa, com particular enfâse para o investimento público e para a manutenção de níveis de apoios ao investimento privado, constituindo um objetivo atingir um nível de absorção de fundos, no final do ano, de 95% do orçamento total 2014-2020. A. Investimento público cofinanciado (previsão para 2019) De acordo com a carteira de projetos já aprovados em matéria de investimento público, e tendo em conta o nível atual de execução e a programação da sua execução para os próximos anos, estima-se que o investimento público induzido por fundos europeus em 2019 poderá atingir cerca de mil milhões de euros. Este valor representa um crescimento de 36% do total da execução prevista para o final do corrente ano. 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________23
Gráfico I.1.2 Execução de investimento público em 2019, cofinanciado por fundos europeus (milhões de euros)  Fonte: Ministério Planeamento e Infraestruturas.  B. Investimento privado cofinanciado Encontram-se aprovados, nos sistemas de incentivos às empresas no Portugal 2020, perto de 13 mil projetos, dinamizando um investimento de perto de 9 mil milhões de euros, com um financiamento comunitário de 4,7 mil milhões de euros, o que constitui um verdadeiro programa de ação de competitividade e inovação das empresas portuguesas, assente nos seguintes fatores: aposta na I&D, em especial na realizada em copromoção entre empresas e entidades do sistema científico e tecnológico; aposta no investimento produtivo que aporte inovação e que se concentre em empresas expostas à concorrência internacional; aposta na qualificação das PME em fatores imateriais de competitividade, com especial destaque para a internacionalização. Quadro I.1.2 Apoios do Portugal 2020 às empresas (milhões de euros)  Fonte: SI PT2020, 30 de setembro de 2018. Um dos objetivos da reprogramação foi assegurar a dotação dos sistemas de incentivos às empresas, de forma a manter o nível de apoio registado nos últimos anos, e, assim, continuar a induzir o crescimento do investimento empresarial em Portugal. Assim, pretende-se apoiar até final do PT2020 um nível de investimento de 5 mil milhões de euros, dos quais 1,7 mil milhões de euros destinar-se-ão ao desenvolvimento dos territórios de baixa densidade populacional. Crescimento 2018-2019: +24% Crescimento 2018-2019: +55%Crescimento 2018-2019: +29% Crescimento 2018-2019: +30%Infraestruturas de Apoio às Empresas406 M€Ambiente e Desenvolvim.Urbano398 M€Infraestruturas Sociais e Culturais97 M€Infraestruturas Escolares91 M€N.o Proj. Invest. Aprov. Incent. Aprov.SI Inovação 3 464 6 164 3 265SI I&DT 1 378 892 544SI Qualific. e Internac. PME 8 036 1 904 911Total 12 878 8 960 5 721Apoios empresarias PT2020II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________24
Na sequência da aceleração iniciada em 2016, com o Plano 100, os anos de 2017 e 2018 foram marcados pela manutenção do aumento do ritmo de execução e de pagamentos de incentivos ao investimento empresarial no âmbito do Portugal 2020. Prevê-se que, no final de 2018, o Governo cumpra a meta de pagamentos às empresas de 2.000 milhões de euros, valor que representa um forte aumento (+ 65%) face aos pagamentos que se encontravam realizados no período homólogo do QREN. Gráfico I.1.3 Pagamento de incentivos às empresas PT2020 vs. QREN (período homólogo, milhões de euros)  Fonte: Ministério Planeamento e Infraestruturas.   Melhoria do serviço público O Programa do Governo elegeu a modernização do Estado e a melhoria dos serviços públicos como fatores críticos para o desenvolvimento económico e social. Destaca-se a aposta no investimento em recursos humanos e em equipamentos nas áreas da Educação, Ciência e Saúde; o processo de descongelamento de carreiras; e o reforço de práticas de gestão rigorosa e de motivação, de modo a consolidar a confiança entre os cidadãos e a Administração Pública, contribuindo assim de forma decisiva para o desenvolvimento de Portugal. O ano de 2019 prosseguirá o aprofundamento desta linha de atuação.  Administração Pública Dando cumprimento ao compromisso de valorização do exercício de funções públicas e de capacitação da Administração Pública (AP) para servir o país, o Governo pretende, em 2019, prosseguir a sua atuação nos três eixos de política para a AP: valorizar os trabalhadores, melhorar os ambientes de trabalho e modernizar a gestão pública.  No primeiro eixo, o Governo propõe-se consolidar um ciclo de recuperação de direitos e retomar a normalidade na gestão, por forma a melhorar os rendimentos dos trabalhadores em funções públicas e promover as valorizações remuneratórias dos trabalhadores. Quanto ao segundo eixo, o Governo propõe desenvolver bons ambientes de trabalho, promovendo condições de trabalho digno, gerindo a diversidade e, reconhecendo a necessidade de rejuvenescimento, de capacitação e de transformação digital da Administração Pública, essencial na sociedade da inovação. O Governo promoverá o recrutamento de 1.000 trabalhadores qualificados com formação superior. No que se refere ao terceiro eixo, o Governo pretende adotar medidas de melhoria da gestão pública, por forma a desenvolver uma Administração Pública preparada para o futuro, com sustentabilidade e atratividade. 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________25
Quadro I.2.1 Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa  (*) Poupança líquida, ou seja, diferença entre o que se deixa de pagar por motivo de redução do número de contratos e o custo marginal de acomodar as correspondentes turmas na escola pública. (**) Já inclui a contratação dos docentes para substituir a componente letiva dos docentes aposentados. Fonte: Ministério das Finanças Saúde Na prossecução das metas orçamentais do Ministério da Saúde, nomeadamente no SNS, torna-se essencial dar continuidade à estratégia de articulação entre os diferentes níveis de cuidados de saúde, com vista à obtenção de ganhos de eficiência e de eficácia no sistema, ao robustecimento da estrutura financeira das entidades hospitalares e à implementação de medidas de contenção da despesa, as quais se têm vindo a instituir e aprofundar desde o início da legislatura.  Neste âmbito, salienta-se a criação da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde (EMSPOS), resultante de uma iniciativa conjunta dos Ministérios das Finanças e da Saúde, cujos objetivos passam pelo acompanhamento do desempenho financeiro das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo a avaliação do impacto dos reforços de capital que visam diminuir o stock da dívida, a elaboração de propostas conducentes à melhoria da sustentabilidade do SNS, e à promoção de estudos sobre opções estratégicas de médio prazo no SNS. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesaDescrição da medida Valor 2019 (M€)Saúde 83,7Revisão de preços e comparticipações 5,0Dispositivos médicos e reagentes 18,0Medidas transversais na área do medicamento 10,0Revisão orçamentos, contratos de gestão e acompanhamento f inanceiro 30,7Poupança com a centralização da compra de equipamento informático, licenciamento de software , comunicações, gás, eletricidade e combustíveis, papel, limpeza, segurança e vigilância 10,0Combate à fraude 10,0Educação 56,9Efeito demográfico 25,0Revisão dos contratos associação(*) 5,9Redução do absentismo 6,0Eliminação das comissões bancárias (pagamento de salários centralizado) 4,0Aposentação de docentes(**) 16,035,9Centralização da compra de energia 5,1Contratação de transporte e alojamento 8,2Contratação de veículos e serviços de gestão de frotas 2,6Implementação de sistemas gestão recursos humanos 1,0Implementação fatura eletrónica 19,07,0Programas de mobilidade (2.a fase) 3,0Novo modelo de gestão de fardamento 3,0Novo modelo de gestão de veículos apreendidos 1,0Justiça 22,7Serviços partilhados (impressão, envelopagem, expedição postal e tratamento do retorno) 8,2Tribunal + 9,7Justiça mais Próxima 4,830,0Total 236,2Serviços Partilhados e Compras PúblicasAdministração InternaRedução do absentismo (excluindo Educação)15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________37
produção em regime especial (SPRE), as quais terão impacto nos valores das tarifas a fixar para o ano 2019. No âmbito da promoção da atividade cultural, em 2019 estabelece-se a aplicação da taxa reduzida do IVA - de 6% no Continente, 4% na Região Autónoma dos Açores e 5% na Região Autónoma da Madeira - nas entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes. Em paralelo, prevê-se uma autorização legislativa para que o Governo crie um regime simplificado de tributação em IVA, que inclua eventualmente um regime especial de compensação do IVA dedutível no âmbito de um regime forfetário, direcionado para salas independentes de cinema e espaços de exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais de carácter independente. 15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________55
II. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2019 II.1. Contexto Internacional A atividade económica e o comércio mundiais aceleraram em 2017, registando crescimentos de 3,7% e 5,2%, respetivamente. Na primeira metade de 2018, registou-se um abrandamento da atividade económica mundial, sendo expectável, no entanto, que o ritmo de crescimento da economia mundial se mantenha em 2018 e 2019. O comércio mundial deverá desacelerar nestes dois anos, embora se mantenha relativamente dinâmico (crescimento previsto pelo FMI de 4,2% e 4%, respetivamente).  Gráfico II.1.1 Crescimento económico mundial (taxa de crescimento real, em percentagem)  Fonte: FMI, World Economic Outlook, outubro de 2018. Em 2017, a economia da área do euro cresceu ao ritmo mais elevado desde 2008 (2,4%). Em 2018, perspetiva-se uma  desaceleração do crescimento para 2% e, em 2019, para 1,9%. Esta trajetória deverá ser influenciada pela desaceleração das exportações, em linha com a evolução prevista para a procura externa dirigida à área do euro, que deverá abrandar, em parte, devido ao enfraquecimento do comércio global na sequência da emergência de políticas protecionistas. Estima-se que a procura interna da área do euro mantenha um crescimento moderado, suportado por condições de financiamento favoráveis, pelo aumento do rendimento disponível das famílias e pela evolução positiva do mercado de trabalho (a taxa de desemprego deverá diminuir de 9,1% em 2017 para 8% em 2019).  Nas restantes economias avançadas, destaca-se a desaceleração da economia do Reino Unido, cujo crescimento, após um pico de 2,9% em 2014 se reduziu para 1,7%, em 2017 e antecipa-se que continue a descer para 1,4%, em 2018, e 1,5%, em 2019, ano que deverá ficar marcado pela saída do Reino Unido da União Europeia.  Prevê-se também uma desaceleração da atividade económica nos EUA em resultado das tensões comerciais, e do desvanecimento das medidas de estímulo orçamental. Em 2018, o crescimento do PIB dos EUA deverá aumentar para 2,9% (2,2% em 2017), prevendo-se um crescimento de 2,5% para 2019. O abrandamento no crescimento esperado para o próximo ano é explicado pelo efeito das medidas protecionistas recentemente anunciadas, com especial incidência nas tarifas sobre as importações dos 0,01,02,03,04,05,06,07,08,0Economia MundialEconomiasavançadasEUAÁrea do EuroAlemanhaFrançaEspanhaReino UnidoEconomiasEmergentes   China   India2017 2018 2019Capítulo II II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________56
EUA com origem na China. O dinamismo da atividade económica deverá traduzir-se numa redução da taxa de desemprego de 4,4%, em 2017, para 3,8% e 3,5%, respetivamente, em 2018 e 2019.  No que se refere às economias emergentes e em desenvolvimento, estas deverão continuar a ser o motor do crescimento da economia mundial. Prevê-se a  manutenção de um crescimento robusto para o conjunto dos países asiáticos (6,4%, em média no período 2017-2019), com destaque para a China (6,9%, em 2017, e 6,6% e 6,2%, respetivamente, em 2018 e 2019) e para a Índia, cuja economia deverá atingir, em 2019, um crescimento de 7,4% (6,7%, em 2017).  É de realçar, no entanto, que, para 2019, e face às previsões da Primavera, o FMI reviu em baixa (-0,4 p.p.) o crescimento do PIB dos países emergentes (-0,2 p.p. no caso da China). A revisão foi mais acentuada nas economias emergentes europeias (-1,6 p.p.), com destaque para a Turquia, e do Médio Oriente, nomeadamente o Irão. Na origem desta revisão destaca-se a crescente tensão entre os EUA e o Irão e a China que, por sua vez, impulsionou o preço do petróleo para níveis acima de 80 USD/barril (cerca de 69 EUR/barril) no final de setembro. Estes valores situam-se cerca de 24% acima dos verificados no final de 2017. Já relativamente aos países exportadores de matérias primas, como a Rússia e o Brasil, perspetiva-se a continuação da retoma económica a um ritmo moderado. Os preços das matérias primas, embora em recuperação, continuam abaixo dos níveis que se registaram no período 2011-2014. No Brasil, o crescimento está condicionado pela elevada incerteza política que afeta o país.  Gráfico II.1.2 Preço spot do petróleo brent Gráfico II.1.3 Taxas de juro a 3 meses do mercado monetário (USD/barril e EUR/barril) (média mensal, em percentagem)   P – Previsão. Fonte: FMI, World Economic Outlook, outubro de 2018. Fonte: BCE. Num contexto de pressões inflacionistas contidas e de uma taxa de utilização da capacidade produtiva baixa na generalidade das economias avançadas, as condições monetárias e financeiras permaneceram globalmente favoráveis. A política monetária caracterizou-se por uma orientação acomodatícia em 2018, especialmente na área do euro. Com efeito, as taxas de juro de curto prazo na área do euro mantiveram-se estáveis ao longo de 2018, renovando níveis historicamente baixos, com a Euribor a 3 meses a situar-se, em média, em -0,32% no conjunto dos nove primeiros meses.  Conselho do BCE decidiu estender, até ao final de 2018, o programa de compra de dívida pública (Quantitative Easing) lançado no início de 2015, ainda que diminuindo, desde o final de setembro, o montante de compras mensais de 30 para 15 mil milhões de euros. Adicionalmente, o Conselho decidiu, na reunião de setembro de 2018, manter inalteradas as principais taxas diretoras.  -0,4-0,10,30,60,91,21,51,82,12,4ago/10ago/11ago/12ago/13ago/14ago/15ago/16ago/17ago/18Área  do EuroEUA15 DE OUTUBRO DE 2018________________________________________________________________________________________________________57
II.2. A Economia Portuguesa em 2018 Em 2018, a economia portuguesa caracterizou-se pelo crescimento robusto da atividade económica, pela descida do endividamento, público e privado, pela melhoria da posição externa e pela continuação do processo de ajustamento do setor bancário, fatores que contribuíram para uma crescente resiliência da economia.  No primeiro semestre de 2018, a economia portuguesa prosseguiu uma trajetória de crescimento robusto, embora a um ritmo inferior ao verificado no ano anterior. Com efeito, após um crescimento real do PIB de 2,8% em 2017, o maior desde 2000, impulsionado pelo bom desempenho do investimento e das exportações, assistiu-se, na primeira metade de 2018, a algum abrandamento da economia, tendo o PIB crescido 2,3% em termos homólogos. Esta evolução está em linha com a verificada na área do euro. Os indicadores qualitativos disponíveis para o terceiro trimestre apontam para uma estabilização do ritmo de crescimento da economia, com destaque para uma melhoria da confiança na indústria e nos serviços e a manutenção da confiança dos consumidores em níveis historicamente elevados. Dinamismo do Investimento e das Exportações A desaceleração moderada da economia no primeiro semestre é essencialmente explicada pelo menor ritmo de crescimento do investimento e das exportações, que no entanto se mantiveram num nível relativamente elevado (4% e 6%, respetivamente). Considerando o contributo das componentes da procura líquida de importações para o crescimento real do PIB, estima-se que o crescimento da economia portuguesa, tanto em 2017 como no início de 2018, tenha sido sustentado pelas exportações seguidas do investimento, em 2017, e do consumo privado, na primeira metade de 2018. O elevado dinamismo das exportações traduziu-se no aumento do seu peso no PIB de 42,7%, em 2017 para 44%, no 1.o semestre de 2018. Gráfico II.2.1 Contributo para a variação homóloga do PIB (p.p.) Gráfico II.2.2 Contributo para a variação homóloga do PIB líquidos de importações (p.p.) Fonte: INE. Fontes: INE e Ministério das Finanças.   -10,0-8,0-6,0-4,0-2,00,02,04,06,02006200720082009201020112012201320142015201620172017 I2017 II2017 III2017 IV2018 I2018 IIProcura Interna Procura Externa Líquida PIB (VH, %)II SÉRIE-A — NÚMERO 13________________________________________________________________________________________________________58