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3 - As vagas que ocorrerem no decurso de um mandato devem ser preenchidas, no prazo de 30 dias, pelas entidades competentes, salvo motivo de força maior, não havendo, neste caso, lugar à contagem de novo mandato.
4 - O exercício de funções dos membros da Alta Autoridade cessa com a tomada de posse dos novos titulares.Base XIII
Perda de mandato1 - Perdem o mandato os membros da Alta Autoridade que faltem a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo justificação atendível em plenário dos seus membros.
2 - A perda de mandato será objecto de deliberação a publicar na 2.a Série do Diário da República.Base XIV
Direitos e regalias1 - Os membros da Alta Autoridade não são remunerados, tendo apenas direito à percepção, por cada reunião em que participem, de uma senha de presença, acrescida de eventuais despesas de deslocação, nos mesmos termos aplicáveis aos directores-gerais.
2 - O Presidente da Alta Autoridade tem direito, para despesas de representação, a um abono mensal de nível idêntico ao valor fixado para os Secretários de Estado.
3 - Os restantes membros da Alta Autoridade têm direito, para despesas de representação, a um abono mensal idêntico ao valor fixado para os Directores-Gerais/Presidentes dos Institutos Públicos.
4 - Os membros da Alta Autoridade, assim como os membros integrantes do Comité Técnico e do Observatório para a Segurança Rodoviária que exercerem os seus cargos em regime de comissão de serviço, beneficiam das seguintes garantias:a) Não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de segurança social de que beneficiem;
b) O período correspondente ao exercício da comissão de serviço considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, mantendo-se todos os direitos, subsídios, regalias sociais remuneratórias e quaisquer outras correspondentes àquele lugar;
c) Quando à data do início da sua comissão de serviço se encontrem investidos em cargo público de exercício temporário, o respectivo contrato é suspenso pelo período correspondente ao da comissão;
d) Quando cessem funções, retomam automaticamente as que exerciam à data da designação, só podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substituição, nos termos da lei geral.Base XV
Regimento1 - A Alta Autoridade elabora o seu regimento, que deve ser publicado na 2.a Série do Diário da República.
2 - O regimento deve definir, nomeadamente, as reuniões, a sua regularidade, as ordens de trabalhos, as deliberações, o modo de designação e o funcionamento do comité técnico, do observatório dos transportes e dos grupos de trabalho que, eventualmente, venha a constituir para cumprimento cabal das suas atribuições.Base XVI
Encargos, pessoal e instalações1 - Os encargos com o funcionamento da Alta Autoridade e dos organismos que estão associados ao seu funcionamento, são cobertos por orçamento próprio a submeter ao Governo e cuja dotação deverá ser inscrita na Presidência do Conselho de Ministros.
2 - A Alta Autoridade deve também dispor de um serviço de apoio privativo, cujo regulamento e mapa de pessoal será aprovado pelo Governo, sob proposta da Alta Autoridade, e cujo provimento será feito em regime de comissão de serviço, de entre indivíduos vinculados ou não à função pública, e que preencham os requisitos legais para provimento das categorias equiparadas.
3 - A Alta Autoridade poderá ainda contratar pessoal especializado para cumprimento das atribuições expressas no n.o 3 da Base XI do presente diploma.
4 - O serviço de apoio será chefiado por um director de serviços.
5 - O serviço de apoio assegura a assessoria técnica e administrativa aos membros da Alta Autoridade e do comité técnico.
6 - A Alta Autoridade funcionará em instalações cedidas, para o efeito, pelo Governo.
2294   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 Capítulo IV
Norma revogatóriaSão revogadas:a) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/97 (Criação do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária);
CRIAÇÃO, NO CONCELHO DO ENTRONCAMENTO, DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMAOs Deputados do PSD e do CDS-PP, subscritores da presente proposta, expressam a vontade das populações abrangidas em promover a criação da freguesia de "Nossa Senhora de Fátima", pelo desmembramento e divisão da actual freguesia do Entroncamento, no concelho de Entroncamento.
Pensamos ser esta a altura de corresponder a esse crescimento e a essa vontade com a divisão da actual freguesia do Entroncamento em duas, pois entendemos ser esta uma das melhores formas de corresponder aos anseios dos habitantes de todo o concelho.
Simultaneamente, e por força da criação desta nova freguesia, altera-se a designação da freguesia designada por Entroncamento, que passa a partir de agora a designar-se de "S. João Baptista", mantendo os seus limites geográficos com excepção daqueles que consubstanciam, por desmembramento, a criação da nova freguesia de "Nossa Senhora de Fátima".Exposição de motivosFoi do encontro de duas linhas férreas que surgiu o Entroncamento. A 7 de Novembro de 1862 foi inaugurado o troço da linha do leste, compreendido entre a Ribeira de Santarém e Abrantes. Dois anos depois, a 22 de Maio de 1864, foi a vez do troço entre o apeadeiro da Ponte da Pedra e a vila de Soure, pertencente à linha do norte. Surgiu, assim, o Entroncamento da Ponte da Pedra e depois, por abreviatura natural, somente Entroncamento.
Sobre aqueles anos escreveu um dia Eugénio Dias Poitout, um dos primeiros Presidentes de Câmara: "fixaram-se aqui, em condições de vida precárias, os pioneiros do caminho-de-ferro, oriundos de regiões e até de países distantes." - Eugénio Dias Poitout in A Hora. Jornal Ilustrado, edição especial do XXIII aniversário do concelho do Entroncamento, de 24 de Novembro de 1968, p. 10.
Efectivamente, esta foi sempre uma das características da cidade: a origem diversificada da sua população, o que se traduz por uma grande heterogeneidade cultural. Inicialmente do estrangeiro, uma vez que técnicos franceses, espanhóis e ingleses aqui trabalharam na abertura do caminho-de-ferro. Mas a esmagadora maioria sempre foi oriunda de diversos pontos do País, sobretudo das Beiras e do Alentejo. Esta realidade explica o grande crescimento demográfico do núcleo urbano, que ainda hoje se mantém com a vinda de muitos novos residentes oriundos agora dos concelhos limítrofes, que em grande parte continuam ainda a ser atraídos pelos caminhos-de-ferro.
A população, desde cedo, teve vontade de conseguir a autonomia em relação a Vila Nova da Barquinha, concelho a que então pertencia. A 25 de Agosto de 1926 foi criada a freguesia do Entroncamento, na qual teve um destacado papel o ferroviário José Duarte Coelho. A 21 de Dezembro de 1932 a povoação foi elevada a vila. A criação do concelho data de 24 de Novembro de 1945. Ou seja, em apenas 19 anos o Entroncamento passou de um simples lugar da freguesia da Atalaia, no concelho de Vila Nova da Barquinha, a sede de concelho.
Paralelamente, também a Igreja Católica se apercebeu da necessidade de reorganizar a sua estrutura no concelho manifestada através da criação de uma nova paróquia. Assim, da anterior paróquia da Sagrada Família surgiu recentemente a de Nossa Senhora de Fátima. Tratava-se, afinal, de um prenúncio da inevitabilidade de reorganizar também administrativamente a realidade concelhia. E, por tal, foi à designação atribuída à nova paróquia que se foi procurar o nome da nova freguesia.
O Entroncamento é um núcleo urbano relativamente recente mas que, sempre demonstrou um rápido crescimento e uma forte vontade de autonomia política. Em 1998, cerca de 50% dos inquiridos por um jornal local manifestaram-se a favor da criação de uma freguesia na zona norte da cidade - ver O Entroncamento n.° 954, de 6 de Agosto de 1998, p. 3.Características populacionaisSendo uma unidade administrativa com características predominantemente urbanas, a população da freguesia do Entroncamento apresenta elementos bastante singulares.
Dispõe de uma população maioritariamente jovem, em grande parte devido à fixação de populações oriundas dos concelhos vizinhos que para aqui vieram e vêm residir, atraídos pelas facilidades de comunicação proporcionadas, sobretudo, pelos caminhos-de-ferro.
A sua população activa trabalha principalmente no sector terciário (funcionalismo público, comércio, ensino). No entanto, há a destacar alguns grupos socialmente importantes pelo número de indivíduos que englobam:a) Os ferroviários, que estão ligados ao aparecimento desta localidade e que ainda hoje constituem um importante sector da população;
b) Os militares residentes que, desde cedo, o Entroncamento recebeu com o estabelecimento de várias instituições militares, aos quais também acrescem os que exercem a sua actividade nos quartéis militares de localidades vizinhas, nomeadamente em Santa Margarida (concelho de Constância) e Tancos (concelho de Vila Nova da Barquinha).Razões de ordem históricaO território que actualmente corresponde ao concelho do Entroncamento era habitado muito antes da chegada dos comboios. Existem antigas referências ao Casal das Vaginhas que remontam ao século XVI.
No 1.° Livro de Registos Paroquiais da Paróquia da Atalaia ficou anotado o baptizado realizado a 8 de Dezembro de 1549 de uma criança do sexo feminino, moradora naquele casal pertencente à vila de Atalaia. Num outro livro idêntico, relativo ao ano de 1647, encontram-se referenciados alguns baptizados de moradores do Casal das Vaginhas e do Casal das Gouveias.
2295   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 Também ao século XVII remonta a construção da Capela de São João Baptista, no Casal das Vaginhas, edificada com as esmolas oferecidas pelos seus habitantes e outros devotos. A Corografia Portuguesa do Padre Carvalho da Costa, publicada em 1712, confirma a sua existência - sobre estes primeiros tempos do núcleo urbano ver Luís Miguel Preto Baptista, Os Casais das Vaginhas, Câmara Municipal do Entroncamento, 2000, pp. 16-40.
Contudo, a população seria reduzida. Segundo a obra do Padre Carvalho da Costa, todo o termo da vila de Atalaia teria nos inícios do século XVIII apenas cerca de 250 habitantes, divididos por três núcleos populacionais (Moita, Barquinha e Casal das Vaginhas).
Como era uma zona rica em trigo, azeite, vinho, frutas e gado, os seus moradores dedicar-se-iam ao trabalho das suas próprias terras e nas grandes quintas próximas: a Quinta da Ponte da Pedra e a Quinta da Cardiga. Contudo, em meados do século XVIII, o azeite destacava-se como o único produto comercializado por ser excedentário, enquanto o vinho e os cereais nem todos os anos eram produzidos em quantidade suficiente para o consumo.
Mas o início século XIX foi marcante para estas populações. Por aqui passaram as tropas napoleónicas da terceira invasão francesa, comandadas pelo General Massena. Depois de recuar perante as Linhas de Torres Vedras, os franceses estabeleceram o seu quartel-general em Torres Novas, em Novembro de 1810. Nessa época exerceram verdadeiras atrocidades sobre os habitantes dos Casais das Vaginhas. Desses confrontos destacou-se o guerrilheiro Madrugo que, com os seus homens, em Janeiro de 1811, enfrentou um destacamento daqueles militares. Nesse célebre combate caíram 20 soldados de Napoleão e apenas dois guerrilheiros locais - ver ibidem, pp. 41-47.
Em meados do século XIX as Vaginhas constituíam uma pequena aldeia, mas movimentada com a passagem dos almocreves. A grande mudança regista-se já na segunda metade daquele século com a chegada dos caminhos-de-ferro.
Por volta de 1860, o actual Entroncamento era ainda um local quase ermo, denominado Ponte da Pedra, que já existia há alguns anos como um cruzamento de caminhos, muito frequentado pelos arcaicos almocreves que habitualmente se dirigiam para Coimbra.
Foi em 1862, com o início da exploração do troço da linha do leste compreendido entre a Ribeira de Santarém e Abrantes, que este lugar começou a ser servido pela Companhia Real dos Caminhos-de-Ferro Portugueses, que havia sido fundada a 20 de Junho de 1860, pela acção desencadeada por um espanhol, D. José de Salamanca - Frederico de Quadros Abragão, Caminhos-de-Ferro Portugueses. Esboço da sua história, Companhia dos Caminhos-de-Ferro Portugueses, Edição do Centenário, 1956, pp.253-254. É importante lembrar que o primeiro troço, ligando Lisboa ao Carregado, apenas tinha sido inaugurado .seis anos antes, isto é, a 28 de Outubro de 1856.
Foi assim que o lugar denominado Ponte da Pedra, situado entre Tomar, Torres Novas, Santarém e Abrantes, e a meio caminho entre Lisboa e Coimbra, vê chegar os primeiros comboios. Mas porque passaria a linha dos caminhos-de-ferro por este local e não por um dos importantes centros urbanos que então o rodeavam?
Os habitantes da vila da Barquinha teimaram obstinadamente em afastar de si o comboio, pois viam nele o aniquilamento do seu porto fluvial do Tejo, que era a fonte de toda a sua prosperidade. No caso de Tomar, importantes questões políticas e económicas se levantaram, desde logo porque afastaria os almocreves com quem tanto lucravam os nabantinos, mas também porque seria uma opção muito dispendiosa, já que obrigaria à construção de um túnel de 2700 metros. Por outro lado, a indiferença dos habitantes de Torres Novas fez com que esta não fosse o local escolhido - ver Maria Madalena Lopes, Entroncamento. O caminho-de-ferro, factor de povoamento e de urbanização, Câmara Municipal do Entroncamento, 1996, pp. 23-31.
Se não fosse o receio em terminar com o tráfego fluvial no Tejo e as dificuldades, de ordem técnica, em atravessar a, lomba que separa os vales de Torres Novas e Tomar, talvez a actual cidade do Entroncamento não existisse ou não passasse de um pequeno aglomerado populacional.
Este local, inicialmente designado por Ponte da Pedra, irá mais tarde chamar-se Entroncamento. Na verdade, é aqui que se vai assistir ao entroncar do troço ferroviário até Soure, da linha do norte com a linha do leste, que deveria ligar Lisboa a Badajoz, a 22 de Maio de 1864 - ver ibidem, p.37. Assim, começando por se designar por Entroncamento da Ponte da Pedra, passará, por abreviatura natural, a denominar-se unicamente por Entroncamento.
Constatada a razão do aparecimento do Entroncamento com os caminhos-de-ferro, inevitavelmente o seu desenvolvimento e o seu progresso também a ele se irão dever. Temos, pois, de forma inequívoca, que concordar com o Prof. Luís Schwalbach que, já em 1946, dizia acerca da então vila que "raros serão os modelos que nos manifestem por uma forma tão decisiva a contribuição que pertence à linha férrea na origem e no progresso de uma localidade" - Luís Schwalbach, A geografia da circulação e os agregados humanos, Lisboa, 1946.
Logo em 1862 se construiu a primeira estação, uma pequena barraca, semelhante a qualquer das outras construídas em terras pouco povoadas associando-lhe um depósito de máquinas. No entanto, a necessidade de novas instalações justificava-se. Os passageiros, que aqui esperavam, precisavam de locais para descansar, as mercadorias de espaços para serem guardadas e os ferroviários de sítios para pernoitarem ou até habitarem.
Assim, pouco a pouco, apareceram 24 barracas de madeira de um lado e do outro da linha, em plena charneca, no local do actual edifício da estação. Ainda antes de 1882 são levantadas as primeiras 24 casas de pedra e argamassa, esboçando-se com elas a actual rua Latino Coelho - ver Maria Madalena Lopes, obra citada, pp. 37-44.
Obras de maior vulto não tardaram. Data de 1864 a construção de uma oficina de máquinas, e de 1879 o primeiro armazém de víveres para uso exclusivo dos ferroviários. A primeira escola, também ela destinada aos filhos dos ferroviários, foi edificada em 1882 na parte sul da linha, frente à antiga estação.
Em 1910 edifica-se a primeira casa da rua que se virá a chamar 5 de Outubro.
Também das primeiras décadas do século XX é a construção de vários bairros, outras escolas e oficinas, do segundo armazém de víveres, de uma central eléctrica e de vários edifícios destinados às secções de tracção, viação, via, obras e construção. Foram obras levadas a cabo pela Companhia dos Caminhos-de-Ferro Portugueses - sobre estas infra-estruturas ver ibidem, pp. 47-49.
O seu aparecimento deveu-se à intensificação da viação por linha de ferro e à modernização e maior potência das locomotivas. Por outro lado, a população vai aumentando rapidamente, num curto espaço de tempo. Por exemplo, num período de 12 anos, entre 1932 e 1944, a população do Entroncamento cresce de 6000 para 8300 habitantes - Entroncamento, um pouco da sua história, in Terras de Portugal, ano XXVIII, n.° 48 (465), Lisboa, Janeiro de 1956, p. 10.
Com o crescimento da estação e do número de habitantes tornou-se necessária a construção de diversos equipamentos
2296   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 diferentes, não só para o apoio logístico ao caminho-de-ferro mas também para utilização por parte dos seus funcionários.
O primeiro bairro construído pela CP no Entroncamento, entre 1917 e 1919, foi o de Vila Verde, tendo sido ampliado mais tarde, em 1930. Inicialmente era constituído por cinco grupos de duas casas e 10 isoladas, facultando a habitação para 20 famílias. Em 1930, o bairro foi ampliado com três novos grupos de duas casas e com seis casas isoladas, possibilitando mais 12 habitações de quatro compartimentos e com um dormitório para 12 agentes solteiros do pessoal de via e obras da CP. Excluindo este último equipamento, Vila Verde era constituído por 32 habitações de diferentes dimensões e plantas - sobre este bairro ver Paula Gama do Rosário, Entroncamento. Do mito do progresso à realidade presente, Câmara Municipal do Entroncamento, 1995, pp. 38-39, e Mário Ferreira, O património ferroviário do Entroncamento, in 0 Entroncamento, 7 de Julho de 1994.
Em 1926 terminou a construção de um outro bairro para ferroviários - o bairro Camões - que teve como seus arquitectos Luís da Cunha e Cottinelli Telmo. Este bairro, o primeiro bairro-jardim de Portugal, pela disposição da sua planta se prestar a isso, vai apresentar características diferentes.
Ele pôde ser enriquecido com alguns elementos especiais: o chafariz (desmontado nos finais dos anos 70 e actualmente reinstalado junto ao viaduto Eugénio Dias Poitout), o lampião e os pilares da entrada, procurando-se, nestes últimos, imprimir um cunho nitidamente ferroviário, tomando o carril como motivo - sobre o bairro Camões, ver Paula Gama do Rosário, obra citada, pp. 39-43 e Mário Ferreira, obra citada.
A Escola Camões que, como o próprio nome indica, faz parte do bairro com o mesmo nome e é também uma obra dos arquitectos Luís da Cunha e Cottinelli Telmo, corresponde a uma construção de dimensões consideráveis. Concluída em 1932, foram nessa data as suas portas franqueadas aos filhos dos ferroviários em aulas diurnas, enquanto os próprios empregados frequentavam as aulas nocturnas. Na segunda metade da década de 60 funcionava como Escola Técnica de Aprendizes das Oficinas da CP 14 - A Hora, Jornal Ilustrado, Ano XXXVI, 2.a Série, n.° 68, Novembro de 1968, número dedicado ao XXIII aniversário do concelho do Entroncamento. Actualmente ainda funciona neste edifício o CERE - Centro de Ensino e Recuperação do Entroncamento.
Mas, para além destes edifícios, foram ainda construídos outros dois bairros: um na rua D. Afonso Henriques e outro na rua Latino Coelho, ambos edificados no ano de 1939.
Por outro lado e anteriormente a 1930, já se haviam fixado no Entroncamento, com carácter permanente, os seguintes estabelecimentos militares: Batalhão de Sapadores do Caminho-de-Ferro (1918), Depósito Geral de Material de Guerra (1919), Sucursal da Manutenção Militar (1919), Oficinas do Parque Automóvel Militar (1919), 7 ° Grupo de Companhias de Administração Militar (1919) e a Estação Rádio-Telegráfica (1928) - Maria Madalena Lopes, obra citada, p. 48.
O rápido desenvolvimento registado por esta localidade começou a gerar na sua população a vontade de conseguir a autonomia administrativa. Foi o caminho-de-ferro que lhe deu vida e é ele que lhe aumenta a actividade e lhe modifica as condições económicas. O caminho-de-ferro teve repercussões directas e imediatas nos aglomerados que serve, e muito especialmente, no caso do Entroncamento. Em 1900 começou-se a esboçar a crescente importância do caminho-de-ferro, assistindo-se a um desenvolvimento a nível nacional da rede ferroviária, o que vai ajudar o Entroncamento a tornar-se num dos maiores centros ferroviários do País. Na verdade, ele tornou-se na "maior e na mais movimentada gare do País" - A Companhia dos Caminhos-de-Ferro e o seu Entroncamento Ferroviário, in A Hora, Jornal lustrado, Ano XXXVI, 2.a Série, n.° 68, Lisboa, Novembro de 1968.
À medida que o aglomerado se desenvolvia e a população aumentava, aumentavam igualmente as aspirações de independência, pois o Entroncamento encontrava-se dividido em duas freguesias: a parte nascente da linha pertencia à Barquinha e a parte poente à freguesia de Santiago, concelho de Torres Novas.
Foi a 25 de Agosto de 1926 que o governo da ditadura concedeu a independência política e administrativa ao Entroncamento, elevando-o a sede de freguesia pelo Decreto n.° 12 192, registando na época 800 habitantes que ficavam a pertencer a um só concelho, o da Barquinha. Uma das primeiras realizações da junta de freguesia, presidida por José Duarte Coelho, foi a construção, em 1930, de um mercado coberto, onde hoje funciona o centro cultural. Ainda devido à sua acção surgiram algumas escolas, o cemitério, o jardim-parque Dr. José Pereira Caldas, uma casa de protecção a indigentes e o antigo edifício da junta de freguesia - Paula Gomes do Rosário, obra citada, pp. 27-29.
A 21 de Dezembro de 1932 a freguesia do Entroncamento, que contava já com cerca de 6000 habitantes, foi elevada à categoria de vila, verificando-se 13 anos depois a elevação a sede de concelho.
De facto, pelo Decreto n.° 35 134, de 24 de Novembro de 1945, e à custa de uma superfície terrestre outrora na dependência de Vila Nova da Barquinha, surgia o concelho do Entroncamento.
Entretanto, a vila continuava a crescer. Em 1940 foi inaugurada a Igreja Matriz, dedicada à Sagrada Família, pois até aí o culto religioso realizava-se na Capela das Vaginhas. Em 1955 foi concluído o bairro de casas económicas Dr. Oliveira Salazar, actual bairro da Liberdade. Neste mesmo ano estava em conclusão um outro bairro para as classes economicamente menos favorecidas. Tratava-se do bairro Eng.o José Frederico Ulrich, pertencente à Câmara Municipal. Ainda neste ano foi inaugurado o Hospital da Misericórdia do Entroncamento, ainda em funcionamento.
Na década de 60, por acção do então Presidente da Câmara Municipal, Eugénio Dias Poitout, foram construídos o segundo reservatório de água, o edifício para a GNR, o viaduto que mantém o nome do seu impulsionador e que ainda liga as duas "margens" da linha-férrea, dois sanitários públicos e estabeleceu um serviço diário de recolha de lixo, entre outras realizações. Em 1965 foi ainda fundada a biblioteca municipal e, por iniciativa particular, o Cine-Teatro São João, recentemente adquirido pela autarquia.
Ao nível das forças de segurança, a Polícia de Segurança Pública (PSP) foi instalada em Maio de 1935 e a Guarda Nacional Republicana (GNR) em Outubro de 1962. Esta última instituição de segurança foi recentemente retirada da freguesia.
Mais recentemente outras importantes edificações foram construídas. Na década de 80 a Câmara Municipal construiu alguns blocos de habitação e o novo edifício onde funciona actualmente a biblioteca municipal, a junta de freguesia e o tribunal. Em Maio de 1983 foi inaugurado um novo mercado diário. Também nesta época se procedeu à criação do Complexo do Bonito, na parte norte da freguesia, onde se localiza a piscina municipal, e está também prevista a construção do estádio municipal e de umas novas piscinas. Próximo deste local está em construção um pavilhão polidesportivo.
2297   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 Com a brevidade possível foi assim que surgiu e se desenvolveu o concelho do Entroncamento, também cidade ribatejana, esse "filho dilecto da CP", como já lhe chamaram - A Companhia dos Caminhos-de-Ferro e o seu Entroncamento ferroviário, in A Hora, Jornal Ilustrado, Ano XXXVI, 2.a Série, n.° 68, Lisboa, Novembro de 1968.
Neste contexto, há que destacar que a origem da actual cidade teve origem na parte sul da linha-férrea. Foi igualmente nesta área que o núcleo habitacional se desenvolveu, sobretudo nas primeiras décadas da sua existência. De tal forma que as populações identificam-na como a zona mais antiga, o "centro histórico", distinguindo-a da parte norte da freguesia com a designação da "zona nova", a mais recente. A separá-las encontra-se a linha-férrea.Razões de ordem administrativa e geográficaO concelho do Entroncamento faz administrativamente parte do distrito de Santarém e para efeito das NUTS, integra o conjunto de municípios do Vale do Tejo, na sub-região do Médio Tejo. Confina a norte e a poente com o concelho de Torres Novas, a sul com o concelho da Golegã e a nascente com o concelho de Vila Nova da Barquinha.
Em termos turísticos, incorpora a Região de Turismo dos Templários, Albufeiras e Floresta Central.
Presentemente, ao concelho do Entroncamento corresponde uma única freguesia, criada a 25 de Agosto de 1926, pelo Decreto n.° 12 192, também com o mesmo nome. Tem uma área aproximada de 13,7 km2.
Esta única freguesia, com a mesma área e população, apresenta uma densidade populacional de 1680 hab/Km2 (Censos 2001). A freguesia do Entroncamento é, em número de habitantes, a maior do distrito de Santarém, de tal forma que as duas novas freguesias resultantes da divisão da actual ficarão no ranking das 10 maiores freguesias do distrito.
Trata-se de uma unidade administrativa com características fundamentalmente urbanas, dado que a maior parte da sua área territorial é ocupada pela própria cidade (10,7 Km2). Nesta única freguesia ainda existem alguns pequenos núcleos habitacionais isolados (população no concelho/freguesia corresponde a 18 173 residentes enquanto que a população identificada como residente na cidade é de 18 035), dado que a maioria deles já foi absorvida pelo crescimento da cidade, integrando assim a malha urbana.
A actual freguesia do Entroncamento encontra-se dividida geograficamente pela passagem da linha-férrea. Esta é uma realidade incontornável, pois até entre as populações se generalizaram as designações de "zona norte" e "zona sul", atendendo à localização das mesmas em relação àquela via de comunicação.
Os caminhos-de-ferro estiveram na origem da cidade mas as suas linhas também dividiram fisicamente as duas partes da freguesia. Aliás, desde cedo se sentiu a necessidade, fruto dessa separação, de unir as duas áreas. Em 1969 foi inaugurado o viaduto Eugénio Dias Poitout com o objectivo de facilitar a passagem de pessoas e viaturas entre as duas zonas da freguesia. Recentemente foram abertos à circulação dois túneis subterrâneos com o mesmo objectivo.
Enquanto noutros aglomerados urbanos são importantes as estradas nacionais ou as específicas características naturais - como os rios - para identificar a separação das freguesias, no Entroncamento são as linhas-férreas que delimitam claramente as duas partes da freguesia.
Encontrando-se localizado no centro estratégico da região de Santarém, o Entroncamento constitui um ponto de intersecção fundamental, quer da rede viária quer da rede ferroviária. É atravessado pelo IP6 (futura auto-estrada das Beiras), beneficiando consequentemente do acesso à A1 (a principal auto-estrada do País) e, a prazo, com a construção do IC3 ficará com um acesso privilegiado aos concelhos vizinhos, da margem esquerda do Tejo e às novas pontes sobre o Tejo, em Santarém e Montijo.
Todavia, é fundamentalmente como nó ferroviário estratégico que, no contexto nacional, a localização do Entroncamento é ímpar. Atravessado pela linha do norte, que estabelece a ligação com Lisboa e Porto, é também aqui que têm início o ramal de Tomar e as linhas do Leste e da Beira Baixa com ligação ao interior do País e a Espanha.
Uma importante rede de transportes colectivos rodoviários nomeadamente através da Rodoviária do Tejo, asseguram igualmente boas acessibilidades ao/do Entroncamento.Razões de ordem demográficaO concelho do Entroncamento tem, desde a sua origem, apresentado um crescimento demográfico bastante significativo. Na última década a sua população cresceu 27%, tendo tido o sétimo crescimento percentual mais elevado a nível nacional e o maior entre os concelhos que não pertencem à faixa litoral do País - Notícias do Entroncamento n.° 904, de 20 de Julho de 2001, p. 8.
De acordo com os Censos de 2001, a. população residente era de 18 173 habitantes, o que representa um crescimento de cerca de 27% comparativamente a 1991, bastante superior aos 5,5% verificados no distrito de Santarém ou aos 5% registados no País. Cerca de metade desta população reside na área do concelho a norte das linhas-férreas, isto é, a área que propomos para a base territorial da nova freguesia.
A tendência de crescimento populacional tem sido constante em todo o concelho. Todavia, este rápido crescimento acarreta consigo maiores responsabilidades para os agentes autárquicos, confrontados com os legítimos anseios e expectativas das populações, para a melhoria da sua qualidade de vida, com um desenvolvimento mais equilibrado e concertado naquela parte da cidade.Razões de ordem económicaTodo o concelho do Entroncamento apresenta uma grande vitalidade económica. Esta cidade é, por excelência, uma cidade de serviços. Esta realidade é reconhecida principalmente na região setentrional do distrito de Santarém. Aqui se concentram inúmeros estabelecimentos comerciais, vários outros de natureza industrial e ainda uma significativa gama de profissões liberais.
Economicamente, o concelho e a cidade do Entroncamento coincidem territorialmente num pólo urbano que nasceu e cresceu à volta de uma importante estação de comboios mas que, ao longo dos anos, tem sabido alargar e diversificar a sua base de sustentação económica, com mais de 300 empresas sedeadas no concelho, gerando emprego e riqueza.
O Entroncamento é claramente uma realidade multifacetada e dinâmica que, em termos gerais, apresenta os seguintes traços de caracterização:o Cidade essencialmente urbana e comercial, importante ponto de atracção sub-regional, onde nos últimos 15 anos, o número de empresas cresceu a um ritmo de 1,7% ao ano, enquanto que esse crescimento foi de apenas 1% ao nível distrital, comprovando a capacidade de atracção;
o Cidade ferroviária, mantendo a sua ligação umbilical, ao caminho-de-ferro e à sua importância como entroncamento de passageiros e mercadorias;
2298   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 o Cidade militar, pela manutenção de importantes instalações no centro da cidade;
o Cidade formação, oferecendo uma boa diversidade de opções formativas;
o Cidade retaguarda da Área Metropolitana de Lisboa, dadas as melhorias significativas verificadas no conjunto de acessibilidades ferroviárias, que colocam o Entroncamento a menos de uma hora de Lisboa;
o Cidade que apresenta elevados índices de consumo e de poder de compra, respectivamente, de 106,5 e 125,5, enquanto ao nível do distrito esses índices apresentam 67,4 e 72,2 respectivamente (base nacional 100);
o Cidade onde o rendimento colectável em sede de IRS é de cerca de 670 contos contra apenas cerca de 348 contos ao nível distrital.Na parte norte do concelho - aquela para onde se prevê a nova freguesia -, funcionam numerosas empresas dos mais variados sectores da actividade económica. Aqui está localizada a Zona Industrial do Entroncamento, onde funcionam estabelecimentos industriais, mas também muitos comerciais. Aí podemos encontrar as indústrias de alumínios, de metalomecânica, de mármores e de serralharia e o comércio de móveis e outros variados produtos, para citar apenas alguns casos.
Para além disto, encontram-se dispersos por toda esta zona da cidade, numerosos estabelecimentos capazes de responder às necessidades básicas dos seus residentes, designadamente, os serviços de uma farmácia, de uma agência bancária, de diversos supermercados e de muitos estabelecimentos do ramo da restauração.Razões de ordem social e culturalA formação histórica do Entroncamento acabou por condicionar a sua própria composição social. Como escreveu a professora e antropóloga Paula Gama do Rosário, "as pessoas que nasceram no núcleo inicial - o lugar das Vaginhas - ou que são descendentes directos desses indivíduos sentem-se, obviamente, mais entroncamentenses que os demais" - Paula Gama do Rosário, obra citada, p. 98.20.
Na parte sul da cidade fixaram-se as populações, iniciais do núcleo urbano e formaram-se núcleos de indivíduos provenientes principalmente do Alentejo. Para a zona norte acabaram por convergir indivíduos provenientes das mais variadas zonas do País, acentuando-se esta diferença com o evoluir do tempo, uma vez que aquela era a zona de expansão por excelência - ibidem, p.99.
Esta tendência ainda hoje se mantém. A maioria daqueles que procuram o Entroncamento para residência acaba por se fixar na parte norte da cidade, continuando aquela antiga tendência. Ou seja, é ali que se localiza a maioria daqueles que há menos tempo residem no Entroncamento.
No que diz respeito à educação, os estabelecimentos escolares que existem no Entroncamento ministram os diversos níveis de ensino, desde o pré-escolar ao superior. A rede escolar é constituída por 11 estabelecimentos do ensino básico, uma escola secundária, duas escolas profissionais e um instituto do ensino superior privado que ministra cursos na área dos transportes.
Na parte norte da cidade, funciona a Escola EB 3 e a Secundária do Entroncamento, estando também prevista a construção de uma nova escola EB 1,2,3. Também ali existe o Centro de Línguas do Entroncamento, importante estrutura de ensino para toda a população.
Relativamente à saúde, o município é igualmente servido por um hospital com 60 camas, por um centro de saúde e três farmácias. O concelho do Entroncamento apresenta um ratio de 1,8 médicos por mil habitantes, claramente superior ao 1,4 do distrito de Santarém.
No norte do município existem algumas estruturas importantes. É aqui que se encontra o Centro de Saúde do Entroncamento e é também aqui que se concentram alguns equipamentos sociais de apoio à terceira idade, designadamente o Lar Fernando Eiró e o Lar dos Ferroviários. Para apoio a deficientes existe o CERE (Centro de Ensino e Recuperação do Entroncamento).
Ainda no domínio das infra-estruturas e dos equipamentos sociais, importa referir que a totalidade da população do Entroncamento está servida por água canalizada, rede de esgotos e por sistema de recolha de resíduos sólidos e urbanos. É também adequadamente servida por um serviço de táxis e correios.
Possui igualmente várias infra-estruturas desportivas, culturais e de lazer, com destaque para a existência de um parque de campismo, de uma unidade hoteleira e de várias pensões. Ao nível associativo importa mencionar o funcionamento da prestigiada Associação Filarmónica do Entroncamento, cuja sede se encontra domiciliada no antigo edifício da protecção a indigentes.Viabilidade político-administrativaA criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, pressupõe a concretização do princípio da descentralização administrativa, contribuindo para a aproximação da gestão autárquica ao cidadão, assente na vontade das populações abrangidas e constitui um verdadeiro estímulo para o aprofundamento das condições de desenvolvimento social, económico e cultural desta comunidade.
No âmbito da Lei n.° 8/93, de 5 de Março, todos os critérios e indicadores nela estabelecidos são largamente satisfeitos. No entanto, desse conjunto realçam-se:o O território da nova freguesia é espacialmente contínuo, o que satisfaz a imposição presente no ponto 1 do artigo 6.°;
o A criação desta freguesia não provoca alterações nos limites do município do Entroncamento, o que também cumpre o estabelecido no ponto 2 do referido artigo;
o A freguesia de origem não fica privada dos recursos indispensáveis e continua a preencher a globalidade dos requisitos exigidos nos parágrafos 1 e 2 do artigo 5.° da referida lei, o que satisfaz o parágrafo 3 do mesmo artigo;
o Do ponto de vista financeiro não são previsíveis quaisquer problemas à nova freguesia, uma vez que o seu número de eleitores lhe permite a obtenção dos meios suficientes à sua manutenção e desenvolvimento.ConclusãoA criação, no concelho do Entroncamento; da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, que agora se propõe, assenta na vontade das populações abrangidas e encontra justificação em razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica e cultural e, pelo facto, da sua viabilidade político-administrativa e das suas repercussões administrativas e financeiras não colidirem com interesses de ordem geral ou local.
A coincidência geográfica que sempre se registou entre o concelho e a sua única freguesia tem retirado visibilidade política e administrativa a este órgão autárquico. Aliás, essa coincidência tem contribuído para que as populações muitas vezes desconheçam as atribuições e competência próprias daqueles dois órgãos locais.
2299   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°São alterados os limites territoriais da freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém, por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar uma nova freguesia.Artigo 2.°É criada a freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém, com sede no concelho do Entroncamento.Artigo 3.°A actual freguesia designada por freguesia do Entroncamento, no concelho do Entroncamento, distrito de Santarém, passa a designar-se por freguesia de S. João Baptista.Artigo 4.°Os limites da nova freguesia de Nossa Senhora de Fátima, desmembrada da freguesia do Entroncamento e cuja delimitação geográfica se junta em anexo à escala de 1:4000, são os seguintes:a) A sul, o eixo da linha-férrea, designada como " Linha do Norte", com o caminho para Riachos até o cruzamento com o caminho que segue para a Meia Via, 200 metros a oeste da linha férrea;
b) A oeste, pelo citado caminho até ao cemitério da Meia Via;
c) A norte, desde esse ponto em linha recta até ao ponto trigonométrico 87, e desse ponto em linha recta até ao casal Padre Dinis, seguindo a mesma linha até encontrar a Ribeira de Ponte da Pedra;
d) A este, do eixo da linha férrea, designada como Linha do Norte, até encontrar a referida Ribeira da Ponte da Pedra.Artigo 5.°Os novos limites da freguesia anteriormente designada por Entroncamento, agora designada por S. João Baptista, são os que resultam do desmembramento para a criação da nova freguesia de Nossa Senhora de Fátima, cuja delimitação geográfica se junta em anexo em carta em escala 1:4000, adiante descritos:a) Os limites a sul, oeste e este, são os definidos no Decreto n.° 12:192/D. Gov. de 25 Agosto 1926;
b) O limite norte, o eixo da linha férrea do norte;
c) A oeste, com o caminho que segue para Riachos;
d) A este, pela Ribeira da Ponte da Pedra, em toda a sua extensão.Artigo 6.°1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos, no prazo e com as competências previstas no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal do Entroncamento nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal do Entroncamento;
b) Um representante da Câmara Municipal do Entroncamento;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia do Entroncamento;
d) Um representante da Junta de Freguesia do Entroncamento;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, designados de acordo com os números anteriores.3 - A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 7.°A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 2 de Novembro de 2002. - Os Deputados: Vasco Cunha (PSD) - José Manuel Cordeiro (PSD) - José Ribeiro dos Santos (PSD) - João Moura Rodrigues (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP).
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA LONGRA A VILA, NO MUNICÍPIO DE FELGUEIRASExposição de motivosA povoação da Longra é o núcleo central da freguesia de Rande, no concelho de Felgueiras, distrito do Porto, tendo desde há muitas décadas revelado de forma evidente a sua vocação como pólo de desenvolvimento económico da parte sul do município e como dinâmico centro de actividades culturais e sociais de um alargado conjunto de freguesias cujas populações sempre viram nela a "sua capital".
O espírito empreendedor das suas gentes, muitas vezes remando contra os ventos dominantes, ao longo dos tempos personificado em sucessivos grupos de seus filhos, mereceu-lhe a atribuição, já em tempos da Primeira República, do epíteto de "estado livre" ou "estado independente da Longra".
Vêm já de longa data as aspirações da população local, bem como das freguesias vizinhas, a uma justa elevação da Longra à categoria de vila. No entanto, as dificuldades adivinhadas no que se refere à burocracia imposta pela legislação em vigor, assim como algum desinteresse por quem tinha competência para avançar com a correspondente proposta, foram adiando a realização de tal sonho. Julga-se agora chegada a hora de fazer justiça e dar à Longra o que há muito tempo merece: a categoria de vila.
Pelos quadros demonstrativos da população residente e número de eleitores da área que se propõe como integrante da futura vila da Longra, infere-se que os números apresentados estão aquém do previsto no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho. No entanto, deve ter-se em atenção que se trata de uma área cuja expansão urbana se tem vindo a verificar com alguma intensidade nos últimos tempos, consubstanciada em inúmeras obras de construção actualmente em curso, o que, a curto prazo, irá aumentar substancialmente a população residente e, consequentemente, o número de eleitores.
Por outro lado, a construção, a curto prazo, da variante à EN 207 e à EN 207-2, que atravessam toda a área da Longra, bem como a localização, no seus limites, de um
2300   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 nó de acesso à futura auto-estrada (A-11) que ligará o Minho à zona de Penafiel (A-4), serão, inegavelmente, motivos de desenvolvimento muito rápido.
Estes factores, aliados ao total cumprimento do estipulado no mesmo artigo da citada lei, no que se refere a equipamentos, bem como as fortes razões históricas e culturais que nesta proposta se aduzem, são motivos suficientes para justificar e suprir (nos termos do artigo 14.o da mesma Lei) a deficiência anteriormente apontada.
Pelo exposto e pelo que a seguir se expõe, propõe-se a elevação da povoação da Longra à categoria de vila.
A - Área Geográfica a incluir no perímetro da futura vila da Longra e respectivo número de eleitoresPara área geográfica integrante da vila da Longra propõe-se a que se assinala na planta anexa, indicada como "área total da Longra", a qual inclui parcelas das freguesias de Rande, Varziela, Sernande, Pedreira e Unhão, todas do concelho de Felgueiras. Esta área integra um "núcleo central" definido no PDM do concelho de Felgueiras como aglomerado urbano de 2.o nível e dois outros pequenos aglomerados que lhe estão adstritos e que no PDM são classificados como aglomerados urbanos de 3.o nível.
Nesta área residem actualmente 2085 pessoas, das quais 1602 são eleitores, conforme quadros que se anexam e cujos dados foram recolhidos no censo de 2001 e no recenseamento eleitoral de 2002.B - Equipamentos existentes na referida áreaPosto de assistência médica - desde 1941, a funcionar em instalações cedidas pela Associação da Casa do Povo da Longra. Terá em breve instalações próprias, construídas de raiz, para o que está nesta data a decorrer o concurso de empreitada. Serve cerca de 11 000 utentes.
Farmácia - desde os anos 20 do século passado.
Casa do Povo - desde 1939. Actualmente designada "Associação da Casa do Povo da Longra", dispõe de boas instalações próprias que incluem uma sala de espectáculos com óptimas condições. Entre outras actividades, tem em funcionamento um Grupo de Teatro com secções infantil e sénior, um Rancho Folclórico Infantil e Juvenil e uma Biblioteca.
Transportes públicos colectivos - a área envolvida é servida por transportes assegurados pelas carreiras regulares da empresa Rodonorte, S.A., com ligações à sede do concelho e alguns concelhos vizinhos, bem como à estação de caminhos de ferro de Caíde e à cidade do Porto. Há ainda algumas carreiras, de menores circuitos, a servir a área concelhia em que se integra, asseguradas pela empresa Auto-Viação Landim, L.da.
Na área da futura vila da Longra existem ainda, devidamente preenchidos, diversos lugares de táxi que asseguram a colmatação das eventuais lacunas existentes, apesar das carreiras de autocarros.
Estação de CTT - desde 1914, tendo existido anteriormente (desde 1911) um posto de distribuição de correspondência localizado num estabelecimento comercial local.
Estabelecimentos comerciais, de serviços e de hotelaria - remonta aos primeiros anos do século passado a instalação dos primeiros estabelecimentos comerciais na Longra. Actualmente a povoação dispõe nomeadamente dos seguintes:Supermercado (2)
MóveisEstabelecimento escolar - remontam aos finais do séc. XIX as informações existentes sobre a primeira escola localizada na Longra. Actualmente existem, na área incluída na proposta, vários estabelecimentos escolares onde é ministrado o ensino pré-primário e o primeiro ciclo do ensino obrigatório. A proximidade à vila de Barrosas e à cidade de Felgueiras faz com que a população local seja servida de forma satisfatória pelas escolas daqueles centros no que se refere aos restantes ciclos do ensino obrigatório de acordo com a legislação actualmente em vigor.
Indústria - Desenvolvem-se na área abrangida pela futura vila da Longra diversas actividades no sector industrial, nomeadamente nos ramos do calçado, da metalurgia e metalo-mecânica ligeira, na serralharia, panificação, reparação automóvel, carpintaria, vidraria, etc. Muitas destas empresas estão a laborar no complexo industrial localizado nas instalações da antiga Metalúrgica da Longra, recuperadas e adaptadas pelo esforço de empresários da região.C - Razões históricas e culturais a justificar a proposta de elevação da Longra a vila1 -Localização