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3 - Em cumprimento do disposto no número anterior, as escolas que integram a rede de serviço público devem aceitar as matrículas ou os pedidos de transferência de alunos que manifestem interesse em nelas se inscreverem com fundamento no projecto educativo aí existente.
4 - Compete ao Ministério da Educação criar as condições efectivas para o exercício da livre e esclarecida escolha da escola, nomeadamente através de um sistema de avaliação e caracterização das mesmas, de acesso livre.Artigo 43.o
Processo eleitoral1 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma, as disposições referentes a processos eleitorais constam do regulamento interno.
4 - Os resultados dos processos eleitorais para a assembleia produzem efeitos após comunicação ao director regional de educação respectivo.Artigo 45.o
3 - Os alunos a quem tenha sido aplicada sanção disciplinar igual ou superior à da exclusiva competência do director não podem ser eleitos ou designados para os órgãos e estruturas previstos no presente diploma, nos dois anos seguintes ao termo do cumprimento da sanção.Artigo 47.o
2 - Os níveis de competência e de responsabilidade a atribuir em cada fase do processo de desenvolvimento da autonomia são objecto de negociação prévia entre a escola, o Ministério da Educação e a administração municipal, conduzindo à celebração de um contrato de autonomia, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 49.o
Fases do processo de desenvolvimento da autonomia1 - O desenvolvimento da autonomia processa-se em duas fases, que se caracterizam pela atribuição de competências nos seguintes domínios:a) (...)
c) Adopção de um modelo e de critérios objectivos para a admissão de alunos, em respeito pela lei e pelo princípio da equidade;
0033   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 e) Estabilização do pessoal docente, designadamente pela atribuição de uma quota anual de docentes não pertencentes aos quadros;
i) Possibilidade de introdução de um novo critério de financiamento, tendo por base o número de alunos, as suas características socioculturais, o projecto educativo e os níveis de sucesso e abandono escolares;
Proposta de contratoO director das escolas e agrupamentos de escolas apresenta na respectiva direcção regional de educação uma proposta de contrato, aprovada pela assembleia e acompanhada dos seguintes elementos:a) Projectos e actividades educativas e formativas a realizar;
b) Alterações a introduzir na actividade da escola nos domínios referidos no artigo anterior;
c) Atribuições e competências a transferir e órgãos a que incumbem;
d) Parcerias a estabelecer e responsabilidades dos diversos parceiros envolvidos;
Análise das candidaturasEm cada Direcção Regional de Educação serão constituídas comissões para proceder à análise global do mérito das propostas e da existência de condições para a sua concretização, com base nos seguintes critérios:a) (...)
c) Adequação da proposta à respectiva carta educativa municipal;
2 - O contrato de autonomia é subscrito pelo director regional de educação, pelo director da escola e pelos restantes parceiros envolvidos.
Comissão provisória1 - Nos casos em que não seja possível realizar as operações conducentes à selecção do director da escola, o mesmo é assegurado por uma comissão provisória constituída por três docentes, de preferência profissionalizados, nomeada pelo Director Regional de Educação respectivo, pelo período de um ano.
2 - (...)"Artigo 3.o1 - Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, alterado pela Lei n.o 24/99, de 22 de Abril, a apresentação da primeira proposta de contrato de autonomia, por parte de cada escola ou agrupamento de escolas, deverá ocorrer no prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor do presente diploma.
2 - Os contratos de autonomia devidamente celebrados no momento da entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua plena vigência.
0034   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Artigo 4.oCompete ao Governo aprovar, no prazo de 90 dias, a regulamentação necessária à boa execução da presente lei.Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - António Montalvão Machado - Hermínio Loureiro - Luís Montenegro - Luís Rodrigues - Zita Seabra - António Almeida Henriques - Guilherme Silva - Emídio Guerreiro - Fernando Antunes - Mário Albuquerque - Fernando Santos Pereira.---PROPOSTA DE LEI N.o 61/X
(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 372/90, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE CONSTITUIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO OS DIREITOS E DEVERES A QUE FICAM SUBORDINADAS AS REFERIDAS ASSOCIAÇÕES)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório da votação na especialidadeA vinte e três de Maio de dois mil e seis reuniu, pelas 15 horas, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo procedido à discussão, votação e aprovação na especialidade do texto final da proposta de lei n.o 61/IX, que resultou da fusão do texto da proposta de lei com as propostas de alteração aprovadas.
Encontravam-se ausentes os Grupos Parlamentares do CDS-PP, BE e Os Verdes.
- Proposta de alteração do PS, propondo o aditamento de um n.o 3 ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, com extensão do regime aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que detenham contratos de associação com o Estado:
- Proposta de alteração do PS, propondo o aditamento de nova alínea a) ao n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro:
O PSD apresentou uma proposta de alteração, no sentido do aditamento de nova alínea h), cujo texto deveria ser igual ao da actual alínea g) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que foi rejeitada, com os votos a favor do PSD e do PCP e votos contra do PS.
Foi aprovado o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, conforme consta da proposta de lei, por unanimidade.
- N.os 3 a 7 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, conforme consta da proposta de lei:
Aprovados, com os votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP.
Aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP.
- Alteração do n.o 2 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, aditamento de alíneas d) e e) com a redacção da alínea e) da proposta de alteração do grupo de trabalho que foi constituído para discussão da proposta de lei, com a participação dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e PCP ("Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, a nível municipal, um dia por bimestre"):
- Votação do corpo e epígrafe do artigo 1.o da proposta de lei:
0035   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Artigo 2.o - Aditamento ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro:
Aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e abstenção do PCP.
Proposta de eliminação da referência ao n.o 3 do artigo 7.o (proposta de alteração do PS, PSD e PCP no grupo de trabalho) - aprovada por unanimidade.
- Aprovado, com os votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2006.
e) (anterior alínea f) do artigo 9.o))2 - Constituem direitos das associações de pais a nível nacional, regional ou local:a) (anterior alínea a) do artigo 9.o))
0036   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 e) Beneficiar de apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da formação, informação e representação dos pais e encarregados de educação, nos termos a regulamentar;
e) Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, a nível municipal, um dia por bimestre.3 - (...)
0037   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 e) Beneficiar de apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da formação, informação e representação dos pais e encarregados de educação, nos termos a regulamentar;
0038   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Artigo 2.o
Organizações federativasAs associações de pais são livres de se agruparem ou filiarem em uniões, federações ou confederações, de âmbito local, regional, nacional ou internacional, com fins idênticos ou similares aos seus.
0039   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Artigo 9.o
0040   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Artigo 11.o
e) Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, a nível municipal, um dia por bimestre.3 - As faltas dadas nos termos do número anterior consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo no que respeita ao subsídio de refeição.
0041   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 6 - A forma de participação dos pais ou encarregados de educação em órgãos de administração e gestão de escolas particulares ou cooperativas que tenham celebrado com o Estado contratos de associação, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, é regulada por este Estatuto.Artigo 15.o-A
0043   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Artigo 7.o
2 - No caso previsto no número anterior a associação de pais pode utilizar instalações do mesmo estabelecimento, em termos a definir no regulamento interno da escola, para nelas reunir, não constituindo as mesmas seu património próprio.
7 - As actividades extracurriculares e de tempos livres levadas a cabo com alunos são consideradas, quando incluídas no plano de actividades da escola ou agrupamento de escolas, no âmbito do seguro escolar.
0044   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Artigo 9.o-A
2 - Os pais ou encarregados de educação membros dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário têm direito, para a
0045   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 participação em reuniões dos órgãos para as quais tenham sido convocados, a gozar um crédito de dias remunerado, nos seguintes termos:a) Assembleia, um dia por trimestre;
Aplicação às regiões autónomasA aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica as competências próprias dos serviços e organismos das respectivas administrações regionais.
0046   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Artigo 20.o
(ALTERA O CÓDIGO DO IVA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, ESTABELECENDO REGRAS ESPECIAIS EM MATÉRIA DE TRIBUTAÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E SUCATAS RECICLÁVEIS E DE CERTAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS RELACIONADAS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e FinançasRelatório de votação na especialidadeNa ausência do Grupo Parlamentar do BE, as votações foram as seguintes:1 - Proposta de alteração apresentada pelo PS:
Aprovada por unanimidade dos presentes.2 - Proposta de lei n.o 62/X:
i) As pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que, no território nacional, sejam adquirentes dos bens ou dos serviços mencionados no Anexo E ao presente Código e tenham direito à dedução total ou parcial do imposto, desde que os respectivos transmitentes ou prestadores sejam sujeitos passivos do imposto.
0047   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 2 - (...)
13 - As facturas ou documentos equivalentes emitidos por sujeitos passivos transmitentes dos bens ou prestadores dos serviços mencionados no Anexo E ao presente Código devem conter a expressão "IVA devido pelo adquirente", quando este seja um sujeito passivo dos mencionados na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o.
0048   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Artigo 48.o
(...)1 - Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no Anexo E ao presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10 000.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, serão ainda isentos do imposto os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a €10 000, mas inferior a €12 500, que, se tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas.
8 - Não podem beneficiar do regime especial previsto no n.o 1 os retalhistas que pratiquem operações de importação, exportação ou actividades com elas conexas, operações intracomunitárias referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o ou prestações de serviços não isentas de valor anual superior a € 250 euros, nem aqueles cuja actividade consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no Anexo E ao presente Código.
9 - São excluídas do regime especial, ficando sujeitas à disciplina particular ou geral do IVA, consoante o caso, as transmissões de bens e as prestações de serviços mencionados no Anexo E ao presente Código efectuadas a título ocasional, bem como as transmissões de bens do activo imobilizado dos retalhistas sujeitos ao regime previsto no presente artigo, os quais deverão adicionar, se for caso disso, o respectivo imposto ao apurado nos termos do n.o 1, para efeitos da sua entrega nos cofres do Estado."Artigo 3.o
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoÉ aditado o Anexo E ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, com as suas sucessivas alterações, com a seguinte redacção:"Anexo ELista dos bens e serviços do sector de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis a que se refere a alínea i) do n.o 1 do artigo 2.oa) Entregas de resíduos ferrosos e não ferrosos, sucata e materiais usados, nomeadamente de produtos semi-acabados resultantes do processamento, manufactura ou fusão de metais não ferrosos;
b) Entregas de produtos ferrosos e não ferrosos semi-transformados e prestações de certos serviços de transformação associados;
0049   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 c) Entregas de resíduos e outros materiais recicláveis constituídos por metais ferrosos e não ferrosos, suas ligas, escórias, cinzas, escamas e resíduos industriais que contenham metais ou as suas ligas, bem como prestações de serviços que consistam na triagem, corte, fragmentação ou prensagem desses produtos;
Norma transitóriaSem prejuízo da tributação das respectivas actividades a partir da data de entrada em vigor desta lei, os sujeitos passivos anteriormente abrangidos pelos artigos 53.o e 60.o do Código do IVA que, por força dos artigos 2.o e 3.o da presente lei, devam passar a estar enquadrados no regime normal de tributação, devem entregar, no prazo de 30 dias a declaração de alterações prevista no artigo 31.o do mesmo Código.Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2006.---PROPOSTA DE LEI N.o 68/X
(REGULA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA E DOS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS E TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2004/38/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 68/X, que "Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 12 de Maio de 2006, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
A discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 68/X está agendada para a reunião plenária de 31 de Maio de 2006.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA proposta de lei sub judice tem como desiderato regular o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.
A Directiva n.o 2004/38/CE inscreve-se no novo contexto jurídico e político criado pela cidadania da União. O seu conceito de base é o seguinte: a circulação dos cidadãos da União entre os Estados-membros deverá efectuar-se, mutatis mutandis, em condições semelhantes às dos cidadãos de um Estado-membro que circulam e mudam de residência ou de actividade no interior do seu próprio país. As obrigações suplementares de natureza administrativa ou legislativa deverão limitar-se ao estritamente necessário exigido pela circunstância específica de a pessoa em causa ser um "não nacional".
0050   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 O normativo comunitário assenta em diversos pressupostos, entre eles o de que a cidadania da União confere a cada cidadão um direito fundamental e individual de circular e residir livremente no território dos Estados-membros, sujeito às limitações e condições estabelecidas no Tratado e às medidas adoptadas em sua execução.
Assim, considerando que a livre circulação das pessoas constitui uma das liberdades fundamentais do mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras internas, no qual a liberdade é assegurada de acordo com as disposições do Tratado, a cidadania da União deverá ser, de acordo com os princípios comunitários, o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-membros quando estes exercerem o seu direito de livre circulação e residência.
Neste sentido, entendeu-se ser necessário codificar e rever os instrumentos comunitários em vigor que tratam separadamente a situação dos trabalhadores assalariados, dos trabalhadores não assalariados, assim como dos estudantes e de outras pessoas não activas, a fim de simplificar e reforçar o direito de livre circulação e residência de todos os cidadãos da União.
De salientar que, nos termos da Directiva n.o 2004/38/CE, o direito de todos os cidadãos da União de circularem e residirem livremente no território dos Estados-membros implica, para que possa ser exercido em condições objectivas de liberdade e de dignidade, que este seja igualmente concedido aos membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade, incluindo igualmente na definição de "membro da família" o parceiro registado, se a legislação do Estado-membro de acolhimento considerar as parcerias registadas como equiparadas ao casamento.
A Directiva n.o 2004/38/CE prevê igualmente que seja aplicado aos nacionais dos Estados Parte do Espaço Económico Europeu e da Suiça o regime jurídico de livre circulação e residência que vigora para os cidadãos da União e seus familiares.
A proposta de lei n.o 68/X determina a revogação do Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 250/98, de 11 de Agosto - Regula as condições especiais de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados-membros da Comunidade Europeia e seus familiares.
No entanto, é de referir que o artigo 33.o da proposta de lei estabelece uma norma transitória, segundo a qual "Os títulos de residência emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março, mantêm-se válidos, podendo ser substituídos pelo certificado de registo ou pelo cartão de residência, consoante os casos, a pedido dos respectivos titulares".III - Síntese das disposições da Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004A Directiva n.o 2004/38/CE agrupa num único texto o complexo corpo legislativo existente no domínio do direito de entrada e de residência dos cidadãos da União, que era composto por dois regulamentos e nove directivas.
0051   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Disposições gerais (cfr. artigo 1.o da proposta de lei n.o 68/X):A Directiva n.o 2004/38/CE destina-se a regulamentar:- As condições de exercício do direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros da sua família;
- A limitação dos direitos acima mencionados por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública.Direito de circulação e de residência até três meses (cfr. artigos 4.o, 5.o e 6.o da proposta de lei n.o 68/X)Qualquer cidadão da União Europeia tem direito a deslocar-se a um outro Estado-membro munido de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido. De qualquer forma, não poderá ser imposto qualquer visto de saída ou de entrada. Caso o cidadão em questão não disponha de documentos de viagem, o Estado-membro de acolhimento fornece à pessoa em causa todas as facilidades para obter ou para que lhe sejam enviados os documentos necessários.
Os membros da família que não têm nacionalidade de um Estado-membro beneficiam do mesmo direito que os do cidadãos que acompanham. Poderão estar sujeitos à obrigação de visto de curta duração nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001. O cartão de residência será considerado como equivalente ao visto de curta duração.
No que se refere a estadas inferiores a três meses, a única formalidade imposta aos cidadãos da União é a posse de um documento de identidade ou de um passaporte válido. O Estado-membro de acolhimento poderá solicitar ao interessado que assinale a sua presença no seu território num prazo razoável e não discriminatório.Direito de residência de duração superior a três meses (cfr. artigos 7.o, 8.o e 9.o da proposta de lei n.o 68/X)O direito de residência por um período superior a três meses continua a estar sujeito a certas condições:- Exercer uma actividade económica na qualidade de trabalhador assalariado ou não assalariado;
- Dispor de recursos suficientes e de um seguro de doença para não se tornar um encargo para a assistência social do Estado-membro de acolhimento durante a sua residência. Neste contexto, os Estados-membros não poderão fixar o montante dos recursos que consideram suficientes, devendo ter em conta a situação pessoal da pessoa em questão;
- Ser membro da família de um cidadão da União que integre uma das categorias acima referidas.É suprimido o cartão de residência para os cidadãos da União. Todavia, os Estados-membros poderão solicitar ao cidadão que proceda ao seu registo junto das autoridades competentes num prazo que não será inferior a três meses a contar da sua chegada. O certificado de registo será imediatamente emitido mediante apresentação:- De um bilhete de identidade ou de um passaporte válido;
- De uma declaração ou qualquer outro meio, à escolha do cidadão, a fim de demonstrar que preenche as condições acima referidas.Os membros da família de um cidadão da União que não tenham nacionalidade de um Estado-membro devem solicitar um "cartão de residência de membro da família de um cidadão da União", com uma validade de pelo menos cinco anos, a contar da data da sua emissão.
A morte, a partida do território do Estado-membro de acolhimento do cidadão da União, bem como o divórcio, a anulação do casamento ou a cessação da parceria registada não afectam o direito de residência dos membros da família que não tenham a nacionalidade de um Estado-membro, mediante determinadas condições.
0052   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Direito de residência permanente (cfr. artigo 10.o e seguintes da proposta de lei n.o 68/X):Qualquer cidadão da União adquire direito de residência permanente no Estado-membro de acolhimento após aí ter residido legalmente durante um período de cinco anos consecutivos, desde que não tenha sido objecto de uma medida de afastamento.
O direito de residência permanente deixou de estar sujeito a qualquer condição. A mesma regra será aplicável aos membros da família que não tenham nacionalidade de um Estado-membro e que residiram cinco anos com um cidadão da União. Uma vez adquirido, o direito de residência permanente apenas se perde em caso de ausência de duração superior a dois anos consecutivos do Estado-membro de acolhimento.
A directiva reconhece aos cidadãos da União que exercem uma actividade assalariada ou não assalariada e aos membros da sua família o direito de residência permanente antes de decorridos os quatro anos de residência contínua caso se verifiquem determinadas condições (que decorrem do Regulamento (CEE) n.o 1251/70).
O cartão de residência permanente tem duração ilimitada e é renovável de pleno direito de 10 em 10 anos e será emitido no prazo de seis meses a partir da introdução do pedido. O cidadão poderá provar a continuidade da sua residência por qualquer meio de prova utilizado no Estado-membro de acolhimento.Disposições comuns ao direito de residência e ao direito de residência permanente (cfr. artigo 18.o e seguintes da proposta de lei n.o 68/X):Qualquer cidadão da União beneficiário do direito de residência ou do direito de residência permanente, bem como os membros da sua família, beneficia de igualdade de tratamento relativamente aos cidadãos nacionais nos domínios de aplicação do Tratado.
Todavia, antes da aquisição do direito de residência permanente, o Estado-membro de acolhimento não é obrigado a conceder o direito a uma prestação de assistência social a pessoas que não os trabalhadores assalariados ou não assalariados e os membros da sua família nem a conceder o direito a uma bolsa de subsistência aos beneficiários do direito de residência que se deslocaram no seu território para aí prosseguir estudos.
Os membros da família, independentemente da sua nacionalidade, terão o direito de exercer uma actividade económica assalariada ou não assalariada.Limitação do direito de entrada e de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública (cfr. artigos 22.o a 28.o da proposta de lei n.o 68/X):O cidadão da União ou o membro da sua família poderá ser afastado do território por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Em nenhum caso a decisão poderá ser baseada em razões económicas. As medidas relativas à liberdade de circulação e de residência deverão ser baseadas no comportamento pessoal do cidadão. A existência de condenações penais não poderá automaticamente justificar uma medida deste tipo.
O comportamento deverá constituir uma ameaça suficientemente grave e actual que afecte um interesse fundamental do Estado. A caducidade do documento que permitiu a entrada do cidadão interessado não constitui uma razão justificativa de afastamento.
De qualquer forma, antes de tomar uma decisão de afastamento, o Estado-membro de acolhimento deverá avaliar determinados elementos, tais como a duração da residência do interessado, a sua idade, a sua saúde, a sua integração social, a sua situação familiar no país de acolhimento, bem como os laços com o país de origem. Apenas em circunstâncias excepcionais, por motivos graves de segurança pública, pode ser tomada uma medida de afastamento contra um cidadão da União que tenha residido no Estado-membro de acolhimento durante os 10 anos anteriores ou que seja menor.
A decisão de recusa de entrada ou de afastamento deverá ser notificada ao interessado. Deverá ser fundamentada e os meios de recurso e os prazos a respeitar deverão nela ser indicados. Salvo em caso de urgência, o prazo para abandonar o território não poderá ser inferior a um mês a contar da data de notificação.
Em caso algum a medida de proibição do território será adoptada com duração indeterminada. O interessado poderá introduzir um pedido de reanálise da sua situação após um período máximo de três anos. Além disso, a presente directiva prevê diversas garantias processuais.Disposições finais:Os Estados-membros podem tomar as medidas necessárias para recusar, fazer cessar ou retirar qualquer direito conferido pela presente directiva em caso de abuso de direito ou de fraude, como os casamentos de conveniência.
A directiva será aplicável sem prejuízo das disposições legislativas, administrativas ou regulamentares nacionais mais favoráveis.
0053   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Prevê-se que, até 30 de Abril de 2008, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva e, se for caso disso, qualquer nova proposta.
O prazo previsto na Directiva n.o 2004/38/CE para a sua transposição por parte dos Estados-membros é 30 de Abril de 2006.IV - Do enquadramento legal- Decreto-lei n.o 60/93, de 3 de Março, "Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados-membros da Comunidade Europeia, alterado pelo Decreto-Lei n.o 250/98, de 11 de Agosto:
A adesão de Portugal à Comunidade Europeia implicou a introdução na ordem jurídica interna de condições relativas à entrada, permanência e saída do território nacional específicas para os nacionais dos Estados-membros. Essas condições foram definidas, num primeiro momento, no Decreto-Lei n.o 267/87, de 2 de Julho, cujo conteúdo teve em consideração os períodos transitórios previstos no próprio Acto de Adesão em matéria de livre circulação de trabalhadores.
Foi através do Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março, que se procedeu à transposição das Directivas do Conselho n.o 90/364/CEE, 90/365/CEE e 90/366/CEE, de 28 de Junho de 1990, que estabeleciam o direito de residência aos nacionais dos Estados-membros que dele não beneficiavam.
Para além das disposições de direito comunitário derivado acima citadas, acolheu-se no Decreto-Lei n.o 60/93, de 3 de Março, o regime que já vigorava por força das Directivas do Conselho n.os 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964, 68/360/CEE, de 15 de Outubro de 1968, 72/194/CEE, de 18 de Maio de 1972, 73/148/CEE, de 21 de Maio de 1973, e 75/34/CEE e 75/35/CEE, de 17 de Dezembro de 1974, e do Regulamento (CEE) n.° 1251/70, de 29 de Junho de 1970, da Comissão.
Importa referir que a Directiva n.o 90/366/CEE, relativa ao direito de residência dos estudantes, foi entretanto substituída pela Directiva n.o 93/96/CEE, de 29 de Outubro, que manteve, porém, o regime previsto na directiva anterior.
Com o Decreto-Lei n.o 250/98, de 11 de Agosto, introduziram-se algumas alterações ao Decreto-Lei n.o 60/93, tendo em vista, essencialmente, tornar mais clara a aplicação das normas de direito comunitário aos estrangeiros membros da família de cidadãos portugueses, em todas as situações abrangidas pelo regime comunitário e fixar o sentido de algumas disposições das Directivas n.o 90/364/CEE e 90/365/CEE.V - Do direito comparadoConsiderando o prazo muito recente para a transposição da Directiva n.o 2004/38/CE, de 29 de Abril - 30 de Abril de 2006 - as informações relativas às medidas nacionais de execução por parte dos Estados-membros são escassas. De acordo com a informação disponível , somente a Áustria, a Lituânia e a Alemanha comunicaram a transposição da directiva.
No que respeita à Alemanha , no quadro das reformas da legislação alemã aplicável aos estrangeiros, é de referir que entraram em vigor, no início do corrente ano, dois diplomas sobre a matéria em apreço. Um, designado por "lei de estadia", é destinado aos estrangeiros não comunitários, e outro, intitulado "lei da livre circulação", que se destina aos cidadãos da União Europeia.
A lei da livre circulação adapta a legislação alemã às normas da Directiva n.o 2004/38CE, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território dos Estados-membros.
Os cidadãos da União Europeia que pretendam fixar-se na Alemanha como trabalhadores assalariados ou por conta própria, prestadores de serviços, estudantes, não activos, e seus familiares com a nacionalidade de um país da União Europeia, já não necessitam da autorização de estadia Aufenthalserlaubnnis-EG.
Nos termos da referida legislação, são considerados familiares dos trabalhadores assalariados, por conta própria e prestadores de serviços, as seguintes categorias de pessoas: o cônjuge e os filhos, com menos de 21 anos de idade; os ascendentes e descendentes (também do cônjuge) a cargo.
Essas pessoas têm também direito à estadia, bem como o cônjuge, parceiro e os filhos a cargo do estudante e do titular de pensão de velhice ou de invalidez, desde que vivam e estejam a cargo do titular do direito de estadia, disponham de recursos financeiros suficientes e de uma cobertura de seguro de doença.
Sem prejuízo de o direito de entrada e estadia poder deixar de existir em virtude de os seus pressupostos não se manterem, a derrogação do direito de entrada e estadia só pode resultar de razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Verificando-se a existência de um destes motivos, a certidão http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:72004L0038:PT:NOT
Ministério dos Negócios Estrangeiros/ Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas - H:\IMIGRAÇÃO\Alemanha.htm
0054   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 comprovativa do direito de estadia pode ser confiscada ou a autorização de estadia da União Europeia revogada. A entrada na Alemanha também pode ser recusada com base naqueles motivos.
A entrada ou a permanência ilegal na Alemanha, após se ter perdido o direito de livre circulação, devido às razões atrás mencionadas, está sujeita a pena de prisão até um ano ou ao pagamento de uma coima.
De referir que, de acordo com os dados do Departamento Federal de Estatística, no final de Dezembro de 2004, o número de portugueses inscritos no registo de estrangeiros na Alemanha elevava-se a 116 730 (63 827 homens e 52 903 mulheres). Daquele número, 93 188 nasceram no estrangeiro e 23 542 na Alemanha.
Quanto à sua distribuição por Estados federados, é na Renânia do Norte-Vestefália que vive o maior número de portugueses, 37 000. Seguem-se Baden-Württemberg, com 26 056; Hessen, 14.000; Baviera, 7721; Hamburgo, 7500; Baixa-Saxónia, 7400 e Renânia-Palatinado, 6900. Com 100 pessoas, o Estado de Mecklenburg é onde vive o menor número de portugueses. Na capital, Berlim, vivem 2500 portugueses. VI - Do enquadramento comunitárioJá em 1957 o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia comportava disposições destinadas a assegurar a livre circulação dos trabalhadores no território da Comunidade. Diferentes instrumentos comunitários permitiram tornar este direito uma realidade. A ideia de uma livre circulação das pessoas foi-se impondo a pouco e pouco, através da criação do mercado único. A partir de 1993, todo e qualquer nacional de um Estado-membro pode circular e residir livremente na União Europeia (artigo 14.o do Tratado da Comunidade Europeia), estando este direito ligado à cidadania europeia (artigo 18.o).
O Tratado da União Europeia de 1993 colocou entre as questões de interesse comum aos Estados-membros, definidas no Título VI (ou terceiro pilar), a política de asilo, a passagem das fronteiras externas da União e a política de imigração. O Tratado de Amesterdão, assinado em 1997, insere estas questões no Tratado da Comunidade Europeia (artigos 61.o a 69.o) e prevê um período transitório de cinco anos antes que os procedimentos comunitários sejam aplicáveis na íntegra. Trata-se de criar, a prazo, "um espaço de liberdade, de segurança e de justiça", sem controlo das pessoas nas fronteiras internas, independentemente da sua nacionalidade.
É de assinalar que o Reino Unido e a Irlanda optaram por não participar nas novas medidas relativas à livre circulação das pessoas previstas pelo Tratado de Amesterdão. A Dinamarca, apesar de signatária dos Acordos de Schengen, também se tem mostrado reticente em aplicar o método comunitário no domínio da livre circulação das pessoas e não aplica todas as decisões adoptadas com base no Tratado da Comunidade Europeia neste domínio.
A livre circulação dos trabalhadores tem por fundamento o Regulamento (CEE) n.o 1612/68, cujo preâmbulo dispõe "a mobilidade da mão-de-obra na Comunidade deve ser para o trabalhador um dos meios de garantir a possibilidade de melhorar as suas condições de vida e de trabalho e de facilitar a sua promoção social". O princípio de base é o da igualdade de tratamento, já que qualquer cidadão de um Estado-membro goza da possibilidade de exercer um emprego remunerado noutro Estado-membro nas condições aplicáveis aos nacionais deste último. De acordo com este normativo, o direito de aceitar livremente um emprego noutro Estado-membro não deverá ser comprometido por condições especiais aplicáveis à entrada e residência nos Estados-membros: possuindo o trabalhador migrante o direito de permanência no território de um Estado-membro depois de aí ter exercido um emprego. Várias directivas limitam o direito de expulsão dos Estados-membros, permitindo, designadamente, que os trabalhadores originários de outros Estados-membros possam recorrer a um tribunal no caso de existir uma ordem de expulsão.
Entre 1973 e 1975 os trabalhadores por conta própria passaram a ser abrangidos pelas disposições relativas à livre circulação de trabalhadores. No que se refere às condições de vida e trabalho, os trabalhadores migrantes têm os mesmos direitos que os nacionais do país de acolhimento (filiação sindical, prestações de segurança social etc.). O caso dos trabalhadores destacados para outro Estado-membro no quadro de uma prestação de serviços foi clarificado, em 16 de Dezembro de 1996, com a adopção da Directiva 96/71/CEE que lhes permite beneficiar de um mínimo de disposições obrigatórias no país de acolhimento.
Em 1990, duas directivas alargaram o direito de residência, graças à definição de princípios gerais e de regras para os trabalhadores que tenham cessado a sua actividade. Uma terceira directiva, adoptada em 1993, contém disposições específicas para os estudantes.
A fim de encorajar a mobilidade dos trabalhadores, a rede EURES (European Employment Services), foi lançada em Novembro de 1994. Constituída por um conjunto de 500 euroconselheiros em 17 países (os Estados-membros da União Europeia, a Noruega e a Islândia), oferece uma dupla gama de informações sobre:- Ofertas de emprego e possibilidades de contratação à escala transnacional através da cooperação entre sistemas nacionais de serviços públicos de emprego;  Note-se que daqueles números não fazem parte os portugueses titulares da dupla nacionalidade, quer dizer, pessoas que, além da nacionalidade portuguesa, também possuem a nacionalidade alemã.
0055   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 - Condições de vida e de trabalho nos Estados-membros e nos países do EEE com o fim de facilitar a mobilidade e a instalação.Em 18 de Março de 1997 o relatório do grupo de alto nível sobre a livre circulação das pessoas, presidido por Simone Veil, foi apresentado à Comissão. Este relatório contém toda uma série de medidas concretas destinadas a garantir que maior número de pessoas possa efectivamente exercer os seus direitos de livre circulação na União, nomeadamente:- Melhor informação dos particulares sobre os direitos de que dispõem;
- Criação de um novo tipo de cartão de residência para as pessoas que residam temporariamente noutro Estado-membro;
- Maior flexibilidade na interpretação dada pelos Estados-membros à regulamentação relativa ao direito de residência;
- Mais facilidade no acesso ao emprego noutro Estado-membro;
- Mais rigor na definição dos postos de trabalho da função publica reservados aos nacionais;
- Modernização dos direitos em matéria de segurança social;
- Maior flexibilidade das regras destinadas a facilitar o reagrupamento familiar;
- Valorização da aprendizagem das línguas e dos intercâmbios culturais;
- Maior igualdade de tratamento em matéria fiscal;
- Melhoria da situação dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-membro;
- Criação de novos meios de acesso à justiça para os particulares que encontrem problemas no exercício dos seus direitos e melhoria do acesso às vias de recurso existentes.A principal conclusão do relatório é que, com algumas excepções, o quadro legislativo da livre circulação das pessoas está criado e que a maioria dos problemas com que as pessoas se deparam pode ser solucionada sem que seja necessário alterar a legislação em vigor. Insiste-se, no entanto, na necessidade de os Estados-membros reforçarem a cooperação entre si, nomeadamente nas regiões fronteiriças, formarem melhor os seus funcionários e estabelecerem uma tutela mais adequada dos direitos das pessoas.
Esta abordagem foi confirmada pelo Conselho na sua resolução de finais de 1999, na qual se salientam os efeitos positivos que podem advir de uma maior mobilidade das pessoas que trabalham no sector específico da cultura.
Além disso, em Julho de 1998, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre o seguimento a dar às recomendações do Grupo de Alto Nível sobre a Livre Circulação.
É neste contexto que surge a Directiva n.o 2004/38/CE, com o objectivo de reunir num único acto todas as disposições legislativas que regulam o direito de entrada e de residência dos cidadãos da União (disposições essas que, estavam contidas em dois regulamentos e nove directivas), regulando as condições de exercício do direito à livre circulação e à residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias, o direito de residência permanente e as limitações a estes direitos por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública.Base jurídica da Directiva n.o 2004/38/CE, de 29 de Julho. A Directiva n.o 2004/38/CE, de 29 de Julho, baseia-se conjuntamente no artigo 12.o, no n.o 2 do artigo 18.o e nos artigos 40.o, 44.o e 52.o do Tratado.
Entendeu o legislador que, uma vez que o n.o 2 do artigo 18.o do Tratado constitui uma base jurídica residual que apenas pode ser utilizada para as pessoas não activas, haveria necessidade de recorrer às bases jurídicas específicas dos artigos 40.o, 44.o e 52.o que abrangem as pessoas que exercem uma actividade económica no Estado-membro de acolhimento, a fim de permitir a adopção de um instrumento único, através de um procedimento único que abrangesse todos os procedimentos previstos nas disposições supracitadas.
Para salvaguardar este objectivo primordial de unicidade do instrumento proposto, a Comissão optou por não exercer a competência que lhe é conferida pelo n.o 3, alínea d), do artigo 39.o do Tratado, de adoptar regulamentos de execução que fixem as condições do direito de permanecer no território de um Estado-membro depois de nele ter exercido uma actividade laboral. Com efeito, a Directiva n.o 2004/38/CE incorpora as disposições já existentes em matéria de direito de permanência previstas no Regulamento (CEE) n.o 1251/70/CEE, da Comissão.
Os artigos 40.o, 44.o e 52.o obrigam a União Europeia a adoptar os instrumentos legislativos necessários para garantir a livre circulação - direito de entrada e de residência - dos trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação dos serviços. O n.o 1 do artigo 18.o confere um direito de circulação e de residência a todos os cidadãos da União, sob reserva das limitações e condições previstas no Tratado ou no direito derivado: os Estados-membros não têm competências nesta matéria. Em segundo lugar, o n.o 2 do   COM (2001) 257 final, 23 de Maio de 2001.
0056   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 artigo 18.o confere à União a faculdade de adoptar disposições destinadas a facilitar o exercício do direito à livre circulação.
Antes da introdução do artigo 18.o do Tratado, foi o artigo 235.o (novo artigo 308.o) que permitiu a adopção, pela Comunidade, das medidas destinadas a assegurar a livre circulação das pessoas que não exerciam uma actividade económica (reformados e não activos) e o artigo 7.o (novo artigo 12.o) a livre circulação dos estudantes.VII - Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 68/X, que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.
3 - A proposta de lei n.o 68/X transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e estabelece as condições que regem o exercício do direito de livre circulação e residência no território nacional pelos cidadãos da União e seus familiares, o regime jurídico do direito de residência permanente no território nacional dos cidadãos da União e seus familiares, as restrições aos direitos a que se referem as alíneas a) e b), fundadas em razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública.
4 - A presente proposta de lei estabelece igualmente o regime jurídico de entrada, residência e afastamento dos nacionais dos Estados Parte do Espaço Económico Europeu e da Suíça e dos membros da sua família, bem como dos familiares de cidadãos nacionais, independentemente da sua nacionalidade.
5 - A Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, deveria ter sido transposta até 30 de Abril de 2006.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:VIII - ParecerQue a proposta de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 31 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Luís Montenegro - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 69/X
(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 69/X, que procede à segunda alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, identificação e o formulário de diplomas.
0057   |   II Série A - Número 115   |   01 de Junho de 2006 Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 17 de Maio de 2006, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.