1 DE JULHO DE 19981492-(63)Artigo 43.° [...]1 —..........................................2 — Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.° 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.°3 — (Actual n.° 2.)4 — O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.os 1 e 2.5 — (Actual n.° 4.)Artigo 49."1 —.....'.............'........................2—..........................................3 — A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais.4—..........................................Artigo 51.° I...]1 —..........................................2—..........................................3 — Logo que tomar conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologação notifica o. arguido para, em cinco dias, declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta de declaração equivale a não oposição.4 — Se o arguido não tiver defensor nomeado e for desconhecido o seu paradeiro, a notificação a que se refere o número anterior efectua-se editalmente.Artigo 52."1 — No caso de concurso de crimes, o Ministério Público promove imediatamente o processo por aqueles para que tiver legitimidade, se o procedimento criminal pelo crime mais grave não depender de queixa ou de acusação particular, ou se os crimes forem de igual gravidade.2 — Se o crime pelo qual o Ministério Público pode promover o processo for de menor gravidade, as pessoas a quem a lei confere o direito de queixa ou de acusação' particular são notificadas para declararem, em cinco dias, se querem Ou não usar desse direito. Se declararem:a) Que não pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Ministério Público promove o processo pelos crimes que puder promover;b) ■.....;.............•....................Artigo 57." [...]1 —..........................................2 — v.........................................3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2,3 e 4 do artigo seguinte.Artigo 58.° [...]1 —..........................................") .........................................b) .........................................c) .........................................d).........................................2—..........................................3 — A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61."4 — (Actual n.° 3.)Artigo 59." [...]1 —..........................................2—.,..,.......................................3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.08 3 e 4 do artigo anterior.Artigo 61." 1...11 —...............................:...........2—..........................................3 — Recaem em especial sobre o arguido os deveres de:«) .........................................b) .........................................c) Prestar termo de identidade e residência logo que assuma a qualidade de arguido;d) [Actual alínea c).]Artigo 62." . [...] .1 —......................................____2 — Nos casos em que a lei determinar que o arguido seja assistido por defensor e aquele o não tiver constituído ou o não constituir, o juiz nomeia-lhe advogado ou advogado estagiário, mas o defensor nomeado cessa funções logo que o arguido constituir advogado. Excepcionalmente, em caso de urgência e não sendo possível a nomeação de advogado ou de advogado estagiário, poderá ser nomeada pessoa idónea, de preferência licenciado em Direito, a qual cessa funções logo que seja possível nomear advogado ou advogado estagiário.3 — A nomeação referida no número anterior pode ser feita:a) Nos casos previstos no artigo. 64.", n." 1, alínea c), pelo Ministério Público ou por autoridade de polícia criminal;b) Nos casos previstos nos artigos 64.°, n." 3, e 143.°, n.° 2, pelo Ministério Público.4 — Tendo o arguido mais do que um defensor constituído, as notificações são feitas àquele que for indicado em primeiro lugar no acto de constituição.