139 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011Relativamente ao assunto em epígrafe, e para efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e pelo disposto na alínea u) do artigo 69.o e do artigo 89.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, alterada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, encarrega-me Sua Excelência o Senhor Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar a Vossa Excelência o seguinte:                                                                    A) Considerações gerais A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 encerra um dos mais exigentes e austeros orçamentos do Estado da história democrática em Portugal.Num cenário macroeconómico realisticamente pessimista, infelizmente, revelam-se inevitáveis as agora assumidas medidas de contenção da despesa e de incremento da receita fiscal.Este é um momento em que a rigorosa execução do Orçamento do Estado proposto é de capital importância no restabelecimento da credibilidade do País e no indispensável estimulo à competitividade, no sentido de colocar de novo a economia portuguesa numa trajectória ascendente, que deve constituir um objectivo tão ou mais importante do que a meta do défice orçamental, na medida em que o crescimento económico ao proporcionar emprego e criação de riqueza conduz ao próprio equilíbrio orçamental.A consolidação orçamental exigirá, em 2012, um esforço relevante das empresas e famílias, sendo que o aumento generalizado da tributação poderá fomentar a fraude e evasão fiscais, que já se revelavam um problema. A esta situação acresce a convicção cada vez mais implantada de que o esforço necessário para a resolução dos problemas económico-financeiros do País dever ser assumido de igual forma por todos os cidadãos. Nesse sentido, encontram-se plenamente justificadas as medidas previstas de reforço dos meios de repressão de condutas ligadas à fraude e evasão fiscais. Aliás, a previsão de um combate implacável à fraude e evasão fiscais, com o agravamento de penas previstas para os crimes fiscais mais graves e com o reforço substancial de algumas medidas anti-abuso já previstas é uma das linhas importantes na política fiscal propugnada por esta Proposta de OE.Apesar de marcado, como já supra referenciado, por um cenário macroeconómico recessivo e por alterações fiscais que procuram não deixar qualquer margem para falhar nas metas impostas a Portugal, esta Proposta de OE não deixa de conter alguns sinais de que, na medida do possível, a política fiscal procurará apoiar o crescimento económico sustentado e o emprego. Salientamos, neste âmbito, a manutenção dos regimes fiscais mais favoráveis das SGPS, da concentração e reestruturação empresarial e da criação líquida de postos de trabalho.Como medida de sinal contrário e da maior relevância para a Região Autónoma da Madeira, referimos e discordamos liminarmente da revogação dos n.o 1, 2 e 3 do artigo 33.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que é onde se encontra consagrado o regime de isenção de IRS e IRC para as entidades licenciadas e a operar nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, nos Açores.                                                          B) Lei de finanças das regiões autónomas  1. Transferências orçamentais As transferências para as Regiões Autónomas apresentadas no artigo 97.o carecem de correcção, já que existe um prejuízo para a RAM de cerca de 7,8M€, em virtude de um lapso no apuramento dos valores. Assim sendo, o montante previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 97.o deve passar dos actuais €182.260.369 para os €190.040.796, sendo necessário concretizar uma correcção de sinal contrário na alínea a) do mesmo n.o 1. De assinalar que os valores que constam nos n.os 1 e 2 do artigo 97.o consubstanciam uma redução face aos montantes calculados nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), decorrente do ponto 1.29 do Memorando de Entendimento (MoU).Por outro lado, não podemos concordar com o n.o 4 do artigo 97.o, já que tal implica uma subtracção de 8,317M€ á RAM, decorrente de acertos de transferências orçamentais da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, que vem somar à redução já contemplada no n.o 1 do mesmo artigo.Parecer do Governo Regional da Madeira