1688I SËKIE—NÚMKKO 53Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento à alínea g), apresentada pelo PSD. ''Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade., registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:g) [...] mas sem prejuízo de, se o agente for o mesmo, ele ficar apenas sujeito, no processo contra--ordenacional, às sanções acessórias porventura aplicáveis.Vamos agora votar o conjunto das alíneas//),/'), j),/), m), n) e o) do artigo 4.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.São as seguintes:h) Será prevista a punihilidade da tentativa e da negligência; , . • ,/') Sempre que da prática da contra-ordenação resultar um benefício económico p;u'a o seu autor, o limite máximo da coima corresponderá ao dobro do produto do benefício económico obtido;f) Será lixado em cinco anos o prazo de prescrição do procedimento pelas contra-ordenações, bem como o prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias;/) O processo contra-ordenacional seguirá os (ermos previstos na lei geral do ilícito de mera ordenação social, com os desenvolvimentos e adaptações adequadas às características das contra-ordenações em causa, sendo designadamente de ter em conta os seguintes princípios:I) O Banco de Portugal, como autoridade administrativa competente para instruir e decidir os processos de contra-ordenação em apreço, pode proceder à apreensão de documentos e valores, qu;uido necessária às averiguações ou à instrução do processo, e, sempre que tal se revele necessário à efica/. instrução do processo ou à salvaguarda dos interesses da economia nacional e do público em geral, pode determinar a suspensão provisória da actividade do arguido até1 ao trânsito em julgado da decisão final;II) O conselho de administração do Banco de Portugal poderá, no acto da decisão do processo contra-ordenacional, declarar suspensa, tot;d ou parcialmente, a execução da sanção aplicada à contra-ordenação;III) O valor das coimas reverte a favor do Estado, com excepção das coimas em que forem condenadas as instituições de crédito, caso em que elas reverterão a favor de um fundo de garantia de depósitos, a criar como pessoa colectiva de direito público;IV)'As decisões do Banco de Portugal queapliquem uma sanção acessória serão,quanto a ela, imediatamente exequíveis,e a sua exequibilidade só cessará com adecisão judicial que definitivamente aj revogue, aplicando-se idêntico regime às1 ; decisões a que se refere o ponto I), esendo as restantes decisões exequíveisnos termos do Decreto-Lei n.o 433/82,•' •' • de 27 de Outubro;V) Poderá ser estabelecida norma especial quanto à determinação do tribunal competente para o recurso de impugnação e 1 para o restante controlo judicial no âmbito do processo contra-ordenacional em apreço;' VI) A desistência da acusação pressupõe, para além de outras condições legal-• mente previstas, a concordância do Banco de Portugal;VII) A impugnação pode ser decidida por despacho quando o juiz não considere ; necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público ou o Banco de Portugal não se oponham a esta forma de decisão;VIII) (.) número de testemunhas a oferecer pelo Banco de Portugal ou pelo arguido não pode exceder cinco por cada infracção:I)) Será assegurada ao Banco de Portugal a possibilidade de trazer ao processo ale-: gações, elementos ou informações relevantes para a decisão da causa, incluindo o oferecimento de meios de prova, podendo ainda o mesmo Banco partici-par sempre na audiência, e interpor recurso da decisão judicial que tenha decidido o recurso de impugnação;HI) Será revogada a legislação que pune como contravenções ou transgressões os factos abrangidos pelo diploma a elaborar ao abrigo da presente autorização;n) Aos factos praticados antes da data da entrada em vigor do diploma referido na alínea anterior será aplicável o regime constante desse diploma, desde que tais factos fossem já puníveis nos lermos da legislação anterior por ele revogada e sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável para o arguido;o) Quanto aos processos pendentes na data referida na alínea antecedente, continuará a ser aplicada a legislação substantiva e processual anterior, também sem prejuízo da aplicação di lei mais favorável.O Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Sr.a Presidenle, para fazer uma proposta relativamente à metodologia a seguir, quanto aos artigos que faltam votar, isto é, que a partir de agora se votasse artigo a artigo.A Sr:' Presidente (Leonor Beleza): — Assim faremos. Sr. Deputado. ' .