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Concordo, com certeza, com a necessidade de melhorar o sistema de transportes, de prestar segurança ao cidadão, mas penso que não podemos ficar só por aí. Parece-me que seria necessário alargar um pouco mais o leque e pensar também naqueles que, por outras circunstâncias, que não têm propriamente a ver com as estradas, mancham de sangue as nossas estradas, e são cerca de 2500 vítimas por ano.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado António Bacelar, começo por agradecer a questão que levantou, mas devo dizer que não falei das vítimas dos acidentes rodoviários porque o que me preocupou foi um serviço público, que é tutelado pelo Estado e do qual este tem responsabilidade directa.
Por isso, na nossa acção fiscalizadora - e também denunciadora, quando é caso disso-das falhas e do não cumprimento dos compromissos do Estado, viemos fazer esta intervenção, mas, como é natural, estou completamente de acordo consigo quando diz que é lamentável a situação que se vive nas nossas estradas, da qual o Estado tem, naturalmente, uma parcela de responsabilidade mas também todos os cidadãos e a própria Assembleia da República terão uma intervenção a fazer.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 157/V-Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social - e do projecto de lei n.o 560/V (PCP) - Conselho Económico e Social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na revisão constitucional de 1989 foi determinada a criação de um novo órgão - o Conselho Económico e Social - com funções de consulta e de concertação em matéria de política económica e social.
Essa criação traduz a perspectiva flexível e adaptatíva que deve existir em relação à construção institucional, particularmente em relação aos aspectos instrumentais de orientação da acção que a evolução dos acontecimentos aconselhar a mudar e a prática demonstrar que, eventualmente, funcionam melhor de outra maneira.
O novo Conselho Económico e Social substitui três outros: o Conselho Nacional do Plano, o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e o Conselho Permanente de Concertação Social. Só a economia institucional que essa substituição permite seria uma vantagem muito saudável, mas ela é acompanhada de uma fusão dos três órgãos num só, o que implica que - além de se evitarem duplicações de esforços, interpretações diversas dos mesmos temas, sobre os quais os três órgãos se tinham de debruçar, e, mesmo, qualquer antagonismo de vistas e de posições - se força a integração das diferentes maneiras de olhar para a mesma questão, o que vai originar, seguramente, uma compreensão mais profunda e mais alargada das implicações dessas questões que há-de repercutir-se na justeza dos pareceres e das acções de concertação produzidas no seio do Conselho.
Ao ligarem-se acções com horizonte de médio e de longo prazos com outras que têm tendência a serem resolvidas no curto prazo, substituímos a navegação à vista por uma outra em que se aprecia o sentido de longo alcance de medidas que levam tempo a frutificar, com outras em relação às quais se quer o máximo para hoje, ou mesmo para ontem.
Ora, sucedendo que não há milagres económicos e sociais espontâneos mas, sim, progressos económicos e sociais paciente e habilmente elaborados, equilibrando os benefícios e os sacrifícios de hoje com vista à obtenção de benefícios mais expressivos e sustentados amanhã, pareceu sensato e potencialmente muito eficaz promover o (...)
I SÉRIE -NÚMERO 56 1814(...) equilíbrio de resultados através do confronto dos argumentos em que se apoiam aquelas duas ordens de posições. Não se trata de procurar criar impasses para o órgão executivo ser o árbitro, face à impossibilidade da quadratura do círculo mas, sim, genuinamente, de procurar o caminho estreito do equilíbrio que satisfaz as duas perspectivas, permitindo viver o melhor possível no presente, sem comprometer o futuro. É óbvio que isso implica que no Conselho Económico e Social se sentem delegados da mais alta competência técnica, que sejam capazes de juntar a esse atributo um sentimento político arguto, distinguindo o que é possível fazer daquilo que reclamaria custos intangíveis tão elevados, que só muito dificilmente haveria habilidade ou vontade política para conseguir aprovar.
Os exercícios de planeamento elaborados de modo demasiadamente tecnocrático expõem-se à contestação por parte das forças políticas, ninguém se revendo neles. Por isso, uma auscultação prévia, obtida através da participação dos representantes dos principais sectores económicos e sociais, e uma afinação com ela consequente representam uma prova que dá muitas garantias em relação à aceitação das propostas formuladas.
A junção de competências não só faz aumentar o grau de compreensão mútua acerca das posições dos diferentes grupos representados no Conselho como estimula o alargamento da participação de todos, porque reclama o seu envolvimento em domínios que antes constituíam reserva só de um deles. Estamos convictos de que isso resultará em benefício do conjunto e das partes, porque todos irão ser confrontados com os problemas dos outros e perceberão, de forma directa, as limitações da acção e as aspirações de cada um.
A primeira das funções respeita ao desenho estratégico do futuro próximo: as chamadas grandes opções. É essa a ocasião privilegiada para se debaterem as questões de equilíbrio entre o curto e o médio prazos. Mas, como o Conselho também se deve pronunciar acerca dos planos sectoriais e espaciais de âmbito nacional, estão criadas as condições para se apreciarem as articulações entre os aspectos estratégicos e os tácticos, denunciando incongruências, sublinhando os vectores fortes, arredando os instrumentos inconsequentes e favorecendo, no conjunto, a integração das múltiplas facetas que qualquer acção pública tem.
Pede-se ao Conselho que aprecie regularmente a evolução da situação económica e social do País. Assim, além de se poder pronunciar sobre essa situação, esta função de acompanhamento é instrumental no que respeita às funções anteriores, que não são apoiadas somente nos estudos que acompanham as diversas propostas, mas beneficiam, particularmente, dos resultados de uma observação permanente da realidade nacional. Os estudos de fundamentação não são, assim, facultativos, porque, além de existirem por razões de método para a apreciação do médio prazo, constituem obrigação legal para a análise do presente e do passado recente. Está-se, assim, em imersão total para medir a temperatura da água e a força da corrente e para avaliar do destino desta e do que ela é capaz de arrastar consigo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje ninguém tem dúvidas de que o esforço de desenvolvimento nacional ou é obra de todos ou não existe. Se o esforço de desenvolvimento nacional for objectivo somente de alguns poucos irá parar perto porque é contrariado por muitos, tendo resultante nula ou muito pequena. A concertação não representa o consenso a qualquer custo nem pode fazer-se em torno de «palpites»; a concertação exige muita informação para fundamentar as posições dos diversos grupos de agentes e reclama análises profundas acerca das implicações gerais daquilo que, sendo, por definição, sempre aspirações justas, pode não ser praticável em dado momento, comportando, numa satisfação extemporânea, o germe da sua anulação futura ou o ruído longínquo de um trovão que se aproxima. Não se pretende a diluição tecnocrática de tensões que hão-de subsistir sempre e que é bom que se exprimam de forma clara e sem complexos; o que se quer é ver todas as posições muito fundamentadas no melhor que a observação dos resultados puder dar, que a análise dos dados puder demonstrar e que a interpretação causal dos mesmos puder explicar. O que se pretende, afinal, é a transparência das coisas, o acrescentamento de inteligência na explicação das causas e o equilíbrio na conciliação das posições.
Quanto à composição, convém dizer, desde já, que sabemos bem nunca ser possível chegar a consenso, nem quanto ao número de membros, nem quanto às forças que no Conselho se julgam ter direito a estar representadas. A respeito do primeiro, põe-se a velha questão entre a operacionalidade e a capacidade de gestão de um número razoável, mas pequeno, e a incapacidade de gestão de um conjunto muito numeroso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -O tamanho que propomos, com um limite de 56 membros, permitirá conduzir plenários em que todos se pronunciem, porque os representantes estão agrupados em 17 categorias e não é difícil fazê-las ouvir-se ao longo de um dia de trabalho. Aliás, da experiência de outros países, nos quais funcionam órgãos semelhantes, pudemos colher um conselho prático a este respeito: a força dos acontecimentos e as pressões que se verificaram ao longo do tempo conduziram a aumentos graduais do número dos seus membros.
Ora, ouvidos alguns responsáveis actuais e outros que por lá passaram, foi curioso observar que todos disseram que teria sido muito melhor ter resistido à vontade de ver reflectidas todas as forças, porque nunca será possível lê-las todas, e que teria sido excelente terem-se oposto ao alargamento do plenário. Como hoje são obrigados a viver com números que ultrapassam a capacidade operacional corrente, o procedimento habitual é o trabalho em comissões, reservando-se os plenários para as ocasiões muito solenes, o que retira algumas virtualidades ao jogo das influências intersectoriais e entre grupos para a afinação de posições comuns.
Quanto às diferentes categorias, devo dizer que traduzem uma interpretação das forças que fazem mover a sociedade portuguesa e que preparam o seu futuro. Estão, naturalmente, incluídos nestas forças os empregadores e os empregados, mas também está o sector da economia social, que terá tanto maior relevância quanto mais se concentrar nos sectores em que, efectivamente, ela é insubstituível e em relação aos quais os cooperadores se têm de comportar de forma rigorosa, evitando todas as ambiguidades ou duplicidades, que os fazem sê-lo somente nos maus momentos, esquecendo-se que o são quando as coisas lhes correm bem, em termos privados. Estão ainda representados os investigadores científicos, que representam a modernidade tecnológica, e as profissões liberais que, (...)
20 DE MARÇO DE 1991 1815(...) tradicionalmente, têm assumido em Portugal um papel de relevo em todas as acções de desenvolvimento.
O Sector Empresarial do Estado é hoje um domínio importante e sê-lo-á sempre em sectores estratégicos ou com dominante social nas suas actividades; por isso, tem de poder dizer a sua palavra em relação às muitas competências do Conselho.
As Regiões Autónomas conduzem políticas afinadas no seio de órgãos com uma larga responsabilidade e liberdade política em relação às instâncias centrais, mas não devem poder fazê-lo à margem dos interesses nacionais, nem os órgãos nacionais podem esquecer-se das especificidades insulares.
As autarquias locais têm vindo a intervir, de modo determinante e insubstituível, nas muitas acções dispersas que asseguram a qualidade de vida dos cidadãos, mas que têm de ser progressivamente integradas em conjuntos que potenciem o crescimento geral e promovam o desenvolvimento de todas as partes do território.
O ambiente constitui hoje uma preocupação generalizada. O crescimento e o desenvolvimento não podem processar-se à margem das repercussões que cada acção tem sobre o meio que nos rodeia nem ignorar as consequências futuras de cada acto. Impõe-se uma pedagogia permanente a este respeito, à qual o Governo se tem entregue aplicadamente, mas é preciso que, em todos os locais onde se decide acerca do presente e do futuro, as considerações ambientais pesem e conformem as muitas soluções sectoriais que se definem.
Os portugueses começam a estar alertados para os seus direitos, como consumidores, e os fornecedores também já sabem que há garantias e transparências que têm de respeitar; por isso, há um representante dos consumidores no Conselho.
Em Portugal, a tradição da solidariedade social é muito forte e perde-se na memória dos tempos; foram noutras épocas as misericórdias e são, hoje, elas e muitas outras fórmulas institucionais que cuidam, voluntariamente, de idosos e de crianças, de diminuídos de toda a sorte, e que zelam pela permanência de valores humanitários, que nos distinguem de muitos outros, além de garantirem a oferta de numerosos serviços a custos e em condições que não têm comparação com os que a Administração Pública poderia, por si própria e isoladamente, proporcionar. A família, além de constituir um pilar tradicional da sociedade, vê-se hoje chamada a partilhar novas responsabilidades, particularmente no domínio da educação e da preparação dos jovens para o futuro. É, por isso, bom que reflictam as suas preocupações, logo no embrião da decisão e que levem de volta uma informação circunstanciada acerca das constrições gerais que o funcionamento da economia impõe. As universidades não são hoje «torres de marfim», representam locais de excelência onde se amassa o futuro de muitos jovens e onde se faz avançar, em muitos sectores, a fronteira dos conhecimentos. É, por isso, adequado que elas levem para o órgão que as reúne uma informação de primeira mão acerca do caminho que a colectividade se propõe percorrer.
Finalmente, é sempre bom ter alguém que não se represente senão a si próprio e que, de forma desvinculada de quaisquer interesses - naturalmente legítimos mas sempre respeitantes a uma parte do todo -, diga, de forma competente, o que pensa sobre as matérias que se discutem. O objectivo é levantar todas as implicações do que se analisa e forçar a reflexão sobre elas, independentemente das posições dos grupos representados.
Pretende-se dignificar o Conselho assegurando que, para ele, as instituições representadas enviem delegados ao mais alto nível, com capacidade de decisão e que vinculem os organismos de onde vêm, para assegurar operacionalidade às reuniões do Conselho. Se houver uma multiplicidade de conselhos as sessões de trabalho respectivas vêem-se naturalmente multiplicadas, sendo a tendência natural incumbirem-se da representação figuras secundárias ou, então, virem as primeiras sem um apoio de reflexão e de preparação, que é indispensável para o grau de exigência que se espera e reclama dos trabalhos do novo Conselho.
Ao presidente do Conselho Económico e Social estão confiadas funções da maior importância. Além da representação do Conselho e das tarefas que asseguram o funcionamento fluido do órgão, ele fica com uma margem de acção importante para dar eficácia e relevância ao produto do trabalho do Conselho. Basta verificar que ele poderá solicitar estudos, pareceres e informações sobre as matérias que são da sua responsabilidade. Ao fazê-lo, ele estará a orientar as preocupações de atenção do Conselho, e por isso é fundamental a sua capacidade de avaliação da situação e de julgamento das prioridades. Ele poderá tomar a iniciativa de convidar personalidades externas ao Conselho para analisar com ele matérias específicas da sua responsabilidade. Esta é uma nova forma de sublinhar um ou outro domínio, sendo por isso indispensável uma sensibilidade aguda para seleccionar, na vasta gama de assuntos que pode escolher, aqueles que realmente importam.
Não enumero mais nenhuma das funções específicas do presidente que, no seu conjunto, justificam que tenha equiparação ministerial, traduzida, na prática, na autorização de despesas e no exercício de actos administrativos e não somente num posicionamento protocolar em cerimónias públicas. Esta é uma das muitas formas de dignificar o Conselho e de fazer sentir ao público em geral que tudo quanto se passa no seu seio não são actos platónicos mas que, além das matérias próprias da concertação, que têm tendência natural para se dramatizarem, existem muitas outras que tem a ver com a formulação de ideias, de posições e de decisões a médio prazo que acabam por ter, para o cidadão comum, na sua vida de todos os dias e especialmente na sua vida futura, a maior das repercussões.
Moveu-nos a preocupação da representatividade dos diferentes sectores da vida nacional no Conselho, mas quisemos também assegurar eficiência interna aos seus trabalhos. Insistimos nas vantagens da integração e da audição mútua das diversas forças que fazem evoluir a colectividade, mas não queremos perder o património importante, já adquirido no quadro do Conselho Permanente de Concertação Social, de uma convivência dialogante entre os parceiros sociais e o Governo.
Conservando a abertura para criar comissões especializadas temporárias, que ajudem a analisar temas que as circunstâncias fizerem aparecer como reclamando atenção, mas em que esta não se revela como justificando permanência, damos ênfase a três comissões especializadas: a da política económica e social, que corresponde a uma evolução do actual Conselho Nacional do Plano; a do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, que vai ter de responder a exigências, cada vez mais sentidas, apercebidas e expressas em matéria de atenuação de disparidades entre regiões e de promoção da qualidade de vida, particularmente através dos instrumentos com tradução específica espacial, no quadro das políticas de (...)
I SÉRIE -NÚMERO 56 1816(...) ordenamento do território; e a da concertação social, que corresponde a uma evolução do actual Conselho Permanente de Concertação Social e que, não obrigando a um sancionamento pelo plenário do Conselho em maiorias de concertação social, sempre proporciona graus acrescidos de informação aos seus membros, em relação aos grandes problemas económicos e sociais nacionais, às perspectivas de evolução da situação, às limitações da acção, às potencialidades dos cruzamentos das cooperações e, especialmente, em relação às muitas formas que coexistem, de olhar para a realidade, que se supõe ser a mesma, mas que, sendo-o na essência, apresenta sempre muitas formas de ser interpretada e oferece sempre muitas modalidades diversas de sobre ela actuar.
Permitam-me que sublinhe o aparecimento da nova comissão especializada de desenvolvimento regional e de ordenamento do território. Às outras duas, já se sabe, em linhas gerais, a que vai corresponder o conteúdo do seu trabalho, embora exercido em moldes mais ambiciosos de inscrição, num quadro em que as interinfluências se mostram de modo mais patente. Mas, em relação aquela, deve entender-se o seu aparecimento como o reflexo de uma preocupação crescente com a qualidade de vida, com as condições em que se processa a distribuição dos frutos do crescimento e com o sentido da importância que, pacientemente, fomos fazendo despertar na população e nos seus eleitos, pelas questões do ordenamento do território.
Após um período de indisciplina nociva e substituindo uma ineficaz e irrealista disciplina comandada (ou descomandada) pelo centro, estamos a entrar numa fase de autodisciplina dos principais protagonistas do ordenamento do território e do desenvolvimento regional exercida no quadro de uma informação abundante aos eleitores e à população em geral, que, assim, se constituem nos principais julgadores da acção de quem vai ter de explicitar, previamente, as regras do que pretende fazer. Ninguém tem dúvidas de que o ordenamento do território está a transformar-se numa questão instante com os mais complexos reflexos e exigências técnicas e com as mais sérias repercussões políticas. Não podia ficar de fora dessa onda um órgão de consulta tão importante como terá de ser o Conselho Económico e Social.
Por outro lado, são hoje muito avultados os meios comunitários que convergem para Portugal com o objectivo de promover o desenvolvimento regional e de melhorar a qualidade de vida, propósitos indissociavelmente ligados ao ordenamento do território. Por isso, propomos que seja permanente a comissão especializada que trata destes assuntos, assegurando o envolvimento continuado das forças económicas e sociais na aplicação dos fundos comunitários, prática que o Governo sempre privilegiou nas grandes questões do desenvolvimento do País e da redução das assimetrias regionais. Foi isso que sucedeu no caso do Plano de Desenvolvimento Regional, apresentado e discutido no Conselho Nacional do Plano e no Conselho Permanente de Concertação Social. Aliás, o papel do Conselho Económico e Social ultrapassará a função de consulta, estando previsto no decreto-lei que define a estrutura de gestão, acompanhamento e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio que o Conselho Económico e Social será o instrumento de participação social no respectivo processo de execução global.
Queremos garantir ao Conselho Económico e Social as melhores condições de funcionamento e de trabalho. Por isso, damos a nós próprios a obrigação de lhe arranjar uma sede própria e de lhe garantirmos acesso a toda a informação disponível, no Instituto Nacional de Estatística, no Departamento Central de Planeamento e no Banco de Portugal. Mas como a experiência nos mostra que, por sermos poucos, não há muita gente a dominar alguns assuntos, não queremos que os trabalhos do Conselho pequem por falta de assessoria e, por isso, abrimos a facilidade de serem solicitadas informações ao Governo e de apoiarem os trabalhos as pessoas que, na Administração, mais competentemente dominem os assuntos que estiverem a ser tratados.
O Conselho Económico e Social vê, desse modo, garantidas as maiores facilidades para se transformar numa instância muito competente e para se constituir no receptáculo permanente de uma informação e de uma experiência respeitante à actuação pública sobre o País que hão-de conferir-lhe o estatuto de órgão competente e indispensável para a definição das novas políticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 15 dias, tive a honra de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei quadro do planeamento. Renova-se, hoje, a honra com a apresentação desta proposta relativa à criação do Conselho Económico e Social. Como então ficou dito, as duas propostas não são independentes. Ambas reflectem uma nova perspectiva em relação ao planeamento, tornada possível pela recente revisão constitucional. Reforça-se o carácter estratégico do planeamento, abandonando textos impositivos, que nunca tiveram uma verdadeira tradução prática; dá-se ao sector privado e, particularmente, às empresas o espaço necessário ao pleno desenvolvimento e à expressão das suas potencialidades e das suas capacidades, favorecendo o papel do mercado, enquanto mecanismo eficaz de afectação de recursos, mas não se prescinde da função de regulação por parte do Estado, que deve propiciar a existência de um ambiente legal, social e económico apropriado ao desenvolvimento, acentuado mas harmonioso da iniciativa privada, no quadro de «regras do jogo» que traduzam os princípios próprios de uma sociedade aberta e democrática. E faz-se também não prescindir o Estado do seu papel de árbitro dos conflitos que possam surgir nas relações económicas e sociais.
Reafirma-se, por esta via, o nosso entendimento de que a actuação do Estado deve ser supletiva em relação à iniciativa privada apenas se lhe sobrepondo ou impondo limites para evitar ou eliminar injustiças sociais graves, para suprir eventuais falhas do mercado ou, mesmo, para promover sectores estratégicos necessários ao desenvolvimento ou ao abastecimento do País.
A criação do Conselho Económico e Social impõe-se porque, estando-se em vias de alterar as regras do «velho» planeamento e da «mecânica» das instituições que a ele proviam, há que encontrar um órgão de consulta para os domínios económico e social que substitua o Conselho Nacional do Plano, estruturado para responder a quadros que foram ultrapassados. O Conselho Nacional do Plano reflectia uma atitude intervencionista do Estado como motor e como regulador da economia. Isso é particularmente patente nas disposições relativas ao Plano, em que se afirmava que ele era imperativo para o sector público estadual; que ele era obrigatório para outras entidades de interesse público, por força de contratos-programa e que ele definia «o enquadramento a que haviam de submeter-se as empresas de outros sectores». Quer dizer, ele representava o plano de actuação de todos os agentes, incluindo os privados, como se fosse possível traçar e conformar comportamentos, no contexto de uma economia (...)
20 DE MARÇO DE 1991 1817(...) e de uma sociedade, quando hoje vemos que o importante é estimular todas as energias, devendo os poderes públicos limitar-se a atenuar eventuais disparidades de distribuição e a colmatar as injustiças sociais que surgiram como resultados perniciosas de uma dinâmica de crescimento.
O Conselho Nacional do Plano reflectia uma época nas suas competências e na sua composição e foi o fruto de uma visão demasiadamente intervencionista do Estado no funcionamento da economia e da sociedade. Basta relembrar que ele consagrava, num conjunto de 40 representantes, 4 do sector privado e 8 das associações sindicais. 14 anos passados, o mundo assistiu a muitas mudanças e nós temos de ajustar o quadro legal à evidência das coisas. É por isso que urge possuir uma nova estrutura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo Conselho Económico e Social terá um papel do maior relevo na esfera económica e social porque:
Primeiro, funcionará como órgão privilegiado de consulta, vendo nele reflectidos os sectores mais determinantes da marcha e da mudança da sociedade portuguesa. Ao proceder à auscultação desses sectores e ao tomar consciência das suas preocupações, perspectivas e expectativas estar-se-á a caminhar no sentido de preparar as decisões respeitantes às orientações estratégicas da economia portuguesa num quadro mais participado, informado e consensual. Quando os órgãos legitimados para tomar decisões o fizerem terão a apoiá-los uma base de trabalho que lhes permitirá detectar as diversas sensibilidades e, também, comparar as diferentes soluções avançadas, nomeadamente as que forem recomendadas.
Segundo, o Conselho será o veículo adequado para gerar e divulgar informação relevante nos domínios económico e social, tanto no seu estado bruto, como na interpretação de muitos dos indicadores de evolução da economia portuguesa.
Terceiro, ele será também um instrumento privilegiado para assegurar uma mobilização forte da sociedade, por via da participação muito alargada que prevê, na definição das políticas económicas e sociais orientadas para os grandes objectivos do desenvolvimento e também pelo acompanhamento da respectiva execução.
Quarto, o Conselho constituirá um elemento indutor de confiança, particularmente entre os sectores público e privado, que surgirá reforçada no quadro de participação e de mobilização referido e que, simultaneamente, irá contribuir para o estabelecimento de um clima de estabilidade, muito propício ao desenvolvimento.
Quinto, numa época em que as incertezas imperam o Conselho constituirá um elemento redutor da incerteza, na medida em que permite a todos, e especialmente ao sector empresarial, conhecer melhor e compreender a evolução do enquadramento económico e a fundamentação das políticas económicas, concorrendo, desse modo, para a fixação de um quadro coerente, estável e partilhado, no qual as decisões económicas sejam tomadas, melhorando a qualidade e a eficácia dessas decisões.
Simultaneamente, ele representará um instrumento de informação importante no processo de mutação estrutural em que temos de embarcar, por fornecer elementos e permitir a discussão em torno dos factores que estão na base do novo perfil de especialização produtiva, cuja adopção rápida e eficaz constitui um imperativo.
Sexto, o Conselho será ainda um instrumento de minimização dos custos sociais e económicos dos casos pontuais - que queremos que sejam poucos -, nos quais a política económica ou os ajustamentos estruturais induzam custos distribuídos de forma injusta. O Conselho poderá contribuir, não só para a definição de procedimentos adequados à promoção de uma distribuição mais equitativa desses custos, como também para a própria redução do volume total dos mesmos, por via da atenuação da conflitualidade ou da distribuição mais correcta dos custos entre as diferentes forças sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Económico e Social aconselhará o Governo, através dos seus pareceres, na definição e na condução das suas políticas económicas e sociais, proporcionará o diálogo entre as diferentes categorias socioprofissionais nele representadas e promoverá, numa outra vertente, a concertação entre forças que será bom que se entendam na defesa das suas posições no quadro amplo da situação económica e social do País, cujo conhecimento profundo passarão a dispor em primeira mão. O Conselho Económico e Social não pode ser um especialista que se consulta quando se não sabe o que se quer. Ele tem de funcionar como um generalista capaz de integrar as perspectivas dos muitos especialistas que o compõem, de traduzir uma visão competente sobre a realidade que nos cerca e de antecipar as reacções potenciais da colectividade. Ao Conselho não podem ser cometidas funções de decisão, mas reclama-se que ele assegure, de forma competente, o exercício prático da participação, com vista à tomada, por outros, de decisões ajustadas.
O papel do Conselho Económico e Social, depois de tudo quanto referi, é da maior relevância. Foi por isso que estudámos, com aplicação, a experiência dos outros e que analisámos, com minúcia, a nossa experiência nos organismos que agora propomos que sejam integrados.
Parece-nos que a nossa proposta de lei responde muito bem aos nossos problemas e ao nosso tempo. Mas a palavra final, como sempre, será da Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Carlos Lilaia, Octávio Teixeira e José Apolinário.
Como o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território esgotou integralmente o tempo de que dispunha, penso que só poderá responder aos pedidos de esclarecimento se o PSD tiver possibilidade de lhe ceder algum tempo.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, começo por dizer-lhe que V. Ex.a terminou bem a sua intervenção ao dizer que a última palavra cabia à Assembleia da República.
Ora, ainda bem que assim é! Na verdade, V. Ex.a bombardeou-nos com uma intervenção de tal maneira discriminada acerca do conteúdo das funções do Conselho Económico e Social, que, por momentos, tive receio de que este órgão, que, aliás, é da máxima importância e relevância para o desenvolvimento económico do País, tivesse morrido antes de ter nascido.
No início da sua intervenção, V. Ex.a referiu também que uma das vantagens da proposta governamental está no facto de ela eliminar três órgãos. Sr. Ministro, devo dizer-lhe que isto é apenas uma constatação sua, não é um valor em si mesmo, pois nem sempre que se eliminam órgãos se (...)
I SÉRIE -NÚMERO 56 1818(...) progride. E, na realidade, a proposta de lei não elimina três órgãos, no fundo elimina dois, uma vez que, como V. Ex.a sabe, o Conselho Nacional de Rendimento e Preços praticamente já não tinha quaisquer funções.
Por outro lado, também não sabemos se ela vai eliminar mesmo, por exemplo, o Conselho Permanente de Concertação Social. Veremos!... Como a última palavra vai caber à Assembleia da República e esse sector é um dos mais sensíveis, suponho que iremos debater a matéria e se, no âmbito do diploma agora apresentado, não conseguirmos encontrar uma solução adequada, talvez o Conselho Permanente da Concertação Social possa subsistir. Em meu entender, esta é uma hipótese a considerar.
Sr. Ministro, não posso também deixar de criticar a sua intervenção pelo facto de V. Ex.a ter falado muito em plano e pouco em diálogo social, que é uma das funções nobres do Conselho Económico e Social. De facto, V. Ex.a falou pouco ou nada daquilo que é também uma das funções essenciais deste Conselho: a função social de acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio. E isto é ainda mais estranho se tivermos em conta que a gestão do Quadro Comunitário de Apoio é uma das funções do seu Ministério!
Mas esta crítica, Sr. Ministro, tem implícita uma pergunta: por que é que V. Ex.a falou tão pouco em diálogo social e em função social de acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio?
Mas, Sr. Ministro, passando agora a questões mais concretas, coloco-lhe, desde já, a seguinte questão: como é que V. Ex.a comenta o juízo praticamente unânime por parte de todos os órgãos que se manifestaram sobre a proposta governamental no sentido de que a proposta considera que o Conselho Económico e Social, na sua composição, determina uma excessiva governamentalização deste órgão essencial, uma vez que consagra uma nomeação quer directa, quer indirecta do Governo? Como é que V. Ex.a comenta esta crítica que - repito - é praticamente unânime em todos os órgãos.
E ainda como é que V. Ex.a explica que, por exemplo, na vossa proposta de composição do órgão não esteja referido um representante das regiões administrativas? O que é que se passa, afinal, com as regiões administrativas?
VV. Ex.as já desistiram definitivamente de constituir as regiões administrativas? Têm vindo sucessivamente a adiá-las e agora desistiram de todo? Quer isto dizer que já não vai haver regiões administrativas?
Sr. Ministro, responda-me claramente a estas questões para sabermos com o que podemos contar.
É certo que VV. Ex.as indicam como componentes deste órgão alguns representantes das autarquias, mas fazem isso de uma forma fragilizada.
Assim, por exemplo, se a alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei consagra que: «São permanentes as composições especializadas do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, cuja composição poderá atingir o máximo de 15 membros» e se o n.o 3 do mesmo artigo diz que «Das comissões previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 farão obrigatoriamente parte um representante do Governo, bem como um representante das organizações representativas dos trabalhadores e um representante das associações representativas dos empresários, a designar nos termos do artigo 3.o », como é que V. Ex.a explica o facto de a tal comissão especializada referida na alínea b), ou seja, a comissão especializada do desenvolvimento regional do ordenamento do território, não ter um representante das autarquias?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder já ou no final?O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: -No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Ministro, na parte final da sua intervenção V. Ex.a fez algumas referências e deu a entender, por um lado, e disse mesmo de forma expressa, por outro, que para a elaboração desta proposta de lei tinham lido bastante. Ainda bem que assim foi, mas é pena que tenham lido apenas uma parte da matéria.
Para explicar melhor o que acabo de dizer devo salientar que, em relação à matéria relativa à comissão especializada e permanente do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, a ideia que fica é a de que o Governo teve a oportunidade de ler a parte teórica, mas quando se confrontou com as experiências práticas, provavelmente passou as folhas ou, então, as folhas estavam ainda fechadas.
Na verdade, o Sr. Ministro explicitou - a meu ver bem - as atribuições e a competência de uma comissão especializada no âmbito do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, só que, Sr. Ministro, em minha opinião, depois havia de ler a hombridade de dizer à Câmara que, pelo menos nos próximos tempos, não é possível, em termos sérios, o funcionamento desta comissão especializada. E não é possível porque, conforme o Sr. Ministro aqui explicou à Câmara, pretende-se que os interlocutores privilegiados com assento no Conselho Económico e Social para discutir esta matéria sejam de facto, como o Sr. Ministro disse, os legítimos representantes das populações, naturalmente agrupados em função das regiões que representam.
Por outro lado, verificamos também que o Governo, ao ver-se confrontado com um problema tão sério, como é este, e sem ter uma solução para o resolver, a não ser uma disposição transitória que diz que a comissão especializada para o desenvolvimento regional e o ordenamento do território não pode funcionar por enquanto, vai, nesta proposta de lei, tentar resolver o problema de uma forma enviesada e chama os municípios para representar este papel, quando, de facto, estes não têm actores preparados para representar os interesses de cada uma das regiões.
Os municípios, como o Sr. Ministro sabe, têm de facto um papel importante a representar, enquanto actores e protagonistas do poder local. E é justamente por esse facto que até na própria composição do Conselho Económico e Social estão indicados os representantes dos municípios.
Por outro lado, não há coragem para considerar nesta proposta - e ainda bem que não existiu essa coragem - as comissões de coordenação regional, mas atribui-se aos conselhos regionais a faculdade de elegerem os representantes destes municípios.
20 DE MARÇO DE 1991 1819Sr. Ministro, em meu entender esta é uma má solução, pelo que das duas uma: ou existe de facto uma solução que passa por se ter de assumir que, nos próximos tempos, não há condições reais para o funcionamento desta subcomissão, ou então não ó desta forma que o problema pode vir a ter uma boa solução.
Sr. Ministro, uma outra questão, que gostaria ainda de colocar-lhe, tem a ver também com o facto de, em minha opinião, na intervenção que V. Exa produziu ter havido referências muito ligeiras à intervenção e actuação passada do Conselho Nacional do Plano.
Assim, conviria reflectir sobre esta experiência do Conselho Nacional do Plano e, a partir daí, inferir se não seria útil que a Assembleia da República pudesse, tal como existia no antigo Conselho Nacional do Plano, ter também representantes seus ao nível do Conselho Económico e Social.
Penso que, certamente, não terá sido pelo facto de na grande maioria das vezes não ter havido unanimidade de posições entre o Governo e o Conselho Nacional do Plano que não se utilizou uma pequena parte dessa experiência positiva, sobretudo no que respeita à participação de representantes da Assembleia, o que seria também uma solução possível para este Conselho Económico e Social.
É bem verdade que, em nosso entender, compete ao Governo a elaboração e a execução do Plano, mas penso que a experiência do Conselho Nacional do Plano demonstra que, de facto, houve vantagens no acompanhamento que, muitas vezes, este Conselho deu ao próprio processo de elaboração do planeamento, através das suas críticas, por vezes até relativamente severas em relação à actuação do Governo.
Deste modo, penso que o Governo poderia ter aproveitado esta experiência, apresentando uma proposta que, tendo em conta as funções que anteriormente pertenciam ao Conselho Nacional do Plano, considerasse também a presença de representantes da Assembleia da República no Conselho Económico e Social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Antes de me dirigir ao Sr. Ministro, gostaria de dizer o seguinte ao Sr. Presidente: Na medida em que, como acabámos de ver, o Sr. Ministro claudicou no planeamento da utilização dos seus tempos disponíveis, pela nossa parte, e para as respostas que entender dar às questões que vamos colocar, concedemos-lhe o tempo que for necessário, até ao limite máximo de três minutos.
Relativamente à matéria em debate, Sr. Ministro, sendo o Governo proponente de um dos projectos de diploma legislativo que hoje estão em discussão, esperei, o que seria natural, que o Sr. Ministro se pudesse referir ao outro diploma, no caso concreto ao projecto de lei que o PCP apresentou, no sentido de discordar ou de concordar ou para exprimir a ideia e opinião do Governo sobre ele. Lamentavelmente, não ouvimos nenhuma referencia do Governo, pela voz do Sr. Ministro, em relação a esta matéria.
Por isso, gostaríamos de lhe pedir a opinião, em termos das grandes questões e das linhas gerais, acerca do projecto de lei que apresentámos e que, logicamente, tem algumas diferenças, relativamente ao que foi apresentado pelo Governo.
Quero agora colocar um conjunto de questões relacionadas com a proposta do Governo. Dentro de momentos terei oportunidade de me referir mais detalhadamente a algumas outras, embora estejamos num debate na generalidade, mas julgo que são questões importantes a ter em conta, desde logo.
Assim, uma delas é o problema da iniciativa do Conselho Económico e Social. Pela nossa parte, julgamos que a proposta de lei do Governo restringe fortemente essa capacidade de iniciativa e, a esse respeito, posso apresentar-lhe um exemplo que é o de o Conselho não ter iniciativa para criar uma comissão permanente. Na proposta do Governo estatuem-se três comissões permanentes e não mais do que essas, não podendo haver mais do que três comissões permanentes. Julgo que este princípio de deixar uma certa margem de iniciativa ao Conselho é importante, pelo que gostaria que o Sr. Ministro o comentasse.
Por outro lado, relativamente à questão do presidencialismo do Conselho Económico e Social, que a proposta de lei acentua, julgamos que ele é excessivo em todo o seu âmbito, designadamente, num que é importante e que tem a ver com a composição do Conselho Económico e Social: é que, à partida, quem tem a última palavra sobre a definição da representatividade dos diversos órgãos sociais é uma única pessoa, o presidente do Conselho Económico e Social, sem haver qualquer possibilidade de recurso para onde quer que seja.
Gostaria que o Sr. Ministro me dissesse por que é que o Governo seguiu esta linha. Como sabe, nós, PCP, propomos uma situação diferente: isso fica dependente da vontade da presidência mas, mesmo assim, sempre com a possibilidade de recurso para o tribunal administrativo.
A terceira questão tem a ver com o problema das atribuições. O Sr. Ministro referiu-se quanto ao acompanhamento dos planos, da situação económica e social e ao acompanhamento da aplicação dos fundos, mas não o ouvi referir-se - pode ter sido lapso meu - à participação do Conselho nas medidas de política económica e social, o que julgo ser importante.
A última questão diz respeito ao problema do conselho, enquanto órgão de consulta. Mais uma vez, parece-nos que há aqui uma certa governamentalização na proposta de lei, pelo facto de o Conselho Económico e Social ser exclusivamente um órgão de consulta do Governo. Parece-nos que é excessivo, quer pelo vezo de governamentalização do Conselho, quer por não abrir possibilidades de haver iniciativa de consulta por parte de outros órgãos, designadamente os de soberania e, no caso concreto, a Assembleia da República.
Por último, Sr. Ministro, gostaria de saber a opinião do Governo - embora isso compita à Assembleia da República, sem qualquer dúvida - sobre o interesse que poderá haver - do nosso ponto de vista, haverá - que, em sede de especialidade, possam ser feitas audições a um grande leque de organizações sociais e de organizações relacionadas com as actividades económicas, para que elas possam dar a sua opinião. É que todos sabemos que existem aqui matérias que são controversas e, por isso, do nosso ponto de vista, conviria que houvesse o máximo de consenso nestas matérias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Julgo que todos concordaremos que a juventude, homens e mulheres, constitui hoje uma condição social (...)
I SÉRIE -NÚMERO 56 1820(...) própria de transição para a vida activa, de transição entre a escola e a plena inserção social, que qualquer política moderna ou perspectiva hodierna de ver a integração de interesses e a perspectiva de aprofundamento da democracia, porque a democracia só existe se as pessoas tiverem espaços de participação - se, portanto, os jovens também entenderem a democracia e a participação como algo que lhes diz respeito-, se esses interesses difusos puderem ser integrados. Nesse sentido, é bem vindo um conselho económico e social que possa integrar diferentes interesses e perspectivar diferentes formas de participação.
Ora, para grande desilusão nossa, a proposta que o Governo aqui nos traz é um arrepio total em relação a esta perspectiva de participação juvenil. Não há perspectiva de participação em relação aos jovens empresários - e lembro ao Sr. Ministro que, nos últimos anos, várias centenas de jovens lançaram-se na vida empresarial; nem para os mais de 6000 jovens agricultores que se instalaram nos últimos anos; nem para as várias estruturas de juventude, ao nível das centrais sindicais; nem há qualquer resposta em relação a uma participação, por exemplo, do Conselho Nacional de Juventude - estrutura não governamental que representa 18 organizações não governamentais de juventude.
Julgo, pois, que o Governo desvalorizou uma perspectiva de civismo activo, de participação activa dos jovens no seu futuro, e que, nessa perspectiva, em relação a este estrato etário, o Conselho Económico e Social está de costas voltadas para o futuro. A menos que o Governo tenha uma perspectiva corporativa da participação juvenil, a menos que a questão dos jovens seja vista sob uma perspectiva de corpo, de um certo «juventudismo», e não numa perspectiva saudável de participação e de construção do futuro. A não ser que - e esta era a questão final - o Governo pretenda remeter a participação dos jovens para um conselho à margem, num ghetto, como o é, de alguma forma, hoje, o Conselho Consultivo da Juventude.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a dispõe de cinco minutos e meio para responder. O PCP propôs o tempo de três minutos para responder à pergunta que lhe colocou, mas claro que isso é difícil.
Assim sendo, o Sr. Ministro dispõe de cinco minutos e meio para responder - é mais algum tempo que a Mesa lhe concede para poder responder convenientemente.
Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Agradeço-lhe Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que se dispuseram a conceder-me algum tempo para responder. Porque quis ser exaustivo na explicação de tudo quanto foi o conteúdo da proposta, alonguei-me mais do que devia. Agora, naturalmente, irei responder às perguntas em conjunto.