1 DE JULHO DE 19822085d)   .....................................e)   .....................................f) Invocarem motivos falsos para justificação dasfaltas por doença ou a estas equiparadas por força da legislação aplicável à assistência a familiares e ao isolamento profiláctico.3 —   .....................................Artigo 37.°(Competência para instauração do processo)1 — São competentes para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar, contra os respectivos subordinados, todos os superiores hierárquicos, ainda que neles não tenha sido delegada a competência de punir.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os titulares dos órgãos dirigentes dos institutos públicos dependem hierarquicamente do ministro da tutela.Artigo 40.° (Nulidades)1 —   .....................................2—  .....................................3—  .....................................4 — A decisão que negue provimento ao recurso previsto no número anterior só pode ser impugnada no recurso interposto da decisão final.Artigo 43.° (Inicio e termo da instrução)1 — A instrução do processo disciplinar deve iniciar-se no prazo máximo de 10 dias, contados da data da notificação ao instrutor do despacho que o mandou instaurar e ultimar-se no prazo de 45 dias, só podendo ser excedido este prazo por despacho da entidade que tiver de proferir a decisão, sob proposta fundamentada do instrutor.2 — O prazo de 45 dias referido no número anterior conta-se da data de início da instrução determinada nos termos do número seguinte, reportando-se à fase de investigação, que termina com a dedução da acusação e sua notificação ao arguido ou com a proposta de arquivamento dos autos mencionada no n.° 1 do artigo 53.°3 — O instrutor deve informar a entidade que o tiver nomeado, bem como o arguido, da data em que derem início à instrução do processo.Artigo 50°(Nomeação do instrutor) I—.................................. ...2 — Os membros do Governo podem nomear para instrutor um funcionário ou agente da auditoria jurídica ou, caso esta não exista, de serviço diferente daquele a que pertença o arguido, em qualquer dos casos de categoria ou classe igual ou superior à dele, ou um funcionário ou agente nas mesmas condições, requisitado a outro ministério ou secretaria regional.3 —  .................;...................4 —  .....................................5—  ........................ ............Artigo 57.°(Notificação da acusação)1 —   .....................................2—   .....................................3—   .....................................4—   ...................................••5 — Quando o processo seja complexo, pelo número e natureza das infracções ou por abranger vários arguidos, poderá o instrutor conceder prazo superior ao do n.° 1, até ao limite de 30 dias.6—  .....................................Artigo 64.° (Decisão)1 — A entidade competente analisará o processo, concordando ou não com as conclusões do relatório, podendo ordenar novas diligências, a realizar no prazo que para tal estabeleça.2 — O despacho que ordene a realização de novas diligências ou que solicite a emissão de parecer nos termos do n.° 3 deste artigo, será proferido no prazo máximo de 30 dias, contados da data da recepção do processo.3 — Antes da decisão, poderá a entidade competente solicitar ou determinar a emissão de parecer por parte do superior hierárquico do arguido ou de organismos adequado dos serviços a que o mesmo pertença, devendo tal parecer ser emitido no prazo de 10 dias.4 — A desição do processo será sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor, devendo ser proferida no prazo máximo de 30 dias, contados das seguintes datas:a) Da data de recepção do processo, quando aentidade competente para punir concorde com as conclusões do relatório;b) Do termo do prazo que marcar, quando uti-lize a faculdade prevista no n.° 1, ordenando novas diligências;c) Do termo do prazo de 10 dias fixado non.° 3, para emissão do parecer referido no mesmo número e no seguinte.5 — Quando a decisão do processo for de exclusiva competência ministerial e exista auditoria jurídica, esta deverá ser sempre ouvida.artigo 68°(Inquérito e sindicância)1 — Os membros do Governo podem também ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços, designadamente aos institutos públicos sob sua tutela.2— ...........:.........................3—......................................4 — Ò disposto no presente artigo não prejudica a faculdade que assiste aos secretários-gerais, di-rectores-gerais e equiparados, ou a quaisquer funcionários investidos em funções de chefia ou competentes para instauração de procedimento disciplinar, de ordenarem a realização de processos de averiguações tendentes à obtenção de elementos necessários à adequada qualificação de eventuais faltas ou irregularidades verificadas no funcionamento dos respectivos serviços.