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Quanto ao mais, na contenção da despesa há despesas e despesas... Aliás, este é um debate que percorre todo o Orçamento. A prioridade das despesas é que determina o caminho político escolhido. O Partido Socialista entendeu prejudicar aqueles que, apesar de tudo, são os mais carenciados na sociedade portuguesa, entendeu não reduzir nas outras despesas e comprimir nestas. É preciso ver quem beneficia com cortes de despesas e quem é prejudicado com elas. Essa seria uma apreciação política que talvez nos levasse para a consideração do que é que são políticas de esquerda e políticas liberais.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de responder a esta interpelação directa do Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Deputado Luís Fazenda, no Orçamento do Estado para 2005 era dito que as transferências deviam ser feitas até 2% das contribuições. Mas isso é nada, porque não é o que está estabelecido nos primeiros números do artigo da Lei de Bases e "até 2%" permite que seja zero. Ou seja, havia um aparente cumprimento das normas que estabelecem de 2% a 4%, pois ao dizer "até 2%" não estava a cumprir. E assim se viu: houve zero de transferência e ainda um saldo negativo do exercício de mais de 50 milhões de euros.
Nesse sentido, aquilo que o Governo propõe agora é substancialmente diferente e V. Ex.a bem o sabe. Propomos que seja transferidos para o Fundo de Estabilização o total do saldo apurado no final do ano.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Que vai ser zero!!O Orador: - A questão é tão simples quanto esta: VV. Ex.as entendem que se for zero é porque, infelizmente, as prestações que a segurança social tem de pagar a título de subsídio de doença, de subsídio de desemprego, de pagamento das reformas, etc.,...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - E o combate à evasão fiscal?O Orador: - ... são muito superiores àquilo que está previsto. VV. Ex.as propõem que sejam transferidos entre 2 a 4 pontos percentuais das contribuições, o que implica, desde logo, que o saldo previsto de 100 milhões de euros se esgote e que não haja dinheiro no Orçamento para cumprir as obrigações da segurança social para com aqueles que recebem as prestações.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Propomos reduzir benefícios!O Orador: - O compromisso do Governo é absolutamente claro, não é qualquer embuste de fingimento...
2884   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Protestos do PCP.Srs. Deputados, sei que as vossas propostas são todas para aumentar as prestações e, portanto, por maioria de razão, mais depressa a segurança social entraria em ruptura. Mas teremos oportunidade de discuti-las.
A proposta do Governo é clara. O Governo não finge que cumpre o artigo 111.o da Lei de Bases da Segurança Social e assume que aplica o n.o 3. Por isso, diz que integram o fundo todo o produto da alienação e todos os saldos depois de cumpridos os compromissos da segurança social para com aqueles que usufruem deles.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa já dispõe da obrigatória fundamentação que o Governo tem de enviar para justificar o recurso ao n.o 3 do artigo 111.o da Lei de Bases da Segurança Social. Tal como aconteceu nos orçamentos anteriores, essa fundamentação tem de ser enviada, por escrito, à Assembleia.O Sr. Honório Novo (PCP): - Pelos vistos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem, mas é o único!O Sr. Presidente: - Aquilo de que a Mesa dispõe já foi distribuído. Não sei se o Governo quer prestar algum esclarecimento em relação a esta interpelação.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, a fundamentação está contida no relatório do Orçamento do Estado, como, aliás, a lei obriga.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso não é cumprir a lei. Cumpra a lei, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a fundamentação que é exigida é própria e exclusiva sobre esta matéria. Aliás, na discussão do Orçamento para 2005, o Partido Socialista esteve ao nosso lado a exigir essa fundamentação. O ex-Deputado Artur Penedos, que foi um dos protagonistas dessa exigência, está presente na tribuna a assistir ao debate e não nos deixa mentir.O Sr. Presidente: - Como não a Mesa não regista inscrições para o artigo 39.o, vamos passar ao artigo 41.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente queremos deixar claras algumas questões relativamente a este artigo 41.o da proposta de lei, que têm a ver com a divulgação de listas de relapsos em matéria de segurança social, aplicando-se aqui o mesmo raciocínio que pode aplicar-se em relação a listas de contribuintes faltosos.
A matéria aqui em causa é, basicamente, o sigilo fiscal, bem diferente do sigilo bancário para efeitos fiscais.
No que se refere a esta matéria do sigilo fiscal, queremos deixar claro que sabemos bem que estes modelos se aplicam noutros países da União Europeia, países, aliás, que têm uma outra cultura em relação a estas matérias, como, desde logo, os do norte da Europa.
Ora, o previsto neste artigo 41.o servirá, com certeza, para satisfazer a curiosidade de muitos de conhecerem a situação de alguns contribuintes perante o fisco ou perante a segurança social mas terá efeitos muito reduzidos em relação à matéria da fraude e evasão fiscais, pelo que não é uma medida minimamente eficiente.
A questão que aqui está em causa é a de saber qual a eficiência que vamos trazer em relação ao combate à fraude e à evasão fiscais com uma proposta destas. É quantificável? Quais são os resultados que se pretendem obter? É que parece-me que os resultados são iguais a zero, correspondem a uma ideia que está por explicar...!
2885   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Portanto, se, em relação a alterações quanto ao levantamento do sigilo bancário, estamos de acordo e entendemos que as mesmas devem ser objecto de análise e sujeitas a amplo debate nesta Câmara, como, por exemplo, para definir qual o melhor método de levantamento desse sigilo e quais os resultados que se têm obtido com as medidas tomadas, já em relação a esta matéria, as explicações são iguais a zero e os efeitos são nulos, pelo que merece a nossa clara rejeição. Esperamos, pois, e apelamos à bancada do Partido Socialista para que aprove a alteração orçamental que propomos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para precisar a matéria que estamos a tratar e que penso ser da máxima importância.
O artigo 41.o da proposta de lei reza assim: "Não contende com o dever de confidencialidade, consagrado na lei, a divulgação, por parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, de listas de contribuintes cuja situação contributiva perante a segurança social não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha sido decidida a sua dispensa."
O que acabo de ler significa que os portugueses poderão ficar a conhecer aqueles que lhes devem dinheiro. É que quando se deve dinheiro à segurança social não se deve ao Governo, deve-se a todos os beneficiários e potenciais beneficiários do sistema de segurança social.
Não entendo por que é que, nesta matéria, o CDS-PP toma as dores dos faltosos... É que é evidente que esta é uma medida de grande alcance no domínio do combate à fraude e ao não cumprimento dos compromissos para com a segurança social - e há uma norma idêntica para matérias fiscais -, uma vez que a divulgação pública do nome desses contribuintes funcionará certamente como uma das mais eficazes formas de procurar que estes cumpram as suas obrigações, não para com o Governo mas para com todos nós.
Portanto, Sr. Deputado Diogo Feio, é evidente que a bancada do Partido Socialista não acompanhará o CDS-PP nesta sua proposta e considera mesmo grave que o CDS a tenha apresentado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para tornar a intervir sobre este artigo 41.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, sou forçado a esta segunda intervenção em virtude do que foi dito pelo Sr. Deputado Afonso Candal.
Formas de combate à fraude e à evasão fiscais terão todo o apoio por parte desta bancada, apoio que, muitas vezes, não tivemos da vossa parte quando fizemos propostas nesse sentido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É bom que a memória seja avivada!
O Sr. Deputado não conseguiu explicar-me qual é a eficácia desta medida. É porque não é por o senhor dizer que "é eficaz e ponto final" que a medida passa a ter alguma eficácia. Por muito que o senhor fale do alto de toda a sua sabedoria, tem é de explicar concretamente quais os efeitos que esta medida terá.
É que há muitas medidas tomadas em relação a contribuintes faltosos que são aceitáveis, como, por exemplo, a perda de benefícios fiscais, a impossibilidade de usufruírem de algumas vantagens que o próprio sistema fiscal atribui, mas não é isso que aqui está em causa.
Sr. Deputado, V. Ex.a nada explicou, rigorosamente nada em relação a esta medida e eu esperava também alguma explicação da parte do Governo. Portanto, o essencial é que o Sr. Deputado concretize quais os efeitos e diga qual a razão de uma medida como esta.
Repito: não é por se dizer que, numa determinada lei, o dever de confidencialidade não é posto em causa que deixa de existir confidencialidade, nem é pelo facto de se estar contra uma medida como esta que se está a favor da fraude fiscal. Esta última é que é uma afirmação gravíssima relativamente à qual terá toda a oportunidade de se retractar no decorrer de todo este debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, para além dos argumentos que já foram invocados, penso
2886   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 que a matéria regulamentada neste artigo 41.o ainda tem uma particularidade: é porque é importante que o cidadão em geral conheça as empresas que são devedoras perante a segurança social até porque, muitas das vezes, os vencimentos dos funcionários de tais empresas são sujeitos a desconto para esse fim mas as contribuições não são entregues à segurança social e, mais tarde, os próprios funcionários, que não tiveram conhecimento disso, são surpreendidos com tal facto.
Penso que, nesta questão relativamente à segurança social, o Governo procede bem ao inserir esta norma na lei orçamental. Trata-se de um princípio de transparência e de dar conhecimento, em particular aos funcionários que descontam para a segurança social e não sabem que os seus descontos não são entregues à entidade devida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): - Sr. Presidente, serei bastante rápido.
Reconheço que, efectivamente, esta não é uma medida de choque no que respeita ao combate à fraude e à evasão fiscais mas é uma medida particularmente eficaz. O Sr. Deputado Diogo Feio, que é especialista em assuntos fiscais, sabe perfeitamente que os países nórdicos, que seguem de há muito práticas como esta, são normalmente reconhecidos como países cuja administração fiscal tem uma eficácia e uma eficiência bastante significativas.
Portanto, os resultados desta medida ainda não são quantificáveis mas tenho a certeza de que virão na linha do que temos vindo a obter com outras medidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 42.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciámos o debate relativo à matéria da fiscalidade neste Orçamento do Estado, o qual consagra, na sua plenitude, o aumento generalizado de impostos.
Este aumento de impostos asfixia a economia portuguesa como um todo, seja pelo lado das famílias mais desfavorecidas, seja pelo lado da classe média, seja pelo lado das empresas.
Em nove meses de governação, o Governo aumentou nove impostos que são os seguintes: IVA, IRC, IRS, imposto sobre os produtos petrolíferos, imposto automóvel, imposto de circulação e camionagem, imposto de selo, imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas e imposto sobre o tabaco.
À excepção destes dois últimos impostos, sobre o vício, praticamente todos os outros degradam a competitividade da nossa economia e constituem uma sobrecarga violenta sobre os agentes económicos.
Na verdade, entre 2005 e 2006, a carga fiscal cobrada aos portugueses aumentará mais de 5000 milhões de euros.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Desde logo, sobre as empresas, com a supressão de benefícios fiscais que ainda ninguém sabe quais serão, pelo aumento, quer queiramos quer não, do valor máximo do pagamento especial por conta, de 40 000 e para 70 000 €. A carga fiscal aumenta ainda com a subida do ISP e do imposto de circulação e camionagem, que aumentam os custos de transporte e, por essa via, encarecem todo o processo produtivo, mas também com o aumento do IVA que afugenta empresas para outras paragens, tornando o nosso país ainda menos apetecido e diminuindo em algumas centenas de milhões de euros receita fiscal que poderia ser cobrada.
Que pena o Governo ainda não ter percebido que, no caso das empresas, pode captar a mesma receita fiscal com menos empresas e impostos mais altos ou com mais empresas e taxas de imposto mais baixas. Só que há uma diferença fundamental, Srs. Deputados: é que, com mais empresas, ter-se-á mais emprego, será criada mais riqueza e a população verá o seu bem-estar aumentado!
No caso das famílias, o aumento do IVA encareceu a esmagadora maioria dos produtos que estão à venda e aumentou, portanto, o custo de vida.
O aumento do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) encareceu os transportes em geral e os transportes públicos em particular, penalizando as famílias de mais baixos rendimentos.
O aumento do IRS para os pensionistas - e, aqui também, sobre os pensionistas mais desfavorecidos - foi efectuado numa altura particularmente difícil e, portanto, é também muito gravoso.
Falta falar, ainda, sobre a criação de um novo escalão de IRS - 42% -, sob o signo da demagogia política e que é uma tendência contrária à realidade que se verifica por essa Europa fora e que, certamente, dificultará a atracção de quadros qualificados e de topo, potencialmente geradores de maior valor acrescentado e de maior criação de riqueza. Quem perde, para além do Plano Tecnológico, é, obviamente, o nosso país.
Com tantos aumentos de impostos, Srs. Deputados, é evidente que não surpreende que o ataque ao
2887   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 défice seja feito, na sua maior parte, pelo lado da receita. Dois terços da redução do défice surgem por via do aumento da receita e apenas um terço por via da redução da despesa pública.
Aos aumentos dos impostos o PSD não pode associar-se e diz claramente "não!"O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É uma estratégia que se iniciou com o Orçamento rectificativo para 2005 e que foi a escolha mais fácil mas que não levará Portugal por um bom caminho porque ajuda a degradar a economia, as condições de vida das pessoas e o desenvolvimento do País.
Mais difícil mas mais acertado, sem dúvida, seria actuar com maior vontade e empenho do lado da despesa, reduzindo, cortando. Numa palavra: tornando o Estado mais eficiente.
Não é esse o caminho escolhido. Infelizmente, como veremos, quem perde é Portugal e os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, não há, de facto, matéria mais negativa na apresentação desta proposta de lei de Orçamento do Estado do Governo socialista do que o tema dos impostos.
Nós, CDS, folgamos em ver, agora, o PSD aderir ao discurso que nós próprios fizemos desde o início, quando fomos confrontados com a visão inicial deste Orçamento. Sempre o considerámos globalmente negativo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, devo dizer que é com especial regozijo que, em tempos de antena do PSD, na televisão pública, vejo serem repetidas algumas tiradas que nós, Deputados do CDS, usámos aqui, na discussão na generalidade, como, por exemplo, aquela de que, em nove meses, o Governo do Eng.o José Sócrates aumentou nove impostos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Podem cobrar "direitos de autor"...!Risos do PCP.O Orador: - Vamos à matéria de facto relativamente ao artigo 42.o que tem a ver com o IRS.
Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, constatamos agora que manteve a taxa mínima, até 4451 €, de 10,5% quando, no ano passado, quando já era líder da oposição, V. Ex.a criticou, e de forma muito forte, o governo então em exercício por ter instituído a redução da taxa mínima de 12% para 10,5%.
Portanto, mandava a coerência que, agora, e em consonância com o que disse nesta Câmara há precisamente um ano, V. Ex.a aumentasse os impostos para as classes com mais baixo rendimento, porque foi isso que defendeu no ano passado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - O quê? Querem mais impostos?O Orador: - O segundo ponto tem a ver com a taxa máxima.
Nós somos contra o aumento de impostos, tanto para as classes mais desfavorecidas como para as que têm rendimentos mais elevados.
Do ponto de vista ideológico e de estímulo à criação de riqueza e à criação de poupança, não podemos deixar de manifestar a nossa discordância quanto ao escalão de 42%, criado para rendimentos superiores a 60 000 €.
A criação deste escalão tem meros fins ideológicos porque, em termos de receita, praticamente em nada contribui para arrecadação de significativa receita fiscal. A única consequência disto é dar um sinal às pessoas que dispõem de mais elevados rendimentos do seu trabalho - e estamos a falar de 60 000 €/ano para um agregado familiar - de que está a ser-lhes imposta uma taxa de tributação superior que acaba por ser uma penalização quando os rendimentos mais elevados estão na origem da criação de mais riqueza neste país. Portanto, é uma medida puramente de fachada, puramente ideológica, que em nada contribui para a "saúde" financeira do Estado e cuja eliminação o CDS-PP propõe.
2888   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante este debate e no debate, na especialidade, em sede de comissão, percebemos que havia uma enorme preocupação com as propostas apresentadas pelo PCP sobre o Orçamento do Estado. Até o PSD e o CDS-PP se juntaram ao PS para votar contra muitas das nossas propostas, por exemplo, em sede de PIDDAC e do articulado. Na bancada do Partido Socialista, até havia um Sr. Deputado que, fazendo as contas, dizia que nós, só em relação ao PIDDAC, aumentávamos a despesa em 230 milhões de euros. Que grande escândalo, Sr. Deputado Afonso Candal! Pois é..., é exactamente de si que estou a falar, Sr. Deputado!!
Agora, é bom que, iniciado que foi o debate sobre impostos, comecemos a perceber onde é que o PCP vai buscar as receitas para fazer face a essas propostas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vamos ser claros: em sede de IRS, há uma forma clara de obter receitas assinaláveis - e, ao longo deste debate, iremos demonstrar outras -, que é, tão simplesmente, a de repor aquilo que os Srs. Deputados do Partido Socialista e esta bancada aprovaram em 2001, ou seja, repor o Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho, que claramente recoloca, nos termos então aprovados, a tributação das mais-valias bolsistas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que, com as receitas da tributação dessas mais-valias, começamos a fazer face às despesas propostas pelo PCP no investimento.
Mas não é só isso, Sr. Deputado Afonso Candal, Sr.as e Srs. Deputados: com esta proposta, pretendemos mais, bastante mais do que equilibrar despesas. Pretendemos dar um sinal político essencial, que este Orçamento recusa: o de introduzir mais justiça fiscal, fazendo com que os encargos fiscais não recaiam, sempre e apenas, sobre quem trabalha, mas que também tributem, por exemplo, neste caso, as mais-valias bolsistas, tributem quem não paga, quem foge aos impostos. É este sinal de justiça fiscal que pretendemos com esta proposta. Esperemos que os senhores estejam do nosso lado... Não acredito muito, mas ainda espero, até ao momento da votação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que estamos agora a apreciar - e estamos a tratar do artigo 42.o, que diz respeito ao Código do IRS - é um Orçamento medroso, onde era preciso coragem. Em relação ao artigo anterior, o artigo 41.o, o Sr. Secretário de Estado veio dizer-nos que ele previa uma excelente medida, até com cariz nórdico, a de se fazer a publicação das contas daqueles que têm dívidas à segurança social e ao fisco - e é certamente assim.
No entanto, o Governo quer publicar as dívidas das faltas que estão registadas, mas não quer tomar qualquer medida para combater a fraude e a evasão fiscais que não estão registadas, ou seja, não quer levantar o segredo bancário, não quer obrigar a banca a operações transparentes quanto aos paraísos fiscais. E, quando tratamos do IRS, abdica da regra elementar que, aliás, consta da Constituição e que deveria ser o ponto de partida para qualquer reforma democrática e clarificadora do sistema de impostos sobre o rendimento singular. Essa regra, esse princípio é o do englobamento - é o que está na Constituição, o que está na lei, mas não é cumprido.
É que englobamento quer dizer simplesmente isto, que qualquer contribuinte percebe, aceita e elogia: todos os rendimentos, sem qualquer excepção, contribuem para a determinação daquilo que é a tributação. Não deve haver, portanto, taxas liberatórias, taxas especiais, isenções, particularismos, labirintos; deve haver simplesmente a verdade. Essa é a regra que permite um combate efectivo pela democracia fiscal e que o Bloco de Esquerda apresenta num conjunto de alterações ao artigo 22.o.
Já agora, Sr. Ministro das Finanças, quero chamar a sua atenção para uma norma sobre o procedimento e processo tributário, que também está relacionada com o artigo 22.o do Código do IRS, que mais adiante apreciaremos e que tem esta particularidade extraordinária: nós só a apresentamos porque o Partido Socialista não a apresenta, apesar de já o ter feito no passado. De facto, no Orçamento do Estado para 2002, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou, por unanimidade, incluindo o actual Primeiro-Ministro, uma norma, proposta, então, pelo Deputado João Cravinho, que foi aprovada, mas não executada, e que agora é por nós reposta porque o Partido Socialista não quis repô-la, sobre a determinação do património líquido
2889   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 e a sua informação em anexo à declaração do IRS.
Nessa altura, saberemos se os Deputados do Partido Socialista são verdadeiros com a sua consciência ou são obedientes a um Governo e se o Primeiro-Ministro tem uma opinião quando é Primeiro-Ministro e outra quando é Deputado.
Saber a verdade já era um bom princípio, porque é assim que se pode aplicar no Código do IRS uma política de transparência, que este não tem, não quer ter e não quer ter a coragem para ter.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, ainda há oradores inscritos, mas, dado termos chegado à hora das votações, vamos agora interromper o debate deste artigo 42.o e passar à primeira série de votações do Orçamento do Estado para 2006, após o que prosseguiremos com a apreciação deste artigo.
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 148 presenças e a Mesa verificou mais 39, o que perfaz 187 presenças e nos dá quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, começamos pela votação do requerimento 1-A, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, do artigo 65.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação da proposta 5-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 5.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 5.°-A
Transferência de património para a Região Autónoma dos Açores1 - Até ao fim do 1.o trimestre de 2006, o Governo procederá, em propriedade plena, sem qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.°, à transferência para a Região Autónoma dos Açores do antigo Hospital da Boa Nova, em Angra do Heroísmo, e do prédio denominado Grenã, situado na margem da Lagoa das Furnas, Concelho da Povoação, na ilha de São Miguel.
2 - A transferência de património referida no número anterior efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 6-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo 5.o-B ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 5.o-B
Transferência de património para a Região Autónoma da Madeira1 - Até ao fim do 1.o trimestre de 2006, o Governo procederá, em propriedade plena, sem qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.o, à transferência para a Região Autónoma da Madeira do Palácio de São Lourenço e da Fortaleza do Pico, sitos no Funchal.
2 - A transferência de património referido no número anterior efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2890   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Para informar a Mesa de que os Srs. Deputados Maria Júlia Caré e Jacinto Serrão e eu próprio apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente a esta matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem o tempo regimental para fazê-lo, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 8.o da proposta de lei, que, tal como foi solicitado, vamos votar número a número.
Vamos votar o n.o 1 do artigo 8.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Finalmente, vamos votar o n.o 3 do artigo 8.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, relativamente ao artigo 16.o da proposta de lei, vamos votar a proposta 122-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Sendo assim, está prejudicada a proposta 52-P, apresentada pelo PCP, de idêntico teor.
Vamos votar o n.o 1 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, em relação ao n.o 2, vamos votar, em conjunto, todas as alíneas e o respectivo corpo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 16.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.No que respeita ao artigo 17.o, vamos votar a proposta 123-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Sendo assim, estão prejudicadas as propostas 169-C e 53-P, de teor idêntico, apresentadas pelo BE e pelo PCP, respectivamente.
Vamos agora votar o artigo 17.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar ao artigo 18.o e votar, em primeiro lugar, a proposta 54-P, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
2891   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar ao artigo 20.o.
Começamos por votar a proposta 19-P, do PS, na parte em que substitui o n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - O montante da contribuição mensal para a Caixa Geral de Aposentações das entidades com autonomia administrativa e financeira, que têm trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública em matéria de pensões e que legalmente estão obrigadas a efectuar essa contribuição, passa a ser de 13% da remuneração sujeita a desconto da quota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, a proposta 170-C, do BE, na parte em que altera o n.o 1, está prejudicada, bem como o n.o 1 constante da proposta de lei.
Vamos, então, votar a proposta 19-P, do PS, na parte em que substitui o n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Para as entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável unicamente pelo encargo de pensões de sobrevivência, a contribuição referida no número anterior é igual a 3,25% da remuneração do referido pessoal sujeita a desconto de quota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 55-P, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 20.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - As autarquias locais serão compensadas pelo Orçamento do Estado em montante correspondente ao acréscimo induzido nas suas despesas com pessoal até ao valor de € 30 000 000.O Sr. Presidente: - Em resultado desta votação, está prejudicado o n.o 2 constante do texto da proposta de lei.
Vamos, então, proceder à votação do n.o 3 do artigo 20.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 55-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 20.o.
2892   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar ao artigo 20.o.
2893   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar ao artigo 20.o.
2894   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 144-P (anterior 174-C), do BE, também na parte em que altera o n.o 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - O montante global do Fundo de Financiamento das freguesias (FFF) é fixado em € 204 659 468, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do Mapa XX.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 21-P, do PS, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 22.o.
O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, queria sugerir que esta alteração ao n.o 2 da proposta 21-P fosse votada em conjunto com a alteração ao n.o 2 da proposta 57-P, uma vez que propõem exactamente a mesma verba, embora por más razões no caso da proposta 21-P e por boas razões - as do cumprimento da lei - no caso da proposta 57-P.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas são diferentes e, portanto, serão votadas separadamente.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, neste ponto, as duas propostas são exactamente iguais.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ao euro!O Orador: - A proposta do PS não é igual nem à do BE nem à do PSD, mas é exactamente igual à apresentada pelo PCP. Tal resulta de uma conjugação de factores diversos, mas é um facto que são iguais e, por isso, não vejo qualquer objecção a que sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - A votação conjunta não é habitual, embora esteja explicitado o sentido. Sendo iguais, não são a mesma, porque para serem a mesma teriam de ter sido apresentadas conjuntamente. Há aqui duas propostas diferentes.
Em todo o caso, se as querem votar em conjunto, assim faremos. Ficará aprovada uma proposta que terá uma redacção idêntica. Este procedimento não é rigoroso do ponto de vista regimental, mas como ninguém se opõe, vamos votar em conjunto as duas propostas, cujo sentido é idêntico. No fundo, estaremos a votar a mesma norma jurídica.
Assim sendo, vamos votar, em conjunto, a alteração ao n.o 2 constante das propostas 21-P, do PS, e 57-P, do PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:2 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 193 842 936, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do Mapa XX em anexo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do n.o 2 do artigo 22.o da proposta de lei está assim prejudicada.
Vamos votar a proposta 160-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
2895   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 3 - No ano de 2006, os montantes referidos nos números anteriores incluem um reforço de € 43 297 131 para os municípios e de € 4 638 764 para as freguesias, por forma a garantir que o montante da participação nos impostos do Estado de cada autarquia local não seja inferior ao recebido em 2005.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta 144-P, que substitui a 174-C, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - No ano de 2006, os montantes acima referidos são acrescidos de um reforço de € 131 961 691 para os municípios e de € 10 816 532 para as freguesias, com a finalidade de reforçar a sua capacidade financeira face à progressiva transferência de competências.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 21-P, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 - No ano de 2006, o montante referido no n.o 1 inclui um reforço de € 43 297 131 para os municípios, de forma a garantir que o montante da participação de cada município não seja inferior ao recebido em 2005.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 57-P, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte: 3 - No ano de 2006, os montantes referidos nos n.os 1 e 2 incluem o reforço de € 52 863 499 para os municípios e de € 4 358 150, para as freguesias, por forma a garantir os crescimentos mínimos por autarquia local, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 14.o-A e n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do n.o 3 do artigo 22.o da proposta de lei está prejudicada, uma vez que foi aprovada a proposta 21-P.
Começamos por votar a proposta 21-P, de eliminação do n.o 4.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 144-P, apresentada pelo BE.O Sr. Afonso Candal (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, essa proposta não está no guião de votações, é a justificação para a substituição das propostas do Bloco de Esquerda. É que o BE acrescenta à proposta anterior, à 174-C, o n.o 4, revogando-o. Aquela que deverá ser votada relativamente ao n.o 4 do artigo 22.o não consta do guião porque foi substituída hoje de manhã. Daí a confusão, é por que ela não está no guião, mas deve ser de facto votada.O Sr. Presidente: - E vai ser votada... A proposta do Bloco de Esquerda consta do guião, na sua pág. 24. Está no novo guião, porque foram feitas alterações ao guião, até para acolher propostas de todas as bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
2896   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que é exacta a explicação dada pelo Sr. Deputado Afonso Candal. Trata-se de um acrescento do n.o 4, revogado, que não constava da proposta original, a 174-C.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, apesar de esta discussão fazer sentido, porque é a inovação do Bloco de Esquerda, penso que a votação desta proposta está prejudicada, porque já foi aprovada a eliminação do n.o 4 do artigo 22.o, com a proposta 21-P, apresentada pelo PS.
Portanto, já não há n.o 4 no artigo 22.o da proposta de lei, o que faz com que fique prejudicada a votação da proposta do Bloco de Esquerda.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. A votação da proposta 144-P, do Bloco de Esquerda, está prejudicada.
Vamos então proceder à votação da proposta 160-C, de aditamento de um novo n.o 4.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - Para além do montante referido no n.o 1, é transferida para o Fundo Geral Municipal uma verba extraordinária de € 55 000 000, a título de compensação pelo esforço adicional que decorre, para os municípios, do aumento da taxa do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de 19% para 21%, previsto na Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho, e das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, de 10% para 13%, a que se refere o artigo 20.o da presente lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 57-P, que adita um novo n.o 4.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - No ano de 2006, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.°-A e 4 do artigo 15.° da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto, é de 2,3%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da n.o 4 do artigo 22.o da proposta de lei está prejudicada, visto que foi aprovada uma proposta de eliminação.
A votação da proposta 160-C, apresentada pelo PSD, de alteração do n.o 4 para n.o 5 do artigo 22.o da proposta de lei está prejudicada, uma vez que era complementar de uma proposta inicial do PSD, que foi rejeitada.
Vamos proceder à votação da proposta 21-P, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 22.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:5 - No ano de 2006, o montante referido no n.o 2 inclui um reforço de € 8 996 914 para as freguesias, de forma a garantir que o montante da participação de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido em 2005.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 57-P, apresentada pelo PCP, na parte que adita um novo n.o 5 ao artigo 22.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
2897   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 5 - Durante o ano de 2006, as transferências de verbas para as autarquias locais, ao abrigo de contratos-programa, auxílios financeiros, protocolos ou formas similares que não revistam a natureza definida no n.o 6 do artigo 30.o, não podem ultrapassar a dotação global de € 102 778 351 afecta aos diversos Ministérios, de acordo com critérios a estabelecer por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 25.o da proposta de lei.
Vamos votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em relação ao n.o 2, há a proposta 58-P, apresentada pelo PCP, que vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Durante o ano de 2006, o Governo procederá à transferência de competências para os municípios previstas nos artigos 16.° a 31.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, nos termos artigos dos 3.°, 4.o, 6.°, 11.o e 12.° da mesma Lei.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3, em relação ao qual não há qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Passamos ao n.o 4 do artigo 25.o, relativamente ao qual há a proposta 58-P, apresentada pelo PCP, de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 28.o da proposta de lei.
Vamos proceder à votação do n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação do n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 30.o da proposta de lei.
2898   |   I Série - Número 062   |   30 de Novembro de 2005 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Passamos à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, em relação ao n.o 4, foi apresentada a proposta 22-P, do PS, que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de 16,7 milhões de euros, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios-sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f), do n.o 3 do artigo 7.° da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, e ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, nos termos do n.o 2 do artigo 7.° da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei está prejudicada, por ter sido aprovada a proposta 22-P.
Vamos proceder à votação da proposta 59-P, do PCP, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 30.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era seguinte:5 - Das verbas referidas no n.o 1 são distribuídos € 5 000 000 pelos municípios em cujo território ocorreram grandes incêndios, de acordo com os critérios e apuramentos da Direcção-Geral das Florestas, na proporção do somatório das áreas ardidas em cada uma.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 5 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em relação ao n.o 6, foram apresentadas as propostas 142-P, de Os Verdes, e 59-P, do PCP.