13 | II Série C - Número: 011 | 27 de Dezembro de 2010questionando se seria legítimo sancionar, generalizadamente, o eventual incumprimento daqueles critérios.Em particular, quis saber se seria admissível que se previsse a revisão dos Tratados no sentido de se incluírem sanções limitativas dos direitos políticos dos Estados. Perguntou se não importaria subalternizar a lógica sancionatória e, pelo contrário, reforçar os mecanismos de coordenação financeira e cooperação económica. Nesse sentido, concluiu, perguntando se não deveria ser prioritário reforçar a capacidade orçamental da própria União Europeia.Em resposta às questões colocadas pelas várias delegações, o Presidente Van Rompuy afirmou ser Presidente do Conselho Europeu, uma instituição responsável pelas orientações sobre a política a seguir pela União Europeia e por impulsionar o processo de consubstanciar essas orientações em propostas concretas, mas não era responsável pela gestão quotidiana da União Europeia. Informou que muitas das preocupações expressas ao longo do período de debate não constavam das agendas do Conselho Europeu, remetendo-as para a Conselho Europeu e para o Conselho, sublinhando que cada instituição desempenhava o seu papel.Considerou que a crise económica foi uma crise importada, que não foi criada na União Europeia, mas que, apesar disso, tinha sido necessária uma acção europeia para o combate aos efeitos da crise. Revelou ainda considerar haver responsabilidades nacionais (dos governos e dos Parlamentos nacionais) no impacto que a crise tem tido. Referiu que o grupo de missão se tinha revelado uma fórmula original, criada no meio da crise (em Março de 2010) para fazer propostas no sentido de evitar que uma futura crise viesse a ter o impacto que esta teve. Considerou que o grupo de missão trabalhou depressa (apresentou o seu relatório em Outubro de 2010) e cooperou com as instituições que desempenharam um papel relevante na tomada de decisão, recordando que os Ministros das Finanças fizeram parte do grupo, que, por sua vez, trabalharam sobre propostas da Conselho Europeu e as conclusões foram públicas. Realçou ter-se tratado de uma situação específica e afirmou ter respeitado o mais possível as regras de tomada de decisão previstas nos Tratados.Considerou que a criação do grupo de missão provou da flexibilidade da União Europeia, referiu as reuniões realizadas apenas com os 16 Estados-membros da zona euro, assim como as medidas adoptadas por todos os 27 Estados-membros, uma vez que os efeitos são interconectados. Apelou à cooperação interinstitucional e afirmou ter tomado conhecimento da declaração franco-alemã, de Deuville, que se sucedeu à reunião do grupo de missão. Considerou ter conseguido um compromisso, que se apoia no Tratado, considerando que a declaração franco-alemã nada trazia de novo ao Tratado. Revelou que o trabalho não estava acabado, que importava prosseguir as reformas necessárias e aguardar pelas conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de Outubro para a criação de um mecanismo permanente de crise. Mostrou-se expectante quanto ao impacto social deste tipo de governação mais estreita e salientou a importância do mecanismo de acompanhamento orçamental, recordando que em 2008/2009 os défices foram aumentados para suster as economias, mas que foi acordado que depois se teria de regressar à disciplina orçamental e, neste âmbito, frisou que muitos Estados-membros teriam de realizar cortes nos orçamentos e realizar a reforma das pensões e da legislação laboral, por forma a corrigir os excessos da primeira década deste século e, assim, proteger o futuro.Constatou que a zona euro dera estabilidade monetária à União Europeia e permitira que se saísse mais rapidamente da crise (bancária), ou seja, no espaço de um ano. Por fim, afirmou que se deveriam tirar lições da crise, nomeadamente quanto ao paupérrimo orçamento europeu, que importaria repensar.Ponto 5 —  Debate e adopção do contributo e das conclusões da XLIV COSACO Sr. Deputado da Câmara dos Representantes belga, Herman De Croo, colocou à votação o contributo e as conclusões da COSAC.Depois de um breve retomar do debate tido na véspera sobre o contributo da COSAC às instituições europeias, pela delegação holandesa e finlandesa, ambos os documentos foram aprovados (ver Anexos 3 e 4) (a).Questões a ter especialmente em consideração pela Assembleia da República:1 — Na sequência do contributo da COSAC de Madrid, destaque-se que, no que diz respeito à questão da definição de projecto de acto legislativo — tema sobre o qual a Comissão de Assuntos Europeus se tem debruçado —, o Contributo da COSAC de Bruxelas refere, no seu ponto 5.2, que «Em relação à definição de