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Investir no ensino superior já não é só uma questão de índole financeira, é também, e cada vez mais, investir no rigor da gestão, na responsabilidade, no assumir das decisões, nos desempenhos, nos resultados, na exigência de um ensino de mérito e num esforço pela qualidade. São estes os princípios essenciais da reforma que vem aí, uma reforma essencial para salvar o ensino superior.
É tempo de cada um de nós questionar menos o que o Estado pode fazer por si e pelo seu futuro mas, sim,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, é tempo de cada um de nós questionar menos o que o Estado pode fazer por si e pelo seu futuro mas, sim, afirmar o que cada um de nós pode fazer por um ensino superior que seja, realmente, competitivo e um referencial de qualidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, tem mais um pedido de esclarecimento. Responde já ou em conjunto?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, fez bem em trazer aqui, a este Plenário, a questão da reforma no ensino superior.
Como dizia ontem o Sr. Presidente da República, há muito tempo que, em Portugal, não se discutia tanto a realidade do ensino superior. E essa vantagem foi trazida pela estratégia que o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior adoptou para toda esta reforma.
Foi assumido desde o início, com os custos políticos que isso poderia ter, que esta reforma iria ser feita de uma forma gradual e ponderada e que, para isso, era preciso que houvesse, antes de tudo, uma fase pró-activa, em que todos contribuíssem com ideias para esta reforma do ensino superior, que não se pretende que seja uma reforma ideologicamente orientada, como sugeriria a intervenção do Sr. Deputado João Teixeira Lopes, mas que seja uma reforma, acima de tudo, participada. E foi por isso que o Sr. Ministro e o Ministério recolheram o
4734   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 contributo vindo das mais diversas proveniências, contributo esse que será publicado na próxima semana, através de um livro verde.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Através desse livro verde, vai ver-se que esta reforma é abrangente, que não representa única e exclusivamente uma linha política deste Governo mas a integração de vários contributos, e que representa, acima de tudo, um aumento da autonomia universitária, o que nos parece extremamente positivo, porque não faz sentido que os mesmos interlocutores, no meio universitário, reclamem a autonomia e, quando essa autonomia lhes é concedida, tentem atirar para as "costas" do Ministério e do Governo algumas responsabilidades que lhes devem caber.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Falando, por exemplo, em relação ao financiamento, finalmente, vai terminar a lógica hipócrita de o indexar ao número de alunos por estabelecimento. Sabíamos que essa fórmula era extremamente injusta e era necessário criar uma nova fórmula. Ora, a nova fórmula faz a indexação não ao número de alunos mas à qualidade do estabelecimento de ensino, à qualidade do corpo docente, aos resultados que os alunos apresentam nesses estabelecimentos de ensino superior. Parece-nos, pois, que esta nova fórmula representa uma vantagem clara.
Por outro lado, também há muito que era necessário fazer alguma coisa para adequar a realidade do ensino superior em Portugal à realidade da Declaração de Bolonha. A reforma que é feita ao nível dos graus no ensino superior vai exactamente no sentido de aproximar o nosso sistema, combatendo uma das desvantagens mais graves que existia em Portugal, que era a duração dos cursos. Estabelecer em quatro anos a duração média dos cursos é, desde logo, um grande avanço no sentido de permitir aos alunos do ensino superior português condições de competitividade, numa realidade global como a de hoje em dia.
O estabelecimento dos três ciclos - um ciclo de licenciatura, um de mestrado e um de doutoramento - vai também exactamente no mesmo sentido.
A questão do conceito de rede tem a ver com uma realidade que não podemos ignorar. Nos próximos anos será reduzida em 15% a população do ensino superior.
Mas, mais importante do que tudo isso, a reforma da acção social é a que permite equilibrar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tem de terminar, senão ser-lhe-á desligado o microfone.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar já.
O aumento de 25% do investimento nas cantinas e o aumento de 65% no investimento nas residências universitárias são a prova de que esta reforma é uma reforma positiva e vai no sentido de trazer vantagens...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, diria que não há pior ideologia do que aquela que se nega a si própria, do que aquela que se esconde, que não se assume.
Não há reformas neutrais e esta não é uma reforma neutral! Vou dar-lhes um exemplo, Srs. Deputados: na Universidade do Porto, 97% dos candidatos são colocados na 1.a fase; o Sr. Ministro quer colocar restrições à colocação dos candidatos, reduzindo vagas nesta Universidade. Os senhores acreditam que estes estudantes vão para o interior, sabendo o que têm de pagar em termos de residência, de deslocações, de sobrevivência a muitos quilómetros de distância do sítio onde vivem? Os senhores acreditam nisso? É uma questão de custo, de raciocínio, de contabilidade! Obviamente, estes estudantes vão acabar por ingressar, contra a sua vontade - porque a sua vontade era ingressarem numa instituição pública -, no ensino superior privado.
Por isso mesmo, esta medida é um balão de oxigénio para aquelas instituições de ensino privado que pulularam e pululam no nosso país, sem critério, sem qualidade, sem corpo docente qualificado. E foi o Governo do PSD que lhes abriu as portas, escancaradamente - não o esqueçamos! - e que agora procura salvá-las de uma situação em que o próprio mercado, as leis de mercado não asseguram a sua sobrevivência. É muito curioso ver que, quando o mercado não actua, os senhores fazem o Estado actuar, mas sempre em favor dos interesses privados, nunca em favor do interesse público.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O melhor é fecharem!O Orador: - Permitam-me ainda que lhes refira o seguinte: os senhores dizem que a acção social vai permitir que nenhum aluno fique de fora mas, curiosamente, o que se fixa são os valores das propinas e não se fixam valores nem montantes para a acção social.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Está indexada!O Orador: - Que coerência é esta?! Por que não começar com a acção social?! Como é que é possível aumentar já as propinas sem falar na acção social?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sem falar?!O Orador: - Por que razão é que os senhores, os senhores que são jovens representantes de juventudes partidárias, não dizem uma única palavra sobre a redução da participação dos estudantes nos órgãos de gestão das universidades?! Mas que estranho silêncio! Os senhores concordam, dão o vosso aval?! O Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, que foi presidente da Federação Académica do Porto, dá o seu aval a esta medida? Considera que ela é de molde a envolver os estudantes na participação nas universidades? Acha que os estudantes são, de facto, uma espécie de lobby corporativo que é preciso reduzir, acantonar? Por que é que não há uma única palavra em relação a isto?
Srs. Deputados, ser Deputado é também criticar as opções do próprio Governo que defendem.
Além do mais, a autonomia que se pretende é uma espécie de autonomia do odioso. O que é que se deixa às universidades? O critério, obviamente, de definir o montante das propinas. Ora, grande autonomia!... Grande autonomia!...
4735   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 É a autonomia dada por quem, obviamente, não tem a coragem política para definir o montante das propinas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Pura e simplesmente, é esta a questão: que sejam as universidades a definir essa matéria, porque se trata de uma questão que, do ponto de vista social, acarreta, obviamente, grandes protestos, grande indignação.
Por outro lado, gostava também de referir a questão do financiamento. É evidente que a fórmula tem de ser enriquecida, mas não pode ser enriquecida com a questão do número de aprovações. É que isso pode ser um caminho para o facilitismo nas instituições! Além do mais, é ignorar a própria complexa génese do insucesso escolar. É um pouco como aquela ideia de que na origem do crime está o próprio criminoso. Aqui, na origem do insucesso escolar está o próprio estudante, quando toda a gente sabe que não é bem assim, que está longe de ser assim.
Por isso mesmo, Srs. Deputados, espero ouvi-los, numa próxima oportunidade, referirem-se também à questão da participação dos alunos nos órgãos de gestão.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na ordem do dia de hoje vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 48/IX - Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional e 49/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e do projecto de lei n.o 250/IX - Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002 (PS).
Antes de se iniciar o referido debate, peço ao Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho o favor de me substituir na presidência da Mesa, porque tenho trabalhos a fazer, relacionados com os preparativos das comemorações do 25 de Abril.Neste momento, assume a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à discussão conjunta dos projectos e propostas de lei já anunciados.
Para proceder à apresentação das propostas de lei n.os 48 e 49/IX, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje aqui as propostas de lei n.os 48/IX - Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional, e 49/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei da Cooperação Judiciária em matéria penal.
Trata-se de matérias que se inserem no domínio do reforço da cooperação judicial no quadro do espaço europeu de liberdade segurança e justiça, que se integram no terceiro pilar da União Europeia, que, assim, sai reforçada.
Relativamente à primeira proposta de lei, quero fazer notar que a unidade europeia de cooperação judiciária, o Eurojust, foi instituída pela decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Fevereiro de 2002, com o objectivo de reforçar a luta contra a criminalidade grave, de natureza transnacional, em concretização da decisão política do Conselho Europeu de Tampere, de Outubro de 1999.
Através da criação da Eurojust, os Estados-membros pretenderam estabelecer uma estrutura composta por representantes das autoridades judiciárias com competências no domínio das investigações criminais e de acção penal e para a prática de actos de cooperação judiciária internacional.
As investigações criminais em causa são as que respeitam a tipos de crime da esfera de competência da Europol, crimes informáticos, fraude e corrupção, bem como a quaisquer infracções penais que lesem os interesses financeiros da Comunidade Europeia, branqueamento dos produtos do crime, crimes contra o ambiente, participação numa organização criminosa e, ainda, a outras infracções cometidas conjuntamente com estas.
A Eurojust articula-se também com o propósito do Governo de eficácia no combate ao crime, bem expresso no seu programa para a área da justiça.
É uma evidência que, actualmente, os fenómenos criminosos se apresentam com frequência como o produto de actuação de grupos organizados, dispondo de meios humanos, logísticos e financeiros em diferentes Estados, que se dedicam à prática de crimes diversos, muitas vezes interligados entre si.
O combate eficaz a estes fenómenos criminosos passa necessariamente por uma intervenção concertada de todas as autoridades nacionais envolvidas. É neste contexto que surge a Eurojust, em funcionamento desde 10 de Dezembro de 2002, e que foi, aliás, antecedida pela denominada Pro-Eurojust, a qual, ao longo de cerca de ano e meio, contribuiu para a resolução de aproximadamente 300 casos, tendo-se revelado uma experiência muito profícua.
A Eurojust actua através dos seus 15 membros nacionais ou através do Colégio, podendo solicitar às autoridades nacionais que iniciem uma investigação ou instaurem um processo por factos precisos, que se coordenem entre si, que criem uma equipa de investigação conjunta.
A Eurojust coopera ainda com a rede judiciária europeia e a Europol, presta apoio logístico às autoridades nacionais para que se coordenem e, finalmente, transmite pedidos de auxílio judiciário mútuo sempre que estas autoridades necessitem da sua intervenção para se conseguir uma execução coordenada.
4736   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 Os Estados-membros devem definir o estatuto dos membros nacionais, a natureza e alcance das suas competências em território nacional, o direito que lhes assiste de actuar em relação às autoridades estrangeiras e alinhar o direito interno com a Decisão-Quadro, o que o Governo pretende cumprir com a apresentação da presente proposta de lei à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Eurojust deve ser pensada em conjunto com outras medidas promovidas pela União Europeia no domínio da cooperação judiciária penal, destacando-se as equipas de investigação conjuntas, previstas na Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 e que também são objecto de uma proposta de lei que o Governo hoje aqui apresenta:
Com a Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 pretendeu-se permitir a criação das equipas de investigação conjuntas no mais curto prazo, enquanto se aguarda pela entrada em vigor da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, onde foram inicialmente previstas.
Ora, na actual conjuntura internacional, as equipas de investigação conjuntas constituem um instrumento fundamental na luta contra o tráfico de droga, de seres humanos e contra o terrorismo.
Com esta proposta de lei o Governo desenvolve o regime jurídico das equipas de investigação conjuntas, disciplinando os pressupostos da criação destas equipas, o seu funcionamento e o regime de responsabilidade civil dos agentes que vierem a integrá-las.
Prevê-se, assim, a possibilidade de criação de equipas quando, no âmbito de uma investigação de um Estado estrangeiro, houver necessidade de realizar investigações de especial complexidade, com implicações em Portugal ou noutro Estado, ou quando as circunstãncias tornem indispensável uma acção coordenada e concertada nos Estados envolvidos em investigações conduzidas pelos mesmos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estes diplomas, que o Governo submete à apreciação da Assembleia, dá-ser um passo significativo no reforço do papel de Portugal como sujeito activo no processo de construção europeia e, bem assim, no reforço da cooperação judicial no quadro do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Odete Santos e o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, começo por perguntar-lhe, citando o preâmbulo da Decisão-Quadro, que apenas se refere a equipas de investigação conjuntas dos países membros da União Europeia, por que é que o Governo entendeu alterar a Lei n.o 144/99 e fixar equipas de investigação conjuntas com qualquer país do mundo.
Segunda pergunta: se, apesar de tudo, a Decisão-Quadro apenas permite que estejam presentes membros destacados dos outros países que venham para essa equipa quando forem executadas medidas relacionadas com investigação no Estado-membro da intervenção, por que é que na proposta de lei do Governo esses elementos estrangeiros podem estar sempre presentes em quaisquer actos de investigação?
Terceira pergunta: qual é o estatuto e a dependência funcional que vão ter estes elementos estrangeiros, a quem, segundo a vossa proposta, é até permitido que pratiquem actos de investigação? Funcionalmente, ficam dependentes de quem?
Perguntava ainda a V. Ex.a se não acha que viola a regra do segredo de justiça e ataca a independência do Ministério Público prever, como prevê o diploma do Governo, que o Ministro da Justiça, que tem acesso (pressupõe-se que tem de ter acesso) a elementos colhidos na investigação, possa autorizar que esses elementos sejam utilizados para outras investigações e para quaisquer outros efeitos. Para quê? Para pôr pessoas sob vigilância? Em que país? Com que garantias de controlo judicial? Por que é que propõem isto?
Por fim, por que é que, dado este regime ser tão alargado - um agente do FBI pode vir aqui assistir a actos de investigação, fazer interrogatórios, etc. -, passam por cima da responsabilidade penal destes agentes estrangeiros e não fixam essa responsabilidade?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Como o Sr. Secretário de Estado já informou a Mesa que pretende responder em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a maior brevidade, e cumprimentando o Sr. Secretário de Estado, quero perguntar-lhe, tendo em conta alterações que foram suscitadas em projecto próprio pelo Partido Socialista, nomeadamente no que toca a competências dos membros da equipa de investigação conjunta e à possibilidade de solicitarem a Estados-membros a criação de medidas de investigação, se o Ministério da Justiça estaria disposto a ponderar alguma alteração e se esta lhe parece ser ou não uma solução que faz sentido.
Agradecia-lhe que, nesta sede, prestasse o respectivo esclarecimento.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr. Presidente, respondo, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Odete Santos, o que faço sempre com muito gosto.
Sr.a Deputada, não sei se retive inteiramente a substância das perguntas que me fez, mas, em primeiro lugar, gostava de responder a uma que percebi perfeitamente, que tem a ver com a razão de ser de se permitir que as equipas de investigação conjuntas sejam articuladas com outros Estados que não os Estados-membros da União Europeia.
Sr.a Deputada, foi entendido pelo Governo como uma vantagem que isso pudesse vir a ocorrer, obviamente no âmbito da celebração de acordos bilaterais com os Estados estrangeiros interessados na aplicação deste regime. Seria sempre necessário que ocorresse uma convenção, um acordo bilateral, para que pudesse ser aplicado, neste âmbito, o regime previsto nesta proposta de lei.
Perguntou-me também a Sr.a Deputada o que é que acontece com os funcionários estrangeiros que integrem
4737   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 as equipas de investigação conjuntas, de quem é que eles dependem. Sr.a Deputada, dependem, obviamente, das entidades que, ao abrigo desta lei, possam requerer, tal como nós podemos fazê-lo em Portugal, a constituição de uma equipa de investigação conjunta para levar a cabo uma determinada investigação com o âmbito que a lei prevê.
Sr.a Deputada, a maior parte dos elementos que integram estas equipas ou são membros do Ministério Público ou, no caso francês, são juízes, porque, como sabe, em França os juízes de instrução têm os poderes de investigação que, em Portugal, tem o Ministério Público. Portanto, a dependência funcional é exactamente...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas investigadores estrangeiros?!O Orador: - Depende das convenções bilaterais.
Por outro lado, Sr. Deputada, a lei assegura perfeitamente a protecção de dados obtidos neste âmbito.
Quanto à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, gostava de dizer que, em minha opinião, uma forma de clarificar a proposta de lei do Governo - não me repugnaria de forma alguma, pelo contrário - seria a criação de um novo n.o 5 no artigo 145.o-A da proposta de lei n.o 49/IX, retomando o teor do n.o 2 do artigo 4.o do projecto de lei do Partido Socialista, o que talvez permitisse clarificar a substância e o sentido deste artigo 145.o-A.
Se os Srs. Deputados entenderem, em Comissão, proceder a esta alteração, o Governo aceitá-la-á perfeitamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de lei n.o 250/IX, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma matéria que, pela sua natureza e significativo grau de especificidade, é porventura mais compatível com uma análise de detalhe em sede de trabalho de especialidade, em Comissão, do que apenas com uma análise, necessariamente de generalidade, como aquela que ocorre neste momento em Plenário.
Em todo o caso, gostaria de sublinhar que há, naturalmente, uma convergência de propósitos entre a proposta do Governo para definir as normas de execução relativas ao bom funcionamento da Eurojust, como também relativamente à criação das equipas de investigação conjuntas em matéria criminal. É aqui que reside a iniciativa legislativa do Partido Socialista.
Como na oportunidade da apresentação tivemos a ocasião de sublinhar, trata-se, naturalmente, de com isto dar cumprimento a uma Decisão-Quadro tomada no âmbito do Conselho da União Europeia. E fizemo-lo justamente por verificar que o prazo para e entrada em vigor desta normação estava a ser descuidado pelo próprio Governo. Por isso, ao tomarmos um impulso pioneiro, acabámos, e com isso nos regozijamos, por alertar e fazer acordar o Governo para a iniciativa, que apresentou também uma proposta de lei que, na senda da iniciativa do Partido Socialista, está agora a ser apreciada conjuntamente.
Naturalmente do que se trata, quer numa matéria quer noutra, é do aprofundamento necessário do espaço de liberdade, de segurança e de justiça europeu. E aqui valerá talvez a pena invocar a importância que, desde o Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão e mesmo alguns aprofundamentos já com o Tratado de Nice têm vindo a permitir os desenvolvimentos que têm sido concretizados no que diz respeito a este espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Não há ainda muito tempo, esta Câmara foi chamada a apreciar um mandado europeu de entrega, numa lógica muito original de cooperação judiciária e de reconhecimento das decisões dos tribunais dos vários Estados-membros da União Europeia. Pode mesmo dizer-se, no que respeita ao mandado europeu de entrega, que ele foi além da disposição inicial dos Tratados: enquanto estes ainda se referem a soluções expeditas, mas ainda no regime clássico das soluções de extradição, agora, nessa vertente, já estamos a trabalhar numa verdadeira aceitação e concretização das decisões dos tribunais dos Estados-membros.
Por isso, importa acompanhar esta rapidez do processo de aprofundamento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça com os instrumentos adequados no que diz respeito ao combate ao crime, particularmente às formas mais graves, quer pela tipologia dos crimes quer pelas organizações que os prosseguem com dimensão transnacional, como todos sabemos e como, certamente, todos com isso nos preocupamos.
Ora, dentro desses instrumentos de maior eficácia de combate ao crime avultam, por exemplo, a criação prevista na cooperação policial da Europol e, agora, a necessidade da cooperação judiciária com a criação da Eurojust - a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária.
O que importa é que estes instrumentos de cooperação judiciária, por um lado, e policial, por outro, possam funcionar com eficácia, mas simultaneamente com garantia do cumprimento dos princípios e das regras fundamentais dos Estados de direito. Consequentemente, estamos atentos ao modo como se desenvolve a normação adequada para o efeito.
No que diz respeito à criação das equipas de investigação conjuntas, deve, aliás, sublinhar-se que elas já se encontram previstas com a Convenção Europeia Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e que o nosso país, por iniciativa do governo do Partido Socialista, teve a preocupação de que esta Convenção, aqui, no Plenário da Assembleia da República, tivesse aprovação célere e pudesse, pela nossa parte, ter a consequente ratificação, o que já foi feito.
Acontece que nem todos os Estados-membros da União, como se sabe, foram tão diligentes quanto, porventura, se esperaria e, nesse sentido, a matéria relativa à criação das equipas de investigação conjuntas está prejudicada, porque não tinha entrado em vigor esta Convenção.
Intercalarmente, com a Decisão-Quadro procuram estabelecer-se as normas que, assim, de uma forma mais expedita, dêem lugar a que as equipas possam adequadamente funcionar, flexibilizando as modalidades de cooperação no combate ao crime mais relevante, justamente na cooperação entre os Estados-membros da União Europeia - e esse, como sublinhei, foi o propósito e o empenhamento do Partido Socialista ao apresentar o projecto de lei n.o 250/IX.
4738   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 Regressando agora ao tema da Eurojust, quero sublinhar que a solução escolhida por parte do Governo, no que diz respeito à representação portuguesa e às modalidades dos correspondentes institucionais portugueses com o Colégio da Eurojust e com o nosso delegado nacional, que encontra o seu natural acolhimento na estrutura do Ministério Público, seria, evidentemente, a solução adequada dado, em Portugal, ser o Ministério Público a instituição que prossegue responsabilidades no domínio da acção penal.
Importa suscitar aqui algumas reflexões que, do meu ponto de vista, passam por ter em consideração que as modalidades de trabalho da Eurojust, por um lado, e a articulação da Eurojust com as ordens judiciárias dos vários Estados-membros da União Europeia e também com a actividade no seio da Europol, por outro, implicam uma muito maior mobilidade dos dados circuláveis relativamente a processos em fase de investigação, designadamente dados sobre pessoas, sejam arguidos, vítimas ou testemunhas. E, tratando-se de utilização de dados, é evidente que existem regras, que devem ser sublinhadas em nome da protecção dos direitos dos cidadãos à sua reserva de intimidade.
Nesta matéria, a Decisão-Quadro do Conselho revelou-se preocupada ao definir, simultaneamente, uma instância comum de controlo para o acompanhamento da utilização e da circulação dos dados relativos às pessoas.
Também aqui a solução que o Governo propõe, ao estabelecer que seja através da Comissão Nacional de Protecção de Dados que se venha a indicar um elemento para a instância comum de controlo, nos parece adequada.
Já temos, no entanto, algumas dúvidas sobre se certas normas da Decisão-Quadro não deveriam ser melhor transpostas para a regulamentação interna no que diz respeito à melhor protecção desses mesmos dados. Por isso, no relatório que hoje mesmo foi aprovado em sede de 1.a Comissão, chamou-se a atenção para a necessidade de, nos trabalhos de especialidade, se ouvir o Ministério Público, naturalmente através do Sr. Procurador-Geral da República, e também a Comissão Nacional da Protecção de Dados, para que ambas as instituições tomem opinião relevante numa matéria que não só lhes interessa relativamente ao exercício de competências das respectivas instituições, como nos interessa a nós, Deputados, para podermos encontrar as soluções finais na plena avaliação do modo como estas entidades entendem que se deva fazer a adequada normação interna neste mesmo domínio.
Por isso, convicto de que estas preocupações atravessam todas as bancadas e que neste espírito positivo de realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça europeu todos saberemos partilhar as nossas responsabilidades, apresentámos o nosso projecto de lei, comentamos quanto ao essencial, de forma positiva, a proposta apresentada pelo Governo e, mais uma vez, nos manifestamos empenhados em, nos trabalhos de especialidade que ainda se seguirão, dar todo o nosso contributo para que todos nos possamos rever na solução final.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Srs. Deputados: A Câmara traz hoje ao debate três iniciativas legislativas que visam dar tradução jurídica, no ordenamento nacional, a duas importantes iniciativas comunitárias em matéria de prevenção e combate à criminalidade mais grave, no seio da União Europeia.
Refiro-me à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à criação de equipas de investigação conjuntas entre entidades de dois ou mais Estados-membros, cuja "transformação" (como diz a Decisão-Quadro) em Direito nacional é objecto da proposta de lei n.o 49/IX e do projecto de lei n.o 250/IX, do Partido Socialista, e à Decisão-Quadro do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que instituiu a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária, a Eurojust, e cujas normas de execução constituem o objecto da proposta de lei n.o 48/IX.
Recorde-se que ambas as Decisões-Quadro são fruto das decisões políticas tomadas no Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999, no qual a União Europeia entendeu dar passos decisivos no sentido de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e adoptar medidas reputadas necessárias à concretização dessa intenção, algumas das quais já discutidas neste Parlamento - como, por exemplo, o mandado de captura europeu - e nalguns casos já adquiriram mesmo a forma de lei.
Pretende-se, como é sabido, responder à globalização da criminalidade transnacional com a globalização da repressão da criminalidade.
Recordamos o Conselho Europeu de Tampere para referir a forma como propôs uma nova abordagem da cooperação policial e como trouxe para a ordem do dia a evidência de que só a plena cooperação policial e judiciária, a harmonização penal e a integração dos instrumentos de repressão da criminalidade mais grave e organizada permite dar forma ao referido desígnio de globalização da repressão da criminalidade.
Recordamos também a presidência portuguesa da União para referir que a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia - aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 63/2001, de 16 de Outubro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 53/2001 - foi concluída e assinada nesse período.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É precisamente nesta Convenção que, pela primeira vez, se prevê a possibilidade de organização de equipas de investigação conjuntas, mediante autorização do Ministro da Justiça, matéria que agora é objecto da Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002, à qual me vou referir.
A Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002 traduz, de forma particularmente vigorosa, a urgência da adopção, pelos Estados-membros, de medidas imediatas de combate ao tráfico de droga e de seres humanos, bem como ao combate contra o terrorismo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sem prejuízo da criação de equipas de investigação conjuntas, prevista no artigo 13.° da referida Convenção, a constatação da não entrada em vigor da Convenção por falta de ratificações suficientes, ainda em 2002, determinou o Conselho a aprovar um instrumento
4739   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 específico juridicamente vinculativo para a criação de equipas de investigação conjuntas.
Na origem desta Decisão-Quadro não deixaram de pesar, naturalmente, os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e a urgência assumiu a consagração de formas efectivas e imediatas de coordenação entre os vários Estados-membros na luta contra o terrorismo, de acordo com a recomendação do próprio Conselho, que considera "que essas equipas deverão ser criadas, em primeira linha, para combater actos praticados por terroristas".Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei apresentada pelo Governo introduz dois artigos novos na Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto -, nos quais reproduz o essencial da Decisão-Quadro.
É de recordar que esta Lei foi alterada em 2001, estava ainda em funções o último governo do Partido Socialista, na sequência da ratificação da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal a que atrás aludimos, com o objectivo de a adaptar às disposições dessa Convenção.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não seria de estranhar que a transposição para o Direito nacional se processasse através de alteração à Lei da Cooperação Judiciária Internacional, uma vez que as equipas de investigação conjuntas vêm previstas na Convenção cuja ratificação justificou a alteração à Lei da Cooperação Judiciária.
Aliás, lendo a exposição de motivos do projecto de lei do Partido Socialista, tudo apontaria neste sentido.
No entanto, o Partido Socialista prefere agora criar uma legislação autónoma, paralela à Lei da Cooperação Judiciária, numa matéria que, em princípio, aqui melhor se enquadraria.
Não é a primeira vez que o Partido Socialista opta por alterar leis existentes ou por criar uma legislação nova, desde que essa opção seja contrária à do Governo. Estamos habituados e vacinados.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos em crer que, neste caso, não é só para contrariar.
Com efeito, decorrente da alteração da Lei da Cooperação Judiciária, pela Lei n.o 104/2001, o n.o 6 do artigo 145.° daquela Lei passou a prever a possibilidade de o Ministro da Justiça autorizar a constituição de equipas de investigação criminal conjunta, quando tal constituição não for já regulada por acordos, tratados ou convenções internacionais.
Ora, já se viu que as equipas de investigação criminal conjunta fazem parte das disposições da Convenção sobre Auxílio Judiciário Mútuo, pelo que a sua entrada em vigor, após ratificação pelo número suficiente de Estados, determinará a caducidade das disposições que visam dar aplicação a Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002.
Deste modo, parece-nos preferível que a caducidade venha a atingir legislação avulsa do que a incidir sobre disposições da Lei da Cooperação Judiciária. Ou seja, parece-nos preferível que, neste caso, se opte por transpor as disposições da Decisão-Quadro para uma legislação avulsa do que inseri-las na Lei da Cooperação Judiciária.
Em todo o caso, reafirmamos que importante é a transposição da Decisão-Quadro. Tudo o resto são pormenores de especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A segunda proposta de lei visa transpor a Decisão-Quadro de 28 de Fevereiro de 2002, que instituiu a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária, mais conhecida por Eurojust.
A Eurojust é instituída como órgão da União, dotado de personalidade jurídica, o que constitui mais um sinal que a União dá, para o interior e para o exterior, da importância que atribui à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça dentro das suas fronteiras.
As Decisões-Quadro, cuja transposição é objecto das presentes iniciativas, justificam-se por si próprias, são pertinentes e necessárias e valem também como testemunho da capacidade de os Estados partilharem entre si competências conjuntas no sentido do aprofundamento da própria cidadania europeia.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, o CDS-PP não tem quaisquer dúvidas sobre a mais-valia de todas as iniciativas que hoje nos são presentes e não terá dúvida em viabilizá-las com o seu voto e em contribuir para o subsequente trabalho de especialidade, que deverá ser o mais importante.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-nos hoje apreciar o projecto de lei n.o 250/IX, do Partido Socialista, que regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a ordem jurídica interna portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002; a proposta de lei n.o 49/IX, que procede à segunda alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal; e a proposta de lei n.o 48/IX, que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.
Porque distintos os dois primeiros diplomas deste último, importa proceder à sua análise em separado. Deixaremos, pois, para o fim o relativo à Eurojust.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por via do projecto de lei do Partido Socialista ou da proposta de lei n.o 49/IX, pretende-se dar cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas.
O Partido Socialista, para a transposição da dita Decisão-Quadro, decidiu apresentar um diploma próprio autónomo. Ao invés, o Governo optou por integrar as normas decorrentes
4740   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 da mencionada Decisão-Quadro na Lei n.o 149/99, de 31 de Agosto.
Antes, porém, de proceder à análise de cada um destes dois diplomas em apreciação, importa analisar a razão de ser dos mesmos.
O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, apelou à criação de equipas de investigação conjuntas para combater o tráfico de droga e de seres humanos e o terrorismo, tal como está previsto no Tratado.
A constituição de tais equipas de investigação conjuntas está prevista na Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 29 de Maio de 2002.
O Estado português, por via da Resolução da Assembleia da República n.o 63/2001, aprovou para ratificação a referida Convenção, tendo a ratificação ocorrido por Decreto do Presidente da República n.o 53/2001, de 16 de Outubro.
Daí que, da parte de Portugal, tal Convenção encontra-se devidamente introduzida na ordem jurídica interna.
Acontece, porém, que igual celeridade na ratificação desta Convenção não se verificou por parte de outros Estados-membros, pelo que a mesma ainda não entrou em vigor.
Em consequência disso, o Conselho adoptou a Decisão-Quadro, para permitir que rapidamente seja dado início ao processo de concretização e de criação de equipas de investigação conjuntas.
Para além do combate aos crimes já referidos de tráfico de droga e de seres humanos e de terrorismo, visa-se facultar aos cidadãos da União Europeia um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que só sucederá mediante a prevenção e o combate à criminalidade através de uma cooperação mais estreita entre as forças policiais, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes dos Estados-membros, respeitando ao mesmo tempo os princípios dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito subjacentes à União e comum a todos os Estados-membros.
É para dar concretização plena a todos estes objectivos definidos pelo Conselho, decorrentes já do Tratado do Conselho Europeu de Tampere e inserto na Convenção de Bruxelas, que surgem as iniciativas legislativas em apreciação.
Como já se referiu, estas iniciativas legislativas divergem quanto ao modo, já não quanto ao conteúdo.
Assim, o Partido Socialista divide o seu projecto de lei em nove artigos, dos quais inculcam todo o conteúdo da Decisão-Quadro.
O artigo 1.o reporta-se ao objecto que mais não é do que o da própria Decisão-Quadro, enquanto que o artigo 2.o refere-se às equipas de investigação conjuntas, designadamente no que respeita aos objectivos que motivam a participação do Estado português na sua criação, o período de duração destas, o seu alcance, bem como os motivos pelos quais Portugal pode propor a criação de um equipa de investigação conjunta ou qualquer outro Estado-membro, participando nela também o nosso país.
No artigo 3.° é definido o regime de criação e avaliação destas referidas equipas.
Nos artigos 4.°, 5.°, 6.° e 7.° são referidas as matérias relativas à participação de elementos destacados, ao auxílio de outros Estados, ao destino a dar às informações que são disponibilizadas no âmbito das equipas de investigação conjuntas e a intervenção neste âmbito de outros investigadores.
Por fim, os artigos 8.° e 9.° referem-se à responsabilidade quer penal quer civil dos agentes que compõem as equipas de investigação conjuntas.
Pode concluir-se que o projecto de lei do Partido Socialista reproduz, no seu articulado, o conteúdo dos artigos 1.° a 3.° da Decisão-Quadro do Conselho.
Por seu turno, e como já se referiu, o Governo adopta solução diversa, assentando a sua iniciativa legislativa no aditamento à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprovou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, de dois artigos - 145.o-A e 145.o-B.
Com efeito, entendeu o Governo que, ao invés de se fazer aprovar um diploma específico que regule a matéria decorrente da Decisão-Quadro, se incluísse o conteúdo da mesma em diploma já existente e relativo à cooperação judiciária, como é o caso da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto. Nesse sentido, o Governo aditou os artigos 145.o-A e 145.o-B ao dito diploma, e fê-lo precisamente no capítulo que se refere às disposições comuns, às diferentes modalidades de auxílio, sendo já existente o artigo 145.o relativo ao princípio e ao âmbito das modalidades de auxílio, passando o artigo 145.o-A a ser relativo às equipas de investigação conjunta, enquanto o 145.o-B passa a ser relativo à responsabilidade civil dos membros das equipas de investigação criminal.
No artigo 145.o-A, a proposta de lei reporta-se às equipas de investigação conjunta no respeitante aos objectivos que motivam a participação do Estado português na sua criação, ao seu período de duração, ao seu alcance, aos motivos da sua criação, ao seu regime de avaliação, à participação de elementos destacados, ao auxílio de outros Estados, ao destino a dar às informações que são disponibilizadas no âmbito das equipas de investigação conjunta.
O novo artigo 145.o-B reporta-se, em exclusivo, à matéria da responsabilidade civil.
Por fim, é de referir que, apesar de o artigo 4.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, afirmar que os Estados-membros devem tomar todas as medidas para lhe dar cumprimento até 1 de Janeiro de 2003, facto é que o Estado português se mostra mais adiantado do que os demais, uma vez que, actualmente, ainda nenhum Estado-membro procedeu à transposição e apenas alguns iniciaram os respectivos procedimentos legislativos. Assim, Portugal será, por certo, o primeiro Estado-membro a proceder à transposição da referida Decisão-Quadro.
Há que dizer que a meta apontada pelo Conselho - 1 de Janeiro de 2003 - era demasiado ambiciosa, uma vez que a Decisão-Quadro foi adoptada em 13 de Junho de 2002.
Em jeito de remate, sempre se dirá que se compreende perfeitamente a preocupação do Conselho que mais não visa do que dotar os Estados-membros de mecanismos eficazes de combate ao crime organizado e transfronteiriço cada vez mais intenso, cada vez mais dotado de meios técnicos de ponta, cada vez mais refinado e cada vez mais gerador de desconfiança por parte do cidadão comum face ao espaço alargado e sem fronteiras que corresponde hoje ao território dos países da União Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!
4741   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 O Orador: - Por isso, é fundamental dar força e mecanismos eficazes às forças de segurança dos diversos países, possibilitando-lhes a criação de equipas conjuntas que ataquem fortemente as organizações criminosas que pretendem transpor as nossas fronteiras e aqui desenvolver actividades, como o tráfico de droga, de pessoas e acções terroristas.
Julgamos, por isso, que, hoje, Portugal dá um passo em frente na luta que tem de travar em conjunto com os seus parceiros europeus contra o crime organizado e, sobretudo, contra a criminalidade como o que mais se visa combater e que, cada dia que passa, mais se sente nas nossas sociedades. Tal criminalidade apenas pode ser debelada com acção concertada de vários Estados e, se assim não for, poderá minar a confiança que os cidadãos da União Europeia têm depositado neste espaço alargado de liberdade, segurança e justiça.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é sequer possível admitir-se que, com o Tratado de Schengen, a União Europeia tenha passado a ser um espaço muito mais aliciante para aqueles que, de forma organizada, se dedicam à criminalidade de grandes proporções ou que se dedicam a atormentar as populações com actos ou acções terroristas. Ao invés, a União Europeia e os seus Estados-membros têm de provar à saciedade que o fim das suas fronteiras internas serviu para reforçar a colaboração entre as autoridades judiciárias e policiais dos diversos Estados para melhorar as suas técnicas de combate à criminalidade e para garantir, de forma indelével, a segurança, a liberdade e a justiça em todo o seu território.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo o que acabei de referir, é também fundamental dar concretização plena à Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade. É isso que o Governo se propõe fazer através da proposta de lei n.o 48/IX, que estabelece as normas de execução daquela decisão do Conselho.
Antes, porém, importa sublinhar alguns aspectos desta entidade que foi instituída pela referida decisão do Conselho, a Eurojust, ou Unidade Europeia de Cooperação Judiciária.