11 DE DEZEMBRO DE 2020 11 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a zona franca da Madeira, que não é um paraíso fiscal, vê-se transformado num debate sobre paraísos fiscais, pelo que convinha distinguirmos alguns aspetos. Vamos começar pelo princípio e por falar num facto muito óbvio, que é o facto de estarmos no meio de uma pandemia e de um dos setores económicos mais afetados — senão o mais afetado — por esta pandemia ser o do turismo. Ora, o turismo é uma atividade económica muito importante para Portugal, mas é mais importante em algumas regiões do território nacional do que em outras. Acho que não preciso de explicar a nenhum dos Srs. Deputados o peso que o turismo tem no PIB e na região da Madeira. Também não é difícil compreender que a região da Madeira está a atravessar dificuldades, como todos nós estamos, mas mais do que outras regiões de Portugal. Portanto, a primeira pergunta que me parece óbvia é se, perante estas dificuldades especiais da região da Madeira causadas pela pandemia, queremos fazer alguma coisa. E, se sim, já percebi que querem criar um novo problema — porque já não chega haver problemas com o turismo —, acabando com o Centro Internacional de Negócios. O que está em causa é exatamente o seguinte: se não houver uma prorrogação do atual regime, pura e simplesmente, a partir de 1 de janeiro de 2021, não podem ser inscritas novas empresas. Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta matéria, se vamos ter uma discussão sobre paraísos fiscais e se vamos perguntar-nos se é possível, do ponto de vista internacional e mundial, caminharmos para um sistema em que haja menos paraísos fiscais, ou em que os paraísos fiscais não funcionem, e em que, sobretudo, haja troca de informações que permitam o combate à criminalidade e ao branqueamento de capitais, estou absolutamente a favor, mas não estamos aqui a discutir isso. É bom que tenhamos esta noção, porque, por mais que inflamemos os discursos, que se repita a palavra «borla» e que se diga que estamos a perder muita receita fiscal, se este regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira acabar, Portugal não vai receber nem mais um euro de receita fiscal. Muito calmamente, a esmagadora maioria das empresas que lá estão vão para as Canárias, para a Holanda ou para o Luxemburgo. Do ponto de vista da receita fiscal, Portugal não só não vai receber nem mais um euro, como também vai perder, provavelmente, estes 120 milhões de euros de receita fiscal. É isto que está aqui em causa! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Tudo o resto — a borla, a receita fiscal que poderíamos ter se o Centro de Negócios acabasse — é uma ficção e, pura e simplesmente, não existe. Portanto, o que se pergunta aos Srs. Deputados é se pretendem continuar com este regime que os madeirenses querem e que permite, sim, que haja 6000 postos de trabalho indiretos — é verdade! — e 120 milhões de euros de receita fiscal indireta... O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... ou se querem que estas empresas vão para outros países, que não são paraísos fiscais mas têm uma fiscalidade competitiva. Já agora, perguntem-se que tipo de salários se praticam nestes países a que chamam de «paraísos fiscais», onde os cidadãos vivem bem melhor do que os portugueses. Se calhar, mais valia apostar na competitividade fiscal. Aplausos do Deputado do PSD Paulo Neves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Panamá!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não é o Panamá!  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.