PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Passamos, agora, ao n.o 3, relativamente ao qual existe uma proposta de substituição, apresentada por Deputados do PS e do PSD, havendo, igualmente, nos projectos originários uma proposta apresentada pelo PCP, uma outra, apresentada pelo Deputado Guilherme Silva e ainda uma apresentada por Os Verdes.
Pergunto, particularmente aos Srs. Deputados do PCP, e não posso perguntar aos outros proponentes, porque não se encontram presentes, se, face ao conhecimento da proposta de substituição que foi apresentada, admitem ou não sustentar ainda as propostas originais.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a proposta comum, que foi apresentada, tem uma formulação que nos parece razoável.
De facto, a nossa preocupação é de que, em primeiro lugar, o arguido tenha direito à escolha de defensor e que não se veja na contingência de ter de aceitar um qualquer defensor que seja nomeado pelo juiz na sala de audiências, o que não raramente incide sobre pessoas que não têm, de facto, a qualificação devida para poder proceder a essa defesa em termos convenientes e que garantam alguma sustentabilidade das posições dos arguidos.
Também nos parece importante que haja uma especificação na lei das situações em que a assistência por advogado se afigura, de facto, como obrigatória, pelo que nos parece que esta proposta retoma, no essencial, aquela que foi a nossa preocupação e que esteve na base da apresentação da nossa proposta constante do projecto de revisão constitucional.
Daí que nos parece que esta solução tem razoabilidade, pelo que estamos com total abertura para poder considerá-la positivamente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe.
Srs. Deputados, estamos em condições de votar a proposta de substituição relativamente ao n.o 3.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta é inovatória num detalhe relativamente aos textos que foram aqui discutidos na primeira leitura.
Na verdade, há aqui alguma alteração e por essa razão peço a palavra no sentido de explicitar que, para além daquilo que foi agora dito pelo Sr. Deputado António Filipe, essa questão é válida e já foi debatida na primeira leitura.
Todavia, há uma outra questão, cuja discussão, também na primeira leitura, foi suscitada pelo próprio Partido Social-Democrata e que é a seguinte: de facto, tanto a proposta do PCP como a proposta do Deputado Guilherme Silva, que discutimos na primeira leitura, apontavam para o direito de o arguido escolher advogado e depois remeter para a lei os casos em que a assistência é obrigatória.
Mas, o que está em causa, da parte do PSD, e já na primeira leitura tinha chamado a atenção para isso, é que, na sua literalidade, a propostas do PCP e a do Deputado Guilherme Silva, na prática, coarctavam um direito, que nos parece existir na ordem jurídica portuguesa, talvez desde sempre, que nos parece, apesar de tudo, um direito importante, que é o direito que os cidadãos têm, em algumas causas, de serem defensores em causa própria, isto é, de serem eles próprios os seus defensores.
E se o texto constitucional passasse, como era proposto pelo Deputado Guilherme Silva e como consta também da proposta do PCP, a dizer que o arguido tem direito a escolher advogado e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, embora não fosse minimamente essa a intenção dos proponentes, poder-se-ia inferir desta alteração que se estava, de algum modo, a retirar alguma dignidade a essas situações em que o direito de escolha de um defensor, que pode não ser um advogado, permanece como direito fundamental de todas as pessoas no processo crime em alguns tipos de processo.
O que deve ser remetido para a lei, e aí, sim, subscrevo inteiramente, e é essa a razão desta proposta conjunta do PS e do PSD relativamente ao n.o 3, são as situações em que - e isto para que não haja essas utilizações, subscrevendo inteiramente aquilo que o Sr. Deputado António Filipe referiu, em que o juiz, em plena audiência, às vezes entre a assistência, nomeia ali um defensor como, aliás, se faz nos campos de futebol quando falta o árbitro em que se nomeia um espectador para servir de juiz -, são as situações em que, dizia, é evidente que a lei deve, atendendo à complexidade de alguns processos crime, estritamente obrigar a assistência por advogado para que a defesa seja realizada com todas as garantias que, de resto, decorrem do artigo.
Era apenas esta pequenina precisão que queria fazer, da parte do PSD, em defesa, passe a expressão, da proposta conjunta que surge subscrita pelo PS e pelo PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podemos passar à votação do n.o 3 constante da proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Partido Ecologista Os Verdes.É a seguinte:O arguido tem o direito de escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando
a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.Srs. Deputados, vamos, agora, ponderar o seguinte: o PCP, em função da votação que acabou de ter lugar, aceita retirar a sua proposta para o n.o 3?O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
A proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva foi, com efeito, tecnicamente substituída, porque é subscritor da outra acabada de votar. Relativamente aos Verdes não posso, infelizmente, fazer a pergunta, porque não tenho interlocutor, neste momento.
Assim sendo, esta proposta terá de ser submetida a votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É igualzinha à do Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - É, mas só porque não a posso manter pendente, apesar de o seu verdadeiro alcance útil estar esgotado pela votação anterior.
A não ser que os Srs. Deputados convenham com a Mesa que podemos consultar a Sr.a Deputada Isabel Castro para uma retirada voluntária da proposta; se tal não acontecesse, submetê-la-íamos posteriormente a votação.
Então, uma vez que há alguma complexidade, vamos passar a votação...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas vamos submeter à votação a proposta porquê se ela tem um conteúdo idêntico no âmbito material à que acabou de ser votada e aprovada por unanimidade?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a figura da substituição existe. Agora, a figura do prejuízo não existe, nesses precisos termos, e cada autor de uma proposta é livre de a submeter a votação, se assim o entender,
Como não houve manifestação em contrário, vamos passar à sua votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): - Queria só, numa breve declaração, exprimir que esta abstenção, como se compreende, não é explicada por qualquer discordância relativamente ao conteúdo material da proposta mas apenas pelo facto de ter já sido aprovada, com os nossos votos, indiciariamente, uma proposta que contém basicamente o mesmo efeito útil.O Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado António Filipe.
Srs. Deputados, passamos agora a um outro ponto e que consta do projecto do CDS-PP que é uma proposta de um novo número. Simplesmente a matéria a que esse novo número se reporta tem por sua vez conexão com a proposta nova do n.o 5-A da proposta de substituição subscrita por deputados do PS e do PSD, que é do seguinte teor: "A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais incluindo a audiência de julgamento".
Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vamos deixar esta proposta um pouco mais para a frente, uma vez que se trata de matéria nova, para chamar a atenção que há ainda outras propostas relativamente ao n.o 4 actual.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não é nova; é uma evolução do n.o 4 da proposta do CDS-PP e é uma evolução do n.o 4-A da proposta do PS.O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado José Magalhães. É que há uma proposta para modificação do n.o 4 actual, da parte do Sr. Deputado Guilherme Silva, que está pendente, suponho, a não ser que os Srs. Deputados do PSD tenham notícia de que ela tenha sido retirada pelo proponente - trata-se de uma proposta de alteração ao n.o 4.O Sr. José Magalhães (PS): - Por exemplo, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro retirou a proposta dele.O Sr. Presidente: - Sim, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro retirou a proposta na sessão da manhã.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, mas ele disse-me para votá-la! Ele disse que confiava em mim para eu a subscrever!O Sr. Presidente: - Qual? Há aqui uma informação dada à Mesa de que foi retirada a proposta do n.o 6 e não a do n.o 4. Talvez o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tenha, portanto, inteira razão. E, na dúvida, é preferível mantê-la em apreciação.
Srs. Deputados, temos, portanto para o n.o 4 uma proposta do Deputado Guilherme Silva e uma proposta do Deputado Cláudio Monteiro. No caso de não haver objecções, vamos passar à votação destas propostas.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva não está cá para retirar a proposta.O Sr. Presidente: - Pois não. E eu perguntei aos Srs. Deputados do PSD se tinham algum mandato para em nome dele retirar a proposta e não vi nenhum sinal nesse sentido. Pois não, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, passar à votação da proposta para o n.o 4, apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos favoráveis do PSD e a abstenção do CDS-PP e do Deputado Osvaldo Castro.
Vamos, agora, votar a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a outra é que, agora, está prejudicada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o melhor é agirmos em termos de votos porque, de facto, a figura do prejuízo, em matéria técnica de apreciação de propostas, é sempre duvidosa.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pede a palavra para que efeito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só para reiterar, em nome do PSD, que, como já tinha ficado claro na primeira leitura, o PSD é receptivo ao princípio de que todos os actos susceptíveis de violarem direitos, liberdades e garantias devem ser validados ou confirmados por uma autoridade judicial, por um juiz, isto é, devem ser da competência do juiz em coerência com aquela que tem vindo a ser a posição do PSD ao longo do tempo, inclusive em legislação ordinária já presente na actual legislatura.
Estou a recordar-me, por exemplo, do debate interessante na 1.a Comissão, aquando das alterações à chamada lei da droga. O PSD tem esta posição como posição de princípio e foi na afirmação desse princípio que votámos a favor.
Também foi, e os Srs. Deputados estarão recordados disso, com a total lealdade que o PSD tem chamado a atenção para que uma alteração deste tipo seria uma alteração com vastas e amplas implicações em termos de revisão de alguma lei ordinária avulsa existente no nosso País sobre matérias conexas com a restrição de direitos, liberdades e garantias - recordo, por exemplo, a autorização de buscas, a violação do sigilo bancário e outras, para não falar nos agentes infiltrados e por aí fora, em que, actualmente, algumas dessas matérias podem, de facto, ser sancionadas por autoridade judiciária e não apenas por autoridade judicial.
É uma posição de fundo, é uma posição de princípio, e era apenas nestes termos que queria aqui justificar o voto favorável a este princípio na Constituição, embora o PSD esteja perfeitamente consciente de que a adopção de um princípio como este, que esperemos que um dia possa vir a ser instituído na nossa ordem jurídica, implicará profundas alterações em alguns dos institutos regulados, hoje em dia, por lei ordinária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não tendo sido possível gerar o consenso constitucional ampliado, que teria sido necessário para conseguir aquilo que, numa expressão muito curiosa se tem vindo a chamar "o acabar de vez com a querela hermenêutica" em torno deste problema.
E esta tentação ou esta aspiração de acabar de vez com determinadas querelas é inteiramente compreensível e, da nossa parte, é, até certo ponto, sufragado. Ora, tendo, entretanto, assentado as paixões que essa querela suscitou em determinados momentos históricos, conformamo-nos com o resultado.
Portanto, nada resulta desta revisão constitucional que não fosse já completado pelo texto actual e ele está aberto às boas, más, médias e grandes hermenêuticas, comportadas pelo seu próprio teor.
Por isso, Sr. Presidente, à falta do óptimo, que fique pelo menos o bom.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta constante do projecto n.o 8/VI do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, também relativa ao n.o 4.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não a considera prejudicada, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, vamos ter que votá-la.Submetida a votação. foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e as abstenções do CDS-PP e do Deputado Osvaldo Castro.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do n.o 5 relativamente ao qual há uma proposta de um novo n.o 5-A, constante da proposta de substituição apresentada na segunda leitura e há também, na propostas originais, uma proposta com o n.o 4, apresentada pelo CDS-PP e uma proposta com o n.o 5, apresentada pelo PSD, que está substituída.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, confirmo que a proposta inicialmente apresentada pelo PSD está substituída.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se alguém, subscritor da proposta, deseja usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para sublinhar, com brevidade, que considero vantajosa a solução que está expressa na chamada proposta comum. Adiantamos dois números, o n.o 5-A e o n.o 5-B, para dar resposta a esta questão, que é crucial para o bom funcionamento do sistema judicial. É uma chaga fundamental, direi mesmo um flagelo do nosso sistema processual penal, neste momento, direi até que é um dos nós górdios que há que cortar, mas cortar com sageza.
Neste sentido, os processos que adiantámos eram excessivos, designadamente ao preverem os que previam no n.o 5-B e, por outro lado, é possível que o legislador possa ser munido de um instrumento deste tipo, sem utilizar obrigatoriamente o mecanismo de repetição obrigatória do julgamento a que fazíamos menção na nossa proposta.
O texto final não tem nenhum deste inconvenientes e visa viabilizar ao legislador ordinário a invenção de um sistema que, sem deixar de ser garantístico, seja, simultaneamente, viabilizador da adequada celeridade e, sobretudo, do fim da fuga à justiça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Pessoalmente, e em nome da bancada do PSD, saúdo o aditamento deste número ao artigo 32.o.
Efectivamente, todos quantos têm experiência, ainda que mínima, da prática forense, sabem da quota-parte de responsabilidade que tem na inércia dos nossos tribunais, no atraso das decisões, uma norma que permita o julgamento, nomeadamente a audiência de julgamento, sem a presença do arguido ou do acusado, garantindo-lhe a lei protecção necessária aos seus direitos de defesa, nomeadamente um novo julgamento se ele assim o requerer e tiver razões específicas para o fazer.
Todavia, ele, tendo essa possibilidade, se faltar, deve ser julgado à mesma e, depois, em recurso, tratará de obter uma nova decisão se tiver para isso os fundamentos necessários.
Com este passo julgo que a lei constitucional deixa de ser um empecilho, digamos assim, ao regular funcionamento da justiça e passa a colaborar activamente, ela lei constitucional, no desenvolvimento da acção dos tribunais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para explicar que consideramos, de facto, que este é um dos problemas que mais tem afectado o funcionamento da justiça nos últimos anos e que, aliás, tem suscitado amiúde críticas, perfeitamente legítimas, da parte dos cidadãos que vêem no actual estado de coisas a eternização dos processos criminais mediante a ausência dos arguidos no julgamento, sendo, de facto, hoje aceite consensualmente na sociedade portuguesa que há que fazer algo para impedir que essas situações continuem.
Daí que também estamos receptivos a uma proposta desta natureza.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, consideramos que esta proposta de alteração responde, de alguma forma, às preocupações que motivaram a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP, no sentido de considerar que alguns entraves do sistema judicial estavam centrados também naquilo que era o texto constitucional e que, com esta alteração, poder-se-á, de alguma forma, obviar no sentido de evitar esses entraves.
Portanto, consideramos este texto, que nos é apresentado, como passível de responder às nossas preocupações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira Ramos, julgo poder deduzir das suas palavras que retiram a vossa proposta.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Srs. Deputados, nesta circunstância, está apenas em votação a proposta para um novo número, provisoriamente classificado como n.o 5-A, constante do projecto de substituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual é que estamos a votar?O Sr. Presidente: - A proposta do n.o 5-A, do projecto de substituição.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:5-A - A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iremos agora votar o n.o 5-B, apresentado na proposta de substituição, que tem como conteúdo o seguinte texto: "O ofendido tem o direito de intervir no processo nos termos da lei", sendo que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro retirou na sessão da manhã a sua proposta por considerá-la substituída por esta nova redacção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do CDS-PP foi retirada?O Sr. Presidente: - É, aliás, uma posição comum muito semelhante à proposta originária do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Srs. Deputados, podemos passar à votação?O Sr. António Filipe (PCP): - A proposta é esta que diz que "O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei"?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar à votação.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte: O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.Srs. Deputados, relativamente ao artigo 32.o estão ainda pendentes propostas de um novo número, constantes do projecto originário do PCP, cujo conteúdo é o seguinte: "7 - A lei estabelecerá garantias efectivas de fiabilidade das provas e actos obtidos através de meios tecnológicos".
Algum Sr. Deputado deseja referir-se a esta proposta?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, de facto, queríamos manter esta proposta na medida que nos parece que este problema das provas e actos obtidos através de meios tecnológicos, aos quais se recorre crescentemente, por razões compreensíveis, merece, de facto, ser devidamente regulada por lei.
Há diversas situações em que estes meios são utilizados. Estou a lembrar-me, por exemplo, da gravação de audiências, que mais tarde ou mais cedo, será generalizada, até situações tão comuns como os testes de presença de álcool no sangue, que são feitos pelas brigadas de trânsito aos condutores e que têm suscitado diversos problemas, depois, na sua aplicação prática, na medida em que são reiteradas as impugnações de provas obtidas por esses meios, invocando a falta de viabilidade dos mecanismos e dos instrumentos que são utilizados para sua captação.
Daí que nos pareça que, efectivamente, para evitar que estas situações possam ser utilizadas, muitas vezes de má fé, ou em processos de chicana destinados a evitar decisões finais sobre esta matéria ou a ilibar eventuais responsabilidades, pensamos que faz todo o sentido que a lei se debruce adequadamente quanto à viabilidade dos meios pelos quais são obtidas provas através de meios tecnológicos.
É este basicamente o fundamento da proposta que fazemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, em relação a esta proposta do PCP devo dizer que o PSD reflectiu sobre esta matéria e chegou à conclusão - e essa era a opinião que aqui queria expressar, em termos definitivos, para além daquela que aqui expressámos na primeira leitura - de que sendo legítima e sendo de atender a preocupação expressa pelo PCP nesta proposta, entendemos, no entanto, que este tipo de matéria não tem dignidade constitucional e, por isso, que não tem sentido consagrar constitucionalmente esta preocupação, que é legítima, na medida em que a lei já hoje dispõe e, aliás, a Administração está crescentemente desperta para este tipo de problemas que a tem a ver, na maioria dos casos, com questões de certificação dos instrumentos diversos que servem para detectar irregularidades e infracções.
Portanto, entendemos que não faz sentido que se eleve à dignidade constitucional este tipo de preocupação, uma vez que, como todos sabemos, este tipo de matéria já também tem acolhimento legal.
Esta é, pois, a posição do Partido Social-Democrata quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 7, constante do projecto originário do PCP.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, está esgotada a votação em torno do artigo 32.o. Há, no entanto, uma proposta de um artigo 32.o-A, constante do projecto originário do PCP relativamente a garantias especiais dos menores sujeitos a jurisdição penal, e há, depois, outra proposta do PCP para um artigo 32.o-B, relativamente a garantias dos processos sancionatórios.
Srs. Deputados, na segunda leitura, não há novas propostas relativamente a estes dois artigos? Estamos em condições de votar?Pausa.Sr. Deputado António Filipe, não tendo sido suscitada qualquer dúvida sistémica sobre a vossa proposta, poderemos votá-la em bloco?O Sr. António Filipe (PCP): - A nossa proposta do artigo 32.o-A?O Sr. Presidente: - Exactamente. O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se ninguém requerer uma votação separada das várias alíneas, pela nossa parte, não vemos inconveniente.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostava só de evitar um equívoco nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Na segunda revisão constitucional, em 1989, foi consagrado no artigo 32.o, alguma coisa cuja filosofia é idêntica à do artigo 32.o-B agora proposto, porque, quanto a processos disciplinares, já foi interpretação pacífica da Constituição que estas regras são elas próprias aplicáveis, por força desta fonte e, aliás, por força de outras.
Pergunto: neste contexto, o PCP, mantém esta proposta?
Em relação ao agora proposto artigo 32.o-A, esta manhã, a Sr.a Deputada Odete Santos teve ocasião de discutir a filosofia que lhe preside, mas não deixou fechada a questão do volume e da métrica da proposta.
A proposta, é a criação de uma espécie de constituição dos menores, uma espécie de mini-constituição processual penal das crianças ou dos jovens, ou melhor, dos menores em sentido técnico, o que coloca alguns problemas. Nós temos algumas normas aparelhadas da primeira leitura para o artigo 69.o. Há uma margem de benfeitoria, tudo o indica, a obter aí. Mas uma mini-constituição processual penal dos menores, com este formato, é a vossa ideia inarredável? Isto não ficou claro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço para circunscreverem os temas. Neste sentido, pedia ao Sr. Deputado
António Filipe que se reportasse, para já, à proposta do novo artigo 32.o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, permitir-me-ia devolver a questão, isto é, nós efectivamente apresentamos esta proposta com o objectivo claro e assumido de estabelecer algumas normas especiais aplicáveis aos menores sujeitos à jurisdição penal.
Tendo em conta que as razões se compreendem, não nos reportávamos apenas ao facto de, infelizmente, ser cada vez maior a frequência com que os menores são sujeitos à jurisdição penal, como, aliás, se refere no mais recente relatório de segurança interna, mas a questão não é essa.
A questão é que, de facto, entendemos que a situação específica dos menores justifica que sejam assumidas algumas especificidades, pelo eu que procurámos apresentar uma proposta, o mais completa possível, sobre esta matéria.
Se os Srs. Deputados entendem que esta norma está excessivamente completa ou que é demasiado extensa, nós naturalmente que podermos considerar propostas que sejam feitas no sentido de acolher algumas destas disposições nesta ou noutra sede. Naturalmente que haverá disponibilidade da nossa parte para isso.
Mas, nesse caso, é importante que os Srs. Deputados clarifiquem um pouco também o que pretendem relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães tem alguma coisa a clarificar sobre este artigo?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente.
É que não havendo nenhuma reconfiguração, a ideia de uma mini-constituição, em quatro alíneas, para exprimir princípios que decorrem basicamente de outras normas constitucionais, não nos parece uma benfeitoria imprescindível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, assim, passar à votação da proposta do artigo 32.o-A, constante do projecto do PCP.Submetida a votação, foi aprovada com maioria simples, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.É a seguinte: Artigo 32.oA
Garantias especiais dos menores sujeitos à jurisdição penalAos menores sujeitos a jurisdição penal é especialmente garantido:a) A liberdade provisória em substituição da prisão preventiva, só aplicável em casos de ponderosa necessidade;
b) O cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento adequado;
c) A frequência de estabelecimento de ensino e o exercício de actividades profissionais, no exterior do meio prisional, salvo os casos de perigosidade;
d) A confidencialidade do processo sempre que a mesma se revele útil à sua reinserção social. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à proposta para o artigo 32.o-B, também da iniciativa do PCP.
Permito-me chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de, no rescaldo da primeira leitura, se ter admitido que a norma em vigor com o n.o 8, do artigo 32.o, que se refere aos processos de contra-ordenação, eventualmente poder ser melhorada com o acrescento de um novo inciso relativamente às questões disciplinares ou, em todo o caso, às questões dos demais processos sancionatórios.
A questão ficou em aberto na primeira leitura e, por isso, Srs. Deputados, antes da votação da proposta do PCP, peço que ponderarem se há ou não disponibilidade para uma integração material do n.o 8, que se reportasse aos processos disciplinares a que, aliás, um pouco nesse sentido, se reporta a proposta do PCP para o artigo 32.o-B.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma reflexão positiva sobre a proposta relativa a um artigo 32.o-B, apresentada pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como dissemos na primeira leitura, esta norma gerada na revisão constitucional de 1989 (refiro-me ao n.o 8 do artigo 32.o) explicita o que explicita, porque não foi possível que explicitasse mais, nesse contexto.
Se se gera disponibilidade para explicitar mais aquilo que flui da Constituição, pela nossa parte, cooperaremos com prazer e lealdade nesse processo.
Portanto, uma norma que diga que nos processos de contra-ordenação e demais processos sancionatórios são assegurados ao arguido designadamente os direitos de audiência, defesa e produção de prova, isso não nos suscita senão simpatia.O Sr. Presidente: - Creio ter havido também um movimento, pelo menos, de disponibilidade para reflectir também sobre este tema na primeira leitura por parte dos Srs. Deputados do PSD.
A sugestão do Sr. Deputado José Magalhães seria então, a seguinte: "(...) nos processos de contra-ordenação e nos demais processos sancionatórios".O Sr. José Magalhães (PS): - É uma evolução que deixei à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, deve haver lapso, se bem entendi das suas palavras.
O Sr. Presidente: - Será um excesso de leitura da minha parte, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente. Deve haver lapso do Sr. Presidente na interpretação da posição do PSD, na primeira leitura.O Sr. Presidente: - Eventualmente, eventualmente...!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A posição do PSD é contrária a esta proposta, não por crueldade nem maldade mas porque, desde logo - e chamo a vossa atenção - há uma contradição manifesta da parte dos proponentes deste artigo 32.o-B, entre a formulação desta proposta e a manutenção do actual n.o 8 do artigo 32.o, ou seja, o n.o 8 do artigo 32.o especifica, relativamente aos processos contra-ordenacionais, que também são processos com carácter sancionatório, como é evidente, que esses processos têm do processo crime alguns dos direitos mas não todas as garantias de defesa típicas do processo crime. E isto está lá por alguma razão. E, de facto, o Partido Comunista mantém essa formulação no seu projecto de lei de revisão constitucional, ou seja, não propôs a revogação, pelo contrário, propõe a manutenção, embora renumerando, passado a ser n.o 9 o actual n.o 8.
Ora, se assim é, e assim ao PSD parece formulação inteligente e correcta a de que, nomeadamente os processos contra-ordenacionais, evidentemente, uma vez que se incluem nos processos de carácter sancionatório, devem ir buscar às garantias típicas dos processos crime alguns do actos processuais, mas não todos.
Por maioria de razão, também outro tipo de processos sancionatórios, nomeadamente os processos de natureza disciplinar, não podem, do nosso ponto de vista, ainda que apenas para efeitos processuais, ser equiparados ao processo-crime.
Seria de todo em todo errado, do nosso ponto de vista, em termos processuais, criminalizar todo o tipo de processos, tais como processos disciplinares e contra-ordenacionais, ou seja, todo o tipo de processos sancionatórios conforme se propõe no texto do Partido Comunista.
Mesmo a formulação adiantada pelo Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, nos parece, desde logo, errada, porque o simples acrescento ao actual n.o 8 do artigo 32.o da produção da prova implicaria, por exemplo, que nos processos contra-ordenacionais, à semelhança do que acontece actualmente nos processos crime, a produção da prova tivesse que ser gravada, o que eventualmente o Sr. Deputado José Magalhães não estava a equacionar quando, generosamente, avançou com a sua proposta.
Por todas essas razões, o PSD entende que a fórmula inteligente é a do actual texto constitucional, ou seja, não há em termos processuais nenhuma "criminalização" (no sentido de equiparação ao processo criminal) de todos os outros processos sancionatórios, nem sequer apenas os contra-ordenacionais.
Assim, a formulação correcta é aquela que a Constituição actualmente faz, que é a de verter para os processos contra-ordenacionais algumas das garantias típicas do processo crime, mas não todas. E, por maioria de razão, também não para os processos disciplinares que assumem, obviamente, uma natureza completamente diversa dos processos crime e nem sequer podem ser entendidos uma simplificação.
Como todos sabemos, historicamente, a origem dos ilícitos de mera ordenação social decorrem de uma tentativa de simplificação, até para efeitos de desburocratização da justiça, de determinado tipo de causas que não devem ter que merecer um tratamento necessariamente criminal em termos processuais e podem merecer um processo mais expedito, mais ágil e mais flexível.
Essa é que é a formulação correcta do ponto de vista do PSD. Vemos a proposta do Partido Comunista como uma qualquer tentativa de repescagem, ainda que parcial, desta proposta, como, de certa forma, um retrocesso relativamente à evolução histórica que foi feita nesta matéria, citando o exemplo dos ilícitos de mera ordenação social.
Por essa razão, o Partido Social-Democrata, já na primeira leitura, tinha sido contrário a esta alteração constitucional e mantém essa posição.O Sr. Presidente: - Pedia a atenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes para o seguinte: o Sr. Deputado referiu, e bem, que os processos de contra-ordenação também são sancionatórios, no entanto nem todos os processos sancionatórios são de contra-ordenação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, ainda há mais!O Sr. Presidente: - Se é verdade que na sua proposta o PCP visava que uns e outros tivessem todas as garantias do processo criminal - e quanto a isso, pelas razões aduzidas, o PSD está contra -, julgo que, todavia, ficou ainda por alegar se, de facto, o PSD está contra a possibilidade de, tomando como referência o n.o 8 do artigo 32.o, na sua formulação actual, acrescentar aos processos de contra-ordenação os "demais processos sancionatórios".
Portanto, já não era relativamente a todas as garantias do processo criminal, mas à formulação do n.o 8, de que "são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa".
É, pois, para esta formulação restritiva que acho que o PSD, na primeira leitura, deixou alguma possibilidade de abertura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, acho que quer o n.o 8, em vigor, quer a obra que se pretende fazer agora, não introduz nada de novo na nossa ordem jurídica.
É verdade que, desde há muitos anos, há décadas e décadas, que o princípio da audiência do arguido num processo disciplinar, num processo sancionatório é um princípio geral de observância absoluta - aliás, dizia o velho diploma disciplinar que era a única nulidade insuprível no processo disciplinar.
É, pois, um princípio geral de direito, na nossa ordem jurídica - e isto tem a ver com a dignidade humana -, que ninguém pode ser punido, seja a que título for, seja na empresa, seja na Administração ou seja onde for, ninguém pode ser desfavorecido por acto unilateral de outrem,
sem ser ouvido e sem se defender daquilo que lhe é imputado.
Esta é a ideia geral e a que emana directamente do Direito, considerado como uma esfera da cultura que é autónoma daquilo que o legislador, que somos nós, ou os constituintes, estabelecem a cada momento.
É uma matriz cultural onde toda a gente - o cidadão, o juiz, o administrador - bebe. E daí a razão pela qual nos batemos sempre para que a nossa Constituição consagre - finalmente, em forma directa, por causa da cultura que por aí impera, dos reflexos condicionados que aí vigoram - que o Estado deve obediência à lei e ao Direito. Isto nunca passa e nós vamos sempre entendendo positivamente as fórmulas da Constituição, como se isto fosse um BGB, o código civil germânico do fim do século, que recolhe a cultura jurídica alemã do fim do século XIX, como se aqui tivesse que estar tudo.
Esta é a lógica e este tipo de preocupações constitucionais não fazem sentido na nossa cultura jurídica correctamente entendida, mas uma vez que se deu o passo, na revisão anterior, no sentido de pôr aqui "que na contra-ordenação...", pelo que eu diria que, por maioria de razão, também se deveria ter logo incluído o processo disciplinar.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Parece, portanto, que não há qualquer objecção, pelo menos da minha parte e suponho que da nossa bancada, em que se faça este aditamento ou intercalar no n.o 8 do artigo 32.o, de que estamos aqui a tratar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, a benefício deste debate e desta possibilidade de conclusão, pergunto-lhe se admitiria - e é apenas uma sugestão - retirar o vosso artigo 32.o-B, que, pelo resultado do debate, se revela inviável, para podermos todos partilhar, por aquilo que pareceu ser uma possibilidade de apoio comum, o aditamento do processo disciplinar ao n.o 8 do artigo 32.o na formulação constante desse artigo.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que é uma evolução positiva, congratulando-me, de facto, com essa inclusão.
Gostaria, ainda assim, de chamar a atenção para o seguinte: naturalmente que as garantias de defesa são levadas ao máximo no nosso sistema jurídico no que se refere, de facto, aos processos criminais.
Agora, creio que vale a pena, apesar de tudo, lembrar que nem sempre os processos disciplinares assumem uma menor gravidade e menores consequências para o arguido no seu efeito sancionatório de certos processos disciplinares. Isto é: é verdade que também há bagatelas em penas, em grande número, sem que com isso sejam arredadas as garantias próprias de defesa do processo criminal, e também é verdade que, no processo disciplinar, uma pena de demissão para um funcionário poderá ter na sua vida consequências muito mais graves do que a aplicação, inclusivamente, até de uma pena de prisão ou de uma multa pesada.
Daí que era esse o fundamento da nossa proposta de equiparação dos procedimentos disciplinares, em termos de garantia de defesa, aos processos-crime.
Naturalmente que esta evolução de inclusão dos processos disciplinares no n.o 8 é uma evolução positiva e, portanto, poderemos ponderar face ao grau de satisfação obtido com o melhoramento do n.o 8, na retirada desta proposta. Mas, creio que, nesse caso, deveríamos tentar apurar sobre qual a sua formulação concreta.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Filipe, ainda que não convencido relativamente aos argumentos contrários ao artigo 32.o-B, admite compartilhar um consenso, se consenso houver, relativamente à reformulação, por aditamento, ao n.o 8 do artigo 32.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - A formulação, tal qual aparece aqui, deixa-me um bocado... Ela está assim: "Nos processos de contra-ordenação e demais processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa". Ora, este texto parece-me pouco lapidar e pesado.
Julgo que melhorava se fizéssemos a inversão da fórmula nos seguintes termos: "Aos arguidos são assegurados os direitos de audiência e defesa nos processos de contra-ordenação, bem como nos demais processos sancionatórios". Creio que ficava uma fórmula talvez mais escorreita.
De qualquer modo, ainda fica pesadota...!O Sr. Presidente: - O problema, Sr. Deputado Barbosa de Melo, é que este n.o 8 é entendido, digamos, como uma norma já um pouco supletiva relativamente às garantias do processo criminal.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Pois é. É que esta é uma extensão do processo criminal.O Sr. Presidente: - E talvez por isso, embora não seja...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Por isso é que a sistemática do Partido Comunista...O Sr. Presidente: - Se calhar, era melhor mantermos a formulação tal como está na matriz do n.o 8.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Eu não sei se não era de pegar na sistemática do PCP e fazer um artigo autónomo em que se dissesse isto em geral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já temos aqui o n.o 8, que no programa do artigo 32.o já aparece relativamente deslocado, uma vez que se trata das garantias do processo criminal. Em todo o caso, era o mínimo de "obra" possível, Sr. Deputado. Sr. Deputado Barbosa de Melo, eu aqui tentaria arguir a favor do mínimo de "obras" possível na Constituição e entre a autonomização do artigo e o aproveitamento do número existente, preferia...
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Então, seria: "Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa" .O Sr. Presidente: - Muito bem. Julgo ser essa a fórmula partilhável por todos os Srs. Deputados.
A fórmula que o Sr. Deputado Barbosa de Melo acabou de referir, pode ser subscrita em comum por todos os Srs. Deputados da Comissão?Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, esta proposta será aceite por todos os Deputados da Comissão e, para facilitar, será subscrita pelo Presidente.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta de substituição, subscrita por unanimidade dos Deputados da Comissão para o n.o 8 do artigo 32.o, com a formulação que acabou de ser referida.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:  Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe retirou, entretanto, a sua proposta do artigo 32.o-B.
Assim, Srs. Deputados, dando um salto sobre o artigo 33.o, pela razão já conhecida, passamos ao artigo 34.o.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, há uma proposta de um artigo 33.o-A, apresentada por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Creio que essa proposta poderá ficar para quando da discussão do artigo 33.o.
Passamos, agora, ao artigo 34.o, que tem uma proposta de substituição relativamente ao n.o 4, no sentido de se aditar, entre a expressões "telecomunicações" e "salvos", constante desse n.o 4, o inciso "e nos demais meios de comunicação" .
Para além desta proposta, haveria uma outra originária do PS que é substituída, do que peço confirmação ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, essa proposta enfermava de um lapso de escrita, pois tinha sido omitida a transcrição do segmento final da norma no original entregue na Mesa da Assembleia da República, em Março de 1996.
Esse segmento diz o seguinte: "(...) salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal", o que gerou em pessoas sem acesso à documentação integral e, portanto, à versão corrida dos textos, profundíssimas dúvidas, como é óbvio, pois, nesse cenário, a norma constitucional acarretaria como consequência inequívoca o fim de qualquer possibilidade de escuta telefónica, mesmo que necessária, para combate ao crime.
Obviamente, não era isso que estava em causa na proposta. Pelo contrário, o que estava aqui em causa era, muito mais precisamente, explicitar dimensões já hoje contidas no artigo 34.o, n.o 4, no sentido de acompanhar a inovação tecnológica, que é um pouco frenética nesta área, em que estão a aparecer criaturas híbridas já sem nada a ver com a correspondência, no sentido clássico nem com as telecomunicações tais quais as conhecíamos nos anos da graça de 1966, 1982 ou 1989 - aliás, ninguém chega a saber qual será bem o conspecto mundial quando for feita a próxima revisão constitucional.
Esta cláusula é abrangente e tendente a criar uma espécie de actualização automática do alcance da norma, abrangendo aquilo que a tecnologia for permitindo e estendendo a esses novos espaços tecnológicos o espaço de liberdade que é próprio do artigo 34.o. E isso não prejudica, como é natural, os casos previstos na lei, em matéria de processo criminal.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, suponho que a proposta é suficientemente explícita e mais explícita ficou com esta apresentação, pelo que vamos passar à sua votação.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte: É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas fica com os dois "es", ou seja, "na correspondência e nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação"?O Sr. José Magalhães (PS): - Não. Deve ficar "na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas, na redacção da proposta que nos foi distribuída não consta a vírgula a seguir a "correspondência" mas sim um "e" .O Sr. José Magalhães (PS): - Mas tem que ficar com uma vírgula a seguir a correspondência, retirando-se o "e".
Portanto, o melhor, aliás, é que a proposta completa comece no segmento que diz "na correspondência" .O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Então ficará: "na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos...".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 35.o, relativamente ao qual existe uma proposta de substituição quase integral de todo o artigo e há ainda, nos projectos originários, múltiplas propostas.
A sugestão metodológica que faço, Srs. Deputados, é que passemos à votação ponto por ponto. E se estiverem
de acordo, será assim: relativamente ao n.o 1, há uma proposta de substituição. Relativamente aos projectos originários não havia qualquer outra proposta de alteração que devesse ser considerada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se bem me recordo, relativamente ao artigo 35.o, quase não houve primeira leitura, na medida em que houve uma decisão tomada precocemente, e bem, para que a Comissão considerasse esta matéria.
Acontece que a Comissão fez uma proposta que vai muito para além daquilo que eram os projectos de revisão constitucional e que, em alguns termos, embora não nos termos exactos, é acompanhada por esta proposta comum.
Agora, esta proposta comum é uma novidade em termos de debate de revisão constitucional, e creio que se justificaria, da parte dos proponentes, alguma apresentação, ainda que sumária, das razões daquilo que propõem.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deseja usar da palavra a instâncias do Sr. Deputado António Filipe?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, por um lado, temos, o benefício de tudo o que temos lido e de estar nos autos o parecer elaborado pela CNDPDI, cujas sugestões foram ponderadas cuidadosamente nesta proposta, como denota a sua leitura, e há, curiosamente, nesta matéria, uma componente de flexibilização e de regidificação, sendo esta a que no n.o 7 visa estender aos dados pessoais reportados em ficheiros manuais, a protecção que a Constituição originariamente previu para os dados sujeitos a tratamento automatizado.