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5 - Os planos curriculares dos ensinos médio e secundário terão uma estrutura de âmbito nacional, da competência do ministério responsável pela coordenação da política educativa, e uma estrutura de âmbito local, da competência do conselho local de educação respectivo.
7 - O ensino-aprendizagem da língua materna deve ser estruturado de forma que todas as outras componentes curriculares dos ensinos básico, médio e secundário contribuam de forma sistemática para o desenvolvimento das capacidades do aluno ao nível da compreensão e produção de enunciados orais e escritos em português.Artigo 49.o
3 - É obrigação de todos os estabelecimentos a concretização das medidas necessárias à satisfação das recomendações e deliberações comunicadas pelos avaliadores.
4 - O financiamento das instituições públicas, objecto de avaliação negativa, deve contemplar modalidades específicas com vista à superação científica e pedagógica das deficiências detectadas.
5 - Todos os estabelecimentos do ensino superior são sujeitos a avaliação científica e pedagógica, sendo essa avaliação conduzida independentemente do governo e das entidades proprietárias de estabelecimentos do ensino superior privado e cooperativo.Artigo 54.o
(Especificidade)1 - É reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo, como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar.
(Universalidade)1 - A frequência do sistema educativo é obrigatória para todos os cidadãos e cidadãs residentes no território nacional, portuguesas ou estrangeiras, entre os quatro e os 18 anos.
2 - A disposição presente no ponto anterior não inviabiliza a aplicação de disposições particulares que garantam o direito à educação familiar até ao ingresso no ensino básico.
3 - Ingressam na educação escolar de frequência obrigatória as crianças que completem seis anos de idade até 15 de Setembro.
4 - As crianças que completem os seis anos de idade entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro podem ingressar no ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, de acordo com a legislação em vigor.
5 - Todos os estudantes que, tendo atingido o limite de idade previsto na educação escolar de frequência obrigatória sem terem obtido um nível de certificação reconhecido, têm o direito de poder prosseguir os seus estudos afim de se dotarem das competências científicas e técnicas previstas na conclusão da educação escolar de frequência obrigatória.
6 - No âmbito das suas competências, compete ao Estado disponibilizar os meios financeiros e humanos para cumprir o disposto na alínea anterior.
7 - O Estado assume como prioridade a ampliação da rede pública de educação e ensino, garantindo condições e meios que proporcionem a universalidade e gratuitidade da escolaridade de frequência obrigatória.
8 - A gratuitidade na educação escolar de frequência obrigatória abrange taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação, podendo ainda os estudantes, sempre que as condições sociais o justifiquem, dispor gratuitamente do uso de livros e material escolar, bem como de transporte, bolsas de estudo, alimentação e alojamento.Artigo 13.o-A
(Mobilidade no ensino superior)1 - É assegurada a cooperação das instituições do ensino superior entre si, privilegiando os países de língua
4114   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 oficial portuguesa e os países da União Europeia, através de programas de intercâmbio de professores, de investigadores e de estudantes.
2 - Deverão ser criados os protocolos de cooperação entre instituições nacionais que possibilitem o conhecimento mútuo e a diversidade de culturas institucionais, fomentando a mobilidade dos estudantes e dos docentes.
4 - É assegurada a mobilidade entre docentes do ensino universitário e do ensino politécnico, mediante a criação de mecanismos que facilitem a inter-comunicação das carreiras e o reconhecimento mútuo das formações.
5 - De acordo com os recursos existentes, é assegurada a mobilidade entre as carreiras docentes e a carreira de investigação.Artigo 45.o-A
(Disposições especiais sobre a autonomia dos estabelecimentos do ensino superior)1 - Os estabelecimentos do ensino superior são autónomos do ponto de vista pedagógico, científico, de governo e de gestão financeira e patrimonial.
2 - A autonomia pedagógica pressupõe a capacidade de propor, criar ou suprimir cursos, de elaborar planos de estudo e programas das disciplinas, de definir as metodologias de ensino e os processos de avaliação, nos termos da legislação em vigor.
3 - A autonomia científica pressupõe o direito de estes estabelecimentos definirem, programarem e executarem os seus próprios programas de investigação científica.
4 - A autonomia de Governo pressupõe a capacidade de definir o seu estatuto, de escolher os responsáveis de gestão e o modelo administrativo, nos termos da lei.
5 - A autonomia financeira e patrimonial significa a capacidade de deliberação sobre os seus recursos, nos termos da lei.
7 - Os órgãos de direcção de todos os estabelecimentos de ensino superior orientam-se pelos princípios de democraticidade e representatividade de todos os corpos, docente, discente e funcionários.
8 - Os estudantes devem ter uma participação paritária nos órgãos de gestão e planificação.Artigo 56.o-A
(Organização do ensino superior particular ou cooperativo)1 - A organização do ensino superior particular e cooperativo define-se:a) Pela liberdade de iniciativa de criação dos respectivos estabelecimentos, respeitadas as condições mínimas exigíveis para assegurar a viabilidade, coerência e continuidade desses estabelecimentos, nomeadamente a existência de instalações e equipamento adequados, de um corpo docente próprio adequado em número e qualificação e inserido em carreira e quadro estáveis, de um sistema de acção social escolar, de regras verificáveis que assegurem a estabilidade financeira, do cumprimento da legislação do trabalho e do respeito do exercício do direito de actividade sindical nas escolas;
b) Pela exigência do reconhecimento do interesse público na constituição de tais estabelecimentos e na sua integração no sistema de ensino superior, declarado por decreto aprovado em Conselho de Ministros;
c) Pela fiscalização pública da sua actividade, nos termos da lei;
d) Pela autonomia orgânica dos estabelecimentos, nomeadamente na definição dos seus órgãos administrativos, científicos e pedagógicos.2 - O ensino superior particular e cooperativo tem um carácter supletivo.
3 - Podem ser definidos contratos-programa entre o Estado e os estabelecimentos de ensino superior particulares ou cooperativos no âmbito de projectos de investigação científica ou de colaboração pedagógica.
4 - O Estado deverá prestar um apoio para pagamento de propinas aos estudantes carenciados que frequentem os estabelecimentos de ensino superior particulares ou cooperativos e que, no seu distrito, não dispõem de acesso à rede pública nos cursos que pretendem frequentar ou enquanto se mantiver o numerus clausus no ensino superior público."Disposições finais e transitóriasArtigo 4.o
(Desenvolvimento da lei)1 - O Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar necessária para o desenvolvimento do presente projecto de lei que contemple, designadamente, os seguintes domínios:a) Universalidade do sistema de educação para a infância;
b) Planos curriculares dos ensinos básico, médio e secundário;
f) Financiamento da educação de escolar de frequência obrigatória e ensino superior público;
h) Sistema de graus no ensino superior;
i) Estatuto do ensino superior particular e cooperativo;
j) Mobilidade e sistema de equivalências no ensino superior;2 - Se as matérias referidas no número anterior já tiverem sido objecto de lei da Assembleia da República, deverá o Governo, em igual prazo, apresentar as necessárias propostas de lei.
3 - A aplicação e o desenvolvimento do disposto no presente projecto de lei deverão ser acompanhados pelo Conselho Nacional de Educação.Artigo 5.o
(Plano de desenvolvimento do sistema educativo)O Governo, no prazo de dois anos, elaborará e apresentará, para aprovação na Assembleia da República, um relatório
4115   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 de desenvolvimento do sistema educativo e um plano das acções a desenvolver, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano 2018, que assegure a realização faseada da presente lei e demais legislação complementar.Artigo 6.o
(Regime de transição)O regime de transição do sistema actual para o previsto no presente projecto de lei deverá ser regulamentado em tempo útil pelo Governo, não podendo professores, alunos e pessoal não docente ser afectados nos direitos adquiridos.Artigo 7.o
(Disposições transitórias)O Governo adoptará medidas no sentido de dotar os ensinos básico, médio e secundário com docentes habilitados profissionalmente, mediante modelos de formação inicial conformes com o disposto no presente projecto de lei.Artigo 8.o
(Disposições finais)1 - As disposições relativas à educação escolar de frequência obrigatória aplicam-se aos alunos que se inscreverem no 1.o ano do ensino básico no ano lectivo de 2004-2005 e para todos os que o fizerem nos anos lectivos subsequentes.
2 - As competências municipais e ou intermunicipais relativas às funções de administração educativa serão definidas por lei especial.Artigo 9.o
(Entrada em vigor)O presente projecto de lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 28 de Maio de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias.
APROVA A LEI DE BASES DA EDUCAÇÃOExposição de motivosA Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro) mereceu a aprovação de uma ampla maioria parlamentar. Este resultado teve directamente a ver com o facto de a sua elaboração ter sido feita com cuidada preparação técnica e com sentido de concertação e compromisso. A lei vigorou sem alterações durante mais de uma década e apenas foi objecto de pequenas alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro. Esta lei serviu de quadro de referência à realização de uma reforma significativa no sistema educativo e permitiu a aplicação de diversas políticas educativas, em função da natural sucessão de governos de diferente orientação ideológica.
A evolução do sistema educativo tornou, entretanto, imperativa uma nova e mais profunda revisão da sua lei de bases. Importa que o método de discussão alargada e concertação social e política usado em 1986 possa ser de novo seguido para que o novo quadro normativo disponha da mesma base ampla de sustentação em consenso técnico, social e político, e possa exprimir um projecto nacional para o desenvolvimento da educação no horizonte da próxima década.
Ao apresentar este projecto de lei o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer contribuir para a construção desse consenso. Certamente que da discussão pública deste projecto de lei, da proposta de lei do Governo e de outros projectos de lei que sejam apresentados resultarão comentários e sugestões que concorrerão para a melhoria substancial do seu conteúdo. O esforço de todas as forças parlamentares para confrontarem propostas e procurarem concertar um compromisso global dará origem também a um aprofundamento da qualidade da futura lei de bases.
O presente projecto de lei consagra múltiplas alterações na organização do sistema educativo. Entre as mais importantes, destacamos:I) A consagração do direito à educação e formação ao longo da vida, bem como do direito ao reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas, por cada indivíduo, ao longo da sua vida profissional, cívica e social;
II) O princípio da articulação necessária entre o sistema de educação e o sistema de formação profissional, designadamente inicial;
III) A extensão da obrigatoriedade de frequência de educação ou formação ao nível secundário, sob a forma inovadora de prever a frequência obrigatória do ensino secundário, ou, para os maiores de 16 anos que estejam empregados, a frequência obrigatória de cursos e acções de formação profissional conducentes à obtenção de qualificações do mesmo nível;
IV) A extensão progressiva do princípio da gratuitidade ao ensino secundário;
V) O princípio da articulação necessária entre a educação pré-escolar e a rede de cuidados com a primeira infância, dando especial atenção à dimensão educativa destes cuidados;
VI) A clarificação da identidade própria e da natureza certificadora do ensino secundário, assim como da articulação entre os diferentes cursos deste nível de ensino e a formação profissional inicial que lhe é equivalente;
VII) A consagração da formação pós-secundária como forma de aprofundamento da formação obtida no ensino secundário e de articulação deste com o ensino superior;
4116   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 VIII) A organização do ensino superior em dois ciclos de estudos e a clarificação das condições necessárias para ministrar os diferentes cursos superiores;
IX) A clarificação da natureza binária do sistema do ensino superior;
X) A atribuição aos estabelecimentos do ensino superior de maior capacidade na definição das condições de ingresso aos seus cursos;
XI) O favorecimento da abertura dos estabelecimentos de ensino superior a novos públicos;
XII) A consagração de um sistema próprio de educação e formação de adultos;
XIII) A modernização da concepção e da organização da educação a distância;
XIV) A extensão a todos os estudantes, independentemente da natureza jurídica, pública ou privada dos estabelecimentos que frequentam, do direito à acção social escolar;
XV) A articulação dos estabelecimentos de ensino e outros recursos educativos numa rede nacional de educação e formação;
XVI) A valorização das actividades de enriquecimento curricular e de ligação entre escolas e comunidades;
XVII) A flexibilização das modalidades de administração e gestão dos estabelecimentos de educação, sempre em obediência aos princípios da autonomia e da participação democrática.
Apresentando o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PS quer contribuir para uma discussão no Parlamento e na sociedade portuguesa sobre as bases da evolução e da organização do sistema educativo. O grupo parlamentar acredita que, numa matéria tão estruturante, a concertação é possível e necessária.
Âmbito e definição1 - A presente lei estabelece os princípios orientadores das políticas públicas de educação e formação e o quadro geral de organização do sistema educativo.
5 - A coordenação da política relativa ao sistema educativo, independentemente das instituições que o compõem, incumbe ao Governo.Artigo 2.o
Princípios gerais1 - Todos têm o direito à educação e à cultura, nos termos da Constituição da República.
2 - O direito à educação concretiza-se no quadro de diversas modalidades e percursos de formação e ao longo de toda a vida de cada indivíduo.
3 - O direito à educação compreende o direito a ver reconhecidos, validados e certificados os conhecimentos e as competências adquiridas na vida profissional, social e cívica.
4 - É da especial responsabilidade dos Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativo.
5 - No acesso à educação e na sua prática é garantido a todos o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis, tendo em conta, designadamente, os seguintes princípios:a) O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas;
b) O ensino público não é confessional;
c) É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.6 - O sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho.
7 - A educação promove o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação progressiva.
8 - É garantida a articulação entre a educação e a formação profissional, tendo em vista a adequação dos conceitos, finalidades e certificação das duas formas complementares de aprendizagem.Artigo 3.o
Princípios organizativos1 - O sistema educativo promove a articulação entre as diferentes modalidades e percursos de formação e, designadamente, entre a educação escolar e a formação profissional inicial.
2 - O sistema educativo organiza-se de forma a:a) Contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal, através da consciencialização relativamente
4117   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 ao património cultural do povo português, no quadro da tradição universalista europeia e da crescente interdependência e necessária solidariedade entre todos os povos do mundo;
f) Assegurar aos cidadãos novas oportunidades de educação e formação ao longo da vida, dando especial atenção aos que não usufruíram de escolaridade na idade própria;
g) Contribuir para a realização pessoal e comunitária dos indivíduos, não só pela formação para o sistema de ocupações socialmente úteis, mas ainda pela prática e aprendizagem da utilização criativa dos tempos livres;
h) Descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e acções educativas, de modo a proporcionar uma correcta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário e níveis de decisão eficientes;
i) Contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e local, devendo incrementar em todas as regiões do País a igualdade no acesso aos benefícios da educação, da cultura e da ciência;
Organização geral do sistema educativo1 - O sistema educativo compreende a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação e formação de adultos.
3 - A educação escolar compreende os ensinos básico, secundário e superior e integra ainda modalidades especiais de ensino.
4 - A educação e formação de adultos engloba a educação de base, actividades de aperfeiçoamento e actualização cultural e científica e a iniciação, reconversão e aperfeiçoamento profissional e realiza-se num quadro aberto de iniciativas múltiplas, de natureza formal e não formal.Secção I
Princípio da universalidade1 - No desenvolvimento do sistema educativo, o Estado assegura a generalização do acesso a todos os níveis de educação.
2 - Incumbe ao Estado garantir a existência de um serviço público de educação acessível a todos.
4 - O Estado toma as medidas necessárias para garantir progressivamente a universalização da frequência da educação ou formação de nível secundário.Artigo 6.o
Princípio da obrigatoriedade1 - A frequência da educação pré-escolar é facultativa, no reconhecimento de que cabe à família um papel essencial no processo da educação pré-escolar.
2 - O ensino básico é obrigatório e tem a duração de nove anos.
3 - É obrigatória a frequência do sistema de ensino até à conclusão do ensino secundário ou, no caso dos indivíduos que estejam empregados, é obrigatória a frequência de cursos e acções de formação conducentes à obtenção de qualificação profissional de nível secundário.
4 - Ingressam no ensino básico as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de Setembro.
5 - As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro podem ingressar no ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, em termos a regulamentar.
6 - A obrigatoriedade de frequência do ensino ou de formação profissional inicial termina aos 18 anos de idade.
7 - No caso dos jovens com idade inferior a 16 anos, a obrigatoriedade referida no número anterior realiza-se exclusivamente na frequência da educação escolar.Artigo 7.o
Princípio da gratuitidade1 - A gratuitidade na educação pré-escolar abrange as propinas relacionadas com a matrícula e frequência, podendo ainda as crianças dispor gratuitamente do uso de material educativo, bem como de transporte e alimentação, quando necessários.
2 - A gratuitidade no ensino básico abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência
4118   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 e certificação do nível de ensino ou da formação, podendo ainda os alunos dispor gratuitamente do uso de livros e material escolar ou material de formação, bem como de transporte, alimentação e alojamento, quando necessários.
3 - O Estado estabelece progressivamente a gratuitidade do ensino secundário para todos os jovens até aos 18 anos, abrangendo propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, frequência e certificação do nível de ensino ou da formação, podendo ainda ser alargada a livros, material escolar ou material de formação.Secção II
Objectivos e organização da educação pré-escolar1 - São objectivos da educação pré-escolar:a) Estimular as capacidades de cada criança e favorecer a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as suas potencialidades;
e) Fomentar a integração da criança em grupos sociais diversos, complementares da família, tendo em vista o desenvolvimento da sua sociabilidade;
3 - A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - O Estado assegurará a articulação das redes de educação pré-escolar com a rede dos cuidados com as crianças até aos três anos.
5 - Compete ao Estado definir as normas gerais da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos organizativo, pedagógico e técnico, e assegurar o seu cumprimento e aplicação, através da criação de procedimentos de avaliação e fiscalização.
6 - O disposto no número anterior é extensivo, com as devidas adaptações, à componente educativa dos cuidados com as crianças até aos três anos.
7 - Os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública funcionam na dependência da administração central, regional e local, cabendo-lhes a generalização da oferta de serviços vocacionados para o desenvolvimento da criança, de acordo com as necessidades.
8 - Os estabelecimentos de educação pré-escolar que integram a rede privada funcionam no âmbito de entidades privadas ou cooperativas, de instituições particulares de solidariedade social e outras instituições sem fins lucrativos.
9 - O Estado deve apoiar o alargamento da rede privada de educação pré-escolar, assegurando os meios financeiros necessários.Secção III
ObjectivosSão objectivos do ensino básico:a) Assegurar uma formação geral comum a todos, que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões, capacidade de raciocínio, memória e espírito crítico, criatividade, sentido moral e sensibilidade estética, promovendo a realização individual em harmonia com os valores da solidariedade social;
e) Proporcionar a aquisição dos conhecimentos basilares que permitam o prosseguimento de estudos e a inserção do aluno em esquemas de formação profissional, bem como facilitar a aquisição e o desenvolvimento de métodos e instrumentos de trabalho pessoal e em grupo, valorizando a dimensão humana do trabalho;
h) Proporcionar aos alunos experiências que favoreçam a sua maturidade cívica e sócio-afectiva, criando neles atitudes e hábitos positivos de relação e cooperação, quer no plano dos seus vínculos de família quer no da intervenção consciente e responsável na realidade circundante;
4119   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 j) Assegurar às crianças com necessidades educativas específicas, devidas, designadamente, a deficiências físicas e mentais, condições adequadas ao seu desenvolvimento e pleno aproveitamento das suas capacidades;
o) Criar condições de promoção do sucesso escolar e educativo a todos os alunos.Artigo 10.o
Organização1 - O ensino básico compreende três ciclos sequenciais, sendo o 1.o de quatro anos, o 2.o de dois anos e o 3.o de três anos, organizados nos seguintes termos:a) No 1.o ciclo o ensino é globalizante, da responsabilidade de um professor único, que pode ser coadjuvado em áreas especializadas;
b) No 2.o ciclo o ensino organiza-se por áreas interdisciplinares de formação básica e desenvolve-se predominantemente em regime de professor por área;
c) No 3.o ciclo o ensino organiza-se segundo um plano curricular unificado, integrando áreas vocacionais diversificadas, e desenvolve-se em regime de um professor por disciplina ou grupo de disciplinas.2 - A articulação entre os ciclos obedece a uma sequencialidade progressiva, conferindo a cada ciclo a função de completar, aprofundar e alargar o ciclo anterior, numa perspectiva de unidade global do ensino básico.
3 - Os objectivos específicos de cada ciclo integram-se nos objectivos gerais do ensino básico, nos termos dos números anteriores e de acordo com o desenvolvimento etário correspondente, tendo em atenção as seguintes particularidades:a) Para o 1.o ciclo o desenvolvimento da linguagem oral e a iniciação e progressivo domínio da leitura e da escrita, das noções essenciais da aritmética e do cálculo, do meio físico e social, das expressões plástica, dramática, musical e motora;
b) Para o 2.o ciclo a formação humanística, artística, física e desportiva, científica e tecnológica e a educação moral e cívica, visando habilitar os alunos a assimilar e interpretar crítica e criativamente a informação, de modo a possibilitar a aquisição de métodos e instrumentos de trabalho e de conhecimento que permitam o prosseguimento da sua formação, numa perspectiva do desenvolvimento de atitudes activas e conscientes perante a comunidade e os seus problemas mais importantes;
c) Para o 3.o ciclo a aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna, nas suas dimensões humanística, literária, artística, física e desportiva, científica e tecnológica, indispensável ao ingresso na vida activa e ao prosseguimento de estudos, bem como a orientação escolar e profissional que faculte a opção de formação subsequente ou de inserção na vida activa, com respeito pela realização autónoma da pessoa humana.4 - Em escolas especializadas do ensino básico podem ser reforçadas componentes de ensino artístico ou de educação física e desportiva, sem prejuízo da formação básica.
ObjectivosO ensino secundário tem por objectivos:a) Assegurar o desenvolvimento do raciocínio, da reflexão e da curiosidade científica e o aprofundamento dos elementos fundamentais de uma cultura humanística, artística, científica e técnica que constituam suporte cognitivo e metodológico apropriado para o prosseguimento de estudos e para a inserção na vida activa;
f) Proporcionar a inserção dos alunos, que o desejem, em modalidades de formação profissional, através da preparação técnica e tecnológica, e assegurar a respectiva certificação, com vista à entrada no mundo do trabalho;
g) Criar hábitos de trabalho, individual e em grupo, e favorecer o desenvolvimento de atitudes de reflexão metódica, de abertura de espírito, de sensibilidade e de disponibilidade e adaptação à mudança.Artigo 12.o
Organização1 - Têm acesso a qualquer curso do ensino secundário os que completarem com aproveitamento o ensino básico, bem como os maiores de 18 anos de idade que, não tendo completado o ensino básico regular, possuírem o
4120   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 reconhecimento, a validação e a certificação das suas competências, com equivalência à conclusão do ensino básico, nos termos da lei.
3 - O ensino secundário organiza-se de modo a garantir que os alunos que concluam com aproveitamento este nível de ensino estejam em condições de prosseguir estudos de nível superior, bem como ingressar na vida activa com qualificação profissional certificada.
4 - Qualquer curso de ensino secundário organiza-se a partir de um tronco comum de formação geral que inclui obrigatoriamente a língua e a cultura portuguesas, e assegura componentes de formação técnica, tecnológica e profissionalizante.
5 - Os cursos do ensino secundário dividem-se em cursos gerais, tecnológicos e profissionais, em função dos objectivos e perfis de formação e, designadamente, da ponderação das componentes técnica, tecnológica e profissionalizante.
6 - A conclusão com aproveitamento do ensino secundário confere direito à atribuição de um diploma, que certifica a formação adquirida, e no caso dos cursos tecnológicos e profissionais constitui condição bastante para a certificação de qualificação profissional para o exercício de uma actividade.
7 - Os estabelecimentos de ensino secundário garantem aos diplomados dos cursos secundários gerais a formação técnica, tecnológica e profissionalizante que seja necessária ao reconhecimento do seu diploma como certificando qualificação profissional, no caso de optarem por ingressar directamente na vida activa.
8 - É garantida a intercomunicabilidade entre os cursos de ensino secundário, bem como entre as acções e cursos de formação profissional inicial e os cursos de ensino secundário.
9 - Com vista à certificação de qualificação profissional e à promoção da intercomunicabilidade entre os cursos, o Governo estabelece, por decreto-lei, as formas de articulação entre os Ministérios responsáveis pelas políticas de educação, da formação profissional e do emprego, tendo em conta, designadamente, o sistema nacional de certificação profissional.
10 - Podem ser criados estabelecimentos especializados destinados à educação orientada para a inserção na vida activa, incluindo componentes de natureza técnica e tecnológica ou de índole artística.Artigo 13.o
Formação pós-secundária1 - Os cursos de especialização pós-secundária visam o aperfeiçoamento da formação de nível secundário, tendo em vista a qualificação profissional para o exercício de uma actividade.
2 - Têm acesso aos cursos de especialização pós-secundária os diplomados com o curso do ensino secundário regular, bem como os indivíduos que, não tendo completado o ensino secundário regular, possuam, nos termos da lei, o reconhecimento, a validação e certificação das suas competências, como equivalentes à conclusão do ensino secundário.
3 - Os cursos de especialização pós-secundária são ministrados nos estabelecimentos de ensino secundário e nos estabelecimentos de ensino superior, devendo assentar em parcerias que envolvam também, designadamente, agentes do tecido económico e social local.
4 - Os cursos de especialização pós-secundária não conferem grau académico.
5 - Os diplomados com os cursos de especialização pós-secundária que ingressem no ensino superior têm o direito à creditação de parte ou da totalidade da formação pós-secundária obtida, mediante a avaliação dos respectivos estabelecimentos de ensino superior, com vista à progressão nos estudos superiores.Subsecção III
Âmbito e objectivos1 - O ensino superior compreende dois ciclos de estudos superiores pré-graduados e pós-graduados e desenvolve-se em duas modalidades de ensino: o ensino universitário e o ensino politécnico.
c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e a criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
d) Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem património da humanidade e comunica o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
e) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
f) Estimular o conhecimento dos problemas do mundo de hoje, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
g) Continuar a formação cultural e profissional dos cidadãos pela promoção de formas adequadas de extensão cultural.3 - Constitui condição necessária do ensino universitário a sua articulação com o desenvolvimento de investigação fundamental, no mesmo contexto formativo e institucional.
4 - Constitui condição necessária do ensino politécnico a sua articulação com a realização de actividades de investigação aplicada e desenvolvimento, com vista à formação profissional dos seus alunos e à aproximação às necessidades e aos recursos do meio envolvente.
4121   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 Artigo 15.o
Acesso1 - Têm acesso ao ensino superior os indivíduos habilitados com o curso secundário ou equivalente, que façam prova de capacidade para a sua frequência.
2 - Compete aos estabelecimentos de ensino superior definir as condições de ingresso nos respectivos cursos, em obediência aos seguintes princípios:a) Democraticidade, equidade e igualdade de oportunidades;
c) Valorização do percurso educativo anteriormente realizado pelo candidato;
d) Coordenação dos estabelecimentos de ensino superior para a realização da avaliação, selecção e seriação, de forma a evitar a proliferação de provas a que os candidatos venham a submeter-se.3 - No processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como no processo de selecção e seriação dos candidatos, pode ser valorizada, com ponderação específica, designadamente para suprir a insatisfação da nota mínima de candidatura, a habilitação com cursos de especialização tecnológica adequados ao ingresso nos cursos e nos estabelecimentos de ensino superior.
5 - Têm igualmente acesso ao ensino superior os indivíduos maiores de 23 anos que, não estando habilitados com um curso do ensino secundário ou equivalente e não sendo titulares de um curso de ensino superior, façam, junto dos estabelecimento de ensino superior, prova especialmente adequada de que possuem as competências e a capacidade para a sua frequência.
6 - O acesso aos cursos ou programas de mestrado e doutoramento é reservado aos titulares de diploma de licenciatura ou equivalente, nos termos legais.
7 - O Estado deve criar as condições que garantam aos cidadãos a possibilidade de frequentar o ensino superior, de forma a impedir os efeitos discriminatórios decorrentes das desigualdades económicas e regionais ou de desvantagens sociais prévias.Artigo 16.o
Graus e diplomas1 - No primeiro ciclo de estudos superiores é conferido o grau de licenciado e no segundo ciclo de estudos superiores são conferidos os graus de mestre e doutor.
2 - A concessão do grau de doutor é reservado aos estabelecimentos de ensino superior que, nos termos da lei, demonstrem possuir uma experiência acumulada e os recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação científica fundamental.
3 - Os cursos conferentes de grau são organizados pelo regime de unidades de crédito.
4 - Os cursos conducentes ao grau de licenciado têm a duração mínima de três anos.
5 - Os cursos ou programas conducentes aos graus de mestre e doutor integram obrigatoriamente o desenvolvimento de actividades de investigação, de que resultem trabalhos próprios originais.
6 - O Governo regulará, através de decreto-lei, ouvidos os estabelecimentos de ensino superior, as condições de atribuição dos graus académicos de forma a garantir o nível científico da formação adquirida.
7 - Os estabelecimentos de ensino superior podem realizar cursos não conferentes de grau académico cuja conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de um diploma.
8 - A mobilidade entre o ensino universitário e o ensino politécnico é assegurada com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação e competências adquiridas.Artigo 17.o
Estabelecimentos de ensino superior1 - O ensino universitário realiza-se em universidades e em escolas universitárias não integradas.
2 - O ensino politécnico realiza-se em institutos superiores politécnicos e em escolas superiores politécnicas.
3 - As universidades podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciados e ou por departamentos ou outras unidades.
4 - Os institutos superiores politécnicos são constituídos por escolas superiores politécnicas.
5 - Serão promovidos os meios de articulação entre os estabelecimentos de ensino superior, universitário e politécnico, desenvolvendo, regionalmente, uma oferta concertada de ensino superior.
6 - Não é permitido o funcionamento de estabelecimentos de ensino superior em regime de franquia.Artigo 18.o
Investigação científica1 - O Estado deve assegurar as condições materiais e culturais de criação e investigação científicas.
4 - Deve garantir-se as condições de publicação dos trabalhos científicos e facilitar-se a divulgação dos novos conhecimentos e perspectivas do pensamento científico, dos avanços tecnológicos e da criação cultural.
5 - Compete ao Estado incentivar a colaboração entre as entidades públicas, privadas e cooperativas no sentido de fomentar o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da cultura, tendo particularmente em vista os interesses da colectividade.
4122   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 Subsecção IV
Modalidades1 - Constituem modalidades especiais de educação escolar:a) A educação especial;
d) O ensino português no estrangeiro.2 - Cada uma destas modalidades é parte integrante da educação escolar, mas rege-se por disposições especiais.Artigo 20.o
Âmbito e objectivos da educação especial1 - A educação especial visa a integração sócio-educativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais.
Organização da educação especial1 - A educação especial organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades educativas de atendimento específico, e com apoios de educadores especializados.
2 - A educação especial processar-se-á em instituições específicas quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de deficiência do educando.
4 - A escolaridade básica para crianças e jovens deficientes deve ter currículos e programas devidamente adaptados às características de cada tipo e grau de deficiências, assim como formas de avaliação adequadas às dificuldades específicas.
6 - As iniciativas de educação especial podem pertencer ao poder central, regional ou local ou a outras entidades colectivas, designadamente associação de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social.
Ensino recorrente1 - Para os indivíduos que já não se encontram na idade normal de frequência dos ensinos básico e secundário é organizado um ensino recorrente nos estabelecimentos de ensino básico e secundário.
2 - Este ensino é também destinado aos indivíduos que não tiveram oportunidade de se enquadrar no sistema de educação escolar na idade normal de formação, tendo em especial atenção a eliminação do analfabetismo, a promoção da literacia e a universalização da educação básica
3 - Têm acesso a esta modalidade de ensino os indivíduos:a) Ao nível do ensino básico, a partir dos 15 anos;
b) Ao nível do ensino secundário, a partir dos 18 anos ou a partir dos 16 anos, nos casos em que se encontrem a trabalhar.4 - Este ensino atribui os mesmos diplomas e certificados que os conferidos pelo ensino regular, sendo as formas de acesso e os planos e métodos de estudos organizados de modo distinto, tendo em conta os grupos etários a que se destinam, a experiência de vida entretanto adquirida e o nível de conhecimentos demonstrados.
5 - A formação profissional pode ser também organizada de forma recorrente.Artigo 23.o
Educação à distância1 - Os estabelecimentos de ensino secundário e superior garantem uma oferta adequada de educação a distância, mediante o recurso aos multimedia e às novas tecnologias da informação e comunicação e através, designadamente, de uma articulação equilibrada entre a comunicação à distância e a relação tutorial.
2 - A Universidade Aberta tem competências específicas no âmbito da educação a distância, em termos a definir por decreto-lei.Artigo 24.o
Ensino português no estrangeiro1 - O Estado promoverá a divulgação e o estudo da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro mediante acções e meios diversificados que visem, nomeadamente, a sua inclusão nos planos curriculares de outros países e a criação e a manutenção de leitorados de português, sob
4123   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 orientação de professores portugueses, em universidades estrangeiras.
2 - Será incentivada a criação de escolas portuguesas nos países de língua oficial portuguesa e junto das comunidades de emigrantes.
4 - Serão incentivadas e apoiadas pelo Estado as iniciativas de associações de portugueses e as de entidades estrangeiras, públicas e privadas, que contribuam para a prossecução dos objectivos enunciados neste artigo.Secção IV
Âmbito1 - Ao Estado incumbe criar as condições necessárias para o desenvolvimento de um sistema de educação e formação dirigido aos maiores de 18 anos que não se encontrem em situação de escolarização formal.
2 - São objectivos fundamentais do sistema de educação e formação de adultos:a) A eliminação do analfabetismo e a promoção da literacia;
b) A oferta de formação geral e profissional conducente a habilitações equivalentes aos ensinos básico e secundário e à certificação de qualificação profissional para o exercício de uma actividade;
c) A realização de actividades sócio-educativas que contribuam para o desenvolvimento pessoal, cultural e social dos adultos e para a sua participação na vida cívica e social.3 - As condições específicas de acesso dos adultos às diferentes modalidades de formação são definidas por lei, tendo especialmente em conta os projectos individuais e comunitários que enriqueçam a formação, bem como as competências adquiridas ao longo da vida.Artigo 26.o
ModalidadesA educação e formação de adultos pode revestir diversas modalidades, designadamente:a) Reconhecimento, validação e certificação de competências;
Organização1 - A organização do sistema de educação e formação de adultos obedece ao princípio da cooperação entre o Estado, as autarquias locais e as instituições e agentes da sociedade civil.
2 - A educação e formação de adultos realiza-se em instituições de formação certificadas, segundo modelos diversificados de aprendizagem, tendo em conta as necessidades de cada região, e com o apoio e orientação das entidades públicas competentes.
3 - A frequência e aproveitamento em qualquer das modalidades de educação e formação de adultos é comprovada pela atribuição de diplomas e certificados pelas instituições respectivas.
4 - Os diplomas que certificam a conclusão de cursos e acções integradas em qualquer das modalidades da educação e formação de adultos determinam as habilitações escolares e as qualificações profissionais a que são equivalentes, designadamente para efeitos de prosseguimento de estudos ou formação profissional.
5 - Para os efeitos do número anterior, as entidades promotoras de educação e formação de adultos respeitam as regras e procedimentos do sistema nacional de certificação profissional.
6 - Os planos e métodos de estudos são organizados de modo flexível, tendo em conta os grupos etários a que se destinam, a experiência de vida entretanto adquirida e o nível de conhecimentos demonstrados.Secção V
Objectivos1 - A formação profissional constitui uma modalidade de educação e formação especialmente vocacionada para a preparação da integração no mundo do trabalho e no sistema de emprego, através da aquisição de conhecimentos e competências profissionais, em conjugação com a formação cultural e científica geral.
2 - O quadro de desenvolvimento da formação profissional é definido em lei própria, obedecendo aos princípios de articulação com o sistema educativo estabelecidos na presente lei.
3 - A formação profissional pode ser inicial ou contínua.
4 - Têm acesso à formação profissional inicial os que tenham concluído o ensino básico e os que, não tendo concluído o ensino básico, já não estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória.
5 - Têm acesso à formação profissional contínua os indivíduos que pretendam frequentar acções de qualificação, aperfeiçoamento ou reconversão profissional.
6 - As entidades promotoras de formação profissional inicial devem garantir aos seus formandos a aplicação dos princípios essenciais do sistema de reconhecimento, validação e certificação dos conhecimentos e das competências adquiridas ao longo da vida, de modo a que possam ser capitalizados e integrados no processo de formação.Artigo 29.o
Modalidades1 - A formação profissional estrutura-se segundo um modelo institucional e pedagógico suficientemente flexível que permita integrar os formandos com níveis de formação e características diferenciados.
4124   |   II Série A - Número 101   |   07 de Junho de 2003 2 - A formação profissional estrutura-se de forma a desenvolver acções de:a) Iniciação profissional;
d) Reconversão profissional.3 - A organização dos cursos de formação profissional deve adequar-se às necessidades conjunturais nacionais e regionais de emprego, podendo integrar módulos de duração variável e combináveis entre si, com vista à obtenção de níveis profissionais sucessivamente mais elevados.Artigo 30.o
Estruturas de formaçãoO funcionamento dos cursos e módulos de formação profissional pode ser realizado segundo formas institucionais diversificadas, designadamente:a) Utilização de estabelecimentos de ensino básico e secundário;
d) Apoios a instituições e iniciativas estatais e não estatais;
e) Dinamização de acções comunitárias e de serviços à comunidade;
Certificação1 - A conclusão com aproveitamento de um módulo ou curso de formação profissional confere o direito à atribuição de um certificado.
2 - É garantida a intercomunicabilidade com o ensino secundário, nos moldes definidos no artigo 12.o, bem como a progressão no sistema de educação escolar dos que completarem cursos de formação profissional.Capítulo IV
Promoção do sucesso escolarSão estabelecidas e desenvolvidas actividades e medidas de apoio e complemento educativos visando contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar.Artigo 33.o
Apoios a alunos com necessidades escolares específicasNos estabelecimentos de ensino básico é assegurada a existência de actividades de acompanhamento e complemento pedagógicos, de modo positivamente diferenciado, a alunos com necessidades escolares específicas.Artigo 34.o