23 DE JULHO DE 199712112 — Do diploma relativo à actividade no sector da indústria de armamento constará, designadamente:a) A obrigatoriedade de identificação dos accionistas iniciais, directos ou por interpostas pessoas, com especificação do capital social a subscrever por cada um deles;b) Um sistema de controlo das participações sociais relevantes;c) A subordinação da autorização para o exercício de actividade no sector da indústria de armamento, bem como para a sua manutenção, à exigência de uma estrutura que garanta a adequação e suficiência de meios financeiros, técnicos e humanos ao exercício dessa actividade;d) A exigência de apresentação de lista de materiais, equipamentos ou serviços que a empresa se propõe produzir, bem como dos mercados que pretende atingir;e) A exigência de submissão das empresas à creden-ciação de segurança nacional e a legislação especial sobre importação e exportação de material de guerra e seus componentes.Art. 5.° É revogada a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho. Aprovado em 3 de Julho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.9 155/VIIDEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE 0 ESTABELECIMEHTQ, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Objecto e âmbito1 — A presente lei tem por objecto a definição das bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.2 — O disposto na presente lei não se aplica aos serviços de telecomunicações de difusão.Artigo 2.° Definições e classificações1 — Por telecomunicações entende-se a transmissão, recepção ou emissão de sinais, representando símbolos, escrita, imagens, sons ou informações de qualquer natureza por fios, por sistemas ópticos, por meios radioeléctricos e por outros sistemas electromagnéticos.2 — As telecomunicações classificam-se em:a) Telecomunicações de uso público: as destinadas ao público em geral;b) Telecomunicações privativas: as desuñadas ao uso próprio ou a um número restrito de utilizadores.3 — As telecomunicações de uso público e as privativas subdividem-se em:a) Telecomunicações endereçadas: aquelas em que a informação é apenas enviada a um ou mais destinatários predeterminados, através de endereçamento, podendo ou não haver bidireccionalidade;b) Telecomunicações de difusão ou teledifusão: as que se realizam num só sentido, simultaneamente para vários pontos de recepção e sem prévio endereçamento.4 — Por serviços de telecomunicações entende-se a forma e o modo da exploração do encaminhamento e ou distribuição de informação através de redes de telecomunicações.5 — Os serviços de telecomunicações classificam-se em:a) Serviços de telecomunicações de uso público: os destinados ao público em geral;b) Serviços de telecomunicações privativas: os desuñados ao uso próprio ou a um número restrito de utilizadores.6 — Os serviços de telecomunicações de uso público 'e privativas subdividem-se em:a) Serviços de telecomunicações endereçadas: os que implicam prévio endereçamento;b) Serviços de telecomunicações de difusão ou teledifusão: aqueles em que a comunicação se realiza num só sentido, simultaneamente para vários pontos de recepção e sem prévio endereçamento.7— Por redes de telecomunicações entende-se o conjunto de meios físicos, denominados «infra-estruturas», ou electromagnéticos que suportam a transmissão, recepção ou emissão de sinais.8 — As redes de telecomunicações classificam-se em:a) Redes públicas de telecomunicações: as que suportam, no todo ou em parte, serviços de telecomunicações de uso público;b) Redes privativas de telecomunicações: as que suportam apenas serviços privativos de telecomunicações.9 — Por interligação entende-se a ligação física e lógica das redes de telecomunicações utilizadas por um mesmo ou diferentes operadores por forma a permitir o acesso e as comunicações entre os diferentes utilizadores dos serviços prestados.Artigo 3.° Domínio público radioeléctricoO espaço- pelo qual podem propagar-se as ondas radioeléctricas constitui o domínio público radioeléctrico, cuja gestão, administração e fiscalização competem ao Estado, nos termos da lei.