27 DE ABRIL DE 19791295Para além, pois, da previsão penal das várias forma, de comparticipação ou meios violentos na evasão — que deve ser particularmente rigorosa relativamente àqueles que têm como especial dever evitá-los—, a maior elasticidade nos recursos às penas privativas da liberdade tem de ser contrabalançada pela previsão penal dos casos de fuga que tal sistema comporta.Corresponde, também, este entendimento à lição do direito comparado, como mostra, por exemplo, o artigo 385.o do Código Penal italiano.Texto da proposta de leiNo uso da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° O artigo 190.° do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 190.o (Tirada de presos)1—Quem, por meio de violência, ameaça ou artifício, libertar pessoa legalmente presa, detida ou internada em estabelecimento destinado à execução de medidas criminais privativas da liberdade, por ordem da autoridade competente, será punido com prisão até três anos.2 — Na mesma pena incorre quem instigar, promover ou de qualquer forma auxiliar a evasão de pessoas referidas no número anterior.3 —A tentativa é punível.Art. 2.° O artigo 191.° do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 191.o (Auxilio de funcionário à evasão)O funcionário ou quem, nos termos da lei, for encarregado da guarda de quaisquer pessoas referidas no artigo anterior que libertar, deixar evadir, facilitar, promover ou de qualquer forma auxiliar a evasão será punido com prisão maior de dois a oito anos.Art. 3.° O artigo 192.° do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 192.° (Negligência na guarda)O funcionário ou quem, nos termos da lei, for encarregado da guarda de qualquer das pessoas referidas no artigo 190.° que actuar negligentemente, permitindo, desse modo, a evasão, será punido com prisão até um ano ou multa correspondente.Art. 4.° O artigo 193.° do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 193.° (Evasão]1—Quem, encontrando-se em situação, imposta nos termos da lei, de detenção, internamento ou de prisão, ou que, aproveitando a sua remoção ou transferência, se evadir será punido com prisão até dois anos.2 — Se a evasão tiver lugar de um estabelecimento que funcione em sistema aberto, a pena será de prisão até quatro anos.3 — Se a evasão tiver lugar de um estabelecimento que funcione em sistema de segurança média, a pena será de prisão até três anos.4 — Se o facto for cometido com violência ou por meio de ameaças contra as pessoas ou mediante arrombamento, a pena será de dois a quatro anos de prisão.5 — Se a violência ou as ameaças forem exercidas por meio de armas ou contra um grupo de pessoas, a pena será de dois a oito anos de prisão maior.6 — A pena aplicada poderá ser reduzida a dois terços quando o agente se entregue, antes da condenação, à autoridade competente.7 — A tentativa é punível.Art. 5.° O artigo 194.° do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 194.o(Violação de relação de confiança)Quem, no caso de autorização de saída ou de trabalho no exterior, não cumprir, sem motivo justificado, a obrigação de se apresentar, no prazo que lhe for fixado, no estabelecimento prisional a que está afecto será punido com prisão até dois anos, sem prejuízo do que, sobre tais factos, se dispuser em legislação especial.Art. 6.° O artigo 195.° do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 195.o(Motim de presos)1 — Os presos, detidos ou internados que se amotinarem ou associarem com a intenção de, concertando as suas forças:a) Atacarem funcionário ou outra pessoa legalmente encarregada da sua guarda, tratamento ou vigilância ou o constrangerem, por violência ou ameaça de violência, a praticar um acto ou a abster-se de qualquer acto legal;b) Se evadirem ou ajudarem a evadir um de entre eles ou outro preso;serão punidos com prisão maior de dois a oito anos.Art. 7.° O artigo 196.° do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 196.°As penas previstas nos termos dos artigos 190.° a 195.° aplicam-se em cúmulo material com aquelas a que o agente tenha sido ou venha a ser condenado.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Abril de 1979. — O Primeiro-Ministro, Mota Pinto. — O Ministro da Justiça, Eduardo Correia.