13 DE JANEIRO DE 1982796-(65)ditar um pouco, porque não vem alterar era nada a prática que está a ser seguida; apenas vem acentuar uma distinção teórica, que pode ser perigosa, com consequências que dizem respeito à própria genuinidade da representação nacional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): — Sc be;n entendo, o alcance desta nossa proposta, e creio que foi com esse espírito que subscrevi o projecto, é, em primeiro lugar, a consagração do que já se pratica, mas vai-se além disso. É que se dissermos aqui que a iniciativa de lei compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, nós dizemos mais alguma coisa do que se tem dito, salvo erro, até este momento.Nós, em primeiro lugar, constitucionalizamos algumas referências do nosso regimento que já dá iniciativa aos grupos parlamentares e que, neste momento, poderá disputar-se se efectivamente tem ou não cober-bertura constitucional. Mas o que isto quer dizer f. que, de futuro, nós poderemos, no regimento da Assembleia da República ou em lei ordinária, colocar na dependência de iniciativas dos grupos parlamentares determinadas iniciativas legislativas. E entendo que isso é uma melhoria.O Sr. Dr. Sousa Tavares disse, e muito bem, que o que está na base da iniciativa compete aos deputados, enquanto a Constituição o disser. Se a Constituição passar a dizer que também são os grupos parlamentares, deixará de ser. Não nos esqueçamos que os deputados são eleitos por listas à base de iniciativas partidárias, que a circunstância de uma iniciativa ter de ser tomada por um deputado isoladamente, ou por um grupo parlamentar, são 2 coisas complementares diferentes. Há matérias em relação às quais me parece haver toda a vantagem em colocá-las na iniciativa do próprio grupo parlamentar, nomeada mas não exclusivamente, quando diga respeito aos partidos.Portanto, a meu ver, o alcance é mais vasto, e o que nós aqui faremos é permitir que uma lei ou o regimento diga: «as leis tais e tais, só podem ser da iniciativa de um grupo parlamentar», porque neste momento a iniciativa é dos deputados. Nem me parece que possa lá dizer-se: «o grupo parlamentar do PCP, do PS ou do CDS ou do PSD»! Não pode, de maneira alguma! Têm de ser os deputados enquanto tais!Mas, no futuro, poderemos dizer: «as leis tais e tais só podem ser da iniciativa de grupos parlamentares». Considero que isto possa ser uma vantagem. Não vejo contradição alguma, porque os grupos parlamentares são constituídos por deputados! Exigir unanimidade num grupo parlamentar? E, necessariamente, podemos perguntar, quem representa o grupo parlamentar? Ê a linha da frente? São deputados? E metade? Um terço? São todos? Claro que a lei tem de o dizer. Se forem todos, terá um peso. Se for metade, terá outro peso, mas abrimos a porta para soluções divergentes das de hoje. Não se diga que estamos a consagrar uma prática, porque não estamos. Nós vamos é permitir novas soluções, que considero vantajosas, até porque a lei ordinária dirá o que quiser dizer. Sobretudo matérias atinentes à vida dos partidos, penso que não deve, normalmente, um deputado, só, tomar determi-nadas atitudes. É este o conteúdo que empresto à alteração, e gostaria que ela fosse votada com o sentido que nós lhe damos, pois é assim que gostaríamos que fosse interpretada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Monteiro Ta borda, quer ter a bondade.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Inicialmente não estava a ver uma vantagem muito grande nesta proposta de aditamento da FRS. Parecia-me uma tautologia ou uma consagração de uma prática, mas depois da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos fiquei com sérias dúvidas, se isto não é efectivamente uma limitação da iniciativa dos deputados individualmente considerados.Se é, de facto, uma limitação, não estou de acordo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, faz favor.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Confesso que comecei com alguma leviandade da minha parte e disso me penitencio por facilitar as coisas.As intervenções que entretanto se acabam de verificar causam-nos uma certa perplexidade, embora não sejam de molde, no meu ponto de vista, a nos opormos à proposta. A intervenção feita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes vai num determinado sentido que é, de certo modo contraditado pela intervenção que o Sr. Deputado Almeida Santos acaba de fazer. Do contraditório que aqui se estabeleceu é que convém fazermos um pouco de luz, para tornarmos, mais conscientemente, a posição.Bem entendida a interpretação do Sr. Deputado José Luís Nunes, a interpretação do aditamento do inciso tinha, do ponto de vista daquele Sr. Deputado, este sentido: no fundo, acrescentar «e grupos parlamentares» iria, por contraste, acentuar a componente do deputado como tal, e, portanto, de certa maneira contrariar a prática que vem sendo seguida. A intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos tem o sentido contrário, pois, no fundo, trata-se de constitucionalizar um novo interventor institucionalizado, que é o grupo parlamentar.Nós continuamos a acreditar, apesar de tudo, que a prática é que vai ser mestra nisto, e com os partidos, com o sistema que temos, esteja a Constituição como estiver, no fundo, as coisas ir-se-ão passar exactamente da mesma maneira como se estão a passar agora.Tenho alguma dúvida em acompanhar o Sr. Deputado José Luís Nunes. Apenas no que toca às razões, não à solução, acredito que apesar de só estarem aqui deputados, a prática é no sentido de os grupos parlamentares serem praticamente os donos da iniciativa legislativa. Agora, que ao lado dos deputados estão, também, os grupos parlamentares, os deputados passarem a ser mais donos do que o eram.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Eu vou acrescentar o meu ponto de vista, na base da razão. E a razão é esta: na prática, os grupos parlamentares dominam a iniciativa legislativa, e das duas uma: ou se vai, pura e simplesmente, para uma fórmula igual à da Constituição, que já se viu que não impede isso, ou