258 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.06.30 Processo n.o 2777Queixa de: Manuel Silva Entidade requerida: Coordenador do Centro de Promoção da ReconstruçãoI — Os factos1 — Manuel Silva solicitou ao Coordenador do Centro de Promoção da Reconstrução (C/CPR)(1) uma «certidão autenticada do teor completo» da «Orientação Interna n.o 3/GSR/2003»(2).Foi enviada ao interessado cópia de parte do documento em causa.Porque a referida «Orientação Interna»(3) faz alusão a «pareceres emitidos anteriormente pelo Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos», Manuel Silva pediu certidão de tais pareceres.2 — Por não ter obtido resposta, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3 — Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente da CADA, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre tal queixa.Através de ofício o CPR transmitiu a esta Comissão que o ora queixoso fora já «informado sobre a sua solicitação».4 — Ao interessado foi dado conhecimento desta resposta, tendo-se-lhe, igualmente, comunicado que, se «no prazo de cinco dias», não fossem transmitidos à CADA «novos elementos que, fundamentadamente, sustentassem entendimento contrário», seria «proposto o arquivamento do processo».O ora queixoso veio — em síntese —, confirmar perante esta Comissão que efectivamente recebera parte daquela «Orientação Interna», acrescentando que se mantinham de pé as razões por que apresentara a queixa, já que não lhe havia sido facultada a requerida certidão dos pareceres jurídicos.II — O direito1 — O artigo 3.o da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)(4) indica o respectivo âmbito: ela refere-se, como se diz no n.o 1 do preceito citado, aos documentos «que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei».Mais: cumpre à Administração Pública assegurar o acesso de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade (artigo 1.o).2 — A entidade a quem seja dirigido um requerimento de acesso deverá, no prazo de dez dias(5), adoptar uma das condutas a que se referem as diversas alíneas do n.o 1 do artigo 15.o da LADA.3 — Os documentos pretendidos («pareceres emitidos anteriormente pelo Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos»), não conterão, certamente, dados pessoais, no sentido que a LADA dá a esta expressão — cfr. artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c). Serão, assim, documentos administrativos sem teor nominativo, isto é, documentos de acesso generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido — cfr. artigo 7.o, n.o 1 e também artigo 4.o, n.o 1, alínea a).Todavia, esta regra do livre acesso a documentos administrativos sem natureza nominativa cede quando a pretensão de acesso se reporte a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, caso em que será diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a (...) elaboração dos documentos em questão (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA).Ora, não é esta a situação, já que decorre dos autos que o procedimento conducente à dita «Orientação Interna» se encontra já concluído (e prova disso é que ela está em vigor), não havendo, pois, lugar à «moratória» a que se reporta o n.o 4 do artigo 7.o da LADA.                                                           (1) Trata-se de um organismo dependente da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Região Autónoma dos Açores.(2) Esta «Orientação Interna» refere-se à transmissibilidade dos apoios instituídos pelo Decreto Legislativo Regional n.o 15-A/98/A, de 25 de Setembro, por morte do sinistrado/candidato.(3) Foi com base nesta «Orientação Interna» que foi indeferida uma pretensão anteriormente dirigida pelo requerente ao CPR.(4) Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho, que a republicou em anexo, com as modificações entretanto operadas.(5) Contados nos termos do artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA), portanto, com desconto de sábados, domingos e feriados.