II SÉRIE-A — NÚMERO 111 32 campanha anual de incentivo à dádiva de sangue por parte de jovens. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2021. Os Deputados do PS: Miguel Matos — Joana Sá Pereira — Maria Begonha — Tiago Estevão Martins — Olavo Câmara — Eduardo Barroco de Melo — Filipe Pacheco — Elza Pais — Isabel Alves Moreira — Sónia Fertuzinhos — Pedro Delgado Alves — Susana Correia — Francisco Rocha — Telma Guerreiro — Hortense Martins — José Rui Cruz — Francisco Pereira Oliveira — Palmira Maciel — Cristina Mendes da Silva — Nuno Fazenda — Clarisse Campos — Ana Passos — Pedro Sousa — Sílvia Torres — Susana Amador — Lúcia Araújo Silva — Cristina Sousa — João Azevedo Castro — Marta Freitas — José Manuel Carpinteira — Alexandra Tavares de Moura — Romualda Fernandes — Fernando Paulo Ferreira — Sofia Araújo — Vera Braz — Rita Borges Madeira — Anabela Rodrigues — Maria Joaquina Matos — Joana Bento — Rosário Gambôa — João Paulo Pedrosa. ——— PROJETO DE LEI N.o 781/XIV/2.a APROVA UM REGIME DE PREVENÇÃO DA ATIVIDADE FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA COM VISTA À TUTELA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES Exposição de motivos A lei reserva, de forma exclusiva, a entidades devidamente habilitadas, sujeitas à supervisão das autoridades de supervisão financeira, o exercício profissional de atividade no setor financeiro, onde se inclui, por exemplo, a receção de depósitos, a concessão de crédito, a locação financeira, os serviços de pagamento, os serviços de investimento em instrumentos financeiros e a mediação de seguros. O princípio da exclusividade já encontra previsão nos diplomas que disciplinam estas atividades, nomeadamente no Código dos Valores Mobiliários, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica e no Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora. Esses diplomas estabelecem, designadamente, os poderes à disposição das entidades competentes para prevenir e dissuadir a atividade financeira não autorizada, punindo ainda essa conduta como contraordenação ou, em certos casos, como crime. Não obstante, constata-se que a proteção do consumidor perante a oferta de serviços financeiros não autorizada não é suficiente, importando criar mecanismos adicionais que previnam a sua ocorrência, tornando mais expeditos e céleres os mecanismos de reação e, bem assim, evitando os danos que ocorrem durante o período de investigação e instrução dos processos. As medidas adotadas na presente iniciativa tomam em conta os regimes existentes e consideram o ordenamento jurídico no seu todo, nomeadamente, as regras referentes à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a (euros) 3000, introduzidas pela Lei n.o 92/2017, de 22 de agosto, ou a disciplina aplicável em sede de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e o regime de validade substantiva dos negócios celebrados previstos na lei civil, adotando a presente iniciativa uma lógica de complementaridade e reforço dos direitos dos consumidores. Do mesmo modo, teve-se presente a necessidade de criar soluções expeditas assegurando-se, todavia, que não fosse prejudicado o normal funcionamento da celebração dos negócios jurídicos e as formalidades que lhe