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A primeira é a de que existe já, no âmbito da liberdade associativa, no que diz respeito às associações de estudantes, uma liberdade igual à que queremos consagrar agora para os menores com mais de 14 anos. Devo lembrar-lhe que quase todos os titulares de cargos nas associações de estudantes do ensino secundário são menores de 18 anos. Têm, portanto, a liberdade que agora queremos consagrar para as outras associações juvenis e daí não surgiu qualquer problema para o comércio jurídico, para os negócios jurídicos celebrados por essas associações de estudantes, nem há qualquer situação de grande conflitualidade ou incerteza jurídica nos negócios feitos com essas associações de estudantes, negócios, esses, por vezes, de montante bastante elevado.
Portanto, julgo que esta experiência, que já existe no associativismo estudantil, não pode deixar de ter reflexos no restante associativismo.
Depois, julgo também que o comércio jurídico com as associações juvenis, quando é feito por outras entidades ou pessoas jurídicas, tem em atenção com quem se está a contratar, ou seja, que se trata de uma associação juvenil. Isso é desde logo acautelado na posição da pessoa que está a contratar com essa associação juvenil ou que está a ter qualquer tipo de relação jurídica com essa associação juvenil.
Devo dizer que não me parece que deva existir para os actos dessa natureza no âmbito dessa associação uma tutela para os maiores de 14 anos, parece-me não ser necessária, mas trata-se de uma questão que podemos discutir.
Além disso, gostaria de referir um outro aspecto: se a proposta de lei do Governo, ao inserir a figura de autorização do poder paternal para os jovens entre os 14 e os 16 anos, faz uma certa restrição, a verdade é que, por exemplo, para os jovens entre os 16 e os 18 anos a proposta do Governo vai até mais longe do que o projecto de lei do PCP.
É que, se o projecto de lei do PCP, à cautela, propõe que esses actos sejam limitados a um poder de disposição nos termos do Código Civil, a proposta de lei do Governo, na mesma faixa etária, nem sequer põe essa restrição. Portanto, na proposta de lei do Governo, a liberdade será muito mais alargada para os jovens entre os 16 e os 18 anos.
Queria terminar, dizendo que nos parece que regular esta matéria é uma necessidade fundamental que não se
30 DE ABRIL DE 1999 2855pode, mais uma vez, adiar e que o nosso voto vai no sentido de que o projecto de lei e a proposta de lei em discussão dêem rapidamente lugar a uma lei da Assembleia da República que permita, ao fim de 25 anos, suprir esta grave carência no que diz respeito ao associativismo juvenil no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegada a hora das votações regimentais, vamos interromper a discussão destes diplomas, que recomeçará no termo das mesmas.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.o 131/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 15/99, de 15 de Janeiro, que aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, audiovisual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura [Apreciação parlamentar n.o 82/VII (CDS-PP)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 132/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental [Apreciação parlamentar n.o 84/VII (PSD)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS. votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, lembro que, depois de a campainha estar a tocar há mais de 10 minutos e de ter estado a passar na televisão a legenda de que vão decorrer votações - avisos para que os Srs. Deputados entrassem no Plenário -, não se justifica que apareçam depois de todos estes sinais convocatórios da vossa presença. É perfeitamente inaceitável que isto aconteça e, mais uma vez, chamo a vossa atenção para este facto.
Srs. Deputados, vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.o 252/VII - Aprova o Código das Expropriações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 4.a Comissão. Também poderia baixar à 1.a Comissão, mas, dado que a mesma está muito sobrecarregada, se os Srs. Deputados concordarem, este diploma vai baixar à 4.a Comissão.
Vamos votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos. Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 213/VII - Altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e ao projecto de lei n.o 584/VII - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD).
O texto referido tem dois artigos. O artigo 1.o desdobra-se nas alterações aos artigos 13.o, 18.o, 19.o, 23.o, 26.0,-27o, 28o, 31o, 32o, 36.o 46o 47.o e 57o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, alterada pelas Leis n.os 14-A/85, de 10 de Julho, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 55/91, de 10 de Agosto, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril, e 35/95, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de Fevereiro. O artigo 2.o altera o artigo 7.o da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovado pela Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, na sua actual versão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, propomos que seja tudo votado em conjunto, se houver consenso nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira de que, se possível, seja tudo votado em conjunto parece-me sensata.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A votação em conjunto não é possível, Sr, Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço, então, ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes e aos restantes Srs. Deputados o favor de nos comunicarem, quando verificarem que é possível votar tudo em conjunto.
Srs. Deputados, começamos por votar, na especialidade, o artigo 13.o da Lei n.o 14/79, constante do artigo 1.o do referido texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.E o seguinte:Artigo 13.o Número e distribuição de Deputados1-2-3-4 - A Comissão Nacional de Eleições fará publicar no Diário da República, I Série, entre os 60 e os 55 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições, um mapa com o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos.5- ...............................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentada pelo Partido Socialista uma proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 13.o da Lei n.o 14/79, constante do artigo 1.o do referido texto final. Talvez devêssemos votá-la no final.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, penso que, por um lado, podemos votá-la já e, por outro, queria referir que há um lapso. É que se trata de um aditamento de um n.o 5 ao artigo 13.o e não de um n.o 6.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Há, de facto, um lapso. Trata-se de uma proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 13.o.
Mas aquilo que pergunto é se, como a proposta 1-P, apresentada pelo Partido Socialista, visa não só aditar um n.o 5 ao artigo 13.o mas também alterar os n.03 l e 2 do artigo 19.o da Lei n.o 14/79, constantes do artigo 1.o do referido texto final, podemos votar em conjunto o aditamento e a alteração. Será possível isso?
Não havendo acordo, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo Partido Socialista, na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 13.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.É a seguinte:5 - Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a CNE faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos Deputados entre os 55 e os 53 dias anteriores ao dia marcado para a realização das eleições.
(actual n.o 5 passa a n.o 6)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 18.o da Lei n.o 14/79, constante do artigo 1.o do referido texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.
30 DE ABRIL DE 1999 2857É o seguinte:Artigo 18.o Vagas ocorridas na Assembleia1 - As vagas ocorridas na Assembleia da República são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga.2 - Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se tome impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem da lista apresentada pela coligação.3 - (Actual n.o 2).4 - (Actual n.o 3).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1-P, apresentada pelo PS, na parte em que altera os n.o 1 e 2 do artigo 19.o da Lei n.o 14/79, constante do artigo 1.o do referido texto final.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra PSD e do CDS-PP.È a seguinte:Artigo 19.o (...)1 - O Presidente da República marca a data das eleições dos deputados à Assembleia da República com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.2 - No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 14 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termos da legislatura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 19.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, constante do referido texto final.O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, este artigo está prejudicado pela aprovação da redacção alternativa.O Sr. Presidente: - Porque o artigo só tem dois números! Muito bem! Está, portanto, prejudicado.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do artigo 23.o da Lei n.o 14/79, constante do artigo 1.o do referido texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.E o seguinte:Artigo 23o (...)1 -2 - A apresentação faz-se até ao 41.o dia anterior à data prevista para as eleições, perante o juiz do círculo judicial com sede na capital do círculo eleitoral.3 - ...............................................................................4 - ...............................................................................O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, seguindo o seu pedido e no que diz respeito à minha bancada, pode pôr à votação, em conjunto, os artigos 26.o, 27.o, 28o, 31o, 32.o, 36.o, 46.o, 47o e 57.oO Sr. Presidente: - Portanto, todos os restantes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Todos os restantes, não, Sr. Presidente! Menos o último, que é o artigo 2.o do texto final aprovado pela comissão, que dá nova redacção ao artigo 7.o da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão! Portanto, vamos votar todos os restantes artigos até ao 57.o, inclusive.Q Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer: vamos fazer a votação conjunta dos artigos 26.o, 27.o 28.o, 31.o, 32.o, 36.o, 46.o, 47.o e 57.o, inclusive?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado! Vamos, então, votar, em conjunto, os artigos 26.o, 27.o, 28.o, 31.o, 32.o, 36o, 46o, 47.o e 57.o, inclusive, da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 1.o do referido texto final.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes.Artigo 26.o (...)1 -2 - Nos dois dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 27.o(...)Verificando-se irregularidade processual, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para a suprir no prazo de dois dias.
2858 I SÉRIE-NÚMERO 79Artigo 28.o (...)1 -2 - O mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista.3 - No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista.4 -Artigo 31o (...)1 - No dia seguinte ao termo do prazo' para apresentação de candidaturas o juiz procede, na presença dos candidatos ou dos seus mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio.2 -
3 -Artigo 32.o (...)2 - O recurso deve ser interposto no prazo de dois dias, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.o 5 do artigo 30.o.Artigo 36.o (...)1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao governador civil, ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta do governo civil ou do gabinete do Ministro da República e de todas as câmaras municipais do círculo.2 -Artigo 46.o (...)1 - Até ao 18.o dia anterior às eleições os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam por escrito ao presidente da câmara municipal delegados e suplentes para as respectivas assembleias e secções de voto.2-
3-Artigo 47.o (...)1 - Até ao 17.o dia anterior ao designado para a eleição devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para proceder à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas.Artigo 57.o (...)1 - Os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.2 - Os funcionários e agentes das entidades referidas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas, bem como perante os diversos partidos.3 - É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por titulares de órgãos, funcionários e agentes das entidades referidas no n.o 1 durante o exercício das suas funções.4 - O regime previsto no presente artigo é aplicável a partir da publicação do decreto que marque a data das eleições.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 2.o do texto final da Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que se justificaria ainda votar o proémio do artigo 1.o do texto final da Comissão, que é a norma que altera todas estas disposições da lei eleitoral.O Sr. Presidente: - Vamos, então votar o proémio do artigo 1.o do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 1.oOs artigos 13o, 18o, 19o, 23.o, 26.o, 27o, 28.o, 31o, 32o, 36o 46.o 47.o e 57.o da Lei n.o 14/79, de 16 de Maio. alte-
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de lei n.o 644/VII - Altera o artigo 1906.o do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento (PS), que acabámos de discutir.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei baixa à 12.a Comissão, dado que ai está extremamente sobrecarregada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que aquilo que acabámos de votar relativo ao Código Civil, independentemente do trabalho enorme que a 1.a Comissão tem, é um assunto
2860 I SÉRIE-NÚMERO 79demasiado importante para não ser analisado na 1.a Comissão. Portanto, peço que o projecto de lei n.o 644/VII baixe à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Qual é o ponto de vista dos outros partidos?O Sr. João Amaral (PCP): - Com este argumento, não! O Sr. Presidente: - O PS o que é que diz?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, achamos que pode baixar à comissão pelo bom argumento.O Sr. Presidente: - Qual comissão? O Sr. José Magalhães (PS): - À 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Como há maioria, o projecto de lei n.o 644/VII baixa à 1.a Comissão e não à 2.a
Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 246/VII - Altera a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas creio que V. Ex.a, depois da votação do projecto de lei n.o 672/VII, que foi aprovado por unanimidade, sobre imunidades dos Deputados, colocou a hipótese da sua baixa à comissão.
Creio, no entanto, Sr. Presidente, que o estado de preparação do projecto de lei é tal e foi tão cuidadosamente preparado na 1.a Comissão que pode ser votado de imediato na especialidade e em votação final global, porque creio que há consenso nesse sentido.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados concordam que se passe já à votação na especialidade e final global do projecto de lei que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado José Magalhães?Pausa.Como há consenso de todas as bancadas, vamos votar, na especialidade, os artigos 1.o, que altera os artigos 11.o (Imunidades), 14.o (Deveres dos Deputados) e 15.o (Direitos dos Deputados) da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.08 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro, e 2.o do projecto de lei n.o 672/VII.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 1.oOs artigos 11.o, 14.o e 15o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 Fevereiro) passam a ter a seguinte redacção:Artigo 11.aImunidades1 - Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito.2 - Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.3 - Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes:a) A suspensão é obrigatória quando se tratar de crime do tipo referido no número um;
b) A Assembleia pode limitar a suspensão do Deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exercício do mandato e ao andamento do processo criminal.4 - A autorização a que se referem os números anteriores é solicitada pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República.5 - As decisões a que se refere o presente artigo são tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer da comissão competente.6 - A decisão da Assembleia de não suspensão do Deputado produz automaticamente o efeito de suspender os prazos de prescrição, relativamente ao objecto da acusação, previstos nas leis criminais.Artigo 14.oDeveres dos Deputados1 - Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para serem jurados, peritos ou testemunhas.2 - Os Deputados carecem de autorização da Assembleia para servirem de árbitros em processos de que seja parte o Estado ou qualquer outra pessoa colectiva de direito público.3 - A autorização a que refere o n.o 1 deve ser solicitada pelo juiz competente, ou pelo instrutor do processo, em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República, e a decisão será precedida de audição do Deputado.Artigo 15.o Direitos dos Deputados1 - A falta de Deputados por causa das reuniões ou missões da Assembleia a actos ou diligências oficiais a ela
30 DE ABRIL DE 1999 2861estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem encargo, mas tal fundamento não pode ser invocado mais de uma vez em cada acto ou diligência.2 - Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau de natureza oficial é aplicável, quanto a aulas e exames, o regime mais favorável de entre os que estejam previstos para outras situações.3 - (actual n. 1).4 - (actual n. 2).5 - (actual n. 3).6 - (actual n. 4).7 - (actual n. 5).Artigo 2.oEntrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o mesmo projecto de lei em votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, assim sendo, já não há lugar à baixa deste diploma à comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Póvoa do Lanhoso, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Marques (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no processo n.o 149/98, que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência a realizar no dia 3 de Maio de 1999, pelas 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Afonso Lobão (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no processo n.o 115/98.3 TAVLG, que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência a realizar no dia 6 de Maio de 1999, pelas 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Vila Real, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no processo n.o 12/98 que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no processo de Inquérito n.o 43/99.5 TA. Funchal que se encontra pendente naquela secção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção do 4.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no processo n.o 3213/98 que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 1.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no processo n.o 16084/96.1 TDLSB que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos retomar a discussão da proposta de lei n.o 274/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos este ano o 10.o aniversário da adopção pela Organização das Nações Unidas da Convenção dos Direitos da Criança, convenção que reconheceu ao menor o direito à participação cívica e, nomeadamente, o direito de associação.
É uma simpática coincidência que este aniversário coincida com as comemorações dos 25 anos do 25 de Abril, data que marca a devolução plena ao povo português dos
2862 I SÉRIE-NÚMERO 79direitos, liberdades e garantias intrínsecos a uma sociedade livre e democrática, direitos esses que, durante mais de 40 anos, foram negados aos portugueses.
É, pois, esta uma boa ocasião para o Governo apresentar uma proposta de lei reconhecendo e regulando o direito de associação de menores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As associações têm na nossa sociedade um papel fundamental na formação e ocupação dos jovens, incluindo os jovens menores, constituindo espaços de participação promovidos pelos jovens a partir dos seus interesses e motivações.
Para lá da importância do trabalho desenvolvido pelo associativismo juvenil em múltiplas áreas de intervenção social, como sejam a solidariedade, a criação cultural e artística, a protecção do ambiente ou a preservação do património, para referir apenas alguns exemplos, as associações juvenis assumem-se como espaços privilegiados da aprendizagem cívica e democrática, ou seja, verdadeiras escolas de cidadania.
Reconhecendo este facto, o Governo tem incentivado os jovens a desenvolverem trabalho associativo, nomeadamente criando instrumentos de apoio e fomento das associações juvenis e associações de estudantes.
Sucede que, embora a Convenção dos Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em Setembro de 1990, reconheça, no seu artigo 15.o, o direito da criança à liberdade de associação, não são claros no nosso ordenamento jurídico os termos em que os jovens menores podem exercer esse direito de associação, sendo esta questão agravada pelo facto de praticamente não existir doutrina ou jurisprudência versando sobre estas temáticas.
O Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, previu a existência de leis especiais autorizando o exercício do direito de associação a cidadãos de idade inferior ao limite consignado para a maioridade. Contudo, uma tal legislação nunca chegou a ser aprovada, pelo que tem permanecido um vazio legal sobre esta matéria.
Dá-se, assim, o paradoxo de, sendo pacífico na nossa sociedade que a participação dos jovens menores no movimento associativo constitui um importante contributo para a construção da democracia e para o desenvolvimento e consolidação da liberdade conquistada no 25 de Abril, no nosso ordenamento jurídico não serem claros os termos do direito de associação dos jovens menores.
Constatando que a incerteza jurídica quanto a esta matéria tem dificultado algumas vezes o exercício do direito de associação pelos menores, nomeadamente no que se refere à constituição de associações, e conforme já nos comprometêramos no Programa do Governo, elaborámos a presente proposta de lei, ouvindo para o efeito o Conselho Consultivo da Juventude que com ela concordou, propondo pequenas alterações prontamente acolhidas e integradas no texto que agora apresento a VV. Ex.as.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para regular o direito de associação de menores, o Governo propõe três níveis etários, com efeitos distintos no que se refere ao seu alcance, a saber: menores com idade inferior a 14 anos; menores com idade igual ou superior a 14 anos e inferior a 16 anos; menores com idade igual ou superior a 16 anos. Fixámos o limite mínimo de 14 anos para os jovens poderem aderir a associações ou constituírem associações, sem necessidade de um acto de autorização prévia, num princípio de reconhecimento de que estes jovens têm maturidade para fazer opções associativas, princípio consentâneo com o nosso ordenamento jurídico que já reconhece aos jovens com esta idade a capacidade para a prática de actos que implicam um nível de maturidade considerável, sendo exemplo disso o facto de ser aquela a idade mínima de admissão para o trabalho.
Mas, mesmo assim, não ignorámos os jovens com menos de 14 anos, a quem reconhecemos o direito de aderirem a associações, desde que previamente autorizados pelos pais ou por aqueles que detêm a sua tutela paternal. Aliás, mais não fazemos do que reconhecer aquilo que é já hoje uma realidade, por exemplo, ao nível das associações escutistas e guidistas.
Aos menores com idade igual ou superior a 16 anos, reconhecemos o direito a, sem limitações nem qualquer necessidade de autorização prévia, poderem exercer cargos sociais e directivos nas associações, por entendermos que os jovens com esta idade têm já um nível de maturidade muito considerável, facto que é também reconhecido noutras vertentes do nosso ordenamento jurídico, designadamente o direito penal e o direito do trabalho.
Mas entendemos que também os jovens com idade superior a 14 anos podem, com as limitações inerentes à sua idade, exercer tais cargos nas associação, pelo que fizemos depender de expressa autorização daqueles que detêm o poder paternal o exercício de cargos socais em associações por parte dos menores com idades compreendidas entre os 14 e os 16 anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo reconhece que a família é um pólo fundamental na nossa sociedade, tendo um significado especial a sua relevância na vida do menor. Assim, estabelecemos como princípio basilar e estruturante de todo o diploma que a actividade associativa do menor deverá respeitar o exercício do poder paternal e o dever de obediência dos menores aos seus pais ou tutores, respeitando, assim, as dinâmicas familiares e os princípios do nosso ordenamento jurídico de protecção e defesa da família.
A presente proposta de lei é um documento equilibrado, que reconhece aos menores o direito de se associarem, respeitando as especificidades próprias de um grupo populacional que, por definição, se encontra em formação e respeitando também o papel da família na vida do menor. Trata-se de um documento pensado e maturado que espero que venha a merecer a concordância desta Câmara para que, já no próximo dia 1 de Junho, Dia da Criança, a participação democrática tenha um significado especial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Sr.as e Srs. Deputados: O associativismo juvenil constitui, sem duvida, uma das manifestações mais demonstrativas da dinâmica da juventude portuguesa. O associativismo contribui decisivamente para a inserção social dos jovens, nomeadamente através da integração na vida activa, na ocupação dos seus tempos livres, na criação de novos espaços de participação e na consolidação de novos e importantes valores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, importa referir que o associativismo juvenil tem constituído para os jovens uma fonte de aprendizagem participativa e de amor à democracia.
30 DE ABRIL DE 1999 2863Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma boa parte de jovens portugueses que participam no- movimento associativo e constituem estas associações são menores de 18 anos, e é um facto que um considerável número de jovens inicia a sua participação associativa antes dos 18 anos. A Constituição da República Portuguesa, no artigo 46.o, veio garantir o exercício do direito de associação a todos os cidadãos, direito esse que já havia encontrado expressão no Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, para os cidadãos maiores de 18 anos. O referido decreto-lei previa regulamentação posterior para a extensão desse direito aos menores de 18 anos, não tendo até hoje esta regulamentação sido feita, o que implica uma limitação do direito de associação de jovens menores e um obstáculo à pujança e dinamismo do associativismo juvenil.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em anteriores legislaturas, o direito de associação de menores tem sido objecto de discussão e reflexão neste Parlamento e foram vários os grupos parlamentares, entre os quais se inclui o PSD, que tiveram iniciativas legislativas sobre esta matéria. Não foi possível até hoje, infelizmente, encontrar uma solução e estabelecer um consenso nesta Câmara sobre o direito de associação de menores.
Uma vez mais, desta vez por iniciativas legislativas do Governo e do Grupo Parlamentar do PCP, esta questão volta a ser objecto de discussão na Assembleia da República. Aplaudimos a apresentação destas iniciativas legislativas, apesar de nos suscitarem algumas reservas, que adiante exporei à Câmara.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo materializa uma das promessas do PS na área da juventude. É uma das poucas promessas cumpridas e que saiu muito tarde, só no final da legislatura, da gaveta repleta de promessas insensatas e enganosas com que o PS brindou a juventude portuguesa em 1995.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Aliás, importa referir o total fracasso deste Governo na aposta estratégica determinante para o País, que é o apoio e o incentivo ao movimento associativo juvenil e também ao movimento associativo estudantil. A proposta de lei do Governo, minimalista como é habitual, levanta-nos ainda a reserva de poder criar falsas expectativas na juventude portuguesa e no movimento associativo, não alterando muito, ao contrário do que se esperava, a situação actual do direito de associação de menores.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP não se propõe a resolver a questão que mais dúvidas, ao longo destes anos, tem levantado a Associação de Jovens Menores, que é a questão da responsabilidade dos membros das referidas associações. No entanto, entendemos como muito positiva a preocupação que o projecto de lei do PCP demonstra na instituição de regras que simplifiquem o processo de constituição das associações juvenis.
O combate à morosidade e burocratização à legalização das associações juvenis é também uma preocupação do PSD e a responsabilização das estruturas do Estado no apoio à constituição de associações é um património das governações do PSD que não renegamos mas, antes, nos orgulhamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, Sr.as e Srs. Deputados, o. Grupo Parlamentar do PSD, entendendo que esta questão importa ser definitivamente solucionada, apesar das reservas que se colocam às duas propostas legislativas, não inviabilizará as mesmas. É nosso desejo que a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PCP possam, em sede de discussão na especialidade, resultar num texto final mais equilibrado que evite a criação de falsas expectativas nos jovens portugueses e encontre soluções credíveis para os problemas levantados pela Associação de Jovens Menores. É este o nosso desejo e é nossa predisposição para, em comissão, dar o nosso contributo para que o direito de associação de menores seja uma das questões resolvidas nesta VII Legislatura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
Estão hoje em apreciação dois diplomas que procuram regulamentar o direito de associação aos menores de 18 anos.
O exercício do direito de associação pelos cidadãos menores de 18 anos é uma temática a propósito da qual a Assembleia da República tem sido chamada a intervir com alguma regularidade. Já quase todos os grupos parlamentares apresentaram, no passado, projectos de lei sobre a referida questão, que não é, portanto, monopólio de nenhuma família política.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Diríamos até que se trata de um tema onde, na generalidade, tudo têm sido rosas e, na especialidade, tudo têm sido espinhos!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Todos nós, em diversas alturas, já manifestámos preocupação com a necessidade de, ao fim e ao cabo, suprir esta falha na legislação. É um dado adquirido o reconhecimento da sua importância, tendo inclusivamente presente a rapidez actual do desenvolvimento psíquico e cultural dos jovens de hoje.
O Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, que define o direito à livre associação, consagrando o princípio do reconhecimento normativo, estabelece, no n.o 2 do seu artigo 1.o, que leis especiais poderão autorizar o exercício do direito de associação a cidadãos de idade inferior a 18 anos. Acontece que, por motivos vários, até hoje ainda não foi possível concluir o processo -legislativo, ou seja, ainda não foi possível obter qualquer regulamentação que permita, que estenda, este direito aos referidos menores.
O associativismo é um instrumento fundamental de participação e intervenção dos cidadãos na vida social. Mas
2864 I SÉRIE-NÚMERO 79se o associativismo constitui um espaço privilegiado de intervenção dos jovens na sociedade, não é menos verdade que grande parte dos jovens que se sentem atraídos pelo movimento associativo são, precisamente, menores de 18 anos. Uma política de juventude eficaz tem de dispor de instrumentos de acção capazes de potenciar as capacidades dos jovens, de despontar o seu espírito inventivo, de identificar aptidões, de desenvolver talentos.
Para o CDS-Partido Popular, mais importante do que prometer subsídios (sempre discricionários e feridos de alguma injustiça relativa e, por vezes, absoluta) é incentivar e assegurar uma rede de instituições para a juventude, onde os jovens possam encontrar o seu espaço de afirmação nos mais diversos domínios. A política de juventude exige, pois, mais autonomia para os jovens e menos controlo do Governo; mais confiança nos jovens e menos dependência dos poderes públicos.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A verdade é que, se, por um lado, é criticável alguma dependência política das organizações de juventude perante os poderes públicos, por outro lado, sempre se terá de facultar aos jovens a possibilidade de se associarem, incluindo os menores de 18 anos, dando assim plena liberdade ao seu espírito genuíno de irreverência, de inconformismo e de ousadia.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem ao contrário do que faz o Governo!O Orador: - Só que também para isso é necessário mais desenvolvimento e menos desperdício!
Por outro lado, o Instituto Português da Juventude terá de se assumir, mais do que como um mero intermediário de influências, como um efectivo espaço de verdadeiras oportunidades, dando um apoio real a todos os que se pretendam constituir como associação.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 661/VII, oriundo do PCP, pretende garantir aos jovens menores o livre exercício ao direito de associação, bem como simplificar o processo de constituição de associações juvenis. Nele são consagrados alguns princípios que merecem a nossa adesão. Desde logo, a isenção das associações juvenis quanto ao pagamento de emolumentos ou taxas pela inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas e requisição do respectivo cartão de identificação, bem como a circunstância de ser o Instituto Português de Juventude a, praticamente, custear o processo de constituição das associações juvenis.
Mas se, quanto à garantia dada aos jovens menores no que respeita ao livre exercício do direito de associação, o presente projecto de lei parece cumprir os seus objectivos, não conseguimos entender como é que o mesmo simplifica o processo de constituição das associações juvenis, como é que o presente projecto pode contribuir para desburocratizar o processo! A previsão do n.o 2 do artigo 3.o poderá simplificar o trabalho ao notário transferindo-o para o Instituto Português da Juventude, nas não simplifica o processo em si.
A título de exemplo, refira-se que não é expressamente dito, conforme até já foi referido em tempos num outro projecto, que as associações de juventude adquirem personalidade jurídica pelo depósito, mediante entrega, contra recibo, ou envio de carta registada com aviso de recepção, dos respectivos estatutos e da acta da sua constituição ao Instituto de Juventude. O acto de constituição da associação, no presente projecto, terá sempre de ser efectuado nos termos da lei geral, isto é, por escritura pública. Posteriormente, o referido acto de constituição e os estatutos terão de ser depositados na delegação regional do Instituto Português de Juventude, a quem cabe agora a tarefa de comunicar à autoridade administrativa competente e ao Ministério Público, bem como promover a respectiva publicação no Diário da República.
Isto é, retiram-se, e bem, custos às associações juvenis, mas não se simplifica o processo de constituição, nem se retira trabalho a todos aqueles que se pretendem constituir como associação; pelo contrário, terão de ser eles próprios a efectuar o depósito dos estatutos e do acto de constituição no Instituto Português de Juventude, o que, no regime geral, é desnecessário, pois é o notário quem efectua todos os actos subsequentes ao acto de constituição.
Quanto à proposta de lei n.o 274/VII, oriunda do Governo e que pretende regular o direito de associações de menores, diríamos que nos parece sensata a indicação dos três níveis etários com efeitos distintos no que se refere ao seu alcance em matéria de direito de menores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois diplomas ora em apreço não se excluem, pelo contrário, podem complementar-se, pondo o do PCP o acento tónico no processo e o do Governo o acento tónico no sujeito. Parece-nos que os dois diplomas podem constituir um passo na defesa do associativismo e, portanto, não merecerão o nosso voto desfavorável.
Tendo em atenção a, ainda, novidade e actualidade da situação que se pretende regular e a necessidade de assegurar a certeza e a segurança jurídica, assumimos aqui, neste debate, o firme propósito de participar activamente na especialidade, apresentando aí as nossas propostas concretas de alteração.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Arsénio.O Sr. Paulo Arsénio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No passado domingo, cumpriram-se 25 anos de democracia e de liberdade em Portugal. Há precisamente 25 anos, os portugueses e as portuguesas readquiriram direitos, liberdades e garantias de que estavam privados desde 1926.
Desde Abril de 1974, o País foi-se transformando, modernizando, evoluindo. Os direitos cívicos dos cidadãos acentuaram-se; a participação activa das pessoas em diversos patamares da sociedade passou gradualmente a concretizar-se com maior entusiasmo e maior dinamismo. O Portugal amorfo da ditadura deu lugar ao Portugal do empenho e ao Portugal das causas.
Essa participação das pessoas nos sindicatos, nas federações, nas confederações, em cooperativas, nas associações, nos clubes e noutras instituições de interesse público ou particular constitui um valor fundamental e deve constantemente ser fomentada e apoiada pelo poder político. Dos esforços colectivos destes grupos de cidadãos que civicamente intervêm na sociedade resultam normalmente vantagens qualitativas para o País. No caso de um
30 DE ABRIL DE 1999 2865pequeno Estado como Portugal, em que todos são necessários à sua permanente construção, mais importante se toma esta concentração de capacidades, de esforços e de vontades. Desperdiçar oportunidades e dinâmicas corresponde a poder estagnar lentamente o País. Portugal, Srs. Deputados, desperdiçou oportunidades durante 48 anos. Portugal desperdiçou oportunidades até 1974.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As portas que os Capitães de Abril nos abriram vieram dar novas perspectivas a uma geração de portugueses que viram a guerra sair das suas vidas e que, a partir daí, puderam gerir a sua vida tendo por base um regime democrático que lhes permitiu novos horizontes.