21 DE OUTUBRO DE 2016 5 Importa, por isso, simplificar os procedimentos, de forma a utilizar toda a informação disponível por entidades e técnicos credenciados para o efeito, cabendo ao Estado regular e fiscalizar o funcionamento dos mesmos. Esta não é uma proposta fechada, os nossos propósitos visam criar um mecanismo simples, mas eficiente, que permita ultrapassar este constrangimento, para bem do nosso território. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem uma superfície total de 9 milhões de ha, dispersa por 17 milhões de prédios, dos quais 11 milhões, ou seja, 65%, são rústicos. As operações cadastrais realizadas até hoje, essencialmente a sul do Tejo, permitiram identificar apenas 50% do território nacional e 12% do número de prédios. Estas operações de identificação cadastral tiveram início em 1927 e foram necessários mais de 60 anos para se completarem os 126 concelhos que estão atualmente concluídos. Paralelamente, importa dizer que 94% do nosso território é rural, mais de um terço florestal e que temos uma propriedade essencialmente privada, extremamente fragmentada e muito dispersa. Este é o retrato da situação estrutural do nosso País. Os três sistemas de referência de informação predial que existem foram criados com objetivos distintos e encontram-se, por isso, dispersos por tantos outros registos, na sua maioria ainda hoje sem correspondência entre os respetivos conteúdos: a matriz predial, com informação fiscal, o registo predial, sobre os direitos de propriedade, e o cadastro predial, sobre o território. Esta desarticulação de informação é um obstáculo a uma correta e eficaz política de ordenamento e gestão do território e levou a que vários governos, ao longo das últimas décadas, procurassem, sem sucesso, viabilizar uma reforma do sistema cadastral. Os regimes de produção de cadastro atualmente em vigor baseiam-se em operações sistemáticas, ou seja, em operações que abrangem uma área contínua do território e que, por isso, são extremamente morosos e implicam custos muito elevados, colocando em causa o próprio regime, como se comprova pelo «estado da arte» ao fim de quase um século de cadastro. Foi assim com o Decreto-Lei n.o 172/95, que teve a virtude de introduzir uma lógica multifuncional no sistema nacional de cadastro predial, por contraponto aos objetivos exclusivamente de natureza fiscal que tinha até então, mas cujo resultado prático foi a conclusão de mais três concelhos numa década, ou seja, 1,5% do território. Surgiu, então, em 2007, o regime experimental do SINERGIC (Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral), que introduziu a necessidade de harmonização da informação entre os vários dados, existentes e a produzir, mas manteve a lógica do sistema de cadastro sistemático. Uma década volvida sem que nada se passasse, em 2014 teve início a experiência-piloto e, dois anos e 17 milhões de euros depois, mais sete concelhos têm o seu cadastro predial em fase de conclusão. Srs. Deputados: É imperioso que se mude o paradigma da recolha de informação cadastral. Aplausos do CDS-PP. No quadro das várias políticas públicas setoriais desenvolvidas, quer pela administração central, quer pela administração local, ou mesmo pelos privados, no âmbito de projetos financiados com recurso a fundos públicos, existe um conjunto de informação que importa mobilizar, num esforço coletivo de cobertura cadastral do País. Por outro lado, a tecnologia hoje existente permite, e impõe, um modelo de recolha e tratamento da informação distinto do que definimos em 1926 ou mesmo em 1995. Os elevados custos financeiros associados à recolha dos dados cadastrais tornam imperioso assegurar a interoperacionalidade dos dados de todas as fontes de informação com relevância geográfica e promover a sua integração num sistema partilhado.