15 DE DEZEMBRO DE 199284-(443)Ora, entendemos que esse montante deve ser reduzido quer porque a perspectiva do Governo quanto à taxa de juro é uma perspectiva pessimista, propositadamente pessimista ou, talvez, legitimamente pessimista para constituir uma «almofada», quer porque a amortização da dívida, pelas razões que já referi, pode ser feita a outro ritmo.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Carp ainda quer usar da palavra?O Sr. Rui Carp (PSD): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, louvo a explicação do Sr. Deputado António Lobo Xavier, pois ele confirmou que não houve erro da sua parte mas, sim, uma menos feliz apresentação da proposta de alteração do CDS.Em todo o caso, quero confirmar tudo o que disse no Plenário, ou seja a proposta de alteração, apresentada pelo CDS, para poupança de despesas é inexequível e irrealista, porque envolve uma amortização muito superior ao próprio montante que está em jogo, em termos de privatizações, não se sabendo como vai antecipar a amortização da dívida uma vez que o valor para atingir as poupanças nos juros é muitíssimo superior à própria oferta de acções a privatizar pelo Estado.Quanto às taxas de juro, é evidente que o Estado tem de as ter em atenção. Aliás, o próprio CDS, se quisesse ser realista teria em atenção as taxas de juro dos títulos eventualmente substituíveis por acções de privatização — salvo erro, é esse o vosso esquema.Assim, não há dúvida nenhuma de que as contas do Estado, as quais não deram, nem de perto, nem de longe, a poupança que VV. Ex." apresentaram, confirmam um irrealismo da vossa parte. Trata-se de um exercício que poderia ter sido interessante se fosse exequível, mas como não é não o podemos aceitar.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados António Lobo Xavier e Ferro Rodrigues, chamo a atenção para o facto de esta discussão ter sido realizada em Plenário, no debate na generalidade, e ter ficado estabelecido que o mecanismo da poupança por amortização da dívida resultava do novo esquema de privatizações que o CDS propôs e que tinha a ver com a mobilização dos respectivos títulos.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, salvo o devido respeito, não concordo com a sua interpretação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi assim que as coisas se passaram em Plenário.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Mas as coisas mudaram, Sr. Presidente. A água corre, a vida muda e nós temos outras ideias.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado Rui Carp disse que, de acordo com a nossa proposta o volume das acções a alienar por parte do Estado teria deser diferente. Ora, Sr. Deputado Rui Carp, o mesmo aconteceria por exemplo, se as propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista fossem aprovadas. É óbvio que está subjacente a esta ideia uma outra forma de encarar o processo de privatizações. Por outro lado, o próprio Governo, na eíaboraçào doOrçamento do Estado, teve a perspectiva de que a taxa dejuro seria diferente, isto é, mais baixa. Pela nossa parte, entendemos que a taxa de juro correspondente à dívida a emitir no ano de 1993, vai ser ainda mais baixa.O Sr. Presidente: — Para se pronunciar acerca desta questão, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Feiro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a questão é que esta proposta de alteração foi anunciada como o aspecto central do chamado orçamento alternativo do CDS e, pelo respeito que temos pelo CDS, entendemos que vale a pena perder algum tempo a discuti-la.Assim, gostava de dizer que julgo não ter sentido a proposta embora tenha mudado em relação àquilo que foi anunciado no debate na generalidade e que o Sr. Presidente resumiu há pouco. Houve uma mudança na proposta de alteração apresentada pelo CDS, mas a situação não melhorou do ponto de vista da credibilidade política da referida proposta.Em todo o caso, estou de acordo que há uma possível sobreavaliação dos encargos da dívida pública orçamentados. Duvido que tenham a dimensão de 112 milhões de contos, como consta da proposta apresentada pelo CDS, mas, provavelmente, há uma sobreavaliação, o que significa que este Orçamento do Estado, a ser assim, é bastante mais restritivo do que pareceria à primeira vista, porque o défice será inferior ao previsto no quadro dos juros orçamentados. No entanto, também aqui há uma contradição na própria lógica de intervenção do CDS, pois preocupa-se muito com o grau que o défice público ainda tem.Por outro lado, não ficou claro até agora como seria conseguida a poupança de encargos da dívida pública no valor de 40 milhões de contos, à custa de privatizações superiores às orçamentadas. De quanto seriam essas privatizações e como se efectuariam? Trata-se de uma questão que ainda não está completamente esclarecida e por isso é que digo que não houve uma clarificação, apesar de ter havido uma alteração na lógica da proposta anunciada solenemente, em conferência de imprensa, pelo Se-cretário-Geral do CDS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então proceder à votação desta proposta de alteração.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do CDS.Era a seguinte:06 — Finanças.12— Encargos da dívida pública.Montante para 1993 — 1 551 990 866 contos.Nota. — Redução nos juros da dívida pública:Poupança por moderação da taxa: 112.8 milhões de contos;Poupança por amortização da d/vida: 40,2 milhões de contos.