Sector ou subsector Descrição das reservas, limitações ou exclusões regulamentares pertinentes; e c) produção de material e equipamento directamente relacionados com a defesa e segurança nacional, sem autorização expressa do governo. Sempre que um investimento estrangeiro for susceptível de afectar o ecossistema na área do investimento, o investidor estrangeiro tem de apresentar um projecto que preveja a reparação de qualquer dano ecológico que possa causar.As cooperativas podem aceitar cidadãos estrangeiros residentes na República Dominicana como associados numa proporção não superior a 50 por cento do número de sócios e acções. Pelo menos oitenta por cento do número total de empregados de uma empresa devem ser da República Dominicana. A República Dominicana reserva-se o direito de limitar a transferência ou a cessação de quaisquer participações detidas numa empresa pública existente, de tal modo que só um nacional dominicano pode receber tais participações. Isto aplica-se apenas à transferência ou cessação inicial de tais participações. A República Dominicana reserva-se o direito de limitar o controlo de quaisquer novas empresas criadas pela transferência ou cessação de quaisquer participações, tal como descrito no parágrafo precedente, mas não através de limitações no que respeita à propriedade das participações. A República Dominicana reserva-se igualmente o direito de tomar ou manter quaisquer medidas relacionadas com a nacionalidade dos altos dirigentes e dos membros do conselho de administração numa tal nova empresa. A República Dominicana reserva-se o direito de tomar ou manter quaisquer medidas que concedam direitos ou preferências a grupos social ou economicamente desfavorecidos. VCT: A Small Business Development Bill (lei sobre o desenvolvimento das pequenas empresas) define as micro e pequenas empresas e estipula as actividades que estas empresas devem realizar. As empresas internacionais apenas podem realizar actividades específicas tal como estipulado na International Business Companies Act (lei das sociedades internacionais).SUR: Os não residentes devem obter uma licença da Foreign Currency Commission (comissão de divisas estrangeiras) para adquirir acções numa sociedade (pessoa colectiva).TTO: É exigida uma licença para a aquisição de acções numa empresa pública local se a detenção de tais acções implicar, directa ou indirectamente, que os investidores estrangeiros representem 30 ou mais por cento da participação accionista cumulativa total da empresa.A. AGRICULTURA, CAÇA, SILVICULTURA  Agricultura e caça (ISIC rev 3.1: 01)  BEL, DMA, KNA: O Estado reserva-se o direito de tomar ou manter medidas em matéria de investimento neste sector.DOM: Os superintendentes, porteiros/administradores/mordomos, supervisores e quaisquer outros empregados que trabalham em tarefas agrícolas devem ser de nacionalidade dominicana.GRD: Por lei, este sector está reservado aos produtores nacionais, podendo o investimento estrangeiro ser permitido apenas na produção para fins de exportação.JAM: Poder ser reservado a nacionais, nomeadamente no que respeita ao cultivo de produtos sensíveis que utilizam uma tecnologia agrícola de alto nível (por exemplo, hidrocultura).LCA: A lei estabelece que a produção se destina exclusivamente ao mercado interno.VCT: O Estado reserva-se o direito de proibir, controlar ou restringir o cultivo de determinadas culturas e a importação ou exportação de determinadas culturas.Silvicultura e extracção de madeira (ISIC rev 3.1: 02) DMA, VCT: O Estado reserva-se o direito de tomar ou manter medidas em matéria de investimento neste sector.II SÉRIE-A — NÚMERO 202_______________________________________________________________________________________________________________1500