19 DE NOVEMBRO DE 2019 5 Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 203.o, 210.o e 211.o do anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «[...] SUBSECÇÃO II  ......................................................................................................................................................................... Artigo 203.o (...) 1 – O período normal de trabalho não pode exceder as 7 horas por dia e as 35 horas por semana. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Os limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. 5 –  ................................................................................................................................................................... .  ......................................................................................................................................................................... Artigo 210.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – Sempre que a entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho é de trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável. Artigo 211.o (...) 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 203.o a 210.o, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e duas horas, num período de referência estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que não ultrapasse 12 meses ou, na falta deste, num período de referência de quatro meses, ou de seis meses nos casos previstos no n.o 2 do artigo 207.o. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .  ......................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Garantia de DireitosDa redução do tempo de trabalho prevista neste diploma não pode resultar a redução do nível remuneratório para os trabalhadores ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.