22 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014Quanto à liberdade de estabelecimento dos prestadores noutros Estados membros, a Diretiva estabelece um conjunto de obrigações a cumprir pelos Estados membros em matéria de simplificação administrativa, que permita facilitar o acesso às atividades de serviços, através da simplificação dos procedimentos e formalidades envolvidos no acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício. Estas disposições dizem respeito, nomeadamente, ao estabelecimento de “balcões õnicos”23 (portais da administração pública em linha para as empresas), ao direito à informação, aos procedimentos por via eletrónica, e ao regime de autorização de acesso a uma atividade de serviços e ao seu exercício.No que respeita à liberdade de prestação de serviços, a diretiva prevê que os Estados membros devem assegurar o livre acesso e exercício da atividade no sector dos serviços no seu território, e que devem respeitar os princípios da não-discriminação, necessidade e proporcionalidade, relativamente à imposição de requisitos específicos ao acesso ou exercício de atividades de serviços no seu território, estando previstas derrogações e exceções a estes princípios.O ponto 31 dos mencionados considerandos clarifica que “A presente diretiva é compatível com a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e não a afeta”.Por fim, refira-se a comunicação da Comissão Europeia intitulada “Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária” orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020 (COM(2010) 38924, de 20.7.2010), em que a UE se propõe reduzir o número de vítimas da estrada na União Europeia em 50 % até 2020 e, para esse efeito, pretende aumentar a segurança dos utentes, dos veículos e das infraestruturas mediante uma combinação de medidas que incluem a cooperação nacional, a partilha de boas práticas, a realização de estudos de investigação, a organização de campanhas de sensibilização e, se necessário, a adoção de regulamentação.A UE tem, como decorre do acima exposto, um papel na gestão da segurança das estradas que fazem parte das Redes Transeuropeias mediante auditorias de segurança na fase de conceção e inspeções periódicas das condições de segurança da rede rodoviária. Recorde-se que foram financiados pela UE projetos de inspeção e auditoria, tais como o projeto RIPCORD-ISEREST, tendo também sido elaborado um programa de formação para auditores de segurança rodoviária no âmbito do projeto EURO-AUDITS, uma vez que se tornou necessário organizar este tipo de programas de formação25 na sequência da legislação da UE que obriga a auditorias em todas as redes rodoviárias de todos os países da UE, alguns dos quais possuem pouca experiência neste domínio.Podem ainda consultar-se, com interesse para o tema, a página da Comissão Europeia dedicada à segurança das infraestruturas rodoviárias em:  http://ec.europa.eu/transport/road_safety/topics/infrastructure/index_pt.htm, bem como a do Observatório europeu de segurança rodoviária. Enquadramento internacional Países europeus A legislação é apresentada para os seguintes países: Espanha e FrançaESPANHAEm Espanha, a profissão de Auditor de Segurança Rodoviária é regulada pelo Real Decreto n.o 345/2011, de 11 de março, “sobre gestión de la seguridad de las infraestructuras viarias en la Red de Carreteras del Estado”, nos artigos 10.o a 12.o.A formação dos Auditores de Segurança Rodoviária é definida em maior detalhe na Ordem FOM/1649/2012, de 19 de julho, “ la que se regula el procedimiento de acreditación y certificación de aptitud de                                                            23 Veja-se o artigo 21.o da proposta de lei.24 Esta iniciativa foi distribuída às comissões de obras públicas, transportes e comunicações e de assuntos europeus da AR, não tendo, porém, sido objeto de escrutínio.25 Sobre esta questão, consultar os artigos 9.o e 11.o da proposta de lei.Consultar Diário Original