29 DE MAIO DE 19821878-(39)sete oitavos, porque o problema não reside na votação que amanhã se venha a efectuar, mas sim de se quebrar o princípio.E essa a questão. O que está em causa é manter ou quebrar o princípio. Que depois se quebre por quatro quintos, por cinco sextos ou por sete oitavos, é uma questão dispicienda.É óbvio que assim é e. por isso, não nos espanta a «magnanimidade" da AD.O Sr. Presidente: — Queria fazer apenas uma pergunta: nesta consideração da vossa disponibilidade para encarar a possibilidade de quatro quintos, mantém-se o que foi proposto pelo Prof. Freitas do Amaral acerca da aprovação das leis eleitorais por dois terços?Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Creio que não. Essa proposta foi feita por dois terços para as nacionalizações e dois terços para a lei eleitoral.Esta proposta dos quatro quintos obedece a uma lógica diferente.O Sr. Presidente: — São também quatro quintos para as leis eleitorais?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Não. creio que, neste caso. a chave ficava de tal modo na mão do PS que seria ele sempre e em qualquer caso o juiz das desnacionalizações.O Sr. Presidente: — A seco, não! Se. na verdade, houver uma contrapartida que mereça consideração, poderemos pensar sobre isto. Nunca dar sem receber nada. Nem pensar nissolO Sr. Luís Beiroco (CDS): — Façam uma contraproposta, que a consideraremos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de chamar a atenção para um facto que me parece ter sido esquecido: hoje, segundo a Constituição, a matéria de legislação eleitoral está sujeita a veto qualificado, o veto que só pode ser suprido por maioria de dois terços. Portanto, na prática, a proposta apresentada pelo presidente do CDS relativamente à legislação eleitoral, pelo menos durante os próximos tempos, não representa nenhuma concessão às forças adversas à AD.Por outro lado, gostaria de lembrar o artigo 67.°, n.° 5, do projecto da Constituição do PPD, apresentado à Assembleia Constituinte em 1975:Consideram-se irreversíveis as expropriações das instituições financeiras e de empresas integradas nos sectores básicos da economia efectuadas após o 25 de Abril de 1974.Vozes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em primeiro lugar, não posso deixar de fazer um comentário à afirmação doDr. Jorge Miranda dizendo que é igual haver um veto qualificado de dois terços e haver a necessidade de aprovação, já que o Dr. Jorge Miranda está a pôr em causa, de uma forma clara, a autonomia de decisão do Presidente da República, o que me parece ser completamente abusivo. Nada garante ao Dr. Jorge Miranda que o Presidente da República vete todas as leis que o Dr. Jorge Miranda quer que ele vete.Em segundo lugar, quanto à questão dos quatro quintos, há uma certa lógica. Se dois terços era a própria maioria necessária para a revisão da Constituição, quatro quintos não é um número arbitrário, como seriam cinco sextos ou sete oitavos, é a maioria necessária para a iniciativa de revisão constitucional fora dos períodos normais previstos na Constituição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a referência que fiz ao veto qualificado apenas pretendi dizer que já hoje, constitucionalmente, a AD, só por si, não consegue modificar as leis eleitorais. Apenas isso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não está à vista um consenso para o artigo 83.° Pergunto se a posição do PS está já definida ou se a questão fica pendente.O Sr. Presidente: — Penso que, neste momento, terá de ficar como está, uma vez que a AD recusou aprovação à alteração que propusemos.Veio agora um elemento novo, que é a AD estar disposta a aceitar os quatro quintos. Vamos pensar e a todo o tempo dizemos o que pensamos sobre isso.Artigo 84.° («Cooperativas e experiências de autogestão»). No n.° 1 parece que estava mais ou menos aceite que se eliminasse a expressão «[...] designadamente de produção, de comercialização e de consumo [...]».O Sr. Vital Moreira (PCP): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — Sim. Ficaria: «O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.» É uma exigência que vem do sector cooperativo do nosso partido, que acha que não há razão nenhuma para esse acrescento.Vozes.Queria tornar claro que, se não ficar lá atrás, aceite pela AD, o direito de autogestão, desaparecerá a referência à limitação às experiências viáveis, como é óbvio.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — É apenas para acrescentar que toda esta sistemática teria que ser revista. Haveria coisas que teriam que passar para trás, outras que teriam que passar para aqui, etc. ...O Sr. Presidente: — Artigo 85° Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Da outra vez houve uma proposta no sentido de dar satisfação à crítica