103 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) LADA.293/2004 2004.11.17 (Proc. 3049) Queixa contra a recusa de acesso aos critérios de selecção de docente, constantes de uma disposição do Regulamento Interno da escola, e à acta da reunião do Conselho Executivo na qual foram definidos esses critérios Acesso livre; Acta; Conselho executivo.Jorge Dias Presidentes do Conselho Executivo e do Conselho Pedagógico da EscolaSecundária Dr.Júlio Martins Favorável à pretensão do queixoso O regulamento interno da escola é um documento de acesso livre.  A acta do Conselho Executivo na qual foram definidos os critérios de selecção dos docentes também deve ser facultada.A cópia da acta da reunião do Conselho Pedagógico foi já facultada ao queixoso pelo que não tem de haver uma duplicação no acesso.Facultado o acesso 294/2004 2004.11.17 (Proc. 3104) Queixa por a entidade requerida não ter respondido a dois requerimentos em que foram solicitadas várias informações sobre a gestão camarária Direito de ser informado; existência dos documentos.José Mourão Câmara Municipal de Valpaços Parcialmente favorável à pretensão do queixoso Por inutilidade superveniente, a CADA não se pronuncia sobre a queixa na parte em que a entidade requerida se propõe facultar ao queixoso a consulta, reprodução ou certificação dos documentos pretendidos.A queixa é procedente no tocante a saber se os actuais chefes de divisão da câmara reúnem os requisitos técnicos e literários para o cargo, bem como quanto ao grau de absentismo verificado na autarquia.Facultado o acesso 295/2004* 2004.11.17 (Proc. 3167) Possibilidade de a entidade consulente satisfazer um pedido da Associação de Estudantes, que pretende cópia das folhas de controlo de entradas e saídas depois do horário de expediente Acesso livre; Controlo de entradas e saídas; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra  Favorável à pretensão da requerente Não há qualquer impedimento de ordem legal a que a entidade requerida faculte à requerente uma cópia da documentação pretendida.Facultado o acesso 296/2004* 2004.11.17 (Proc. 3173) Possibilidade de facultar, a advogada de viúvo da falecida, para efeito de avaliação do grau de responsabilidade da equipa médica e do Hospital, cópia  certificada de relatórios, informações e avaliações emitidas pela Comissão de Ética, relativos a um ensaio clínico, à correspondência trocada com determinada investigadora e ao processo clínico de pessoa falecida Correspondência; Interesse directo pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo clínico; Relatório de avaliação.Maternidade Bissaya-Barreto/Rita Mota Campos, advogada  Favorável à pretensão do requerente, sob certas condições A CADA tem-se pronunciado favorável à revelação dos dados de saúde e toda a informação em poder da Administração quando um familiar indicado no artigo 71.o, n.o 2, do Código Civil pretende ter acesso à informação clínica para apurar a responsabilidade da Administração em relação à qualidade dos cuidados de saúde prestados ao falecido ou apuramento de eventual negligência na prestação desses cuidados.O requerente tem o Facultado o acesso de acordo com as condições expressas no parecer