30 DE JANEIRO DE 19851127Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, o que significa, por exemplo, 50 000 contos para aquisição de serviços não especificados da Direcção-Geral das Florestas, ou 40 000 contos no capítulo de investimentos do Plano e para outras verbas que aqui aparecem. Gostaria de ser esclarecido sobre este aspecto.Passando agora a outras questões. O Sr. Ministro disse que os circuitos comerciais são deficientes. Falou, até, na necessidade de se garantir os preços ao agricultor e referiu a existencia de um calendário.Assim sendo, perguntar-lhe-ia o que é que está previsto para garantir o escoamento dos produtos agrícolas. E ainda, em relação a esse calendário, que tipo de garantia de preços é que realmente está prevista para este ano.V. Ex.a falou na existencia de um calendário muito vago e gostaria de saber o que se passa em relação a este aspecto.Em relação ao sistema de crédito, e todos estamos de acordo, com certeza, de que é necessário desburocratizar o sistema de crédito à agricultura, gostaria de saber se está previsto qualquer tipo de crédito em espécie, à agricultura. Creio que esta é uma necessidade do sector agrícola e, então, gostaria de saber se está previsto este tipo de crédito.Sr. Secretário de Estado, perguntar-lhe-ia também, que tipo de apoio é que as pequenas e médias explorações vão beneficiar no Orçamento deste ano.Todos sabemos — e temos aqui alguns números — que 77,7 % das explorações agrícolas têm menos de 4 ha e 84 % são empresas' agrícolas.O Sr. Ministro falou na necessidade de fortalecer o movimento cooperativo — não sei se o pensa ou não fazer —, e simultaneamente, falou também da entrada na CEE. Tendo em conta o choque da entrada na CEE e o facto de o Sr. Ministro ter dito que havia uns projectos entregues em Bruxelas no valor de 4 milhões de contos, não especificando o tipo de projectos, alargava esta pergunta em relação aos apoios às pequenas e médias empresas, para saber que tipo de iniciativas estão a ser promovidas para fazer face ao choque da entrada de Portugal na CEE.Assim, em relação ao tipo de comercialização, de transformação de produtos agrícolas, a melhoria de todo o sector agrícola, gostaria de saber o que se está a pensar fazer, e creio que estar a pensar e não estar a fazer, já revela um certo atraso em todo o processo.Para finalizar, e a propósito dos programas integrados de desenvolvimento regional, em que o Governo se mostra empenhado, gostaria de saber que tipo de programas estão pensados nesses programas integrados de desenvolvimento regional.Existindo, também, uma forte indefinição e não existindo sequer critérios em relação à tributação de imposto sobre indústria agrícola e contribuição predial, gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, qual a sua resposta para este assunto, que me parece bastante preocupante.O Sr. Ministro falou também na Cova da Beira, falou na falta de coordenação existente entre duas direcções-gerais e o Ministério, tendo começado o Sr. Ministro, imediatamente, por declarar que estão por utilizar, ou são mal utilizadas, uma série de empréstimos estrangeiros.Gostaria que me dessem o maior número de informações possível sobre o que está previsto, este ano, para o desenvolvimento da Cova da Beira, aprovei-tando, realmente, empréstimos que estamos em vias de perder.O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): — Sr. Secretário de Estado: Visto que não está cá o Sr. Ministro, gostaria de, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, agradecer ao Sr. Ministro os esclarecimentos que nos deu e que foram importantes, nomeadamente no que toca a algumas dúvidas com que eu fiquei pela leitura dos documentos, e que dada a sua explicação esclareci.Queria colocar-lhe a questão, que a comunicação social também divulgou, de o Sr. Ministro da Agricultura não ter previsto a componente do Estado Português para as ajudas de pré-adesão à CEE.Isso foi esclarecido — e ainda bem — dizendo ainda o Sr. Ministro que iria fornecer a lista possível dos projectos de pré-adesão, que também no Plenário foi objecto de diversas intervenções. Penso que o fornecimento dessa lista é importante.Quanto à questão que foi colocada e que se prende com o problema das regiões demarcadas, penso que há uma preocupação muito grande no sector da agricultura, nomeadamente naquelas regiões que até têm uma boa qualidade de vinho, mas cujo teor de álcool é mais baixo do que aquele que a desactualizada lei neste momento obriga, no sentido de se permitir, para algumas zonas do País, através de decreto-lei ou de portaria, que esse vinho fosse vendido ao público com o teor de álcool habitual na respectiva produção.Isto porque, actualmente, para que esse vinho seja comercializado — e é-o na prática — adiciona-se um grande volume de álcool, que até tira qualidades ao próprio vinho, para que fique de acordo com a lei. Caso contrário, é considerado um produto ilegal.Penso que o Ministério chegou a ter uma portaria preparada sobre isso e que a devia publicar.Existem na CEE algumas zonas em que isto é permitido. Na Espanha até são imensas as zonas, que sem serem regiões demarcadas, se permite este tipo de actuação. Ora, isto permitiria que, nalgumas zonas agrícolas, se fizesse o aproveitamento de alguns solos de forma mais rentável com este tipo de agricultura.Queria ser aqui também porta-voz dum protesto ao Ministério da Agricultura e à Secretaria de Estado do Orçamento, em simultâneo, por terem publicado normas para pagamento de subsídio de gasóleo, obrigando todos os agricultores a abrir conta, para esse efeito, na Caixa Geral de Depósitos.Parece-me um procedimento perfeitamente errado, inadequado, em relação a uma questão que devia ser colocada de modo a que o agricultor recebesse, livremente, o subsídio de gasóleo em qualquer instituição de crédito com a qual trabalhasse. É uma norma perfeitamente discriminatória e inaceitável num Governo como este, que o meu partido apoia politicamente. Esta questão devia ser rapidamente alterada, quer pela Secretaria de Estado do Orçamento, quer pelo Ministério da Agricultura, de modo a evitar que os seus funcionários, aos balcões do Ministério da Agricultura, e em nome deste, digam aos agricultores que têm de abrir primeiro conta na Caixa Geral de Depósitos e só depois disso é que podem preencher a documentação para receber o respectivo subsídio.