II SÉRIE-A — NÚMERO 94 4 2 – A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros. 3 – A Casa do Douro organiza e prossegue a sua atividade no respeito pelos princípios da liberdade, democraticidade e representatividade. 4 – O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro rege-se por regulamento eleitoral próprio aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura. Artigo 3.o Atribuições específicas Na Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições: a) Representar os viticultores junto de entidades públicas e privadas, com especial incidência perante o Ministério da Agricultura e os seus serviços, associações interprofissionais, profissionais, económicas e sindicais, assegurando a representação coordenada dos representantes da produção nos organismos interprofissionais; b) Indicar os representantes da produção nos organismos e entidades públicas e privadas em que lhe seja reconhecido o direito de participação, designadamente no Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto IP;c) Defender as denominações de origem e indicações geográficas da região, designadamente participando as infrações às autoridades competentes; d) Promover a agregação dos viticultores junto de instrumentos de garantia e de seguros que visem aumentar o valor e a qualidade dos vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro; e) Participar na criação e gestão de instituições de carácter mutualista; f) Apoiar e incentivar a produção vitícola e vitivinícola, em ligação com os serviços competentes e prestar assistência técnica aos viticultores designadamente nos âmbitos da proteção integrada ou biológica, fitossanitário ou ambiental; g) Promover serviços técnicos aos seus associados, designadamente ao nível da contabilidade e da procura de crédito disponíveis a nível nacional ou internacional;h) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, planos e ações de formação profissional; i) Desenvolver atividade comercial no domínio dos fatores de produção ligados à agricultura; j) Prestar ao organismo interprofissional toda a colaboração no tratamento de assuntos que constituam objeto de interesse para os seus associados, como sejam, receber o manifesto da produção e as declarações de existência e outras que decorram de protocolos de colaboração aceites pelas partes; l) Promover e colaborar na investigação e experimentação tendentes ao aperfeiçoamento da vinicultura e da viticultura durienses;m) Participar nas políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região tanto a nível nacional como internacional; n) Promover a auscultação regular dos agentes económicos, entidades, instituições e autarquias, sobre os problemas da vinicultura e viticultura da região e sobre as linhas estratégicas a adotar; o) Representar os associados na celebração de acordos coletivos de caráter comercial ou técnico bem como em convenções coletivas de trabalho;p) Manter um stock histórico mínimo de vinhos a determinar por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura;q) Exercer quaisquer outras funções que, de harmonia com a lei e a sua natureza, lhe caibam.Capítulo II Dos associados Artigo 4.o Qualidade de associado 1 – São associados singulares da Casa do Douro todos os viticultores legalmente reconhecidos pelo