10 DE DEZEMBRO DE 2015 37 Certo é que a entrega desta petição na Assembleia foi ainda anterior à redação final da lei, que neste momento está em vigor. É certo que o texto da lei foi alterado de forma a ajustar essa redação, procurando consensualizar, tanto quanto possível, os interesses que estavam em causa, de modo a que só dietistas licenciados e com um prazo de convergência de três anos é que podem ingressar nesta ordem profissional. A lei está em vigor. Registamos o que o Partido Socialista acabou, agora mesmo, de dizer, que entendia que era, neste momento, necessário garantir uma situação de estabilidade em relação ao enquadramento desta ordem profissional. Espero que essa estabilidade seja geral em todas as associações públicas profissionais e é óbvio que há aqui um conjunto de questões que não podemos deixar de ter sempre presentes, mas que, para nós, tiveram uma resposta cabal na lei que foi aprovada. Não faz sentido que se procure impedir a convergência destas duas profissões e que se criem duas ordens separadas para estas duas profissões. Também não faz sentido fechar as inscrições nas ordens profissionais, sejam na dos advogados, na dos médicos, na dos nutricionistas, em função dos interesses particulares de uma determinada licenciatura. E é evidente que, sabendo nós que esta é uma matéria que tem vindo a ser objeto de várias propostas nesta Casa da democracia, é importante perceber o que devem ser as associações profissionais que se consolidam e que ficam estabilizadas no ordenamento jurídico, porque, como é óbvio, têm influência naquele que é o exercício da profissão e no reconhecimento dessa profissão, que é importante não apenas para quem a exerce mas, fundamentalmente, para a comunidade e para o cidadão que desses serviços precisa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, do PSD, para uma intervenção. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Plenário é chamado hoje a discutir uma petição que, como aqui já foi referido, transitou da Legislatura anterior e que diz respeito a uma proposta de lei que alterou o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas e que foi aqui aprovada, como também já foi referido, em julho deste ano. Desta proposta de lei, aliás amplamente discutida, como também já referido, em sede da Assembleia da República, os peticionários contestavam o regime de convergência entre as profissões de dietista e de nutricionista. O que era e o que é este regime de convergência? Este regime de convergência procura eliminar uma discriminação que acontecia para profissionais que tinham o mesmo grau de licenciatura, uma oferta formativa superior igualmente reconhecida, com o mesmo conteúdo funcional e com um âmbito profissional de atuação coincidente para as mesmíssimas saídas profissionais. É, naturalmente, e foi isso que entendeu a Assembleia da República, dever do Estado combater a discriminação, tratando de forma diferente o que é diferente, mas tratando de forma igual o que é igual, esbatendo uma distinção que era artificial e injusta. De resto, foi isso que pautou e pauta sempre a posição do Partido Social Democrata. No entanto, também foi referido que esta era uma petição que estava ultrapassada. Não posso deixar de chamar a atenção justamente para as pretensões dos peticionários, que já contactaram, depois disso, os Deputados da Assembleia da República, dizendo que, no seu entender — direito que lhes é reconhecido e que aqui saúdo —, esta temática se mantém porque são contra este processo de convergência. Aliás, e deixo como nota, dão a entender, incorrendo num erro, que essa foi uma solução apenas da anterior maioria governativa, do CDS e PSD, o que não corresponde à verdade, porque ela obteve os votos favoráveis do Partido Socialista e a abstenção do Bloco de Esquerda. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — De salientar, também, que os peticionários entendem, desta derivação errónea, que constatam no e-mail enviado, que esta nova formação da Assembleia da República poderia permitir que o Partido Socialista mudasse a sua postura relativamente a esta temática. Já ficou aqui, aparentemente, claro que isso não acontecerá, sendo certo que foi referido o princípio da confiança, o que,