II SÉRIE-A — NÚMERO 11 28 É importante não esquecer este mesmo compromisso assumido por diversos responsáveis políticos depois da tragédia da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Entre-os-Rios, a 4 de março de 2001, uma tragédia que afetou de forma dramática estas populações. Passaram já quase 15 anos deste a aprovação de um Projeto de Resolução, nesta mesma Assembleia da República, que, entre outras medidas, recomendava a urgente construção do IC35. A Resolução que daí resultou (no 28/2001), publicada a 5 de abril de 2001, subscrita por todos os grupos parlamentares e aprovada por unanimidade diz que o Governo devia, com “carácter de prioridade absoluta” proceder ao lançamento de um conjunto de obras – entre as quais a construção do IC35. Para o PCP, os sucessivos atrasos na construção desta via são inaceitáveis e injustificáveis, face às necessidades das populações, designadamente dos concelhos de Penafiel, Marco de Canaveses e Castelo de Paiva. O PCP tem pautado a sua intervenção pela defesa da concretização deste investimento, nomeadamente através da apresentação de propostas de atribuição de verbas em Orçamento do Estado, que foram sucessivamente reprovadas. Já anteriormente, e em diferentes tomadas de posição públicas, o PCP exigiu ao Governo construção do IC35 e, por diversas vezes, apresentou, em sede de Orçamento do Estado, propostas concretas de inscrição de verbas para a construção do IC35. Assumimos o compromisso de continuar a lutar pela construção do IC35 porque se trata de um investimento fundamental para o desenvolvimento económico e social destes concelhos e para a segurança das populações servidas por este IC. O PCP lutou e irá continuar a lutar pela construção desta importante infraestrutura. Esta continua a ser uma justa reivindicação das populações, descontentes com os atrasos na construção desta via fundamental, que o PCP acompanha e traduz neste projeto de resolução, no qual se exige que seja cumprido o que foi prometido e que, sem mais demoras, se conclua a construção do IC35. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, considera urgente a construção integral do IC35. Assembleia da República, 26 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Ana Mesquita — Bruno Dias — Rita Rato — Miguel Tiago — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 23/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL PARA A MADEIRA Incumbe ao Estado, assegurar o direito à proteção da saúde e garantir uma continuação da aposta no investimento de qualificação da rede de equipamentos de saúde, possibilitando um acesso da população a uma rede mais qualificada e ao serviço concreto do bem-estar dos cidadãos. Há muito que a população da Madeira e do Porto Santo, aspira por um novo hospital. A área da saúde é constitucionalmente uma competência do Estado, a Região Autónoma da Madeira tem assumido a totalidade dessa responsabilidade face às necessidades da população da Madeira e do Porto Santo.