II SÉRIE-A — NÚMERO 133 60 remuneração dos militares é composta por remuneração base (artigo 4.o) e por suplementos remuneratórios (artigo 6.o). De acordo com o n.o 1 do artigo 19.o, os militares da Guarda têm direito aos seguintes suplementos remuneratórios: suplemento por serviço nas forças de segurança (artigo 20.o); suplemento especial de serviço (artigo 21.o); suplemento de ronda ou patrulha (artigo 22.o); suplemento de escala e prevenção (artigo 23.o); suplemento de comando (artigo 24.o); suplemento de residência (artigo 25.o) prevendo, ainda, o artigo 26.o o direito a despesas de representação. A Polícia de Segurança Pública (PSP) é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa, que tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei. A respetiva orgânica e estatuto profissional do pessoal com funções policiais foram aprovadas, respetivamente, pela Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. O regime de remunerações encontra-se previsto no Capítulo IX, determinando o n.o 1 do artigo 130.o que os polícias estão sujeitos ao regime de remunerações aplicável aos trabalhadores que exerçam funções públicas, ou seja, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com as especificidades constantes do referido decreto-lei. De mencionar que o Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, revogou o Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, relativo ao Estatuto do Pessoal Policial da PSP, tendo previsto que até à aprovação do diploma referido no artigo 142.o, relativo aos suplementos remuneratórios, se mantêm integralmente em vigor os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de outubro, nos termos e condições nele previstos. Os artigos 101.o a 107.o deste diploma estabelecem as regras relativas à atribuição dos suplementos: por serviço nas forças de segurança; do suplemento especial de serviço; de patrulha; de turno e piquete; de comando; e de residência. Releva ainda salientar que nas forças de segurança encontra-se prevista uma compensação por mobilidade, no caso da PSP, e um suplemento de residência, no caso da GNR, na qual se inclui uma majoração para as transferências para as regiões autónomas. A Polícia Marítima (PM), como polícia de especialidade no âmbito da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e no quadro de matérias do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), é um órgão de polícia e de polícia criminal que garante e fiscaliza o cumprimento das leis e regulamentos nos espaços integrantes do domínio público marítimo, em áreas portuárias e nos espaços balneares, bem como em todas as águas interiores sob jurisdição da AMN e demais espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, devendo preservar a regularidade das atividades marítimas. O Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, criou na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a PM, tendo também definido, em anexo, o seu estatuto. De acordo com os artigos 42.o e 44.o do estatuto, o sistema retributivo deste grupo de pessoal compreende a remuneração base e suplementos, bem como o direito a alojamento e ao suplemento de residência nos termos regulamentados para os militares da Marinha. Prevê-se no artigo 7.o do mencionado diploma que ao sistema retributivo do pessoal da PM são aplicadas as disposições do Decreto-Lei n.o 328/99, de 18 de agosto, dirigidas aos militares das Forças Armadas, até à entrada em vigor do diploma que contemple aqueles policiais. Considerando a não aprovação, até à data, do novo sistema retributivo, mantém-se a indexação remuneratória estabelecida no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 282/76, de 20 de abril, na redação conferida pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 191/84, de 8 de junho, para o quadro de pessoal militarizado da Marinha, cujo regime remuneratório é estabelecido no Decreto-Lei n.o 296/2009, de 14 de outubro, diploma que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas. Em suma, o sistema retributivo da PM é composto pela remuneração base e por suplementos remuneratórios: suplemento de condição militar; direito a alojamento e suplemento de residência. O Corpo da Guarda Prisional (CGP) é constituído pelos trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais com funções de segurança pública em meio institucional, armados e uniformizados, integrados nas carreiras especiais de chefe da guarda prisional e de guarda prisional. Têm por missão garantir a segurança e tranquilidade da comunidade prisional, mantendo a ordem e a segurança do sistema prisional, protegendo a vida e a integridade dos cidadãos em cumprimento de penas e medidas privativas da liberdade e assegurando o respeito pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais desses cidadãos. O pessoal do CGP é agente da autoridade quando no exercício das suas