II SÉRIE-A — NÚMERO 100 10 O recrutamento enquadra-se nos princípios da transparência, na medida em que qualquer oferta de emprego é publicitada no sítio France diplomatie; da colegialidade, visto que as decisões dos júris e das comissões de recrutamento são sempre tomadas de forma colegial e sistematicamente por personalidades exteriores ao Ministério; da seletividade, resultante da exigência em termos de competência e de comportamentos, associados aos desafios da expatriação e da mobilidade; e da abertura, dado que representar a França, ser criativo e adaptável, pressupõe diversidade nos perfis e nas origens sociais e culturais dos agentes. No âmbito do Ministère des Affaires Étrangères et du Développement International - France diplomatie, existem ainda os chamados funcionários internacionais que trabalham nos organismos internacionais e que se regem, igualmente, por um estatuto próprio diverso do estatuto da função pública do Estado. Compõe-se de agentes permanentes recrutados por concurso, agentes recrutados por contrato de duração determinada ou indeterminada e funcionários destacados dos Estados membros. A orgânica da administração central do Ministério, definida pelo Decreto n.o 2012-1511, de 28 de dezembro de 2012, abrange diversos serviços, nomeadamente, direções, subdireções e inspeções, cujos funcionários coadjuvam o Ministro no desempenho das missões que lhe são atribuídas. Compete à Direction des Français à l'Étranger et de l'Administration Consulaire a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos e trabalhadores franceses no estrangeiro, de acordo com a execução dos princípios contemplados no Arrêté de 28 dezembre de 2012, que regulamenta o Decreto citado. Por via do artigo 12.o do Arrêté, compete à Sous-Direction de la Politique des Ressources Humaines a gestão do pessoal do ministério e a respetiva política de remunerações. Controla os pedidos de subvenções e outros subsídios financeiros e acompanha a evolução da massa salarial. A Direction Générale de la Mondialisation, du Développement et des Partenariats tutela e assegura a gestão estratégica dos operadores que atuam no estrangeiro em representação do Estado, incluindo a Agence pour l'Enseignement Français à l'Étranger. É responsável pela atividade cultural e audiovisual externa e pela política de promoção da língua francesa e de ensino do francês no estrangeiro. Para além dos diplomas mencionados, a Base de Dados Legifranceapresenta legislação complementar, respeitante a viagens, modalidades de cálculo dos emolumentos, coeficientes para o cálculo das prestações familiares pagas no estrangeiro a filhos dependentes, estatuto especial do corpo de secretários da Chancelaria e regras gerais de organização de provas concursais externas e internas. Faz-se, de forma sintética, referência ao regime que rege a função pública do Estado. A função pública do Estado engloba o conjunto dos funcionários que ocupam os empregos do Estado central, das collectivités territoriales (commune, département ou région) ou de determinados estabelecimentos públicos hospitalares, sendo designada por: fonction publique d'État, fonction publique territoriale e fonction publique hospitalière.As condições de recrutamento, trabalho e remuneração dos funcionários públicos são definidos no quadro de um estatuto geral que consagra os seus direitos e obrigações fundamentais, e de um estatuto remuneratório que fixa o valor dos índices, prémios e outras remunerações complementares. Estatuto da função pública do Estado: A Lei n.o 84-16, de 11 de janeiro de 1984, modificada, consagra o estatuto da função pública do Estado, regulamentada pelo Decretos n.o 85-986, de 16 de setembro de 1985, modificado, que especifica o regime particular de certas situações dos funcionários de Estado e de certas modalidades de cessação de funções e pelo Decreto n.o 86-83, de 17 de janeiro de 1986, que contém disposições gerais aplicáveis aos funcionários do Estado em situação contratual. Estatuto remuneratório: As normas que regulam o estatuto remuneratório da função pública de Estado civil e militar, da função pública territorial, bem como da função pública hospitalar, decorrem do Decreto n.o 85-1148, de 24 de outubro de 1985, modificado. O Portal da função pública e o Portal oficial da administração francesa, Service-Public.fr apresentam informação e legislação útil sobre a matéria.