I SÉRIE — NÚMERO 97 6 Nem sequer está aqui em discussão a questão de saber se concordamos ou não com esta decisão do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional decidiu que havia normas que declara inconstitucionais no decreto aqui aprovado e é essa a sua decisão. Portanto, o Presidente da República veta este decreto de acordo com a decisão do Tribunal Constitucional. Não é isso que aqui está em causa. O que dizemos agora é o que dissemos quando tomámos conhecimento da decisão do Sr. Presidente da República de submeter esta questão ao Tribunal Constitucional, ou seja, que aguardaríamos com toda a tranquilidade a decisão. Foi o que, obviamente, fizemos. É aquilo que fazemos. Dizemos, no entanto, que fica em aberto a possibilidade de expurgo das inconstitucionalidades que foram detetadas. Entendemos que este processo não deve ficar aqui encerrado. Não se deve pôr uma pedra sobre este assunto, porque, efetivamente, o que há de pior para a democracia é a impunidade do enriquecimento ilícito. Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.Não desistiremos de procurar encontrar uma solução que seja constitucionalmente aceite pelo Presidente da República e pelo Tribunal Constitucional, mas que crie, no nosso País, um obstáculo jurídico a que se possa enriquecer ilicitamente com toda a impunidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Entendemos que se deve aproveitar a possibilidade constitucional de expurgo das inconstitucionalidades apontadas a este diploma para que os corruptos deste País não se fiquem a rir das instituições democráticas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — É esse o nosso empenhamento e consideramos, Sr.a Presidente, que as inconstitucionalidades devem ser expurgadas e que deve ser aprovada, a final, legislação de combate ao enriquecimento ilícito neste País. Aplausos do PCP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muita satisfação, em nome da cultura democrática que nos move, que acolhemos a posição do Tribunal Constitucional sobre este diploma. A partir do acórdão do Tribunal Constitucional que se pronuncia pela inconstitucionalidade da criminalização do enriquecimento ilícito, conhecemos os argumentos do Tribunal Constitucional, a fundamentação jurídico-constitucional do Tribunal Constitucional nesta matéria e este contributo é, para nós, precioso, porque respeitamos a douta opinião do Tribunal Constitucional. É precisamente com essa douta opinião que queremos evoluir na reformulação do diploma ou, porventura, no expurgo das inconstitucionalidades do diploma que criminaliza o enriquecimento ilícito. É ponto assente que a posição desta bancada no que respeita à criminalização do enriquecimento ilícito é firme. Vamos prosseguir o caminho da criminalização do enriquecimento ilícito e repudiamos qualquer tentativa de preservação de privilégios e de impunidades, em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Consideramos que, em Portugal, a criminalização do enriquecimento ilícito é um instrumento necessário ao combate à corrupção, o que não acontece em todos os ordenamentos jurídicos, visto que alguns ordenamentos jurídicos europeus têm outros instrumentos adequados ao combate à corrupção. Temos a prova cabal, nos últimos 20 anos, de que não temos instrumentos suficientemente