9 DE OUTUBRO DE 2014 61 dos emigrantes aprendam a sua língua materna. Face a esta vergonha, o Governo português está a cobrar propina apenas em três países e meio. E é por isso e para salvaguardar a dignidade e o direito dos portugueses e lusodescendentes, que, vivendo no estrangeiro, mantêm o seu coração no nosso País, que o PCP propõe o fim desta injusta propina através do projeto de lei que quisemos associar a esta petição. O Secretário de Estado das Comunidades, enquanto Deputado, em 2005, perante um Governo do PS, afirmava que 400 professores eram insuficientes. Agora, com turmas maiores, menos cursos e cerca de 350 professores apenas, o então Deputado não só considera suficiente como acha que se deve cobrar uma propina. Em nome da coerência que se exige e cuja falta é que verdadeiramente afasta os cidadãos da política, é um dever do PSD e do seu coligado CDS revogar a propina do ensino do Português no estrangeiro. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda são para saudar os peticionários e as peticionárias, num número superior a 4000, praticamente 4500 pessoas, portugueses que residem no estrageiro, emigrantes, que decidiram dirigir-se à Assembleia da República, fazendo exercício do seu dever de cidadania, colocando um problema fundamental e de justiça que tem a ver com a aplicação de uma propina no ensino do Português nas comunidades. Colocam, estes peticionários, duas ordens de problemas, sobretudo. A primeira tem a ver com o papel do ensino do Português na ligação das comunidades portuguesas ao País, argumentando que esse papel é estruturante junto das novas gerações. Por outro lado, apontam também o desinvestimento que o ensino do Português no estrangeiro tem sofrido, desde há vários anos e atravessando vários governos. Estas duas questões convocam a nossa reflexão sobre as medidas que devem ser tomadas a partir de agora. Apelam, como é óbvio, os peticionários e as peticionárias à alteração desta situação e à revogação da propina que é imposta, situação que nos convoca três questões fundamentais. A primeira é uma questão de constitucionalidade. A Constituição da República Portuguesa é absolutamente clara no que diz respeito ao acesso à língua e à cultura portuguesas por parte dos filhos e filhas de emigrantes. A segunda questão é uma questão de discriminação, e gostaria muito de sublinhar esta questão, nomeadamente aos Srs. Deputados do PSD e aos Srs. Deputados eleitos pelos círculos da emigração. É uma discriminação em relação ao ensino no País, aqui, em Portugal, e em relação ao ensino noutros países. Ou seja, as mesmas crianças, se estudassem em Portugal, não pagariam propina, mas se estudarem, por exemplo, no Reino Unido pagam propina — inclusivamente, já foi aqui introduzida uma nova discriminação, visto que há diferenças entre países na Europa, como sabemos, porque em França não pagam propina. Este é um problema de justiça. Por que é que se mantém esta discriminação? Por que é que o Governo não dá um passo para alterar esta discriminação? Uma terceira questão é que tudo isto vai em sentido oposto àquilo que é preciso fazer no ensino do Português no estrangeiro, dado que é preciso investir na valorização do ensino e investir na valorização da cultura portuguesa. E qual é o resultado da aplicação desta política do Governo? Cada vez há menos alunos! Sr.as e Srs. Deputados, estamos a ir em sentido contrário, estamos em contramão com aquilo que é preciso fazer e com a atitude que devemos às nossas comunidades no estrangeiro.