I SÉRIE — NÚMERO 58 50 a coisa cai tão no ridículo, mas tão no ridículo, anulam a penhora. Isto é andar a brincar com o dinheiro dos contribuintes. Os trabalhadores da administração fiscal não podem andar a brincar, têm de andar a trabalhar a bem do País, não para desprezar ou massacrar as pessoas, mas sim para ajudar o povo a viver em sociedade e em conformidade. É para isso que o Estado também serve. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que faça uma intervenção que, espero, seja o mais consensual e clara. As SCUT nunca foram sem custos para o utilizador — no passado, no presente ou no futuro. O sistema de autoestradas e de estradas, o nosso sistema de transportes custa dinheiro. Portanto, reafirmamos o princípio do utilizador-pagador. Isso afasta-nos, obviamente, dos partidos mais à esquerda e afasta-nos um pouco do Partido Socialista. Mas gostaria de encontrar aqui algum consenso. O utilizador cumpridor, aquele que utiliza qualquer infraestrutura rodoviária e paga a sua portagem, não tem problema nenhum. Estas alterações que propusemos não o afetam em nada, porque utiliza o serviço e paga a sua portagem. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Vou até mais longe e vou dar o meu exemplo: em Viseu, tenho ex-SCUT a toda a volta e o dispositivo do meu carro, como é novo, tem um sinal sonoro. Cada vez que recebo esse sinal sonoro significa que já cumpri a minha obrigação, paguei. Mas se houver um cidadão que receba esse mesmo sinal sonoro e não pague, significa que passou a ter mais uma dívida para com o serviço. Portanto, se liquidar esse serviço não tem problema nenhum. Protestos do PCP. Mas vamos ao caso concreto e ao problema que esta maioria identificou, que todos os partidos identificaram e de que foram aqui dados alguns exemplos, é verdade. Perante o problema, esta maioria e este Governo fizeram aquilo que sempre fizeram: resolveram-no de forma simples, objetiva e sem incluir maior burocracia no sistema. E é por isso que nos situamos na simplicidade, na justiça e na clareza da solução. O que é que isso significa? Significa que se um cidadão, por uma avaria ou por uma razão qualquer, mesmo aquelas que a Sr. Deputada Heloísa Apolónia aqui assinalou, não paga a sua portagem, o que é que passa a ter? Desde logo, passa a ter o dobro do tempo para ser notificado — para identificar o veículo, o proprietário do veículo e para assim poder liquidar a sua obrigação (estou certo de que todos os cidadãos querem liquidar). Depois de o fazer, não acontece rigorosamente mais nada. O problema fica solucionado de forma simples, objetiva, clara e eficiente. Mas se, por qualquer motivo, não o conseguir fazer, o que é que propomos? Propomos que possa ser agregado numa só infração um conjunto de procedimentos e de processos, ou seja, que passe a existir uma só notificação, um só processo para que possa liquidar a sua obrigação de uma só vez. Mas, mais, todos sabemos que a dificuldade introduzida é o número inusitado de pórticos, porque foi necessário pôr pórticos em estradas que não estavam preparadas para terem portagens. Hoje, qualquer cidadão num percurso teria 10, 12, 15 infrações. Pois agora passa a ter, por dia, uma só infração, ou seja, nós resolvemos o problema na sua origem: em vez de 12, 20 ou 30 infrações passa a ter só uma, podendo agregá-las apenas num processo. Portanto, reduzimos de forma clara, prática, simples e fácil todos os constrangimentos, todas as dificuldades que os Srs. Deputados aqui identificaram, e bem, apenas e só num momento, numa obrigação e num pagamento. Parece-me que essa é a forma mais razoável, mais sensata e mais clara de resolver o problema. Aplausos do CDS-PP e do PSD.