8 DE NOVEMBRO DE 200639O Orador: — O que propomos são taxas moderadoras, são taxas que não alteram a natureza do financiamento do sistema nacional de saúde. Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! O Sr. Deputado põe esse ar condoído como se estivesse em causa o sistema nacional de saúde. Peço desculpa, mas considero essa atitude um pouco ridícula. Então, o Sr. Deputado acha que, na Alemanha ou em França, onde existem estas taxas, está em causa o sistema nacional de saúde? Pensa que isso é possível noutros países cujo Estado social é dos mais poderosos e dos mais eficientes?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já tiveram melhores dias!O Orador: — Não, Sr. Deputado! Estas taxas são iguais às praticadas em quase todos os países europeus. São taxas moderadores que se estendem às cirurgias em ambulatório e ao internamento. Não servem para mais do que isso.Peço desculpa, Sr. Deputado, mas grande parte do que tem dito a propósito desta matéria tem sido a mais pura das demagogias que não alimenta nem contribui em nada para aquilo que queremos e para o qual devemos lutar, ou seja, um Estado social eficiente, capaz e com uma qualidade de serviços sempre à altura do melhor que se puder prestar aos nossos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro desafiava, ainda há pouco, as oposições a apresentar resultados concretos relativamente ao Orçamento do Estado para 2007. Talvez o Sr. Primeiro-Ministro não tenha reparado, mas o povo português, de uma forma ou de outra, tem respondido a essa pergunta do Sr. Primeiro-Ministro e tem dito e redito que está cada vez mais «com a corda na garganta».E é o Governo que se recusa a ouvir esta realidade e a intervir sobre ela porque vai intervindo justamente no sentido contrário, ou seja, no agravamento destas condições de vida.Mas talvez valha a pena, Sr. Primeiro-Ministro, fazer aqui um ponto prévio relativamente a apelos que têm sido feitos ao Governo.A Comissão Europeia, instituição afastada, distante dos cidadãos e das realidades concretas, olha para os números e para os gráficos num gabinete bem localizado, em Bruxelas. Essa dita ao Governo português: «Apertem mais!» Os cidadãos, aqueles que sofrem consequências concretas da política deste Governo, aqueles que apelam para que não os deixem à margem do protagonismo para o crescimento económico, dizem «Não nos estrangulem mais!». E o Governo, no Orçamento do Estado para 2007, faz uma opção muito clara: apertar mais, criar mais dificuldades nas condições de vida dos cidadãos, em nome de um futuro que tem um nome, Pacto de Estabilidade e Crescimento. A meta única do Orçamento do Estado para 2007 é cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento e atingir um défice de 3,7% do PIB, em 2007. E, pior, à custa de quê?... Depois de o Sr. Ministro da Economia ter decretado o fim da crise, garantindo depois que afinal aquela afirmação era só «para animar as hostes», o que é visível é que o Orçamento do Estado para 2007 é profundamente desanimador. O Orçamento do Estado hoje em discussão traz muito más novidades para os cidadãos.Começando pela última resposta do Sr. Primeiro-Ministro relativamente às taxas moderadoras, direi o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, de facto, para ir na auto-estrada de Lisboa ao Porto ou noutra auto-estrada onde há vias alternativas, essas vias podem ser tomadas com custos menores para os utilizadores. Ocorre que, para operar, não há via alternativa e, portanto, os cidadão sujeitos a uma operação não têm outra via alternativa! Ora, aquilo que o Governo está a fazer é a decretar que não há SCUT na saúde e está a acabar com as SCUT na saúde. Mas isto é extraordinariamente preocupante, Sr. Primeiro-Ministro. É que, na saúde, não se utiliza o princípio do utilizador-pagador. Na saúde, utiliza-se o princípio do necessitado-pagador, de acordo com a perspectiva do Governo. Quem precisa de saúde, tem de a pagar. É este o lema do Governo, que só tem de assumir ser este o princípio que está a aplicar para 2007. Isto é, o Estado, com a generalização e a ampliação das taxas moderadoras, obriga os cidadãos que já pagam impostos a pagar o seu acesso à saúde.O Estado poupa, porque o que os cidadãos pagam, o Estado não pagará! Mas será que alguém se convence que o Estado não ganha nada com esta medida do Governo? Parece impossível acreditar nisto, Sr. PrimeiroMinistro.É também importante referir que, na lógica de sempre deste Governo, os funcionários públicos são mais sacrificados com a afamada reforma da Administração Pública. Mas estes funcionários, de acordo com a interpretação do Governo, serão provavelmente, para efeitos da redução da despesa pública, os salvadores da Pátria, especialmente se fizerem o favor de deixar de ser funcionários públicos. Se não fizerem esse favor voluntariamente, o Governo obriga-os a fazê-lo compulsivamente, com a criação da bolsa de supranumerários.Nesta, recebem apenas uma parte do vencimento e, simultaneamente, vão para o mercado de trabalho