29 DE NOVEMBRO DE 1984455CAPITULO VProposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do capítulo v (artigos 15.° e 16.°).Assembleia da República, 26 de Novembro de 1984. —Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — César de Oliveira — Hasse Ferreira.ARTIGO 17." Proposta de eliminaçãoPropõe-se que sejam eliminados os n.os 3, 4, 6, 7 e alterados os n.os 2 e 5, e aditado um novo número passando o artigo 17.° a ter a seguinte redacção:Artigo 17.° (Remunerações dos deputados)1 — Os deputados recebem mensalmente um vencimento correspondente a 50 % do vencimento do Presidente da República.2 — Os Vice-Presidentes da Assembleia da República têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 20 % do respectivo vencimento.3 — Os presidentes da comissões parlamentares permanentes e especializadas têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10 % do respectivo vencimento.4 — Os deputados referidos nos n.05 2 e 3 só têm direito ao abono para despesas de representação se desempenharem o respectivo mandato em regime de exclusividade.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1984. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — César de Oliveira — Hasse Ferreira.ARTIGO 26.° Proposta de eliminação e alteraçãoPropõe-se a eliminação do inciso «e os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira» no n.° 1 e a alteração do n.° 3 do artigo 26.°, que passará a ter a seguinte redacção:Artigo 26.°(Subvenção mensal vitalícia)1 — Os membros do Governo e os deputados à Assembleia da República têm direito a uma subvenção mensal vitalícia desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivasfunções após 25 de Abril de 1974, durante 8 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.2— ....................................................3 — Os ex-Presidentes da Assembleia da República e os ex-Primeiros-Ministros na vigência da Constituição da República têm direito a uma subvenção mensal vitalícia desde que tenham exercido os cargos durante 4 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.4— ....................................................5— ....................................................Assembleia da República, 26 de Novembro de 1984. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — César de Oliveira — Hasse Ferreira.ARTIGO 27."Proposta de alteraçãoPropõe-se a alteração do n.° 4 do artigo 27.°, que passará a ter a seguinte redacção:Artigo 27.°(Cálculo da subvenção mensal vitalícia)1 — ....................................................2— ....................................................3— ....................................................4 — A subvenção mensal vitalícia atribuída aosex-Presidentes da Assembleia da República e aos ex-Primeiros-Ministros nos termos do n.° 3 do artigo anterior será igual a 60 % do vencimento do respectivo cargo, quando não optem pela pensão mensal vitalícia a que eventualmente tenham direito nos termos do n.° 1 do artigo 26.°Assembleia da República, 26 de Novembro de 1984. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — César de Oliveira — Hasse Ferreira.ARTIGO 28."Proposta de aditamentoPropõe-se o seguinte aditamento ao n.° 2 do artigo 28.°:Artigo 28.°(Suspensão da subvenção vitalícia)1— ....................................................2— ....................................................[...] quaisquer outras funções públicas remuneradas.Assembleia da República, 26 de Novembro de 1984. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Octávio Cunha — César de Oliveira — Hasse Ferreira.