I SÉRIE — NÚMERO 2 6 Sr.a Ministra, penso que agora é o tempo de este Parlamento fazer também a sua discussão pública e envolver todos os partidos na procura de um consenso, que nos parece essencial, para que esta lei possa também perdurar durante 25 anos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A Sr.a Ministra informou a Mesa que pretende responder após cada pedido de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, agradeço a sua intervenção. Queria dizer-lhe que concordo totalmente consigo quando afirma, no que respeita a esta matéria, que precisamos de ter um consenso alargado, bem como um amplo debate com toda a sociedade. Na verdade, se assim não for, não teremos uma lei sólida e resistente ao tempo. Portanto, estamos convergentes nesse ponto. Devo dizer-lhe que sabemos que não é todos os dias que se prepara uma legislação deste tipo. Não se preparava, consequentemente, há 25 anos. Orgulho-me de pertencer ao Governo que, ao fim de um ano de mandato, trouxe uma proposta de lei a esta Casa, precisamente para participar neste debate alargado. Devo ainda dizer-lhe que creio que quanto mais simples e menos regulamentar for a lei mais fácil será que resista e se adapte ao tempo. Quanto ao grupo de especialistas, Sr. Deputado, são todos da sociedade civil e colaboraram com o Governo de forma absolutamente voluntária. Creio que seria uma boa ideia — enfim, os Srs. Deputados melhor saberão — ouvi-los. Eventualmente, seria uma excelente ideia programar um colóquio onde eles pudessem intervir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, não me vou pronunciar sobre a necessidade da revisão da Lei de Bases do Ambiente, até porque essa discussão e essa justificação, por parte de Os Verdes, já sucedeu num debate que fizemos, designadamente aquando da apreciação do projeto de lei que Os Verdes apresentaram e que visa alterar a Lei de Bases do Ambiente. Finalmente, temos a proposta do Governo. Julgo que é com gosto que a vamos juntar aos restantes projetos de lei, na Assembleia da República, para procedermos à sua discussão conjunta. Mas gostaria de dizer à Sr.a Ministra que não estou minimamente preocupada com a durabilidade desta lei, pois não é para isso que queremos rever a Lei de Bases do Ambiente, ou seja, para saber se ela dura 20, 40 ou 50 anos. Queremos uma Lei de Bases do Ambiente que enquadre as matérias ambientais e sirva de motor para a criação não só de legislação mas também de políticas ambientais que resolvam problemas ambientais e promovam a qualidade de vida dos cidadãos. É para isso que queremos a lei, não é para construir uma moldura e pô-la na parede durante 25 anos. Justamente porque não é para isso que queremos a lei, queria dizer à Sr.a Ministra que, da leitura que fiz, achei que a lei proposta era extraordinariamente geral. Ou seja, a Lei de Bases do Ambiente proposta não atenta às vulnerabilidades do nosso País, justamente porque não pega em aspetos essenciais e não os enquadra numa lógica de reconstrução para a melhoria das matérias ambientais. Por exemplo, a forma ligeira como trata as questões do litoral é preocupante, bem como a forma completamente inexistente como trata as questões das assimetrias regionais, que são fundamentais para a análise das problemáticas ambientais ou até da problemática da desertificação dos solos, por via do despovoamento do mundo rural. Trata-se de questões extraordinariamente relevantes que a proposta de Lei de Bases do Ambiente não toca e deve tocar, porque são questões específicas. Não queremos uma Lei de