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Assim, através da presente iniciativa legislativa, pretende alargar-se o universo de eleitores do Presidente da República, atribuindo-se capacidade eleitoral aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro que preencham os seguintes requisitos:a) Inscrição efectuada até à data da publicação da presente lei;
b) Inscrição posterior à data referida na alínea anterior mas efectuada por transferência de inscrição do território nacional ou de inscrição no estrangeiro anterior àquela data;
c) Inscrição efectuada ou o venha a ser com a idade de 18 anos.São também eleitores do Presidente da República os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos nos termos da convenção internacional e em condições de reciprocidade, desde que estejam inscritos como eleitores no território nacional.
e) Cooperantes, com estatuto como tal reconhecido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.São, ainda, eleitores do Presidente da República os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro mencionados no número anterior, desde que preencham os requisitos previstos na presente lei.
Passam a ser admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República os cidadãos portugueses residentes nos Estados-membros da União Europeia ou de língua oficial portuguesa que tenham deixado de ter residência habitual no território nacional há menos de 25 anos, sendo os cidadãos portugueses residentes nos demais Estados igualmente admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República em caso de terem deixado de residir habitualmente no território nacional há menos de 10 anos.
São, finalmente, admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República, para além dos casos referidos nos números anteriores, os cidadãos portugueses que se tenham deslocado e permanecido em Portugal pelo menos 30 dias nos últimos cinco anos e fizerem prova de conhecimento da língua portuguesa.
Assim, nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.oSão alterados os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelos Decretos-Lei n.os 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456/76, de 8 de Junho, 472-A/76 e 472-B/76, de 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de Dezembro, e 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.° 55/88, de 26 de Fevereiro, e pelas Leis n.os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de Agosto, 110/97,
0389   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 de 16 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.° 3/2000, de 24 de Agosto:"Artigo 1.o
2 - São também eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro que preencham os requisitos seguintes:a) Cuja inscrição tenha sido efectuada até à data da publicação da presente lei;
c) Cuja inscrição tenha sido, ou venha a ser, efectuada com a idade de 18 anos.3 - São também eleitores do Presidente da República os cidadãos de outros países de língua portuguesa que residam no território nacional e beneficiem do estatuto de igualdade de direitos políticos, nos termos da convenção internacional e em condições de reciprocidade, desde que estejam inscritos como eleitores no território nacional.Artigo 2.o
2 - Salvo o disposto nos artigos 1.o-A e 1.°-B do presente diploma, não são eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses que, sendo também cidadãos de outro Estado, residam no respectivo território.Artigo 3.o
(...)1 - Não são eleitores do Presidente da República os cidadãos portugueses que tenham obtido o estatuto de igualdade de direitos políticos em país de língua portuguesa, nos termos do n.° 3 do artigo 15.° da Constituição.
e) Cooperantes com estatuto como tal reconhecido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 - São ainda eleitores do Presidente da República os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro mencionados no número anterior, desde que preencham os requisitos previstos na presente lei.Artigo 1.o-B
3 - São também admitidos ao recenseamento eleitoral do Presidente da República, para além dos casos referidos nos números anteriores, os cidadãos portugueses que se tenham deslocado e permanecido em Portugal pelo menos 30 dias nos últimos cinco anos e fizeram prova de conhecimento da língua portuguesa."Artigo 3.°É alterado o artigo 42.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que estabelece o regime do recenseamento eleitoral:"Artigo 42.o
(...)As inscrições efectuadas em comissão recenseadora sedeada no estrangeiro nas condições previstas no artigo 1.o da Lei Eleitoral do Presidente da República são anotadas nos cadernos de recenseamento e BDRE com menção "eleitor do Presidente da República".Assembleia da República, 15 de Outubro de 2003. Os Deputados do PS: António Costa - Alberto Martins - José Magalhães - Jorge Lacão - Carlos Luís - mais uma assinautra ilegível
(APROVA O REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 16 de Outubro de 2003, na delegação
0390   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, para emitir parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, sobre a proposta de lei n.° 88/IX - "Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado".
Este projecto de decreto-lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 23 de Outubro, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 24 para apreciação e emissão de parecer, até 20 de Outubro de 2003.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer à presente proposta de lei exercem-se em conformidade com o disposto na alínea v) do n.° 1 do artigo 227.o e no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, na alínea i) do artigo 30.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, e na Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Capítulo III
Apreciação na generalidade e na especialidadeA proposta de lei objecto de apreciação visa regular a matéria da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Com esta proposta de lei pretende-se "definir de forma mais criteriosa os pressupostos da responsabilidade do Estado e estabelecer um regime mais aberto e adequado.Capítulo IV
ParecerAtento o seu objecto e os respectivos fundamentos, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, deliberou emitir parecer favorável, na generalidade e na especialidade, à proposta de lei n.o 88/IX, que "Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado".Angra do Heroísmo, 16 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, José Nascimento Ávila  - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da Horta, no dia 20 de Outubro de 2003, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, regional e local.Capítulo I
Enquadramlnto jurídicoA apreciação e emissão de parecer à presente proposta de lei exerce-se nos ternos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão, após apreciação da proposta de diploma, emitiu, por maioria, parecer desfavorável, na generalidade e na especialidade, com os votos do PS , nos seguintes termos:
Considerando que a Região Autónoma dos Açores tem o poder consagrado na alínea o) do n.° 1 do artigo 227.° da Constituição de:"Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique;"Considerando que a lei fundamental consagra na alínea n) do artigo 228.o que, para efeitos das competências legislativas da Região, constitui interesse específico a "Organização da administração regional e dos serviços nela inseridos;"
Considerando que o Estatuto Político-Administrativo para os mesmos fins considera, na alínea q) do artigo 8.o, constituir interesse específico a:"Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesso regional o justifique;"Considerando que a presente proposta revoga a legislação em vigor (Lei n.o 44/99) relativa à forma e ao método de selecção do pessoal dirigente da Administração Pública, voltando à antiga fórmula da nomeação directa, extinguindo os concursos actualmente existentes, o que poderá causar uma partidarização da Administração Pública em detrimento do mérito dos candidatos;
Considerando que tal retrocesso em nada irá contribuir para uma melhor eficácia da Administração, o nosso parecer é negativo na generalidade, sem prejuízo das seguintes clarificações técnicas:Artigo 1.o
0391   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 2 - (...)
3 - A aplicação do presente diploma à administração local e à administração regional autónoma é feita, respectivamente, por decreto-lei e por decreto legislativo regional das respectivas assembleias legislativas regionais, tendo em conta as necessárias adaptações.
(...)(...)7 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira mantém-se em vigor a Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, enquanto não entrar em vigor o decreto legislativo regional a que faz referência o n.o 3 do artigo 1.o.
(A não consagração desta alteração originará uma situação de vazio legal nas regiões autónomas)"O PCP votou contra a proposta de diploma por entender que os cargos dirigentes devem ser preenchidos por concurso e não por nomeação, tendo o PSD c o CDS-PP votado a favor.Horta, 20 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, Sérgio Ferreira - O Presidemte da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de MenesesNota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(APROVA A LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da Horta, no dia 20 de Outubro de 2003, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei que aprova a lei-quadro dos institutos públicos.
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão do parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.o 1 do artigo 31.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 60.° do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão, após apreciação da proposta de diploma, entendeu por maioria emitir parecer favorável na generalidade, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP por discordar da existência do regime de contrato individual de trabalho nos institutos em causa.
Na especialidade, a Comissão aprovou, por unanimidade, uma proposta de alteração nos seguintes termos:"Considera-se que com este diploma está respeitada a previsão constitucional da alínea o) do n.° 1 do artigo 227.° da Constituição, que consagra ter a Região Autónoma o poder de superintender nos institutos públicos que "exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região", e da alínea i ) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região, que dispõe que compete à Assembleia Legislativa Regional criar institutos que "exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região", sem prejuízo duma clarificação técnica do artigo 2.o, nos seguintes termos:"Artigo 2.o
(...)1 - Apresente lei é aplicável aos institutos públicos da administração do Estado.
2 - A aplicação do presente diploma aos institutos públicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é feita por decreto legislativo regional das respectivas assembleias legislativas regionais, tendo em conta as necessárias adaptações decorrentes das suas especificidades.O n.° 1 do artigo 2.o da proposta deverá integrar o artigo 3.o.Horta, 20 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, Sérgio Ferreira - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeira Parreira Toste de Meneses.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da Horta, no dia 20 de Outubro de 2003, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apreciou e emitiu parecer à proposta de lei que estabelece os princípios e  normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão do parecer à presente proposta de lei exerce-se nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.° da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o que dispõe a alínea c) do n.° 1 do artigo
0392   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea a) do artigo 60.o do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Comissão, após apreciação da proposta de diploma, emitiu, por maioria, parecer favorável, na generalidade e na especialidade, com os votos a favor do PSD, CDS-PP c PCP, tendo a abstenção do PS tido a seguinte fundamentação:
Tendo em conta o disposto na alínea n) do artigo 228.o, para efeitos da competência legislativa da Região constitui interesse específico a:
"Organização da administração regional e dos serviços nela inseridos;"
Tendo em conta estarmos perante uma proposta de lei que dispõe sobre a organização da administração directa do Estado, entendida aqui como Administração Central, então não se descortinam razões para a Assembleia Legislativa Regional se pronunciar sobre o presente diploma ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição.Horta, 20 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, Sérgio Ferreira - O Presidente da Comissão, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Meneses.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(ADITA NOVAS SUBSTÂNCIAS ÀS TABELAS ANEXAS AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.° 92/IX, que "Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas".
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.° do Regimento, reunindo os requisitos formais artigo 138.° do Regimento.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou, em 23 de Setembro de 2003, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaO Governo, com esta iniciativa, vem propor o aditamento de substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, e que dele fazem parte integrante, de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas e segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal.
A Comissão de Estupefacientes da Organização das Nações Unidas, na reunião de 20 a 29 de Março de 2001, e na sequência da recomendação da Organização Mundial de Saúde, decidiu aditar quatro novas substâncias às tabelas anexas à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971: 4-MTA, 2C-B, GHB e Zolpidem.
Deste modo, com este aditamento, a produção, o fabrico, o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a detenção por qualquer título e o uso de substâncias e preparações indicadas ficam sujeitos aos condicionamentos e mecanismos de controlo previstos no Decreto-Lei n.° 53/95, bem como às sanções, nomeadamente as penais, aí estabelecidas.III - Enquadramento e antecedentesO Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, que revê a legislação de combate à droga, vem definir o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, enumerando, em tabelas anexas, as plantas, substâncias e preparações que, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre Estupefacientes (1961) e sobre Substâncias Psicotrópicas (1971), estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções em caso de ocorrência de contra-ordenações na sua produção, tráfico ou consumo.
Estas tabelas, de acordo com o artigo 2.° do decreto-lei, serão obrigatoriamente actualizadas de acordo com o aprovado pelos órgãos próprios das Nações Unidas, segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal.
Em consequência, foram introduzidas alterações às tabelas pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.° 69/2001, de 24 de Fevereiro, pela Lei n.o 3/2003, de 15 de Janeiro, e pela Lei n.° 47/2003, de 22 de Agosto.
0393   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 IV - Conclusões1 - A  apresentação da proposta de lei em apreço foi efectuada nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição e do artigo 131.° do Regimento, reunindo os requisitos formais artigo 138.° do Regimento;
3 - Com este aditamento as substâncias ficam sujeitas aos condicionalismos e aos mecanismos de controlo previstos na Decreto-lei n.° 53/95, bem como às sanções, nomeadamente as penais, aí estabelecidas.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:V -  ParecerQue a proposta de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2003. O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID, S. PAULO, BOLÍVIA E URUGUAITexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.°, n.° 1, e 163.°, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Madrid, entre os dias 3 e 5 de Novembro, para participar no "Foro ABC", subordinado ao tema "Relações Portugal-Espanha no contexto europeu"; a S. Paulo, no Brasil, nos dias 11 e 12 de Novembro, para assistir à abertura do II Congresso Empresarial Brasil-Portugal; à Bolívia, nos dias 13, 14 e 15 de Novembro, para participar, em Santa Cruz de la Sierra, na XIII Cimeira Ibero-Americana; e ao Uruguai, de 16 a 18 de Novembro, para a convite do Presidente Jorge Batlle, visitar aquele país.
A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Madrid, entre os dias 3 e 5 de Novembro, a S. Paulo, no Brasil, nos dias 11 e 12 de Novembro, à Bolívia, nos dias 13, 14 e 15 de Novembro, e ao Uruguai, de 16 a 18 de Novembro próximo.Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Madrid entre os dias 3 e 5 do próximo mês de Novembro, em viagem de carácter oficial, para participar no "Foro ABC", subordinado ao tema "Relações Portugal-Espanha no contexto europeu".
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 8 de Outubro de 2003. O Presidente da República, Jorge Sampaio.Está prevista a minha deslocação a S. Paulo nos dias 11 e 12 do próximo mês de Novembro, para assistir à abertura do II Congresso Empresarial Brasil-Portugal.
No dia 13 deslocar-me-ei à Bolívia para, em Santa Cruz de la Sierra, participar, nos dias 14 e 15, na XIII Cimeira Ibero-Americana.
Na sequência desta visita, deslocar-me-ei no dia 16 ao Uruguai para, a convite do Presidente Jorge Batlle, visitar aquele país, nos dias 17 e 18, estando o meu regresso a Lisboa previsto para o dia 19.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.°, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Lisboa, 8 de Outubro de 2003. O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado as mensagens de S. Ex.a o Presidente da República, relativas às suas deslocações a:
- Madrid, entre os dias 3 e 5 de Novembro, em viagem de carácter oficial, para participar no "Foro ABC", subordinado ao tema "Relações Portugal-Espanha no contexto europeu";
- S. Paulo, no Brasil, nos dias 11 e 12 de Novembro, para assistir à abertura do II Congresso Empresarial Brasil-Portugal;
- Bolívia, nos dias 14 e 15 de Novembro, para participar, em Santa Cruz de la Sierra, na XIII Cimeira Ibero-Americana;
- Uruguai, de 16 a 18 de Novembro, para, a convite do Presidente Jorge Batlle, visitar aquele país.
Apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2003. O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
0394   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 185/IX
REFERENDO SOBRE AS GRANDES ESCOLHAS DO TRATADO QUE INSTITUI UMA CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPAEncerrados os trabalhos da Convenção mandatada para preparar um projecto de Constituição Europeia, foram abertos os da Conferência Inter-Governamental que devem terminar no final de 2003 com a apresentação do Tratado a ser assinado em Maio de 2004.
Considerando que a aprovação de uma Constituição Europeia é a decisão com maior alcance tomada por Portugal desde a adesão à Comunidade Económica Europeia em 1986, pois determina constitucionalmente o quadro institucional de direitos e deveres e define as políticas económicas e sociais para o futuro da Europa;
Considerando que o projecto de Constituição Europeia foi preparado em condições que carecem da legitimidade democrática de uma Assembleia ou convenção constituinte formada por representantes directamente eleitos pelos cidadãos europeus;
Considerando que todos os responsáveis políticos, do Primeiro-Ministro aos dirigentes dos partidos parlamentares, se comprometeram com a realização de um referendo que permita ouvir a decisão das portuguesas e dos portugueses sobre as escolhas fundamentais desta Constituição, e que tal referendo é a única instância democrática possível para a sua legitimação;
Considerando que a realização do referendo em simultaneidade com a eleição para o Parlamento Europeu é vedada pela Constituição Portuguesa e que a realização posterior limita o referendo à lógica plebiscitária da confirmação da assinatura do Tratado pelo Governo;
Considerando ainda que é desejável que o voto dos portugueses possa determinar se o Governo deve ou não assinar o Tratado em função de mandato preciso dos eleitores decorrente da resposta a questões precisas;
Considerando que é absolutamente inaceitável que o direito a escolher sobre a questão europeia seja recusado aos portugueses;
Assim, e nos termos constitucionais e legais, a Assembleia da República decide propor ao Presidente da República a convocação de um referendo em que os cidadãos sejam chamados a pronunciar-se directamente em tempo oportuno sobre as seguintes questões:
1) Concorda com a instituição de uma Constituição Europeia da União Europeia, que tenha primazia sobre a Constituição da República Portuguesa?
2) Concorda com a criação do cargo de Presidente do Conselho Europeu, em substituição das presidências rotativas por todos os Estados-membros da União Europeia?
3) Concorda com o aumento de atribuições e poderes da União Europeia no domínio da defesa?Assembleia da República, 22 de Outubro de 2003. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
RENOVAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO
A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político foi criada pela Resolução da Assembleia da República n.° 31/2002, publicada no Diário da República, I Série A, n.° 119, de 23 de Maio de 2002, com um prazo de duração inicial previsto até ao final de 2002, com a possibilidade de renovação do seu mandato.
Esta Comissão tem por objecto a análise integrada das medidas que contribuam para a modernização do sistema político, designadamente no âmbito de matérias como a lei dos partidos políticos; o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; as leis eleitorais e a composição da Assembleia da República; o estatuto dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e a limitação de mandatos; os prazos pré e pós eleitorais, nomeadamente de constituição do Governo; o regime de competências dos governos de gestão e dos executivos regionais e autárquicos consantes, entre o sufrágio e o início dos novos mandatos; e o desenvolvimento dos princípios constantes do artigo 109.o da Constituição sobre a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política.
Nma primeira fase dos seus trabalhos a Comissão ouviu em audição um vasto leque de entidades da sociedade civil, designadamente das universidades e meio académico, de reconhecida competência naquelas matérias.
A Comissão procedeu a essas audições entre Junho e meados de Dezembro de 2002, tendo constatado a necessidade de solicitar uma renovação do seu mandato, a fim de poder concretizar a segunda fase dos seus trabalhos, o que veio a acontecer através da Resolução da Assembleia da República n.o 65/2002, de 28 de Dezembro, que renovou o mandato da Comissão até 31 de Março de 2003.
Nessa segunda fase dos seus trabalhos a Comissão iniciou o debate em concreto das iniciativas legislativas que, entretanto, foram sendo apresentadas pelos diversos grupos parlamentares.
Porém, a baixa de diversas iniciativas legislativas à Comissão referentes a matérias como a lei dos partidos políticos (projecto de lei n.o 202IX, do PS), o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (projectos de lei n.os 222/IX, do PS, 225/IX, do PCP, e 266/IX, do BE), a alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (projecto de lei n.o 176/IX, do PSD) e a lei da paridade nas listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais (projecto de lei n.o 251/IX, do PS), bem como de dois documentos de trabalho sobre a lei dos partidos políticos (apresentado pelo PSD) e sobre o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo CDS-PP), conduziram à necessidade de renovação do mandato da Comissão até 30 de Junho de 2003, o que veio a ser determinado através da Resolução da Assembleia da República n.o 28/2003, de 19 de Abril.
Foi, assim, possível continuar os trabalhos da Comissão que conduziram, nomeadamente, à publicação da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
0395   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2003 No entanto, a complexidade dos temas objecto da Comissão e o facto de terem baixado à Comissão novos diplomas, bem como a acumulação de trabalhos parlamentares em fase final de sessão legislativa e o envio pelo Presidente da República à Assembleia da República do decreto referente à lei dos partidos políticos, conduziram à impossibilidade de terminar os trabalhos da Comissão até ao final do prazo previsto na Resolução n.o 28/2003, pelo que procedeu a nova renovação do mandato daquela até ao dia 31 de Outubro de 2003, por via da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2003.
No decurso dessa renovação foi possível à Comissão concluir a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidas Políticos).
Acontece que, tendo reiniciado os trabalhos nesta Sessão Legislativa, a Comissão tem ainda actualmente, em sede de debate, com vista a futuro processo legislativo, matérias como a alteração às leis eleitorais, a limitação de mandatos, o estatuto dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, os prazos pré e pós eleitorais, com especial relevância para os prazos de constituição do Governo, às competências dos Governos de gestão e dos executivos regionais e autárquicos cessantes, entre o sufrágio e o início dos novos mandatos e o desenvolvimento dos princípios constantes no artigo 109.o da Constituição sobre a participação directa e activa dos cidadãos na vida política.
Sendo certo que se encontram já pendentes em Comissão diversas iniciativas legislativas sobre estas matérias, tais como os projectos de lei n.os 276/IX, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP (limitação de mandatos sucessivos), 277/IX, apresentado pelo BE (limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos), 279/IX, apresentado, pelo PS (estabelece o regime de duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes), 280/IX, apresentado pelo PS (estabelece o regime de duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais) e 281/IX, apresentado pelo PS (alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais), admitindo-se que dêem entrada novos projectos nos próximos dias.
Ora, esta vastidão de matérias e iniciativas não é compaginável com a conclusão dos trabalhos da Comissão até ao final do prazo previsto na Resolução n.° 57/2003, pelo que se propõe a renovação do mandato da Comissão, aliás tal como previsto no ponto 5 da Resolução n.° 31/2002, de 23 de Maio.
Assim, nos termos das disposições regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm propor a seguinte resolução:
O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.° 31/2002, de 23 de Maio, é renovado até ao dia 31 de Janeiro de 2004.Palácio de São Bento, 8 de Outubro de  2003. Os Deputados: Leonor Beleza (PSD) - Alberto Martins (PS) - Luís Marques Guedes (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP) - António Filipe (PCP) - Francisco Louçã (BE) Isabel Castro (Os Verdes)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 291/IX (Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares):
N.o 358/IX (Cria o imposto sobre as operações cambiais):
N.o 393/IX - Criação da freguesia de Malta, no concelho de Pinhel (apresentado pelo PCP).
N.o 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (apresentado pelo PCP). Propostas de lei (n.os 100, 101 e 106/IX):
N.o 106/IX - Autoriza o Governo a regular o exercício da actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.Proposta de resolução n.o 55/IX: (a)
Aprova, para ratificação, o Protocolo de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.(a) É publicada em suplemento a este número.
1526   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 291/IX
(SOBRE A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SOBREENDIVIDAMENTO DAS PESSOAS SINGULARES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminarSeis Deputados do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 291/IX, sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 21 de Maio de 2003, a iniciativa vertente desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de lei sub judice tem por desiderato criar um sistema de prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares, sendo que a vertente da prevenção assenta num sistema de informação e aconselhamento, da competência primordial dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC), e a vertente do tratamento, na reestruturação do passivo, da competência dos julgados de paz.
Na senda do que já sucede em diversos países, designadamente da União Europeia, a iniciativa vertente pretende definir um regime jurídico próprio e específico aplicável ao sobreendividamento das pessoas singulares.
Esclarecem os proponentes que o regime por si apresentado se limita aos casos de sobreendividamento passivo, isto é, àqueles em que o devedor, por circunstâncias não previsíveis que fazem presumir a sua boa fé (desemprego, emprego temporário ou precário, incapacidade temporária ou permanente, separação, divórcio ou falecimento do cônjuge ou equiparado), foi colocado em situação de impossibilidade de cumprimento.
Esclarecem ainda que o regime agora proposto só se aplica às dívidas não profissionais (em princípio) que tenham sido contraídas no território português, por pessoas singulares residentes em Portugal.
No plano da prevenção do sobreendividamento, a iniciativa vertente atribui competência aos CIAC para prestar informação e aconselhamento aos consumidores em matéria de consumo, crédito e endividamento, não excluindo que tal desiderato possa ser também prosseguido por outras pessoas colectivas públicas ou privadas. A este nível, o projecto sub judice incentiva ainda a criação de uma rede de centros de aconselhamento com o objectivo de trocar informações, partilhar e aperfeiçoar métodos e procedimentos e organizar acções conjuntas.
No plano do tratamento do sobreendividamento, a iniciativa vertente assenta na reestruturação do passivo, da competência dos julgados de paz.
Sugerem os proponentes que os processos de reestruturação do passivo das pessoas singulares devem estar submetidos a mediação prévia obrigatória. A mediação é, assim, concebida como um procedimento obrigatório e uma condição de acesso à fase judicial.
Apresentado o requerimento inicial, com a relação dos rendimentos, do património e das despesas mensais pessoais e do respectivo agregado familiar, bem como de todos os créditos e demais elementos que permitam avaliar a situação económico-financeira, a que acresce a lista de todos os credores, deve o mediador de dívidas verificá-lo e analisá-lo, e contactar os credores a fim de estes confirmarem e completarem os elementos relativos aos seus créditos.
Se da apreciação do mediador resultar evidente a ausência de boa fé do devedor, deve aquele proceder ao arquivamento do processo.
De referir que o início da mediação impede a instauração de qualquer procedimento judicial ou não judicial que possa afectar o património do devedor, até à celebração de um acordo em sede de mediação ou, não tendo havido acordo, até à conclusão da fase de mediação.
Estando o processo em condições de prosseguir, deverá o mediador apresentar às partes uma proposta de plano de reestruturação do passivo do devedor e proceder à sua negociação com vista à obtenção de um acordo, o qual depois de obtido é vinculativo para as partes. Tal acordo está sujeito a homologação do juiz de paz, adquirindo, por essa via, valor de sentença.
Se, pela análise dos elementos e informações, o mediador concluir que é inviável o cumprimento de qualquer plano de reestruturação pelo devedor, deverá dar o processo por encerrado.
Se o devedor não cumprir o plano acordado poderá requerer uma reapreciação do mesmo ao mediador, no prazo de 10 dias a contar da data em que entra em incumprimento, desde que alegue e prove a existência de motivo válido para o não cumprimento. O plano revisto está igualmente sujeito a homologação do juiz de paz, sendo que a falta de justificação válida para o incumprimento determina a caducidade do plano de reestruturação e o encerramento do processo.
Não havendo acordo, tal facto é comunicado pelo mediador ao juiz de paz, que marcará dia para a audiência de julgamento, a qual deverá realizar-se no prazo máximo de 10 dias a contar da data da respectiva notificação às partes.
A sentença, que será, em regra, proferida na própria audiência de julgamento ou, quando não o puder ser, no prazo máximo de 10 dias, poderá aprovar o plano discutido em sede de mediação, poderá estabelecer um novo plano de reestruturação ou, não sendo viável a elaboração ou o cumprimento pelo devedor, poderá encerrar o processo, podendo qualquer das partes recorrer à acção executiva ou requerer a declaração de insolvência nos termos legais.
No capítulo das disposições finais e transitórias, a iniciativa ora em apreço consagra o dever de comunicação, pela secretaria do julgado de paz ao Banco de Portugal, do plano de pagamento aprovado, para que este proceda à sua inscrição na central de riscos de crédito, mantendo-se o registo até ao final do seu cumprimento.
Na mesma sede, prevê-se ainda a aplicação supletiva da legislação referente aos julgados de paz; a obrigação do Governo compatibilizar a presente iniciativa com o regime jurídico dos julgados de paz e da insolvência das pessoas
1527   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 singulares, procedendo à respectiva revisão, a avaliação do modo de funcionamento e dos impactos directos ou indirectos do regime ora proposto pelo conselho de acompanhamento dos julgados de paz; a regulamentação, pelo Governo, no prazo de 180 dias após a publicação da lei.III - Do sistema legal vigente3.1 - Enquadramento comunitário
O fenómeno do sobreendividamento dos consumidores é um problema que preocupa todos os Estados-membros da União Europeia, mas a verdade é que ordenamento jurídico comunitário carece, de momento, de uma regulação específica sobre a matéria.
Não obstante, as instituições europeias têm arbitrado instrumentos que pretendem prevenir o fenómeno.
Em 13 de Julho de 1992, o Conselho, em Resolução sobre as prioridades futuras para o desenvolvimento da política de protecção dos consumidores, considerou, pela primeira vez, a investigação do sobreendividamento como uma das prioridades.
Todavia, sem embargo da promoção do estudo do Professor Nick Huls, intitulado "Sobreendividamento dos consumidores nos Estados-membros: factos e pesquisa de soluções" - In Collection Droit et Consommation - e do acompanhamento do tema pelos serviços da actual DG SANCO (Direcção-Geral de Saúde e Defesa dos Consumidores), a nível comunitário não foram durante anos tomadas quaisquer iniciativas de carácter político.
Porém, em 27 de Maio de 1999, o Comité Económico e Social decidiu incumbir a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo, de preparar um Relatório de Informação sobre o "Sobreendividamento das Famílias".
No decurso da elaboração do referido relatório, e durante a presidência portuguesa, o Conselho Consumidores do Luxemburgo, de 13 de Abril de 2000, discutiu a problemática do sobreendividamento, apelando à Comissão e aos Estados-membros para a necessidade de um tratamento comunitário desta matéria.
No Relatório de Informação sobre o "Sobreendividamento das Famílias", adoptado em 12 de Julho de 2000, o Comité Económico e Social veio, em síntese, considerar que a actual diversidade dos sistemas de prevenção do sobreendividamento das famílias da União Europeia corre o risco de contribuir para criar obstáculos técnicos à livre circulação dos bens e dos serviços no mercado interno; sugerir que se estabeleça uma rede inter-Estados associada à comissão para intercâmbio de informações, beneficiando das sinergias dos observatórios nacionais existentes e do Observatório Europeu sobre as Políticas Familiares, e, se tal for oportuno, a criação de um Observatório Comunitário do Sobreendividamento; e recomendar à Comissão que inicie a preparação de um livro verde relativo ao sobreendividamento das famílias na Europa.
No seguimento desta recomendação, a Comissão lançou dois estudos, o primeiro dos quais visava recolher dados estatísticos sobre a extensão do endividamento transfronteiriço, tendo o segundo como finalidade analisar a legislação dos Estados-membros em matéria de endividamento.
O estudo sobre os aspectos estatísticos foi entregue à Comissão em 22 de Outubro de 2001, sendo que esta não aceitou o estudo sobre os aspectos jurídicos, pois rescindiu o respectivo contrato devido à qualidade insuficiente dos relatórios intercalares.
Na Resolução do Conselho, de 26 de Novembro de 2001 (2001/C 364/01), relativa ao crédito e ao endividamento dos consumidores, anuncia-se um conjunto de medidas comunitárias em matéria de acompanhamento do problema e da sua vertente transfronteiriça, tanto em termos estatísticos como jurídicos, nos Estados-membros.
Mais recentemente, o Comité Económico e Social (CES) adoptou, na sessão plenária de 24 Abril de 2002, um parecer sobre o "Sobreendividamento das Famílias" (2002/C 149/01), do qual se assinala a conclusão de que é desejável um esforço de harmonização dos aspectos jurídicos ligados ao sobreendividamento.
Nesse parecer, o CES recomenda à Comissão que proceda, de imediato, à divulgação dos estudos que encomendou sobre os aspectos estatísticos e proceda ao lançamento de novo concurso para a elaboração do estudo relativo ao direito comparado do sobreendividamento na Europa; prepare um Livro Verde onde as consequências da actual situação sejam analisadas na perspectiva da realização do mercado interno; proponha as medidas de harmonização do quadro legal de prevenção e recuperação de situações de sobreendividamento; e ao Conselho e ao Parlamento Europeu que assumam, de forma clara e inequívoca, a necessidade de serem tomadas iniciativas, a nível da União Europeia, no sentido da harmonização dos aspectos jurídicos do regime do sobreendividamento.
A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 60.o, o princípio da protecção dos consumidores ao assegurar-lhes constitucionalmente o "direito à qualidade dos bens e serviços, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação dos danos".
Portugal é um dos Estados-membros da União Europeia que não tem um sistema jurídico específico de prevenção e tratamento do sobreendividamento dos particulares, existindo, contudo, legislação e organismos dispersos que se ocupam destas questões.
Assim, há que sublinhar que, desde o ano 2000, a DECO tem trabalhado na criação de mecanismos extrajudiciais e apoio ao consumidor sobreendividado, objectivo de um projecto, apresentado e subsidiado pela DG SANCO, da Comissão Europeia, e pelo Instituto do Consumidor, e que engloba duas vertentes:
I - Criação de Gabinetes de Apoio e Acompanhamento ao endividado e ao sobreendividado;
II - Criação de um observatório de publicidade aos serviços financeiros.
Os Gabinetes de Apoio e Acompanhamento funcionam, desde 2000, em Lisboa e nas Delegações Regionais da DECO (Porto, Coimbra, Leiria, Santarém, Évora, Viana do Castelo e Faro). Têm como função apoiar os consumidores que pretendem recorrer ao crédito e acompanhar os que já se encontram em situação de sobreendividamento, renegociando os créditos e tentando impor aos consumidores mecanismos de auto controle dos seus gastos diários. Pretendem, assim, constituir instrumentos extrajudiciais de acompanhamento dos consumidores sobreendividados.
1528   |   II Série A - Número 026   |   08 de Janeiro de 2004 O observatório da publicidade, criado em colaboração da Universidade Autónoma de Lisboa, tem como finalidade analisar a publicidade veiculada através dos principais órgãos de comunicação social, nomeadamente da televisão, rádio, jornais e Internet, com vista a denunciar os anúncios publicitários lesivos dos direitos dos consumidores, divulgar publicamente as instituições prevaricadoras e consciencializar o consumidor dos seus direitos face à publicidade.
Por outro lado, em 2001, foi criado, através de um protocolo celebrado entre o Instituto do Consumidor e a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, o Observatório do Endividamento dos Consumidores, o qual acompanha a evolução do endividamento e sobreendividamento dos particulares, nomeadamente através da recolha e análise de informação económica, social e jurídica relevante neste domínio, definição de metodologias de avaliação do sobreendividamento, da realização de estudos temáticos, bem como da promoção de reuniões e seminários.