5 DE JANEIRO DE 2017 5 16.o-A), o CNPMA sugeriu que:  no ponto 3, os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico pudessem também, passados os prazos referidos nos números anteriores, ser “doados a terceiros, quando assim se justifique”, sugestão não acatada pelo Governo;  no ponto 5, e em coerência com a redação final adotada no ponto 3, o Governo não acolheu a sugestão de incluir na redação deste ponto “em benefício de terceiros, quando assim se justifique”;  relativamente ao destino dos embriões, espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico que tenham sido criopreservados em data anterior à entrada em vigor da Lei no 32/2006 de 26 de Agosto, o CNPMA sugeriu a eliminação deste artigo, tendo apresentado o seguinte comentário: “Sugere-se a eliminação deste ponto. O CNPMA entende que esta solução colide frontalmente com o estatuído no art.o 12o do Código Civil no qual se estabelece que a Lei só prevê para o futuro. Há mesmo justificação para iniciar um potencial conflito? Afinal os gâmetas já estão criopreservados há tanto tempo!!”. Regista-se que o Governo não acolheu a sugestão do CNPMA. Convém referir que, uma vez que o parecer do CNPMA que tinha sido enviado pelo Governo aos serviços desta Comissão vinha incompleto, a Deputada autora do presente parecer solicitou diretamente ao CNPMA o reenvio do mesmo, o qual se anexa, na íntegra, a este parecer. Salienta-se que, no email que recebemos do CNPMA, no passado dia 30 de dezembro, foi frisado que “(...) o CNPMA não se pronunciou sobre a proposta de lei agora em análise, pelo que o anterior parecer não substitui a necessária apreciação da iniciativa.” Neste sentido, e dado o conteúdo dos seus pareceres, entende-se da maior relevância que tanto o CNECV como o CNPMA venham a ser chamados a pronunciar-se, em sede de especialidade, sobre a presente proposta de lei. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A Deputada relatora prescinde, nesta sede, de manifestar a sua posição política sobre o teor da Proposta de Lei n.o 42/XIII (2.a) ora em análise, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Sessão Plenária da Assembleia da República, agendado para o próximo dia 6 de Janeiro. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/XIII (2.a) que “altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida”. 2. A Proposta de Lei n.o 42/XIII (2.a) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS - Nota Técnica elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da República; - Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; - Parecer do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Palácio de São Bento, 3 de Janeiro de 2017. A Deputada autora do Parecer, Teresa Caeiro — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.