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3 DE OUTUBRO DE 2019 145 AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades108-CAM-XIII-4.a 2019-04-17 Audição da Sr.a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104 o do Regimento da Assembleia da República Ana Paula Vitorino – Ministra do Mar e José Apolinário – Secretário de Estado das Pescas 109-CAM-XIII-4.a 2019-04-23 Audição do Presidente da Câmara Municipal de Monchique, Rui André, a Requerimento do CDS-PP para prestar todos os esclarecimentos sobre a reconstrução de casas e apoios aos agricultores/produtores florestais afetados pelo incêndio de Monchique, em agosto de 2018 Dr. Rui André – Presidente da Câmara Municipal de Monchique 110-CAM-XIII-4.a 2019-05-07 Audição do ex-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana entre 2012 e 2017, Victor Reis, a Requerimento do CDS-PP para prestar todos os esclarecimentos sobre a reconstrução das casas afetadas pelo incêndio de 17 de junho de 2017 em Pedrógão Grande Arq.o Victor Reis – ex-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana entre 2012 e 2017 111-CAM-XIII-4.a2019-05-13 Audição dos peticionários no âmbito da Petição n.o 592/XIII/4.a Peticionários – Petição n.o 592/XIII/4.a – Susana Santos 112-CAM-XIII-4.a 2019-05-29 Audição conjunta de diversas entidades a Requerimento do PSD e do PCP sobre «Medidas a tomar no âmbito da seca de 2019 no setor agrícola» CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal; CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL; CNA – Confederação Nacional da Agricultura; FENAREG – Federação Nacional de Regantes de Portugal; CNJAP – Confederação Nacional dos Jovens Agricultores de Portugal 113-CAM-XIII-4.a2019-06-05 Audição do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República (uma primeira ronda autónoma para se tratar das questões incluídas nos Requerimentos do PSD e do CDS-PP sobre a seca em Portugal e no Requerimento do PCP sobre o Estatuto da Agricultura Familiar) Luís Capoulas Santos – Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Luís Medeiros Vieira – Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação e Miguel João de Freitas – Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural 114-CAM-XIII-4.a2019-07-03 Audições a Requerimentos do CDS-PP e do BE sobre a situação do Pinhal do Rei Eng.o Nuno Banza – Presidente do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas 115-CAM-XIII-4.a2019-07-03 Audições a Requerimentos do CDS-PP e do BE sobre a situação do Pinhal do Rei Eng.o Ricardo Vicente – ex-membro especialista do Observatório do Pinhal do Rei 116-CAM-XIII-4.a2019-07-03 Audições a Requerimentos do CDS-PP e do BE sobre a situação do Pinhal do Rei Professora Cidália Ferreira – Coordenadora do Observatório do Pinhal do Rei
3 DE OUTUBRO DE 2019 147 AudiçõesNúmeroDataAssuntoEntidades3-GT-DHANA-XIII2019-04-23 Audições no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.o 1048/XIII/4.a (BE) – «Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas» Realimentar – Rede Portuguesa pela Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; AVP – Associação Vegetariana Portuguesa; Professora Doutora Cecília Delgado – Investigadora da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa; Ordem dos Nutricionistas; DGC – Direção-Geral do Consumidor Toda a informação relativa a estas audições pode ser consultada no seguinte link: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/7CAM/GTDHANA/Paginas/default.aspx 9 – Audiências A Comissão de Agricultura e Mar, no período que abrange este Relatório, realizou 18 audiências. Sublinha-se o elevado número de audiências referentes a processos legislativos, que demonstra o interesse que Entidades/Associações têm na atividade da Comissão, tendo como consequência uma melhoria nas iniciativas em apreço, dado os diversos contributos recebidos durante estas audiência. AudiênciasNúmeroDataAssuntoEntidades68-CAM-XIII-4.a 2018-09-25 Pedido de Audiência para expressarem as suas posições sobre a Proposta de Lei n.o 140/XIII/3.a (GOV) Movimento Associativo da Pesca Portuguesa 69-CAM-XIII-4.a 2018-09-26 Pedido de Audiência para abordar o impacto das alterações climáticas no Montado de Sobro no Alentejo Iniciativa «Pró-Montado Alentejo» 70-CAM-XIII-4.a 2018-10-03 Pedido de Audiência relativa à discussão na especialidade dos Projetos de Lei n.os 558/XIII/2.a (CDS-PP), 764/XIII/3.a (PAN) e 767/XIII/3.a (PCP) ANVETEM – Associação Nacional de Veterinários dos Municípios 71-CAM-XIII-4.a 2018-11-15 Pedido de Audiência no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (GOV) – «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019» e da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) – «Aprova o Orçamento do Estado para 2019» CNA – Confederação Nacional da Agricultura 72-CAM-XIII-4.a 2018-11-22 Pedido de Audiência para operacionalizar o tempo e o modo da prestação de apoio científico à Comissão de Agricultura e Mar Observatório Técnico Independente 73-CAM-XIII-4.a 2018-12-04 Pedido de Audiência para a apresentação da Plataforma Alentejo Plataforma Alentejo 74-CAM-XIII-4.a 2018-12-04 Pedido de Audiência para esclarecimento de todo o processo das primeiras habitações dos incêndios de Outubro de 2017 MAAVIM – Movimento Associativo de Apoio às Vítima dos Incêndios de Midões 75-CAM-XIII-4.a 2018-12-05 Pedido de Audiência no âmbito da Anteproposta de Lei n.o 3/XI (BE) – «Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional» e da Anteproposta de Lei n.o 4/XI (GOV) – «Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional» Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
3 DE OUTUBRO DE 2019 149 No Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios (GT – ATFPI)foi realizada 1 audiência, conforme a informação constante na tabela seguinte: Audiências NúmeroDataAssuntoEntidades3-GT-ATFPI-XIII-4.a 2018-12-19 Pedido de Audiência para uma reunião com o Grupo de Trabalho – Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios Observatório Técnico Independente 10 – Eventos Durante o período em apreço, a Comissão de Agricultura e Mar realizou o seguinte evento: Tipo de eventoDesignaçãoDataLocalCerimónia Celebração do 7.o Aniversário do Sobreiro como símbolo nacional 2018-12-19 Assembleia da República 11 – Deslocações/Representações Nacionais e Internacionais Foram concretizadas as seguintes deslocações/representações nacionais pela CAM: Deslocações Nacionais DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM 2018-09-17 Jantar Comemorativo dos 110 anos da Publicação da Carta de Lei de 18 de setembro de 1908 Palácio da Bolsa (Porto) Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2018-09-27 2018-09-28 AgroBasto – Feira das Atividades Económicas de Cabeceiras de Basto 2018 Cabeceiras de Basto Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2018-10-04 Conferência «Recursos Hídricos e Agricultura em cenários de Alterações Climáticas» Universidade de Évora João Dias (PCP) – Vice-Presidente da CAM 2018-10-07 III Congresso Europeu das Áreas Comunitárias Central de Biomassa para a Energia (Miranda do Corvo) Maurício Marques (PSD) 2018-10-20 DRONTEK v1.0 – 1.o Evento Nacional APDRONE Cervães (Vila Verde) Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM José Manuel Carpinteira (PS) 2018-10-24 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à Agência Europeia de Segurança Marítima e à Escola Náutica Infante D. Henrique Agência Europeia de Segurança Marítima e Escola Náutica Infante D. Henrique Deputados da CAM 2018-10-26 Sessão de Inauguração da IX Feira da Caça de Mértola Pavilhão Desportivo Municipal (Mértola) Pedro do Carmo (PS) 2018-10-27 Encerramento das XI jornadas do Mel do Alto Minho Centro de Apoio de Vila Nova de Cerveira Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 150 Deslocações Nacionais DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM 2018-11-15 2018-11-16 XI Jornadas da FENAREG – ENCONTRO REGADIO 2018 Montes Velhos (Aljustrel) Nuno Serra (PSD) Pedro do Carmo (PS) Patrícia Fonseca (CDS-PP) João Dias (PCP) 2018-11-17 Sessão Solene de Abertura do XIX Fórum Nacional de Apicultura e XVII Feira Nacional do Mel Cine-Teatro de Castelo Branco Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2018-11-19 1.o Encontro Nacional de Incubadoras do Mar Salão Nobre da Reitoria da Universidade de Lisboa Maurício Marques (PSD) 2018-11-20 Sessão Regional Comemorativa do Centenário do Ministério da Agricultura Cine-Teatro de Castelo Branco Álvaro Batista (PSD) 2018-11-30 Sessão de Encerramento da Campanha de Sensibilização sobre a Segurança em Tratores Agrícolas Auditório da Cooperativa Agrícola de Vila do Conde Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-02-01 Inauguração do Pet Festival – Salão dos Animais de Estimação Feira Internacional de Lisboa Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-02-01 Encontro Nacional de Técnicos Centro Cultural e de Congressos de Aveiro Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-02-05 Sessão de Apresentação da Campanha Nacional de Combate à Vespa Velutina Salão Nobre da Câmara Municipal de Marco de Canavezes Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-02-07 Conferência «Oportunidades para os Jovens Agricultores em Portugal (Vinhais)» Centro Cultural de Vinhais Nuno Serra (PSD) Pedro do Carmo (PS) Patrícia Fonseca (CDS-PP) 2019-02-09 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à Madeira (09-02-2019) Madeira Deputados da CAM 2019-02-10 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à Madeira (10-02-2019) Madeira Deputados da CAM 2019-02-11 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à Madeira (11-02-2019) Madeira Deputados da CAM 2019-02-12 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à Madeira (12-02-2019) Madeira Deputados da CAM 2019-02-14 1.o Congresso Ibérico do Milho 2019/XII Congresso Nacional do Milho 2019 Altis Grand Hotel (Lisboa) Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-02-19 Cerimónia de Assinatura do Auto de Consignação da Empreitada da Rede de Rega de Sabariz-Cabanelas Salão Nobre da Junta de Freguesia de Cabanelas Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-02-22 Conferência «Oportunidades para os Jovens Agricultores em Portugal» (Portel) Grande Auditório de Portel Nuno Serra (PSD) Pedro do Carmo (PS) Patrícia Fonseca (CDS-PP)
3 DE OUTUBRO DE 2019 151 Deslocações Nacionais DataAssuntoLocalRepresentante(s) da CAM 2019-03-01 Conferência «Oportunidades para os Jovens Agricultores em Portugal» (Torres Vedras) Auditório da Câmara Municipal de Torres Vedras Nuno Serra (PSD) Pedro do Carmo (PS) Patrícia Fonseca (CDS-PP) 2019-03-09 Cerimónia Oficial de Abertura da Festa das Amendoeiras em Flor 2019 Figueira de Castelo Rodrigo Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-03-15 Sessão sobre «Os Incêndios de 15 de outubro de 2017» Auditório da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-03-21 2019-03-22 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura à XIII Feira do Porco Alentejano Ourique Deputados da CAM 2019-03-28 Sessão de Abertura do Seminário «Rumo à Neutralidade Carbónica – Agricultura: Problema ou Solução» Altice Fórum Braga Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-03-29 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar às Raças Autóctones (29-03-2019) Altice Fórum Braga Deputados da CAM 2019-03-30 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar às Raças Autóctones (30-03-2019) Arcos de Valdevez, Cabeceiras de Basto e Mondim de Basto Deputados da CAM 2019-04-18 Cerimónia «Os Melhores Verdes de 2019» Sala do Arquivo (Alfândega do Porto) Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-04-26 36.a Edição da Ovibeja Parque de Feiras e Exposições de Beja Nuno Serra (PSD) Pedro do Carmo (PS) Patrícia Fonseca (CDS-PP) 2019-05-01 33.a Edição da FIAPE – Feira Internacional de Agropecuária de Estremoz Parque de Feiras e Exposições de Estremoz Ulisses Pereira (PSD) – Vice-Presidente da CAM 2019-05-08 Cerimónia Oficial de Abertura do IX Congresso Nacional de Suinicultura Cine-Teatro de Rio Maior Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-05-08 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil Carnaxide Deputados da CAM 2019-06-02 Inauguração da Carrinha com Plataforma Elevatória Sede da Associação Carapeços Solidário, IPSS (Barcelos) Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-06-12 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à 56.a Feira Nacional de Agricultura/66a Feira do Ribatejo CNEMA – Centro de Exposições e Mercados Agrícolas (Santarém) Deputados da CAM 2019-06-13 Sessão de Encerramento do Seminário «Carnes.PT» Pavilhão da CONFAGRI na 56a Feira Nacional de Agricultura (Santarém) Joaquim Barreto (PS) – Presidente da CAM 2019-06-19 Visita de Trabalho da Comissão de Agricultura e Mar à Quinta Modelo Smart Farm Companhia da Lezírias (Samora Correia) Deputados da CAM
3 DE OUTUBRO DE 2019 153 Requerimentos DataAssuntoPartidoVotação e estado 2018-12-05Audição do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 Aprovado na reunião de 2018-12-12 Audição efetuada em 2019-01-24 2018-12-05Audição do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural sobre o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 Aprovado na reunião de 2018-12-12Audição efetuada em 2019-01-24 2018-12-05Audição do Ministro do Ambiente e da Transição Energética, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e de entidades representativas de produtores agropecuários sobre o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 Aprovado na reunião de 2018-12-12Audição efetuada em 2019-01-24 2018-12-18 Audição de entidades sobre o transporte de animais vivos por via marítima para países fora da União Europeia  Rejeitado na reunião de 2019-01-03 2019-01-24 Audição do Conselho de Administração da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA no processo de apropriação indevida de terreno do Domínio Público do Estado na Escarpa da Arrábida no Porto Aprovado na reunião de 2019-01-30 2019-02-03 Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, do Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monchique a fim de poderem prestar todos os esclarecimentos sobre a reconstrução de casas e apoios aos agricultores/produtores florestais afetados pelo incêndio de Monchique, em agosto de 2018 Aprovado na reunião de 2019-02-06 Audição efetuada em 2019-07-04 2019-02-06Audição do Sr. Arq.o Victor Reis, ex-presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, entre 2012 e 2017, a fim de poder prestar todos os esclarecimentos sobre a reconstrução das casas afetadas pelo incêndio de 17 de junho de 2017 em Pedrógão Grande Aprovado na reunião de 2019-02-06 Audição efetuada em 2019-07-05 2019-02-06 Audição da Sr.a Presidente da CCDR Centro acerca dos incêndios de 2017 na Região Centro Aprovado na reunião de 2019-02-06 2019-02-18Audição do ex-Ministro do Planeamento e das Infraestruturas acerca do relatório de vistoria da Infraestruturas de Portugal sobre a EN236-1 de junho de 2017 Aprovado na reunião de 2019-03-06 2019-02-25Audição do Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas para um esclarecimento cabal sobre o que de facto sabe o ICNF acerca da mortandade de aves provocada pela apanha noturna de azeitona e o que, de concreto, está a fazer para garantir a aplicação da Diretiva relativa à conservação de aves selvagens 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Aprovado na reunião de 2019-03-062019-02-26 Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural acerca da implementação do Estatuto da Agricultura Familiar  Aprovado na reunião de 2019-03-06 Audição efetuada em 2019-06-05
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 154 Requerimentos DataAssuntoPartidoVotação e estado 2019-03-20Audição do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a fim de poderem ser prestados todos os esclarecimentos sobre as medidas que o Governo tem planeadas para fazer face à situação de seca previsível e o seu eventual agravamento Aprovado na reunião de 2019-03-26 Audição efetuada em 2019-06-052019-03-21Audição conjunta entre o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e a CAP, CONFAGRI, AJAP e CNA sobre medidas a tomar no âmbito da seca de 2019 no sector agrícola Aprovado na reunião de 2019-03-26 Audições efetuadas em 2019-06-05 e em 2019-05-29 2019-03-21Solicitação de uma Audiência da Comissão de Agricultura e Mar com Sua Excelência o Presidente da República sobre o desígnio nacional que constitui a proposta de extensão da plataforma continental Não admitido na reunião de 2019-04-022019-03-25Realização de uma Audição Pública com entidades representativas do setor da pesca local e costeira e com entidades com jurisdição e relevância no setor que permita debater e elencar as dificuldades sentidas, as principais necessidades e apontar soluções e vias de ação que melhor respondam ao necessário desenvolvimento deste setor Aprovado na reunião de 2019-04-022019-03-27Audição da Autoridade da Concorrência, conjunta com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para prestar todos os esclarecimentos sobre a lei da concorrência no sector dos reboques nos portos nacionais Aprovado na reunião de 2019-04-022019-03-27 Audição de um membro designado pela Administração da Ocean Race, da Presidente da Administração do Porto de Lisboa e da Ministra do Mar para prestarem esclarecimentos sobre a envolvência de Portugal na rota da prova à vela «Ocean Race» Aprovado na reunião de 2019-04-02 Audição efetuada em 2019-07-09 2019-03-29 Realização de ações no âmbito da seca Aprovado na reunião de 2019-04-02 Audição efetuada em 2019-05-29 2019-06-17 Audição da Ministra do Mar para prestar esclarecimentos sobre a situação quanto à operacionalidade e capacitação dos navios de investigação, em particular os navios Mar Português e Noruega Aprovado na reunião de 2019-06-26 Audição efetuada em 2019-07-09 2019-06-21 Audição do Eng.o Ricardo Vicente e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a fim de poderem ser prestados todos os esclarecimentos sobre a situação da Mata Nacional de Leiria e demissão de especialista do Observatório do Pinhal do Rei Aprovado na reunião de 2019-06-26 Audição efetuada em 2019-07-04 2019-06-23 Audição do Eng.o Ricardo Vicente, da Presidente do Observatório do Pinhal do Rei, do Presidente do ICNF e do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural a fim de poderem ser prestados todos os esclarecimentos sobre a situação do Pinhal do Rei Aprovado na reunião de 2019-06-26 Audição efetuada em 2019-07-04
3 DE OUTUBRO DE 2019 155 13 – Síntese da Legislatura Durante a XIII legislatura, a Comissão realizou 271 reuniões, deram entrada 368iniciativas (90 projetos de lei, 20 propostas de lei, 2 apreciações parlamentares e 256 projetos de resolução). No que concerne a iniciativas europeias, passaram pela Comissão 70 iniciativas, tendo sido decidido elaborar Parecer a 24 destas iniciativas. No que diz respeito a petições, tramitaram e foram concluídas na Comissão 37 Petições (6 que transitaram da XII Legislatura e 31 que baixaram na XIII Legislatura). Durante esta legislatura foram efetuadas 119 audições e 85 audiências, onde tiveram voz dezenas de Entidades/Personalidades que deram um contributo importantíssimo para o acompanhamento dos temas debatidos e para a elaboração das principais iniciativas legislativas transitadas em Comissão. A Comissão promoveu a realização das seguintes atividades: Exposição sobre a temática dos solos e das leguminosas Sessão Evocativa da Pesca do Bacalhau Seminário «VALORIZAR E PROMOVER A FLORESTA» Celebração do 7.o Aniversário do Sobreiro como símbolo nacional Com a permanente preocupação de acompanhar de perto os problemas sobre a sua área de competências a Comissão realizou ao longo da legislatura visitas de trabalho abrangendo as diversas áreas de competência da CAM, procurando desta forma uma proximidade permanente com os problemas reais vividos quer no setor agrícola, quer no setor ligado ao mar. Ao fazer o balanço desta Legislatura não posso deixar de relevar todo o trabalho desenvolvido, de agradecer o contributo de todos os Srs. Deputados, de agradecer aos Coordenadores dos diversos Grupos Parlamentares e aos Srs. Vice-Presidentes toda a colaboração dispensada, de relevar o trabalho desenvolvido pelos assessores dos Grupos Parlamentares, não esquecendo obviamente o trabalho desenvolvido pela equipa de apoio à Comissão. Sem o apoio e contributo de todos, este resultado, que reputo de muito positivo, não teria sido possível. Aproveito a oportunidade para desejar a todos muitos êxitos pessoais e profissionais e que do fruto do vosso/nosso trabalho resultem melhores condições para todos aqueles que direta ou indiretamente tenham atividades relacionadas com a Agricultura e com o Mar. Assembleia da República, 30 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: Relatório de Atividades aprovado na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 30 de julho de 2019. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 156 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Relatório de atividades da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura Índice1 – Introdução 2 – Reuniões 3 – Organização Interna 4 – Iniciativas Legislativas 5 – Iniciativas Europeias 6 – Outros Pareceres/Relatórios 7 – Petições 8 – Audições 9 – Audiências 10 – Eventos 11 – Deslocações/ Representações 12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares 13 – Grupos de Trabalho 1 – Introdução O presente relatório de atividades visa dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, apresentando o trabalho levado a cabo pela Comissão de Educação e Ciência (8.a Comissão Parlamentar Permanente da XIII Legislatura) ao longo da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura (período de 15 de setembro de 2018 a 29 de julho de 20191). No início da Legislatura foram atribuídas a esta Comissão competências que dizem respeito ao acompanhamento das políticas nas seguintes matérias: Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino, e Ciência, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação. Considerando estas competências, é elaborado o presente relatório de atividades, que procura dar conta da concretização das ações definidas no Plano de Atividades aprovado no início da Sessão Legislativa, para além de mencionar todas as outras iniciativas realizadas, por proposta dos grupos parlamentares, dos membros que a compõem, dos grupos de trabalho e ainda em resposta a solicitações apresentadas por entidades externas à Assembleia da República. Durante a presente Sessão Legislativa procurou-se que toda a atividade fosse publicitada, e em tempo útil, na página internet da Comissão, bem como facultada informação circunstanciada das iniciativas. Aqui se incluem, para além do processo legislativo, as petições, as audiências e audições, as deslocações, os eventos, entre outros. Pretende-se, desta forma, prestar contas aos cidadãos da atividade desenvolvida e facultar o máximo de informação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo e o relatório da reunião. Assim, ao longo deste documento serão feitas remissões para a página internet, onde se encontra informação pormenorizada do trabalho desenvolvido.                                                           1 Nota-se que, formalmente, a 4.a Sessão Legislativa só terminará com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições legislativas. Estatísticas da atividade    64 Reuniões   27 Projetos de lei  3 Propostas de lei  5 Apreciações parlamentares  37 Projetos de resolução  6 Leis aprovadas  15 Resoluções aprovadas  33 Audições  23 Audiências  17 Petições apreciadas
3 DE OUTUBRO DE 2019 157 A este respeito, importa realçar o número de acessosregistados à página Internet durante a presente Sessão Legislativa — 23 848 —,mantendo-se a página da Comissão de Educação e Ciência como a quinta mais procurada.2 – Reuniões A Comissão realizou, durante o período em análise, 64reuniões, encontrando-se as respetivas atas disponíveis na página da Comissão. Sublinha-se que, no cômputo geral, foram também consideradas as reuniões realizadas através do sistema de deputado-piloto, em que um Deputado é responsável pelo agendamento e condução da reunião, sendo a mesma aberta à participação de todos os membros da Comissão (processo destinado a agilizar a concessão de audiências). Excluem-se, no entanto, deste total as reuniões efetuadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, cuja informação se disponibiliza adiante, bem como 1 reunião da Mesa e Coordenadores. 144821211371108733492270 2153238159621706set-18 out-18 nov-18 dez-18 jan-19 fev-19 mar-19 abr-19 mai-19 jun-19Acessos à página da Internet da CEC294 4794657 7set-yy out-yy nov-yy dez-yy jan-yy fev-yy mar-yy abr-yy mai-yy jun-yy jul-yyNúmero de Reuniões da CEC
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 158 3 – Organização Interna A Comissão é constituída por 23 Deputados efetivos e 23 Deputados suplentes, dos Grupos Parlamentares do PSD (9), PS (9), BE (2), CDS-PP (2) e PCP (1), sendo a Mesa da Comissão constituída pelo Deputado Alexandre Quintanilha (Presidente, PS) e pelas Deputadas Nilza de Sena (1.a Vice-Presidente, PSD) e Ana Rita Bessa (2.a Vice-Presidente, CDS-PP). A sua composição pode ser consultada na página da Comissão. Registaram-se, no decurso desta Sessão Legislativa, algumas substituições de Deputados, que se assinalam abaixo: Data Início de Atividade Fim de Atividade 2018-12-18  Susana Lamas (Suplente) 2018-12-18  Duarte Marques (Suplente) 2019-01-09 Liliana Silva (Suplente)  2019-02-07 Maria Luz Lopes (Suplente)  2019-02-12 Duarte Marques (Suplente)  2019-03-26  Cristóvão Simão Ribeiro (Suplente) 2019-04-02 Bruno Coimbra (Suplente)  2019-02-15  Lúcia Araújo Silva (Efetiva) 2019-02-26 Maria Manuel Leitão Marques (Efetiva)  2019-06-26  Maria Manuel Leitão Marques (Efetiva) 2019-07-03 Lúcia Araújo Silva (Efetiva)  Foram mantidos os três Grupos de Trabalho constituídos durante a 1.a Sessão Legislativa para o acompanhamento de matérias específicas, a saber: Grupos de Trabalho do Parlamento dos Jovens, de Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação e de Educação Especial, bem como o Grupo de Trabalho para a Monitorização dos «Contratos de Legislatura» (criado na 2.a Sessão Legislativa). A informação detalhada da sua atividade encontra-se no ponto 13 deste Relatório. 4 – Iniciativas Legislativas Durante a 4.a Sessão Legislativa baixaram à Comissão de Educação e Ciência 30 iniciativas legislativas, de acordo com a distribuição abaixo: Iniciativas Legislativas Total Propostas de lei 3 Projetos de lei 27 Projetos de deliberação 0 Projetos de resolução 37 Apreciações parlamentares 5 Total 72 Apresenta-se abaixo a distribuição por autor dos projetos de lei e dos projetos de resolução que baixaram à Comissão:
3 DE OUTUBRO DE 2019 159 4.1 – Propostas de lei, projetos de lei e apreciações parlamentares Das 30 iniciativas que baixaram à Comissão, foram concluídas 27. Cada uma das iniciativas apreciadas e em apreciação dispõe, no respetivo processo, de toda a informação relativa à sua tramitação. As três propostas de lei apreciadas pela Comissão foram aprovadas em votação final global pelo Plenário, tendo duas delas dado origem às leis do Orçamento do Estado para 2019 e das Grandes Opções do Plano para 2019, estando o Decreto correspondente à Proposta de Lei n.o 196/XIII (4.a) – Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia – a aguardar promulgação. A Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade do Projeto de Lei n.o 1117/XIII (4.a), que deu origem à Lei n.o 42/2019, de 21 de junho, a qual «Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior». Na última reunião plenária desta Sessão Legislativa foram ainda aprovados, em votação final global, os projetos de lei seguintes, que darão origem a 3 leis: 306113121PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN CidadãosProjetos de lei (por autor)7011892PSD PS BE CDS-PP PCP PANProjetos de resolução (por autor)
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 160 Projetos de Lei n.o 1218/XIII BE Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto) n.o 1216/XIII PCP Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público n.o 1173/XIII PSD Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior n.o 1121/XIII PAN Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas Na apreciação das iniciativas, particularmente na especialidade, foi disponibilizada uma aplicação informática para recolha online de contributos das entidades do setor e imediata disponibilização dos mesmos na página da Comissão, facilitando uma ampla participação e a eficácia e eficiência do processo. A Comissão também procedeu à apreciação de dois decretos-lei e das propostas de alteração apresentadas nesse âmbito, através das seguintes apreciações parlamentares: Apreciação de Decretos-Lei Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que «Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva» BE Apreciação parlamentar n.o 67/XIII/4.a Aprovada pelo Plenário em votação final global (Decreto da AR) PCP Apreciação parlamentar n.o 68/XIII/4.a Aprovada pelo Plenário em votação final global (Decreto da AR) Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente BE Apreciação parlamentar n.o 126/XIII/4.a Rejeitada pelo Plenário em votação final global PCP Apreciação parlamentar n.o 127/XIII/4.a Rejeitada pelo Plenário em votação final global PSD Apreciação parlamentar n.o 129/XIII/4.a Rejeitada pelo Plenário em votação final global 4.2 – Projetos de Resolução Dos 37 projetos de resolução que baixaram à Comissão, 35 foram concluídos, tendo um sido redistribuído à 9.a Comissão – o Projeto de Resolução n.o 2252/XIII/4.a.Destas iniciativas, foi requerida pelos grupos parlamentares a discussão em Plenário de 16, tendo 20 sido discutidos em Comissão. O gráfico seguinte mostra que os projetos de resolução continuam a ser discutidos maioritariamente em Comissão. 44%56%Discussão de projetos de resoluçãoem Plenário em Comissão
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 162 5 – Iniciativas Europeias A Comissão seguiu, nesta Sessão Legislativa, a metodologia aprovada no início da Legislatura para o processo de escrutínio das iniciativas europeias, procedendo à sua apreciação liminar, numa primeira fase. No decurso da Sessão Legislativa foram apreciadas duas iniciativas europeias, que lhe foram distribuídas pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), constando abaixo a respetiva identificação e os Deputados relatores: 1 –  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para o prosseguimento das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+, no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia – COM(2019) 65 – Deputado Porfírio Silva (PS); 2 –  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Programa de Trabalho da Comissão para 2019 Cumprir o prometido e preparar o futuro – COM(2018) 800 – Deputada Joana Mortágua (BE). A Comissão apreciou ainda o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019 – Cumprir o prometido e preparar o futuro COM(2018)800, tendo sido relatora a Deputada Joana Mortágua (BE). Os pareceres aprovados, bem como a informação relativa à tramitação destas iniciativas, encontram-se disponíveis na página da Comissão, na internet. 6 – Outros Pareceres/Relatórios Por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu parecer em relação ao relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano 2018, nas áreas respeitantes à Educação e Ciência, da autoria da Deputada Ana Mesquita (PCP). Foi ainda apreciada a Conta Geral do Estado de 2017, tendo a Comissão emitido um parecer sobre a mesma, da autoria da Deputada Ilda Araújo Novo (CDS-PP). 7 – Petições Nesta Sessão Legislativa deram entrada nesta Comissão 14 petições. N.o Legislatura Sessão Assunto Situação 546 XIII 4.a Solicitam a adoção de medidas para defesa do direito à educação em Fátima Concluída (com discussão em Plenário) 556 XIII 4.a Solicitam a criação de Entidade para a Integridade e Transparência na Investigação Científica Concluída 557 XIII 4.a Pelo direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior  Remetida em 8/2/2019 para apreciação em Plenário 563 XIII 4.a Solicitam a adoção de recomendação ao Governo com vista à revogação do Decreto-Lei n.o 480/88, de 23 de dezembro Concluída 565 XIII 4.a Solicitam a adoção de medidas com vista a corrigir a desigualdade nos descontos para a segurança social dos professores contratados  Remetida em 13/3/2019 para apreciação em Plenário 566 XIII 4.a Solicitam a adoção de medidas com vista à obrigatoriedade de disponibilização de condições para as sestas, para crianças até à entrada na primária. Remetida em 6/2/2019 para apreciação em Plenário
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 164 Das petições entradas nesta Sessão Legislativa, 9 foram remetidas para discussão em Plenário, 8 por terem mais de 4.000 subscritores e 1, com um número inferior de assinantes, atenta a importância social da matéria em causa. Das 9 petições, 1 já foi discutida em Plenário (Petição n.o 546/XIII/4.a, tendo a discussão ocorrido conjuntamente com o debate de 2 iniciativas (Projetos de Resolução n.os 1853/XIII/4.a e 1937/XIII/4.a, que foram rejeitadas. 8 – Audições A Comissão efetuou 33 audições (reuniões para ouvir entidades, desencadeadas por iniciativa da Comissão), sendo que 13 decorreram com a presença de membros do Governo, 11 com peticionários e as restantes com diversas entidades do setor, realçando-se a audição da Presidente do Conselho Nacional de Educação sobre o relatório «Estado da Educação 2017». Nas audições com o Governo, importa distinguir as efetuadas no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, que prevê 4 audições com cada um dos membros do Governo – Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministro da Educação –, por sessão legislativa, e as que resultaram da aprovação de requerimentos dos grupos parlamentares. Neste último grupo, incluem-se 5 resultantes da apresentação de requerimentos por parte dos grupos parlamentares do PSD, BE, CDS-PP e PCP respeitantes às audições do Ministro da Educação, e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assim como uma ao Ministro das Finanças por requerimento do Grupo Parlamentar do PS,conforme melhor exposto no ponto 12 deste relatório. 95Número de petições enviadas para debate em PlenárioCom debate em Plenário Sem debate em PlenárioPetições   14 entradas na 4.a Sessão  3 da 3.a Sessão Legislativa  16 concluídas na Comissão  1 em apreciação
3 DE OUTUBRO DE 2019 165 Não se encontram aqui contabilizadas as audições realizadas no âmbito dos Grupos de Trabalho, sendo que as mesmas constarão do ponto que lhes está destinado neste Relatório (Ponto 13). 9 – Audiências Nesta sessão legislativa foram realizadas pela Comissão de Educação e Ciência audiências (reuniões que tiveram na base um pedido de particulares ou entidades) a 23 entidades. Estas audiências decorreram em Plenário da Comissão (maioritariamente no caso de entidades com representação nacional), ou por delegação da Comissão, por um deputado responsável pela sua marcação e aberta à participação de todos os membros da Comissão, consoante deliberação da Comissão. Este procedimento permitiu responder, de uma forma mais célere, a todos os pedidos recebidos na Comissão. Foram elaborados e disponibilizados relatórios-síntese de todas as audiências realizadas e procedeu-se sempre à respetiva gravação áudio, que se encontra no processo de cada uma das audiências, estando toda a informação disponibilizada no site da Comissão. 10 – Eventos No decorrer da 4.a Sessão Legislativa a Comissão realizou os seguintes eventos: Tipo Designação Local Data Audição Pública Audição parlamentar sobre autonomia e flexibilidade curricular Auditório Almeida Santos 2019-06-05 Debate Café de Ciência: acesso à água: Gerir a mudança  Salão Nobre 2019.04.03 Audição Pública Propostas de alteração no âmbito do processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva Senado 2019.02.26 11 – Deslocações/Representações A Comissão fez-se ainda representar, quer pelo Presidente quer pelos Deputados, em diversas iniciativas (as quais se encontram abaixo referidas), na sequência de convites que lhe foram endereçados. 85119RegimentaisGovernoPor requerimentoGovernoPeticionários Por requerimentooutras entidadesAudições
3 DE OUTUBRO DE 2019 167 Na sequência do Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, foi ainda deliberado realizar visitas conjuntas com Deputados do Parlamento espanhol a projetos desenvolvidos pelos dois países, aguardando-se que o Congresso dos Deputados se encontre em funcionamento pleno (na sequência das eleições legislativas em Espanha), para se retomarem os contactos que já foram estabelecidos. 12 – Requerimentos dos Grupos Parlamentares Ao longo desta Sessão Legislativa, foram apresentados por todos os Grupos Parlamentares um total de 16 requerimentos, abaixo referidos, tendo destes sido aprovados 15 e 1 rejeitado: GP Assunto Data Decisão PCP Requerimento para audição do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior relativamente ao subfinanciamento e precariedade no Ensino Superior e Ciência 12-09-2018 Aprovado CDS-PP Pedido de audição urgente do Sr. Ministro da Educação na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, para prestar esclarecimentos sobre a forma como foi conduzido o programa de ‘vouchers’ para entrega de manuais escolares gratuitos. 14-09-2018 Aprovado PSD Requerimento para Audição do Sr. Ministro da Educação 18-09-2018 Aprovado BE Requerimento para audição na Comissão de Educação e Ciência do Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia 18-09-2018 Aprovado PSD Requerimento para audição, com caráter de urgência do Reitor da Universidade de Lisboa 24-09-2018 Aprovado CDS-PP Pedido de audição do Sr. ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, para prestar esclarecimentos sobre o recuo na equiparação de graus académicos para efeitos de concursos e outros 25-09-2018 Aprovado PCP Requerimento para audição urgente do Ministro da Educação na 8.a Comissão sobre a recuperação do tempo de serviço dos professores e educadores 04-10-2018 Aprovado BE Audição, com caráter de urgência, do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o problema do assédio moral sobre os docentes convidados da UTAD 04-12-2018 Rejeitado BE Audição do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a questão das Praxes Académicas e da equipa do programa Exarp 04-12-2018 Aprovado PSD Audição do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o incumprimento do Acordo de Legislatura e a situação do Instituto Politécnico de Leiria 13-12-2018 Aprovado BE Requerimento para audição na Comissão de Educação e Ciência do Reitor da Universidade do Porto 15-01-2019 Aprovado
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 168 GP Assunto Data Decisão PCP Requerimento para audição do Ministro da Educação e da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais sobre a falta de pessoal não docente nas escolas 11-02-2019 Aprovado PS Requerimento para Audição do Ministro das Finanças, por requerimento do PS, sobre o impacto orçamental dos modelos de recuperação do tempo de serviço na carreira dos docentes 17-04-2019 Aprovado BE Requerimento para audição dos Investigadores Precários da Universidade do Algarve 04-04-2019 Aprovado PCP Requerimento para audição do Ministro da Educação na 8.a Comissão sobre Educação Especial 17-10-2018 Aprovado 13 – Grupos de Trabalho Tendo em vista o acompanhamento contínuo e aprofundado das diversas matérias, a Comissão deliberou constituir três Grupos de Trabalho, na 1.a Sessão Legislativa, que se mantiveram nas seguintes, a saber:  GT – Parlamento dos Jovens – Coordenador: Deputada Margarida Balseiro Lopes (PSD);  GT – Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação – Coordenadora: Deputada Susana Amador (PS);  GT – Educação Especial – Coordenadora: Deputada Maria Manuela Tender (PSD). A atividade destes Grupos de Trabalho consta dos respetivos relatórios de atividades apresentados à Comissão. Na 2.a Sessão Legislativa foi ainda criado o Grupo de Trabalho – Monitorização dos «Contratos de Legislatura» – Coordenadora: Deputada Nilza de Sena (PSD) – e que se manteve na presente Sessão Legislativa. Importa destacar algumas iniciativas destes Grupos de Trabalho: 31525PSD PS BE CDS-PP PCPRequerimentos
3 DE OUTUBRO DE 2019 169 13.1 – Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Margarida Balseiro Lopes  PSD Efetivo Coordenadora Emília Santos PSD Efetivo  Diogo Leão PS Efetivo  Luís Monteiro BE Efetivo  Ilda Araújo Novo  CDS-PP Efetivo  Ana Mesquita PCP Efetivo  O Grupo de Trabalho do Parlamento dos Jovens coordenou a participação dos Deputados nos debates ao longo do desenrolar do Programa e pronunciou-se sobre as questões inerentes ao desenvolvimento do mesmo, nomeadamente a fixação dos temas e cartazes das 2 sessões e a atribuição do prémio reportagem. A edição 2018/2019 do Programa Parlamento dos Jovens ficou marcada pela mais elevada participação de sempre na história do Programa, com 986 escolas inscritas (512 do ensino básico e 474 do ensino secundário). O tema desta edição foi «As alterações climáticas», com os subtemas «Salvar os Oceanos», para o ensino básico, e «Reverter o Aquecimento Global», para o ensino secundário. De realçar que a participação dos Deputados ao longo da edição 2018/2019 do Parlamento dos Jovens foi a seguinte: FasesPSDPSBECDS-PPPCPPEVTOTAISDebates nas escolas 189 151 36 38 29 4 447Sessões Distritais/Regionais 13 16 3 3 3 0 38Sessões Nacionais 8 8 4 4 4 4 32O Relatório de atividades do Grupo de Trabalho encontra-se disponível na página internet do respetivo GT. 125 79 113130 134370459642725779 796 737 759790937 892 922986Inscrições no Parlamento dos Jovens
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 170 13.2 – Grupo de Trabalho da Educação Especial Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo Maria Manuela Tender  PSD Efetivo Coordenador Laura Monteiro Magalhães  PSD Efetivo  Sandra Pontedeira PS Efetivo  Joana Mortágua BE Efetivo  Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo  Diana Ferreira PCP Efetivo  Sónia Fertuzinhos  PS Suplente  O Grupo de Trabalho da Educação Especialdesenvolveu todas as atividades definidas no seu plano de atividades, aprovado na reunião de 18 de dezembro de 2018 da Comissão de Educação e Ciência.  Audição Pública A realização da Audição Pública subordinada ao tema «Implementação do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho», prevista no plano de atividades deste Grupo de Trabalho, esteve prevista realizar-se no dia 29 de maio de 2019.Todavia, a ocorrência do processo da Apreciação Parlamentar n.o 67/XIII (BE) e da Apreciação Parlamentar n.o 68/XIII (PCP) – Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que «Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva» –, no âmbito do qual se realizou uma Audição Pública com o mesmo escopo, determinou que a mesma seria redundante. Assim, o Grupo de Trabalho empenhou-se na realização desta última Audição Pública, que ocorreu no dia 26 de fevereiro (vide ponto 10). Assunto Local Data Audição Pública: Propostas de alteração no âmbito do processo de Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva Sala do Senado 2019-02-26  Visitas Assunto Local Data Avaliar da implementação do Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, Amora (Seixal)  2019-05-28 Avaliar da implementação do Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva Agrupamento de Escolas Leal da Câmara (Rio de Mouro)  2019-06-11