2550	II SÉRIE - NÚMERO 86-RCSrs. Deputados, vamos passar à alínea l) do artigo 136.° dos Srs. Deputados do PSD da Madeira. Esta proposta traduz-se na faculdade de dissolução só do Parlamento e não também do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - É pior do que isso, Sr. Presidente. É um grande equívoco, como, aliás, o provou o debate com a Região Autónoma dos Açores. É a confusão total entre o que seja dissolução? no sentido do artigo 236.° e o que seja dissolução no sentido da recomposição de um órgão de poder político por razões relacionadas com uma crise política. Esse equívoco é lamentável, sobretudo porque é reiterado e resultante de erro de análise injustificável.Vozes.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da alínea l) do artigo 136.° apresentada pelos Srs. Deputados da Madeira subscritores do projecto n.° 10/V.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, o voto a favor do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) e a abstenção do PSD.É a seguinte:l) Dissolver os parlamentos das regiões autónomas, nos termos do artigo 236.°Srs. Deputados, vamos passar à alínea l')? Vozes.O Sr. Presidente: - Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação da alínea l') do artigo 136.° constante do projecto n.° 10/V.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, o voto a favor do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD) e a abstenção do PSD.É a seguinte:l') Nomear e exonerar ou demitir, nos termos dos respectivos estatutos político-administrativos, os presidentes e demais membros dos governos das regiões autónomas.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 137.°, em relação ao qual há várias propostas.Foi apresentada, por último, uma proposta conjunta do PS e do PSD.Vamos passar à proposta do CDS, á qual implica a consagração das leis orgânicas. Já sabemos que no entendimento do PS e do PSD as leis orgânicas são, para este efeito, leis como as outras.Não há inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação da alínea a) do artigo 137.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.É a seguinte:a) Promulgar e mandar publicar as leis orgânicas, as leis, os decretos-leis e os regulamentares, bem como assinar os restantes decretos do Governo.Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea b) do artigo 137.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte';b) Determinar o recurso ao referendo, nos casos previstos no artigo 140.°Srs. Deputados, vamos passar à alínea c) do artigo 137.° apresentada pelo PCP, que vai no sentido de aditar o inciso "e na lei".Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta tinha o consenso anunciado do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sim, o PS irá votar favoravelmente essa proposta.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, eu pedia que adiássemos a votação dessa proposta até à chegada do Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos agora a proposta do PS para a alínea b) do artigo 137.° É retirada a expressão "leis paraconstitucionais", mas, como há ainda uma segunda parte, penso que é melhor reformularmos neste momento esta proposta.A nova formulação da alínea b) do artigo 137.° proposta pelo PS seria a seguinte:b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, bem como assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo.Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acabei de ler.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, depois há um pequeno problema de redacção a afinar, porque a articulação entre as resoluções da Assembleia