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Creio, porém, estarmos todos de acordo em que as propostas de lei, ora em apreciação, pela sua inserção no âmbito da estrutura político-administrativa do Estado e pelo valor que a Constituição lhes confere no domínio da hierarquia das leis, constituem textos legislativos particularmente relevantes que justificarão, plenamente, para além da presente discussão na generalidade, aprofundada reflexão e debate na especialidade.
Devem muito as autonomias regionais ao regime decorrente da Constituição de 1976, que instituiu nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os órgãos de
1 DE JUNHO DE 1990 2677governo próprio - a Assembleia Regional e o Governo Regional. Não se pense, porém, que a autonomia, como verdadeiro movimento político-social, nasceu, então, como fruto de conjuntura política ou como resultante da implantação da democracia.
Não é demais, nestas ocasiões, lembrar a história, não só porque ela permite compreender melhor os anseios e preocupações que em cada momento as diferentes comunidades revelam, mas, também porque, neste caso, sendo a história das regiões autónomas o é igualmente a história de Portugal.
Permitir-me-ão, pois, que, antes de me debruçar, em concreto, sobre a proposta de lei n.o 134/V, teça algumas considerações de carácter histórico.
Aliás, o n.o 1 do artigo 227.o da Constituição leve o cuidado, o acerto e o realismo de consignar que «o regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares».
É, pois, indispensável ter presente na análise da proposta de lei em apreciação os preceitos constitucionais relativos às regiões autónomas e os antecedentes históricos que justificaram o regime de autonomia política e administrativa que a Constituição lhes conferiu.
Não tem cabimento trazer à colação, aqui e agora, as polémicas e opiniões que dividem os historiadores quanto ao momento exacto e circunstâncias em que se dá o «achamento» ou «descoberta» das ilhas que compõem o arquipélago que hoje constitui a «Região Autónoma da Madeira». Parece, no entanto, historicamente assente que já em documentos náuticos do século XIV se assinalam as ilhas do Porto Santo e da Madeira. O certo, porém, é que os historiadores consideram dever-se a (re)descoberta das ilhas aos navegadores portugueses João Gonçalves Zarco e Tristão Vaz Teixeira, o Porto Santo em 1419 e a Madeira no ano seguinte, 1420.
Importa registar que o Infante D. Henrique cedo se deu conta de que as ilhas, merco da distância, processo de povoamento e demais condicionalismos, não podiam ser governadas nem administradas da mesma forma que o era o território português da Península. Foi assim que instituiu a Capitania do Porto Santo, de que ficou donatário Bartolomeu Perestrelo, a Capitania de Machico, de que ficou donatário Tristão Vaz Teixeira e a Capitania que abrangia o Funchal e a parte restante da ilha da Madeira, de que ficou donatário João Gonçalves Zarco.
Na linha de tais preocupações as cartas de doação, que instituem as Capitanias, conferem, desde logo, amplíssimos poderes aos donatários. Escreve a este respeito o historiador madeirense padre Fernando Augusto da Silva: «Não é, portanto, de estranhar que ao investir Gonçalves Zarco, Tristão Vaz e Bartolomeu Perestrelo na direcção das três Capitanias em que foi dividido o arquipélago, lhe tivessem outorgado tão amplas faculdades de Governo no regimento a que Gaspar Furtuoso várias vezes se refere e em particular expressas nas cartas de doação aos mesmos donatários.
Com o estabelecimento dessas Capitanias criou-se um sistema de administração que posteriormente se estendeu às ilhas açorianas e às terras do Brasil, havendo perdurado por dilatados anos e produzido resultados apreciáveis, apesar das deficiências e imperfeições que continha.» A este propósito escreveu também o experimentado jurista, Augusto da Silva Branco Camacho: «As carias de doação das ilhas aos capitães donatários concediam-lhes, com efeito, amplos poderes do Governo com jurisdição civil e criminal, reservando à Coroa, apenas o direito de fazer guerra e paz, cunhar moeda e aplicar penas que implicassem talhamento de membro.» Noutro estudo, intitulado «Em defesa da autonomia administrativa das ilhas adjacentes», o mesmo autor, depois de denunciar que constitui erro grosseiro situar o início da autonomia insular no século passado, com Hintze Ribeiro e Vicente de Freitas, escreve: «Temos por assente que os primeiros documentos oficiais outorgados por autoridade competente, como hoje se diria, e constitutivos da mais ampla autonomia insular foram as Cartas de Doação do Infante D. Henrique.»
Não deixou, porém, o desenrolar da história e dos diversos movimentos e tendências que se foram registando em Portugal de influir na maior ou menor amplitude dos poderes políticos e administrativos próprios das ilhas. Assim, a forte tendência centralizadora, que veio a ter em D. João II o expoente da «centralização monárquica», não deixou de se repercutir no governo e administração das ilhas, culminando com a criação dos Governos das Capitanias Gerais em 1776.
No entanto, documentos da época atestam que, apesar da tendência centralizadora que levou à sua criação, os governadores capitães gerais mantiveram, ainda, amplos poderes políticos, administrativos e jurisdicionais.
Porém, foi-se ainda mais longe na centralização ao impor-se uma uniformização administrativa através dos Códigos Liberais. Tais medidas centralizadoras estiveram na base da intensificação, no fim do século passado, do movimento autonomista desencadeado por intelectuais e políticos insulares que ganhou notória repercussão na imprensa e no Parlamento.
É por força deste movimento que se vem a conseguir retomar a descentralização administrativa, em relação às ilhas, designadamente, através do Decreto de 2 de Março de 1895 (Lei Hintze Ribeiro), alterado, posteriormente, por Lei de 12 de Junho de 1901 e aplicada à Madeira por Decreto de 8 de Agosto de 1901, que criou a Junta Geral do Distrito.
O Estado Novo, apesar das suas tendências fortemente centralizadoras, não deixou de manter um regime especial para as ilhas adjacentes, quer através do Decreto n.o 15 035, de 16 de Fevereiro de 1928, quer, posteriormente, pelo Decreto n.o 31 098, que, em execução da Lei n.o 1967, de 3 de Abril de 1966, aprovou o «Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes», mais tarde alterado pelo Decreto n.9 36453, de 4 de Agosto de 1947.
Como é evidente, porém, não há plena autonomia sem democracia, pelo que só com o Movimento do 25 de Abril de 1974 aquela veio a ter expressão política e institucional significativa e merecida consagração constitucional.
Não deixa de ser curiosa a forma prudente como Augusto Branco Camacho se refere, na obra já citada, ao estádio da autonomia e seus antecedentes em período anterior a 1974. Escrevia, então, aquele jurista: «A relativa autonomia de que gozam actualmente os distritos das ilhas adjacentes tem uma tradição tão longínqua que vai encontrar as suas mais profundas raízes no período das descobertas e se prolonga até ao regime liberal, que, com a introdução do tipo uniforme de administração, cerceou aquelas liberdades de acção dos governos locais que não eram concessões de favor ou privilégios, mas antes resultavam de uma experiência feita de longos anos, onde
2678 I SÉRIE -NUMEROSOo bom senso e o tino de bem servir os povos sempre estiveram presentes.»A Constituição da República de 1976 veio a reservar um título próprio às regiões autónomas, consagrando o princípio da autonomia política e administrativa que viria a ter como seus pilares fundamentais a Assembleia Regional e o Governo Regional. Referia-se o artigo 228.o da Constituição, desde logo, aos estatutos político-administrativos e à forma de os elaborar e aprovar, disposição esta a que veio a ser aditado um n.o 4, aquando da revisão de 1982, tornando expresso que a mesma tramitação se aplica às suas alterações.
Na última revisão constitucional apenas se introduziu, no artigo 228.o, a alteração decorrente da circunstância de as «Assembleias Regionais» terem passado a designar-se por «Assembleias Legislativas Regionais».
Continha, porem, a Constituição de 1976, na sua versão originária, e entre as suas disposições transitórias preceito (artigo 302.o) que estabelecia o seguinte:
2 -Até 30 de Abril de 1976, o Governo, mediante proposta das Juntas Regionais, elaborará por decreto-lei, sancionado pelo Conselho da Revolução, estatutos provisórios para as regiões autónomas, bem como a lei eleitoral para as assembleias regionais.
3 - Os estatutos provisórios das regiões autónomas estarão em vigor até serem promulgados os estatutos definitivos a elaborar nos termos da Constituição.
Foi em cumprimento do preceito constitucional transcrito que, através do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, se aprovou o «Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira», alterado, pouco depois, pelo Decreto-Lei n.o 427-F/76, de 1 de Junho, que se ficou a dever, mais uma vez, à «pena» do Sr. Deputado Almeida Santos.
É este o estatuto ainda actualmente em vigor.
Aliás, subsiste na Constituição disposição - artigo 297.o (anterior artigo 294.o) - que estabelece que «o Estatuto Provisório da Região Autónoma da 'Madeira continua a vigorar até à data da entrada em vigor do correspondente Estatuto Definitivo».
A proposta de lei n.o 134/V, ora em apreciação, não constitui, porém, a primeira iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no sentido de fazer aprovar, na Assembleia da República, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, dito definitivo, como já aqui referiu o Sr. Deputado Jorge Pereira.
Efectivamente, foram presentes à Assembleia da República pela então Assembleia Regional da Madeira, a proposta de lei n.o 103/1 e a proposta de lei n.o 295/1, em anteriores legislaturas e que se destinavam à aprovação do Estatuto Político-Administrativo.
Sucede que, por razões de inconstitucionalidade, num dos casos (conforme declaração da Comissão Constitucional e do Conselho da Revolução), e por razões de termo da legislatura, noutro, não se concluiu o processo legislativo conducente à aprovação definitiva do Estatuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, pedra-base da autonomia regional, e a um tempo a depositária dos valores históricos a que me referi e o motor que os perspectiva para o futuro, no quadro institucional que a Constituição lhe reservou e reserva.
A proposta de lei de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira tem, assim, raízes numa ancestral idade que antecede, em séculos, a estrutura constitucional actual.
Importa agora apreciar em lermos de generalidade, como é da natureza desta fase do debate parlamentar, a proposta de lei n.o 134/V.
Em termos gerais, podemos dizer que a proposta de lei em causa abarca o conjunto de matérias já tratadas quer pelos estatutos provisórios quer pelo Estatuto Definitivo da Região Autónoma dos Açores, agora em vias de alteração.
Depois de uma parte reservada aos princípios gerais, em que se define o âmbito territorial da Região, bem como a sua estrutura político administrativa em conformidade" com o constitucionalmente estabelecido, e se consagra de forma inequívoca a precedência e honra devidas à Bandeira Nacional, reserva-se um título à organização judiciária da Região.
Referem-se os tribunais já existentes, cria-se um Tribunal Administrativo de Círculo, um Tribunal Fiscal Aduaneiro e um Tribunal Tributário de 1.a instância.
A Constituição da República consigna, no seu artigo 20.o, que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais.
Cabe aqui perguntar se constitui garantia de tal direito para os portugueses da Madeira terem de recorrer, em caso de impugnação de actos da administração local e regional, para um longínquo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ou para o igualmente longínquo Supremo Tribunal Administrativo, o mesmo acontecendo em relação ao Tribunal de Alfândega de Lisboa no âmbito de algumas questões de natureza aduaneira... - isto para não falar já desta coisa espantosa: o tribunal competente para conhecer de questões de natureza fiscal de toda a Região Autónoma da Madeira é o Tribunal Tributário de 1.a Instância de Santarém!...
Vale a pena concluir a história que desembocou em tal solução.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso tem de ser resolvido, mas não no Estatuto!O Orador: - Anteriormente a 25 de Abril de 1974, criaram-se tribunais tributários de 1.a instância em todas as sedes de distrito, incluindo o Funchal. Quando se tratou de implementar a sua instalação e funcionamento verificou-se que as verbas eram insuficientes, sendo necessário reduzir o número de tais tribunais, cumulando alguns deles a competência de outra área territorial. A solução mais avisada, como não podia deixar de ser, foi a de o Tribunal Tributário de 1.a Instância de Santarém acumular competência relativamente à área do então distrito do Funchal.
Não foram, com certeza, razões de continuidade geográfica que determinaram tão insólita solução ainda vigente!...
Prevê-se, também, a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos constitucionalmente previstos, reduz-se o número de deputados à Assembleia Legislativa Regional, que passa de 53 para 44, o que é mais adequado à dimensão da Região e operacionalidade do Parlamento Regional.
Estabelece-se que o Presidente da República possa presidir à sessão de abertura da legislatura, o que só
1 DE JUNHO DE 1990 2679contribui para a dignificação da Assembleia Legislativa e reforço da unidade nacional.
Reconhecem-se e reforçam-se os direitos da oposição; define-se a competência da Assembleia Legislativa e elencam-se, de forma não exaustiva, as matérias de interesse específico; regulamenta-se o estatuto dos deputados à Assembleia Legislativa Regional; definem-se a estrutura, competência e funcionamento do Governo Regional e o estatuto dos seus membros; aclara-se o relacionamento entre os órgãos de governo próprio da Região e os órgãos de soberania, bem como o regime económico-financeiro, incluindo a definição do património regional; cria-se um círculo eleitoral que abrange os nossos emigrantes; garante-se um serviço mínimo para os transportes aéreos no caso de greve.
Trata-se de um texto bem elaborado, com preocupação de enquadrar a estrutura político-administrativa da Região nos parâmetros constitucionais, bem como garantir a correcção de desigualdades decorrentes da insularidade.
Naturalmente, em sede de debate na especialidade introduzir-se-ão alterações, melhorias e correcções, como sempre acontece na elaboração e aprovação de qualquer texto legislativo.
Caberá, porém, à Assembleia Legislativa Regional, constitucionalmente, avaliar de tais alterações e do interesse para a Região da aprovação definitiva do Estatuto, se e enquanto instrumento de reforço e consolidação da autonomia regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância e até a coincidência de se discutirem na mesma sessão plenária os Estatutos das duas Regiões Autónomas 6 facto que merece especial registo e constitui rara oportunidade de se debaterem as autonomias regionais nesta Câmara, contribuindo para o seu aprofundamento e desmistificação.
E tempo de ser pôr termo a suspeições infundadas, que corroem o Estado e perturbam o bom relacionamento institucional das Regiões com os órgãos de soberania.
A «autonomia» como fenómeno político e social não pode deixar de ser dinâmica e evolutiva.
Não há que ter medo da autonomia progressiva que tem como natural limite a unidade nacional e que, por isso, tem de ser construída e desenvolvida em plena e recíproca solidariedade.
Que a proposta de lei do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, agora em debate, venha a constituir um instrumento mais para o engrandecimento de Portugal, como sempre acontece, e que uma das parcelas do seu território conquiste melhorias sejam sociais, sejam institucionais.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 134/V - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Informo VV. Ex.as de que a votação desta proposta de lei e da que vamos apreciar de seguida terá lugar na próxima quinta-feira.
Entretanto, como grande parte do debate já incidiu sobre a proposta de lei relativa aos Açores, prevejo que se possa terminar a sessão de hoje a uma hora relativamente pouco ortodoxa.
Vamos agora iniciar, formalmente, o debate da proposta de lei n.o 142/V - Segunda Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Mendes.O Sr. Eurico Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, articulados com aquela, são os dois documentos, as duas «cartilhas» que suportam, fundamentam e permitem exercer e desenvolver as autonomias do arquipélago. Neles se contém um conjunto de princípios e disposições que regem os povos daquela parcela de Portugal separada, é certo, por distância marítima considerável, mas separada, sobretudo, por um tempo imenso de abandono e isolamento económico, social e cultural que urge recuperar no mais breve espaço de tempo e que se constitui num imperativo nacional.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!O Orador: - A autonomia para os Açorianos foi historicamente e sempre uma aspiração muito presente, muito desejada, mas muito difícil de obter. À força de muito batalhar, mercê do 25 de Abril e da regeneração nacional e reabilitação democrática que se operou em Portugal, finalmente Açores e Madeira conseguiram atingir a plataforma daquelas legítimas ambições. E todos ficaram a ganhar: os ilhéus, porque vão construindo e consolidando os seus órgãos de governo próprio; o resto do País, porque, assim, vê com a prática e exercício das autonomias realçados e fortalecidos dois conceitos de grande significado e importância no seu devir histórico: o da diversidade e o da unidade nacional, ou melhor, o da desejável diversidade na unidade. Ao reconhecer a nossa diferença, a nossa individualidade e a nossa especificidade, o Estado fortalece-se e dignifica-se; não perde, ganha!
Ocorrida em 1989, no ano que passou, a revisão da Constituição da República veio em si mesma determinar e impor a necessidade de, pelo lado da Região Autónoma dos Açores, se proceder também a uma revisão de preceitos estatuários, compatibilizando-os com aquela Lei Fundamental.
Assim, nos começos deste ano, os parlamentares açorianos dos quatro partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Regional lançaram-se com entusiasmo naquela tarefa de rever e de adaptar o seu Estatuto.
Os deputados regionais - é justo e oportuno reconhecê-lo - não se quiseram ficar apenas na simples transposição para o Estatuto das alterações que a Lei Constitucional n.o 1/89 havia operado. E foram mais além: partindo, não poucas vexes, de posições e pontos de vista divergentes, superando as naturais dificuldades advenientes dessas diferentes formas de entender a realidade regional, afastando os seus interesses estritamente político-partidários, souberam, com trabalho exemplar, dignificar os Açores e as suas instituições.
Neste capítulo seja-me permitido notar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o meu partido, o Partido Social-Democrata, tinha acrescidas responsabilidades: em primeiro lugar, porque sempre tem sido um manifesto defensor das autonomias regionais, compreendendo desde cedo, desde logo após a Revolução de Abril, que a modernidade do País e o seu lugar numa Europa em profundas transformações, numa Europa que é a Europa das regiões, passava por uma plena capacitação das po-
2680 I SÉRIE -NÚMERO 80pulações insulares e pela possibilidade de, elas próprias, elencarem e resolverem os seus problemas e materializarem os seus anseios no quadro geral da unidade do Estado.
Honra-nos a nós, sociais-democratas, essa capacidade de ter entendido com eficácia a mensagem do nosso tempo que é um tempo novo.
Quem, de entre nós, contesta hoje que Portugal se tornou mais livre e mais forte, mais solidário e mais respeitado depois que se foi capaz de quebrar a sua ancestral tendência imperial e centralista? E, todavia, será que foi? Esperemos que sim!
Em segundo lugar, o PSD, porque tem sido o maior partido na Região e porque desde sempre nela é Governo, pela experiência activa que tem adquirido e pela confiança que nele depositam os cidadãos regionais, vê acrescida a sua alta responsabilidade de explorar e desenvolver as virtualidades e possibilidades que a Constituição e o Estatuto revistos garantem.
Todavia, nesta matéria de tão elevada grande/a, no desafio que a toda a hora se nos depara, é correcto e necessário reconhecer também que as demais formações partidárias com assento no Parlamento Regional igualmente se envolveram ou se têm vindo a envolver nas questões da consolidação e da defesa dos valores autonômicos, criando não raros momentos de verdadeira unidade regional ao sobrepor interesses que são de todos nós aos seus interesses de ordem partidária, legítimos embora.
De tal forma isto é verdade que, na Assembleia Legislativa Regional, pudemos ouvir o líder do maior partido da oposição nos Açores, o Partido Socialista, dizer aquando do debate da revisão: «Pude avançar, há cerca de dois meses, a garantia de que o PS na Assembleia da República, se fosse encontrado esse amplo consenso, daria aprovação integral à proposta que saísse desta Assembleia Regional».
Mas não são apenas os responsáveis pelo PS... No decurso do debate, um deputado do CDS dizia: «Estamos convencidos, pois, de que a Assembleia Regional mais uma vez vai apresentar uma proposta à Assembleia da República que dignifica esta Região e vai merecer genericamente a aceitação daquele órgão de soberania, porque é uma revisão seria, realista e respeitadora do quadro constitucional que nos une, traduzindo ao mesmo tempo as mais legítimas aspirações do povo que honrosamente representamos.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas também do PCP nos vêm sinais da bondade do sistema autonômico. Na Assembleia Legislativa Regional, no momento do encerramento da discussão da revisão, o seu deputado afirmava: «Importa chamar a atenção, uma vez mais, para o facto de ter havido um esforço abrangente no sentido de se chegar a soluções tilo consensuais quanto possível. Hoje, é claramente aceite por todos ser importante para esta Região Autónoma e para a autonomia a existência de um Estatuto que resulte do empenhamento das várias correntes de opinião e cumpre, sublinhar que se soube, no fundamental, aproveitar esta ocasião para enriquecer o Estatuto com preceitos que resultam de experiências tidas.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar, pois outros meus companheiros eleitos pelos Açores também quererão falar e dizer de sua justiça sobre esta matéria.
No entanto, em jeito de súmula, lembro a esta Câmara que no conjunto do total de artigos contidos no Estatuto da Região Autónoma dos Açores 23 s2o modificados na sua redacção, a sete deles suo feitos aditamentos, sendo dois deles, pura e simplesmente, eliminados.
Na revisão a que se procedeu debateram-se questões de manifesta importância para uma melhor e mais correcta governação regional, que a todos interessa e a todos beneficia.
Destacarei a título de exemplo três dessas questões, deixando para debate na especialidade o que sobre elas se proporcionar dizer e aprofundar:
Primeira, a nova organização e divisão dos círculos eleitorais da Região (artigo 11.o);
Segunda, o modo de definição, com base em critérios de capitação, da participação da Região no montante global das receitas fiscais do Estado e das Regiões Autónomas (artigo 95.o, n.o 2);
Terceira, a criação de um círculo eleitoral ao Parlamento Europeu sobre o qual o autor do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais muito judiciosamente observa que essa mesma criação implica, obviamente, uma opção política.
Como de costume, no diálogo institucional que a Assembleia Legislativa Regional tem procurado manter com este órgão de soberania nos momentos mais importantes da vida política regional, não há muito tempo uma delegação daquela Assembleia visitou-nos, «batendo à porta» de iodos as formações partidárias que se sentam nesta Sala. Todos se fizeram representar e todas as direcções partidárias parlamentares da Assembleia da República lhes abriram as portas. Vinham apresentar oficialmente a cada um dos partidos a revisão do Estatuto e oferecer-se para quaisquer esclarecimentos complementares. Todos os deputados do PSD e do PS, eleitos pelos Açores a esta Assembleia acompanharam a visita, testemunhando a cordialidade geral, sem vislumbrarem entraves ou reticências ao documento que todos, sem excepção, já conheciam, melhor ou pior.
Nessas reuniões mostrou-se o desejo de que, aprovado o Estatuto, como se espera, ele possa ser promulgado por Sua Ex.a o Sr. Presidente da República, aquando da sua deslocação aos Açores para inauguração das novas instalações da Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, no próximo dia 15 de Junho.
Vai ser um momento de particular e raro significado para todos nós e um marco da maior conquista que ao longo da nossa história de cinco séculos os Açorianos fizeram o que se deseja perene: a da sua autonomia política, administrativa, financeira e cultural.
Saibamos também nós, Assembleia da República, albergar esse espírito de autonomia perene, dando a nossa aprovação às propostas em apreço.Aplausos do PSD e do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o debate acerca da segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região
1 DE JUNHO DE 1990 2681Autónoma dos Açores irá deixar bem claro, mais do que o debate sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que o percurso do questionamento sobre o conteúdo da autonomia regional conheceu, depois de momentos iniciais de grande confronto, uma continuada reflexão, de forma cada vez mais desapaixonada, sobre o sentido dessa mesma autonomia com respeito pela unidade do Estado.
Na primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores conseguiram-se consensos. O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo - aqui e na Assembleia Legislativa dos Açores - a dar o seu contributo para o aperfeiçoamento do conteúdo da autonomia, o que até ressaltou da intervenção do Sr. Deputado do PSD quando citou aqui afirmações feitas pelo meu camarada.
Algumas veleidades sobre os poderes das Regiões Autónomas, vindas nomeadamente da Região Autónoma da Madeira - e é fatal que neste debate de hoje, dedicado às regiões autónomas, se faça a comparação entre as duas propostas - foram mesmo buriladas através da jurisprudência do Tribunal Constitucional, que assim apurou alguns preceitos legislativos menos conformes com a Constituição. Por isso, penso que temos a nossa acção simplificada.
Chegamos ao debate de hoje em tom mais ameno, pelo que se não compreende a teimosia em ressuscitar questões já ultrapassadas - estou a referir-me ao Estatuto da Região Autónoma da Madeira.
Visto estarmos hoje, nesta Assembleia, a discutir o Estatuto dos Açores, é a proposta da Região Autónoma dos Açores a que se apresenta mais conforme ao tratamento que à autonomia regional tem vindo a ser dado, quer na Assembleia da República, quer no Tribunal Constitucional.
Regista-se, por exemplo, quanto à organização judiciária, que enquanto o Estatuto da Região Autónoma da Madeira legisla sobre organização judiciária - inclusivamente em matéria de recursos (c por que não, poder-se-ia perguntar, sobre o Código do Processo Civil, sobre alçadas, sobre custas judiciais), matéria que, obviamente, não pode competir a um estatuto-, a proposta da Região Autónoma dos Açores estabelece um princípio a que não temos dificuldade alguma em aderir: o de que a organização judiciária nacional deverá ser adaptada às necessidades próprias da Região.
De facto, a descontinuidade geográfica pode, e deve mesmo, determinar essa adaptação. Sempre defendemos - e veja-se, por exemplo, o nosso projecto de revisão constitucional - a aproximação da justiça dos cidadãos. Ora, a descontinuidade geográfica tem de determinar medidas especiais que possibilitem tal aproximação.
Mas se, no confronto geral com a proposta da Região Autónoma da Madeira, a segunda revisão do Estatuto dos Açores sai claramente vencedora, também se verifica que esta proposta não se furta a algumas críticas que devem referir-se, por forma a que, com proveito, se venha a obter, rapidamente, um consenso alargado. E, num dos pontos, a proposta da Assembleia Legislativa dos Açores claudica frente à da Assembleia Legislativa da Madeira, ao contrário do que na generalidade se verifica, precisamente em sede de matéria eleitoral.
Não pode deixar de anotar-se que, prenhe em veleidades, a proposta da Região Autónoma da Madeira não se aventurou em matéria de lei eleitoral para o Parlamento Europeu, enquanto a dos Açores vai por esses caminhos.
Não se discutirá a legitimidade da pretensão da Região Autónoma em ler representantes seus no Parlamento Europeu. A questão não é, de facto, essa! Parece-nos mais do que evidente que o Estatuto não é a sede própria para a inclusão de tal matéria.
De facto, o regime especial de aprovação da lei estatutária conduz a que, face à rigidez da mesma, se furte à Assembleia da República a possibilidade de vir alterar as disposições em matéria eleitoral, independentemente da vontade regional. E penso que há uma limitação inconstitucional dos poderes da Assembleia da República.
Assim, o artigo 82.o-A propõe-se ocupar um espaço jurídico de uma lei comum da República. Ora, isto não pode aceitar-se!
Afiguram-se também como passíveis de críticas as propostas relativas aos artigos 95.o, n.o 2, alínea t), e 101.o De facto, não tem cabimento fixar-se, como receita da Região, o produto das privatizações. A este propósito, remeto para o debate que se travou em relação ao Estatuto da Região Autónoma da Madeira.
O artigo 109.o da Constituição da República determina que é na Lei do Orçamento do Estado que se estabelecem as transparências orçamentais para as regiões autónomas. Pretender que se estabeleça, estatutariamente, que o produto das privatizações pertence à Região Autónoma é condicionar o próprio Orçamento do Estado através da fixidez do Estatuto. Também não pode ter sede estatutária a determinação da fixação de critérios de capitação - ainda para mais definidos pelo Governo, como consta da proposta- para definir a participação da Região no montante global das receitas fiscais do Estado e das regiões autónomas.
Essa é matéria para uma lei de enquadramento da autonomia financeira, da competência da Assembleia da República, através de uma lei comum.
Do mesmo vício enferma, em nossa opinião, a proposta para o artigo 101.o do Estatuto, que entra por uma matéria que entendemos dever caber a uma lei das finanças regionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vê, embora se constate alguma pacificação no debate político sobre autonomia regional, a situação não será ainda - e para repescar uma expressão do Sr. Deputado Guilherme Silva no seu parecer sobre a proposta da Região Autónoma da Madeira - a própria de uma epanáfora amorosa.
A proposta de revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores demonstra - apesar de tudo e apesar de eu já ter reconhecido que se tratava de uma proposta séria - que se pretendeu ir além do que se obteve na revisão constitucional.
Para nós, a revisão do Estatuto devia quedar-se na adaptação ao novo texto constitucional.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Para quê, Srs. Deputados, ir para além disto, através de disposições duvidosas?
As respostas necessárias às exigências do desenvolvimento da Região não passam por essas soluções. E o que é preciso é encontrar, de facto, a via para o desenvolvimento das regiões periféricas.
É óbvio que o PSD, através de sucessivos ciclos de governação nos Açores - que parece estarem a aproximarem-se do fim - é incapaz de, nas regiões autónomas, encontrar as vias do desenvolvimento. E o que não consegue fazer através da acção política, através do alaran-
2682 I SÉRIE - NÚMERO 80jamento esmaecido da Região Autónoma dos Açores, também não o conseguirá através das medidas estatutárias que se referiram.
Cremos que o equilíbrio da proposta da segunda revisão do Estatuto claudica até de uma maneira perigosa porque não está afastada (e pode prever-se) a possibilidade de haver uma fiscalização do Tribunal Constitucional face a algumas das propostas, ou até a questão do veto na matéria eleitoral relativa ao Parlamento Europeu.
Desta forma, poderá não conseguir-se aquilo que o Sr. Deputado do PSD referiu e que também nós gostaríamos que se concretizasse: a aprovação desta segunda revisão do Estatuto a tempo de entrar em vigor no dia 15 de Junho.
Desejamos que isto corra célere nesta Assembleia da República e que se obtenha, rapidamente, essa aprovação- se possível, para o dia 15 de Junho. Nós comprometemo-nos a trabalhar nesse sentido, mas é óbvio que lerá de haver consensos em relação a algumas das matérias que referi ou mesmo em relação a todas elas.
Pela nossa parte, como disse, reafirmamos aqui, mais uma vez, a nossa disponibilidade para trabalhar no sentido de esta segunda revisão constituir um novo passo em defesa da autonomia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Álvaro Dâmaso e Vargas Bulcão.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, gostei bastante de ouvi-la e agradeço sinceramente o desejo que manifestou na parle final da intervenção.
Mas, tal como a Sr.a Deputada Odete Santos não concordou com toda a proposta que aqui está presente respeitante à segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, eu também não concordei com tudo quanto disse, nomeadamente no que diz respeito às privatizações.
De facto, julgo que faz sentido incluir no elenco das fontes de receita regional o produto das privatizações. Mas que privatizações são estas? São as que respeitam às empresas nacionalizadas ou de capitais públicos situadas na Região Autónoma dos Açores, que são pertença dessa Região e que são tuteladas pelo governo regional. São estas as privatizações, Sr.a Deputada! Aliás, nem de outra maneira poderia ser porque a Assembleia da República aprovou recentemente uma lei quadro que diz precisamente isso.
Penso que a Sr.a Deputada não tinha esse entendimento! Assim, a primeira questão que coloco é a esta: quando a Sr.a Deputada, ao falar nas privatizações, disse que não concordava com esta referência no Estatuto refere-se ao produto das privatizações respeitantes às empresas nacionalizadas e com sede e actividade nos Açores ou à partilha do produto das privatizações das empresas nacionais?
A segunda questão de ordem geral relativamente à qual não posso manifestar concordância é a que diz respeito à forma como a Sr.a Deputada aqui fez o confronto entre os Estatutos da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores. Ora, não gostei de ouvir isso, Sr.a Deputada! Aliás, isso não lhe fica bem porque não estamos num campeonato!
Agradeço as referências elogiosas que fez ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores, mas não posso deixar de fazer uma observação relativamente àquelas que fez - e que não são tão elogiosas - quanto ao Estatuto da Região Autónoma da Madeira. Não se trata de um campeonato nem de saber quem é que vai à frente! O que gostaríamos era que no fim deste debate, na generalidade e depois na especialidade, a Assembleia da República fizesse com que as duas regiões fossem, simultaneamente, à frente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr.o Deputada Odeie Santos, corroboro as afirmações do Sr. Deputado Álvaro Dâmaso relativamente à sua intervenção, a qual foi feita num tom sereno, o que, de certo modo, comprova que as questões relacionadas com os Açores reúnem sempre um certo consenso nesta Câmara. De facto, é isso que tem acontecido! Permito-me recordar aqui as duras batalhas que se travaram na discussão do Orçamento do Estado e aquela que ocorreu aquando da última revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, em que, tendo algumas dúvidas até ao fim, o Partido Comunista Português acabou por tomar uma posição também consensual, conseguindo-se aqui uma votação por unanimidade - aliás, na sequência daquilo que aconteceu na própria Assembleia Regional. Ressalvo este aspecto porque a intervenção da Sr.o Deputada foi precisamente nesse sentido.
Sr.a Deputada, a primeira questão que vou colocar já foi aqui abordada e diz respeito às receitas das privatizações. Creio que V. Ex.a fez uma interpretação menos rigorosa daquela que se pretende quando se fala das receitas das privatizações, na medida em que não estamos aqui a falar das privatizações em geral mas apenas das que se referem às empresas regionais e só a essas. Portanto, é lógico que as receitas dessas privatizações revertam para o orçamento regional.
Uma outra questão que gostaria de colocar diz respeito à lei eleitoral para o Parlamento Europeu. Se bem entendi a sua intervenção, aquilo que a Sr.a Deputada quis dizer foi o seguinte: se vamos consagrar em termos de Estatuto a lei eleitoral para o Parlamento Europeu, depois de isso ficar lá consignado torna-se extremamente difícil alterar, dada a especificidade muito própria desse estatuto. Portanto, essa deverá ser uma questão a tratar pela Assembleia da República e num âmbito mais geral.
Ora, se bem entendi aquilo que referiu, no caso açoriano a Sr.a Deputada não está contra a criação de um círculo. Digo isto porque V. Ex.a frisou que o Estatuto da Madeira não abordava essa questão, mas que não estava contra a criação, embora noutra sede, de um círculo açoriano para o Parlamento Europeu.
Peço-lhe, pois, que concretize melhor esta questão. Apenas não concorda com o tratamento nesta sede ou, em
1 DE JUNHO DE 1990 2683termos de ideia, está de acordo com a criação do círculo? Gostaria que me desse uma explicação acerca deste assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.o Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, creio que lhe fica bem vir aqui reclamar pelo facto de em certos pontos eu ter feito algum confronto entre esta proposta de lei e a anterior. Fica-lhe bem isso, pois é uma atitude de delicadeza em relação aos seus companheiros da Madeira.
Sr. Deputado, havendo aqui hoje duas propostas de lei que dizem respeito à autonomia regional, 6 evidente que vamos ver quais s3o as soluções apontadas num e no outro lado. Registo, pois, essa sua delicadeza e nada mais tenho a comentar!
Em relação à questão das privatizações - e mais uma vez vai haver aqui um confronto -, a verdade é que eu vinha «traumatizada» com aquilo que tinha ouvido referir no debate anterior pelos Srs. Deputados da Região Autónoma da Madeira. Como a vossa proposta lambem n3o esclarece bem isto - ela diz só «o produto das privatizações»-, pensei que a solução seria igual. Daí as referencias que fiz a essa questão!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Convém clarificar!A Oradora: - Certamente, teremos de clarificar isso!
O Sr. Deputado Vargas Bulcão referiu-se também às privatizações, mas creio que já respondi a isso.
Em relação à questão do Parlamento Europeu eu não disse que estava de acordo com a criação desse círculo eleitoral. O que afirmei foi que compreendia que os açorianos tivessem essa aspiração.
A lei eleitoral que está em vigor provou e, portanto, creio que em relação a essa matéria não há que alterar nada: a lei é boa, serve e deverá continuar em vigor! As minhas palavras não foram bem entendidas e foi por isso que as quis clarificar.
Sobre esta matéria gostaria de recordar o acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Estatuto da Região Autónoma da Madeira. Esse acórdão n2o se pronunciou sobre a questão da inclusão da matéria eleitoral em sede de estatuto porque tal não foi solicitado pelo Sr. Presidente da República. Quanto a este problema da lei eleitoral da Região Autónoma da Madeira cita-se no princípio do acórdão a questão da inclusão da matéria eleitoral em sede estatutária. Tenho muitas preocupações na colocação de disposições deste género porque me parece que esta é uma matéria que não deve ficar em sede estatutária. O estatuto é uma lei reforçada e, de facto, a Assembleia da República perde iniciativa legislativa em matérias que são da sua competência. Portanto, creio que isso não deveria cá estar.
Por último, agradeço as palavras dos Srs. Deputados, o tom ameno em que as proferiram, não obstante algumas «ferroadas» que na parte final da minha intervenção tive ocasião de disparar em relação à política do PSD nos Açores e também no continente - de facto, penso que, também aqui, essa política está a chegar ao fim.
Para terminar, gostaria de dizer que o tom ameno da minha intervenção está de acordo com a cooperação política que sempre praticámos em matéria de autonomia regional, quer nesta Assembleia da República quer em sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção propriamente dita gostaria de dirigir algumas palavras, especialmente destinadas aos Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira.
É que, inicialmente, estava prevista uma intervenção do meu colega, Sr. Deputado Marques Júnior, que, infelizmente, por razões pessoais, teve de ausentar-se ontem, pelo que não poderá participar no debate em curso. O meu colega de bancada pediu-me que vos transmitisse que a sua ausência não é por menos consideração por esta matéria mas devido a questões de saúde de um seu familiar.
No entanto, posso adiantar desde já que votaremos favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 134/V e que, naturalmente, daremos também o nosso contributo aquando da discussão na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, passados cerca de 15 anos, podemos dizer que as autonomias regionais s3o realidades definitivamente adquiridas e consolidadas.
Não se trata, porém, do fim de um longo processo que hoje está em causa nesta Câmara, mas de um novo desenvolvimento, aprofundado, da devolução às populações de uma tradição histórica de decisão própria em matérias que só a elas dizem fundamentalmente respeito e em função das suas características geográficas, económicas, sociais e culturais.
A apresentação de uma proposta de lei pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no sentido de uma segunda revisão do seu Estatuto Político-Administrativo é bem demonstrativa do que acabo de dizer, como o foi a segunda revisão constitucional, na sequência da qual, aliás, a apresentação dessa proposta ganhou um redobrado fundamento.
O PRD não considera que o actual texto constitucional relativo às regiões autónomas, saído da revisão de 1989, está cristalizado. Pelo contrário, é susceptível de novos e melhores aperfeiçoamentos que as circunstâncias e a realidade se encarregarão de suscitar e fundamentar. No entanto, o articulado revisto do título VII tem um mérito: o de ter esclarecido equívocos e mal-entendidos e o de ter afirmado e reafirmado princípios que consideramos fundamentais quando o que está em causa é, acima de tudo, o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses - continentais e insulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional, merece, na sua generalidade, o nosso acordo, como, aliás, não podia deixar de ser, já que, no essencial, nela se inserem as alterações decorrentes da revisão constitucional.
2684 I SÉRIE -NÚMERO 80O primeiro tem a ver com a obstinada intenção de restringir a candidatura e a eleição aos residentes na Região Autónoma. É certo que, neste ponto, houve novos desenvolvimentos. O acórdão do Tribunal Constitucional declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril {Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira), e da alínea c) do n.o 4 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores). A proposta apresentada está de acordo com o acórdão. No entanto, continua a insistir-se em limitar a capacidade eleitoral passiva aos residentes, solução que para o PRD, além de raiar a inconstitucionalidade (nesse sentido vão, aliás, alguns votos de vencido do acórdão), é manifestamente contra o espírito de unidade nacional, não tendo paralelo em qualquer eleição, seja para o Parlamento Europeu, seja para os órgãos de soberania, seja, finalmente, para as autarquias locais. Quer dizer: a insularidade é um fenómeno negativo e de encargos por vezes insuportáveis, mas relativamente a alguns aspectos é só para alguns.
O segundo aspecto tem a ver com questões eleitorais e fere, também, de forma inadmissível, uma das expressões mais solenes e firmes da unidade nacional que é a representação do país nas instâncias internacionais - neste caso, no Parlamento Europeu -, conforme já foi aqui discutido, hoje, em intervenções anteriores.
Finalmente, temos manifestas dúvidas quanto à necessidade e à possibilidade formal de estabelecer no Estatuto os critérios para determinar as receitas fiscais a serem atribuídas às regiões autónomas - este ponto também já aqui foi esclarecido pelo Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, mas só agora -, para além das que já dispõem por direito próprio, por nelas serem cobradas, tal como dispõe o artigo 229.o, n.o 1, alínea i), da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certos de que o debate na especialidade irá aprofundar a análise e a discussão destes e de outros aspectos e permitirá dar mais um passo importante no desenvolvimento das autonomias, no estrito respeito pelos princípios da unidade e da solidariedade nacionais.