35 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 20103. Criação de um grupo de recrutamento de teatro-educação, possibilitando a introdução do teatro e da expressão dramática em todos os ciclos e níveis de ensino, no âmbito de uma oferta de educação artística generalista a que todos os alunos deverão ter direito.» A Deputada do PS, Maria Luísa Santos. ———  Relativa ao projecto de resolução n.o 193/XI (1.a): Concordo com os pressupostos gerais da iniciativa em referência porque correspondem a um objectivo económico e financeiro partilhado há muito pelo Partido Social Democrata, consubstanciado na possibilidade da data de pagamento do IVA poder estar ligada à emissão do recibo e não à emissão da factura. Com efeito, de acordo com a União Europeia, o excessivo prolongamento dos prazos de pagamento, alheio à vontade das pequenas, médias e micro empresas, justifica cerca de 25% das falências verificadas na UE e leva à perda de 450 000 postos de trabalho por ano e à perda de 23,6 mil milhões de euros. Em Portugal, um estudo realizado, em 2008, pela AIP concluiu que 75% das empresas portuguesas refere ter problemas nos atrasos de pagamento. Em 2007, um outro realizado estudo pelo Centro de Estudos e Sondagem de Opinião da Universidade Católica identificou que, para 83% das PME, o pagamento de IVA deveria estar associado à emissão do recibo. Este é um problema que afecta a sociedade civil, vai para além do âmbito económico de cada PME, reflectindo-se em factores sociais como o desemprego. Com esse fundamento, acompanho o sentido de voto favorável do Grupo Parlamentar do PSD. Todavia, importa sublinhar que, a este propósito, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, subscritor da presente iniciativa, ainda recentemente revelou uma posição incompreensivelmente contraditória, quando acompanhou o Partido Socialista na reprovação da proposta de alteração ao artigo 27.o do Código do IVA, inclusa no projecto de lei n.o 71/XI (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que previa um novo n.o 2, nos seguintes termos: «no caso de o adquirente ser o Estado e demais pessoas colectivas de direito público, sem prejuízo no disposto no artigo 41.o, o imposto é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço pelo montante recebido». A introdução de um «regime de caixa» de exigibilidade do IVA, por se tratar de um regime excepcional, além de suscitar a intervenção comunitária, quando generalizado nos termos propostos, pode suscitar riscos de distorção de concorrência e dificuldades técnicas do controlo por parte da Administração Fiscal na verificação do recebimento por parte do sujeito passivo. Por conseguinte, se há domínio onde este procedimento faz todo o sentido é quando o adquirente for o Estado e demais pessoas colectivas de direito público, criando uma conta corrente entre o Estado e as empresas — como sempre defendeu o PSD — e em termos análogos ao aludido projecto de lei do PCP, minimizando assim quaisquer riscos de aumento de evasão fiscal. Em suma, é minha convicção que os pressupostos estão correctos, a prática política e os termos resolutivos evidenciam fragilidade que, em benefício do rigor técnico e da clareza política, entendo que devem ser assinaladas. Os Deputados do PSD, Paulo Batista Santos —  Isabel Sequeira —  Cristovão Crespo. —— —  Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre os projectos de resolução n.os 130, 134 e 159/XI (1.a): O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o texto que substituiu os projectos de resolução n.os 130, 134 e 159/XI (1.a), apresentados, na presente sessão legislativa, pelos Grupos Parlamentares do PSD, do BE e do PCP, respectivamente.