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O crescimento exponencial da dívida ao Estado, de natureza fiscal e parafiscal, é um legado negativo dos Governos anteriores, resulta, inequivocamente, do falhanço das «reformas» fiscais concretizadas durante o cavaquismo e espelha o ambiente de promiscuidade, clientelismo eleitoral e falta de transparência que caracterizou a política fiscal dos vossos Governos.Aplausos do PS.Definição de regras claras e inequívocas é, pois, a única solução possível para um partido e um Governo com elevado sentido das coisas do Estado e com a coragem para implementar as correspondentes medidas, independentemente da sua popularidade conjuntural. Posso afirmá-lo com alguma autoridade política e moral.
De vários modos e em diversas oportunidades tive ocasião de lembrar aqui a situação caótica que se vivia, nomeadamente nas relações de fiscalidade das associações desportivas com o Estado.
Apelei à coragem, à coerência e ao bom senso.
Disponibilizei-me, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em contribuir para encontrar uma solução.
Afirmei que a regra da equidade, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que deve orientar toda a política fiscal, se traduz não em tratar de modo igual soluções diferentes, como querem os Srs. Deputados do PSD, mas, sim„ em tratar de modo diferente situações desiguais.
Louvei-me no princípio de que a boa lei não é a lei perfeita mas a lei exigível. Critiquei os evidentes propósitos eleitoralistas e clientelares, que, no caso dás associações desportivas, rapidamente resvalaram para a promiscuidade e traficância.
Assumindo sempre ó princípio do primado da defesa da estabilidade da relação do cidadão contribuinte com o Estado, apelei a medidas de carácter excepcional mas definitivas, independentes da necessidade de ocultar buracos
3008 I SÉRIE -NÚMERO 88ao nível da execução orçamental,- que constituíssem, antes, verdadeiras alterações estruturais no modelo de recuperação das empresas e, consequentemente, das suas dívidas ao Estado e à Segurança Social.
Os governos de Cavaco Silva fizeram como a avestruz: enterraram cada vez mais a cabeça na areia perante o perigo que julgavam e sentiam iminente.
Nos últimos quatro anos de cavaquismo, praticamente duplicaram as dívidas ao Estado das empresas e das outras instituições contribuintes.
O famoso Decreto-Lei n.o 225/94, porque inaplicável à situação real da economia portuguesa, como foi, aliás, desde o início assinalado por vozes autorizada do próprio PSD (estou a pensar no Sr. Engenheiro Eurico de Melo, actual Deputado ao Parlamento Europeu, entre outros), é hoje um nado morto que almofadou o défice orçamental de 1995, pago - estamos a vê-lo agora - com a deterioração futura da referida relação contratual entre o Estado e o cidadão ou empresa contribuinte.
Basta, pois, de hipocrisias, Srs. Deputados do PSD. Tendo reconhecido que a situação actual é, no essencial, da responsabilidade dos vossos governos, deviam assumir essa responsabilidade, não inviabilizando as medidas corajosas que o actual Governo está disposto a concretizar, ou, se for o caso, devendo apresentar, aqui e agora, as vossas ideias e alternativas. Não o fizeram ontem, não tenho esperança de que o façam hoje.
Quanto à questão relativa às dividas das associações desportivas, não prolonguem a vossa hipocrisia,...Aplausos do PS.... fazendo uma contagem milimétrica dos vossos votos. Acabem com a promiscuidade e assumam-se, Srs. Deputados do PSD,...Vozes do PSD: - O PS! O PS!O Orador: - ... de uma vez por todas. Os que estão de acordo com a lei, votem a favor dela, os que estão em desacordo com a lei, assumam essa responsabilidade e votem contra ela.Aplausos do PS.O que os senhores pretendem capitalizar é a eternização ou a manutenção de um estado de instabilidade parlamentar, sem desagradarem aos dirigentes desportivos, aos quais muitas vezes se colaram no passado e seguramente pretendem continuar a colar-se no futuro. São os Srs. Deputados do PSD que sistematicamente são vistos nos gabinetes principais dos estádios de futebol, «borboleteando» em volta dos dirigentes. desportivos, numa promiscuidade inaceitável, em termos de interesses do Estado.Aplausos do PS.Não queiram, como diria o Sr. Deputado Pedro Roseta, fazer, neste caso, o mal è a caramunha, porque não aceitamos essa situação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas que o Governo apresentou no Parlamento e ontem discutimos - e, aparentemente, hoje continuamos a discutir - enquadram-se num plano global para a regularização das dívidas ao fisco e à Segurança Social, ele próprio incluído num quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil.Trata-se de um conjunto de medidas corajosas, que visam, prioritariamente, defender o emprego e a produção nacional e recuperar para o erário público um montante significativo de receitas que, noutras circunstâncias, se encontrariam virtualmente perdidas.
Estamos perante uma verdadeira reforma estrutural, insusceptível de ser apreciada pelos métodos de chicana política e parlamentar que têm caracterizado o comportamento recente do PSD.
Neste quadro global de regularização das dívidas, as associações desportivas não recebem qualquer benefício ou tratamento mais favorável. Atrevo-me a dizer mesmo que são tratadas de forma desfavorável.
Como as empresas e os contribuintes em geral, também as associações desportivas têm de preencher aplicados à sua reconhecida especificidade, os requisitos decorrentes do normativo orçamental adequado e referidos no artigo 59.o da Lei do Orçamento do Estado.
Acresce que o convénio recentemente assinado com os clubes e o seu organismo representativo adiciona responsabilidades e penalidades no campo desportivo verdadeiramente ímpares, que o PSD jamais teria a coragem de defender e que constituem, em si, suficiente garantia da regulação futura deste grave problema.
E é este o ponto essencial: que solução, que futuro, que alternativa para as medidas que o Governo apresenta?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Demagogicamente, o PSD refugia-se nas banalidades e imprecisões, nega pelo menos três vezes o seu compromisso eleitoral nesta matéria e convida-nos, a todos, a caminhar para a derrocada final.O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispõe, Sr. Deputado. Peço que acabe rapidamente.O Orador: - Sr. Presidente, terei, então, de resumir a minha intervenção, pois estava a contar dispor de mais tempo, no entanto, não deixarei de corresponder á preocupação de Ex.a de dirigir os trabalhos de maneira regular, até porque, querendo acrescentar à chicana política que já aqui fizeram durante o dia de hoje, por várias vezes, os Srs. Deputados do PSD mantêm na Sala um ambiente de ruído manifestamente impróprio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.
Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio, para o Sr. Deputado se fazer ouvir.Aplausos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de me dizer quanto tempo mais posso utilizar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com a tolerância da Mesa, pode usar mais dois minutos a partir de agora, atendendo a que teria atribuído uma grelha maior a esta discussão, se o Partido Socialista o tivesse solicitado.O Orador: - Terei oportunidade, seguramente, e V. Ex.a, Sr. Presidente, permiti-lo-á, de publicar na íntegra a minha declaração, pelo que dou por transcritas as partes da intervenção que não tenha oportunidade de fazer..
28 DE JUNHO DE 1996 3009Talvez o PSD esteja expectante e esperançoso de que o actual poder político mande fechar as instalações sanitárias das Antas, a capela das promessas do Estádio da Luz ou a revigorada pala do Estádio de Alvalade.
Neste domínio, o Governo do PS e a maioria parlamentar de que emana não terão hesitações.
A cada um as suas responsabilidades, as suas responsabilidades e os seus votos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da oposição, procurando ocultar o essencial deste debate e evitar que a opinião pública se aperceba da natureza estrutural das medidas de política de recuperação fiscal apresentadas, à luz da salvaguarda do emprego e da melhoria da competitividade das empresas, elegeram como palco principal da discussão a reafectação das receitas do totobola.
Estranha atitude esta: o CDS/PP propunha-a tal qual, no seu programa eleitoral, e o Governo do PSD tinha já prometido a transferência de 80% destas receitas. Num caso e noutro sem quaisquer contrapartidas e controlos.
Não é esse o caso da proposta do PS.
Teria sido fácil autonomizar esta medida, cuja concretização, assegurada que estava a transferência para as misericórdias das correspondentes receitas, não suscitaria especial reacção efectiva na opinião pública.
Só que era importante assegurar que o plano de recuperação de dívidas dos clubes era, desta vez, mesmo a valer e a doer e, portanto, o Governo associou estas vá
rias medidas, garantindo assim, no essencial, o cumprimento dos compromissos assumidos.
Independentemente da duração e rentabilidade do novo esquema de afectação das receitas do totobola, ficou claramente definido que a prioridade é o pagamento dos atrasados e a consequente regularização das situações em mora.
Entendidas como um conjunto de medidas legislativas autónomas, que efectivamente são, este mecanismo permitiria, de algum modo, penhorar receitas futuras dos clubes, afectando-as ao serviço da dívida.
É, portanto, ridículo falar em perdão fiscal, não sendo necessária qualquer candidatura ao Prémio Nobel da Economia para elidir esta presunção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciamos ontem uma postura perante a administração fiscal completamente diferente da que foi a dos Governos de Cavaco Silva. Uma postura de enfrentar os problemas, de transparência, de coragem, que não aceita nem interioriza qualquer tipo de perdão fiscal. Não fazemos como o PSD, que, esse sim, ainda recentemente concedeu um perdão fiscal injustificável a propósito da Cerâmica Pereira Campos.Aplausos do PS.A esta luz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as soluções que propomos quer no quadro geral de recuperação das dividas do sistema produtivo quer no quadro especifico de recuperação de dívidas das associações desportivas é, a esta
Os Srs. Deputados, ao não apoiarem as inciativas legislativas que aqui trouxemos, obviamente fazem uma opção e dão seguramente - os Srs. Deputados que tanto falam em mercado! - uma indicação muito nociva para esse mesmo mercado, que é a de que, subsistindo este problema, ele acabará por ser resolvido, mais cedo ou mais tarde, através de amnistias ou de perdões.Os Srs. Deputados estão a prestar um mau serviço à evolução da economia portuguesa e à estabilidade da relação fiscal entre os cidadãos, as empresas e o Estado português.Aplausos do PS.Independentemente do resultado previsível da vossa segunda votação, nós, Srs. Deputados, não hesitaremos: temos um inequívoco mandato de confiança eleitoral e vamos cumpri-lo até ao fim da legislatura, imunes à vossa intriga, surdos à vossa desinformação, tolerantes com a fragilidade técnica que aqui demonstraram nas vossas intervenções, nomeadamente as da. bancada do PSD, e, sobretudo, divertidos com os esforços que o Srs. Deputados do PSD fazem paia recuperar rapidamente 10 anos de poder perdido, esquecendo-se de que os próximos 10 anos passam depressa e que VV. Ex.a deviam ter alguma paz de consciência e alguma tolerância. Compreendo que ainda não se tenham adaptado à vossa situação de partido da oposição, mas 10 anos vão passar depressa e, divertidos com essa vossa preocupação, nós continuaremos a governar, serena e estavelmente, ao serviço do interesse nacional e, sobretudo, das grandes reformas que é preciso introduzir, em Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou usar da palavra por muito tempo. À lei, não me permitindo acumular como mandato de Deputado, impede-me de vos dar uma ajuda essencial, de votar, desempatando a votação e pondo termo ao empate em que VV. Exas. se encontram.Risos do PSD.Além disso, sei que certamente as Sr.as e os Srs. Deputados estão tão ansiosos como o Governo por retomar o debate que estava em curso sobre uma matéria decisiva para o futuro do País e que, como sabem, constitui a paixão deste Governo, que é a lei-quadro da educação pré-escolar, debate que o Sr. Ministro da Educação aguarda poder retomar.Aplausos do PS.Por isso, não vou frustrar as expectativas, obrigando-os a esperar muito mais tempo para retomarmos o debate com o Sr. Ministro da Educação sobre uma matéria decisiva para o futuro do País.Não quero, contudo, deixar de dizer três palavras.A primeira para, na pessoa do líder do Grupo Parlamentar do PS, Sr. Deputado Jorge Lacão, testemunhar a firmeza e a combatividade reveladas pelo grupo parlamentar que apoia este Governo,...Aplausos do PS.Protestos do PSD.... não tendo nenhum dos seus 112 Deputados hesitado em estar presente e dar a cara na defesa das três propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assembleia da República.Aplausos do PS.
3010 I SÉRIE-NÚMERO 88Não quero também deixar de, em nome do Governo, dizer uma palavra ao Sr. Deputado Gilberto Madaíl, que jantou o seu voto aos votos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para sublinhar a verticalidade e a dignidade de um homem que tem uma só cara em qualquer posto onde se encontre.Aplausos do PS.O Governo esteve aqui ontem, representado pelo Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo Sr. Ministro Adjunto e o Sr. Secretário de Estado dos Desportos, pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social e pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. Esteve, ontem, aqui, o Governo unido, na defesa de três propostas de lei, que honram este Governo. É que este Governo não duvida de que tem muitos «incêndios» para apagar no País.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Não temos dúvidas de que há muitas situações difíceis para enfrentar, mas sabemos quais são as nossas responsabilidades.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, perante um incêndio, não fugimos, tentamos apagá-lo;...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: -... perante os cheias, não tugimos, tentamos estancar a torrente; perante um tremor de terra, não nos escondemos debaixo da cama, acudimos aos feridos e procuramos reconstruir. É essa a nossa missão e é isso que faremos.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me obriguem a voltar a pedir-vos, porque já me custa, que respeitem o orador e que o oiçam em silêncio. Não é assim tão difícil quanto isso respeitar os outros.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.É óbvio que todos os grupos parlamentares são, foram e serão - e ainda bem - livres de determinar os suas posições. O Governo podia ter legislado nesta matéria por decreto-lei, mas entendeu apresentar e transformar estas matérias em propostas de lei, a discutir na Assembleia da República.
O Sr. Ministro Adjunto, quando fez uma declaração política nesta Assembleia, disse que o Governo aguardava que os grupos parlamentares que tanto tinham sublinhado a gravidade da situação fiscal em Portugal - e, em particular, a dos clubes de futebol, a qual, certamente tendo em conta essa gravidade, todos assumiam-correspondessem com soluções.
E, mais, disse que não somos nós que temos a presunção de só haver uma solução para os problemas nacionais e de nunca nos enganarmos. Referiu ainda que, se os grupos parlamentares da oposição entendiam que nós nos enganávamos e que havia outra solução, deviam corporizar essa alternativa, formulando os seus respectivos projectos de lei.Aplausos do PS,Aguardámos, em vão! A única coisa que verificámos foi que nenhum grupo parlamentar da oposição formulou qualquer projecto de lei ou mostrou disponibilidade para, em sede de discussão da especialidade, corrigir o que houvesse a ser corrigido, tendo-se todos limitado a dizer mal, a fazer uma coligação negativa e a gerar um empate. Não é, pois, a oposição da solução, mas dos empates.Aplausos do PS.O Governo está de consciência tranquila, pois fez o que tinha a fazer: diagnosticou a situação, não se conformou com ela e quis propor uma solução. Propô-la, boa ou má, mas propô-la! Disponibilizou-se para a confrontar com outras, mas não houve outras para confrontar. Não recuámos nem faltámos aos nossos compromissos. Os compromissos que este Governo assume com terceiros honra-os, doa a quem doer, porque não seremos nós a dizer uma coisa lá fora e outra nesta Casa.Aplausos do PS.O Governo assumiu as suas responsabilidades e VV. Ex.as também. Só que, enquanto a nossa responsabilidade foi para resolver um problema, a vossa foi para empatar, empatar e empatar.
Ora, não é com «empatas» que o País vai para a frente, mas com quem apresenta soluções e tem coragem e determinação para defendê-las.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Parca Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e Srs. Deputados, não vou fazer propriamente uma intervenção, mas tão-só prestar um esclarecimento.
Agradeço ao Sr. Secretário de Estado a referência que me fez, mas quero transmitir que a minha opção e difícil decisão de, hoje, votar contra o sentido de voto do meu grupo parlamentar, também foi exclusivamente devida àquilo que considero ter sido um compromisso que assumi, no qual acreditei e a favor do qual, por isso mesmo, votei,Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, não havendo roais pedidos de palavra, está encerrada a segunda discussão conjunta das propostas de lei n.o 39/VII - Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades, provenientes da exploração do totobola, 40/VII - Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes, até 31 de Maio de 1996 e 41/VII - Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.
Vamos agora dar início à segunda votação, começando, naturalmente, pela mesma ordem da primeira. Srs. Deputados, está em votação, a partir deste momento, a proposta de lei n.o 39/VII.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
28 DE JUNHO DE 1996 3011O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha anunciado a votação, mas faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente sobre o processo de votação que desejo interpelar a Mesa.
Retomando uma interpelação similar, feita, ainda há pouco, pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, solicito a V. Ex.a que mande tocar a campainha para que os Srs. Deputados regressem à Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu próprio, há pouco, já accionei a campainha e penso que estarão todos os Srs. Deputados presentes na Sala. Mas, se quiserem que espere mais algum tempo, façam favor de dizer.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta de lei n.o 39/VII - Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades, provenientes da exploração do totobola. Não sei se querem que ela se faça novamente por filas, talvez não haja necessidade disso...
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.Srs. Deputados, creio podermos concluir com segurança que a votação foi igual à anterior, o que, segundo o artigo 107 o do Regimento, equivale à rejeição da proposta.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.Vamos, agora, passar à votação da proposta de lei n.o 40/VII Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do Totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes, até 31 de Maio de 1996.
Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.Srs. Deputados, tendo-se verificado, de novo, um empate nesta segunda votação, a proposta de lei n .o 40/VII foi rejeitada.
Vamos agora votar a proposta de lei n.o 41/VII - Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.Submetida à votação, verificou-se um empate,- tendo votado a favor o PS e o Deputado do PSD Gilberto Madaíl e contra o PSD, o CDS-PP, o PCP e Os Verdes.Srs. Deputados, verificando-se o segundo empate, significa que a proposta de lei n.o 41/VII foi rejeitada.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, como já estamos quase a chegarao fim das votações, gostaria de saber se o Sr. Ministro da Educação pode vir andando para a Sala, a fim de irmos ganhando tempo, visto, depois, se ir retomar o debate que foi interrompido pelo processo das votações.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Secretário de Estado, porque, entretanto, acabamos as votações.
Srs. Deputados, passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, que requer a avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de lei n.o 3/VII, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, relativa à atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores.
Trata-se de requerer a avocação pelo Plenário da votação na especialidade, que já foi feita em Comissão, mas, segundo melhor entendimento, nada impede que esta se repita, considerando-se nula a anterior, se a esta for favorável.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, sou informado da existência de um compromisso de todos os grupos parlamentares, no sentido de ser dispensada, novamente, a discussão em Plenário desta proposta de lei, procedendo-se de imediato à votação dos artigos 3.o e 4.o. Como vem assinado por todos os grupos parlamentares, presumo que a votação dos dois artigos, na especialidade, pode ser feita em simultâneo, pelo que vamos vota-los.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 3.oAtribuição da pensão extraordináriaOs trabalhadores referidos no artigo 1.o, cujos contratos tenham cessado até à data de publicação deste diploma por motivos de extinção de postos de trabalho, terão direito, para além da indemnização prevista nas normas constitucionais e legais aplicáveis, a uma pensão extraordinária, desde que reunam cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Sejam abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem;
b) Tenham idade igual ou superior a 45 anos na data de cessação do respectivo contrato de trabalho;
c) Tenham registo de remuneração no regime gerai durante um período mínimo de 15 anos;
d) Contem, pelo menos, 10 anos de serviço, prestado para a entidade empregadora militar estrangeira em período imediatamente anterior à data da cessação do contrato de trabalho.Artigo 4 oRequerimento da pensão1. A pensão extraordinária pode ser requerida no prazo de 90 dias a contar da data da publicação deste diploma.2. O requerimento da pensão deve referenciar este diploma.
3012 I SÉRIE -NÚMERO 88O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global, como é óbvio, dos artigos que acabámos de votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos votar, na especialidade, o texto. final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 113/VII - Novo regime da tutela administrativa (PCP) e à proposta de lei n.o 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do mesmo texto final.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Macário Correia (PSD): - Peço apalavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: - A Mesa regista a sua declaração, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, ainda por consenso de todos os grupos parlamentares, passar à votação final global da proposta de lei n.o 15/VII - Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Afinal, a unanimidade ainda não acabou neste Plenário.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quando as leis são boas, é assim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar o debate, que interrompemos para proceder às votações, do projecto de lei n.o 10/VII, apresentado pelo PCP, e da proposta de lei n.o 44/VII.
Sr. Ministro da Educação, informo-o, para gestão do seu tempo, de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, 15 Srs. Deputados, embora exista a esperança de que, dado o adiantado da hora, se verifiquem algumas desistências.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho, gostaria de dizer que - e penso que estamos todos de acordo - não vai haver condições para a discussão e votação da proposta de lei n.o 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.o 87/88, de 30 de Julho).O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Secretário de Estado pede a palavra para se pronunciar sobre esta questão.
Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo tem muita urgência em que, caso seja esse o entendimento da Assembleia, a alteração da lei da rádio proposta possa ainda ser votada nesta sessão legislativa.
Se os Srs. Deputados entendem que, hoje, não se podem prolongar os trabalhos para, a seguir ao debate dos diplomas em apreço, se proceder à análise desta proposta de lei, o Governo nada tem a dizer. Mas, sendo assim, gostaria de solicitar o consenso de todas as bancadas para que até ao final desta sessão legislativa ainda seja possível voltar a agendar, em tempo útil, o debate, na generalidade, de forma a que se possa proceder, se for caso disso, à sua votação final global, sob pena de também ficarmos a «empatar» mais uma situação.O Sr. Presidente: - Portanto, a concordância com o adiamento significa o compromisso, da parte de quem concorda, de agendarmos para um novo dia a discussão e a votação deste diploma.
Fica entendido que quem concordar fá-lo não só com o adiamento mas também com a obrigação de proceder-se a um novo agendamento antes do termo desta sessão legislativa.
Informo ainda a Câmara de que a reunião da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, que havia sido convocada para hoje, fica desconvocada por razões óbvias.
Tem a palavra; para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Educação, o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente,- Sr. Ministro da Educação, ouvimos com atenção a intervenção de V. Ex.a, que já ocorreu há algum tempo, e devo dizer que, relativamente a ela, não consigo vislumbrar diferenças essenciais.
Portanto, depois de o ouvir, não estou em condições de dizer que discordo daquilo que o Sr. Ministro anunciou aqui.
As metas que este Governo apresenta, relativamente à educação pré-escolar, são menos ambiciosas do que as que tínhamos no governo anterior, mas são importantes para o País, pelo que também as fazemos nossas.
Portanto, relativamente às medidas concretas que possam cumprir o desiderato essencial para o País, como o Sr. Ministro disse, e bem, de produzir um alargamento da educação pré-escolar, diríamos, por forma a dar resposta às entre 160 000 e 170 000 crianças portuguesas, entre os 3 e os 6 anos, que estimamos não terem qualquer tipo de apoio ao nível do pré-escolar, que conseguiremos, seguramente, um grande consenso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consenso que, naturalmente, não podemos partilhar com o PCP, pois a lógica do seu projecto de lei afasta-se significativamente daquilo que propomos e defendemos.
Posto isto, Sr. Ministro, pergunto: qual é a utilidade da proposta de lei que o Sr. Ministro aqui apresenta? É que eu não consigo perceber, se há, com certeza, oportunidade para terçarmos armas em conjunto, relativamente às
28 DE JUNHO DE 1996 3013soluções concretas e à menor capacidade de perceber uma proposta de lei que é tão geral, tão vaga, que mais parece uma reedição do pacto educativo. Se não vejamos. A proposta de lei n.o 44/VII diz no artigo 2.o que «a educação pré-escolar é a primeira etapa da educação básica (...)», no artigo 4.o que «aos pais cabe o papel determinante da educação dos filhos» e no artigo 6.o a sua epígrafe «O papel dos municípios».
Sr. Ministro, não discordamos do que aqui está dito, mas o problema é que, como o Sr. Ministro bem sabe, cada diploma tem de ter conteúdo normativo e estas dis- posições não têm conteúdo normativo. São definições programáticas, que estariam bem no preâmbulo, mas não faz sentido algum estarem no articulado.
Depois, no artigo 16 o, a administração, gestão e regime de pessoal estão relegados para um diploma regulamentar; o artigo 17.o não se percebe; no artigo 18.o, que é o da avaliação, diz-se «o. Estado definirá (...)»; o artigo 19.o, sobre a inspecção, diz que depois o Governo regulamentará; o artigo 20.o, sobre o financiamento, que é a questão essencial, a de se saber como se vai financiar este alargamento, diz «o Governo estabelecerá as normas gerais.(...)». Ou seja, quando chegamos às questões concretas, Sr. Ministro, esta é uma lei tão geral e vaga que não dá resposta a nenhuma das perguntas concretas que, como é natural, neste momento os portugueses estão a fazer sobre o «como?». Como é que o Governo quer dar resposta, quer concretizar este objectivo, relativamente ao qual, como já disse, não pode haver mais acordo?
Para terminar, vou apenas citar o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa. O Sr. Ministro, nesta mesma Casa, dizia, em Fevereiro, que o pacto é que era o documento das ideias gerais e que, quando chegasse aos aspectos específicos, do como fazer, ele seria concretizado nas leis que iriam apresentar pontualmente. Parece que o Sr. Ministro, com esta proposta de lei, contradiz-se a si próprio, uma vez que este ainda não é o momento para apresentar os aspectos específicos, pois ainda estamos na generalidade e muito geral.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa dizia, em 1988: «as leis não são as que saem da cabeça de Júpiter mas as que se adequam à realidade quotidiana».
Pergunto: se assim é, se mantêm a opinião de que as leis têm de adaptar-se à realidade quotidiana, que é a nossa opinião, quem foi Júpiter? Foi o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Educação informa-me de que pretende responder de cinco em cinco pedidos de esclarecimentos.
Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, antes de mais, gostaria de dizer-lhe que é com muita pena que vejo este assunto a ser discutido a estas horas na Assembleia da República, porque, em meu entender, as medidas que aqui nos traz mereceriam um outro horário neste Parlamento.
De qualquer forma, gostava de dizer-lhe que, quando hoje se fala em medidas nas áreas sociais, aquilo que distingue as bancadas e os partidos não são tanto os objectivos - não tenho qualquer espécie de dúvida de que to-dos querem dar mais educação, mais cultura, mais saúde aos portugueses -, mas o modus, faciendi e, nesse sentido, penso que a filosofia, que enforma as medidas já desceu ao nível do como fazer.
Nas propostas que hoje o Sr. Ministro aqui apresentou não é claro para mim o modo de concretiza-las em dois aspectos que penso serem essenciais. No fundo, o que está em questão é a acessibilidade a esse ensino pré-primário, a qual assenta em dois pontos fundamentais: numa rede e num financiamento. Gostava que explicasse melhor por que razão, em vez de uma única rede integrada por toda a oferta existente desde que qualificada, existe uma rede pública, uma rede privada e uma rede privada que passa a pública contratualmente.
Em relação ao financiamento, pergunto por que é que este não é feito à família ou à criança mas ao estabelecimento. Neste momento, já se discute na área da saúde que o financiamento deve ser feito ao doente, enquanto que na área da segurança social é feito ao cidadão. Por essa razão, lamento que o Sr. Ministro tome ?uma medida nova que possa enfermar de aspectos que hoje já estão a ser afastados noutras áreas.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando. de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, dando cumprimento ao Programa do Governo do PS e concretizando os compromissos de acção do pacto educativo, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei-quadro que estabelece o programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar a desenvolver a partir do próximo ano lectivo.
Finalmente, Srs. Deputados, e, em particular, Sr. Deputado Carlos Coelho, vai dar-se' execução plena às referências da Constituição e da lei de bases da criação de uma efectiva rede pública e nacional de educação pré-escolar. Com este objectivo, como disse o Sr. Ministro, prevê o Governo para os próximos quatro anos um investimento público adicional da ordem dos 20 milhões de contos, correspondendo seis a infra-estruturas e destinando-se 14 milhões a pagamentos a educadores e auxiliares. Com este programa, também entende o Governo atingir até 1999 90% da cobertura das crianças de cinco anos de idade, 70% da das crianças de quatro anos e 60% da das crianças de três anos.
Não era sem tempo! Com efeito, constitui hoje doutrina adquirida que a educação pré-escolar de qualidade tem um impacto benéfico e duradouro no decurso da vida ulterior da criança.
A investigação prova que a frequência pelas crianças da educação pré-escolar permite melhores resultados escolares, contribuindo determinantemente para a igualdade de oportunidades e para uma redução do insucesso escolar e do abandono precoce: maior sucesso no trabalho, maior sucesso na vida adulta e profissional e melhores cidadãos, evidenciando-se uma nítida redução de comportamentos anti-sociais.
Por outro lado, sabemos que as taxas de pré-escolaridade, no nosso país, rondam os 35% aos três anos, 50%0 aos quatro anos e 67% aos cinco anos, são das mais baixas da União Europeia, situando-se mesmo atrás da Grécia.
3014 I SÉRIE-NÚMERO 88Apesar disso, os sucessivos Governos do PSD, nos últimos 10 anos, nunca atribuíram significativa importância à educação pré-escolar, ferido sido esta mesmo ignorada no plano de desenvolvimento regional para 1994/99.
Face aos protestos do PS e às criticas generalizadas das mais diversas entidades e instituições ligadas ao sistema educativo, o último Governo do PSD apresentou em Julho de 1995 um decreto-lei que visava assegurar uma maior cobertura da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar de forma a atingir-se em 1999 a mesma etapa prevista por este Governo.
Contudo, a promulgação deste decreto-lei em plena campanha eleitoral, a apontar para metas que o mesmo Governo já se tinha obrigado atingir em 1994 por duas vezes; retira qualquer credibilidade e autenticidade a este diploma do Governo do PSD, assim como às intenções expressas pelo mesmo.
Face a tudo quanto fica exposto, congratulamo-nos com esta proposta de lei que visa definitivamente nos próximos quatro anos colocar Portugal no domínio da educação pré-escolar ao nível da média europeia.
Saudamos ainda o Governo, através do Ministério da Educação, por, através desta proposta de lei, apresentar e entender a educação pré-escolar como a etapa inicial da educação básica e instrumento importante de combate à desigualdade social, por explicitar inequivocamente o papel estratégico do Estado na criação e financiamento da rede pública da educação pré-escolar e, portanto, a sua responsabilização na promoção de uma verdadeira rede nacional é, finalmente, por reconhecer às autarquias um papel fundamental na concretização dos objectivos previstos quanto à educação pré-escolar.
Assim sendo, coloco-lhe duas questões, Sr. Ministro.
Relativamente à verba de 20 milhões de contos anunciada pelo Primeiro-Ministro em Bragança que agora foi reiterada pelo Sr. Ministro da Educação, gostaríamos de saber que fórmulas e modalidade de apoio às autarquias locais vão ser adoptadas.
Por outro lado, quais vão ser as competências das autarquias na coordenação e gestão da rede pré-escolar?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, comungo da sua preocupação pela circunstância de as votações de hoje terem secundarizado - o que é mau - a discussão da proposta de lei da responsabilidade do Governo bem como do projecto de lei apresentado pelo meu partido.O Sr. José Magalhães (PS): - De quem terá sido a responsabilidade?O Orador: - É pena que isso tenha. acontecido, ou talvez não, dado o resultado das anteriores votações.
Para além disso, queria salientar desde já, e o Sr. Deputado Carlos Coelho tirou-me as palavras da boca, ...Risos do PS.... o facto de termos ficado a saber, pela voz daquele Sr. Deputado - e, como tal, autorizada -, que, afinal, há entre o PSD e o PS uma área quase absoluta de concordância no domínio da presente discussão. Aliás, de acor-do com o Sr. Deputado Carlos Coelho, é lamentável não ser também essa a opinião do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Sabemos que assim é, mas convém deixar claro, se me permite o Sr. Deputado Carlos Coelho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Sr. Ministro, que também não é essa a orientação da Constituição da República Portuguesa.
Admitimos que cada um escolha as companhias que entende, o que é uma verdade irrecusável!
A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Isso é verdade!...O Sr. José Magalhães (PS): - Outra coincidência, como se viu há bocado!...O Orador: - Os Deputados do Partido Socialista estão manifestamente nervosos. Sei que a tarde não lhes correu bem e que estas coisas deixam sequelas que, aliás, se não corrigem nesta fase com currículos alternativos.O Sr. Presidente: - Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador:- Desde logo, Sr. Ministro, não aparece referenciada na proposta de lei-quadro da educação pré-escolar, documento que foi posto, à discussão, qualquer tipo de consulta às regiões autónomas nem é feita qualquer alusão - e este é o único documento que existe tanto quanto sabemos - à eventual audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. No entanto, devo dizer com toda a franqueza que, numa proposta de lei-quadro que por aí também circula, são referenciadas as regiões autónomas, não constando a eventual audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Talvez isto possa parecer despiciendo mas não o é. Tenho na minha frente ambos os documentos e das duas uma: ou bem que atendemos à lei-quadro e não conhecemos outra ou o Ministério, por outro lado, terá eventualmente dado a conhecer um outro documento, que não sabemos qual é, e do qual constam referências que, de todo em todo, não correspondem às da lei-quadro. Gostaríamos que esclarecesse a Câmara sobre que documento, afinal, estamos a debruçar-nos.
Finalmente, Sr. Ministro, para terminar, gostaria que tornasse claro, de uma vez por todas, o que é que entende por rede pública de educação pré-escolar e como é o seu conceito alargadíssimo de rede pública, para não dizer outra coisa, pode integrar algo que, em última análise, conduz à não gratuitidade dessa área da educação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, gostava de colocar-lhe concretamente três questões.
Ora, a proposta de lei que o Governo nos apresenta não foge à regra e menciona, na exposição de motivos, a necessidade de alargamento do debate, fazendo uma referência ao Programa deste Governo, especificamente ao ponto 1.3.1., do qual consta o seguinte: «na educação pré-escolar, estabelecer com os restantes protagonistas envolvidos
28 DE JUNHO DE 1996 3015no processo um plano concertado de alargamento da rede nacional de educação pré-escolar», sendo que, no final dessa exposição de motivos, consta que foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Gostava de saber se apenas foi ouvida esta entidade e, em caso afirmativo, por que razão não foram consultados os outros parceiros. Creio que é importante esclarecer o que entende o Ministério da Educação por protagonistas, ou seja, que critérios estabelecem o protagonismo, para perceber também quem o Governo quer ouvir e quem não quer ouvir.
Por outro lado, o artigo 10.o desta proposta de lei enumera, como não podia deixar de ser, um conjunto de objectivos da educação pré-escolar. A questão que gostava de colocar ao Sr. Ministro da Educação é se não lhe pareceria positivo constarem, nos objectivos da educação pré-escolar, formas de nos jardins de infância se esbaterem as diferenças sócio-económicas das crianças.
Queremos que a escola não reproduza as desigualdades sócio-económicas da sociedade e que as crianças se sintam iguais, a nível de oportunidades e de sucesso, o que será certamente importante no seu desenvolvimento psíquico. Parece-me que este é um objectivo positivo a cumprir na medida em que a escola, em todos os seus níveis, se tem manifestado como reprodutora das desigualdades económicas da sociedade e das crianças, por exemplo, até na aquisição de material escolar.
Por último, na nossa perspectiva, é correcto considerar a educação pré-escolar como a primeira etapa facultativa do ensino básico. Porém, este princípio precisa de ser complementado com a garantia da universalidade e da gratuitidade. É pois fundamental garantir uma rede pública do pré-escolar que cubra as necessidades educativas do País e ligue estes dois aspectos. A proposta de lei não o faz apesar de ser preconizado, inclusivamente, pela Constituição da República Portuguesa.
Para além de este aspecto não ser vincado na proposta de lei, subverte completamente, na nossa perspectiva, o conceito de público, incluindo nesta modalidade os contratos-programa. Cremos que o Estado se demite claramente das suas funções de promotor directo da educação pré-escolar.
Em complemento a estas considerações que acabei de fazer, a pergunta taxativa que lhe coloco é a de saber se é ou não objectivo do Governo revogar a Lei n.o 173/95, profundamente contestada na altura pelos agentes da educação.O Sr. Presidente: - Para responder aos cinco pedidos de esclarecimentos que foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, para o que dispõe de cinco minutos.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, vou responder às perguntas que foram colocadas o mais sucintamente possível e dado que apenas disponho de cinco minutos, vou começar por responder à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.a Deputada colocou-me a questão do público e do privado relativamente à rede e ao financiamento e da forma como se faz, se através do sistema ou se através da família.
Quanto à primeira questão, parece-nos claro que no artigo 9.o definimos uma rede única. Ou seja, a rede é única, no entanto, tem uma parte que pode ser considerada pública - é o que consideramos público autárquico,público estatal ou público convencionado - e uma outra que consideramos poder ser privada ou de solidariedade social. Temos de ser claros nesta matéria, pelo que é isto que, tanto nós próprios como os partidos, temos de definir aqui: se queremos uma educação pré-escolar que seja pública estatal, como pretende o Partido Comunista, ou se queremos uma rede pública integrada, diversificada, em que estão presentes os vários protagonistas da educação.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Penso. que a proposta de lei é clara nesta matéria.
Relativamente ao financiamento, não se fecha a hipótese de haver financiamento à família. No entanto, quero dizer que sou particularmente céptico quanto às experiências do «cheque-ensino». Não penso que estas experiências, talvez com excepção do caso da Austrália, tenham o grau de sucesso que se pensava que iriam ter no início, Particularmente nos casos da Inglaterra e dos EUA.
O Sr. Deputado Carlos Coelho fez duas afirmações que não posso deixar passar.
É que VV. Exas. começaram pelo fim. O Decreto-Lei n.o 173/95 é o fim e, se me permitem, é o fim mal feito. Nós não começámos a tomar medidas sobre esta questão nove anos e oito meses depois de termos começado a governar. VV. Exas. só se lembraram da educação pré-escolar nove anos e sete meses após terem começado a governar.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Consequentemente, o trabalho que está por fazer é o de fazer aprovar nesta Câmara um documento base.
Precisamos de um documento base que defina claramente duas coisas: o modelo não apenas em termos de preâmbulo, como é vagamente feito no Decreto-Lei n.o 173/95, mas também o papel do Estado. Num país como o nosso, o Estado não pode eximir-se de desempenhar um papel decisivo na expansão da rede e, sobretudo, na garantia da sua qualidade.
Portanto, Sr. Deputado Carlos Coelho, esta não é uma proposta de lei vaga. Ela tem como objectivo plasmar na lei aquilo que o seu governo não foi capaz de fazer, porque o pôs no preâmbulo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O que queremos que VV. Exas. aprovem, ou não, é um modelo em que os vários protagonistas da educação têm um papel decisivo no ensino pré-escolar e em que o Estado não se exima às suas responsabilidades.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Fernando de Sousa colocou a questão de saber qual a forma como as autarquias vão participar neste processo e quais as suas competências.
Em relação às competências das autarquias, tenho ideia de que são mais vastas do que as competências que apenas se prendem com o ensino pré-escolar. É que trata-se
3016 I SÉRIE-NÚMERO 88não apenas das competências quanto ao pré-escolar, mas de tudo o que vai do pré-escolar até ao fim da escolaridade obrigatória. Temos estado a discutir com grande seriedade esta matéria com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e é esta a razão fundamental por que ouvimos esta mesma entidade relativamente à proposta de lei em apreço.