150-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 30Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo me seja fornecido o relatório de actividades do ICEP relativo ao investimento directo estrangeiro em 1989.Requerimento n.° 5707V (3.")-AC de 18 de Abril de 1990Assunto: Reestruturação e modernização das ligaçõesferroviárias no Algarve. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).O Governo vai investir, nos próximos anos e ao longo de todo o pais, mais de duas centenas de milhões de contos na renovação e modernização das ligações ferroviárias.E certo que este investimento vai ter a comparticipação dos fundos comunitários, mas também é certo que a maior parte deste financiamento será feito através das verbas do Orçamento do Estado, o que quer dizer que todos nós vamos comparticipar através dos impostos e contribuições que pagamos.O Algarve e os Algarvios comparticipam nas receitas do Estado de modo determinante na captação de divisas, sobretudo através da indústria do turismo e dos serviços directa ou indirectamente ligados a essa importante actividade económica.O Algarve dispõe de uma linha férrea desde Lagos até Vila Real de Santo António que, pela sua completa desactualização, se mostra obsoleta, não preenchendo as necessidades mínimas de comodidade, rapidez e segurança nas ligações entre os principais centros urbanos da região.É impensável que, nos dias de hoje, uma viagem entre Portimão e Faro —os principais centros urbanos do Algarve— possa durar duas longas e penosas horas.É óbvio que as composições andam vazias... são lentas, velhas, sujas e feias!O Algarve e os Algarvios, com o seu sentido de responsabilidade cívica e solidariedade para com todo o país, não podem, porém, ficar «a ver passar os comboios» noutras paragens e regiões sem que os seus também passem a ser mais modernos, mais rápidos, mais seguros e mais úteis.Neste sentido, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Que alterações pensa fazer o Governo na linha do caminho de ferro que liga Lisboa ao Algarve e qual o tipo de material circulante que irá pôr à disposição dos utentes?2) Qual a duração que passará a ter a ligação Lisboa-Faro por via férrea?3) Qual o investimento total que o Governo pensa fazer nesta via Lisboa-Faro?4) Em relação à linha férrea que atravessa o Algarve (Lagos-Vila Real de Santo António), pensa o Governo beneficiar e rentabilizar o péssimo serviço actualmente prestado aos utentes algarvios?5) Que tipo de via e de material circulante prevê o Governo adoptar nas ligações internas do Algarve e qual o montante previsto para este investimento?Requerimento nJ> 571/V (3.a)-AC de 18-de Abrir de 1990Assunto: Celebração da escritura de compra, pela Câmara Municipal de Beja, de terrenos para um parque industrial.Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).Nos termos de um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Beja e a comissão liquidatária da Empresa Pública de Parques Industriais, aquela assumiu a conclusão das obras de infra-estruturação e a gestão de cerca de 250 800 m-2 de terreno, posteriormente atribuídos a empresas industriais, na sequência da aprovação do Plano de Urbanização do Parque Industrial de Beja-.Ora, até ao momento, só foi efectuada a escritura relativa a cerca de 100 000 m2 daquele terreno, facto que, obviamente, cria problemas graves às empresas a quem, por concurso, foram atribuídos terrenos ainda não legalizados.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo se digne providenciar no sentido de me serem esclarecidas as seguintes questões:d) Quando se realizará a escritura dos mais de 150 000 m2 já atribuídos a empresas industriais?b) Quem irá suportar os encargos que a Câmara Municipal de Beja e as próprias empresas a quem foram atribuídos terrenos já contraíram?Requerimento n.° 572/V (3.a)-AC de 18 de Abril de 1990Assunto: Solicitação do envio de publicações relativasà modernização administrativa. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes publicações, editadas pelo Secretariado para a Modernização Administrativa:Simplificar a Legislação, SMA, Lisboa, 1989; As Áreas de Atendimento dos Serviços Públicos, SMA, 1989;Deontologia e Ética do Serviço Público, SMA, 1989;Programme interministériel pour la deburocratisa-tion, Com. de Empresas-Adminjstração, SMA,1989.Requerimento n.° 573/V (3.a)-AC de 4 de Abril de 1990Assunto: Pensões de emigrantes portugueses. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).É unanimemente reconhecido que as pensões recebidas pelos beneficiários da Segurança Social em Portugal são de valor muito inferior ao que seria necessário e justo.