PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não foi por sentimentalismo que governos como o do Reino Unido, da França, do Canadá, da Espanha, da Suécia, do México, do Brasil e de muitos outros países, especialmente da América Latina, transmitiram ao governo dos Estados Unidos a sua não aceitação do bloqueio, das suas regras - repito - cruéis, recusando, particularmente, a extraterritorial idade da Lei Torricelli que veio agravar muitíssimo o embargo a Cuba.
Não foi por simpatia pelo socialismo que a Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou durante dois anos sucessivos resoluções não cumpridas que instam o governo dos Estados Unidos a acabar com o bloqueio cuja ilegitimidade e ilegalidade estão fora de causa. Significativamente, apenas três países a Albânia, o Paraguai e 15rael - votaram contra a última dessas resoluções ao lado dos Estados Unidos. 0 bloqueio desconhece o espírito e a letra da Carta das Nações Unidas.
0 texto que vamos votar responde ao objectivo e ao espírito daquele que foi aprovado no Parlamento Europeu. Srs. Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP, está na tradição da Assembleia da República votar favoravelmente textos como o que vos é submetido, cujo apelo visa um fim humanista - permitir que o povo de Cuba, um país de 11 milhões de habitantes, possa como todos os demais no planeta ter acesso normal a bens essenciais à vida, incluindo a alimentação e a energia. Por essa razão, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP espera de vós a aprovação deste projecto de resolução.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.0 Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de resolução n.o 73/VI, apresentado pelo PCP, merece do Partido Social-Democrata a classificação de inoportuno.A posição que vou exprimir nada tem a ver com o respeito que o PSD tem pelo povo cubano, mas não podemos aceitar que esta manobra de política internacional lançada pelo governo de Cuba, exagerando notícias para arranjar apoios em função dos seus próprios interesses, venha a influenciar outros países.
0 projecto de resolução em apreço é prova do desespero de um regime que o próprio Presidente da República, Dr. Mário Soares, classificou como sendo dirigido pelo último dinossauro do comunismo e daqueles que ainda defendem o comunismo estalinista. Infelizmente, o PCP é o verdadeiro representante desta maneira de estar na política, o que lamento.
Importa questionar se o responsável pela situação que o povo de Cuba vive é o bloqueio, apoiado pela comunidade internacional, ou se o próprio regime conduziu o povo a tão grande sofrimento. E penso que o responsável pelo bloqueio é o regime, que já foi classificado pela Amnistia Internacional como um dos em que os direitos humanos são violados contínua e sistematicamente.
Dos dados concretos a que temos acesso sobre a situação de Cuba conclui-se, apesar de tudo e do trágico panorama aqui lançado pelo Deputado Miguei Urbano Rodrigues, que o regime cubano e os seus líderes não têm qualquer vontade de mudar. Uma parte muito significativa da população fugiu, os presos políticos não são libertados e Cuba mantém intransigentemente a tentativa de influenciar politicamente os países que gravitam à sua volta.
Importa questionar igualmente a posição de Cuba face à trágica situação aqui descrita. 0 projecto de resolução n.o 73/VI, apresentado pelo PCP, não faz qualquer referência aos direitos humanos nem à situação que hoje se atribui ao bloqueio, mas que, efectivamente, tem como razão mais profunda o próprio regime cubano.
A fome e a assistência médica em Cuba são, Srs. Deputados, questões com que devemos preocupar-nos, mas também devemos assumir, perante a comunidade internacional, que não temos dois pesos e duas medidas. Quem defende as sanções impostas à África do Sul não pode, por razões humanitárias, deixar de defender a sua manutenção com a finalidade de alterar o regime vigente.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Defende o apartheid!0 Orador: - 0 PSD não pode ter dois pesos e duas medidas!Aplausos do PSD.A verdade é que este projecto de resolução não apela ao fim da ditadura do partido comunista cubano nem faz referência aos direitos humanos ou às situações gravíssimas que a própria Amnistia Internacional diz verificarem-se em Cuba: não há democracia, os presos políticos são torturados sistematicamente, milhares de prisioneiros encontram-se nessa situação por crimes de consciência; é proibido deixar a ilha e o direito de expressão não é reconhecido publicamente.
0 humanismo que o PCP pretende fazer avançar deve ser encarado como fruto do regime vigente. A actual situação económica de Cuba advém do período em que dependia directa, única e exclusivamente da ex-União Soviética. Durante os últimos 30 anos, Cuba vendeu a sua economia à ex-União Soviética e, agora, está a sofrer os efeitos desse facto.
730 I SÉRIE - NÚMERO 21Para mudar a situação em Cuba, os responsáveis pelo regime têm de aceitar que é necessário dar o primeiro passo, reconhecendo o direito à democracia e à liberdade de expressão. Para que passa ser possível, através de negociação, pôr fim a esta situação, que, reconheça-se, acarreta graves problemas humanitários, o PSD apoiará entusiasticamente essa situação. Até lá e no quadro presente, só poderemos estar ao lado da comunidade internacional. Por isso, votaremos contra o projecto de resolução em apreço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, de modo geral, as reacções do PSD e o resultado das suas decisões costumam ser facilmente referenciáveis mas devo dizer que,
desta vez, me surpreendeu. De facto, esperava uma abstenção por parte do PSD porque a intervenção que ouvimos corresponde a um discurso, por um lado, da inverdade , por outro, do obscurantismo histórico.
Repito que se trata de um discurso que revela obscurantismo perante a História porque, perante a resolução das Nações Unidas que é o próprio projecto cubano e que foi aprovada somente com quatro votos contra, o Governo, que é o de Portugal, o Governo do PSD, absteve-se. Ora, nessa resolução não havia qualquer referência alheia ao que estava em debate e que era a necessidade de levantar o bloqueio a Cuba e, no entanto - cá temos a velha história! -, o PSD é «mais papista que o Papa», situando-se à direita do próprio Governo português. Esta atitude é uma vergonha e não será esquecida!Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes dá Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, com todo o respeito que me merece, devo dizer-lhe que não aceito lições sobre inverdades e obscurantismos históricos, pois os e povos que, durante anos viveram sob esse tal obscurantismo o histórico já fizeram que o seu próprio juízo sobre quem é defendia.
Sr. Deputado Migue Urbano Rodrigues, o que está novamente em causa é a velha teoria do Partido Comunista quanto ao entendimento do que é ou não correcto. Isto é, em cada momento, os senhores entendem que quem está contra vós está contra a democracia, contra os interesses dos trabalhadores, etc. Ora, Sr. Deputado, o problema não é esse mas, sim, o de que, em Cuba, o que está em causa não é só a fome e a assistência humanitária mas também o regime. E os senhores
É que, na verdade, que não autoriza o direito de expressão, que não permite que as pessoas saiam da ilha, que não permite que as pessoas vivam decentemente. Esta é que é a grande questão!
Assim, Sr. Deputado, faço-lhe um desafio: o senhor que tem tantas boas relações em Cuba, convença o Governo cubano a abrir o país á democracia, á liberdade de expressão, a libertar os presos políticos não podem dizer que é devido ao
Se assim for, verão que a comunidade internacional será a primeira a reconhecer que Cuba vai no bom caminho e, possivelmente, levantará o bloqueio, dando ao povo cubano, que respeitamos - mantenho essa posição e reafirmo-a -, a possibilidade de viver em liberdade, normalmente, sem tutelas, sem ditaduras do proletariado. É que o que se vive em Cuba é, possivelmente, uma das últimas ditaduras do proletariado, pelo que, a seu tempo, se verá quem tem razão. Repito que, a seu tempo, não demorará muito a podermos congratular-nos com a queda de mais uma barreira, mais um bunker, dessa ideologia já ultrapassada hoje em dia. Aliás, Sr. Deputado, penso que isto já não demorará muito.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto ao voto do Governo?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do Partido Socialista, a Lei Torricelli é uma imposição desajustada e que assenta numa duplicidade de critérios. Trata-se de uma imposição desajustada relativamente ao fim em vista que é o da obtenção da democratização do regime em Cuba. Eventualmente, pode abreviar a vida do regime, mas à custa de um aumento de sacrifícios do povo cubano. Para além disto, assenta, também, numa duplicidade de critérios.
É que relativamente a países que violam sistematicamente direitos humanos, os Estados Unidos negoceiam actualmente, em matéria comercial, o estatuto de nação mais favorecida. Assim, se Cuba não fosse um país tão fraco e tão pouco relevante em matéria internacional, com tão pouco peso económico e político, eventualmente, a Lei Torricelli não estaria em vigor.
Portanto, o Partido Socialista defende a revogação da Lei Torricelli. Mas, por esse facto, não nos sentimos obrigados a votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista. E isto por duas razões essenciais.
É que divergimos da filosofia do Partido Comunista quanto à natureza do direito de intervenção humanitária. De facto, achamos que todo o progresso da comunidade internacional nesta matéria, nomeadamente as propostas do Comittee on Global Governance, e toda a filosofia de reforma das Nações Unidas é no sentido de alargamento do direito de intervenção humanitária, que não é o que se passa neste caso. Repito que, como filosofia geral, divergimos radicalmente do Partido Comunista, até porque a invocação do princípio da não-interferência da comunidade internacional nos assuntos internos dos Estados é, normalmente, um argumento das ditaduras para se protegerem da intervenção humanitária. Este é, aliás, o argumento que tem sido utilizado pelos países ASEAN e pela Indonésia quanto à questão de Timor Leste.
Assim, a única posição de esquerda que tomamos é no sentido de alargar o direito de intervenção humanitária em matéria de direitos humanos e de restringir a ideia do domínio reservado dos Estados nesta matéria. Portanto, repito que divergimos radicalmente do Partido Comunista quanto a este ponto, pelo que não podemos votar favoravelmente o projecto de resolução em apreço, se bem que concordemos com a necessidade do levantamento da Lei Torricelli.
Por outro lado, divergimos também - e isso ficou claro na intervenção do Sr. Deputado Miguel urbano Rodrigues - da natureza do regime cubano, pois não pensamos que
18 DE DEZEMBRO DE 1993 731Fidel Castro seja o Simón Bolívar do século XX. Na verdade, Fidel Castro suscitou muitas esperanças no final dos anos 50 a todos os países da América Latina, mas duraram pouco e as ilusões desvaneceram-se muito rapidamente. Assim, o que existe em Cuba é um regime de supressão de liberdades, um regime de facto em putrefacção muito rápida e, a muito breve prazo, após a queda desse regime, que prevejo que não estará muito distante, entendo que vamos ser confrontados com um balanço terrível, sobretudo para a consciência dos que, alguma vez, acreditaram no regime, em matéria de violação sistemática de direitos humanos, de destruição de facto da capacidade moral do povo cubano. E o que ficará para a História será um balanço muito negativo.
Fidel Castro é uma figura trágica e, como tal, vai tentar consumir o seu destino pessoal conjuntamente com a tragédia do povo cubano...0 Sr. Miguei Urbano Rodrigues (PCP): - Trágica?0 Orador: - Sim, é uma figura trágica no sentido histórico devido...
Sr. Deputado, não entremos em discussão sobre esta matéria, até porque estou a usar do meu direito de palavra com toda a liberdade de expressão que me cabe na minha qualidade de Deputado eleito pelo povo.
Como dizia, Fidel Castro é uma figura trágica que vai consumir o seu destino numa tragédia do povo cubano.
Na verdade, nós próprios bem como muitas pessoas que têm relações de diálogo com Fidel Castro já lhe dissemos várias vezes que é necessário que ele abandone o poder em Cuba e que ser-lhe-iam criadas todas as condições para um exílio honroso e para uma transição pacífica e democrática em Cuba.
De facto, é lamentável que se percam essas possibilidades de saída do problema e que o que vá surgir seja a derrocada de um regime e, depois, um balanço extremamente negativo da respectiva obra.
Assim, resumindo os argumentos expendidos, o Partido Socialista vai abster-se, mas reafirmando a ideia de que a Lei Torricelli é uma imposição desajustada que assenta numa duplicidade de critérios e que, por isso, deveria ser revogada. Aliás, neste ponto, estamos em consonância com as posições do Parlamento Europeu, com a generalidade da comunidade internacional e, inclusivamente, com a posição de voto do Governo português na Assembleia-Geral das Nações Unidas.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer quaisquer considerações sobre o preâmbulo ou os motivos justificativos do projecto de resolução, porque não é isso que está em causa mas, sim, a votação do próprio texto da resolução. Naturalmente, cada um de nós tem uma posição diferente sobre várias matérias.
Quanto à Lei de Torricelli sobre o que se passa, o que deveria ser, o que é bom ou mau para Cuba, creio que não é isso que está, neste momento, em causa. Estamos aqui para votar as alíneas de uma resolução e é sobre elas que vou, sucintamente, pronunciar-me.
Na primeira alínea solicita-se ao Congresso dos Estados Unidos da América que proceda à anulação da Lei de Torricelli, o que nos parece ser uma ingerência nos órgãos de soberania de um país estrangeiro. Assim como nãogostaríamos que amanhã um qualquer outro Parlamento votasse uma resolução para anular uma lei aprovada por maioria neste Parlamento, também não poderíamos votar uma lei maioritária e democraticamente votada na Assembleia da República só porque Cuba ou qualquer outro país, mesmo que fosse nosso amigo, nos tinha pedido para o fazer. Aliás, não o fizemos quando o nosso próprio povo, em diversas manifestações, nos pediu para anular várias leis!
Por outro lado, concordamos com a alínea b) e associamo-nos ao apelo do Parlamento Europeu quanto à necessidade de ajuda humanitária à população cubana através de programas que garantam as necessidades vitais da população e a livre intervenção, em Cuba, dum número recente de organizações não governamentais. Nada temos contra tal medida proposta nesta resolução! Se os nossos Deputados estivessem presentes no Parlamento Europeu votariam, com certeza, a favor desta resolução. Naturalmente, o CDS-PP irá votar, neste Parlamento, a favor desta alínea.
Quanto a instar o Governo português a agir, creio que isso é inconstitucional, na medida em que o Parlamento não pode fazer quaisquer recomendações ao Governo sobre matéria de política externa. Essa competência de conduzir a política externa do País é exclusiva do Governo! 15so seria, pois, um mau precedente (aliás, tal nunca aconteceu), pelo que não podemos intervir no sentido de dizer ao Governo «siga a política externa desta maneira e não de uma outra». Repito, nos termos da Constituição da República Portuguesa, é o Governo que deve decidir como proceder em todos os casos que respeitam à política externa do País.
Finalmente, quanto à questão de incumbir o Sr. Presidente de transmitir a presente resolução, penso que isso só poderá acontecer relativamente à alínea b).
Se o PCP estiver disposto a fazer a votação desta resolução alínea por alínea, portanto sem se pronunciar sobre os considerandos, nós iremos votar a favor da alínea b) mas não das restantes alíneas.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.):
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, o que o PSD aqui afirmou é lamentável (para não dizer mais nada!), revelador de uma profunda ignorância e de deliberada manipulação e contraria até a posição assumida pelo Governo português nas Nações Unidas.
A ingerência deliberada de uma potência sobre um pequeno país e sobre todo um povo que soube e quis escolher livremente o seu destino é uma actuação que não pode merecer o apoio de ninguém! Com mais de 30 anos, este bloqueio, impedindo mesmo outros países de estabelecer relações comerciais e culturais com Cuba, constitui uma clara violação do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, agravada ainda pela célebre emenda Torricelli, que reforça as medidas violentas desse mesmo bloqueio.
Não vemos preocupação alguma por parte dos «solícitos defensores dos direitos humanos» no ressurgimento do fascismo, do neo-nazismo, de que é prova cabal o que acontece hoje mesmo na Rússia e em outros países, o que, aí sim, constituiu uma séria ameaça à paz. A preocupação desses defensores é a de continuar a esmagar, a oprimir desumanamente um país e um povo que merece o máximo respeito. Esse povo pacífico, com índices de alfabetização, de escolarização e de saúde que alguns países arrogantes, mesmo europeus, ainda não conseguiram atingir (veja-se o
732 I SÉRIE -NÚMERO 21exemplo português!...), que tem recebido a expressão de grande solidariedade internacional, como, de resto, ficou demonstrado numa importante reunião internacional que teve lugar na semana passada e que contou com a presença de centenas de representantes de organizações não governamentais de dezenas de países europeus.
Cuba não está isolada! As dificuldades criadas a este povo levam a ajudas humanitárias, com campanhas em múltiplos países, entre os quais Portugal, para canalizar leite, medicamentos, livros, lápis papel e brinquedos, o que é pretendeu atingir com o bloqueio. Não podemos esquecer, também, o que se passou recentemente na votação que teve lugar nas Nações Unidas. Perante esta situação, o nosso país, o nosso povo, que nunca foi hostil a Cuba, teu uma palavra importante a dizer. É tempo, é obrigatório, é imperioso o Governo português actuar de forma positiva para influenciar a comunidade internacional, no sentido de se pôr termo a este bloqueio desumano que ofende as consciências.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo associar-me a esta iniciativa do PCP, que considero oportuna, porque a justiça e o direito internacional, bem como os seus valores emanentes, são sempre oportunos.
Chamamos também a atenção para o facto de, em Portugal, Estado soberano e delicado e imprudente assistir nesta Casa a discursos sobre a pressão para mudar regi mês de Estados pequenos ou que se teorize sobre soberanias reservadas, tanto mais que a reclamada por George Bush, é o pseudo-axioma da unipolaridade americana.
Todos sabemos que, em diversos Continentes e diversas estruturas políticas, essa unipolaridade é contrária ao desenvolvimento de uma paz duradoura e à concertação dos interesses das Nações, sobretudo porque na Europa ainda não está determinado o edifício institucional nem a verdadeira relação entre as soberanias. Discursos imprudentes de imposição de diktat, que não são nossos, a Estados soberanos ou especulações antecipadas e pouco previdentes sobre a reserva pé soberania não creio que sejam favoráveis aos interesses de Portugal, tendo mais a ver com opções ideológicas ou lutas momentâneas que com o verdadeiro interesse de pôr fim àquilo que é uma agressão ao direito internacional e ima descarada ingerência no direito de cada povo e de cada Estado decidir o seu destino.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar levantamento do bloqueio a Cuba, de não é, em nossa opinião discutir o regime que se vive em Cuba, mas, sim, o direito, ou não, de um povo, durante três décadas, ter sido condenado ao isolamento e de, agora, começar a ser condenado ao sofrimento.
Assim, votar favoravelmente o levantamento do bloqueio a Cuba é, em nosso entendimento, recusar o direito dos grandes países, das grandes potências, de interferirem e de imporem aos pequenos países a sua lógica; é recusar a lógica da força, a lógica da ingerência na soberania de outros países; é recusar que a força, qualquer que seja o modo como se manifeste - neste caso, como um bloqueio económico -, seja um instrumento de alteração da situação em qualquer país e a forma como devem resolver-se os conflitos entre povos neste planeta.
Não é assim que entendemos o diálogo, muito menos no quadro actual em todo o planeta. Pensamos que, hoje, há muito menos lógica, se alguma vez a houve, em entender a força como uma forma de estabelecer de uma nova relação entre povos e regiões.
Pensamos, por isso, ter todo o cabimento e sentido votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper o debate do projecto de resolução n.o 73/VI a fim de procedermos a votações.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que, antes de iniciar o período de votações, faça uma pequena pausa de 30 segundos.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, a Mesa fará essa pausa, mas não por mais de 30 segundos, porque, como VV. Ex.as sabem - e esta é uma forma de transpor para o Diário essa informação -, o Sr. Presidente da República confere, hoje, numa cerimónia marcada para as 13 horas, uma condecoração ao antigo Presidente da Assembleia da República, Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida. Ora, dado o Presidente, os Vice-Presidentes e alguns Deputados terem sido convidados pelo Sr. Presidente da República para estarem presentes nessa cerimónia, devemos, tanto quanto possível, concluir os trabalhos antes das 13 horas.
Assim sendo, esta pausa não pode ser muito longa.Pausa.Srs. Deputados, antes de procedermos à votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República relativo a 1993 e do Orçamento da Assembleia da República para 1994, vamos votar três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à comparência de Deputados em tribunal.
Peço ao Sr. Secretário que enuncie os respectivos pareceres.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias manteve a decisão tomada em anterior parecer no sentido de não autorizar a comparência em juízo do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo
18 DE DEZEMBRO DE 1993do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdadese Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Oliveira e Silva (PS) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. PresidenteSrs. Deputados, finalmente, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Círculo de Alcobaça, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) a depor na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência; de autorizar o Sr. Deputado Rui Machete (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito do respectivo processo e de não se pronunciar em relação ao Sr. Deputado João Carlos Duarte (PSD) em virtude de nesta data não estar em exercício de funções.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Vamos votar, em primeiro lugar, o 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1993, cuja discussão foi feita há pouco em conjunto com a do respectivo Orçamento para l994.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos passar à votação do Orçamento da Assembleia da República para 1994.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, vamos retomar a discussão do projecto de resolução n.o 73/VI, cujo debate, como se recordam, não tinha sido ainda encerrado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao debate que aqui realizámos, nós, como proponentes deste projecto de resolução, solicitamos que a sua votação seja suspensa, que o projecto baixe à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e que, depois, em sede de Conferência dos Líderes dos Grupos Parlamentares, seja marcado um outro dia para a sua votação.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém se opõe a que assim se proceda, a votação não será feita agora, baixando o projecto de resolução à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Srs. Deputados, concluída a nossa ordem do dia de hoje, vamos suspender os nossos trabalhos de Plenário por um período que abrange a quadra de Natal.0 Plenário volta a reunir no dia 5 de Janeiro do próximo ano, com um período de antes da ordem do dia preenchido com declarações políticas e um período da ordem do dia com a discussão das petições n.os 57/VI, 64/VI, 85/VI, 10/VI, 289/V e 42/VI.
Antes de suspender os trabalhos, quero desejar umas Boas Festas de Natal e um próspero Ano Novo aos Srs. Deputados, representantes do povo português aqui nesta Câmara, aos Srs. Funcionários da Assembleia e dos gabinetes dos grupos parlamentares e aos Srs. Jornalistas. A todos um Santo Natal e um Feliz Ano Novo!
Sousa. Mário Jorge Belo Maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Carlos Ribeiro Campos. António José Martins Seguro. António Manuel de Oliveira Guterres. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela. Elisa Maria Ramos Damião.
734 I SÉRIE - NÚMERO 21Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.Partido Socialista (PS):António de Almeida Santos.
José Fernando Araújo Calçada.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAÇOAVISONos termos do n.o 4 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, será distribuída gratuitamente com a 1.a série do Diário da República uma série especial, de periodicidade quinzenal, para publicidade dos sumários da 1.a série do Diário da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 123$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 23 de Outubro de 1993I Série - Número 3VI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE OUTUBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. José Mário Lemos Damião
Maria da Conceição RodriguesSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.o 99/VI, da audição parlamentar no 163/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em sessão dedicada a assuntos de relevante interesse político, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), António José Seguro (PS), Pacheco Pereira, Carlos Coelho e Filipe Abreu (PSD), João Rui Almeida (PS), Luís Pais de Sousa (PSD). Mário Tomé (Indep.), Paulo Pereira Coelho (PSD), Carlos Luís (PS), António Murteira (PCP), Olinto Ravara e Lima Amorim (PSD), Manuel dos Santos (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Manuel Baptista Cardoso (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), Alberto Costa (PS) e Guilherme Silva (PSD).
A Sr.a Presidente (Leonor Beleza) encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos.
23 DE OUTUBRO DE 1993 69Alberto da Silva Cardoso.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Mário António Baptista Tomé. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a ratificação n.o 99/VI - Decreto-Lei n.o 333/93, de 29 de Setembro, que aprova a lei orgânica do Instituto Português da Juventude (PS), e a audição parlamentar n.o 163/VI (Deputado Almeida Santos), que baixou à 1.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: à Câmara Municipal de Barcelos, ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé e ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, no dia 25 de Junho; Jorge Paulo Cunha, na sessão de 22 de Abril; António Murteira, na sessão de 29 de Abril; Pedro Gomes, na sessão de 27 de Maio; Isabel Castro, na sessão de 27 de Maio e na Comissão Permanente de 2 de Setembro, respectivamente; João Rui de Almeida, na sessão de 23 de Junho; Adão Silva, na sessão de 30 de Junho; Caio Roque, no dia 13 de Julho; André Martins, na reunião da Comissão Permanente do dia 10 de Agosto; António Filipe, na sessão de 18 de Agosto; João Proença, na sessão do dia 24 de Agosto; e Almeida Santos e outros, na sessão do dia 10 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje respeita a assuntos de interesse político relevante, pelo que, para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o enquadramento do Plano de Desenvolvimento Regional aprovou esta Assembleia, no final da anterior sessão legislativa, as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período 1994/1999.
Esse documento, para cuja elaboração se consultaram numerosos agentes político-sociais, tem como linhas de rumo fundamentais a preparação de Portugal para o novo contexto europeu, para a competição numa economia global e para uma vida de mais qualidade.
A importância e a justificação dessas opções resulta, como se sabe, do clima de mutação que atravessa a Europa, perante o qual não se pode revelar estaticidade mas, antes, um estado de inconformismo e dinamismo, de tal forma que
70 I SÉRIE-NÚMERO 3se consigam recuperar as diferenças da economia nacional relativamente aos restantes países comunitários e possibilitar uma maior qualidade de vida para uma cada vez mais elevada percentagem de portugueses.
Nesse sentido, os governos da responsabilidade do Partido Social-Democrata têm atribuído primazia ao sector educativo, pugnando pela sua modernização, através da valorização, dignificação e responsabilização dos diversos agentes, e pelo aperfeiçoamento, redimensionamento e racionalização dos recursos.
Desta forma, o desenvolvimento, expansão e modernização do sistema educativo nacional têm-se orientado por critérios de qualidade, de modo a poder conseguir-se contribuir para a aproximação do País aos padrões também vigentes na Comunidade Europeia.
Tal aposta na educação foi, com igual plenitude, assumida pela generalidade do poder autárquico, que tem revelado uma postura empreendedora e colaborativa, que de todos deve merecer a maior referência.
Nesse nível de reconhecimento pretendo, nesta oportunidade, referir o município barcelense, que tem sabido conduzir políticas objectivas na área educativa de modo a poder preparar aquele grande concelho para os desafios do presente e do futuro.
Respondendo ao longo dos anos às exigências da primeira infância - instalando cerca de 70 jardins, que servem mais de 2000 crianças -, a edilidade barcelense assumiu, conjuntamente com o Ministério da Educação, novas responsabilidades ao nível dos ensinos básico e secundário através da celebração de contratos-programa para a construção de quatro estabelecimentos de ensino no concelho.
Enfrenta-se, assim, o crescimento populacional existente no 3.o ciclo do ensino básico e no ensino secundário, que manterão essa tendência de forma ininterrupta até ao final do século, conforme estudos elaborados para o sector.
Ao sentido crescente, que potenciará semelhante aumento da população escolar candidata a frequentar níveis de ensino diferentes dos existentes no concelho, procurou a Câmara de Barcelos desencadear um processo que permitisse albergar dentro de portas uma oferta de bens educacionais de nível superior, contando, neste particular, com a preciosa e insubstituível colaboração da Universidade do Minho.
Respondeu o Governo, de forma justa e racional, ao velho anseio das gentes daquele concelho, tendo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, anunciado, no passado sábado, a criação da Escola Superior de Economia e Gestão de Barcelos.
Conforme foi tornado público, a escola, orçada em mais de um milhão e meio dei contos, será a primeira do novo instituto politécnico do distrito de Braga e funcionará como complemento à Universidade do Minho.
Com o programa preliminar já em movimento, aquele estabelecimento de ensino servirá cerca de 1500 alunos e ocupará mais de 90 docentes, revelando, assim, a firme determinação que existe) na urgente qualificação dos recursos humanos da região, por forma a possibilitar uma melhor competitividade do seu tecido produtivo.
Eu não podia, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixar de saudar esta aposta do Governo de instalar o ensino superior em Barcelos, decisão plenamente justificada pelas características endógenas do concelho e da região que devem ser totalmente aproveitadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda, nessa mesma visita governativa, existiu outro factor que constitui igualmente motivo de elevada satisfação para todos os barcelenses, pois, pelas palavras do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Presidente da Câmara, selou-se um compromisso para avançar para a despoluição do Rio Cávado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já no ano transacto tive oportunidade de, neste mesmo local, denunciar o "contínuo degradar" de um rio, relativamente ao qual era necessário - e continua a ser cada vez mais necessário! - intervir na sua recuperação, levando em linha de atenção todas as suas potencialidades, designadamente as ambientais, culturais, económicas, paisagísticas e turísticas.
Agora que se concluíram os projectos para o interceptor geral e estação de tratamento de águas residuais de Barcelos, cujos custos ultrapassaram os 60 OOO contos, urge avançar com passos rápidos e seguros no sentido da sua implementação.
Só dessa forma se dará resposta satisfatória às justas aspirações das populações da região, que, nesta geração, foram gradualmente voltando as costas para aquele elemento natural, precisando agora de redescobrir as suas riqueza e importância para o desenvolvimento das suas actividades.
Espera-se que o contrato-programa seja celebrado com a maior brevidade possível e que essa obra, cujo custo excederá os 2,5 milhões de contos, continue a assumir para a Administração Central carácter prioritário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Conforme defendi no início desta Legislatura a limpeza e a futura gestão daquele curso de água devem recair num organismo que globalmente superintenda toda a bacia, capaz de articular os diferentes mecanismos de financiamento e de coordenar a vontade e a capacidade das diferentes entidades com responsabilidades no terreno em causa.
A despoluição do Cávado deve transportar consigo, a médio prazo, a intenção de aproximação dos níveis de saneamento básico da região aos valores médios comunitários e enquadrar-se no objectivo nacional de conseguir racionalizar a gestão dos recursos hídricos, procedendo a um adequado ordenamento do domínio público hídrico e à compatibilização, ao nível de cada bacia, entre os diferentes usos e a qualidade das águas, estabelecendo critérios de hierarquização das utilizações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir esta minha intervenção proponho-me abordar, de forma resumida, o problema da toxicodependência no distrito de Braga, espaço geográfico em que as intenções governativas de combate contra aquele flagelo se têm assumido de forma meritória.
Podemos dizer que, em Braga, existem presentemente bons equipamentos ao nível do tratamento, que respondem, de forma bastante satisfatória, às necessidades distritais.
O Centro de Atendimento a Toxicodependentes, que foi desenvolvido em ligação com o Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes já existente, assiste actualmente cerca de 400 utentes, recebendo a colaboração, ao nível da assistência hospitalar, da Casa de Saúde do Bom Jesus.
No âmbito da prevenção secundária deve, ainda, salientar-se a importância do Centro de Solidariedade de Braga - Projecto Homem, já que atendeu mais de duas centenas de solicitações.
23 DE OUTUBRO DE 1993 71Dentro de poucos dias sairão os primeiros utentes para a vertente importantíssima da reintegração, pois não basta exclusivamente tratar a toxicodependência mas, também, acautelar as reincidências e, sobretudo, promover a adaptação ao tecido social envolvente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O combate ao tráfico merece também referências abonatórias pela forma acertada como a Polícia Judiciária, em articulação com a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, tem agido nos vários pontos do distrito, demonstrando a qualidade e o rigor das investigações, bem como a oportunidade de actuação (aliás, é disso exemplo o sucesso da operação desencadeada no início desta semana).
Na abordagem deste problema deixei para o final o capítulo da prevenção primária, que deve ser, sem dúvida, o primeiro objectivo no combate contra o flagelo da droga, pois é muito mais fácil prevenir o início do consumo do que reabilitar totalmente um toxicodependentes.
Conforme a mensagem do "Projecto Vida" no Dia Mundial Contra a Droga, "a prevenção primária não depende somente das escolas, mas é da responsabilidade de quantos têm o dever de contribuir para o bem-estar e a felicidade de todos. Os pais, os professores, os sacerdotes, os ministros das várias religiões, os catequistas, os profissionais de saúde, os dirigentes de trabalho, todos são responsáveis pela prevenção primária".
Ora, hoje, em termos de prevenção, existe um alheamento assinalável da sociedade civil e de muitos responsáveis locais, talvez fruto do individualismo que parece querer reinar, que leva a que se considere a toxicodependência como um problema dos outros que não nos diz respeito.
Em Braga, o trabalho interessado do Núcleo Distrital do "Projecto Vida", apesar de incansável, não tem obtido a correspondência adequada e merecida de outros agentes, havendo, naturalmente, excepções em alguns concelhos, de que posso destacar o Núcleo "Vive a Vida" existente em Barcelos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A especificidade daquele concelho, em termos de consumo e tráfico, e a sua vontade de avançar exige a criação, a curto prazo, de uma estrutura local de esclarecimento e encaminhamento aos toxicodependentes, às suas famílias e ao público em geral.
A acção desse organismo deve assumir um carácter primário, complementando a oferta localizada na capital de Distrito, não se tornando numa "estrutura pesada" e agrupando de forma solidária todos os que podem - e devem! - contribuir localmente para o combate à toxicodependência.
Essa experiência, a resultar, deveria ser repetida noutros locais do distrito em que se revelasse necessário, sob a coordenação do Núcleo Distrital do "Projecto Vida", debelando-se, assim, na sua génese, situações que no futuro se poderão tornar graves problemas sociais e familiares. Aliás, primeiramente familiares, porque a toxicodependência, antes de se constituir num problema social, é um problema da família. Os casos mais difíceis de resolver são quase sempre dos indivíduos que não têm retaguarda familiar, havendo, por isso, necessidade de um envolvimento das famílias para serem, também elas, agentes essenciais na prevenção e no processo de recuperação.
Por isso, no meu entender, o próximo ano, que será o Ano Internacional da Família, deverá ser palco para sérias apostas nas políticas que favoreçam a família, que, além de possuírem carácter interdepartamental, não devem deixar de ser equacionadas como um todo.
Esse ano especial, altamente mobilizador, terá de ser bem aproveitado, prestando-se uma especial atenção à importância que pode ter a formação nessa área e aos efeitos positivos que transportará para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme palavras do Sr. Alto Comissário para o "Projecto Vida", "o sentido da vida é exactamente o que está em causa no fenómeno da toxicodependência. A vida só tem um sentido quando é livre, quando se tem um estilo de vida saudável e com a qualidade que se é capaz, e quando mantém o sonho, o projecto de futuro. Ora, o consumo de droga é somente uma resposta falaciosa da falta de sentido de vida".
Contra este flagelo todos nos devemos mobilizar, colaborar, participar.
Todos devemos intervir conforme as nossas possibilidades, quer ao nível da prevenção quer ao nível do tratamento e da reinserção social.
O pouco para nós é muito para o toxicodependentes.
Citando novamente o Sr. Alto Comissário para o "Projecto Vida", eu terminaria dizendo: "Na luta contra a toxicodependência ninguém pode ficar de fora".
Aplausos do PSD e do Deputado do PS Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha indignação é muita para que pudesse ficar calado!
Há dois dias, na sessão solene de abertura desta 3.a Sessão Legislativa, na presença de representantes de órgãos de soberania e constitucionais, o líder do grupo parlamentar do PSD subiu a esta Tribuna para desencadear um ataque, de forma desabrida e deselegante, contra o líder do meu partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E fê-lo da forma mais traiçoeira possível e, consequentemente, a menos dignificante para com este órgão de soberania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, o Sr. Deputado Duarte Lima sabia previamente que poderia proferir as acusações que bem entendesse contra o PS e o seu líder, porque em sessões solenes não há direito a pedidos de esclarecimento ou a defesas da consideração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, o líder do grupo parlamentar do PSD sabia que, a coberto da sessão solene, poderia atacar à vontade, inclusivamente dizer mal, sem que ninguém lhe pudesse pedir explicações pelos disparates e atoardas que acabou por dizer.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.
72 I SÉRIE-NÚMERO 3O Orador: - O PSD e o governo já nos tinham habituado aos abusos de poder e à arrogância dos seus comportamentos, mas o que o líder do grupo parlamentar do PSD acabou por fazer ultrapassar tudo o que e admissível em política e violenta as mais elementares regras da convivência democrática e da educação cívica que devem existir entre todos quantos se dedicam à causa pública.Aplausos do PS. Protestos do PSD.O líder do grupo parlamentar do PSD foi deselegante, incorrecto e inconveniente ao aproveitar-se da ideia do Sr. Presidente da Assembleia da República em conferir solenidade à abertura de mais um ano parlamentar para desferir ataques pessoais, jamais ouvidos nesta Sala, contra o líder da oposição.Vozes do PS: - Muito Protestos do PSD.O Orador: - A maioria aritmética que detêm não legitima, nem ao Sr. Deputado Duarte Lima nem a ninguém, a violação das mais elementares regras de cortesia e conduta cívica contra qualquer cidadão, muito menos contra umDeputado ou contra o líderdo maior partido da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O líder portou-se mal, mesmo muitoProtestos do PSD.Deu um vergonhoso exemplo do que não deve ser o comportamento de um representante do povo português!Protestos do PSD.É bom, caso ainda o não tenha feito, que reconheça o seu erro e se apresse a pedir desculpas ao Engenheiro António Guterres.Risos do PSD.Mas, Srs. Deputados, a atitude desesperada e inoportuna do líder do grupo parlamentar do PSD não é um acto isolado: ela faz parte de uma campanha mais vasta de tentativa de ataque contra o PS e contra António Guterres!
Ontem, nesta mesma Sala, o Ministro Adjunto, usando da palavra a propósito da interpretação do PCP sobre a situação económica e social, em vez de responder às questões que legitimamente lhes tinham sido postas, enveredou também por atacar o PS e António Guterres.
Estas duas intervenções (a primeira à boleia de uma sessão solene e a segunda à boleia do Partido Comunista), vindas de quem vêm, ou seja, do líder do Grupo Parlamentar do PSD e do Ministro Adjunto, aliás (glosando a intervenção do Primeiro-Ministro ao Grupo Parlamentar do PSD feita dias antes, exprimem o pânico e o medo que pairam no interior do PSD e do Governo perante o crescendo de apoio popular que vai granjeando a alternativa liderada pelo PS.Aplausos do PS. Risos do PSD.O alarme tocou no Governo e no PSD: afinal a alternativa existe!VV. Ex.as, hoje, estão muito nervosos, mas ainda vão levar mais !...