3276 I SÉRIE - NÚMERO 89rão preparados e prontos para entrar em acção os mecanismos de um novo sistema de finanças locais. Tomo nota de mais esta afirmação, que é afinal um compromisso, e registo-a em nome da minha bancada, mas de antemão digo que esse propósito não irá ser cumprido, como muitos outros o não foram. E não irá ser cumprido porque isso é objectivamente impossível: não será uma lei, ainda que por hipótese votada na segunda quinzena de Outubro, que, tendo em atenção os prazos que outros diplomas legais estabelecem para a preparação e votação dos orçamentos dos municípios e tendo em atenção até a necessidade que sempre se verificará da regulamentação da própria lei, permitirá que no próximo ano as autarquias locais contem em Portugal com um sistema financeiro minimamente adequado às necessidades do seu funcionamento e das suas populações.Aplausos do PSD.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria também contraprotestar relativamente às afirmações do Sr. Deputado Amaro da Costa ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Outra vez!O Orador: - ... e dizer-lhe apenas duas palavras.O Sr. Deputado Amaro da Costa sabe muito bem que, mesmo que a lei fosse aprovada em Outubro para entrar em 1979, o Orçamento Geral do Estado tem já, ele próprio, que possuir a matéria das finanças locais, e a elaboração do Orçamento Geral do Estado tem de ser feita muito antes de Outubro. Por consequência, quando o Sr. Deputado diz que em 1979 teremos uma lei de finanças locais, o Sr. Deputado não está a dizer tudo, porque sabe perfeitamente que uma lei de finanças locais votada somente em Outubro não terá, na melhor das hipóteses, aplicabilidade senão em 1980.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Isto é um facto real. O CDS e o Partido Socialista não têm vontade política de descentralizar as finanças locais no nosso país antes de 1980, ou seja antes das próximas eleições.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Amaro da Costa e ao Partido Socialista que, como maioria nesta Assembleia, eles têm, a partir deste momento, a responsabilidade política de atempadamente convocar esta Assembleia, através da Comissão Permanente, para discutir e votar aqui, nos dias que forem necessários, uma lei de finanças locais. O meu partido, pela sua parte, está disposto a vir cá quando a maioria parlamentar que apoia este Governo entender, a fim de que a lei das finanças locais possa ser colocada, no início de 1979, no Orçamento Geral do Estado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final da segunda sessão legislativa julgamos oportuno deixar aqui um testemunho do PCP sobre o período de trabalho parlamentar que hoje termina, bem como sobre alguns traços mais preocupantes que caracterizam a actualidade política no momento em que a Assembleia da República suspende a sua actividade por quatro meses.