19 OE JANEIRO DE 19794752 — Poderão, com vista a um melhor prosseguimento das finalidades do IAE, ser estabelecidas taxas para determinados serviços, neste caso sem escopo lucrativo.ARTIGO 8.'1 — Constituem receitas do IAE:a) As verbas para o efeito inscritas no Orça-mento Geral do Estado;b) Quaisquer heranças, legados, doações ou sub-sídios de que seja beneficiário;c) O produto da venda ou os rendimentos debens próprios;d) Quaisquer outras receitas próprias ou que lhesejam atribuídas;e) O produto das quotas referidas no n.° 2do artigo 3.°2 — O Ministro das Finanças tomará as medidas financeiras necessárias à execução da presente lei.ARTIGO 9°São órgãos da Casa do Emigrante:a) Uma direcção;b) Comissões executivas;c) Um conselho fiscal e de auditoria.ARTIGO 10.°No prazo de sessenta dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo procederá à regulamentação da presente lei e à elaboração e publicação dos estatutos do IAE, por decreto-lei, no qual se nomeará a primeira direcção que funcionará como comissão instaladora e que deverá promover, no prazo de seis meses, a contar da sua nomeação, a reunião da primeira assembleia de aderentes, com vista à eleição dos seus representantes na direcção.ARTIGO 11.•Os órgãos de representação externa do Estado Português e, em especial, os consulados portugueses darão apoio à direcção do IAE na divulgação dos seus objectivos e realizações junto das comunidades portuguesas e na cobrança das quotas dos aderentes, bem como a todas as realizações do IAE na sua área de jurisdição.ARTIGO 12.°A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.Os Deputados do PS: Jaime Gama — Igrejas Caeiro — António Arnaut — Rodolfo Crespo.PROJECTO DE LEI N.° 192/IREGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AUTORO artigo 579.° do Código Civil de 1867 dispunha que depois da morte de qualquer autor os seus herdeiros, cessionários ou representantes conservavam o direito de propriedade sobre as respectivas obras intelectuais por um período de cinquenta anos.O Decreto n.° 5693, de 10 de Março de 1919, prorrogou este prazo por um período igual ao que decorresse desde o dia 2 de Agosto de 1914 ao fim do ano da assinatura da paz entre os países beligerantes da 1." Grande Guerra, o que deu, no final, um período de prorrogação de cinco anos e cento e cinquenta e três dias.O Decreto n.° 13 725, de 27 de Maio de 1927, que entrou em vigor no dia 6 de Junho do mesmo ano, revogou explicitamente os artigos 570.» a 612.° do Código Civil, estatuindo, a partir daí, o regime da propriedade literária perpétua.Assim, o seu artigo 16.° dispunha que «os herdeiros dos autores falecidos de obras que, na data da vigência desta lei, não tenham ainda caído no domínio público, ficam sendo proprietários das mesmas obras, como o seriam os próprios autores se vivos fossem».Deste modo, a perpetuidade declarada pelo Decreto n.° 13 725 abrangia todas as obras que nãotivessem caído no domínio público desde o dia 5 de Janeiro de 1872.O artigo 25.° do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 46980, de 27 de Abril de 1966, refuta a doutrina da perpetuidade da propriedade literária e estipula um prazo de protecção que compreende a vida do autor e mais cinquenta anos depois da sua morte.Dispõe, contudo, no artigo 37.° que a queda no domínio público da obra em relação à qual titulares do direito de autor beneficiavam da perpetuidade estabelecida pelo Decreto n.° 13 725 não se verifica antes de vinte e cinco anos contados a partir da publicação do referido Código. Temos assim que todas as obras abrangidas pelas disposições do Decreto n.° 13 725, ou seja, desde o dia 5 de Janeiro de 1872, só caem no domínio público em 1991.A tendência, no direito comparado, é no sentido de abreviar a queda das obras intelectuais no domínio público após a morte dos respectivos autores. O que bem se compreende. O direito de autor é um direito de natureza complexa, simultaneamente material e moral. E se, pelo primeiro aspecto, se aproxima do direito de propriedade, pelo segundo dele