II SÉRIE-A — NÚMERO 122 32 8. Reforçar as estruturas de representação coletiva do trabalho e promover a dimensão coletiva da regulação laboral, fixando-se um prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da convenção coletiva ou do início do contrato de trabalho, se este for posterior, para efeitos de adesão individual de trabalhador a convenção coletiva de trabalho, e estabelecendo-se a duração máxima de um ano para a aplicação da convenção coletiva de trabalho ao trabalhador que a ela haja aderido. Esta proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, incorpora um quadro normativo orientado para o combate à precariedade e à segmentação laboral, para a promoção de um maior dinamismo da negociação coletiva e para o reforço do papel dos parceiros sociais na regulação socioeconómica, desígnios essenciais para a competitividade económica e para a coesão social, e reflete as medidas constantes do Acordo tripartido para «Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva», alcançado em sede de Concertação Social a 30 de maio de 2018. A presente proposta de lei acolhe, também, algumas alterações pontuais ao Código do Trabalho destinadas apenas a clarificar e aperfeiçoar algumas normas legais, nomeadamente no regime da parentalidade e da proteção de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes. Em sede de processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, e devem assegurar-se todos os procedimentos necessários à garantia da participação das estruturas representativas dos trabalhadores e empregadores, em cumprimento do previsto nos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março. b) À terceira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 119/2009, de 30 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro; c) À décima quarta alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, doravante designado Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e alterado pela Lei n.o 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 23/2015, de 17 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 93/2017, de 1 de agosto, e 114/2017, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 2/2018, de 9 de janeiro; d) À primeira alteração à Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 3.o, 42.o, 44.o, 63.o, 112.o, 139.o, 140.o, 142.o, 148.o, 149.o, 159.o, 160.o, 177.o, 181.o, 182.o, 185.o, 208.o-B, 344.o, 447.o, 456.o, 497.o, 500.o, 501.o, 502.o, 512.o e 513.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: