422-(30)II SÉRIE — NÚMERO 204 — O Tribunal Constitucional, pelo seu Acórdão n.° 244/85, de 22 de Novembro de 1985, não considerou que a norma em questão, devidamente interpretada, fosse inconstitucional.No entender do Tribunal Constitucional, a ineligibi-lidade em questão deve ter-se por aplicável apenas aos funcionários e agentes da administração autárquica directa, reportando-se somente à própria autarquia para a qual aqueles trabalham.O) Evabtção de pedidos de declaração de utcualitucJonafidaria de ítos ntteriores.1 — Exoneração e transferência de funcionários pormera conveniência de serviço.Processo n.° 80/R-1747-DI-50-AApesar de, no processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade a que se refere o relatório do Provedor de Justiça de 1983 (pp. 23 e segs.), o Tribunal Constitucional não ter declarado a inconstitucionalidade, que lhe fora suscitada por aquele, do Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, parece estar a verificar-se uma certa viragem da jurisprudência deste órgão judicial.De facto, num recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade relativo ao mesmo diploma, o Tribunal Constitucional (aliás, na senda da jurisprudência que o Supremo Tribunal Administrativo vem firmando a este respeito), pelo seu Acórdão n.° 86/84, já publicado em 1985, considerou o regime jurídico em questão incompatível com a lei fundamental.Cabe, pois, aguardar a evolução que esta nova perspectiva jurisprudencial venha a patentear.2 — Taxas moderadoras nos serviços de saúde.Processo n.° 82/R-427DI-9-BPor força do Acórdão n.° 92/85, de 24 de Julho, foram declaradas inconstitucionais taxas moderadoras e outros encargos similares estabelecidos em diversos despachos ministeriais de 1980 e 1982 (relatório do Provedor de Justiça, 1984, pp. 61 e segs.).3 — Carreira de inspectores do Ministério da Edu-cação.Processo n.° 82/R-1274-DI-21Divergindo da posição do Provedor de Justiça (relatório do Provedor de Justiça, 1982, p. 71), o Tribunal Constitucional não considerou inconstitucional os artigos 1.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 139-K/80 e 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 139-B/80, relativos à situação dos inspectores do Ministério da Educação — Acórdão n.° 78/84, publicado em 11 de Janeiro de 1985.4 — Competência dos sindicatos para a passagem decarteiras profissionais.Processo n.° 82/R-1344-DI-23-BO Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.° 91/85, de 18 de Julho, declarou a inconstitucionalidade do § 1.° do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 29 931, de 15 de SetemòTo de 1939, que atribuía aos sindicatosa competência para conceder as carteiras profissionais (relatório do Provedor de Justiça, 1984, pp. 41 e segs.).5 — Obrigatoriedade da fixação de sede na Madeirapara empresas concorrentes a empreitadas de obras públicas nessa Região Autónoma.Processo n.° 827R-1781-DI-36-AO Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 42/85, de6 de Abril, concordando com o pedido para tanto apresentado pelo Provedor de Justiça (relatório do Provedor de Justiça, 1983, pp. 40 e segs.), declarou a inconstitucionalidade da Resolução n.° 385/82 do Governo Regional da Madeira, que estabelecera que só as empresas sediadas na Região Autónoma poderiam concorrer a empreitadas de obras públicas a realizar na sua área.6 — Regime de disponibilidade do pessoal diplomáticoe consular.Processo n.° 83/R-598DM1A-2Não aceitando o pedido que nesse sentido o Provedor fizera (relatório do Provedor de Justiça, 1983, pp. 46 e segs.), o Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.° 142/85, de 30 de Julho, não declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 78/73, de 9 de Fevereiro de 1983, que estabelecera um novo regime de disponibilidade para o pessoal diplomático e consuiar.7 — Imposto extraordinário sobre os rendimentos sujei-tos a contribuição industrial.Processo n.° 83/R-2090-DI-50-APelo Acórdão n.° 141/85, de 29 de Agosto, o Tribunal Constitucional não concedeu provimento ao pedido de declaração de inconstitucionalidade que o Provedor formulara contra o artigo 38.° da Lei n.° 2/83, de 15 de Fevereiro, e outras disposições complementares, as quais criaram um imposto extraordinário incidente sobre rendimentos tributados por contribuição industrial (relatório do Provedor de Justiça, 1984, pp. 50 e segs.).8 — Interrupção voluntária da gravidez.Processo n.° 84/R-113-DI-4-AO Acórdão n.° 85/85, de 25 de Junho, do Tribunal Constitucional, não proferiu a declaração de inconstitucionalidade que o Provedor lhe solicitara, em relação à Lei n.° 6/84, de 11 de Maio, reguladora da interrupção voluntária da gravidez (relatório do Provedor de Justiça, 1984, pp. 56 e segs.).CAPÍTULO IVApreciação na especialidade de alguns processos concluídos em 1985Processo n.° 83/R-64-B-4Sumário: Administração local. Contrato de prestação de serviço. Pagamento.