30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(131)E:Ministério do Planeamento e da Administração do Território.Reforço de verbaA deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes, propõe um reforço de verba de 30 000 contos, destinados ao programa: Parques e Reservas Florestais — Desenvolvimento das Zonas Florestais para Projectos de Uso Múltiplo.E:Ministério do Planeamento e da Administração do Território.Reforço de verbaA deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes, propõe um reforço de verba de 13 000 contos, destinados à paisagem protegida de Sintra/Cascais.E:Ministério do Planeamento e da Administração do Território.Reforço de verbaA deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes, propõe um reforço de verba de 100 000 contos, destinados ao programa: Cooperação Técnica e Financeira--Bacia do Ave.E:Ministério do Planeamento e da Administração do Território.Reforço de verbaA deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes, propõe um reforço de verba de 300 000 contos, destinados ao programa: Obras de Regularização Fluvial e Defesa contra Cheias.E:Ministério do Planeamento e da Administração do Território.Reforço de verbaA deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do Partido Os Verdes, propõe um reforço de verba de 100 000 contos, destinados à cooperação técnica e financeira entre o MPAT e CMs da área de jur. da C. S. B. Feira.Estas propostas já foram objecto de justificação pela Sr." Deputada Maria Santos aquando da sua presença na Comissão, pelo que VV. Ex." agora irão julgar do seu mérito.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Gostaria de saber se os Srs. Deputados do PSD não estariam interessados em autonomizar alguma das propostas.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Não, até porque estamos completamente esclarecidos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PCP e ID e a abstenção do PS e PRD.Temos a seguir uma proposta do PRD, que é do seguinte teor:PropostaOs deputados abaixo assinados:Considerando as expectativas criadas pelo Despacho n.° 4/SEHU/85 relativamente à reabilitação de zonas históricas, no qual se consagrava a responsabilidade da administração central na celebração de contratos de cooperação técnica e contratos de cooperação financeira com as autarquias que criassem gabinetes técnicos locais que desenvolvam os respectivos estudos e projectos;Considerando que as verbas do PIDDAC de 1987 para a reabilitação urbana (MPAT — Despesas de apoio) cobriam 75 projectos, com uma dotação de 361 738 contos, e que este ano estão inscritos no mesmo programa apenas 22 projectos, com um montante de 303 678;Considerando que para o mesmo fim se encontram consagrados, no PIDDAC de 1988, 25 000 contos nas dotações da SEC;Considerando que estes montantes, além de representarem uma redução de verbas, em relação ao ano anterior, são insuficientes e até ridículos face à obrigação da Administração de preservar os valores patrimoniais e culturais das nossas cidades (dever que de resto está também consagrado na Lei de Bases do Ambiente e na Lei de. Bases do Património);Recordando que há cidades cujos centros históricos, com programas de reabilitação a decorrer, que foram reconhecidas como património mundial da Humanidade (Angra do Heroísmo e Évora) e que tal distinção deveria conduzir a reforço significativo dos apoios a mobilizar para os respectivos programas;Considerando que a reabilitação de centros históricos tem repercussões na atracção turística, que interessa promover e desenvolver, como foi reconhecido pelo próprio Ministro do Comércio e Turismo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano;Considerando finalmente que o mesmo Ministro admitiu na CEFP a possibilidade de financiamento desse tipo de programas por transferência de verbas provenientes de contrapartidas de concessões de jogo (receitas do Fundo de Turismo);Propõem:Que o programa Reabilitação Urbana do MPAT seja reforçado com uma verba de 200 000 contos, a atribuir aos municípios