174-(324)II SÉRIE-C — NÚMERO 23«O cartão a emitir, que se designará 'Caixautomática Universidade', ou 'Caixautomática Politécnico', admitirá simultaneamente as funções de cartão de identificação e cartão bancário de débito para os titulares clientes da Caixa ou que pretendam vir asê-lo» (cláusula 2.");Em contrapartida, a CGD faculta determinados produtos associados e atendimento preferencial aos portadores do cartão;A CGD compromete-se, com alguns estabelecimentos de ensino superior e associações de estudantes, a dar ajudas financeiras ao nível de produção de manuais didácticos, actividades culturais e recreativas;Algumas universidades e politécnicos comprometem--se a consultar a CGD em relação a «todas as operações e serviços bancários que venham a necessitar e, sem prejuízo da lógica comercial, a dar-lhe a sua preferência».Foram feitas diligências junto dos estabelecimentos de ensino superior, tendo sido apurados os seguintes factos:1.° Confirmação das informações obtidas junto da CGD;2." A generalidade dos estabelecimentos comunica, em suporte magnético (disquette) à CGD os seguintes dados: nome, número de registo, ano curricular que frequenta, ano curricular da inscrição, curso (nas universidades onde há vários), se é membro da associação (em alguns casos), número de bilhete de identidade (Instituto Politécnico de ...) e morada (Faculdade de ...);3." Os dados são enviados no âmbito dos protocolos estabelecidos e destinam-se à produção do cartão de identificação do aluno — cartão «Caixautomática Universidade»/«Caixautomática Politécnico»;4.° Os impressos de recolha e o cartão têm o logótipo da CGD e só os estudantes que querem aderir ao sistema é que preenchem o impresso;5.° Para aqueles que não querem aderir, a universidade produz um cartão de estudante, no formato «tradicional», e que serve como cartão de estudante (a Faculdade de Engenharia Instituto .... Universidade ... e Faculdade ... adoptaram este cartão como de identificação do aluno);6." Há dois institutos politécnicos em que existe cartão de estudante para todos (Instituto Superior... e Instituto Politécnico de...);7." O impresso de recolha de dados (modelo n.° 2718) é entregue por funcionário da CGD, o qual dispõe, normalmente, de instalações específicas na universidade. (Na Universidade... os impressos podem ser fornecidos pelos serviços académicos ou pela associação);8.° Quando o estudante pretende abrir conta preenche os impressos usualmente utilizados para os clientes da CGD, sendo os seus dados introduzidos no «sistema central da CGD» e a informação do aluno é sujeita a tratamento idêntico ao de qualquer cliente (sem prejuízo das facilidades estabelecidas nos protocolos relativamente a «tratamento preferencial»);9.° Não é tratada automaticamente a morada do estudante no ficheiro «Caixautomática Universidade», nem a mesma é comunicada pelas faculdades (à excepção por parte da Faculdade de...).A CGD procedeu à legalização deste ficheiro, interessando evidenciar os seguintes aspectos:Os dados pessoais tratados são os seguintes: nome completo titular, nome a inscrever no cartão, código da categoria (aluno, docente), código da entidade/estabelecimento, indicador da existência da vertente débito no cartão de identificação, número a inscrever no cartão e categoria, código da entidade;O tempo de conservação é de um ano, ou seja, todos os anos a informação é eliminada e substituída por informação actualizada;O ficheiro é utilizado, exclusivamente, para gestão e produção — pela SD3S — do cartão «Caixautomática Universidade»;Há um acesso muito restrito aos dados do ficheiro por parte dos funcionários da CGD.3 — Enquadramento jurídico dos factos apurados1 — O que está em análise neste processo é o modo de produção do cartão de identificação de alunos, professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino superior — cartão «Caixautomática Universidade»/«Caixau-tomática Politécnico».A competência da produção do cartão de identificação, pela sua natureza, é da competência das respectivas universidades.Nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 416/93, de 24 de Dezembro, «a prova da qualidade de estudante e da matrícula anual pode ser efectuada através da entrega de fotocópia simples do cartão de estudante, desde que nele se contenha o nome completo do aluno, o grau de ensino e o ano lectivo da matrícula».        /O cartão de estudante, além de identificar o estudante, passou a fazer prova da qualidade de estudante e do ano de matrícula — substituindo as declarações e documentos que os estabelecimentos de ensino emitiam para comprovar essa qualidade.2 — Todos os protocolos juntos ao processo estabelecem, na cláusula 1.°, o seguinte:A CGD prestará, gratuitamente, o serviço de produção de cartões, a emitir para toda a população (alunos, funcionários, docentes e investigadores).Em face da cláusula antecedente, e de toda a matéria dada como provada, verifica-se que as universidades e institutos politécnicos procedem, na sequência da transferência da prestação deste serviço para a CGD, à comunicação dos dados indispensáveis à produção do cartão de identificação: nome, número de registo, ano curricular que frequenta, ano curricular da inscrição, curso (nas universidades onde há vários), se é membro da associação (em alguns casos).Pela natureza destes dados, os elementos em causa só podem ser fornecidos pelos estabelecimentos de ensino. É às universidades que compete velar pela correcta correspondência dos elementos constantes do cartão de identificação com a situação real do estudante, do professor ou funcionário.Através do protocolo, os estabelecimentos de ensino transferiram para a CGD a prestação de um serviço que a lei não proíbe que possa vir a ser contratado com outras entidades ou empresas. Por exemplo, não se teriam levantado objecções de maior se qualquer faculdade tivesse con-