27 DE JANEIRO DE 1982904-(55)b) Quanto ao quesito n.° 2:A Cooperativa não recebeu qualquer subsídio a fundo perdido através do OGE.Divisão de Apoio às Cooperativas, 9 de Novembro de 1981. — Pela Divisão de Apoio às Cooperativas. (Assinautra ilegível.)MINISTÉRIO DA_ HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGabinete do Secretário de EstadoEx.roo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Estrada Nacional n.° 125 troço entre Vila Real de Santo António e Tavira (cruzamento para Monte Gordo e estacão do caminho de ferro).Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Manuel da Cunha Dias (PSD), que acompanhava o ofício acima referenciado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de comunicar a V. Ex.° que, segundo informação da Junta Autónoma de Estradas, não existe qualquer estudo para colocação de sinalização luminosa neste cruzamento, por optar-se por outra alternativa, que seguidamente descreve.Encontra-se em curso, no local, uma empreitada de pavimentação do troço em causa, estando simultaneamente a ser estudada a criação de uma via para viragem à esquerda.Esta solução é' mais ajustada à presente situação, pois evita vários inconvenientes de semaforização, nomeadamente na fluidez de tráfego.O estudo desta solução encontra-se presentemente em curso.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 6 de Janeiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.TM" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento do Deputado Fernando Fleming de Oliveira (PSD).Reportandome ao conteúdo do requerimento em epígrafe, informa V. Ex.°:a) Em virtude de se reconhecer que o efectivo orgânico (1 subchefe mais 9 guardas) do Posto de Alcobaça há muito que deixou de satisfazer as imensas solicitações que lhe eram postas, o CD/Leiria, à custa do seu quadro orgânico, entendeu, e muito bem, colocas ali mais um subchefe e 5 guardas;b) Quanto a meios de equipamento, foram atri-buídos àquele posto (1980) um carro patrulha Peugeot 204 e no decorrer do ano em curso um emissor-receptor da rede distrital;c) No que respeita a um novo reforço ou à suaelevação a esquadra reconhece-se, efectivamente, essa necessidade.No entanto, no CD/Leiria há carências mais prementes que só não foram colmatadas por falta de meios materiais e pessoais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 8 de Janeiro de 1982. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOREx.00 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior:Assunto: Requerimento do deputado António Vilar (PSD) sobre a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.A fim de satisfazer o pedido formulado por V. Ex.a no ofício n.° 3681, processo n.° 2.02.5/81, de 20 de Outubro, informo o seguinte:Em 3 de Março de 1980 foi publicado no Diário da República o projecto de lei n.° 439/1 sobre a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.Em 13 de Maio de 1980 esse projecto de lei foi discutido na Assembleia da República tendo sido rejeitado.Em 14 de Maio de 1980 foi apresentada na Assembleia da República uma proposta de resolução no sentido de o Governo adoptar providências legislativas e técnicas tendentes à criação, no mais curto espaço de tempo, na Universidade do Porto, entre outros, do curso de Direito. Esta proposta de resolução foi aprovada por unanimidade.Na sequência desta resolução da Assembleia da República solicitou-se parecer à Universidade do Porto, tendo o Prof. Doutor J. B. Machado emitido o parecer de que se anexa fotocópia. Este parecer iria ser apreciado na reunião do Conselho Científico da Universidade do Porto em Abril, conforme nos foi comunicado pelo ofício GRP-62/81 proveniente da reitoria da Universidade do Porto, datado de 19 de Março último.Em 23 de Julho deu entrada nesta Direcção-Geral o ofício ORP-187/81 da Universidade do Porto informando que o Conselho Científico, em sua reunião de 8 de Junho de 1981, deliberou concordar na generalidade com o parecer do Prof. Doutor Baptista Machado. Ficou, no entanto, em aberto a decisão sobre se se deveria criar uma faculdade autónoma, de Direito, ou se se deveria criar um curso de Direito na Faculdade de Economia, questão acerca da qual ficaram de ouvir os órgãos de gestão da Faculdade de Economia e de transmitir o que sobre o assupto se acordasse.