7 DE NOVEMBRO DE 1986421Requerimento rt.° 185/IV [2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Empreendimento da Quinta da Malagueira, sito na cidade de Évora, foi aprovado por despacho ministerial de 23 de Novembro de 1977.De acordo com a legislação em vigor subdividiu-se em duas fases, compreendendo a primeira 200 fogos e a segunda 218 fogos.A l.a fase foi iniciada em 1978, tendo as empreitadas 12/A, B, C e D/78 sido adjudicadas à firma Jose Ribeiro, Comércio e Indústria, tendo posteriormente havido rescisão do contraio por incumprimento dos planos de trabalho. Em 1980 é feita nova adjudicação a Construções Anacleto, com nova rescisão pelas mesmas razões.A 2.a fase foi iniciada em 1980. As empreitadas 16, 17, 18 e 19/DHS/80 foram adjudicadas a Candeias dos Santos, L.da, tendo também havido rescisão do contrato por incumprimento dos planos dc trabalho. O conjunto dos 418 fogos encontra-se inacabado, com as obras totalmente paralisadas, e em certo grau de degradação.A medida que a execução do projecto (da autoria do arquitecto Sisa Vieira) foi avançando, detectaram-se infiltrações de águas, com consequentes degradações das construções c materiais, pelo que, oportunamente, se realizou uma reunião promovida polo responsável da direcção de Habitação do Sul e em que estiveram presentes técnicos do LNEC, a Câmara Municipal de Évora, o projectista e a DHS, tendo licado decidido que o projectista se comprometia fazer a apresentação de um projecto de rectificação para reaproveitamento dos materiais até 31 de Agosto, o que, inexplicavelmente, não aconteceu ainda.A finalização deste empreendimento é vital para sc avançar na solução da crise habitacional do concelho de Évora, onde existe uma carência de mais de 1200 habitações.Embora o Estado tenha investido largas centenas de milhões de escudos, as obras estão completamente paralisadas e muitas das habitações foram já saqucjdus.Atempadamente foi pedido ao LNEC um parecer sobre as deficiências encontradas, não tendo havido por parte deste organismo qualquer resposta.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Secretaria de Estado da Construção e Habitação, mc informe sobre:1) Qual o grau de responsabilização imputado às empresas a quem foram adjudicadas as empreitadas e com as quais foram, sistematicamente, rescindidos os contratos:2) Quais as consequências legais de tal responsabilização;3) Quais as diligências efectuadas junto da Câmara Municipal de Évora c do projectista no sentido da responsabilização pela paralisação do empreendimento, tendo cm conta que não foi entregue no prazo acordado a rectificação necessária ao projecto inicial;4) Quais as diligências feitas jttnlo do LNEC para obter o seu parecer sobre as deficiências observadas no projecto;5) Quais as condições estabelecidas no contrato realizado com a empresa que faz a segurança no bairro e se estão, neste momento e desde o início do contrato, justificados os cerca dc 1000 contos que essa empresa recebe mensalmente;6) Para quando está previsto o recomeço das obras do empreendimento em questão.Assembleia da República, 4 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PRD, António loão de Brito.Requerimento n.° 186/IV C2.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação me informe sobre todos os contratos de arrendamento efectuados cm áreas expropriadas no distrito de Évora entre o Estado, cooperativas agrícolas, unidades colectivas dc produção e agricultores privados, bem como as datas da sua realização.Mais requeiro que me seja dada informação sobre os coniralos de arrendamento previstos a realizar na mesma zona desde a presente data até 51 de Dezembro de 1987.Assembleia da República, 4 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PRD, António João de Brito.Requerimento n." 187/IV (2.*)Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa Hortícola do Divor é uma empresa de grande interesse económico e social para o Alentejo, por ser a única empresa deste tipo existente na região.No entanto a situação económica e financeira cm que sc encontra levou à sua lotai paralisação, após a cessação da intervenção do Estado perpetrada cm 7 de Dezembro de 1985, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.Em 18 de Julho de 1985 foi proposto ao Ministro da Agricultura pelo Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas um conjunto de acções a desencadear com vista à resolução das difíceis condições em que esta empresa sc encontra. Tal despacho obteve a concordância do Ministro da Agricultura.No preâmbulo daquele despacho reconhece-se que a situação económica e financeira da empresa é «de molde a causar fundas preocupações, quer quanto ao seu futuro, pelo interesse económico c social de os credores —entre os quais avulta o próprio Estado — recuperarem parte significativa dos seus credites, quer ainda sobre o futuro dos trabalhadores da Cooperativa»; no entanto, a única acção desencadeada pelo Governo foi a da desintervenção do Estado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe sobre:1) As razões que justificaram que o Estado, como um dos principais credores da Coopc-