Nos termos do n.° l do artigo 132.° da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial de S. Exa. o Presidente da República ao Brasil, entre os dias 16 e 27 do corrente mês de Março.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos de imediato proceder à votação do referido parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PS N e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Sesimbra, a Comissão de Assi[...]tos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de diu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputa José Manuel Maia (PCP) a ser ouvido, na qualidade testemunha, no âmbito de processo que se encontra pé dente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputado está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e d Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribuna Judicial da Comarca de Setúbal, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades c Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Trabalho de Vila da Feira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gustavo Pimenta (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.	O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação o referido parecer.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Entramos agora no período regimental de votações agendadas para hoje, começando por votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 201/VI (PS) - Lei das associações de defesa dos imigrantes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.° 377/VI (Os Verdes) - Determina a abertu-