346II SÉRIE-C — NÚMERO 34juízo, contudo, da invocação dos direitos previstos noartigo 268.", n.° 2, da CRP, que merecerão, na mesma óptica, ponderação em cada caso concreto na articulação com o regime de protecção de dados pessoais.Neste termos, conclui-se que não se inclui na finalidade da base de dados do registo automóvel a utilização de dados pessoais nela constantes para fins de marketing.O pedido do E como se disse, enquadra-se na matéria deliberada pela Comissão.Quanto à possibilidade de utilização de dados do ficheiro da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa para finalidade diferente, no caso, «para fins exclusivamente comerciais», a Comissão entende que esta só seria possível nos casos previstos na Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, ou quando a lei o permitisse [cf. alínea c) do n.° 1 do artigo 8.°]. Ora, nem a lei de protecção de dados, nem o diploma regulador do registo automóvel autorizam ou permitem tal utilização.O artigo 15.° da Lei n.° 10/91 consagra que os dados pessoais só podem ser utilizados para a finalidade determinante da sua recolha, salvo autorização concedida por lei. A finalidade que determina a recolha de dados do registo automóvel não é a «finalidade comercial» ou de marketing e não há autorização legal que admita outras utilizações, com excepção das funções policiais ou da administração aduaneira ou de veículos.Pelo que a Comissão, com estes fundamentos, não autoriza a utilização dos dados do registo automóvel para fins exclusivamente comerciais.12 de Fevereiro de 1998. — João Alfredo M. Labescat (relator) — Amadeu Ribeiro Guerra — Luís Durão Barroso— Augusto Victor Coelho (presidente).Autorização n.B 33/98(Processo n.s 481/95)A Companhia de Seguros M S. A., vem expor à CNPDPI o seguinte.Os serviços de contecioso têm sido confrontados, por parte de alguns tribunais, com pedidos de informação de moradas e números de bilhetes de identidade constantesde apólices de segurados da Companhia, com referência ao nome de arguido em determinado processo. Considera a Companhia que não está vocacionada «para desempenhar, junto de terceiros, a função de identificação e difusão das moradas dos titulares das apólices de seguro, atento o disposto no artigo 15.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril».Conclui, pedindo parecer sobre a «pertinência, obrigatoriedade ou impedimento de serem facultados os elementos solicitados».0 problema suscitado já foi abordado pela CNPDPI no contexto de outros pedidos. Em resumo, o que está em causa é a cedência de dados de identificação e morada dos seus segurados aos tribunais.1 — Os tratamentos automatizados da M ... foram legalizados através da autorização n.° 57/96, de 22 de Abril. De acordo com a referida autorização admitiu-se a cedência de dados aos tribunais do trabalho.Esta possibilidade de cedência de dados resulta de im-posição legal. Efectivamente, as entidades seguradorasdevem comunicar a ocorrência dc acidente de trabalho, ao tribunal do trabalho, sempre que ocorra incapacidade permanente ou morte (artigo 18° do Decreto n.° 360/71, de 29 de Abril) ('). O artigo 36." do Decreto n.° 360/71 é explícito em relação ao «dever de colaboração» ao estabelecer que «as entidades responsáveis, os estabelecimentos ho-pitalares, os serviços competentes da- previdência social e os médicos são obrigados a fornecer aos tribunais do trabalho todos os esclarecimentos e documentos que lhes sejam requisitados relativos a observações e tratamentos feitos aos sinistrados ou por qualquer outro modo relacionados com o acidente» (2).A verdade material e a necessidade de delimitar o tipo e grau de incapacidade sobrepõe-se a interesses individuais, ainda que susceptíveis de estarem protegidos pelo sigilo médico.II— 1 —Quando estiver em causa a colaboração com as autoridades judiciárias no âmbito de um processo crime o princípio da verdade material sobrepõe-se, igualmente, à defesa de interesses individuais.O artigo 35.°, n.° 4, da Constituição proíbe o «acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei». Esta disposição assume-se como direito fundamental do cidadão em relação ao tratamento automatizado.O artigo 32." da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, estabelece um «dever geral de sigilo» para os responsáveis dos ficheiros automatizados. Porém, o seu n.° 3 excepciona a observância do sigilo profissional quando, nos termos legais, houver «dever de fornecimento das informações obrigatórias».A possibilidade da quebra do dever de sigilo deverá ser apreciada em função dos interesses e direitos que o sigilo protege e dos motivos que determinam a obrigatoriedade do dever de informar. Conforme resulta do disposto no artigo 18.° da Constituição, é possível a restrição de certos direitos fundamentais para garantir a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos (-*). Essas restrições devem limitar-se ao necessário para alcançar os objectivos, apontando-se para a existência de uma proporcionalidade entre os meios legais restritivos e os fins obtidos. Isto é, a limitação dos direitos deverá mostrar-se necessária e ser imposta com fundamento em motivo social relevante, num justo equilíbrio entre o interesse público e a vida privada do cidadão (4).2 — O princípio basilar dominante no processo penal, em sede de prova, é o princípio da «verdade material» (5), erigido na sequência da necessidade de o Estado assegurar a «administração da justiça».No contexto da protecção dos interesses sociais — que podem prevalecer sobre interesses particulares — admite o artigo 8.°, n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem a ingerência da autoridade pública na vida privada desde que haja «previsão legal e [essa ingerência] constitua providência necessária para a segurança nacional, segurança pública [...] defesa da ordem e prevenção de infracções criminais ou protecção dos direitos e das liberdades de terceiros».O Código de Processo Penal tem normas expressas relativas à problemática da quebra de sigilo; nos lermos dos artigos 135." e 182°, n.° 1, do CPP, as pessoas obrigadas ao sigilo devem fornecer à autoridade judiciária, quando esta o ordenar, as informações, os documentos ou quaisquer «objectos que tiverem em sua posse ou devam ser