0158   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 qualidade do emprego e das condições de protecção do trabalho, a adequação da legislação do trabalho às novas necessidades da organização do trabalho e ao esforço da competitividade da economia e a conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos desafios da qualidade, da competitividade e da inovação tecnológica", o que se tem por positivo.Importa criar as condições efectivas que permitam a promoção da integração dos grupos desfavorecidos ou em risco de exclusão no mercado de trabalho, com particular atenção aos deficientes. Igualmente importante é o combate ao falso trabalho independente, ao trabalho clandestino, às horas suplementares não pagas, ao trabalho temporário ilegal, ao incumprimento sistemático da legislação de trabalho e ao trabalho infantil, às baixas fraudulentas e faltas injustificadas. Entende-se que o documento das GOP deveria ser mais exigente nesta matéria.Entende o CES que uma das formas de reforçar as políticas de inserção no mercado de trabalho, nomeadamente dos jovens, seria a garantia, através do sistema educativo, de que todos os jovens pudessem cumprir o período mínimo de um ano de formação qualificante antes de entrarem no mercado de trabalho; os que não concluíram a escolaridade obrigatória não devem ficar de fora desta formação qualificante e deverão ser enquadrados no programa SUB-21.A situação do País em matéria de segurança no trabalho é de todo em todo inaceitável e tem de ter-se por terceiro mundista. Como referem as GOP "Portugal apresenta altas taxas de sinistralidade laboral, para a qual contribuem muitos acidentes decorrentes do não cumprimentos das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, estipuladas para os diversos sectores de actividade". Não pode continuar a aceitar-se o clima de irresponsabilidade em que se vive e os elevadíssimos custos sociais e económicos decorrentes dos sinistros. O Estado tem o dever e o direito de impor pesadíssimas sanções aos prevaricadores e aos que, de facto, lhes dão cobertura, acabando com a anarquia reinante e a irresponsabilidade e criando ou aprofundando situações de co-responsabilidade objectiva. As empresas que de forma grave e reiterada não cumprem as regras de segurança, para além das sanções directas, deveriam ser impossibilitadas de concorrer aos concursos públicos.Uma das causas da impunidade actual perante a sinistralidade laboral, designadamente na área da construção civil e obras públicas, é a indefinição de responsabilidades e do papel que cabe a cada um dos agentes do processo construtivo. A "assinatura" de projectos realizados por terceiros, a subcontratação sistemática não enquadrada em relações contratuais claras, por vezes até à margem da lei, e a multiplicação de interferências fazem com que seja muitas vezes impossível identificar os autores de erros, omissões e negligências. O CES entende que a alteração da lei em matéria de segurança laboral, neste sector, seja acompanhada de uma clarificação das responsabilidades concretas de todos os agentes do processo construtivo, numa perspectiva de qualificação profissional cada vez mais exigente.O CES considera fundamental:" o cumprimento do Acordo de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho, nomeadamente através da aprovação do Plano Nacional de Acção para Prevenção e da urgente concretização das medidas nele previstas, com especial importância na organização dos serviços de SHST nas empresas;