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63 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lota da Fonte da Telha, situada no Concelho de Almada, é bem o exemplo da políticaanárquica e de remendos a que os sucessivos governos têm votado o sector das pescas.O Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul e os pequenos armadores da Arte Xávega daCosta da Caparica e Fonte da Telha – uma das mais antigas artes destas comunidadespiscatórias – desenvolveram em conjunto contactos e negociações com a empresa espanhola“Pescados Salazones, S.A.” para o total escoamento da cavala.O produto desta captura, avultando de acordo com os pescadores a uma média de 30toneladas/dia, era simplesmente “jogado fora” por não ter valor comercial, o que demonstra asreais capacidades do aumento da produção e o reduzido rendimento dos profissionais da pesca.Fala-se hoje muito de “voltar o país para o mar”, da necessidade de produzirmos mais, daimportância da exportação e da redução do défice da balança alimentar em pescado. Mas nãobasta falar de objectivos: há que tomar medidas concretas para levar por diante estes objectivostão importantes, em particular neste quadro de crise económica.O exemplo da Lota da Fonte da Telha comprova a falta de condições e apoios para levar pordiante esses mesmos objectivos. Apesar de os pescadores descontarem 3 por cento davendagem para a Docapesca, portos e lotas, a verdade é que há anos que não se vislumbra umúnico investimento que melhore as condições de trabalho:- a Lota carece de acesso próprio para estacionamento para cargas e descargas de camiões,levando a que em determinados períodos a estreita rua fique quase intransitável à circulaçãoautomóvel;- toda a zona de trabalho envolvente à Lota não dispõe da iluminação necessária aos trabalhosde cargas e descargas, para alem de ficar numa zona onde os escorridos ensanguentados dopescado inundam o chão, exigindo medidas suplementares de limpeza por parte de outrasentidades;- a pesagem deveria ser feita no exterior com balança, mas a Lota da Fonte da Telha não apossui;- além destas deploráveis condições de trabalho há a destacar que, até ser despoletada estasituação de exportação da cavala à empresa espanhola, a lota não estava dotada deequipamento informático nem o software necessário para passar as guias para exportação,X 951 XII 12011-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:29:38 +01'00'Falta de condições da Lota da Fonte da Telha (concelho de Almada, distritode Setúbal)Min. Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
64 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011tendo de ser requeridas na Lota da Costa da Caparica;Ora, apesar destas lastimáveis condições, a Lota (além de cobrar os referidos 3 por cento aospescadores) não se inibe de inscrever na facturação as caixas do peixe, quando estas foramadquiridas pela empresa espanhola.Como se tudo isso não bastasse, os custos de produção aumentam neste processo, por duasprincipais razões: (1) não havendo empilhador na lota, esta teve que optar pelo aluguer de um a50 /dia, mais 50 /semana pelo transporte, ou seja 400  semanais; (2) sendo necessário ofornecimento de 9 toneladas/dia de gelo, o encerramento da Doca de Pedrouços significou ainexistência de uma fábrica de gelo com a necessária capacidade em localização próxima.Esta situação, demonstrativa da realidade concreta que se verifica no terreno, exige dasentidades competentes os necessários investimentos que permitam trabalhar com o mínimo decondições, bem como um verdadeiro Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo, dotando osector da Pesca das infra-estruturas necessárias após o desmantelamento da Doca dePedrouços.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee Ordenamento do Território:Tendo em conta a manifesta necessidade que o país tem de incrementar a produçãonacional, importar menos e exportar mais, vai ou não o Governo requalificar a lota da Fonteda Telha, criando as condições para este investimento viabilizado pelas iniciativas dospescadores e pequenos armadores e com a participação designadamente do STP-Sul?1.Que medidas vai o Governo desenvolver para colmatar a escassez de gelo na zona deLisboa, provocada pelo desmantelamento das infra-estruturas da Doca de Pedrouços?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Outubro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)JOÃO RAMOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
65 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA disponibilização da informação dos horários a concurso na segunda bolsa de recrutamento/contratação de escola apresentou problemas que foram motivo de grande contestação,alegadamente, pelo facto de horários com duração anual serem disponibilizados na plataformainformática com datas que não correspondem ao termo das necessidades.Assim, foram colocados  a concurso horários com o seguinte motivo “Aumento de Turmas(alínea h) do artigo 93 do RCTFP)” e tinham como “data final de colocação: 18-10-2011”;horários que ficaram vazios na 1a fase apresentavam como “duração mínima – até (se anual,igual data de fim): 18-10-2011”. Em nenhum destes casos era plausível a duração de um mês e,no último exemplo,  o horário disponibilizado na 1o fase era anual.Por outro lado vários directores de escola testemunharam a impossibilidade de colocar naplataforma informática a informação correcta – horário para o ano todo -  o sistema assumia oshorários com a duração de um mês.Durante algum tempo o Ministério da Educação e os partidos que suportam o Governo, negarama situação ou apontaram responsabilidades aos Directores das Escolas e  aos professores, masas evidências falam por si.Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito ao Ministroda Educação e Ciência que preste os seguintes esclarecimentos:Quantos foram os horários, por grupo de recrutamento,  que ficaram vazios na 1a fase  doconcurso, em virtude de não ter sido colocado nenhum docente. Desses horários, quantosforam anunciados como horários temporários nas bolsas de recrutamento/contratação deescola, ou seja, com duração inferior a anual?1.Quantos foram os horários, por grupo de recrutamento, em que, embora preenchidos na 1afase  do concurso, o docente não entrou ao serviço?  Desses horários, quantos foramanunciados como horários temporários nas bolsas de recrutamento/contratação de escola, ouseja, com duração inferior a anual?2.X 952 XII 12011-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.12 21:18:28 +01'00'Irregularidades no concurso de professoresMinistério da Educação e Ciência
66 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Quantos horários anuais não foram previstos na 1a fase do concurso e que foram lançadosnas bolsas de recrutamento/contratação de escola? Desses, quanto foram anunciados comoanuais e quantos foram anunciados com duração inferior a anual?3.Como pensa o Ministério corrigir a situação de todos os docentes que não obtiveramcolocação pelo facto da informação disponibilizada estar incorrecta?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Outubro de 2011Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)ACÁCIO PINTO (PS)CARLOS ENES (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
67 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 953/XII  (1.a) Assunto: Intervenção policial na TNC e participação em apreensão ilegal de               camiões da empresa    Destinatário: Ministério da Administração Interna
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74 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à Pergunta n.° 513/XII (1.a), de 8 de Setembro de 2011,           - Regime de exercício da actividade pecuária
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76 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
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78 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.° 517/XII (1.a), de 8 de Setembro de 2011 - IC 37 Viseu, Nelas, Seia
79 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSUNTO: Pergunta n.o 520/ XII (1.a) apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira, relativo à "Orquestra do Norte".
81 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Assunto: Resposta à pergunta n.° 523/XII (1.a), de 8 de Setembro de 2011 - Plano Nacional Acção Eficiência Energética (PNAEE)
83 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSUNTO: Pergunta n.o 524/XII (1.a), apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira, relativo ao "Alambor do Castelo Templário de Tomar".
85 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 528/XII (1.a), de 8 de Setembro de 2011, dos Deputados                 Abel Baptista, Manuel Isaac e João Paulo Viegas (CDS-PP), sobre a Casa do Douro
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88 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 064 | 14 de Outubro de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Assunto: Resposta à pergunta n.o 531/XII (1.a), de 9 de Setembro de 2011 - Funcionamento dos CTT no distrito de Évora
Quarta-feira, 18 de julho de 2012 II Série-B —  Número 256 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3608 a 3632/XII (1.a):  N.o 3608/XII (1.a) – Dos Deputados Odete João, Basílio Horta e João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o assoreamento da lagoa de Óbidos.N.o 3609/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o programa POLIS de Torres Vedras.N.o 3610/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a ação de efetivos militares na serra de Santa Luzia.N.o 3611/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a dívida da Direcção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) à Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer (ACICA), Alenquer.N.o 3612/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a passagem à reserva de militares de baixa médica.N.o 3613/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no Centro de Saúde de Alpiarça.N.o 3614/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas relativamente ao esclarecimento sobre o número efetivo de alunos inscritos, por país, no ensino de Português no estrangeiro.N.o 3615/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde no concelho de Benavente.N.o 3616/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Extensão de Saúde de Alvito, em Barcelos.N.o 3617/XII (1.a) – Dos Deputados Abel Baptista e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a arborização.N.o 3618/XII (1.a) – Dos Deputados Michael Seufert, Inês Teotónio Pereira, José Ribeiro e Castro e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os professores do quadro de escola e professores contratados.N.o 3619/XII (1.a) – Dos Deputados Maria Gabriela Canavilhas, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá e Sónia Fertuzinhos (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a grave diminuição de cursos profissionais no concelho de Guimarães.N.o 3620/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre projetos de intervenção nas dependências e na exclusão social da Arrimo em risco de continuidade por falta de financiamento.N.o 3621/XII (1.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre irregularidades na aplicação do artigo 33.o do Regulamento de Incentivos.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lagoa de Óbidos e toda a sua envolvente é uma zona de particular valor ambiental e económico e de uma rara beleza natural, unica a nível nacional. No entanto este sistemalagunar, que é o mais extenso na costa portuguesa, encontra-se  sujeito a um vasto conjunto deameaças.Uma das principais preocupações na preservação deste sistema lagunar é garantir a sua ligaçãoao mar vulgarmente designado por "aberta" e, assim, contribuir para a melhoriada qualidade da água e para a estabilização da embocadura na parte central do cordão dunar,tanto na frente marítima como nas margens da lagoa.O assoreamento a que a lagoa está sujeita não só reduz a área da lagoa como impede a ligaçãoao mar, com graves consequências ambientais. As dragagens permitem melhorar a circulaçãode água fluvial e marítima, mas a preservação da lagoa não se esgota apenas nestasintervenções. Toda a envolvente da lagoa tem de ser cuidada para garantir a eficácia dasdragagens. Nesse sentido a candidatura ao QREN-POVT no valor de 15,4 milhões de eurosprevia uma intervenção mais global.Ora, a construção das infraestruturas de um empreendimento turístico no Bom Sucesso levouao abate de  milhares de árvores, com consequências ambientais graves.  Muitas dasconstruções previstas para esse empreendimento e do respectivo arranjo  da envolvente nãoestão a  ser feitos.  O aspeto desértico perdura em muitos hectares.O abate das árvores no Bom Sucesso, a destruição de um parque de merendas e do cobertovegetal, essenciais para a fixação das areias, deixou de existir. As areias são hoje arrastadaslivremente para a Lagoa de Óbidos. ESta situação acelera o processo de assoreamento.Pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PartidoSocialista, abaixo assinados, vem por este meio perguntar à Sra Ministra da Agricultura, do Mar,do Ambiente e do Ordenamento do Território, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:X 3608 XII 12012-07-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.17 18:53:30 +01'00'Assoreamento da Lagoa de ÓbidosMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territórioconhecimento desta situação?1.Pondera o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório intervir para minimizar os efeitos da destruição do coberto vegetal e dadesflorestação?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Julho de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO (PS)BASÍLIO HORTA (PS)JOÃO PAULO PEDROSA (PS)18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo quadro do Programa Polis, a Câmara Municipal de Torres Vedras celebrou um contratoprograma de “requalificação urbana e ambiental do Choupal e Ermida, margens do rio Sizandro,entre pontes, Pátio Alfazema – Castelo – Núcleo Histórico – Torres Vedras” (Contrato n.o183/2002, publicado no Diário da República, 2.a Série, de 17 de Janeiro de 2002). Neste quadro,a Câmara Municipal de Torres Vedras efetuou ainda uma candidatura ao programa de“Regeneração Urbana” da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Centro(CCDR-Centro), vocacionada para outras obras associadas a este projeto, contemplando arecuperação da zona envolvente ao Castelo, bem como a renovação do espaço público noNúcleo Histórico, enquadradas num programa denominado “Torres ao Centro”.O conjunto das obras contempladas no Programa POLIS encontra-se orçamentado num valorde  8.800.00,00, correspondendo a verba contratada com o POLIS a  5.005.437,00. Nodecurso da execução financeira do contrato, foi transferido para o Município de Torres Vedrasum total de  2.502.719,00, correspondentes a aproximadamente metade do total doinvestimento. Na presente data, falta transferir  2.501.718,00 que, nos termos da última adendaao contrato (datada de 2008 e que procedeu à sua reprogramação financeira), deveriam ter sidotransferidos no decurso do ano de 2010.Não tendo essa transferência sido realizada em 2010, foi determinada a transferência parcelar,em duas tranches daqueles montantes, num valor de  1.251.359,00 cada, nos anos de 2011 e2012. Até ao momento esses pagamentos não tiveram lugar.Perante as dificuldades em assegurar o pagamento das verbas em questão por parte doGoverno, a Câmara Municipal e o Gabinete Polis têm vindo a desenvolver esforços no sentidode, junto da CCDR-Centro, enquadrar também as obras em questão em linhas de financiamentodo Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), tendo em conta que os projetos emquestão se poderiam enquadrar nas “Ações de Valorização e Qualidade Ambiental” e no“Programa de Regeneração Urbana”. Esta opção (assente ainda no facto de o município deTorres Vedras dispor de capacidade financeira para realizar a obra, uma vez que dispõe deX 3609 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:28 +01:00Reason:Location:Programa POLIS de Torres VedrasMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
autorização para contrair o empréstimo necessário ao seu financiamento) poderia permitiroperar a substituição das verbas provenientes do Orçamento de Estado por financiamentocomunitário, acarretando, naturalmente, uma reprogramação temporal da execução das obras.Contudo, caso se enverede por esta via, seria necessário ultimar com a maior celeridade umareprogramação do calendário dos programas através de uma adenda ao Contrato-Programa, deforma a assegurar o visto do Tribunal de Contas e a salvaguardar a cabimentação orçamentalnecessária. Neste quadro, sublinha-se ainda a urgência da matéria atento o risco parao município de Torres Vedras de vir a incorrer em responsabilidade, perante o risco de anulaçãodo concurso público internacional aberto para execução das obras supra-identificadas.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio da S. Exa. a Ministra do Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, sejam respondidas as seguintes perguntas: Qual o estado atual da execução do contrato celebrado pelo Município de Torres Vedras noâmbito do Programa Polis? Tem o Governo uma previsão temporal quanto ao pagamento dosmontantes em dívida ao município? 1.Qual o acompanhamento que o Governo tem dado à possibilidade de candidatura alternativaa financiamento através do QREN do programa “Torres ao Centro” nas suas duas vertentesde Valorização e Qualidade Ambiental e Regeneração Urbana? 2.Está o Governo disponível para acautelar, com a urgência necessária, a realização dasAdendas ao Contrato-Programa, reprogramando temporalmente a sua execução para osanos de 2013, 2014 e 2015?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Julho de 2012Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES (PS)18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Diário de Notícias noticiou recentemente que os acessos à Serra de Santa Luzia, no concelhode Viana do Castelo, estão a ser controlados por patrulhas do Exército, “com ordens paramandar parar, identificar e guardar informação sobre quem acede à Serra de Santa Luzia”.Segundo a informação, serão envolvidos nestas ações quinze militares da Escola Prática deServiços até ao próximo mês de Setembro.Sucede que este tipo de ações, de interceção e identificação de cidadãos não se inserem nasatribuições das Forças Armadas, sendo da competência exclusiva das Forças e Serviços deSegurança. Com efeito, a identificação de pessoas constitui uma medida típica de polícia,prevista no artigo 28.o da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto), que sópode ser efetuada por agentes das Forças de Segurança, respeitando os termos e limitesfixados na própria Lei de Segurança Interna (designadamente nos artigos 30.o e 31.o).Não se compreende pois que estas missões sejam efetuadas por militares. Não só não seenquadram nas missões de proteção civil de que os militares podem ser incumbidos nos termosda Lei de Defesa Nacional, como são missões exclusivas das Forças e Serviços de Segurança.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional, em que consiste exatamente a missão de que os militares estão incumbidosno controlo dos acessos à Serra de Santa Luzia e qual a fundamentação legal para odesempenho dessas missões.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Julho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 3610 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:26 +01:00Reason:Location:Ação de efetivos militares na Serra de Santa LuziaMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação queatravessa a Associação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer e para a dívidaacumulada de 133,500,00 euros da Direcção-Geral das Actividades Económicas para com estaAssociação. A juntar à dificuldade inerente à crise económica e financeira que o país atravessa,uma dívida desta dimensão coloca em causa, não só o papel da Associação, como também osseus postos de trabalho.Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta urgente às seguintesquestões:Que motivos justificam a acumulação da dívida de 133,500,00  da DGAE perante aAssociação Comercial e Industrial do Concelho de Alenquer?1.Por que motivos não concerta o Governo com a Associação um plano de pagamentos dadívida, ainda que faseado?2.Que medidas tomará o Governo para fazer reverter imediatamente a situação dedesemprego precipitada pela situação económica da ACICA e pela dívida do Estado perantea Associação?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)X 3611 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:24 +01:00Reason:Location:Sobre a dívida da DGAE à ACICA, AlenquerMinistério  da  Economia e do Emprego18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs associações de militares têm vindo a chamar a atenção para situações que são do seuconhecimento, em que, militares em regime de contrato que se encontram de baixa médica sãoenviados para a vida civil na pendência dessa situação, desde que tenha passado o seu tempode contrato.O que dispõe o n.o 1 do artigo 301.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) éque o militar em regime de contrato ou voluntariado que à data da passagem à reserva dedisponibilidade ou de recrutamento se encontre em tratamento ou com baixa hospitalar pordoença ou acidente em serviço, beneficia de assistência médica, medicamentosa e hospitalar, aprestar pelos serviços de saúde militar, até à data em que estiver definida a sua situação clínica,por homologação da decisão da competente junta médica. E o n.o 2 do mesmo artigo dispõe queesses militares se mantêm no posto e forma de prestação de serviço em que se encontram, atéà data da homologação da decisão da competente junta médica, sendo que este período nãopode ultrapassar três anos, contados desde a data em que resultou o impedimento.Resulta pois desta disposição legal que os militares em causa não podem ser enviados para avida civil sem que tais pressupostos se encontrem cumpridos, ou seja, sem que haja umadecisão final homologada da junta médica, ou sem que hajam decorrido no mínimo três anossobre o impedimento.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional, se tem conhecimento das situações acima referidas e que medidas tencionatomar para as corrigir.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Julho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 3612 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:22 +01:00Reason:Location:Passagem à reserva de militares de baixa médicaMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final do passado mês de Junho, os dois médicos cubanos que prestavam serviço no Centrode Saúde de Alpiarça deixaram de exercer funções sem que tenham sido substituídos.Apesar dos esforços da Câmara Municipal de Alpiarça para obter junto do Ministério da Saúde eda Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo alguma informação acerca dasubstituição desses clínicos, não foi obtido qualquer esclarecimento. Aliás, a Câmara Municipalde Alpiarça nem foi sequer informada da cessação de funções daqueles médicos.Esta situação coloca cerca de 4.000 utentes do concelho de Alpiarça sem médico de família econstitui um grave retrocesso no acesso dessas populações a cuidados de saúde.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daSaúde, quando serão contratados médicos para substituir os médicos cubanos que cessaramfunções no Centro de Saúde de Alpiarça.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 16 de Julho de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)X 3613 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:20 +01:00Reason:Location:Falta de médicos no Centro de Saúde de AlpiarçaMinistério  da  Saúde18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas afirmou publicamente naComissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas nos dias 26 de Junho e em12 de Julho que o número de alunos inscritos no ensino do Português no Estrangeiro no anoletivo que se inicia em Setembro rondaria os 57.000, e precisou agora dizendo que ele até eraligeiramente superior (57.212) ao número dos que concluíram (portanto, não dos que seinscreveram inicialmente) o ano letivo que findou. E também que o número de professores erasuperior ao que havia em Janeiro de 2012, que o Governo estima em 400, o que também não sepercebe dado haver uma redução no número de cursos (3.621 cursos contra 3.603 para opróximo ano).Das intervenções do Secretário de Estado das Comunidades nas duas vezes que esteve naComissão dos Negócios Estrangeiros, acabou por não ficar claro se o número de inscritosincluía também o de países como os Estados Unidos, Canadá e Austrália. Nestes casos, não sepercebeu ainda se estamos perante um mero registo dos alunos ou se pode considerar-se queexiste já algum tipo de integração no EPE tradicional com a tutela e apoios do Estado.Em nome do rigor e da transparência, importa esclarecer devidamente sobre o que estamos afalar, até porque as declarações públicas do Secretário de Estado das Comunidades não sãocoincidentes com as da Presidente do Instituto Camões. Com efeito, no passado dia 26 deJunho, a Professora Ana Paula Laborinho afirmou que se tinham inscrito nos cursos paralelos“cerca de 29.000 alunos a que se juntam 17.000 dos cursos integrados”, o que totaliza cerca de46.000 alunos, portanto muito longe do número avançado pelo Secretário de Estado JoséCesário.Além disso, quando esteve na Assembleia da República para a audição do dia 29, o Secretáriode Estado das Comunidades, disse que enviaria aos deputados os dados detalhados referentesao número de inscritos, o que até hoje não fez. Este elemento é fundamental para se perceberas variações no número de inscrições em cada país onde existe EPE. Estes dados detalhadostambém não estão presentes na página eletrónica do Instituto Camões, nem existe qualquerinformação sobre as inscrições.Seria importante também saber, dado que foi assumido que as turmas com um número maisreduzido de inscritos não seriam contempladas com os cursos, quantos foram os que seX 3614 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:18 +01:00Reason:Location:Esclarecimento sobre o número efetivo de alunos inscritos, por país, no Ensino dePortuguês no EstrangeiroSecretaria de Estado  das  Comunidades PortuguesasII SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
inscreveram e não puderam constituir classes por insuficiência de alunos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretáriode Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos.- No total dos 57.212 inscritos estão também incluídos alunos de países como os EstadosUnidos, Canadá, e Austrália?- Países como os Estados Unidos, Canadá e Austrália já fazem parte da rede tradicional doEPE?- Qual o número de inscritos por país no EPE para o próximo ano escolar? - Qual o número de professores integrados na rede do EPE que lecionará no próximo ano letivoe em que países?- Quantos alunos se inscreveram e não puderam constituir classes por não terem númerosuficiente? E em que países e regiões?Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Julho de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Após a luta travada pela Comissão de Utentes do Concelho de Benavente e as diligênciasinstitucionais exercidas pelos autarcas locais, foram renovados os vários contratos de forma aassegurar os serviços médicos e de enfermagem do SAP de Benavente e da Extensão deSaúde de Porto Alto.No entanto os contratos de enfermagem efectuados só têm a duração de 3 meses, resultandodaí uma grande incerteza relativamente à continuidade destes serviços a partir do próximo mêsde Setembro, data na qual o problema se colocará novamente.Por outro lado e sem que se saiba o motivo, houve uma redução na prestação de cuidados deenfermagem ao domicílio e foram suspensas as consultas de diabetes no Centro de Saúde deBenavente.A situação acima descrita dificulta o acesso da população deste concelho aos cuidados desaúde, tanto mais que o mesmo tem outras extensões de saúde encerradas, como por exemploForos de Almada e Barrosa e que a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de SantoEstêvão foi reactivada ontem, mas com o horário de enfermagem reduzido.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Confirma-se a renovação dos contratos de enfermagem por 3 meses? Se sim, qual o motivopara a sua reduzida duração?2 - Que razões levaram à diminuição do serviço de enfermagem ao domicílio?3 – Quais os motivos para a suspensão da consulta de Diabetes no Centro de Saúde deBenavente?4 – Para quando a reabertura das restantes Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados?Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)X 3615 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:16 +01:00Reason:Location:Cuidados de Saúde no concelho de BenaventeMinistério  da  SaúdeHELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A população da Freguesia de Alvito, Concelho de Barcelos, tem acesso aos cuidados de saúdeprimários desde 1944, com a fundação da Casa do Povo do Alvito.Em 1987, e com o intuito de ser prestado um melhor serviço de saúde às populações, foiinaugurado o novo edifício.No dia 02/07/2012, por decisão do Ministério da Saúde, o Posto de Saúde do Alvito foiencerradoEste Posto de saúde servia 1500 utentes inscritos e devido à sua proximidade com umacooperativa de ensino, com 1750 crianças, e de uma IPSS com as valências de Lar, Centro deDia, Creche e pré-primária, constituía um apoio de relevo a estas instituições. É de notar quedespesas com eletricidade, manutenção e outras eram suportadas pela Cooperativa de ensinoatravés de acordo celebrado quando da abertura da unidade de saúde.A população de Alvito carateriza-se por trabalhadores agrícolas, com uma grande percentagemde população idosa e com baixos rendimentos.Com o fecho desta unidade e a passagem dos utentes para a USF de Lijó, estes utentes ficamobrigados a perder um dia para irem a uma consulta porque o único transporte público existentetem o circuito Panque – Alvito – Couto – Campo – Barcelos e depois fazer o caminho inversopara Lijó.A população de Alvito manifestou-se na última sexta-feira, dia 13 de Julho, mostrando o seudescontentamento ao que consideram “estar a ser roubados e esquecidos”.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Qual ou quais os motivos para o encerramento da Extensão de Saúde de Alvito?X 3616 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:15 +01:00Reason:Location:Encerramento da Extensão de Saúde de Alvito - BarcelosMinistério da  Saúde18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)2 – Foi ponderada a quase inexistência de transportes para Lijó quando do encerramento destaunidade de saúde?3 – Dado que este encerramento é claramente um retrocesso de mais de 50 anos no acessoaos cuidados de saúde destas populações pondera o Governo voltar a reabrir a Extensão deSaúde de Alvito?II SÉRIE-B — NÚMERO 256_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- Que a Senhor Ministra declarou recentemente que “Se por cada português conseguirmos termais uma árvore, o nosso PIB aumenta, a nossa riqueza aumenta, a nossa contribuição para adiminuição das alterações climáticas aumenta, porque a floresta é um grande pulmão desequestro de carbono”.- Por solicitação do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, foi a AFNincumbida de preparar a revisão do atual regime que regula a aprovação, autorização oulicenciamento de ações de arborização e rearborização.- Que o diploma que visa a rearborização se encontra em discussão pública.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhoraMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio deVossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintesperguntas:1 – Quais as razões que ditaram a apresentação da proposta legislativa que regula aautorização das ações de arborização e rearborização?2 – Quais as vantagens que o sector florestal poderá esperar da concretização destaX 3617 XII 12012-07-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1811:15:13 +01:00Reason:Location:ArborizaçãoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O debate na opinião pública sobre a situação dos docentes nas escolas é orientado por valoresavançados pela imprensa, acerca do número de professores do quadro de escola e deprofessores contratados, que não são fidedignos, uma vez que diferem muito entre si e têmcomo principal fonte de informação os sindicatos do setor.- O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem recebido, em audiência, diversos elementos dacomunidade educativa que, confrontados com esses números, pedem ao Grupo Parlamentarque procure aferir os valores corretos, de modo a que o debate público seja feito com base noque realmente se passa nas escolas.- É hoje noticiado, na imprensa, a projeção da FENPROF para a situação dos professores nopróximo ano letivo, apontando para uma “hecatombe” e um “extermínio” de professores, paraum desemprego quase total dos professores contratados e para a criação de “milhares dehorários zero”. Face ao alarmismo que estas declarações visam provocar, o Grupo Parlamentardo CDS-PP considera da maior importância a existência de informação fidedigna e atualizadasobre a situação dos professores no ano letivo 2011/2012.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 3618 XII 12012-07-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1718:58:42 +01:00Reason:Location:Professores do Quadro de Escola e Professores ContratadosMinistério  da  Educação e Ciência18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Numa visita recente ao Concelho de Guimarães, promovida pelos Deputados do PartidoSocialista, nomeadamente a agrupamentos de escolas  e escolas profissionais, os respetivosdiretores manifestaram profunda incompreensão pela decisão de não autorização defuncionamento de Cursos Profissionais e Cursos de Educação e Formação (CEFs), já que asescolas em causa dispõem de infra estruturas adequadas a esse efeito e, algumas delas forammesmo recentemente objeto de requalificação, dispondo de recursos materiais e docentesqualificados, bem como de alunos suficientes, que garantam o funcionamento dos respetivoscursos, no respeitando nomeadamente o número mínimo de alunos por turma, conforme a lei.Verifica-se efetivamente que em Guimarães foram autorizados apenas 25 Cursos Profissionais(havendo procura para a manutenção do anterior número de Cursos Profissionais no concelho),enquanto que num concelho limítrofe, com menos cerca de 25.000 habitantes e comcaracterísticas sócio económicas similares às de Guimarães, foi autorizado o funcionamento de46 Cursos Profissionais, sendo 11 cursos numa única escola privada, desconhecendo-se oscritérios e razões que determinaram tão diferenciado tratamento.Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm, ao abrigo dodisposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR,colocar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes questões:Como justifica o Ministério da Educação e Ciência esta disparidade?1.Que critérios presidiram à decisão?2.Pretende o Ministério da Educação e Ciência discriminar negativamente os jovens deGuimarães, negando-lhes o direito constitucional de igualdade de acesso à educação?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 17 de Julho de 2012Deputado(a)sMARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)MIGUEL LARANJEIRO (PS)NUNO SÁ (PS)SÓNIA FERTUZINHOS (PS)X 3619 XII 12012-07-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1718:58:28 +01:00Reason:Location:Grave diminuição de cursos profissionais no concelho de GuimarãesMinistério  da  Educação e Ciência18 DE JULHO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original