9 DE JANEIRO DE 2016 27 das petições n.os 528/XII (4.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública (Região Norte), e 531/XII (4.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que moralizem a utilização de dinheiros públicos, ponha fim aos privilégios do ensino privado e de defesa da escola pública de qualidade (Região do Alentejo), e dos projetos de resolução n.os56/XIII (1.a) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado garantindo a proteção da escola pública (BE) e 61/XIII (1.a) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objetivo do projeto do Bloco de Esquerda é parar com o desperdício de dinheiro público, com as transferências desnecessárias de dinheiro dos contribuintes para os colégios privados. Uma coisa é proteger a educação, outra coisa é proteger o negócio e está na altura de distinguir e esclarecer de uma vez por todas o que é educação e o que é negócio. Contratos de patrocínio com ensino artístico são educação. Quem quis acabar com eles e ficou a dever 15 milhões de euros às escolas de ensino artístico foi o Governo da direita, não foi o Bloco de Esquerda, que quer proteger estas escolas. Fazer contratos temporários onde ainda não existe oferta pública é proteger a educação. Financiar colégios privados deixando, ao lado, uma escola pública com salas vazias e professores com horário zero é proteger o negócio, não é proteger a educação. Alterar o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo para permitir desviar dinheiro público para colégios privados que funcionam em concorrência com a escola pública é mais do que proteger o negócio, é ser padrinho da negociata. Srs. Deputados, vou dar-vos dois exemplos do que é negócio. Deixar que escolas públicas, como, por exemplo, aconteceu em Coimbra, fechem ou funcionem a 50% da capacidade quando à volta se financiam colégios privados e turmas em colégios privados é negócio. Ou, como aconteceu nas Caldas da Rainha, ser secretário de Estado do Governo de Santana Lopes e a cinco dias do fim do mandato autorizar a construção de um colégio do Grupo GPS, no qual viria, depois, a ser consultor, não é proteger o negócio, é ser padrinho de uma negociata. Aplausos do BE. É preciso dizer que, enquanto se autorizava a construção deste colégio do Grupo GPS nas Caldas da Rainha, havia duas escolas públicas que ficavam abaixo das suas capacidades, uma das quais tinha tido uma requalificação de 10 milhões de euros de dinheiro público e que funcionava com menos turmas do que aquelas que poderia funcionar, porque os alunos estavam a ser desviados para o colégio privado, autorizado pelo secretário de Estado do PSD, que, depois, veio a ser consultor do Grupo GPS. Entre 2011 e 2014, estima-se que 328 milhões de euros tenham sido transferidos do Ministério da Educação para escolas privadas localizadas em sítios onde existia oferta pública. Ora, 328 milhões de euros em sítios onde havia oferta pública é muito mais do que aquilo que o Ministério da Educação cortou em ação social escolar, em educação e formação de adultos, em educação especial e, ainda, sobrava muito nos cortes que o Governo da direita fez. Nesta semana, o CDS escolheu usar uma linguagem religiosa para recomendar uma epifania a estas bancadas exatamente sobre o mesmo tema. Quero ter a certeza de que percebem muito bem aquilo que vou dizer e por isso também vou escolher usar uma linguagem religiosa: desviar 328 milhões de euros da escola pública para contratos desnecessários com o setor privado foi um verdadeiro milagre para os donos destes colégios privados. Foi um milagre, foi um jackpot. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é verdade!