46 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 433-P, do BE, de substituição do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa por atrasar a votação desta proposta, mas queria pedir-lhe que, relativamente à proposta 433-P, do BE, procedêssemos a uma votação separada da alteração à alínea b) do n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei, e que só depois votássemos a parte restante deste artigo 35.o. O Sr. Presidente: —Então, quanto a esta proposta 433-P, do BE, vamos votar separadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PCP.Era a seguinte: b) O trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, agora, votar a parte restante da proposta 433-P, do BE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.2 — ...................................................................................................................................: e) O contratado comprove não recorrer, no âmbito da sua actividade, a falso trabalho não subordinado. 3 — .................................................................................................................................... 4 — Sem prejuízo dos requisitos referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 2, a celebração de contratos de tarefa e de avença depende de prévio parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, relativamente à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 2, sendo os termos e tramitação desse parecer regulados por portaria dos mesmos membros do Governo. 5 — A verificação do requisito previsto na alínea e) do n.o 2 é regulada pela portaria referida no número anterior. 6 — Excepcionalmente, quando se comprove ser impossível ou inconveniente, no caso, observar o disposto na alínea b) do n.o 2, os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública podem, no âmbito do parecer referido no número anterior, autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença com pessoas singulares. 7 — Os membros do Governo a que se referem os números anteriores podem excepcionalmente autorizar a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e de avença, em termos a definir na portaria prevista no n.o 4, desde que, a par do cumprimento do disposto no n.o 2, não sejam excedidos os prazos contratuais inicialmente previstos, e os encargos financeiros globais anuais, que devam suportar os referidos contratos, estejam inscritos na respectiva rubrica do orçamento do órgão ou do serviço.  8 — [Anterior n.o 5 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro]. 9 — [Anterior n.o 6 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro].