1 DE JUNHO DE 202275técnicas, jurídicas e administrativas em relação a estes procedimentos, há hoje um conjunto de 25 áreas protegidas que carecem de programas de ordenamento revistos e atualizados. Olhando para o conjunto dos 25 planos de ordenamento que estão em vigor, quase metade (11) são datados de 2008 e estão sustentados por uma base informação e diagnóstico com aproximadamente 15 anos. Houve, naturalmente, ao longo dos anos, incrementos no conhecimento sobre estas áreas, também com reflexo em alterações pontuais ao nível regulamentos e condicionantes. Contudo, o que interessa aqui salientar é que os processos de recondução a programas especiais de áreas protegidas servem também para atualizar estes instrumentos legais, considerando ainda mudanças registadas nos próprios territórios. No geral foi estipulado um prazo de 15 meses para cada processo de recondução, que em vários casos tiveram início em 2017, pelo que é difícil de compreender que em 2022 não existam processos concluídos. Existem, de acordo com os dados do ICNF, 8 processos em elaboração, 6 em procedimento administrativo e 11 por iniciar ou desencadear. A situação é, objetivamente, muito negativa. A 21 de maio de 2021, o Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresentou a «Reflexão e Recomendação à Assembleia da República e ao Governo sobre a Gestão Sustentável de Áreas Protegidas no quadro do Pacto Ecológico Europeu». Este documento também refere que naquele momento se encontravam em curso 14 processos de recondução, exatamente os mesmos que estão pendentes em 2022, tendo passado mais um ano. Os restantes 11 programas continuaram parados, a aguardar o desencadear do procedimento. Importa ainda referir que a recondução a programa é apenas uma parte da obrigação legal, havendo também que garantir a transposição para os Planos Diretores Municipais (PDM). No relatório do Orçamento do Estado para 2022, o Governo informou «(...) pretender que, em 2022, se inicie um ano dedicado à natureza (...)». Contudo, mais do que proclamar anos especiais, importa dar seguimento aos programas especiais de áreas protegidas que andam há 7 anos por fazer. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: Conclua os procedimentos de elaboração dos programas especiais de áreas protegidas e articule juntos dos municípios a sua transposição para os PDM assegurando a proteção efetiva destes territórios e dos seus valores naturais. Plano de OrdenamentoAno de publicação Concluido Em elaboração Em procedimento administrativoPor iniciarPARQUE NATURAL DE SINTRA-CASCAIS 2004 xPARQUE NATURAL DO VALE DO GUADIANA 2004 xRESERVA NATURAL DO PAUL DE ARZILA 2004 xPARQUE NATURAL DO DOURO INTERNACIONAL 2005 xPARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA 2005 xPARQUE NATURAL DA SERRA DE SÃO MAMEDE 2005 xRESERVA NATURAL DAS DUNAS DE SÃO JACINTO 2005 xRESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA 2005 xRESERVA NATURAL DAS LAGOAS DE S. ANDRÉ E SANCHA 2007 xPARQUE NATURAL DE MONTESINHO 2008 xPARQUE NATURAL DO LITORAL NORTE 2008 xPARQUE NATURAL DO ALVÃO 2008 xPARQUE NATURAL DO TEJO INTERNACIONAL 2008 xRESERVA NATURAL DAS BERLENGAS 2008 xRESERVA NATURAL DO PAUL DO BOQUILOBO 2008 xRESERVA NATURAL DO ESTUÁRIO DO TEJO 2008 xRESERVA NATURAL DO ESTUÁRIO DO SADO 2008 xRESERVA NATURAL DO SAPAL DE CASTRO MARIM E VRSA 2008 xPAISAGEM PROTEGIDA DA SERRA DO AÇOR 2008 xPAISAGEM PROTEGIDA DA ARRIBA FÓSSIL DA C. CAPARICA 2008 xPARQUE NATURAL DA SERRA DA ESTRELA 2009 xPARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA 2009 xPARQUE NATURAL DAS SERRAS DE AIRE E CANDEEIROS 2010 xPARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS 2011 xPARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENT. E C. VICENTINA 2011 xTOTAL (25) 0 8 6 11Processos de recondução a Programas Especiais de Áreas ProtegidasÁREA PROTEGIDA