6 DE DEZEMBRO DE 2016 41 referência aos alimentos devidos a filhos menores, dando especial ênfase às particulares garantias de cumprimento que a lei consagra nestes casos, nomeadamente ao mecanismo previsto no artigo 189.o da Organização Tutelar de Menores e ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores.” LOPES, Manuela Baptista – Enquadramento jurídico-normativo dos direitos da criança em Portugal. Boletim da Faculdade de Direito. Vol. XC, t. I (2014), p. 331-354 . Cota: RP-176.  Resumo: A autora aborda a questão dos direitos da criança, em Portugal, fazendo referência às disposições legais existentes, que têm por objetivo tratar matérias relativas a direitos das crianças que se encontram em determinadas situações. Aborda a questão do superior interesse da criança; dos direitos da criança nascida no e fora do casamento; adoção; procriação medicamente assistida; direito da criança à sua audição e participação nas questões que lhe dizem respeito; castigos físicos; inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais; consentimento para tratamento médico de crianças; direito da criança ao nome, etc. NEVES, J. F. Moreira das – Violência doméstica [Em linha]: sobre a lei de prevenção, proteção e assistência às vítimas. [Lisboa]: Verbo Jurídico, 2010. [Consult. 19 de agosto de 2014]. Disponível em WWW: Resumo: O autor começa por referir a reforma do Código Penal de 2007, no que à violência doméstica respeita, nomeadamente o reforço da vertente penal enquanto vetor essencial no combate a este flagelo social. Contudo, o objeto de análise deste artigo centra-se na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, assinalando as novidades mais significativas no âmbito judiciário: o novo regime de detenção; o de aplicação de medidas de coação urgentes e o das declarações para memória futura. Na sua análise crítica, o autor, refere especificamente a mediação penal; a articulação de jurisdições e a ordem de afastamento do agressor. NUNES, Francisco Manuel dos Ramos; MAGRIÇO, Manuel Eduardo Aires; DUARTE, Pedro Miguel Rodrigues – Contributos para a construção de um sistema integrado de proteção às vítimas de violência doméstica: georreferenciação do perigo. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 126 (abr.-jun. 2011), p. 199-218. Cota: RP-179. Resumo: Na construção de um sistema integrado de proteção às vítimas de violência doméstica, numa ótica de georreferenciação do perigo, torna-se indispensável procurar assegurar a proteção das vítimas, por parte de todos os intervenientes – magistraturas, órgãos de polícia criminal e reinserção social – desiderato do sistema a projetar que aqui se descreve. O objeto do presente trabalho incide sobre a aplicação de medidas de coação ao agressor, no âmbito da prática de um crime de violência doméstica, medidas essas previstas na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro: a medida de o agressor não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido, ou onde habite a vítima e a medida de o arguido não contactar com a vítima, ou frequentar certos lugares ou meios. É possível que essas medidas sejam controladas com recurso a meios técnicos de controlo à distância. PODER PATERNAL e responsabilidades parentais. Ana Teresa Leal [et al.]. Lisboa: Quid Juris, 2009. 366 p. ISBN 978-972-724-462-1. Cota:28.06 - 511/2009 Resumo: Os autores, juízes e Procuradores da República, refletem sobre as funções relevantes do Ministério Público no direito dos menores. Entre outros aspetos, é analisado o conceito de responsabilidade parental, o exercício e exclusão das responsabilidades parentais; a guarda e residência do menor; os direitos de visita e de alimentos; a tutela civil e penal; a audição das crianças e jovens; questões de particular importância, atos da vida corrente e as visitas e rapto de criança. SILVA, Fernando – Direito penal especial: os crimes contra as pessoas. 3.a ed. (atualizada e aumentada). Lisboa: Quid juris, 2011. 335 p. ISBN 978-972-724-563-5. Cota: 12.06.8 – 127/2012 Resumo: Na seção III da referenciada obra, dedicada aos casos especiais, o autor aborda a questão do crime de violência doméstica (ponto 2.5), tipificado no artigo 152.o do Código Penal. Neste tipo de crime as condutas tipificadas abrangem as situações de maus tratos físicos e psíquicos, «consagrando atos que envolvam a lesão grave da integridade física da vítima, sob a forma de tratamento grave, ou reiterado, que assente numa