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(Âmbito)À Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto compete, genericamente, a apreciação de todos os problemas referentes aos jovens portugueses e à realidade desportiva nacional.Artigo 2.o
(Composição e substituições)1 - A Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto tem a composição que for deliberada pela Assembleia do República nos termos do artigo 30.o, n.os 1 e 3 do respectivo Regimento.
2 - Os Deputados são designados ou substituídos livremente pelos respectivos grupos parlamentares
3 - Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros da Comissão podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo.
(Mesa)1 - A Mesa é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos, estabelecendo no seu início a respectiva duração mínima;
c) Coordenar os trabalhos das subcomissões eventuais, convocar as reuniões de cada uma delas e participar nestas sempre que o entenda;
d) Informar mensalmente a Assembleia sobre os trabalhos da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento do Assembleia da República;
f) Convocar e presidir às reuniões do Mesa.3 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
(Marcação e convocação das reuniões)1 - A Comissão reúne ordinária e extraordinariamente.
2 - As reuniões ordinárias efectuar-se-ão, durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia do República, com a periodicidade quinzenal em local e hora a definir.
3 - Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República, e em casos de reconhecida urgência, o Presidente poderá convocar as reuniões com antecedência mínima de 24 horas, ou sem qualquer limite temporal desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.Artigo 5.o
2 - A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião desde que não haja oposição de qualquer membro do Comissão.Artigo 6.o
(Quórum)1 - O quorum de funcionamento e de deliberação é de metade dos membros da Comissão, contando para este efeito os membros substituídos.
0064   |   II Série C - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000 3 - Não havendo consenso previsto no ponto anterior, no início ou durante a reunião, não se conseguindo obter quorum de presenças nos 15 minutos seguintes, dar-se-à por encerrada após o registo das presenças.Artigo 7.o
(Interrupção das reuniões)Os representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a meia hora, não podendo o Presidente recusá-la se aquele grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.Artigo 8.o
(Adiamento de votações)A votação de determinada matéria poderá ser adiada, numa só vez, para a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.Artigo 9.o
(Discussão)1 - As intervenções dos representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento do Assembleia do República.
3 - Nenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem votos contra.Artigo 10.o
(Discussão de projectos ou propostas de lei)1 - A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei presente à Comissão será iniciada por uma discussão preliminar.
2 - Após a discussão preliminar a Comissão decidirá sobre o andamento a dar ao processo, podendo tomar uma das seguintes decisões:a) Se a Comissão se considerar incompetente, será a deliberação comunicada ao Presidente da Assembleia;
b) Enviar ao Plenário da Assembleia da República um relatório dando conta do seu parecer;
c) Dar continuidade ao debate.3 - A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos ou nos de qualquer subcomissão de membros do Governo, de funcionários de departamentos ministeriais, de dirigentes ou técnicos de qualquer entidade pública, bem como solicitar-lhes informações ou pareceres.Artigo 11.o
(Composição e funcionamento das subcomissões eventuais)1 - De cada subcomissão fará obrigatoriamente parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar
2 - O objecto e o prazo para a conclusão dos trabalhos das subcomissões serão claramente fixados no momento da sua constituição.
3 - As subcomissões não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos obrigatoriamente a deliberação do Plenário da Comissão.Artigo 12.o
(Deliberações)1 - As deliberações serão tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções, salvo quando se trate de assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada para a sua votação no Plenário da Assembleia do República.
2 - As votações far-se-ão por braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento exige escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia da República.
3 - Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da Mesa.Artigo 13.o
(Relatores)1 - Para cada assunto a submeter ao Plenário da Assembleia da República será proposto pela Mesa à Comissão um ou mais relatares, respeitando tanto quanto possível um critério de alternância dos grupos parlamentares.
2 - Os relatores têm por função reproduzir os resultados da discussão.
3 - Quando tenha sido designada uma subcomissão para estudar um assunto, os respectivos membros serão os relatores da Comissão, designando entre si um porta-voz.
4 - Os relatórios a apresentar ao Plenário da Assembleia da República incluirão as eventuais declarações de voto, que poderão ser lidas pelos representantes dos respectivos partidos.Artigo 14.o
(Actas)1 - De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e as declarações de voto.
2 - As actas das reuniões em que haja discussão e votação de textos, na especialidade, por delegação do Plenário do Assembleia da República, deverão conter a indicação do sentido das várias intervenções, bem como o resultado das votações discriminadas por partidos.
3 - As actas serão elaboradas pelos secretários e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 15.o
(Audiências)1 - Todo o expediente relativo às audiências processar-se através do Mesa.
(Alterações do Regulamento)O presente Regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta do Mesa ou de qualquer membro do Comissão.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 1999. O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O regulamento foi aprovado.
(Composição)A Comissão Parlamentar de Ética (14.a Comissão) é composta por 26 Deputados, nos termos da competente deliberação da Assembleia da República.Artigo 2.o
(Atribuições)A Comissão Parlamentar de Ética, constituída nos termos do artigo 30.o, por substituição da prevista no artigo 28.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, terá em plenitude as seguintes atribuições:a) Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;
(Mesa e competências)1 - Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Ética são coordenados por uma Mesa constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
2 - Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão e dirigir os seus trabalhos;
b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão;
d) Acompanhar os trabalhos de subcomissões eventuais;
e) Informar mensalmente a Assembleia, em nome da Comissão, sobre o andamento dos trabalhos desta;
g) Delegar no Vice-Presidente algumas das suas funções.3 - Compete ao Vice-Presidente:a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
c) Exercer as funções que lhe forem delegadas.4 - Compete aos Secretários:a) Substituir o Presidente e Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
(Programação dos trabalhos e ordem do dia)1 - A Comissão programará os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.
2 - A ordem do dia de cada reunião será fixada pela Comissão na reunião anterior ou, no caso de convocação por iniciativa do Presidente, será fixada por este, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão.
3 - A ordem do dia fixada pode ser alterada por deliberação sem votos contra de qualquer grupo parlamentar.
(Quórum)1 - A Comissão só pode funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.
3 - Não havendo quorum passados 30 minutos da hora marcada para o início da reunião, o Presidente dá-la-á por encerrada, após registo das presenças.
4 - No caso previsto no número anterior considerar-se-á marcada nova reunião, com a mesma ordem do dia, no dia parlamentar imediato à mesma hora, salvo se o Presidente fixar outra data.
5 - Para efeitos de Quórum serão contados os Deputados que se encontrem expressamente a substituir qualquer dos membros da Comissão.
6 - As deliberações relativas à normal substituição de Deputados podem ser directamente subscritas pela maioria dos Deputados membros da Comissão.Artigo 8.o
(Interrupção das reuniões)1 - Cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusar o pedido se esse grupo parlamentar não tiver exercido tal direito durante a mesma reunião.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, quando a Comissão reuna durante o funcionamento do Plenário, deverá interromper os seus trabalhos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto.Artigo 9.o
(Discussão)1 - As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas aos limites de tempos fixados no Regimento da Assembleia da República.
2 - O Presidente ou qualquer dos grupos parlamentares representados na Comissão poderá propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 10.o
(Publicidade das reuniões)1 - As reuniões da Comissão serão públicas, se esta assim o deliberar.
(Actas)1 - De cada reunião da Comissão será lavrada uma acta, onde constarão obrigatoriamente a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações.
2 - As actas serão elaboradas pelos Secretários ou pelo funcionário da Assembleia especialmente destacado para assistir à Comissão e serão aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 13.o
(Processo)1 - Relativamente às matérias a serem apreciadas pela Comissão, a Mesa elaborará uma proposta para o Plenário da Comissão, da qual constem pelo menos os seguintes aspectos:a) Constituição ou não de subcomissão eventual da qual farão parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar;
c) Indicação do prazo para a apresentação do relatório.2 - Na designação dos relatores, dever-se-á ter em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares.
3 - Por motivo justificado um relator pode solicitar ao Plenário da Comissão a sua substituição.
4 - Os relatórios das subcomissões eventuais ou dos relatores não podem ser discutidos na Comissão sem que tenham passado 48 horas após a sua distribuição pelos membros da Comissão, salvo deliberação em contrário do Plenário da Comissão, sem votos contra de qualquer grupo parlamentar.
5 - Os relatórios da Comissão serão apresentados ao Plenário da Assembleia, incluindo as eventuais declarações de voto.Artigo 14.o
(Revisão ou alteração do Regulamento)A revisão ou alteração do presente Regulamento poderá efectuar-se em Plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado, desde que seja incluída previamente na ordem do dia.Artigo 16.o
(Casos omissos)Nos casos omissos no Regulamento da Comissão aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. O Presidente da Comissão, António Reis.Nota: - O regulamento foi aprovado por unanimidade.
COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTERelatório de actividades relativo ao período entre 18 de Novembro e 22 de Dezembro de 1999Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora-se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
0067   |   II Série C - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000 1 - Instalação da Comissão:
A Comissão para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste (CEASTL) foi instalada no dia 18 de Novembro de 1999.2 - Reuniões da Comissão:
23 de Novembro - eleição da Mesa e programação dos trabalhos.
7 de Dezembro - Informações; ratificação de decisões tomadas pela Mesa da Comissão; análise e votação das actas n.os 1 e 2; audição da Sr.a Dr.a Luísa Teotónio Pereira.
7 de Dezembro - audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
10 de Dezembro - audição do Sr. Prof. Barbedo de Magalhães.
14 de Dezembro - audição do Sr. Padre Vítor Melícias.
14 de Dezembro - audição do Sr. Padre Filomeno Jacob.
21 de Dezembro - ratificação das decisões da Mesa e audição do Sr. Embaixador Fernando Neves.
No período em referência efectuou seis reuniões:
24 de Novembro - recebeu o Sr. Peter Rayner, representante da Embaixada da Austrália, acompanhado de dois funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros Australiano ligados às questões de Timor.
25 de Novembro - recebeu a Sr.a Dr.a Luísa Teotónio Pereira e o Sr. Agio Pereira, representantes da Plataforma das ONG.
30 de Novembro e 14 de Dezembro - preparou as reuniões da Comissão e analisou o Regulamento.
21 de Dezembro - adaptou o projecto de regulamento da Comissão às deliberações tomadas para o funcionamento da Comissão; avaliou várias questões à deslocação a Timor da delegação parlamentar.
22 de Dezembro - conclusão da apreciação do Regulamento.
A Comissão deliberou efectuar um conjunto de audições para melhor avaliar e acompanhar a evolução da situação em Timor Leste. No final do conjunto de audições a Comissão pensa estar em condições de fazer uma avaliação rigorosa da evolução do processo de transição, das dificuldades no terreno, da ajuda susceptível de ser dada pela Comissão nesta fase e, eventualmente, adaptará o programa da visita à realidade evidenciada nas audições.
Sr. Agio Pereira - representante da Plataforma das ONG.
Sr. Embaixador Fernando Neves.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1999. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoPor despacho de 7 de Dezembro de 1999, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Pedro Luís da Rocha Baptista - nomeado, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, alínea e), da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de adjunto do Quadro de Apoio do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 7 de Dezembro de 1999.Assembleia da República, 28 de Dezembro de 1999. A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoPor despacho de 16 de Dezembro de 1999, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP:
Licenciada Mafalda Luísa Militão Silva de Cima Sobral - nomeada, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para a categoria de consultora do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2000.
Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1999. A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 17 de Dezembro de 1999, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
Betine da Silva Augusto - nomeada em regime de comissão de serviço, nos termos conjugados dos artigos 23.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, em conjugação com o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de secretária do Gabinete da Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeitos desde 19 de Novembro de 1999.Assembleia da República, 23 de Dezembro de 1999. A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.
0068   |   II Série C - Número 010   |   08 de Janeiro de 2000 DespachoPor despacho de 17 de Dezembro de 1999, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
Rita Maria Jonet de Almeida Peneda - nomeada em regime de comissão de serviço, nos termos conjugados do artigo 23.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, em conjugação com o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de secretária auxiliar do Gabinete da Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeitos desde 19 de Novembro de 1999.Assembleia da República, 23 de Dezembro de 1999. A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.DespachoPor despacho de 17 de Dezembro de 1999, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
Luísa Cristina da Silva Bobela Motta Tavares de Almeida - nomeada em regime de comissão de serviço, nos termos conjugados do artigo 23.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, em conjugação com o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de secretária do Gabinete da Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeitos desde 19 de Novembro de 1999.Assembleia da República, 23 de Dezembro de 1999. A Directora de Serviços, Maria do Rosário Paiva Boléo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 1 de Julho de 2000          II Série-C - Número 26
Texto do Protocolo de Cooperação assinado entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.Secretária-Geral da Assembleia da República:
Programa de Cooperação assinado entre, respectivamente, os Secretários-Gerais da Assembleia da República de Portugal e da Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Abril de 2000.Comissão Nacional de Protecção de Dados: (a)
Relatório de actividades respeitante ao ano de 1999.(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número.
0168   |   II Série C - Número 026   |   01 de Julho de 2000 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATexto do Protocolo de Cooperação assinado entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e PríncipeConsiderando os princípios consagrados na Declaração Constitutiva do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, FPLP, aprovada em 21 de Março de 1998;
Decorridos que estão cinco anos sobre a assinatura do 1.o protocolo de cooperação luso-santomense e à luz da experiência dele decorrente;
Considerando o fortalecimento das relações de solidariedade e de cooperação entre os Parlamentos português e santomense;
Considerando, ainda, o papel fundamental dos Parlamentos, enquanto órgãos de soberania, no aprofundamento da democracia participativa e no incentivo à participação dos cidadãos na consolidação e modernização do Estado de direito;
A Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, designadas "Partes", acordam o seguinte:Artigo 1.oAs Partes comprometem-se a proceder ao intercâmbio de experiências e conhecimentos no âmbito da actividade parlamentar, designadamente através de delegações parlamentares, missões técnicas e outras formas de cooperação.Artigo 2.oAs Partes comprometem-se a proceder a consultas mútuas em matérias parlamentares, de interesse recíproco.Artigo 3.oAs Partes comprometem-se a trocar informações sobre os respectivos processos de reforma e modernização parlamentares.Artigo 4.oAs Partes comprometem-se a cooperar na área das novas tecnologias de informação e comunicação, postas ao serviço da liberdade, do desenvolvimento e da cooperação entre os respectivos Estados e povos.Artigo 5.oNa prossecução dos objectivos definidos nos artigos anteriores, as Partes comprometem-se a realizar:a) Visitas de estudo recíprocas de delegações parlamentares;
b) Conferências, seminários ou colóquios no Parlamento santomense.Artigo 6.oAs Partes comprometem-se ainda a desenvolver acções de cooperação, designadamente nas seguintes áreas:a) Formação profissional, através de estágios, missões de assistência técnica ou frequência de cursos de curta duração;
b) Apoio técnico, que compreenderá a contratação de especialistas santomenses a financiar pela parte portuguesa;
c) Apoio nas tecnologias de informação que compreenderá, entre outros, o desenvolvimento, gestão e manutenção de uma rede informática no Parlamento santomense, bem como o acesso à Internet e a bases de dados doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais;
d) Fornecimento de equipamento e material ao Parlamento santomense, com vista à melhoria das condições do apoio ao Plenário e as comissões parlamentares.Artigo 7.oAs Partes comprometem-se a constituir Delegações Parlamentares que se reunirão com periodicidade e em local a acordar, com o objectivo de avaliar a execução do presente Protocolo e a necessidade da sua actualização.Artigo 8.o
O Presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura, podendo ser denunciado por qualquer das Partes.Assinado em S. Tomé, aos 27 de Junho de 2000, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé. O Presidente da Assembleia da República de Portugal, António de Almeida Santos - O Presidente da Assembleia Nacional Democrática de S. Tomé e Príncipe, Francisco Fortunato Pires.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPrograma de Cooperação assinado entre, respectivamente, os Secretários-Gerais da Assembleia da República de Portugal e da Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e PríncipeConsiderando a experiência já adquirida na área da cooperação parlamentar luso-santomense e tendo em vista o fortalecimento das relações entre os serviços da Assembleia da República de Portugal e da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe;
Ao abrigo do disposto no Protocolo de Cooperação hoje assinado por SS. Ex.as o Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe;
Acordam os Secretários-Gerais do Parlamento Português e do Parlamento Santomense o seguinte:
1 - Desenvolver, no período de 2000 a 2003, um Programa de Cooperação constituído por três projectos principais nas áreas de informática, de apoio parlamentar e de biblioteca e documentação.
2 - O projecto na área de informática consiste em:a) Instalação da estrutura física de rede de informática e respectivo servidor na Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe;
b) Criação da Página WEB da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, com disponibilização de acessos;
0169   |   II Série C - Número 026   |   01 de Julho de 2000 c) Fornecimento de equipamento informático e respectivos consumíveis;
d) Gestão e manutenção da rede informática, através da contratação de uma empresa santomense;
e) Acesso a bases de dados de legislação, jurisprudência e dos Diários da República Portuguesa.2.1 - O projecto referido no número anterior será ultimado no 1.o semestre do ano 2000, sendo os seus encargos suportados pela Assembleia da República Portuguesa.
2.2 - Durante a vigência do Programa poderão ser desenvolvidas aplicações para a gestão de recursos.
3 - O projecto na área do apoio parlamentar consiste em:a) Contratação, até final deste Programa, de dois técnicos santomenses residentes, um jurista e um economista ou licenciado em gestão de empresas, cuja remuneração é suportada pela Assembleia da República de Portugal, sendo da responsabilidade da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe a protecção social destes contratados;
b) Intercâmbio a concretizar através de visitas de estudo de funcionários de ambos os Parlamentos;
c) Realização de seminários, colóquios ou palestras a realizar na Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, designadamente sobre:
- Discussão, aprovação e fiscalização do Orçamento Geral do Estado;
- Autonomia administrativa, financeira e patrimonial dos Parlamentos.
3.1 - As acções referidas nas alíneas b) e c) terão lugar, em datas a acordar, no biénio 2001-2002 e o fornecimento de equipamento será faseado, de acordo com as necessidades da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe e as disponibilidades da Assembleia da República de Portugal.
4 - O projecto na área da biblioteca e documentação consiste na formação de técnicos santomenses, no fornecimento ou edição de livros e publicações e no fornecimento de equipamento e de software informático adequado.
4.1 - Este projecto será desenvolvido, faseadamente, no triénio de 2001 a 2003.
5 - Na área da formação dos recursos humanos poder-se-ão desenvolver, em ambos os Parlamentos, acções subordinadas aos seguintes temas:
- Elaboração do Orçamento e da Conta de Gerência;
6 - Os projectos e as acções constantes deste Programa serão coordenados pelos Secretários-Gerais dos dois Parlamentares.
7 - Cada projecto ou acção será objecto de planificação pormenorizada e de avaliação, nos termos a acordar pelos Secretários-Gerais.
8 - Para além da repartição dos custos já referida, as despesas de deslocação de pessoal e de equipamento de Portugal para S. Tomé e Príncipe são da responsabilidade da Assembleia da República.
A deslocação de funcionários parlamentares santomenses para a frequência de estágios ou acções de formação em Portugal é da responsabilidade da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, sendo o alojamento, alimentação e transporte local da responsabilidade da Assembleia da República Portuguesa.
O alojamento e transporte local em S. Tomé dos funcionários parlamentares ou formadores portugueses serão assegurados pela a Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe.
9 - Os funcionários parlamentares e formadores que se desloquem a S. Tomé, no âmbito deste Programa de Cooperação, beneficiam de um seguro de assistência médica e medicamentosa, cujo encargo será da responsabilidade da Assembleia da República de Portugal.
10 - Os funcionários parlamentares santomenses que se desloquem a Portugal, no âmbito deste Programa de Cooperação, beneficiam de um seguro de assistência médica e medicamentosa, cujo encargo é também da responsabilidade da Assembleia da República de Portugal.
11 - O presente Programa de Cooperação vigora no período de 2000 a 2003, inclusive.S. Tomé e Príncipe, aos 27 dias do mês de Junho de 2000. A Secretária Geral da Assembleia da República de Portugal, Adelina Sá Carvalho - O Secretário Geral da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, Francisco Silva.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório de actividades relativo ao mês de Abril de 2000
(VIII Legislatura - 1.a sessão legislativa)1 - Reuniões da Comissão:
No decurso do mês de Abril de 2000 a Comissão efectuou três reuniões de trabalho, conforme consta no Anexo 1.
Em resposta a pedidos de audiência solicitados, foram recebidas as seguintes entidades:
- Equipa de actores da Amascultura, sobre a situação do Teatro da Malaposta (Mesa da Comissão, em 5 de Abril de 2000).
- Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, sobre o problema das instalações que afecta os estudantes daquele estabelecimento de ensino superior (Mesa da Comissão, em 5 de Abril de 2000).
Em resultado da análise das várias questões colocadas à Comissão e das iniciativas legislativas que a ela baixaram, foram elaborados, pelos respectivos relatores, os seguintes relatórios/pareceres apreciados e aprovados pela Comissão:
- Relatório e parecer apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre o projecto de lei
0170   |   II Série C - Número 026   |   01 de Julho de 2000 n.o 53/VII, do PCP - "Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos".
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 19 de Abril de 2000.
- Relatório final apresentado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, do PCP, sobre a petição n.o 101/VII (3.a), da iniciativa do Sr. António Filipe Nunes, que "Solicita a intervenção da Assembleia da República com vista a obter a contagem do tempo de serviço prestado ao Estado em funções administrativas para efeitos de escalões".
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 12 de Abril de 2000.
Baixaram à Comissão, para apreciação, os seguintes diplomas:
- Projecto de lei n.o 177/VIII (1.a), do PS - Cria a Escola Superior de Comércio e Serviços.
Baixa à 7.a Comissão em 14 de Abril de 2000.
Distribuído à Comissão em 2 de Maio de 2000.
Relator: Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD.
4.1 - Propostas de lei:Proposta de lei n.o 22/VIII (1.a), do Governo - Aprova a organização e ordenamento do ensino superior.
Relator: Sr. Deputado Carlos Zorrinho, do PS.5 - Expediente - diligências:
Pedidos de informação ou outros dirigidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República:
- Petição n.o 101/VII (3.a), da iniciativa do Sr. António Filipe Nunes - Solicita a intervenção da Assembleia da República com vista a obter a contagem do tempo de serviço prestado ao Estado em funções administrativas para efeitos de escalões.
Enviado relatório final para que, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, alínea m), da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações vertidas na Lei n.o 6/93, de 1 de Março, seja informado o peticionante do arquivamento da sua petição (Ofício n.o 645/COM, de 19 de Abril de 2000).
- Projecto de lei n.o 53/VIII, do PCP - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.
Enviado relatório e parecer, aprovado pela Comissão na sua reunião de 19 de Abril de 2000 (Ofício n.o 660/COM, de 26 de Abril de 2000).
Solicitada a publicação em separata do Diário da Assembleia da República para efeitos de discussão pública, por um período de 30 dias, de acordo com o artigo 145.o, n.os 1 e 2, do Regimento da Assembleia da República (Ofício n.o 663/COM, de 26 de Abril de 2000).
- Relatório de actividades da Comissão relativo ao mês de Fevereiro de 2000.
Enviado nos termos do artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República para efeitos de publicação no Diário da Assembleia da República (Ofício n.o 614/COM, de 13 de Abril de 2000).
- XI Conferência Interparlamentar EUREKA: proposta a participação na XI Conferência Interparlamentar EUREKA, que terá lugar em Berlim, nos dias 21 a 23 de Maio de 2000, de uma delegação da Comissão, composta por quatro Srs. Deputados (Ofício n.o 674/COM, de 28 de Abril de 2000).
- Documento n.o 15-1a/VIII (Moção da Assembleia de Freguesia da Madalena - Chaves):
Pedidas informações quanto à localização da nova Escola Básica 2/3 de Chaves (Ofício n.o 2180/DSC, de 13 de Abril de 2000).
Pedidas informações quanto ao assunto exposto que se prende com a contagem de tempo de docência para efeitos de aposentação (Ofício n.o 2168/DSC, de 13 de Abril de 2000).
- Documento n.o 109-1a/VIII (Carta da Associação de Pais das Escolas de Avô):
Pedidas informações quanto à localização da Escola Básica Integrada no Vale do Alva (Ofício n.o 2172/DSC, de 13 de Abril de 2000).
Pedidas informações quanto à eventual criação/instalação do Instituto Politécnico do Vale do Sousa (Ofício n.o 2174/DSC, de 13 de Abril de 2000).
Pedidas informações quanto a um conjunto de decisões, propostas e sugestões consensualizadas em assembleia de pais, professores e funcionários (Ofício n.o 2331/DSC, de 26 de Abril de 2000).
Solicita, por motivos de saúde, autorização para, ainda no corrente ano lectivo, ser colocada numa escola perto da sua residência. Levado o assunto à consideração do ME (Ofício n.o 2183/DSC, de 13 de Abril de 2000).
0171   |   II Série C - Número 026   |   01 de Julho de 2000 Pedidos de informação ou outros dirigidos ao Ministério da Cultura:
- Documento n.o 12-1a/VIII (Exposição subscrita pelo Sr. António Fernando Palma de Sousa Cabrita):
Solicitadas informações quanto ao pedido de criação de um museu municipal para preservação de achados arqueológicos (Ofício n.o 2178/DSC, de 13 de Abril de 2000).
Pedidos de informação ao Ministério das Finanças:
Solicitadas informações quanto ao processo de transferência de titularidade do património daquela escola para a autarquia e do não cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de Março (Ofício n.o 2342/DSC, de 16 de Março de 2000).
A convite do Sr. Presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, o Presidente da Comissão representou a Comissão na sessão de encerramento do Seminário Nacional sobre a Avaliação Global do Ensino Superior, que decorreu no Centro Cultural de Belém, nos dias 11 e 12 de Abril de 2000.Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 2000. O Presidente da Comissão,  António Braga.Anexo IReuniões Assuntos Tratados Acta n.o Sala Obs.
5.Abril.00 Reunião da Mesa, para receber em audiência:
2 . Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (A-28-1a/VIII). 24-1a/VIII Sala 5
12.Abril.00 1 - Apreciação e votação do relatório final sobre a petição n.o 101/VII (3a), de iniciativa do Sr. António Filipe Nunes;
2 - Distribuição do projecto de lei n.o 157/VIII (1a), do PCP - Garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória. 25-1a/VIII  Sala 6
Apreciação e votação do relatório e parecer sobre o projecto de lei n.o 53/VIII, do PCP, que Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.
Apreciação da Acta n.o 21 (relativa à reunião de 22 de Março de 2000);
Apresentação pelo PSD de cinco propostas de trabalho (constantes da acta) para apreciação pela Comissão.
Sala 5A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0171   |   II Série C - Número 026   |   01 de Julho de 2000
Sábado, 8 de Abril de 2000          II Série-C - Número 19
Despacho n.o 44/VIII - Relativo ao Acórdão n.o 199/20000, do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucionais as normas do artigo 15.o, n.o 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do artigo 2.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 2000.Pessoal da Assembleia da República:
- Louvor concedido a um técnico superior parlamentar de 1.a classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Aviso da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à lista de antiguidades dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0126   |   II Série C - Número 019   |   08 de Abril de 2000 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 44/VIII - Relativo ao Acórdão n.o 199/20000, do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucionais as normas do artigo 15.o, n.o 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do artigo 2.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraO Acórdão n.o 199/2000, do Tribunal Constitucional, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 15.o, n.o 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, e da norma do artigo 2.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, constante do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril.
Significa isto, em termos concretos, que a Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira está amputada de um dos seus elementos essenciais - a definição dos círculos eleitorais.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURARelatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 20001 - Reuniões da Comissão:
No decurso do mês de Janeiro de 2000 a Comissão efectuou cinco reuniões de trabalho, conforme consta no Anexo 1.
Apresentação pelo PSD de uma proposta de audição ao Deputado ao Parlamento Europeu Dr. Vasco Graça Moura, na sua qualidade de relator da proposta a apresentar ao Parlamento Europeu, no contexto do ano 2001 como o Ano Europeu das Línguas.
Viabilizada esta proposta, deliberou ainda a Comissão alargar as audições, para já ao Sr. Ministro da Cultura. Mais tarde promover um colóquio sobre o tema, com a participação das instituições da área.
Constituir um grupo de trabalho para equacionar este assunto.
Deliberado efectuar uma audição a propósito da crise instalada na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico da Guarda, com audições ao Sr. Presidente do Instituto Politécnico da Guarda e ao Sr. Ministro da Educação. Previamente deverá a Comissão solicitar informações sobre a situação ao Ministério da Educação.
Em resposta a pedidos de audiência solicitados, foram recebidas em plenário da Comissão as seguintes entidades:
- Associação Nacional de Professores, sobre a "Regulamentação dos artigos 54.o, 55.o e 56.o do Estatuto da Carreira Docente, relativo aos professores aposentados e a alteração do Decreto-Lei n.o 43-A/97, de 17 de Fevereiro" (4 de Janeiro de 2000);
- Sr. Embaixador da República Checa, recebido pelo Sr. Presidente da Comissão. Entrega convite para visita ao Senado da República Checa. (13 de Janeiro de 2000);
- Presidente do Instituto Piaget, sobre os problemas que afectam aquela instituição de ensino, nomeadamente a inexistência de parceiro institucional (17 de Janeiro de 2000);
- Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado, sobre a "Situação dos trabalhadores do Teatro Nacional de Bailado no que se refere a questões como a reforma antecipada, o estatuto de desgaste rápido e reconversões de carreira para os artistas de bailado (17 de Janeiro de 2000);
- Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses, sobre a formação de fisioterapeutas em Portugal (17 de Janeiro de 2000);
- União dos Editores Portugueses, para apresentação formal da União dos Editores Portugueses e do seu plano de actividades para o ano 2000 (18 de Janeiro de 2000);
- Associação de Estudantes do Instituto Politécnico da Guarda, sobre a crise instalada na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda (18 de Janeiro de 2000).
Em resultado da análise das várias questões colocadas à Comissão e das iniciativas legislativas que a ela baixaram, foram elaborados pelos respectivos relatores os seguintes relatórios/pareceres apreciados e aprovados pela Comissão:
- Relatório e parecer apresentado pela Sr.a Deputada Rosalina Martins, do PS, sobre o projecto de lei n.o 23/VIII, do PSD - "Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central".
Parecer aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 4 de Janeiro de 2000.
0127   |   II Série C - Número 019   |   08 de Abril de 2000 - Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado David Justino, do PSD, sobre a proposta de resolução n.o 3/VIII, do Governo - "Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995".
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 13 de Janeiro de 2000.
- Relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre a petição n.o 146/VII (4a), de iniciativa da FERLAP - Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais -, que "Reclamam que o Ministério da Educação encontre as parcerias que garantam a prestação de refeições nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico em condições e apoios idênticos aos verificados nos restantes ciclos do ensino básico".
Aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 18 de Janeiro de 2000.
Solicitado ao Ministério da Educação para se pronunciar sobre o seu conteúdo e tomar posição sobre a matéria em Ofício n.o 97/COM de 18 de Janeiro de 2000.
- Relatório final apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Ginestal, do PS, sobre a petição n.o 155/VII (4a), de iniciativa do Movimento pela "Criação urgente da Universidade Pública de Viseu", que "Reclamam que o Ministério da Educação encontre as parcerias que garantam a prestação de refeições nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico em condições e apoios idênticos aos verificados nos restantes ciclos do ensino básico".
Encontra-se a presente petição em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Para o efeito foi enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República em Ofício n.o 96/COM de 18 de Janeiro de 2000.
- Proposta de lei n.o 15/VIII, do Governo - Grandes Opções do Plano para 2000.
Baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano e restantes comissões permanentes, em 28 de Janeiro de 2000.
- Proposta de lei n.o 16/VIII, do Governo - Orçamento do Estado para 2000.
Foram objecto de apreciação, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas:
- Projecto de lei n.o 23/VIII, DO PSD - "Relocalização distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central"
Baixa 4.a, 7.a, 8.a e 9.a Comissões, em 29.Novembro.99 Relator: Sra. Deputada Rosalina Martins (PS)Relatório e Parecer Parecer: Aprovado por unanimidade em reunião de 04.Jan.2000Debate Generalidade Sessão Plenária de 06.Jan.2000Votação Generalidade Nova baixa às 4.a, 7.a, 8.a e 9.a Comissões, sem votação na generalidade, em 13.Jan.2000.- Proposta de resolução n.o 3/VIII, do Governo - "Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995".Baixa 2.a e 7.a, Comissões, em 29.Novembro.99 Relator: Sr. Deputado David Justino (PSD)Relatório e Parecer Aprovado por unanimidade em reunião de 13.Jan.2000Debate  Sessão Plenária de 14.Jan.2000Votação  Aprovada por unanimidade
(Sessão Plenária de 20 de Janeiro de 2000)- Proposta de resolução n.o 4/VIII, do Governo - "Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, em 4 de Agosto de 1994".Baixa 2.a e 7.a, Comissões, em 29.Novembro.99 Relator: Sra. Deputada Luísa Mesquita (PCP)Relatório e Parecer Em virtude de o mesmo diploma ter baixado igualmente à 2a Comissão e esta ter produzido o relatório, não foi elaborado relatório no âmbito desta Comissão.
Debate  Sessão Plenária de 14.Jan.2000Votação  Aprovada por Unanimidade
(Sessão Plenária de 20 de Janeiro de 2000)7 - Petições apreciadas - concluídas pela Comissão:
- Petição n.o 155/VII (4.a), de iniciativa do Movimento pela "Criação urgente da Universidade Pública de Viseu", subscrita por 11 456 cidadãos, que "Solicitam à Assembleia da República a urgente criação da Universidade Pública de Viseu"
Conclusão: Não ocorrendo nenhuma situação tipificada na lei que permita concluir pelo indeferimento liminar da presente petição, encontra-se a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
Para efeitos do respectivo agendamento foi a mesma enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República em Ofício n.o 96/COM de 18 de Janeiro de 2000.
Pedidos de informação ao Ministério da Educação:
- Documento n.o 9-1a/VIII (Exposição da Sr.a Prof.a Rosa Maria Vieira da Silva) - Enquadramento de formação e carreira profissional com docente do ensino secundário em contraste com formação e carreira profissional dos professores do 1.o ciclo.
0128   |   II Série C - Número 019   |   08 de Abril de 2000 - Petição n.o 146/VII (4a), da iniciativa de Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais.
Para se pronunciar sobre o seu conteúdo e tomar posição sobre a matéria.
Ofício n.o 97/COM, de 18 de Janeiro de 2000.
Solicitadas informações sobre a substituição da educadora de apoio a Bárbara Cristina Andrade Baptista.
- Pedidos de informação à Escola Superior de Educação do Porto:
- Documento 16-1a/VIII ( Exposição do Sr. Pedro Manuel Gonçalves Braga).
Sobre a situação do aluno invisual Pedro Manuel Gonçalves Braga.
- Pedidos de informação ao Instituto do Emprego e Formação Profissional - Director do Departamento de Certificação:
Sobre o reconhecimento do curso de formação profissional ministrado pela Associação de Medicina Natural e Bioterapêuticas.
Sobre a sua situação e dificuldades de obtenção do cartão da ADSE.
A convite do Sr. Reitor da Universidade de Lisboa, o Sr. Presidente da Comissão participou, no dia 17 de Janeiro de 2000, na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, na Cerimónia de Atribuição da Insígnia de Doutor Honoris Causa a Sua Eminência o Cardeal Dom Alexandre do Nascimento.Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 2000. O Presidente da Comissão, António Braga.Anexo IReuniões Assuntos tratados- Acta n.o Sala Obs.04.Jan.00
15.30 Horas - Audiência com a Associação Nacional de Professores, sobre a regulamentação dos artigos 54.o, 55.o e 56.o do ECD, relativo aos professores aposentados e a alteração do Decreto-Lei n.o 43-A/97, de 17 de Fevereiro.
16.30 Horas - Reunião da Comissão com a seguinte ordem de trabalhos:
Apreciação e votação do relatório e parecer relativo ao projecto de lei n.o 23/VIII, do PSD - "Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central" (Relatora: Sra. Deputada Rosalina Martins, do PS
3. Distribuição do projecto de lei n.o 53/VII, do PCP- "Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos"
Relatora: Sra. Deputada Isabel Sena Lino, do PS)
4. Indicação de relatores pelo PSD relativamente aos seguintes diplomas e petições:
Proposta de resolução n.o 3/VII/1a, do Governo (Sr. Deputado David Justino);
5. Apresentação pelo PSD de uma proposta de audição ao Deputado ao Parlamento Europeu Dr. Vasco Graça Moura, no âmbito da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa de considerar o próximo ano 2001, como o Ano Europeu das Línguas.   13.Jan.00
15.00 Horas - O Sr Presidente da Comissão recebe em audiência o Sr. Embaixador da República Checa
16.00 Horas - Apreciação e votação do relatório e parecer relativo à proposta de resolução n.o 3/VIII, do Governo - "Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995"
16.45 H - Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado;
11.00 H - Representantes da União dos Editores Portugueses;
11.30 H - Associação de Estudantes do Instituto Politécnico da Guarda 11-1a/VIII Sala 5
Deliberado prosseguir as audições sobre a Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, face aos pedidos feitos pelos Pais dos alunos e pela Sr.a Pró-Reitora e Presidente da Comissão de Gestão da Faculdade.