22 DE OUTUBRO DE 2014 13 mas também por um plano de resgate feito só para a Região Autónoma da Madeira, fruto de uma dívida oculta que aconteceu, também do executivo do PSD a nível regional, e que viola a lei, com uma série de ilegalidades, como se pode verificar no parecer recentemente lançado pelo Ministério Público acerca desse processo. Mas também não vamos falar acerca dessa matéria... O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Foi o contrário! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Tenho aqui o processo, Sr. Deputado. Se quiser, talvez possamos falar dele. Não sei se o Sr. Presidente nos dará essa oportunidade, mas terei muito gosto em fazê-lo. O Sr. Presidente: — Não, não darei! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Não dá. Então, gostaria só de dizer, para concluir este meu raciocínio em relação à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, que, por exemplo, sobre os direitos de cidadania, concebo a cidadania como um direito igual para todo o cidadão, e um cidadão é um cidadão português. Não há uma cidadania regional. Nós temos um povo e até acho que não devemos lutar pela identidade a nível regionalizante, a nível local, porque isso acarreta um conjunto de questões de natureza cultural, ética, moral ou até mesmo religiosa, se quiserem. Essa identidade existe, mas a cidadania que nos é conferida pelo Estado de direito democrático é una e é igual para todo o cidadão. Por isso, temos de pensar muito bem se as alterações de natureza constitucional que fazemos não vão introduzir distorções a este princípio fundamental, que é o de uma cidadania que deve ser aplicada de igual ao modo a todo o cidadão, quer viva numa ilha quer viva num território continental. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ou até fora! O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Ou até fora dele! Isto para dizer que há distorções a este direito fundamental da cidadania, porque a revisão do estatuto político-administrativo não se fez e dou alguns exemplos, Sr. Deputado Guilherme Silva: a lei determina que nem sequer o Sr. Presidente da República tem direito a este direito, que, de facto, ainda existe para o cidadão titular de cargo público a nível regional, que é o da acumulação do vendimento e da reforma. Na verdade, na Região Autónoma da Madeira este direito para o titular de cargo público continua a ser permitido, enquanto que a nível nacional, mais nenhum titular de cargo público, quer na Madeira, quer nos Açores, quer no continente, pode beneficiar desta regalia. Outra coisa tem a ver com o regime de incompatibilidades que põe em causa o funcionamento justo e isento dos titulares de cargos públicos na Região Autónoma da Madeira, que já está a vigorar a nível nacional com uma série de alterações que foram acontecendo, mas que na Madeira continua bloqueado, porque o estatuto político-administrativo não deixa que haja uma melhoria deste regime de incompatibilidades de maneira a aperfeiçoar e a introduzir critérios de justiça e de transparência na gestão da coisa pública na Região Autónoma da Madeira. Outra questão tem a ver com as subvenções vitalícias. Os Srs. Deputados sabem que, já há muitos anos, a nível nacional, nenhum titular de cargo público, como, por exemplo, Deputados, pode beneficiar dela. Não é um direito que nos assiste, mas, na Região Autónoma da Madeira, o titular de cargo público, o Deputado, ou titular de altos cargos públicos, pode beneficiar de uma subvenção vitalícia. E ainda mais: pode beneficiar do subsídio de reintegração, coisa que também já está vedada a todo o cidadão a nível nacional e a nível da Região Autónoma dos Açores. Não deixa de ser ridículo que se diga que a Madeira está numa situação confrangedora, porque está sob um duplo plano de resgate, quando os titulares de cargos políticos gozam destas mordomias, que já estão vedadas aos demais cidadãos a nível nacional. Para terminar, refiro outra questão: o PS Madeira — isto porque estamos a falar também de dirigentes políticos das estruturas regionais dos partidos —, entende que a prioridade das prioridades é acudir aos problemas mais prementes da Região Autónoma da Madeira e que o estatuto político-administrativo é a