II SÉRIE-A — NÚMERO 69 4 – Não abarca os trabalhadores que tiveram de suspender a sua atividade profissional para cuidarem dos seus familiares em situação de dependência, devido ao encerramento dos equipamentos sociais de apoio aos idosos; O Partido Ecologista «Os Verdes» considera da maior justiça alargar o regime de faltas justificadas durante o período letivo das férias da Páscoa e reconhecer nos termos do Decreto-Lei n.o 10-A, como falta justificada a assistência aos idosos, em situação de dependência, devido ao encerramento dos centros de dia motivados pela evolução epidemiológica da COVID-19. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, alargando as faltas justificadas durante o período letivo das férias da Páscoa e justificando as faltas para a assistência aos idosos dependentes devido à suspensão dos equipamentos sociais. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de marçoOs artigos 21.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março passam a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o Subsídios de assistência a filho e a neto 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Em caso de isolamento profilático, determinado nos termos do número anterior, de criança menor de 15anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 22.o Faltas do trabalhador 1 – Consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 15 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... .2 – O artigo anterior aplica-se igualmente às situações em que o trabalhador necessite de prestar assistência aos idosos dependentes decorrente da suspensão de equipamentos sociais de apoio. 3 – Para efeitos dos números anteriores,o trabalhador comunica a ausência nos termos do artigo 253.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.»