II Série — Número 47Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 81/11— Eleições autárquicas.N.° 82/11—Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos. N.° 83/11 — Finanças locais.N.° 84/11—Delimitação das actuações das administraçõescentral, regional e local em matéria de investimentos. N.° 85/111 — Tutela administrativa sobre autarquias locais. N." 86/11 — Lei_das_Bases do Sistema Educativo.Ratificações:N.° 121/III — Requerimento de sujeição a ratificação do Decxeto-Lei n.° 30/82, de 1 de Fevereiro (apresentado por deputados da UEDS e do PS).N." 122/11 e 123/11 —Requerimentos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 15-B/82, de 20 de Janeiro (apresentado pelo PS o primeiro e por deputados da UEDS e da ASDI o segundo).N.° 124/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 31/82, de 1 de Fevereiro (apresentado pelo PS).N.° 125/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 15-B/82. de 20 de Janeiro (apresentado pelo PCP).Comissão de Regimento e Mandatos:Indicação pela UDP do seu representante.Comlss&o Parlamentar de Inquérito sobra o processo de H-beradzação do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar 0Oleaginosas (EPAC):Aviso relativo à constituição e disponibilidade para recepção de quaisquer contributos para a prossecução dos fins da mesma.Requerimentos:Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Governo sobre eventual construção de piscinas em Faro e Portimão.Do deputado Antônio Vilar (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as razões da instalação no Palácio de Justiça do Porto da Cooperativa Editorial Defesa da Constituição e o apoio concedido à sua actividade e sobre as futuras instalações do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia.Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes relativo à construção da estação de tratamento e da rede de esgotos de Alcanena (rio Alviela) e sobre a reparação dos prejuízos causados às vias de comunicação do concelho de Coruche pelos temporais de Dezembro último.Do deputado Magalhães Mota (ASDI):Ao Governo sobre a venda da posição da TAP-Air Portugal na empresa SOTÉIS;Ao Ministério da HabitaçãoJObras Públicas e Transportes sobre os custos dasl soluções alternativas as greves dos transportes;     IAo Ministério da Educação e das Universidades relativo à falta de pessoal de-apoio nas escolas e sobre a indefinição existente quanto à continuidade e, oficialização dos cursos da Escola Superior de Meios de Comunicação Social;Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia das declarações de chefes de Estado de países ocidentais sobre a situação na Polónia;Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo cópia do processo administrativo de que resultou autorização para o plantio de novos vinhedos na região algarvia;Ao Ministério da Administração Interna relativo à adjudicação da obra de urbanização das Antas pela Câmara Municipal, do Porto.Do deputado Dias de Carvalho (ASDI):Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a reparação da estrada nacional n.° 230 (Coyilhã-Tortosendo);Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a construção de um edifício para a Escola Secundária de Tortosendo.PROPOSTA DE LEI N.' 81/11ELEIÇÕES AUTÁRQUICASCumprindo um desiderato programático do Governo, que corresponde também a uma tarefa necessária de melhoria, clarificação e actualização da legislação eleitoral, entendeu-se como imperativo a revisão do diploma sobre eleições autárquicas e suas subsequentes alterações.Mantiveram-se da legislação ora vigente as regras que a experiência eleitoral dos últimos anos mostrou úteis e adequadas à realidade nacional.Não se descuraram, todavia, as inúmeras propostas de alteração provenientes das mais diversas entidades, as quais se acolheram sempre que adaptadas à filosofia da revisão empreendida.A um outro grande princípio se procurou, neste texto obedecer. Trata-se de prever, num quadro sistemático coerente com a Lei n.° 14/79, as especialidades das eleições autárquicas, por forma a oferecer base possível à intenção da elaboração do futuro código eleitoral.