II SÉRIE-A — NÚMERO 9 120 a) O exercício da prática desportiva ou de atos venatórios, atos de gestão cinegética e outras atividades de carácter venatório, nomeadamente o treino de tiro em zonas caça nas áreas específicas para o efeito, em provas desportivas e em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas com condições de segurança para o efeito; b) Como meio de alarme ou pedido de socorro, numa situação de emergência, quando outros meios não possam ser utilizados com a mesma finalidade; c) Como meio de repelir uma agressão iminente ou em execução, perpetrada por animal suscetível de fazer perigar a vida ou a integridade física do próprio ou de terceiros, quando essa defesa não possa ser garantida por outra forma. Artigo 43.o Segurança no domicílio 1 – O portador que se separe fisicamente da arma de fogo deve colocá-la no interior de um cofre ou armário de segurança não portáteis, quando obrigatórios nos termos do artigo 32.o. 2 – Nos casos não abrangidos pelo n.o 1, deve o portador retirar à arma peça cuja falta impossibilite o seu disparo, que deve ser guardada separadamente, ou apor-lhe cadeado ou outro mecanismo que impossibilitem o seu uso, ou fixá-la a parede ou a outro objeto fixo por forma que não seja possível a sua utilização. 3 – O cofre ou armário referidos no n.o 1 podem ser substituídos por casa-forte ou fortificada. Artigo 44.o Armas elétricas, aerossóis de defesa e outras armas de letalidade reduzida 1 – O uso de arma elétrica, aerossóis de defesa e outras armas não letais deve ser precedido de aviso explícito quanto à sua natureza e intenção da sua utilização, aplicando-se, com as devidas adaptações, as limitações definidas no artigo 42.o. 2 – Estas armas ou dispositivos devem ser transportados em bolsa própria para o efeito, com o dispositivo de segurança acionado, e ser guardados no domicílio em local seguro. SECÇÃO III Proibição de detenção, uso e porte de arma Artigo 45.o Ingestão de bebidas alcoólicas ou de outras substâncias 1 – É proibida a detenção, uso e porte de arma, bem como o seu transporte fora das condições de segurança previstas no artigo 41.o, sob a influência de álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, sendo o portador de arma, por ordem de autoridade policial competente, obrigado, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, a submeter-se a provas para a sua deteção. 2 – Entende-se estar sob o efeito do álcool quem apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,50 g/l. 3 – As provas referidas no n.o 1 compreendem exames de pesquisa de álcool no ar expirado, análise de sangue e outros exames médicos adequados. 4 – Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se detenção de arma o facto de esta se encontrar na esfera de disponibilidade imediata do detentor, montada, municiada, e apta a disparar. Artigo 46.o Fiscalização 1 – O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é efetuado por qualquer autoridade ou agente de autoridade, mediante o recurso a aparelho aprovado. 2 – Sempre que o resultado do exame for positivo, o agente de autoridade deve notificar o examinado por