572II SÉRIE — NÚMERO 30Artigo 11.°Conselho de administração1 — O conselho de administração será composto, de acordo com a natureza e a dimensão da empresa, por três ou cinco membros, um dos quais será o presidente.2 — O conselho de administração integrará um representante dos trabalhadores, nos termos da Lei n.9 46/79, de 12 de Setembro.3 — A nomeação do presidente e dos restantes membros do conselho de administração compete ao órgão executivo do município, da associação de municípios ou da região administrativa, consoante os casos.4 — O conselho de administração é nomeado pelo período do mandato dos respectivos órgãos autárquicos.5 — A exoneração, durante o período normal do mandato, do presidente ou de qualquer outro membro do conselho de administração terá de ser devidamente fundamentada.Artigo 12.9Competencias necessárias do conselho de administração1 — Compete necessariamente ao conselho de administração:a) Assegurar o cumprimento dos objectivos estatutários e o desenvolvimento das actividades da empresa;b) Gerir os negócios da empresa e praticar todos os actos necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins cuja competência não esteja reservada pela lei ou pelos respectivos estatutos a outros órgãos da empresa;c) Estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa e definir as normas de funcionamento interno;d) Submeter à aprovação os actos que nos termos da lei ou dos estatutos o devam ser;e) Zelar pelo efectivo e correcto cumprimento das directivas e orientações genéricas do município, da associação de municípios ou da região administrativa, consoante os casos;f) Administrar o património da empresa;g) Elaborar e submeter a aprovação os planos de actividades financeiras, anuais e plurianuais, os orçamentos de exploração e de investimento, bem como as respectivas revisões, e o balanço.2 — O conselho de administração poderá delegar em qualquer dos seus membros algumas das suas competências, definindo, então, em acta os limites e as condições do seu exercício.Artigo 13.°Presidente do conselho de administração1 — Compete especialmente ao presidente do conselho de administração:o) Representar a empresa em juízo e fora dele;b) Coordenar a actividade do conselho de administração;c) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração.2 — Nas suas faltas e impedimentos, o presidente será substituído pelo membro do conselho de administração para o efeito por si designado ou, à falta deste, pelo membro do conselho de administração que viera ser indicado pelo órgãoexecutivo do município, da associação de municípios ou da região administrativa, consoante os casos.3 — O presidente ou quem o substitua tem sempre voto de qualidade.Artigo 14.9 Forma de obrigar a empresaA empresa obriga-se:a) Pela assinatura de dois dos membros do conselho de administração;b) Pela assinatura do presidente do conselho de administração;c) Em questões de mero expediente, pela assinatura de qualquer dos membros do conselho de administração.Artigo 15." Conselho fiscal1 — O conselho fiscal é composto por três membros, nomeados pela assembleia municipal, pela assembleia intermunicipal ou pela assembleia regional, consoante os casos.2 — O conselho fiscal poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.3 — Os membros do conselho fiscal exercem as suas funções pelo período de mandato dos respectivos órgãos autárquicos, renovável uma só vez para cada membro.4 — As funções de membro do conselho fiscal são compatíveis com o exercício de outras funções profissionais, sem prejuízo do direito a uma gratificação mensal fixada pelo órgão competente para a respectiva nomeação.Artigo 16.flCompcttndas necessárias do conselho fiscal Ao conselho fiscal compete necessariamente:a) Fiscalizar a administração da empresa e o cumprimento das normas reguladoras da sua actividade;b) Fiscalizar a efectiva prossecução dos objectivos fixados no orçamento e nos planos de actividades c financeiros aprovados;c) Emitir parecer acerca do orçamento e suas revisões e sobre os documentos de prestações de contas anuais da empresa;d) Dar conhecimento aos órgãos tutelares das irregularidades encontradas na gestão da empresa;e) Examinar a contabilidade da empresa;f) Enviar semesiralmente à câmara municipal, ao conselho administrativo das associações de municípios ou à junta regional, consoante os casos, um relatório sucinto em que se refiram os controles efectuados, as eventuais anomalias detectadas e o modo como vão sendo prosseguidos os objectivos fixados no respectivo orçamento e nos planos de actividades e financeiros;g) Pronunciar-se sobre qualquer assunto, a solicitação do conselho de administração.Artigo 17.9 Responsabilidade dvll, penal e disciplinar1 — As empresas públicas municipais, intermunicipais ou regionais respondem civilmente perante terceiros pelos actos e omissões dos seus administradores, nos precisos termos em que, dc acordo com a lei geral, os comitentes respondem pelos actos e omissões dos comissários.