I SÉRIE — NÚMERO 106 28 designadamente dos trabalhadores da função pública, e com pensões, sendo as principais entidades públicas representantes de queixas os sindicatos, e tudo isso é indissociável da realidade que temos vivido. Por outro lado, há muitas questões relacionadas com as próprias mudanças operadas no sistema de justiça, designadamente com as reformas que foram feitas, com as alterações que foram introduzidas e que geraram, obviamente, dúvidas e preocupações. Uma outra área que é relevante, que é importante e que este Relatório contém também, tem a ver com questões relacionadas com a própria segurança interna, registando-se aí que a ação do Sr. Provedor incidiu não só sobre queixas de atuação das forças de segurança, designadamente das forças policiais, onde esse papel é relevante e funciona como um mecanismo de salvaguarda, a par de outros mecanismos já existentes de garantia dos direitos fundamentais e dos direitos dos cidadãos, mas também, e ao mesmo tempo, em alguns casos de queixas por omissão de ação expetável, desejada e, obviamente, necessária, por parte dos próprios cidadãos. Como o próprio Relatório sublinha e o Sr. Provedor de Justiça também, a função do nosso Provedor, sendo baseada no modelo tradicional do ombundsman não se limita nesse modelo e tem, inclusivamente, capacidades e uma função até genericamente preventiva que vai para além do modelo tradicional. Isso para nós é relevante, entronca naquilo que disse — e bem — a Sr.a Deputada Isabel Oneto, na questão dos próprios meios, porque não é possível ter esta responsabilidade sem termos meios e a capacidade dessa mesma atuação, designadamente naquilo que à função preventiva se refere, e eu acho que essa função preventiva é particularmente relevante e significativa se pensada em função daqueles cidadãos que têm mais dificuldade ou, nalguns casos, daqueles cidadãos que, pelas suas próprias condições e circunstância, não têm a mesma voz ativa que outros cidadãos têm. Estou a pensar, no âmbito do próprio Relatório, das queixas apresentadas, e analisadas, independentemente de terem tido provimento ou não, dos cidadãos que estão detidos e que estão confrontados com as dificuldades que nós conhecemos. Portanto, esta é uma situação real, uma preocupação real, é uma preocupação que deve ser de todo o Parlamento e a Sr.a Presidente da Assembleia da República, bem como a 1.o Comissão, tem estado atenta a essas mesmas matérias, pelo que, aí, esse papel de focalização, esse papel preventivo, é um papel extremamente importante. Houve uma ação importante da parte do Sr. Provedor, que louvamos, respeitamos, saudamos, e cumprimentamos, deixando aqui uma palavra de apreço e uma palavra positiva relativamente a este mesmo Relatório. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por uma referência ao relatório sobre o Relatório do Provedor de Justiça, que foi aqui apresentado pelo Sr. Deputado João Lobo, que interveio pelo PSD mas foi o relator deste Relatório na 1.a Comissão e queria, por isso, saudá-lo. Já temos tido discordâncias violentas, e vamos continuar a ter, mas creio que é justo dizer que o Sr. Deputado João Lobo, que exerceu funções na 1.a Comissão e daí que conheça o trabalho que tem desenvolvido, tem assumido e chamado a si, com grande empenho, soluções parlamentares daquelas que não são mediatizadas. Temos aqui uma atividade parlamentar mais exposta e temos outra que não o é, e queria testemunhar o enorme empenho e qualidade que o Sr. Deputado João Lobo tem posto na forma como exerce o seu mandato na 1.a Comissão. Aplausos gerais. Este relatório que já foi aqui elogiado espelha isso e não queria deixar de fazer esta referência, pois estamos em tempo de balanço. Teremos outras oportunidades para discordar em questões muito relevantes. Quanto ao Relatório do Provedor de Justiça, queria também salientar a sua enorme importância e a sua enorme qualidade. É um Relatório que, para além de muito bem apresentado, o que não é uma questão de somenos, tem um conteúdo riquíssimo e é um instrumento fundamental para que se perceba o funcionamento da nossa Administração Pública na sua relação com os cidadãos, que é uma dimensão indispensável.