II SÉRIE-A — NÚMERO 94 18 Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — Álvaro Castelo-Branco — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Ilda Araújo Novo — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Ana Rita Bessa — Pedro Mota Soares — Vânia Dias Da Silva — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1477/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO ARRENDAMENTO, NOMEADAMENTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SEGURO DE RENDA Os Censos de 2011 mostraram que cerca de 76% dos portugueses são proprietários da sua habitação, sendo que a média europeia é de cerca de 60%. Esta realidade resultou da aposta, de vários governos, em medidas de incentivo à aquisição de habitação própria em detrimento do incentivo ao mercado do arrendamento, o que levou a um aumento do endividamento das famílias e à falta de soluções de habitação mais ajustadas às necessidades da população, nomeadamente dos jovens, menos consumidoras dos seus recursos e também mais promotoras da mobilidade. Para além disso, as políticas de congelamento de rendas que Portugal vivenciou durante décadas levou a uma degradação acentuada do parque habitacional, principalmente nos centros urbanos, e à desconfiança e falta de aposta dos portugueses no arrendamento. O anterior Governo PSD/CDS, ciente desta realidade, levou a cabo uma profunda reforma no regime do arrendamento, que pretendeu fomentar o arrendamento e a reabilitação urbana. No entanto, este estado de coisas, que se manteve inalterado durante longos e largos anos, não é passível de ser revertido de um momento para o outro, sendo certo que, o atual Governo, apesar de, no seu discurso, falar constantemente no direito à habitação e na reabilitação, o certo é que nada tem feito para continuar o trabalho já começado e que estava já a dar frutos. Ao invés disso, Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português apenas têm contribuído para gerar a desconfiança no mercado do arrendamento, como é exemplo a prorrogação do prazo para a entrada em vigor do NRAU, voltando-se à velha fórmula de congelamento de rendas, ou as recentes propostas de alteração do regime do alojamento local, que mais não são do que uma tentativa de acabar com uma atividade em pleno desenvolvimento, e, ainda, o chumbo constante de medidas apresentadas, nomeadamente pelo CDS, de incentivo ao arrendamento, como é o caso da redução da taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais. Ora, o que o nosso País necessita é de um mercado de arrendamento que ofereça uma resposta efetiva, concreta e acessível às necessidades de inquilinos e senhorios e que se invista na segurança dos contratos e na celeridade na resolução de litígios. Precisamos de estabilidade nas políticas públicas da habitação e de uma aposta forte na reabilitação do nosso parque habitacional e a recuperação das nossas cidades. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 170/2017, publicada no Diário da República n.o 216/2017, Série I, de 2017-11-09, veio o Governo, uma vez mais, assumir que a aposta na habitação e na reabilitação é uma prioridade, no entanto, não apresentou ainda qualquer medida nesta área que promova efetivamente aqueles enunciados. O CDS-PP entende que não se pode adiar mais este tema e devem ser tomadas, de facto, medidas concretas de promoção da habitação e de incentivos ao arrendamento habitacional. Uma medida que consideramos muito importante, que já estava prevista na reforma do arrendamento urbano e também incluída na estratégia nacional para a habitação, é a criação de um seguro de renda. Não temos dúvida de que é mecanismo da maior importância para os proprietários colocarem os seus imóveis no mercado de arrendamento, com maiores garantias e segurança. Assim, limitando por esta via o risco do incumprimento, o proprietário terá mais confiança em avançar para o arrendamento, para além disso, facilitará também as