I SÉRIE — NÚMERO 14 32 Muitas vezes a possibilidade de fixação do especialista acaba por se perder nos meses, e até anos, em que a instituição de saúde aguarda pela autorização do Ministério das Finanças. O problema é que o que a Ministra anunciou não está no Orçamento do Estado, porque o que diz sobre a autonomia não permite sequer a um hospital contratar médicos e, portanto, é mais ou menos zero. Na verdade, não é caso único. Temos também o problema da dedicação plena, que, com tanto vazio programático, não diz absolutamente nada, e há até anúncios que não se encontram sequer mencionados em qualquer norma do Orçamento do Estado: incentivos para médicos de família, contagem do tempo de serviço dos enfermeiros, criação da carreira dos técnicos auxiliares de saúde. Enfim, tudo anúncios da Ministra que, pura e simplesmente, desapareceram da proposta de lei do Governo, não havendo uma alínea que os refira. Portanto, o convite que faço às Sr.as e aos Srs. Deputados de todas as bancadas, mas sobretudo do Partido Socialista, é que aprovem as propostas do Bloco de Esquerda que põem na lei o que a Ministra da Saúde prometeu, porque, como todos nós sabemos, os anúncios enchem telejornais, mas não resolvem nada no SNS. Era bom que o PS se levasse a sério. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (António Sales): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, cumprimentar de uma forma muito especial, neste novo ciclo legislativo, todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados e felicitar-vos pela vossa eleição. Queria também dizer que é sempre um gosto regressar a esta Casa que conheço bem e que nos responsabiliza pela nossa atividade governativa. De facto, para aqui chegarmos fizemos um percurso na área da saúde e não temos dúvidas sobre o caminho que fizemos nos últimos seis anos. Desde 2015 que o Governo tem sabido responder aos desafios que vão surgindo com medidas estruturais para o Serviço Nacional de Saúde. E não é apenas um somatório de medidas, são medidas estruturais de uma verdadeira política de saúde, com prioridades bem estabelecidas no curto, no médio e no longo prazo. Foi assim entre 2015 e 2019 e só assim permitimos que hoje tenhamos um reforço de mais 3,2 mil milhões de euros no atual Orçamento. Foi assim entre 2019 e 2021, em que conseguimos responder, com uma enorme capacidade de adaptação, ao maior desafio das nossas vidas, à pandemia COVID-19. Por isso, hoje, temos mais 32 000 profissionais do que tínhamos em 2015 e, Sr.as e Srs. Deputados, continuará a ser assim de 2022 a 2026, com uma forte aposta num investimento infraestrutural, na melhoria de resposta às necessidades de saúde dos portugueses, aproximando e modernizando esses cuidados de saúde. Por isso, este é um Orçamento virado para o futuro, que define áreas prioritárias, como a prevenção da doença e promoção da saúde, a melhoria do acesso a todos os cidadãos, a saúde de proximidade através dos cuidados de saúde primários, o reforço da rede hospitalar, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, das respostas em saúde mental e dos recursos humanos. Sim, dos recursos humanos, e por isso mesmo, relativamente ao regime de dedicação plena, em 2022, o Governo procede à regulamentação do n.o 3 da Base 29 da Lei de Bases, aprovando um anexo à Lei n.o 95/2019, através da implementação de um regime de trabalho de dedicação plena nos estabelecimentos, no quadro do novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde, ainda a aprovar, em consonância com a inscrição no Programa do nosso Governo do compromisso de implementar o regime de trabalho de dedicação plena, como previsto, e da aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo normal do período de trabalho em vigor e do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades. Aplausos do PS.