532II SÉRIE -A — NÚMERO 36visão, devendo proceder à respectiva solicitação no prazo de vinte e quatro horas a contar da emissão que lhe deu origem.4 — As mensagens emitidas pelo Governo ao abrigo da faculdade contemplada pelo n.° I do artigo 24.° darão igualmente lugar ao exercício do direito de réplica política sempre que pela sua natureza forem assimiláveis às declarações políticas a que se refere o n.° 7 deste artigo.5 — Quando houver mais de um titular que tenha solicitado o exercício do direito previsto no n.° 3 deste artigo, o tempo é rateado, em partes iguais, pelos vários titulares, nunca podendo ser inferior a um minuto por cada interveniente.6 — À reserva e utilização dos tempos de emissão previstos neste artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do regime geral do direito de antena.7 — Para efeitos do presente artigo só se consideram os tempos de antena e as declarações de política geral ou sectorial feitas pelo Governo em seu nome e como tal identificadas, não relevando, nomeadamente, as declarações de membros do Governo incluídas na programação da responsabilidade do operador de televisão.Os Deputados do PS: Arons de Carvalho—José Sócrates.projecto de lei n.2 399/viASSEGURA A CONSULTA PÚBLICA DOS ARQUIVOS DAS EXTINTAS PIDE/DGS E LP E ADOPTA OUTRAS MEDIDAS OE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DA LUTA CONTRA A DITADURA.. Através da Lei n.°4/91, de 17 de Janeiro, a Assembleia da República'determinou, por unanimidade, a abertura dos arquivos da ex-PIDE/DGS e LP, sujeitando-os a consulta pública a partir de 25 de Abril de 1994.Trata-se de uma decisão com enorme alcance para o estudo e conhecimento da história contemporânea de Portugal. Marcada por quase meio século de ditadura, essa história encontra-se ainda largamente por fazer.Considerando justamente que a obscuridade e secretiza-ção, que eram lei do regime derrubado em 25 de Abril, não podem ser prolongadas anacrónicamente, a Assembleia da República escolheu a data em que se perfazem 20 anos sobre o derrube da ditadura para lançar luz sobre um importante conjunto de fontes da nossa história recente, salvaguardando ao mesmo tempo interesses legítimos de preservação da intimidade da vida privada e familiar dos cidadãos, devassada durante decénios pelas estruturas repressivas que o 25 de Abril extinguiu.É esse delicado equilíbrio que importa manter.Com efeito, seria absurdo que a invocação de disposições do regime geral dos arquivos e do património arquivístico (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro, na sequência de autorização conferida pela Lei n.° 18/92, de 6 de Agosto, e muito carecido de revisão)conduzisse na prática à frustração da opção parlamentar unânime favorável à abertura dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP.Para tal, importa que a interpretação e aplicação da lei tenham em devida conta o espírito e a letra da legislação que desde 1991 tem vindo a ser produzida pelo Parlamento no tocante ao acesso a documentos, muito especialmente as importantes clarificações conceptuais neste ponto introduzidas pelas Leis n.os 10/91 (lei da protecção de dados pessoais face à informática) e 65/93 (acesso aos documentos da Administração).As cuidadosas distinções que esse quadro conceptual define traçam uma fronteira razoável entre aquilo que seria absurdo manter secreto (numa espécie de prémio póstumo à ditadura, que tanto se esforçou por manter na sombra as suas mais reprováveis actividades) e aquilo que decorre da necessidade ainda existente de proteger dados pessoais.0 presente projecto de lei densifica essa fronteira, identificando informações cuja protecção não se justifica (mormente a relativa aos próprios torcinários, cujos actos, assinados ou não, em caso algum devem poder ser silenciados a título de protecção de uma suposta privacidade e «bom nome») e estabelecendo um elenco de documentos cuja consulta imediata deve ser assegurada. Premeditadamente, as soluções adoptadas movem-se estritamente dentro do quadro elaborado pela própria Assembleia da República nos diplomas que em Portugal mais rigorosamente sedimentaram e apuraram o pensamento legislativo sobre as questões da transparência e do segredo.A estas clarificações entenderam os signatários aditar um conjunto de medidas tendentes a assegurar que os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (AN/TT) contribuam para a preservação da memória histórica da luta contra a ditadura. O traço comum às disposições propostas é a opção por uma postura activa dos AN/TT na abertura e divulgação do património arquivístico que tem à sua guarda e a aposta na utilização dc novas tecnologias que hoje, no quadro de uma fecunda colaboração entre o Estado e entidades privadas, podem permitir inventariar, armazenar, divulgar e tomar facilmente acessíveis (designadamente com recurso à telemática) vastas massas de informação essenciais para o melhor conhecimento da trajectória histórica do povo português no século que ora finda.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° ObjectoA presente lei visa assegurar o pleno cumpr"\m««.a do disposto na Lei n.°4/91, de 17 de Janeiro, que determinou que os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP sejam abertos a consulta pública a partir de 25 de Abril de 1994.Artigo 2° Documentos sujeitos a consulta pública1 —A partir de 25 de Abril de 1994 são de imediato sujeitos a consulta:a) Todos os documentos de carácter não nominativo, designadamente todas as publicações per\6à\ca& e não periódicas constantes dos arquivos, designa-