17 DE FEVEREIRO DE 2023 111 atendimento permanente (SAP) no Centro de Saúde da Marinha Grande e na urgência médico-cirúrgica do Hospital de Santo André em Leiria. Dadas as necessidades atuais da população, em termos de assistência médica de urgência, o crescimento das populações da Marinha Grande e de Leiria e a frequente sobrecarga do Serviço de Urgência do Hospital de Santo André, é essencial dotar a Marinha Grande de um serviço de urgência básica (SUB) que assegure a assistência médica de urgência com proximidade e eficácia a qualquer hora do dia. Esta reivindicação é aliás, objeto da petição «Criação de um SUB – Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande»1 que já recolheu quase 2000 assinaturas. Os SUB «são o primeiro nível de acolhimento a situações de urgência, de maior proximidade das populações, e constituem um nível de abordagem e resolução das situações mais simples e mais comuns de urgência», como descrito no Despacho n.o 10 319/2014 de 11 de agosto. Este Despacho refere ainda que «o SUB deve existir onde se considere justificado para garantir o acesso, a serviços de urgência, quando a população de uma determinada área territorial não tenha assegurado um nível de serviços de urgência superior (serviço de urgência médico-cirúrgico ou serviço de urgência polivalente) num tempo máximo de acesso de 60 minutos». A criação de um SUB no Centro de Saúde da Marinha Grande abrange uma área de influência muito superior a 40 000 habitantes e, apesar de se encontrar a menos de 60 minutos do ponto de urgência/emergência mais próximo, localizado no Hospital de Santo André em Leiria, este serve uma população superior a 200 000 habitantes. Pelos motivos acima expostos, vem o Deputado do Livre, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que proceda à criação de um serviço de urgência básica no centro de saúde da Marinha Grande. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. (6) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 166 (2023.02.15) e substituído a pedido do autor em 17 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 499/XV/1.a PELA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA À CIDADE DE VISEU Exposição de motivos É necessário repensar a política de transportes ferroviários em Portugal, recuperando e requalificando os serviços ferroviários em todo o País. A reabertura das ligações ferroviárias é fundamental para o desenvolvimento económico e social das regiões e para o aumento da qualidade de vida da população. Por isso, a ligação ferroviária a Viseu é essencial para o desenvolvimento da região e para o bem-estar da população, devendo ser por isso uma prioridade para o Governo. Viseu é uma das três capitais de distrito do País sem ligação ferroviária, sendo a maior cidade europeia sem comboio. É uma das principais reivindicações para o distrito de Viseu, desde que este perdeu a ligação ferroviária. Em tempos chegou a ter ligação com duas linhas (Dão e Vouga), que serviam a cidade, tendo estas entrado em serviço a 25 de novembro de 1890, e por fim encerradas em 1990, estas ligações foram até aí essenciais para o desenvolvimento de Viseu. É por demais evidente que existe uma necessidade impreterível da circulação entre a Linha do Norte, em Aveiro, e a Linha da Beira Alta, em Mangualde, com  1 Criação de um SUB - Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande: Petição Pública (peticaopublica.com)