II SÉRIE-A — NÚMERO 14450desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC", traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.» −«Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário». −«No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o deste projeto de lei prevê que a iniciativa "entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação", mostrando-se, assim, conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos "entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação"». Para mais detalhes dever-se-á consultar a nota técnica apresentada em Parte IV-Anexos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se, que na atual Legislatura, apenas foi identificada a seguinte iniciativa: −Projeto de Lei n.o 416/XV/1.a (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021. Contudo, registam-se as seguintes iniciativas legislativas que, embora não incidam sobre a mesma matéria, estão indiretamente relacionadas e se encontram agendadas, para a discussão na generalidade, na mesma data que o projeto de lei em análise, em 12/01/2023: −Projeto de Lei n.o 235/XV/1.a (PCP) – Regime de preços dos bens alimentares essenciais; −Projeto de Lei n.o 418/XV/1.a (PAN) – Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023; −Projeto de Lei n.o 423/XV/1.a (BE) – Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais; −Projeto de Lei n.o 436/XV/1.a – Isenta de IVA os bens alimentares essenciais. Contudo, em termos de antecedentes parlamentares, sinalizam-se as seguintes iniciativas da anterior Legislatura, incidindo sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: −Projeto de Lei n.o 487/XIV/1.a (PAN) – Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar – Deu origem à Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto. −Projeto de Lei n.o 537/XIV/2.a (PCP) – Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar – Caducado. −Projeto de Lei n.o 544/XIV/1.a (PEV) – Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal, que deu origem à Lei n.o 51/2021, de 30 de julho, referente ao Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal – Aprovado por unanimidade. II. Opinião da relatoraNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que