2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 10 de novembro, às 15 horas. A discussão e votação na especialidade desta Proposta de Lei estão previstas para os dias 22, 23 e 24 de novembro, e a votação final global, para o dia 27 de novembro de 2017. Em relação à Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018, refira-se que o Conselho Económico e Social, no parecer aprovado em Plenário no dia 9 de outubro de 2017, pronunciou-se no seguinte sentido: “No que se refere à Modernização do Estado, o CES mantem a sua preocupação sobre os ainda insuficientes progressos no que se refere à eliminação da morosidade processual na Justiça, embora reconheça a melhoria no que se refere ao acesso aos serviços através de plataformas eletrónicas e outros meios que tornam mais rápido e próximo o serviço deste sector. O CES saúda o anúncio de uma reforma da justiça administrativa e fiscal, dada a situação atual caracterizada por ser um entrave importante ao incentivo ao investimento e às iniciativas empresariais, bem como um fator prejudicial à transparência dos procedimentos na Administração Pública.” I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas  Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 – Área da Justiça O documento das Grandes Opções do Plano para 2018, anexo à Proposta de Lei em análise, na parte respeitante à Justiça, propõe “Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento”, que desenvolve em cinco áreas principais: o Administração da Justiça; o Registos públicos; o Prevenção e combate à criminalidade; o Proteção às vítimas de crime e pessoas em risco; o Execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência. Em matéria de administração da Justiça, o Governo prossegue o objetivo de tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos e a transformá-la num fator de competitividade da economia e das empresas; continuar a adotar e a desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e racionalização de meios; continuar a intervir em áreas como os meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns domínios, para melhorar a qualidade do sistema público de justiça. Relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial, o Governo pretende adotar, entre outras, as seguintes medidas:  Continuar em curso as medidas previstas no programa Justiça +Próxima, bem como a simplificação e racionalização das práticas dos tribunais;  Reforçar e melhorar a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos processos;  Consolidar um programa de Justiça Económica que contribua para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos de comércio em articulação com o Programa Capitalizar.  Melhorar o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial. Quanto aos meios alternativos de resolução de conflitos, o Governo compromete-se a:  A desenvolver uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos mesmos pelas partes nos processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo;  A criar as condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados de paz;