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14 DE JANEIRO DE 198714594 — Conclusões e propostas 4.1 — ConclusõesO presente relatório, referente à firma INTERA-GRO — Sociedade Internacional de Valorização Agrícola, L.*1, foi elaborado para cumprimento da ordem de serviço n.° 339-114/86, de 7 de Agosto, para efeitos do disposto no artigo 20.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho (salários em atraso).Constituída em 15 de Setembro de 1961 com capitais maioritariamente alemães, dedicava-se à indústria de desidratação de produtos hortícolas, ascendendo o capital actual a 90 220 contos, 66 % dos quais de origem alemã e 33 % pertencentes ao IPE.A empresa tinha algum impacte na região (Cartaxo), pois contava com cerca de 250 agricultores e empregava para cima de uma centena de trabalhadores permanentes, colocando quase toda a produção no mercado externo.No período compreendido entre 1976 e 1978 a empresa esteve intervencionada pelo Estado, após o que, em 1984, foi negociado um contrato de viabilização, tendo-lhe sido atribuído o grau de viabilidade D — viabilidade duvidosa, situação financeira muito deteriorada, recuperação muito duvidosa.A situação económica e financeira da empresa apresenta-se muito degradada, encontrando-se em falência técnica há largos anos.As dívidas ao sector público estatal e instituições de crédito rondam os 400 000 contos.Em assembleia geral extraordinária, de 13 de Janeiro de 1986, os sócios alemães propuseram a cessação da actividade, proposta que foi aprovada com a abstenção do IPE, tendo, entre outras consequências, a falta de pagamento dos salários a partir de Março de 1986.Em Julho de 1986 o banco líder do contrato de viabilização denunciou-o e requereu ao Tribunal da Comarca do Cartaxo a falência da empresa, encontrando-se audiência marcada para Outubro de 1986.Todos os bens da empresa se encontram hipotecados ou penhorados a favor das instituições de crédito intervenientes no contrato de viabilização.Não se detectaram práticas de comportamentos interdites previstos no artigo 13." da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.4.2 — PropostasPropõe-se que se remeta cópia do presente relatório aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, das Finanças e da Indústria e Comércio (tutela), conforme estipula o artigo 21.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.Inspecção-Geral de Finanças, 21 de Agosto de 1986. — O Inspector de Finanças, Hernâni Machado Duarte.QUADRO IINTERAGRO —Sociedade Internacional de Valorização Agrícola, L* Balanços extraídos directamente da contabilidade(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1470II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1472II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1474II SÉRIE — NÚMERO 29"VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE JANEIRO DE 1987475"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 323/1V (1.°), do deputado Roleira Marinho (PSD), pedindo informações sobre o desenvolvimento dos planos previstos no Decreto-Lei n.° 249/81, de 27 de Agosto.Satisfazendo o solicitado no requerimento n.° 323/ IV (l.a), do Sr. Deputado António Roleira Marinho (PSD), cuja fotocópia acompanhou o ofício com as referências supramencionadas, cumpre-me prestar a V. Ex.° os seguintes esclarecimentos:a) O campo de golfe, de 18 buracos e com características internacionais, integrado num coun-try club, cuja construção no Norte do País constitui obrigação da concessionária da zona de jogo da Póvoa de Varzim,- encontra-se em fase de execução e foi localizado na freguesia^ da Estela, concelho da Póvoa de Varzim;b) A obrigação contratual assumida pela referida concessionária de construir dois hotéis no Norte do País, em locais a aprovar pela Secretaria de Estado do Turismo, foi substituída, conforme despacho de S. Ex.Q o Secretário de Estado do Turismo de 17 de Janeiro de 1983, pelas seguintes:1) Assegurar a compra, remodelação e exploração do Hotel de Ofir, encontrando-se, neste momento, aquela unidade hoteleira remodelada e em exploração pela concessionária, que o adquiriu;2) Assegurar a reconstrução do Hotel do Parque, em Braga (Bom Jesus), de modo a satisfazer os requisitos necessários para
1490II SÉRIE — NÚMERO 29AvisoPor despacho de 11 de Junho de 1986 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 19 de Dezembro de 1986:Licenciado lorge da Silva Ferreira, assessor, letra C, do quadro da Direcção-Geral da Organização Admi-nistrativa — requisitado, por um ano renovável, para idênticas funções na Assembleia da República. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Janeiro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 560$00Depósito legal n.o8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
3034II SÉRIE — NÚMERO 75(a) O candidato admitido condicionalmente deverá apresentar, no prazo de dez dias, os documentos referenciados, conforme discriminação a seguir indicada:1) Certidão de habilitações literárias;2) Documento comprovativo do vinculo à função pública, do qual deverá constar a antiguidade na categoria actual e na função pública;3) Curriculum vitae.(í>) Candidatos excluídos por não possuírem habilitações literárias exigidas no aviso de abertura do concurso que poderão recorrer da exclusão para o Presidente da Assembleia da República no prazo de dez dias a contar da data da publicação da presente lista.(c) Candiato excluído por não se encontrar nas condições previstas no n.° 2 do artigo 7.° do Decretc-Lei n.° 44/84, de 3 de Fevereiro, que poderá recorrer da exclusão para o Presidente da Assembleia da República no prazo de dez dias a contar da data da publicação da presente lista.Palácio de São Bento, 25 de Maio de 1987. — O Presidente do Júri, Filomeno António Monteiro Sobreira.AvisoLista provisória dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso interno de ingresso para preenchimento de cinco vagas na carreira de pessoal técnico-profissional de BAD do quadro do pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da Republica, 2." série, n.° 78, de 3 de Abril de 1987:Candidatos admitidos:Ana Paula Alves Lima.Delfina Cármen Ministro Ribeiro da Costa Lapa.Isabel Maria Tito de Morais Correia Pires Severmde Melo. José Luís Martins Tomé. José Martins.Lídia Fernanda Dias da Mota Duarte. Luís Manuel Pinto.Maria Beatriz Synarle de Serpa Soares. Maria de Fátima Francisca de Menezes. Maria Fernanda Paiva Barbosa e Lopes Pereira. Maria Margarida Capareira dos Santos. Olga Maria da Silva Sousa. Rui José Pereira Costa.Candidatos excluídos (o):Maria do Céu Santinhos Moedas Soares. Vera Maria da Silva Batalha.(a) Por não obedecerem ao previsto no artigo 12." do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República (Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro).Os candidatos excluídos poderão recorrer da exclusão para S. Ex." o Presidente da Assembleia da República no prazo de dez dias a contar da data da publicação da presente lista.Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1987. — Pelo Presidente do Júri, Maria Teresa Félix.PREÇO DESTE NÚMERO: 168$00Deposito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
2940II SÉRIE — NÚMERO 72Em satisfação do requerido e respondendo ao ofício de V. Ex.a n.° 4705, de 25 de Março último, junto remetemos uma relação, constituída por duas folhas, com a indicação das caixas, eventuais delegações e respectivas moradas.Apresentamos os nossos cumprimentos.Banco de Portugal, 14 de Abril de 1987. — Por delegação, (Assinatura ilegível.)ANEXOBanco de Portugal Departamento das delegaçõesCaixas de crédito agrícola mútuo a delegações no Algarve"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃODIRECÇÃO REGIONAL DE TRÁS-OS-MONTESDivisão de Solos e Engenharia AgrícolaEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1235/IV (2.a), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca de alguns problemas que afectam a agricultura no vale da Campeã (Vila Real).A fim de dar cumprimento ao despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Agricultura exarado em 12 de Fevereiro de 1987, cumpre-nos informar o seguinte:1 — O dossier do vale da Campeã constitui um conjunto significativo de documentos, tendo a Direcção Regional acompanhado o desenvolvimento de todo o processo, procurando harmonizar os vários interesses em presença, constituindo, porém, a nossa máxima preocupação salvaguardar os interesses dos agricultores.2 — Aquando da execução das obras de captação de águas no lençol freático da Campeã, para efeitos de abastecimento de água a localidades dos concelhos de Vila Real e Santa Marta de Penaguião, cujos caudais
2942II SÉRIE — NÚMESO 72Em referência ao ofício n.° 1931/87, de 16 de Março de 1987, remetido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura, informo V. Ex.a de que foram nesta data enviados ao Sr. Deputado os seguintes volumes, editados pela Comissão do Livro Negro sobre o Facismo:A Política de Informação no Regime Fascista, i e li; Livros Proibidos no Regime Fascista; Relatórios para Oliveira Salazar; Presos Políticos no Regime Fascista, i, li e III; Proibição da «Time» no Regime Fascista; Discriminação Política no Emprego no RegimeFascista; Eleições Presidenciais 1951; Os Estudantes no Regime Fascista; Trabalho, Sindicatos e Greves no Regime Fascista; Legislação Repressiva e Antidemocrática noRegime Fascista.Não foi remetido o primeiro volume editado porque se encontra esgotado e os quatro últimos porque, entretanto, já foram enviados ao Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1987. — Pelo Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura. Pescas é Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1502/IV (2.a), do deputado Pinho Silva (PRD), sobre exportação de vinho verde.Relativamente ao requerimento acima referenciado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Alimentação de solicitar a V. Ex.a que através desse Gabinete sejam prestadas as seguintes informações:1 — Produção nacional de vinho verde em 1986: produção manifestada — 149 224 775 I.2 — Consumo nacional de vinho verde, campanha de 1985-1986:Autoconsumo — 59 870 759 1. Comercializado — 128 621 607 1.3 — Quantidades exportadas em 1986, por relação de firmas exportadoras: elementos constantes no anexo i.4 — Apoios para as adegas cooperativas da Região dos Vinhos Verdes: encontra-se prevista no orçamento de 1987 da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes uma verba de 13 000 000$ destinada às adegas cooperativas da Região, sendo 10 000 0008 para subsidiar em 20% o investimento por elas efectuado e 3 000 000$ para atribuição de prémios a uvas destinadas a VQPRD entregues pelos associados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 10 de Abril de 1987. — O Chefe do Gabinete, Carlos Camelo.ANEXO i Quantidades exportadas(Quantidades em Mtroo)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE MAIO DE 19872947Lamentou ainda e a propósito que a própria Federação Distrital de Viseu do Partido Socialista também se deixe envolver pela mesma teia, ao ponto de requerer, para delírio do dito jornal uma sindicância à Câmara Municipal de Resende, sem qualquer fundamento, revelando uma verdadeira intromissão na gestão do executivo.Brito de Matos não concebe, por fim, que pessoas responsáveis colaborem na campanha de desestabilização contra os interesses de Resende para atingirem,malévolamente, os seus. D  DJi. B.O Comércio do Porto, de 22 de Dezembro de 1987.COMAN DO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICAEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1711/IV (2.a), dos deputados Carlos Brito e José Cruz (PCP),relativo à insegurança pública no concelho de Loulé.Sobre o assunto em referência, informo V. Ex.a para conhecimento de S. Ex.a o Ministro que, face à proposta de reestruturação do dispositivo da PSP a enviar dentro em breve a S. Ex.a, está previsto para Loulé a instalação de uma secção da PSP. Mais informo que a activação dessa subunidade policial, bem como de outras, depende da aprovação do novo dispositivo e do novo quadro orgânico. Junto se anexa o organograma do dispositivo da PSP para o Algarve.Com os melhores cumprimentos.Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 6 de Abril de 1987. — O Comandante-Geral Interino, António Correia Ventura Lopes, brigadeiro.
294$II SÉRIE — NÚMERO 72ANEXOMINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVACENTRO DE INFORMAÇÃO CIENTIFICA E TÉCNICA DA REFORMA ADMINISTRATIVAEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1780/IV (2.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), solicitando o envio de uma publicação.Na sequência do pedido referido no ofício acima citado, envio a V. Ex.a um exemplar de Modernização da Administração Pública: Medidas de Política, Medidas Legislativas e Projectos da Secretaria de Estado da Administração Pública no IX Governo Constitucional, Lisboa, 1985.Com os melhores cumprimentos.A publicação enviada foi entregue ao deputado.Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa, 15 de Abril de 1987. — O Director-Geral, Rui Pessoa de Amorim.SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1821/IV (2.a), dos deputados António Esteves e José Apolinário (PS), sobre os critérios e prioridades definidos para a atribuição de licenças a barcos de pesca portugueses para pescarem em Espanha.1 — No requerimento, os Srs. Deputados António Esteves e José Apolinário (PS) requereram informação sobre os seguintes pontos:1 — Quais foram os critérios e prioridades definidos pela Delegação da Secretaria de Estado das Pescas do Algarve, relativamente à atribuição destas licenças?2 — Quais foram os critérios e prioridades definidos pelos Serviços Centrais da Secretaria de Estado das Pescas?3 — Quais as embarcações a quem foram atribuídas licenças de pesca ao abrigo do referido acordo?"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE FEVEREIRO DE 19371925Madeira, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinado vem, ao abrigo das disposições constituciocais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo Regional da Madeira os esclarecimentos seguintes:1) Concluiu já o Governo Regional cs estudos necessários à implementação do ogskore banking system ca região?2) Em caso afirmativo, quais os pareceres recolhidos e qual a posição do Ministério das Finanças?3) Para quando pensa o Governo Regk»ia] ser possível a entrada em funcionamento do mencionado sistema?Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Mota Torres.Por despaches de 2 de Outubro de !986 do Presidente da Assembíeia da República, visados pelo Tribunal de Contas em 4 do corrente mêsrProrrogados, por um ano, renovável, os contratos além do quadro, com efeitos a partir das datas a seguir indicadas, referentes aos seguintes escriturários-dac-tilógrafos de 2." classe:Maria Eugênia Assis Monteiro — 8 de Agosto de 1986.Maria Paula Duarte Pereira Nina — 8 de Agosto de 1986.Amélia Maria Filcsaeaa A. Craz Ferreira daSilva — 8 de Agosto de 1986. Paula Maria Carvalho Dias — 8 de Agosto ês1986.Fátima Baptista de Araúfo — 8 de Agosto de 1986.Genoveva Quintas Lopes Leal — 8 de Agosto de !986.Maria da Conceição Ferasiss Figueiredo — 8 <áeAgosto de 1986. Ana Maria Assunção de Oliveira Neto —19 «§sAgosto de Í986. Anabela Abrantes Elias Ferreira — 25 âs A§csíode 3986.Ivone Machado Fraíão Ramalhete — 1 de Setembro de Í986.Maria Paula Abreu Crespo Soares —! de Setembro de 1986.Maria de Fátima Pires Belém Simões — 39 de Setembro de 3986.Maria Arminda Soares da Silva Grave—38 és Setembro de 1986.Rosa Maria Clemente Boazinha — 38 de Setembro de 1986.Elvira Cardoso Louro—18 de Setembro de 1986.Olga Passos Calafate de Sousa Dias— IS de Setembro de 1986.(São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 33 de Fevereiro de 1987. — O Director-Geral, José Antônio G. de Souza Barriga.
1914II SÉRIE — NÚMERO 43rização do seu autor, que poderá constar da transcrição.Artigo 9.° Declarações públicasSó o presidente da Comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas ao inquérito, mediante comunicado escrito.Artigo 10.°Dever de cooperaçãoA mesa tem competência para solicitar directamente às autoridades judiciais e administrativas a coadjuvação necessária à instrução do processo de inquérito.Artigo 11.°Exercício do direito à coadjuvaçãoA comissão exercitará o seu direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, quer pelos meios próprios e serviços de apoio da Assembleia da República, quer, na esfera própria, através do auditor da Procuradoria-Geral da República que vier a ser designado pela Procuradoria.Artigo 12.° Apoio técnico1 — A Comissão pode proceder à requisição e destacamento de técnicos qualificados ou à aquisição de serviços especializados.2 — Cada grupo parlamentar representado na Comissão tem direito a ser assessorado por um técnico qualificado, nos termos do número anterior.3 — Os técnicos prestarão juramento nos termos da lei geral, vinculados ao dever de confidencialidade.Artigo 13.°Outras normas aplicáveisVigoram subsidiariamente as normas atinentes da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, o Regimento da Assembleia da República, bem como a demais legislação aplicável.Artigo 14.°Publicação do RegimentoO presente Regimento será publicado no Diário da Assembleia da República.Palácio de Sâa Bentos 12 de Fevereiro de 1987.— O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António Poppe Lopes Cardoso.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa oa Moeda, E. P.
II Série — Suplemento ao número 18Quarta-feira, 10 de Dezembro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOAssembleia da República:'Relatório da actividade da Assembléia da República (I ■' sessão legislativa. IV Legislatura. 1985-1986).ASSEMBLEIA DA REPUBLICA GABINETE DO PRESIDENTE Relatório da actividade da Assembleia da Repúblicai ' sessão legislativaIV Legislatura 1985-19860 presente relatório dá cumprimento ao artigo 289.° do Regimento da Assembleia da República e foi elaborado pela Divisão de Documentação, sob a responsabilidade da Mesa, que o aprovou em sua reunião de 26 de Novembro de 1986.Publique-se.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1986. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.Nota prévia1 — O artigo 289.° do Regimento determina que no inicio de cada sessão legislativa seja editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.Deste relatório consta, designadamente, conforme dispõe o artigo 290.°, a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais actos praticados no exercício da competência da Assembleia.2 — Neste sentido, foi preparado pela Divisão de Documentação, serviço responsável pelo tratamento da informação parlamentar, o presente trabalho, que obedece à seguinte sistematização:a) No capitulo i procura dar-se uma visão da actividade da Assembleia da República quer no Plenário, quer nas comissões.Relativamente às sessões plenárias, destacam-se alguns debates (Programa do Governo, interpelação, moção e os votos aprovados) — questões não directamente relacionadas com a actividade legislativa deste órgão de soberania.No que respeita às comissões, além de se indicar a respectiva composição, dá-se conta do trabalho desenvolvido e divulgado através do Diário da Assembleia da República, 1.» e 2.a séries;b) O capitulo li pretende reflectir, de forma exaustiva, toda a actividade legislativa da Câmara, indicando-se a tramitação de cada iniciativa. Os dados são apresentados por ordem cronológica, a que se acrescentou um índice temático e alguns quadros e gráficos que permitem visualizar a actividade dos diversos grupos parlamentares e do Governo ao longo da sessão.No sentido de facilitar a consulta dos trabalhos preparatórios de cada lei ou resolução, é indicada, nos pontos 8 e 9 da secção i, capitulo ii, a iniciativa que lhes deu origem.ÍNDICECAPÍTULO ISECÇÃO i) — Abertura da IV Legislatura:bleieâo do Presidente da Assembleia da Republica. Llcieão da Mesa da Assembleia du República.2 — Reuniões plenárias:Número total de reuniões. Número mensal de reuniões..1 — IX-batcs:Programa do Governo. Interpelações ao Governo. Moção de confiança. Outros debates.4 — Sessões de perguntas ao Governo.5 - Sessões solenes.
10 DE DEZEMBRO DE 1986814-(79)Carreira profissional:PJ 75, 161 e 231.RAT 2, 13, 14, 34, 52, 54 e 55.PJR 15.Carvalhal: PJ 241.Casal de São Neutel: PJ 200.Casas do Soeiro: PJ 157.Cascais: PJ 128.Castelo Branco: PJ 115.Castelo da Maia: PJ 247.Catolicismo: PP 5.CEE:PP 11 e 13. RAT 48, 93 e 99.Celorico da Beira-Gare: PJ 158. Cereais: RAT 33. Champanhe: PJ 226 e 230. Charneca da Caparica: PJ 215. Choupo negro: PJ 258.Cidades: PJ 17, 45, 104, 110, 128, 144, 209, 213, 238,249, 252, 253, 257 e 262. Cinema: PJ 191, 192 e 210. CNP: RAT 90, 91 e 92. Código Administrativo:PJ 32. RAT 18.Código Civil:PJ 10, 11, 162 e 208. PP 41.Código Cooperativo: PJ 40.Código da Contribuição Industrial: PP 38.Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola: PP 36.Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações: PP 36.Código das Custas Judiciais: RAT 17.Código das Sociedades Comerciais: PP 12.Código de Processo Civil:PP 17 e 34. RAT 16.Código do Processo Penal: PP 21.RAT 21, 23, 24 e 26.Código do Registo Predial: PP 36. Código Penal:PJ 237. PP 11.RAT 20, 24, 26 e 27.Combustível líquido: PJ 138 e 145. Combustível gasoso: PJ 138 e 145. Combustível sólido: PJ 138 e 145. Comemorações: PJR 3 e 13. Comercialização:PJ 9 e 221. RAT 33.Comissão de inquérito:PJR 6-A, 10 e 11. INQ 2.Comissão eventual:PJR 3, 5, 7, 9, 14, 16, 17, 19, 23 e 26. PJD 1, 3, 9 e 25-A.Comissão Nacional de Eleições: PJ 31. Comissão Permanente: PJR 27. Companhia Nacional de Petroquímica:Use CNP.Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro: Use CP.Computador: PJ 221.Comunicação social: PJ 4, 33, 84, 130, 137 e 152. Comunidade Económica Europeia:Use CEE. Concordata: PJ 72.Conselho da Comunicação Social: PJ 4, 137, 154 e 275. Conselho da Europa: PPR 1. Conselho Nacional de Educação e das Universidades: RAT 4.Conselho Nacional do Ensino Superior: RAT 6. Conselho Superior de Ciências e Tecnologia: RAT 58 e 59.Conselhos de redacção: PJ 4, 33, 84, 130 e 137. Constituição da República Portuguesa: PJR 13. Consulado: RAT 37 e 49.Consulta directa ao eleitor: PJ 66, 107, 139 e 146. Conta Geral do Estado: PJR 5 Contrabando: RAT 26. Contrato a prazo:Use Contrato de trabalho.Contrato de trabalho:PJ 34, 168 e 195. PP 6. RAT 39.Contribuição: RAT 87. Contribuição industrial: RAT 39. Controle da poluição: PJR 23. Contrato de qualidade: RAT 70. Convenção:PJ 233.PPR 1, 3 e 4.Convenção Europeia dos Direitos do Homem: PJ 233. Convenção para a Protecção dos Direitos do Homeme das Liberdades Fundamentais: PPR 3. Cooperação: PJR 9, 19 e 20. Cooperação cultural: PJ 49. Cooperação internacional:PJ 65. RAT 36.Cooperação técnica: RAT 36. Cooperativa: PJ 265. Cortes Espanholas: PJR 9.
814-(84)II SÉRIE — NÚMERO 18Oposição política: PJ 87.Orçamento da Assembleia da República: PJ 16. Orçamento do Estado:PJ 48, 92 e 94.PP 2, 3, 16, 30, 31, 32 e 35.RAT 80.PJD 2.Orçamento regional: PJ 32. Orçamento suplementar: PP 3. Ordem dos Advogados:PP 13. RAT 19.Ordenamento do território: PJ 105, 135, 166, 203, 215,234 e 239. Organização judiciária: PP 8. Orientação escolar: PJ 64. Orientação profissional: PJ 64.PPaíses de expressão oficial portuguesa: PJ 49 e 266. Paranhos da Beira: PJ 41. Parlamentar europeu: PJ 46, 47 e 78. Parlamento Europeu:PJ 46, 47 e 78. PJR 4.Participação financeira: RAT 40.Partidos políticos: PJ 87.Passaporte: PJ 235.Património do Estado: PJ 245.Património Cultural Português: PJ 72.Patronato: RAT 87.Paul de Arzila: PJ 155.Pedras Rubras: PJ 255.Pena de morte: PPR 1.Penas:PJ 28 e 173. PP 11, 12 e 18. RAT 23, 24 e 26.Peniche: PJ 144.Pensão de invalidez: PJ 9.Pensão de sobrevivência: PJ 9 e 147.Pensão de velhice: PJ 9.Pensão por mérito excepcional: PJ 147.Pesca: PJ 125.Pescador:PJ 125, 195, 196 e 270. RAT 34.Pessoal administrativo: RAT 77. Pinhel: PJ 160. Plano: PP 15.Polícia de Segurança Pública: PP 29. Política florestal: PJ 25, 26, 27, 29 e 117. Poluição:PJ 190. PJR 18.Pontinha: PJ 135. Portalegre: PJ 101. Porto: PJ 77, 86 e 91.Portugal: PJ 49.PJR 2, 19 e 20.Póvoa de Santo Adrião: PJ 228. Preços: PJ 37, 138, 145 e 232. Prédio rústico:PP 27. RAT 66.Presidente da República: PJ 18, 19, 22, 23 e 69.Primeiro emprego: PJ 3.Produção de energia: RAT 83.Produtos farmacêuticos: PJ 37.Professores:PP 9.RAT 2, 5, 7 e 73.Profissionalização em exercício:PJ 75. RAT 7.Projectos de desenvolvimento: PJ 175 e 190. Protecção da maternidade: RAT 41 e 42. Protecção da natureza: PJ 190 e 258. Protecção do património: PJ 114, 115 e 134. Protecção radiológica: PJ 67. Publicidade: PJ 191 e 271.QQuadro de pessoal: PJ 161.RAT 1, 37, 44, 47, 48, 53 e 77.Qualidade de vida: PJ 12, 51 e 63. Qualidade do ambiente: PJR 23. Queijo: PJ 169.RRádio livre: PP 24. Radiodifusão:PJ 112, 142, 199, 204 e 210. PP 20 e 24.Recenseamento eleitoral: PJ 103. Recuperação económica: RAT 86 e 88. Recursos humanos: RAT 1 e 44. Recursos naturais:PJ 15, 24, 68 e 74. PP 1.Rede escolar: PJ 205. Rede ferroviária: PJ 272. Rede rodoviária: RAT 46. Referendum:Use Consultas directas.Reforma:PJ 168 e 270. RAT 8.Reforma agrária: PJ 7.
814-(86)II SÉRIE — NÚMERO 18Subcomissão de Cultura: PJD 7. Subcomissão de Emigração: PJD 4. Subcomissão de Investigação Científica: PJD 7. Subcomissão dos Assuntos Prisionais: PJD 6. Subcomissão para a Comunicação Social: PJD 5. Subsídio:PJD 172 e 177. PP 42. RAT 68.Subsídio: PPR 22. Subsídio de desemprego: PJ 3. Subsídio de doença: PJ 264. Subsídios escolares: PJ 8.Supremo Tribunal Administrativo: RAT 28 e 29.TTabaco:PJ 271. PJR 18.Taberna Seca: PJ 234.Taxa moderadora: RAT 67 e 68.Teatro: PJ 112, 192 e 210.Televisão:PJ 84, 87, 112, 130, 188, 210 e 274. PP 5. PJR 14.Terrorismo: PJ 237 e 261. Timor-Leste: PJR 7.Titulares de cargos políticos: PJ 6, 121 e 127. Título de crédito:PJ 242. RAT 40.Tondela: PJ 253. Torres Vedras: PJ 219. Tourigo: PJ 180. Trabalhador: RAT 87. Trabalhador agrícola: PJ 32. Trabalho:PJ 34, 168 e 195. PP 6. RAT 39.Tramagal: PJ 60. Transferências de verbas: PP 32. Transportes: PJ 136. Transportes aéreos: PP 10.Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia: PPR 2.Tribunal administrativo:PJ 32 e 185. RAT 51.Tribunal arbitral: PP 34.Tribunal Constitucional: PJ 66.Tribunal de Contas: PJ 5 e 218.Tribunal da Justiça da Comunidade: PP 11.Tribunais de trabalho: PJ 57.Tribunais judiciais: PJ 57.Tribunais marítimos: PP 17.Tutela administrativa: PJ 185.uUnião da Europa Ocidental: PJR 12. Universidade do Porto: PJ 86. Universidade Técnica de Lisboa:PJ 39.RAT 2 e 12.Urbanismo: PJ 190. Urbanização: PJ 239.vValbom: PJ 236. Val das Mós: PJ 179. Valpaços: PJ 202. Veterinário: PJ 231. Vidigueira: PJ 102.Vila: PJ 41, 44, 56, 60, 99, 123, 129, 131, 132, 133, 143, 178, 217, 224, 228, 236, 247, 248, 255 e 273. Vila do Conde: PJ 104. Vila Nova de Tazem: PJ 123. Vilar Formoso: PJ 178.Vinho: PJ 52, 53, 54, 91, 101, 102, 198, 202, 219, 220,226, 227 e 254. Vinho da região:PP 19. RAT 85.Vinho de qualidade: PP 19. Vinho do Porto: RAT 70 e 85. Vinho espumante: PJ 226. Violência: PPR 4. Visto: PJ 266. Viticultura: PP 19. Vizela: PJ 81, 83 e 98.SECÇÃO III1 — Balanço globel tías iniciativas apresentadas"VER DIÁRIO ORIGINAL"
814-(88)II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
814-(90)II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
814-(92)II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
814-(94)II SÉRIE — NÚMERO 18"VER DIÁRIO ORIGINAL"
514II SÉRIE — NOÚMERO 1012 — Às provas versarão sobre as matérias constantes do programa anexo.13 — O júri do presente concurso terá a seguinte composição:Presidente: António Santos, chefe de divisão. Vogais:Efectivos: Amílcar José Rocheta, chefe de serviços, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Dr. JoãoJosé da Costa Santos Gil, técnico superior de l." classe. Suplentes: Faustino Ferreira da Silva, chefe de serviços, c Fernando José Mártires Rua, técnico profissional de apoio parlamentar principal.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Novembro de 1986. — O Director-Geral, josê António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 28$00Deposito legal n.o 8819/95Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.
1278II SÉRIE — NÚMERO 262 —Centro"VER DIÁRIO ORIGINAL"Instituições onde se desenrolam estes cursos:instituto da Guarda, Guarda; Instituto de São Fiel, Castelo Branco; Instituto de São José, Viseu.3 — Usboa"VER DIÁRIO ORIGINAL"Instituições onde se desenrolam estes cursos;Instituto de Navarro de Paiva, Lisboa; Instituto do Padre António de Oliveira, Caxias; Instituto de São Domingos de Benfica, Lisboa.4 —Alentejo"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estes cursos desenvolveram-se no Instituto de Vila Fernando. Elvas.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1809/IV (l.a), do deputado António Mota (PC?), acerca da situação da indústria extractiva em Trás-os-Montes.Em resposta ao vosso ofício n.° 4318/86, de 1 de Julho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 28 de Novembro de 1986, de junto transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:1 — A Direcção-Geral de Geologia e Minas tem feito o acompanhamento sistemático da situação em que se encontram as minas de estanho e volfrâmio, muito particularmente após a queda das cotações internacionais destes metais.A generalidade das minas, com excepção da Panasqueira e das minas de Nave de Haver, suspenderam a actividade produtiva, em resultado da incapacidade de financiar os défices de exploração.As perspectivas de evolução são de difícil previsão, pois envolvem condicionantes de notável complexidade.2 — Considerando que se justifica um esforço por parte do Estado no sentido de permitir a salvaguarda do seu património e de minorar as consequências económico-sociais desta situação sobre os trabalhadores do sector, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.° 74/86, de 7 de Outubro (l.a série do Diário da República). Tal resolução permite o desenvolvimento de acções que possibilitem a futura reabertura das minas que venham a suspender ou a encerrar a sua actividade, nomeadamente a participação nas despesas com as equipas de manutenção e detecção de novas oportunidades de exploração no sector mineiro.3 — Com base na referida resolução, foram já assinados protocolos para a atribuição de subsídios de manutenção das minas com todas as empresas mencionadas no requerimento em epígrafe, com excepção das minas da Ribeira.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 4 de Dezembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assumo: Resposta ao requerimento n.° 2004/IV (!."), do deputado Luís Roque (PCP), sobre a situação
PREÇO DESTE NÚMERO 136$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
822II SÉRIE — NÚMERO 193) Curso de contabilidade geral e analítica de exploração:Número de participantes — 20; Montante estimado —862 000$;4) Cursos de dactilografia: Número de participantes—15; Montante estimado — 465 000$;5) Cursos de utilizador: Número de participantes — 30; Montante estimado — 810000$;6) Curso de Verão para jovens (dos 10 aos 17 anos): Número de participantes — 80;Montante estimado— 1 040 000$.Confecções Ofir:Acordo assinado em 27 de Novembro de 1985. Programas — 3.1) Formação inicial de jovens: Número de participantes — 15;2) Qualificação profissional: Número de participantes — 21;3) Reconversão de trabalhadores — 21. Montante estimado — 3 015 923$.Cooperativa Agrícola de Vila Verde: Número de programas — 1.1) Qualificação profissional:Número de participantes — 30; Montante estimado — 2 603 580$.GOPECAL — Empresa Industrial de Calçado, L.**: Número de programas — 4.1) Reconversão;2) Qualificação profissional;3) Formação e integração do recém-diplomado;4) Formação de gestão, chefe e quadros intermédios:Montante estimado — 1 212 825$. Observações:1 — Os montantes indicados são as verbas estimadas pelas empresas e não as que lhes foram atribuídas, de cujos valores não temos ainda conhecimento.2 — Informações mais detalhadas podem ser fornecidas pela DIFOC.3 — Os processos relativos às candidaturas à formação em cooperação para 1986 estão na Comissão Executiva para despacho.ANEXO III Distrito de Braga1—Postos de formação (aprendizagem) oferecidos pelas empresas (situação em 31 de Dezembro de 1985):"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Empresas aderentes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
840II SÉRIE — NÚMERO 19"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE DEZEMBRO DE 1986857concelho de Tondela, sem que esteja preparada para iniciar as aulas normalmente por falta de verbas para o seu apetrechamento, venho requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura que me esclareça sobre a possibilidade urgente de dotar aquela Escola dos meios necessários ao exercício da sua actividade, a fim de não se desperdiçarem os dinheiros públicos já aí despendidos.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Queira.Requerimento n.* 2255/JV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Não pode deixar de causar preocupação o uso que algumas cooperativas têm feito das prerrogativas inerentes ao seu estatuto em detrimento dos comerciantes normal e legalmente estabelecidos.São já muitos os casos de cooperativas que estenderam a sua actividade comercial para além dos factores de produção e que, beneficiando das isenções fiscais para aquele efeito criadas, se dedicam a comer-cializar a generalidade dos bens de consumo, em manifesto desrespeito das normas que regulam a concorrência.Estes factos revestem-se de especial gravidade nas zonas em que a actividade principal é a agricultura, porque nas suas áreas de actuação as cooperativas contam como associados a generalidade dos habitantes.Encontram-se nestes casos totalmente indefesos e desprotegidos os comerciantes que desenvolvem a sua actividade nos termos que a lei estabelece, sendo progressivamente empurrados para uma situação de falência por um abuso a que até agora ninguém parece disposto a pôr cobro.Acresce ainda o facto de que o Estado vê por esta via fortemente diminuídas as suas receitas fiscais, obviamente proporcionais ao volume de comercialização legalmente efectuado.Nestes termos, requeiro a S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me esclareça sobre o entendimento que o Governo tem sobre a matéria e sobre as medidas de fiscalização que o Governo eventualmente entenda necessárias para pôr termo urgentemente a este abuso.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Queiró.i
896II SÉRIE — NÚMERO 21"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE DEZEMBRO DE 1986915GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.ma Sr." Secretária-Gera! da Assembleia da República:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 371/IV (2"), do deputado Raul de Brito (PS), solicitando publi cações (ofício n.° 7435/86).Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a esta Secretaria de Estado um requerimento do Sr. Deputado Raul de Brito, tenho a honra de enviar a V. Ex.a, como resposta, fotocópia da documentação recebida da Secretaria de Estado da Indústria e Energia. As restantes publicações serão oportunamente remetidas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 2 de Dezembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Anabela Bento.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIOSECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 381/IV (2.a), do deputado António Mota (PCP), indagando da nomeação do novo conselho de gerência da Fábrica--Escola Irmãos Stephens, E. P.Em resposta ao vosso ofício n.° 7197/86, de 20 de Novembro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado âa Indústria e Energia, por seu despacho de 26 deNovembro de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:O novo conselho de gerência da FE IS — Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., foi nomeado pela resolução do Conselho de Ministros de 15 de Novembro último (Diário da República, 2.a série, n.° 264, de 15 de Novembro de 1986).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 27 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESAvisoPor ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2." série, n.° 269, de 21 de Novembro de 1986, o aviso de abertura do concurso interno para técnico auxiliar de apoio parlamentar principal, de 1.* classe ou de 2." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, rectiãca-se que onde se lê «6— [...], que obedeçam aos requisitos previstos no n.° 7.8.7 da Resol. 21/84, de 18-7» deve ler-se «6— [..], que obedeçam aos requisitos previstos no n.° 7.8.1 da Resol. 21/84, de 18-7», assim como no programa de provas da respectiva carreira, na prova de conhecimentos (1." fase), A), d), 2), onde se 1c «Princípio da legalidade — o carácter excepcional do poder discricinário» deve ler-se «Princípio da legalidade— o carácter excepcional do poder discricionário».Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Dezembro de 1986. — O Director-Geral, fosé António G. de Souza Barriga.Rectificação ao n.' 6, de 3 de Novembro de 1986No frontispício do n.° 6 (p. 399), onde se lê «l.a Sessão Legislativa (1985-1986)» deve ler-se «2." Sessão Legislativa (1986-1987)».
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1614II SÉRIE — NÚMERO 3Zd) A permanente degradação social, decorrente das situações de salários em atraso, instabilidade quanto ao futuro das vidas dos trabalhadores e suas famílias, a falta de oportunidade e um programa de assistência social;e) A gravíssima situação com que se debate o comércio;/) As crianças que vão para a escola mal alimentadas com as graves consequências daí decorrentes;g) O receio do corte da luz e da água é uma preocupação constante dos trabalhadores.Assim, o deputado abaixo assinado, conhecedor deste gravíssimo flagelo social, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:1) Tem o Governo há muito tempo conhecimento do que se passa na vila do Tramagal. Que medidas vai tomar no sentido de colmatar £ calamidade que se abateu sobre os trabalhadores e a população?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1987. — O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.PREÇO OESTE NÚMERO 176$00Depósito legal n.o 8819/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
28 DE JANEIRO DE 19871673— por manifesta falta de meios técnicos e humanos — instalar na Rua de Serralves uma nova iluminação e respectiva rede alimentadora subterrânea (a actual é em linha aérea).5 — Nestas condições, estes Serviços, cientes das carências existentes, vão melhorar a iluminação local por meio da instalação de alguns novos focos (do mesmo tipo dos existentes), intercalados com os actuais, até uma oportunidade que determine e seja possível fazer toda uma nova instalação condizente com a importância, as necessidades e as características próprias da Rua de Serralves.Com os melhores cumprimentos.Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade da Câmara Municipal do Porto, 18 de Dezembro de 1986. — O Presidente da Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 293/IV (2.°), dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP), solicitando informações sobre a actividade da Delegação do Porto da Inspecção-Geral do Trabalho.Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Trabalho e Segurança Social de prestar a seguinte informação, que obtivemos da Delegação da IGT do Porto:1 — Pedidos de intervenção — Delegação da IGT do Porto — 1986:a) Pedidos entrados (Janeiro-Setembro — nove meses) :"VER DIÁRIO ORIGINAL"b):"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Resultantes da acção inspectiva da Delegação da IGT do Porto:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 12 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 312/IV (2.°), dos deputados Custódio Gingão e Vidigal Amaro(PCP), acerca do não cumprimento do Decreto-Lei n.° 451/85, de 28 de Outubro.1 —O Decreto-Lei n." 451/85, de 28 de Outubro, suscita dúvidas de aplicação, designadamente de ordem constitucional.
1678II SÉRIE — NÚMERO 35Relação de jovens agricultoras beneficiados no distrito de Santarém em 1986"VER DIÁRIO ORIGINAL"CÂMARA MUNICIPAL DE ABRANTESEx.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 434/IV (2.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), relacionado com eventuais despejos de amianto feitos pela Fábrica DBA/Bendix, nos arredores de Abrantes.Relativamente ao ofício de V. Ex.a do assunto em epígrafe, venho informar que esta Câmara Municipal já diligenciou na resolução dos problemas levantados logo no início da actividade.Todavia, por se ter constatado existirem a descoberto sacos contendo resíduos químicos provenientes da indústria, oficiámos à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais solicitando que, através de uma intervenção imediata, pelas entidades competentes fosse promovida uma actuação conveniente que fizesse obstar os perigos que possam correr.Com os melhores cumprimentos.Paços do Concelho de Abrantes, 30 de Dezembro de 1986. — O Presidente da Câmara, José dos Santosde Jesus.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 479/IV (2.a), do deputado José Gama (CDS), sobre a não conces-são de visto de entrada em Portugal ao Ministro da Defesa da África do Sul.1 — O pedido de visto solicitado pelo Ministro da Defesa da África do Sul, Sr. General Magnus Malan, para visitar a Região Autónoma da Madeira foi apresentado decorridos alguns dias sobre a deslocação àquela Região do território nacional do Presidente da África do Sul e do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros.2 — A circunstância de em tão curto lapso de tempo se terem deslocado à Madeira duas importantes autoridades sul-africanas e de uma terceira, o Sr. General Magnus Malan, haver demonstrado a intenção de o fazer, era, no parecer do Governo, susceptível de reflexos desfavoráveis nos objectivos prosseguidos pela política externa portuguesa em relação à África Austral.3 — Com efeito, havia que ponderar que ao aderir às Comunidades Europeias Portugal aceitou solidarizar-se e corresponsabilizar-se pelas decisões comunitárias face a terceiros, decisões para as quais, de resto, e no que respeita à África do Sul, tem dado um importante contributo através de uma acção construtiva e moderadora.4 — O Governo expôs ao Sr. Embaixador da África do Sul os princípios que têm norteado a intervenção portuguesa no âmbito comunitário, designadamente quanto à questão sensível das sanções económicas ao seu país, bem como se lhe explicitaram as considerações que no caso em análise fundamentavam a sua decisão.5 — Foi ainda manifestado ao Sr. Embaixador que o Governo Português estava convicto de que as suas autoridades compreenderiam as razões desta posição. Pedia-se-lhes que retirassem o pedido de visto e CSCÍfl-receu-se não se tratar de uma regra a aplicar neces-
1684II SÉRIE — NÚMERO 35mulado nos seus objectivos, para arranque definitivo em 1987, estando em fase final de elaboração as medidas concretas relativas ao Programa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, 6 de Janeiro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1040/IV (2,B), da deputada Cristina Albuquerque (PRD), acerca da contribuição do Governo para a Comissão Internacional da Cruz Vermelha.Com referência ao ofício n.° 8015/86, de 31 de Dezembro de 1986, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:Atendendo à politica vigente de austeridade orçamental e de contenção de despesas, a contribuição do Governo Português para o orçamento ordinário da CICR relativa ao corrente ano não deverá sofrer qual-quer aumento em relação à do ano transacto, que foi de 72 600 francos suíços, o que não implica menos reconhecimento ou apreço pelos serviços prestados por aquele comité em todos os casos de libertação de prisioneiros que se reputam ter sido da maior relevância e utilidade.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 15 de Janeiro de 1987. — O Chefe do Gabinete, (As-sinatura ilegível.)ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA D1RECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES DeclaraçãoNos termos do disposto na alínea /) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foram eleitos como membros cooptados, em representação da opinião pública, no Conselho de Imprensa, os seguintes elementos:Dr. Miguel Lobo Antunes. Dr. João Bonifácio Serra.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Janeiro de 1987. —O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 128$00Depósito legal n.o 88/9/85Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E. P.