15 DE FEVEREIRO DE 19851816-(21)DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL VEREAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 414/ÍII (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o atraso no pagamento de subsídios a companhias de teatro.Face ao requerimento em epígrafe, em que se pede informação sobre as razões que explicam o atraso no pagamento dos subsídios relativos à temporada teatral 1983-1984 esclarece-se:1 —Ao assumir funções em 1983, o presente Governo encontrou o Fundo de Teatro numa situação de indisponibilidade financeira em virtude das transferências orçamentais que habitualmente tinham lugar para aquele organismo haverem sido desviadas para outros objectivos;2 — Foi necessário proceder a um reforço orçamental que demorou o seu tempo a negociar com o Ministério das Finanças e do Plano;3 — Obtido o reforço orçamental no último trimestre do ano procedeu-se de imediato à concretização do concurso de subsídios para a temporada de 1983-1984, cuja decisão teve lugar em Dezembro de 1983, ou seja, transcorridos 3 meses sobre o início da temporada (1 de Setembro).Direcção-Geral da Acção Cultural, 10 de Janeiro de 1985. — O Director dos Serviços Culturais Gerais, Duarte Barroso.CAMARA MUNICIPAL DO PORTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 448 e 2533/ III (1.°), do deputado Laranjeira Vaz (PS), acerca da reserva de um terreno para construção de fogos pela Cooperativa de Habitação Económica Solidariedade e Amizade.O processo de cedência de terrenos por parte deste município às cooperativas e associações de moradores, foi ao longo dos anos eivado de grandes dificuldades, principalmente pelo facto de no mandato de 1976--1979 a Câmara ter cedido ou prometido ceder terrenos que, em números redondos 80 %, não eram camarários.Como. não houve o cuidado de na altura salvaguardar os aspectos económicos e financeiros das operações, como por outro lado muitas das soluções apontadas feriram ou viriam a ferir gravemente o Plano Director da Cidade, como por outro lado muitas das soluções estavam situadas em zonas densamente povoadas, com subsequente necessidade, dificuldade e custo de realojamentos, nos últimos anos a Câmara, assoberbada por enormes dificuldades económico-financeiras, tem vindo a resolver, à medida do possível e num grande esforço, as diversas situações criadas no passado.No que concerne à Cooperativa Solidariedade e Amizade, depois de várias vicissitudes, foi prometido ceder terrenos na zona que o Plano Director reservava ao cemitério de Aldoar.No princípio deste mandato houve que desenvolver . toda a alteração de zonamento da coroa da referidaárea para cemitério de modo a criar-se uma zona para habitação social.Entretanto, a Câmara celebrou um contrato de promessa com a Cooperativa Solidariedade e Amizade a garantir-lhe alguns terrenos nessa zona, ou noutra qualquer, se a nível ministerial não fosse autorizada a referida alteração de zonamento.Após uma fase demorada, o zonamento foi aprovado superiormente.Entretanto, foi elaborado e aprovado pelos órgãos municipais um regulamento de cedência de terrenos em direito de superfície às cooperativas de habitação e construção.Neste momento, trabalha-se afincadamente na elaboração das escrituras de cedência dos terrenos em direito de superfície às diversas cooperativas, estando já medido o projecto da Cooperativa Solidariedade e Amizade, pelo que se prevê que brevemente se possa celebrar a escritura.De referir ainda que muitos dos terrenos camarários não estavam correctamente registados, pelo que também se trabalhou nesta área a fim de se obter a necessária regularização.Certos da melhor atenção, pedindo desculpa de só agora nos ser possível prestar estes esclarecimentos, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.Câmara Municipal do Porto, 23 de Dezembro de 1984. — O Vereador, Jorge Montenegro Chaves.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTOEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.B o Ministro da Educação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/III (l.B), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da constituição de uma escola no concelho de Alcoutim, no âmbito do plano integrado de desenvolvimento regional do Nordeste algarvio.Tendo como referência o ofício n.° 5298, de 19 de Dezembro de 1984 (processo n.° 2.14/83), informo:1 — A 13 de Agosto de 1984, pelo ofício n.° 1442, foi dada resposta ao ofício n.° 3349, de 9 de Agosto de 1984 (anexo 0-2 — Na mesma data foi solicitada à DGEE informação sobre o estudo da tipologia em estudo (anexo iv) não se tendo recebido ainda informação complementar.3 — A 9 de Agosto de 1984 este Gabinete recebeu do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário cópia da moção aprovada na Assembleia Distrital de Faro de 21 de Maio de 1984 sobre o referido estabelecimento de ensino (anexo n).4 — A 25 de Junho de 1984, pelo ofício n.° 1089, o GEP remeteu ao Gabinete que V. Ex." dirige um ofício sobre a mesma matéria, acompanhado da justificação do investimento na óptica regional apresentado pela Comissão de Coordenação Regional do Alentejo (anexo tn).5 — Integrando-se a Escola de Alcoutim no Plano Integrado de Desenvolvimento do Nordeste Algarvio