II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 Legionella (procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários).  Propostas de Lei (n.os 115, 130, 138 e 139/XII/3.a e 170, 173 e 174/XIII/4.a): N.o 115/XIII/3.a (Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo): — Relatório de discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.o 130/XIII/3.a (Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional): — Vide Projeto de Lei n.o 871/XIII/3.a. N.o 138/XIII/3.a (Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97): — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.o 139/XIII/3.a [Altera a lei de combate ao terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541]: — Relatório de discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD. N.o 170/XIII/4.a (Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 173/XIII/4.a (GOV) — Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional. N.o 174/XIII/4.a (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).  Projetos de Resolução (n.os 1790, 1793, 1794 e 1796/XIII/3.a e 1930 e 1931/XIII/4.a): N.o 1790/XIII/3.a (Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.o 1793/XIII/3.a (Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada): — Vide Projeto de Resolução n.o 1790/XIII/3.a. N.o 1794/XIII/3.a (Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública): — Vide Projeto de Resolução n.o 1790/XIII/3.a. N.o 1796/XIII/3.a (Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas): — Vide Projeto de Resolução n.o 1790/XIII/3.a. N.o 1930/XIII/4.a (Deslocação do Presidente da República ao Panamá): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 1931/XIII/4.a (BE) — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares.  Proposta de Resolução n.o 84/XIII/4.a (Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.