II SÉRIE-D — NÚMERO 20 30 A reforma da administração pública tem por objetivo reforçar a transparência, a responsabilização e a eficácia, centrando-se mais nas necessidades dos cidadãos e das empresas. Uma gestão adequada dos recursos humanos, um melhor planeamento, coordenação e elaboração das políticas, procedimentos administrativos sólidos e uma melhoria da gestão das finanças públicas, nomeadamente da administração e cobrança das receitas, são de importância fundamental para o funcionamento do Estado e para a realização das reformas necessárias para a integração na UE. Os países devem intensificar os seus esforços para melhorar as suas administrações públicas a todos os níveis com base em estratégias nacionais. Reconhecendo os desafios enfrentados pelos países do alargamento, a Comissão reforça o seu apoio à criação das estruturas e capacidades administrativas necessárias no quadro do processo de adesão. A Comissão irá estruturar os seus trabalhos sobre a RAP com os países do alargamento em torno das seguintes questões fundamentais: Questões essenciais para a reforma da administração pública 1.Quadro estratégico para a reforma da administração pública — inclui o compromisso político relativamente ao processo de reforma, nomeadamente a liderança política e a coordenação técnica, bem como o acompanhamento da sua aplicação. 2.Elaboração e coordenação das políticas — abrange a coordenação adequada no âmbito do governo, a coordenação interministerial, a elaboração de políticas e a análise financeira. 3.Serviços públicos e a gestão dos recursos humanos —cobre a organização e o funcionamento dos serviços públicos, nomeadamente a despolitização, o recrutamento e a promoção assentes no mérito, a formação e a profissionalização.4.Responsabilização — inclui a transparência da administração, nomeadamente o acesso à informação e a possibilidade de recurso administrativo e judicial. 5.Prestação de serviços — cobre a melhoria dos serviços aos cidadãos e às empresas, incluindo o reforço dos procedimentos administrativos e serviços de administração em linha.6.Gestão das finanças públicas (GFP) — prevê um compromisso no sentido de adotar uma abordagem mais abrangente para melhorar a gestão das finanças públicas e o processo orçamental através da elaboração e implementação de programas de GFP plurianuais e o lançamento de um diálogo sobre a GFP com a Comissão e as IFI. Um programa credível e pertinente no domínio da GFP é também fundamental para o apoio orçamental setorial ao abrigo do IPA. A Comissão visa integrar melhor a reforma da administração pública no processo de alargamento. Foram criados, ou estão em vias de o ser, «grupos de trabalho especializados RAP» com os países dos Balcãs Ocidentais, segundo o modelo dos subcomités do AEA. Estes grupos especializados já se reuniram no caso da Albânia, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia e Montenegro. O primeiro grupo especializado na RAP com a Sérvia irá reunir-se em outubro. Os grupos especializados tornar-se-ão a principal plataforma para prosseguir os trabalhos sobre a RAP, que se articularão em torno das questões essenciais acima referidas. Os resultados obtidos pelos grupos especializados na RAP devem alimentar os trabalhos do Conselho/Comité AEA, com um debate político mais estruturado sobre as principais questões relativas à RAP. Embora não haja nenhum capítulo específico do acervo que abranja a administração pública enquanto tal, as negociações de adesão devem igualmente ser utilizadas para incentivar as reformas necessárias. As questões fundamentais devem ser abordadas no quadro dos capítulos relevantes — nomeadamente em matéria de contratos públicos, controlo financeiro, sistema judiciário e direitos fundamentais, fiscalidade e política económica e monetária, — bem como no contexto de conferências intergovernamentais, sempre que tal seja importante para a aplicação do acervo. A coordenação com as IFI, em especial no domínio da GFP será crucial. A Comissão continua a apoiar a Escola Regional de Administração Pública, que tem um papel importante a desempenhar na partilha de experiências na região em matéria de RAP, nomeadamente no que diz respeito ao processo de integração na UE. Reforço das capacidades da administração pública no Kosovo: