I SÉRIE — NÚMERO 70 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para procederem à abertura das galerias ao público. Srs. Deputados, ainda está a decorrer uma reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, mas, de qualquer forma, falei com os seus responsáveis e há autorização para que essa reunião continue. Entretanto, vamos ter um período introdutório de alguns minutos para o Sr. Secretário Duarte Pacheco fazer aquele exercício extraordinário de ler o expediente e, depois, noutro contexto, lerei a carta que me foi dirigida pelo Sr. Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 196/XIII — Procede à segunda alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra que não esteja sujeita a legislação especial e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Passo, pois, a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro a proposta de lei n.o 124/XIII (3.a) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada os seguintes projetos de lei: n.o 819/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril (BE), que baixa à 10.a Comissão; n.o 820/XIII (3.a) — Cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD); n.o 821/XIII (3.a) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão; n.o 822/XIII (3.a) — Concretização da segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, eliminando a dupla penalização aos 63 anos de idade para os pensionistas com longas carreiras contributivas (BE); n.o 823/XIII (3.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro, que consagra que, para realizar investimentos estratégicos e estruturantes, a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa necessita da autorização da tutela (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão; n.o 824/XIII (3.a) — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice (PCP), que baixa à 10.a Comissão; n.o 825/XIII (3.a) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos (PCP), que baixa à 10.a Comissão; n.o 826/XIII (3.a) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada (PCP), que baixa à 10.a Comissão; e n.o 827/XIII (3.a) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos (PCP), que baixa à 10.a Comissão. Deu igualmente entrada a apreciação parlamentar n.o 61/XIII (3.a) — Decreto-Lei n.o 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302. Foram ainda admitidos os seguintes projetos de resolução: n.o 1473/XIII (3.a) — Sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 1474/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais (PSD); n.o 1475/XIII (3.a) — Pela melhoria da acessibilidade rodoviária ao concelho de Vila Verde (PCP), que baixa à 6.a Comissão; n.o 1476/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a