30 DE MAIO DE 2013 11 bem como por outros Estados europeus — é o «two-pack», é o «six-pack», é o tratado orçamental. É algo que veio para ficar; não é algo que esteja agora, é algo com que vamos ser confrontados hoje e no futuro. Importa, portanto, que esse debate seja feito com largo consenso, com estabilidade para que fique para o futuro. Por isso, Sr. Deputado, não importa e não lhe fica bem nenhuma estratégia de debate político ou de retórica política nesta matéria. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É preciso perceber que reformar não é cortar, não é destruir. Nada disso. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fale das medidas. Quais são as medidas? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Reformar é tornar o Estado eficiente, é tornar o Estado eficaz, é tornar o Estado sustentável. É isso o que o Governo se propõe fazer, e têm sido nesse sentido as propostas da maioria. Portanto, há que dar eficácia e sustentabilidade ao Estado. Já ouvi aqui dizer, da parte de todas as bancadas, que não há crescimento económico sem contas públicas saudáveis. Mas o inverso é igualmente verdade e, portanto, se não temos isso, há que olhar para os dois pilares de forma contínua e complementar. Por isso, Sr. Ministro, gostava de saber se estamos ou não, em relação às reformas que já foram feitas, a dar condições para o Estado ser mais eficaz, mais amigo das empresas que investem, mais amigo dos investidores, mais amigo dos trabalhadores. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É esse o sentido das reformas das leis laborais, é esse o sentido do combate à muralha de aço que se chama burocracia, é esse o combate que se faz de cada vez que, numa reforma setorial, procuramos dar eficácia. É o Estado a tratar o contribuinte como qualquer empresa deve tratar o seu cliente, é o Estado a respeitar o cliente, é o Estado a respeitar, no fundo, os direitos constitucionais e o serviço que tem de prestar à sociedade e às empresas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, Sr. Ministro, pergunto se estas propostas que já fizemos, quanto ao crédito fiscal, quanto a uma reforma que tem de ser feita com um consenso possível mas que só pode ser estável dando segurança jurídica e eficácia, a reforma do IRC, tornam ou não o Estado competitivo para quem investe e para quem quer investir? Tornam ou não o Estado competitivo para quem quer trabalhar? O IVA de caixa,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até agora não existe! Foi prometido em setembro de 2011 e já lá vão quase dois anos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que tantas bancadas deste Parlamento pediam, solicitavam mas que sempre se recusaram a debater, é uma reforma abrangente a todos os setores. Portanto, Sr. Ministro, gostava de dizer que é esse o caminho que queremos fazer. Não é destruir o Estado, não é cortar a todo o custo, é pura e simplesmente criar condições para que, no futuro, situações como a que vivemos hoje não se voltem a repetir, seja qual for o Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.