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Apesar disto,  os trabalhadores recorrem para o Supremo Tribunal Administrativo  e ganham. O Supremo Tribunal Administrativo reconhece como já reconheceu em três acórdãos recentes, contra a vontade do MAP e do Ministro Barreto, a inconstitucionalidade do artigo 50.° da Lei n.° 109 e a legitimidade dos trabalhadores em recorrerem. Então o Ministro Barreto, certamente para poder fazer algumas horas extraordinárias para juntar mais algum «caroço» ao seu magro vencimento, começa a notificar a sexta-feira a tarde, pelo telefone, para entregar terra à segunda-feira de manhã. Notifica mesmo na própria segunda-feira às nove e meia para entregar terras às onze e meia, notifica mesmo sem haver qualquer processo prévio ou, enato, já nem notifica e aparece nas cooperativas para entregar terras.
Mas, apesar disto tudo, o Supremo Tribunal Administrativo declara a suspensão de eficácia dos actos do MAP. Bom, então o nosso amigo inefável, Ministro Barreto, pura e simplesmente abre novas confrontações com os tribunais e ignora a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, mantendo as execuções do acto.
Perante tantas e tamanhas ilegalidades e arbitrariedades começa a haver, por parte de funcionários do MAP, perplexidades e até resistências. Perante isso, o Ministro Barreto não hesita. Centraliza todos os processes no seu gabinete e notifica directamente do Terreiro do Paço, através de telegramas que são fraudulentamente assinados pelo director dos Serviços Regionais de Évora ou de Beja fossem emitidos.
E por aqui nos ficamos, Srs. Deputados, porque não temos muito mais tempo para continuar a contar as malfeitorias do Ministro Barreto!
Com estes processes, grandes extensões de cinco, sete e dez mil hectares - Dez mil campos de futebol, Srs. Deputados - estão a ser reconstituídas, dezenas de portarias de anulação de reversão das expropriações estão a ser publicadas diariamente com a assinatura de Cavaco e Barreto. E para que, para construir uma alternativa moderna para o futuro da agricultura? Nada disso! Estão a fazê-lo para reimplantar os sistemas extensivos de produção e o grande latifúndio, para novamente os entregar as celuloses e para esta os reflorestar, a toda a pressa, com eucaliptos e outras espécies de crescimento rápido, para facilitar a alienação ao estrangeiro da propriedade nacional.
Aliás, e per isso mesmo que o próprio Plano de Desenvolvimento Regional prevê, para o final da sua execução, a quebra da população e do desemprego, este o futuro que o Governo e o PSD reservam para o sul do País, para o Alentejo e para o Ribatejo, mas, lamentavelmente, é também este o futuro que o PS facilita com o acordo que subscreve com o PSD.
O PSD transfere para a Constituição, naturalmente, os desejos dos agrários e a vontade e a política prática, no terreno, do Ministro Barreto. O PS, em mais uma pirueta; negando hoje o que disse ontem, desdizendo hoje o que afirmava ontem, facilita-lhe o caminho.
O PS, que ainda na anterior Revisão Constitucional dizia que a Reforma Agrária era um dos momentos mais importantes na criação de uma sociedade nova em Portugal, elimina hoje o conceito de reforma agrária e de posse útil, o que enfraquece os meios para a eliminação dos latifúndios, o que enfraquece as barreiras constitucionais a reconstituição do latifúndio, o que abre o caminho e atapeta a estrada para o Barreto e o PSD poderem avançar ainda mais aceleradamente.
19 DE MAIO DE 1989	4003Para quê, Srs. Deputados do PS? Com que interesse para o futuro da agricultura e da região? Com que interesse para que projecto de desenvolvimento agrícola para a região?
Os trabalhadores e todos nós, discordamos, obviamente, desta descaracterização da Constituição. Pensamos, no entanto, porventura ingenuamente, que ainda seria tempo de o PS reconsiderar no caminho que encetou. Ele não é, inclusivamente, o caminho que muitos e muitos trabalhadores socialistas perfilham, mas e, certamente, um caminho que os trabalhadores não aceitam e de que a democracia não se compadece.
Para nós, este é o verdadeiro quadro em que se desenvolvem as alterações a Revisão Constitucional no capítulo da política agrícola.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado João Maçãs pede a palavra para que efeito?O Sr. João Maçãs (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para o mesmo fim encontra-se já inscrito o Sr. Deputado Almeida Santos.
Tem a palavra, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Já conhecia estas objecções e este discurso do Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que respeito. Na realidade, o seu discurso que não foi contra a minha intervenção mas situou-se antes ao lado dela.
Acompanho-o nas críticas que faz ao Ministro Barreto mas pergunto-lhe: E depois? O que é que isso tem a ver com a Revisão Constitucional?
Faço-lhe também mais duas perguntas, talvez embaraçosas para si. Eu disse o que é que há de comum entre a actual Constituição agrícola e a nova Constituição agrícola. Pedia-lhe que dissesse quais são as diferenças concretas, uma a uma, tal como eu disse, que fazem com que a vida do actual ministro seja mais ou seja menos facilitada. Em que e que estas alterações facilitam a vida de um ministro que queira, porventura, ser menos correcto no cumprimento da Constituição.
Em segundo lugar, diz que elas permitem uma grande área nacional de terra e aí divergimos. Tenho dúvidas de que o facto de o Estado poder ser dono de uma grande área nacional de terra tenha, historicamente, revelado benefícios que valha a pena salvaguardar.
Por outro lado, pergunto-lhe em que é que a futura Constituição, depois de revista, impede que qualquer Governo, se assim o entender, nacionalize e exproprie as terras que entender que deve expropriar?
Tambem não disse que a revisão da Constituição, em matérias fundamentais, era uma questão semântica. O que eu disse foi que eliminamos um problema semântico. A Reforma Agrária não é, toda ela, uma questão semântica!
Quanto ao «aproveitamento das potencialidades de uma vasta área», pergunto se o Sr. Deputado está satisfeito com a eficácia desse aproveitamento nos últimos catorze anos.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a responsabilidade!O Orador: - Essa responsabilidade será, provavelmente, não só da Reforma Agrária mas também devida ao facto de a Reforma Agrária não ter virtualidades para conseguir impor-se as contradições que ela própria gerou. que é que agora se permite na Constituição que não continue a permitir-se no futuro? Estas respostas é que eu gostava de ver postas no concreto!
Eliminamos o conceito de posse útil. E depois? Substituí-mo-lo pelo conceito de propriedade útil! Qual é a desvantagem? O Sr. Deputado acha que o conceito de posse útil, que ninguém sabe o que é pois é uma fantasia, é melhor que o conceito de propriedade útil? Acha que é pior dar-se a propriedade aos pequenos e médios agricultores e as cooperativas do que dar-lhes apenas essa posse útil, que ninguém sabe o que é? Responda-me concretamente a isto e então, e sim faça o seu discurso de crítica. Agora passar ao lado do que eu disse e fazer uma crítica cerrada ao ministro!... Isso é assunto para a interpelação sobre agricultura, quando a fizermos.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho deseja responder já ou responde no final?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendo a necessidade que o Sr. Deputado tem em usar da palavra neste momento, aqui e agora, com as galerias cheias, naturalmente, de pessoas que foram arregimentadas para aqui estar a assistir a discussão desta matéria.
No entanto, gostaria que o Sr. Deputado, que falou no futuro e no progresso da agricultura no Sul do País, dissesse, de uma forma muito clara, não só a mim mas também aos presentes nas galerias que o estão a ouvir, o que é que a agricultura nacional e a agricultura do Sul do País beneficiaram com a existência das Unidades Colectivas de Produção? Gostava ainda que me apontasse, excluindo duas ou três raríssimas excepções, quais as Unidades Colectivas que podem apontar-se como exemplo de uma agricultura moderna e rentável.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, gostaria que me dissesse se, de facto, entende que, em termos de dignificação da pessoa humana, não é muito preferível que a propriedade seja entregue nas mãos de pequenos e médios rendeiros...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quais pequenos e médios? Os de dez hectares?O Orador: - ... que possam explorá-la, que dela possam retirar de facto proventos, utilizando-a da forma mais rentável, sem andarmos constantemente a acicatar, a fazer política e a rebocar as pessoas para depois, ao fim e ao cabo, cairmos sempre na mesma situação, ou seja, a de nem elas próprias já acreditarem neste processo.
4004	I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Deputado quer fazer crer a todos nós que, na realidade, estas cento e tal ou duzentas pessoas que aqui estão não seriam quatro ou cinco mil que estariam lá foram se nos situassemos há cinco anos atrás? Gostaria que me dissesse, Sr. Deputado, em que é que consistiria esse futuro da agricultura, esse progresso da agricultura se de facto as Unidades Colectivas de Produção tivessem continuidade no futuro. Pedia-lhe encarecidamente que o fizesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - O Barreto destrói e dá-se à destruição.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos, quando faz as suas intervenções normalmente, esquece-se do que dizia, há uns anos atrás.
O Sr. Deputado pergunta-me quais são as diferenças concretas nas alterações introduzidas, mas eu devolvo-lhe a pergunta pedindo-lhe que me diga-se acha que estas alterações facilitam ou complicam a vida ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao Governo, nesta conjuntura, neste momento prático em que o Governo procura criar facilidades e em que a Constituição será um dos veículos que lhe facilitam o caminho para a liquidação da Reforma Agrária.O Sr. Almeida Santos (PS): - Está nas actas!O Orador: - Quando o Sr. Deputado elimina o conceito de Reforma Agrária, quando o Sr. Deputado enfraquece os meios para a eliminação dos latifúndios, o Sr. Deputado está a criar as condições para que o Sr. Ministro Barreto venha dizer que está a preparar uma nova Lei da Reforma Agrária.O Sr. Almeida Santos (PS): - Esta nas actas!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, são as actas 31-C, 32, 33, 34 e 35. Debitámos lá tudo! O resto é a rolha!O Orador: - O Sr. Deputado dizia, em 1982, algo como isto: «Se estivéssemos convencidos de que a apropriação em propriedade vinha, na verdade, obter para a sociedade resultados úteis superiores à posse útil, votávamos de bom gosto a favor da propriedade, visto não sermos contra a propriedade privada da terra.»O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - «Só que esta terra foi paga pelo Estado, foi expropriada para ser paga e pertence, por isso, a todos nós.
O facto de as terras continuarem basicamente a pertencer ao Estado, por um lado, não prejudica os agricultores porque obtém, na mesma, acesso a sua exploração e, por outro, permite ao Estado continuar a ter nas mãos um instrumento para garantir o bom aproveitamento das terras.
O conceito de posse útil não está muito longe do conceito de propriedade imperfeita; o domínio directo fica sempre retido pelo Estado, o que se transfere é o domínio útil. Esta é uma concepção importante, central, da nossa definição da Reforma Agrária.»
Foi isto o que o Sr. Deputado Almeida Santos disse em 1982, o que é em tudo contrário ao que afirma hoje em relação a este processo.
é evidente que o que nós dizemos em relação à política do ministro e do Governo tem a ver com uma Revisão Constitucional que, abrindo-lhes e facilitando-lhes o caminho, lhes permite que amanhã invoquem interpretações da nova Revisão Constitucional para avançarem, ainda mais, no seu processo de reconstituição do tecido latifundiário, como está a suceder.
O Sr. Deputado João Maçãs perguntou-me o que é que a agricultura beneficiou com a Reforma Agrária. Talvez o Sr. Deputado não contacte com os trabalhadores, não conheça a região e não conheça a eliminação do desemprego, a melhoria das condições de vida, o aumento das produtividades, a introdução de novas culturas, a criação de Unidades Colectivas que tem das mais altas produtividades das explorações agrícolas em Portugal. Talvez não conheça também que hoje, com a sua destruição de tudo isso, assistimos de novo as terras abandonadas, as áreas coutadas, à alienação do solo aos estrangeiros, à venda de terra, às celuloses, ao desemprego, à emigração. Esta é que é a outra face da moeda da política que os senhores estão neste momento a concretizar no Alentejo. O verdadeiro resultado da vossa politica é a destruição e a liquidação daquilo que a Reforma Agrária tinha de potencialidades e que os resultados práticos demonstraram ao longo destes anos.
A Reforma Agrária não pode ser medida pelas dificuldades que os senhores lhe criaram ao longos dos anos. Ela tem de ser medida pelas possibilidade, potencialidades e realidades novas que criou no Alentejo e no Ribatejo, pela dinâmica social e económica a que deu lugar.
Quanto a questão da entrega das terras aos pequenos agricultores, certamente que o Sr. Deputado está confundido. O Sr. Deputado deve estar a confundir isso com b facto de o Sr. Ministro estar, neste momento, a expulsar da terra dezenas e dezenas de pequenos agricultores, que foram aliciados para entregar a terra da Reforma Agrária e, em contrapartida, está a entregar cinco mil, dez mil, quinze mil hectares de terra aos Lupis, aos Barahonas, aos Murteira Graves e a outros tantos grandes proprietários, para que retomem toda a grande propriedade que tinham. A realidade é esta e não aquela que o Sr. Deputado vem aqui procurar mistificar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encontram presentes na galeria alunos da Escola Secundária de Benfica, para os quais peço a habitual saudação.Aplausos gerais.	Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr: Costa Andrade (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do PSD, elencar sumariamente as razões que nos levam a votar o projecto de Revisão Constitucional que vem da CERC em matéria de política agrícola, comercial e industrial explicando, ao mesmo tempo, as razões que nos levaram a retirar as nossas propostas, embora elas, do nosso ponto de vista, dessem resposta mais correcta ao que,
19 DE MAIO DE 1989	4005também do nosso ponto de vista, deve ser o ordenamento jurídico-constitucional em matéria de política agrícola, comercial e industrial.
No entanto, porque se adivinhou que essas nossas propostas não obteriam vencimento, optamos por dar o nosso voto as propostas provenientes da CERC que, no essencial, importa reconhecê-lo - e, de resto, isso já foi dito -, correspondem ao projecto de Revisão Constitucional do PS.
As propostas que vem indiciadas representam, na nossa opinião, avanços significativos na direcção daquilo que entendemos que deve ser a ordem jurídico-constitucional relativa a uma política agrícola.
Situam-se, de resto, na linha dos avanços já registados na revisão de 1982, que procedeu a uma grande relativização do conceito e da própria instituição Reforma Agrária, que era um dos elementos fundamentais para a construção da sociedade socialista e que tinha como objectivos aquilo que agora é definido como objectivos da política agrícola.
O que há de essencial na alteração que se adivinha são duas coisas extremamente importantes, que traduziria por dois conceitos. Em primeiro lugar, um conceito de relativização tanto dos objectivos como - e sobretudo - dos meios de execução desses objectivos.
O direito constitucional que ainda temos proclama determinados objectivos de política agrícola e vincula constitucionalmente a forma de obtenção desses objectivos.
Assim, por exemplo, o artigo 96.°, alínea a) diz que é objectivo fundamental da política agrícola a melhoria da condição económica, social e cultural dos trabalhadores e, depois, indica meios constitucionalmente vinculativos de realizar esses objectivos.
A Constituição que temos propõe e impõe ao legislador ordinário determinados objectivos de política agrícola e propõe e impõe meios constitucionalmente vinculados de realização desses objectivos.
Com as propostas que se adivinham dá-se uma alteração significativa. A primeira delas é que, no n.° 1 do artigo 96.°, são agora elencados três objectivos da política agrícola - quando no texto ainda vigente era apenas elencado um -:
passará a ser objective promover a melhoria da situação económica social e cultural dos trabalhadores, a racionalização das estruturas fundiárias e o acesso à propriedade ou a posse da terra e de mais meios de produção. Isto é, enquanto no actual texto constitucional a transferência da propriedade e da posse aparecia como meio constitucionalmente vinculado de realização da promoção da melhoria das condições económicas, essa vinculação constitucional desaparece com a presente alteração.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desaparece?O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, se quiser pode interromper.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não!...Foi só para perturbar! Já pode continuar.O Orador: - Não perturba nada, Sr. Deputado. Já estou tão acostumado!... Pelo contrário, os seus apartes perturbadores são estimulantes e às vezes tem piada.
Há-de reparar que nunca cometerei o erro de dizer: «o Sr. Deputado disse um conjunto de dislates», «o Sr. Deputado disse um conjunto de asneiras» ou
qualquer outra coisa parecida. O Sr. Deputado fala sempre primorosamente bem. Até porque, além do mais, os seus apartes são um estímulo poderoso a nossa inventiva. Portanto, pelo menos sempre que eu estiver no uso da palavra e o Sr. Deputado quiser intervir desde já lhe garanto que tem a porta aberta. Não precisa de gritar, use o microfone. É mais curial e é mais parlamentar. O berro é mais próprio dos estádios, o dialogo é mais próprio dos parlamentos.Aplausos do PSD.Não, que já aqui votamos uma norma na qual inserimos como objectivo do Estado, em matéria de desporto, prevenir a violência nos estádios e nos ambientes desportivos, eliminemos tambem a violência verbal neste Parlamento e substituamo-la pela acção comunicativa ideal, palavra tão linda de Habermas, na Teoria do Discurso Comunicativo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos a isso!...O Orador: - Dizia eu que, agora, dá-se uma grande relativização desta obrigação constitucional de vinculação.
O mesmo acontece também, por exemplo, no que toca aos latifúndios. Enquanto no texto ainda vigente se diz que a transferência da posse útil da terra far-se-á por eliminação dos latifúndios, isto é, enquanto este objectivo era um objectivo constitucionalmente vinculado porque era uma condição de obtenção de um dos objectivos da política agrícola definido no artigo 96.°, agora, com o texto que se adivinha, as coisas passam a ter uma ordem jurídico-constitucional diferente.
A eliminação dos latifúndios, agora designada redimensionamento das unidades de exploração agrícola, tem dois elementos de relativização, que implicam, em primeiro lugar, a mediação da política agrícola e, naturalmente, de quem, em concreto e legitimado pelo povo, mediatiza essa política agrícola. Esta é, do nosso ponto de vista, uma alteração importante.
Tambem no mesmo sentido joga um outro elemento de flexibilização e relativização das coisas aquele que diz: «será regulado por lei que devera prever (...)»; isto é, deixamos de nos confrontar com uma definição constitucionalmente imperativa de objectivos vinculada a determinados meios, também constitucionalmente impostos. Pelo contrário, a Constituição define objectivos de política agrícola e defere a competência a diversidade e a pluralidade das forças políticas em concreto, legitimadas pelo voto do povo, para, através de lei e em função da política agrícola, proceder ao redimensionamento das unidades de exploração agrícola no que aos latifúndios concerne.O  Sr.  José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Dou-lhe sim, Sr. Deputado. Com todo o gosto!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, estou a ver que V. Exa. está a afadigar-se em estabelecer as diferenças mas pergunto se a necessidade de lei não é uma necessidade no quadro da Constituição agrícola em vigor?
4006	I SÉRIE - NÚMERO 83Por outro lado, que significado atribui V. Exa. ao facto de a eliminação do latifúndio: ser incumbência prioritária do Estado? Entende V. Exa. que a eliminação do latifúndio, como incumbência prioritária do Estado, significa que a política agrícola livre de determinar a reconstituição do latifúndio? É essa a interpretação de V. Exa.?O Orador: - O Sr. Deputado tem muitos atributos e talvez mesmo o atributo socrático. O senhor pode também assumir o papel de Sócrates, que com uma maêutica consegue retirar do discurso das pessoas aquilo em que, porventura, ainda não tenham pensado.
Devo, no entanto, dizer-lhe uma coisa: aqui nesta bancada, Sr. Deputado, não seremos castigados se, ao fim do dia, dissermos que há coisas, em que não tínhamos pensado. Nós não pensamos em tudo, Sr. Deputado! ... A ciência total, essa grande ambição de dominar todos os conhecimentos, é projecto que não temos.No entanto, no que toca às perguntas que o Sr. Deputado amavelmente pôs, temos respostas quanto a primeira, saber se já era obrigatória a mediação da lei no que toca a eliminação dos latifúndios, obviamente que alguma conformação legislativa era necessária. Sei que a margem de discricionaridade -- e discricionaridade por contraposição - a legalidade constitucionalmente vinculante - do legislador era muito mais escassa do que aquilo que passa a ser agora. Até porque agora, repito-lhe, há um tópico, fundamental de mediação; por onde a lei tem de operar, que a política agrícola, isto é, a realização de determinados objectivos e não está constitucionalmente vinculada, através de determinados meios. Pelo menos é isto que resulta do texto. Se o Sr. Deputado tiver um sentido contrário ouvi-lo-ei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interromper Sr. Deputado?O Orador: - Pode interromper sim, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, talvez eu não me tenha feito entender.
É evidente que há uma política agrícola, é evidente que a política agrícola é definida pelos órgãos de soberania, é evidente que a política agrícola é assumida designadamente através de uma lei mas também, através de outras medidas e é evidente; era essa a pergunta a que tinha esperança que V. Exa. respondesse, mas não respondeu, - que essa política agrícola tem de ser definida dentro de determinados padrões limites, regras de conformação. O primeiro dos limites de que a incumbência prioritária do Estado não é a reconstituição do latifúndio mas a eliminação do latifúndio e o reordenamento do minifúndio.
V. Exa. entende que isso tem algum significado ou entende que é uma folha na qual o Ministro Barreto pode assoar-se livremente?	O Orador: - Sr. Deputado, o senhor tem toda a razão.O Sr. José Magalhães (PCP):.- Ah! Tenho toda a razão!...O Orador: - Tem toda a razão na parte das coisas que cita. Mas não cita todas as coisas e eu vou ajudá-lo a citar todas as coisas.Relativamente a esse objectivo da política agrícola, a eliminação dos latifúndios, a própria Constituição vai encarregar-se de clarificar o sentido constitucional dessa injunção. Para tanto, ao contrário do que acontece para miríades de conceitos e de instituições que a Constituição tem, a Constituição estabelece um programa jurídico-constitucional, dado no artigo 91.°, que se designa «eliminação dos latifúndios».
Para isso estabelece um programa, o programa jurídico-constitucional do artigo 97. ° Era desses que eu estava a falar, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interromper?O Orador: - Agora permita-me, Sr. Deputado, que não o deixe interromper. Uma coisa é o uso outra coisa é o abuso! Na verdade, olho para o cronómetro que existe aqui na Sala e verifico que ele é de uma extrema avareza e que não se compadece com a minha generosidade. Portanto, o Sr. Deputado poderá usar da palavra no tempo que o seu partido dispõe!
Como estava a referir, daí as implicações que decorrem e que há pouco tentei demonstrar, aguardando, naturalmente, demonstração melhor e em contrário, que, por certo, não deixará de vir.
Já disse ao Sr. Deputado que o artigo 96.°-B, que tenho a minha frente, foi o primeiro artigo por onde comecei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não o leu! Não basta tê-lo à frente!O Orador: - Na verdade, em estilo um pouco sebenteiro, de académico, expliquei tudo tim-tim por tim-tim, expliquei tudo direitinho. Porém, o Sr. Deputado não percebeu isso, estava distraído e peço-lhe que releve isso à conta da sua distracção. É que foi precisamente por aí que comecei! Referi tudo, em estilo sebenteiro, falei na alínea a), alínea b), quer dizer, falei tudo muito clarinho para o José Magalhães compreender. Porém, o José Magalhães estava distraído, não compreendeu!O Sr. José Magalhães(PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?	O Orador: - Tenha paciência, mas o tempo urge! Depois o Sr. Deputado fala e eu interrompo-o no seu tempo, é uma certa reciprocidade!...
Do nosso ponto de vista, a mesma postura e a mesma linha de pensamento jurídico-constitucional aparece no artigo 98.°, no que toca aos minifúndios. Aí há uma referenda concreta, o que, naturalmente, vincula a execução deste objectivo, redimensionamento dos latifúndios, ou dos minifúndios... creio que no texto da CERC há uma gralha...	O Sr. José Magalhães (PCP): - Não há gralha nenhuma! Já foi corrigido!O Orador: - Mas eu ainda não corrigi! A velocidade de Speedy Gonzalez não é apanágio de todos, é própria só do Sr. Deputado!
19 DE MAIO DE 1989	4007O Sr. José Magalhães (PCP): - É a «rolha». A «rolha» é que é muito alta!O Orador: - Tenha uma certa complacência para connosco, os pobres! A arrogância, mesmo quando se põe the best foot away, quando se põe «o seu melhor pé à frente», fica mal! Uma certa moderação não fica nada mal! Sr. Deputado, nem todos têm a sua velocidade; aqui caminha-se um pouco mais lento, reage-se um pouco mais lentamente, mas o que é que quer?!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem todos têm a vossa «rolha»!O Orador: - Temos que pensar as coisas, Sr. Deputado! Não temos «prontos a pensar», temos que ir pensando! Não temos história feita; o Marx não a fez por nós e, portanto, temos que ser nós a fazê-la, enquanto que os Srs. Deputados já a têm feita, já está antecipada! Em relação a qualquer data vão ao «canhenho» e dizem: hoje faz-se isto! Nos não! O «nariz de Cleópatra» pode aparecer em qualquer esquina da história, muda tudo e aí vai o raio do Marx abaixo, por qualquer «nariz de Cleópatra», por qualquer amor de António por Cleópatra. É esta a tristeza dos humanos, não temos a sabedoria dos deuses!
O Sr. Rui Machete (PSD): - É a grandeza dos humanos!O Orador: - Aliás, é a grandeza dos humanos, como diz o Sr. Deputado Rui Machete!
Portanto, Sr. Deputado José Magalhães, também aqui há uma certa mediação da lei, o que é positivo, no sentido da nova impostação jurídico-constitucional que venho apontando.
A mesma coisa vale, em termos não menos importantes, para o artigo 100.°, onde eram também definidos objectivos da reforma agraria, com imposição vinculativa de determinados meios de realização para obtenção desses objectivos. Esse artigo vai tambem ser eliminado e, com isso, dá-se um passo importante no sentido que venho tentando explicitar.Resumidamente, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, devo dizer que não eram estas as nossas propostas de Revisão Constitucional para a matéria. Porém, não obtivemos vencimento das nossas propostas e as propostas que se adivinham representam, do nosso ponto de vista, um avanço significativo em relação ao caminho já começado a trilhar em 1982.Fundamentalmente, de forma mais ou menos explícita, dão-se passos significativos no sentido de nos aproximarmos daquilo que entendemos que deve ser uma Constituição em matéria económica em geral: definir metas, objectivos, mas deixar ao livre jogo do pluralismo e da alternância a competência, a legitimidade e também, importa acentuá-lo, a responsabilidade de atingir esses objectivos pelos meios que, de acordo com as suas orientações ideológicas e com as suas concepções programáticas, considerarem mais adequados.O aparecimento do tópico politica agrícola e da lei como elementos obrigatórios de passagem do ordenamento jurídico em matéria de política agrária, representa, do nosso ponto de vista, um passo importante no sentido da flexibilização, da relativização e, em consequência, da abertura ao jogo plural e democrático.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade. V. Exa. tem todo o direito de defender como entender os pontos de vista da sua bancada, inclusive utilizando os piores argumentos. Porém, o que não se pode e, chocarreiramente, acusar de desatenção aqueles que, pelo contrário, tanto seguiram atentamente a sua intervenção que até detectaram que «o rei ia nu» e que o Sr. Deputado, pura e simplesmente, tinha descurado dois outros aspectos fundamentais na análise do texto que esta em gestação. Portanto, o Sr. Deputado não falou para o Zé Magalhães ouvir, mas sim para, eventualmente, se ouvir e devo dizer que falou mal.
Primeiro, falou com má fé com reserva mental porque confessou que o PSD, ao aprovar o que aprova, o faz com intenção de fazer o prolongamento daquilo que se está a fazer agora nos campos do Alentejo e do Ribatejo, onde, tripudiando sobre a lei e espezinhando decisões do Supremo Tribunal Administrativo, entrega terras a trouxe-mouxe e viola a lei todos os dias. Para o PSD a lei pouco importa; o que conta é uma determinada prática, porque V. Exa. já nem sequer lê o texto constitucional que está em gestação.O que o Sr. Deputado aqui fez esta manhã foi tresler o texto em gestação. Aí, onde se estabelecem incumbências, V. Exa. não as vê; onde se diz, específica e claramente, que são objectivos da política agrícola - coisa que o Ministro Barreto, numa entrevista ao «Semanário», de 15 de Abril, considera um absurdo, dizendo mesmo que o texto não vai tão longe como desejaria, que não faz sentido que apareçam referências a programas agrícolas no texto da lei fundamental e que isso não acontece em mais nenhum país europeu. Pois, meus senhores, acontece neste texto, em que se alude como obrigatório a promover a melhoria da situação agrícola, económica e social dos trabalhadores rurais e dos agricultores, a racionalização das estruturas fundiárias e o acesso à propriedade e à posse da terra e demais meios de produção directamente utilizados na exploração por partes daqueles que a trabalham. Isto continua na Constituição, mas V. Exa. olha para o ar, assobia e finge que não vê esta norma constitucional, tal como finge que não vê a norma que torna incumbência prioritária do Estado a eliminação do latifúndio.
Ora, e isto que é lamentável e que oculta mal a intenção do PSD não só de conquistar o que daqui conquista em termos de debilitação de garantias constitucionais, mas de abusar, de tresler, de continuar a prevaricar: Daí a forte responsabilidade do PS em tudo isto.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
4008	I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com o escândalo e o pudor ferido de uma vestal numa cervejaria - ontem usei uma expressão diferente...	O Sr. José Magalhães(PCP): - V. Exa. já mudou de sítio.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A cassette já mudou de sítio!O Orador: - Como estava a dizer, com o escândalo, e o pudor ferido de uma vestal em cervejaria, o Sr. Deputado José Magalhães ontem «rasgava as vestes» quando eu, a propósito já nem sei de que pedi a palavra ao abrigo do direito de defesa. Então o Sr. Deputado, perguntou, quem é que me tinha ofendido.Ora, a intervenção que, neste momento o Sr. Deputado acabou de fazer é a prova cabal de que a hipocrisia não tem limites. Na realidade; esta intervenção não foi nenhum direito de defesa e eu não reagiria ,nestes termos se o Sr. Deputado, com o pudor ferido de uma vestal num sítio qualquer menos elegante, não tivesse ontem perguntado: «Direito de defesa?»O Sr. José Magalhães (PCP): - Responda à perguntaO Orador: - «Responda à pergunta»», diz o Sr. Deputado! V. Exa. quis fazer um pedido de esclarecimento travestido de defesa da honra e não se escandalizou! Desculpe que lhe diga, mas isso só prova a hipocrisia do Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães(PCP): - Só prova a «rolha»!O Orador: - Ora, eu nunca entrei por esses caminhos - espero que o Sr. Deputado me faça essa justiça! Na realidade, sempre entendi que há toda a possibilidade de defender e de debater argumentos. Portanto, não preciso de ter medo nem estar espantado: quando as pessoas usam da palavra. Assim devo dizer que não esperava do Sr. Deputado essa atitude!O Sr. Deputado, com um ar de professor, disse que eu tinha falado mal.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie, pois terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino em seguida, Sr.a Presidente: Sr. Deputado José Magalhães, a perguhta que colocou - e peço-lhe que leia a acta das sessões - foi exactamente o que referi no início da minha intervenção, onde disse tudo, tim-tim por tim-tim. O Sr. Deputado é extremamente distraído, ou mal intencionado, ou então julga que consegue algum objectivo na sua estratégia de perturbação, de  perturbar as águas. Porém não perturba, nada. Sr. Deputado! Temos calma suficiente. Exaltamo-nos numa certa capacidade; de ritual, mas temos a calma suficiente...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Sr.a Presidente,  então inscrevo-me para uma intervenção no sentido de responder ao Sr. Deputado José Magalhães.A Sr.a Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Tem pois, a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Costa Andrade, normalmente na minha bancada compreendemos, embora não aceitemos, as intenções do PSD, quer com a sua proposta de texto constitucional quer no resultado a que chegou nos termos do acordo com o PS.
No entanto, há uma questão que não compreende-mos se que tem a ver com a proposta da CERC apoiada por VV. Exas. no que diz respeito a eliminação do artigo 88.°, tanto mais que na vossa proposta inicial do texto constitucional se mantinha este artigo.
Ora, o artigo 88.° tem a ver com as actividades delituosas contra a economia nacional que, salvo melhor opinião sobretudo no quadro de uma crescente internacionalização da economia portuguesa e mantendo-se um quadro apertado de controlo de determinadas políticas, nomeadamente da política monetária e financeira, podem gerar condições potenciais para a manutenção desses delitos ou dessas actividades delituosas contra a economia nacional que, justamente, o artigo 88.° da Constituição, pretendia prever e enquadar.
Não sei que argumentos é que terão comovido PSD, no sentido de, em sede de comissão, eliminar este artigo 88.o É óbvio que este artigo poderia ter - aí encontrarão, eventualmente, os subscritores algum fantasma - alguma conotação com épocas ou acontecimentos vividos em 1974/1975 e aí, mais uma vez, a eliminação das situações datadas como uma situação a prever e a resultar da eliminação do artigo 88.°
O PRD tem para si, que algumas das condições subjacentes; a data deste artigo 88.° se mantém. Assim, pelas razões que referi, derivadas da internacionalização da economia portuguesa e também de um constante controlo da nossa política monetária financeira, para além de outras razões, justificam a manutenção deste artigo 88.°
Gostaria, portanto de obter este esclarecimento por parte do Sr. Deputado.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Costa Andrade:(PSD):  - Prefiro responder no fim Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, neste momento prescindo de formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Costa Andrade, na medida em que este anúncio que ir, de novo fazer uma intervenção. Portanto, depois verei se me inscrevo ou não para pedir esclarecimentos.
19 DE MAIO DE 1989	4009A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, lamento decepcioná-lo, mas a intervenção para que me inscrevi, de resposta ao Sr. Deputado José Magalhães, é para lhe recordar esta coisa extremamente singela: No diálogo que tive oportunidade de travar com o Sr. Deputado José Magalhães disse que tinha começado exactamente a minha intervenção por referir o que consta do artigo 96.° Porém, o Sr. Deputado chamou-me, de novo, a atenção para o artigo 96.°, onde se diz que os objectivos são estes, estes, estes... Contudo, o Sr. Deputado José Magalhães tem a propensão para ser um professor exigente, pois disse que eu falava mal, dizia disparates, fazia certas classificações! No entanto, o Sr. Deputado José Magalhães, quando tiver ocasião de ser bom aluno, e um aluno extremamente distraído e, portanto, será péssimo! Obrigaria que as pessoas estivessem sempre a repetir as mesmas coisas!
Sr. Deputado, eu disse: alínea a), alínea b), alínea c)...O Sr. José Magalhães (PCP): - Está na acta das sessões!O Orador: - Pois está, Sr. Deputado.
Ora, um professor tem de ter uma certa economia de meios e não pode estar sempre atrás do menino Magalhães a repetir tudo aquilo que os outros já apreenderam! Temos que andar para a frente, até porque o tempo urge! Portanto, ao menino Magalhães, que estava distraídito, remeto-o para a acta da sessão!Risos.O Sr. Deputado Carlos Lilaia colocou uma questão extremamente importante e pertinente. Infelizmente, o Sr. Deputado não esteve na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional - e ao dizer isto não estou a fazer nenhuma crítica - onde este assunto foi muito discutido. O PSD não propunha a eliminação deste artigo e chegou-se a um certo consenso.
Para explicar o que se passou, vou usar uma linguagem técnico-jurídica e constitucional: é evidente que a luta contra as fraudes contra a economia e, portanto, a sua criminalização e a sua punição, e um objectivo fundamental. Só que a Constituição não tem, como certa vez tentei demonstrar aqui num debate, aquilo a que se chama tecnicamente «imperativos constitucionais de criminalização». A Constituição, por via de regra, não obriga à criminalização. Por exemplo, a Constituição refere que todas as pessoas tem direito a vida, que o valor fundamental de cada pessoa é a vida, mas não refere que o homicídio deve ser punido. Para isso há as leis penais. É assim em relação a vida, é assim em relação ao património, é assim em relação aos crimes contra a economia. É a regra geral!
Em boa técnica constitucional, esta norma não tem lugar aqui. Apesar de tudo, ela tinha um certo conteúdo útil, que era o princípio da proporcionalidade na resposta aos crimes, que a Constituição não prevê em mais nenhuma norma e estava aqui previsto. Hoje, em todo o caso, a boa doutrina já entende que é um principio geral de direito penal constitucional e, por isso, podemos perfeitamente dispensar esta norma.
Contudo, para quem defender a manutenção desta norma, devo recordar este facto singular, que não me lembrava, mas que o Sr. Deputado Almeida Santos referiu: na Revisão Constitucional de 1982 esse preceito esteve para desaparecer e só não desapareceu por uma certa necessidade quantitativa, isto e, para manter os numeros dos artigos da Constituição. Portanto, já então se considerou que esta norma era dispensável. Todos estamos de acordo quanto aos objectives, mas não e constitucionalmente necessária!
Se houver a força necessária de votos para manter este artigo, do nosso ponto de vista não vemos nenhum obstáculo em o manter. Porém, entendemos que não é constitucionalmente necessária a sua preservação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para me pronunciar em relação às alusões «meninas» do Sr. Deputado Costa Andrade, que, de facto, merecem um replica.A Sr.a Presidente: - Para invocar o direito de defesa, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, compreendo que lhe seja mais cómodo e confortável discutir em tem jocoso, como se esta Assembleia fosse um jardim de infância e o menino Costa Andrade discutisse com o menino Almeida Santos e com o menino José Magalhães, e isto fosse tudo uma grande colegiada! Mas não é, e a Assembleia da República! E o tema que está em debate é extremamente grave, e a Reforma Agrária.
Apercebi-me muito bem de que o Sr. Deputado leu o artigo 96.° Porém, o que gostaria de saber - e temos todos o direito de saber - e se o PSD lê o artigo 96.° ou se o treslê. Isto é, se no momento em que se prepara para o aprovar, como solução possível, não está já a fazer uma interpretação redutora, tendente a esvaziar-lhe o conteúdo, vendo aí, onde ele estabelece a entrega da terra a quem a trabalha, precisamente o contrário. Ora, isso é que é grave!
Sr. Deputado Costa Andrade, V. Exa. pode repetir as vezes que quiser, em tom alegre, em tom ácido, em tom zangado, em tom fanfarrão, aludindo a cervejaria, aludindo ao outro sítio a que se referiu no dia anterior, poderá dizer o que quiser, mas não nos transforme em meninos aos quais se conta uma historiazinha para embalar, porque estamos muito atentos aquilo que o PSD esta fazer, tanto aqui na Assembleia da República como no terreno. Devo dizer-lhe que as duas coisas estão ligadas e onde o Barreto bate V. Exa. não bate menos. É sobretudo isso que nos atinge e ofende.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, é óbvio que a palavra «escola» tinha o sentido que tinha e não tinha qualquer intuito ofensivo. Porém, retire o que disse e, em vez de falar do menino Magalhães, falo do génio, do gigante Magalhães! Posso, pois, falar do «gigante» da classe operária!
4010	I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas responda a questão!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães perguntou-me se leio ou tresleio. Ora, a minha resposta é extremamente simples: penso que leio. Cabe ao Sr. Deputado a demonstração de que transleio!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de abordar a forma como foi encarada a questão da Reforma Agrária pelos Srs. Deputados João Maçãs e Almeida Santos.
Já aqui foi falada a hipocrisia e creio que, na maior parte dos casos, estamos perante o exercício da hipocrisia. O que se verifica e que, sistematicamente, e feita a tentativa de, questionando a Reforma Agrária e as virtudes ou os defeitos das UCP/Cooperativas, se procurar absolver o regime latifundiário. Este e que e o problema!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas alguns exemplos que me parecem falar por si e são inquestionáveis são elementos de estudo, de investigação científica, pela Gulbenkian, pelos serviços oficiais, pelo ministerio, pelo INE, etc.
Ninguém nega que antes da Reforma Agrária o mais baixo nivel de eficácia produtiva de todo o País era, exactamente, no Alentejo, na região do latifúndio, em que se verificavam as mais elevadas taxas de subaproveitamento, de abandono e de mau uso dos recursos, fossem eles solos, fossem recursos hídricos.
Ninguém duvida de que a taxa de desemprego no Alentejo, em termos de trabalho permanente, ultrapassava os 90%. Nos últimos vinte anos - e vou apontar isto só para termos uma ideia da gravidade -, a população registava a seguinte evolução: acima dos 45 anos era mais de 40% e agravou-se; a população acima dos 44 anos, ou seja, dos 45 anos aos 54 anos, aumentou, nestes vinte anos, de 9,1% para 13,9%; a faixa etária dos 55 aos 65 anos aumentou de 7,2% para 12,6%; acima dos 65 anos, a população activa tinha aumentado de 4,7% para 11%. Isto era a realidade das consequências do latifúndio sobre o tecido social e humano do Alentejo, mas também sobre o tecido económico, de tal forma que o mais baixo índice de intensidade da actividade económica de todo o País se registava exactamente no Alentejo.
Em termos de produção, foi aqui questionado o contributo ou não das UCP/Cooperativas e outras formas cooperativas de exploração da terra na Reforma Agrária. Ora, devo dizer que nos três primeiros anos de Reforma Agrária, de 1974/1975 a 1977, as produções, quer nas culturas arvenses, quer na cultura pecuária, nunca mais foram atingidas e em quaisquer outros triénios posteriores até hoje nunca ultrapassaram 80% desses valores. Como é que os Srs. Deputados tem a «lata» de vir aqui falar em termos de eficácia das UCP/Cooperativas?
Como é que é possível que, conhecendo-se qual era a base cultural, profissional dos trabalhadores da Reforma Agrária no Alentejo, que toda a vida tiveram como horizonte uma agricultura de extensivo, de subaproveitamento de recursos, se pretendesse exigir que, só porque se fez a Reforma Agrária, os trabalhadores se transformassem se agrónomos, em veterinários, etc. Isto é perfeita hipocrisia! Não tem a mais pequena base científica, humana, sociológica.
Gostaria de terminar dizendo o seguinte: quando o Sr. Deputado Almeida Santos dizia que a Revisão Constitucional se procura adaptar as novas situações, as novas ideias, creio que as intervenções do PSD demonstram que não se trata de adaptações a novas ideias ou a novas situações! São, exactamente, adaptações as velhas situações, as velhas ideias. Com os vossos conceitos - e refiro-me aqui particularmente a intervenção do Sr. Deputado João Maçãs -, o homem estaria, certamente, ainda hoje, na sociedade primitiva, provavelmente na economia recolectora. Quanto muito teria chegado ao conceito de vida e de propriedade do Diogo Relvas. Era isso onde estaríamos!
Meus amigos, convosco as revoluções sociais e económicas não se teriam realizado! Os senhores, mais que o passado, representam o total conservadorismo, o total imobilismo! Os senhores são um atentado a justiça social e ao próprio desenvolvimento da humanidade!