73 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010Esta disposição transitória dezassete é regulamentada pelo Real Decreto n.o 276/200722, de 23 de Fevereiro, ―por el que se aprueba el Reglamento de ingreso, accesos y adquisición de nuevas especialidades en los cuerpos docentes a que se refiere la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, y se regula el régimen transitorio de ingreso a que se refiere la disposición transitoria decimoséptima de la citada ley‖ que dispõe, no Capítulo V, artigo 65.o23, relativamente à avaliação dos funcionários de carreira, que se aplica o disposto nos artigo 29.o a 31.o24, do capítulo II, sobre a fase de oposição dos candidatos a professores.De acordo com o artigo 31.o25, a avaliação inclui a assistência a aulas práticas, sendo depois atribuída uma notação de ―apto‖ ou de ―inapto‖. Se um professor obtiver duas classificações de ―inapto‖, perderá a nomeação como funcionário de carreira. Porém, o ponto n.o 2 do artigo 30.o, refere que as ―Administrações Educativas poderão regular a isenção de avaliação da fase de práticas de quem tiver superado as fases de oposição e concurso dos procedimentos selectivos de ingresso aos corpos docentes, e tenham prestado serviço, pelo menos durante um ―curso escolar‖, como funcionários docentes de carreira‖.No caso dos educadores infantis, é o Real Decreto n.o 114/2004, de 23 de Janeiro26, ―por el que se establece el currículo de la Educación Infantil‖, que no artigo 8.o27 dispõe relativamente à avaliação, sendo que o ponto n.o 3 diz que os professores avaliarão a sua própria prática educativa, a fim de adequa-la às necessidades dos alunos.FrançaA admissão de professores é regulada no Código da Educação, 4.a Parte Legislativa, Livro IX, Título I, Capitulo I, artigo L911-228, que remete para os concursos a forma de selecção do pessoal, da responsabilidade do Ministro da Educação, com uma duração temporal de 5 anos.O artigo L911-729 prevê que as escolas possam contratar professores através de contratos a prazo não renováveis, denominados de contratos de associação à escola, tendo em conta a formação e experiência dos candidatos.Existem ―concursos de recrutamento‖, divididos entre o 1.o grau (pré-escolar e escolas primárias) e 2.o grau (2.a e 3.a ciclo, secundário), externos ou internos, bem como ―concursos de promoção, permuta e afectação de estagiários‖, como nos podemos inteirar atravçs do website30 do Ministério da Educação Francês. Existe um conjunto de provas31 a realizar, consoante a área de docência a que concorrem, de acordo com o Arrêté de 28 de Dezembro de 200932, que dispõe relativamente aos vários concursos de recrutamento.O Decreto n.o 90-680, de 1 de Agosto, relativo ao estatuto específico dos professores das escolas, prevê no capítulo III33 que a avaliação influa na classificação e no progresso na carreira. A avaliação pedagógica é realizada através das missões dos inspectores de academia, inspectores pedagógicos regionais e inspectores de educação nacional, nos termos dos artigos L241-434, R241-3 a 535, R241-6 a 1636 e R241-1937 do Código                                                            22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd276-2007.html  23 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd276-2007.t6.html#a65  24 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd276-2007.t3.html#a29  25 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd276-2007.t3.html#a31  26 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd114-2004.html  27 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd114-2004.html#a8 28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=51E3DE210223ABEE3F2A083C34B3E84D.tpdjo05v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006166719&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100503 29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000019911265&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100503 30 http://www.education.gouv.fr/pid51/personnels-enseignants-d-education-et-d-orientation.html 31 http://www.education.gouv.fr/cid50557/session-2011-exemples-de-sujets.html 32http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=51E3DE210223ABEE3F2A083C34B3E84D.tpdjo05v_2?cidTexte=JORFTEXT000021625956&dateTexte=20100503 33http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=2E99028E3FAB88447B3EDD6CA5144B7A.tpdjo07v_3?cidTexte=LEGITEXT000006076298&dateTexte=20100504#LEGISCTA000006092204 34http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006524696&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100505 35http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0A5EFB547304197D49C7F1549486EA5D.tpdjo05v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006182500&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100505 36http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006182501&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100505 37http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=9117BBC1D3927BBC13F195D7CE3799E7.tpdjo05v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006166806&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100503