PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria ainda de dizer-lhe Sr. Ministro, que V. Ex.a se esqueceu de uma outra vertente que, aliás, foi bem evidenciada no colóquio sobre regionalização que se efectuou na Assembleia da República: a de que as próprias associações de empresários estiveram nesta Casa, a favor da regionalização. Nesse colóquio, todos foram unânimes em reconhecer que as assimetrias se agravam cada vez mais, que as condições de investimento, no interior do País, não existem e que só através da regionalização será possível suprir essas grandes dificuldades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitia-me chamar a vossa atenção para o facto de estarmos numa fase de pedidos de esclarecimento. Como sabem o tempo regimental para pedir esclarecimentos é de três minutos podendo, excepcionalmente, ir até aos cinco minutos. Agradecia, porém, que não utilizassem o tempo destinado a pedir esclarecimentos para outro tipo de intervenções.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro desenvolveu aqui a teoria do «bom governo». No entanto, essa teoria tem de ser confrontada com a realidade.
Por esse motivo gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se acha que um Governo como aquele de que faz parte, que não viabiliza a exploração das minas - como acontece em Trás-os-Montes, onde elas estão paralizadas -, que permite o encerramento das poucas unidades industrais existentes - como as dos «Fornos Eléctricos», a «Vicominas» ou a «Milnorte» - é um «bom governo». Que pensa o Governo fazer com os postos de trabalho que se extinguem numa região cuja situação laborai é já tão carenciada?
O Sr. Ministro pensa que é um «bom governo» aquele que - como o de que faz parte - promove um processo de hemorragia e de despovoamento das zonas do interior - através do qual, como já foi referido, está a levar, por exemplo, à desertificação e ao despovoamento do Alentejo, onde a previsibilidade da quebra de população é de 9% até ao final do século,
conforme estudos de perspectiva realizados pela Fundação Calouste Gulbenkian -, que aumenta o trabalho precário e que apresenta taxas de desemprego da ordem dos 15 a 16%?
O Sr. Ministro falou num «bom governo» e numa agricultura que teria dado um salto para o século XXI passando, curiosamente, por cima do século XX. Será que a visão que o Sr. Ministro tem dessa agricultura é da reorganização do tecido latifundiário, destinado ao eucalipto, às caçadas e aos paneaux de chasse para ilustração das colunas sociais de revistas de fim de semana, é a que marginaliza os pequenos agricultores e agrava as assimetrias pela forma como distribui os fundos estruturais da Comunidade Económica Europeia?
Será ainda um «bom governo», Sr. Ministro, aquele que promove uma política viária que favorece os grandes itinerários regionais e sub-regionais, que conduzem ao aproveitamento de recursos endógenos e que são instrumentos de desenvolvimento dessas regiões, promovendo ainda maiores assimetrias, como está acontecendo entre o norte e o sul do distrito de Viseu, por exemplo?
É isto um «bom governo»? Parece-me bem que não, Sr. Ministro!!O Sr. Mendes Bota (PSD): - Ó Sr. Deputado João Amaral, isto é que foi um «trabalho de casa!»...Risos dos PSD.O Orador: - Está enganado, Sr. Deputado!...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro, enquanto o ouvia fui fazendo uma espécie de acta das suas declarações adiantando-me, assim, aos serviços da Assembleia da República.
Conclui, Sr. Ministro, que V. Ex.a denegriu todos os portugueses que tenham ou que defendam qualquer ideia de regionalização que não seja a do Governo. Retirou carácter político ao projecto de regionalização, envolvendo-o num manto tecnocrático e administrativo.
Apoiou - ou tentou teorizar - o maior recuo, a maior reviravolta já feita pelo Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva desde 1985, contrariando o seu próprio programa de Governo. O Sr. Primeiro-Ministro mandou parar a descentralização e a regionalização e o Sr. Ministro tentou teorizar essa directiva.
O Sr. Ministro deu, «de barato», doze ou mais anos de estudos, de debates, de discussões, de livro branco, de seminários, de colóquios, tentando afirmar que nos encontrávamos no «princípio do mundo», negando assim, em grande parte, todo o seu curriculum técnico e político sobre este assunto.
O Sr. Ministro mostrou aqui o medo que o Governo, no seu conjunto, tem da regionalização, da desconcentração e da descentralização.
Ó Sr. Ministro tentou defender um projecto ou um processo de regionalização «bactereologicamente puro» ou «laboratorialmente virgem», mostrando, assim, não entender que a regionalização e a descentralização são um processo social, político e cultural necessariamente polémico. Não há regionalização pacífica e bactereologicamente pura.
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1339O Sr. Ministro, em nome do Governo, propôs-nos um atraso e um adiamento sine die de qualquer realização importante em matéria de regionalização e de descentralização.
O Sr. Ministro revelou e confirmou o mais sério, o mais permanente, o mais omnipresente desígnio do Governo anti-liberal de Cavaco Silva que é o de tudo controlar.
O Sr. Ministro negou a história. Se as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e os constituintes tivessem dado ouvidos ao Prof. Cavaco Silva e ao Ministro Valente de Oliveira, ainda hoje estariam a medir parâmetros, a estudar equações, a calcular vectores, a perspectivar viabilizações.
O Sr. Ministro negou o mais importante aspecto da regionalização e de todo o seu processo que é aquele que consiste em devolver e dar às populações e às comunidades a força política, a dignidade cultural, o carácter e os trunfos de negociação com o Estado central.
O Sr. Ministro apelidou de «subversivos» todos os que compreendem este aspecto essencialmente político, social e cultural da regionalização e da descentralização.
Perante isto, só lhe pergunto: o Governo não tem o que quer que seja a propor-nos ou a dizer-nos, mesmo relativa ou vagamente, quanto aos tempos da regionalização?
O Sr. Ministro diz que ela se vai fazendo. Mas vai-se fazendo quando? Vai-se fazendo clandestinamente, opacamente? Não tem um horizonte? Não tem horizontes temporais? Não tem horizontes de realização, mesmo gradual, mesmo progressiva?
O Sr. Ministro pediu, sobre isso, um «cheque em branco» à Assembleia da República e aos deputados. Não sugere balizas, não sugere calendários!... O Governo quer que, sobre este assunto, se faça silêncio em Portugal, haja um deserto total de ideias e de debates em Portugal, que só se oiça a voz do Governo para que ele, em paz e sem perturbações possa dar corpo à sua ideia de descentralização e de regionalização.
Gostaria também que me dissesse, Sr. Ministro, se entende - sim ou não - que as novas posições do Governo em matéria de regionalização e de descentralização, tal como, aliás, as posições do Governo em matéria de eleições parlamentares europeias, que não são objecto de estudo - duas reviravoltas que o Governo deu -, obrigam a um reexame do acordo constitucional PSD/PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Ministro, em 29 de Dezembro de 1988 - com certeza, V. Ex.a está recordado - foi anunciado que o Conselho de Ministros aprovara o diploma de transferência de competências e de património para os municípios de Santiago de Cacem e de Sines. Até hoje, Sr. Ministro ninguém conhece o teor desse diploma.
Como V. Ex.a deve saber, muitas reuniões foram realizadas para que se chegasse a um protocolo final que respeitasse os interesses destas duas autarquias, as quais, ao longo de mais de 15 anos, viram ser-lhes retiradas as suas competências pelo Gabinete da Área de Sines, protocolos esses que aliás, tiveram a participação de técnicos do seu ministério. No entanto, até hoje, desconhece-se o conteúdo do diploma aprovado em
Conselho de Ministros e os zunzuns que correm, Sr. Ministro, são muito maus. São os de que, efectivamente, o protocolo acordado não é aquele que o Conselho de Ministros aprovou. Isto corresponde ou não à verdade, Sr. Ministro?
Por outro lado, Sr. Ministro aquando de uma visita do Sr. Presidente da República à Alemanha Federal, o Estado de Baden-Wuttenberg fez ao chefe do Estado português uma proposta de auxílio às regiões desfavorecidas do nosso país.
Como V. Ex.a deve saber, o NERB (Núcleo Empresarial da Região de Beja) foi a primeira entidade a apresentar ao Governo a sua candidatura a esse auxílio, a qual não foi aceite. Gostaria que me auxílio, a qual não foi aceite. Gostaria que me informasse, Sr. Ministro, por que razão não foi aceite esta candidatura. O Sr. Ministro não considera a região de Beja uma região desfavorecida, uma região que necessita de apoios financeiros, de desenvolvimento, de investimento?
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro, começarei por debruçar-me sobre o início da sua intervenção, mais exactamente sobre a parte em que falou das «modas».
A apreciação que o Sr. Ministro fez permite-nos uma interpretação um pouco contrária à acção do Governo. O que nos parece é que VV. Ex.as, através da vossa acção, vão, precisamente, atrás de todos os modismos, nomeadamente do tatcherismo neo-liberal.
Por outro lado, continuando nos modismos relativamente à proposta nuclearista com que V. Ex.a pontuou inicialmente o PDR, gostaria de saber se essa opção é uma opção pós-modernista ou se é mais uma acção com base no revivalismo bacoco que hoje também está na moda?
Outra questão que também é muito ilógica prende-se com o ficcionismo do seu próprio discurso e algumas declarações do Secretário de Estado do Ambiente, que disse que «aquilo que os trabalhadores portugueses querem é água e espaços verdes».O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Entre outras coisas!...A Oradora: - Pergunto-lhe, a propósito se V. Ex.a sabe que cerca de 50% da população do continente português não é abrangida pela distribuição de água domiciliária e que existem mesmo grandes zonas populacionais do País em que 25% da população não é abrangida por essa distribuição.
Há muita ilógica, Sr. Ministro, entre a ficção do seu discurso e a realidade, como ilógicas são também as tentativas que o Governo faz para escamotear as questões principais.
V. Ex.a, que é Ministro do Planeamento e também do Ordenamento do Território, tem aqui hoje uma boa oportunidade para nos esclarecer da razão por que considerou - o que depois veio a ser desmentido pelo Sr. Primeiro-Ministro - a viabilização de um projecto nuclearista e em que região secreta de Portugal pensava implantá-lo.
1340 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que está aqui numa posição extremamente equívoca e desconfortável que, no entanto, percebo.
Conhecemo-lo de há muito tempo como grande defensor da regionalização e agora, de repente, em virtude da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro no passado dia 24, tem de vir aqui defender a não regionalização.
Sr. Ministro Valente de Oliveira, que pena tenho de vê-lo aqui a defender, ou melhor, a deitar abaixo tudo quanto até agora tem dito sobre regionalização!...
V. Ex.a disse que tem vindo a cumprir a política maioritariamente aprovada nesta Assembleia, no entanto o Programa do Governo não se referia ao indefinido adiar destes assuntos mas, sim, que se avançar em matéria de regionalização.
Também aqui se deu uma grande reviravolta! As palavras do Sr. Ministro sobre a regionalização foram: «Não proponho, não defendo, não creio» e, inclusivamente, referiu frases com «a regionalização serve para interesses locais engordados». Sr. Ministro, estamos a tratar de um assunto extraordinariamente importante para o futuro deste país...
Acredito firmemente que sem a regionalização o País não fica preparado para o desafio do mercado interno de 1992 e que não teremos um desenvolvimento harmonioso. Mas esta regionalização, Sr. Ministro, não é a que os senhores têm vindo a fazer por desconcentração mas, sim, uma regionalização feita, como está previsto na Constituição da República, com regiões administrativas.
Pergunto-lhe muito concretamente o que se passa com o PDR que no dia 31 de Março vai ser apresentado na CEE. Quando é que o senhor nos apresenta esse plano? Quando é que poderemos discuti-lo? Este é um problema fundamental para nós. Sr. Ministro, será que o PDR vai ser feito da mesma forma como foi este texto do Conselho Nacional do Plano que tenho aqui presente e em que se define a estratégia de desenvolvimento para o Alentejo e que é assinado pelo Presidente da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo?
Sr. Ministro, se isto é que é a estratégia de desenvolvimento do Alentejo que este Governo propõe, isto significa que o Governo não tem estratégia nenhuma e que este documento é uma nulidade, pois tanto serve para o Alentejo como para Trás-os-Montes e não se aplica a nada de concreto e de importante.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - É um conjunto de futilidades feitas sem participação e sem ter em conta o interesse das populações. E contra isso que estamos!
Sr. Ministro, pergunto-lhe, pois, como é que é vai ser o PDR que será apresentado em Bruxelas.Aplausos do PS.A Sr.a Maria do Céu Esteves (PS): - O Sr. Ministro definiu a regionalização como um instrumento do processo de desenvolvimento.
Todos nós sabemos que o processo de desenvolvimento, tal como existe actualmente, tem uma concepção que vai muito para além de um processo instrumental, pois é um processo sócio-económico e sócio-político em que a dimensão cultural é extremamente importante. A regionalização não é um instrumento mas, sim, um processo intrínseco ao próprio processo de desenvolvimento.
Assim sendo, Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe se ao fazer essa afirmação vê a regionalização apenas como uma especialização dos investimentos aprovados a nível central.
Sr. Ministro, como é possível nos dias de hoje com o que se passa na Europa - em que o processo de regionalização está ser adoptado de forma determinada, em que o Parlamento Europeu e a própria Comissão Europeia cada vez mais chamam a atenção para este processo - estarmos a definir estratégias, objectivas e políticas públicas da forma (tal como já focaram os meus colegas) como está a ser feito o Plano de Desenvolvimento Regional?
Como é que se vai aceitar o passo entre o nosso sistema de planeamento para responder às exigências da construção do mercado interno que não um mero processo tecnocrático porque envolve o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade portuguesa? Como é que vamos responder a esse desafio? Como é que vamos seguir as orientações que a própria Comunidade Económica Europeia está a pensar aprovar em termos de política regional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro falou na promoção do crescimento económico e do desenvolvimento regional.
Sr. Ministro, as questões que quero colocar-lhe são as seguintes: que estratégias de desenvolvimento regional tem o Governo quando inicia reestruturações sectoriais, como a dos lanifícios na zona da Cova da Beira, e anuncia idêntica reestruturação para a Têxtil Algodoeira para a zona do Ave, impedindo à partida aumento de capacidade produtiva, sem prever quaisquer políticas de emprego alternativo, mesmo em zonas de mono-indústria, como o são muitas destas zonas?
Que pensamento estratégico tem o Governo em relação à especialização da economia quando facilita e promove uma política de crescimento económico baseada nos baixos salários, no crescimento acelerado da precarização do emprego, na degradação das condições de vida dos trabalhadores e das classes médias, na multiplicação das bolsas de pobreza?
Que política de crescimento é esta que está a tornar Portugal o País do crescimento rápido dos eucaliptos, dos clandestinos, dos empreendimentos que destroem o litoral, que poluem os rios, que põem em causa o desenvolvimento regional, que ameaçam a vida das populações, que levam ao protesto generalizado de norte a sul do País contra esta situação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Esteves.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formuladas, tem a
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1341palavra, se assim o desejar, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer-lhes as perguntas que me formularam, porque dão-me oportunidade para esclarecer muita coisa. Vou começar por responder genericamente e depois procurarei especificar em relação a cada um dos pontos referidos por VV. Ex.as.
Gostaria, pois, de dizer que não há qualquer espécie de incongruência entre posições assumidas no passado e a posição actual. Pelo contrário, é por querer tanto às posições passadas de defesa da regionalização, vendo que ao polarizar a discussão nos aspectos administrativos da regionalização se obscurece o restante e querendo que o processo assuma o carácter de grande reforma sócio-económica e cultural (que a Sr.a Deputada Maria do Céu Esteves referiu) que penso que devemos insistir num compasso adequado, não deixando que suceda o mesmo que noutros países europeus que entraram em grande convulsão negativa relativamente a este ponto.
É por todas estas razões que insisto: devemos ir fazendo a regionalização todos os dias, com passos constantes de envolvimento dos parceiros e de chamamentos de todos os que têm capacidade para dar o seu contributo à resolução dos problemas de desenvolvimento regional.
Gostaria também de referir que não é verdade que Espanha esteja a beneficiar de melhores condições financeiras por parte da comunidade do que as nossas só pelo facto de ter regiões administrativas definidas. As autonomias não se correspondem com i Bruxelas directamente, pois tudo tem de passar por Madrid - aliás, não é de estranhar que isso aconteça.
As nossas relações traduzem-se, em termos práticos, pelos resultados que já obtivemos, que tive ocasião de referir na minha intervenção, que são maiores que a média e que têm, naturalmente, a possibilidade de continuar a subir.
Alguns dos Srs. Deputados questionaram o modo como está a ser feito o Plano de Desenvolvimento Regional. Posso dizer-lhe que o PDR está em elaboração ao mesmo tempo que em Bruxelas se reformulam as regras do jogo que vigoram até agora. Estamos num processo em que os esclarecimentos com Bruxelas têm de fazer-se semanalmente, nomeadamente no que respeita às questões das regiões fronteiriças e à forma como tentamos ir buscar algumas contribuições à margem dos 15% que vêm da iniciativa comunitária.
Há ainda muita coisa que não está definida nas regras da comissão e tem havido perguntas que têm ficado com a resposta suspensa por alguns dias ou, por vezes, semanas. De qualquer forma, já está marcada uma reunião com a Assembleia da República para o próximo dia 21, suponho, para que eu possa fazer o ponto da situação no que respeita à elaboração do PDR.
Posso ainda dizer-lhes que o PDR está feito nos termos gerais que foram anunciados e se ainda não foi apresentado é porque ainda há aspectos de vária ordem que não estão esclarecidos nas próprias regras comunitárias.O Sr. Carlos Brito (PCP): Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.
Posso interrompê-lo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro, o Governo faz tudo isso, fala com Bruxelas sem falar com o País e com a Assembleia da República...
Bom, depois do acórdão do Tribunal Constitucional acerca do FEDER será que o Governo julga que pode continuar a falar com Bruxelas sem falar com o País e sem falar, pelo menos, com a Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado ainda não tive acesso ao acórdão do Tribunal Constitucional.Protestos do PCP.Assim que tivermos conhecimento dele, estudá-lo-emos, sem dúvida.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se não teve acesso é porque o Sr. Primeiro-Ministro ainda não lho entregou, porque nós já o recebemos!O Orador: - Sr. Deputado, na devida ocasião será divulgada qual a posição do Governo em relação a essa matéria.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia começou por afirmar que o Governo não quer a regionalização, que está a lançar a confusão entre os portugueses, a dividir os portugueses e a acusar de agitadores, sabotadores, subversivos. .. Não foi nada disso que eu disse!
O que eu disse foi que temos de ir...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não posso tolerar mais interrupções porque senão o meu tempo esgota-se.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentara - Não pode interromper, porque o tempo é nosso e nós também não o interrompemos a si! Estão sistematicamente a boicotar!...O Orador: - A nossa intenção não é a de dividir os portugueses mas, sim, a de fazer com que haja uma maior participação no processo de desenvolvimento.
Sr. Deputado Carlos Brito, o que referi acerca do «bom governo» e dos atributos não são «histórias da Carochinha»; são atributos de actuação tempestiva de acordo com um programa geral que tem raízes naquilo que foi aprovado nas Grandes Opções do Plano por esta Assembleia. Portanto, não há qualquer espécie de elaboração fácil e humorística sobre aquilo que é a teorização do «bom governo».
Sr. Deputado Carneiro dos Santos, fiz breves referências ao sector da educação no sentido de salientar que no que respeita às Grandes Opções estão definidas as prioridades nacionais, os locais onde se vai gastar mais dinheiro no futuro e os sectores prioritários (e não tivemos qualquer hesitação em fazê-lo).
1342 I SÉRIE - NÚMERO 38Como referiu no seu pedido de esclarecimento, não foi, com certeza, a facilidade dos orçamentos incrementalistas que fez com que não enaltecêssemos os bloqueamentos maiores.
A educação, os grandes itinerários, as grandes infra-estruturas várias que desbloqueiam grandes zonas do País e, naturalmente (e aqui aproveito para responder a algumas das perguntas que foram feitas), a questão da inovação através do reforço das verbas para a ciência e tecnologia... Bom, não é possível acomodar as observações do Sr. Deputado Carneiro dos Santos - e já tive ocasião de o referir - no que diz respeito ao relacionamento directo das regiões com Bruxelas. A Comunidade está, efectivamente, a dar privilégio à informação regional no que respeita a esclarecimentos de partes de estratégia e há órgãos consultivos para esse efeito (em que estão delegados das regiões) mas que ainda não têm qualquer espécie de intervenção ou diálogos directos com as instâncias comunitárias.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação aos itinerários principais e à política viária posso dizer-lhe que estamos «presos por ter cão e presos por não ter». Dizem-nos que não há acesso imediato a grandes manchas do território porque não se fazem os grandes itinerários: fazem-se os grandes itinerários; divide-se por dois o tempo; dividem-se por três ou por quatro os custos de transporte e divide-se incomensuravelmente a segurança e as pessoas vêm dizer: e o resto? Ora, não é possível fazer tudo ao mesmo tempo!!
O que se gastou em estradas e o que está previsto gastar-se nos próximos anos muda por completo a paisagem do ponto de vista do tempo de acesso a determinadas zonas do País. Tal como se faz e se deve fazer, já se reverteu uma tendência que foi moda nos anos 70 e em que por acção de muitos consultores estrangeiros se privilegiava a pequena rede, pois verificou-se que a pequena rede sem os grandes vasos irrigadores...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São complementares!O Orador: - Efectivamente! Aliás, têm de fazer-se ao mesmo tempo!
Se o Sr. Deputado tiver ocasião de ver não há nos planos onde intensivamente se está a actuar desleixo algum na consideração das vias complementares, mas o que não se vai fazer é (como nos últimos anos estava a acontecer) privilegiar só os pequenos eixos esquecendo os grandes com os resultados que estão à vista e que agora temos de recuperar.O Sr. Mendes Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que respeita à criação de postos de trabalho, é evidente que muitas das coisas que alguns dos Srs. Deputados referiram não podem ser solucionadas pelo Governo, pois não está nas nossas mãos criar empresas mas, sim, proporcionar as economias externas que privilegiem e favoreçam a localização dessas empresas nos sítios em que elas devem encontrar vantagens em se localizar. Para isso há (e não vou repetir aquilo que já muitas vezes foi dito nesta Câmara) sistemas de incentivos que orientam com toda a transparência e da forma que está ao nosso alcance os investimentos para essas zonas.
Sr. Deputado António Barreto, não tentei teorizar sobre uma mudança de opinião, em primeiros lugar, porque não há mudança de opinião e, em segundo, porque queremos continuar a regionalizar, o que não queremos é que toda a cena política nacional fique paralisada pela definição de novas funções que no extracto regional passem a dizer quais são as prioridades que dominam todo o resto. Portanto, de uma forma ou de outra, neste momento, temos de absorver com grande eficácia os meios comunitários, porque as novas regras impõem que não haja atrasos.
Quem diz que gasta no tempo que gasta tem que gastar, porque se não gastar quando disse que gastava perde o direito a esse dinheiro e nós não podemos estar a encontrar uma outra fórmula de legitimação de novas propostas sem uma adaptação muito gradual. É nessa adaptação que nos aplicamos, porque caso contrário a outra grande operação em que estamos apostados levar a cabo com sucesso poderia ficar comprometida.
Quanto às referências pessoais, posso dizer-lhe que não me pesa a consciência que esteja a negar seja o que for. Estou, sem teimosia de ideias feitas, a adaptar-me às circunstâncias muito afectadas pelo exterior, nomeadamente pelas exigências de gastos de meios que temos, que me levam a dizer que é preciso ceder algumas pressa de um lado para obter eficácia do outro.
Alguns dos Srs, Deputados perguntaram-me datas exactas. Devo lembrar que grande parte das datas que o Governo tem são da responsabilidade da Assembleia da República, de maneira que talvez noutra reunião possam obter resposta a essas questões.
As posições do Governo não são novas mas adaptam-se ao conjunto de coisas novas que aparecem, tentando o Governo manter-se nos princípios que ha pouco tive ocasião de enunciar. Nós só somos tenazes nos objectivos, pois temos de adaptar-nos àquilo que entretanto vai sucedendo!
Sr. Deputado Cláudio Percheiro, a transferência do património do Gabinete da Área de Sines para o município de Santiago do Cacem está aprovada.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Quando é que sai?O Orador: - Quando é que sai? Como o Sr. Deputado sabe, há processos lentos. A promulgação e a publicação são processos lentos e o que foi dito está dito. Os comunicados do Conselho de Ministros são verdadeiros e, portanto, não se diz uma coisa que não se faz! O diploma foi aprovado e está para ser publicado brevemente.
O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Esperemos que seja em breve!
O Orador: - O sr. deputado falou na questão de Baden-Wuttenberg. Nunca foi dito, nem nunca houve qualquer espécie de vínculo à zona de Beja, nem se trata de um apoio dado por Baden-Wuttenberg mas, sim, de uma relação de cooperação.
Quando o ministro-presidente do Estado de Baden-Wuttenberg esteve em Portugal tivemos ocasião de ver que para o tipo de colaboração que eles querem é preciso ter do lado português o mesmo formato de interlocutores que eles têm, o que significa um grande número de empresários para serem os seus interlocutores. Escolheu-se a região do centro do País porque
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1343é a que tem um potencial suficiente para poder emparceirar com os colegas de Baden-Wuttenberg mas não numa relação de dependência em que não queremos naturalmente colonização mas, sim, colaboração útil para os dois lados.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não, não pode!O Orador: - Sr.a Deputada Maria Santos, é certo que os portugueses querem espaços verdes, escolas, estradas, educação, saúde e muitas outras coisas. Quando o Sr. Secretário de Estado do Ambiente reforçou o papel dos espaços verdes e da água, que são duas áreas da sua responsabilidade, naturalmente usou a expressão: «entre outras coisas.» Porém, enfatizou esses dois sectores porque é aí que ele tem responsabilidade mais directa.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Então, não fala do nuclear!?
O Orador: - Sr." Deputada Maria do Céu Esteves, não posso estar de acordo com a Sr.a Deputada quando diz que o processo de regionalização é um processo com profundas raízes culturais e implicações de carácter sócio-económico. É evidente que é por todas essas razões que ele deve ser efectivamente muito bem compassado com todos os outros processos que, entretanto, estão a correr.
A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Uma coisa é o que o Governo diz e outra é a realidade!
O Orador: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, não vou voltar a repetir o que já foi dito, várias vezes, pelo meu colega, Ministro da Indústria e da Energia a respeito da especialização da economia.
Vou apenas comentar dois pontos que tanto a Sr.a Deputada como o Sr. Deputado João Amaral referiram e que têm a ver com o facto de as repercussões serem negativas para aqueles que têm mais condições de vida aumentando as «bolsas de pobreza». Não é verdade!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É verdade, sim!O Orador: - V. Ex.a sabe que não é verdade, pois insistimos em que haja, efectivamente, «bolsas» - «bolsas» de excelência - em alguns dos sectores, de forma a que possamos manter vantagens comparativas permanentes, e o efeito da inovação, em muitos desses sectores, é preocupação constante. Se tiver ocasião de ler o PEDIP e de reflectir sobre o que são os seus eixos de evolução verá que o que é verdade não é nada daquilo que referiu.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Se o Sr. Ministro tiver ocasião de conhecer o País verá!O Orador: - Relativamente à última parte que referiu poluições, Sr.a Deputada, Portugal é hoje considerado, no conjunto dos países europeus, seguramente,
de entre os que recém chegaram ao Conselho da Europa o que valoriza mais a política ambiental.
A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Não é isso o que dizem!
O Orador: - Não é isso o que diz naturalmente o Partido Comunista Português, mas é aquilo que dizem em Bruxelas e é o resultado das intervenções de todos os outros que me felicitam naturalmente por isso.
Estão a ser levadas a cabo muitas acções de luta anti-poluição e há naturalmente uma consciência ambientalista que em muito poucos países se vê.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Falta a acção!O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, entendo que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território me ofendeu, embora, como seria de esperar, involuntariamente, porque admitiu que eu tivesse dito a seu respeito uma coisa que, efectivamente, o Sr. Ministro não disse. Ou seja: as referências que fiz na parte inicial da minha intervenção não foram relacionadas com a intervenção do Sr. Ministro mas, sim, com uma intervenção pública do Sr. Primeiro-Ministro. Foi exactamente o Sr. Primeiro-Ministro e não o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território que disse que discutir a regionalização servia apenas para gastar energias e para criar um clima de confusão e de divisão entre os portugueses.
E servi-me disto exactamente para perguntar se o Sr. Ministro, pelo seu passado, pelos seus escritos, pelas suas posições, também assumia esta posição ou se, efectivamente, estava contra ela.
Foi simplesmente isto que lhe perguntei e era a resposta a isto que gostaria de obter. Porém, neste momento, considero que o Sr. Ministro já respondeu porque, embora tenha dito que não renegava o seu passado, disse, de alguma maneira, que estava num processo adaptativo relativamente às novas ideias e às posições do Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Lilaia, pelo esclarecimento prestado.
Efectivamente, devo esclarecer o pensamento que atribui ao Sr. Primeiro-Ministro porque não é a perda de energias que está em causa mas, sim, o que há pouco tive ocasião de referir, pois estamos envolvidos em muitos processos.
Numa ocasião em que efectivamente se discutem muitas outras coisas, o processo de formação de regiões administrativas pode ser tão dominante em termos políticos que é preciso, voluntariamente, acomodar a dimensão daquilo que se discute em termos de regionalização, para que ele não absorva e não domine toda a discussão.
1344 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Primeiro-Ministro não disse que não queria a regionalização. O que acontece é que ele insiste em dizer - de resto, assim como eu e o Governo - que a regionalização tem de fazer-se de acordo com muitos outros processos que correm paralelamente e que têm de ser equilibradamente geridos. Portanto, ninguém está a querer entravar o processo de regionalização; o que se não quer é que ele domine a cena política por razões que não têm a ver com o maior propósito de regionalização, que é uma acção de desenvolvimento do País.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro afirmou aqui que as palavras transmitidas em Beja pelo Sr. Presidente da República ao NERBE não correspondem à verdade. Daí que esta interpelação à Mesa seja no sentido de que, além ficar registado no Diário se esclarecesse este assunto, dado que foi transmitido que o Estado de Baden-Wuttemberg queria auxiliar uma zona desfavorecida do nosso país, uma zona bastante carenciada, e o Sr. Ministro afirmou aqui que não era isso mas, sim, uma região com as mesmas condições, ou seja, com um forte incentivo de empresários. Portanto, isto é uma questão que convém ser esclarecida porque...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, a Mesa pode reconhecer que essa é uma questão que convém ser esclarecida, no entanto, creio que a figura de interpelação não se adapta claramente à questão que acaba de apresentar.Vozes do PSD: - É evidente!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Cumprindo a penosa obrigação dos rituais oposicionistas, o Partido Comunista faz sentar o Governo neste Hemiciclo, em nome do bem-estar e do desenvolvimento.
A questão do bem-estar de uma população é tema suficientemente amplo, ambíguo e subjectivo, mas não andaremos longe da verdade se considerarmos, como factores primários do bem-estar, a existência de paz, de trabalho e de habitação.
Do primeiro, não valerá a pena falar, arredados que andamos do belicismo, de há 15 anos a esta parte.
Do trabalho perguntar-se-á se haverá coisa mais triste no mundo do que querer trabalhar, ganhar a vida, alimentar a família e não ter emprego ou, pior do que isso, trabalhar e não receber o salário ao fim do mês, ou ser jovem, querer começar uma carreira, uma vida, um lar, e não vislumbrar uma oportunidade.
Para muitos milhares de portugueses, foram dias, meses e anos de angústia, de um passado recente em Portugal.
Onde é que está a memória de 1984 e 1985? Dos mais de 100 000 trabalhadores com salários em atraso? Da queda de 15% do poder de compra dos trabalhadores, em apenas dois anos? Do culminar de oito anos
consecutivos em que as pensões e as reformas cresceram à taxa 0%? Poderá ser incómodo ouvir estas verdades, duras com pedras.Vozes do PCP: - Para o PSD!O Orador: - Mas foi com o Governo do PSD que se criaram em apenas dois anos, 250 000 novos postos de trabalho. A taxa de desemprego baixou de 107o para 5% a mais baixa da Europa!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que para alguns custará a aceitar, é que tivesse pertencido a um Governo social-democrata a iniciativa no combate à utilização fraudulenta de mão-de-obra, sobretudo no trabalho infantil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que dói a alguns, é o sucesso de uma política de emprego virada sobretudo para os jovens, para os desempregados de longa duração, para as mulheres e para os deficientes.
Pode haver muita polémica e show-off à volta da legislação laborai, da concertação social, das negociações salariais, mas, no campo do emprego, os factos é que contam. E seguramente que não é por aí, que o bem-estar dos portugueses sairá diminuído. Conferir uma habitação condigna a todos os cidadãos, é algo de sagrado e de elementar nos propósitos de qualquer Governo responsável. Só que, há Governos que lhe conferem maior prioridade do que outros, e também aqui, o Governo do PSD não teme comparações.
Em três anos de Governo de bloco central, de 1983 a 1985, foi concedido crédito para aquisição de casa própria, a 81 000 famílias. No triénio de 1986 a 1988, o Governo social-democrata concedeu crédito a 142 000 famílias, ou seja, 75% mais que o seu antecessor.
Deste total, 22 000 eram novos agregados familiares, que recorreram ao Crédito Jovem.
Em 1984, o número de fogos financiados a cooperativas, no âmbito da construção de habitação social, foi de 2600. Em 1988 foi de 7200 fogos, o que representa um acréscimo de 77% em relação a 1984. Calcula-se em cerca de 350 000 famílias, o número de agregados que habitam ainda em condições deficientes em casas degradadas, ou mesmo barracas.
Para elas, será prematuro falar em bem-estar. Mas para elas, fica também a esperança e o exemplo do bem-estar das cerca de 160 000 famílias que, no espaço de três anos, com um Governo social-democrata, viram seu problema resolvido.
Para todos os portugueses, sem excepção, está em curso um ciclo inédito de seis anos de forte crescimento económico, de desenvolvimento e de bem-estar social. Um período de grandes reformas e transformações, que farão de Portugal uma sociedade mais equilibrada e mais justa. É esse grande projecto nacional que nos mobiliza, que nos incentiva, e que nos dá força para continuarmos a lutar. Uma luta contra aqueles que pretendem recuperar com desinformação, com intriga e com calúnia, aquilo que perderam pelo voto dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!
15 DE FEVEREIRO DE 1989 1345Sr. Presidente, Sr s. Deputados, Srs. Membros do Governo: O inegável desenvolvimento económico e social que, de forma progressiva tem sido possível levar a um cada vez maior número de zonas desfavorecidas do território nacional, é a prova mais cabal da política de desenvolvimento regional levada a cabo por este Governo.Riso de alguns deputados do PS.Será necessário andar bastante abstraído das realidades do País, para negar as melhorias substanciais experimentadas na correcção das disparidades regionais e intra-regionais, em Portugal. A maior acessibilidade das regiões interiores e marginalizadas, num verdadeiro processo de integração na vivência nacional.
A criação de numerosas infra-estruturas públicas, que vão dos transportes à hidráulica, passando pela educação, pela saúde ou pela energia, para apenas citar as mais importante.
O ordenamento do território e a conservação do meio ambiente, têm estado, de uma forma corajosa, na primeira linha das preocupações do Governo social-democrata. Indo muitas vezes contra poderosos interesses económicos instalados, sacudindo a inércia de outras instituições mesmo arrostando com alguma impopularidade e incompreensão. Não pode, no entanto, esquecida ser nesta política de desenvolvimento regional, a acção de transformação da base produtiva das diferentes regiões do País.
Só o crescimento de uma estrutura produtiva sólida, pelo aproveitamento cabal dos recursos endógenos, é capaz de apoiar um processo de desenvolvimento sócio-económico sustentado, numa perspectiva regional.
Aqui, tem assumido papel de relevo, a utilização dos fundos estruturais, no âmbito do emprego, da formação profissional, do desenvolvimento da indústria e da agricultura, entre outros. Mas é no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que tem assentado o instrumento privilegiado da política regeneradora das regiões em Portugal.
Para aqueles que não acreditavam na capacidade em utilizar este instrumento, em preparar dossiers, em mobilizar a colaboração institucional do Poder Local, das empresas públicas, das universidades e de outras instituições, na apresentação e execução de projectos, os números estão aí, e são claros irrefutáveis.
Nos três anos que decorrem após a nossa adesão à CEE, foram lançados projectos, financiados no âmbito do FEDER, no valor de 177 milhões de contos, facto que tem granjeado para Portugal justos encómios pela capacidade empreendedora demonstrada.
Quem disser, como o Partido Comunista o faz, que não existe uma política de desenvolvimento regional em Portugal, está faltando à verdade. Até, porque essa política decorre, não só da nossa própria decisão e vontade, mas também de compromissos assumidos perante as instituições comunitárias, no sentido de beneficiar da reforma dos fundos estruturais, com vista ao desenvolvimento das regiões mais atrasadas. Esta reforma, na sequência das decisões de Copenhaga e de Bruxelas, veio duplicar a disponibilidade dos fundos estruturais, e que, no caso de Portugal, se traduzirá na dinamização de um montante global de investimentos e despesas de desenvolvimento regional, de mais de 1700 milhões de contos entre 1989 e 1992.
É para isso que se programou um Plano de Desenvolvimento Regional, e toda uma série de programas operacionais que, quer numa óptica integrada, quer num óptica sectorial, irão transformar, por muito que isso custe a alguns, a face de um país que, com bastante esforço e sacrifício já conseguiu abandonar a cauda da Europa e caminha com dignidade na senda do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Impõe-se dizer, aqui e agora, uma palavra sobre o processo de regionalização do País. Não tanto para inventariar vantagens ou descobrir-lhe inconvenientes, mas para desmistificar e desdramatizar o sentido que os partidos da Oposição, e os órgãos da comunicação social em geral, pretenderam imputar à abordagem deste tema nas nossas jornadas parlamentares. O PSD não recebe lições de ninguém, em matéria de regionalização. Ela consta do nosso programa partidário. Figura no texto constitucional desde 1975, com o contributo do PSD, e estamos empenhados activamente no processo legislativo que actualmente decorre nesta Assembleia, com o nosso próprio projecto. Mas, não abdicamos de calendarizar a nossa actuação, em consonância com aquilo que pensamos. E o que pensamos, é que o processo de regionalização implicará, não só, uma profunda alteração da função administrativa do Estado, como trará inevitavelmente à superfície da conflitualidade social, certos bairrismos exacerbados, e grande dose de confusão na administração pública, ainda que, e apenas, durante um período de transição.
Estas são apenas algumas das principais razões pelas quais o PSD, sem abdicar do seu objectivo de regionalizar o País, sempre procurou introduzir-lhe alguma ponderação e sobretudo muita reflexão, debate e consciencialização antes da tomada de um passo tão sério para a sociedade portuguesa.
É compreensível a urgência que certas forças colocam na necessidade de regionalizar já! Ontem, se possível! Mas é falso, que exista um rebate nacional, a propósito da regionalização. A lentidão e mesmo a falta de resposta de muitas assembleias municipais a pronunciar-se sobre os projectos de lei existentes, é uma prova preocupante da sua falta de mobilização nesta matéria. Excepção, evidentemente, para as autarquias comunistas, muito certinhas e quase tiradas a papel químico, como é claro!
E que, já se têm feito levantamentos populares pela criação de municípios, pelos limites de duas freguesias, pelo traçado de uma via rápida. Têm-se feito manifestações por melhores salários, pelo pão, pela paz, pela habitação, pela saúde, pela educação, mas pela regionalização até hoje, nunca.Vozes do PCP: - Boa ideia!O Orador: - O cidadãos comum, pode protestar contra a burocracia, e tem razão! Mas o cidadão comum não está consciente, em termos gerais, da prioridade absoluta da regionalização.
Essa urgência radical é reclamada sobretudo, e por enquanto, por algumas vanguardas ditas esclarecidas da
1346 I SÉRIE - NÚMERO 38intelectualidade nacional, pelos estados maiores de algumas forças partidárias e por alguns avulsos impacientes de relevância pública.
Há, pois, uma tarefa enorme de consciencialização e debate que está por fazer. E que cabe a todos nós, os políticos, as vanguardas, os avulsos, os impacientes, e até os pretendentes ao banquete regional. E aqui, que adquire toda a legitimidade, o uso do direito a interrogação. Ou acaso será pecado ou proibido questionar em matéria de regionalização?
Quais os efeitos para o País, numa altura em que decorrem compromissos com as instâncias comunitárias até 1992, em que se torna imperioso mobilizar todas as energias em torno desse grande desafio e projecto nacional, que é a entrada em pé de igualdade no grande mercado sem fronteiras da Europa; que efeitos terá para o País, o lançamento simultâneo de um outro processo complexo, como é o da regionalização?
Qual grau de perturbação que se introduzirá no programa de desenvolvimento regional actualmente em curso em Portugal, sobretudo à luz da aprovação do plano Delors, aprovado em 1988, e que se traduziu numa duplicação dos fundos estruturais, tendo em vista a valorização dos recursos endógenos de cada uma das regiões do País? São estas questões simples, à luz de novos dados que mexem directamente com o processo de regionalização, que o PSD, propõe para debate parlamentar.
Um debate não condicionado a quaisquer projectos de lei. Um debate livre, que coloque os interesses nacionais, acima dos interesses de partido, de grupo, ou de região. Um debate para o qual o Governo se disponibiliza desde já a participar.
O que está em causa, não é a congelação, nem a desistência, nem a autópsia antecipada da regionalização. O que está em causa, é um processo de viabilização da própria regionalização.
É um desafio aos partidos da Oposição para que se libertem de ideias pré-concebidas, ou de espartilhos alfarrábicos.
É que se ontem foi importante e hoje, já conta muito, amanhã contará muito mais, o encontro com a realidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado Mendes Bota, devo dizer que não esperava de si outro tipo de intervenção que não fosse uma intervenção laudatória e «comicieira». Era de esperar!!