283$II SÉRIE — NÚMERO 7Sdo patronato. Os projectos presentes ao Parlamento, embora contemplem este carácter de excepcionalidade, devem ainda consagrar os seguintes pontos:1) Obrigação de consulta ao sindicato e comissãode trabalhadores antes de recorrer ao trabalho temporário, de modo a possibilitar aos sindicatos e comissões de trabalhadores o controle exacto sobre o número de trabalhadores contratados a prazo e sem prazo, com o consequente conhecimento das percentagens;2) Garantias de fiscalização eficiente por partedos serviços públicos competentes, obrigando ao cumprimento das disposições legais, não permitindo a sua subversão;3) Limitar no tempo os contratos temporários,que não deverão ultrapassar um período de seis meses, não podendo o prazo ser prorrogado sem que a natureza do trabalho o justifique claramente;4) Obrigatoriedede de justificação escrita sobretodo e qualquer contrato a prazo;5) Estabelecimento de uma percentagem máximade 20% dos trabalhadores contratados a prazo em relação ao total dos trabalhadores da empresa;6) No caso de violação dos princípios descritos,o contrato a prazo ter-se-á como contrato sem prazo;7) Aplicação aos trabalhadores contratados aprazo das convenções colectivas ou acordos de empresa, bem como dos benefícios sociais vigentes, em plena igualdade com os demais trabalhadores;8) Proibição da existência de agências privadasde colocação de mão-de-obra a prazo, evitando a exploração de um situação conjuntural de desemprego.6 — Sindicai® dos Trabalhadores da Construção, Mármores c Madeiras do Distrito d» LisboaSubscreve o parecer da Intersindical.7 — Sindicato dos Profissionais da Indústria1 de Conservas do Distrito de Faro. secção de PortimãoFaz referência a ilegalidades cometidas em diversas empresas em matéria de contratos a prazo.8 — Sindicato dos Ferroviários do Centro Subscreve o parecer da Intersindical.9 — Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicaçõ csSubscreve o parecer da Intersindical e faz considerações sobre as motivações de publicação do Decreto-Lei n.o 781/76.10 — Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares da Região da MadeiraSubscreve o parecer da Intersindical.11 —Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias (Químicas do Centro e IihasSubscreve o parecer da Intersindical.12 — Sindicato dos Químicos do SulSubscreve o parecer da Intersindical, além de solicitar à Comissão de Trabalho a prorrogação do prazo da discussão pública dos projectos de lei n.os 119/11 e 147/11.13 — Sindícete das Industrias Eléctricas do Sul e IlhasSubscreve o parecer da Intersindical, fazendo referência a ilegalidades cometidas por entidades patronais.14 — Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio FarmacêuticoSubscreve o parecer da Intersindical, além de solicitar à Comissão de Trabalho a prorrogação do prazo de discussão pública dos projectos de lei n.os 119/IX e 147/11.IS — Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de Vila RealAponta a necessidade de haver o máximo cuidado na discussão e aprovação dos projectos àe lei.16 — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Similares do Distrito de BragaSubscreve o parecer da Intersindical.87 — Sindicato dos Professores da Grande LisboaAprova, na generalidade, os dois projectos de lei, acrescentando que não devem ser esquecidos os seguintes princípios fundamentais:a) Carácter excepcional da sua existência;b) Impossibilidade de celebração de contrato aprazo em posto de trabalho deixado vago, já ocupado em contrato sem prazo ou com trabalhador já anteriormente vinculado por contrato sem prazo;c) Obrigatoriedade de redução a escrito, de formaclara e precisa, do contrato a prazo; ã) Aplicação ao contrato a prazo de todas as normas legais e convencionais do contrato sem prazo;e) Aviso prévio mínimo de quinze dias às estru-turas acima indicadas e ao trabalhador da não renovação do contrato por parte da entidade patronal e aviso prévio mínimo de oito dias no caso de rescisão do contrato a prazo por parte do trabalhador, sem qualquer outra obrigação;f) Autorização prévia do Ministério do Trabalhoe Ministério da Educação e Ciência para este sector), assim como parecer favorável da organização representativa dos trabalhadores no estabelecimento, para a celebração do contrato a prazo;g) Ausência total de limitações à livre contrata-ção colectiva.