305 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 224/2004 Data: 2004.09.22 Processo n.o 2824Requerente: Vimágua, Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, EIMI — O pedidoVimágua, Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, EIM, requereu à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) a emissão de um parecer «(...) tendo em vista a pretensão de consulta de documentos nominativos, constantes da base de dados das Finanças».Justifica tal pedido alegando que é confrontada com a impossibilidade de notificar os seus clientes devedores quando estes abandonam os imóveis sem liquidarem as dívidas, ficando incontactáveis, depois de gorados os esforços empreendidos no sentido da sua localização, quer por meios internos, quer pela via do recurso a outras instituições, designadamente a polícia municipal e as autoridades locais. Esta situação, adianta a requerente, obriga a equacionar novos meios de obtenção de dados, «(...) vislumbrando-se as Finanças como meio, por excelência, para uma eficiente resposta às nossas necessidades, uma vez que, através do número fiscal, é perfeitamente exequível a recolha de informação, respeitante à actual residência do devedor».Acrescenta a requerente que o fracasso das tentativas no sentido de localizar os seus clientes devedores acarreta um avolumar de processos de dívida sem solução, assim se favorecendo o incumprimento dos deveres contratuais e a injustiça social, premiando os cidadãos incumpridores e «(...) pondo em causa um princípio fundamental das Sociedades de Direito, a igualdade dos cidadãos perante a lei».Assim, conclui que seria, em seu entender, legítimo o acesso à «documentação nominativa, uma vez que cumpre o preceituado na Lei do Acesso aos Documentos da Administração, artigo 8.o «(...) os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo».A requerente declara que «...está disposta a assumir todas as premissas contratuais que salvaguardem o artigo 268.o, alínea 2 (quereria dizer n.o 2), inscrito na Constituição da República Portuguesa «os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas...à intimidade pessoal».II — Apreciação jurídicaDeve, antes de mais, analisar-se a questão de saber se a CADA é ou não competente para apreciar o presente pedido.É o n.o 1 do artigo 20.o da LADA1 que define a competência da CADA. Ora dispõe a sua alínea d) que cabe a esta Comissão dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a possibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro2.  Entendemos que se verifica a hipótese prevista na ressalva final da referida alínea d). Na verdade, a requerente pretende que esta Comissão emita parecer (favorável) «(...) tendo em vista a pretensão de consulta de documentos nominativos, constante da base de dados das Finanças».A questão da definição da entidade competente para se pronunciar sobre o acesso a dados pessoais com tratamento automatizado (para utilizar a terminologia do n.o 7 do artigo 7.o da LADA) tem gerado alguma controvérsia no seio da CADA, fruto da confusão de conceitos e de alguma contradição que todos reconhecem existir entre a LADA e a LPDP. Sem embargo, consideramos ser a CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) a entidade competente para tal apreciação quando o acesso em questão possa facilitar o cruzamento de dados, por estar em causa o acesso não a uma ou outra informação isolada, mas a um conjunto de dados. É esse o caso presente: a Vimágua pretende ver reconhecido o direito de aceder à base de dados das Finanças sempre que o entenda necessário para efectivar direitos de crédito sobre os seus clientes faltosos; é mesmo provável que neste momento disponha de um rol de casos à espera de aprovação para aceder àquela base de dados.III — ConclusãoPelo que antecede a CADA delibera não emitir o parecer solicitado, remetendo o pedido da requerente para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a quem caberá apreciá-lo, se assim o entender.Comunique-se.Lisboa, 22 de Setembro 2004.Armando França (Relator) — França Martins — Narana Coissoró — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos – Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 LPDP— Lei da Protecção de Dados Pessoais.