19 DE EEVEREIRO DE 1983774-(95)Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido os votos a favor da ASDI, PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de eliminação das alíneas c) e d) do n.° 1 e do n.° 2 do artigo 41.°Submetida a votação, esta proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido votos a favor do PCP, MDP/CDE, ASDI e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo tal como consta na proposta de lei.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — É para votar todo o artigo — n.os 1 e 2 — com excepção no n.° 1 das alíneas c) e d), que ficariam para uma segunda votação. É isso?Vamos então proceder à votação.Submetido a votação, o artigo foi aprovado por maioria, com os votos contra da ASDI.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da alínea c).Submetida a votação, a alínea c) foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da alínea d).Submetida a votação, a alínea d) foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/CDE e ASDIe a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.° 2.Submetido a votação, o n.° 2 foi aprovado por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/CDE e ASDI.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Queria explicar que o sentido da nossa votação em contrário é por entendermos que à Assembleia da República cabe a atribuição de competências ao Governo mas é a este que compete distribuir competências entre os seus membros.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 42." «Competência do Ministro da Defesa Nacional». Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): — Temos uma proposta de eliminação para este artigo.Q Sr. Presidente: — Vamos colocar primeiro a votação a proposta de eliminação.Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido votos a favor do PCP, MDP/CDE e ASDI.O Sr. Presidente: — Colocarei agora a votação o artigo tal como é apresentado na proposta reformulada.O Sr. Jaime Gama (PS): — O PS retira uma proposta de aditamento subscrita por mim e avança com uma nova proposta de aditamento reformulada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Laís Nanes (PS): — A proposta de aditamento acrescentaria a seguinte expressão: «Podendo sob a sua dependência criar uma inspecção geral das Forças Armadas». Retiramos a que está para trás.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Essa proposta é um aditamento ao final da redacção do Governo?Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Aceito a proposta. Sugeriria apenas que em vez de se dizer «podendo para tanto», se dissesse «podendo para o efeito».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou colocar a votação a proposta reformulada tal como é apresentada pelo Governo e com o aditamento agora apresentado também pelos Srs. Deputados do PS. Colocá-la-ei a votação em globo.Submetida a votação, a proposta foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/CDE e ASDI.O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 43." «Competência dos outros Ministros». Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente, temos uma proposta de eliminação para este artigo.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido os votos a favor do PCP, MDP/CDE e ASDI.O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta de lei do Governo.Submetida a votação, a proposta foi aprovada por maioria, com votos contra do PCP, MDP/CDE e ASDI.O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 44.° Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — É para dizer que mantemos a alínea h) do nosso n.° 2 que diz:5 representantes da Assembleia da República eleitos por maioria de dois terços [...