2446II SÉRIE-A — NÚMERO 83Artigo 89.° Requerimento para abertura da fase jurisdicionalDevendo o processo prosseguir, o Ministério Público requer a abertura da fase jurisdicional.Artigo 90.° Requisitos do requerimentoO requerimento para abertura da fase jurisdicional contém:a) A identificação do menor, seus pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto;b) A descrição dos factos, incluindo, quando possível, o lugar, o tempo e motivação da sua prática e o grau de participação do menor;c) A qualificação jurídico-criminal dos factos;d) A indicação de condutas anteriores, contemporâneas ou posteriores aos factos e das condições de inserção familiar, educativa e social que permitam avaliar da personalidade do menor e da necessidade da aplicação de medida tutelar;e) A indicação da medida a aplicar ou das razões por que se torna desnecessária;f) Os meios de prova;g) A data e a assinatura.Artigo 91." Princípio da não adesão0 pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal competente.CAPÍTULO V Fase jurisdicionalSECÇÀO I Natureza e actos preliminaresArtigo 92.° NaturezaJ —- A fase jurisdicional compreende:a) A comprovação judicial dos factos;b) A avaliação da necessidade de aplicação de medida tutelar;c) A determinação da medida tutelar;d) A execução da medida tutelar.2 — A fase jurisdicionalI é presidida pelo juiz e obedece ao princípio do contraditório.Artigo 93° Despacho inicial1 — Recebido o requerimento para abertura da fase jurisdicional, o juiz:a) Verifica se existem questões prévias que obstem ao conhecimento da causa;b) Arquiva o processo quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, lhe merecer concordância a proposta do Ministério Públicono sentido de que não é necessária a aplicação de medida tutelar; c) Designa dia para audiência preliminar se, tendo • sido requerida a aplicação de medida não institucional, a natureza e gravidade dos factos, a urgência do caso ou a medida proposta justificarem tratamento abreviado.2 — Não se verificando nenhuma das situações referidas no número anterior, o juiz determina o prosseguimento do processo, mandando notificar o menor, os pais ou representante legal e o defensor de que podem:a) Requerer diligências, no prazo de 10 dias;b) Alegar, no mesmo prazo, ou diferir a alegação para a audiência;c) Indicar, no mesmo prazo, os meios de prova a produzir em audiência, se não requererem diligências.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 78.°SECÇÃO II Audiência preliminar.  Artigo 94." Designação da audiência1 — A designação da audiência preliminar faz-se para a data mais próxima compatível com a notificação das pessoas que nela devem participar.2 — Se o menor se encontrar sujeito a medida cautelar, a data de audiência é designada com precedência sobre qualquer outro processo.3 — O despacho que designa dia para a audiência preliminar contém:a) A indicação dos factos imputados ao menor ea sua qualificação criminal; ò) Os pressupostos de conduta e de personalidadeque justificam a aplicação de medida tutelar,c) A medida proposta;d) A indicação do lugar, dia e hora da audiência;e) A indicação de defensor, se não tiver sido constituído.4.— As indicações constantes das alíneas a) a c) podem ser exaradas por remissão, no todo ou em parte, para o requerimento de abertura da fase jurisdicional.5 — O despacho é notificado ao Ministério Público.6 — O despacho, com o requerimento do Ministério Público quando tenha havido remissão, é ainda notificado ao menor, aos pais ou representante legal e ao defensor, com indicação de que podem ser apresentados meios de prova na audiência preliminar.Artigo 95." Notificações0 despacho que designa dia para audiência preliminar é notificado às pessoas que nela devam comparecer com a antecedência mínima de oito dias.Artigo 96." Local da audiência e trajo profissional1 — Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode determinar que a audiência preliminar decorra fora das