3 DE FEVEREIRO DE 1993318-(33)4 — Os secretários referidos nos números anteriores são livremente recrutados e exonerados pelos presidentes dos respectivos Conselhos.Artigo 105.°Competência dos serviços de apoioCompete aos serviços de apoio, conforme os casos:a) Preparar e secretariar as reuniões dos Conselhos e executar as respectivas deliberações;b) Assegurar o expediente relativo à gestão e administração de magistrados, respectivos substitutos, auditores judiciais e pessoal do serviço de apoio;c) Assegurar o expediente relativo a inspecções, inquéritos e sindicâncias, a relatórios anuais sobre o estado dos serviços, a classificação de serviço e acção disciplinar e a pareceres sobre projectos de organização do sistema judiciário;d) Assegurar o expediente relativo a reclamações e recursos;e) Assegurar os assuntos gerais, designadamente zelando pela renovação e manutenção das instalações, equipamentos e mobiliário, assegurando as funções de admiiüstração financeira e contabilidade, assegurando a recepção, encaminhamento e remessa do expediente e gerindo o respectivo arquivo;./) Exercer as demais competências que lhes sejam conferidas por lei ou pelo presidente do respectivo conselho.Artigo 106.° ReclamaçõesAs reclamações seguem a tramitação prevista no regime jurídico dos actos administrativos, com as especialidades seguintes:a) As pessoas a quem o procedência da reclamação possa directamente prejudicar são sempre citadas para responder, no prazo que lhes for fixado;b) A reclamação não tem efeito suspensivo;c) O prazo para a decisão da reclamação é de 45 dias.Artigo 107.°RecursosOs recursos seguem a tramitação prevista no regime aplicável do contencioso administrativo, com as especialidades seguintes: 'á) O prazo para a interposição dos recursos é de 30dias; ,b) O recurso é isento de preparos;c) A suspensão da eficácia do acto não é concedida quando se trate de suspensão preventiva do arguido em processo disciplinar,d) O prazo para resposta ou contestação ao recurso é de 15 dias.CAPÍTULO XII Disposições finais e transitóriasArtigo 108.°Cobertura de encargosConstituem encargo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado:a) Os honorários devidos pele patrocínio referido na parte final do n.° 1 do artigo 19.° do presente diploma;b) Os custos decorrentes dos direitos previstos nos artigos 52.° a 55.° do presente diploma.Artigo 109.°Magistrados recrutados ao exterior1 — O Conselho Superior de Justiça ou o Conselho Judiciário, consoante os casos, devem solicitar aos órgãos de gestão e disciplina do quadro de origem cópia do registo biográfico dos magistrados colocados em Macau à data da entrada em vigor do presente diploma e dos que vierem a ser recrutados ao exterior.2 — Os elementos biográficos relativos à comissão de serviço em Macau das magistrados referidos no número anterior, nomeadamente classificações, tempo de serviço para antiguidade e aposentação, aposentação por incapacidade e penas disciplinares, são enviados, para os efeitos tidos por convenientes, aos órgãos de gestão e disciplina dos respectivos quadros de origem.Artigo 110."Primeiro presidente do Tribunal Superior de JustiçaÀ posse do primeiro presidente do Tribunal Superior de Justiça não se aplica o disposto no n.° 2 do artigo 26.° do presente diploma.Artigo 111.°Magistrados colocados em Macau1 — Aos magistrados colocados em Macau à data da entrada em vigor do presente diploma e em exercício de funções jurisdicionais é aplicável o disposto no artigo 57.°2 — Os magistrados referidos no número anterior mantêm o direito a uso de viatura oficial até à cessação da respectiva comissão de serviço, sendo-lhes aplicável o n.° 2 do artigo 55.° do presente diploma.3 — As comissões de serviço que terminem antes da data prevista na parte final do n.° 1 do artigo 113.° con-sidèram-se prorrogadas até à decisão que, sob proposta do Conselho Judiciário de Macau, o Governador tomar sobre as mesmas.Artigo 112.°Primeiras reuniões do ConselhoO disposto no n.° 2 do artigo 101.° do presente diploma aplica-se às deslocações dos membros do Conselho Superior de Justiça em virtude das reuniões já realizadas.