7 DE DEZEMBRO DE 19831621orçamento em matéria de defesa nacional completamente tradicional e que tanto podia ser feito pelo Ministério da Defesa Nacional como pelo Conselho da Revolução? Afinal, em matéria de defesa, a extinção do Conselho da Revolução não teve efeitos nenhuns; tudo continua na mesma.Para já, eram estas as questões que eu queria colocar.I O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ipão Amaral.O Sr. |cão Amaral (PCP): —Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, tive algum receio por ter chegado atrasado, porque julguei que iria fazer uma detalhada exposição do orçamento em debate, nos seus 4 capítulos. Tanto mais que será de lamentar o facto de não ter havido oportunidade de, em sede de comissão, fazer a exposição que se impunha.Devo dizer que não será culpa principal do Sr. Secretário de Estado, ou nem terá aí eventualmente qualquer culpa, a menos que se entenda que, apesar de tudo, seria bom que também o Governo se esforçasse, em sede de comissão, por explicitar o sentido das propostas orçamentais. Mas a verdade é que, se houve culpa, ela foi da Comissão. Talvez que, verificando-se as ausências qus neste momento se verificam, se compreenda por que é que esta matéria está tão maltratada. Portanto, eu esperaria uma exposição mais detalhada, que não teve oportunidade de fazer na Comissão, em que entendeu não fazer. Ficam-me algumas perguntas relativamente simples que aqui passo a colocar-lhe.No ponto 02.03 — Encargos especiais da Defesa Nacional: Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Orçamento para 1983 previa 1 700 000 contos; o Orçamento para 1984 prevê 2 900 000 contos. Ê um saldo de 1 200 000 contos, que sobe 1 700 000 contos representa qualquer coisa como 70 %. Invocam-se os Decretos-Leis n.os 41 575, 44 894 e 45 875, sobre as despesas com infra-estruturas comuns da NATO em Portugal e sobre o Acordo com a República Francesa relativa aos Açores. O que eu lhe pergunto é o seguinte, Sr. Secretário de Estado: porquê este aumento tão grande?Nos outros encargos especiais da defesa nacional, no ponto 02.05, referente a despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente, o Orçamento em 1983 foi de 781 000 contos; este ano c de 1 140 000 contos. Isto significa um aumento que renda os 400 000 contos, que sobre 781 000 contos representa também um aumento de 60 % ou 70 %. Eu pergunto ao Sr. Secretário de Estado: quais são esses compromissos que implicam um aumento tão substancial?Quanto aos orçamentos privativos da defesa nacional, Estado-Maior-General das Forças Armadas, não é culpa do Sr. Secretário de Estado que não existe na proposta de orçamento uma descrição rigorosa do conteúdo dos orçamentos privativos. Ê culpa de quem votou a lei de enquadramento do Orçamento do Estado em termos tais que eles não existem. De qualquer forma, Sr. Secretário de Estado, faço-lhe uma pergunta muito concreta: tanto quanto eu sei, não houve desafec-tação do Ministério da Defesa Nacional do Serviço Nacional de Protecção Civil. E o que lhe pergunto í %t a       que está prevista para o Serviço Nacionalde Protecção Civil — não no Orçamento do Estado, porque aí não está, mas no orçamento respectivo — c suficiente e se o Sr. Secretário de Estado e o referido Serviço estão satisfeitos com essa verba.Ainda quanto aos orçamentos privativos, no que respeita à desagregação do orçamento da Marinha, quero perguntar-lhe o seguinte: quais são as verbas previstas para a Fábrica Nacional de Coordoaria? E, particularmente, considerando, apesar de todas as dificuldades, certo tipo de funções que podem ser exer cidas pela Marinha, quero perguntar-lhe se as verbas previstas para o Instituto de Socorros a Náufragos.e para o Instituto Hidrográfico são suficientes e quais são em concreto.Eram estas as questões que essencialmente, neste momento, lhe queria colocar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): — Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, não lhe faço nenhuma pergunta enquanto o Sr. Secretário de Estado não cumprir aquilo que eu considero ser um dever que é o de esclarecer esta Comissão das razões, dos fundamentos e dos critérios que presidiram à elaboração desta proposta de orçamento.Xodós estamos de acordo em que este orçamento é o orçamento da Assembleia, e não do Governo. Esta Comissão reúne em sessão pública para prestigiar a discussão do orçamento. Ora, o que se passa em matéria de defesa nacional é a manutenção de tabus. Com a Lei da Defesa Nacional o orçamento da defesa nacional deixou, felizmente, de ser um tabu para os órgãos de soberania. Não houve reunião prévia da Comissão de Defesa Nacional antes do plenário. No plenário o Sr. Ministro da Defesa Nacional disse generalidades e remeteu para a discussão na especialidade a discussão dos critérios — recordo-me que da minha bancada foram feitas propostas que oportunamente se discutiriam —, e agora chegamos aqui e o Sr. Secretário de Estado diz que não tem esclarecimentos a prestar, mas que responde a perguntas. Eu agradecia que prestasse os esclarecimentos para depois formularmos as perguntas que nos merecerem os seus esclarecimentos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): —Subscrevo inteiramente e congratulo-me com a intervenção do Sr. Deputado Morais Leitão, que faço minha — se ele me autorizar. Mas como não sou, talvez, tão exigente como o Sr. Deputado Morais Leitão e tenho ainda alguma esperança na resposta do Sr. Secretário de Estado, dada a ausência do Sr. Ministro da Defesa Nacional, quero colocar-lhe algumas questões concretas.A dotação orçamental para a Marinha é de 16 461 000 contos; a dotação para a Força Aérea é de 16 475 000 contos. Por que é que se verifica esta prevalência, ainda que pequena e reduzida, da Força Aérea sobre a Marinha? Por que é que os investimentos do Plano para a Força Aérea são de 60 000 contos e para a Marinha só são de 39 000 contos, quando deveria set. porventura, ao contrário, na óptica que eu defendo? Por que é que só são atribuídos à investigação e ao