II SÉRIE-A — NÚMERO 106 8 de investimento alternativo, procedendo à transposição da Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que regula a atividade dos gestores de organismos de investimento alternativo. Esta diretiva também é parcialmente transposta pelo RJCRESIE. A experiência prática da sua aplicação identificou diversas áreas em que é possível adotar uma abordagem mais harmonizada, coerente e uniforme de política regulatória que promova a eficácia da supervisão e a competitividade do setor. Assim, e tendo presente essa experiência acumulada, é possível introduzir melhorias ao enquadramento jurídico desta atividade, adotando nomeadamente soluções mais alinhadas com o direito da União Europeia. Por um lado, e tendo presente as especificidades do direito da União Europeia, existe um conjunto de princípios e regras tendencialmente comuns aplicáveis à gestão de organismos de investimento coletivo. Por esse motivo, em linha com os princípios de economia e simplificação legislativa, considera-se vantajoso sintetizar e sistematizar esses referentes comuns, garantindo maior coerência e harmonização regulatória, salvo quando a especificidade da atividade ou o direito da União Europeia imponham opção diversa. Evita-se, assim, a dispersão de atos legislativos e a utilização de remissões adaptadas que nem sempre conferem a adequada certeza jurídica aos destinatários. Por outro lado, é igualmente oportuno e adequado aplicar e estender o regime simplificado de acesso e exercício da atividade atualmente previsto na atividade de capital de risco ao demais investimento alternativo, conforme permitido pelo direito da União Europeia. A experiência prática comprova a adequação e utilidade deste regime simplificado na captação e gestão de investimento que se situe abaixo dos limiares mínimos a partir dos quais as sociedades gestoras e os organismos de investimento coletivo ficam necessariamente sujeitos às regras decorrentes da Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011. Num exercício de proporcionalidade, crê-se que esta é a opção mais adequada para efetuar uma concordância prática, sujeitando as entidades gestoras de pequena dimensão a um regime simplificado, ficando integralmente sujeitas ao regime mais exigente a partir do momento em que a sua atividade atinja relevância significativa, nos termos previstos na referida legislação da União Europeia. Por razões de coerência e uniformização, este regime simplificado deverá aplicar-se a qualquer forma de investimento alternativo, passando, por exemplo, a ser aplicável à gestão de investimento alternativo que se dedique ao investimento coletivo em ativos imobiliários. Por fim, e tendo em consideração os princípios de simplificação e celeridade administrativa, revela-se igualmente oportuno proceder ao ajustamento da atividade administrativa nesta área, promovendo, quando adequado e justificado, a simplificação de procedimentos administrativos, a redução de prazos de decisão ou a eliminação de atos administrativos cuja manutenção se revele desnecessária ou desajustada. Esta iniciativa de simplificação legislativa e administrativa do quadro jurídico dos organismos de investimento coletivo corresponde igualmente a uma das reformas contidas no Plano de Recuperação e Resiliência, num contexto de promoção de um ambiente empresarial mais favorável que proporcione incentivos ao investimento, à capitalização das empresas e à consolidação setorial. Por esses motivos existem condições para proceder a uma revisão global do enquadramento legal aplicável à gestão do investimento coletivo que, de forma equilibrada e proporcional, contribua para promover o financiamento da economia portuguesa através do mercado de capitais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para: a) Definir os requisitos de acesso e exercício de atividades relacionadas com a gestão de organismos de investimento coletivo, incluindo organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, bem como os organismos de investimento alternativo previstos pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo,