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II SÉRIE-A — NÚMERO 56 34 salvaguardando plenamente o interesse público subjacente; b) Repare espontaneamente, junto de terceiros prejudicados, os danos emergentes das situações infratoras; c) Coopere plena e continuadamente com a ERSE, desde o momento do pedido de dispensa ou de redução da coima, formulado na fase de instrução do processo de contraordenação, designadamente: i) Fornecendo todos os elementos de prova que tenha ou venha a ter; ii) Respondendo prontamente a qualquer pedido de informação que possa contribuir para a determinação dos factos; iii) Abstendo-se da prática de atos que possam dificultar o curso do processo de contraordenação; iv) Confessando espontaneamente os factos e a intenção de proceder à reparação dos danos causados; d) Ponha termo à sua participação na infração até ao termo da instrução do processo de contraordenação; e) Não tenha induzido outras entidades sujeitas à regulação da ERSE no sentido da sua participação na infração. 2 - As informações e os demais elementos de prova referidos no número anterior devem conter as indicações completas e precisas, necessárias à reconstituição das situações infratoras e à reparação dos danos por elas causados. Artigo 41.o Titulares 1 - Se cooperarem plena e continuamente com a ERSE, nos termos do disposto no artigo anterior, os titulares do órgão de administração, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização de áreas de atividade em que seja praticada alguma infração, beneficiam, relativamente à coima que lhes seria aplicada, nos termos do disposto no artigo 37.o, da dispensa ou redução da coima, independentemente de terem requerido pessoalmente tais benefícios. 2 - As pessoas referidas no número anterior que apresentem pedido a título individual beneficiam, com as devidas adaptações, do disposto no artigo anterior. Artigo 42.o Procedimento O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima é estabelecido por regulamento a aprovar pela ERSE.
28 DE DEZEMBRO DE 2012 35 Artigo 43.o Documentação confidencial 1 - A ERSE classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima, bem como todos os documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução da coima. 2 - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 17.o, a ERSE concede ao visado pelo processo acesso ao pedido de dispensa ou redução da coima, aos documentos e às informações referidos no número anterior, não sendo deles permitida qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo requerente do referido pedido. 3 - O acesso de terceiros aos pedidos, documentos e informações apresentados pelo requerente, para efeitos da dispensa ou redução da coima, carece de autorização deste. 4 - Ao visado pelo processo não será concedido acesso a cópias das suas declarações orais e aos terceiros será vedado o acesso às mesmas. Artigo 44.o Decisão sobre o pedido de dispensa ou de redução da coima 1 - A dispensa ou redução da coima incide sobre o montante que seria aplicado nos termos do artigo 32.o. 2 - Na determinação da coima que é aplicada, não é tido em consideração o critério previsto na alínea h) do n.o 1 do artigo 32.o. CAPÍTULO V Recursos  Artigo 45.o Regime processual Salvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos previstos no presente capítulo os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 46.o Recurso, tribunal competente e efeito do recurso  1 - Cabe recurso das decisões proferidas pela ERSE, no âmbito do processo de contraordenação, cuja irrecorribilidade não estiver expressamente prevista na presente lei. 2 - Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições. 3 - Das decisões proferidas pela ERSE, no âmbito do processo de contraordenação, cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. 4 - O recurso tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita a decisões que apliquem as sanções acessórias previstas nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 35.o, em que o efeito é suspensivo. 5 - No caso de decisões que apliquem coimas, o visado pelo processo pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável e se ofereça para prestar caução em substituição, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 36 prestação de caução no prazo fixado pelo tribunal. Artigo 47.o Recurso de decisões interlocutórias 1 - Interposto recurso de uma decisão interlocutória da ERSE, o requerimento é remetido ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, com indicação do número de processo na fase organicamente administrativa. 2 - O requerimento é acompanhado de quaisquer elementos ou informações que a ERSE considere relevantes para a decisão do recurso, podendo ser juntas alegações. 3 - Os recursos de decisões interlocutórias da ERSE proferidas no mesmo processo na fase organicamente administrativa formam um único processo judicial. Artigo 48.o Recurso de medidas cautelares Aos recursos interpostos de decisões da ERSE, proferidas no mesmo processo na fase organicamente administrativa, que decretem medidas cautelares, nos termos do artigo 26.o, é aplicável o disposto no artigo anterior. Artigo 49.o Recurso da decisão final 1 - Notificado de decisão final condenatória proferida pela ERSE, o visado pelo processo pode interpor recurso judicial, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável. 2 - Interposto recurso da decisão final condenatória, a ERSE remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias úteis, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - Tendo havido recursos de decisões da ERSE, nos termos dos artigos 47.o e 48.o, o recurso da decisão final é processado nos autos do único ou do primeiro recurso interposto. 4 - Aos recursos de decisões da ERSE proferidas num processo, posteriores à decisão final do mesmo, aplica-se o n.o 3 do artigo 47.o. 5 - A ERSE, o Ministério Público ou o visado pelo processo podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento. 6 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da ERSE. 7 - O tribunal notifica a ERSE da sentença, bem como de todos os despachos que não sejam de mero expediente. 8 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação. 9 - A ERSE tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões que não sejam de mero expediente. Artigo 50.o Controlo pelo tribunal competente 1 - O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada pela ERSE uma coima ou uma sanção pecuniária
28 DE DEZEMBRO DE 2012 37 compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória. 2 - As decisões da ERSE que apliquem sanções mencionam o disposto na parte final do número anterior. Artigo 51.o Recurso da decisão judicial 1 - Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o tribunal da relação competente, que decide em última instância. 2 - Têm legitimidade para recorrer: a) O Ministério Público e, autonomamente, a ERSE, de quaisquer sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares; b) O visado pelo processo. 3 - Aos recursos previstos neste artigo é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 47.o, no artigo 48.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 49.o, com as necessárias adaptações. Artigo 52.o Divulgação de decisões 1 - A ERSE tem o dever de publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões que tomar ao abrigo das alíneas b), c) e d) do n.o 3 do artigo 16.o e do n.o 3 do artigo 21.o, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial. 2 - A ERSE deve ainda publicar na sua página eletrónica as decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.o 1 do artigo 46.o e do n.o 1 do artigo anterior. CAPÍTULO VI Disposição final Artigo 53.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 7 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 38 DECRETO N.o 110/XII REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. 2 - A reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei. Artigo 2.o Freguesias 1 - Considera-se criada por agregação a freguesia cuja circunscrição territorial corresponda à área e aos limites territoriais das freguesias agregadas, nos termos do n.o2 do artigo seguinte. 2 - Considera-se criada por alteração dos limites territoriais a freguesia cuja circunscrição territorial constitua o resultado de alterações das circunscrições territoriais de outras freguesias, independentemente da agregação destas. Artigo 3.o Criação e limites territoriais 1 - São criadas as freguesias constantes das colunas B e C do anexo I da presente lei, que dela faz parte integrante. 2 - A circunscrição territorial das freguesias criadas por agregação corresponde à área e aos limites territoriais das freguesias agregadas. 3 - A circunscrição territorial das freguesias criadas por alteração dos limites territoriais, bem como das freguesias que foram objeto de mera alteração dos seus limites territoriais, é a que consta do anexo II da presente lei, que dela faz parte integrante. 4 - Os limites territoriais constantes do anexo II da presente lei correspondem à representação cartográfica dos limites administrativos das freguesias segundo o sistema de referência PT-TM06/ETRS89 (“European Terrestrial Reference System” 1989) com a indicação da escala gráfica e conforme as coordenadas M e P da respetiva representação cartográfica. 5 - Os limites territoriais dos municípios da Golegã e de Santarém são alterados pela transferência da freguesia de Pombalinho para o município da Golegã de acordo com o constante dos Anexos I e II da presente lei. 6 - Na coluna D do anexo I são identificadas as freguesias que resultam da aplicação da presente lei.
28 DE DEZEMBRO DE 2012 39 Artigo 4.o Cessação jurídica e identidade A criação de uma freguesia por agregação determina a cessação jurídica das autarquias locais agregadas nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 9.o, sem prejuízo da manutenção da sua identidade histórica, cultural e social, conforme estabelece a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Artigo 5.o Sedes das freguesias 1 - No prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais, a realizar em 2013, a assembleia de freguesia delibera a localização da sede. 2 - A assembleia de freguesia deve comunicar a localização da sede da freguesia à Direção-Geral das Autarquias Locais, para todos os efeitos administrativos relevantes. 3 - Na ausência da deliberação ou comunicação referidas nos números anteriores e enquanto estas não se realizarem, a localização das sedes das freguesias é a constante da coluna E do anexo I à presente lei. Artigo 6.o Transmissão global de direitos e deveres 1 - A freguesia criada por agregação integra o património mobiliário e imobiliário, os ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assume todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais das freguesias agregadas. 2 - O disposto no número anterior inclui os contratos de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas. 3 - A presente lei constitui título bastante para todos os efeitos legais decorrentes do disposto nos números anteriores, incluindo os efeitos matriciais e registrais. 4 - Sem prejuízo de outras formas de cessação da validade, consideram-se válidos os registos anteriores à data de entrada em vigor da presente lei que mencionem as freguesias objeto de agregação. 5 - O Governo regula a possibilidade de os interessados nascidos antes da data de entrada em vigor da presente lei solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia onde nasceram. Artigo 7.o Comissão instaladora da freguesia criada por alteração dos limites territoriais 1 - A instituição da freguesia criada por alteração dos limites territoriais, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, será realizada por uma comissão instaladora que funcionará no período de quatro meses que antecede o termo do mandato autárquico em curso. 2 - Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários à discriminação dos bens, direitos e obrigações, bem como das responsabilidades legais, judiciais e contratuais a transferir para a nova freguesia. 3 - A comissão instaladora é nomeada pela câmara municipal com a antecedência mínima de 15 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar, em igual número:
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 40 a) Cidadãos eleitores da área da freguesia criada por alteração dos limites territoriais; b) Membros dos órgãos deliberativo e executivo, quer do município, quer da freguesia criada por alteração dos limites territoriais. 4 - Na designação referida na alínea a) do número anterior, serão considerados os resultados das últimas eleições para as assembleias de freguesia de onde a freguesia criada por alteração dos limites territoriais é originária. Artigo 8.o Recursos financeiros 1 - As transferências financeiras do Estado para as freguesias criadas por agregação são de montante igual à soma dos montantes a que cada uma das freguesias agregadas tinha direito no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). 2 - É aumentada em 15%, até ao final do mandato iniciado com a realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, em 2013, a participação no FFF da freguesia criada por agregação através de pronúncia da assembleia municipal, nos termos do disposto na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Na preparação e realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, a realizar em 2013, em Portugal continental, são consideradas as freguesias constantes da coluna D do anexo I à presente lei. 3 - As freguesias agregadas e as que derem origem a freguesias criadas por alteração dos limites territoriais, constantes da coluna A do anexo I, mantêm a sua existência até às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013, momento em que será eficaz a sua cessação jurídica. 4 - Fica excluído do âmbito de aplicação da presente lei o disposto no n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, bem como na Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro. Aprovado em 21 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
28 DE DEZEMBRO DE 2012 41 ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) MUNICÍPIO DE ABRANTES Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ABRANTES (SÃO JOÃO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRANTES (SÃO VICENTE E SÃO JOÃO) E ALFERRAREDE Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRANTES (SÃO VICENTE E SÃO JOÃO) E ALFERRAREDE ABRANTES (SÃO VICENTE) ABRANTES (SÃO VICENTE) ALFERRAREDE ALDEIA DO MATO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA DO MATO E SOUTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA DO MATO E SOUTO ALDEIA DO MATO SOUTO ALVEGA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVEGA E CONCAVADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVEGA E CONCAVADA ALVEGA CONCAVADA SÃO FACUNDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO FACUNDO E VALE DE MÓS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO FACUNDO E VALE DE MÓS SÃO FACUNDO VALE DE MÓS SÃO MIGUEL DO RIO TORTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO RIO TORTO E ROSSIO AO SUL DO TEJO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO RIO TORTO E ROSSIO AO SUL DO TEJO SÃO MIGUEL DO RIO TORTO ROSSIO AO SUL DO TEJO BEMPOSTA BEMPOSTA CARVALHAL CARVALHAL FONTES FONTES MARTINCHEL MARTINCHEL MOURISCAS MOURISCAS PEGO PEGO RIO DE MOINHOS RIO DE MOINHOS TRAMAGAL TRAMAGAL MUNICÍPIO DE ÁGUEDA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ÁGUEDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ÁGUEDA E BORRALHA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ÁGUEDA E BORRALHA ÁGUEDA BORRALHA TROFA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E LAMAS DO VOUGA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E LAMAS DO VOUGA TROFA SEGADÃES LAMAS DO VOUGA BELAZAIMA DO CHÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELAZAIMA DO CHÃO, CASTANHEIRA DO VOUGA E AGADÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELAZAIMA DO CHÃO, CASTANHEIRA DO VOUGA E AGADÃO CASTANHEIRA DO VOUGA CASTANHEIRA DO VOUGA AGADÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 42 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede BARRÔ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARRÔ E AGUADA DE BAIXO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARRÔ E AGUADA DE BAIXO BARRÔ AGUADA DE BAIXO TRAVASSÔ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRAVASSÔ E ÓIS DA RIBEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRAVASSÔ E ÓIS DA RIBEIRA TRAVASSÔ ÓIS DA RIBEIRA RECARDÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RECARDÃES E ESPINHEL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RECARDÃES E ESPINHEL RECARDÃES ESPINHEL PRÉSTIMO UNIÃO DAS FREGUESIAS DO PRÉSTIMO E MACIEIRA DE ALCOBA UNIÃO DAS FREGUESIAS DO PRÉSTIMO E MACIEIRA DE ALCOBA PRÉSTIMO MACIEIRA DE ALCOBA AGUADA DE CIMA AGUADA DE CIMA FERMENTELOS FERMENTELOS MACINHATA DO VOUGA MACINHATA DO VOUGA VALONGO DO VOUGA VALONGO DO VOUGA MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede AGUIAR DA BEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AGUIAR DA BEIRA E CORUCHE Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AGUIAR DA BEIRA E CORUCHE AGUIAR DA BEIRA CORUCHE SEQUEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEQUEIROS E GRADIZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEQUEIROS E GRADIZ SEQUEIROS GRADIZ SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA E VALVERDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA E VALVERDE SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA VALVERDE CARAPITO CARAPITO CORTIÇADA CORTIÇADA DORNELAS DORNELAS EIRADO EIRADO FORNINHOS FORNINHOS PENA VERDE PENA VERDE PINHEIRO PINHEIRO MUNICÍPIO DE ALANDROAL Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO), SÃO BRÁS DOS MATOS (MINA DO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO), SÃO BRÁS DOS MATOS (MINA DO ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) SÃO BRÁS DOS MATOS (MINA DO BUGALHO)
28 DE DEZEMBRO DE 2012 43 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede JUROMENHA (NOSSA SENHORA DO LORETO) BUGALHO) E JUROMENHA (NOSSA SENHORA DO LORETO) BUGALHO) E JUROMENHA (NOSSA SENHORA DO LORETO) CAPELINS (SANTO ANTÓNIO) CAPELINS (SANTO ANTÓNIO) SANTIAGO MAIOR SANTIAGO MAIOR TERENA (SÃO PEDRO) TERENA (SÃO PEDRO) MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALBERGARIA-A-VELHA ALBERGARIA-A-VELHA E VALMAIOR Nenhuma ALBERGARIA-A-VELHA E VALMAIOR ALBERGARIA-A-VELHA VALMAIOR SÃO JOÃO DE LOURE SÃO JOÃO DE LOURE E FROSSOS SÃO JOÃO DE LOURE E FROSSOS SÃO JOÃO DE LOURE FROSSOS ALQUERUBIM ALQUERUBIM ANGEJA ANGEJA BRANCA BRANCA RIBEIRA DE FRÁGUAS RIBEIRA DE FRÁGUAS MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALBUFEIRA ALBUFEIRA E OLHOS DE ÁGUA Nenhuma ALBUFEIRA E OLHOS DE ÁGUA ALBUFEIRA OLHOS DE ÁGUA FERREIRAS FERREIRAS GUIA GUIA PADERNE PADERNE MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO CASTELO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO CASTELO E SANTIAGO) E SANTA SUSANA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO CASTELO E SANTIAGO) E SANTA SUSANA ALCÁCER DO SAL (SANTIAGO) ALCÁCER DO SAL (SANTIAGO) SANTA SUSANA
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 44 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede COMPORTA COMPORTA SÃO MARTINHO SÃO MARTINHO TORRÃO TORRÃO MUNICÍPIO DE ALCANENA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALCANENA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCANENA E VILA MOREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCANENA E VILA MOREIRA ALCANENA VILA MOREIRA MALHOU UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALHOU, LOURICEIRA E ESPINHEIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALHOU, LOURICEIRA E ESPINHEIRO MALHOU LOURICEIRA ESPINHEIRO BUGALHOS BUGALHOS MINDE MINDE MOITAS VENDA MOITAS VENDA MONSANTO MONSANTO SERRA DE SANTO ANTÓNIO SERRA DE SANTO ANTÓNIO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede PATAIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PATAIAS E MARTINGANÇA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PATAIAS E MARTINGANÇA PATAIAS MARTINGANÇA COZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COZ, ALPEDRIZ E MONTES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COZ, ALPEDRIZ E MONTES COZ ALPEDRIZ MONTES ALJUBARROTA (PRAZERES) ALJUBARROTA ALJUBARROTA ALJUBARROTA ALJUBARROTA (SÃO VICENTE) ALCOBAÇA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOBAÇA E VESTIARIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOBAÇA E VESTIARIA ALCOBAÇA VESTIARIA ALFEIZERÃO ALFEIZERÃO BÁRRIO BÁRRIO BENEDITA BENEDITA CELA CELA ÉVORA DE ALCOBAÇA ÉVORA DE ALCOBAÇA MAIORGA MAIORGA SÃO MARTINHO DO SÃO MARTINHO DO
28 DE DEZEMBRO DE 2012 45 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede PORTO PORTO TURQUEL TURQUEL VIMEIRO VIMEIRO MUNICÍPIO DE ALCOCHETE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALCOCHETE ALCOCHETE SAMOUCO SAMOUCO SÃO FRANCISCO SÃO FRANCISCO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALCOUTIM UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOUTIM E PEREIRO ALCOUTIM PEREIRO GIÕES GIÕES MARTIM LONGO MARTIM LONGO VAQUEIROS VAQUEIROS MUNICÍPIO DE ALENQUER Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ABRIGADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRIGADA E CABANAS DE TORRES Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRIGADA E CABANAS DE TORRES ABRIGADA CABANAS DE TORRES ALDEIA GALEGA DA MERCEANA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA GALEGA DA MERCEANA E ALDEIA GAVINHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA GALEGA DA MERCEANA E ALDEIA GAVINHA ALDEIA GALEGA DA MERCEANA ALDEIA GAVINHA ALENQUER (SANTO ESTÊVÃO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALENQUER (SANTO ESTÊVÃO E TRIANA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALENQUER (SANTO ESTÊVÃO E TRIANA) ALENQUER (SANTO ESTÊVÃO) ALENQUER (TRIANA) CARREGADO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREGADO E CADAFAIS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREGADO E CADAFAIS CARREGADO CADAFAIS RIBAFRIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIBAFRIA E PEREIRO DE PALHACANA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RIBAFRIA E PEREIRO DE PALHACANA RIBAFRIA PEREIRO DE PALHACANA     CARNOTA CARNOTA MECA MECA
28 DE DEZEMBRO DE 2012 47 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede RIBALONGA DE PÓPULO E RIBALONGA DE PÓPULO E RIBALONGA VALE DE MENDIZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE DE MENDIZ, CASAL DE LOIVOS E VILARINHO DE COTAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE DE MENDIZ, CASAL DE LOIVOS E VILARINHO DE COTAS VALE DE MENDIZ CASAL DE LOIVOS VILARINHO DE COTAS ALIJÓ ALIJÓ FAVAIOS FAVAIOS PEGARINHOS PEGARINHOS PINHÃO PINHÃO SANFINS DO DOURO SANFINS DO DOURO SANTA EUGÉNIA SANTA EUGÉNIA SÃO MAMEDE DE RIBATUA SÃO MAMEDE DE RIBATUA VILA CHÃ VILA CHÃ VILA VERDE VILA VERDE VILAR DE MAÇADA VILAR DE MAÇADA MUNICÍPIO DE ALJEZUR Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALJEZUR ALJEZUR BORDEIRA BORDEIRA ODECEIXE ODECEIXE ROGIL ROGIL MUNICÍPIO DE ALJUSTREL Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALJUSTREL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALJUSTREL E RIO DE MOINHOS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALJUSTREL E RIO DE MOINHOS ALJUSTREL RIO DE MOINHOS ERVIDEL ERVIDEL MESSEJANA MESSEJANA SÃO JOÃO DE NEGRILHOS SÃO JOÃO DE NEGRILHOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 48 MUNICÍPIO DE ALMADA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALMADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMADA, COVA DA PIEDADE, PRAGAL E CACILHAS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMADA, COVA DA PIEDADE, PRAGAL E CACILHAS ALMADA COVA DA PIEDADE PRAGAL CACILHAS CAPARICA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAPARICA E TRAFARIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAPARICA E TRAFARIA CAPARICA TRAFARIA CHARNECA DE CAPARICA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHARNECA DE CAPARICA E SOBREDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHARNECA DE CAPARICA E SOBREDA CHARNECA DE CAPARICA SOBREDA LARANJEIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LARANJEIRO E FEIJÓ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LARANJEIRO E FEIJÓ LARANJEIRO FEIJÓ     COSTA DA CAPARICA COSTA DA CAPARICA MUNICÍPIO DE ALMEIDA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede MALPARTIDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALPARTIDA E VALE DE COELHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALPARTIDA E VALE DE COELHA MALPARTIDA VALE DE COELHA AZINHAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AZINHAL, PEVA E VALE VERDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AZINHAL, PEVA E VALE VERDE PEVA PEVA VALE VERDE JUNÇA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JUNÇA E NAVES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JUNÇA E NAVES JUNÇA NAVES LEOMIL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEOMIL, MIDO, SENOURAS E ALDEIA NOVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEOMIL, MIDO, SENOURAS E ALDEIA NOVA MIDO MIDO SENOURAS ALDEIA NOVA AMOREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA, PARADA E CABREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA, PARADA E CABREIRA AMOREIRA PARADA CABREIRA CASTELO MENDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTELO MENDO, ADE, MONTEPEROBOLSO E MESQUITELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTELO MENDO, ADE, MONTEPEROBOLSO E MESQUITELA MONTEPEROBOLSO ADE MONTEPEROBOLSO MESQUITELA MIUZELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MIUZELA E PORTO DE OVELHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MIUZELA E PORTO DE OVELHA MIUZELA PORTO DE OVELHA     ALMEIDA ALMEIDA CASTELO BOM CASTELO BOM
28 DE DEZEMBRO DE 2012 49 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede FREINEDA FREINEDA FREIXO FREIXO MALHADA SORDA MALHADA SORDA NAVE DE HAVER NAVE DE HAVER SÃO PEDRO DE RIO SECO SÃO PEDRO DE RIO SECO VALE DA MULA VALE DA MULA VILAR FORMOSO VILAR FORMOSO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALMEIRIM ALMEIRIM BENFICA DO RIBATEJO BENFICA DO RIBATEJO FAZENDAS DE ALMEIRIM FAZENDAS DE ALMEIRIM RAPOSA RAPOSA MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALMODÔVAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMODÔVAR E GRAÇA DOS PADRÕES Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMODÔVAR E GRAÇA DOS PADRÕES ALMODÔVAR SENHORA DA GRAÇA DE PADRÕES SANTA CLARA-A-NOVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CLARA-A-NOVA E GOMES AIRES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CLARA-A-NOVA E GOMES AIRES SANTA CLARA-A-NOVA GOMES AIRES ALDEIA DOS FERNANDES ALDEIA DOS FERNANDES ROSÁRIO ROSÁRIO SANTA CRUZ SANTA CRUZ SÃO BARNABÉ SÃO BARNABÉ MUNICÍPIO DE ALPIARÇA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALPIARÇA ALPIARÇA
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 50 MUNICÍPIO DE ALTER DO CHÃO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALTER DO CHÃO ALTER DO CHÃO CHANCELARIA CHANCELARIA CUNHEIRA CUNHEIRA SEDA SEDA MUNICÍPIO DE ALVAIÁZERE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede MAÇÃS DE CAMINHO ALVAIÁZERE Nenhuma ALVAIÁZERE ALVAIÁZERE ALVAIÁZERE REGO DA MURTA PUSSOS SÃO PEDRO PUSSOS SÃO PEDRO CABAÇOS PUSSOS ALMOSTER ALMOSTER MAÇÃS DE DONA MARIA MAÇÃS DE DONA MARIA PELMÁ PELMÁ MUNICÍPIO DE ALVITO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALVITO ALVITO VILA NOVA DA BARONIA VILA NOVA DA BARONIA MUNICÍPIO DE AMADORA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ÁGUAS LIVRES ÁGUAS LIVRES ESTRADA MILITAR, 82 ALFRAGIDE ALFRAGIDE RUA MIGUEL TORGA, 2 ENCOSTA DO SOL ENCOSTA DO SOL RUA LUIZ VAZ DE CAMÕES FALAGUEIRA - VENDA NOVA FALAGUEIRA - VENDA NOVA PRAÇA JOSÉ CARDOSO PIRES, 1 E 2 MINA DE ÁGUA MINA DE ÁGUA PRACETA DO MOINHO DA BOBA, 10C VENTEIRA VENTEIRA RUA 1.o DE MAIO, 39 A
28 DE DEZEMBRO DE 2012 51 MUNICÍPIO DE AMARANTE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ABOADELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABOADELA, SANCHE E VÁRZEA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABOADELA, SANCHE E VÁRZEA ABOADELA SANCHE VÁRZEA AMARANTE (SÃO GONÇALO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMARANTE (SÃO GONÇALO), MADALENA , CEPELOS E GATÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMARANTE (SÃO GONÇALO), MADALENA, CEPELOS E GATÃO AMARANTE (SÃO GONÇALO) MADALENA CEPELOS GATÃO BUSTELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BUSTELO, CARNEIRO E CARVALHO DE REI UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BUSTELO, CARNEIRO E CARVALHO DE REI BUSTELO CARNEIRO CARVALHO DE REI FIGUEIRÓ (SANTIAGO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FIGUEIRÓ (SANTIAGO E SANTA CRISTINA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FIGUEIRÓ (SANTIAGO E SANTA CRISTINA) FIGUEIRÓ (SANTIAGO) FIGUEIRÓ (SANTA CRISTINA) FREIXO DE CIMA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXO DE CIMA E DE BAIXO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FREIXO DE CIMA E DE BAIXO FREIXO DE CIMA FREIXO DE BAIXO OLO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLO E CANADELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OLO E CANADELO OLO CANADELO REAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REAL, ATAÍDE E OLIVEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE REAL, ATAÍDE E OLIVEIRA REAL ATAÍDE OLIVEIRA VILA GARCIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA GARCIA, ABOIM E CHAPA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILA GARCIA, ABOIM E CHAPA VILA GARCIA ABOIM CHAPA ANSIÃES ANSIÃES CANDEMIL CANDEMIL FREGIM FREGIM FRIDÃO FRIDÃO GONDAR GONDAR GOUVEIA (SÃO SIMÃO) GOUVEIA (SÃO SIMÃO) JAZENTE JAZENTE LOMBA LOMBA LOUREDO LOUREDO LUFREI LUFREI MANCELOS MANCELOS PADRONELO PADRONELO REBORDELO REBORDELO SALVADOR DO MONTE SALVADOR DO MONTE TELÕES TELÕES TRAVANCA TRAVANCA VILA CAIZ VILA CAIZ VILA CHÃ DO MARÃO VILA CHÃ DO MARÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 52 MUNICÍPIO DE AMARES Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede AMARES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMARES E FIGUEIREDO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMARES E FIGUEIREDO AMARES FIGUEIREDO CALDELAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDELAS, SEQUEIROS E PARANHOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CALDELAS, SEQUEIROS E PARANHOS CALDELAS SEQUEIROS PARANHOS FERREIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERREIROS, PROZELO E BESTEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FERREIROS, PROZELO E BESTEIROS FERREIROS PROZELO BESTEIROS TORRE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRE E PORTELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TORRE E PORTELA TORRE PORTELA VILELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILELA, SERAMIL E PAREDES SECAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILELA, SERAMIL E PAREDES SECAS VILELA SERAMIL PAREDES SECAS BARREIROS BARREIROS BICO BICO BOURO (SANTA MARIA) BOURO (SANTA MARIA) BOURO (SANTA MARTA) BOURO (SANTA MARTA) CAIRES CAIRES CARRAZEDO CARRAZEDO DORNELAS DORNELAS FISCAL FISCAL GOÃES GOÃES LAGO LAGO RENDUFE RENDUFE MUNICÍPIO DE ANADIA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede AMOREIRA DA GÂNDARA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA DA GÂNDARA, PAREDES DO BAIRRO E ANCAS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA DA GÂNDARA, PAREDES DO BAIRRO E ANCAS PAREDES DO BAIRRO PAREDES DO BAIRRO ANCAS ARCOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS E MOGOFORES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS E MOGOFORES ARCOS MOGOFORES TAMENGOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAMENGOS, AGUIM E ÓIS DO BAIRRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TAMENGOS, AGUIM E ÓIS DO BAIRRO TAMENGOS AGUIM ÓIS DO BAIRRO AVELÃS DE CAMINHO AVELÃS DE CAMINHO AVELÃS DE CIMA AVELÃS DE CIMA MOITA MOITA SANGALHOS SANGALHOS SÃO LOURENÇO DO BAIRRO SÃO LOURENÇO DO BAIRRO VILA NOVA DE MONSARROS VILA NOVA DE MONSARROS VILARINHO DO BAIRRO VILARINHO DO BAIRRO
28 DE DEZEMBRO DE 2012 53 MUNICÍPIO DE ANSIÃO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ANSIÃO ANSIÃO Nenhuma ANSIÃO ANSIÃO LAGARTEIRA TORRE DE VALE DE TODOS ALVORGE ALVORGE AVELAR AVELAR CHÃO DE COUCE CHÃO DE COUCE POUSAFLORES POUSAFLORES SANTIAGO DA GUARDA SANTIAGO DA GUARDA MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALVORA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVORA E LOUREDA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVORA E LOUREDA ALVORA LOUREDA ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO SALVADOR) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO SALVADOR), VILA FONCHE E PARADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO SALVADOR), VILA FONCHE E PARADA ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO SALVADOR) VILA FONCHE PARADA EIRAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE EIRAS E MEI UNIÃO DAS FREGUESIAS DE EIRAS E MEI EIRAS MEI GRADE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GRADE E CARRALCOVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GRADE E CARRALCOVA GRADE CARRALCOVA GUILHADESES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GUILHADESES E SANTAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GUILHADESES E SANTAR GUILHADESES SANTAR JOLDA (MADALENA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JOLDA (MADALENA) E RIO CABRÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JOLDA (MADALENA) E RIO CABRÃO JOLDA (MADALENA) RIO CABRÃO PADREIRO (SALVADOR) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PADREIRO (SALVADOR E SANTA CRISTINA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PADREIRO (SALVADOR E SANTA CRISTINA) PADREIRO (SALVADOR) PADREIRO (SANTA CRISTINA) PORTELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PORTELA E EXTREMO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PORTELA E EXTREMO PORTELA EXTREMO SÃO JORGE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JORGE E ERMELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO JORGE E ERMELO SÃO JORGE ERMELO SOUTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO E TABAÇÔ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO E TABAÇÔ SOUTO TABAÇÔ VILELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILELA, SÃO COSME E SÃO DAMIÃO E SÁ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VILELA, SÃO COSME E SÃO DAMIÃO E SÁ SÃO COSME E SÃO DAMIÃO SÃO COSME E SÃO DAMIÃO SÁ ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO PAIO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO PAIO) E GIELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO PAIO) E GIELA ARCOS DE VALDEVEZ (SÃO PAIO) GIELA TÁVORA (SANTA MARIA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TÁVORA (SANTA MARIA E SÃO VICENTE) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TÁVORA (SANTA MARIA E SÃO VICENTE) TÁVORA (SANTA MARIA) TÁVORA (SÃO VICENTE)     ABOIM DAS CHOÇAS ABOIM DAS CHOÇAS
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 56 MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede GAFANHOEIRA (SÃO PEDRO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAFANHOEIRA (SÃO PEDRO) E SABUGUEIRO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAFANHOEIRA (SÃO PEDRO) E SABUGUEIRO GAFANHOEIRA (SÃO PEDRO) SABUGUEIRO SÃO GREGÓRIO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO GREGÓRIO E SANTA JUSTA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO GREGÓRIO E SANTA JUSTA SÃO GREGÓRIO SANTA JUSTA ARRAIOLOS ARRAIOLOS IGREJINHA IGREJINHA VIMIEIRO VIMIEIRO MUNICÍPIO DE ARRONCHES Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ASSUNÇÃO ASSUNÇÃO ESPERANÇA ESPERANÇA MOSTEIROS MOSTEIROS MUNICÍPIO DE ARRUDA DOS VINHOS Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ARRANHÓ ARRANHÓ ARRUDA DOS VINHOS ARRUDA DOS VINHOS CARDOSAS CARDOSAS SANTIAGO DOS VELHOS SANTIAGO DOS VELHOS MUNICÍPIO DE AVEIRO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede GLÓRIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GLÓRIA E VERA CRUZ Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GLÓRIA E VERA CRUZ VERA CRUZ VERA CRUZ EIXO EIXO E EIROL EIXO E EIROL EIXO EIROL REQUEIXO REQUEIXO, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E NARIZ REQUEIXO, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E NARIZ NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NARIZ ARADAS ARADAS CACIA CACIA ESGUEIRA ESGUEIRA OLIVEIRINHA OLIVEIRINHA SANTA JOANA SANTA JOANA
28 DE DEZEMBRO DE 2012 57 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede SÃO BERNARDO SÃO BERNARDO SÃO JACINTO SÃO JACINTO MUNICÍPIO DE AVIS Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALCÓRREGO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÓRREGO E MARANHÃO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÓRREGO E MARANHÃO ALCÓRREGO MARANHÃO BENAVILA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BENAVILA E VALONGO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BENAVILA E VALONGO BENAVILA VALONGO ALDEIA VELHA ALDEIA VELHA AVIS AVIS ERVEDAL ERVEDAL FIGUEIRA E BARROS FIGUEIRA E BARROS MUNICÍPIO DE AZAMBUJA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede MANIQUE DO INTENDENTE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MANIQUE DO INTENDENTE, VILA NOVA DE SÃO PEDRO E MAÇUSSA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MANIQUE DO INTENDENTE, VILA NOVA DE SÃO PEDRO E MAÇUSSA MANIQUE DO INTENDENTE VILA NOVA DE SÃO PEDRO MAÇUSSA ALCOENTRE ALCOENTRE AVEIRAS DE BAIXO AVEIRAS DE BAIXO AVEIRAS DE CIMA AVEIRAS DE CIMA AZAMBUJA AZAMBUJA VALE DO PARAÍSO VALE DO PARAÍSO VILA NOVA DA RAINHA VILA NOVA DA RAINHA MUNICÍPIO DE BAIÃO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ANCEDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANCEDE E RIBADOURO Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ANCEDE E RIBADOURO ANCEDE RIBADOURO BAIÃO (SANTA LEOCÁDIA) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAIÃO (SANTA LEOCÁDIA) E MESQUINHATA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BAIÃO (SANTA LEOCÁDIA) E MESQUINHATA BAIÃO (SANTA LEOCÁDIA) MESQUINHATA CAMPELO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPELO E OVIL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPELO E OVIL CAMPELO OVIL LOIVOS DA RIBEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOIVOS DA RIBEIRA E TRESOURAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LOIVOS DA RIBEIRA E TRESOURAS LOIVOS DA RIBEIRA TRESOURAS
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 58 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede SANTA CRUZ DO DOURO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CRUZ DO DOURO E SÃO TOMÉ DE COVELAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CRUZ DO DOURO E SÃO TOMÉ DE COVELAS SANTA CRUZ DO DOURO SÃO TOMÉ DE COVELAS TEIXEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TEIXEIRA E TEIXEIRÓ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TEIXEIRA E TEIXEIRÓ TEIXEIRA TEIXEIRÓ FRENDE FRENDE GESTAÇÔ GESTAÇÔ GOVE GOVE GRILO GRILO LOIVOS DO MONTE LOIVOS DO MONTE SANTA MARINHA DO ZÊZERE SANTA MARINHA DO ZÊZERE VALADARES VALADARES VIARIZ VIARIZ MUNICÍPIO DE BARCELOS Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALHEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALHEIRA E IGREJA NOVA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALHEIRA E IGREJA NOVA ALHEIRA IGREJA NOVA ALVITO (SÃO PEDRO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVITO (SÃO PEDRO E SÃO MARTINHO) E COUTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVITO (SÃO PEDRO E SÃO MARTINHO) E COUTO ALVITO (SÃO PEDRO) ALVITO (SÃO MARTINHO) COUTO AREIAS DE VILAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AREIAS DE VILAR E ENCOURADOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AREIAS DE VILAR E ENCOURADOS AREIAS DE VILAR ENCOURADOS BARCELOS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARCELOS, VILA BOA E VILA FRESCAINHA (SÃO MARTINHO E SÃO PEDRO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARCELOS, VILA BOA E VILA FRESCAINHA (SÃO MARTINHO E SÃO PEDRO) BARCELOS VILA BOA VILA FRESCAINHA (SÃO MARTINHO) VILA FRESCAINHA (SÃO PEDRO) CAMPO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPO E TAMEL (SÃO PEDRO FINS) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMPO E TAMEL (SÃO PEDRO FINS) CAMPO TAMEL (SÃO PEDRO FINS) CARREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREIRA E FONTE COBERTA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARREIRA E FONTE COBERTA CARREIRA FONTE COBERTA CHORENTE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHORENTE, GÓIOS, COUREL, PEDRA FURADA E GUERAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHORENTE, GÓIOS, COUREL, PEDRA FURADA E GUERAL CHORENTE GÓIOS COUREL PEDRA FURADA GUERAL DURRÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE DURRÃES E TREGOSA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE DURRÃES E TREGOSA TREGOSA TREGOSA GAMIL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAMIL E MIDÕES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GAMIL E MIDÕES GAMIL MIDÕES MILHAZES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MILHAZES, VILAR DE FIGOS E FARIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MILHAZES, VILAR DE FIGOS E FARIA MILHAZES VILAR DE FIGOS FARIA
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 60 Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede OLIVEIRA OLIVEIRA PALME PALME PANQUE PANQUE PARADELA PARADELA PEREIRA PEREIRA PERELHAL PERELHAL POUSA POUSA REMELHE REMELHE RIO COVO (SANTA EUGÉNIA) RIO COVO (SANTA EUGÉNIA) RORIZ RORIZ SILVA SILVA TAMEL (SÃO VERÍSSIMO) TAMEL (SÃO VERÍSSIMO) MUNICÍPIO DE BARRANCOS Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma BARRANCOS BARRANCOS MUNICÍPIO DE BARREIRO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALTO DO SEIXALINHO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALTO SEIXALINHO, SANTO ANDRÉ E VERDERENA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALTO SEIXALINHO, SANTO ANDRÉ E VERDERENA ALTO DO SEIXALINHO SANTO ANDRÉ VERDERENA BARREIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARREIRO E LAVRADIO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARREIRO E LAVRADIO BARREIRO LAVRADIO PALHAIS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PALHAIS E COINA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PALHAIS E COINA PALHAIS COINA   SANTO ANTÓNIO DA CHARNECA SANTO ANTÓNIO DA CHARNECA MUNICÍPIO DE BATALHA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma BATALHA BATALHA GOLPILHEIRA GOLPILHEIRA REGUENGO DO FETAL REGUENGO DO FETAL SÃO MAMEDE SÃO MAMEDE