16 DE JANEIRO DE 2021 5 prestado, englobando também os ex-militares oriundos do recrutamento local. De entre os benefícios, podemos encontrar a dispensa do pagamento de contribuições, o complemento especial de pensão, o acréscimo vitalício de pensão e o suplemento especial de pensão. Em 2009, foi regulamentado este diploma, mas, por lapso, foi deixada de fora grande parte dos ex-militares do recrutamento local. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, pois já ultrapassou o seu tempo. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Estes ex-militares, que, à época, eram portugueses de plenos direitos mas que, atualmente, são cidadãos residentes noutros países, combateram numa guerra em defesa de Portugal, logo, desempenharam o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. É do conhecimento público que têm chegado, durante estes anos, requerimentos por parte destes cidadãos a solicitar esses mesmos benefícios. Importa que — e vou mesmo terminar agora, Sr. Presidente —, passados todos estes anos, seja feita justiça e seja cumprida a resolução de 2019, que foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos, para uma intervenção. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, durante a guerra colonial, em África, muitas pessoas, principalmente jovens, oriundos particularmente dos territórios de Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, foram recrutadas localmente pelo regime colonial-fascista para a guerra. Outros, muito justamente, combateram de armas na mão contra o opressor, na defesa das suas populações e territórios. Os ex-militares oriundos do recrutamento local, considerados, na altura, cidadãos portugueses e, depois, cidadãos estrangeiros, que exerceram o serviço militar em condições especiais de dificuldades ou perigo têm procurado ter acesso aos benefícios que constam da Lei n.o 3/2009, que regulamenta a Lei n.o 9/2002, mas têm sido impedidos de aceder a tais benefícios devido a dispositivos legais. A esmagadora maioria desses ex-militares provenientes do recrutamento local continua, assim, a não ter acesso a determinados benefícios, tais como o complemento e o suplemento especial de pensão, a dispensa do pagamento de contribuições, o acréscimo vitalício de pensão e os efeitos de contagem do tempo de serviço atribuídos aos ex-militares nacionais. Diga-se, em abono da verdade, que muitos destes benefícios atribuídos aos ex-militares não passam de uma «miséria franciscana», uma espécie de bodo aos pobres, para tentar calar o descontentamento destas pessoas que serviram nas Forças Armadas portuguesas. É assim que têm atuado os vários Governos da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS. Na última sessão legislativa, finalmente avançou o Estatuto do Antigo Combatente, que acabou por melhorar alguns desses benefícios. Todavia, esta foi uma melhoria muito limitada. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na sua proposta de Estatuto, apresentou um conjunto de melhorias significativas, as quais foram chumbadas, lamentavelmente, pela coligação negativa PS/PSD. Como se isto não bastasse, passados cerca de seis meses desde a publicação do Estatuto, parece que muito pouca coisa avançou. Nem o cartão do ex-combatente chegou, ainda, a casa dos destinatários, o que é muito negativo. Afinal, a paralisia, o desnorte e a ausência de medidas efetivas na área social, da saúde e na condição militar também se faz notar, no Governo, na área da defesa. Na última Legislatura, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 201/2019, que recomendava ao Governo que procedesse a um estudo sobre o modo como poderiam ser atribuídos aos ex-militares oriundos do recrutamento local sem registos de carreira contributiva os benefícios considerados na lei n.o 3/2009. Mas o Governo nada concretizou. Ainda não deu andamento a uma resolução da Assembleia da República, tal como tem feito com muitas resoluções aprovadas nesta Casa. Infelizmente, esta situação não é exclusiva apenas deste Governo. Os vários Governos do PS, do PSD e do CDS têm feito, muitas vezes, «ouvidos de mercador» ao que é aprovado no Parlamento.