I SÉRIE — NÚMERO 77 26 tentaram fazer com o Panamá, ao assinarem com o Panamá uma convenção para retirar o Panamá da lista negra das offshore. Ou seja, assinaram a convenção... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isto é verdade, Sr. Deputado. Portanto, assinando essa convenção, o Panamá mantinha as suas práticas, mas Portugal deixaria de o considerar um offshore e desapareceria da lista dos offshore. É assim que o PSD e o CDS visam combater os offshore, é mudando-lhes o nome. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É falso! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, no sistema financeiro, o fim dos offshore não é, evidentemente, a condição suficiente mas é uma condição necessária, aliás, como o controlo público da banca, para um sistema financeiro estável e de facto ao serviço do País. Não podemos continuar a permitir o que se tem vindo a passar na banca portuguesa, porque isso recai sobre os mesmos de sempre, que são os portugueses que trabalham que acabam por pagar o dinheirinho todo que os banqueiros mandam para os offshore. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento da transparência nas transações financeiras é um desígnio comum à maioria dos países ocidentais com economias de mercado. Os objetivos primordiais são, sobretudo, combater o branqueamento de capitais e também o lucro que resulte de atividades ilícitas, mas também evitar uma concorrência desleal, em termos de fiscalidade em certas jurisdições, que pode conduzir certos sujeitos passivos a fazerem construções fiscais que não têm relação com a sua atividade real. As iniciativas que o PSD vem hoje propor são iniciativas de continuidade no sentido de uma maior transparência e monitorização das transações financeiras, em particular aquelas que são realizadas para jurisdições fiscalmente mais favoráveis. Antes de mais, há continuidade relativamente às medidas que foram tomadas pelo Governo anterior nesta matéria, e recordamos aqui algumas iniciativas: a introdução, pelo Governo PSD/CDS-PP, do conceito de «beneficiário efetivo» na lei que define o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, ou, em matéria fiscal, o agravamento de diferentes taxas para rendimentos pagos e recebidos em jurisdições fiscalmente mais favoráveis. Mas também queremos continuidade relativamente aos esforços internacionais para aumentar a transparência das transações financeiras. Isto porque a relativa rapidez nos movimentos de capitais a nível internacional implica que os objetivos de combate ao branqueamento de capitais e à elisão fiscal são melhor servidos quando a comunidade internacional adota regras comuns e compatíveis. Na União Europeia, em particular, que tem como um dos pilares do mercado único a liberdade de movimento de capitais, é fundamental essa coordenação sem a qual os esforços se tornam ineficientes. E tornam-se ineficientes porque não só diferentes regulamentos aumentam o potencial para criar alçapões legislativos como também regras diferentes poderiam conduzir facilmente a saídas de capitais e de projetos de investimento legítimos, contrariando assim o objetivo de preservação da receita fiscal. E é com estas questões em vista que o PSD se apresenta hoje e aqui a debate. Por um lado, faz propostas legislativas concretas à Comissão Europeia que foram apresentadas esta manhã, no início do debate. Por outro lado, solicita ao Governo que se apresse na transposição das diretivas existentes relativas a esta matéria, diretivas essas que foram aprovadas pelos Deputados ao Parlamento Europeu, do PSD, em Bruxelas.