II SÉRIE-A — NÚMERO 139 72 forma a criar harmonia legislativa, foi deliberado, pela Comissão Eventual, na sua reunião de 5 de julho de 2018, solicitar nova prorrogação do prazo de funcionamento, pelo menos até ao final do primeiro trimestre de 2019. Tendo sido ouvida a Conferência de Líderes, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da referida Comissão Eventual até ao final do primeiro trimestre de 2019. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1762/XIII (3.a) AEROPORTO DA HORTA Em março deste ano, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por proposta do PSD, uma Resolução de pronuncia por iniciativa própria, sobre a Inclusão do investimento de ampliação da pista do Aeroporto da Horta, na renegociação do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores, na sequência do Despacho 2989/2018, de 23 de março de 2018, que constituiu uma Comissão para a renegociação do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores, celebrado entre o Estado Português e a ANA Aeroportos de Portugal, SA. De acordo com o Despacho em referência, a renegociação do Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário tem por objeto a expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, mas também a identificação e ponderação de outros aspetos do atual contrato de concessão que possam ser colocados em negociação com a Concessionaria, visando dotar o mesmo de maior racionalidade económica e condições de operacionalidade e regulação. Acresce que, de acordo com informação prestada pelo Sr. Ministro do Planeamento e Infraestruturas na Comissão de Economia, está também em curso a revisão do Plano dos investimentos de 5 anos da ANA, no âmbito da mencionada Concessão. Considerando que as condições de operacionalidade do Aeroporto da Horta são, há́ muito, objeto de apreensão por parte das forças vivas e da população em geral da ilha do Faial, por quanto limitam a operação a determinado tipo de aeronaves, com consequências óbvias no desenvolvimento da ilha; Considerando que nos últimos anos a quantidade de voos cancelados e ou desviados para outros aeroportos tem aumentado exponencialmente, baixando na razão inversa a qualidade e o nível de serviço prestado às populações, frustrando as expetativas dos turistas e criando danos reputacionais ao destino turístico, penalizando a economia da ilha e dos Açores; Considerando que a ampliação da pista do Aeroporto da Horta para no mínimo 2050 metros e a criação de infraestruturas que melhorem a operacionalidade e a segurança daquela infraestrutura, designadamente “Runway and Safety Area (RESA), consideradas obrigatórias pela ICAO, têm vindo a ser justamente reivindicadas por parte de empresários, parceiros sociais e forças políticas regionais; Considerando que, segundo informação transmitida à Comissão de Economia, na sua recente visita aos Açores, a ANA vai intervir na pista da Horta para construir as áreas de segurança RESA; Considerando que a revisão do Contrato de Concessão e a revisão do Plano de investimentos da ANA constituem uma oportunidade efetiva para se proceder à Inclusão do investimento de ampliação da pista do aeroporto da Horta no Plano de investimentos da ANA, com vista ao aumento da pista para, pelo menos, 2.050 metros;