II SÉRIE-A — NÚMERO 118 98 próprios referido no n.o 2 do artigo 138.o-B, bem como do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido nos artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC, determinado nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-AO; j) Exigir que a entidade constitua créditos elegíveis para cumprir o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido no artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC; k) Exigir que a entidade adote outras medidas para assegurar o cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido nos artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC, nomeadamente a renegociação de qualquer crédito elegível e instrumento de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de nível 2 que tenha emitido, para assegurar a produção de efeitos ao abrigo lei do ordenamento jurídico que os rege de qualquer decisão de reduzir o valor nominal desses instrumentos ou créditos ou de aumentar o capital social da entidade por conversão daqueles créditos ou instrumentos; l) Exigir que a entidade promova a alteração dos prazos de vencimento dos instrumentos de fundos próprios e dos créditos elegíveis referidos no artigo 138.o-AQ, na alínea a) do n.o 1 do artigo 138.o-AR e nos artigos 138.o-AY a 138.o-BA, para assegurar o cumprimento permanente do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis referido nos artigos 138.o-AO, 138.o-AU ou 138.o-BC; m) Se a entidade for filial de uma companhia mista, exigir que esta constitua uma companhia financeira separada para controlar a entidade, caso seja necessário para facilitar a sua resolução e evitar que a aplicação das medidas de resolução tenha consequências negativas na parte não financeira do grupo. 8 – Para efeitos do disposto no n.o 6, o Banco de Portugal pondera: a) Os riscos que os impedimentos à resolubilidade identificados podem representar para a estabilidade financeira; e b) Os potenciais efeitos daquelas medidas sobre: i) A atividade e estabilidade da entidade em causa e a respetiva capacidade para contribuir para a economia; ii) O mercado interno dos serviços financeiros; e iii) A estabilidade financeira noutros Estados-Membros da União Europeia e na União Europeia no seu conjunto. 9 – No prazo de um mês após a receção da notificação referida no n.o 6, a entidade apresenta ao Banco de Portugal um plano de execução das medidas determinadas. 10 – Se a instituição de crédito exercer uma atividade de intermediação financeira ou emitir instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, o Banco de Portugal consulta previamente a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre o impacto que as medidas a adotar possam ter no desenvolvimento dessas atividades. 11 – Caso se verifique o disposto no n.o 1, o Banco de Portugal só aprova o plano de resolução caso: a) Considere adequadas as medidas apresentadas nos termos do n.o 5; ou b) Tenha exigido a adoção de medidas alternativas à entidade nos termos do disposto no n.o 6. Artigo 138.o-AL Processo de decisão sobre redução ou eliminação de impedimentos à resolubilidade de grupos 1 – Na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo ou de autoridade de resolução de alguma das filiais da empresa-mãe na União Europeia, o Banco de Portugal, juntamente com as autoridades de resolução das filiais no âmbito do colégio de resolução, pondera a avaliação da resolubilidade efetuada e promove a adoção de uma decisão conjunta sobre a aplicação de medidas que se mostrem proporcionais à redução ou eliminação dos impedimentos substanciais identificados relativamente a todas as instituições de crédito e empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia,