28 DE JULHO DE 198223312 — Para o efeito do disposto no n.° 1, consideram--se elementos de identificação os seguintes: data de nascimento, filiação, naturalidade e residência, bem como o número, Centro de Identificação Civil e Criminal e data do bilhete de identidade, se o tiver, e número e local de inscrição no recenseamento.5 — A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, e dela deve constar que:a) Não estão abrangidos por qualquer inelegibili-dade;b) Aceitam a candidatura pelo partido, coligaçãoou grupo de cidadãos eleitores proponentes da lista;c) Concordam com o mandatário indicado nalista.4 — Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão ou sua pública forma, passada peloSupremo Tribunal de Justiça, comprovativa do registo do partido político e da respectiva data, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.° 1 do artigo 17°;b) Certidão de inscrição no recenseamento elei-toral de cada um dos candidatos, bem como do mandantário, identificando-os em função dos ebmentos referidos no n.° 2, prova esta que pode ser feita globalmente por cada lista de candidatos;c) Declaração comprovativa da qualidade de dele-gado de partido político, nos termos do n.° 1 do artigo 18°5 — A prova exigida quer na alínea a), quer na alínea c) do número anterior pode ser feita num único documento para todas as listas que sejam apresentadas no mesmo tribunal.6 — A declaração de propositura por grupos de cidadãos eleitores, nos casos em que a lei o admite, deve ser apresentada por um número igual a 10 % dos cidadãos recenseados na freguesia, arredondado por excesso. Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores, os proponentes serão em número igual a 3000.7 — Na declaração de propositura por grupos de cidadãos eleitores, os proponentes devem reconhecer as suas assinaturas nos termos legais e comprovar que se encontram recenseados na autarquia a que respeita a eleição e são ordenados, à excepção do primeiro e sempre que possível, por ordem de inscrição nos cadernos de recenseamento e identificados nos termos do n.° 2.8 — As listas propostas por grupos de cidadãos eleitores são identificadas por uma denominação de não mais de cinco palavras que não façam parte das denominações oficiais dos partidos políticos e pelo símbolo de numeração romana correspondente à sua ordem de entrada no tribunal.Artigo 20.° (Mandatários das listas)1 — Os candidatos de cada lista designam mandatário para os representar nas operações referentes aojulgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.2 — A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do município ou região, escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado.3 — O mandatário é um cidadão recenseado, per-tencente ou não à lista e inscrito ou não na áreãao município ou região.Artigo 21.°(Publicação das listas e verificação das candidaturas)1 — Terminado o prazo de apresentação de candidaturas, o juiz manda afixar cópia das listas apresentadas à porta do edifício do tribunal.2 — Nos cinco dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.3 — O juiz decide sobre a regularidade formal dos elementos constantes do n.° 8 do artigo 19.° até ao 55." dia anterior ao da eleição, sem admissão de recurso, devendo proceder-se à correcção nos dois dias imediatos à notificação.Artigo 22.° (Irregularidades processuais)Verificando-se irregularidades processuais, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para as suprir no prazo de três dias.Artigo 23.° (Rejeição de candidaturas)1 — São rejeitados os candidatos inelegíveis.2 — O mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de três dias, podendo neste caso proceder ao reordenamento da lista para os efeitos previstos nos artigos 13.° e 14.°3 — No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de três dias, sendo a lista definitivamente rejeitada se, por falta de suplentes, não for possível perfazer o número legal dos efectivos.4 — Findos os prazos dos n.M 2 e 3, o juiz, em três dias, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos necessários.Artigo 24.°(Publicação das decisões)Findo o prazo do n.° 4 do artigo anterior ou do n.° 2 do artigo 21°, se não houver alterações nas listas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas e as indicações das que tenham sido admitidas ou rejeitadas.