57 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007ficando o condenado obrigado durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.Artigo 63.o Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas1 — Se houver lugar à execução de várias penas de prisão, a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar é interrompida quando se encontrar cumprida metade da pena.2 — Nos casos previstos no número anterior, o tribunal decide sobre a liberdade condicional no momento em que possa fazê-lo, de forma simultânea, relativamente à totalidade das penas.3 — Se a soma das penas que devam ser cumpridas sucessivamente exceder seis anos de prisão, o tribunal coloca o condenado em liberdade condicional, se dela não tiver antes aproveitado, logo que se encontrarem cumpridos cinco sextos da soma das penas.4 — O disposto nos números anteriores não é aplicável ao caso em que a execução da pena resultar de revogação da liberdade condicional.Artigo 64.o Regime da liberdade condicional1 — É correspondentemente aplicável à liberdade condicional o disposto no artigo 52.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 53.o, no artigo 54.o, nas alíneas a) a c) do artigo 55.o, no n.o 1 do artigo 56.o e no artigo 57.o.2 — A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.3 — Relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.o.Capítulo III Penas acessórias e efeitos das penasArtigo 65.o Princípios gerais1 — Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos.2 — A lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões.Artigo 66.o Proibição do exercício de função1 — O titular de cargo público, funcionário público ou agente da Administração, que, no exercício da actividade para que foi eleito ou nomeado, cometer crime punido com pena de prisão superior a três anos, é também proibido do exercício daquelas funções por um período de dois a cinco anos quando o facto:a) For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício da função.2 — O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável às profissões ou actividades cujo exercício depender de título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública.3 — Não conta para o prazo de proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.4 — Cessa o disposto nos n.os 1 e 2 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de medida de segurança de interdição de actividade, nos termos do artigo 100.o.5 — Sempre que o titular de cargo público, funcionário público ou agente da Administração, for condenado pela prática de crime, o tribunal comunica a condenação à autoridade de que aquele depender.Artigo 67.o Suspensão do exercício de função1 — O arguido definitivamente condenado a pena de prisão, que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, incorre na suspensão da função enquanto durar o cumprimento da pena.