I SÉRIE — NÚMERO 62 20 Ora, é exatamente porque temos este objetivo de conferir mais direitos e mais proteção que continuamos a considerar que a proposta do Partido Socialista nos levanta algumas dúvidas. E achamos importante que este debate responda a essas dúvidas, a essas questões, a essas críticas. O PS, já por várias vezes, em intervenções relativas a esta matéria do teletrabalho, tem falado na necessidade do acordo mútuo. Já hoje, o teletrabalho existe apenas se houver vontade expressa do trabalhador. Portanto, sendo isto que existe, a pergunta prévia, até porque a expressão que utilizou na sua intervenção foi «acordo mútuo», é no sentido de saber se o PS quer ou não alterar esta lógica. A segunda questão tem a ver com o facto de a proposta do PS criar um regime paralelo, não mexendo no Código do Trabalho, como já aqui referimos. As justificações para isto são várias, como também ouvimos durante a sua intervenção, no entanto não podemos deixar de perguntar, novamente, porquê esta opção pela criação de um regime paralelo. É que nos parece que esta opção acaba por não fazer aquilo que é essencial: é preciso que a lei garanta os patamares de direitos e de responsabilidades, patamares mínimos de proteção, que poderão não estar assegurados, exatamente por estarmos a falar de um regime paralelo. Com esta opção, não havendo esta garantia, perguntamos porquê esta escolha. Além disso, há o risco de ser criada mais confusão relativamente a esta matéria. Ou seja, o que é que acontecerá quando uma norma deste regime paralelo não bater certo com o Código do Trabalho ou vice-versa? Como é que estas questões se vão resolver? Uma outra questão tem a ver com as despesas com o teletrabalho. Na opção que o Bloco de Esquerda tomou, no seu projeto, somos claros no que toca à sua imperatividade, porque é a única forma — parece-nos — de ter esse tal patamar comum, mínimo, que proteja todos os trabalhadores neste seu direito. Ao contrário, a proposta do PS opta por uma solução que implica um acordo com o empregador. Além de não considerar devidamente, do nosso ponto de vista, a relação desigual entre trabalhador e empregador, voltamos ao mesmo erro, ou seja, deixa na indefinição uma matéria central do teletrabalho. Perguntamos porquê e se está ou não o Partido Socialista disponível para alterar esta solução. Uma outra matéria tem a ver com a criação do novo conceito de tempo de contacto, separado do tempo de trabalho. Já colocámos esta questão na nossa intervenção inicial, pois parece-nos uma opção perigosa, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que pode criar uma armadilha ardilosa, em que fica a ganhar o empregador, com um suposto tempo de contacto não remunerado. Portanto, afinal, a pergunta é básica: qual é a justificação do Partido Socialista para esta proposta? É que não nos parece que exista qualquer justificação. Achamos, aliás, que deve ser totalmente afastada por apresentar um perigo bastante grande. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Já vai ser explicado!  A Sr.a Isabel Pires (BE): — Em último lugar, Sr.a Deputada, a proposta do PS permite que muitas destas regras sejam afastadas por acordo, o que, obviamente, lhes vai retirar eficácia. E volto ao início da minha questão: sem um patamar de efetividade mínima que esteja previsto na lei, não há forma de proteção efetiva dos teletrabalhadores. E, se olharmos apenas para a proposta do PS e para o que hoje foi aludido nas várias intervenções que fizemos, tememos que possa ser mesmo esse o objetivo, isto é, fazer passar a ideia de que se quer mudar e de que se quer regular sem, na prática, mudar nada ou regular nada, de forma efetiva, na lei. Aliás, numa das últimas partes da sua intervenção, a Sr.a Deputada disse que onde a lei não impera pode triunfar o abuso, e isso é mesmo verdade. Então, por que razão não alteram o Código do Trabalho, que é, efetivamente, a lei que regula estas situações? A minha última pergunta é esta: perante as opções que foram tomadas na proposta do PS, o que é que podem, afinal, os teletrabalhadores, os trabalhadores e as trabalhadoras esperar do PS e que resultados é que podem mesmo esperar desta discussão? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Lina Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.