388-(228)II SÉRIE-A — NÚMERO 24c) Impedir a inscrição de outra pessoa que sabe ter direito a inscrever-se; oud) Por qualquer outro modo falsificar o recenseamento eleitoral;é punido com pena de prisão de. 3 anos e com pena de multa até 120 dias.2 — Quem, como membro de comissão de recenseamento, com intuito fraudulento, não proceder à elaboração ou à correcção dos cadernos eleitorais é punido com pena de prisão até S anos e com pena de multa.3 —.........................................................................Artigo 352.° Obstrução à inscrição do eleitor1 — Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou artifício fraudulento, determinar eleitor a não se inscrever no recenseamento eleitoral ou a inscrever-se fora da unidade geográfica ou do local próprio, ou para além do prazo, é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 —.........................................................................Artigo 353.° Perturbação de assembleia eleitoral1 — Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, funcionamento ou apuramento de resultados de assembleia ou colégio eleitoral, desünados, nos termos da lei, à eleição de órgãos de soberania, de Região Autónoma ou de autarquia local, é punido com pena de prisão até 3 anos e com pena de multa.2 — Quem entrar armado em assembleia ou colégio eleitoral, não pertencendo a força pública devidamente autorizada, é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa até 120 dias.3 —.........................................................................Artigo 354." Fraude em eleição1 — Quem, em eleição referida no n.° 1 do artigo anterior:a) Votar em mais de uma secção ou assembleia de voto, mais de uma vez ou com várias listas na mesma secção de voto, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; oub) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação;t punido com pena de prisão até 2 anos e com pena de multa até 240 dias.2 —.........................................................................Artigo 356.° Fraude e corrupção de eleitor1 — Quem, em eleição referida no n.° 1 do artigo 338.°;a) Mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, impedir de votar, ou o levar a votar em certo sentido; oub) Comprar ou vender voto;é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa até 120 dias.2 —.........................................................................Artigo 357.° Violação do segredo de escrutínioQuem, em eleição referida no n.° 1 do artigo 338.°, realizada por escrutínio secreto, violando disposição, legal destinada a assegurar o segredo de escrutínio, tomar conhecimento ou der a outra pessoa conhecimento do sentido de voto de um eleitor é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa até 120 dias.Artigo 363.°Desobediência1 — Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano e com multa de 120 dias se:à) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; oub) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação.2 — A pena é de prisão até 2 anos e de multa de 240 dias nos casos em que uma disposição le&al cominar a punição da desobediência qualificada.Artigo 365."Auxílio de AindonaXo à evasão1 — O funcionário encarregado da guarda de pessoa legalmente privada da liberdade que a libertar, deixar evadir, ou facilitar, promover ou, por qualquer forma, auxiliar a sua evasão é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2 —.........................................................................Artigo 368.° Violação de proibições ou interdiçõesQuem violar proibições ou interdições impostas por sentença criminal, a título de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade, é punido com pena de prisão até 3 anos e com pena de multa até 240 dias.