10 DE ABRIL DE 1990123Requerimento n.° 533/V (3.a)-AC de 3 de Abril de 1990Assunto: Acordo relativo à aquisição de terras para plantio de eucaliptos na zona de intervenção da reforma agrária.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Em 30 de Dezembro do ano transacto, em artigo publicado na revista Sábado sobre a expansão do eucalipto e os interesses das celuloses, é feita referência a um documento confidencial, datado de Maio de 1986, no qual é chamada a atenção para um acordo estabelecido em 1981 entre a Administração e a empresa CELBI relativo à aquisição de terras para plantio de eucaliptos na zona de intervenção da reforma agrária.Através deste acordo, aquela empresa CELBI poderia adquirir propriedades dentro da área da zona de intervenção da reforma agrária para além dos limites legalmente definidos.2 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me seja dada informação sobre o citado acordo, o seu teor e base legal e o seu envio ao requerente, em caso de se confirmar a sua existência.Requerimento n.° 536/V (3.a)-AC de 29 de Março de 1990Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o relatório sobre o «estado do ambiente e ordenamento do território» referente a 1989.Requerimento n.° 537/V (3.8)-AC de 29 de Março de 1990Assunto: Envio de publicação.Apresentado por: Deputado Alexandre Manuel (PRD).Ao abrigo dos termos regimentais, o deputado acima mencionado requer à Direcção-Geral de Comunicação Social lhe seja facultado um exemplar de cada um dos volumes do Livro Negro sobre o Fascismo, editados nos anos de 1989 e 1990.Requerimento n.° 534/V (3.a)-ACde 3 de Abril de 1990Assunto: Reprovação de um projecto de investimento para uma instalação pecuária, a realizar na Quinta da Sobreira.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Um jovem agricultor da freguesia da Valhelhas, concelho da Guarda, Jorge Manuel Fernandes Bidarra, dirigiu-se-nos protestando contra o facto de o IFADAP ter reprovado, por três vezes, um projecto de investimento para uma instalação pecuária a realizar na sua Quinta da Sobreira.2 — Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação uma informação sobre a situação do citado projecto e os critérios e razões que terão levado à sua reprovação.Requerimento n.° 535/V (3.a)-ACde 29 de Março de 1990Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo o relatório da Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional sobre o investimento estrangeiro em Portugal.Requerimento n.° 538/V (3.a)-ACde 29 de Março de 1990Assunto: Estudos realizados no âmbito da DRIP (Divisão de Relações Internacionais e Interparlamen-tares).Apresentado por: Deputado Alexandre Manuel (PRD).A evolução política da Europa de Leste e a reunificação alemã suscitam, naturalmente, novos problemas no âmbito das políticas de defesa e introduzem também novos dados na problemática do desarmamento.Portugal é membro da NATO e deputados portugueses integram a respectiva Assembleia Parlamentar. Na LOAR (Lei Orgânica da Assembleia da República) a função de assessor tem um conteúdo funcionai genericamente caracterizado como «exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da respectiva área de especialização», de modo a poder exercer «funções consultivas de natureza científico--técnica», tendo em vista «a preparação da tomada de decisão».Porquanto na Divisão de Relações Internacionais e Interparlamentares existem assessores, nos termos regimentais, requeiro ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República seja fornecida, com a maior urgência, cópia de todos os estudos realizados, no âmbito da assessoria dessa Divisão, relativas às questões que se colocam à NATO, tendo em particular atenção as questões referidas no preâmbulo deste requerimento.