1474II SÉRIE-A — NÚMERO 754 — A subvenção é paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no orçamentoda Assembleia da República.Artigo 7.° BenefíciosOs partidos políticos estão isentos de:a) Imposto do selo;b) Imposto sobre sucessões e doações;c) Imposto municipal de sisa na aquisição de imóveis necessários à instalação das suas sedes, delegações e serviços e nas transmissões resultantes de fusão ou cisão;d) Contribuição autárquica sobre o valor tributável dos imóveis urbanos de que sejam proprietários e que estejam afectos aos fins referidos na alínea anterior;e) Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);f) Preparos e custas judiciais.Artigo 8.° Suspensão de benefícios1 — Os benefícios previstos no artigo anterior são Suspensos se o partido se abstiver de concorrer às eleições gerais, ou se as listas de candidatos por ele apresentados nessas eleições obtiverem um número de votos inferior a 100000 ou não tiverem conseguido representação parlamentar.2 — A suspensão dos benefícios só cessa quando em novas eleições for superada a situação que a houver determinado e desde que não ocorra outra das situações impeditivas previstas no número anterior.Artigo 9.° Subvenção para as campanhas eleitorais1 — Os partidos políticos que submetam candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas Regionais e para os órgãos das autarquias locais têm direito a uma subvenção para a realização das campanhas eleitorais, nos termos dos números seguintes.2 — Aos partidos políticos que concorram num número de círculos eleitorais correspondentes a um mínimo de 51 % do número total de Deputados à Assembleia da República será atribuída:a) Uma subvenção de montante igual a 200 vezes o salário mínimo mensal nacional, desde que elejam, pelo menos, um Deputado;b) Uma subvenção igual a cinco vezes o salário mínimo mensal nacional por cada Deputado eleito.3 — Aos partidos políticos que concorram nas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais será atribuída uma subvenção igual a 100 vezes o salário mínimo mensal nacional por cada Região Autónoma e uma subvenção igual a cinco vezes o salário mínimo mensal nacional por cada Deputado eleito.4 — Aos partidos políticos que concorram no mínimo a 51 % dos lugares sujeitos a sufrágio para os órgãos das autarquias locais será atribuída:a) Uma subvenção de montante igual a 200 vezes o salário mínimo mensal nacional desde que obtenham no universo a que concorram, pelo menos, 2 % dos lugares;b) Uma subvenção igual a cinco vezes o salário mínimo mensal nacional por cada membro da assembleia municipal eleito.5 — As subvenções previstas neste artigo devem ser solicitadas ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais.Secção IIIFinanciamento privadoArtigo 10.° Donativos1 — Os partidos políticos podem receber donativos de pessoas singulares e de pessoas colectivas, nos termos previstos nos números seguintes.2 — Os donativos provenientes de pessoas singulares ou colectivas não podem exceder anualmente, por doador e para cada partido político, 100 salários mínimos mensais nacionais.3 — Os donativos de pessoas singulares de quantitativo igual ou superior a 10 salários mínimos mensais nacionais e de pessoas colectivas, independentemente do seu quantitativo, são obrigatoriamente titulados por cheque, nominativo e cruzado.4 — Os donativos de pessoas singulares que não tenham de ser titulados por cheque nos termos do número anterior, que poderão ser anónimos, não poderão exceder o total anual de 350 salários mínimos mensais nacionais.5-—Apenas as pessoas colectivas que tenham apresentado lucro tributável, para efeitos de IRC, no exercício imediatamente antecedente, poderão fazer donativos aos partidos políticos.Artigo 11.° Donativos para campanhas eleitorais1 — As pessoas singulares e colectivas poderão ainda conceder donativos aos partidos políticos para financiamento das campanhas eleitorais nos mesmos termos e condições previstos no artigo anterior, com a alteração constante do número seguinte.2 — Os donativos feitos nos três meses anteriores ao início de uma campanha eleitoral e durante a mesma consideram-se, para efeitos desta lei, como donativo para campanha eleitoral, salvo se o doador expressamente declarar o contrário.Artigo 12.°Dedução fiscal dos donativosAs pessoas singulares e colectivas que não tenham dívidas à administração fiscal ou à segurança social pendentes de execução e que façam donativos nos termos desta lei têm direito à entrega de documento de quitação pelo partido político beneficiário, ou receptor, no caso de donativo para campanha eleitoral, que servirá para efeitos de dedução à matéria colectável dos impostos sobre o rendimento, nos termos do n.° 2 do artigo 56." do CIRS e do artigo 39.° do CIRC, respectivamente.Artigo 13." Conta bancária1 —Os donativos previstos no artigo 10.° são obrigatoriamente depositados em conta aberta para o efeito pelo partido político beneficiário, na qual só podem ser efectuados depósitos com aquela origem.