I SÉRIE — NÚMERO 59 24 Sr.as e Srs. Deputados, acho que o desafio é hoje. Acho que este debate tem de estar aberto a toda a sociedade. É um debate que pode ajudar a refundar a democracia, a dar-lhe uma feição social, a dar-lhe uma configuração política muito mais próxima dos cidadãos e das cidadãs ou, então, insistir em vias inviáveis ou, talvez, em sofísticas muito tremendistas, mas que só trazem rigidez no tratamento político do problema. E essa sofística pode ter mérito intelectual, mas não terá seguramente o benefício dos cidadãos e das cidadãs. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é da Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A título final, há que reconhecer que nos encontramos num momento em que o fenómeno da corrupção está muito presente, não apenas na vida dos especialistas ou da Academia, mas, em particular, na vida do cidadão comum. Os Estados democráticos, como bem referiu o Sr. Deputado Luís Fazenda, estão confrontados com uma necessidade acrescida de se protegerem contra o fenómeno da corrupção. Não podemos aceitar a corrupção como uma inevitabilidade do sistema. É, de facto, fundamental, como já foi tantas vezes dito, colocar em prática tudo quanto for possível para a contrariar. Das políticas públicas e legislativas ao exercício do poder judicial, não tenho quaisquer dúvidas em afirmar que devemos apostar claramente no reforço das medidas de natureza preventiva e repressiva, sendo que neste enquadramento, Sr.as e Srs. Deputados, é indiscutível que ao Estado cabe um importante papel no campo da monitorização, da consciencialização e da responsabilização. Todavia, não é menos verdade que, para que a prevenção da corrupção seja um facto, cabe igualmente aos cidadãos o importante papel de intervir e de responder positivamente. Ou seja, se queremos eficácia, a solução deve ser estrutural, atuando a montante e a jusante desta realidade, tanto ao nível da monitorização como dos meios, como da própria consciencialização, reconhecendo na educação um dos maiores aliados contra o enraizamento cultural deste fenómeno, transversal a toda a sociedade. Reconhecemos que este esforço e esta aposta estão, de facto, a ser feitos. Recentemente, e merece ser destacado, Portugal subiu duas posições no Índice de Perceção da Corrupção da Transparency International, estando, em 2014, no 31.o lugar. O esforço está a ser feito e todos reconhecemos que algo mudou, pelo que também nós aderimos, por esta via, a um combate que é claramente transversal a todos os partidos. De facto, os diplomas em debate, sendo diferentes entre si, parecem, na verdade, comungar de uma mesma visão e reconhecimento do problema, divergindo, como se percebe, na estratégia. Saúdam-se, pois, neste propósito, as diversas iniciativas. Pela nossa parte, reconhecemos que o processo não tem sido fácil e que o acórdão do Tribunal Constitucional exigiu um esforço acrescido. Foi o que fizemos, no estrito reconhecimento de que este é um caminho perante o qual nos tínhamos comprometido e um caminho necessário face à realidade, mesmo que assumidamente com desafios. A criminalização do enriquecimento ilícito introduz, assim, no quadro jurídico-penal, mais um instrumento que, sem dispensar outras políticas e ações, pode, a nosso ver, contribuir de uma forma eficaz para a sua prevenção, transmitindo à comunidade uma mensagem clara de censura em relação a este tipo de comportamentos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Como quer que se designe, existe um bem jurídico com evidente dignidade penal, inerente ao princípio do Estado de direito, que é a confiança ou credibilidade do Estado perante a coletividade e a decorrente capacidade de intervenção. Este reconhecimento, por si só, legitima o legislador a impor a transparência da situação patrimonial, não apenas daqueles a quem incumba funcionalmente preparar, manifestar ou executar a vontade do Estado, mas de todos os cidadãos.