31 DE JULHO DE 19981657vise a realização de interesses colectivos ou. difusos; b) (Anterior alinea b):]Artigo 6.°Intervenção acessória (Anterior artigo 6.°)TÍTULO II Órgãos e agentes do Ministério PúblicoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 7.°ÓrgãosSão órgãos do Ministério Público:a) A Procuradoria-Geral da República;b) As procuradorias-gerais distritais;c) As procuradorias da República.Artigo 8.° Agentes do Ministério Público1 — São agentes do Ministério Público:a) O Procurador-Geral da República;b) O Vice-Procurador-Geral da Repyblica;c) Os procuradores-gerais-adjuntos;d) Os procuradores da República;e) Os procuradores-adjuntôs.2 — Os agentes do Ministério Público podem ser coadjuvados por assessores, nos termos da lei.CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da República SECÇÃO I Estrutura e competênciaArtigo 9.°Estrutura1 — (Anterior n.° 1 do artigo 7°)2 — A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo.3 — Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica.4 — A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica são definidos em diplomas próprios.Artigo 10.° CompetênciaCompete à Procuradoria-Geral da República:a) [Anterbr alínea a) do artigo 8.°]b) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com excepção do Procurador-Geral da República;c) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados do Ministério Público no exercício das respectivas funções;d) [Anterior alínea d) do artigo 8.°Je) Emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei e a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo;f) [Anterior alínea f) do artigo 8.°Jg) [Anterior alínea g) do artigo 8.°]h) [Anterior alínea h) do artigo 8.°] í) [Anterior alínea i) do artigo 8.°]Artigo II.0 Presidência(Anterior artigo 9")SECÇÃO II Procurador-Geral da RepúblicaArtigo 12.° Competência1 — Compete ao Procurador-Geral da República:a) Presidir à Procuradoria-Geral da República;b) Representar o Ministério Público nos tribunais referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 4.°;c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma.2 — Como presidente da Procuradoria-Geral da República compete ao Procurador-Geral da República:a) [Anterior n.° 2, alínea a), do artigo 10.°]b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos magistrados;c) [Anterior n.° 2, alínea d), do artigo 10°Jd) [Anterior n.° 2, alínea e), do artigo 10.°]e) [Anterior n.°2, alínea f), do artigo 10°)f) Inspeccionar ou mandar inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados;g) [Anterior n.° 2, alínea h), do artigo 10°Jh) Intervir, pessoalmente ou por substituição, nos contratos em que o Estado seja outorgante, quando a lei o exigir;/') [Anterior n.° 2, alínea [), do artigo 10.°}