28 DE OUTUBRO DE 198170-(9)os pontos que entenderem a expressão da sua experiência e da sua competência.Agora, quanto a aceitar que nesta matéria há obrigatoriedade de ouvir os órgãos regionais, devo dizer, meus caros amigos e colegas, que vai além da letra da Constituição e que constituirá um precedente que se não afigura aceitável.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu tenho apenas a dizer que me regozijo pelo facto de ter falado depois do deputado José Luís Nunes, porque eu fazia tenção de dizer praticamente o que ele disse, apenas com umas leves correcções.É que o Sr. Deputado José Lufe Nunes, quanto a mim, cometeu uma levíssima incorrecção constitucional que foi a de falar de deputados dos Açores e da Madeira que, segundo a Constituição, não existem. Existem deputados representantes de toda a Nação. Todos os deputados da Assembleia da República representam igualmente os Açores e a Madeira.Já uma vez tive ocasião, num pequeno conflito que tive com uma deputada da Madeira, de relembrar o princípio de que não há deputados nem da Madeira nem dos Açores, há deputados da Nação pela nossa orgânica constitucional.Mas, tirando isto, devo dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado José Luís Nunes. Nós não podemos reconhecer a obrigatoriedade da consulta das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, pois isso é abrir o caminho ao estado federado, como ele disse, e muito bem.Nós estamos num processo de autonomia, não estamos num processo federativo. Se querem que se esteja num processo federativo, então formulem com clareza essa reivindicação e o País a julgará. Agora, o que não se pode permitir é, por conquistas periódicas —hoje numa, amanhã outra—, por pequenas habilidades que se vão inserindo nos costumes, acabarmos por quebrarmos uma unidade nacional que continuamos a afirmar constitucionalmente e que, deste modo, deixamos de ter na prática.Penso que este é um problema extremamente sério e que as palavras insolentes do Presidente da Assembleia dos Açores não podem ser admitidas e, inclusivamente, deviam ser violentamente repelidas pelo Presidente da Assembleia da República, porque já a sua aceitação sem um protesto formal foi, de certa maneira, uma abdicação da soberania nacional que nos compete a todos nós.Nós somos uma Assembleia de um país que conserva a sua unidade e é por isso que o eleitorado dos Açores e da Madeira elege também deputados para a Assembleia da República, embora esses deputados representem toda a Nação.Essa obrigatoriedade só se poderia justificar se os Açores e a Madeira não tomassem parte na eleição da Assembleia da República, se tivessem uma orgânica política completamente diferenciada da orgânica política nacional'. Se os Açores e a Madeira concorrem para a eleição da Assembleia da República e estão integrados no sistema do Estado uni-tário, é perfeitamente inconcebível que queiram pôr em paralelo as assembleias regionais com a Assembleia da República, que representa a unidade e a totalidade do Estado, como um poder soberano autónomo que tem o direito de se pronunciar naquilo que diz respeito às regiões autónomas.Quanto a mim, penso que esta é uma interpretação pacífica. Não posso interpretar de outra maneira a Constituição enquanto nela se afirmar a unidade do Estado Português. No dia em que a Constituição deixar de afirmar essa unidade e reconhecer a existência de um Estado federado, poderei rever as minhas opiniões. Até lá oponho-me ferozmente a uma federação que se faça por meios não lícitos. Quer dizer, o meio lícito de fazer a federação é a sua reivindicação e a sua afirmação à luz do sol por via constitucional. Agora se ela se fizer por pequenas habilidades e pequenas conquistas que dia a dia se vão afirmando eu repilo esse processo.Dizendo isso, que me parece bastante claro e que creio que tem o consenso generalizado dos membros desta Comissão, penso que, em todo o caso, não faz mal nenhum que se oiça, por processo voluntário da nossa parte e vincando que é voluntário, não reconhecendo qualquer espécie de obrigatoriedade, o parecer das assembleias regionais sobre aquilo que diz respeito ao processo autonómico. Quer dizer, poderíamos ouvi-las, é uma questão de delicadeza, como amanhã poderíamos ouvir o Conselho Superior de Magistratura, se o entendêssemos, em relação à organização judiciária ou poderíamos ouvir os sindicatos em relação à participação dos trabalhadores no controle das empresas, por exemplo.Nada nos impede, como Comissão, de consultar os órgãos com competência nas diversas matérias para nos darem a sua opinião e para fundamentarmos a própria posição que desta Comissão deve sair. Agora, não posso de forma nenhuma aceitar que oiçam as assembleias regionais por injunção ou por exigência delas com carácter obrigatório.Acho que deve ficar afirmado claramente que o fazemos voluntariamente porque lhes reconhecemos competência para se pronunciarem sobre esse aspecto, porque temos interesse em ouvir a sua opinião, mas de maneira nenhuma por nos sentirmos obrigados a isso. \Era apenas isto que eu queria dizer e de resto subscrevo integralmente tudo quanto o Sr. Deputado José Luís Nunes1 disse.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente} afinal isto que parecia uma pequena questão tem permitido aqui um interessante e variado debate acerca do n.0 2 do artigo 231.°Penso que não tenho o direito de tomar muito mais tempo com esta questão, mas queria, antes de mais, esclarecer que o facto de eu ter intervindo hoje sobre este problema aqui na Comissão de Revisão Constitucional não foi minimamente determinado pela circunstância de o Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores ter proferido as declarações que proferiu, porque antes de ele ter feito essas afirmações já eu tencionava levantar aqui este problema.