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Foram, aliás, unânimes os pareceres dos órgãos autárquicos, tanto mais que dispõe de um aglomerado populacional significativo bem assim das indispensáveis infra-estruturas e recursos que lhe permitem a necessária autonomia.
Deste modo, o Partido Socialista não poderia deixar de votar favoravelmente o presente projecto de lei, com o que muito se congratula.
Os Deputados do PS: Cruz Monteiro - Cunha e Sá - Maria Ângela Pinto Correia e Vieira Gomes.Projecto de lei n.o 561/III - Criação da freguesia da Memória, no concelho de LeiriaCom a criação da nova freguesia da Memória fez-se jus a uma aspiração que se iniciou no princípio do século.
O Grupo Parlamentar do PCP, que se honrou com o facto de subscrever um dos projectos de lei que criou a freguesia, saúda de forma particular a população da Memória e os seus órgãos autárquicos.
Possuidora de uma entidade própria, Memória merece este acto da Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do PCP, com a concretização deste iniciativa, considera que estão criadas melhores condições para o reforço do poder local e para uma maior aproximação dos órgãos autárquicos e das populações e espera ter contribuído de forma positiva para melhorar as condições de vida da população da Memória.
Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.
4272 I SÉRIE - NÚMERO 107Projecto de lei n.o 466/III - Criação da freguesia de Martingança, no concelho de AlcobaçaO Partido Socialista apoiou desde o início as aspirações das populações de Martingança no sentido da criação de uma freguesia tendo aquela povoação como sede. Fê-lo na Junta e Assembleia de Freguesia de Pataias, na Assembleia Municipal de Alcobaça e deles foi intérprete na Assembleia da República ao apresentar o projecto de lei n.o 466/III que a tornou possível.
A freguesia de Martingança passa a ser, conjuntamente com a da Moita, uma de duas mais jovens freguesias do concelho de Alcobaça, passa a ser, também, a sede administrativa de um pólo de desenvolvimento e que, conjuntamente com os de Pataias e da Moita, reflecte a capacidade de iniciativa e o dinamismo das gentes da zona norte do concelho.
As populações de Martingança respondem, assim, com inteligência, dinamismo e capacidade de iniciativa, aos desafios do nosso tempo, onde modernizar e desenvolver Portugal, na estabilidade e a justiça social é uma tarefa inadiável.
O Partido Socialista associa-se aos seus anseios e esperanças e confia que a criação desta freguesia é um ponto de partida para um futuro melhor.
Saúda-se, pois, a nova freguesia de Martingança, homenageando, também, a comissão promotora da nova freguesia (onde o PS se empenhou significativamente), a Junta e Assembleia de Freguesia de Pataias (de onde a Martingança é destacada) pelo apoio dado à iniciativa, desejando que, com a criação da freguesia, um futuro novo se abra para o seus habitantes.
Assim o queremos e desejamos.O Deputado do PS, Leonel Fadigas.Projecto de lei n.o 449/III - Criação da freguesia da Moita, no concelho de AlcobaçaA criação da freguesia da Moita constitui um acto de relevante importância na vida e na história da povoação que hoje é pólo de desenvolvimento da zona norte do concelho de Alcobaça. Ela responde, assim, a justas aspirações dos seus habitantes, moitenses orgulhosos do que foram e do que são, e que apostam na construção de um futuro cada vez melhor para si e para os seus filhos.
O Partido Socialista, que, desde o início, apoiou estas justas aspirações de Pataias e na Assembleia Municipal de Alcobaça e delas foi intérprete na Assembleia da República, subscreveu o projecto de lei de criação da freguesia da Moita confiante, também, nas suas potencialidades e no facto de a criação da freguesia ser factor maior de desenvolvimento das suas terras e do concelho de Alcobaça, de que passa a ser uma das mais jovens freguesias.
A capacidade de iniciativa dos Moitenses responde, assim, aos desafios que se colocam aos portugueses de hoje: encontrar na sua inteligência, capacidade de iniciativa, amor à terra e sede de justiça social os factores essenciais para a modernização do País e criação de futuro melhor para todos.
Saúde-se, pois, a nova freguesia da Moita, homenageando, também, a comissão promotora da nova freguesia, a Junta e Assembleia de Freguesia de Pataias (de onde a Moita é destacada) pelo apoio dado à iniciativa, desejando que com a criação da freguesia da Moita um futuro novo se abra para os Moitenses.
Assim o esperamos e desejamos.O Deputado do PS, Leonel Fadigas.Projecto de lei n.o 477/III - Criação da freguesia de Aguiar,
no concelho de Viana do AlentejoAo votar favoravelmente o projecto de lei n.o 477/III do PCP, que cria a freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo, a Assembleia da República vem legitimar antigos anseios da população de Aguiar.
Povoação que outrora teve papel preponderante no desenvolvimento do Alentejo, por ele passava a antiga estrada romana que ligava Évora a Beja, foi mais tarde sede de importante concelho. Condições económicas e conjunturais, para as quais os seus habitantes em nada contribuíram, fizeram que Aguiar fosse perdendo importância e obrigaram a sua população a procurar novos rumos.
Com o 25 de Abril, com a reforma agrária foram criadas novas condições económicas e fixas a uma população sempre crescente.
Situada cofre Viana do Alentejo, a sede do concelho, e a cidade de Évora, capital do distrito, a nova freguesia agora criada saberá arranjar formas de desenvolvimento que irão contribuir para melhorar o nível de vida dos seus habitantes.Assembleia da República, 8 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.Projectos de lei n os 493/III e 494/III - Criação das freguesias do Sobralinho e Forte da Casa, no concelho de Vila Franca
de Xira.Votando favoravelmente, o Plenário da Assembleia da República, os projectos de lei n.os 493/III e 494/III, criando as freguesias do Sobralinho e Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira, fez justiça às aspirações destas populações.
Se bem que estes projectos não sejam do PSD, por os processos terem sido organizados pela Câmara Municipal, em que a força política majoritária que a administra é a APU e não querendo o subscritor desta declaração, também vereador naquela Câmara, interferir neste projecto, não quer deixar o Grupo Parlamentar do PS, os deputados pelo distrito de Lisboa e particularmente o subscritor desta declaração de se congratularem com a criação destas novas freguesias, com as populações respectivas, que ficaram com as condições desejadas para, com o dinamismo que têm, fazerem delas freguesias ricas e com condições de bem-estar dos seus habitantes.Assembleia da República, 11 de Julho de 1985. O Deputado do PSD, António Machado Lourenço.O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a decisão da Assembleia da República ao permitir a criação da nova freguesia do Sobralinho.
Com o seu voto favorável, o PCP quis dar corpo aos justos anseios da população do Sobralinho que, pela sua história, pela sua vida autónoma e independente pela intensa actividade associativa, justifica plenamente tal decisão.
12 DE JULHO DE 1985 4273Caracterizada pelo desenvolvimento económico motivado pela implantação de uma vasta área industrial, a nova freguesia continua a ter francas possibilidades de crescimento populacional.
A Assembleia da República foi assim ao encontro das aspirações da população laboriosa do Sobralinho.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.É com grande satisfação que votámos favoravelmente e vimos aprovado o projecto de lei da autoria do Grupo Parlamentar do PCP que cria a freguesia do Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira.
A criação da freguesia do Forte da Casa vem consagrar em lei o grande desenvolvimento da freguesia de Vialonga e do núcleo urbano que nesta área teve mais expansão demográfica.
Esta reivindicação das populações da nova freguesia tomou corpo em 4 de Março de 1983, quando, fruto da iniciativa popular, foi criada a comissão pró-freguesia. Prontamente, todos os órgãos autárquicos intervenientes neste processo deram o seu parecer favorável, o que permitiu, ao Grupo Parlamentar do PCP, apresentar no passado dia 18 de Abril o projecto de lei que acabámos de aprovar.
Ao saudarmos a criação da freguesia do Forte da Casa, saudamos igualmente as populações da nova freguesia e daquela que lhe deu origem, a freguesia de Vialonga, estando certos de que, com esta deliberação da Assembleia da República, se reforça ainda mais o poder local no laborioso concelho de Vila Franca de Xira.Assembleia da República, 8 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Manuel Fernandes.Projectos de lei n .o 490/III e 497/III - Criação da freguesia
de Ferral, no concelho de PenicheA criação da freguesia de Ferral - Projectos de lei n.o 490/III e 497/III -, vindo ao encontro dos anseios de uma vasta população que reivindica o poder decisório dos seus destinos para si própria, sendo a concretização de um veemente desejo é também, e sobretudo, um acto de justiça. Congratulamo-nos pelo facto de a Assembleia da República ter votado no último dia da sua III Legislatura, entre outras, a freguesia de Ferral.
É para nós motivo de especial agrado que Ferral seja uma honrosa e digna excepção a uma grande parte de freguesias criadas mais no sentido de servir clientelas político-partidárias, fruto da mais desenfreada demagogia, do que a legítima satisfação de um justificado anseio popular, cuja razão assenta na qualidade dos seus habitantes, afirmadas pelo trabalho e pelo seu elevado civismo.Os Deputados do PS: Hermínio Martins de Oliveira - João de Almeida Eliseu.O Grupo Parlamentar do PCP saúda, na data de criação da freguesia de Ferral, as suas populações, os órgãos autárquicos e comissões de representantes de moradores que há anos vinham pugnando pela criação da freguesia.
Deu-se desta forma cumprimento ao desejo das populações e reconheceu-se através do acto legislativo da Assembleia da República o desenvolvimento verificado nos últimos 20 anos na freguesia.
Cabe agora aos órgãos autárquicos e às populações, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos na Constituição e na lei, iniciar o processo de instalação e de funcionamento de serviços autárquicos que são de importância fundamental para as populações, a quem o Grupo Parlamentar do PCP deseja os maiores êxitos nas suas tarefas.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Joaquim Gomes.Projectos de lei n.os 314/III e 315/III - Criação das freguesias do Bom Sucesso e de São Pedro, no concelho da Figueira
da Foz.O Partido Socialista votou favoravelmente os projectos de lei n.o 314/III e 315/III «Elevação do Bom Sucesso à categoria de freguesias e «Elevação de São Pedro à categoria de freguesias, ambas do concelho da Figueira da Foz, uma vez que elas representam as legítimas aspirações há muito manifestadas pelas populações, destes lugares, expressas igualmente por unanimidade por todos os órgãos autárquicos, processo este só possível, devido ao regime democrático em que hoje vivemos.Os Deputados do PS: Vieira Gomes - Maria Ângela Pinto Correia - Cruz Monteiro - Cunha e Sá Dinis Alves.Consumou-se hoje, volvidos alguns anos de expectativa, assumida calma e serenamente, o desejo das populações do Bom Sucesso de verem criada a sua freguesia.
O PCP, que sempre afirmou apoiar esta justa pretensão, congratula-se com esse facto e saúda calorosamente as gentes laboriosas do Bom Sucesso e realça o seu espírito de paciência, alimentada pela esperança de que um dia lhes seria feita justiça.
O PCP, pelo conhecimento directo que tem das aspirações locais, sabe que o projecto, quanto aos limites propostos poderia ser mais consentâneo com as realidades existentes, designadamente com a inclusão da Saibreira, que corresponderia aos actuais limites paroquiais.
Mas sabe também que ao apresentar uma alteração nesse sentido poderia fazer perigar a aprovação do projecto. E por isso o não fez, na esperança de que um dia, ultrapassados interesses alheios aos interesses das populações envolvidas, se repare o que agora não saiu tão perfeito quanto o desejável.
O nosso voto favorável representa a certeza que temos de que as populações do Bom Sucesso saberão a partir de agora conduzir os seus destinos no caminho do progresso e desenvolvimento da sua terra e do bem-estar das suas gentes.Assembleia da República, 11 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, João Abrantes.
4274 I SÉRIE - NÚMERO 107Projectos de lei n.os 140/III, 140.A/III, 140-BIIII, 14/III1, 143/III e 20/III - Criam as freguesias da Charneca da Caparica, Feijó, Laranjeiro, Sobrada, Pragal e Cacilhas, no concelho de Almada.Um projecto necessárioO poder local, uma das principais conquistas de Abril, é hoje uma imensa escola de participação e um dos instrumentos essenciais de luta pela melhoria das condições de vida materiais e culturais das populações.
As freguesias têm o superior privilégio de se encontrarem junto das populações, assegurando a estas uma maior participação. Conhecem directamente os problemas e conjugam esforços com as organizações populares, estão ligadas à vida e ao trabalho.
É pois o papel das freguesias na administração local importante e imprescindível.
É correspondendo a esse mérito e às necessidades e expectativas das populações que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a apresentar na Assembleia da República, em todas as legislaturas desde 1978 uma nova divisão administrativa do concelho de Almada.
Os projectos de lei de criação das novas freguesias de Charneca da Caparica, Feijó, Laranjeiro, Sobrada, Pragal e Cacilhas, tiveram em conta as características do concelho - um território em rápida transformação, atendendo-se não só ao presente, como às importantes variações previsíveis a curto e médio prazo e, sem dúvida respeitando-se as tradições que, em Almada, as pressões demográficas, não eliminaram nem mesmo diminuíram.
A divisão administrativa apresentada teve a participação activa e empenhada de todos os órgãos autárquicos, estudos profundos e pormenorizados da câmara municipal e também da assembleia municipal e por isso mesmo pareceres favoráveis de todos eles.
O senso de 1981 atribui ao concelho de Almada uma população residente de 147 690 habitantes que se distribui de forma bastante desigual pelas cinco freguesias existentes (Almada com 42 684, Caparica com 23 620, Costa da Caparica com 9880, Cova da Piedade com 64 953 e Trafaria com 6553 habitantes), registando-se assim uma acentuada concentração da população nas duas freguesias urbanas (Almada e Cova da Piedade) com 72,8 %, repartindo-se 27,2 % pelas restantes três freguesias.
A densidade populacional do concelho tendo em conta a área territorial de 75 Km2 é de 1969 hab./km2, índice este só ultrapassado no distrito de Setúbal pelo concelho do Barreiro, e em números absolutos é o mais populoso do distrito.
O crescimento populacional foi da ordem dos 200/300 habitantes por ano até 1930. Esta média passa para 600 por ano na década de 1930-1940 e sobe para 1400 habitantes/ano na década de 1940-1950, em grande parte devido à fixação de novas unidades de indústria naval no concelho: Arsenal da Marinha (Alfeite-1939) e Sociedade de Reparações de Navios (Gingai-1942) e o desenvolvimento das já existentes desde longa data: Parry & Son (Gingai -1860) e Companhia Portuguesa de Pesca (Olho de Boi- 1920).
É, contudo, na década de 1950-1960, que se dá o início ao grande crescimento populacional do concelho, que tem como principais factores impulsionadores a saturação progressiva da região de Lisboa, o encarecimento das rendas de casa na capital e o projecto da ponte sobre o Tejo. O crescimento médio anual desta década cifra-se em 2700 habitantes/ano.
Na década de 1960-1970 este processo sofre nova aceleração, com surto desordenado e insensato da construção habitacional e com o impulso recebido com a entrada em funcionamento do estaleiro da Lisnave, na Margueira (1967), o crescimento médio anual passa para 3700 habitantes/ano.
Na década seguinte 1970-1980 o ritmo de crescimento sofre uma ligeira desaceleração passando para uma média de 3200 habitantes/ano.
Assim, o concelho passa de cerca de 30 000 habitantes em 1940, para 71 000 em 1960 e para cerca de 148 000 em 1981. De notar que nos últimos 10 anos a população cresceu cerca de 33 000 habitantes, segundo os números oficiais. Estima-se que a população residente actualmente no concelho atinja cerca de 170 000 habitantes.
Na década de 1960-1970, o afluxo populacional dirige-se, principalmente, para as freguesias urbanas (Almada e Cova da Piedade), atingindo um máximo de 79 % em 1970 o que se explica pela maior concentração industrial e de serviços nestas freguesias e melhor acesso a Lisboa. Na década de 1970-1980 esta tendência altera-se e as freguesias urbanas descem para 73 %a da população do concelho. Importa ainda referir que o afluxo populacional nos últimos 20 anos, dirigia-se principalmente para a freguesia de Almada na década de 50 e para a freguesia da Cova da Piedade na década de 60, sobretudo nas zonas do Laranjeiro e Feijó, correspondendo à quase total ocupação por construções das melhores áreas de Almada. Este crescimento veio pois, impor uma nova reorganização administrativa.
É oportuno no momento em que a Assembleia da República definiu um novo ordenamento tenham um pouco da história de Almada e de alguns dos principais factos que aí ocorreram.Alguns aspectos históricosA vila de Almada, cabeça do território que formao concelho é de fundação mação da nacionalidade.Vestígios diversos de povoamentos romanos e pré-romanos levam a admitir uma origem pré-histórica do povoado.
A primeira notícia escrita foi-nos proporcionada pelo geógrafo árabe Edrisi e permitiu-nos saber que a vila era dotada de castelo e, o seu actual nome Almada - deriva do árabe Al-madan (A mina), nome alusivo à colheita de ouro que se efectuava nas praias do Tejo.
Conquistada aos Mouros em 1147, dias antes da conquista de Lisboa, só entrou na posse definitiva dos cristãos cerca de 1195.
Extensiva à vila «Carta de Segurança e Privilégio» concedida aos Mouros foros de Lisboa em 1171, D. Sancho I concedeu-lhe o primeiro foral, em 1190 e fez doação da vila e seu termo à Ordem Militar de Sant'Iago.
Em 1297 D. Dinis incorporou Almada nos bens da Coroa, fazendo escambo ou troca com os freires da Ordem de Sant'Iago, a quem doou em compensação outras vilas a sul do Tejo. Data desta troca a primeira delimitação do concelho ou termo que ficou constituído
12 DE JULHO DE 1985 4275por um território que abrangia sensivelmente os actuais concelhos de Almada e Seixal.Data também da primeira dinastia a fundação em Cacilhas, de Albergaria dos Palmeiros também < casa dos gafos», que consta já existir em 1260 e é uma das mais antigas instituições de assistência do País e uma das poucas de administração e talvez fundação municipal.Em 1384, quando do cerco castelhano a Lisboa, Almada foi tomada pelos castelhanos. O cerco do castelo e a resistência heróica dos seus defensores constituíram uma página brilhante da história almadense, a que o famoso cronista Fernão Lopes dá excepcional relevo.Posição igual não houve em 1580, quando Filipe II de Espanha se apoderou do trono português mas, a adesão e comportamento popular em 1640 compensaram bem esta falta a que aliás o povo era alheio.
Em 1640 o povo participa na ocupação das suas fortalezas e os artilheiros de Almada são considerados forças de confiança da revolução.Em 1833, após a batalha da Cova da Piedade entre liberais e miguelistas, adere ao duque da Terceira e à causa liberal com grande entusiasmo popular, colabora na organização da sua própria defesa e na de Lisboa, construindo linhas de defesa e constituindo um batalhão de voluntários.Já eram então muito numerosos e activos os liberais almadenses e, os princípios liberais de democráticos não se vão perder. São estes princípios e atitude política que vão permitir em Almada em 1910 a proclamação da República no dia 4 de Outubro, sendo a primeira vila ou cidade portuguesa a içar a bandeira republicana.Com uma história muito viva Almada esteve sempre presente de algum modo nos grandes momentos históricos.Por terras do concelho de Almada passaram muitas das mais notáveis figuras da vida nacional: Nuno Álvares Pereira foi donatário do Alfeite, por doação de D. João I (1385); Gil Vicente representou na vila perante a Corte, pela primeira vez o Auto da Índia; O Prior do Crato, D. António, teve aqui casas que ainda hoje lhe conservam o nome. Aqui moraram e tiveram cargos Francisco de Sousa Tavares, D. João de Portugal, Manuel de Sousa Coutinho e D. Madalena de Vilhena, que Garrett imortalizou no seu Frei Luís de Sousa, Francisco de Andrade o cronista-mor do reino foi destituído do cargo de Guarda-Mor da Torre do Tombo por preferir estar em Almada, onde foi várias vezes provedor da Misericórdia; Fernão Mendes Pinto, casou em Almada, aqui escreveu a Peregrinação (no Pragal), foi juiz da vila e em Almada faleceu; Diogo Paiva de Andrade viveu em Almada; por aqui passaram, nasceram, viveram ou morreram os Costas, arneiros-mores do Reino, D. Álvaro Abranches da Câmara, os Távoras da Caparica, Frei Francisco Foreiro, Bocage (que em criança aqui escreveu os seus primeiros versos), a Marquesa de Alorna, Elias Garcia, Columbano Bordalo Pinheiro e dezenas de outros, que foram grandes nas artes, nas letras e nas ciências.Desde muito cedo, Almada criou as suas próprias instituições. Muito provavelmente no século XII nasceu a sua primeira instituição de assistência - a Albergaria dos Palmeiros - em Cacilhas, que vem a transformar-se na Albergaria de S. Lázaro e é uma das mais antigas organizações do género do País, bem como uma das poucas de fundação ou administração municipal.
Seguiu-se-lhe no século XV o Hospital de Santa Maria e, em 1555, a Misericórdia, que herdou os bens e tradições das anteriores e funcionou ininterruptamente até aos nossos dias, desempenhando actualmente um importante papel na assistência a crianças e idosos.
Nesta linha de tradições se inseriram numerosas pequenas irmandades que ao longe de séculos cuidavam de crianças e idosos e construíram igrejas e albergues e é também na mesma linha que podemos entroncar o poderoso movimento associativo almadense nascido do liberalismo. Este movimento iniciado em 1846, conheceu um grande surto a partir de 1889, traduzindo-se hoje numa força composta por mais de uma centena de colectividades.A participação popular - elemento essencial no desenvolvimento de AlmadaO concelho de Almada destaca-se, desde longa data, no contexto nacional como um concelho de forte dinamismo popular e intensa actividade colectiva nos domínios sócio-culturais.
O património cultural. é vasto, remontando mesmo à pré-história, de que existem vestígios de povoamentos e achados de grande valia cultural.
De um passado mais recente, o artesanato cesteiro, oleiro, tanoeiro, ferreiro, carpinteiro e tecelão, revelam a capacidade criadora de uma população que proeurou sempre superar as condições económicas adversas que caracterizaram a região no século XIX.
As colectividades, de profunda raiz popular, constituíram, a partir das últimas décadas do século passado, o grande motor impulsionador da vida sócio-cultural do concelho, dinamizadas pelas correntes liberais da época. O papel das colectividades marcou indelevelmente as características do concelho, que ainda hoje perduram, mau grado as perseguições e as pressões sofridas durante o regime fascista.
Após o 25 de Abril, a criatividade acumulada ao longo dos anos ganhou novo impulso, agora livre de se expandir e beneficiando de um forte factor de apoio vindo das autarquias do concelho. As acções culturais desenvolvidas pelas colectividades populares ao nível dos respectivos círculos associativos dinamizaram-se em contacto aberto e directo com as populações; o intercâmbio de ideias e as iniciativas conjuntas desenvolveram-se por todo o concelho e novos domínios de actuação foram abertos no campo social, ganhando novas formas e procurando suprir carências de longa data sentidas por toda a população trabalhadora.
O concelho de Almada é seguramente um dos concelhos do País com maior número de colectividades proporcionalmente ao número de habitantes, algumas das quais agrupando grandes núcleos populacionais.
A solidariedade social, a função cultural e recreativa e o associativismo cooperativo caracterizam as mais antigas, nascidas principalmente no século passado e princípios deste. Umas e outras criaram um elevado espírito colectivista perante as graves carências existentes no concelho em áreas tão importantes como sejam a educação, a saúde, a cultura física e espiritual e a segurança social, substituindo-se à acção que caberia ao poder central e local, mas a que estes se mantiveram quase sempre alheios, quando não adversos.
4276 I SÉRIE - NÚMERO 107É por isso que as cooperativas de consumo e as colectividades culturais e recreativas se desdobram em várias funções, durante quase todo o período fascista, criando os seus próprios postos médicos, levando a efeito cursos de alfabetização e de formação profissional, constituindo excelentes bibliotecas e criando mesmo sistemas de apoio social a trabalhadores idosos e doentes.Não é raro ouvir-se dizer em Almada, a muitos trabalhadores, que a sua escola foi uma colectividade ou que aquilo que sabe aprendeu na sua colectividade. Assim como não é invulgar ouvir recordar a velhos cooperativistas, que o que lhes valeu nos períodos de crise, nomeadamente da indústria corticeira, ou nos difíceis anos da 2. a Guerra Mundial, foi a sua cooperativa.
A pujança do colectivismo almadense, forjada na luta quotidiana contra a adversidade das condições sócio-económicas vividas no concelho durante largas décadas constitui, sem dúvida, um factor de relevo na formação cultural do seu povo e contribuiu decisivamente para a criação de algumas gerações de dirigentes válidos e preparados para enfrentar o desafio do futuro aberto pela Revolução do 25 de Abril.
Como complemento às actividades desenvolvidas nas colectividades e cooperativas, a criação de inúmeras comissões de moradores nos aglomerados populacionais (60 em 1976) e comissões de trabalhadores nas empresas e serviços, após o 25 de Abril, veio dar mais um grande impulso ao desenvolvimento sócio-cultural do concelho, através de iniciativas tomadas voluntariamente pelas populações organizadas ou em apoio das autarquias. A própria fisionomia do concelho sofreu alterações significativas, em virtude dessas acções.
Com efeito, embora difíceis, nalguns casos, de quantificar os resultados obtidos por acção do apoio voluntário das populações e trabalhadores organizados, são visíveis as casas antes em ruínas que foram reparadas, os arruamentos que deram lugares a caminhos transitáveis, as canalizações que conduzem água a todo 0 concelho, os parques infantis, as creches, os recintos desportivos, etc., que não existiam antes.
A acção coordenadora da assembleia popular constituída por iniciativa das organizações de moradores, de trabalhadores e colectividades, teve igualmente, um papel de relevo no contexto sócio-cultural do concelho, reflectindo a consciência colectiva existente em Almada.
O poder local tem um papel activo importante na promoção sócio-cultural das respectivas áreas administrativas.É conhecido por toda a população o abandono e o alheamento com que as autarquias de antes do 25 de Abril encaravam estas questões. Às autarquias cabe não só tomar iniciativas fundamentais naqueles domínios, como criar condições para que as acções se possam desenvolver e ainda exercer uma acção coordenadora e de apoio das potencialidades existentes ao nível das organizações populares. Sabe-se que nada disto aconteceu até à revolução vitoriosa de Abril. A inércia ou as iniciativas de fachada caracterizaram a posição das autarquias do anterior regime.Desde 1974 o panorama alterou-se radicalmente e a intervenção directa das autarquias na vida sócio-cultural do concelho tornou-se um factor altamente positivo, com resultados visíveis e perspectivas de continuidade.Os projectos de lei do PCP de redivisão do território em novas freguesias, corresponde nas suas linhas gerais e de pormenor às necessidades administrativas
do concelho, ao reconhecimento do seu crescimento demográfico e às suas exigências sócio-culturais.
Atende ao presente e, com suficiente prudência prevê o desenvolvimento a médio prazo. Em tudo respeita as tradições locais repartindo o território por forma a não ferir interesses, hábitos e tradições.
O novo reordenamento administrativo do concelho de Almada proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP com a criação das novas freguesias de Charneca da Caparica, Sobreda, Laranjeiro, Feijó, Cacilhas e Pragal corresponde às novas necessidades administrativas, no reconhecimento do crescimento demográfico e às novas realidades sócio-culturais.
Nos estudos efectuados intervieram previsões de crescimento urbano, desenvolvimento turístico e industrial, de conservação da natureza e equilíbrio ecológico.
Este reordenamento resultou de aprofundados estudos efectuados durante anos, pelos competentes serviços camarários, com o acompanhamento e o acordo de todos os órgãos autárquicos do concelho de Almada.
As populações que há muito reivindicaram a criação das novas freguesias, participaram e discutiram os novos limites propostos.
Comissões de moradores, colectividades e bombeiros, assim como o Jornal de Almada têm feito eco de forma veemente das legítimas aspirações populares.
Por isso o Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a aprovação pela Assembleia da República da criação das novas freguesias de Cacilhas, Praga], Sobreda, Charneca da Caparica e Laranjeiro.
Por outro lado, o PCP lamenta que pelos votos contra do PS, PSD e CDS a Assembleia da República tenha rejeitado o projecto de lei de criação da nova freguesia do Feijó, ao arrepio da vontade democraticamente expressa pelos órgãos autárquicos e a população desta zona.
O Grupo Parlamentar do PCP aprovou o projecto de lei do PS de criação da freguesia do Laranjeiro que engloba os núcleos populacionais do Feijó e Laranjeiro dado que inviabilizado o projecto de lei do PCP de criação destas duas freguesias, seria muito pior continuar-se sem qualquer divisão da actual freguesia da Cova da Piedade.
Mas podem estar certas as populações e os órgãos autárquicos do concelho de Almada que o Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para cumprir os compromissos assumidos, isto é, na próxima legislatura da Assembleia da República apresentará novamente o projecto de lei de criação da freguesia do Feijó.
As novas freguesias criadas serão um contributo importante para o progresso do concelho de Almada em pleno desenvolvimento económico, social e cultural. O PCP saúda calorosamente as suas populações.Assembleia da República, 11 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Maia Nunes de Almeida.Projectos de lei n.os 372/III e 423/III - Criação da freguesia
de Baguim do Monte, no concelho de GondomarA povoação de Baguim do Monte acaba de ser elevada à categoria de freguesia. As populações locais estão de parabéns e o Partido Socialista congratula-se com o facto de ter contribuído para que esta aspiração se tenha concretizado.
Já em 1981, interpretando o sentimento e querer da população, tinha o Partido Socialista apresentado à As-
12 DE JULHO DE 1985 4277sembleia da República o projecto de lei n.o 219/III visando este objectivo. Só a inexistência, na oportunidade, de uma lei quadro, impossibilitou a criação da freguesia.
Preenchida essa lacuna legislativa, logo o Partido Socialista voltou a apresentar nova iniciativa, o projecto de lei n.o 423/III, reconfirmada que foi, pelos órgãos autárquicos, a vontade das populações anteriormente expressa.
A circunstância de o PPD/PSD ter subscrito, na presente sessão legislativa, um outro projecto, com objectivo idêntico, cuja versão última, só divergia em questões de pormenor, permitiu a formulação de uma proposta final consensual. O Partido Socialista poderia ter mantido o seu projecto e confrontá-lo em votação com o PPD/PSD, sendo certo, que a contagem dos votos lhe seria favorável.
Tal atitude egoísta, prejudicaria, sem dúvida, o resultado final da votação, e retiraria dignidade e merecimento a quem o fizesse.
O Partido Socialista, feita a votação final, pode orgulhosamente felicitar-se, da posição que assumiu, já que a Assembleia da República, votou unanimemente a criação da freguesia de Baguim do Monte.O Deputado do PS, Raul de Brito.A Assembleia da República acaba de tomar uma decisão que, correspondendo aos justos e antigos anseios dos Baguinhenses, enche de alegria o PSD, engrandece a vila de Rio Tinto e o concelho de Gondomar.
Não foi fácil a caminhada desde que o PSD, rompendo com imobilismos instalados, chamou a si, após anúncio público e a pedido de grande número de cidadãos, a responsabilidade de reactivar o processo da criação da freguesia que, há mais de 3 anos, como que por castigo, permanecia teimosamente na gaveta. Fê-lo através do projecto de lei n.o 372/III, apresentado em 4 de Julho de 1984.
As incompreensões, os radicalismos doentios, a resistência ao estudo aprofundado das soluções por nós propostas e defendidas nos vários órgãos autárquicos, só porque eram do PSD, quase iam impedindo a criação da freguesia.
O que felizmente não acontece porque nesta Assembleia da República se manifestou finalmente a disponibilidade para o entendimento sempre por nós reclamado e que a todos dignifica.
Gostaríamos de ver consagrado o nome de Baguim, em coincidência com o da paróquia, em consonância com a história do lugar.
Acedemos no entanto à denominação aprovada quando vimos garantida a integridade territorial da freguesia de Fânzeres.
A todos os Baguinhenses mesmo àqueles que não puderam, não souberam ou não quiseram defender, por diversos motivos, as soluções que em conjunto encontrámos, o PSD garante continuar a fazer todos os esforços para que o futuro desta jovem freguesia seja o mais risonho.Os Deputados do PSD: Araújo dos Santos Manuel Ferreira Martins - Manuel Moreira.Aos eleitos, quer para o poder local, quer para os principais órgãos de soberania, cabe dar satisfação aos justos anseios das populações que os elegem.Como gondomarense, foi com a maior satisfação que dei o meu contributo para os Baguinhenses pudessem hoje ver concretizado um sonho de largos anos, ou seja, a criação da sua freguesia através dos projectos de lei n.os 372/III e 423/III.
Foram alguns anos de luta após a apresentação do primeiro projecto de lei até hoje por parte daqueles que nunca abdicaram de fazer aprovar um texto que reflectisse não a vontade de uns quantos mas, antes, a vontade da parte dos habitantes da vila de Rio Tinto que hoje passaram a constituir a freguesia de Baguim do Monte.
Aos Riotintenses e muito especialmente aos que passam a constituir a freguesia de Baguim do Monte apresento as minhas mais vivas felicitações.O Deputado do PSD, Manuel Martins.Projectos de lei n.os 154/III e 360/III - Criação da freguesia
de Nossa Senhora de Guadalupe, em ÉvoraO Grupo Parlamentar do PCP ao votar favoravelmente o projecto de lei n.o 154/III, criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, no concelho de Évora, deu cabal cumprimento a um compromisso que tinha perante as populações e satisfez desta forma uma justa aspiração do povo desta laboriosa localidade.
Hoje e passados que estão alguns anos da entrada do nosso primeiro projecto congratulamo-nos com a criação da freguesia, certos de que estamos a beneficiar a população evitando-lhe transtornos de vária ordem, nomeadamente permitindo-lhe um maior contacto que deve haver entre eleitos e eleitores, colocando-se assim a futura junta e assembleia de freguesia mais perto das populações e portanto mais conhecedores dos verdadeiros problemas que as afectam.Assembleia da República, 8 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Custódio Gingão.Projecto de lei n.o 496/III - Criação da freguesia
de Rio de MoinhosA Assembleia da República acaba de aprovar o projecto de lei n.o 496/III - Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel.
O Grupo Parlamentar do PCP ao votar favoravelmente congratula-se que a Assembleia da República tenha respondido positivamente às justas e legítimas aspirações da laboriosa população de Rio de Moinhos. Estamos certos de que a criação desta nova freguesia resultará no fortalecimento do poder local democrático, para bem dos povos e da democracia portuguesa.Assembleia da República, 8 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, Belchior Pereira.Projecto de lei n.o 311/III - Criação da freguesia
de Tunes, no concelho de SilvesVotámos favoravelmente a criação da freguesia de Tunes porque consideramos que esta deliberação corresponde a profundas e legítimas aspirações da população.
À volta deste conhecido e antigo nó ferroviário desenvolveram-se as mais importantes instalações fer-
4278 I SÉRIE - NÚMERO 107roviárias do Algarve, assim como actividades económicas e sociais cujo peso justifica plenamente a elevação de Tunes a sede de freguesia.
Neste mesmo sentido nos pronunciámos quando na assembleia municipal de Silves foi aprovada por maioria a criação desta freguesia, com o voto favorável da APU.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.Projecto de lei n.o 251/III - Criação da freguesia
de Paredes do Bairro, no concelho de AnadiaParedes do Bairro é uma das mais prósperas povoações do concelho de Anadia.
O CDS propôs este projecto de lei na Assembleia da República e votou-o favoravelmente, pois reconheceu que se trata de uma velha e justa aspiração das gentes daquela localidade, até agora pertencente à freguesia de S. Lourenço do Bairro.
Como reconhecimento do valor, requisitos e progresso de Paredes do Bairro, foi com um profundo sentido de justiça que votámos favoravelmente a elevação de Paredes do Bairro a freguesia, pese embora a ausência de pareceres de alguns órgãos autárquicos de Anadia.O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Projecto de lei n.o 147/III - Reordenamento das freguesias
do Barreiro e Palhais e criação das freguesias de Verde-
rena, Alto do Seixalinho, Santo António da Charneca e
Coina, no concelho do Barreiro.O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a aprovação por unanimidade pelo Plenário da Assembleia da República do projecto de lei n.o 147/III.
O reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais e a criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina tem sido um anseio forte e justo das populações do laborioso concelho industrial do Barreiro.
Culminam-se pois os esforços dos órgãos autárquicos que estudaram o reordenamento da região com a participação das populações.
O surto de desenvolvimento da região quer na concretização da rede viária, designadamente a via rápida, quer na programação e execução de urbanizações e equipamentos, encontra-se agora correctamente projectada nesta nova fisionomia do Barreiro.Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, António José Cardoso da Silva.Projecto de lei n.o 4981111 - Alteração dos limites das freguesias de Santa Maria, São Miguel e São Pedro de Pena Ferrim, no concelho de Sintra.O PSD, os deputados do distrito de Lisboa e o autor deste projecto congratulam-se com a votação favorável desta Assembleia na resolução do projecto de lei n.o 498/III, aspiração já antiga destas freguesias intervenientes - Santa Maria, São Miguel e São Pedro de Pena Ferrim, no concelho de Sintra -, desejo já antigo que desde há muito se arrastava e que era solução pacífica entre ambas as freguesias.Assembleia da República, 11 de bulho de 1985. O Deputado do PSD, António Machado Lourenço.Projecto de lei n.o 245/III - Alteração do nome da freguesia de São Jorge para Caldas de São Jorge, no concelho da FeiraOs órgãos autárquicos da freguesia de São Jorge, no concelho da Feira, manifestaram oportunamente a sua vontade de que a autarquia se passasse a denominar freguesia das Caldas de São Jorge. Visando prosseguir tal desiderato que nos pareceu justo e correcto, o Partido Social-Democrata, por meu intermédio, apresentou na Assembleia da República um projecto de lei que consagrasse formalmente aquela vontade.
Neste 11 de Julho de 1985, a Assembleia da República acabou de aprovar o projecto de lei n.o 245/III. O Partido Social-Democrata, como não podia deixar de ser, votou-o favoravelmente. Assim, a freguesia das Caldas de São Jorge é uma realidade. Aos seus autarcas e aos seus habitantes o Partido Social-Democrata apresenta as suas saudações.Assembleia da República, 11 de Julho de 1985. Os Deputados do PSD: Adérito Manuel Soares Campos - Manuel Moreira.Projecto de lei n.o 459/III - Alteração da designação da freguesia de São Gregário da Fanadia para São Gregário, no concelho de Caldas da Rainha.Votei favoravelmente o projecto de lei n.o 459/III, que prevê a alteração da denominação da freguesia de São Gregário da Fanadia, do concelho das Caldas da Rainha, para freguesia de São Gregário.
A denominação agora aprovada corresponde a uma velha aspiração da população daquela freguesia na medida em que a sede da freguesia se localiza na povoação denominada São Gregário. Por outro lado, há muito que a população de São Gregário tem uma população muito superior a uma outra povoação da mesma freguesia denominada Fanadia. Da mesma freguesia fazem ainda parte outros aglomerados populacionais, pelo que não fazia sentido que se designasse aquela freguesia como São Gregário da Fanadia. A designação até agora em vigor não deixava de significar uma certa dependência do lugar de São Gregário em relação ao lugar da Fanadia, o que, aliás, era sentido com carácter penoso por parte da população de São Gregário.
Por todas estas razões e por julgar legítima a pretensão da população da freguesia de São Gregário votámos a favor.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1985. - O Deputado do PSD, Fernando Costa.Declarações finais globais enviadas à Mesa para publicação e respeitantes à discussão e votação dos diversos diplomas relativos à elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas, à criação de novas freguesias e à alteração de limites de freguesias e de designações de povoações.Elevaram as seguintes povoações à categoria de vila:Agualva-Cacém, no concelho de Sintra;
Costa da Caparica, no concelho de Almada;
Marinhais, no concelho de Salvaterra de Magos;
Vieira de Leiria, no concelho da Marinha Grande;
12 DE JULHO DE 1985 4279Válega, no concelho de Ovar;
Santa Maria de Lamas, no concelho da Feira;
Paços de Brandão, no concelho da Feira;
Anha, com a designação de Vila de Anha, no concelho de Viana do Castelo; Malveira, no concelho de Mafra;
Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira;
Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira;
Castanheira do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira;
Monte da Caparica, no concelho de Almada;
Unhais da Serra, no concelho da Covilhã;
São Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos;
Cortegaça, no concelho de Ovar;Criaram as seguintes novas freguesias:Santo André de Vagos e Santo António de Vagos, no concelho de Vagos;
Lapa do Lobo, no concelho de Nelas;
Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra;
Vale das Mós, no concelho de Abrantes;
Venda do Pinheiro, no concelho de Mafra;
Chafé, no concelho de Viana do Castelo;
Aldeia dos Fernandes, no concelho de Almodôvar;
São Pedro, no concelho da Figueira da Foz;
Corticeiro de Cima, no concelho de Cantanhede;
São Miguel de Alcainça, no concelho de Mafra;
Lambia-Pontes-Alto da Guerra, no concelho de Setúbal;
Além da Ribeira, no concelho de Tomar;
Nossa Senhora de Fátima, no concelho de Aveiro;
Gaeiras, no concelho de Óbidos; Parreira, no concelho da Chamusca;
Bidoeira de Cima, no concelho de Leiria;
Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo;Sobralinho, no concelho de Vila Franca de Xira;
Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira;
Bom Sucesso, no concelho da Figueira da Foz;
Charneca da Caparica, no concelho de Almada;
Baguim do Monte (Rio Tinto), no concelho de Gondomar;
Nossa Senhora do Guadalupe, no concelho de Évora;
Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel;
Paredes do Bairro, no concelho de Anadia;
Carregueira, no concelho da Chamusca.Alteraram os limites das seguintes autarquias:Alteração do Decreto-Lei n.o 48 297, de 28 de Março de 1968, referente aos limites da freguesia de Ponte de Vagos, concelho de Vagos, com a anexação do lugar do Vale;
Alteração dos limites das freguesias do Barreiro e Palpais, no concelho do Barreiro;
Alteração dos limites da freguesia de Ponte de Rol, no concelho de Torres Vedras;
Alteração dos limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel, no concelho de Torres Vedras;
Alteração dos limites das freguesias de São Pedro e São Tiago, no concelho de Torres Vedras;
Alteração dos limites das freguesias de A dos Cunhados, no concelho de Torres Vedras;
Alteração dos limites das freguesias de Santa Maria e São Miguel e São Pedro de Penaferrim, no concelho de Sintra.Alteraram as designações das seguintes povoações:Alteração do nome da freguesia de São Jorge para Caldas de São Jorge, no concelho da Feira;
Alteração da designação da freguesia de São Gregório de Fanadia para São Gregório, no concelho das Caldas da Rainha;
Alteração do nome do Lugar de Casais da Memória para Arco da Memória, no concelho de Rio Maior;
Alteração do nome de São Paio da Farinha Podre, para São Paio do Mondego, no concelho de Penacova.O PSD absteve-se na aprovação do projecto de lei n.o 147/III, do PCP, que reordena as freguesias do Barreiro e Palpais e cria as freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coroa, no concelho do Barreiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD subscreveu com o PS, CDS e PCP e votou favoravelmente na especialidade uma proposta de aditamento a cada um dos projectos de lei de criação de novas freguesias, para que a eleição das assembleias das novas freguesias só se realize na data das próxi-
4280 I SÉRIE - NÚMERO 107mas eleições gerais para as autarquias, revogando-se, assim, automaticamente o artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82, não se aplicando à criação destas novas freguesias.
A comissão instaladora das novas freguesias exercerá, em consequência, as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Esta proposta de aditamento a cada um dos projectos de lei de criação de novas freguesias justifica-se plenamente, dado as eleições gerais para os órgãos autárquicos das autarquias portuguesas se efectuarem no final deste ano.
O PSD em conjunto com o PS subscreveu 3 requerimentos e votou-os favoravelmente para fazer baixar à Comissão de Administração Interna e Poder Local sem votação em Plenário os seguintes projectos de lei:N.o 12/III, do CDS - Criação da freguesia de Covão do Coelho, no concelho de Alcanena;
N.o 348/III, do PS - Criação da freguesia do Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos;