10 DE JANEIRO DE 2014 63 obrigatoriedade das empresas relevarem nas suas contas o justo valor das posições em IGRF118, o potencial impacto financeiro resultante do recurso aos referidos instrumentos poderia não ser fácil de identificar e quantificar pela DGTF. Acresce que a recomendação da DGTF119 para que o referido despacho exigisse a obtenção de autorização prévia por parte do Ministério das Finanças com parecer do IGCP, não foi acolhida pela tutela. Tal recomendação só veio mais tarde a ser refletida no Despacho n.o 896/2011-SETF, de 9 de junho; – O Despacho n.o 101/2009, de 30 de janeiro determina a necessidade de comunicação à DGTF das contratações de IGRF, no prazo de 30 dias. A auditoria interna conduzida pela DGTF aos procedimentos no âmbito dos contratos de IGRF (Informação n.o 790/2013, de 30 de junho) refere que houve empresas que não cumpriram com os deveres de comunicação impostos. No entanto, a DGTF não levou a cabo qualquer iniciativa no sentido de questionar as empresas quanto a eventuais falhas no cumprimento de tais exigências de comunicação; – O n.o 3 do Despacho n.o 896/2011, de 9 de junho, incumbe a IGF de, em articulação com o IGCP e a DGTF, proceder à avaliação dos impactos e propostas de atuação referidas no n.o 2 do mesmo. A DGTF alega ter enviado informação à IGF sobre a matéria, contudo, pelo que foi apurado no ponto 8.e. supra, resulta que “(...) o que [a IGF] não recebeu foi a informação necessária e suficiente, para efeitos do disposto no Despacho n.o 896/2011-SETF, pois só após a obtenção dos elementos em falta seria pertinente a intervenção da IGF(...)”120. Quanto ao alegado insucesso dos contactos entre a IGF e a DGTF no sentido de dar cumprimento ao disposto no acima referido despacho, a DGTF refere que “(...) considerando que se encontrava em estudo o procedimento de operacionalização das orientações superiormente definidas, concluiu-se que a reunião a ocorrer entre os três organismos [IGF, DGTF e IGCP] revelar-se-ia mais oportuna numa fase posterior.”121; – Tendo sido decidido pela então SET que seria o IGCP a assumir a responsabilidade da gestão dos contratos de derivados, a DGTF colaborou desde fevereiro de 2012, na recolha da informação necessária, enquanto decorria a preparação da alteração dos estatutos do IGCP. g. Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP No dia 25 de junho de 2013, foi ouvido na Comissão o Sr. Dr. Alberto Soares, Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público, IP, no período de 12 de janeiro de 2006 a 30 de março de 2012. O Dr. Alberto Soares fez uma curta intervenção inicial referindo que, relativamente às atribuições do IGCP em matéria de contratação de IGRF por parte das empresas públicas, entre janeiro de 2006 e março de 2013, altura em que exerceu funções de Presidente do IGCP: “(...) o IGCP tinha apenas funções de consultadoria ou assessoria técnica e não tinha quaisquer atribuições de outra natureza relativamente a esta matéria.”122Quando questionado, pela Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) sobre a altura em que, no âmbito das suas funções no IGCP, terá tido conhecimento da contratação de derivados por parte das empresas públicas, o Dr. Alberto Soares respondeu: “(...) não posso dizer exatamente quando é que tomei contacto com os contratos ou com os riscos associados a esses contratos porque o IGCP, não tendo competência nesta matéria, também não tinha a informação que os pudesse avaliar.                                                           118 De notar que, como já anteriormente foi referido, havia empresas que, mesmo antes da introdução do SNC, reportavam nas suas contas o justo valor de IGRF. 119 Anexo XI – Informação DGTF n.o 2360/2008, de 16 de dezembro, intitulada “EPNF – Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF)”. 120 No documento “Clarificação das declarações prestadas pelo Diretor Operacional Heitor Agrochão, no âmbito da auditoria interna, determinada por Despacho n.o 1126-SET/2013, de 31 de maio “ de 11 de outubro de 2013 (V. Anexo VIII), entregue pela Sra. Ministra de Estado e das Finanças na audição de 28 de novembro de 2013, aquele Diretor Operacional da IGF declarou, sobre a alegada não evidência que a DGTF tenha remetido elementos àquela entidade, que “(...) o que não recebeu foi a informação necessária e suficiente, para efeitos do disposto no Despacho n.o 896/2011-SETF, pois só após a obtenção dos elementos em falta seria pertinente a intervenção da IGF(...)”. 121 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 16 de julho de 2013, da Sr.a Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Dr.a Elsa Roncon Santos, pág. 5. 122 Cfr. Ata da audição da CPICCGRFESP, de 25 de junho de 2013, do Dr. Alberto Soares, Presidente do IGCP no período de 12.01.2006 a 30.03.2012, pág. 2, sublinhado do relator.