307 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 260.o Situação jurídica do trabalhador em requalificação1 – O trabalhador em requalificação mantém, sem prejuízo de ulteriores alterações, a categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos no serviço de origem, à data da colocação naquela situação.  2 – Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados os cargos, categorias ou funções exercidos a título transitório, designadamente em regime de comissão de serviço, instrumento de mobilidade ou em período experimental.  3 – O trabalhador em requalificação não perde essa qualidade quando exerça funções a título transitório, designadamente através dos instrumentos de mobilidade aplicáveis, em qualquer das modalidades previstas nos artigos 265.o a 267.o.Artigo 261.o Remuneração do trabalhador em situação de requalificação1 – Durante a primeira fase do processo de requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a 60%, com o limite máximo de três vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).2 – Na segunda fase do processo de requalificação o trabalhador aufere remuneração equivalente a 40%, com o limite máximo de duas vezes o valor do IAS.3 – As remunerações referidas nos números anteriores correspondem à remuneração base mensal referente à categoria de origem, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos à data da colocação em situação de requalificação.4 – A remuneração base mensal considerada para efeitos do disposto no número anterior está sujeita às ulteriores alterações, nos termos em que o seja a remuneração dos trabalhadores em exercício de funções.5 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 263.o, a remuneração auferida durante o processo de requalificação não pode ser inferior à RMMG.Artigo 262.o Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificação1 – Na primeira fase do processo de requalificação, o trabalhador que não se encontre no exercício de funções tem direito a:a) Receber a remuneração mensal nos termos do artigo seguinte;  b) Auferir os subsídios de Natal e de férias calculados com base na remuneração a que tiver direito; c) Beneficiar das prestações familiares, nos termos legais aplicáveis;  d) Gozar férias e licenças, nos termos legais aplicáveis; e) Beneficiar de proteção social, e dos benefícios sociais, designadamente as regalias concedidas pelos Serviços Sociais da Administração Pública e os benefícios da ADSE ou de outro subsistema de saúde, nos termos legais aplicáveis;  f) Ser opositor a concurso para cargo, categoria ou carreira para que reúna os requisitos legalmente fixados; g) À realização de um programa de formação específico.2 – O tempo de permanência do trabalhador em situação de requalificação é considerado para efeitos de aposentação ou reforma e de antiguidade no exercício de funções públicas.  3 – O trabalhador em situação de requalificação, que se encontre a exercer funções a título transitório, goza dos direitos conferidos aos trabalhadores com idênticas funções da entidade para a qual presta serviço, bem como, sendo o caso, dos previstos nas alíneas e) a g) do n.o 1.  4 – Para efeitos de contribuição para o regime de proteção social que o abranja e de cálculo da pensão de aposentação, reforma ou de sobrevivência, considera-se a remuneração auferida pelo trabalhador nos termos da alínea a) do n.o 1.