14 DE FEVEREIRO DE 2013 31 Cabe, ainda, referir que os artigos 23.o e 24.o da Lei Orgânica n.o 8/1980, de 22 de setembro consagram a existência da Junta Arbitral, órgão colegial de deliberação e resolução de conflitos entre a Administração Tributária do Estado e uma ou varias Comunidades Autónomas, ou entre estas. Tendo sido o respetivo regulamento aprovado pelo Real Decreto n.o 2451/1998, de 13 de novembro. A Junta é composta por:  Um Presidente, nomeado pelo Ministro das Finanças por proposta do Conselho de Política Fiscal e Financeira das Comunidades Autónomas, entre juristas de reconhecido prestígio;  Oito vogais, sendo quatro representantes da Administração do Estado, (um dos quais é o Secretario da Junta Arbitral) e quatro representantes de cada Comunidade Autónoma em conflito. Por último, mencionamos o Conselho de Política Fiscal e Financeira, instituído no seguimento do estabelecido no artigo 3.o da (LOFCA), com a finalidade de prosseguir uma adequada coordenação da atividade financeira e fiscal entre as Comunidades Autónomas e as finanças do Estado. É composto pelo Ministro das Finanças e Administrações Públicas e pelo Conselho das Finanças de cada Comunidade Autónoma. O Portal do Ministério das Finanças e das Administrações Públicas apresenta, nas diversas áreas da sua competência, toda a informação relativa o assunto em análise. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas ou petições versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasEm 3 de janeiro de 2013, data da admissão da proposta de lei, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (Assembleias Legislativas), nos termos estatuídos pela Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Tendo em consideração que o diploma pretende abranger, nomeadamente, as relações financeiras entre as Regiões Autónomas e as autarquias locais nelas sediadas, nos termos da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve a Comissão promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Os pareceres resultantes das consultas serão publicitados na página internet da proposta de lei. Consultas facultativasNão se sugere a realização de consultas facultativas por parte da Comissão. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoNos termos do estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro e no n.o 2 do artigo 188.o do RAR, não se afigura como necessário o envio, à Assembleia da República, de documentação referente aos trabalhos preparatórios da iniciativa legislativa em apreço.