20 DE DEZEMBRO DE 2017 3 órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas (não promovida) e sendo certo que o seu escopo não poderia ser o de condicionar atos legislativos, mas apenas regulamentares. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) concordou com a necessidade de ser promovida a referida audição, bem como a consulta da ANMP e da ANAFRE, tendo assinalado, em resposta às observações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que o último Plano Nacional para a Igualdade já previa o necessário apoio à concretização de uma obrigação legalmente prescrita. Finda a discussão, o Sr. Presidente agradeceu as intervenções e concluiu que ficara prejudicada a possibilidade de votação das iniciativas, cujo reagendamento ficaria a aguardar o pronunciamento das referidas entidades, sendo certo que a promoção da consulta das Regiões Autónomas competia, nos termos do artigo 142.o do Regimento ao Presidente da Assembleia da República, pelo que lhe endereçaria tal pedido. Explicou, por fim, que o Projeto de Lei n.o 512/XIII (2.a) fora aprovado na generalidade sem ter baixado previamente à Comissão para emissão de parecer, atento o curto lapso de tempo disponível desde a sua admissão até ao agendamento da sua discussão na generalidade, pelo que não fora objeto nem de nota técnica, nem de parecer, o que poderia explicar as insuficiências das diligências prévias ao agendamento que seriam agora concretizadas. 7. Na reunião de 20 de dezembro de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu, por fim, à votação na especialidade do projeto de lei, nos seguintes termos: – Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD - aprovada com votos a favor do PSD, PS, BE e CDS-PP e a abstenção do PCP; – Articulado remanescente do Projeto de Lei – aprovado com votos a favor do PS, BE e CDS-PP e a abstenção do PSD e do PCP. Interveio no debate o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) que manifestou ser de acolher a proposta apresentada pelo PSD, atenta a dificuldade de acolhimento do novo regime legal por parte de todas as freguesias. O Sr. Deputado António Filipe (PCP) explicou que a ideia subjacente à iniciativa tinha mérito e fazia sentido, mas o diploma legal a aprovar resultaria suficientemente vago para não ter aplicação, designadamente por se basear em proclamação de princípios, admitindo, por exemplo, possibilidade de dispensa do cumprimento, sem concretizar quem a pode conferir. Considerou a intenção legislativa positiva, mas dificilmente aplicável a todas as entidades que fazem parte do seu âmbito subjetivo sem que recebam orientações para a sua observância. O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) subscreveu esta argumentação. Em seguida, teve lugar a votação do Projeto de Resolução n.o 833/XIII (2.a) (PS) – "Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo", convolado em Projeto de Regimento para efeitos de tramitação, em observância do já identificado Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Em observância do disposto no n.o 3 do artigo 267.o do RAR, foram submetidas a votação da Comissão as alterações propostas ao Regimento da Assembleia da República, sendo o respetivo texto final, com as necessárias correções formais e de legística, enviado para Plenário, para votação final global, nos termos do n.o 4 do mesmo preceito, devendo a respetiva aprovação reunir a maioria absoluta dos Deputados presentes. As alterações ao Regimento foram aprovadas com os votos favoráveis do PS, BE e CDS-PP e a abstenção do PSD e do PCP. Seguem em anexo o texto final do Projeto de Lei n.o 512/XIII (2.a) (PS) e a proposta de alteração apresentada, bem como o texto final do Projeto de Resolução n.o 833/XIII (2.a) (PS), convolado em Projeto de Regimento.Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.