18 DE JULHO DE 2017 39 cuidados continuados integrados de saúde mental autorizadas ainda em meados de 2015, em novembro do ano passado, um conjunto de 6226 cidadãos  apresentou à Assembleia da República a Petição n.o 207/XIII (2.a), através da qual solicitaram que as primeiras das referidas “experiências-piloto fossem desbloqueadas orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de desvantagem por motivos relacionados com a doença mental.” A Petição a que se aludiu foi promovida pela FAMILIARMENTE – Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência de Doença Mental, nela se considerando que “A Saúde Mental portuguesa tem atravessado, nas últimas décadas, momentos muito conturbados e muito penosos para as pessoas portadoras de doença mental e seus familiares e/ou cuidadores informais”. Já este ano, o Governo aprovou o Despacho n.o 1269/2017, de 6 de fevereiro, através do qual revogou o Despacho n.o 8320-B/2015, de 29 de julho, voltando a autorizar as ARS a assumir compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na área específica da saúde mental. Este novo despacho veio prever a abertura de 366 lugares na comunidade, em 25 entidades nele mencionadas, o que, sendo embora ainda insuficiente, não foi sequer concretizado até ao momento, apesar do compromisso do executivo em que tal ocorresse desde março passado. Esta situação torna-se, aliás, particularmente incompreensível caso se tenha presente que 179 dos referidos lugares, ou seja, quase metade, constituem reconversões de camas/lugares já existentes, donde resulta que apenas haveria a abertura, na prática, de 187 novos lugares. Importa, pois, que o Governo concretize sem mais delonga a abertura das experiências-piloto dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental para crianças, adolescentes, adultos e senescentes, procedendo ainda à expansão desses cuidados e garantindo, igualmente, uma dotação orçamental para a área da saúde mental que permita a manutenção das referidas experiências-piloto e a abertura de novas unidades e equipas em todo o território nacional. Um aspeto essencial é ainda o que se refere à integração de cuidados, na medida em que tal constituirá “um meio para melhorar o acesso aos serviços de saúde, elevar os padrões de qualidade na prestação de cuidados, utilizar melhor a capacidade instalada, aumentar a satisfação dos utentes e profissionais e obter ganhos de eficiência.”7 Também aí se justifica a alteração do atual modelo de financiamento da saúde mental, já que o “o modelo de financiamento dos hospitais não favorece as melhores práticas em saúde mental, principalmente porque incentiva o volume de serviços e não o seguimento continuado dos doentes” e o modelo de financiamento dos cuidados de saúde primários também “não favorece a sua implicação na saúde mental”, porque “incentiva os médicos a terem longas listas de utentes”8 Outra questão, igualmente fundamental no contexto do apoio às pessoas portadoras de doença mental, é a que respeita ao apoio aos cuidadores informais, cujo papel é decisivo na medida em que são estes que acompanham e apoiam os seus familiares ou próximos com doença mental. A este respeito cumpre recordar que o Parlamento aprovou, há precisamente um ano, a Resolução da Assembleia da República n.o 129/2016, de 17 de julho, recomendando ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal, que proteja quem trata de pessoas dependentes com doenças crónicas nos seus domicílios e acompanhando-os, designadamente nas crises, nas consultas e nos internamentos.  Como se referiu, passado um ano, o Governo não criou esse estatuto, apesar de, por exemplo, o Ministro da Saúde ter afirmado, em março de 2016, que, “Para o ano gostaríamos de estabelecer incentivos à condição de cuidador informal”, acrescentando que “Podem ser incentivos de natureza fiscal.Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PSD não honra apenas os mais de seis mil cidadãos que entenderam demandar a Assembleia da República, solicitando a abertura imediata das experiências-piloto dos cuidados continuados integrados de saúde mental. Através da mesma afirma-se um compromisso para o reforço das respostas para a Saúde Mental, já que, só assim, se poderá combater com êxito a elevada prevalência das doenças mentais no País e contrariar a falta de acesso das pessoas com doença mental a esses cuidados. Deste modo, o PSD considera da maior importância que o Governo concretize, na prática, o compromisso que assumiu há mais de um ano, no sentido de abrir os referidos novos lugares de saúde mental, devendo                                                           7 in Estudo do Alto Comissariado para a Saúde, de outubro 2010, sobre o Plano Nacional de Saúde 2011-2016. 8 Estudo “Modelos de Pagamento Inovadores para o Sistema de Saúde Mental Português", ENSP/UNL, 2017.