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11 DE FEVEREIRO DE 2016 73 Componente ambiental Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 5,10 450,00 De 100 a 115 6,18 550,00 De 116 a 145 45,49 5110,00 De 146 a 175 52,80 6200,00 De 176 a 195 134,22 20450,00 Mais de 195 177,23 28900,00 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79 5,00 380,00 De 80 a 95 20,30 1600,00 De 96 a 120 68,58 6228,00 De 121 a 140 152,10 16380,00 De 141 a 160 169,15 18800,00 Mais de 160 232,33 28950,00 2 - [...]: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] TABELA B Componente Cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 4,60 2883,65 Mais de 1250 10,89 10506,16 3 - [...] 4 - Sempre que o imposto relativo à componente ambiental apresentar um resultado negativo, será o mesmo deduzido ao montante do imposto da componente cilindrada, não podendo o total do imposto a pagar ser inferior a € 100, independentemente do cálculo que resultar da aplicação da tabela A ou da tabela B. 5 - [...]  6 - [...] 7 - (Revogado).8 - [...]
11 DE FEVEREIRO DE 2016 75 CAPÍTULO XIII Impostos locais SECÇÃO I Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 143.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 3.o, 27.o, 38.o, 62.o, 130.o e 138.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação dada pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o  [...] 1 - São prédios rústicos os terrenos situados fora de um aglomerado urbano, exceto os que sejam de classificar como terrenos para construção, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o, e os que tenham por destino normal uma utilização geradora de rendimentos comerciais e industriais, desde que: a) Estejam afetos ou, na falta de concreta afetação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas e silvícolas; b) [...]. 2 - São também prédios rústicos os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano, desde que, por força de disposição legalmente aprovada, não possam ter utilização geradora de quaisquer rendimentos ou só possam ter utilização geradora de rendimentos agrícolas ou silvícolas e estejam a ter, de facto, esta afetação. 3 - [...]: a) Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores;  b) [...]. 4 - [...]. 5 - A qualificação dos rendimentos referidos no presente diploma é aquela que é considerada para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). Artigo 27.o  [...] 1 - Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas situados em prédios rústicos não são avaliados. 2 - O valor patrimonial tributário das edificações localizadas em prédios rústicos, que não forem afetas à produção de rendimentos prevista no n.o 1, é determinado de acordo com as regras aplicáveis na avaliação de prédios urbanos. 3 - As edificações referidas no número anterior podem, a requerimento do proprietário, usufrutuário ou superficiário, e desde que se prove a sua afetação exclusiva à produção de rendimentos agrícolas ou silvícolas, ser inscritas na matriz predial rústica.
11 DE FEVEREIRO DE 2016 77 Artigo 138.o [...] 1 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o são atualizados trienalmente, por aplicação do coeficiente de desvalorização da moeda correspondente ao ano da última avaliação ou atualização. 2 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 6.o são atualizados trienalmente por aplicação de um coeficiente correspondente a 75% do fator de atualização resultante da aplicação das regras do número anterior. 3 - Os coeficientes de desvalorização da moeda referidos nos números anteriores são os fixados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças para efeitos dos impostos sobre o rendimento.» Artigo 144.o Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis São aditados ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis os artigos 112.o-A e 140.o com a seguinte redação: «Artigo 112.o-A  Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo 1 - Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis, que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela: Número de dependentes a cargo Redução de taxa até 1 10% 2 15% 3 ou mais 20% 2 - A deliberação referida no número anterior deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos e prazo previstos no n.o 14 do artigo 112.o do Código do IMI. 3 - A verificação dos pressupostos para a redução da taxa do IMI é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma automática e com base nos elementos constantes nas matrizes prediais, no registo de contribuintes e nas declarações de rendimentos entregues. 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a composição do agregado familiar é aquela que se verificar no último dia do ano anterior àquele a que respeita o imposto.  5 - Considera-se o prédio ou parte de prédio urbano afeto à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar quando nele estiver fixado o respetivo domicílio fiscal.  6 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza aos municípios, até 15 de setembro, o número de agregados com um, dois e três ou mais dependentes, que tenham, na sua área territorial, domicílio fiscal em prédio ou parte de prédio destinado a habitação própria e permanente. Artigo 140.o Regime de salvaguarda de prédios urbanos 1 - Em relação aos prédios ou parte de prédios urbanos que sejam habitação própria e permanente do
11 DE FEVEREIRO DE 2016 79 SECÇÃO II Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 148.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 10.o, 12.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação dada pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples ou por quotas, quando tais sociedades possuam bens imóveis, e quando por aquela aquisição, por amortização ou quaisquer outros factos, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois casados ou unidos de facto; e) A aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, independentemente da localização da sociedade gestora, bem como operações de resgate, aumento ou redução do capital ou outras, das quais resulte que um dos titulares, ou dois titulares casados ou unidos de facto, fiquem a dispor de pelo menos 75% das unidades de participação representativas do património do fundo. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, as entregas de bens imóveis dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular e, bem assim, a adjudicação dos bens imóveis aos sócios na liquidação dessas sociedades e a adjudicação de bens imóveis como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente da liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular;  f) [...]; g) [...]; h) [...]. 6 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 14 82 transmissão do usufruto, uso e habitação ou direito de superfície, que incidam sobre prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...].» SECÇÃO III Imposto único de circulação Artigo 149.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, com a redação dada pela Lei n.o 68/2015, de 8 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o  [...] [...]: Combustível Utilizado Eletricidade Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Voltagem Total Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 17,73 11,18 7,85 Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 35,59 20,00 11,18 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000   55,59 31,07 15,59 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000   141,04 74,39 32,15 Mais de 2600 até 3500     256,12 139,47 71,02 Mais de 3500     456,33 234,41 107,71 Artigo 10.o [...] 1 - [...]: Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Até 1 250 28,29 Até 120 58,05 Mais de 1 250 até 1 750 56,78 Mais de 120 até 180 86,98 Mais de 1 750 até 2 500 113,45 Mais de 180 até 250 188,90 Mais de 2 500 388,27 Mais de 250 323,60
11 DE FEVEREIRO DE 2016 83 2 - Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à coleta obtida a partir da tabela prevista no número anterior os seguintes coeficientes, em função do ano de matrícula do veículo em território nacional: Ano Aq. Cat. B Coeficiente 2007 1,00 2008 1,05 2009 1,10 2010 e seguintes 1,15 Artigo 11.o [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t  2016 Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 32 2501 a 3500 ......................................... 52 3501 a 7500 ......................................... 124 7501 a 11999 ....................................... 201 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalõesde peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2 EIXOS 12000 218 226 202 211 191 201 185 191 183 189 12001 a 12999  310 365 288 338 275 323 264 311 262 309 13000 a 14999  313 370 290 342 278 327 267 315 265 313 15000 a 17999  348 388 324 363 310 345 296 332 294 329
SEPARATA — NÚMERO 14 84 >= 18000  442 492 411 457 393 436 379 418 376 414 3 EIXOS< 15000  218 310 202 287 191 274 184 264 183 262 15000 a 16999  307 346 285 322 272 309 261 294 259 292 17000 a 17999  307 354 285 329 272 314 261 301 259 298 18000 a 18999  399 440 371 409 354 391 339 377 336 373 19000 a 20999  400 440 373 409 356 395 340 377 338 378 21000 a 22999  402 446 374 413 359 444 342 380 339 422 >= 23000  449 499 417 466 400 444 383 425 381 422 >= 4 EIXOS < 23000  308 344 286 320 272 307 262 292 259 290 23000 a 24999  388 437 363 407 345 388 332 374 329 371 25000 a 25999  399 440 371 409 354 391 339 377 336 373 26000 a 26999  731 828 680 772 648 735 623 705 618 699 27000 a 28999  741 847 689 790 656 753 633 725 627 718 >= 29000  763 860 707 799 676 766 648 734 643 729 Veículos articulados e conjuntos de veículos Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Comsuspensão pneumática ou equivalente  Comoutro tipo de suspensão  Comsuspensão pneumática ou equivalente  Comoutro tipo de suspensão  Comsuspensão pneumática ou equivalente  Comoutro tipo de suspensão  Comsuspensão pneumática ou equivalente  Comoutro tipo de suspensão  Comsuspensão pneumática ou equivalente Comoutro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2+1 EIXOS 12000 217 219 201 203 190 193 184 186 182 185 12001 a 17999  300 370 282 342 270 326 261 314 259 312 18000 a 24999  399 470 374 436 359 416 345 401 341 398 25000 a 25999  430 481 405 448 386 426 374 410 372 407
11 DE FEVEREIRO DE 2016 85 >= 26000  802 883 753 821 719 785 693 752 689 746 2+2 EIXOS  < 23000  296 340 280 317 267 301 258 290 257 288 23000 a 25999  384 433 362 405 342 386 333 372 331 369 26000 a 30999  732 834 686 777 653 741 634 712 628 705 31000 a 32999  791 856 742 796 707 763 685 731 680 725 >= 33000  841 1016 791 945 754 901 731 867 725 858 2+3 EIXOS  < 36000  745 838 698 781 667 745 646 716 640 708 36000 a 37999  822 892 774 836 738 798 713 774 706 768 >= 38000  852 1005 798 942 765 898 739 870 733 863 3+2 EIXOS  < 36000  739 815 693 757 662 725 640 694 636 693 36000 a 37999  757 863 712 802 680 768 654 735 649 734 38000 a 39999  759 918 713 852 681 814 656 782 650 780 >= 40000  883 1135 829 1057 791 1010 768 969 760 968 >= 3+3 EIXOS  < 36000  691 818 647 763 619 726 599 697 592 692 36000 a 37999  814 904 766 840 730 813 705 773 699 766 38000 a 39999  822 921 773 854 737 817 712 785 705 779 >= 40000  840 934 789 870 753 829 730 796 722 791 Artigo 12.o [...] [...]: Veículos de peso bruto inferior a 12 t Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 17 2501 a 3500 ......................................... 29 3501 a 7500 ......................................... 64 7501 a 11999 ....................................... 107
SEPARATA — NÚMERO 14 86 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalõesde peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Comsuspensão pneumática ou equivalente  Comoutro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2 EIXOS 12000 126 130 118 122 112 116 108 111 107 110 12.001  a  12.999 147 190 138 179 132 171 128 166 127 165 13.000  a  14.999 149 191 140 180 134 172 130 167 129 165 15.000  a 17.999 182 264 171 246 164 236 158 228 156 227 Mais de 18.000 214 333 200 314 191 299 185 289 183 287 3 EIXOS< 14.999 125 150 117 141 111 135 107 131 106 130 15.000  a  16.999 149 193 140 181 134 173 130 168 129 167 17.000  a  17.999 149 193 140 181 134 173 130 168 129 167 18.000  a  18.999 179 255 169 238 160 228 156 221 154 219 19.000  a  20.999 179 255 169 238 160 228 156 221 154 219 21.000  a  22.999 181 272 170 256 163 243 157 235 156 233 Mais de 23.000 271 339 255 319 242 305 235 293 233 291 >= 4 EIXOS< 22.999 149 189 140 178 134 130 130 165 129 164 23.000  a  24.999 210 252 196 237 187 226 182 219 180 218
11 DE FEVEREIRO DE 2016 87 25.000  a  25.999 239 278 225 261 215 247 208 240 207 238 26.000  a  26.999 388 486 365 455 348 436 336 420 333 417 27.000  a  28.999 391 487 367 458 349 437 337 421 335 418 Mais de 29.000 440 655 412 616 395 588 381 569 378 564 Veículos articulados e conjuntos de veículos Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano da 1a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões   de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) 2 + 1 EIXOS12000 124 125 116 116 110 110 107 107 106 106 12.001  a  17.999 147 188 138 177 132 169 128 164 127 163 18.000  a  24.999 189 248 178 233 165 223 165 216 164 214 25.000  a  25.999 239 353 225 331 209 316 209 307 207 304 Mais de 26.000 363 485 339 455 314 433 314 419 312 416 2 + 2 EIXOS  < 22.999 147 188 138 177 132 170 128 164 127 163 23.000  a 24.999 178 237 168 223 159 213 154 207 153 205 25.000  a  25.999 208 250 194 235 186 225 180 218 178 216
SEPARATA — NÚMERO 14 88 26.000  a  28.999 299 418 280 393 267 376 259 363 257 361 29.000  a  30.999 360 478 336 449 321 428 311 414 309 411 31.000  a  32.999 424 562 399 528 381 502 369 486 366 483 Mais de 33.000 565 658 530 619 505 591 489 571 485 567 2 + 3 EIXOS  < 35.999 415 477 390 448 372 426 361 413 358 410 36.000  a  37.999 445 626 417 587 398 561 385 543 382 538 Mais de 38.000 612 678 575 636 548 607 531 587 527 583 3 + 2 eixos < 35.999 352 411 330 386 316 369 306 356 304 353 36.000  a  37.999 422 552 397 518 379 494 368 478 365 474 38.000  a  39.999 554 649 521 610 496 583 481 564 476 559 Mais de 40.000 768 894 720 838 687 801 665 775 658 769 >= 3 + 3 EIXOS  < 35.999 293 382 275 359 263 341 255 330 252 328 36.000  a  37.999 385 478 363 449 345 428 333 414 331 411 38.000  a  39.999 449 484 421 453 402 432 390 418 386 415 Mais de 40.000 462 653 432 614 413 586 400 567 397 563
11 DE FEVEREIRO DE 2016 89 Artigo 13.o [...] [...]:   2016 Escalão de Cilindrada Taxa Anual em euros (em centrímetros cúbicos) (segundo o ano da matrícula do veículo) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,52 0,00 Mais de 250 até 350 7,81 5,52 Mais de 350 até 500 18,86 11,16 Mais de 500 até 750 56,68 33,38 Mais de 750 123,08 60,37 Artigo 14.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de € 2.63/kW. Artigo 15.o [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0.66/kg, tendo o imposto o limite de € 12 110.» Artigo 150.o Autorização legislativa no âmbito do Imposto Único de Circulação 1 - Fica o Governo autorizado a introduzir alterações no Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, com a redação da Lei n.o 68/2015, de 8 de julho, com o seguinte sentido e extensão: a) Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.o 1 do artigo 3.o do Código do IUC ; b) Estabelecer, na alínea g) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do IUC, que estão isentos de imposto os navios considerados abandonados que integrem o património do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.o 202/98, de 10 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 64/2005, de 15 de março; c) Adequar, no âmbito da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Código do IUC , os benefícios concedidos em IUC aos concedidos em ISV, estabelecendo como limite o nível de emissão de CO2 até 180g/Km, em veículos da categoria B; d) Definir, no n.o 5 do artigo 5.o do Código do IUC , que a isenção prevista no n.o 2 do mesmo artigo não poderá ultrapassar o montante de 200€; e) Prever a liquidação oficiosa de IUC, quando ocorra erro imputável às entidades competentes para a manutenção, conservação e atualização das matrículas dos veículos a que se refere o artigo 2.o do Código do IUC;
SEPARATA — NÚMERO 14 90 f) Definir as condições em que podem ser promovidos os cancelamentos de matrículas de veículos, de forma oficiosa e gratuita, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em caso de veículos registados em nome de pessoas coletivas extintas e veículos registados há mais de um ano em nome de sujeitos passivos que tenham falecido e não sejam conhecidos quaisquer herdeiros ou legatários ou todos os herdeiros conhecidos tenham repudiado a herança. CAPÍTULO XIV Benefícios Fiscais Artigo 151.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 22.o-A, 24.o, 27.o, 28.o, 44.o, 48.o, 55.o, 69.o e 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 64/2005, de 15 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 não é aplicável quando: a) Os titulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, caso em que os rendimentos são tributados: i) Por retenção na fonte a título definitivo à taxa prevista no n.o 12 do artigo 71.o do Código do IRS ou na alínea i) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC, consoante o caso, tratando-se de rendimentos distribuídos ou decorrentes do resgate de unidades de participação; ii) Nos termos da alínea e) do n.o 1, nos restantes casos. b) Os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, caso em que, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, os rendimentos são tributados, por retenção na fonte a título definitivo à taxa prevista no n.o 12 do artigo 71.o do Código do IRS ou na alínea h) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC, consoante o caso; c) Os titulares sejam entidades não residentes que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 % por entidades ou pessoas singulares residentes em território nacional, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado membro da União Europeia, num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações, caso em que os rendimentos são tributados nos termos da alínea e) do n.o 1. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...].
11 DE FEVEREIRO DE 2016 91 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. Artigo 24.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Caso os requisitos referidos no n.o 1 deixem de verificar-se, cessa nessa data a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se aos fundos de investimento referidos no n.o 1 o regime previsto no artigo 22.o, considerando-se, para este efeito, como um período de tributação, o período decorrido entre a data de cessação e o final do ano civil em que esta ocorreu. 11 - Cessando a aplicação do regime previsto no presente artigo nos termos do número anterior, os rendimentos de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1 que sejam pagos ou colocados à disposição dos participantes após a data daquela cessação, bem como as mais-valias realizadas após essa data que resultem da transmissão onerosa, resgate ou liquidação dessas unidades de participação, são tributados nos termos previstos no artigo 22.o-A. 12 - [Anterior n.o 11]. Artigo 27.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 %, por entidades residentes, exceto quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos e condições relativamente à sociedade alienante: i) Seja residente noutro Estado membro da União Europeia, num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações; ii)  Esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60 % da taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do CIRC;  iii)   Detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o do CIRC, uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade objeto de alienação; iv) Detenha a referida participação de modo ininterrupto, durante o ano anterior à alienação. b) [...]; c) [...].
11 DE FEVEREIRO DE 2016 93 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - O regime referido nos n.os 1 e 2 vigora para os imóveis adquiridos ou concluídos até 31 de dezembro de 2016. 7 - [...]. Artigo 71.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - Caso os requisitos referidos no n.o 1 deixem de verificar-se, cessa nessa data a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se aos fundos referidos no n.o 1 o regime previsto no artigo 22.o, considerando-se, para este efeito, como um período de tributação, o período decorrido entre a data de cessação e o final do ano civil em que esta ocorreu. 16 - Cessando a aplicação do regime previsto no presente artigo nos termos do número anterior, os rendimentos de unidades de participação nos fundos de investimento referidos no n.o 1 que sejam pagos ou colocados à disposição dos participantes após a data daquela cessação, bem como as mais-valias realizadas após essa data que resultem da transmissão onerosa, resgate ou liquidação dessas unidades de participação, são tributados nos termos previstos no artigo 22.o-A. 17 - [Anterior n.o 16]. 18 - [Anterior n.o 17]. 19 - [Anterior n.o 18]. 20 - [Anterior n.o 19]. 21 - [Anterior n.o 20]. 22 - [Anterior n.o 21]. 23 - [Anterior n.o 22]. 24 - [Anterior n.o 23]. 25 - [Anterior n.o 24]. 26 - [Anterior n.o 25].» Artigo 152.o Autorização Legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o artigo 70.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no EBF, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes:
SEPARATA — NÚMERO 14 94 a) Eliminar o disposto no n.o 1 do referido artigo; b) Estabelecer que os gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos de transporte de mercadorias, transporte público de passageiros e de táxi, são majorados até 120% na dedução como custos para efeitos de determinação do lucro tributável de IRC ou IRS de sujeitos passivos com contabilidade organizada. Artigo 153.o Regime fiscal dos empréstimos externos 1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, EPE, em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado. 2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, EPE, da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, EPE, não conheça nessa data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores ao respetivo conhecimento. Artigo 154.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes 1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados membros da União Europeia. 2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos beneficiários efetivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro. CAPÍTULO XV Procedimento, processo tributário e outras disposições SECCÃO I Lei geral tributária Artigo 155.o Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 49.o e 63.o-A da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 49.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O prazo de prescrição legal suspende-se:
11 DE FEVEREIRO DE 2016 95 a) Em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizados; b) Enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida; c) Desde a instauração até ao trânsito em julgado da ação de impugnação pauliana intentada pelo Ministério Público. 5 – [...]. Artigo 63.o-A  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As instituições de crédito, sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, têm a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e ouvido o Banco de Portugal, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os mandantes das ordens de pagamento.  4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as instituições de crédito e sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, têm ainda a obrigação de fornecer, a qualquer momento, a pedido do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou do seu substituto legal, ou do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, as informações respeitantes aos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito ou por outros meios de pagamento eletrónico, efetuados por seu intermédio aos sujeitos passivos referidos no número anterior que sejam identificados no referido pedido de informação, sem por qualquer forma identificar os mandantes das ordens de pagamento. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].» Artigo 156.o Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária A alteração ao n.o 4 do artigo 49.o tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da presente lei, mas nestes casos a suspensão do prazo de prescrição apenas se inicia nessa data. SECCÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 157.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 75.o, 177.o-A, 190.o, 191.o, 210.o, 215.o, 223.o, 227.o e 269.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, republicado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 14 96 «Artigo 75.o [...] 1 - Salvo quando a lei estabeleça em sentido diferente, a entidade competente para a decisão da reclamação graciosa é o dirigente do órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação ou, não havendo órgão periférico regional, o dirigente máximo do serviço. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 177.o-A  [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais; d) [...]. 2 - [...]. Artigo 190.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Nos casos de dívidas cobradas no mesmo processo de execução fiscal, os elementos da citação previstos no n.o 1 podem referir-se à globalidade das dívidas, indicando a sua natureza, o ano ou período a que se reportam e o seu montante global, considerando-se os executados apenas citados, nestes casos, no quinto dia posterior à citação efetuada nos termos dos artigos seguintes. 8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as citações assim efetuadas contêm a referência de que os elementos relativos a cada uma das dívidas podem ser consultados no Portal das Finanças ou, no caso de sujeitos passivos não abrangidos pela obrigação prevista no n.o 10 do artigo 19.o da Lei Geral Tributária ou que não tenham optado por aderir ao serviço de caixa postal eletrónica, e desde que não possuam senha de acesso ao Portal das Finanças, gratuitamente, junto do órgão de execução fiscal. Artigo 191.o  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, valendo como citação pessoal.
11 DE FEVEREIRO DE 2016 97 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 210.o [...] Recebida a oposição, será notificado o representante da Fazenda Pública para contestar no prazo de 30 dias. Artigo 215.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - A frustração da citação não obsta à aplicação, no respetivo processo de execução fiscal, dos montantes depositados, se aquela não vier devolvida ou, sendo devolvida, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica. 9 - A aplicação efetuada nos termos do número anterior não prejudica o exercício de direitos por parte do executado, designadamente quanto à oposição à execução. Artigo 223.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - O executado pode solicitar à instituição detentora do depósito penhorado que proceda ao depósito das quantias e valores penhorados à ordem do órgão de execução fiscal. Artigo 227.o Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos Quando a penhora recaia sobre abonos, salários ou vencimentos, é notificada a entidade que os deva pagar, para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao seu depósito. Artigo 269.o  [...] 1 - O pagamento voluntário da quantia em dívida implica a extinção da execução fiscal, comunicando-se tal facto ao executado, por via eletrónica. 2 - É ainda extinta a execução se, após o pagamento voluntário da totalidade da dívida exequenda e
11 DE FEVEREIRO DE 2016 101 e) Prever que o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 19.o não sejam aplicáveis ao procedimento de verificação e graduação de créditos em execução fiscal, com exceção da restituição da taxa de justiça a quem a depositou, que só deverá acontecer quando esta tenha sido paga sem apresentação da reclamação de créditos respetiva ou quando tenha sido pago valor superior ao fixado na tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o, sendo neste caso restituída apenas a diferença de valores; f) Prever que em processos de execução fiscal em que sejam cobradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quantias devidas a entidades externas que venham a ser anuladas, o credor deva ressarcir a AT dos encargos apurados no respetivo processo; g) Alterar a redação da tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o; h) Alterar os valores da taxa de justiça agravada na tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o para os valores de 4 e 8 unidades de conta relativamente a reclamações de créditos até € 30 000,00 e superiores a € 30 000,00, respetivamente. CAPÍTULO XVI Outras disposições de caráter fiscal Artigo 165.o Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica 1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime de incentivo fiscal à produção cinematográfica em território nacional. 2 - O sentido e alcance da autorização referida no número anterior é o seguinte: a) Criação de uma dedução à coleta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apurada sobre despesas de produção cinematográfica correspondentes a operações efetuadas em Portugal, tendo em vista a realização de obras cinematográficas, e com um valor total de despesa elegível de pelo menos um milhão de euros; b) Estabelecer mecanismos que assegurem a utilização deste incentivo pelos sujeitos passivos que não apurem coleta de IRC suficiente para a dedução prevista na alínea anterior; c) Estabelecer que o incentivo fiscal à produção cinematográfica observa as regras e princípios do Direito da União Europeia em matéria de auxílios estatais, designadamente, conformando-se com as condições previstas para os regimes de auxílio a obras audiovisuais constantes do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Artigo 166.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro O artigo 34.o-A do Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, alterado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 34.o-A [...] 1 - As dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor inferior, respetivamente, a (euro) 5.000 e (euro) 10.000 podem ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do presente artigo.  2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]:
SEPARATA — NÚMERO 14 102 Valor da Dívida IRS (em euros) Número de Prestações Valor da Dívida IRC (em euros) 204 350 2 408 700 351 500 3 701 1000 501 650 4 1001 1300 651 800 5 1301 1600 801 950 6 1601 1900 951 1100 7 1901 2200 1101 1250 8 2201 2500 1251 1400 9 2501 2800 1401 1550 10 2801 3100 1551 1700 11 3101 3400 1701 5000 12 3401 10000 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].» Artigo 167.o Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário Os artigos 2.o, 3.o e 4.o do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]: a) [...] b) [...] c) As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as definidas, respetivamente, nas alíneas w), u) e ll) do artigo 2.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 3.o [...] [...]: a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido, quando aplicável, dos elementos do passivo que integram os fundos próprios, dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou considerado equivalente nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,
11 DE FEVEREIRO DE 2016 105 CAPÍTULO XVII Alterações legislativas Artigo 172.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho Os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, Quadro de Transferência de Competências para os Municípios em Matéria de Educação, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82.o-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública. 5 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 4 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - [...].
11 DE FEVEREIRO DE 2016 107 Artigo 174.o Alteração à Lei n.o 52/2015, de 9 de junho O artigo 4.o da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948), passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - Durante o ano de 2016, de forma assegurar o desempenho das novas competências atribuídas pelo regime jurídico aprovado pela presente lei, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto recebem as transferências previstas, para o efeito, no Orçamento do Estado para 2016. 2 - Durante o ano de 2016, de forma a apoiar o desempenho das novas competências das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, designadamente, capacitação organizativa e técnica, estudos de planeamento ou desenvolvimento de sistemas de transportes flexíveis ou a pedido, será transferida, nos termos do número seguinte, para aquelas entidades a verba de 3.000.000 EUR, inscrita no orçamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. 3 - As regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de financiamento previsto no número anterior, bem como os que se referem à distribuição de montantes por cada umas das entidades, são fixados por portaria conjunta dos membros do governo que tutelam a área dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros e das autarquias locais.» Artigo 175.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro Os artigos 14.o, 52.o e 81.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] [...]: a) [...]; b) O produto da cobrança do imposto municipal sobre as transmissões onerosas e imóveis (IMT); c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; k) [Anterior alínea j)]; l) [Anterior alínea k)]; m) [Anterior alínea l)]; n) [Anterior alínea m)].
SEPARATA — NÚMERO 14 108 Artigo 52.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 – Para efeitos do apuramento da dívida total dos municípios referida no n.o 1, não é considerado o valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento da contrapartida nacional de projetos com comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ou de outros fundos de apoio aos investimentos inscritos no orçamento da União Europeia e o valor das subvenções reembolsáveis ou dos instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro. Artigo 81.o [...] A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.o, encontra-se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.o, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016.» Artigo 176.o Alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro O artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o [...] 1 - Nas freguesias com o mínimo de 5 000 e o máximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3 500 eleitores e de 50 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 - Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7 000 eleitores e de 100 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 3 - Podem ainda exercer o mandato em regime de meio tempo o presidente de junta nas freguesias com até 1 500 eleitores e em regime de tempo inteiro: a) O presidente de junta nas freguesias com mais de 1 500 eleitores e o máximo de 10 000; b) Um vogal do órgão executivo das freguesias com mais de 10 000 eleitores e o máximo de 20 000 ou nas freguesias com mais de 7 000 eleitores e 100 Km2 de área; c) Dois vogais do órgão executivo das freguesias com mais de 20 000 eleitores. 4 - Os tempos inteiros referidos nos números anteriores podem ser divididos em meios tempos, nos termos gerais. 5 - O encargo anual resultante do disposto no n.o 3, é suportado pelo orçamento da freguesia, não podendo a respetiva remuneração ultrapassar 12% do valor total geral da receita constante na conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.  6 - Para efeitos dos n.os 3 e 4, o encargo anual com a respetiva remuneração prevista na lei não pode ultrapassar 12% do valor total geral da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor. 7 - [Anterior n.o 4].»