I SÉRIE — NÚMERO 92 16 Pelo discurso do Governo, estes fundos vão ser reestruturados, vão passar para outros setores, o que será um retrocesso para a nossa economia. Afinal, o que pretendem? Vão deixar de apoiar as micro e as pequenas empresas? No âmbito do Grupo de Trabalho — Indústria, em sede da Comissão de Economia, temos recebido diversos representantes dos setores, que nos transmitem que precisam de estabilidade laboral, fiscal e política para desenvolverem o seu trabalho com maior sucesso. Não querem a constante descontinuidade de políticas e referem também a falta de estratégia para o País e de compromissos futuros. Não querem mudanças abruptas, como as que têm acontecido. A falta de estabilidade nestas áreas provoca dificuldade na negociação e reajustamento dos preços no contexto internacional. As políticas fiscais e laborais têm de ser estáveis, previsíveis e que giram confiança, o que não tem acontecido com este Governo. Verificamos, também, que muitas dessas empresas estão sujeitas a uma forte sazonalidade e, por isso, a criação do banco de horas é um instrumento extremamente importante. O que pensam o Governo, o PCP e o Bloco de Esquerda sobre esta matéria? Há necessidade de mais apoio para os centros de formação profissional, para que a criação significativa de postos de trabalho seja uma evidência. Não precisam de reduções efetivas no seu financiamento, nem de cativações. O desviar de apoios para o Ministério da Educação nem sempre tem tornado os custos mais apetecíveis e necessários às empresas e aos jovens. Assim, pergunto: o que vai fazer o Governo para resolver este problema? Só temos mais e melhor produção nacional se deixarmos os nossos empresários fazer o seu trabalho sem perturbações. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho de fazer um registo: fiz duas perguntas e não obtive qualquer resposta. Recordo que uma tem a ver com a eficiência energética... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Se calhar, ouviram a resposta e eu não ouvi. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, efetivamente, é inteiramente verdade o que acabou de dizer o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Ministro, vou recordar as perguntas, na esperança de ter uma resposta nesta segunda ronda: uma, tem a ver com a eficiência energética nas empresas e a outra, com as medidas de apoio às pequenas e médias empresas. Sr. Ministro, como sabe, a Comissão Europeia está a procurar fazer entrar em vigor uma parte substancial do Tratado de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com o Canadá antes de os Estados-membros poderem pronunciar-se sobre o processo de ratificação, o que, a nosso ver, é absolutamente inadmissível, sobretudo numa Europa que se diz tão democrática. Mas agora, pouco importa falar da transparência do processo negocial — que, aliás, foi feito nas costas dos europeus — ou da sua natureza pouco democrática, que fica reforçada com esta pretensão da Comissão Europeia de fazer entrar em vigor o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) antes de os Estados-membros poderem pronunciar-se. O que para este debate interessa é dizer que o que o CETA pretende é dar resposta às exigências das multinacionais. E como é que isso se faz? Faz-se, como se prevê no Tratado, removendo barreiras regulatórias — seja ao nível das exigências ambientais, seja ao nível das exigências em termos de segurança alimentar —, faz-se com uma legislação laboral mais penalizante para quem trabalha, faz-se abrindo os serviços públicos ao setor privado, faz-se com mais liberalização económica e menos proteção social e faz-se, ainda, permitindo às multinacionais que possam processar os Estados se as suas políticas comprometerem a expectativa do lucro