PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
115 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Anexo III – Medidas acessórias de natureza administrativa e organizacional da DGAIEC Quadro - Medidas administrativas da DGAIEC em 2008 Área de intervenção Descrição Instruções no âmbito da aplicação do método de avaliação dos veículos usados A DGAIEC definiu critérios de risco sobre a aplicação do método de avaliação dos veículos usados, no sentido de facilitar a detecção de falsas declarações nos valores dos veículos que servem de base à tributação em sede de ISV Instruções com vista ao controlo dos ónus nos regimes de benefício A DGAIEC procedeu à elaboração de instruções para recolha de amostras de veículos de elevado risco fiscal, que beneficiaram de isenção de ISV, no âmbito dos regimes das transferências de residência e das Pessoas com deficiência, remetendo as respectivas listagens às entidades de fiscalização, para efeitos do controlo da propriedade e condução dos veículos, no sentido de detectar situações de incumprimento dos ónus estipulados no CISV Instruções  Circular n.o 74/2008, Série II Instruções relativas ao regime do IVA aplicável a embarcações de recreio provenientes de outro Estado membro, de forma a clarificar e definir as condições do regime Instruções  Circular n.o 115/2008, Série II  Complementa e operacionaliza a Portaria n.o 117-A/2008, de 8 de Fevereiro Instruções  Circular n.o 57/2008, série II Instruções relativas à introdução no consumo de óleo vegetal para uso carburante Instruções  Circular n.o 108/2008, Série II Regula as perdas de produtos petrolíferos e energéticos superiores à franquia, na circulação intracomunitária, em regime de suspensão de imposto Instruções  Circular n.o 110/2008, Série II Relativa aos vistos e carimbos no exemplar 3 do DAA, utilizados em todos os Estados membros Instruções Circular n.o 9/2008, Série III Instruções relativas aos procedimentos para a execução de auditorias prévias com vista à concessão de determinados estatutos ou regimes no âmbito fiscal e aduaneiro Instruções Circular no 8/2008, Série III Elaboração de instruções relativas à “Aplicação à DGAIEC do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT)” por força das alterações legislativas entretanto ocorridas
116 |  - Número: 016 | 5 de Março de 2009Quadro - Iniciativas de educação fiscal da DGAIEC em 2008 Área de intervenção Descrição Formação Realização de acção de formação específica no âmbito da implementação da aplicação informática “Controlos SIC” Formação na área da informática ao nível do utilizador Realização de 2 acções de formação tendo em vista habilitar os utilizadores do SIIAF e do BO-SIIAF para que realizem operações correspondentes aos processos de trabalho que o sistema visa suportar (inserções, alterações, consultas) e, também, fornecer conhecimentos sobre a construção de consultas e relatórios em BO Seminário no âmbito da criminalidade tributária Realização de um seminário de organização conjunta entre o DCIAP e a Administração Tributária subordinado ao tema “A Fraude aos Impostos Especiais sobre o Consumo – Investigação e Acção Penal”. As comunicações apresentadas versaram questões essenciais da investigação e acção penal no âmbito dos IEC Acção de divulgação Realização de uma acção de divulgação sobre no estatuto do Operador Económico Autorizado (AEO) na União Europeia (EU) resultante da necessidade de estabelecer uma harmonização ao nível dos controlos aduaneiros das mercadorias que entram e saem do seu território aduaneiro.A conciliação ao nível dos controlos insere-se numa estratégia comum comunitária com vista a um equilíbrio, por um lado, entre a necessidade de controlos e a facilitação do comércio legitimo e, por outro, o reconhecimento mútuo daquele estatuto no comércio com Países Terceiros designadamente com os EUA, China e Japão
Terça-feira, 2 de Junho de 2009    II Série-E —  Número 29 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: Aditamento ao parecer relativo ao período de Janeiro a Outubro de 2008.
4 |  - Número: 029 | 2 de Junho de 20094.2 —  Durante todo o ano de 2008 houve contactos regulares com a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa.5 —  Conclusões e perspectivas para 20095.1 —  A actividade desenvolvida pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, durante o ano de 2008, permitiu acompanhar a evolução do funcionamento do SIRP, em particular no que se refere à sua regulamentação.5.2 —  Os serviços que integram o SIRP cumpriram, no essencial, os objectivos traçados nos respectivos planos de actividades decorrentes das actividades definidas para o ano de 2008 pelo Conselho Superior de Informações.5.3 —  Do ponto de vista das funções legalmente atribuídas ao CFSIRP, não foram detectadas situações de ofensa à Constituição e à lei, designadamente aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.5.4 —  Em relação ao ano de 2009, o CFSIRP dará especial atenção aos seguintes aspectos:—  À celebração de protocolos entre os Serviços de Informações e os organismos públicos responsáveis no sentido de se permitir, em relação aos funcionários e agentes do SIS e do SIED, que sejam «(... ) codificadas as respectiva identidade e categoria (... )» (artigo 12.o, n.o 1, da Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro); —  Ao acompanhamento do funcionamento das estruturas comuns e do quadro em que prestam apoio aos Serviços de Informações; —  Ao acompanhamento da implementação das directivas definidas pelo Conselho Superior de Informações para o ano de 2009; —  À formação profissional de funcionários e agentes dos Serviços de Informações, quer no tocante à formação inicial quer no tocante à formação permanente, incluindo as questões que se colocam ao nível das carreiras; —  À transformação da DIMIL em resultado da nova orgânica, como consequência da legislação que altera as estruturas superiores das Forças Armadas; —  Ao acompanhamento, em pormenor, da execução dos orçamentos dos Serviços de Informações.O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Deputado António Marques Júnior —  Mestre Teresa Morais —  Prof. Doutor Pedro Gomes Barbosa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 |  - Número: 017 | 12 de Março de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 223/X – Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade PortugalJordâniaNos termos do n.o 2 do artigo 7.° da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Jordânia, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados: Celeste Correia (PS)  José Lello (PS)  Marques Júnior (PS)  Paula Duarte (PS)  Renato Sampaio (PS)  Rosa Maria Albernaz (PS)  Duarte Pacheco (PSD)  Guilherme Silva (PSD)  Hugo Velosa (PSD)  Bruno Dias (PCP)  João Rebelo (CDS-PP)  Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAConsultar Diário Original
Quarta-feira, 27 de Maio de 2009    II Série-E — Número 28 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 234/X – Relativo à alteração da composição da delegação parlamentar da Assembleia da República à visita oficial à Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, de 4 a 9 de Maio de 2009.Despacho n.o 235/X — Relativo à sua deslocação à Região Autónoma da Madeira, a fim de efectuar uma visita às Ilhas Selvagens a bordo do NRP Bartolomeu Dias.Despacho n.o 236/X — Relativo à sua deslocação a Boston, por ocasião da comemoração do 25.° Heritage Day of Portugal, que se realizará no dia 2 de Junho, e composição da respectiva delegação.Despacho n.o 237/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 1 e 2 de Junho de 2009.
2 |  - Número: 028 | 27 de Maio de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 234/X – Relativo à alteração da composição da Delegação Parlamentar da Assembleia da República à visita oficial à Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, de 4 a 9 de Maio de 2009Em referência ao despacho n.o 230/X, relativo à visita oficial à República Popular da China, de 4 a 9 de Maio de 2009, determino as seguintes alterações à composição da delegação que me acompanha:a) Deputado Mário Santos David, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China, será substituído pelo Deputado António Almeida Henriques, vogal do Grupo Parlamentar de Amizade PortugalChina, do Grupo Parlamentar do PSD; b) Deverá ser aditado à delegação o nome do Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Fica, assim, a delegação constituída por:— Deputado Vitalino Canas, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China, do Grupo Parlamentar do PS; — Deputado Agostinho Lopes, secretário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China, do Grupo Parlamentar do PCP; — Deputado António Almeida Henriques, vogal do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China, do Grupo Parlamentar do PSD; — Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP; — Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; — Luciano Tavares Fernandes, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará no sentido de serem efectuadas as alterações adequadas para a realização desta visita.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 235/X — Relativo à sua deslocação à Região Autónoma da Madeira, afim de efectuar uma visita às Ilhas Selvagens a bordo do NRP Bartolomeu DiasDeslocar-me-ei, nos próximos dias 25 e 26 de Maio, à Região Autónoma da Madeira com a finalidade de efectuar uma visita às Ilhas Selvagens a bordo do NRP Bartolomeu Dias.A delegação que me acompanhará será constituída por:— Deputado Miranda Calha, Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional; — Deputado Manuel Correia de Jesus, Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional; — Deputado João Rebelo, Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional; — Deputado António Filipe, membro da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional; — Dr. Eduardo Âmbar, Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República; — Coronel António Queiroz de Lima, Assessor da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional; — Sr. João Olival, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral realizará as diligências adequadas para a realização desta deslocação, incluindo o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
3 |  - Número: 028 | 27 de Maio de 2009Despacho n.o 236/X — Relativo à sua deslocação a Boston, por ocasião da comemoração do 25.° Heritage Day of Portugal, que se realizará no dia 2 de Junho, e composição da respectiva delegaçãoA convite do Senador estadual Marc Pacheco e do Representante estadual António F. D. Cabral, coPresidentes da comissão organizadora da comemoração do 25.° Heritage Day of Portugal, que se realizará em Boston no dia 2 de Junho próximo, deslocar-me-ei àquela cidade capital do Massachusetts, EUA, de 1 a 3 de Junho de 2009, a fim de participar celebração, acompanhado pela seguinte delegação:— Dr. Eduardo Ambar, Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República; — Sr. João Alfredo Pires Raso, Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências adequadas para a realização desta visita oficial a Boston, incluindo o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Despacho n.o 237/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 1 e 2 de Junho de 2009No decurso da minha visita a Boston, por ocasião das Comemorações do XXV Heritage Day of Portugal, nos dias 1 e 2 de Junho de 2009 (chegada no final da manhã do dia 3), designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Janeiro de 2009 II Série-E —  Número 10 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 218/X —  Relativo à constituição da Delegação Parlamentar da Assembleia da República para o encontro Parlamentar Luso-Espanhol, a realizar em Zamora, Espanha, nos dias 14 e 15 de Janeiro de 2009.
2 |  - Número: 010 | 10 de Janeiro de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 218/X —  Relativo à constituição da Delegação Parlamentar da Assembleia da República para o encontro Parlamentar Luso-Espanhol, a realizar em Zamora, Espanha, nos dias 14 e 15 de Janeiro de 2009Encontro Parlamentar Luso-EspanholTendo em conta o deliberado por ocasião da visita oficial a Portugal do Presidente do Congresso dos Deputados do Reino de Espanha, José Bono Martínez, em 23 e 24 de Novembro de 2008 (Anexo 1), e a proposta recebida da parte espanhola (Anexo 2), determino:1 —  Constituição de Delegação: A Delegação Parlamentar da Assembleia da República ao Encontro Parlamentar Luso-Espanhol, a realizar em Zamora (Espanha) em 14 e 15 de Janeiro de 2009, será constituída do modo seguinte: Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Guilherme Silva. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, Deputado Henrique de Freitas. Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, Deputado Rui Vieira. Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Deputado Miguel Frasquilho. Presidente da Comissão de Educação e Ciência, Deputado António José Seguro. Dois Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a indicar por aquela Comissão. Três Deputados da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, a indicar por aquela Comissão. Três Deputados da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a indicar por aquela Comissão.2 —  Representação: A representação das comissões deverá respeitar a pluralidade dos agrupamentos políticos, por forma a que, no total do 13 Deputados que compõem a Delegação, 7 pertençam à área política do Governo e 6 à área política da oposição.3 —  Substituições: Os Presidentes das Comissões, caso não possam comparecer, poderão fazer-se substituir pelo 1.o Vice-Presidente e, no caso de impedimento deste, pelo 2.o Vice-Presidente, o que será tido em conta para efeitos do n.o 2 do presente despacho.4 —  À Sr.a Secretária-Geral: Para assegurar o seguimento a ser dado ao presente despacho, incluindo contactos necessários e demais diligências adequadas para a realização desta deslocação, bem como o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de S. Bento, 30 de Dezembro de 2008.O Presidente da Assembleia da República —  Jaime Gama.Consultar Diário Original
3 |  - Número: 010 | 10 de Janeiro de 2009Visita Oficial a Portugal do Presidente do Congresso dos Deputados do Reino de Espanha D. José Bono Martínez 23-24 de Novembro de 2008I. Quadro GeralA convite do Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, o Presidente do Congresso dos Deputados do Reino de Espanha, D. José Bono Martinez, realizou, nos dias 23 e 24 de Novembro, uma visita oficial a Portugal.Tratou-se da primeira visita oficial do actual Presidente do Congresso de Espanha ao estrangeiro, tendo a sua Delegação sido constituída por todos os membros da mesa do Congresso, com excepção da quarta Secretária.Integraram, assim, a Delegação os seguintes membros da Mesa: Primeira Vice-Presidente, Deputada Teresa Cunillera Mestres  Segunda Vice-Presidente, Deputada Ana Maria Pastor Julián  Terceiro Vice-Presidente, Deputado Jorge Fernández Díaz  Quarto Vice-Presidente, Deputado Jordi Jane i Guasch  Primeiro Secretário, Deputado Jaime Barrero López  Segundo Secretário, Deputado José Beloki Guerra  Terceiro Secretário, Deputado Ignacio Gil LázaroE ainda os seguintes funcionários: Secretário-Geral, Manuel Alba  Chefe do Gabinete do Presidente do Congresso dos Deputados, Miguel Fernández-Palacio  Director das Relações Internacionais, Francisco Martinez  Funcionária do Protocolo, Maria Jesus AlgueiroDa Parte da Assembleia da República participaram os seguintes membros da Delegação: Na cerimónia na Sala de Visitas do Presidente: Vice-Presidente, Deputado António Filipe  Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Vitalino Canas  Vice-Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, Deputada Leonor Coutinho  Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, Deputado José Vera Jardim  Deputado Bernardino Soares  Deputado Pedro Mota Soares  Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho  Chefe de Gabinete PAR, Dr. Eduardo Âmbar  Assessora Diplomática PAR, Dr.a Cristina Pucarinho  Director GARIP, Dr. José Manuel AraújoNas conversações entre Delegações: Vice-Presidente, Deputado António Filipe  Vice-Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, Deputado Leonor Coutinho  Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, Deputado José Vera Jardim  Deputado Pedro Mota Soares Consultar Diário Original
Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 II Série-E — Número 26 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 233/X – De designação do VicePresidente Manuel Alegre como seu substituto de 26 e 29 de Abril de 2009.
2 |  - Número: 026 | 27 de Abril de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 233/X – De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 26 e 29 de Abril de 2009Por motivo de alteração das datas referentes à minha deslocação a São Tomé e Príncipe, para participação no VII FPLP/I Assembleia Parlamentar da CPLP, a qual decorrerá de 26 a 29 de Abril de 2009, rectifico o Despacho n.o 229/X e designo para me substituir, durante esse período, o Sr.Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
2 |  - Número: 012S1 | 13 de Janeiro de 2009SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 1/SG/2009, de delegação de competências nos Directores de Serviços da Assembleia da RepúblicaAtento o disposto no n.o 3 do artigo 24.o da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.o, n.o 2, 36.o e 38.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, mantenho as delegações de competências conferidas pelos meus Despachos n.os 1/SG/2006, 2/SG/2006, 3/SG/2006, 4/SG/2006 e 5/SG/2006 aos Directores de Serviço nomeados por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em 29 de Dezembro de 2008.O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.Publique-se.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2009 A Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina Sá Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 20 de Março de 2009  II Série-E — Número 19 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 225/X – Relativo à sua deslocação à Região Autónoma a Madeira, entre os dias 21 e 23 de Março de 2009, e composição da respectiva delegação.
2 |  - Número: 019 | 20 de Março de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 225/X – Relativo à sua deslocação à Região Autónoma a Madeira, entre os dias 21 e 23 de Março de 2009, e composição da respectiva delegaçãoA convite do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, deslocar-me-ei ao Funchal, em visIta oficial, de 21 a 23 de Março de 2009, acompanhado da minha mulher, Alda Maria Figueiredo Taborda, e da seguinte delegação:— Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República; — Dr. Eduardo Ambar, Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República; — Dr. Luís Nunes da Ponte, Assessor para a Comunicação e Cultura do Presidente da Assembleia da República; — Sr. João Olival, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 2 de Abril de 2009    II Série-E —  Número 21 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Segurança interna: Relatório anual em matéria de segurança interna de 2008.
2 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Índice 1 ‐ O  Sistema de Segurança Interna  2 ‐ Opções  estratégicas e actividade legislativa   Opções Estratégicas em 2008 -  Balanço   Reforço do Efectivo Policial Programa de Formação e Treino das Forças de segurança   Plano de Intervenção em Zonas Problemáticas  Desenvolvimento do Programa Nacional de Videovigilância  Desenvolvimento de Programas de Geo‐referenciação  Reforma da Segurança Interna Reforma da Segurança Privada Reforma das Policias Municipais  Realização de um Inquérito ao Sentimento de Segurança e à Vitimação Criação de um Observatório de Delinquência JuvenilExecução da Lei de Programação de Infra‐Estruturas  e Equipamentos Celebração de Contratos Locais de Segurança Criação de Novos Postos Mistos de Fronteira Criação dos Conselhos Coordenadores de Segurança Rodoviária   Criação da 2.a Companhia de “Canarinhos” e de Equipas de Intervenção Permanente Legislação Opções estratégicas  Reforma do Sistema de Segurança Interna  Reforma da segurança privada   Prevenção, segurança e ordem pública   Investigação criminal  Fronteiras e imigração  Protecção civil e socorro   3 ‐ Cooperação  internacional   A cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça  Relatório Anual de Segurança Interna Ano 2008
3 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Grupo do Futuro Terrorismo  Cooperação Policial  Arquitectura de segurança interna e princípio da convergência  EUROPOL (Decisão do Conselho que  cria o Serviço Europeu de Polícia)   Acordo de Prüm   PNR europeu  Troca de informações  Rede Europeia dos Serviços Tecnológicos de Polícia   Rede Atlas   Rede de Pontos de Contacto Anti‐corrupção  Armas e munições  Schengen   SIS II (Sistema de Informação S chengen de segunda geração)  Protecção Civil   Imigração  Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo  Migração Ilegal   Fronteiras Externas  Gestão integrada das fronteiras externas dos Estados‐membros da  União Europeia  FRONTEX (Agência Europeia de Gest ão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‐membros da União Europeia)   Rede de Patrulhas Europeias (European Patrol Network)   4 ‐  Avaliação global dos resultados   Introdução  O sentido das transformações sociais em curso e que relevam para a segurança das populações  Avaliação dos processos de mudança social em Portugal  Desmistificar o sentimento de insegurança  Mudanças sociais estruturais
4 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009A alteração do ambiente externo  Preocupações generalizadas   Segurança privada: um sector em crescimento  Um sector com crescente relevo  2008: um ano marcado pela dinâmica de reformas  Actividade operacional desenvolvida e resultados obtidos   Mobilização dos recursos disponíveis   Reforço das modalidades operacionais existentes e criação de novas respostas   Actividade operacional orientada para problemas de criminalidade específica   Actividade operacional orientada para o reforço da segurança nas fronteiras, o controlo dos fluxos migratórios na origem e o controlo da permanência de estrangeiros em território nacional  A disponibilização de novos recursos   Formação de recursos humanos   Infra‐ estruturas e equipamentos técnico‐ policiais   Cooperação internacional  Quadro europeu  Cooperação técnico‐ policial   Resultados operacionais  Volume da actividade operacional e indicadores de desempenho  5 ‐  Descrição e análise das participações registadas   Introdução  Total de participações registadas  Criminalidade participada por grande categoria criminal   Crimes contra as pessoas  Crimes contra o património   Crimes contra a vida em sociedade  Crimes contra o Estado   Crimes previstos em legislação penal avulsa   Criminalidade violenta e grave  Análise mais pormenorizada de alguns tipos de crimes que integram esta categoria.   Análise da criminalidade participada por Distrito
5 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Tráfico de estupefacientes   Drogas Apreendidas e Fluxos   Análise de alguns tipos específicos de programas e iniciativas de combate à criminalidade   Queixa electrónica  Farmácia segura   Escola segura  Roubos a ourivesarias   Postos de abastecimento de combustível  Transporte de tabaco   Projecto “Polícia Automático”   Roubo de viaturas   Violência doméstica   Tráfico de seres humanos  6 ‐  Caracterização da actividade operacional das Forças, Serviços e outras entidades  Guarda Nacional Republicana  Introdução   Síntese  Actividades desenvolvidas no âmbito das competências operacionais  Programas específicos de policiamento ou de prevenção ou de acção especiais   Acções/Operações externas  Exercícios realizados tendo em vista a preparação para situações operacionais  Acções conjuntas com outras entidades nacionais ou estrangeiras  Participação em Grupos de Trabalho  Resultados e consequências decorrentes da actividade operacional  Militares com ferimentos ligeiros, graves, mortos e feridos sem necessidade de tratamento hospitalar  Civis e/ou terceiros com ferimentos ligeiros, graves, mortos e feridos sem necessidade de tratamento hospitalar provocados por intervenções policiais  Relatórios de acções operacionais e de informações policiais   Análise quantitativa e qualitativa de dados relevantes no âmbito da Segurança Interna
6 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Relatórios de acções policiais de especial relevância no combate à criminalidade   Missões Internacionais  Número de militares integrados em missões internacionais  Formação  Número de militares que concluíram acções de formação internas e externas   Número de militares que concluíram cursos de formação base para ingresso na Guarda  Discriminação por áreas técnico‐ policiais e outras  Investimentos   Aquisições e abates de equipamento técnico‐ policial   Aquisições e abates de equipamento auto   Aquisições e abates de material informático  Projectos existentes ou previstos para o desenvolvimento do funcionamento das condições operacionais e materiais existentes  Recursos Humanos   Entrada de militares e civis para os quadros  Saída de militares e civis da Instituição  Políticas e projectos existentes ou desenvolvidos na área de Recursos Humanos   Conclusões   Polícia de Segurança Pública   Balanço da execução das medidas da estratégia de segurança 2008   Actividades desenvolvidas no âmbito das competências operacionais  Programas específicos de policiamento, de prevenção ou de acção especiais (objectivos, efectivo empenhado, custos envolvidos, resultados atingidos)  Acções policiais de especial relevância no combate à criminalidade   Acções/operações externas que pela sua dimensão, relevância ou resultados atingidos justifiquem o destaque no RASI  Exercícios realizados tendo em vista a preparação para situações operacionais  Acções conjuntas com outras entidades nacionais ou estrangeiras  Participação em grupos de trabalho específicos e consequentes acções desenvolvidas/resultados atingidos  Resultados e consequências decorrentes da actividade operacional  Detenções, apreensões e outros  Elementos policiais mortos ou com ferimentos
7 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Consequências das intervenções policiais em civis e/ou terceiros  Quantificação dos danos materiais provocados (incluindo custos)  Relatórios de acções operacionais e de informações policiais   Relatórios de acções policiais de especial relevância no combate à criminalidade   Missões Internacionais  Número de elementos integrados em missões internacionais (funções desempenhadas e postos assegurados – quando relevantes)  Formação   Número de elementos policiais que concluíram acções de formação internas e externas  Número de elementos policiais que concluíram os cursos de formação de base para ingresso na carreira policial   Descriminação por áreas técnico‐ policiais e outras  Investimentos  Aquisições (descrição e custos) e abatimentos de equipamento técnico policial  Aquisições (descrição e custos) e abatimentos de equipamento Auto   Aquisições (descrição e custos) e abatimentos de material informático  Outros investimentos de especial relevância.   Projectos existentes ou previstos para o desenvolvimento do funcionamento das condições operacionais e materiais existentes   Recursos Humanos   Entradas de elementos policiais e não policiais para os quadros (ou outros regimes)  Saídas de elementos policiais e não policiais da instituição (descriminado por causas)  Políticas e projectos existentes ou desenvolvidos nesta área   Polícia Judiciária  Introdução  Flexibilização das estruturas organizativas e dos procedimentos de actuação comuns e de reacção especial aos fenómenos criminosos   Reforço da cooperação e intervenção inter‐ institucional  Reforço da interacção com as comunidades envolventes   Descrição de alguns modos de intervenção e investigações mais relevantes  Outros modos de intervenção específicos   Criminalidade participada
8 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Criminalidade investigada   Resultados e consequências decorrentes da actividade operacional   Detenções/prisão preventiva   Detenções – Crime violento  Detenções – Crimes sexuais  Detenções – Criminalidade económico‐ financeira  Detenções incêndios Detenções Trafico de estupefacientes  Apreensões  A Informação Criminal  Recursos Humanos   Análise de alguns tipos de crimes em especial         O homicídio   Os crimes de abuso sexual de crianças, menores dependentes, pessoa internada e outros   O roubo de veículos automóveis – “carjacking”   Serviço de Estrangeiros e Fronteiras  Enquadramento  Controlo de Fronteiras  Fronteiras aéreas  Fronteiras marítimas   Recusas de entrada em Portugal e seus fundamentos   Medidas Cautelares detectadas  Vistos concedidos nos Postos de Fronteira   Actuação em Território Nacional      Fiscalização   Investigação criminal  Fraude Documental  Afastamentos   Processos de contra‐ ordenação  Regresso voluntário (OIM)   Sistema de Informação Schengen (SIS)  Aquisição de Nacionalidade
9 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Asilo  Actuação Internacional  União Europeia   FRONTEX  Cooperação internacional   Oficiais de ligação   Formação   Investimentos   Recursos Humanos  Conclusões  Serviço de Informações Estratégicas de Defesa   Introdução  Difusão do Islão radical      Terrorismo de matriz islamista  Crime Organizado  Contra-proliferação   Serviço de Informações de Segurança  Introdução   Contra-Criminalidade Organizada  Extremismos Políticos   Contraterrorismo   Contra-espionagem e contraproliferação  Autoridade Marítima Nacional   Balanço da execução das medidas da estratégia de segurança 2008  Distribuição racional de efectivos   Formação do pessoal  Policiamento de proximidade   Patrulhamento  Actividades desenvolvidas no âmbito das competências operacionais  Programas Específicos de Policiamento  Acções policiais de relevo no combate à criminalidade
10 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Operações Externas   Exercícios de preparação para situações operacionais  Acções policiais conjuntas no combate à criminalidade  Participação em grupos de trabalho específicos  Resultados e consequências decorrentes da actividade operacional  Detenções e Apreensões   Ferimentos de elementos policiais durante a actividade operacional   Ferimentos de civis ou terceiros durante a actividade operacional   Relatórios de acções operacionais e de informações policiais  Análise quantitativa e quantitativa de dados âmbito Segurança Interna  Relatórios de acções policiais de especial relevância   Delinquência Juvenil e Grupal  Formação  Elementos policiais que concluíram acções de formação internas e externas  Cursos de formação base para ingresso na carreira policial  Discriminação por áreas técníco‐ policiais   Investimentos   Aquisições e Abatimento de Equipamento Técnico‐ Policial   Aquisições e Abatimento de Equipamento Auto  Aquisições e Abatimento de Material Informático   Outros Investimentos  Valor Total dos Investimentos  Recursos Humanos   Entradas/Saídas de elementos Civis  Entradas/Saídas de elementos da Polícia Marítima  Projectos na área dos Recursos Humanos   Estratégias de Segurança para 2009   Instituto Nacional de Aviação Civil  Regulamentação   Valores de tráfego controlado nos aeroportos nacionais   Auditorias/inspecções/testes em território nacional      Incidentes reportados
11 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Certificações / recertificações de pessoal de segurança da aviação civil   Formação      Outras actividades     Serviços Prisionais      Introdução      Enquadramento     Parque Prisional  Recursos Humanos   População prisional  Medidas de flexibilização   Evasões  Outras  Actividade operacional   Apreensões  Remoções   Formação   Cooperação Externa   Investimentos              Nota Final           Autoridade Nacional de Protecção Civil         Enquadramento         Síntese das actividades - 2008       Recursos de Protecção Civil:         Planeamento de emergência:                                  Sensibilização, informação e formação:   Bombeiros:    Operações de Protecção e Socorro:   Passos futuros  Direcção- Geral de Infra-Estruturas  e Equipamento  Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de segurança
12 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Investimentos em instalações  Obras de raiz concluídas  Obras de remodelação concluídas  Obras de raiz em curso   Obras de remodelação em curso   Equipamentos das Forças de segurança  Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária   Medidas adoptadas em 2008   Legislação  Acções de sensibilização pública  Gerais  Sinistralidade registada em 2008   7 ‐ Orientações  Estratégicas para o ano 2009   Orientações Políticas   Orientações   Medidas  Reforço do Efectivo Policial   Valorização dos Recursos Humanos  Investimento em Infra‐estruturas  de Segurança e Protecção Civil   Modernização de Equipamentos de Segurança e Protecção Civil   Recurso às Novas Tecnologias  Desenvolvimento do Policiamento de Proximidade  Estabelecimento de Parcerias com as Autarquias  Consolidação da Reforma da Segurança Interna  Constituição de Equipas Conjuntas de Combate ao Crime  Criação da Rede Nacional de Prevenção da Criminalidade   Reforço do Controlo Fronteiriço   Combate à Imigração Ilegal e ao Tráfico de Pessoas   Aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária  Aprovação da Directiva Operacional Permanente Multi‐riscos  Expansão das Bases de Meios Aéreos do MAI
13 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Medidas e Actividades do Gabinete do Secretário- Geral do Sistema de Segurança Interna para 2009  No âmbito das competências de direcção:  No âmbito das competências de coordenação:  No âmbito das competências de controlo e comando operacional:
14 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 20091 - O Sistema de Segurança Interna No Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2008 não poderia deixar de fazer‐ se  referência  à  importante  alteração  na  arquitectura  do  Sistema  de  Segurança Interna, introduzida pela Lei no 53/2008, de 29 de Agosto. O reconhecimento de que a estrutura de coordenação criada pela Lei no 20/87, de 12 de Junho,  era  fruto  de  uma  conjuntura  internacional  e  interna  ultrapassada,  levou  o Conselho de Ministros, através da Resolução no 45/2007, a promover a aprovação de uma nova lei de segurança interna assente num conceito alargado de segurança que corresponda ao quadro das novas ameaças e riscos. É neste contexto que foi aprovada a actual Lei de Segurança Interna. Nela se parte de um  conceito  mais  amplo  de  segurança,  entendido  como  direito  fundamental  dos cidadãos, pressuposto da própria liberdade e responsabilidade essencial do Estado. A definição de segurança interna constante da anterior lei mantém‐ se. Contudo, o novo diploma  alarga  as  finalidades  das  medidas  nele  previstas,  acrescentando  às  que tradicionalmente visam a vertente da segurança, outras que se destinam à prevenção e reacção a acidentes graves ou catástrofes, à defesa do ambiente e à preservação da saúde pública. No domínio, especialmente relevante, da prevenção e investigação criminal, a nova lei reforça os mecanismos de coordenação, visando uma melhoria da cooperação entre os diversos órgãos de polícia criminal e, procura garantir, através da interoperabilidade de sistemas, uma eficaz troca de informações subordinada a princípios de disponibilidade, competência e necessidade, num quadro em que se destaca a preocupação de efectiva optimização de recursos. O Sistema de Segurança Interna (SSI) continua a ter como órgão principal o Conselho Superior  de  Segurança  Interna,  cuja  composição  foi  alterada.  Este  órgão  passa  a englobar  dois  deputados  designados  pela  Assembleia  da  Republica,  dele  passando, também,  a  fazer  parte  o  Secretário‐ Geral  do  Sistema  de  Informações  da  República Portuguesa, o Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, o Responsável pelo Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro e o Director‐ Geral dos Serviços Prisionais. São,  igualmente,  órgãos  do  Sistema  de  Segurança  Interna,  o  Secretário‐ Geral  do  SSI, cujo processo de nomeação, estatuto e competências foram profundamente alterados e o  Gabinete  Coordenador  de  Segurança,  cuja  composição  e  competências  foram, também,  objecto  de  significativas  alterações.  O  Gabinete  Nacional  Sirene,  estrutura
15 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009operativa  ligada  ao  Sistema  de  Informações  Schengen,  relevante  para  a  cooperação policial, é integrado no Gabinete Coordenador de Segurança. Relativamente  às  competências  do  Secretário‐ Geral  do  SSI,  estas  alargam‐ se  a  novas áreas de coordenação das Forças e Serviços de segurança (FSS), de direcção e gestão de certos  recursos  comuns,  de  controlo  de  eventos  de  elevado  risco  ou  de  incidentes táctico‐ policiais  graves  e,  ainda,  de  comando  operacional,  competência  que  apenas ocorre  em  situações  de  gravidade  absolutamente  excepcional  e  está  condicionada  a uma  decisão  fundamentada  do  Primeiro‐ Ministro,  previamente  comunicada  ao Presidente da República. Salienta‐ se, no desenho de toda a arquitectura do sistema, a preocupação  de  impedir  que  o  exercício  dos  poderes  do  Secretário‐ Geral  possa contender  com  a  organização  hierárquica  das  Forças  e  Serviços  de  segurança  que  o integram. O  SSI,  através  dos  seus  três  Órgãos,  passou  a  estar  dotado  de  mecanismos  e competências  para  uma  melhor  interacção  com  os  outros  sistemas  ou  subsistemas nacionais,  nomeadamente:  o  sistema  de  informações,  a  segurança  aeronáutica  e marítima, a segurança rodoviária e transportes, a segurança alimentar e económica e a segurança ambiental, o sistema criminal e a defesa nacional.  Ainda  no  que  respeita  à  arquitectura  do  sistema  e  ao  nível  da  coordenação  local, mantiveram‐ se os gabinetes coordenadores de segurança distritais, acrescentando‐ se a criação de gabinetes coordenadores nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  Por último, a nova lei de segurança interna, visando uma mais eficaz actuação policial, acrescentou ao quadro antes existente um conjunto de medidas de polícia e medidas especiais  de  polícia  que,  no  respeito  integral  pelos  direitos,  liberdades  e  garantias, possibilitam uma melhor segurança e protecção de pessoas e bens. As alterações introduzidas, no ano de 2008, no Sistema de Segurança Interna não se reduzem, no entanto, ao novo quadro resultante da Lei no 53/2008. Na verdade, foi, também, aprovada pela Assembleia da Republica a Lei no 49/2008, de 27 de Agosto, que regula a Organização da Investigação Criminal. Este diploma, visando igualmente uma melhor coordenação e cooperação entre os diversos actores da investigação criminal, consagra o papel do Secretário‐ Geral do SSI como o garante do sistema de coordenação entre os órgãos de polícia criminal, atribuindo‐ lhe, inclusive, competências ao nível da preparação e condução das reuniões do Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal. Durante o ano 2008, o Gabinete do Secretário–Geral do SSI, com o envolvimento do Secretariado  Permanente  do  Gabinete  Coordenador  de  Segurança,  interveio  num conjunto extremamente diversificado de áreas da segurança interna.
16 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009No quadro das competências de direcção, controlo e coordenação do Secretário‐ Geral, o  Gabinete  exerceu  um  conjunto  vasto  de  atribuições,  tanto  a  nível  nacional  como internacional,  envolvendo,  designadamente,  a  elaboração  de  projectos,  estudos  e pareceres;  a  articulação  com  outros  organismos  públicos  e  entidades  privadas;  a coordenação das fases de planeamento transversal e de pré‐ execução de dispositivos de segurança  que  implicaram  a  actuação  concertada  de  mais  do  que  uma  FSS;  e  a participação em seminários, comissões, estruturas colegiais e grupos de trabalho. No âmbito das competências ao nível de coordenação, destaca‐ se a organização do I Curso Nacional Multidisciplinar em matéria de fraude e “roubo” de identidade, logística do crime organizado, que teve lugar de 24 a 28 de Novembro de 2008.
17 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 20092 - Opções estratégicas e actividade legislativa Nas sociedades contemporâneas, a segurança – direito fundamental dos cidadãos e, em simultâneo, obrigação essencial do Estado – é um parâmetro obrigatório de avaliação da qualidade de vida democrática. A modernização, o desenvolvimento social e económico, os direitos, liberdades e garantias e o exercício da cidadania plena só são possíveis com segurança para todos.  A  sociedade  democrática,  aberta  e  global  em  que  vivemos  é,  por  natureza,  uma sociedade de risco. As situações de perigo adquirem hoje novas dimensões. Um quadro de  ameaças  emergentes  impõe  uma  estratégia  de  resposta  igualmente  inovadora. Também na área da Administração Interna, o Governo está a respeitar o compromisso que assumiu perante os portugueses.  A  segurança  interna,  a  paz  pública  e  a  prevenção  da  criminalidade  são  missões absolutamente  prioritárias.  Eliminar  os  factores  de  insegurança,  prevenir  o  crime  e perseguir os seus autores são tarefas impostergáveis – tarefas da comunidade e para a comunidade,  que  a  todos  dizem  respeito,  a  todos  beneficiam  e  requerem  uma perspectiva integrada.  No Relatório Anual de Segurança Interna de 2007 foi apresentada, pela primeira vez, uma  estratégia  de  segurança  que  assentou  na  ideia  de  segurança  comunitária, apostando no policiamento de proximidade, em programas especiais de protecção de jovens, idosos e outras pessoas particularmente vulneráveis, em acções sistemáticas de controlo das fontes de perigo, bem como no aproveitamento das novas tecnologias.  Neste  contexto,  este  capítulo  apresenta,  de  forma  muito  breve,  o  balanço  dessa Estratégia. Cumpre‐ se, desta forma, um dever essencial em democracia: dar conta do trabalho  desenvolvido  e  dos  respectivos  resultados,  o  que  constitui  um  pressuposto obrigatório de uma programação rigorosa do trabalho futuro.   Opções Estratégicas em 2008 - Balanço Reforço do Efectivo Policial  Actualmente, as Forças de segurança dispõem de um efectivo global superior a 46.000 elementos, tendo beneficiado, no ano de 2008, da incorporação de cerca de 2.000 novos elementos na Guarda Nacional Republicana e na Polícia de Segurança Pública.
18 |  - Número: 021 | 2 de Abril de 2009Os  concursos  de  selecção  dos  referidos  2.000  candidatos  encontram‐ se  concluídos, iniciando‐ se a fase de formação no dia 5 de Janeiro de 2009, na PSP, e no dia 14 de Abril de 2009, na GNR.  Prevê‐ se que a formação se conclua durante o próximo mês de Outubro.  Programa de Formação e Treino das Forças de segurança No âmbito da formação inicial e contínua das Forças de segurança, foi dado particular relevo  à  renovação  em  curso  de  armas  e  equipamentos.  Assim,  foram  criados programas especiais de formação e treino na utilização de armas de fogo e na resolução de  incidentes  táctico‐ policiais.  Neste  sentido,  foram  construídas,  no  ano  de  2008,  7 novas carreira de tiro nos seguintes municípios: Águeda, Castelo Branco, Évora, Guarda, Macedo de Cavaleiros, Ponte de Lima e Portalegre. Em  simultâneo,  foi  iniciado  um  programa  de  formação  dos  membros  das  Forças  de segurança em matéria de legislação e boas práticas policiais. No dia 24 de Novembro de 2008  realizou‐ se,  na  Faculdade  de  Direito  de  Lisboa,  o  Seminário  “Acção  Policial  e Reforma  Penal”,  que  contou  com  a  presença  de  200  elementos  da  Guarda  Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ligados às áreas de investigação criminal destas instituições. De igual modo, o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna realizou, em  2008,  um  ciclo  de  conferências  dedicado  ao  tema  “Reforma  Penal  e  Processual Penal”. As conferências realizaram‐ se em Faro, Leiria, Viseu e Lisboa.  Plano de Intervenção em Zonas Problemáticas Uma  vez  que  a  criminalidade  não  tem  uma  distribuição  geográfica  uniforme, apresentando  uma  maior  incidência  em  certas  zonas,  que  carecem  de  medidas especiais,  o  ano  de  2008  assistiu  ao  intensificar  do  patrulhamento  em  zonas problemáticas, através dos contingentes de reserva da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública. As forças de segurança estão, também, a efectuar, com regularidade, operações especiais de prevenção no âmbito da Lei das Armas.