1 DE JULHO DE 2015 289 2 - Constitui contraordenação grave a violação do dever de devolução no prazo fixado no número anterior. 3 - Constitui contraordenação muito grave o uso do punção em violação do disposto no n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 34.o Transferência do punção aos herdeiros 1 - No prazo de 60 dias a contar da morte do titular do punção, qualquer um dos herdeiros, devidamente habilitado e desde que com o consentimento dos demais, pode requerer à Contrastaria: a) A transferência, a seu favor, do direito de utilização do punção; b) A posse a título precário do punção e da matriz e a prorrogação do prazo até 150 dias para prova da aquisição do direito de utilização do punção por morte do anterior titular. 2 - O direito à transferência da utilização do punção é indivisível, podendo ser exercido por todos ou por alguns dos sucessores, quando regularmente associados. 3 - A posse de um punção a título precário não pode exceder 150 dias, salvo se a Contrastaria autorizar a prorrogação do prazo, mediante pedido fundamentado do detentor do punção para prova do direito a que se refere a alínea b) do n.o 1, com o máximo de três prorrogações e até 420 dias no total. 4 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 ou 2 e na primeira parte do n.o 3. 5 - Constitui contraordenação muito grave o uso do punção para além do prazo máximo de prorrogação admitido na parte final do n.o 3. Artigo 35.o Cancelamento do direito de utilização do punção de responsabilidade 1 - O direito de utilização do punção de responsabilidade é cancelado pela Contrastaria nas seguintes situações: a) Se o titular do punção de responsabilidade não solicitar a renovação, nos termos do artigo 31.o; b) Se o titular do punção de responsabilidade não proceder à devolução do mesmo à Contrastaria no caso de cessação da atividade no território nacional; c) Se o detentor não solicitar a manutenção da posse precária do punção de responsabilidade no prazo previsto no n.o 3 do artigo anterior. 2 - Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior, quando a Contrastaria tiver conhecimento de que o titular do punção suspendeu ou cessou a atividade, voluntária ou coercivamente no território nacional, notifica-o por meio de carta registada com aviso de receção para que proceda à devolução do punção e da matriz respetiva no prazo máximo de 30 dias. 3 - Se o aviso de receção não for devolvido ou se o punção e a matriz não forem entregues à Contrastaria no prazo fixado no número anterior, a Contrastaria notifica a entidade fiscalizadora competente para promover coercivamente a recuperação do punção e da matriz. 4 - Os punções e as matrizes recuperados nos termos do número anterior são inutilizados de acordo com o disposto no artigo 37.o. 5 - Constitui contraordenação grave a não devolução do punção e ou da matriz à Contrastaria, em violação do disposto nos n.os 2 ou 3. Artigo 36.o Fabrico e reforma do punção de responsabilidade 1 - O fabrico das matrizes e dos punções de responsabilidade pode ser efetuado pela INCM mediante solicitação do titular ou de outra entidade legitimada para o efeito nos termos legais. 2 - A reforma do punção de responsabilidade consiste na remarcação do desenho do punção com base na