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A visita às unidades militares revestiu-se de grande relevância na medida em que urna integra o treino e preparação de militares do exército - tratava-se do Centro Nacional de Treino   e a outra uma base aérea onde se treinam pilotos americanos e também de países aliados.Assembleia da República, 28 de Março de 2003. - O Deputado, Miranda Calha.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha sobre a reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, Economia, Segurança e Política realizada, em Bruxelas, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, entre os dias 16 e 18 de Fevereiro de 2003As reuniões desenvolveram-se entre 16 e 18 de Fevereiro de 2003.
O signatário participou nas reuniões como membro efectivo da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO.
Os temas essenciais da reunião prenderam-se com:a) Agenda corrente dos aspectos de defesa da Nato;
b) A transformação da NATO: capacidades e meios;
c) O desenvolvimento dos objectivos da cimeira de Praga (programas cooperativos e multinacionais).Por outro lado, a construção de um novo consenso transatlântico, a política de segurança e defesa da Europa, o alargamento da União Europeia, a relação comercial transatlântica, constituíram outras tantas vertentes da análise sobre a actual situação da União em matéria de segurança e defesa mas também a nível económico.
O Ministro Grego da Defesa Nacional e o almirante Ranier Feist da NATO (SACEUR) fizeram o ponto da situação   o primeiro sobre a política de Segurança e Defesa da União Europeia (a Grécia detém nesta ocasião a presidência da União Europeia) e o segundo sobre as transformações da NATO na sequência da Cimeira de Praga.
Quer o Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, Direitos Humanos a política de segurança e defesa do Parlamento Europeu   Elmar Brok, quer o Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO   Doug Bereuter presidiram a um colóquio sobre os temas referidos.
0472   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 Este conjunto de encontros teve lugar ao mesmo tempo que se desenrolava a reunião do Conselho Europeu em virtude da situação gerada pelo pedido de apoio formulado pela Turquia à NATO. Deste modo, anexo o texto resultante da reunião do Conselho Europeu pela importância de que o mesmo se reveste.Assembleia da República, 28 de Março de 2003. - O Deputado, Miranda Calha.AnexoConclusões do Conselho EuropeuO Conselho Europeu realizou uma reunião extraordinária para debater a crise do Iraque. Os membros do Conselho Europeu reuniram-se também com Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, e com Pat Cox, Presidente do Parlamento Europeu.
Reafirmamos as conclusões do Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) de 27 de Janeiro, bem como os termos da diligência pública de 4 de Fevereiro de 2003 junto do Iraque, que permanecem válidos.
O modo como for abordada a evolução da situação no Iraque terá um impacto importante no mundo durante as próximas décadas. Em particular, estamos determinados a enfrentar eficazmente a ameaça da proliferação das armas de destruição maciça.
Estamos empenhados em que as Nações Unidas permaneçam no centro da ordem internacional.
Reconhecemos que compete ao Conselho de Segurança a responsabilidade principal para tratar a questão do desarmamento do Iraque. Afiançamos o nosso pleno apoio ao Conselho no desempenho das suas responsabilidades.
O objectivo da União no que respeita ao Iraque continua a ser o desarmamento efectivo e completo em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular a Resolução 1441. Queremos alcançá-lo pacificamente. É evidente que esta é também a vontade do povo da Europa.
A guerra não é inevitável. Só em última instância se deverá recorrer à força. É ao regime iraquiano que cabe pôr termo a esta crise acedendo às exigências do Conselho de Segurança.
Reiteramos o nosso pleno apoio ao trabalho actualmente desenvolvido pelos inspectores das Nações Unidas. Há que conceder-lhes o tempo e os recursos que o Conselho de Segurança das Nações Unidas considere necessários. No entanto, as inspecções não podem continuar indefinidamente sem que haja uma plena cooperação por parte do Iraque, a qual deve incluir a prestação de todas as informações adicionais e específicas sobre as questões levantadas nos relatórios dos inspectores.
Bagdade não deve ter ilusões: deve proceder ao seu desarmamento e cooperar de forma plena e imediata. O Iraque dispõe de uma última oportunidade para resolver pacificamente a crise.
O regime iraquiano será o único responsável pelas consequências se continuar a infringir a vontade da comunidade internacional e não aproveitar esta última oportunidade.
Reconhecemos que a unidade e a firmeza da comunidade internacional   tal como ficou expresso na adopção por unanimidade da Resolução 1441   assim como o reforço militar foram elementos essenciais para conseguir o regresso dos inspectores. Estes factores continuarão a ser cruciais para alcançar a plena cooperação que pretendemos.
Iremos colaborar com os países árabes e com a Liga dos Estadas Árabes. Encorajá-los-emos, individualmente ou em conjunto, a fazer ver a Saddam Hussein o perigo extremo inerente a uma avaliação errada da situação e a necessidade de um pleno respeito da Resolução 1441. Apoiaremos as iniciativas regionais da Turquia, com os países vizinhos do Iraque e com o Egipto.
Neste contexto regional, a União Europeia reitera a sua firme convicção de que é necessário revigorar o processo de paz no Médio Oriente e solucionar o conflito israelo-palestiniano.
Continuamos a apoiar uma rápida implementação do roteiro aprovado pelo Quarteto. O terror e a violência têm de cessar. O mesmo deve acontecer com a actividade de colonatos. Há que acelerar as reformas na Palestina; neste contexto, a declaração do Presidente Arafat de que irá nomear um Primeiro-Ministro constitui um passo encorajador no bom sentido.
A unidade da comunidade internacional é vital para abordar estes problemas. Estamos empenhados em colaborar com os nossos parceiros, especialmente com os Estados Unidos, para o desarmamento do Iraque, para a paz e a estabilidade na região e para um futuro condigno para todos os seus povos.Bruxelas, 17 de Fevereiro de 2003.
Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jaime Gama sobre o Encontro do Grupo de Trabalho da COSAC ocorrido em Atenas nos dias 19 e 20 de Março de 2003Realizou-se em Atenas, de 19 a 20 de Março de 2003, a reunião do Grupo de Trabalho da COSAC instituído para reformar a COSAC, reformular o respectivo regulamento e proceder ao acompanhamento do trabalho da Convenção Europeia e da Conferência Intergovernamental. O Grupo de Trabalho é constituído pelos Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia e ainda por um representante do Parlamento Europeu; participam, sem direito a voto, os Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos nacionais dos países candidatos à adesão.
O Grupo de Trabalho prosseguiu a apreciação da composição de um futuro secretariado para a COSAC (ver documentos com propostas em anexo), aguardando-se que a Presidência grega remeta uma solução de compromisso para a próxima reunião da COSAC, a qual deverá proceder à adopção definitiva do novo regulamento.
O signatário foi favorável, neste ponto, a uma solução de equilíbrio que simultaneamente garanta a existência de um secretariado, mas que não envolva a constituição de uma estrutura desproporcionada.
O Grupo de Trabalho apreciou ainda o andamento dos trabalhos da Convenção Europeia e adoptou as conclusões (anexas), que foram remetidas ao Presidente da Convenção e que incidem sobre as temáticas da subsidiariedade e do papel dos Parlamentos nacionais na construção europeia.
Por proposta do signatário, foi acolhida a ideia de "constitucionalizar" ambos os temas, remetendo para um
0473   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 ou dois protocolos anexos ao futuro tratado constitucional da União Europeia o seu desenvolvimento.
Foi igualmente aceite a proposta de convidar o Presidente da Convenção para se dirigir à próxima COSAC, que terá lugar em Atenas a 5 e 6 de Maio de 2003.Lisboa, 31 de Março de 2003. - O Presidente da Delegação Portuguesa à COSAC e Presidente da CAEPE, Deputado Jaime Gama.Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Joaquim da Ponte e do PS José Lello sobre o Seminário Rose-Roth que decorreu no Parlamento da Sérvia e Montenegro entre 19 e 23 de Março de 2003"Sérvia e Montenegro, novas esperanças, novos desafios"O seminário teve lugar no Parlamento da Sérvia e Montenegro, no novo Estado que veio suceder à extinta Jugoslávia. Um país onde se vive um clima de profunda comoção, decorrente do assassinato do Primeiro-Ministro, Zoran Djindjic, no passado dia 12. E onde se pressente um estado de visível turbulência, ilustrada pelas mais de 800 prisões de elementos ligados ao crime organizado e ao anterior regime de Mïlosevic.Abertura
1 - Após as boas-vindas dadas pelo líder da delegação sérvia e montenegrina à Assembleia Parlamentar da NATO, NATO P.A., Miroslav Filipovic, o presidente do Parlamento nacional Dragoljub Micunovic, discorreu sobre o estado da união, incidindo nas reformas económicas, sociais e políticas em curso, caracterizando de sensível a actual situação política do país, marcada pela crise económica, pela desestabilização social, por uma generalizada corrupção e pela existência de máfias e de redes de crime organizado responsáveis pelo assassinato do ex-Primeiro-Ministro Djindjic. Exprimiria, contudo, a sua esperança quanto a um futuro em que o primado do Direito e da Democracia possa definitivamente emergir.
2 - O Embaixador Günther Altenburg referiu que a Sérvia e os países limítrofes continuam a constituir uma prioridade na agenda da NATO. Considerou que a Aliança Atlântica e a União Europeia partilham idênticos interesses estratégicos e uma visão comum para a Sérvia e Montenegro, devendo criar estruturas complementares para fazerem face aos desafios que aí se colocam. Fez votos que, após a morte do Primeiro-Ministro Djindjic, as partes continuem a assegurar o cumprimento dos acordos celebrados. A NATO continuará a apoiar a manutenção da paz e da estabilidade na região. Por outro lado, não poderá haver estabilidade nos Balcãs sem justiça, daí ser essencial uma total cooperação com o Tribunal Criminal Internacional de Haia, em ordem a que todos os presumíveis criminosos já indiciados possam ser levados a julgamento. Finalmente, mau grado a expressiva redução de efectivos da KFOR, a NATO não sairá do Kosovo, mesmo que tal venha a acontecer no tocante às forças americanas.O segundo painel, subordinado ao tema: "Política Externa da Sérvia e Montenegro", foi presidido pelo Deputado José Lello.
"Os Balcãs são um lugar de encontro de culturas, de tradições, nacionalidades e de religiões. Muitos dos imperadores romanos provinham desta região e, não poucos, dos mais brilhantes e qualificados homens de Estado do império otomano também provinham dos Balcãs. No entanto, quando se confrontam as culturas, sempre emergem os conflitos mais violentos. E os horrores que esta parcela da Europa conheceu começaram com o processo de criação de novos países, a partir do mosaico jugoslavo. Hoje, a mais importante questão que todos nos devemos colocar é a de saber se poderíamos ter feito mais a favor da paz. E a morte de Zoran Djindjic, um líder no caminho certo da modernização e da estabilização regional, sublinha claramente quanto não fizemos o suficiente". "Não há soluções militares. Daí que o nosso empenho deva ser o de encontrar soluções estáveis e de longo prazo", porque "a balcanização é um processo sem fim". Evidência dos problemas com que a região se confronta: nos anos 90 o PIB da Polónia cresceu 50%, em igual período, o da Sérvia decresceu no mínimo idênticos 50%.
Na sua intervenção, fez um particular enfoque no processo de reformas em curso, como via estruturante para se conseguir atingir o objectivo maior da política externa sérvia e montenegrina: a integração europeia.
A constituição da nova união, segundo o ministro, determinou um esforço adicional de consolidação política. Assim, a matriz da política externa sérvia e montenegrina terá hoje de ser definitivamente diferente do que era a da ex-Jugoslávia. Hoje, detendo um país diferente do que era a anterior federação, um país mais pequeno e economicamente mais fraco, a prioridade nacional terá de ser a da integração europeia.
O governante, de origem montenegrina, afirmou que o interesse da Sérvia será, sobretudo, o de respeitar, pela via da negociação diplomática, o interesse de todos os países em presença na região. Quanto à Sérvia e Montenegro, referiu ser um país regionalmente orientado que visa a adesão à União Europeia e pretende juntar-se aos grandes poderes nos grandes temas de política externa. Por outro lado, como prova de boa vontade, assinaram acordos com a Croácia, outros países da ex-Jugoslávia e com a Albânia.Terceiro Painel: "Reforma da Defesa na Sérvia e Montenegro"
6 - George Katsirdakis   Nato, Director da Direcção de Cooperação e da Parceria pela Paz. Fez uma exaustiva explicitação do processo PfP.
7 - Boris Tadic  Ministro da Defesa da Sérvia e Montenegro.
O processo de reformas e de democratização do país só é possível através da integração no Partnership for Peace e do apoio da NATO às reformas na área militar e na defesa nacional.
8 - General Branko Krga, CEMGFA da Sérvia e Montenegro, sublinhou o seu apoio à integração das Forças Armadas sérvias no sistema PfP, o que desenvolverá estreita cooperação com a NATO. A redução em curso de 65 000 efectivos e dos gastos com a defesa (mesmo assim, mantêm-se no patamar dos 17% do PIB), reflecte a profunda
0474   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003 reforma que o Ministro da Defesa está a levar a cabo. Têm em curso a elaboração duma nova doutrina conceptual estratégica para as Forças Armadas, a alteração da metodologia do treino militar, pois, até aos anos oitenta, o treino incidia na luta anti-tanque, depois, passou a privilegiar a dimensão anti-aérea e agora o objecto é a luta anti-terrorista. Sublinhou ainda que, sob os auspícios das Nações Unidas, as forças sérvias estão a desenvolver uma excelente missão em Timor Leste.
9 - Miroslav Hadzic, Director do Centro para as Relações Civis e Militares sublinhou estar-se num duplo processo de transição, na passagem dum Estado autoritário para um Estado democrático e na transição dum estado de guerra para um clima de paz. A paz na região depende duma frutuosa cooperação com a União Europeia e os EUA, já que, as Nações Unidas vivem hoje uma situação crítica. Para uma reforma com sucesso do sector da defesa é necessário o envolvimento de mais civis no Ministério da Defesa.Quarto Painel: "A Sérvia e Montenegro e o Tribunal Criminal Internacional para a Ex-Jugoslávia
A Sérvia e Montenegro têm sofrido internamente pela sua colaboração em termos de obrigações legais com o Tribunal de Haia. A Sérvia e Montenegro têm de cumprir as suas obrigações legais com o Tribunal de Haia, porque todos os países a isso estão obrigados. Um Procurador-Geral do Tribunal Criminal Internacional não tem uma P.J. para aprofundar as investigações. Até agora, o Primeiro-Ministro Djindjic havia colaborado mas, mesmo assim, circunscrito a uma cooperação residual e parcial, face aos obstáculos que têm encontrado, designadamente no acesso às testemunhas, existindo ainda 18 mandatos de prisão que não foram executados.Quinto-painel: "O Combate ao Crime Organizado na Sérvia e Montenegro"
11 - Dusan Mihailovic, Ministro do Interior da Sérvia, fez uma longa descrição do tipo de criminalidade com que se confrontam as autoridades de segurança do país. Desde logo, as máfias ligadas a sectores do anterior regime que, aparentemente, actuam na maior das impunidades.
Depois, existem as recorrentes ameaças de carácter terrorista que, numa região de fronteiras e de poderes tão fluídos constituem sempre desafios a levar em conta. Enfim, o contrabando de tudo, cigarros e bens de todo o tipo, mais o tráfego de droga, de armas e de mulheres, com todo o rasto de criminalidade conexo. Exemplo da dimensão do problema é o facto de 40% de toda a heroína consumida na Europa transitar pela região balcânica. Assim, o combate ao crime organizado constitui a grande prioridade das autoridades sérvias, em ordem ao estabelecimento dos instrumentos institucionais que viabilizem o Estado de Direito.Sexto Painel: "O Papel da Sérvia e Montenegro nos Balcãs"
12 - Ivan Vejvoda; Conselheiro do anterior Primeiro-Ministro para a Integração Europeia e a Política Externa.
Assinalando a cooperação já existente entre os países da ex-Federação Jugoslava, referiu os acordos subscritos sobre a utilização dos recursos aquíferos, sobre educação, cooperação económica, joint ventures, cultura, transportes etc. A transição estará assim em curso, havendo um tempo próprio de gestação destas políticas, mas os sérvios estão impacientes. Depois do trágico acontecimento do assassinato do Primeiro-Ministro Djindjic, ter-se-á de ultrapassar a crise psicológica instalada, porque nenhum processo poderá depender dum só homem e a vida democrática terá de continuar. Essencial será promover a modificação das mentalidades em ordem à consolidarão das reformas democráticas. Ao contrário do que aconteceu noutros países que fizeram a transição dum sistema comunista para um sistema democrático, de economia aberta e de mercado, em razão de preocupações de âmbito social, irão manter o orçamento para o apoio social e a manutenção de postos de trabalho. Tudo isso, para evitar o processo populista e demagógico que possa pôr em causa as conquistas democráticas.
13 - Emb. Maurizio Massari, Chefe da Missão OSCE para a Sérvia e Montenegro, sublinhou que as suas prioridades seriam a da consolidação da união entre a Sérvia e o Montenegro, o desenvolvimento, a modernização da economia e a aproximação à União Europeia, bem como a integração na comunidade internacional. Os eventos trágicos do 12 de Março vieram elencar igualmente como prioridade maior a luta contra o crime organizado e a consolidação do Estado de Direito. A OSCE apoiará, assim, os esforços sérvios no combate ao crime e ao tráfico de droga.
Considera, pois, que a comunidade internacional abandone a visão que detém sobre a Sérvia e Montenegro, quase sempre aliada ao estereótipo do país de Milosevic.
14 - Emb. Robert Beecroft, Chefe da Missão da OSCE para a Bósnia e Herzgovina, dissertou sobre a proliferação de focos de instabilidade e da persistência dum espírito divisionista e tribal. Citou Zoran Djindjic que disse terem as fronteiras na região mudado pela última vez. Queixou-se sobre o estado global do país: "De que servem eleições se os tribunais e todas as estruturas essenciais dum Estado de Direito não funcionam e onde a corrupção dita a ordem?".
Todas as comunicações foram objecto de debates amplos, em que a delegação portuguesa teve activa participação.Assembleia da República, 27 de Março de 2003. - Os Deputados: Joaquim da Ponte (PSD) - José Lello (PS).
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoLicenciado Nuno Miguel dos Santos e Silva Vieira   nomeado, precedendo concurso e após conclusão do respectivo estágio com aprovação, técnico superior parlamentar de 2.a classe da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão, índice 400).(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 27 de Março de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0475   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003
0476   |   II Série C - Número 038   |   12 de Abril de 2003
Sábado, 18 de Maio de 2002           II Série-C - Número 7
- Despacho n.o 10/IX - De delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da República.
- Despacho n.o 11/IX - De delegação de competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República.
- Despacho n.o 12/IX - Relativo à composição da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 e da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Despacho n.o 8/IX - De delegação de competências na Directora de Serviços de Apoio e Secretariado, no Director de Serviços de Documentação e Informação, no Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais e na Directora do Centro de Informática.
- Despacho n.o 9/IX - De delegação de competências na Directora de Serviços Administrativos e Financeiros.
- Despacho n.o 10/IX - De delegação de competências na Directora de Serviços de Apoio e Secretariado.
- Despacho n.o 11/IX - De delegação de competências no Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais.
- Despacho n.o 12/IX - De delegação de competências na Directora do Centro de Informática.
- Despacho n.o 13/IX - De delegação de competências na conservadora do Palácio e do Museu.
- Despacho n.o 14/IX - De delegação de competências no Director de Serviços de Documentação e Informação.Comissões parlamentares:
- Despacho de nomeação de uma secretária parlamentar de 2.a classe para o quadro de pessoal da Assembleia da República.
0034   |   II Série C - Número 007   |   18 de Maio de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 10/IX - De delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da República1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Secretária-Geral da Assembleia da República, Licenciada Isabel Maria Freire dos Santos Corte-Real, as seguintes competências:1.1 - Autorizar a prática dos actos correntes de concursos públicos nacionais e internacionais, por mim autorizados, com excepção do acto de adjudicação, designadamente realização de audiência prévia, aprovação das minutas dos contratos e representação na respectiva outorga;
1.2 - Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais e a menos, trabalhos resultantes de erros e omissões e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e serviços que sejam, nos termos da lei aplicável, da minha competência e cujo montante não ultrapasse o limite da competência da Secretária-Geral;
1.3 - Autorizar a abertura de concursos de ingresso e de acesso e a prática dos demais actos subsequentes legalmente atribuídos à entidade competente para aquele efeito;
1.4 - Conferir posse ao pessoal dirigente e equiparado;
1.5 - Autorizar a requisição de funcionários da administração central, regional e local para prestarem serviço na Assembleia da República;
1.6 - Autorizar a requisição ou comissão de serviço de funcionários parlamentares;
1.7 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade;
1.8 - Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de trabalho a termo;
1.9 - Autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços, designadamente de tarefa ou avença;
1.10 - Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro.2 - Nos termos conjugados dos artigos 36.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo, e 22.o, n.o 3, da Lei Orgânica da Assembleia da República, autorizo a subdelegação nos directores de serviços das competências previstas no número anterior.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Maio de 2002.Assembleia da República, 13 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 11/IX - De delegação de competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da RepúblicaNos termos do artigo 27.o do Regimento, delego nos Vice-Presidentes da Assembleia da República os poderes a que se referem os artigos 17.o, alínea f), e 19.o, alíneas a), b) e e):1) Receber e encaminhar para as comissões competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia;
4) Dar seguimento aos requerimentos apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 5.o do Regimento.Assembleia da República, 13 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 12/IX - Relativo à composição da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 e da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema PolíticoOuvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte:a) A Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 e a Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político terão o número total de 33 membros, cada uma delas;
b) A repartição dos membros por partidos é a seguinte:
c) Os grupos parlamentares deverão indicar os seus representantes nas comissões eventuais em causa até ao dia 22 do corrente;
d) Fica marcada para o dia 24, às 12 horas, a instalação de ambas as comissões eventuais, com eleição das respectivas mesas, nos moldes habituais, previstos no Regimento.
Registe-se, notifique-se aos presidentes dos grupos parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.Assembleia da República, 16 de Maio de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 8/IX - De delegação de competências na Directora de Serviços de Apoio e Secretariado, no Director de Serviços de Documentação e Informação, no Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais e na Directora do Centro de InformáticaConsiderando necessário assegurar a indispensável flexibilidade gestionária dos serviços e desburocratizar o processo
0035   |   II Série C - Número 007   |   18 de Maio de 2002 decisório, afigura-se-me desejável proceder à delegação na Directora dos Serviços Administrativos e Financeiros, Licenciada Teresa Monteiro Fernandes, da competência para autorizar despesas até ao limite de 1745,79 euros, bem como para determinar o pagamento de encargos de natureza contratual ou obrigatória e assinar as folhas de abonos mensais a Deputados e funcionários e de subvenções aos partidos políticos e grupos parlamentares.
Com idêntico objectivo e igualmente à semelhança da prática que tem sido adoptada nesta matéria, considero adequado delegar a competência para autorizar a aquisição de bens e serviços e a correspondente despesa nos seguintes termos:Directora da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado, Licenciada Lucinda Andrade Ferreira da Silva de Matos Almeida - € 498,80;
Director da Direcção de Serviços de Documentação e Informação, Licenciado Rui José Pereira da Costa - € 498;80;
Directora do Centro de Informática, Licenciada Fernanda Campos Rovisco Ribeiro - € 498,80.
Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Licenciado Domingos Manuel Fonseca de Almeida Machado - € 498,80;Esta delegação recebeu, nos termos do n.o 4 do artigo 68.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, parecer favorável do Conselho de Administração em reunião de 16 de Maio de 2002, produzindo efeitos desde 6 do corrente mês.Assembleia da República, 16 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.Despacho n.o 9/IX - De delegação de competências na Directora de Serviços Administrativos e Financeiros1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 35.o, n.o 2, 36.o e 38.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Dr.a Maria Teresa Monteiro Fernandes, as seguintes competências:1.1 - Conferir posse ao pessoal não dirigente do quadro da Assembleia da República e proceder à assinatura dos termos de aceitação, nos demais casos de nomeação daquele pessoal;
1.2 - Conceder licenças sem vencimento, até 90 dias, ou licenças para acompanhamento de cônjugue colocado no estrangeiro, aos funcionários afectos à Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho de Administração;
1.3 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à DSAF;
1.4 - Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afecto à Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;
1.5 - Autorizar a progressão, nas respectivas carreiras, dos funcionários parlamentares;
1.6 - Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido;
1.7 - Determinar, nos processos de obras e de aquisições de bens ou serviços, o procedimento prévio a adoptar nos termos dos normativos aplicáveis;
1.8 - Autorizar, nos processos de deslocações e viagens, o pagamento dos diferenciais decorrentes dos processamentos respectivos;
1.9 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorre a aplicação do n.o 4 do artigo 52.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.2 - Nos termos do n.o 4 do artigo 68.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, delego ainda na Directora da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros a competência para autorizar despesas até ao limite de € 1745,79 bem como para determinar o pagamento de encargos de natureza contratual ou obrigatória e assinar folhas de abonos mensais aos Deputados e funcionários, bem como de subvenções aos partidos políticos e grupos parlamentares.
3 - A Directora da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros fica autorizada a subdelegar as competências previstas nos números anteriores.
4 - Na prática dos actos abrangidos por esta delegação será sempre mencionada a qualidade de delegada.
5 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Maio.
Publique-se.Assembleia da República, 16 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.Despacho n.o 10/IX - De delegação de competências na Directora de Serviços de Apoio e Secretariado1 - Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 22.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, na Directora da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado, Licenciada Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva de Matos Almeida, as competências para:1.1 - Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até € 498,8, desde que previamente cabimentadas;
1.2 - Assinar o expediente corrente da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os gabinetes dos grupos parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto à Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado;
1.4 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado;
1.5 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado;
1.6 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento;
1.7 - Conceder licenças sem vencimento, até 90 dias, ou licenças para o acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho de Administração;
0036   |   II Série C - Número 007   |   18 de Maio de 2002 1.8 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.o 4 do artigo 52.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.2 - O exercício das competências delegadas ao abrigo dos n.os 1.4 e 1.7 deve ser precedido de informação da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros.
3 - A Directora da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Maio de 2002.
Publique-se.Assembleia da República, 16 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.Despacho n.o 11/IX - De delegação de competências no Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais1 - Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 22.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, no Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais, Licenciado Domingos Manuel Fonseca Almeida Machado, as competências para:1.1 - Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até € 498,8, desde que previamente cabimentadas;
1.2 - Assinar o expediente corrente do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os Gabinetes dos Grupos Parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto ao Gabinete de Relações Públicas e Internacionais;
1.4 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao Gabinete de Relações Públicas e Internacionais;
1.5 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais;
1.8 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.o 4 do artigo 52.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.2 - O exercício das competências delegadas ao abrigo dos n.os 1.4 e 1.7 deve ser precedido de informação da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros.
3 - O Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
Publique-se.Assembleia da República, 16 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.Despacho n.o 12/IX - De delegação de competências na Directora do Centro de Informática1 - Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 22.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, na Directora do Centro de Informática, a Licenciada Maria Fernanda Campos Rovisco Ribeiro, as competências para:1.1 - Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até € 498,8, desde que previamente cabimentadas;
1.2 - Assinar o expediente corrente do Centro de Informática encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os Gabinetes dos Grupos Parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto ao Centro de Informática;
1.4 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao Centro de Informática;
1.5 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito do Centro de Informática;
1.7 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para o acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, de acordo com critérios definidos pelo Conselho de Administração;
3 - Delego ainda na Directora do Centro de Informática as competências que decorrem dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 57.o da Lei Orgânica da Assembleia da República e dos Mapas I e II, n.os 44 a 46, anexos à Lei n.o 49/99, de 22 de Junho.
4 - A Directora do Centro de Informática mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
5 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Maio de 2002.
0037   |   II Série C - Número 007   |   18 de Maio de 2002 Despacho n.o 13/IX - De delegação de competências na conservadora do Palácio e do Museu1 - Nos termos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, delego na conservadora do Palácio e do Museu, Licenciada Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso, as competências para:1.1 - Aprovar o mapa de férias dos funcionários afectos ao Museu e autorizar a respectiva alteração;
1.2 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento do exercício, nos termos da lei, e autorizar o respectivo processamento;
1.3 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao Museu;
1.4 - Assinar o expediente corrente do Museu, com excepção da correspondência com os Gabinetes do Presidente da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e de membros do Governo;2 - A Conservadora mencionará sempre, no uso da delegação que lhe é conferida, a qualidade em que pratica os actos por aquela abrangidos.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Maio de 2002.
Publique-se.Assembleia da República, 16 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.Despacho n.o 14/IX - De delegação de competências no Director de Serviços de Documentação e Informação1 - Tendo em consideração a necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 3 do artigo 22.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, no Director da Direcção de Serviços de Documentação e Informação, Licenciado Rui José Pereira Costa, as competências para:1.1 - Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até € 498,8, desde que previamente cabimentadas;
1.2 - Assinar o expediente corrente da Direcção de Serviços de Documentação e Informação encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os Gabinetes dos Grupos Parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto à Direcção de Serviços de Documentação e Informação;
1.4 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à Direcção de Serviços de Documentação e Informação;
1.5 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito da Direcção de Serviços de Documentação e Informação;
1.8 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.o 4 do artigo 52.o da Lei Orgânica da Assembleia da República.2 - O exercício da competência delegada ao abrigo do n.os 1.4 e 1.7 deve ser precedido de informação da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros.
3 - O Director da Direcção de Serviços de Documentação e Informação mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRegulamentoCapítulo I
b) Tratar de todos os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na Lei.Artigo 3.o
0038   |   II Série C - Número 007   |   18 de Maio de 2002 d) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam do seu âmbito;
e) Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente da Assembleia da República, pela respectiva mesa ou pelo plenário;
j) Elaborar e aprovar o seu regulamento.
2 - A competência concorrente das outras comissões parlamentares especializadas limita o trabalho desta Comissão às questões de constitucionalidade e da salvaguarda dos direitos fundamentais.Artigo 4.o
(Poderes)1 - A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos ministeriais, dirigentes ou técnicos de quaisquer entidades públicas e bem assim rogar-lhes informações ou pareceres.
2 - Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões;
f) Informar mensalmente a Assembleia, em nome da Comissão, sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
2 - Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente será feita, por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.Artigo 11.o
(Quórum)1 - A Comissão reúne em Plenário, só podendo funcionar com a presença de pelo menos um terço dos seus membros.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.
(Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo ou agrupamento parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 14.o
(Textos)Nenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 15.o
(Intervenções)1 - As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.
2 - O Presidente poderá propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos.Artigo 16.o
(Apreciação de projectos e propostas de lei)1 - A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei pela Comissão será iniciada por uma discussão preliminar.
2 - Após a discussão preliminar, a Comissão poderá deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República;
c) Dar continuidade ao debate.3 - No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão deliberará prosseguir a discussão na Comissão ou criar para o efeito uma subcomissão eventual.Artigo 17.o
(Relatórios e pareceres)1 - Os relatórios deverão conter, em relação à matéria que lhe deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;
3 - Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, por sessão legislativa, cabendo-lhes relatar, preferentemente, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
4 - O relatório deverá, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.
6 - Os relatórios terão a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por estes são designados.
8 - As eventuais declarações de voto farão parte do relatório, salvo quando os Deputados se reservarem a apresentá-las ao Plenário da Assembleia da República.Artigo 18.o
(Deliberações)1 - Só poderão ser tomadas deliberações pela Comissão sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.
(Votações)1 - As votações far-se-ão por braços levantados, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia.
(Adiamento de votação)A votação de determinada matéria poderá ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 21.o
2 - As actas serão elaboradas pelos secretários ou pelo técnico que presta apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.Artigo 23.o
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente.Artigo 24.o
(Constituição)1 - A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
(Composição)As subcomissões são compostas por representação igualitária dos grupos parlamentares, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.Artigo 28.o
(Dissolução das subcomissões eventuais)As subcomissões eventuais dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criadas ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Artigo 32.o
0041   |   II Série C - Número 007   |   18 de Maio de 2002 Capítulo V
(Revisão do regulamento)A revisão do presente regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 35.o
(Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 8 de Maio de 2002. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O regulamento foi aprovado por unanimidade.
(Composição)A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura (7.a Comissão) é composta por 33 Deputados, nos termos da competente Deliberação da Assembleia da República.Artigo 2.o
(Mesa e competências)1 - A mesa é composta por quatro Deputados, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.
b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa, indicar a ordem do dia e dirigir os seus trabalhos;
e) Justificar as faltas dos membros da Comissão.3 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
4 - Compete aos Secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões;
2 - A convocação pelo Presidente deve ser feita através dos serviços competentes da Assembleia com a antecedência mínima de 48 horas e incluir a indicação da ordem do dia.
3 - Em dias de funcionamento do Plenário da Assembleia da República e em casos de reconhecida urgência, o Presidente poderá convocar as reuniões com a antecedência mínima de 24 horas ou sem qualquer limite temporal desde que tenha o acordo expresso de todos os grupos parlamentares.
4 - A falta a uma reunião da Comissão será sempre comunicada ao Deputado nas 24 horas subsequentes.Artigo 4.o
(Ordem do dia)A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na Comissão.Artigo 5.o
(Quórum)1 - A Comissão só pode iniciar as suas reuniões com a presença de, pelo menos, 1/3 dos seus membros e proceder a votações com a presença de mais de metade dos seus membros, contando para este efeito os membros substituídos.