43 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008milhões de euros, que enriqueceram a Galp e outros distribuidores — e, depois, porque o preço foi descendo, não devolve nada daquilo que já ganhou, mas também não paga imposto. E, em nome do imposto que não paga, aplica provisões e reduz o IRC.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — É preciso uma incompetência total para permitir que caminhe este abuso sem limites. E por isso é que esta proposta tem de ser corrigida. O PS já mostrou que tem vergonha dela e quer apresentar outras medidas totalmente diferentes.O Sr. Victor Baptista (PS): — Percebeu mal!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Na verdade, não sabemos o que estamos a discutir e quando formos votar não sabemos quais as propostas que o PS tem, e que são tão diferentes que tiveram de ser aqui enunciadas neste brevíssimo «namoro» entre o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e o Deputado do Partido Socialista, como se não soubessem ambos a proposta que estão a discutir. Nós é que não a conhecemos, e o País também não a conhece.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começo por dizer que é lamentável a atitude de Pilatos com que o Governo, através da voz do Sr. Secretário de Estado, confirma a impossibilidade governamental de contrariar a atitude das petrolíferas, que não descem o preço dos combustíveis na mesma medida em que desce o preço do barril do crude nos mercados internacionais. Esta atitude de Pilatos é absolutamente insustentável e inadmissível da parte do Governo.A proposta de lei que estamos a debater é uma espécie de mistura de aspectos positivos, mesmo que insuficientes e algo insignificantes, com propostas de impostos virtuais de pretenso mas ineficaz combate à acção especuladora das petrolíferas, de combate, Sr. Deputado Victor Baptista, aos tais 300 milhões de euros de que fala o texto do economista Eugénio Rosa mas do qual o senhor, infelizmente, só leu o primeiro parágrafo, tendo-se esquecido de ler os outros vinte.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Infelizmente, só leu o primeiro parágrafo! Quanto à proposta de diminuição da taxa do IMI, Sr. Secretário de Estado, há que registar que o Governo pretende diminuir a carga fiscal dos portugueses não à custa das suas próprias receitas mas à custa da diminuição das receitas de outros, no caso, da diminuição das receitas municipais.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Da diminuição!O Sr. Honório Novo (PCP): — Já quanto à taxa que continuamos, insistimos e preferimos designar por «taxa Sócrates», confirma-se hoje, pela sua voz também, o que o PCP já tinha dito em Julho.Altera-se a forma de contabilizar os custos do petróleo para efeitos fiscais, impondo-se o método FIFO ou do custo médio ponderado da matéria-prima consumida. Bastará as empresas adoptarem, na sua contabilidade, o mesmo sistema de registo de custos que passa agora a ser obrigatório para efeitos fiscais para que as diferenças de margem bruta na produção tendam para zero, e zero seja, ou venha a ser, a tal tributação autónoma em IRC, à taxa de 25%, de que os senhores tanto falam. É que se, ao menos, a taxa autónoma pudesse ser, como é em Itália, 28%, 29% ou 33% ainda tínhamos um adicional, mas aqui nem isso! É exactamente igual à taxa nominal de IRC.As margens positivas possíveis por causa das actuais diferenças de métodos de registo conduzem a