PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
-secretário de Estado da AD, de extracção CDS.O Sr. João Amaral (PCP): - É tudo em família!O Orador: - Visa-se também na proposta de lei «definir claramente os direitos e deveres do pessoal dirigente». Como e de que forma? Na vacuidade e na ino
cuidade de umas frases de ocasião? Na outorga de novos poderes disciplinadores de carácter arbitrário? Ou os senhores estão a ver isto relacionado com ditames
Visa-se também conferir ao pessoal dirigente « estabilidade profissional e criar estímulos compensatórios graduados em função da experiência e do grau de res
ponsabilidade e de complexidade dos respectivos cargos». É curioso que o Governo fale de estabilidade profissional para dirigentes. O que pretendem? Pretendem
que o dirigente nomeado fique para sempre? Pretendem acabar com o instituto da comissão de serviço?
Em variados casos, estamos perante dirigentes - já o dissemos - que só o são por se terem predisposto à sujeição nepotista. Por outro lado, e em relação a ou
tra alínea da proposta, lembramos que, aceitando globalmente a necessidade de os salários serem em função da função e de se perspectivar um leque salarial
de enquadramento negociado que diferencie o que deve
ser diferenciado, não aceitamos a discriminação privilegiatória do pessoal dirigente, que o diferencie de modo ostentatório e que diminua ou impeça possibilidades de trabalho conjunto entre dirigentes e não diri
Outra alínea diz curiosamente que é de «exigir formação técnica e científica adequada à natureza e complexidade das funções». Aproveitámos a sua presença
aqui, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, para lhe pedir uma indicação sobre o que acha, eticamente e a nível de gestão, do volume de despa
chos de variadas proveniências (cerca de 140 portarias), dispensando os requisitos legais exigíveis para a nomeação em cargos dirigentes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Dever-se-ia, contrariamente a esta proposta de lei, e em texto substantivo, apresentar à Assembleia da República proposta em que fossem definidas as competências genéricas do pessoal dirigente, a definição dos níveis de chefia e funções de parâmetros concretos, adequados à heterogeneidade da realidade organizacional da Administração Pública e o disciplinar dás regras de recrutamento de pessoal dirigente.
Esta proposta de lei visa também alterar o quadro de carreiras.
Sublinhe-se, em primeiro lugar, que, em todas estas carreiras, o problema fundamental da Administração Pública é o da indispensabilidade da revisão dos quadros orgânicos, no sentido de as dotações orgânicas corresponderem aos recursos humanos existentes, o que a proposta de lei nem refere. Em relação ao pessoal técnico e ao pessoal técnico superior anuncia-se a identificação e autonomização das áreas funcionais e específicas, o que é manifestamente um anúncio sem sequência.` O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem observado!O Orador: - Naturalmente que se pretenderá criar novas perspectivas de acesso a alguns quadros técnicos, e isso será positivo, mas dever-se-á também atender às alterações das dotações dos quadros orgânicos. É o problema das alterações orgânicas, problema nodal da estrutura de carreiras. As alíneas são a evasiva. Nos documentos que conhecemos, salienta-se o problema do retorno dos quadros dirigentes às letras cimeiras da função pública e daí o poder pensar-se que as novas letras, designadamente as letras D e A, para os assessores se destinam fundamentalmente, mais do que a promover novos horizontes para a generalidade desses técnicos, a serem uma área de reserva para os assessores, resultante do retorno de chefia. Aliás, nas carreiras técnico-superiores, técnicas e técnico-profissionais, não se introduzem quaisquer elementos com vista à sua revalorização, limitando-se os textos conhecidos a potenciar a criação de novas categorias, o que vem contrariar expectativas e atropelar situações.
A classificação de serviço é mantida em regime que favorece a subjectividade - que é naturalmente uma inerência da classificação e da apreciação de outrem porque não alarga o conjunto dos apreciadores notadores, nega e substancia a aleatoriedade dos resultados obtidos e é promovida a requisito de acesso a classificação de Muito Bom, o que vai permitir naturalmente a justificação da permissibilidade dos Muito Bons, o que contraria naturalmente qualquer princípio mínimo de docimológico ou até de apreciação em termos de carreira nas empresas. Noutras carreiras a situação é semelhante, resumindo-se na criação de categorias - voltamos a salientar - que não garantem quaisquer obrigações de adequação de quadros, nos termos do artigo 44.o do texto, o que representa, no fundo, uma promessa eleiçoeira para contentar, naturalmente, expectativas mas não para criar situações.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Bem observado!
22 DE MARÇO DE 19852495O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, a indicação global de que esta proposta de lei vem a esta Assembleia num quadro de funcionamento da função pública, que tem como característica de fundo a aplicação dos pacotes de 1984 e da penúria orçamental para a função pública. É significativo, e não esquecemos, que na proposta de lei do Orçamento do Estado foi significativa a imposição pela maioria de algumas acções contra os trabalhadores através da criação de condições para a criação de milhares de excedentes. Continua a manter-se a situação: perspectivam-se inúmeras acções - aparentemente pontuais contra milhares de trabalhadores, abusivamente apelidados de tarefeiros, a quem são negados os direitos Laborais fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sublinhamos aqui que estamos perante uma política de redução das despesas públicas, no intento de esvaziar o Estado das suas funções sociais e de reduzir os custos do consumo público em áreas insubstituíveis para serviço das populações. Se ligarmos tudo isto, isto é, a redução dos serviços públicos, a diminuição dos empregos na administração central, o desmuniciamento da administração local, a sobrecarga de atribuições às autarquias sem transferência de recursos, verificamos com clareza que os intentos do Governo na área da Administração Pública não prosseguem os fins constitucionalmente expressos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo, nesta como noutras áreas, atenta contra a Constituição, atenta contra o direito dos trabalhadores da função pública ao trabalho e à estabilidade do emprego, atenta contra a dignificação das suas funções, pretendendo, até, impor-lhes um estatuto de delatores no exercício de um chamado dever de colaboração.
Feita na presunção de menorizar a Assembleia, tida aqui como mera aprovadora de autorizações, quem sai daqui menorizado, mais uma vez, é este Governo, que apresenta em Março de 1985, sem qualquer actualização, um texto de Junho de 1984, infundamentado e incorrecto.
Daí a nossa conclusão: esta proposta de lei traduz uma política incorrecta em termos de Administração Pública, procurando entretanto, em ano eleitoral, dourar algumas expectativas que são apenas expectativas e que não serão, naturalmente, realidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, eu não tive oportunidade de ouvir a primeira parte da sua intervenção e por isso vou ater-me apenas à sua segunda parte.
O Sr. Deputado referiu, a propósito do acesso e promoção na carreira, designadamente quanto aos assessores, que os assessores do 1.o grau se destinavam à retoma de dirigentes.
Aqui há que ter em conta um aspecto legal mais ou menos recente, isto é, a ida à categoria de assessor proveniente da categoria dirigente, como também o dis-posto no n.o 19 do projecto de decreto-lei sobre o regime de carreiras.
Ora, parece-me exagerada a expressão que o Sr. Deputado utilizou, isto é, que diga que é a «retoma de pessoal dirigente» até porque está perfeitamente determinada a forma como essa promoção se irá realizar.
A outra pergunta que lhe faço tem a ver com a classificação de serviço. Devo dizer-lhe que, nesta matéria, não tenho muitas reservas relativamente ao que V. Ex.a disse. De qualquer modo, gostaria de ficar esclarecido sobre qual seria o âmbito da própria classificação e quais seriam as propostas que eventualmente viriam melhorar este aspecto.
Quero dizer que este diploma ainda vai ser objecto de apreciação por parte das associações sindicais e era importante que V. Ex. e aqui pudesse manifestar a sua posição neste caso concreto.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O . Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Cunha e Sá, agradeço-lhe as questões que me colocou.
Vou responder, em primeiro lugar, à que se refere à classificação de serviço, acentuando que o artigo 45.o do projecto do decreto-lei que, tarde e a más horas, o ainda Governo fez chegar à Assembleia, permite concluir que não estamos apenas perante uma autorização legislativa mas, sim, perante diversas autorizações legislativas.
O Sr. Deputado certamente tem presente que, em relação ao artigo 45.o, se identifica que, sem prejuízo de se manter em vigor o actual sistema de classificação de serviço, a Secretaria de Estado ponderará a conveniência da sua revisão, tendo em conta a sua adequação às finalidades que visa e à forma como vem sendo aplicado.
Dir-se-á, portanto, que é uma autorização legislativa que nunca mais acaba. Aliás, logo na análise introdutória ao diploma, o Sr. Secretário de Estado pôs o problema de saber os limites constitucionais da sua acção e se este tipo de diploma teria que vir à Assembleia da República.
Nós respondemos-lhe que sim, mas, pelos vistos, há aqui formas degenerativas de aplicar a classificação de serviço com mais uma autorização legislativa.
Em relação ao retorno de chefias devo dizer-lhe que é fundamentalmente um problema das dotações dos quadros, ministério a ministério e que em relação à situação dos assessores, independentemente da sua disciplina legal geral, há, de facto, quadros que serão criados fundamentalmente para retorno de chefias. É que o conjunto das promoções a chefias muitas vezes, como nós sublinhamos e sublinhámos, sendo apenas escolhas demasiado discriminatórias e pouco assentes, têm depois o ónus da recolocação da pessoa.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Podem não ter!O Orador: - Terão, terão. Nós sublinhamos que o retorno das chefias é que vai tapar muitos dos quadros dos assessores, assim como sublinhamos que não é a carreira técnica que vai ter o horizonte mais largo.
São exactamente chefes feitos made in AD ou made in governo PS/PSD que retornarão às carreiras, retirando lugares aos técnicos que preferiram a sua carreira normal.
2496I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Deputado Cunha e Sá naturalmente conhecerá casos destes, designadamente no Ministério da Agricultura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Algum tempo utilizado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal foi-lhe cedido pela UEDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começamos por adiantar uma questão prévia:
Com vista à discussão da proposta de autorização legislativa n.o 78/III, havíamos preparado duas intervenções distintas: uma, perspectivada em reflexões de âmbito e natureza mais estrutural da Administração Pública, em estreita correlação com a temática em apreço; a outra, balizada em aspectos sublinhadamente concretos e aplicados, mais de acordo com a temática do regime e estruturas das carreiras do estatuto do pessoal dirigente.
Hesitámos, ainda, em fundir ambas numa só. Como o não fizemos, e em função da opção que tivemos, a presente intervenção prende-se com aspectos mais conjunturais e numa perspectiva das estruturas da Administração Pública.
Pareceu-nos pertinente começar esta segunda intervenção reproduzindo a posição muito recentemente assumida pelos professores de «Ciência Administrativa» da Universidade de Amiens; respectivamente Jacques Chevallier e Danièle Loschak quanto à especificidade da Administração Pública como aparelho do Estado. Vamos citar:Enquanto que os homens políticos eleitos são investidos das responsabilidades de impulso e de controlo, os funcionários nomeados, inseridos em estruturas burocráticas, são confinados a tarefas de execução. Se combinarmos estes dois critérios, a administração pública pode ser definida como a instituição encarregada, sob a autoridade dos eleitos políticos - directa ou indirectamente, avançamos nós - de defender e promover o interesse geral da sociedade.Podemos, contudo, encarar a Administração Pública num conceito mais descritivo qual seja o sistema ou estrutura organizacional de administração especializada,
profissionalizada, departamentarízada e hierarquizada com o objectivo de preparar e depois aplicar as decisões tomadas pelo poder político.
E chamamos-lhe «sistema organizacional» por inserir duas conotações básicas e essenciais: a primeira, por se constituir num conjunto de «órgãos hierarquizados» - entenda-se, grupo coerente de pessoas reunidas para exercer funções afins ou complementares entre si -; a segunda, por dispor de procedimentos e normas de funcionamento preestabelecidas:
Igualmente designámos a Administração Pública de «estrutura organizacional», por, no nosso entender, representar a articularão num todo, de diversos órgãos e funções, isto é, uma composição harmónica -. ou que se pretende harmónica - de funções a serem exercidas por um número determinado de «agentes» que se articulam em órgãos e interagem entre si.É com base nestas considerações conceptuais que entendemos carecer a Administração Pública de uma adequada racionalização de estruturas e de meios - que reconheço tem vindo ultimamente a ser encarada -, ainda, da subsequente aplicação de medidas programáticas, inovadoras e pragmáticas que «desencalhem» esta «máquina» tão pesada, tão onerosa, tão emperrada, tão burocrática e, o que é mais grave, tão pouco credível quanto. eficiente, quando encarada no seu todo. E tais maleitas vêm já de muito longe. Mas, não se cometa o erro de confundir «problemas estruturais e de gestão da Administração Pública com a dedicação, a capacidade, o interesse e a competência», da maioria dos trabalhadores da função pública, como aliás tivemos a oportunidade de destacar na intervenção que produzimos nesta Câmara em 13 de Julho de 1983.Em resumo: não estão postas em causa as potencialidades e a auto-realização, através do trabalho, dos trabalhadores da função pública.
A abordagem da questão e, em especial, a identificação das atitudes a tomar, como método de reflexão e reapreciação, reflectir-se-ia, no nosso entender, no encarar dos seguintes aspectos metodológicos: em primeiro lugar, a identificação e indexação dos grandes tipos - distintos - de actividade, ou seja, a determinação dos módulos autónomos de «operações inter-relacionáveis», respeitando, sempre, como é óbvio, a componente e os objectivos políticos programáticos, a partir do mais alto nível.Estamos em teoria (note-se), perante. a questão: quantos ministérios? que secretarias de Estado?
Um segundo estádio de aproximação de identificação de estruturas contemplaria a avaliação e posterior agrupamento lógico das actividades, ou seja, a departamentalização, seus sistemas e subsistemas, criando-se a correspondente estrutura das unidades organizacionais, com funções, competências e clientelas afins (ou seja, o «destinatário»).
Estamos perante a definição de quais e quantas as direcções gerais ou serviços equiparados e sua implantação geográfica.
Por último, uma vez vencidos os conceitos metodológico-estruturais anteriormente referidos, e para cobertura das estruturas entretanto definidas, seriam encarados os aspectos remanescentes, quais sejam a quantificação dos meios humanos, patrimoniais e financeiros. (neste último caso com a aplicação da metodologia já anunciada de orçamentos de «base zero»).
Sob pena de grandes e graves injustiças e elevados custos sociais, a metodologia preconizada deverá ser definida num horizonte temporal tal, que evite-os inconvenientes mencionados.
Entretanto, com base nos pressupostos descritos e numa perspectiva de relações formais de autoridade - ou seja, a capacidade formal de agir -, haveria que distinguir os seguintes níveis, no nosso entender, perfeitamente diferenciados numa óptica hierárquico-funcional e então já numa fase de aplicação 'em concreto.
Um primeiro nível, o do Governo e diferentes ministérios, a quem cabe definir, no respectivo programa e nos termos da Constituição, seu artigo 191.o «[...] as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diferentes domínios da actividade governamental» e a submeter à apreciação, para assentimento (ou não) da Assembleia da República (artigo, 195.o da Constituição).
22 DE MARÇO IDE 19852497Poder-se-á dizer que este primeiro nível é essencialmente político - e substantivo - (razão, consequência e emanação dos actos eleitorais em democracia), conforme, aliás, se infere das leis orgânicas dos diferentes ministérios, cujos objectivos, sempre com base no programa de Governo, se materializam no estabelecer, concretizar e coordenar as respectivas finalidades adentro da esfera específica em que se insere cada ministério.
No mesmo âmbito (das estruturas), este primeiro nível é assessorado por serviços de concepção e coordenação sectorial, apoiados ainda em «serviços instrumentais de apoio» (vulgarmente designados de «administrativos»).
A um segundo nível, funcionarão serviços e organismos centrais de cada ministério com funções - adjectivas - de assessoria especializada, cujas actividades de promoção, coordenação e orientação respeitam os diferentes ramos de especialidade.
Inserem-se neste nível as direcções gerais centrais ou organismos equiparados.
Articulam-se a montante com o nível ministerial e a jusante com os serviços ditos «operativos» ou «de linha», sejam eles sedeados em Lisboa, se for caso disso, ou regionais.
Não devem dispor de uma dinâmica executiva e ou operativa.
Os seus quadros deverão ser formados por técnicos altamente especializados nos diferentes ramos adentro do seu próprio âmbito de responsabilidade funcional.
Para a prossecução das suas atribuições e competências, não necessitam de elevados meios humanos, financeiros ou patrimoniais posto que as actividades de promoção, coordenação e orientação se desenvolvem numa perspectiva de ideação e concepção e não de execução (operativas). Acresce que o suporte de apoio instrumental deve ser de reduzida dimensão.
Anómala e, até, irresponsavelmente, nos últimos 15 a 20 anos temos vindo a assistir a um empolamento dos referidos meios, e em especial, das correspondentes estruturas departamentais, quando se trata de serviços cujas estruturas já há muito deveriam considerar-se estabilizadas em termos de efectivos e de estruturas departamentais.
Um terceiro nível abrange exclusivamente os serviços operativos com funções de exclusiva execução.
Tais departamentos devem ser inequivocamente dotados de meios humanos, financeiros e patrimoniais que permitam a concretização das suas competências de índole, vocação e atribuição operativa.
Os seus quadros não deverão ser constituídos por técnicos especialistas tout court, mas sim por agentes especializados, por grandes sectores e generalistas, capazes de abranger um leque diversificado de actividades, apoiados por técnico-profissionais em número e qualidade que permitam cobrir com eficiência a sua área de influência e espaço geográfico de responsabilidade.
Os meios patrimoniais e financeiros deverão poder suportar as necessidades do seu normal funcionamento, sem empolamentos.
Um quarto nível - o da investigação - terá o âmbito próprio das actividades relacionadas com a investigação quer no campo da concepção e coordenação quer no da própria execução, como o são os da «ideação/experimentação», sendo relevante destacar que deverão operar sempre não deslocados dos contextos próprios, isto é, actuando próximo das realidades concretas envolventes.Independentemente dos níveis mencionados e para que o sistema funcione de forma articulada e uma melhor prossecução dos objectivos de cada uma das partes do sistema - isto é, da Administração Pública no seu todo - seria irrealista não prever a existência de um órgão que garantisse a fidelidade funcional, no fundo, o indispensável feed back.
Estaríamos vocacionados para o desempenho de funções desta natureza, aquilo que vulgarmente se designa por «inspecção», mas, é imprescindível referi-lo, com métodos de trabalho, dinâmica e actuação ajustados a uma nova ordem e a uma nova realidade.
Eis, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, tão-só e de forma sucinta e nos 10 minutos regimentalmente estabelecidos os grandes princípios que, em nosso entender, deverão presidir a uma reestruturação, redefinição e inovação de estruturas da Administração Pública, num horizonte temporal mais ou menos alargado.
Eis, igualmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, as razões que .nos levam a considerar inoportuna a criação de uma «lei de bases» da Administração Pública.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
V. Ex.a vai continuar a utilizar o tempo que a UEDS cedeu ao PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sem querer abusar da bondade da UEDS, vou utilizar o tempo que nos cedeu para fazer uma pergunta muito simples.
Sr. Deputado Cunha e Sá, tivemos muito gosto em ouvir a sua intervenção e podemos dizer que, no essencial, estamos de acordo com ela. Digamos mesmo que se tratou de uma intervenção que aplaudiríamos se se tratasse de um seminário promovido em torno do que deve ser a gestão da Administração Pública em Portugal. Mas, Sr. Deputado Cunha e Sá, como compreenderá, estamos a tratar de um assunto muito concreto. Trata-se da proposta de lei n.o 78/III, proposta de lei que visa autorizar o Governo a legislar em dois sentidos: o primeiro, o estatuto do pessoal dirigente, sobre o qual não sabemos o que o Governo quer fazer e o segundo, as carreiras da função pública, de que conhecemos, pelo menos, um mínimo de intenções. E, conjugando os materiais que já conhecemos, estão longe de corresponder às intervenções feitas pelo Sr. Deputado aqui na. Assembleia da República sobre esta matéria.
Aliás, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Cunha e Sá, que estamos ainda muito longe - o Sr. Deputado terminou desta maneira - de a Assembleia da República ser chamada a deliberar sobre as bases, o regime e o âmbito da função pública.
Não é isso que estamos a tratar. Estamos a tratar de coisas bastante mais simples e, portanto, Sr. Deputado Cunha e Sá, vamos saber se as suas posições estão ou não de acordo com o texto que nos é trazido aqui pelo Governo, se as suas preocupações estão contempladas nesse texto e nas intenções do texto que não existe.
E uma última interrogação: tudo o que o Sr. Deputado disse tem alguma coisa a ver com a actual Lei Orgânica do Governo? Julga o Sr. Deputado que é pos-
2498I SÉRIE - NÚMERO 60sível com a actual Lei Orgânica do Governo avançarmos no sentido que V. Ex.a deixou expresso na intervenção que acabou de fazer?O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, logo no início, tinha dito que era intenção de ambos e que tinha correlação com o processo que estávamos a discutir. E tem porque, sem estruturas departamentais definidas - e acabei a minha intervenção dizendo-o -, não é oportuno ter uma lei de bases, porque, efectivamente, esta constelação, que é o problema da Administração Pública, é mais pesado do que muita gente pensa, uma vez que se traduz numa despesa de 500 milhões de contos com pessoal, 57 milhões de contos em despesas correntes, etc., e muito pouco se discute aqui na Assembleia. Aliás, nem os seus problemas aqui têm audiência - quero referi-lo concretamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E de quem tem sido a culpa?O Orador: - A culpa é de todos nós, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só não discutimos aqui o problema da função pública porque a maioria o não tem permitido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, só poderá interromper o Sr. Deputado Cunha e Sá se ele o permitir.O Orador: - Sr. Presidente, parece-me saudável esta troca de impressões.O Sr. Presidente: - Ainda bem que o Sr. Deputado assim o entende.O Orador: - Devo dizer ainda que as considerações que fiz são doutrina que considero dever fazer parte da constelação a que me referi. Trata-se, assim, de uma posição que, na sua globalidade, não desvirtua o texto da proposta de autorização legislativa, aproximando-se, efectivamente, de uma das estrelas dessa constelação.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - É muito pequenina!O Orador: - Não é pequenina, não, Sr. Deputado. Penso, mesmo, que ela é bastante grande.
Aliás, tenho que referir aqui o esforço que um jovem secretário de Estado - que, por sinal, é meu camarada - tem feito, ' com base nesse pacote legislativo do ano passado, para aumentar as estrelas desta constelação, para a completar de modo a podermos, depois, caminhar para uma lei de bases da função pública.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Cunha e Sá, já percebi que se trata apenas de uma estrela deuma grande constelação. Mas, ainda assim, se o Sr. Deputado Cunha e Sá nos conseguisse dar a ideia de a quantos anos-luz está essa estrela, em termos do que o Sr. Deputado aqui defendeu e que nos parece tratar-se de princípios objectivos e, de alguma maneira, correctos, seria muito positivo.O Orador: - Eu não sou famoso em astronomia mas devo dizer-lhe que, em termos de luz, estamos bastante mais perto do que o Sr. Deputado pensa.
Mas repare que quando digo que é uma estrela da constelação que é a lei de bases, o é de facto porque, como sabe, há estruturas, há os aspectos patrimoniais, financeiros, relativos a criações departamentais e por aí fora.
Portanto, penso que temos que começar por uma. Começámos por onde pudemos. E penso que é correcto começar pelo pessoal. E até lhe digo mais: se esta proposta fosse apresentada pela vossa bancada teria certamente a aceitação de todas as bancadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há-de convir que nunca apresentaríamos uma proposta destas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço aos senhores representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de se dirigirem ao meu gabinete a fim de efectuarmos a conferência de líderes que foi combinada e a que deram o respectivo acordo.
Para me substituir, peço a presença do Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, a fim de prosseguirmos com os trabalhos.Pausa.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa. Se mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir, daria a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San-Bento Menezes): - Sr. Presidente, agradecia que me dissesse de quanto tempo disponho a fim de o poder administrar criteriosamente.O Sr. Presidente: - Dispõe de 11 minutos, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao presente pedido de autorização legislativa farei uma intervenção muito breve, mas creio que se impõe.
Começaria por responder à bancada do CDS, que falou através do Sr. Deputado Narana Coissoró. Registaria que o Sr. Deputado atrás citado fez a defesa dos princípios constitucionais em matéria de Administração Pública, os quais, aliás, subscrevo, bem como o Governo, e que estão subjacentes à proposta apresentada por este último.
Relativamente ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, respondi já a uma das questões por ele colocada, ou seja, a respeitante à opção pelos pedidos de autorização legislativa em detrimento de propostas de lei.
No que concerne à questão das críticas feitas pelo Sr. Deputado ao chamado «pacote» de 3 de Fevereiro,
22 DE MARÇO DE 19852499dir-lhe-ia que quanto à objecção apontada no respeitante à precariedade do emprego não consta que este Governo tenha feito despedimentos na função pública. É uma evidência que não o fez.
Quanto ao qualificativo de «salazarentos», devolvê-lo-ia ao Sr. Deputado e ao seu grupo parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação às chamadas portarias de alargamento das áreas de recrutamento, que são solicitadas por todos os ministérios, registo que o Sr. Deputado faz a defesa do elitismo no que respeita à nomeação de lugares de chefia e, por outro lado, sublinho que se trata de pedidos que vêm de todos os ministérios, o que significa que a lei não corresponde às necessidades concretas.
Finalmente, quanto à crítica respeitante ao pessoal dirigente e ao clientelismo no que toca a esse mesmo pessoal, lembraria ao Sr. Deputado - o que não gostaria de fazer, mas vejo-me obrigado a isso - que o seu partido liderou, o que tem ainda sequelas na Administração, o processo de saneamentos sem precedentes na Administração Pública portuguesa. Mas para deixar clarificadas algumas questões, em relação às quais convém de facto dar transparência, sublinho que quanto às carreiras do pessoal da função pública a proposta de lei do Governo cria condições para, fazendo apelo ao esforço individual, premiar os mais aptos, contrariando, ao mesmo tempo, a massificação inerente e a apologia da mediocridade que vinha sendo praticada, dar o devido relevo à qualificação profissional, não desvalorizando, obviamente, as habilitações académicas, e ainda dar o devido relevo às funções exercidas, à classificação, à mobilidade, o que também não vinha a acontecer como devia.
Quanto ao estatuto do pessoal dirigente, dá-se ou vai dar-se a esse pessoal maiores garantias de estabilidade e um regime mais favorável para o exercício das suas funções. Trata-se ainda de dotar a Administração de condições que hão-de permitir, ao nível desse pessoal, melhorar a qualidade da gestão pública em geral.
No que concerne à questão da participação das organizações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública, no iter legislativo referente aos projectos das carreiras, alguns Srs. Deputados do PCP e do MDP/CDE intervenientes no debate abordaram essa questão em termos que têm de ser esclarecidos. E abordaram-na de uma forma que é firmemente rejeitada pelo Governo.
Relativamente a esclarecimentos que, todavia, são devidos nessa matéria, o Governo sublinha que, no respeito pela lei da negociação, foram constituídas comissões técnicas com representantes da Administração e das organizações sindicais em presença, para efeitos de tornar mais profícua a participação destas organizações na preparação do futuro texto legal das carreiras.
Sublinho ainda que não foram acolhidas as sugestões dessas organizações, que se traduziam em reclassificações automáticas de funcionários, por isso não ser financeiramente comportável e também por não contribuir para a lógica de selecção dos mais aptos, sendo esta a da proposta do Governo.
Sublinho, por último, que foi acolhida a intercomunicabilidade reivindicada por todas as organizações sindicais e também múltiplas sugestões sindicais, quanto à criação de novas categorias de progressão nas diver-sas carreiras. Faço notar, a título de curiosidade, que, globalmente, neste aspecto, se foi mais longe do que a chamada comissão negociadora sindical pretendia.
Rejeitam-se as críticas e os processos de intenção formulados pelos Srs. Deputados do MDP/CDE e do PCP. E, a fim de que conste, para além da intervenção destes Srs. Deputados, o Governo quer deixar muito claro, para que não fique qualquer dúvida a pairar, que, sendo o autor da primeira lei portuguesa relativa à negociação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública - lei que lhes reconheceu, no plano da jurisdicidade, esse direito de há muito reivindicado - e que sendo parte do primeiro e do segundo acordo firmados em Portugal entre a Administração e organizações sindicais da função pública, não recebe lições, não aceita conselhos impertinentes e dispensa o paternalismo e a demagogia dos Srs. Deputados intervenientes do PCP e do MDP/CDE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que tem de reconhecer-se que o Governo tem defendido, de facto, apesar das limitações conjunturais de natureza financeira que são conhecidas, os interesses dos trabalhadores da Administração Pública, servindo o objectivo fundamental do processo de modernização administrativa e da melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
V. Ex.a dispõe de 1 minuto para intervir.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, 1 minuto é suficiente.
Intervinha apenas para informar a Câmara, e muito particularmente o Sr. Secretário de Estado, que o meu colega de bancada Narana Coissoró teria muito gosto em estar aqui a ouvir os esclarecimentos finais do Sr. Secretário de Estado e se não está é porque, em virtude das suas responsabilidade partidárias, tinha uma actividade fora de Lisboa que estava marcada antes de se poder prever o término deste debate.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado já não tem tempo.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, o MDP/CDE concedeu-me algum.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública não nos surpreende, mas queremos reiterar aqui, mais uma vez, o tom enfastiado, pavónico, de alguma insolência para a Assembleia da República...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - .. . que V. Ex.a Dr. San-Bento Menezes utilizou, designadamente para com a minha ban-
2500 I SÉRIE - NÚMERO 60cada. Não é, propriamente, por enfatuar o discurso que consegue diminuir o «vazio».O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que o deve envergonhar é a propositura de uma proposta de lei de autorização legislativa que não honra quem a apresenta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Na verdade, se o Sr. Secretário de Estado estivesse ali sentado como esteve ou a escrever artigos como em 1979, durante o consulado «motapintista», em que sublinhou aspectos negativos do «motapintismo» dessa altura, embora tenha feito parte de um governo co-dirigido pelo Dr. Mota Pinto, assistindo ou verificando o texto de uma proposta de autorização legislativa tão vazia, certamente consideraria que o Governo minorava ou tentava minorar a Assembleia da República. Daí que o enfatuar o discurso, como o fez, e até o tom - volto a reiterar - de alguma insolência que utilizou, não nos amedronta, Sr. Secretário de Estado, como aliás deve saber.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - E gostaríamos de dizer que um «vazio» corresponde a isto: além das autorizações legislativas mal pedidas, mal solicitadas à Assembleia da República, bem como preferenciar as autorizações legislativas vazias, o Sr. Secretário de Estado tem, designadamente no artigo 45.° do projecto de decreto-lei que, a tarde e a más horas, fez aparecer na Assembleia, outros projectos de autorização legislativa, nomeadamente em relação à regulamentação do preenchimento dos lugares e à classificação de serviço.
Solicitava-lhe, pois, alguma informação complementar sobre essa situação da classificação de serviço, bem como queria sublinhar-lhe que tudo o que tem feito nesta área da Administração Pública continua a ser o «pacote» de 3 de Fevereiro e que tem uma grave responsabilidade no diploma regulamentar da função pública, designadamente no código disciplinar que é, de facto, de tom salazarento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado referiu também o elitismo nos lugares de chefia. Quero sublinhar - e talvez V. Ex.a não tenha entendido completamente o sentido das nossas expressões - que desejamos diferenciar o que deve ser diferenciado, pois acentuámo-lo na nossa intervenção. Assim, consideramos que os estatutos remuneratórios devem, naturalmente, diferenciar responsabilidades diversas dentro das funções, isto é, não vamos pela igualização.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, potenciamos, isso sim, uma possibilidade de diálogo entre dirigentes e não dirigentes e que não haja da parte do estatuto remuneratório dos primeiros algo que o diferencie ostensivamente do estatuto dos segundos. É evidente que isso tem a ver com os leques de situação, com aspectos de carreira e, naturalmente, com os lugares de acesso e provimento.
Quanto a nepotismo, falámos já. Se V. Ex.a é Secretário de Estado da Administração Pública de um governo que se tem caracterizado, em muitos casos, por discriminatórias nomeações por um conjunto de excepções à regra dos provimentos, isso é consigo! Tal não o honra e não lhe vale, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, o meu pedido de esclarecimento não tem como objectivo clarificar esta reforma da Administração Pública, que se pretende fazer ou contribuir com esta proposta de lei, para que ela se faça.
O meu camarada Cunha e Sá explanou, e bem, uma doutrina completa nesta matéria. Por sua vez, o Sr. Secretário de Estado deu-nos bastantes explicações e, ao contrário do que afirmaram alguns dos Srs. Deputados, designadamente do PCP, esteve atento a este debate, deu respostas, esteve sempre presente. Ora, deve sempre respeitar-se o estilo pessoal, a voz das pessoas, pois é desagradável que isso seja considerado como algo a levar a desconto das pessoas ou sirva de motivo de crítica. Penso que o que interessa é o conteúdo das palavras...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Se as palavras tiverem conteúdo!...O Orador: - ... e não propriamente a maneira como as palavras se dizem ou o tom com que se dizem.
A questão que lhe queria colocar é a seguinte: em 1979, o Sr. Ministro - segundo creio - Meneres Pimentel fez alguns decretos de reestruturação da função pública. Não ponho em causa a sua utilidade, nem o seu interesse para os funcionários públicos e para a reforma da Administração Pública. Simplesmente, verifiquei que em 1980 isso teve repercussões financeiras de grande magnitude: as despesas com o pessoal, se não estou em erro, tiveram um grande incremento e essa dimensão financeira das reformas que se pretende fazer na Administração Pública não pode ser descurada. Ora, é essa a questão que lhe coloco.
Com estas modificações na estrutura das carreiras, quais são as consequências financeiras que o Sr. Secretário de Estado prevê? Qual a dimensão em custos das despesas de pessoal que é legítimo prever, visto que estas reformas não podem ser observadas apenas de forma endógena na Administração Pública, sem ter em conta as repercussões que têm inevitavelmente no Orçamento do Estado, no capítulo das despesas de pessoal?
Creio que o Sr. Secretário de Estado e o Governo avaliaram este aspecto e terá com certeza alguma palavra a dizer-nos sobre isso. Assim, não ponho em causa a necessidade de haver reforma e creio que o Sr. Secretário de Estado está no bom caminho, mas não posso, como deputado e também como uma pessoa interessada no bom andamento das despesas públicas, descurar este aspecto essencial do problema.
22 DE MARÇO DE 1985  2501O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. V. Ex.a dispõe de 5 minutos.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Começando pelo Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que já informei ontem a Câmara de que o custo anual de execução directo previsto para o projecto de carreiras é da ordem dos 500 000 contos. Este ano, estando nós já em Março, este custo vai descer substancialmente.
Ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, quero dizer que não tratei, obviamente, de utilizar um tom que pudesse ofendê-lo a si ou à sua bancada, nem muito menos de minorar a Assembleia da República.
Quanto às questões concretas que ultimamente colocou na sua intervenção, como seja o problema do preenchimento dos lugares e da alteração dos quadros é, de facto, um problema técnico complexo para o qual a Direcção-Geral da Contabilidade Pública não está tecnicamente dotada para um regime de revisão automática. Isso vai-nos obrigar, como já referi ontem, a uma revisão do tipo administrativo, mas em que se irão procurar construir espaços mais amplos de gestão de pessoal, sendo este com melhores características, ou seja, quadros departamentais ou até, eventualmente, interdepartamentais. Contudo, o problema é complicado.
Quanto à classificação de serviço estou de acordo consigo em que ela tem de ser aperfeiçoada, que há que lhe retirar, na medida do possível, a dose de subjectivismo que ela tem, e está a trabalhar-se nesse sentido. Acontece somente que não é possível alterar a classificação de serviço num mês ou nos meses seguintes à sua revisão.
Portanto, é necessário que, na base da experiência colhida no concreto, se possa alterar da forma mais correcta, embora toda a classificação seja, de facto, criticável e sujeita a críticas e correcções.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no seguinte sentido: suponho que V. Ex.a vai anunciar a votação, mas não gostaríamos que esse acto se processasse sem a verificação das condições regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o Regimento em vigor, a votação só terá lugar a partir das 18 horas, isto é, depois do intervalo: Do mesmo modo, a votação final global do projecto de lei n.° 85/111, do CDS, acerca do património cultural português, ficará também para essa hora, a seguir à votação que acabei de anunciar antes.
Entramos agora no debate do projecto de lei n.° 105/III, da ASDI, relativo ao balanço social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero perguntar se há relatório da Comissão sobre este projecto de lei e, em segundo lugar, no caso de ele existir, peço que se proceda à respectiva leitura.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vai, pois, proceder-se à leitura do Relatório da Comissão de Trabalho.Foi lido. É o seguinte:Relatório da Comissão de TrabalhoProjecto de lei n.°  105/111A Comissão de Trabalho reunida em 20 de Março de 1985, na sala da Biblioteca do Palácio de São Bento, para apreciar o projecto de lei n.° 105/III sobre o balanço social, deliberou considerar que o referido documento não enferma de nenhum vício formal que impeça a sua apreciação em Plenário da Assembleia, pelo que pode subir para debate na generalidade.
Os representantes dos diferentes grupos parlamentares reservaram a apreciação e posição sobre os seus princípios e articulado para momento posterior.
Palácio de São Bento, 20 de Março de 1985. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Fernando dos Reis Condesso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, deveria constar em anexo ao relatório, devido às disposições legais, nomeadamente a Lei n.° 16579, o resultado da consulta às organizações representativas dos trabalhadores que em princípio deveria também ser lido.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vai ser lido o rol de organizações que se pronunciaram sobre o projecto de lei n.° 105/III, cujo parecer é favorável.Foi lido. É o seguinte:Rol de organizações que se pronunciaram sobre o projecto de lei n.° 105/III:
União dos Sindicatos do Distrito de Braga;
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional;
Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa;
Federação dos Sindicatos da Indústria de Hotelaria e Turismo de Portugal;
SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações;
União dos Sindicatos do Distrito de Castelo Branco;
2502 I SÉRIE - NÚMERO 60Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa;
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêutico;
Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêutica de Portugal - CGTP-IN;ssociação Portuguesa dos Gestores e Técnicos dos Recursos Humanos;
Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos;
Associação dos Reparadores de Automóveis do Sul;
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte;
Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal - CGTP-IN;
STIMM - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito do Porto;
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa Norte;
FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos;
ARAS - Associação dos Reparadores de Automóveis do Sul;
Comissão Central de Trabalhadores da PETROGAL, EP.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando um direito regimentalmente consagrado, solicitou o meu agrupamento parlamentar o agendamento na ordem do dia do projecto de lei n.° 105/III. Projecto de lei que visa introduzir uma reforma nas empresas portuguesas, que é a de passarem a elaborar um instrumento de gestão, o balanço social.
Hoje, as empresas portuguesas elaboram o seu balanço económico e financeiro. Aquilatam assim, no fim do exercício, do excedente criado, do défice gerado, da riqueza produzida. Estimam a rentabilidade económica.
De futuro, a ser aprovada a nossa iniciativa legislativa, as empresas passarão a determinar a sua responsabilidade social.
Para isso, dotar-se-ão do balanço social. Texto onde, no princípio do ano, se valora o esforço produzido pela empresa, em matéria social, e se aquilata do cumprimento ou não dos objectivos anteriormente fixados.
Esta nova metodologia de pensar a gestão dos recursos humanos permitirá racionalizar a esfera social da empresa, alargar a informação, introduzir maior certeza e rigor na negociação colectiva.
A ideia do balanço social é uma ideia antiga, tem mais de 20 anos. A sua origem remonta aos Estados Unidos da América, datado de meados da década de 60. O seu aparecimento é o resultado da contestação dos sindicatos americanos à empresa. Eles descobrem que a empresa tem uma responsabilidade social, uma responsabilidade para com os trabalhadores e para com os vários grupos sociais  que entram em contacto com ela.
O balanço social surge, quantificando os aspectos sociais internos em termos idênticos à contabilidade financeira e estudando as relações entre a empresa e a comunidade local.
Na década de 70, a Europa descobre este importante instrumento.