15 DE MARÇO DE 2019 197 responsabilidade, tomou a iniciativa para a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar o impacto daquela atividade industrial nas populações, que permita conhecer a qualidade do ar e o estado de saúde das populações, a realizar pela Escola Nacional de Saúde Pública em parceria com o Instituto Ricardo Jorge; a elaboração de medição do nível de ruído decorrente da atividade industrial nos períodos de normal funcionamento; e a elaboração de um estudo para a análise das partículas que se depositam em edifícios e viaturas, para determinação da sua origem e natureza. Nada nos move contra a atividade produtiva desta unidade fabril, contudo esta tem de cumprir a legislação em vigor no nosso País. Defendemos, contudo, que seja salvaguardada a qualidade ambiental e de saúde pública dos trabalhadores e da população que reside nas zonas limítrofes à fábrica. O Governo deve assumir a sua responsabilidade e adotar as medidas conducentes à redução até à eliminação das fontes de poluição atmosférica e sonora. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 – Reforce os mecanismos de monitorização e fiscalização do cumprimento da legislação em matéria de qualidade ambiental e saúde pública pelas unidades industriais próximas da localidade da Aldeia de Paio Pires; 2 – Proceda à reavaliação da licença ambiental atribuída à Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., de forma a incluir medidas complementares que conduzam à redução dos focos de poluição identificados; 3 – Instale novas estações de mediação da qualidade do ar no concelho do Seixal; 4 – Proceda à regular monitorização do ruído resultante da atividade produtiva da Megasa/SN Seixal e adote as medidas adequadas de redução do ruído tendo em conta os resultados apurados; 5 – Adote medidas para o adequado condicionamento do agregado siderúrgico inerte para construção (ASIC) depositado nas instalações da Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., evitando assim a sua dispersão pela área limítrofe; 6 – Adote medidas eficazes para a remoção total e definitiva do ASIC nas instalações da Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., impedindo que se volte a acumular, assegurando uma solução de armazenamento; 7 – Conjuntamente com os serviços de saúde pública, elabore um estudo epidemiológico junto da população que reside nas proximidades da Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., e de todos os trabalhadores, que independentemente do vínculo laboral, prestam trabalho nesta unidade industrial. Assembleia da República, 15 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Diana Ferreira — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — João Oliveira. (2) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa em 15 de março de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 144 (2017.07.21)]. ———