II SÉRIE-A — NÚMERO 161 24 3 – Enquadramento jurídico nacional O quadro legal sobre esta matéria encontra-se disperso em vários diplomas legais, dos quais importa salientar: • O n.o 1 do artigo 73.o da Constituição3 consagra os direitos fundamentais à educação e à cultura e o n.o 2 institui que o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para a educação realizada através da escola e de outros meios formativos, contribuindo para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais. Também o n.o 1 do artigo 74.o da Constituição determina que todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. O n.o 2 enuncia que, na realização da política de ensino, as incumbências do Estado consistem em, entre outras, assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito e criar um sistema público [alínea a)] e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar [alínea b)]. • A Lei n.o 46/86, de 14 outubro4, Lei de Bases do Sistema Educativo, estatui nos n.os 1 e 3 do artigo 4.o, que o sistema educativo compreende a educação pré-escolar, a educação escolar e a educação extraescolar; refere, ainda, que a educação escolar inclui os ensinos básico, secundário e superior. Nos termos dos n.os 3, 4, 6, 7 e 8 do artigo 5.o prescrevem que, a educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico e, apesar desta ser de frequência facultativa, compete ao Estado assegurar a existência de uma rede de educação pré-escolar e apoiar as suas instituições, sendo a definição das normas gerais da educação pré-escolar uma das responsabilidades adstritas ao ministério responsável pela coordenação da política educativa. Por outro lado, o n.o 1 do artigo 8.o precisa que o ensino básico integra três ciclos sequenciais, sendo o 1.o de quatro anos, o 2.o de dois anos e o 3.o de três anos, e os n.os 1 e 2 do artigo 10.o estatuem, que têm acesso a qualquer curso do ensino secundário os alunos que completarem com aproveitamento o ensino básico, cuja duração é de três anos. • O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Estatuto), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, o qual foi objeto de diversas alterações legislativas e, de acordo com o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro, as normas constantes do Estatuto legislativo aplicam-se aos docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência5. No seu articulado são disciplinados outros aspetos intrínsecos à carreira docente e ao exercício das suas funções. Relativamente ao objeto da iniciativa legislativa em análise, o aditamento de um novo artigo (62.o-A) ao Estatuto, o qual prevê a atribuição de uma compensação pecuniária a docentes deslocados e a revogação da alínea b) do n.o 3 do artigo 37.o6 que, na redação atual, dita que a progressão aos 5.o e 7.o escalões depende, além dos requisitos fixados no n.o 2 desta norma, da obtenção de vaga. • Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, que estabelece as normas relativas ao abono das ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público em território nacional, cujos os montantes encontram-se fixados na Portaria n.o 1553-D/2008, de 31 de dezembro, que deve ser aplicada conjuntamente com o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro7. • Portaria n.o 29/2018, de 23 de janeiro, que estabelece as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão aos 5.o e 7.o escalões; • Portaria n.o 119/2018, de 4 de maio, que estabelece as regras de reposicionamento e a sua operacionalização;  3 Todas as referências à Constituição são feitas para o sítio da Internet da Assembleia da República. Consultada no dia 26/01/2023. 4 Diploma consolidado retirado do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal, salvo indicação em contrário. Consultado no dia 26/01/2023. 5 Deve-se ler Ministério da Educação, dado o preceituado no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 32/2022, de 9 de maio, diploma que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. 6 Norma que descreve a progressão na carreira docente. 7 Diploma consolidado retirado do sítio da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, consultado no dia 27/01/2023.