1660II SÉRIE-A — NÚMERO 713 — Em caso de reclamação para o plenário, o processo é distribuído a diferente relator.4 — O relator pode requisitar os documentos, processos e diligências que considerar necessários, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes.5 — (Anterior n.° 4 do artigo 27.°)6 — (Anterior n.rj 5 do artigo 27°)7 — A deliberação que adopte os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspector ou instrutor do processo pode ser expressa por acórdão de concordância, com dispensa de relatório.Artigo 31.° Delegação de poderes(Anterior artigo 28°). Artigo 32.° Comparência do Ministro da Justiça(Anterior artigo 29°)Artigo 33.° Recurso contencioso -(Anterior artigo 30.°)SUBSECÇÃO ii Serviços de inspecçãoArtigo 34.° Composição1 — (Anterior n.° 1 do artigo 31.°)2 — (Anterior n.° 2 do artigo 31°)3 — A inspecção destinada a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados, os inquéritos e os processos disciplinares não podem ser conduzidos por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados inspeccionados.4 — (Anteriorn.° 4do artigo 31.°')'5 — Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de Muito Bom, auferem o vencimento correspondente ao de.secretário de tribunal superior.Artigo 35.° Competência(Anterior artigo 32.°)SECÇÀOIV Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da RepúblicaArtigo 36.° Composição(Anterior artigo 33.°)Artigo 37.° CompetênciaCompete ao Conselho Consultivo da Procuradoria--Geral da República:a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo;b) [Anterior n.° 1, alínea b), do artigo 34.°]c) [Anterior n.° 1, alínea c), do artigo 34.°]d) [Anterior n.° 1, alínea d), do artigo 34.°]e) [Anterior n.° 1, alínea e), do artigo 34.°]f) Aprovar o regimento interno.Artigo 38.° Funcionamento (Anterior artigo 35°)Artigo 39.° Prazo de elaboração dos pareceres1 — Os pareceres são elaborados dentro de 60 dias, salvo se, pela sua complexidade, for indispensável maior prazo, devendo, nesta hipótese, comunicar-se previamente à entidade consulente a demora provável.2 — (Anterior n.° 2 do artigo 36°)Artigo 40.° Reuniões1 — (Anterior n.° 1 do artigo 37°)2 — Durante as férias judiciais de Verão, há uma reunião para apreciação de assuntos urgentes.3 — 0 Conselho Consultivo é secretariado pelo secretário da Procuradoria-Geral da República.Artigo 41.° Votação(Anterior artigo 38°)' Artigo 42." • Valor dos pareceres1 — O Procurador-Geral da República pode determinar, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.° 2 do artigo 12.°, que a doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo seja seguida e sustentada pelos magistrados do Ministério Público.2 — Os pareceres a que se refere o número anterior são circulados por todos os magistrados do Ministério Público e publicados na 2.a série do Diário da República com indicação do despacho que lhes confere força obrigatória.3 — Por sua iniciativa ou sobre exposição fundamentada de qualquer magistrado do Ministério Público, pode o Procurador-Geral da República submeter as questões a nova apreciação para eventual revisão da doutrina firmada.