970-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 55DECRETO N.9 173/VI AUTORIZA O GOVERNO A REVER O CÓDIGO PENALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, alíneas b) e c), e 169.°, n.° 3, da Constituição o seguinte:Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização legislativa para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro.Art. 2.° O sentido da autorização é o de desenvolver as grandes linhas de política criminal que enformam o Código, através das modificações e inovações a que se refere o artigo seguinte, com o objectivo de:a) Agravar as reacções penais dos crimes cometidos com emprego de meios violentos e dos crimes contra as pessoas;b) Eliminar assimetrias de punição, essencialmente entre os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património;c) Valorizar a pena de multa e outras reacções não detentivas na punição da pequena e média baixa criminalidade, de modo a optimizar vias de reinserção social do delinquente;d) Introduzir a pena acessória da proibição de conduzir e as medidas de segurança de cassação de licença de condução de veículo automóvel e da interdição de concessão de licença, particularmente adequados à prevenção e repressão da criminalidade rodoviária;e) Aperfeiçoar os pressupostos de aplicação das medidas de segurança e consagrar um regime de vica-riato para os casos em que o mesmo agente é condenado em pena e medida de segurança;f) Reduzir o número dos tipos legais de crime, através do recurso a novas formas de articulação que evitem a prolixidade que caracteriza actualmente a construção de tipos afins, como nalguns crimes contra o património, nos crimes de perigo comum e nos crimes contra o Estado;g) Melhorar a colocação sistemática dos tipos legais de crime em função da relativa preeminência dos valores e interesses protegidos com a incriminação;h) Reduzir as espécies de molduras penais aplicáveis;0 Alargar os casos em que o procedimento penal depende de queixa, designadamente nos crimes contra o património;f) Reduzir ao máximo o recurso aos conceitos indeterminados ou às cláusulas gerais, em certos tipos de crimes, designadamente os crimes contra o património, assim se procurando consagrar critérios de maior certeza na aplicação das penas e evitar indesejáveis divergências jurisprudenciais;0 Introduzir novos tipos de crime, face à revelação de novos bens jurídicos ou de novas modalidades de agressão ou de perigo ou à necessidade de respeitar compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem, como a propaganda do suicídio, a perturbação da paz e do sossego, a burla informática, o abuso de cartão de garantia ou de crédito, a tomada de reféns, a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, a aquisição e posse ilícitas de instrumentos ou de aparelhos destinados à montagem de escutas telefónicas, danos contra a conservação da natureza, a polui-ção e os atentados contra a vida, a integridade física ou a liberdade de pessoas que gozem de protecção internacional.Art. 3.° De harmonia com o sentido a que se refere o artigo anterior, a extensão da autorização legislativa revela-se no seguinte elenco de soluções:A — Relativamente à parte geral:1) Alargar o âmbito de aplicação extraterritorial da lei penal portuguesa a certos crimes eleitorais e informáticos, através da modificação da alínea a) do n.° 1 do artigo 5.°;2) Introduzir como finalidades da aplicação das penas e medidas de segurança a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, bem como estabelecer, quanto à medida de segurança, a proporcionalidade à gravidade do facto e subordinar a sua aplicação à perigosidade do agente; e, quanto à pena, consagrar o critério de que, em caso algum, pode ultrapassar a medida da culpa;3) Modificar o actual artigo 40.°, que passará a ser o artigo 41.°, por forma que o limite máximo da prisão seja de 25 anos em casos previstos na lei; limite que em caso algum será excedido;4) Modificar o artigo 42.°, que passará a ser o artigo 43.°, declarando-se que a execução da pena de prisão deve orientar-se no sentido da reintegração do recluso na sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, e que serve também a defesa da sociedade, prevenindo o cometimento de crimes;5) Modificar o artigo 43.°, que passará a ser o artigo 44.°, de modo a prever que a pena de prisão aplicada em medida não superior a 6 meses é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de novos crimes, sendo correspondentemente aplicável o disposto no futuro artigo 47.°; e ainda, no caso de não pagamento da multa, a possibilidade de o condenado cumprir a pena de prisão aplicada na sentença, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 49." futuro;6) Modificar o artigo 44.°, que passará a ser o artigo 45.°, de modo a prever que a pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 meses, que não deva ser substituída por multa ou por outra pena não privativa da liberdade, será cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;7) Ainda no futuro artigo 45.°, estabelecer que a prisão por dias livres consiste numa privação de Uberdade por períodos correspondente a fins de semana, não podendo exceder 18 períodos, tendo cada período a duração mínima de trinta e seis horas e a máxima de quarenta e oito, equivalendo a 5 dias de prisão contínua;8) Alterar o artigo 46.°, que passará a ser o artigo 47.°, dispondo que a fixação da pena de multa em dias obedecerá aos critérios estabelecidos no n.° 1 do artigo 71.", e que, em regra, o limite mínimo é de 10 dias e o máximo de 360 dias;9) Ainda no artigo 46.°, que passará a ser o artigo 47.°, elevar a taxa diária máxima da multa para 100 000$;10) Introduzir um novo artigo 48.°, segundo o qual, a requerimento do condenado, pode o tribunal ordenar que a pena de multa fixada seja total ou parcialmente substituída por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público.