II SÉRIE-A — NÚMERO 22 18 PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 6 de outubro de 2020, a Proposta de Resolução n.o 13/XIV/2.a, que aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçau, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019. Por despacho de sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 9 de outubro de 2020, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste parecer. 2 – Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa A Proposta de Resolução em análise visa a aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçau, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019. O Acordo a aprovar pela Proposta de Lei n.o 13/XIV/2.a é celebrado entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos considerando a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, a 7 de dezembro de 1944; e desejando organizar, de forma segura e ordenada, serviços aéreos internacionais e a promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional no âmbito de tais serviços; mas também desejando concluir um Acordo para fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos seus territórios. De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, a negociação do Acordo em análise teve por base a necessidade de conferir um enquadramento legal mais sólido e estável à prossecução dos serviços aéreos entre Portugal e Curaçau – território do Reino dos Países Baixos –, uma vez que o Memorando de Entendimento assinado entre as autoridades aeronáuticas em 1990, que possibilitou a operacionalização, numa base transitória, de serviços aéreos entre os dois territórios, não constitui neste momento o instrumento legal adequado para enquadrar a operação de serviços aéreos. Sublinham os autores da iniciativa que a aprovação deste Acordo permitirá à República Portuguesa e ao Reino dos Países Baixos designar várias empresas de transporte aéreo, às quais será concedido o exercício dos direitos de sobrevoo e de escala técnica no território das Partes envolvidas, contribuindo, assim, para o desenvolvimento das relações bilaterais entre Portugal e os Países Baixos, bem como para a salvaguarda do serviço às comunidades portuguesas, nomeadamente a que se encontra radicada na Venezuela, pela sua proximidade territorial a Curaçau. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo a emissão de opinião de carácter facultativo, a Deputada autora deste parecer exime-se de manifestar a sua opinião nesta sede. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de setembro de 2020, a Proposta de Resolução n.o 13/XIV/2.a, que aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçau, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019; 2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçau, assinado em Lisboa, em 25