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b) Seja assegurado de forma eficaz o serviço de atendimento telefónico permanente às vítimas de violência doméstica, por forma a que possa funcionar 24 horas por dia, incluindo aos sábados, domingos e feriados, através de serviços públicos ou mediante cooperação com entidades do sector social.Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 2000. - O Deputado do PS, José Magalhães.
0315   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 2/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 24 DE FEVEREIRO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1. Nos termos constitucionais e regimentais, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 2/VIII, que visa a ratificação de uma Convenção com a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, a qual foi assinada em Lisboa em 24 de Fevereiro de 1999.
2. Tendo, sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 29 de Novembro, a mesma baixou para apreciação à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
3. As Convenções entre Estados, tendo em vista a cooperação nos mais diversos domínios, constituem um importante instrumento de Direito Internacional traduzindo, a Convenção em apreço, a importância que a fiscalidade desempenha no desenvolvimento da vertente económica das relações externas.
Com efeito, a crescente internacionalização e globalização das economias, intensificando as relações e as actividades dos agentes sócio-económicos em mais do que um Estado, vem tornar necessária, não só a existência de mecanismos facilitadores desse comércio internacional, como também de instrumentos que evitem a dupla tributação de impostos sobre o rendimento, actuando ainda, como medida preventiva da evasão e da fraude fiscal.
Por este motivo, as Convenções para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento tornaram-se, hoje, uma prática corrente entre Estados, contribuindo mais eficazmente para uma maior transparência fiscal das relações internacionais.
4. A Convenção em apreciação é similar a várias outras que o Estado português tem celebrado com outros países de vários continentes e o seu conteúdo preenche os requisitos formais que lhe são aplicáveis, tendo seguido, como é habitual, o modelo da OCDE internacionalmente aceite.
5. Sendo assim, a Convenção assinada entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, aplica-se às pessoas singulares e colectivas residentes de um ou de ambos os Estados e incide sobre os seguintes impostos:
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
Igualmente, aplicam-se ainda os termos desta Convenção, aos impostos de natureza idêntica ou similar, que entrem em vigor posteriormente à data da respectiva assinatura e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los.
6. A expressão "residente de um Estado contratante" utilizada no articulado, designa qualquer pessoa singular ou colectiva que, por força da legislação desse Estado aí se encontra sujeito a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Compreende também aquela expressão, todas as pessoas colectivas e entidades cuja sede ou direcção efectiva se encontra situada nesse Estado e aí sujeitas a um regime de transparência fiscal. No entanto, salvaguarda-se a possibilidade de o contribuinte ter residência em ambos os Estados contratantes.
7. Constituem objecto desta Convenção os rendimentos provenientes das seguintes situações:
- percentagens e outras remunerações similares de membros de Conselhos;
8. Na Convenção em apreço encontram-se definidos, especificamente, os métodos que visam eliminar a dupla tributação, traduzindo-se, essencialmente, numa dedução ao Imposto sobre os Rendimentos de um residente de um Estado, a importância já paga no outro Estado Contratante ao abrigo da presente Convenção.
9. Consagrado encontra-se, de igual modo, o princípio da não discriminação do contribuinte face aos nacionais do país onde paga o Imposto, quer numa óptica de privilégio quer de prejuízo.
10. Prevê-se, ainda, o recurso a soluções de "acordo amigável" nos casos em que os contribuintes se sintam lesados pela adopção pelos Estados Contratantes de medidas que possam conduzir a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção.
11. É acordado, também, entre as Partes Contratantes, a troca entre si de informações necessárias à aplicação das disposições contidas nesta Convenção.
12. Fica no acordo salvaguardado que o disposto na presente Convenção não será, em caso algum, interpretado como limitando as isenções, abatimentos, deduções, créditos ou qualquer outro tipo de desagravamento que seja ou venha a ser acordado.
13. As disposições desta Convenção serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua entrada em vigor.
0316   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 14. Finalmente, a presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Todavia, qualquer dos Estados poderá, por via diplomática, denunciar a Convenção, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil, a contar do quinto ano subsequente ao ano da troca dos respectivos instrumentos de ratificação.ParecerA proposta de resolução n.o 2/VIII obedece a todos os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2000. - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite - Os Deputados Relatores, Maria José Campos - Manuel Francisco Valente.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO DO UNIDROIT SOBRE BENS CULTURAIS ROUBADOS OU ILICITAMENTE EXPORTADOS, ASSINADA EM ROMA, A 24 DE JULHO DE 1995)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA presente Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados tem como antecedente a Convenção da UNESCO sobre os Meios Visando a Proibição e Prevenção da Importação, Exportação e Transferência de Propriedade de Bens Culturais, aprovada na Conferência Geral de Paris, em Outubro/Novembro de 1970.
Os objectivos dessa primeira Convenção reflectiram a preocupação dos signatários relativamente ao crescimento da circulação ilícita de bens culturais é à falta de harmonização dos quadros legais entre os diferentes Estados, que pudesse combater a delapidação dos legados culturais.
Esta Convenção de 1970 permitiu registar algumas mudanças, mas não conseguiu refrear o crescimento do tráfico ilícito. Este facto conduziu a UNESCO a propor em 1984 à organização independente intergovernamental UNIDROIT o desenvolvimento de um conjunto de normas de direito privado que complementassem a Convenção de 1970 e colmatassem as lacunas detectadas.
Desse trabalho resultou um novo texto que foi aprovado pela Conferência Diplomática de Roma, em Junho de 1995. É esse mesmo texto que é agora sujeito a ratificação pela Assembleia da República.1. Objecto e fundamentação
A Convenção compõe-se de um preâmbulo e 21 artigos em 5 Capítulos, aplicando-se aos pedidos de carácter internacional relativos à restituição de bens culturais roubados e ao retorno de bens culturais retirados do território de um Estado em situação de violação do seu direito interno.
Entende-se por bens culturais os constantes da lista da Convenção da UNESCO de 1970 e no texto genericamente definidos por "bens que, por motivos religiosos ou profanos, possuem importante valor arqueológico, pré-histórico, histórico, literário, artístico ou científico".
O mais importante princípio - explícito no seu articulado - que esta Convenção consagra é o de que qualquer pessoa na posse de um objecto roubado ou ilicitamente transaccionado tem, em qualquer caso, de o restituir. Esta regra obriga os compradores a verificar a origem dos objectos culturais disponíveis no mercado e assegurar a legalidade das suas transacções.
Os Capítulos II e III tratam do retorno de bens culturais de significativa importância, define as condições e procedimentos a observar nos processos de resgate, destacando os objectos obtidos através de escavações arqueológicas ilegais ou, no caso de escavações autorizadas, que sejam alvo de uma retenção ilegal, definida pela lei do país de origem.
No caso dos objectos que façam parte integral de um monumento ou uma estação arqueológica devidamente identificados, bem como de uma colecção pública de bens culturais devidamente inventariados ou identificados por qualquer outra forma, estão os respectivos processos de reivindicação sujeitos a um prazo de prescrição de três anos, a partir do momento que o reclamante conheça a localização do objecto e a identidade do seu possuidor. Em qualquer situação não poderá essa reivindicação ser apresentada 50 anos após a data do roubo.
Fica ainda salvaguardado nos artigos destes capítulos o princípio da indemnização equitativa ao possuidor do bem cultural, desde não seja conhecedor da origem ilícita do objecto.2. Parecer
A presente Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, é um complemento decisivo da Convenção da UNESCO de 1970, permite a salvaguarda da integridade dos legados culturais nacionais, promove uma maior transparência nas trocas internacionais de bens de significativa importância cultural e consequentemente um melhor conhecimento e salvaguarda da memória da Humanidade.
Face ao exposto, considera-se que a proposta de resolução n.o 3/VIII (Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995), preenche os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis, pelo que se encontra em condições para discussão e posterior votação.
Os diversos grupos parlamentares reservam as posições sobre a matéria para o debate em Plenário.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Comissão, António Braga - O Deputado Relator, David Justino.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
0317   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 6/VIII
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS E RESPECTIVO PROTOCOLO)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioPela proposta de resolução n.o 6/VIII o Governo vem apresentar à Assembleia da República, para aprovação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias e o respectivo protocolo.
O objectivo fundamental do Acordo é contribuir para o desenvolvimento dos serviços de transportes no contexto de uma progressiva liberalização desses serviços na Europa, que permita a harmonização das condições da concorrência, a protecção do ambiente e a segurança ao tráfego rodoviário.
Constata-se que foi dado cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 21.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações.ParecerA proposta de resolução, no seu conteúdo, coaduna-se com o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche todos os requisitos formais exigíveis.
Está assim em condições de subir a Plenário, como se sugere.Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2000. - A Deputada Relatora, Manuela Aguiar - Pelo Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota.- O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0318   |   II Série A - Número 016   |   31 de Janeiro de 2000
VIII LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)SUPLEMENTOS U M Á R I ON.o 32/VIII - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, e a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.
N.o 35/VIII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
0002   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 32/VIII
ALTERA A LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO, DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, BEM COMO A LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA, E A LEI N.o 29/87, DE 30 DE JUNHO, QUE DEFINE O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAISExposição de motivosO Programa do XIV Governo Constitucional prevê a revisão do sistema de governo local como um dos desafios para aprofundar a qualidade da democracia, conferindo uma maior estabilidade aos órgãos executivos, no entendimento de que para tal objectivo contribuirá a melhoria das condições de exercício das funções de acompanhamento e fiscalização pelos órgãos deliberativos.
A par da proposta de lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais, que igualmente regula a respectiva constituição e composição, a presente proposta constitui o complemento daquela para a revisão do sistema de governo local.
Assim, as significativas alterações introduzidas pela referida proposta de lei na eleição, constituição e composição dos órgãos executivos, impõem a revisão do regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Por outro lado, a homogeneidade na constituição dos órgãos executivos associada aos poderes dos respectivos presidentes enquanto coordenadores e principais responsáveis pela sua acção, não dispensam, no quadro do equilíbrio de poderes, essencial em democracia, o reforço dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização pelos órgãos deliberativos.
É a própria Constituição da República Portuguesa que, no n.o 1 do artigo 239.o, dispõe que os órgãos executivos das autarquias locais são responsáveis perante os correspondentes órgãos deliberativos.
Deste modo, pela presente proposta de lei, procede-se à revisão da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, assim como se introduzem alterações pontuais na Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) e na Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto (Regime Jurídico da Tutela Administrativa).
Atenta a homogeneidade dos órgãos executivos municipais, com a expectativa de acrescida operacionalidade e eficácia, justifica-se que todos os seus membros exerçam a actividade em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.
No conteúdo da presente iniciativa legislativa, a par do reforço das competências dos órgãos deliberativos, consagra-se uma alargada composição das respectivas mesas, cuja eleição obedece ao sistema proporcional da média mais alta de Hondt, assegurando a necessária representatividade da composição plural das assembleias autárquicas.
Especialmente no que respeita à mesa da assembleia municipal, conferem-se-lhe competências que visam operacionalizar o acompanhamento e a fiscalização da actividade do Executivo.
São as exigências de acompanhamento e fiscalização, que igualmente determinam que no regime de tutela de legalidade se estabeleça como causa de dissolução e de perda de mandato a recusa aos órgãos deliberativos da prestação de informações e documentos necessários ao exercício da aludida competência.
A valorização e dinamização do papel das assembleias municipais, passa também pela possibilidade de os membros eleitos por cada partido ou coligação de partidos ou grupos de cidadãos eleitores se constituírem em "grupos municipais". Com a institucionalização desta figura, e tendo em conta as competências conferidas ao "grupo municipal", dá-se um passo decisivo no sentido da recondução da assembleia municipal ao centro do debate político das questões essenciais da vida dos municípios.
Como expressão máxima do controlo político pelos órgãos deliberativos, confere-se eficácia à figura da moção de censura, sem que, ao arrepio dos objectivos do novo modelo proposto, esta se transforme num mecanismo gerador de instabilidade. Para tanto, exige-se que para a moção de censura, implicar a apresentação de uma nova composição do Executivo, ela tenha que ser aprovada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efectividade de funções, não podendo ser votadas nos primeiros doze nem nos últimos seis meses do mandato autárquico.
De salientar, ainda, que são disponibilizados acrescidos meios humanos e financeiros para o funcionamento das assembleias municipais mais consentâneos com o respectivo reforço de intervenção.
Na mesma linha, e por último, estabelece-se uma justa diferenciação no que respeita aos montantes das senhas de presença dos diferentes membros da mesa da assembleia municipal, na consideração do acréscimo de responsabilidade que lhes é cometida.
Nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
[...]A composição da assembleia de freguesia é a estabelecido na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 7.o
Convocação para o acto de instalação1 - Compete ao presidente da assembleia de freguesia cessante proceder à convocação dos eleitos para o acto de instalação do órgão.
[...]1 - O presidente da assembleia de freguesia cessante ou, o presidente da comissão administrativa cessante, conforme o caso, ou, na falta ou impedimento daquele, de entre os presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, procede à instalação da nova assembleia até ao 15.o dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
[...]1 - Até que seja eleito o presidente da assembleia, compete ao segundo cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista, presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia de freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação, para efeitos de eleição da mesa da assembleia.
Composição da mesa1 - A mesa da assembleia de freguesia é composta por um presidente, um vice-presidente e um ou três secretários, tendo em conta que:a) Nas freguesias com menos de 10 000 eleitores, a mesa é composta por três membros;
Alteração da composiçãoOs lugares deixados em aberto na assembleia de freguesia, em consequência da saída dos membros que vão constituir a junta, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos previstos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 12.o
3 - Os vogais da junta de freguesia podem assistir às sessões da assembleia de freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, por solicitação da mesa ou sua autorização a pedido do próprio.
4 - Os vogais da junta de freguesia podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.Artigo 14.o
[...]1 - (...)a) Pela junta de freguesia ou pelo seu presidente;
a) Eleger, por voto secreto, os membros da mesa;
b) Apreciar a composição do órgão executivo e o programa de acção para o mandato na sequência de proposta apresentada pelo presidente da junta de freguesia;
g) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da junta de freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;
p) Votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da acção . desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências;
0004   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 2 - (...)
5 - deliberação prevista na alínea h) do número 2 só é eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.
a) Representar a assembleia e presidir à mesa;
i) Comunicar ao representante do Ministério Público a deliberação a que se refere a alínea g) do n.o l do artigo 17.o, quando assim for determinado pela assembleia;
[...]A composição e remodelação, bem como o início e cessação de funções da junta de freguesia são estabelecidos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 29.o
[...]As vagas ocorridas na junta de freguesia são preenchidas nos termos definidos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 34.o
5 - (...)a) Formular propostas ao órgão deliberativo sobre matérias da competência deste, designadamente as constantes da alínea q) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 17.o;
[...]A constituição e a composição da assembleia municipal são estabelecidos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 43.o
Convocação para o acto de instalação1 - Compete ao presidente da assembleia municipal cessante proceder à
convocação dos eleitos para o acto de instalação do órgão.
[...]1 - O presidente da assembleia municipal cessante ou o presidente da comissão administrativa cessante, conforme o caso, ou, na falta ou impedimento daquele, de entre os presentes, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, procede à instalação da nova assembleia até ao 15.o dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
[...]1 - Até que seja eleito o presidente da assembleia compete ao segundo cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia municipal, que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação para efeitos de eleição dos membros da mesa.
b) Nos municípios com 50 000 ou mais eleitores, a mesa é composta por cinco membros.2 - A mesa é eleita pela assembleia municipal, de entre os seus membros, por meio de listas, pelo sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt.
[...]Os lugares deixados em aberto na assembleia municipal, em consequência da saída dos membros que vão constituir a câmara municipal, ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra razão, são preenchidos nos termos previstos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 48.o
3 - Os vereadores podem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, por solicitação da mesa ou sua autorização a pedido do próprio.
4 - Os vereadores podem ainda intervir para o exercício do direito de defesa da honra.Artigo 50.o
[...]1 - (...)a) Da câmara municipal ou do seu presidente;
[...]1 - Têm o direito de participar, sem voto, nas sessões extraordinárias, convocados nos termos da alínea d) do n.o l do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
[...]1 - (...)a) Eleger, por voto secreto, os membros da mesa;
b) Apreciar a composição do órgão executivo e o programa de acção para o mandato na sequência de proposta apresentada pelo presidente da câmara municipal;
6 - A acção de fiscalização mencionada na alínea d) do n.o 1, consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da câmara municipal e dos serviços municipalizados, designadamente através de documentação e informação solicitada para o efeito.
0006   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 10 - A assembleia municipal dispõe igualmente de instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento a disponibilizar pela câmara municipal.Artigo 54.o
a) Representar a assembleia municipal e presidir à mesa;
g) Autorizar a realização das despesas com senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte, dos membros da assembleia municipal, bem como as relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessários ao funcionamento daquele órgão autárquico;
i) Comunicar ao representante do Ministério Público a deliberação a que se refere a alínea f) do n.o 1 do artigo 53.o, quando assim for determinado pela assembleia;
[...]A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município e é constituída
por um presidente e por vereadores, um dos quais é vice-presidente .Artigo 57.o
[...]1 - A composição, a remodelação, bem como o início e cessação de funções da câmara municipal são estabelecidos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.
2 - O presidente da câmara municipal designa, de entre os vereadores, o vice-presidente a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir o primeiro nas suas faltas e impedimentos.Artigo 58.o
[...]1 - Os vereadores exercem as suas funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo.
2 - Cabe ao presidente da câmara municipal fixar as funções dos vereadores e determinar o regime do respectivo exercício.Artigo 59.o
[...]No caso de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de um vereador, o órgão executivo é reconstituído nos termos definidos na lei eleitoral de titulares para os órgãos das autarquias locais.Artigo 63.o
6 - (...)a) Apresentar à assembleia municipal propostas e pedidos de autorização, designadamente em relação às matérias constantes da alínea g) do n.o 1 e dos n.os 2 a 4, todos do artigo 53.o;
aa) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas.2 - (...)
[...]1 - As vagas ocorridas nos órgãos deliberativos bem como a do presidente dos órgãos executivos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
3 - No preenchimento das vagas ocorridas nas mesas dos órgãos deliberativos, aplicam-se as regras dos números anteriores, com as necessárias adaptações.Artigo 84.o
[...]1 - Para além da publicação em Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicados em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 - Os actos referidos no número anterior são ainda publicados em boletim da autarquia local e, pelo menos, num jornal regional de circulação na área do respectivo município, quando existam.Artigo 2.o
Funcionamento da mesa1 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente e este pelo 1.o secretário.
Competências da mesa1 - Compete à mesa:a) Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;
f) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia de freguesia.
0008   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 Artigo 17.o A
Moções de censura1 - Podem apresentar moções de censura à junta de freguesia, um terço dos membros da assembleia, sendo as mesmas aprovadas se obtiverem a maioria qualificada de dois terços dos membros em efectividade de funções.
2 - Não podem ser votadas moções de censura nos primeiros doze meses e nos últimos seis meses do mandato autárquico, ficando os seus proponentes, em caso de rejeição, impedidos de apresentar nova moção no prazo de seis meses.
3 - A aprovação de uma moção de censura tem como consequência a destituição dos vogais da junta de freguesia, sem prejuízo de retoma do seu mandato na assembleia de freguesia.Artigo 17.o-B
Nova composição da junta de freguesia decorrente de aprovação de moção de censura1 - No caso previsto no n.o 3 do artigo 17.o-A, o presidente da junta de freguesia submete a nova composição do órgão executivo à assembleia de freguesia, aplicando-se o disposto na lei eleitoral de titulares dos órgãos para as autarquias locais, no que respeita à aprovação ou rejeição da proposta de nova composição do Executivo e à designação dos membros do novo órgão.
2 - Em caso de rejeição, por maioria qualificada de dois terços dos membros eleitos directamente e em efectividade de funções, há lugar a eleições intercalares, aplicando-se, para o efeito, o disposto na lei eleitoral de titulares dos órgãos das autarquias locais.Artigo 46.o-A
Competências da mesa1 - Compete à mesa:a) Elaborar o projecto de Regimento da assembleia municipal e eventuais projectos de alteração;
d) Assegurar, a redacção final das deliberações;
m) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos pela assembleia municipal.
Competências do grupo municipalSão competências do grupo municipal:a) Apresentar a lista de candidatos à mesa da assembleia municipal;
c) Requerer a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo dos
0009   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 problemas relacionados com as atribuições próprias da autarquia;
Moções de censura1 - Podem apresentar moções de censura à câmara municipal, um terço dos membros da assembleia, sendo as mesmas aprovadas se obtiverem a maioria qualificada de dois terços dos membros em efectividade de funções.
3 - A aprovação de uma moção de censura tem como consequência a destituição dos vereadores da câmara municipal, sem prejuízo de retoma do seu mandato na assembleia municipal.Artigo 53.o-B
Nova composição da câmara municipal decorrente de aprovação de moção de censura1 - No caso previsto no n.o 3 do artigo 53.o-A, o presidente da câmara municipal submete a nova composição do órgão executivo à assembleia municipal, aplicando-se o disposto na lei eleitoral de titulares dos órgãos para as autarquias locais, no que respeita à aprovação ou rejeição da proposta de nova composição do Executivo e à designação dos membros do novo órgão.
2 - Em caso de rejeição, por maioria qualificada de dois terços dos membros eleitos directamente e em efectividade de funções, há lugar a eleições intercalares, aplicando-se, para o efeito, o disposto na lei eleitoral de titulares dos órgãos das autarquias locais.Artigo 54.o-A
Dotações orçamentais1 - No orçamento municipal são inscritas dotações para o pagamento das despesas referidas na alínea g) do artigo 54.o.
Regiões AutónomasAs competências atribuídas no presente diploma ao Governo e ao Governador Civil são exercidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pelo respectivo Governo Regional.Artigo 3.o
Alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)O artigo 10.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro e 50/99, de 24 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 10.o
[...]1 - Os membros da assembleia municipal têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária a que compareçam e participem.
2 - O quantitativo de cada senha de presença a que se refere o número anterior é fixado em 3%, 2,5%, 2% e 1 % do valor base da remuneração do presidente da câmara municipal, respectivamente, para o presidente, vice-presidente, secretários e restantes membros da assembleia municipal.
3 - Os membros da assembleia municipal têm igualmente direito a uma senha de presença por cada reunião da mesa e das comissões a que compareçam e participem, cujo quantitativo é fixado em 1% do valor base da remuneração do presidente da câmara municipal."Artigo 4.o
[...]Qualquer órgão autárquico ou de entidade equiparada pode ser dissolvido quando:a) (...)
0010   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 4 - A dissolução de órgão deliberativo envolve necessariamente a dissolução do correspondente órgão executivo.Artigo 14.o
[...]1 - Em caso de dissolução de órgão deliberativo, é designada uma comissão administrativa, com funções executivas, a qual é constituída por três membros, nas freguesias, ou cinco membros, nos municípios.
5 - Compete ao Governo, no caso dos municípios, e ao Governador Civil, no caso das freguesias, nomear a comissão administrativa referida no n.o 1, cuja composição deve reflectir a do órgão dissolvido".Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2000. - Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho -  O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Administração Interna,  Fernando Manuel dos Santos Gomes - Pelo Ministro das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite - O Ministro da Justiça,  António Luís Santos da Costa - O Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICASExposição de motivosO Governo promoverá até ao final da Legislatura uma revisão global do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, vulgarmente conhecido por "Lei da Droga". Importa, todavia, proceder a ligeiras alterações que darão resposta imediata a deficiências já detectadas naquele diploma, bem como introduzir algumas mudanças anunciadas na Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga.
Com a presente proposta de lei o Governo pretende que fique expressa a possibilidade de prescrição de substâncias e preparações destinadas a tratamento de substituição.
Responde-se também a uma observação crítica repetidas vezes feita aos pressupostos de aplicação do conceito de traficante-consumidor. O facto de se exigir, até aqui, que o tráfico se destine em exclusivo a conseguir meios para a obtenção de plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal revela a insensibilidade à circunstância de que muitas vezes o traficante consumidor trafica também para conseguir meios básicos de subsistência. Ora, mesmo nesse caso, o traficante consumidor não deve ser tratado como simples traficante, com as penas particularmente gravosas que isso implica. Por isso se passa a exigir simplesmente que o tráfico se destine a título principal a conseguir meios para a obtenção de plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. Além disso, aproveita-se para aumentar o número limite de doses que podem estar na posse do traficante-consumidor, passando de cinco para 10 doses médias individuais diárias.
Correspondendo a uma indicação da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, passa a proibir-se a utilização como prova de consumo para efeitos de investigação do respectivo ilícito, dos resultados das perícias ou exames médicos, bem como da prova recolhida para caracterização do estado da toxicodependência.
Por último, a suspensão da pena em caso do crime de cultivo para consumo do arguido, ou de crimes em directa conexão com o consumo e com o cultivo, aquisição ou detenção de plantas, substâncias ou preparações para uso próprio, deixa de ser facultativa para o tribunal, passando a ser obrigatória se o arguido aceitar submeter-se a tratamento ou internamento em estabelecimento apropriado e se se comprometer a cumprir outros deveres ou regras de conduta adequados.
2 - As substâncias e as preparações destinadas a tratamento de substituição poderão ser prescritas nos termos definidos em portaria do Ministro da Saúde.
(...)1 - Quando, pela prática de algum dos factos referidos no artigo 21.o, o agente tiver por finalidade principal conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal, a pena é de prisão até três anos ou multa, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, ou de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV.
3 - Não é aplicável o disposto no n.o 1 quando o agente detiver plantas, substâncias ou preparações em quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias.
7 - A prova do consumo de plantas, substâncias ou preparações obtida nos termos dos números anteriores não é invocável no processo de investigação do respectivo ilícito, nos termos legais.Artigo 44.o
(...)1 - Se o arguido tiver sido condenado pela prática do crime de cultivo previsto no artigo 40.o ou de outro que se encontre numa relação directa de conexão com o consumo ou com o cultivo, a aquisição ou a detenção de plantas, substâncias ou preparações para seu consumo e tiver sido considerado toxicodependente nos termos do artigo 52.o, o tribunal suspende a execução da pena de acordo com a lei geral se o arguido aceitar sujeitar-se voluntariamente a tratamento ou a internamento em estabelecimento apropriado, para além de outros deveres ou regras de conduta adequados, o que comprovará pela forma e no tempo que o tribunal determinar.
4 - À prova sobre o consumo obtida nos termos do número anterior é aplicável o n.o 7 do artigo 43.o".Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2000. - Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.
CRIA A LEI ORGÂNICA QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS, ASSIM COMO A CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosO Programa do XIV Governo Constitucional integra a reforma do sistema eleitoral e do sistema de governo local, visando a melhoria progressiva das relações entre os cidadãos e as instituições políticas, como meio de aperfeiçoamento da qualidade da democracia.
Este objectivo é favorecido com as soluções decorrentes da última revisão constitucional, quer no que respeita à constituição dos órgãos das autarquias locais quer ainda no que respeita à admissibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores aos vários órgãos autárquicos, constantes do artigo 239.o, n.os 3 e 4 da Constituição.
As normas aplicáveis à eleição dos órgãos das autarquias locais constam do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro.
Nos seus aspectos fundamentais mantém-se válida a maioria das soluções que consagra, podendo dizer-se que, nestes quase vinte e cinco anos de vigência, se revelou um instrumento muito satisfatório na prossecução dos seus objectivos.
Apesar disso, a existência de algumas lacunas e insuficiências tornam patente a conveniência que há em proceder à revisão global da lei, levando em conta o trabalho doutrinário e jurisprudencial suscitado pela sua prática.
Considera-se, com efeito, que a oportunidade deve ser aproveitada no sentido de uma reelaboração sistemática, visando imprimir maior coerência, designadamente através do realinhamento de algumas normas de acordo com a natureza da respectiva matéria.
No âmbito da reforma do sistema eleitoral são de realçar os aspectos que se seguem.
Quanto às inelegibilidades inova-se, adoptando o processo de elencagem de cargos e funções assentes em razões de independência e imparcialidade, a par da enumeração de outras situações já hoje objecto de previsão.
Ainda no que respeita à mesma matéria, faz-se a distinção entre inelegibilidades gerais, ou seja, as que são aplicáveis a todas as autarquias locais sem distinção, e especiais, isto é, as que se restringem à área de alguma ou algumas delas.
Relativamente à data das eleições estabelece-se a obrigatoriedade de as mesmas se realizarem em momento anterior ao actualmente resultante da lei, visando criar condições para que os novos órgãos eleitos possam assumir as respectivas competências e os compromissos eleitorais, em toda a plenitude, imediatamente após a respectiva instalação, designadamente sem o constrangimento que o sistema vigente induz, no que respeita à utilização de instrumentos de gestão (embora temporária) elaborados e aprovados pelos órgãos que os antecederam.
Em matéria de apresentação de candidaturas considera-se:
- reforço da participação dos cidadãos na vida política, na sequência da previsão constitucional decorrente da última revisão, através do desenvolvimento do princípio da livre apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores, em certos termos e condições;
- o reconhecimento da competência de apreciação ao tribunal que for designado por sorteio como local para apresentação da candidatura, nos casos de tribunais com mais de um juízo, como forma de alargar a possibilidade de intervenção a todos os juízos;
- o aumento do número de suplentes das listas candidatas às eleições, em consonância com a adopção de uma nova forma de constituição dos órgãos executivos autárquicos (com especial incidência no que respeita aos municípios) mediante recurso aos mem
0012   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 bros dos órgãos deliberativos, método que exige naturalmente o recurso mais alargado aos suplentes;
- a proibição de candidaturas simultâneas, por listas diferentes, ao mesmo órgão autárquico;
- o princípio de que os candidatos que possam apresentar-se a sufrágio para mais do que um órgão, o não possam fazer por candidaturas diferentes quando a entidade proponente de uma das listas que integra para um dos órgãos seja igualmente proponente de outra lista para o outro órgão;
- a simplificação das formalidades a cumprir pelas coligações antes constituídas e já registadas ao abrigo das disposições aplicáveis da lei dos partidos políticos.
Procede-se ainda à simplificação do processo de apresentação de candidaturas, designadamente, afastando a necessidade de reconhecimento notarial, com contrapartida na responsabilização criminal do mandatário no caso de falsidade ou inexactidão fraudulenta dos elementos indicados no processo.
Confere-se às entidades proponentes, na fase inicial do processo, a possibilidade de impugnarem a regularidade do mesmo ou a elegibilidade de qualquer candidato, assim como se prevê a possibilidade de suprimento de irregularidades e mesmo a indicação de candidatos condicionais, para a eventualidade de rejeição.
Em todos estes casos visa-se conseguir maior rapidez nas decisões.
Em matéria de propaganda eleitoral consignam-se diversas soluções que visam integrar muitas lacunas da legislação vigente, todas elas ditadas pela preocupação de garantir a liberdade de todas as candidaturas, assim como a igualdade entre elas, a par da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.
Por razões facilmente compreensíveis, porém, restringe-se a afixação de propaganda gráfica em certos edifícios que justificam preservação especial, assim como se proíbe a utilização de propaganda comercial a partir do final do prazo para apresentação das candidaturas.
Particularmente significativa é a inovação que respeita ao reconhecimento do direito de antena nos canais de rádio de âmbito local com sede na área territorial do município, limitado, porém, às candidaturas concorrentes às eleições para a assembleia municipal, uma vez que a sua extensão a todos os restantes casos tornaria ingerível a situação.
Justificadamente, regula-se o exercício deste direito, estabelecendo-se regras sobre a duração e distribuição dos tempos de antena, bem como sobre o processo de suspensão do seu exercício.
No que respeita à organização do processo de votação, altera-se o método de designação dos membros das mesas, fazendo intervir o consenso entre os representantes das diversas candidaturas e, na sua falta, o sorteio.
Para além de que se estabelecem, no que respeita à designação dos referidos membros, algumas incompatibilidades justificadas quer pela natureza dos cargos abrangidos quer pelo tipo de funções que legalmente têm de ser desempenhadas, designadamente na preparação do acto eleitoral ou no próprio dia deste.
Quanto aos boletins de voto regula-se com precisão o respectivo conteúdo em termos que garantem um tratamento igualitário a todas as candidaturas, a par da redução para 10% do excesso de boletins em relação ao número de eleitores, a enviar a cada assembleia de voto, por se considerar tal excesso como suficiente.
Relativamente à votação regula-se, de forma mais precisa, o processo respectivo, ao mesmo tempo que se alarga a possibilidade de utilização do voto antecipado aos membros de delegações oficiais do Estado deslocados no estrangeiro, assim como aos membros de delegações desportivas igualmente deslocados no estrangeiro, no âmbito de competições oficiais.
Por outro lado, antecipando a conveniência da utilização de meios tecnológicos adequados prevê-se, desde já, o recurso à votação electrónica, embora em condições concretas a definir por lei.
No título relativo ao contencioso da votação e do apuramento procede-se à adaptação necessária à Lei do Tribunal Constitucional, para além da imposição da prévia interposição de recurso gracioso para a assembleia de apuramento geral como condição necessária à interposição de recurso contencioso.
Quanto ao ilícito eleitoral preconizam-se alterações significativas, quer com a introdução de uma nova tipificação de infracções - as que devem assumir a natureza de ilícitos de mera ordenação social, quer com a previsão de novos casos de ilicitude onde a censura se justifica como condição de prevenção de atitudes que possam afectar, de forma manifesta e grave, o ambiente democrático que deve rodear a luta eleitoral.
Por seu turno, outro dos grandes objectivos inicialmente mencionados realiza-se mediante concessão de expressão prática à admissibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores e à revisão do sistema de governo autárquico.
Quanto à apresentação de listas propostas por grupos de cidadãos eleitores, propõe-se que a questão do número mínimo de cidadãos eleitores a exigir seja resolvida por uma fórmula que assenta na correlação entre o número de eleitores do círculo eleitoral em causa e o número de mandatos da assembleia de freguesia ou da câmara municipal, consoante se trate da eleição de órgãos da freguesia ou do município, respectivamente.
Ao mesmo tempo estabelecem-se números mínimos e máximos diferentes para cada um dos órgãos a eleger, sendo que os primeiros visam impedir a apresentação de listas por grupos demasiado restritos e os últimos, naturalmente, ficam aquém do necessário para a constituição de um partido político.
Por outro lado, estabelece-se que, na apresentação das listas, os proponentes devem ser ordenados pelo número de recenseamento, criando-se condições, assim, para uma efectiva e eficiente verificação das exigências impostas às proposituras.
Por fim, reserva-se um título para tratar do mandato e constituição dos órgãos autárquicos.
Esta matéria constitui o objectivo final do sistema e do processo eleitorais, pelo que se configura, na realidade, como a sua fase conclusiva.