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Relativamente a todas as questões que o Sr. Deputado colocou, relativas a meios técnicos, ao empenho na continuação desta Convenção, penso que também temos de olhar para trás e ver que, de facto, uma nova era se inicia. Temos um quadro regulamentar, temos as regras, temos os direitos, e temos de os exercer, como este Governo tem vindo a exercê-los até agora, ao garantir que se fazia o Alqueva, ao garantir toda a monitorização em torno do Alqueva.
Portanto, as suas dúvidas, as questões que levantou sobre o Alqueva, resultam apenas de ser um projecto que agora avança e, como tal, tem de ser acompanhado em termos de obra e de impactes ambientais.
Mas se há coisa que esta Convenção garante é que o Alqueva é um projecto viável, pois, em velocidade, mesmo nos anos mais críticos, digamos assim, dois terços da água que é necessária para alimentar o Alqueva ficam assegurados só pelo exercício dos caudais garantidos nesta Convenção. Isto é uma aquisição muito importante, que se liga directamente ao interesse que este Governo dedicou ao avanço efectivo de um projecto que saiu do papel para passar para a prática, o projecto do Alqueva.
3614 I SÉRIE-NÚMERO 99Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, quero saudar o debate sobre este documento, que é fundamental para a gestão de um dos mais importantes recursos não apenas do nosso país mas da península, começando por fazer uma pergunta muito específica.
Como é sabido, neste tipo de convenções de gestão dos recursos internacionais, a questão da poluição é normalmente tratada por contrapartida em anexos às convenções, onde são especificadas as substâncias perigosas que têm de ser acompanhadas. Esta é uma norma deste tipo de convenções a nível internacional, aparecendo, até, muitas vezes, nestes anexos duas classificações: as substâncias negras, que são completamente proibidas, e as cinzentas, que têm de ser verificadas.
Vi nos protocolos adicionais à convenção que, no que diz respeito aos impactes transfronteiriços, estão referidas expressamente as instalações radioactivas, quer de produção de energia radioactiva, quer de tratamento de resíduos radioactivos, como uma das actividades que obriga à elaboração de um estudo de impacte transfronteiriço.
Sucede que entre Portugal e Espanha há um contencioso antigo sobre essa matéria, que tem, pelo menos, 20 anos ou mais, com as centrais de Almaraz e Sayago, nos rios Tejo e Douro, que estão do lado espanhol mas que, depois, evidentemente, podem ter impactes do lado português, sobretudo se houver acidentes.
Estranho que no Anexo 1, na lista das substâncias perigosas, não constem substâncias radioactivas, que é logo a primeira substância que, normalmente, está nas «listas negras». Portanto, o que gostaria de perguntar é se isto é uma omissão e é possível ser corrigida, se é resultado de uma impossibilidade de a Espanha aceitar essa questão ou por que razão é que isto é assim. Porque, ao fim e ao cabo, temos uma contradição entre os dois anexos!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A Sr.a Ministra do Ambiente deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?A Sr.a Ministra do Ambiente: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, agradeço-lhe a questão que me colocou porque penso que toca um assunto que foi várias vezes ventilado a nível dos debates internos e penso - cabalmente esclarecido pelo Governo. Mas, pelos vistos, ainda restam dúvidas e ainda bem que as coloca.
De facto, as questões relativas à qualidade da água, no que diz respeito à questão da radioactividade, estão reguladas por uma das convenções mais importantes luso-espanholas, que, de facto, está a ser cumprida, é operacional e dirige-se a todos os impactes transfronteiriços em matéria de radioactividade. Trata-se de um acordo de 1980, que nessa altura foi assinado pelos dois países e tem mecanismos específicos de controlo das questões associadas à radioactividade, com uma comissão específica e com uma monitorização sistemática pela Direcção-Geral do Ambiente. Esse é um assunto que tem regulamentação muito sólida, é um dos convénios mais importantes que herdámos do passado sobre controlo de radioactividade e que, portanto, não pode ser esquecido nem desvalorizado.
Isto para dizer que não era a questão da radioactividade o grande objectivo desta convenção, porque o grande objectivo desta convenção é tratar de todas as outras questões.
Dito isto, as questões radioactivas aparecem aqui incluídas. E aparecem aqui incluídas porque fazem parte da lista de substâncias perigosas que são referidas no Anexo 2, estão classificadas e identificadas aí, fazendo parte dos artigos 13.o e 14.o sobre qualidade da água e, ainda, do artigo 2.o, onde o depósito e o armazenamento dos produtos perigosos, incluindo os radioactivos, estão sujeitos a estudo de impacte ambiental.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sim, sim, isso também eu disse!A Oradora: - Portanto, estão amplamente salvaguardadas, através dos mecanismos relativos à qualidade - repito, artigos 13.o e 14 o -,através do artigo 8.o, sobre impactes transfronteiriços, através do artigo 9.o, Anexo 2, 4-A e 4-C, através do artigo 17.o e através, naturalmente, desse quadro inicial, que é o quadro regulador de todas as substâncias radioactivas, o Decreto-Lei n.o 36/80, de 30 de Maio.
Sr.a Deputada, as questões de qualidade da água incluem as questões de radioactividade, naturalmente. E repito: os artigos 13.o e 14.o, o artigo 19 o, Anexo 2, 4-A e 4-C e o artigo 17.o são o quadro regulador, controlando qualidade; depois, relativamente às instalações e impactes transfronteiriços, há explicitamente o Anexo 2.
Porém, quando lemos os textos jurídicos, temos de ter em consideração que, quando na lista dos produtos se identificam claramente, no que diz respeito à qualidade das águas, as substâncias cancerígenas, estão aí, naturalmente, incluídos os efeitos radioactivos.
Portanto, ao ler estes artigos que mencionei e que dizem respeito à boa qualidade das águas e ao cumprimento dos normativos de qualidade da água, tudo o que diz respeito às substâncias cancerígenas cobre não só a radioactividade mas também todos os outros produtos que a Sr.a Deputada tão bem como eu conhece e que estão abrangidos nesta lista de produtos. .Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que Os Verdes, desde há muito, vêm reclamando e chamando a atenção para a necessidade de actualizar os convénios de 1964 e de 1968 com a Espanha, por razões que nos parecem óbvias.
Os convénios de 1964 e 1968 reflectiam, naturalmente, uma perspectiva da época, eram documentos que estavam ultrapassados, documentos que não tinham em conta aquilo que actualmente deve ser considerado em termos de uma partilha equilibrada de rios internacionais, designadamente questões que dizem respeito à qualidade da água, e esta era uma situação que, naturalmente, exigia de um país a jusante, de um país que tem dois terços do seu território ocupado. por bacias internacionais, uma atenção acrescida.
26 DE JUNH0 DE 1999 3615Quero, portanto, dizer-lhe, em primeiro lugar, que um convénio que salvaguarde os interesses nacionais e que garanta um desenvolvimento ecologicamente equilibrado será sempre, para nós, um convénio bem-vindo.
A questão não está, pois, Sr.a Ministra, em discutir a existência ou não de um convénio, nem tão pouco em pôr em causa os princípios que o corpo do convénio, nos seus 35 artigos, define. Eles reflectem uma visão moderna daquilo que o direito internacional consagra, eles permitem reflectir muito daquilo que a Conferência de Helsínquia atingiu, que, aliás, como sabe, Espanha não tinha aprovado, e, portanto, desse ponto de vista é uma mais-valia. Porém, como todos nós sabemos, ou devemos saber, é evidente que a convenção será, ou não, algo de vivo e algo que terá reflexos se responder à capacidade e desafios acrescidos que passou a trazer para Portugal.
É desse ponto de vista, Sr.a Ministra, que vejo com alguma preocupação a sua intervenção. Ela, de algum modo, vem esclarecer aquilo que há alguns meses atrás podia ter sido interessante esclarecer ao Parlamento, ou seja, o conteúdo de um documento, mas não vem, no fundo, preencher as nossas dúvidas em relação a coisas concretas que hoje gostaríamos que o Governo aqui trouxesse, porque, claramente, ao longo destes quatro anos, não foram resolvidas.
Continuamos, como a Sr.a Ministra bem sabe, sem os planos de bacia concluídos, nem em vias de conclusão. Já passaram vários prazos e duvidamos que 1999 consiga ser o ano em que os 15 planos de bacia, incluindo os dos rios internacionais, vão ficar concluídos. Gostaria que sobre esta matéria nos desse também uma resposta.
Temos imensas lacunas em termos da fiscalização e isso significa, naturalmente, investir em meios humanos, técnicos e financeiros para que a Administração possa fazer aquilo que hoje não faz. Gostaríamos de respostas a esse nível.
Sabemos que a questão da qualidade da água, que também é uma mais-valia introduzida nesta convenção, acaba por estar, de algum modo, ausente da nossa prática política, e, aliás, há poucos dias isso foi visível em Londres, quando da discussão da Convenção sobre Saúde e Ambiente.
Pelo menos sobre estas três coisas gostaríamos que a Sr.a Ministra, em concreto, definisse quais são os meios eficazes e qual a calendarização para dar conteúdo ao documento que hoje temos em discussão.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, penso que é relevante a referência positiva que fez face à conclusão em geral do convénio e aos princípios que o enformam e era essa a posição que, de algum modo, se esperaria de um partido que, digamos, se dedica às questões ambientais e que, de há tanto tempo e com tanto interesse, acompanhou todo este processo.
Gostava de a esclarecer apenas relativamente à questão dos planos de bacia e às duas outras questões que situou na questão dos meios para concretizar o acompanhamento do convénio.
Relativamente aos meios, Sr.a Deputada, penso que isso é uma questão nacional. Criar meios e condições para se acompanhar, na prática, este processo elevar ao concreto, no quotidiano, todos os mecanismos que estão previstos na Convenção, é uma obrigação nacional e, naturalmente, parece-me importante que o Parlamento continue a acompanhar, com o mesmo interesse, a aplicação, na prática, desta Convenção. Isso é absolutamente essencial e é evidente que o Governo assumirá, como sua responsabilidade, o acompanhar, digamos, até ao limite do possível, tudo aquilo que está previsto na Convenção.
Também lhe posso dizer que este espírito de cooperação se mantém, deu origem à assinatura da Convenção e fiz referência - talvez não tenha sido suficientemente explícita - a que, até agora, já se fizeram seis reuniões técnicas para criar as condições de monitorização, articular a maneira como são coligidos os dados e acertar os modelos de controlo.
Portanto, a cooperação, que foi a tónica desta Convenção, mantém-se e continuou a nível técnico com seis reuniões, a última das quais no passado dia 22.
Por último, a questão dos planos de bacia. Penso que é uma questão que recorrentemente é colocada como se muitos prazos tivessem sido ultrapassados, e não é verdade. Não é verdade, Sr.a Deputada! Pelo menos não pode ser questionado este Governo por isso!
O que é que acontece? A legislação que obriga a fazer os planos de bacia é do ano de 1994, como sabe. Nessa altura, estabeleciam-se dois anos para realizar os planos de bacia. Ora, o Governo do PSD tinha a noção clara que fazer planos de bacia demorava mais do que dois anos bastava-lhe ver o que é que aconteceu em Espanha, que citam aqui tantas vezes, onde os planos de bacia se iniciaram em 1985 e terminaram em 1998. Foram 13 anos!
Mas o governo do PSD avançou com dois anos de previsão, o que era totalmente irrealista, porque, durante esses dois anos, não lançaram os concursos, não reservaram os dinheiros, fizeram outras coisas, que foram importantes até para este processo de negociação.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É um pesadelo!A Oradora: - Estou a reconhecê-lo, Sr. Deputado!
Fizeram os primeiros trabalhos sobre as necessidades e as disponibilidades de água, que foram apresentados publicamente em 1995, na Torre do Tombo, pela Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, que na altura a responsável pela pasta. Foram amplamente divulgados, foram apresentados como o grande livro branco da água e, a partir daí, o PSD parece que esqueceu isso, passando a vida a perguntar onde estão os planos de bacia, que eles não fizeram no prazo irrealista que tinham proposto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço-lhe que termine, Sr.a Ministra.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
O que é que este Governo fez? A partir do momento em que tomou posse, imediatamente, lançou os concursos e lançou os planos. O Governo tomou posse em 1995, como está recordada, lançou em 1996 todo o processo e é evidente que são precisos dois anos ou mais para os concluir. O Governo mantém o prazo de 1999 para os apresentar publicamente e esperemos que não haja desvios.
De qualquer modo, garanto-lhe uma coisa: estes pianos estão bem mais completos do que os próprios planos espanhóis que os senhores tanto invocam, porque cumprem já a nova directiva-quadro da água, de Bruxelas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
3616 SÉRIE -NÚMER0 99O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente, creio que estamos num momento histórico extremamente relevante. Não estamos em momento de aprovar um qualquer convénio mas um convénio que pode, pela sua natureza, estabilizar - e de que maneira! - as relações dos povos peninsulares.
A matéria da água é, hoje em dia, uma das matérias mais sensíveis ao nível da paz pública e a forma como 0 destino da água puder ser regulado pelos Estados é, certamente, aquela que melhor contributo, ou um dos melhores contributos, poderá dar para essa boa cooperação entre povos vizinhos.
Acontece, como sabemos, que, nesta matéria de regulação das águas dos rios peninsulares, a posição portuguesa era particularmente difícil por razões obviamente naturais: Portugal está jusante e não a montante dos rios peninsulares e, portanto, opções decisivas sobre a regulação dos rios dependem de outras opções que muito poderiam escapar ao Estado português.
Mas situação também difícil no plano político, porque, como a Sr.a Ministra há pouco salientou, a preparação, em Portugal, do Plano Nacional da Água ou dos planos correspondentes de bacia tem, pelo menos, uma década de atraso. E, sendo assim, partimos para as negociações do convénio numa posição menos cómoda, porventura menos sustentada do que aquela que ocorria com o Estado espanhol. Consequentemente, o desfecho da celebração deste convénio é, por si próprio, um desfecho extremamente positivo para os interesses de Portugal e dos portugueses. Marca um estádio de confiança, que a Sr.a Ministra bem salientou ao reportar-se ao desenvolvimento posterior dos instrumentos de concretização do convénio. Sem confiança entre entidades que partem de uma base jurídica sólida, construída através do convénio, nenhum trabalho poderia, seguramente, ser profícuo.
Por isso, quero sublinhar e cumprimentar o Governo pelo resultado extremamente positivo que pôde alcançar e quero sublinhar também que agora, no plano interno, poderemos certamente redobrar a nossa confiança no trabalho que está a ser feito em torno da preparação do Plano Nacional da Água e dos planos de bacias hidrográficas, porventura associando-se, no momento em que se prepara o III Quadro Comunitário de Apoio, a possibilidade de valorização, no plano da protecção ambiental e no plano da qualificação, daquilo que são as melhores potencialidades dos rios portugueses.
Permita-me que exprima, particularmente, uma preocupação em torno do rio Tejo, porventura, além do maior, aquele que oferece neste momento opções bastante sensíveis a tomar.
Permita-me, também, que apoie aquilo que julgo ser uma iniciativa do Governo no sentido de vir a construir futuramente uma acção integrada para o Vale do Tejo, demonstrando uma preocupação complementar, mas inteiramente consolidada na mesma perspectiva de valorização dos rios portugueses.
Nesta medida, Sr.a Ministra e Srs. Membros do Governo, com os meus cumprimentos, vai um estímulo para que possamos todos continuar a trabalhar num sentido que, para já, cria um grande clima de confiança no quadro peninsular e, seguramente, vai contribuir para um elevado grau de confiança, envolvendo todos os parceiros de Portugal: o Governo, os parceiros sociais e as autarquias locais, todos eles indispensáveis a este processo de qualificação dos rios peninsulares.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É uma grande pergunta! ...Uma pergunta interna!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - É uma resposta difícil!A Sr.a Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que, na discussão dos pormenores da Convenção, há aspectos que, por vezes, escapam. Um deles é que se conseguiu, em Portugal, uma Convenção que começa a ser seguida e admirada - posso dizê-lo -,porque é de grande importância para a imagem externa de Portugal e de Espanha um entendimento prático entre dois países vizinhos que têm de gerir um ou vários rios, e que têm de gerir a água em regime de escassez.
Não é normal encontrarem-se trabalhos tão completos, tão avançados e tão aplicáveis na prática, digamos, em termos de gestão de rios e recursos hídricos em regime de escassez. Penso que nos devemos congratular, quer Portugal quer Espanha, por termos chegado a este entendimento. Parece-me que é importante o espírito de cooperação que presidiu a todo este trabalho, e é importante que ele se mantenha em termos de boa fé e de entendimento entre Estados como uma nova era a desenvolver e a aprofundar a partir de agora, através da concretização dos mecanismos que estão lançados.
Penso ser essencial que a comunidade portuguesa, em particular quem tem responsabilidade política, continue a acompanhar com igual preocupação o período pós-Convenção tal como o fez no período pré-Convenção.
E muito importante que não haja laxismos ou desatenções na fase de aplicação prática dos princípios que estão aqui garantidos. Julgo que ambos os países têm, a partir de agora, a obrigação de gerir de uma maneira totalmente diferente o modo como funcionam e como se usam os recursos hídricos.
O objectivo desta Convenção é criar princípios e mecanismos que garantam que há um uso sustentável dos recursos hídricos, isto é, que esses recursos possam ser usados por todos, não podendo ser abusados por ninguém.
Obrigada pelo vosso interesse e pelo interesse que, sei, vão dedicar no futuro ao acompanhamento da gestão dos nossos rios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da gestão dos recursos hídricos vem assumindo cada vez maior importância a nível internacional. O número de conflitos entre Estados, motivados pela partilha de recursos hídricos comuns, é uma realidade crescente.
Neste sentido, é ponto assente que a solução para a incontornável necessidade de preservar este recurso escasso exige políticas coordenadas em termos internacionais.
A água é essencial à vida, é fundamental para a salvaguarda do ambiente, mas é também um dos principais factores de produção e, como tal, de desenvolvimento. O desenvolvimento económico e social depende pois, em larga medida, da disponibilidade e bom uso deste recurso natural.
26 DE JUNHO DE 1999 3617No que directamente nos diz respeito, temos de ter presente que, na Península Ibérica, existe um claro desequilíbrio entre os recursos hídricos das regiões do norte e das regiões do sul.
Neste contexto, o chamado plano hidrológico espanhol, e tudo aquilo que ele representava e representa, tornou-se, quer em Espanha quer em Portugal, motivo de apaixonada discussão.
Está, designadamente, em causa a projectada construção de todo um conjunto de infra-estruturas, no sentido da transferência de água para regiões do sul de Espanha, água que, alegadamente, existiria em excesso no Norte.
Ora, tendo presente que as maiores bacias hidrográficas da Península Ibérica são internacionais (Douro, Tejo e Guadiana) e formadas por rios que nascem em Espanha e desaguam em Portugal, é de prever que, inevitavelmente, de qualquer plano hidrológico do país vizinho, resultem consequências directas nos recursos hídricos portugueses.
Questões de soberania e de responsabilidade estão, pois, em jogo, fazendo, até, desta questão um tema exemplar de Direito Internacional do Ambiente.
Os convénios de 1964 e 1968, em vigor, bem como os seus protocolos adicionais estão desactualizados dado terem sido celebrados fundamentalmente tendo em vista a regulamentação da partilha da água e a exploração do potencial hidroeléctrico de rios comuns.
Depois de algumas hesitações, em Novembro de 1994, responsáveis dos dois países reuniram-se no Porto para discussões preliminares sobre a celebração de um convénio entre os Estados ibéricos no sentido da protecção e aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas.
Em Setembro de 1995, iniciaram-se as negociações oficiais em Lisboa, confirmando ambas as partes a vontade de assinarem um convénio baseado nos princípios do Direito Comunitário e do Direito Internacional, bem como no respeito dos convénios de 1964 e 1968. Os contactos ocorridos nesse sentido acabaram por resultar na assinatura em Albufeira, a 30 de Novembro de 1998, da Convenção ora em discussão.
Esta Convenção surgiu fundamentalmente por iniciativa do Governo português, após conhecimento dos planos espanhóis de intensificação dos usos de água e na sequência de anos de progressiva redução dos caudais que entraram em Portugal, especialmente nos rios Douro e Guadiana.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente Convenção pretende criar um quadro jurídico para a cooperação entre os dois Estados ibéricos na gestão coordenada dos recursos hídricos compartilhados, procurando abrir um importante e permanente espaço de negociação.
Por outro lado, pretende também dar corpo ao princípio da prevenção e ao princípio da cooperação internacional, tentando concretizar todo um conjunto de refracções do mesmo, como sejam: o princípio da exploração dos recursos naturais de acordo com as normas estaduais, mas sempre com a obrigação de se assegurar que as actividades desenvolvidas dentro de um Estado não causem danos nas regiões situadas para além dos limites da sua jurisdição nacional; o dever tempestivo de alerta, e múltiplos deveres de assistência, consulta prévia e informação em questões ligadas ao «convívio ambiental».
Assim sendo, a estatuição de todo um conjunto de normas que impõem obrigações, mesmo que genéricas, no que respeita à informação sobre todas as matérias relevantes quanto aos recursos hídricos comuns, no que respeita à consulta sobre os projectos a realizar e que sejam susceptíveis de causar impactes transfronteiriços, bem como as normas relativas à qualidade das águas e controlo da poluição são preocupações dignas de relevo.
Por um lado, a criação de uma instituição de carácter político para dirigir o processo de cooperação (a conferência) e de outra, mais técnica, para lidar com os problemas da gestão das bacias (a comissão); por outro, a previsão de um sistema de solução de conflitos é também algo que não se pode deixar de referir.
Para o CDS-Partido Popular, a principal virtualidade deste convénio é mesmo a patente procura do estabelecimento de um quadro normativo, institucional e administrativo de cooperação entre os dois países vizinhos que vise assegurar a resolução dos problemas que vão surgindo, de forma permanente e num ambiente que se pretende harmónico e do respeito pela soberania de cada Estado.
No entanto, e infelizmente, nem tudo são rosas!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: A presente Convenção, consagrando princípios fundamentais que nos parecem louváveis, acaba por denunciar uma dupla fragilidade.
Desde logo, a circunstância geográfica de sermos o país do jusante. Quis a Natureza que os rios corressem para o mar e que grande parte deles nascessem em Espanha, o que, em abono da verdade, não é culpa deste Governo!...Risos do PS.Mas mais fragilizante do que esta circunstância é a nossa debilidade política, essa, sim, da responsabilidade dos últimos governos, e que decorre do facto de termos encetado uma negociação deste tipo, sem que existisse um plano nacional da água e sem que existissem os planos de bacia, que têm como propósito a definição da quantidade e qualidade da água, bem como as medidas de ordenamento associadas aos diversos cursos da água.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Depois a Sr.a Ministra vai dizer que a culpa é nossa!Risos do PSD.O Orador: - Trata-se, pois, de mecanismos e instrumentos fundamentais que deveriam estar na base de qualquer negociação, e não estiveram!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que ainda hoje temos um défice de conhecimento quanto aos nossos rios, estuários, bacias e regiões hidrográficas.
É pois, com certeza, difícil termos uma posição negocial firme em relação a Espanha quando internamente nos debatemos com questões de clara falta de informação e de clara infra-estruturação.
Ora, todo este condicionalismo aliado à falta de solicitação de contributos prévios - por exemplo, do Conselho Nacional da Água e das associações de defesa do ambiente - acabaram por originar um acordo essencialmente político, que acaba por colocar em risco precisamente tudo aquilo que se propõe assegurar!
Estranha-se, pois, que a já referida requintada linguagem jurídico-ambiental do texto base contraste com uma agreste formulação hidráulica do protocolo adicional e respectivo anexo!
3618 I SÉRIE-NÚMERO 99Será que o Alqueva e o III Quadro Comunitário de Apoio não deram um «empurTãozinho» à conclusão do convénio?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que os caudais acordados são praticamente todos expressos em termos de valores anuais, permitindo pois que a retenção de água por Espanha nos períodos mais secos possa ser compensada pela sua libertação quando já não é tão necessária, isto é, nos períodos mais chuvosos.
Entendemos nós que verdadeiros caudais ecológicos impõem, por um lado, uma definição muito mais detalhada, principalmente em termos temporais, e, por outro, a fixação de valores bem mais elevados.
Espanha acaba, pois, por ficar desobrigada de fornecer mais do que os mínimos acordados nas situações de normalidade, e para situações de seca não existem mínimos!
Tendo presente a experiência e os resultados dos últimos anos, o regime designado de excepção acabará por ser demasiado frequente para ser considerado como verdadeiramente excepcional. Teria, pois, sido determinante que também para os anos de excepção fossem assegurados valores de caudais.
Pelo contrário, nestes anos, a definição dos caudais fica assente apenas em vagos princípios orientadores que, praticamente baseados em dados de precipitação espanhóis, poderão ser objecto de diferente interpretação pelos dois Estados.
Pese embora a regulamentação dos caudais ser provisória, não se prevê quando será acordado um verdadeiro e definitivo regime de caudais, tanto mais que, tendo em conta a intensificação dos usos de água previstos em Espanha, Portugal dificilmente irá obter, no futuro, caudais mais elevados do que aqueles ora previstos.
Por outro lado, os caudais acordados não limitam e, portanto, acabam por caucionar os planos de bacia espanhóis. Esses, prevendo uma intensificação insustentável dos usos de água, poderão ter importantes impactes negativos nos nossos rios, podendo, também por isso, contrariar o próprio objectivo da protecção da qualidade das águas transfronteiriças.
Importa também referir que a Convenção é omissa quanto aos efeitos da poluição radioactiva.
É que se é certo que Portugal não fez a opção pelo nuclear - e bem! -, é também certo que Espanha instalou diversos empreendimentos nucleares nas bacias dos rios internacionais.
Mas mais grave de tudo é que a patente fluidez de conceitos, a latitude de princípios e as intenções vagas que não se encontram regulamentadas podem, no futuro, potenciar inseguranças e incertezas, colocando-nos a dúvida metódica quanto à real exequibilidade da Convenção e às consequências práticas do incumprimento parcial ou total do estatuído na mesma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De nada servirá ao País ter à sua disposição o mais avançado e sólido articulado jurídico se não for possível a sua real implementação.
Esta Convenção, com este protocolo adicional e com estes anexos, incapaz de definir um regime completo de caudais, refugiando-se no caudal médio implica, exige de todos nós uma séria reflexão sobre se não corremos o risco de estarmos a sancionar uma estratégia de desenvolvimento insustentável patente do outro lado da fronteira!
É certo que nenhuma convenção, e muito menos esta, pode esclarecer e resolver todos os problemas, mas, caso a presente Convenção venha a ser ratificada, teremos sempre de exigir do Governo um forte empenhamento para todo um conjunto de questões relevantes que necessariamente irão surgir nas relações bilaterais, uma vez que qualquer convenção tem sempre de constituir um todo em permanente actualização.
É que qualquer ecossistema tem sempre um grande poder de adaptação, mas, tal como um elástico, estica até ao máximo e a ruptura é sempre uma possibilidade que tem de ser equacionada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra: Como País situado a jusante dos cursos dos principais rios da Península Ibérica; quando a parte portuguesa representa cerca de um quarto da área total ocupada pelas bacias hidrográficas partilhadas com Espanha; quando cerca de metade dos recursos hídricos nacionais são gerados na parte espanhola dessas bacias; interessa, na nossa opinião, a Portugal a celebração de um tratado com o país vizinho que estabeleça as bases de cooperação para a protecção, para o aproveitamento sustentável e para a partilha das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É sabido que os convénios sobre a partilha dos rios internacionais assinados com a vizinha Espanha desde meados do século passado, tiveram como preocupação quase exclusiva a partilha do aproveitamento do seu potencial hidroeléctrico, assim como é reconhecido que Espanha soube, atempadamente, acautelar os seus interesses, promovendo um conjunto de estudos e concretizando diversos aproveitamentos hídricos para usos urbanos, industriais e agrícolas.
E os governos portugueses o que é que fizeram - o do Partido Socialista, sem dúvida, mas também os do PSD - para acautelar os interesses portugueses? Como é que Portugal se preparou para a negociação com Espanha da Convenção cujo texto estamos hoje a discutir?
A Espanha tem um plano hidrológico; tem elaborados os planos de bacia; tem uma política de gestão da água perfeitamente definida. Em suma: dispõe de instrumentos de planeamento e uso dos seus recursos hídricos.
E Portugal terá? Tratamos, ao menos, de saber qual o impacte no nosso país dos empreendimentos hidráulicos que os governos espanhóis, paulatinamente, foram realizando ao longo da última década?
Claramente, a resposta é não e não!
Cabe a propósito lembrar que o programa do Governo actual, no que respeita à política da água, refere o seguinte: «Desenvolvimento do trabalho iniciado no sector da água, reforçando o papel do Conselho Nacional da Água, criando condições de estudo e gestão do recurso a nível descentralizado, nomeadamente à escala de bacia hidrográfica, e garantindo condições de fiscalização».
O que perguntamos ao Governo é: Onde está o reforço do papel do Conselho Nacional da Água, quando foi posto completamente à margem da negociação desta Convenção? Onde estão os estudos e instrumentos de gestão de um recurso que por ser escasso e essencial para a sobrevivência
26 DE JUNHO DE 1999 3619humana, assume um papel estratégico em qualquer modelo de desenvolvimento sustentável e valorização ambiental? Onde está o Plano Nacional da Água? Onde estão os planos para as nossas bacias hidrográficas? Onde está o Plano de Monitorização de Águas Subterrâneas? Onde está a prometida descentralização da gestão dos recursos hídricos? Onde está a rede de monitorização e fiscalização que garantam a qualidade ambiental dos nossos rios? O que foi feito quanto à limpeza, desobstrução, desassoreamento e reabilitação de uma significativa parte da nossa rede hidrográfica, há muitos anos abandonada?
A Sr.a Ministra do Ambiente dirá: «Estão a ser feitos estudos! Alguma coisa foi feita!» Nós dizemos: certo!, alguma coisa foi feita - mal seria que o Ministério do Ambiente nada tivesse feito! -, mas estamos praticamente no fim da Legislatura e a resolução dos problemas fundamentais neste domínio continua apenas no plano das intenções do Governo, o que é manifestamente pouco para quatro anos de mandato, convenhamos.
A grande maioria dos nossos rios e ribeiras continua poluída, contínua a ser o meio receptor das águas residuais domésticas das nossas vilas e cidades e dos efluentes da grande maioria das nossas unidades industriais.
Os nossos recursos hídricos continuam a ser desaproveitados por falta de planificação do seus usos para fins agrícolas, industriais ou outros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A ausência de uma política nacional para os recursos hídricos e a falta de uma visão de longo prazo global e integrada evidenciam a fragilidade da posição portuguesa nas negociações com Espanha.
Os resultados estão à vista nas reacções e preocupações que a assinatura da Convenção suscitou em sectores significativos da nossa comunidade científica.
Desde logo, a definição do regime de caudais para os rios Minho, Douro, Tejo e Guadiana, prevendo o protocolo adicional caudais anuais, que garantias tem o nosso país de que serão transferidas quantidades suficientes para acautelar os caudais ecológicos e a qualidade da água em períodos de seca? Não seria mais razoável, não seriam melhor garantidos os interesses nacionais se fosse definida a distribuição temporal do regime de caudais, prevendo-se não só caudais anuais mas também caudais médios mensais e diários?
Como vai Portugal fazer valer os seus direitos e pontos de vista nas situações causadoras de impactes transfronteiriços quando os procedimentos previstos para a resolução de conflitos são demasiado complexos e demorados? Será que, apesar do apelo ao aproveitamento sustentado, as necessidades ambientais foram suficientemente acauteladas, sabendo-se, como se sabe, que o problema da qualidade da água é uma questão determinante neste processo?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Estará o nosso país preparado para, rapidamente, implementar uma rede de estações de medição de caudais e monitorização da qualidade ambiental que permita o cumprimento integral do articulado desta Convenção?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Será que a estrutura orgânica do Ministério do Ambiente está dotada dos meios técnicos e humanos para corresponder às exigências que esta Convenção coloca a Portugal?
O Governo tinha a obrigação de promover o debate destas preocupações, clarificando o conteúdo e os objectivos fundamentais do acordo assinado com o país vizinho. Lamentavelmente, não o fez, preferindo resguardar-se na suposta qualidade formal do texto da Convenção, como se a qualidade técnica de um acordo internacional fosse suficiente para garantir a sua adequada aplicação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o articulado da Convenção comete a uma Comissão constituída por delegações de ambos os países a prossecução dos objectivos acordados, Comissão cujos amplos poderes lhe permitem alterar as disposições do acordo assinado, designadamente na fixação do regime de caudais, conforme está previsto no Protocolo Adicional, que é parte integrante do mesmo.
Ora, esta é uma questão que nos suscita as maiores dúvidas e reparos, pois é certo que, após a sua ratificação, as alterações que venham a ser operadas na Convenção escapam ao controlo democrático desta Câmara e, mais do que isso, a alteração eventual da decisão que a Assembleia da República vai hoje tomar. Que garantias dá o Governo de que isso não vai suceder?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não obstante as críticas que fazemos, sendo pertinentes as dúvidas e preocupações suscitadas, sendo nossa convicção de que era possível um acordo com Espanha que melhor defendesse os interesses portugueses, sustentando uma outra política de gestão dos recursos hídricos, consideramos que esta Assembleia não deve rejeitar a ratificação da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
Consciente de que a rejeição desta Convenção fragilizaria ainda mais a posição portuguesa relativamente à vizinha Espanha o Grupo Parlamentar do PCP contribuirá para a sua viabilização.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas não pense o Governo e o partido que o sustenta que a ratificação da Convenção nestas circunstâncias reforça a sua posição. Pelo contrário, só vem demonstrar que o Governo não convenceu os portugueses da bondade do acordo assinado com o país vizinho.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A convenção luso-espanhola sobre rios internacionais não salvaguarda totalmente o interesse nacional.
A convenção luso-espanhola sobre rios internacionais não garante devidamente um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
A Assembleia da República discute hoje e aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e Protocolo Adicional, assinados em Albufeira, em 30 de Novembro do ano passado. E a primeira nota que queremos deixar prende-se com o momento e o modo como o faz.
3620 I SÉRIE-NÚMERO 99Esta Convenção foi agendada para o final dos trabalhos parlamentares, apesar de ter sido assinada com Espanha, em Novembro do ano passado, em Vilamoura, e de, na altura, ter sido afirmado dever ser ratificada com rapidez.
Trata-se de um debate algumas vezes agendado e desagendado, para respeitar - dizia-se... - o acordo de princípio com Espanha, no sentido de o fazer coincidir na sua aprovação na Assembleia da República coma sua aprovação nas Cortes Espanholas. Ora, contrariamente a isto, aquilo que tivemos, na semana passada, em Espanha, foi a rejeição de uma proposta do PSOE que não conduziu necessariamente e nos termos previstos à aprovação deste documento.
Mas, acima de tudo, aquilo que vemos neste debate, sobre esta Convenção, Srs. Deputados, é que ele ocorre em moldes que, no entendimento de Os Verdes, não são os mais recomendáveis, porque totalmente à margem da participação dos cidadãos portugueses. Um facto que é, para Os Verdes, politicamente inaceitável. E isto por estarmos perante uma das questões estratégicas mais importantes para o País e para o seu futuro, com reflexos na agricultura, na energia, na indústria, no desenvolvimento regional, no ordenamento do território e, naturalmente, no ambiente.
Ora, esta discussão remete-nos forçosamente para os antecedentes deste processo e para o debate das múltiplas iniciativas parlamentares que tomámos sobre esta questão, a qual consideramos prioritária; iniciativas desde a anterior legislatura que - recordo-o com satisfação - obrigaram o Governo do PSD a colocar a questão da água na agenda política; iniciativas que, após a divulgação, em 1993, do Plano Nacional Hidrológico de Espanha, contribuíram, e em muito, para a tomada de consciência do Governo e dos poderes públicos sobre a necessidade de pôr fim ao desastroso alheamento português sobre os seus rios internacionais, facto particularmente grave, como se compreende, num país de jusante como o nosso, que tem dois terços do território nacional ocupado por bacias de rios internacionais.
As nossas iniciativas permitiram ainda dar visibilidade à problemática da água e favorecer o envolvimento da sociedade na reflexão sobre este bem escasso, bem este que é um imperativo paca a vida e responsabiliza os Governos pelo seu atempado e correcto planeamento e gestão.
Tomámos, igualmente, iniciativas em relação a este Governo suscitando a necessidade de superar a gravíssima inexistência de uma política de água para o País e de impor um novo olhar para este bem e um novo ritmo, capaz de ultrapassar as imensas deficiências encontradas.
Assim, em Fevereiro de 1996, realizámos uma audição, em sede de comissão, sobre recursos hídricos.
Em 1997, fizemos, sobre o assunto, várias declarações políticas.
Em 1998, agendámos um debate de urgência sobre as implicações para Portugal do Plano Nacional Hidrológico de Espanha.
Posteriormente, em Maio de 1998, realizámos uma interpelação ao Governo exclusivamente sobre política da água.
Finalmente, em Fevereiro deste ano, e aprovada que estava a Convenção, realizámos uma audição pública sobre o seu conteúdo, ouvindo diferentes entidades.
Uma atenção constante de Os Verdes, que foi sempre, igualmente, alertando para a indispensável necessidade de garantir transparência e envolvimento de todos os agentes da sociedade neste processo.
Infelizmente, as nossas palavras, o nosso grito de alerta, tantas vezes lançado, foi ignorado. As palavras caíram em «saco roto», num processo, em nossa opinião, conduzido e encerrado com a indisfarçável marca da inoperância e de uma cultura de secretismo de todo indesejável.
Ora, esta atitude manteve-se mesmo até posteriormente à assinatura da Convenção, tendo, inclusive, sido inviabilizado, por parte do Governo, o seu debate pelo Parlamento. Uma atitude lamentável que culminou com algo impensável e intolerável: a convocação de Deputados para discutirem um documento, uma convenção assinada algumas semanas antes, cujo acesso lhes fora vedado e negado.
O ridículo provinciano e censório não teve limites. Os Deputados foram chamados a pronunciar-se sobre um documento que lhes fora sonegado, numa matéria tão complexa quanto a das bacias hidrográficas e do regime de caudais, que, naturalmente, no momento, não estavam em condições de discutir ou avaliar.
Tratou-se de uma atitude lamentável em relação ao Parlamento e que, em nossa opinião, se estendeu também, como o próprio Conselho Nacional da Água assume, em relação a si próprio, contrariando aquilo que a lei para ele define. O Conselho Nacional da Água só numa fase tardia foi chamado a pronunciar-se sobre a formulação do acordo luso-espanhol: depois de ele ter sido assinado e sem qualquer hipótese de modificação e melhoria do seu texto.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas que hoje aqui discutimos é, no conjunto dos seus 35 artigos, um documento que se pode considerar positivo, um avanço em relação ao convénio de 1964 e de 1968, que merece, naturalmente, quanto aos princípios genéricos que define, o nosso acordo.
Com efeito, vem definir, um pouco com base na Declaração Comum, aprovada na Cimeira do Porto, em 1994, e agora aprofundada, um conjunto de objectivos e princípios gerais que devem pautar as relações entre os dois países Portugal e Espanha -, no domínio das recursos hídricos. Objectivos, esses, que são os de cooperação entre as partes, traduzidos em acordos sobre permuta de informação, consultas sobre impactes, avaliação de impactes tansfronteiriços e sistemas de comunicação; de protecção e aproveitamento sustentável referentes, no essencial, à qualidade da água, prevenção e controlo de poluição; e ainda alguns aspectos relacionados com disposições institucionais e finais relativas a órgãos de cooperação agora criados, designadamente a importante Comissão, bem como à estrutura, atribuições e competências e ainda a aspectos ligados à vigência, entrada em vigor ou solução de litígios, entre outros.
Este texto, pode dizer-se, acolhe aquilo que o Direito Internacional consagra, designadamente a Convenção de Helsínquia, que - recorde-se, porque é bom lembrar Espanha não aprovou, embora tenha assinado em Londres, há uma semana, o seu Protocolo Adicional.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente! Isso é bem verdade!A Oradora: - Contudo, insisto, este documento contempla princípios fundamentais como o das barras hidrográficas como unidade base de gestão dos recursos hídricos, o da necessidade de co-responsabilizar os países na gestão sustentada dos recursos hídricos, desde as cabeceiras às águas costeiras, o da qualidade da água como factor integrador e o da protecção dos ecossistemas como objectivo. São princípios genéricos a que a futura directivaquadro irá, decerto, também obrigar.
No entanto, Os Verdes querem sublinhar que, não obstante a consagração destes princípios, ficam questões fulcrais desta Convenção, às quais, para além da forma,