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56 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 2013Artigo 19.o Interesse públicoHavendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer atos praticados no seu âmbito, presumese que a adoção de providências cautelares relativas a tais normas ou atos prejudica gravemente o interesse público. Artigo 20.o Concorrência1 - Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português, não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de ativos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei.2 - Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a suscetibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para proteção do interesse público, a urgência inerente à atuação no setor financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português.3 - Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, esta operação pode realizar -se antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade.Artigo 21.o Revisão1 - A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses.
57 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 2013Artigo 22.o Referências ao EstadoAs referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, direta ou indiretamente, pelo Estado.Artigo 23.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente: a) Os termos e condições do investimento público;  b) Os termos e eventuais elementos adicionais dos planos de reforço de capitais, de reestruturação e de recapitalização; c) [Revogada]; d) Os termos e eventuais elementos adicionais da análise aprofundada da qualidade dos ativos e da apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios.Artigo 24.o Prazo de desinvestimento público1 - O desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de cinco anos, convertendo-se, nessa data, as ações especiais detidas pelo Estado e os instrumentos através dos quais se efetuou a operação de capitalização pública em ações ordinárias da instituição de crédito.  2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.
58 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 2013Artigo 25.o Articulação com o regime de garantias1 - O acesso ao investimento público no âmbito da presente lei é independente do recurso pela instituição de crédito a garantias pessoais do Estado, nos termos da Lei n.o  60-A/2008, de 20 de outubro.  2 - No caso de acionamento das garantias, a conversão do crédito em capital da instituição de crédito é efetuada através da emissão das ações especiais previstas na presente lei, ou de acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.o, após consulta ao Banco de Portugal, ficando a instituição em causa sujeita às obrigações previstas no artigo 14.o.  3 - Na situação prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ao abrigo do disposto no título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na presente lei e o Estado pode exercer, desde logo, os poderes que lhe confere o artigo 16.o-A.  4 - As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do acionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, e respetiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.  5 - O disposto no artigo 10.o é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias para efeitos do acesso ao regime de garantias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei n.o 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso previsto no n.o 2 do artigo 3.o da presente lei.6 - Às caixas económicas que beneficiem de garantias de Estado ao abrigo do disposto na Lei n.o 60A/2008, de 20 de outubro, não se aplica o disposto no artigo 4.o do Decreto -Lei n.o 136/79, de 18 de maio.Artigo 25.o-A Articulação com outros regimes jurídicosO disposto no presente regime não prejudica a aplicação de quaisquer medidas legalmente previstas, designadamente das medidas de intervenção corretiva, administração provisória e resolução, por parte do Banco de Portugal nos termos previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.
59 | II Série A - Número: 038 | 19 de Dezembro de 2013Artigo 25.o-B Regime sancionatório1 - São puníveis com coima de € 10 000 a € 5 000 000 ou de € 4 000 a € 2 000 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou a pessoa singular, as seguintes infrações:a) A não apresentação atempada e de acordo com as exigências legais de um plano de reforço de capitais ou dos elementos complementares ao plano a que se refere o n.o 9 do artigo 8.o-B; b) O incumprimento total ou parcial do plano de reforço de capitais, ou do plano a que se refere o n.o 9 do artigo 8.o-B complementado com os elementos necessários, apresentado pela instituição de crédito e aprovado pelo Banco de Portugal; c) A violação do dever de implementar as medidas necessárias a evitar a saída de fundos, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 8.o-B; d) O incumprimento do dever de apresentação de uma análise aprofundada relativa à qualidade dos ativos e de uma apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios, de acordo com os parâmetros definidos pelo Banco de Portugal, nos termos do artigo 8.o-C; e) A violação do dever de praticar todos os atos necessários à adequada aplicação e execução das medidas de repartição de encargos determinadas, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 8.o-E;2 - A competência para o processo de contraordenação e a aplicação das respetivas sanções é atribuída ao Banco de Portugal.3 - Aplica-se aos processos de contraordenação previstos nos números anteriores o regime material e processual previsto no título XI do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.Artigo 26.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 10 de outubro de 2013 II Série-A —  Número 7 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 180/XII Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. Resoluções: (a) —  Recomenda ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos de que as áreas protegidas dispõem, em particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês.—  Deslocação do Presidente da República ao Panamá.—  Deslocação do Presidente da República à Cracóvia. (a) São publicadas em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 007 | 10 de Outubro de 2013DECRETO N.o 180/XII ESTABELECE UM REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, BEM COMO O REGIME E O MODO DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS OBJETO DESSA RENOVAÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos após a entrada em vigor da mesma.2 - A presente lei estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objeto de renovação extraordinária nela previstos.Artigo 2.o Regime de renovação extraordinária1 - Podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da presente lei, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.o 1 do artigo 148.o do Código do Trabalho ou na Lei n.o 3/2012, de 10 de janeiro.2 - A duração total das renovações referidas no número anterior não pode exceder 12 meses.3 - A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efetiva, consoante a que for inferior.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária é 31 de dezembro de 2016.Artigo 3.o Conversão em contrato de trabalho sem termoConverte-se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes do disposto no artigo anterior.Artigo 4.o Compensação1- O regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho que sejam objeto de renovação extraordinária nos termos da presente lei é, consoante o caso, o constante do regime de direito transitório previsto no artigo 6.o da Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, que procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, ou dos n.os 4 e 5 do artigo 345.o do mesmo Código, com as devidas adaptações.2- Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 5.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontre previsto na presente lei é subsidiariamente aplicável o disposto no Código do Trabalho.
3 | II Série A - Número: 007 | 10 de Outubro de 2013Artigo 6.o Relatório intercalarDecorrido um ano sobre a data de entrada em vigor da presente lei, os parceiros sociais elaboram, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, um relatório intercalar sobre o resultado da aplicação do regime previsto na mesma.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 4 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de março de 2014 II Série-A — Número 85 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 208/XII (3.a) (Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
2 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014PROPOSTA DE LEI N.O 208/XII (3.a) (TRANSPÕE PARCIALMENTE A DIRETIVA 2013/25/UE, DO CONSELHO, DE 13 DE MAIO DE 2013, QUE ADAPTA DETERMINADAS DIRETIVAS NO DOMÍNIO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DA LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM VIRTUDE DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA, E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO)  Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho  Artigo 1.o Objeto  1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.2 - A presente lei efetua a transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março  O artigo 46.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 46.o []  1 - [].2 - [].3 - []:  a) []; b) []; c) Croácia, 1 de julho de 2013; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]. 4 - [].»  Artigo 3.o Alteração aos anexos II e III à Lei n.o 9/2009, de 4 de março  Os anexos II e III à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, passam a ter a redação constante do anexo I à presente lei, da qual fazem parte integrante.
4 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Título de formação Organismo que concede o título de formação Certificado que acompanha o título de formação Data de referência [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []1.2 – []País Título de formação Organismo que concede o título de formação Data de referência [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Diploma o specijalističkom Usavršavanju Ministarstvo nadležno za Zdravstvo 1 de julho de 2013 [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
5 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Título de formação Organismo que concede o título de formação Data de referência [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []1.3 – []País Anestesiologia - Período mínimo de formação: 3 anos - Denominação Cirurgia geral - Período mínimo de formação: 5 anos - Título [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Anesteziologija, reanimatologija i intenzivna Medicina Opća kirurgija.[] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
6 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Anestesiologia - Período mínimo de formação: 3 anos - Denominação Cirurgia geral - Período mínimo de formação: 5 anos - Título [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []País Neurocirurgia - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação Obstetrícia e ginecologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Neurokirurgija Ginekologija i opstetricija [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
7 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Neurocirurgia - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação Obstetrícia e ginecologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []País Medicina interna - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação Oftalmologia - Período mínimo de formação: 3 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Opća interna medicina Oftalmologija i optometrija.[] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
8 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Medicina interna - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação Oftalmologia - Período mínimo de formação: 3 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []País Otorrinolaringologia - Período mínimo de formação: 3 anos - Denominação Pediatria - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Otorinolaringologija Pedijatrija [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
9 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Otorrinolaringologia - Período mínimo de formação: 3 anos - Denominação Pediatria - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []País Pneumologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Urologia - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Pulmologija Urologija [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
10 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Pneumologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Urologia - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []País Ortopedia - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação Anatomia patológica - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Ortopedija i traumatologija Patologija [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
11 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Ortopedia - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação Anatomia patológica - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []País Neurologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Psiquiatria - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Neurologija Psihijatrija [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
12 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Neurologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Psiquiatria - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] []País Radiodiagnóstico - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Radioterapia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Klinička radiologija Onkologija i radioterapija [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
13 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Cirurgia plástica e reconstrutiva - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação Patologia clínica - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Plastična, rekonstrukcijska i estetska kirurgija  [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
14 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Microbiologia-bacteriologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Química biológica - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Klinična mikrobiologija  [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []País Imunologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Cirurgia cardiotoráxica - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Alergologija i klinička imunologija  [] [] []
15 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Imunologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Cirurgia cardiotoráxica - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [][]País Cirurgia pediátrica - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação Cirurgia vascular - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Dječja kirurgija Vaskularna kirurgija [] [] []
16 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Cirurgia pediátrica - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação Cirurgia vascular - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
17 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014[]País Cardiologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Gastrenterologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Kardiologija Gastroenterologija [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
18 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Reumatologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Imuno-hemoterapia - Período mínimo de formação: 3 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Reumatologija Hematologija [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []País Endocrinologia - Período mínimo de formação: 3 anos - Denominação Fisioterapia - Período mínimo de formação: 3 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] []
21 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Radiologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Pedopsiquiatria - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [][]País Geriatria - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Nefrologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia  Nefrologija [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
22 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Geriatria - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Nefrologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []País Doenças infecciosas - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Saúde pública - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Infektologija Javnozdravstvena medicina [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
23 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Doenças infecciosas - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Saúde pública - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []País Farmacologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Medicina do trabalho - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Klinička farmakologija s toksikologijom Medicina rada i športa [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
24 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Farmacologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Medicina do trabalho - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []País Alergologia - Período mínimo de formação: 3 anos - Denominação Medicina nuclear - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Alergologija i klinička imunologija Nuklearna medicina [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
25 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Alergologia - Período mínimo de formação: 3 anos - Denominação Medicina nuclear - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []País Cirurgia maxilo-facial (formação de base em medicina) - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação Hematologia clínica - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] Croácia Maksilofacialna kirurgija  [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [][]
26 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Estomatologia - Período mínimo de formação: 3 anos - Denominação Hematologia clínica - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Croácia   [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [][]País Venereologia - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Medicina tropical - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] Croácia   [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
27 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Cirurgia gastro-intestinal - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação Medicina intensiva - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Abdominalna kirurgija  Hitna medicina.[] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [][]País Neurofisiologia clínica - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista) (*) - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia   [] [] [] [] [] [] [] [] []
28 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Neurofisiologia clínica - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista) (*) - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [][]País Oncologia médica - Período mínimo de formação: 5 anos - Denominação Genética médica - Período mínimo de formação: 4 anos - Denominação Croácia  1.4 – []País Título de formação Título profissional Data de referência [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia Diploma o specijalističkom usavršavanju specijalist obiteljske medicine 1 de julho de 2013 [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
29 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Título de formação Título profissional Data de referência [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []2 – [] 2.1 – [] 2.2 – []País Título de formação Organismo que concede o título de formação Título profissional Data de referência [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
35 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 20147 – [] 7.1 – []País Título de formação Organismo que concede o título de formação Certificado que acompanha o diploma Data de referência [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] Croácia     [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] []
37 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014País Título de formação Ano académico de referência Todos os diplomas devem ser acompanhados de um certificado comprovativo da inscrição na Ordem Croata de Arquitetos (Hrvatska komora arhitekata), emitido pela Ordem Croata de Arquitetos de Zagrebe.[] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] [] »
66 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 20142 – Enfermeiro responsável por cuidados gerais 2.1 – Programa de estudos para os enfermeiros responsáveis por cuidados geraisO programa de estudos para obtenção do título de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende as duas partes seguintes e, pelo menos, as disciplinas aí indicadas.A – Ensino teóricoa) Cuidados de enfermagem: Orientação e ética da profissão: Princípios gerais de saúde e de cuidados de enfermagem; Princípios de cuidados de enfermagem em matéria de: Medicina geral e especialidades médicas; Cirurgia geral e especialidades cirúrgicas; Puericultura e pediatria; Higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém-nascido; Saúde mental e psiquiatria; Cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria.b) Ciências fundamentais: Anatomia e fisiologia; Patologia; Bacteriologia, virologia e parasitologia; Biofísica, bioquímica e radiologia; Dietética; Higiene: – Profilaxia; – Educação sanitária; Farmacologia.c) Ciências sociais: – Sociologia; – Psicologia; – Princípios de administração; – Princípios de ensino; – Legislações social e sanitária; – Aspetos jurídicos da profissão.B – Ensino clínicoCuidados de enfermagem em matéria de: – Medicina geral e especialidades médicas; – Cirurgia geral e especialidades cirúrgicas; – Cuidados a prestar às crianças e pediatria; – Higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém-nascido; – Saúde mental e psiquiatria; – Cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria; – Cuidados a prestar ao domicílio.O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efetuado no âmbito das outras disciplinas ou em ligação com elas.O ensino teórico deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico de forma que os conhecimentos e as competências referidas neste anexo possam ser adquiridos de modo adequado.
79 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014B – Disciplinas específicasCiências fundamentais: Anatomia (incluindo histologia e embriologia); Fisiologia; Bioquímica; Genética; Farmacologia; Farmácia; Toxicologia; Microbiologia; Imunologia; Epidemiologia; Deontologia.Ciências clínicas: Obstetrícia; Patologia (incluindo anatomia patológica); Parasitologia; Medicina e cirurgia clínicas (incluindo anestesiologia); Clínica dos animais domésticos, aves de capoeira e outras espécies animais; Medicina preventiva; Radiologia; Reprodução e problemas da reprodução; Polícia sanitária; Medicina legal e legislação veterinária; Terapêutica; Propedêutica.Produção animal: Produção animal; Nutrição; Agronomia; Economia rural; Criação e saúde dos animais; Higiene veterinária; Etologia e proteção animal. Higiene alimentar: Inspeção e controlo dos géneros alimentícios animais ou de origem animal; Higiene e tecnologia alimentares; Trabalhos práticos (incluindo os trabalhos práticos nos locais de abate e de tratamento dos géneros alimentícios).A formação prática pode revestir a forma de estágio, desde que seja a tempo inteiro sob a orientação direta da autoridade ou organismo competente e não exceda seis meses num período global de cinco anos de estudos.A repartição do ensino teórico e prático entre os diferentes grupos de disciplinas deve ser ponderada e coordenada de forma a que os conhecimentos e a experiência possam ser adquiridos de modo adequado para permitir que o veterinário cumpra o conjunto das suas tarefas.
83 | II Série A - Número: 085S1 | 21 de Março de 2014 Noções fundamentais de farmacologia;  Psicologia;  Pedagogia;  Legislação sanitária e social e organização sanitária;  Deontologia e legislação profissional;  Educação sexual e planeamento familiar;  Proteção jurídica da mãe e da criança.Disciplinas específicas das atividades de parteira:  Anatomia e fisiologia;  Embriologia e desenvolvimento do feto;  Gravidez, parto e puerpério;  Patologia ginecológica e obstétrica;  Preparação para o parto e para a maternidade e paternidade, incluindo os aspetos psicológicos;  Preparação do parto (incluindo o conhecimento e a utilização domaterial obstétrico);  Analgesia, anestesia e reanimação;  Fisiologia e patologia do recém-nascido;  Cuidados e vigilância do recém-nascido;  Fatores psicológicos e sociais.B – Ensino prático e ensino clínicoEste ensino é ministrado sob orientação apropriada: Consultas de grávidas incluindo, pelo menos, 100 exames pré-natais;  Vigilância e cuidados dispensados a, pelo menos, 40 parturientes;  Realização pelo aluno de pelo menos 40 partos; quando este número não puder ser atingido por falta de parturientes, pode ser reduzido, no mínimo, a 30, na condição de o aluno participar, para além daqueles, em 20 partos;  Participação ativa em partos de apresentação pélvica. Em caso de impossibilidade devido a um número insuficiente de partos de apresentação pélvica, deverá ser realizada uma formação por simulação;  Prática de episiotomia e iniciação à sutura. A iniciação incluirá um ensino teórico e exercícios clínicos. A prática da sutura inclui a suturação de episiotomias e rasgões simples do períneo, que pode ser realizada de forma simulada se tal for indispensável;  Vigilância e cuidados prestados a 40 grávidas, durante e depois do parto, em situação de risco;  Vigilância e cuidados, incluindo exame, de pelo menos 100 parturientes e recém-nascidos normais;  Observações e cuidados a recém-nascidos que necessitem de cuidados especiais, incluindo crianças nascidas antes do tempo e depois do tempo, bem como recém-nascidos de peso inferior ao normal e recémnascidos doentes;  Cuidados a mulheres que apresentem patologias no domínio da ginecologia e da obstetrícia;  Iniciação aos cuidados em medicina e cirurgia. A iniciação incluirá um ensino teórico e exercícios clínicos.O ensino teórico e técnico deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico (parte B do programa), de tal modo que os conhecimentos e experiências previstos neste anexo possam ser adquiridos de forma adequada.O ensino clínico deve ser efetuado sob forma de estágios orientados nos serviços de um centro hospitalar ou em outros serviços de saúde aprovados pelas autoridades ou organismos competentes. Durante essa formação, os formandos participarão nas atividades dos serviços em causa, na medida em que contribuam para a sua formação, e serão iniciados nas responsabilidades que as atividades de parteira implicam.
Segunda-feira, 14 de outubro de 2013 II Série-A — Número 9 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 459/XII (3.a): Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais (PSD/CDS-PP). Propostas de lei [n.os 163 e 171/XII (2.a) e 175/XII (3.a): N.o 163/XII (2.a) (Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 171/XII (2.a) (Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexos, contendo os pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Segurança Social e Trabalho e de Defesa Nacional. (a) N.o 175/XII (3.a) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro. Projeto de resolução n.o 434/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector): — Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa. Proposta de resolução n.o 64/XII (2.a) (Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) É publicado em Suplemento.
3 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013«Artigo 132.o (»)1 – (»).2 – (»):a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»); h) (»); i) (»); j) (»); l) Praticar o facto contra membro de órgão de soberania, do Conselho de Estado, Representante da República, magistrado, membro de órgão do governo próprio das Regiões Autónomas, Provedor de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça autoridade pública, comandante de força pública, jurado, testemunha, advogado, solicitador, agente de execução, administrador judicial, todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ou ministro de culto religioso, juiz ou árbitro desportivo sob a jurisdição das federações desportivas, no exercício das suas funções ou por causa delas.m) (»)»Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2013.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Teresa Anjinho (CDS-PP.———PROPOSTA N.o 163/XII (2.a) (FIXA OS MEIOS QUE ASSEGURAM O FINANCIAMENTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA FAZER FACE AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INTEMPÉRIE QUE ASSOLOU OS AÇORES A 14 DE MARÇO DE 2013, CUMPRINDO ASSIM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE NACIONAL)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
5 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de expressar a sua posição sobre a Proposta de Lei em referência, reservando-a para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES1. A presente iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea f), do n.o 1 do art.o 227.o e no n.o 1 do art.o 232.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e na alínea b), do n.o 1 do art.o 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.2. A presente iniciativa legislativa, apresentada pela ALRAA, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSAo abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 15 de outubro de 2013.O Deputado Autor do Parecer, Eduardo Cabrita — Presidente da Comissão, Pedro Filipe Soares.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 163/XII (2.a) (ALRAA) Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional.Data de admissão: 9 de julho de 2013.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 19 de setembro de 2013.Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 009 | 14 de Outubro de 2013Autónoma dos Açores (Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas e Pagamentos Agroambientais), que se enquadra no período de programação 2007-2013 da política da União Europeia de desenvolvimento rural, sendo comparticipado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.Recorde-se, também, a Resolução do Parlamento Europeu sobre os recentes temporais ocorridos na Europa, de 20 de janeiro de 2010, assim como a Resolução do Parlamento Europeu sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) deste Verão na Europa, de 17 de agosto de 2006 e a Resolução do Parlamento sobre o projeto de orçamento retificativo no 7/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 (Intempérie no Norte da Europa).IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Presidente da Assembleia da República promoveu, em 19/09/2013, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (ALRAM), respetivamente, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Por outro lado, e de acordo com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, deverá ser promovida a consulta das associações representativas de municípios e de freguesias, no caso de iniciativas legislativas respeitantes a autarquias locais ou se se justificar. Pelo facto de a Proposta de Lei conter normas respeitantes aos municípios, deve ser efetuada a consulta da ANMP, tendo a mesma sido concretizada a 13 de setembro.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa. Consultas facultativas Não se sugerem consultas adicionais. Contributos de entidades que se pronunciaram Eventuais pareceres e contributos remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa envolve encargos quantificáveis, uma vez que, como ficou referido atrás, prevê designadamente um reforço, no ano de 2013, das dotações afetas à Região Autónoma dos Açores no âmbito do FEDER, FEADER e Fundo de Coesão.———  Consultar Diário Original