11 DE AGOSTO DE 19992445Artigo 81.° Sessão conjunta de provaA sessão conjunta de prova tem por objectivo examinar contraditoriamente os indícios recolhidos e as circunstâncias relativas à personalidade do menor e à sua inserção familiar, educativa e social, com a finalidade de fundamentar a suspensão do processo ou o despachofinal.Artigo 82.°Obríguçüo de comparência na sessão conjunta de prova1 — Na sessão conjunta de prova é obrigatória a presença do menor e dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e do defensor.2 — Quando se mostrar necessária à finalidade do acto o Ministério Público determina a comparência do ofendido.3 — O Ministério Público pode ainda determinar a comparência de outras pessoas, nomeadamente técnicos de serviço social e de reinserção social.Artigo 83.°Notificações e adiamento da sessão conjunta de prova1 — A notificação para a sessão conjunta de prova faz-se com a antecedência mínima de cinco dias, com menção de segunda data para o caso de o menor não poder comparecer e da cominação das consequências a que se referem os números seguintes.2 — A sessão é adiada, se o menor faltar.3 — Na ausência de outras pessoas que tenham sido convocadas, o Ministério Público decide sobre se a sessão deve ou não ser adiada.4 — A sessão conjunta de prova só pode ser adiada uma vez.5 — Se o menor faltar na data novamente designada, é representado por defensor.SECÇÃO III Suspensão do processoArtigo 84.° Regime1 — Verificando-se a necessidade de medida tutelar o Ministério Público pode decidir-se pela suspensão do processo quando, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a cinco anos, o menor apresente um plano de conduta que evidencie estar disposto a evitar, no futuro, a prática de factos qualificados pela lei como crime.2 — Sempre que possível, o plano de conduta é também subscrito pelos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor.3 — O menor, seus pais, representante legal ou quem tiver a sua guarda de facto podem obter a cooperação de serviços de mediação para a elaboração e execução do plano de conduta.4 — O plano de conduta pode consistir, nomeadamente:a) Na apresentação de desculpas ao ofendido;o) No ressarcimento, efectivo ou simbólico, total ou parcial, do dano, com dispêndio de dinheiro de bolso ou com a prestação de uma actividade a favor do ofendido, observados os limites fixados no artigo 11.°;c) Na consecução de certos objectivos de formação pessoal nas áreas escolar, profissional ou de ocupação de tempos livres;d) Na execução de prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade, observados os limites fixados no artigo 12.°;e) Na não frequência de determinados lugares ou no afastamento de certas redes de companhia.5 — Os pais, representante legal ou quem tiver a guarda de facto do menor são ouvidos sobre o plano de conduta, quando o não tenham subscrito.6 — A suspensão do processo faz-se pelo prazo máximo de um ano e interrompe o prazo do inquérito.Artigo 85.°Termo1 — No decurso do período de suspensão, o Ministério Público determina o prosseguimento do processo se verificar que não está a ser observado o plano de conduta.2 — Esgotado o prazo de suspensão e cumprido o plano de conduta, o Ministério Público arquiva o inquérito; caso contrário, o inquérito prossegue com as diligências a que houver lugar.3 — Se, no período de suspensão, for recebida notícia de facto qualificado como crime imputado ao menor, a denúncia ou participação é junta aos autos e o inquérito prossegue, sendo o objecto do processo alargado aos novos factos.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 78."SECÇÃO IV EncerramentoArtigo 86.°Modalidades0 Ministério Público encerra o inquérito, arquivan-do-o ou requerendo a abertura da fase jurisdicional.Artigo 87.°Arquivamento1 — O Ministério Público arquiva o inquérito logo que conclua pela:a) Inexistência do facto;b) Insuficiência de indícios da prática do facto;c) Desnecessidade de aplicação de medida tutelar, sendo o facto qualificado como crime punível com pena de prisão de máximo não superior a três anos.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 78.°Artigo 88.° Intervenção hierárquicaNo prazo de 30 dias, contado da data da notificação do despacho de arquivamento, o imediato superior hierárquico do Ministério Público pode determinar o prosseguimento dos autos, indicando as diligências ou a sequência a observar.