6 | II Série A - Número: 137 | 26 de Maio de 2011Artigo 1.o Novo modelo de avaliação do desempenho de docentesAté ao final do presente ano lectivo, o Governo inicia o processo de negociação sindical tendente à aprovação do enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho de docentes, produzindo efeitos a partir do início do próximo ano lectivo.Artigo 2.o Período transitórioPara efeitos de avaliação do desempenho de docentes, e até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação, são aplicáveis os procedimentos previstos no Despacho n.o 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar, até ao final de Agosto de 2011.Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto Regulamentar n.o 2/2010, de 23 de Junho.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.‖6. Desenvolvendo a previsão do n.o 2 do artigo 39.o da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro, n.o 49/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.o 85/2009, de 27 de Agosto) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (doravante Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98 de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro e 75/2010, de 23 de Junho), estabelece a sujeição do pessoal docente a que se aplica a um sistema de avaliação do desempenho. Sistema esse que reflecte para esta categoria especial de trabalhadores os objectivos da política prosseguida com a avaliação do desempenho na Administração Pública pelo SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública), ao qual se considerou adaptado [cfr. artigo 86.o, n.o 4, alínea c) da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro].Na versão resultante da última revisão do Estatuto, caracterizam-se os objectivos da avaliação do desempenho (artigo 40.o), estabelece-se a sua relevância obrigatória (artigo 41.o), o seu âmbito e periodicidade (artigo 42.o), indicam-se os intervenientes no procedimento de avaliação (artigo 43.o) e os domínios em que esta incide (artigo 45.o), fixa-se o sistema de classificação (artigo 46.o), disciplinam-se garantias de reclamação e recurso (artigo 47.o) e regulam-se os efeitos na carreira e as vantagens pecuniárias do resultado da avaliação individual (artigo 48.o). Segundo o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 75/2010, esta revisão do Estatuto concretiza o ―Acordo de Princípios‖ celebrado no dia 8 de Janeiro de 2010, com as organizações sindicais representativas do pessoal docente, visando ―a melhoria da escola põblica, procurando proporcionar ás escolas e a todos os intervenientes no processo educativo um clima de tranquilidade que favoreça o cumprimento da elevada missão da escola pública, promover o mérito e assegurar a prioridade ao trabalho dos docentes com os alunos, tendo em vista o interesse das escolas, das famílias e do País‖.Porém, a regulação por via legislativa da avaliação do desempenho do pessoal docente nunca foi exaustiva, devolvendo o Estatuto a sua concretização, sobretudo quanto aos aspectos procedimentais ou de adaptação a situações particulares, para diplomas regulamentares do Governo. Disso se incumbiram sucessivamente, para só considerar o período posterior às novas políticas de avaliação de desempenho na Administração Pública, os