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A segunda questão tem a ver com as empresas. Também comungamos dessa preocupação. Entendemos que o Estado devia criar as condições e os estímulos de forma a viabilizar todas as empresas que estão numa situação extremamente dramática e que pudessem ser reconvertidas e intervir no quadro actual.
Sr. Deputado Rui Carp, se há aqui desonestidade, ela não é da nossa pane.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desde o princípio, colocámos com toda a frontalidade as situações Se há desonestidade é da vossa parte e do Governo e passo a dar-lhe um exemplo muito simples. Durante dois ou três anos andaram, não a negociar, mas a entreter os representantes dos trabalhadores e as suas organizações sindicais através de um pseudodiálogo que em termos práticos não deu nada, porque VV. Ex.as não aceitaram quase nada das muitas medidas que os representantes dos trabalhadores vos propuseram. E mais, já agora, uma vez que o Sr Deputado também coloca a questão ...O Sr Rui Carp (PSD): - Aqui na Assembleia? V. Ex.a não é Deputado como eu!O Orador: -Mas posso responder-lhe ou não!?O Sr. Rui Carp (PSD): - Faça favor.
2182 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. João Amaral (PCP): - Você está muito nervoso para ter razão!O Orador: - Sei que o Sr. Deputado está um pouco nervoso!
Mas, relativamente ainda a esta matéria, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado não prestou atenção à minha intervenção. Se estivesse com atenção a ela teria, porventura, verificado que estão implícitas em vários parágrafos uma série de críticas relativamente a problemas que surgirão depois da aplicação do respectivo decreto. Como não esteve com atenção vou repetir muito rapidamente.
Uma delas tem a ver com a formação profissional. É inconcebível que só se esteja a dar formação profissional aos trabalhadores depois de eles se encontrarem todos na rua!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A formação profissional devia ter sido dada atempadamente, de modo a evitar as situações dramáticas que hoje se vivem. E VV. Ex.as não fizeram isso!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Mas posso ainda dar-lhe outro exemplo, que está relacionado com a questão das pré-reformas. O Sr. Deputado sabe que o decreto que estabelece as pré-reformas define claramente que tem de haver acordo entre a entidade patronal e o trabalhador. Daí que lhe pergunte: o que é que acontece aos trabalhadores que estavam ligados a empresas que faliram, que apresentaram os requerimentos e que hoje não têm direitos às pré-reformas porque a empresa desapareceu?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São dois exemplos, mas poderia dar mais alguns.
Tendo em conta o tempo, termino dizendo-lhe que relativamente às questões da evasão fiscal, o problema que se coloca não é o de se as evasões só se reflectem para o País ou para a Comunidade. Isso é uma forma de desviar o fulcro da questão.
O problema é que V. Ex.a, quer queiramos quer não, com a sua intervenção acabou por reconhecer que, face ao facto das medidas que foram tomadas pelo Governo a partir de 1 de Janeiro de 1993, houve e há uma maior evasão fiscal com nítidos prejuízos, neste caso para a Comunidade e para a economia nacional. E esta é que é a questão de fundo.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas que se encontram a assistir hoje à sessão.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 50 alunos da Escola Secundária do Dr. Manuel Fernandes de Abrantes e um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Silves.O Sr. Presidente: - Os cumprimentos da Câmara para aqueles que nos vieram visitar hoje.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos aqui nesta Assembleia a discutir o futuro ou a ausência de futuro de um conjunto numeroso de trabalhadores que são, passe a expressão, o resíduo da fúria desnacionalizadora e desamortizadora do segundo quartel do século XIX. Estes homens, cuja função o Estado não quis assumir directamente e transformou em agentes privados da coisa pública, sofrem hoje os efeitos da queda de determinadas funções do Estado.
Nestas circunstâncias, penso eu, e penso que todos os Deputados que aqui estão de boa fé, que o Estado deve honrar a sua qualidade de pessoa de bem.
As medidas que até ao momento foram divulgadas são, infelizmente, medidas insuficientes. O teor da nossa intervenção constitui mais um alerta, no sentido do melhoramento das medidas que foram adoptadas do que propriamente um pedido de rejeição do diploma publicado.
Contudo, não posso deixar de pôr em causa o facto de este diploma, se for aplicado ao ritmo que até data se tem registado - em que já há cerca de 3000 despedimentos contabilizados no início desta semana, sem que tenham sido pagas pelo lado do Estado as indemnizações, os subsídios de desemprego, a sua parte das compensações por desvinculação ou tenham sido aplicadas as pensões por velhice ..., colocar estes trabalhadores numa situação extremamente melindrosa, a roçar a indigência. E espanto-me pessoalmente como é que, nesta conjuntura de desânimo, eles tiveram ainda coragem e arranjaram meios para se deslocarem hoje aqui à Assembleia da República!
Penso que os Srs. Deputados têm de colocar a mão na consciência, bem como os Srs. Membros do Governo, e ponderar uma situação como esta.
Relativamente ao diploma que está em causa tenho de chamar a atenção para o facto de ele se pautar por um grande espírito de economia (passe a expressão) que está a resvalar para a avareza estreita! É que a génese da dificuldade da sua aplicação reflecte conflitos internos entre membros do Governo, designadamente entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Emprego e da Segurança Social. De facto, quem fizer uma leitura atenta deste diploma verificará uma cautela excessiva que normalmente não está incluída em diplomas desta natureza quanto à compartimentação das responsabilidades do Orçamento do Estado e do orçamento da segurança social. E já se percebe, em função de um despacho conjunto, que foi publicado sem data, que essas dificuldades são extremas e que estão na origem do atraso da aplicação destas medidas.
Em conclusão, chamo a atenção dos Srs. Membros do Governo e da Assembleia, em geral, para a necessidade de dar seguimento a um certo conjunto de alterações, designadamente aquelas que tenham a ver com o objecto da legislação. Por exemplo, os trabalhadores que, embora não muitos, são despachantes privativos em entidades que não são despachantes oficiais, ou a situação relativa ao facto de ter expirado já o prazo em que se poderiam registar irregularidades para inclusão de elementos não claramente ligados à profissão.
8 DE MAIO DE 1993 2183Parece-me que ainda seria, neste momento, perfeitamente viável estender o prazo em relação ao qual poderiam ser incluídos mais trabalhadores despachantes nas medidas de apoio, bem como medidas que pudessem ampliar o número de trabalhadores abrangidos por situação de reforma. Ao contrário do que muitos poderiam pensar, os trabalhadores aduaneiros não são uma classe muito idosa. O levantamento de 1991 revelou que apenas 3 % dos trabalhadores ligados ao sector despachante tinham mais de 60 anos. Assim, de acordo com os números que conheço, concluo que no início de 1993 essa percentagem não deve ultrapassar os 4 %. Consequentemente, não será um grande sacrifício financeiro estender esses benefícios a um número um pouco maior de trabalhadores.
Em função da extensão do desastre social que constituiu, neste plano, a realização do mercado único e da dificuldade que presentemente se vive na consecução de novos empregos, entendemos que é absolutamente indispensável garantir a todos os trabalhadores em situação de desemprego - e recordo que são efectivamente muitos, mais de 2900 neste preciso momento ..., independentemente da idade, o subsídio de desemprego por um período mínimo razoável.
Finalmente, em função de dificuldades frequentes no sector do despacho aduaneiro, designadamente as relacionadas com questões de sucessão das «mesas de despacho», nos termos da legislação existente, bem como com conflitos entre os trabalhadores e as entidades empregadoras no domínio da antiguidade, entendemos que deve ser aprovado um dispositivo legal, tendente a considerar o tempo de serviço prestado pelos despachantes oficiais em anteriores «mesas de despacho», porque, caso contrário, nomeadamente quando a sucessão tenha sido recente, os trabalhadores perdem praticamente quase todos os seus direitos.
Faço, pois, um apelo, que espero seja entendido como um apelo a um governo, «pessoa de bem»,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Era preciso que ele o fosse!O Orador: -... para que esta situação seja discutida e aceite. É que comparo um pouco a situação destes homens à situação de um exército desmobilizado. Será que vamos mandar para casa «homens velhos e estropiados de combate», sem as medidas de apoio social devidas? Estes homens foram os que durante imensos anos, e ainda no ano de 1991, liquidaram mais de 58 % dos 1000 milhões de contos cobrados pelas alfândegas de Lisboa.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, V. Ex.a pediu-nos para colocarmos a mão no coração...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas vocês metem a mão na carteira dos Portugueses!O Orador: -... e quero desafiá-lo para fazer o mesmo, colocando-lhe uma questão muito simples: o que é que o Governo - presidido pelo seu partido - fez, em 1985, aquando da negociação da adesão de Portugal à CEE, no sentido de que os trabalhadores do despacho aduaneiro tivessem medidas de protecção especial?Vozes do PSD: - Nada!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - O PSD era clandestino nesse governo!O Orador: - O que é que o Governo, que negociou o Tratado de Adesão e foi presidido pelo seu partido, fez para evitar que tivesse aumentado fortemente o número de empregos e de admissões dos despachantes aduaneiros, mesmo depois da adesão à CEE?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, V. Ex.a reincide naquilo que considero um insulto à inteligência da bancada do PS, porque, efectivamente, pelas suas palavras, dá impressão que o PSD nunca fez parte de qualquer governo.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Mas quem é que negociou o Tratado de Adesão?O Orador: - E não vamos confundir a realização do mercado único com as negociações de 1986.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Mas o Deputado Jaime Gama esteve envolvido!O Orador: - Os senhores esquecem que o Partido Socialista não está no Governo desde 1985.
Em relação à questão de os senhores colocarem a mão no coração, confesso que fiz esse pedido, mas, já agora, faço-lhe um segundo, se os senhores não puserem a mão no coração, ponham-na na vossa carteira.Aplausos do PS.O Sr. Luís Geraldes (PS): - Ponha-a o Sr. Deputado na sua, porque os Portugueses não são um negócio!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, o PS e o PCP requereram a ratificação do Decreto-Lei n.o 25/93.
Quero começar por dizer que as propostas de alteração, apresentadas pelos partidos que pediram a ratificação, parecem-me adequadas, de acordo com as intervenções que ouvi, embora não tenha estudado profundamente qualquer delas, pois chegaram-me agora à mão.
O Decreto-Lei n.o 25/93, de 5 de Fevereiro, refere, logo no seu preâmbulo, o que mostra o ridículo da posição do Governo - se é que se pode falar em ridículo relativamente a uma questão destas ..., o seguinte: «Em consequência da supressão das barreiras físicas [...], os quais representam uma percentagem elevada do comércio português, é previsível uma redução da actividade dos despachantes oficiais [...]».
Ora, Srs. Deputados, nesta altura, em Fevereiro, quando os despachantes oficiais já estavam na situação que todos conhecemos, o Governo dizia que era previsível uma
2184 I SÉRIE - NÚMERO 68redução da sua actividade. Esta situação envergonha não só o Governo como também o Estado Português.
Esta prática, que considero criminosa, em relação a milhares de trabalhadores, é absolutamente inaceitável. E para quem se espantou, repito, trata-se de uma prática criminosa que prepara a liquidação, a marginalização - tema que ainda ontem foi aqui abordado - de milhares de trabalhadores portugueses, sem uma compensação adequada, sem respeito por tudo aquilo que fizeram e deram ao País, e de uma forma cínica, desapiedada.
É isto que se está a passar não só no sector dos despachantes como também nos sectores produtivo, agrícola, pesqueiro, etc., do nosso país, ocasionando um processo de desagregação e destruição.
A Comunidade Europeia está a fazer imposições e o Governo aceita-as, sem criar ou prever, atempadamente, as respostas necessárias, que garantam às pessoas, de um ponto de vista humanista e de respeito por elas, que as consequências da adesão à Comunidade Europeia não vão recair sobre quem trabalha, antes, pelo contrário, têm de ser assumidas de uma forma solidária por toda a sociedade e de uma forma responsável pelo Governo.
Era a abordagem desta problemática que queria fazer, aproveitando a intervenção do Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, uma vez que estou de acordo com aquilo que disse.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gouveia.O Sr. João Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A implementação do mercado único europeu, a partir de l de Janeiro de 1993, determinou, naturalmente, a abolição dos entraves à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais no interior da Comunidade Europeia.
Esta nova realidade decorreu do Acto Único Europeu, aprovado em 1986, e traduziu o atingir de um dos objectivos do Tratado de Roma.
Como é do nosso conhecimento, não correspondeu a uma mudança no eseuro; ela foi, atempadamente, objecto de exaustivos estudos e amplos debates, que configuraram, de forma inequívoca, o aparecimento, em termos globais, de vantagens assinaláveis para a actividade económica de todos os Estados membros.
Evidentemente, apontar para uma melhoria global acentuada não significa, nem de longe nem de perto, que se ignore ou mesmo neglicencie o surgimento paralelo de algumas consequências negativas em alguns sectores específicos. É, claramente, o caso da actividade desenvolvida pelos despachantes aduaneiros e pelos trabalhadores ao seu serviço, como era, aliás, sabido por todos e do qual todos estavam conscientes.
Concretizando, com a inevitável redução do volume da mesma, na ordem dos 70 % a 80 % - valor que corresponde, grosso modo, ao peso relativo do comércio externo português realizado com países comunitários .... as empresas do ramo e os seus trabalhadores, cerca de, respectivamente, 500 e 6600, foram confrontadas com um quadro dificílimo, estando assim criado um sério e grave problema social.
Nesta perspectiva e procurando controlar a questão, assistiu-se ao desenvolvimento de inúmeras diligências e esforços por parte dos interessados, da Comissão de Assuntos Europeus e do Governo, entre outros. Inclusivamente, tudo foi tentado para que fossem encontradas soluções no plano comunitário, dado que este problema é, antes de mais e primeiro que tudo, um problema comunitário.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É claro!O Orador: - A este propósito, observe-se que ele não é exclusivo de Portugal, sendo extensivo a outros países comunitários, designadamente a Fiança, Espanha, Grécia e Irlanda, e é o resultado, como atrás já foi referido, da realização de um grande desígnio europeu, o mercado único, não se tornando, assim, excessivo que o tenhamos definido como tal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É espantosa a vossa insensibilidade!O Orador: - Porém, não obstante todas as iniciativas tomadas e todas as solicitações feitas, as expectativas geradas em torno das diligências junto das instituições comunitárias saíram parcialmente defraudadas. Neste quadro, o Governo tratou de legislar no sentido de criar um quadro de auxílios a estas empresas e aos seus trabalhadores, com natureza especial.
O Decreto-Lei n.o 25/93, de 5 de Fevereiro, que estamos a apreciar, veio instituir um conjunto de medidas de excepção dirigidas a estes trabalhadores, visando minorar as consequências adversas a nível do emprego. Trata-se fundamentalmente, como vimos e ouvimos, de prestações de carácter social e de apoios à formação profissional, à reconversão profissional e à criação de emprego.
Observe-se, ainda, que até se chegar à fórmula final contida neste dispositivo assistimos à preocupação, por parte do Governo, em dialogar com as organizações representativas dos trabalhadores.
Assim, para o Partido Social-Democrata, afigura-se pacífico que, embora não tenham sido contempladas todas as reivindicações apresentadas, as soluções encontradas por via deste diploma são, em nosso entender, muito razoáveis e equilibradas. Diríamos mais, terão sido as possíveis e irão permitir, de facto - disso estamos convictos .... que os objectivos que lhes estão subjacentes venham a ser atingidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Crisóstomo Teixeira e Arménio Carlos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gouveia, foi com alguma preocupação que, há pouco, ouvi o Sr. Deputado Rui Carp dizer que as receitas que se perdiam não eram nacionais mas comunitárias, e agora V. Ex.a acabou de referir que este problema não é de índole nacional mas comunitário.
Será que vamos ter «sabonete CEE» para resolver o problema dos despachantes? É esta a pergunta que lhe deixo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Gouveia, deseja responder já ou no fim do outro pedido de esclarecimento?O Sr. João Gouveia (PSD): - No fim, Sr. Presidente!
8 DE MAIO DE 1993 2185O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gouveia, ouvi com muita atenção a sua intervenção e espanta-me tanta insensibilidade, além de que me parece não corresponder à realidade dos factos.
Com efeito, tenho comigo um documento da Comissão mista da CDO - Câmara dos Despachantes Oficiais, e dos sindicatos, enviado também a vários Deputados, nomeadamente ao Sr. Deputado Rui Carp, no qual, em Fevereiro do ano passado, se transmitia o seguinte: «Permitimo-nos enviar a V. Ex.a a comunicação dirigida à Comissão de Mrs. Scrivener, pelo seu interesse e por considerarmos que ela é bem elucidativa quanto à subsidiariedade do Estado membro da Comunidade face à resolução deste problema.»
Na sequência da reunião da Comissão, a Comissária escreveu a todos os Estados membros, em 12 de Fevereiro de 1992, solicitando-lhes, com carácter de urgência, uma resposta com propostas concretas até final de Fevereiro. E tanto quanto sabemos, no âmbito da Comissão interministerial, à data da última reunião, de 12 de Março de 1992, portanto um mês depois, não havia qualquer resposta da parte do Governo Português.
Sabemos também que o documento desta Comissão, até para ajudar o Governo Português a desenvolver as suas análises e, sobretudo, as suas intervenções, enumerava medidas e avançava com algumas já tomadas por alguns países comunitários.
A este propósito, e aproveitando também a oportunidade para me referir à questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito há pouco colocou, gostaria de salientar que, por exemplo, na Itália, já tinham sido tomadas medidas pelo Governo Italiano no sentido de criar de imediato 1200 postos de trabalho na função pública, exclusivamente reservados para os excedentários do sector, em França, já tinham sido definidos fundos para a reorganização e a reconversão das empresas; na Bélgica, já tinha sido garantida a remuneração ao nível de 90 % do último salário a todos os trabalhadores que ficassem sem emprego por força da entrada em vigor do mercado interno.
Em face disto, ou seja, depois de as senhores saberem que os outros países da Comunidade estavam a tentar resolver os problemas, tomando algumas das medidas que acabei de explicitar, pergunto: o que é que fizeram? Nada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Gouveia.O Sr. João Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Carlos, relativamente ao piropo ou à acusação de falta de sensibilidade, tenho a dizer-lhe o seguinte: penso que é líquido para todos nós que este problema a todos preocupa, pelo que colocá-lo no plano da sensibilidade é capaz de não ser uma perspectiva muito feliz e, se calhar, injusta, ou justa neste caso, de abordar a minha intervenção.
Penso que o que está por detrás de tudo é aquilo que vai do possível ao ideal. Gostaríamos que este problema, que foi conhecido atempadamente por todos os envolvidos na questão e que disso estavam conscientes, não existisse, mas como já disse esta é uma das tais variantes negativas que surge num processo que é globalmente positivo.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Pôr os trabalhadores todos na rua é um processo globalmente positivo?!O Orador: - As medidas que estão a ser propostas são as possíveis no quadro que existe. É evidente que são sempre passíveis de virem a ser complementadas, como, aliás, o decreto-lei que hoje está a ser analisado não é um acto isolado, mas o complemento de outras medidas que já foram, directa e indirectamente, dirigidas a este sector.
O Sr. Deputado Arménio Carlos sabe perfeitamente que elas existem e, por isso, não quero correr o risco de os insultar referindo alguns exemplos que já são do vosso conhecimento.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, não disse nada de concreto!O Orador: - É a sua opinião, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Arménio Carlos pareceu-me que ela tinha alguma coisa de peculiar e agora sei o que é. De tacto, V. Ex.a sucede aqui, na Assembleia, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, e estaria tentado a dizer que é o sindicalista de serviço a aguçar aqui a nossa consciência. Fá-lo bem, está a iniciar bem as suas actividades ...O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Com muita honra!O Orador: -... e eu cumprimento-o por isso!
Realmente, Srs. Deputados, esta questão que hoje nos traz aqui releva de dois problemas importantíssimos que estamos a viver no mundo de hoje. O primeiro é o do emprego.
Na verdade, as pessoas que trabalhavam nas empresas do sector de despachantes oficiais - e hoje algumas dessas pessoas estão aqui a assistir à nossa sessão, o que considero inteiramente correcto, pois é até uma manifestação de que o Parlamento é vivo e interessa aos cidadãos - estão colocadas face a um problema que aflige milhões de trabalhadores na Europa e que, em Portugal, começa a ser um grave problema. Todos sabemos que o crescimento do desemprego em Portugal começa a ser um problema sério, como, aliás, já o é no contexto europeu e mundial, pois aflige também muita gente nos Estados Unidos. É um problema preocupante do mundo de hoje, é uma causa de exclusão social que nos deve, realmente, preocupar a todos.
Por outro lado, o outro problema concreto tem a ver com a questão, mais limitada, das consequências do aprofundamento da Comunidade Europeia e, concretamente, neste caso com o problema da entrada em funcionamento do mercado único. E nesta matéria «não meto a mão na carteira», nem em parte alguma a não ser na minha consciência, e recordo uma manhã de sexta-feira, na sessão legislativa de 1985-1986, em que, acompanhada por meia dúzia de discursos de circunstância e de efeito, em sensivelmente duas horas e meia, esta Assembleia despachou a ratificação do Tratado do Acto Único Europeu, que alte-
2186 I SÉRIE - NÚMERO 68rou o Tratado de Roma, que está, efectivamente, na origem deste problema.
De facto, penso que, nessa altura, andámos muito mal pela pouca atenção que todos lhe dedicámos, pelo que, Sr. Deputado Rui Carp, todos temos responsabilidades nesta matéria.O Sr. Rui Carp (PSD): - Eu não estava cá!O Orador: - V. Ex.a estava ali, na bancada do Governo! Ou não estava porque, porventura, nessa altura não veio, mas fazia parte do Governo que esteve presente. O Governo era minoritário, mas já era PSD e, a meu ver, a responsabilidade é de todos.O Sr. Rui Carp (PSD): - Quem era o líder da sua bancada?O Orador: - Já não me lembro! Tem tido tantos que não me lembro! Somos uma bancada democrática, que varia de líderes...O Sr. Rui Carp (PSD): - É rotativa!O Orador: - Rotativa, exactamente!
Sr. Deputado Arménio Carlos, tenho pena que V. Ex.a - e já, há pouco, lhe coloquei esta questão - não tenha colocado, com mais minúcia, a questão das medidas tomadas no estrangeiro (não sei se posso dizer «estrangeiro» ou «em outros países da Comunidade»).
Em relação ao caso italiano, que apontou, devo dizer que me impressiona pouco, porque criar, em Itália, 1200 lugares na função pública não tem hoje qualquer significado, visto esses lugares estarem a criar-se e a «descriar-se» e as remunerações desses funcionários estarem a ser reduzidas com uma estonteante velocidade, o que faz com que não tenha grande significado.
O que me levou a abordar esta questão foi o facto de ela poder ajudar a configurar, com mais exactidão, a responsabilidade do Governo Português - e daí este pedido de ratificação..., para sabermos onde devemos colocar mais o assento tónico dessa responsabilidade, se no Governo Português, se nas instâncias comunitárias, porque temos de indagar quem é o responsável e como funciona a subsidiariedade.
Ora, neste caso, se a Comissão entendeu que a subsidiariedade funcionava ao contrário, isto é, que a responsabilidade era toda dos governos e nenhuma da Comissão, isso deve permitir-nos tirar certas conclusões relativamente a esta matéria melindrosa.
Apesar de estarmos na presença de um membro do Governo rigoroso na gestão da sua pasta - a Sr.a Secretária Estado Adjunta e do Orçamento ..., considero que as medidas de alteração propostas pelo PCP a este diploma, que é um diploma itinerante, como disse há pouco o Sr. Deputado do PSD, mas ainda incompleto, pois é um processo em curso, poderiam ser ponderadas pela Sr.a Secretária de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E digo isto porque conheço, e bem, o seu rigor em matéria de gestão das finanças públicas, que elogio e sempre elogiei, como sabe. E nós precisamos disso!
Mas suponho que este diploma não é caro, e se ele resolve problemas concretos, que são problemas pessoais, problemas graves de exclusão social, sobre a qual ainda ontem, toda a tarde, nos debruçámos, julgo que seria de ponderar algumas soluções.
Foram aqui colocados alguns problemas como, por exemplo, o da possibilidade de antecipação das reformas. Não será de fazer qualquer coisa nesse domínio de forma a que haja um desenvolvimento normal nessa matéria, mesmo com a exclusão da entidade patronal, que já não existe, e, portanto, considerar essa situação como de força maior e aceitar o entorce ao regime?! Porventura, os regimes de formação, prolongando-os no tempo...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Julgo que se o Governo estiver aberto a encarar algumas destas sugestões, poderíamos colaborar também, com o nosso interesse, dando alguma resposta ao problema, que é sem dúvida grave, típico do nosso tempo, e que não fique, também ele, a manchar a entrada em funcionamento do mercado único. É que muitas manchas vão cair sobre essa entrada em funcionamento. Esta não vai ser a única, vai haver, efectivamente, muitas outras.Vozes do CDS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.o Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, não vou propriamente fazer uma intervenção formal, limitar-me-ei talvez a tentar responder às questões que foram colocadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já agora, responda às propostas!A Oradora: - Em primeiro lugar, quero frisar que se o Governo tivesse sido indiferente ao problema específico que se colocou a este sector, provavelmente nenhum de nós estava aqui hoje. E isso porque era um sector onde teria surgido desemprego e onde a legislação e os apoios sociais, que existem neste país, ser-lhes-iam aplicadas da forma genérica como são aos outros trabalhadores. Não tenho conhecimento de que cada vez que há um despedimento em determinado sector esse problema seja resolvido por via de um diploma específico.
Portanto, se estamos hoje aqui é porque existe um diploma específico para este sector, é porque o Governo entendeu que, em todo o caso, este era efectivamente um problema específico, ao qual era necessário dar uma atenção especial.
Uma das acusações feitas é a de que essa atenção foi tardia. Ora bem, há muitos anos que essas preocupações se vinham avolumando - direi mesmo há bastantes anos ..., e avolumaram-se tanto mais quanto é certo que, ao ter-se já conhecimento do que ia acontecer em l de Janeiro de 1993, o número de funcionários abrangidos por este sector aumentou mais de 40 %. Portanto, as preocupações avolumaram-se, não só em termos da data que se aproximava mas também pelo número de pessoas abrangidas.
8 DE MAIO DE 1993 2187Se foi tardia a intervenção do Governo, todos os senhores sabem, e o sector dos despachantes também, que este era um dossier comunitário, não era nacional. Por isso, só quando a Comunidade abandonou o dossier, atribuindo-lhe uma importância, que todos conhecemos, que não ultrapassou os 500 000 contos por país, é que, então sim, o Governo Português tentou resolver da melhor forma possível o problema.
É este o motivo pelo qual estamos perante uma legislação especial, que não é tão ténue quanto isso, uma vez que abrange medidas de apoio que vão desde a área social, à área do desenvolvimento regional, à área de formação, até mesmo o apoio feito às empresas de despachantes por via da alteração de toda uma legislação que impedia essas empresas de terem outro tipo de actividades para além daquelas que exerciam no momento e que, portanto, lhes possibilitou a diversificação da sua actividade, ou seja, a manutenção da sua actividade empresarial em muitos dos casos.
Nesse sentido, essas medidas foram tomadas a tempo de poderem ser implementadas. Não são as que os funcionários em causa desejam, com certeza que não, não são também na dimensão que o Governo desejaria, mas não tenho dúvidas, e julgo que os funcionários também não, de que elas atingiram o máximo que era passível em termos de uma especialidade de medidas.
Verifico que as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS vão no sentido para que se abranja também, neste diploma, os despachantes privativos. Mas, aí, se a Assembleia pensar nessa ponderação, julgo que, em termos de solidariedade nacional, não deveria abranger simplesmente os trabalhadores em despachantes, deveria provavelmente abranger tantos outros sectores que, por motivos vários, se encontram em reestruturação.
Nesse caso, o Governo terá de se alhear do que se passa no sector privativo, já que o artigo 9.o da Constituição da República dá garantias de liberdades aos cidadãos. Provavelmente não é para intervir... E, então, dir-me-iam que a intervenção do Governo deveria ter sido anterior, impedindo que mais empresas se criassem nessa área, isto é, deveria ter proibido. Não o poderia fazer! E seria, nessa altura, a medida lógica, quando se sabia que essas empresas iriam reduzir drasticamente a sua actividade! É talvez uma acusação susceptível de ser feita.
Quanto ao problema da inexequibilidade do diploma, não me parece que seja correcta essa firmação, penso mesmo que os trabalhadores não o possam dizer. Direi apenas que algumas das medidas são absolutamente inéditas, não existem em mais nenhum outro sector, nem há experiências da sua aplicação. É absolutamente inédito que o Governo esteja a apoiar, ou algum dia tenha apoiado, em termos de pagamento de indemnizações, funcionários cujas empresas não as puderam pagar.
Julgo que os Srs. Deputados entendem que, por um rigor de gestão dos dinheiros públicos, é necessário, efectivamente, montar um sistema de controlo a priori, porque o sistema presta-se a que haja aplicações menos correctas, já que é um sistema que não está montado porque não é rotineiro. E como não é rotineiro, admito que o processo da sua execução não seja tão fácil quanto o simples preencher de uma ficha.
São feitas também algumas sugestões quando se fala na fuga aos impostos. Dado que acompanhei as negociações com estes trabalhadores, não desconheço que era uma das pretensões a sua integração na Administração Pública, nomeadamente na Direcção-Geral das Alfândegas.
Não creio que seja necessário explicar a esta Assembleia o motivo por que tal pretensão, se bem que lógica, era, de momento, inexequível. É que a redução da actividade aplica-se também á Direcção-Geral das Alfândegas - é óbvio!O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Temos outro problema a seguir!A Oradora: - Relativamente à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira relativa a quanto é que o Governo gasta com a aplicação deste diploma, devo dizer que não gastará seguramente em termos de perda de receita.
À pergunta que foi sugerida sobre quantos milhões de receita está a ser perdida, eu dir-lhe-ia, concretamente, que não sei, e muito menos algum dia saberia imputar hipotética perda de receita a hipotética redução de despachantes. A essa pergunta seguramente que nunca ninguém lhe dará semelhante resposta.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Mas admite que há outras?A Oradora: - Dar-lhe-ei uma resposta categórica à questão de saber qual é o montante de receita que está a ser perdido com a importação de automóveis. A essa questão respondo-lhe categoricamente: zero! É que, evidentemente, a importação de automóveis não tem perda de receita, não havendo hipótese de fuga na cobrança do imposto que sobre ela incide.
Concluo, prestando aos Srs. Deputados a informação de qual o montante, em termos orçamentais, das medidas adicionais tomadas para o sector em causa. Devo esclarecer que quando falo de orçamento não me refiro simplesmente ao Orçamento do Estado, mas também ao orçamento da segurança social e às aplicações do Fundo Social Europeu que foram feitas em projectos que tiveram de ser desviados de outros sectores para o sector da formação deste pessoal. O montante das medidas adicionais tomadas para este sector ronda os 10 milhões de contos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, tentarei ser breve, embora, tal como dizia o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a questão em apreço desse para ser aqui discutida pelo menos durante dois ou três dias.
Ouvi com muita atenção a sua intervenção e estou certo de que já tem conhecimento das nossas propostas, as quais, como pôde verificar, visam minorar os efeitos que resultaram para os muitos milhares de trabalhadores que neste momento estão na situação de desemprego.
A intervenção da Sr.a Secretária de Estado foi moderada, ao contrário das intervenções provenientes da bancada do partido que apoia o Governo. Pareceu-me até que a sua intervenção prenuncia alguma abertura no sentido de se poder ter em consideração, na respectiva comissão, algumas das propostas aqui apresentadas, nomeadamente pelo PCP. Espero que os Deputados do partido que apoia o Governo tenham idêntica sensibilidade e viabilizem uma solução que possa, como já referi, minorar os problemas dos trabalhadores.
2188 I SÉRIE - NÚMERO 68No caso concreto, solicito-lhe que nos diga se confirma a referida abertura ou, por outras palavras, se a perspectiva com que fiquei da sua intervenção corresponde realmente às suas ideias e opiniões.
Quero, por último, sublinhar que o problema dos trabalhadores aduaneiros é muito grave, que, tal como a Sr.a Secretária de Estado reconheceu, vai em catadupa. A seguir aos aduaneiros serão os trabalhadores das alfândegas, depois os trabalhadores de outro sector, e assim sucessivamente, atingindo os mais variados sectores. Onde é que isto vai parar, Sr.a Secretária de Estado?
Não basta anunciar reestruturações. O que se está a passar não são reestruturações, mas um ataque ao aparelho produtivo que visa sobretudo dificultar a vida aos trabalhadores e pô-los no desemprego, não se tendo em consideração as questões sociais. Não se pode falar, na televisão e noutros órgãos de comunicação social, dos direitos humanos e da melhoria das condições de vida do povo quando depois, na prática governamental e nas atitudes do dia-a-dia, o que se verifica é precisamente o inverso do que se anuncia. É isso, Sr." Secretária de Estado, que não podemos aceitar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, congratulo-me com a expressão do Sr. Deputado Arménio Carlos, ao contrapor a natureza da intervenção da Sr.o Secretária de Estado com a do Sr. Deputado Rui Carp, qual duque de ferro face a uma rainha das rosas.
De qualquer forma, gostaria de a questionar quanto àquilo que considerará talvez como a bondade específica do Governo nesta situação. Pergunto-lhe se isto não se justifica pelo facto de Portugal, como país do Sul, ter um problema de despachantes aduaneiros de dimensão incomensuravelmente superior à dos outros países da Comunidade, ou seja, se considera que a natureza da delegação de funções que o Estado fez nesses homens justifica uma actuação específica no plano legislativo ou se, pelo contrário, advoga esta política do «sabonete comunitário que lava mais branco» que o Sr. Deputado Gouveia há pouco tentou trazer ao debate.
Reconheço a grandeza da intervenção financeira deste pacote legislativo, mas terei de lhe colocar uma questão sobre o orçamento do Fundo de Estabilização Aduaneira, com cerca de 16,5 milhões de contos de receita acumulada e apenas 2 milhões de contos previstos em termos de encargo. Trata-se de um fundo que, como sabe, tem origem, em termos de contribuições, nos despachantes e que foi objecto de medidas de incorporação e oficialização no orçamento quase - diria - gonçalvista, tendo em consideração a forma como foi constituído. Pergunto-lhe se não acha viável que esses fundos retornem um pouco, para ser aplicados à origem de onde partiram.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, à primeira questão que me foi colocada, sobre a abertura do Governo relativamente à posição da Assembleia da República no sentido de alterar ou não este projecto de diploma, respondo que nem sequer seria necessário afirmar que não me imiscuiria, com certeza, nos problemas desta Assembleia.Risos do PCP.O Sr. Arménio Carlos (PCP):- Mas admite ou não dar sequência às propostas?A Oradora: - O problema está a ser colocado à Assembleia e não ao Governo. Estou aqui para esclarecer a Assembleia sobre um projecto que está a ser debatido e que posso ajudar a esclarecer por tê-lo negociado. Tratou--se de um dossier que me foi confiado, mas, obviamente, não faz parte da minha função influenciar as actividades desta Assembleia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo não tem nada a ver com o PSD nem o PSD com o Governo?!...A Oradora: - Não irá, com certeza, «arrancar-me» essa resposta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas gostávamos!A Oradora: - Apenas lhe posso dizer que os trabalhadores que comigo negociaram não têm dúvidas, seguramente, de que a abertura dada ao problema foi a máxima possível.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Olhe que não!A Oradora: - Disse o Sr. Deputado que os problemas que surgem com os trabalhadores aduaneiros se repercutem agora nas alfândegas e que se trata de um problema em catadupa, tendo perguntado onde é que isto vai parar. Calculará o Sr. Deputado que eu não tenha a sua visão pessimista, mas, caso a tivesse, isso far-me-ia ponderar com redobrado cuidado quaisquer medidas que tomasse em relação a sectores específicos, porque, então, teria seguramente essa mesma reinvindicação justamente por parte de todos esses trabalhadores que o Sr. Deputado prevê irem surgir em catadupa.
Seria exactamente num contexto inverso ao cenário que o Sr. Deputado delineou que provavelmente veria uma maior possibilidade de o Orçamento resolver este caso específico de outra forma. Pelos vistos, esse caso específico é a generalidade do País, mas o nosso desenvolvimento económico não permite esse tipo de medida generalizada.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira sobre o Fundo de Estabilização Aduaneira, não consigo responder-lhe senão com um sorriso: gostaria que os trabalhadores das alfândegas viessem aqui responder-lhe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate, resta-me anunciar que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 12 de Maio, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, do qual consta a apreciação do projecto de resolução n.o 53/VI - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País (PSD) e do inquérito parlamentar n.o 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou
8 DE MAIO DE 1993 2189o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes (PSD).
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentes:Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1993I Série - Número 34DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 248/VI, de requerimemtos e de resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado António Costa (PS) congratulou-se com a realização da próxima «presidência aberta», na Área Metropolitana de Lisboa.
O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) trouxe à colação alguns dos principais problemas que afectam o distrito de Portalegre e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miranda Calha (PS).
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) falou sobre a situação em Angola, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Gomes Silva (PSD).
O Sr. Deputado João Carlos Pinho (CDS) referiu-se às condições precárias em que se encontra a escola Preparatória de Vale de Cambra. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Adérito Campos (PSD).O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) alertou para as eventuais consequências para Portugal da execução do Plano Hidrológico Espanhol.Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação das petições n.os 1/VI (l.a), 22/VI (1.a), 3l/VI (1.a), 32/VI (l.a), 34/VI (1.a), 37/VI (l.a), 41/VI (1.a), e 79/VI (1.a). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Marques da Silva (PS), José Calçada (PCP), André Martins (Os Verdes), Fernando Pereira Marques (PS), Carlos Lélis (PSD), Gustavo Pimenta (PS), Jorge Paulo Cunha (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Leite Machado (PSD), Rui Cunha (PS), António Filipe (PCP), Rodrigues Marques (PSD), Luís Peixoto (PCP), Leonor Coutinho (PS), João Matos e Luís Geraldes (PSD), Carlos Luís (PS), Odete Santos (PCP), João Carlos Pinho (CDS), António Barradas Leitão (PSD), José Eduardo Reis (PS) e Apolónia Teixeira (PCP).
Entretanto, foram anunciados os cinco representantes eleitos da Assembleia da República no Conselho Superior do Ministério Público.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 248/VI - Normas de qualidade do ar (PS), que baixou à 6.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e José Sócrates; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Térritório, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães, e ao Governo formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.