24 DE JUNHO DE 2020 59 do capital social da TAP, S.A. No âmbito do Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio, a primeira fase de privatização visava permitir a entrada de um parceiro estratégico, que contribuísse para o reforço de capacidade da empresa no mercado internacional do transporte aéreo, e seria realizada por via indireta, mediante aumento de capital de uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS), a constituir para o efeito, que ficaria a deter a totalidade do capital da TAP. A segunda fase consistia na alienação de ações em percentagem não superior a 10% do capital social da TAP, SGPS, mediante oferta pública de venda reservada a trabalhadores da TAP, S.A. Esse modelo inicial viria a ser completado pelo Decreto-Lei n.o 34/2000, de 14 de março, com a previsão de uma operação de reestruturação da empresa, que contribuiria para o seu saneamento económico e financeiro e que deveria anteceder o início do processo de reprivatização. Através desta operação, foram criadas a TAP – Manutenção e Engenharia, S.A., e a SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A., constituídas mediante cisão da TAP, por afetação de bens originariamente integrados na empresa transportadora. Finalmente, o Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de março, visou, após o aumento de capital realizado nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 165/2003, de 31 de outubro, permitir à TAP a alienação de uma participação social maioritária no capital da SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A. A venda realizou-se nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2003, de 3 de novembro, que aprova a alienação de um lote indivisível de ações nominativas, do capital social da sociedade SPdH – Serviços Portugueses de Handling, S.A., a realizar mediante concurso público internacional, e o respetivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio. O caderno de encargos publicado em anexo à Resolução foi alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2004, de 14 de janeiro. Este processo de reprivatização culminou na alienação de 50,1% do capital social da SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A., a um investidor, tendo essa participação sido readquirida pela TAP, entretanto, de novo alienada. O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) acordado em maio de 2011, entre as autoridades portuguesas, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI), previa, no ponto 3.31, o aceleramento do programa de privatizações e a assunção pelo Governo da expetativa de que as condições de mercado permitissem a venda da EDP, da REN e da TAP «até ao final de 2011».Nessa sequência, foram lançadas novas fases de privatização, incidentes desta vez sobre o capital social da própria sociedade gestora de participações sociais do Grupo TAP, através do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a terceira e a quarta fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. Previa-se que a terceira fase consistisse em uma ou mais operações aumento de capital da TAP – SGPS, S.A., e em uma ou mais operações de alienação do respetivo capital social, e a quarta na oferta pública de venda de ações da TAP – SGPS, S.A., a trabalhadores desta empresa e a trabalhadores de outras empresas do Grupo TAP. As condições específicas da alienação foram estabelecidas no caderno de encargos, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 88-A/2012, de 19 de outubro, que aprova o caderno de encargos aplicável à terceira fase da operação de reprivatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP – SGPS, S.A.), e fixa algumas das condições aplicáveis à quarta fase do processo de reprivatização da TAP – SGPS, S.A. A terceira fase do processo de reprivatização foi organizada em diferentes etapas, incluindo um processo preliminar de recolha de intenções de aquisição e subscrição junto de potenciais investidores. Neste contexto, de forma a promover a competitividade do processo, realizou-se um levantamento de interessados em participar na operação de reprivatização e, simultaneamente, foram desenvolvidos contactos com diversas entidades de referência no sector da aviação civil, dos quais resultou a apresentação pela Synergy Aerospace Corporation (Synergy) de uma proposta não vinculativa. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 88-B/2012, de 18 de outubro, a Synergy foi, no âmbito da terceira fase de reprivatização, admitida a participar no momento subsequente do processo de venda direta tendo sido convidada pela Parpública, para apresentar proposta vinculativa, em conformidade e nos termos do disposto no referido Caderno de Encargos, o que ocorreu a 7 de dezembro de 2012. No entanto, o Governo apreciou a proposta vinculativa em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Caderno de Encargos, tendo nesse âmbito entendido «que a referida proposta não incluía elementos que