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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tinha de estar à altura de tamanho repto e, mais uma vez, com a inoperância que marcadamente caracterizou o anterior governo socialista, infelizmente, acabamos, hoje, sem dispor de uma estratégia para o desenvolvimento territorial de Portugal. E importa, aliás, sublinhar que a própria União Europeia sugeriu que os Estados-membros promovessem estratégias integradas de desenvolvimento urbano e que alicerçassem novas relações entre as cidades e as zonas do interior.
Reforçando este último aspecto, o relatório sobre a Coesão Económica e Social, de Janeiro de 2001, no que respeita a Portugal, é muito claro quanto à sua situação neste domínio, referindo: "As zonas rurais são muito diversas de um Estado-membro para outro, pela sua superfície, as suas características geográficas, a sua taxa de população, o seu nível de desenvolvimento. Com excepção de Portugal, a população que vive nas zonas rurais aumenta, embora em graus diferentes segundo os países e o crescimento do emprego nestas zonas foi mais forte (+1%) do que no conjunto da União (...) entre 1995 e 1999".
Não podemos tolerar, actualmente, casos aberrantes como, por exemplo, o do concelho de Alcoutim, situado junto à margem do rio Guadiana, em pleno Nordeste Algarvio, cuja população e autarcas lutam todos os dias contra um processo de desertificação em curso. No entanto não é possível construir sequer 1 m2, pois o aglomerado urbano encontra-se totalmente rodeado de reserva ecológica nacional. Este facto obriga a que, por exemplo, os docentes que vão todos os anos leccionar para a escola da vila tenham de ir viver para a outra margem do rio, ou seja, para Espanha, devido à ausência de oferta de alojamento nesta vila de Alcoutim. Esta situação constitui, hoje, um exemplo concreto da ausência de uma política de ordenamento do território integrado que se registava ao longo da gestão do Partido Socialista, enquanto governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, as incongruências não ficam por aqui.
Em 11 de Agosto de 1998, foi publicada em Diário da República a Lei de Bases de Ordenamento do Território e do Urbanismo. Este diploma revestia-se (e também, hoje, se reveste) de grande importância, porque definiu toda a arquitectura legal dos instrumentos de gestão territorial.
Contudo, o mesmo diploma tinha como pilar e base fundamental, para a prossecução de uma verdadeira política neste sector, o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), tem por objectivo definir as directrizes e orientações fundamentais do modelo de organização espacial do território nacional.
Começa aqui, em nosso entender, o descalabro e o desnorte da suposta política de ordenamento do território do governo então presidido pelo Eng.o António Guterres,...Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - ... de que, alguns ilustres Deputados que ocupam hoje a bancada do Partido Socialista também foram cúmplices.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foram cúmplices das falsas promessas feitas aos portugueses e que não foram, naturalmente, satisfeitas; foram cúmplices, na ausência de uma estratégia de desenvolvimento económico devidamente territorializada, de forma a garantir a sua plena concretização. Não obstante, estes aspectos, temos vindo hoje a testemunhar que aqueles que participaram na desgovernação do País não duvidam em recorrer à demagogia, passando uma esponja no passado, como se nada fosse com eles.
4932   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O exercício e a moralização da actividade política, Sr.as e Srs. Deputados, e o exemplo que também todos temos de dar aos portugueses não se compadecem com tais actos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É preciso falar verdade e é também necessário assumirmos os erros que foram cometidos no passado. E a melhor forma de se entender as declarações anteriores passa justamente por fazermos uma viagem a um passado recente e verificarmos as incongruências do anterior governo socialista, que levou a uma ausência de um ordenamento espacial do território português, contrariando, de resto, as sugestões feitas pela União Europeia no quadro do EDEC.
Senão, Sr.as e Srs. Deputados, vejamos. Primeira falsa promessa: o governo socialista referiu, no seu programa de acção, que a orientação do modelo de planeamento e de administração do território assentava num Estado centralizado e omnipresente, comprometendo-se a avançar com uma política descentralizadora. Sr.as e Srs. Deputados, face a estas promessas digam, VV. Ex.as, o que foi feito nesta matéria.Vozes do PSD: - Zero!O Orador: - Por sua vez, o Governo da maioria avançou já com uma "revolução" tranquila com a apresentação e preparação de um pacote de descentralização ao País, promovendo uma nova configuração territorial, através da criação de áreas metropolitanas, de comunidades urbanas, de comunidades intermunicipais e de associações intermunicipais de fins específicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda falsa promessa: o governo socialista referiu, no seu programa de acção, a implementação de medidas, de médio e longo prazo, motivadoras de políticas aptas a impulsionar a inserção de Portugal nas redes europeias e mundiais.
De acordo com as mesmas promessas, seria fundamental a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, contexto em que deveriam ser equacionadas, em pormenor, as articulações entre os diversos tipos de planos e de acções. Face a estas promessas digam, VV. Ex.as, o que foi feito nesta matéria.Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - A meu ver, pouco ou nada.
Nesta matéria, o Governo da maioria não olhou para trás, Srs. Deputados, e desenvolveu as bases para que Portugal se reencontrasse no caminho da mudança, da modernidade e do desenvolvimento, a par do que fizeram outros Estados-membros, por forma a cumprir as directrizes da política regional da União Europeia.Protestos da Deputada do PS Elisa Guimarães Ferreira.Não obstante, o governo socialista com o único objectivo de cumprir calendário político, ao contrário do que aqui foi referido, pois já estava demissionário, aprovou, em 7 de Fevereiro de 2002 e em sede de Conselho de Ministros, as bases para a elaboração do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. O actual Governo de Portugal passou já à acção - é a grande diferença entre os dois governos -, convocando um universo de universidades para a elaboração deste documento (conforme o anunciado pelo Sr. Ministro), que será fundamental para a conciliação das políticas de ordenamento do território com as políticas de desenvolvimento regional.
Esta iniciativa, Sr.as e Srs. Deputados, é de extrema importância não só porque Portugal precisa de uma estratégia de desenvolvimento territorial mas, sobretudo, porque o Governo, a partir deste documento, deve dar um sinal claro quanto às bases dos planos directores municipais (PDM) de segunda geração. Estas bases passam por uma aposta firme na componente estratégica, na requalificação urbanística e na avaliação do êxito das opções urbanísticas ocorridos nos planos anteriores.
Mais uma vez, constatamos que o governo socialista não só pretendeu construir uma casa sem estruturas como também não suscitou junto das instituições públicas em parceria com os municípios um debate e um verdadeiro balanço do que foi a primeira geração de PDM. Só desta forma teria sido possível garantir que os próximos planos directores municipais pudessem ser garantes da concretização das expectativas das populações e dos agentes económicos, assim como implementar estratégias territoriais de carácter local devidamente sustentadas no médio e no longo prazo.
Não obstante existirem já 140 PDM em fase de revisão e atendendo à ausência de orientação política no que respeita à segunda geração destes instrumentos, entrou em vigor, no passado dia 5 de Abril, por iniciativa do Governo, uma portaria que contém as orientações políticas necessárias para preencher o vazio deixado pelo Partido Socialista enquanto foi governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Em matéria de ordenamento do território à escala regional, também temos alguns aspectos a referir. O Governo deu um novo e decisivo impulso para a revisão dos planos regionais de ordenamento do
4933   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 território (PROT). Exemplos: o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), que estava parado;...O Sr. Honório Novo (PCP): - E o POOC Sintra/Sado?O Orador: - ... o Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano (PROTALI) e o Plano Regional de Ordenamento do Território de Trás-os-Montes e Alto Douro (PROT-TMAD).O Sr. Honório Novo (PCP): - E o de Guadiana?O Orador: - Esta nova dinâmica constitui uma base fundamental, uma vez que a realidade socioeconómica dessas regiões não tem hoje, correspondência efectiva em matéria de planos regionais de ordenamento do território.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é uma verdadeira enfermidade!O Orador: - O Governo, nesta matéria, assume, sem dúvida, que os planos regionais de ordenamento do território constituem um instrumento de desenvolvimento territorial e, neste contexto, quer reforçar o papel estratégico das regiões do interior.
Os factos aqui sublinhados constituem a prova da demagogia do Partido Socialista quando prometeu e referiu (e passo a citar, para que não restem dúvidas, Sr.as e Srs. Deputados) que "a elaboração de planos regionais de ordenamento do território, designadamente empenhados na minimização da pressão urbana sobre o litoral e outras áreas sensíveis, constituirá um dos principais fios condutores da concertação das actuações territoriais que cabem à Administração Central do Estado e à administração autárquica".
Registamos, ainda, a circunstância de o anterior Executivo socialista ter deixado para trás os planos de ordenamento de áreas protegidas e alguns, mais difíceis e de difícil decisão, planos de ordenamento da orla costeira (POOC), como o que ainda há pouco o Sr. Deputado Honório Novo referia, o POOC Sintra/Sado, naturalmente por constituírem aqueles que tinham mais pressões e que encerravam mais complexidades e conflitos de interesses. Por isso, não se decidiu, e isto foi um hábito na governação socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Terceira falsa promessa: o governo socialista referiu, no seu programa de acção, a reforma das comissões de coordenação regional (CCR), mencionando que estas deveriam assegurar as tarefas nas áreas do planeamento regional e do ordenamento do território. Certamente que, neste domínio, a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira me compreende muito bem.
Prometeu, ainda, a criação da Agência de Desenvolvimento e Promoção Regional (ADPR) e o desenvolvimento de uma estratégia que contivesse um quadro normativo com a definição dos princípios do ordenamento do território, compatíveis com o quadro global do desenvolvimento económico e social. Constituiu, ainda nesta matéria, um princípio a cumprir, ou, melhor, a prometer: abraçar o desenvolvimento regional com a política de organização territorial.
A promessa de reformar as CCR, Srs. Deputados, de facto, foi cumprida; contudo, não foi, decerto, na óptica administrativa, foram "reformadas".Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Aliás, os seus presidentes, como sabe, com reformas "douradas".
Para além de termos assistido a um esvaziamento das suas funções, assistiu-se ao divórcio do "matrimónio" prometido entre o desenvolvimento regional e as políticas de ordenamento do território e de ambiente. Só podemos enquadrar tal opção como uma solução de casting, tão peculiar no anterior Primeiro-Ministro, por forma a compatibilizar a manutenção do Engenheiro Sócrates e da Dr.a Elisa Ferreira no governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Este discurso foi escrito em 1999!Risos do PS.O Orador: - Esta decisão desaguou numa solução de "um em dois", ou seja, em dois ministérios, no ex-Ministério do Planeamento (que mais não foi senão a promoção da ex-Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional a ministério) e no ex-Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Repare-se que a confusão e a desarticulação era tanta que ambos os ministérios apresentavam soluções para áreas afins. Destaca-se a implementação do Programa Polis, da autoria do Eng.o Sócrates, e do Programa PROQUAL - Programa Integrado de Qualificação das Áreas Suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa, da autoria da Dr.a Elisa Ferreira.
Nesta matéria, a actividade do actual Governo foi decisiva e firme, refazendo o casamento entre o desenvolvimento regional e o ordenamento do território, através da criação das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), integrando
4934   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 a participação de novos parceiros na constituição destas entidades - afinal, também uma promessa do governo socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É pesada a herança que este Governo recebeu nesta matéria, mas a vontade de modernizar e desenvolver Portugal é muita.
A modernização do País passa naturalmente pelas bases, neste caso, por uma nova ordem da configuração territorial do País. Neste quadro, a mudança passa naturalmente pelos seguintes aspectos-chave: primeiro, promover uma política de desenvolvimento urbano. Trata-se, sobretudo, de reconhecer que as cidades, os sistemas urbanos que as configuram e as políticas nesse sentido deverão assumir um papel activo na concretização da coesão territorial e socioeconómica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Segundo, promover as regiões do interior. Existe também a convicção de que as políticas urbanas não se destinam apenas aos territórios mais dinâmicos do litoral; é convicção do Governo a criação de igualdades de oportunidades e a dinamização dos territórios carenciados de um nível mínimo de dotação infraestrutural e de condições de vida.
O Governo de Portugal quer, em matéria de ordenamento do território, contribuir para o aumento das solidariedades inter e intraterritoriais no território português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, promover o ordenamento das áreas protegidas e das zonas mais sensíveis. O Governo de Portugal está a implementar um conjunto de instrumentos de ordenamento do território - o qual foi deixado por fazer, ficou na gaveta, pelo governo socialista -,...Protestos do PS.... como os planos de ordenamento de áreas protegidas, os planos de ordenamento da orla costeira, entre outros, para assegurar a correcta compatibilização entre a actividade do homem e a conservação dos recursos naturais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quarto, promover a cultura do intermunicipalismo. A entrada em vigor do pacote de descentralização, assim como a introdução de um novo figurino institucional de base territorial, através da criação, por exemplo, das comunidades intermunicipais, constituem motores suficientes para o aumento de parcerias entre municípios.
Esta dinâmica, que assenta numa revolução tranquila, proporcionará a criação de pólos atractivos, a criação de riqueza e a rentabilização de redes de infra-estruturas e de equipamentos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas de desenvolvimento territorial que o Governo de Portugal está a implementar garantem as bases do desenvolvimento do País, garantem a qualidade de vida dos portugueses, garantem o desenvolvimento sustentado dos diferentes territórios e, sobretudo, garantem uma modernidade que conduzirá ao reforço do papel de Portugal na Europa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Há quase 30 anos que não ouvia falar tanto em revolução!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, confesso que, com esta sua longuíssima intervenção, num dado momento, fiquei algo confusa, porque me pareceu que havia um erro de casting.
Durante muito tempo, o Sr. Deputado falou de uma forma que me fez concluir que, seguramente, teria gostado de ser Deputado na anterior Legislatura, mas, depois de se ter fixado no passado, deu um salto para o futuro e, pura e simplesmente, esqueceu-se de falar do presente. E penso que esta é uma questão de enorme importância.O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma enfermidade!A Oradora: - As questões que quero colocar-lhe, Sr. Deputado, têm a ver com aspectos confusos da sua intervenção.
Algures no início, o Sr. Deputado começa por dizer que quer políticas de ordenamento do território que sejam amigas do ambiente. Pois bem, Sr. Deputado, só não percebi o que o impede, qual é o obstáculo à conciliação dessas políticas.
Por outro lado, o Sr. Deputado foi buscar uma história de Alcoutim e eu não percebi a conclusão da história. Não percebi se as pessoas acabaram por abandonar a zona porque não tinham médicos, porque não tinham transportes, porque não tinham equipamentos, porque, provavelmente, não tinham emprego. Não percebi qual era a conclusão da história, tendo em conta o seu raciocínio.
Mas, nesta passagem, há também outros aspectos que eu gostaria de ver clarificados. É que o ordenamento do território implica, entre variadíssimas coisas, a utilização correcta dos vários recursos, nomeadamente do solo. Presumo que saiba que o solo é um bem escasso. Aliás, o solo em boas condições é um bem escasso, particularmente no nosso país, pois, como é sabido,
4935   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 69% do território nacional sofre o risco grave de erosão e 30% sofre o risco de desertificação. Mais, foi precisamente para preservar este bem escasso que se criou um instrumento, que é muito antigo, há muitos anos, num tempo em que o Partido Social Democrata, que, naturalmente, nada tem a ver com o presente, esteve no governo, que é o da classificação de reserva ecológica e de reserva agrícola.
Portanto, eu gostaria de perceber se o Sr. Deputado, com a história que contou, quererá significar que as desafectações de REN e RAN devem ser mais facilitadas.
Outra questão relativamente à qual eu também gostaria de tentar perceber o seu pensamento tem a ver com áreas protegidas e litoral.
O Sr. Deputado falou muito de planos, de POOC, enfim, de coisas que estão por aí, mas não falou de megaprojectos cuja não inviabilização deita por terra, de uma penada, qualquer gestão equilibrada e qualquer conservação da natureza. Gostava, pois, que se pronunciasse sobre isto.
Por outro lado,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha chegou ao fim. Queira terminar, por favor.A Oradora: - ... gostava que dissesse, para concluir e "aterrando" no presente, por que é que um instrumento importante, como o plano nacional de ordenamento do território, cuja publicação é da responsabilidade do seu Governo, continua parado.Vozes de Os Verdes e do Deputado do PCP António Filipe: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, o anterior Ministro do Ambiente, do Governo PSD/PP, referiu, em Junho de 2002, em comissão parlamentar, o seguinte: "Posso dizer que, a partir de Março do próximo ano, deixarão de ver discursos e passarão a ver obra concreta em toda a costa portuguesa" - referia-se o então Ministro a demolições, consolidação de arribas, combate à erosão.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: que obra concreta é que já viu, desde Março do ano corrente?O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma auto-estrada para o Algarve!A Oradora: - Por outro lado, gostava de lhe colocar uma questão que já tive oportunidade de colocar ao Sr. Ministro mas que não vi respondida, apesar de ter insistido, inclusivamente, em apartes, e que tem a ver com a pergunta concreta sobre um incinerador na região Centro. Assim, pergunto, Sr. Deputado, que leitura faz da não-resposta à minha questão por parte do Sr. Ministro e o que pensa da instalação de um incinerador de resíduos sólidos urbanos para servir a região Centro, aumentando as operações de incineração e contrariando completamente aquilo que o Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos determina relativamente à estratégia de tratamento e gestão dos resíduos sólidos urbanos, ou seja, contrariando o aumento efectivo das operações de reciclagem e a diminuição da incineração e da deposição em aterros.
Para terminar, e sobre uma questão que, na Legislatura passada, ouvi muitas vezes como sendo uma das prioridades de intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, refiro-me à extracção de inertes, pergunto: o que mudou, Sr. Deputado, com este Governo, relativamente a esta matéria? Faço esta pergunta porque continuamos a assistir, no rio Lima, ao descalabro e à insegurança que representa a extracção de inertes, nomeadamente quanto a infra-estruturas, e, no rio Tejo, exactamente àquilo a que assistimos, pelo menos, até há um ano atrás. Portanto, nada mudou!
Gostava de saber, Sr. Deputado, o que é que, pela sua parte, tem a dizer-me relativamente a isto e se, afinal, continua, ou não, a ser uma prioridade para o PSD. É que parece que não.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.O Sr. Luís Gomes (PSD): - Sr. Presidente, começo por responder à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
De facto, Sr.a Deputada, e perdoe-me a ousadia de lhe dizer isto, registo que anda muito distraída.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ando?! Devo andar!O Orador: - E anda distraída, porque se fala, quanto à estratégia do Governo, no que respeita à extracção de inertes, significa que V. Ex.a não esteve aqui presente, na passada quarta-feira, quando se discutiu essa matéria, quando se apresentou a portaria...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não é uma portaria, é um despacho!O Orador: - ... que o Governo publicou em Diário da República, onde se estabelecem os critérios e todas as condições para se proceder aos planos de ordenamento de extracção de inertes.
Naturalmente, isto foi um avanço que corresponde ao respeito total do Plano Nacional da Água e dos planos de bacia hidrográfica.
Respondo-lhe também com todo o gosto à questão dos planos de ordenamento da orla costeira. Em relação a dois planos de ordenamento da orla costeira, a Sr.a Deputada perguntou que obra é que eu vi. Pois bem! A primeira obra - e penso que é a obra importantíssima e de base para se poder construir uma política de preservação dos sistemas ecológicos - é a elaboração dos planos de ordenamento
4936   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 da orla costeira, relativamente à qual o governo anterior não quis assumir as pressões existentes na altura.
Por este motivo, arrancou-se, com uma velocidade significativa, para a elaboração, por exemplo, do plano de ordenamento da orla costeira de Vilamoura-Vila Real de Santo António, que é uma grande obra.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Já estava feito!O Orador: - Por outro lado, avançou-se também com a apresentação do Programa FINISTERRA, que define um quadro de intervenção no território litoral.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Essa é um desastre!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - É uma grande obra!O Orador: - Sr.a Deputada Isabel Castro,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E quanto à instalação do incinerador?!O Orador: - ... perdoe-me a ousadia de lhe dizer isto, mas fiquei, realmente, confuso com o que perguntou e não consegui compreendê-la, sobretudo porque há uma questão muito clara e que deve estar presente nas nossas intervenções: a melhor forma de olharmos para o futuro é olharmos também para o passado, compreender o presente e preparar, então, o futuro.Vozes do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes: - Eh!...O Orador: - Esta é a melhor forma de actuarmos!
Admito que a minha intervenção lhe tenha causado confusão, tendo em conta aquilo que, em política de ambiente e de ordenamento do território, é um pensamento absolutamente retrógrado de V. Ex.a. E é esta a novidade naquilo que é a nova política, em matéria de ordenamento do território e ambiente, desta nova governação da maioria. Esta é a diferença entre aquilo que os Srs. Deputados do Partido Ecologista "Os Verdes", ao longo das últimas décadas, têm vindo a defender: mais do mesmo, mais do mesmo, sem ter em conta a compatibilização das expectativas de ordenamento do território com o desenvolvimento regional e com as condições de vida da população.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Diga lá quais foram as obras!O Orador: - Por outro lado, foi aqui dito que não havia planos. Não há planos?! Não há planos, quando nós estamos a dar um impulso significativo na elaboração do plano regional de ordenamento do território do Algarve?! Quando se aprovou um plano de desenvolvimento regional, sem haver uma contextualização territorial desse mesmo desenvolvimento?! Acha que a estratégia definida nos planos estratégicos de carácter socioeconómico não tem viabilidade no território?! A Sr.a Deputada entende que o Governo não tem intervindo, de uma forma dinâmica, na elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas?!
A Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, criada no final da década de 70, até hoje nunca teve plano de ordenamento!O Sr. Honório Novo (PCP): - Não foi só essa, Sr. Deputado! E vocês estiveram no governo muito tempo!O Orador: - Vou dizer-lhe mais, com muito gosto, Sr. Deputado.
O plano de ordenamento que vigorava no Parque Natural da Ria Formosa já caducou,...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não caducou nada! Que disparate!O Orador: - ... o mesmo sucedendo com muitos outros, sendo que apenas 20% das áreas protegidas têm planos de ordenamento dos seus territórios. Isto é que é gravíssimo! O grave é não conseguir-se disciplinar os usos humanos com a preservação dos sistemas ambientais, dos sistemas do património natural e cultural nelas existentes.
Esta é que é a verdadeira dinâmica e a verdadeira diferença!O Sr. Renato Sampaio (PS): - E as obras?!O Orador: - Portanto, dou os meus parabéns ao Governo e a este Ministério pela política que têm implementado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e Sr.as e Srs. Deputados, neste debate, constatámos o que sabíamos: este ano de governação representa um ano de estagnação e de omissão na política de ambiente.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - A falta de iniciativa e a má gestão do Governo PSD/PP não só não resolveu problemas ambientais graves como deixou mesmo que várias situações se deteriorassem ou aparecessem questões novas para as quais não se conhece uma palavra do novo ou do antigo ministro.
4937   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 A discrição da pasta do Ambiente neste Governo é tal que, aquando do afundamento do Prestige, a resposta do Governo ficou a cargo do Ministro de Estado e da Defesa Nacional. Na altura ainda não se sabia que o País estaria um dia sem ministro do Ambiente, mas o Governo foi o primeiro a reconhecer que nunca houve Ministério.
Em todo o caso, aquela tragédia serviu para pôr a nu as fragilidades do sistema de vigilância nacional da área económica protegida e a incapacidade de intervenção em acidentes deste tipo. Seria bom que o Governo daí retirasse as devidas ilações.
Exemplos da inércia na área do ambiente são também os atrasos no ordenamento do território, quer para as áreas protegidas, quer para os planos regionais de ordenamento florestal e da orla costeira, e o desrespeito pela transposição das directivas comunitárias, não obstante as várias queixas de associações ambientalistas que têm chegado ao Ministério e ao tribunal europeu.
Um ano para o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente redigir a lei orgânica não é obra de que se possa orgulhar, Sr. Ministro - curiosa coincidência, uma lei que esteve quase um ano, pelo menos até hoje, para ser redigida é hoje publicada em Diário da República, altura em que o novo Ministro vem, pela primeira vez, ao Parlamento!
Mesmo nas raras matérias em que o Governo actuou, como é o caso da suspensão do polémico processo da co-incineração, herdado do anterior governo, não se pode constatar que o Executivo tenha agido em nome de uma política coerente de resíduos, pois, como se sabe, todas as metas de reciclagem propostas para o nosso país estão a ser incumpridas, em detrimento do novo relevo dado à incineração de resíduos urbanos, que é um processo dispendioso e gravoso, a médio e longo prazo, para o ambiente, embora seja um negócio interessante - sabemo-lo e sabe-o o Governo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Mas há dois temas que, a nosso ver, merecem um relevo particular no debate de hoje. É o caso da política energética e o afastamento de todos os indicadores nacionais das metas estabelecidas no Protocolo de Quioto, de que já aqui falámos, e da política da água.
O anterior Ministro referiu, nesta mesma Casa, que a política da água seria a sua principal prioridade, o que sempre parece bem, no Ano Internacional da Água Doce. Mais amarga, no entanto, parece ser a realidade, como reconheceu o próprio Instituto do Ambiente, que classifica de preocupante a qualidade da água dos rios portugueses.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O muito deficiente tratamento das águas residuais permite, assim, que a percentagem da população servida seja apenas de 50% em 2000, ficando a anos-luz da meta definida pelo Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006, que é de 90%.
Portugal não possui sistema de saneamento, quer industrial, quer urbano, sendo urgente que o Governo tome medidas para o tratamento de afluentes. A qualidade de água dos rios e albufeiras não pode ser mais um assunto "morisado" pelo Executivo. A complacência para com as indústrias altamente poluentes não pode mais continuar, como não pode mais continuar a permissão de instalação de empreendimentos que sejam focos de poluição em lugares que conduzam à contaminação directa dos cursos de água. A inexistência de uma política de ordenamento tem reflexos também na qualidade dos recursos hídricos.
Em todo o caso, o Governo parece já ter encontrado a solução (a solução do costume, diga-se): a privatização dos recursos hídricos.
Se o Governo nos apresenta esta solução perante os graves problemas existentes neste sector, só pode merecer o nosso mais vivo repúdio. Comece antes a aplicar o quadro legal que tem ao seu dispor, como é o caso do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água, aprovado em 2001 mas cuja aplicação ainda não começou, e não nos venha com soluções "pronto-a-vestir" do costume.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Concluímos lamentando que este debate em pouco tenha servido para prestar informação e verdadeiro esclarecimento a esta Câmara, rodeando todas as respostas e adiando o revelar de quaisquer iniciativas. E aproveito, desde já, para citar estas palavras do Sr. Ministro: "Chegou a hora de acabar com a política dos braços cruzados"!
Assentámos a crítica que veio aqui fazer ao anterior Ministro Isaltino Morais, esperando, contudo, que não seja apenas um prognóstico pessoal.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho) - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que muitas das questões que foram por si suscitadas coincidem, como compreende, com o nosso ponto de vista - aliás, estão na base da intervenção que fizemos na abertura desta interpelação ao Governo. Desde logo, em relação ao diagnóstico negativo no que respeita à situação energética do País, temos um panorama particularmente preocupante, quando, aparentemente, deveria ser uma prioridade num país como o nosso, que tem problemas económicos e está mergulhado numa crise, e continua sem medidas concretas. Recordo que há 87% de desperdício, uma eficiência energética baixa, uma intensidade em crescimento,
4938   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 uma falta de conservação, havendo também aqui desperdício, e uma aposta pouco clara no que toca às energias renováveis.
Em relação a todo este cenário, que tem repercussões económicas, desde logo no pagamento de uma factura energética extremamente elevada em relação ao exterior, que tem reflexos negativos e preocupantes do ponto de vista da segurança do abastecimento energético e que tem aspectos negativos em termos de poluição, não deixa de ser preocupante e não é particularmente tranquilizador o mutismo por que o Sr. Ministro hoje optou.
A pergunta que eu gostaria de fazer-lhe, Sr.a Deputada, incide sobre a água e a crítica, que o Bloco de Esquerda faz, que também é a nossa e a de outros partidos, contra a lógica da privatização. Entende ou não, Sr.a Deputada, que também é preocupante a ausência de visão para uma nova cultura da água? Ou seja, há ou não necessidade de uma aposta efectiva na prevenção, na monotorização e, portanto, na criação de condições para que este bem, que é escasso e que pode vir a afectar a nossa segurança, não continue a ser tão mal utilizado?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço-lhe a questão que colocou, que se divide em dois aspectos, sendo o primeiro o do incumprimento, por parte de Portugal, do Protocolo de Quioto.
De facto, perguntámos, aqui, ao Sr. Ministro como é que ele entendia esta questão, nomeadamente o que seria o plano nacional para as alterações climáticas que, em Janeiro deste ano, o actual Governo prometeu apresentar até Abril e que parece ter sido de novo adiado, havendo agora a promessa - mais uma - de o apresentar no 2.o semestre deste ano. Este plano reveste-se da maior importância, nomeadamente no que respeita à identificação das responsabilidades sectoriais em termos de emissões de gases de efeitos de estufa e de promoção de medidas para a aplicação ou participação do País nos mecanismos de flexibilidade preconizados por Quioto.
Quanto à segunda questão que coloca, a da política da água, também já nos tínhamos referido a ela. Na verdade, urge uma nova política da água mas que seja exactamente contrária, nas suas linhas essenciais, à que tem sido protagonizada pelo actual Governo. E, evidentemente, repudiamos a privatização, em primeiro lugar, e entendemos que deveria ser feita uma aposta séria e clara em mecanismos de monotorização, na educação ambiental, nomeadamente nas escolas, e no tratamento de águas residuais.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, nesta sua primeira intervenção sobre uma matéria de particular importância e interesse para o nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A 11.a Sessão da Comissão de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que é a primeira reunião da Comissão após a Cimeira de Joanesburgo, está neste preciso momento a decorrer, terminando os seus trabalhos no dia 9 de Maio.
O CDS-PP tem plena consciência de que se trata de uma importante reunião, com um papel fundamental na indicação política das prioridades de implementação das conclusões de Joanesburgo e da Agenda 21, bem como na identificação do que será o conteúdo dos trabalhos da Comissão na próxima fase, a da pós-Cimeira de Joanesburgo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, representado por uma delegação de Deputados desta Assembleia e pelo actual Governo na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, que ocorreu entre 2 e 4 de Setembro de 2002, reafirmou, com os outros países, assumir o seu compromisso em prol do desenvolvimento sustentável. Comprometemo-nos, ao lado de todos os países participantes, a construir uma sociedade mundial humanitária, equitativa e generosa, consciente da necessidade de respeitar a dignidade de todos os seres humanos.
Assumimos, na Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, a responsabilidade colectiva de promover e fortalecer, a nível local, nacional, regional e mundial, o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a protecção ambiental, os três pilares interdependentes e sinérgicos do desenvolvimento sustentável.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Comprometemo-nos a erradicar a pobreza, a modificar as regras de produção e consumo, a proteger e a ordenar os recursos naturais de forma a garantir o desenvolvimento social e económico sustentável e, simultaneamente, a lutar contra a perda da biodiversidade, a extinção de espécies animais e vegetais, a desertificação, a redução do número de terras férteis, promovendo uma agricultura sustentável, que racionalize os factores de produção, optimize os recursos naturais e reduza a dependência de recursos externos, as alterações climáticas - e, aqui, salientamos a primeira prioridade de que o Sr. Ministro hoje nos falou, que é a do cumprimento do Protocolo de Quioto -,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - ... os desastres naturais e os seus efeitos de contaminação do ar, da água e dos mares.
4939   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 Registamos também com agrado as segunda e terceira prioridades, de que o Sr. Ministro aqui nos veio falar, que são, respectivamente, a água e os resíduos.
Porém, é preciso ter consciência de que, para se atingir estas metas, serão necessários vários pequenos passos de milhões de pessoas no Planeta, pequenos passos mas que têm de ser dados na direcção certa, e que, em Portugal, já estão a ser dados.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Dezembro de 1999, o Conselho Europeu de Helsínquia convidou a Comissão Europeia a elaborar uma proposta de estratégia a longo prazo que integre políticas de desenvolvimento sustentável do ponto de vista económico, social e ecológico, para apresentação no Conselho de Gotemburgo, em Junho de 2001.
Em 15 de Maio, a Comissão aprovou a sua proposta de estratégia para o desenvolvimento sustentável da União Europeia, que inclui uma série de medidas concretas para que a União Europeia possa melhorar o seu processo de decisão política, aumentando a sua coerência e perspectiva a longo prazo.
A proposta da Comissão de Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável da União Europeia contém também alguns objectivos específicos principais e as medidas necessárias para os alcançar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na opinião do CDS-PP, cabe aos governos a tarefa de motivar todos os agentes económicos e consumidores a agirem tendo sempre presente o necessário equilíbrio entre os desenvolvimentos económico, social e ambiental.
É preciso recordar que, apesar de os efeitos da renúncia ao lucro rápido pelos agentes económicos e dos sacrifícios dos consumidores não serem imediatamente visíveis, a longo prazo as atitudes amigas do ambiente favorecem a viabilidade económica e a estabilidade ecológica.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Há que assegurar a permanente compatibilização das políticas de desenvolvimento, no sentido de fazer funcionar o mercado a favor do ambiente. Em Portugal, isto consegue-se não apenas com a alteração das leis do ambiente - todos são unânimes em reconhecer que temos leis ambientais das mais avançadas da Europa - mas com a educação ambiental e com uma mudança de mentalidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação ambiental deve começar pelas crianças e jovens, como aqui já foi referido, pois são eles os principais herdeiros do legado ambiental, daquele que lhes deixarmos.
O CDS-PP acredita que as crianças e os jovens são óptimos elementos sensibilizadores e mesmo defensores da natureza; as crianças e os jovens são o futuro, o amanhã. Só assim se conseguirá aumentar e ampliar a consciência natural e ambiental, passando naturalmente por esta sensibilização a educação dos cidadãos e dos agentes económicos em geral.
Portugal defronta-se ainda com problemas ambientais graves, mas não temos dúvidas de que, com o empenhamento e a determinação deste Governo, vão merecer um tratamento global, integrado e prioritário, numa perspectiva de valorização dos recursos de que dispomos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves entendeu por bem abordar a questão da estratégia da Cimeira da Terra de Joanesburgo e a participação do Parlamento nessa mesma Cimeira. Então recordar-se-á, seguramente, até porque participou activamente nas audições feitas pelo Parlamento, na sequência de uma proposta de Os Verdes, que houve um conjunto muito grande de depoimentos que coincidiram em relação àquilo que estava em jogo e que era, de algum modo, uma resposta que tem de ser dada, como muito bem sabe, não só a nível planetário, a nível europeu mas também a nível nacional.
Ora, toda a gente percebe que a questão que tem de ser encarada seriamente é a da reorientação dos modelos de crescimento, porque, tendo em conta as três componentes, a económica, a social e a ambiental, é evidente que, perante o saldo extremamente negativo que existe não só a nível global mas também nacional, tem havido um desequilíbrio entre estas três componentes, já que é a económica que tem, de uma forma irracional e imediatista, subordinado as outras vertentes, razão pela qual temos, do ponto de vista ambiental, no nosso país indicadores extremamente preocupantes e que foram, aliás, sublinhados por Os Verdes, como seguramente se recorda, no início deste debate.
Sr.a Deputada, pareceu-me uma vez mais ouvi-la dizer que se pode confiar, pura e simplesmente, no mercado como uma panaceia para todos os males - isto é um recuo relativamente a uma concepção de há muito ultrapassada pelos governos que levam a sério as questões ambientais. A Sr.a Deputada continua a falar de algum modo nas crianças, enfim, no futuro, na sociedade e no mercado e não a ouvi dizer como é que, do seu ponto de vista, questões tão vitais como a utilização correcta dos recursos naturais, os processos produtivos modernizados, os modos de consumo e de produção sustentados...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, o seu tempo chegou ao fim. Queira terminar por favor.A Oradora: - ... podem ser resolvidas sem uma intervenção directa, impulsionadora e responsável das entidades públicas. Gostava que pudesse esclarecer
4940   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 um pouco mais esta Câmara e Os Verdes sobre estas questões em concreto.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, há outros pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, penso que não deixa de ser relevante o facto de, na sua intervenção, não ter sublinhado uma única medida tomada por este Governo nos diferentes sectores da política de ambiente, como medida positiva no sentido da resolução de graves, como referiu, problemáticas ambientais em Portugal.
De facto, teria sido muito difícil a Sr.a Deputada sublinhá-las, uma vez que a estratégia deste Governo tem sido o permanente adiamento da resolução concreta das problemáticas ambientais, transformando sucessivamente estratégias e programas em planos e adiando permanentemente as datas da sua apresentação. Por exemplo, em relação ao plano para as alterações climáticas, que a Sr.a Deputada entendeu relevar na sua intervenção, o Governo disse que este seria apresentado até ao final de 2002, depois já seria em Abril de 2003 e, agora, o Governo já veio dizer que será no 2.o semestre do corrente ano. Isto não a preocupa, Sr.a Deputada?! Para além de que, hoje, relativamente ao cumprimento do Protocolo de Quioto, o Sr. Ministro veio dizer "não" quanto a multas e à "compra e venda" de emissões.
Portanto, só vejo a lógica da adopção de um conjunto de políticas e medidas internas que garantam o cumprimento dos compromissos que assumimos no âmbito do Protocolo do Quioto.
Com aquilo que já foi anunciado por este Governo , que, na minha perspectiva, é nada, a Sr.a Deputada acredita que será possível, de facto, que Portugal consiga cumprir os objectivos a que se comprometeu no âmbito do Protocolo de Quioto?
Por outro lado, Sr.a Deputada, gostava de lhe lançar uma questão relativa aos resíduos hospitalares, que ainda hoje, aqui, não tivemos oportunidade de sublinhar.
Percebe a Sr.a Deputada por que é que, neste momento, continuam em funcionamento três incineradores para resíduos hospitalares, quando, de acordo com o plano estratégico para os resíduos hospitalares, já deveríamos ter, aliás, desde 2000, apenas dois e, obviamente, em condições de funcionamento. E os três que estão em funcionamento não apresentam qualquer salvaguarda em termos de saúde pública; muito pelo contrário, representam uma verdadeira ameaça em termos de saúde pública. O que é que a Sr.a Deputada nos tem a dizer relativamente a esta matéria?
Por fim, faço uma última tentativa: que leitura é que a Sr.a Deputada faz da não-resposta que o Sr. Ministro me deu relativamente à instalação de um incinerador para resíduos sólidos urbanos no centro do País?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas Isabel Castro e Heloísa Apolónia, efectivamente falei na estratégia do desenvolvimento sustentável e, como todos podemos verificar, há a preocupação de dar uma resposta a nível nacional. Comprometemo-nos com isso e o Governo está a trabalhar no sentido de haver essa resposta a nível nacional.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Sr.a Deputada Isabel Castro, quando digo que é necessário haver uma compatibilização das políticas de desenvolvimento, fazendo funcionar o mercado a favor do ambiente, estou a dizer que as políticas devem funcionar por forma a favorecer o ambiente e não o contrário, como quis fazer crer.