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I SÉRIE — NÚMERO 104 24 Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. O facto de ser alguém que vem da emigração falar sobre esta matéria, porque o tema já tinha sido discutido antes de mim... Sr.a Deputada, o Grupo Parlamentar do PSD ainda dispõe de 18 minutos e vários colegas meus vão falar na questão do desemprego jovem. Mas, sobre a questão do desemprego jovem, permita-me que lhe diga, Sr.a Deputada, que, infelizmente, para quem vai para o estrangeiro, o que se passa é que muitos dos nossos parceiros na Europa que recebem hoje os nossos emigrantes não têm capacidade de lhes dar emprego. Em resposta ao meu colega de Os Verdes, sinceramente gostei de ouvir a sua pergunta, porque falou em 120 000 jovens, e eu devolvo-lhe a pergunta: onde estavam Os Verdes em 2008 ou 2009? É que não tiveram uma palavra sobre a matéria! Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. E perguntou-me o que é que eu digo aos meus filhos. Os meus filhos, Sr. Deputado, já emigraram noutra geração. Essa é a grande diferença! É que os meus filhos estão lá fora há muitos anos, porque os avós já tiveram de emigrar, porque este País falhou! Protestos do PCP e de Os Verdes. Portanto, para os senhores as pessoas não contam quando estão lá fora, e já era tempo de contarem. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Portugal é constituído por 15 milhões de portugueses — aparentemente, no vosso discurso não é — e será mais capaz e mais competente se contar com todos. E o senhor fala-me das pequenas e médias empresas?! Mas quantas pequenas e médias empresas há neste País sustentadas economicamente pelos emigrantes? Quantas? Quantos postos de trabalho neste País são criados pelos nossos empresários emigrantes? Quantos? Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. Aparentemente os senhores estão desatentos, e sabem porquê? Porque têm uma visão restritiva de Portugal: Portugal somos nós e os que estão lá fora! Portugal somos nós e aqueles que acreditam em Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Já agora, deixo-lhe um desafio: expliquem àqueles que saem do País por que é que quando vão lá para fora têm menos direitos políticos e menos direitos de participação cívica. Preocupem-se com eles, de uma vez por todas! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Deve ser azar meu: quando venho presidir aos trabalhos, ninguém se inscreve! Risos.
20 DE JUNHO DE 2013 29 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E vamos consultar as ofertas de emprego do IEFP, para ver se o Sr. Deputado concorda com isto. «Técnico de recursos humanos, Licenciatura, Contrato a termo, 550 € ilíquidos»; «Controlador de qualidade — Metalomecânica, Licenciatura em engenharia, Contrato a termo, 600 € ilíquidos»; «Desenhador criador industrial (com uma extensa exigência, do ponto de vista da formação), Contrato a termo, 650 € ilíquidos»;... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... «Engenheiro técnico (...) 650 €»; «Professor do 1.o ciclo (...)»... Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, podem dizer os apartes que quiserem, porque esta é a realidade e está expressa no IEFP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Continuando: «Professor do 1.o ciclo (...) 650 € ilíquidos»; «Economista, Contrato a termo (precário!), 550 € ilíquidos». São estes salários de miséria que se estão a espalhar pelo nosso País para jovens licenciados. Protestos do PSD e do CDS-PP. E, se isto é para jovens licenciados, imaginem o que será para os menos qualificados!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — São salários de miséria e trabalho precário,... Protestos do CDS-PP. ... por muito que tentem reclamar e interferir na nossa intervenção. Sr. Presidente, peço desculpa, mas há limites e, portanto, peço alguma contenção nos apartes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, criem condições para o Sr. Deputado se fazer ouvir. Queira concluir, Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, não me importo com os apartes, mas há limites. Dizia, então, que, efetivamente, o pouco emprego que existe é precário e tem salários de miséria, em resultado das opções políticas deste Governo. Sr. Deputado José Manuel Canavarro, há um aspeto que é fulcral e que é ainda mais grave. É que até a esperança querem roubar à juventude! O Sr. Deputado, com certeza, pelas iniciativas do Parlamento Jovem e pelos contactos que tem, pode constatar, aliás, como todos constatamos que imensos jovens não acreditam nos estudos, não querem nem vão para o ensino superior e dizem que não vale a pena estudar, porque vão para o desemprego; outros dizem que vão emigrar, assumem claramente, como seu projeto de vida, a emigração, porque não acreditam no futuro no seu próprio País. É esta a consequência da política de direita do seu Governo, que tira a esperança aos jovens. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 104 34 sabem fazer uma leitura correta. A partir daí, as vossas políticas de combate ao desemprego jovem valem absolutamente zero. Deem, por favor, o impulso de que o País precisa: abandonem o Governo e deem lugar à democracia, deem lugar a que se oiça o povo, deem também a palavra aos jovens. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não interrompi a Sr.a Deputada Mariana Aiveca mas devia tê-lo feito, porque há muito ruído na Sala. Peço aos Srs. Deputados que guardem um pouco mais de silêncio para que se possa ouvir os oradores. Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida para uma intervenção. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» trouxe-nos hoje um agendamento potestativo da maior relevância, um tema da maior seriedade e uma preocupação que acompanhamos sem dúvida nem hesitações, de forma honesta, sem querermos esconder o problema, porque ele existe, é sério, é grave e está na nossa ação política, na nossa consciência, todos os dias. Porém, cheguei ao fim do debate e confesso-vos que não entendi. À volta de um tema tão sério, de uma oportunidade que aqui hoje criou, o Partido Ecologista «Os Verdes» não fez mais do que quase pedir uma refundação da civilização ocidental,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... não fez mais do que trazer aqui quase que uma moção de censura encapotada ao Governo e, do outro lado, numa prestação que foi, diria, politicamente deprimente, o Partido Socialista irresponsabilizou-se, escondeu a cabeça na areia,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... mostrou uma amnesia confrangedora... Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... e, em vez de apresentar soluções, em vez de apresentar propostas — o que seria bom —, como sempre, não o fez. Mas neste final de debate, Sr.as e Srs. Deputados, vejo que se falou muito e que se disse pouco. Perdemos muito tempo, sem ir a questões que são essenciais. Este Parlamento aprovou, por unanimidade, e bem, uma lei de bases da economia social. Nesse sentido, tendo passado pelas bancadas parlamentares tantos oradores com tantas responsabilidades, no presente e no passado recente do País, ninguém teve uma palavra para a economia social, ninguém teve uma palavra para este potencial enorme. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Este agendamento potestativo, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e Srs. Deputados, tinha cerca de 15 000 caracteres. Nem um serviu para lembrar esta realidade que todos, e lembro todos, aqui aprovámos. Pelo contrário, o CDS e o Governo veem na economia social não só um dos eixos mais firmes para ajudar a minimizar os danos do desemprego, como veem o motor indispensável para ajudar a criar emprego, no momento atual. As IPSS (instituições particulares de solidariedade social), afirmamo-lo, são parceiros indispensáveis não só para a criação de emprego, mas também para todo o desenvolvimento nacional na sua mais ampla noção,
I SÉRIE — NÚMERO 104 36 Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Deste lado, o desempregado jovem é uma pessoa, uma pessoa com um problema que nós queremos, todos juntos, com a sociedade lá fora, ajudar a resolver. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ouvi aqui, hoje, coisas verdadeiramente inacreditáveis. Ouvi Deputadas do Bloco de Esquerda, como a Deputada Ana Drago, dizer que o Impulso Jovem não resolveu nada, ouvi aqui o Deputado do Partido Socialista dizer que o Impulso Jovem nem sequer devia existir. Queria lançar um desafio a esses dois Deputados: vão lá fora e falem com os 19 000 portugueses jovens que encontraram emprego, uma oportunidade de emprego, através do Impulso Jovem! Protestos do PS e do BE. Digam-lhes a eles, olhos nos olhos, que aquele Impulso Jovem não serviu para nada! Tenham essa coragem, de uma vez por todas! Aplausos do PSD e CDS-PP. Enfrentem aqueles que, através deste instrumento, encontraram uma oportunidade de emprego em Portugal. Aplausos do PSD. Protestos do PS, do PCP e do BE. Os senhores querem continuar desse lado da barricada. Nós queremos que lá fora, aqueles que assistiram hoje a este debate possam contar connosco, saber que há, nesta maioria, uma vontade de transformar aquilo que há muitos anos precisa de ser transformado. Sabemos os sacrifícios, sabemos as dificuldades que todos atravessam; não as escamoteamos. Protestos do PS e do PCP. Somos pessoas, como qualquer um de vós. Nós temos gente, na família, desempregada, temos amigos que estão desempregados, mas enfrentamos o problema. Nós conhecemos a realidade e não fazemos com isso chicana política. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — O desemprego é estratégia do vosso Governo! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estamos aqui para, naquilo que falta desta legislatura, naquilo que é a nossa obrigação, resolver os problemas estruturais do País porque, sem mudarmos a nossa economia, sem mudarmos a nossa fiscalidade, sem reformarmos efetivamente o Estado, sem reformarmos o nosso ensino superior, sem reformarmos o nosso sistema de ensino profissional não temos futuro. Protestos do BE e de Os Verdes.
20 DE JUNHO DE 2013 37 E é desse futuro que a minha geração, lá fora, está à espera. O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que os senhores têm de ser corridos! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Pode contar com esta maioria para resgatar o futuro que aqueles senhores, do PS, hipotecaram, mas que nós vamos ajudar a resgatar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — É só conversa fiada! Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate do projeto de resolução n.o 769/XII (2.a). Informo que Os Verdes apresentaram um requerimento do seguinte teor: «Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes vem requerer a votação imediatamente depois do debate do projeto de resolução n.o 769/XII (2.a)». Antes de procedermos à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente que acabou de dar entrada na Mesa. Faça favor. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida pela Sr.a Presidente, a proposta de lei n.o 156/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e respetivos pareceres, que baixa à 10.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam 4 (Deputados Sérgio Sousa Pinto e Pedro Silva Pereira, do PS, e Luís Menezes e Pedro Pimpão, do PSD), perfazendo 201 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o projeto de resolução n.o 769/XII (2.a) — Combater o desemprego jovem (Os Verdes). O Grupo Parlamentar do PS requereu que a votação deste projeto de resolução seja feita em dois momentos distintos. Num primeiro momento, a votação conjunta dos n.os 1, 2, 7, 10, 12, 14 e 15 e, num segundo momento, a votação conjunta dos n.os 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11 e 13. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, relativamente à condução dos trabalhos, pedimos que o diploma seja votado ponto por ponto, uma vez que a nossa votação é diferenciada em função de cada um deles. Se os blocos fossem outros, poderia não ser assim, mas, neste caso, o agrupamento feito leva a que a nossa votação seja diferente dentro de cada um deles. Peço, por isso, que a votação seja feita ponto por ponto.
I SÉRIE — NÚMERO 104 38 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo, vamos, então, votar ponto por ponto o diploma em causa. Não terei de referir as temáticas porque as mesmas são bem conhecidas das bancadas. Srs. Deputados, vamos iniciar a votação do projeto de resolução n.o 769/XII (2.a) — Combater o desemprego jovem (Os Verdes), que hoje foi aqui debatido. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do ponto 3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Agora, vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos, agora, o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do ponto 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Agora, vamos votar o ponto 7. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do ponto 8. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do ponto 9. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos, agora, o ponto 10.
20 DE JUNHO DE 2013 39 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do ponto 11 do projeto de resolução n.o 769/XII. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Agora, vamos votar o ponto 12. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do ponto 13. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos, agora, o ponto 14. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Finalmente, votamos o ponto 15. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Terminamos, assim, a votação do projeto de resolução n.o 769/XII (2.a). Srs. Deputados, como sabem, temos mais votações para realizar esta tarde. A bancada de Os Verdes, nos termos regimentais, requereu um tempo de estudo para a votação relativa ao Orçamento retificativo. Esse tempo foi já concedido, pelo que iremos suspender os nossos trabalhos durante uma hora, aliás, até às 18 horas. Vejo que a Sr.a Deputada de Os Verdes pede a palavra, penso que será para se pronunciar sobre este assunto. Faça favor, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, nos termos daquilo que conversámos em Conferência de Líderes, solicito que a votação não se inicie antes das 18 horas e 15 minutos, pelo menos. A Sr.a Presidente: — Fica concedido, Sr.a Deputada, de resto, é o que corresponde à expetativa. Sei que isto é um pouco heterodoxo, mas os Srs. Deputados que não precisem de se debruçar sobre os diplomas poderão assistir, no Salão Nobre, à atuação da Academia de Música de Vila Verde, que vai tocar meia hora. Não posso deixar de fazer esta referência a quem aqui vem com boa vontade e arte. Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos. Eram 17 horas e 36 minutos.Srs. Deputados, está reaberta à sessão. Eram 18 horas e 24 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 104 42 Este diploma baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de resolução n.os 607/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico (PS) e 689/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o domínio público hídrico (PSD e CDS-PP). Srs. Deputados, o PCP solicita que o n.o 7 do texto de substituição seja votado separadamente dos restantes números. Não havendo objeções, vamos, então, votar o n.o 7 do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, os restantes números do texto de substituição acima identificado. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Sr.a Deputada Paula Santos, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar, que, sobre esta votação, iremos apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 333/XII (2.a) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação do projeto de lei n.o 334/XII (2.a) — Altera a lei dos julgados de paz (primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 115/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.o 78/2011, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz, e aos projetos de lei n.os 333/XII (2.a) — Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz (PCP) e 334/XII (2.a) — Altera a lei dos julgados de paz (primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho) (BE). O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, este texto de substituição é apenas relativo à proposta de lei n.o 115/XII (2.a), uma vez que os projetos de lei n.os 333/XII (2.a) (PCP) e 334/XII (2.a) (BE) acabaram de ser votados e rejeitados. A Sr.a Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 104 50 fecharam também por via da redução do poder de compra, ou seja, dito de outra forma, ficaram com clientes e pagam mais. Sr. Deputado, não pode ser, está tudo a deteriorar-se! Os senhores tomam medidas diretas no sentido da delapidação das micro, pequenas e médias empresas e de setores inteiros. Portanto, quando verificamos que as medidas não estão a dar resultado, o que devemos fazer é recuar e retificar — o Orçamento retificativo também devia servir para isso — as medidas que demonstraram não dar resultado rigorosamente nenhum; antes, pelo contrário, delapidaram muito mais a situação. Por último, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, gostaria apenas de referir que Os Verdes avocaram também para Plenário uma proposta relativa à revogação do corte do subsídio de doença e do subsídio de desemprego, proposta do Governo que demonstra uma total falta de respeito pelas pessoas mais fragilizadas. Os senhores, em relação às pessoas mais fragilizadas deste País, cortam, cortam e cortam! Isto é uma coisa absolutamente insustentável! Cortar no subsídio de doença, um subsídio a que a pessoa tem direito por estar doente — não voluntariamente, espero eu que os senhores entendam que seja assim —, ou, quando uma pessoa cai brutalmente no desemprego, levar mais um corte no subsídio de desemprego é chegar ao limite dos limites. Por isso, Os Verdes reafirmam aquilo que é tão importante reafirmar: este Governo não dará outro rumo ao País. Este Governo não dará solução ao País. Este é o rumo escolhido pelo Governo e este é o rumo que tem de ser determinantemente negado pelos portugueses. Os portugueses farão cair este Governo mais tarde ou mais cedo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado retificativo, que hoje debatemos na especialidade, mantém as taxas de 5% e de 6% nos subsídios de doença e de desemprego. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Trata-se de uma medida punitiva para os que estão nas situações mais vulneráveis: os doentes e os desempregados. A Sr.a Ana Drago (BE): — Exatamente! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Dirão os Srs. Deputados da maioria que ficou salvaguardado o valor mínimo dos subsídios. Ó Srs. Deputados, com toda a franqueza, o valor mínimo é mesmo mínimo e não permite a dignidade de vida que estas pessoas merecem. A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não falem em valores mínimos. O sinal que deveríamos dar é o de que protegemos os mais vulneráveis, os desempregados e os doentes. Por isso, o Bloco de Esquerda desafia todas e todos os Deputados a votarem a favor da proposta de alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda. Eliminemos estas taxas. Está nas nossas mãos. É preciso resgatar a dignidade dos mais pobres e dos mais vulneráveis. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
I SÉRIE — NÚMERO 104 54 Protestos do BE. Quando puder continuar... A Sr.a Presidente: — Pode continuar, Sr. Deputado. Protestos do BE. Agora, sim, é mais difícil. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Srs. Deputados, já que tivemos de ouvir-vos, e fizemo-lo em silêncio, poderiam, ao menos, respeitar-nos quando estamos no uso da palavra. Aplausos do PSD. O Sr. Honório Novo (PCP): — Deve ser o único Deputado que quer ser ouvido em silêncio. É um momento solene!... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a proposta do Bloco de Esquerda sobre as PPP é irresponsável no momento em que este Governo conseguiu cortar as despesas com as parcerias público-privadas em mais de 300 milhões de euros este ano. Infelizmente, as parcerias público-privadas foram usadas por sucessivos governos de forma excessiva. E é bom lembrar que, das 25 parcerias público-privadas que foram estudadas na comissão de inquérito, 22 foram assinadas e foram da responsabilidade do Governo do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Neste debate que hoje aqui travamos sobre o Orçamento retificativo, na intervenção do Partido Socialista, o Deputado Eduardo Cabrita disse que esta maioria tem vergonha do Orçamento que vem defender. Sr. Deputado, nós não temos vergonha do Orçamento que defendemos, o que nos impressiona é a falta de vergonha do Partido Socialista, que decidiu aderir à extrema esquerda,... Aplausos do PSD. ... em amnésia plena face ao que fizeram no passado, e que, pura e simplesmente, não assume uma proposta. Chega a ser confrangedor. Na passada sexta-feira, esta bancada desafiou o Secretário-Geral do Partido Socialista a dizer qual era a sua opinião sobre a greve dos professores. Sabe qual foi a resposta? Nem «não», nem «sim»! Protestos do PS. Ou seja, o Partido Socialista habitou o País a não apresentar propostas e aproveita, todos os dias, o descontentamento dos portugueses para fazer chicana política. Decidiram fazer parte do problema e não fazer parte da solução. Os portugueses hão de julgar isso no tempo devido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate, na especialidade, sobre as propostas avocadas pelo Plenário relativas à proposta de lei n.o 151/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2003, aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro.
I SÉRIE — NÚMERO 104 56 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 2.o-A Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público 1 — No ano de 2013, o subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.o mês a que as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, tenham direito, nos termos legais, é pago no mês de junho ou no dia seguinte è entrada em vigor da presente lei. 2 — O disposto no n.o 1 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações de igual montante. 3 — O previsto nos números anteriores prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 18-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 2.o-C, com a epígrafe «Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social», à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 2.o-C Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social 1 — No ano de 2013, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de julho é pago integralmente nesse mesmo mês. 2 — O previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário. A Sr.a Presidente: — Passamos, agora, à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, de alteração da alínea 33) do artigo 9.o do Código do IVA, constante do artigo 5.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: 33) As transmissões de bens efetuadas no âmbito das explorações enunciadas no anexo A ao presente Código, bem como as prestações de serviços agrícolas definidas no anexo B, quando efetuadas com caráter acessório por um produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respetiva exploração agrícola e silvícola; A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 2-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.o-A, com a epígrafe «Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA», à proposta de lei.
20 DE JUNHO DE 2013 57 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 5.o-A Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação: 3 — Prestações de serviços: 3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 9-P, apresentada pelo PS, também de aditamento de um artigo 5.o-A, com a epígrafe «Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA», à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 5.o-A Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3.1, com a seguinte redação: 3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 13-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 5.o-C, com a epígrafe «Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA», à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 5.o-C Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação: 3 — Prestações de serviços: 3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas. A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 3-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 6.o-A, com a epígrafe «Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais», à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 104 58 Era a seguinte: Artigo 6.o-A Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. É revogado o artigo 27.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 4-P, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 6.o-A, com a epígrafe «Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais», à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 6.o-A Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais. É revogado o artigo 49.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 10-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 6.o-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro», à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 6.o-A Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro 1 — Os artigos 1.o, 6.o, 7.o, 11.o e 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.o 20/2012, de 14 de maio, e n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos plurianuais e aos pagamentos em atraso. Artigo 6.o [...] 1 — Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita à autorização prévia: a.  ..................................................................................................................................................................... b.  ..................................................................................................................................................................... c.  .....................................................................................................................................................................
I SÉRIE — NÚMERO 104 60 Era a seguinte: Artigo 8.o-A Subsídio de férias em 2013 No ano de 2013 as pessoas identificadas no n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, as que têm contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações de igual montante, assim como as abrangidas pelo artigo 77.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, recebem o subsídio de férias ou prestação correspondente, independentemente da sua designação formal, até 15 de julho. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 6-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 9.o da proposta de lei, com a epígrafe «Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 14-P, apresentada por Os Verdes, também de eliminação do artigo 9.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 19-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, ainda de eliminação do artigo 9.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 11-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 9.o-A, com a epígrafe «Prorrogação do subsídio social de desemprego», à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 9.o-A Prorrogação do subsídio social de desemprego É repristinado o regime transitório e excecional de prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 15/2010, de 9 de março. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 12-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 10.o-A, com a epígrafe «Subsídio de férias», à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:
20 DE JUNHO DE 2013 61 Artigo 10.o-A Subsídio de férias No ano de 2013, o subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.o mês a que as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, os aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), bem como o pessoal na reserva ou em situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma e os pensionistas do sistema de segurança social tenham direito, nos termos legais, deve ser pago até 15 de julho. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 7-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 14.o, com a epígrafe «Norma revogatória», da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Artigo 14.o [...]São revogados o n.o 2 do artigo 3.o, o artigo 117.o, o artigo 144.o e o n.o 2 do artigo 148.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. A Sr.a Presidente: — Votamos, agora, a proposta 8-P, apresentada pelo PCP, de alteração ao Mapa II do Anexo II da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte: Mapa II Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos  ......................................................................................................................................................................... 02 — Presidência do Conselho de Ministros  ......................................................................................................................................................................... 03 — Serviços da Secretaria de Estado da Cultura (...) 50 — Projetos 59 849 874 € A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, acabámos de concretizar a votação, na especialidade, das propostas avocadas pelo Plenário. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 151/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 104 62 A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativamente à alteração ao artigo 144.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, constante da proposta de lei que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo que peço ao Sr. Secretário o favor de ler o referido parecer. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, da Deputada Orísia Roque (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituída pelo Deputado António Pedro Carvalho Morais Soares, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição da Deputada em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 26 de junho, às 15 horas. Na primeira parte, iremos proceder à realização do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República; na segunda parte, proceder-se-á ao debate preparatório, com a participação do Primeiro-Ministro, do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Desejo ao PS, nos próximos dois dias, umas felizes jornadas parlamentares, e desejo a todos um bom resto de dia. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 52 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sobre os projetos de resolução n.os 607/XII (2.a) e 689/XII (2.a): O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente os pontos 1 a 6 (inclusive) do presente texto de substituição. Na nossa opinião, há muito que as recomendações propostas já deveriam estar em curso — a identificação das faixas de território que integram o domínio público hídrico; a identificação dos potenciais proprietários nessa faixa que tenham de comprovar a sua propriedade e a divulgação da informação aos cidadãos sobre a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico.
20 DE JUNHO DE 2013 65 impacto emocional e o sentimento de perda da família ferroviária — o Estado foi durante mais de um século o garante das concessões, sendo salvaguarda de direitos e deveres e cumprindo o seu compromisso social para com estes cidadãos que já participam do esforço de todos, pelo que do Estado é esperado que, do disposto no artigo 144.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, não resulte uma dupla penalização para a família ferroviária. As Deputadas do PSD, Isilda Aguincha — Carina Oliveira. ——— Nota:A declaração de voto anunciada pela Deputada Isabel Oneto (PS) não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ––––– Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 19 de junho de 2013 I Série — Número 103XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJUNHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 155/XII (2.a), dos projetos de resolução n.os 766 a 769/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 424 a 427/XII 82.a) e da apreciação parlamentar n.o 53/XII (2.a). Em declaração política, a Deputada Ana Drago (BE) falou acerca da atuação da Secretária de Estado do Tesouro Maria Luís Albuquerque na contratação e renegociação de contratos swap nas empresas públicas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Teresa Leal Coelho (PSD) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, o Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) abordou a necessidade de uma reforma do Estado, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputado Miguel Freitas (PS). Em declaração política, o Deputado António Braga (PS) criticou as políticas de austeridade impostas pelo Governo e
I SÉRIE — NÚMERO 103 2 referiu propostas com vista a minorar as dificuldades. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Miguel Santos (PSD) e Helena Pinto (BE). Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) considerou que o Governo anterior utilizou as parcerias público-privadas em função do calendário eleitoral, não tendo tido em conta a defesa do interesse público, os contribuintes e as gerações futuras, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Nuno Encarnação (PSD). Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP), a propósito da greve realizada pelos professores, que saudou, acusou o Governo de pôr em causa o sistema de escola pública, tendo pedido a sua demissão. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Isilda Aguincha (PSD), Rui Jorge Santos (PS), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Michael Seufert (CDS-PP). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, a Deputada Gabriela Canavilhas (PS) insurgiu-se contra a crise que se vive no sistema público de educação em Portugal e que compromete o futuro das próximas gerações e o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) repudiou o sucedido na Grécia, no passado dia 11 de junho, em que o Governo grego ditou o fim da estação televisiva e de rádio pública (ERT) e o fim imediato das transmissões, medida que considerou um ataque claro à democracia, ao pluralismo e às liberdades essenciais. Procedeu-se à discussão do Relatório de Segurança Interna 2011 e 2012, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), os Deputados Luís Fazenda (BE), Hugo Lopes Soares (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), João Oliveira (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 150/XII (2.a) — Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro. Fizeram intervenções, além do Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino), os Deputados Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Isabel Santos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 152/XII (2.a) — Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. Intervieram o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Honório Novo (PCP). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 19 horas e 17 minutos.