8 DE OUTUBRO DE 2020 23 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 701/XIV/2.a REVISÃO DA CARREIRA DE VIGILANTE DA NATUREZA E CONTRATAÇÃO DE EFETIVOS SUFICIENTES Os vigilantes da natureza asseguram as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza, zelando pelo cumprimento da legislação vigente para o desempenho das suas funções. Estes profissionais protegem as áreas protegidas (parque nacional, parques naturais, reservas naturais e sítios classificados), as matas nacionais, as florestas e a Rede Natura 2000, ajudando de forma inequívoca a conservação da biodiversidade. A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e procedeu à fusão das carreiras da Administração Pública em torno de três carreiras gerais. Ora, desde essa data, a Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes reivindica junto dos vários governos a revisão da carreira especial de Vigilante da Natureza. A Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes tem vindo, desde 1999, a invocar o incumprimento do Decreto-Lei n.o 470/99, de 6 de novembro, que permanece por regulamentar e implementar em matérias tão relevantes como as condições de trabalho e, designadamente, quanto à criação da carreira especial. É de salientar que, à luz da Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030, a constituição de uma rede à escala europeia de áreas protegidas a nível terrestre e marítimo, bem como os compromissos concretos nela assumidos para restaurar sistemas degradados e reabilitar a diversidade biológica, só são passíveis de concretizar com um Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza. Também na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030) que visa melhorar o estado de conservação do património natural em Portugal, o papel do Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza é de central importância. Num território onde 59 por cento dos 704, taxa dos avaliados até à data, se encontram ameaçados de extinção, as ações de vigilância, fiscalização e monitorização da biodiversidade asseguradas pelos vigilantes da natureza são indispensáveis para assegurar a melhoria do estado de conservação do elevado número de espécies ameaçadas no território português. Ademais, na ENCNB 2030, o Governo reconhece as carências de vigilância da natureza no país, afirmando que «as áreas classificadas existentes e a respetiva superfície a fiscalizar justificam o reforço dos recursos existentes em matéria de vigilância e fiscalização» onde se destaca «a importância do reforço das equipas de Vigilantes da Natureza». Para além das áreas classificadas, o papel dos vigilantes da natureza é fundamental para a recuperação e a proteção das florestas autóctones, dos solos e das zonas húmidas, ações essenciais para mitigar os efeitos nefastos da crise climática e ambiental. A perda de biodiversidade e o colapso dos ecossistemas – duas das maiores ameaças que a Humanidade enfrenta na próxima década –, só serão evitadas com a consciencialização dos cidadãos para esta realidade e com uma aposta evidente no Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza, cujo objetivo primordial é a proteção eficaz dos valores ambientais do País. A reivindicação da Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza de «criação de condições organizativas e de trabalho dignas e funcionais, bem como o efetivo enquadramento das funções dos Vigilantes da Natureza por objetivos de fiscalização, vigilância e monitorização emanados da legislação em vigor e orientados por critérios de planeamento e eficiência» não só se reputam de elementar justiça como contribuem para uma proteção eficaz do ambiente em Portugal. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Proceda à revisão e regulamentação da carreira de Guarda e Vigilante da Natureza; 2 –  Efetue um diagnóstico das necessidades de reforço das equipas de vigilantes da natureza para alcançar os objetivos preconizados na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030;