I SÉRIE — NÚMERO 80 64 Em 2018, para além de outro tipo de avaliações desenvolvidas, Deputados do PS questionaram, pelas Perguntas n.os 958 e 959/XIII/3.a, de 31 janeiro, e 3033/XIII/3.a, de 13 de julho, as tutelas exatamente sobre o andamento do cumprimento dos requisitos. A leitura que fazemos é a de que a empresa está a desenvolver esforços, aliás comprovados na visita de trabalho realizada, em 15 de fevereiro último, pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), mas não aparenta estar a decorrer ao ritmo necessário e, consequentemente, na dimensão desejada. De facto, nas audições recentes, a propósito do tema, ocorridas na CAOTDPLH, ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, ao Presidente da APA, ao Presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e ao Inspetor-Geral da IGAMAOT, este último declarou que numa inspeção, ocorrida em outubro do ano transato, foi identificado incumprimento das condições da licença. Mais acrescentou existir um prazo fixado para cumprimento das condições da LA. Das últimas diligências, nomeadamente nas audições referidas, foram prestadas declarações e disponibilizadas informações que não podem, nem devem, deixar de ser tidas em consideração, se quisermos tratar do assunto com seriedade e sem demagogias de ocasião. Dito isto, relembramos que o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, ouvido em 31 de janeiro de 2019, não abandonou a possibilidade de existirem, no parque industrial, outras eventuais fontes de poluição. Na visita a Paio Pires, veio a ser referida uma outra indústria ali instalada de produtos de cal e derivados. É, decididamente, assunto a esclarecer. De notar, ainda, que a Câmara Municipal do Seixal, assim o referiu o seu edil, adjudicou um estudo epidemiológico e ambiental, em 2018, e que, em junho também de 2018, ficou pronto o estudo sobre ruído que foi remetido ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação – Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI). Ficou, ainda, a saber-se nessas audições que, a 18 de fevereiro, realizar-se-ia uma nova reunião do Grupo de Trabalho Interdisciplinar, constituído em setembro de 2014, com o objetivo de acompanhar e identificar soluções para as problemáticas relacionadas com a qualidade do ar na Aldeia de Paio Pires, sendo importante saber o resultado desse encontro. De facto, os projetos de resolução que deram entrada na Assembleia da República com recomendações ao Governo, a nosso ver, não têm, plenamente, em conta o que resultou das audições que acima identificamos, bem como da visita de trabalho a Paio Pires. E era necessário que tivessem. Porque é imprescindível aprofundar — mais — o caminho da resolução dos problemas, não ignorando os contributos que foram obtidos. O que afirmamos, e exemplificando, está bem patente na recomendação ao Governo da elaboração de um estudo epidemiológico, que concordamos deva existir, mas que ignoram, e portanto não enquadram, que o município adjudicou idêntica iniciativa, o que pode representar duplicação de despesa pública, pelo que deve haver contacto entre as partes — Governo e município do Seixal — de modo a articular a iniciativa. É perante este enquadramento, que procurámos fosse direto e claro, que o GPPS, através de um grupo de Deputados, desenvolveu um conjunto alargado de questões que dão expressão às nossas preocupações e/ou exigências. Pela importância e abrangência das mesmas, que respondidas, permitem ter a visão adequada da evolução de um processo que tem tido particular atenção pelo PS, quer através do Governo, quer do Grupo Parlamentar. Portanto, são elas: 1. Quanto aos requisitos ambientais subjacentes à Licença Ambiental (LA) n.o 659/1.1/2017, da MEGASA 1.1. qual a realidade de implementação, um a um, e respetivos prazos? 1.2. que procedimentos foram adotados em caso de incumprimento? 1.3. que avaliação, em termos de impacto na resolução dos problemas, pode ser efetuada para cada um dos requisitos já implementados? e especificamente quanto ao ruído, às emissões difusas e ao armazenamento, acondicionamento e transporte do ASIC? Aliás, sobre estes não se dispensa informação relativamente a: – permanecendo a existência de ruído não obstante estar a funcionar uma nova central de oxigénio, bem como ter havido alteração no corte de ‘ursos’, que outras medidas estão previstas e quais os prazos de execução?