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I SÉRIE — NÚMERO 97 42 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não, foi o facto de não haver a intervenção pública que era necessária, garantindo o controlo público sobre a banca. Foi a entrega de bancos estruturais aos desmandos dos grupos privados e novamente a entrega aos privados, mesmo depois de o erário público ter pagado a conta da limpeza. Ao contrário do Chega, o PCP denuncia a podridão do sistema financeiro, a submissão do interesse público aos interesses privados do capital bancário,... Protestos do CH. ... o papel da União Europeia, do BCE (Banco Central Europeu), de sucessivos Governos e do Banco de Portugal em relação aos milhões que os portugueses já colocaram na limpeza de bancos privados, em que os prejuízos foram públicos, mas os lucros são agora privados. Desde o momento em que saiu o livro de um governador que, na altura certa, nada disse, temos assistido a uma tentativa de reescrita da história, lançada pelo PSD, depois de as comissões de inquérito terem contribuído para que cada um tirasse as suas conclusões. No entanto, é responsabilidade do Primeiro-Ministro responder cabalmente às perguntas apresentadas legitimamente pelos Deputados do PSD. Rejeitada a comissão de inquérito, vem agora o Chega propor uma coisa um bocadinho estranha, que é criar uma comissão eventual. E para quê? E cito o projeto do Chega: «para apurar e prevenir a interferência política abusiva no sistema bancário português; para rever a legislação na área da regulação financeira e respetiva autonomia;... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... para promover a realização de audições com especialistas do setor — antigos governadores e vice-governadores do Banco de Portugal; para promover, junto do Ministério Público, novas investigações; e para propor a reforma de legislação, nesta área». Ora, Srs. Deputados, já existe uma comissão parlamentar para fazer isto mesmo! O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Chama-se Comissão de Orçamento e Finanças! O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não conseguimos perceber esta obsessão do Chega com a criação de comissões, quando já existe uma comissão permanente da Assembleia da República que tem precisamente estes objetivos: ouvir entidades, rever legislação, promover audições. Nada impede que o Deputado do Chega que está nesta Comissão possa começar a trabalhar nestas áreas. O Sr. Miguel Matos (PS): — Dá trabalho! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Percebemos qual é a intenção do Chega. É, por um lado, encostar o PSD à parede e, por outro, mais uma vez, procurar abandalhar o funcionamento da Assembleia da República. Mais uma vez, não daremos para este peditório. Aplausos do PCP e do Deputado do PS Miguel Matos. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do BE, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.
4 DE MARÇO DE 2023 45 Depois dizem que a proposta do Chega é trapalhona. É, sim senhora, já estamos habituados. Mas isso corrige-se. Isso não é o fundamental e isso não pode fazer-nos demitir das nossas funções e responsabilidades habituais, não pode fazer-nos deixar de cumprir o nosso papel e também não se pode permitir que isso seja uma forma de deixar um único partido preocupado com a independência do banco central e com a transparência da própria regulação. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece a minha intervenção com uma saudação a todos os jovens que hoje se manifestam em todo o mundo por maior ambição no combate às alterações climáticas. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Matos (PS): — 20 mil milhões de euros! Foi esta a fatura que, nos últimos 10 anos, todos os portugueses pagaram para apoiar a banca. Os bancos pagam às pessoas os juros mais baixos de toda a União Europeia, enquanto cobram comissões altíssimas. Para ajudar à festa, temos, em Portugal, o 6.o maior défice de financiamento à economia, segundo as instituições europeias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí?!... O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora, os portugueses sabem muito bem a interferência abusiva que a banca deixou nas suas vidas, nos seus orçamentos e no Orçamento do Estado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí?!... O Sr. Miguel Matos (PS): — Já o dissemos e repetimos: os portugueses apoiaram muito a banca; está na hora de a banca apoiar os portugueses. Aplausos do PS. E temos boas condições, hoje, para o fazer. Temos, porque a banca está hoje mais estável e sólida, do ponto de vista financeiro. Em 2015, os créditos malparados eram no montante de 50 mil milhões de euros. Hoje, são pouco mais de 10 mil milhões de euros. Em 2015, a taxa de cobertura destes créditos era de 41 %. Hoje é de 54 %. Nestes anos, os capitais de nível 1 cobrem mais 18 % dos ativos, o rácio de liquidez passou de 1,5 % para 2,5 % das necessidades financeiras. Mas não é nada disto que o Chega quer debater aqui. O que quer é reacender o debate das sete comissões de inquérito que já houve nestes 10 anos e, pasme-se, vem o PSD a aninhar-se, aqui, num despique com o Chega sobre quem é o líder da oposição. Tanto o fez que esperou por ontem para enviar de novo as perguntas para as quais já obteve resposta. E, ao que parece — espantoso que é —, a Iniciativa Liberal sente aqui uma necessidade de se colar também a estes e de não ficar para trás e poder, enfim, lançar um conjunto de insinuações e de dúvidas. Querem reacender a desconfiança na banca? Vozes do CH: — Desconfiança?! O Sr. Miguel Matos (PS): — A troco de quê?! De umas insinuações num livro de supostas memórias, sobre questões que foram pronta e cabalmente esclarecidas? De se ter resolvido o Banif em apenas um mês,
I SÉRIE — NÚMERO 97 46 preservando os depósitos dos portugueses, depois de oito planos de reestruturação chumbados por Bruxelas, depois de terem andado a protelar, porque estávamos num ano eleitoral e não queriam pôr em causa o vosso resultado eleitoral? Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro. Isto é uma vergonha que não podemos esquecer no nosso País. Mas, para o caso de haver dúvida, um partido que infelizmente já não está nesta Câmara teve a bondade de perguntar ao BCE qual é que era a realidade de cada um destes casos. E a Governadora do BCE veio pôr ordem no antigo Governador do Banco de Portugal. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! O Sr. Miguel Matos (PS): — E temos aqui a carta... O orador exibiu o documento que mencionou. ... que, muito cabalmente, diz que não houve qualquer tipo de interferência política, nem abusiva nem menos abusiva, na resolução do Banif. Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Já respondeu ao Parlamento Europeu? O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Estavam cá os outros para pagar! O Sr. Miguel Matos (PS): — E depois vêm trazer outras questões para a frente, de o Governo ter desbloqueado o problema acionista no BPI, mas esquecem-se de que isso evitou um grave prejuízo para um dos maiores bancos do nosso País. Ou antes, porque é que não falam da necessidade de ter feito essa intervenção legislativa, depois do acordo entre os acionistas ter ruído apenas três dias — três dias! — depois de ter sido firmado, resultado de uma intervenção que surgiu do nada,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi assinado pelo Sr. Presidente da República! O Sr. Presidente da República assinou! O Sr. Miguel Matos (PS): — ... intempestiva, do Sr. Governador do Banco Portugal e cujos fundamentos ainda estão por conhecer? Protestos da Deputada do CH Rita Matias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pode mandar uma carta para Belém também! O Sr. Miguel Matos (PS): — É que o PS, ao contrário do PSD, não esperou pelas vésperas deste debate para se colar ao Chega para fazer perguntas. O PS colocou logo as suas perguntas e, infelizmente, o Sr. Governador ainda não respondeu. É por isso, Sr. Presidente, que não alimentamos nem participamos nesta concorrência entre o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega pela liderança da oposição. Não participamos neste despique, porque da banca nós não queremos mais casos, queremos é soluções à altura das dificuldades que os portugueses sentem.
4 DE MARÇO DE 2023 47 Aplausos do PS. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Primeiro-Ministro tem de responder às perguntas! O Sr. Presidente: — Não se registando mais pedidos de intervenção, passamos ao encerramento. Tem, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate ficam claras algumas coisas. A par da intervenção do representante da banca, que ouvimos agora em último lugar,... Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. ... aliás, do jovem representante da banca — que é já um título bastante digno; havia os representantes da banca, agora há o jovem representante da banca, que é um título já bastante elucidativo —, Sr. Deputado Hugo Carneiro, não temos dúvidas do que disse e, de facto, temos de lhe dar razão nisto. Queria, Sr. Presidente, que a Câmara registasse isto, porque é um momento importante: o PSD disse que não andava a reboque do Chega. Registámos isso, tomámos isso a sério, porque já sabíamos isso; sabíamos que o PSD anda é a reboque do PS! Aplausos do CH. Há tanto tempo, há tanto tempo que anda a reboque do PS! Portanto, nós já sabíamos que não andam a reboque do Chega. Se andassem a reboque do Chega, talvez já estivéssemos muito à frente daqueles senhores,... Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro. ... mas como andam a dar-lhes a mão, há anos e anos a esta parte, ainda estamos como estamos à direita. Não temos dúvidas de que vocês não andam a reboque do Chega. E, Srs. Deputados, nem queremos que andem. Queremos é que, por uma vez na vida, façam oposição a sério ao Partido Socialista,... Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. ... porque eles precisam de que seja feita oposição neste País. Aplausos do CH. Sr. Deputado Duarte Alves e Sr.a Deputada Mariana Mortágua, a confusão entre intervenção pública e intervenção política é total. O Sr. Deputado disse que se tivesse havido mais intervenção pública isto não tinha acontecido, mas está a escamotear o facto real. O facto real não tem nada a ver com público ou privado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Tem, tem! O Sr. André Ventura (CH): — Tem a ver com a inadmissível intervenção política no regulador, que deve ser autónomo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não deve ser autónomo!
I SÉRIE — NÚMERO 97 48 O Sr. André Ventura (CH): — E é isso que os senhores não querem ver. Mas os senhores não querem ver por uma razão: os senhores sempre foram contra a autonomia das instituições e, por isso, acham normal, como acontece nos países comunistas, que um Primeiro-Ministro mande na banca,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Devia mandar mais! O Sr. André Ventura (CH): — ... mande no Banco de Portugal e mande em tudo o mais! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Essa é a nossa diferença em relação a vocês e por isso é que queremos investigar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua diz que trabalho e exigência são a marca, que não são, certamente, a marca do Chega. Ó Sr.a Deputada, sei que agora é candidata e tem muito trabalho pela frente, mas, olhando para o seu grupo parlamentar e olhando para o nosso, diria que nós temos trabalhado bem melhor do que a Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É mais, não é melhor! O Sr. André Ventura (CH): — Diria isso; eu diria isso. Aplausos do CH. Se investigássemos o alojamento local ou a especulação imobiliária talvez fosse para vocês um assunto bem mais interessante; até podíamos chamar-lhe «comissão Robles», por exemplo, para dar um bom nome a estas investigações. Finalmente, Sr. Deputado Rui Tavares, era importante compreender isto, para que não fique no ar uma qualquer designação errónea. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está ali escondido! O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado diz que era importante também — e nós concordamos — que se investigasse o papel da banca nas campanhas políticas em Portugal e nas campanhas partidárias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! O Sr. André Ventura (CH): — Sem dúvida. E até lhe vou dar uma informação que o Sr. Deputado não sabe. Está aqui, olhe: «Chega quer comissão de inquérito ao financiamento dos partidos e das campanhas em Portugal.» O orador exibiu a notícia que mencionou. E vamos lá ver, o Livre não votou a favor, o Livre não votou a favor! Aplausos do CH. Então, ó Sr. Deputado, ao menos um bocadinho de coerência! Ao menos um bocadinho de coerência.
4 DE MARÇO DE 2023 49 É que o Chega propõe uma comissão de inquérito para que se investigue tudo: a banca, quanto dinheiro meteu nos partidos, o BES, tudo. E o Sr. Deputado — se calhar preferia investigar o George Soros, não sei — diz que não vota a favor. Eu sei que não era o Sr. Deputado que cá estava na altura, mas, ó Sr. Deputado, era o seu partido! O Sr. Rui Tavares (L): — Há coerência! O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, vem dizer que isso é que era importante investigar, mas, há um ano e meio, não votou a favor. Acho que há aqui uma certa dose de incoerência que o Livre devia tentar perceber e corrigir. Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos de avançar nesta matéria. Já percebemos que o PS não quer dar esclarecimento nenhum. Já percebemos que António Costa não vai dar esclarecimento nenhum. Desta Casa ficará a memória de ter feito alguma coisa ou de não ter feito nada para investigar o Governo socialista. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — E compreendo, honestamente, que o PS não queira fazer nada sobre isto. Compreendo. Compreendo que a esquerda, empenhada em proteger o PS de mais um escândalo, não queira fazer nada sobre isto. O que não compreendo mesmo é como é que a direita, perante factos notórios, evidentes e incontornáveis, fica calada e fica quieta. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Se os senhores querem ficar de lado, uma coisa vos quero garantir aqui: o Chega não vai desistir enquanto não for apurada totalmente a responsabilidade de António Costa na influência e na interferência na banca em Portugal. A isto, meus senhores, chama-se fazer oposição a sério. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer a defesa da honra da bancada. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh! O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi aqui insinuado que o PSD andava a reboque, não era do Chega — ao menos concordamos nisso, há um ponto em que nós concordamos —, mas do PS. Protestos do PS. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Do Chega ainda vá, agora do PS!... O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ora, gostava de deixar isto muito claro: nenhuma palavra daquelas que disse anteriormente serve para tirar uma ilação dessa natureza. Protestos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 97 50 O Sr. Presidente: — Peço silêncio para que o Sr. Deputado no uso da palavra possa fazer-se entender. Faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — São sempre os mesmos, barulhentos! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção. Nenhuma das palavras que disse permite tal conclusão. E, portanto, gostava de deixar muito claro: o PSD não anda a reboque nem do Chega, nem da Iniciativa Liberal, nem do PS, nem do PCP, nem do Bloco de Esquerda, nem do PAN, nem do Livre. Aplausos do PSD. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Nem de nada! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não anda a reboque de nenhum partido! Temos uma estratégia própria, e é bom que isto fique absolutamente claro. Mas nós sabemos que o Chega se alimenta do PS e que o PS se alimenta do Chega. Aplausos do PSD. É isso que nós sabemos, e é preciso denunciar isso junto dos portugueses, para perceberem esta estratégia conjunta que existe entre o Chega e o PS e entre o PS e o Chega. Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Liga ao Montenegro! O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,... Pausa. Neste momento, o orador tossiu e ficou momentaneamente sem voz. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Até perdeu a voz! A Sr.a Rita Matias (CH): — Qual é a piada?! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, fizemos apenas o reparo de que o PSD estava muito empenhado em dizer que não estava a reboque do Chega e que, nesta matéria, parece estar mais a reboque do PS do que do Chega. Esperamos bem que o PSD perceba que não pode andar a reboque do PS e que tem de haver uma oposição e uma alternativa. Só que, muitas vezes, não temos percebido isso no seu comportamento. Por isso, era importante que o Sr. Deputado esclarecesse aqui que, se não anda a reboque do Chega, também não anda a reboque do PS. E posso dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado. O Sr. Deputado diz que o PS se alimenta do Chega e o Chega se alimenta do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é que não!
4 DE MARÇO DE 2023 51 O Sr. André Ventura (CH): — Não, Sr. Deputado, o Chega, se pudesse — usando uma linguagem que, espero, não seja ofensiva —, comia aquela bancada toda do PS. Aplausos do CH. Se o Chega pudesse, comia aquela bancada toda do PS. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Até os comemos! O Sr. André Ventura (CH): — E essa é que é a diferença entre nós: é que os senhores convivem bem com esta partilha de interesses, de convicções e de sistema há 46 anos; nós não queremos alimentar o PS, mas queremos alimentar-nos do PS para mudar o regime em Portugal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — E essa é a nossa diferença, Sr. Deputado. O Sr. Deputado está confortável em estar ao lado deles; nós queremos um dia ser tantos que até ocupamos a bancada deles. Aplausos do CH. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Tem mais olhos que barriga, Sr. Deputado! O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, as bancadas têm usado com parcimónia a figura da defesa da honra, porque a defesa da honra faz-se em relação a ofensas, e as caracterizações políticas não são necessariamente ofensivas. Espero que continuemos com essa sobriedade. Quanto à ameaça de violência gastronómica do Sr. Deputado André Ventura,... Risos. ... ela não me preocupa nada, ao contrário da sua ameaça de violência verbal neste Plenário, que não será tolerada. Vamos, então, passar ao quarto ponto da ordem do dia, que é só para registo, do qual consta o Projeto de Lei n.o 558/XV/1.a (PS) — Estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática. Está acordado que a apreciação se faz sem tempos. Assim, passamos às votações regimentais. Peço aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum e peço aos Srs. Deputados que se registem mal possam. Pausa. Pergunto se alguém não conseguiu registar-se eletronicamente. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, não consegui registar-me. O Sr. Presidente: — Fica registada a sua presença, Sr. Deputado. A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Sr. Presidente, também não consegui registar-me. O Sr. Presidente: — Fica registada, Sr.a Deputada. Estou a ir devagar porque acionámos o sistema de votação 10 minutos antes, como é costume, mas nem todos os grupos parlamentares esgotaram os seus tempos de debate. Portanto, estamos a ver se surge algum vulto numa das várias portas de acesso ao Hemiciclo.
I SÉRIE — NÚMERO 97 54 Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua mais profunda tristeza pelo naufrágio ocorrido junto à costa italiana e manifesta o seu mais sentido pesar pelas vítimas resultantes desta tragédia, ao mesmo tempo que deseja rápida recuperação a todos os feridos e apela a uma maior mobilização da comunidade internacional para evitar este tipo de acidentes através da abertura de rotas legais de migração que permitam mais segurança a todos os migrantes.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A Sr.a Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Na sequência das votações a que acabámos de proceder, peço agora à Câmara que me acompanhe num minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 54/XIV/1.a (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei no 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para anunciar que vai entregar uma declaração de voto escrita em nome da sua bancada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos votar, de seguida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 59/XV/1.a (GOV) — Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 285/XV/1.a (IL) — Elimina a Contribuição para o Audiovisual, baixando a fatura da eletricidade dos portugueses. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e a abstenção do CH.
4 DE MARÇO DE 2023 55 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 39/XV/1.a (CH) — Altera a lei que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 376/XV/1.a (PCP) — Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 146/XV/1.a (BE) — Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 584/XV/1.a (PAN) — Garante a disponibilização de consultas de psicologia e de nutrição nos agrupamentos de centros de saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 591/XV/1.a (CH) — Procede a alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a fim de permitir e assegurar a equidade no direito à saúde dos cidadãos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 458/XV/1.a (BE) — Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 486/XV/1.a (CH) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do L. De seguida, vamos votar o Projeto de Lei n.o 578/XV/1.a (PCP) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 97 56 Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 579/XV/1.a (L) — Altera o Regulamento das Custas Processuais, isentando todos os trabalhadores e seus familiares, em matérias de direito do trabalho, do pagamento das custas processuais, independentemente do modo como se fazem representar em juízo e do rendimento anual auferido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 586/XV/1.a (PAN) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais, procedendo à alteração do Regulamento das Custas Processuais e ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 516/XV/1.a (PS) — Segunda alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do PCP. Este projeto de lei baixa à 2.a Comissão. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 162/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. O projeto de resolução baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 394/XV/1.a (PS) — Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 426/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do L, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CH, do BE e do PAN. O projeto de resolução baixa à 1.a Comissão. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 97 58 Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 581/XV/1.a (L) — Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral e o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do PAN e do L e a abstenção da IL.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 582/XV/1.a (L) — Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.o 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD e do PCP. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 583/XV/1.a (L) — Cria uma comissão nacional para debates eleitorais e altera a lei da cobertura eleitoral. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, votos a favor do BE e do L e a abstenção do PAN.Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 587/XV/1.a (PAN) — Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do PCP. O projeto de lei baixa à 2.a Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 589/XV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PAN e do L.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 466/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade sísmica dos edifícios e equipamentos do Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. De seguida, passamos à votação de um requerimento apresentado pelo Livre, de baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 580/XV/1.a (L) — Indicador de risco em caso de sismo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa 6.a Comissão nestas condições.
4 DE MARÇO DE 2023 59 Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 585/XV/1.a (PAN) — Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o fundo sísmico e para desastres naturais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, o voto a favor do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.Vamos votar um requerimento apresentado pelo Chega, de baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 590/XV/1.a (CH) — Altera a legislação com o objetivo de reforçar a segurança das construções contra os sismos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão nessas condições. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 469/XV/1.a (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar eventual para apurar e prevenir interferência política abusiva no sistema bancário português. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PAN. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 558/XV/1.a (PS) — Estabelece a composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do CH e da IL.O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 436/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação do Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e a abstenção do PS. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 328/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativamente às populações de javali em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções da IL e do BE.O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, iremos apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.o 349/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um regime jurídico para os santuários ou refúgios de vida animal e de um espaço de alojamento, em cumprimento do previsto na lei.
I SÉRIE — NÚMERO 97 60 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.De seguida, passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 386/XV/1.a (CH) — Pela agilização da execução dos Fundos de Desenvolvimento Rural e publicação no Portal da Transparência de todas as verbas atribuídas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 438/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e respetivo bloco de rega. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e abstenções do PS, do PAN e do L.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 384/XV/1.a (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP e do L e abstenções do BE e do PAN.O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito em relação a esta votação, em nome da bancada do PS. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 370/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os Programas de Ordenamento do Território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Votamos agora a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Projetos de Resolução n.os 325/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022, 333/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que acione o Fundo de Emergência Municipal e garanta os apoios necessários à reparação dos danos causados aos municípios e comunidades intermunicipais pelas situações de cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022, e 370/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os programas de ordenamento do território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais.
4 DE MARÇO DE 2023 65 elétrico nacional, quer em face do negócio que estava a ser montado, em que era evidente, para toda a gente, que havia um esquema de fuga ao fisco. O Governo podia ter impedido o negócio e não o impediu. E não foi por falta de projetos de resolução do PCP, na altura, a recomendar ao Governo que usasse essa prerrogativa, o que faltou foi o voto do PS e do PSD para aprovar estas medidas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Vamos proceder, então, à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento dos n.os 3 e 4 ao Projeto de Resolução n.o 414/XV/1.a (PS). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar agora o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Resolução n.o 414/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Temos agora em apreciação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que nos vai dar conta a Sr.a Deputada Palmira Maciel. A Sr.a Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público — Procuradoria da República da Comarca de Viseu — Secção de Moimenta da Beira, Inquérito: 94/22.8T9MBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado José Rui Cruz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas solicitar a retificação de um sentido de voto do PSD relativamente ao Projeto de Lei n.o 518/XV/1.a (PAN), pois tínhamos votado contra, mas o nosso sentido de voto é de abstenção, o que altera o resultado. O Sr. Presidente: — Quer isso dizer que o PAN averba mais uma vitória?! Pausa. E quem é que sai beneficiado com a vitória do PAN? Os javalis?! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — O direito de voto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Ah, muito bem! A participação cidadã!
4 DE MARÇO DE 2023 67 ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 328/XV/1.a: O partido Pessoas, Animais e Natureza apresentou, sobre o tema do crescente e descontrolado aumento populacional de javalis em Portugal, o Projeto de Resolução n.o 328/XV/1.a, recomendando ao Governo a adoção de medidas relativamente às populações de javali em Portugal. Sobre a matéria em apreço, é, por sua vez, conhecida a posição do partido Chega, sustentada com intervenções e iniciativas próprias, assinalando a necessidade de intervenção, sobretudo perante as consequências por si causadas e que acarretam sérios riscos ambientais, de equilíbrio da própria espécie, de saúde pública, de segurança e de danos físicos e materiais em pessoas. Neste sentido, o Chega assinala como positiva a identificação, por parte do PAN, da evidência de que existe um problema. Contudo, o Chega considera também que essa mesma identificação, bem como as premissas que a sustentam e as soluções apresentadas se encontram desvirtuadas, verificando-se até um manifesto desconhecimento técnico sobre o que discute, sendo disso exemplificativa a errada consideração de que não se pode encarar o aumento populacional de javalis em Portugal como um boom, entre outros pontos da referida recomendação. Acresce que o título da recomendação difere das recomendações depois efetivamente feitas no âmbito do projeto. Face ao exposto, o Chega decidiu votar contra o Projeto de Resolução n.o 328/XV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativamente às populações de javali em Portugal. Os Deputados do Chega: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Diogo Leão e pela Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 5 otimista e fala numa mudança cultural para humanizar cuidados. Nunca se viu uma mudança cultural em tão poucas semanas, mas cá estaremos para a testemunhar. Entretanto, preferimos descer à terra. O Bloco de Esquerda vai propor que seja feita uma auditoria às unidades do Serviço Nacional de Saúde, para um levantamento da aplicação da lei e dos motivos e responsáveis pelos casos em que a lei não foi aplicada, e, no imediato, que a Saúde 24 garanta o encaminhamento da mulher para a consulta e o apoio em todo o circuito, porque, aqui chegadas, Sr.as Deputadas, e Srs. Deputados, no final desta história de irresponsabilidade governativa, quem continua a sofrer são as mulheres. Depois de um labirinto de contactos, entre Santa Maria, Beatriz Ângelo, Caldas da Rainha e Cascais, entre chamadas não atendidas e listas de espera, Camila viu, por fim, aproximar-se o limite legal das nove semanas. A solução que lhe deram foi a de pagar 800 € na Clínica dos Arcos. Por causa da reportagem do Diário de Notícias, o Hospital de Santa Maria assumiu o erro no caso de Camila e acabou por aceitar pagar a conta da clínica privada. A pergunta que deixamos é: quantas Camilas ficaram caladas e quantas Camilas foram esquecidas?  Aplausos do BE.  A Sr.a Rita Matias (CH): — E quantos bebés ficaram por nascer?  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, inscreveram-se seis Srs. Deputados para lhe pedir esclarecimentos. Como pretende responder?  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Em dois blocos de três, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do Chega. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este assunto que somos convocados a debater hoje é da maior gravidade. A Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda...  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Joana Mortágua!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... foi à tribuna dizer que o aborto é uma causa da morte das mulheres. Olhe, Sr.a Deputada, vou dizer-lhe que o aborto também é a 1.a causa da morte dos fetos que são abortados, caso não saiba. Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A vossa bancada, muitas vezes, acusa-nos de fazermos política baseada em recortes de jornais, não nos relatórios, na evidência científica, naquilo que existe no terreno, mas sim em populismos... Bem, isso é exatamente o que a vossa bancada veio aqui fazer hoje! Sr.a Deputada, segundo os relatórios oficiais, desde 2007, quando o aborto foi aprovado em Portugal,...  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ... já foram abortadas 238 094 crianças — e estes números da Pordata são até 2021, portanto nem sequer estamos a falar dos números de 2022 e deste ano. Neste primeiro trimestre de 2023, têm fechado maternidades rotativamente por todo o País, mas a Sr.a Deputada está preocupada com o aborto.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Está!
I SÉRIE — NÚMERO 90 6  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não se pode nascer em Portugal, mas a Sr.a Deputada está preocupada em matar os fetos nas barrigas das mães.  A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não vê problemas nenhuns no apoio às mães que querem continuar com as suas gravidezes até ao fim, que querem poder ter os seus bebés, mas está preocupada com o acesso à morte dentro da barriga da mãe.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não está preocupada com os prazos para as cirurgias no SNS, mas está preocupada com os prazos no acesso ao aborto.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não está preocupada com os prazos no acesso às consultas de especialidade, mas está preocupada com o acesso à morte dos fetos nos úteros das suas mães.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, bem lembrado!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.a Deputada, tirando esse fait-divers das fake news que trouxe aqui hoje, diga-nos lá se tem algum número de quantas mulheres grávidas foram impedidas de abortar em Portugal até às 10 semanas. Diga-nos um número! Tem um número? Não tem, Sr.a Deputada. Está a fazer populismo, baseado em fake news.  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estamos a discutir um assunto da sua bancada, sem casuística e sem dados concretos consolidados.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Portanto, acusam-nos de populismo, mas, de facto, os populistas estão aí, na vossa bancada, e não aqui. A base do problema, Sr.a Deputada, é a objeção de consciência. A Sr.a Deputada sabe que, nos hospitais portugueses, trabalham profissionais de saúde que têm direito à objeção de consciência? A objeção de consciência é um direito inalienável dos profissionais de saúde, portanto, aí não se pode mexer, e é por isso que os hospitais em Portugal, graças a Deus, continuam a ser amigos dos bebés.  O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.a Deputada, não acha que os profissionais de saúde também têm direito à sua consciência?  Aplausos do CH.  O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.