26 DE ABRIL DE 1980693ARTIGO 78.° (Periodicidade da sessões)1 — A assembleia distrital terá, anualmente, três sessões ordinárias, em Março, Julho e Dezembro.2 — A assembleia reunirá extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou requerimento de um quarto dos seus membros, não podendo, neste caso, o presidente recusar a convocatória.ARTIGO 79." (Duração das sessões)As sessões da assembleia distrital não poderão ter duração superior a dois dias ou um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria assembleia delibere, por maioria absoluta do número dos membros que a constituem, o prolongamento até ao dobro das durações referidas.ARTIGO 80.° (Direitos e regalias)Os membros da assembleia distrital têm os mesmos direitos e regalias dos membros da assembleia municipal.ARTIGO 81.° (Competência)1 — Compete à assembleia distrital:a) Eleger, por voto secreto, de entre os seus mem-bros o 1.° e o 2.° secretários da mesa;b) Elaborar e aprovar o próprio regimento;c) Criar e manter ou extinguir, por iniciativa pró-pria ou sob proposta do governador civil, serviços que, à escala do distrito, apoiem tecnicamente as respectivas autarquias, aprovando os quadros e fixando as remunerações e o regime jurídico, nos termos do estatuto legal da função pública, e no respeito do princípio da uniformidade interpro-fissional e inter-regional;d) Emitir parecer não vinculativo sobre a criaçãode zonas de fomento agrícola, industrial ou turístico de âmbito distrital;e) Estimular ou promover actividades que visemo desenvolvimento dos sectores produtivos e, em geral, o progresso económico e social do distrito;f) Aprovar recomendações sobre a rede escolarrespeitante aos ensinos pré-primário, básico, secundário e médio, bem como coordenar a acção das autarquias locais no âmbito do equipamento escolar;g) Criar e manter ou extinguir museus etnográfi-cos, históricos, de arte e outros, para a preservação e divulgação dos valores e realidades regionais;h) Estimular ou promover a investigação, a in-ventariação, a defesa e a divulgação dos va-lores regionais, arqueológicos, históricos, artísticos e outros, nomeadamente do folclore, dos trajos e dos costumes da região; i) Solicitar à mesa, nomeadamente ao seu presidente, e receber através dela informações e esclarecimentos sobre assuntos do interesse do distrito ou sobre a execução de anteriores deliberações;f) Emitir normas gerais de administração do património do distrito ou sob jurisdição deste;l) Aprovar o plano anual de actividades e o orçamento e respectivas alterações, bem como o relatório e contas do distrito;m) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei.Secção IH Do caualho distritalARTIGO 82.» (Composição)1 — O conselho distrital é constituído:a) Por cinco cidadãos eleitos pela assembleia dis-trital, de entre os seus membros, por voto secreto, um dos quais será o presidente;b) Por três cidadãos especialmente qualificadosnos sectores económico, social e cultural do distrito, designados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do governador civil.2 — Na primeira reunião ordinária os membros do conselho distrital elegerão de entre eles um secretário.ARTIGO 8V (Competência)1 — Ao conselho distrital compete dar parecer, não vinculativo, sobre todos os assuntos que para o efeito lhe sejam submetidos pelo governador civil, pela assembleia distrital ou por imposição da lei.2 — Os pareceres solicitados ao conselho distrital devem ser formulados dentro do prazo máximo de oito dias a contar da data em que tiverem sido solicitados.3 — Se um parecer não for emitido dentro do prazo previsto no número anterior, a entidade que o tiver solicitado fica desvinculada do dever de o aguardar e tomar em conta.ARTIGO 84.D (Reuniões)1 — O conselho distrital reunirá sempre que convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação do governador civil ou do presidente da assembleia distrital.2 — Decorridos dez dias sobre o recebimento da solicitação prevista no número anterior sem que a convocação tenha sido efectuada, a competência para efectuá-la transfere-se para a entidade que a tiver solicitado.