732-(140)II SÉRIE-A — NÚMERO 2611 — É revogado, a partir de 31 de Dezembro de 1999, o artigo 58.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro.Artigo 30.°Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)1 —Os artigos 8.°, 11.°, 24.°, 41.°, 59.°, 62.°, 73.°, 80.°, 94.° e 114.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.°Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social1 — Estão isentos de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais tal como são definidos para efeitos de IRS, e ressalvado o previsto no n.° 3 deste artigo:a) O Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos e, bem assim, as associações e federações de municípios e as associações de freguesia que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas;b).........................................2—..........................................3 —..........................................Artigo 11.°Cooperativas isentas1 —..........................................a).........................................b) .........................................c) .........................................d)............................:............e).........• • •-.............................2—..........................................3 —..........................................4—..........................................5 — As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea b) do n.° 1 do artigo 9.°, nos termos aí previstos. .6—..........................................7—.........................................Artigo 24.°Variações patrimoniais negativas1 —...........................................a).........................................b).........................................c) .........................................d).........................................•   2—..........................................3 — Não obstante o disposto no número anterior, não concorrem para a formação do lucro tributável as varia-ções patrimoniais negativas relativas a membros dos órgãos sociais, a título de participação nos resultados, quando os beneficiários sejam titulares, de forma àkdcla ou indirecta, do capital da sociedade e as referidas importâncias ultrapassem o dobro da remuneração men-sal auferida no exercício a que respeita o resultado eruque participam, sendo a parte excedentária assimilada, para efeitos de tributação, a lucros distribuídos.4 — No caso de não se verificar o requisito enunciado no n.° 2, ao valor do IRC liquidado relativamente ao exercício seguinte adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado em resultado da dedução das gratificações que não tiverem sido pagas ou colocadas à disposição dos interessados no prazo indicado, acrescido dos juros compensatórios correspondentesArtigo 41.°Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais1 —..........................................«).........................................b)..........................................c).........................................d).........................■•...............e).........................................f) As despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20%, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS, na esfera do respectivo beneficiário;g).........................................*).........................................o.........................................j).........................................2—..........................................3—....................•......................4—..........................................Artigo 59.° Âmbito e condições de aplicação1 —..........................................2 — A autorização referida no número anterior só poderá ser concedida quando se verifique cumulativamente que:*)............................;.............b) A sociedade dominante, por si só ou conjuntamente com outras sociedades que com ela estejam em relação de grupo, dispõe de, pelo menos, 90% do capital social das demais sociedades do grupo;c) .........................................3 — O pedido de autorização mencionado no n.° 1 deverá ser formulado pela sociedade dominante até:o) Ao dia 30 de Abril do ano para o qual se solicita a aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, se o período de tributação das sociedades do grupo coincide com o ano civil;b) Ao final do 4.° mês do período de tributação para o qual se solicita a aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado, nos restantes casos.