II SÉRIE-A — NÚMERO 124 32 formação de dirigentes e de funcionários públicos; – Promover a criação do regime geral de prevenção da corrupção (RGPC), do qual decorra para a administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e para o setor público empresarial, a obrigatoriedade de adoção e de implementação de programas de cumprimento normativo; – Promover a instituição do mecanismo de prevenção da corrupção, independente, especializado e exclusivamente dedicado ao desenvolvimento de políticas anticorrupção, com poderes de iniciativa, controlo e sancionamento; – Reforçar o papel a desempenhar pelas entidades com natureza inspetiva do Estado, nomeadamente as inspeções setoriais e regionais, órgãos e serviços de inspeção, auditoria e fiscalização, que tenham por missão o exercício do controle interno do Estado, enquanto garantes da permanente atualização dos Planos de Prevenção da Corrupção e de Infrações Conexas; – Reforçar a ação de fiscalização e responsabilização financeira feita pelo Tribunal de Contas, como meio de promoção da transparência e integridade, dentro dos serviços e organismos da administração pública que prestam contas a este tribunal e que estão sujeitos à sua jurisdição, nomeadamente através da atualização do valor de dispensa de fiscalização, do alargamento da competência do tribunal sobre entidades cuja atividade seja maioritariamente financiada por dinheiros públicos ou que estejam sujeitas ao controlo de gestão pública e da sujeição de pessoas coletivas ao regime de responsabilidade financeira; – Promover uma publicação mais eficiente das contas dos partidos políticos, de forma uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodos eleitorais; – Modernizar o registo de interesses dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, permitindo a recolha de mais informação e um melhor cruzamento de dados; – Tornar obrigatório, nas grandes e médias empresas, a adoção e implementação de programas de cumprimento normativo como via de maior comprometimento do setor privado no combate à corrupção, prevendo consequências para a sua não adoção; – Estabelecer o regime jurídico geral de proteção dos denunciantes, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 e abrangendo e articulando as normas sobre denunciantes previstas no direito vigente; – Expandir a utilidade do Regime Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), passando a ser possível, de forma mais simples, desconsiderar a personalidade jurídica e agir contra o beneficiário efetivo de determinada organização; simplificar o RCBE, designadamente por via do preenchimento automático da informação declarada com base em informação que resulte do registo comercial; – Rever os vários diplomas que têm por objeto a repressão da corrupção e criminalidade conexa, agregando, preferencialmente num único diploma as soluções aí previstas; – Rever as leis penal e processual penal para harmonizar as respostas relativas aos funcionários, em geral e os titulares de cargos políticos, para facilitar a obtenção da prova, e para garantir maior celeridade dos procedimentos; – Investir em soluções informáticas, nomeadamente nas que facilitem a organização, gestão e apresentação da prova nas diferentes fases dos processos-crime.» Esta proposta de lei reproduz, no que na área da Justiça diz respeito, muitas das medidas previstas quer na Lei n.o 3/2020, de 31 de março, relativa às Grandes Opções do Plano para 2020-2023, quer na Lei n.o 75-C/2020, de 31 de dezembro, relativa à Lei das Grandes Opções 2021-2023, sendo que, em relação à matéria da corrupção, verte muitas das medidas previstas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/2021, de 6 de abril. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.