9 DE JULHO DE 1994162-(37)Contudo, esta equiparação ao pessoal de saúde, que se traduziu num tratamento progressivamente mais favorável dos funcionários da medicina legal, foi ultrapassada, na medida em que a estes foram reconhecidos direitos que aqueles não têm. Assim, todos os técnicos e médicos que trabalham no serviço de tanatologia e laboratórios conexos têm direito a uma bonificação de 20 % do tempo de serviço acrescido para efeitos de aposentação, regalia esta concedida pelo reconhecimento da penosidade das suas tarefas e pelo risco inerente. Por outro, a lei permite que os técnicos da morgue do IMLL usufruam de um outro tratamento de excepção na função pública, que lhes permite duplicar o vencimento com horas extraordinárias por trabalho efectivamente prestado.Assim, nos últimos seis meses, cada técnico de diagnóstico recebeu em média (incluindo as horas extraordinárias) cerca de 300 000$ mensais e cada técnico-ajudante uma quantia que varia entre 120 000$ e 200 000$ mensais. Quer isto dizer que um técnico de diagnóstico e terapêutica do IMLL, alguns dos quais sem o 9.° ano de escolaridade, percebe, nesta data, um vencimento superior ao de um técnico superior licenciado em Farmácia ou Biologia.Em conclusão, os técnicos e médicos que trabalham na morgue do IMLL, embora equiparados funcionalmente aos seus colegas de saúde e expostos, em termos de comparabilidade, a risco idêntico, já beneficiam de uma situação muito vantajosa em relação a estes últimos em termos de remuneração e regalias.Não obstante este facto, entendeu-se solicitar ao organismo competente, nos termos da legislação vigente, uma análise funcional para objectivar se o alegado risco é substancialmente diferente do que existe noutros estabelecimentos de saúde. Este estudo já foi concluído, aguardando-se que o relatório final seja enviado a este Ministério para proceder consequentemente.5 — Subsídio de risco a atribuir a pessoal do IMLL. — Nos exactos termos do n.° 2 do artigo 80.° do Decreto-Lei n.° 387-C/87, de 29 de Dezembro, o Ministro da Justiça poderá, por despacho, atribuir um subsídio de risco a certo pessoal dos IML. Quis o legislador, com este dispositivo — publicado, recorde-se, antes da lei geral que fixa o estatuto remuneratório do funcionalismo público — conceder ao Ministro da Justiça base legal habilitadora para — em virtude das ponderações que viesse ulteriormente a efectuar relativamente à determinação de eventual risco acrescido a que se encontraria sujeito certo pessoal dos IML — atribuir, se entendesse ser de o fazer, um subsídio de risco.Ora, para concluir as referidas ponderações toma-se essencial conhecer o teor do relatório a que se faz referência no n.° 4. Só depois, conjugadas as conclusões deste com as considerações que acima se teceram, se encontra este Ministério em condições de decidir sobre se deve ou não atribuir aquele subsídio de risco.Informa-se Finalmente que sempre existiu e continuará a existir entre este Ministério e os funcionários delegados e associações sindicais o diálogo que se considera imprescindível ao esclarecimento das questões a que acima se fez referência.14 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 683/VI (3.")-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre orquestras regionais.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de informar V. Ex.* que sobre as questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, no n.° 1) do requerimento referenciado em epígrafe, nada mais se lhe oferece acrescentar ao conteúdo do ofício n.° 361/DIRP/1994/06/23, remetido pelo presidente da Câmara Municipal de Fafe, na qualidade de presidente da Associação Norte Cultural, ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do qual fez chegar cópia a S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura.Em relação aos restantes assuntos questionados nos n.M 2), 3) e 4) do referido requerimento, oportunamente serão objecto de resposta.4 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.ANEXOAo ler a notícia veiculada pelo jornal O Público, de 21 do corrente, sobre as orquestras regionais, entendi meu dever levar ao seu conhecimento os factos que reputo mais significativos em relação à Orquestra do Norte, até porque, na qualidade de presidente da Associação Norte Cultural (ANC), desde a sua fundação, ninguém melhor que eu se poderá pronunciar sobre a orquestra em causa.Como penso que sabe são entidades subscritoras da ANC 17 câmaras e 2 fundações.Recentemente, por questões financeiras, saiu a Câmara de Montalegre. Restam, assim, ho projecto 16 câmaras, que abrangem os distritos de Viana do Castelo [Caminha (PS)], Braga [Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho (PS) e Terras do Bouro (PSD)], Vila Real [Vila Real e Mesão Frio (PSD) e Alijó, Chaves e Vila Pouca de Aguiar (PS)], Bragança [Bragança e Torre de Moncorvo (PS)] e Porto [Amarante, Penafiel e Santo Tirso (PS)].Em nome destas autarquias e das fundações supracitadas, subscrevi um contrato, no Cartório Notarial de Sintra, donde, como é óbvio, resultaram direitos e deveres recíprocos entre a ANC e a Secretaria de Estado da Cultura.0 citado contrato é consequência directa e imediata do projecto que apresentámos a concurso na devida altura e saiu vencedor, entre os demais.Chegados aqui, impõe-se que deixe bem claro aquilo que, certamente, é seu motivo de preocupação.Assim, e decorridos quase dois anos de aplicação do projecto:1 —Ninguém poderá legitimamente duvidar que a Orquestra do Norte tem vindo a representar uma verdadeira «pedrada no charco» nos contextos que refere, social, artístico e do ensino, para toda a região Norte.