II SÉRIE-A — NÚMERO 36 86 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI artigo 3.o. 2 – O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações previstas no n.o 3 do artigo 41.o, sendo tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado-Membro de origem. 3 – É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, desde que atualizados, quando a mesma solicite autorização para prestar novos tipos de serviços de segurança privada. 4 – A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada dos requerimentos, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios. percentagens de participação social dos respetivos titulares; b) À identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem uma participação de pelo menos 5 % deva ser imputada; c) À indicação das participações sociais daqueles titulares em pessoas coletivas que detenham participações, diretas ou indiretas, em outras entidades de segurança privada. Artigo 44.o Instrução do pedido de licença de autoproteção 1 – O pedido de atribuição de licença de autoproteção é formulado em requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação dos responsáveis pelo serviço de autoproteção e documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.o 3 do artigo 22.o; c) Identificação das instalações operacionais afetas ao serviço de autoproteção e instalações abrangidas pelos serviços de segurança privada requeridos; d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado; e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o. 2 – O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior é aplicável com as necessárias adaptações. Artigo 44.o Requerimento de licença de autoproteção 1 - O pedido de atribuição de licença de autoproteção é formulado modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) ........................................................................... ; b) Identificação do responsável do serviço de autoproteção e documentos comprovativos dos requisitos exigidos nos n.os 3 e 8, consoante o caso, do artigo 22.o; c) ........................................................................... ; d) ........................................................................... ; e) ........................................................................... . 2 - É aplicável o disposto nos n.os 3 a 4 do artigo anterior.