2502II SÉRIE-A — NÚMERO 83DECRETO N.° 447/VIIESTABELECE 0 QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO0 REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO, DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:CAPÍTULO I ObjectoArtigo 1."Objecto1 —A presente lei estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências.2 — O quadro de competências referidas no número anterior é actualizado pela concretização de atribuições previstas na lei quadro.CAPÍTULO II ÓrgãosArtigo 2." Órgãos1 — Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia.2 — Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.CAPÍTULO III Da freguesiaSECÇÀO 1 Da assembleia de freguesiaArtigo 3."NaturezaA assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.Artigo 4." ConstituiçãoA assembleia de freguesia_é.eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional.Artigo 5."Composição1 — A assembleia de freguesia é composta por 19 membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 9 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 7 membros quando for igual ou inferior a 1000.2 — Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais um por cada 10 000 eleitores para além daquele número.3 — Quando, por aplicação da regra anterior, o resultado for par, o número de membros obtido é aumentado dc mais um.Artigo 6."impossibilidade de eleição1 — Quando não seja possível eleger á assembleia de freguesia por falta de apresentação de listas de candidatos ou por estas terem sido todas rejeitadas, procede-se de acordo com o disposto nos números seguintes.2 — No caso de falta de apresentação de listas decandidatos, a câmara municipal nomeia uma comissãoadministrativa, composta por três ou cinco membros consoante o número de eleitores seja inferior, ou igual ou superior, a 5000, e procede à marcação de novas eleições.3 — Na nomeação dos membros da comissão administrativa, a câmara municipal deve tomar em consideração os últimos resultados ver/ficados na eleição para a assembleia de freguesia.4 — A comissão administrativa substitui os órgãos da freguesia e não pode exercer funções por prazo superior a seis meses.5 — As novas eleições devem realizar-se até 70 dias antes do termo do prazo referido no número anterior e a sua marcação deve ser feita com a antecedência prevista na lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.6 — No caso de todas as listas terem sido rejeitadas, a câmara municipal procede desde logo à marcação de novas eleições, a realizar no período de 30 dias que imediatamente se seguir àquele em que se deveria ter realizado o acto eleitoral.Artigo 7."Convocação para o acto dc instalação dos órgãos1 — Compete ao presidente da assembleia de freguesia cessante proceder à convocação dos eleitos para o acto de instalação dos órgãos da autarquia.2 — A convocação é feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recepção ou por protocolo e tendo em consideração o disposto no n." 1 do artigo seguinte.3 — Na falta de convocação no prazo do número anterior, cabe ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para assembleia de freguesia efectuar a convocação em causa, nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido.Artigo 8." ' Instalação1 — O presidente da assembleia de freguesia cessante ou, na sua falta, o cidadão melhor posicionado na lista vencedora, de entre os presentes, procede à instalação da nova assembleia no prazo máximo de 15 dias a contar do dia do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.2 — Quem proceder à instalação verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os pre-