II SÉRIE-A – NÚMERO 124 148 Artigo 317.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos cuidadores informais nos termos definidos no Estatuto dos Cuidadores. 6 – (Anterior n.o 5).» Artigo 4.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 49.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 49.o-A Falta para assistência a pessoa dependente 1 – O trabalhador reconhecido como Cuidador Informal, nos termos do Estatuto do Cuidador, pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível a pessoa dependente que esteja sob seu cuidado, até 30 dias por ano.  2 – Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:  a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;  b) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar; c) Documento que ateste a condição de Cuidador Informal. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1.» Artigo 7.o do ANEXO Medidas de apoio ao cuidador informal 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – Para efeitos da comparticipação da Segurança Social no acesso à Rede Nacional de Cuidados Continuados são ainda descontados dos rendimentos as despesas, devidamente comprovadas, com a pessoa cuidada. Artigo 14.o do ANEXO Valor de referência e montante do subsídio de apoio ao cuidador informal permanente 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A majoração do subsídio de apoio nas situações em que o cuidador informal esteja inscrito no regime de seguro social voluntário tem como valor mínimo o da contribuição no primeiro escalão daquele regime.