PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E ao ouvirmos numa câmara política, numa declaração política V. Ex.a consciencializar que a Lei de Bases do Sistema de Ensino é o fecho da abóbada de unia política educativa resta-nos 3 soluções:Ou entender que para V. Ex.a o ensino é uma mera instrumentalização desligável da educação e da cultura, conceito antipedagógico e anticultural que pomos imediatamente de parte, por respeito por V. Ex.a, como professor e como democrata;
Ou visualizamos que para V. Ex.a as bases e a abóbada se colocam na mesma parte do edifício, o que é grave;
Ou socorremo-nos de Eça de Queiroz e exclamamos, com amargura: «Bem aventurados os pobres do léxicon que deles é o reino da Glória» porque a procura do estilo e da oratória, defeito comum a todos nós intelectuais, formados fora de qualquer espírito científico de contenção eficiente das palavras, torna dificilmente perceptíveis os nossos conceitos, por vezes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: Será possivelmente na falta de definição precisa destes dois conceitos: «bases e fecho da abóbada» - que não faltam a nenhum operário da construção civil, pois que o prédio de imediato cairia de forma bem evidente - que reside a mancha de confusão que alastra por todo o solo português.
15 DE JUNHO DE 1984 5323V. Ex.a, Sr. Ministro, habitualmente, projecta a parte na, pelo menos, aparente, ignorância de todo, e por isso em vez de um sistema que viabilize um funcionamento, mesmo que a curto prazo, o País vê-se a braços com um amontoado de peças soltas que não encaixam e por onde se esvaem os já pobres recursos concedidos à educação.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Não são conhecidas desta Assembleia, nem dos técnicos de educação, nem do País, diria mesmo, eventualmente, nem dos governantes, nem sequer dos funcionários, quais as linhas directivas da política do Ministério de Educação. Nunca foi tornado público qualquer programa de reformas ou de acções com um articulado no tempo e no espaço educativo devidamente fundamentado.
O actual Ministro de Educação tem assumido a figura do estadista preocupado numa acção que vai fertilizando apenas com o saboroso sumo dos seus discursos, desprezando em absoluto a mínima participação da opinião pública e das estruturas educativas e sociais.
Diríamos para ser exactos, que esta acção do Ministério da Educação para além de dispersa e de não coerente é exercida lateralmente à escola.Aplausos do PCP.O que influi e caracteriza verdadeiramente uma medida educativa é o seu conteúdo programático, o gestual colectivo que ela potencía, a sua relação com a gestão, a administração e a vivência pedagógica da escola, no seu interior e na sua relação com o meio.
As medidas avulsas que o Ministério da Educação lança terão de ser julgadas, porque são medidas educativas, pela inter-relação social que elas projectam, pela transformação pedagógica que geram e pelo objectivo colectivo que visam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: Atendendo a que a parte significativa das acções mais administrativas do que pedagógicas do Ministério da Educação, respeitam ao ensino profissional não quisemos fugir à dificuldade de enfrentar uma política altamente demagógica, porque o assunto é em si suficientemente grave e complexo para nos furtarmos à nossa própria responsabilidade de oposição construtiva. Isso mesmo o fizémos na nossa lei de bases, tomando a formação como uma das prioridades.
De facto, a formação profissional tornou-se tema de interesse generalizado, transportando no seu equacionamento muito da angústia daqueles que querem encontrar solução para os problemas.
As sociedades modernas tornaram-se dependentes em todos os seus órgãos e articulações das tecnologias. O tempo passa vertiginosamente, sucedem-se as revoluções industriais, assiste-se à banalização de realizações que a geração anterior considerava miragens utópicas; espera-se da pesquisa fundamental e dos desenvolvimentos tecnológicos o afastamento dos espectros que atormentam a humanidade: a fome, a doença, o desemprego, o esgotamento dos recursos naturais, a poluição. Gera-se assim uma reverência cega pelo valor da tecnologia, uma confiança ilimitada nas suas potencialidades.
Esta atitude mental leva a uma conclusão: a resposta às dificuldades que a humanidade actualmente vive está na difusão das capacidades para usar as tecnologias. Esta conclusão leva logicamente à dinâmica da formação profissional milagreira. Tudo isto contém evidentemente componentes positivas que precisam, no entanto, para serem base de uma política eficaz, de passar pelo filtro de uma crítica objectiva e real.
Para sublinhar a urgente necessidade de promover a formação profissional invocam-se factos verdadeiros e aparentemente simples: o desemprego atinge preferencialmente quem não tem qualquer competência profissional específica, e quem possui um título de habilitação profissional consegue emprego mais facilmente.
Tudo estatisticamente está exacto, só que as ligações causa-efeito não estarão eventualmente onde se insinua estarem.
É de facto acto meritório de uma política progressista instituir cursos de formação profissional; o sistema de ensino deve oferecer possibilidades de qualificação profissional diversificada.
Tudo isto apresentado desta maneira linear impressiona o cidadão comum e, o que é mais importante, condiciona as prioridades na aplicação dos dinheiros públicos.
Este discorrer fácil e simples contém, porém, falhas e erros e por isso dificilmente serão acertados actos do Governo que resultem deste discorrer.
De facto a relação entre o desenvolvimento e a formação profissional não é linear.
Estamos a assistir, na Europa, ao crescer do número de desempregados que só nos países da CEE já ultrapassa largamente os 10 milhões. A Europa da CEE é um dos espaços onde estão mais avançadas as estruturas de formação.
A elevada capacidade profissional dos trabalhadores da RFA, da Inglaterra ou da Bélgica, não impede que cada vez em maior número caiam na situação de desespero que o desemprego gera; aumenta o número de desempregados, embora com melhores habilitações profissionais.
Será, contudo, totalmente errado concluir destes dados que as tarefas de formação profissional são inúteis.
Mas aquilo para que queremos chamar a atenção é que se tornou muito urgente averiguar com mais ponderação o que nos poderá dar a formação profissional e sobretudo em que esquema geral de ensino, ela se deverá inserir para se tornar humana e socialmente mais rentável.
A qualificação da população activa no nosso país é fundamental, mas deveremos ter em conta sob pena de cairmos no ridículo e na delapidação dos dinheiros públicos que a formação profissional obrigatoriamente se situa como uma inter fase entre o ensino formal e o emprego, devendo abrir-se para todos aqueles que afluem vindos também de um circuito não formal, numa perspectiva da educação permanente.
Não é possível tratar a formação profissional em clima de estufa de Inverno como planta delicada e rara, ela assenta as suas raízes no sistema educativo global e sofre os efeitos da sua secura.
De resto há que procurar esquemas lógicos mais actualizados, para encarar os problemas.
É ponto assente que não basta formar quadros apenas, porque no complexo mundo do trabalho de hoje, é difícil determinar onde e quando vão ocorrer as situações não previstas. Não se sabe portanto quando e quem terá a possibilidade de intervir.
5324 I SÉRIE - NÚMERO 124É fundamental para equacionar o problema da formação profissional em Portugal face à nossa realidade, ter presente que a maior garantia da condução adequada de um processo produtivo advém da equipa constituída por aquelas que tenham maior possibilidade de reflectir com experiência, criatividade e exactidão.
Não se pode ainda esquecer que a melhoria dos processos de produção e portanto o processo da economia resulta não só dos avanços conseguidos nos centros de investigação e desenvolvimento e nos gabinetes de estudo, mas também do que é sugerido e ensaiado por aqueles que mais directamente se ocupam da produção. Isto é verdade assimilada em todos os países da CEE. Neste contexto, só o humor macabro, de que os Estadistas deviam ser protegidos, se pode falar no ensino profissional antes do 25 de Abril.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!A Oradora: - Mas o «quadro técnico» não deve substituir a velha magia do «bacharel» desligado de todo o contexto social e erguido aos píncaros do estatuto de «intelectual» pelo enorme analfabetismo que o cerca.
O Sr. Ministro afirmou em discurso nesta Assembleia da República que os técnicos da OCDE consideraram prematuro o ensino superior politécnico por não estar montada uma formação técnica anterior.
Na análise da experiência de ensino profissional e ensino técnico profissional que V. Ex.a está a realizar qualquer perito honestamente interessado no desenvolvimento do País, lhe dirá que ela deverá ser antecedida de uma escolaridade básica, obrigatória, efectivada e verdadeiramente gratuita; e face a essa escolaridade obrigatória efectivada e gratuita qualquer perito honesto lhe dirá, Sr. Ministro, que não é possível construir um país que se afunda no analfabetismo e que diminui neste momento a educação pré-escolar, quando ela já em si abrangia apenas 7 crianças em mil.
O Sr. Ministro conhece a situação ela é estudada nos serviços do seu Ministério, mas para prosseguir a sua política artesanal que quer deixar firmada pela sua mão como testemunho para a posteridade, tudo esquece.
Este mesmo mecanismo de procura da imortalidade, levou o anterior ministro à obsessiva dedicação ao 12.o ano e às vias profissionalizantes do complementar que V. Ex.a, neste momento, tenta superar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: A alfabetização para além do corte de verbas está bloqueado pelo desinteresse do poder político, aqui bem patente nesta Assembleia pela falta de funcionamento do CNAEBA, eleitos que foram os seus membros há 1 ano. O Sr. Ministro tentando não encarar a verdade e a gravidade que ela representa, declarou já aos jornalistas que a taxa de analfabetismo era de 25 %, sendo a maior parte resultante do «analfabetismo recorrente».
O Sr. Ministro não ignora que o analfabetismo recorrente acontece em países de escolaridade obrigatória, gratuita e efectivada e de nível de vida elevado (a Suécia por exemplo) onde se recai no analfabetismo mercê do não uso da participação social ao nível da escrita e da leitura, 25 % do analfabetismo recorrente exigiria pelo menos fecharmos o País para obras!
De facto se fosse possível entrar na CEE através do aligeiramento do peso das palavras, há muito o teríamos feito. É esse o objectivo da palavra recorrente.
Mas a verdade impõe-se. O inquérito permanente ao emprego, no 2.o semestre de 1981, para o sector primário indica 49 % de homens analfabetos, aumentando este número, para as mulheres, no total de 55,1 %. No sector secundário o total de homens analfabetos é 14,7 % e de mulheres 10,8 %, no sector terciário, os números são respectivamente 4,7 % e 11,8 %. Ê este o panorama da nossa população activa, ainda com a agravante, consciencializada este ano, do aumento considerável de analfabetos entre os 14 e os 20 anos.
Em Beja, por exemplo, a mais alta percentagem dos alunos dos cursos de adultos situa-se no grupo etário abaixo dos 20 anos (17,8 %).
O mesmo se passando em todos os distritos do País, com excepção de Castelo Branco, Évora, Santarém e Setúbal, que mesmo assim apresentam taxas entre os 12 % e os 8 %. Sr. Ministro da Educação o distrito com mais alta percentagem de alunos dos cursos de alfabetização é o Porto, 43 % no grupo etário entre os 14 e os 20 anos. Aí onde o desemprego, a fome, as escolas pré-primárias que não abriram, os cortes à acção escolar, vão cavar ainda mais fundo a ignorância, o obscurantismo e a marginalização!
Mas haja intelectuais, Sr. Ministro!O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito bem!A Oradora: - De resto, Sr. Presidente, Srs. Deputados uma vista de olhos rápida às percentagens de adultos analfabetos daria uma imagem bem real da idade em que se amortece a eficácia do trabalho em Portugal: de facto, a partir dos 40 anos as taxas dos alfabetismos sobem aos 35 %.
Para além da rentabilidade económica, a importância cultural e social desta enorme percentagem de analfabetos não pode ser minimizada nas suas consequências, até porque a realidade é global e a interacção social uma força não regulamentável pelas escolhas políticas! Sendo assim, se podemos dizer que, numa civilização letrada, só por abstracção consideramos os analfabetos puros, a inversa é verdadeira, num país com um terço de analfabetos, também não existem letrados puros e as nossas élites fatalmente se ressentem desse facto. Em primeiro lugar, e este é ponto essencial, o seu recrutamento está restringido a dois terços da população do País, em segundo lugar a sua relativa valoração é distorcida; foi aquilo que chamamos o mito do bacharel figura literária dominante de Camilo e Eça de Queiroz em pleno século XIX que se mantém e que se pretende agora alargar a outras áreas.
Também o ensino pré-primário, marco fundamental na organização de uma sociedade foi congelado por este Governo, em nome de um princípio que há mais de 100 anos é errado. Mas o pendor confusionista deste governo resolveu confundir jardins-de-infância com educação pré-escolar e foi assim que o Sr. Ministro numa atitude altamente «ética» em defesa da família resolveu afirmar que estando as mães sem trabalho poderiam tomar conta dos filhos.
15 DE JUNHO DE 1984 5325Mais lógico e mais próprio da formação pedagógica de um Ministro da Educação ou da simples consciência cívica seria o raciocínio contrário: em plena recessão económica, em pleno drama de desemprego há que proteger as crianças para que Portugal renasça.
A escola socializa, a escola desenvolve a parte sensorial que vai dinamizar e tornar possível a maturação da inteligência e o equilíbrio afectivo. Para além d« tudo a escola deve fornecer as vitaminas, as proteínas que em casa rareiam ou mesmo não existem.
Na actual situação económica havia que fazer um maior esforço de expansão das escolas oficiais pré-primárias, porque segundo os dados do relatório da OCDE para 1983, elas se silvam 28 % em Lisboa, sendo 13 360 escolas particulares e apenas 1000 oficiais.
Esforcemo-nos pois por sermos humildes, honestos, coerentes e realistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A expansão conjunta do sistema de ensino e da formação profissional permitiu aos cidadãos de alguns países chamarem a si as tarefas mais elaboradas e rendosas e os trabalhos menos pesados; deixaram assim para os países, ou para as comunidades, onde as competências profissionais e o nível da cultura geral são menos desenvolvidos, as tarefas mais duras ou aquelas que por serem meras repetições mecânicas programadas são menos valorizadas.
Esta é uma primeira justificação para um quadro integrado da formação profissional.
Outra justificação válida será a crescente complexidade dos processos de produção, isto tanto na indústria, como na agricultura, como nas pescas e mesmo até nos serviços.
Cada vez é mais arriscado entregar a condução dos equipamentos e a realização dos processos, a pessoas desprovidas de capacidade de intervenção. Uma formação específica é sem dúvida vantajosa mas o que será igualmente indispensável é a capacidade de pensar, que depende sobretudo da formação básica, num contexto cultural válido.
É necessário evitar as acções isoladas e acrílicas, porque mesmo no caso dos jovens o que poderá obstar a que sejam atirados de um modo inteiramente aleatório para o sistema de produção que, desconfiado, lhes fecha a porta, é um ensino e uma a formação profissional que propiciem o contacto com as actividades profissionais e o conhecimento das atitudes, valores e métodos de modo gradual e adaptativo. As sucessivas escolhas e decisões quer dos jovens, quer das empresas deverão ser tomadas de forma natural em consequência de vocações que se vão afirmando, de capacidades que se vão adquirindo, de necessidades que se expõem de perspectivas que se oferecem.
Este abrir de consciência na vida profissional embora não seja uma resposta imediata para a crise de emprego, ao contrário do que o Governo afirma, pode contribuir, isso sim, para minorar o desespero da juventude e a frustração com que aguarda a entrada na vida activa.
Esta análise salienta a importância da formação profissional básica e polivalente que permita ao jovem adaptar-se a diferentes postos de trabalho situados num variado conjunto de actividades.
Uma forte razão justifica ainda que a tónica da acção do Estado deva ser posta mais na formação básica do que em formação específica: as tecnologias estão em mudança permanente; novos materiais substituem os antigos; a adaptação de novos processos industriais resulta também da alteração do custo da energia, das novas exigências das técnicas de transporte, da automatização. Também as opções dos consumidores estão em permanente mudança: ou porque se adquiriram novos hábitos, ou porque o intercâmbio de ideias e de culturas, cada vez mais alargado, alterou os critérios de escolha.
Neste quadro vertiginoso de mudança os que vivem do seu trabalho tem de assegurar coisas tão regulares e necessárias como alimentar-se, a si e aos seus todos os dias, pagar a renda da casa, todos os meses, vestir os filhos e pagar-lhes a escola, assegurar a todos a saúde.
A angústia provocada por tanta incerteza confrontada com tão regulares e cortas obrigações é atenuada quando o trabalhador se sento capaz de adaptação rápida a tarefas muito diversas.
A possibilidade de adaptação rápida que sabemos ser fundamental dependem da formação básica sólida: os conhecimentos bem claros sobre as grandes leis que regem o mundo que o rodeia; capacidade para adquirir informação e trocar ideias e mais do que tudo capacidade e liberdade para pensar sobre aquilo que o cerca.
Sc a tranquilidade perante a hipótese de mudança é importante a nível pessoal, não é menos na projecção que ela terá na vida do agregado familiar e no comportamento social.
A democracia faz-se com homens integrados socialmente e afectivamente seguros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A seguir aos nove anos de escolaridade obrigatória devem de facto abrir-se vias diversas. É neste sentido que o MDP/CDE só vem pronunciando desde a apresentação em Junho de 1980 da primeira versão da Lei de Bases do Sistema de Educação e formalmente o nosso esquema é aproveitado nalgumas das directrizes teóricas no Despacho Normativo n.o 194-A/83, do Sr. Ministro da Educação.
Todavia o aprofundamento dos conhecimentos t: & valorização cultural requeridos pela via «técnico-profissional» não é ura problema de solução linear. Duas considerações básicas devem nortear a necessária reflexão: primeiro o aprofundamento das matérias faz-se com objectivos de utilidade nas acções; segundo as disciplinas que são comuns à via técnica-profissional e à via de ensino devem ter iguais conteúdos e igual carga horária para não se privilegiar quanto possível nenhuma dessas vias, no que respeita ao acesso aos graus superiores.
O aluno dos cursos técnico-profissionais terá de continuar a estudar português para exprimir com mais clareza o que quer transmitir e também para pensar com mais rigor; continuará a estudar língua estrangeira para compreender o conteúdo de textos técnicos e científicos e facilitar contactos internacionais; continuará a estudar Matemática para aprender a manejar ferramentas analíticas mais complexas e poderosas; continuará a estudar Física, Química e Biologia, para adquirir melhor domínio sobre o mundo material que o cerca.
A motivação para continuar estes estudos é, em todos os casos, a eficácia das acções. £ o «aprender para fazer» que tão arredado anda do nosso ensino secundário. Por isso tornar comuns os programas e os livros de texto para o Português, Inglês, Matemáticas, Ciências Naturais, Física e Química que se aprendem nas
5326 I SÉRIE - NÚMERO 124vias «técnico-profissionais e de «ensino» obriga a inflectir a leccionação dessas matérias pata as aplicações imediatas, o que vai contra a tradição retórica do ensino secundário, em Portugal.
Pode argumentar-se, e mesmo isso seria em si discutível, que o curso complementar se destina a introduzir conceptualizações que serão alargadas e aprofundadas na universidade. Se é assim, poder-se-á dizer que os anos da via de «ensino» são afinal, e apenas anos propedêuticos do ensino universitário, então incluam-se nele se para mais nade servem.
É errado ministrar um ensino que eventualmente só serve a quem entrar na universidade, quando sessenta de cada cem alunos que o frequentam não vão ter lugar na universidade.
Terá de ser legislado com muita clareza em que condições os diplomados com um curso técnico-profissional podem ser admitidos no ensino superior. Ou há a garantia que os acessos ao ensino superior (incluindo obviamente as universidades) são igualmente abertas aos alunos provenientes das 2 vias, ou a via técnico-profissional será mais um enorme insucesso a juntar à colecção do Ministério da Educação.
Isto implica que nos programas da via de ensino, os seus currículos se alargaram para além das áreas tradicionais: para a informática, para a economia, para a sociologia, para o direito, para a energética, para a história da arte, para a comunicação social, para os dispositivos electrónicos, para a publicidade, para a gestão, enfim para tudo o que interessa ao homem moderno e interfere com a sua vida activa, o torna capaz de discernir o que lhe interessa e lhe permite tirar partido das suas capacidades e tendências.
O lançamento da via técnico-profissional e da via profissional comparta mais dificuldades e outras complexidades que também foram esquecidas pelo Sr. Ministro na sua corrida contra o tempo e contra a educação: exige programas, exige textos, exige professores, exige equipamentos, exige bibliotecas, exige pessoal auxiliar, exige espaços. Ninguém pretenderá que para iniciar as vias profissionais se exija tudo isto em todas as escolas. Mas terá de aceitar-se que serão necessárias algumas destas coisas em algumas escolas e será absurdo iniciar qualquer curso antes de se definirem programas, organizar textos e preparar professores.
Deixar tudo isto para comissões regionais, para os órgãos directivos das escolas, para professores «responsáveis» como se faz no Despacho n.o 194-A/83, revela uma singular subavaliação da dificuldade e da importância de se conseguirem programas adequados, textos realmente esclarecedores e professores qualificados e eficientes em disciplinas tão especializadas como são muitas das que constam do anexo i do despacho. Acima de tudo o que é grave sempre e mais em tempo de crise é tentar fazer tábua rasa do que já existe! O Sr. Ministro da Educação acaba de destruir um esquema, que em si era válido, o ex-ministro Sotto Mayor Cardia, aqui deputado, com menos experiência, fez mais, melhor e mais depressa do que o Sr. Ministro Seabra.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Toda esta reflexão que o Sr. Ministro não teve de facto tempo para fazer, terá que ser feita à luz de que o esforço de profissionalização será inútil se arrastar consigo o bloqueio da formação básica anterior e se impedir a melhoria cultural do contexto do País.
Profissionalizar a qualquer preço para obter empregos é, pelo menos, uma brincadeira de mau gosto.
Na economia em que vivemos, o emprego e o desemprego resultam, infelizmente, das leis da oferta e da procura; as pessoas estão desempregadas porque há falta de postos de trabalho. O que acontece - e mascara a situação é que, quando a oferta é maior do que a procura, o empregador sobe as exigências de qualificação e despede primeiro os menos qualificados.
É evidente que a subida de desemprego nos jovens que, por exemplo, na Bélgica, passou de 18 600 em fins de Junho de 1974 para 50 000 em fins de Junho de 1975, não pode ser explicada por uma súbita inadequação do sistema escolar.
A elevação do nível de escolarização da população não tem efeitos directos nas taxas de desemprego, apenas se projecta no nível de escolarização dos desempregados.
A inadequação entre o número de empregos oferecidos e o número daqueles que procuram emprego tem como consequência efeitos de selecção dos trabalhadores e doe desempregados.
Este processo de selecção reflecte-se em todos os níveis de postos de trabalho. A tendência a empregai? o mais qualificado, representa para os que obtêm trabalho muitas vezes uma desqualificação, face ao seu grau de formação e aos conhecimentos adquiridos pelo estudo.
O esforço global de aperfeiçoamento de que a formação profissional é um aspecto terá de ser feito não com a convicção de reduzir o desemprego, mas sim com a convicção que esse esforço irá valorizar o trabalho dos portugueses e a sua capacidade de domínio das situações.
Nada disto tem sido mencionado nos pregões e documentos emanados do Ministério da Educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez se sublinha que é importante e urgente que esta Assembleia fixe as Bases do Sistema de Educação, sem o que é permanente o risco das acções individuais, incoerentes, ineficazes delapidoras dos poucos dinheiros públicos - e o que é mais grave- das esperanças de uma juventude, mais uma vez frustada e de um país mais uma vez adiado.
Tem sido entendimento desta Assembleia que em educação as divergências são para serem assumidas e os consensos se fazem na procura de soluções para os problemas, o legislador constituinte e aquele que reviu a Constituição tiveram a percepção acertada quando ditam que cabe não ao Executivo, mas aos partidos, nesta Assembleia, encontrar as linhas mestras de um sistema de educação que valorize os portugueses.
Em matéria de estrutura educativa, a Assembleia não pode delegar no Governo, através de uma autorização legislativa, nem sequer moralmente; ela terá que assumir toda a sua responsabilidade.
Ao apresentarmos esta interpelação ao Governo sobre política educativa é de facto nossa intenção tentar um debate sério no local próprio.
Se isso não for possível, assumimos a nossa responsabilidade dentro dos limites constitucionais.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.
15 DE JUNHO DE 1984 5327O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado, pois neste período não o pode fazer.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As despesas públicas com a educação e ensino constituem um índice revelador da política que o Governo aplica, o que é distinto daquela que pode explicitamente preconizar.
Em Portugal, o volume destas despesas arrasta falhas graves: a taxa de escolaridade restringe-se a 20, quando há países desenvolvidos em que ultrapassa 30; verifica-se uma excessiva taxa de insucesso escolar, o que significa que a conquista de uma habilitação, tem uma duração mais longa do que a atingida com o incremento do sucesso escolar; deste modo, a taxa de escolarização cobre menos inscritos do que, em condições de regular aproveitamento obteria.
Lembramos que entre o ensino primário e o 12.o ano, inclusive, em 1980-1981 (últimos dados disponíveis) em cerca de 1,7 milhões de inscritos não obtiveram aproveitamento 0,46 milhões, ou seja, 27,6%; em terceiro lugar persistiu uma elevada taxa de analfabetismo literal, verificando-se um documento de serviço do Ministério da Educação (Boletim Indicador de Dados Estatísticos) a previsão para 1990, de 10,4 % de analfabetos literais de mais de 9 anos, o que representa 913 milhares. Em valores europeus, toda a taxa que ultrapassa a unidade, é excessiva.
Portugal apresenta o mais diminuto período de obrigatoriedade escolar na Europa, de apenas 6 anos, quando o mínimo deveria perfazer um prazo curto, 9 anos. Ademais, os modestíssimos 6 anos não são cumpridos, e quando o são, utilizam-se vias paralelas de diferente eficácia, através de regimes de horários no ensino primário que penalizam crianças de zonas urbanas desfavorecidas (designadamente o regime triplo) e da bifurcação do ensino preparatório directo e televisão, quando o ensino primário e dos 5 anos subsequentes, deviam reflectir modalidades paralelas hierarquizadas.
A diminuição das verbas atribuídas ao apoio social escolar, no momento preciso, em que o agravamento das condições de vida de vastas camadas sociais determinado pelo Governo, mais tornaria necessário o seu alargamento.
Quem contacte com professores das várias regiões do País verifica que a fome se intensifica entre os alunos das nossas escolas, que acresce o insucesso e abandono escolares, o que, além de negar os direitos humanos de crianças e jovens, por via indirecta aumentará as despesas públicas com a saúde, sector também a degradar-se.
A tudo isto, temos de juntar, mesmo sem preocupação de análise exaustiva, numa gestão arbitrária, anárquica e retrógrada, do sector público da instrução, mais interessado em premiar apaniguados sinceros ou pretensos, dos partidos do Governo e em colocar na prateleira técnicos qualificados, do que gerir, através de uma gestão eficiente, os 82,6 milhões de contos a despenderem em 1984 nas despesas públicas com a educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os gastos, ou não gastos, com a educação e ensino, têm um profundo significado político. Definem uma opção entre a valorização do elemento humano que enriquece ou empobrece um país, uma escolha entre um ensino democrático e um ensino elitista.
O investimento económico mais rendível está provado, é o que resulta do fomento da qualificação. Deste modo quem esteja interessado nesta qualificação privilegia os dispêndios com o ensino, nas despesas públicas, assim como os opositores a esta posição, o restringem. Não foi por acaso, utilizando o indicador mais preciso, o da despesa em percentagem do PIB, que no Salazarismo, em 1965, apesar de em 1960 se ter estimado uma despesa de 2,9 %, ela se restringiu a 1,6 %.
Em 1970, o valor limita-se 2,1 %, subindo em 1973, para 2,7 %. Com a revolução os valores mais altos perfazem-se em 1975 e 1976, respectivamente com 4,9 % e 4,3 %. De 4,2 % em 1980 e 4,1 % em 1982, declina-se para 3,6 % em 1983, atingindo o nível mais baixo em 1984, com 3,3 %. Quer dizer, entre 1982 e 1984, decresce-se do índice 100 para o índice 80. E isto sucede, à custa do agravamento da qualidade de ensino, à custa dos alunos que não têm escola ou a têm sem ser provida dos requisitos mínimos para um ensino de base pedagógica eficaz.
Se os portugueses, na generalidade, são afectados por estas restrições, os sacrifícios não são igualmente repartidos. A minoria que pode recorrer ao ensino elitista, votado na prática para um grupo social restrito, que tem acesso a cursos universitários extremamente onerosos, para os outros, que têm nível cultural e meios para apoiar os familiares, vê garantida um acesso universitário cada vez mais dirigido para os seus familiares, e que o recrutamento dos quadros se processa num âmbito que lhes é favorável, reforçando-se a antidemocraticidade do sistema.
O Governo, ciente ou não ciente destes condicionalismos, não importa, degradando o ensino público, faz uma política de classe em total ruptura com a Constituição da República Portuguesa, em vigor.
Teremos oportunidade de confrontar os números atrás indicados, com os de outros países, mas assinalamos desde já, que, o mais grave, não é o baixo nível das despesas públicas com o ensino, é sim o de, situando-se muito aquém do nível mundial, elas regrediram, afastando-nos cada vez mais dos países evoluídos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Um ministro do PSD, quando apresentou a proposta de lei de Bases do Sistema Educativo, com a capacidade de promessa comum às cadeiras do Governo asseverava: « a percentagem do PNB a gastar com a educação tem de ultrapassar os valores característicos dos países desenvolvidos. A tendência decrescente nos gastos com a educação que se verificou de 1976 a 1979 tem de ser invertida como já sucedeu em 1980, e prosseguir o crescimento de modo a atingir nos próximos anos valores superiores a 8 % do PNB».
Estas são as palavras. Atentemos nos factos. No período dos governos AD e do governo de coligação
5328 I SÉRIE - NÚMERO 124do PS com PSD a descida, é de 4,2 % era 1980, para 3,3 % em 1984. Entre 1983 e 1984, diminuiu de 3,6 % para 3,3 %. Em milhões de contos, se a taxa de inflação média em 1984 for de 29 %, estimativa de um economista qualificado do PS, as despesas públicas com a educação descerão a preços de 1983, de 82,9 milhões de contos para 61,1, ou seja, decrescem 21,5 %. E isto ocorre num momento, em que se congregam, no mínimo, 2 situações que lhe são antagónicas: o partir-se de um nível médio inferior ao dos outros países, e o ser imperioso alargar a frequência escolar, na educação infantil e nos ensinos pós-primários.
Quanto ao primeiro aspecto, em 1978 (Anuário de Estatística da UNESCO, 1981), a percentagem das despesas públicas com a educação em relação ao PNB, era de 5,7 nos países da Europa, de 5,9 nos países desenvolvidos, de 4,1 nos países em desenvolvimento, de 5,6 no mundo e de 3,6 em Portugal. Em vez de 91,7 milhões de contos orçamentados para 1984, a seguir-se a média dos países europeus subiria para 159,9, mais 68,2 milhões de contos, e a atingir a média mundial 157,1 milhões, valores bem distantes dos orçamentados.
Mas, se é grave o diminuto dispêndio, em sector prioritário, das verbas orçamentadas com a educação, a situação piora na medida em que em vez de se procurar inverter a situação, se criam condições para ela se agravar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: O Orçamento do Estado penaliza a expansão da educação infantil.
Para mostrar a pouca importância que o Governo lhe concede, registamos 3 factos: os últimos dados globais, que consideram a educação infantil em todo o País e os ensinos dependentes do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, são de 1977-1978; a suspensão de matricula no primeiro ano de escolas do magistério em 1984-1985, em escolas onde se preparam educadores de infância, sem se apresentar de imediato alternativa; a diminuição de frequência de estabelecimentos particulares, quando não a extinção destes, pelo brutal agravamento do custo de vida. Tudo isto decorre, quando a taxa de inscritos na educação pré-escolar, mesmo que confrontado com os países do sul da Europa, é irrisória. Em 1977 restringia-se a uma permilagem de 6,7, a não ser a Jugoslávia, todos os outros países excedem o dobro, perfazendo a vizinha Espanha, um quantitativo 4,3 vezes superior e a França 6,8 vezes superior. Perante esta situação, o Governo em vez de a enfrentar foge a ela, transferindo a competência da área às autarquias, sem lhe conceder os necessários recursos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Embora Portugal seja o único país europeu com uma escolaridade obrigatória de 6 anos, esta não cumprida em cerca de 20 %, como reflexo de: fraco nível de vida da população, da posição de desigualdade que se manifesta nas várias camadas económicas e de as condições de acesso e sucesso se manifestarem negativamente perante as camadas mais pobres. Perante isto como procede o Ministro da Educação?
Quase silencia, quando não silencia mesmo a questão, pensa, para ser coerente, em medidas repressivas, restringindo acesso ao professorado, acentua as desigualdades regionais, como faria Póncio Pilatos, pensa transferir o ensino básico para as autarquias.
Entretanto, factores financeiros levam-no a restringir a formação de professores do ensino preparatório em exercício, apesar de, em 1981-1982, a percentagem de professores com habilitação profissional no ensino preparatório oficial ser de 46,2, sendo os distritos mais penalizados os de Beja e Bragança em que a percentagem se restringe, respectivamente, a 26,2 e 26,4, enquanto em Lisboa perfaz 59,4. A restrição do número de professores qualificados, é uma característica do Salazarismo que o Marcelismo não ultrapassou. Lembra-se, no ensino primário, que a percentagem de regentes escolares, no total dos docentes do ensino primário chegou, em pleno Salazarismo, a exceder 25 % e que em 1973/74, apenas 18,2 % dos professores do ensino preparatório tinham habilitação profissional.
É óbvio que o cumprimento da obrigatoriedade no seu alargamento a 9 anos não é viável, por via legislativa, como a experiência portuguesa de século e meio o comprova exuberantemente. Requer, no mínimo a melhoria das condições de vida da população que esta verifique vantagem em adquirir habilitação, e que as condições escolares quer quanto a instalações, equipamento humano, objectivos dos programas de ensino o facultem.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pergunta-se, quais foram as medidas concretas do Governo para a consecução deste objectivo, quais os recursos financeiros para o efeito e as metas calendarizadas a atingir? Ao faze-lo, pretendemos respostas concretas, que ultrapassem a mera formulação de intentos, reais ou fictícios.
Para nos aproximarmos dos países europeus, teremos de perfazer três objectivos: garantir o cumprimento efectivo da escolaridade de seis anos, o que aumenta a frequência; aumentar a frequência do ensino secundário, e mais que duplicar a frequência do ensino terciário, sem o que mantemos uma estrutura escolar de subdesenvolvimento, penalizada por elevada taxa do insucesso.
Se Portugal atingir em 1989-1990, daqui a 15 anos, a distribuição atingida pela Europa em 1976-1977, terá inscritos no sistema escolar 2422 milhares, sem incluir a educação infantil, o que representa um excedente, em relação ao actual de cerca de 500 milhares.
Depreende-se daqui que se torna imperioso alargar, de modo sensível, as despesas públicas com a educação e ensino, dando cumprimento ao normativo constitucional (artigo 75.u) que consigna a criação pelo Estado de «uma rede de estabelecimentos públicos que dê ensino que cubra as necessidades de toda a população». Este esforço financeiro torna-se mais sensível porque, com uma modestíssima taxa de escolaridade de 20 %, não há resposta para a procura actual, ainda que limitada. Mas, quanto mais se agravar a situação, mais onerosa se torna uma resposta adequada, que é condição insuprível de um harmónico desenvolvimento económico.
O problema da remuneração dos professores impõe urgente resolução. Pertencendo 90,5 % ao ensino oficial, têm sofrido as reduções peculiares à função pública, diminuindo, em 1984, a ser 29 % a taxa de inflação média, 12 % do poder de compra avolumando
15 DE JUNHO DE 1984 5329a política trilhada da redução dos salários reais. A seguir-se a política trilhada pelo actual Governo, há de novo o risco de se acentuar a diminuição de professores qualificados, risco tanto mais acentuado, quanto tem de aumentar, de modo sensível, o número de professores pós-ensino primário sem o que a taxa de escolarização global permanece irrisória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Será possível, em Portugal, satisfazer, de imediato, as necessidades de um ensino democrático, o que implica aumento de gastos sensíveis no âmbito das instalações e equipamento escolar, do apoio social escolar, das remunerações dos professores?
A resposta 6 negativa. Mas, o que é viável é inverter a situação dos últimos anos, e, de modo gradual, nos irmos aproximando em percentagem de gastos públicos com a educação em relação ao PNB, da média mundial e europeia. A existência de meios depende, em grande parte de uma opção política, que terá de ser acompanhada de uma política de desenvolvimento que faça crescer o PNB, o que aumenta assim de mais de um modo os meios financeiros.
Lembramos que, durante o Salazarismo, não existiam meios financeiros para aplicar na valorização escolar e profissional dos portugueses, mas depararam-se recursos para alimentar uma guerra iníqua, condenada, de início, a inevitável derrota, e à perda de vida de jovens e adultos, dignos de uma vida próspera e feliz.
A permanecer uma situação próxima da existente no sector de ensino, Portugal será um país menor no quadro europeu; menor não pela sua reduzida dimensão, mas porque não enfrenta as questões, que pode encarar de que depende a sua dignificação e a dos seus habitantes.
Mas, não basta aumentar, urgentemente, as verbas com a educação.
Há que a gerir, de modo racional o que implica um planeamento calendarizado, e a reestruturação dos serviços centrais.
Cumpre, também, criar condições para que o sistema escolar se democratize, isto é, que alargue frequência, que acresça o sucesso escolar, e, que, simultaneamente, este não dependa principalmente, do grupo social em que os alunos se inserem. Sem conjugar estes 3 factores, a democratização do ensino constitui um mito, pelo que o sistema escolar, em vez de incentivar a permeabilidade social, a restringe, reproduzindo os vícios de uma estrutura que padece de excessivas discriminações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A resolução das questões do ensino, a encarar numa perspectiva dinâmica, da solução de umas resulta a proposição de outras, exclui o recurso a soluções demagógicas, de que a pretensa criação do ensino técnico-profissional constitui exemplo significativo. Criou-se o ensino técnico-profissional abrindo 630 inscrições em cerca de 2 milhões de alunos (0,03 %), num momento em que estavam inscritos no ensino técnico-profissional, sem considerar o terciário, cerca de 40 mil alunos. Seria crucial tentar resolver as carências do ensino profissional existente, mas, de modo espectacular, optou-se por apresentar uma quimera ao gosto do seu criador.
Importa formular propostas com o mínimo de credibilidade. Em Fevereiro passado, o Ministro da Educação, garantiu no Fundão em resposta a uma pergunta sobre o futuro da escola do magistério primário, que não era política do Ministério da Educação encerrar escolas. 3 meses • ocorridos seguindo a velha política de Carneiro Pacheco, em 1936, o Ministério da Educação manda encerrar a matrícula no primeiro ano das escolas do magistério primário, apesar da crescente falta de professores do ensino primário e de educadores de infância, sem formular a versão alternativa.
A superação das carências orçamentais com a instrução pública assume múltiplas dificuldades, agravadas com a política deste Governo. Bem o sabemos. Mas, constitui uma dificuldade dirigida a todos nós, que é, de igual modo, um desafio a ânimos resolutos, que têm de executar uma política que possibilite o progresso do País, a consecução para os seus habitantes do futuro a que têm jus. Se assim não se fizer e a continuar a actual política do Ministério da Educação põe-se em risco a independência nacional e a realização dos portugueses num plano digno e dignificante.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado António Taborda que gastou mais 9 minutos, os quais serão descontados no período do debate.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Augusto Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num Estado constitucional e democrático, que é aquele em que vivemos e temos de solidamente alicerçar, é perfeitamente normal que um partido da oposição interpele o Governo, provocando a abertura de um debate sobre este ou aquele aspecto da sua política geral. No caso vertente foi sobre os objectivos da política educativa e sua expressão concreta que os deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Helena Cidade Moura, António Monteiro Taborda e João Corregedor da Fonseca resolveram, nos termos da Constituição e do Regimento desta Assembleia, suscitar tal debate. Como debate e só como debate - isto é, confronto de ideias - tomaremos o objecto da interpelação, quaisquer que possam ser as suas motivações ou intuitos, os a priori ou preconceitos de que parte, as reservas mentais ou ideológicas de que se nutre.
Entendemos que a democracia parlamentar se deve dignificar pela objectividade e serenidade do diálogo mesmo quando sirva para alguns de biombo, senão de cavalo de TRÓIA. Se isso assim é para todo e qualquer debate político a fortiori o há-de ser no domínio da educação que, pela sua natureza, se situa acima das divisões das querelas secundárias e que suscita a preocupação comum de todos os cidadãos quaisquer que sejam as suas convicções.
Tal não significa, evidentemente, que sobre a educação tenhamos de estar de acordo. Há concepções que neste campo são irredutíveis, a começar pelos que opõem uma concepção democrática e patriótica a qualquer visão de laivos totalitários ou que ponha em causa os valores fundamentais que nos definem civilizacionalmente como povo.Aplausos do PSD.Mas, para lá desses casos extremos, é possível prosseguir «uma política educativa de fundo consenso
5330 I SÉRIE - NÚMERO 124nacional», como defendemos ao apresentar a este Assembleia o programa de educação do Governo, que por ela foi aprovado e, no âmbito da política geral deste Executivo, mereceu muito recentemente a sua confiança, como vem merecendo o apoio de largos sectores da opinião pública e do País. Num momento em que, em países próximos, a educação vem dando lugar a profundas fracturas como é o caso da França pelo reacender de velhos demónios - reconheçam ao menos os eternos contestatários negativistas que, nesta área, o Governo tem conseguido uma paz, e um equilíbrio invejáveis ...Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Vê-se ...íO Orador: -... respeitando como respeita, democraticamente, a liberdade do ensino, seja ele público, particular ou cooperativo, tenha ele um cunho laico ou confessional.
Honro-me, como Ministro de Educação, com a equipa ministerial que dirijo, por ter contribuído, em tempos difíceis, de ânimos acesos e conturbados, para que a tolerância seja uma vivência entre nós, no plano educativo - o que já não é pouco, reconheça-se.
Mas sendo o debate centrado sobre os objectivos da política educativa do Governo e a sua expressão concreta, é nesses precisos e estritos termos que o travaremos. E é bem simples, afinal, aferir o cumprimento de tais objectivos: basta comparar, passo a passo, as principais orientações e as principais medidas constantes do seu Programa com as realizações levadas à prática neste ano de Governo, embora o Programa seja para 4 anos.
Será essa comparação estrita, desde que feita com objectividade e isenção, isto é, com um mínimo de boa fé, que permitirá ajuizar o nosso trabalho. Ver-se-á que não fizemos apenas promessas não cumpridas, mas que honrámos a palavra empenhada. Os portugueses, que nos julgarão, é sobre isso mesmo que se hão-de pronunciar, como os Srs. Deputados, seus legítimos representantes democráticos. Não nos impressionam as campanhas sistemáticas, as cortinas de fumo, os ataques ad hominem, o catastrofismo e o bota-abaixo que, pelo seu uso e abuso, perderam toda a credibilidade e verosimilhança - e desiludam-se os que pensam o contrário!Aplausos do PSD.As manifestações recebidas das forças espirituais, culturais, sociais e económicas que contam no nosso país, são a expressão concreta de uma base maioritária de apoio que às minorias, por mais ruidosas ou insidiosas, falece.