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De sublinhar, por outro lado, que os órgãos da Região Autónoma dos Açores levaram mais de dois meses a responder ao parecer solicitado por esta Assembleia da República sobre a presente proposta de lei, o que atrasou naturalmente a sua votação final global.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição de voto favorável que ora assumimos, bem como as propostas que apresentámos, nomeadamente de solidariedade, empenhamento e apoio dos órgãos de Soberania às populações das zonas atingidas pelo sismo, e que a maioria da AD rejeitou, demonstram de maneira clara que são os comunistas e os democratas em geral quem mais se tem esforçado pela rápida resolução dos problemas existentes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Fica também demonstrado quê as posições dos partidos da, AD e a falta de resposta pronta dos organismos regionais (da responsabilidade PPD) às carências sentidas pelas populações afectadas são a prova cabal de que as suas propostas e propósitos eleitorais se quedam pela pura e simples demagogia.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Pelo nosso lado fica a certeza de tudo termos feito, quer dentro, quer fora da Assembleia da República, para que no mais curto prazo de tempo fossem adoptadas as medidas concretas necessárias à reconstrução e a minorar os sofrimentos das populações atingidas peia catástrofe.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau de Freitas.O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com viva satisfação que os sociais-democratas madeirenses e o povo madeirense vêem finalmente ser aprovados na Assembleia da República vários diplomas emanados da sua Assembleia Régio-
30 DE MAIO DE 1980 2641nal, de entre os quais ressalta pela sua importância o Estatuto
E dizemos finalmente porque só agora, com a maioria parlamentar liderada pelo Partido Social-Democrata, foi possível verem-se discutidos e aprovados diplomas apresentados péla Região, o que não aconteceu com outras eventuais efémeras maiorias existentes nesta Assembleia ida República.
Por aqui se vê quem são os verdadeiros defensores da Autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Com a aprovação do Estatuto político da Região Autónoma da Madeira passaremos a usufruir de uma autonomia, embora ainda mitigada, que nos permite satisfazer para já os mais urgentes interesses do povo madeirense.
As satisfações que sentimos neste momento é, porém, grandemente ensombrada por uma notícia bem dolorosa que chegou ao nosso conhecimento há pouco.
Max - o madeirense que levou aos quatro cantos do mundo o nome e a vivência madeirense, o homem que se afirmou sempre com grande dignidade e serenidade em todos os momentos da sua vida - faleceu. Deixou o mundo dos vivos esta tarde, quando tudo levava a crer que estava a recuperar da sua dolorosa doença.
Perdeu a Madeira um dos seus mais devotados e acarinhados filhos. Sentimos profundamente o seu desenlace e prestamos profundamente sentida homenagem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista e em representação dos socialistas madeirenses, desejo interpretar o sentimento de dor pela morte desse artista extraordinário, intérprete do folclore madeirense, autêntico embaixador da Madeira no mundo.
Gostaria que toda esta Assembleia se solidarizasse com o voto de pesar proposto pelo meu colega Nicolau de Freitas e ao qual o PS se associa com verdadeiro pesar.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingues.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente os diplomas agora aprovados, em especial o Estatuto da Região Autónoma dos Açores, porque sempre defendeu uma autonomia progressiva e baseada na vontade; expressa pelo povo açoriano, através de eleições livres e democráticas.
Este Estatuto foi-nos presente, depois de discutido e aprovado na Assembleia Regional dos Açores, tendo como base o projecto do PSD e onde os Deputados eleitos por todas as ilhas conhecem e sentem as realidades e aspirações do nosso povo.
É de lamentar que o Partido Socialista, pela boca do Sr. Deputado Almeida Santos, tenha encontrado dificuldades em perceber este Estatuto, o que prova que não está em sintonia com os socialistas dos Açores, como hoje ficou aqui demonstrado - porque um Deputado eleito pelos Açores demonstrou mais uma
vez que a sensibilidade dos nossos problemas é apenas sentida por nós e não pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Preferimos nós que funcionasse nestes anos o Estatuto Provisório para o testar depois de entrarem em pleno funcionamento os inexperientes órgãos de governo próprio - Assembleia e Governo Regionais. Isto mesmo foi reconhecido por Deputados socialistas na Assembleia Regional dos Açores.
Não seria necessária a intervenção de ontem, do Sr. Deputado Almeida Santos, pois os Governos Socialistas de que fez parte tudo fizeram para entravar a autonomia, até mesmo dificultando simples transferências de serviços periféricos. No entanto, tenho que fazer justiça ao Sr. Deputado Almeida Santos que, após uma sua digressão pelos Açores participando de seguida numa reunião sentado a meu lado, tentou na altura pôr-se de acordo com as nossas posições e em desacordo com os seus colegas de Governo. Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, sociais-democratas, sempre lutámos e continuaremos a lutar pela autonomia, pois em várias eleições sempre o povo açoriano nos deu o seu aval e só tardiamente muitos se aperceberam dessa vontade e querem agora acompanhar-nos, o que nos dá a força da razão.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários Deputados, já ontem e hoje, aqui desenvolveram análises técnico-jurídicas, políticas e históricas sobrei este diploma em apreço.
Caberá, porém, aqui referir que o nosso voto favorável advém ainda de uma experiência no campo concreto levada a efeito pela Assembleia Regional e pelo Governo Regional, que aí sim tem tido uma actuação altamente meritória e dignificante e que vem contribuindo para o desenvolvimento da nossa terra e melhoria de condições de vida das nossas gentes. Bastará notar que estes dois órgãos de governo próprio formado por gente inexperiente, arrastando com dificuldades de várias ordens, tais como falta de pessoal qualificado, dificuldades de transportes agravadas com a paralisação da marinha mercante e da aviação civil, entraves dos Governos Centrais, atrasos nas aprovações dos vários OGE, onde o orçamento regional tem de se inserir e que, embora o nosso sempre aprovado em Outubro de cada ano tem esperado até Abril/Maio do ano seguinte para se poder executar, reduzindo para seis ou oito meses o que; se programou para doze meses do trabalho.
Apesar de tudo isto e porque o tempo é pouco, vou referir algumas realizações efectuadas nestes três anos e meio de governo próprio.
Enquanto que a governação central construiu em quinhentos anos dois portos dignos desse nome e dois aeroportos em Horta e Ponta Delgada, já que os da Terceira e Santa Maria e Flores foram construídos pôs estrangeiros, o Governo Regional está a construir três portos no Pico, um porto na Graciosa, adjudicou melhoramentos no de Ponta Delgada, abriu concurso para obras no da Horta, tem pronto o projecte para o das Flores, aprecia o projecto de viabilidade económica do porto oceânico da Praia
2642 I SÉRIE - NÚMERO 59da Vitória e mandou proceder ao levantamento para localização do porto de Santa Maria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Quanto ao aeroporto, estão em construção quatro nas ilhas Graciosa, S. Jorge, Pico e Corvo, este último pelos militares.
Estão já concluídos e alguns em funcionamento oito entrepostos frigoríficos de apoio às pescas e a agro-pecuária tem recebido- grande apoio quer para cooperativas, como ainda em equipamento agrícola, cujo custo ascendeu a 200000 contos e que está ao serviços dos agricultores de várias ilhas.
Estão em construção dezenas de escolas primárias e secundárias e o Instituto Universitário dos Açores tem recebido grande apoio. A rede hospitalar tem vindo a ser equipada e beneficiada, estando já a concurso mais uma grande unidade hospitalar.
As estradas, o abastecimento de água, saneamento básico, habitação social, apetrechamento da electrificação rural e urbana, com aquisição de mais de vinte novos geradores, lançamento do cabo submarino para transporte de energia através do canal Faial-Pico e o prosseguimento da exploração da energia geotérmica têm sido contemplados corá grandes investimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O investimento público total nestes três anos e meio foi de 9 milhões de contos para 260 000 habitantes, na sua grande maioria pescadores e trabalhadores rurais. Ora, são estes trabalhadores rurais que votam no PSD e. não os reaccionários como dizem dessa bancada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Esta verba não contempla as despesas correntes de funcionamento e pagamentos a pessoal dos serviços e administração pública, os números falam por si.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está provado que a vontade e a capacidade do povo açoriano justificam a autonomia e com a aprovação deste Estatuto estou certo de que o desenvolvimento será acelerado. Deixem-nos trabalhar em paz, para que o progresso e a justiça social a que sempre aspiraram as populações açorianas se concretize rapidamente, já que a autonomia lhes veio proporcionar essa oportunidade de engrandecimento para os Açores, que o é também para Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, foi anunciado pelo PS que este partido apresentaria um requerimento. Pergunto à Mesa se esse requerimento já deu entrada na Mesa, e em caso afirmativo, requeiro que seja imediatamente posto à votação.O Sr. Presidente: - O requerimento em causa acaba de chegar à Mesa neste momento. É do seguinte teor:
O Grupo Parlamentar do PS requer a baixa à Comissão competente, para discussão e votação na especialidade, das propostas de lei n.o s 296/I, 284/I, 285/I, 303/I e 304/I.Há alguma oposição?Pausa.Com o silêncio da Câmara, considera-se aprovado por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, uma vez que os representantes dos outros partidos fizeram imediatamente as declarações de voto - que, pensávamos, deveriam ter lugar apenas amanhã -, devo dizer que tanto eu como o meu camarada Jaime Gama estamos preparados para fazer a nossa imediatamente.
Desta forma, pouparíamos à Assembleia o tempo que demorariam amanhã.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Simplesmente, terá de esperar pela sua vez. Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A calamidade de l de Janeiro de 1980 justificou amplamente a solidariedade nacional que se verificou em todo o País relativamente às populações sinistradas das ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa.
A proposta de lei acabada de aprovar foi também um passo nesse sentido e daí o nosso voto a favor.
Mas não podemos deixar passar o que significa, em cotejo com as propostas apresentadas, pelo PCP, os benefícios que foram concedidos, uma vez que é claro que se privilegiaram na concessão de benefícios os rendimentos provenientes do capital e que houve uma clara recusa em incluir no mesmo esquema de benefícios os rendimentos provenientes do trabalho e ainda com a consideração de que uma das propostas do PCP, relativamente ao imposto profissional, limitava a concessão de benefícios fiscais a rendimentos anuais até 200 contos.
O reparo que queremos fazer é que nesta proposta, que foi votada com a oposição dos partidos da AD relativamente às propostas apresentadas pelo PCP, ficou claro que as clientelas eleitorais destes partidos não se localizam nas áreas dos trabalhadores, nem nas áreas daqueles que trabalham por conta de outrem.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não obstante haver consenso para que se façam hoje as declarações, a Mesa verifica que não há quorum.Pausa.Srs. Deputados, a agenda da reunião de amanhã já foi distribuída, pelo que os Srs. Deputados já a conhecem.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 491/I, do PCP, sobre a lei-quadro do ordenamento do território e da prática urbanística, que baixa à comissão respectiva; projecto de lei n.o 492/I, também do PCP, sobre a explorarão dos perímetros de rega; ratificação n.o 328/I, apre-
30 DE MAIO DE 1980 2643sentada pelo PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.o 110-A/80, de 10 de Maio,, que uniformiza as carreiras de informática. Está encerrada a reunião.Eram 21 horas e 25 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Vital Martins Moreira.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
2644 I SÉRIE - NÚMERO 59Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRIO-O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se à situação dos deficientes no nosso país. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS).
O Sr. Presidente deu conta à Câmara de uma carta do Sr. Presidente da República de reenvio à Assembleia do Decreto da Assembleia da República n.o 28411, de 10 de Abril de 1980, sobre «alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro».
O Sr. Deputado João Pulido (CDS) chamou a atenção para uma série de carências relativas à região de Basto, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP) e Bento de Azevedo (PS).A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou a forma como o Governo se propõe assinalar o IV Centenário da Morte de Camões. Respondeu depois a um protesto da Sr.a Deputada Natália Correia (PSD) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Reis (PS).Ordem do dia. - Foi discutido e rejeitado na generalidade o projecto de lei n.o 439/I, que cria a Faculdade de Direito do Universidade do Porto, do PCP, usando da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Oliveira Dias (CDS). Pereira de Meto (CDS), Vital Moreira (PCP), Narana Coissoró (CDS), Adriano Rodrigues (CDS), Carlos Alberto de Sousa (PS), José Luís Nunes (PS), Sousa Tavares (DR). Zita Seabra (PCP), Vítor Louro (PCP), Amélia de Azevedo (PSD), Helena Cidade Moura (MDPICDE), Amândio de Azevedo (PSD) e Castro Caldas (PS`D, e fazendo declarações de voto os Srs. Deputados António Moto (PCP). José Luís Nunes (PS), Pereira de Melo (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Ferreira do Amaral (PPM), Rui Amaral (PSD), Mário Tomé (UDP) e Sousa Tavares (DR).
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) apresentou depois, em nome de seu partido, uma proposta de resolução com uma recomendação ao Governo relativa àquele assunto.
Entretanto, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de vários Deputados do PSDFoi discutido e aprovado na especialidade, com alterações, o projecto de lei n.o 455/I, sobre o processo de recenseamento dos cidadão residentes no estrangeiro, do PSD, do CDS e do PPM.
Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Luís Catarino (MDP/CDE). A Almeida Santos (PS), João Amaral (PCP). Sousa Tavares (DR), Jorge Leite (PCP), Azevedo Soares (CDS), Carlos Brito (PCP), Jorge Lemos (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Meneses Pimentel (PSD), Narana Coissoró (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Nuno Godinho de Maios (DR), João Lima (PS), Mário Tomé (UDP), Teodoro da Silva (PSD), Castro Caldas (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Ferreiro do Amaral (PPM), Luís Coimbra (PPM), Luís Barbosa (CDS), Carlos Lage (PS), José Luís Nunes (PS) e Herberto Goular, (MDP/CDE).
No decurso da última parte da reunião, e por mais de uma vez, requereu o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) a suspensão dos trabalhos, apresentando uma proposta para a sua conclusão, o que não foi aceite. Pronunciaram-se a propósito os Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), Amândio de Azevedo (PSD), Narana Coissoró (CDS). João Amaral (PCP) Veiga de Oliveira (PCP), Azevedo Soares (CDS), José Luís Nunes (PS), Sousa Tavares (DR) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Finalmente, depois de ter sido anunciada a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente deu por terminados os trabalhos às 7 horas e 5 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se chamada.Eram 15 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Américo Abreu Dia.
2120 I SÉRIE - NÚMERO 50António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António José Ribeiro Carneiro. António José dos S. Moreira da Silva. António Maria Pereira. António Maria de O. Ourique Mendes. Armando António Correia. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Carlos Matos Chaves de Macedo. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel da Cunha Dias. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Germano Lopes Cantinho. Germano da Silva Domingos. Jaime Adalberto Simões Ramos. João António Sousa Domingues. João Aurélio Dias Mendes. João Luís Malato Correia. João Vasco da Luz Botelho de Paiva. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Marques Gaspar Mendes. Jorge Rook de Lima. José da Assunção Marques. José Baptista Pires Nunes. José Bento Gonçalves. José Henrique Cardoso. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. José Maria da Silva. José Theodoro da Silva. Júlio de Lemos de Castro, Caldas. Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel Henriques Pires Fontoura. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Manuel da Silva Leça. Maria Manuela Simões Saraiva. Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo. Mário Dias Lopes. Mário Martins Adegas. Miguel Camolas Pacheco. Nicolau Gregório de Freitas. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Pedro Manuel da Cruz Roseta. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Valdemar Cardoso Alves.Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho de Jesus Domingues. Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Marques Antunes. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Amadeu da Silva Cruz. António Cândido de Miranda de Macedo, António Carlos Ribeiro Campos, António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca. António José Vieira de Freitas. Aquilino Ribeiro Machado. Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar. Armando dos Santos Lopes. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Beatriz M. de Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Cardoso Lage. Fernando Alves de Almeida Miranda. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco Cardoso P. de Oliveira. Francisco Igrejas Caeiro. Frederico, A. F. Handel de Oliveira. Gualter Viriato Nunes Basílio. Guilherme Gomes dos Santos. Herculano Rocha. Herculano Rodrigues Pires. João Alfredo Félix Vieira Lima. Joaquim José Catanho de Meneses. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Maximiano de A. Almeida Leitão. José Maria Parente Mendes Godinho. Júlio Francisco Miranda Calha. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Alfredo Tito de Morais. Manuel António dos Santos. Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos. Manuel José Bragança Tender. Maria Emília de Melo Moreira da Silva. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Raul da Assunção Pimenta Rego. Rui Fernando Pereira Mateus. Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V. Casais Ribeiro. Alberto Jorge Fernandes. Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. Álvaro Favas Brasileiro. António da Silva Mota. Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Ercília Carreira Pimenta Talhadas. Fernando de Almeida, Sousa Marques. Fernando Freitas Rodrigues. Francisco Miguel Duarte. Hélder Simão Pinheiro. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge do Carmo da Silva Leite. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José António Veríssimo Silva. José Casimiro Sousa Correia. José Ernesto I. Leão de Oliveira. José Manuel Aranha Figueiredo. José Manuel do C. Carreira Marques.
14 DE MAIO DE 1980 2121José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Josefina Maria Andrade. Lino Carvalho de Lima, Manuel Gaspar Cardoso Martins. Maria da Conceição Morais Matias. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Marina Grou Lanita. Marina B. de Vasconcelos B. Vicente. Octávio Augusto Teixeira. Rosa Maria Reis A. Brandão Represas. Victor Henrique Louro de Sã. Vital Martins Moreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira. Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Alexandre Correia de Carvalho Reigoto. António Ferreira Pereira de Melo. Artur Fernandes. Carlos Alberto Faria de Almeida. Domingos da Silva Pereira. Eduardo Leal Loureiro. Eugénio Maria Anacoreta Correia. Francisco Gonçalves Cavaleiro Ferreira. Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias. 15ilda Silva Barata. João Daniel Marques Mendes. João José Magalhães F. Pulido de Almeida. João da Silva Mendes Morgado. José Eduardo Fernandes Sanches Osório. José Manuel Macedo Pereira. Luís António Matos Lima. Manuel António de A. e Vasconcelos. Manuel Augusto Couto de Azevedo. Manuel Baeta Neves. Manuel Cunha Mota. Maria José Paulo Sampaio. Rogério Ferreira Monção Leão.Partido Popular Monárquico (PPM)Augusto Martins Ferreira, do Amaral. Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.Agrupamento Parlamentar dos ReformadoresPelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.Movimento Democrático PortuguêsHelena Tâmega Cidade Moura. Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 171 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartaDa Comissão Concelhia, de Alvito do MURPI exigindo a satisfação do caderno reivindicativo dos reformados, pensionistas e idosos,OfíciosSr. Provedor de Justiça recomendando a emanação de medidas legislativas que permitam aos ex- cidadãos que perderam a nacionalidade por força do Decreto-Lei n.o 308-A/75 optarem pela conservação da nacionalidade portuguesa.
Do director do Estabelecimento Prisional do Porto a enviar um requerimento do recluso Ramiro Manuel Reis Moreira.
Do Sr. Provedor de Justiça a enviar cópia de uma reclamação que lhe parece ilustrar bem a existência de lamentáveis e inconstitucionais ingerências sindicais em matéria de oferta e procura de emprego, facto para o que vem chamando a atenção do Governo e da Assembleia da República.
Do Tribunal do Trabalho de Portimão a enviar cópia de uma proposta apresentada ao Sindicato dos Trabalhadores Judiciais do Distrito de Évora para alteração do artigo 100.o do Decreto n.o 450/78, para que a mesma seja apreciada pela Comissão desta Assembleia encarregada de estudar tais alterações.
Da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, manifestando a sua congratulação pelo facto de estar a ser impulsionado nesta Assembleia o processo de elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade.
Da Assembleia de Freguesia de Labruge, concelho de Vila do Conde, repudiando o acto de vandalismo, cometido nas propriedades do presidente, e secretário da Junta de Freguesia, exigindo a descoberta imediata dos criminosos e a reposição do espírito de justiça.
Da Câmara Municipal de Setúbal a enviar proposta apresentada em reunião do dia 25 de Março, próximo passado, respeitante a problemas de diverso cariz existentes na Setenave.
Da Assembleia Municipal de Sines a enviar o texto, de uma moção aprovada por aquela Assembleia em sessão de 21 de Abril de 1980, sobre a pretensão de construção de uma central termoeléctrica a carvão nas praias de S. Torpes.
Da Câmara Municipal de Espinho a enviar certidão da acta em que é versado o assunto referente às novas cláusulas dos contratos de concessão das zonas de jogo.
Da Assembleia Municipal de Beja a remeter fotocópia da certidão da deliberação da Câmara Municipal de Beja, tomada em sua reunião de 3 de Abril, em que solicita a elevação do concelho de Beja a urbano.
2122 I SÉRIE-NÚMERO 50Vinte e três ideias e um ofício de diversos órgãos autárquicos da Região Autónoma dos Açores solicitando que seja aprovado com urgência o projecto de estatuto daquela Região.
De Ramiro Manuel Reis Moreira, reclamando contra, em tempo oportuno, um requerimento que dirigiu ao estabelecimento prisional de Custóias, onde se encontra, em tempo oportuno, um requerimento que dirigiu a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados, Ercília Talhadas, Carlos Espadinha, Herberto Goulart e Luís Catarino, respectivamente; à Secretaria de Estado da Energia e Minas, formulado pelos Srs. Deputados Mário Dias Lopes e Pedro Roseta; aos Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira, Jaime Gama e Vieira de Freitas.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 40 minutos.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando uma sociedade como a portuguesa existe cerca de 1 milhão de pessoas a quem são negados os mais elementares direitos humanos, nomeadamente, o direito à vida, à reabilitação profissional e ao trabalho; quando a classe dominante nessa sociedade, depois de explorar brutalmente a força de trabalho de grande parte desses 10% da população portuguesa, os rotula de inválidos e peso morto para a Nação; quando essa mesma sociedade, utiliza as suas vítimas, em macabras exposições nas galerias do Metropolitano, nos portais de museus e templos ou muito simplesmente, na via pública, não são cidadãos que são inválidos! Inválida mostra-se a estrutura desta sociedade! Esses seres humanos, por muito terrível que pareça a imagem, não passam de um produto acabado, pronto para ser consumido da forma mais cruel e desumana!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia, representa também, esse quase 1 milhão de portugueses. E assumiremos, como Deputados, graves responsabilidades, se não tivermos a coragem de encararmos de frente a dramática situação em que vive a maioria desses homens, mulheres e crianças.
Dizia um poeta que Portugal «era um jardim à beira-mar plantado». Contudo, não poderei deixar de acrescentar que nesse, jardim apenas têm direito a deleitar-se e usufruir das benesses aqueles que, à custa dos males dos outros, se vão da lei da igualdade libertando.
Portugal prepara-se para receber a invasão das hostes turísticas da Europa connosco. O mar, o sol e os hotéis do Algarve vão bronzear e albergar centenas de milhares de estrangeiros, e esse 1 milhão de portugueses vai continuar à espera de um mínimo de infra-estruturas arquitectónicas que lhes permitam ao menos ver o sol e o mar.
Não foi este, país querido em Abril pelos pobres e oprimidos desta terra. Torna-se hoje um imperativo de consciência, não apenas levantar esta questão, tão delicada quanto dramática, mas também providenciar no sentido, de que o problema seja efectivamente resolvido.
Os deficientes são, segundo a Constituição da República, cidadãos de pleno direito e, todavia, segundo o código das relações entre o capital e o trabalho, esses portugueses são vilmente espoliados de todos os direitos como se fossem autêntica mercadoria.
Os deficientes em Portugal não, têm passado de mais um cartaz de propaganda eleitoral, a quem se acena com promessas vãs de soluções sempre adiadas e a quem se atira depois com umas migalhas.
Sr. Presidente, parece-me que está a haver demasiado barulho na Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o nosso, colega Mário Tomé chama-me a atenção, com toda a pertinência, para a falta de silêncio e atenção da Câmara. Peço-vos por isso que oiçam a comunicação do nosso colega com a devida atenção e que os Deputados que estão de pé tenham a bondade de tomar aos seus lugares.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - O problema dos deficientes portugueses não é uma questão sectorial. Trata-se de um problema que afecta, ao fim e ao cabo, a globalidade da Nação Portuguesa: se atendermos ao facto de que a cada deficiente, estarão directamente ligados, em comunhão de mesa, pelo, menos, mais duas pessoas, teremos 30% da população portuguesa a sofrer directamente os efeitos da marginalização a que são votados os deficientes. Mas se atendermos a que o conceito de família nos permite ir mais longe, poderemos sem exagero, concluir que a cada deficiente, estão ligadas pelo menos 8 a 9 pessoas e, por conseguinte, a totalidade da população portuguesa é directamente afectada. Foi este, o país que herdámos no 24 de Abril de 1974. É este o país, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a AD e o seu Governo querem manter tal e qual como foi herdado e a mudança que preconizam aponta precisamente para que tudo continue na mesma, numa infernal viagem de regresso às origens - ao 24 de Abril de 1974.
E nessa viagem de regresso, ao 24 de Abril tudo pretendem cilindrar. É que, graças à dinâmica imprimida desde o 25 de Abril, um forte, contributo pedagógico na transformação das mentalidades quer dos deficientes, quer dos não considerados deficientes. Esse esforço teve como principal obreiro. a ADFA, Associação dos Deficientes, das Forças Armadas. E, pela primeira vez, em Portugal pôde verificar-se que em cada deficiente reside um potencial inesgotável. E, desde então, os deficientes come-
14 DE MAIO DE 1980 2123çaram a entender que era tempo de abandonar a humilhante condição de bibelot macabro nos celebérrimos chás- canastra da fina- flor da sociedade fascista, enquadrada pelo Movimento Nacional Feminino.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo.
Peço mais uma vez aos colegas que façam o favor de prestarem a devida atenção ao orador.O Orador - Graças a esse esforço foi possível motivar também os deficientes civis para a participação activa no combate à marginalização. As associações civis já existentes em 24 de Abril de 1974 foram injectadas de um espírito novo e o conformismo, a subserviência deram lugar a uma explosão de vontades até então cativas e que tornaram possível a realização do 1.o Congresso Nacional de Deficientes, que decorreu nos dias 19 e 2O de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que a invalidez não seja a cegueira política da luta pelo Poder, urge reflectir sobre as conclusões desse 1.o Congresso, realizado por pessoas animadas de uma vontade férrea de tudo fazer para que o direito à vida, à reabilitação e ao trabalho, sejam uma realidade.
Como pode um país como Portugal, ter uma percentagem tão elevada de deficientes? É muito simples: basta olhar para o mundo do trabalho e constatar como funciona a Previdência e a segurança no trabalho. Mas o grande deficiente, normalmente não resulta directa e imediatamente do acidente de trabalho. A razão de que neste pais um simples arranhão pode resultar numa grande incapacidade prende-se, ao facto de a vítima do acidente ser submetida, não a uma recuperação clínica, mas sim a um autêntico suplício de curativos quase medievais, que têm como consequência o agravamento da incapacidade e da substituição desse operário por outro como se se tratasse de mercadoria deteriorada ou máquina tecnicamente ultrapassada, ficando esse operário sem um mínimo de condições de subsistência. É assim que o capital cuida da sua rentabilidade. Não são os membros do Governo que correm o risco de perder um membro ou enfermar de silicose. Nem os mais alterados oradores da AD serão afectados nas suas cordas vocais. É lá fora, nos campos (onde um novo risco paira sobre os trabalhadores - a violência da GNR), é nas fábricas, nas oficinas, nos barcos, nas minas e nos andaimes. É aí que o homem é medido pela sua estatura e compleição física, tal como outrora. Mas se amanhã o andaime se desmorona, a lâmina apanha o braço, a carga esmaga o homem ou a doença aparece, o capital, pelos braços dos seus detentores, chicoteia-o com o desprezo e a mendicidade.
Os deficientes são também produzidos pelas guerras. A guerra colonial, também deu o seu forte contributo para o arrepiante número de deficientes que existem na Nação Portuguesa. Não deverá a nossa memória ser tão curta que nos permita esquecer que tivemos uma guerra de 13 anos terríveis e que dela herdámos 11 000 mortos e cerca de 30 000 deficientes. Mas não foram esses apenas as vítimas. Centenas de milhares de homem que constituíram a geração que, foi à guerra começa, agora, volvidos cerca de uma dezena de anos, a sofrer os seus efeitos a
médio prazo. Não são poucos os casos de homens que regressaram aparentemente saudáveis e que começam agora a ressentir-se dos dois ou mais anos vividos nas piores condições físicas e psíquicas. Foi o preço que essa geração teve de pagar para que o 25 de Abril fosse possível.
Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque não fora Abril e hoje, em vez de 3O OOO homens marcados pela guerra, teríamos já, indubitavelmente, algumas centenas de milhares. Importa ainda, já que a questão da guerra está intimamente ligada às forças armadas, expressar aqui, a apreensão sobre uma questão que se considera ser ainda mais um forte contributo, para a possibilidade de o número de deficientes das forças armadas aumentar. Sendo Portugal um país submetido à NATO, isso implica que, de novo, os seus soldados corram riscos, quer numa preparação militar específica mais gravosa, por vezes gratuitamente, quer nos exercícios tácticos, quer em manobras conjuntas, quer mesmo em acções militares que nada têm a ver com o interesse nacional ou com a defesa da nossa independência.
Há pouco dizia que a nossa memória não deveria ser tão curta que nos permitisse esquecer esses 13 anos de guerra inútil e sem sentido. Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para ilustrar como a memória de alguns militares é curta e esvaziada, informo que um camarada meu, militar, foi há bem pouco tempo acusado, em processo disciplinar, de ter afirmado que antes do 25 de. Abril Portugal era um país em guerra, porque, um iluminado Sr. Coronel era de opinião que não tinha havido guerra nenhuma, porque não tinha havido qualquer declaração de guerra. Mas deixemos o aspecto anedótico desta e de outras questões.
Tem-se tentado criar a convicção de que a situação dos deficientes das forças armadas é uma situação que já não merece preocupação. Ora, o caso é bem outro: dos cerca de 30 000 deficientes das forças armadas apenas cerca de 15% a 20%, estão contemplados por legislação que lhes permita fazer face aos problemas provocados pelas suas deficiências. Os outros cerca de 80 % continuam numa situação análoga aos deficientes civis, também estes em péssima situação.
15to porque a sociedade teima em solucionar os problemas dos deficientes não pelas deficiências mas sim pela qualidade do acidente que deu origem à deficiência. Quer isto dizer que para cada situação existe uma solução específica.
Para melhor ilustrar este aspecto inconstitucional, um exemplo: tomemos três homens paraplégicos com igual grau de incapacidade - 100%. O primeiro, vítima de uma emboscada, recebeu um tiro na coluna; o segundo deu uma queda na instrução; o terceiro foi atingido, por acaso, por um tiro na coluna, disparado por um camarada quando este limpava a arma.
Todos eles têm problemas idênticos: as mesmas dificuldades de locomoção; as mesmas carências de assistência médica e medicamentosa; a mesma situação sócio-económica.
O primeiro é considerado deficiente das forças armadas, de acordo com o conceito expresso no Decreto-Lei n.o 43/76, que lhe permite fazer face a grande parte dos seus problemas; o segundo não é considerado deficiente, das forças armadas e tem ape-
2124 I SÉRIE - NÚMERO 50nas direito a uma pensão de invalidez, de acordo com tabelas de incapacidades e anos de serviço; o terceiro não tem direito a nada - nem sequer a uma cadeira de rodas.
Ocorre perguntar: em que país estamos? Que Constituição temos?
É evidente que não é o primeiro caso que se reclama. Ele recebe do País um pouco do que lhe é devido por inalienável direito. É dos outros, que deviam estar pelo menos em idêntica situação, que reclamamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não terei nestes minutos a habilidade de analisar toda a crueldade da situação que envolve os deficientes portugueses. Acredito, todavia, que o ponto de partida para a procura de uma solução, que a todos deverá mobilizar, num autêntico esforço patriótico, deverá residir nas conclusões do 1.o Congresso Nacional de Deficientes, que são fruto do esforço e da abnegação colectiva de milhares de deficientes.
A UDP conta contribuir de forma consequente para criar as condições necessárias à resolução deste grave problema que afecta grande parte do nosso povo, sendo certo que tal só será possível, lutando pela transformação das estruturas desta sociedade de forma a acabar com a exploração do homem pelo Homem, tornando-o no «capital mais precioso.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé: Em relação ao tema que abordou, queria solidarizar-me com V. Ex.a e chamar a atenção perante esta Câmara, tal como o Sr. Deputado o fez, para o gravíssimo problema de, 1 milhão de deficientes que existe no nosso país, cerca de 10% da população, como o Sr. Deputado referiu. Se atendermos ainda a que desse 1 milhão de deficientes cerca de metade, portanto 500 mil, são indivíduos com menos de 17 anos e com perturbações psicomotoras que tornam a sua deficiência espectacular e trágica, este é realmente um problema de uma importância magna em relação ao qual todo o País deveria atentar.
Mas a pergunta que queria fazer-lhe, porque só como pedido de esclarecimento intervenho, é se não está de acordo que justamente para esse 1 milhão de deficientes o Serviço Nacional de Saúde- se, na realidade, neste país, 1O milhões de habitantes dele precisam - não será a única e exclusiva solução para resolver este problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, a minha opinião é exactamente aquela que referiu. O problema não se trata só de resolver de imediato a solução dos problemas dos deficientes; trata-se, inclusivamente, de resolver toda a acção preventiva para que esses problemas não existam, trata-se de resolver toda a acção de tomada de contacto e conhecimento com aqueles que, por vezes, nem se sabe onde estão e de que é que sofrem.
Só um Serviço Nacional de Saúde pode efectivamente dar as condições base que permitam não só resolver, de uma forma geral, os problemas dos deficientes como dificultar a existência de mais deficientes, quer de acidentes de trabalho, quer de outros acidentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos colegas que estão inscritos ainda no período de antes da ordem do dia, vou ler uma carta do Sr. Presidente da República, que devia ter sido lida no início do expediente, mas de que só agora tomei conhecimento.
A carta é do seguinte teor:A S. Ex.a O Presidente da Assembleia da República:Para o efeito do disposto da alínea b) do artigo 137.o, da Constituição foi remetido para promulgação o Decreto da Assembleia da República n.o 284/I, de 10 de Abril de 1980, sobre Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro.
No uso dos poderes que me são conferidos - pelos artigos, 136.o alínea d), e 139.o n.o 1, da Constituição, ouvido o Conselho da Revolução e usando o direito de veto, reenvio a essa Assembleia o citado decreto, com os fundamentos seguintes:1) A solução que ora se consagra para o processo de nomeação do presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do IV Centenário da Morte de Luís de Camões, ao fazer depender essa nomeação, por parte do Presidente da República, de pareceres favoráveis, e, portanto, vinculativos, do Primeiro Ministro e da Assembleia da República, não respeita anormal relação institucional entre Órgãos de Soberania, além de constituir uma limitação concreta inaceitável da competência presidencial;2) A necessidade prévia de parecer e resolução favoráveis de outros órgãos de Soberania no processo de nomeação do presidente da Comissão Organizadora pode levar, pela inexistência de um consenso quanto à personalidade a escolher, a uma situação de impasse com reflexos negativos no desejável relacionamento entre órgãos do Estado e, sobretudo, na realização das referidas comemorações;3)A dignidade de que se deverão revestir as Comemorações Camonianas, exigível em qualquer circunstância e mais ainda no regime de liberdade e democracia, não é compatível com situações de conflito potencial como as que estão implícitas na solução consagrada no decreto em apreço.Apresento a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 2 de Maio de 1980. - A. Ramalho Eanes.
14 DE MAIO DE 1980 2125A carta é acompanhada do original do decreto da Assembleia da República sobre Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Rodeada pelas serras do Marão, Bar
roso e Cabreira, e alturas do Velão e da Lameira, se enquadra geograficamente, a tão característica e linda Região de Basto, que o Tâmega e seus mui diversificados afluentes serpenteiam e generosamente enriquecem, dando vida e formosura à Região, ora a precipitarem-se pelas ravinas e a galgarem os vales, ora a espraiarem-se, tranquila e serenamente, a caminho do oceano. Esperançosa esta Região de Basto que enfim, começa a sentir-se despertar de uma letargia económico- social em que se viu mergulhada durante décadas, tal como tantas outras, pois também esta Região votada ao ostracismo pelo Poder Central, viu-se espartilhada pela estagnação do facto decorrente, nas suas potencialidades múltiplas e variadas.
E não fora um povo rico, em criatividade e virtudes, que eu bem conheço, porque aí nasci, que por essa razão soube libertar-se da fome e da miséria, demandando terras longínquas, de outras falas, para si estranhas, e de costumes bem diferentes em mundo novo e desconhecido, arrostando todos os perigos daí imanentes, que pela certa teria soçobrado à míngua e ao desamparo.
Mas, porque tenaz e viril, trabalhador e persistente, este povo de Basto, que constitui caudal imenso da colónia emigrante, triunfou e pôde sobreviver, e soube honrar a sua terra e contribuir para a expansão e bom nome de Portugal.
Por tudo isto e a todos eles, sem distinção, emigrantes das terras de Basto, saúdo do alto desta tribuna.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Região do Basto, possuindo situação geográfica privilegiada, é zona de eleição, pois detém na sua área as magníficas bacias do Alto e Baixo Tâmega e possui um microclima do mais alto índice, propício ao fomento agro-pecuário em grande escala, podendo-se converter a Região de Basto, com Celorico como pólo de ímpar relevo (e isto sem vislumbre de desdoiro para os seus parceiros regionais) se subsidiada, técnica, e financeiramente, em região das mais progressivas deste país, com incidência nos planos da pecuária, da vinicultura, da fruticultura, da silvicultura e inerentes indústrias subsidiárias.
Pela escassez do tempo disponível, para esta intervenção, apenas e em linhas gerais e fugidias, mas a título de exemplo, e como esboço de trabalho, mas que poderia vir a interessar como plano a elaborar e a executar escalonadamente, por ordem de prioridade e em função da rentabilidade e tempo reprodutivo do investimento, apenas poderei abordar alguns dos pontos que, pela sua real importância, dão à Região de Basto um direito e impõem ao Governo, um dever de ser considerada em devida conta, pois essa Região impõe-se por si própria, pelo que representa e, significa em potencialidade.
Tudo isto é possível compatibilizar, uma vez que a Região de Basto seja tomada como pólo da realidade que é em potencial económico e lhe sejam satisfeitas as necessidades gerais conducentes ao progresso social e alteração do nível de vida das gentes que integram essa mesma Região.
Atendendo a alguma das séries a anunciar: construir uma rede viária capaz e que sirva efectivamente os interesses das populações dos lugares das diferentes freguesias da área da Região, cujas vias de comunicação não existem ou o seu estado e traçado é de tal natureza que não satisfazem, no mínimo o desenvolvimento e bem-estar a que têm jus; de referir também, a linha do Vale Tâmega, que penetra e devia servir a Região, mas que de facto não tem servido convenientemente, que seja dotada das beneficiações necessárias, na via e no material circulante, para que cumpra a finalidade a que se destina; proceder à exploração e abastecimento de águas a todos os lugares, pois não pode tolerar-se a existência de «fontes de chafurdo», como ainda se encontram algumas; construir redes de esgotos e saneamento; de imediato, ultimar a electrificação total da Região; criar e/ou complementar uma cobertura sanitária total dos concelhos da Região de Basto, com hospitais funcionais e tecnologicamente apetrechados e dotados de quadros de pessoal respectivo, para que as populações se sintam seguras e confiantes; criar postos clínicos veterinários, municipais de modo a uma eficaz assistência veterinária; dotar as associações humanitárias com material e efectivos necessários ao desempenho cabal das suas nobres missões.
É lamentável, Srs. Deputados, que, por exemplo os bombeiros da Região de Basto vivam quase essencialmente, de «esmolas» dos munícipes quando sabemos que abnegadamente e, nos últimos anos, com verdadeiro estoicismo e sacrifício, que aqui deixo realçado, e com o maior denodo, tenham contribuído o evitado, verdadeiras calamidades e maiores e mais elevados prejuízos, ainda, combatendo os fogos, por montes e vales ateados, que vândalos criminosamente ateiam.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - E não poderá ser esquecida uma florestação efectiva de todos os montados disponíveis da Região, quer sejam particulares, comunitários ou estatais, preservando e evitando sempre prejuízos para pastagens ou culturas rentáveis, como é óbvio.
E, paralelamente, com introdução de novas culturas e tendo em mira sempre a possível e necessária industrialização regional conducente, em passo firme, à elevação e bem-estar das gentes da Região.
Quanto a pastagens para gados, também Basto é uma região de eleição.