PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nos dias 19 e 20 e nas reuniões plenárias de 21, 22 e 23 de Setembro: aos Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Rosas, Miguel Almeida e António Filipe; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Educação, formulados pelas Sr.as Deputadas Helena Pinto e Alda Macedo; aos Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais de Viseu e de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados José Luís Ferreira e Ricardo Martins; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Luís Fazenda, Hugo Velosa, Agostinho Lopes e Miranda Calha; à Junta de Freguesia de Famões, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Almeida Henriques, Jorge Machado e José Soeiro; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Câmara Municipal de Palmela, formulados pelos Srs. Deputados Luís Marques, Nuno Magalhães e Mariana Aiveca; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; e ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro e Teresa Caeiro.
No dia 26 de Setembro: aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação e às Câmaras Municipais de Palmela e de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Luís Marques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Cunha; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Helena Pinto; e à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira.
No dia 13 de Setembro: Maria do Rosário Carneiro, Fernando Rosas e Abel Baptista.
No dia 14 de Setembro: Bernardino Soares, José Soeiro, Agostinho Lopes, Abel Baptista, Miguel Tiago, Francisco Louçã, Henrique Rocha de Freitas, Mota Amaral, José Eduardo Martins, Miguel Anacoreta Correia e Luísa Mesquita.
No dia 15 de Setembro: Jorge Machado e Carlos Zorrinho.
No dia 16 de Setembro: Mota Amaral, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita, António Filipe, José Eduardo
2293   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Martins, Honório Novo e Maria Carrilho.
No dia 20 de Setembro: Pedro Mota Soares, Mota Amaral, António Filipe, Nuno Sá, Teresa Caeiro, Agostinho Lopes, Jorge Machado e Maria do Rosário Carneiro.
Nos dias 21, 22 e 23 de Setembro: José Soeiro, Leonor Coutinho, Miguel Tiago, Agostinho Lopes, Francisco Lopes, Paulo Portas, Alda Macedo, Teresa Caeiro, Honório Novo, Mariana Aiveca, Jorge Moreira da Silva, Jorge Machado, Jovita Ladeira, Almeida Henriques, Telmo Correia, Nuno Magalhães e Guilherme Silva.
No dia 26 de Setembro: Mariana Aiveca, José Soeiro, Abel Baptista, António Filipe, Agostinho Lopes, Ana Drago, Jorge Almeida, Miguel Laranjeiro, Lúcio Ferreira, Luísa Mesquita e Guilherme Silva.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados por outros Srs. Deputados.
No dia 14 de Setembro: João Pinho de Almeida e Nuno Teixeira de Melo.
No dia 15 de Setembro: João Pinho de Almeida.
No dia 20 de Setembro: Pedro Mota Soares.
Nos dias 21 e 22 de Setembro: Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães.
No dia 26 de Setembro: João Pinho de Almeida.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início às declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma declaração política.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que decorre já a campanha eleitoral para as eleições autárquicas, não cabe, evidentemente, fazer na Assembleia da República o debate sobre os combates políticos concretos que agora se travam em relação a cada autarquia.
Mas o clima em que se realizam estas eleições não pode deixar de nos provocar um sobressalto democrático e uma séria apreensão. Desde logo, porque estão longe de estar no centro do debate, na maioria dos casos, as propostas concretas de cada força política para a solução dos problemas de cada comunidade, normalmente preteridas por outras abordagens mais ao gosto da ordem comunicacional dominante.
Por outro lado, estas eleições encontram uma parte significativa da população desencantada, frustrada nas suas expectativas de mudança política ao nível do país, que não viram realizadas com a mudança de Governo, a olhar com distanciamento para a campanha eleitoral que lhe é oferecida nos principais órgãos de comunicação social e tentada a não usar o seu voto. Em vez disso, deveria usá-lo para as melhores escolhas locais, sabendo também que o resultado destas eleições terá uma leitura nacional.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Estas eleições ficarão igualmente marcadas pelo atravessar de questões da justiça nas contendas eleitorais. É preciso, certamente, deixar à justiça o que é da justiça e à política autárquica o que é da política autárquica. Pela nossa parte, é o que fazemos: não contaminamos toda a nossa intervenção com os casos mais mediáticos, o que, aliás, seria uma boa ajuda para a projecção já absolutamente desmedida das candidaturas visadas, o que não significa que não demos todo o combate ao avanço dos populismos de cariz antidemocrático.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas ninguém pode ignorar o sentimento de descrédito e de estupefacção que decisões judiciais como as tomadas recentemente no tribunal de Felgueiras criam nos portugueses, sobretudo porque são acompanhadas de notícias sobre procedimentos das entidades relevantes nesta matéria, ou esquemas de financiamento de partidos, que lançam sérias suspeitas sobre todo este processo e que continuam a não ser cabalmente esclarecidas, designadamente pelo Partido Socialista.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Vemos, ouvimos e lemos, pelo que não podemos ignorar.
O certo é que todos percebemos que alguns partidos, demarcando-se formalmente dessas candidatura, convivem bem com elas, ou toleram-nas o melhor possível, de forma a garantir o silêncio ou a tolerância recíproca, que ninguém sabe bem o que esconde.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - No caso de Felgueiras, aliás, ainda nos lembramos que há quatro anos a agora candidata independente foi candidata pelo PS, apesar das fundadas suspeitas já existentes sobre os processos que
2294   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 entretanto avançaram. E também nos lembramos que, estando, na altura, o PS no governo, a conclusão do relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), que era a de perda de mandato da autarca em causa, foi protelada para depois das eleições.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas estas eleições devem obrigar igualmente à reflexão sobre aspectos como o das candidaturas de cidadãos eleitores, ditas "independentes", sempre apontadas como o supra-sumo da democracia e da participação, como se até aqui não houvesse cidadãos sem partido nas listas autárquicas - nas nossas são 15 000, isto é, 35% -, e normalmente aliadas à "diabolização" dos partidos e ao apagamento do seu insubstituível papel no regime democrático. Estas candidaturas têm servido, já em anteriores eleições, para esconder coligações reais entre partidos que as não querem confessar publicamente.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas é nestas eleições que elas assumem uma dimensão ainda mais relevante. Olhando para o "mapa" das principais candidaturas ditas "independentes", verificamos que elas são, na realidade, bem próximas de certos partidos políticos ou, então, dependentes de interesses económicos. Constatamos que elas estão a servir, no fundamental, de instrumento, ainda por cima de fiscalização mais difícil, para alguns protagonistas, há muito no poder autárquico, prosseguirem os seus projectos de conquista ou de manutenção do poder.
É certo que fenómenos destes não se fazem só com candidaturas de cidadãos eleitores. São conhecidas as disponibilidades de algumas forças políticas para darem guarida aos que não obtiveram vencimento para as suas pretensões nos seus anteriores partidos, e existe até nestas eleições pelo menos um insólito caso de um presidente de câmara do PSD que se passou, com toda a vereação e respectivos presidentes de junta, para o PS. Se não foi certamente por razões ideológicas de conversão ao auto-intitulado socialismo democrático, que razões estarão então por detrás desta insólita mudança de "camisola"?!O Sr. Honório Novo (PCP): - Uma questão de "rebanho"...!O Orador: - Mas a utilização que delas está a ser feita - destas candidaturas ditas "independentes" - merece uma reflexão séria, que, aliás, pode transpor-se pelas mesmas razões para as propostas de círculos uninominais que o bloco central PS/PSD inscreveu como possibilidade na Constituição. Cada partido deve reflectir sobre se foi esta a utilização que justificou a criação das candidaturas de cidadãos eleitores e sobre o que acontecerá se forem instituídos os círculos uninominais. Tenhamos todos a coragem de fazer esta reflexão.
Finalmente, importa ponderar os projectos, que estão presentes nesta Assembleia, no sentido de impor executivos "monocolores" nas autarquias, em que, por exemplo, na versão do PS, o executivo camarário passa a ser de um só partido e o presidente de câmara passa a escolher e a demitir, ele próprio, os vereadores. Ora, se hoje estamos confrontados com diversas situações em que é visível a criação de redes de dependência do poder, mesmo com a pluralidade dos executivos camarários, imaginemos o que seria se avançasse a proposta do PS de transformação do presidente de câmara numa espécie de rei absoluto, que põe e dispõe conforme ordenarem os seus interesses políticos ou outros.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Diz o nosso sábio povo: "se não queres ver o vilão, não lhe ponhas o pau na mão!". Pois é tempo de os Deputados do PSD, e muito especialmente do PS, se interrogarem sobre os efeitos desta sua proposta na democraticidade do poder local, olhando designadamente para a experiência destas eleições.
Apesar de todos os problemas, somos dos que não alinham pela "diabolização" do poder local, nem pela desvalorização do seu valor intrinsecamente democrático e da sua importância na vida das populações, por isso, combateremos todas as tentativas na sua deturpação ou empobrecimento democrático com o mesmo empenho com que neste momento nos entregamos à defesa das melhores políticas autárquicas para cada município e para cada freguesia.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
2295   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares trouxe hoje, a este período de antes da ordem do dia, uma reflexão, que é actual e que, inclusivamente, tem gerado grande discussão na opinião pública e entre as várias forças partidárias, mas, sem retirar importância à reflexão que fez na primeira parte, creio que, no final da intervenção, referiu questões nucleares para, estas sim, o verdadeiro funcionamento da nossa democracia. Refiro-me precisamente a uma incoerência que V. Ex.a assinalou, embora não a tivesse denominado, entre o que, por vezes, e sobretudo nestas alturas, tem sido as posições do Partido Socialista, e também, de alguma forma, do Partido Social Democrata, de verberar este tipo de demagogias e de populismos, e aquilo que, depois, é a sua prática, nomeadamente na propositura de determinadas iniciativas legislativas que vêm precisamente ao encontro do que outrora criticaram. Estou a falar, obviamente, dos executivos "monocolores" camarários, que a proposta do Partido Socialista pretende criar e que, com certeza, irá dar ainda mais azo às situações que referiu (e gostaria de ouvir a opinião de V. Ex.a em relação a essa matéria), bem como de duas outras iniciativas, estas também populistas, porque parecem agradar à opinião pública, mas que, na opinião do CDS-PP (e também aqui gostaria de ouvir a opinião de V. Ex.a), contribuirão ainda mais para a degradação da política, da imagem dos políticos e do regular funcionamento da democracia: a redução do número de Deputados, reduzindo a representatividade e a proporcionalidade eleitoral, e...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... a criação dos círculos uninominais,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... onde provavelmente aqueles que hoje criticam determinado tipo de situações serão precisamente aqueles que, caso isto vá para a frente (esperemos que não, contarão com a nossa oposição e gostaria de perguntar se também com a sua), propiciarão que elas aconteçam.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, registo que não há mais nenhum pedido de esclarecimento, portanto, que o PS e o PSD não se inscreveram para pedir esclarecimentos, o que terá a sua leitura.
O Sr. Honório Novo (PCP): - É um tema que não lhes convém! Já percebemos!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Magalhães, vou responder-lhe com todo o gosto.
Quanto aos círculos uninominais e à redução do número de Deputados, é evidente que uma proposta deste tipo pretende atingir o objectivo de restringir ao máximo a representatividade plural dos vários quadrantes políticos nesta Assembleia da República. Mas a questão em particular para a qual quis chamar a atenção é a da perversidade do fenómeno dos círculos uninominais, porque, por aquilo que se está a passar nestas eleições autárquicas, podemos imaginar, transpondo esta situação para os círculos uninominais, o que se passaria nessa altura nas autarquias, bem como o que se passaria depois aqui, na Assembleia da República, com esse tipo de eleições, em termos de compromissos e de fidelidades, que não são as que beneficiam o regime democrático.
Em relação às propostas de alteração à lei eleitoral autárquica, quero dizer ainda, colocando um acento tónico nisto, que é especialmente chocante que os partidos que apresentaram essas propostas como grandes prioridades para esta Legislatura passem a campanha das eleições autárquicas sem dizerem uma palavra sobre essas mesmas propostas, que, aparentemente, eram tão importantes para a sua orientação política. Terão vergonha de assumir agora, perante os populismos de cariz antidemocrático a que assistimos em alguns sítios deste país, que o querem é dar mais condições a esses populismos pondo na mão de uma só pessoa todo o poder das câmaras municipais?!Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - Esta questão tem de ser debatida nestas eleições autárquicas!O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem! Por isso estão calados!Aplausos do PCP.
2296   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Protestos do PSD.O Orador: - É por isso, Sr. Deputado, que o PS e o PSD não querem intervir neste debate, porque teriam de dizer aos portugueses que, com estas propostas, o que querem é que aqueles candidatos que muitos portugueses vêem a "agarrarem-se" aos seus lugares, criando até candidaturas independentes e utilizando-as contra os seus próprios partidos, continuem a exercer o seu poder, tenham ainda mais poder e mais possibilidade de se perpetuarem nesses lugares.O Sr. Honório Novo (PCP): - É Felgueiras vezes 10!O Orador: - É por isto que não as querem discutir nesta campanha eleitoral, mas nós vamos discuti-las. E, para isso, trouxemo-las hoje, aqui, porque este é o momento certo para cada um dizer se quer um poder local cada vez mais unipessoal, autoritário e centralizado na figura de uma só pessoa, sem fiscalização e controlo democrático no executivo municipal, ou se quer um poder local como nós pretendemos, com fiscalização democrática, inclusive no executivo camarário. A presença de outras forças políticas neste órgão, no executivo camarário, é indispensável para uma fiscalização democrática. Este é o cerne da filosofia do poder local democrático trazido pela Revolução de Abril e é ele que está em causa quando se ataca a pluralidade do executivos municipais!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração politica, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Há poucas horas, o Governo decretou a requisição civil dos funcionários judiciais. Só por si este facto não constitui uma novidade na actuação deste Governo, é preciso relembrar aqui a atitude deste mesmo Governo aquando da greve dos professores, pois já nessa altura tínhamos assistido a algo semelhante.
Que pretende o Governo com o estabelecimento de serviços mínimos que nem o Código do Trabalho de Bagão Félix se atreveu a fixar, ultrapassando mesmo, pela direita, o famigerado Código do Trabalho?
Esta posição do Governo, a nosso ver, é ilegal e inconstitucional. Ilegal, porque não está prevista em nenhuma lei e porque introduz o princípio da não negociação. Inconstitucional, porque contraria e ataca o direito à greve.
Onde quer o Governo chegar com a introdução de serviços mínimos, quando um sector de trabalhadores decide contestar a política do governo e fazer greve?!
Esta preocupante atitude, a continuar, outro resultado não terá que não o esvaziamento do próprio direito à greve.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O Governo "semeou ventos" na sociedade portuguesa com os seus ataques aos trabalhadores da Administração Pública, com a sua política de submissão total à obsessão do défice, com os anunciados cortes no investimento público.
A desilusão e a frustração das expectativas criadas em 20 de Fevereiro e estão a dar lugar à contestação social.
O Governo congela salários, congela as carreiras, aumenta a idade da reforma, retira regalias nos sistemas de saúde, aumenta os medicamentos, é tímido no ataque aos verdadeiros privilégios, recusa medidas eficazes no combate à evasão fiscal, como o levantamento do segredo bancário, e não espera crise e contestação social?!
É caso para perguntar: esperava o quê?
Será que na sua gestão corrente da contestação social e para a conter o Governo está decididamente a enveredar por um caminho autoritário?!
Este ciclo vicioso de proibição, de requisição civil, de resposta surda aos protestos e mesmo repressiva torna-se inquietante para toda a sociedade portuguesa.
O Governo vai por um mau caminho...!
Ameaça com a intenção de regulamentação prévia do direito de manifestação, o que é absolutamente um ataque a um dos pilares do Estado de direito e da nossa Constituição.
Proíbe as manifestações de militares e recusa o diálogo com as suas associações.
E agora decreta requisição civil, numa ameaça a todos os sectores que se decidam pelo exercício do direito à greve.
Até onde irá esta deriva autoritária do Governo do Partido Socialista? Constantemente, quer Governo,
2297   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 quer a sua bancada, nos relembram que têm maioria absoluta.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É isso mesmo!A Oradora: - Mas é bom lembrar que as maiorias absolutas não são eternas, nem legitimam todas as atitudes e muito menos impedem que as cidadãs e os cidadãos se pronunciem e avaliem as medidas do Governo e lhes façam oposição.
O contrário disto chama-se arrogância e prepotência.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Perante os sinais de contestação na área da justiça, o Governo apresentou um conjunto de medidas - um Plano de descongestionamento dos tribunais. Não pondo em causa a utilidade de algumas destas medidas, ficou o Governo muito aquém daquilo que era desejável.
Num momento em que a justiça anda na boca do povo e em que se percebe à evidência a diferença entre ricos e pobres, poderosos e simples cidadãos, o Governo não mostra disponibilidade para resolver as grandes questões do funcionamento da Justiça, designadamente a celeridade e a garantia da universalidade do acesso.
Para além de não responder às reivindicações do sector, esqueceu-se o Governo daquilo que o Sr. Primeiro-ministro se comprometeu nesta Câmara: o Governo iria alterar a legislação do apoio judiciário, que, como sabemos, foi reduzido ao ridículo no anterior governo da direita. Hoje, para ter apoio judiciário, é preciso praticamente não ter rendimentos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual modelo de apoio judiciário, na prática, impede que trabalhadores tenham acesso ao Tribunal de Trabalho e que outros, devido ao valor das custas, se sintam inibidos de exercer o seu direito essencial de acesso à justiça. Trata-se de alterar uma situação que acentua a desigualdade social.
Por outro lado, anunciam-se cortes no investimento no próximo Orçamento do Estado; cá estaremos, atentos, muito atentos aos também previsíveis cortes sociais.
Não basta dizer que queremos garantir o Estado social, é preciso garantir mesmo, nas opções políticas e nas medidas concretas.
O Governo mostra-se incapaz de conter o desemprego, que continua a subir. Também aqui não basta tecermos considerações gerais, mais do que adquiridas pelo consenso, sobre formação e qualificação, isto só por si não combate o desemprego, nem impede as falências e deslocalizações.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - O desenvolvimento económico tem de estar no centro das políticas e não o défice, o que só se faz mantendo o investimento público, e esta não é a política deste Governo.
O Governo vai por mau caminho...!Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - A agitação e contestação social não são uma invenção dos trabalhadores ou da oposição de esquerda, é a expressão, inevitável, da resposta à política do Governo. O Governo, pelos vistos, prefere optar por medidas autoritárias.
Não temos dúvidas de que vai por mau caminho!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, os temas que trouxe hoje à Câmara são, naturalmente, importantes, como, de resto, é bom de ver.
Agora, há diferenças que nos distinguem e os princípios básicos da democracia e as regras de um Estado de direito democrático não são alteradas pelo discurso. As leis existem, devem ser cumpridas e têm de ser cumpridas.
O Partido Socialista respeita integralmente o direito à greve, mas também respeita todos aqueles condicionalismos que o próprio direito à greve contém na própria lei.
2298   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não estão na lei!O Orador: - A Sr.a Deputada citou dois exemplos que são bem significativos do lado em que se encontra o Bloco de Esquerda: a requisição civil dos professores e a manifestação dos militares. São dois casos paradigmáticos em que o tribunal dá razão ao Governo.
Sr.a Deputada, então, nós estamos num Estado de direito democrático?! O tribunal dá razão ao Governo e o Bloco de Esquerda continua a insistir que é ilegal ou que não tem razão de ser!. Mas onde é que vivem? Em que País é que os senhores vivem?Aplausos do PS.Isto não é a "república das bananas"! Nós temos regras, existe o Direito, e cumpriremos integralmente as regras e o Direito.
A Sr.a Deputada falou da justiça. Muito bem, Sr.a Deputada, mas nós temos seis meses de Governo e já muitas medidas foram anunciadas. Mas estamos aqui para governar pelo prazo de uma legislatura, por quatro anos.
Quanto ao apoio judiciário, tem razão, é uma matéria que precisa e que deve ser alterada. Até ao final do ano o Governo compromete-se a apresentar diversas medidas, quer de natureza legislativa, quer de natureza administrativa,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Agora, é porta-voz do Governo!?O Orador: - ... que vão rever a matéria do apoio judiciário e tornar o acesso à justiça mais democrático e mais acessível para todos. Este é um compromisso do Partido Socialista, está no Programa do Governo e iremos cumpri-lo.
Portanto, Sr.a Deputada Helena Pinto, aquilo que convém que todos os portugueses percebam é que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista cumprem e cumprirão a lei e jamais avançará ou embarcará na posição aventureirista do Bloco de Esquerda que entende que a lei não é para cumprir,...Protestos do BE.... sobretudo quando é defendida por alguns sectores da nossa sociedade.
Os sindicatos têm todo o direito a declarar, a convocar e a marcar as greves que entendam,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Têm o direito desde que não a façam!O Orador: - ... mas os sindicatos não vão a eleições. O Governo e o Partido Socialista vão a eleições e responsabilizam-se pelos actos que praticam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, antes de mais, agradeço as questões que me colocou e que me permitem, aliás, reforçar algumas das ideias que expressei na declaração política.
Acusa-nos o Sr. Deputado de que o Bloco de Esquerda está a apelar à violação da lei. No entanto, e lamento-o, não ouvi no seu pedido de esclarecimento qualquer justificação, não disse em que lei é que o Governo se baseia para declarar os serviços mínimos dos trabalhadores judiciais,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... é disto que estamos hoje, aqui, a falar. Em que lei é que o Governo se baseia para declarar a requisição civil e os serviços mínimos do sector dos trabalhadores judiciais?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Na mesma dos professores!A Oradora: - Isto é que importa dizer,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Exactamente!
2299   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 A Oradora: - ... porque, pelos vistos, quem está a violar a lei não é o Bloco de Esquerda mas, sim, o Governo,...Aplausos do BE.... na sua atitude prepotente e arrogante, perante os trabalhadores, quando contestam a vossa política.
Por outro lado, Sr. Deputado, permita-me que volte a falar das questões relacionadas com o apoio judiciário. Aliás, pude verificar que o Sr. Deputado também já é porta-voz do Governo, porque o Ministro da Justiça não fala sobre o assunto e é o Sr. Deputado que vem aqui, em nome do Governo, dizer que até ao final do ano vão surgir medidas.
Só quero relembrar que, aquando do debate mensal sobre justiça com o Sr. Primeiro-Ministro, o próprio Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que, em Outubro, se comprometia a apresentar medidas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Foi há uns meses atrás! É sempre para "amanhã"!A Oradora: - Bom, mais um adiamento até ao final do ano! O que não se compadece com isto, Sr. Deputado, e era bom que esta Câmara reflectisse sobre o assunto, quando falamos tanto em justiça, quanto se diz "à boca cheia" que a justiça está descredibilizada, que o povo não acredita na justiça e que percebe como é que os poderosos têm acesso à mesma, é que continuemos a impedir milhares de cidadãos e cidadãs a terem acesso à justiça por causa das custas judiciais. Esta medida não pode ficar para o final do ano, Sr. Deputado, e muito menos da Legislatura, deveria já ter sido apanágio deste Governo. Por isso, trouxemos aqui esta matéria.
Para terminar, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, gostaria de dizer que, de facto, há diferenças que nos distinguem. E estas diferenças não têm a ver tanto com concepções sobre a "república das bananas", que refuto completamente, mas com concepções sobre a forma como olhamos para os trabalhadores e para as contestações sociais. É que há duas maneiras de o fazer: ou olhamos e percebemos o que as pessoas nos estão a querer dizer ou, então, optamos pela atitude que este Governo tem vindo a adoptar, e foram estes os exemplos que aqui trouxemos, de perfeita arrogância e prepotência, inclusivamente fazendo ameaças sobre questões que bradam aos céus, como a possibilidade de regulamentar o direito de manifestação, pondo em causa um dos valores principais da nossa Constituição.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!A Oradora: - É isto que não queremos, foi isto que dissemos e reafirmamos: o Governo vai pelo mau caminho! E se semeia ventos, desculpe, Sr. Deputado, terá de colher tempestades!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o povo - e pediu-lhe, há pouco, emprestada a voz, o Deputado Bernardino Soares -, com muita razão, "se queres conhecer o vilão, põe-lhe o pau na mão"! Infelizmente, é o que tem sucedido, quotidianamente, com esta maioria absoluta, para a qual o Partido Socialista tem revelado não ter envergadura moral e ética. É caso para dizer que a nossa Administração, as nossas instituições e a nossa vida em geral se vão tingindo de rosa muito para além daquilo que os eleitores quiseram, muito mais do que mandam o decoro e a ética republicana que o PS apregoa mas que, definitivamente, deixou de saber praticar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito para lá da descarada colonização da Administração Pública, da nomeação dos fiéis para os lugares, para todos os lugares que se possam encontrar, alheios ao sentido de Estado que não percebe nem pratica, como se viu neste caso recente do Tribunal de Contas, o Partido Socialista tem aproveitado as eleições autárquicas para ir dando cada vez mais sinais desta sanha despudorada com que tem encarado a condução dos destinos do País.
Confiante de que, em 9 de Outubro, pode voltar a ser compensado pela mentira, como o foi em Fevereiro passado, o PS segue em frente, desprezando a inteligência dos portugueses e delapidando o erário público na directa proporção dos novos sacrifícios que, despudoradamente, vai exigindo aos portugueses. Despudor, porque de outra forma não se pode caracterizar o que se passa em Viana do Castelo, onde, poucos dias após o Ministro das Finanças ter abandonado o Governo, por, seguramente, não poder confiar na deriva despesista dos colegas no momento de rigor que o País exige, o Ministro do Ambiente foi anunciar - pasme-se! - a demolição de um prédio em perfeito estado de construção, numa cidade com metade
2300   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 do saneamento básico por fazer, o trânsito num estado caótico e o ordenamento por realizar, que irá obrigar a gastar 6, 7 ou 8 milhões de contos, perdoem o anacronismo da moeda antiga, que é dinheiro dos nossos impostos, dos bolsos de todos nós, para satisfazer o capricho do autarca socialista que, sem essa promessa, não ganha as eleições.Aplausos do PSD.É um exemplo entre muitos outros. Aliás, podíamos também citar o triste exemplo de Alijó, onde o Partido Socialista prometeu uma pousada de juventude que não foi capaz de fazer, porque todos os estudos técnicos e financeiros demonstravam que não tinha viabilidade, mas onde consegue agora a proeza de ter um candidato a autarca que, despudoradamente, vem para a rua dizer que só aceita ser candidato pelo Partido Socialista porque o Governo lhe prometeu a obra.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Triste exemplo do PIDDAC, que, em breve, estaremos todos aqui a discutir, na Assembleia da República. Vamos ter folhas e folhas de um Capítulo 50 do Orçamento do Estado que mais não são do que as promessas com que o Partido Socialista conseguiu convencer uns quantos a serem eleitores debaixo da sua bandeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É demasiado alto para a vaidade!
Mas é também, sobretudo, pela omissão e pela falta de coragem que se avalia a prática política do Partido Socialista.
Em 6 de Fevereiro de 2003, levantou-se, nesta Câmara, um Deputado do Partido Socialista para atacar o governo da maioria PSD/CDS-PP na estafada matéria do tratamento dos resíduos industriais perigosos - tenho aqui o Diário da Assembleia da República -, dizendo: "(...) não há dossier em que o falhanço político tenha sido mais evidente e mais clamoroso do que a gestão do dossier da co-incineração. 10 meses depois de haver revogado a decisão (...), o Governo apresenta-se aqui, hoje, no esplendor da sua irresponsabilidade: (...) É claro que, para que tudo isto pareça mais composto, o Governo fala da construção de centros integrados de tratamento, (...) Isto não é alternativa à co-incineração. (...)". Resolvia o problema em 15 dias e estava pronto.
O Deputado que fez estas declarações auto-intitula-se de "animal feroz" e estribou todo o seu alegado legado de coragem na promoção da co-incineração. Pois essa coisa que se fazia em 15 dias... Passaram-se seis meses do vosso Governo e nunca mais ouvimos falar dela. Porquê?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas quero dizer que uma coisa é crítica política e a discussão das ideias por mais violenta e intensa que seja... Mas acho que há determinadas expressões que poderiam ser evitadas num debate.Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Quais?! Quais?!O Orador: - Sr. Presidente, não creio ser merecedor do reparo de V. Ex.a, mas vou, com certeza, acatá-lo.
A pergunta é simples, Sr. Presidente, seis meses depois, uma, de duas: ou o Partido Socialista desistiu da co-incineração, e deveria ter a humildade de o reconhecer, ou está, mais uma vez, a "fazer o mal e a esconder a mão", e a co-incineração vai aparecer no dia seguinte às eleições, em Setúbal, em Coimbra, em Leiria, onde a quiserem pôr.
Sr. Presidente, noto que me dirijo ao Primeiro-Ministro por uma razão simples: a acção do Sr. Ministro do Ambiente não merece comentários porque não se pode comentar aquilo que não existe. E o Ministro do Ambiente, que, depois de aprovar apenas aquilo que já estava pronto quando chegou ao Ministério, desapareceu durante a longa época de incêndios e nem no Dia Europeu Sem Carros foi visto em Portugal, talvez possa, após o dia 9 de Outubro, ser, com facilidade, substituído por algum dos candidatos do Partido Socialista derrotados nas eleições autárquicas. Talvez, quem sabe, pelo Sr. Dr. Francisco de Assis, que não se deve ter apercebido daquilo a que se expôs com as declarações de ontem e de hoje sobre os tristes episódios que estão a marcar a campanha eleitoral do Porto.
Quer o Dr. Assis provas sobre a conduta dos militantes do PS? Pois, francamente, não é ele a prova viva do que representa uma turba do PS enfurecida?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
2301   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Orador: - Não foi com ele que nos solidarizámos todos quando os seus camaradas o espancaram nas ruas de Felgueiras?!Aplausos do PSD.Terá o Dr. Assis, porventura, apresentado queixa pelo desaparecimento das bandeiras do Partido Socialista e que foram, literalmente, usadas como arma de arremesso nas manifestações de ontem em Campanhã e Aldoar?! Ou será que, depois de a RTP ter hoje corrigido, à hora de almoço, a criteriosa selecção das imagens que fez desses eventos, já está o Dr. Assis pronto a reciprocar, a apresentar o pedido de desculpas...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Ficava-lhe bem!O Orador: - ... e a manifestar a solidariedade que todos tivemos para com ele quando a vítima foi ele?! Vamos ficar à espera.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho 35 anos. Vivi toda a minha vida em liberdade e democracia que outros conquistaram para mim. Sou cabeça de lista num círculo eleitoral pequeno, onde conhecemos bem as pessoas e sabemos o que elas pensam da política e não tenho dúvida de que muito do que se joga no nosso futuro, na nossa credibilidade, na nossa relação com os cidadãos está na forma como o PS souber exercer esta maioria absoluta.
Pela minha parte, tudo o que vi até hoje legitima o pior dos receios.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, com o devido respeito, que sabe que é muito, V. Ex.a interrompeu o orador anterior, o Sr. Deputado José Eduardo Martins, alegando que não considerava própria a utilização de determinado tipo de expressões nas intervenções parlamentares. Como não detectámos, nem eu nem a minha bancada, na intervenção do Sr. Deputado qualquer expressão ofensiva relativamente a quem quer que fosse,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... peço ao Sr. Presidente, para nos elucidar, que diga qual foi a expressão ofensiva dos costumes deste Parlamento utilizada pelo orador, para sabermos quais as regras por que devemos reger as nossas intervenções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com toda a consideração que tenho por si e pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins - e ele sabe que a tenho -, devo dizer que não o impedi de falar, não fiz qualquer censura, fiz apenas um reparo relativamente a uma expressão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Qual?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - E eu não disse sequer que a mesma era ofensiva do Parlamento, entendi que era uma expressão excessiva e que se poderia evitar num debate parlamentar - e refiro-me à expressão "animal feroz".O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Animal feroz?!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Estava a citar!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, eu não fiz qualquer censura, fiz apenas um reparo.
2302   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Se bem interpretei o que foi dito, penso que é excessivo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, V. Ex.a deve ter ouvido mal o enquadramento em que o Sr. Deputado José Eduardo Martins utilizou essa expressão.
O Sr. Deputado José Eduardo Martins utilizou essa expressão falando em alguém que se auto-intitula - foi isto o que foi dito no seu discurso - de "animal feroz".O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Foi literalmente assim!O Orador: - Portanto, não posso considerar que uma pessoa que se auto-intitula de "animal feroz" vá ficar ofendida por alguém lembrar essa auto-intitulação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do BE e de Os Verdes.Com toda a franqueza, a crítica que o Sr. Presidente faz deve ser dirigida não ao Sr. Deputado orador mas à pessoa que utiliza essa expressão para se autodenominar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com todo o respeito, todos nós somos pessoas adultas, com larga experiência parlamentar...! Compreendi perfeitamente o sentido político e o significado com que o Sr. Deputado José Eduardo Martins utilizou a expressão. Não censurei, nem lhe retirei o uso da palavra, mas penso que todos compreendemos o sentido político com que utilizou essa expressão.Aplausos do PS.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, sabe qual é a diferença de concepção que aqui está em causa? Nós prometemos e cumprimos; VV. Ex.as prometem e não cumprem! Esta é a diferença!Aplausos do PS.Risos do PSD.O que acontece, Sr. Deputado José Eduardo Martins, é que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, o Dr. Defensor Moura, vai às eleições com uma promessa eleitoral de há anos: demolir o prédio Coutinho, que é um exemplo do mau urbanismo que se faz em Portugal. Este é um compromisso que ele tem e que vai levar até às consequências.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Até às últimas consequências!O Orador: - Aquilo de que o Sr. Deputado tem medo é que, com essa promessa, ele ganhe as eleições.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é o seu problema!
A questão da pousada da juventude de Alijó é exactamente outro problema. Foi um governo do PS que assinou com a Câmara Municipal de Alijó um protocolo no sentido de construir a pousada da juventude do distrito de Vila Real naquela localidade.
Mal feito fora que o Presidente da Câmara Municipal de Alijó, que assinou um protocolo com o governo do PS, cuja inscrição em PIDDAC foi imediatamente retirada pelo governo do PSD quando chegou ao
2303   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 poder, não cumprisse e não fizesse por cumprir uma promessa que tem há seis ou sete anos.
Sr. Deputado José Eduardo Martins, quanto aos acontecimentos no Porto, consideramos e condenamos toda a violência, quer seja física, quer seja verbal.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Aliás, o Dr. Assis, candidato do PS à Câmara Municipal do Porto, ontem mesmo interrompeu a campanha eleitoral para condenar esses acontecimentos.Vozes do PSD: - Não! Não!O Orador: - Também nós condenamos que, na ausência de qualquer ideia ou projecto para a cidade do Porto, se tenha como objectivo único, na campanha eleitoral, a vitimização para poder ganhar eleições, que é o único instrumento que o candidato Rui Rio tem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, há uma questão central: o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, o Dr. Rui Rio, andou durante quatro anos fechado num carro com vidros pretos,...Vozes do PSD: - O carro era o do antecessor!O Orador: - ... porque não era capaz de aparecer na cidade. Aparece exclusivamente agora, em campanha eleitoral, para prometer aos cidadãos aquilo que tinha prometido há quatro anos e que não cumpriu. É exactamente isso que ele está a sofrer hoje na sua campanha eleitoral. Aliás, ele próprio dizia, em Campanhã: "Quem me dera que me dessem agora umas bofetadas que a campanha eleitoral acabava já aqui!".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que disse isso?!O Orador: - Foi ele exactamente quem declarou isto!Protestos do PSD.Srs. Deputados, as suas declarações estão no Público!
Sr. Deputado, a estratégia da vitimização não pode ser o único argumento para ganhar eleições. Por isso, há um pedido que quero colocar com clareza: demonstrem - o Dr. Rui Rio tem esta obrigação e o Sr. Deputado, agora, também a tem - ao País e aos cidadãos do Porto que é o PS que está envolvido naquela cabala contra o Dr. Rui Rio.Vozes do PSD: - É, é!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Há dúvidas?O Orador: - Por isso, o Sr. Deputado tem a obrigação de o demonstrar aqui, de provar que isso é assim!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, começo por registar que, no seu pedido de esclarecimento, aproveitou para pegar em alguns dos temas da minha intervenção, mas, seguramente, não no que ela pretendia significar. E, portanto, podemos começar por discutir os exemplos.
Registo, desde logo, que o ouvi falar nesta Câmara tantas vezes sobre resíduos perigosos e co-incineração, mas agora, mais uma vez, nem um pio sobre a matéria;O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... um silêncio absoluto!
2304   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Que silêncio tão ensurdecedor!O Orador: - Vamos ver o que acontece em Coimbra e em Setúbal no dia a seguir às eleições. Sabe, Sr. Deputado, é mais um caso de promessas cumpridas! É como os impostos, que não aumentavam antes de Fevereiro e que hoje estão como estão!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São sempre as promessas cumpridas pelo PS...!Aplausos do PSD.Em relação ao prédio Coutinho, Sr. Deputado, vou retorquir-lhe com uma pergunta simples: parece-lhe sensato que, numa altura em que aumentamos o IVA, em que pedimos a todos que aumentem a idade da reforma, em que exigimos sacrifícios continuados aos portugueses, numa cidade que tem o saneamento básico por fazer, a prioridade do Governo e daquela câmara municipal seja a de espatifar (e uso a palavra com toda a propriedade, Sr. Presidente, e espero que não me leve a mal) 7 milhões de contos para mandar um prédio abaixo apenas porque é feio?! Em que país vive, Sr. Deputado Renato Sampaio?! Que despudor, que falta de respeito é esta pelo dinheiro dos contribuintes?!
E o mesmo acontece quanto a Alijó. O Sr. Deputado quer construir uma pousada da juventude num sítio onde toda a Administração Pública diz que não faz sentido. Mas quer fazê-la lá - e sabe-o tão bem como eu a razão por que a quer retirar de Boticas, por causa da cor política dos autarcas. É isto o que verdadeiramente está em discussão na vossa prática política.Aplausos do PSD.Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.Vamos ver, no próximo PIDDAC, onde estão as pousadas da juventude de Vila Real.Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.Em relação ao caso do Porto, ao envolvimento do PS, Sr. Deputado, sei que esteve, há pouco, comigo, na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, e, portanto, talvez não tenha visto as imagens que passaram na televisão à hora de almoço, mas o mínimo que os senhores têm de fazer é fiscalizarem de outra maneira o vosso material de campanha, porquanto, claramente, todos os portugueses vêem na televisão as bandeiras do PS a serem utilizadas literalmente como armas de agressão física.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!O Orador: - Sr. Deputado, o mínimo que eu gostava de conhecer é a queixa que fizeram à polícia pelo material que vos desapareceu!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, o Dr. Rui Rio andou quatro anos e, provavelmente, vai andar mais quatro anos no mesmo carro: aquele que o Sr. Eng.o Nuno Cardoso lá deixou,...O Sr. Renato Sampaio (PS): - Não! Não!O Orador: - ... porque não chegámos à Câmara para comprar carros novos todos dias!Aplausos do PSD.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, para proferir um protesto pelas afirmações que o Sr. Deputado José Eduardo Martins fez agora em relação ao Sr. Eng.o Nuno Cardoso.
2305   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Dar-lhe-ei a palavra para o efeito no final do debate, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus.A Sr.a Paula Nobre de Deus (PS): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a minha intervenção é motivada por três razões: primeira, as crianças e os jovens; segunda, a protecção às crianças e aos jovens em situação de risco pelo actual Governo; terceira, o Alentejo, em particular o distrito de Évora, território fértil em iniciativas relacionadas com a protecção às crianças em situação de risco.