5 DE MAIO DE 2018 39 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — É exatamente o contrário! Está muito enganado! O Sr. Ministro do Ambiente: — O que é também verdade é que a primeira parte da intervenção de V. Ex.a demorou muito mais tempo do que a segunda, e a Sr.a Deputada saberá porquê!... Há cinco questões que são absolutamente necessárias e são mesmo o coração das propostas que trazemos a esta Assembleia. A primeira é que é indispensável criar condições para que as 26 000 famílias que vivem em condições indignas deixem de viver nessas mesmas condições e que isso aconteça no curto prazo, sendo que o curto prazo, numa dimensão de um problema como este, são vários anos para lá chegar. Tudo faremos para honrar o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro de comemorar os 50 anos de Abril sem que estas mesmas famílias já não vivam nestas condições e tenham uma casa compatível com os seus desejos. Em segundo lugar, temos de aumentar o mercado de arrendamento e, quando dizemos que temos de aumentar o mercado de arrendamento, sendo 98% das casas que existem em Portugal privadas, é evidente que temos de nos dirigir aos donos dessas mesmas casas. Queremos, então, desafiar todos quantos as têm para que venham para o mercado de arrendamento. A terceira questão, absolutamente fundamental, tem a ver com um problema novo — novo, não no sentido de um ou dois meses, mas com mais dois ou três anos. É que temos de criar um novo mercado de arrendamento acessível. De facto, a política de habitação não se pode focar apenas, embora sejam muitos, naqueles que vivem em situações indignas, temos mesmo de ir à procura de criar oferta para os que estão em falha de mercado que, não sendo famílias carenciadas, não estão a encontrar a casa que procuram. Em quarto lugar, acredito mesmo nisto quando digo que os contratos de arrendamento são, por definição, contratos de longa duração, pelo que temos, obviamente, de criar condições — e aqui é através de alterações fiscais — para que os contratos durem mais tempo. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Políticas públicas! O Sr. Ministro do Ambiente: — E, como dizia, e muito bem, o Sr. Deputado Miguel Coelho, temos de nos preocupar com os mais desfavorecidos e de os proteger. Não pode ser de outra forma! Não podemos permitir que quem tem mais de 65 anos, quem vive há mais de 25 anos numa casa, quem tem problemas graves de deficiência física sejam tratados como quaisquer outros inquilinos. Não pode ser e, em situação alguma, não são rigorosos os que o dizem. Achamos que devem ser os senhorios a fazer assistência social? Não! Para uma parte expressiva dos contratos anteriores a 1990, vamos, finalmente, regulamentar o subsídio de renda de que muitos falaram, mas que não fizeram. Por isso, acreditamos mesmo que as nossas propostas são equilibradas e, por acreditarmos nisso, estamos muito confiantes no trabalho que este Parlamento irá fazer. Naturalmente que desejamos um feliz e frutuoso trabalho a este Parlamento, que tem objetivamente às suas costas, às costas de VV. Ex.as, uma enorme responsabilidade para a qual o Governo quis participar de forma muito ativa nesta discussão, mas, objetivamente, a decisão última é de VV. Ex.as e acreditamos que ela será ponderada e irá ao encontro destas preocupações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando tratamos das questões de arrendamento, tratamos de arrendamento habitacional, mas tratamos também de arrendamento não habitacional. É justo que se faça aqui referência ao impacto desta lei, a lei dos despejos, em muitas micro e pequenas empresas, lei essa que já conduziu muitas ao encerramento e que vai dificultar a vida de muitas outras se nada for feito. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!