29 DE MARÇO DE 2017 37 2 - Os factos previstos nos artigos 378.o e 378.o-A não são suscetíveis de gerar responsabilidade nos casos em que o Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados, considere tal conduta legítima. 3 - A transmissão de informação privilegiada, prevista e punida pelos artigos 378.o e 378.o-A, que ocorra no âmbito de sondagens de mercado não é suscetível de gerar responsabilidade, nos casos em que a transmissão de informação preencha os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 4 - Os factos previstos nos artigos 379.o, 379.o-A, 379.o-B e 379.o-C não são suscetíveis de gerar responsabilidade se a conduta constituir uma prática de mercado aceite nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 379.o-E Uso de informação falsa ou enganosa na captação de investimento 1 - Os titulares de um órgão de direção ou administração de um intermediário financeiro, de uma entidade que detenha uma participação qualificada num intermediário financeiro ou de uma entidade emitente de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros que, por qualquer forma, deliberem ou decidam, para essa entidade ou para outrem, a captação de investimentos, a colocação de valores mobiliários ou de instrumentos financeiros ou a captação de financiamento por qualquer outro meio, utilizando para o efeito informação económica, financeira ou jurídica falsa ou enganosa, são punidos com pena de prisão de 1 a 6 anos. 2 - Se na situação referida no número anterior forem efetivamente subscritos ou comercializados valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, obtidos investimentos ou recebidos financiamentos o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 3 - Se os factos descritos nos números anteriores forem praticados por negligência a pena é reduzida a metade nos seus limites mínimos e máximos. 4 - Para efeito do disposto nos números anteriores, a informação é considerada falsa ou enganosa sempre que, designadamente, apresente situações favoráveis sem correspondência na realidade ou omita factos desfavoráveis que deveriam ser apresentados. 5 - Se o agente reparar integralmente os danos patrimoniais causados até à data de início da audiência de julgamento a pena é reduzida a metade nos seus limites mínimos e máximos. Artigo 386.o-A Acesso ao processo e cooperação 1 - A CMVM pode requerer ao Ministério Público ou ao tribunal o acesso ao processo por crime contra o mercado, mesmo que sujeito a segredo de justiça, para efeitos de cumprimento de pedido de cooperação emitido por uma instituição congénere de um Estado-membro ou pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados no âmbito de investigação ou processo de contraordenação por infrações respeitantes ao regime do abuso de mercado. 2 - O acesso ao processo previsto no número anterior pode ser recusado com os fundamentos previstos no n.o 1 do artigo 89.odo Código de Processo Penal. 3 - Em caso de deferimento, a CMVM pode transmitir a informação ou a documentação referidas no n.o 1 à instituição congénere, ficando esta sujeita a regime de segredo, salvo nos casos em que, pela lei do Estado Membro de destino da informação ou documentação, a mesma tenha de ser tornada pública em procedimento de natureza sancionatória. Artigo 399.o-A Abuso de mercado 1 - Constitui contraordenação muito grave: a) O uso ou transmissão de informação privilegiada, exceto se tal facto constituir também crime;