7 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que baixou à 5.a Comissão, 280/X (4.a) —  Aprova a Lei dos Portos, que baixou à 9.a Comissão, e 281/X (4.a) —  Aprova a Lei da Navegação Comercial Marítima, que baixou à 9.a Comissão; projectos de lei n.os 772/X (4.a) —  Altera o indexante dos apoios sociais e define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 773/X (4.a) —  Estabelece a protecção dos utentes vulneráveis nos serviços públicos essenciais de energia (BE), que baixou à 6.a Comissão, 774/X (4.a) —  Fixação dos limites territoriais do Município de Santo Tirso e da Trofa e dos limites territoriais das freguesias de Guimarei, Água Longa, Santo Tirso e Santa Cristina do Couto (Município de Santo Tirso) e das freguesias de S. Martinho de Bougado e Couvelas (Município de Trofa) (PS), que baixou à 7.a Comissão, 775/X (4.a) —  Adopta um programa nacional de prevenção da corrupção e da criminalidade económica e financeira (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 776/X (4.a) —  Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (BE), que baixou à 11.a Comissão, e 777/X (4.a) —  Prescrição por denominação comum internacional e dispensa do medicamento genérico de preço mais baixo (BE), que baixou à 10.a Comissão; e apreciações parlamentares n.os 120/X —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, que «Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente» (PCP) e 121/X —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril que «Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de Junho» (PCP).Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 485/X (4.a) —  Sobre a possibilidade de revisão da bolsa de frequência no caso de desemprego de algum elemento do agregado familiar (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 486/X (4.a) —  Sobre o alargamento do apoio do Estado ao pagamento das mensalidades escolares e pré-escolares (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 487/X (4.a) —  Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco e outros (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e 488/X (4.a) —  Sobre o perfil do novo Hospital no Seixal (PCP), que baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, vamos dar início ao debate com o Primeiro-Ministro, nesta modalidade com perguntas formuladas pelos grupos parlamentares.O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe, esta tarde, três questões de segurança. A primeira é sobre a situação dramática no Bairro da Bela Vista, em que o País, aliás, já apreciou o contraste extremo entre discursos de ódio e de racismo e palavras sensatas que querem soluções, como as do Bispo de Setúbal, que, precisamente, veio dizer, como o Bloco de Esquerda, que se tem de proteger as populações que estão sequestradas pela violência e pela pobreza. E eu queria saber, Sr.Primeiro-Ministro, se responde positivamente a este apelo e se está disponível para começar, por exemplo, já amanhã, no Conselho de Ministros, a propor um programa de emergência, que possa trazer segurança, que possa trazer pão e possa trazer emprego para acabar com os guetos no País inteiro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, temos aqui uma divergência: as populações do Bairro da Bela Vista não estão sequestradas pela pobreza e pela miséria! Estão sequestradas pela violência que alguns membros exercem sobre essa população.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Foi isso exactamente o que eu disse!