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II SÉRIE-A — NÚMERO 47 78 6 –  O prazo referido no n.o 1 é reduzido para dois dias úteis em caso de situações urgentes devidamente fundamentadas. 7 –  O disposto nos n.os 1 a 5 é aplicável, com as devidas adaptações, ao transporte de armas e munições para ações de formação. Artigo 35.o Registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas 1 –  Antes do transporte, o coordenador da equipa de segurança elabora um registo do qual consta a identificação e o número de armas e munições, que é certificado pelos elementos responsáveis pela escolta da PSP, devendo estes apor um selo de segurança nas embalagens nas quais as mesmas se encontram armazenadas. 2 –  A aposição do selo de segurança, acompanhada da certificação do registo referido no número anterior constitui condição necessária ao embarque das armas e munições. 3 –  Após o desembarque é elaborado o registo de desembarque de armas e munições do qual consta a identificação e o número de armas e munições, que é certificado pelos elementos responsáveis pela escolta da PSP. 4 –  Dos registos anteriormente mencionados deve ser dado conhecimento à PM, antes de ser efetuada a operação de embarque e desembarque, 5 –  O disposto nos n.os 1 a 3 é aplicável, com as devidas adaptações, ao transporte de armas e munições para ações de formação. CAPÍTULO VI Competências, procedimentos, operações e obrigações de segurança SECÇÃO I Competências, procedimentos e operações de proteção do navio Artigo 36.o Estados de alerta do navio 1 –  Sem prejuízo dos níveis de proteção estabelecidos no capítulo IV do Decreto-Lei n.o 226/2006, de 15 de novembro, quando o navio navega em áreas de alto risco de pirataria é implementado um dos seguintes estados de alerta, cuja mudança de estado será obrigatoriamente comunicada à ACPTMP: a) Estado A: situação de normalidade, quando não existe qualquer ocorrência ou probabilidade de ataque a pessoas e bens embarcados; b) Estado B: situação de alerta, quando existe forte probabilidade de ataque a pessoas e bens embarcados; c) Estado C: situação de crise, quando está em curso um ataque de pirataria a pessoas e bens embarcados. 2 –  Compete ao comandante do navio decretar o estabelecimento dos diferentes estados de alerta do navio, devendo o estado A ser implementado quando o navio iniciar a navegação em áreas de alto risco de pirataria. Artigo 37.o Procedimentos e operações de proteção do navio 1 –  No estado A, o coordenador de equipa assegura a operacionalização mínima da equipa de segurança, por forma a garantir um estado de alerta e prontidão para a eventualidade de ser decretado o estado B. 2 –  No estado B, a equipa de segurança entra em estado de prontidão para a passagem ao estado C, sendo obrigatório que todos os membros da equipa de segurança coloquem colete de proteção balística.
18 DE JANEIRO DE 2019 79 3 –  No estado C, a equipa de segurança a bordo fica autorizada ao uso e porte de armas para assegurar a proteção do navio contra atos de pirataria. 4 –  Deve ser dada prevalência às operações alternativas ao uso de armas, que se mostrem adequadas à proteção do navio. 5 –  Se o ataque ou a forte probabilidade de ataque permanecerem depois de o navio deixar de navegar em áreas de alto risco de pirataria, deve manter-se ou elevar-se o estado de alerta adequado, na medida do estritamente necessário. Artigo 38.o Ações de proteção proibidas Na proteção do navio contra atos de pirataria é proibido às equipas de segurança a utilização de meios auxiliares dos navios, tais como lanchas ou helicópteros, ainda que para evitar ataques de pirataria ao navio. SECÇÃO II Obrigações gerais de segurança Artigo 39.o Largada e atracação do navio com segurança a bordo em portos nacionais 1 –  A largada e atracação em portos nacionais do navio com segurança a bordo estão sujeitas a comunicação e a autorização prévia do órgão local da AMN e da DGRM, concedida através da Janela Única Portuária, após auscultação da Autoridade de Proteção do Porto. 2 –  Na situação referida no número anterior o órgão local da AMN comunica a atracação de navios ao Comando Geral da GNR e à Direção Nacional da PSP. Artigo 40.o Embarque e desembarque em território estrangeiro 1 –  Sem prejuízo do disposto nos acordos de reciprocidade e dos limites estabelecidos nos artigos anteriores, o embarque e o desembarque da equipa de segurança a bordo em território estrangeiro, bem como das armas e munições constantes do artigo 12.o, é regulado pela legislação do Estado do porto ou do Estado costeiro. 2 –  Ao comandante do navio compete assegurar a legalidade da entrada e permanência em portos estrangeiros da equipa de segurança, armas e munições a bordo. Artigo 41.o Registo de incidentes 1 –  É elaborado registo informático dos seguintes incidentes: a) Pedido do coordenador de equipa ao comandante do navio para autorização de porte de arma pela equipa de segurança a bordo; b) Porte de arma pela equipa de segurança; c) Incidentes com piratas, com a equipa de segurança e com a tripulação; d) Verificação de lesões corporais ou mortes; e) Registo de munições despendidas; f) Realização de detenções. 2 –  Nos casos previstos no número anterior, os registos devem conter a hora e local do incidente e dos respetivos detalhes e eventos que o antecederam, bem como, no caso das alíneas a) a c), declarações escritas de todas as testemunhas do incidente. 3 –  A elaboração dos registos referidos no n.o 1 é efetuada pelo comandante do navio e pelo coordenador
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 80 de equipa, devendo ser elaborados registos distintos. 4 –  Os registos de incidentes devem ser remetidos à Direção Nacional da PSP, à DGRM e à AMN. CAPÍTULO VII Prestação de serviços de segurança privada armada a bordo por empresas sediadas em Estado estrangeiro Artigo 42.o Contratação de serviços de segurança a bordo a empresas de segurança estabelecidas noutro Estado 1 –  Os armadores dos navios que arvorem a bandeira portuguesa podem contratar empresas de segurança privada, com sede em Estado-Membro da UE ou Estado parte do Acordo sobre o EEE, para a prestação de serviços de segurança a bordo, desde que: a) A rota do navio atravesse áreas de alto risco de pirataria; b) As empresas de segurança e os respetivos seguranças estejam devidamente habilitados para o exercício dessa atividade no respetivo Estado-Membro ou Estado parte; c) O embarque e desembarque das equipas de segurança e do armamento e munições ocorra fora de território nacional. 2 –  A contratação prevista no número anterior está sujeita a autorização prévia da DGRM após parecer vinculativo da Direção Nacional da PSP, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto nos artigos 26.o e 27.o. 3 –  O pedido de autorização previsto no número anterior deve ser instruído com declaração de compromisso em como os membros da equipa de segurança cumprem os requisitos previstos no artigo 10.o, bem como apresentar as razões que justificam o recurso por parte do armador a empresas estrangeiras. 4 –  Para o recurso por parte do armador a empresas estrangeiras são condições cumulativas obrigatórias as seguintes: a) Não existirem empresas de segurança privada sediadas em Portugal que possam prestar os serviços de segurança a bordo em causa ou, face à rota do navio, ser adequado que o embarque e o desembarque das equipas de segurança e do armamento e munições ocorra em porto estrangeiro; b) A rota do navio com segurança a bordo e respetivo armamento não envolver a atracação em portos nacionais e a navegação em mar territorial português. 5 –  Encontra-se vedada aos armadores de navios com bandeira portuguesa a contratação de empresas de segurança privada com sede noutros países que não os referidos no n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 6 –  À prestação de serviços de segurança a bordo prevista no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 9.o, 12.o, 13.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 32.o e 41.o, na secção I do capítulo VI e no capítulo VIII. Artigo 43.o Acordos de reciprocidade 1 –  Podem ser celebrados com outros Estados acordos de reciprocidade. 2 –  Os acordos de reciprocidade permitem que empresas de segurança privada estabelecidas em outros Estados prestem serviços de segurança a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa, bem como empresas de segurança privada sediadas em Portugal prestem serviços de segurança a bordo de navios que arvorem bandeira de qualquer outro Estado.
18 DE JANEIRO DE 2019 81 Artigo 44.o Limites aos acordos de reciprocidade Os acordos de reciprocidade não podem obstar à aplicação das normas previstas no capítulo VI. CAPÍTULO VIII Disposições sancionatórias SECÇÃO I Crimes Artigo 45.o Exercício ilícito da atividade de segurança a bordo 1 –  Quem prestar serviços de segurança a bordo sem alvará é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2 –  Quem exercer funções de segurança a bordo não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até quatro anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 –  Na mesma pena incorre quem contratar os serviços das empresas ou pessoas referidas nos números anteriores. 4 –  Quem violar o disposto no n.o 5 do artigo 3.o é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 5 –  Quem contratar os serviços de empresas de segurança privada em violação do disposto no n.o 1 do artigo 42.o é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 46.o Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior. SECÇÃO II Contraordenações Artigo 47.o Contraordenações e coimas 1 –  De acordo com o disposto no presente decreto-lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício da atividade de segurança a bordo sem o alvará ou o cartão profissional previstos no n.o 2 do artigo 3.o; b) O exercício de outra função que não a prevista no n.o 3 do artigo 6.o; c) A contratação ou manutenção ao serviço de diretor de segurança, coordenador de equipa ou segurança a bordo que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 10.o; d) A utilização de meios de segurança não autorizados; e) A não comunicação da alteração dos elementos do plano de proteção do navio previsto no n.o 7 do artigo 26.o. 2 –  São graves as seguintes contraordenações: a) A não utilização de uniforme e sobreveste, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 82 b) A manutenção nos corpos sociais de administrador ou gerente que não satisfaça os requisitos exigidos no artigo 10.o; a) A não frequência da formação de atualização quando obrigatória; c) A inexistência ou o irregular funcionamento da central de contacto permanente prevista no artigo 13.o. 3 –  São contraordenações leves: a) O não cumprimento dos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 9.o para os uniformes utilizados pelos seguranças a bordo; b) O incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos no presente decreto-lei ou na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, e nas respetivas regulamentações, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves. 4 –  Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas: a) De € 1800 a € 9000, no caso das contraordenações leves; b) De € 9000 a € 45 000, no caso das contraordenações graves; c) De € 18 000 a € 53 400, no caso das contraordenações muito graves. 5 –  Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 a 3 são punidas com as seguintes coimas: a) De € 180 a € 900, no caso das contraordenações leves; b) De € 360 a € 1800, no caso das contraordenações graves; c) De € 720 a € 3600, no caso das contraordenações muito graves. 6 –  Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício. 7 –  A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 48.o Sanções acessórias 1 –  Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) A suspensão, por um período não superior a um ano, do alvará concedido para o exercício da atividade de segurança a bordo; c) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança a bordo por período não superior a dois anos; d) A publicidade da condenação. 2 –  Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 3 –  Sem prejuízo das penas acessórias previstas no Código Penal, aos crimes previstos no artigo 45.o são igualmente aplicáveis as sanções acessórias previstas no presente artigo. Artigo 49.o Fiscalização e competência sancionatória 1 –  A fiscalização das atividades reguladas pelo presente decreto-lei é assegurada, no âmbito das respetivas competências, pela PSP, pela DGRM, pela AMN e pela GNR, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança, da Inspeção-Geral da Administração Interna e da Marinha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 84 Artigo 52.o Taxas 1 –  Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa: a) Emissão e renovação dos alvarás e dos cartões profissionais, bem como os respetivos averbamentos; b) Aprovação do plano de segurança de transporte; c) Aprovação do plano de viagem; d) Aprovação do plano de proteção do navio; e) Prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas; f) Emissão do Certificado de registo das armas da classe A; g) Emissão da autorização de aquisição, importação, exportação ou transferência de armas e munições. 2 –  O valor das taxas referidas nas alíneas a), c) e d) do número anterior é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da defesa nacional, da administração interna e do mar, podendo ser objeto de revisão anual. 3 –  O valor das taxas referidas nas alíneas b), e), f) e g) do n.o 1 é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual. 4 –  A receita das taxas referidas no n.o 1 é distribuído da seguinte forma: a) 87,5% para a entidade prestadora do serviço; b) 10% para o Fundo Azul criado pelo Decreto-Lei n.o 16/2016, de 9 de março; c) 2,5% para o GAMA. Artigo 54.o Regulamentação A regulamentação do presente decreto-lei é aprovada no prazo de 60 dias após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 55.o Avaliação legislativa O Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança a bordo no prazo de três anos após a sua entrada em vigor. Artigo 56.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 176/XIII/4.a ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, ADEQUANDO-O AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Exposição de motivos O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu, entre os seus objetivos essenciais para o relançamento
18 DE JANEIRO DE 2019 87 Artigo 14.o [...] 1 –  As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas no juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor. 2 –  Em caso de coligação de autores é competente o juízo do trabalho do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio de qualquer deles. 3 –  Sendo o trabalho prestado em mais de um lugar, podem as ações referidas no n.o 1 ser intentadas no juízo do trabalho de qualquer desses lugares. Artigo 15.o [...] 1 –  As ações emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional devem ser propostas no juízo do trabalho do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço suscetível de originar a doença. 2 –  Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a ação deve ser proposta em Portugal, no juízo do trabalho do domicílio do sinistrado. 3 –  As participações exigidas por lei devem ser dirigidas ao juízo do trabalho a que se referem os números anteriores. 4 –  É também competente o juízo do trabalho do domicílio do sinistrado, doente ou beneficiário se ele o requerer até à fase contenciosa do processo ou se aí tiver apresentado a participação. 5 –  No caso de uma pluralidade de beneficiários exercer a faculdade prevista no número anterior, é territorialmente competente o juízo do trabalho da área de residência do maior número deles ou, em caso de ser igual o número de requerentes, o juízo do trabalho da área de residência do primeiro a requerer. 6 –  Se o sinistrado, doente ou beneficiário for inscrito marítimo ou tripulante de qualquer aeronave e o acidente ocorrer em viagem ou durante ela se verificar a doença, é ainda competente o juízo do trabalho da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula. Artigo 16.o [...] 1 –  Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento da prestação de trabalho. 2 –  No caso de o despedimento abranger trabalhadores de diversos estabelecimentos, é competente o juízo do trabalho do lugar onde se situa o estabelecimento com maior número de trabalhadores despedidos. Artigo 17.o [...] As ações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, são propostas no juízo do trabalho que for competente para a causa a que respeitarem e correm por apenso ao processo, se o houver. Artigo 18.o [...] 1 –  Nas ações de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores ou noutras em que seja requerida uma dessas instituições, associações ou comissões, é competente o juízo do trabalho da respetiva sede.
18 DE JANEIRO DE 2019 93 Artigo 58.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Verificado o circunstancialismo previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 569.o do Código de Processo Civil, pode ser prorrogado, até 10 dias, o prazo para apresentar a contestação. Artigo 60.o [...] 1 –  Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e tiver havido reconvenção, pode o autor responder à respetiva matéria no prazo de 15 dias. 2 –  Independentemente do valor da causa, pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no n.o 4 do artigo 398.o do Código do Trabalho. 3 –  Não havendo reconvenção, nem se verificando o disposto no número anterior, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 588.o do Código de Processo Civil ou para os efeitos do artigo 28.o do presente Código. 4 –  A falta de resposta à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 574.o do Código de Processo Civil. 5 –  Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. Artigo 61.o [...] 1 –  Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador nos termos e para os efeitos dos n.os 2 a 7 do artigo 590.o do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o do presente Código. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 62.o Audiência prévia 1 –  Concluídas as diligências resultantes do preceituado no n.o 1 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é convocada uma audiência prévia quando a complexidade da causa o justifique. 2 –  A audiência prévia deve realizar-se no prazo de 20 dias, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 591.o do Código de Processo Civil, sem prejuízo do preceituado no n.o 3 do artigo 49.o do presente Código. 3 –  Havendo lugar a audiência prévia, fica sem efeito a data anteriormente designada para a audiência final. Artigo 64.o [...] 1 –  As partes não podem oferecer mais de 10 testemunhas para prova dos fundamentos da ação e da defesa; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de primeira instância o limite do número de testemunhas é reduzido para metade. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 66.o [...] 1 –  As testemunhas são notificadas para comparecer na audiência final ou para serem inquiridas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, salvo no caso previsto no n.o 2 do artigo 63.o ou se a parte se comprometer a apresentá-las.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 94 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 67.o [...] 1 –  As testemunhas residentes na área de competência territorial do juízo da causa depõem presencialmente na audiência final, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  São ouvidas por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, a partir de tribunal ou juízo da área da sua residência: a) As testemunhas residentes fora do município onde se encontra sediado o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o determine por despacho irrecorrível; b) As testemunhas residentes em município não abrangido pela área de competência territorial do juízo da causa, salvo quando a parte deva apresentá-las nos termos do artigo anterior. 3 –  Nos casos previstos no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 502.o do Código de Processo Civil. Artigo 68.o [...] 1 –  A instrução, a discussão e o julgamento da causa incumbem ao tribunal singular. 2 –  A audiência é sempre gravada, nos termos previstos no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 3 –  (Revogado.)4 –  (Revogado.)5 –  (Revogado.)Artigo 70.o Tentativa obrigatória de conciliação e demais atos a praticar na audiência 1 –  Verificada a presença das pessoas que tenham sido convocadas, realiza-se a audiência, salvo se houver impedimento do tribunal, faltar algum dos advogados sem que o juiz tenha providenciado pela marcação mediante acordo prévio ou ocorrer motivo que constitua justo impedimento.  2 –  O juiz procura sempre conciliar as partes, aplicando-se o disposto nos artigos 52.o e 53.o. 3 –  Frustrada a conciliação, o resultado da tentativa é registado na respetiva ata, prosseguindo a audiência os seus termos. 4 –  (Revogado.)Artigo 72.o [...] 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Código de Processo Civil, se no decurso da produção da prova surgirem factos essenciais que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve o juiz, na medida do necessário para o apuramento da verdade material, ampliar os temas da prova enunciados no despacho mencionado no artigo 596.o do Código de Processo Civil ou, não o havendo, tomá-los em consideração na decisão, desde que sobre eles tenha incidido discussão.  2 –  Se os temas da prova forem ampliados nos termos do número anterior, podem as partes indicar as respetivas provas, respeitando os limites estabelecidos para a prova testemunhal; as provas são requeridas imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias.  3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  (Revogado.)5 –  (Revogado.)6 –  O tribunal pode, em qualquer altura, antes dos debates, durante eles ou depois de findos, ouvir o técnico
18 DE JANEIRO DE 2019 95 designado nos termos do artigo 601.o do Código de Processo Civil. Artigo 73.o [...] 1 –  A sentença é proferida no prazo de 30 dias. 2 –  Se a simplicidade das questões de facto e de direito o justificar, a sentença pode ser proferida de imediato, regendo-se a sua gravação e transcrição para a ata pelo disposto no artigo 155.o do Código de Processo Civil. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 74.o [...] O juiz deve condenar em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso dele quando isso resulte da aplicação à matéria provada, ou aos factos de que possa servir-se, nos termos do artigo 412.o do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.   Artigo 77.o [...] À arguição de nulidades da sentença é aplicável o regime previsto nos artigos 615.o e 617.o do Código de Processo Civil. Artigo 79.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo 629.o do Código de Processo Civil e independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação: a) Nas ações em que esteja em causa a determinação da categoria profissional, o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, a reintegração do trabalhador na empresa e a validade ou subsistência do contrato de trabalho; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Nos processos do contencioso das instituições de previdência e de abono de família, das associações sindicais, das associações de empregadores e das comissões de trabalhadores. Artigo 79.o-A [...] 1 –  Cabe recurso de apelação: a) Da decisão, proferida em 1.a instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou a alguns dos pedidos. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova; e) Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual; f) Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 96 g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) Da decisão prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 156.o; j) De decisão proferida depois da decisão final; k) Da decisão cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil; l) Nos demais casos especialmente previstos na lei. 3 –  As restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1.a instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.o 1. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 80.o [...] 1 –  O prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 30 dias. 2 –  Nos processos com natureza urgente, bem como nos casos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 79.o-A do presente Código e nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 671.o do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 81.o [...] 1 –  O requerimento de interposição de recurso contém, obrigatoriamente, a alegação do recorrente, devendo constar das respetivas conclusões o fundamento específico da recorribilidade e a identificação da decisão recorrida, especificando, se for caso disso, a parte dela a que o recurso se restringe. 2 –  Sempre que o fundamento específico de recorribilidade referido no número anterior se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento. 3 –  Em prazo idêntico ao da interposição do recurso, pode o recorrido responder à alegação do recorrente. 4 –  (Anterior n.o 3). 5 –  (Anterior n.o 4). 6 –  (Anterior n.o 5). Artigo 82.o Admissão ou indeferimento de recurso 1 –  O juiz manda subir o recurso desde que a decisão seja recorrível, o recurso tenha sido interposto tempestivamente, o recorrente tenha legitimidade e o requerimento contenha ou junte a alegação do recorrente, incluindo as conclusões. 2 –  Se o juiz não mandar subir o recurso, o requerente pode reclamar nos termos previstos no artigo 643.o do Código de Processo Civil. 3 –  (Revogado.)4 –  (Revogado.)5 –  (Revogado.)Artigo 83.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O recorrente pode obter o efeito suspensivo se no requerimento de interposição de recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 104 Artigo 185.o [...] 1 –  As ações a que se referem os artigos anteriores seguem, depois dos articulados, os termos do processo comum, com exclusão da audiência prévia e da tentativa de conciliação. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 186.o-E [...] 1 –  Apresentado o requerimento com o oferecimento das provas, se não houver motivo para o seu indeferimento liminar, o tribunal designa imediatamente dia e hora para a audiência, a realizar num dos 20 dias subsequentes. 2 –  A contestação é apresentada na própria audiência, na qual, se tal se mostrar compatível com o objeto do litígio, o tribunal procura conciliar as partes. 3 –  Na falta de alguma das partes ou se a tentativa de conciliação se frustrar, e independentemente de haver ou não contestação, o tribunal ordena a produção de prova e, de seguida, decide por sentença sucintamente fundamentada. 4 –  Se o pedido for julgado procedente, o tribunal determina o comportamento concreto a que o requerido fica sujeito e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento, bem como a sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento ou por cada infração, conforme for mais conveniente às circunstâncias do caso. 5 –  Pode ser proferida uma decisão provisória, irrecorrível e sujeita a posterior alteração ou confirmação no próprio processo, quando o exame das provas oferecidas pelo requerente permitir reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível da personalidade física ou moral e se, em alternativa: a) O tribunal não puder formar uma convicção segura sobre a existência, extensão ou intensidade da ameaça ou da consumação da ofensa; b) Razões justificativas de especial urgência impuserem o decretamento da providência sem prévia audição da parte contrária. 6 –  Quando não tiver sido ouvido antes da decisão provisória, o réu pode contestar, no prazo de 20 dias, a contar da notificação da decisão, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 4. Artigo 186.o-F Regras especiais 1 –  O processo, incluindo a fase de recurso, tem natureza urgente. 2 –  Os recursos interpostos pelas partes devem ser processados como urgentes. 3 –  A execução é efetuada oficiosamente e nos próprios autos, sempre que a medida executiva integre a realização da providência decretada, e é acompanhada de imediata liquidação da sanção pecuniária compulsória. Artigo 186.o-H [...] Até à audiência final, o juiz solicita oficiosamente à entidade que tenha competência na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional informação sobre o registo de qualquer decisão judicial relevante para a causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 106 Artigo 186.o-S [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  Em tudo o que não seja regulado no presente artigo, é aplicável o regime previsto nos artigos 33.o-A a 40.o-A, com as necessárias adaptações.» Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo do Trabalho São aditados ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, os artigos 19.o-A, 33.o-A, 36.o-A, 78.o-A e 187.o, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-A Competência na falta de juízo do trabalho Sempre que as regras previstas no presente Código remetam para área não inserida no âmbito da competência territorial de qualquer juízo do trabalho, o juízo competente é determinado de acordo com o disposto na Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e no decreto-lei que procede à regulamentação desta, ambos na sua redação atual. Artigo 33.o-A Âmbito O procedimento cautelar de suspensão de despedimento regulado na presente subsecção é aplicável a qualquer modalidade de despedimento por iniciativa do empregador, seja individual, seja coletivo, e independentemente do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento. Artigo 36.o-A Articulação entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento Sempre que a audiência final do procedimento cautelar ocorra em simultâneo com a audiência de partes prevista no artigo 98.o-I: a) É elaborada uma ata documentando, em sequência, os atos próprios da audiência de partes e da audiência final do procedimento cautelar; b) Finda a audiência, é extraída certidão do requerimento inicial e da ata referida na alínea anterior e autuada como ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; c) A ação referida na alínea anterior prossegue os ulteriores termos por dependência do procedimento cautelar em cujo requerimento inicial foi originariamente formulado o respetivo pedido, nos termos do n.o 4 do artigo 34.o. Artigo 78.o-A Comunicação da sentença em caso de assédio Da sentença proferida nas ações de condenação por prática de assédio deve ser dado conhecimento ao Instituto da Segurança Social, IP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 108 Artigo 6.o Intervenção oficiosa do juiz No decurso dos primeiros seis meses subsequentes à entrada em vigor da presente lei:  a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei;  b) Se, da leitura dos articulados, dos requerimentos ou das demais peças processuais, resultar que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou a omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda seja evitável, promover a superação do equívoco. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 24.o, o artigo 65.o, os n.os 3 a 5 do artigo 68.o, o artigo 69.o, o n.o 4 do artigo 70.o, os n.os 4 e 5 do artigo 72.o, os n.os 3 a 5 do artigo 82.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 131.o, o artigo 143.o, o n.o 4 do artigo 146.o, o n.o 2 do artigo 151.o, os artigos 173.o a 182.o e o artigo 186.o-J, bem como o título VII do livro I, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual; b) O artigo 127.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual. Artigo 8.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018. Pel ́O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — Pel ́A Ministra da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. Anexo (a que se refere o artigo 8.o) Republicação do Código de Processo do Trabalho Disposições fundamentais Artigo 1.o Âmbito e integração do diploma 1 – O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. 2 – Nos casos omissos recorre-se sucessivamente:
18 DE JANEIRO DE 2019 109 a) À legislação processual comum, civil ou penal, que diretamente os previna; b) À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código; c) À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos princípios gerais do direito processual comum. 3 – As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código. LIVRO I Do processo civil TÍTULO I Da ação CAPÍTULO I Capacidade judiciária e legitimidade Artigo 2.o Capacidade judiciária ativa dos menores 1 – Os menores com 16 anos podem estar por si em juízo como autores. 2 – Os menores que ainda não tenham completado 16 anos são representados pelo Ministério Público quando se verificar que o seu representante legal não acautela judicialmente os seus interesses. 3 – Se o menor perfizer os 16 anos na pendência da causa e requerer a sua intervenção direta na ação, cessa a representação. Artigo 2.o-A Capacidade judiciária das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, ainda que destituídas de personalidade jurídica, gozam de capacidade judiciária ativa e passiva. Artigo 3.o Litisconsórcio 1 – Se o trabalho for prestado por um grupo de pessoas, pode qualquer delas fazer valer a sua quota-parte do interesse, embora este tenha sido coletivamente fixado. 2 – Para o efeito do número anterior, o autor deve identificar os demais interessados, que são notificados, antes de ordenada a citação do réu, para, no prazo de 10 dias, intervirem na ação. 3 – Os interessados de que não forem conhecidos a residência ou o local de trabalho são notificados editalmente, com dispensa de publicação de anúncios. 4 – Sendo a ação intentada por um ou alguns dos trabalhadores, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses dos trabalhadores que não intervierem por si. Artigo 4.o Anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho As associações sindicais e as associações de empregadores outorgantes de convenções coletivas de trabalho, bem como os trabalhadores e os empregadores diretamente interessados, são partes legítimas nas ações respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas daquelas convenções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 110 Artigo 5.o Legitimidade de estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e de associações de empregadores 1 – As associações sindicais e de empregadores são partes legítimas como autoras nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representam. 2 – As associações sindicais podem exercer, ainda, o direito de ação, em representação e substituição de trabalhadores que o autorizem: a) Nas ações respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra trabalhadores que pertençam aos corpos gerentes da associação sindical ou nesta exerçam qualquer cargo; b) Nas ações respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra os seus associados que sejam representantes eleitos dos trabalhadores; c) Nas ações respeitantes à violação, com carácter de generalidade, de direitos individuais de idêntica natureza de trabalhadores seus associados. 3 – Para efeito do número anterior, presume-se a autorização do trabalhador a quem a associação sindical tenha comunicado por escrito a intenção de exercer o direito de ação em sua representação e substituição, com indicação do respetivo objeto, se o trabalhador nada declarar em contrário, por escrito, no prazo de 15 dias. 4 – Verificando-se o exercício do direito de ação nos termos do n.o 2, o trabalhador só pode intervir no processo como assistente. 5 – Nas ações em que estejam em causa interesses individuais dos trabalhadores ou dos empregadores, as respetivas associações podem intervir como assistentes dos seus associados, desde que exista da parte dos interessados declaração escrita de aceitação da intervenção. 6 – As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores são parte legítima como autor nas ações em que estejam em causa a qualificação de informações como confidenciais ou a recusa de prestação de informação ou de realização de consultas por parte do empregador. Artigo 5.o-A Legitimidade do Ministério Público O Ministério Público tem legitimidade ativa nas seguintes ações e procedimentos: a) Ações relativas ao controlo da legalidade da constituição e dos estatutos de associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores; b) Ações de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho nos termos do artigo 479.o do Código do Trabalho; c) Ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e procedimentos cautelares de suspensão de despedimento regulados no artigo 186.o-S. CAPÍTULO II Representação e patrocínio judiciário Artigo 6.o Representação pelo Ministério Público São representados pelo Ministério Público o Estado e as demais pessoas e entidades previstas na lei. Artigo 7.o Patrocínio pelo Ministério Público Sem prejuízo do regime do apoio judiciário, quando a lei o determine ou as partes o solicitem, o Ministério
18 DE JANEIRO DE 2019 111 Público exerce o patrocínio: a) Dos trabalhadores e seus familiares; b) Dos hospitais e das instituições de assistência, nas ações referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, e nas correspondentes execuções, desde que estes não possuam serviços de contencioso; c) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os serviços ou efetuado os fornecimentos a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 126.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual. Artigo 8.o Recusa do patrocínio 1 – O Ministério Público deve recusar o patrocínio a pretensões que repute infundadas ou manifestamente injustas e pode recusá-lo quando verifique a possibilidade de o autor recorrer aos serviços do contencioso da associação sindical que o represente. 2 – Quando o Ministério Público recusar o patrocínio nos termos do número anterior, deve notificar imediatamente o interessado de que pode reclamar, dentro de 15 dias, para o imediato superior hierárquico. 3 – Os prazos de propositura da ação e de prescrição não correm entre a notificação a que se refere o número anterior e a notificação da decisão que vier a ser proferida sobre a reclamação. Artigo 9.o Cessação da representação e do patrocínio oficioso Constituído mandatário judicial, cessa a representação ou o patrocínio oficioso que estiver a ser exercido, sem prejuízo da intervenção acessória do Ministério Público. TÍTULO II Competência CAPÍTULO I Competência internacional Artigo 10.o Competência internacional dos juízos do trabalho 1 – Na competência internacional dos juízos do trabalho estão incluídos os casos em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, ou em que os factos que integram a causa de pedir na ação tenham sido praticados, no todo ou em parte, em território português.  2 – Incluem-se, igualmente, na competência internacional dos juízos do trabalho: a) Os casos de destacamento para outros Estados de trabalhadores contratados por empresas estabelecidas em Portugal; b) As questões relativas a conselhos de empresas europeus e procedimentos de informação e consulta em que a administração do grupo esteja sediada em Portugal ou que respeita a empresa do grupo sediada em Portugal. Artigo 11.o Pactos privativos de jurisdição Não podem ser invocados perante tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que lhes retirem