I SÉRIE — NÚMERO 64 16 O fim do IGM, Instituto Geológico e Mineiro, pelas mãos de um Governo PSD/CDS, Durão Barroso/Portas, representou um rude golpe no potencial mineiro do País e um sério retrocesso no desenvolvimento da geologia em Portugal. Mais à frente, a incapacitação do LNEG (Laboratório Nacional de Energia e Geologia) para concretizar, por falta de meios, esse trabalho de cartografia, com os Governos PS e Sócrates, veio agravar o atraso a que Portugal já estava sujeito no que toca à realização de uma cartografia geológica adequada à exploração dos recursos minerais. Mas o papel do Estado, para o PCP, não pode ficar pelo de investidor para os negócios privados, como agora propõe o Governo com a atribuição da capacidade de o próprio Estado liderar as campanhas de prospeção. Ou seja, o Governo responsabiliza o Estado pela revelação dos depósitos e massas, mas não assegura o retorno desse esforço. Importa destacar que a atividade de prospeção e de pesquisa é a mais arriscada e a mais dispendiosa do conjunto das atividades mineiras ou relacionadas. Para nós, PCP, o mal não está, porém, no investimento público, mas na ausência das contrapartidas que este Governo não exige. O Governo também não diz como resolverá os problemas de fiscalização e todos sabemos como as autoridades não estão dotadas dos meios para fazer cumprir a lei. E sabemos, igualmente, a tendência reiterada que inúmeras explorações têm para contornar as suas obrigações para maximizar os seus lucros. Ao mesmo tempo, o Governo não introduz qualquer imposição de um fluxo mínimo de exploração, o que faz com que os concessionários possam explorar o recurso na medida das flutuações do preço de mercado, na medida das praças internacionais, com prejuízo para os trabalhadores e para a economia nacional. Acresce ainda que o Governo não tem uma palavra a dizer sobre a constituição da fileira económica que poderia resultar da extração de recursos, principalmente dos metálicos. Com este regime, o que o Governo cria, ou melhor, aprofunda, porque, praticamente, não muda a lei existente, é um contexto em que o Estado investe para entregar a privados, principalmente estrangeiros, os recursos do País. Este não é um novo regime, é o mesmo regime de entrega de recursos públicos sem contrapartidas, mas com menos despesa para os privados e com novas obrigações para o Estado. É o Estado ao serviço dos grupos económicos, a pretexto da dinamização do emprego e das exportações que resultarão, certamente, escassas ou inexistentes. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PCP entende que, no âmbito de uma política de valorização da produção nacional, um dos eixos fundamentais da política alternativa que o PCP propõe aos portugueses é o de que é absolutamente necessária a dinamização da extração e da transformação dos recursos minerais do País, uma das suas principais riquezas, que nos posiciona, enquanto País, num lugar invejável perante outros. Esta exploração tem de ser feita com o objetivo de elevar a qualidade de vida dos portugueses, dos trabalhadores, de dinamizar a economia, de gerar riqueza em Portugal e não, como propõe agora o Governo, com o objetivo de escancarar as reservas minerais, uma das nossas maiores riquezas, à rapina dos grupos económicos estrangeiros. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. Faz favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr. Presidente, gostava, desde logo, de prestar um esclarecimento à Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, dizendo-lhe que, de acordo com a informação que me é dada, o diploma entrou na Assembleia da República não há 48 horas, mas no dia 13 de março. Em relação aos vários comentários que foram feitos, gostava de esclarecer também a bancada do Partido Socialista, acolhendo, obviamente, com satisfação, o seu sentido de voto, mas esperando que evolua para um