1.3  Análise da Iniciativa O projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português é composto por um único artigo, prevendo alterações aos artigos 7.o, 11.o e 12.o da Lei de Defesa Nacional. O artigo 7.o da Lei de Defesa Nacional, epigrafado “Conceito Estratégico de Defesa Nacional”, na sua redação corrente, estabelece no seu n.o 1 que o CEDN “define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional.” No seu n.o 2 definem-se as competências para a apresentação e aprovação do CEDN (o esquema institucional vigente: aprovação por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, após consulta obrigatória do Conselho Superior de Defesa Nacional e Conselho de Chefes de Estado-Maior). O n.o 3 do mesmo artigo prevê que as Grandes Opções do CEDN sejam objeto de um debate prévio na Assembleia da República, por iniciativa de um Grupo Parlamentar ou do Governo. O artigo 11.o enumera as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional, onde consta (segunda parte da alínea d)) a competência para analisar as GOCEDN. O artigo 12.o elenca, no seu n.o 2, as competências do Conselho de Ministros em matéria de Defesa Nacional, e na sua alínea h) a competência de aprovar o CEDN. Com o Projeto de Lei n.o 374/XII (2.a) propõe-se a alteração da competência da Assembleia da República relativamente às GOCEDN, passando estas de um debate prévio para a sua aprovação sob a forma de Lei. Para além desta alteração também o artigo 12.o deve ser alterado suprimindo-se a referência à aprovação do CEDN das competências do Conselho de Ministros. A Nota Técnica ao Projeto de Lei n.o 374/XII (2.a) alerta ainda para o facto de, caso a iniciativa seja aprovada, ser necessário “ponderar o ajuste de outros preceitos da Lei de Defesa Nacional, designadamente a alínea f) do n.o 1 do artigo 17.o (competência do Conselho Superior de Defesa Nacional para aprovação do projeto de CEDN) e as alíneas g) do n.o 2 do artigo 13.o e j) do n.o 3 do artigo 14.o (competência do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional de propor ao Conselho de Ministros a aprovação do CEDN).” E a mesma Nota Técnica destaca que, no que diz respeito “à apresentação da proposta de GOCEDN, prevê-se a competência exclusiva do Governo (de forma semelhante ao constitucionalmente consagrado quanto às grandes opções dos planos nacionais - v.d. artigo 161.o, alínea g), da Constituição).” PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 374/XII (2.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 374/XII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem como fim atribuir à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico da Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional; 2. O Projeto de Lei n.o 374/XII (2.a) contém um único artigo, prevendo alterações aos artigos 7.o, 11.o e 12.o da Lei de Defesa Nacional e, se aprovado, levando à necessidade de realizar ajustes de outros preceitos da Lei de Defesa Nacional; 3. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o Projeto de Lei n.o 374/XII (2.a), que visa atribuir à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico da Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional, está em condições de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República. 15 DE ABRIL DE 2013________________________________________________________________________________________________________________7