II SÉRIE-A — NÚMERO 38 10 – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Básico e Secundário. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Sobre as questões elencadas na «Análise da iniciativa» [alínea c) da Parte I deste Parecer], como sendo matérias a merecer ponderação por parte do legislador, o Deputado autor do Parecer reserva a sua posição para o momento em que tiver de determinar-se quanto à iniciativa legislativa. Não obstante, não prescinde de deixar aqui algumas considerações relativas ao enquadramento político e social mais abrangente da forma como questões relacionadas têm sido perspetivadas no debate público, por entender que devem ser pesadas pelo legislador. I A defesa das liberdades, e de uma sociedade pluralista, é demasiado importante para nos deixarmos acantonar em estilos de debate público que procuram extremar as diferenças e desvalorizar o que é comum no seio da cidadania. É particularmente infeliz a tentativa de tentar recriar qualquer tipo de fratura religiosa a propósito da componente Cidadania e Desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário. É preciso desinflacionar a invocação religiosa neste confronto argumentativo. A presença de dois bispos católicos entre os subscritores de um dos manifestos intervenientes no debate público sobre o enquadramento da componente de Cidadania e Desenvolvimento deu oportunidade, a dado momento, a esse tom de disputa centrada em motivos religiosos. Mas essa perceção tem, em larga medida, raiz em algumas incompreensões acerca do próprio funcionamento da Igreja Católica (por exemplo, numa compreensão insuficiente do que é hierárquico e do que não é hierárquico no seu funcionamento ou na expressão pública de posições). Traçar, no que diz respeito à defesa dos direitos fundamentais, uma fronteira entre crentes e não crentes, é um grave erro. É um grave erro, desde logo, por falta de perspetiva histórica, a qual nos pode ensinar que seria um equívoco qualquer tentativa de desvalorizar a proteção das convicções religiosas no quadro da proteção das convicções em geral. Segundo alguns autores, um olhar alongado de séculos para a história da Europa mostra que a conquista do direito à liberdade religiosa, no sentido de direito ao exercício público do culto de uma fé minoritária sem sanção (sem perda de direitos ou segregação), é precursora de outras conquistas de outros direitos, desde logo à liberdade de expressão em outros domínios que não a religião (cf., para uma fundamentação desta perspetiva, por exemplo, o ensaio «Religião e Cidadania – Da luta pela tolerância religiosa à afirmação dos direitos humanos», de Viriato Soromenho Marques, inserto na sua obra A Era da Cidadania, Publicações Europa-América, Lisboa, 1996). É um grave erro, também, porque a realidade deste debate, em concreto, mostrou tomadas de posição diferenciadas da parte de personalidades reconhecidamente ligadas a uma mundividência cristã católica. É conhecida, por exemplo, uma Carta Aberta que um grupo de católicos, com atividade pública conhecida, muitos exercendo ou tendo exercido funções de responsabilidade dirigente em estruturas e movimentos católicos, endereçou aos dois prelados católicos subscritores do manifesto «Em defesa das Liberdades de Educação», nesse documento exprimindo que essa subscrição «nos dececionou e desgostou muitíssimo. Melhor dizendo, envergonhou-nos! – enquanto cidadãos, cristãos e católicos.» Nessa Carta Aberta defendem que pessoas portadoras de «valores democráticos» «não [podem] concordar com o absurdo de tornar o eixo educacional da cidadania referendável à opinião dos encarregados de educação». Observando, em concreto, a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, declaram: «observados os conteúdos programáticos da disciplina, sob qualquer ângulo, não se vislumbram quaisquer tópicos que possam ser, em si mesmo, inconvenientes ou de qualquer forma desadequados à formação dos jovens ou, noutro plano, desconformes ao cristianismo ou à doutrina católica. Pelo contrário, encontramos, sim, motivos de interesse e de adequação à integridade humana, solidariedade, civismo e decência». Referindo que «a igualdade de género (...) não é uma ideologia» e que «o programa da disciplina, nesta matéria, é uma pauta para a liberdade individual, o respeito entre todos (os filhos