2 | II Série C - Número: 019 | 27 de Dezembro de 2007COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSParecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, bem como os pareceres das diversas comissões parlamentaresI — Introdução e enquadramento legalA Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia, aliás em conformidade com as disposições previstas na Constituição da República Portuguesa (CRP) e com o protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais, anexo ao Tratado de Amsterdão, bem como com as disposições constitucionalmente previstas.Destes normativos legais decorre a exigência de acompanhamento e apreciação do Programa Legislativo e de Trabalho (PLT) da Comissão Europeia, nos termos do artigo 4.o, alínea a), da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que se propõe analisar no presente relatório.É neste contexto, cumprindo o desígnio da maior articulação entre a União Europeia e os Parlamentos nacionais, que a Comissão Europeia apresenta o seu Programa Legislativo e de Trabalho aos Parlamentos dos Estados membros da União Europeia, o que no caso português foi objecto de debate no passado dia 5 de Dezembro, na audição promovida pela Comissão de Assuntos Europeus (conclusões mais adiante neste relatório).Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão de Assuntos Europeus deliberou remeter às comissões especializadas permanentes, para emissão de parecer, uma proposta de distribuição das várias iniciativas (legislativas e não legislativas) da Comissão Europeia, assim como de propostas consideradas prioritárias para efeitos de escrutínio parlamentar.Nos termos e para os efeitos da alínea f) do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão de Assuntos Europeus promoveu uma audição pública para debater as matérias com maior impacte para Portugal constantes do Programa Legislativo e de Trabalho PLT da Comissão Europeia para 2008.Conjugando o previsto quer no Tratado de Amsterdão, quer na Constituição da República Portuguesa, quer ainda na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, o Parlamento português procederá, ao longo de 2008, ao escrutínio parlamentar das iniciativas (legislativas e não legislativas) que a Comissão Europeia transmitirá diariamente aos Parlamentos nacionais, com base no Programa Legislativo e de Trabalho PLT, no que respeita ao controlo da observância dos princípios da subsidariedade e da proporcionalidade.II — O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008As ambições da União Europeia para 2008 fundam-se na percepção, que esta tem, de que, na sequência do recente acordo no Conselho Europeu informal, um Tratado de Lisboa ratificado «(...) permitirá que a Europa disponha de melhores meios para enfrentar os desafios e produzir políticas para o século XXI». É neste quadro que a Comissão Europeia considera que a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego se traduz numa melhoria dos resultados económicos e assume o compromisso histórico a favor da luta contra as alterações climáticas e da obtenção de uma energia segura, competitiva e sustentável. Decorre, neste momento, uma consulta sobre o orçamento da União Europeia que contribuirá para preparar a revisão de um dos principais instrumentos da União para a próxima década. Mas, a par destes desafios, estão as novas relações com «parceiros importantes na vizinhança, em África e a nível mundial». Por fim, para a Comissão Europeia este é o momento de «(...) concentrar esforços na capacidade de uma União Europeia a 27 membros transformar a globalização numa oportunidade para os seus cidadãos». Estes são, em traços gerais, os desafios da Comissão Europeia, analise-se, pois, o Programa de Trabalho e Legislativo para 2008 mais em detalhe.A 22 de Fevereiro de 2007, no anúncio da sua Estratégia Política Anual para 2008, a Comissão Europeia definiu quatro acções prioritárias para 2008 (em conformidade com os objectivos estratégicos que traçou para o período de 2005-2209): prosperidade, solidariedade, segurança e liberdade e reforço do papel da Europa no Mundo.Para além destas prioridades temáticas, a Comissão Europeia planeia promover outras prioridades, de âmbito transversal, designadamente a luta contra as alterações climáticas, a promoção da energia sustentável, segura e competitiva, a prossecução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego e a gestão dos fluxos migratórios para a Europa.A Comissão Europeia apresentou o seu Programa Legislativo e de Trabalho para 2008, em Outubro, anunciando as suas prioridades políticas e as iniciativas legislativas e não legislativas que se propõe adoptar para concretizar aquelas prioridades.Este ano o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia está organizado nos seguintes capítulos: