II SÉRIE-A — NÚMERO 49 60 Artigo 274.o Incêndio florestal (Versão Atual) Artigo 274.o Incêndio florestal (Versão Proposta) 5 - Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.  5 - Se a conduta prevista no número anterior for praticada por negligência grosseira ou criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até sete anos 6 - Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de um a oito anos.  6 - Quem impedir o combate aos incêndios referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 7 - Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.   7 - Quem dificultar a extinção dos incêndios referidos nos números anteriores, designadamente destruindo ou tornando inutilizável o material destinado a combatê-los, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.   Quanto ao Projeto de Lei n.o 656/XIII (3.a), o proponente crítica o facto de a Lei de Política Criminal vigente incluir “o crime de incêndio florestal no elenco dos “crimes de prevenção prioritária” deixando-o todavia fora do rol dos “crimes de investigação prioritária”. No seu entender a “calamidade que constituem os incêndios florestais no nosso país, com tremendas repercussões pessoais e patrimoniais (...) merece um cuidado muito específico por parte do legislador, devendo ser considerado como absolutamente fundamental ou prioritário em todos os ângulos de análise possíveis – seja na prevenção ou na investigação.” Consequentemente, considera “essencial inserir o crime de incêndio florestal na panóplia de crimes de investigação prioritária”. Este projeto de lei compõe-se de três artigos: o artigo 1.o definidor do respetivo objeto; o artigo 2.o que altera a Lei de Política Criminal, incluindo o crime de incêndio florestal nos crimes de investigação prioritária; e o artigo 3.o que prevê o início de vigência. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisOs Projetos de Lei n.o 654/XIII (3.a) e 656/XIII (3.a) são subscritos pelo Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN). As duas iniciativas são apresentadas nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Efetivamente, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.As iniciativas legislativas em apreço, que tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, contêm uma exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora o título de ambas possa ser objeto de aperfeiçoamento, cumprindo, desta forma, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parecem infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observam, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.Refira-se, contudo, que o Projeto de Lei n.o 656/XIII (3.a) que Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária” visa alterar a Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, que Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Ora, esta lei estabelece que compete ao Governo, na condução da política geral do País, apresentar à Assembleia da República propostas de lei sobre os objetivos, prioridades e orientações de política criminal, denominadas leis sobre política criminal, competindo a este órgão