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12 DE MARÇO DE 2020 5 VOTO N.o 10/2020 DE CONGRATULAÇÃO PELO APROFUNDAMENTO DAS RELAÇÕES BILATERAIS ENTRE PORTUGAL E A ÍNDIA A Assembleia da República congratula-se com o aprofundamento do relacionamento bilateral e com avanços registados nas relações entre a República Portuguesa e a República da Índia, no âmbito das recentes visitas à Índia do Sr. Presidente da República e Sr. Primeiro-Ministro. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 10 de março de 2020. Nota: Aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE e do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN. ——— PROJETO DE VOTO N.o 201/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DE 23 CRIANÇAS ÀS MÃOS DE FORÇAS POLICIAIS IRANIANAS NA SEQUÊNCIA DOS PROTESTOS ANTIGOVERNAMENTAIS DE NOVEMBRO DE 2019 No passado dia 15 de novembro de 2019, a sociedade civil iraniana empreendeu uma onda de protestos e manifestações contra o Governo iraniano, que foi brutalmente reprimida nesse dia e nos dias seguintes pelas autoridades com recurso a força letal. Apesar de até hoje as autoridades iranianas se recusarem a anunciar qual o número de mortos nestes protestos, a Amnistia Internacional1 revelou na semana passada que, com base numa investigação credível, descobriu evidências de que, entre 15 e 18 de novembro e em reação aos referidos protestos antigovernamentais, pelo menos 23 crianças com idades compreendidas entre os 8 e os 17 anos foram mortas a tiro por forças policiais iranianas. A morte bárbara destas crianças inocentes por aqueles que as deviam proteger deve merecer, mais do que o pesar, o total repúdio da Assembleia da República e um veemente apelo no sentido de o Governo português, no quadro dos organismos internacionais, criticar as reiteradas violações de direitos humanos no Irão e defender a necessidade de se empreender urgentemente uma investigação independente sobre os excessos cometidos pelas forças policiais iranianas nos referidos protestos e a todas as mortes de manifestantes e espectadores que na sequência disso ocorreram. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de 23 crianças às mãos de forças policiais iranianas na sequência dos protestos antigovernamentais de novembro de 2019. Palácio de S. Bento, 11 de março de 2020. Os Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———                                                           1 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://www.amnesty.org/download/Documents/MDE1318942020ENGLISH.PDF.
II SÉRIE-B — NÚMERO 27 6 PROJETO DE VOTO N.o 202/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELO CAOS QUE SE CONTINUA A VIVER EM HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E QUE COLOCA EM CAUSA A VIDA DOS CIDADÃOS Uma jovem de 17 anos, infetada pelo coronavírus encontra-se em estado crítico, ligada, inclusivamente às máquinas de suporte de vida, porque se dirigiu por duas vezes às urgências e, das duas vezes, foi enviada para casa. Apenas à terceira tentativa foi efetivamente hospitalizada. Esta situação não ocorreu num país de terceiro mundo, aconteceu em Portugal, mais precisamente no Hospital São Sebastião, em Santa Maria da Feira. Este caso é bastante paradigmático da forma como os profissionais de saúde não estão preparados para fazer face a situações como a que atualmente vivemos em Portugal, numa altura em que a Organização Mundial de Saúde já decretou pandemia mundial pelo novo coronavírus. Depois de termos assistido à morte de pacientes que aguardaram durante horas nas urgências hospitalares para serem atendidos pelas equipas médicas – por motivos de saúde em nada relacionados ao COVID-19 – temos agora notícia de mais uma situação que demonstra as gravíssimas falhas existentes no sistema nacional de saúde. Continua a existir falta de meios humanos nos hospitais, o que não é admissível, tendo em conta o excedente orçamental anunciado. É urgente que se invista no SNS sob pena de ver uma das maiores obras nacionais do século passado, entrar em rutura total, por manifesta incompetência deste Ministério da Saúde. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta a sua preocupação pelo estado em que se encontra o Serviço Nacional de Saúde cujas falhas, objetivamente, têm vindo a ter consequências nefastas na vida dos cidadãos. Palácio de São Bento, 11 de março de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 2 VOTO N.o 165/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DO GENERAL JOSÉ LEMOS FERREIRA Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do General José Lemos Ferreira, que nos deixou no passado dia 22 de janeiro de 2020. Nascido em Portalegre, em 23 de junho de 1929, ingressou no curso de aeronáutica em 1948, frequentou um curso de piloto nos EUA e desempenhou funções nas Bases Aéreas de Monte Real e do Montijo. Foi ainda, mais tarde, mobilizado para a então chamada «Índia Portuguesa», em 1969, e uma década depois estava na Guiné-Bissau, em 1971, já durante a guerra colonial. Em 1977 assumiu as funções de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, onde criou e edificou uma verdadeira revolução na instituição, adaptando-a e preparando-a para os novos desafios do século XXI. Mais tarde, em 1984, passou a desempenhar as funções de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, cargo que ocupou ao longo de cinco anos, até 1989. Recordado pela sua forte liderança e uma firme postura institucional e carismática, mas também pela sua visão inovadora e corajosa, o General José Lemos Ferreira foi por diversas vezes agraciado pelo Estado português, nomeadamente com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Avis, com a Medalha de Prata de Valor Militar com Palma e ainda com a Grã-Cruz da Ordem Militar da Torre e Espada do Valor, Lealdade e Mérito. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão ilustre, do militar exemplar e do pensador ímpar e endereça à família, aos amigos e camaradas do General José Lemos Ferreira o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2020. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Marcos Perestrello — Fernando Paulo Ferreira — André Pinotes Batista — Romualda Fernandes — Pedro Sousa — Elza Pais — Francisco Rocha — Jorge Gomes — Palmira Maciel — Santinho Pacheco — Ricardo Leão — Cristina Sousa — Joana Bento — Ana Maria Silva — Anabela Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 4 Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ————  VOTO N.o 129/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FERNANDO LEMOS José Fernandes de Lemos, conhecido como Fernando Lemos, nascido em Lisboa a 3 de maio de 1926, fixou residência no Brasil em 1953, onde também adquiriu nacionalidade brasileira, faleceu em São Paulo, no dia 17 de dezembro de 2019. Estudou na Escola de Artes Decorativas António Arroio e na Sociedade Nacional de Belas Artes, em Lisboa. Realizou-se, em 1994, uma retrospetiva da sua obra fotográfica no Centro de Arte Moderna da Fundação Calouste Gulbenkian e, há poucos meses, uma última grande exposição na Cordoaria Nacional, há poucos meses, dedicada exclusivamente ao design gráfico. Em 2018, foi-lhe atribuído o grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, a que se associam inúmeras distinções, prémios nacionais e internacionais. Grande humanista luso-brasileiro, um dos maiores nomes do Surrealismo português, pertenceu à terceira geração de artistas modernistas portugueses, dedicando-se à pintura, desenho, fotografia e ao design gráfico, como também à escrita e ao ensino. Assim, reunida em sessão plenária no dia 20 de dezembro de 2019, a Assembleia da República presta a devida homenagem a Fernando Lemos, manifestando o seu mais profundo pesar pelo seu desaparecimento e apresenta à família as suas condolências. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019. Os Deputados do PS: Paulo Porto — Paulo Pisco — Lara Martinho — Pedro Cegonho — Carla Sousa — Palmira Maciel — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Joana Bento — Bruno Aragão — Susana Correia — Maria da Graça Reis — Joaquim Barreto — Cristina Jesus — Pedro Sousa — José Rui Cruz — Pedro Coimbra — Francisco Rocha. ————  VOTO N.o 130/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PESAR PELAS 304 PESSOAS MORTAS NOS PROTESTOS ANTIGOVERNAMENTAIS DE NOVEMBRO NO IRÃO No dia 16 de dezembro, a Amnistia Internacional reviu em alta o número de mortes ocorridas nos protestos antigovernamentais no Irão, anunciado que o número não era o anteriormente avançado de 208 pessoas, mas sim de 304 cidadãos. Em conformidade com a referida organização, as forças de segurança abriram fogo sobre pessoas desarmadas, matando várias dezenas, e prenderam milhares de manifestantes, jornalistas e estudantes numa repressão violenta para impedir a disseminação dos protestos.
20 DE DEZEMBRO DE 2019 5 É igualmente descrito que uma das vítimas mortais é um rapaz de 15 anos, da cidade de Xiraz, baleado a caminho da escola quando passava por um protesto. Há cerca de 3 semanas o CDS apresentou um voto de condenação e pesar pelas mortes ocorridas nas manifestações no Irão, sem que fossem ainda do conhecimento público estes novos dados. Neste sentido, entendemos que, com o agravamento factos descritos, o Parlamento deve reiterar o seu pesar e a sua condenação. Pelo exposto a Assembleia da República decide demonstrar o seu pesar pelas 304 pessoas mortas nos protestos antigovernamentais de novembro no Irão e condenar os excessos cometidos na repressão para travar os protestos e manifestações. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. Outros subscritores: Carla Sousa (PS) — Palmira Maciel (PS). ————  VOTO N.o 131/XIV/1.a DE SOLIDARIEDADE PELA DECISÃO DA COMISSÃO EUROPEIA DE CONDENAÇÃO DO ASSASSINATO DA JORNALISTA MALTESA DAPHNE CARUANA GALIZIA No passado dia 17 de dezembro, a Comissão Europeia comunicou estar a «acompanhar de forma muito próxima» a situação do Estado de direito em Malta, na sequência do assassinato de uma jornalista de investigação e o envolvimento do Governo neste caso. Vera Jourová, Comissária Europeia para a Justiça, esclareceu que «como a presidente, Von der Leyen, deixou claro, estamos preocupados com os recentes desenvolvimentos em Malta. A Comissão tem vindo a acompanhar os desenvolvimentos de forma muito próxima». Adiantou ainda que a Comissão Europeia «condena o assassínio da jornalista» e que «a sua morte foi um ataque à liberdade de imprensa e cria bastante preocupação para a Europa como um todo». Se o ataque à liberdade de imprensa já deve ser condenado por todos os parlamentos democráticos, o assassinato de um jornalista em situação que coloca a mesma em causa deve merecer um forte repúdio. Neste sentido, entendemos que o Parlamento deve demonstrar claramente que apoia e se revê na posição da Comissão Europeia de condenação do assassinato da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia. Pelo exposto a Assembleia da República decide solidarizar-se com a Comissão Europeia na condenação do assassinato da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia e na consideração de que a sua morte foi um ataque à liberdade de imprensa. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. Outros subscritores: Carla Sousa (PS) — Palmira Maciel (PS). ————
II SÉRIE-B — NÚMERO 11 6 VOTO N.o 132/XIV/1.a DE PREOCUPAÇÃO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AO EXPRESSOTodos os Deputados, desde que não inflijam o regimento da Assembleia da República, gozam de total liberdade para expressar as suas opiniões seja qual for o vocabulário utilizado, desde que, não seja objetivamente ofensivo da honra ou bom nome de qualquer um dos Deputados ou da própria Assembleia da República. No passado dia 13 de dezembro, como é do conhecimento de toda a câmara, uma expressão utilizada pelo Sr. Deputado André Ventura suscitou um reparo por parte de Sua Excelência, o Sr. Presidente da Assembleia da República, de todo em todo injustificado, porquanto o termo utilizado pelo Sr. Deputado André Ventura não configurou nenhuma das circunstâncias acima referidas. Na sequência deste incidente parlamentar, em declarações concedidas ao Jornal Expresso, Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, declarou e cita-se: «Tenho que parar isto a tempo...» Se o reparo de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República durante a sessão acima referida já havia sido claramente grave, que dizer destas declarações ao mencionado órgão de comunicação social. A que título se arrogará Sua Excelência, o Sr. Presidente da Assembleia da República de «parar a tempo» o que quer que seja no que toca a um Deputado eleito pelo povo português? «Parar a tempo», o quê? Quererá Sua Excelência, o Sr. Presidente da Assembleia da República elucidar esta Câmara sobre o que «quer parar a tempo»? Será a atividade parlamentar do Sr. Deputado André Ventura? Será a livre e legítima expressão do Sr. Deputado André Ventura? E que dizem os restantes Srs. Deputados desta Câmara? Estarão eles disponíveis para ver a sua liberdade de atuação nesta assembleia cortada por Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República? Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma manifestar a sua condenação por estas declarações e pelo caminho que, aparentemente, está a ser seguido na sua relação com os restantes Deputados por Sua Excelência, o Sr. Presidente da Assembleia da República, cortando-lhes, a ampla capacidade de expressão que a constituição e o regimento da Assembleia da República lhes reconhecem. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ————  VOTO N.o 133/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS MIGRAÇÕES No dia 18 de dezembro celebra-se o Dia Internacional das Migrações proclamado em 2000 pela Organização das Nações Unidas (ONU). É o dia escolhido pelas Nações Unidas para reconhecer os cerca de 272 milhões de migrantes enquanto membros de direito das nossas sociedades atuais. Ao longo da história da Humanidade, a migração tem sido uma manifestação corajosa da vontade da pessoa em superar a adversidade e em alcançar uma vida melhor para si e para a sua família, o que leva milhões de pessoas a atravessar desertos e oceanos, desafiando a própria morte.
20 DE DEZEMBRO DE 2019 9 Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que «Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio», publicado no Diário da República, I Série, n.o 233, de 4 de dezembro de 2019. Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2019. Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Duarte Pacheco — Álvaro Almeida — Alberto Fonseca — Eduardo Teixeira — Margarida Balseiro Lopes — Alexandre Poço — António Ventura — Jorge Paulo Oliveira — Sara Madruga da Costa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 2 VOTO N.o 164/XIV/1.a DE REPÚDIO PELAS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA À COMUNICAÇÃO SOCIAL No seguimento de vários testemunhos e do debate político que no decorrer desta Legislatura se tem verificado quanto à escassez do material e equipamento ao dispor das forças de segurança, bem como noutros casos estarem manifestamente obsoletos, no passado dia 18, em entrevista a vários órgãos de comunicação social, o Sr. Ministro da Administração Interna, Dr. Eduardo Cabrita, considerou que os polícias que compram equipamento para o exercício das suas funções só o fazem porque querem e que não têm nenhuma necessidade de o fazer. Tais declarações são completamente inadmissíveis, por um lado, porque demonstram uma notória insensibilidade face à real situação de dificuldade que os agentes das nossas forças de segurança sentem dia-a-dia e, por outro, por representarem um verdadeiro lavar de mãos sobre o problema, postura essa que não é aceitável a um governante, muito menos a um Ministro que tutela uma das mais importantes áreas da governação como é a Administração Interna. Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário, vem manifestar o seu mais profundo repúdio pelas declarações proferidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna na supracitada entrevista, declarações essas que não dignificam o exercício das funções que representa e que desrespeitam completamente as forças de segurança nacionais. Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 25 de março de 2020 II Série-B — Número 29XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)                              S U M Á R I O   Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do PinhalInterior: (a) — Constituição da mesa.  (a) A partir de 24 de março de 2020, a designação da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, passou a ser abreviada nos termos exatos da presente publicação, por razões de registo informático.
II SÉRIE-B — NÚMERO 29 2 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUACÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIORComposição da Mesa da Comissão Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, reunida em 24 de março de 2020, procedeu à eleição da respetiva Mesa, a qual ficou com a seguinte composição:  Presidente: Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD);  Vice-Presidente: Deputado Joaquim Barreto (PS);  Vice-Presidente: Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP). Assembleia da República, 24 de março de 2020. O Presidente da Comissão, (Paulo Rios de Oliveira) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 2 VOTO N.o 37/2020 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE LUÍS PEDRO PIMENTEL Os Deputados da Assembleia da República prestam à família enlutada o seu mais expresso pesar e homenagem ao ex-Deputado Luís Pedro Pimentel pelo seu trabalho e dedicação à região de Trás-os-Montes e Alto Douro e a Portugal. Aprovado em 9 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 38/2020 DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DAS FORÇAS DE MANUTENÇÃO DA PAZ DAS NAÇÕES UNIDAS A Assembleia da República assinala e saúda a comemoração do Dia Internacional das Forças de Manutenção da Paz das Nações Unidas sublinhando que, este ano, as Forças da Paz da ONU enfrentam um desafio ainda maior ao cumprir os mandatos de paz e segurança enquanto ajudam os países a lidar com a pandemia da COVID-19. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 9 de junho de 2020. Nota: Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e do PAN. ——— PROJETO DE VOTO N.o 251/XIV/1.a DE PESAR PELO HOMICÍDIO DE ALCINDO MONTEIRO POR MOTIVAÇÕES RACISTAS, 25 ANOS VOLVIDOS Alcindo Monteiro, cidadão português de origem cabo-verdiana, foi barbaramente assassinado faz 25 anos, vítima de um hediondo crime de ódio. O crime ocorreu na noite de 10 de junho de 1995, feriado nacional e data comemorativa do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, acompanhado de outros episódios de violência gratuita e perseguições com motivações racistas orquestrados por grupos organizados de extrema-direita. Este crime chocou o país e fez despertar a sociedade portuguesa para o flagelo do racismo. A crueldade dos factos apurados e noticiados deixou a nu a existência de franjas e movimentos violentos e intolerantes, movidos pelo ódio e consumidos por convicções primitivas, extremadas e contraproducentes com o País livre, igual, fraterno, cosmopolita e europeu. Alcindo Monteiro tornou-se, a par de outros, rosto do combate de organizações e associações civis e
6 DE JUNHO DE 2020 57 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2/XIV/1.a – EI João Gouveia (PS), Porfírio Silva (PS), Pedro Coimbra (PS), Cristina Jesus (PS), Tiago Estevão Martins (PS)  Universidade de Coimbra  Protocolo entre Universidade de Coimbra e Hospital CUF Coimbra  N.o 3/XIV/1.a – EI Bruno Dias (PCP)  AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes  Aplicação da Lei n.o 45/2018 – Contribuição de Regulação e Supervisão  N.o 10/XIV/1.a – EI Nuno Sá (PS)  ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações  Instalação, ligação e funcionamento de antena telecomunicações junto à Escola Básica 2/3 D. Maria II – Vila Nova de Famalicão  N.o 16/XIV/1.a – EI Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Duarte Pacheco (PSD)  Banco de Portugal  Proteção dos créditos das famílias  N.o 18/XIV/1.a – EI Bruno Dias (PCP), Duarte Alves (PCP)  Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)  Despacho n.o 4698-A/2020- preços máximos do Gás  Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 15/XIV/1.a – AC Paulo Neves (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Grupo de trabalho para a revisão do modelo de Subsídio Social de Mobilidade   Perguntas não respondidas NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 10/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE)  Ministra da Saúde  2019-10-30 Centro da Mama do Hospital de São João no Porto N.o 26/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP)  Ministra da Saúde  2019-10-31 Iminente colapso do Serviço de Urgência do Hospital Garcia de Orta  N.o 41/XIV/1.a Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD)  Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior  2019-11-06 Não cumprimento da promoção de estudos para a atribuição de uma compensação dos sobrecustos da insularidade à UMA – Universidade da Madeira.  N.o 52/XIV/1.a João Dias (PCP), Paula Santos (PCP)  Ministra da Saúde  2019-11-07 Sobre a devolução de remunerações resultantes do descongelamento de carreiras pelos enfermeiros  N.o 97/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE)  Ministra da Saúde  2019-11-12 Rutura de stock do diazepam (Stesolid) nas farmácias  N.o 105/XIV/1.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE)  Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior  2019-11-13 Atrasos no PREVPAP na Universidade dos Açores  N.o 108/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE)  Ministra da Saúde  2019-11-12 Abertura de concurso extraordinário para ingresso no Internato Médico  N.o 113/XIV/1.a António Filipe (PCP), Paula Santos (PCP)  Ministra da Saúde  2019-11-13 Pulverizações aéreas no vale do Sorraia e respetivo impacto na saúde pública
6 DE JUNHO DE 2020 151 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 320/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Concessão para parque de contentores na frente ribeirinha de Loures   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
30 DE JANEIRO DE 2020 3 Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, a Assembleia da República constitui: Uma comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de averiguar a existência de crimes na atribuição de subsídios destinados à reconstrução de habitações em Pedrogão Grande. Palácio de S. Bento, 23 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE MARÇO DE 2020 7 Pocinho/Barca D'Alva/La Fuente de San Esteban, permite enquadrar a Linha do Douro entre dois poios de dimensão considerável – Porto e Salamanca – (...) um eixo turístico por excelência (...).» 5 – Sobre admissibilidade e não caducidade da presente Petição Há diversas petições públicas sobre as ferrovias do Vale do Douro, ensaiadas e tentadas ao longo do tempo, mas que se saiba não almejaram chegar ao fim. Sem pretender ser exaustivo, são mencionáveis: (i) Petição pela requalificação/reabertura do troço da Linha do Douro entre Ermesinde/Barca de Alva; (ii) Petição pela remodelação e eletrificação da Linha do Douro, troço Caíde/Marco de Canaveses, remodelação das estações do Marco, Livração e Vila Meã, e requalificação da Linha do Tâmega; (iii) Reabertura da Linha do Douro entre Pocinho e Salamanca; (iv) Petição pela Linha do Corgo. Tais petições, mesmo que entradas nas entidades destinatárias, não podem, com todo o respeito, retirar razão e cabimento à presente Petição, porque esta assenta em «novos elementos de apreciação», em particular recentes estudos e o supracitado projeto PNI2030 ou um seu eventual sucedâneo, pelo que não se pode aplicar ao acolhimento da Petição nenhum «indeferimento liminar», conforme está salvaguardado pela alínea c) do n.o 1 do artigo 12.o da citada Lei do Exercício do Direito de Petição. Os subscritores da presente Petição estão certos de que os Srs. Deputados tratarão do assunto objeto da Petição ainda na legislatura em curso, que, todavia, está a terminar. A Petição não pode ser prejudicada pelo termo da legislatura, como estabelece o artigo 25.o da citada Lei: «As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte». Data de entrada na Assembleia da República: 17 de dezembro de 2019. Os primeiros subscritores: Liga dos Amigos do Douro Património Mundial e Fundação do Museu do Douro. Nota: Desta petição foram subscritores 13 888 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 4 declarado pela quase totalidade. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Coloque todo o seu empenho no combate às desigualdades sociais principalmente no que diz respeito a crianças e jovens. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 97/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO COM O PRESTÍGIO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, PELO APROVEITAMENTO POLÍTICO QUE FOI FEITO EM TORNO DA PRESENÇA DE GRETA THUNBERG EM PORTUGAL A preservação do ambiente e o combate às alterações climáticas constituem desígnios que devem unir as nações, numa aposta em economias menos dependentes do petróleo, mediante a substituição dos combustíveis fósseis por formas de energia ambientalmente sustentáveis. A relevância dessas matérias deveria, por isso mesmo, inibir aproveitamentos políticos que facilmente resvalam para a demagogia. Infelizmente, a passagem de Greta Thunberg pelo nosso País tem potenciado tais atitudes. Desde logo pela inusitada carta que o Ministro do Ambiente dirigiu à referida ativista, comprometendo a dignidade do Executivo. Igualmente paradoxal foi o convite para que a ativista falasse no Parlamento, uma iniciativa discutível e sem ter sequer assegurada a devida aceitação. A rejeição de Greta Thunberg ao «convite» que lhe fora dirigido – situação que desprestigia a Assembleia da República – teve como resposta, a decisão do Presidente da Comissão de Ambiente de, nessa qualidade, se deslocar a uma doca de Lisboa para aí, humildemente, saudar quem antes menosprezou o Parlamento. A luta por um planeta sustentável e por uma real ecologia de salvação não se faz com greves às aulas nem com gigantescas empresas multinacionais e lobby’s corporativos, a impulsionar este tipo de espetáculos. O Chega lutará sempre pela prossecução de uma política de sustentabilidade ecológica que não se coloque contra as empresas e contra postos de trabalho, ou que advogue aumento de impostos, mas que promova amplos consensos em torno da salvação do planeta, sem com isso recorrer a manifestações folclóricas deslocadas. O Chega não pactuará nunca com a instrumentalização do Estado, ao serviço de agendas políticas ocultas ou da obtenção de meros dividendos partidários. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta preocupação e condena o aproveitamento que foi feito por altos responsáveis políticos do Governo e do próprio Parlamento, em torno da presença de Greta Thunberg em Lisboa, e pelo consequente desprestígio que o mesmo é suscetível de acarretar para as instituições democráticas do Estado português. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 6 como o merecem, uma vez que o seu financiamento lhes sai todos os meses dos bolsos. Desta forma, a Assembleia da República: – Repudia o estrangulamento a que o Ministério das Finanças sujeita o Sistema Nacional de Saúde. – Expressa a sua preocupação para com o facto de a ditadura financeira se estar a sobrepor à saúde dos portugueses. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 100/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DOMINGOS PIEDADE No passado dia 30 de novembro faleceu, vítima de cancro no pulmão, no Hospital CUF de Cascais, Domingos Piedade, um dos mais importantes e reconhecidos nomes da Fórmula 1 no nosso País, uma referência para uma geração que gosta do desporto automóvel. Várias gerações de portugueses cresceram a ouvir os seus relatos e a ler as suas crónicas. Manifestação clara de uma vida rica e cheia de vivências, entre as várias facetas profissionais de Domingos Piedade contaram-se ainda, a exemplo, as de administrador do Autódromo do Estoril, diretor desportivo de várias equipas da modalidade e comentador televisivo, sendo que de todas se destaca a gestão da carreira do antigo campeão mundial de fórmula 1 Emerson Fittipaldi. Sempre em ligação direta com a sua modalidade de eleição era igualmente conhecida a sua proximidade e amizade a nomes sonantes da mesma como Michael Schumacher e Ayrton Senna, granjeando do estatuto de homem muito respeitado e reconhecido internacionalmente. A Assembleia da República vem desta forma manifestar o seu mais profundo pesar pela morte de Domingos Piedade, bem como endereçar as suas mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos mais próximos. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 101/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELA AGRESSÃO DE UMA PROFESSORA GRÁVIDA, EM MARVILA No passado dia 3 de dezembro, em Marvila, Lisboa, foi agredida pela mãe de um aluno uma professora primária da escola Agostinho da Silva. Se qualquer agressão, sobretudo em cenário escolar é sempre inaceitável e injustificável, ainda mais o é quando, como no caso em apreço, a docente agredida se encontra grávida e com uma gravidez de risco de 6 semanas. Das agressões sobre si exercidas resultou tratamento hospitalar na maternidade Alfredo da Costa com posterior transferência para o Hospital de São José.
14 DE DEZEMBRO DE 2019 7 Ao que foi apurado até ao momento, ainda não estão devidamente esclarecidos os motivos que despoletaram este triste episódio, mas crê-se assentarem em questões relacionadas com o dever e direito de repreensão que nunca deve ser retirado da alçada da função de professor. A agressora não chegou a ser detida, sendo apenas conduzida à esquadra local para posterior identificação pela PSP. A Assembleia da República vem assim manifestar a sua mais profunda e severa condenação à agressão exercida sobre esta professora, condenação esta que seria igual, independentemente da vítima que estivesse em causa, mas reforçada pelo estado de gravidez da professora agredida em questão. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 102/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELO PREÇO DOS PASSAPORTES NA VENEZUELA Esta semana, o ditador Nicolás Maduro veio anunciar que a emissão de um novo passaporte vai custar aos requerentes 18 mil bolívares soberanos (84,21 euros), quando o salário mínimo do seu país se encontra em 4500 bolívares soberanos (21,05 euros), ou seja, o passaporte custará quatro ordenados mínimos, enquanto a sua renovação, passará a custar dois salários mínimos. Quando no seu território se mantém os mais graves impasses políticos e sociais, e quando sobretudo no seu país morrem literalmente à fome milhares de pessoas, tendo outras, para que consigo isso não aconteça, fugir das suas casas, deixando tudo quanto com trabalho e sofrimento pessoal tantas vezes construíram, a preocupação deste governo comunista é onerar e dificultar ainda mais a vida dos seus cidadãos. Esta medida demonstra uma vez mais o quão perigosos são estes governos totalitários, e que a esquerda, na Venezuela na sua versão comunista, em nada é defensora do povo e dos trabalhadores como tanto gosta de apregoar por esse mundo fora. Funciona, isso sim, como o carrasco dos seus próprios concidadãos, obrigando-os a todos, como pelo caso em apreço facilmente se percebe, a serem reféns do seu desnorte governativo, colocando o valor da documentação consular a um nível tão alto que tem como único objetivo aprisionar as pessoas à desgraça que lhes oferecem. A Assembleia da República manifesta assim a sua mais profunda e convicta condenação à presente medida do Governo venezuelano, esperando inclusivamente que a mesma não se aplique aos emigrantes portugueses e lusodescendentes. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 103/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO FIM DA ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO NAS PPP A 21 de novembro foi aprovado pelo Conselho de Ministros e, posteriormente, promulgado pelo Presidente
14 DE DEZEMBRO DE 2019 9 As Deputadas e o Deputado PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— VOTO N.o 105/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: PELO DIREITO À DIFERENÇA Todos os cidadãos e cidadãs são iguais perante a lei. Este princípio constitucional corrobora um Estado e um ambiente social e político que assenta no princípio basilar da igualdade. Igualdade esta que requer equidade no tratamento dos seus cidadãos, partindo da tomada de consciência de que nem todas as pessoas nascem nas mesmas condições: de circunstâncias (e.g., os recursos, o acesso ao conhecimento e informação e − aqui em particular − a deficiência); de oportunidades (e.g., assimetrias sociais, económicas e também políticas); e de direitos (e.g., imigrantes, minorias étnicas e população LGBTQIA+). Por ocasião do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e do Dia Nacional das Pessoas com Deficiência, celebrados nos respetivos dias 3 e 9 de dezembro, saudamos o direito à diferença e o direito à expressão desta diferença como ferramenta de resistência contra o estigma, a exclusão, o silenciamento e a invisibilização a que todas as pessoas não abrangidas pelas definições dominantes de «normalidade» são e estão sujeitas. Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência mas encontra-se longe de acompanhar as medidas para uma efetiva inclusão de todas as pessoas com deficiência. Há um enquadramento legal que protege estas pessoas mas as mesmas continuam a ser objeto de discriminação capacitista, que as nivela a partir de uma ideia generalizada de capacidade funcional que não corresponde necessariamente a uma cultura democrática de cidadania independente. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda as pessoas com deficiência, comprometendo-se a contribuir para um País e um Estado mais proativo no combate às desigualdades e mais eficaz na normalização do direito à diferença. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2019. A Deputada do L, Joacine Katar Moreira. ——— VOTO N.o 106/XIV/1.a DE REPÚDIO PELAS DECLARAÇÕES DA SR.a MINISTRA DA SAÚDE SOBRE AS FALHAS NO ACESSO A MEDICAMENTOS SE DEVEREM À GLOBALIZAÇÃO O desnorte do Governo português, em especial da Sr.a Ministra da Saúde, que pela fraqueza da sua ação política há muito que já se devia ter demitido, continua bem patente e cada vez menos disfarçável, tendo na passada segunda-feira, à saída de uma reunião em Bruxelas, dito que as falhas no que ao acesso a medicamentos diz respeito, estão longe de representar uma exclusividade nacional, e que por isso não servem de prova quanto à visível falência do Serviço Nacional de Saúde. Em declarações absolutamente ridículas e inaceitáveis, acrescentou ainda a Sr.a Ministra que nesta medida, todas as dificuldades nesta matéria sentidas no nosso país se devem principalmente à globalização do mercado e à deslocalização de algumas áreas de produção para a Índia ou a China. Houve ainda tempo para mais algumas considerações, devendo destacar-se o entendimento da Sr.a
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 10 Ministra de que as estratégias dos vários países se encontram bastante alinhadas com a suposta estratégia nacional no combate às fragilidades do SNS, circunstância que todos os portugueses sabem não corresponder à realidade porque simplesmente ela não existe de todo. A Assembleia da República vem assim repudiar as declarações da Sr.a Ministra da Saúde sobre a matéria em apreço, pelo completo descomprometimento que elas representam com as funções que tutela e a procura de soluções para os problemas existentes, tal como se lhe exige. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 107/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA DEMORA NO REEMBOLSO DA ADSE AOS BENEFICIÁRIOS Ficámos a saber, esta segunda-feira que o tempo que os beneficiários da ADSE esperam para ver as suas despesas de saúde serem reembolsadas aumentou para 90 dias. Diz a direção da ADSE que os atrasos que se têm vindo a repetir e, pior, a aumentar se devem à falta de funcionários. Diz a mesma direção que, neste momento, estão por reembolsar cerca de 60 milhões de euros. Por outras palavras, há beneficiários da ADSE que já poderiam ter sido reembolsados, mas o atraso no reconhecimento de que os serviços públicos estão a trabalhar nos limites mínimos do aceitável tardou em chegar. Como, aliás, se passa nos setores da saúde, da justiça, da educação, da segurança e em tantas outras áreas da sociedade portuguesa. E a conclusão a que chegamos é sempre a mesma: são os portugueses que sofrem com a incapacidade deste Governo que quer cortar na despesa para alcançar um défice histórico, mas que não se importa de ter o maior Executivo de sempre, funcionando como sorvedor do erário público. E os partidos que compuseram a geringonça também não estão isentos de responsabilidade, pois não basta apregoar a defesa do Serviço Nacional de Saúde aos seus eleitores. É necessário impedir que o Executivo do PS continue a prejudicar os portugueses. Pelo exposto, vem a Assembleia da República manifestar a sua condenação e preocupação pelo estado em que se encontra a gestão da ADSE, sobretudo numa altura em que o Serviço Nacional de Saúde não tem competência – novamente por inteira responsabilidade deste Governo apoiado pelos partidos de esquerda – para fazer face às necessidades dos pacientes. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 108/XIV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELA DISTINÇÃO DOS AÇORES COM O CERTIFICADO DE DESTINO TURÍSTICO SUSTENTÁVEL A Região Autónoma dos Açores recebeu, na passada quinta-feira, o certificado de destino turístico
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 12 com que tem sido considerada, ou melhor dizendo, desconsiderada. O que será de Portugal quando a maior parte dos nossos ativos jovens e qualificados emigrar? O que restará para o mercado laboral português? Como é que queremos ter um país desenvolvido se quem pode ajudar ao seu desenvolvimento sai do país em busca de oportunidades desafiantes que em Portugal escasseiam? O Governo tem de ter presente que é preciso repensar o modelo de mercado laboral que temos atualmente, pois de outra forma iremos continuar a assistir à contínua saída dos nossos ativos qualificados que vão colocar em prática, mas no estrangeiro, tudo aquilo que as universidades portuguesas tão bem lhes ensinaram. Neste dia que é de congratulação, a Assembleia da República vem assim, com grande satisfação, congratular o esforço promovido e desenvolvido pelas universidades portuguesas que mostram ao mundo o valor do ensino e dos docentes portugueses. Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 110/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO AOS TRABALHADORES DA AUTOEUROPA Foram divulgados os resultados das empresas do Grupo Volkswagen. A Volkswagen Autoeuropa atingiu elevados níveis de produção, que contribuem para a dinamização económica da região e do País e devem servir para a elevação das condições retributivas e sociais para todos. Impõe-se que os trabalhadores sejam valorizados, pois são eles os responsáveis por estes resultados. A valorização em termos retributivos e a passagem de mais trabalhadores com contrato precário para o quadro da empresa, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores, é a melhor forma de fazer refletir e progredir os resultados alcançados. A unidade e a luta dos trabalhadores da Autoeuropa permitiram vitórias importantes: aumentos salariais, melhorias nas condições de trabalho, a passagem a efetivos de 850 trabalhadores – embora continue a existir um número significativo de trabalhadores com vínculos precários, quer na Autoeuropa, quer nas empresas fornecedoras. O tipo de trabalho que se pratica na Autoeuropa, como no sector da construção e montagem automóvel em geral, é desgastante, o que tem levado ao surgimento significativo de doenças profissionais, para as quais se impõem medidas de prevenção. A produção alcançada na fábrica de Palmela deve ser associada ao aumento da incorporação de produção nacional no sector automóvel, criando mais emprego no nosso país e diminuindo as importações. A Assembleia da República reunida em Plenário saúda os trabalhadores da Volkswagen Autoeuropa pela sua unidade, profissionalismo e pelos altos níveis de qualidade e produção alcançados no ano de 2019. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — Diana Ferreira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Ana Mesquita. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 10 16 Entre-Douro e Vouga e do Vale do Lima. De trato e personalidade humanista marcou decisivamente quem com ele privou ou trabalhou ao longo de toda a sua vida. Pelo exposto, a Assembleia da República decide prestar a devida homenagem a Carlos de Oliveira e Sousa, manifestando o seu profundo pesar e consternação pelo seu desaparecimento e apresenta à família as suas sentidas condolências. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa. ——— VOTO N.o 116/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO PELO 34.o ANIVERSÁRIO DA PROCLAMAÇÃO, PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, DO DIA 5 DEZEMBRO COMO O DIA INTERNACIONAL DO VOLUNTARIADO O voluntariado reflete na sociedade um dos valores mais nobres do ser humano, que é o de ajudar o outro de forma altruísta, despendendo parte do seu tempo, com o intuito de ajudar quem precisa, sem receber qualquer dádiva que não seja a satisfação da prática do bem comum. Com este propósito, em 1985 a Organização das Nações Unidas decidiram proclamar o dia 5 de dezembro como o Dia Internacional do Voluntariado, tendo como principal objetivo incentivar e valorizar o serviço voluntário em todo mundo. De acordo com o Inquérito ao Trabalho Voluntário, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística em julho deste ano, a taxa de voluntariado em Portugal era de 7,8% em 2018, o que se traduz, em números brutos, em 695 mil pessoas com 15 ou mais anos que participaram em, pelo menos, uma atividade de voluntário. Portugal está bem abaixo da média da UE a 28, que é de 19,3%, e só a Roménia com 3,2% e a Bulgária com 5,2% têm taxas de participação mais baixas. Por esse motivo, o voluntariado deve ser, sempre, fomentado, ajudado, divulgado e, em ocasiões simbólicas, evocado e celebrado. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala e saúda o 34.o aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 5 dezembro como o Dia Internacional do Voluntariado. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa. ——— VOTO N.o 117/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO PELO 27.o ANIVERSÁRIO DA PROCLAMAÇÃO, PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, DO DIA 3 DEZEMBRO COMO O DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos com deficiência com a