18 DE FEVEREIRO DE 1981565Mais se requer o envio das publicações do Gabinete de Estudos e Planeamento daquele Ministério:Ajudas Governamentais à Indústria, de Isabel Barata;Alguns Aspectos do Desperdício em Portugal, de Pastor Fernandes;Transferência de Tecnologia e Dependência Tecnológica em Portugal, de Maria Isabel Januário;e mais as seguintes publicações:Conjuntura Industrial;P. M. E., revista editada pelo IAPMEI;Boletim da Direcção-Geral da Qualidade.Palácio de S. Bento, 17 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Arrastando-se sem qualquer esclarecimento o grave problema da áua consumida nos municípios da área do Grande Porto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através da Comissão Coordenadora da Região Norte, me sejam facultados os resultados dos estudos levados a efeito pelo Grupo de Estudos da Qualidade das Águas, no sentido de sermos informados das condições sanitárias dos rios Sousa, Tâmega, Ave e Douro.Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASSERVIÇO DE LOTAS E VENDAGEMEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Pescas:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República petos Deputados do PCP Vítor de Sá e Ilda Figueiredo.Em resposta ao ofício desse Gaibinete com o n.° 11, de 6 do corrente, sobre o assunto em referência, informamos V. Ex.a, do seguinte:1) Em 1 de Julho de 1980, pelo ofício n.° 1821,do Gaibinete de V. Ex.B, foi enviado ao SLV requerimento ao Governo, relacionado com as condições da 1'ota do .peixe em Castelo do Neiva, que mereceu peto nosso ofício n.° 1016/80, de 25 de Julho, dirigido ao Gabinete, os comentários necessários a responder ao Partido Comunista Português, autor do requerimento;2) O inovo requerimento ao Governo, apresentadopeto Partido Comunista Português, em 10 de Dezembro de 1980, relacionado com omesmo assunto de Castelo do Neiva, m&re-ce-nos as seguintes considerações:a) Foi homologada pelo Sr. Secretário deEstado das Pescas a construção de seis lotas pré-fabricadas, a instalar mos seguintes postos de vendagem:Castelo do Neiva;Esposende;Trafaria;Costa da Caparica; Vila Nova de Milfontes; Barreta;b) De todas as lotas já construídas, Cas-telo do Neiva é a de maior dimensão, 100,62 m2, comparativamente a outras que presentemente têm mais movimento, como é o caso de Esposende e Trafaria, que apenas têm 78,1 m2;c) A construção da lota de Castelo doNeiva foi adjudicada à firma Garte, peto valor de 774 064$80, por concurso limitado, a que concorreram diversas firmas da especialidade;d) Sendo da responsabilidade do SLVpreparar a terraplenagem para a instalação da lota, foram pedidos orçamentos às firmas da especialidade, tendo sido adjudicado ao Sr. Manuel Completo, por 24 000$, por ter sildo a proposta maus baixa, conforme se verifica:Ramiro da Silva Magalhães,225 000$; José Manuel F. Alves, 115 000$; Manueli Completo, 24 000$;e) O SLV fornece a todos os pescadoresde Casteto do Neiva que o solicitam cartões para o abastecimento de gasóleo pana a pesca, não sendo da responsabillidadle destes serviços os postos de abastecimento de combustíveis, embora se refira que a grande parte das embarcações que operam naquela localidade utilizam motores fora de bordo, que consomem gasolina e tratol, que rião se encontram abrangidos por quaisquer beneficiações de preços;f) Os seguros das embarcações de pescasão efectuados directamente pelos pescadores ou armadores, que para o efeito podem recorrer às suas mútuas próprias ou a outras entidades seguradoras, sem qualquer interferência do SLV.Esperamos ter dado a V. Ex.a os elementos necessários sobre o assunto, podendo ser documentadas as afirmações prestadas, mediante reprodução de documentos que informam o processo arquivado no nosso serviço.Com os melhores cumprimentos,Serviço de Lotas e Vendagem, 27 de Janeiro de 1981. — A Comissão: (Assinaturas ilegíveis.)