19 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012mesma permitir a co-adoção por parte do cônjuge ou unido de facto do pai ou mãe da criança, desde que não exista outra parentalidade anteriormente estabelecida.Esclarecem, portanto, que, não pretendendo “revisitar temas como o do alargamento do instituto da adoção a todas as pessoas” – ainda que considerem que essa medida solucionaria também o presente problema –, procuram, com o Projeto de Lei em apreço, evitar situações que já hoje ocorrem e que acabam por se afastar do superior interesse da criança, afinal, o principal desiderato do instituto da adoção, de acordo com o artigo 1974.o do Código Civil.Avançam, para tanto, o exemplo de crianças que, sendo criadas e educadas durante anos por casais homossexuais, apenas têm vínculo jurídico de parentalidade (biológica ou adotiva) com um dos membros do casal. Ora, morrendo o membro do casal com o qual a criança tinha estabelecido vínculo jurídico, esta corre o risco de ser retirada do ambiente familiar que sempre conheceu, assim ofendendo o seu superior interesse.Propõem, portanto, os Deputados subscritores da iniciativa que a ordem jurídica permita que, “havendo um casal casado ou unido de facto do mesmo sexo e sendo um dos elementos do casal progenitor de uma criança”, possa ser judicialmente decretada a co-adoção por parte do membro do casal não progenitor.Desta forma, propõem a aprovação de uma lei que, em 8 artigos, estabelece o sei objeto, define os requisitos para a co-adoção (conformes aos constantes do Título IV do Código Civil, cujas regras relativas à adoção de filho de cônjuge são subsidiariamente aplicáveis ao regime aqui em análise, e entre os quais se conta a impossibilidade de co-adoção se existir um segundo vínculo de filiação em relação ao menor), define a forma a que esta deve obedecer, os seus efeitos, a sua irrevogabilidade e define regras relativas ao uso do apelido do co-adotante por parte do menor.No diploma ora projetado prevêem-se ainda alterações a introduzir no Código do Registo Civil, aditando novas alíneas aos seus artigos 1.o e 69.o, que estabelecem os atos que obrigatoriamente devem ser registados e averbados ao assento de nascimento.Finalmente, estabelece-se no artigo 8.o que, a ser aprovada, a lei resultante do Projeto apresentado entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, vacatio legis mais ampla do que a supletiva, mas justificada para permitir a adaptação do sistema de registos.VIII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por doze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de junho, que “Aprova o Código do Registo Civil”, sofreu dezassete alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima oitava.Consultar Diário Original