14 DE SETEMBRO DE 2016 239 A 16 de dezembro 2015, o Sr. Governador procura, no essencial, que o Banif mantenha acesso a todas as fontes de liquidez, tendo afirmado nesta CPI: “O Banco de Portugal não fez nenhuma proposta de suspensão nem fez nenhuma proposta de limitação; o Banco de Portugal fez uma proposta que era apenas a de autorização de utilização plena do colateral disponível para utilização junto do Eurosistema. E, portanto, como as regras dizem que temos de dar uma indicação de quais são os montantes previsíveis de mobilização, o que pedimos foi que o montante máximo de mobilização, dado o colateral disponível para operações do Eurosistema, fosse mobilizável e, além disso, pedimos, naturalmente, que o montante previsto para utilização de ELA fosse acomodado dentro da decisão, porque, caso contrário, a instituição não teria a liquidez de que necessitaria nos dias subsequentes. E isto é visto não só para aquele dia, mas para a evolução nos dias seguintes, em função de uma carência de liquidez que se havia manifestado e de uma evolução da saída de depósitos.” E ainda disse: “O que eu defendi foi que todo o colateral que era elegível para efeitos de BCE fosse mobilizável. A decisão não corresponde 100% àquilo que eu gostaria, podia ter havido uma decisão diferente, que já vi tomar noutros casos, que era a de dizer «o financiamento do Eurosistema passa para a autoridade nacional e a autoridade nacional assume a totalidade do risco», o que não aconteceu e era o que aconteceria no quadro da suspensão do estatuto de contraparte, se ela viesse a tornar-se efetiva.” Quanto ao facto de poder ou não informar as autoridades nacionais, afirmou: “No momento em que formulei as propostas, se eu estivesse a consultar as autoridades nacionais ou a informar as autoridades nacionais, estava a infringir as regras a que estou sujeito. Depois, informei do resultado das decisões. O resultado das decisões não é informação acerca da minha proposta, porque isso não faz parte do que eu possa informar; eu só posso informar do resultado da decisão. É só isso que está compreendido com aquilo a que os ingleses designam por outcome. Só o outcome é que pode ser comunicado e, aliás, foi comunicado à CMVM, foi comunicado ao Ministério das Finanças e, na parte pertinente – e a parte pertinente tinha a ver apenas quanto ao montante máximo de mobilização da cedência de liquidez do Eurosistema –, também foi comunicado à instituição para que ela soubesse que tudo o que fosse além daquele montante teria de ser mobilizado através de uma ELA.” E remeteu essas questões para as normas do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do seu código de conduta, e para a confidencialidade dos documentos preparatórios das decisões (invocando o artigo 130o do Tratado de Funcionamento da União Europeia). Tendo comunicado as decisões – o outcome – terá dado a informação necessária para que ficasse claro que a decisão teria que ser tomada durante o fim-de-semana. Podemos concluir que o Banco de Portugal, nesta circunstância, procurou que o Banif tivesse acesso a toda a liquidez possível que lhe permitisse chegar ao fim-de-semana de 19 e 20 de dezembro de 2015, quando a pressão sobre a liquidez do banco se fazia sentir de forma mais aguda desde dia 14 de dezembro de 2015. Tão aguda que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças disse nesta CPI: “Na segunda-feira, dia 14, na sequência da notícia, ao fim da manhã, sou contactado pelo Dr. José Ramalho, Vice-Governador do Banco de Portugal, que tem vários pelouros, entre eles o do acompanhamento da liquidez, no sentido de me dizer o seguinte: «Temos aqui um problema, o Banco vai começar hoje a usar ELA, não sabemos qual vai ser a dimensão da saída de depósitos, mas é importante que se pense em mecanismos alternativos de liquidez. Em particular, se atingirmos o limite das ELA, temos de ver o que fazemos, sob pena de, de facto, aí, a notícia se tornar verdade e ter de se fechar o Banco, se o Banco não tiver meios».” “Acompanhámos a liquidez quase ao dia e à hora, durante essa semana, como calculam, eu tentei junto dos serviços perceber a possibilidade de encontrar aqui um mecanismo de garantia e a informação que obtive dos serviços foi a de que não eram possíveis tais mecanismos de garantia. Ou seja, não há mecanismos de garantia para operações no mercado monetário, que era do que se trataria, não pode haver garantia de Estado na situação de um banco emprestar a outro banco. Também gostava de deixar claro que aquilo para que eu fui contactado não foi nenhuma ajuda de liquidez estrutural. Uma ajuda de liquidez estrutural, como o próprio nome indica — estrutural —, é uma ajuda de liquidez de médio prazo. Daquilo que estávamos a falar aqui era de uma ajuda de liquidez de muito curto prazo, porque quer eu, quer o Ministério das Finanças, Banco de Portugal e o próprio BANIF tinham consciência de que o fracasso do processo de venda voluntária na sexta-feira implicaria uma tomada de medida no fim de semana e, portanto, sendo o BANIF liquidado ou resolvido, não existiria BANIF na segunda-feira. Portanto, a ajuda de liquidez era para chegar ao fim de semana. Era essa a preocupação que tínhamos.”