23 DE ABRIL DE 1993(92)-43Face ao genericamente exposto e ilustrado por alguns documentos anexos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Finanças (Caixa Geral de Aposentações) o empenho necessário à reposição da justiça que uma tal situação reclama (a).(a) Os anexas constam do processo.Requerimento n.° 753/VI (2.i)-AC de 13 de Abril de 1993Assunto: Suspensão do Decreto-Lei n.° 285/92, de 19 de Dezembro.Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).Da leitura do requerimento dirigido pelo cidadão José Candido Vieira ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ressalta a ideia de que a entrada em vigor do decreto-lei em epígrafe compromete de forma flagrante direitos adquiridos.Parece também que o referido decreto-lei, com o seu excessivo zelo, se poderá constituir em aliado objectivo dos mediadores clandestinos, alimentando, assim, aquilo que alegadamente pretendia evitar.O pedido de suspensão da aplicação do decreto-lei em apreço aparece, assim, como forma de atenuar conjunturalmente os seus efeitos demolidores na estrutura operacional e financeira da empresa em causa, não devendo, porém, ser tomado este caso na sua expressão isolada e individual, mas enquanto exemplo de toda uma situação a que importa estar atento.Face ao exposto e fazendo uso das prerrogativas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a disponibilidade para rever esta situação dramática, criada pela aplicação do Decreto-Lei n.° 285/92, de 19 de Dezembro.Requerimento n.9 754/VI (2.*)-AC de 7 de Abril de 1993Assunto: Alteração dos preços das refeições para os aposentados da função pública. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).Através da Portaria n.° 336/93, de 23 de Março, foram estabelecidos os novos preços para as refeições servidas nos refeitórios sob responsabilidade dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, contrariando o estabelecido na Portaria n.° 426/88, que previa o escalonamento de preços das refeições de acordo com o montante das reformas.Verificou-se, desta maneira, um aumento de cerca de 50 % nos preços a pagar pelos reformados a auferir reformas mais baixas.Dando voz às preocupações do grande número de aposentados da função pública, o Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Sr. Ministro Adjunto informações sobre as razões que presidiram à adopção da medida referida, o montante financeiro envolvido na com-participação das refeições, bem como o número de refeições servidas pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros desagregada pelos três escalões de preços.Requerimento n.9 755/VI (2.*)-ACde 4 de Abril de 1993Assunto: Funcionamento dos serviços de saúde e construção do novo Centro de Saúde de Aljezur. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Desde há vários anos que a população do concelho de Aljezur reclama por uma melhor prestação dos serviços de saúde. De facto, para além da insuficiência de médicos, pelos mais diversos motivos, constata-se que a população está por vezes semanas ou meses para conseguir uma consulta.Contribui igualmente para o agravamento desta situação a evidente degradação do edifício onde são prestados os serviços de saúde.Em 1991 foi solicitado à Câmara Municipal pela Administração Regional de Saúde a cedência de um terreno para a urgente construção do novo Centro de Saúde. De imediato a Câmara Municipal disponibilizou um terreno com 2500 m2 e totalmente infra-estruturado. Lamentavelmente, constata-se que a urgência da Administração Regional de Saúde já vai em dois anos.Tendo sido rejeitada, pela maioria do PSD na Assembleia da República, uma proposta do Grupo Parlamentar do PCP para inscrição no PIDDAC do presente ano de uma verba para o Centro de Saúde de Aljezur e face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que informe para quando está prevista a consüução do novo Centro de Saúde de Aljezur e, até lá que medidas pensa adoptar para minorar as deficientes condições em que são prestados os cuidados de saúde.Requerimento n.9 756/VI (2.«)-ACde 14 de Abril de 1993Assunto: Quartel da Guarda Nacional Republicana em Aljezur.Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Tem constituído preocupação constante do município de Aljezur a falta de condições físicas e humanas e de meios logísticos de que carece a GNR de Aljezur.A Câmara Municipal, segundo é do nosso conhecimento, mantém com o comando local boas relações de colaboração, disponibilizando alguns meios de que a GNR carece.Face às más condições do actual quartel (edifício de moradia bastante velho), disponibilizou a Câmara Municipal, há vários anos, um terreno com 2500 m* para a construção de um novo quartel. Lamentavelmente, o Ministério da Administração Intema não tem disponibilizado os meios financeiros necessários à sua construção.