PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De facto, produção e produtividade têm a ver com rendimento, mas, como tentei explicar, o abaixamento dos preços pagos aos produtos agrícolas, a nível europeu, têm forçado o abaixamento desse rendimento. Portanto, isso acontece, por esta razão e não por políticas erradas, ausência de medidas, etc.
Concluiria, Sr. Presidente, dizendo que os agricultores têm razão para ter esperança no futuro. Não consigo equacionar o nosso país com um abrandamento do apoio à política agrícola portuguesa. Seria política e estrategicamente errado se prosseguíssemos nesse sentido.
Assim, penso que os agricultores têm razão para ter esperança no futuro e julgo que, a pouco e pouco, com o passar do tempo, a agricultura portuguesa, conforme já o vem fazendo, vai com certeza aproximar-se das mais evoluídas.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.0 Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia ser uma "história da Abrolha", não fosse o drama de centenas de famílias no desemprego. É o caso da Ideal!
A Ideal, SA, empresa do sector têxtil, de Coimbra, cessou a laboração, em Outubro de 1991!
Os trabalhadores, cerca de meio milhar, suspenderam os contratos, na expectativa de retoma, próxima, da actividade.
0 projecto de viabilização - a apreciar pela NORPEDIP e a incluir nos FRIE (Fundos de Reestruturação e Internacionalização de Empresas) -, desactualizou-se, porque a regulamentação de acesso a estes fundos só foi publicada em finais de 1992.
0 principal credor, que é uma instituição bancária, alegou dificuldades para financiar a actualização do estudo de viabilização.
A Câmara Municipal de Coimbra decidiu, em Maio de 1993, atribuir um subsídio para permitir a actualização do estudo de viabilização.
0 gabinete encarregado do estudo não o concluiu, por não se encontrar credenciado pela Direcção-Geral da Indústria, conforme exigia a NORPEDIP.
Um outro gabinete, preferido por, na sua constituição, estarem envolvidos fundos públicos, foi encarregado do estudo, mas apresentou um preço de 15 000 contos, verba que nenhuma entidade se propôs pagar.
0 credor principal, mais uma vez contactado, respondeu não encarar qualquer solução que envolva a concessão de créditos.
Finalmente - e é o fim, desde o princípio, anunciado -, a declaração de falência ocorre em Dezembro de 1993.
Esta história, exemplarmente triste, do fim de uma fábrica têxtil, com mais de 50 anos de laboração, vem certamente juntar-se a muitas outras. Dir-me-ão que é um ciclo da nossa indústria têxtil que está a fechar-se.
Porém, o que aqui sucessivamente temos reclamado - e as actas da Comissão de Economia, Finanças e Plano aí estão a reflecti-lo - é que fossem estendidos à região centro, e, no caso vertente, ao distrito de Coimbra, onde o têxtil representa cerca de um terço da mão-de-obra da indústria transformadora - aliás, não longe da estrutura de emprego global -, os incentivos e as medidas de apoio à recuperação do Vale do Ave, ainda ontem aqui reafirmadas pelo Ministro da Indústria e Energia.
Apoio, sobretudo, de natureza social e, designadamente, a extensão do período de subsídio de desemprego e de assistência à família e a abertura de um programa especial de formação profissional, de forma a facilitar a reinserção dos desempregados no mercado de trabalho. Só assim se poderiam minorar os dramas de centenas de famílias. Mas o Governo, solicitado por várias vias e entidades, e mesmo com compromissos verbalmente assumidos, não se dispôs a considerar esta particular situação: os trabalhadores da Ideal estiveram com os contratos suspensos até à declaração de falência! Foi uma atitude de partilha de responsabilidades na viabilização e, portanto, a data de declaração de falência poderia constituir, se não uma referência absoluta, pelo menos a oportunidade para a decisão de ampliar o período de subsídio de desemprego que minimizasse os problemas das famílias.
Estamos no cerne das situações de que o PS tem vindo a fazer-se eco e que configuram a exclusão social.
A mão-de-obra do sector têxtil tem limitações graves de mobilidade profissional e geográfica, sendo muito difícil a um desempregado encontrar nova oportunidade de entrada no mercado de trabalho, seja noutro sector, seja noutra área distante da zona de residência habitual.
Há uma debilidade estrutural na formação profissional, nas habilitações de base e na distribuição etária.
Prevalece a mão-de-obra feminina com diferenciações salariais acentuadas.
As empresas não encontraram respostas na sua estrutura de capital, de produto e de mercado para responder aos desafios que se colocam com a integração da economia portuguesa num espaço mais vasto, com outras exigências de concorrência, como é a Comunidade Europeia.
A importância do sector têxtil no conjunto da indústria transformadora de Coimbra, nas presentes circunstâncias de retracção da iniciativa empresarial, é, antes de mais, avaliável pelos milhares de trabalhadores ameaçados de desemprego, com todo o calvário de insegurança e dificuldade de garantir a própria subsistência das famílias.
1850 I SÉRIE - NÚMERO 55São os novos Prometeus, agrilhoados à insensibilidade deste Governo!
Governo que só está sensível à gestão dos calendários eleitorais, como agora o Primeiro-Ministro confessa com a promessa de rever os salários da função pública no segundo semestre.
As empresas não se restruturaram. Os trabalhadores não foram preparados para os novos tempos. Não foi encontrado, nas empresas, o caminho que evitasse a solução simples do despedimento. E esse seria o da aposta nas capacidades, nas competências e na formação permanente.
A via do despedimento abre o caminho de toda a incerteza e desenraizamento familiar: são homens e mulheres que dificilmente se reconhecem novamente úteis e necessários à vida produtiva, sujeitos às tentações que o desespero potência.
0 Governo não pode fechar os olhos a estas situações. Não é só a sua dimensão social; é também o impacte regional.
Não só não houve subsídios - numa época alta de subsídios - como não houve ideias. As empresas, em época de crise, não dispensam a atenção do Estado, sobretudo no papel, que o Estado deve ter de abrir novas vias para o crescimento, parametrizando o campo das escolhas, com empresas mais dinâmicas, com projectos inovadores, utilizando economias de escala, viradas para a conquista de mercados no exterior.
As escolhas não apareceram. E, hoje, o impacte regional é visível, porque a Ideal está acompanhada por tantas outras que se encontram em graves dificuldades, como a MONDOREL, a COLSI ou a FIACO, para só referir as que mais trabalhadores empregam. Interessa sublinhar que, nos últimos três anos, a indústria têxtil perdeu 30 % da sua mão-de-obra, no distrito. Apesar mesmo de, na lógica dos fundos que este Governo perfilha, alguma indústria têxtil, vestuário e confecção, apoiada pelo SIBR (Sistema de Incentivos de Base Regional) na mira da mão-de-obra barata e pouco qualificada, ter, entretanto, surgido nalguns concelhos no interior do distrito.
As maiores empresas - que poderiam também ser aquelas com potencialidade para se reconstruirem, em função da própria história industrial que têm - não conseguiram quaisquer apoios para a sua reconversão.
Se se quer salvar a indústria têxtil, embora com todas as exigências de inserção comunitária que representam desafios acrescidos de qualidade, dimensão de mercado e capacidade inovatória, necessário se torna repensar, de raiz, toda a lógica dos fundos que tem estado em vigor.
Será necessário cruzar a lógica de desenvolvimento regional com a recuperação de situações sociais em rotura por desequilíbrio evidente do mercado de trabalho.
Será necessário aproveitar o novo ambiente propiciado pelo Quadro Comunitário de Apoio ao Plano de Desenvolvimento Regional para dinamizar as zonas deprimidas, como tende a ser a região centro, apostando em localizações de iniciativas de emprego com características de futuro emprego de qualidade, com forte valor acrescentado, que esteja ao abrigo dos fluxos de dumping social, tão evidentes, hoje, no sector têxtil, com a transferência de capacidades produtivas para o Norte de África e Sudeste Asiático.
Não gostaria de concluir esta autêntica "história de Abrolha" sem uma nota mais: Coimbra sente-se esmagada entre os dois maiores protagonistas regionais em disputa, configurados em torno das Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Pode parecer - até pela recente constituição do Comité Europeu das Regiões, em cuja composição as autarquias do Centro estão ausentes - que o País beneficia de desertificar tudo para se resumir a uma tensão de desenvolvimento bipolar. Não queremos que assim seja. E, sobretudo, os trabalhadores de toda a região centro, polarizada por Coimbra, os seus empresários, autarcas e outras forças sociais e culturais não vão permitir que o Centro seja riscado do mapa.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.0 Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Penedos, ouvi-o com muito interesse a sua intervenção e constatei que fez afirmações, umas, correctas, outras, de verdade material irretorquível e outras, infelizmente, de cariz demagógico, menos plausível e aplaudível. Passo a explicitar porquê.
Sabe V. Ex.a, e sabêmo-lo nós, Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra, que temos acompanhado com preocupação, interesse e carinho o problema da crise têxtil no nosso distrito e na nossa cidade.
0 Sr. Deputado referiu, com pertinência, quatro empresas que atravessam dificuldades notórias - a COLSI, a FIACO, a MONDOREL e, agora, a Ideal, que já está numa fase final. Aliás, penso que a sua intervenção se centrou mais, embora aflorando todas as outras, na questão da Ideal.
V. Ex.a conhece a actividade desenvolvida por todos os Deputados em relação a esta matéria. De facto, temos seguido atentamente estas questões e o Sr. Governador Civil de Coimbra, que representa o Governo, tem depositado o maior carinho, interesse e empenho no acompanhamento das mesmas, das quais não se dissocia, tendo feito todos os possíveis para amparar as pretensões dos trabalhadores da Ideal.
No entanto, V. Ex.a também sabe que o sector têxtil é um sector nacionalmente em crise. Por razões várias, é um sector que, neste momento, está ultrapassado na sua maquinaria e, porventura, na sua estruturação- refiro-me, obviamente, a Coimbra. Como todos sabemos, é um sector que baseia a sua actividade num carácter intensivo de mão-de-obra, sendo exigente em termos de matéria-prima, que é importada, e a nível energético, do que V. Ex.a, aliás, está ciente. Todos estes elementos são extremamente caros.
Portanto, podemos dizer que esta é uma actividade clássica em Portugal, cujas empresas aqui se estabeleceram há longos anos, mas, infelizmente, algumas delas não se modernizaram, nem se actualizaram, mantendo a sua estrutura. Daí, as dificuldades que hoje atravessam e que conhecemos bem.
Quero, porém, reafirmar, Sr. Deputado, que tanto os trabalhadores da Ideal como os das outras empresas referidas têm e terão o nosso apoio, pelo que os acompanharemos sempre que necessário.
Sr. Deputado, uma empresa é como um ser vivo: nasce, vive e morre como qualquer outro. Tem, portanto, condições de existir, ou não, em termos de viabilidade económica. Foram instituídos vários regimes jurídicos, entre os quais o da gestão controlada, no qual se inseriu a Ideal. Constatou-se, porém, também pelas razões que referiu, que esta empresa não conseguiu sobreviver, estando em vias de falência e extinção.
Ora, independentemente da questão da protecção social, que tem obviamente o nosso apoio, porque penso que, no caso de se verificar o despedimento, a ausência ou a
8 DE ABRIL DE 1994 1851cessação do trabalho, cabe ao Estado assegurar um rendimento alternativo, assumindo aí realmente um papel social, estatal e interventor, na óptica industrial e empresarial, entende V. Ex.a que, constatados estes requisitos que referi mais aqueles a que V. Ex.a aludiu, deveria ser o Estado a substituir-se ao patrão, ao empresário ou ao gestor para que a empresa pudesse viver, sabendo nós que, por razões várias, como as que referi, ela não tem condições de subsistir?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.0 Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cipriano Martins, agradeço-lhe por ter-me colocado esta questão. Ainda por cima, porque sentimos este problema a nível regional, para além de o sentirmos todos nacionalmente. De facto, o problema da indústria têxtil é aqui chamado com uma valência regional, pela importância que tem no distrito e na região centro, mas numa óptica que o Sr. Deputado talvez não tenha considerado, que era a de solicitar a atenção do Governo no sentido de estender à nossa região o mesmo regime de apoios que vai disponibilizar e que já disponibilizou, para o Vale do Ave.
As questões concretas que me coloca, ultrapassando, aliás, uma referência, depois não explicitada, à demagogia - não fiz demagogia na minha intervenção...0 Sr. Cipriano Martins (PSD): - E os calendários eleitorais?0 Orador: - É uma demagogia tolerável, na justa medida em que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, recentemente, que permitia-se pensar rever os salários da função pública, no segundo semestre do ano corrente, se a economia ajudasse. Ora, no segundo semestre do ano corrente, acontece algo de interessante, que é o facto de ser precedido por uma eleição para o Parlamento Europeu. Portanto, a demagogia terá V. Ex.a de a procurar alhures e não na minha intervenção!
Assim, procurando sistematizar uma história, atrevi-me a classificá-la de "história da Abrolha.", pelo absurdo que ela tem de haver um conjunto de meio milhar de trabalhadores que é levado a suspender contratos de trabalho para permitir a viabilização de uma empresa, e de, após uma tramitação, que não se percebe, envolvendo entidades públicas (algumas com forte responsabilidade institucional na viabilização de empresas em dificuldades), esta empresa seja declarada em falência, em Dezembro do ano passado, estando, hoje, os trabalhadores, que tinham os tais contratos de trabalho suspensos, em risco de não terem subsídio de desemprego. Suponho - não tenho a certeza absoluta - que o período pelo qual lhes foi concedido o subsídio de desemprego termina no próximo mês.
Ora, contando bem, isto significa que, desde o momento em que é declarada a falência até ao momento em que eles vão deixar de receber subsídio, decorrem cinco meses, sendo verdade que, até Dezembro, todos eles esperavam que a empresa fosse viabilizada.
Agora, respondendo à pergunta que o Sr. Deputado me colocou, ou seja, se o Estado deve substituir-se ao patrão, quero deixar aqui bem claro que não defendo essa posição. 0 Estado deve fazer o que lhe compete.
Não penso que seja solução para a indústria têxtil o Estado substituir-se aos empresários que não conseguiram, por razões diversas, manter as empresas em laboração. Não defendo isso, Sr. Deputado!
0 que defendo - e está na minha intervenção - é que se deve procurar criar rapidamente condições para devolver a esperança a estas famílias, porque, quando nos referimos a meio milhar de trabalhadores, significa que há cerca de 2000 pessoas que dependerão deles e que, na região, não têm uma alternativa de ocupação, pois a mão-de-obra é rígida, no sentido da mobilidade geográfica e profissional.
Defendo que deve haver uma atitude protagonista do Estado na assistência a estas famílias, com a eventual alteração do período de concessão do subsídio de desemprego, como foi feito para os trabalhadores do Vale do Ave - para os 30 meses, no mínimo -, de forma que estas famílias possam reinserir-se no mercado de trabalho, dado haver condições para isso, se for criado um programa especial de reabilitação profissional.
Portanto, é neste sentido e sem qualquer demagogia que defendo que o Estado não se deve demitir da resolução deste problema.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos iniciar o período da ordem do dia, que tem como primeira parte a aprovação dos Diários da Assembleia da República.
Srs. Deputados estão em aprovação os n.os 40 a 47 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 23 de Fevereiro a 10 de Março.
Srs. Deputados, passamos à segunda parte da ordem do dia, que se inicia com a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 157/VI - Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação (PCP) e 323/VI - Exercício do direito de associação de cidadãos menores (PSD).
Como existem dois relatores, darei a palavra a ambos para apresentarem as conclusões dos seus relatórios, dividindo, no entanto, ao meio o tempo de cinco minutos que costumo dar para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa para apresentar a síntese do relatório do projecto de lei n.o 323/VI.0 Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, e na qualidade de relator do projecto de lei n.o 323/VI, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, gostaria de deixar uma primeira palavra à Câmara, no sentido de registar que esta iniciativa surge na sequência de várias outras que, durante as IV e V Legislaturas, foram apresentadas à Assembleia pelos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS-PP, do PS e do PRD, sendo certo que também houve lugar à apresentação de uma proposta de lei durante a IV Legislatura.
Todos estes projectos de lei, bem como a proposta de lei que referi, se basearam no Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro - lei das associações -, que prescreve que leis especiais poderão autorizar o exercício do direito de associação a cidadãos de idade inferior ao limite legal, que é de 18 anos.
No que diz respeito ao projecto de lei em apreço, remetê-los-ia para o relatório, face à limitação temporal que
1852 I SÉRIE - NÚMERO 55caracteriza esta intervenção. No entanto, gostaria de problematizar algumas situações.
Em primeiro lugar diria que esta iniciativa legislativa suscita algumas dificuldades, o que é certificado pela forma como surgiram, ao longo do tempo, os vários projectos de lei que já referi e também pelo facto de o legislador não ter logrado ainda dotar o nossa ordem jurídica de uma lei que regule a matéria das associações de menores.
Gostaria de deixar também uma nota para o facto de se atribuir - pelo menos no projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD - aos menores com mais de 14 anos capacidade jurídica para se associarem ou exercerem o direito de associação, sendo certo que, com isto, se estará a criar uma nova excepção à incapacidade geral dos menores para o exercício de direitos, para além daquelas que já estão previstas no artigo 127.o, n.o 1, do Código Civil.
Por outro lado, suscita-se aqui também o problema de saber se os negócios jurídicos que o menor pode ou poderá validamente celebrar no futuro são ou não os necessários e suficientes para a gestão de uma associação que prossegue ou visa acções de natureza social, cultural, artística ou científica.
É que, do ponto de vista do relator, algumas situações hipotizáveis poderiam colidir com o princípio fundamental da certeza do direito ou da segurança jurídica.
Do nosso ponto de vista, as soluções projectadas no artigo 7.o, n.os 2 e 3, poderão também suscitar problemas de natureza jurídica, embora se nos afigure que os proponentes da iniciativa - e bem! - levaram em conta o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 127.o do Código Civil, que considera válidos "os actos de administração ou disposição de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido com o seu trabalho".
Para terminar, cumpre-nos referir que é fundamental que, em sede de especialidade, e sem prejuízo do debate que hoje vai aqui ter lugar, haja uma grande cautela na adopção de soluções legislativas e na concatenação das mesmas com o que está previsto, desde logo, em sede de Código Civil.0 Sr. Presidente: - Para apresentar as conclusões do seu relatório, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, dada a exposição correcta e completa apresentada pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, à excepção da última parte, uma vez que esta é o objecto da discussão que, com certeza, iremos travar, prescindo da apresentação das conclusões do relatório.0 Sr. Presidente: - Para apresentar, como autor, o projecto de lei n.o 157/VI, tem a palavra, pelo tempo máximo de cinco minutos, o Sr. Deputado António Filipe.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começava por me congratular, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, pelo agendamento desta matéria para Plenário, tendo em conta não apenas a sua importância - a garantia do direito de associação dos jovens maiores de 14 anos e menores de 18 - mas ainda porque, desde 1974, altura em saiu a lei geral sobre o direito de associação, está previsto que haja legislação especial sobre esta matéria, que ainda não existe. Além disso, por diversas vezes, como foi dito pelo relator, várias iniciativas legislativas foram apresentadas, vindas dos mais diversos quadrantes, quer do Governo, quer do Grupo Parlamentar do PCP por diversas vezes, assim como dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP. Praticamente todos os grupos parlamentares já apresentaram iniciativas sobre esta matéria, que chegaram, inclusivamente, a ser debatidas na IV Legislatura.
Já nesta Legislatura tivemos oportunidade de debater aqui uma vez o projecto de lei do PCP e, no entanto, até agora, não foi aprovada, em votação final global, qualquer lei sobre esta matéria.
Por isso, congratulamo-nos por este agendamento, fazendo votos para que, desta vez, não percamos a oportunidade de fazer uma lei que regule de facto os termos em que os jovens, entre os 14 e os 18 anos, podem constituir as suas próprias associações, sendo-lhes atribuída personalidade jurídica.
Creio que esta é, de facto, a questão central que está aqui em debate. Se a lei sobre o direito de associação admite que, através da aprovação de legislação especial, esses jovens possam constituir associações e se, inclusivamente, já existe no nosso ordenamento jurídico uma possibilidade de constituição de associações por jovens menores, como é o caso das associações de estudantes - uma lei desta Assembleia, aprovada por unanimidade em 1987, prevê a constituição de associações de estudantes e atribui-lhes personalidade jurídica, independentemente da idade dos estudantes que as constituam, e no caso dos estudantes do ensino secundário existem, naturalmente, casos de associações que são constituídas por jovens menores e que têm personalidade jurídica -, não faz sentido que a Assembleia da República não trabalhe no sentido de garantir esse direito também a outros jovens que, não fazendo parte das associações de estudantes, querem exercer o seu direito de associação, e que o exercem, embora em termos informais, não tendo essas associações personalidade jurídica atribuída.
A questão central é a de atribuir aos jovens menores a possibilidade de outorgarem o acto constitutivo de associações e de conseguirem o reconhecimento da personalidade dessas mesmas associações, num processo que, segundo pensamos, deve ser especialmente facilitado, isto é, o Estado, através do seu aparelho ligado à área da juventude, deverá tomar medidas para facilitar especialmente a constituição de associações por parte dos jovens, apoiando-os nesse sentido.
Um segundo problema, que, na especialidade, exigirá um debate mais aprofundado - aliás, hoje mesmo, durante a discussão do relatório do Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, na Comissão de Direitos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, houve oportunidade de fazer um primeiro debate sobre esta matéria e de haver até alguma aproximação de posições em relação a ela - tem a ver com uma questão decorrente da possibilidade de constituição de associações, que é a definição da capacidade negocial de exercício dos jovens menores em nome das suas próprias associações e de como este problema deverá ser resolvido.
Evidentemente que, quando esses jovens forem maiores, isto é, tiverem mais de 18 anos, o problema resolve-se naturalmente pelo decurso do tempo, pois eles passarão a ter capacidade negocial plena, mas, enquanto não a tiverem, há, de facto, um problema que deve ser resolvido.
E pode ser resolvido de duas maneiras: ou através de uma tutela, obrigando a que haja jovens, embora maiores de 18 anos, que pratiquem os actos negociais em nome da associação, que é a solução proposta pelo PSD, de que
8 DE ABRIL DE 1994 1853nos demarcamos; ou, então, se atribuirmos o direito de associação aos jovens menores, deve-lhes ser atribuído, concomitantemente, um determinado grau de capacidade de exercício em nome da associação, e não recorrer-se ao seu suprimento através de tutelas sejam elas quais forem.
Mas é evidente que tem de haver uma delimitação de qual é a capacidade de exercício permitida. É nesse sentido que se pronuncia o projecto de lei apresentado pelo PCP e que está aqui também em discussão.
A solução que adoptamos é a de que se recorra, no fundo, à solução que já consta hoje no Código Civil para os jovens individualmente considerados, em que os jovens entre os 14 e os 16 anos, embora não tenham uma capacidade negocial plena, têm alguma capacidade negocial, ou seja, têm aquela que não envolva disposição de bens de grande importância e que esteja, naturalmente, ao alcance da sua capacidade natural.
Portanto, pensamos que a solução que deve ser bem discutida na especialidade é a da elaboração de uma norma que transponha esta disposição que existe na nossa lei civil, relativamente aos actos praticados pelos menores individualmente considerados, para os actos que sejam praticados pelos menores, em nome das respectivas associações, e que fiquem assim delimitados, tal como para as pessoas singulares, os actos das pessoas colectivas que sejam praticados por jovens menores que constituíram associações ao abrigo do direito que lhe será também atribuído por esta legislação, que esperamos venha a ser aprovada.
Parece-nos que não há aqui dificuldades insupríveis e que, por isso, a Assembleia da República poderá aproveitar esta oportunidade para, de facto, eliminar uma lacuna do nosso ordenamento legislativo, que tem muitos anos, e que, efectivamente, possa permitir um maior incentivo ao associativismo juvenil e, no fundo, um maior reconhecimento de uma actividade associativa que já é desenvolvida por muitos milhares de jovens em Portugal, embora apenas de uma foram informal.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se segue na ordem das inscrições, quero informar a Câmara de que se encontram na galeria do Corpo Diplomático um conjunto de Deputados da Comissão de Família e de Terceira Idade do Bundestag, a quem, em nome da Câmara, dirijo os nossos cumprimentos.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.0 Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei em discussão visa consagrar na ordem jurídica uma nova forma de associação - as associações juvenis.
Pretendem os signatários preencher um vazio legislativo, cuja premência é bem demonstrada pelas várias iniciativas legislativas que, ao longo de várias legislaturas, os partidos que compõem esta Assembleia têm subscrito sobre esta matéria.
A presente iniciativa assume, no entanto, características inovadoras em relação às anteriores, uma vez que aponta novos caminhos e novas soluções em relação ao associativismo juvenil.
Propõe-se a criação no ordenamento jurídico de um novo modelo de associações juvenis;
Considerar-se-ão associações juvenis todas aquelas que sejam compostas maioritariamente por menores e se constituam ao abrigo das suas disposições;
Simplifica-se o acto de constituição destas associações, adequando-se as normas relativas à sua constituição e às necessidades dos seus futuros utilizadores, compatibilizando-se a certeza jurídica, com normas de fácil compreensão pelos futuros utilizadores;
Consagra-se a aquisição da personalidade jurídica destas associações, mediante o simples depósito ou envio por carta registada com aviso de recepção dos elementos constitutivos da mesma, ou seja, a acta da reunião de fundação e os seus estatutos, ao Instituto Português de Juventude;
Estabelece-se a existência de uma categoria de sócio honorário, a qual será atribuída a todos os seus associados maiores;
Os actos e negócios jurídicos necessários à prossecução do escopo associativo deverão ser praticadas pelo membro da direcção que seja maior ou pelos outros membros maiores de 16 anos, desde que, nestas situações, os montantes em causa não ultrapassem valores superiores ao salário mínimo nacional;
Às associações juvenis é concedida assistência judiciária em relação aos litígios emergentes da própria vida associativa;
Estabelece-se em relação às associações juvenis apenas a obrigatoriedade da existência de dois órgãos sociais: a direcção e a assembleia geral.
Visa, pois, a presente proposta de lei conciliar os dois pressupostos que, aquando da discussão na generalidade do projecto de lei n.o 157/VI, na anterior sessão legislativa, enunciámos como basilares desta iniciativa, ou seja, que os instrumentos a consagrar fossem de fácil percepção aos seus futuros utilizadores, atendendo à sua especificidade, quer quanto ao respectivo estatuto perante a lei civil, quer quanto à sua maturação, e conferissem certeza jurídica, não só em relação ao momento da constituição da associação mas, sobretudo, ao longo da vida associativa aquando da prática dos actos próprios da normal vivência de uma associação desta índole.
E, aqui, gostaria de dizer que não podemos ser conservadores nesta matéria. Se o fôssemos e se tivéssemos mantido muitas das dúvidas que aqui foram suscitadas, não haveria associações de estudantes no ensino secundário e, como tal, parte do movimento associativo teria sido prejudicado.
A solução proposta acolheu os inúmeros pareceres recolhidos pela Comissão de Juventude, emitidos por várias associações de jovens, nos quais, de uma forma impressiva, foi manifesta a preocupação em relação à certeza jurídica que os actos a praticar por estas associações deveriam revestir, quer em relação à própria associação, quer em relação àqueles que com ela estabelecessem negócios jurídicos.
Porque da participação de outras entidades não temos uma concepção fechada, acolhemos as suas opiniões e propostas e conciliámo-las com os objectivos enunciados e porque pretendemos consagrar não apenas um direito formal de exequibilidade prática duvidosa mas, pelo contrário, um instrumento potenciador do associativismo dos menores propomos que as direcções das associações juvenis sejam compostas, quer por associados maiores, quer por associados menores.
Assim, caberá aos membros honorários a prática, em nome da associação, dos actos e negócios jurídicos destinados à prossecução do seu objecto. Pretende-se estabelecer uma fasquia, um limite, para a prática de actos ou
1854 I SÉRIE - NÚMERO 55negócios jurídicos quando estes sejam praticados por maiores de 16 anos, os quais estarão sempre limitados pelo quantitativo do salário mínimo nacional.
Igualmente, não vemos que a possibilidade de os maiores de 18 anos participarem na direcção da associação possa ser tida como inibidora do livre direito de associação dos menores. Conhecemos, hoje em dia, múltiplas formas de associação informal, nas quais, de uma forma indiferenciada, participam, quer menores, quer maiores de 18 anos. Sabemos que em muitas delas o relacionamento entre os jovens não se diferencia pela simples razão de alguém ter atingido a maioridade e os outros não. As formas da associação são intergeracionais, não devendo o legislador criar entraves ou limitações ao seu relacionamento.
Propomos, pois, um modelo de associação, em que todos - mas todos - tenham lugar, adaptando o modelo associativo às especificidades de cada associação. Convém realçar que os subscritores deste projecto de lei entendem que, nesta matéria, deverá estabelecer-se um sólido consenso, por forma a que os mecanismos que venham a ser consagrados perdurem no tempo, sejam estáveis e potenciadores do associativismo. Estamos certos de que, em sede de especialidade, poderemos encontrar esse consenso e, desde já, anunciamos a nossa abertura a todas as soluções que permitam melhorar as ora propostas, uma vez que pretendemos, antes de mais, criar um quadro sólido do associativismo dos mais novos. Cremos que os demais grupos parlamentares não esquecerão este nosso repto.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.0 Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Nobre, estão em apreciação dois projectos de lei com o mesmo objectivo e, em princípio, este facto é salutar, porque mostra o interesse dos diferentes grupos parlamentares pela necessidade de regulamentar o direito de associação da juventude com menos de 18 anos de idade. Embora concorde consigo, Sr. Deputado, quando diz que, em sede de comissão especializada, se poderão acertar algumas ideias contidas nos dois diplomas, na realidade, fica-me a impressão de que o projecto de lei do PSD, nas matérias que vou referir, não encontrou as soluções mais felizes. Refiro-me ao problema dos sócios honorários.
Esse projecto de lei considera que são sócios honorários da associação respectiva todos os sócios com mais de 18 anos. É um estranho conceito de sócio honorário o facto de o associado, por ter mais de 18 anos, o ser - e adiante se verá por que assim é estabelecido -, mas, na realidade, esses sócios honorários beneficiam de um estatuto que nos leva a concluir que são sócios honorários antes de o serem. Ser sócio honorário em qualquer colectividade resulta do facto de se terem praticado actos relevantes que merecem a atribuição dessa categoria. Agora, ser sócio honorário pelo facto de se ter 18 anos de idade é realmente algo que não se compreende!
No entanto, podemos compreendê-lo como consequência do que é proposto no n.o 2 do artigo 7.o do projecto de lei do PSD, que refere: "Da direcção da AJ fará obrigatoriamente parte pelo menos um sócio honorário, com plena capacidade de gozo e exercício, o qual será responsável pela prática dos actos e negócios jurídicos destinados à prossecução do objecto da associação". Quer dizer, o projecto de lei do PSD condiciona o exercício da representação da associação para a prática de actos jurídicos à idade de 18 anos. Neste ponto, é mais limitativo e mais retrógrado do que o projecto de lei do PCP, uma vez que o projecto de lei do PCP é orientado pelo princípio de que bastará que o jovem tenha 14 anos de idade para poder constituir uma associação, enquanto que o do PSD introduz esta restrição, que tem de considerar-se grave.
Termino, chamando a sua atenção para a expressão "assistência judiciária", que, por equívoco, figura no artigo 8.o. 0 Sr. Deputado sabe com certeza muito bem que, actualmente, não existe assistência judiciária e, sim, apoio judiciário. Trata-se de um mero lapso que convém corrigir, porque não é esse o regime que está em vigor.
Por agora, as questões que lhe deixo são estas.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.0 Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raúl Castro, agradeço a pertinência da questão que me formulou, mas gostaria de lhe referir que em todos os projectos de lei apresentados nesta Casa sobre esta matéria houve sempre duas tendências: uma, desde sempre subscrita pelo PCP e em que enferma o projecto de lei n.o 157/VI, é a de não introduzir, na direcção da associação, qualquer norma em relação à possibilidade de haver sócios maiores e, uma, constante num projecto de lei do CDS-PP, então apresentado pelo Deputado Manuel Monteiro, que vinculava a obrigatoriedade de que, nos cargos executivos da associação, estivessem jovens maiores de 16 anos, havendo uma responsabilidade solidária. Foi também apresentada uma proposta de lei do Governo, que seguia este caminho.
A questão é que esta é uma matéria inovadora e temos
de prevenir o facto de a vivência própria de uma associação deste género, a própria decorrência da vida da associação, não vir a ser limitada pelo facto de dela fazerem parte apenas menores, mas, quanto a mim, dever-se-á também abrir a possibilidade de, no caso de haver sócios
maiores, estes poderem, eles próprios, devido ao seu estatuto diferenciado perante a lei civil, praticar a generalidade dos actos próprios da vivência da associação. Foi este o caminho que apontámos. Não é um caminho fechado e
estamos dispostos, sobre esta matéria, a encontrar soluções
mais razoáveis, se elas forem tidas como tal. No entanto,
também não queremos limitar estas associações a viverem
toda a sua existência com uma capacidade diminuída, ou
seja, que, havendo apenas sócios menores na direcção da
associação, os actos a praticar por essa mesma associação
sejam limitados à própria capacidade dos titulares dos órgãos sociais.
0 que gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, é que, em relação a esta matéria, temos uma predisposição aberta, não temos nenhuma proposta fechada sobre ela, porque este é um direito inovador que tem de ser ponderado. Esta foi a nossa melhor proposta, na altura - já decorreram quase seis ou sete meses sobre isso - e estamos dispostos, em sede de especialidade, a encontrar os melhores caminhos e as melhores soluções, sendo certo de que a certeza jurídica na vivência destas associações será sempre fundamental.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por vos dar uma informação adicional, pois têm sido aqui dito que tanto o Governo como os restantes grupos parlamentares, na anterior legislatura, apresentaram iniciativas sobre esta matéria. Também o PS
8 DE ABRIL DE 1994 1855apresentou uma iniciativa sobre ela, nomeadamente o projecto de lei n.o 306/IV.
0 problema que hoje aqui temos, que sempre existiu, não é o de nos pormos de acordo sobre a existência ou não de associações compostas por jovens menores de 18 anos - neste caso concreto, entre os 14 e os 18 anos - mas de saber, por um lado, se no acto e na gestão dessas mesmas associações deve haver tutela ou não e, por outro, no caso de não haver tutela, se essa gestão deve ou não ser limitada. Nessa perspectiva, não existem apenas duas ou mesmo três posições - se considerarmos a posição do CDS-PP -, mas quatro posições.
Ora, a posição do PS é clara: entendemos que deveria existir mais uma adenda ao artigo do Código Civil, que prevê a incapacidade de associações de menores, como dissemos, aliás, no nosso projecto de lei, não porque tenhamos uma visão irresponsável desta matéria mas porque entendemos que a democracia deve ser aprofundada e que nesse aprofundamento deve participar o maior número de cidadãos. E não estamos a legislar no abstracto, porque, neste caso concreto, mais uma vez, o legislador vai atrás da realidade, dado que já existem associações compostas por jovens menores de 18 anos, não só nas associações de estudantes do ensino secundário mas também noutro tipo de associações e nunca houve crimes graves ou problemas nessa matéria. Nesse sentido, a preocupação que a certa altura pairou, nomeadamente no projecto de lei do PSD, a nosso ver, não tem sentido.
E o que é o PCP propõe? Propõe que não exista tutela, mas que se limite a capacidade de gestão dos dirigentes a bens de pequena importância. É uma perspectiva. Falta definir que limite e quem é que anualmente o fixará, a menos que se preveja na própria lei uma actualização automática em função da taxa oficial da inflação ou outra.
0 projecto de lei do PSD, a meu ver, é mais limitador e mais castrador, porque introduz uma graduação: há os sócios, dos 14 aos 16 anos, que só podem ser sócios; há os sócios, dos 16 e 17 anos, que podem contrair despesas, desde que estas não ultrapassem o montante do salário mínimo nacional; e há os sócios, maiores de 18 anos, que não precisam desta legislação porque já se podem associar e esses, só esses, podem, de facto, gerir os interesses da associação. Parece-nos excessivamente limitador. Aliás, isto vem na lógica da proposta de lei, apresentada pelo Governo na anterior legislatura, sobre esta matéria, apenas com uma inovação: aqui prevêem-se os sócios honorários e na proposta de lei do Governo o texto era mais seco e estes não eram previstos.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS dá acordo a que estes dois projectos de lei baixem à Comissão, para que, na especialidade, seja feita, como até aqui, uma discussão séria sobre esta matéria e que se encontre um equilíbrio entre a responsabilidade e a autonomia dos jovens que fazem parte destas associações. É em nome deste equilíbrio entre a autonomia e a responsabilidade que me parece podermos encontrar uma solução.
Não vou aqui referir algumas das propostas que o PS, em sede de especialidade, vai apresentar, mas atrever-me-ia a apresentar uma delas, como princípio: no nosso entender, poderá haver uma limitação em matéria de actos não correntes. Para os actos correntes, parece-nos correcto que qualquer membro da direcção possa obrigar a associação nessa matéria. Admitimos que o salário mínimo nacional é um valor baixo, tal como, porventura, três, quatro ou cinco salários mínimos nacionais, mas creio que haverá, por parte do PSD, disponibilidade para discutir esta matéria sobre bens de maior importância, porque, hoje, uma fotocopiadora custa mais de 1000 contos e há associações que as têm. Para esses bens, julgo que seria importante encontrarmos outra solução. Porventura, a título de exemplo, a acta da direcção da respectiva associação, que corresponsabilizasse solidariamente todos os jovens menores que fizessem parte dessa mesma direcção.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.0 Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro falou abundantemente do projecto de lei apresentado pelo PS, como sendo muito diferente do nosso, quanto à possibilidade de praticarmos a graduação na liberdade do direito de associação e da participação nos órgãos sociais da associação. Ora, tenho essa proposta de lei à minha frente e ela não diz bem isso, ela apenas confere a possibilidade de os menores terem capacidade eleitoral activa e passiva nas associações já constituídas. Portanto, não constituem qualquer tipo novo de associações juvenis.
Mais: o artigo 3.o do então projecto de lei do PS diz: "Os jovens com mais de 14 anos poderão ser eleitos para os órgãos sociais das associações referidas nos artigos anteriores, sendo a sua incapacidade suprida nos termos do disposto do artigo 124.o do Código Civil". 0 que diz este artigo? Este artigo prevê as formas normais de suprimento das incapacidades dos menores, ou seja, o poder paternal. Então, o Sr. Deputado refere este projecto de lei como inovador, potenciador e sem qualquer tipo de tutorias e neste artigo vem esta expressão?! Parece-me haver aqui qualquer equívoco. Gostaria, pois, que me esclarece, apesar de estar convencido de se tratar apenas de um equívoco da sua parte, e nada mais do que isso.
Por outro lado, gostaria de referir a questão da capacidade ou da incapacidade dos menores titulares de órgãos sociais. A questão é simples: há que compatibilizar aqui a própria maturação dos menores. Se existem pessoas com 16 anos que podem praticar um determinado tipo de actos, considerando-os a lei capazes para tal, possivelmente existirão outras com 14 anos que o não poderão fazer. Ora, o que não vejo é a possibilidade de haver maiores de 18 anos nestas associações com um tipo de responsabilidade que seja inibidora ou que sejam os papões destas associações no futuro. Todos nós sabemos como são as relações intergeracionais!
Estou ciente que a grande maioria das associações, que se iriam formar ao abrigo desta legislação, não veria os seus membros com especial diminuição pelo facto de um deles, por ser maior, pertencer ao órgão social e, por esse motivo, praticar muitos dos seus actos. Mas não estou fechado sobre esta matéria. Não tenho essa visão de tutoria ou paternalista em relação a esse membro, ao sócio honorário, que, porventura, muitos dos Srs. Deputados vêem nela. No entanto, reconheço que os modelos de associações entre os mais novos, hoje em dia, têm mais a ver com os interesses específicos de cada um do que propriamente com a idade de cada qual.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António José Seguro, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?
1856 I SÉRIE - NÚMERO 550 Sr. António José Seguro (PS): - Respondo de imediato, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor.0 Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Nobre, penso que V. Ex.a respondeu à pergunta que me colocou.
Trata-se aqui de um princípio - para nós, sagrado -, que é o da autonomia da participação dos jovens menores nas associações e, por consequência, na própria democracia. No entanto, o PSD, através do seu projecto de lei, em vez de encarar o problema, arranja um expediente para resolvê-lo e chama aos sócios, criando desse modo uma categoria especial e de privilégio, "sócios honorários", uma espécie de mandatário que, em nome da associação, não só obriga a associação como é o único que o pode fazer. Ora, em nosso entender, como legisladores, não deveríamos limitar a nossa criatividade no sentido de enfrentarmos a dificuldade mais de frente - perdoem-me o pleonasmo - e de encontrarmos aqui uma solução (e tanto o PCP como o PS já apresentaram propostas nesta matéria) que não fosse tutelar em relação aos jovens com 14, 15, 16 ou 17 anos.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, gostaria de realçar dois factos que, a meu ver, não ficaram perfeitamente claros na sua intervenção.
Em primeiro lugar, estamos a discutir uma parte do associativismo que não consome a totalidade daquilo que é a realidade associativa em Portugal, designadamente o associativismo juvenil. Estamos a cuidar daquilo que comummente se chama o associativismo formal e há uma realidade, porventura pujante - e ainda mais pujante em muitos domínios -, que nada tem de formalidade e que não significa menos associativismo do que esta que estamos aqui a tratar. Portanto, é bom que, quando se olha para este tipo de problemas, não se esgote o nosso horizonte naquilo que é subsumido na discussão que aqui estamos a fazer a propósito destes projectos de lei.
Mas, como disse no início, gostaria de deixar duas notas da sua intervenção para consideração, se assim o entender.