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Mas a pergunta que eu queria (fazer, Sr. Deputado Vital Moreira, era a seguinte: eu sei, todos nós sabemos, que estamos em plena sessão legislativa e ela já se iniciou e que, portanto, não se inicia em 15 de Outubro. Eu pergunto a V. Ex.a se não foi combinado entre os diversos partidos, incluindo o Partido Comunista Português, que nós recomeçaríamos os trabalhos provavelmente no princípio de Outubro e que nessa pressuposição, que eu podia considerar uma conquista dos Deputados, visto que as férias são bem merecidas, pelo menos um certo (repouso do hemiciclo que não um repouso físico, que esse é impossível, se não foi nessa pressuposição que combinámos designar os membros das comissões especializadas até 15 de Setembro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira poderá responder, se assim o entender.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sim, sem dúvida, e agradeço ao Sr. Deputado António Arnaut ter produzido este argumento em favor das minhas posições.O Sr. António Arnaut (PS): - Estou esclarecido, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre as respostas a alguns pedidos de esclarecimento apresentados peto Assembleia, o Governo deu, suponho que pelo Sr. Ministro da Justiça, um esclarecimento no sentido de que o teor da proposta tombem dependia do prazo da suspensão de trabalhos desta Assembleia, Foi dito também, suponho que pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que esta Assembleia ainda se não pronunciou a respeito disso. Há aqui, portanto, uma questão prévia que é a da fixação do período dentro do qual a Assembleia não funcionará efectivamente. Isto é uma questão prévia porque condiciona o próprio teor da proposta de autorização que o Governo apresentou. Sendo assim, parece que numa actuação ordenada da Assembleia deverá ela pronunciar-se primeiro sobre essa questão prévia: quanto tempo e a partir de quando é que a Assembleia vai deixar de estar em funcionamento efectivo. Esta minha intervenção tende a chegar a este resultado: do nosso ponto de vista parece-nos certo que a sessão se suspenda e a Assembleia seja convocada para amanhã, desde logo também com este elemento no período da ordem do dia: entre que dias e durante quanto tempo é que vai estar esta Assembleia com os seus trabalhos suspensos.O Sr. Presidente: - Mais uma novidade. Vamos então enfrentá-la.(Risos.)O problema foi posto e suponho que foi entendido por todos.
A marcação destes trabalhos para amanhã é uma solução. E a questão é esta: durante quanto tempo se pode considerar em exercício este período dos nossos trabalhos. Entendi bem?O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - O problema é a partir de quando é que vai a Assembleia suspender os seus trabalhos para um breve descanso e até quando é que vai ela ter os seus trabalhos suspensos.
Isto condiciona a resolução do problema que tem ocupado a Assembleia durante esta parte da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Ninguém tem uma proposta no sentido de resolver como é que a Assembleia avulsamente se vai regrar?
Como é que eu vou por isto à votação? O que é isto? Uma sugestão? Uma proposta?
O Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estamos perante uma proposta do Sr. Deputado Barbosa de Melo que nós apoiamos no sentado que nos pareceu transparecer das suas palavras. Em primeiro lugar, suspender a presente reunião e marcar uma reunião para amanhã em que a ordem do dia seria respectivamente:a) Deliberar sobre o reinício dos trabalhos da Assembleia; e
b) Continuação do tema que nos tem ocupado neste final de reunião.Portanto, nós apoiamos integralmente esta proposta.O Sr. Presidente: - Parece que a proposta foi entendida.
670 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23O Sr. Deputado António Arnaut, faz favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Eu, por mim, não entendi bem a proposta do Sr. Deputado Barbosa de Melo, exactamente porque nós não poderemos deliberar amanhã a partir de que data (é a expressão utilizada pelo Sr. Deputado) ou a partir de quando interrompermos os nossos trabalhos sem saber quanto tempo vamos estar a debater a questão que agora nos ocupa. Eu penso que só depois de debatido este problema, só no último dia dos nossos trabalhos, é que poderemos dizer se vamos interromper e por quanto tempo. Sem prejuízo de a Assembleia ser convocada através do funcionamento da Comissão Permanente, como se sabe.Vozes do sector do PPD.Vejo que as minhas palavras não foram do agrado do PPD, isso aliás não me espanta ...O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Foram, foram.O Orador: - Afinal foram. Mas também não me espanto que numa questão formal como esta, e noutras certamente, qualquer partido apode as minhas posições pessoais, porque agora não estou aqui a sustentar uma posição do Partido Socialista, mas apenas uma posição pessoal. Tanto mais que comecei por dizer que eu não tinha entendido o teor da proposta do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O problema é este, Sr. Presidente: V. Ex.a tem na Mesa, e creio que ia pôr à votação, a proposta que eu apresentei, sintetizada nos seguintes pontos:
1.o Que se adopte o processo de urgência previsto nos artigos 243.o a 246.o do Regimento;
2.o Que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 245.o e 246.o, a Assembleia delibere prescindir do prazo previsto no artigo 147.o
Creio que esta matéria, segundo o entendimento que me parece correcto, devia ser objecto de deliberação hoje.
Depois disso, Sr. Presidente, na sessão de amanhã se tratará das outras matérias e se abordará essa questão, que tanto preocupa, alguns Srs. Deputados, da interrupção dos nossos trabalhos.
Creio que seria prematuro, para já, estabelecer que a ordem do dia de amanhã incluiria seguramente essa matéria. Suponham, Srs. Deputados, que amanhã não acabávamos a discussão desta matéria e que teríamos que ficar para a próxima semana. Então íamos discutir já amanhã a partir de quando interromperíamos os nossos trabalhos, se nós não sabíamos ainda por quanto tempo nos teríamos que debruçar sobre o pedido do Governo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, mantém a sua questão prévia?Pausa.É uma coisa curiosa que, segundo julgo, não há em nenhum capítulo do Regimento o problema das questões prévias. Os Srs. Deputados da Comissão do Regimento debruçaram-se tanto, esmiuçaram tanto, mas esqueceram-se disso, suponho eu.
Tenho que ir, portanto, para a regra geral habitual. Parece-me, pela experiência que tenho, que a questão prévia tem prioridade sobre qualquer proposta ou sobre qualquer coisa que se encontre na Mesa.
E, sendo assim, vamos discutir esta questão prévia.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Barbosa de Melo poderá usar da palavra, se o entender, pois dou-lhe prioridade quanto a isso. A seguir falará o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente: Eu não queria apegar-me às qualificações que dei e nunca aliás chamei, ao que disse, proposta: fiz, isso sim, uma sugestão à Mesa sobre a ordem dos nossos trabalhos, e é à Mesa que compete fixar a ordem de trabalhos. Foi isso o que eu fiz: não lhe chamei, quando intervim, proposta; outros o fizeram, eu não.
Não se trata de uma questão prévia no sentido técnico, mas de uma questão que eu disse que, numa ordenação racional dos trabalhos, seria prévia em relação a esta.O Sr. Presidente: - Bem, está muito habilidosamente defendida uma posição ...Risos.Não foi assim que eu entendi; entendi que era uma questão prévia e não vejo que outra coisa se lhe possa chamar.
Mas a questão está esclarecida e vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Pena, após o que tomarei uma decisão final às 20 horas e 30 minutos, em ponto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para lembrar que está na Mesa uma proposta do Sr. Deputado António Arnaut para atribuição a esta proposta de lei do Governo do processo de urgência. E é isso, antes de mais nada, sobre que nos devemos ater e votar de imediato, porque me parece ter sido já suficientemente discutido o assunto.O Sr. Presidente: - Aliás, essa é e foi sempre a minha opinião também, embora com este pendor natural de querer ouvir as opiniões dos outros ...
Eu considero a proposta em discussão na sua primeira parte.
Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre ela?Pausa.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com 90 votos a favor (PS e CDS), 25 contra (PCP) e 47 abstenções (PPD).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático absteve-se parque tem dúvidas sobre a possibilidade regimental da adopção do processo de urgência para a aprovação de propostas de lei de autorização legislativa.
Uma vez que não pôde esclarecer essas dúvidas por falta de tempo, entendeu que a única solução era não votar a favor nem contra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.
13 DE AGOSTO BE 1976 0571O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos contra esta proposta no seguimento das minhas anteriores intervenções, não quero deixar de referir as razões fundamentais que, sucintamente, motivaram esta posição.
Em primeiro lugar, também nós entendemos que é mais do que duvidosa a possibilidade de utilização do processo de urgência em votação de propostas de lei de autorização. E mesmo que fosse possível compatibilizar isto com o Regimento, mesmo assim, não veríamos por que é que se haveria de limitar os tempos de debate, por que é que as propostas de alteração teriam de ser apresentadas até ao início da discussão na especialidade, por que é que o prazo para a redacção final teria de ser de dois dias e por que é que na discussão na especialidade cada Deputado apenas poderia intervir uma vez. Não vemos razão paira que a Assembleia se autolimite nas suas possibilidades de debate e discussão.Em segundo lugar, cremos que nada autorizava a Assembleia a considerar esta proposta como integrada no processo de urgência e a poder dispensar o prazo que o Regimento claramente diz em nenhum caso poder ser dispensado, isto é, o prazo de reflexão de cinco dias entre a apresentação e o início da discussão na generalidade de qualquer proposta ou projecto de lei.
Finalmente, ao votarmos contra não queremos de modo algum - como, de resto, já há pouco acentuei - deixar de dizer que isto nada tem a ver com o reconhecimento da relevância e da importância que reconhecemos quando o Governo apresenta esta proposta de lei de autorização. Todavia, já aqui fomos esclarecidos de que para o Governo a urgência não se põe em sede de discussão? a urgência põe-se quanto à possibilidade de ter essa autorização e que mais cinco dias ou menos cinco, mais dois ou menos três dias, não fazia qualquer questão ao Governo.
Serve isto para concluir que a Assembleia, ao votar um processo de urgência, não o fez, sem dúvida, por exigência de facultar meios ao Governo, foi por exigência de outros objectivos que nós não partilhamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos exclusivamente a favor da adopção do processo especial de urgência. Está ainda na Mesa uma outra proposta acerca dos trâmites processuais desse projecto de urgência. Isto é um esclarecimento à declaração de voto do Sr. Deputado Vital Moreira e por ela mesmo sugerido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, também para uma declaração de voto.O Sr. António Arnaut (PS): - Não é propriamente para uma declaração de voto. É que V. Ex.a, Sr. Presidente, mostrou disposição de encerrar a reunião de hoje, visto que ...O Orador: - Sr. Presidente, mas nós, que lhe conhecemos e admiramos a grande qualidade dia tolerância, de compreensão, pensamos que por mais alguns minutos não deverá deixar de ser votado o n.o 2 da proposta. Não poderemos ir daqui, penso eu, sem sabermos se a Assembleia dispensa ou não a publicação. E era isso que eu pedia a V. Ex.a, em nome do Partido Socialista, que fizesse: que votasse o n.o 2 da proposta, a não ser que haja dúvidas sobre se a Mesa já terá posto a proposta à votação na totalidade.O Sr. Presidente: - Foi votada simplesmente a primeira proposta. Há agora uma nova sugestão do Sr. Deputado para prorrogação da sessão por mais alguns minutos.
Há alguma oposição?Pausa.Prorrogaremos, então, por mais alguns minutos. Vamos discutir a segunda proposta, que ainda não foi discutida,Vozes: - Foi, foi!O Sr. Presidente: - Perdão, o que se discutiu e votou foi a primeira proposta.O Sr. António Arnaut (PS): - Tenho a impressão, Sr. Presidente, que a proposta foi discutida em conjunto.O Sr. Presidente: - Afinal isto é uma proposta ou são duas? Parece-me até que são três.
A primeira proposta é o processo de urgência. A segunda é a dispensa do prazo de publicação previsto no artigo 147.o. A terceira é a nova reunião para amanhã.O Sr. António Arnaut (PS): - Não, Sr. Presidente.Eu não fui bem explícito, estou a ver, mas a proposta é só uma; o que tem é dois pontos. V. Ex.a pôs à votação o primeiro ponto e agora pedia que pusesse à votação o ponto n.o 2, que é a dispensa do prazo previsto no artigo 147.oO Sr. Presidente: - Agora já entendo. Trata-se, portanto, de uma proposta com dois pontos.
Vamos então votar o segundo ponto, porque o primeiro já foi votado.Submetido à votação, foi aprovado, com 91 votos a favor (PS, CDS e 1 PPD), 25 contra (PCP) e 44 abstenções (PPD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos também nesta votação, exactamente pelos mesmos motivos por que nos tínhamos abstido na anterior votação: dúvidas a respeito do processamento proposto e que acabou por ser adoptado pela Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - VV. Ex.as deliberaram que era às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a favor porque consideramos que
0672 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23as regras do processo de urgência, tal como determina o artigo 246.o, são meramente supletivas e, consequentemente, a Assembleia tem a faculdade de estabelecer regras próprias. Por outro lado, relativamente à publicidade do documento em causa, a distribuição oficiosa efectuada ontem, ratificada por todos os Deputados hoje, assegura plenamente o conhecimento do seu conteúdo para uma útil discussão na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Sr. Deputado Vital Moreira tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dou aqui por reproduzidas parte das considerações que fiz na declaração de voto anterior, feita, de resto, no pressuposto de que tinham sido postos à votação precisamente todos os números da proposta do Partido Socialista. Aproveitamos para reafirmar que, se o processo estabelecido no artigo 246.o é uma regra supletiva, é supletivo em relação às deliberações do artigo 245.o, que não inclui a autorização para prescindir do prazo estabelecido noutra parte do Regimento.O Sr. Presidente: - Amanhã haverá sessão às 14 horas.
No n.o 18, p. 468, col. 1.a 1. 44-45, onde está: «medidas de austeridade democrática do Estado», deve ler-se, segundo reclamação do Sr. Deputado António Reis (PS): «medidas de austeridade, o exercício da autoridade democrática do Estado».Documentos enviados para à Mesa durante a sessão:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 183.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 18.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados declaram que constituem o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático.
Mais declaram que o Grupo tem como presidente o Deputado Francisco Sá Carneiro e como vice-presidentes os Deputados António Barbosa de Melo, Jorge de Figueiredo Dias e Artur Cunha Leal.
Com cordiais saudações.Francisco Sá Carneiro e os outros Deputados do PPD.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que na freguesia de Sanfins do Douro, concelho de Alijo, distrito de Vila Real, existe uma escola primária tipo A. B. em reparação;
Considerando que esta escola tem anexa uma só moradia que será entregue a um dos professores, logo que concluídas as obras;
Considerando que existem duas concorrentes para que a mesma lhes seja dotada;
Considerando que pelo conselho escolar foi emitida opinião no sentido de que a moradia seja atribuída à professora Maria Odete da Costa e Sousa, conforme declaração de que juntamos fotocópia;
Considerando, ainda, que, no meio, este assunto tem sido motivo de atenções invulgares, requeiro ao abrigo das disposições regimentais me sejam fornecidas, através da entidade competente, as seguintes informações:1) Qual o critério geral seguido ou a seguir para a atribuição das casas existentes no plano A. B.;
2) Se serão tomadas em conta, nesta matéria, as opiniões dos conselhos escolares onde funcionarem escolas do tipo da referida.E, dado que os trabalhos da Assembleia da República estão prestes a entrar em período de interrupção, mais requeiro que as informações solicitadas sejam dirigidas para Sanfins do Douro, morada habitual do requerente.Palácio de S. Bento, 12 de Agosto de 1976.- António Joaquim Veríssimo (Deputado do PPD).DeclaraçãoNa reunião do conselho escolar foi apresentado o caso referente à ocupação da moradia anexa à escola tipo A. B.
Discutido o problema, o conselho escolar reconheceu que, tratando-se de uma única moradia, a mesma deverá ser atribuída à professora Maria Odete da Costa e Sousa, uma vez que é efectiva e residente nesta localidade, casada, com dois filhos e o marido desempregado, visto que a outra concorrente, Maria de Lurdes Monteiro, é solteira, professora efectiva em Vale de Mondiz, a 17 km desta localidade e vive com seus pais em Alijo.(Assinaturas ilegíveis.)Sanfins do Douro, 8 de Maio de 1976.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro Reis.
13 DE AGOSTO DE 1976 0673Centro Democrático Social (CDS)Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.Deputados que faltaram à sessão:artido Socialista (PS)Delmiro Manuel Sousa Carreira.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS)António Simões da Costa.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 17$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário, n.o 11.
O Sr. Deputado Costa Andrade (PPD) referiu-se à chegada dos militares por portugueses detidos em Timor e elogiou a acção da Força Aérea Portuguesa nesta emergência.
O Sr Presidente também se referiu à chegada doa militares delidos em Timor, a que assistiu em representação da Assembleia.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) analisou as consequências económicas dos Cortes de energia eléctrica em curso. designadamente quanto à sua incidência na vida das classes trabalhadoras.
O Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) fez, considerações sobre o significado do II Congresso do seu partido, recentemente realizado.Ordem do dia. - Na primeira parte procedeu-se à eleição da Mesa definitiva da Assembleia, lendo sido eleitos os seguintes Srs. Deputados: Presidente Vasco da Gama Fernandes: Vice-Presidente: António Duarte Arnaut (PS), Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PPD), Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado (CDS) e José Rodrigues Vitoriano f PCP}: Secretários: Alberto Augusto Martins da Silva Andrade (PS), Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PPD), Maria José Paulo Sampaio (CDS) e José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP): Vice-Secretários: Alfredo Fernando Carvalho (PS) e José Gonçalves Sapinho (PPD).
Assinalando a eleição da Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados José LUÍS Nunes (PS), Barbosa de Meto (PPD), Amaro da Costa (CDS), Carlos Brito (PCP) e Acácio Barreiros (UDP), sendo especialmente exaltadas as figuras do Prof. Henrique de Barros, Presidente do Assembleia Constituinte, e do Dr. Vasco da Gama Fernandes, Presidente eleito da Assembleia da República.
O Sr. Presidente agradeceu as palavras que os oradores antecedentes lhe dirigiram e salientou o significado da sua eleição para a presidência da Assembleia após uma longa vida de luta ao serviço do povo português.
Após o intervalo o Sr. Presidente, na sequência das palavras anteriormente proferidas, saudou o Sr. Presidente da República,, o Governo, a imprensa e os funcionários da Assembleia.
Na segunda parte prosseguiu a discussão na especialidade e votação do projecto de lei sobre o Estatuto dos Deputados.
Foram discutidos e aprovados os n.os 2, 3 e 4 do artigo 8.o, segundo propostas de alteração.
Na discussão usaram da palavra os Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PPD), José Luís Nunes (PS), Rui Pena (CDS), Vital Morara (PCP), Fernandes da Fonseca (PS), António Guterres (PS), Jorge Miranda (PPD), Acácio Barreiros (UDP), Aboim Inglês (PCP), Barbosa de Melo (PPD) e Pinto da Cruz. (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 10 minutos.
346 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 15António Oliveira Aires Rodrigues.
João da Silva. Joaquim da Costa Pinto.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.Partido Popular Democrático (PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
José Vidente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Manuel António d: Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteUma canta de João Domingos Lacão Mariquito chamando a atenção desta Assembleia para um problema pessoal que tem com um rendeiro, pedindo que esse rendeiro seja obrigado a dar-lhe a casa onde mora, uma vez que tem um projecto feito na Câmara para a reconstruir.
Outra carta, de João Candeias Guitana, de 79 anos de idade, que foi fiel das alfândegas de Moçambique, focando também o seu problema pessoal, uma vez que ele se aposentou em 1975, mas não tem recebido regularmente o cheque referente à sua aposentação, a reforma está muito desactualizada por ser antiga e ainda agravada por não ser paga no devido tempo e, por outro lado, o Montepio de Moçambique também não tem pago. Pensa que o seu problema se vai agravar cada vez mais.
Um grupo de emigrantes antifascistas da Holanda, tomando conhecimento de certos factos ocorridos na Assembleia da República, protesta contra a actuação do Sr. Presidente ao retirar a palavra a um Deputado eleito pelo povo português e protesta energicamente contra a proposta do grupo do CDS no sentido de retirar a um partido antifascista a faculdade de se constituir como grupo parlamentar.
Outra carta, de Joaquim Pinheiro Martins Coelho, fazendo várias considerações, uma delas relativa à investidura do Sr. Presidente da República, dado que na Assembleia não foram dados ao povo anónimo lugares para assistir à cerimónia, protestando ainda contra o aumento dos ordenados dos deputados.
Uma exposição de José Lourenço Saraiva Salvado e Domingas Joaquina Brasão Caneiras de Carvalho, relatando também o seu problema pessoal. O primeiro era funcionário do quadro geral de adidos e a Segunda, Domingas Joaquina Brasão, é servente eventual prestando serviço na Escola Preparatória de Terras de Bouro. Estes exponentes declaram que fizeram um pedido de empréstimo à Caixa Geral de Depósitos para a aquisição de um apartamento e vêm pedir o apoio da Assembleia para que se consiga o arrendamento dos apartamentos, contactando ou mandando contactar o Fundo de Fomento ou então através da Caixa Geral de Depósitos, para que o empréstimo lhes seja concedido.
348 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 15Uma carta de Maria Emília da Silva Martinho enviando várias considerações acerca dos retornados. Diz que gostaria de dar uma pequena contribuição possa ser útil no caso de haver alguma falha.
Uma carta de José Cardoso Freire, retornado de Angola, onde permaneceu trinta e oito anos e onde trabalhava, por vezes, dezassete a dezoito horas diárias, chamando a atenção para o problema dos retornados e dos pequenos senhorios que, como ele têm que viver modestissimamente, sobretudo quando têm a sua idade, 75 anos que é já avançada.
Uma carta da comissão de gestão da Empresa Luís Alves Pereira da Rocha, com fábrica de tapeçarias em Silvalde, Espinho, que é enviada pelo Sindicato dos Tapeteiros, Cordoeiros, e Rendeiros do Centro do País, chamando a atenção para a falta de pagamento de salários que se verifica nessa Empresa.
Do Hospital Distrital de Portimão é também remetida a esta Assembleia a cópia da acta referente à reunião realizada nesse sector técnico no dia 21 do corrente, onde se tomaram importantes deliberações, deliberações essas que se podem sintetizar no seguinte: o Hospital Distrital de Portimão encontra-se perante uma situação por parte da sua Comissão Instaladora, que é incompetente e totalitária.
Da Intersindical Nacional é enviada também cópia das deliberações do plenário de 12 do corrente, em que foram tomada deliberações importantes sobre os seguintes aspectos: legislação antipopular e inconstitucional aprovada pelo VI Governo Provisório, cortes de energia, política salarial e congelamento dos produtos de primeira necessidade e contratação colectiva. Pede ainda que seja marcada uma reunião entre este mesmo secretariado da Intersindical e o Sr. Presidente desta Assembleia.
Uma moção da célula do Partido Comunista Português da Fapae, Fábrica Portuguesa de Artigos Eléctricos, que, ao tomar conhecimento da difamação feita a Álvaro Cunhal publicada no jorna A Rua, repudia energicamente tal atitude e pede que o Ministro da Comunicação Social tome medidas severas contra tais factos.
Também uma moção da Célula do Partido Comunista Português dos Olivais, Encarnação, moção essa que foi unanimemente aprovada num seu plenário realizado na freguesia de Santa Maria dos Olivais e em que se protesta energicamente contra os actos de terrorismo de que é exemplo a demolição das torres metálicas da conduta eléctrica próximo de Lisboa e recentemente o atentado bombista à Intersindical. Acaba pedindo que as autoridades competentes tomem medidas.
Outra moção do secretariado da célula do Partido Comunista Português da freguesia de Santa Maria dos Olivais protestando energicamente também contra a notícia divulgada no jornal A Rua, que inculca que o camarada Álvaro Cunhal teria sido colaborante da sinistra PIDE/DGS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 45 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade(PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim da tarde de ontem a Força Aérea Portuguesa fez aterrar em Lisboa um Boeing com 23 militares portugueses há alguns meses vítimas do mais injusto cativeiro. Ao fim da tarde de ontem a Força Aérea Portuguesa terminou um dos mais gloriosos dos seus voos na glória de uma operação tecida de humildade, na glória de uma operação que valeu como bálsamo para uma ferida tão profunda da alma portuguesa.
Não é agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a hora do veredicto de eventuais acusados no processo da descolonização, processo a cujas contradições - expressão dos mais aberta ou envergonhadamente confessados interesses - se deve o crime de que foram vítimas os militares hoje restituídos à alegria dos seus. Um dia será dia desse veredicto, que se for condenatório, terá de colocar à cabeça o colonialismo. E não só por prioridade cronológica. É que tanto nos referimos ao colonialismo cuja origem se perde na noite dos séculos como aos novos colonialismos de hoje, que pretxtando ideais superiores, continuam a matar angolanos onde dantes eram mortos pelo velho colonianismo. Das estepes ou da cana-de-açúcar a Angola é pelo menos tão longe como dos pinheiros ou castanheiros.
Mas um dia seria dia. Hoje é a hora de incontida alegria pelo regresso dos musgos. Hoje é hora de medir nas palavras do Presidente da República ao afirmar que, terminado o ciclo do império, se inaugura o ciclo de um povo. Um povo que risca novas fronteiras em todos os sítios onde trabalha, sua, sofre ou morre um português. É esta hora que alguns teimam em não compreender, como aquele governante vocacionado para ideólogo que se confessou incomodado pela angústia das famílias dos militares criminosamente presos, criminosamente esquecidos e criminosamente deixados às portas da torre megalómana onde se brinca à construção de projectos políticos.
Felizmente que há ainda Portugal e portugueses. Felizmente que há governantes que, à altura do momento, sentiram, virada a página do Portugal do império, que começara a do Portugal dos Portugueses.
É por isso que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, e quase me atreveria a dizer em nome da Câmara dos representantes do povo, sinto ser meu dever dirigir à Força Aérea Portuguesa o nosso obrigado. Em nome de um povo, de uma página da construção de Portugal, de uma angústia colectiva em boa hora vencida.
São estas, Sr. Presidente, as ideias e linhas de força que marcam o sentir do meu partido nesta hora amarga de tanta alegria. Ideias que entroncam num projecto político de liberdade, de emancipação, de dignificação humana. Ideias que entroncam na vontade de construir Portugal à margem dos colonialismos. Ideias que são por si a condenação, que queremos inapelável e irreversível, dos velhos ou novos colonialismos, bem como das saudades totalitárias de páginas todas da história que não voltarão. Vistam pelo figurino que vestirem, falem a linguagem que falarem, usem a mais subtil ou a mais descarada, a saltar para além dos contornos, máscara pró-pátria qualquer, não passarão. Os sofrimentos dos nossos irmãos retornados, os sofrimentos dos nossos familiares enlutados, não podem ser pedras de saudosos projectos fascista. O seu sofrimento será uma presença,
30 DE JULHO DE 1976 349um estímulo, uma chamada à responsabilidade, de um Portugal novo - novo porque livre, novo porque justo, novo porque independente e novo porque fraterno.Aplausos dos Deputados do PPD e CDS e alguns do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado que se encontra inscrito a seguir, como ontem anunciei à Câmara assisti à chegada dos nossos rapazes de Timor. Alguns deles pediram-me para transmitir à Câmara o seu profundo sentimento de gratidão pela atitude que aqui foi tomada.
Foi um espectáculo profundamente comovedor, e quando tiver vice-presidentes, que são mais novos de que eu, vou-lhes passar esta batata quente que as funções de Presidente comportam. Efectivamente, ontem tive uma grande comoção. Foi um espectáculo espantoso de alegria misturada com dor, com angústia. Vivi um hora muito triste, por um lado, mas muito alegre, por outro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os efeitos e consequências dos cones de energia às empresas, que se traduzem de imediato em prejuízos imensos para os trabalhadores e logo para a própria economia nacional, estão a merecer destes e das suas organizações profunda apreensão.
Não é novidade para ninguém que a longa seca que se regista há já vários anos tem vindo a agravar a potencialidade duas albufeiras devido ao abaixamento das águas, tomando assim insuficientes a produção das centrais térmicas e a energia importada do estrangeiro. A continuação da concretização da política energética do fascismo, o baixo nível das albufeiras e os atrasos no arranque da centrais térmicas levarem os responsáveis à necessidade de criar um grupo de trabalho no princípio do ano corrente que, face às dificuldades, apresentasse algumas propostas de solução a curto prazo. Assim veio a acontecer em meados de Março, onde, para além de se apontarem algumas medidas restritivas, sugeria-se que fossem auscultados previamente os trabalhadores e os industriais, visando encontrar soluções construtivas.
Infelizmente, os departamentos governamentais ligados ao sector energético preferiram adiar o problema devido à aproximação das eleições para esta Assembleia e da Presidência da República, transformando assim uma situação preocupante numa situação perigosa. Com o agravamento e crescendo das chamadas «pontas» e desfeito que foi o «milagre da vinda das chuvas» surgiu a medida radical do corte de hora e meia às empresas, sem se ouvirem os trabalhadores nem se dar qualquer explicação prévia à opinião pública.
Eis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguns reflexos imediatos: desorganização de vários sectores de produção, com especial incidência nas empresas têxteis, químico-alimentares e farmacêuticas, dificuldades de sobrevivência de pequenas e médias empresas que podem ser levadas ao encerramento, alteração do horário de trabalho pelo patronato, com desrespeito pela lei e pela Constituição. Mais concretamente: na Copam e na Copaz a paralisação de hora e meia significa uma paralisação de cerca de cinco horas devido ao arrefecimento das caldeiras e que se traduz, respectivamente, em 1000 contos mensais de prejuízo na Copam e cerca de 2000 na Copaz.
Na Fima produzem-se menos 981 de margarina por semana. Deve notar-se que nestas empresas não pode haver alteração de horário, porque existem turnos contínuos nas vinte e quatro horas do dia.
Na Robbialac existe um abaixamento de produção que no passado mês se traduziu nalgumas dezenas de toneladas de tintas.
Nas fábricas de tomate, empresas que trabalham praticamente quatro meses num ano, existe uma situação caótica devido ao entupimento constante da tubagem por falta de vaporização produzida energeticamente.
Nos laboratórios e fábricas de produtos farmacêuticos os stocks existentes não serão suficientes para dar resposta ao mercado nacional.
Nas empresas de estudos e projectos que trabalham à base de computadores está a haver acumulação de trabalho e atraso nas respostas às grandes empresas, desorganizando o sistema de contabilidade tesouraria, planeamento, etc., como acontece na Processa.
No Norte e Centro do País as empresas têxteis vêem aumentar o seu passivo e a incapacidade de competir a nível internacional face ao refluxo produtivo.
Empresas existem em que os trabalhadores com elevado espirito de sacrifício alteraram os seus horários de trabalho, verificando-se, por exemplo, na Pereira & Farto (empresa abandonada pelo patrão) dez horas seguidas de trabalho apenas intervaladas por um curto período para se comer uma sanduíche. Em muitas empresas metalúrgicas o almoço passou a ser das 15 às 16 horas, a fim de abrandar os efeitos do corte de energia, mas que logicamente se reflecte na saúde dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria bastante cómodo, para nós, que a nossa intervenção ficasse por aqui. Mas não, Sr. Presidente, Srs. Deputados! Sem deixar de responsabilizar e criticar a actividade governamental nesta matéria - e neste caso concreto o Ministério da Indústria e Tecnologia -, os trabalhadores estão conscientes de que são capazes de encontrar soluções no conjunto que visem não só a defesa dos seus interesses, mas também da própria economia nacional. Para isso há que contar com a sua participação através das suas organizações unitárias, como aponta a Constituição nos seus artigos 56.o e 58.o. Aliás, a própria Assembleia da República consagra no seu Regimento (artigo 143.o) a necessidade dessa auscultação e dessa participação.
Hoje, apesar da indiferença dos departamentos governamentais, os trabalhadores começam já a apontar e a tomar algumas medidas práticas que suavizem os efeitos antieconómicos do corte de energia. Algumas empresas com geradores próprios fornecem correntes às empresas vizinhas, após o diálogo entre as suas comissões de trabalhadores. Desligam-se sistemas de ar condicionado e máquinas de laboração secundária. Aproveitam-se os turnos que não são abrangidos pelo corte, aumentando o quantitativo de mão-de-obra nessas horas. Nas fundições metalúrgicas os trabalhadores adaptaram a hora de fornagem
350 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÍBLICA N.o 15e vazamento antes ou depois do corte de energia, aproveitando este período para limpeza e lubrificação dos fomos, como acontece na Cometna. Paralelamente, o movimento sindical e as comissões de trabalhadores desenvolvem esforços para se encontrar junto dos órgãos do Poder uma saída construtiva, vincando bem, no entanto, que não dão qualquer cobertura a esta medida antinacional precipitada e arbitrária.
Paradoxalmente, apesar das alterações do horário de trabalho em muitas empresas, dos sacrifícios dos trabalhadores, dos prejuízos de milhares de contos diários, nenhuma medida restritiva ou moralizante foi tomada das 18 à 1 hora da manhã, aos sábados e domingos. A televisão mantém os seus programas muito para além da meia-noite, os cinemas, cabarés, iluminação pública e publicitária continuam como dantes. As albufeiras recuperam de tarde para perder durante a noite a água acumulada durante o corte.
Se tivermos em conta que o contrato de importação de energia com a França cessa em Outubro deste ano e que a situação tende a agravar-se a partir de Setembro, há que exigir da parte dos poderes constituídos uma política energética que tenha em conta os problemas imediatos e os interesses do povo e do Pais e que evite uma situação desastrosa a curto eu a médio prazo.
Não queríamos deixar de registar na nossa intervenção as manobras oportunistas dos defensores das centrais nucleares, que, apesar de saberem que qualquer central demora sete ou oito anos a construir, em nada adiantando para a solução do problema, começam a tentar criar o ambiente psicológico paru levar a água ao seu moinho, isto é, atirar ainda mais a economia portuguesa e o povo português para os braços do imperialismo, hipotecando assim os recursos e as riquezas nacionais. Já basta a ingerência descarada a que temos vindo a assistir nos últimos tempos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A direita reaccionária e o capitalismo procuram deliberadamente provocar o enfraquecimento económico das empresas para aparecerem mais tarde como «salvadores nacionais» da nossa economia criando uma falsa imagem do que tem sido a iniciativa criadora dos trabalhadores e da sua participação na resolução efectiva dos problemas económicos.
Amanhã surgirão mostrando nas suas estatísticas os prejuízos das empresas nacionalizadas ou com intervenção do Estado, transformando estas horas de corte em horas de absentismo, greves, etc. Será bom lembrar aqui os protestos de certos senhores bem instalados quando os trabalhadores paralisaram meia hora contra o terrorismo e o ataque à bomba à Intersindical, que contrastam surpreendentemente com o silêncio face às paralisações de todos os dias e para os quais parece já não haver quebra de produção! Conscientes de que estamos a servir os interesses dos trabalhadores e da nossa economia nacional, afirmamos aqui que estamos dispostos a contribuir para a resolução de tão grave problema sem deixar, no entanto, de insistir na responsabilização dos departamentos governamentais directamente ligados ao problema e sim deixar de exigir o seu completo, claro e objectivo esclarecimento público, acompanhado da exigência constitucional da participação democrática e fundamentalmente necessária dos trabalhadores e das suas estruturas organizadas.
Tenho dito.Aplausos dos Deputados do PCP e CDS e algum do PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a entrada em vigor em pleno da Constituição, com a investidura do Presidente da República e o empossamento do Governo, o CDS foi o primeiro partido a perfilar-se, em congresso, de acordo com o novo e decisivo estádio que a ordem política democrática então atingira.
O II Congresso do nosso partido assinala, de facto, a sua própria passagem de «partido constituinte», integrado num processo revolucionário, a «partido constituído», que se integra numa ordem constitucional definida.
Se o nosso I Congresso fora um baptismo, este II Congresso foi, pois, uma confirmação, isto é, uma integração comunitária definitiva e uma completa assunção da maioridade.
Adquirida a estabilidade constitucional do Estado, o pioneirismo do relançamento e da autocrítica do CDS em termos constitucionais é, aliás, um chamamento e um desafio no sentido de que, após o Estado, é à reforma ou auto-reforma das instituições políticas - como a Administração ou até os partidos, é à reforma das instituições sociais - como as da comunicação social, entre outras, é à reforma das instituições económicas, que se deve proceder de seguida. É nesse domínio que a Revolução se deve prolongar até à revolução democrática das consciências ainda hoje demasiado assombradas, ou por fantasmas da casa velha, por um lado, ou por fantasmas dá casa em. ruínas, por outro. Reforma e mesmo- revolução na espírito das. relações entre organizações democráticas no sentida de uma maior civilidade e respeito das regras são, também, de exigir como «clima» à nova vida constitucional.
Foi com este espírito revolucionário, de quem sabe ter finalmente lastro para pensar Portugal e nele se pensar a si apenas em termos de futuro, que o CDS olhou para si e para fora de si como realidades finalmente em paz, finalmente autênticas e concretas, capazes, pois, de agir com clareza, decisão e unidade sobre o único tempo disponível para a fase criativa - a mais decisiva - das verdadeiras revoluções.
Além da estabilidade do quadro institucional exterior - Portugal vencera também no regresso dos mares o seu mostrengo da terra - o CDS contava ainda com o que ele próprio conseguira sozinho, sem «capital emprestado», em «autogestão», sem utilização do aparelho apartidário do Estado: tinha-se consolidado ao nível internacional, obtivera entre todos os partidos o maior aumento de espectro parlamentai neste hemiciclo e ajudara a eleger o primeiro Presidente da República, aquele cuja eleição foi constitutiva do início do funcionamento concreto da Constituição. Tudo mais do que os outros partidos - como um operário que teve de aforrar, mas que pode vir a estar em condições de poder investir ...
Nestas condições, crescendo tanto como a geração de que ele é mais representativo e é, sobretudo a geração dos seus dirigentes, o CDS tinha, enfim, mar propicio e vento de feição para, sem mudar de barco, fazer uma viragem em dois quadrantes: o programático e o organizatório.
Quanto ao primeiro, se a Constituição é socialista, ou na medida em que o é, é, mesmo, se o socialismo pode também ser um agente progressivo e dinâmico da história, então quereremos que seja um socialismo puro, que consista, como a letra e o espírito sugerem, em mais vida social e mais crença na sociedade, e não e apenas em mais intervenção do Estado. Se o socialismo foi sempre, historicamente, empolamento do papel do Estado, que não seja, porém, empolamento da quantidade do poder político e de Estado, mas só aumento de dinamismo e agilidade de aparelhos públicos responsáveis que sejam via para o alargamento da competência e não via para o alargamento de fidelidade, que sejam via para a desproletarização dos pobres e não para a consolidação e o alargamento da «burguesia» dos directores-gerais. Para além disto, a questão do socialismo já não pode ser, em termos constitucionais, a pedra de toque de qualquer alternativa política em Portugal. Não o pode ser nem o deve ser. Seria isso fechar numa baliza estreita e sem espectadores nem gáudio, precludindo a abertura infinitamente mais ampla que nos abre a experiência e a inteligência dos mundos mais evoluídos a que com certeza não desdenharíamos vir a pertencer. Uma avenida não se faz de dois becos. A história recente já vivida, que as gerações mais novas claramente rejeitam, mostrou bem que certa esquerda é apenas um sistema de palavras e que certa direita é apenas uma missanga de moedas.
Estes dois escolásticos simplismos esgotaram-se, e não vale a pena arranharmo-nos muito ou partir de raiva a pedra filosofal para saber o que aí vem.
A história pensa-se fazendo-se com um tempo novo -o das gerações novas- e um espaço novo, que será para nós o da Europa. Só com homens novo< e só num espaço novo nascerá uma filosofia política nova e uma capacidade de decisão firme. Assim aconteceu com a democracia, forjada nos balbúcios do Estado moderno, que foi a primeira forma de unificação do espaço nacional.
A eurodemocracia que propomos é, porventura, como no pólo oposto o eurocomunismo, uma precoce percepção desse mundo novo.
A confirmação do CDS, no seu II Congresso, foi por isso uma confirmação europeia e uma confirmação de Europa e com tão amplos e futurantes objectives o programa renovado do CDS, quer, também, abrir vias à possibilidade de criação e libertação pessoal numa via que, além de transcendência cristã, comporte uma espécie de transcendência histórica animadora de um empenhamento colectivo e real e seja, pois, uma aberta plataforma de reconciliação em movimento.
É com esta vontade renovada - a paz faz-se de vontades e a guerra da necessidade (padre António Vieira)-, é com esta vontade renovada, que o meu partido está disposto a enfrentar a vida futura do nosso novo país.
Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Vamos passar àORDEM DO DIAO Sr. Presidente:- Como sabem, vamos, na primeira parte do período da ordem do dia, proceder à eleição da Mesa definitiva.
Houve, porém, um equívoco na elaboração das listas, pois tem de haver uma lista para a eleição do Presidente e outra para a dos restantes membros da Mesa. Para esse efeito há duas umas.
Quero comunicar-lhes, com muita solenidade e com alguma emoção, que acabo de apor pela primeira vez a minha assinatura num decreto-lei aprovado poesia Assembleia e que vai ser publicado no suplemento do Diário da República de hoje.
Temos agora, pelos motivos há pouco indicados, um intervalo pelo menos de dez minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à eleição da Mesa. Vai proceder-se à chamada para a votação.
Foi feita a chamada para a votação.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se ao escrutínio.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Rui Pena e Vital Moreira:Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - O resultado do escrutínio é o seguinte:
Presidente da Assembleia da República - listas entradas, 219; votos a favor, 215; votos desfavoráveis, 4.
Vice-Presidentes eleitos: António Duarte Arnaut (PS) - 217 votos; Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PPD) - 219 votos; Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado (CDS) - 205 votos; José Rodrigues Vitoriano (PCP) - 210 votos.
Secretários eleitos: Alberto Augusto Martins da Silva Andrade (PS) - 218 votos: Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PPD) - 218 votos: Maria José Paulo Sampaio (CDS) - 213 votos; José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - 219 votos.
Vice-Secretários eleitos: Alfredo Fernando Carvalho (PS) - 218 votos; José Gonçalves Sapinho (PPD) - 219 votos.
352 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 15Proclamo, portanto, eleitos os Srs. Deputados que acabam de ser indicados.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma breve congratulação e declaração.