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E se os argumentos da tradição constítucional portuguesa puderam pesar tanto em ocasião ainda não muito afastada, esperemos que agora também pesem a favor de uma norma que, além de ter o peso que tem por si mesma, tem também por trás de si a verdadeira tradição liberal, democrática e constitucional - porventura anti-miguelista e antiditatorial.
A proposta com os seus méritos está à disposição dos Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As judiciosas considerações do Sr. Deputado Vital Moreira esqueceram um aspecto que é o da evolução dos tempos. Esta fez, de facto, modificar determinados dados que não existiam no século XIX e que existem com muito mais frequência neste século em que vivemos. Inclusivamente a própria rapidez das movimentações militares e a efectuação de alianças podem determinar que o Governo tenha necessidade de autorizar a permanência ou entrada de tropas estrangeiras no território português.
Foi isto que suscitou a reserva dos partidos da AD na Comissão a esta emenda proposta pelo PCP, reserva que se mantém e que não retiramos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não foram consideradas as reformulações da nossa proposta e que o argumento de que há novos elementos hoje que não existiam no século XIX não vem ao caso. De facto, quando a Constituição exige autorização parlamentar para a declaração de guerra ou de estado de sítio quer dizer que se exige autorização da Assembleia da República para Portugal declarar a guerra, se for objecto da entrada de tropas estrangeiras cá, e já se não exige, por se entender que pode demorar muito tempo, a autorização da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se for caso disso -podemos acrescentar isso sem problemas-, para que tropas estrangeiras estacionem ou utilizem o território nacional!
Srs. Deputados, o que está em causa é uma questão muito simples: a ligação de forças armadas é o mais palpável elemento do poder político e de soberania. Admitir o estacionamento ou trânsito de tropas estrangeiras é de algum modo admitir uma excepção, uma entorse, um condicionamento da soberania da República!
E então não é justo, não é pertinente nem adequado, que a representação nacional, a Assembleia da República, seja chamada a pronunciar-se nesses casos, sobretudo nos casos em que nenhum tratado obriga o Estado Português a dar essa autorização?
Que argumentos se podem ter para que o Governo sozinho autorize o estacionamento de um exército estrangeiro no nosso território, sem dar cavaco à Assembleia da República?
Então como se pode contestar legitimamente que, sem que o Estado Português esteja obrigado por qualquer tratado, se autorize a utilização do território nacional para o trânsito do exército estrangeiro, à revelia dos deputados da Assembleia da República?
Como é lícito sustentar uma tal posição e uma tal possibilidade?
A nossa proposta tem todos os méritos, com aviões ou sem aviões, com mísseis ou sem mísseis, com bombardeiros ou sem bombardeiros, com contratorpedeiros ou sem eles. Ela tem a ver com a soberania nacional, com a soberania da República, tem a ver com saber se o estacionamento e a existência de um exército estrangeiro em território nacional deve ou não ser precedida da consideração dos deputados da Assembleia da República ou se um simples Ministro da Defesa ou um Primeiro-Ministro, sozinhos, podem deliberar sobre a possibilidade do estacionamento de um exército estrangeiro no nosso país.
É isto que está em causa; tudo o resto é pura e simplesmente irrelevante; podem ser apenas manobras desviatórias, digamos, do verdadeiro cerne da questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português acaba insolitamente, nas suas tomadas de posição, de fazer uma proposta que retira - essa sim - o controle a esta Assembleia da entrada de forças da NATO no território nacional. Esta é uma proposta com que nos congratulamos e que revela a evolução do Partido Comunista Português nesta matéria.
Em segundo lugar, e no que se refere ao resto podem ou não podem entrar tropas estrangeiras no território nacional?
Pois muito bem, as únicas tropas estrangeiras que poderiam entrar no território nacional - fora as nações aliadas- seriam tropas inimigas, e essas não pedem autorização ao Parlamento!...Risos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.Isto, portanto, é pura e simplesmente algo sem qualquer espécie de sentido.
Mas se mesmo assim desejasse qualificar uma situação desta natureza, isso não levanta nenhum problema, Sr. Deputado: em vez de tropas estrangeiras em território nacional, chama-se ajuda fraternal e então qualificamos como tal a entrada de tropas estrangeiras na Hungria, na Checoslováquia e na Polónia!Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moireira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu ainda alimento, com a paciência que me vai sendo possível, a esperança de obter do Sr. Deputado José Luís Nunes a capacidade de discutir com seriedade, sem brincadeiras de mau gosto, uma proposta que é honesta, séria e que, embora podendo ser contraditada, não é, contudo, susceptível de apreciações mesquinhas - ia a dizer mais forte, mas a consideração
16 DE JULHO DE 1982 5025antiga que tinha pelo Sr. Deputado José Luís Nunes impede-me de o dizer.
É óbvio que não creio que tenhamos tratados internacionais para permitir a entrada de tropas estrangeiras com todos os países a que o Sr. Deputado chama "amigos". Temos com os que temos -e nem sei com quem temos! O que entendo é que os tratados internacionais, tal como estão, devem ser cumpridos, sendo ilegítimo da nossa parte exigir autorizações parlamentares quando tratados a que estamos vinculados permitem essa entrada sem autorização parlamentar. Nos casos em que tais tratados não existem é que eu gostaria de ouvir as razões pelas quais o Sr. Deputado José Luís Nunes entende que não deve ser justa uma intervenção parlamentar para autorizar a entrada ou estacionamento de tropas estrangeiras.
E não sei a que propósito vêm as considerações que trouxe à Assembleia nesta matéria que pura e simplesmente não ilustram nem contribuem para a seriedade do debate e que só deixam ficar mal colocado o Sr. Deputado José Luis Nunes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Vital Moreira não gostou das minhas considerações. Acha mesmo que elas deslustram, que são mesquinhas e que não contribuem para a seriedade do debate. É evidente que não contribuem para a seriedade do debate, pois a proposta que o Sr. Deputado Vital Moreira fez não é uma proposta séria. E a ironia combate-se com a ironia.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Quais são as tropas estrangeiras que podem entrar em Portugal sem serem as de países com que tenhamos tratados internacionais vinculativos para o Estado Português?
Quer dizer, para transitar em Portugal um cruzador da Argélia é necessário pedir, por hipótese, uma autorização à Assembleia da República; para transitar em Portugal uma esquadra da NATO não é necessário pedir autorização à Assembleia da República; para transitar em Portugal uma esquadra da União Soviética é preciso pedir autorização à Assembleia da República; para visitar Portugal a esquadra do Egipto, é igualmente necessária aquela autorização. Para a esquadra alemã visitar Portugal, não é preciso pedir autorização à Assembleia da República; para vir a Portugal a esquadra das Filipinas, já é preciso pedir autorização à Assembleia da Republica.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Leu a proposta?O Orador: - Li, sim, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não leu!O Orador: - Li, sim, Sr. Deputado!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não leu!O Orador: - Li, sim, Sr. Deputado!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não leu!O Orador: - Li, sim, Sr. Deputado!!!Uma voz do PCP: - Não sabe ler!O Orador: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, de facto sei ler e escrever.
O que aqui está é isto: "Autorizar o estacionamento ou o trânsito de tropas estrangeiras em território nacional, salvo quando se trate de visitas de cortesia ou decorram directamente de tratados internacionais vinculativos do Estado Português". E isto significa, pura e simplesmente, que as tropas dos países amigos e aliados não estão abrangidas por este inciso - em relação, a eles, este inciso não faz sentido; em relação às outras tropas, ou se trata de visitas de cortesia, ou então a gente não pede autorização à Assembleia da República para que venham a Portugal tropas inimigas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A gente quem?O Orador" - A gente, os Portugueses!
Devo dizer aos Srs. Deputados que de vez em quando tenho uma linguagem tão pitoresca que não se devem espantar por usar o popular "a gente".Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes e faço-o pela consideração que ele me merece e não pela consideração que não me merece a intervenção que ele fez.
É que o Sr. Deputado José Luís Nunes concebe apenas esta situação: todos os países nossos amigos estão vinculados a Portugal por tratados que permitem o estacionamento e trânsito de tropas, sendo todos os outros países, por definição, nossos inimigos. Em suma, só são nossos amigos os países que estão vinculados por esses tratados; todos os outros são nossos inimigos, dos quais temos que temer a tal invasão que obviamente não carece de autorização, mas à qual o Sr. Deputado José Luís Nunes se saberá opor, suponho eu, com coragem e eficiência.Risos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Deputado, também eu lhe respondo pela consideração que me merece, pessoalmente, mas além disso, pela consideração que me merece a sua intervenção.
Sr. Deputado não entendeu - não me fiz compreender correctamente - aquilo que eu disse. Eu não coloco a questão nessa dicotomia, que seria, aliás, absolutamente disparatada.
Ponha-a, sim, de outra forma: o que é que se pretende com uma norma como esta? Com tal norma pretende-se o seguinte: que em relação aos países com os quais temos um tratado de aliança não seja necessária uma autorização para trânsito ou estacionamento em território
5026 I SÉRIE - NÍMERO 120nacional; em relação aos outros países com os quais não temos qualquer tratado de aliança, essa autorização passa a ser precisa. Ora, a questão que eu levanto è a seguinte: em relação a estes últimos países poderá muitíssimo bem acontecer que sejam países com quem tenhamos relações diplomáticas, países nossos amigos, e então não faz sentido essa autorização; ou então, caso contrário, são países nossos inimigos.Protestos do PCP.Esta norma teria um carácter muitíssimo restrito e por isso nós vamos votar contra ela.Protestos do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Estão nervosos!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de desdramatizar esta questão.
De facto, opomo-nos a esta norma por razões comezinhas I Realmente, como disse, hoje em dia as ligações e relações internacionais estão bastante simplificadas; a política de blocos é, infelizmente, um facto e temos que nos dar conta da realidade internacional que nos rodeia. Temos, inclusivamente, por vezes necessidades que não são coadunáveis com deliberações da Assembleia da República.
Ainda recentemente o Governo Português se recusou a que a esquadra inglesa em trânsito para as Malvinas tocasse território português ou dele se utilizasse. Não foi uma deliberação tomada pela Assembleia da República,...O Sr. Vítor Moreira (PCP): - Mas devia ter sido!O Orador: - ... mas sim pelo Governo. Poderia ter sido deliberado ao contrário e talvez nesse caso ela não pudesse ser oportunamente apreciada pela Assembleia da República, dadas as dificuldades, que todos conhecemos, do funcionamento de uma assembleia - o seu agendamento, discussão, etc...; todos esses problemas não são, muitas vezes, coadunáveis com a forma como se processam hoje em dia as relações internacionais, incluindo o movimento de tropas e utilização e trânsito por território nacional.
Penso que, como a ASDI disse na Comissão, a maior parte das situações está abrangida pelos tratados internacionais que vinculam Portugal. A parte não abrangida é, na sua maioria, destituída de interesse.
Na Comissão, a ASDI tomou uma posição de oposição; o PS mostrou uma franca oposição ao estacionamento, reservando a sua posição quanto ao trânsito.
É evidente que quanto ao estacionamento, não há problema, porque, como disse o Sr. Deputado José Luís Nunes, é inconcebível o estacionamento de tropas estrangeiras em Portugal que não sejam autorizadas por tratado. Nesse ponto, a posição da ASDI está correcta.
Quanto ao trânsito, è mais difícil de definir, exactamente porque podem surgir problemas súbitos - citei ainda agora o incidente das Malvinas e poderia ainda citar os incidentes do Médio Oriente - que podem determinar a necessidade do trânsito súbito e rápido de forças.
Assim, não me parece que se possa subtrair ao Governo a competência nessa matéria. Temos que confiar que, como país democrático que somos, teremos sempre um governo que saiba defender o patriotismo e os interesses nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, aproveito a sua intervenção, pois ela, ao contrário de outras que ouvimos aqui de outros deputados sobre esta matéria, permite pedir esclarecimentos.
É o seguinte: pode dizer-me que tratados é que implicam a entrada, ou estacionamento ou trânsito de tropas estrangeiras em território nacional, sem necessidade de autorização de um órgão de Estado Português?
Há algum caso em que haja um tratado desses?
A minha proposta tem esse provisão admitindo que possa existir, mas suponho que não existe tratado nenhum, e que, em qualquer caso, é necessária a autorização do Estado Português.
A nossa proposta quer apenas dizer o seguinte: é que nos casos em que tenha de haver, e creio que são todos, autorização do Estado Português para a entrada ou trânsito de tropas estrangeiras no território nacional, essa autorização, em vez de caber ao Governo, como até agora tem acontecido, passe a caber à Assembleia da República.
Eu creio que este é - e foi assim que o Sr. Deputado formulou a nossa proposta - o único sentido da nossa proposta. E quando digo único, olho para o Sr. Deputado José Luís Nunes e quero saber quais são os argumentos que V. Ex. tem para explicar que essa autorização, em vez de caber à Assembleia, continue a caber ao Governo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, nós atingimos exactamente o âmago da questão, estamos perfeitamente clarificados.
É que nós entendemos que essa competência, que o Sr. Deputado quer que seja extensiva à Assembleia, pode ficar perfeitamente restrita ao Governo.
Quer dizer, nós confiamos no Governo perante situações de emergência - como, por exemplo, um avião em trânsito para o Médio-Oriente, um barco inglês que está em aflições e que vai para as Malvinas, um exército ou um grupo de revoltosos estrangeiros armados em Cabo Verde, como aconteceu com o Miguel Trovoada...Voz do PCP: - Isso foi em São Tomé!O Orado?: - ... e que cujo asilo não foi dado - que não são coadunáveis com a lentidão do processo da Assembleia da República.
Penso que o Governo terá que manter essa competência. E a Assembleia da República terá o poder de fiscalizar os actos do Governo para, inclusivamente, se este errar, deverá censurá-lo por ter cometido um acto não coadunável com a política estrangeira.
16 DE JULHO DE 1982 5027O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó Sr. Deputado, eu compreendo o argumento da celeridade, mas creio que ele é ultrapassável: nos casos em que a Assembleia não está em funcionamento passa a decidir a Comissão Permanente.
É tão célere como o Governo, está permanentemente reunida.
E quanto ao outro argumento que aduziu, não lhe parece que a ideia da confiança no Governo e da fiscalização levaria, então, a entregar tudo ao Governo e a limitarmo-nos nós, Assembleia da República, a fiscalizar o Governo e a abdicar de todas as nossas funções?
Eu creio que o argumento prova de mais. Não lhe parece.O Orador: - Nós não abdicamos de nada quanto às nossas funções.
Quando aprovamos o Programa do Governo, aprovamos uma determinada política estrangeira do Governo, mas mantemos a fiscalização sobre essa política. Esses são actos de política externa que cabem perfeitamente dentro do âmbito de fiscalização que a Assembleia exerce sobre a política estrangeira do Governo.
Agora, eu penso que não devemos parlamentarizar demasiadamente o regime. Não vamos de um excesso para o outro.
Nós temos sido acusados de parlamentarizar o regime em detrimento do Presidente da República e agora tenho a impressão que, na vossa bancada, há o intuito de parlamentarizar o regime em detrimento sistemático do Governo. Ora, para nós, o Governo oferece as mesmas condições de confiança, ou de desconfiança, que o Presidente da República. E não estou agora a falar no Governo que defendo e suporto. Se amanhã fosse um Governo da FRS teria exactamente a mesma confiança, neste problema, que tenho num Governo da AD.
Eu não ponho aqui um problema de confiança. Julgo que este não è um problema que mereça uma parlamentarização. Nem tudo deve ser parlamentarizado. Há determinados sectores na política que devemos confiar a um Governo democrático para os defender. Acreditamos na democracia. Não estamos permanentemente a pretender arranjar fronteiras contra a actuação do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há várias inscrições, que suponho serem para intervenções.
Estão inscritos os Srs. Deputados Luís Beiroco, Lopes Cardoso e José Luís Nunes.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso não pretende intervir?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares na sequência da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Começaria por dizer que, mais uma vez, o Sr. Deputado Sousa Tavares teve uma grande virtude: a de falar com clareza, de assumir com clareza as suas posições e não recorrer a subterfúgios como já aqui vimos atrás.
Nestas condições é possível conversar e não desconversar, que é o que muitas vezes aqui se faz. É possível chegar a acordo, ou consolidarem-se os desacordos. Assim vale a pena conversar.
O Sr. Deputado Sousa Tavares salientou - penso eu como um dos argumentos que mais pesou na sua intervenção - aspectos que eu quase classificaria de natureza técnica, tais como a impossibilidade de poder obter por parte da Assembleia uma resposta em tempo útil as situações que, eventualmente, se colocariam.
Creio que, admitindo esse argumento, ele poderá ser eventualmente válido em relação ao trânsito das tropas, mas julgo que essa problema já não se põe em relação ao estacionamento.
O esclarecimento que pedia ao Sr. Deputado Sousa Tavares era no sentido de saber se ele estaria disposto a encarar a hipótese de, ao menos, passar para a competência da Assembleia da República a autorização do estacionamento de tropas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado Lopes Cardoso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma intervenção.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos que estão subjacentes a esta proposta do Partido Comunista são tão óbvios que talvez não se justifique sequer anunciar as razões porque vamos votar contra.
No entanto, e já que se estabeleceu um certo debate acerca desta questão, não quero deixar de dizer muito claramente qual é a posição do meu grupo parlamentar.
O Grupo Parlamentar do CDS votará contra esta proposta do PCP porque é evidente que consideramos que quer a condução da política de defesa, quer a condução da política externa, cabem ao Governo.
E não estaríamos dispostos a votar nenhumas propostas que conduzissem à paralisação ou à diminuição da capacidade do Governo de conduzir quer a política de defesa, quer a política externa.
Não estamos em regime convencional, estamos em regime representativo e a Assembleia da República terá sempre ao seu dispor os mecanismos constitucionais para se o governo fizer mau uso dos seus poderes lhe chamar a atenção ou, inclusivamente, votar a censura e fazê-lo substituir por outro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para uma segunda intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, o Sr. Deputado Lopes Cardoso -meu querido amigo- acusou-me de usar subterfúgios na defesa da nossa recusa a esta proposta.
Eu não me referi a todos os pontos porque considero esta proposta má, porque julguei que, obviamente, se tratava de uma proposta má.
No entanto, há um outro argumento, que não foi ainda aqui focado, e que torna esta proposta, de facto.
5028 I SÉRIE -NÚMERO 120negativa. É que ela introduz um conceito perigosíssimo dentro das relações internacionais: agora passa a haver estacionamento ou trânsito de tropas que decorram directamente de tratados internacionais vinculativos do Estado Português.Pausa.O Sr. Deputado Lopes Cardoso, se não lhe interessa o que eu estou a dizer, não ouça.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Desculpe!O Orador: - Introduz-se nas relações internacionais o conceito de estacionamento ou trânsito de tropas, e é muito difícil, ou quase impossível, dizer-se o que significa o estacionamento ou trânsito de tropas que decorre, directa ou indirectamente, de tratados internacionais vinculativos do Estado Português.
E neste sentido é preferível deixar-se ao Governo, por razões de celeridade e de contacto mais directo com esta matéria, a qualificação, mesmo no que respeita às relações internacionais, de e em que medida as nossas obrigações exigem o estacionamento ou trânsito de tropas estrangeiras.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso há pouco, permitiu-se tecer uma série de comentários relativos à minha intervenção que, devo dizer-lhe, considero inesperados e que me desagradaram. É evidente que aquilo que me desagrada não deve ser nem manifestamente impedido nem deixar de se usar.
No entanto, quero dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que não usei de nenhum subterfúgio. Usei de alguma ironia. E como dizia alguém, a ironia é a coisa mais seria que há no mundo.
Portanto, fica claro ao Sr. Deputado Lopes Cardoso porque é que nesta intervenção não uso subterfúgios e porque é que este inciso vai ser rejeitado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado José Luís Nunes ouviu - e há a gravação para o documentar-, na minha segunda intervenção (e deve ser essa a que se referiu, visto que seria extemporânea a sua reacção se fosse em relação à primeira) eu não citei o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Se o Sr. Deputado enfiou a carapuça, lá teria as suas razões e o Sr. Deputado é que é o juiz.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, vamos votar a proposta de aditamento do PCP que está em apreço.Pausa.Srs. Deputados, afinal deu agora entrada na Mesa uma proposta da UEDS. No entanto, vamos votar em primeiro lugar a proposta de aditamento do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, cada um dos senhores deputados saberá se, perante a proposta que entrou na Mesa, isso terá alguma influência ou não no voto em relação à proposta que agora submeteu à votação.
Não sou eu que sei, mas os Srs. Deputados, e por isso entendo que devem ter conhecimento dela para saber se rejeitam as duas, se aprovam as duas ou se em função de uma aprovam uma ou outra.O Sr. Presidente: - Então vou proceder à leitura da proposta da UEDS, que é do seguinte teor:
Autorizar o estacionamento de tropas estrangeiras em território nacional quando decorram directamente de tratados internacionais vinculativos do Estado Português.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para me pronunciar sobre esta proposta da UEDS.O Sr. Presidente: - Ainda não o pode fazer, Sr. Deputado. Nós íamos votar em primeiro lugar a proposta do PCP, que não foi retirada, e só depois iremos discutir a proposta da UEDS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, trata-se claramente de uma proposta sobre a mesma matéria. Não tem, pois, sentido votar uma quando ainda não foi discutida a outra, que pode levar, inclusivamente, a alterar o quadro.
Assim, eu, neste momento, poderia dizer que se não houvesse discussão e considerando desde já derrotada a nossa proposta -como claramente decorre das intervenções produzidas- subscrevia a do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Não tem sentido votar uma e depois pôr à discussão outra que, ao fim e ao cabo, é concorrente com a primeira.
Queria chamar a atenção da Mesa para isto e pedia que tal fosse tomado em conta.O Sr. Presidente: - Está aceite a interpelação. Penso que poderia ter sido mais oportuna e se os autores da proposta que tem estado a ser discutida não se opõem à discussão desta nova proposta da UEDS continuaremos a discussão.
O Sr. Deputado Sousa Tavares está inscrito, mas dispomos apenas de 2 minutos até ao intervalo.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Chegam-me perfeitamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu direi que não posso aceitar a proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso por uma razão muito simples: é que ela estabelece uma latitude que eu não posso admitir. Praticamente, decorreria dessa proposta, que o estacionamento de tropas, derivado de tratados a que Portugal se encontra vinculado, não seria obstaculizado em hipótese nenhuma.
Isto é, automaticamente nós estaríamos condenados a
16 DE JULHO DE 1982 5029ser um quartel, por hipótese da NATO, livremente, e sem que o Governo Português e a sua política de defesa, que lhe compete, pudesse limitar esse estacionamento, amplificando-o ou estreitando-o em qualquer momento. Estes são os critérios do Governo que devem incidir sobre esse ponto.
E portanto penso que a proposta do Sr. Deputado Lopes Cardoso, nesse ponto, estabelece uma limitação ao próprio Governo em relação ao estacionamento de tropas estrangeiras em território nacional, que passaria a ser lícito, ao contrário do que ele pretende, em determinadas condições, sem que o Governo, através da sua política de defesa -que pode mudar a cada momento-, possa tomar atitude inteiramente diferente.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, para usarem da palavra após o intervalo, os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Luís Coimbra.
Interrompemos os nossos trabalhos até às 22 horas.Está suspensa a sessão.Eram 20 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as propostas de aditamento ao artigo 164.o, uma do PCP, que já foi discutida, e outra da UEDS, que foi apresentada pouco antes de interrompermos os nossos trabalhos.Pausa.Estava inscrito o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que não se encontra presente na sala. Vamos, pois, aguardar uns momentos, pois é possível que esteja a chegar.Pausa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, o meu camarada Lopes Cardoso teve que ausentar-se por motivos imperiosos. Não deve demorar, mas nem por esse facto, e pela previsão da sua pouca demora, queríamos empatar, seja a que título for, os trabalhos da Câmara e portanto julgo que se deve prosseguir.O Sr. Presidente: - Muito obrigada, Sr. Deputado.Simplesmente, pelas informações que tenho, a proposta ainda não foi distribuída e não devemos passar à votação sem que os grupos parlamentares tenham oportunidade de a ler.
Vamos, portanto, aguardar mais alguns momentos.Pausa.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, é só para fazer uma correcção à redacção que foi apresentada.
Deve ler-se "Autorizar" o estacionamento de tropas estrangeiras em território nacional, salvo quando decorra directamente de tratados internacionais vinculativos do Estado Português." "Salvo" está riscado nessa versão, mas deve ler-se.O Sr. Presidente: - O texto foi corrigido de acordo com as informações do Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço novamente a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar na Mesa um pedido de adiamento da votação da nossa proposta para a próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. A Mesa aguardará a formalização do pedido de adiamento desta votação.Pausa.Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento elaborado no termos regimentais, pedindo o adiamento da votação para a reunião plenário de 21 de Julho 1982, a próxima quarta-feira portanto.
Simplesmente, refere-se a uma nova alínea do artigo 164.o, e se me permitem eu alteraria para f proposta da UEDS" porque há várias novas alíneas.
Portanto o requerimento relativo ao adiamento da votação da nova alínea do artigo 164.o, da UEDS, é deferido, ficando assim adiada a votação nos termos requeridos para o dia 21 do corrente mês.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu não sei bem se é ou não propósito dos requerentes abranger também a nossa proposta que, aliás, suscitou esta questão.
Suponho que não haveria qualquer desvantagem em adiar também a nossa, independentemente do nosso requerimento.O Sr. Presidente: - Essa era também uma das implicações da minha pergunta.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente" - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa era, de facto, a nossa intenção. Não quisemos actuar como um gestor de negócios, mas essa é a solução lógica.O Sr. Presidente: - O titulo da proposta fica então a ser "proposta da UEDS e proposta do PCP", uma vez que a outra proposta do PCP já está votada. Certamente que não haverá confusões.
5030 I SÉRIE - NÚMERO 120De qualquer maneira, penso que posso dar por encerrada a discussão acerca destas duas propostas.
Passamos ao artigo 165.o, relativamente ao qual há propostas de substituição da CERC, relativas às alíneas b) e c), que vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:b) Apreciar a aplicação da declaração de estado de sitio ou do estado de emergência;
c) Apreciação, para efeito de recusa de ratificação ou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo;O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Não havendo inscrições, vamos votá-las conjuntamente, se não houver objecções.Submetidos à votação, foram aprovadas por unanimidade (153 votos).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 166.o, relativamente ao qual há várias propostas. Vamos começar pelas provenientes da CERC, referentes à epígrafe e ao proémio do artigo, que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 166.o(Competência quanto a outros órgãos)Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovadas por unanimidade (157 votos).O Sr. Presidente: - Não sei se não haverá a possibilidade de fazermos alguns conjuntos entre as várias alíneas...O Sr. Salgado Azenha: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Era só para perguntar se foi votado todo o corpo do artigo ou se foi só a epígrafe, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Votámos as duas coisas, Sr. Deputado, a epígrafe e o corpo do artigo.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não se votou nenhuma alínea?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Não se votou nenhuma alínea.
O Sr. Presidente: - Bom, então, se não há objecções por parte das outras bancadas, vamos ler as alíneas a) e b), da proposta da CERC.Foram lidas. São as seguintes:a) Testemunhar a tomada de posse do Presidente da República;
b) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente em relação às alíneas a) e b) não há inconveniente. A alínea c), é que gostaria que fosse lida e votada separadamente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma sugestão à Mesa e insisto nela porque creio que o rigor ajuda à nitidez e à transparência. Era conveniente que a Mesa indicasse, ao ler as propostas, de que é que trata. É conveniente que a Assembleia saiba que são novas alíneas, que são propostas de aditamento e que é isso que se vai votar.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.Vamos votar duas propostas de aditamento provenientes da Comissão.
Não há inscrições. Podemos votar conjuntamente as duas propostas de aditamento, relativas às alíneas a) e b).Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (159 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento de uma alínea c), proveniente da Comissão, que vai ser lida.c) Iniciar o processo de acusação contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções;O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que, pela nossa parte, votaremos favoravelmente esta alínea.
Permito-me, no entanto, chamar a atenção da Comissão de Redacção para as primeiras palavras "Iniciar o processo...", pois talvez se consiga encontrar, em sede de redacção, outra palavra que exprima mais correctamente uma ideia correspondente com a do artigo 133.o, a propósito da responsabilidade criminal do Presidente da República. O que está em causa é a iniciativa processual, no sentido de iniciar a tarefa material da realização do processo. A Assembleia da República não é, manifestamente, uma instância fazedora de eventuais processos de acusação contra o Presidente da República.
Penso, pois, que na altura própria se poderão encontrar as palavras mais correctas, ou, pelo menos, mais correctas do que a expressão "Iniciar o processo..."O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
16 DE JULHO DE 1982 5031O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pedi que a alínea c) fosse lida e votada em separado, fi-lo por motivos idênticos aos que acabaram de ser indicados pelo Sr. Deputado Costa Andrade, que, aliás, disse praticamente tudo o que eu queria dizer.
No entanto, só adiantaria, para a Comissão de Redacção, que, em vez de "Iniciar...", se adoptasse a palavra "Promover..." ou "Tomar a iniciativa...", porque não é, efectivamente, a Assembleia da República quem vai instruir esse processo.O Sr. Presidente: - Não sei se estamos em condições de ter uma redacção mais consentânea com as preocupações expressas pelos Srs. Deputados...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, nós aceitamos qualquer das sugestões formuladas pelo Sr. Deputado. Isto é apenas um problema de melhoria de redacção.
Se houver consenso dos demais partidos, poderia ser resolvido, desde já, o problema. Podemos adoptar "Promover..." ou "Tomar a iniciativa...". Pode ser "Promover...", por exemplo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que è aceite a expressão "Promover o processo de acusação...", salvo -como é evidente- revisão da Comissão de Redacção.
Não havendo mais inscrições, vamos votar esta proposta de aditamento da alínea c) do artigo 166.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (186 votos).O Sr. Presidente: - Passamos a duas propostas de sistematização, provenientes da CERC. Trata-se de passar o conteúdo da actual alínea a) para a alínea d) e o conteúdo da actual alínea b) para a alínea e).
Se os Srs. Deputados não vissem inconveniente poria à votação conjunta estas duas propostas de sistematização.Pausa.Como não há objecções, vamos votar estas modificações na sistematização.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (186 votos).O Sr. Presidente: - Há uma proposta da CERC de emenda da actual alínea c), e que passa a constituir a alínea f), segundo a nova sistematização, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:f) Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãos das regiões autónomas;O Sr. Presidente: - Está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (187 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à alínea f). É uma proposta de aditamento, da CERC, de uma alínea nova, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, 5 membros do Conselho...O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (183 votos).O Sr. Presidente: - Há uma proposta da ASDI, para uma nova alínea h).Todavia, está na Mesa um requerimento do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Regimento Especial, que a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea h) ao artigo 166.o seja adiada, pela Assembleia da República, para depois da votação do artigo correspondente à composição do Tribunal Constitucional.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, trata-se de adiar a votação de todas as propostas correspondentes a esta alínea h) - a proposta da Comissão e também a proposta da ASDI.
Nós requeremos que a Assembleia vote o aditamento de uma nova alínea h) ao artigo 166.o depois da votação do artigo correspondente à composição do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Exactamente. Refere-se à proposta da Comissão e à proposta da ASDI, ambas sobre a alínea h).O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não sei se o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida e os Srs. Deputados da ASDI estariam de acordo com o seguinte: fraccionar esta alínea em duas e aproveitar aquilo que é útil e aquilo que pode ser votado.Vozes do PSD e da ASDI: - Não! Não! Não vale a penal Dá mais trabalho!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então está bem. Concordamos com o adiamento.O Sr. Presidente: - Vamos, então votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
5032 I SÉRIE -NÚMERO 120O Sr. Presidente: - As propostas serão, portanto, apreciadas em conjunto com o artigo correspondente à composição do Tribunal Constitucional.
Passamos ao artigo 167.o, relativamente ao qual há uma proposta da CERC, de aditamento de um novo artigo.Vamos ler as propostas relativas à epígrafe e ao corpo do artigo.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 167.o(Reserva absoluta de competência legislativa)É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar as propostas em conjunto.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (173 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta relativa à alínea a), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:a) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (173 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta referente à alínea b). Está entendido que esta proposta será votada, de acordo com o que foi aceite há pouco, com a correspondente eliminação da actual alínea f) do artigo 164.o
Vai, então, ser lida a proposta da Comissão relativa à alínea b).Foi lida. É a seguinte:b) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foi aprovada por unanimidade (177 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea c), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Regimes de estado de sítio e do estado de emergência;
Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (176 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea d), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Associações e partidos políticos;O Sr. Presidente: - Há também, relativamente a esta matéria, uma proposta do Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moleira (PCP): - Sr. Presidente, creio que era boa a sua sugestão de continuar a seguir o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e só depois considerar as novas propostas de aditamento do PCP que aí estão incluídas.
De facto, podíamos seguir o elenco do texto da Comissão e só no fim considerar as duas propostas de aditamento do meu partido. Por isso, propunha que o Sr. Presidente continuasse a seguir o texto, submetendo à votação a alínea d) e as seguintes do texto da CERC.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Se não há inconveniente vamos fazer assim, pois parece-me mais expedito.
Portanto, tinha sido lido o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativo à alínea d).
Não há inscrições, pelo que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (174 votos)O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea e), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Bases do sistema de ensino;
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (174 votos)O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea/), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Eleições dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais;
Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (173 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea g), que vai ser lida.
16 DE JULHO DE 1982 5033Foi lida. É a seguinte:Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho da República e do provedor de Justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações;
Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (172 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea h), que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (l 76 votos).O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Há uma proposta de alteração relativa à alínea í), apresentada pelo Partido Social Democrata.O Sr. Presidente: - Estamos quase a chegar lá, Sr. Deputado. Há igualmente uma proposta do Partido Comunista Português e votaremos ambas no final, como foi combinado.
Passamos agora à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea O, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais;O Sr. Presidente: - Seguidamente vai ser lida a proposta de alteração à alínea i), apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:Regime de criação e extinção das autarquias locais.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, agradecia que me lesse outra vez a proposta do PSD, se fazia favor.Foi lida novamente,O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas do PSD e da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, relativas à alínea/').
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para informar a Câmara de que o nosso grupo parlamentar votará favoravelmente a proposta apresentada pelos Deputados do Partido Social Democrata no sentido de eliminar a inclusão da expressão "modificação territorial" das autarquias locais, como matéria de reserva absoluta de competência legislativa, pois pensamos que será uma sobrecarga em relação à Assembleia da República e julgamos, inclusivamente, que retiraria a capacidade às regiões autónomas de o fazerem.
Não se tratam de questões de fundo e poderiam prejudicar uma autonomia regional, com que estamos de acordo.Vozes do PPM, do PSD, do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata apresentou esta proposta, bem como outras 3 propostas sobre o artigo 168.o que refiro em conjunto, uma vez que têm o mesmo objectivo: evitar que o alargamento da reserva absoluta e relativa de competência legislativa da Assembleia da República venha a traduzir-se na redução da competência legislativa das assembleias regionais, competência esta que tem sido pacificamente exercida durante a vigência da actual Constituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Inconstitucionalmente exercida!O Orador: - A aprovação das alíneas i) do artigo 167.o e), h) e j) do artigo 168.o teria como consequência uma intolerável diminuição do âmbito da autonomia regional e quedaria violado o limite material consignado na alínea p) do artigo 290.o da Constituição da República.
Daí a impossibilidade de as aceitarmos como se encontram no relatório da CERC.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que deu entrada na Mesa um requerimento de adiamento das votações das duas propostas relativas à alínea 0. apresentadas pelo PSD e pela CERC, para o próximo dia 21 de Julho. Portanto, nos termos regimentais, serão adiadas. Porém, continuam em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Era apenas para chamar a atenção para o facto de que o que está em causa com a "modificação territorial" é o "regime da modificação territorial".