1126II SÉRIE — NÚMERO 57Proposta de aditamentoArtigo 8.° Defesa nacional e recursos humanos1 — (Texto actual.)2 — O crescimento dos efectivos do sector de I & D será programado, devendo acompanhar, em termos percentuais, o crescimento anual da despesa nacional referida no número anterior.Proposta de eliminaçãoArtigo 12.°(São eliminados os n.os 1 e 3 do artigo 12. °)Assembleia da República, 15 de Março de 1988. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Rogério Moreira.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam as seguintes:Proposta de aditamentoArtigo 13.°-AOrganização e funcionamento das instituições públicas de I & DÀs instituições públicas de I & D aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições relativas à autonomia administrativa e financeira das universidades, designadamente quanto a:a) Receitas;b) Orçamentos;c) Isenções fiscais;d) Fiscalização administrativa e orçamental.Proposta de substituiçãoArtigo 14.°Reorganização dos órgãos, quadros e estruturas de investigaçãoa) Serão definidos por decreto-lei o estatuto e a carreira do pessoal investigador, assegurando-se o paralelismo com a carreira docente universitária, sendo criadas, também por decreto-lei, carreiras específicas de pessoal técnico de investigação laboratorial, oficinal e de administração e gestão;*)  ....................................c)....................................Assembleia da República, 17 de Março de 1988. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Jorge Lemos.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, UBERDADES E GARANTIASTexto final do projecto de lei n.° 194/IV (âmbito de aplicação do artigo 106.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).Artigo 1.°O disposto no artigo 106.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, não é aplicável às acções pendentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo, porém, dos casos julgados entretanto formados.Artigo 2.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Março de 1988. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.PROJECTO DE LEI N.° 205/VACOMPANHAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM MATÉRIAS RELATIVAS A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NAS C0MU-NIDADES EUROPEIAS.O aprofundamento da adesão de Portugal no seio das Comunidades Europeias deverá empenhar os esforços de todos os portugueses em geral e em particular dos órgãos políticos, com especial relevo para a Assembleia da República e o Governo.O presente diploma estabelece o quadro geral da participação da Assembleia da República no processo de definição das políticas comunitárias, no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, sem, contudo, coarctar o exercício das competências dos outros órgãos políticos, designadamente do Governo, a quem cabe implementar a grande maioria das decisões legislativas e administrativas.0 presente diploma poderá contribuir para a consolidação e interdependência das estruturas políticas, no respeito pelo princípio da separação de poderes e por forma a evitar práticas desnecessárias e preceitos inexequíveis.Nestes termos, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte:Artigo 1.° Acompanhamento da Assembleia da República1 — A Assembleia da República deve fazer o acompanhamento do processo de inserção de Portugal nas Comunidades Europeias.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo enviará oportunamente à Assembleia da República a informação disponível sobre as matérias em apreciação nas várias instituições das Comunidades Europeias, designadamente;a) Projectos de acordos e convenções a concluir peias Comunidades no âmbito das suas relações externas;