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29 DE MARÇO DE 2017 31 Na Holanda são disponibilizados guias didáticos oficiais para elucidação do tema, distribuídos, designadamente, em estabelecimentos de saúde, um dos quais, muito completo, pode ser consultado em http://www.bioeticanet.info/eutanasia/lleieuhol.pdf. A página eletrónica da Royal Dutch Medical Association (KPMG), situada em http://www.knmg.nl/Over-KNMG/About-KNMG.htm, contém as normas e procedimentos a observar pelo corpo clínico quando se apreste a praticar o ato. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi identificada, neste momento, qualquer iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificou-se a seguinte petição sobre matéria conexa, em apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  Petição n.o 250/XIII (2.a) – (Federação Portuguesa pela Vida) - Toda a Vida Tem Dignidade. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 09 de março de 2017, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Psicólogos e Ordem dos Médicos. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa, no entanto, é possível que a criação da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei possa implicar a existência das despesas necessárias ao seu funcionamento, embora o projeto de lei não faça qualquer referência, nomeadamente, à eventual retribuição dos seus membros. ——— PROJETO DE LEI N.o 421/XIII (2.a) (ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE "PARADA DO BOURO" NO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, PARA "PARADA DE BOURO”)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – CONSIDERANDOS Catorze deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 421/XIII (2.a) (anexo 1), sob a designação “Alteração
29 DE MARÇO DE 2017 33 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 421/XIII (2.a) (PSD) Alteração da denominação da freguesia de “Parada do Bouro" no município de Vieira do Minho, para "Parada de Bouro" Data de admissão: 1 de março de 2017  Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Santos (DAPLEN) e Isabel Gonçalves (DAC) Data: 23 de março de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa proceder à alteração de denominação da freguesia de “Parada do Bouro” no município de Vieira do Minho, para “Parada de Bouro”. De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa legislativa reflete as conclusões de uma comissão ad hoccriada para estudar historicamente a denominação correta da freguesia. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por catorze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos do n.o 4 do artigo 236.o Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o].
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 34 Nos termos conjugados da referida alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário. A presente iniciativa deu entrada a 24 de fevereiro de 2016, foi admitida e anunciada a 1 de março, e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nada consta quanto à sua entrada em vigor pelo que, em caso de aprovação, terá lugar no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: Mudança da denominação da atual freguesia de "Rua", no concelho de Projeto de Lei 411/XIII 2 CDS-PP Moimenta da Beira  Alteração da denominação da freguesia de "Rua", concelho de Projeto de Lei 397/XIII 2 PS Moimenta da Beira, para "Vila da Rua", concelho de Moimenta da Beira  Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, do Projeto de Lei 290/XIII 1 PS Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos  Alteração da denominação da "Freguesia de Penhalonga e Paços de Projeto de Lei 285/XIII 1 Gaiolo" no município de Marco de Canaveses, para "Freguesia de PSD Penha Longa e Paços de Gaiolo" Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) Projeto de Lei 114/XIII 1 PSD e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém"   PetiçõesEfetuada idêntica pesquisa, verificou-se que não existe qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos representativos do município de Vieira do Minho.
29 DE MARÇO DE 2017 37 IV ANEXOS Anexa-se, ao presente parecer, a Nota Técnica do projeto de lei n.o 422/XIIII (2.a) (PSD), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da AR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 422/XIII (2.a) (PPD/PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão. Data de admissão: 1 de março de 2017 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território Desenvolvimento Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por Luís Martins (DAC) e Inês Conceição Silva (DAC) Data: 20 de março de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, visa definir a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Bairro e Delães, do município de Vila Nova de Famalicão, considerando que, de acordo com a exposição de motivos, “os limites administrativos definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP versão de 2014 de 15 de julho) (...) se encontram fixados de uma forma que, no entender das duas autarquias em apreço, não é a mais correta”. Trata-se de matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, conforme o disposto no artigo 164.o, alínea n) e 236.o, n.o 4 da Constituição da República Portuguesa. Os trabalhos conducentes à reorganização administrativa territorial autárquica que têm por base a delimitação dos limites territoriais das autarquias ocorridos em 2013 podem ser consultados na página da Assembleia da República. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa que “Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão” é apresentada e subscrita por 18 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do
29 DE MARÇO DE 2017 39 PJL n.o 435/XIII (2.a) (PPD/PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão.  PetiçõesEfetuada idêntica pesquisa em matéria de petições, verificou-se que não existe qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa foram solicitados, mediante ofícios dirigidos aos Senhores Presidentes da Assembleia e Junta de Freguesia de Bairro, da Assembleia e Junta de Freguesia de Delães e da Câmara e Assembleia Municipais de Vila Nova de Famalicão, os respetivos pareceres. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, não é possível prever, em caso de aprovação, a existência de eventuais encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 436/XIII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, ELIMINANDO A DISCRIMINAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES EM MATÉRIA DE PRAZO INTERNUPCIAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 436/XIII (2.a), de iniciativa do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, deu entrada em 7 de março de 2017 e foi admitido em 8 de março de 2017, tendo baixado no mesmo dia, por despacho do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.  Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O debate na generalidade sobre a iniciativa legislativa em apreço encontra-se agendado para o dia 30 de março de 2017. 2. Objeto, conteúdo e motivação O projeto de lei em análise propõe uma alteração ao Código Civil que visa eliminar «a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial». Para esse efeito, é proposta uma modificação ao Código Civil, com uma nova redação do artigo 1605.o n.o 1 e a revogação do n.o 2 deste artigo, fixando o prazo internupcial em cento e oitenta dias, igual para o homem e para a mulher.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 42 Artigo 12.o Objeto, competência e procedimento 1 - São da exclusiva competência da conservatória de registo civil: a) [...]; b) [...]; c) A declaração de dispensa de prazo internupcial. 2 – [...]. 3 - A declaração de dispensa de prazo internupcial é efetuada pela conservatória de registo civil competente para a organização do processo preliminar de publicações para o casamento da requerente. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 15.o Dispensa de prazo internupcial A mulher que pretenda celebrar novo casamento antes do decurso do prazo internupcial apresenta, juntamente com a declaração prevista no n.o 1 do artigo 137.o do Código de Registo Civil, atestado de médico especialista em ginecologia-obstetrícia comprovativo da situação de não gravidez.» 4. Pareceres A 22 de março de 2017 foram solicitados pareceres, ainda não recebidos, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior de Magistratura, à Ordem dos Advogados e à Associação Portuguesa de Mulheres Juristas. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.o n.o 3 do RAR, reservando para a ulterior discussão em plenário a expressão da sua opinião sobre as iniciativas em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 436/XIII (2.a) (BE) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do RAR.2. A iniciativa legislativa em apreço propõe uma alteração ao artigo 1605.o do Código Civil que visa eliminar «a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial» e, em conformidade, a revogação da alínea c) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 12.o e o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, com as alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 122/2013, de 26 de agosto. 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 436/XIII (2.a) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS i. Nota técnica.
29 DE MARÇO DE 2017 43 Palácio de São Bento, 28 de março de 2017. O Deputado Relator, Fernando Anastácio — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 436/XIII (2.a) (BE) Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial. Data de admissão: 8 de março de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Cristina Ferreira (DILP), Paula Faria (BIB) e Pedro Pacheco (DAC) Data: 27 de março de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente impulso legislativo, da iniciativa das Deputadas e dos Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa fixar, em matéria de prazo internupcial, regras iguais para homens e mulheres, propondo assim a alteração do n.o 1 e a revogação do n.o 2 do artigo 1605.o do Código Civil1, e também da alínea c) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 12.o e do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro2. Entendem os autores da iniciativa que o instituto do prazo internupcial, que descrevem como «o intervalo obrigatório definido por lei que deve mediar a dissolução de um casamento e a celebração de novo matrimónio», representa ainda os «pressupostos axiológicos vigentes à data da sua aprovação», bem como a «linguagem dominante então empregue». Para o efeito, convocam os ensinamentos dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela, que fundamentam a existência desta figura jurídica com razões de decoro social, no caso de viuvez, e de conveniência social ou moral, no caso de divórcio. Interpretando este entendimento como «uma conceção conservadora, retrógrada e paternalista sobre o papel do Estado», ao arrepio das hodiernas tendências civilistas de «reforço da autodeterminação individual», os proponentes não defendem porém a mera supressão desta dilação, mas outrossim a uniformização deste prazo para homens e mulheres, fixando-o em 180 (cento e oitenta) dias para ambos os géneros. A exposição de motivos reconhece que o artigo 1605.o do Código Civil, aqui em alteração, resulta de certo modo do sistema de presunções da paternidade. Contudo, tal não é suficiente, na opinião dos proponentes, para                                                           1 De acordo com o texto consolidado em versão PDF à data da pesquisa, que se encontra disponível no DRE   2 A versão apresentada foi consolidada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
29 DE MARÇO DE 2017 51 residências) se aplicarem à generalidade dos estudantes do ensino superior público e não apenas aos apoiados pela ação social direta. Estamos assim portanto uma situação que configura um caso de perda real de condições económicas por parte dos estudantes do ensino superior e com o qual o atual Governo não mostra qualquer preocupação. Caso a situação se mantenha inalterada, o aumento do preço da refeição social será de 14 cêntimos por refeição, o que para estudantes que recorram de forma sistemática a esta solução, representará um custo superior a 50 euros anuais. No caso do alojamento, o aumento do custo é superior a 4 euros mensais, podendo representar neste caso um aumento de custos perto de 45 euros anuais. No conjunto, para um estudante carenciado, a inoperância e insensibilidade do Governo custará mais de 100 euros anuais. Verifica-se ainda, apesar de algumas correções recentes que ocorreram em determinadas instituições de ensino superior, apesar do referido despacho, os estudantes são chamados a pagar taxas adicionais por serviços ou equipamentos, o que constitui uma subversão do princípio dos estudantes bolseiros receberem um complemento de alojamento que efetivamente suporte os custos com a residência de ensino superior. Assim, na linha do que tem afirmado enquanto oposição, e praticado quando está no governo, o PSD faz da melhoria dos níveis de qualificação dos portugueses uma prioridade, sendo quem mais faz pelo combate ao abandono escolar. Nesse sentido propomos a alteração da indexação dos preços das refeições sociais e do alojamento ao salário mínimo para o indexante de apoios sociais, limitando assim o aumento a que estes estariam sujeitos. Assim e tendo em consideração o exposto, e nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à fixação dos preços de refeição e alojamento praticados para estudantes do ensino superior nacional e à sua indexação ao Indexante de Apoios Sociais (IAS). Artigo 2.o Preço da refeição O preço fixo da refeição subsidiada no âmbito do sistema de ação social do ensino superior é fixado em 0,625 % do indexante de apoios sociais em vigor no início de cada ano letivo e automaticamente atualizado no dia 1 de Outubro de cada ano civil, com arredondamento à casa decimal. Artigo 3.o Preço do alojamento O preço fixo do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social é fixado em 18 % do indexante de apoios sociais em vigor no início de cada ano letivo e automaticamente atualizado no dia 1 de Outubro de cada ano civil.  Artigo 4.o Adição de taxas ou suplementos obrigatórios Para efeitos dos artigos anteriores, não pode ser imputado qualquer tipo de taxas suplementares de cariz obrigatório das quais resulte um valor a pagar que ultrapasse os valores anteriormente definidos. Artigo 5.o Preços inferiores Pode em cada ano letivo, o Governo proceder à fixação de preços inferiores aos estabelecidos na presente Lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 52 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 28 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Amadeu Soares Albergaria — Laura Monteiro Magalhães — Maria Germana Rocha — Emília Santos — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Cristóvão Simão Ribeiro — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas — Bruno Coimbra. (*)Texto substituído a pedido do autor em 28-03-2017. ——— PROJETO DE LEI N.o 457/XIII (2.a) (ALTERAÇÃO À LEI QUE ESTABELECE OS REGIMES DE VINCULAÇÃO DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 457/XIII (2.a), que, de acordo com o seu título propõe “Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”. Este projeto de lei deu entrada na Assembleia da República em 14/03/2017, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 15/03/2017. Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 54 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria • Iniciativas legislativasConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, deu entrada  o Projeto de Lei n.o 475/XIII (2.a) (PCP) – Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária. Conforme consta da Súmula n.o 38 da Conferência de Líderes, esta iniciativa legislativa irá ser discutida na generalidade, na sessão plenária do dia 30 de março de 2017.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente nenhuma petição sobre matéria conexa com a presente iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.  PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1- O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 457/XIII (2.a) – “Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”; 2- A presente iniciativa visa uma clarificação interpretativa da norma, que põe termo à incerteza e à desigualdade entre os trabalhadores da administração local, em matéria de progressão na carreira por opção gestionária; 3- O Projeto de Lei n.o 457/XIII (2.a) (PSD) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 4- Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: (i) Nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 29 de março de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Rita Rato — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 457/XIII (2.a) (PSD) Alteração à Lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
29 DE MARÇO DE 2017 63 trabalhadores em situação de contrato na função pública, à luta contra as discriminações e a introdução de diversas normas de regulação da função pública. A Lei é regulamentada pelos seguintes diplomas: Circular de 26 de julho de 2012, Circular de 22 julho de 2013, Decreto n.o 2012-631, de 3 maio de 2012 e Decreto n.o 2012-1293, de 22 de novembro de 2012. O Portal da função pública, assim como o Portal oficial da administração francesa, Service-Public, apresentam e disponibilizam informação e legislação relevante sobre o assunto em análise. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se ter entrado, sobre matéria idêntica o Projeto de Lei n.o 475/XIII (2.a) (PCP) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se identificaram petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasEm fase de apreciação, na especialidade, sugere-se, designadamente, a audição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE). VI. Consultas e contributos  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, parece previsível que a própria “alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária” possa implicar esses encargos. ——— PROJETO DE LEI N.o 466/XIII (2.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 308/2007, DE 3 DE SETEMBRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65 - ARRENDAMENTO POR JOVENS (PORTA 65 - JOVEM) Exposição de motivos A aposta, de vários governos, em medidas de incentivo à aquisição de habitação própria em detrimento do incentivo ao mercado do arrendamento levou a uma fraca resposta no que se refere à habitação, desajustada da realidade e das necessidades da população, principalmente dos jovens. O anterior governo PSD/CDS levou a cabo importantes reformas, no que toca ao arrendamento urbano e reabilitação, pretendendo dar respostas concretas às necessidades de habitação da população, muito menos onerosas e, por outro lado, pretendeu dinamizar o mercado de arrendamento, estimulando, ao mesmo tempo, a reabilitação do edificado para esses fins e a revitalização de áreas urbanas degradadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 64 Para além disso, não devemos ficar indiferentes à nova realidade. De facto, atualmente, a emancipação dos jovens faz-se cada vez numa idade mais tardia, sendo que, compete ao legislador articular as medidas lançadas para apoio dos jovens com esta nova realidade. O Programa Porta 65 – Jovem tem como objetivo facilitar aos jovens o acesso à habitação no regime de arrendamento e criar condições favoráveis à mobilidade residencial, enquanto fatores fundamentais para o desenvolvimento equilibrado das comunidades. Para além de pretender ser um incentivo a um estilo de vida mais autónomos por parte dos jovens. Este programa consiste num sistema de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, isolado, constituídos em agregados ou em coabitação, dirigido a pessoas entre os 18 aos 30. O CDS entende ser necessário ir um pouco mais longe, atendendo à realidade atual e aos objetivos do programa. Assim, deve ser alargada a idade para o acesso a tal benefício para os 35 anos e, lançando mão de medidas adicionais que promovam a natalidade, atribuir um maior benefício financeiro aos jovens que tenham filhos a cargo, reforçando-se, ainda, a majoração no caso dos jovens ou dos elementos do agregado jovem com uma deficiência permanente com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Por outro lado, alarga-se o prazo de duração do programa, dos atuais 36 meses para os 60 meses, por se entender ser um período razoável para a duração do incentivo em causa, assegurando-se o efetivo acesso dos jovens ao arrendamento. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 – Jovem). Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro Os artigos 4.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 61.o-A/2008, de 28 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 43/2010, de 30 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – Podem beneficiar do Porta 65 – Jovem: a) Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos; b) Casais de jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto, com residência no locado, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter idade até 37 anos; c) Jovens em coabitação, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, partilhando uma habitação para residência permanente dos mesmos. 2 – [...] 3 – Caso o jovem complete 35 anos durante o prazo em que beneficia do apoio, pode ainda candidatar-se até ao limite de duas candidaturas subsequentes, consecutivas e ininterruptas. 4 – O disposto no número anterior é aplicável aos casos em que um dos elementos do casal completa 37 anos durante o prazo em que beneficia do apoio.
29 DE MARÇO DE 2017 67 prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 8.o e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...)”. Artigo 3.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 24 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d’Avila — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Filipe Anacoreta Correia — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Antonio Carlos Monteiro — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto. ——— PROJETO DE LEI N.o 468/XIII (2.a) DEFINE O REGIME JURÍDICO DA PSICOLOGIA EM CONTEXTO ESCOLAR E A CONTRATAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PSICÓLOGOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO A Constituição da República Portuguesa é muito clara na responsabilidade do Estado sobre a Educação. No artigo 73.o podemos ler que é papel fundamental do Estado promover a democratização da educação; contribuir para a igualdade de oportunidades; a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais; “o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva”. A Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) assume que “o sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho”. Na União Europeia existe hoje um consenso generalizado quanto ao impacto positivo dos psicólogos no contexto escolar (“Education, Training, Professional Profile and Service of Psychologists in the European Educational System; 2010”), nomeadamente nas áreas de ação e intervenção: saúde mental global da comunidade educativa; efetiva educação para a saúde; melhoria das aprendizagens; prevenção do abandono, da insegurança e da indisciplina; gestão de conflitos entre pares, entre alunos e professores e entre diversos agentes educativos; promoção de competências transversais; processo de tomada de decisão vocacional; inclusão de alunos com necessidades educativas especiais e melhoria das suas aprendizagens; integração de minorias étnicas e melhoria das suas aprendizagens; promoção da igualdade entre homens e mulheres; aproximação dos encarregados de educação à escola; melhoria da saúde mental dos professores; formação do pessoal docente e não docente. Importa salientar que na larga maioria dos países da União Europeia existem,
29 DE MARÇO DE 2017 69 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de educação e ensino. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Artigo 3.o Conteúdo funcional O Governo fixa o conteúdo funcional do trabalho dos psicólogos em contexto escolar e os termos da sua concretização, através de legislação própria, assegurando:a) A capacidade de intervenção do psicólogo com formação na área da psicologia educacional junto da comunidade escolar; b) A capacidade de desenvolver intervenção psicológica baseada nas necessidades da comunidade escolar, sejam elas de carácter preventivo, promocional ou remediativo, de forma direta ou com base em modelos de consultadoria, nos domínios da aprendizagem, das relações interpessoais, da inclusão e da orientação vocacional, orientada para os alunos, para os diferentes agentes educativos e para a escola enquanto estrutura organizacional. c) A possibilidade de colaboração ou participação em equipas multidisciplinares constituídas nas escolas e de apoio à comunidade docente, para efeitos pedagógicos; d) Outros serviços de psicologia, que possam ser definidos no âmbito da autonomia escolar. Artigo 4.o Psicologia em meio escolar 1- Os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico ou secundário, são dotados de um quadro de pessoal para apoio à comunidade escolar, durante todos os tempos letivos diurnos, que assegura o funcionamento do serviço de psicologia e acompanhamento vocacional, nos seguintes termos: a) Em escolas agrupadas: um psicólogo a tempo inteiro por cada 800 estudantes inscritos b) Em escolas do 2.o ciclo do ensino básico não agrupadas: um psicólogo a tempo inteiro; c) Em escolas do 3.o ciclo do ensino básico não agrupadas:um1 psicólogo a tempo inteiro; d) Em escolas secundárias não agrupadas: um psicólogo a tempo inteiro por cada 800 estudantes; e) Em escolas básicas integradas, ou secundárias com ensino básico não agrupadas: um psicólogo a tempo inteiro por cada 800 estudantes; f) Em escolas básicas integradas, escolas do 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e em escolas secundárias com número inferior a 800 estudantes inscritos ou os agrupamentos de escolas com número inferior a 800 estudantes inscritos: um psicólogo a tempo inteiro por cada estabelecimento de ensino. 2- É permitido aos estabelecimentos públicos de ensino o reforço do número de psicólogos, atendendo ao número de alunos com necessidades educativas especiais e às especificidades geográficas de cada agrupamento de escola, nos termos de regulamentação específica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 70 3- Aos estabelecimentos públicos com ensino secundário e aos agrupamentos de escolas é assegurada a possibilidade e garantidos os meios para contratação, se for essa a sua opção no âmbito da autonomia escolar, de um profissional de Ciências da Educação, para apoio a toda a comunidade escolar. Artigo 5.o Recrutamento e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino 1- O recrutamento e colocação de psicólogos nas escolas, de acordo com o artigo anterior, são concretizados através de concurso nacional de colocação por lista graduada de acordo com o tempo de serviço e classificação profissional, a realizar anualmente, nos termos da legislação aplicável à contratação em funções públicas. 2- O Governo, através do Ministério da Educação, fixa anualmente os termos do concurso de colocação de acordo com as necessidades identificadas no sistema educativo, nomeadamente com as necessidades identificadas por cada agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas e com o disposto no presente artigo. Artigo 6.o Mobilidade Aos psicólogos é assegurado um regime concursal de mobilidade, nos termos de legislação específica. Artigo 7.o Multidisciplinariedade 1- Os psicólogos em meio escolar podem desenvolver a sua atividade em conjunto com equipas multidisciplinares, Serviços de Psicologia e Orientação nas escolas. 2- O previsto no número anterior aplica-se aos psicólogos colocados de acordo com o regime concursal previsto no número anterior. 3- Sem prejuízo do conteúdo funcional específico do papel definido na presente lei, os psicólogos colaboram na definição e execução de projetos da comunidade escolar e da escola ou agrupamento. Artigo 8.o Norma RegulamentarO Governo regulamenta a presente lei 60 dias após a sua publicação. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 24 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 72 Outubro de cada ano civil. Artigo 3.o Preço do alojamento 1 – O preço fixo do alojamento nas residências dos serviços de ação social do ensino superior da rede pública nacional é indexado ao Indexante de Apoios Sociais. 2 – O preço fixo do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social é fixado em 18% do Indexante de Apoios Sociais em vigor no início de cada ano letivo e automaticamente atualizado no dia 1 de Outubro de cada ano civil. Artigo 4.o Suspensão da atualização automática dos preços Pode o Governo, por despacho conjunto do Ministério da tutela e do Ministério das Finanças, suspender a atualização automática dos preços referidos nos artigos 2.o e 3.o, mantendo-se o seu valor constante no ano letivo em causa. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 22 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Nuno Magalhães. ——— PROJETO DE LEI N.o 470/XIII (2.a) REFORÇA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL À DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA, ALTERANDO O ARTIGO 240.o DO CÓDIGO PENAL Exposição de motivos A discriminação das pessoas com deficiência, em todas as suas formas e manifestações, constitui uma das mais sérias violações aos seus direitos fundamentais, nomeadamente a sua dignidade da pessoa humana, princípio basilar do Estado de Direito previsto no artigo 1o da Constituição da República Portuguesa. Com vista a proibir e punir a discriminação em razão da deficiência, foi aprovada a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, que veio consagrar um regime sancionatório contra práticas discriminatórias atribuindo-lhes natureza contraordenacional.  Passados mais de 10 anos, desde a aprovação da Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, tem-se verificado, por um lado, um acréscimo anual do número de queixas apresentadas e, por outro lado, um ineficaz tratamento das mesmas - que se encontra disperso por cerca de 41 entidades - algumas das quais têm questionado a sua competência para a instrução de procedimentos contraordenacionais ao abrigo da citada lei, optando por analisar as situações objeto de queixa no âmbito de procedimentos de outra natureza, como processos de averiguação ou decisão de reclamações. Na sequência da aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque em 30 de março de 2007, e da aprovação do Protocolo Opcional à Convenção, por Resoluções da Assembleia da República n.o 56/2009 e n.o 57/2009, foi instituído um
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 78 abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro e 8/2017, de 3 de março, com a seguinte redação: «Artigo 182.o-A Difamação e injúria motivada por discriminação racial, religiosa ou sexual As penas previstas nos artigos 180.o e 181.o são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo sempre que a difamação ou injúria resultem de discriminação de raça, cor, origem étnica ou nacional, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de género.» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 24 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 472/XIII (2.a) REVÊ O REGIME JURÍDICO DE IMPEDIMENTOS IMPEDIENTES CONSAGRADO NO CÓDIGO CIVIL, REVENDO OS PRAZOS APLICÁVEIS À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTOS Exposição de motivos O regime jurídico dos impedimentos impediente à realização de casamentos é, essencialmente, o mesmo que vigora desde a aprovação do Código Civil, em 1966. Para além de inúmeras alterações do contexto social e do perfil das relações familiares, muito mudou também no plano do conhecimento científico em matéria probatória, sem que a devida atualização tenha sido empreendida. Por um lado, não se justifica manter prazos excessivamente longos entre o momento da cessação de um vínculo matrimonial e a celebração de novo casamento, bem como não se justifica a consagração de um regime diferenciado entre homens e mulheres. Por outro lado, no entanto, e no plano da segurança jurídica que é conferida pelos efeitos do registo, reconhece-se a importância em manter um prazo que assegure a realização das tarefas de natureza administrativa e registral conexas com a dissolução do casamento. Paralelamente, importa assegurar, no plano das presunções de paternidade, que as alterações ao regime de prazos para celebração de casamentos nestes casos são acompanhadas das necessárias adaptações, determinando que nos casos em que o segundo casamento é celebrado antes de decorridos 300 dias sobre a dissolução do anterior, a presunção legal não opera, evitando presunções cruzadas e incerteza na matéria.
29 DE MARÇO DE 2017 79 Desta forma, acautela-se a valorização da liberdade individual na decisão de contrair casamento, assegura-se a aplicação integral do princípio da igualdade, mantém-se suficiente estabilidade para que os serviços registrais desempenhem a sua missão e revê-se o regime das presunções de paternidade, garantindo a coerência sistemática no quadro do Direito da Família. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revê o regime jurídico de impedimento impedientes previsto no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil São alterados os artigos 1604.o, 1826.o e 1834.o do Código Civil, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1604.o (...) São impedimentos impedientes, além de outros designados em leis especiais: a) (...); b) O decurso do prazo de 30 dias sobre o registo da dissolução de casamento anterior; c) (...); d) (...); e) (Revogada) f) (...). Artigo 1826.o (...) 1 – (...). 2 – A presunção referida no número anterior é afastada nos casos em que, tendo cessado casamento anterior, não tenham ainda decorrido sobre essa data trezentos dias. 3 – (Atual n.o 2). Artigo 1834.o (...) 1 – Se o filho nasceu depois de a mãe ter contraído novo casamento sem que o primeiro se achasse dissolvido, presume-se que o pai é o segundo marido. 2 – [...].” Artigo 3.o Norma revogatória São revogados o artigo 1605.o e o n.o 1 do artigo 1650.o do Código Civil.