2 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CHIPRE E AO REINO DO JORDÂNIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Chipre e ao Reino da Jordânia, entre os dias 15 e 18 do corrente mês de Fevereiro.Aprovada em 13 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 433/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, por vídeo conferência, no dia 11 de Fevereiro de 2008, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, sobre o projecto de lei n.o 433/X(3.a) — «Alteração à Lei de Bases da Segurança Social».O referido projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 21 de Janeiro de 2008 e foi submetido à Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 11 de Fevereiro de 2008.Capítulo I Enquadramento jurídicoO projecto de lei é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II ApreciaçãoO projecto de lei em análise visa alterar a Lei de Bases da Segurança Social, Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, com o objectivo de reforçar as políticas de incentivo à natalidade.São propostas duas alterações específicas que incidem sobre a responsabilidade social das empresas e o factor de sustentabilidade.No que concerne à responsabilidade social das empresas, o projecto introduz a possibilidade do estímulo por parte do Estado a empresas ou associações de empresas para criação de equipamentos do ensino préescolar. O estímulo proposto pode ser concretizado através de incentivos ou bonificações de natureza fiscal bem como através da possibilidade de acesso a fundos estruturais europeus.Em relação ao factor de sustentabilidade estabelecido na Lei de Bases da Segurança Social o projecto propõe a retirada da sua aplicação para efeitos de reforma a quem tenha três ou mais filhos, como forma de premiar as famílias que mais contribuem para a renovação das gerações.