174-(20)II SÉRIE-C — NÚMERO 23mais de 50% do trabalho prestado, com efeitos retroactivos, viola as regras de segurança com que os cidadãos que se relacionam com. o Estado devem contar inequivocamente, podendo tal retroactividade configurar uma inconstitucionalidade.9 — Possivelmente por ter considerado tal hipótese é que essa Secretaria de Estado terá prestado á informação que se dá por reproduzida.10 — E nem parece que se trate de expectativa ainda não juridicamente tutelada, como refere a informação prestada por esse departamento, uma vez que à data do início do ano lectivo os reclamantes tinham direito à gratificação nos termos do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 78/82 e mantiveram-na até à publicação do Decreto-Lei n.° 37/ 90, de 16 de Janeiro; prova de que não se tratava de mera expectativa foi a obrigação de reporem as gratificações que correspondiam ao exercício de trabalho efectivamente prestado e de boa fé. <11 — Face ao que antecede tenho por bem recomendar a Vossa Excelência que seja publicada legislação no sentido de ser paga, aos reclamantes, a gratificação devida por orientação do estágio, no ano lectivo de 1989/1990.94.01.13. R-1266/93. 'A Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:Reporto-me ao parecer da Consultadoria Jurídica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos acerca da impossibilidade de restituição de imposto do selo pago por estampilha, sancionado por despacho de 93/11/23, de Sua Excelência o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, exarado sobre a informação n.° 878, Livro 10/3216, proc. 6/1 da 6.* Direcção de Serviços.Em 26 de Julho último havia dirigido uma recomendação ao Exm.° Senhor Director da 6* Direcção de Serviços da D.G.C.I., solicitando a restituição, aos Senhores .... da importância de 26.205S00 indevidamente paga em 19 de Maio de 1992.O. parecer da Consultadoria Jurídica da D.G.C.I. proferido sobre o assunto, pretendendo justificar o não acatamento daquela minha recomendação, mais não faz, salvo o devido respeito, que recorrer a argumentos demasiadamente formais e atinentes à letra da lei, sem cuidar de apreciar a questão substantiva e de fundo que sempre deve, segundo os melhores princípios de interpretação das leis, prevalecer sobre os argumentos formais e literais. Senão, vejamos:Uma vez resumida a matéria de facto — que me escuso a relatar por sobejamente descrita, quer no parecer em análise quer na minha recomendação, cujas cópias me permito juntar — começa a Exm* Assessora Principal por salientar e atribuir extrema importância ao facto de o processo de restituição do imposto do selo se não reger pelos princípios gerais do contencioso tributário, mas antespor um contencioso especial, contido nos artigos 251.° a257 .°-A do respectivo Regulamento.Não ponho em causa tal afirmação. Aliás, precisamentesobre o carácter especial não só do processo de restituiçãocomo de todo o imposto do selo, escrevia já, em 1986,4Vítor Faveíro. a p. 43 das suas NoçòèS Furu^flmêníflíS ¿6 Direito Fiscal Português, vol. II, Coimbra Ed.:Trata-se de um imposto condenado a sofrer profundas restrições, se não supressão total, por constituir um dos maiores entraves da vida económica ou mesmo social; e que, em muitos casos, implica situações manifestas de dupla tributação (sublinhado meu).Pretendo com isto dizer, tão-só, que o carácter «especial» deste imposto não impede a aplicação, no seu âmbito, de noções e princípios de direito fiscal —como é o caso da dupla tributação ou duplicação de colecta, aliás já reconhecida, neste caso concreto, pela Direcção Distrital de Finanças de Setúbal — ou mesmo de direito civil: veja-se a figura do enriquecimento sem causa, plenamente aplicável ao caso em apreço, como facilmente se constata após análise dos artigos 473.° e seguintes do Código Civil.Aliás, que as especificidades do imposto de selo não chegam ao ponto de inviabilizar qualquer restituição das quantias indevidamente pagas, prova-o o 1.° do artigo 254.° do Regulamento respectivo — aliás citado no douto parecer em análise.Efectivamente, pago o imposto por estampilha, caso se venha a verificar ter havido pagamento superior ao devido por motivo imputável ao funcionário, fica este obrigado a restituir as. importâncias a mais que tenha feito desembolsar. Não colhe, pois, o argumento de que, pela própria natureza do imposto de selo, o montante despendido com o seu pagamento por estampilha não pode, em caso algum, ser reavido pelo contribuinte.E não se argumente, como se faz no douto parecer em análise, que nos casos de restituição daquele montante pelo Estado, o facto de a compra e inutilização das estampilhas ocorrerem em momentos eventualmente distintos, impediria a restituição permitida (diria, antes, imposta) pelo artigo 35.° do DL n.° 155/92. de 28 de Julho. Tal facto não impede, como se viu, a restituição dos montantes despendidos por motivo imputável a funcionário da Administração Fiscal. Acresce que, uma leitura, ainda que breve, de várias disposições do Regulamento do imposto do selo permite concluir que a data a ter em consideração como sendo a do pagamento do imposto, quando pago por estampilhas, é a data da inutilização destas. Vejam-se, por todos, as alíneas c) e g) do artigo 237.° do referido Regulamento.Pelo exposto, não posso deixar de discordar desta interpretação manifestamente literal, se não mesmo restritiva, da lei, pela Administração Fiscal. E se dúvidas existissem — que não existiam — quanto à vigência da 3." Carta de Lei, de 1908, o recentemente publicado, e já sobejamente citado, DL n.° 155/92, de 28 de Julho, não pode deixar de aplicar-se a casos como o presente sob pena de não ser aplicável de todo: é precisamente para fazer face a situações de manifesto enriquecimento sem causa do Estado — mesmo que contra elas o contribuinte não tenha reagido — que o seu artigo 35." mantém a imposição de restituição já constante do artigo 36." da Lei de 9 de Setembro de 1908.Acresce que, ainda que legalmente a Administração Fiscal não estivesse obrigada à restituição destes montantes indevidamente pagos, sempre a chocante injustiça que a duplicação da colecta inevitavelmente configura imporia a minha intervenção — e, obviamente, o acatamento das recomendações por esta via formuladas — ao abrigo e em cumprimento do disposto nos artigos 1.°, n.° 1, e 20.°, n.° 1,