2210-(122)II SÉRIE — NÚMERO 1225 — Em resposta, foi comunicado que o assunto está a ser estudado na Comissão de Reforma Legislativa.Sumário — Descontos em pensões.Objecto — Pedido de devolução de descontos efectuados a mais na pensão de um funcionário aposentado regressado de Angola.Decisão — Reclamação procedente.Processo ».° 81IR.337-A-3 Síntese:1 — Em Fevereiro de 1981, um funcionário aposentado regressado de Angola, queixou-se ao Provedor de Justiça em virtude de lhe continuarem a descontar na sua pensão de aposentação prestações para pagamento ao Instituto de Crédito de Angola de um empréstimo por ele contraído e aplicado na construção de uma casa naquele território, o que considerava errado, na medida em que lhe havia já sido superiormente autorizada, em Março de 1977, a suspensão de tal desconto e o reembolso das prestações entretanto descontadas, no montante total de 35 044$.2 — Exposto o assunto pelo Provedor de Justiça ao Serviço de Integração Administrativa do Ministério da Reforma Administrativa, foi, em Abril de 1981, recebida a informação de que iria ser imediatamente remetido ao reclamante um cheque da importância citada, não tendo sido efectuada tal devolução anteriormente por falta de lançamento no fólio individual que serve de base ao processamento da respectiva pensão.Sumário:Descontos de vencimentos. Devolução.Objecto — Pedido de devolução de descontos efectuados a mais nos vencimentos de um funcionário regressado de Angola.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° B1ÍR.221-A-3 Síntese:1 — Em Fevereiro de 1981, um funcionário regressado da ex-colónia de Angola queixou-se ao Provedor de Justiça pelo facto de lhe terem descontado a mais nos seus vencimentos a importância de 2244$, respeitante aos meses de Março a Junho de 1976, descontos esses que se destinariam à conclusão do pagamento de um empréstimo por ele contraído no Cofre de Previdência dos Funcionários Públicos, o que estava errado, uma vez que aquele empréstimo ficara completamente pago em Fevereiro do citado ano, conforme comunicação do mesmo cofre.2 — Exposto o assunto pelo Provedor de Justiça ao Serviço de Integração Administrativa do Ministério da Reforma Administrativa, este informou, em Março de 1981, que ia ser enviado ao reclamante um cheque da importância referida, dado que, na verdade, tais descontos haviam sido efectuados indevidamente.Sumário:Descontos de remunerações. Devolução.Objecto — Pedido de devolução de descontos efectuados indevidamente nos vencimentos de um funcionário regressado de Angola.Decisão — Reclamação procedente.Processo n.» B1IR.240-A-3 Síntese:1 — Em Fevereiro de 1981, um funcionário regressado da ex-colónia de Angola queixou-se ao Provedor de Justiça em virtude de não ser reembolsado do pagamento de quotas descontadas indevidamente nos seus vencimentos para o Cofre de Previdência dos Funcionários Públicos de Angola e para a Caixa de Auxílios dos Empregados dos CTT, referindo que, após ter solicitado a devolução de tais descontos, lhe foi respondido pela Direcção-Geral de Recrutamento e Formação que não poderia ser reembolsado das quantias respectivas «por não haver legislação sobre esta matéria».2 — Exposto o assunto ao Gabinete do Ministro da Reforma Administrativa, manifestando-se estranheza pelo alegado fundamento da falta de legislação para a devolução em causa, foi recebida em Abril de 1981, a informação de que o reclamante deveria apresentar nos serviços a comprovação da eliminação de sócio daquelas instituições a fim de lhe ser remetido o cheque das importâncias reclamadas.Sumário: Doença.Ausência do domicílio.Objecto — Ausência do domicílio por parte de beneficiário da segurança social na situação de doença. Decisão — Reclamação procedente.Processo n.° 801R.1031B-1 Síntese:1 — Determinado beneficiário inscrito na segurança social como trabalhador independente reclamou para o Provedor de Justiça do facto de o Centro Regional de Segurança Social que o abrange lhe ter exigido o pagamento de contribuições relativamente a um periodo em que esteve com baixa por doença.Baseou-se tal exigência na circunstância de o reclamante se encontrar ausente do seu domicilio no dia 2 de Outubro de 1979, pelas 11 horas e 30 minutos, e não ter procedido à respectiva justificação, contrariando assim as disposições contidas no Regulamento da Concessão e Controle das Baixas por Doença, aprovado por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, de 27 de Setembro de 1976, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 234, de 6 de Outubro de 1976.