PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
171 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 20122 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - O disposto no número anterior aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora do âmbito da União Europeia, nos termos da parte final da alínea l) do artigo 2.o.7 - Sempre que, uma ou várias atividades profissionais típicas em Portugal de determinada profissão a que o requerente pretenda obter acesso não tenham correspondência na mesma profissão no Estado-membro de origem, nomeadamente pela existência de especializações profissionais não comparáveis, e não for possível reconhecer as qualificações do requerente para o exercício de todas as atividades abrangidas pela profissão em território nacional com recurso a medidas de compensação nos termos da alínea c) do n.o 1, a autoridade competente reconhece ainda assim, nos termos da presente lei, as qualificações detidas pelo requerente, na medida em que sejam comparáveis a profissões regulamentadas em Portugal, e inscreve, na documentação que emite, as atividades que aquele pode exercer em território nacional.8 - Não são permitidas quaisquer discriminações no acesso à especialização profissional entre os profissionais cujas qualificações de base foram obtidas em território nacional e aqueles que as viram reconhecidas nos termos da presente lei.Artigo 17.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - Os títulos de formação, os organismos que os emitem, os certificados que os acompanham e os correspondentes títulos profissionais, notificados pelos Estados-membros à Comissão Europeia e por esta divulgados, mediante comunicação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 7 do artigo 21.o da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, depois de publicitados através de portaria do membro do Governo responsável pela área do emprego têm efeitos equivalentes àqueles cujas denominações figuram no anexo II.Artigo 47.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [Revogado].8 - [Revogado].9 - [»].
172 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Artigo 48.o [»]1 - Os beneficiários do reconhecimento de qualificações profissionais, incluindo os profissionais sujeitos à mera declaração prévia referida no artigo 5.o ou dela isentos devem ter os conhecimentos da língua portuguesa, caso tal seja exigível, para o exercício da atividade profissional que exerçam em território nacional, no âmbito da profissão em causa.2 - Em simultâneo com os procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais previstos nos artigos 6.o e 47.o, a autoridade competente verifica se o requerente cumpre o requisito referido no número anterior, podendo solicitar documentos comprovativos dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da atividade profissional no âmbito da profissão em causa, devendo comunicar a sua decisão àquele no prazo previsto no n.o 3 do artigo 6.o ou no n.o 4 do artigo 47.o, sob pena de se considerarem tacitamente comprovados os conhecimentos linguísticos do requerente.3 - Em caso de indeferimento, o requerente não pode exercer a atividade profissional, salvo se entretanto demonstrar a aquisição dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da profissão perante a autoridade competente.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a legislação setorial pode prever outras sanções aplicáveis ao profissional que exerça uma atividade profissional no âmbito de uma profissão regulamentada sem ter os conhecimentos da língua portuguesa necessários para o efeito.Artigo 49.o [»]1 - Na livre prestação de serviços em território nacional, o prestador usa o título profissional do Estadomembro de estabelecimento, com as seguintes exceções:a) [»]; b) [»].2 - No direito de estabelecimento, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando o uso do título profissional relativo a uma das atividades da profissão em causa esteja regulamentado, o nacional de outro Estado-membro autorizado a exercer uma profissão regulamentada ao abrigo do disposto na secção III do capítulo III usa o título profissional que no território nacional corresponde a essa profissão e, caso haja, a respetiva abreviatura.3 - O uso por profissional estabelecido em território nacional de título profissional conferido por associação pública profissional nacional só pode ser utilizado por membros dessa associação, inscritos no termo do procedimento referido no artigo 47.o.Artigo 51.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - A cooperação administrativa referida no número anterior é feita nos termos previstos no Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.4 - A autoridade nacional competente deve emitir, no prazo máximo de 60 dias, os comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 47.o em relação a procedimentos para o reconhecimento de qualificações profissionais a decorrer noutro Estado-membro, nos termos da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
174 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o e os n.os 7 e 8 do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de maio de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROPOSTA DE LEI N.o 65/XII (1.a) APROVA OS REGIMES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE TÉCNICO SUPERIOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DE TRABALHOExposição de motivosAs políticas de promoção da segurança e saúde no trabalho abrangem a autorização de prestadores de serviços externos de segurança e saúde no trabalho, prevista na Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, a homologação de cursos de formação profissional em segurança do trabalho e a regulação do acesso e exercício das profissões de técnico superior de higiene e segurança do trabalho e de técnico de higiene e segurança do trabalho, previstos no Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de junho, alterado pela Lei n.o 14/2001, de 4 de junho.O presente diploma procede à revisão dos regimes de acesso e exercício das profissões acima referidas, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional desses técnicos. Por outro lado, visa conformar os referidos regimes com o disposto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, no Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) e na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais.O presente diploma altera, ainda, as designações de técnico superior de higiene e segurança do trabalho e de técnico de higiene e segurança do trabalho para, respetivamente, técnico superior de segurança do trabalho e técnico de segurança do trabalho, adequando a terminologia à adotada noutros instrumentos europeus e nacionais.As alterações introduzidas visam, também, a simplificação, a celeridade, a desmaterialização e a maior transparência de procedimentos e, por conseguinte, a promoção da melhoria das condições de acesso ao mercado de trabalho e da atividade de formação profissional, sem prejuízo da garantia da qualidade dos serviços prestados.Foi ouvida a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, sendo os respetivos
178 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012a) Não se verifique a atualização científica e técnica, através da frequência de formação contínua correspondente a, pelo menos, 50 horas; b) Os técnicos que tenham um exercício profissional inferior a dois anos não frequentem 100 horas de formação contínua.2 - A suspensão do título profissional cessa logo que o profissional comprove a frequência de formação contínua, devida nos termos do número anterior.3 - A entidade certificadora revoga o título profissional quando se verifique: a) A falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva emissão; b) A violação grave dos princípios de deontologia profissional.4 - No caso de suspensão ou revogação do título profissional, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à sua entrega do mesmo à entidade certificadora, sob pena de ser determinada a sua apreensão no âmbito do respetivo processo de contraordenação.  5 - Ao procedimento de suspensão ou revogação do título profissional é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.CAPÍTULO IV Da formação profissionalArtigo 9.o Requisitos de acesso à formação1 - Para acesso à formação de técnico superior de segurança do trabalho, os interessados devem possuir licenciatura não abrangida pela alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, ou bacharelato.2 - Para acesso à formação de técnico de segurança do trabalho, os interessados devem possuir um dos seguintes requisitos:a) 12.o ano de escolaridade ou equivalente; b) 9.o ano de escolaridade.Artigo 10.o Deveres das entidades formadoras1 - São deveres da entidade formadora: a) Organizar e desenvolver os cursos de formação em conformidade com as condições estabelecidas no manual de certificação referido no artigo 4.o; b) Observar princípios de independência e de igualdade no tratamento de todos os candidatos à formação e formandos; c) Colaborar nas auditorias realizadas pela entidade certificadora; d) Fornecer à entidade certificadora os elementos relativos ao exercício da atividade, sempre que lhe sejam solicitados; e) Manter, pelo período de cinco anos, o registo dos cursos de formação realizados, bem como os processos individuais dos formandos; f) Comunicar à entidade certificadora, no prazo de 10 dias, a mudança de sede ou estabelecimento principal em território nacional.2 - Constitui contraordenação a violação do disposto no nõmero anterior, sendo punível com coima de € 200 a € 600 ou de € 1 000 a € 3 500, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva.
180 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012Artigo 14.o Requisitos dos cursos de formação1 - Os cursos de formação inicial de técnico superior de segurança do trabalho devem ter durações mínimas de 540 horas.  2 - Os cursos de formação inicial de técnico de segurança do trabalho devem ter durações mínimas de 1200 horas ou de três anos de acordo com a duração referida nas modalidades do sistema de educação e formação, conforme os requisitos de acesso sejam respetivamente o 12.o ano ou o 9.o ano, nos termos identificados no n.o 2 do artigo 9.o.3 - Os cursos de formação inicial de técnico superior de segurança do trabalho devem: a) Incluir os seguintes conteúdos fundamentais: i) Noções de estatística e fiabilidade; ii) Legislação, regulamentos e normas de segurança e saúde no trabalho;  iii) Gestão das organizações; iv) Gestão da prevenção; v) Avaliação de riscos profissionais; vi) Controlo de riscos profissionais; vii) Organização da emergência; viii) Segurança do trabalho; ix) Ergonomia; x) Psicossociologia do trabalho; xi) Técnicas de informação, de comunicação e de negociação; xii) Conceção e gestão da formação.b) Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho.4 - Os cursos de formação inicial de técnico de segurança do trabalho devem: a) Incluir os seguintes conteúdos fundamentais:i) Organização do trabalho; ii) Psicossociologia do trabalho; iii) Informação e comunicação; iv) Noções de pedagogia; v) Legislação, regulamentos e normas sobre segurança e saúde do trabalho; vi) Noções básicas de estatística e probabilidades; vii) Gestão da prevenção; viii) Procedimentos de emergência; ix) Avaliação de riscos; x) Segurança do trabalho; xi) Noções básicas de ergonomia.b) Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho.5 - Os cursos de formação contínua de técnico de segurança do trabalho e de técnico superior de segurança do trabalho devem incluir os componentes e integrar os conteúdos constantes do manual de certificação referido no artigo 4.o.Artigo 15.o Níveis de qualificaçãoAs qualificações do técnico superior de segurança do trabalho e do técnico de segurança do trabalho
181 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012enquadram-se, respetivamente, nos níveis 6 e 4 de qualificações do Quadro Nacional de Qualificações.Artigo 16.o Reconhecimento de formações1 - A entidade formadora certificada nos termos do presente capítulo pode dispensar a frequência de determinados módulos ou conteúdos de formação a formandos que já possuam as aptidões em causa, conferidas em formações ministradas pelas entidades formadoras referidas no artigo 11.o.2 - O disposto no número anterior não se aplica à formação em contexto real de trabalho.Artigo 17.o Avaliação da formação1 - No final dos cursos de formação, os formandos são submetidos a provas de avaliação final.2 - Os formandos já detentores de outros títulos de formação na área da segurança e higiene ou de áreas profissionais relacionadas podem ser dispensados da avaliação final em matérias comuns e ou equivalentes.CAPÍTULO V TaxasArtigo 18.o Taxas1 - É devido o pagamento de taxas pelos seguintes atos: a) Emissão do título profissional e de segunda via do mesmo; b) Certificação de entidades formadoras; c) Receção da mera comunicação prévia referida no artigo 12.o.2 - É devido o pagamento de taxas pela realização de auditorias, determinadas pela entidade certificadora, que revelem anomalias no funcionamento dos cursos de formação homologados imputáveis à entidade formadora.  3 - As taxas referidas nos números anteriores constituem receita da entidade certificadora.4 - As taxas previstas no número anterior são estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.CAPÍTULO VI Serviços de inspeçãoArtigo 19.o InspeçãoSem prejuízo das competências atribuídas por lei à entidade certificadora, é competente para o controlo do cumprimento do disposto no presente diploma o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.
182 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 20.o EquiparaçãoOs certificados de aptidão profissional emitidos ao abrigo da legislação anterior valem como títulos profissionais para a profissão a que respeitam, para todos os efeitos legais.Artigo 21.o Perfis profissionaisOs perfis profissionais de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho são publicados no Boletim de Trabalho e Emprego, por iniciativa dos serviços competentes para o efeito.Artigo 22.o Balcão único e registos informáticos1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão de títulos profissionais de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho, assim como para certificar as respetivas entidades formadoras, bem como o envio de comunicações, de documentos, de requerimentos ou de informações, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei.Artigo 23.o Regiões AutónomasNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências da entidade certificadora são exercidas pelos órgãos e serviços próprios das respetivas administrações regionais.Artigo 24.o Validade nacionalNos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, os títulos profissionais previstos na presente lei e a certificação de entidades formadoras têm validade nacional independentemente de terem sido decididos por entidade certificadora sediada no território continental ou nas regiões autónomas.Artigo 25.o Regime da responsabilidade contraordenacional1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto no Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei, sem prejuízo dos valores das coimas estabelecidos nos artigos anteriores, com exceção das infrações por violação dos requisitos de acesso e exercício da atividade de entidade formadora, às quais se aplica o regime geral das contraordenações.2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro.3 - O procedimento das contraordenações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas:
183 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012a) À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contraordenações por violação de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima; b) À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), quando estejam em causa contraordenações praticadas por violação de norma relativa ao acesso e exercício da atividade económica.4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.Artigo 26.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de junho, alterado pela Lei n.o 14/2001, de 4 de junho.Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de maio de 2012.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 349/XII (1.a) UM PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS1. Uma situação de extrema gravidade O sector da construção civil e obras públicas atravessa uma situação gravíssima. Uma reduzidíssima carteira de encomendas no mercado nacional e o corte brutal do investimento público com a suspensão ou indefinição de inúmeros projetos de obras públicas, elevadas dívidas ao sector financeiro e significativos pagamentos vencidos e não cumpridos pelo Estado (administração central e local), a impossibilidade prática de acesso ao crédito junto do sistema bancário, são elementos que convergem para um desastre económico e social de grandes proporções.O PCP desencadeou durante os últimos meses um conjunto de audições junto das principais associações empresariais e sindicais do sector. Após o que requeremos também, a sua audição em sede da Comissão Parlamentar da Economia e Obras Públicas. O resultado das informações e opiniões expressas, não só consolidaram inteiramente a enorme dimensão e gravidade do problema, como evidenciaram a paralisia e ausência de qualquer perspetiva de resposta eficaz do Governo. E pior mesmo, a intenção de se prosseguir com o conjunto de políticas que estão a arrastar o sector para o desastre.O Governo PSD/CDS-PP (concretizando o Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS-PP subscreveram com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional) é responsável pelo acentuar da queda abrupta do investimento e pela suspensão/indefinição de muitos projetos. Governo que começou por estabelecer uma estrutura orgânica, em que a fusão absurda de ministérios, eliminando o habitual Ministério das Obras Públicas, retirou centralidade e capacidade à intervenção do Estado relativamente a um sector responsável em 2011 por 6% do PIB, ocupando diretamente cerca de 62 000 empresas e 447 000 postos de trabalho. E depois, e até hoje, mais não fez, que declarações solenes de preocupações e o anúncio de medidas que ou
Sábado, 17 de março de 2012 II Série-A —  Número 144 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia —  [COM(2011) 914]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) —  [COM(2011) 873]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração —  [COM(2011) 585]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) para a concessão e/ou prorrogação de certas derrogações —  [COM(2011) 762]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao apoio da União Europeia aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia —  [COM(2011) 783]: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) —  [COM(2011) 874: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 —  COM(2011) 777: —  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; de Defesa Nacional; de Orçamento Finanças e Administração Pública; de Economia e Obras Públicas; de Agricultura e Mar; de Educação, Ciência e Cultura; de Saúde; de Segurança Social e Trabalho; do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
2 | II Série A - Número: 144 | 17 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS COM(2011) 914Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Programa Hercule III, para a promoção de ações PARECER  no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia
3 | II Série A - Número: 144 | 17 de Março de 2012Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 144 | 17 de Março de 2012Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 144 | 17 de Março de 2012Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 144 | 17 de Março de 2012Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 144 | 17 de Março de 2012Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 144 | 17 de Março de 2012Consultar Diário Original
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38 | II Série A - Número: 144 | 17 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRELATÓRIOCOM (2011) 585 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO, sobre a aplicação da Directiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duraçãoI. Nota preliminar  A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conhecimento ou emissão de parecer, a COM (2011) 585 final.Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, a subscritora do presente relatório entendeu não dever elaborar parecer sobre a mesma, até porque, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.II. Breve análiseA COM (2011) 585 final, reporta-se ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a aplicação da Directiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração.O relatório apresenta uma panorâmica da transposição da aplicação da directiva e identifica questões problemáticas; foi elaborado com base num estudo realizado em nome da
39 | II Série A - Número: 144 | 17 de Março de 2012Comissão e noutras fontes, tendo sido concedida a oportunidade de os Estados-Membros reverem e actualizarem as informações factuais.Segundo o relatório:  Os Estados-Membros deviam dar cumprimento à directiva até 23 de Janeiro de 2006, sendo necessário adequar as medidas de transposição;  A directiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro, embora permita exclusões de àmbito pessoal que compromete seriamente o “efeito útil” da directiva – cfr.artigo 3.o;  Quanto às condições para aquisição do estatuto no primeiro Estado-Membro, temos a residência legal de 5 anos (os nacionais de países terceiros devem ali residir ininterruptamente nos 5 anos que antecedem o pedido, continuando os Estados-Membros a poder definir “residência legal” dentro dos limites do direito da UE) – cfr. artigo 4.o; os recursos e seguros de doença (o montante de recursos varia consoante os Estados-Membros) – cfr. artigo 5.o, n.o 1; as medidas de integração (podem ser exigidas e incluir o conhecimento da língua, da sociedade, da sua história, etc, tendo em conta os princípios gerais do direito da UE) – cfr artigo 5.o, n.o 2; a ordem e segurança públicas (a possibilidade da recusa com esta base é mais reduzida que nas outras directivas de migração legal) – cfr. artigo 6.o; os documentos comprovativos (os exigíveis estão previstos na directiva, não parecendo conforme com esta a exigência de adicionais) – cfr. artigo 7.o, n.o 1; existindo ainda requisitos suplementares, sendo alguns não compatíveis com a directiva;  A directiva estabelece uma distinção fundamental entre o estatuto de residente de longa duração, permanente, e o título de residência, que apenas certifica aquele estatuto; sendo que, em termos do período de validade do título, os Estados-Membros transpuseram correctamente as disposições – cfr. artigo 8.o, n.o 1, 2 e 3;  Quanto às condições de renovação do título e perda do estatuto, temos a renovação do título de longa duração (a transposição é correcta quer nos
40 | II Série A - Número: 144 | 17 de Março de 2012Estados-Membros em que não existe um procedimento de renovação, como naqueles em que o título de residência de longa duração é renovado automaticamente no seu termo ou a pedido) – cfr. artigo 8.o, n.o 2; e a retirada ou perda do estatuto de residência de longa duração (a retirada só pode justificar-se pelos motivos específicos referidos na directiva) - cfr. artigo 9.o;  O residente de longa duração beneficia de igualdade de tratamento perante os nacionais em domínios como o acesso ao emprego, protecção social, ensino e a bens e serviços, sendo de lamentar a lacuna de informação nesta área – cfr.artigo 11.o;  A directiva permite que os Estados-Membros emitam títulos nacionais de residência permanente em condições mais favoráveis, mas que não conferem um direito de mudança para um segundo Estado-Membro – cfr. artigo 13.o;  No que às condições de residência e de trabalho noutros Estados-Membros concerne – cfr. artigos 14.o, 15.o, 16.o e 18.o -, um dos principais valores da directiva é a facilitação da circulação dos residentes de longa duração na UE, que contribui para a realização do mercado interno; todavia, a transposição não está à altura desta ambição;  Logo que o residente de longa duração obtenha o título de residência no segundo Estado-Membro, deve ali beneficiar da igualdade de tratamento já referida, devendo o segundo Estado-Membro conceder aquele título, renovável, se estiverem preenchidas as condições previstas, comunicando a sua decisão ao primeiro Estado-Membro – cfr. artigo 19.o, n.o 2 e 3, e artigo 21.o;  A expulsão do primeiro Estado-Membro é regulada na directiva, obedecendo a respectiva decisão a critérios ali especificados; a directiva inclui a possibilidade de expulsão de residente de longa duração a quem tenha sido concedido um título de residência num segundo Estado-Membro, mas que ainda não tenha obtido o estatuto de residente de longa duração neste último – cfr. artigos 12.o e 22.o;  Quanto às garantias processuais, temos o prazo para analisar o pedido (6 meses: que é respeitado pela maioria dos Estados-Membros, apenas
41 | II Série A - Número: 144 | 17 de Março de 2012recorrendo à sua prorrogação em circunstâncias excepcionais) – cfr. artigo 7.o, n.o 2 e artigo 19.o, n.o 1; e outras garantias processuais (a obrigação de informação não é suficientemente respeitada, mas outras garantias encontramse previstas na maior parte das legislações nacionais) – cfr. artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e artigos 10.o e 20.o.O relatório conclui que sendo um compromisso de longa data da UE a promoção, integração e não descriminação dos nacionais de países terceiros e dos residentes de longa duração, é de lamentar o pouco impacto da directiva em muitos Estados-Membros. Segundo os dados disponíveis até ao momento, apenas um número reduzido de residentes de longa duração nacionais de países terceiros tinha utilizado a nova possibilidade da directiva, de mobilidade na UE. Acrescenta que o relatório revela uma falta geral de informação entre os nacionais de países terceiros e sobre o estatuto de longa duração e os direitos que lhe estão associados, bem como muitas deficiências na transposição da directiva que deverá conduzir a medidas que estão a ser tomadas a nível nacional e da UE.Para a Comissão, volvidos cinco anos após o termo do prazo de transposição, chegou o momento de aplicar plenamente a directiva, continuando, por isso, a dar início a processos por infracção, sem no entanto deixar de considerar alterações à directiva.III – ConclusãoFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera:
42 | II Série A - Número: 144 | 17 de Março de 2012A Deputada Relatora O Presidente da Comissão(Andreia Neto) (Fernando Negrão) Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2011.a) Tomar conhecimento da COM (2011) 585 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO, sobre a aplicação da Directiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração; b) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.
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