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Assim, tendo em conta a gravidade da questão e a urgência de uma resposta concreta, requerse, através de V. Ex.a, ao Ministro da Educação, resposta às seguintes questões:Tinha V. Ex.a conhecimento desta avolumada dívida das câmaras municipais às empresastransportadoras?1.De que forma pretende intervir, no sentido de resolver esta questão?2.Não tendo os alunos qualquer responsabilidade no endividamento e tratando-se de umaobrigação legalmente estipulada para os municípios, de que forma será mantido o transporteescolar destes alunos, nos termos da lei, na impossibilidade de se chegar a um acordo noplano de pagamentos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012.Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)ODETE JOÃO (PS)ACÁCIO PINTO (PS)JACINTO SERRÃO (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Através da Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, foi instituído um regime especial de protecção decrianças e jovens com doença oncológica, o qual carece de ser regulamentado pelo Governo, afim de obter plena efetividade.Sendo verdade que tal deveria ter ocorrido até outubro de 2009, ou seja, dentro dos 60 diasseguintes à data da publicação da referida lei, na realidade, passados dois anos e meio desde aaprovação da Lei n.o 71/2009, a regulamentação da mesma não foi ainda concretizada.Daqui decorrem inegáveis prejuízos para as crianças e os jovens que sofrem de cancro, etambém para os familiares que as acompanham, agravando as injustiças que estes não rarosofrem no local de trabalho e as próprias dificuldades dos menores no acesso aos serviços desaúde e à educação.É que a Lei n.o 71/2009 prevê, para além da proteção na parentalidade, também importantesapoios aos familiares de crianças e jovens com doença oncológica no que se refere àcomparticipação nas deslocações para tratamentos, bem como medidas de apoio especialeducativo a eles dirigido.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que informe para quandoprevê que seja regulamentada a Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Março de 2012Deputado(a)sNUNO REIS (PSD)MIGUEL SANTOS (PSD)LUÍS VALES (PSD)X 2340 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:55:14 +00:00Reason:Location:Regulamentação da Lei n.o 71/ 2009 (acompanhamento de crianças e jovens doentesoncológicos)Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 13 de dezembro passado o Ministério da Economia e do Emprego respondeu à Perguntado Grupo Parlamentar do PCP em epígrafe.Na referida resposta informa-se que não é conhecida a localização nem a identificação doestabelecimento industrial, não constando qualquer indústria activa nos ficheiros/registos daDirecção-Geral das Actividades Económicas e da Direcção Regional de Economia do Norte nareferida Rua dos Belos Ares. Informa mesmo que terá existido uma tecelagem mecânica emanual, desactivada desde 1995!A resposta é extraordinária, porque permite constatar, pelo menos, duas situações:(i) As deficiências e carências dos registos e ficheiros dos serviços do Ministério da Economia edo Emprego;(ii) As dificuldades de troca de informação, neste mundo da comunicação global, entre doisministérios do mesmo governo - o Ministério da Economia e do Emprego e o Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.De facto, na resposta (7 de dezembro de 2011) à mesma Pergunta n.o 1173/XII (1.a), o Ministérioda Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território identifica o infractor,Otojal Estamparia Têxtil, Lda., e elabora auto de notícia por contra-ordenação, através dos serviços daARH Norte e do SEPNA!Identificada a empresa e corrigidos os registos/ficheiros do Ministério da Economia e doEmprego,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos, relativos à questão colocada na Pergunta n.o 1174/XII (1.a), de 10 de novembro:Que avaliação e informação tem o Ministério da Economia e do Emprego sobre olicenciamento da referida empresa? Qual o objecto desse licenciamento? Que condiçõesestão colocadas ao tratamento dos seus efluentes?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 2341 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:55:34 +00:00Reason:Location:Resposta do Ministério da Economia e do Emprego, de 13 de dezembro de 2011, àPergunta n.o 1174/XII (1.a), de 10 de novembro de 2011.  Tratamento e destino deefluentes industriais (tintas) na cidade de GuimarãesMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE MARÇO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Informação de cidadãos de Braga referem a possível violação pelo Hotel Meliá de legislaçãoambiental, pelo facto de ter sido construído sobre o rio Este.Como custa a acreditar que tal tenha sido possível,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que informação e avaliação tem sobre o problema o Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território?1.Que autorizações foram dadas pelo Estado português e pela Câmara Municipal de Bragapara que a construção se tivesse concretizado, excepcionando-a dos normativos legais?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 2342 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:55:16 +00:00Reason:Location:Localização do Hotel Meliá, em Braga, violando a legislação ambientalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 165______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 13 de abril de 2012 II Série-B —  Número 191 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 197, 198, 201 e 202/XII (1.a)-AC e n.os 2263 a 2291/XII (1.a)-AL:  N.o 197/XII (1.a)-AC — Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto (Federação Portuguesa de Futebol) sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com o alojamento no EURO 2012. (a) N.o 198/XII (1.a)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Beja sobre o incumprimento de um pagamento por parte desta Câmara. (a) N.o 201/XII (1.a)-AC — Dos Deputados Michael Seufert e Amadeu Soares de Albergaria (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência acerca dos indicadores sobre a requalificação das escolas. (a) N.o 202/XII (1.a)-AC — Dos Deputados Michael Seufert e Amadeu Soares de Albergaria (CDS-PP) ao Ministério das Finanças acerca dos indicadores sobre a requalificação das escolas. (a) N.o 2263/XII (1.a)-AL – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Beja sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.N.o 2264/XII (1.a)-AL – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Benavente sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.N.o 2265/XII (1.a)-AL – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.N.o 2266/XII (1.a)-AL – Dos Deputados José Ribeiro e Castro, Adolfo Mesquita Nunes, Inês Teotónio Pereira e José Lino Ramos (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o achado de rampa do século XVI que servia para lançar naus ao rio Tejo.N.o 2267/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Beja sobre o não cumprimento, por parte da Câmara Municipal de Beja, da contratualização feita em 2011 com a estrutura cultural profissional Lendias d’Encantar.N.o 2268/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Porto sobre Programa ―Sair da Gaveta‖.N.o 2269/XII (1.a)-AL – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Câmara Municipal de Beja sobre o Museu Regional de Beja em risco por falta de verbas.N.o 2270/XII (1.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo, João Gonçalves Pereira e Margarida Neto (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2271/XII (1.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo, João Gonçalves Pereira e Margarida Neto (CDS-PP) à Assembleia Municipal de Caminha sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.N.o 2272/XII (1.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo, João Gonçalves Pereira e Margarida Neto (CDS-PP)
13 DE ABRIL DE 2012  3 PP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.Da Assembleia Municipal de Almeirim ao requerimento n.o 2054/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.Da Assembleia Municipal de Baião ao requerimento n.o 2055/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.Da Assembleia Municipal de Barrancos ao requerimento n.o 2056/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias.Da Assembleia Municipal de Maia ao requerimento n.o 2183/XII (1.a)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP), sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.Da Câmara Municipal de Ourique ao requerimento n.o 2222/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquias. (a) Os requerimentos foram retirados a pedido dos proponentes.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e), da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Beja, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, respostas às seguintes perguntas:X 2263 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:59:26 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Beja13 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 191_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Benavente, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:X 2264 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:59:24 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Benavente13 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 191_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Os recursos do erário público, quer sejam monetários, logísticos ou humanos, devem sergeridos com o maior rigor e com a maior eficiência.2 – Acresce ao acima exposto, que em tempo de crise, a canalização dos meios que a autarquiadispõe terão de ser geridos ainda com maior eficiência.3 – No ano de 2011 no espaço geográfico administrativamente sob a tutela da autarquiapresidida por Vossa Excelência foram realizados espetáculos de índole tauromáquica.4 – Convém perceber até que ponto os espetáculos tauromáquicos conseguem sobreviver porsim próprios, sem terem de ter o patrocínio ou o apoio do Estado, nomeadamente do poderlocal.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, por intermédio de Vossa Excelência, nos termose fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:X 2265 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:59:22 +00:00Reason:Location:Apoio a espetáculos de índole tauromáquica por parte das autarquiasCâmara Municipal de Cabeceiras de Basto13 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
modo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO REBELO (CDS-PP)1 – No decorrer do ano de 2011 a autarquia presidida por Vossa Excelência patrocinou ouapoiou os espetáculos de índole tauromáquicos realizados na área geográfica onde amesma se insere?2 – Se sim, em que se consubstanciou esse apoio? Foi monetário, logístico ou humano?3 – Qual o valor despendido com esses apoios?4 – No caso de o apoio ter sido logístico ou humano, em que termos foi efetuado e de queII SÉRIE-B — NÚMERO 191_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 - Durante a construção de um parque de estacionamento subterrâneo na Praça D. Luís, emLisboa, foi descoberta uma rampa de lançamento de naus do século XVI, segundo notíciaveiculada pela comunicação social.2 - Feita com troncos de madeira sobrepostos, a estrutura, enterrada no lodo, a seis metros deprofundidade, ocupa 300 metros quadrados e, provavelmente, estaria associada a um estaleironaval que ali deverá ter existido.3 - Técnicos do Instituto Português do Património Arquitetónico e Arqueológico foram chamadosa acompanhar os trabalhos, que estão a ser feitos no âmbito da construção do parque deestacionamento subterrâneo.4 - O espólio encontrado pelos arqueólogos inclui uma bala de canhão, um pequeno cachimbo,um pião, sapatos ainda com salto, restos de cerâmica e uma âncora com cerca de quatrometros de comprimento, além de cordame de barco.5 - A escavação detetou ainda restos de outras estruturas mais recentes: uma escadaria e umparedão do Forte de S. Paulo, um baluarte da artilharia costeira construído no âmbito das lutasda Restauração, no século XVII.6 - Foram também detetados vestígios do cais da Casa da Moeda, local onde se cunhava ometal usado nas transações, e foram descobertas fornalhas da Fundição do Arsenal Real, umaunidade industrial da segunda metade do século XIX.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Lisboa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosX 2266 XII 1 - AL2012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2813:06:59 +01:00Reason:Location:Achado de rampa do século XVI que servia para lançar naus ao rio TejoCâmara Municipal de Lisboa13 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
que antecedem, a seguinte informação:1 - Confirmação do teor da notícia e avaliação do achado pelos competentes serviços edepartamentos municipais.2 - Medidas que tomou ou vai tomar quanto a esta descoberta. Medidas determinadas oua determinar para a preservação do espaço, sua conservação e musealização dosachados.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Março de 2012Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 191_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda foi alertado pela Lendias d’Encantar para uma situação de incumprimentopor parte da Câmara Municipal de Beja no que concerne aos apoios contratualizados para acultura.Até ao ano de 2009, a Lendias d’Encantar era a única estrutura profissional de teatro da cidadede Beja com um contrato programa assinado com a Câmara Municipal. O último contrato a serassinado tinha o valor de 50 mil euros e em troca a estrutura garantia a apresentação de cercade 75 sessões de vários espetáculos, incluindo 18 sessões nas freguesias rurais e 24 para ainfância.Em 2010 surgiu uma nova estrutura e o apoio autárquico contratualizado foi apenas de cerca de25 mil euros para cada estrutura: Lendias d’Encantar e Arte Pública. E, segundo a Lendias,apesar de terem cumprido “na íntegra” o contrato programa e até “em muito” terem“ultrapassado o trabalho contratualizado”, apenas em maio de 2011 lhes foram pagos os 7 mileuros que estavam em atraso de 2010.Em 2011 a Lendias d’Encantar assinou novo contrato programa com a Câmara Municipal deBeja e teve, segundo comunicado da estrutura, a “felicidade de conseguir nesse ano um apoioanual da DGArtes no valor de 30 mil euros.” A Câmara comprometeu-se com um valor igualpara as duas estruturas novamente (21500 euros). Mas desses 21500 euros, a Lendiasd’Encantar receberam até hoje apenas duas tranches no valor de 3750 , uma delas já emjaneiro de 2012. Falta-lhes cerca de 14 mil euros relativos ao ano de 2011.Em 2011 a companhia desenvolveu uma intensa atividade superando os contratos que tinhacom a Direção Geral das Artes  e Câmara Municipal de Beja. Foram responsáveis por 65% detodos os espetáculos de teatro apresentados em Beja onde se incluem as companhias locais e aprogramação da Câmara Municipal de Beja. Deram continuidade ao intercâmbio com o grupocubano Teatro D’ Dos. Realizaram 10 atuações a nível internacional. Estrearam 8 novasproduções. Envolveram cerca de 90 criadores. Alugaram um espaço no centro histórico de BejaX 2267 XII 1 - AL2012-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2819:01:20 +01:00Reason:Location:Câmara Municipal de Beja não cumpre contratualização feita em 2011 com a estruturacultural profissional Lendias d’EncantarCâmara Municipal de Beja13 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
onde ensaiam, onde apresentam as suas produções e onde têm uma programação própria. Etudo isto está neste momento posto em causa.Para esta estrutura profissional, “a Câmara Municipal de Beja não só não cumpriu o contratoprograma de 2011 como se desconhece por completo os apoios para 2012”. Segundo a Lendiasd’Encantar, “a Direção Geral das Artes ao anular os concursos de apoios anuais e pontuais,deixa Beja sem qualquer companhia ou estrutura de criação apoiada pelo Estado”.“Neste contexto muito dificilmente conseguiremos manter a nossa atividade regular” é a últimalinha do comunicado que chega hoje ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.Ao que o Bloco de Esquerda apurou, das 22 estruturas apoiadas pela Direção-Geral das Artesno Alentejo apenas duas são de Beja - precisamente aquelas que aqui são descritas - e em2012 ambas tiveram um corte de 100% no financiamento, dado serem estruturas que apenasrecebiam apoios pontuais (Arte Pública - Artes Performativas de Beja) e anuais (Lêndiasd’Encantar), apoios agora extintos.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera inadmissível que a autarquia se descartede cumprir com as suas obrigações colocando em causa não apenas a viabilização econtinuidade deste projeto, como a cultura do distrito no seu todo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal deBeja que esclareça a seguinte informação:Quando pretende a Câmara Municipal de Beja pagar os cerca de 14000 euros que estão emfalta, relativos ao apoio contratualizado em 2011 com a Lendias d’Encantar.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 28 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 191_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento do programa “Sair da Gaveta”que a Câmara Municipal do Porto está a enviar aos agentes culturais da cidade. Este programaapresenta-se com o objetivo de incentivar e apoiar a utilização de espaços municipais poragentes culturais da cidade. Mas uma leitura atenta do que é proposto, e o conhecimento daagenda cultural da cidade, desmonta rapidamente a hipocrisia das intenções.Este programa pretende que os agentes culturais da cidade façam a animação cultural dosequipamentos da cidade, sem receberem nada pelo seu trabalho e pagando à autarquia 10%das receitas que obtiverem com os eventos que organizem nesse espaço. Isto numa cidade emque não existe sequer uma agenda cultural municipal, em que a autarquia é abertamente hostilaos agentes culturais da sua cidade e em que a autarquia não garante a programação dequalquer equipamento cultural da cidade.Com este programa o executivo municipal insulta os agentes culturais e a população da cidade;tenta fazer passar por apoio à Cultura um programa que não só reflete a total demissão daautarquia das suas obrigações constitucionais e legais de garante de acesso da população àcultura como tenta mesmo garantir uma receita à custa dos agentes culturais da cidade.É a total perversão das políticas públicas para a cultura: Rui Rio começou por cortar os apoios,financeiros e logísticos, aos agentes culturais e agora pretende mesmo ser financiado por estes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer à Câmara Municipal do Porto aseguinte informação:X 2268 XII 1 - AL2012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.04 18:16:20 +01'00'Programa «Sair da Gaveta»Câmara Municipal de Porto13 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)_Quais são os fundamentos para a criação do programa “Sair da Gaveta”, nomeadamente parase exigir a agentes culturais que trabalhem para a autarquia sem qualquer remuneração e lheentreguem mesmo parte das receitas próprias que consigam obter?II SÉRIE-B — NÚMERO 191_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda foi alertado para a situação de rutura que o Museu Regional de Beja estáa atravessar. Aos salários em atraso que apenas em fevereiro foram regularizados, e aos váriosdespedimentos, acresce o museu estar a funcionar num regime de “serviços mínimos” e semcapacidade sequer para contrariar a visível degradação da estrutura.Os funcionários do Museu Regional de Beja e o seu diretor, José Carlos Oliveira, têm dadotestemunho de muita preocupação quanto ao futuro do museu e o arqueólogo e presidente doCampo Arqueológico de Mértola, Cláudio Torres, já declarou mesmo que teme o encerramentodo Museu de Beja, “um dos museus mais importantes do País, em termos arquitetónicos e peloespólio que apresenta”.Na base desta situação está a dívida da Câmara Municipal de Beja, responsável por 60% doorçamento deste museu regional e que deixou de pagar a sua comparticipação mensal.Segundo o jornal Alentejo Popular, “questionado sobre o assunto na última AssembleiaMunicipal de Beja, o presidente da Câmara, Pulido Valente, afirmou que iriam ser procuradassoluções para o problema, não tendo, no entanto, adiantado qualquer proposta concreta para asua resolução. Pelo contrário, declarou que seria muito difícil a Câmara de Beja, em anosfuturos, continuar a assegurar o montante atual da sua comparticipação, tendo já avisado dissomesmo os restantes municípios do distrito”. Estas declarações são tanto mais incompreensíveisquanto o Museu está localizado no concelho, tendo a autarquia apenas que prover pouco maisde metade do seu orçamento. Se o caráter regional do Museu, quer pelo espólio quer pelaatividade, é visível, sendo portanto natural que as diversas autarquias do distrito participem noseu financiamento, não se pode deixar de assinalar o grande benefício cultural e económicopara o concelho pelo facto do Museu estar localizado na cidade de Beja.O voto contra da autarquia bejense no Orçamento para 2012 da Assembleia Distrital, entidadeque administra o Museu, faz temer o pior, muito especialmente num momento em que todos osprogramas nacionais de apoio, nomeadamente através da rede Portuguesa de Museus, seencontram paralisados. A pesada combinação de cortes da autarquia e do Estado central jáX 2269 XII 1 - AL2012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:25:19 +01:00Reason:Location:Museu Regional de Beja em risco por falta de verbasCâmara Municipal de Beja13 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
determinou o cancelamento de diversas atividades, ao nível da investigação, promoção e doserviço educativo, bem como o corte de serviços como a limpeza e manutenção do edifício domuseu. O agravamento dos problemas de infiltrações e de climatização, bem como as dívidas afornecedores, incluindo a EDP, colocam mesmo em causa a capacidade do Museu de manter asportas abertas.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável que possa estar em causa ofuncionamento deste que é um dos principais museus do país e que há mais de 100 anoscontribui para a divulgação do património histórico e cultural da cidade e da região. O que estáaqui em causa é o definhamento de uma das instituições mais prestigiadas da cidade que éreconhecida internacionalmente pelo valor das suas coleções e que acolhe anualmente cerca de15 mil visitantes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal deBeja as seguintes informações:Que projeto tem a autarquia de Beja para o Museu Regional de Beja e se pondera o seuencerramento;1.Que verbas irá a autarquia transferir para o pagamento das despesas do Museu Regional deBeja no ano de 2012 e com que periodicidade.2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 30 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 191_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2270 XII 1 - AL2012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:28:42 +01:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal de Arcos de Valdevez13 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,n.o 3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229;n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Abril de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 191_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2271 XII 1 - AL2012-04-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0418:28:40 +01:00Reason:Location:Pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipalAssembleia Municipal de Caminha13 DE ABRIL DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155.o, n.o 3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12.o, n.o 3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229.o; n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a. Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V.Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  terça-feira, 3 de Abril de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 191_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original