12 DE ABRIL DE 2018 21 Este sistema de reformas antecipadas prevê até ao final da Legislatura uma fase de flexibilização da idade de reforma antecipada, permitindo o acesso a estes trabalhadores, tendo em conta a sua idade e carreira contributiva, mas sem a penalização do fator de sustentabilidade. Até ao momento estas medidas têm vindo a ser amplamente debatidas, dialogadas e negociadas no seio da atual maioria parlamentar, que sabe bem da complexidade, da exigência e dos custos deste processo. Em momento algum, podemos aceitar colocar em causa a sustentabilidade do sistema de segurança social. Aplausos do PS. Tendo em conta o descongelamento e a melhoria introduzida na fórmula de cálculo em 2016, assim como o crescimento da economia acima dos 2%, que se traduz, felizmente, num aumento real das pensões acima da inflação, impõem-se novas exigências à forma como o programa está a ser pensado e programado. Em momento algum o Governo colocou em causa romper o compromisso assumido até 2019 e não o irá fazer. Ao contrário do que aqui já foi dito, os processos são dinâmicos, assim como o processo negocial. Não podemos aceitar que uma medida desta natureza, negociada no seio da atual maioria, possa ser sujeita a uma votação desta natureza, violando a lei-travão, e com um impacto orçamental que não foi calculado e que deve ser discutido, e estamos disponíveis para o discutir, no âmbito das negociações do Orçamento do Estado para 2019. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do Partido Socialista e a maioria parlamentar que o apoia têm objetivos comuns: permitir que aqueles e aquelas que têm muito longas carreiras contributivas se possam reformar com rendimentos adequados e uma situação digna. É isso que estamos a fazer. É isso que continuaremos a fazer. Esta medida ficará para a história como uma daquelas que mais honram esta maioria parlamentar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estão inscritos dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Pergunto à Sr.a Deputada como pretende responder. A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza, Sr.a Deputada. Tem, então, a palavra, para o primeiro pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Marcelino, não lhe vou perguntar sobre a legitimidade que o Partido Socialista atribui a esta dupla penalização sobre as reformas antecipadas, sendo que sabemos que a consideram ilegítima, como nós, nem lhe vou perguntar sobre a concertação social, pois, desta vez, ela não pode ser desculpa para avançar, sendo bem conhecido que o Governo levou lá a sua proposta e é bem conhecida a unanimidade de todos – sindicatos e patrões – em torno da ideia de eliminar esta dupla penalização. O argumento principal do Partido Socialista neste debate é o do crescimento económico e a ideia de que, tendo o País crescido acima do que estava previsto, isso colocou uma pressão adicional em virtude da atualização automática das pensões, segundo a lei. Este argumento, Sr.a Deputada, é perverso, e o Partido Socialista arrisca-se, se o levar muito longe, a criar neste processo uma nova categoria, que é a dos lesados do crescimento económico. Vozes do PSD: — Ah!...