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Se o Sr. Deputado apoia Vizela, então porque não apoia outros casos, outras aspirações claramente expressas pelas populações? Ou será que privilegia aspectos mais veementes de expressão? Porque não apoia Taipas? Porque não apoia Canas de Senhorim?Risos.Porque não apoia Ericeira, Samora Correia, etc.?
Sr. Deputado, sabe perfeitamente que vivemos hoje da reforma de 1836 feita por alguém insuspeito - Passos Manuel. Hoje, algumas das melhores coisas que nós temos no País vieram dele, inclusivamente a reforma do ensino.
Ora bem, ele extinguiu e criou municípios e é isso que caracteriza uma reforma, é a capacidade de dar expressão ao novo e de extinguir o velho e o que já não tem justificação. Ele extinguiu precisamente 498 municípios e criou 21, colocou o seu número em 351 relativamente aos 826 que existiam anteriormente.
Ora, Sr. Deputado, então qual é o seu critério de selecção? Porque e que o seu projecto de lei apenas tutela e contempla o caso de Vizela?
Sejamos coerentes! Dêmos uma resposta continuada a essa posição de princípio!
Outro aspecto, Sr. Deputado: hoje, no nosso país, há 93 com grande aglomerado populacional, e em 36 casos ela é mesmo superior às sedes respectivas do concelho. Isto não lhe diz nada? Não lhe diz que há que criar o novo porque é novo, não tendo os olhos no passado?O Sr., António Capucho (PSD): - Muito Bem!O Orador: - É este o problema da reforma. Mas a reforma irá por esse caminho que o Sr. Deputado nos aponta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Silva Marques, começaria por lhe dizer que me fez uma pergunta que não lhe posso fazer a si, infelizmente, que é se a reforma vai pelo meu caminho. Não lhe posso dizer por que caminho vai a sua reforma, pois o Sr. Deputado não me aponta caminho nenhum.
Por outro lado, devo dizer que se Passos Manuel assumiu, na sua altura, posições progressistas, o Sr. Deputado, ao defender hoje Passos Manuel, está a renegar a herança que ele nos deixou dessa atitude progressista face à sociedade portuguesa, porque defender hoje a reforma de Passos Manuel é ser conservador.
Aliás, é o seu destino!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -, O destino da direita é sempre conservar as conquistas da esquerda quando esta as aprofunda ou as ultrapassa. Está, pois, no seu papel, Sr. Deputado.Protestos do PSD.Quanto à questão que me colocou, é evidente, Sr. Deputado, que a democracia não se esgota no reconhecimento da vontade das populações, mas não há democracia sem o reconhecimento dessa vontade. Há, de facto, os que acreditam em que é possível fazer a felicidade das gentes contra a própria vontade dessas gentes e em nome disso tentam impor a sua vontade.Vozes: - Muito bem!O Orador: - O que lhe digo, Sr. Deputado, é que, no meu entender, não há progresso de nenhuma ordem se ele não assentar no respeito pela vontade das populações. Portanto, a pedra de toque final da democracia é exactamente o respeito pela vontade dessas populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se não defendo outras reivindicações nesta matéria tão justas quanto o é a reivindicação dos Vizelenses, é porque as desconheço. Porém, seguramente que há medida que delas tenha conhecimento com detalhe e me aperceba da sua justeza, não deixarei de as defender com a mesma veemência com que tenho defendido e defendo a elevação de Vizela a concelho.
Agora, o que para mim é claro, ou melhor, o que para mim é fácil de entender sob um determinado ponto de vista mas é difícil de entender sob outro ponto de vista,
16 DE MAIO DE 1986 2613é que quem se reinvindica do poder local - e o poder local e a autarquia local, em meu entender, só têm sentido quando correspondem a muito mais que índices ou a números, quando correspondem a um sentimento real das populações - possa, em nome de construções teóricas (que ainda por cima afirma, mas nem sequer contribui para que se criem), recusar a construção dessas autarquias quando elas correspondem de forma inequívoca ao sentir e à vontade dessas populações.
Há aqui uma contradição de fundo a que dificilmente o Sr. Deputado - como os outros que teoricamente se reinvindicam do poder local e na prática negam aquilo que deve ser a essência desse poder local - conseguirá escapar.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Isso é metodologia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Teles.O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em seguimento da iniciativa legislativa do PPM de 1981, apresentamos de novo a esta Assembleia um projecto de lei que retoma a criação do concelho de Vizela.
Fazemo-lo convencidos de que estamos a dar um importante passo em frente no processo de regionalização, na necessária descentralização do nosso país, na reafirmação do poder local.
Fazemo-lo porque estamos a dar resposta às legítimas aspirações do povo de Vizela que, vivendo há muito num teatro geográfico bem definido, o moldou com o seu trabalho e a sua iniciativa.
Estão largamente preenchidas as condições necessárias para a restauração do município de Vizela.
A criação do novo concelho será a consagração legal da vontade, democrativamente expressa, de um povo que existe como comunidade natural e histórica e como tal quer conquistar um futuro próprio e digno dentro da Nação a que pertence.
Não podemos compreender o sentido sublime da Pátria a que pertencemos, nem garantir a unidade do todo nacional, sem possibilitar a diversidade, nas formas e dimensões que a história e a cultura vão propondo.
A unidade de Portugal foi possível devido à acção esclarecida dos reis e à vontade do povo. Venceram-se barreiras geográficas e vincadas diferenças civilizacionais.
17 de Setembro de 1982, pela decisão praticamente unânime das assembleias das nove freguesias interessadas apenas se registou uma abstenção numa dessas assembleias.
Em 11 de Maio de 1982, o projecto de lei do PPM é adiado por proposta do PSD e baixa à Comissão Regimental de Administração Interna com a condição de voltar ao Plenário da Assembleia no prazo máximo de 60 dias com ou sem a existência de uma lei quadro de criação de municípios.
Já em 30 de Abril o referido projecto de lei tinha sido adiado por falta de quórum.
Em 18 de Janeiro de 1983, a Assembleia da República rejeita o projecto de criação do concelho de Vizela por 102 votos contra 113.
O PPM defende um municipalismo vivo de dinâmico. Para nós, o município é um dos elementos fundamentais da organização administrativa e política do nosso país, com particular relevância social e cultural nas relações entre os Portugueses.
O município está intimamente ligado à génese de Portugal e constitui ainda hoje um foco de irradiação de vida urbana e de convivência e solidariedade. Portanto, nos dias de hoje, é necessário reforçá-lo e dar-lhe vida e não estagná-lo nem paralizá-lo.
A segurança e independência das nações depende em muito da progressiva humanização do território e do bom uso dos seus recursos, o que só será possível completando o quadro municipal, sem o diminuir com um quadro regional.
A limitação do espaço físico e dos recursos de que dispomos e a ocupação efectiva e permanente do todo o território obrigam, portanto, à criação de um novo órgão autárquico: a região, que não pode existir sem o município vivo e dinâmico.
Portugal só se continuará a afirmar como entidade independente e vocacionada para o serviço da humanidade se respeitar a polimorfia do seu território e a liberdade e consequente diversidade dos pequenos povos que o constituem.
Ë afirmando este conceito e verificando esta realidade que demos e continuaremos a dar o nosso apoio às pretensões do povo de Vizela. Ao fazê-lo realizamos um acto de fé e de esperança no evoluir cultural da sociedade portuguesa.
Se condenámos muitos dos excessos que se têm verificado ao longo do calvário que tem sido a luta pela restauração do concelho de Vizela; se está afastada e diluída no tempo a individualidade das terras de Ribavizela até à data da sua incorporação em 1408 no concelho de Guimarães; se a reforma de Mouzinho da Silveira, para além do seu alcance pragmático, não podia compreender a necessidade natural da criação de novos municípios, não podemos hoje, no entanto, deixar de reconhecer a legitimidade e viabilidade da aspiração dos vizelenses a constituírem de novo um município.
Já em 1869 um grupo deles pede protecção ao rei D. Luís I e a inclusão de Vizela no concelho de Lousada, se não fosse possível desde logo a criação do município.
Em 1905 é construída a sede para o novo município e os esforços para a sua restauração vão-se repetindo (1931, 1964, 1975, 1977) até que o PPM, em 5 de Maio de 1981, apresenta nesta Assembleia o projecto de lei de criação do concelho de Vizela acompanhado desde 17 de Setembro de 1982.
A criação das regiões é portanto indispensável para que se verifique o desenvolvimento integrado de todo o nosso país. Desenvolvimento que só se pode concretizar à escala da região enquanto esta for a síntese dos condicionalismos geográficos históricos e culturais que a caracterizam.
O desenvolvimento económico e social só é possível se se basear no desenvolvimento das regiões e numa correcta organização política e administrativa das comunidades instaladas no território que possibilite: a autenticidade das relações naturais, a autenticidade das correlações voluntárias entre os homens e a sociedade; a autenticidade das relações entre os homens e as coisas que definem o ambiente e o espaço físico, e a satisfação das exigências sócio-económicas do tempo actual.
A regionalização só deve ser feita de baixo para cima, exigindo a participação e a vontade, democraticamente expressa, dos povos interessados. É necessário que a lei traduza estas verdades elementares.
2614 I SÉRIE - NÚMERO 69O vale de Vizela, Onde se integram as nove freguesias que desejam constituir o município, constitui uma área geográfica perfeitamente definida e é uma zona intensamente industrializada/Vizela e o seu povo constituem, na realidade, uma daquelas pátrias indispensáveis à existência da grande pátria. Uma República na grande democracia que desejamos ser.
Só a defesa de um bonapartismo centralizador poderá justificar os obstáculos que se tem vindo a colocar à regionalização democraticamente realizada de baixo para cima e à criação de novos municípios.
A Lei Quadro dos Municípios não; deve ser um travão à regionalização nem um obstáculo à legitíma expressão do poder local, exclusivamente, inventada para inviabilizar a criação de novos municípios fora do litoral e das áreas metropolitanas. Não deve, portanto, servir para reforçar o centralismo e aumentar o desequilíbrio já existente entre, as áreas urbanas, e desenvolvidas do litoral e o interior do nosso país.
Alguém se lembrou de que não existia uma lei-quadro de municípios ou de que era necessária a criação prévia das regiões administrativas para se fundar o Município da Amadora?
Sempre temos defendido que a criação de novos municípios, suficientemente dimensionados, é um estímulo e incentivo para a criação das regiões.
O município tem uma vocação especialmente objectivada no desenvolvimento urbano, enquanto que a região permitirá uma melhor, utilização de todos os recursos do território.
A criação das regiões promoverá, um povoamento harmónico do nosso país, bem como um mais justo equilíbrio económico e social, entre o litoral e o interior, entre a cidade, vilas e aldeias.
O concelho de Vizela ficará, em importância económica, situado na primeira metade dos concelhos do País.
A criação do concelho de Vizela valorizará a região do Ave, cuja capital natural é a cidade de Guimarães, é será, um elo indispensável, um incentivo necessário para a rápida constituição da região do Ave.
A região do Ave será um instrumento necessário ao desenvolvimento dos concelhos que virão, a integrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 9 de Maio deste ano as Assembleias de Freguesia de Santa Maria de ínfias, São Salvador de Tagilde, São Paio de Vizela, Santo Adrião de Vizela, Santa Comba de Regilde, Santa Eulália e Santo Estêvão de Barrosas, bem como as Juntas de Freguesia de São Miguel e de São João das Caldas de Vizela, por inexistência das respectivas assembleias, confirmaram plenamente a adesão ao projecto, de criação do concelho de Vizela.
Por conseguinte, a criação do concelho de Vizela resulta da vontade democraticamente expressa dos povos das nove freguesias:Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.Há que encarar o problema com toda a frontalidade. Esta Assembleia não pode desconhecer o País real tem de encarar a dinâmica desse País real.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a criação do município de Vizela, a restauração do município de Vizela, mais do que oportuna, só tem uma palavra: é justa.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Ribeiro Teles, V. Ex.a fez aqui a reafirmação do poder local, disse que estavam reunidas as condições para ser criado o município de Vizela e que não se deve governar contra a vontade do povo. Gostaria, pois, de saber se o Sr. Deputado concorda com as medidas de força que se tomaram em Vizela, que tentaram desestabilizar e desrespeitar a ordem pública, as forças militarizadas e o Governo.
V. Ex.a não foi deputado aquando da última sessão legislativa, mas recordo que o Partido Socialista não apresenta agora qualquer projecto de lei. Unicamente dois' deputados independentes - e um sei que já não o é -, apresentam projectos. Porém, não houve nenhum deputado do ,Partido Socialista que apresentasse um projecto de lei de criação do município de Vizela. Mas é bom recordar - e o Sr. Deputado Ribeiro Teles deve saber - que na última legislatura o concelho de Vizela, não foi criado talvez por culpa exclusiva dó Partido Socialista; que, à última hora, apresentou aqui uma «lei travão», que, com a criação das regiões administrativas, impediu que o município de Vizela fosse criado.Vozes do PS: - É falso!Vozes do CDS: - É verdade!O Orador: - E se não se deve governar contra a vontade popular, como justifica V. Ex.a que o município de Vizela seja criado com a integração de freguesias? É que o Sr. Deputado focou os pareceres das assembleias de freguesia que vêm dos projectos, mas gostaria de ser esclarecido sobre o seguinte: na freguesia de Santa Comba de Regilde aparece, um dia, uma declaração do presidente da Assembleia de Freguesia a dizer que concorda com a criação e, passado cinco dias, no ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal, o mesmo presidente da Assembleia de Freguesia disse que não houve qualquer reunião para a criação do município de Vizela.
Finalmente, gostaria de saber se ao PS não acusará a consciência de vir agora, aqui, pela mão de dois deputados independentes - um já não é - defender este diploma da criação do município de Vizela.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Teles.O Sr. Ribeiro Teles (Indep.): - Sr. Deputado Horácio Marçal, creio que as questões que me colocou foram muito oportunas.
É evidente que não concordo com nada que seja ilegal que se pratique neste país. Nunca defendi excessos nem concordei com muitos dos excessos que se verificaram em Vizela. Não concordei na própria altura em que eles se fizeram e, como há pouco declarei na intervenção que fiz, também condenei esses excessos.
No entanto, para trás desses excessos está a verdade de um povo que quer ter a autonomia que lhe dá o direito a ter uma vida municipal autónoma e livre. Essa é que é a realidade que temos que encarar; não é andarmos à volta do problema, desconhecermos o problema,
16 DE MAIO OE 1986 2615cairmos nos meandros do que se passou e não atentar na única realidade que está na nossa frente e que é a realidade democraticamente verificada de que o povo de Vizela tem condições para que Vizela seja um município. A Assembleia quer travar essa realidade, ou seja, quer que um povo que tem todo o direito a constituir um município não o possa fazer? Esta é a pergunta que coloco a toda a Assembleia e não unicamente ao Sr. Deputado. Esta é a pergunta que está de pé até à votação.
Não era deputado aquando da última legislatura, mas creio que quem apresentou a lei travão, ou antes, o travão da lei de enquadramento, foi o Governo e não o Partido Socialista.
Quanto à questão da freguesia a que o Sr. Deputado se referiu, tenho um documento -que posso mostrar- dessa Junta de Freguesia em que se diz que há unanimidade na criação do município de Vizela. Creio que o que está em causa neste aspecto da criação do município não é Vizela mas sim o futuro de Portugal e um pouco o futuro da democracia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a discussão travada em torno da lei quadro dos municípios, com os resultados que se conhecerão em breve, sobe a Plenário, uma vez mais, formalmente, a questão da elevação de Vizela a concelho. Importa pouco, decerto, fazer a história esmiuçada do que, no passado, ocorreu nesta Casa, no hemiciclo e fora dele, como processo de impedir a conformação legislativa de uma realidade que o tempo e a vida tornaram irreversível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É agora a hora para, operando a ruptura com os procedimentos inaceitáveis de maiorias divorciadas das aspirações populares, reparar os erros, não defraudar expectativas legítimas, prestigiar a democracia, tão esterilizada pelos obseuros jogos do poder.
Vizela regressa a São Bento com a força das causas meritórias, ao cabo de decénios de porfia sem desfalecimentos, esteiada num enorme apoio das suas gentes, multiformemente expresso, reiteradamente renovado. As nove freguesias previstas no projecto de lei do PCP afirmaram e afirmam, através dos seus órgãos representativos, como ainda há escassos dias aconteceu, a vontade inequívoca de se constituírem em município, o que preenche, a nosso olhos, as exigências constitucionais e legais do apuramento das posições concretas dos interessados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não desvalorizaremos, contudo, as impressionantes demonstrações de querer colectivo, nunca anemiadas pelos sucessivos obstáculos ou pelo escalracho das promessas não cumpridas, que os povos vizelenses souberem assumir nas diferentes situações e conjunturas, fenómeno invulgar, impregnado de vitalidade democrática, ao qual se não pode opor a indiferença ou a obstrução sistemática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um regime debilita-se, desacredita-se, deixa-se corroer quando, sentando-se do País real, prefere a sobranceria, a arrogância, o autoritarismo bloqueador à lucidez de dar corpo às necessidades e aos anelos das populações; quando privilegia clientelismos partidários, bairrismos estéreis que urge desactivar, os negócios de uns punhados de caciques e poderosos em detrimento da provada voz das massas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eis o que, na sequência dos actos eleitorais que permitiram a actual composição da Assembleia da República, não pode conjecturar-se, sob pena de graves consequências. Fundas e estimáveis foram as esperanças postas nas modificações registadas em Outubro último. Impõe-se não as frustrar nem combalir com titubeações.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.Como aceitar, na verdade, a desconsideração pela sucessiva pronúncia de milhares de pessoas das autarquias minhotas que integrarão o novo município? O movimento organizado ou espontâneo dos Vizelenses junta todas as famílias ideológicas e partidárias, independentemente de credos e convicções religiosas, de camadas sociais e projectos individuais. Exprime-se por unanimidade, o que é apreciável por quem quer que conheça os dados do real e se não baste nem ludibrie com os fumos que fazem espiralar por detrás das cortinas os arquitectores de obtusidades em favor de castas e comanditas.
Opor a estes e a outros factos indesmentíveis os argumentos que a Câmara e o País ouviram à saciedade, afigura-se, no mínimo, insensato. As maiorias pretéritas mudaram constantemente de táctica, rebuscando e inventando expedientes torpedeantes.
Entrou primeiramente em cena a lei quadro da criação dos municípios. O PCP teve oportunidade de tornar claro que ela se destinava a obstruir a criação de novas autarquias do tipo daquela que hoje consideramos e que era, à luz do entendimento das normas constitucionais, aberrante. Funcionou e cumpriu o seu papel como manobra dilatória, mas morreu na tumba das coisas irrelevantes e de má nota.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Brandiu-se em seguida o espantalho da ausência de requisitos e efectivou-se a montagem de regras processuais espartilhantes, quando é certo que a realidade municipal, para quem tenha destas coisas um entendimento informado e culturalmente fundamentado, se não pode medir por critérios puramente aritméticos e tem de atender ao que é vivo, ao que é pulsátil no viver das comunidades, valorando elementos de natureza histórica, geográfica e social que nenhum dos Srs. Deputados poderá, sob pena de incorrer em grosseira atitude, fazer caber em qualquer saco redutor incapaz de conduzir a nada o que tem a força de existir autonomamente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Chegaria, entretanto, a oportunidade da arguição de que a restauração do concelho de Vizela abriria a
2616 I SÉRIE - NÚMERO 69porta a uma hemorragia inestancável de pretensões similares. Ainda há pouco, em termos um tanto canhestros, pudemos ver o repristinar deste, velho argumento - como quem tira coelhos de uma cartola.
Em longos anos de existência do Parlamento, após o 25 de Abril, criou-se apenas o Município da Amadora e as pretensões concretas que foram formuladas serão, naturalmente, consideradas à luz de critérios que atendam as reivindicações das populações, mas também à subsistência dos dados que apresentam. A Câmara, se alguma coisa tem revelado, é prudência, sensatez, lucidez e sensibilidade legiferadora, não o contrário - só não vê isto quem está de olhos vendados ou manifestamente tocado por intenções obscuras que nem sequer apetece qualificar.
Por último, ataralhoucadamente, fizeram os Srs. Deputados, da direita estourar o foguete da regionalização - apareceu no n.o 4 do artigo 14.o da lei quadro dos municípios. Mas, apesar da extensa cornucópia de palavras com que p trouxeram à Câmara, a verdade é que, até hoje, só o PCP avançou com um projecto de lei tendo em vista a regionalização do País; um projecto de lei estribado em concepções concretas.Aplausos do PCP.que não visam modelar um facto à medida de clientelas políticas, antes intentam dar expressão a entidades pautadas pela dimensão histórica, aferidas pela vivência concreta e determinadas pelo rigor e pela ciência, que a política permite e instiga. É preciso, pois, Srs. Deputados, não falar a trouxe-mouxe da regionalização, mas avançar com ela através dos enunciados normativos que urgem e de uma posição que seja, ela própria, consentânea com a dignidade do cargo que se assume.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vem do pântano do retrogradismo, apesar das roupagens com que tenta travestir-se, a obstinação do PSD e do CDS contra a população que nos reúne hoje a esta hora noctuma.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Obrigado, Sr. Deputado.O Orador:.- E traduz uma concepção do Poder e do Estado alicerçada no menosprezo pela participatividade democrática autêntica e no sobrevalorar, por motivos que conhecemos, das vindicações dos poderosos, agentes que o alimentam.
Só assim se percebe que, a torto e a direito, se invoquem é condenem as realizações de massas, apodadas de pressões antidemocráticas, enquanto se ocultam ou, branqueiam as pressões, essas, sim, poderosas e efectivas, exercidas nos corredores sombrios da governação pelos potentados do obscurantismo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Caíram, todavia, uma a uma, as máscaras, incredibilizando quem as afivelou. Permanecem, entretanto, com intocável coerência, o sentido e a substância da luta dos que interpretam na actualidade, de modo massivo e intrépido, o anseio, de gerações e gerações de vizelenses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As posições que claramente assumimos não contendem em nenhum domínio com os interesses, as ambições e a grandeza de outras autarquias dó distrito, que respeitamos e defendemos, tendo em vista a sua legitimidade e o seu desenvolvimento.
A viabilização e a vivescência do Município de Vizela não afrontam nem enfraquecem ou desnutrem, seja em que plano for, os seus vizinhos, com os quais é medular se estabeleçam relações fecundas de cooperação e saudável entendimento. Assim pensam os homens e as mulheres responsáveis, capazes da serenidade da reflexão consciente onde quer que habitem. Assim terá de pensar um Parlamento arguto, ponderado despreconceituoso, municiado de informação e boa fé.
Militam por Vizela as longas raízes histórico-culturais das suas evidências: as infra-estruturas de que dispõe; a completude dos requisitos elementares a exigir a cabal justificação de um processo célere de instalação do aparelho administrativo da autarquia a criar e inúmeras outras circunstâncias que, em momentos anteriores, chamamos à colação do debate. Tanto basta para que, em sintonia com o PCP e com o projecto de lei que representou na Mesa, este hemiciclo ponha termo, prestigiando-se, a uma triste história e faça, finalmente, com alegria plena desfraldar as bandeiras do município vizelense. É que, para lá de tudo, elas vitoriarão, também o regime democrático e o 25 de Abril.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, apesar de tudo, tento levar as suas palavras a sério.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Falou V. Ex.a em serenidade e em reflexão consciente. Anotei!
Pois bem, pergunto: quem foi conscientemente reflectido é quem foi inconscientemente irreflectido? Quem, foi sereno ou quem foi precipitado? Sabe-se em nome' de quê: do simples manobrismo político ou de um autêntico desejo de construir uma perspectiva de futuro para o seu país? Parece-me bem que essas precipitações decorrem, antes, da" primeira motivação.
De qualquer modo, quem fez a asneira? O autor dó vosso projecto de regionalização de 1977 ou O autor do vosso actual projecto de regiões? Quem fez á besteira: o outro ou este?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, sem que as explique, as suas palavras de serenidade é dê reflexão consciente não tem qualquer sentido que não o do manobrismo fácil e destrutivo, que nada trará, de bom ao futuro de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José. Manuel Mendes.
16 DE MAIO OE 1986 2617O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Silva Marques acaba de fazer o seu número.Aplausos do PCP. Protestos do PSD.O Orador: - Não se excitem, Srs. Deputados. Não me farão perder a serenidade.
Registo que o Sr. Deputado Silva Marques, talvez por se entreter demasiado com a Newsweek, não teve oportunidade de ler convenientemente o projecto de lei apresentado pelo PCP, o que explica o desastre da intervenção que acaba de produzir.
Dir-lhe-ei apenas, para não fazer deste episódio um facto que possa ser minimamente relevante, o seguinte: o projecto de lei do PCP, visando a regionalização, atende a realidades que são aferidas em termos histórico-culturais, em termos sociais, em termos políticos e em termos do rigor e do cientificismo com que trabalhamos estas matérias. Nada disto tem a ver com o concelho de Vizela, que pode hoje, como podia no passado, em nosso entender, ser criado, que deve ser criado e que não deixará de o ser por muitos que sejam os números de mau Parque Mayer que o Sr. Deputado Silva Marques traga a esta Câmara.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Silva.O Sr. Magalhães Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As pretensões da elevação de Vizela a concelho têm tido um tratamento tão complexo nesta Assembleia que não se pode estranhar, também por isso, a paixão que o tema desencadeia, quer nesta Câmara quer no seio das comunidades directamente envolvidas e, quiçá, no País. Com efeito, a assunção plena das responsabilidades que cabem a este órgão de soberania teve já momentos de certo surrealismo político aquando de anteriores discussões neste hemiciclo, que julgo não terem sido as mais coerentes e que de algum modo exacerbaram ainda mais as já de si antagónicas maneiras de ver resolvido o problema em questão. Forjaram-se expectativas, aliciaram-se pessoas que de boa fé corresponderam ao chamamento com a sua presença e especulou-se com a frustração que alguns sabiam poder acontecer, mas que antes não exteriorizaram por conveniências de ocasião.
É com esta complexa carga psicológica de ontem, que de algum modo nos atinge também hoje, que se volta a discutir a elevação de Vizela a concelho. Neste interregno foi publicada a lei quadro da criação de municípios, à luz da qual, penso, vão ser apreciados os projectos de lei em discussão, embora compreenda mal como foi possível o seu agendamento.
De acordo com o disposto no n.o 4 do art. 14.o da Lei 142/85, de 18 de Novembro, a criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação das regiões administrativas. Na altura foi interpretada esta alínea como sendo o remeter do processo para as calendas gregas. Todavia o tempo virá a demonstrar que assim não é. Hoje a regionalização do País apresenta-se como irreversível e a curto prazo. E é tanto assim que pelo menos dois partidos políticos têm já entregues na Mesa da Assembleia, ou em vias disso, projectos de lei quadro das regiões administrativas.
A sensibilização geral, mesmo ao nível da opinião pública, para a discussão desta problemática é um facto, tudo apontando, pois, para que tal discussão e aprovação se faça e se dê assim cumprimento aos artigos 250.o, 256.o e seguintes da Constituição.
Ao contrário do que certas vozes propalam, salvo uma meia dúzia de fanáticos que sempre aparecem nestas situações, Guimarães não tem em relação às pretensões de Vizela uma atitude de obstrução cega. O que pretende é ver os seus interesses regionais intactos quando surgirem os novos modelos regionais, necessariamente fomentadores de desenvolvimento e progresso a que legitimamente aspiram as suas gentes. Admito que haja aqui alguma utopia que, se quisermos, se pode comparar àquela que nutrem os que em Vizela pensam que após a criação do concelho o maná virá com as trovoadas de Maio e o mel substituirá a cristalina água das fontes daquele rincão minhoto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As laboriosas gentes de Guimarães têm o direito de ver na regionalização uma fonte de progresso e bem-estar. Por outro lado, todos reconhecerão que as dificuldades no seu avanço se prendem com posicionamentos adversos, que se adivinham, de cunho regional e local. É por todos entendermos isto que não podem ser interpretadas de outro modo, que não o da defesa dos seus próprios interesses, as posições dos órgãos autárquicos de Guimarães e da sua população em geral Guimarães pretende pois chegar ao momento das grandes definições da política de desenvolvimento regional com o peso e a dimensão a que a sua população fez jus. Pensamos que é um direito legítimo que nos assiste e só à luz destes princípios se pode compreender o comportamento dos vimaranenses nesta matéria. Retalhar o concelho significa de negativo para o berço da nacionalidade não a criação do município de Vizela mas a evidente inferiorização do seu peso regional no dirimir de opções que necessariamente e a curto prazo nos vão bater à porta. Tendo em conta estes princípios, bater-nos-emos de uma forma responsável por aquilo que julgamos ser os direitos de toda uma comunidade que não quer outra coisa senão o progresso e o bem-estar conquistados à custa do seu trabalho.
O modo ordeiro como se têm comportado as gentes de Guimarães tem de ser interpretado como um sinal mais e nunca como um sinal menos. Vive-se com paixão este problema a nível local e seja-me permitido pedir que ninguém negligencie a ponderação que tem sido característica fundamental dos modos de protestar até agora assumidos. Está em causa uma comunidade de 150000 habitantes, que tudo tem feito de um modo civilizado para defender a sua causa e que pretende tão-só acautelar o seu progresso futuro em novas formas de divisão administrativa do País.
Criem-se as regiões administrativas, dê-se a Guimarães o peso que, com as suas potencialidades actuais, lhe cabe como pólo de intervenção inter-regional e Vizela será concelho, já que os entraves do bairrismo doentio, que residualmente possam existir de parte a parte, terão expressão insignificante e não constituirão obstáculo de monta aos anseios dos Vizelenses.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PRD.
2618 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Srs. Deputados é chegada a hora acordada para se proceder a votação dos projectos de lei n.o 95/IV do PCP e 82/IV do PS.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pede a palavra para que efeito Sr. Deputado Carlos Brito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e para interpelar a Mesa e de seguida fazer uma sugestão.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente a minha interpelação e no sentido de saber se ainda estão muitos oradores inscritos para intervir sob e este ponto da ordem do dia.
Suponho que não haverá muitos dado que os tem pôs são bastante limitados pelo que me permita fazer a sugestão de concluirmos primeiro a discussão desta matéria e de as duas orações serem feitas conjunta mente Isto a menos que as inscrições sejam em g ande numero e portanto tarde muito a votação dos projectos de lei relativos a criação do município de Vizela Senão parece me que o melhor seria concluirmos primeiro a discussão e juntarmos as votações relativas às duas matérias da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado até ao momento estão ainda inscritos os Srs. Deputados mas não sei se mais alguém se pretende inscrever.
De qualquer modo fica feita a sugestão de V. Ex.a no sentido de que as votações se façam no termo deste debate.
Pergunto aos representantes dos grupos parlamentares se tem alguma objecção a que se proceda desta forma.O Sr. António Capucho (PSD): - Pela nossa parte não há acordo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então visto que há objecções vamos proceder à votação dos diplomas relativos à Lei n.o 142/85, Lei-Quadro dos Municípios.
Vamos começar por votar o projecto de lei n.o 95/IV apresentado pelo PCP que revoga a lei-quadro na sua totalidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente pergunto porque é que V. Ex.a não coloca os projectos de lei a votação pela ordem da sua apresentação.O Sr. Presidente: - Apenas porque este que acaba de referi pretende uma revogação total da lei quadro enquanto o outro revoga apenas um número de um artigo.
É uma questão de lógica Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sentou-se logo
É uma questão que o Sr. Deputado não compreende.O Sr. Presidente: - De contrário poderíamos porventura cair numa situação incompreensível dado que este diploma que acabei de anunciar espera a sua revogação total.
Vamos então votar na generalidade o projecto de lei n.o 95/IV.Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PSD do PS do CDS e de 17 deputados do PRD votos a favor do PCP do MDP/CDE dos deputados independentes Lopes Ca doso e Maria San tos e de 5 deputados do PRD e as abstenções dos deputados independentes Ribeiro Teles e Ferreira do Amaral de 1 deputado do PS e de 14 deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar na generalidade o projecto de lei n.o 82/IV apresentado pelo PS que revoga o n.o 4 do artigo 14.o da Lei-Quadro dos Municípios.Submetido à votação foi rejeitado com votos contra do PSD do CDS de 14 deputados do PRD e de 1 deputado do PS votos a favor do PS do PCP do MDP/CDE dos deputados independentes Lopes Cardoso Ribeiro Teles Ferreira do Amaral e Maria Santos e de 4 deputados do PRD e a abstenção de 20 deputados do PRD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente dá-me licença que interpele a Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente presumo que em face do resultado das votações que acabaram de ter lugar não ha possibilidade legal de se votar os projectos de lê que estão neste momento em discussão embora eventualmente ela possa ser levada até ao fim das intervenções do Srs. Deputados que estão inscritos. Mas é evidente que não pode haver lugar na votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado esse não e o meu entendimento. Aliás esse assunto já foi discutido em conferencia de lideres onde se chegou a conclusão de que a Lei-Quadro dos Municípios tem precisamente a mesma natureza e quadro vinculativo que qualquer outra lei desta Assembleia na medida em que são leis ordinárias.
Como não ha qualquer hierarquia entre uma lei quadro e esta que porventura venha a aprovar se a questão depende apenas da coerência com que o Plenário venha a manifestar-se. Mas isso é da responsabilidade da Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente a opinião que V. Ex.a acaba de emitir é respeitável mas há opiniões igualmente respeitáveis em sentido contrário. Alias essa é a máxima de um ilustre constitucionalista o Dr. Canotilho que nas suas anotações ao articulado constitucional defende precisamente a te e confiança. Com efeito ele considera que as leis particulares que ao contra uma lei-quadro votada pela Assembleia da Republica estão fé das de inconstitucionalidade.
Como o Sr. Presidente não obstante a douta é responsável opinião de V. Ex.a ha outras opiniões em sentido contra regulamentos especiais.
16 DE MAIO DE 1986 2619O Sr. Presidente: - Agradeço a sua observação, Sr. Deputado Silva Marques, mas, segundo penso, o quadro de raciocínios que estabeleceu, invocando o Dr. Canotilho, não se aplica a esta situação. Pelo que sei, ela tem uma outra fundamentação.
Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que as leis têm todas a mesma hierarquia - pelo menos pode admitir-se essa tese. Simplesmente, o que vai acontecer é que vai haver uma declaração de vontade da Assembleia da República sobreponível e antagónica com outra.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Isto é, vai agora votar-se, em sede de especialidade, algo que, em relação ao mesmo ponto concreto, poderá contradizer a declaração de vontade da Assembleia da República.
A Assembleia da República acaba de votar a manutenção de um artigo de lei segundo o qual «todos os municípios a criar obedecerão a determinados requisitos».
Portanto, a Assembleia da República manifestou-se neste sentido e o problema que ponho é este: pode agora dizer-se que em relação a um determinado município as coisas podem ser diferentes?
Não tinha quaisquer dúvidas se se votasse a questão da criação do município de Vizela independentemente da lei quadro. Um acto legislativo em relação a um facto concreto pode perfeitamente contrariar e revogar uma lei quadro. Nesse caso entender-se-á a vontade: «a lei ulterior revoga a lei anterior».
Mas agora o problema não é esse. O problema é que, a menos que sejam decorridos os prazos legislativos e constitucionais normais, pode acontecer que, em relação ao mesmo ponto concreto, àquele da lei geral que concerne ao caso preciso de Vizela, venha a produzir--se uma declaração de vontade da Assembleia da República de sentido contrário.
Devo dizer honestamente que não tenho ideias muito claras neste sentido, mas estou seriamente preocupado, inclusivamente com o prestígio da Assembleia da República numa questão como esta.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, é natural que V. Ex.a esteja preocupado. Certamente que outros Srs. Deputados também estão, e irão manifestá-lo através do princípio da coerência que deverão demonstrar precisamente para a garantia da dignidade daquilo que aprovam.
Todavia, abono-me precisamente nas palavras de V. Ex.a quando começou por dizer que estas leis não estão hierarquizadas, visto que se encontram no mesmo plano. Com efeito, elas são iguais e têm o mesmo poder e força vinculativa.
Assim sendo, penso que o facto de aprovarmos a manutenção da lei quadro não inibe que a Assembleia da República venha a manifestar-se noutro sentido.
Em todo o caso, vou consultar os membros da Mesa.Pausa.Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria só saber se o incidente está encerrado.O Sr. Presidente: - Está sim, Sr. Deputado. Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa de voltar a levantar esta questão, mas pareceu-me que o Sr. Presidente invocou, em abono da tese defendida pela Mesa, a existência de um consenso na conferência de líderes sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Não, não!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O que disse foi que invocava o meu testemunho. Aliás, já na conferência de líderes tinha exposto que, quanto a mim, a lei quadro não tinha grande razão de ser, na medida em que ela tem precisamente a mesma natureza, a mesma força vinculativa que qualquer outra lei da Assembleia da República.O Orador: - Portanto, não houve nenhuma deliberação da conferência de líderes sobre essa matéria, não é verdade?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O assunto foi debatido apenas e tão-só nesta medida.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em debate vários projectos de lei visando a criação do concelho de Vizela. Retoma-se, assim, iniciativa partidária anterior. Como deputado pelo círculo de Braga, não posso alhear-me do problema, que encaro numa dupla perspectiva - a concelhia e a distrital.
Mas antes, seja-me permitido fazer uma breve consideração, aliás no seguimento de intervenções de outros senhores deputados.
Em Novembro de 1985, pela Lei n.o 142/85, a Assembleia da República legislou no sentido de estabelecer parâmetros definidores das condições de viabilização de novos concelhos e condicionar a criação destes à prévia determinação das regiões administrativas.
2620 I SÉRIE - NÚMERO 69Estranhamente, ou talvez não, apenas seis meses depois, alguns senhores deputados pretendem revogar, aquela lei, no todo ou, pelo menos, numa parte. Significa isto que novos dados foram presentes, susceptíveis de modificar aquele posicionamento? Será o caso de terem surgido solicitações de criação de novos municípios? Ou, mais simplesmente, quer-se aproveitar o novo quadro parlamentar para criar dificuldades ao Governo? Será a continuação de um processo que já vem de longe, é que pode ser enquadrado numa política global de contestação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dar provimento aos projectos agora em discussão acarretará várias consequências, quer a nível concelhio quer a nível distrital:- Assim; por um lado, desencadeará uma reacção em cadeia inevitável. Surgirão noutros concelhos iniciativas do mesmo tipo, contribuindo para enfraquecer concelhos existentes, sem com, isso, se criarem zonas suficientemente fortes para fazer face a novas condições de desenvolvimento. Lembro, por exemplo, que está para breve a assinatura de um projecto conjunto das Câmaras de Santo Tirso, Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Fafe, visando o lançamento de acções conducentes ao progresso de toda a área.
Quando existe um movimento internacional de redução de agrupamentos do tipo concelhio, nós, pelo contrário, queremos a sua proliferação?
Tenha-se presente ainda que a concretização do projecto, agora em discussão, poderá, em muitos casos, determinar, a médio ou longo prazo, a descaracterização ou a eliminação de concelhos. É esta já a preocupação, por exemplo, do presidente da Câmara Municipal de Lousada.
Por outro lado, não se esqueça - e um grupo de pessoas de Canas de Senhorim já o recordou - que os critérios adoptados, na Lei n.o 142/85 e que pareciam adaptados, desde logo, para o aso de Vizela - poderiam e deveriam ser, também alterados para, desse, modo mais, facilmente, poderem enquadrar outro, tipo de petições. Diziam eles - e talvez com razão.-- que não poderíamos ficar adstritos a dados puramente numéricos será o alargamento ,da contestação daí resultante à Lei Quadro dos Municípios.
Mas outra ordem de considerações posso fazer: se, outrora, o isolamento levava à autarcia, as interligações Cada vez maiores, conduzem à ruptura daquela e à abertura para pensar e resolver os problemas em contextos mais alargados. Daí a preocupação com a criação de regiões.
Ora, nesta perspectiva, Guimarães está bem posicionada para tornar-se, um pólo de desenvolvimento regional, pela sua inserção ma zona do vale do Ave, pela existência de serviços e de meios humanos capazes de arrancar para o progresso; económico-social e cultural de uma área que alberga cerca de 400 000 habitantes. Mas, para poder estar presente na hora do traçar das grandes linhas de desenvolvimento regional, o concelho de Guimarães não pode fragmentar-se. A solidariedade dos elementos deste conjunto possibilitará a atracção para esta sub-região dos meios materiais e dos serviços indispensáveis a uma maior riqueza e bem-estar da sua comunidade. E esta área desempenhará assim o papel a que geograficamente está destinada: alternativa, ao Porto e elo de, ligação e de desenvolvimento com Trás-os-Montes.
Estas as razões que levaram um professor universitário, que se debruçou sobre este problema, a afirmar que a fragmentação do concelho de Guimarães seria prejudicial, ao futuro de toda a região.
E noutro passo, aquele professor afirmava que no, vasto conjunto a criar,- havia a possibilidade de criar subpólos de desenvolvimento, pelo agrupamento de algumas freguesias. E que seria esse o caso de Vizela.
Aliás, nem outro tem sido o sentido dos responsáveis de Guimarães que defendem uma batalha a vencer em duas fases: em primeiro lugar, a obtenção de um maior espaço de acção, criador de maior riqueza e meio de maior bem-estar para as suas gentes e em segundo, a determinação, neste todo, de pólos de desenvolvimento, dotados>dòs indispensáveis serviços e outros meios técnico-financeiros, um dos quais seria Vizela.