1 DE JULHO DE 2016 19 convocatória, sem prejuízo da alínea a) do artigo 34.o. Artigo 29.o Composição do conselho diretivo1 – O conselho diretivo é constituído por número ímpar de 3 a 7 membros eleitos por voto secreto pela assembleia de compartes de entre os seus membros, devendo a proposta ser por lista completa. 2 – O conselho diretivo elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros. 3 – O presidente representa o conselho diretivo, convoca-o com antecedência entre 3 e 8 dias, preside às reuniões e dirige os trabalhos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente. 4 – Os vogais convocam o conselho diretivo por decisão maioritária se, tendo solicitado ao presidente a sua convocação, este não o convocar no prazo de 5 dias, secretariam e redigem as atas, dando delas conhecimento com entrega de cópia, depois de assinadas, à mesa da assembleia geral e à comissão de fiscalização. 5 – Podem ser eleitos compartes para substituir os membros efetivos em caso de demissão, de impedimento prolongado e de mais de três faltas não justificadas, sendo para o efeito convocados pelo presidente pela ordem da sua menção na lista proposta para a eleição após deliberação do conselho diretivo. Artigo 30.o Competência do conselho diretivoCompete ao conselho diretivo: a) Organizar a proposta da relação de compartes e da sua atualização anual a submeter em tempo para que a assembleia de compartes possa deliberar sobre ela até 31 de dezembro de cada ano; b) Propor à assembleia de compartes a regulamentação das condições do exercício da posse e gestão dos imóveis comunitários e a sua alteração; c) Propor à assembleia de compartes os planos de utilização dos recursos de imóveis comunitários e respetivas atualizações; d) Elaborar e submeter anualmente e em tempo à aprovação da assembleia de compartes o plano de atividades, o relatório e as contas de cada exercício, bem como a proposta de aplicação das receitas; e) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação e de cessão de exploração de direitos sobre imóveis comunitários; f) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de delegação de poderes de administração nos termos da presente lei; g) Em caso de urgência recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio, submetendo em prazo curto esses atos a ratificação da assembleia de compartes; h) Representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, incluindo os tribunais, sem prejuízo dos poderes da mesa da assembleia de compartes; i) Exercer em geral todos os atos de administração em associação com o Estado de imóvel comunitário com respeito pela lei, os usos e costumes e os regulamentos aplicáveis; j) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dos planos de utilização dos recursos do baldio; k) Zelar pela defesa dos valores ecológicos e pela proteção eficaz dos baldios contra incêndios; l) Propor ao presidente da mesa da assembleia de compartes a sua convocação; m) Promover a inscrição dos imóveis comunitários na matriz e a sua atualização; n) Dar cumprimento e execução às deliberações legítimas da assembleia de compartes que disso careçam; o) Exercer as demais competências decorrentes da lei, de uso e costume, de regulamento ou de contrato. Artigo 31.o Composição da comissão de fiscalização1 – A comissão de fiscalização é constituída em número ímpar por 3 a 5 compartes eleitos pela assembleia