19 DE MAIO DE 2021 43 4 – Quando os factos referidos nos n.os 1 e 2 não forem acompanhados de qualquer incumprimento declarativo perante a autoridade tributária durante o período do exercício de funções ou até ao termo do prazo previsto no artigo 14.o, n.o 4, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 5 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 100%.» Artigo 4.o Norma RevogatóriaSão revogados os n.os 4 a 7 do artigo 18.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 96/XIV/2.a ESTABELECE O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DA FINAL DA COMPETIÇÃO UEFA CHAMPIONS LEAGUE 2020/2021 Exposição de motivos A Union des Associations Européenes de Football (UEFA), atribuiu a Portugal a responsabilidade de organização da final da competição UEFA Champions League 2020/2021, que irá ter lugar no dia 29 de maiono Porto, tendo exigido como condição para a escolha do país organizador a definição, ao nível nacional, de um regime fiscal especial aplicável aos rendimentos das entidades não residentes associadas a esta final. Assim, em virtude dos compromissos assumidos com a UEFA, e atento o interesse turístico e económico subjacente a esta competição – nomeadamente ao nível da imagem que através dela o País projetará para o exterior neste momento tão particular para Portugal, que procura ultrapassar as consequências económicas e sociais provocadas pela pandemia do COVID-19 –, propõe o Governo, à semelhança do que tem vindo a ser estabelecido em situações análogas por outras jurisdições europeias relativamente a competições desta natureza, a aprovação de um regime fiscal específico, consagrando a isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos e pelos clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes nos mesmos, que não sejam considerados residentes fiscais em Portugal. Saliente-se que no passado, no âmbito do Euro 2004 – nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 30/2001, de 7 de fevereiro – das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League em 2014 – ao abrigo do artigo 2.o da Lei n.o 24/2014, de 28 de abril – das competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020 – nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 38/2019, de 4 de junho – e da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals – nos termos Lei n.o 43/2020, de 18 agosto –, foram aplicados regimes fiscais idênticos aos rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras, pelas associações dos países e clubes desportivos nelas participantes, bem como pelos desportistas, técnicos e outros agentes