II SÉRIE-A — NÚMERO 148 26 a) De forma anormal e transitória, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho; ou  b) De forma permanente, designadamente as decorrentes de prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção. 4 – Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto perdurem as condições de trabalho que determinaram a sua atribuição. 5 – Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto haja exercício de funções, efetivo ou como tal considerado por ato legislativo da Assembleia da República. 6 – Em regra, os suplementos remuneratórios são fixados em montantes pecuniários, só excecionalmente podendo ser fixados em percentagem da remuneração base mensal. 7 – Com observância do disposto nos números anteriores, os suplementos remuneratórios são criados e regulamentados por lei e ou no caso das relações jurídicas de emprego público constituídas por contrato, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. (Redação da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro). Paralelamente ao processo de revisão dos suplementos remuneratórios e com implicações no mesmo, a Lei n.o 12-A/2008, no artigo 101.o, abriu um prazo, também de 180 dias, para a revisão das carreiras e corpos especiais, de forma a que fossem convertidos em carreiras especiais ou fossem absorvidos por carreiras gerais. Nesse âmbito, o Decreto-Lei n.o 121/2008, de 11 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.o 49/2008, de 27 de agosto, e alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro10, e pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, veio extinguir as carreiras e categorias cujos trabalhadores transitaram para as carreiras gerais. Por seu turno, desde a aprovação da Lei n.o 12-A/2008, algumas carreiras especiais foram adaptadas às regras da referida Lei. No caso das carreiras parlamentares, a adaptação foi operada por Lei da Assembleia da República, aprovada por unanimidade: a Lei n.o 23/2011, de 20 de maio11, que aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, dando corpo ao estatuído no artigo 181.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 1.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República12, que determina que a Assembleia da República tem um regime financeiro privativo, sendo dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Corresponde ao reconhecimento das especiais responsabilidades e condições de trabalho e acrescidos deveres exigidos aos funcionários parlamentares, como acontece na generalidade dos parlamentos da União Europeia (Bélgica, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Holanda, Itália, Luxemburgo, Polónia e Reino Unido), e no Parlamento da Federação Russa13,14. No que se refere às carreiras em que os funcionários dependem de estruturas do Governo, foram adaptadas as seguintes carreiras:  Carreira de inspeção, através do Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais;  Carreira médica, através do Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, com as alterações do Decreto-Lei n.o 266-D/2012, de 31 de dezembro, que estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional;  Carreira de docente universitário, através do Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de agosto, com as alterações da Lei n.o 8/2010, de 13 de maio, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro;                                                           10 Teve origem na Proposta de Lei 226/X que aprovou o OE para 2009. 11 Teve origem no Projeto de Lei n.o 624/XI (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV), aprovado por unanimidade. 12 Lei n.o 77/88, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da Republica n.o 24/92, de 6 de agosto, pela Lei n.o 53/93, de 30 de julho, pela Lei n.o 59/93, de 17 de agosto, pela Lei n.o 72/93, de 30 de novembro, pela Resolução da Assembleia da República n.o 39/96, de 27 de novembro, pela Resolução da Assembleia da República n.o 8/98, de 18 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.o 59/2003, de 28 de julho, pela Lei n.o 28/2003, de 19 de julho e pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro. 13 Para além dos parlamentos mencionados, refiram-se os parlamentos da Dinamarca, Grécia e Eslováquia, que, apesar de não possuírem estatuto próprio para os seus funcionários, aplicam tabelas salariais próprias. 14 Os funcionários das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira também se regem por regras e condições remuneratórias próprias.