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Sr. Deputado Rogério de Brito, tem uma noção exacta de qual será o consumo, em termos de hectolitros, das empresas que produzem «vermutes» a nível nacional? Se considera que o contingente gasto pelas empresas que produzem «vermutes» não é significativo, então, talvez tenha um pouco de razão naquilo que acabou de referir. Só que eu penso que é, precisamente, o contrário...! Uma das áreas que consome mais vinhos brancos no nosso país é a do fabrico de «vermutes» e é preciso ter isso em atenção.
Hoje, os preços são elevados e com a baixa de preços que propomos aumentaríamos o consumo e, portanto, iríamos beneficiar a produção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, é evidente que não é nossa intenção estar a lesar os interesses dos nossos produtores, mas o problema é que tanto são produtores aqueles que produzem o vinho branco que vai para os «vermutes» como são produtores aqueles que produzem vinhos moscatéis, «vinhos do Porto» ou «vinhos da Madeira». Portanto, a questão não se pode colocar em termos de interesse da produção porque, efectivamente, produtores tanto são uns como outros. Não podemos abrir, excessivamente, a porta à entrada de produtos concorrenciais que vêm dos mercados estrangeiros. Temos que proteger aqueles para os quais os estrangeiros também não têm produtos similares, como é o caso dos «vinhos do Porto», dos «vinhos da Madeira» e dos vinhos moscatéis (com excepção de pequenas zonas europeias).
Não me parece que seja vantajoso reduzir a taxa, já que a sua descida nem sequer vai influenciar, significativamente, os níveis de consumo dos «vermutes»; vai é criar uma concorrência desleal em relação a outros produtos que, neste momento, já têm uma baixa taxa de consumo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, o que se passa, nesse momento, é exactamente aquilo que o Sr. Deputado não sublinhou na sua intervenção: a concorrência desleal dos produtos estrangeiros em relação àqueles que são produzidos em Portugal. É por isso mesmo que temos que normalizar as taxas, de forma que os nossos produtos também sejam consumidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, o tratamento não é indiferenciado. O que é que isto quer dizer? É que se o Sr. Deputado passar a aplicar uma taxa de 16% aos «vermutes», essa taxa também irá ser aplicada aos «vermutes» estrangeiros que invadem os nossos mercados. Se a taxa for de 30%, os «vermutes» estrangeiros que entrarem no nosso mercado também serão taxados em 30%. Assim, a redução da taxa beneficia tanto os produtos nacionais como os produtos estrangeiros. Isso não altera rigorosamente nada!
Por outro lado, eu não gostaria de entrar numa outra questão, para a qual chamo a atenção do Sr. Deputado, e que é a seguinte: que tipo de vinhos estão a ser encaminhados para a indústria de «vermutes»?
Não vamos, contudo, entrar por aí porque, se assim fosse, chegaríamos à conclusão de que a protecção sistemática de vinhos de baixíssima qualidade vai ter como consequência - ao contrário do que possa parecer à primeira vista - prejudicar os produtores, já que depois os contingentes de vinhos de queima iriam atingir níveis astronómicos. Não tenho dúvidas sobre isto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, parece-me que V. Ex.a entrou por uma área que desconhece completamente, mas nem sequer vou falar disso, já que esse é um aspecto meramente técnico.
Em relação ao outro aspecto não tenho dúvidas: se a taxa baixar, os «vermutes» produzidos em Portugal serão mais consumidos.
Quanto à última parte não a vou discutir, já que o Sr. Deputado carece de algum esclarecimento sobre essa matéria. Não vale a pena estarmos aqui a discuti-la, mas, particularmente, terei muito gosto em fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!
1852 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Carlos Miguel, ainda não estou suficientemente esclarecido acerca das razões da proposta do PSD, que visam, de facto, a isenção dos «vermutes».
Aquilo que se passa, efectivamente, é que já hoje os «vermutes» têm custos de produção relativamente muito mais baixos do que os custos de produção dos chamados aperitivos nacionais, que são seus concorrentes - caso do «vinho do Porto», do «vinho da Madeira» e do vinho moscatel.
O que é importante é saber qual é a razão de ser do pedido de isenção do IVA em relação aos «vermutes». De facto, se eles já têm custos de produção inferiores aos dos vinhos que acabei de referir, não se percebe este regime de isenção que é pedido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma pequena intervenção, que vai de algum modo, esclarecer esta questão.O Sr. Presidente: - Só só com o consentimento do Sr. Deputado Vasco Miguel.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, terei muito gosto em responder ao Sr/Deputado Carlos Lilaia. Contudo, parece-me que a minha resposta poderá, de certa forma, ser completada com um pequeno esclarecimento do meu colega Deputado Próspero Luís.
Sr. Deputado Carlos Lilaia, V. Ex.a pensa que os custos tecnológicos de produção dos «vermutes» serão mais baixos do que os de produção do «vinho do Porto» ou do vinho moscatel? Penso que não, pois creio que são custos mais elevados.
O que está aqui em causa é uma normalização das taxas comunitárias. Não podemos ter produtos taxados ao mesmo nível a taxas superiores do que têm os produtos da Comunidade. Trata-se de uma normalização das taxas, mas o meu colega Deputado Próspero Luís irá aditar alguns esclarecimentos a esta questão.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Vasco Miguel, V. Ex.a pensa ou tem a certeza que os custos de produção de «vermute» são, de facto, inferiores aos custos de produção do «vinho do Porto» e do vinho moscatel?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, eu disse que eram superiores.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Não são, Sr. Deputado. Mas V. Ex.a tem valores disponíveis que me possa fornecer?O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado, conheço a técnica de fabrico dos dois vinhos e, portanto, posso dizer-lhe, com toda a segurança, que custa mais o vinho «vermute» do que o vinho do Porto.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - O Sr. Deputado faz «vermutes»?Risos.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Já fiz «vermutes», sim,- Sr. Deputado.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, fiquei bastante surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lilaia. Efectivamente, aquilo que é pedido pelo PSD não é a isenção dos «martini» mas, sim, a sua colocação na taxa geral, é, portanto, a sua passagem de 30% para 16%.
Por outro lado, essa será uma obrigação que nos poderá vir a ser imposta pela CEE, na medida em que, tratando-se de produtos classificados como de homólogos, deverão ficar sujeitos ao mesmo nível de tributação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições?Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição apresentada pelo PSD.
Chamo a atenção das bancadas para o facto de esta proposta ter sofrido uma pequena alteração no n.o 1.8, alínea b). Assim, depois de «de capacidade igual ou inferior a 0,40 l e de preço igual ou inferior a 240$ por litro», foi acrescentado o seguinte: «o valor constante da alínea a) do n.o 1, ponto IV, da lista n, passa para 90$.»Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que subscrevemos, conjuntamente, a proposta com o PSD, e por esta, na parte correspondente, ser coincidente com a proposta que tínhamos feito, o CDS retira a sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, o PSD pede a votação ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação ponto por ponto da proposta de substituição ao artigo 28.o, apresentada pelo PSD, mais concretamente do corpo do artigo e da sua alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Lopes Cardoso.É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 28.o
(Imposto sobre o valor acrescentado)Fica o Governo autorizado a:a) Incluir no artigo 9.o do Código do IVA a isenção para a cedência de bandas de mu-
4 DE ABRIL de 1986 1853sica, sessões de teatro e escolas de ballet e de música, quando estas actividades forem levadas a cabo por organismos sem finalidade lucrativa, que sejam associações de cultura e recreio;O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta alínea a) do artigo 28.o porque ela retoma uma proposta que no essencial tínhamos apresentado ao Orçamento do ano passado, mas que não foi posta em prática pelo Governo.
Nesse sentido, consideramos que a proposta é correcta - aliás, ela também tinha sido retomada na proposta do Governo e é aqui transcrita na proposta do PSD -, porque corresponde a uma reivindicação que vínhamos fazendo e que apresentámos e votámos favoravelmente no ano passado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são do seguinte teor as alíneas b) a O da proposta de substituição do artigo 28.o apresentada pelo PSD:b) Alterar a redacção do n.o 1.o da lista i, a que se refere o n.o 34 do artigo 9.o do Código do IVA, para a seguinte forma:1.o Vinhos comuns (de mesa ou de pasto):a) A granel de valor inferior ou igual a 90$ por litro;
b) Em garrafas, garrafões, botijas, frascos e recipientes análogos:De capacidade superior a 0,40 l e de valor igual ou inferior a 200$ por litro;De capacidade igual ou inferior a 0,40 l e de preço igual ou inferior a 240$ por litro.O valor constante da alínea o) do n. o 1.4 passa para 90$ e desaparece, consequentemente, a alínea b) do n.o 1.4 da lista II.Nos montantes indicados incluir-se-á o valor dos recipientes, sempre que não for convencionada a sua devolução.c) Anterior alínea b) da proposta do Governo;
l) Anterior alínea g) da proposta do Governo.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de solicitar que a votação seja feita alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Iremos, então, proceder à votação das várias subalíneas da alínea b) da proposta do PSD, não é assim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, Sr. Presidente. Julgo que interpretou mal a solicitação que lhe fiz.
Para nós, a alínea b) desta proposta pode ser votada toda em conjunto. Não pretendi solicitar a votação por subalíneas, mas apenas por alíneas.O Sr. Presidente: - Então, isso era o que se tinha requerido inicialmente, pelo que estávamos a «chover no molhado»...
Começámos por votar a alínea a) da proposta e vamos agora votar a alínea b), não é assim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É que, como ouvi o Sr. Presidente ler todas as alíneas da proposta, julguei que iria proceder à votação de todas essas alíneas.O Sr. Presidente: - Apenas as li porque era toda esta matéria que estava para ser votada.Vai proceder-se, então, à votação da alínea b) da proposta do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos, e votos a favor do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço a vossa atenção, até para saber se realmente a Mesa está a raciocinar bem, para o seguinte: a alínea a) do artigo 28.o da proposta de lei ficou prejudicada em função das votações a que se procedeu.Pausa.Como parece ser assim, vamos agora proceder à votação da alínea b) do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do Deputado independente Lopes Cardoso, e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:b) Reformular os artigos 13.o e 15.o do Código do IVA, por forma a adaptar as isenções do imposto na importação ao direito aduaneiro, em que se incorporaram as regras comunitárias.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea c) do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso, e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:c) Determinar que as isenções previstas nas alíneas f) e) do artigo 14.o do Código do IVA sejam efectivadas através de reembolsos do IVA suportados pelos respectivos agentes e organismos.
1854 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea d) do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho.É a seguinte:d) Inserir no artigo 14.o do Código do IVA a isenção do imposto em relação às transmissões de ouro para o Banco de Portugal.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, prometo que não vou provocar qualquer distúrbio...O Sr. Presidente: - Certamente que não, Sr. Deputado. Isso não passa pelo nosso pensamento!...Risos.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Porventura, já deveria ter colocado esta questão, mas quis parecer-me há pouco, quando havia inscrições para intervenções, que apenas nos estávamos a referir à questão dos vinhos.
É que tenho um pedido de esclarecimento a formula não Sr. Secretário de Estado só sobre esta alínea e) e não sei se ainda me é permitido fazê-lo.O Sr. Presidente: - Regimentalmente não é permitido, mas, por entender que este processo da aprovação do Orçamento, através de todas estas alíneas é sempre muito complexo, prefiro o esclarecimento dos Srs. Deputados, passando por cima do Regimento.
Pode, então, V. Ex.a pedir os necessários esclarecimentos, o que certamente concorre para o esclarecimento de todos nós.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, desejaria saber do Sr. Secretário de Estado qual é a exequibilidade da retroactividade que está implícita nesta alínea e). Temos aqui que o transporte de mercadorias entre as ilhas que compõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas e o continente ficará isento, «com efeitos à data da entrada em vigor do imposto sobre ó valor acrescentado». Há 'aqui uma retroactividade que não, sei se gera ou não problemas e se há ou não condições para que isto possa ser considerado agora.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado para os. Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Ivo Pinho, há efectivamente possibilidade de o fazer, na medida em que o IVA que incide sobre os transportes entre as ilhas e entre estas e o Continente é dedutível no produto final.
Consequentemente, há apenas que devolver as respectivas entidades que perderam apenas o tempo em que o dinheiro esteve imobilizado e nada mais. Em termos técnicos, é perfeitamente possível.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, sem querer abusar, é também para um pedido de esclarecimento, que queria fazer fazer há pouco, mas que ficou prejudicado pelo facto de a votação ter avançado, quando eu pensava que as intervenções se referiam apenas à primeira alínea deste artigo.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.No entanto, não queria que isto constituísse um precedente, de tal sorte que depois fosse motivo para constante discussão. Peço, pois, que estejam mais atentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, relativamente ao facto de se referirem, neste artigo 28.o da proposta de lei, adaptações às regras comunitárias, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado nos poderia informar de qual é o sentido que o Governo lhes tem dado e se já deu, não da ou pensa dar o seu acordo às propostas contidas no, conhecido «Livro Branco», nomeadamente no sentido de se saber se vai ou não concordar com as taxas que a Comissão parece pretender que fiquem assim para já, ou seja, com o congelamento das taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
A comissão pretende que o primeiro passo a dar para a uniformização das taxas seja o de que os países não mexam mais nas taxas. O que pretendo saber é se o Governo deu ou pretende dar o acordo a essa intenção da comissão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Lobo Xavier, essa é uma questão que está em estudo e, concretamente no que toca à alínea que foi votada, esclareceria que ela visa cumprir uma das determinações da 6.o directiva, que só por lapso não tinha sido considerada anteriormente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea e) do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho.É a seguinte:e) Incluir no artigo 14.o do Código do IVA o transporte de mercadorias entre as ilhas que compõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas e o continente, com efeitos à data da entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado;O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea f) do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho.
4 DE ABRIL DE 1986 1855É a seguinte:f) Precisar o mecanismo de dedução previsto no artigo 23.o do Código do IVA relativamente a sujeitos passivos que utilizem o método da afectação real em relação a parte da sua actividade;O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da alínea g) da proposta de substituição do artigo 28.o, apresentada pelo PSD, que é do seguinte teor:g) A incluir no n.o 1 da alínea c) do artigo 18.o os produtos constantes do n.o 2 da lista 111 vinhos aperitivos (vermutes, amargos e outros) anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea g) do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.É a seguinte:g) Reformular as normas que regulam a transição entre os diversos regimes de enquadramento dos sujeitos passivos no sentido de que só terão efeitos a partir do início de cada ano civil as passagens:i) Do regime normal para o de isenção e para o dos pequenos retalhistas;ii) Do regime especial dos pequenos retalhistas para o regime normal e para o de isenção;iii) Do regime normal para o de isenção, derivado da prática exclusiva de operações isentas que não conferem direito à dedução.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à votação de uma proposta de aditamento ao artigo 28.o apresentada pelo Partido Renovador Democrático.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos.É a seguinte:Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático apresentam a seguinte proposta de aditamento ao artigo 28.o da proposta de lei n.o 16/IV;Artigo 28.o
(Imposto sobre o valor acrescentado - IVA)1 - Fica o Governo autorizado a:2 - Os n.os 1.8 da lista I e 1.4 da lista II, anexos ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), passam a ter a seguinte redacção:Lista l1.8 - Vinhos comuns (de mesa ou de pasto):a) A granel de valor igual ou inferior a 90$ por litro;b) Engarrafados ou engarrafonados de valor igual ou inferior a 130$ por litro, quando em recipientes de capacidade superior a 0,40 l e igual ou inferior a 160$ por litro, quando em recipientes de capacidade igual ou inferior a 0,40 l.
Nos montantes indicados incluir-se-á o valor do recipiente sempre que não for convencionada a sua devolução.Lista II1.4 - Vinhos comuns (de mesa ou de pasto):a) A granel de valor superior a 90$ por litro;b) Engarrafados ou engarrafonados de valor superior a 130$ e igual ou inferior a 180$, quando em recipientes de capacidade superior a 0,40 l;
c) Engarrafados ou engarrafonados de valor superior a 160$ e igual ou inferior a 200$, quando em recipientes de capacidade igual ou inferior a 0,40 l.
Nos montantes indicados incluir-se-á o valor do recipiente sempre que não for convencionada a sua devolução.O Sr. Presidente: - Para produzir declaração de voto, pediram a palavra os Srs. Deputados Neiva Correia, Vasco Miguel e Rogério de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta, muito embora já tenhamos dito que a consideramos insuficiente. Todavia, não iríamos votar contra, pois do mal o menos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que acabámos de fazer constitui algo de positivo, apesar de não vir a permitir que camadas de mais baixos rendimentos passem a ter acesso a vinhos de qualidade. Ela acaba, de certo modo, com o mercado paralelo dos vinhos correntes, que neste momento põe em causa a manutenção das estruturas comerciais que querem ter um comportamento legal em relação à lei.
1856 I SÉRIE - NÚMERO 52Salientamos, neste aspecto as adegas Cooperativas, que se encontram em perfeito estrangulamento comercial de engarrafados e engarrafonados em virtude da implementação das vendas de vinho a granel e, ainda mais grave, do comércio de engarrafados e engarrafonados sem cápsula nem selo, como se se tratasse de vinho a granel.
Se a proposta conjunta do PSD e do CDS tivesse sido aprovada, tudo estaria resolvido. Com a aprovação desta proposta, entendemos que algo melhorou e nesse sentido votámos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, julgamos que a proposta que acabámos de aprovar resolve o problema da concorrência desleal dos vinhos a granel e da especulação que se estava a fazer à sua volta.
Quanto aos vinhos de qualidade, o problema reside fundamentalmente nos circuitos comerciais, com profundas distorções e uma anarquia completa, que, como já disse há pouco, permite transformar vinhos com custos na produção de, por exemplo, 80$ ou 90$ em vinhos de duzentos e tal escudos/no consumidor. Há que corrigir os circuitos comerciais e certamente que essa correcção não pode ser feita através do processo das taxas, até porque não seriam elas que iriam impedir a inflação do preço desses mesmos vinhos.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o favor de me informar se, com a aprovação da proposta que acabámos de votar, ficou ou não prejudicada a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 28.o apresentada pelo PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, Sr. Presidente. Não fica prejudicada, uma vez que as propostas versam assuntos diferentes.
Nas nossas duas propostas de aditamento que vamos votar de seguida, o n.o 2 passará a n.o 3 e o n.o 3 a n.o 4, mas trata-se de temas diferentes.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe o esclarecimento, Sr. Deputado.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Peço, a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr; Deputado?O Sr. Próspero Luís (PSD): - É para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.
Há pouco, abri uma excepção, que, pelos vistos, se está a tentar alargar. Os pedidos de esclarecimento são feitos apenas e tão-só durante o período da discussão.Vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 28.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e abstenções do PSD e do CDS.É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 28.o1 - ......................2 - O artigo 9.o n.o 21, do Decreto-Lei n.o, 394-B/85, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:As prestações de serviços e as transmissões de bens até ao valor unitário de 1000$ efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa, desde que esses organismos prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, humanitária, filantrópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação de uma proposta de aditamento ,de um n.o 3 ao artigo 28.o, também apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:Proposta de aditamentoArtigo 28.o (Imposto sobre o valor acrescentado)3 - É aditado um novo número, que passará a ser o n.o 3, ao Despacho Normativo n.o 118/85, de 31 de Dezembro, com a seguinte redacção:3 - O disposto no número anterior não se aplica às entidades que gozam dos benefícios j fiscais previstos pelo Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à votação uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:Artigo 28.o(IVA)(Proposta de aditamento ao artigo 9.o do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro)(Código do IVA) Estão isentos do imposto:A importação de viaturas por associações e corporações de bombeiros que se destinem a ser utilizadas na sua actividade própria.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Para produzir declaração de voto, pediram a palavra os Srs. Deputados Alípio Dias e Ilda Figueiredo. Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.
4 DE ABRIL DE 1986 1857O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata absteve-se nesta votação por entender que a localização deste articulado não deve ser no artigo 9.o mas sim no artigo 13.o Foi esta a razão da nossa abstenção.O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No artigo 13.o estava incluída a disposição que autorizava o Ministro das Finanças e do Plano a isentar do IVA as importações de viaturas por associações e corporações de bombeiros.
O que se pretende neste momento é que o Ministro das Finanças deixe definitivamente de ter essa função e que, automaticamente, a isenção passe a existir. A isenção já existia mas apenas quando o Ministro das Finanças o autorizasse; neste momento, ela existirá sempre.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pediria que se fizesse uma curta pausa, porque, realmente, parece haver um lapso na redacção da proposta.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado, vamos aguardar pelo esclarecimento.Pausa.Peço a atenção do Sr. Deputado Alípio Dias, porque, em conformidade com a sua declaração de voto, parece realmente ter havido um lapso na proposta que acabou de ser votada. Gostaria que posteriormente o Sr. Deputado se manifestasse, depois de tal lapso ter sido corrigido.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que acabámos de votar continha realmente um lapso na redacção do título, que passa a ser a seguinte:Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 394-B/85, de 26 de Dezembro (Código do IVA).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alípio Dias, penso que a correcção agora feita foi suscitada pela declaração de voto que V. Ex.a havia produzido, o que leva a crer que a abstenção do PSD estava inteiramente justificada em virtude deste erro.
Assim, desejaria saber se a bancada do PSD concorda ou não com esta alteração, que vem dar razão às afirmações que haviam sido feitas.O Sr. Alípio Dias (PSD): - De facto, Sr. Presidente, a alteração agora proposta pelo Partido Comunista Português dá inteira satisfação à objecção que tinha sido levantada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Nesta conformidade, mudámos realmente o sentido do nosso voto, pelo que também votamos favoravelmente a proposta.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção à correcção do lapso verificado e do resultado da votação?Pausa.Não havendo objecções, fica o lapso rectificado nos termos declarados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e em conformidade com a declaração agora prestada pelo Sr. Deputado Alípio Dias.
Sendo assim, fica também registado que esta proposta foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho.Pausa.Srs. Deputados, foram apresentadas na Mesa duas propostas de aditamento de um artigo 28.o-A, uma do PRD e outra do PS.Pausa.Entretanto, foi apresentado um requerimento de baixa à comissão da proposta de aditamento de um artigo 28.o-A apresentada pelo Partido Socialista.Vai proceder-se à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à votação a proposta de aditamento de um artigo 28.o-A apresentada pelo Partido Renovador Democrático.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, como inicialmente foram submetidos à discussão o artigo 28.o e todas as propostas de alteração a ele referentes, penso que também há lugar a período de discussão em relação ao artigo 28.o-A.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, já que se trata de um novo artigo,Está, pois, em discussão a proposta de aditamento de um novo artigo 28.o-A apresentada pelo Partido Renovador Democrático.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático apresentou esta proposta por considerar, como se costuma passar neste momento e está previsto no próprio Decreto-Lei n.o 521/85, quanto à venda a retalho de combustíveis líquidos, que também se justificaria, no caso da venda de botijas de gás, um tratamento semelhante para os revendedores deste tipo de produto. Nessa circunstância, como muitos desses retalhistas estão isentos do IVA, devido à sua dimensão económica, não se justifica que, só por venderem botijas de gás, venham agora a ser obrigados a ter de cobrar este imposto.
1858 I SÉRIE - NÚMERO 52Foi nesse sentido que apresentámos esta proposta com a redacção que ela tem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação de há pouco ía precisamente no sentido de pedir aos Srs. Deputados do, PRD que nos explicitassem o objectivo desta proposta. Como neste momento o sentido está mais ou menos explicitado abstenho-me de mais considerações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos- Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só sublinhar que este processo - não temos nada contra ele, é certo - pode ser resolvido ao nível do Governo sem necessidade de intervenção da Assembleia da República. Aliás, estamos precisamente a trabalhar neste sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento do artigo 28.o-A, apresentado pelo PRD!Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Ribeiro Teles e. Borges de Carvalho.É a seguinte:Proposta de aditamento
Artigo 28. o-A1 - Nas transmissões de combustíveis gasosos nomeadamente de gás em botija, o imposto sobre o valor acrescentado será liquidado pelas respectivas empresas distribuidoras:a) Com base no preço de venda ao público fixado pela Administração Pública, no caso de entregas a revendedores;
b) Com base no preço efectivo de venda, no caso de vendas a consumidores directos.2 - As transmissões de combustíveis gasosos é aplicável, com as necessárias, adaptações o Decreto-Lei n.o 521/85 de 31 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, está para ser votado o artigo 11.o, que teria sido indicado que se tivesse votado da parte :da manhã. Sucede, contudo, que S. Ex.a o Sr. Ministro da Defesa Nacional gostaria de estar presente, más como está em Conselho de Ministros a votação ficaria adiada para a parte da tarde, se não vissem nisso inconveniente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas aproveitar esta curta pausa para, se o Sr. Presidente me permitir, anunciar que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunirá hoje, às 14 horas e 45 minutos, para resolver os problemas pendentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, foram entregues recentemente quatro propostas do PCP que se referem ao artigo 28.o, aquele que temos estado a votar. Simplesmente, elas não têm indicado o número do artigo no seu início - iniciam-se pelo assunto a que. dizem respeito, isto é, pela referência a que são alterações ou aditamentos ao Código do IVA. O que temos estado a votar tem exactamente a ver com o Código do IVA, nesse sentido consideramos que essas propostas deviam ser agora submetidas à discussão e votação.. Mas, Sr. Presidente, não há nenhum problema em que o sejam depois ...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, só quero informá-la de que essas propostas não podem ser consideradas em relação ao artigo 28.o porque têm de ser apresentadas até ao início da votação para serem consideradas, e neste caso entraram fora de tempo.
Contudo, como constituem matéria nova, poderão ser, depois de distribuídas e apreciadas, incluídas pela Comissão de Redacção no local apropriado.A Oradora: - De acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, gostava de, se me permitisse, convocar os Membros da Comissão de Integração Europeia para uma reunião às 14 horas e 45 minutos, para debatermos o artigo referente a essa Comissão.O Sr. Presidente: - Está feita a convocação, Sr. Deputado.Vamos entrar na discussão do artigo 29.o. Não há propostas de alteração e, na altura própria, voltaremos à matéria que foi agora referida pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 29.o tal como consta, da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É o seguinte:Artigo 29.o
(Imposto sobre veículos)Fica o Governo autorizado a elevar até 35 % as taxas do imposto constantes das tabelas I a IV do artigo 5.o do imposto sobre veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou colocar à discussão o texto governamental relativo ao artigo 30.o, em relação ao qual não há propostas de alteração. Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso e abstenções do PCP, MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.
4 DE ABRIL DE 1986 1859É o seguinte:Artigo 30.o(Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves).Fica o Governo autorizado a dar nova redacção à alínea a) do artigo 1.o da Lei n.o 34/83, de 21 de Outubro, em ordem a limitar a incidência nela prevista aos veículos automóveis ligeiros de passageiros e aos automóveis ligeiros mistos de peso bruto igual ou inferior a 2500 kg, com cilindrada superior a 1700 cm3 e a 2000 cm3, respectivamente para os veículos a gasolina e a diesel, com antiguidade inferior a 5 anos.O Sr. Presidente: - Vou colocar agora à discussão a matéria respeitante ao artigo 31.o Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, quero pedir-lhe um esclarecimento e apoiar com muita veemência - esperando que isto possa ser feito o mais rapidamente possível - a alínea e) deste artigo. De facto, a legislação sobre tabaco, por si só, daria para encher um conjunto muito vasto de dossiers e é altura de se acabar com esta situação e de se procurar um diploma único que compile toda esta legislação.
Mas a minha questão é a de se saber se esta aproximação que aqui está prevista na alínea c) para os chamados cigarros populares vai fazer-se de uma vez por todas e de um só vez, isto é, se vamos aumentar já as taxas específicas, e ad valorem, que incidem sobre estes cigarros populares, para o regime geral, ou se isto vai ser feito gradativamente. É que, se se der o primeiro caso, não sei bem, mas julgo que haverá um encarecimento bastante significativo destes cigarros populares. Por isso gostava de saber a sua opinião sobre este assunto.
A segunda questão é a de saber se o Governo tenciona tomar algumas medidas que permitam controlar a fiscalização como está aqui consignada na alínea d). Devo dizer que apoiamos inteiramente a alínea d) - a aplicação do regime de consumo de bordo às embarcações estrangeiras -, simplesmente isto vai colocar alguns problemas de contrabando e temos de ver se o Governo vai montar ou não algum esquema de fiscalização, ou se, pelo menos, tem consciência de que esse contrabando e esse «descaminho» podem vir a acontecer com este regime.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A intervenção que vou fazer é no sentido de pedir certos esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.
O primeiro deles reporta-se ao problema da alínea c) do artigo 31.o - regime excepcional para os chamados cigarros populares.
No Orçamento do ano passado foi aprovada uma norma que prorrogava por seis anos o regime excepcional para os cigarros populares. Este ano o Governo propõe uma inversão desta prorrogação. O que eu gostaria de saber são as razões que levam o Governo a não querer a prorrogação aprovada o ano passado e a inverter-lhe o sentido.
Por outro lado, gostaria que me explicitasse o problema da elevação de preços previsto nas alíneas á) e b), fundamentalmente, neste sentido: houve recentemente aumentos de preços do tabaco. Eu gostaria de saber se esta elevação até 15 % da parte específica do imposto de consumo já está integrada nesse aumento do preço de venda ao público, que há pouco tempo foi actualizado, ou se é para acrescer a esse preço de venda.
Em relação à alínea b) eu gostaria de solicitar que nos desse uma informação -em termos médios, é evidente - sobre qual é, neste momento, o peso de, carga fiscal em termos de preço de venda do tabaco, porque o Governo propõe a limitação aos 75 % e quero saber qual é a percentagem actual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, relativamente às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, posso esclarecer que, no que diz respeito ao problema dos cigarros populares - aproveito para responder, também, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira - o que está em causa é uma aproximação sucessiva dos preços ao longo destes seis anos. Efectivamente, na medida em que o podemos fazer e para cumprir as regras da CEE temos esta margem de manobra. Se o fizéssemos de uma só vez iríamos criar sérias perturbações. Far-se-ão, portanto, aumentos progressivos e bastante moderados.
A questão da alínea d) é uma questão «quente», que nos preocupa e, por isso mesmo, já tomámos medidas muito discretas, mas que julgamos muito eficazes, para evitar que isso aconteça. Entendemos que nesta circunstância, se tomarmos as medidas discretamente elas produzem mais efeitos do que se fizermos «muito barulho».
No que concerne à outra questão levantada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira é evidente que esta elevação de 14% para 15% não tem quaisquer influências nos preços que foram fixados e é apenas um reajustamento relativamente à Tabaqueira. Aliás, respondo-lhe já de seguida à questão que me colocou sobre a alínea d), na medida em que com as alterações ocorridas nos últimos anos tinha-se verificado um acréscimo exagerado de benefícios para a Tabaqueira em função do nível de tributação - e é por esta via que se vão tirar cerca de dois pontos percentuais aos lucros da Tabaqueira, por que no fundo estava a beneficiar da evolução da carga fiscal e isso não tinha sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Secretário de Estado se esqueceu de responder ao meu pedido de esclarecimento em relação à alínea b) - os 75 % em termos de carga fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, eu já respondi a essa questão. Houve um aumento de 2,28 % relativamente à Taba-
1860 I SÉRIE - NÚMERO 52queira. Por consequência, não se altera nada, os valores são os mesmos, havendo, apenas, um reajustamento entre a parte da tributação que deve ir para o Estado e que ia para o balanço da Tabaqueira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Possivelmente houve confusão da minha parte. O resultado Tabaqueira-fisco não tem a ver com a alínea a)?
Tem apenas a ver com a alínea b)?
Então, em relação à alínea a) o problema que coloquei não se vai reflectir no preço ao consumidor?O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Não, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que não há mais inscrições, vamos votar o artigo 31.o da proposta do Governo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho.É o seguinte:Artigo 31.o(Regime fiscal dos tabacos)Fica o Governo autorizado a tomar as seguintes medidas relativamente ao regime fiscal dos tal baços:a) Elevação até 15% da parte específica do imposto do consumo sobre o tabaco;
b) Alteração da taxa da componente ad valorem do imposto do consumo sobre o tabaco de forma que a soma desta taxa com a do imposto sobre o valor acrescentado não exceda 65 % do preço de venda ao público;
c) Aproximação ao regime geral dos valores dos impostos específicos e ad valorem que incidem sobre as marcas sujeitas a regime excepcional (cigarros populares);
d) Aplicação do regime de consumo de bordo às embarcações estrangeiras ou matriculadas no estrangeiro que operem entre portos nacionais ou exclusivamente a partir destes;
e) Compilação num diploma único da legislação sobre regime fiscal dos tabacos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o. PCP pede a palavra para que V. Ex.a coloque o artigo à votação alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, fui muito claro e costumo esperar algum tempo para passar à votação. Mas compreendo perfeitamente que a Mesa não tivesse verificado a pretensão do PCP.
Se as outras bancadas não virem inconveniente, em que assim se faça, a Mesa não vê inconveniente em que se rectifique a votação anterior, nos termos requisitados pelo PCP.Vamos então votar o artigo 31.o, alínea por alínea.
Vamos votar a epígrafe, o corpo do artigo e a sua alínea a).Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho.São os seguintes:Artigo 31.o
(Regime fiscal dos tabacos)Fica o Governo autorizado à tomar as seguintes medidas relativamente ao regime fiscal dos tabacos:a) Elevação até 15 % da parte específica do imposto do consumo sobre o tabaco;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b), Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, e abstenções do PCP e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:b) Alteração da taxa da componente ad valorem do imposto do consumo sobre o tabaco de forma que a soma desta taxa com a do imposto sobre o valor acrescentado não exceda 65 % do preço de venda ao público;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c), Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso, e abstenções do PCP e da deputada independente Maria Santos.É a seguinte:c) Aproximação ao regime geral dos valores dos imposto específicos e ad valorem que incidem sobre as marcas sujeitas a regime excepcional (cigarros populares);O Sr. Presidente: - Vamos votar, agora, a alínea d).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho.É a seguinte:d) Aplicação do regime de consumo de bordo às embarcações estrangeiras ou matriculadas no estrangeiro que operem entre portos nacionais ou exclusivamente a partir destes.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e), Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Lopes Cardoso.
4 DE ABRIL DE 1986 1861É a seguinte:e) Compilação num diploma único da legislação sobre regime fiscal dos tabacos.O Sr. Presidente: - Está terminada a votação do artigo 31.o
Vou colocar à discussão o artigo 32.o e as propostas de alteração apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de explicitar a razão da nossa proposta de substituição do artigo 32.o e a proposta de aditamento de um artigo 32.o-A. Na sua intervenção de 20 de Março, na Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou publicamente a intenção de extinguir o imposto de camionagem e de apresentar à Assembleia uma proposta nesse sentido.