48II SÉRIE - NÚMERO 10ARTIGO 43." (Garantias de imparcialidade)Aos juízes do contencioso é vedado:a) Servir em auditorias nas quais tenham exer-cido funções do Ministério Público ou tido escritório de advogado nos últimos três anos;b) Servir em auditorias limítrofes daquelas ondetenham exercido as funções ou tido o escritório referidos na alínea anterior nos últimos três anos;c) Servir no tribunal ou juízo em que sirvammagistrados do contencioso ou do Ministério Público ou funcionários a que estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.° grau da linha colateral.ARTIGO 44." (Incompatibilidades)1 — É incompatível com o desempenho do cargo de magistrado do contencioso o exercício de qualquer outra função pública ou privada remunerada.2 — São consideradas funções de magistratura do contencioso a de direcção ou docência em instituto de formação de magistrados ou escola de administração pública.ARTIGO 45." (Distribuição do «Diário da República»)Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais de 2.a instância do contencioso administrativo e fiscal têm direito à distribuição gratuita da 1." série do Diário da República.ARTIGO 46." (Títulos e relações entre magistrados)1 — Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo têm o título de conselheiros e os dos tribunais de 2.a instância o de desembargadores.2 — Os magistrados do contencioso guardarão entre si, e entre si e os magistrados judiciais, precedências segundo as respectivas categorias, preferindo a antiguidade em caso de igualdade.ARTIGO 47.' (Traje profissional)1 — No exercício das suas funções dentro dos tribunais 6, quando o entenderem, nas solenidades em que deverão participar, os magistrados do contencioso usam beca.2 — Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo podem usar capa sobre beca.ARTIGO 48." (Vencimentos)Os vencimentos dos magistrados do contencioso são os que tiverem os magistrados judiciais de categoria equivalente, aplicando-se-lhes o mesmo regime de diuturnidades.ARTIGO 49.' (Subsidio para despesas de representação)0 presidente do Supremo Tribunal Administrativo tem direito a um subsídio correspondente a 10% do vencimento a título de despesas de representação.Capítulo II ClassificaçõesARTIGO 50." (Classificação dos auditores)1 — Os auditores são classificados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom, Suficiente e Medíocre.2 — Os auditores que sejam juízes de direito são classificados pelo Conselho Superior da Magistratura, sob informação e parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.ARTIGO 51.'(Classificação de auditores em comissão de serviço) Os auditores em comissão de serviço são classificados se o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais dispuser de elementos bastantes e se os puder obter através das inspecções necessárias.Capítulo III Provimentos e nomeaçõesSecção I Disposições geraisARTIGO 52." (Forma de provimento e nomeações)Os magistrados do contencioso são nomeados por concurso público documental aberto pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.ARTIGO 53.» i Nomeações)As nomeações dos magistrados do contencioso são feitas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.ARTIGO 54.° (Critérios de nomeação)Nas nomeações dos magistrados do contencioso atender-se-á, sem prejuízo das preferências especiais para cada categoria, à especialização, classificação de serviço, antiguidade e situação pessoal e familiar dos requerentes, salvo quando haja necessidade de colocar magistrados que se encontrem na situação de disponibilidade ou que estejam a prestar serviço como auxiliares no tribunal onde ocorra a vaga.