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O PCP considera que o que Âncora e as gentes do vale do rio com o mesmo nome necessitam é, sobretudo, mas também, maior justiça na distribuição dos investimentos municipais, é a concretização de obras há muito prometidas e sucessivamente adiadas - como é o caso do portinho de Âncora -, é que as suas populações não continuem votadas ao desprezo, como aconteceu no ano passado com o encerramento de vários serviços públicos na estação ferroviária da CP.
As populações de Âncora sabem que, nestas questões concretas, o PCP, ao contrário de outros, tem sabido honrar os seus compromissos.
Por isso, sabem que o que o PCP não promete, em relação a Âncora e às suas populações, é apresentar projectos de lei que a actual Lei-Quadro de Criação de Municípios não contempla integralmente para depois deixar esses projectos de lei a apodrecer nas gavetas.
Se outros o fazem, ou farão, a história e as populações de Âncora os julgarão pelo seu notório oportunismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente.O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobe a Plenário para apreciação e discussão a petição n.o 91/VII (2.a), em que os peticionantes solicitam a criação do município de Vila Praia de Âncora.
A criação de tal circunscrição administrativa foi já objecto de duas iniciativas legislativas no decurso da VII Legislatura, que receberam os n.os 467 e 477, que, por não terem sido convertidas em lei, acabaram por cair com o termo da legislatura, de acordo com o que está consagrado constitucionalmente, não tendo sido retomada a iniciativa de lei por parte dos seus subscritores já na presente legislatura.
Sendo certo que a presente petição será a expressão pública da enorme vontade da população em transformar Vila Praia de Âncora em concelho e que a circunscrição a abranger na nova realidade administrativa reúne a maioria dos requisitos legalmente exigidos, não é menos verdade que, ainda assim, não se consegue compaginar esta vontade popular com as exigências legais.
Na verdade, algumas freguesias dos dois concelhos abrangidos na petição não aprovam a sua integração no novo concelho a criar, o que contraria o disposto no artigo 5.o da Lei-Quadro de Criação de Municípios, o que
1381   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 constitui, de momento, uma dificuldade cuja solução escapa à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que se expôs não restam dúvidas de que o actual quadro legal se ergue contra a pretensão das populações. Mas não é menos verdade que o legislador começa a formar a sua vontade de em futuro próximo, encarar a alteração ao regime jurídico da criação de municípios, uma vez que alguns Deputados entendem que, a manter-se como está, tal regime é limitativo da iniciativa e do querer das populações, que se vêem confrontadas com uma divisão administrativa do século XIX. Isto é, uma divisão administrativa que não adere à realidade que evoluiu muito rapidamente nos últimos 25 anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma realidade que é, de momento, incontornável e que contraria os anseios da população de Vila Praia de Âncora. Porém, é de nosso parecer que a petição e a pretensão nela contida deverá ser reavaliada face à previsível reforma do regime jurídico da criação de novas realidades administrativas de cariz municipal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é, em princípio, favorável à criação do município de Vila Praia de Âncora - já, de resto, no passado, apresentou iniciativas legislativas nesse sentido -, no entanto, não é de qualquer forma nem a qualquer preço.
Em primeiro lugar, o processo de criação do novo município deverá ser feito em paz, sem que isso cause a zizania nas populações ou nas autarquias envolvidas, que, como sabemos, são duas - Viana de Castelo e Caminha. Para zizania já basta aquela que grassa por aí, causada ininterruptamente pelo Governo socialista desde que chegou ao poder e que, de resto, assistimos hoje aos últimos episódios na presença do Ministro da Defesa!...
É preciso que sejam ouvidas as juntas de freguesia envolvidas, as câmaras municipais e as assembleias municipais interessadas.
Em segundo lugar, estamos de acordo com a criação do município, desde que isso represente melhorar os serviços prestados às populações e responder melhor às carências das pessoas e não para sobrecarregar as administrações, para aumentar a despesa pública ou dar jobs aos amigos. Para isto já basta o escândalo que, desde 1995, grassa em Portugal desde que o Governo socialista chegou ao poder e o prejuízo que os boys e as fundações têm causado aos portugueses desde que o PS também chegou ao poder!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, em terceiro lugar, daremos o nosso aval, desde que a criação deste município, como de outros, possa ser um contributo para a reorganização político-administrativa e para a descentralização do País e não para avalizarmos o ensurdecedor silêncio a que o Governo do PS se remeteu, desde que foi derrotado no referendo sobre a regionalização, ou darmos um aval ao Governo para que fique quieto, tal como, de forma escandalosa, tem ficado, desde que, repito, foi derrotado no referendo sobre a regionalização, em relação à necessidade de olhar para a realidade e ver que hoje, ao contrário do que se passava há 10 ou 20 anos, as freguesias e os municípios têm dimensões diversas, têm realidades diversas e exigem respostas diversas por parte do Governo, sob pena de, daqui a pouco tempo, porventura, virmos a ter não os 308 municípios que a dimensão do País comporta mas os 3000 municípios de que a Europa gostaria de se ver livre e não consegue pela reorganização que, felizmente, tivemos ocasião de ter no século passado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Criar concelhos por concelhos «não»! Levar a cabo reformas de fundo «sim», desde logo começando pela lei-quadro de criação de novos concelhos.
E por falar em reformas de fundo, e para concluir, salvo raríssimas excepções, pergunto: onde é que anda o PS em relação às reformas de fundo que prometeu desde 1995?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alves Pereira.O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero desejar a todos VV. Ex.as, Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados, um bom Ano Novo.
Sobre a petição formulada por um grupo de residentes de Vila Praia de Âncora, oferece-nos dizer o seguinte: este desejo dos habitantes de Âncora é, como todos sabemos, ancestral, mas, para além dessa pretensão que eles têm, também nos parece que há outras razões que merecem a nossa concordância.
Assim, desde que estejam reunidas as condições legais que, nomeadamente, o Decreto-Lei n.o 142/85 exige, entende o PP que não há motivo para que esta pretensão não seja satisfeita.
Quem conhece Vila Praia de Âncora sabe que esta pretensão é justa por vários motivos, entre outros, os de ordem histórica e cultural.
Em relação ao concelho de Caminha, tem sido sempre considerado como o parente pobre. Todos sabemos que se trata de uma população essencialmente piscatória e que complementa a sua economia com a época balnear, que normalmente se processa durante três meses por ano.
Também todos sabemos, porque isso tem vindo na comunicação social, que todos os anos a praia tem estado poluída devido a descargas sistemáticas do rio Âncora e a esgotos da própria vila e daí resulta o afastamento dos turistas e dos veraneantes, que poderiam ajudar a colmatar a economia desta gente.
Por todas estas razões, e por outras que poderão ser apreciadas em projecto próprio para o efeito, o nosso partido é a favor de que se analise e se dê seguimento a esta aspiração das gentes de Vila Praia de Âncora.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1382   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da petição n.o 91/VII (3.a).
Vamos passar à apreciação da petição n.o 110/VII (3.a) - Apresentada pela Junta de Freguesia de Alfeizerão e pela Associação de Defesa do Ambiente de São Martinho do Porto, chamando a atenção para os gravíssimos problemas da região da baía de S. Martinho do Porto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A despoluição da baía de S. Martinho do Porto é um projecto esperado que acarreta consigo o desassoreamento da concha azul. As causas do assoreamento há muito que estão identificadas e ao longo dos anos têm sido realizados estudos e projectos com o objectivo de pôr fim a este problema. Porém, nenhum foi concretizado. A agravar este facto, a qualidade da água está cada vez mais poluída, pois há muito que a baía se tornou na fossa onde vão parar os dejectos, com consequências nefastas em termos de poluição que afecta não só o ar que se respira como os próprios lençóis de água.
O Grupo Parlamentar do PCP, em Abril de 1991, questionou o governo de então sobre a situação e medidas necessárias a combater a poluição na área da baía de São Martinho do Porto. Em resposta, o governo informou das soluções para a «concha de São Martinho do Porto», baseadas em estudos técnicos realizados: «desvio do Rio Salir/Tornada para a zona costeira adjacente, através quer da construção de drenagens para correcção torrencial quer de outras obras hidráulicas; complementação com novos sistemas tecnológicos de tratamento aplicado a afluentes de suinicultura.»
Sete anos depois, em Junho de 1998, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar o governo, e denunciou que nenhuma das medidas anunciadas em 1991 foram efectivamente tomadas e que a situação da baía de São Martinho do Porto se tornava crescentemente preocupante.
A resposta do então Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente foi a seguinte: «Foi criado por despacho um grupo de trabalho que, no prazo de nove meses, deve proceder à reapreciação dos estudos existentes e apresentar uma solução técnica que permita a despoluição efectiva da baía hidrográfica, englobando o tratamento dos afluentes de origem pecuária, doméstica e industrial.»
Estamos em 2001 e o que podemos constatar é que a baía de São Martinho, com um enquadramento natural de características excepcionais para o turismo, que deveria constituir um pólo importante para o desenvolvimento de toda a região, não passa de promessas e mais promessas não cumpridas, planos e mais planos, com algumas empresas a ganharem dinheiro na elaboração de planos sem qualquer utilidade.
Os projectos de despoluição e dragagem foram concluídos em 1995. As obras previstas deveriam estar concluídas no ano de 1996. Foram, inclusive, colocadas placas informativas das obras a realizar, criando enormes expectativas em toda a região.
O PCP manifesta o seu firme apoio a todas as acções que venham a ser desenvolvidas e apela a uma intervenção célere da parte do Governo para salvar a baía de S. Martinho do Porto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José António Silva.O Sr. José António Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A baía de São Martinho do Porto tornou-se, ao longo do últimos séculos, uma das praias mais concorridas do centro do País, especialmente pela suavidade das suas águas e por se prestar a todas as espécies de desportos náuticos.
Outrora, com uma intensa actividade portuária e piscatória, hoje a população de S. Martinho vive essencialmente do turismo, tal como a de Salir do Porto e, em parte, a de Alfeizerão.
Reunindo condições excepcionalmente favoráveis para o turismo, nos últimos anos, tem existido uma degradação ambiental a todos os níveis a um ritmo tão acelerado que, se não for contrariado, caminha rápida e irremediavelmente para uma situação de rotura da estrutura económica existente.
É cada vez mais preocupante a má qualidade das águas da bacia poluída pelo rio Salir com os efluentes transportados pelo rio Tornada e pela ribeira de Alfeizerão, devido, sobretudo, às suiniculturas que, acompanhado pelo assoreamento acumulado ao longo dos anos, tornam as duas praias, a de Salir e a de São Martinho do Porto, impróprias para a actividade balnear.
A poluição afecta, igualmente, não só o ar que se respira como os próprios lençóis de água, tornando perigosa a sua utilização para fins domésticos.
Apesar da importância vital destes problemas e das diligências efectuadas pelas autarquias envolvidas, eles continuam a subsistir e a agravar-se perante a completa indiferença das entidades responsáveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existiram soluções e foram aprovados projectos, como, aliás, já foi aqui confirmado pelo Sr. Deputado do Partido Comunista, relativamente ao assoreamento e à despoluição da baía no tempo do governo do Partido Social Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os especialistas avançaram e estudaram o assunto concluindo da necessidade de desviar a foz do rio Salir depois da despoluição e do desassoreamento, prevendo o lançamento do seu caudal em mar aberto. Infelizmente, o Partido Socialista entendeu que todos estes projectos não passavam de uma situação de absurdo e, até hoje, nada fez para substituir aquilo que existia.
Quanto à poluição, o Ministério do Ambiente tem conhecimento das mais de 1500 explorações suinículas existentes nos concelhos de Alcobaça e Caldas da Rainha - a maior parte sem as mínimas condições - e sabe que os seus efluentes acabam por ser despejados na baía através do rio Salir. E o que é que tem sido feito para resolver esta situação? Por parte do Governo, nada! O que tem feito, ultimamente, é acarretado esta responsabilidade para as autarquias locais!
1383   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos vindo a assistir também à destruição progressiva da beleza da paisagem envolvente da baía com a descaracterização e a quebra do equilíbrio urbanístico através de construções selvagens e desordenadas, muitas delas atingindo património natural de grande valor paisagístico e até património histórico.
Por tudo isto, pelo estado de abandono a que têm sido votadas, por parte do Governo, as populações das três freguesias, os peticionantes exigem a resolução dos problemas que ameaçam a sua própria sobrevivência e põem em causa o futuro da baía de S. Martinho do Porto e de toda a região adjacente. O PSD comunga das mesmas exigências.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 110/VII (3.a), apresentada a esta Assembleia pelas Juntas de Freguesia de Alfeizerão, São Martinho do Porto, Salir do Porto e pela Associação de Defesa do Ambiente de São Martinho do Porto, alerta para os gravíssimos problemas ambientais da baía de São Martinho do Porto e da praia de Salir do Porto.
Os 7147 peticionantes estão preocupados com a degradação ambiental crescente, que se constata em três vertentes: o assoreamento, a poluição e a construção nas arribas e na marginal da baía.
Se o seu agravamento só se verificou enquanto consciência colectiva nos últimos 25 anos, é sabido que a questão do assoreamento leva-nos a tempos já longínquos e advém da própria natureza.
No respeitante à poluição, a baía de São Martinho é fortemente penalizada, considerando a poluição produzida pelas inúmeras suiniculturas instaladas na bacia hidrográfica do rio Tornada.
Dos problemas atinentes à construção, perante os instrumentos legais existentes, a competência para a correcta aplicação e fiscalização dos mesmos é da responsabilidade do município.
Perante a pertinência da petição, pelo que já foi dito, não podemos deixar de indicar uma dúvida igualmente pertinente, suscitada pela forma menos correcta, ao indicar-se uma solução que todos já sabemos não ser a adequada: o desvio do rio Salir, fazendo-o desaguar directamente no mar.
Se é para mim um privilégio estar aqui hoje a debater a baía de São Martinho do Porto, é privilégio maior constatar que um conjunto de medidas estão hoje a ser preconizadas, com resultados práticos a muito curto prazo.
Em relação à problemática das construções, competência dos municípios, existem hoje um conjunto de instrumentos legais de gestão territorial mais apertados, logo mais eficazes, como é o caso do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, em fase final de elaboração, que considera uma «Área Urbana em Faixa de Risco», sujeita a factores erosivos, e um «Espaço Natural», que efectuam a reclassificação do PDM, aumentando a faixa de protecção.
Do assoreamento, é de constatar que, mais do que as obras de desassoreamento a iniciar neste primeiro trimestre, serão feitas de forma monitorizada avaliações das quotas de profundidade, significando, deste modo, que o acompanhamento será feito a todo o tempo.
Para o problema da poluição, a solução preconizada é idêntica à obra do emissário submarino da Lagoa de Óbidos, em fase final de construção, com o mesmo princípio de gestão, estando em projecto a construção de estações de tratamento junto das fontes poluidoras, estações de tratamento secundário na zona da foz do rio e descarga no mar, com os efluentes a serem transportados por um emissário submarino, sendo desejável que todos, nomeadamente os autarcas e os suinicultores, colaborem neste processo e assumam a sua quota de responsabilidade.
Congratulamo-nos, hoje, pelo facto de o Governo do PS ter apresentado soluções e estar a avançar com projectos realistas e exequíveis, dando voz à consciência colectiva que surgiu há 25 anos.
Felizmente, Sr. Presidente, longe vão os tempos dos processos contranatura e da colocação de tabuletas com aviso de obra sem existir obra alguma!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por reiterar os cumprimentos de um bom ano, já dados pelo meu colega de bancada.
Sr. Presidente, caros Colegas: Palavras para quê? Sugiro-vos que passem por Alfeizerão e provem o seu belíssimo pão-de-ló - que é muito bom e que, graças a Deus, ainda só depende das pessoas que o fabricam! - e, depois, sugiro-vos também que dêem uma voltinha pela baía de São Martinho do Porto. Nas palavras de um homem profundo conhecedor da região, não se encontra em toda a Península um recanto tão pitoresco, tão geograficamente perfeito e tão simetricamente delineado pela natureza. Mas isso era noutros tempos, não agora! Agora, ouvimos aqui, e não vou repetir, aquilo que todos sabemos pelo conjunto de informação que recolhemos a este propósito.
Só queria dizer-vos o seguinte: estas pessoas, as pessoas que ali moram, trabalham e vivem e cuja economia familiar muito depende da região, estão preocupadas com este assunto desde 1996 - que se saiba, Sr. Presidente! - , quando começaram a tomar iniciativas nesta matéria.
Hoje é dia 3 de Janeiro de 2001 e vem o nosso colega Deputado do Partido Socialista dizer-nos que não há problema algum. Diz-nos que está tudo previsto quanto a novos assoreamentos; que não há problema algum no que toca a questões de poluição, pois daqui a três meses estarão lá umas maquinetas que resolverão todo esse problema; que, no que se refere às questões do planeamento urbanístico, da qualidade de vida das pessoas - pois é das pessoas, dos nossos eleitores, que estamos a falar! -, também não há problema algum, pois está tudo resolvido!
Apetece-me dizer que esta petição está desactualizada, que as pessoas que apresentaram - estou certa de que
1384   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 com muito esforço - este pedido a todas as autoridades, incluindo a Assembleia da República, podem estar descansadas. Aliás, sugiro que se mande dizer que estejam descansadas porque este problema está resolvido! Mas, Sr. Presidente e caros Colegas, não está! Basta ir lá - o pretexto até pode ser o tal pão-de-ló de Alfeizerão - para ver!
Para terminar, quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, a bancada do CDS-PP considera (no que julgo sermos acompanhados por todos os restantes Deputados eleitos por Leiria, que são 10) que, por respeito para com estas populações, temos o dever de saber exactamente o que se passa, de acompanhar este problema e de pressionar os órgãos governamentais para que tomem uma decisão. Por amor de Deus, já lá vão cinco anos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os subscritores desta petição estão preocupados com o desenvolvimento da região da baía de São Martinho do Porto, nomeadamente no que toca às grandes potencialidades turísticas que esta região apresenta.
São vários os factores que põem em causa este desenvolvimento: desde logo, a poluição da baía de São Martinho do Porto, decorrente, nomeadamente, das descargas de suiniculturas para este património natural; o assoreamento; e também, em termos de enquadramento geral, as grandes edificações construídas na área envolvente desta baía.
Estas preocupações decorrentes da progressiva degradação ambiental da baía de São Martinho do Porto manifestam-se há muitos anos, como já aqui foi referido, e várias foram as iniciativas parlamentares tomadas na Assembleia da República no sentido da pressão sobre o Governo para a resolução deste problema e do conhecimento real desta situação.
Por isso, vários Srs. Deputados dirigiram já vários requerimentos ao Governo, em sucessivas sessões legislativas e até legislaturas. A Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente fez, em 1998, uma deslocação à baía de São Martinho do Porto e tomou também a iniciativa de ouvir as entidades que, na passada legislatura, dirigiram esta petição à Assembleia da República.
Dirigindo-me agora ao Sr. Deputado do Partido Socialista, devo dizer que, por parte do Governo, não têm faltado promessas de realização a curto prazo. O Sr. Deputado vai permitir-me desconfiar profundamente das grandes soluções que hoje aqui anunciou, pois o certo é que, desde grupos de trabalho a propostas eficazes de intervenção, nada tem faltado, em termos de promessas, mas, em termos de realização prática e concretização dessas promessas, nada há, até à data, infelizmente! Por isso, a situação agrava-se. As soluções técnicas continuam por encontrar e os adiamentos são sucessivos.
O que é que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» se propõe fazer face a esta situação? Para já, a elaboração de um novo requerimento no sentido de nos dirigirmos directamente ao Governo para que possamos ter informação sobre o estado concreto da situação e no sentido de fazer uma nova pressão sobre o Governo para a resolução desta situação. Ao nível da Assembleia da República, cremos que a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente não deveria alhear-se desta questão e deveria, enquanto comissão parlamentar, fazer pressão para a solução do problema da baía de São Martinho do Porto e para o desenvolvimento daquela região.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra tão-só para dar conta à Câmara de que, na previsão deste debate e na impossibilidade da inicialmente prevista presença dos responsáveis pela área do ambiente, não deixei de pedir ao departamento que me fornecesse informação sobre esta matéria, que vou transmitir à Câmara e a qual peço que conste em anexo à acta desta reunião plenária.
Desta informação, consta, entre outras coisas - de resto, pude aperceber-me de uma troca cruzada de opiniões -, uma que não deve ser subestimada e que contraria a ideia que me parece fatalista ou exagerada de uma espécie de omissão ou de desprezo pela relevância das questões. Não há omissão nem desprezo. O elenco de iniciativas já vazadas pela boca do Sr. Deputado João Pedro Correia é incontestável, podendo ser medido, verificado.
Mas a nota a que aludo chama a atenção para um outro instrumento de trabalho. Não é uma vara mágica nem um instrumento miraculoso, mas o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (2000/2006) é um instrumento que gerou já a criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste - trata-se do Decreto-Lei n.o 305-A/2000, de 24 de Novembro, que os Srs. Deputados conhecem - que abrange precisamente a área onde se situa esta tão importante baía de São Martinho do Porto.
Este Plano não se preocupa só com as chamadas «águas residuais urbanas» mas também com o saneamento das águas residuais das suiniculturas que, como aqui foi referido, são um factor que perturba a sanidade e o nível de poluição aceitável das bacias hidrográficas que drenam para a baía.
O que o Governo transmite, formalmente, à Câmara é que o sistema mutimunicipal e a entidade gestora criada vão, de imediato, dar continuidade aos estudos e obras em curso e iniciar novos estudos para o seu lançamento a toda a área abrangida. Não se despreze este passo, pois trata-se de um passo sem o qual nada é possível fazer seriamente.
No que se refere concretamente ao rio Tornada, que, como sabem, desagua na baía, os estudos para a despoluição estão, neste momento, já em desenvolvimento.
Eu convidaria a Câmara e, designadamente, a comissão competente, a submeter a exame, com os membros do Governo competentes, este Plano Estratégico de Abaste
1385   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 cimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais e cada um dos sistemas multimunicipais que visam resolver um problema que vem muito de trás mas que, sem dúvida alguma, é preciso resolver e que, aliás, está em resolução e merece toda a atenção da Câmara.
Neste sentido, esta petição tem, entre outros, o mérito de chamar redobradamente a atenção para necessidades existentes. Mas permitam-me que, em defesa da minha «dama», sublinhe as acções que estão em curso e que conclua com uma ideia de determinação, de confiança e de apelo ao envolvimento parlamentar na apreciação das medidas em curso.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que identifique a ofensa, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado João Pedro Correia é ofensiva para a consciência de todos os Deputados que se prezam de representar a população daquela região e é também ofensiva para as autarquias. E porque foi aqui dado um quadro perfeitamente inusitado...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, com toda a franqueza, não me pareceu que houvesse qualquer ofensa, mas, tratando-se de uma questão de honra, não quero de forma alguma recusar-lhe a palavra.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Fernando Costa, mas peço-lhe que seja muito breve.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero solidarizar-me, como Deputado e como autarca de parte da baía de São Martinho do Porto, com as questões aqui trazidas. Depois, quero chamar a atenção da Câmara para o facto de este ser um problema antigo, onde tem havido muito desleixo, muita incompetência, do governo anterior e, por certo e ainda mais, deste Governo.
Não posso deixar de aqui denunciar este clima criado pelo Sr. Deputado João Pedro Correia no sentido de dar toda esta situação como resolvida. A população de São Martinho do Porto e de toda esta região luta por projectos há mais de 10 anos e o Sr. Deputado João Pedro Correia vem aqui dizer que está tudo resolvido!
Mas mais grave é o facto de dar a impressão de que as autarquias é que são responsáveis por tudo! De facto, o Governo, muito mal, a meu modo de ver, lavou as mãos deste processo, criou uma empresa chamada «Águas do Oeste, S. A.», onde os municípios é que têm de entrar com o capital, onde os municípios, apesar de alguma ajuda de fundos comunitários, são o grande contribuinte financeiro para a obra.
Mais grave ainda é o facto de que este empreendimento vai obrigar a população a pagar mais de 75$ pelo tratamento de cada metro cúbico de água quando, noutras circunstâncias, e se o Governo estivesse solidário, o assunto já teria sido resolvido.
Finalmente, o problema do assoreamento não passa pela empresa Águas do Oeste nem por estes projectos...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, desculpe que lhe diga que isso nada tem a ver com defesa da honra!
Em todo o caso, dado que invocou esta figura, tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado João Pedro Correia, para dar explicações, para o que disporá de 1 minuto e 30 segundos.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, termino, dizendo que, mais do que a minha honra, estou aqui para defender o saneamento da baía de São Martinho do Porto, e era isso que não podia deixar de fazer hoje, aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, fê-lo por um processo impróprio e, nessas condições, tenho de chamar a sua atenção e censurá-lo!
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer que esta minha intervenção seria escusada, pois creio que não se trata de uma questão de honra. E vou tentar não ofender a honra do Sr. Deputado, porque, se hoje há câmara que não tem PDM devidamente ratificado, é a Câmara Municipal das Caldas da Rainha!O Sr. Fernando Costa (PSD): - Por causa do PS!O Orador: - Quem admite construções em zonas de arribas e quem admite situações sem regras de construção é a Câmara Municipal das Caldas da Rainha!
Como tal, sobre essa matéria estamos falados! Não vejamos a floresta de municípios pelo todo, mas há partes, alguns municípios, que não podemos deixar de trazer ao debate.
Por outro lado, ainda em relação às águas do Oeste, deixe-me dizer, Sr. Presidente, que o problema existe, pelo menos há 25 anos. As suiniculturas foram crescendo, um conjunto de autarquias foi admitindo a construção de suiniculturas em sítios impróprios, com a impossibilidade de serem construídos outros equipamentos sociais necessários, como é o caso de Caldas da Rainha, e como não houve até hoje outra solução a empresa Águas do Oeste é, efectivamente, uma solução. O saneamento vai ser feito, o que não era solução era não nos preocuparmos com a poluição na sua origem e desviarmos o rio para desaguar no mar, indo a poluição, de uma forma directa, para o mar. Isso é que não é solução!
É óbvio que as parcerias dos municípios têm de ser efectuadas, é óbvio que todos temos de colaborar nestes processos, inclusive os suinicultores.
Há quem tenha estações de tratamento de águas residuais que não funcionam, mas o juízo fica com quem as tem, se elas não funcionam mesmo.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Estamos, então, em condições de passar à petição n.o 138/VIII -  Apresentada pela CDU-Madeira, solicitando que a Assembleia da
1386   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 República adopte as medidas legislativas adequadas e que sejam disponibilizados os meios financeiros para que os residentes na Região Autónoma da Madeira tenham acesso gratuito aos canais nacionais de televisão (RTP2, SIC e TVI).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ainda bem que se encontra presente o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, porque é ele o verdadeiro destinatário do objecto desta petição. Até é pena que o Sr. Secretário de Estado não fale já, porque poupávamo-nos à forma de desenvolvimento deste mecanismo da discussão das petições que consiste no facto de todos os Srs. Deputados falarem e depois, no fim, haver um membro do Governo que dita a sentença. Provavelmente, se o Sr. Secretário de Estado falasse antes de alguns Deputados, depois até poderíamos ter a possibilidade de exercer alguma contradita relativamente à sentença que o Sr. Secretário de Estado irá ler.
A questão é a seguinte: a Assembleia da República correspondeu à iniciativa tomada pela CDU-Madeira, mediante uma petição, que, em boa hora, foi apresentada por um número muito significativo de cidadãos da Madeira, mais de 10 000, reivindicando condições de igualdade dos cidadãos da Madeira quando à recepção dos canais nacionais de televisão. Como se sabe, na Madeira recebe-se a RTP-Madeira, como não podia deixar de ser, recebe-se a RTP1, segundo creio, e não se recebe, a não ser pela televisão por cabo, os outros canais nacionais de televisão, estando a televisão por cabo muito longe de abranger a generalidade dos cidadãos da região autónoma.
Portanto, os cidadãos da Madeira reivindicam, desde há vários anos, que sejam criadas condições para que eles possam ter acesso a outros canais nacionais e, aquando da discussão da lei da televisão, essa questão foi atendida pela Assembleia da República, tendo sido aprovada uma disposição. Aliás, já na sequência de uma lei própria que existia desde 1996, relativa à emissão televisiva nas regiões autónomas, foi consagrado, por esta Assembleia, o princípio da igualdade de acesso dos cidadãos das regiões autónomas aos canais de televisão de âmbito nacional. Naturalmente, há procedimentos técnicos que têm de ser adoptados e, inclusive, na medida em que também estão em causa operadores privados, há condições negociais que têm de ser evidentemente acordadas, mas não tivemos mais notícia de que como é que o Governo conduziu este processo, ou se o conduziu de alguma maneira.
Portanto, consideramos plenamente justificada esta petição, saudamo-la, e dizemos que a Assembleia correspondeu, na medida das suas competências, legislando sobre esta matéria e consagrando um princípio legal, que nos parece ser justo e adequado. Mas o Governo está em falta, na medida que, até à data, não deu passos significativos no sentido da concretização deste objectivo que foi estabelecido por lei.
Portanto, seria bom aproveitarmos a presença do Sr. Secretário de Estado para obter um esclarecimento cabal do Governo sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido longo e penoso o percurso que visa conduzir o sinal de televisão de todos os canais nacionais e torná-lo acessível às populações da Madeira e do Porto Santo. Consideramos, de há muitos anos a esta parte, que esta é uma reivindicação mais que legítima e que, como tal, devia ser por nós estimulada e potenciada em cada momento do nosso percurso político. Daí que, mesmo na Região Autónoma da Madeira, tenhamos sido nós, socialistas, os primeiros a levantar o problema da necessidade de, satisfazendo o princípio da continuidade territorial, levar à Região Autónoma da Madeira os canais nacionais de televisão.
Apesar da nossa insistência ainda no tempo dos governos do PSD, foi já com o primeiro Governo do Partido Socialista que o Canal 1 chegou à Região Autónoma da Madeira, cobrindo, hoje, praticamente a totalidade do território e tendo um acesso gratuito por parte de todos os madeirenses e porto-santenses. E não desistimos do propósito, que inscrevemos no Programa do Governo, de ao longo desta Legislatura dar à Região Autónoma da Madeira, como à dos Açores, os mecanismos indispensáveis para que todos os cidadãos tenham condições de acesso aos canais de televisão nacional iguais às dos cidadãos do continente. É uma obrigação legal mas é também uma obrigação moral.
Daí que uma questão que se nos afigurou, desde início, de alguma complexidade não era o encarar o serviço público e a RTP como passíveis de uma apreciação específica por parte do Governo para o sinal fosse emitido nas duas regiões autónomas, era, sim, o modo de relacionamento do Estado com os canais privados de televisão no sentido de criar condições económicas apetecíveis aos privados para que esses canais nacionais chegassem também às regiões autónomas.
De modo que, estando todo este processo em curso por parte do Governo, por parte dos representantes da Região Autónoma da Madeira nesta Assembleia e da própria Assembleia Legislativa Regional da Madeira de forma que pensamos ser atenta, parece-nos que esta iniciativa junto da população, legítima e moralmente aceitável, por parte da CDU na Região Autónoma da Madeira, é um pouco, como dizia um amigo meu, como tentar arrombar uma porta aberta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, está a esgotado o seu tempo, pelo que peço que conclua.O Orador: - Vou já concluir, Sr.  Presidente.
A porta está aberta e tenho a certeza que, correspondendo ao apelo feito pelo Sr. Deputado António Filipe, o Sr. Secretário de Estado, até ao final deste debate, dará à Câmara as informações que as populações da Madeira e do Porto Santo esperam, como todos nós, de um modo geral.Vozes do PS: - Muito bem!
1387   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse o Sr. Deputado Mota Torres, esta questão já leva muitos anos. Houve várias iniciativas, não só de elementos ligados ao Partido Socialista mas também de outros partidos, e recordo-me que, em Dezembro de 1995, eu próprio tive uma intervenção, em representação do PSD, como Deputado eleito pela Madeira, sobre esta matéria, quanto a um conjunto de diplomas de que viria a ser publicada a Lei n.o 31/96, de 14 de Agosto de 1996, que regulamentava a televisão e rádio nas regiões autónomas.
O PSD também tem defendido sempre esta justa, lógica, constitucional e legal pretensão das populações da Madeira, do Porto Santo e dos Açores e, portanto, saúda esta iniciativa as CDU-Madeira, apesar de haver divergências conhecidas, porque os anos vão passando e esta questão não se resolve.
Em representação do PSD, e neste caso do PSD-Madeira, também fico satisfeito por ver aqui o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, para ver se - não sei se com algum milagre ou sem milagre - nos diz se esta justa pretensão vai ser finalmente concretizada, porque desde há longos anos que ela não tem passado do papel. Até diria que esta petição da CDU-Madeira deveria também ter sido dirigida ao Governo, porque a Assembleia da República, desde a primeira hora, tem aceite esta pretensão, como disse, legítima e inquestionável.
Portanto, a Assembleia da República tem aprovado, normalmente até por unanimidade, que é preciso, dentro do princípio da coesão nacional, da continuidade territorial e do não tratamento desigual dos cidadãos em todo o País, que todos tenham acesso às televisões do mesmo modo, em termos gratuitos e não pela TV Cabo, ou pagando, e, portanto, em termos de desigualdade de tratamento.
Naturalmente, haverá questões técnicas, todos nós o sabemos. Há canais que são privados, há problemas que se levantam, mas as leis estão aprovadas e, portanto, neste momento, passados todos estes anos, nós esperamos que o Governo dê uma explicação, até porque no decurso da petição, tanto quanto sei, em Março de 2000, foi perguntado ao Governo por que é que isto se mantém, por que é que as populações das regiões autónomas não têm acesso a esses canais nas mesmas condições das do continente.
Portanto, para terminar, gostaria de dizer que o PSD, mas uma vez, acolhe esta pretensão e aguarda que o Governo dê uma explicação a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi já há muito tempo que o CDS-PP da Madeira denunciou e pediu a resolução desta discriminação injustificável de que são alvo os portugueses da Madeira - e já agora, cumpre-nos também lembrar os portugueses dos Açores.
O acesso à cultura e à informação é um direito constitucionalmente protegido e, por isso mesmo, não faz sentido algum que os portugueses insulares paguem caro aquilo que para os portugueses do continente é gratuito.
As populações da Madeira e dos Açores estão limitadas ao serviço público da RTP1 e às emissões dos respectivos centros regionais. Para terem acesso a outros canais, nomeadamente aos canais generalistas a que os portugueses do continente têm acesso de forma gratuita, recebendo em sinal aberto, têm de subscrever a TV Cabo, pagando uma taxa que é superior à praticada no continente.
Como é óbvio, cabe ao Estado fazer cumprir este direito constitucional à informação e à cultura, uma vez que ele é tecnicamente possível e é financeiramente sustentável fazer chegar estes canais em sinal aberto aos portugueses insulares.
Nesse sentido, o CDS-PP apresentou, nesta legislatura, o projecto de resolução n.o 30/VIII, visando exactamente recomendar ao Governo que efectivasse a resolução deste problema, o qual, por outro lado, tinha um outro ponto, que é muito importante lembrarmos, neste momento, à Câmara, que era exactamente o de o Estado, como detentor da RTP e como accionista da Portugal Telecom, que é uma das proprietárias da empresa TV Cabo, poder introduzir na rede da emissão da TV Cabo no continente as próprias emissões dos centros regionais da RTP-Madeira e da RTP-Açores, permitindo, assim, aos portugueses insulares que se encontram no continente terem uma ligação mais estreita com as notícias e com a informação do que se passa nas suas ilhas. Esse diploma, que nos parece ser uma medida eficaz e efectiva para tentar resolver o problema, aguarda agendamento.
Cumpre-me também lembrar um aspecto e denunciar, mais uma vez, uma situação que, confesso, não me agrada.
Antes de mais, gostaria, como é óbvio, de felicitar o Sr. Secretário de Estado por estar presente nesta discussão, mas, da mesma forma franca e aberta com que o felicito por participar desta discussão, não posso deixar de fazer uma veemente crítica ao Governo, a quem, em tempo útil, foi solicitada informação sobre este problema pela 1.a Comissão e o mesmo Governo, de que V. Ex.a faz parte, nada respondeu.
O Deputado António Filipe falava há pouco da sentença que todos esperamos ouvir da sua boca. Infelizmente é assim, mas não devia ser, porque o Governo, em tempo útil, devia ter feito chegar a esta Câmara e, em particular, à 1.a Comissão, informação detalhada sobre a pergunta que foi feita, o que, infelizmente, não aconteceu.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que a CDU-Madeira pretende, através da petição n.o 138/VII (4.a), é solicitar à Assembleia da República que tome medidas para a concretização de uma
1388   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 pretensão de longa data dos cidadãos da Madeira, que se resume ao facto de poderem ter acesso em igualdade de circunstâncias aos restantes canais de televisão, nomeadamente à RTP2, à SIC e à TVI.
Creio que depois da medida legislativa que a Assembleia da República adoptou, aprovando o princípio de que os canais de televisão de âmbito nacional abrangerão obrigatoriamente as regiões autónomas, aquilo que, neste momento, compete à Assembleia da República é pressionar o Governo para a resolução desta questão em concreto e questionar o Governo sobre esta matéria. Isto porque, de facto, parece unânime, pelo menos, o princípio de que não faz qualquer sentido que os cidadãos da Madeira sejam discriminados em termos de acesso a outros canais televisivos. O direito está, portanto, conferido por lei e aquilo que aproveito para fazer, estando presente o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, é perguntar que diligências tem o Governo feito no sentido de concretizar o desejo legítimo destes cidadãos da Madeira.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que não está aqui em causa qualquer divergência sobre o fundo da questão. Todos estamos de acordo - inclusivamente o PSD, que, enquanto foi governo, não mexeu um dedo para concretizar esta medida -...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Estávamos ocupados a fazer outras coisas!O Orador: - ... em afirmar que o sinal dos diferentes operadores deve chegar às regiões autónomas. Resta debater a forma mais adequada para fazer chegar esse sinal. Queria referir, em primeiro lugar, que este tema já foi objecto de esclarecimentos, quer nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, quer na própria Assembleia da República, visto que já debati este tema na 1.a Comissão.
Indo à questão concreta, há quatro soluções técnicas teoricamente possíveis para fazer a cobertura das regiões autónomas. A primeira passa por utilizar a difusão terrestre analógica; a segunda é a difusão por satélite digital; a terceira é a difusão através de microcoberturas complementares da rede de televisão por cabo e a quarta é a difusão terrestre digital. Os critérios de apuramento da melhor solução são, a meu ver, os seguintes: vantagens e inconvenientes para o utilizador final, viabilidade técnica, custos de investimento e exploração, prazo de implementação e outras questões de natureza legal e operacional.
Analisemos, então, uma a uma, as quatro possibilidades teoricamente possíveis para verificar qual é a mais aconselhável. A primeira que citei é a difusão terrestre analógica, que, a ser implementada, teria um encargo anual de 3 milhões de contos. No entanto, trata-se de uma tecnologia que está obsoleta e que a breve trecho deixará de ser utilizada em todo o mundo. Em segundo lugar, esta é uma solução tecnicamente complexa, que envolveria negociações a nível internacional para a disponibilização das frequências necessárias. Em terceiro lugar, não permitiria acesso aos serviços associados à televisão digital e, em quarto lugar, desde o momento em que fosse decidida a sua implementação, a sua concretização envolveria um prazo de dois anos e meio a três anos para surtir efeito. Creio, portanto, que esta solução da difusão terrestre analógica deve ser abandonada.
Depois, põe-se a possibilidade da difusão por satélite digital, que teria óbvios impactos negativos, como seriam, desde logo, os impactos decorrentes da obrigatoriedade de instalar uma antena parabólica em todas as habitações nas regiões autónomas. Esta solução teria, portanto, custos ambientais e impactos visuais necessariamente negativos. Para além disto, seria necessário um investimento de 10 milhões de contos em parabólicas e em conversores, as chamadas set-up boxes.