I SÉRIE — NÚMERO 35 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária, com este atraso que lamento e do qual me penitencio. Eram 10 horas e 14 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco fará o favor de proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o Projeto de Lei n.o 1053/XIII/4.a (PSD) — Regulamentação do lobbying, que baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício das Funções Públicas, e os Projetos de Resolução n.os 1892/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliários público sem utilização, 1893/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, 1894/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, 1895/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística, 1896/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, 1897/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, 1898/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão, 1899/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, 1900/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, 1901/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários e 1902/XIII/4.a (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. Finalmente, temos, ainda, um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia e substituição, nos termos dos artigos 7.o e 9.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão (PS), círculo eleitoral de Santarém, por Maria Luz Marques Lopes, com efeitos a partir do dia 4 de janeiro de 2019, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato da Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão (PS) e de a substituição pela Sr. Deputada Maria Luz Marques Lopes, com efeitos a partir do dia 4 de janeiro de 2019, inclusive, serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.