3 DE MAIO DE 2019 35 A iniciativa reforça ainda os direitos de informação da pessoa visada pelo mandado de detenção europeu, por imposição da Diretiva 2012/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito de informação em processo penal. O regime do mandado de detenção europeu é ainda compatibilizado com o disposto na referida Lei n.o 158/2015 (que transpôs a Decisão-Quadro n.o 2008/909/JAI, do Conselho, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia), regime que a iniciativa se propõe aperfeiçoar, designadamente: – clarificando que, para efeitos do reconhecimento pelas autoridades de outro Estado-Membro da União Europeia de sentenças proferidas pelos tribunais nacionais, a autoridade de emissão é o juiz nacional responsável pelo processo, competindo ao Ministério Público transmitir a sentença às autoridades estrangeiras competentes; – densificando-se o procedimento interno de reconhecimento e confirmação na ordem jurídica interna de sentenças penais proferidas por autoridades competentes de outros Estados-Membros da União Europeia, de acordo com jurisprudência recente, de forma a garantir uma efetiva proteção dos direitos, liberdades e garantias dos arguidos. A proposta de lei em apreço contém 8 artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; os seguintes de alteração da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, e de alteração e aditamento à Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro; os últimos determinando uma alteração da epígrafe de um artigo desta Lei, a revogação de normas das duas Leis referidas e a sua republicação, e o último diferindo o início da sua vigência para o 30.o dia seguinte ao da sua publicação. I c) Enquadramento parlamentar Consultada a base de dados da atividade parlamentar verificou-se estarem registadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria objeto da presente iniciativa, de apreciação já concluída:  Proposta de Lei n.o 42/IX (GOV) – Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros (que deu origem à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime do mandado de detenção europeu);  Projeto de Lei n.o 207/IX (PS) – Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu (que deu origem à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, que aprova o regime do mandado de detenção europeu)  Proposta de Lei n.o 271/XII (GOV) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (que deu origem à Lei n.o 35/2015, de 4 de maio);  Proposta de Lei n.o 337/XII (GOV) – Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008 (que deu origem à Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro);  Proposta de Lei n.o 63/XIII – Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU (que deu origem à Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto).