I SÉRIE — NÚMERO 82 30 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A colossal dimensão do desemprego que se verifica no nosso País é para este Governo PSD/CDS uma peça central na aplicação da sua política para o agravamento da exploração. Esta maioria governamental fomenta o desemprego para pressionar os trabalhadores a baixar salários, a alargar horários de trabalho e a abdicar de direitos conquistados. Cerca de 1,4 milhões de desempregados no nosso País esperam e desesperam por um trabalho a que constitucionalmente têm direito, mas as opções políticas do PSD e do CDS confirmam tudo aquilo que o PCP sempre afirmou, ou seja, que este Governo promove o desemprego. Os partidos da direita podem falar em reformas estruturais, em sistematização e em harmonização da legislação laboral, podem escolher a máscara que quiserem, mas verdadeiramente aquilo que pretendem, como objetivo sagrado, é baixar e continuar a baixar o custo do fator trabalho. E como trilhou o Governo a sua estratégia para «levar a água ao seu moinho»? Pois bem, na Administração Pública promoveu o desemprego quando criou o regime de requalificação como a grande antecâmara do despedimento;... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado! O Sr. David Costa (PCP): — ... promoveu e promove o desemprego com programas de rescisão laboral para os funcionários do Estado, despedindo assim milhares de trabalhadores e substituindo-os por trabalhadores precários ou com contratos de emprego-inserção, os CEI. No setor privado, o Governo da maioria PSD/CDS aprovou a alteração ao Código do Trabalho dos critérios adotados em caso de extinção de posto de trabalho, facilitando os despedimentos e a substituição de trabalhadores com direitos e salários mais elevados por trabalhadores com baixos salários e vínculos precários, como os falsos recibos verdes ou os estágios do programa Garantia Jovem. O Governo promoveu e aprovou a alteração ao Código do Trabalho que reduziu o valor da indemnização compensatória devida aos trabalhadores por despedimento e, em simultâneo, limitou e reduziu o subsídio de desemprego. Tudo isto para concretizar uma política de roubo nos salários e degradação dos direitos laborais. E o que é que o Governo nos propõe para o futuro, Sr.as e Srs. Deputados? A resposta está no Documento de Estratégia Orçamental, está tudo no DEO: mais despedimentos na Administração Pública, mais facilidade em despedir no setor privado, novos cortes na proteção social e mais e mais precariedade laboral. O teatro feito por este Governo, com o anunciado fim do pacto de agressão e a ida embora da troica estrangeira para ganhar votos nas próximas eleições, reflete bem o pânico e o desespero a quem quer enganar os portugueses para continuar a governar contra o povo. O DEO confirma que as únicas perspetivas que o Governo, o PSD e o CDS têm para os portugueses são de mais empobrecimento, desemprego e desproteção social. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP está obrigado pela Constituição à execução de políticas de pleno emprego. Diz o artigo 58.o da Constituição que incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego, de formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores. Pelo contrário, a maioria governamental viola constantemente a lei constitucional e ataca os trabalhadores portugueses, executando políticas que beneficiam os grandes grupos económicos e deixando os portugueses sem trabalho e sem proteção social no desemprego. O futuro dos portugueses passa por uma alternativa que garanta melhores condições no acesso ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, garantindo uma efetiva proteção de quem fica desempregado.