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Tratando-se de uma temática que se reveste de enorme importância e acuidade, torna-se necessário - o que ainda não foi feito aqui, hoje - analisar, com algum pormenor, o essencial do articulado desses documentos, por forma a «desmonta» a aparente justeza das medidas preconizadas e demonstrar a inoperacionalidade da situação que viesse a ser criada com a aprovação destes projectos de diplomas.
Assim, e no que respeita ao projecto de lei n.o 615/V, o PCP preconiza dois grandes objectivos: «melhorar as condições de acesso e penetração nos maciços florestais e reduzir os elevados níveis de combustibilidade que actualmente existem». Para atingir esses objectivos sugerem-se medidas, umas consideradas de fundo e outras ditas de emergência.
Entre as primeiras destacam-se as que se destinam a compartimentar o País em polígonos de defesa da floresta. Trata-se de uma figura muito querida ao PCP, porquanto encerra um conceito de planeamento central rígido, altamente estalizante e centralizador, que denuncia, além do mais, que este partido em nada evoluiu no conceito de modelo de sociedade que desde há várias décadas vem defendendo, mas que já provaram não servir as comunidades em que foram implementadas.Aplausos do PSD.
25 DE JANEIRO DE 1991 1155O Sr. Rogério Brito (PCP): - Acho que devem bater com a cabeçal A ignorância fica-vos muito bem!O Orador: - Ao definir estes polígonos como porções contínuas de território, coincidente ou não com a divisão administrativa, delimitada por acidentes naturais ou artificiais, com dimensão média de 300 km2 contendo cerca de 10 000 hectares de floresta, cai-se no erro de considerar o País como um iodo homogéneo, não se tendo em conta as naturais e muito significativas diferenças entre regiões que obrigam a tratamento individualizado e específico de algumas delas. A rigidez deste sistema não traduz senão uma filosofia de centralismo disfarçada de pseudodescentralização.
No artigo 4.o definem-se os planos integrados de desenvolvimento florestal, enumerando as medidas que o mesmo deverá contemplar. Neste domínio mais não faz que reproduzir o conjunto de medidas que o Governo tem vindo a implementar com êxito, como, por exemplo, melhorar a acessibilidade à floresta; diminuir os níveis de combustibilidade; aumentar os meios de detecção, alerta e ataque aos incêndios florestais;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um êxito!O Sr. João Silva Maças (PSD): - Isto não é nada!Vozes do PS: - Já não há incêndios!O Orador: - ...organizar sistemas de retém e comercialização de material lenhoso ardido; normas de ocupação do solo; planeamento municipal; reconversão da floresta; estabelecimento de regras de silvicultura; centros de apoio técnico às explorações e postos de vigia florestal.
Embora o PCP proponha medidas em tudo semelhantes às que o Governo tem vindo a desenvolver, não podemos deixar de evidenciar a enorme diferença de fundo que os separa: 6 que enquanto aquele partido as pretende inseridas num esquema imperativo a cargo do Estado centralizador e burocrático, que não tem em conta que cerca de 85 % da floresta portuguesa 6 privada, o Governo entende que o que importa é motivar e incentivar a sociedade civil e disponibilizar-lhe os meios necessários à obtenção dos objectivos preconizados.
Daí o crescente êxito da acção governativa, que aliás não se tem ficado apenas por essas medidas, indo bastante além. Para salientar apenas algumas, refira-se: a recente constituição de brigadas de investigação de causas de incêndios, programas específicos de comparticipação comunitária para redução de combustibilidade da floresta; conclusão da rede nacional de postos de vigia; adensar o número de pontos de tomada de água para combate ao fogo; aumento do número de brigadas de vigilância e primeira intervenção; empenhamento, pela primeira vez em 1990, de toda a estrutura militar no patrulhamento das áreas florestais e recuperação de casas de guardas florestais, que só no ano de 1990 implicou um investimento de mais de 350 000 contos, numa acção a que poderíamos chamar de devolução dos guardas às florestas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No artigo 7.o define-se a forma de gestão dos polígonos. Se outras razões não existissem, esta bastaria para demonstrar a total inoperacionalidade deste projecto de diploma. Na verdade, este modelo apontaria para um conjunto, em média, de cerca de 14 elementos e o que é mais grave provenientes de organismos de tal modo diversificados como proprietários florestais, conselhos directivos de baldios, municípios, Direcção-Geral das Florestas, entidades de prevenção, combate e detecção de incêndios, órgãos regionais de protecção civil e associações de defesa do consumidor! Com tanta e no diversificada gente, dificilmente se poderia produzir trabalho atempado e permanente.Vozes do PCP: - Pode substituir isto por um comissário político!O Orador: - Seguem-se várias considerações sobre competências da comissão de gestão e financiamento dos polígonos e indemnizações que, por enfermarem dos vícios já apontados, nos abstemos de comentar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresenta ainda o PCP o projecto de lei n.o 616/V. que criaria um programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios. Igualmente aqui o PCP esqueceu-se que o Governo já tomou amplas medidas no mesmo sentido e de alcance mais profundo, nomeadamente através do Decreto-Lei n.o 327/90.
Por outro lado, como já referiu o meu colega João Mendes, uma grande parte destas medidas têm vindo a ser desenvolvidas e estuo contempladas quer no PAF II quer no 797, nomeadamente no que concerne ao incremento das espécies de lento crescimento.
Resta referir que o PCP, não quantificando os encargos resultantes destas medidas nem referindo quais os impostos que subiriam para obtenção dos fundos necessários à implementação deste projecto, coloca-se numa postura fácil mas demagógica de quem, não tendo nem aspirando ter responsabilidades governativas. apenas lança a confusão para daí retirar alguns benefícios que os mais incautos por vezes concedem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PRD apresenta um projecto de lei, o n.o 663/V, que aponta algumas medidas a adoptar para a prevenção e contenção de fogos florestais.
De uma forma genérica, diríamos que o projecto de diploma do PRD enferma dos mesmos vícios dos do PCP e também neste caso se deve referir que algumas medidas acertadas que preconiza estão já contempladas em legislação publicada pelo Governo e em fase de execução.
No entanto, não podemos deixar de fazer uma breve alusão a alguns aspectos que consideramos mais significativos. Logo no artigo 1.o, n.o 1 e 2, se apontam medidas cuja exequibilidade prática é de carácter bastante duvidoso. Manter limpos de vegetação superior a 30 cm, entre 31 de Maio e 31 de Outubro, prédios florestais com mais de 50 ha. Porquê 50 ha?! Porquê 30 cm?!
O artigo 2.o define o esquema de financiamento das acções previstas no artigo 1.o e o artigo 4.o torna obrigatórias essas acções quando os prédios sejam percorridos por incêndios em mais de 50 %. Mais: toma-as obrigatórias sob pena de expropriação por utilidade pública pelo Estado, autarquias ou determinadas associações. É caso para perguntar se este arrazoado se destina a prevenir ou a incentivar os fogos florestais...
Na verdade, este projecto denuncia uma enorme falta de preparação, talvez justificada pela pressa do PRD em apresentar algo para discussão neste momento em que já se encontravam agendadas duas outras iniciativas legislativas do PCP. Digamos que o PRD, não querendo
1156 I SÉRIE - NÚMERO 34ficar em branco, foi a reboque do PCP. Só que mal, quanto a nós!
É que o PCP, ao menos, foi coerente consigo mesmo e com as ideias que sempre defendeu; o PRD nem ideias apresentou, limitando-se a arrolar algumas, poucas, acções dispersas, desconexas e reveladoras de uma visão parcialíssima do problema a que deu o título pomposo acima referido.
Efectivamente, prevenir e conter os fogos florestais não é apenas cortar ervas, abrir aceiros e ameaçar de expropriação quem tal não fizer. Francamente, esperávamos algo mais do PRD como contributo para esta matéria!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face do exposto, consideramos as medidas propostas ultrapassadas e insuficientes para a resolução dos problemas que o subsector requer.
Não poderia ainda deixar de fazer uma breve alusão a algo que hoje aqui se passou, pela voz do Sr. Deputado António Campos do Partido Socialista.
O Sr. Deputado António Campos discorda da filosofia dos projectos apresentados mas, por solidariedade, votá-los-á, aproveitando para concordar com eles. Esta questão de discordar dos métodos, discordar da filosofia, e ter outros métodos, vem corroborar efectivamente, aquilo que o meu colega, Sr. Deputado Angelo Correia, dizia ao Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista: «É um mal ou é uma doença que está a grassar rapidamente no Partido Socialista?!» Ou seja, discorda-se daquilo que precede, daquilo que antecede, discorda-se dos princípios e o que interessa é o método. Para o Partido Socialista, estou a ver que é o método que interessa e não a filosofia de base.
Disse ainda algo que é grave e que gostava de deixar aqui mencionado. Referiu, às tantas, na sua intervenção, ou numa das perguntas que fé/, que aviões e helicópteros andavam a passear no País para inglês ver». Penso que isto é importante ser referido porque essa é a forma como O Sr. Deputado vê o trabalho dos bombeiros que está a fazer-se nesse sector. Portanto, os bombeiros andam a passear pelo País?! Fiquei a saber isso!...
Considero uma vergonha que, num debate seno e neste assunto concreto, o Partido Socialista tenha entrado mudo e saído quedo!
Começa a falar de abelhas, acaba com ataques e quanto ao que interessava, realmente, não disse nada. É que o PCP e o PRD, pelo menos, apresentaram aquilo que, para eles, acham que está bem; o PS veio aqui falar de tudo menos daquilo que estava em discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva, solicitando-lhe que seja muito breve.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, serei breve e, com a sua benevolência e para não utilizar outra figura, farei a minha intervenção como pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado, gostaria de, em primeiro lugar, dizer que ainda V. Ex.a não sonhava que ia ser deputado e já eu nesta Câmara defendia medidas, algumas em consonância com o já então seu governo.
É de algum modo extemporânea e irresponsável a acusação que nos fez, quando disse que somos precipitados ao trazer aqui este diploma. Sc V. Ex.a tiver o cuidado - e poder-lhe-ei dar todos os Diários onde fiz, em nome do meu partido, intervenções sobre esta matéria - de verificar em quantos debates participei, quantas localidades visitei, quantas populações escutei, talvez pudesse alterar essa sua posição.
Esperava mais de nós, Sr. Deputado? Demos aquilo que conseguimos, pois não nos arvoramos em fazer mais do que aquilo que podemos. No entanto, registei que V. Ex.a diz que o PRD, ao propor a construção dos aceiros, não referiu pontos de água, linhas de água e tanques dispostos por todo o território etc., dizendo que isto é um arrazoado de ideias expresso num diploma. Contudo, também admito que V. Ex.a não faz a mínima ideia do que isso é.
Fique então o Sr. Secretário de Estado a saber que adoptou um arrazoado de medidas quando, no ano passado, gastou 400 mil contos na construção de aceiros, como aqui há pouco se referiu nesta Câmara. Com efeito, foi um membro do grupo parlamentar que o apoia que disse que V. Ex.a só fez asneiras quando gastou esse dinheiro.
Peço-lhe que registe e recomende ao seu colega deputado para não voltar a dar essas informações...O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado António Oliveira de Matos, quero dizer que vou utilizar a figura do direito de defesa, porque, de algum modo, me sinto ofendido na minha qualidade de deputado.
É certo que o senhor tem toda a liberdade de intervir quando e como quiser, mas já não é lícito que apareça, no final de uma sessão, quando sabe que os proponentes dos projectos de lei já não têm tempo disponível para poderem refutar a sua argumentação e análise crítica aos projectos, a faze-lo da forma como o fez!
A segunda razão é que não posso aceitar, não posso ser conivente pelo silêncio...O Sr. João Silva Maçãs (PSD): -Essa agora?!O Orador: - Não estou a ofendê-lo, Sr. Deputado, mas as suas palavras, na apreciação que fez das nossas propostas, demonstraram uma manifesta ignorância sobre estas matérias.
Quanto à questão dos polígonos - unidades, no fim de contas, de gestão e de compartimentação da floresta -, não sei bem da forma como o fez, mas acho que comparou isso com aquilo que, pela sua conversa, passaria a chamar-se de «polígonos estalinistas».Risos.É de tal forma uma manifestação de ignorância que, como deputado, como técnico e como pessoa que tem um mínimo de consciência dos problemas que aqui estão a ser debatidos, não posso ser conivente com a mesma. É que a conivência com a ignorância tem limites!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado, estamos aqui a discutir uma matéria de extrema importância que muitos de nós conhecemos com algum rigor.
Houve neste debate a apresentação - pelo menos nas intervenções de cada um de algumas inovações e a
25 DE JANEIRO DE 1991 1157conclusão a que chego é que o Governo e os deputados da maioria estão satisfeitos com o que se está a passar em Portugal, não pretendendo rectificar as medidas que tom tomado.
O Sr. Secretário de Estado diz que só precisa de mais diplomas, embora o que necessitemos 6 de medidas concretas no terreno para evitar os incêndios. No entanto, tenho de registar que tanto o Sr. Secretário de Estado como os Srs. Deputados da maioria fizeram intervenções, defendendo que o que está bem, que não é preciso fazer mais e que irão esperar que venha a floresta nova. depois de terem ardido os tais três milhões, porque nessa há já um certo ordenamento.
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apresentei sobre esta matéria algumas questões novas que estou disposto a discutir com rigor, quando VV. Ex.as assim o entenderem.
Aqui deixo o desafio para esse debate, que decorrerá na sede que desejarem, destinado a enfrentarmos essa calamidade nacional que os senhores, irresponsavelmente, ignoram, fazendo de conta que tudo corre bem.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estudo, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, na resposta aos pedidos de esclarecimento não respondi a uma das questões, e como não ficaria de bem com a minha consciência se não respondesse, peço a benevolência de V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, oportunamente dar-lhe-ei a palavra, mas antes de V. Ex.a intervirá, para responder aos podidos de esclarecimento, o Sr. Deputado António Oliveira Matos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Oliveira Matos (PSD): - Respondo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Rogério Brito apenas porque invocou o direito de defesa. No entanto, devo dizer que não o ofendi...O Sr. Rogério Brito (PCP): -Ofendeu a minha dignidade de técnico.O Orador: - Não o interrompi, portanto, pelo menos, tenho essa vantagem de saber ouvir e, consequentemente, sei responder.
Relativamente ao problema que levantou, de eu aparecer no final do debate, devo dizer-lhe que quem gere os tempos do PSD é o PSD e se VV. Ex.as não sabem gerir os tempos de que dispõem, esse é um problema vosso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as sabiam que iríamos fazer duas intervenções, mas «perderam-se». não souberam gerir o vosso tempo. Pois muito bem, isso 6 problema vosso, porque nós ainda nem sequer esgotámos o nosso.
Quanto ao problema dos polígonos florestais já disse o que tinha a dizer. O facto de defender tão acerrimamente esse tipo de compagimentação de gestão é a melhor forma que eu tenho de defender e dizer que tenho razão.
Sr. Deputado Rui Silva, talvez eu ainda não sonhasse ser deputado no momento em que V. Ex.a já aqui fazia intervenções, mas, em 1986, eu já era presidente da direcção dos Bombeiros Voluntários de Santa Comba Dão, altura em que não havia subsídios, em que era preciso muita coisa para obter resultados.
Portanto, sei o que estou a dizer, sei do que estou a falar e, desde essa altura, sempre estive ligado a essa direcção de bombeiros, quanto mais não seja porque sou de uma região que tem a maior mancha de floresta de pinho da Europa.
É evidente que referi duas ou ires coisas do vosso projecto, que li na totalidade, e porque o li todo é que disse aquilo que disse e que repito. Efectivamente aguardávamos mais e aquilo que disse agrava ainda mais alguma mágoa com que fiquei, porque quando V. Ex.a diz que apresentou tantos projectos, então, eu pergunto: qual a razão por que, neste caso concreto, apresenta um projecto de lei que, no fundo, não ó a conclusão de tudo o que fez até aqui?
No fundo, o que vem fazer 6 apenas, como eu disse, um arrazoado, mas um arrazoado sem a interpretação que V. Ex.a deu a esse termo, porque está escrito na minha intervenção que as medidas são acertadas, só que não podem ser entendidas como um conjunto para o título pomposo que lhe dão. É nesse sentido que lhe chamei arrazoado e não naquele que referiu.
Relativamente à observação feita pelo Sr. Deputado António Campos, de que vamos esperar que a floresta nova cresça e que, entretanto, arda a velha, fiquei a saber uma coisa engraçada: ó que o Sr. Deputado António Campos, qualquer que seja o debate, utiliza sempre os mesmos argumentos.Protestos do PS.É uma receita que dá para tudo. Não queria chamar-lhe cassette, mas era quase.Devo dizer-lhe, Sr. Deputado António Campos, que talvez já fosse tempo de V. Ex.a aprender, em cada debate, o que 6 o essencial das questões que aqui são discutidas. E neste momento estamos a debater a riqueza do País, os rendimentos dos produtores e os vários instrumentos que contribuem para o rendimento do País. E quando se diz que a floresta nova é um dos meios de s& obter riqueza -não o único, porque há muitos mais-, devemos acrescentar, como o Sr. Secretário de Estado da Agricultura já referiu, que alguns deles são utilizados pelas autarquias da responsabilidade do Partido Socialista.
Quanto ao desafio de V. Ex.a para o «tal» debate, ficamos a espera que cie aconteça, até porque gostaríamos de ter um debate desses e tenho esperança de que, nessa altura, V. Ex.a já tenha aprendido alguma coisa, sobretudo em matéria de distinguir o que deve ser considerado como essencial em qualquer questão. Penso que não valerá a pena fazer outro debate sobre esta matéria para discutir a questão das abelhas ou criticar e acusar pessoas que, porque não se encontrando aqui, não se podem defender.
Veremos se para a próxima, V. Ex.a já sabe distinguir o que interessa ou, melhor, o essencial do supérfluo, de modo que o debate decorra nas melhores condições.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, agradeço a bondade de V. Ex.a ao
1158 I SÉRIE - NÚMERO 36conceder-me a palavra, permitindo-me assim esclarecer duas questões que, durante toda a minha participação neste debate, por lapso, me escaparam.
Trata-se, de facto, de dois esclarecimentos: o primeiro diz respeito ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e à resposta do comissário MacSharry sobre o programa operacional ao seu camarada de partido.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, embora o tempo já esteja esgotado, tenho muito gosto em esclarecer que o PAF 2 se pode transformar num programa operacional que compreenda a silvo-pastorícia, além da arborização e da reflorestação- daí, aliás, a razão da resposta do comissário Mac Cherry...!
Em relação a estes aspectos, penso que devemos ter um domínio razoável dos conceitos para evitar fazer chicana política, que não é bonito, nem sério, e que, sob o ponto de vista político, pode levar a pensar que está a enganar as pessoas, o que não é a sua função.
Quanto ao Sr. Deputado Rogério Brito, que disse que eu afirmei que não temos de coordenar nada e que, no fundo, represento aqui o máximo de um governo liberal do liberalismo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não entendo como é que V. Ex.a, com os seus conhecimentos técnicos e políticos, pode denominar este Governo de liberal, quando publica o Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro - Sr. Deputado António Campos, olhe que é de 22 de Outubro, já é sob a égide do novo Ministro da Agricultura, repare, o Governo é o mesmo mas o ministro é outro -, que proíbe, durante 10 anos, quaisquer acções de loteamento, obras de urbanização, novas edificações, alterações à morfologia dos solos e ao revestimento florestal e introdução de espécies exóticas nas áreas ardidas; e o Decreto-Lei n.o 334/90, de 29 de Outubro - Sr. Deputado António Campos, é de Outubro de 1990!!... -, que obriga à recolha e transporte de produtos sobrantes, ou seja, dos resíduos da exploração florestal. É isto um Governo liberal?!Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Mas isso não é o ordenamento agro-florestal! O Sr. Secretário de Estado não sabe o que é o ordenamento!Protestos do PSD.Como os senhores também não sabem, só que têm menos responsabilidades!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que acabamos de realizar demonstrou a importância destas iniciativas legislativas e a necessidade que existe da sua aprovação no mais curto prazo de tempo.
Ficou claro que o combate aos fogos florestais exige que se tomem medidas de emergência que melhorem as condições de acesso e penetração nas zonas florestais, que reduzam os elevados níveis de combustibilidade que actualmente existem e que se promova o reforço dos meios de detecção e combate aos incêndios.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas ficou, igualmente, claro que é fundamental avançar com medidas de fundo, com efeitos a médio e longo prazo, que vão no sentido da reestruturação das explorações florestais, no ordenamento dos espaços florestais com vista a um planeamento da arborização que contemple a constituição de uma floresta diversificada e compartimentada por espaços, onde se desenvolvam actividades agro-florestais e pastoris ou de lazer, se promova a criação de parques de recepção de madeiras, queimadas ou não, e se implemente o desenvolvimento de medidas de apoio à floresta privada e ao associativismo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ficou claro que é necessário pensar na harmonização possível da nossa floresta, nos seus múltiplos aspectos, encarando-a como um bem de utilidade pública a nível nacional, tendo portanto necessariamente, do ponto de vista da sua instalação, expansão, gestão e conservação, de ser sujeita a regras que ultrapassem interesses particulares, individuais ou não, competindo ao Estado a definição harmónica dessas regras, compatibilizando a diversidade de objectivos e interesses inerentes à sua utilização. Naturalmente que essas regras têm de ter em conta os bens e serviços que a floresta tem capacidade de produzir de forma ajustada à diversidade de interesses que inevitavelmente deles decorrem, ou seja, portanto, no âmbito de um pleno conceito de uso múltiplo.
Pensar na floresta do futuro - hoje, aqui, tentámos que isso acontecesse - é, em primeiro lugar, tomar as medidas necessárias para conjugar todos os esforços e vontades, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PSD...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem! Uma boa chamada de atenção!A Oradora: -..., na defesa dos nossos recursos naturais, gerindo a floresta de forma que se harmonizem as suas funções, tendo em conta a manutenção do equilíbrio ecológico.
Assim conseguir-se-á estancar e inverter processos de degradação dos ecossistemas, reduzir perdas de produção e assegurar a sua continuidade.
Mas pensar na floresta do futuro é, também, rearborizar as áreas percorridas por incêndios florestais com novas arborizações, em moldes aceitáveis e tecnicamente correctos, na óptica da recuperação e conservação dos valores ambientais, não ignorando, em termos de espaços ocupados, as deficiências alimentares e o suporte das populações, das débeis economias familiares serranas e tendo em conta a necessidade de aprovisionamento das matérias-primas a diversas indústrias e não apenas às celuloses.
Pensar na floresta do futuro é, também - como refere a Lei de Bases do Ambiente-promover uma maior participação dos diferentes grupos sociais na defesa e conservação da floresta, na formulação e execução da política de ambiente e ordenamento do território e a inclusão da componente ambiental e dos valores herdados na educação básica e na formação profissional. Igualmente tem de promover-se o incentivo à sua divulgação, através dos meios de comunicação social, de uma forma sistemática ao longo do ano e não apenas quando os incêndios já começaram, atitude que tem sido habitual.
Em conclusão, no debate ficou claro que a conservação da floresta e a sua valorização nas suas diversas funções
25 DE JANEIRO DE 1991 1159(económica, ecológica e recreativa) exige medidas urgentes e de curto e médio prazos, visando a utilização de práticas correctas de silvicultura, o estabelecimento de infra-estruturas adequadas à exploração e defesa dos povoamentos, o controlo das acções de reconversão cultural e um uso do solo que atenda aos aspectos ecológicos e sociais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Esperemos que o PSD e o Governo reconsiderem as suas posições, pois a votação favorável na generalidade dos dois projectos de lei que o PCP apresentou será um importante contributo para a aprovação, a curto prazo, da legislação necessária à conservação e valorização da floresta e ao combate aos fogos florestais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda há mais inscrições, mas terão de ser muito breves.
Antes disso, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos a cuja apreciação e votação se procederá de imediato.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, em referência ao ofício do Tribunal de Polícia do Porto acerca do Sr. Deputado José Alberto Puig dos Santos Costa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de recusar a solicitada autorização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.
O Sr. Deputado João da Silva Maçãs linha pedido a palavra por ter uma questão importante a colocar. Peço-lhe que seja muito breve, visto que o seu partido já não tem tempo disponível.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe, mas ainda disponho de 1,3 minutos...O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado! Já não tom tempo disponível, mas a Mesa tem lodo o gosto em conceder-lhe o tempo que mencionou.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, estou a partir do princípio de que V. Ex.a será tão magnânimo e tão condescendente para comigo como o foi para com a Sr.a Deputada do Partido Comunista...!O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Aliás. também fiz o mesmo em relação ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. João Silva Maças (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado, serei muito breve.
Tal como constará do Diário, há pouco o Sr. Deputado Rogério Brito acusou o Partido Social-Democrata de pouca ética por estar a guardar para o Hm do debute uma das intervenções da sua bancada, admitindo a possibilidade de não responder a essas solicitações.
Pois, curiosamente, a Partido Comunista, a um minuto do fim do seu tempo...O Sr. Alberto Martins (PS): - Marcou um golo!O Orador: -.... veio fazer uma intervenção. Gostava de perguntar ao Partido Comunista se não entende que isso & uma forma, muito clara, de praticar o «oblurismo» político.
Queria também perguntar ao PCP se acha que, na totalidade, pode falar na problemática dos fogos florestais e em gerir uma riqueza nacional como floresta quando, a realidade, não é capaz de gerir sequei o limpo que tem pura intervir.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, vou dar-lhe a palavra mas, antes, quero chamar a atenção para o facto de todos os grupos parlamentares terem já ultrapassado, neste momento, os tempos de que dispunham. Peço-lhe, portanto, que seja breve.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Começo por pedir ao Sr. Deputado João Silva Maçãs que olhe para o quadro electrónico, pois por ele poderá verificar que nenhum grupo parlamentar geriu bem o seu tempo.O Sr. João Silva Maças (PSD): - Nós gerimos.A Oradora: - Não, Sr. Deputado! C PSD gastou 2,3 minutos para além do tempo de que dispunha e o Governo mais 4,3 minutos.
No entanto, o que quero dizer-lhe é que o Sr. Deputado tem estado pouco atento aos debates que são habituais neste Plenário. Sc assim não fosse, saberia que, quando um partido apresenta um projecto de lei é habitual, no final do debate, que tire conclusões do que se passou. Foi isso o que eu fiz, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. A votação destas iniciativas será feita oportunamente, em princípio na próxima terça-feira.
José Luís Nogueira de Brito.Os REDACTORES: - Ana Marques da Cruz - José Diogo - Maria Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.AVISOor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 220$00
I Série - Número 33Quarta-feira, 23 de Janeiro de 1991DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JANEIRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Deu-se conta da apresentação dai ratificações n.o 153/V a 155/V, do projecto de lei n.o 665/V, da proposta de lei n.o 176/V e de uma carta do Presidente da Republica de gratidão e reconhecimento peto voto de congratulação que a Assembleia da Republica aprovou, assinalando a sua reeleição.
Por marcação do PCP, realizou-se um debate sobre a Integração europeia, no qual Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Negados Estrangeiros (João de Deus Pinheiro) e das Finanças (Miguel Beleza), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Carlos Brito (PCP), António Guterres e Jorge Sampaio (PS), Rui Alvará Carp (PSD), Natália Correia (PRD), José Angelo Correia (PSD), Adriano Moreira (CDS), Herminio Maninho (PRD), Manuel Rogério de Brito (PCP) e João Maria Oliveira Martins (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.
23 DE JANEIRO DE 1991 1079António Poppe Lopes Cardoso.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação n.o 153/V, apresentada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 12/91, de 9 de Janeiro (Disciplina o exercício do direito de reserva previsto no capítulo a da Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro - Lei de Bases da Reforma Agrária); ratificação n.o 1S4/V, apresentada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 405/90, de 21 de Dezembro (Transforma a PORTUCEL - Empresa de Celulose de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos); ratificação n.o 155/V, apresentada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 7/91, de 8 de Janeiro transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos]; projecto de lei n.o 668/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Esteves e outros, do PS, propondo a elevação da povoação de Armação de Pêra à categoria de vila, que baixa à 6.o Comissão; proposta de lei n.o 176/V, que estabelece o regime jurídico do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e cessação do contrato de trabalho por inadaptação, que baixa à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recebi uma carta de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, que, para além das palavras protocolares, diz o seguinte: «Quero exprimir a V. Ex.a e a todos os Srs. Deputados a minha gratidão e reconhecimento pelo voto de congratulação que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, assinalando a eleição do Presidente da República. É um voto que, uma vez mais, muito me honra e sensibiliza.»A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Posso interpelar a Mesa. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.
1080 I SÉRIE - NÚMERO 33A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, verifico, pelo Boletim Informativo distribuído, que das próximas ordens do dia não consta qualquer debate em plenário da crise no Golfo. Gostaria, pois, de saber se a Mesa me pode informar sobre esta matéria.
Estando presentes hoje, na bancada do Governo, alguns dos seus membros representativos, designadamente o Ministro dos Negócios Estrangeiros, insisto em saber se não somos um Parlamento como os dos outros países da Comunidade Económica Europeia, onde esta questão tem sido discutida, inclusivamente nos países que tom, em relação à guerra no Golfo, uma posição semelhante à portuguesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, temos ordens do dia fixadas, mas esse assunto tem sido largamente debatido em conferências dos representantes dos grupos parlamentares alargadas aos membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação!
Da ordem do dia de hoje consta o debate, proposto pelo PCP, sobre a integração europeia, encontrando-se já inscritos o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Deputado Jorge Sampaio.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez, por iniciativa e proposta do PCP, a Assembleia da República debruça-se sobre a problemática da integração comunitária, designadamente sobre a União Económica e Monetária e a eventual dimensão política dessa união.
Do nosso ponto de vista, este debate não só tem plena justificação como deveria ter sido precedido de outros, atempadamente propostos pelo PCP, prévios à realização das Cimeiras de Roma de Outubro e Dezembro passados.
De facto - e como estava previsto -, nessas cimeiras foram tomadas decisões pelo Conselho Europeu que significam importantes saltos qualitativos, nomeadamente em relação ao verdadeiro significado, objectivos e ritmo da União Económica e Monetária. Delas decorreram orientações para as conferencias intergovernamentais que nos próximos meses deverão trabalhar no sentido de propor alterações substanciais ao Tratado de Roma.
Tais omissões, da exclusiva responsabilidade do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, acentuam o défice democrático que em Portugal continua a envolver a análise e a tomada de posições, em nome do País, relativamente a matéria da maior importância para o futuro do País e da Comunidade Europeia.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, ao criticarmos o Governo por esta sua atitude, não esquecemos as reuniões havidas com os líderes partidários. Mas essas reuniões, que reputamos úteis, não podem, de forma alguma, substituir-se às necessárias relações institucionais entre os órgãos de soberania. Assembleia da República e Governo!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, e na perspectiva de redução desse défice democrático, o Grupo Parlamentar do PCP coloca desde já a exigência, que considera irrecusável, de os Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros se apresentarem, mensalmente, na Assembleia da República, por ocasião das respectivas reuniões ministeriais, com vista a informarem e debaterem o desenrolar dos trabalhos das conferências intergovernamentais sobre a União Económica e Monetária e a União Política Europeia.Aplausos do PCP.Deste modo se possibilitará que a Assembleia da República acompanhe de perto aquelas conferências e promova a intervenção política que as circunstâncias possam impor.
A institucionalização de uma nova arquitectura para a Comunidade Europeia, pelo seu significado e pelas consequências que trará para Portugal, não é uma questão interna do Governo mas um assunto nacional que interessa a todo o País, cujas implicações este deve conhecer de modo a participar, com conhecimento de causa, na decisão sobre as posições e orientações que melhor defendam os interesses, a independência e soberania nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As orientações fundamentais definidas na reunião de Outubro do Conselho Europeu para os objectivos, fundamentos e ritmos da União Económica e Monetária suscitam profundas preocupações quanto as suas incidências no nosso país e deixam a claro que os actos do Governo desmentem o seu discurso de defesa intransigente dos interesses nacionais.
É para nós evidente que dessas orientações resultam três traços fundamentais:1.o A vertente monetário-financeira domina cada vez mais a evolução da UEM;
2.o Os interesses dos países mais ricos e das empresas multinacionais sobrepõem-se aos dos países periféricos como Portugal e aos dos trabalhadores;
3.o A calendarização acelerada da passagem à fase final da UEM sobrepõe-se ao apregoado paralelismo entre as componentes económica e monetária e à imprescindível coesão económica e social.Aplausos do PCP.A subordinação da toda a UEM a uma política monetária comum com o objectivo prioritário - e único - da estabilidade dos preços, corresponde aos interesses das multinacionais, como de forma clara o declara a UNICE, a associação do grande patronato comunitário: s(...) um ponto de vista macroeconómico, as vantagens da União Monetária devem expressar-se numa muito maior estabilidade dos preços, o que exigirá um ajustamento das negociações salariais e dos outros processos de formação dos custos (...)». Isto é, a orientação actualmente prevalecente na evolução da União Económica e Monetária não só impedirá que Portugal possa assegurar um crescimento económico claramente acima do da média comunitária - de forma a acelerar a convergência real com vista a conseguir o objectivo da coesão económica e social - como visa institucionalizar, a nível comunitário, uma maior pressão sobre os salários e o emprego, uma maior exploração relativa dos trabalhadores.
O Governo português concorda e apoia esta visão e orientação - mostrou-o até agora, nomeadamente na Cimeira de Roma - e mantém essa mesma posição para a conferência intergovernamental, como recentemente o deixou bem claro o representante pessoal do Ministro das Finanças em declarações a um semanário, ao excluir a hipótese de Portugal utilizar todos os meios ao seu dispor para defender os seus interesses.
23 DE JANEIRO DE 1991 1081O Grupo Parlamentar do PCP condena, de forma inequívoca, esta estratégia do Governo de contínuas cedências a interesses que não correspondem aos de Portugal e dos trabalhadores.
Para nas, a União Económica e Monetária só tem sentido se haver garantias e meios que contribuam, efectivamente, para a redução das desigualdades regionais e sociais, para a supressão dos défices e dos excedentes intracomunitários mais graves, para a correcção dos desequilíbrios estruturais e a protecção do ambiente, para a promoção da dimensão social do desenvolvimento, para o crescimento equilibrado gerador de riqueza e de emprego, para uma cada vez mais justa repartição dos resultados do crescimento.Aplausos do PCP.Recusamos uma União Monetária sem União Económica e não aceitamos uma União Económica e Monetária sem coesão económica e harmonização social no progresso.
Para nós, a coesão económica e social - a cuja prioridade, aliás, outros parecem ter aderido recentemente - tem de ser considerada, na prática e não só nas palavras, o elemento fundamental e objectivo integrante da UEM. Ao contrário do que sucede com o Governo, para o PCP a coesão económica e social não é uma fórmula demagógica, vagia ou esvaziada de conteúdo. Com a coesão económica e social queremos significar a recuperação dos atrasos do nosso país face a outros Estados membros nas vertente económica e tecnológica e, na vertente social, a aproximação dos níveis de vida e das condições de trabalho dos portugueses aos padrões médios da Comunidade Económica Europeia.
Por isso mesmo consideramos essencial que as orientações para a UEM visem, de forma expressa e concreta, a convergência real, determinante para a coesão económica e social e pressuposto necessário para a concretização da UEM.
A verdade, porém, é que quer as orientações do Conselho Europeu, a que o Governo deu o seu acordo, quer as propostas da Comissão, esquecem completa e voluntária* mente a convergência real e apenas relevam a convergência nominal, especialmente no que se refere às taxas de inflação e as finanças públicas. Não se traia apenas de uma insuficiência: é uma orientação errada e contrária aos interesses nacionais!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - A essencialidade da coesão económica e social e a necessidade de preservar no fundamental a soberania nacional, nomeadamente no âmbito da política e do sistema monetário e da política orçamental, são para nós questões centrais da construção da União Económica e Monetária e o fulcro das nossas divergências com o posicionamento de facto do Governo nesta matéria.
Quanto à União Política, consideramos que, em pontos determinados, os Tratados devem ser reformados, para que passem a garantir maior democraticidade maior defesa dos direitos dos cidadãos, mais garantia dos direitos dos trabalhadores.
Pela nossa pane, PCP, partilhamos da opinião de que existe um défice democrático no Âmbito do funcionamento institucional da CEE, mas consideramos que a mais grossa fatia desse défice está precisamente na marginalização dos parlamentos nacionais, embora em níveis muito diferenciados, casos havendo, como sucede com a Assembleia da República, em que são sistematicamente afastados do processo de debate e decisão relativamente às posições dos respectivos países no seio das instâncias comunitárias. A superação e combate à governamentalização das políticas nacionais para a CEE é a primeira reforma a fazer, no âmbito da legitimidade das decisões comunitárias.
Em segundo lugar, partilhamos da ideia de que a questão das esferas de intervenção da Comunidade deve ser analisada e devem ser feitos os progressos necessários, isto é, aqueles que fim a ver com o reforço da coesão económica e social, com as garantias dos direitos dos cidadãos, incluindo o direito de livre circulação, com a aprovação de uma cana social que consagre direitos efectivos para os trabalhadores da Comunidade.
Tem-se falado de uma «Europa a duas velocidades» para caracterizar a maior ou menor velocidade de integração económica dos diferentes países, mas onde a «Europa a duas velocidades» aparece com clareza é na presteza e rapidez com que são aplicadas as regras que favorecem os grandes grupos financeiros, comparadas com a lentidão, quando não mesmo obstrução na aplicação, de medidas que favorecem os trabalhadores, como, aliás, o próprio Conselho Europeu reconheceu em Roma.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - No Monde Diplomatique de Dezembro, Bernard Cassen escreve que sa ambiguidade fundamental do discurso comunitário reside na confusão permanente entre forma e conteúdo». E exemplifica, referindo explicitamente que os processos em curso podem «desembocar num reforço suplementar dos poderes dos financeiros em prejuízo dos poderes dos cidadãos».
Em terceiro lugar, o PCP defende uma maior cooperação no domínio da política externa, mas não a limita a qualquer círculo menor da Europa. Pensamos e defendemos que essa cooperação deve agregar os países da Comunidade e, sem discriminações, os países da Europa no seu conjunto. Defendemos que a CEE participe, activamente, no avanço para uma Europa inteira de cooperação, para segurança colectivas na base dos princípios da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia, vertidos desde a Acta de Helsínquia até à Caria de Paris.
Em quarto lugar, não duvidamos de que a partilha interna de poderes e competências entre os órgãos da CEE deve ser revista, mas temos por certo que, se se visa uma maior democraticidade, então essa partilha deve favorecer o Parlamento Europeu em prejuízo do órgão burocrático, a Comissão, e sem beliscar os poderes do Conselho onde os Estados estão partidariamente representadosVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estes são deviam ser os temas a privilegiar.
O PCP tem chamado vivamente a atenção para o facto de Portugal ser, no quadro europeu, um pequeno país periférico. Comparando Portugal com a Alemanha, por exemplo, Portugal tem um oitavo do número dos habitantes e um PIB que corresponde a menos de 3% do PIB alemão.
Países como a França e a Inglaterra dispõem de poderosas forças armadas, dotadas de equipamento tecnologicamente de vanguarda, incluindo armamento nuclear.
Portugal, envolvido com nações desse potencial num eventual Estado-comunidade. perderia, inexoravelmente, autonomia, independência e importância.
1082 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Somos um Estado-Nação multissecular. Ganhamos projecção no mundo, como nação de trabalho e de progresso, como povo de muitas viagens e muita tolerância, como Estado decidido a defender a sua independência e a sua voz no mundo. Não é possível abordar as questões da União Política de forma leviana, porque fazê-lo é também tratar de forma leviana o legado histórico que recebemos e que se consubstancia no Estado-Nação que somos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de negar a interdependência que existe e que se aprofunda, fruto do progresso. Mas a interdependência não é sinónimo de capitulação nem da alienação a retalho da soberania nacional.
O que adiantou a Cimeira de Roma a este propósito?
É certo que, aparentemente, parecem abandonados os propósitos federalistas contidos na caria Kohl-Mitterrand, os líderes de duas das grandes potências europeias.