245 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - A prática da actividade de náutica de recreio é regulada por legislação especial.TÍTULO IV Acontecimentos de marCAPÍTULO I Acontecimentos de mar e relatório de marArtigo 75.o Acontecimento de mar1 - Entende-se por acontecimento de mar todo o facto extraordinário que ocorra no mar, ou em águas sob qualquer jurisdição nacional, que tenha causado ou possa causar danos a embarcações, engenhos flutuantes, pessoas ou coisas que neles se encontrem ou por eles sejam transportadas ou ao meio marinho.2 - Consideram-se acontecimentos de mar, nomeadamente, a tempestade, o naufrágio, o encalhe, a varação, a arribada, o abalroamento, a simples colisão ou toque, o incêndio, a explosão, o alijamento ou o simples aligeiramento, a pilhagem, a captura, o arresto, a detenção, a angária, a pirataria, o roubo, o furto, a barataria, a rebelião, a queda de carga, as avarias particulares da embarcação ou da carga, bem como as avarias grossas, a salvação, a presa, o acto de guerra, a violência de toda a espécie, a mudança de rota, de viagem ou de embarcação, a quarentena, a poluição e outros acidentes ambientais e, em geral, todos os acidentes ocorridos no mar que tenham por objecto a embarcação, engenhos flutuantes, pessoas, cargas ou outras coisas transportadas a bordo.3 - É igualmente considerado acontecimento de mar a detecção de clandestinos a bordo e o resgate de pessoas do mar.Artigo 76.o Relatório de mar1 - Após a ocorrência de acontecimento de mar, o comandante ou quem exerça as funções de comando deve elaborar um relatório de mar onde seja descrito pormenorizadamente o ocorrido.2 - O relatório de mar deve conter a descrição de todos os elementos úteis que caracterizam o acontecimento de mar a que respeitam, designadamente os seguintes:a) Identificação e qualidade do subscritor; b) Elementos identificadores e características técnicas das embarcações e outras coisas relacionadas; c) Identificação dos proprietários, armadores de comércio, afretadores, seguradores, carregadores, lesados, credores e demais interessados conhecidos; d) Indicação do local ou área geográfica onde se verificou o acontecimento de mar; e) Descrição pormenorizada dos antecedentes, da sequência dos factos, das consequências e das eventuais causas do acontecimento; f) Informação descritiva sobre a descoberta de clandestinos e de pessoas resgatadas do mar e a factualidade inerente a essa situação; g) Identificação das testemunhas e indicação de outros meios de prova.3 - O relatório de mar elaborado nos termos do número anterior é apresentado à autoridade ou consular, com jurisdição no primeiro porto de escala onde essa autoridade exista, no prazo de 48 horas contado a partir do momento em que a embarcação atracar ou fundear no mencionado porto.4 - Em caso de perda total da embarcação, o prazo previsto no número anterior conta-se desde a data da chegada do comandante a esse local ou de quem o substitua.5 - Caso o relatório de mar seja apresentado fora do prazo indicado no n.o 3, a autoridade marítima ou consular, sem prejuízo das investigações a que está obrigada, não pode confirmá-lo, devendo tal circunstância