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1916 I SÉRIE - NÚMERO 52Há que fazer um estudo sério e não façamos só discussão!Aplausos do PRD, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que esta discussão foi útil e, portanto, o Partido Socialista vai retirar a sua proposta.
Contudo, gostaria de dizer que esta proposta reproduz o texto de um decreto-lei assinado pelo Dr. Mário Soares em 7 de Agosto de 1983.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo então, entender que a proposta do PS é retirada?O Sr. António Esteves (PS):.- É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?
Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta alternativa, apresentada pela Comissão de Integração Europeia.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções do deputado do PS Frederico de Moura e do deputado independente Lopes Cardoso.É a seguinte:Artigo 28.o ADeverá o Governo propor à Assembleia, da, República, até 31 de Dezembro de 1986, as modificações que considere convenientes nas taxas do imposto especial sobre bebidas alcoólicas a que se refere a Lei n.o 3/86, de 7 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tinha combinado com os representantes dos grupos parlamentares que haveria, por volta das 23 horas e 30 minutos, numa reunião de líderes para se fazer o ponto da situação.
Dado o ritmo de trabalho que ganhámos, e porque faltam apenas dez artigos, penso que valeria a pena continuarmos e não suspendermos a sessão para se realizar a referida reunião de líderes.Aplausos do PSD, do PRD e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Se não houvesse objecções por parte dos representantes dos grupos parlamentares, prosseguiríamos a sessão.Há alguma objecção?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soarez Cruz (CDS):- Sr. Presidente, a posição do Grupo Parlamentar do CDS é no sentido que se realize a reunião de lideres.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, parece-me importante que se realize a reunião de líderes, independentemente das opiniões que os diversos partidos lá exprimam.
Faltam realmente dez artigos, mas penso que não é em termos do número de artigos que se mede a natureza do debate. É por isso que peço ao Sr. Presidente que considere a possibilidade de haver reunião de líderes.O Sr. Presidente: - Vou, então, interromper os trabalhos por quinze minutos a fim de se realizar a referida reunião de líderes.O Sr. Presidente:- Vou, então, interromper os trabalhos por quinze minutos a fim de se realizar a referida reunião de líderes.O Sr. António Capucho (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, ê só para sugerir que os trabalhos não fossem interrompidos e que a conferência de líderes pudesse funcionar concomitantemente com o Plenário.Aplausos do PSD e do CDS.- O Sr. Presidente: - Tenho de pedir mais comedimento nas manifestações dos Srs. Deputados porque não é através desse processo que, porventura, poderemos conseguir o consenso desejado, pelo contrario, só perdemos tempo.
Pergunto, pois, aos representantes dos grupos parlamentares - estes é que têm de assumir a decisão - se há alguma objecção a que os trabalhos continuem com a reunião de líderes também a funcionar, embora só por quinze ou vinte minutos.Pausa.Não havendo objecções, assim se fará.
Peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir e convido os representantes dos grupos parlamentares a comparecerem no meu gabinete a fim de realizarmos a reunião de líderes.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, no que diz respeito à tarefa que foi cometida à Comissão de Economia, Finanças e Plano, ainda falta resolver um último problema relativo à questão do regime tributário das zonas de jogo permanente de Vidago, Melgaço e Porto Santo.O Sr. Presidente: - Isso consta de que artigo, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Isso consta de que artigo?
O Sr. Rui Machete (PSD):- Salvo erro, do artigo 32oC, que é uma proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Então iríamos resolver já esse problema, não é assim?
4 DE ABRIL DE 1986 1917O Sr. Rui Machete (PSD): - Exacto. Se o Sr. Presidente permitisse, gostaria de informar o Plenário dos resultados a que chegámos.O Sr. Presidente: - Como nem todos os Srs. Deputados estão atentos, peço a atenção da Câmara para o facto de o Sr. Deputado Rui Machete levantar a questão de haver ainda o problema do jogo, ligado ao artigo 32.o, que ficou para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo que iríamos já resolver esse problema.Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se recordarão de uma discussão a este propósito, tivemos oportunidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, de esclarecer o problema, que passo a resumir muito sucintamente.
No diploma do Governo que aprovou a criação da zona de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas - o Decreto-Lei n.o 372/85, de 19 de Setembro -, bem como no Decreto Legislativo Regional n.o 12/85/M, que cria a zona de jogo permanente de Porto Santo, e porque nem o Governo nem, obviamente, a Região Autónoma da Madeira tinham autorização legislativa, não se criou o competente regime tributário especial para estas duas zonas de jogo, ao contrário do que aconteceu noutros casos, como, por exemplo, a propósito da criação da zona de jogo permanente de Tróia.
É, pois, para colmatar esta lacuna, digamos assim, que se propõe um aditamento do seguinte teor:Fica o Governo autorizado a fixar o regime tributário especial aplicável às zonas de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo.Normalmente, todas as zonas de jogo permanente que têm sido instituídas por decreto-lei introduzem alterações, de maior ou menor monta, em relação ao diploma que regula em geral esta matéria, que é o Decreto-Lei n.o 48 912, de 18 de Março de 1969, no seu capítulo v.
É com este objecto limitado que se fez consenso na Comissão quanto ao texto. Obviamente, não se fez consenso, por não ter sido discutido, sobre o sentido do voto dos diversos grupos parlamentares, mas já se fez consenso quanto ao texto que, em consequência, substituirá a proposta apresentada pelo PSD e que, se V. Ex.a me permitir, vou fazer chegar à Mesa.O Sr. Presidente: - Então, pedir-lhe-ia o favor de fazer chegar à Mesa esse texto.
Em face desta proposta, a proposta do PSD é retirada, não é assim?O Sr. Rui Machete (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente, é retirada e, portanto, substituída.O Sr. Presidente: - Há mais alguém que deseje usar da palavra sobre este assunto?Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento ao artigo 32.o que nos vem da Comissão de Economia, Finanças e Plano, cuja leitura acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Rui Machete.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Borges de Carvalho, votos contra do PCP e da deputada independente Maria Santos e a abstenção do PRD.É a seguinte:Fica o Governo autorizado a fixar o regime tributário especial aplicável às zonas de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma proposta de aditamento de um artigo novo, subscrita por deputados do PS e do PSD, que é do seguinte teor:
Fica o Governo autorizado a legislar em matéria fiscal, de forma a serem criados os incentivos necessários para o funcionamento de uma zona de jogo na ilha de Porto Santo.Pergunto aos Srs. Deputados se esta proposta fica ou não prejudicada pela proposta de aditamento que acabámos de aprovar.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, em face da proposta que acaba de ser aprovada, retiramos a proposta de artigo novo em causa.O Sr. Presidente: - O PS é um dos subscritores. Também retira a proposta, não é assim?Vozes do PS: - Exactamente, Sr. Presidente, está prejudicada.O Sr. Presidente: - Fica, então, retirada a referida proposta de artigo novo.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 21.o, que arrasta consigo o artigo 17.o, visto que foi solicitada a sua apreciação conjunta.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, ficou acordado, no primeiro dia da discussão na especialidade das receitas, que se procederia à apreciação conjunta dos artigos 17.o e 21.o O que me parece é que se começa pelo artigo 17.o, não é assim?O Sr. Presidente: - Interpretei como sendo uma apreciação conjunta, mas não sei se é essa a interpretação dos Srs. Deputados.Pausa.Em relação ao artigo 21.o foram apresentadas uma proposta de substituição do Partido Socialista, uma proposta de aditamento do Partido Comunista Português e duas propostas de alteração do Partido Renovador Democrático. Sobre o artigo 17.o temos três propostas de eliminação.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
1918 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente não posso prenunciar-me sobre o conjunto das propostas mas apenas sobre a proposta de eliminação da alínea b) do artigo 17.o que fizemos.
Na realidade não tenho nada a acrescentar ao que disse ontem sobre o sentido dessa no a proposta.
Consideramos os adiciona s como um tributo de caracter extraordinário a eliminar logo que isso seja possível porque se encontram contrapartidas que permitem apesar disso não acrescer o défice do Orçamento. Entendemos que este ano essas contrapartidas estão encontradas e que por isso mesmo dos dois adicionais que se mantém na proposta do Governo será de eliminar aquele que pesa menos como diminuição de receita ou como custo fiscal conforme se queira chamar-lhe.
Por isso propomos a eliminação do adicional sobre o imposto sucessório e não propomos a eliminação do adicional sobre o imposto de capitais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos apresentado uma proposta de eliminação das alíneas a) e d) do artigo 17.o respeitantes aos adicionais sobre o imposto de capitais e sobre o imposto sucessório.
No entanto atendendo a magnitude do valor da perda de receita que teria lugar se fosse eliminado o adicional sob e o imposto sucessório resolvemos apresentar uma no a proposta nos termos da qual só e eliminado o adicional sobre o imposto de capitais sectores A e B.
Toda a quanto a secção B queremos dizer que não haverá perda de receita uma vez que esse adicional da nossa proposta que incide sobre o imposto de capitais em integrado nas taxas que serão cobradas sobre os juros de obrigações os suprimentos de sócios às em presas e os depósitos a prazo
Nessa perspectiva pensamos que não tem significado em termos de perda de receitas a proposta de eliminação do adicional sobre o imposto de capitais que apresenta-nos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Ávila já fez chegar à Mesa a proposta que acaba de referir?O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Já Sr. Presidente. A proposta já esta na Mesa e até já foi distribuída em fotocópia.O Sr. Presidente: - Certo Sr. Deputado. Então a primeira das propostas que referiu e considerada retirada não é assim.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Exactamente Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vítor Ávila só quer dizer que feitas as contas VV. Ex.as deixam de propor a eliminação do adicional sobre o imposto sucessor o e propõem a incorporação na taxa do imposto de capitais secção B e a eliminação do imposto de capitais secção A.
Conviria votar isto em conjugação com o artigo 21.o não é assim?O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Exactamente Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Ru Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Vítor Ávila na explicação que o Sr. Deputado dá acerca da eliminação do adicional referido no artigo 17.o diz com justificação que isso significa que ele vai ser incluído na taxa do imposto de capitais.
Simplesmente para o ano de 1986 a taxa do imposto de capitais ai baixar conforme o que se propõe no n 3 da sua proposta de alteração ao artigo 21.oO Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Rui Machete em relação a questão levantada queremos dizer que esse adicional será integrado na taxa do n.o 3 que agora acabou de referir ou seja de 10% mais o adicional. Mas o nosso grupo parlamentar esclarecera essa questão no âmbito da discussão do imposto de capitais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Nós queremos perguntar aos Srs. Deputados do PRD se estão conscientes - eu presumo que sim não o ponho em du ida - de que com esta medida que propõem estão a tornar em definitivo aquilo que e um apêndice desnecessário e critica el de um imposto que só deve ser mantido enquanto realmente for indispensável porque e uma distorção por que e algo de extraordinário E com essa medida não vejo que efeitos práticos se possam atingir se não os de tornar definitivo aquilo que e desejavelmente provisórioVozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente a razão pela qual nós acabamos por retirar a proposta de sus pensão do adicional do imposto de capitais sobre o im posto sucessório e pela qual propomos a incorporação desse adicional na taxa definitiva do imposto de capitais sobre depósitos a prazo e a de isso dar uma receita importante e nos não queremos ser acusados pelo Governo de estar a reduzir excessivamente a receita.
Nós até temos algumas propostas de redução das, receitas nomeadamente no domínio do imposto profissional que pelos vistos estão a levantar grandes problemas ao Governo e como nos achamos ser prioritário fazer a redução nesse domínio tivemos de abdicar de o fazer neste caso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
4 DE ABRIL DE 1986 1919O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Lopes, peço a atenção de V. Ex.a e do Grupo Parlamentar do PRD para a observação judiciosa que foi aqui proferida pelo meu colega de bancada António Lobo Xavier.
Se V. Ex.as consideram como gravoso, do ponto de vista da receita, eliminar o adicional, façam como nós fizémos em relação ao imposto sobre a aplicação de capitais - não propomos essa eliminação. Incorporá-lo na taxa é incorporar um tributo extraordinário na estrutura normal do imposto sobre capitais, e isso é mau.
Da comparação das duas receitas consideramos que a menos importante é a do imposto sucessório. Um dos técnicos por nós ouvido na comissão até chegou a propor que eliminássemos o imposto sucessório em geral e nós propusemos apenas a eliminação do adicional sobre o imposto sucessório.
Em relação ao adicional do imposto sobre a aplicação de capitais propomos, pura e simplesmente, que ele se mantenha enquanto não pudermos prescindir dele.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Esta é uma discussão bizantina porque o adicional do imposto de capitais é extraordinário mas já se mantém há muitos anos. E é evidente que o facto de ser incorporado na taxa não nos impede de, para o ano, a baixar. Portanto, de facto, a técnica dos adicionais devia desaparecer definitivamente e nós poderíamos alterar as taxas todos os anos pois temos a possibilidade de fazer isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu tinha anunciado, uma vez que o artigo 17.o seria discutido conjuntamente com o artigo 21.o, que estavam todas as propostas e os dois artigos em discussão, mas até agora os Srs. Deputados só trataram do artigo 17.o Se entenderem que se deve votar já o artigo 17.o e se entra depois na discussão do artigo 21.o assim se fará.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos, segundo fui informado pelo Sr. Vice-Presidente, em condições de votar o artigo 17.o
Srs. Deputados, em primeiro lugar vamos votar uma proposta de eliminação do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho e votos a favor do PS e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos votar uma proposta de eliminação, apresentada peio CDS, respeitante apenas à alínea b) do n.o l do artigo 17.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, votos a favor do CDS e as abstenções do PS e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, quero registar, depois desta votação, que os Srs. Deputados do PS ou querem tudo ou não querem nada.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de eliminação da alínea a) do artigo 17.o da autoria do PRD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Gonçalo Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 17.o e a alínea b) da proposta do Governo. A alínea a) ficou prejudicada.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso, Gonçalo Ribeiro Teles e Maria Santos e votos contra do CDS.É a seguinte:Artigo 17.o (Adicionais)Fica o Governo autorizado a estabelecer os seguintes adicionais, cujo produto reverterá integralmente para o Estado:a) .....................................b) Adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o ano de 1986, a partir do primeiro dia desse ano posterior à publicação do diploma que o criar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a matéria respeitante ao artigo 21.o Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, quero dar algumas justificações sobre as propostas de alteração relativas ao artigo 21.o apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PRD.
Essas alterações incidem sobre três pontos: o primeiro deles é a alteração da taxa do imposto de capitais, secção B, para 15%. Essa alteração resulta da nossa proposta, que acabámos de aprovar, em relação à eliminação do adicional sobre este imposto.
O segundo ponto diz respeito à proposta governamental relativa ao imposto de capitais sobre as contas de poupança dos reformados.
Temos as maiores reservas sobre a equidade e sobre a racionalidade da proposta do Governo. Em nosso entender, essa proposta é demagógica e vai introduzir mais um factor de complicações e de distorções no sistema fiscal e na contabilidade das instituições de crédito. Apesar disso, estamos dispostos a não colocar obstáculos à aprovação da proposta do Governo desde que nela sejam introduzidas duas modificações incorporadas no texto que apresentámos à votação. A pri-
1920 SÉRIE - NÚMERO 52meira é a de que as contas de poupança dos reformados tenham de ser individuais para evitar abusos. A segunda é a de que a isenção de imposto de capitais sobre os juros produzidos pelas contas de poupança dos reformados apenas venham a beneficiar os titulares de reformas dê montantes baixos ou moderados.
Não veríamos, com efeito, como poderia ser justificada, à luz dos critérios de equidade fiscal, a concessão de benefícios fiscais a favor de titulares de reformas de montante elevado. Não compreenderíamos que fossem negados "favores fiscais semelhantes a centenas de milhar ou mesmo milhões de outros aforradores com rendimentos muito Inferiores só porque não são reformados.
A terceira modificação, que propomos é a que se refere à suspensão das inserções do imposto de capitais sobre os juros das obrigações e à fixação da taxa deste imposto em 10% durante o ano corrente. A nossa proposta é baseada nos seguintes argumentos: em primeiro lugar, as obrigações estão em concorrência directa com os depósitos a prazo que estão sujeitos ao imposto de capitais; em segundo lugar, se as Obrigações beneficiarem de um regime fiscal mais favorável do que dos depósitos a prazo desenvolver-se-ia uma distorção importante no nosso sistema financeiro; em terceiro lugar, essa distorção, assente numa discriminação fiscal; ao provocar o desvio da aplicação de poupanças nos depósitos a prazo por obrigações, acabaria por criar dificuldades sérias ao nosso sistema bancário e até à nossa política monetária.
Além disto, o mesmo desvio implicaria a perda de receitas pelo Estado, que nos próximos anos poderiam chegar a dezenas de milhões de contos anuais.
O Governo tem-se oposto vivamente à proposta de eliminação da isenção de juros sobre as obrigações, com os seguintes argumentos: que a referida isenção é indispensável ao desenvolvimento do mercado de capitais e que o desvio de poupanças dos depósitos a prazo para as obrigações é benéfico para o sistema bancário.
Vou comentar estes dois argumentos. O desenvolvimento do mercado de capitais é, sem dúvida, como já hoje aqui disse, um objectivo digno de apoio. Mas esse desenvolvimento não pode ser um fim em si mesmo e só se justificará se o mercado de capitais contribuir para aumentar a eficiência e o desenvolvimento da economia nacional. Ora, se o mercado de obrigações só conseguisse sobreviver à custa de favores fiscais não extensivos a outros instrumentos, financeiros concorrentes seria um encargo para o País e não um facto favorável ao desenvolvimento económico.
Dá-se, porém, o caso de a isenção do imposto de capitais sobre os juros das obrigações nem sequer, ser necessária para que um mercado desse tipo se possa desenvolver. É que as obrigações beneficiam de outras vantagens em relação aos depósitos a prazo com os quais estão em concorrência directa. Uma delas é que as obrigações não estão sujeitas, às reservas de caixa que encarecem os depósitos a prazo; a outra é que as obrigações envolvem custos de intermediação financeira muito, mais baixos do que os do sistema bancário.
Com estas vantagens, e mesmo tendo em conta a incidência do imposto sucessório, há condições mais do que suficientes para que o mercado de obrigações possa florescer em bases sãs, sem o estímulo artificial, das isenções fiscais, que custariam milhões de contos ao Estado.
Fico muito perplexo com a posição do Governo por se mostrar tão preocupado com a perda de 9 milhões ou 10 milhões de contos ;de receitas fiscais que resultariam das nossas propostas no sentido de aliviar a tributação sobre o rendimento do trabalho e por, ao mesmo, tempo, se mostrar tão indignado por nós não deixarmos o Estado perder muitas dezenas de milhões de contos nos próximos anos em receitas sobre o imposto de capitais que beneficiariam, apenas, grupos limitados de empresas, de aforradores e de intermediários, financeiros.Vozes do PRD e do, PCP: - Muito bem!O Orador: - Vale a pena lembrar que, como é sabido, as emissões "de obrigações têm-se esgotado em escassos minutos ou horas após o seu anúncio. A disputa das condições de favor criadas pelos benefícios fiscais têm sido, pelos vistos, muito cobiçadas. É tempo de se pôr cobro a esta situação.
Não me deterei sobre o segundo argumento do Governo, que é o de que a eliminação da isenção do imposto de capitais sobre o mercado de obrigações vai criar dificuldades ao sistema-bancário porque ele tem depósitos a mais e, portanto, o melhor é que perca depósitos.
Este argumento é, realmente,; estranho. É como se se dissesse que uma empresa, que está a ter prejuízo na venda de um determinado produto, para conseguir equilibrar-se: financeiramente, não devesse baixar o preço desse produto e passar a vendê-lo a preços superiores aos do custo.
Bastará mencionar que a solução adequada para os problemas que a banca eventualmente tenha com o custo dos depósitos a prazo é baixar a taxa de juro desses depósitos; é dar à banca liberdade de ajustar as taxas de juro dos depósitos a prazo às condições da oferta e da procura.
Uma última observação, Sr. Presidente, é a seguinte: propusemos que no corrente ano a taxa do imposto de capitais sobre os juros das Obrigações seja de apenas 10% é que só em 1987 venha a subir para 15 %. Admitimos esta situação de favor por duas razões: em primeiro lugar, para facilitar a transição entre o regime actual e o regime de tributação integral dos juros das obrigações tal como propomos. A outra razão é a de que ,nós levámos em conta que os, juros das obrigações são sujeitos a uma tributação de 5 % a título de imposto sucessório. Os depósitos a prazo não têm uma tributação semelhante, embora, por sua vez, suportem reservas de caixa cujo custo não é menor do que o do imposto sucessório.Aplausos do PRD e do Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS). -O Sr. Presidente: - Srs/Deputados, levo ao vosso conhecimento que o PCP retirou a sua proposta de aditamento ao artigo 21.o
Continuam, pois, em discussão a proposta de substituição apresentada pelo PS, a proposta de aditamento do PRD e outra, proposta de aditamento do PRD.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do' Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira): - Sr. Pre-
4 DE ABRIL DE 1986 1921sidente, Srs. Deputados: Esta proposta de alteração do artigo 21.o que acabamos de ouvir ser fundamentada pelo Sr. Deputado Silva Lopes levanta, de facto, algumas objecções fundamentais por parte do Governo.
Esta proposta foca basicamente dois aspectos, como o Sr. Deputado Silva Lopes enunciou. Numa parte refere-se à criação da conta poupança para os reformados, que beneficiaria de isenção de imposto de capitais dentro de um certo limite de constituição do depósito. Nós não temos nada a objectar em relação à primeira condição aditada pelo PRD - a de que as contas sejam em nome individual - e nem teríamos, em tese, nada contra a segunda condição, ou seja, que estas contas sejam apenas abertas em favor de reformados com pensões mensais inferiores a três vezes o salário mínimo. Só que a colocação desta condição parte de um pressuposto que não é manifestamente verdadeiro e que é o de que todos os reformados só têm como rendimento as pensões de reforma. Se há muitos reformados que têm apenas como rendimento as pensões de reforma, outros há que têm outros rendimentos.
Por conseguinte, estipular apenas esta condição não se nos afigura uma regra equitativa, e pensamos que até complicará mais o sistema.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Secretário de Estado, aceitamos pôr um limite em função do rendimento total. Só não o fizemos para não complicar o processo, mas se V. Ex.a sugere essa solução devo dizer que aderimos a ela entusiasticamente.O Orador: - Sr. Deputado, estou apenas a comentar as alterações que propôs. Assim, devo dizer que considero que esta alteração que propôs não resolve os problemas da equidade que em última análise teria por objectivo resolver e, do ponto de vista administrativo, não facilita o sistema. Isto, quanto às contas «poupança-reformados».
No que se refere à segunda parte desta proposta, portanto à nova alínea e) do n.o l e aos n.os 2 e 3 do artigo 21.o, os problemas são mais de fundo. O Sr. Deputado Silva Lopes enunciou aqui razões substanciais para esta alteração e, para começar, quero dizer que, em última análise, não estarei em desacordo com os propósitos de liberalização financeira que estão subjacentes à proposta que apresentou. Só que uma coisa são os propósitos de liberalização financeira e outra coisa bem diferente são as realidades do nosso sistema financeiro. À luz das realidades do nosso sistema financeiro é bastante difícil entender esta proposta e os seus fundamentos.
Desde já posso afirmar perante esta Câmara - oxalá me enganasse, mas estou absolutamente convencido de que tal não acontecerá que da eventual aprovação desta proposta vai resultar a suspensão de grande parte da actividade do mercado primário de obrigações entre nós. De resto, se não estivéssemos convencidos disto, o próprio Governo já teria tomado a iniciativa de tributar as obrigações.
E porque é que isto vai acontecer? Hoje em dia, para que as empresas que emitem obrigações no mercado possam oferecer uma taxa líquida competitiva aos investidores face aos rendimentos proporcionados por outros activos financeiros, nomeadamente depósitos a prazo a seis meses e depósitos a prazo a um ano, terão que subir significativamente a taxa nominal dos empréstimos de 2 a 2,5 pontos percentuais. Não devemos esquecer que na solução proposta - 10 % de imposto de capitais- a tributação global passa a 15% por efeito do aditamento da taxa do imposto sucessório, que nem sequer estava considerada numa primeira versão desta proposta.
Segunda consequência: nas condições vigentes, os custos de uma emissão de obrigações já são dificilmente competitivos quando postos em confronto com os do crédito bancário. Não é possível ignorar - e esta Câmara também não o pode ignorar - que mais de 50 % do crédito bancário feito hoje é concedido sob a forma de juros postecipados, e para as empresas em boa condição, que são aquelas que têm condições para emitir empréstimos no mercado de obrigações, as taxas não excedem muito os 20%. Se nos pudéssemos exprimir em termos de uma prime rate no nosso mercado bancário podíamos dizer que a prime rate em Portugal andaria hoje entre os 20% e os 21 %. Por conseguinte, a esta luz e nestas condições a proposta revela um desconhecimento da situação vigente no nosso mercado financeiro.
Da prevista suspensão do mercado primário de obrigações vão resultar algumas consequências, das quais vou enumerar algumas para conhecimento da Câmara: todas as empresas privadas e grande parte das empresas públicas abandonarão o mercado primário de obrigações, incluindo as empresas financeiras, instituições especiais de crédito, bancos de investimento, sociedades parabancárias e nomeadamente no tocante à emissão de obrigações de caixa. Em teoria, ficariam apenas algumas empresas em situação económica e financeira desequilibrada para as quais os custos, os empréstimos, pouco importam. Mas pergunto: devemos permitir que estas empresas emitam empréstimos no mercado de obrigações?
Terceira consequência importante: a impossibilidade de se constituírem fundos de investimento mobiliário. Nas condições actuais do nosso mercado de capitais, os fundos de investimentos mobiliário só têm viabilidade se se investirem significativamente em obrigações emitidas por empresas. Atrás desta consequência vem a impossibilidade de os investidores, e nomeadamente as pequenas poupanças, poderem aplicar os seus rendimentos em partes emitidas por fundos de investimento.
Quarta consequência: grandes dificuldades por parte das companhias de seguros em ordem à prossecução da sua política de investimentos, nomeadamente as companhias de seguros do sector público. Poderei referir, por exemplo, que nos seus orçamentos de investimento para 1986 tem mais de 40 % dos montantes investidos para aplicação em obrigações de empresas.
Quinta consequência: grandes dificuldades, se não mesmo a impossibilidade, de se iniciarem as emissões de títulos de participação que se esperava pudessem ser agora lançados pela primeira vez no mercado, vedando-se desta forma um importante instrumento de financiamento às empresas públicas e participadas.
Sexta consequência - e a este ponto referiu-se concretamente o Sr. Deputado Silva Lopes: a reaceleração do crescimento dos depósitos a prazo no sistema ban-
1922 SÉRIE - NÚMERO 52cario. A este respeito, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que as emissões, de obrigações não retiram depósitos dos bancos, mas transformam depósitos dos bancos, o que é uma coisa bem diferente, e fazem-no em favor da estrutura de depósitos dos bancos. Ora, é evidente que desta reaceleração do crescimento dos depósitos vão resultar óbvias dificuldades na exploração dos bancos; vão, reacender-se essas dificuldades que já vêm dos últimos anos.
Sétima consequência: uma frustração geral no âmbito dos investidores relativamente às possibilidades de investimento neste mercado. Esta Impossibilidade arrasta consigo a da, prática de uma política de enraizamento e de fomento dos hábitos de poupança «e da sua canalização para activos financeiros que directamente, financiam o investimento e a expansão das empresas. Impede que se permita às pequenas poupanças o acesso efectivo ao mercado de capitais,, nomeadamente através da subscrição de títulos emitidos por fundos de investimento.
Entre nós, é cada vez mais notória a falta de produtos de poupança que funcionem como mata-borrão, do rendimento disponível e ajudem o desenvolvimento, económico. Com esta medida (vamos experimentar um, sensível recuo, ainda mais acentuado nesta situação já de si tão insuficiente.
Oitava consequência, em resultado de tudo. quanto antecede: vai criar-se um estímulo efectivo, á fuga de capitais para o exterior, o que nos últimos meses vinha experimentando sensível recuo.
Última consequência: ganho nulo em termos de receitas do imposto de capitais sobre os juros das obrigações e perda efectiva da receita do imposto sobre as sucessões e, doações sobre os mesmos rendimentos. Deverei dizer que o ganho ao imposto de capitais resultante do crescimento dos depósitos a prazo certamente não vai ser suficiente para «tapar os buracos» que se vão alargar nas contas de exploração de alguns bancos.
Tal como o Sr. Deputado Silva Lopes também não ignora, o Governo reconhece a necessidade de rever o regime fiscal dos vários activos financeiros por, forma a, num prazo razoável, obter a sua harmonização. Nesse sentido, o Governo dispor-se-ia a apreciar uma gradativa normalização desta, situação, por exemplo, reintroduzindo, por patamares sucessivos, este imposto de capitais sobre os juros das obrigações - e isto, por hipótese, em três anos.
Porém, da forma como a proposta é apresentada não podemos concordar com ela dado o caracter tão negativo das consequências que tive oportunidade de anunciar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao conhecimento de V. Ex.as que no dia 3 deste mês o PRD apresentou uma proposta de aditamento a este artigo 21.o que vem substituir aquela que tinha apresentado no dia 2.
Estão, pois, em discussão a proposta de aditamento apresentada pelo PRD e a de substituição apresentada pelo PS.Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou .começar por me referir à situação mais ligeira desta proposta que está a ser, agora objecto de discussão, que é o problema que se levanta com a abertura da conta «poupança-reformados»
A circunstância de esta conta só poder ter lugar a favor de reformados com pensões mensais correspondentes a três vezes o salário mínimo afigura-se pouco aconselhável do ponto de vista prático. Na realidade, o que vai acontecer é que vamos ter aqui mais um factor de perturbação dos nossos trabalhos, um factor potencialmente de corrupção, e julgamos que esta proposta não é pragmática. Portanto, peço ao Sr. Deputado .Silva Lopes que considere a possibilidade de este limite ser eliminado.
Relativamente à questão mais gravosa, que tem a ver com a eliminação da isenção do imposto de capitais da emissão de obrigações, julgo que os principais argumentos que pensava aqui aduzir já foram salientados pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças, e do Tesouro.
Todavia, talvez de uma forma mais sintética, gostaria de salientar dois ou três aspectos. Se me permitem, vou invocar aqui na Câmara um testemunho pessoal do (que se passou em relação a esta matéria num governo de que fiz parte em 1983-1984. Defrontando-se com esta questão, e pensando como o Sr. Deputado Silva Lopes está a pensar neste momento, o governo de que fiz parte optou por não avançar com este tipo dê isenções. Na realidade, nesse ano o número de emissões foi praticamente reduzido; se bem me recordo, houve apenas uma ou duas emissões, o que, em anos posteriores, nos levou a rever a posição. Gostaria, pois, de deixar aqui na Câmara este testemunho pessoal, que poderá servir para ser sopesado.
Sr. Deputado Silva Lopes, como já tive ocasião de dizer,- concordamos inteiramente com o facto de que deveríamos proceder a uma eliminação deste tipo de isenções, mas talvez o devêssemos fazer de uma forma gradativa, tal como foi salientado pelo Sr. Secretário dê Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro e, eventualmente, em lugar de em três anos seria em dois anos, isto é, 50% este ano, e no próximo ano então teríamos a tributação a 100%.
_Em termos de estrutura dos depósitos do sistema bancário, julgamos que a não emissão de obrigações será um, factor negativo que virá agravar o custo da estrutura dos depósitos. Obviamente que se poderá dizer que desde que o Banco de Portugal e o Governo como um todo, designadamente nos depósitos a mais de 180 dias, não obriguem a uma taxa tão elevada ou libertem- a taxa, poderemos encontrar um factor de ponderação. Todavia, corre-se o risco de que esses capitais se encaminhem para outras aplicações menos aconselháveis e menos curiais.
Por outro lado, a emissão de obrigações ficará prejudicada, porque, para que se atinja determinada remuneração líquida, haverá que elevar as taxas nominais dos empréstimos, o que significará que os encargos financeiros em termos de exploração das empresas potenciais e emitentes ficarão ,com encargos financeiros extremamente elevados. Ora, julgo que este conjunto de razões é de ponderar.
Por outro lado, e voltando à estrutura do depósito, .devo dizer que julgo que a emissão de obrigações com as isenções poderá contribuir para melhorar a estrutura dos depósitos, porque a sequência seria esta: os depósitos a prazo seriam levantados para que houvesse a subscrição das obrigações, e naturalmente que as empresas, obtendo o produto líquido destas emissões, seriam, levadas a depositar, no sistema bancário, sob a forma de depósitos à ordem, o produto desta emis-
4 OE ABRIL DE 1986 1923são, o que significa que estes dinheiros refluíam ao sistema bancário, não sob a forma de depósitos a prazo, mas sim de depósitos à ordem. Julgamos, pois, que estas razões merecem alguma ponderação.
Em matéria de empresas públicas, julgamos que a isenção de imposto de capitais poderá tornar difícil a emissão de títulos de participação que para o sistema bancário poderiam ser um instrumento de angariação de meios equivalentes a capitais próprios que, por exemplo, pudessem financiar o crédito à habitação.
Este é o conjunto de razões que levam o Grupo Parlamentar do PSD a solicitar ponderação em relação a esta matéria, e se ela não vier a ser considerada votaremos contra estas duas propostas em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir que a razão pela qual retirámos a proposta que tínhamos apresentado, que revogava o artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 46492, de 18 de Agosto dê 1965, visava retirar ao Governo um instrumento que tem vindo a ser utilizado, por este mesmo Governo, de forma ilegal ou, pelo menos, alegai, que é o de se basear num artigo de 1965 para isentar de imposto de capitais a emissão de obrigações em condições que nem sequer têm a ver com esse artigo e com esse decreto-lei.
Como a proposta apresentada pelo PRD é mais ampla do que a nossa e satisfaz o objectivo que pretendíamos, retirámos a proposta que tínhamos apresentado.
Em relação à matéria de fundo que está em debate, embora em termos sucintos, gostaria de deixar registada a nossa posição. Parece-nos positivo que nos encaminhemos para o reequilíbrio, em matéria tributária, de aplicações diversas de natureza financeira. Julgamos que esse é um trilho certo e um caminho a seguir não só neste campo como noutro, como já esta noite tivemos oportunidade de referir várias vezes.
Por outro lado, quase que sou levado a dizer que me senti muito sensibilizado com as preocupações há pouco manifestadas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro sobre a questão das «coitadinhas» das empresas públicas não financeiras que iriam ser muito prejudicadas em relação à banca, designadamente à banca nacionalizada. Quase que me sinto levado a dizer que estou sensibilizado, mas na realidade não o estou, por duas razões: por um lado, porque o Governo tem demonstrado que não tem preocupações em termos de defesa, recuperação e dinamização das empresas públicas; por outro lado, porque a questão não se coloca nos termos referidos pelo Sr. Secretário de Estado.
A questão de fundo, em termos de resolução dos problemas que afectam muitas das empresas públicas, terá de ser sempre procurada através de alterações no domínio da actividade económica e do desenvolvimento da sua dinamização.
Os problemas que têm afectado a banca têm outras maneiras de ser atalhados e resolvidos. Para não alongar muito a minha intervenção, apenas quero referir que creio que valerá a pena analisar a problemática dos créditos mal parados que significam uma perda de receita substancial para a banca nacionalizada e não esquecermos que há ainda o problema das reservas obrigatórias que pode ser manipulado de acordo com as necessidades da economia, com as necessidades do equilíbrio do sistema bancário, etc.
Para além de se reimpor a tributação das obrigações, sempre será possível fazer emissões de obrigações com taxas de juro, por um lado, inferiores às do crédito bancário e, por outro lado, com taxas de juro superiores às das remunerações dos depósitos.
Por conseguinte, não haverá aqui grandes problemas em termos de equilíbrio do mercado, a não ser que a perspectiva fosse a de se conseguir obter ganhos especulativos através das emissões, como têm estado a ser feitos.
Face às preocupações manifestadas sobre o problema do afluxo enorme de depósitos a prazo para a banca, da não existência de uma contrapartida ou de uma fonte alternativa para a aplicação de recursos, também convém não esquecer a problemática dos títulos do Tesouro e, designadamente, dos bilhetes do Tesouro.
Julgo que o essencial das questões levantadas em termos de obstáculos possíveis à tributação das obrigações, do nosso ponto de vista, carece substancialmente de fundamento.
Julgamos, por outro lado, que a proposta apresentada neste momento pelo PRD caminha para um equilíbrio desejado no que se refere à tributação de aplicações financeiras.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Uso da palavra para dizer que as propostas do Partido Socialista, embora sejam anteriores às do PRD, estão previstas nas deste partido.
Como estamos de acordo com toda a proposta do PRD, que é mais ampla do que a do Partido Socialista, para acelerarmos o processo de votação, retiramos a nossa.O Sr. Presidente: - Fica, pois, retirada a proposta apresentada pelo PS respeitante ao artigo 21.o da proposta de lei.Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Não vou responder totalmente às observações feitas pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, até porque uma parte dos seus argumentos já estavam na minha intervenção.
Gostaria, no entanto, de voltar a repetir o seguinte: o Sr. Secretário de Estado tem uma grande obsessão pelo mercado de capitais, ou seja, para ele o que é preciso é que este mercado tenha que existir, custe o que custar e sirva para o que servir.
E pergunto: para que é que nos serve um mercado de capitais que não sabe concorrer em condições de igualdade com os depósitos a prazo? Se esse mercado só consegue sobreviver à custa de favores fiscais, que nos custam dezenas de milhões de contos, para que é que ele serve?Vozes do PCP: - Muito bem!
1924 SÉRIE - NÚMERO 52O Orador: - Se, realmente, as empresas não podem ir ao mercado de obrigações, pagando o imposto de capitais, porque se abastecem no mercado bancário; onde se paga este imposto em melhores condições, pergunto: para que é que elas têm de ir ao mercado de capitais? Ë só para que o Sr. Secretário de Estado tenha o prazer de ver este mercado crescer?
Farei agora uma leve consideração de ordem política.
O que estou aqui á defender é que haja concorrência e mecanismos de mercado, e pensava :que essa era a teoria defendida pelos partidos da bancada do lado direito, mas começo a estar confuso e acho que eu, afinal, estando mais do lado esquerdo da bancada, é que defendo aqueles mecanismos.
É que no nosso país há a tradição de a direita se servir do Estado para manipular os mecanismos deste a favor de certos interesses.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Começo a pensar que, qualquer dia, neste país,(ser de esquerda é defender que os mecanismos de mercado e a concorrência funcionem. Ora, é somente isto que estou aqui a propor, ou seja, que funcione a concorrência no mercado financeiro em condições de igualdade entre os vários instrumentos financeiros concorrentes.
Isto é o que se ensinaria em qualquer escola capitalista - como a de Chicago, por exemplo - logo no primeiro ano do curso. Aliás, os Srs. Membros- do Governo sabem isso muito bem.Risos do PRD e do PS.Quero agora fazer uma pequena observação de ordem técnica.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro é o Sr. Deputado Alípio Dias disseram-me que o desenvolvimento do mercado de obrigações não afecta os depósitos a prazo porque as empresas emitentes .depositam-nas posteriormente no sistema bancário. Certamente) que o Sr. Secretário de Estado e aquele Sr. Deputado já se esqueceram do que aprenderam a respeito da teoria da procura de moeda.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento que o Sr. Presidente da Comissão Administrativa Interna e do Poder Local convoca a respectiva Comissão para uma reunião a realizar no próximo dia 9 de Abril, às 10 horas.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete(PSD): - Sr.o Deputado Silva Lopes, queria fazer-lhe um breve pedido, de esclarecimento, porque, no fundo, creio que V. Ex.a não respondeu a uma objecção que me, parece fundamental nesta matéria e que, no fundo, se traduziria um pouco na aplicação do método de Copper nas referidas questões do mercado financeiro.
É que uma mutação brusca tem efeitos perversos. Nós estamos de acordo com V. Ex.a ,comove desejável que se caminhe rapidamente no sentido que apontou, mas temos grandes dúvidas que não produz efeitos perversos - repito - a circunstância de o fazer abrupta e inesperadamente.