I SÉRIE — NÚMERO 62 68 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro e o Sr. Deputado Pedro Pimpão apresentaremos, sobre esta votação, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 205/XIII (1.a) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o carácter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), e 262/XIII (1.a) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.o 207/XIII (1.a) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, temos, agora, para votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de avocação pelo Plenário para discussão e votação, na especialidade, de uma proposta de aditamento de um novo artigo 3.o, passando o atual artigo 3.o a artigo 4.o, ao referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Foi estabelecido que cada grupo parlamentar disporia de 2 minutos para intervir no âmbito da discussão, na especialidade, desta proposta de aditamento, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à norma que o Bloco de Esquerda avocou para discussão e votação pelo Plenário, da parte do PCP nada há a opor. Aliás, como manifestámos atempadamente, é uma norma transitória que falta no diploma proposto e que, agora, fica aprovada. Mas não queríamos deixar de aproveitar esta oportunidade de avocação pelo Plenário de um artigo para dar nota de que, na opinião do PCP, estamos perante uma oportunidade perdida — mais uma oportunidade perdida! — para resolver de vez ou, pelo menos, para iniciar um caminho que se caracterize pela diminuição do problema dos offshore. O PCP propôs aumentar as taxas em sede de IRS, em sede de IRC, em sede de imposto do selo, propôs proibir as transferências para offshore não cooperantes ou limitar fortemente as transferências para outros offshore e todas essas propostas ficaram por esta fase da discussão, apesar de haver ainda duas propostas do PCP que continuam no grupo de trabalho, relativamente às quais esperamos que tenham um desfecho positivo. No essencial, é claro que as propostas agora aprovadas, que são textos de substituição que representam apenas os projetos do PS e do BE e que excluem todos os outros, incluindo os do PCP, não merecem, da nossa parte, uma crítica, a não ser a de que, uma vez mais, a Assembleia da República perde uma oportunidade para resolver este problema e para, mais do que saber quem põe dinheiro nos offshore e quanto dinheiro põe, impedir que lá se coloque dinheiro que sai do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.