II SÉRIE-B — NÚMERO 15 2 VOTO N.o 226/XII (4.a) DE CONGRATULAÇÃO PELO ANO INTERNACIONAL DE SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINO O ano de 2014 foi proclamado como Ano Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, na sua Resolução 68/12, de 26 de novembro de 2013. Com essa Resolução, a ONU pronunciou-se pela concretização dos direitos inalienáveis do povo palestino, incluindo o seu direito à autodeterminação, bem como pelo apoio ao processo de paz no Médio Oriente, com vista a alcançar uma solução de dois Estados, na base nas fronteiras anteriores a 1967, e na resolução justa de todas as questões do estatuto final. Refere-se ainda nessa Resolução a solidariedade e apoio internacionais ao povo palestino com o propósito fundamental de promover a obtenção pelo povo palestino dos seus inalienáveis direitos a uma solução justa, duradoura e pacífica para a questão da Palestina, centro do conflito árabe-israelita. Assume particular simbolismo nesta mesma Resolução a data de 29 de novembro, consagrada também pelas Nações Unidas como o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, evocando o dia em que a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução 181 (II) «Futuro governo da Palestina», datada de 29-11-1947. Nesse dia, definiu-se o plano de partilha da Palestina, com a criação de dois Estados, bem como o estatuto especial da cidade de Jerusalém. Aí se estabeleceu o princípio, a vigorar em todo o território, da consagração de direitos iguais e não discriminatórios em matérias cívicas, políticas, económicas e religiosas, bem como dos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de religião, de língua, de expressão e publicação, de educação, de reunião e associação. Releva ainda nesta matéria a Resolução 194 (III), de 11-12-1948, no sentido de que os refugiados que desejem regressar aos seus lares e viver em paz sejam permitidos a fazê-lo na mais breve data praticável; ou ainda a Resolução 242, de 22-11-1967, realçando a ilegitimidade da aquisição de território pela guerra e a necessidade de trabalhar por uma paz justa e duradoura, em que todos os Estados, na área, possam viver em segurança, respeitando o princípio da coexistência de dois Estados, Palestina e Israel, respeitando a sua integridade. Ao longo dos anos, foram muitas as resoluções da Assembleia Geral da ONU que se dedicaram à Questão da Palestina e que se constituem como importantes referências do Direito internacional relevante para esta matéria. Na recente Resolução 68/12, de 23-11-2013, a ONU recorda e reitera, nomeadamente, as suas Resoluções 194 (III), de 11-12-1948, 3236 (XXIX) de 22-11-1974, 3375 (XXX) e 3376 (XXX), de 10-11-1975, 31/20, de 24-11-1976, e todas as suas subsequentes resoluções relevantes, incluindo as adotadas nas suas sessões especiais de emergência, bem como a resolução 67/20, de 30-11-2012 e, ainda, a 58/292, de 06-05-2004. Na etapa atual deste processo importa reafirmar tais princípios e preceitos, tendo presente o artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa e tendo em vista o contributo para a paz justa e duradoura no Médio Oriente. No momento em que passa um ano sobre a deliberação da ONU, é justo reafirmar a solidariedade para com a Palestina e o seu povo. Face ao exposto, a Assembleia da República: 1 — Congratula-se com o Ano Internacional de Solidariedade com o povo palestino, proclamado para 2014 pela Organização das Nações Unidas e saúda o povo da Palestina; 2 — Reafirma a defesa e cumprimento do direito internacional, designadamente das resoluções da Assembleia Geral da ONU no tocante à Questão da Palestina; 3 — Reafirma ainda a posição assumida pelo Governo português, do princípio da coexistência de dois Estados, Palestina e Israel, de acordo com os princípios estabelecidos pelo direito internacional. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2014. Os Deputados, Bruno Dias (PCP) — Sérgio Azevedo (PSD) — Catarina Marcelino (PS) — Rita Rato (PCP) — Helena Pinto (BE) — José Luís Ferreira (PEV). ———