10 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008só colocarei questões ao Sr. Ministro, com todo o respeito que tenho pelo Sr. Secretário de Estado, até pelo meu próprio passado, o que, por motivos pessoais, compreenderão.Feito este ponto prévio, que julgo ser da maior importância, gostaria de dizer que, sendo este o último orçamento do Partido Socialista e também de V. Ex.a (até novas eleições, pelo menos), já é possível fazer um balanço e um diagnóstico da actuação do Ministério da Administração Interna, diagnóstico esse que, a nosso ver, é negativo.Nos últimos quatro anos tivemos sinais preocupantes de aumento da criminalidade grave, sobretudo urbana, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal.  Há também um novo tipo de crimes, que são cada vez mais violentos, mais organizados e inabituais no nosso país, como o carjacking, a luta de gangs, o tráfico de armas e de pessoas e os assaltos a postos de combustível, enfim, um conjunto de crimes praticados de uma forma mais violenta e com recurso a armas de fogo, algumas delas restringidas por lei apenas a corpos especiais das forças de segurança ou às forças armadas, e que o autêntico remendo que V. Ex.a fez — para não comprometer o Sr. Ministro da Justiça — de usar a Lei das Armas para alterar o Código do Processo Penal de modo algum (porque é um remendo) poderá vir a combater.Gostaria também de acrescentar que assistimos nestes últimos quatro anos à prática de crimes em locais impensáveis até há bem pouco tempo, como escolas, hospitais e até tribunais, um local que se julgava outrora inexpugnável.No meio de tudo isto, uma tremenda crise de autoridade, que começou e teve o seu epílogo na velha questão do bloqueio, que não quero recuperar mas em que julgo que o Estado e que os polícias perderam grande parte da sua autoridade e prestígio, e que teve o seu ponto alto, a sua cereja, se me permite a expressão mais popular, com a aprovação de leis penais extraordinariamente permissivas, que desprestigiam os polícias.Foi uma legislatura em que o MAI teve tudo menos estabilidade. Houve duas políticas, resultado de dois Ministros, cinco secretários de Estado, dois directores nacionais da PSP, três directores nacionais da PJ e dois comandantes gerais da GNR. Assim, não é possível haver estabilidade.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Do MAI?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem sei, Sr. Ministro, que a PJ tem a ver com o Ministério da Justiça, mas como o Sr. Ministro sabe grande parte do sistema de segurança interna está concentrado em V. Ex.a.Já agora, aproveito para perguntar se já lhe foi delegada a competência sobre o Sr. Secretário-Geral por parte do Sr. Primeiro-Ministro. Fica, pois, ad latere, devido ao seu aparte, Sr. Ministro, esta pergunta: se já tem a competência delegada sobre o Secretário-Geral. Vou chamar-lhe antes Secretário de Segurança Interna, porque o Sr. Ministro fica muito desagradado.Outro erro, Sr. Ministro, diz respeito à ineficácia total, o falhanço, na reestruturação das forças e serviços de segurança que fez com que na área metropolitana com mais crimes, que é a Área Metropolitana de Lisboa, a PSP tenha ficado com a tutela de mais 700 000 pessoas, com o reforço de apenas 435 efectivos, o que faz, naturalmente, com que hoje haja um crime violento por hora em Lisboa. Como V. Ex.a sabe, houve um aumento dessa criminalidade face ao aumento de competências da PSP na Área Metropolitana de Lisboa sobre mais gente, sobre mais território, com os mesmos ou até com menos polícias.Depois gostaria de salientar a leviandade dos anúncios sucessivos quanto ao congelamento da admissão de novos efectivos e dizer, Sr. Ministro, que também do ponto de vista da atitude este Governo e V. Ex.a falharam. Falharam nomeadamente na firmeza e, sobretudo, depois na atitude perante a criminalidade.Em primeiro lugar, V. Ex.a tem por hábito menosprezar os factos e os crimes. Depois, não digo que insulta, mas pelo menos apouca quem os denuncia. Não é seu hábito insultar ninguém. Não tem, de facto, essa postura, mas tem alguma ironia para com quem os denuncia. Depois, escuda-se nas estatísticas para defender aquilo que é indefensável e depois, sob pressão, nomeadamente do CDS — e dou-lhe o exemplo do carjacking, da videovigilância e dos efectivos —, é que actua.Ora, esta política de pró-actividade é tudo menos aquilo que deverá ser a atitude de um Ministro da Administração Interna.