29 DE SETEMBRO DE 2020 5 seus fundamentos, dela devendo constar o direito de impugnação judicial e o respetivo prazo. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Sempre que não seja possível efetuar o reembarque do cidadão estrangeiro dentro de 48 horas após a decisão de recusa de entrada, o cidadão é presente ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim de ser aferida a necessidade da manutenção daquele em centro de instalação temporária ou espaço equiparado.  Artigo 39.o Impugnação judicial  A decisão de recusa de entrada é suscetível de impugnação judicial, com efeito suspensivo, perante os tribunais administrativos.  Artigo 40.o (...)  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por defensor oficioso de escala de prevenção, aplicando-se, com as devidas adaptações, a Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a nomeação de defensor do arguido para diligências urgentes, ou advogado, a expensas do próprio. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a garantia da assistência jurídica ao cidadão estrangeiro não admitido é levada a cabo pelo defensor oficioso ou advogado que o acompanhou no procedimento administrativo de recusa de entrada.4 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho  É aditado o artigo 38.o-A à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, Lei n.o 56/2015, de 23 de junho, Lei n.o 63/2015, de 30 de junho, Lei n.o 59/2017, de 31 de julho, Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto, Lei n.o 26/2018, de 5 de julho, e Lei n.o 28/2019, de 29 de março, relativa à Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, com a seguinte redação:  «Artigo 38.o-A Processo Administrativo de Recusa de Entrada  1 – Sempre que se verifique que o cidadão estrangeiro não reúne as condições referidas no artigo 32.o, é aberto processo administrativo de recusa de entrada. 2 – A audiência do cidadão estrangeiro apenas poderá ter início na presença e após nomeação de defensor oficioso ou de advogado pelo mesmo designado, concedido o tempo necessário para antes conferenciarem. 3 – Sempre que o cidadão estrangeiro não domine a língua portuguesa, a entrevista apenas poderá ter lugar na presença de intérprete que acompanhe a referida diligência. 4 – Os advogados, defensores oficiosos e intérpretes quando intervenham no âmbito da presente lei, estão isentos de pagamento da taxa de segurança no âmbito do quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., ou de quaisquer outras entidades portuárias.»  Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 34/94, de 14 de setembro  São alterados os artigos 2.o e 7.o da Lei n.o 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento