31 DE OUTUBRO DE 2012 83 19%; se for um casal com um filho e ganhar esses mesmos 1500 €, o agravamento fiscal é de 140%, mas se tiver a sorte de ganhar 10 000 €, o benefício deste Governo é o de que só pagará 20%. Esta é, com clareza, a perda de progressividade que este Governo, com esta proposta de Orçamento do Estado, traz a um imposto como o IRS. E, porque é uma inconstitucionalidade, a somar a outras, deixo-lhe uma garantia desta bancada parlamentar: não pactuamos com estas inconstitucionalidades e, por isso, levaremos este Orçamento e as suas injustiças ao Tribunal Constitucional e pugnaremos para que seja defendida a Lei Fundamental da democracia, da qual os senhores querem fazer tábua rasa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o senhor falou aqui da importância da verdade. Sr. Ministro das Finanças, do que precisamos, neste momento, é de um Governo que diga a verdade à troica: esta estratégia não funciona! Sr. Ministro das Finanças, este programa de ajustamento tem três pilares: contas públicas, transformação estrutural e estabilidade no setor financeiro. O Sr. Ministro das Finanças falhou nos três e, desde logo, no primeiro, por causa da sua estratégia de radicalização das medidas de austeridade em 2012, em que duplicou, repito, duplicou a estratégia prevista no Memorando original. Esta estratégia foi apresentada como uma estratégia de prudência, mas sucedeu exatamente o contrário, Sr. Ministro, foi absolutamente imprudente, foi uma enorme irresponsabilidade e a consequência, para além do desemprego, das falências e do agravar da recessão, foi um enorme buraco orçamental, Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças, teimosamente, não reconhece este falhanço, é incapaz de admitir este falhanço e, então, numa fuga para a frente, transformou, agora, o buraco orçamental num sintoma de sucesso do ajustamento externo. Não há qualquer sucesso do ajustamento externo, Sr. Ministro das Finanças, não há, pelo menos, um sucesso do qual um país desenvolvido se possa orgulhar. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Ministro das Finanças, a sua façanha no ajustamento, em 2012, só tem paralelo numa economia de guerra, com racionamento, em 1943, pelo que não é nem pode ser um sucesso. O Sr. Ministro das Finanças não criou nada. Disse aqui que o ajustamento externo se deve a um crescimento mais rápido das exportações. É falso! As exportações vão subir menos do que estava orçamentado e aquilo que mudou verdadeiramente, neste ano, foi a queda brutal das importações, que se deve ao colapso da procura interna, que, por sua vez, se deve à sua estratégia de radicalização da austeridade. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não é verdade! O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Ministro das Finanças, transformar implica pegar em algo e criar outra coisa. O Sr. Ministro das Finanças criou zero, só destruiu! A sua destruição é destrutiva, não há, aqui, qualquer criação, Sr. Ministro das Finanças! O crescimento das exportações acontece, apesar de si e das suas medidas. O Sr. Ministro das Finanças não pode reclamar qualquer mérito no crescimento das exportações, porque ele acontece, apesar de si. No setor financeiro, o Sr. Ministro das Finanças recapitalizou a banca, esquecendo-se de que a recapitalização da banca serve uma função, que é a de a colocar a desempenhar aquilo que justifica a sua existência. Mas o Sr. Ministro das Finanças acha que recapitalizar a banca só tem um objetivo: garantir a sua existência. Não, Sr. Ministro! A banca existe para financiar a economia, não existe, simplesmente, por existir.