ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO cidadão Luís Filipe Carloto Marques contestou, por reclamação, da Classificação de Serviçoatribuída e homologada pelo presidente do ICNB, e por recurso hierárquico para a ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território do indeferimento daReclamação referente aos anos de 2008 e 2009.O secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural emitiu Despacho deferindoparcialmente do recurso hierárquico, considerando-o como válido face ao parâmetro«Habilitações Académicas e Profissionais», mas negando-o relativamente ao que decorreria doseu desempenho como deputado à Assembleia da República entre 2005 e 2009.Independentemente do significado, para o cidadão, de uma melhor avaliação do desempenhopara o seu percurso profissional e consequente remuneração, as decisões da Administraçãocolocam, com grande força, a necessidade de uma avaliação abstracta e genérica da actividadedo deputado para as funções exercidas, e do seu possível prejuízo para as carreirasprofissionais na mesma Administração, de funcionários que, no exercício dos seus direitos edeveres constitucionais e cívicos, exercem durante um dado período temporal funções políticas,a tempo inteiro, num órgão de soberania! A que se deve acrescentar, a exigência de umtratamento idêntico para todos. (Por exemplo, foram assim tratadas a ex-Ministra da Saúde e exdeputada Ana Jorge e a ex-Ministra do Ambiente Dulce Pássaro?)Porque as considerações feitas sobre o caso em apreço, certamente de boa fé e confiantes naboa interpretação dos textos legais, careciam de outro desenvolvimento no aprofundamento doconteúdo formal e material da actividade do deputado, para se pronunciar como se pronunciou,quer na avaliação da Reclamação, quer na avaliação do Recurso.De facto, concluíram que:(i) O exercício das funções de deputado não teve «especial relevância para o ICNB»;(ii) O exercício das funções de deputado não é considerado como factor/contributo dedesenvolvimento da «formação profissional» do agente público.Em qualquer das duas conclusões parece evidente uma avaliação formal de uma leitura dosquadros legais à letra, e não do seu conteúdo material. Provavelmente, a melhor demonstraçãodessa avaliação é a não consideração de diversas iniciativas contributos para a formação doagente, porque não configuraram «acções de formação» diversas participações em iniciativas eX 795 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2114:35:05 +00:00Reason:Location:avaliação de Luís Filipe Carloto Marques exercendo funções no ICNF (ex-ICNB), noDepartamento de Gestão das Áreas Classificadas do Litoral de Lisboa e Oeste Parque Natural da ArrábidaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 68_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original