2 DE NOVEMBRO DE 2013 59 Por exemplo, quando temos de atingir o resultado 10, não é a mesma coisa discutirmos se o fazemos por 5+3+2, ou 4+2+4, ou 3+3+4, ou 1+6+3 – ou, diferentemente, fazer-se de conta que a soma pode ser 12, ou 14, ou 17, que não pode. Os lances e tiradas fora da realidade podem ser interessantes no folclore oratório ou na perspetiva de panfletos de jornal de parede; mas o país precisa de um discurso político maduro que vá além do panfleto e do jornal de parede. O País reclama que todos sejamos capazes de fazer diferente do que fizemos até 2011. Só assim daremos a volta. Só agindo de forma fundamentalmente diferente daquilo que fizemos, poderemos chegar a resultados muito diferentes, como precisamos. Se continuarmos a agir como sempre fizemos, é mais natural que continuemos a colher o que sempre escavámos. Como criticaremos nós as agências de notação, se nós próprios déssemos mau rating a Portugal?  Resultados melhores é aquilo que temos que alcançar. Mais nada! Temos — todos — de conseguir que, à saída da Assembleia, o Orçamento do Estado para 2014 seja melhor do que o que entrou. E temos — todos — de ter em perspetiva que o Orçamento do Estado para 2015 possa vir a ser melhor que o Orçamento do Estado para 2014. Assim sucessivamente. Se não for assim, não estamos a servir Portugal, nem a contribuir para nos retirar da crise. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro. —— Este não é um voto contra o Governo da República. É um voto contra a proposta de lei n.o 178/XII (3.a) que foi apresentada aos Deputados para discussão e votação na generalidade. Em 2012, aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2013, critiquei o aumento desmesurado e desproporcional de impostos, ou seja, 85% do montante da consolidação orçamental foi realizada do lado da receita e não, através do necessário corte na despesa. Para o Orçamento do Estado para 2014 há uma inversão, sendo que 86% da consolidação orçamental é feita através da redução da despesa e apenas 14% do lado da receita. No entanto, é de salientar que 57% dos 3.901 milhões de euros da consolidação orçamental, advêm de cortes efetivos nos rendimentos dos funcionários públicos e prestações sociais. Quando, ao fim de 10 trimestres consecutivos com a economia a decrescer, aparecem sinais de inflexão, com uma previsão de crescimento de 0,8% para 2014, o Governo insiste em cortar nos rendimentos, retirando potencialmente à economia 2.211 milhões de euros, por via desses mesmos cortes. Entendo que este era o tempo de corresponder à expectativa positiva que o ligeiro crescimento gerava, através de um orçamento de esperança, que incentivasse esse mesmo crescimento, que não penalizasse tanto o rendimento, que combatesse o desemprego, que gerasse atração de investimento e que promovesse a confiança entre os agentes económicos. Conhecendo os resultados da economia — que poderia crescer mais se a estratégia seguida apontasse ao crescimento — voltou a vingar uma espécie de tecnocracia orçamental. Deve salientar-se, no entanto, que este Orçamento seria sempre um exercício difícil, pelas restrições decorrentes do memorando e pelas conclusões das últimas avaliações pela troica. Não posso deixar, neste ponto, de lamentar a pouca abertura negocial da troica, que voltou a não permitir que o Governo flexibilizasse a meta do défice. Recordo que se fosse permitido ter um défice de 4,5% em vez de 4%, teríamos uma folga de 800 milhões de euros que tornariam, por exemplo, desnecessários os cortes na função pública e permitiriam baixar o IVA da restauração. Sendo este um documento de importância nacional, é no entanto necessário perceber as implicações que terá na Região Autónoma da Madeira, já condicionada por um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro que já deveria ter sido negociado pelos dois governos. Na Região Autónoma da madeira, 24% dos trabalhadores são funcionários públicos. Um corte substancial nos rendimentos desta classe profissional poderá significar um duro golpe na já debilitada economia da Região. Ainda, no que concerne à Região Autónoma da madeira, há legitimas reivindicações consagradas em preceitos legais e constitucionais que não ficaram asseguradas no Orçamento do Estado para 2014: