5 DE JANEIRO DE 2012 37 O Sr. Honório Novo (PCP): — Como sabe, desde agosto que 19 dos grupos do PSI20 possuem 74 sociedades em offshore, incluindo a Holanda, e que na Holanda 16 dos grupos do PSI20 têm lá 31 sociedades, como eu aqui repeti exaustivamente no debate do Orçamento do Estado. E cai por terra, finalmente, a falsa equidade fiscal que aquelas duas bancadas defenderam sobre o Orçamento do Estado. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Como sabem, ontem, eu próprio anunciei, em nome do meu grupo parlamentar, a apresentação de um projeto de lei que visa impedir esta evasão fiscal legalizada. Hoje, também por iniciativa do PCP, foi já agendada para a semana a discussão de um projeto de lei que visa, em termos globais, impedir a continuidade da isenção da distribuição dos dividendos a partir de entidades externas... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o PCP agendou a discussão de um projeto de lei que visa impedir a continuidade da isenção da distribuição dos dividendos a partir de entidades externas, associar a eliminação das mais-valias e clarificar aquele que é o conceito de direção e controlo efetivo das empresas. A questão que coloco é não só ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, porque sei que se vai juntar às iniciativas do PCP, apresentando iniciativas muito próximas ou semelhantes, mas também a esta Câmara, apelando para que, perante os sacrifícios dos portugueses, perante os cortes ou o roubo dos subsídios de Natal e de férias, perante o desemprego galopante, que, ao menos em nome da ética, se junte a estas iniciativas no sentido de impedir a fuga fiscal legalizada dos grandes grupos económicos, fugindo à ética e à responsabilidade perante o País. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, conhece as propostas do Bloco de Esquerda que foram apresentadas, as quais acompanhou. Se tivessem sido aplicadas, teriam impedido esta situação, porque é necessário colocar em letra de lei uma clarificação sobre o que é a direção efetiva em território nacional. Esse é o lapidar aspeto que permite a fuga de todas essas SGPS do cumprimento das suas obrigações em território nacional. Mas percebemos que, na prática, no discurso de Soares dos Santos há um patriotismo de latão: tanta moralidade, tanta moralidade, que é motivo para dizermos que, com tanto patriotismo deste, rapidamente o País estaria desfeito. É necessário que aqueles que defendem a ética social na austeridade tenham agora a coragem de dizer «basta» a esta fuga daqueles que querem fugir aos sacrifícios, porque se não disserem «basta» afinal estão a reconhecer que não sabem distribuir os sacrifícios e que obrigam os mesmos de sempre a pagar enquanto que alguns poucos, mas também os mesmos de sempre, continuam à margem de qualquer pedido de mais um sacrifício. Esta é a realidade concreta. Vejamos o que a direita tem para nos oferecer neste debate. Mas não podemos aceitar que continue, face a esta desgraça que é a letra da lei tal como está: 19 das 20 maiores empresas nacionais fugiram do País para não pagarem impostos sobre os dividendos que distribuem. Quem não quer ver isto, quem não entende que, por um lado, este é um problema de descapitalização do País e, por outro, de perda de competitividade, por perda de receita fiscal, não está a ver, na prática, o que é essencial. Devemos distribuir os sacrifícios por todos e não permitir que alguns, aqueles que podem pagar para fugir, sejam constantemente premiados por uma lei que foi construída para ser «roubada». Na prática, tem de existir