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27 DE OUTUBRO DE 2016 7 Grupo Parlamentar do CDS-PP Artigo 1.o (...) A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas no espaço marítimo nacional, em águas interiores, em águas de transição para fins aquícolas e nas lagoas costeiras identificadas no artigo 99-A do Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 139/2015, de 30 de julho. Artigo 2.o (...) a) Estabelecer o regime de atribuição de títulos que habilitem, cumulativamente, a utilização privativa de recursos e a instalação e exploração de estabelecimentos de culturas e estabelecimentos conexos, no domínio público hídrico e no espaço marítimo nacional. b) Estabelecer que a atribuição dos títulos relativos à utilização privativa de recursos e instalação e exploração de estabelecimentos de culturas que integram o domínio público hídrico e o espaço marítimo nacional e a instalação e estabelecimentos conexos nessas parcelas do território nacional, seja realizada através de um único procedimento administrativo, dispensando a obtenção isolada do Título de Utilização de Recursos Hídricos ou do Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo. c) Estabelecer que o prazo máximo de validade dos títulos a emitir no âmbito do procedimento destinado à instalação e à exploração de estabelecimentos de culturas no espaço marítimo nacional, em águas interiores, em águas de transição para fins aquícolas e nas lagoas costeiras identificadas no artigo 99-A do Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 139/2015, de 30 de julho e estabelecimentos conexos, em áreas previamente definidas e delimitadas, é de 25 anos prorrogável até ao limite global máximo de 50 anos, incluindo o prazo inicial e posteriores renovações, criando um regime especial face ao prazo previsto no n.o 6 do artigo 68.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 130/2012, de 22 de junho, e permitindo a renovação da utilização prevista no n.o 3 do artigo 19.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril; d) (...) e) Definir os pressupostos e a tramitação procedimental da concessão, no caso dos estabelecimentos localizados em domínio público hídrico e no espaço marítimo nacional; f) Definir os pressupostos e a tramitação procedimental necessárias à atribuição de concessões, relativas à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas interiores, no espaço marítimo nacional, em águas de transição para fins aquícolas e nas lagoas costeiras identificadas no artigo 99.o-A do Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 139/2015, de 30 de julho, tendo em consideração o plano de afetação e o plano para a aquicultura em águas de transição, elaborados nos termos do Decreto-Lei n.o 38/2015, de 12 de marco, alterado pelo Decreto-Lei n.o 139/2015, de 30 de julho; g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) k) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) eliminar(....)
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 8 Grupo Parlamentar do PS Artigo 2.o [...] a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (...); l) (...); m) (...); n) (...); o) (...); p) Fixar a possibilidade de aplicação de sanções acessórias de: i) (...); ii) Extinção do Título de Atividade Aquícola, sem que o titular tenha direito a quaisquer ressarcimentos e não ficando exonerado de nenhuma das suas responsabilidades nos termos do presente diploma ou do contrato de concessão, quando o respetivo cumprimento se mantenha compatível com a referida cessação; iii) Com uma duração máxima de dois anos, contado a partir da decisão condenatória definitiva proferida pela entidade administrativa competente: a. Interdição de exercício da atividade; b. Encerramento dos estabelecimentos; c. Privação do direito a apoios públicos ou apoios de fundos europeus. q) (...); r) Estabelecer a possibilidade de aplicação, no âmbito do processo de contraordenação, de medidas cautelares imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações em resultado de atividades que violem o disposto na lei a aprovar ou na licença emitida, que podem consistir: a. Na notificação do arguido para cessar as atividades desenvolvidas; b. Na suspensão da atividade; c. No encerramento preventivo, total ou parcial, de estabelecimento; d. Na apreensão de equipamento por determinado período de tempo; e. Na suspensão de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo arguido. s) Garantir que a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira do regime proposto faz-se sem prejuízo das suas competências próprias.  t) Prever, no âmbito do procedimento de licenciamento, a participação das comunidades locais, incluindo os particulares e as associações que tenham por objetivo a defesa dos seus interesses, nomeadamente da pesca. Estabelecer que, em cada licença, é definida a área máxima e respetiva delimitação de exploração do estabelecimento de culturas em águas marinhas, incluindo das áreas de transição e em águas interiores, relativamente ao domínio hídrico e ao espaço marítimo nacional.
27 DE OUTUBRO DE 2016 25 Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 532/XIII (2.a) SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA O REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, ENTRE 27 DE OUTUBRO E 1 DE DEZEMBRO DE 2016, E PRORROGAÇÃO DO SEU PRAZO DE FUNCIONAMENTO POR MAIS 90 DIAS A Assembleia da República, considerando que, por um lado, existem dificuldades em compatibilizar o funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas com o processo de apreciação, discussão e votação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 e, por outro, que a mesma Comissão necessita de mais tempo para concluir os seus trabalhos, após o decurso de um período em que foram realizadas várias audições e levada a cabo uma conferência, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da referida Comissão Eventual entre 27 de outubro e 1 de dezembro de 2016, inclusive, e prorrogar o seu prazo de funcionamento por mais 90 dias a contar daquela data. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 533/XIII (2.a) PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO SOCIAL PARA A ILHA TERCEIRA FUNDAMENTOS Considerando que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei n.o 9/2016 de 4 de abril, que prevê um Programa Especial de Apoio Social para a Ilha Terceira. Considerando que esta é uma Lei que majora em valor e prolongamento da duração os apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo. Considerando que o Governo tinha 60 dias para a regulamentação desta Lei (artigo 8.o), porém, passados quase 7 meses a Lei ainda não está regulamentada. Considerando que deviam ser majorados os apoios relativos ao desemprego, ao abono de família e ao rendimento social de inserção. Considerando que esta é uma que Lei surge por causa da decisão unilateral dos Estados Unidos da América em reduzir a sua presença na Base das Lajes e tendo em conta os efeitos negativos de âmbito económico e social desta decisão na Ilha Terceira. Efeitos que se fazem sentir na diminuição do número de civis norte-americanos, verificando-se uma quebra significativa no aluguer de casas, na aquisição de serviços e no consumo de bens o que tem implicado o desaparecimento de muitos postos de trabalho diretos e indiretos. Estima-se que a redução do contingente militar norte-americano provoque uma descida de 49,9 Milhões de Euros anuais na economia da Região, o desaparecimento de 1945 empregos locais, um aumento previsível de
27 DE OUTUBRO DE 2016 29 Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República,recomendar ao Governo que: 1- Realize um estudo rigoroso, científico e isento sobre a atual capacidade hospitalar instalada na Área Metropolitana de Lisboa e do impacto das referidas alterações na resposta do CHLC às diferentes especialidades em todo o País; 2- Avalie as necessidades de reforço e articulação entre as várias unidades do SNS; 3- Suspenda, de imediato e até se obterem conclusões do estudo acima referido, qualquer medida tendente à diminuição da capacidade instalada e encerramento de camas no CHLC. Assembleia da República, 27 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Ana Mesquita — Miguel Tiago — João Oliveira — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — Paula Santos — Diana Ferreira — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 536/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS CONDIÇÕES QUE POTENCIEM E APROFUNDEM A ATRAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA, JÁ NO QUADRO DA WEB SUMMIT, APROVEITANDO AS CONDIÇÕES DO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA Exposição de motivos As empresas, os empresários e as potencialidades naturais e construídas das diferentes regiões do País são uma das pedras basilares para a recuperação económica. O Partido Socialista reconhece que, por esse motivo, e pela profunda necessidade de reforçar as condições de crescimento económico, o investimento empresarial e a atracão de investimento externo (IDE) tem de assumir nesta legislatura um papel determinante, para uma recuperação forte e sustentada do desenvolvimento de maneira a potenciar a coesão económica e social. Num quadro de escassez de financiamento torna-se imperioso encontrar formas novas e eficazes de financiar as empresas, dinamizar a atividade económica e a criação de emprego, promovendo, em simultâneo, a coesão económica e social do País. Neste contexto, é crucial o aproveitamento de todos os mecanismos disponíveis em Portugal para ajudar nesta tarefa e que se afigura fundamental para o combate, sem tréguas e com determinação, a um dos mais graves flagelos que afeta hoje os portugueses: o desemprego. Existe no País um Centro de Negócios de condições privilegiadas que deverá fazer parte do roteiro de localização de investimento externo, designadamente em áreas em que os transportes não sejam fator decisivo, como é o caso das empresas de tecnologias de informação, de produção de conteúdos e da geração clowd. Esse mecanismo é o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e este pode representar um poderoso instrumento para ajudar o País a tornar-se numa região de enorme potencial de atracão deste investimento, desde que assegure algumas questões essenciais, além das fiscais que, como se sabe, representam a grande
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 32 Em termos mundiais, estima-se que a produção de mel ultrapasse os 1.2 milhões de toneladas por ano, sendo a China o principal produtor, seguindo-se a Argentina, EUA e Canadá. Esta produção teve uma tendência crescente nos últimos 20 anos, apesar das flutuações, em regiões e países (industrializados e não-industrializados), atribuída a um aumento no número de colmeias e da produção por colónia. O consumo acompanhou esta tendência de crescimento, devido ao acréscimo nos padrões de vida e a um maior interesse em produtos naturais e saudáveis. Tendo em conta a concorrência “desleal” o PSD entende que é imperativo prosseguir uma política de defesa da qualidade dos nossos produtos endógenos, que assuma como ponto basilar a segurança alimentar e que acentue a credibilidade dos produtos nacionais face à concorrência. O GP/ PSD considera fundamental os consumidores terem acesso a informação transparente dos produtos adquiridos, de modo a que as suas escolhas sejam mais consciencializadas. Defende que o consumidor tem o direito de saber a origem e a composição do produto e que tal constitui um passo essencial na valorização e promoção dos produtos endógenos. Neste sentido, pretende assegurar maior transparência e informação na rotulagem do mel, podendo, desta forma, os consumidores optar ou não por escolhas mais saudáveis e por valorizar as qualidades do produto nacional. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Torne obrigatório incluir no rótulo, de uma forma clara e bem visível para o consumidor, o País de origem do mel ou, se for uma mistura de lotes, os Países de origem de cada um dos méis, bem como a sua percentagem; 2. Assuma uma maior fiscalização e controlo por parte da ASAE quer ao nível do mel embalado e em fase de comercialização quer ao nível da transformação, por forma a garantir que o mel utilizado é de origem natural e não de produção sintética ou adulterada. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Nuno Serra — Maurício Marques — Álvaro Batista — Luís Pedro Pimentel — Carla Barros — Emília Cerqueira — António Lima Costa — José Carlos Barros — António Ventura — Cristóvão Crespo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 20 de setembro de 2016 II Série-A — Número 3XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                              S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 302/XIII (2.a): Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986): Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e funcional (BE). Comunidades Portuguesas.  N.o 16/XIII (1.a) (Aprova o Protocolo n.o 12 que altera a Projeto de resolução n.o 468/XIII (2.a): Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em Brasília (PAR): 4 de novembro de 2000): — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e da República e parecer da Comissão de Negócios Comunidades Portuguesas. Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 18/XIII (1.a) (Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da  os Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Propostas de resolução [n.  3, 16 e 18/XIII (1.a)]: Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015): N.o 3/XIII (1.a) (Aprova a retirada da reserva formulada à — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e alínea g) do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Comunidades Portuguesas. Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de  Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 4 Reiteramos, contudo, que nada justifica que os pressupostos legais para o exercício da mobilidade funcional ou geográfica por decisão do empregador possam ser afastados por mera estipulação inserida no contrato individual de trabalho. Ou melhor, apenas uma coisa pode justificar estas normas legais: a vontade de deixar o trabalhador à mercê da “ditadura contratual” exercida pela entidade empregadora, permitindo que o regime legal seja afastado em homenagem à vontade formal de ambos os sujeitos, a qual, todavia, como a vida exuberantemente tem demonstrado, corresponde à vontade real de apenas um deles. O Bloco de Esquerda não se conforma com estas soluções normativas. São soluções desequilibradas e desequilibradoras. São soluções que, por um lado, exprimem uma atitude de demissão do legislador democrático em relação ao cumprimento da sua missão reguladora das condições de trabalho e, por outro, convidam explicitamente o empregador a ditar a sua lei. São soluções que, no limite, atentam contra a dignidade do trabalhador, assim quase reduzido à condição de mercadoria. E são soluções fortemente precarizadoras do estatuto jurídico-laboral do trabalhador, assim convertido em fator produtivo livremente mobilizável pelo empregador, tanto no plano funcional como no plano geográfico. Esta é uma situação intolerável para uma República que se baseia na dignidade da pessoa humana, como se lê no art.o 1.o da Constituição. Esta é uma situação que pode e deve ser corrigida. E nem sequer é difícil fazê-lo. Para o efeito, bastará revogar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o e no n.o 2 do artigo 194.o do Código do Trabalho. Nada mais do que isto. É essa singela, mas importante e inadiável reforma legislativa que o Bloco de Esquerda assume com o presente projeto de lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina a possibilidade de, por mera estipulação contratual, serem afastados os requisitos legais de mobilidade funcional ou geográfica do trabalhador. Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 120.o e o n.o 2 do artigo 194.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 19 de setembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
20 DE SETEMBRO DE 2016 5 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 468/XIII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CUBA, CARTAGENA E BRASÍLIA Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cuba, Cartagena e Brasília entre os dias 25 de outubro e 3 de novembro, em que: – de 25 a 27 de outubro, visita de Estado a Cuba: – de 27 a 30 de outubro, XXV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em Cartagena de las Índias na Colômbia; – de 31 de outubro a 3 de novembro, XI Cimeira da CPLP em Brasília. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília entre os dias 25 de outubro e 3 de novembro.” Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Cuba, Cartagena e Brasília entre os dias 25 de outubro a 3 do próximo mês de novembro; em que: – de 25 a 27 de outubro, visita de Estado a Cuba; – de 27 a 30 de outubro, XXV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em Cartagena de Ias índias, na Colômbia; – de 31 de outubro a 3 de novembro, XI Cimeira da CPLP em Brasília. Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 15 de setembro de 2016. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, pelo período compreendido entre 25 de outubro e 3 de novembro, tendo em vista a sua deslocação em Visita de Estado à República de Cuba (25 a 27 de outubro), à República da
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 6 Colômbia, a fim de participar na XXV Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo (27 a 30 de outubro), que terá lugar em Cartagena de las Índias, e ainda, à República Federativa do Brasil, para participar, em Brasília, na XI Cimeira da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (31 de outubro a 3 de novembro). Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2016. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 3/XIII (1.a) (APROVA A RETIRADA DA RESERVA FORMULADA À ALÍNEA G) DO ARTIGO 10.o DO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES METEOROLÓGICOS (EUMETSAT), ADOTADO EM DARMSTADT, EM 1 DE DEZEMBRO DE 1986) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PARTE IV – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE V – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 3/XIII (1.a), que “Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.” 2. Esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3. A presente Proposta de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 06 de abril de 2016 tendo, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer. 4. Em plenário da Comissão, realizado a 19 de abril de 2016, para efeitos do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeada como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Isabel Santos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A Organização Europeia para a Exploraçãoo de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) é uma organização intergovernamental cujo objetivo consiste na vigilância meteorológica do planeta e do clima global.
20 DE SETEMBRO DE 2016 9 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 16/XIII (1.a) (APROVA O PROTOCOLO N.o 12 QUE ALTERA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTO À ASSINATURA EM ROMA, EM 4 DE NOVEMBRO DE 2000) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADo AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 14 de julho de 2016, a Proposta de Resolução n.o 16/XIII (1.a) que visa aprovar o “Protocolo n.o 12 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000.” Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, no dia 18 de julho do ano presente. 1.2. Análise da Iniciativa 1. Portugal é, desde 1978, parte da Convenção para a Proteção de Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (doravante designada “CEDH”), adotada pelo Conselho da Europa, em 4 de novembro em 1950, tendo entrado em vigor na ordem jurídica internacional a 3 de setembro de 1953. 2. A aludida Convenção, adotada no quadro do Conselho da Europa e complementada por um conjunto de protocolos, constitui um instrumento essencial em matéria de direitos humanos. Desde logo, porque, a par de outros instrumentos jurídicos internacionais, é uma referência na garantia coletiva de certo número de direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. 3. Animados pelo mesmo espírito, segundo o qual “todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito a uma igual proteção da lei”,o Comité de Ministros do Conselho da Europa resolveu adotar o Protocolo n.o 12, que visa interditar, de forma geral, qualquer tipo de discriminação, em harmonia com o artigo 14.o da própria Convenção1, tendo o mesmo sido aberto, em 4 de novembro de 2000, para assinatura, em Roma. 1 “O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 10 4. Refira-se ainda que Portugal procedeu à assinatura do mencionado Protocolo, exatamente no dia da sua abertura para assinatura. Este Protocolo entrou em vigor na ordem internacional em 1 de abril de 2005. 5. Nesse sentido, a presente iniciativa, apresentada pelo Governo, visa aprovar o presente Protocolo, por configurar uma ferramenta técnica e jurídica no completamento da CEDH, ao prever a adoção de novas medidas tendentes à promoção da igualdade entre todas as pessoas através aplicação coletiva de uma proibição geral de discriminação. 6. O referido Protocolo visa “reforçar os mecanismos legais já existentes na ordem jurídica portuguesa, no âmbito da aplicação da cláusula, alargando o âmbito de aplicação da cláusula de interdição geral de discriminação também a direitos de matriz económica, social ou cultural”. 7. Ora é neste âmbito que o Protocolo é composto por um Preâmbulo e por seis artigos que pretendem, entre outros, garantir que ninguém seja objeto de discriminação por qualquer autoridade pública, com base nas razões já enunciadas2. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 14 de julho de 2014, a Proposta de Resolução n.o 16/XIII (1.a) que pretende aprovar o “Protocolo n.o 12 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000. 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 10/XIII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de setembro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Filipe Lobo d ́Ávila — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———                                                           2 Protocolo n.o 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
20 DE SETEMBRO DE 2016 21 Portugal, no âmbito do Compromisso para o Crescimento Verde (Abril de 2015) e do Quadro Estratégico para a Política Climática (Junho de 2015). Mas é, igualmente, fundamental a aposta, em Portugal, nas medidas de adaptação às alterações climáticas, prevenindo os riscos associados a fenómenos climáticos extremos, cheias, incêndios florestais, vagas de calor, seca severa e extrema e erosão costeira. Urge, pois, passar à ação na concretização, em Portugal, do Acordo de Paris, não só por razões ambientais – cumprindo integralmente as nossas metas – mas também por razões económicas. Portugal tem todas as condições para, na economia verde, competir e vencer à escala global. Para isso é, no entanto, imprescindível assegurar ambição, estabilidade e previsibilidade nas políticas públicas. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 9 de junho de 2016, a Proposta de Resolução n.o 18/XIII (1.a) – “Aprovar o Acordo de Paris, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015”; 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 18/XIII (1.a) que visa aprovar o Acordo de Paris, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de setembro de 2016. O Deputado autor do Parecer, Jorge Moreira da Silva — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 2 DECRETO N.o 73/XIII DETERMINA A PUBLICAÇÃO ANUAL DO VALOR TOTAL E DESTINO DAS TRANSFERÊNCIAS E ENVIO DE FUNDOS PARA PAÍSES, TERRITÓRIOS E REGIÕES COM REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA, ALTERANDO A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, obrigando à publicação dos dados referentes às transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável e aumentando as obrigações de reporte de informação sobre esta matéria no relatório sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, apresentado anualmente pelo Governo à Assembleia da República. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 63.o-A e 64.o-B da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 63.o-A [...] 1- ..................................................................................................................................... 2- ..................................................................................................................................... 3- A Autoridade Tributária e Aduaneira fica obrigada a publicar anualmente, no seu sítio na Internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos, bem como o motivo da transferência, por categoria de operação e de acordo com a respetiva tipologia, quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável. 4- (Anterior n.o 3). 5- (Anterior n.o 4).6- (Anterior n.o 5). 7- (Anterior n.o 6). 8- (Anterior n.o 7). 9- (Anterior n.o 8). Artigo 64.o-B [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ......................................................................................................................................... : a) ......................................................................................................................................; b) ......................................................................................................................................;
30 DE MARÇO DE 2017 3 c) ......................................................................................................................................; d) A evolução dos montantes de transferências e envio de fundos quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável, nos termos do n.o 3 do artigo 63.o-A, bem como os resultados da ação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras relativamente a esta matéria, designadamente quanto a número de inspeções realizadas, divergências detetadas, correções à matéria coletável, liquidação de imposto correspondente e remessa ao Ministério Público.” Artigo 3.o Regulamentação O Governo, através do Ministério das Finanças, regulamenta a presente lei no prazo de três meses a contar da data da sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 10 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 21 de setembro de 2016 II Série-A — Número 4XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                             S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 74, 93, 250, 252, 286, 289 e 293/XIII 45/2003, de 22 de agosto, e Lei n.o 71/2013, de 2 de (1.a)]: setembro): N.o 74/XIII (1.a) (Revoga o regime jurídico da requalificação — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada de trabalhadores em funções públicas): pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Modernização Administrativa. N.o 93/XIII (1.a) (Revoga o regime de requalificação): N.o 286/XIII (1.a) (Consagra o Andante, passe social — Vide projeto de lei n.o 74/XIII (1.a). intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o N.o 250/XIII (1.a) (Confirma o Passe Social Intermodal como âmbito geográfico do respetivo zonamento): título em todos os transportes coletivos de passageiros e — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Públicas. Metropolitana de Lisboa): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras N.o 289/XIII (1.a) (Clarifica a neutralidade fiscal em sede de Públicas. terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, do N.o 252/XIII (1.a) (Enquadra as terapêuticas não enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o terceira alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, com as 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 8 de profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não novembro, e reforça a correta interpretação da Lei n.o convencionais):
21 DE SETEMBRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 74/XIII (1.a) (REVOGA O REGIME JURÍDICO DA REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 93/XIII (1.a) (REVOGA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 74/XIII (1.a) – Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tendo dado entrada na Assembleia da República a 10 de dezembro de 2015, foi admitido em 14 de dezembro de 2015 e anunciado em 16 de dezembro de 2015. O Projeto de Lei n.o 93/XIII (1.a) – Revoga o regime de requalificação, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) deu entrada na Assembleia da Republica em 6 de janeiro de 2016, e foi admitido e anunciado em 7 de janeiro de 2016. Os dois projetos de lei em apreço baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo sido nomeado, em 20 de janeiro de 2015, o Deputado Luís Soares para elaboração do respetivo parecer conjunto. Uma vez que as iniciativas versam sobre matéria de legislação laboral, os projetos de lei foram colocados em apreciação pública de 9 de janeiro a 8 de fevereiro de 2016 [PJL n.o 74/XIII (1.a) (PCP)] e de 13 de janeiro a 12 de fevereiro de 2016 [PJL n.o 93/XIII (1.a) (BE)], nos termos do artigo 134.o do RAR e do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Com esse propósito foram publicados na Separata n.o 9/XIII, DAR, de 9 de janeiro de 2016 e na Separata n.o 10/XIII, DAR, de 13 de janeiro de 2016, respetivamente, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. Os contributos das entidades que se pronunciaram durante o prazo da apreciação pública podem ser consultados na Parte V – Anexos deste parecer. Em 15 de dezembro de 2015 [PJL n.o 74/XIII (1.a) (PCP)] e em 17 de janeiro de 2016 [PJL n.o 93/XIII (1.a) (BE)], o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 6 Palácio de S. Bento, 20 de setembro de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Luís Soares — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com ausência do CDS-PP. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica Conjunta  Apreciação pública – Contributos às iniciativas  Pareceres das Audições dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas Nota Técnica Projeto de Lei n.o 74/XIII (1.a) (PCP) Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas Data de admissão: 14 de dezembro de 2015 Projeto de Lei n.o 93/XIII (1.a) (BE) Revoga o regime de requalificação Data de admissão: 7 de janeiro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Paula Granada (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Lisete Gravito (DILP).  Data: 8 de março de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 74/XIII (1.a) – Revoga o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas -, da iniciativa do PCP, deu entrada em 10/12/2015, foi admitido em 14/12/2015, data em que baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), foi anunciado em 16/12/2015 e, em 20/01/2016, foi designado autor do parecer o Senhor Deputado Luís Soares (PS). Por se tratar de legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública de 9 de janeiro a 8 de fevereiro de 2016, nos termos do artigo 134.o do RAR e do n.o 1 do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em
21 DE SETEMBRO DE 2016 17 enviados encontram-se disponíveis para consulta na página desta iniciativa.  Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos remetidos durante o período de apreciação pública podem ser consultados, respetivamente, aqui e aqui. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação das presentes iniciativas legislativas mas, ao determinarem o fim do processo de requalificação dos trabalhadores em funções públicas e o regresso dos trabalhadores por ele abrangidos às funções que desempenhavam anteriormente, salvaguardando-se os respetivos direitos em matéria contributiva, retributiva e de progressão na carreira (no caso do Projeto de Lei n.o 93/XIII (1.a), apresentado pelo BE, é previsível que esses encargos venham a existir. ——— PROJETO DE LEI N.o 250/XIII (1.a) (CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTERMODAL COMO TÍTULO EM TODOS OS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E ATUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPETIVAS COROAS NA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. OBJETO, MOTIVAÇÃO E CONTEÚDO DA INICIATIVA 2. ENQUADRAMENTO LEGAL 3. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE MATÉRIA CONEXA 4. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO 5. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O Projeto de Lei n.o 250/XIII (1.a) da autoria do Grupo Parlamentar do PCP “Confirma o Passe Social Intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa”.Na exposição de motivos é desde logo referido que se considera que “o Passe Social Intermodal é um elemento estruturante de uma política de transportes” pelo que esta iniciativa legislativa tem como objetivo confirmar o passe social intermodal como título de transporte de acesso universal num contexto de serviço público de transportes, alargando a sua abrangência e eliminando o que considera ‘desvirtuamentos’ do passado.
21 DE SETEMBRO DE 2016 19 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Nos termos do n.o 1 do artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República, recomenda-se a apreciação conjunta desta iniciativa com a do Projeto de Lei n.o 286/XIII (1.a) igualmente apresentado pelo Partido Comunista Português que “Consagra o ‘Andante’ passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o Âmbito geográfico do respetivo zonamento”, por pretender regular situação paralela. 3. A presente iniciativa reúne as condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 21 de setembro de 2016. O Deputado Relator, Virgílio Macedo — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, de os Verdes e do PAN. ——— PROJETO DE LEI N.o 252/XIII (1.a) (ENQUADRA AS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS NA LEI DE BASES DA SAÚDE, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/90, DE 24 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 27/2002, DE 8 DE NOVEMBRO, E REFORÇA A CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, E LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO) PROJETO DE LEI N.o 289/XIII (1.a) (CLARIFICA A NEUTRALIDADE FISCAL EM SEDE DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, ATRAVÉS DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, DO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS E À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS) PROJETO DE LEI N.o 293/XIII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IVA, COM O INTUITO DE ISENTAR AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES NO ÂMBITO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 38 1. A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, a respetiva designação seja alterada, passando a conter o ato de revogação presente na iniciativa, de forma a cumprir integralmente a Lei Formulário; 3. Nos termos do n.o 1 do artigo 138.o Regimento, recomenda-se a apreciação conjunta desta iniciativa com o Projeto de Lei n.o 250/XIII (1.a) apresentado pelo Partido Comunista Português que “Confirma o Passe Social Intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas da Área Metropolitano de Lisboa”, que também se enquadra na intenção de regular a matéria anteriormente prevista no Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de janeiro. 4. A presente iniciativa está em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 21 de setembro de 2016. O Deputado Relator, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, PEV e PAN, na reunião da Comissão de 21 de setembro. ——— PROJETO DE LEI N.o 289/XIII (1.a) (CLARIFICA A NEUTRALIDADE FISCAL EM SEDE DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, ATRAVÉS DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, DO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS E À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS) PROJETO DE LEI N.o 293/XIII (1.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IVA, COM O INTUITO DE ISENTAR AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES NO ÂMBITO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a) é apresentado por 11 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e o Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a) é apresentado por três Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ambos no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).