2082II SÉRIE — NÚMERO 794.° O Ministério do Trabalho e Segurança Social pensa enviar a Inspecção do Trabalho a levantar os autos do crédito em dívida aos trabalhadores?5.° Que vai fazer o Ministério do Trabalho e Segurança Social para solucionar a situação dos trabalhadores sem salário, dos seus créditos e para, em conjunto com a tutela, fazer funcionar esta empresa, bem dimensionada e viável?Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — Q Deputado do PCP, Manuel Lopes.Requerimento n.° 1239/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A abrigo da alínea c) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República solicito ao Governo os seguintes esclarecimentos e informações:l.° Quais as razões justificativas da inexistência de qualquer regulamentação do Decreto-Lei n.° 1/81. de Janeiro, atinente à constituição de sociedades mistas luso-marroquinas de pesca e como é que se pretende incentivar uma salutar cooperação entre o armamento nacional e o marroquino quando, apesar de S. Ex.° o Secretário de Estado das Pescas se encontrar no exercício das suas funções há mais de 1 ano, se desconhecem as prioridades que virão a ser estabelecidas neste domínio?2.° Quais os acordos celebrados em matéria de pescas entre Portugal e a Mauritânia e ainda entre o nosso país e o Canadá e a Noruega?3." Mais concretamente, quais os textos dos acordos celebrados e quais as medidas concretas previstas, tendo em vista a implementação de uma estratégia consequência de desenvolvimento da actividade do sector?4." Em matéria de Plano Nacional das Pescas, em que medida se considera, ou não, indispensável proceder a reajustamentos e quais os critérios a que eventualmente os mesmos poderão vir a submeter-se no futuro?5.° Até que ponto se justifica, do ponto de vista de S. Ex.° o Sr. Secretário e Estado das Pescas, a existência de um regime «condicionado» no sector das pescas, designadamente no que respeita à compra e venda de unidades pesqueiras, à concessão de licenças de pesca e de construção de barcos, à venda de peixe congelado e ao seu transporte, a partir de certas regiões ridas por privilegiadas, e quais as iniciativas legislativas que o Executivo pretende levar por diante?6.° Até que ponto se encontra, ou não, S. Ex.3 o Sr. Secretário de Estado das Pescas disposto a participar pessoalmente num debatepúblico e aberto a respeito de todos os problemas do sector das pescas, por forma a esclarecer decisões passadas e estratégias que se colocam no nosso horizonte temporal, quer em termos de futuro próximo, quer numa perspectiva de médio e longo prazos?Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PS. António Rebelo de Sousa.Requerimento n.° 1240/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Q único Serviço de Orientação Escolar e Profissional existente no Ministério da Educação, no âmbito do ensino secundário, funciona nas escolas desde 1977 ix>r força do Despacho n.° 103/77, emanado das Secretarias de Estados do Ensino Euperior e da Orientação Pedagógica e ratificado pelo Despacho n.° 131/ 79 da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.O recrutamento dos especialistas que asseguram o Serviço de Orientação Escolar e Profissional é feito entre professores licenciados e profissionalizados através de concurso público anual, publicado no Diário da República, seguido de um processo de selecção e de formação no Instituto de Orientação Profissional (IOP), dependente da Direcçâo-Geral do Ensino Superior.A especialização dada pelo IOP tem a duração total de 3 anos (2 com aulas diárias teóricas e práticas e I com estágio supervisionado feito nas escolas e no Instituto) e é custeada pelo Estado.A área de recrutamento e o tipo de formação dada pelo IOP é uma das vias seguidas em países europeus como, por exemplo, a Inglaterra e a França.O Serviço de Orientação Escolar e Profissional existente no âmbito do Ministério da Educação desde 1977 foi objecto de estudo de uma missão da OCDE, efectuada em Portugal durante os meses de Junho e Julho de 1981 e apreciada em termos muito favoráveis no Relatório de 29 de Setembro de 1981 apresentado por essa missão.No Relatório Nacional de Portugal, enviado pelo Governo à OCDE em 1983 para exame da política nacional de educação, é referida a responsabilidade do IOP na execução da política de orientação escolar e profissional.Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos sejam prestadas as seguintes informações:1) Que razões levaram o Sr. Ministro a criar um«serviço de orientação novo», que parece representar, à partida, uma duplicação do já existente?2) Que fins e critérios levaram o Sr. Ministro aignorar os especialistas em orientação escolar e profissional formados pelo IOP (e que são os únicos que têm, de facto, experiência nesta matéria englobada no sistema educativo) quando da constituição da comissão referida no Despacho ME/MTSS n.° 86/83?