I SÉRIE — NÚMERO 14 14 Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos estações de correios, menos distribuição, menos receitas para o Estado, delapidação de património e os trabalhadores viram as suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso. A tudo isto é ainda necessário somar o aumento das tarifas, que, desde a privatização, já subiram mais de 50%. Ou seja, neste momento, e como resultado da privatização, os cidadãos pagam mais e a oferta do serviço é menor. Ora, face a este cenário, é tempo de repensar não o contrato de concessão — aliás, descaradamente incumprido —, porque isso não resolveria rigorosamente nada, mas a própria propriedade dos CTT. Por tudo isto, Os Verdes propõem alterar o rumo desta história, trazendo, de novo, os CTT para a esfera pública. É exatamente isso que se pretende com esta iniciativa legislativa: recolocar o interesse público como protagonista de uma longa história que dispensaria o triste episódio da privatização. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os interesses privados que hoje controlam os CTT continuam a viver acima das nossas possibilidades. O serviço dos correios continua a degradar-se cada vez mais, a um nível insuportável para o País no seu conjunto — utentes e populações, empresas e serviços públicos — e, desde logo, para os trabalhadores da empresa, que são os primeiros a sofrer com as opções ruinosas que a gestão privada está a impor nos CTT. Ontem mesmo, denunciámos, desta tribuna, as condições de trabalho desumanas e a sobrecarga inaceitável em que se encontram sistematicamente os trabalhadores dos correios e apontámos para a evidência do que é o resultado da privatização dos CTT, não só com a entrega da empresa aos privados, mas, desde logo, com todo o caminho de degradação que sucessivos Governos e Administrações prepararam, durante anos a fio. A situação a que chegámos no serviço postal atinge proporções sem paralelo no desmantelamento do serviço público, na destruição de postos de trabalho, no encerramento de serviços. Com o aproximar do fim da concessão, e face ao crescente descontentamento popular, a Administração dos CTT sentiu necessidade de montar uma operação de propaganda, procurando esconder a realidade atrás de uma cortina de fumo. Por um lado, travou o processo de encerramento de estações — e até o inverteu pontualmente, reabrindo algumas das 33 estações que se comprometera, na Assembleia da República, a reabrir, ou seja, cerca de 10% das estações encerradas com o processo de privatização —, mas, por outro lado, sob a capa de um pretenso plano de modernização e investimento, tem vindo a agregar diversos centros de distribuição postal (CDP). São já várias as sedes de concelho que deixaram ou vão deixar de ter um CDP próprio, fazendo com que o correio seja distribuído a partir de localidades situadas, em muitos casos, a mais de 30 km. Como tem sido denunciado pelas organizações representativas dos trabalhadores, acumulam-se, nas centrais de tratamento e nos CDP, centenas de milhares de correspondências. No ano passado, os CTT chumbaram em 23 dos 24 indicadores de qualidade. Para dar uma ideia, os CTT não foram capazes de garantir a entrega de 90% do correio normal nos três dias após a sua aceitação, quando, na altura da privatização, uma grande parte deste correio era entregue no dia seguinte ao da sua entrada nos CTT. O Sr. Duarte Alves (PCP): — É verdade!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — No ano em curso, a situação está ainda pior e a culpa não é só da pandemia. Desde a privatização, a administração privada encetou um processo de descapitalização e redução de valor dos CTT, através da distribuição agressiva de dividendos acima dos lucros, venda de património e aquisições de mais do que duvidosa transparência e utilidade. A continuar assim, o Estado corre o risco de ver destruída uma empresa centenária e de referência e de ficar sujeito à chantagem dos seus donos privados, exigindo indemnizações compensatórias ou outras contrapartidas para assegurarem a prestação do serviço postal universal.