I SÉRIE — NÚMERO 99 12 eufemisticamente chamadas da reclassificação, da requalificação profissional, da mobilidade, prepara-se para dispensar mais alguns milhares de professores, possivelmente mais de 10 000, do sistema educativo. Esta é a questão chã, lhana e dura, não é outra, é esta a questão que está em debate e que invoca para os professores um estado de necessidade à qual o País tem de ser atento e vigilante, à qual a Assembleia da República não pode dedicar apenas a insensibilidade do seu juízo político. Não se pode perguntar a uma classe profissional com o papel que têm os professores em qualquer país ou estado democrático, em qualquer sociedade evoluída, não se pode perguntar aos professores, que estão neste momento encostados à parede e em estado de necessidade, se vão cumprir com todas as regras da civilidade, da sociabilidade, tudo e mais alguma coisa! Alguém olha para a situação dos professores?! Alguém olha para quem está à beira de mais uma dispensa de, pelo menos, uma dezena de milhar de professores?! Porque é disto que se trata, repito, reitero e insisto, e este é o debate que não está a ser feito. Por que é que o Governo insiste nesta política? Por que é que o Primeiro-Ministro prometeu, no passado sábado, que não haveria professores na mobilidade especial? Por que é que o Ministro da Educação, ontem, aqui, na Assembleia da República, disse que tudo fará para que não haja professores na mobilidade especial, estando até aberto a uma solução de consenso e a consagrar em texto jurídico que não haveria professores na mobilidade especial? No entanto, o Governo não dá um passo atras, não põe preto no branco que não se aplica ao setor docente nem a mobilidade especial nem a possibilidade de despedimento nem o horário das 40 horas. Por que é que o governo não põe isso em letra de forma num acordo que, doravante, possa ser supervisionado por qualquer instância judicial? Qual a dificuldade do Governo em pôr isto em termos de acordo estabelecido com os sindicatos? Não se entende! O que se pode depreender é que há uma atitude de reserva mental e de má-fé em relação aos sindicatos. Para tentar impedir que exerçam os seus direitos cívicos, que exerçam o seu direito de tentar impedir uma situação que realmente vai levar ao atrofiamento da escola pública, vão tentando iludir os professores com algumas promessas sem, na realidade, concretizar aquele que era um direito que devia ficar absolutamente estabelecido. Nesse aspeto, queremos daqui desafiar o Governo. Se o Primeiro-Ministro garante que não há mobilidade especial e se o Ministro da Educação diz que tudo fará para não haver mobilidade especial, então que o garantam em letra de lei, em letra que todos possam confirma e conferir. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta luta pela dignidade é incompatível com o contorcionismo do Ministro da Educação. Esta greve anunciada é, em grande medida, uma greve pela palavra do Governo e pela palavra do Ministro da Educação, que disse que não se aplicava a mobilidade especial aos professores, disse que não haveria despedimentos nos professores, disse que não havia alargamento de horário. Ora, quando vem trazer umas desculpas esfarrapadas acerca das decisões do Tribunal Constitucional — cujo comentário nesta matéria não é sequer aceitável —, dizer que mudou todas as suas opiniões sobre despedimento de professores e sobre o alargamento do horário para as 40 horas devido a um acórdão do Tribunal Constitucional, isso é não só um contorcionismo político como mostra como é pusilânime a atitude do Ministro da Educação em relação ao diálogo social e político que deve manter com os professores e com uma frente alargada e unida de todos os sindicatos. O Ministro da Educação tem-se esmerado no contorcionismo político; contudo, não tem uma atitude política. Ameaça com uma requisição civil, que, legalmente, é impossível de concretizar, não consta da lei que haja essa faculdade na área da educação; tem vindo a ameaçar, inclusivamente com umas entrevistas que dá e que depois contesta e rejeita, de que faz notas interpretativas, em que pretende dizer que o deu sonho de futuro é que os professores sejam contratados e despedidos localmente, em cada escola, o que é a subversão total do sistema, daquele que é conhecido e que é garantístico do direito à educação e da participação dos professores no sistema público, na provisão pública da oferta educativa. Bom, mas é essa subversão, essa implosão do sistema educativo, da educação e da escola pública que o Ministro tem vindo a levar a cabo. Sr.a Presidente, termino dizendo que a resposta que temos à nossa frente é uma resposta que une os pais, os alunos, os professores, todos os agentes educativos, a solidariedade da sociedade perante aqueles que estão a ser anatemitizados pelo PSD e pelo CDS, perante aqueles que estão a ser transformados no bode expiatório de uma política educativa que tem conduzido o País à quebra sucessiva da parte da educação no