I SÉRIE — NÚMERO 30 38 O orçamento europeu não deve servir para promover indústrias altamente poluentes e muito menos para benefício de apenas alguns. Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, há que ter coragem para contrariar a posição do Presidente do Conselho Europeu e de alguns Estados-Membros, mas também há que ter coragem de pressionar a sua família europeia a rejeitar uma má proposta no Parlamento Europeu. Sabemos que há pressa para se chegar a um acordo, mas não podemos aceitar um qualquer acordo, sob risco não só de fracassarmos com o projeto para a Europa como de condicionarmos irremediavelmente a implementação do Pacto Ecológico Europeu. Sr. Primeiro-Ministro, podemos ou não contar consigo?  Aplausos do PAN.  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Queria começar por registar a posição que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu relativamente à proposta do orçamento plurianual da União Europeia, apresentada pelo Presidente do Conselho Europeu, porque Os Verdes também consideram que esta proposta não só não dá resposta às necessidades dos povos da Europa como também nos parece absolutamente desajustada para o nosso País, diria até que atinge mesmo o interesse nacional. Mas isto significa que, se tiver «pernas para andar», este orçamento vai dar força aos condicionalismos, aos obstáculos que as políticas da União Europeia continuam a ter a nível do desenvolvimento do nosso País. De facto, não é nada novo. Este caminho não é novo, porque a União Europeia continua de costas voltadas para os interesses dos povos europeus, pois já há muito que a sua grande preocupação deixou de ser os cidadãos para passar a ser a banca e os banqueiros. E se também já há muito a União Europeia removeu do seu vocabulário expressões ou conceitos tão importantes como solidariedade, agora o que se adivinha é mais uma golpada nas políticas de coesão, que vai ter efeitos muito negativos numa economia como a nossa, em que os fundos comunitários assumem um papel decisivo. Portanto, admitir uma perda substancial de receitas dos fundos da União Europeia e prescindir de lutar por um quadro de financiamento justo seria, a nosso ver, absolutamente inaceitável e, por isso, Os Verdes esperam que o Governo se oponha, com toda a firmeza, a esta proposta. A pergunta, que, acho, é a que se impõe, uma vez que o Governo português tem essa faculdade, é a de saber se o Governo vai ou não fazer uso do direito de veto nesta matéria. Sr. Primeiro-Ministro, nós até consideramos que o debate em torno do financiamento da União Europeia também pode ser uma espécie de teste à natureza democrática da União Europeia. E porquê? Estamos perante três propostas diferentes: uma proposta de orçamento do Presidente do Conselho Europeu, uma proposta de orçamento da Comissão Europeia e uma proposta de orçamento do Parlamento Europeu. Ora, sendo o Parlamento Europeu o único órgão que é eleito pelos europeus, seria razoável, seria democrático que fosse esse orçamento que prevalecesse, porque assim acentuava, de facto, a natureza democrática da União Europeia, se é que podemos falar disso. Queria saber, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe parece esta leitura que Os Verdes fazem de que devia ser, de facto, a proposta do Parlamento Europeu a prevalecer, uma vez que é o único órgão com legitimidade democrática nas instituições europeias.  O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria congratular-me pelo facto de ser inequívoco que todas as bancadas, unanimemente, confortaram a posição do Governo de que não podemos aprovar esta proposta apresentada pelo Presidente do Conselho Europeu. Isso é muito importante, porque é essencial haver um consenso nacional alargado relativamente a esta matéria. Portugal deve ter uma postura construtiva. Sabemos bem que esta negociação é difícil, em primeiro lugar, porque temos menos um parceiro, o Reino Unido, que era um contribuinte importante; em segundo lugar, porque a União Europeia tem ambições acrescidas em matéria de combate às alterações climáticas, assume,