20 DE OUTUBRO DE 2021 37 f)  ............................................................................................................................................................... ; g)  .............................................................................................................................................................. . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ : a)  .............................................................................................................................................................. ; b)  .............................................................................................................................................................. . 7 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 3.o Garantia de direitos Da redução do tempo de trabalho prevista neste diploma não pode resultar a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da sua aprovação. 2 – As entidades empregadoras dispõem do período transitório de seis meses para criarem as condições necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente diploma. Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2021. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 973/XIV/3.a ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NOS ANÚNCIOS DE EMPREGO DE ASPETOS RELEVANTES DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO Exposição de motivos Com o fomento das novas tecnologias, a internet passou a ser o mecanismo principal de divulgação de anúncios de emprego pelas entidades empregadoras, existindo inclusive sites específicos para a sua publicação. Contudo, quando consultamos os anúncios publicados, verificamos que, na maioria dos casos, as informações elencadas são claramente insuficientes para o candidato a emprego decidir se pretende ou não candidatar-se à vaga disponibilizada. Por exemplo, nem sempre é identificada a entidade empregadora, o local de trabalho, o tipo de vínculo laboral ou o valor da retribuição. Ora, estes elementos têm obviamente relevância para quem procura emprego. É normal que o candidato queira saber onde irá prestar funções e se trabalhará sempre no mesmo local ou em locais diferentes porque isso terá necessariamente impacto na sua dinâmica familiar. É, ainda, relevante saber qual o vínculo contratual e, portanto, se será contratado a termo, por tempo indeterminado ou a recibos verdes, isto porque para determinados candidatos pode ser fundamental que o vínculo seja estável e outros podem querer prestar serviços para várias entidades, enquanto freelancer. Depois, é comum encontrarmos anúncios em que é totalmente omissa a questão da remuneração ou que