I SÉRIE — NÚMERO 50 26 Mais: diz o Governo que vai também alargar estes apoios a quem não descontou. Nada a apontar, mas não se esqueçam daqueles que andaram a pagar impostos ao longo dos últimos anos, porque esses têm de ser os primeiros a quem nós temos, agora, de dar a mão. O contrário é mais uma vergonha nesta Câmara. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para encerrar o debate deste ponto da nossa ordem de trabalhos, o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD. O Sr. CristóvãoNorte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que os Srs. Deputados já tenham tido tempo para perceber qual é a orientação da conduta do PSD. O PSD entende que a primazia da ação legislativa num tempo tão difícil como este, em que é necessário mobilizar tantas medidas, compete, em primeira linha, ao Governo. Respeitamos isso e insistimos junto do Governo, por canais oficiais, públicos, e outros de natureza informal, para que o Governo se apressasse a legislar para pôr cobro a esta injustiça flagrante que se verifica. Não tendo o Governo assumido essa obrigação, o PSD decidiu apresentar um projeto. Fê-lo no dia 14 de abril, transcorreram três semanas desde esse o dia e ainda estamos na mesma situação. Até hoje, o Governo optou, deliberadamente, por não legislar. Aquilo que viemos fazer foi substituirmo-nos ao Governo, Governo este que tinha a obrigação de legislar e que não o fez. Portanto, aquilo que esperamos é que os Srs. Deputados acompanhem a posição do PSD, já que tiveram aqui ocasião de a saudar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Chegámos assim ao fim do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.o 409/XIV/1.a (BE) — Garante que as crianças cujos pais perderam rendimentos não são excluídas das creches, protegendo as famílias afetadas e os profissionais, do Projeto de Lei n.o 355/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância (na generalidade) e dos Projetos de Resolução n.os 396/XIV/1.a (CH) — Pela criação e implementação imediata do Plano Nacional de Solidariedade e Literacia Digital, 421/XIV/1.a (PEV) — Define medidas excecionais relativas ao pagamento de creches no período de influência da COVID-19 e 423/XIV/1.a (PAN) — Reforça a proteção das famílias com dependentes matriculados em creches e jardins de infância e garante a sustentabilidade destes equipamentos educativos. Tem a palavra, para iniciar este debate, a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O encerramento das creches foi uma medida importante para promover o isolamento social e conter o contágio do vírus. A reabertura está agora a começar a ser programada e julgamos que ela deve ser feita de forma gradual e com critérios sanitários rigorosos. Mas é importante que essa reabertura das creches não nos faça esquecer os problemas de acesso às creches que foram criados, aprofundados e/ou desmascarados por esta pandemia. Desde logo, o facto de não haver uma rede universal e pública de creches integrada no sistema educativo faz com que existam poucas vagas, muito menos do que aquelas que seriam necessárias, e que as mensalidades sejam tão caras, tantas vezes mais do que a mensalidade ou a propina de uma universidade, tantas vezes metade de um salário médio em Portugal. Portanto, as famílias estão reféns desta falta de vagas nas creches e quando se depararam com uma quebra de rendimentos como aquela que existe durante a crise que estamos a atravessar ficam «entre a espada e a parede». Não têm como pagar a mensalidade porque perderam rendimentos por causa da crise da COVID-19, mas não podem dar-se ao luxo de perder aquela vaga, naquela creche, porque precisam de deixar lá as suas crianças quando a economia retomar. Portanto, quando a escolha passa a ser entre pagar a creche e pôr comida na mesa, houve muitas famílias que não tiveram como pagar a creche e houve muitas creches que ameaçaram excluir as crianças de quem não pagou.