II SÉRIE-B — NÚMERO 36 4 Em 1963, iniciou a sua atividade profissional no Laboratório de Fitofarmacologia (LF) da Direção-Geral dos Serviços Agrícolas (DGSA), tendo participado na reestruturação do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), organismo onde foi Subdiretor-Geral de Proteção da Produção Agrícola. A convite da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), foi seu representante no Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho. Foi delegado do País à Food and Agricultural Organization of United Nations (FAO). Desempenhou o cargo de Subsecretário de Estado do Ministro da Agricultura dos IV e V Governos Constitucionais. Docente universitário prestigiado, a partir de 1987 desempenhou os cargos de Presidente da Comissão Instaladora da Escola Superior Agrária de Beja (ESAB) e do Instituto Politécnico de Beja (IPB). José Fernando Covas Lima de Carvalho serviu superior, dedicada e abnegadamente o nosso País, com o seu entusiasmo e saber, reconhecido pelos seus concidadãos, tendo sido condecorado e agraciado com diversas distinções. Assim, interpretando seguramente o sentimento de todos os alentejanos, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata submete a esta Câmara a proposta desse reconhecimento no voto de pesar pelo seu falecimento, curvando-nos em sua memória e endereçando à família as nossas sentidas condolências. Assembleia da República, 14 de março de 2014. Os Deputados do PSD, Mário Simões (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — António Prôa (PSD) — Mendes Bota (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Carlos Costa Neves (PSD) — Carlos São Martinho (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Nuno Filipe Matias (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Vasco Cunha (PSD) — Emília Santos (PSD). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 78/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 22/2014, DE 11 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA DE PROFESSORES E DEFINE O RESPETIVO SISTEMA DE COORDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E APOIO A Formação Contínua é um direito e um dever dos professores e um instrumento fundamental para a melhoria das práticas profissionais, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos e reforço da qualidade pedagógica na Escola Pública. A Formação Contínua deve ser centrada na escola e promover práticas reflexivas profissionais entre pares; de frequência gratuita e facultada em condições e contextos de articulação que não representem sobrecarga profissional.  A abordagem e estruturação da formação contínua devem responder às necessidades individuais de formação dos docentes, das escolas e da Escola Pública, assegurando a participação dos docentes em todo o processo de conceção, execução e avaliação. Um estudo de Julho de 2010, elaborado pela FENPROF, confirma a necessidade de revisão do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores. Desde 2008 que foram extintos inúmeros Centros de Formação de Associações de Escolas (CFAE), sendo criados, em sua substituição, 92 mega-CFAE. A decisão de impedir os Centros de Formação de Associações Profissionais e Sindicais de aceder ao financiamento e de impor grandes restrições no que respeita aos âmbitos do financiamento constituiu um rude golpe na formação contínua de professores. Esta decisão do anterior Governo PS, mantida pelo atual Governo PSD/CDS, de exclusão dos Centros de Formação das Associações Profissionais e Sindicais do financiamento da formação, representou uma desvalorização do contributo de elevada qualidade de muitos destes CF que, complementarmente aos CFAE,