10 I SÉRIE — NÚMERO 78nasceu, como todas as escolas profissionais, por iniciativa bem, a Comissão de Educação, hoje de manhã, tomou privada. No caso, com uma pequeníssima participação do providências para que lhe seja presente. Tanto mais que, Estado, na época, mas como uma escola privada. Apenas é quando interrogado sobre esta matéria, em reunião da pública pelo nome, e isso não lhe dá o estatuto. Ficamos Comissão no dia 30 de Maio, o Sr. Ministro da Educação esclarecidos sobre essa matéria, porque o que acabei de omitiu a existência deste despacho, embora interno, a 22 dizer é rigorosamente aquilo que está no seu estatuto de de Maio, sobre o futuro desta Escola. formação. O que se pergunta, afinal, Sr. Deputado, é o seguinte: Em segundo lugar, como o Sr. Deputado sabe, há um sendo esta escola de criação pública, qual o interesse em despacho interno do Ministério da Educação que salva- que ela agora passe a ser privada? guarda o funcionamento dessa Escola nos moldes que vem  funcionando até hoje, ou seja, num estatuto de ensino Vozes do PCP: — Muito bem! profissional. Nessa medida, a questão que aqui nos traz é  alarmista e dramática, mas tem pressupostos que não cor- O Sr. António Braga (PS): — Mas é privada! respondem à realidade da informação que está contida nos  despachos da própria gestão por via do Ministério da Edu- O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à cação. discussão e votação do voto n.o 69/VIII — De pesar pela Assim sendo, Sr. Deputado, independentemente da sua morte do ex-Deputado Eng.o António Lopes Cardoso (Pre-posição, no sentido de apelar a que a escola não seja priva- sidente da AR, PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), tizada, estamos perante um falso problema. Por um lado, que é do seguinte teor: «Morreu António Lopes Cardoso. porque não se trata de uma privatização, e, por outro, por- Apagou-se uma inteligência viva e um carácter exemplar. que não se trata de uma escola pública. Portanto, Sr. Depu- Fica a luz do seu exemplo e da sua memória. tado, quando aqui trouxer questões que se prendem com Foi, até pela aparência física, um idealista da I Repú-premências no sector da educação estamos disponíveis blica, fervoroso adepto do pensamento utópico, despojado para as ouvir, mas com pressupostos correctos. de ambições materiais, valente, generoso, solidário. Em terceiro lugar, e para terminar, Sr. Deputado, a Viveu intensamente para as suas convicções, as suas questão que lhe quero colocar é a seguinte: admitindo, ideias, os seus projectos de um mundo de justiça e solida-mesmo em hipótese teórica, que o Estado tivesse uma riedade, por isso jamais acomodado, antes permanente-participação maior do que a que tem no contexto das esco- mente incómodo. Homem de paz, fez do protesto a sua las profissionais, considera que o Estado devia intervir no arma. Onde estivesse uma causa nobre estava ele. Assim sentido de a tornar pública quando ela é privada de nature- na Seara Nova, na campanha do General Delgado, nos za? bastidores do golpe militar de Beja, nas mais diversas  frentes de combate pela democracia e a liberdade. Vozes do PS: — Muito bem! Conheceu a prisão, a tortura e o exílio. Ainda antes da  Revolução de Abril aderiu ao PS. E foi, muitas vezes, nos O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o seus órgãos directivos, e nos seus congressos, a voz da Sr. Deputado Bernardino Soares. Tem 1 minuto que lhe foi inconformidade. Saiu para fundar a UEDS, mas manteve-concedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. se por perto. Esse movimento viria, inclusive, a coligar-se  com o PS na disputa das eleições de 1980. Regressaria ao O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, seu partido de origem. Sr. Deputado António Braga, convido-o a ler a Portaria n.o Foi Deputado Constituinte e líder parlamentar socialis-550/90, em que se estabelece um contrato-programa entre ta. Não sendo jurista — se bem que oriundo de uma famí-o Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profis- lia de juristas brilhantes -, possuía um excepcional sentido sional e uma escola holandesa, que foi o que deu origem a jurídico e uma assinalável aptidão para a elaboração e esta escola profissional pública, porque este gabinete é interpretação de leis. Foi, sem dúvida, um notável parla-público. mentar.  Ministro da Agricultura no VI Governo Provisório e O Sr. António Braga (PS): — É público de nome! no I Governo Constitucional, geriu com grande tolerância  e compreensão os espontaneismos da reforma agrária, O Orador: — Esta portaria é assinada pelos então tendo-se demitido em protesto contra os novos ventos que Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança So- passaram a soprar no Alentejo. cial. Manteve-se, depois disso, como Deputado brilhante e Veja o Sr. Deputado que esta Escola, que diz que é interventor, até que, nos anos mais recentes, passou a de-privada, tem a comissão instaladora nomeada pelo Ministé- sempenhar as funções de assessor do Presidente da Repú-rio da Educação! Veja esta ingerência, no tempo do PSD, blica para os assuntos parlamentares. numa instituição privada! Parece-me que a sua informação Numa época em que o consenso é cada vez mais difícil não estará completamente correcta. e mais raro, a notícia da sua morte fez a unanimidade das  reacções. Todos os quadrantes políticos foram unânimes O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É promiscuidade! no reconhecimento de que a liberdade perdeu um dos seus  combatentes, o actual regime democrático um dos seus O Orador: — Em relação ao despacho a que o Sr. fundadores, a classe política um dos seus paradigmas e o Deputado se referiu, gostaria de salientar que, e muito País um dos seus mais nobres cidadãos.