1090 I SÉRIE - NÚMERO 31indispensável que é um sistema global e específico de crédito à agricultura.Algumas propostas de alteração que o PSD apresentou e que vimos derrotadas pelos votos coligados do PCP e do PS teriam, no nosso entender, dado maior operacionalidade ao IFADAP e maior capacidade de participação dos vogais do seu conselho, evitado o aumento artificial das taxas de juros pelo débito de eventuais comissões a cobrar pelo acompanhamento das alterações em que haja intervenção do Instituto.A limitação das atribuições do conselho, a rejeição de que as instituições de crédito pudessem efectuar empréstimos até vinte vezes o valor do salário mínimo nacional e anual, sem ter de recorrer ao parecer prévio do IFADAP e a diminuição dos representantes dos agricultores individuais de dois para um, são factos restritivos a mencionar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid {PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista naturalmente votou a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 344/77, que cria o IFADAP, e congratula-se com a sua aprovação por esta Assembleia e com o diálogo franco e aberto entre os representantes dos quatro grupos parlamentares verificado na subcomissão que discutiu e votou na especialidade este diploma, o que permitiu melhor precisar alguns pontos do articulado do decreto-lei e do Estatuto do IFADAP.Mais uma vez demonstrou o Partido Socialista a sua vocação para o diálogo com os outros partidos, e ao aceitar algumas propostas de alteração e ao serem produzidas algumas explicações, ficaram clarificadas as dúvidas que aqui se levantaram durante a discussão na generalidade e que levaram ao pedido de ratificação. De facto, e no que respeita às tão discutidas caixas de crédito agrícola mútuo, ao aceitar-se a inclusão do novo artigo 3.o no decreto-lei e a substituição da expressão «sistema bancário» por «instituições de crédito» ficaram dissipadas as dúvidas que poderiam existir, aliás sem fundamentação essencial, quanto à atitude do PS em relação aquelas caixas.O PS apoia, e apoiará, sem quaisquer peias o movimento cooperativo e, designadamente no sector da agricultura e pescas, lhe perspectiva uma função fundamenta] na sua modernização, desenvolvimento e crescimento do produto criado.Já o que o PS não apoiará -e combaterá- é o aproveitamento do cooperativismo que oportunistas tentam ao constituir sociedades, que de cooperativas só têm o nome - não passam de «Cooperativas travesti»- cem o objectivo de defraudar a lei, nomeadamente para fuga ao imposto sucessório e outros, ou de ludibriarem a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, que veda à iniciativa privada alguns sectores fundamentais da economia, em particular a actividade cê crédito. Esta a nossa atitude para defesa da genuinidade do Ideal coorporativista, força e razão do movimento cooperativo.A criação do IFADAP não vem resolver todos os problemas que a agricultura e as pescas enfrentam, mas tão-só contribuir para minorar aqueles que seincluem no âmbito do crédito. De facto, para além de todas as medidas tomadas ou a tomar para o desenvolvimento da agricultura, que não é aqui e agora apropriado enumerar, há que racionalizar os circuitos de distribuição dos produtos agrícolas, sob pena de que os benefícios que o IFADAP venha a instituir no domínio do crédito constituam, no final, novas vantagens para os intermediários especuladores, parasitas e exploradores do meio rural e dos consumidores.A acção do IFADAP virá a ser completada pela continuação da reestruturação da banca nacionalizada, do aumento da cobertura geográfica bancária e da racionalização e da descentralização, no âmbito das decisões do sistema bancário.Algo já se realizou, há agora que prosseguir, intensificar e consolidar.Para terminar, refira-se ainda que não aceitámos as propostas de alteração que pretendiam que determinados actos revestissem a forma de decreto-lei pelas seguintes razões: não se justifica que em relação ao sector primário aqueles actos revistam a forma de decreto-lei e em relação aos outros sectores da actividade económica revistam a forma de despachos, circulares ou avisos. Se a preocupação é a de fiscalizar a actividade do Governo, a Constituição e o nosso Regimento permitem outras formas de intervenção, sem que se emperre a máquina -administrativa e a eficácia das decisões - eficácia que tão cara tem sido nos partidos que constituíram a oposição ao I Governo Constitucional.O Sr. Presidente: - Vamos fazer o nosso intervalo até às 18 horas e 15 minutos.Está interrompida a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação n.o 30/1 relativa ao Decreto-Lei n.o 553/77, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos.Esta ratificação foi requerida pelo PCP, e, nos termos do Regimento, concedo a palavra a um dos Deputados subscritores do requerimento de ratificação.Tenha a bondade, Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 553/77, de 31 de Dezembro, porque, sendo a Direcção-Geral dos Desportos um organismo fundamental na realização dos imperativos constitucionais sobre o desporto e sendo esta matéria, quanto a nós, de grande importância no projecto global de democratização da sociedade portuguesa, considerámos que a lei orgânica que tal decreto contém não se adequa à realização dos referidos imperativos e pode-se mostrar assim a prossecução de uma política democrá-