7 DE JULHO DE 19822175A entidade responsável pela edição é o Serviço de Estudos do Ambiente.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:Energia Nuclear.A entidade responsável pela edição é o Ministério da Indústria, Energia e Exportação.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A população de Santo António dos Cavaleiros, do concelho de Loures, vive angustiadamente o problema da manifesta insuficiência da única escola preparatória e secundária, pré-fabricada, em madeira, existente para cobertura das necessidades escolares daquela zona habitacional, que, segundo reconhecimento oficial, só com um mínimo de 4 escolas seriam supridas.Na antevisão do agravamento da descrita situação para o próximo ano lectivo e no claro intuito de chamar a atenção para a gravidade do problema, nos termos constitucionais e regimentais requere-se ao Ministério da Educação e das Universidades as informações seguintes:1) Está prevista a construção de mais algumaescola para os referidos graus de ensino em Santo António dos Cavaleiros?2) No caso afirmativo, com que capacidade e paraquando o respectivo funcionamento se acha previsto?3) Estão pensadas alternativas por forma a sa-tisfazer, minimamente, as necessidades escolares da referida zona habitacional?Assembleia da República, 6 de Julho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Diário Popular, de 3 do corrente, relata, a p. 17, sob o título «Rapaz de 13 anos, na Cruz de Pau, agredido à coronhada por um agente da PSP», a agressãode que teria sido vítima o jovem Nelson Carlos Gabriel dos Santos por parte de um agente da PSP.Perante a extrema gravidade dos factos trazidos a público por aquele vespertino, requere-se ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, por intermédio do Ministério da Administração Interna, informação sobre quais as medidas tomadas no sentido do total esclarecimento do ocorrido e da punição do eventual responsável.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério da Administração Interna e do Comando-Geral da PSP, os seguintes esclarecimentos:1) De acordo com uma notícia publicada no Diá-rio Popular, de 3 de Julho de 1982, um jovem de 13 anos, Nelson Carlos dos Santos, teria sido barbaramente agredido por um agente da PSP, encontrando-se internado com várias fracturas no nariz.Tem o Ministério conhecimento deste intolerável facto?Que medidas foram tomadas no sentido de impedir que o agente sobre quem recaem tão graves acusações possa continuar a ser portador de uma arma de fogo?2) Qual a conclusão do inquérito que segura-mente foi ordenado pelo Comando-Geral da PSP?3) Pode o Ministério informar — através do Co-mando-Geral da PSP — qual a identidade do agente visado e do seu superior hierárquico da esquadra da Cruz de Pau? Encontram-se ambos suspensos?Assembleia da República, 6 de Julho de 1982. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.AvisoPor despacho de 16 de Junho findo do Presidente da Assembleia da República:Licenciada Alda Cabral Barbosa de Oliveira Gaspar, assessora, letra C — requisitada, a partir da presente data, por urgente conveniência de serviço, ao Departamento Central de Planeamento, nos termos do artigo 23.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Julho de 1982.— O Director-Geral, Raul Mota de Campos.