2210-(134)II SÉRIE — NÚMERO 123lada, sem prejuízo de se haver ponderado à Câmara Municipal de Lisboa que, nos termos do artigo 2.°, n.° 2, do invocado Decreto-Lei n.° 466/79, a criação de novas carreiras e categorias de pessoal nele não previstas será feita por Decreto do Ministro da Administração Interna e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública — o que não parecia ter sucedido no respeitante à criação das mencionadas carreiras e categorias de auxiliar do quadro de pessoal do Municipio de Lisboa.Trabalho — Empresas públicasSumário — Admissão de exclusão e preferência.Objecto — Concretização de uma admissão na empresa pública CTT/TLP.Decisão — Reclamação procedente. Recomendação, formulada no sentido da alteração das normas aplicáveis, que foi acatada.Processo n.° 79/R.2843 A 3Síntese:1 — O reclamante queixou-se de, num processo de admissão nos CTT/TLP (Correios, Telégrafos e Telefones/Telefones de Lisboa e Porto), haver sido preterido por candidatos menos classificados nas respectivas provas.Terminada a investigação do caso, concluiu 0 Provedor de Justiça que o reclamante tinha razão e que a sua preterição se ficara a dever à utilização de um factor — o local de residência do candidato — que as normas reguladoras das admissões faziam prevalecer sobre a própria classificação. Por força de tal factor, o reciamente fora preterido por 5 candidatos menos classificados, dando-se ainda a circunstância de 3 deles residirem a apenas cerca de 20 quilómetros do local de residência do reclamante.Pôde ainda o Provedor de Justiça concluir que as normas reguladoras das admissões ainda comportavam o recurso a outros factores de preferência criticáveis, designadamente os resultantes de vínculos familiares entre os candidatos e trabalhadores já ao serviço da empresa.2 — Tais razões conduziram o Provedor de Justiça a recomendar a alteração das normas reguladoras das admissões e a reparação dos prejuízos causados ao reclamante, preferencialmente através da sua colocação em actual ou futura vaga adequada.Entretanto, as normas reguladoras das admissões nos CTT foram alteradas, em sentido satisfatório. O Conselho de Administração dos CTT/TLP comprometeu-se a tentar efectivar a admissão do reclamante na empresa, acatando a recomendação do Provedor de Justiça.Sumário — Admissão de pessoal oriundo das ex--colónias.Objecto — Integração ou admissão na EDP de trabalhadores do SONEFE e da CELB regressados de Angola e de Moçambique.Decisão:Reclamação procedente.Publicação de despacho ministerial, datado de 18 de Março de 1981, contemplando a maior parte daqueles trabalhadores.Processo n.° 76/R.15B0-A-3 Síntese:1 — Em 1976, uma comissão representando algumas dezenas de trabalhadores da SONEFE e da associada CELB, regressados de Angola e Moçambique, deu conhecimento ao Provedor de Justiça da situação de desemprego daqueles trabalhadores, derivada do facto de não lhes ser aplicável o despacho conjunto dos Ministros da Cooperação e da Indústria, de 4 de Maio de 1976, em virtude de os mesmos não se encontrarem ao serviço em Maio daquele ano em Angola e Moçambique, por, entretanto, terem regressado a Portugal.Diligenciou a aludida comissão junto da Secretaria de Estado da Energia com vista à integração da EDP dos referidos trabalhadores, ou à sua admissão em condições de prioridade em relação a outros candidatos, tendo em conta, além do mais, a vasta experiência dos mesmos no sector.2 — Foi neste sentido que o Provedor de Justiça apoiou a pretensão da citada comissão, tendo efectuado múltiplas diligências junto daquela Secretaria de Estado.Entretanto, foram exarados pela mesma Secretaria de Estado vários despachos tendentes a resolver a situação, mas tais decisões não lograram acatamento por parte da EDP, por razões determinadas por critérios de gestão empresarial, aspecto que o Provedor de Justiça sempre rebateu, por se afigurar não envolver a globalidade da questão.Finalmente, em 31 de Março de 1981, foi publicado no Diário da República, um despacho do Secretário de Estado da Energia que, enquanto nele conferindo prioridade absoluta na admissão na EDP aos reclamantes, tal como estes pretendiam, contemplou a maioria dos mesmos, na medida em que grande parte de entre eles satisfazia as condições de admissão estabelecidas nesse diploma.Sumário:Admissão a prazo. Preferência familiar.Objecto — Revisão de um processo de contratação. Decisão:Reclamação procedente.Recomendação, para futuras situações análogas. Processo n.° 80IR.1164-A-3 Síntese:1 — A reclamante candidatara-se ao preenchimento (a prazo) de um posto de trabalho na empresa pública Electricidade de Portugal, E. P., informada de que a sua prova de dactilografia seria uma das melhores, teria sido preterida por outra candidata, familiar de um trabalhador da empresa.Da troca de corresponsdência havida com a entidade reclamada, concluiu-se que o parentesco com trabalhadores da empresa fora, efectivamente, o critério decisivo, resultando também pouco claras as explicações quanto à natureza e valor da prova de dactilografia a que as candidaturas haviam sido submetidas.