6 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009—  Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei (alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário); —  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 25/ 2009, de 26 de Janeiro, pelo que essa referência deve constar da lei que vier a ser aprovada, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada lei formulário [de preferência no título; exemplo: «Altera o quadro de Magistrados do Ministério Público e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 25/2009, de 26 de Janeiro, reorganização judiciária das comarcaspiloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa —  Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais —  LOFTJ)].III —  Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O projecto de lei do PCP propõe alterar o Decreto-Lei n.o 25/2009, de 26 de Janeiro2 —  Procede à reorganização judiciária das comarcas-piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste. Este diploma veio regulamentar a Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto3 —  Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais — , em concretização do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.o da referida Lei.A partir da aprovação do Decreto-Lei n.o 25/2009 os magistrados passaram a ser distribuídos por municípios, tal como se encontra descrito no Mapa II. No entanto, a Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, no artigo 21.o, prevê a divisão do território nacional em «39 circunscrições, designadas por comarcas». Também na Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto4 —  Estatuto do Ministério Público — , apenas se faz referência ao conceito de comarca judicial, como no artigo 60.o, sobre as «Procuradorias da República» —  com as alterações resultantes da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto5.O conceito de comarca provém da Idade Média e da divisão do território nacional em seis comarcas e uma divisão administrativa. No século XIX significava a divisão judicial do território nacional, contando-se na altura 115 comarcas, de acordo com o que afirmou o Ministro da Justiça na apresentação da proposta de reforma do Mapa Judiciário6.b) Enquadramento legal internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.Espanha: A organização judicial em Espanha é ligeiramente diferente da portuguesa. A função jurisdicional, que está atribuída a julgados e tribunais, consiste em julgar e fazer executar a decisão judicial, ou seja, a resolução dos conflitos que sejam colocadas por sujeitos distintos.Em Espanha existem cinco divisões territoriais em matéria de justiça: a nacional, as regiões autónomas, as províncias, os distritos e, por último, as municipalidades.A estrutura da organização judiciária espanhola pode ser consultada no sítio do Ministério da Justiça espanhol.Ainda através do sítio do Ministério da Justiça espanhol7 pode aceder a toda a abundante legislação que regula a matéria da organização e funcionamento dos tribunais.Realçaremos a mais importante, ou seja, a Ley Orgánica 6/1985, de 1 de Julio, del Poder Judicial, que, no Título II8, assinala a planta e organização territorial dos tribunais.                                                        2 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/01/01700/0050000514.pdf 3 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16600/0608806124.pdf 4 http://dre.pt/pdf1sdip/1998/08/197A00/43724422.pdf 5 http://dre.pt/pdf1sdip/2008/08/16600/0608806124.pdf 6http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/injuncoes-teste/reforma-domapa/downloadFile/attachedFile_f0/Intervencao_do_Ministro_da_Justica__Apresentacao_Publica_da_Reforma_do_Mapa_Judiciario.pdf?nocache=1206543542.6 7http://www.mjusticia.es/cs/Satellite?c=OrgSubSeccionJT&cid=1080202871542⟨=es_es&menu_activo=1057821035150&p=1057821035213&pagename=Portal_del_ciudadano%2FOrgSubSeccionJT%2FTpl_OrgSubSeccionJT