Desde logo, o facto de esta lei, que, tudo aponta, irá daqui sair hoje, ser uma lei que nasce mal e muito torta. Isto porque, mais uma vez, o PS se vê enredado na lógica dos factos consumados que resultaram, resultam e continuarão a resultar do acordo de revisão constitucional que fez com o PSD. Por isso continua, nesta lógica dos factos consumados, a reboque do PSD, sempre. Aliás, talvez não seja de estranhar que, na discussão concreta, artigo a artigo, em termos do grupo de trabalho tenham estado a participar fundamentalmente os dois Srs. Deputados que também participaram, aquando da revisão constitucional, na negociação concreta do articulado que veio a surgir e que tantas dificuldade, está a criar ao próprio PS, para além de questões mais globais e mais gerais que, na oportunidade, tivemos ocasião de referir.Vozes do PCP: - Isso é verdade.O Orador: - Por outro lado, é um facto que é uma lei que vai sair má e torta, porque não é, desde logo, uma lei geral e abstracta, como deveria ser. É uma lei particular e concretamente direccionada para situações e para interesses conjunturais de índole partidária, do PS e do PSD. Talvez a situação mais gritante seja o facto de pretenderem que, na participação nas campanhas eleitorais para os referendos e na distribuição dos tempos de antena, não seja equacionada a paridade que deveria existir - e que foi proposta, e muito bem, pelo Governo - entre aqueles que defendem o «não» e aqueles que defendem o «sim». Essa paridade deixa de existir, nos termos do acordo entre o PS e o PSD, e, para além disso, atribui-se automaticamente tempo a partidos mesmo que eles não tenham posição sobre o referendo.Vozes do PCP: - Exactamente! É um escândalo!O Orador: - É uma situação que discutiremos mais adiante, quando chegarmos a esse artigo, mas refiro desde já que esta situação, que é colocada pelo PS e pelo PSD, é totalmente intolerável do ponto de vista político e do ponto de vista democrático. Esta ideia de se atribuir tempos de antena a partidos que não têm posição sobre o referendo para eles, depois, poderem dá-los «de subempreitada» a quem quer que seja (ainda teremos de saber se essa subempreitada dá direito a «luvas» ou não...) é absolutamente insustentável e resulta do interesse específico do PS e do PSD, que não querem assumir uma posição no eventual referendo sobre a IVG.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por acréscimo, ainda por cima, nestes circunstancialismos, pretende-se impedir que o PCP possa ter palavra própria em qualquer referendo! Isto claramente que não é aceitável do ponto de vista político, não é aceitável do ponto de vista democrático e, certamente, não será aceitável do ponto de vista constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É ainda uma lei que tenta «meter o Rossio na Rua da Betesga»! Pretende meter num prazo curto vários referendos, sendo certo que não possível introduzir esse calendário que o PS e o PSD pretendem propor, ainda com a agravante de procurar «amarrar» a essa tentativa de «meter o Rossio na Rua da Betesga» o Sr. Presidente da República, que é quem tem a última palavra sobre a matéria.