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Considerando, finalmente, que a economia do referido projecto não contempla tal regulamentação e que ela deverá ser precedida do parecer de especialistas de modo a garantir o rigor científico considerado indispensável:
Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto no artigo 150.o do Regimento, a baixa às Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias e de Saúde, Segurança Social e Família pelo prazo de 120 dias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares. não lhe posso dar a palavra que solicitou à momentos porque, de acordo com o n.o 2 do artigo 95.o do Regimento, admito o requerimento, nos termos da alínea b) do artigo 26.o, ele será imediatamente votado sem discussão.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa a V. Ex.a mas qualquer requerimento é votado sem discussão, mas com a apresentação e fundamentação sucinta pelo seu apresentante.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado quiser pode impugnar a decisão da Mesa. Tem o direito de o fazer.
Caso contrário a Mesa vai mandar votar imediatamente o requerimento sem mais explicações.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, não esteve aqui em causa qualquer recurso da decisão da Mesa para o Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que anunciei a votação, o Sr. Deputado não pode intervir mais nem sequer para se dirigir à Mesa.
Vamos, portanto, proceder à votação do requerimento do CDS.Submetido d votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI e do Deputado Independente António Gonzalez e com votos a favor do PSD e do CDS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - A partir de agora nada é igual politicamente!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido grande o nosso esforço nesta bancada para procurar que este assunto, pela sua gravidade, possa ser encarado em todos os seus planos, em todas as suas possibilidades de visão.
Não pretendíamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lançar qualquer questão com o Partido Socialista neste plano.
O Partido Socialista sabe, e tem-no afirmado aqui várias vezes, que esta é uma questão de consciência
3068individual, de consciência profunda, é uma questão essencial, é uma questão de cultura. Travaram-se aqui, aqui, ao longo dos debates, interessantíssimas discussões entre a nossa bancada e a do Partido Socialista.
O nosso apelo não tem nada de político, não tem nada a ver com quaisquer questões com o Partido Socialista ou com o interior do Partido Socialista. Que isto fique bem claro!...
Enquanto partido, o Partido Socialista tinha um compromisso, que o cumpriu. Respeitamos os compromissos dos partidos ..., e ainda bem que os partidos cumprem os seus compromissos.
Mas aquilo que pretendíamos, Srs. Deputados, é que houvesse mais algum tempo, que se procurasse estudar melhor esta questão e que a consciência de todos os deputados pudesse ser mais esclarecida. Não digo que haja violência de consciências, não é isso que se trata. O que pretendíamos, Srs. Deputados, é que não saísse daqui nenhum deputado com dúvidas, que não saísse daqui nenhum deputado a votar disciplinadamente, ainda que com liberdade de voto.
O que queríamos, Srs. Deputados, é que numa questão destas a convicção profunda de cada um viesse ao de cima e que se não mais manifestassem contradições nesse plano. Não tinha nada a ver com quaisquer questões políticas no Partido Socialista.
Não sei, não faço ideia em que espíritos e em que consciências poderá haver essas dúvidas. Mas o que é um facto é que, ainda há pouco tempo, as posições não foram coincidentes.
É, este apelo que eu tinha lançado ao Partido Socialista, não por razões políticas, não por qualquer táctica, não para o desvalorizar da posição de partidos, mas única e exclusivamente, Srs. Deputados, para que saíssemos daqui, todos, sem excepção, com a consciência plena e perfeitamente sossegada.Aplausos do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para, nos termos regimentais, pedir uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental.
No entanto, o Sr. Deputado José Luís Nunes tinha pedido a palavra para fazer uma declaração de voto. Se não vê inconveniente, dou primeiro a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes e depois faríamos a interrupção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao momento em que este problema vai ser decidido pela única forma democrática que conhecemos, que é a da contagem dos votos.É evidente que nestes momentos existem tentativas de dramatização que nós firmemente repudiamos.
Posso assegurar a esta Câmara, em particular, ao Sr. Deputado Azevedo Soares, em especial, e ao povo português que aqui representamos que dentro do nosso partido, da nossa parte não há um deputado que, na sua consciência, tenha alguma dúvida da posição que vai tomar.Aplausos do PS e da UEDS.E uma injúria pensar que qualquer de nós, a quem foi outorgada a liberdade de voto, tem alguma dúvida sobre aposição que vai tomar.
Aos cus dentro e fora desta Câmara anunciaram ou conclamaram que a posição do Partido Socialista não era cristalina e clara, que tínhamos entrada nesta Casa com intenções sub-reptícias de não conduzir esta batalha até à vitória que é a aprovação do nosso projecto de lei, esses que se desenganem. Assumimos essa responsabilidade, todos e cada um de nós.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Assumimos essa responsabilidade sem qualquer espécie de dúvida. Assumimos essa responsabilidade perante o partido e os nossos camaradas militantes que o impuseram no congresso e assim o decidiram.Aplausos do PS e da UEDS.Assumimos essa responsabilidade perante o povo português, perante aqueles a quem, através do manifesto eleitoral, prometemos que proporíamos uma lei neste sentido. Assumimos esta responsabilidade perante a nossa própria consciência individual que, de forma nenhuma, se compadeceria com adiamentos ou com manobras menos claras.
O Sr. Deputado Azevedo Soares pode estar certo de uma coisa: a opinião dos socialistas portugueses é aquela que foi hoje aqui expressa pela esmagadora maioria do Grupo Parlamentar Socialista.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi referido em várias oportunidades e foi repetido aqui pelo Sr. Deputado Marques Mendes, o PSD achava conveniente que o PS não tivesse apresentado na Assembleia da República o projecto de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.
De qualquer modo, face à situação e em coerência com as posições assumidas, achávamos que o projecto de lei devia baixar à comissão respectiva para aí haver uma maior reflexão e aprofundamento de todas as suas implicações morais, sociais e políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!
3069O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi requerida regimentalmente uma suspensão de 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 6 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 7 horas e 20 minutos.O Sr. João Abreu Salgado (PSD): - Sr. Presidente, dá-me, licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Abreu Salgado (PSD): - Para pedir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, uma interrupção de 15 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o pedido é regimental, declaro interrompida a sessão por 15 minutos.Eram 7 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 7 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, prescindo da palavra a que tinha direito para fazer a minha intervenção, mas antes ainda gostaria de dizer qualquer coisa.
Queria dizer que apreciei muito a intervenção do Sr. Deputado Eurico Figueiredo e queria referir-me ao facto de ter havido aqui um deputado - e foi pena que tivesse sido no fim da discussão - que foi capaz de pôr o problema com o relativismo e a seriedade que um homem de ciência os põe.
Como fomos durante 2 dias «bombardeados» pelos julgamentos e pelas posições absolutas do CDS, foi óptimo que em defesa da despenalização do aborto tivesse vindo uma voz que tinha realmente a autoridade da pessoa que sabe relativar as coisas e que tem consciência profissional daquilo que está a fazer.
Era só isto que queria dizer e prescindo, repito, da minha intervenção para não tirar mais tempo à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha para uma intervenção.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta em nome do Agrupamento Parlamentar da UEDS, que pretende, desta maneira, exprimir o seu sentido de voto.
Decidimos aprovar todos os projectos que foram presentes nesta sessão.
Os homens discutiram palavras opacas sem nunca terem ousado falar no princípio de tudo.
Os homens falaram da vida do embrião, da vida do feto, da, vida da criança, da nossa vida.Os homens não falaram da vida. Não falaram do prazer, do prazer de ter prazer.
Os homens só falaram como homens sós e não ousaram falar do princípio dos princípios: falar da mulher.
Os homens não ousaram falar do pecado original, do prazer dos prazeres.
Os homens não falaram da expulsão do paraíso, castigo primeiro de terem ousado ter prazer. Mas hoje os homens vão ousar, de novo, desafiar a serpente, comer a maçã e partir daqui mais livres.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Estava a seguir inscrita para uma intervenção a Sr .a Deputada Beatriz Cal Brandão, que, segundo informação dada à Mesa, troca com o
Sr. Deputado José Luís Nunes, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que da nossa parte são necessárias algumas palavras de encerramento do debate que permitam tirar algumas conclusões e responder a algumas ansiosas. curiosidades que aqui se manifestaram.
Em primeiro lugar, o nosso grupo parlamentar congratulou-se com o elevado nível com que o debate decorreu nesta Assembleia.
Discutir um assunto desta natureza e gravidade na base do respeito mútuo e da assunção completa da dignidade e da identidade dos partidos que compõem esta Casa é, só por si, um triunfo para as instituições parlamentares, para a democracia e para a liberdade.
Em segundo lugar, resultou também das conclusões deste debate, com muita clareza, que a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista conseguiu alargar o seu sentido e trazer ao povo português não só uma lei mas um conjunto de leis na elaboração das quais tiveram papel eminente, importante os nossos parceiros da coligação. Portanto, a votação dos dois projectos de lei relativos à educação sexual e à protecção à maternidade que hoje vai haver é também uma vitória sua e do povo português.
Em terceiro lugar, gostaria de sublinhar, à guisa de ponto final em relação a todo este debate, que a cooperação que vem sendo desenvolvida no âmbito deste Parlamento entre os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e o Partido Social-Democrata sai desta discussão, pode dizer-se, ainda mais reforçada e mais sólida pela maturidade de que ambos deram provas no sentido de saberem respeitar a sua dignidade própria e as suas posições mútuas.Aplausos do PS e do deputado Almeida Mendes, do PSD.A clareza de atitudes, a frontalidade das opções assumidas, a prevalência dada à instituição parlamentar, a assunção completa de uma intenção dialogante são outros tantos pontos de vitória deste debate que gostosamente compartilhamos com todos os Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares aqui presentes.
Permitir-se-me-á, ainda e finalmente, que aos nossos colegas do PSD diga, com toda a sinceridade, que no caminho longo que devemos percorrer em conjunto
3070muito mais leis como aqueles que hoje também vamos votar em conjunto vão certamente resultar em benefício do povo português que nos elegeu.Aplausos do PS.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que entregámos na Mesa um requerimento de passagem à votação.
Pensamos efectivamente que o debate está feito. Muito se disse, as posições estão definidas e importa agora que se vote.
Antes, porém, gostaria de saudar as mulheres do meu partido e todas as mulheres do Partido Socialista e de outros partidos ou sem partido que contribuíram para que esta luta fosse possível, para que esta vitória, que hoje vamos alcançar, seja possível.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Era para fazer uma curtíssima declaração, em termos de breve balanço político deste debate.
Não demoro mais de 1 minuto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bom, penso que as outras bancadas não se vão importar e por isso não passo imediatamente à votação do requerimento.
Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Desde sempre o Partido Social Democrata tem tido uma posição muito clara quanto ao problema do aborto. Desde há anos que vimos manifestando a nossa posição sobre esta matéria.
Temos consciência da transferência, individual e colectiva, na sociedade portuguesa, pelas suas fortes implicações, na parte mais sensível desta sociedade que defendemos, com base na família e em termos da dignidade individual de cada um.
Desde há duas semanas, no entanto, que o problema se vem pondo a um nível muito especial e agudo, em resultado não só da aproximação do debate nesta assembleia mas também da sua dimensão própria, tendo em conta igualmente a coligação existente entre o PS e o PSD, e obviamente, por via disso, as relações entre os dois partidos - e neste caso concreto e específico também as diferenças profundas entre os dois.
Sempre dissemos que não era este o momento ideal para o Partido Socialista avançar com este projecto de lei pelas tensões e fricções que obviamente iria ocasionar, pelo que lamentamos, de forma veemente, que tal tenha sucedido.Vozes do PSD.: - Muito bem!O Orador: - Nós, Grupo Parlamentar do PSD, ao longo dos 2 dias de debate, expressámos, com total clareza e sem complexos ou cedências aos princípios e às nossas posições, aquilo que em termos morais, jurídicos, sociais e outros aqui fundamentaram esta nossa posição, que em coerência e como é óbvio, irá ser contra os 2 projectos de despenalização do aborto.
Numa perspectiva política mais geral, obviamente que é um problema que transcende o nosso grupo parlamentar e o que o PSD hoje aqui reitera é a sua firme posição de condenação aos projectos de lei de despenalização do aborto apresentados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do requerimento apresentado pelo PCP.Foi lido. E o seguinte:Ao abrigo do artigo 148.o do Regimento, estando preenchidas as condições previstas no artigo 149.o, os deputados abaixo assinados requerem que a matéria seja dada por discutida, encerrando-se o debate e passando-se à votação dos projectos de lei que constam da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai passar-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 5/III, apresentado pelo PCP, sobre a protecção e defesa da maternidade.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e dos deputados Ricardo Barros (PS) e Vilhena de Carvalho (ASDI), votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenções do PS e do Deputado Ruben Raposo (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto-lei n.o 6/III, apresentado pelo PCP, sobre a garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez e abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal corro foi oportunamente requerido, vamos agora proceder nominalmente à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 7/III, sobre a interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PCP.Procedeu-se à chamada, o resultado da votação foi o seguinte:A favor:Álvaro Favas Brasileiro (PCP). António César Gouveia de Oliveira (UEDS)
António José de Almeida Silva Graça (PCP).
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo (PSD).
António Maria de Orneias Ourique Mendes (PSD).
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida (PSD).
Francisco Augusto F. Handel de Oliveira (PS).
Victor Hugo de Jesus Sequeira (PS).Faltas:Alberto Manuel Avelino (PS).
Maria Margarida Ferreira Marques (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 7/III foi rejeitado, com 128 votos contra, 44 votos a favor e 63 abstenções, tendo faltado à chamada 15 Srs. Deputados.Vamos agora proceder também nominalmente à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, apresentado pelo PS.
Amélia Cavalheiro M. de A. de Azevedo (PSD).
António Maria de Ornelas Ourique Mendes (PSD).
Maria Margarida Ferreira Marques (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 265/III foi aprovado, com 132 votos a favor, 102 votos contra e 1 abstenção. Faltaram à chamada 15 Srs. Deputados.Aplausos do PCP.
3075O Sr. Presidente: - Vai ser lido um requerimento apresentado pelo PS.Foi lido. E o seguinte:Os deputados abaixo assinados do Partido Socialista requerem a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.o 265/III, sobre a exclusão da ilicitude de alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, para que aí se proceda à sua discussão e votação na especialidade, fixando-lhe, para esse efeito, o prazo de 14 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho dúvidas sobre a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, pois, na baixa à Comissão destes projectos leis, esta Comissão declarou-se incompetente para dar o seu parecer e transferiu tal competência à 2.a Comissão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do debate aqui travado resultou, para a generalidade dos deputados aqui presentes, que se tratava não propriamente de um problema de saúde, mas de um problema que foi colocado em volta do conceito do direito à vida. Neste sentido, afigura-se-nos que a Comissão competente é a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Foi nesse sentido que formulámos o requerimento.
O Sr. Presidente: - Uma vez que alguns senhores deputados solicitaram que se repetisse a leitura do requerimento, vamos dar satisfação a esse pedido.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PSD e do CDS.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E para formular uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação não, obviamente, porque discordemos da baixa à Comissão
de Direitos, Liberdades e Garantias - esse é, aliás, o sentido de toda a nossa intervenção neste debate, e congratulamo-nos com isso -, mas porque não podemos concordar com o prazo de 14 dias, que consideramos extremamente curto.
O debate revelou profundas dúvidas nesta Câmara; a votação uma divisão ao meio desta Câmara. E agora temos um prazo de 14 dias para votar, na especialidade, este projecto, que é grave e que dividiu profundamente esta Câmara. E um prazo curto, é um prazo que não pode servir para uma correcta ponderação de matéria tão grave. Por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 267/III, apresentado pelo PS e pelo PSD, sobre educação sexual e planeamento familiar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é só para declarar que entregaremos oportunamente na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n o 272/III, apresentado pelo PS e pelo PSD, sobre protecção da maternidade e da paternidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.G Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um requerimento acabado de entrar na Mesa.Foi lido. E o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, requerem que os projectos de lei n.o 272/III, sobre protecção da maternidade e da paternidade e 267/III, sobre educação sexual e planeamento familiar, aprovados na generalidade, baixem à Comissão de Saúde e Segurança Social para que aí se proceda à sua apreciação e votação na especialidade, fixando-se àquela Comissão o prazo de 14 dias para tal efeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram admitidos pela Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 275/III, da iniciativa do deputado Manuel Alegre e outros, do PS, sobre a criação da freguesia de Ereira, do concelho, de Montemor-O-Velho, que baixou à 10.a Comissão; n.o 276/III, da iniciativa do deputado Armando de Oliveira e outros, do CDS, sobre a elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade, que baixou à 10 o Comissão; n.o 277/III, da iniciativa
3076 I SÉRIE - NÚMERO 68do deputado Luís Barbosa e outros, do CDS, sobre a lei de bases da família, que baixou à 2.a Comissão; n.o 278/III, da iniciativa da deputada Odete Santos e outros, do PCP, que aprova medidas tendentes á efectivação dos direitos das mães, a que se refere o artigo 1884.o do Código Civil, e que baixou à 12.a Comissão, e n o 279/III, da iniciativa da deputada Zita Seabra, do PCP, que garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho do parto, que baixou às 2.a e 12.a Comissões.
Srs. Deputados, hoje não haverá sessão. A sessão marcada para o dia 31 de Janeiro será destinada à formulação de perguntas ao Governo e terá início às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia.
Informo ainda que o pessoal da Assembleia da República que esteve em serviço até esta hora fica dispensado hoje, dia 27.
Está encerrada a sessão.Eram 9 horas e 10 minutos do dia seguinte.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social Independente (ASDI)Joaquim Jorge Magalhães Mota.Declarações de voto sobre as votações nominais, enviadas à mesa para publicaçãoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmos. Srs. Deputados: O deputado: O Deputado abaixo assinado António Jorge Duarte Rebelo de Sousa membro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os projectos de lei n.os 6/III, 7/III e 5/III, autoria do Partido Comunista, em virtude de considerar que nos mesmos se encontra subjacente uma excessiva permissividade em relação a actos que, em caso algum, poderão ser considerados como susceptíveis de um estímulo por parte do Estado e da comunidade nacional. Mais considera o deputado abaixo assinado que os sobreditos projectos se encontram clara e inequivocamente, prejudicados pelos projectos apresentados pelo PS e pelo PSD neste domínio. Assim sendo, e considerando que se trata um iniciativa válida e de sentido positivo, o deputado abaixo assinado votou favoravelmente os projectos de lei n.o 272/III, sobre a protecção da defesa da maternidade e da paternidade, e 267/III, sobre educação sexual e planeamento familiar, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do PS.
Em relação ao projecto de lei n.o 265/III, relativo à exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, da iniciativa do PS, o deputado abaixo assinado considerou os seguintes aspectos essenciais, em termos de análise de opção e de implicação, numa perspectiva coerente com a sua condição católica:1. o O projecto do PS representa uma melhoria em relação à situação pré-existente, inclusive tendo em conta o actual Código Penal, restringindo o âmbito da sua aplicação no que concerne à problemática do aborto e pondo em causa a excessiva permissividade decorrente da legislação em vigor;
2. o O direito à vida não pode nem deve ser posto em causa, não se justificando, por conseguinte, a «descriminação» da prática do aborto, o que, obviamente não exclui a possibilidade de despenalização.
3. o A despenalização já se verifica para casos particulares e particularizantes de casos contra a vida de seres humanos nomeadamente para os casos de legitimidade incluindo os que respeitam à sua utilização, isto é, do uso da legítima defesa contra dementes e irresponsáveis mentais, susceptíveis de serem considerados inocentes;
4.o O projecto do PS não estabelece, imperativamente, a exigência de uma prática, antes concedendo, em certos casos e mediante o preenchimento de condições devidamente especificadas, o exercício de uma liberdade da decisão que apresenta semelhanças à fuga da «legítima defesa» e que, por conseguinte, em nada atenta contra os principios do catolicismo.
3077Deste modo, o deputado abaixo assinado, embora discordando de alguns aspectos da especialidade do sobredito projecto e apesar de colocar reservas quanto à sua oportunidade de discussão na Assembleia da República, votou favoravelmente o projecto de lei n.o 265/III, da autoria do Partido Socialista.O Deputado do PS. António Rebelo de Sousa.Votei a favor do projecto de lei n.o 265/III, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, de acordo com a intenção de voto manifestada na minha intervenção, com ressalva de, como aí afirmei, julgar útil que seja regulamentado para permitir uma aplicação idónea do mesmo.O Deputado do PS, Eurico Figueiredo.Votei a favor do projecto de lei n.o 265/III, por entender que a decisão do legislador se situa inequivocamente ao nível jurídico na mediação entre o ético e o sociológico. O debate ao nível da moralidade do comportamento é certamente importante, mas não é aqui determinante.
Por isso, como escreveu Luís Moita em artigo recente, «um deputado cuja consciência moral condena o aborto poderá legitimamente, também em consciência, votar a favor da norma que estabelece a regulação legal da prática do aborto».
Nos casos contemplados no projecto do PS, contemplam-se situações em que se me afigura dever ser excluída a ilicitude, em virtude de serem situações de conflito de deveres ou cuja valoração axiológica entendo dever ser deixada à consciência dos intervenientes numa sociedade culturalmente pluralista.O Deputado do PS, Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.Declaro que me abstive na votação do projecto de lei n.o 7/III, interrupção voluntária da gravidez, por solidariedade com a posição maioritariamente assumida pelo Grupo Parlamentar do PS.O Deputado do PS, Manuel Alegre.A discussão e votação na Assembleia da República de uma matéria como a do aborto, que bem a ver com os valores de uma determinada sociedade, é, desde já, um momento histórico.
Portugal é, hoje, um país bastante atrasado em várias estruturas, tendo como ponto de referência o mundo ocidental, no qual estamos inseridos.
As razões desse atraso residem, sobretudo, no longo período que vivemos sob uma ditadura. Mas tal atraso é ainda mais manifesto nos domínios da cultura e das mentalidades. Essa é, sem dúvida a mais pesada herança do «salazarismo».
A instauração de um regime democrática em Portugal, com o 25 de Abril, permitiu que algumas questões fundamentais que se colocam às sociedades modernas começassem a ser discutidas.
Contudo, o ataque do PCP à jovem democracia, no sentido de colocar nos lugares-chave pessoas da sua estrita confiança e de tentar dominar todo o aparelho de Estado, fez com que se adiasse, de novo, a discussão de muitas matérias essenciais.
Assim, a sociedade portuguesa acabou por se radicalizar e hoje vários estigmas com origem nesse período ainda se fazem sentir entre nós.
Paralelamente, o Partido Socialista nunca soube combater eficazmente o PC e acabou por entrar no jogo dos comunistas quando nos primeiros governos constitucionais se preocupou, também e apenas, com a colocação de pessoas da sua confiança no aparelho do Estado.
Deste modo, foi-se adiando sucessivamente a discussão de questões essenciais, algumas das quais se prendem exactamente com os valores.
Como exemplo, poderemos adiantar que a questão da interrupção voluntária da gravidez nunca se colocou, em termos parlamentares, no período entre 1976 e 1979, quando existia, então, uma maioria de esquerda na Assembleia da República.
Por outro lado, aquilo que os sociais-democratas sempre defenderam em boda a Europa é que questões que têm a ver com a filosofia de vida de uma sociedade devem ser referendadas pelas populações.
Porém, no nosso pais, o Partido Socialista, que se diz também social-democrata e que está filiado na Internacional Socialista, sempre impediu, mesmo aquando da revisão constitucional, que o instrumento do referendo pudesse fazer parte da lei fundamental.
O Partido Socialista não permitiu, desta maneira, que sobre a questão da interrupção voluntária da gravidez, como em tantas outras que têm a ver com os valores, o povo português se pudesse pronunciar, nomeadamente através do voto.
Mas o farisaísmo dos socialistas portugueses não se ficou por aqui.
Sabendo que esta questão iria ser levantada pelo PCP, não procuraram, em tempo, estudar o problema e elaborar, com o apoio de especialistas dos mais variados sectores, uma proposta sobre esta matéria.
Antes pelo contrário, a reboque do PCP - tal como no passado -, acabaram por apresentar um projecto de lei que, como em gíria popular se diz, «não é carne nem é peixe", mal fundamentado e mesmo com erros no aspecto formal.
Como é que se compreende que o PS, que em finais de 1982 votou favoravelmente a proposta do PCP, venha agora mudar o seu sentido de voto - aliás, como em tantas outras questões! ... - e apresente um projecto que, conforme referem personalidades com diferentes pontos de vista sobre o aborto, nada adianta, em termos especificamente jurídicos.
Entretanto, o Partido Social-Democrata também não soube ter o comportamento, no plano ético-político, mais adequado mesta questão.
No seu programa, o PSD, defende, explicitamente, a revisão do Código Penal Português em matérias diversas, nas quais está incluído o aborto.
Sendo um partido laico, sem estar subordinado a qualquer filosofia religiosa, como sustentam os seus estatutos, o PSD não soube ou não quis tomar a atitude mais correcta, que era a de dar liberdade de voto aos
3078seus deputados. Não era necessário ir mais longe, bastava aplicar o que está há muito consignado no Regulamento do Grupo Parlamentar do PSD. De facto, esta é uma das questões em que deve ser desencadeado o princípio da objecção de consciência que naquele documento está mencionado.Porém, é de referir ainda neste documento que o Partido Socialista, ao avançar com uma proposta própria sem consultar o seu parceiro de coligação - como está previsto no acordo de incidência parlamentar e governativa assinado pelo PSD e pelo PS -,teve uma atitude condenável, do ponto de vista político, que pode dar início a um processo de degenerescência no seio da actual maioria.Também, mais uma vez, o PS demonstrou que não sabe assumir os compromissos e que ainda está enfermado de um «jacobinismo» pedante há muito ultrapassado pela roda da História.Por seu turno, a igreja católica, nomeadamente através do seu Cardeal Patriarca de Lisboa, desencadeou um ataque descabelado contra todos aqueles que têm posições favoráveis à interrupção voluntária da gravidez.O apelo à «guerra santa» que foi feito pela hierarquia da igreja católica é uma atitude desfasada no tempo e que, mesmo do ponto de vista filosófico do catolicismo, tendo como referência a separação existente entre a «cidade de Deus» e a «cidade dos Homens», não é muito defensável.
A questão de fundo que se coloca na questão do aborto é a de saber se há ou não motivos que levem uma mãe a interromper a gravidez. No meu ponto de vista há e eles prendem-se com múltiplos problemas.
Assim, em termos éticos, não considero que deve ser condenado quem, em consciência, decida praticar um aborto.
Porém, o PSD, partido no qual milito e em cujas listas fui eleito para deputado, decidiu que a posição a defender na Assembleia da República deveria ser, contrária à despenalização da interrupção voluntária da gravidez. E mais, foi ainda deliberado que não haveria liberdade de voto nesta matéria.
Considero que esta atitude é reprovável e sem qualquer tipo de defesa.
O PSD assumiu, nesta matéria, inequivocamente, uma posição retrógrada que não é compatível com a sua posição de abertura perante os problemas da sociedade moderna.
Só que o nosso sistema eleitoral é mau, e da análise, em termos estritos; da lógica do sistema partidário português, não pode um dirigente partidário, exercendo as funções de deputado, desobedecer às orientações previamente definidas.
Assim, apesar de discordar com a posição que o meu partido tem acerca da interrupção involuntária da gravidez, votei contra os projectos de lei n.os 7/III e 265/III.O Deputado do PSD, Agostinho Branquinho.Sr. Presidente: Estamos hoje confrontados com a discussão e votação de 2 projectos de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez, apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP, respectivamente.Penso que, em relação à apreciação e votação de matéria desta natureza, duas atitudes se poderiam tomar:a) A inexistência de tomada de posição por parte desta Câmara, na convicção de que é assunto do foro íntimo de cada um e, portanto, só o referendo seria admissível para avaliar a posição do povo português. Esta posição, defendida em sede de revisão constitucional pelo PSD, foi rejeitada pela mesma, o que a torna inviável;
b) A tomada de posição em consciência pelos deputados ou grupos parlamentares, ponderadas as razões de índole filosófica, ética ou política que estão subjacentes à consciência e à opção dos deputados ou dos partidos aqui representados.E a segunda posição que está em jogo e, portanto, será sobre ela que me irei pronunciar em declaração de voto, já que, por razões de distribuição de tempo por partido, tal me não é possível como intervenção nesta Câmara.A democracia política portuguesa baseia-se na representatividade partidária ou na capacidade individual de assumpção individual de cada deputado? Quais os limites a que se deve obedecer a disciplina de voto partidária?
Tenho por certo de que a representação dos deputados é decidida em função da escolha partidária, partido esse que se sujeita ao sufrágio eleitoral. E essa a disposição constitucional e a ele nos sujeitamos.Há no entanto, unia diferença entre a veiculação das posições partidárias no Parlamento de acordo com os princípios programáticos ou propostas concretas apresentadas ao eleitorado, posições em que o deputado se deve definir como porta-voz dos interesses partidários e das populações que o elegeram, em nome desses mesmos princípios, e aqueles que têm a ver com a filosofia de vida de cada um.Penso que questões como o aborto pertencem ao segundo grupo, ou seja, são problemas em que o foro íntimo de cada um deve poder optar, por a opção em nome do eleitorado ser impossível. Só o referendo resolveria este problema, e tal é inviável.Enquanto deputado, ficaria com a minha consciência salvaguardada se essa opção me fosse concedida. Tal não foi, infelizmente, consagrado pelo meu grupo parlamentar e pelos órgãos próprios do partido, com competência para esta matéria. Parece-me que transformar a democracia representativa em partidocracia é um erro grave em que, e infelizmente, todos os partidos representativos estão a incorrer. 15so sim, significa fazer perigar a democracia, pois atentar contra a dignidade e a filosofia de vida de cada um significa anular 8 consciência do ser, condição primeira para a rebelião ou a apatia.Como deputado do PSD, indicado pela juventude Social-Democrata, competir-me-ia avaliar a situação e optar: optar entre a minha consciência e a posição do meu partido; optar pela deliberação da JSD e a posição do PSD; optar pela assumpção das minhas posições em plenário ou pela disciplina partidária.
A minha consciência diz-me que deveria votar favoravelmente as propostas em apreciação. A deliberação
3079da JSD era coincidente com a minha posição e permitir-mo-ia assumir as minhas responsabilidades.A vontade partidária impede-me de o fazer. Que fazer, portanto?Poderia considerar que a decisão do PSD era o corolário da interpretação que o meu partido fazia da opinião do eleitorado. Competir-me-ia, assim, sujeitar-me à disciplina partidária e votar de acordo com esta ou, em alternativa, pedir a minha substituição no dia da votação.Se a primeira atitude levanta o problema da sujeição da consciência ao controle do colectivo partidário, ou seja, da anulação da minha forma de encarar este problema e de o resolver, a segunda significa uma atitude de hipocrisia política ao querer assacar a minha responsabilidade integral como deputado no momento da votação para outro que iria votar de forma diferente da que eu entendia por melhor. Prefiro, assim, sujeitar a minha consciência à disciplina partidária, não me rebelando contra o partido, anulando-me a mim mesmo. Prefiro sair ferido a fugir à responsabilidade.Por isso fico, por isso cumpro a disciplina partidária.Espero que esta assumpção tenha os seus frutos.
Que o primeiro seja a ideia de que a democracia e a liberdade em Portugal cresçam conjuntamente com o espírito de compreensão e tolerância entre os homens, e que os partidos se assumam, não como máquinas trituradoras da vontade dos indivíduos mas como instrumentos de preparação pedagógica dos cidadãos para uma sociedade mais livre. mais democrática, mais fraterna.
Espero também que os partidos se saibam assumir como instrumentos de mudança a partir da vontade política dos cidadãos que neles participam ou votam e sem grupos de pressão que os instrumentalizem, por mais fortes que sejam. Sejam forças armadas, seja a Igreja, seja o poder económico. O poder político tem de se assumir, não deixar que outros o assumam, por interposição partidária. Pensávamos que as Cartas de Santo Agostinho sobre A Cidade de Deus e a Cidade dos Homens já era ponto assente na forma de intervenção da Igreja. Infelizmente não! Esperemos que tal não se repita com outras instituições no futuro, sob pena de o poder político se afundar nas malhas das suas próprias contradições.
A filosofia social-democrata assenta, acima de tudo, no respeito pelo ser humano, na sua individualidade, no humanismo, no respeito pelas diversas opiniões manifestas. Por isso somos sociais-democratas, por isso continuo a acreditar no PSD, motivado em participar, em intervir, em aceitar as regras de jogo do funcionamento partidário. Só que isso não pode ferir o que há de mais profundo em cada um de nós: Pensar, afirmar o que pensamos, agir de acordo com a nossa filosofia de vida. As estratégias partidárias mudam de acordo com as contingências, a forma de estar na vida não.Penso, sinceramente, que tal não se voltará a passar no futuro. Por isso acredito, para isso luto.Realçando as minhas posições, a JSD enquanto como organização assumiu, no seu último Conselho Nacional, duas posições, que se transcrevem:a) Legalizar o aborto, em certas situações; b) Dar liberdade de voto aos seus deputados e aconselhar o PSD a tomar idêntica posição.A questão da interrupção voluntária da gravidez tem sido largamente discutida e, quase sempre, em termos errados, na sociedade portuguesa, especialmente nos últimos anos.Pensamos que esta matéria deve ser analisada, antes de mais, no campo dos valores que são assumidos por uma determinada sociedade.Por outro lado, uma organização de juventude, com as responsabilidades que a JSD tem na sociedade portuguesa, deve assumir uma posição sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Assim, questões de ordem religiosa, de conjuntura política, ou outras, não devem determinar a decisão que neste campo se deve tomar.
Por isso propomos que o IV Conselho Nacional da JSD, reunido na Figueira da Foz, nos dias 8, 9, 10 e 11 de Dezembro, aprove as seguintes deliberações:1) O aborto é uma falsa questão, cuja resolução passa, inevitavelmente, pelo incremento, a nível nacional, de uma ampla campanha de formação, especialmente junto dos jovens, em matérias como o planeamento familiar e a educação sexual;2) Liberalizar ou despenalizar a interrupção voluntária da gravidez são falsas questões que não permitem a resolução dos problemas, antes pelo contrário, facilitarão a manutenção da actual realidade;3) Num estreito quadro legal, que de seguida se define, há a necessidade de se legalizar o recurso à interrupção voluntária da gravidez:A mulher grávida poderá recorrer à interrupção voluntária da gravidez, a ser praticada nas primeiras 12 semanas, sob direcção de um médico em estabelecimentos de saúde públicos ou privados, quando:a) A gravidez resultar de um crime de violação, estupro ou incesto;b) A gravidez possa pôr em perigo a vida da mulher ou possa provocar qualquer lesão grave na sua saúde física ou psíquica;c) Haja um sério risco, inato ou adquirido, que o nascituro venha a sofrer de malformações graves, depois de procedimento profilático adequado.a) O disposto na alínea a) do n.o 1 terá de ser precedido de uma participação judicial do crime, que servirá de prova, nos locais próprios, para se proceder à interrupção da gravidez.
b) O disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 terá de ser confirmado, antes da interrupção da gravidez, por 2 médicos que emitirão parecer escrito contendo, obrigatoriamente, o diagnóstico e as razões científicas que no seu entender justificam a intervenção.
Esta posição é, como se pode verificar, próxima do projecto de lei do Partido Socialista. No entender interessa ressalvar um ponto: o projecto do PS é tecnicamente incorrecto nalguns pontos e corresponde a uma estratégia de «ir a reboque do PCP.
Condenamo-la, porque não obedece ao espírito do acordo de Governo.
Não a posso condenar em consciência.O Deputado do PSD, Luís Monteiro.Votei contra o projecto de lei n.o 265/III por disciplina partidária.O Deputado do PSD, Manuel da Costa Andrade.Declaro que votei contra o projecto de lei n.o 265/III por disciplina partidária.O Deputado do PSD, Mário Júlio Montalvão Machado.Há momentos na vida de um homem em que os valores em que acredita e a filosofia de vida que o norteia obrigam a que assuma posições antagónicas àquelas com quem trabalha, acredita e é solidário.Faço parte de um partido que é social-democrata, que preconiza transformações para a sociedade pelas quais tenho lutado, mas que tem, nesta matéria, uma posição que não posso assumir e não posso pedir a ninguém que assuma por mim.Sou presidente da Juventude Social-Democrata, que tem uma posição favorável à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, posição de um colectivo que ajudei a formar.Aceito e respeito a posição do meu partido na discussão em causa, penso, no entanto, que só serei útil ao PSD, à social-democracia, ao País e à juventude enquanto for capaz de assumir posições que me permitam estar bem com a minha própria consciência.
Se hoje assumisse uma posição contrária àquela que acabo de tomar estaria a violentar-me, a pôr em causa a minha concepção de homem livre, ou seja, a renegar a definição que, enquanto social-democrata, defendo do humanismo e do personalismo.
Não acredito que nesta matéria, como em todas as que tenham a ver com os valores, haja verdades absolutas.
Para um social-democrata a tolerância é a regra de oiro pela qual se devem julgar as atitudes dos homens.
Aliás, só desse modo teria sentido o nosso repúdio a todos os totalitarismos, que são, ao fim e ao cabo, geradores de climas de tensões e de afrontamentos no interior das sociedades.
É nesta linha que penso que deveriam ser, antes de mais, o meu partido e a juventude do meu país a valorarem os motivos éticos da atitude que hoje assumi perante esta Câmara.Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1984. O Deputado do PSD, Pedro Augusto Cunha Pinto.Votei contra o projecto de lei n.o 7/III (interrupção voluntária da gravidez), apresentado pelo PCP.Votei a favor do projecto de lei n.o 265/III (exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez), apresentado pelo PS.O meu partido, a ASDI, nas matérias de natureza essencialmente moral ou religiosa, consagra a liberdade de voto do deputado [estatutos nacionais, artigo 39.o, n.o 2, alínea b)].
Por isso, o meu voto não é o voto colectivo do agrupamento parlamentar.
Exprime a minha opinião pessoal, que só a mito me compromete.Sou sensível aos valores éticos, sociais e religiosos que se deparam a quem aborde a problemática do aborto, mas também sou sensível ao verdadeiro flagelo que na nossa sociedade representa o aborto clandestino, como meio de controle de nascimentos.
O aborto é sempre um mal. Sou, naturalmente, contra o aborto.Por ser contra o aborto, pretendo uma educação sexual correcta e que os conhecimentos de planeamento familiar sejam levados a toda a nossa população, de tal modo que uma mulher que engravide o faça fruto de acto de amor e que deseje conceber e criar o seu filho.Não sou, por isso, a favor da liberalização do aborto. Por isso rejeitei o projecto comunista. Não sou a favor da prática do aborto, como operação corrente de controle de natalidade. Sou frontalmente contra o aborto e desejo pôr fim à sua prática. Tal desiderato só conseguirá ser alcançado, mercê do desenvolvimento cultural, de maior educação.
Por isso votei os projectos de lei que consagram a obrigação estatal de desenvolver, através das escolas, uma correcta política de educação sexual e a promoção, através de todos os centros de saúde, de consultas de ginecologia e obstetrícia dos hospitais e das maternidades e uma larga difusão de técnicas e de meios de planeamento familiar.Daí ter votado favoravelmente os projectos de lei n.o 267/III e 272/III, respectivamente sobre educação sexual e planeamento familiar e sobre a protecção da defesa da maternidade e paternidade.