II SÉRIE-A — NÚMERO 136 20 republicação de diplomas que revistam forma de lei, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Por outro lado, a iniciativa contém ainda uma norma transitória no n.o 2 deste mesmo artigo 3.o, que determina que «este regime é aplicável a todos os contratos cuja cessação ocorra após a entrada em vigor da presente lei». – Projeto de lei n.o 900/XIII (3.a) (Os Verdes)O seu título – «Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O título está conforme com as regras de legística formal, segundo as quais «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração». Cumpre referir, quanto a regras de legística formal, que os numerais ordinais devem ser redigidos por extenso também na indicação do número de ordem de alteração. Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se, tal como referido supra, que em caso de aprovação, esta será a décima quarta alteração ao Código do Trabalho, e que estando em discussão diversas iniciativas que alteram este código, a sua aprovação poderá afetar o número de ordem de alteração a constar no título aquando da sua publicação. A identificação das alterações anteriores ao Código do Trabalho consta do articulado, conforme estabelecido pelo n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. Os proponentes não promovem a republicação, em anexo, do Código do Trabalho, nem tal se afigura necessário à luz da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, que exceciona as «alterações a Códigos» do dever de republicação de diplomas que revistam forma de lei, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 15 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». – Projeto de lei n.o 905/XIII (3.a) (BE)O seu título – «Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O título está conforme com as regras de legística formal, segundo as quais «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração». Cumpre referir, quanto a regras de legística formal, que os numerais ordinais devem ser redigidos por extenso também na indicação do número de ordem de alteração. Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se, tal como referido supra, que em caso de aprovação, esta será a décima quarta alteração ao Código do Trabalho, e que estando em discussão diversas iniciativas que alteram este código, a sua aprovação poderá afetar o número de ordem de alteração a constar no título aquando da sua publicação. A identificação das alterações anteriores ao Código do Trabalho consta do articulado, conforme estabelecido