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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Exmo. Senhor Ministro da EducaçãoeCiência,O Ensino do Português no Estrangeiro constitui um dos pilares essenciais das políticas para ascomunidades. Tem sido comummente considerado que aquela modalidade de ensino fora daEuropa tem sido muito prejudicada em relação ao investimento que é feito naEuropa, onde oEstado Português suporta financeiramente o ensino da Língua e cultura portuguesa e osmais de450 professores que leccionamem vários países europeus.Foi neste contexto que o anterior Governo do Partido Socialistamanifestou aintensão decolmatar esta injustiça, não só através da formação de professores e da certificação dos cursosnas escolas comunitárias, mas também através do alargamento da rede de Ensino do Portuguêsno Estrangeiro ao Canadá, Estados Unidos e Venezuela, que infelizmenteacabou por não seconcretizar devidoà crise económica e financeira.Particularmente nos Estados Unidos e no Canadá, com o apoio das coordenações de ensinosuportadas pelo Estado português, sob tutela do Instituto Camões e do Ministério dos NegóciosEstrangeiros, o ensino associativo tem sido assegurado por muitos professores que estão nasituação de licença sem vencimento, pagos pelas autoridades locais ou pelas associações e,portanto, sem custos para o Estado Português, mas cumprindo uma importante funçãodecriação de laços com Portugal,de afirmação da Língua Portuguesae dando também, por outrolado,o seucontributo para eliminar algumdesemprego ou sub-emprego entre os professores.As notícias sobre a possibilidade de professores nessa situação actualmentea leccionar noCanadá, Estados Unidos, Austrália, Alemanha e Espanha perderem as licenças semvencimentoé muito preocupante e certamente provocará grandes transtornos no próximo anolectivo, que devem ser evitados a todo o custo. Além disso, se tal situação se verificar, será umamachadada violenta na relação de Portugal com as suas comunidades e um sinal inaceitável dedesconsideração pelos portugueses residentes no exterior.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro daEducação e Ciência os seguintes esclarecimentos:X 421 XII 12011-08-23AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 18:10:19 +01'00'Perda da licença sem vencimento dos professores de Português no estrangeiro aleccionar no Canadá, Estados Unidos, Austrália, Alemanha e EspanhaMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
- A perda das licenças sem vencimento para os professoresreferidos é irreversível?- Quantos professores são abrangidos e em que países?- Encara o Ministério da Educação e Ciência a possibilidade de encontrar uma soluçãoalternativa à que actualmente existe para estes professores, de forma a não haver perturbaçãono ano escolar queseestá ainiciar?- Caso se consume a perda das licençassem vencimento, de que forma pensa o Ministério daEducação e Ciência agir para evitar perturbações no início do próximo ano lectivo?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Uma pessoa que, em Lisboa, pretenda deslocar-se para o aeroporto ou para uma estação decomboios, para efeito de viagem de longo curso, que normalmente implica uso de bagagemmais volumosa, está praticamente impedida de fazer essa deslocação em transporte coletivo,justamente por não ser permitido o transporte de bagagem (a não ser que de muito pequenadimensão) designadamente na Carris, mas também com grandes restrições no Metro.Significa isto que essa pessoa só tem duas alternativas: ou se desloca de automóvel particular,ou de táxi, em ambas as situações com custos mais avultados para o passageiro.Esta prática é incorrecta, na medida em que constitui um desincentivo ao uso do transportecolectivo, e deve merecer uma reflexão da parte de todos nós, com vista a uma solução queresponda às necessidades dos cidadãos em concreto, mas também às necessidades colectivas,sendo que uma delas é, sem dúvida, o incentivo à utilização, no maior número decircunstâncias, de transportes colectivos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego apresente Pergunta, por forma a que me seja prestada a seguinte informação:1. Não é tempo de adaptar este impedimento à realidade e às necessidades concretas,possibilitando o uso de transporte de bagagens na Carris, designadamente nas carreiras quefazem ligação ao aeroporto e aos terminais ferroviários?2. Por que razão está tão alargado este impedimento de transporte de bagagens na Carris?3. Ocorre-me ainda: esta impossibilidade de transporte de volumes também se alarga, porexemplo, aos regularmente designados "carrinhos de bébé"?X 422 XII 12011-08-24JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.24 14:51:33 +01'00'Transporte de bagagem na carrisMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República     Na sua vinda à 8a Comissão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares revelou terencontrado facturas não-contabilizadas no Instituto do Desporto de Portugal no valor de cercade 6 milhões de Euro; além de cerca de 2 milhões de euros entregues pela Santa Casa daMisericórdia ao abrigo dos protocolos do “Totonegócio” e que não foram utilizados para o fim aque estavam destinados.A transparência das contas públicas é uma matéria a que o CDS atribui grande importância eque o país exige por parte das entidades e gestores dos dinheiros públicos. Os cidadãos têm odireito de conhecer e de exigir um cabal esclarecimento sobre a utilização e o estado do eráriopúblico; os governantes têm a obrigação e o dever de zelar pela boa organização dacontabilidade pública.As revelações do MAAP forçam tanto ética, como politicamente o CDS a fazer um pedido deesclarecimento e a requerer um maior de esclarecimentos sobre este assunto. Os contornos querodeiam este assunto e divulgados pelo Senhor MAAP, como o número de pastas onde estavamos documentos, os montantes envolvidos ou o quarto onde foram encontradas as facturas sãono mínimo rocambolescos e conhecidos ao pormenor.É com enorme preocupação que os deputados do CDS ouviram as declarações do senhorMinistro: está em causa a credibilidade dos agentes públicos, não só face aos cidadãos, mastambém face a fornecedores e colaboradores e às instituições internacionais com as quaisPortugal assumiu compromissos de matéria de consolidação orçamental.É preciso saber se este é apenas um caso isolados ou de alguma forma exemplificativo daforma como foram durante anos geridos o dinheiro dos contribuintes portugueses. Cabe tambémao Parlamento fiscalizar os actos do Governo e para os deputados do CDS o tratamento destaquestão deve ser também exemplar.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venhorequerer através de V. Ex.a, ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, respostaàs seguintes perguntas:Quantas facturas não-contabilizadas foram encontradas no IDP?1.X 423 XII 12011-08-24JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.08.24 14:45:05 +01'00'Facturas não-contabilizadas no IDPMinistro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Qual o valor e o número de facturas e quais os anos a que se reportam?1.Quais os serviços/rubricas orçamentais a que dizem respeito?1.A que prestadores de serviço dizem respeito?1.Há outros organismos tutelados na mesma situação?1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 24 de Agosto de 2011Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
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Sábado, 28 de abril de 2012 II Série-B —  Número 201 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 59/XII (1.a): De pesar pelo falecimento do Eurodeputado Miguel Portas (BE). Apreciação Parlamentar n.o 15/XII (1.a): Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis. Petição n.o 121/XII (1.a): Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, solicitando à Assembleia da República o prolongamento do horário de funcionamento do Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados.
3 | II Série B - Número: 201 | 28 de Abril de 2012APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 15/XII (1.a) DECRETO-LEI N.o 75/2012, DE 26 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME DE EXTINÇÃO DAS TARIFAS REGULADAS DE VENDA DE ELETRICIDADE A CLIENTES FINAIS COM CONSUMOS EM BAIXA TENSÃO NORMAL (BTN) E ADOTA MECANISMOS DE SALVAGUARDA DOS CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS(Publicado no Diário da República n.o 61, Série I, de 2012-03-26)Foi publicado, no passado dia 26 de março de 2012, o Decreto-Lei n.o 75/2012, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.Através do citado diploma legal, o Governo antecipa o processo de liberalização e de extinção de tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais, o qual só teria de ser iniciado em 1 de janeiro de 2013.Acresce que, o regime de extinção de tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais agora aprovado, não inclui normas, procedimentos e soluções que garantam a existência de condições efetivas de concorrência quando a liberalização total ocorrer.Neste termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 189.o do regimento da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que “Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis”Assembleia da República, 24 de abril de 2012.Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — Basílio Horta — José Junqueiro — Ricardo Rodrigues — Mota Andrade — Pedro Delgado Alves — Odete João — Inês de Medeiros — Miguel Freitas — Sónia Fertuzinhos — Isabel Oneto.———PETIÇÃO N.o 121/XII (1.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DO CENTRO DE SAÚDE DE VIZELA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O PROLONGAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE, DURANTE A SEMANA E A SUA REABERTURA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOSExcelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da RepúblicaOs cidadãos abaixo assinados, Utentes do Serviço Nacional da Saúde, residentes no concelho de Vizela e de freguesias vizinhas, Moreira de Cónegos, Nespereira, Conde e S. Faustino, estas do concelho de Guimarães, mais Vilarinho do concelho de St.o Tirso, não aceitam a redução do tempo do serviço do atendimento aos utentes, como o prolongamento nos dias úteis e o encerramento aos sábados, domingos e feriados.
4 | II Série B - Número: 201 | 28 de Abril de 2012Consideramos fundamentais estes serviços do Centro de Saúde de Vizela manterem-se abertos, para o apoio aos cidadãos que trabalham e quando necessitam vão ao Centro de Saúde em horários após laborais.Vizela, 18 de abril de 2012.O primeiro subscritor, António José Ferreira Monteiro.Nota: — Desta petição foram subscritores 4793 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 8 de maio de 2012 II Série-B —  Número 208 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2859 a 2883/XII (1.a):  N.o 2859/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o adiamento do prazo para inscrição nos cursos paralelos de Português no estrangeiro e número de inscritos.N.o 2860/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre os impactos negativos em matéria de política de igualdade decorrentes da decisão do Conselho de Ministro, de rescisão ou reprogramação financeira das operações no âmbito do QREN.N.o 2861/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso no Grupo Alert.N.o 2862/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca da ausência de resposta à pergunta sobre trabalho obrigatório no dia de Carnaval no Grupo Glintt.N.o 2863/XII (1.a) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a estratégia de desenvolvimento do Aeroporto de Beja.N.o 2864/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a atuação da PSP junto ao Centro de Emprego do Conde Redondo.N.o 2865/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação do alvará de licença de utilização e ocupação do espaço dos ex-Estaleiros Navais do Mondego e possibilidade de reativação da atividade.N.o 2866/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a vigilância nas zonas de pesca.N.o 2867/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso e defesa dos postos de trabalho da empresa de segurança ASF.N.o 2868/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a linha ferroviária de Cascais.N.o 2869/XII (1.a) – Do Deputado Paula Santos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa Cilvet, em Castelo Branco.N.o 2870/XII (1.a) – Dos Deputados Rosa Arezes, Eduardo Teixeira e Carlos Abreu Amorim (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Pousada D. Dinis, em Vila Nova de Cerveira.N.o 2871/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o futuro das instalações do Hospital Maria Pia.N.o 2872/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o eventual encerramento da Linha do Douro, entre a Régua e o Pocinho.N.o 2873/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a eventual
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As inscrições para o ensino paralelo nos cursos de Português no estrangeiro (EPE) para opróximo ano letivo de 2012/2013 sofreram alterações consideráveis, passando, segundo asnovas regras, a ser exigida uma pré-inscrição via internet e uma propina anual no valor de 120euros.As alterações suscitaram críticas generalizadas, por se temer uma diminuição do número dosalunos inscritos, havendo muitas opiniões que consideravam que as novas regras não seriammais do que uma forma encapotada de desinvestir no EPE.Tendo as inscrições aberto em 30 de março, o Secretário de Estado das Comunidadesanunciava no passado dia 18 de abril que já estavam inscritos perto de 10 mil alunos,considerando que “estariam realisticamente a chegar a perto de metade do que é a minhaexpetativa do número total de inscrições”. Isto significa, desde logo, que o Governo estará naexpetativa que o número de inscritos se reduza com as novas regras, na medida em que onúmero de alunos que atualmente frequenta cursos no ensino paralelo rondará os 24.000.Como o número de alunos inscritos a dois dias do prazo limite para a inscrição era inferior ametade dos que atualmente frequentam o ensino do Português no estrangeiro, o Governodecidiu prolongar o prazo até dia 27 de abril. E voltou agora a prolongar até dia 3 de maio, o queé um mau prenúncio e poderá confirmar as piores expectativas para o próximo ano letivo quantoao número de alunos inscritos no ensino paralelo, que é o único a ser pago pelos pais.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintesexplicações ao Senhor Secretário de Estado das Comunidades:Por que razão foi necessário adiar sucessivamente o prazo limite para a inscrição de alunos doensino do Português no estrangeiro; Quantos alunos estão atualmente inscritos no ensino paralelo; Qual é o número de alunos inscritos em cada um dos prazos limite dados pelo Governo; X 2859 XII 12012-05-02Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0216:51:46 +01:00Reason:Location:Adiamento do prazo para inscrição nos cursos paralelos de Português no Estrangeiroe número de inscritosS. E.  das  Comunidades PortuguesasII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Que medidas serão adotadas pelo Governo caso o número de inscrições fique abaixo do atualnúmero de alunos que frequentam os cursos de português.Prevê o Governo uma diminuição do número de alunos nos cursos de Português noestrangeiro para o próximo ano letivo? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 2 de maio de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP vê com grande preocupação a decisão do Conselho de Ministros de rescisão oureprogramação financeira das operações no âmbito do Quadro de Referência EstratégicoNacional (QREN), publicada em Diário da República, 1.a série, n.o 54, de 15 de março de 2012,na Resolução n.o 33/2012.O PCP considera ao longo das últimas décadas os sucessivos governos têm vindo a privilegiarum modelo de financiamento das organizações de mulheres centrado na redução drástica dosapoios financeiros, por via do Orçamento do Estado e exclusivamente através de projectosenquadrados nos parâmetros dos Planos Nacionais definidos pelo Governo e em torno detemáticas escolhidas pelas próprias organizações e de acordo com o seu plano de actividades,a par do fomento de linhas de financiamento por via de apoios comunitários tendo por base astemáticas e calendários previamente definidas pela União Europeia e pelos Governos.O modelo de financiamento que tem vindo a ser adotado apresenta, desde sempre, exigênciasdesproporcionadas, na medida em que obriga as organizações a financiar com os seus recursospróprios projetos que deveriam ter financiamento público na totalidade, devido a atrasossistemáticos na liquidação dos reembolsos.Para o PCP as alterações que tem vindo a ser produzidas no modelo de financiamento e ascrescentes exigências que são feitas, que pouco ou nada tem a ver com a exigência detransparência na utilização de recursos financeiros públicos, inserem-se numa deliberadadesvalorização do papel das organizações de mulheres na defesa dos direitos das mulheres  ena criação de crescentes dificuldades à sua atividade e autonomia. Elas estão patentes nascrescentes exigências que tem vindo a ser colocadas  não só no âmbito do POPH, masigualmente no âmbito das pequenas subvenções.X 2860 XII 12012-05-02Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.05.02 16:50:20 +01'00'Impactos negativos em matéria de política de igualdade decorrentes da decisão doConselho de Ministro de rescisão ou reprogramação financeira das operações noâmbito do QRENS. E. dos Assuntos Parlamentares e da IgualdadeII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Também têm existido maiores dificuldades de financiamento aos projetos das organizaçõesatravés do aumento dos prazos de reembolso dos empréstimos, podendo colocar em causaquantias significativas relativas a salários, contribuições para a Segurança Social e Finanças(retenção na fonte de IRS), prestações de equipamentos informáticos e outras.Os procedimentos administrativos e burocráticos significativamente complexo e a criação deconstrangimentos nas taxas de execução dos projetos potencia situações em que os projetosnão tendo dinheiro são impedidos de realizar atividades mais cedo e com parte do trabalho deexecução muitas vezes feito com base no voluntariado das sócias dessas organizações.Para além de tudo isto, o atual Governo PSD/CDS terá dado orientações à CIG no sentido desuspender a análise e os próprios reembolsos dos Projetos, inclusivamente quando asorganizações com base em supostas dívidas à  à Segurança Social que afinal não existiam.Aliás, esta situação é ainda mais grave quando, por aplicação do despacho do Conselho deMinistros de 15 de Março, a revogação do financiamento a projetos com efeitos retroativos,obriga à devolução de todas as verbas já utilizadas, incluindo as de pessoal.A decisão do Conselho de Ministros de suspender financiamentos justifica na opinião do PCP opedido de esclarecimentos adicionais tendo em conta o fundamento desta decisão política e oimpacto real no cumprimento de políticas de igualdade entre homens e mulheres,designadamente o Plano Nacional de Igualdade, do Plano Nacional contra o Tráfico de SeresHumanos e do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais solicitamos ao Governo, atravésda Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os seguintesesclarecimentos:1. No âmbito desta Resolução do Conselho de Ministros, qual o número de organizações eentidades notificadas no âmbito do eixo 7 do POPH, e quais os projetos correspondentes?2. Quais são as organizações de mulheres/dos direitos das mulheres notificadas no âmbitodesta Resolução, e quais os projectos correspondentes?3. Sendo a CIG o organismo intermédio responsável pela gestão da maioria das tipologias doEixo 7 do POPH, quais os prazos definidos para a decisão que decorre do n.o 2 da Resoluçãodo Conselho de Ministros?O financiamento através de POPH tem conhecido traços de agravamento. Os reembolsos têmtido maiores atrasos, e a exigência de devoluções incompreensíveis dado estarprocessualmente tudo correto o que acumula os atrasos.8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
os termos em que esta ocorrerá, e quais as formas previstas para ressarcir as organizações demulheres dos prejuízos financeiros e dos que resultem dos compromissos assumidos com osrecursos humanos agregados aos projetos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 2 de Maio de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)4. Dado que a data de produção de efeitos desta Resolução (1 de março) inviabilizou esuspendeu, propositadamente, o processo informático de imputação de despesas já realizadaspelas organizações de mulheres nos dois meses anteriores (janeiro e fevereiro), de que formapoderão estas ser atempadamente ressarcidas dos montantes financeiros devidos? E qual oprazo previsto para que tal aconteça?5. Em que termos serão as organizações de mulheres ressarcidas dos prejuízos operacionais efinanceiros decorrentes desta inaceitável e inexplicável decisão do Conselho de Ministros, comefeitos práticos de suspensão das atividades por um período de tempo que não é previsível?6. Nos casos em que a decisão seja a rescisão dos respetivos contratos de financiamento, quaisII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento que os trabalhadores do Grupo Alert se encontramcom os seus salários em atraso. Já não é a primeira vez que esta situação acontece, dandoconta de uma ocorrência que coloca dificuldades óbvias aos seus trabalhadores. Em atrasoestará o pagamento do salário de Março e Abril.O Grupo Alert é um dos maiores na área das novas tecnologias, tendo-se especializado emsoluções informáticas para o sector da saúde e chegou a ter cerca de 600 trabalhadores emPortugal. A relevância dada a este Grupo fica demonstrada com a visita recorrente de membrosdo Governo e, até, com a presença do Sr. Presidente da República na inauguração dasinstalações da empresa, em 2008.O Bloco de Esquerda considera essencial que as entidades públicas, particularmente aAutoridade para as Condições no Trabalho, garantam que o direito fundamental dostrabalhadores ao seu salário seja cumprido por parte do Grupo Alert, bem como garantam quetodos os esforços serão envidados para garantir o futuro do Grupo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdo,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento dos atrasos no pagamento de salários no Grupo Alert? Sesim, quais as medidas que o Governo levou a cabo para acompanhar e auxiliar na resoluçãodesta situação?1.Tem o ministério conhecimento se a administração desta empresa pretende regularizar ossalários em atraso junto dos seus trabalhadores e qual o calendário que seguirá para essedesiderato?2.Tem o Governo conhecimento de alguma queixa relativa ao desrespeito pelos direitos dostrabalhadores nesta empresa? Se sim, quais as queixas e quais as ações quedesencadearam?3.Irá o Governo, através da Autoridade para as Condições no Trabalho, avaliar o respeito pelosdireitos dos trabalhadores desta empresa e o respeito pelas boas práticas de segurança ehigiene no trabalho?4.Que medidas irá o governo levar a cabo para averiguar da responsabilidade da administração5.X 2861 XII 12012-05-03Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0317:28:02 +01:00Reason:Location:Salários em atraso no Grupo AlertMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através da pergunta 2250/XII (1.a), de 29 defevereiro de 2012, questionou o Governo sobre o cumprimento da lei na empresa Glintt. Emcausa estava o incumprimento da contratação coletiva que previa o dia de Carnaval como sendoum dia de feriado a que os trabalhadores têm direito. A empresa obrigou os trabalhadores atrabalhar nesse dia, não cumprimento com o previsto na contratação coletiva, nem remunerandoos trabalhadores pelo trabalho extraordinário que foi realizado.É incompreensível que o Governo não tenha ainda respondido a esta pergunta, apesar de já tersido feita há mais de dois meses. É necessário que a Autoridade para as condições no Trabalhoseja chamada a averiguar esta situação e defenda o cumprimento da lei. Não podem existirempresas acima da lei e o Governo tem a obrigação de zelar por este princípio. Assim, o Blocode Esquerda insta o Governo a responder às questões colocadas na pergunta 2250/XII (1.a), de 29de fevereiro de 2012.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdo,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:Qual a razão para o atraso na resposta à pergunta 2250/XII (1.a) de 29 de fevereiro de 2012realizada pelo Bloco de Esquerda?1.Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir o cumprimento da lei e do CCT a quea empresa está obrigada?2.Que medidas irá o Governo levar a cabo para apurar as responsabilidades do grupo Glinttneste claro desrespeito da lei?3.Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que os trabalhadores do grupo Glintt –das instalações do Porto, Lisboa e Sintra – tenham os seus direitos reconhecidos e sejamressarcidos pelo trabalho extraordinário que realizaram?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 2 de maio de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)X 2862 XII 12012-05-03Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0317:27:59 +01:00Reason:Location:Ausência de resposta à pergunta sobre trabalho obrigatório no dia de Carnaval noGrupo GlinttMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNoticiou recentemente o semanário Expresso que os cidadãos que, junto do centro de empregodo Conde Redondo em Lisboa, participavam numa ação de distribuição de comunicados de ummovimento de luta contra o desemprego foram impedidos de o fazer pela PSP e que uma cidadãfoi constituída arguida, por iniciativa da PSP, pela suposta prática do crime de desobediência,com base no entendimento de que tal ação seria uma manifestação ilegal, por não ter sidocomunicada à Câmara Municipal a sua realização.Questionada a ação da PSP, terá sido afirmado ao Expresso por um responsável da PSP queesta polícia não tem de justificar a sua atuação.Esta notícia causa enorme perplexidade. Para além do facto evidente, que nem está aqui emcausa, de que a Constituição garante a todos os cidadãos o direito de se manifestarempacificamente independentemente de qualquer autorização, é inquestionável que a distribuiçãode comunicados alusivos a ações políticas e a mensagens de qualquer natureza, são atos doquotidiano em qualquer localidade portuguesa e junto das mais diversas instituições e locaispúblicos, sem que alguma vez tivesse sido questionada a legalidade da sua realização.Como é óbvio, a distribuição de documentos em locais públicos não configura o exercício dodireito de manifestação, mas o exercício da liberdade de expressão e informação, nos termos doartigo 32.o da Constituição, que dispõe que todos têm o direito de exprimir e divulgar livrementeo seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito deinformar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.Faz parte do quotidiano das nossas cidades e vilas, a distribuição, através de contacto pessoal,de documentos partidários, sindicais, de iniciativas de carácter cultural, ou mesmo de naturezacomercial, sem que alguma vez tais distribuições tenham sido consideradas ilegais ou tenhamsido qualificadas por qualquer autoridade policial como manifestações ilegais.A atuação da PSP neste caso é insólita e só pode ser entendida como um ato destinado aimpedir uma iniciativa de carácter social, pelo seu conteúdo. Ou seja, a PSP arrogou-se o direitode perseguir criminalmente os cidadãos pelo facto de protestarem contra os níveis dedesemprego existentes país e por apelarem à luta social contra tal estado de coisas.E a PSP, enquanto serviço público que é, não pode arrogar-se o direito de não ter de justificaras suas actuações. O dever de fundamentação é um elemento essencial de qualquer atoX 2864 XII 12012-05-03Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0317:27:55 +01:00Reason:Location:Atuação da PSP junto ao Centro de Emprego do Conde RedondoMinistério  da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
administrativo.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daAdministração Interna, se considera adequado que a PSP:1.o Proceda à identificação dos cidadãos que pretendam distribuir documentos em locaispúblicos;2.o Considere que a distribuição de documentos na via pública configure uma manifestaçãoilegal;3.o Considere que tal distribuição dê lugar à acusação por crime de desobediência;4.o Considere que não tem de justificar publicamente as suas atuações.5.o Confunda o exercício da liberdade de expressão e informação com o exercício do direito demanifestação, apesar das diferenças evidentes, de facto e de direito, que existem entre ambos.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 3 de Maio de 2012Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE (PCP)8 DE MAIO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Administração dos Estaleiros Navais do Mondego, SA, (ENM) requereu em abril de 2011 asua insolvência, a qual foi judicialmente declarada. A decisão da Assembleia de Credoresrealizada em Dezembro de 2011 foi no sentido do encerramento e cessão da atividade eprosseguimento dos autos para venda da empresa ou liquidação do ativo.A liquidação desta importante empresa num porto tão importante como o da Figueira da Fozteve naturalmente impactos económicos e sociais muito negativos na Região Centro do país.Os Estaleiros Navais do Mondego, ao longo da sua história de 70 anos de existência,dinamizaram uma das atividades mais importantes da cidade e região.O espaço onde estão localizados atualmente os Estaleiros é muito «apetecível», contudo esteespaço pertence ao domínio público marítimo sob a administração da Administração do Porto daFigueira da Foz (APFF). A respetiva ocupação e utilização foram concedidas sob a forma delicença – alvará de licença n.o 04/10, com data de fevereiro de 2010 – aos Estaleiros Navais doMondego, SA.De acordo com informações a que o PCP teve acesso, a Câmara Municipal da Figueira da Foz,o Porto da Figueira da Foz e a Organização Sindical em representação dos trabalhadores foramconfrontados com o interesse de um grupo holandês “INNOVATIVE INPUT BV” em reativar osEstaleiros, manter a laboração e criar 70 postos de trabalho, privilegiando os ex-trabalhadoresdos ENM que se encontram hoje em situação de desemprego.Contudo, esta manifestação de interesse estará apenas condicionada ao tempo para a obtençãode título para ocupação do espaço, e por isso mesmo a Comissão de Credores apresentou àAssembleia Extraordinária de Credores uma proposta no sentido de ser apreendido para amassa insolvente o referido alvará e ser imediatamente publicitada a venda da globalidade dosbens (alvará, bens e imóveis). Esta venda estaria sujeita aos requisitos exigidos pelo Porto daFigueira da Foz para autorização da transmissão do alvará que titula a ocupação do espaço,fundamentalmente o tipo de atividade.X 2865 XII 12012-05-03Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0317:27:53 +01:00Reason:Location:Situação do alvará de licença de utilização e ocupação do espaço dos ex-EstaleirosNavais do Mondego e possibilidade de reativação da atividadeMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 208_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original