21 DE ABRIL DE 1982	1508-(43)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, é só para duas ligeiras notas.A primeira, para salientar a grande transformação sistemativa que haverá, se porventura o preceito correspondente ao actual n.o 1 do artigo 85.° vier transplantado para a parte de direitos fundamentais.A segunda nota é para sugerir se se pretende modificar a redacção do n.° 1 do artigo 85.°, pela seguinte redacção: "N.° 1 Enquanto instrumento de progresso colectivo, a iniciativa económica privada pode exercer-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei."Voz imperceptível.O Orador: - "Pode" é a forma própria de atribuição de um direito. Enquanto instrumento do progresso colectivo, a iniciativa económica privada "pode" exercer-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.A referência ao progresso colectivo serve para mostrar que a iniciativa económica privada não vale por si, mas só enquanto serve uma finalidade de interesse colectivo, enquanto desempenha uma função social.O Sr. Presidente: - Srs. "Deputados, quanto ao n.° 2, alguém se quer pronunciar? Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tarares (PSD): - Quero saber se o "pode" é excepcional ou generalizado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença? A mim parecia-me que, à semelhança do que já se fez anteriormente, a partir do momento em que um dos números do artigo fica em aberto, iria ficar todo o artigo, também. Pois talvez não seja indiferente para os outros vários números a solução adoptada relativamente ao que ficou em aberto.A partir do momento em que há um número em aberto, não devíamos discutir os outros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não entrámos em discussão relativamente ao n.o 1, pois sempre discordámos da alteração que ele implica.Na verdade, ele hoje está no artigo 85.°, no projecto da FRS passava para os n.05 2 ou 3 do artigo 62.°, vai agora no n.o 1 do artigo 61.° e qualquer dia é o artigo 1.° da Constituição. E com a alteração a Constituição certamente começaria assim: "Garante-se a iniciativa económica privada."A nossa oposição é grande, mas ela qualificar-se-á à medida que se for agravando o nível de alteração que significar. Que eu saiba, neste ponto nada havia por assentar! Esta é a redacção que figura na Constituição.Se a AD insiste em fazer outra, pois registaremos isso. Agora, não é verdade que houvesse qualquer pro-[...]O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Quando a AD, neste documento aceita determinadas fórmulas não reproduzindo propostas suas; se não tiver reservas concretas significa que desiste de lutar pelas suas fórmulas.Mas isto aqui significa que ainda não desistimos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é consenso que se aguarde para momento posterior a discussão do artigo 61.°Passamos agora ao artigo 62.° "Propriedade privadas.O n.° 1 fica igual.O n.° 2 tem uma nova redacção, insistindo a AD num novo n.° 3, a proibir expressamente o confisco. O PS e o PCP consideram que essa proibição já resulta dos n.os 1 e 2.Sr Deputado Cavaleiro Brandão, faça o favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, não quero ser inoportuno mas gostava de fazer um ponto de ordem.Parece-me que se está a exagerar no tocante ao modo de se encarar" o método adoptado para esta reunião. Este tem de encerrar alguma utilidade, que exceda a da simples leitura ou releitura dos pontos inequivocamente aceites antes e que hoje o continuam a ser.Uma coisa é deixar-se de lado aquilo que antecipadamente era previsto e sabido, e iria ocupar, tempo de desfecho imprevisto; outra coisa é deixarmos ainda de lado tudo quanto já se previa como representando um consenso. Podia suscitar dificuldades, mas ao menos essas que sejam aqui abordadas e discutidas.Todos temos interesses em andar depressa, mas acaba por não ter sentido fazê-lo demasiado depressa só para que não nos detenhamos nem tenhamos controvérsia...!Portanto, relativamente a questões que são mais fundas ou difíceis, e antecipadamente reconhecidas como tal, foi decidido que as evitássemos deixando-as para uma segunda fase.Mas, quanto às respeitantes a temas perfeitamente figurados e até redigidos, que aqui são levantados, tem, a meu ver, todo o sentido que as tentemos aqui esgotar, para o trabalho poder ter uma finalidade mais objectiva e um sentido mais útil, sob pena de eu ser reconduzido a admitir que o Sr. Deputado Sousa Tavares, afinal, tinha razão...!Quando vi formularem-se várias interpelações no início e ao longo da primeira fase dos debates durante a manhã percebi a razão pela qual o Sr. Deputado Sousa Tavares não acreditava nesta fase. É porque tinha dela um entendimento tão absurdo que era norma] que a tivesse rejeitado. Agora, que assumamos definitivamente o sentido absurdo desse entendimento, isso é que me parece inconveniente, sob pena de acabarmos por dar razão ao Sr. Deputado Sousa Tavares.Em suma: a meu ver, quando aqui se formou uma maioria e ela determinou uma utilidade para estes trabalhos, não era a do sentido absurdo em que o