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Nós temos uma floresta que não obedece a um plano de ordenamento florestal como aquele que aqui foi anunciado. Mas mais do que isto: faz falta que as instituições do próprio Governo se comprometam com a sua quota-parte de responsabilidade. O Estado é, ele próprio, detentor de um património significativo que tem estado absolutamente votado ao abandono, salvo em pequenas bolsas de excepção que, apesar de tudo, sobreviveram a esta época de incêndios, acumulada à de 2003. Faz falta que tanto o Estado como os proprietários privados, a título individual ou em associação, se co-obriguem a um plano de gestão florestal que vise, em primeira instância, corrigir aqueles que são, hoje, os defeitos da floresta. Nós temos uma monocultura florestal que é em grande parte responsável pela velocidade com que os incêndios se propagam no nosso país. É preciso introduzir modos de correcção não só no sentido de garantir a diversidade das espécies, como garantia para a biodiversidade, mas também no sentido de servir de apoio à implementação da actividade económica. Portugal não vive apenas da pasta de papel. Não faz sentido que a nossa indústria do mobiliário tenha de importar madeiras que poderiam estar já a ser produzidas no nosso país, se tivesse havido, no passado, uma política de ordenamento e de gestão da floresta que conseguisse ter o futuro em perspectiva. Portanto, perspectivar o futuro começa hoje, e começar hoje significa que esta necessidade de ordenar a floresta é absolutamente imperiosa nos nossos dias, como condição para a combinação de uma política eficaz de prevenção de fogos, de ordenamento do território e, como disse, de promoção da actividade económica.
1972   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 Seguidamente, é absolutamente urgente proceder ao cadastro florestal. As medidas anunciadas pelo Governo apontam neste sentido, mas, devo dizer, é imperioso que o Governo se comprometa com prazos para que este cadastro esteja pronto. Não vale anunciar intenções para, depois, não as cumprir. Isto já foi feito no passado. No final da época de 2003 muito boas intenções foram enunciadas e anunciadas neste Parlamento e nunca foram cumpridas. É preciso que o Governo se comprometa com prazos para que este cadastro esteja concluído e para que saibamos exactamente quais as perspectivas em relação ao futuro que começa hoje, porque a época de incêndios não terminou e não deve ser considerada terminada, como bem foi anunciado e no que estamos, seguramente, de acordo.
Diria ainda que, ao nível das políticas de prevenção...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. Queira concluir.A Oradora: - Sr. Presidente, estou justamente a terminar.
Como eu dizia, ao nível das políticas de prevenção, a necessidade de alargamento do corpo de sapadores florestais é absolutamente imperiosa. A Guarda Nacional Republicana (GNR) tem, com certeza, um papel muito digno no nosso país, mas, na verdade, é ao Instituto da Conservação da Natureza (ICN) que cabe responsabilidade naquilo que é o âmbito do património florestal público e, neste sentido, o alargamento do corpo de vigilantes e de sapadores florestais é absolutamente imperioso.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, sobre a questão dos tempos, fui informado que na Conferência de Líderes teria sido sugerida uma grelha mais alargada, mas o seu partido não se pronunciou nesse sentido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Está o País, mais uma vez, confrontado com a dramática situação, vivida por inúmeras regiões e povoações, causada pelos incêndios florestais dos últimos meses.
As respostas à brutal e trágica presença dos incêndios florestais na vida dos portugueses exemplifica bem a identidade das principais orientações e comportamentos do Governo PS com governos passados.
Primeiro, a fanfarronice política do "estamos preparados todos para todas eventualidades" do Primeiro-Ministro, em inícios de Maio.
Segundo, a clara subestimação da dimensão do problema na avaliação dos meios necessários, apesar dos alertas da sua exiguidade feitos pelo PCP. Sr. Ministro da Administração Interna, não se esconda atrás de habilidades discursivas, do número mágico ou de que seria uma questão de fé. Eu disse ao Sr. Ministro, na Comissão, que os meios eram insuficientes, como a realidade até 11 de Agosto, e depois de 11 de Agosto, veio a demonstrar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Disse ao Sr. Ministro que a Galiza, com uma área florestal de cerca de um terço da do nosso país, tem, aproximadamente, o mesmo número de recursos aéreos e disse ainda que o Sr. Ministro, o Governo, tem todas as condições para determinar a dimensão dos meios necessários ao País para combater este flagelo.
Terceiro, a ausência de respostas claras para os prejuízos ocorridos, para acabar na fraude da responsabilização da pequena propriedade florestal, para ilibar as políticas agro-florestais de direita de sucessivos governos e para ocultar os grandes interesses que acabam por beneficiar com os incêndios. Pelo meio, a repetição estafada dos discursos e argumentos dos governos do PSD e CDS.
É, por exemplo, de uma inaudita violência a recente declaração do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao Diário de Notícias, e cito: "O País não pode continuar a assumir os custos financeiros de uma ausência de gestão e de responsabilidade dos pequenos proprietários. (...) São-lhes dadas todas as oportunidades, mas no fim o Estado não pode ficar por aí se isso não for suficiente. Haverá penalizações. O novo quadro fiscal para a floresta terá penalizações e incentivos fiscais. Mas na situação orçamental actual seria obviamente demagógico prometer incentivos ou sequer estar a abordá-los. Vamos equacioná-los na lei e prevê-los para uma situação orçamental mais folgada.". Notável!
Sr. Ministro da Agricultura, explique-nos por que é que arderam, só em 2003, 40 000 ha de sobreiro na zona da grande propriedade. Diga-nos qual foi a área ardida em 2003, em 2004 e já este ano nas propriedades das empresas de celulose. Por que é que ardeu o Pinhal de Leiria, a Mata de Vale de Canas, a Mata Nacional do Urso, o Parque do Gerês, o Parque de Montesinho, o Parque da Serra da Estrela? O Estado vai multar-se a si próprio?! Vai penalizar-se a si próprio?!
Mas aquelas palavras não são só uma violência, são uma clara fraude política e uma mistificação. Então, as penalizações são para já; os apoios fiscais "vamos ver"!
O PCP reafirma a sua mais veemente oposição a qualquer tentativa de absolvição de responsáveis políticos e partidários, ou seja, a "despolitização" da tragédia que, mais uma vez, atinge o País, metendo tudo
1973   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 e todos no mesmo saco.
Esta é uma questão central e não apenas por razões político-partidárias, porque é uma questão essencial, decisiva, para responder de forma eficiente e capaz a esta tragédia, é uma questão que põe em causa a credibilidade do regime democrático, consolidando nos portugueses a ideia da incapacidade e impotência do poder político para lhe responder.
No imediato, reclamámos do Governo o conjunto de medidas para a resposta urgente às populações que ficaram sem casa e sem bens, à reposição do potencial produtivo de explorações agrícolas, instalações industriais e comerciais e que não estão claramente salvaguardadas nas medidas que o Governo anunciou até este momento.
É necessário declarar o estado de calamidade pública em todas as freguesias e concelhos onde a situação o exigir e, em particular, considerámos que o Governo deve avançar com um programa especial de apoio à recuperação dos concelhos fortemente atingidos, como o PS, quando oposição, propunha em 2003,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - ... relativamente aos incêndios ocorridos nesse ano.
O PCP declara a sua profunda solidariedade para com as populações atingidas, saúda e valoriza o empenhamento de todos os portugueses - bombeiros, membros das brigadas florestais, militares, guardas e outros agentes florestais e povo das muitas aldeias - que estiveram envolvidos no combate aos fogos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo: - Sr. Presidente, esta minha interpelação tem a ver com o que o Sr. Presidente disse ter-se passado na Conferência de Líderes relativamente aos tempos atribuídos a esta reunião.
Quero apenas dizer que o que V. Ex.a disse não tem a ver com a minha intervenção, porque eu referia-me ao requerimento do Bloco de Esquerda, que é no sentido de esta matéria merecer uma sessão extraordinária da Assembleia da República, um debate de urgência, e não à gestão de tempos dos trabalhos desta reunião.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço desculpa, mas foi confusão da minha parte, porque interpretei a afirmação da Sr.a Deputada como um lamento pelo facto de neste debate não haver uma outra grelha. Pedi uma informação a este respeito e foi a que dei. Foi apenas este o objectivo do comentário.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para uma interpelação á Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é só para informar que houve da parte do Governo, como ficou claro na Conferência de Líderes, disponibilidade quer para que este tema fosse agendado já para esta reunião da Comissão Permanente quer para que o debate de urgência requerido pelo Bloco de Esquerda fosse marcado para o dia 14. Aliás, também partiu do Governo a sugestão de que a grelha para este debate fosse superior à grelha E.
Portanto, para que não haja qualquer confusão, devo dizer que foi o próprio Bloco de Esquerda que não fez uso do seu direito de marcar um debate de urgência, verificando, segundo o juízo que fez, que, havendo disponibilidade de todos os grupos parlamentares e do Governo para que a matéria fosse agendada hoje, o debate de urgência ficaria prejudicado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Creio que está esclarecido, Sr. Ministro.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, peço-lhe que não se arraste a discussão acerca deste tema.
1974   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não, não vamos, Sr. Presidente, como o fizeram, de resto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Sr.a Deputada Alda Macedo.
Pedi a palavra só para dizer, Sr. Presidente, para que fique claro e registado na Acta, que o que estamos a discutir é, nomeadamente, um requerimento apresentado pelo CDS-PP para a audição do Governo sobre esta matéria, o que não impede, como é evidente, que o Bloco de Esquerda, quando o entenda, mais tarde, requeira agendamento equivalente. Uma coisa nada tem a ver com a outra.
Hoje, o agendamento é requerido pelo CDS-PP; o agendamento do Bloco de Esquerda seja feito quando este o entender.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um bocadinho abusivo! Mas deixamos passar!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está esclarecido.
Para uma intervenção, tem exactamente a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o último mês de Agosto o CDS-PP não esteve de férias. Esteve no terreno, um pouco por toda a parte, a tentar perceber o que se passava em todo País, precisamente porque quer respostas para poder apresentar boas soluções, como se verificará em debates plenários doravante. E hoje, aqui, para começo de debate, invocaremos, dada a personalidade de que se trata, o Sr. Presidente da República.
Atento às grandes questões nacionais como sempre, o Sr. Presidente da República, indignado, dirigindo-se aos portugueses, reclamou do Governo a limpeza coerciva das florestas, porque, segundo verificou e declarou, 90% da área florestal que não é limpa é privada. Bom, reagindo com desconforto, de resto dificilmente disfarçado, o Sr. Ministro António Costa lá enviou um recado a Belém, como quem diz que será, porventura, preferível que se estudem melhor os assuntos já que, actualmente, a lei prevê a limpeza coerciva da floresta.
Confesso que compreendemos a indignação do Sr. Presidente da República, mas também compreendemos o desconforto do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna. É que dificilmente se pode exigir, como já foi dito aqui, da parte de quem não dá o exemplo. E quando é o Estado que não dá o exemplo pior, porque se poderá ser verdade, como diz o Sr. Presidente da República - e não duvido -, que 90% da área florestal é privada, também não deixa de ser verdade que, este ano, mais de um quinto da área ardida corresponde, exactamente, a zonas públicas. Temos como exemplos: Tapada de Mafra, Mata Nacional do Urso, em Pombal, Mata Nacional de Vale de Canas, em Coimbra, Parque Nacional da Serra da Estrela, Parque Nacional da Peneda-Gerês, de Montesinho, de Serra d'Aire e Candeeiros e tantos outros.
Curiosamente - e aqui não especulo politicamente, como decerto faria o Partido Socialista em 2003 -, nunca ardeu tanta área pública neste país como quando os socialistas estão no poder. Como se verifica num simples gráfico: em 2000, arderam 86 186 ha e, em 2005, 52 800 ha, enquanto a média dos anos intermédios foi de cerca de 10 000 ha. Obviamente que a culpa disto não é dos governos do Partido Socialista. É apenas uma curiosidade, que tão-somente queremos registar, mas sabemos que se fosse usada pelo Partido Socialista em devido tempo seria especulada como grande culpa do governo que então o CDS integrou, para justificar tanta área pública ardida.Protestos do PS.A verdade é que o Governo, quando agora invoca a necessidade de se agravarem as coimas aos proprietários das parcelas da floresta que não as limpam, não dá um bom exemplo. E também não dá um bom exemplo num outro aspecto, porque, que me conste, até à data ainda ninguém respondeu, nem no plano técnico, quem tem a incumbência de zelar pelo nosso património colectivo, nem no plano político, quem tutela e tem a obrigação de exigir essa mesma atitude, pela dimensão de área florestal pública ardida em Portugal, nomeadamente a protegida, desde logo este ano, que não tem paralelo com os últimos três anos.
Há outras notas que não podemos deixar de relevar, e tenho de o fazer nesta intervenção já que não pude requerer os esclarecimentos em tempo oportuno, talvez por lapso meu (assim a Mesa considerou). De qualquer modo, se os tivesse requerido, talvez não dissesse muito mais do que agora vou dizer. Farei as notas e V. Ex.a, no tempo que ainda tem, poderá dizer o que muito bem lhe ocorrer.
Começo pela aquisição por parte do Estado de uma frota aérea própria de combate aos fogos, que, segundo o Governo, está em cima da mesa. De acordo com o Secretário de Estado, Ascenso Simões, no passado dia 28 de Agosto, e cito, "fará sentido ter diferentes tipos de meios para uma intervenção musculada e para transporte de brigadas helitransportadas".
Devo dizer que ficámos muito satisfeitos com o que lemos, até porque, ao que parece, Portugal é dos poucos países do sul da Europa que ainda não possui meios próprios e, certamente, estaremos aqui a apoiar o Governo neste sentido. Só que lembrámo-nos depois do que o mesmo Secretário de Estado disse
1975   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 neste Parlamento em 23 de Janeiro de 2003, à data Deputado - eu bem sei que estava na oposição e apesar de ter muita estima pelo Sr. Secretário de Estado Ascenso Simões, não poderei, neste debate político, deixar de chamar à discussão aquilo que por ele foi dito -, e cito: "A proposta de se estudar a viabilidade de existência de meios aéreos próprios do Estado - e cá está, mais uma vez, o Estado! - para o combate aos fogos florestais é inaceitável. Dada a natureza sazonal do combate, dada a circunstância de lhe estarem associadas necessidades de logística e de pessoal que são economicamente intoleráveis, não poderemos concordar com tal abordagem nem avançar com o nosso apoio político a esse caminho.".
Isto é, de facto, extraordinário, porque a pessoa que hoje nos diz que fará todo o sentido ter diferentes tipos de meios aéreos é a mesma que, há dois anos atrás, considerava esta solução absolutamente inaceitável. É uma evolução, e nós até vamos considerar normal e presumir que a que vale é a última palavra, porque a mais recente é a que será certamente para cumprir, até porque essa solução corresponde tanto ao nosso entendimento como ao do Sr. Secretário de Estado. Valha-nos isso!Risos do CDS-PP.O que não invalida um ou outro esclarecimento, como, por exemplo, o relativamente à compra de cinco helicópteros da Augusta/Westland, com adjudicação assinada pelo então Ministro da Defesa Nacional Rui Pena, do governo liderado por António Guterres, e que hoje estão estacionados na Base Aérea do Montijo sem qualquer adaptação para o combate aos fogos, segundo se lê na comunicação social - e o Governo pode rectificar se assim não for -, apesar da recomendação que tinha sido feita, em momento prévio à aquisição, pelo Serviço Nacional de Bombeiros.
A verdade é que lá estão cinco helicópteros, caríssimos, segundo se diz são os "Rolls Royce" dos helicópteros que operam no território nacional, mas que não estão preparados para o combate aos fogos apesar de terem uma capacidade muito superior à dos Puma ou à dos Cannadair. A verdade é que se isto tivesse sido pensado em devido tempo, há despesas que, hoje, o Governo pondera fazer e que não teria de as efectuar.
O mesmo se diga, Sr. Ministro - era outro pedido de esclarecimento que tencionava fazer-lhe -, da criação de um corpo profissional do Estado, especializado no combate aos fogos florestais. V. Ex.a não explicou à Câmara como é que vai financiá-lo. Nos últimos tempos temos ouvido um Governo a invocar a crise, a excessiva despesa pública, o descontrolo orçamental, a reclamar dos portugueses aumentos de impostos e, agora, anuncia a criação de um corpo profissional do Estado especializado no combate aos fogos florestais sem dizer como o vai financiar. Ora, na actual conjuntura económico-financeira esta seria uma resposta fundamental, sob pena de termos aqui um corpo profissional de reduzida dimensão, que para ser comportável financeiramente não é eficaz no combate aos fogos e que para ser eficaz no combate aos fogos, ainda que subsidiariamente, terá certamente custos incomportáveis.
Portanto, quando o Sr. Ministro avança com uma medida desta natureza, que será muito útil se o Estado a puder financiar, é bom que saiba também explicá-la. Ainda que, também aqui, tenha de lembrar o Deputado Ascenso Simões, que dizia: "O Partido Socialista foi sempre favorável a uma intervenção preventiva que impeça a passagem de (...) focos de incêndio a grandes áreas incontroláveis ao nível do combate. Não temos, porém, a certeza de que o reforço efectivo do Corpo Nacional de Guardas Florestais, aumentando o peso do Estado, deva fazer sentido.". À data falávamos apenas de guardas-florestais, e não fazia qualquer sentido porque aumentava o peso do Estado; hoje, um corpo profissional de combate aos fogos florestais já é uma coisa perfeitamente natural. Mas também aqui será a última palavra que teremos como boa, porque também vai, mais uma vez, no sentido do nosso entendimento.
A propósito da calamidade, devo dizer que, em nossa opinião, o Governo já deveria ter feito o que, em 2003, fez o governo que o CDS integrou. V. Ex.a optou por reunir com governadores civis, que não têm qualquer conhecimento técnico do que se passa no terreno - um, de Coimbra, até se afirmou um caloiro, sem qualquer formação - e a verdade é que foram estes governadores civis que argumentaram com o não haver qualquer necessidade de declarar a situação de calamidade pública, porque os distritos davam conta do recado e os meios eram mais do que suficientes, dizendo que argumentar com os meios era pura demagogia. A verdade é que estes governadores civis continuam lá e V. Ex.a não declarou a situação de calamidade pública - o que é grave, porque era isto que as pessoas queriam e é para isto que existe um fundo de financiamento, apesar de, no último Orçamento rectificativo, VV. Ex.as também o terem diminuído.
Termino com a questão do Fundo de Solidariedade. O Sr. Presidente da Comissão Europeia disse, com muita relevância, que está disposto a ajudar Portugal a activar o Fundo de Solidariedade, avisando, contudo, que este pedido tem de ser feito pelo Governo.
V. Ex.a sabe que, neste momento, está a ser discutido no Parlamento Europeu uma proposta da Comissão que visa alterar, precisamente, os critérios de atribuição deste Fundo. No entanto, a presença do Governo português não se nota, o que é verdadeiramente inaceitável, porque, quando está em causa a discussão da alteração dos critérios que possibilitarão a atribuição deste Fundo em condições mais favoráveis a Portugal, o Governo deveria, insistente e publicamente, reclamar essas medidas.
Devo dizer, Sr. Ministro, que também não percebemos por que quantificam tão por baixo os prejuízos. Sabemos que há uma condicionante económica e que o montante dos prejuízos é relevante para a atribuição
1976   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 desse Fundo. Porém, é obrigação de um qualquer administrativo ao nível da União Europeia contabilizar esses prejuízos por baixo, o Governo é que não terá, propriamente, essa obrigação e tem de pensar nos prejuízos presentes e futuros - aliás, já os deveria ter quantificado durante o mês de Agosto, como o governo que o CDS integrou fez em 2003 - e, certamente, já se poderia ter começado a desencadear este fundo de calamidade ou, pelo menos, iniciado as diligências para a sua obtenção.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que, apesar do que aqui suscitei e dos esclarecimentos que não pude pedir, pode contar com a colaboração responsável do CDS para discutir estas questões e para estar ao lado do Governo naquilo que seja do interesse nacional. Apresentaremos um projecto de resolução e outras iniciativas legislativas, que esperamos que o Governo e a maioria socialista possam acolher, porque também são do interesse nacional e resultam das audições que fizemos, um pouco por todo o País, acerca do que está a acontecer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É justo que as primeiras palavras da minha intervenção sejam dirigidas aos bombeiros portugueses e a todos os agentes que estiveram e estão no terreno a combater os fogos florestais.
Num ano em que o número de acendimentos foi manifestamente superior à média dos últimos cinco anos - e até superior aos números que se registaram em 2003, que é um ano de referência, porque foi o pior de sempre -, a área ardida, apesar de ter sido muita, não se aproximou, contudo, dos valores máximos de 2003. Com este número de acendimentos e com as condições de risco existentes, sobretudo em Agosto (as mais elevadas de sempre, desde que há registo dessas condições de risco), poderíamos ter tido uma catástrofe muito pior. Foi má, mas poderia ter sido muito pior, se não fossem os bombeiros portugueses. Por isso, eles são, obviamente, merecedores do nosso louvor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, quando há pouco ouvi o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho dizer que o Governo teria deslegitimado o dispositivo no terreno, fiquei perplexo, porque quem tem dito algumas frases e feito algumas afirmações que não são abonatórias do dispositivo que está no terreno não tem sido o Governo mas o partido de V. Ex.a, desde logo o seu presidente, e também o CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa! Isso é mentira!O Orador: - Isto deixa-me perplexo, porque este Governo mostrou sentido de Estado e de responsabilidade ao manter basicamente intocado (fez apenas pequenas alterações) o plano de combate aos incêndios que vinha do governo anterior. O Partido Socialista tinha feito críticas muito concretas a este plano de combate aos incêndios quando estava na oposição. O Governo, contudo, teve o sentido de responsabilidade de evitar mexer no plano de combate, a três meses do início da época do Verão,...Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - ... ao contrário do que sucedeu, por exemplo, com o governo do CDS-PP e do PSD quando, em Março de 2003, entenderam mudar todo o dispositivo que existia, com as consequências catastróficas que - então, sim - existiram no Verão de 2003.Aplausos do PS.Este Governo evitou fazer isso; manteve o plano de combate aos incêndios e basicamente inalterado o dispositivo; manteve a confiança nas pessoas que já estavam nos distritos e que tinham a confiança do governo do CDS-PP e do PSD; manteve praticamente inalterada a estrutura do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. Assim, com um pequeno acréscimo do número de bombeiros e de meios aéreos, os meios utilizados foram basicamente aqueles que o governo anterior tinha desenhado.
Portanto, deixam-me surpreendido todos esses murmúrios e, às vezes, até afirmações muito audíveis
1977   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 sobre os meios existentes e o dispositivo que foi montado no terreno. O Governo teve sentido de responsabilidade e merece ser elogiado por isso.
Já que estamos a falar de elogios ao Governo, Srs. Deputados, deixem-me referir mais uma nota positiva no que diz respeito à acção governativa nesta aérea. Ainda estavam os incêndios a decorrer na sua máxima pujança, ainda estava o Governo, os bombeiros, todos os agentes da protecção civil e as populações maximamente empenhados no combate aos fogos e o Governo já estava a pensar no futuro, nas alterações que deveriam ser feitas para que, no futuro, haja melhorias efectivas no combate aos incêndios.
Por isso, também fico surpreendido quando o Sr. Deputado Luís Montenegro diz que agora temos de pensar no combate. Não, Sr. Deputado! Temos de pensar seriamente no combate, como estamos a fazer, mas também temos de pensar no futuro e não podemos fazer o que o governo do PSD e do CDS-PP fez em 2003, que foi mandar fazer um livro branco (foi feito, uns meses mais tarde), cujas medidas não foram assumidas depois pelo governo. Foi dito que o seriam, mas não há ninguém nesta Câmara que se lembre de uma medida emblemática, de uma medida de fundo, de uma medida estrutural prevista nesse Livro Branco que tenha sido, efectivamente, tomada pelo governo do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo anunciou hoje, aqui, um conjunto de medidas que vêm na sequência daquilo que o PS tem dito e que vão ter um impacto profundo ao nível do combate aos incêndios. Refiro-me, desde logo (porque não posso referir todas), à unificação do comando de todas as forças intervenientes, à criação, no Estado, de um corpo de profissionais no combate aos incêndios, que vai no sentido de uma maior profissionalização, que é importante em várias áreas do dispositivo, e à dotação do Estado de meios aéreos permanentes.
Como disse o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, não é possível resignarmo-nos, nem devemos ser fatalistas em relação aos incêndios; temos de criar condições para que o futuro seja melhor. O Partido Socialista vai apresentar, até ao fim desta semana, uma resolução que tem uma sistematização em relação à estratégia e às medidas que devem ser tomadas nesta área e tomará também a iniciativa de apresentar uma resolução no sentido da criação de uma comissão de acompanhamento permanente nesta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho inscreveu-se para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal, mas, de acordo com o Regimento, só lha darei no final do debate.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, tenho de voltar a reforçar a tónica de que a discussão dos incêndios florestais deve começar pela prevenção, ou seja, pela decisão das medidas concretas a tomar no terreno.
O Sr. Ministro da Administração Interna diz que está interessado em conhecer os nossos contributos. Isto é louvável, naturalmente, pois é do diálogo que nasce a luz, que poderemos evoluir. Porém, o Sr. Ministro da Administração Interna não respondeu às perguntas que lhe coloquei. É pena!
Também comecei por dizer que, em minha opinião, este debate ganharia se ouvíssemos os dois Ministros no início. Mas, enfim, são admissíveis outras opiniões, não me perderei por aqui.
Em relação às medidas concretas para prevenir os incêndios florestais, seria bom conhecer-se o que é que o Governo vai fazer para impedir ou inverter o despovoamento do mundo rural; para impedir o fim das práticas agrícolas tradicionais, de que a PAC é tão responsável, e que conduziu, naturalmente, ao fim da reutilização da floresta, ao fim de uma floresta gerida por quem lá vive, a utiliza, a limpa e a vigia; para desincentivar as grandes manchas monoculturais das grandes florestas resinosas; para alterar a política florestal que tem sido unicamente virada para a produção de uma floresta industrial e não de uma floresta ambientalmente sustentável.
Já ouvimos algumas medidas, designadamente a anunciada pelo Sr. Ministro da Administração Interna e as anunciadas, na televisão, pelo Sr. Ministro da Agricultura, como, por exemplo, a redução dos emolumentos em 80% para o cadastro florestal. Mas isto não é suficiente, Sr. Ministro. Aliás, há dois tipos de cadastro, e penso que o Governo tem a responsabilidade de avançar, desde já (porque ainda não está feito) com o cadastro parcelário da floresta, tal como o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) fez em relação à área agrícola vitivinícola e olivícola. Por que é que ainda não se fez o mesmo em relação à floresta portuguesa? É uma coisa diferente da que se faz em relação à propriedade - e esta
1978   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 medida o Governo já deveria ter tomado há muito tempo, porque não se pode defender, nem proteger, nem cultivar o que não se conhece. O Governo não conhece a floresta portuguesa, e é aqui que começa o problema.
Neste sentido, importava conhecer que medidas concretas e que calendário é que o Governo tem para resolver esta questão.
Outra questão é a da reflorestação. Sr. Ministro, é fundamental que não se deixe de reflorestar as áreas ardidas, designadamente nas áreas protegidas. É preciso saber que verbas, que financiamentos se vão usar. Sabemos que o Programa AGRO não está vocacionado para este tipo de reflorestação, porque tem uma vocação económica e industrial da floresta e não a vê enquanto habitat e ecossistema.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, gostaria só de dizer que Os Verdes também irão apresentar um projecto de resolução que visa aconselhar o Governo a tomar algumas medidas concretas, designadamente a elaboração do inventário da propriedade florestal e a criação de uma comissão parlamentar especializada para acompanhar não o problema dos incêndios mas o progresso do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e restantes membros do Governo: Antes de começar a minha intervenção, gostaria de dar um esclarecimento a esta Casa, porque o Fundo de Solidariedade veio sistematicamente à baila, insistindo-se que o Governo proponha a sua modificação ou a ele recorra.
Começo por lembrar que o Regulamento 2012/2002 foi votado quando o Primeiro-Ministro era o Dr. Durão Barroso, no Governo de coligação PSD/CDS-PP, e este Regulamento não incluía a seca, incluía uma regra: só se pode pedir este Fundo quando os prejuízos ultrapassem os 768 milhões de euros. Lembro ainda, Srs. Deputados, que o balanço do governo em Agosto de 2003 foi de 1200 milhões de euros e que a União Europeia nos atribuiu 48 milhões de euros, e os senhores não gastaram tudo.
Felizmente, o Governo pode dizer aos portugueses que, pelos cálculos que faz diariamente - e o Sr. Ministro da Administração Interna já o referiu -, ainda estamos longe de chegar aos fatídicos 768 milhões de euros que os senhores aprovaram no regulamento em Bruxelas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de ser mais solidário e menos teimoso!O Orador: - Mas o problema dos incêndios, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é grave, porque este ano arderam áreas com gestão activa das entidades públicas, do Estado central, das autarquias e dos privados. Repito: áreas com boa gestão activa também arderam este ano.
A questão que se coloca é muito simples: temos de estar todos dispostos a considerar a floresta como um desígnio nacional. Penso que todos concordam...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Concordam, mas não praticam!O Orador: - ... que a floresta é um valor fundamental, que representa 15% das nossas exportações. A floresta é um valor e não uma ameaça.
Sendo assim, temos de vencer o desafio da prevenção. É este o desafio do Governo. É este o desafio de todos. Estamos todos dispostos a assumir o que isso implica: o Estado central, as autarquias, os proprietários, grandes ou pequenos, os cidadãos e o Governo. Nós já demos sinais claros de que estamos dispostos à mudança e anunciámos a mudança.
Convém lembrar que, desde 1965, já foram feitos n diagnósticos. Passámos 40 anos a fazer a conclusão e constatámos que hoje, simplesmente, não temos ordenamento florestal. Há quem diga mesmo que temos excelentes legislação.Vozes do PCP: - Mas não é praticável!O Orador: - Srs. Deputados, temos excelente legislação, mas não podemos esconder-nos atrás dela, atrás dos bodes expiatórios, para dizer que essa mesma legislação ainda precisa de regulamentação. Não precisa, Srs. Deputados!
Há uma coisa que quero deixar clara: a legislação, sem qualquer regulamentação adicional, obriga à limpeza de coisas tão simples como as áreas em redor dos aglomerados urbanos, as áreas à volta das casas.Risos de Deputados do PSD.
1979   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 Não é necessária regulamentação complementar!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - E em redor das auto-estradas, dos caminhos-de-ferro...!O Orador: - Para os caminhos-de-ferro é preciso regulamentação. Aqui está uma diferença na legislação!Vozes do PCP: - Ah!...O Orador: - Srs. Deputados, convém que, face à gravidade da situação, não procuremos bodes expiatórios. Não é esta a intenção do Governo, mas não deixamos que haja equívocos na opinião pública. A legislação obriga também o Governo central e este irá assumir a sua responsabilidade.
Gostava ainda de falar sobre os planos regionais de ordenamento florestal, respondendo a questões que foram colocadas. Há quem diga que ainda é necessária a regulamentação para termos os planos. Lembro que quer o Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de Junho, quer a respectiva portaria estabeleciam o prazo de um ano para a elaboração dos planos municipais para as zonas críticas, consideradas de urgência. Este prazo de um ano acabou no mês de Julho e o Governo recebeu tão-só 11 planos para essas zonas.
De igual modo, não podemos aceitar que se escondam argumentos atrás das questões orçamentais.
Srs. Deputados, quando a questão orçamental é importante - e é, porque estamos num período de rigor - há, simplesmente, que ter a coragem de assumir escolhas, a nível do Governo, e prioridades no combate e na prevenção - e nós assumimo-las, quando suspendi o programa AGRIS -, mas também há que fazer opções e escolhas ao nível local. E estas têm de ser feitas.
Como disse, esta não é altura para...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, já esgotou o tempo de que dispunha. Por favor conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Se me permite, apenas quero referir que, para lá do que o Sr. Ministro da Administração Interna inventariou, confirmo que o Decreto-Lei n.o 156/2004 vai ser revisto, no sentido de reforçar a participação das autarquias, e o mesmo vai passar-se em relação ao regime sancionatório. Para além disto, é criado um regime fiscal para grandes e pequenos e, ainda, um programa de educação e sensibilização nas escolas.
O Governo está consciente de que quase tudo está por fazer, mas tal não é desculpa para o imobilismo.
O Governo, eu próprio, já disse que a mudança começou com as decisões que já foram publicadas. Lembro que também já está disponível o documento que contém as grandes orientações para o ordenamento florestal, e esperamos que haja contribuições para o debate.
A mudança está aí. Esperamos que todos assumam as suas responsabilidades, porque nós iremos assumi-la.Aplausos do PS.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Ministro, mas agradeço que especifique a matéria.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, apesar de nenhum dos Srs. Deputados o ter solicitado, informo que entreguei ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para distribuição, uma cópia do relatório da comissão técnica, onde nos é proposto o recurso a um dispositivo de meios aéreos, o qual, certamente, dará resposta à curiosidade de muitos Srs. Deputados. No que respeita aos anexos deste relatório, por serem muito volumosos, informo que estarão disponíveis a partir de amanhã no site do Ministério da Administração Interna, por forma a que todos possam estar informados sobre a fundamentação das opções do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas tem de especificar
1980   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 o facto que motiva o seu pedido de defesa da honra.O Orador: - Sr. Presidente, penso que terá estado atento à intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas que se referiu a mim próprio tendo dito várias coisas que me escuso de dizer agora, porque nem tudo deve ser repetido.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Muito bem. Faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Deputado Vitalino Canas, de facto, não havia necessidade do seu "número". Penso mesmo que, se calhar, não entendeu bem qual foi o registo do Sr. Ministro António Costa hoje, aqui, caso contrário não teria feito o que fez. Mas, enfim, cada um rege a sua capacidade da forma que entende.
Sr. Deputado, apenas quero dizer-lhe que, entre outras coisas, como a tal falta de tom, também faltou à verdade - como se o que o senhor diz pudesse ser uma verdade adquirida! -, porque pretendeu dizer que, durante este Verão, o líder do meu partido ter-se-á pronunciado alguma vez sobre o modo e os meios de combate aos incêndios florestais.
Ora, o líder do meu partido, desde o princípio - e não sei se o senhor esteve de férias, ou não ouviu, ou, se calhar, foi mal informado -, limitou-se a fazer referência à declaração de calamidade pública e ao accionamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e, naturalmente, aos apoios a prestar aos sinistrados e às populações que foram atingidas pelos fogos. Foi só isto que ele disse até agora.
Portanto, o senhor pode dizer o que quiser, não pode é faltar à verdade, porque não lho permitimos. Daí que se justifique esta nota.
A sua intervenção e o modo como a fez leva-me a pensar que, se calhar, precisa de mostrar serviço, tendo em vista uma possível remodelação. Pode passar por aqui, mas cuidado, porque, como interveio fora do tom do Governo, pode significar que, se calhar, entende que o Governo aqui também não está a actuar bem e que é preciso ser mais acutilante para com aqueles que tiveram...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, é muito duvidoso que a sua intervenção esteja a configurar uma defesa da honra. Por favor, cinja-se a esta figura regimental.O Orador: - Sr. Presidente, estou a cingir-me o mais possível.
V. Ex.a continua com o mesmo registo que tinha quando estava na oposição. Nessa altura pretendia dar lições de como apagar fogos florestais; hoje, de facto, não trouxe qualquer ideia nova, mas, como continua a criticar tudo e todos, significa, então, que as suas críticas também se dirigem ao Sr. Ministro António Costa e à respectiva equipa, o que lamento.
Inverteram-se aqui os papéis: nós temos solidariedade para com o Governo nesta matéria; o Sr. Deputado Vitalino Canas, pelos vistos, está em oposição.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, foram manifestas as dificuldades do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho em encontrar algum motivo de agravo. O Sr. Deputado, aliás, veio defender, sobretudo, a honra da sua bancada, já que mais ninguém se "puxou à frente". Mas mesmo a bancada também não foi ofendida, e, certamente, o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho não o foi.
Quando fiz referência a personalidades que puseram em causa o dispositivo, não estava a referir-me ao Sr. Deputado. Poderia ter-me referido a umas declarações antigas do Sr. Deputado, proferidas há uns meses, quando se referiu ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil de uma forma que me parece altamente desprestigiante, mas não vale a pena fazê-lo, nem o fiz. Se o tivesse feito, então, o Sr. Deputado poderia ter vindo responder, já que não o fez na altura, às observações que lhe foram feitas a esse propósito.
Portanto, não o ofendi e até ouvi com simpatia a intervenção do Sr. Deputado que me pareceu adequada dentro da perspectiva do PSD.
O que quis dizer foi que me parece completamente inadequado que qualquer responsável político de qualquer partido, enquanto está a decorrer o combate aos fogos florestais, enquanto os homens e as mulheres estão no terreno a combater, faça qualquer declaração que seja desprestigiante ou que possa desmoralizá-los. Isto aconteceu durante esta época de incêndios e não deve voltar a acontecer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, dou por terminado o debate sobre fogos florestais.
Passamos agora ao debate, requerido pelo Governo, sobre educação (início do ano lectivo no ensino básico e secundário).
1981   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Educação.A Sr.a Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Neste início de ano lectivo, dirijo-me a VV. Ex.as para assinalar a situação de normalidade tanto no que respeita a colocação de professores como no que respeita aos restantes aspectos de organização escolar e de abertura do ano lectivo.
Pode dizer-se que trabalhámos para garantir a normalidade no funcionamento das escolas e do sistema de ensino, para garantir a tranquilidade e estabilidade necessárias às actividades de ensinar e aprender.
Procurámos garantir a normalidade, a tranquilidade e a estabilidade apesar de todas as mudanças que foram entretanto introduzidas. Destaco, pela sua importância, a alteração das regras de elaboração dos horários e da organização da componente não lectiva do trabalho dos professores, criando nas escolas melhores condições para o acompanhamento dos alunos, designadamente nos chamados "furos". Destaco, ainda, no caso das escolas do 1.o ciclo, o estabelecimento de um horário de funcionamento mais alargado e adequado às necessidades das crianças, isto é, até às 17 horas 30 minutos, como é, aliás, normal.
Para esta normalidade, apesar de todas as mudanças, muito contribuíram as intensas reuniões de trabalho com todos os presidentes dos conselhos executivos, de todas as escolas do País, que promovi no início do mês de Julho. Foi uma semana de trabalho no terreno, ouvindo os dirigentes das escolas sobre as dúvidas e as dificuldades, mas também esclarecendo o que são os objectivos do Governo em matéria de educação. Estas reuniões constituíram uma iniciativa sem precedente de contacto directo com os responsáveis pela gestão das escolas.
Mas, além do desafio de preparar o início do ano lectivo, gostaria de lembrar ainda, perante esta Assembleia, que a equipa governativa que lidero enfrentou o desafio de assegurar a normalidade no encerramento do ano lectivo que terminou. O ano lectivo 2004/2005 foi diferente, não apenas pelos problemas com a colocação de professores mas também porque se realizaram pela primeira vez exames nacionais nas disciplinas de Matemática e Português no 9.° ano do ensino básico.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Como todos se recordarão, os sindicatos decidiram fazer greve aos exames, mantendo-se imperturbáveis no que isto significava para alunos e professores que, durante o ano, se haviam preparado para as referidas provas. Foi, então, necessário tomar medidas para garantir o normal funcionamento dos exames e defender os interesses dos alunos e das suas famílias, tendo-se reduzido ao mínimo os prejuízos decorrentes da realização das greves.
Os resultados obtidos nos exames nacionais do 9.° ano, particularmente no exame de Matemática, vieram confirmar a existência de uma situação muito preocupante no que respeita às condições de ensino da Matemática no nosso país. As nossas crianças não estão a adquirir as competências básicas em Matemática de que necessitam para uma vida social e económica mais integrada ou para prosseguir estudos. Tal situação vinha sendo revelada, pelas provas de aferição e pelas provas do PISA (Program for International Student Assessment), desde final dos anos 90. Mas, entretanto, pouco ou nada foi feito em matéria de melhoria dos instrumentos de ensino. Sobre este problema gostava de dizer o seguinte: vai demorar anos a melhorar e a inverter esta situação e todos os dias que passam terão de ser dias ganhos para esta causa, que é uma causa em favor da ciência e do conhecimento, do ensino e da cidadania.
Algumas medidas foram já anunciadas e estão em processo de implementação.