I SÉRIE — NÚMERO 38 8 em discussão e que visa estabelecer o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Gostaria, a este propósito, de deixar aqui três notas que nos parecem relevantes, centrando-nos naquilo que está, de facto, aqui em discussão. Em primeiro lugar, a presente proposta vem dar seguimento ao regime jurídico da criação, organização e funcionamento das ordens jurídicas profissionais. Vem, assim, dar seguimento, como também aqui já foi referido, à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, também conhecida por «lei-quadro das associações públicas profissionais», uma Lei que mereceu um amplo consenso nesta Assembleia e também em termos sociais. Uma Lei que veio estabelecer regras mais claras, mais uniformes e mais articuladas, desde logo, sobre dois aspetos, a saber: o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; e o acesso e o exercício de profissões reguladas pelas associações públicas profissionais. Uma segunda nota que aqui quero deixar é que a presente proposta de lei, além de cumprir o que acabou de ser referido quanto à lei-quadro das associações públicas profissionais, vem também dar cumprimento a dois grupos de diretivas, muito relevantes, da União Europeia. Desde logo, a Diretiva Serviços, que visa eliminar requisitos injustificados e desproporcionados que condicionam o acesso ao exercício de atividades profissionais, e também a Diretiva Qualificações, que visa melhorar as condições de mobilidade dos profissionais. Importa ainda, e como última nota, lembrar aquilo que vem referido na exposição de motivos e que para nós é muito relevante. É que o presente diploma mereceu o acompanhamento do grupo de trabalho interministerial criado por este Governo. E este é, para nós, um aspeto de extrema relevância. E é de extrema relevância, porquê? Porque, além de muitos outros aspetos, resulta numa maior reflexão — e sabemos que esta é uma matéria de complexidade técnica e também de grande transversalidade. Por isso, é fundamental que haja um conjunto de instituições a dar o seu contributo e a sua experiência. Desta forma, garante-se uma boa aplicação da lei. Tal como referiu aqui o Sr. Secretário de Estado, trata-se de criar regras mais simples e mais eficazes. Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a matéria hoje aqui em discussão — esta proposta de lei apresentada pelo Governo — é uma matéria de enorme relevância económica. De enorme relevância económica para o País, para termos um País mais competitivo, mais moderno e mais preparado para responder aos desafios da globalização. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 266/XII (4.a) e agradeço a presença dos Srs. Secretários de Estado. Vamos passar ao ponto 2 da ordem do dia que, como todos sabem, consiste no debate conjunto, na generalidade, de vário projetos de lei que passarei a identificar: n.os 699/XII (4.a) — Devolve os feriados eliminados (BE), 695/XII (4.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 697/XII (4.a) — Restabelece os feriados do 1.o de Dezembro e do 5 de Outubro (PS), 749/XII (4.a) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes), 750/XII (4.a) — Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes), e 751/XII (4.a) — Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão (Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro). Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.