382II SÉRIE — NÚMERO 12CAPÍTULO VI Direitos, competências e responsabilidadesArtigo 19.° (Direitos e deveres dos cidadãos)1 — Todos os cidadãos têm direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas particulares, promover a melhoria progressiva e acelerada da sua qualidade de vida.2 — Ê dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores público, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida.3 — Às iniciativas populares no domínio da melhoria do ambiente e da qualidade de vida, quer surjam espontaneamente, quer correspondam a um apelo do Estado ou das autarquias, deve ser dispensada protecção adequada, através dos meios necessários à prossecução dos objectivos do regime previsto na presente lei.4 — O Estado e demais pessoas colectivas de direito público, em especial as autarquias, fomentarão a participação das entidades privadas em iniciativas de interesse para prossecução dos fins previstos na presente lei, nomeadamente as associações nacionais ou locais de defesa do património e da conservação da natureza e de defesa do consumidor.Artigo 20.° (Competência do Governo e das autarquias)1 — Compete ao Governo, de acordo com a presente lei, a condução de uma política global, nos domínios do ambiente e da qualidade de vida e ordenamento do território, bem como a coordenação das políticas de ordenamento regional do território e desenvolvimento económico e progresso social.2 — O Governo e as autarquias locais articularão entre si a implementação das medidas necessárias à prossecução dos fins previstos na presente lei, no âmbito das respectivas competências.V Artigo 21.°(Organismos responsáveis pela aplicação da presente lei)1 — O departamento da administração central responsável pela coordenação da aplicação da presente lei terá por missão promover, coordenar, apoiar e participar na execução da política nacional do ambiente e qualidade de vida constante deste diploma e a concretizar pelo Governo, em estreita colaboração com os diferentes departamentos da administração central, regional e local, que devem também acatamento aos princípios e normas aqui estabelecidos.2 — A nível de cada região administrativa existirão organismos regionais, dependentes da administração regional, responsáveis pela coordenação e aplicação da presente lei em termos análogos ao do organismo central referido nos números anteriores e em colaboração com este.3— A regulamentação, normas e toda a matéria incluída na legislação especial que regulamentará a aplicação da presente lei terão em conta as convenções e acordos internacionais aceites e ratificados por Portugal e que tenham a ver com a matéria em causa, assim como as normas e critérios aprovados multi ou bilateralmente entre Portugal e outros países.Artigo 22.°(Disposições finais)Todas as leis e decretos-leis necessários para a regulamentação do disposto na presente lei serão obrigatoriamente publicados no prazo de um ano a partir da data da sua promulgação.Assembleia da República, sem data. — Os Deputados: Carlos Lage— Raul Brito — Maldonado Gone-Iha — Jorge Lacõo — Armando Vara.PROJECTO DE LEI N.' 64/IVcriação 00 secretariado nacional para a informação e orientação escolar e profissionalExposição de motivos1 — A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia representa um profundo choque para todas as forças sociais do País, designadamente para todos os jovens. É que estes vão ser confrontados com uma comunidade de 273 milhões de pessoas, que ainda não resolveu cabalmente o problema de acesso ao emprego, que os afecta particularmente, porquantc estes representam 20 % da população activa total e 40 % do total de desempregados.2 — Neste Ano Internacional da Juventude não po demos ignorar tal facto, além do mais porque as exi gências do mercado de trabalho, agora alargado, o rápidos e constantes progressos da ciência e da tecnc logia, a evolução social e cultural, colocam os Estí dos na obrigação de repensarem a sua política, pc forma a conseguirem um total aproveitamento dc seus recursos humanos, que, reforçando a sua libe dade individual de escolha, permita a sua integraçí plena na vida activa.3 — A tendência no domínio de uma adequa* política de recursos reflectiu até há pouco os limit tradicionais das políticas sectoriais, que hoje est postas em questão, por oposição a uma nova políti que pressupõe uma estratégia integrada a uma ab dagem regional dos problemas. A redefinição de questão basear-se-á não só em convenções de ord jurídica, mas, e sobretudo, na real capacidade de recursos humanos se adaptarem às novas exigênc do mercado de trabalho, nomeadamente a sua cc tante capacidade de adaptação às novas realida tecnológicas.4 — A questão fundamental é, pois, a passai à vida activa. O respeito pela diversidade de pc cas de orientação na CEE é uma pedra angulai sua política. Todavia, sabemos que um mercaào, pode funcionar eficazmente sem que todos os