II SÉRIE-A — NÚMERO 76 42 ggg) O Decreto-Lei n.o 337/82, de 20 de agosto, que transfere para o Estado direitos e obrigações assumidos pela ANA, EP, perante o Banco Europeu de Investimentos (BEI) relativamente ao financiamento de obras de segurança no Aeroporto de Santa Catarina; hhh) O Decreto-Lei n.o 338/82, de 20 de agosto, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 30 000 000 de ECUS (unidades de conta europeia) que o Banco Europeu de Investimentos concedeu ao Banco de Fomento Nacional; iii) O Decreto-Lei n.o 343-A/82, de 30 de agosto, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado português, um contrato de empréstimo com um consórcio bancário constituído por bancos estabelecidos no Japão no montante de 5000 milhões de ienes japoneses; jjj) O Decreto-Lei n.o 343-B/82, de 30 de agosto, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado português, a contrair um empréstimo no mercado de capitais do Japão no montante de 5000 milhões de ienes japoneses; kkk) O Decreto-Lei n.o 443/82, de 12 de novembro, que transfere para o orçamento da Assembleia da República o saldo orçamental do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP; lll) O Decreto-Lei n.o 119-B/83, de 28 de fevereiro, que altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo; mmm) O Decreto-Lei n.o 119-C/83, de 28 de fevereiro, que altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; nnn) O Decreto-Lei n.o 119-D/83, de 28 de fevereiro, que isenta do imposto do mais-valias as incorporações de capital realizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 219/82, de 2 de junho; ooo) O Decreto-Lei n.o 119-E/83, de 28 de fevereiro, que altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais; ppp) O Decreto-Lei n.o 119-F/83, de 28 de fevereiro, que altera a Lei n.o 39/77, de 17 de junho; qqq) O Decreto-Lei n.o 119-G/83, de 28 de fevereiro, que altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial; rrr) O Decreto-Lei n.o 119-H/83, de 28 de fevereiro, que altera vários artigos do Código do Imposto de Transações; sss) O Decreto-Lei n.o 119-I/83, de 28 de fevereiro, que altera vários artigos do Código do Imposto Profissional; ttt) O Decreto-Lei n.o 119-J/83, de 28 de fevereiro, que altera vários artigos do Código do Imposto Complementar; uuu) O Decreto-Lei n.o 13/83, de 21 de janeiro, que reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos; vvv) O Decreto-Lei n.o 133/83, de 18 de março, que isenta de direitos a importação avulsa de bens de equipamento; www) O Decreto-Lei n.o 134/83, de 19 de março, que aprova a Regulamento do Imposto de Turismo; xxx) O Decreto-Lei n.o 153/83, de 7 de abril, que altera a redação do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 488/82, de 28 de dezembro, determinando a prorrogação do prazo previsto para a isenção de pagamento de diferenciais do imposto sobre a venda de veículos automóveis relativamente à transformação de determinados veículos; yyy) O Decreto-Lei n.o 155/83, de 13 de abril, que altera o artigo 7.o do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 354-A/82, de 4 de setembro, de modo a libertar as associações humanitárias e as corporações de bombeiros voluntários do cumprimento de certas formalidades exigidas, em geral, às pessoas coletivas para obtenção do benefício de isenção do imposto; zzz) O Decreto-Lei n.o 174/83, de 2 de maio, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983»; aaaa) O Decreto-Lei n.o 175/83, de 2 de maio, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1983, 1.a série»;