II SÉRIE-A — NÚMERO 15 18 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos César — Susana Amador — Ana Catarina Mendonça Mendes — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão — João Paulo Correia. ——— PROJETO DE LEI N.o 329/XIII (2.a) ACESSIBILIDADE EFETIVA PARA TODOS OS ESTUDANTES COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos Em Portugal, existe cerca de 1 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidade. De acordo com a informação atualmente disponível sobre a condição social global das pessoas com deficiências e incapacidades, a solidariedade, a caridade, os direitos cívicos e políticos e os serviços sociais disponibilizados ao longo da história não têm sido suficientes para anular as desigualdades, a injustiça social e a exclusão referentes a esta população. Desde logo, o Portugal de hoje é desigual no que se reporta à distribuição das oportunidades entre pessoas com e sem deficiências ou incapacidades. E esta problemática inicia-se logo com o acesso à educação. Em teoria não existe qualquer inibição a que os cidadãos portadores de deficiência façam a escolaridade obrigatória ou ingressem no ensino superior, mas na prática não são criadas todas as condições para que estes cidadãos possam efetivamente fazê-lo, principalmente no que diz respeito ao ensino superior onde se verificam uma série de obstáculos que desincentivam à frequência universitária. Segundo o Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiências no Ensino Superior (GTAEDES), em colaboração com a Direção-Geral de Ensino Superior (DGES), foi feito um levantamento junto das instituições públicas e privadas para perceber que apoios existiam para os alunos com necessidades especiais de aprendizagem, tendo a equipa contactado todos os 291 estabelecimentos de ensino superior registados e recebeu respostas de 238. Destes, apenas 94 instituições referiram ter uma pessoa de contacto ou um serviço para acolher estes alunos.1 Não surpreende, por isso, que das 1000 vagas que existiam no início deste ano letivo para ingresso no ensino superior destinadas a pessoas com deficiência ou incapacidade, apenas 14% foram preenchidas. Isto significa que dos 11 000 alunos com deficiência que frequentaram o ensino secundário, apenas 140 concorreu ao ensino superior.2 Como exemplo atente-se ao caso real do dia-a-dia de um pai e uma filha, com paralisia cerebral. Moram no Seixal, a filha ingressou numa faculdade pública em Lisboa e o pai traçou um plano para que ela conseguisse chegar à faculdade autonomamente, ou seja, como qualquer outro aluno ter a possibilidade de sair de casa de manhã, utilizar os transportes públicos e chegar à faculdade. Rapidamente perceberam que seria impraticável dada a falta de acessibilidade dos vários transportes. Foi, no entanto, com surpresa que verificaram                                                           1 Em entrevista ao Jornal Público, datada de 21/1/2016, disponível online em https://www.publico.pt/sociedade/noticia/falta-apoio-a-alunos-com-nee-no-ensino-superior-1721816 2 Alice Ribeiro, Gabinete de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Especiais da UP, em entrevista ao Jornal Publico de 3 de Outubro de 2016.