29 DE SETEMBRO DE 2021 117 devido ao facto de a portaria não regular as condições de acesso ao cartão do adepto nesses termos, que não se vislumbra – nem os requerentes identificam, de resto – qual a norma regulamentar que o tribunal devesse considerar ilegal com fundamento numa eventual inconstitucionalidade do artigo 14.o, n.o 1, da Lei n.o 39/2009 (pois o mesmo não é objeto de aplicação pelas normas da portaria, que nada regulamenta a propósito da constituição ou atribuição de apoios a GOA). Face ao que, atento o exposto, se conclui, que não é provável a procedência da ação principal, com fundamento nas ilegalidades invocadas (...)». Cumpre ainda referir que, no Relatório de Análise da Violência associada ao Desporto (RAViD)7, de 16 de dezembro de 2020, referente à época 2019/2020, elaborado em conjunto pela Polícia de Segurança Pública (através do Ponto Nacional de Informações sobre Desporto – PNID8) e pela APCVD, concluiu-se o seguinte: «a) Os adeptos visados são, na sua totalidade, do género masculino e, quanto à distribuição etária, 34% dos adeptos têm entre 21 e 25 anos de idade, seguindo-se a faixa etária dos 26 aos 30 anos de idade, com 18%; b) 56% dos adeptos sujeitos a medidas de interdição determinadas pela APCVD são membros de grupos organizados de adeptos (GOA); c) Os principais ilícitos contraordenacionais em que foram aplicadas as referidas medidas de interdição de acesso são ‘a introdução ou utilização de substâncias ou engenhos explosivos, artigos de pirotecnia ou fumígenos’ (54%) e ‘a prática de atos ou o incitamento à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos’ (40%); d) A maioria das situações reporta-se à modalidade desportiva ‘Futebol’ (86%) e, em particular, à competição ‘1.a Liga’, onde se contabilizam 56% do total de interdições aplicadas na modalidade ‘Futebol’.» II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/4.a – Proposta de Lei 153 Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. 2018/10/18 GOV Aprovado A favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN e Paulo Trigo Pereira (N insc.) Abstenção: PCP e PEV[DAR II Série-A n.o 8, 2018/10/04, da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura (pág. 126-173)]  7 Documento disponível no portal oficial da APCVD, em https://www.apcvd.gov.pt/. 8 Entidade designada como ponto de contacto permanente para o intercâmbio de informações relativas ao fenómeno de violência associada ao desporto, e que se encontra sob a alçada da Polícia de Segurança Pública (cfr. artigo 3.o, n.o 3, alínea d), da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, e artigo 3.o, alínea p), da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho).