22 DE MARÇO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Como todos sabem, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste no debate do projeto de resolução n.o 969/XII (3.a) — Comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de submarinos e de viaturas blindadas PANDUR (PS). Para já, não há expediente, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de tomarem os seus lugares, para podermos dar início ao debate. Pausa. Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta este projeto de resolução na convicção de que a exigência, o rigor e a transparência no que toca às despesas do Estado, independentemente das circunstâncias conjunturais de crise ou de abundância, devem ser permanentemente atributos e critérios vistos à luz da lei que suportem as decisões políticas e as ponham a salvo de qualquer sombra de pecado. Ora, sempre que, na comunidade, possam surgir dúvidas consistentes ou mesmo polémicas que envolvam decisões em nome do Estado, os processos de negociação e aquisição de bens ou equipamentos e serviços, independentemente dos montantes envolvidos ou da natureza das contrapartidas, quando as haja, é dever da instituição parlamentar, no âmbito das suas competências próprias, acompanhar e conhecer do escrupuloso cumprimento das leis, sem prejuízo de outras instituições agirem igualmente no cumprimento do seu dever. Pese embora a reflexão que o atual modelo de inquérito parlamentar suscita, Sr.a Presidente, pelas razões conhecidas quanto às motivações de maiorias que possam formar-se para elaboração de juízos politicamente comprometidos, as comissões parlamentares de inquérito são o instrumento vigente que, pela natureza dos poderes legais que lhe estão atribuídos, mais consistentemente pode vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração. E pode e deve, por isso e predominantemente, conjugar a identificação rigorosa dos factos com o apuramento da responsabilidade política, independentemente de processos judiciais que possam estar em curso ou concluídos sobre as matérias que constituam o seu objeto. Por outro lado, a procura de envolvimento das forças políticas parlamentares no voto positivo para a constituição das comissões parlamentares de inquérito pode contribuir, igualmente, para estabelecer condições que possam ainda garantir melhor o conhecimento e os atos de fiscalização. Foi o que ocorreu com este projeto de resolução, que trouxe a atual maioria parlamentar ao encontro de um objeto de inquérito que, mais alargado do que o inicialmente proposto pelo PS, poderá vir a ter melhores condições políticas para o seu funcionamento e concretização. Mas, independentemente do alargamento do objeto do inquérito agora proposto, há perplexidades que marcaram a polémica e lançaram dúvidas persistentes sobre as debilidades e incertezas contratuais no âmbito do programa relativo à aquisição de dois submarinos ao German Submarine Consortium e respetivas contrapartidas. O mesmo se pode dizer quanto ao programa relativo à aquisição de viaturas blindadas de rodas 8x8 Pandur II, cuja previsão de compra consistia em 260 veículos fornecidos pelo grupo General Dynamics, e que, igualmente, previa contrapartidas para a economia portuguesa, ambas muito significativas. Ora, tudo quanto se tem verificado nestes dois programas de equipamento indicia uma atuação menos cuidada ou, nalguns casos, mesmo dolosa em relação à forma como foram utilizados recursos públicos, quando, pelo contrário, seria exigível que este tipo de investimentos fosse realizado com a máxima transparência e com o realismo e rigor necessários. Na Alemanha, por exemplo, no caso dos submarinos foi já concluído o julgamento de dois administradores executivos de uma empresa integrante do German Submarine Consortium, no qual ficou demonstrado ter