24 DE OUTUBRO DE 1986119d) Substituir as tabelas de taxas do imposto ccira-píementar, secção A, estabelecidas no artigo 33." do respectivo Código, peles seguintes:TABELA !Casados e não saparases ]u¿iciarmerrte ás pessoas e bens"VER DIÁRIO ORIGINAL"TABELA IINão casados e casados separados fusSicraíiractte <Í6 pessoas e bens"VER DIÁRIO ORIGINAL"Artigo 21.° Imposto de mals-valiasFica o Governo autorizado a isentar do imposto dc mais-valias durante o ano de Í987 cs ganhos provenientes dos aumentos de capitai das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação e emissão de acções.Artigo 22.° Sisa a imposto sobre as sucessões e doaçõesFica o Governo autorizado a:a) Dar nov£ redacção ao artigo 30." do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações no sentido de ser fixado em 15 ofactor de capitalização dos prédios urbanos, passando para 12 o limite da sua fixação pelo chefe da repartição de finanças e para 8 o limite do director de finanças distrital, de ser permitido ao contribuinte requerer a fixação ao chefe da repartição de finanças quando a ela não se tenha procedido e ainda determinando a obrigatoriedade de os louvados mencionarem sempre o factor de capitalização que lhes pareça adequado aos prédios avaliados;b) Dar nova redacção à regra 19." do § 3.° do artigo 19.° do referido Código, passando a referência ao crédito, nos termos dos Decretos--Leis a.os 435/80, de 2 de Outubro, e 149/ 85, de 4 de Junho, para a legislação que estabeleça o regime de concessão de crédito para a habitação;c) Isentar de sisa até 3! de Dezembro de 1987 as transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse !C 000 CC0S.Artigo 23.° Regime aduaneiroMo âmbito aduaneiro fica o Governo autorizado a:a) Regulamentar as convenções de Viena relativas às relações diplomáticas e às relações consulares;b) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação em face das disposições decorrentes do Tra-íado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias;c) Adaptar as Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 518/85, de 31 de Dezembro, no quadro do direito comunitário;d) Alterar a tabela ri anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965, com as alterações posteriormente introduzidas;é) Isentar do imposto interno de consumo criado pelo Decreto-Le: n.° 133/82, de 23 de Abril, os óleos minerais referidos no artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 23 801, de 27 de Abril de 1934, que se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto come carburante, e em cuja aplicação não seja aconselhável tecnicamente O uso de desnaturantes;f) Reformular cs diferentes regimes aduaneiros relativos ao sector automóvel e proceder às alterações julgadas mais convenientes, designadamente através da conversão do imposto sobre a venda de veículos automóveis no imposto interno, devendo, porém, a tributação resultante da sua aplicação, conjugada com a que deriva do imposto sobre o vaJor acrescentado, não exceder a carga fiscal que actualmente decorre da sujeição àqueles impostos.