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Isto dito, apreciemos o significado da discussão que estamos a travar. O projecto de resolução n.o 23/III deu entrada na Mesa da Assembleia da República em Março último, nas vésperas do Congresso do PSD, o que não pode ter-se por inocente. A direcção política deste partido emitiu, em réplica, um comunicado em que, curiosamente à revelia de afirmações de destacados membros seus, se reputava a iniciativa de inoportuna e desadequada. Já depois, nas jornadas de Lagos, o Grupo Parlamentar do PS declarava-se indisponível para, nos próximos 5 anos, acolher sugestões visando a revisão das normas constitucionais vigentes. Findo o estratagema, montado pelo Governo, da moção de confiança, aí está o CDS, como que sofrendo de reflexos condicionados, a puxar dos seus planos longamente maturados. Fala-se em crise e logo o CDS, co-responsável por ela, rapa da sua pistola e aponta-a ao coração das transformações operadas com a revolução, à sua matriz prescrita, à lei-base que rege a nossa vida como povo.Aplausos do PCP.Agitando velhos espantalhos, fruto de um capital anticomunista que tende a dar ainda os seus resultados, conquanto se vá inelutavelmente perimindo, o CDS zurze aquilo que qualifica como aliança PS/PCP contra os seus intuitos de regressão. A cortina, como se depreende, esconde num gato façanhudo com o rabo de fora: o que se pretende é, em boa verdade, o efeito formalmente simétrico: reaglutinar velhíssimas hostes, um CDS repressado à sua posição de representante inequívoco das forças saudosistas do passado com um PSD que, confundido e dividido, não deixará de revelar bem fartas potencialidades na campanha contra os ganhos do povo português.
Falhada, no plano parlamentar, a acção do CDS visa lucros na esfera das soluções políticas, designadamente impulsionando uma orientação governamental que acolha e leve à prática o que ele não conseguiu, quando partilhou o poder, adquirir.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Mas também, numa outra vertente, aproveitando as brechas no interior do seu coligado de outrora.
Com efeito, o que quer o PSD? Melhor: o que almejam os PSD's?
Mota Pinto, proclamava em Março, que «existem sectores da Constituição cuja revisão o PSD julgava necessária». Um mês antes considerava «indispensável alterar a Lei Fundamental sobretudo em relação à irreversibilidade das nacionalizações», e, numa sessão de esclarecimento em Lisboa, repetindo a fórmula, declarava-se empenhado em procurar sensibilizar o PS. Entretanto, com o priapismo antiprogressista que o caracteriza, Ângelo Correia atroava os ares com um petardo teratológico: «1984 deverá ser um ano decisivo para alterar a Constituição, não no domínio político mas no domínio económico», ao contrário, como se vê, das afirmações repetidas do Dr. Mota Amaral.Vozes do PCP: - É assim!O Orador: - Nisto sintonizava Ângelo Correia, obviamente, com Marcelo Rebelo de Sousa e com Lucas Pires, que vem espadeirando contra as conquistas irreversíveis e os traços perduradoiros da Constituição de 1976. Quando o líder do CDS assim peronava, Fernando Condesso objurgava, inconvictamente ...Risos do PCP.... do alto da tribuna deste hemiciclo, os precipitosos caminhos para que era sondado pelos seus ex--parceiros, advertindo os actuais para um mote forte: revisão, sim, mas a seu tempo.Risos do PCP.Cedo se soube que o bom seria que essa brevidade fosse a de uns dias.
André Gonçalves Pereira, ombro a ombro com Pinto Balsemão, exortava, em Maio, os inábeis: «o que se pretende na revisão constitucional não é no sentido quantitativo, mas da restrição dos grandes princípios». Recentemente, em reunião do Instituto Sá Carneiro, sabia-se que os homens de Mota Amaral propinam em prol de uma revisão, mas a prazo.
Valerá recordar as investidas de Alberto João Jardim contra a ordem constitucional para se aquilatar, em síntese escorreita, do que, sem máscaras, quer o PSD. De resto, a moção C, do Congresso de Braga, identificadora da linha oficial do mesmo Partido, estabelecia claramente: «O PSD propõe-se desencadear as acções legislativas tendentes à revisão da Constituição» para que o será indispensável o consenso de «todas as forças democráticas», sem o qual «este objectivo de regeneração e revitalização nacional não poderá ser concretizado». Não obstante este palavreado requentadíssimo viu-se, há bocado, pela intervenção do Sr. Deputado Condesso, que o PSD resolveu dar um passo em frente e votará a favor do projecto de resolução do CDS.
Escandalosamente, contudo, Mota Pinto vem admitindo que, no âmago do Executivo a que pertence, existem condições necessárias e suficientes à consumação dos seus propósitos imediatos, e, em certa medida, mais remotos.
É nesta moldura que surge o projecto de resolução do CDS em debate, antecedido de uma epístola de Lucas Pires aos seus deputados, com evidentes intuitos de eficácia externa. O documento, destinado, ao pé
14 DE JUNHO DE 1984 5285da letra, a colher elementos, no Grupo Parlamentar do CDS, para o que designa «uma versão definitiva do texto» foi-nos remetido prontamente pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. Estamos, assim, em boa medida a apreciar um borrão interno ...Risos do PCP.... que traz em si um fermento picante: o enunciado das alterações sonhadas, tendentes a centrar um debate rido por imperioso, segundo as fanfarrónicas linhas iniciais.
O que se deseja modificar? O que se busca introduzir? «Pequenas bagatelas», Sr. Presidente, Srs. Deputados, como: a completa subversão da Constituição Económica, pulverizando nacionalizações, reforma agrária, tudo quanto traduz mudanças estruturais profundas operadas no nosso país após o desmembramento do fascismo,...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto!O Orador: - ... concessão da exploração da televisão a entidades privadas,...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto!O Orador: - ... a anulação dos direitos económicos sociais, culturais e políticos dos trabalhadores e, num sentido mais amplo, dos portugueses; a erradicação do serviço nacional de saúde; o abastardamento da concepção democrática do ensino e da cultura; a eliminação do papel do Plano; a descaracterização do sistema financeiro e fiscal; algumas passamanarias envelhecidas noutros domínios pontuais ...Aplausos do PCP.... o esfacelar do conteúdo democrático do artigo 290.o, tornando-o insignificante e desfalecido como guardião da ordem jurídico-constitucional.
E afirmam-se, após tudo isto, duas desvergonhas sem nome. Primeira mental que se visa desideologizar a lei fundamental.O Sr. José Magalhães (PCP): -É óbvio!...O Orador: - Como se não resultasse pura decorrênrência do sinóptico roteiro que acabo do desenhar o carácter profundamente ideológico das propostas adiantadas. O que se refigura não é desideologizar a Constituição. É, sim, substituir a ideologia democrática dos trabalhadores e das camadas antimonopolistas lá onde ela subsistiu após as malfeitorias de 1982,...Aplausos do PCP.... pela mais apodrecida mexerufada do reaccionarismo, do corpus político-mental dos opressores. Tão descreditada se revela esta postura que não vale a pena prosseguir a sua escalpelização.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Acho bem!O Orador: - Segunda: que «não se trata de fazer uma nova Constituição, ainda que, restrita aos aspectos económicos e sociais de vida colectiva - até porque essa nova Constituição só por processos contra ou extraconstitucionais poderia ser aprovada e logo como tal teria que ser recusada por um partido democrático».
Aqui, o presidente do CDS esticou a corda da sua propensão para a anedota. A ironia é de mau gosto, o cinismo intragável, a mistificação um despautério.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador: - Propalar, que todo este processo e o projecto que lhe subjaz constituírem um factor de união dos portugueses é um acto gratuito, ou, precisando, mal intencionado.O Sr. José Magalhães (CDS): -Muito bem!O Orador: - já não engana, porém. Posto a nu, o CDS exibe a sua marca indelével, o bojo donde promana, o futuro ao qual visiona amarrar o nosso povo. Não conseguirá, no entanto, coroar de êxito a sua golpada de desespero e a sua inapelável derrocada histórica, por muito que, jogando em todas as frentes - na revisão de facto, na revisão formal, numa reconstituição do espólio negregado da AD - congemine o contrário. O tempo o comprovará. Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ajudaremos o tempo na sua acção profiláctica e purgadora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Tose Manuel Mendes, os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Marques Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Deputado José Manuel Mendes, a ideia das lágrimas foi a que eu mais retive da sua intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): -É masoquista!O Orador: - Não eram crocodilescas mas seriam lágrimas de riso, tão bem humorada foi a sua intervenção.
Uma coisa é certa, Sr. Deputado: estamos em posições diametral e claramente opostas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Ainda bem!O Orador: - V. Ex.a identificou o que eram os nossos objectivos em matéria de revisão da Constitui Mas o que V. Ex.a não conseguiu demonstrar, foi que nós pretendíamos uma Constituição não democrática.
Nesta matéria, VV. Ex.as tiveram várias posturas. Na realidade, nenhuma moderada, como dizia há pouco o Partido Socialista. Começaram por não querer Constituição nenhuma, acabaram por aderir a esta Constituição, resistiram à primeira revisão e agora estão a resistir à segunda revisão.
5286 I SÉRIE- NÚMERO 123Sr. Deputado, ainda lhe queria dizer que ficou claro que quem lidera, corajosamente, o processo anti-revisionista são VV. Ex.as.
Está certo e estão identificados nessa postura.
Mas, Sr. Deputado, só lhe queria pedir um esclarecimento: V. Ex.a fala em golpadas quando nós pretendemos rever democraticamente a Constituição. V. Ex." fala em iniciativas inúteis, quando diz que esta iniciativa está condenada a não ter êxito nesta Assembleia. Quer isto dizer que nesta Assembleia, VV. Ex.as são um partido completamento inútil, pois ainda não trouxeram aqui nenhuma iniciativa com êxito!
Era isto que eu pretendia deixar registado.Aplausos do CDS.Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito fraco. Fraquinho!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não tenho tempo!O Sr. Jorge Lemos (PCP):- São só 11 horas da noite!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, deseja responder já ou só no final?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, vou colocar-lhe muito brevemente uma questão. Ouvi com atenção essa prosa bem tecida, com comentários à mistura muito bem elaborados, mas que, ao fim e ao cabo, nada trouxeram de novo.
O Sr. Deputado citou várias personalidades do meu partido. Devo dizer-lhe que fico satisfeito por isso, pelo facto de ver que no meu partido os problemas se discutem e são debatidos e que as pessoas têm direito a ter as suas opiniões.Risos do PCP.Porque será que no PCP ninguém sabe o que cada um pensa?O Sr. Costa Andrade (PSD): -Todos pensam igual!O Orador: - Pensam todos pela mesma cabeça?Aplausos do PSD.O Sr. Costa Andrade (PSD):- É tudo igual.O Orador: - Gostaria de perguntar-lhe porque está tão preocupado com uma possível - esta ou outra - revisão da Constituição, quando o seu partido foi o único, nesta Assembleia, que votou contra a última revisão constitucional.O Sr. Costa Andrade (PSD): -O último presidente do Presidium foi eleito por unanimidade!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, já é masoquismo rir a chorar o riso que em si mesmo consegue encontrar!
Enfim, cada qual chora com aquilo que pode e o Sr. Deputado Nogueira de Brito, pelos vistos, vai chorando com o próprio riso.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Olhe o enfarte! Risos do CDS.O Orador: - A questão que me colocou foi basicamente a de saber porque é que eu falava em golpada.
Aproveito para o esclarecer do seguinte: no texto está «galopada». Enganei-me e disse «galopada», mas ainda bem que me enganei.Aplausos do PCP.Porque, na realidade, Sr. Deputado, trata-se verdadeiramente de uma tentativa golpista de subverter a ordem jurídico-constitucional.Risos do PSD.E já tive oportunidade de sinalizar, ao longo deste debate, como é que isso seria conseguido. Disse-o ali, do alto da tribuna e repito-o agora.
A pulverização completa do artigo 290.o da Constituição, que não é nada. Por outro lado, a concessão à exploração privada da televisão. Mais grave do que isso é a proibição do aborto, que não aparece por acaso nesta epístola do Sr. Deputado Lucas Pires aos seus apóstolos! E ainda, para além de tudo, a destruição do sistema económico.
Acha o Sr. Deputado Nogueira de Brito que isto é pouco?
Os princípios informadores da Constituição de Abril não aparecem ali por acaso. É certo que espelham uma realidade conflitual, mas trata-se de uma realidade plúrima e assumida, digna e democraticamente, nesta Câmara em 1976. E por muito abastardada que tenha sido em 1982, mantém os aspectos centrais que os senhores consideram, ainda hoje e para o futuro, deverem ser inteiramente destruídos, jogando, como afirmei, na revisão de facto, que está a operar-se através de legislação inconstitucional que vem saindo do bojo do Governo, e, paralelamente, procurando obter na Câmara a chancela formal para uma revisão de quatro quintos que não deixasse pedra sobre pedra de tudo quanto foi edifício construído no 25 de Abril após uma tão longa e sofrida luta pela liberdade.
E aqui está porque é que é uma golpada, Sr. Deputado Nogueira de Brito e porque é que temos efectivamente muito orgulho em continuar a batermo-nos por valores que, sendo os valores democráticos inerentes à sociedade portuguesa, são, basicamente, os da luta dos trabalhadores, da classe operária, do nosso povo num caminho que é absolutamente inarrepiável até ao futuro vitorioso.Vozes do PSD: - Muito bem?Aplausos do PCP.
14 DE JUNHO DE 1984 5287O Sr. Marques Mendes coloca-me a questão da novidade do meu discurso.
Fiquei compungido depois de ter verificado a extrema novidade dos discursos do PSD, e, sobretudo, a espantosa novidade da posição de voto que nos foi comunicada pelo Sr. Deputado Condesso antes do jantar. Admito que ele a mantém depois do jantar.
Mas a questão que lhe coloco, Sr. Deputado Marques Mendes, é a seguinte: se amanhã tivesse que apresentar um projecto de revisão constitucional, quem é que o PSD ia ouvir e sufragar?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -Os seus órgãos competentes!O Orador:- O Dr. Alberto João Jardim? O Dr. Marcelo Rebelo de Sousa? As tentativas de afirmar, justamente, uma linha diferente destas, do Dr. Sousa Tavares? A posição do grupo Mota Amaral? A posição do Sr. Deputado Marques Mendes? Lá atrás, a do Sr. Deputado Condesso? (afinal não é lá atrás porque não está na sala!).
Sr. Deputado Marques Mendes, o que se passa dentro do PSD, a aquilatar pelo que conhecemos, não é uma discussão, é uma zaragata! Discussão democrática temo-la nós no interior do nosso partido, a propósito destas e doutras matérias!Aplausos do PCP.O Sr. Costa Andrade (PSD): -Têm é que andar direitinhos senão o Cunhal!...O Orador: - Pergunta-me porque é que estou preocupado. Pois bem, pela simples razão de que, aqui, nesta bancada, todos sofremos que bastasse para que o 25 de Abril existisse e a liberdade vingasse em Portugal.
Estamos profundamente inquietos com os caminhos absolutamente irresponsáveis para que muitos, neste momento, querem conduzir o futuro da nossa Pátria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, era para um breve protesto.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Pode ser longo, Sr. Deputado!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, no fundo, desejava responder à pergunta que indirectamente me colocou.
Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que não iríamos consultar apenas uma pessoa ou uma entidade qualquer situada lá longe!...
Ouviríamos os órgãos que temos no próprio partido, contribuindo cada um, ao exprimir livremente a sua vontade, para formar a vontade colectiva do partido.Vozes do PSD: - Muito bem?O Orador: - Fique-se com esta, Sr. Deputado. Aqui pratica-se a democracia e a democraticidade interna.Vozes do PCP: - Democratice!O Orador: - E não tenha medo da zaragata, Sr. Deputado, VV. Ex.as estão muito preocupados e lutaram muito por essa Constituição, mas nem por isso o povo nas eleições vos recompensou através do voto. Não se vê nada!
Em relação aos aumentos, agradecia que fizessem o favor de nos dizer quais eles foram.
No entanto, aqueles que votaram viram aumentada a sua votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para um protesto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Como o Sr. Deputado José Manuel Mendes insistiu tanto na golpada, tenho que lá voltar!Risos do CDS.Sr. Deputado, para o seu partido, o PCP, suponho que a primeira golpada terá sido, ao fim e ao cabo, aprisionar na própria Constituição de 1976 o processo tumultuoso de conquistas revolucionárias que VV. Ex.as tinham em marcha e em curso.
Golpada foi, para os senhores, aprovar aqui a Constituição, mas não era golpada cercar a Assembleia Constituinte!
Golpada, Sr. Deputado, terá sido rever a Constituição em 1982 e também, como o Sr. Deputado diz, propor limpa e democraticamente a revisão, novamente nesta Assembleia, com ai extensão que tenha, propondo que ela assuma poderes constituintes!
Pois, Sr. Deputado, para nós isso não é golpada e não nos envolva em processos de revisão de facto da Constituição. Já marcámos aqui claramente a nossa posição. Não é nesse processo que nós estamos, mas sim no da frontalidade.
Quem estará e continuará a estar, como o tem demonstrado, com as acções permanentes de rua no processo da golpada será o vosso partido!Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para um contraprotesto.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Em relação ao que disse o Sr. Deputado Marques Mendes há uma coisa que importa salientar desde já: é que, seguramente, teriam imenso trabalho de triagem para conseguir chegar a uma qualquer conclusão, à volta do problema da revisão constitucional, que fosse idónea, técnica política, moral e juridicamente. Mais ainda; aquilo que é preciso afirmar neste momento é que o PSD vem assumir hoje, perante a Câmara, uma posição que nem sequer respeita as decisões do seu Congresso de Braga.Protestos do PSD.O que significa que, por outro lado, com toda a limpidez, com esta história de revisões constitucionais o PSD vem brincando à vontade, como se, ao cabo e ao resto, não se tratasse de uma questão extremamente séria.
5288 I SÉRIE-NÚMERO 12Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez várias glosas em torno da palavra «golpada».
É óbvio que eu demonstrei porque é que se trata efectiva e redondamente de uma golpada.
Mas, para não alongar, uma vez que a noite é propícia a muitas coisas, diria ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que, para o CDS, talvez a maior de todas es golpadas não tenha sido de facto esta que hoje nos propôs para apreciação. Talvez a maior de todas elas tenha sido aquela que sofreu com o 25 de Abril. Talvez que, para vocês, o 25 de Abril é que tenha sido uma golpada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix para uma intervenção.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Depois do conjunto harmonioso e galopante de adjectivos e de neologismos do Sr. Deputado José Manuel Mendes, vamos ao assunto concreto que aqui nos traz. Srs. Deputados, apesar da revisão de 1982, o texto constitucional mantém parte substancial da Constituição económica de 1976, a qual -é bom não esquecê-lo- foi condicionada ao cumprimento do pacto MFA/Partidos, imposto após o 11 de Março como condição de realização das eleições em 25 de Abril de 1975.
Continuamos assim, Srs. Deputados a ter constitucionalmente consagrados: «uma República empenhada na transformação de Portugal numa sociedade sem classes» (artigo l.o); um «Estado democrático que tem por objectivo a transição para o socialismo» (artigo 2.o); a «socialização dos principais meios de produção como tarefa fundamental do Estado» (artigo 9.o) ...Aplausos do PCP e da UEDS.... Batam palmas que já levam a seguir a recomendação própria!Risos do PSD e do CDS.«A apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos bem como de recursos naturais e o desenvolvimento da propriedade social como princípios fundamentais da organização económico-social» (artigo 80.o); a «irreversibilidade das nacionalizações» (artigo 83.o); a «excepcionalidade da integração no sector privado das pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas» (artigo 83.o); a «coordenação e disciplina da organização económica pelo Plano» (artigo 91o); a «repartição igualitária da riqueza como objectivo principal do sistema fiscal» (artigo 106.o);Aplausos do PCP.Ao menos, Srs. Deputados do PCP, tenho a grata recordação de pela primeira vez ter tido palmas do vosso partido!O Sr. Calos Brito (PCP):- Só como locutor!O Orador: - A sujeição de qualquer revisão constitucional futura ao respeito pelo princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção (artigo 290.o).
- Agora vão deixar de bater palmas! - E, pelo contrário, continuamos a ter uma Constituição que não consagra com a relevância adequada a iniciativa económica privada como direito fundamental dos cidadãos, garantindo plena igualdade de oportunidades na economia; que não defende os cidadãos do Estado tributário; que não estabelece regras de actuação ao sector público mormente no que se refere aos limites das suas despesas e do seu défice.
Srs. Deputados para o CDS a revisão económica da Constituição é, no não só necessária como oportuna. Quando tanto se fala de bloqueamentos estruturais na nossa economia, temos uma Constituição que é, em si mesma, um desses bloqueios. Quanto a crise económica e social nos atinge gravemente, permanece um texto fundamental programático, dogmático e profético, em vez de uma constituição realista, definidora de um modelo económico aberto e maleável onde o poder político e os agentes económicos possam cumprir, cada um a seu modo, as tarefas do progresso e da justiça.
Estimulado pelos preceitos constitucionais, por práticas de apego ao estatismo e por atitudes voluntaristas e românticas, o Estado português transformou-se, nos últimos 10 anos, numa figura simultaneamente providencial, proprietária, gestora, produtora, intermediária e limitativa da concorrência e das iniciativas dos particulares. Passou a ser um verdadeira chapéu de protecção da inércia acomodatícia que não da criatividade, da fraqueza que não da pobreza, da incapacidade que não da eficácia, da burocracia que não do risco.
Valorou-se excessivamente a economia normativa, ou seja a economia que o Estado entende que deve ser, em detrimento da economia positiva tradutora da realidade de uma sã economia de mercado.Aplausos do CDS.Daí as características dirigistas e intervencionistas dos poderes públicos, através nomeadamente do papel estratégico da despesa estatal, de uma política de rendimentos espartilhada, do reforço da carga fiscal e da gestão pretensamente planeada do longo prazo alicerçada na ideia de que o mercado é míope, isto é de que só age em função do curto prazo.
Todos sabemos que o Estado vem absorvendo um volume de recursos nacionais muito acima das necessidades de expansão da economia e desproporcionado em relação aos bens e serviços que fornece e presta aos seus cidadãos. O custo global do sector público administrativo ascende já a 44,6 % do produto nacional, o que significa Srs. Deputados, que nos primeiros 5 meses e meio de cada ano os portugueses trabalham apenas para o Estado, o qual obriga, no entanto, os agentes económicos a uma competição arbitrária pelo remanescente.Vozes do CDS: - É um escândalo!O Orador: - O financiamento global da economia e o financiamento público tornaram-se assim realidades indissociáveis pelo excessivo peso deste último. Por isso, somos colectivamente obrigados a suportar um
14 DE JUNHO DE 1984 5289Estado que administrativa e empresarialmente gasta mais do que recebe ou produz, vivendo em parte, à custa das gerações futuras (endividando-se) ou das gerações passadas (pagando com riqueza acumulada). Por isso também e em bom rigor, se poderá dizer que a verdadeira carga fiscal é a despesa pública e não apenas os impostos como tal chamados, na medida em que o Estado, produtor de poupança negativa, cobre os seus elevados défices através da emissão de moeda (leia-se imposto de inflação) e da emissão de dívida pública (leia-se valor actualizado de impostos futuros).Vozes do CDS: - É uma vergonha!O Orador: - Recorrendo a formas ilusórias e anestesiantes para o financiamento das suas despesas, o sector público é a principal causa, no nosso país, do elevado défice externo, das altas taxas de inflação, do baixo nível de investimento, da atrofia do sector privado.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Por tudo isto, se torna inadiável consagrar na constituição princípios e regras basilares relativos à limitação do consumo público e da carga tributária, de que citaria, como exemplo, a proibição dos impostos retroactivos a fixação de limites ao financiamento dos défices públicos por emissão de moeda, a obrigatoriedade de todos os projectos de lei visando aumentar os impostos serem acompanhados de um balanço dos verdadeiros beneficiários e dos pagadores das correspondentes transferências, o reforço da fiscalização da actividade do Estado por parte da Assembleia da República.Aplausos do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também em nome da subordinação do poder económico ao poder político se identificou parte apreciável do poder económico com o poder político.
O Estado não é o juiz, o impulsionador, o regulador, mas o proprietário de substancial fatia da nossa economia, concentrando em si todas as funções, pondo e dispondo dos gestores, fornecendo capitais próprios, cobrindo défices, impondo mercados, avalizando créditos, fixando preços.
A lógica da administração do sector empresarial do Estado pouco tem tido a ver com o objectivo de afectação óptima dos recursos. Não existe sanção para as decisões não eficientes; o lucro apresenta um carácter distante e pretensamente neutro; os preços não exercem sempre as suas funções básicas de transmissão de informação.
Por tudo isto, se vão verificando os enormes custos sociais de uma filosofia de «não lucro» e de «serviço público». Os beneficiários do sistema não são os consumidores, mas antes grupos fechados e restritos de protecção mais ou menos corporativizantes, mais ou menos keynesiana. Uma série de transferências sociais regressivas, ocultas e anestesiantes são desencadeadas sem que a colectividade possa contabilizar directamente os seus custos.
Interpretam-se as exigências do interesse geral em função da concepção mais ou menos pessoal do interesse público. A subalternização da função social do lucro esbate a ideia de empresa, reduz o bem-estar global e implica uma menor eficiência dos recursos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora se não deva ignorar a componente social de algumas empresas públicas, importa aqui trazer à evidência alguns dados concretos sobre tão desmesurado sector empresarial público:a) O total de subsídios e dotações atribuídos directamente pelo Orçamento do Estado às empresas públicas industriais entre 1976 e 1983 foi, a valores deste último ano, de 410 milhões de contos;
b) O passivo exigível das principais 18 empresas industriais do Estado passou de 143 milhões de contos em 1977 para 730 milhões em 1983;
c) Para o mesmo universo, e para o mesmo período, os encargos com juros subiram de 7 para 96 milhões de contos;
d) Os resultados (positivos antes das nacionalizações) foram, por exemplo, de 35 milhões de contos negativos em 1983.O próprio Ministro socialista Veiga Simão reconheceu publicamente que entre 1977 e 1983 os investimentos mal feitos rondaram os 200 milhões de contos e que os fundos necessários para o seu saneamento financeiro ultrapassariam os 450 milhões de contos.
E por tudo isto que a situação actual da nossa economia reclama em nome do bem comum, da eficácia e da racionalidade não mais grupos de trabalho, comissões interministeriais ou novos serviços públicos de diagnósticos ou suporte das empresas públicas, mas um claro e frontal processo de alteração da nossa constituição económica, ainda que com o bom senso, realismo e prudência de que não deram provas os revolucionários do 11 de Março.Aplausos do CDS.Embora não tendo a visão maniqueista de que tudo o que é privado é bom e de que tudo o que é público é mau, o CDS entende que só a adopção de um novo sistema económico, com menos intervenção estatal e mais iniciativa, pode ser a alavanca do progresso e da modernidade.
Mas se o CDS quer uma economia mais competitiva e eficaz, quer igualmente uma sociedade mais solidária. A nossa Constituição deve traduzir, no plano social, uma mais clara e inequívoca afirmação do papel da sociedade civil, por um lado e do Estado por outro, na concretização dos direitos sociais fundamentais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Uma Constituição também aqui menos programática e dogmática na sua definição, que consagre prioritariamente a defesa dos mais vulneráveis em vez de excessos de universalismos igualitários de protecção de tudo para todos e que não se limite a tolerar a iniciativa das pessoas e da sociedade, mas que estimule é fortaleça o primado da pessoa humano e da família.Aplausos do CDS.
5290 I SÉRIE-NÚMERO 123Uma Constituição que promova a equidade em vez do igualitarismo, que promova a igualdade de oportunidades para compatibilizar o esforço e o mérito com a justiça social.
Uma Constituição que, finalmente, não identifique sistematicamente progresso social com as despesas públicas destinadas à protecção social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas algumas das razões porque o CDS entende ser este o momento adequado para proceder à revisão da parte económica e também social do nosso texto constitucional. Com a consciência de que não se trata de uma condição suficiente, mas em qualquer caso necessária para retirar o nosso país da grave crise em que está mergulhado.
Uma Constituição que se fundamente no princípio da liberdade nas relações entre portugueses e entre estes e o Estado, mas que não sacrifique a pessoa ao Estado, que não confunda justiça com igualdade, que consagre uma economia de mercado, eticamente orientada e socialmente compensada, que reabilite a ideia de empresa como esteio de colaboração activa para o progresso e não como um espaço de expressão totalizante de carácter patronal, laboral ou tecnocrata.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.Não se trata, pois (estejam descansados os deputados do PCP!), de advogar a supressão de todas as intervenções públicas, nem de desejar o regresso ao Estado zero na economia, mas de combater as suas contraprodutividades e ineficiências e de desmistificar a ideia de que o que hoje é do Estado tem de continuar a sê-lo só por essa razão, só por essa acção conservadora.
Não está também em causa a fragmentação do Estado mas o seu reforço. Não se deve ter a tentação de confundir a força do Estado com a sua dimensão. O que faz a autoridade de um Estado é o grau de adesão da sociedade às instituições colectivas de decisão que àquele compete garantir e salvaguardar.Aplausos do CDS.O CDS defende, pois, mais liberdade económica, no plano da economia, mais solidariedade no plano das instituições sociais, mais autoridade ao nível do Estado.
A todos os níveis da nossa vida económica e social queremos que a iniciativa, o esforço criativo, o êxito, o inconformismo e o direito à diferença deixam de viver numa situação envergonhada ou clandestina e não sejam sacrificados pelo miserabilismo que transforma em realidade aceitáveis e normais a empresa altamente deficitária, o absentismo, o parasitismo do trabalho e do capital, o egoísmo, a uniformidade e a mediocridade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Queremos que a Constituição não seja mais um factor de conflito, de instabilidade, de concepção estática e conservadora da economia e da sociedade, mas antes um factor de estabilidade, de confiança e de uma nova dinâmica e mobilização de todos os agentes económicos e sociais.
Por tudo isto esperamos desta Câmara a aprovação da resolução que lhe confere poderes constituintes extraordinários.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.Sr. Presidente, gostava de saber por que é que a televisão portuguesa se retirou com armas e bagagens, ...O Sr. César Oliveira (UEDS):- Armas?O Orador: -... quando se está a tratar neste hemiciclo de um problema relevantíssimo para o País, que é a discussão sobre a proposta de resolução do CDS.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Foram para Alfama!O Orador: - Gostaríamos de saber se V. Ex.a tem alguma indicação a dar sobre essa retirada da televisão.
Só vemos ali o senhor locutor, sentado na banca da ANOP, sem quaisquer meios para poder seguir visualmente esse debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, naturalmente que não tenho nenhuma informação a dar-lhe e quando me formulou a pergunta não contava, com certeza, com uma resposta!
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Bagão Félix: Queria-lhe pôr uma questão.
O Sr. Deputado citou muitos números e quase que me atafordou com eles, referentes ao período entre 1977 e 1983, salvo erro. Falou depois em 200 milhões de contos mal investidos, etc.
Sr. Deputado, por que é que não pergunta ao Sr. Deputado Morais Leitão o que é que se passou durante o tempo em que ele foi Ministro das Finanças e do Plano?
O Sr. Deputado fez uma série de acusações, mas não percebo porque não pede responsabilidades a quem as teve. Porque é que em vez da revisão constitucional, nesse vosso afã obsessivo de neoliberalismo radical, não pedem responsabilidades a quem as tem, inclusivamente ao seu próprio colega de bancada, para ver se ele nos podia contar alguma coisa dos tais 200 milhões de contos mais investidos, do tal dinheiro esbanado, das tais contas que deram prejuízos incalculáveis, etc.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma boa oportunidade para o Sr. Deputado Morais Leitão nos poder contar alguma coisa daquilo que sabe, se é que sabe tudo!O Sr. José Magalhães (PCP): -Bem lembrado!
14 DE JUNHO DE 1984 5291O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -O Sr. Deputado, se bem ouvi, referiu que o sector público administrativo atingia 44 % do Produto Interno Bruto (PIB). Gostaria de lhe perguntar, em primeiro lugar, se era capaz de decompor essa parcela nas suas componentes essenciais.
Segundo se era capaz de dar a esta Câmara uma ideia de qual a sua variação entre 1980 e 1983.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é propriamente um pedido de esclarecimento. Seria mais, no fundo, dizer ao Sr. Deputado Bagão Félix e um pouco aos meus colegas deputados como, de facto, para quem viveu a Constituinte, ouvir estes discursos tem qualquer coisa de extremamente curioso.
Quando há pouco ouvi o Sr. Deputado Bagão Félix, na sua diatribe contra a sociedade sem classes, tive uma vaga reminiscência, fui consultar os papéis, e pasmem Srs. Deputados com o seguinte: o CDS votou a favor da sociedade sem classes!
Mas a curiosidade não fica por aí e passei ao artigo 2.o O PSD votou a favor da transição para o socialismo!
Ficamos por aqui, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Que triste figura!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bagão Félix: Por limitações de tempo não vou ter oportunidade de formular a intervenção que tinha previsto.
Mas já que referiu alguns números sobre os pretensos malefícios do sector público, gostaria de lhe colocar algumas questões muito concretas e começaria pelo problema da descapitalização das empresas públicas.
O Sr. Deputado reconhece, com certeza, as contas nacionais publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que mostrara, por exemplo, que entre 1979 e 1981 os preços dos bens e serviços adquiridos pelas empresas públicas aumentaram 50 %, enquanto que a venda, em termos de aumento de preço do Valor Acrescentado Bruto (VAB) dessas empresas, aumentou apenas 19 %.
O diferencial de 31 % para quem foi? Não terá sido para, a montante e a jusante, os fornecedores e os clientes das empresas públicas, isto é, para o sector privado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas fala-se muito do facto de as dívidas das empresas públicas terem aumentado assustadoramente. De facto, entre 1976 e 1982, as dívidas delas aumentaram, em termos nominais, 55 %.
Mas saberá por acaso o Sr. Deputado que, nesse mesmo período, os créditos das empresas públicas aumentaram 1000 %? Isto é, que se institucionalizou por culpa dos governos, nos quais o CDS teve grande participação, a política de não pagamento a essas empresas, quer por parte do Estado, quer por parte das empresas públicas?Vozes do PCP: - Muito bem!Em relação ao propalado malefício destas empresas em termos da distribuição do crédito interno, sabe o Sr. Deputado que entre 1976 e 1982 o crédito interno às empresas públicas aumentou 100 %, mas que o crédito interno às empresas privadas aumentou 140 %? Sabe, Sr. Deputado, que por essas razões e muitas outras as empresas públicas foram obrigadas -e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente, pois esteve no governo, e tem aí elementos seus que também lá estiveram ou estiveram nelas próprias- foram obrigadas, dizia, por esses factos e outros, a recorrer ao crédito externo? E sabe que da actual dívida externa das empresas públicas, 50 % são decorrentes, exclusivamente, da desvalorização cambial? Sabe, Sr. Deputado, que só nos últimos 3 anos os encargos financeiros suportados pelas empresas públicas somaram 750 milhões de contos? E sabe que se esse crédito tivesse sido obtido no mercado interno, essas empresas públicas teriam poupado «apenas» 300 milhões de contos?
É a isto que o Sr. Deputado chama o malefício das empresas públicas em relação à economia nacional?
Para terminar,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Invente uma piada!O Orador: -... diria que o chamado aproveitamento das empresas públicas para engordar o sector privado saído do grande capital, chegou já, como sabe, à banca. Um caso característico e significativo é o da TORRALTA.O Sr. Luís Beiroco (CDS): -Oh! Só faltava a TORRALTA!O Orador: - Sobre isso quer-nos dizer alguma coisa? Ê com um saque de 12 milhões de contos à banca nacionalizada que o Sr. Deputado quer resolver os problemas da economia nacional? Ou será que cora isso o que o Sr. Deputado quer é resolver os problemas dos grandes capitalistas?Aplausos do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): -Agora queremos respostas concretas e não poesia!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu queria colocar uma questão ao Sr. Deputado Bagão Félix, não com o propósito de um confronto de pontos de vista entre a minha bancada e a do CDS, mas com vista a procurar aprofundar o sentido das próprias convicções do Sr. Deputado.
A questão prende-se com a aprovação da lei dos sectores, donde decorreu que muitas áreas da economia nacional ficaram abertas à disponibilidade da iniciativa privada. Pensa o Sr. Deputado que essa dispo-
5292 I SÉRIE - NÚMERO 023nibilidade é por si só capaz de criar as condições para o fomento do investimento nessas áreas agora abertas? Ou, pelo contrário, está o Sr. Deputado convencido de que, para promover as condições da iniciativa privada que V. Ex.a defende, é necessário operar, também, a transferência da titularidade jurídica das actuais empresas do sector público?
A minha pergunta funda-se na seguinte razão: é que o CDS não defende agora apenas aquilo que defendia antes da revisão da lei dos sectores. O CDS aparece agora a contestar a própria existência constitucional dos sectores. Se assim é, como parece, queria também pedir ao Sr. Deputado se nos poderia dar algum exemplo concludente de um processo sistemático de desnacionalização que tenha podido ser feito sem acarretar grandes colapsos para a economia do País em que tal facto se produziu.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira, diria que fez uma grande confusão entre a questão constitucional e a questão dos governos, eles próprios. Aliás, isso é grave, tendo em conta o seu perfil de historiador dos movimentos operários e não só.O Sr. César Oliveira (UEDS):- E da burguesia. Também faço uma perninha na burguesia!Risos.O Orador: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira perguntou-me sobre a variação do sector público administrativo nos últimos 3 anos. O que lhe posso dizer é que, por exemplo, de 1983 ...O Sr. Hasse Ferreira: -Sr. Deputado, eu não me interessava tanto os últimos 3 anos, mas nos 3 anos em que VV. Ex.as foram governo.O Orador: - Sim, sim, era isso que eu queria dizer. Nesses 3 anos, portanto, a percentagem do peso do sector público administrativo relativamente ao PNB não aumentou - basta ver as estatísticas! No entanto, o número que tenho aqui mais concreto, e que se refere a 1983-1984, isto é, desde que este governo tomou posse, indica que o sector público administrativo passou de 42,2 % para 44,6 % do PNB.
Relativamente à questão das empresas públicas e de todos os números que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu, era caso para dizer: perante todos esses problemas, sendo tudo tão mau, porque não se liberta das empresas públicas?
Porque se agarram de uma maneira conservadora e obscurantista a essas empresas públicas?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - lá que está ali a Sr.a Deputada Zita Seabra, lembrava que quando há tempos a Sr.a Deputada focou o aumento da percentagem das pensões dos rurais, dizia que se devia partir da base de incidência. Bem, quando compara os 1000 % do aumento dos créditos das empresas públicas com os 554 % do aumento das suas dívidas, se fizer esses cálculos em montantes absolutos, terá, por certo, outras conclusões.
Gostaria de saber como é que os senhores resolvem todos estes problemas das empresas públicas, como é que resolvem o problema desses paraísos burocráticos, que são a maior parte das empresas públicas. É, com certeza, com recurso ao Orçamento do Estado, isto é, através de emissão de moeda ou de novos impostos.
Para responder globalmente à sua pergunta, punha uma questão que todos os portugueses, como cidadãos clientes, consumidores e contribuintes das empresas públicas põem. Em relação aos números que citei ou aos 400 milhões de contos de dotações e subsídios (só para citar um exemplo), o que seria preferível? Em vez de se estar a despender dinheiros para situações que geram problemas de afectação de recursos, seria preferível termos mais hospitais, melhores reformas, melhores infra-estruturas sociais, rentabilizar as empresas ...Vozes do PCP: - Era preferível dá-lo aos pobres ou à TORRALTA?!...O Orador: - Não estejam nervosos, Srs. Deputados, pois seria também preferível que, em vez de VV. Ex.as falarem nos salários em atraso, ...Vozes do PCP: - Já falamos nisso!O Orador: -... falassem nas empresas públicas como centros de defesa de situações privilegiadas de pessoas que têm postos de trabalho e que vivem à custa daqueles que têm salários em atraso e daqueles que estão desempregados.Aplausos do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São os vossos gestores! São os homens que lá meteram e que ainda lá estão!O Orador: - É para esta ineficiência de recursos, é para esta injustiça social, é para este desmembramento das oligarquias e interesses corporativos que se geram nas empresas públicas, que os senhores também têm que estar atentos quando falam em salários em atraso, era desempregados, em pensões de miséria, em dificuldades do sistema de saúde ou em deficiências dos sistemas de infra-estruturas sociais. É para isso que os senhores devem estar atentos e é nessa situação que eu vos gostaria de ver colocados.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS):- E então aquela coisa da sociedade sem classes?O Orador: - Falta-me, ainda, responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Deixem lá, ele esqueceu-se.O Orador: - Bom, aquilo que defendemos não está em contradição com a defesa que fizémos acerca da abertura dos sectores.
O que entendemos é que não aceitamos uma economia a três, em departamentos estanques, mas o que desejamos e aceitamos, pela competetividade, pela dinamização, pela eficácia, pela melhor afectação de recursos, é uma economia concorrencial, competitiva.
14 DE JUNHO DE 1984 5293O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para rir!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Ê para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer ao Sr. Deputado Bagão Félix o seu esclarecimento. Por ele ficámos a saber que os 42 % do sector público administrativo, durante os governos da AD, foi uma percentagem equilibrada e que os 44 % do actual governo, é excessiva.
Se não fosse estarmos na noite de Santo António, diria que tal crítica tinha sido uma boa piada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas dispõe apenas de l minuto para o efeito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Deputado, o número que citou, como muitos outros, tenta enganar a questão. Não são subsídios, Sr. Deputado, veja os números oficiais sobre subsídios e indemnizações compensatórias e verá que são muitos diferentes daqueles que referiu.