9 DE OUTUBRO DE 2014 43 O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — E por mais divergências que tenham em relação a esta reforma, os Deputados saberiam criar todas as condições para a aprovação célere de um instrumento que se, por um lado, é a confissão do fracasso do Governo, por outro, pode ser ainda a salvação de direitos e de interesses legítimos das pessoas irregularmente afetadas na vida dos tribunais, nos dias que correm. Espero sinceramente que este Governo não tenha juntado mais um problema a todos os problemas que já tem, mais uma vez por arrogância e por incapacidade de lidar com as exigências democráticas do Estado de direito, que é isso que verdadeiramente está em causa nestas nossas preocupações. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, concordamos com grande parte do que disse na sua declaração política. É extraordinário, a todos os níveis, o momento que se vive atualmente na justiça, no nosso País. Creio que passar por este momento e ter a ideia de que se podem resolver problemas que são gravíssimos com as mesmas pessoas que criaram esses problemas é a demonstração de que este Governo não sabe do que fala e não está a construir soluções. À pergunta óbvia «este problema pode ser resolvido?», a resposta óbvia é «pode, mas não com os mesmos que criaram toda esta confusão na justiça, no nosso País». Isto é claro aos olhos de todos nós e esta teimosia governamental torna incompreensível que um Primeiro-Ministro mantenha em funções a Ministra da Justiça que, contra tudo e contra todos, criou este caos. Por outro lado, devo dizer-lhe que, a partir do momento em que começou a responder ao PSD, fiquei um pouco de pé atrás. Quando acenou com os acordos do passado e com os compromissos que, no passado, o PS alcançou com o PSD, devo dizer-lhe que também sobre esta matéria o Partido Socialista não tem um currículo impoluto. Durante os mandatos do Governo de José Sócrates, quer no primeiro, quer no segundo, mas particularmente no primeiro, assistimos a grandes convulsões na justiça, quer de juízes, quer advogados, quer de funcionários judiciais. Tendo em conta que acenou com os acordos que alcançou com o PSD, há uma pergunta que tenho de lhe fazer, e permita-me a sinceridade e o facto de ela ser tão direta: está a propor-nos exatamente o mesmo para o futuro? Se essa é a proposta, tememos que haja mais problemas em matéria de justiça. O que é exigido a todos nós é o bom senso de perceber que a justiça é um bem maior e que ninguém pode ser impedido de lhe ter acesso, e ao Governo é pedido o bom senso de perceber não pode fugir da Assembleia da República. O Governo não se consegue ver ao espelho e não consegue ser confrontado com a sua «culpa no cartório» relativamente a esta matéria. O Governo não pode legislar à socapa da Assembleia da República, mesmo que o debate seja claramente difícil. Sobre essa matéria, esperamos que a própria maioria tenha a responsabilidade de dizer ao Governo que não fuja da Assembleia da República. Todas e todos os Deputados, creio eu, têm o sentido claro de perceber que esta matéria está a afetar direitos fundamentais e, como tal, deve ter uma resposta urgente. Essa resposta passa pelo envolvimento da Assembleia da República, quer na alteração das questões relativas aos prazos, quer comunicando ao Governo uma mensagem clara, dizendo para não nos impingir mais complicações e apresentar a única solução possível, que é retirar a Sr.a Ministra das suas funções. Com isso, começaremos a construir um caminho para resolver este problema de uma vez por todas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.