8 DE MAIO DE 1991 2445pelo PSD, ao mesmo tempo que, uma vez mais, felicitamos o Governo por esta iniciativa e lhe dizemos para não demorar muito a pôr em execução esta lei de autorização e outras de teor semelhante que se lhe seguirem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo intervir mais para fazer uma clarificação, decorrente da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, do que para colocar uma questão. É que a posição defendida pelo PCP, contrariamente ao que o Sr. Deputado Narana Coissoró referiu, não é uma posição que oponha o Estado aos cidadãos. É precisamente por entender que os cidadãos devem ser defendidos nos seus interesses, os interesses da generalidade dos cidadãos, que o PCP defende que determinados sectores básicos não estejam abertos à iniciativa privada, ficando antes na dependência exclusiva do sector público. E esta posição do PCP - que, para nós, é suficiente -, por mero acaso, não é única nem exclusiva, porque o legislador, em termos de Constituição e de revisão constitucional - mesmo na de 1989 - manteve também a posição de que há sectores básicos que, para defesa dos interesses dos cidadãos, devem permanecer no sector público, e é essa a posição que mantemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a discordância existente entre as nossas duas bancadas há-de durar enquanto durar o vosso pendor pelo comunismo e o nosso pela defesa intransigente da iniciativa privada. Nós entendemos que a iniciativa privada não 6 contrária ao interesse público, isto é, um empresário privado, por sê-lo, não vai necessariamente atentar contra a vida de outros cidadãos ou contra o interesse público ou do Estado. E os interesses nacionais não vão ser melhor defendidos sendo entregues ao Estado do que se o forem à iniciativa privada. O problema aí é que se pensa sempre que o interesse privado nunca realiza o interesse público e que a existência do lucro é sempre contrária ao interesse da colectividade, ao bem comum, à Nação, ao Estado, etc., como sucedia no regime comunista, em que o Estado dominava o cidadão, suprimia a iniciativa privada e adoptava medidas persecutórias do interesse privado. Pelo contrário, nós nunca julgámos que o interesse privado fosse atentatório do interesse público ou do bem comum. O empresário privado, pelo facto de deter a iniciativa para produzir, não vai alentar contra todos os seus correligionários e contra o seu Estado. O interesse privado pode servir, e muito bem, além do interesse privado do empresário, o interesse público que lhe está subjacente. A nossa discordância reside nessa ideia segundo a qual o Estado não deve ser persecutório da iniciativa privada e esta não é contrária ao interesse público. Se V. Ex.a não aceita isso, nós nunca poderemos aceitar uma filosofia contrária. Efectivamente, V. Ex.a defende uma teoria concentracionária, no sentido de entregar tudo ao Estado, e persecutória relativamente à iniciativa privada; eu, pela minha parte, entendo que a iniciativa privada não é contrária da defesa do interesse público.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Narana Coissoró, que V. Ex.a extrapolou aquilo que não pode extrapolar em termos do posicionamento do PCP.