13 DE OUTUBRO DE 1992193Requerimento n.9 1358/VI (1.«)-ACde 7 de Outubro de 1992Assunto: Bancadas e iluminação do Estádio do 1." de Maioem Montemor-o-Novo. Apresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).O Grupo União Sport, agremiação desportiva fundada em 1914, é uma das mais prestigiadas colectividades do distrito de Évora. Ascendeu no ano em curso à II Divisão B, pelo que é uma das apenas três equipas a militar no mais elevado escalão a que distrito de Évora tem acesso.O seu parque de jogos, o Estádio do 1.° de Maio, iniciou obras de profunda remodelação há cerca de 10 anos, mas encontra-se ainda hoje longe da conclusão, pelo que em 1991 apresentou projecto de candidatura para a correspondente comparticipação no financiamento.Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre a intenção de contemplar a obra em causa no ano de 1993.Requerimento n.« 1359/VI (1.«)-AC de 7 de Outubro de 1992Assunto: Construção da barragem dos Minutos, distrito de ÉvoraApresentado por: Deputado Luís Capoulas Santos (PS).Encontra-se a aguardar execução, há cerca de duas décadas, o projecto de construção da barragem dos Minutos e da respectiva área de beneficiação agrícola O início da obra já foi por mais de uma vez anunciado, inclusivamente, por membros do Governo e teve até verbas inscritas, pelo menos, no PJDDAC de 1987 e 1988.O projecto em causa é da maior importância para o distrito de Évora, que se debate com graves problemas de desertificação humana, e constituirá também a resolução, a longo prazo, do problema do abastecimento de água do concelho de Montemor-o-Novo, este ano particularmente agravado com a ocorrência da seca.Face ao exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre a intenção do Governo de dar início à execução deste projecto em 1993.Requerimento n* 1360/VI (1.*)-ACde 7 de Outubro de 1992Assunto: Pousada a instalar no Convento da Saudação emMontemor-o-Novo. Apresentado por: Deputado Capoulas Santos (PS).Foi jâ por diversas vezes publicamente anunciada a intenção do Governo de recuperar e adaptar a pousada o antigo Convento da Saudação, localizado no Castelo de Montemor--o-Novo. O próprio Sr. Primeiro-Ministro anunciou publicamente nesta cidade essa intenção em Setembro de 1991.Um dos obstáculos até há pouco prevalecentes, segundo algumas notícias, prender-se-ia com a clara definição da ti-tularidade do imóvel, que já foi e.sclarecida documentalmente no sentido de que é o Estado o seu único e legítimo proprietário.O imóvel encontra-se em acentuada degradação, particularmente no que se refere à sua riqueza em azulejaria única, e até há pouco praticamente intacta que corre o risco de se perder irremediavelmente.Tendo em atenção o que se expõe, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo informação sobre a intenção do Governo de iniciar ou não em 1993 a recuperação do monumento em causa para aquela finalidade.Requerimento n.« 1361/VI (1.«)-ACde 7 d» Outubro de 1992Assunto: Eixo rodoviário rápido Lisboa-Elvas-Madrid. Apresentado por: Deputado Miranda Calha ÇPS).Já em diversas ocasiões tive oportunidade de levantar a questão da ligação rápida Lisboa-Elvas-Madrid. No entanto, nada se constata sobre a sua concretização a não ser, periodicamente, o aparecimento de posições díspares sobre tal realização e respectiva localização.Sendo certo o interesse para o País da rápida execução de tal empreendimento e a natural inserção do mesmo no eixo referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Datas previstas para o início e fim da referida obra;2) Localização e traçado da mesma.Requerimento n.° 1362/VI (1.«)-AC de 7 de Outubro de 1992Assunto: Regulamentação do Decreto-Lei n.° 4/89, de 6 de Janeiro.Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).O Decreto-Lei n.° 4/89, de 6 de Janeiro, prevê o direito à percepção do abono para falhas.A circular informativa n.° 34/90, de 14 de Agosto, do Departamento de Recursos Humanos, comunica no entanto, que esse direito não será implementado enquanto não for regulamentado o n.° 2 do artigo 2." do já citado decreto-lei.Os trabalhadores da saúde funcionários administrativos estão assim preocupados e na expectativa sobre a concretização daquele direito e não entendem que no momento em que, em virtude da implementação das taxas moderadoras, novas tarefas e mais responsabilidades lhes estão cometidas, se mantenha o não cumprimento do estipulado na lei.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Saúde me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual a razão da não regulamentação do Decreto-Lei n.° 4/89, de 6 de Janeiro?2) Qual a data para a concretização da regukunentação?