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1364 I SÉRIE - NÚMERO 40Vamos votar esta proposta de deliberação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Maria Santos.O Sr. Presidente: - O ponto seguinte da ordem do dia diz respeito à discussão do projecto de resolução n.o 12/IV, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PRD e pelo CDS, relativo à criação de uma delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO) com o estatuto de observador.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Passinha.O Sr. José Passinha (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A União da Europa Ocidental constituiu o primeiro passo para se unir a Europa Ocidental através da cooperação e da integração. Sendo uma organização com carácter defensivo integra-se, contudo, no sistema mais vasto da NATO, fazendo sentido, apenas e só, no âmbito desse quadro.
Reconhecemos que a existência da UEO tem gerado alguns equívocos e à qual não são alheias algumas e não raras vicissitudes, porventura alguns fracassos e indefinições. Contudo, pretendem agora os países membros desta organização, e desde 1983, dar-lhe um novo impulso e uma nova dinâmica no sentido de aprofundar temas relativos à segurança europeia, criando condições para uma cooperação na Europa nesse e noutros domínios, como sejam os de matérias de âmbito científico e técnico.
Esta reactivação da União da Europa Ocidental deve-se, quanto a nós, à necessidade de gerir em comum uma série de interesses, que aparecem, com toda a evidência, como especificamente europeus. De facto, vivemos numa conjuntura caracterizada pela interdependência dos fenómenos internacionais, pela emergência de novos e complexos desafios que se colocam à comunidade internacional em geral e à europeia em particular, pelos aspectos contingenciais dos problemas, cujas dimensões conduzem à necessidade do seu debate e aprofundamento num quadro mais amplo e vocacionado para a sua abordagem e onde a multiplicidade de pontos de vista contribua de forma eficaz para os objectivos que se pretendem alcançar.
A cooperação ou o simples debate entre os Estados constituem, nos nossos dias, uma realidade e uma necessidade evidentes. Os países não podem viver em autarcia sem prejuízo para as suas aspirações de desenvolvimento progressivo em todos os planos. Portugal, devido a questões históricas, terá agora todo o interesse em aproveitar as oportunidades que se lhe deparam no sentido de mergulhar e defender as concepções políticas comuns, preocupando-se com o emergir de novos fenómenos à escala internacional, resultantes do aceleramento das suas relações ou de novos tipos de interesses, designadamente nos domínios da cooperação técnica e científica, da segurança e da circulação internacional, favorecendo ao mesmo tempo um mútuo entendimento dos problemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é este o momento para que se faça a apologia ou se questione a existência da UEO no que diz respeito ao espírito que lhe deu origem.
Do que se trata neste momento é de saber do interesse e da oportunidade da formalização de uma comissão permanente tendente a acompanhar os trabalhos da Assembleia Parlamentar da UEO.
Da introdução feita, sem cuidar de saber se a tentativa agora esboçada no sentido da sua reactivação irá ou não ter sucesso, julga o PRD que os Estados que compõem esta organização têm connosco afinidades políticas, culturais e económicas de diversa índole. Existem entre nós todos uma ampla comunidade de interesses, sendo de realçar o interesse para esta Assembleia de regularmente poder acompanhar os trabalhos que aquela organização europeia desenvolve e que se prendem com temáticas para as quais Portugal, como país europeu, terá de prestar a sua profunda atenção.
O PRD foi um dos subscritores do projecto de resolução n.o 12/IV relativo à criação de uma comissão permanente. Fê-lo, desde logo, procurando proporcionar à Assembleia da República e aos seus deputados um contacto mais estreito com um fórum do debate europeu.
O seu acompanhamento é, de facto, positivo, revestindo-se de alguns aspectos interessantes e que aqui nos permitimos realçar.
Assim, e em síntese, eis algumas razões principais para que o PRD dê o seu voto favorável a este projecto de resolução: em primeiro lugar, qualquer Estado membro ou apenas possuidor de um estatuto de observador numa organização internacional contribui para o reforço dos laços históricos, políticos e culturais entre os Estados intervenientes; em segundo lugar, os Estados membros da UEO são membros da NATO e da CEE; em terceiro lugar, porque tratando de questões de política de defesa e de segurança, não possui a UEO uma organização militar activada, evitando, assim, uma duplicação de comandos militares em relação à NATO; em quarto lugar, a UEO é uma associação vocacionada para a discussão estrita de problemas europeus; em quinto lugar, o apoio e o interesse que a Assembleia da República deve manifestar por todas as iniciativas que possam contribuir para a segurança dos Estados, para a cooperação e para a paz e ainda para o aprofundamento de questões técnicas e científicas nos seus múltiplos aspectos.
Por todas estas razões o PRD subscreveu o projecto de resolução em apreço e votá-lo-á, como é óbvio, de forma positiva.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é subscritor desta proposta de resolução que, por várias razões, irá votar a favor.
A primeira delas é por uma razão de dimensão e de potencial do próprio país. Para Portugal é injustificável ter um estatuto de neutralidade; é impensável para uma pequena potência como Portugal ter um estatuto de ausência de um fórum ou de fóruns onde se debatem problemas e onde se resolvem questões apensas a matérias da soberania ao mais alto nível, como é a questão da defesa nacional. Esta é a primeira razão que concorre para a subscrição deste projecto de resolução.
7 DE MARÇO DE 1986 1365Em segundo lugar, concorre uma razão de solidariedade. A União da Europa Ocidental é uma associação criada nos finais da década de 40, um pouco fruto do clima oriundo da Segunda Guerra Mundial e que tendia a ser uma modulação daquilo que também foi noutros domínios a Comunidade Económica Europeia. 15to é, era o transporte para os domínios da defesa e da política externa daquilo que foi em matérias económicas e comerciais a Comunidade Económica Europeia.
Ora, sendo hoje Portugal membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia, não faria sentido que essa nossa postura europeia não fosse reportada e projectada numa sede de uma dimensão e natureza mais limitadas, mas cujo alcance e sentido político correspondem à mesma realidade.
A terceira razão que concorre para a nossa participação na UEO, neste momento, como observadores e futuramente como membros de pleno direito, prende-se com o problema do desenvolvimento. Uma das áreas fundamentais da União da Europa Ocidental é a tradução, na prática, de projectos concretos em matéria militar, de armamento, de equipamento e da área científica e da investigação. Portugal não pode ficar fora de um diálogo europeu que procure coligar os vários países da Europa Ocidental num projecto que pode trazer benefícios de desenvolvimento para Portugal.
A quarta e última razão por que desejamos participar na União da Europa Ocidental prende-se com uma certa forma de equilíbrio interno na NATO. Portugal é um país da Europa, mas faz parte da NATO. A NATO é traduzida em dois pilares políticos - um pilar americano e um pilar europeu - e seria um erro Portugal não reforçar o pilar europeu, transmitindo um mínimo de equilíbrio interno dentro da NATO para o reforço da sua componente europeia. Portugal, na sua visão estratégica, tem uma relação privilegiada com os EUA, mas não pode, nem deve, evitar um reforço do pilar europeu que se contraponha minimamente à potência dominante que são os EUA e que evite com isso que a NATO se transforme num mero porta-voz de uma superpotência e que haja uma relação de solidariedade entre todos os seus membros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas quatro razões concorrem para a nossa participação na UEO, mas queremos fazê-lo - e dizêmo-lo por fim - num cenário de equilíbrio mundial que hoje em dia é, na sua tónica discursiva, relativamente diferente daquele que existiu até ao final do ano passado.
Queremos com isto dizer que a nossa participação na UEO é uma componente e um reforço da componente dissuasória, é um reforço da componente para a paz e mal de nós não percebermos aquilo que hoje em dia se está a passar no âmbito do diálogo entre as duas superpotências.
Esta nossa posição e postura reforça a necessidade desse diálogo e até verificamos que alguns contributos que foram trazidos, nos últimos tempos, pela nova liderança soviética, concorrem e permitem pensar que é necessário um maior diálogo, um maior reforço e uma maior contribuição para o desanuviamento.
A nossa participação na UEO é uma contribuição de dissuasão, é uma contribuição para a paz e, sobretudo, para que o equilíbrio entre as duas superpotências reforce e permita esse mesmo diálogo.
É, pois, no sentido do cumprimento da Constituição da República e de uma praxis política adequada à postura portuguesa e dos nossos interesses nacionais, vertidos também numa óptica mais longa e mais ampla, que somos favoráveis e subscrevemos esta proposta de resolução.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na actual situação mundial, caracterizada pela existência de dois blocos militares - o bloco da NATO e o bloco do Pacto de Varsóvia -, importa não esquecer que a criação do segundo bloco foi feita alguns anos depois da criação do bloco político-militar da NATO e como consequência dessa criação.
Em relação ao projecto de resolução n.o 12/IV, o MDP/CDE não o votará favoravelmente porque a Constituição da República dispõe no n.o 2 do artigo 7.o que Portugal preconiza a dissolução dos blocos político-militares.
Para nós é incompreensível que se possa cumprir esta disposição constitucional, procurando reforçar o bloco político-militar da NATO, objectivo declarado da presença de Portugal, primeiro como observador, na Assembleia Parlamentar da UEO. Na realidade, como aliás já aqui foi explicitado, a presença de Portugal nesta assembleia visa, precisamente, reforçar o bloco político-militar da NATO,
Trata-se pois, a nosso ver, de uma orientação frontalmente contrária ao disposto no n. 2 do artigo 7. o da Constituição, que preconiza a abolição dos blocos político-militares, e de a abolição desses blocos não se pode levar a cabo procurando reforçar um dos blocos em presença. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE votará contra a presente resolução.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos subscritores deste projecto de resolução e gostaríamos de dizer alguma coisa sobre a sua importância e sobre o seu alto significado.
Desde 1976-1977 a Assembleia da República tem mandado delegações de observadores à Assembleia de Parlamentares da UEO. Esta assembleia foi, até um determinado momento, o único organismo da UEO que teve um efectivo funcionamento. Criada a seguir à guerra pelo Tratado de Bruxelas para fiscalizar o desarmamento das potências vencidas na Segunda Guerra Mundial, em breve a UEO se tornou numa primeira tentativa de cooperação europeia no domínio da defesa.
Hoje em dia, e no momento em que falamos, a cooperação europeia em matéria de defesa está na ordem do dia.
Em primeiro lugar em virtude do espantoso esforço de desenvolvimento tecnológico que os países europeus têm empreendido com assinalado êxito.
Em segundo lugar, está na ordem do dia porque os países da Europa estarão com tanta mais força e com tanta mais vontade de se defenderem da ameaça soviética e do Pacto de Varsóvia na Organização do Tratado do Atlântico Norte quanto mais puderem ter uma
1366 I SÉRIE - NÚMERO 40voz cada vez mais activa nesses planos de defesa; nessa organização de defesa, na padronização do material e quanto mais evitarem transformar-se, somente, num, campo de batalha das duas superpotências.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí que muito boa gente tenha combatido a revitalização da UEO e que muito boa gente, hoje em dia, considere que essa revitalização e a do Fórum Europeu é um dos temas mais importantes da esquerda democrática. Foi Charles Hernu e o Governo do Presidente François Mitterrand, na sequência, é certo, de outros esforços desenvolvidos pela França, que no seu célebre discurso à UEO, na sessão de 1984,: colocou muito claramente o problema de uma defesa europeia face às duas superpotências, o problema da defesa da Europa e o problema do reforço do pilar europeu da OTAN fora das organizações da OTAN e quando digo fora não digo contra as organizações da OTAN.
Neste momento existem vários projectos, a nível da padronização militar, que estão em marcha na Europa. Em primeiro lugar, temos de reforçar, reconstruir, modernizar e substituir o avião caça-bombardeiro Tornado; em segundo lugar, temos de dar corpo aos programas espaciais europeus; em terceiro lugar, temos de padronizar o material de guerra europeu, nomeadamente no que se refere ao material das marinhas europeias; em quarto lugar, temos de valorizar os materiais e a padronização dos materiais ao nível dos mísseis, também europeus; em quinto e último lugar, temos de situar num quadro europeu a cooperação franco-britânica-alemã, nomeadamente no que concerne à substituição, que está eminente e se projecta nos próximos 10/15 anos, do caça-bombardeiro Jaguar.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deve ser, feito num quadro europeu e a questão que se põe é esta: é a UEO o fórum europeu onde se vai realizar esta cooperação ou não é? Em princípio, pensamos que pode ser e pensamos que Portugal deve ter uma, voz activa na UEO. Foi por isso que no Conselho dos Ministros de Roma o então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, pediu formalmente a entrada de Portugal na UEO e a sua adesão ao Tratado de Bruxelas.
A Assembleia da República, nos seus contactos com a UEO, teve uma visão bastante larga deste problema. Proeurou conseguir um estatuto de observador que lhe desse a possibilidade de intervir nos debates e e de tomar parte nos trabalhos das comissões, de forma a que Portugal tivesse também uma voz na Europa da defesa que neste momento se constitui e da qual a UEO é uma possível hipótese. Ao contrário do que alguns dos Srs. Deputados possam pensar, este reforço do pilar europeu da OTAN e esta procura de uma voz autónoma da Europa no concerto da defesa do Ocidente é, neste momento, um ponto importante para todas as forças europeias, nomeadamente para aquelas forças que defendem, dentro da democracia representativa e ocidental, as posições da esquerda democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal foi a primeira nação que formulou um pedido de observador para esta organização, com este estatuto e este conteúdo, logo seguido da Espanha e de outros países cuja sequência de apresentação de pedidos e cujo conteúdo neste momento não conheço exactamente, mas foi a primeira nação a fazê-lo e a primeira nação a ser atendida.
Gostaria de salientar o contributo que foi dado pela delegação de observadores da Assembleia da República a este pedido e a esta autêntica vitória da nossa projecção nesta organização. Foram importantes, obviamente, todos os observadores que nela tomaram parte. No entanto, dois houve cujo contributo gostaria de salientar: um deles ,foi o do Sr. Deputado ao Parlamento Europeu, Dr. Rui Almeida Mendes, cuja presença activa e cuja cooperação junto dos grupos liberais da Assembleia da UEO foram decisivos; o outro foi o do Sr. Deputado Adriano Moreira, que mobilizou a favor da nossa posição, no último discurso que a antiga delegação de observadores fez na Assembleia da UEO, o apoio dos grupos conservadores e democratas-cristãos.
O grupo socialista e social-democrata deu também o seu apoio a esta presença, o que fez com que hoje possamos enviar uma delegação de observadores permanente à Assembleia da UEO, com um estatuto muito particular e que vai, de certeza, tornar possível que em breve Portugal seja membro de pleno direito dessa organização. Temos uma palavra na Europa económica, queremos tê-la também na Europa da defesa.Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aparecimento da União da Europa Ocidental e a sua evolução incluem-se nos sintomas mais significativos da evolução das condições ambientais da Europa e do seu espírito a respeito das ameaças, a menor delas não sendo a decadência. O fim da guerra deixou marcado, nos dois lados da cortina de ferro, o medo do rearmamento alemão, o qual na parte oriental daria lugar à criação da RDA, e no lado ocidental ao Tratado de Dunquerque, de 4 de Março de 1947, entre a Inglaterra e a França, onde ainda se invoca a amizade suposta em vigor com a URSS. Passou apenas um ano e os Ocidentais já identificavam a URSS como o catalisador da defesa europeia, e preparavam a entrada da Alemanha no grupo dos que se sentiam ameaçados.
A mudança foi assinalada pelo Tratado de Bruxelas, de 17 de Março de 1948, que acrescenta a Holanda, o Luxemburgo e à Bélgica às potências de Dunquerque, e nele está a origem da União da Europa Ocidental, que apontava, além da defesa, para a existência de um grupo de povos unidos pela mesma concepção de vida, incluindo a política, oposta ao nazismo, que era o passado, e ao sovietismo, que era a sombra do futuro:
Mas este tratado revelava ao mesmo tempo a necessidade de vir a integrar a Alemanha Ocidental, e a necessidade europeia de uma estaca vinda do exterior, a qual viria a ser a Aliança do Tratado do Atlântico Norte, que efectivamente abrangeu a RFA em 1954.
Para apaziguar os receios contra a Alemanha, sobretudo de origem francesa, e que inviabilizaram a projectada Comunidade Europeia de Defesa, nasceu o acordo de utilizar o grupo de Bruxelas, que veio a
7 DE MARÇO DE 1986 1367designar-se por União da Europa Ocidental, confirmando a presença da Alemanha na NATO em pé de igualdade com um estatuto de desigualdade na União.
A imposição dos factos estava expressa nas disposições do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 da União, o qual, referindo-se ao Tratado de Bruxelas dizia: a linha a seguir indicada no Preâmbulo do Tratado, "a tomar as medidas julgadas necessárias no caso do renascimento de uma política de agressão por parte da Alemanha" seria modificada como segue: a tomar as medidas necessárias com o fim de promover a unidade e apoiar a progressiva integração da Europa".
A desigualdade da Alemanha está patente no facto de que somente a ela é proibida a fabricação de armas atómicas, biológicas e químicas, enquanto as demais signatárias estão apenas sujeitas a um limite fixado por maioria do Conselho da União.
O significado da União foi sempre limitado, dada a concentração de esforços na NATO, não se considerou habilitada para intervir no caso da force de frappe francesa, nem foram levantadas objecções contra a instalação de reactores nucleares na Alemanha.
As circunstâncias evolucionaram em termos de a Europa Ocidental ter de voltar a ler os escritos de Tocqueville, velhos de 100 anos: todos os países pertencem à zona periférica da estratégia soviética que pretende a superioridade necessária para os controlar, ao menos para fins do seu conceito de segurança, na oposição ao adversário principal que são os Estados Unidos da América. 15to não significa que não exista entre a NATO e o Pacto de Varsóvia o mesmo interesse no sentido de evitar uma terceira guerra mundial, mas também é certo que não professam o mesmo conceito de qualidade da paz.
Temos admitido que a evolução dos ambientes de ambos os Pactos, contraditórios nos objectivos, nas finalidades, na escala de valores, e finalmente no interesse nacional objectivo de cada uma das superpotências dos agrupamentos de Estados, obriga a considerar, entre os futuros possíveis, incluindo os que não são desejados, que a Europa decadente venha a ser a moeda de troca de um condomínio mundial, ou o campo de batalha, sem escolha, consequência de estratégias que influencia pouco. A necessidade de fortalecer o segundo pilar da Aliança, de que falou o inesquecível Kennedy, o movimento mais recente no sentido de construir e consolidar a unidade europeia ocidental, em todos os domínios, não desabonam o realismo desta inquietação, mesmo quando é cautelosamente omitida ou cuidadosamente escondida. Com grande parte da política internacional alienada no progresso das novas tecnologias, tão inquietos os adversários como os amigos com a guerra das estrelas em que o bloco de que se fala mais está provavelmente menos adiantado do que o bloco em que se fala menos, os esforços no sentido de uma autonomia europeia, anunciados não apenas pelo desejo de finalmente recuperar uma voz própria, mas também pelo receio de que a famosa dissuasão deixe de a cobrir, incluem a reconstrução económica por intermédio das Comunidades Europeias, a consciência de um espírito comum pregado pelo Conselho da Europa, a tentativa de uma política externa coerente antevista no Acto único do Luxemburgo, a recuperação do atraso na identidade científica e tecnológica pelos esforços postos em comum em projectos conjuntos, e ainda a autonomia estratégica se necessária. De momento, todas as nações ocidentais estão dependentes, neste domínio, da Aliança Atlântica, e não apenas no seu espaço formal, também da Suécia à Austrália e do Japão à Áustria. Mas as preocupações com a estabilidade são, ininterruptamente, proeminentes no pensamento estratégico destas nações. A liberdade e a autonomia da Europa, sem faltar à Aliança que por si não pode dispensar, também assenta na sua capacidade, e, se possível, autonomia estratégica, ao menos na defesa convencional. Daqui a necessidade de reanimar a União da Europa Ocidental porque o seu estatuto, para além das questões militares, contempla todos os deveres de cooperação económica, científica e técnica que figuram no texto do Tratado da Aliança do Atlântico Norte. Entrar na Europa, no sentido que lhe tem sido dado nesta Assembleia da República, implica estar na União da Europa Ocidental, e nesse sentido vai também o nosso voto.Aplausos do CDS, de alguns deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se discute hoje é, tão-só, um projecto de resolução para a constituição de uma delegação permanente à Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO), com o estatuto de observador.
Se a questão se ficasse por aqui, pouco haveria a dizer, mas, como aqui já foi sublinhado, subjacente está o pedido, formalizado pelo Governo Português, de adesão de Portugal àquela aliança político-militar.
Caberá na altura devida, se a proposta de adesão de Portugal vier a ter andamento e, nesse caso, quando a Assembleia o tiver de discutir aqui, fazer a aprofundada reflexão em torno de toda esta questão, com vista a que cada grupo político equacione devidamente a forma como a situa na perspectiva dos interesses nacionais.
Talvez, entretanto, seja bom recordar que os Portugueses se interrogam, e interrogam a meia dúzia de especialistas que há sobre esta questão, sobre algumas questões que são no mínimo pertinentes, para não dizer fundamentais.
Desde logo: o que é a União da Europa Ocidental? Que história política permitiu que se passasse - como aqui já foi relatado - da aliança assinada em Dunquerque em 1947 entre a França e a Grã-Bretanha, para o Tratado de Bruxelas de 1948, estendido aos países do Benelux, passando pela Comunidade Europeia de Defesa de 1952 (associando os seis países da CECA, incluindo, portanto, a RFA e a Itália), até à UEO, englobando em 1954 os cinco países do Tratado de Bruxelas mais a RFA e a Itália?
Que história política justifica e explica o adormecimento desta estrutura durante cerca de um quarto de século?
E, mais importante ainda, o que justifica, nestes últimos anos, uma certa conjugação de esforços para o seu renascimento - que deve dizer-se que não é, como foi visto aliás neste debate pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, meramente uma reflexão da esquerda democrática? É muito mais do que isso.
Não será exagerado, neste quadro global, afirmar que a adesão de Portugal à UEO carece - e isto é o mínimo que se pode dizer neste momento -,junto do povo português de explicação mínima e de justificação aceitável.
1368 I SÉRIE - NÚMERO 40Assim é e por quatro razões.
Primeiro, porque a adesão de Portugal a uma segunda aliança militar (além da NATO) - pese as considerações que são feitas sobre o entrosamento das duas estruturas - não se configura como aceitável para um país que constitucionalmente se impôs contribuir para a dissolução dos blocos político-militares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segundo, porque a peça essencial do Tratado de Bruxelas permanece configurada na obrigação de ajuda e assistência (incluindo a militar) em caso de conflito armado em qualquer dos países contratantes, o que se traduziria na extensão indiscriminada das obrigações político-militares do Estado português para com países estrangeiros, fossem quais fossem as razões ou os terceiros países envolvidos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Terceiro, porque a própria natureza desta revitalização da UEO, no quadro da NATO, continua por ser devidamente esclarecida, já que se há quem fale na europeização da NATO, também há quem contraponha que se trata da americanização da Europa - e é bom não esquecer a rejeição, pela Assembleia Parlamentar da UEO, da proposta do deputado trabalhista holandês Harry Van Den Berg de distanciação em relação à proposta de guerra das estrelas que é designada pelo seu autor como a chamada "iniciativa estratégica de defesa".O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar - e fundamentalmente -, porque a proposta de adesão à UEO está inexoravelmente condenada a ser apreciada nesta Assembleia de forma desconexa, já que o País e a Assembleia da República, a quem o competia fazer, continuam sem apreciar, discutir e conhecer uma real definição do conceito estratégico de defesa nacional - e não foi a mistificação disso que aqui foi feito nos finais de 1984 que substitui a necessidade dessa discussão -, como desconhecem as linhas fundamentais do conceito estratégico-militar, sendo certo que não basta classificá-lo como secreto, não basta considerar que, numa certa estrutura, o País o deve ignorar, é necessário que o País conheça essas linhas fundamentais a partir da definição das grandes opções que têm que ser tomadas.
Só nesse quadro - e sublinho isto - o País pode entender e aceitar a existência de umas forças armadas empenhadas na defesa nacional.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, a opção UEO levanta problemas que têm sido acentuados por muitos quadrantes e muitas vezes por forma muito subtil.
E aponto pelo menos dois. Seria garantida a autonomia das Forças Armadas e das missões que nacionalmente lhe estão configuradas? E um segundo caso que é extremamente interessante: seria garantida a indispensável definição das missões das Forças Armadas em relação às ilhas atlânticas dos arquipélagos da Madeira e dos Açores?
Tudo isto para dizer, de forma directa, que parecendo subjacente à UEO uma definição de repartição estratégica de missões, num quadro que apontaria para a associação das forças armadas portuguesas às missões das forças armadas da Europa comunitária - pelo menos às missões continentais -, a adesão à UEO viria a funcionar contra os específicos interesses nacionais, agravando ainda a situação hoje vivida, por força dos compromissos NATO.
Estes são os parâmetros que nos movem nesta matéria. Com uma certeza: nenhum passo pode ou deve ser dado nesta matéria sem o aprofundamento - repito -, nunca feito nesta Assembleia, do conceito estratégico de defesa nacional, no rigoroso respeito dos interesses nacionais!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições na Mesa, está encerrado o debate. Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 12/IV, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ResoluçãoÉ criada a título permanente uma delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, UEO, com o estatuto de observador. Esta delegação será formada por sete membros efectivos e sete suplentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, se estivessem de acordo, fundíamos as três votações, na generalidade, na especialidade e votação final global, para não estarmos a repetir a mesma votação.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Não estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo projecto de resolução na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global do mesmo diploma.Submetido à votação, foi aprovado, com voos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Lopes Cardoso e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
7 DE MARÇO DE 1986 1369Foi lido. É o seguinte:Relatório o parecer de Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 4 de Março de 1986, pelas 18 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:António Jorge Figueiredo Lopes (círculo eleitoral de Viseu) por Manuel João Vaz Freixo. Esta substituição é pedida por um período não superior a 120 dias, a partir do dia 3 de Março corrente, inclusivé.Solicitada pelo Partido Renovador Democrático:Eurico Lemos Pires (círculo eleitoral de Braga) por José Torcato Dias Ferreira. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 5 de Março corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Pedro José del Negro Feist (círculo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Vieira Neiva Correia. Esta substituição é pedida para os dias 4 de Março corrente a 4 de Abril próximo, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias assistindo à nossa sessão alunos e professores da Escola Secundária n.o 1 de Abrantes, aos quais saudamos e agradecemos a presença nesta sessão.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do recurso de admissão do projecto de lei n.o 145/IV, do PCP, que aprova medidas tendentes à baixa imediata dos preços de venda ao público dos combustíveis. Há um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido.
Antes disso, Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 4 do artigo 101.o do Regimento, que refere que, "não tendo o Presidente fixado a hora da votação, esta tem lugar pelas 18 horas, a seguir ao intervalo regimental, ou na reunião seguinte, caso o debate não esteja encerrado até àquela horas, e como a nossa sessão hoje termina às 18 horas, fixo a votação para as 17 horas e 30 minutos, se, naturalmente, o debate estiver encerrado a essa hora.
Vai então ser lido o já citado parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Foi lido. É o seguinte:Parecer1 - O PCP apresentou, no passado dia 25 de Fevereiro, na Mesa da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 145/IV, o qual "aprova medidas tendentes à baixa imediata dos preços de venda ao público de combustíveis".
2 - Atempadamente, o CDS e o PSD vieram recorrer da admissão de tal projecto de lei peio Sr. Presidente da Assembleia da República, por entenderem que a mencionada iniciativa legislativa "ofendia diversas disposições constitucionais, designadamente as contidas no capitulo III do título IV da Constituição da República".
3 - Em relação ao projecto do PCP existem termos que podem ser controversos. É que este projecto não visa estabelecer regras genéricas, para o futuro, quanto à forma como serão formados, alterados, etc., os preços dos combustíveis, mas sim determinar que, até à entrada em vigor dessas regras, a "carga fiscal integrada no respectivo preço de venda, decorrente da incidência de taxas de compensação do Fundo de Abastecimento e do imposto sobre o valor acrescentado, será idêntica à aplicável à data da entrada em vigor da Portaria n. I 894-A/85, de 23 de Novembro", que veio impor o último aumento do preço dos combustíveis.
Afigura-se que a Assembleia da República tem competência para legislar sobre preços de combustíveis no âmbito da sua competência legislativa genérica [artigo 164.o, alínea d)], uma vez que não se trata de matéria da reserva de competência legislativa do Governo. Na medida em que se entenda, como ficou entendido, que na formação dos preços dos combustíveis entra uma parcela que reveste uma natureza jurídica controvertida, o que foi expresso no debate na Comissão, reconhecendo-lhe alguns natureza fiscal, outros natureza parafiscal
1370 I SÉRIE - NÚMERO 40e outros ainda uma natureza de taxa especial diversa das anteriores, natureza essa que, no entender maioritário da Comissão, é subsumível à de um imposto, deve esta questão, por isso, considerar-se abrangida pela reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 168.o), pelo que a apresentação de um projecto de lei sobre esta matéria não extravasa os limites da competência legislativa dá Assembleia da República.
O regime geral de fixação de preços de que faça parte uma comprovante de natureza fiscal.
Foi, aliás, objecto de definição através de lei (Lei no 2/79, de 3 de Janeiro), encontrando-se pendente o projecto de lei do PS tendente a reformular e aperfeiçoar o regime em vigor.
Mais complicado é o facto de o projecto do PCP prever a redução imediata da carga fiscal que neste momento incide sobre os custos de produção, pois poder-se--ia ver aí uma ingerência na competência de que o Governo (admite-se) desfruta de, administrativamente, fixar o quantum do preço do produto no respeito pelas regras gerais. Mas nem aí se poderá encontrar qualquer inconstitucionalidade. É que não está em jogo o mero acto administrativo, através do qual a Administração aplica os critérios gerais definidos na lei, caso em que se poderia discutir a legitimidade da intervenção da Assembleia da República sobre tal matéria. Trata--se sim de reduzir o quantitativo de um imposto indirecto, como tal inscrito orçamentalmente, o que a Assembleia da República, nos termos constitucionais, tem tanta legitimidade para fazer como por exemplo para diminuir a taxa da contribuição predial ou extinguir o imposto de circulação rodoviária. Desde que tal não implique a redução das receitas previstas na Lei do Orçamento (artigo 170.o, n.o 2), é perfeitamente legítima uma iniciativa legislativa deste cariz.
Aliás, em relação a esta matéria e sem prejuízo de um estudo mais aprofundado, poder-se-ia questionar, isso sim, a legitimidade do comportamento dos sucessivos Governos, que, ao actualizarem os preços dos combustíveis, tenham eventualmente alterado o montante do imposto sobre os preços de produção dos combustíveis sem qualquer intervenção autorizante da Assembleia da República (repita-se, se e na medida em que tal tenha sucedido). Mas ainda que tal comportamento não tenha de facto existido, tal não impede que a Assembleia da República legisle em termos de atenuar, ainda que com eficácia temporal limitada (no caso, o projecto prevê que tal suceda apenas até à entrada em vigor das regras relativas à formação dos preços em causa actualmente em discussão), a carga fiscal incidente sobre os produtos em questão. Poder-se-á discutir a oportunidade e a bondade da iniciativa em causa, mas não (sempre que a referida ressalva em relação às receitas previstas na Lei do Orçamento) pôr em causa a sua legitimidade face à Constituição, pois ela em nada belisca as competências próprias do Governo, seja no exercício das suas funções legislativa, política ou administrativa.
A Comissão entende dever chamar a atenção para o facto de que a eventual aprovação deste projecto de lei determinará correspondente inscrição orçamental.
4 - Nestes termos, a Comissão, por maioria, é de parecer que improcede a impugnação deduzida pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.Palácio de São Bento, 6 de Março de 1986. O Presidente da Comissão, António Vitorino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberto o debate. Estão inscritos os Srs. Deputados Correia Afonso e Carlos Carvalhas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão sobre que vai pronunciar-se a Assembleia é a da admissibilidade do projecto de lei n.o 145/IV, do PCP, que anuncia medidas tendentes à baixa imediata dos preços de venda dos combustíveis.
O PSD recorreu oportunamente da admissão desse projecto de lei com base na sua inconstitucionalidade. E a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu um parecer, agora lido pela Mesa, que considerou improcedente essa impugnação.
Será assim? É essa a pergunta formulada a que neste momento a Câmara tem de responder.
O projecto de lei n.o 145/IV, do PCP, dirige-se à carga fiscal integrada no preço de venda dos combustíveis, o que naturalmente obriga a uma análise, ainda que sumária, de tal matéria.
O preço de venda dos combustíveis é composto pelo seu custo, pelo IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e pela taxa de compensação para o Fundo de Abastecimento.
A interrogação é posta apenas quanto à taxa de compensação para o Fundo de Abastecimento: trata-se de um imposto?
Excluindo as multas e outras sanções de actos ilícitos, os impostos e as taxas são ambos prestações patrimoniais definitivas, estabelecidas por lei, recebidas pelo Estado ou por outra pessoa colectiva de direito público, para a realização de fins públicos.
Alguns autores chamam-lhes tributos especiais ou contribuições especiais.
São prestações definitivas porque o recebedor não as devolve nem as restitui.
Mas enquanto o imposto tem uma natureza unilateral, isto é, não lhe corresponde qualquer contrapartida, com a taxa já isso não acontece, porque ao seu pagamento corresponde uma contraprestação que é normalmente um serviço.
É esta aliás a grande diferença entre imposto e taxa.
Ambos têm uma característica comum: a tipicidade da prestação.
Entre estas duas realidades, imposto e taxa, claramente distintas, existe uma terceira.
Tem todas as características comuns dos impostos e taxas mas diverge deles em dois pontos: não é uma prestação unilateral, nem típica.
Alguns autores chamam-lhe tributo especial ou contribuição especial.
São prestações patrimoniais definitivas, portanto não reembolsáveis, pagas ao Estado, cuja contrapartida consiste numa vantagem económica resultante da actividade de uma entidade administrativa.
É precisamente o caso da taxa de compensação para o Fundo de Abastecimento que integra o preço dos combustíveis.
7 DE MARÇO DE 1986 1371Este tributo especial, ao ser recebido pelo Fundo de Abastecimento, permite que o organismo faculte aos contribuintes uma vantagem económica, traduzida no subsídio ao preço do pão, do leite e de outros bens essenciais.
O valor desse diferencial não é fixo, mas a sua variação não se sujeita à tipicidade dos impostos e das taxas.
Acontece até que é estabelecido indirectamente fora de Portugal, porque depende essencialmente do preço das ramas na origem, no Irão, na Arábia, na Venezuela ou em qualquer outro mercado abastecedor.
Esta componente do preço dos combustíveis não é assim um imposto indirecto, como lhe chama erradamente o PCP no seu projecto de lei.
Não sendo um imposto o diferencial da compensação para o Fundo de Abastecimento, a fixação do preço dos combustíveis situa-se na competência do Governo.
Na verdade, segundo a alínea g) do artigo 202.o da Constituição da República, compete ao Governo, no exercício de funções administrativas, "praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas".
O projecto de lei n.o 145/IV, do PCP, invade portanto a competência administrativa do Governo e viola assim o referido artigo 202.o, alínea g), da Constituição.
Mas não fica por aqui a inconstitucionalidade deste projecto de lei.
Sabemos todos, mas nunca será de mais repeti-]o, que, desde a formulação teórica de Montesquieu, a democracia encontra a sua mais forte garantia na separação dos poderes do Estado: o poder administrativo ou executivo, que compete ao Governo, o legislativo, que cabe à Assembleia, e o judicial, que pertence aos tribunais.
As grandes conquistas democráticas do final do século XVIII são, em termos de Estado, a soberania popular e a separação de poderes.
O projecto de lei n.o 145/IV viola assim a separação de poderes, reconhecida no artigo 114.o da Constituição.
Nesta perspectiva o texto em análise é também inconstitucional.
Mas a iniciativa legislativa do Partido Comunista, quando se propõe convencer esta Assembleia a negar ou repudiar a separação dos órgãos de soberania estabelecida na Constituição, tem um significado mais profundo e mais grave.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 145/IV, do PCP, é um verdadeiro acto de terrorismo de Estado.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, proponho à apreciação da Mesa a seguinte questão: a minha intervenção demorará 10 minutos, mas estamos confrontados com a hora regimental para interrompermos a sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, podemos prolongar ligeiramente a sessão ou podemos interromper e recomeçar às 15 horas.
O Sr. Deputado António Vitorino pede a palavra para que efeito?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, queria propor à Mesa e ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas a seguinte metodologia: como estou inscrito a seguir e só quero falar 5 minutos, para além de ter grandes vantagens pessoais em fazer a minha intervenção da parte da manhã e não da parte da tarde, por outras obrigações no âmbito das competências que tenho como presidente da Comissão, falaria agora e o Sr. Deputado Carlos Carvalhas falaria depois.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções dou a palavra ao Sr. António Vitorino e o Sr. Deputado Carlos Carvalhas será o primeiro orador na sessão da tarde.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, na Comissão Parlamentar, votou contra o requerimento de impugnação da admissibilidade do projecto de lei do PCP, que foi deduzido pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, porque considerámos que era insuficiente a demonstração do vício da inconstitucionalidade que os impugnantes produziram no decurso do debate na Comissão.
Penso que o parecer da Comissão reproduz com fidelidade quais foram as grandes áreas de controvérsia que a Comissão teve de analisar. E para efeitos de resumo do Plenário, bastaria abordarmos dois problemas fundamentais: o primeiro, o da natureza jurídica do diferencial para o Fundo de Abastecimento; o segundo, o da questão da delimitação da esfera de competência do órgão legislativo, Assembleia da República, e do órgão executivo, o Governo.
Quanto à primeira questão, somos os primeiros a reconhecer que existe uma assinalável controvérsia doutrinária quanto à identificação da natureza jurídica do diferencial para o Fundo de Abastecimento. Há quem defenda que ele tem uma verdadeira natureza fiscal, e nesse sentido seria um imposto indirecto, há quem defenda que tem uma natureza parafiscal, que embora não sendo um imposto no sentido genuíno do termo, deveria contudo ser subsumido em termos de tratamento e regime jurídico ao regime geral dos impostos, e há ainda quem defenda, como era o caso dos partidos impugnantes, que se trata de um tertium genus, de uma taxa atípica, especial, sujeita a um regime jurídico diverso do regime das receitas fiscais, sem que, contudo, se explicite qual é esse regime jurídico.
Trata-se, reconhecemo-lo, de uma qualificação doutrinária controvertida. Mas entendemos que não era com base numa qualificação meramente doutrinária e de natureza controversa que se poderia fundamentar um juízo de inconstitucionalidade suficientemente sedimentado. E parece que esta nossa interpretação encontra inclusivamente acolhimento na óptica do próprio Governo, que procede à inscrição orçamental deste diferencial para o Fundo de Abastecimento em rubrica própria como imposto indirecto.
É o próprio Governo que, na sua qualificação própria, entende tratar-se de um imposto indirecto. A não ser assim, a não ter implicações deste género na natu-
1372 I SÉRIE - NÚMERO 40reza das receitas do Estado; não, se compreenderia o empenho e um certo nervosismo que está subjacente a este pedido de impugnação.