27 DE NOVEMBRO DE 2020 25 Assim sendo, ou se vota o artigo no seu conjunto ou se vota número a número. É verdade que o PSD poderia ter dado o assentimento e, não havendo oposição da Câmara, o Regimento pode ser ladeado. Havendo algum partido que se oponha e exija o cumprimento do Regimento, o Regimento tem de ser cumprido. Portanto, não damos o nosso assentimento a esse desdobramento porque ele, do nosso ponto de vista, corrompe o sentido e o significado político da nossa proposta. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, neste caso, não é preciso o assentimento do PSD, porque aquilo que está a ser feito é exatamente o mesmo que foi feito em dezenas de outras votações. Aliás, apelo ao Sr. Deputado Marques Guedes para que vá verificar a forma como foram votadas as alterações aos códigos fiscais, em que foram votados alíneas e números com alteração da substância e, no fim, o corpo dos artigos, com essa desagregação feita, de resto, logo no início, nos guiões. Portanto, a forma como a desagregação está aqui proposta é exatamente correspondente àquela que aconteceu na votação de dezenas de outros artigos ao longo da proposta do Orçamento. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.  O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, aquilo que o Sr. Deputado João Oliveira disse é verdade, só que se esqueceu de dizer o mais importante: isso é assim quando ninguém se opõe. Porque havendo oposição de algum partido o Regimento tem de ser cumprido. O Regimento existe para defender a posição das minorias, não é para defender as maiorias, porque, senão, o rolo compressor deitava às malvas o Estado de direito. Sendo a Mesa a guardiã do Regimento, o que solicito é que o Regimento seja cumprido porque o PSD não concorda com este desdobramento. Portanto deve cumprir-se o artigo 152.o, n.o 2 do Regimento, neste caso. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra, mas peço para este incidente terminar rapidamente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta questão ficou ultrapassada ontem, porque a votação, na Comissão, foi feita exatamente com este guião que aqui está e foi esse o resultado. Nós ficamos sem perceber se o PSD quer mesmo que as portagens se reduzam ou não, porque, pelos vistos, quer é arranjar pretexto para que a proposta não seja aprovada. A votação que aqui está proposta é exatamente aquela que foi feita ontem na Comissão, de resto, correspondendo a dezenas de outras votações, como eu acabei de dizer, que foram feitas não por capricho de ninguém ou por não haver oposição. Foi feita porque é assim que a votação tem de ser feita: temos de votar primeiro a substância das alterações que estão a ser propostas e, no fim, o corpo do artigo. Ora, é precisamente isso que está aqui refletido nesta proposta e foi isso que aconteceu a dezenas de outras propostas, de resto, sem nunca o PSD ter levantado qualquer problema relativamente a isso, nem exigir qualquer tipo de verificação do Regimento. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, de qualquer forma foi levantada uma questão sobre o Regimento e, portanto, não havendo acordo de todas as bancadas não poderemos proceder com estas desagregações, conforme está aqui previsto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a votação regimental é esta que aqui está. A votação regimental com a desagregação daquilo que é votado é esta que aqui está, que, de resto, é aquela que foi feita em relação a todos os outros artigos. Se o PSD não quer que as portagens sejam reduzidas que assuma isso, mas não arranje artifícios destes para evitarmos a votação da redução das portagens, que foi ontem aprovada.