PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 DE AGOSTO DE 2015 1121____________________________________________________________________________________________________h) Comité Europeu do Risco Sistémico;  i) Entidades responsáveis pela deteção e investigação de violações do direito das sociedades ou pessoas por estas mandatadas para o efeito.  2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável à transmissão, pela ASF, às entidades nacionais ou de outro Estado membro incumbidas da gestão de processos de liquidação ou de fundos de garantia, das informações necessárias para o exercício das respetivas funções. Artigo 36.o  Condições aplicáveis à troca de informações 1 - A troca de informações com as entidades referidas nas alíneas a) a h) do n.o 1 do artigo anterior deve destinar-se exclusivamente ao exercício das funções de supervisão ou decontrolo por parte das referidas entidades, incluindo, no caso da alínea f), as funções de condução da política monetária e cedência de liquidez, a supervisão dos sistemas de pagamento, a supervisão dos sistemas de compensação e liquidação de valores mobiliários e a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro. 2 - Em situações de emergência, designadamente as definidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, a ASF pode trocar imediatamente informações com os bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais, incluindo o Banco Central Europeu, e com o Comité Europeu do Risco Sistémico, aplicando-se o disposto no número anterior. 3 - A troca de informações com as entidades referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo anterior deve destinar-se exclusivamente à deteção e investigação de violações do direito das sociedades, com o objetivo de reforçar a estabilidade e integridade do sistema financeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1122____________________________________________________________________________________________________4 - Se as informações referidas no n.o 1 do artigo anterior forem provenientes de outro Estado membro, só podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que tiverem procedido à respetiva comunicação e, se for caso disso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo, devendo ser-lhes comunicada a identidade e o mandato preciso das entidades a quem devem ser transmitidas essas informações.  Artigo 37.o Troca de informações com autoridades de supervisão ou outras entidades ou autoridades de países terceiros A troca de informações necessárias ao exercício da supervisão da atividade seguradora ou resseguradora com autoridades de supervisão de países terceiros ou com outras autoridades ou organismos destes países, definidos nas alíneas a) a e) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 35.o, está sujeita a garantias de sigilo profissional equivalentes às previstas na presente secção, estabelecidas e aceites reciprocamente, sendo-lhes aplicável o previsto no artigo anterior.  Artigo 38.o Informações às entidades nacionais responsáveis pela legislação financeira 1 - A ASF pode, se tal se justificar por razões de supervisão prudencial, comunicar as informações para o efeito necessárias às entidades nacionais responsáveis pela legislação em matéria de supervisão das instituições de crédito, empresas de investimento, empresas de seguros e de resseguros e demais empresas financeiras.
6 DE AGOSTO DE 2015 1123____________________________________________________________________________________________________2 - A comunicação referida no número anterior não abrange as informações recebidas ao abrigo do artigo 33.o e das alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 35.o, nem as obtidas através das inspeções a efetuar nas instalações da empresa de seguros ou de resseguros previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 27.o, salvo acordo expresso da autoridade competente que tenha comunicado as informações ou da autoridade competente do Estado membro em que tenha sido efetuada a inspeção.  SECÇÃO III Supervisão de contratos Artigo 39.o  Supervisão de seguros obrigatórios 1 - A ASF pode, no exercício das suas atribuições, impor, por norma regulamentar, a utilização de cláusulas ou apólices uniformes para ramos ou modalidades de seguros obrigatórios. 2 - A empresa de seguros que pretenda explorar um seguro obrigatório deve comunicar à ASF as condições gerais e especiais da apólice, bem como das correspondentes alterações, antes do início da respetiva comercialização ou no prazo máximo de um mês a partir dessa data, da produção de efeitos da alteração ou da superveniência de alterações legais ou regulamentares com efeito nos contratos vigentes. 3 - A ASF verifica, no prazo máximo de três meses a partir da comunicação, a conformidade legal das condições gerais e especiais comunicadas nos termos do número anterior, podendo, fundamentadamente, solicitar a alteração das cláusulas que entenda necessárias para assegurar essa conformidade.  4 - As condições gerais e especiais, bem como as correspondentes alterações, comunicadas nos termos do n.o 2 são divulgadas no sítio da ASF na Internet, desde que reconhecida a respetiva conformidade legal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1124____________________________________________________________________________________________________5 - Não estão sujeitos ao disposto nos números anteriores os seguros relativamente aos quais não seja possível determinar a cobertura ou o capital mínimo obrigatório. 6 - O regime previsto nos números anteriores é extensivo aos seguros que constituam uma das modalidades alternativas de cumprimento de uma obrigação legal, com exceção dos seguros utilizados como meio de prestação de caução. Artigo 40.o Supervisão dos restantes seguros 1 - A ASF, a fim de supervisionar o cumprimento das disposições aplicáveis aos contratos de seguro, pode exigir às empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal, às sucursais de empresas de seguros e de resseguros com sede em outro Estado membro e de um país terceiro a comunicação não sistemática das condições gerais e especiais das apólices, das tarifas, das bases técnicas e dos formulários e outros impressos que aquelas empresas se proponham utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros ou segurados ou com empresas cedentes ou retrocedentes. 2 - A ASF, a fim de supervisionar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de princípios atuariais, pode exigir às empresas de seguros e resseguros com sede em Portugal e às sucursais de empresas de seguros de um país terceiro a comunicação sistemática das bases técnicas utilizadas no ramo Vida para o cálculo das tarifas, das prestações, das contribuições e das provisões técnicas. 3 - As comunicações previstas nos números anteriores não constituem, em qualquer caso, condição para o exercício da atividade das empresas de seguros e de resseguros.
6 DE AGOSTO DE 2015 1125____________________________________________________________________________________________________Artigo 41.o Registo de contratos 1 - As empresas de seguros devem manter atualizado o registo eletrónico dos contratos de seguro e das operações de capitalização. 2 - Sem prejuízo de deveres especiais de registo que estejam legalmente previstos, do registo referido no número anterior devem constar os seguintes elementos relativos aos contratos de seguro ou operações de capitalização vigentes ou relativamente aos quais as prestações devidas pela empresa de seguros não se encontrem ainda satisfeitas:  a) O número e a data do contrato de seguro ou da operação de capitalização; b) O nome, a firma ou a denominação do tomador do seguro e dos segurados, se distintos;  c) O número de identificação fiscal do tomador do seguro e dos segurados, se distintos;  d) Se identificados nominativamente no contrato de seguro, o nome, a firma ou a denominação dos beneficiários; e) Se identificados nominativamente no contrato de seguro, o número de identificação fiscal dos beneficiários;  f) O ramo e a modalidade do seguro;  g) O capital seguro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1126____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Registo Artigo 42.o Registo das empresas de seguros e de resseguros 1 - A ASF é responsável pela manutenção e atualização do registo eletrónico com informação relativa às empresas de seguros autorizadas a exercer atividade em território português, quer em regime de estabelecimento, quer em regime de livre prestação de serviços, bem como de informação relativa às empresas de resseguros autorizadas a exercer atividade em território português em regime de estabelecimento. 2 - Por norma regulamentar, a ASF determina, designadamente: a) Os elementos sujeitos a registo; b) A informação a divulgar no respetivo sítio na Internet.  Artigo 43.o Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave 1 - Deve ser solicitado à ASF, previamente à respetiva designação, mediante requerimento da empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal ou dos interessados, juntamente com os documentos comprovativos de que se encontram preenchidos os requisitos definidos nos artigos 67.o a 70.o, o registo: a) Dos membros do órgão de administração e das demais pessoas que dirijam efetivamente a empresa; b) Dos membros do órgão de fiscalização e do revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas; c) Dos diretores de topo e dos responsáveis por funções-chave.
6 DE AGOSTO DE 2015 1127____________________________________________________________________________________________________2 - O registo do revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas depende adicionalmente da disponibilidade de meios humanos, materiais e financeiros adequados ao desempenho das suas funções, bem como do cumprimento de requisitos específicos de independência.  3 - O registo previsto nos números anteriores é condição necessária para o exercício das respetivas funções, salvo situações excecionais em que a ASF autorize o exercício transitório de funções antes do registo, por ser essencial à gestão sã e prudente da empresa. 4 - Em caso de recondução, a mesma é averbada no registo, a requerimento da empresa ou dos interessados.  5 - Quando o requerimento ou a documentação apresentada contiverem insuficiências ou irregularidades que possam ser supridas pelo requerente, este é notificado para as suprir em prazo razoável, sob pena de, não o fazendo, ser recusado o registo. 6 - A decisão da ASF baseia-se nas informações prestadas pelo requerente, nos resultados das consultas a realizar nos termos do n.o 6 artigo 68.o, em averiguações diretamente promovidas e, sempre que conveniente, em entrevista pessoal com o interessado. 7 - A ASF, para verificação dos requisitos a cumprir para efeitos de registo, consulta as autoridades de supervisão competentes nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 55.o e o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sempre que a pessoa em causa esteja registada junto dessas autoridades. 8 - O registo considera-se efetuado caso a ASF não se pronuncie no prazo de 30 dias a contar da data em que receber o respetivo requerimento devidamente instruído, ou, se tiver solicitado informações complementares, não se pronuncie no prazo de 30 dias após a receção destas. 9 - No caso de serem eleitos ou designados para os órgãos de administração ou de fiscalização ou como revisor oficial de contas pessoas coletivas, as pessoas singulares por estas designadas para o exercício da função devem ser registadas nos termos dos números anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1128____________________________________________________________________________________________________10 - O registo definitivo de designação de membro dos órgãos de administração ou fiscalização junto da conservatória do registo comercial depende do registo efetuado nos termos do presente artigo. 11 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, ao mandatário geral e respetivo substituto, ao revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas, aos diretores de topo e aos responsáveis por funções-chave de uma sucursal de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro que exerça a sua atividade em território português. 12 - Por norma regulamentar, a ASF determina, designadamente: a) O conteúdo e formato do requerimento; b) Os elementos sujeitos a registo; c) Os documentos que suportam os elementos a registar; d) Os meios humanos, materiais e financeiros considerados adequados ao desempenho das funções do revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas, bem como os requisitos específicos de independência que deve cumprir para efeitos do registo Artigo 44.o Recusa inicial do registo 1 - A recusa do registo com fundamento em falta de algum dos requisitos definidos nos artigos 67.o a 70.o é comunicada aos interessados e à empresa de seguros ou de resseguros. 2 - A recusa de registo abrange apenas as pessoas que não preencham os requisitos definidos nos artigos 67.o a 70.o, a menos que tal circunstância respeite à maioria dos membros do órgão em causa ou que deixem de estar preenchidas as exigências legais ou estatutárias para o normal funcionamento do órgão, caso em que a ASF fixa um prazo para que seja regularizada a situação.
6 DE AGOSTO DE 2015 1129____________________________________________________________________________________________________Artigo 45.o Falta superveniente de adequação 1 - As empresas de seguros ou de resseguros, ou as pessoas a quem os factos respeitarem, comunicam à ASF, logo que deles tomem conhecimento, quaisquer factos supervenientes ao registo que possam afetar os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade da pessoa registada, nos mesmos termos em que estes deveriam ter sido ou seriam comunicados para efeitos da apresentação do pedido de registo. 2 - Consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao registo, como os factos anteriores de que só haja conhecimento depois deste. 3 - Caso, por qualquer motivo, deixem de estar preenchidos os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência ou disponibilidade da pessoa registada ou, no seu conjunto, do órgão de administração ou fiscalização, a ASF pode adotar uma ou mais das seguintes medidas: a) Fixar um prazo para a adoção das medidas adequadas ao cumprimento do requisito em falta; b) Suspender o registo da pessoa em causa, pelo período de tempo necessário à sanação da falta dos requisitos identificados; c) Fixar um prazo para alterações na distribuição de pelouros; d) Fixar um prazo para alterações na composição do órgão em causa e apresentação à ASF de todas as informações relevantes e necessárias para a avaliação da adequação e registo de membros substitutos.  4 - Não sendo regularizada a situação referente no prazo fixado é cancelado o respetivo registo. 5 - Caso a ASF verifique que o registo foi obtido por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos determina que a empresa de seguros ou de resseguros proceda à respetiva substituição imediata e cancela o respetivo registo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1130____________________________________________________________________________________________________6 - O cancelamento do registo tem como efeito a cessação de funções no prazo fixado pela ASF, devendo a ASF comunicar tal facto à referida pessoa e à empresa de seguros ou de resseguros, a qual adota as medidas adequadas para que aquela cessação ocorra no prazo fixado, devendo promover, sendo o caso, o registo da cessação de funções do membro em causa junto da conservatória do registo comercial.  Artigo 46.o Registo de acordos parassociais 1 - Os acordos parassociais entre acionistas de empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da ASF, relativos ao exercício do direito de voto, devem ser registados na ASF, sob pena de ineficácia.  2 - Sem prejuízo do regime aplicável às participações qualificadas, o registo referido no número anterior pode ser requerido por qualquer das partes no acordo ou pela empresa de seguros ou de resseguros até 15 dias após a sua celebração. TÍTULO II Condições de acesso à atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros ou resseguros com sede em Portugal CAPÍTULO I Estabelecimento de empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal Artigo 47.o Objeto 1 - As empresas de seguros são empresas financeiras que têm por objeto exclusivo o exercício da atividade seguradora, bem como as operações dela diretamente decorrente, com exclusão de qualquer outra atividade comercial.
6 DE AGOSTO DE 2015 1131____________________________________________________________________________________________________2 - As empresas de resseguros são empresas financeiras que têm por objeto exclusivo o exercício da atividade de resseguro e operações conexas, nestas incluindo o exercício de funções de gestão de participações sociais relacionadas com atividades do setor financeiro. Artigo 48.o Âmbito da autorização 1 - Sem prejuízo do previsto nos nos artigos 183.o a 199.o e 234.o a 240.o, a autorização para o exercício da atividade seguradora e resseguradora é concedida pela ASF, em relação às empresas referidas nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o.  2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as empresas de seguros não podem ser autorizadas a exercer simultaneamente atividade seguradora no ramo Vida e nos ramos Não Vida. 3 - A autorização pode ser concedida para o exercício cumulativo de atividade seguradora no ramo Vida e nos ramos Não Vida referidos nas alíneas a) e b) do artigo 8.o. 4 - A autorização inicial da empresa de seguros é concedida ramo a ramo, abrangendo, salvo se a requerente apenas pretender cobrir alguns riscos ou modalidades, a totalidade do ramo, admitindo-se, no entanto, a sua concessão para um grupo de ramos, desde que devidamente identificados nos termos do artigo 12.o. 5 - A ASF pode limitar a autorização requerida para um dos ramos Não Vida às atividades constantes do programa de atividades previsto no artigo 54.o. 6 - A empresa de seguros autorizada ao abrigo do presente regime apenas pode exercer a atividade de assistência prevista no n.o 4 do artigo 4.o caso tenha obtido autorização para explorar o ramo previsto na alínea r) do artigo 8.o.
6 DE AGOSTO DE 2015 1133____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Sociedades anónimas de seguros ou de resseguros Artigo 50.o Constituição, denominação e legislação aplicável 1 - O disposto no presente capítulo aplica-se à constituição de empresas de seguros ou de resseguros que revistam a forma jurídica de sociedades anónimas.  2 - Da denominação da sociedade deve constar uma das expressões referidas nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior ou outra expressão da qual resulte inequivocamente que o seu objeto é o exercício da atividade seguradora ou resseguradora, consoante os casos.  3 - As sociedades anónimas referidas no n.o 1 regem-se pelo presente regime e, subsidiariamente, pelo Código das Sociedades Comerciais e demais legislação complementar em tudo o que não contrarie o presente regime ou quaisquer outras disposições legais específicas da atividade seguradora ou resseguradora. Artigo 51.o Autorização específica e prévia A constituição de uma empresa de seguros ou de resseguros depende de autorização prévia da ASF.  Artigo 52.o Condições para a concessão da autorização  A autorização para a constituição de uma empresa de seguros ou de resseguros só pode ser concedida pela ASF se forem cumpridas as seguintes condições:  a) A empresa adotar a forma jurídica de sociedade anónima;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1134____________________________________________________________________________________________________b) A empresa ter por objeto exclusivo a atividade seguradora ou resseguradora nos termos do artigo 47.o; c) A empresa ser dotada com capital social não inferior ao mínimo estabelecido no artigo 60.o, devendo, na data do ato da constituição, encontrar-se integralmente subscrito e realizado o referido montante mínimo; d) Os acionistas detentores, direta ou indiretamente, de uma participação qualificada demonstrarem capacidade adequada a garantir a gestão sã e prudente da sociedade nos termos do artigo 172.o;  e) A sede estatutária e a administração central da empresa estar localizada em Portugal; f) Ser apresentado um programa de atividades, de acordo com o disposto no artigo 54.o; g) Existir disponibilidade de fundos próprios de base elegíveis suficientes para respeitar o limite inferior absoluto do requisito de capital mínimo previsto no n.o 3 do artigo 147.o; h) Ser demonstrado que a empresa está em condições de vir a ser detentora de fundos próprios elegíveis suficientes para satisfazer o requisito de capital de solvência previsto no artigo 116.o; i) Ser demonstrado que a empresa está em condições de vir a ser detentora de fundos próprios de base elegíveis suficientes para satisfazer o requisito de capital mínimo previsto no artigo 146.o; j) Ser demonstrado que a empresa está em condições de dispor de um sistema de governação que respeite os requisitos previstos no capítulo I do título III; k) Sempre que existam relações estreitas entre a empresa e outras pessoas singulares ou coletivas:  i) Inexistência de entraves, resultantes das referidas relações estreitas, ao exercício das funções de supervisão;
6 DE AGOSTO DE 2015 1135____________________________________________________________________________________________________ii) Inexistência de entraves ao exercício das funções de supervisão fundadas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais a empresa tenha relações estreitas;  l) Relativamente às empresas de seguros que pretendam cobrir riscos do ramo referido na alínea j) do artigo 8.o, com exceção da responsabilidade do transportador, designarem, em cada um dos demais Estados membros, um representante para sinistros, responsável pelo tratamento e regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado membro distinto do da residência desta. Artigo 53.o Instrução do requerimento 1 - O requerimento de autorização é dirigido à ASF e instruído com os seguintes elementos: a) A ata da reunião em que foi deliberada a constituição da sociedade; b) O projeto de contrato de sociedade ou de estatutos; c) A identificação dos acionistas iniciais, titulares de participação direta ou indireta, sejam pessoas singulares ou coletivas, com especificação do capital social e dos direitos de voto correspondentes a cada participação, bem como os elementos e informações estabelecidos nos termos do n.o 3 do artigo 162.o; d) A descrição detalhada do sistema de governação que permita verificar o cumprimento da condição prevista na alínea j) do artigo anterior; e) Informações detalhadas que permitam verificar os requisitos previstos na alínea k) do artigo anterior;  f) O nome e o endereço do representante para sinistros previsto na alínea l) do artigo anterior, o qual deve preencher os requisitos previstos no regime do seguro de responsabilidade civil automóvel;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1136____________________________________________________________________________________________________g) Identificação do responsável pelo processo de autorização. 2 - O requerimento de autorização é ainda instruído com um programa de atividades nos termos do artigo seguinte. 3 - Quando no capital da empresa participem pessoas, singulares ou coletivas, nacionais de países não pertencentes à União Europeia, o requerimento de autorização é ainda instruído, relativamente aos acionistas iniciais que sejam pessoas coletivas, com uma memória explicativa da atividade no âmbito internacional e, nomeadamente, nas relações seguradoras, resseguradoras ou de outro tipo mantidas com empresas ou entidades portuguesas. 4 - A instrução do processo deve incluir um parecer sobre os elementos relevantes a emitir pelo atuário que irá ser responsável pela função atuarial. Artigo 54.o Programa de atividades  1 - O programa de atividades referido no n.o 2 do artigo anterior inclui, pelo menos, os seguintes elementos: a) A natureza dos riscos a cobrir ou dos compromissos a assumir, com a indicação do ramo ou ramos, modalidades, seguros ou operações a explorar; b) O tipo de acordos de resseguro que a empresa de resseguros se propõe celebrar com empresas cedentes;  c) Os princípios orientadores em matéria de resseguro e retrocessão; d) Os elementos dos fundos próprios de base que constituem o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo; e) A previsão das despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial, bem como dos meios financeiros necessários e, caso os riscos a cobrir sejam classificados na alínea r) do artigo 8.o, os meios de que a empresa dispõe para a prestação de assistência.
6 DE AGOSTO DE 2015 1137____________________________________________________________________________________________________2 - O programa de atividades deve ainda incluir, para cada um dos três primeiros exercícios: a) O balanço previsional, com informação separada, pelo menos, para as rubricas de fundos próprios de base, investimentos e provisões técnicas de seguro direto, resseguro aceite e resseguro cedido; b) A previsão do requisito de capital de solvência baseado no balanço previsional referido na alínea anterior, bem como o método utilizado no cálculo dessa previsão; c) A previsão do requisito de capital mínimo baseado no balanço previsional referido na alínea a), bem como o método utilizado no cálculo dessa previsão; d) A previsão dos meios financeiros destinados à cobertura das provisões técnicas, do requisito de capital mínimo e do requisito de capital de solvência; e) Em relação aos seguros dos ramos Não Vida e ao resseguro aceite e cedido, a previsão relativa às despesas de gestão que não correspondam a despesas de instalação, nomeadamente as despesas gerais correntes e as comissões, bem como uma estimativa de prémios e sinistros por classe de negócio; f) Em relação aos seguros do ramo Vida, um plano de que constem previsões pormenorizadas relativas a receitas e despesas, tanto para o seguro direto como para o resseguro aceite e cedido, por classe de negócio.     3 - As hipóteses e os pressupostos em que se baseia a elaboração das projeções incluídas no programa previsto nos números anteriores são devida e especificamente fundamentados, incluindo cenários adversos. Artigo 55.o Apreciação do processo de autorização 1 - Caso o requerimento não se encontre instruído de acordo com o disposto nos artigos anteriores, a ASF informa, no prazo máximo de um mês, o representante dos requerentes das irregularidades detetadas, o qual dispõe de um prazo de um mês para as suprir, sob pena de caducidade e arquivamento do pedido findo esse prazo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1138____________________________________________________________________________________________________2 - A ASF pode solicitar quaisquer esclarecimentos ou elementos adicionais que considere úteis ou necessários para a análise do processo, bem como efetuar as averiguações que considere necessárias.  3 - A decisão de conformidade do requerimento com o disposto no presente regime é emitida pela ASF no prazo máximo de três meses a contar da data em que, nos termos dos números anteriores, aquele se encontre correta e completamente instruído. 4 - Na decisão referida no número anterior, a ASF deve pronunciar-se, nomeadamente, sobre a adequação dos elementos de informação constantes do requerimento com a atividade que a empresa se propõe realizar.  5 - A ASF consulta a autoridade de supervisão do Estado membro responsável pela supervisão da empresa de seguros, da empresa de resseguros, da instituição de crédito, da empresa de investimento ou da entidade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, previamente à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros ou de resseguros que seja:  a) Uma filial de uma empresa de seguros, de uma empresa de resseguros, de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma entidade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários autorizada em outro Estado membro; ou,  b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros, de uma empresa de resseguros, de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma entidade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários autorizada em outro Estado membro; ou
6 DE AGOSTO DE 2015 1139____________________________________________________________________________________________________c) Controlada pela mesma pessoa singular ou coletiva que controla uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros, uma instituição de crédito, uma empresa de investimento ou uma entidade gestora de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários autorizada em outro Estado membro.  6 - A ASF consulta o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários previamente à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros ou de resseguros que seja:  a) Uma filial de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário autorizada ou registada em Portugal por essa autoridade; ou  b) Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário autorizada ou registada em Portugal por essa autoridade; ou  c) Controlada pela mesma pessoa singular ou coletiva que controla uma instituição de crédito, uma empresa de investimento ou uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário autorizada ou registada em Portugal por essa autoridade.  7 - O Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários dispõem do prazo de dois meses para efeitos da consulta prevista no número anterior.  8 - Nos termos dos n.os 5 e 6, a ASF consulta as autoridades de supervisão, designadamente para efeitos de avaliação da adequação dos acionistas para garantir a gestão sã e prudente da empresa de seguros ou de resseguros, e de avaliação dos requisitos de qualificação e de idoneidade referentes às pessoas identificadas no n.o 1 do artigo 43.o, bem como quanto a matérias que sejam de interesse para a concessão da autorização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1140____________________________________________________________________________________________________Artigo 56.o Notificação e comunicação da decisão 1 - A decisão é notificada aos interessados no prazo de seis meses após a receção do requerimento ou, se for o caso, após a receção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido.  2 - A falta de notificação nos prazos referidos no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito.     3 - A ASF comunica a decisão à EIOPA.  4 - A ASF comunica à Comissão Europeia e às autoridades de supervisão dos outros Estados membros qualquer autorização concedida para a constituição de uma filial de uma empresa-mãe sujeita à lei de um país terceiro, comunicando também a estrutura do respetivo grupo. Artigo 57.o  Caducidade da autorização 1 - A autorização caduca se:  a) A empresa de seguros ou de resseguros não se constituir formalmente no prazo de seis meses; ou  b) A empresa de seguros ou de resseguros não der início à sua atividade no prazo de 12 meses contados a partir da data da autorização.  2 - Compete à ASF a verificação da constituição formal e do início da atividade dentro dos prazos referidos no número anterior.  3 - Em caso de caducidade da autorização, a ASF adota as providências previstas no artigo 177.o.
6 DE AGOSTO DE 2015 1141____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Mútuas de seguros ou de resseguros Artigo 58.o Forma e regime aplicável As mútuas de seguros ou de resseguros revestem a forma de cooperativa de responsabilidade limitada, constituída por documento particular, salvo se forma mais solene for exigida para a transmissão dos bens que representam o seu capital inicial, regendo-se pelo disposto no presente regime e, subsidiariamente, pelo disposto no Código Cooperativo e demais legislação complementar em tudo o que não contrarie o presente regime ou outras disposições específicas da atividade seguradora ou resseguradora. Artigo 59.o Constituição e transformação 1 - À constituição das mútuas de seguros aplica -se, sem prejuízo do disposto no número seguinte, o previsto no n.o 2 do artigo 50.o, no artigo 51.o, nas alíneas b) a l) do artigo 52.o e nos artigos 53.o a 57.o, com as necessárias adaptações. 2 - Para efeito de constituição de mútuas de seguros, o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 53.o apenas é obrigatório em relação aos 10 membros fundadores que irão subscrever o maior número de títulos de capital. 3 - As mútuas de seguros ou de resseguros, desde que autorizadas pela ASF, podem transformar-se em sociedades anónimas e ceder ou ser cessionárias em transferências de carteiras nos termos do presente regime.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1142____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO IV Capital e reservas Artigo 60.o Capitais mínimos 1 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de sociedades anónimas de seguros é de:  a) € 2 500 000, no caso de explorar exclusivamente o ramo Doença, Proteção jurídica ou Assistência;  b) € 7 500 000, no caso de explorar mais de um dos ramos referidos na alínea anterior ou qualquer outro ou outros ramos de seguros Não Vida;  c) € 7 500 000, no caso de explorar o ramo Vida;  d) € 15 000 000, no caso de explorar cumulativamente o ramo Vida com um ramo ou ramos Não Vida.  2 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para a constituição de uma empresa de resseguros é de: a) € 7 500 000, no caso de sociedades anónimas que pretendem exercer atividades de resseguro do ramo Não Vida ou atividades de resseguro do ramo Vida; b) € 15 000 000, no caso de sociedades anónimas que pretendem exercer todos os tipos de atividades de resseguro; c) € 3 750 000, no caso de mútuas de resseguros, independentemente do tipo de atividade de resseguro que pretendem exercer. 3 - O capital social mínimo, inteiramente realizado, para constituição de mútuas de seguros é de € 3 750 000.
6 DE AGOSTO DE 2015 1143____________________________________________________________________________________________________Artigo 61.o Ações São obrigatoriamente nominativas as ações representativas do capital social das sociedades anónimas de seguros e de resseguros.  Artigo 62.o Reserva legal Um montante não inferior a 10% dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas sociedades anónimas e mútuas de seguros ou de resseguros deve ser destinado à formação da reserva legal, até à concorrência do capital social. TÍTULO III Condições de exercício da atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal CAPÍTULO I Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal Artigo 63.o Responsabilidade do órgão de administração O órgão de administração das empresas de seguros e de resseguros é o responsável máximo pelo cumprimento das disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à atividade da empresa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1144____________________________________________________________________________________________________Artigo 64.o Requisitos gerais em matéria de governação 1 - As empresas de seguros e de resseguros devem possuir um sistema de governação eficaz, que garanta uma gestão sã e prudente das suas atividades. 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 65.o a 80.o, o sistema de governação deve cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos: a) Assentar numa estrutura organizacional adequada e transparente, com responsabilidades devidamente definidas e segregadas e um sistema eficaz de transmissão de informação;  b) Ser proporcional à natureza, dimensão e complexidade das atividades da empresa de seguros ou de resseguros. 3 - O sistema de governação é revisto periodicamente pela empresa de seguros ou de resseguros. 4 - As empresas de seguros e de resseguros devem definir e implementar políticas devidamente documentadas relativas, nomeadamente, à gestão de riscos, abrangendo as áreas referidas no n.o 4 do artigo 72.o, ao controlo interno, à auditoria interna, à remuneração e, nos casos aplicáveis, à subcontratação. 5 - Sem prejuízo da necessidade de aprovação por outros órgãos sociais legal ou estatutariamente prevista, as políticas referidas no número anterior são previamente aprovadas pelo órgão de administração, e adaptadas sempre que se verifique uma alteração significativa no sistema de governação ou na área em causa, sendo revistas, no mínimo, anualmente. 6 - As empresas de seguros e de resseguros devem utilizar sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados que lhes permitam adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade e a regularidade do exercício das suas atividades, incluindo o desenvolvimento de planos de contingência.
6 DE AGOSTO DE 2015 1145____________________________________________________________________________________________________7 - A ASF pode determinar que o sistema de governação seja melhorado e reforçado a fim de garantir o cumprimento do disposto no presente capítulo, bem como, através de norma regulamentar, detalhar os requisitos do sistema de governação. Artigo 65.o Adequação das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam, são responsáveis por funções-chave ou exercem funções-chave 1 - Está sujeita a avaliação prévia ao exercício da função e no decurso desse exercício a adequação, para o exercício das respetivas funções:  a) Dos membros do órgão de administração e das demais pessoas que dirijam efetivamente a empresa; b) Dos membros do órgão de fiscalização e do revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas; c) Dos diretores de topo e dos responsáveis por funções-chave; d) Das pessoas que exercem funções-chave.  2 - A adequação das pessoas identificadas no número anterior consiste na capacidade de assegurarem, em permanência, a gestão sã e prudente das empresas de seguros e de resseguros, tendo em vista, de modo particular, a salvaguarda dos interesses dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as pessoas nele identificadas devem cumprir os requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência, disponibilidade e capacidade nos termos previstos nos artigos 67.o a 70.o 4 - No caso de órgãos colegiais, a avaliação individual de cada membro deve ser acompanhada de uma apreciação coletiva do órgão, tendo em vista verificar se o próprio órgão, considerando a sua composição, reúne qualificação profissional e disponibilidade suficientes para cumprir as respetivas funções legais e estatutárias em todas as áreas relevantes de atuação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1146____________________________________________________________________________________________________5 - A avaliação das pessoas identificadas no n.o 1 obedece ao princípio da proporcionalidade, considerando, entre outros fatores, a natureza, a dimensão e a complexidade da atividade da empresa de seguros ou de resseguros e as exigências e responsabilidades associadas às funções concretas a desempenhar. 6 - A política interna de seleção e avaliação deve promover a diversidade de qualificações e competências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de homens e mulheres e concebendo uma política destinada a aumentar o número de pessoas do género sub-representado com vista a atingir os referidos objetivos. Artigo 66.o Avaliação pelas empresas de seguros e de resseguros 1 - Cabe às empresas de seguros e de resseguros verificar que todas as pessoas identificadas no n.o 1 do artigo anterior reúnem os requisitos de adequação necessários para o exercício das respetivas funções. 2 - A assembleia geral de cada empresa de seguros ou de resseguros deve aprovar uma política interna de seleção e avaliação da adequação das pessoas identificadas no n.o 1 do artigo anterior, da qual constem, pelo menos, a identificação dos responsáveis na empresa pela avaliação da adequação, os procedimentos de avaliação adotados, os requisitos de adequação exigidos, as regras sobre prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses e os meios de formação profissional disponibilizados. 3 - As pessoas a designar para o exercício das funções previstas no n.o 1 do artigo anterior devem apresentar à empresa de seguros ou de resseguros previamente à sua designação, uma declaração escrita com todas as informações relevantes e necessárias para a avaliação da sua adequação, incluindo as que forem exigidas no âmbito do processo de registo junto da ASF.
6 DE AGOSTO DE 2015 1147____________________________________________________________________________________________________4 - As pessoas designadas devem comunicar à empresa de seguros ou de resseguros quaisquer factos supervenientes à designação ou ao registo que alterem o conteúdo da declaração prevista no número anterior. 5 - Quando o cargo deva ser preenchido por eleição, a declaração referida no n.o 3 é apresentada ao presidente da mesa da assembleia geral da empresa de seguros ou de resseguros, a quem compete disponibilizá-la aos acionistas no âmbito das informações preparatórias da assembleia geral e informar os acionistas dos requisitos de adequação das pessoas a eleger, sendo nos demais casos a declaração apresentada ao órgão de administração. 6 - Caso a empresa de seguros ou de resseguros conclua que as pessoas avaliadas não reúnem os requisitos de adequação exigidos para o desempenho do cargo, estas não podem ser designadas ou, tratando-se de uma reavaliação motivada por factos supervenientes, devem ser adotadas as medidas necessárias com vista à sanação da falta de requisitos detetada, à suspensão de funções ou à destituição das pessoas do cargo em causa.    7 - Os resultados de qualquer avaliação ou reavaliação realizada pela empresa de seguros ou de resseguros devem constar de um relatório que, no caso da avaliação de pessoas para cargos eletivos, deve ser colocado à disposição da assembleia geral no âmbito das respetivas informações preparatórias. 8 - A empresa de seguros ou de resseguros reavalia a adequação das pessoas identificadas no n.o 1 do artigo anterior sempre que, ao longo do respetivo exercício de funções, ocorrerem circunstâncias supervenientes que possam determinar o não preenchimento dos requisitos exigidos. 9 - O relatório de avaliação das pessoas identificadas no n.o 1 do artigo anterior sujeitas a registo nos termos do artigo 43.o deve acompanhar o requerimento de registo dirigido à ASF ou, tratando-se de reavaliação, ser-lhe facultado logo que concluído.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 1148____________________________________________________________________________________________________Artigo 67.o Requisito de qualificação 1 - Constitui requisito para o exercício das funções previstas no n.o 1 do artigo 65.o a posse de qualificação profissional adequada para garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros ou de resseguros. 2 - Presume-se existir qualificação profissional adequada quando a pessoa em causa demonstre deter as competências e qualificações necessárias ao exercício das suas funções, adquiridas através de habilitação académica ou de formação especializada apropriadas ao cargo a exercer e através de experiência profissional cuja duração, bem como a natureza e grau de responsabilidade das funções exercidas, esteja em consonância com as caraterísticas e seja proporcional à natureza, dimensão e complexidade da atividade da empresa de seguros ou de resseguros.  3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a adequação da qualificação profissional de pessoa que integre um órgão colegial é aferida também em função da qualificação profissional dos demais membros do órgão que integra, de forma a garantir que, coletivamente, o órgão dispõe das valências indispensáveis ao exercício das respetivas funções legais e estatutárias em todas as áreas relevantes de atuação. Artigo 68.o Requisito de idoneidade 1 - Constitui requisito para o exercício das funções previstas no n.o 1 do artigo 65.o em empresa de seguros ou de resseguros a detenção de idoneidade para o efeito.
6 DE AGOSTO DE 2015 1149____________________________________________________________________________________________________2 - Na avaliação da idoneidade deve atender-se ao modo como a pessoa gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoais, ou exerce a profissão, em especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, ou a sua tendência para cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos compatíveis com a preservação da confiança do mercado, tomando em consideração todas as circunstâncias que permitam avaliar o comportamento profissional para as funções em causa. 3 - Na apreciação da idoneidade deve ter-se em conta, pelo menos, as seguintes circunstâncias consoante a sua gravidade: a) Indícios de que a pessoa não agiu de forma transparente ou cooperante nas suas relações com quaisquer autoridades de supervisão ou regulação nacionais ou estrangeiras; b) Recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, por autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções análogas, ou destituição do exercício de um cargo por entidade pública; c) As razões que motivaram um despedimento, a cessação de um vínculo ou a destituição de um cargo que exija uma especial relação de confiança; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou organismo com funções análogas, de agir na qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade civil ou comercial ou de nela desempenhar funções; e) Inclusão de menções de incumprimento na central de responsabilidades de crédito ou em quaisquer outros registos de natureza análoga, por parte da autoridade competente para o efeito;