I SÉRIE — NÚMERO 55 36 contrário ao pretendido, o que não nos parece aceitável. Seria quase como transformar a liberdade em predadora da honra. Ora, como já disse, não há aqui qualquer tipo de incompatibilidade. E acresce que, com este sinal, poderia verificar-se um efeito multiplicador. Chamamos, ainda, a atenção para o facto de que, com a massificação do acesso às redes sociais, ficou facilitada e ampliada a possibilidade de atentar contra a honra das pessoas, o que também deve ser tido em conta. Importa aqui referir que estes crimes podem ser punidos com uma pena de multa, que pode até ser simbólica, e que, verificadas certas circunstâncias, pode até haver dispensa de pena. Mas mesmo que, em alguns casos pontuais, haja a aplicação de penas desproporcionadas, por exagero, fazer o que se pretende nesta petição seria emendar um erro cometendo outro erro. O direito ao bom nome e à reputação tem proteção constitucional, tem dignidade constitucional. E foi dito pela Sr.a Deputada Inês de Sousa Real que havia aqui, mais ou menos, uma igualdade, em termos de patamar, entre princípios e valores. Penso que não, com o devido respeito. Penso que a proteção da dignidade da pessoa, da vida humana é piramidal e, numa hierarquia, sobrepõe-se a qualquer direito, ou seja, todos os outros direitos, deveres e princípios têm de obedecer à regra de que a dignidade da vida humana está acima de qualquer outro pressuposto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado António Filipe, do PCP, tem a palavra. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição suscita-nos uma reflexão pertinente, na medida em que não estão em discussão iniciativas que tenham sido apresentadas por qualquer grupo parlamentar para acompanhar a petição. O que os peticionários das duas petições que estão em discussão suscitam — a temática é a mesma, embora com objetos relativamente diferentes — é uma solução radical, ou seja, consideram que, em nome da liberdade de expressão, deve ser sacrificada toda a tutela jurídica da honra e do bom nome. Portanto, consideram que, em nome da liberdade de expressão, não deve haver crime de difamação nem de injúria e que esses crimes devem ser retirados do Código Penal português. O que pensamos é que deve encontrar-se uma justa compatibilização entre ambos os valores em presença, ou seja, entre a tutela da liberdade de expressão, que é um direito fundamental, obviamente, mas sem esquecer que há valores como a defesa do bom nome dos cidadãos contra injúrias e difamações que não podem ser menosprezadas na ordem jurídica portuguesa. Daí, no nosso ponto de vista, não acompanharmos os peticionários no que, efetivamente, propõem. Há aspetos que importa ter em conta, designadamente a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesta matéria, que dá uma grande atenção à necessidade de tutela da liberdade de expressão, o que é uma preocupação justa. Aliás, o relator da 1.a Comissão sobre esta petição chama a atenção — e bem — e suscita uma reflexão muito interessante desse ponto de vista. Também importa a questão de saber se designadamente os titulares de cargos públicos devem ter uma proteção especial relativamente aos demais cidadãos. Esta é uma questão pertinente e, do nosso ponto de vista, não deve haver essa proteção, ou seja, obviamente há que reconhecer que, para um titular de um cargo público, um dano reputacional ou uma difamação, designadamente se forem difundidos através da comunicação social ou das redes sociais, quando se revelam infundados podem causar um dano reputacional muito grave. Mas para outra personalidade que também tenha uma reputação pública a defender, ainda que não seja titular de cargo público, também pode causar danos muito graves, designadamente no caso de um empresário, de um advogado ou de cidadãos cujo dano reputacional possa ter consequências catastróficas relativamente não apenas ao seu bom nome mas mesmo à sua carreira profissional. Essa questão de não haver uma agravação especial pela pertença a um cargo público é uma reflexão interessante e que, porventura, em futuras revisões do nosso ordenamento jurídico-penal, pode ser efetivamente revisitada, mas não acompanhamos a ideia de que deve ser arredada da ordem jurídica portuguesa a proteção do bom nome das pessoas contra a difamação, sabendo nós agora a capacidade que existe para difamar por via das redes sociais.