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Sessões1 - A assembleia metropolitana tem anualmente três sessões ordinárias.
2 - A duração das sessões, ordinárias ou extraordinárias, não pode exceder dois dias consecutivos, prorrogável por igual período, mediante deliberação da assembleia.Artigo 10.o
b) Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades e o orçamento, bem como as contas e o relatório de actividades;
c) Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências ou delegações de competências, acordos de cooperação ou constituição de empresas intermunicipais e metropolitanas ou de participação noutras empresas;
f) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam consequência das atribuições da área metropolitana ou das que nela sejam delegadas.Secção III
Natureza e composição1 - A junta metropolitana é o órgão executivo da AMV.
2 - A junta metropolitana é constituída pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes da AMV, que elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.Artigo 12.o
Competência1 - Compete à junta metropolitana:a) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia metropolitana;
b) Elaborar as propostas dos planos anuais e plurianuais de actividades e do orçamento da área metropolitana e apresentá-las à assembleia metropolitana, acompanhadas de parecer emitido pelo conselho metropolitano;
c) Apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projectos e demais iniciativas comunitárias;
d) Propor ao Governo os planos, projectos e programas de investimento e de desenvolvimento, de alcance supramunicipal ou metropolitano;
e) Dirigir os serviços técnicos e administrativos criados para assegurar a prossecução das atribuições da AMV;
f) Propor à assembleia metropolitana projectos de regulamentos;
g) Dar parecer obrigatório sobre o projecto de PIDDAC anual, na parte respeitante aos municípios que integram a AMV;
h) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia metropolitana ou que sejam necessários à prossecução das atribuições da AMV.2 - Aos vice-presidentes compete coadjuvar o presidente no exercício das suas competências e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.Artigo 13.o
Comissão permanente1 - A junta metropolitana constitui uma comissão permanente, composta pelo presidente e pelos vice-presidentes.
2 - À comissão permanente compete a preparação e a execução das decisões que cabem à junta metropolitana, bem como o exercício das competências que lhe sejam delegadas por este órgão.Artigo 14.o
Delegação de competênciasA comissão permanente e o presidente da junta metropolitana podem delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros da junta ou nos dirigentes dos serviços.Secção IV
Natureza e composição1 - O conselho metropolitano é o órgão consultivo da AMV.
2 - O conselho metropolitano é composto pelo presidente da Comissão de Coordenação Regional respectiva, pelos membros da junta metropolitana e pelos representantes dos serviços e organismos públicos cuja actividade interfira nas atribuições da AMV.
3 - Os representantes referidos na parte final do número anterior são livremente nomeados e exonerados pelos membros do Governo que detenham a tutela dos respectivos serviços e organismos públicos.Artigo 16.o
Funcionamento1 - O conselho metropolitano é presidido, anualmente, em regime de rotatividade, pelo presidente da Comissão de Coordenação Regional e pelo presidente da junta metropolitana.
2 - O conselho metropolitano pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes dos interesses sociais, económicos e culturais.Artigo 17.o
CompetênciaAo conselho metropolitano compete a concertação e a coordenação entre os diferentes níveis da Administração, bem como emitir parecer sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelos restantes órgãos da AMV.
0135   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Capítulo III
Serviços de apoio técnico e administrativo1 - A AMV é dotada de serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações dos órgãos metropolitanos.
2 - A natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços previstos no número anterior são definidos em regulamento aprovado pela assembleia metropolitana, sob proposta da junta metropolitana.Artigo 19.o
Participação em empresasA AMV pode participar em empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público e se contenham dentro das suas atribuições, nos termos permitidos por lei.Capítulo IV
Quadro de pessoal1 - A AMV dispõe de quadro de pessoal próprio, aprovado pela junta metropolitana.
2 - É aplicável ao pessoal dos serviços metropolitanos o regime dos funcionários da administração local, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 21.o
Contrato individual de trabalhoNos casos permitidos por lei, pode o pessoal de serviços metropolitanos ficar sujeito ao regime do contrato individual de trabalho.Capítulo V
Elaboração do orçamentoNa elaboração do orçamento da AMV devem ser observados, com as necessárias adaptações, os princípios legalmente estabelecidos para a contabilidade das autarquias locais.Artigo 23.o
Contas1 - A apreciação e o julgamento das contas da AMV competem ao Tribunal de Contas.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, deve a junta metropolitana enviar as contas ao Tribunal de Contas após a sua aprovação pela assembleia metropolitana.Artigo 24.o
Receitas e despesas1 - Constituem receitas da AMV:a) As transferências do Orçamento do Estado e das autarquias locais;
b) As dotações, subsídios ou comparticipação de que venha a beneficiar;
c) As taxas de disponibilidade, de utilização e de prestação de serviços;
d) O produto da venda de bens e serviços;
f) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;
g) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.2 - Constituem despesas da AMV os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão confiadas e com a manutenção e o funcionamento dos seus órgãos e serviços.Artigo 26.o
PatrimónioO património da AMV é constituído por bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título.Capítulo VI
Instituição em concreto1 - A instituição em concreto da AMV depende do voto favorável da maioria de dois terços das assembleias municipais que representem a maioria da população da respectiva área.
2 - O voto a que se refere o número anterior é expresso em deliberação tomada em reunião extraordinária da assembleia municipal, convocada exclusivamente para o efeito, com a antecedência mínima de 30 dias.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a integração de cada município na AMV dependerá sempre do voto favorável da respectiva assembleia municipal.
4 - As deliberações das assembleias municipais serão comunicadas ao presidente da respectiva Comissão de Coordenação Regional, no prazo de oito dias.Artigo 28.o
Comissão instaladora1 - A comissão instaladora da AMV é constituída pelo presidente da Comissão de Coordenação Regional respectiva, que preside, e pelos representantes efectivos das câmaras municipais integrantes.
2 - Compete à comissão instaladora promover a constituição dos órgãos das áreas metropolitanas e a sua primeira
0136   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 reunião no prazo de 90 dias após a respectiva instituição em concreto, determinado pelo apuramento dos resultados das deliberações das assembleias municipais, comunicadas nos termos do n.o 3 do artigo anterior.
3 - O Governo apoiará técnica e logisticamente a instalação da AMV.Artigo 29.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2001. Os Deputados do PSD: José Cesário - Fernando Seara - Melchior Moreira - Telmo Antunes.
Nasceu da necessidade de protecção contra incêndios em Lisboa e, ao longo dos séculos, estendeu a sua acção por todo o território nacional, passando da vertente de combate a incêndios para a protecção civil, de apoio às populações contra as calamidades naturais, inundações, incêndios, acidentes rodoviários, doenças súbitas e, mais tarde, no transporte de doentes em ambulância. Resumidamente, pode afirmar-se que o universo das acções de socorro confiadas a bombeiros constitui uma imensidão.
A Liga de Bombeiros Portugueses congrega hoje na sua estrutura central mais de 400 associações e corpos de bombeiros no Continente e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira e dispõe de uma estrutura descentralizada de federações de bombeiros em todos os distritos e regiões autónomas.
No conjunto, são cerca de 40 000 os homens e mulheres que, voluntariamente, com farda e sem farda, servem com dedicação as populações e prestam apoio às comunidades onde se inserem.
As acções de voluntariado crescem de ano para ano, nas acções de socorro confiadas a bombeiros e os seus serviços são amplamente reconhecidos pela população portuguesa.
A estrutura Liga de Bombeiros Portugueses representa hoje, como atrás se afirma, um universo de homens e mulheres em acções de voluntariado indispensável na sociedade portuguesa e é credora de todo o apoio que a sociedade lhe possa prestar. Assim, considera o PCP ser inteiramente justificado atribuir legalmente à Liga dos Bombeiros Portugueses um estatuto compatível com a sua importância social, designadamente através do reforço dos seus direitos de participação e intervenção.
Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP. Rodeia Machado - António Filipe - Bernardino Soares - Honório Novo - Vicente Merendas - Joaquim Matias - Luísa Mesquita - Margarida Botelho - Lino de Carvalho - João Amaral.
CRIA O CONSELHO NACIONAL DO ASSOCIATIVISMOPreâmbuloO associativismo, nas suas múltiplas expressões, e em especial as colectividades de cultura, desporto e recreio,
0137   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 constitui uma poderosa realidade social e cultural. Para muitas centenas de milhares de portugueses o associativismo constitui a única forma de acesso a actividades desportivas, culturais, recreativas ou de acção social. Para além disso, é através do exercício do direito de associação por muitos cidadãos que são asseguradas formas de participação cívica da maior relevância.
Importa, assim, à semelhança do que existe em outros países, assegurar a existência em Portugal de uma instância permanente de consulta e participação do associativismo junto dos poderes públicos, e que possa funcionar de igual modo como um elemento de apoio e incentivo à própria vida associativa.
Nesse sentido, o PCP propõe a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de um Conselho Nacional do Associativismo, integrado por elementos designados pelas estruturas representativas das várias expressões do movimento associativo e por representantes dos departamentos governamentais que mais directamente se relacionam com o associativismo, tendo por objectivos, designadamente, proceder ao estudo e acompanhamento da evolução de todas as questões relativas ao associativismo, dar parecer sobre propostas e projectos legislativos no âmbito da vida associativa, assim como da respectiva regulamentação, pronunciar-se sobre a legislação em vigor relativa ao associativismo e acompanhar a sua aplicação, propor medidas com vista ao desenvolvimento da vida associativa e elaborar em cada mandato um "relatório geral da vida associativa".
Natureza1 - Pela presente lei é criado o Conselho Nacional do Associativismo, adiante designado por Conselho.
2 - O Conselho é um órgão consultivo que exerce a sua actividade junto da Presidência do Conselho de Ministros.
3 - O Conselho exerce a sua competência relativamente a todos os actos e questões de interesse para a vida associativa nacional.Artigo 2.o
f) Elaborar em cada mandato um "relatório geral da vida associativa" e da sua evolução;
ComposiçãoO Conselho é composto por:a) Cinco elementos designados, respectivamente, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Cultura, da Educação, do Desporto, do Trabalho e Solidariedade, e da Juventude;
r) Um elemento designado pelas mutualidades portuguesas;
Mandato1 - Os membros do Conselho são designados por quatro anos.
0138   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 2 - Os membros do Conselho mantêm-se em funções até ao acto de posse de quem os substitua.Artigo 5.o
Estatuto dos membros do Conselho1 - Os membros do Conselho são representantes das entidades que os designaram e podem ser substituídos por estas.
2 - Os membros do Conselho perdem o seu mandato caso percam a qualidade pela qual foram designados.
3 - Os membros do Conselho exercem as suas funções em regime não remunerado.Artigo 6.o
Funcionamento1 - O Conselho elege de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes, por maioria qualificada de dois terços.
2 - O Conselho funciona em plenário com a presença da maioria dos seus membros.
3 - O Conselho delibera por maioria e o presidente tem voto de qualidade.
4 - O Conselho elabora e aprova o seu regimento, que é publicado na II Série do Diário da República.Artigo 7.o
Comissão permanente1 - O Conselho dispõe de uma comissão permanente, que é composta pelo presidente, pelos dois vice-presidentes e por seis vogais eleitos de entre os membros do Conselho.
2 - A comissão permanente assegura a execução das deliberações do plenário e o funcionamento regular do Conselho.Artigo 8.o
ReuniõesO Conselho reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário ou sempre que se verifiquem os requisitos estipulados no seu regimento.Artigo 9.o
Dever de cooperaçãoO Governo e a Administração Pública cooperam com o Conselho, prestando a colaboração que este solicite para o cumprimento das suas atribuições e garantindo os meios logísticos e financeiros necessários para o seu funcionamento.Artigo 10.o
Orçamento e instalaçõesOs encargos com o funcionamento do Conselho são cobertos pela dotação orçamental atribuída à Presidência do Conselho de Ministros, a quem compete assegurar as instalações e o apoio técnico e administrativo de que aquele necessite para o seu funcionamento.Artigo 11.o
Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP. António Filipe -- Bernardino Soares - Honório Novo - Vicente Merendas - Joaquim Matias - Luísa Mesquita - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Margarida Botelho - João Amaral.
Esta medida legislativa, que veio, aliás, ao encontro de uma proposta que o PCP havia apresentado no debate do Orçamento do Estado anterior à sua aprovação, é muito meritória e teve, naturalmente, o voto favorável do PCP. Importa, porém, reconhecer que as justas razões que levaram a Assembleia da República a aprovar a Lei n.o 123/99 são inteiramente válidas no que diz respeito à aquisição de material desportivo por parte das colectividades sem fins lucrativos que se dediquem às actividades desportivas, bem como de material indispensável à produção e exibição audiovisual, teatral e de dança, por parte de grupos não profissionais e sem fins lucrativos.
Na verdade, as associações culturais e desportivas prestam um inestimável serviço à comunidade e principalmente aos milhares de jovens a quem possibilitam o acesso à fruição cultural e à prática desportiva. No entanto, tal serviço não obteve ainda da parte do Estado o reconhecimento e o apoio que lhes é devido, o que se traduz no facto de as colectividades desportivas e as associações que se dedicam ao cinema, ao teatro e à dança em moldes não profissionais serem obrigadas a suportar encargos fiscais indirectos (IVA) muito elevados (à taxa de 17%) sobre os materiais que adquirem para as suas actividades.
Daí que o PCP, com o presente projecto de lei, proponha a extensão do regime previsto na Lei n.o 123/99, de 20 de Agosto, às colectividades desportivas e às associações culturais sem fins lucrativos, prevendo o reembolso pelo Estado dos montantes correspondentes ao IVA sobre os materiais desportivos e os equipamentos para a produção e exibição de audiovisuais, teatro e dança, adquiridos por essas colectividades e por si suportados, e que sejam exclusivamente utilizados nas suas actividades. De igual modo se propõe que, tal como aconteceu com a Lei n.o 123/99, o Governo regulamente a lei agora proposta, tendo em conta as especificidades das matérias em causa e, designadamente,
0139   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 as tipologias dos materiais a abranger. Com o presente projecto de lei o PCP está seguro de corresponder a um justo anseio das colectividades desportivas, associações culturais e procura corresponder de algum modo ao reconhecimento que é devido por parte do Estado do valorosíssimo papel que estas associações desempenham no desenvolvimento da cultura e do desporto nacionais e no apoio à juventude portuguesa. Aliás, a reivindicação de isenção dos encargos com o IVA na compra de equipamentos por parte das colectividades consta expressamente das conclusões do Congresso das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, realizado em Loures, nos dias 6, 7 e 8 de Abril de 2001.
2 - A presente lei produz os seus efeitos com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP. António Filipe -- Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Honório Novo - Vicente Merendas - Joaquim Matias - Luísa Mesquita - Margarida Botelho - João Amaral.
As associações populares enfrentam dificuldades e problemas da mais variada ordem no cumprimento do serviço de utilidade pública que prestam. Entre essas dificuldades avulta a falta de disponibilidade de tempo dos seus dirigentes para exercerem cabalmente as suas funções.
É, portanto, fundamental que aos dirigentes destas associações seja reconhecido o importante papel que o seu trabalho voluntário desempenha no desenvolvimento social, cultural e desportivo do País.
É urgente que sejam criadas condições para que os dirigentes associativos voluntários que trabalhem por conta de outrém possam dispor de alguma disponibilidade de tempo para que, com mais eficácia, continuem a desempenhar a título gratuito, e sem prejuízos pessoais insuportáveis, funções directivas nas respectivas associações.
Importa referir que, na VII Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa legislativa em tudo idêntica à presente, que, apesar de ter sido aprovada na generalidade, sem votos contra, acabou por não ter sido submetida a votação final global. Essa é mais uma razão para confiar que, na presente Legislatura, os dirigentes associativos possam ver aprovado seu estatuto legal, beneficiando não os dirigentes associativos a título individual mas as associações e as comunidades a que pertencem e a quem oferecem milhares de horas de trabalho voluntário absolutamente gratuito e com enorme sacrifício pessoal e familiar.
Refira-se, inclusivamente, que o IV Congresso Nacional das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, realizado em Loures nos dias 6, 7 e 8 de Abril de 2001, integrou nas suas conclusões a aprovação de um estatuto do dirigente associativo voluntário como uma exigência de todo o movimento associativo. Consciente da justeza dessa reivindicação, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu reapresentar uma iniciativa legislativa com esse objectivo.
0140   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
c) Vogais, até 8 horas mensais.2 - As faltas dadas nos termos do número anterior pelos dirigentes associativos voluntários que sejam trabalhadores da Administração Pública não implicam perda de remuneração.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP. António Filipe -- Rodeia Machado - Bernardino Soares - João Amaral - Lino de Carvalho - Margarida Botelho - Luísa Mesquita - Honório Novo - Vicente Merendas - Joaquim Matias.
0141   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Para este efeito, o PCP propõe a criação, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, de um Fundo de Apoio ao Associativismo, que tenha como atribuições centrais apoiar as colectividades de cultura, desporto e recreio, segundo critérios de igualdade e transparência e de acordo com condições previamente definidas, coordenar as políticas de apoio ao associativismo a desenvolver por todas as entidades directa ou indirectamente dependentes da Administração Pública Central, e que conte com a participação de representantes do associativismo e do poder local ao nível da sua direcção executiva.
No presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP propõe um quadro geral de apoios à actividade associativa, através de diversas modalidades, utilizáveis por forma cumulativa ou individualizada. Abre-se, inclusivamente, a possibilidade de, através de protocolos gerais ou dirigidos a determinados apoios previstos na lei, o Fundo de Apoio ao Associativismo poder assegurar às associações, nomeadamente, apoio técnico, cedência de materiais e equipamentos, apoio à formação de técnicos, dirigentes e colaboradores associativos, apoio a transportes em grupo, apoio à aquisição, construção, arrendamento, reparação ou manutenção de instalações, bem como apoio financeiro directo a actividades desenvolvidas pelas colectividades.
Propõe-se, para este efeito e com o intuito de assegurar a transparência da atribuição de apoios do Estado ao associativismo, que o Fundo de Apoio ao Associativismo seja incumbido de propor ao Governo a aprovação, por decreto-lei, de um regulamento de apoio ao associativismo, no qual se estabeleçam claramente os critérios e as regras de concessão de apoio do Estado às colectividades de cultura, desporto e recreio.
Não é a primeira vez que o PCP apresenta iniciativas legislativas visando assegurar o apoio do Estado às actividades que são desenvolvidas pelas colectividades de cultura, desporto e recreio, em benefício do povo português. Desde a V Legislatura (1987-1991) que o PCP tem vindo a apresentar e a reapresentar projectos de lei de apoio ao associativismo e de estatuto dos dirigentes associativos voluntários, os quais têm sido sucessivamente recusados por diferentes maiorias parlamentares. No entanto, cumpre registar que a actividade do PCP na Assembleia da República em prol do associativismo produziu resultados concretos com a aprovação, em 1999, de um regime legal actualizado das pessoas colectivas de utilidade pública que se traduziu na reposição de benefícios para um grande número de colectividades.
O presente projecto de lei não se limita, porém, a reapresentar iniciativas anteriores. Embora, nos seus princípios essenciais, venha no seguimento de iniciativas anteriormente tomadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, contém novas soluções resultantes da reflexão que o PCP e o próprio movimento associativo têm empreendido.
O presente projecto de lei, visando regular o quadro geral de apoios às colectividades de cultura e recreio, não se ocupa de questões fundamentais para o associativismo, como o estatuto dos seus dirigentes voluntários, a correcção do injusto regime fiscal do associativismo ou a alteração do regime do mecenato associativo, na medida em que tais matérias, pela sua especificidade, são objecto de iniciativas legislativas específicas também apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, integrando, com a presente iniciativa, um conjunto de projectos de lei de apoio ao associativismo com que o PCP assinala o Ano Internacional do Voluntariado.
A vida confirmou, com a evolução recente da situação do movimento associativo, a indispensabilidade de um enquadramento legal como o agora proposto, que é, aliás, reclamado por múltiplas associações, encontros do movimento associativo e dirigentes associativos de todo o País, e que foi, inclusivamente, reivindicado pelo IV Congresso das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, realizado em Loures, nos dias 6, 7 e 8 de Abril de 2001.
Estas propostas não constituem, da parte do PCP, propostas fechadas. O objectivo é, acima de tudo, lançar o debate sobre os problemas do movimento associativo e o apoio que lhe é devido por parte do Estado. A adopção de um regime legal de apoio ao associativismo mais justo será fundamentalmente um meio de contribuir para uma melhor qualidade de vida de muitos milhares de portugueses e de permitir a muitos milhares de jovens ter melhores condições de acesso a actividades culturais e desportivas.
Âmbito de aplicação1 - A presente lei aplica-se a todas as colectividades de cultura, desporto e recreio e respectivas estruturas federativas ou de cooperação, que tenham obtido personalidade jurídica e não tenham por fim o lucro económico dos associados.
Fundo de Apoio ao Associativismo1 - Para a concretização das atribuições do Estado no âmbito do apoio às colectividades nos termos da presente lei é criado o Fundo de Apoio ao Associativismo.
2 - O Fundo de Apoio ao Associativismo funciona no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, sendo a sua organização e funcionamento definidos por decreto-lei.
3 - O Fundo de Apoio ao Associativismo será dotado com as delegações regionais necessárias à prossecução das suas atribuições.Artigo 4.o
AtribuiçõesSão atribuições do Fundo de Apoio ao Associativismo:a) Apoiar, nos termos da presente lei, as actividades prosseguidas pelas colectividades de cultura, desporto e recreio;
0142   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 d) Elaborar e propor ao Governo um regulamento do apoio ao associativismo, no qual são definidos os critérios para a atribuição de apoios às colectividades;
e) Elaborar um relatório anual de aplicação do regulamento do apoio ao associativismo, no qual são publicitados todos os apoios concedidos a colectividades por parte de entidades directa ou indirectamente dependentes da Administração Pública Central;
ParticipaçãoO decreto-lei de organização e funcionamento do Fundo de Apoio ao Associativismo deve assegurar a participação, ao nível da respectiva direcção, de representantes da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.Artigo 6.o
Registo Nacional de Associações1 - O Instituto do Associativismo organiza um Registo Nacional de Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio, de onde conste a respectiva situação estatutária.
2 - A não inscrição no Registo Nacional ou a incorrecção de quaisquer dados dele constantes por facto não imputável às colectividades não pode implicar qualquer prejuízo no gozo de direitos, isenções ou regalias, ou na atribuição de quaisquer apoios.Artigo 9.o
Quadro geral de apoios1 - As colectividades de cultura, desporto e recreio são apoiadas pelo Estado, nos termos do regulamento de apoio ao associativismo, elaborado e proposto pelo Fundo de Apoio ao Associativismo, e aprovado pelo Governo mediante decreto-lei.
2 - O apoio do Estado à actividade das colectividades pode revestir a natureza de apoio técnico, financeiro, à formação de técnicos e dirigentes, ou consistir em apoios aos transportes ou à construção, remodelação ou manutenção de infra-estruturas.
RegulamentoO regulamento de apoio ao associativismo estabelece os critérios e as regras de concessão de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio por parte do Fundo de Apoio ao Associativismo e de outras entidades directa ou indirectamente dependentes da Administração Pública Central, de acordo com os princípios consagrados na presente lei.Artigo 11.o
Protocolos1 - Os apoios do Fundo de Apoio ao Associativismo a cada colectividade podem ser globalmente acordados mediante protocolos onde sejam estabelecidas as modalidades, os montantes e as condições dos apoios a conceder, nos termos da presente lei e do regulamento de Apoio ao associativismo.
Apoio técnico1 - O Fundo de Apoio ao Associativismo apoia tecnicamente as colectividades abrangidas pela presente lei, assegurando-lhes, designadamente, informação, acesso a documentação e assessoria e outros recursos humanos de que estas necessitem para a prossecução das suas actividades.
Apoio à formaçãoO Fundo de Apoio ao Associativismo promove a realização de cursos e outras acções de formação de técnicos, dirigentes e colaboradores associativos e apoia acções dessa natureza que sejam promovidas pelas próprias colectividades ou pelas suas estruturas federativas.Artigo 14.o
Apoio a transportesOs encargos motivados pelo transporte em grupo dos participantes em iniciativas e actividades promovidas pelas colectividades abrangidas pela presente lei podem ser suportadas, total ou parcialmente, pelo Fundo de Apoio ao Associativismo, nos termos definidos no regulamento de apoio ao associativismo.
0143   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 Artigo 15.o
Infra-estruturasO Fundo de Apoio ao Associativismo apoia financeiramente, nos termos definidos no regulamento de apoio ao associativismo, a aquisição, construção, arrendamento, reparação ou manutenção de instalações que estejam afectas às actividades das colectividades, devendo para esse efeito coordenar a sua actividade com a de outros organismos da Administração Central responsáveis pela atribuição de apoios no domínio das infra-estruturas.Artigo 16.o
Apoio financeiroO Fundo de Apoio ao Associativismo apoia financeiramente as actividades que sejam desenvolvidas pelas colectividades abrangidas pela presente lei, nos termos previstos no regulamento de apoio ao associativismo.Artigo 17.o
RegulamentaçãoO Governo elaborará no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei a regulamentação indispensável à sua integral aplicação.Artigo 18.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP. António Filipe -- Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Honório Novo - Vicente Merendas - Joaquim Matias - João Amaral - Margarida Botelho - Luísa Mesquita.
ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARÇO, QUE APROVA O ESTATUTO DO MECENATO, ALTERADO PELA LEI N.o 160/99, DE 14 DE SETEMBRO, ONDE SE DEFINE O REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO MECENATO SOCIAL, AMBIENTAL, CULTURAL, CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO E DESPORTIVOPreâmbuloO Decreto-Lei n.o 74/79, de 16 de Março, com as alterações constantes da Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, define o regime de mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.
Acontece, no entanto, que, embora se encontrem contempladas entidades que prossigam acções no âmbito cultural (como as cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de investigação, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e outras que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária), bem como entidades intervenientes no sistema desportivo (como o Comité Olímpico de Portugal, a Confederação do Desporto de Portugal, as federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, as associações promotoras do desporto e as associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas), ficam de fora muitas colectividades de cultura, desporto e recreio que desenvolvem actividades de reconhecido mérito.
Afigura-se, pois, de elementar justiça que o regime do mecenato seja igualmente aplicável aos donativos que sejam concedidos a associações e colectividades de desporto, cultura e recreio, constituídas em pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, tendo em conta o inestimável valor social das actividades que são desenvolvidas por estas associações e tendo também em consideração a escassez do apoio que essas actividades recebem da parte dos poderes públicos.
Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP. António Filipe -- Lino de Carvalho - Rodeia Machado - Bernardino Soares - Honório Novo - Vicente Merendas - Joaquim Matias - João Amaral - Margarida Botelho - Luísa Mesquita.
0144   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 509/VIII
PROÍBE A APLICAÇÃO DE TAXAS, COMISSÕES, CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS ÀS OPERAÇÕES DE MULTIBANCO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITOPreâmbuloJá em 1994 a generalidade do sector bancário tentou avançar com a aplicação de uma taxa cujo pagamento fosse efectuado através de cartões de débito de pagamento automático, não tendo conseguido concretizar os seus intentos.
Neste momento de novo se prefigura a decisão concertada de tal atitude por parte do sector bancário. No caso vertente, prepara-se a cobrança de taxas pelas operações bancárias realizadas através das caixas Multibanco, actualmente apenas sujeitas ao pagamento da anuidade do cartão. Em declarações publicadas na imprensa, o presidente do Banco Espírito Santo chegou a justificar esta decisão com as margens de lucro - alegadamente baixas - registadas na banca em Portugal.
Objectivamente, e de acordo com o relatório do Banco de Portugal, o sector bancário português, que em 1996 alcançou lucros na ordem dos 900 milhões de euros (cerca de 180 milhões de contos), registou no ano 2000 lucros que ascenderam a valores superiores a 2040 milhões de euros - mais de 409 milhões de contos. Torna-se, assim, evidente que não colhe o argumento da necessidade de aumento dos lucros da banca para justificar a imposição unilateral de uma taxa claramente lesiva dos direitos e interesses dos utilizadores de tais sistemas.
Estamos, pois, perante uma visível recuperação da ofensiva iniciada em 1994, com o lançamento da taxa sobre as transacções comerciais efectuadas com recurso ao cartão de débito, omitindo a óbvia vantagem que o sistema Multibanco oferece às empresas bancárias, pela clara diminuição que lhes proporciona nos gastos com o factor trabalho. Os defensores da aplicação desta nova taxa pretendem ainda ignorar que ela vem defraudar as legítimas expectativas dos consumidores, que foram atraídos e aliciados para a utilização massiva e sistemática deste sistema, cuja gratuitidade vigora até hoje e que agora é posta em causa.
Na firme convicção de que é necessário e urgente fazer face a esta tentativa de abuso de poder, claramente arbitrário e concertado, do sector bancário, o Partido Comunista Português vem propor a proibição da cobrança de quaisquer quantias pelas instituições de crédito, a título de taxa ou de comissão, pela utilização de caixas automáticas, vulgo Multibanco.
Assumindo, portanto, a defesa dos consumidores portugueses, utilizadores dos cartões de débito, perante nova tentativa de ataque aos seus direitos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
DefiniçõesPara efeitos do disposto na presente lei, entende-se por :a) Instituições de crédito - as determinadas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro;
c) Titular- pessoa singular ou colectiva que outorgou o contrato de depósito e em consequência recebeu o cartão de débito para movimentos na conta.Artigo 3.o
ProibiçãoÉ proibida a cobrança por Instituição de Crédito ou entidade interbancária de taxas, comissões, custas, encargos ou despesas, das operações de multibanco efectuadas pelo titular de cartão de débito.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Joaquim Matias - mais uma assinatura ilegível.
DEFINE UMA POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO QUE SALVAGUARDE OS DIREITOS HUMANOS (ALTERA DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI N.o 97/99, DE 26 DE JULHO, E DO DECRETO-LEI N.o 4/2001, DE 10 DE JANEIRO, E REVOGA A LEI N.o 20/98, DE 12 DE MAIO)Exposição de motivos1 - O processo de legalização e as autorizações de permanência:
O recente processo de legalização permitiu a atribuição de um estatuto legal a muitos imigrantes que se encontravam a trabalhar clandestinamente. No entanto - e apesar de se ter verificado um esforço mínimo de fiscalização das empresas -, a exigência de contrato de trabalho no processo de legalização tornou o processo sinuoso e contribuiu para o fomento do negócio de venda de contratos de trabalho falsos. Como o próprio Inspector-Geral do Trabalho reconheceu em declarações à comunicação social, é muito difícil a
0145   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 fiscalização das pequenas empresas de subcontratação devido à sua grande mobilidade e porque o "contrato de trabalho não confere direitos sociais", faltando uma regulação efectiva da protecção dos trabalhadores. Fazer depender as autorizações de permanência de contrato de trabalho entregou ao patronato o poder de permitir ou não a legalização e, até, de anular da autorização de permanência. Na prática, fomentou a chantagem e a exploração.
Os trabalhadores com a autorização de permanência continuam numa situação precária e vulneráveis à exploração. Nos mais variados sectores - construção civil, hotelaria, restauração e limpezas - muitos patrões recorrem à chantagem para manter o trabalhador em condições laborais e remunerações miseráveis. Se o trabalhador deixar o emprego o patrão comunica à Inspecção-Geral de Trabalho, o que pode valer-lhe a anulação ou não renovação da autorização de permanência. Em suma, estes imigrantes estão legais mas continuam a constituir mão-de-obra descartável.
Este panorama poderá permitir alimentar um nova bolsa de imigrantes clandestinos - os que se legalizaram mas que perderam a autorização de permanência -, situação que se agravará quando se iniciar o período de renovação das autorizações emitidas ao longo deste "processo de legalização". Estes trabalhadores vão juntar-se às dezenas de milhares de imigrantes que se encontram actualmente a trabalhar em Portugal e que não se conseguiram legalizar devido à desregulamentação das relações laborais.
Esta é uma situação extremamente prejudicial não só para trabalhadores imigrantes mas também para trabalhadores nacionais, pois permitirá aos patrões impor baixos salários e desrespeitar direitos laborais e de cidadania conquistados pelos trabalhadores portugueses - retirando, assim, altos dividendos económicos - e apenas contribuirá para uma maior desregulamentação do mercado de trabalho e das relações laborais. Para colmatar e/ou prevenir este mecanismo de dumping social é essencial a atribuição de autorização de residência aos trabalhadores que actualmente têm autorização de permanência e a regularização de todos os imigrantes que actualmente se encontram em território nacional.
2 - A actualidade da discussão sobre novos mecanismos de gestão de fluxos de migratórios:
Há fortes indicadores de que estes trabalhadores estão e vão contribuir para um aumento da receita pública com e para uma redução do défice público. Segundo cálculos divulgados pelo Diário Económico (edição de 1 de Setembro de 2001), a contribuição para a segurança social destes trabalhadores está estimada entre os 56 e os 63,6 milhões de contos, valor que vai ser determinante "para o crescimento record nas contribuições" - de 10% -, que, na prática, poderá atenuar a derrapagem orçamental verificada. Estes dados vão de encontro ao relatório da Divisão de População da Nações Unidas, divulgado no ano passado, quando apontava que, para se manter o equilíbrio demográfico, o nível de actividade económica e a sustentabilidade do sistema de segurança social, seria necessário intensificar os fluxos migratórios e recolocam a necessidade de uma política de imigração que assuma o reconhecimento de direitos daqueles que estão a contribuir para o crescimento do País e, até, para a sua estabilidade.
No entanto, ao longo da década de 90, o saldo migratório aumentou não tanto por força do número de entradas legais, mas por força de processos de regularização que serviram de remendo para modelos de gestão restritivos de fluxos migratórios. Segundo um estudo de Rui Pena Pires, com o processo de regularização extraordinária de 1996 o número de imigrantes legais originários dos países de língua oficial portuguesa (imigração dominante na década de 90) sobe em mais 50%.
Um mecanismo semelhante verificou-se com o recente processo de legalização que assumiu a lógica de uma política de entrada pelas portas do fundos, o que já vinha acontecer com o carácter restritivo da anterior lei, mas que esta lei não resolveu. O processo de legalização, pela forma como foi feito, só acentuou a imigração clandestina, pois os canais de imigração legal encontravam-se fechados, sendo impossível obter vistos de trabalhos ou de residência nos postos consulares. Constituiu, desta forma, uma oportunidade de negócio para os engajadores e para as redes de tráfico de pessoas, que têm proliferado e actuado de forma brutal.
A questão que actualmente se coloca, tal como o anterior projecto de lei do BE apontava, é a de que forma poderá ser garantido que a gestão dos fluxos imigratórios se faça através da utilização de canais de imigração legal e, em particular, de imigração económica em que os mecanismos de concessão de vistos de trabalho e de posterior acesso a autorização de residência assumem uma especial centralidade. Embora haja uma crescente sobreposição entre imigração por motivos económicos e por motivos humanitários, a verdade é que, mesmo que o imigrante tenha deixado o país de origem na sequência de situações de guerra, perseguições ou de catástrofes naturais, na maior parte dos casos procura no país de origem trabalho e melhores condições de vida para si e para a sua família.
O Governo, apesar de ter recusado a viabilização do projecto de lei do BE e a sua discussão na especialidade, fala agora na necessidade de "uma política de imigração equilibrada, que privilegie os canais de imigração económica legal desde os países de origem" (resolução do Conselho de Ministros). À luz do definido no Decreto-Lei n.o 4/2001 (artigo 41.o), serão estabelecidos acordos bilaterais com países estrangeiros - especialmente países de leste e Brasil (pelo menos pela prática de preferências que tem sido seguida pelas entidades empregadoras portuguesas) -  para permitir o recrutamento de mão-de-obra, solicitada e recrutada pelo próprio patronato. Este modelo baseado nos acordos bilaterais poderá resultar, na prática, num modelo de quotas por países (diferente de quotas anuais) que, mais uma vez, deixa os imigrantes à mercê do patronato e acaba por ganhar contornos xenófobos, pois distingue os "bons" dos "maus" trabalhadores imigrantes. O próprio processo de legalização já reflectiu esta lógica, visto que mais de 60% das legalizações corresponderam a imigrantes oriundos dos países de leste que constituíam, assumidamente, mão-de-obra preferencial para os patrões. Por isso, há que salvaguardar na legislação que as políticas que venham a ser assumidas daqui em diante não sejam assentes na discriminação dos imigrantes em função dos países de origem e que sejam justas e claras no que se refere aos mecanismos de gestão de fluxos migratórios.
Um mecanismo legislativo que pode resultar na discriminação de imigrantes por países de origem e no reforço do poder do patronato e das redes de tráfico sobre os trabalhadores imigrantes está definido pelo n.o 1 do artigo 43.o (parecer favorável) que faz depender a concessão de visto
0146   |   II Série A - Número 010   |   25 de Outubro de 2001 de "requerimento fundamentado apresentado pela entidade empregadora", donde se depreende que o recrutamento do imigrante no estrangeiro é da responsabilidade da própria entidade, podendo fazê-lo, inclusive, através das agências de trabalho que muitas vezes não são mais do que instrumentos das redes de tráfico de seres humano. Acresce que não existem mecanismos sérios, da responsabilidade do Estado, que permitam a admissão de um grande número de imigrantes quando as necessidades de mão-de-obra assim o exigirem. A prática é que, durante os últimos anos, se tem verificado necessidades significativas de mão-de-obra estrangeira que acabou por ser recrutada por mecanismos de "entrada pelas portas dos fundos", tal como se pode concluir da avaliação do recente processo de legalização. A solução encontrada para este problema passa pela criação de um sistema de inscrições nos postos consulares que permitiriam (ou não) posterior acesso a visto, em função das necessidades de mão-de-obra em Portugal.
Os critérios para a emissão de vistos incluem condições que devem ser exigidas não ao candidato a visto de trabalho mas, sim, às entidades empregadoras que pretendem recrutar mão-de-obra estrangeira. Este projecto de lei pretende não só clarificar essas condições, mas também simplificar a tipologia de vistos de trabalho, passando a prever apenas dois tipos de vistos: visto de trabalho I, para o exercício de uma actividade profissional por conta de outrém; visto de trabalho II, para o exercício de uma actividade profissional independente, no âmbito da prestação de serviços. São extintos os vistos de trabalho para o exercício de uma actividade profissional no âmbito do desporto ou no âmbito dos espectáculos, que são perfeitamente enquadráveis nas categorias anteriormente mencionadas.
Acresce que a redacção final do diploma acabou por acolher uma reivindicação de organizações representadas no Conselho Consultivo para a Imigração, que estava contemplada no anterior projecto do BE: que o visto de trabalho pudesse constituir condição para o acesso a autorização de residência. Mas na Lei n.o 4/2001 apenas é permitido o acesso a autorização de residência após três anos de titularidade de visto de trabalho (e cindo anos de autorização de permanência), o que prolonga a situação de precariedade e de restrição de direitos do trabalhador imigrante. Trata-se de um estatuto jurídico frágil que dificulta o acesso ao reagrupamento familiar, e a defesa de direitos constitucionalmente salvaguardados como a habitação, saúde e educação.
3 - Retomar o debate sobre os direitos dos imigrantes