I SÉRIE — NÚMERO 84 32 Paralelamente, e com vista a reforçar o controlo de conflitos de interesses e a prevenir a sua verificação, o presente projeto de lei determina a obrigatoriedade de inscrição e atualização de um registo de interesses, depositado junto de cada serviço e consultável pelo Secretário-Geral do SIRP, de todas as atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses. Com vista a assegurar maior clareza na delimitação do âmbito de intervenção de cada um dos serviços de informações e a sua permanente vinculação à prossecução do interesse público, a presente lei determina ainda quais os canais através dos quais entidades privadas podem requerer acesso a informações, impossibilitando a interação direta dos serviços operacionais com os requerentes. Finalmente, é reforçado o escrutínio parlamentar da atividade dos serviços, passando a ser obrigatória a audição parlamentar, prévia à sua nomeação, dos diretores do SIED e do SIS, à semelhança do que sucede já com o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa. Sem prejuízo da nossa disponibilidade para um debate mais alargado e uma intervenção mais profunda na organização do Sistema de Informações, designadamente na sua fiscalização, afigura-se desejável reforçar as garantias de independência de funcionários e dirigentes do Sistema, acautelar a forma de cessação de funções nos serviços e melhorar os mecanismos de escrutínio parlamentar. O Partido Socialista entende que a confiança dos cidadãos nas instituições do Estado de direito, bem como a garantia da eficiência e credibilidade dos serviços públicos essenciais representam valores fundamentais a salvaguardar na edificação do normativo que lhes é aplicável, em especial quando estas preocupações se entrecruzam com uma área de significativa sensibilidade para a segurança interna e externa da República, como é o caso do sistema de informações. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Entendemos que, nesta matéria, como noutros campos da soberania, é útil encontrarmos consensos políticos amplos, para além das maiorias circunstanciais deste Parlamento. Apresentamos, por isso, um conjunto de propostas sensatas e razoáveis que constituem um corpo capaz de sustentar um reforço da confiança no Sistema de Informações da República Portuguesa. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: entendo que o meu Grupo Parlamentar recebeu da parte do Sr. Deputado Marcos Perestrello um convite para um consenso no que diz respeito às reformas que pretendemos introduzir nestas matérias. E a nossa resposta, embora não esteja vestida de branco, é a seguinte: sim, Sr. Deputado! Garanto-lhe que estamos disponíveis para o consenso. Garanto-lhe, por todos os Deputados desta bancada, que estamos disponíveis para trabalhar, não só com os nossos aliados de coligação, como com os restantes partidos com assento parlamentar. E peço ao Sr. Deputado que garanta que também os Deputados da sua bancada estão disponíveis para trabalhar nas reformas que vamos brevemente, em parceria com o CDS-PP, apresentar neste Parlamento. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Temos praticamente prontos três projetos de lei que visam precisamente estabelecer as reformas para que há muito vimos apelando neste Parlamento. Trata-se da reforma relacionada com a Lei do Segredo de Estado, da reforma relativa ao sistema de fiscalização das matérias classificadas e, ainda, da reforma atinente ao reforço do modelo de fiscalização dos serviços de informações.