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5 DE ABRIL DE 2017 173 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. (novo) Às empresas que prestam serviço de auditoria externa a instituições de crédito e sociedade financeiras é vedada a atividade no âmbito da consultadoria. 6. (novo) Para efeitos do número anterior, a mesma marca não pode ser utilizada, ainda que por empresas distintas, para auditoria externa e consultadoria. 7. (novo) Os quadros dirigentes, os parceiros e os sócios, bem como os técnicos responsáveis por auditorias a instituições de crédito no âmbito de auditoria externa não podem prestar serviços, direta ou indiretamente, a instituição financeira antes de decorrido um período de 4 anos após cessação daquelas funções ou da qualidade de parceiro ou sócio.» Artigo 3.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras É aditado o artigo 121.o A ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com alterações introduzidas, com a seguinte redação: «Artigo 121.o A Autonomia e independência da supervisão 1. Sem prejuízo da utilização pelo Banco de Portugal de relatórios de auditorias realizadas por auditores externos acreditados, o Banco de Portugal realiza por meios próprios auditorias periódicas, de 2 em 2 anos, a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras no seu perímetro de supervisão. 2. Sem prejuízo da possibilidade de o Banco de Portugal poder contratar e subcontratar a realização de auditorias por entidades acreditadas, a autoridade de supervisão deve, a todos os momentos, dispor da capacidade própria de meios técnicos, humanos e financeiros necessários para realizar as auditorias legalmente obrigatórias. 3. As auditorias forenses são realizadas exclusivamente com recurso a meios próprios do Banco de Portugal, ficando vedada a contratação ou subcontratação exteriores.» Artigo 4.o Regulamentação e dotação de meios O Governo, após audição do Banco de Portugal, determina as medidas legislativas, administrativas, orçamentais ou outras que se revelem necessárias ao cumprimento do disposto na presente lei, nomeadamente com vista ao reforço dos meios técnicos e humanos do Banco de Portugal. Assembleia da República, 31 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Paulo Sá — Carla Cruz — Paula Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 II Série-A — Número 7XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                        SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resoluções: — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona em 22 de junho de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE PARIS, NO ÂMBITO DA CONVENÇÃO QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, ADOTADO EM PARIS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa se publica em anexo. Aprovada em 30 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 189 – 1.o Suplemento, de 30 de setembro de 2016.
30 DE SETEMBRO DE 2016 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BAIONA EM 22 DE JUNHO DE 2015. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Baiona em 22 de junho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Aprovada em 16 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 196, de 12 de outubro de 2016.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 64XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                               S U M Á R I O  Resoluções: — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016. — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010. — Aprova a alteração ao artigo 8.o e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DO MONTENEGRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 19 DE MAIO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016, cujo texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 22 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 35, de 17 de fevereiro de 2017.———
2 DE FEVEREIRO DE 2017 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO REFORÇADAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO, POR OUTRO, ASSINADO EM ASTANA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana, em 21 de dezembro de 2015, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 22 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 35, de 17 de fevereiro de 2017.———
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 4 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS DE GUERNSEY SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM 9 DE JULHO DE 2010. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 6 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 35, de 17 de fevereiro de 2017.———
2 DE FEVEREIRO DE 2017 5 RESOLUÇÃO APROVA A ALTERAÇÃO AO ARTIGO 8.o E OUTRAS ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL RELATIVAS AO CRIME DE AGRESSÃO, ADOTADAS NA CONFERÊNCIA DE REVISÃO EM KAMPALA, DE 31 DE MAIO A 11 DE JUNHO DE 2010 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: 1 — Aprovar a alteração ao artigo 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada em Kampala, a 10 de junho de 2010, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa, bem como a tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. 2 — Aprovar as alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas à definição do crime de agressão e das condições do exercício de jurisdição sobre o mesmo por esta instituição,, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, adotadas em Kampala, a 11 de junho de 2010, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa, bem como a tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 6 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 36, de 20 de fevereiro de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 43XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                   SUPLEMENTO S U M Á R I O  Decretos (n.os 54 a 56/XIII): N.o 54/XIII — Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos. N.o 55/XIII — Procede à sexta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto. N.o 56/XIII — Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 DECRETO N.o 54/XIII CONSAGRA UM REGIME TRANSITÓRIO DE OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO CONJUNTA, EM SEDE DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS), EM DECLARAÇÕES RELATIVAS A 2015 ENTREGUES FORA DOS PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime transitório que consagra a possibilidade de opção pela tributação conjunta, nas declarações de rendimentos respeitantes ao ano de 2015, sem aplicação do disposto na primeira parte da alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares,aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de setembro (Código do IRS). Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos sujeitos passivos casados ou unidos de facto que, estando em condições substanciais para o fazer, pretendam ser tributados pelo regime da tributação conjunta, ainda que tenham exercido ou venham a exercer essa opção fora dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS. Artigo 3.o Exercício da opção pela tributação conjunta 1 - Relativamente ao ano de 2015, não é aplicávelo disposto na primeira parte da alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS aos sujeitos passivos que tenham indicado a opção pela tributação conjunta através de declaração de rendimentos apresentada fora dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS, desde que não tenham posteriormente procedido à entrega de declarações pelo regime da tributação separada. 2 - Não é igualmente aplicável a primeira parte da alínea c) do n.o 2 do artigo 59.o do Código do IRS aos sujeitos passivos que, após a entrada em vigor da presente lei, optem pela tributação conjunta através da apresentação de declaração de rendimentos com indicação dessa opção, no prazo de dois anos a contar do termo do prazo legal para a entrega da declaração. Artigo 4.o Contraordenações Às declarações apresentadas nos termos do n.o 2 do artigo anterior não é aplicada a contraordenação prevista no artigo 116.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, exceto quando se tratar da primeira declaração entregue relativamente ao ano de 2015. Artigo 5.o Execuções fiscais Os sujeitos passivos que exerçam a opção referida no artigo 3.o podem requerer a suspensão do processo executivo que tenha sido instaurado por não pagamento de nota de cobrança do IRS relativo a 2015, com base em declaração liquidada segundo o regime da tributação separada, não sendo para o efeito necessária a apresentação de garantia. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de novembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 organização e de funcionamento, sendo paga em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da respetiva Assembleia Legislativa, aplicando-se, em caso de coligação, o n.o 3. Artigo 12.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- ........................................................................................................................................... 6- ........................................................................................................................................... 7- ........................................................................................................................................... 8- ........................................................................................................................................... 9- Para os efeitos previstos no número anterior, as contas das estruturas regionais referidas no n.o 4 anexam as contas dos grupos parlamentares e do Deputado único representante de partido da Assembleia Legislativa da região autónoma, assim discriminando, quanto aos apoios pecuniários para a atividade política, parlamentar e partidária, atribuídos por essa Assembleia Legislativa, os montantes utilizados pelos partidos e os montantes utilizados pelos grupos parlamentares ou Deputado único representante de partido. 10- .....................................................................................................................................” Artigo 3.o Inexistência de encargos adicionais Da presente lei não pode resultar qualquer aumento de encargos, por referência ao montante total anual de 2015 dos apoios pecuniários para a atividade política, parlamentar e partidária, atribuídos por cada uma das Assembleias Legislativas das regiões autónomas. Artigo 4.o Norma revogatória 1- São revogados os n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro. 2- É revogada a Lei n.o 62/2014, de 26 de agosto. Artigo 5.o Efeitos jurídicos Aplica-se à presente lei o disposto no artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Aprovado em 16 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6 Artigo 16.o Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e dos agentes de execução. Artigo 17.o Instalações para uso da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução 1 - A Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios dos tribunais desde que estas lhes sejam reservadas, podendo, através de protocolo, ser definida a repartição dos encargos em matéria de equipamentos e de custos com a respetiva conservação e manutenção. 2 - [...]. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - Os oficiais de justiça exercem funções específicas em conformidade com o conteúdo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos, em conformidade com a lei e na dependência funcional do respetivo magistrado. Artigo 27.o [...] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [...]. Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Em cada uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede,a designação e a área de competência territorial são definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.o [...] Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei. Artigo 40.o [...] 1 - [...]. 2 - A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os juízos dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem aos juízos de competência especializada e aos
16 DE DEZEMBRO DE 2016 7 tribunais de competência territorial alargada. Artigo 41.o [...] A presente lei determina a competência, em razão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos locais cíveis, nas ações declarativas cíveis de processo comum. Artigo 43.o [...] 1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território. 2 - Os tribunais da Relação têm, em regra, competência na área das respetivas circunscrições. 3 - Os tribunais judiciais de comarca possuem, em regra, competência na área das respetivas comarcas. 4 - Podem existir tribunais judiciais de primeira instância com competência para mais do que uma comarca, designados por tribunais de competência territorial alargada. 5 - Os juízos de competência especializada e os juízos de competência genérica possuem a área de competência territorial a definir por decreto-lei, dentro dos limites da respetiva comarca. Artigo 70.o [...] 1 – [...]. 2 - A coordenação da representação do Ministério Público nos tribunais da Relação é assegurada pelo procurador-geral distrital, designado em comissão de serviço pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da lei. 3 – [...]. Artigo 71.o [...] É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 48.o, nos artigos 49.o e 51.o e no n.o 2 do artigo 57.o. Artigo 79.o [...] Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca. Artigo 81.o  [...] 1 - Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência especializada, de competência genérica e de proximidade, nos termos do presente artigo e do artigo 130.o. 2 - Os juízos designam-se pela competência e pelo nome do município em que estão instalados. 3 - Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada: a) Central cível; b) Local cível; c) Central criminal; d) Local criminal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 8 e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, juízos de competência especializada mista. 5 - Podem ser alteradas, por decreto-lei, a estrutura e a organização dos tribunais de comarca definidos na presente lei e que importem a criação ou a extinção de juízos. 6 - Pode proceder-se à agregação de juízos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Artigo 82.o [...] 1 - Podem ser realizadas em qualquer juízo, ainda que de proximidade, audiências de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada, nos termos da lei do processo, pelo juiz titular ou pelo magistrado do Ministério Público, ouvidas as partes. 2 - [...]. 3 - As audiências de julgamento dos processos de natureza criminal da competência do tribunal singular são realizadas no juízo territorialmente competente de acordo com as regras processuais fixadas para conhecer do crime, ainda que se trate de um juízo de proximidade. 4 - Não se aplica o disposto no número anterior aos julgamentos em processo sumário. 5 - A fim de prevenir o risco de sobreposição de datas de diligências a que devam comparecer ou presidir os magistrados do Ministério Público, deve o juiz providenciar pela marcação do dia e hora da sua realização mediante prévio acordo com aqueles, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 151.o do Código de Processo Civil. Artigo 85.o [...] 1 - [...]. 2 - Em cada juízo exercem funções um ou mais juízes de direito, exceto quando se trate de um juízo de proximidade. 3 - [...]. 4 - Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos tribunais e dos juízos juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida idoneidade. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 86.o [...] 1 - Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da mesma comarca, ainda que a respetiva área de competência territorial a exceda, por determinação do respetivo juiz presidente, de acordo com as orientações genéricas do Conselho Superior da Magistratura. 2 - Nos tribunais ou juízos com mais de um juiz as substituições ocorrem preferencialmente entre si. 3 - Os juízes de direito são substituídos por determinação do Conselho Superior da Magistratura sempre que não seja possível aplicar o regime previsto no n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 10 6 - [...]. Artigo 94.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da resposta. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Assegurar a frequência equilibrada de ações de formação pelos juízes da comarca, com respeito pelas necessidades do serviço e em articulação com o Conselho Superior da Magistratura; f) Participar no processo de avaliação dos oficiais de justiça, nos termos da legislação específica aplicável, com exceção daqueles a que se reporta a alínea l) do n.o 1 do artigo 101.o, sendo-lhe dado conhecimento dos relatórios das inspeções aos serviços e das avaliações, respeitando a proteção dos dados pessoais. 4 - [...]: a) [...]; b) Acompanhar e avaliar a atividade do tribunal, em particular a qualidade do serviço de justiça prestado aos cidadãos, tomando designadamente por referência as reclamações ou as respostas a questionários de satisfação; c) [...]; d) Promover, com a colaboração dos demais juízes, a aplicação de medidas de simplificação e agilização processuais, sem prejuízo do disposto em legislação específica quanto à adoção de mecanismos de agilização processual pelo presidente do tribunal ou pelo juiz; e) [...]; f) Propor ao Conselho Superior da Magistratura a reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outro tribunal ou juízo da mesma comarca ou a afetação de processos para tramitação e decisão a outro juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços; g) Propor ao Conselho Superior da Magistratura o exercício de funções de juízes em mais do que um tribunal ou juízo da mesma comarca, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades dos serviços e o volume processual existente; h)  [...]. 5 - As medidas a que se refere a alínea f) do número anterior são precedidas da concordância do juiz a reafetar ou do juiz a quem sejam afetados os processos. 6 - A reafetação de juízes ou a afetação de processos têm como finalidade responder a necessidades de serviço, pontuais e transitórias, e devem ser fundadas em critérios gerais, definidos pelo Conselho Superior da Magistratura, respeitando sempre princípios de proporcionalidade, equilíbrio de serviço e
16 DE DEZEMBRO DE 2016 11 aleatoriedade na distribuição, não podendo implicar prejuízo pessoal sério para a vida pessoal ou familiar do juiz. 7 - O Conselho Superior da Magistratura fixa antecipadamente os critérios a considerar quanto à densificação dos conceitos previstos na alínea f) do n.o 4 e publicita-os, previamente à sua execução, nas páginas eletrónicas das comarcas e do Conselho Superior da Magistratura. 8 - [Anterior proémio do n.o 6]: a) [Anterior alínea a) do n.o 6]; b) [Anterior alínea b) do n.o 6]; c) Participar na conceção e execução das medidas de organização e modernização da comarca; d) [Anterior alínea d) do n.o 6]. 9 - [Anterior n.o 7]. 10 - Para efeitos de acompanhamento da atividade dos tribunais e juízos sediados na comarca, incluindo os elementos relativos à duração dos processos e à produtividade, são disponibilizados dados informatizados do sistema judicial, no respeito pela proteção dos dados pessoais. Artigo 95.o [...] 1 - Quando no mesmo tribunal ou juízo exerçam funções mais de cinco juízes, o presidente do tribunal, ouvidos aqueles, pode propor ao Conselho Superior da Magistratura a nomeação de um magistrado judicial coordenador, para um ou mais juízos, obtida a prévia concordância deste. 2 - O magistrado judicial coordenador exerce, sob orientação do presidente do tribunal, as competências que este lhe delegar, sem prejuízo do respetivo poder de avocação, devendo prestar contas do seu exercício sempre que para tal solicitado pelo presidente do tribunal. 3 - [...]. Artigo 98.o [...] Cabe recurso necessário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos e regulamentos administrativos emitidos pelo presidente da comarca. Artigo 101.o [...] 1 - [...]: a) Acompanhar o movimento processual das Procuradorias e departamentos do Ministério Público, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias de índole administrativa, processual ou funcional que adote, o respetivo superior hierárquico, nos termos da lei; b) Acompanhar o desenvolvimento dos objetivos fixados para as Procuradorias e departamentos do Ministério Público e elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta; c) Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados das Procuradorias e departamentos do Ministério Público da comarca; d) [...]; e) [...]; f) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público a reafetação de magistrados do Ministério Público, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a outro tribunal, Procuradoria, secção ou departamento da mesma comarca, tendo em vista o equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços;
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14 comarca; i) [...]; j) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 110.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Os regulamentos internos do tribunal e dos juízos que o integram; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. Artigo 117.o [...] 1 - Compete aos juízos centrais cíveis: a) [...]; b) Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a € 50 000,00, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de juízo ou tribunal; c) [...]; d) [...]. 2 - Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, o disposto no número anterior é extensivo às ações que caibam a esses juízos. 3 - São remetidos aos juízos centrais cíveis os processos pendentes em que se verifique alteração do valor suscetível de determinar a sua competência. Artigo 118.o [...] 1 - Compete aos juízos centrais criminais proferir despachos nos termos dos artigos 311.o a 313.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal coletivo ou do júri. 2 - Os juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos do Código de Justiça Militar. Artigo 119.o [...] 1 - Compete aos juízos de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, salvo nas situações, previstas na lei, em que as funções jurisdicionais relativas ao inquérito podem ser exercidas pelos juízos locais criminais ou pelos
16 DE DEZEMBRO DE 2016 15 juízos de competência genérica. 2 - [...]. Artigo 120.o [...] 1 - [...]. 2 - A competência dos juízos de instrução criminal da sede dos tribunais da Relação abrange a respetiva área de competência relativamente aos crimes a que se refere o número anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do mesmo tribunal da Relação. 3 - Nas comarcas em que o movimento processual dos tribunais o justifique e sejam criados departamentos de investigação e ação penal (DIAP), são também criados juízos de instrução criminal com competência circunscrita à área abrangida. 4 - A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe às unidades orgânicas de instrução criminal militar dos juízos de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar. 5 - [...]. Artigo 121.o [...] 1 - Nas comarcas em que não haja juízo de instrução criminal, o Conselho Superior da Magistratura pode, sempre que o movimento processual o justifique, determinar a afetação de juízes de direito, em regime de exclusividade, à instrução criminal. 2 - [Revogado]. 3 - Enquanto se mantiver a afetação referida no n.o 1, o quadro de magistrados considera-se aumentado do número de unidades correspondente.  4 - [...]. Artigo 122.o [...] 1 - Compete aos juízos de família e menores preparar e julgar: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 2 - Os juízos de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos. Artigo 123.o [...] 1 - Compete igualmente aos juízos de família e menores: a) [...];
16 DE DEZEMBRO DE 2016 19 aquisição da prova ou as condições de acessibilidade dificultem gravemente a deslocação dos intervenientes processuais. 6 - Incumbe, ainda, aos juízos de proximidade: a) Prestar informações de caráter processual, no âmbito dos tribunais sediados na respetiva comarca, em razão do especial interesse nos atos ou processos, desde que observadas as limitações previstas na lei para a publicidade do processo e segredo de justiça; b) Proceder à receção de papéis, documentos e articulados destinados a processos que corram ou tenham corrido termos em qualquer tribunal sediado na comarca; c) Operacionalizar e acompanhar as diligências de audição com recurso a equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real; d) Praticar os atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão. Artigo 131.o [...] A execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual aplicável compete ao juízo ou tribunal que as tenha proferido. Artigo 133.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nos juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela GNR, os quais intervêm nos termos do Código de Justiça Militar. Artigo 138.o [...] 1 - Em cada comarca existe uma única secretaria que assegura o expediente dos respetivos juízos e dos tribunais de competência territorial alargada e dispõe de acesso ao sistema informático da comarca. 2 - [...]. Artigo 139.o [...] 1 - Os mapas de pessoal das secretarias são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 - As alterações aos mapas de pessoal podem ser feitas por iniciativa do diretor-geral da Administração da Justiça ou por proposta fundamentada do respetivo conselho de gestão. Artigo 155.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 20 g) [...]; h) Alterar a distribuição de processos nos juízos onde exercem funções mais do que um juiz, a fim de assegurar a igualização e operacionalidade dos serviços, designadamente em articulação com os presidentes das comarcas; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]. Artigo 156.o [...] O Conselho Superior da Magistratura envia, no mês de março de cada ano, à Assembleia da República, relatório da sua atividade respeitante ao ano judicial anterior, o qual é publicado no Diário da Assembleia da República. Artigo 159.o [...] A organização dos serviços e do pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura é definida em diploma próprio. Artigo 174.o Extinção de vagas de juízes auxiliares nos tribunais da Relação 1 - São extintas as vagas de auxiliar nos tribunais da Relação. 2 - Os juízes de direito destacados como juízes auxiliares nos tribunais da Relação cessam o destacamento com a entrada em vigor da presente lei, considerando-se desde então, para todos os efeitos, como juízes desembargadores efetivos. 3 - Os juízes referidos no número anterior são concorrentes necessários no movimento judicial imediatamente subsequente. Artigo 183.o [...] 1 - Os juízes a colocar nos tribunais de competência territorial alargada e nos juízos referidos nas alíneas a), c) e f) a j) do n.o 3 do artigo 81.o são nomeados de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e classificação não inferior a Bom com distinção. 2 - Os juízes a colocar nos juízos referidos nas alíneas b), d) e e) do n.o 3 do artigo 81.o são nomeados de entre juízes de direito com mais de cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A perda dos requisitos exigidos pelos n.os 1 e 2 determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 21 Artigo 184.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os magistrados do Ministério Público em exercício de funções de representação nos juízos locais a que se refere o n.o 2 do artigo anterior, no Departamento Central de Investigação e Ação Penal e nos Departamentos de Investigação e Ação Penal, com exceção dos magistrados colocados em municípios onde se encontram instalados juízos de competência genérica, auferem pelo índice 175 da escala indiciária constante do mapa anexo ao Estatuto do Ministério Público, sem prejuízo de remuneração superior a que tenham direito nos termos dessa escala indiciária. 4 - [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei da Organização do Sistema Judiciário São aditados à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, os artigos 82.o-A e 82.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 82.o-A Realização de diligências em municípios onde não esteja sediado tribunal ou juízo Em municípios onde não esteja sediado tribunal ou juízo,o Ministério da Justiçapode definir por portaria, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público: a) Instalações adequadas, designadamente edifícios públicos, em que se podem realizar atos judiciais e julgamentos criminais da competência de juiz singular; b) A instalação, em espaços afetos a serviços da justiça ou a outros serviços públicos, de equipamentos tecnológicos que permitam a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, com vista à realização de inquirições ou outras diligências processuais, sempre que o magistrado considere que a utilização daquele meio não prejudica a genuinidade da produção e da assunção da prova e que as acessibilidades dificultam o acesso dos cidadãos residentes nesse município ao tribunal ou juízo da causa. Artigo 82.o-B Inquirição de reclusos 1 - Os reclusos podem prestar depoimento em qualquer inquérito ou processo judicial, independentemente do local onde se situe o tribunal ou juízo da causa, no estabelecimento prisional em que se encontram, através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real. 2 - Do disposto no número anterior excecionam-se as situações em que: a) O recluso assuma no processo em causa a qualidade jurídico-processual de arguido; ou b) As audições do recluso ocorram nos processos da competência do tribunal de execução das penas. 3 - A notificação é requisitada ao diretor do estabelecimento prisional respetivo. 4 - No dia da inquirição, o recluso identifica-se perante o responsável da área jurídica e de execução das penas do estabelecimento prisional. 5 - A partir desse momento, a inquirição é efetuada apenas perante o juiz da causa ou o magistrado do Ministério Público e os advogados ou defensores. 6 - O recluso, querendo, pode ser assistido presencialmente, durante a inquirição, por mandatário judicial.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 24 Artigo 9.o Regulamentação No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo aprova o decreto-lei que procede à respetiva regulamentação. Artigo 10.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 121.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Artigo 11.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, com a redação atual. Artigo 12.o Aplicação da lei no tempo Os n. os 3 e 4 do artigo 82.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, com a redação dada pela presente lei, aplicam-se apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 13.o Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor na data de início da produção de efeitos do decreto-lei referido no artigo 9.o. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração ao n.o 1 do artigo 27.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, entra em vigor em 1 de janeiro de 2017. 3 - A próxima sessão solene a que alude o n.o 2 do artigo 27.oda Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, tem lugar em 2018. Aprovado em 16 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
16 DE DEZEMBRO DE 2016 25 ANEXO (a que se refere o artigo 11.o) Republicação da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto TÍTULO I Princípios e disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário. Artigo 2.o Tribunais e função jurisdicional 1 - Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. 2 - A função jurisdicional é exercida pelos tribunais. 3 - Na administração da justiça, incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Artigo 3.o Ministério Público 1 - O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do respetivo estatuto e da lei. 2 - O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da lei. 3 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e instruções previstas na lei. TÍTULO II Profissões judiciárias CAPÍTULO I Juízes Artigo 4.o Independência dos juízes 1 - Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. 2 - Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as exceções consignadas na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 26 Artigo 5.o Garantias e incompatibilidades 1 - Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respetivo estatuto. 2 - Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei. 3 - Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à atividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente. 4 - A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz. Artigo 6.o Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes 1 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ação disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei. 2 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da lei. 3 - A lei define as regras e determina a competência para a nomeação, colocação e transferência, bem como para o exercício da ação disciplinar, em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição. Artigo 7.o Juízes dos tribunais judiciais 1 - Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se pelo respetivo estatuto, aplicável a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem. 2 - A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância. 3 - O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério de mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.  4 - O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e aos magistrados do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar. Artigo 8.o Juízes dos tribunais administrativos e fiscais 1 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição, pelo respetivo estatuto e demais legislação aplicável e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necessárias adaptações.  2 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal estão sujeitos às incompatibilidades estabelecidas na Constituição e na lei e regem-se pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais nos aspetos não previstos no estatuto próprio. CAPÍTULO II Magistrados do Ministério Público Artigo 9.o Magistrados do Ministério Público 1 - São magistrados do Ministério Público:
16 DE DEZEMBRO DE 2016 27 a) O Procurador-Geral da República; b) O Vice-Procurador-Geral da República; c) Os procuradores-gerais-adjuntos; d) Os procuradores da República; e) Os procuradores-adjuntos. 2 - Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados, sem prejuízo da sua autonomia, nos termos do respetivo estatuto. 3 - A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente. Artigo 10.o Representação do Ministério Público O Ministério Público é representado: a) No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República e por procuradores-gerais-adjuntos; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por procuradores-gerais-adjuntos e nos tribunais centrais administrativos por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos tribunais de competência territorial alargada, nos juízos centrais e locais e nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários, por procuradores-gerais-adjuntos, por procuradores da República e por procuradores-adjuntos. 2 - Nos juízos centrais a representação é assegurada, em regra, por procurador da República. 3 - Os magistrados referidos no n.o 1 fazem-se substituir nos termos do Estatuto do Ministério Público. Artigo 11.o Nomeação, colocação, transferência e promoção e outros atos respeitantes aos magistrados do Ministério Público 1 - Os magistrados do Ministério Público não podem ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respetivo estatuto.  2 - A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção, a exoneração, a apreciação do mérito profissional, o exercício da ação disciplinar e, em geral, a prática de todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da República, competem à Procuradoria-Geral da República, através do Conselho Superior do Ministério Público. CAPÍTULO III Advogados e solicitadores Artigo 12.o Advogados 1 - O patrocínio forense por advogado constitui um elemento essencial na administração da justiça e é admissível em qualquer processo, não podendo ser impedido perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada. 2 - Para defesa de direitos, interesses ou garantias individuais que lhes sejam confiados, os advogados podem requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes, cabendo-lhes, sem prejuízo do disposto nas leis do processo, praticar os atos próprios previstos na lei, nomeadamente exercer o mandato forense e a consulta jurídica. 3 - No exercício da sua atividade, os advogados devem agir com total independência e autonomia técnica e de forma isenta e responsável, encontrando-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão.