27 DE FEVEREIRO DE 2013 29 poderem ser autorizadas a exercer também as atividades de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, com base em mandato conferido pelos investidores, de consultoria para investimento e de gestão de fundos de investimento imobiliário. Como contrapartida da possibilidade conferida para o exercício da atividade de gestão discricionária e individualizada de carteiras, às sociedades gestoras passa a ser exigida a observância das regras aplicáveis a esta atividade, nomeadamente a sua participação no Sistema de Indemnização aos Investidores, pelo que se promove a respetiva alteração ao diploma que regula esta matéria.  Já relativamente ao capital social mínimo e aos requisitos de fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, flexibiliza-se o regime agora revogado, mas excedem-se os níveis mínimos estabelecidos pelo direito comunitário, atento, por um lado, o contexto internacional, mas também, por outro lado, a evolução que se perspetiva no tocante às exigências de capital para cobertura de riscos operacionais.  Por último, no que respeita ainda às sociedades gestoras, efetua-se pela primeira vez uma clara definição dos serviços e atividades que podem ser subcontratados por aquelas a terceira entidade, poder que se condiciona à observância de determinados princípios, dos quais se destacam o de não esvaziamento da atividade da sociedade gestora e a manutenção, por esta, do controlo e responsabilidade pelas atividades subcontratadas. Na segunda área, que respeita à matéria da atividade dos OICVM, individualmente considerados, as alterações introduzidas visam essencialmente tornar mais flexível a política de investimentos autorizada. Acrescenta ainda que com as alterações ora introduzidas, o elenco dos investimentos tidos como nucleares passa a incluir instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em organismos de investimento coletivo, instrumentos financeiros derivados e depósitos. Em consequência deste facto, irá verificar-se um significativo alargamento dos OICVM geralmente designados como harmonizados, possibilitando-se assim a comercialização, em todo o espaço da União Europeia, de produtos financeiros como os fundos de fundos, fundos de tesouraria, fundos que replicam índices, fundos que invistam em derivados, ou ainda de fundos que combinem em diversas proporções estes diferentes tipos de investimento. De certa forma como contrapartida deste regime de maior amplitude da política de investimentos, foram introduzidas regras mais consistentes, mas também em alguns casos mais restritivas, relativamente à matéria da concentração de riscos do património dos OICVM. Como principais destaques neste domínio, refiram-se a obrigatoriedade de os limites de concentração de risco de um OICVM, relativamente a uma única entidade, passarem a ter de ser calculados tendo por base não só os ativos emitidos por essa entidade que integrem a carteira do OICVM como também as responsabilidades dessa mesma entidade para com este último e ainda, sem somenos importância, a introdução do conceito de concentração de risco por grupo, tendo em vista considerar como sendo pertencentes a um mesmo centro de risco todos os ativos emitidos por entidades ligadas entre si. Na terceira e última área, a da informação, a diretiva consagrou a figura do prospeto simplificado como documento de comercialização por excelência, o qual, potenciando a comercialização transfronteiriça de OICVM, não constitui novidade no mercado nacional, uma vez que, desde a alteração introduzida ao Decreto-Lei n.o 276/94, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/99, de 13 de agosto, os fundos de investimento mobiliário nacionais vêm sendo comercializados em Portugal tendo por base o prospeto simplificado. Por último, uma breve referência à estrutura do diploma, que se encontra organizada em quatro títulos. No título I, tendo por objetivo enquadrar de forma abrangente a figura dos organismos de investimento coletivo (OIC), quer estes invistam em valores mobiliários quer em outros ativos, dispõe-se sobre matéria aplicável a qualquer tipo de OIC, em particular no que respeita às características de representação do respetivo património e às suas regras de funcionamento. O título I consagra ainda um conjunto específico de normas aplicáveis aos OIC fechados. No título II, em conjugação com a alteração introduzida ao RGICSF, dá-se cumprimento à transposição do normativo comunitário na matéria relativa às sociedades gestoras, e definem-se as regras a observar pelas entidades que exercem funções relacionadas com os OIC. No título III, regulamenta-se vastamente a matéria da atividade dos OICVM, transpondo-se as temáticas relacionadas com a política de investimentos e as regras de concentração de riscos, bem como aquelas que respeitam à informação a prestar aos investidores.