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Há um conjunto de obrigatoriedades que determinam este enquadramento legal, desde logo a obrigatoriedade da identificação dos accionistas iniciais, o sistema de controlo de participações sociais relevantes,- a subordinação a autorização para o exercício da actividade, a exigência de apresentação de lista de materiais, equipamentos ou serviços que a empresa se propõe produzir, a exigência de submissão das empresas à credenciação da segurança nacional, tudo aspectos que este Decreto-Lei n.o 396/98 parece, na nossa perspectiva, cumprir pontualmente.
Nós sentimos também, contrariamente ao PCP, que todo este sector tem de ser reabilitado, tem de ser dinamizado e é precisamente pela iniciativa privada que pensamos que estes desideratos serão conseguidos.
Apenas uma dúvida, relativamente ao alcance efectivo das normas garantísticas que o PSD pretende fazer vingar: refere-se o conjunto de interesses envolvidos no sector da defesa, nomeadamente a economia nacional, segurança e tranquilidade dos cidadãos, e o respeito pelos compromissos internacionais do Estado, mas parece-nos que nada mais se adianta em concreto. Ficamos, portanto, sem saber, quanto à natureza e género das normas garantísticas, quais as garantias efectivas que pretendem tomar e como se articulam com os interesses referidos na fundamentação dos pedidos de apreciação parlamentar. Esclarecida esta questão, e como concordamos com aquilo que vos motiva, tudo faremos para que esta vossa proposta vingue.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma última intervenção sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Decreto-Lei n.o 396/98, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento, ê, além de necessário, um bom instrumento. Desde logo porque é do interesse nacional o desenvolvimento de uma indústria de armamento moderna e competitiva, que reduza a nossa dependência do mercado externo, ao mesmo tempo que seja criadora de postos de trabalho e indutora de novas tecnologias, contribuindo, por isso, para a competitividade global da nossa economia, além de, naturalmente, poder contribuir positivamente para a nossa balança de pagamentos com o exterior e reforçar, ao nível da nossa dimensão como país, o posicionamento estratégico de Portugal.
Seguidamente, não esquecendo que se trata de um sector com natural apetência para as actividades de investimento e desenvolvimento (ID), onde o Estado pode intervir fazendo a pedagogia de um relacionamento estável entre as universidades e centros de investigação com as empresas, com efeitos de demonstração no conjunto da indústria nacional, efeitos que, devemos reconhecer, já foram mais sensíveis no passado e que se perderam nas grandes mudanças felizmente vividas no pós 25 de Abril. Neste contexto, não será irrealista pensar que a capacidade autónoma da União Europeia nesta área de actividade deverá crescer no futuro próximo, até para obviar a situações de dependência tornadas particularmente evidentes nos nossos dias.
Assim sendo, Portugal deve ter a ambição de participar e de aproveitar essas oportunidades, seja utilizando a sua capacidade própria seja através de consórcios europeus, que certamente se formarão na justa medida em que a integração europeia avance e se desenvolva.
Finalmente, porque ao mesmo tempo que se reconhece a necessidade da contribuição da actividade privada neste esforço de modernização e de desenvolvimento deste sector de actividade, também se compreende que se trata de uma área sensível para a segurança do Estado e para a tranquilidade dos cidadãos, e por isso se aconselham cuidados e precauções especiais, que justificam a consagração do princípio da autorização prévia para o exercício da actividade e a supervisão do Estado no seu funcionamento.
É neste contexto que nos parece avisada e judiciosa a filosofia geral do diploma, nomeadamente: a definição prévia dos critérios de acesso, eliminando ao máximo a arbitrariedade e a intervenção administrativa do Estado; o privilégio do papel regulador do Estado ao definir condições iguais para a actividade privada e para as empresas de capitais públicos; a conformação da legislação nacional com os compromissos assumidos no contexto da União Europeia; a temporalidade da autorização em função de critérios e normas predefinidas, que a não serem cumpridas podem conduzir à revogação da autorização; a clarificação das regras de credenciação de segurança das empresas e a definição dos órgãos próprios para afazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste contexto e ainda que, inicialmente, não tenhamos estado certos da bondade das razões que levaram o PSD a requerer a apreciação do presen-
10 DE ABRIL DE 1999 2571te diploma, no campo dos princípios e da prática característica deste Governo de diálogo, não vemos razão para deixar de acreditar que mesmo uma boa lei não possa ser melhorada. E esta expectativa não foi iludida com as intervenções anteriores, o que nem sempre, infelizmente, é prática nesta Casa, mas, desta vez, pelo menos, parece estar a acontecer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (José Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, tenho uma pequena desvantagem comparativa por ter a voz muito embargada devido a "gripezinha" residual - o que não é caso único, pelo que percebo -, mas vou tentar, apesar de tudo, responder às solicitações dos Srs. Deputados e espero deixar esclarecidas as questões que foram levantadas.
Em primeiro lugar, temos a revisão da lei de delimitação dos sectores, que foi introduzida pela Lei n.o 88-A/97, que, no seu artigo 4.o, n.o 2, estabelecia expressamente, para a indústria de armamento, um conjunto de mandatos, nomeadamente a obrigatoriedade de identificação dos accionistas iniciais, directos ou por interposta pessoa, com especificação do capital social a subscrever por cada um deles. Esta injunção tem acolhimento no artigo 5.o, n.o l, alíneas a) a g) do decreto-lei que está em apreciação parlamentar.
Quanto ao sistema de controlo das participações sociais relevantes, está cumprido através dos artigos 10.o e 11.o do decreto-lei em apreciação parlamentar e a subordinação da autorização para o exercício da actividade no sector da indústria de armamento - bem como a sua manutenção - à exigência de uma estrutura que garanta a adequação e suficiência dos meios financeiros, técnicos e humanos ao exercício dessa actividade, está cumprida através do artigo 5.o, n.o l, alínea h), e do artigo 15.o do mesmo decreto-lei.
No que se refere à exigência de apreciação de lista de materiais, equipamentos ou serviços que a empresa se propõe produzir, bem como dos mercados que pretende atingir, está também cumprida, através do artigo 5.o, n.o l, alíneas/) e j), e também através do artigo 15.o
Quanto à exigência de submissão das empresas à credenciação da segurança nacional e a legislação especial sobre importação e exportação de material de guerra e seus componente, esta injunção está cumprida através do artigo 13.o do diploma em apreciação parlamentar.
Portanto, do mandato da lei de delimitação de sectores revista, a lei de 1997, o Governo fez o tratamento que julgou necessário para clarificar o acesso à actividade de produção industrial de armamento, na base privada. Então, qual é o problema que pode estar aqui colocado pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que me pareceu ser o mais reservado quanto às condições garantísticas do diploma? É que não estarão salvaguardadas todas as garantias que o Estado deve ter num processo que envolve material militar, importante para a defesa e soberania do País, não só na sua produção mas também na sua comercialização, como veremos no diploma seguinte.
A ideia que o Governo tem é que as condições de garantia se cumprem através deste decreto-lei, com o formato que ele tem, mas não somos teimosos e não nos fechamos numa realidade, apesar de ela estar publicada. Portanto, o Governo
está aberto a incluir, neste decreto-lei, quaisquer reforços de garantia que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, a sua bancada ou qualquer outra, proponham, desde que sejam ajustáveis e adequados ao fim que este decreto-lei visa, ou seja, proteger a abertura à iniciativa privada do sector da indústria de armamento.
Na verdade, não faz sentido - e com isto respondo ao Sr. Deputados do PCP - que nós tenhamos esta singularidade de sermos o único país membro da OTAN com a indústria de armamento vedada à iniciativa privada. Temos aqui uma singularidade que não nos honra e devemos ter a garantia de não deixarmos morrer a indústria nacional de defesa.
Por isso, saúdo a intervenção do Sr. Deputado Henrique Neto, que chamou a atenção para a necessidade de conjugarmos com esta abertura à iniciativa privada da indústria de armamento um pacote de iniciativas que conduzam à valorização do potencial científico e tecnológico que temos nesta área das indústrias de defesa, valorizando a estrutura existente que se dedica a essas tarefas. Essa estrutura não é só uma estrutura de aparelho produtivo, é também uma estrutura humana, que desenvolve e conceptualiza produtos, que descobre e valoriza novos mercados, que está à procura de novas parcerias. Este é o caminho que toda a indústria de armamento europeia está a seguir, procurando encontrar novas parcerias tecnológicas que valorizem a sua colocação em espaços mais amplos, porque os pequenos mercados, como é o nacional, não garantem o futuro de uma pequena indústria nacional.
Temos de ser capazes, em parceria com outros-parceria de produto, de tecnologia e de mercado -, de irmos à conquista de novos mercados, na base de tecnologias de duplo uso, civil e militar, porque o uso exclusivamente militar dificilmente configura hoje uma indústria de defesa autónoma.
Era apenas isto que queria dizer-vos, Srs. Deputados, ficando à vossa disposição para mais esclarecimentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Entretanto, foram apresentadas, pelo PSD, propostas de alteração. A apreciação parlamentar será agora feita, em sede de debate e votação na especialidade, na Comissão de Defesa Nacional.
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-Lei n.o 3 94-A/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento [apreciação parlamentar n.o 79/VII (PSD)].Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte elementos do público presente nas galerias.Os senhores que estão nas galerias sabem quais são as regras de funcionamento deste órgão de soberania, sabem que têm liberdade para assistir mas quem fala aqui são os Deputados.
Portanto, Srs. Assistentes, peço que se sentem, que ocupem os vossos lugares. Se não o fazem de imediato, terão de sair. Peço que não repitam qualquer cena deste género.Pausa.
2572 I SÉRIE - NÚMERO 70Como estava a dizer, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento [apreciação parlamentar n.o79/VII(PSD).Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As considerações que fiz acerca da apreciação parlamentar anterior valem exactamente para este diploma que está em apreço, nomeadamente a questão garantística.
Já tivemos aqui a intervenção do Sr. Secretário de Estado no sentido de uma abertura para, em sede de especialidade, podermos melhorar essas garantais. No entanto, o Sr. Secretário de estado não se pronunciou quanto à questão das delegações de competências em concreto, ou seja, não das delegações mas das subdelegações. Realmente, gostaríamos de eliminar essa matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vem o PSD, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, suscitar a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento.
A intervenção de V. Ex.a, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, quer na apreciação parlamentar n.o 78/VII, que acabámos de fazer, quer nesta, que trata do comércio de armamento, veio trazer informação e fazer alguma luz sobre a matéria em debate, com o que estamos, em princípio de acordo.
É que, de facto, sem particularizar, sem referência expressa a quaisquer normativos que, eventualmente, se pudessem apresentar menos claros ou insuficientes no texto do diploma em apreciação, mas reconhecendo, por certo, da oportunidade de legislar em matéria tão importante, os Srs. Deputados do PSD subscritores do requerimento invocam a existência de um conjunto de interesses envolvidos no sector da defesa, da economia nacional, da segurança e tranquilidade dos cidadãos e também dos compromissos internacionais do Estado, conjunto de interesses que, concordamos plenamente, têm de ser salvaguardados.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é isso mesmo que ressalta das preocupações do Governo como se expressa no articulado do Decreto-Lei n.o 397/98. E, senão, vejamos.
Cumpre-se (com 12 anos de atraso) o que já o Decreto-Lei n.o 214/86, de 2 de Agosto, preconizava e que a Lei da Assembleia da República n.o 88-A/97, pondo termo ao modelo não implementado de celebração de contratos de concessão temporária veio estabelecer imperativamente.
Por outro lado, consagra-se o principio de autorização prévia, aliás em moldes muito exigentes, por forma a salvaguardar, de forma clara, os altos interesses nacionais. E quando se trata de empresas pré-existentes à data de 2 de Agosto de 1986, ficam estas obrigadas ao cumprimento de normas - coisa que reputamos de muito importante - visando objectiva transparência na sua actividade. É o que consta, aliás, do artigo 15.o
Faz-se justiça, abrindo o mercado e acabando com a situação ora vigente, em que o exercício da actividade do comércio de armamentos se restringia àqueles agentes que vinham de antes da publicação do já referido Decreto-Lei n.o 214/86, enquanto que outros aguardam, há longos anos, por legislação que assegure igualdade de direitos.
Concentra-se no Ministério da Defesa Nacional, seguramente por razões de eficácia, a organização e despacho das candidaturas, ainda que obrigatórios os pareceres dos Ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros.
São estabelecidos prazos de decisão que visam a celeridade dos processos e é consagrado o princípio do indeferimento tácito.
Quanto aos requisitos conferidores do mérito dos candidatos, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o diploma em apreciação é extremamente exigente.
Com efeito, a autorização é decidida caso a caso pelo Ministro da Defesa Nacional (artigo 4.o); os pedidos de autorização são acompanhados de um vasto conjunto de documentos evidenciadores da capacidade da requerente (artigo 5.o), onde relevam a publicidade das participações no capital por parte dos detentores de cargos nos órgãos de administração e de fiscalização e, se for caso disso, sobre o regime de sociedades coligadas; a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, do Ministério da Economia, emite parecer, a solicitação da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa; as empresas candidatas são, obrigatoriamente, objecto de "credenciação de segurança", a emitir pelo Gabinete Nacional de Segurança (artigo 12.o); o comércio de armamento fica ainda sujeito ao cumprimento de outra legislação, dita complementar (artigo 13.o), sendo de destacar, neste ponto, o Decreto-Lei n.o 371/80, de 11 de Setembro, que, tratando do comércio e produção de armamento, define a competência do Ministro da Defesa Nacional e obriga ao parecer do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a conveniência das operações, do ponto de vista da política externa; por último e não menos importante, a lei consagra a supervisão da actividade do comércio de armamento-diga-se fiscalização -, em concordância, aliás, com o que dispõe o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o371/80.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Mais requisitos, mais controlos, melhor sistematização, visando uma melhor lei? Certamente! Tomámos conhecimento das propostas de alteração entradas na Mesa e estamos disponíveis para as apreciar, em comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta apreciação parlamentar, proposta também pelo PSD, naturalmente que voltamos a reafirmar aquilo que foi dito acerca da apreciação parlamentar anterior, com uma preocupação agravada em relação ao comércio do armamento, o qual levanta várias questões e uma delas tem a ver exactamente com o tráfico de armas.
Este é um problema muito complexo, que o Governo, a todo o momento e na justa medida, deve tentar controlar, para que não aconteça, mas sabemos que, efectivamente, este é um comércio apetecível.
10 DE ABRIL DE 1999 2573Este sector já estava aberto às empresas privadas mas há que fazer um controlo efectivo sobre esta matéria, em nome da segurança do Estado e da defesa dos cidadãos. É por isso que dizemos que este controlo sobre o comércio do armamento deve ter uma tradução efectiva por parte do Governo.
Naturalmente que estaremos disponíveis, em sede de Comissão, para apreciar as propostas de alteração a este decreto-lei que são feitas pelo PSD, de modo a poderem integrar-se devidamente no diploma.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Naturalmente que as considerações que fizemos há pouco, na anterior apreciação parlamentar, têm todo o cabimento agora, como é óbvio, quer em termos de enquadramento quer em termos do alcance garantístico das alterações que o PSD se propõe introduzir.
No entanto, especificamente em relação ao Decreto-Lei n.o 397/98, há uma questão, já por nós levantada anteriormente, que, porventura, será pertinente voltar a abordar, na perspectiva de um aperfeiçoamento legislativo.
No artigo 4.o, n.o 5, do Decreto-Lei n.o 396/98 dispõe-se que "a decisão autorização para o acesso e exercício da actividade na indústria de armamento abrange a prática dos actos comerciais inerentes àquela actividade" e a conclusão a tirar parece ser a de que a empresa privada que se dedica à indústria ou à indústria e ao comércio de armamento está sujeita ao regime mais severo do Decreto-Lei n.o 396/98, em confronto com o Decreto-Lei n.o 397/98, ao passo que a empresa privada que se dedique apenas ao comércio de armamento está apenas sujeita ao regime do segundo decreto-lei, obviamente mais brando.
Parece-nos que isto gerará uma confusão de regimes e uma duplicação de disposições legais sobre a mesma matéria absolutamente desnecessária e certamente propiciadora de conflitos interpretativos na aplicação dos mesmos, que gostaríamos de ver resolvidos de alguma forma.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase poderia oferecer o merecimento dos autos, porque em relação ao Decreto-Lei n.o 396/98 não temos muita matéria nova, embora tenhamos uma diferença: enquanto no Decreto-Lei n.o 396/98 estávamos a obedecer a um comando, que era a nova lei de delimitação de sectores, neste caso do Decreto-Lei n.o 397/98 não estamos. Neste caso, tivemos a preocupação de construir um diploma dual, e digo dual porque o diploma está praticamente construído artigo a artigo por comparação com o regime estabelecido para a indústria de armamento.
Agora, é verdade que, desde 1986, não era criada qualquer concessão para o comércio de armamento, porque não havia regime legal para a concessão, portanto havia um vazio legislativo. O diploma em apreciação procura introduzir uma normalidade no exercício da actividade e, mais uma vez, declaramos que estamos abertos às sugestões no sentido de melhorar o quadro de garantias, se ele for insuficiente.
Em relação às delegações de competências - questão colocada pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira em relação ao Decreto-Lei n.o 396/98, à qual o Sr. Deputado entendeu que eu não respondi -, devo dizer que a declaração de abertura por parte do Governo no sentido de introduzir melhorias nesse diploma é também extensiva ao diploma agora em apreciação. Se houver actos cuja dignidade seja posta em causa, em termos de competência executiva, se passam para a máquina administrativa, naturalmente que esses actos devem ser protegidos e a delegação deve ser expressa no sentido de não passar do Ministro para o Secretário de Estado com possibilidade de subdelegação. Portanto, estamos abertos a essa caracterização exaustiva, em comissão. Aliás, o Sr. Deputado Júlio Henriques, do PS, que interveio, fez referência a essa abertura, encarregou-se ele próprio de defender exaustivamente o quadro deste diploma, o que lhe agradeço porque me poupa a um grande esforço de voz.
Ao Sr. Deputado do CDS-PP quero dizer que a declaração que fiz ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira é extensiva a todas as bancadas. Penso que o que não for claro quanto às garantias do diploma ou dos diplomas, o que não for claro quanto à segurança do Estado, o que não for claro quanto à tranquilidade das pessoas, seja tráfico de armas, seja evolução dos pactos societários de modo a perder-se a noção de quem é o dono da empresa ou de se perder a relação de voto em assembleia geral para o controlo da empresa, estas matérias temo-las como matérias de grande preocupação e faremos o controlo que for necessário aquando da revisão do diploma para garantir tudo o que pensávamos que estava garantido e admitimos que W. Ex.as tenham melhores ideias do que as nossas.
Quero dizer-vos que, dos três meses em que os diplomas têm estado sujeitos ao escrutínio público do próprio mundo empresarial, a nossa avaliação é positiva. Há ainda dificuldades processuais para montar todo este esquema, mas não nos parece que o tempo decorrido seja ajustado para, por nossa iniciativa, fazer qualquer alteração. Admitimos que V. Ex.as nos ajudem, em comissão, a chegar a melhorias concretas que não desvirtuem os diplomas.
Mais uma vez, declaro que estou à disposição do Parlamento para o que V. Ex.as entenderem no sentido de introduzir melhorias a este diploma, diploma este que contribui para uma melhoria de regime e que fazia falta ao ordenamento jurídico nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, informo que, uma vez que foram apresentadas, pelo PSD, propostas de alteração, o decreto-lei e as propostas de alteração vão baixar à Comissão de Defesa Nacional a fim de serem discutidas e votadas na especialidade.
Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.o 80/VII (PCP)].
10 DE ABRIL DE 1999 2575dado início às obras de construção da infra-estrutura do sistema do metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto. Ideia lançada há uma década pelo nosso colega Deputado Engenheiro Carlos Brito, no âmbito da sua campanha eleitoral para a presidência da Câmara Municipal do Porto, em 1989, e que o actual titular do cargo, Dr. Fernando Gomes, deixou esquecer durante meses para, depois, se apropriar e retomar como sua bandeira.Protestos do PS.Srs. Deputados, os factos falam por si e, se tiverem dúvidas, consultem a imprensa da época e os manifestos eleitorais!
Este projecto tão necessário e desejado pelas populações da Área Metropolitana do Porto, para uma melhor mobilidade, sofreu muitas vicissitudes que não vale a pena agora e aqui recordar, o que levou a este enorme atraso, uma vez que o metro já devia estar nos carris a funcionar e a servir condignamente as pessoas que dele necessitam.
O Governo, só no final do ano passado, fez aprovar e publicar o Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema do metro ligeiro na Área Metropolitana, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.
É este diploma legal que hoje estamos a analisar, ao abrigo do instituto da apreciação parlamentar, o que nos permite reafirmar a nossa total concordância com a implementação deste sistema do metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, mas também recordar o que sempre dissemos: que a rede prevista é claramente insuficiente para bem servir as populações, como facilmente se pode constatar pelos troços referidos na Base VI das Bases da Concessão.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Em coerência com o que sempre defendemos, consideramos fundamental que a rede do metro ligeiro seja claramente alargada a outros concelhos e pontos importantes da Área Metropolitana do Porto para melhor a servir.
Estas novas linhas ou troços são essenciais e os autarcas e as forças vivas da Área Metropolitana do Porto têm-no reafirmado insistentemente e também o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território já se pronunciou favoravelmente nesse sentido, senão em relação a todas elas, à maior parte.
No que diz respeito à rede do metro que está prevista para servir Vila Nova de Gaia, é um escândalo que um concelho que tem o maior fluxo de pessoas a circular entre as duas margens do Douro seja apenas contemplado com uma única linha, num troço de 2,5 km, e, pelo que consta, esta será a última a entrar em funcionamento, quando deveria ser a primeira.
Gaia precisa e merece, desde já, pelo menos, uma segunda linha do metro: Boavista, Arrábida, Av. da República, Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, Vila d' Este, sem prejuízo de, no seu futuro, ser alargada para servir outros pontos do concelho, para a zona de Avintes, e, mais para sul, para os Carvalhos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A duplicação da linha em alguns troços está prevista nos projectos e será implementada com o aumento futuro dos utentes, designadamente nos percursos Lidador/Póvoa Norte e Castelo da Maia/Trofa. Essa duplicação deve ser desde já encarada nos troços Fonte do Cuco/Lidador e Fonte do Cuco/Castelo da Maia.
A concluir, gostaria de referir outros aspectos que deviam ser devidamente acautelados no sentido do bom funcionamento do futuro sistema do metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto. Considero útil e necessária uma definição clara da localização das interfaces da ligação do metro aos outros transportes, dado que somos defensores de um sistema integrado de interfaces, com vários níveis de interface (automóvel/metro, transportes públicos/metro) e devendo também ficar claro quem vai construir e gerir este sistema de interfaces. Os municípios terão dificuldades financeiras em assumir sozinhos essa responsabilidade. .
No que diz respeito ao regime tarifário, atribuir bilhética própria à sociedade Metro do Porto, S. A., afasta-nos cada vez mais de um sistema integrado de bilhética na Área Metropolitana do Porto. Por que não criar desde já uma bilhética metropolitana?
Consideramos também muito importante o acompanhamento de imediato de todas as fases de construção do sistema do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto, para que a obra decorra com celeridade, segurança, qualidade e rigor, tentando minimizar ao máximo os impactos negativos que a realização de uma obra desta natureza e dimensão tem junto das populações. Tomámos conhecimento de que, recentemente, foi aprovada pelo Conselho de Ministros a constituição de uma comissão liderada pelo Instituto Nacional de Transporte Ferroviário e integrada por diversas outras entidades que têm por objecto exactamente o acompanhamento da construção desta importante infra-estrutura. Esperemos que a comissão entre em funcionamento no mais curto espaço de tempo e cumpra cabalmente as suas funções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito da discussão da apreciação parlamentar n.o 80/VII, do PCP, pretende-se, de acordo com o grupo parlamentar requerente, clarificar algumas questões relacionadas com a transferência das infra-estruturas ferroviárias existentes para a concessionária e o seu aproveitamento no sistema de metro do Porto.
De facto e de acordo com o Decreto-Lei n.o 394-A/98, a REFER e a CP cessam a prestação directa dos serviços que vinham assegurando na linha da Póvoa e na linha de Guimarães até à Trofa.
Doravante e de acordo com o decreto-lei aqui motivo de apreciação, caberá à sociedade Metro do Porto assegurar os serviços de transporte alternativos, para o que deverá celebrar contratos com a CP e a REFER, de forma a garantir a
2576 I SÉRIE - NÚMERO 70continuidade desses serviços de transporte durante a fase da obra.A este propósito, são já muitos os que se interrogam acerca não só da qualidade mas da eficácia destes transportes alternativos, sempre com o objectivo primeiro de servir e nas melhores condições possíveis todos os utentes.
Acresce, ainda, que a Comissão da Póvoa de Varzim e as populações servidas pela actual linha da CP se mostram descontentes com a solução proposta para a futura exploração pelo metro da linha da Póvoa.
O facto de, no futuro, o equipamento circulante ser de melhor qualidade não está provado ou, melhor, de acordo com estudos técnicos que se conhecem, o percurso vai passar a ser feito com mais demora - desde logo, em prejuízo para os utentes.
Parece-me, portanto, de justificada pertinência a necessidade de clarificar se se vai ou não verificar a paralisação do programa de electrificação e duplicação prevista para aquela linha ferroviária, ou seja, da Trindade até à Póvoa de Varzim.
Por outro lado, apresenta-se incompreensível a não concessão, desde já, para a 2.a fase do sistema de metro ligeiro, o alargamento da rede até à Exponor, ao aeroporto Dr. Francisco Sá Carneiro e, prioritariamente, à cidade de Gondomar.
Se em relação à Exponor e ao aeroporto as razões são tão óbvias que há convergência nesta pretensão, no que à cidade de Gondomar se refere, para o CDS-PP, esta pretensão encontra múltiplas razões.
Gondomar tem vindo a crescer e assiste-se a uma acrescida e constante procura de habitação para nessa terra se radicarem. A indústria começa a inverter uma tendência de diminuição verificada no passado e há um esforço visível de dotar Gondomar das infra-estruturas públicas que permitam que se possa viver com mais bem-estar e com mais qualidade de vida.
Não se compreende, portanto, para além das razões que já invoquei, que o facto de não haver descontinuidade geográfica entre o Porto e Gondomar, a circunstância de a estação de Campanhã - interface privilegiado, de acordo com o diploma do Governo - se situar na zona de fronteira e ainda o constatado afluxo de trânsito que todos os dias se verifica na zona do Freixo - verdadeiro inferno para todos quantos entram ou saem do Porto pela rede viária -justificaria que a concessão de metro ligeiro até Gondomar estivesse já adjudicada. O Governo tem essa dívida com Gondomar.
Também a preocupação manifestada com a necessidade de salvaguardar os direitos dos trabalhadores da CP e REFER afectos aos serviços a extinguir nas linhas da Póvoa e de Guimarães (até à Trofa) parece-nos de total oportunidade.
É verdade que o Decreto-Lei n.o 394-A/98 consagra o dever de as entidades envolvidas adoptarem medidas destinadas a salvaguardar a posição dos trabalhadores. Sabe-se, também, que a este propósito foram consultadas a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Comissão de Trabalhadores da CP, entidades que deram parecer concordante. Porém, mais do que legítimo, é justificável a necessidade de clarificar, desde já, o futuro desses mesmos trabalhadores. E todos sabemos que o sofredor é sempre o mesmo: infelizmente o mais frágil, ou seja, o trabalhador.
Por fim, congratulamo-nos com o início das obras, regozijamo-nos com o facto de o metro do Porto ter deixado a "primeira estação", a da querela e da burocracia, e dado início às obras. Mas fica a nossa certeza: o projecto é insuficiente para resolver ou atenuar muitos dos problemas com que se confrontam as populações da Área Metropolitana do Porto. Esta população merece mais, tem dado mais ao País do que dele tem recebido.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Srs. Deputados: Começo por congratular-me pelo facto de os Srs. Deputados Moura e Silva e Manuel Moreira se terem referido ao início das obras do metro do Porto e, portanto, felicitado o Governo e, certamente, a Junta Metropolitana do Porto por, finalmente, as obras terem arrancado. Também me congratulo por ser a primeira vez que Deputados da oposição aqui o fazem.
Já agora, lamento que o Sr. Deputado Pimenta Dias nada tenha dito a este propósito.O Sr. Pimenta Dias (PCP):- Não esteve atento, Sr. Deputado!O Orador: - Admito que não tenha estado alento, mas também não é grave!O Sr. Pimenta Dias (PCP):- Nesta e noutras ocasiões!O Orador:- Então, penitencio-me!Podem dizer o que quiserem sobre o metro do Porto, mas a verdade é que ele era preciso.
Se o Sr. Deputado Manuel Moreira tivesse dito o que tem dito ultimamente sobre o metro do Porto durante os cinco anos em que foi Deputado nesta Casa e em que o metro do Porto esteve "encalhado" com o governo anterior, sem que tivesse sido possível arrancar com as obras mais cedo, situação que o Sr. Deputado tantas vezes agora reclamou...O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Sempre defendi isso abertamente, meu caro amigo!O Orador. - Então, o seu governo não o ouvia!De facto, foi preciso que, em finais de 1995, o Sr. Primeiro--Ministro garantisse, formalmente, o financiamento integral da linha de metro do Porto. Mais concretamente, foi assinado um protocolo com a Junta Metropolitana do Porto era 1996 a garantir o financiamento total daquela obra que, como sabem, ultrapassa os 200 milhões de contos. Até essa altura, pouco se disse nesta Casa e muito menos o governo de então tomou qualquer tipo de atitude consentânea com o que hoje alguns Deputados dizem aqui que sempre defenderam.
Felizmente, a obra arrancou, por isso podem vir agora dizer e propor o que bem entenderem. Esse é, pois, um direito que assiste a cada Deputado e aos grupos parlamentares.Protestos do Deputado do PCP, Pimenta Dias.O Sr. Deputado Pimenta Dias tem de convir que é fácil propor! Aliás, li agora algumas das propostas concretas que os Deputados do PCP aqui apresentaram - veremos o que se vai passar com elas, em sede de especialidade -, mas confesso que me parece, desde já, que os senhores se querem substituir à própria Junta Metropolitana do Porto, à sociedade Metro do Porto, S. A., e ao Governo!
10 DE ABRIL DE 1999 2577Também devo acrescentar que a extensão da linha do metro a Gondomar é já hoje consensual. Com certeza, a linha vai chegar a Gondomar, mas é preciso notar que houve consenso na Junta Metropolitana do Porto para a definição da linha actual. São 70 km de linha que, como sabem, constituem o maior empreendimento público, em termos de transportes, da Europa, neste momento. Não existe, na Europa, tamanho volume de investimentos comparável ao do metro do Porto!
Além do mais, nenhum metro da Europa arrancou com o sistema completo. Para tanto, basta ver o que se passa com o metro de Lisboa: estamos sempre a ver nos jornais o aparecimento de mais linhas, de mais prolongamentos! Certamente, é o que vai acontecer no Porto, porque é assim que tem de acontecer. Nada é completo à partida.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Levou 40 anos!O Orador: - Sim, senhor, 40 anos! Se calhar, naquela região, estivemos 48 anos atrasados. E vamos continuar a estar por muito tempo, não tenha ilusões! Mas é preciso, averiguar quem é que se empenhou com o quê, nos últimos 10 anos.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Estou a falar do metro do Porto e nada mais!Aliás, está aqui presente o Sr. Deputado Carlos Brito, a quem o Sr. Deputado Manuel Moreira se referiu como tendo sido o paladino e o autor da ideia do metro do Porto...
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Com justiça, porque é verdade!O Orador:- Não quero tirar-lhe o mérito ou a justiça de dizer que o Sr. Deputado Carlos Brito também falou no metro do Porto. Falou, sim, senhor!O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Tem "direitos de autor"!O Orador: - Só que, não sei se por defeito dele ou por mérito de outros, se eu perguntar aos Deputados desta Casa a que pessoa está ligado o metro do Porto, neste momento,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - À população e às autarquias!O Orador: -... essa pessoa chama-se Fernando Gomes, como sabe, Sr. Deputado Manuel Moreira! Só o Sr. Deputado, e mais ninguém, é que se lembrava que o Sr. Deputado Carlos Brito também teve - é verdade -, nessa altura, a ideia do metro do Porto!
Para terminar, em nome do PS, queria dizer que analisaremos, em comissão, as proposta aqui apresentadas pelo PCP e com certeza que o Governo também vai ter oportunidade de se pronunciar sobre elas. Aliás, Sr. Deputado Pimenta Dias, não lhe parece que a matéria das propostas apresentadas esbarra com a competência do Governo e da sociedade Metro do Porto, S. A.?
Ainda sobre a linha de Gondomar, quero esclarecer que essa linha não está, neste momento, contemplada, porque, como todos sabem, houve consenso para que assim fosse, dado que o traçado da via rápida Porto/Gondomar ainda não estava definido. A própria Câmara Municipal de Gondomar preferiu que se definisse primeiro o traçado da via rápida Porto/Gondomar para só depois, em função disso, se avançar para a linha do metro, linha do metro essa cujos estudos estão a ser desenvolvidos e o anteprojecto está a ser elaborado.
Portanto, quanto a Gondomar, não há grandes problemas, porque se está a caminhar no sentido de que o metro lá chegue.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tenho tentado evitar chamar-lhe a atenção para o tempo. De facto, este papel "sinaleiro" não é o que me agrada mais, mas não tenho alternativa!O Orador:- Termino já, Sr. PresidentePara concluir, em relação à Exponor e ao aeroporto Francisco Sá Carneiro, ainda não existem estudos consistentes sobre a matéria. O PS sempre defendeu, e continuará a defender, que a extensão da linha do metro deve ser feita de acordo com os estudos e a vontade daquela região. Até aqui, fomos os pioneiros do que está feito, e continuaremos a sê-lo no que vier a ser feito. Se este Governo continuar com a mesma vontade que teve até aqui de financiar aquela linha do metro, com certeza, também não regateará esforços quanto ao financiamento desta extensão.Aplausos do PS.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Dar-lhe-ei a palavra no final do debate, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande prazer que venho responder às questões que me são colocadas sobre o metro do Porto.O Sr. Deputado Manuel Moreira disse, e bem, que se trata de um projecto que começou há 10 anos. Só que, Sr. Deputado, esteve cinco anos encalhado e foi o Primeiro-Ministro, António Guterres, que, em Dezembro de 1995, se empenhou para que esta obra, que, repito, esteve encalhada durante cinco anos, embora com muitos dos elementos do concurso preparados, tivesse arrancado.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- E quem é que encalhou?!O Orador:- Portanto, foi o empenhamento deste Governo e do Primeiro-Ministro António Guterres que deu o arranque para estarmos, hoje, aqui a discutir esta matéria.O Sr. Carlos Brito (PSD): - Essa é a obrigação de todos os governos!O Orador:- Com certeza, Sr. Deputado. Só que o projecto esteve quase cinco anos encalhado e só em 1995 é que arrancou! Aliás, as obras não começaram mais cedo exacta-
2578 I SÉRIE - NÚMERO 70mente porque, estando o projecto encalhado e já estando construído todo o "edifício" de lançamento do concurso, ele tinha alguns vícios que vieram a ter como consequência algumas interpelações pela própria Comissão Europeia. Se quiser, dou-lhe as datas exactas. Como sabemos que um projecto desta envergadura só poderia ser realizado com recurso a financiamento comunitário, tivemos de estar cerca de um ano e meio em discussões com a Comunidade para que o processo pudesse arrancar.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É mais ou menos o mesmo problema do comboio na Ponte 25 de Abril.Risos do PSD.O Orador: - O mesmo problema? Então, eu informo-o mais, Sr. Deputado Carlos Encarnação: o actual Governo apanhou todo o processo do comboio na Ponte 25 de Abril sem financiamento, porque os senhores não respeitaram os procedimentos relativos ao impacte ambiental e tivemos de ser nós a resolver essa questão que os senhores deixaram por resolver.Aplausos do PS.Aliás, em relação à Ponte Vasco da Gama, também sabe que aconteceu o mesmo.
Já agora, permita-me também que lhe diga que, no que diz respeito à intermodalidade...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, creio que existe o seguinte equívoco: o Sr. Secretário de Estado está em diálogo com algumas bancadas, mas tem rigorosamente 2 minutos e 4 segundos para dizer o que tem para dizer. Portanto, se quiser continuar em diálogo, seguramente não vai conseguir fazê-lo.O Orador:- Com certeza, Sr. Presidente.Vou resumir as questões que foram levantadas em quatro. São elas: as extensões do metro, por um lado; o problema dos trabalhadores, por outro; e, ainda, as questões ligadas com a construção de interfaces e com a electrificação da linha da Póvoa.Quanto às extensões do metro, a rede foi definida e lançada pela Metro do Porto, S. A., e foi sujeita a um concurso público internacional. Ora, foi face a isso que apareceu o decreto-lei. Trata-se de uma rede que foi definida pela Área Metropolitana do Porto e sujeita a um concurso internacional cujas regras não vamos alterar a meio. E este decreto-lei dá resposta ao âmbito desse concurso, salvaguardando o facto de, nos termos do próprio decreto-lei e da própria concessão, serem possíveis prolongamentos posteriores. Aliás, no próprio concurso de adjudicação, diz-se que devem ser salvaguardados os prolongamentos, nomeadamente a Gondomar. Agora, não é possível tomar qualquer decisão -e eu, pela minha parte, não a tomarei -, sem ter o mínimo de estudos consistentes, estudos esses que, de facto, não existem. Eu, como governante, enquanto não houver estudos consistentes e tendo em conta algumas preocupações de rigor que devem existir, não estou em condições de propor qualquer prolongamento. O decreto-lei permite que os prolongamentos sejam feitos e o próprio contrato de adjudicação prevê viabilidade para assegurar esses prolongamentos. Portanto, direi que, nesse aspecto, as portas estarão todas abertas, quando houver estudos consistentes para o fazer.
No que diz respeito às interfaces, é evidente que no próprio decreto-lei são referidas as interfaces entre os modos pesados. Isto porque - e é de lei - a gestão da via pública é dos municípios. Portanto, o reordenamento do transporte rodoviário com o transporte ferroviário, ou com o metro, é da responsabilidade dos municípios. É assim em todo o lado, pelo que não vamos abrir uma excepção à lei, porque ela já é assim. Contudo, quanto à intermodalidade entre modos pesados, o Governo assume o seu financiamento.
No que diz respeito aos trabalhadores, gostaria de dizer que, de facto, no âmbito da constituição do concurso, não foram minimamente salvaguardados os seus direitos. Foi o Governo que, neste caso, arranjou as soluções, envolvendo todos os protagonistas no sentido de virem a manter os postos de trabalho. No fundo, há um protocolo, que posso ceder a esta Câmara, mediante o qual todas as entidades envolvidas - neste caso, o Ministério das Finanças, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a CP, a REFER, a Metro do Porto, S. A, a Junta Metropolitana do Porto, as autarquias do Porto - se comprometem, conjuntamente, a arranjar soluções para este problema que não estava salvaguardado nos termos do concurso. Mas, se quiserem, posso disponibilizar à Câmara esse protocolo para verem que, de facto, foi feito um esforço enorme no sentido de fazer face a esse problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias para defesa da consideração em relação à intervenção do Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - O Sr. Deputado Fernando Jesus referiu que me esqueci de me congratular com as obras do metro. Não me esqueci!Referi-o nesta Câmara em 20 de Janeiro de 1999 e referi-o hoje, mas devo dizer que o Governo não está mais do que a fazer a sua obrigação para com os residentes na Área Metropolitana do Porto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Moura e Silva (CDS-PP):- Claro!O Orador: - Isto é, a população do Porto não tem de, agora, fazer uma peregrinação até ao Terreiro do Paço para agradecer este acto do Governo. É que este metro já devia estar concretizado, e só agora é que está a ser iniciado!
Por outro lado, Sr. Deputado, não estamos a fazer promessas fáceis. Apenas queremos ajudar o Partido Socialista a cumprir as promessas que os seus autarcas, que os seus governantes têm feito àquela região e àquela população. É só isso, Sr. Deputado!
Gostaria também de lhe dizer que pode ter havido consenso na Junta Metropolitana quanto à linha de Gondomar, mas pode ter a certeza de que os gondomarenses não estão de acordo com esse consenso, os gondomarenses querem a linha do metro o mais rapidamente possível.Aplausos do PCP.
10 DE ABRIL DE 1999 2579O Sr. Presidente (João Amaral):- Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Fernando Jesus.O Sr. Fernando Jesus (PS):- Sr. Deputado Pimenta Dias, não sei onde é que está a ofensa de eu ter dito que se esqueceu de se congratular com as obras do metro. Por isso, penso que não fazia muito sentido pedir a palavra para exercer o direito de defesa da consideração.