29 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e SilveirasÉ extinta a União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Silveiras criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes — António Filipe — Miguel Tiago — Jorge Machado — David Costa — Rita Rato — João Ramos — Paulo Sá — Carla Cruz — Paula Baptista.———PROJETO DE LEI N.o 571/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BAIXA DA BANHEIRA, NO CONCELHO DA MOITA, DISTRITO DE SETÚBALI – Nota introdutóriaRemonta ao século XIV o percurso histórico do Sítio da Banheira, Lugar da Banheira, Terras Baixas da Banheira do Tejo, apenas algumas das designações que ao longo dos tempos é possível referenciar, através de registos, datando a primeira referência conhecida do século XIV, evidenciando uma realidade sociológica e socioeconómica com identidade própria.Refira-se que a ocupação urbana na Baixa da Banheira remonta ao princípio do século XX, já que a primeira licença de construção concedida pela Câmara Municipal da Moita data de 1935. O crescimento desta freguesia ocorreu nos anos 30/40 com a chegada de muitas famílias oriundas do Algarve, Trás-os-Montes, Alentejo (entre outras), que procuraram trabalho nas grandes fábricas da região como por exemplo a CP, a CUF, a Siderurgia, a Indústria Naval e as cortiças. Entre os anos 40 e 60, a Baixa da Banheira absorveu praticamente todo o crescimento urbano do concelho, mantendo esse ritmo constante desde então.A evidência do crescimento acelerado conduziu a que em escassos anos fosse criada a Freguesia da Baixa da Banheira, concretamente em 1967, pelo Decreto-Lei n.o 47.513, de 26 de janeiro.Mantêm-se todas as razões e fundamentos que conduziram à criação da Freguesia da Baixa da Banheira, e por sua vez da criação da Freguesia do Vale da Amoreira em 1988.Atualmente, esta freguesia, continua sendo a mais populosa do concelho, persistindo, pois, razões de caráter histórico, demográfico, sociológico, cultural e prático, ligadas ao percurso histórico, que continuam a justificar a existência desta freguesia.II – Razões de Ordem históricaSó o crescimento acelerado dos anos 30 e 40 do século passado justifica a consagração no ordenamento jurídico, apenas duas décadas depois, da Freguesia da Baixa da Banheira. Muito embora os dados relativos aos Censos de 2011 evidenciem a presença de 21.085 habitantes, para uma densidade de 9.879,6 hab/km2, ligeiramente inferior aos valores registados em 2001, a que não é estranha a evolução da situação económica e o regresso aos países de origem de muitos dos residentes, sobretudo no Vale da Amoreira, a verdade é que a freguesia da Baixa da Banheira continua a ser a mais populosa do concelho da Moita e a manter toda a sua identidade social e cultural.O Vale da Amoreira, por seu turno constitui, desde os anos 70 do século passado uma realidade com identidade cultural e social distinta.