26 DE setembro DE 2018 39 entanto, no sentido de salvaguardar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”, sugere-se alterar a norma de forma a fazer coincidir a sua entrada em vigor com a do Orçamento do Estado subsequente. De acordo com o artigo 5.o do presente projeto de lei, prevê-se a sua regulamentação no prazo de 90 dias, devendo acrescentar-se «após a sua publicação». No âmbito do artigo 4.o do projeto de lei em apreço prevê-se a monitorização e acompanhamento dos programas através da elaboração de um relatório bianual. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Conforme exposto nas alíneas d) e e) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa, são consideradas como tarefas fundamentais do Estado a promoção do “bem-estar e a qualidade de vida do povo e igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais”, assim como “proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território”. Entre as atividades económicas que são desenvolvidas e relacionadas com a promoção das tarefas fundamentais do Estado, encontra-se o turismo, atividade cujas dinâmicas de planeamento e evolução permitem que o mesmo se posicione como uma alavanca de desenvolvimento estratégico do território. De entre as diversas tipologias de turismo, podemos identificar o ecoturismo, área mais específica do setor. O ecoturismo pode ser definido como um produto turístico, de carácter principal ou complementar, que recorre à conjugação das componentes ecológica, ambiental e turística, de uma forma sustentável, na prossecução da sua atividade. O ecoturismo constitui um meio para a sustentabilidade do território, através da integração da experiência turística com a proteção dos recursos naturais e construídos, a valorização económica e a participação da população local2. O enquadramento legal atinente ao projeto de lei em apreço pode ser inserido dentro do contexto do turismo, pelo que a legislação citada tenta determinar os preceitos legais desta temática identificando quando é possível e referências relacionadas com o objeto desta iniciativa legislativa, pese embora a sua transversalidade setorial. Mediante os pressupostos acima enunciados, o ecoturismo pode ser incluído na estratégia nacional definida para o setor do turismo que se encontra vertida nas Bases das Políticas Públicas de Turismo constantes do Decreto-Lei n.o 191/2009, de 17 de agosto. Neste são referidos como princípios gerais a prosseguir a sustentabilidade ambiental, social e económica do turismo. Dada a transversalidade do setor, refere-se que tal implica necessariamente a adoção de políticas setoriais em áreas como os transportes e acessibilidades, a qualificação da oferta, a promoção, o ensino e formação profissional, a política fiscal, a competitividade dos agentes económicos, a livre concorrência e a participação dos interessados na definição de políticas públicas. Acautelados os princípios da sustentabilidade [alínea a) do artigo 3.o], transversalidade [alínea b) do artigo 3.o] e competitividade [alínea c) do artigo 3.o], é definido que o enquadramento legal da política nacional de turismo é “...prosseguida por um conjunto coerente de princípios e de normas reguladoras das atividades turísticas, da organização, atribuições e competências das entidades públicas, assim como do exercício das profissões que (...) exijam tutela jurídica”. O conjunto de princípios e normas referenciado é identificado por via de um Plano Estratégico Nacional, plano este onde são ponderados os interesses                                                           2 Definição conforme Antunes, Andreia (2012) “O Ecoturismo como valorização do território – contributos para o aumento da oferta turística existente na comunidade intermunicipal do médio tejo”, Tese de Mestrado, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia, Lisboa, 2012.