19 DE MAIO DE 2017 13 10. Acresce que tendo o Novo Banco assumindo essa responsabilidade, avançou a entidade com uma proposta de conversão das ações preferenciais em obrigações seniores do próprio Novo Banco S.A. 11. A proposta foi apresentada a cada um dos Requerentes em diferentes datas, a partir de julho de 2015 tendo sido recusada por não acautelar devidamente os seus interesses. 12. Acresce que os emigrantes entenderam tal proposta como desrespeitosa e injusta, por serem credores comuns do BES e estarem num nível hierárquico superior a outros lesados com quem o Governo criou soluções mais vantajosas. 13. A proposta apresentada pelo Novo Banco S.A. transforma os créditos dos emigrantes em obrigações de valor desconhecido, que serão cotadas na bolsa do Luxemburgo, com uma maturidade a quase 40 anos. 14. Para receber a totalidade do dinheiro das obrigações, os emigrantes têm que esperar pela sua maturidade, ou seja, mais 35 anos. 15. E se os emigrantes quisessem vender as obrigações no mercado secundário, o Novo Banco S.A. não garante o preço nem sequer um comprador. 16. Nessa proposta comercial, o Novo Banco S.A. trata os emigrantes de uma forma desrespeitosa, usando, mais uma vez, a sua fragilidade emocional e técnica. 17. Face a tamanha incerteza, os emigrantes recusaram a dita proposta e exigiram o cumprimento do contrato que tinham com o BES e, que, por força da resolução do banco, transitou para o Novo Banco. 18. Os emigrantes, convictos de que faziam depósitos a prazo, compraram ações preferenciais dos produtos Poupança Plus, Euroaforro, EG Premium e Top Renda enquanto produtos do BES com capital e juros garantidos. 19. Independentemente da configuração factual à data de hoje, os requerentes entendem ter havido nulidade relativa à forma negocial de aquisição dos produtos supra referidos - estavam convictos de que faziam depósitos a prazo conservadores. 20. De acordo com o preceituado nos mais elementares artigos do Código de Valores Mobiliários ("CVM") respeitantes à venda de produtos mobiliários, os requerentes poderão ter direito a uma indemnização que os recoloque na situação anterior à compra dos produtos referidos nos articulados anteriores. 20-A. A peticionária suscitou, junto da CMVM, através de requerimento, medição com o Novo Banco S.A., no uso dos meios alternativos de litígios. Vide documento n.o 6. 20-B. O Novo Banco S.A. recusou participar nessa mediação. II — Da existência de Misseling, ou venda fraudulenta 21. Os emigrantes associados da peticionária foram, durante grande parte das suas vidas, clientes do Banco Espírito Santo S.A.. 22. Foi nesse banco que os emigrantes depositaram toda a sua confiança para que uma entidade bancária guardasse e administrasse o seu património. 23. Confiança essa, completamente frustrada pelos atos de má gestão do BES que vendeu aos emigrantes ações preferenciais de sociedades veículo por si criadas com os nomes Poupança Plus, Top Renda, Euroaforro e EG Premium, como sendo instrumentos com capital garantido equivalentes a depósitos a prazo de dois anos. 24. O BES vendia as ações preferenciais das sociedades veículo com a garantia de recompra dessas mesmas ações no prazo de dois anos através da assinatura de um contrato de compra que produziria efeitos nessa mesma data. 25. Todos os emigrantes adquiriram essas ações, assinando com o BES um contrato de venda das mesmas com a produção de efeitos a verificar-se no prazo de dois anos a partir da sua aquisição. 26. Os emigrantes adquiriram as ações preferenciais, mas foram enganados e expropriados das suas poupanças. 27. Todas as aquisições foram efetuadas num idêntico contexto mediante a assinatura de dois contratos sucessivos de compra e venda de ações preferenciais. 28. Porém, hoje, os emigrantes têm pleno conhecimento de que cada um dos produtos que subscreveram não foi um depósito a prazo, mas sim dois contratos sucessivos de compra e venda de ações preferenciais.