1402II SÉRIE — NÚMERO 59Agradecia, Sr. Ministro, que, se pudesse, me respondesse àquelas perguntas que fiz.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos acompanhado esta discussão com algum sentido de estranheza, por constatarmos que uma das questões prévias e fundamentais ao debate de especialidade que se está travando não foi colocada até agora. £ gostaríamos de o fazer, uma vez que foi aventado, ou mesmo sublinhado, durante o debate na generalidade, que vamos fazer esta votação em condições anómalas. Isto é, o quadro legal que nos rege e que a todos vincula nesta matéria está em mutação. No entanto, neste momento a Lei n.° 1/79, está em vigor, não sofreia alteração formal e, embora existam iniciativas a nível governamental tendentes a alterá-la, em todo o cas© elas não desembocaram ainda em leis da República, vinculativas para esta Assembleia.Estamos, portanto, a discutir verbas que emergem de uma certa intenção governamental — e não mais do que isso— em relação a um determinado regime jurídico. Intenções essas que contrastam com aquilo que, neste momento, é lei.Esta situação origina dificuldades particulares e era para isso que gostávamos de chamar a atenção. Porque, das duas uma: ou cumprimos a lei em vigor e as verbas do Governo são inconsideráveis, pura e simplesmente; ou discutimos e são aprovadas as verbas do Governo e estamos já, no fundo, a debater e consagrar enviezadamente uma nova Lei das Finanças Locais, enxertando no debate do Orçamento do Estado o debate da Lei de Finanças Locais, que não chegámos ainda a ter nesta Assembleia, porque o Governo entendeu limitar-se a solicitar uma autorização legislativa furtando-nos o debate do regime material, como deveria ter acontecido.Isto coloca questões melindrosas porque, de acordo com a exposição do Sr. Ministro da Administração Interna, o Governo pretende que agora seja consagrado certo conteúdo normativo de forma reflexa ou em consonância com uma «lei» que nós não conhecemos — embora nos tenha informado que foi discutida e que os resultados desta discussão seriam tais ou tais, com que não estamos em condições de questionar porque ninguém conhece esses resultados a não ser talvez o Governo. Aquilo que se pretende é que demos expressão ao conteúdo de uma lei que não conhecemos. E esse lei, ta\ como nos é revelada, é péssima neste exacto sentido: está nos antípodas das intenções que todos sabemos que tinham presidido à génese da elaboração e publicação da Lei de Finanças Locais que está em vigor. E, sem entrar em detalhes que outros camaradas de minha bancada abordarão, está em cômputo com elas desde logo quanto a dois aspectos fundamentais: quanto à certeza e estabilidade das receitas das autarquias locais, uma vez que tanto em relação à percentagem como em relação à base de cálculo, o Governo quer substituir critérios de certeza e de segurança que são fundamentais em gestão — a todos os níveis e. também nas autarquias— por critérios que ficarão na disponibilidade inteira do Governo e da maioria de cada momento, regidos pelos princípios e dentro doquadro da Constituição, talvez, mas com situações indesejáveis na óptica da certeza e da estabilidade da gestão das finanças locais. Isto para além de suscitar dificuldades práticas e algumas outras de ordem estrutural que foram aventadas peio Sr. Deputado Portugal da Fonseca ainda há pouco. Haverá outras, porventura.Em matéria de delimitação, os problemas não são menores a atender naquilo que o Sr. Ministro nos revelou quanto às intenções governamentais. Acabamos de ouvir os contornos não de uma lei de delimitação das áreas de investimento, mas de uma «lei de transição» rumo a uma futura lei das áreas de investimento. O Governo só está em condições de nos dizer o que é, o que será, o que seria ou o que gostava que fosse em 1984, mas nada diz sobre o que deverá ser em 1985 e 1986, nem cura disso. £ uma postura que nos parece contrária à saudável discussão das questões estruturais do poder local em Portugal e bastante perturbadora.O Governo ao escolher a via do casuísmo, coloca a esta Comissão questões que me parecem praticamente insolúveis no quadro da legalidade democrática porque: ou a Assembleia da República discute e aprova as verbas que o Govemo quer, consagrando uma lei que ainda não é; ou tem que encontrar uma solução legal. Em todo o caso, o que é difícil é estarmos a discutir aqui ponto a ponto, quase critério a critério, através de uma expressão indirecta, a Lei de Finanças Locais que não discutimos na sede própria. O Governo chegou a este ponto e empurrou a Assembleia da República para este ponto, mas a Assembleia não pode esquecer que deve cumprir as leis que estão em vigor, Como é que se sai daqui? Qual é a visão governamental? O que é o que o Governo pode aduzir em abono da situação dificílima que criou, ao proceder como procedeu quanto à articulação entre a elaboração do Orçamento e a revisão das leis fundamentais do poder locai?Esta parece-nos a questão prévia e fundamental e será importante conhecer as posições das diversas forças políticas sobre ela, antes de entrarmos nos detalhes dc um debate que é difícil configurar que tenha um estatuto aceitável em termos legais e constitucionais.O Sr. Presidente: — Há mais 3 Srs. Deputados inscritos, mas perguntaria ao Sr. Ministro se pretende responder já às questões que lhe foram colocadas.O Sr. Ministro da Administração Emíema: — Gostava era de fazer antes uma pergunta ao Sr. Presidente. Estamos a discutir a Lei do Orçamento?O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Ministro.O Orador: — Estamos, portanto, a discutir os artl-tigos 39.° a 43.° da proposta de lei do Orçamento, ccntendo-se nestes artigos tudo quanto é necessário para o estabelecimento do Orçamento para 1984, sobretudo na parte que diz respeito às autarquias.Nós não estamos por isso a discutir, Sr. Deputado José Magalhães — eu pelo menos não vinha preparado para isso—, a Lei das Finanças Locais, embora na altura própria tivéssemos dito que seria conveniente que essa lei estivesse aprovada para facilidade e esclarecimento deste debate. Aquilo que ao Orçamento