4142II SÉRIE — NÚMERO 104midade, os delegados dos países da CEE na Confederação Europeia dos Sindicatos Nacionais e Associações Profissionais de Pediatria (CESP) aprovaram a Declaração dos Direitos da Criança Hospitalizada, de que envio, junto com a referência n.° 8603 da CESP, o original em inglês, bem como a tradução em português, que eu próprio realizei (').São delegados portugueses à CESP o signatário, chefe da delegação, a Prof.3 Doutora Maria de Lourdes Levy e a Dr.a Celsa Afonso Carvalho, esta última como observadora.Por considerar esta matéria do maior interesse e ainda por nos ter sido solicitada pela CESP a sua divulgação junto das autoridades responsáveis pela saúde inFanlil e poderes públicos, julguei do maior interesse, e meu dever, transmitir a V. Ex.a esta informação.Desejo ainda referir a V. Ex.a que se pretende ver aprovada esta Declaração dos Direitos da Criança Hospitalizada ao nível da OMS e do Parlamento Europeu.Tempos atrás aprovou a Assembleia da República legislação que contempla cm parte esta Declaração dos Direitos da Criança Hospitalizada, particularmente no que diz respeito à presença dos pais junto de seus filhos.Infelizmente, julgo que em poucos hospitais, ate hoje, foram criadas as condições logísticas que possibilitem e ou permitam o cumprimento dos anseios dos pais e direitos da criança hospitalizada e a referida legislação.Solicitando de V. Ex.a a melhor atenção no sentido da difusão c possível aprovação deste documento, com os melhores cumprimentos.Porto, 9 de Julho de 1986. — O Chefe da Delegação Portuguesa na CESP, Norberto Teixeira Santos.Requerimento n.° 2287/1V (1.')Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e na sequência do nosso requerimento n." 2079/IV (!.'•'), solicito à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a informação bibliográfica de toda a documentação sobre a lagoa de Óbidos.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.* 2288/1V (1.')Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho(') A declaração referida, por incompleta, não c aqui publicada.e Segurança Social o envio de toda a documentação e ou informação sobre a empresa SIF — Sociedade Industrial Farmacêutica.Agradeço igualmente que me informem qual é a situação dos 59 trabalhadores cujo despedimento colectivo foi já autorizado pela Secretaria de Estado do Emprego, por despacho de 2 de Agosto.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 2289/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Face à situação económica e social da empresa SIF — Sociedade Industrial Farmacêutica, que assegura a nível nacional a distribuição de diversos medicamentos, solicito ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as informações disponíveis nesse Ministério sobre esta empresa, bem como a forma como encaram os problemas actualmente vividos na empresa.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 22S0/5V C?.*IEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo saber, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, qual é a situação da empresa RAC—Representações de Automóveis e Camiões, S. A. R. L. (Peugeot/Talbot). Gostaria que me fosse enviada toda a documentação e ou informação disponível sobre esta empresa e a sua situação face aos trabalhadores.Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.Requerimento n.° 2291 /EV (í.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidência do Conselho de Ministros o envio da publicação Portugal Contemporâneo — Problemas e Perspectivas, anexo estatístico do instituto Nacional de Administração.iAssembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.