PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Não tem em conta os custos acrescidos de produção que os agricultores tradicionais e biológicos vão ter para protegerem as suas culturas dos organismos geneticamente modificados;
- Estipula uma distância mínima entre culturas, de 200 metros entre as geneticamente modificadas e as convencionais, e de 300 metros, entre as primeiras e as biológicas, mas logo de seguida estabelece que essas distâncias podem ser substituídas por linhas de bordadura de milho, reduzindo a poucos metros essas distâncias mínimas;
- Dispensa a aplicação de medidas de minimização de presença acidental de variedades geneticamente modificadas em circunstâncias incompreensíveis;
- Remete a formação dos agricultores para os produtores das sementes geneticamente modificadas ou para as organizações de agricultores e não estabelece qualquer sanção no caso dessas acções de formação não serem realizadas, quando esta formação deveria até ser um pressuposto para um agricultor poder adquirir sementes geneticamente modificadas.Enfim, são estes alguns dos exemplos, de entre outros, que demonstram que este diploma estabelece medidas claramente insuficientes e penalizadoras para as culturas tradicionais e biológicas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar de Os Verdes e do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro, que "Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico".Assembleia da República, 20 de Outubro de 2005.
Os Deputados: Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Bernardino Soares (PCP) - Honório Novo (PCP) - Abílio Dias Fernandes (PCP) - José Soeiro (PCP) - Agostinho Lopes (PCP) - Odete Santos (PCP) - José Luís Ferreira (Os Verdes) - Miguel Tiago (PCP) - Jorge Machado (PCP).---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 11/X
DECRETO-LEI N.o 166/2005, DE 23 DE SETEMBRO, QUE "APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, MODIFICANDO O REGIME DA PASSAGEM À RESERVA E À REFORMA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS"Texto da apreciação parlamentar e despacho de não admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaTexto da apreciação parlamentar1 - O Grupo Parlamentar do CDS-PP recorda a oposição sempre manifestada pelo partido a algumas das reformas legislativas recentemente empreendidas pelo Governo, no quadro das Forças Armadas.
2 - O CDS-PP reafirma o seu respeito e admiração pela condição militar e pela especificidade do seu estatuto e volta a sublinhar que as Forças Armadas e os seus membros são credores do respeito e da
0003   |   II Série B - Número 020   |   12 de Novembro de 2005 consideração institucionais devidos à singularidade e à relevância das missões nacionais que lhes estão confiadas e que desempenham.
3 - Ao mesmo tempo, o CDS-PP manifesta a sua discordância contra qualquer deriva para um "sindicalismo militar" altamente pernicioso, quer para a estabilidade e normalidade democráticas quer para o correcto entendimento pela opinião pública da especificidade da condição militar e dos respectivos deveres e direitos estatutários.
4 - O processo de reformas legislativas com especial incidência nas Forças Armadas deve ser tramitado com rigor e ponderação e por um processo institucionalizado de diálogo sério através da hierarquia militar, cujas missão e autoridade não podem ser comprometidas pelo Governo. O CDS-PP considera particularmente desastrado o processo por que foram apresentados e tramitados os recentes diplomas que causaram tanta agitação na esfera das Forças Armadas, manchando a credibilidade das instituições. O processo foi, aliás, pretexto para se renovarem, da parte de determinados sectores ditos "antimilitaristas", lamentáveis ataques contra as Forças Armadas e o seu prestígio, contra os militares e a dignidade da condição militar, ataques esses que merecem o nosso maior repúdio.
5 - O CDS-PP considera que estes danos não estão sanados e que importa pôr-lhes termo.
6 - Sem prejuízo da intervenção final do Sr. Presidente da República, que se saúda, quer pela sua relevância enquanto Comandante Supremo quer pelo seu efeito moderador num quadro muito deteriorado, o CDS-PP recorda que, na altura, apelou directamente à não promulgação dos diplomas em questão e ao reinício do processo legislativo em termos devidamente estruturados, tendo também invocado o Estatuto do Direito de Oposição para nele poder participar estreitamente. Assim, o CDS-PP, através do seu Grupo Parlamentar, vem requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, na qual irá pedir a respectiva cessação de vigência.
7 - O Grupo Parlamentar do CDS-PP recorda também que, no tempo em que o CDS-PP desempenhou funções governativas no quadro do Ministério da Defesa Nacional, as reformas foram bem sucedidas e precedidas da adequada concertação institucional. Do mesmo modo se recorda que o CDS-PP nunca foi contrário a reformas modernizadoras e a regimes equitativos, no quadro do Estado, mas sempre soube sublinhar o que a condução militar tem de específico.
8 - É objectivo do CDS-PP sanar os danos feitos ao prestígio das Forças Armadas e à dignidade da condição militar. O CDS-PP entende, tudo ponderado, que esse objectivo só pode ser realizado pela reabertura deste processo legislativo em termos devidamente estruturados e com expressa consideração da especificidade estatutária das Forças Armadas e dos seus membros, que nunca se recusaram - antes pelo contrário - a partilhar os sacrifícios que o País suporta. E é orientação do CDS-PP fazê-lo politicamente em termos que, promovendo todo o diálogo político e institucional que importa manter nos termos da lei, não favoreçam, antes contrariem, qualquer deriva para um perverso "sindicalismo militar", como tem sido animado pelo PCP, pelo BE e por sectores do PS.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, que "Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas".Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - João Rebelo - António Carlos Monteiro - Pedro Mota Soares - Abel Baptista - Telmo Correia - Diogo Feio - Teresa Caeiro - António Pires de Lima - Nuno Magalhães.Despacho de não admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaNão admitido por intempestividade, nos termos do n.o 1 do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2005.
DECRETO-LEI N.o 167/2005, DE 23 DE SETEMBRO, QUE "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS"Texto da apreciação parlamentar e despacho de não admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaTexto da apreciação parlamentar1 - O Grupo Parlamentar do CDS-PP recorda a oposição sempre manifestada pelo partido a algumas das reformas legislativas recentemente empreendidas pelo Governo, no quadro das Forças Armadas.
0004   |   II Série B - Número 020   |   12 de Novembro de 2005 2 - O CDS-PP reafirma o seu respeito e admiração pela condição militar e pela especificidade do seu estatuto e volta a sublinhar que as Forças Armadas e os seus membros são credores do respeito e da consideração institucionais devidos à singularidade e à relevância das missões nacionais que lhes estão confiadas e que desempenham.
6 - Sem prejuízo da intervenção final do Sr. Presidente da República, que se saúda, quer pela sua relevância enquanto Comandante Supremo quer pelo seu efeito moderador num quadro muito deteriorado, o CDS-PP recorda que, na altura, apelou directamente à não promulgação dos diplomas em questão e ao reinício do processo legislativo, em termos devidamente estruturados, tendo também invocado o Estatuto do Direito de Oposição para nele poder participar estreitamente. Assim, o CDS-PP, através do seu Grupo Parlamentar, vem requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, na qual irá pedir a respectiva cessação de vigência.
7 - O Grupo Parlamentar do CDS-PP recorda também que, no tempo em que o CDS-PP desempenhou funções governativas no quadro do Ministério da Defesa Nacional, as reformas foram bem sucedidas e precedidas da adequada concertação institucional. Do mesmo modo se recorda que o CDS-PP nunca foi contrário a reformas modernizadoras e a regimes equitativos no quadro do Estado, mas sempre soube sublinhar o que a condição militar tem de específico.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas".Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - João Rebelo - António Carlos Monteiro - Teresa Caeiro - Abel Baptista - Telmo Correia - Pedro Mota Soares - António Pires de Lima - Diogo Feio - Nuno Magalhães.Despacho de não admissibilidade do Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaNão admitido por intempestividade, nos termos do n.o 1 do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2005.
Sábado, 1 de Julho de 2006  II Série-B — Número 50 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 1158, 1505, 1568, 1579, 1611, 1613, 1620, 1630, 1675, 1681, 1682, 1685, 1687, 1689, 1690, 1693, 1695, 1701, 1703, 1714, 1717, 1719, 1722, 1726, 1729, 1731, 1737, 1798, 1802, 1833, 1838, 1865, 1923, 1926, 1933, 1941, 1962, 1966, 1998, 2001, 2071, 2095, 2110, 2127, 2144, 2150, 2157, 2171, 2176 e 2203/X (1.a)-AC):  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1158/X (1.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Ceia da Silva (PS), sobre o centro da noite da Margem.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1505/X (1.a)-AC do Deputado Ribeiro Cristóvão e outros (PSD), sobre as obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 1568/X (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre o investimento da PORTUCEL.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1579/X (1.a)-AC da Deputada Zita Seabra (PSD), sobre a recuperação do órgão do Mosteiro do Lorvão.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1611/X (1.a)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Emídio Guerreiro (PSD), sobre o encerramento de escolas do 1.o ciclo.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1613/X (1.a)-AC do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre a aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Mundialização.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 1620/X (1.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o encerramento nocturno do Aeroporto Internacional de Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 1630/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as obras de recuperação do Mosteiro de Rendufe, em Amares.Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1675/X (1.a)-AC dos Deputado Bernardino Soares e Miguel Tiago (PCP), sobre o Memorando de Entendimento entre o Governo português e a Microsoft.Dos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior aos requerimentos n.os 1681 e 1682/X (1.a)AC dos Deputados Miguel Tiago e Luísa Mesquita (PCP), sobre as implicações do Memorando de Entendimento entre o Governo português e a Microsoft para estes Ministérios.Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.o 1685/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o possível encerramento do pólo da Universidade de Trás-os-Montes (UTAD), em Miranda do Douro.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 1687/X (1.a)-AC do mesmo Deputado, sobre a reestruturação do INSCOOP.
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96 | II Série B - Número: 050S2 | 1 de Julho de 2006A Divisão de Redacção e Apoio AudiovisualConsultar Diário Original
Sábado, 14 de Janeiro de 2006  II Série-B - Número 27
N.o 29/X - De pesar pelo falecimento do homem de teatro, cinema e televisão Artur Ramos (apresentado pelo PCP).
N.o 30/X - De pesar pelo falecimento da pianista Helena Sá e Costa (apresentado pelo PS).
N.o 31/X - De pesar pelo falecimento da pianista Helena Sá e Costa (apresentado pelo PSD).
N.o 33/X - De pesar pelo falecimento da pianista Helena Sá e Costa (apresentado pelo PS e PSD). (a)
N.o 34/X - De pesar pelo falecimento do jornalista Carlos Cáceres Monteiro (apresentado pelo PS).Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas:
- Comunicação do PSD acerca da substituição do Deputado Paulo Rangel pelo Deputado Agostinho Branquinho.Apreciações parlamentares (n.os 5, 6 e 10/X):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Defesa Nacional.
N.o 58/X - Apresentada por José Manuel da Silva Alho, solicitando que a Assembleia da República desencadeie as competentes iniciativas legislativas tendentes à correcção, melhoria e desenvolvimento do modelo de gestão das escolas públicas.
- Relatório final e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.o 99/X - Apresentada por Gil Nadais R. Fonseca e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de salvaguardar a lagoa natural denominada "Pateira de Fermentelos".(a) Substitui os votos n.os 30 e 31.Nota: - Deste Diário fazem parte 3 Suplementos.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO HOMEM DE TEATRO, CINEMA E TELEVISÃO ARTUR RAMOSArtur Ramos, que faleceu esta semana aos 79 anos, foi uma personalidade artística que marcou profundamente a vida cultural portuguesa do século XX, como encenador, cineasta, realizador de televisão, ensaísta e tradutor.
Foi, entre nós, um pioneiro da televisão, o primeiro realizador efectivo da RTP. Em toda a sua carreira esteve sempre presente o interesse pela literatura portuguesa contemporânea, como se vê, por exemplo, nos seus filmes Pássaros de Asas Cortadas, de Luís Francisco Rebello, ou A Noite e a Madrugada, de Fernando Namora, de quem adaptou também Retalhos da Vida de um Médico, numa famosa série que dirigiu para a RTP, ou na divulgação, que empreendeu com entusiasmo, das obras de Jaime Salazar Sampaio, Teresa Rita Lopes, Augusto Sobral, Luís Francisco Rebello, Romeu Correia, Manuel da Fonseca ou Bernardo Santareno.
Artur Ramos era militante do Partido Comunista Português desde 1957 e desenvolveu, a par da sua notável intervenção cultural, uma actividade cívica e política de grande relevância.
A Assembleia da República, reunida em Plenário em 12 de Janeiro de 2006, expressa à esposa, filhas e demais familiares de Artur Ramos as suas sentidas condolências.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Miguel Tiago - Abílio Dias Fernandes - José Soeiro - Luísa Mesquita - Agostinho Lopes.---VOTO N.o 30/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA PIANISTA HELENA SÁ E COSTAO momento de um voto de pesar é um momento único na Assembleia da República - o momento da unanimidade.
Têm certos mortos, afinal, o poder político que nós, representantes vivos do povo, raramente queremos usar.
Pergunto-me se o tempo de uma vida não será tempo em excesso para tal feito e se a cultura democrática e a vida partidária ficariam mais em causa ou, ao contrário, mais prestigiadas com a frequência acrescida desse sinal.
Serve este comentário para introduzir um voto de pesar pelo falecimento duma ilustre personalidade da música, a quem poderíamos chamar a Senhora da Música - Helena Sá e Costa.
Da dedicação ao ensino do piano falam bem muitos dos seus discípulos, eles próprios exímios intérpretes, como Pedro Burmester, Adriano Jordão ou António Pinho Vargas, entre tantos outros.
Da notável carreira internacional como pianista, como solista e acompanhante de orquestras reputadas, não basta a reduzida discografia que fica muito aquém do seu percurso de executante de Bach (seu compositor preferido), mas também de tantos outros compositores.
A causa da música foi toda a sua vida. Que outra causa poderia afinal abraçar sendo filha de dois pianistas, neta do fundador do Conservatório de Música do Porto e discípulo de Viana da Mota?
Em tempo de apreciação pela Assembleia da República de uma nova Lei da Rádio, seria ocasião para que dos arquivos da RDP/Antena 2 saíssem para o público radiofónico os sons do piano de Helena Sá e Costa.
O Partido Socialista curva-se em memória duma portuguesa ilustre - Helena Sá e Costa.Os Deputados do PS: Maria Teresa Portugal - Manuela Melo - Jorge Strecht - Rosalina Martins - Luís Braga da Cruz - Luís Fagundes Duarte - João Bernardo - Maria Júlia Caré - Fernanda Asseiceira - Odete João - Luísa Salgueiro.---
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA PIANISTA HELENA SÁ E COSTAMorreu Helena Sá e Costa, uma grande Senhora da Música.
"Dona Helena", como era tratada pelos amigos e alunos, deixa mais pobre a música portuguesa. Foi Mestre e Professora de quase todos os grandes pianistas, de Pedro Burmester a António Pinho Vargas, de Manuela Gouveia a Adriano Jordão.
Helena Sá e Costa fez escola, teve alunos que passaram pelo seu piano no Largo da Paz, nos conservatórios, formou gerações e gerações de jovens no amor à música.
Como pianista actuou nos palcos mais importantes do Mundo. Tocou em Salsburgo, em Paris, levou longe o nome de Portugal.
Vai fazer falta ao mundo cultural português, ao Porto e à música.
Vai fazer falta aos seus alunos e ao público que aplaudia carinhosamente as suas actuações.
À família, particularmente à sua irmã, a violoncelista Madalena Sá e Costa, a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências e presta uma muita merecida homenagem.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Zita Zeabra.---VOTO N.o 32/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO HOQUISTA FERNANDO ADRIÃOFernando Adrião foi seguramente um dos melhores hoquistas de todos os tempos, o seu particular estilo e elegância em ringue não deixa margem para dúvidas.
É justo evocar o seu trajecto desportista, de atleta a dirigente, mas também a pessoa inteligente, discreta, um atleta de eleição que subiu a sénior com apenas 14 anos, tendo integrado a selecção nacional ao longo de 19 anos.
Ajudou a conquistar vários Campeonatos do Mundo e da Europa para Portugal.
À família enlutada a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PSD: Hermínio Loureiro - Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado.---VOTO N.o 33/X
DE PESAR PELO FALECIMENTO DA PIANISTA HELENA SÁ E COSTAMorreu Helena Sá e Costa, uma grande senhora da música.
Vai fazer muita falta ao mundo cultural português, ao Porto e à Música;
À família, particularmente à sua irmã, a violoncelista Madalena Sá e Costa, a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências e presta uma muito merecida homenagem.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2006.
Os Deputados: Teresa Portugal (PS) - Zita Zeabra (PSD).---
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO JORNALISTA CARLOS CÁCERES MONTEIRONascido a 9 de Agosto de 1948, em Lisboa, Carlos Cáceres Monteiro tinha 57 anos quando faleceu no passado dia 3 de Janeiro.
No início da sua carreira, trabalhou como repórter nas revistas Flama e Século Ilustrado, tendo também sido chefe de redacção de A Capital e editor de política no Diário de Notícias. Foi director do jornal Sete, director-adjunto e co-fundador de O Jornal, em 1975, dando origem não só a esse jornal marcante em 18 anos fundamentais da vida portuguesa (até 1992), como a um importante grupo editorial que subsistiu até 1998. Foi director da revista Visão desde a sua fundação em 1993 até ao ano passado. Actualmente, era director editorial do grupo Edimpresa.
Cáceres Monteiro enriqueceu sempre a sua vida, contudo com múltiplas actividades, característica de um espírito vivo, curioso e generoso e que nunca se cansou de aprender, de se interessar e de ajudar. Foi dirigente das associações de estudantes entre 1964 e 1969, então perseguidas pelo regime, fazendo parte do órgão coordenador daquelas estruturas, a RIA.
Para além de praticar o jornalismo, Cáceres Monteiro deu também aulas de jornalismo no ensino superior e secundário e de 1977 a 1981 foi presidente do Sindicato dos Jornalistas.
A Assembleia da República apresenta um voto de pesar pelo falecimento de Carlos Cáceres Monteiro, endereçando, os mais sentidos votos de condolência à sua família e amigos.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Manuela Melo - João Bernardo - Helena Terra - Rosalina Martins - Teresa Diniz.---COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DO PROCESSO EUROMINASComunicação do PSD acerca da substituição do Deputado Paulo Rangel pelo Deputado Agostinho BranquinhoVenho, por este meio, transmitir a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do PSD indica, como membro da Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas o Deputado Agostinho Correia Branquinho, assim cessando funções o Deputado Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel.
Mais informo que esta substituição deverá produzir efeitos nesta data.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2006.
APRESENTADA POR JOSÉ MANUEL DA SILVA ALHO, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESENCADEIE AS COMPETENTES INICIATIVAS LEGISLATIVAS TENDENTES À CORRECÇÃO, MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO MODELO DE GESTÃO DAS ESCOLAS PÚBLICASRelatório final e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura1. Apresentada on-line, a presente petição dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República é subscrita por um peticionante, sendo por isso uma petição individual.
0005   |   II Série B - Número 027   |   14 de Janeiro de 2006 2. Esta petição foi remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a 15 de Novembro de 2005, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República datado de 14 de Novembro de 2005.
3. A 22 de Novembro de 2005, em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi apreciada positivamente a sua admissibilidade.
4. O peticionante solicita à Assembleia da República que aprecie "o conteúdo desta petição, desencadeando as competentes iniciativas legislativas e outras demandas atinentes, tendentes à correcção, melhoria e desenvolvimento deste modelo de gestão das escolas públicas."
5. O peticionante começa por fazer o seu diagnóstico da situação da educação em Portugal, principalmente ao nível do 1.o Ciclo do Ensino Básico, que considera ser "o parente pobre da Educação", assim como uma análise à criação dos Agrupamentos, consagrados no Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio. Discorrendo sobre "os órgãos de gestão neste espaço de tempo constituídos não significaram nem trouxeram a tão necessária e esperada discriminação positiva ao Pré-Escolar e ao Ensino Primário.", formula em seguida várias sugestões de alteração à legislação em vigor, designadamente:- "Limitação dos mandatos do(a) Presidente do Conselho Executivo, para um máximo de nove anos consecutivos, com efeitos retroactivos;
- Realização de Avaliações de Desempenho aos Conselhos Executivos;
- Possibilidade de os Conselhos Executivos serem, em razão de factos/ocorrências gravosas, destituídos;
- Realização de auditorias financeiras trienais, que verifiquem e afiram da legalidade da gestão praticada durante um mandato;
- Obrigatoriedade de os Conselhos Executivos divulgarem o horário de trabalho dos seus membros a toda a comunidade educativa;
- Instaurar e generalizar mecanismos de participação, que promovam a democraticidade interna no Agrupamento Vertical de Escolas;
- Obrigatoriedade de os representantes dos diversos níveis de ensino no Conselho Executivo reunirem periodicamente com os Coordenadores de Estabelecimentos de Ensino da sua área de Actuação;
- Dotar as unidades de ensino do Pré-Escolar e do 1.o Ciclo de orçamento próprio anual;
- Reforçar as competências legais dos Coordenadores de Estabelecimento;
- Facilitar os modos e vias de comunicação dos estabelecimentos do Pré-Escolar e 1.o Ciclo com as Coordenações Educativas e Direcções Regionais de Educação."6. A petição vertente cumpre os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 248.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho.
7. A petição não preenche os requisitos exigidos pelo disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, visto não ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, pelo que não deverá subir a Plenário para apreciação.Atento ao teor da petição, e tendo em consideração que se afigura útil conhecer a posição do Governo, nomeadamente do Ministério da Educação, quanto à pretensão do peticionante, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinteParecera) Deve a petição n.o 58/X (1.a), ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o e do n.o 3 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, ser enviada ao Ministério da Educação para que se pronuncie sobre o respectivo conteúdo;
b) Que os vários grupos parlamentares, se assim o pretenderem, apresentem iniciativa legislativa que consagre o solicitado pelo peticionante;
c) Não se vislumbrando qualquer outra diligência útil, deverá a Petição n.o 58/X (1.a) ser arquivada com conhecimento aos peticionantes nos termos da alínea m) do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho.Assembleia da República, 23 de Novembro de 2005.
A Deputada Relatora, Fernanda Asseiceira - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).---
APRESENTADA POR GIL NADAIS R. FONSECA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO SENTIDO DE SALVAGUARDAR A LAGOA NATURAL DENOMINADA "PATEIRA DE FERMENTELOS"A lagoa natural denominada Pateira de Fermentelos, situada no triângulo dos concelhos de Águeda, Aveiro e Oliveira do Bairro, é uma zona húmida de grande riqueza ecológica.
As mudanças que se verificaram nas últimas décadas relativas às práticas agrícolas, aos modos de vida da população e a introdução de espécies vegetais vindas de outros continentes têm vindo a contribuir para a degradação deste ambiente natural.
A elevada riqueza paisagística e ambiental deste ecossistema deve merecer a atenção não apenas dos que mais de perto o contactam mas de todos quantos têm o dever e a responsabilidade de promover, proteger e rentabilizar, numa óptica de desenvolvimento integrado e sustentável, todo o País.
Assim, os cidadãos e entidades abaixo assinados, no exercício do direito de petição, solicitam à Assembleia da República que discuta esta matéria, aprovando as medidas legislativas que se mostrem adequadas e as remeta aos diferentes órgãos do Estado, de forma a que seja obtida uma acção concertada e integrada de salvaguarda do património, que é de todos.Águeda, 22 de Setembro de 2005.
(DECRETO-LEI N.o 166/2005, DE 23 DE SETEMBRO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 236/99, DE 25 DE JUNHO, QUE APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, MODIFICANDO O REGIME DA PASSAGEM À RESERVA E À REFORMA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS")Relatório da votação na especialidade da Comissão de Defesa Nacional1 - Na reunião realizada por esta Comissão no dia 10 de Janeiro de 2006 procedeu-se regimentalmente à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 5/X, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
3 - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou as seguintes propostas de alteração:Artigo 1.o
Alteração ao Estatuto dos Militares das Forças ArmadasOs artigos 46.o, 122.o, 155.o e 159.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 70/2005, de 17 de Março, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 46.o
3 - Todo o tempo de serviço é aumentado da percentagem de 25% para efeitos do disposto nos artigos 152.o e 159.o, salvo o disposto no n.o 6 do artigo 207.o
c) Declare, por escrito, desejar passar à reserva depois de completar 36 anos de tempo de serviço militar ou 55 anos de idade;
b) Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço.
7 - (Anterior n.o 8)."4 - Todas as propostas de alteração foram rejeitadas, com a seguinte votação:- Quanto ao artigo 1.o:
0008   |   II Série B - Número 027   |   14 de Janeiro de 2006 - Proposta de alteração do n.o 3 do artigo 46.o: votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;
- Proposta de alteração do n.o 4 do artigo 121.o: votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP;
- Proposta de alteração da alínea c) do n.o 1 do artigo 152.o: votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP;
- Proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 159.o: votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP;
- Proposta de alteração do n.o 4 do artigo 206.o: votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP;
- Artigo 3.o: votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, devendo o Plenário ser informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, em 11 de Janeiro de 2006.
DECRETO-LEI N.o 167/2005, DE 23 DE SETEMBRO, QUE "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS"Relatório da votação na especialidade da Comissão de Defesa Nacional1 - Na reunião realizada por esta Comissão no dia 10 de Janeiro de 2006 procedeu-se regimentalmente à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 6/X, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
0009   |   II Série B - Número 027   |   14 de Janeiro de 2006 Artigo 12.oO n.o 5 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:5 - Os beneficiários assumem os encargos relativos à diferença de custos no caso de opção por internamento em quarto particular.Artigo 15.o
2 - O diploma referido no número anterior deve assegurar o financiamento público adequado do IASFA e a separação clara entre as suas funções de Assistência na Doença aos Militares e de Acção Social Complementar.Artigo 18.oO n.o 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:3 - Têm direito à inscrição como beneficiários familiares ou equiparados da ADM, os cônjuges sobrevivos e os descendentes de militares falecidos, bem como os beneficiários familiares ou equiparados inscritos nos subsistemas da ADME, da ADMA e da ADMFA que, à data da entrada em vigor do presente diploma, reúnam uma das seguintes condições:
c) (...)"4 - Submetidas à votação, todas as propostas de alteração foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP.Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, devendo o Plenário ser informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de S. Bento, em 11 de Janeiro de 2006.
DECRETO-LEI N.o 160/2005, DE 21 DE SETEMBRO, QUE REGULA O CULTIVO DE VARIEDADES GENETICAMENTE MODIFICADAS, VISANDO ASSEGURAR A SUA COEXISTÊNCIA COM CULTURAS CONVENCIONAIS E COM O MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICORelatório da votação na especialidade da Comissão de Defesa NacionalA Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, na sua reunião do dia 11 de Janeiro de 2006, procedeu à discussão e votação, na especialidade, do Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro, que "Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico", e das propostas de alteração apresentadas pelo PCP, Os Verdes e PSD.
O Grupo Parlamentar Os Verdes apresentou uma proposta de alteração ao n.o 1
RejeitadaO Grupo Parlamentar Os Verdes apresentou uma proposta de alteração aos n.os 3 e 4
O Grupo Parlamentar Os Verdes apresentou uma proposta de alteração aos n.os 1 e 2
O Grupo Parlamentar Os Verdes apresentou uma proposta de alteração
0011   |   II Série B - Número 027   |   14 de Janeiro de 2006 C - PCP, Os Verdes
RejeitadaO PSD apresentou uma proposta de substituição
0012   |   II Série B - Número 027   |   14 de Janeiro de 2006 O PSD apresentou uma proposta de alteração
O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou propostas de alteração
0013   |   II Série B - Número 027   |   14 de Janeiro de 2006 Em anexo: Texto do Decreto-Lei n.o 160/2005 e respectivas propostas de alteração.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: As propostas de alteração apresentadas pelo PSD e por Os Verdes foram rejeitadas.
O Decreto-Lei n.o 160/2005 está publicado no Diário da República I Série A N.o 182, de 21 de Setembro de 2005.ANEXO
Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e por Os VerdesPropostas de alteração apresentadas pelo PSD
Obrigações gerais dos agricultores2 -  O agricultor que cultive variedades geneticamente modificadas deve:
c) Participar em acções de formação contínuas, promovidas pelas organizações de agricultores ou pelos produtores e acondicionadores de semente, cujo conteúdo é aprovado pela DGPC.(Propostas de alteração)Artigo 12.o
Destino das coimasO destino das coimas reverte em 15% para a DGPC, 25% para as DRA e o restante para o Fundo de Compensação.Artigo 14.o
Fundo de compensaçãoO Governo estabelecerá, em diploma específico, a criação de um fundo de compensação para suportar eventuais danos causados, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas, a ser financiado pelos produtores e entidades privadas envolvidos no respectivo processo produtivo e produto das coimas resultante da aplicação de contra-ordenações previstas no artigo 9.o.Anexo I
Normas técnicas para o cultivo de variedades geneticamente modificadas
2.2 - Linhas de bordadura de milho:a) Para além da distância mínima prevista na alínea a) do número anterior, é obrigatório estabelecer uma bordadura com o mínimo de 24 linhas de plantas de uma variedade convencional;
Obrigações gerais dos agricultores1 - O agricultor que pretenda cultivar variedades geneticamente modificadas deve:a) Participar, antes de iniciar pela primeira vez o cultivo de variedades geneticamente modificadas, em acções de formação promovidas pelas organizações de agricultores ou pelas Direcções Regionais de Agricultura (DRA), cujo conteúdo é aprovado pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) e inclui as normas a aplicar ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, nomeadamente no que respeita às medidas de minimização da presença acidental de pólen e de minimização da presença acidental proveniente de misturas mecânicas associadas às operações de sementeira, colheita, transporte e armazenamento;
b) Participar nas acções de formação referidas na alínea anterior antes da aquisição das variedades geneticamente modificadas;
c) Participar nas acções de formação subsequentes, de carácter continuado, promovidas pelas organizações de agricultores e pelas DRA, cujo conteúdo e periodicidade é aprovado pela DGPC;
d) Remeter, dando conhecimento à organização de agricultores, à DRA da área de localização da exploração agrícola, que por sua vez remeterá à DGPC, o pedido de autorização para proceder à sementeira ou plantação de variedades geneticamente modificadas, mediante o preenchimento e entrega do modelo constante do anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante, o mais tardar até 90 dias antes da data prevista para essa sementeira ou plantação, indicando, nomeadamente, a espécie e variedade geneticamente modificada a cultivar, a área e local onde irá efectuar o cultivo, as medidas de coexistência que se obriga a aplicar, prova da notificação aos agricultores vizinhos, nos termos da alínea f) do presente número e prova da frequência e conclusão de acção de formação prevista na alínea a) do presente número;
e) Desencadear novamente todo o processo de pedido de autorização, nos termos da alínea anterior, no caso de haver alterações supervenientes aos elementos constantes do processo inicial.
f) Comunicar por escrito aos agricultores vizinhos cujas explorações agrícolas se situem a uma distância de 2000 metros, quer cultivem ou não essa mesma espécie vegetal nas suas explorações agrícolas ou com os quais partilhem equipamentos agrícolas como sejam semeadores e ceifeiras debulhadoras, o mais tardar até 100 dias antes da data prevista para a sementeira ou plantação, da sua intenção de cultivar variedades geneticamente modificadas e de informação da DGPC sobre as medidas adequadas para protegerem as suas culturas.2 - (...)a) (...)
b) (...)3 - O agricultor só pode iniciar a sementeira ou plantação de variedades geneticamente modificadas depois de obter da DGPC a respectiva autorização escrita para o efeito, sendo essa autorização obrigatoriamente apresentada no acto de compra de sementes.
4 - Quando os deveres previstos no presente artigo forem assumidos por uma pessoa colectiva, esta fica obrigada a assegurar a todas as pessoas ao seu serviço que tenham contacto com as sementes e variedades geneticamente modificadas, a sua participação nas acções de formação referidas no n.o 1 do presente artigo.Artigo 5.o
Zonas de produção de variedades geneticamente modificadas1 - Os agricultores que cultivem variedades geneticamente modificadas podem optar pela substituição das distâncias mínimas de isolamento entre culturas, por linhas de bordadura de milho, conforme consta do anexo I, quando:a) Voluntariamente se associarem por forma a constituir zonas de produção dedicadas em exclusivo ao cultivo de variedades geneticamente modificadas derivadas do mesmo organismo geneticamente modificado;
b) Produtos agrícolas produzidos, numa determinada exploração agrícola ou região, o sejam a partir de variedades geneticamente modificadas, derivadas ou não do mesmo organismo geneticamente modificado, ou de variedades convencionais que se destinam a ser misturadas em lotes a rotular como contendo organismos geneticamente modificados e com indicação dos respectivos identificadores únicos.2 - Nas zonas limítrofes de uma zona de produção, os agricultores que cultivem variedades geneticamente têm que cumprir as distâncias mínimas de isolamento entre culturas, constantes do anexo I.
b) Definir o conteúdo técnico das acções de formação previstas nas alíneas a) e c) do artigo 4.o, e em relação a esta última definir a sua periodicidade.
c) Elaborar informação clara e acessível sobre as medidas adequadas à prevenção de contaminação acidental das explorações agrícolas onde são praticados sistemas de produção convencionais ou biológicos;