29 DE ABRIL DE 2021 9 situações de aplicação de medidas restritivas mais gravosas, como aquelas que foram aplicadas desde o início do ano. A vacinação é, hoje, reconhecida universalmente como a grande resposta de fundo ao problema da epidemia, pelo que tem, de facto, de ser colocada no topo das prioridades, assegurando não só o cumprimento dos objetivos que estão definidos no plano de vacinação, mas também que, por essa via, Portugal pode enfrentar, pelo menos com menos preocupação, aquilo que pode vir a ser o desenvolvimento da epidemia perante os riscos que ela naturalmente continuará a comportar e que dificilmente podem ser anulados. E é absolutamente essencial que o reforço da estrutura de saúde pública e a capacidade de garantir o rastreio e a testagem, em função do rastreio que é feito, sejam elementos em que possamos confiar para que, no futuro, não surjam novas situações de descontrolo das infeções e dos contágios perante novas variantes que possam comportar novamente esses riscos. Estas matérias relacionadas com o rastreio e a testagem são cruciais para que, no futuro, essa resposta possa ser encarada com confiança. Por fim, Srs. Ministros e Sr. Secretário de Estado, refiro as matérias relacionadas com os apoios sociais. Os impactos e os prejuízos económicos para milhares e milhares de trabalhadores, para milhares e milhares de pequenas e médias empresas que viram a sua atividade posta em causa, encerrada ou limitada, são hoje um problema de fundo da situação nacional que tem de ser considerado em toda a sua extensão e com os apoios sociais que são necessários para dar resposta à agudização dos problemas da pobreza, da exclusão social e do desespero que, na vida de muitos portugueses, se foi instalando, perante estas dificuldades económicas com que fomos confrontados. E é absolutamente essencial que estas medidas de apoio social sejam consideradas em toda a sua extensão e para dar a resposta às dificuldades que estão, neste momento já presentes, mas também àquelas que podem vir a agudizar-se nos próximos meses. E queria, Sr.a Ministra e Srs. Secretários de Estado, chamar a atenção para um problema que continua a ser — já foi há um ano — um problema dramático da nossa vida nacional, que é o aproveitamento da epidemia como pretexto para impor mais exploração, mais ataques aos direitos dos trabalhadores. Multiplicam-se, hoje, os processos de despedimento coletivo que, a pretexto da epidemia, vão encontrando campo aberto para se poder instalar com a fragilização das relações laborais, com a fragilização da situação dos trabalhadores, com esse objetivo de agravamento da exploração e do empobrecimento. O aproveitamento da epidemia como pretexto para pôr em causa os direitos dos trabalhadores, para pôr em causa o emprego não pode ser admitido, e o Estado e o Governo têm de assumir esta como uma das matérias que tem de ter um combate decisivo, não apenas por via da ação inspetiva da ACT... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Como dizia, esta matéria tem de ter um combate decisivo, não apenas por via da ação inspetiva da ACT, para fazer cumprir os direitos dos trabalhadores, mas também com uma resposta firme, que tem de se exigir ao Governo, recusando esta perspetiva, particularmente dos despedimentos coletivos como expressão desse aproveitamento da crise pelas grandes empresas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante este debate ser sobre o Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência no período de 17 a 31 de março de 2021, provavelmente o mais relevante nesta discussão é o facto de não existir o debate a seguir, é o facto de não debatermos a renovação do estado de emergência. A verdade é que, depois de um período muito difícil, em janeiro, do qual nos lembramos certamente, e depois de um confinamento muito duro e muito prolongado, a população em Portugal e os profissionais de