4 DE NOVEMBRO DE 2016 15 Intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados: Carla Cruz (PCP) para agradecer a exposição dos peticionários e manifestar a oposição do PCP à ratificação do CETA e à sua entrada em vigor tendo em conta que implica um nivelamento para baixo do quadro regulatório, em especial de normas ambientais e alimentares, e o facto desta facilitação ao comércio livre pôr em causa a saúde pública e serviços públicos; nestes termos o PCP opunha-se à entrada em vigor provisória do Tratado, concluindo que haveria oportunidade para procurar uma discussão em Plenário; Francisca Parreira (PS) parasalientar a sua presença não apenas para a efeitos da realização da audição nos termos legalmente previstos, mas também como oportunidade para ouvir os peticionários, que saudava, e para dizer que o Parlamento não estava alheado desta questão tendo já sido promovido um amplo debate na Assembleia da República relativamente ao CETA e ao TTIP, e notando, por fim, que os objetivos dos peticionários tinham sido já alcançados com a necessária discussão em Plenário da petição apresentada; Isabel Pires (BE) agradecendo a exposição dos peticionários e, evitando repetir o já antes exposto, manifestar o desejo de que a petição pudesse ser discutida em Plenário com a maior brevidade possível, debate que o BE iria acompanhar durante o Plenário de acordo com a sua posição muito crítica e já conhecida sobre este assunto; Duarte Marques (PSD) para evidenciar o facto de a audição ter como objetivo poder acrescentar algo que não conste da Petição, subscrever o já referido pela Senhora Deputada Francisca Parreira, notando que a transparência sobre este assunto tem vindo a ser garantida, sem prejuízo de ser sempre bom haver ainda mais transparência, e, por fim, aceitando tratar-se de uma matéria que suscita questões a acompanhar o PSD tomará a sua posição em Plenário; Pedro Mota Soares (CDS-PP) para agradecer a presença dos peticionários, reforçando o debate já havido na Assembleia da República sobre este assunto, mas realçando o caráter positivo de se poder sempre beneficiar de outros pontos de vista. De seguida o Deputado Relator, Carlos Costa Neves (PSD), convidou os peticionários a usarem uma última vez da palavra, querendo. Interveio novamente o peticionário José Oliveira para deixar três questões de reflexão sobre este assunto: se os benefícios do CETA e do TTIP justificam os custos da sua aplicação; a razão pela qual o Governo apoia a ratificação do CETA que condicionará a sua livre atuação; e por que motivo a consulta pública promovida pela Comissão Europeia não tinha chegado a Portugal e tinha resultado na generalidade da Europa numa rejeição clara. Da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, interveio, ainda, Maria da Conceição Labão Antunes Alpiarça para concluir com a partilha de alguns dados relativos à opinião dos europeus e dos portugueses em relação ao CETA e ao TTIP e para questionar sobre o papel dos Senhores Deputados na discussão das leis após a entrada em vigor destes tratados. Por fim, o Deputado Relator Carlos Costa Neves (PSD), depois de agradecer os contributos dos peticionários, esclareceu que da audição seria elaborado um relatório e de que uma vez apresentado o relatório final sobre a petição o mesmo seria apreciado e votado pela Comissão de Assuntos Europeus, bem como de que, posteriormente, quando fosse agendado o debate em Plenário, seriam os peticionários informados atempadamente. V – Opinião do RelatorNo âmbito da presente petição importa referir e relembrar que a Comissão Europeia negociou o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), a fim de estabelecer uma relação económica avançada e privilegiada com o Canadá.  O Canadá é um parceiro estratégico da União Europeia, com o qual é partilhada uma história comum, assente em valores e interesses comuns, com o qual a União Europeia gostaria também de reforçar relações consequentes viradas para o futuro. Na opinião do relator o reforço de tais relações permitirá criar novas possibilidades de comércio e investimento entre a União Europeia e o Canadá, nomeadamente graças a um melhor acesso das mercadorias e dos serviços ao mercado e ao reforço das regras em matéria de trocas comerciais para os operadores económicos. A União Europeia e o Canadá alcançaram, pois, um acordo ambicioso que criará novas oportunidades de comércio e investimento para os agentes económicos de ambos os lados do Atlântico. Através deste Acordo, ambas as Partes sublinharam, que importa que as atividades económicas se realizem no quadro de regras claras e transparentes definidas por autoridades públicas.