I SÉRIE — NÚMERO 64 46 parte, não temos qualquer dúvida: apresentámos projetos de lei para garantir a contagem de todos os pontos de serviço, para uma rápida progressão dos profissionais; apresentámos projetos de lei para garantir que não há regressão na carreira nas transições entre categorias; apresentámos projetos de lei para acabar com quotas que limitam a progressão vertical entre categorias. É isto que está em cima da mesa por parte do Bloco de Esquerda. Quem diz que valoriza os profissionais de saúde só tem uma solução: votar a favor. Ou, então, é de uma profunda hipocrisia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e os seus dirigentes e, por seu intermédio, cumprimentar também os mais de 8500 subscritores e todos os enfermeiros portugueses que se reveem, certamente, nestas duas petições que foram aqui apreciadas esta tarde. Nesta petição, em concreto, solicitam medidas que corrijam as profundas injustiças e desigualdades relacionadas com a «não contagem de pontos» relativamente ao tempo de serviço anterior ao ajustamento salarial concretizado em 2011, 2012, 2013 e 2015. O SEP não desistiu e o PCP também não! Por isso, as vossas reivindicações, que são justas, convergem com as propostas do PCP e acolhem a nossa maior solidariedade. É por isso que acompanhamos esta petição com um projeto de lei que consagra a contagem de todos os pontos obtidos durante o período de congelamento de carreiras, para todos os enfermeiros, independentemente do seu vínculo contratual. Srs. Deputados, é uma tremenda injustiça que está colocada a cerca de 17 000 enfermeiros. Estamos a falar de enfermeiros, muitos dos quais com 18 anos de exercício, que permanecem no 1.o escalão da carreira! Estamos a falar de enfermeiros que, de uma forma atípica, estão contratados em regime de contratos individuais de trabalho, não por sua vontade, mas porque, sucessivamente, os Governos impediram que passassem para contratos de trabalho em funções públicas, e que, no entanto, exercem funções públicas. Estamos a falar de enfermeiros que, em resultado da aplicação da lei, transitaram para a carreira de 2009 e foram posicionados no 1.o escalão da carreira. Não havia outro escalão inferior àquele! Este é o salário mínimo dos enfermeiros! Qual foi a decisão do Governo? Limpar o tempo de serviço e não contabilizar os pontos que detinham à data da transição para a nova carreira. E não se tratou de nenhuma progressão nem sequer de nenhuma promoção, do que se tratou foi de uma transição para a nova carreira de enfermagem. Esta situação é ainda mais injusta porquanto são eliminados os pontos respeitantes ao tempo de serviço apenas dos enfermeiros com contrato individual de trabalho. Ora, não podemos permitir, Srs. Deputados, que se apague a vida profissional destes enfermeiros, anos e anos de experiência, e que se ponha o «contador a zeros», criando, assim, injustiças, contribuindo para a desvalorização profissional, social e remuneratória dos enfermeiros. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que os profissionais de saúde e os enfermeiros estão na linha da frente. Aquilo que a COVID veio trazer não é nada de novo para os profissionais de saúde. Seja no contexto hospitalar, seja no contexto dos cuidados de saúde primários, confrontam-se, diariamente, com situações de muita exigência física, psicológica e emocional. Se hoje podemos bater palmas aos profissionais de saúde e aos enfermeiros do SNS é porque alguém lutou por ele, e os profissionais de saúde e os enfermeiros são os primeiros a lutar pelo SNS. Quando exigem melhores condições de trabalho, quando exigem mais meios, quando exigem mais equipamentos, quando exigem mais profissionais nos serviços, estão a lutar pelo Serviço Nacional de Saúde e pela melhoria dos cuidados que prestam à população. Por isso, devemos defendê-los e apoiá-los. O PCP reitera aqui o seu compromisso de sempre: defender e valorizar o trabalho e os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde. Podem os enfermeiros portugueses contar com o PCP.