I SÉRIE — NÚMERO 19 6 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encerramos hoje, nesta Câmara, o processo de despenalização da eutanásia. É o culminar de um processo que originou um debate profundo, participado e ponderado na sociedade portuguesa, um debate cuja profundidade corresponde à importância e à seriedade da matéria em causa. O Iniciativa Liberal, em coerência com o seu programa, é um dos autores da proposta de alteração ao decreto que aqui, hoje, discutimos e que consideramos responder às questões levantadas pelo Tribunal Constitucional. Esta redação muito deve aos contributos que numerosas associações e numerosos cidadãos deram ao processo legislativo e também à colaboração construtiva que os partidos proponentes souberam estabelecer entre si. A todos, e permitam-me que particularize a Sr.a Deputada Isabel Moreira, agradecemos reconhecidamente. Conforme aqui referi aquando da discussão na generalidade, ninguém negará a sensibilidade com que devemos abordar este assunto. Não é fácil confrontarmo-nos com a nossa finitude. Não é fácil falar sobre o fim. Mas a decisão do fim deve ser nossa, porque a vida, do início até esse fim, é aquilo em que acreditamos e aquilo que fazemos, de forma livre, informada e consciente. As decisões sobre para onde ir e com quem ir são nossas, as decisões sobre as lutas que travamos e sobre os desfechos que escolhemos são nossas. Só nós poderemos saber e, por isso, até ao último momento, ninguém pode, ninguém devia poder decidir a nossa vida por nós. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa de uma existência, de uma vida digna, tem de ter em conta, necessariamente, a defesa de uma morte igualmente digna. A despenalização da morte medicamente assistida é um marco civilizacional de profundo respeito pela liberdade humana. Não há tempo marcado para a defesa dos direitos e da dignidade humana. Todos os tempos contam, todos os minutos contam para as pessoas em sofrimento intolerável. E esta lei não chegou a tempo para muita gente, mas chegará, certamente, a tempo para muitas mais pessoas. Foi com orgulho que integrei esta discussão importantíssima — e que, neste momento, tem uma urgência alta — pela liberdade humana e pela dignidade que todos os indivíduos merecem. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É vergonhoso estarmos a discutir este assunto quando o Parlamento está prestes a mudar de maioria. Aliás, a pressa é tão significativa do receio de que um novo Parlamento venha para discutir este assunto que querem aprová-lo «às três pancadas», sem que as entidades possam ouvir o texto final que hoje chega aqui, a este Plenário. Sim, é importante que os portugueses saibam que o texto final que estará em votação amanhã não foi objeto de audição por parte de muitas das entidades que deveriam ter sido ouvidas. E a razão é apenas uma: é que a esquerda e a extrema-esquerda têm medo de que um novo Parlamento venha mudar a composição que atualmente tem para fazer esta alteração. Durante a pandemia, deixámos tanta gente para trás. Onde é que estão as 800 camas de cuidados paliativos que tinham prometido? Onde é que está o reforço de cuidados médicos do fim de vida que António Costa tinha prometido em 2015 e 2016? A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — O que é que isso tem a ver?!