1062 I SÉRIE-NÚMERO 32Sr. Deputado Armando Vara (PS), para efeito de ser submetido a julgamento no âmbito do processo que corre termos pela 3.a Secção do 2.o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Macário Correia (PSD), para efeito de ser submetido a julgamento no âmbito do processo que corre termos pela 2.a Secção do 5.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos iniciar a interpelação n.o 15/VI Debate sobre política agrícola e situação da agricultura portuguesa (PS).Para a abertura do debate, nos termos regimentais, tem a palavra o representante do PS, Sr. Deputado António Campos.0 Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal foi o primeiro país a negociar um acordo de adesão que previa um amplo período de transição e uma especificidade própria para a agricultura, aquando da integração na Comunidade.Esse período de transição garantia cerca de 10 anos de fortes apoios financeiros comunitários com algum controlo interno da política de preços. 0 reconhecimento da especificidade própria permitia uma negociação permanente de orientação interna, de modo a adaptar o sector ao Mercado único.Durante todos estes anos, denunciei, nesta Casa, com a veemência de que fui capaz, que os apoios financeiros não estavam a ser canalizados para a adaptação do sector mas, sim, para o controlo político de associações e de alguns agricultores. Nesta Casa, denunciei também com profunda indignação a falta de políticas e a incompetência das negociações na Comunidade, as quais levariam ao descalabro da agricultura.A maioria e o Governo consideravam, então, essas denúncias e essa indignação demagógicas e infundadas. E confesso-vos hoje aqui, com toda a sinceridade, que todo esse estado de revolta que vos transmitia não pressupunha, no meu imaginário, a rapidez e a dimensão da destruição que atingiu o sector agrícola nacional.Os agricultores perderam 45,6 % do seu rendimento nos últimos três anos: 15 % em 1991, 13,6 % em 1992 e estima-se que atinja 17 % em 1993. São indicadores impressionantes da crise! Se acrescentarmos que, para um valor bruto da produção agrícola anual de 550 milhões de contos, há um endividamento do sector que ronda os 450 milhões de contos, dos quais cerca de 100 milhões de contos são já de crédito malparado, compreenderão a angustiante dimensão do problema.0 endividamento ronda os 80 % do valor da produção bruta do sector, o que o coloca à beira do colapso total. Se ainda vos informar que o principal valor patrimonial, que é a terra, desvalorizou cerca de 50 % nos dois últimos anos, poderão analisar o que espera os agricultores e as instituições que os financiaram.Dos cerca de 100 milhões de contos de crédito malparado, aproximadamente 70 milhões estão nas mãos das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo. Estas terão de se preparar para se transformarem nos maiores agentes de transacções imobiliárias, ficando muitas delas pelo caminho.São indicadores arrasadores que inviabilizam o sector e todos compreenderão que nos aproximamos rapidamente de uma grande catástrofe nacional.