I SÉRIE — NÚMERO 52 22 Tributária, é para isso que serve a lei em Portugal, para proteger os fortes e para continuar a perseguir os fracos». António Costa, em dezembro de 2015, disse a esta Assembleia: «O trágico, o que é mesmo trágico para um país é quando esquecemos as soluções concretas das pessoas e começamos a governar por pura orientação ideológica». Do sítio onde me encontro agora, da tribuna, estava a falar a uma oposição que tinha perdido as eleições e dizia que a maior tragédia para um país era governar por ideologia. Que bom seria que o António Costa de 2015 ouvisse o António Costa de 2020 e de 2021 e se lembrasse que não é a governar para a extrema-esquerda que levamos o País para a frente, é a governar para uma e só uma entidade, os portugueses. É que Portugal, para nós, estará sempre acima de tudo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto, que renova, pela décima vez, o segundo estado de emergência, só tem duas alterações em relação ao anterior e nenhuma delas é boa. A alínea de tipo soviético sobre o controlo de preços, cujo dano será visível em breve, passou a especificar que o controlo de preços abrangia os testes. Ficamos sem saber se são os testes adquiridos pelo Estado — e, nesse caso, boa sorte a forçar os fornecedores a vender — ou se são os chamados autotestes que poderão vir a ser adquiridos pelas pessoas. É evidente, nesse caso, que o Estado socialista todo-poderoso já não se lembra — já não se lembra! — do que aconteceu aos preços e à velocidade a que desceram os preços das máscaras ou do álcool gel, nem percebe que essa descida de preços só acontece se não houver controlo de preços e se houver concorrência. A outra alteração diz respeito ao tratamento de dados pessoais para efeitos de vacinação. O Iniciativa Liberal já tinha avisado que os critérios de vacinação eram demasiado complexos e que se aconselhava claramente que, após a vacinação dos grupos claramente prioritários, como profissionais de saúde e pessoas nos lares de idosos, o único critério de prioridade fosse a idade. Ao escolher não o fazer, o Governo criou um sistema complexo, que não consegue contactar aqueles que deviam ser vacinados, exige o tratamento de muitos dados pessoais, aqueles que aqui se pretendem, agora, regular, e ocupa milhares de horas do tempo de profissionais de saúde que, suponho — aqui estamos todos de acordo —, têm coisas bem mais importantes para fazer nos dias que correm. Portanto, com estas duas alterações, em que nenhuma delas é boa, continuaremos a votar contra este Decreto e continuaremos a chamar a atenção para tudo aquilo que nos parece que pode ser melhorado no combate à pandemia, como, por exemplo, não desaproveitar a utilidade da matriz de risco que foi adotada há 15 dias. Sei que há muitas cabeças pensantes e sofisticadas que ridicularizaram o simplismo da matriz, mas para o Iniciativa Liberal, que sempre insistiu na importância dos dados científicos para suportar a adoção de medidas, a matriz é útil porque permite duas coisas importantes: ter critérios claros para a tomada de decisão e poder ser entendida pela população. Por isso mesmo é preocupante a continuada falta de articulação dos vários planos que podem afetar os indicadores constantes da matriz, a incidência e a transmissibilidade. É urgente, portanto, articular os planos de testagem, que continua a ser insuficiente, de rastreamento, sem o qual a testagem de nada serve, e de vacinação, que tem efeito direto na transmissibilidade, com as medidas de contenção ou de desconfinamento que vão sendo adotadas. Para que não venhamos mais uma vez a ter razão antes do tempo e para que a nossa vida possa voltar ao normal quanto antes, era bom que o Governo nos ouvisse à primeira. Era bom que mais uma vez, também aqui, os socialistas ouvissem os liberais. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.