206II SÉRIE — NÚMERO 13tiiáfoiKfaífcs de aesouTaria no ámbito da Junta Autónoma de Estradas, Fundo de Fomento de Habitação, Direccão-Geral das Construções Escolares e Direcção--Geral das Canswucões Hospitalares.Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a exoneração db conselheiro cultural maestro Vitorino de Almeida e sua eventual nomeação para outras funções ou para adido cultural junto de outra embaixada.Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo um exemplar do relatório da CEE sobre a situação económica e social das regiões da Comunidade apresentado na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas!.Do mesmo deputado pedindo o envio da informação mensal Indicadores de conjuntura, da Direcção de Serviços de Estatística e Estudos Económicos do Banco de Portugal.Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre o pagamento de telefone a funcionários através do orçamento do Ministério.Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre número de viaturas do Estado existentes em cada direcção regional e nos serviços centrais e número de quilómetros percorridos no 1.° semestre de 1981.Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Integração Europea pedindo cóp:a integral de todos os estudos e dossiers sobre agricultura relativos ao processo de adesão de Portugal ao Mercado Comum Europeu.Respostas a requerimentos:Do Ministério do Trabalho a requerimentos dos deputados Mário Tomé (UDP) e Jerónimo de Sousa e outros (PCP).Do Governo Civil do Distrito de Leiria a um requerimento do deputado Sarmento e Castro e outros (PCP) acerca de queixas sobre a actividade da boíle A Gruta, na Marinha Grande.Da Secretaria de Estado do Emprego a um requerimento do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP) sobre tratamento discriminatório no despedimento de itrabaihiadores da Conriotte d'Acqua,Do Instituto Português do Património Cultural a um requerimento do deputado Magalhães Mola (ASDD sobre o Museu Tauromáquico do Campo Pequeno.Do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-MinssUo a um requerimento do mesmo deputado sobre programação dai RTP.Do Gabinete do Ministro Adjunto do Prmeiro-Mmtstro a um requerimento do mesmo deputado sobre nomeações de gestores públicos e chefias levadas a cabo pelos governos da AD.Da Secretaria de Estado do Emprego a um requerimento do deputado Mário Tomé (UDP) sobre sl situação (laboral da MESSA.Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Despacho do Sr. Presidente nomeando uma secretaria para o seu Gabinete.PROJECTO DE LEI 221/11Ex.»0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Solicito a V. Ex." se digne determinar que o projecto de lei n.° 221/11, ditribuído a esta Comissão, seja transferido para a Comissão de Trabalho.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1981. — O Presidente da Comissão de Indústria, Energia e Transportes, Fernando de A. Sousa Marques.PROJECTO DE LEI 237/11Os Grupos Parlamentares do PSD, CDS e PPM propõem as seguintes alterações:O artigo l.° passa a ter a seguinte redacção:Os cidadãos deficientes gozam de compensação especial do Estado para efectivação do seu direito ao transporte, nos termos da presente lei.O artigo 2." passa a ter a seguinte redacção:A todos os deficientes abrangidos pela presente lei é assegurada a prestação de uma das seguintes modalidades de compensação:a) Preço preferencial de gasolina ou isençãode imposto de compensação do gasóleo no transporte privado;b) Preço preferencial na utilização da redepública de transportes colectivos;c) Subsídio na utilização de transporte indi-vidual;O artigo 3.° é substituído, passando a ter a seguinteredacção:No prazo de 90 dias, o Governo procedera à regulamentação do presente diploma, com a participação das organizações representativas dos deficientes.O artigo 4.° é substituído, passando a ter a seguinte redacção:O regime previsto nos artigos anteriores entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior ao da publicação da regulamentação da presente lei.Os artigos 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.° e 10.° são eliminados.Lisboa, Assembleia da República, 12 de Novembro de ¡981.—Os Deputados: José Manuel Barradas (PSD) — Henrique de Morais (CDS) — Amónio Moniz (PPM) e mais 9 assinaturas.PROJECTO DE LEI 268/11REFORÇO DAS GARANTIAS DO CIDADÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVOA regulamentação do contencioso administrativo no direito português está longe ainda de assegurar, em toda a medida do possível, uma garantia plena e eficaz dos direitos subjectivos e interesses legítimos dos cidadãos que recorrem aos tribunais administrativos contra actos ilegais da Administração.Uma das lacunas que mais se fazem sentir é a que resulta dos mecanismos vigentes em matéria de silêncio ou passividade ida Administração. Com efeito, a lógica do contencioso de anulação não consegue, na maior parte dos casos, fazer justiça aos administrados: a simples eliminação jurídica abstracta da ficção legal que o indeferimento tácito na realidade é não