7 DE ABRIL DE 2012 23 A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... este Orçamento retificativo não foi feito nem para justificar, nem para dar cobertura ao despesismo público ou às políticas expansionistas do passado, supostamente geradoras de crescimento e de emprego. Não, não é esse o caso, porque essas escolhas do passado, sabemos hoje e bem, foram a sentença de morte para a autonomia do nosso País,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... pelo menos até que possamos reerguer-nos novamente e depender apenas e só da riqueza que produzimos. Aplausos do CDS-PP. Mas, Sr.a Presidente, para que os portugueses possam ter uma noção correta e fidedigna deste documento, importa destacar um facto que é relevante. É que a natureza destas correções não implica, na sua larga maioria, qualquer impacto em termos de défice nas contas nacionais e os efeitos em termos de aumento de despesa são compensados, nomeadamente, por um importante fator que queremos destacar: a diminuição de gastos com a dívida. De um aumento de despesa de 8000 milhões de euros, 6,3 milhões são gastos com impacto nulo no défice das administrações públicas. E o que importa salientar, sobretudo, é que o valor objetivo de 4,5% do défice, assumido perante os nossos credores, é aquele que aqui se mantém. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Este Orçamento confirma esse valor. Mas, afinal, o que tem inscrito este Orçamento do Estado retificativo? Destaco quatro pontos, pela sua dimensão: a cessão de créditos do setor bancário aos municípios, entidades públicas e Serviço Nacional de Saúde; o empréstimo à Região Autónoma da Madeira; os empréstimos adicionais do Estado às chamadas entidades públicas reclassificadas, como a REFER ou a Estradas de Portugal. Sr.a Presidente, este Orçamento retificativo não pode deixar de merecer da nossa parte uma apreciação positiva, na medida em que reflete a diminuição dos encargos com juros da dívida pública; a melhoria das condições de financiamento do nosso País; um plano de combate à fraude e evasão fiscal; o pagamento de dívidas do Estado aos seus fornecedores; e, como corolário, o contínuo respeito pelo limite do défice assumido de 4,5%. Quero, finalmente, dizer que a atualização que é feita sobre o cenário macroeconómico, neste Orçamento retificativo, tem toda a pertinência e legitimidade. Errado seria negar a realidade. Mas isto, ao contrário daquilo que a esquerda tem querido fazer passar, não deriva das análises apressadas sobre a execução orçamental dos dois primeiros meses do ano. O Sr. Honório Novo (PCP): — Pois não! Ao contrário, isso é uma consequência! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — E nem poderia derivar, porque essa análise é, neste momento, um exercício demasiado prematuro — aliás, como a própria UTAO refere na sua primeira página —, pela escassez do seu horizonte temporal e porque reflete um conjunto de efeitos pontuais e não estruturais no défice. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Termino, dizendo, Sr.a Presidente, que, no entender do CDS, os compromissos essenciais do Governo se mantêm firmes com este Orçamento do Estado retificativo. Reiteramos aquilo que é essencial e determinante para o futuro: que o Governo continue a dar todas as provas de credibilidade e compromisso, para que, mais cedo do que tarde, recuperemos a autonomia que nos foi roubada, pelos erros do passado.