3664 I SÉRIE-NÚMERO 83Será que pretende, por este meio libertar-se das disposições que ainda incomodam no actual Regimento?O projecto visa assegurar à maioria parlamentar o controle absoluto da actividade do Parlamento. E quer fazê-lo recorrendo precisamente ao mesmo método que a AD propôs em 1981.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E bem!O Orador: - É que na altura mereceu a firme oposição do PS e do PCP. Como então, o projecto agora subscrito pelo PS e pelo PSD pretende transformar a Conferência de Grupos Parlamentares em órgão de direcção fundamental da actividade da Assembleia da República, deliberando por maioria (logicamente com o número de votos correspondentes aos de cada bancada), quase institucionalizando um miniparlamento, transferindo para a sala restrita, longe dos olhares dos públicos e da comunicação social, os debates que receia travar no Plenário.E convém recordar o que se disse, Srs. Deputados. O deputado Armando Lopes, do PS, aquando da discussão em 1981 a que atrás já aludimos, declarava: «uma primeira nota que logo define as ambições da AD é a da atribuição de poderes deliberativos à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares» e acrescentava» ... e como esta delibera por maioria, sem sujeição a critérios certos, aí temos a AD a pôr e a dispor do Parlamento como quer» (in Diário da Assembleia da República, 1.o série, n.o 99, de 14 de Outubro de 1981, p. 4304).Mudando o sujeito «AD» para «PS/PSD» a frase mantém toda a actualidade. E o que era mau com a AD não o deixou de ser por haver hoje uma maioria PS/PSD!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o orador está fora do debate. O Sr. Presidente, ao abrigo do n.o 3 do artigo 102o do Regimento, deveria retirar-lhe a palavra.O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado, não posso interromper o orador.O Orador:- Tal como na altura afirmámos, hoje voltamos a dizer que para ser introduzido um tal principio no funcionamento da Conferência (que viria acabar com o actual princípio do consenso) a maioria PS/PSD passaria a exercer o controle absoluto da Assembleia da República, a governar a oposição definindo em absoluto a programação dos trabalhos da Assembleia, marcando as ordens do dia, limitando e fixando os tempos dos debates, bloqueando os processos de apreciação e fiscalização da actividade governativa, impedindo a oposição de ver discutidas as suas iniciativas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Está fora da ordem do dia!O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD estão muito preocupados, mas para fundamentar a posição de voto sobre o Regimento especial que os senhores pretendem impor terei que tecer estas considerações.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado está fora do debate.O Orador: - Não pretenda antecipar a revisão do Regimento, Sr. Deputado Silva Marques.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Paralelamente, a maioria propõe-se restringir os actuais direitos dos partidos da oposição, quer quanto ao número de ordens do dia a marcar, quer quanto ao tempo de intervenção para participar nos debates ou em intervenções no período de antes da ordem do dia. A coligação PS/PSD na sua ambição controladora e totalitária chega mesmo ao ponto de propor a possibilidade de ultrapassagem de todos os limites regimentais, por exemplo a distribuição de projectos e propostas com o mínimo de antecedência e um prazo para reflexão antes dos debates, desde que tal seja decidido por dois terços dos votos em Conferência, ou seja, pelos votos dessa mesma maioria.A ser aprovada uma tal proposta verificar-se-ia, como temos afirmado, que a maioria governamental passaria a definir o quê do Parlamento, o que se discutia e não se discutia, o quando, através da sua decisão sobre o momento da discussão, o quanto através da limitação arbitrária dos tempos de debate, ficando apenas de fora o como, uma vez que a maioria ainda não conseguiu arranjar processo capaz de moldar o discurso da oposição aos seus ditames.A aprovação de tais propostas permitiria o completar do cerco. Hoje a oposição já é escandalosamente silenciada na comunicação social. órgãos como a RTP censuram as notícias sobre as suas actividades e dão o tom governamental. Trata-se, pois, de a calar ali onde ela ainda tem alguma possibilidade, de silenciar a sua voz no Parlamento. E a lei do colete de forças, a lei da mordaça sobre a oposição!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 15to é um escândalo!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para conseguir tudo isto a maioria quer impor ao Parlamento na revisão do Regimento em «marchas forçadas». Trata-se, mais uma vez o afirmamos, de uma pretensão inaceitável, que surge contrariando as mais elementares regras de funcionamento democrático da Assembleia da República pelo que não poderá deixar de merecer o nosso voto contra.E importante que se reafirme, como o dissemos ainda há momentos na apresentação das novas iniciativas sobre alterações ao estatuto dos deputados, alterações ao Regimento e Comissão Eventual para as Instalações e o Funcionamento da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do PCP está disposto a dar a sua contribuição para o estudo das propostas que visem melhorar o funcionamento da Assembleia da República e assegurar direitos constitucionais dos grupos e dos deputados, em espírito construtivo, mas que fará firme à oposição a todas as iniciativas que, afirmando-se, embora, defender tais soluções, mais não visam do que fazer da Assembleia da República um instrumento a ser usado a belo prazer pela maioria e pelo Governo.Tal tem sido sempre o nosso espírito ao intervir nesta Assembleia e a ele nos manteremos fiéis. A outros caberá, se o conseguirem, justificar a alteração das posições de princípio.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.