I SÉRIE — NÚMERO 29 50 O Sr. Bruno Aragão (PS): — E recordaria também, só para que fique registado, a Diretiva n.o 3/2020, do Chega, que ficou conhecida como a «lei da rolha» ou, se quiser, a «lei da rolha do rei Ventura» e que rapidamente responde ao que é isso, de silenciar internamente a discussão política e a discussão partilhada. E sobre isso não tenho mais nada a dizer. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Para uma intervenção, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — V. Ex.a quer fazer uma intervenção?  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Mas não é agora, Sr. Deputado. Já temos inscrições para outras intervenções, pelo que o Sr. Deputado fica também inscrito. O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Sr. Presidente é que disse e, por isso, estou a falar.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado fica inscrito para fazer uma intervenção. E, só para lembrar, estão inscritos, neste momento — para que o Sr. Deputado e a sua bancada também se sincronizem —, a Sr.a Deputada do PCP Alma Rivera, a Sr.a Deputada do PSD Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado do Livre, Rui Tavares, e V. Ex.a, obviamente, que pode ficar inscrito neste momento, se assim quiser. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, assim será. Vou, agora, dar a palavra ao Grupo Parlamentar do PCP, à Sr.a Deputada Alma Rivera. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital foi discutida neste Parlamento, justificada com o cumprimento do Plano de Ação Contra a Desinformação europeu, o PCP partilhou várias dúvidas e fez alertas quanto a aspetos duvidosos que fizeram com que se abstivesse na votação final. Desde logo, cumpre dizer que a nossa Constituição tem um vasto acervo respeitante a direitos fundamentais, onde estão previstas as raízes dos direitos da era digital e da sua concretização no plano da utilização dos meios digitais, por exemplo, no direito à identidade pessoal e à imagem, no desenvolvimento da personalidade, no direito à informação e à liberdade de expressão, entre outros. Mas, particularmente no debate que hoje fazemos, importa lembrar que, quando se estatuiu, no artigo 6.o, então epigrafado «Direito à proteção contra a desinformação», que o Estado protege «a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação», quando se diz que «apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados» ou quando ficou definida «a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública», o PCP se opôs, tendo sido mesmo o único partido a votar contra estes aspetos em concreto. Entretanto, alargou-se o entendimento de que essa norma era preocupante no que toca à liberdade de imprensa e de expressão. E ainda bem que, desde o dia 31 de março de 2021, outros reconheceram que as reservas do PCP eram justas, porque, a nosso ver, o combate à desinformação ou às fake news não pode ser feito a partir da imposição de «verdades oficiais», sobretudo se tivermos em conta o investimento milionário que a própria União Europeia,