19 DE JULHO DE 2018 25 Portanto, reitero, não está, não esteve, não estará em causa o princípio da arquitetura por arquitetos e, de facto, não voltamos atrás nesse ponto. Isto não significa, obviamente, que não tenhamos de ter em conta a posição dos profissionais que no setor, por esta razão, tinham legítimas expectativas. Por isso, também nos parece que este caminho que calcorreámos e que concluímos é equilibrado, é um caminho que nos parece que, nada sendo definitivo, pode, finalmente, encontrar uma solução definitiva para a forma de regular esta transição para que todas as fundadas expectativas, volto a dizê-lo, possam ser acauteladas. A diretiva é o que é e, no quadro desta diretiva, esta é a solução que mais bem protege quer a ordem jurídica portuguesa, quer todos os profissionais, quer também a necessidade de assegurar que a arquitetura continua e, de futuro, será exercida apenas por arquitetos. Dito isto, em relação às preocupações aqui vertidas pelos agentes técnicos de arquitetura e de engenharia, nomeadamente em matéria de fiscalização de obra, também nos parece que, com esta proposta, quer na versão inicial quer nesta que agora encontrou o seu caminho para as páginas do Diário da República se construiu uma solução, volto a dizê-lo, equilibrada e capaz de fazer aquilo que nem sempre é simples, mas em que o Parlamento muito tempo investiu e que, no final, acaba por oferecer, da forma satisfatória possível para todas as partes, uma resposta definitiva por parte da lei da República. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a apreciar duas petições, uma petição subscrita pelo arquitetos Daniel Fortuna do Couto e outros, que solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos e, ao mesmo tempo, uma outra petição da Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia, que solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia. A vantagem de discutirmos duas petições que não têm exatamente o mesmo sentido é a de podermos, de alguma forma, fazer uma breve análise do que tem sido a intervenção dos poderes públicos sobre as profissões ligadas aos projetos e às obras em Portugal. Sabemos que vão já longe os tempos do famoso Decreto n.o 73/73, que vigorou durante muito tempo. Ao longo dos últimos anos, quer a Assembleia da República quer o Governo, que, como é óbvio, tem uma responsabilidade muito relevante em todas as matérias que têm a ver com regulação de profissões, com a qualificação dessas mesmas profissões, que têm a ver, acima de tudo, com profissões que, estando reguladas, têm — numa matéria como o processo de obra —, quer do ponto de vista do seu projeto quer do ponto de vista da sua execução, de ter muito bem delimitado o seu campo de ação, certamente que os poderes públicos, quando se debruçam sobre uma matéria como esta, devem ter capacidade de diálogo. Parece-me que, infelizmente, nos últimos anos, nomeadamente no processo mais recente, não houve essa capacidade, pelo menos da parte do Governo, de apreciar um conjunto de matérias que vieram à Assembleia da República. Todos nos lembramos que, em 2009, foi possível, com muito consenso, com muita avaliação por parte de todas as entidades ligadas ao processo de obra, introduzir alterações que foram muito significativas. Em 2014, foi também possível dar um passo em frente, delimitando muitas destas matérias, nomeadamente garantindo que os atos de arquitetura estavam reservados, e bem, aos arquitetos. Todavia, em 2018, num processo legislativo que já foi aqui enunciado, foi preciso responder a uma solicitação, responder a uma carta do Sr. Provedor de Justiça, que nos dizia que havia uma dificuldade com um incumprimento legal face a legislação comunitária. Sabemos que, quando nos debruçamos sobre uma matéria como esta, do que estamos a falar é da qualidade da intervenção no espaço público, da segurança dessa mesma intervenção num espaço público para cada um dos nossos cidadãos. Estamos a falar também de muitos daqueles potenciais que são fundamentais para Portugal, como, por exemplo, o potencial do turismo, num País que tem excelentes profissionais nestas matérias, profissionais que