I SÉRIE — NÚMERO 39 40 é fundamental que percebamos que nestes incêndios rurais houve causas, houve razões, e essas é que importa atacar. Por isso, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se estão perspetivadas medidas concretas relativamente àquilo que, do nosso ponto de vista, é fundamental, nomeadamente em relação ao ataque às causas estruturais deste tipo de problemas, à criação e regulamentação das unidades de gestão florestal, à definição dos benefícios fiscais e dos apoios do Estado à criação de novas formas de organização do minifúndio florestal, à limpeza das florestas, à definição da construção da rede primária. Que medidas concretas, nomeadamente de entre as que estão no debate político e na agenda, pensa o Partido Socialista levar a cabo? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Soares (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Em relação à descentralização, falou de consensos e disse esperar consensos na Assembleia da República, mas devo dizer, Sr. Deputado, que, relativamente a esta matéria, temos ainda uma grande distância até chegarmos a esses consensos. Não está definido o que pensa o Partido Socialista quanto ao processo de regionalização e no que diz respeito ao assegurar a universalidade dos direitos do Estado social no processo de descentralização, nomeadamente na educação e na saúde, como também não está definido o que pensa relativamente à proposta de lei das finanças locais, às alterações fundamentais, para que possamos pronunciar-nos sobre o processo de descentralização, e finalmente, sobre medidas para que se consiga, efetivamente, mais autonomia financeira para as freguesias, de modo a que possam, elas próprias, adquirir e assumir maiores competências num processo de descentralização. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Coimbra, gostaria também de cumprimentar o Partido Socialista pela realização das suas Jornadas Parlamentares e de referir dois aspetos que focou na intervenção. O primeiro diz respeito à situação dos incêndios que devastaram o nosso País no ano 2017 e aos necessários apoios aos atingidos e às vítimas destes mesmos incêndios, bem como à necessidade de reconstruir e garantir a recuperação do potencial produtivo destas regiões. Mas o que constatamos é que, de facto, a realidade é um pouco mais difícil do que a que o Sr. Deputado aqui trouxe, porque se verifica um tratamento desigual. No terreno, há agricultores que fizeram investimentos e receberam apoios e há quem não saiba exatamente a que se destinam esses mesmos apoios. Queria referir uma questão muito concreta. O Grupo Parlamentar do PCP trouxe à Assembleia da República um projeto de lei, que foi votado e é hoje uma lei, para apoio às vítimas dos incêndios que deflagraram em junho do ano passado. Propusemos que essa lei fosse alargada a todos os concelhos do nosso País que sofreram com os incêndios no ano passado. Esta proposta do Partido Comunista Português não foi aprovada, mas consideramos que ela é fundamental e que daria a resposta que hoje não está a ser garantida aos cidadãos. Por isso, apelo mais uma vez à necessidade de um tratamento igual para as situações dos incêndios. O segundo aspeto é sobre a descentralização. Em primeiro lugar, se queremos descentralizar, se queremos proximidade, uma primeira proposta que aqui deixo, e que temos vindo a colocar há muito tempo, é que se reponham as freguesias que foram extintas pelo anterior Governo, uma proposta que já trouxemos a votação à Assembleia da República e que o Partido Socialista também rejeitou. O que se propõe é que se reponham as freguesias onde seja essa a vontade das populações. Inclusivamente, na situação dos incêndios, vimos a importância da proximidade dos eleitos das freguesias no apoio às populações.