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103 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1046/X (4.a) Assunto: Subsídio de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
104 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Deputado(a)s: Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Braga? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Braga?
105 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1047/X (4.a) Assunto: Subsídio de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 223.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
106 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Deputado(a)s: Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Bragança? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Bragança?
107 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1048/X (4.a) Assunto: Subsídio de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,  informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
108 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Castelo Branco? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Castelo Branco? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.
109 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Numero 1049/X (4.a) Assunto: Subsídio de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, п.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
110 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de utentes que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Coimbra? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Coimbra? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.Deputado(a)s:
111 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Gabinete do MinistroLisboa, 23 de Janeiro de 2009Assunto: Perguntas n.os  332 e 786/X (4.a) -  do Senhor Deputado Ricardo Martins (PSD)  - Congelamento do preço dos passes sociaisEx.ma Senhora,Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado dos Transportes, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota do seguinte:Os designados «passes sociais» foram criados na década de 70 nas regiões de Lisboa e Porto.Com vista a diversificar a oferta, o Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de Janeiro, instituiu «um novo regime de títulos de transporte que se desenvolverá paralelamente ao regime vigente dos denominados passes sociais, o qual se mantém em vigor». Assim, através deste novo regime foram criados, essencialmente nas regiões de Lisboa e Porto, os títulos combinados de transporte, vulgarmente designados por «passes combinados».Em paralelo com esses dois regimes, a Portaria n.o 50/94, de 19 de Janeiro, instituiu a obrigatoriedade de cada empresa dispor de passes mensais, que podem ser de linha (vulgarmente designados por assinaturas) ou de rede (passes próprios), com validade apenas na rede, ou parte dela, de cada empresa. Estes passes existem em todo o país, incluindo as regiões de Lisboa e Porto.O Despacho Normativo n.o 33/2008, de 12 de Junho, fixou a percentagem máxima de aumento médio a aplicar aos transportes concessionados pela administração central, a partir de 1 de Julho, determinando em simultâneo que se mantêm em vigor os preços praticados em determinados títulos de transporte, os quais correspondem à totalidade dos designados passes sociais.
113 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assim, através deste Despacho Normativo, ficaram “congelados” os preços dos passes sociais (que vigoram nas regiões de Lisboa e Porto) mas não os preços dos passes combinados (que vigoram nas regiões de Lisboa e Porto) e dos passes de rede e assinaturas (que vigoram tanto nas regiões de Lisboa e Porto como no resto do País).Na sequência de reuniões havidas, os operadores de transporte de capitais públicos das regiões de Lisboa e Porto manifestaram a intenção de não aumentar os preços dos passes próprios e combinados, por considerarem que os sucessivos acréscimos de preços de combustíveis constituíam uma oportunidade única para o transporte colectivo aumentar a procura de passageiros.Pelas mesmas razões que os operadores públicos, também as empresas privadas, através da ANTROP, mediante acordo celebrado com o Governo, acordaram em não aumentar os preços dos passes combinados bem como dos passes próprios e das assinaturas, a nível nacional, durante o 2.° semestre de 2008.No âmbito desse acordo com a ANTROP, o Governo propôs-se, nomeadamente, ampliar o regime de incentivos à renovação de frotas de veículos afectos ao transporte público e a projectos de eficiência das empresas; manter na Lei do Orçamento do Estado para 2009 as taxas de ISP por litro de gasóleo nos valores em vigor; e considerar na Lei do OE para 2009 como custos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 120 por cento, os custos suportados na aquisição, em território nacional, de combustíveis para abastecimento de veículos afectos ao transporte público de passageiros.As medidas acordadas com a ANTROP beneficiam a generalidade das empresas privadas de transporte público de passageiros que explorem estes serviços de transporte concessionados pela administração central, nas regiões de Lisboa e Porto ou em qualquer parte do País, ou serviços de transporte municipais concessionados pelos Municípios.De acordo com o actual quadro legal, os Municípios são as autoridades competentes para concessionar os serviços de transportes colectivos urbanos rodoviários de passageiros e para aprovar os respectivos preços, com observância do previsto nos respectivos contratos de concessão.Consequentemente os Municípios, sustentados nos contratos de concessão que celebraram, têm poderes para negociar com as empresas de transporte a formação dos preços, devendo nessa formação não se limitar a aceitar como bons os preços que as empresas apresentam mas também a ter em consideração as medidas/incentivos de carácter geral de que essas empresas possam beneficiar para reduzir os seus custos.Transferir tais poderes para a administração central, implicaria, obviamente, a alteração do quadro legal vigente, com a consequente redução de competências do Poder Local, situação que se entende não dever ser encarada.
114 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assim esclarecido o âmbito nacional da medida, cumpre ainda referir que o IMTT tem programas específicos de apoio, designadamente para a “Melhoria da Qualidade e Segurança dos sistemas e serviços de transportes públicos” e para “Modernização tecnológica e melhoria da eficiência energética dos transportes públicos”, nos quais todos os operadores, em que se inclui a CorgoBus ou os municípios em que se inclui o Município de Vila Real, podem candidatar projectos, sendo que a verba atribuída para o conjunto destes dois programas ascendeu em 2007 a cerca de 13,2 milhões de euros, estando contemplado para 2008 uma verba de 15,2 milhões de euros e prevista para 2009 uma verba de 24,6 milhões de euros.Desta forma, fica claro que o Ministério e o IMTT estão, como sempre estiveram, disponíveis para apoiar a Câmara Municipal de Vila Real ou outros municípios, desde que solicitados para tal, na realização de projectos enquadrados naquelas linhas especificas de apoio, não o podendo fazer a título de indemnizações compensatórias como oportunamente esclarecido.O CHEFE DO GABINETEGuilherme Dray
115 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 780/X (4.a) -  de 22 de Dezembro de 2008 Situações de cobrança indevida de IVA.Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Honório Novo (PCP), o Ministério da Economia e da Inovação presta os seguintes esclarecimentos: A  prestação de serviços de limpeza e lavagem de veículos automóveis, bem como a venda dos bens Pingo Doce relatada pelo referido Grupo Parlamentar, encontra-se abrangida pelo regime da livre fixação dos preços praticados, isto independentemente de qualquer alteração quanto à tributação em sede de IVA destes mesmos serviços Todavia, não podem deixar de cumprir as regras que determinam a obrigatoriedade de informação e indicação dos preços aos consumidores, nos termos estabelecidos no DecretoLei n.° 138/90,  de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei  n.° 162/99, de 13 de Maio.Assim, nos termos desta mesma legislação: • O preço dos serviços em causa devem constar de listas ou cartazes afixados de forma visível, no lugar onde os serviços são prestados ou propostos aos consumidores; • Os bens em causa devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor, sendo que os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço por unidade de medida; • Seja qual for o suporte utilizado para indicar o preço dos serviços e dos bens, os valores praticados referem-se ao preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, devendo incluir todos os impostos taxas e outros encargos que neles sejam repercutidos, de modo que o consumidor possa conhecer o montante exacto que tem a pagar.A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, como até aqui tem sucedido e continuará a suceder, tem dedicado uma especial atenção às questões relacionadas com a informação prestada aos consumidores, em concreto no que se refere à afixação dos preços em todos os estabelecimentos onde se verifica esta obrigatoriedade.Gabinete do Ministro (Teresa Moreira) A Chefe do Gabinete
116 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009A regulamentação da facturação dos serviços de Internet de banda larga no âmbito do Programa e-oportunidades é estabelecida por articulação entre as operadoras de telecomunicações e a entidade gestora do programa, Fundo para a Sociedade da Informação.Concluindo, saliente-se, em face do exposto deve a pergunta colocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ser remetida para a referida entidade.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.o 11722/MAP, de 22 de Dezembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.  Ex.a o seguinte: ASSUNTO: PERGUNTA N.o  781 /X (4.a) -  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 FACTURAÇÃO DE ACESSO À INTERNET - PROGRAMA NOVAS OPORTUNIDADES ESCLARECIMENTOS EM RESPOSTA AO GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS GABINETE DA MINISTRA
117 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Gabinete do Primeiro MinistroUrgenteTendo presente a pergunta n.o 785/X (4.a) –  de 23 de Dezembro de 2008, intitulada    «Congelamento do preço dos passes sociais», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido. O Chefe de GabinetePedro Lourtie Data 21-01-2009 Ex.ma Senhora Chefe de Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares
118 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro   Data20-01-2009Assunto:PERGUNTA N.o 796/X (4.a) –  DE 23 DE DEZEMBRO – DEPUTADOS MIGUEL TIAGO E JOSÉ SOEIRO (PCP) – ÉPOCA DE DEFESO DA APANHA DE PERCEBE NO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINAEm resposta à pergunta n.o 796/X (4.a), de 23 de Dezembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a do seguinte: - Os critérios e condições para atribuição e renovação das licenças de apanha de animais marinhos encontram-se definidos pelo Despacho n.o 17 732/2006, de 28 de Julho, da tutela das pescas e do ambiente, e compete à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, em articulação com o ICNB, verificar e ponderar os diferentes critérios ali definidos. A discriminação positiva dos mariscadores profissionais que vivem exclusivamente da apanha do perceve é um critério que poderá vir a ser incorporado, por alteração do despacho acima referido.- A Portaria n.o 385/2006, de 19 de Abril, prevê um representante das associações de mariscadores na comissão de acompanhamento da aplicação do Regulamento da Apanha Profissional do perceve no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina. A escolha da Associação de Mariscadores da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano, que participa actualmente na comissão de acompanhamento, baseou-se no facto de esta possuir um número de sócios bastante superior ao da outra associação existente – a Associação de Marisqueiros de Vila do Bispo – Costa Vicentina. Todavia, esta situação poderá ser alterada
119 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009no futuro, se houver prova de equivalente representatividade dessa ou de qualquer outra associação, ou federação de associações, que se venha a constituir.- O período de defeso estabelecido na Portaria n.o 385/2006, de 19 de Abril (entre 15 de Setembro e 15 de Dezembro), foi inicialmente sugerido pela Associação de Mariscadores da Costa Vicentina e Sudoeste Alentejano. À luz dos estudos existentes nessa época, a Direcção- Geral das Pescas e Aquacultura considerou adequada a proposta apresentada. - Actualmente, a comunidade científica aconselha uma revisão do período de defeso estabelecido, estando as suas propostas a ser analisadas.O Chefe do GabineteLuís Morbey
120 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL  Gabinete do Ministro    Data 20-01-2009Assunto:PERGUNTA N.o 799/X (4.a) –  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO ANTÓNIO FILIPE (PCP) - ATERRO SANITÁRIO DE LAVOSEm resposta à pergunta mencionado em epigrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a o seguinte:O aterro de Lavos, na Figueira da Foz, gerido pela ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, SA, encontra-se licenciado (Licença Ambiental n.o 33/2007, de 24 de Agosto, emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente), tendo recentemente sido licenciada uma nova célula do aterro (licença de exploração n.o 19/2008, emitida pela mesma Agência).De acordo com informação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro o aterro tem vindo a ser monitorizado pela ERSUC nos termos previsto no quadro legal em vigor.Relativamente à Célula A do aterro, encontra-se neste momento em curso a empreitada de selagem, recuperação ambiental e captação do biogás para produção de energia eléctrica para injecção na rede. Teve, entretanto, início a exploração da célula B que tem capacidade para recepção de RSU até ao momento em que se inicie a exploração das unidades de tratamento mecânico e biológico de resíduos sólidos urbanos, para Coimbra e Aveiro, nas quais assentará o novo modelo técnico da ERSUC.
121 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009O concurso público internacional para a construção de encontra-se em fase final de adjudicação. O licenciamento destas unidades encontra-se igualmente em fase final, prevendo-se o início da construção no 2.o trimestre de 2009 e finalização no 2.o trimestre de 2010. O Chefe do GabineteLuís Morbey
122 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 200916-01-2009Assunto: Pergunta n.° 832/X (4.a) -  de 29 de Dezembro de 2008.Lixeira e Suinicultura em Gavinheira (Alenquer).Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Francisco Madeira Lopes, solicitando esclarecimentos sobre a actuação do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana relativamente à existência de uma lixeira a céu aberto na aldeia de Gavinheira, em Alenquer, cumpre esclarecer V. Ex.a do seguinte: 1. A Guarda Nacional Republicana, através do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), teve conhecimento dos factos denunciados em Janeiro de 2008, tendo de imediato realizado as diligências tidas por adequadas junto das Autoridades Administrativas, nomeadamente da Câmara Municipal de Alenquer, da Junta de Freguesia da Carnota, da Direcção-Geral de Veterinária e da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.2. No que concerne à situação descrita no requerimento do Senhor Deputado, a Equipa de Protecção da Natureza e do Ambiente, do Destacamento Territorial de Alenquer, participou às respectivas autoridades administrativas os factos tipificados como contra-ordenações, de modo a ser dada sequência aos respectivos processos contra-ordenacionais. Para tal foram levantados seis Autos de Notícia, um Auto de Ocorrência, foram elaboradas três respostas a Denúncias da Linha SOS Ambiente, bem como dois ofícios dirigidos à Câmara Municipal de Alenquer.Gabinete do Ministro
123 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Gabinete do Primeiro-Ministro Ex.ma Senhora Chefe de Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos ParlamentaresUrgenteTendo presente a pergunta n.o 912/X (4.a) –  de 16 de Janeiro de 2009, intitulada    «Candidatura das Berlengas a Reserva da Biosfera», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.O Chefe de GabinetePedro Lourtie Data21-01-2009
124 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS  Gabinete do Primeiro-MinistroUrgenteTendo presente a pergunta n.o 913/X (4.a) –  de 16 de Janeiro de 2009, intitulada    «Loja do Cidadão – Distrito de Leiria», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete da Senhora Secretária de Estado da Modernização Administrativa, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.O Chefe de GabinetePedro LourtieData21-01-2009 Ex.ma Senhora Chefe de Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares
125 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 959/X (4.a) -  de 16 de Janeiro de 2009 - Deputado Luís Fazenda (BE) - Construção de radar militar no Pico do Areeiro, na Madeira Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.a que o assunto mencionado em epígrafe não se encontra inserido na esfera de atribuição deste Ministério.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
126 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Tendo presente a pergunta n.o 975/X (4.a) – AC, de 19 de Janeiro de 2009, intitulada «Primeiro-Ministro anuncia a criação do Banco Público de Células do Cordão Umbilical, quando ele já existe», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete da Senhora Ministra da Saúde, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido. Ex.ma Senhora Chefe de Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos ParlamentaresPelo Chefe de Gabinete Pedro Lourtie Data23-01-2009 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
8 | II Série B - Número: 068 | 14 de Fevereiro de 2009Marinha, garantindo a operacionalidade e funcionamento da Armada Portuguesa, protegendo a economia e soberania nacionais, o emprego e os direitos dos trabalhadores.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 33/2009, de 5 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.o 25, I Série, que constitui a Arsenal do Alfeite, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade.Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bruno Dias — Bernardino Soares — João Oliveira — Honório Novo — José Soeiro — Agostinho Lopes — Miguel Tiago — Jorge Machado — José Alberto Lourenço.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sabado, 5 de Setembro de 2009 II Série-B — Número 206 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 243 e 244/X (4.a)-AC e n.os 1602 a 1629/X (4.a)-AL:  N.os 243 e 244/X (4.a)-AC – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Cultura e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a comunicação à UNESCO relativamente à barragem da Foz do Tua.N.os 1602 a 1609/X (4.a)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Silves, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Soure, Sousel, Vagos e Vale de Cambra sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.N.o 1610/X (4.a)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Valença sobre as admissões para o quadro de pessoal na autarquia.N.os 1611 a 1613/X (4.a)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Valongo, Valpaços e Vendas Novas sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.N.o 1614/X (4.a)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre as admissões para o quadro de pessoal na autarquia.N.os 1615 a 1627/X (4.a)-AL – Dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Vidigueira, Vieira do Minho, Vila do Bispo, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Franca de Xira, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Gaia, Vila Nova de Paiva, Vila Nova de Poiares e Vila Pouca de Aguiar sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.N.o 1628/X (4.a)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Vila Real sobre as admissões para o quadro de pessoal na autarquia.N.o 1629/X (4.a)-AL — Dos mesmos Deputados à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre o peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia. Respostas a requerimentos (n.os 16, 92, 147, 200 e 217/X (4.a)-AC e n.os 1299, 1401, 1406, 1412, 1417, 1435, 1436, 1446, 1449, 1456, 1458, 1461, 1462, 1463, 1472, 1474, 1487, 1501, 1507, 1508, 1515, 1516, 1527, 1528 e 1530/X (4.a)-AL):  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.o 16/X (4.a)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a suspeita de irregularidades no encerramento da empresa Capepresso.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 92/X (4.a)-AC do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a concorrência desleal.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 147/X (4.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a realização de iniciativas ou concretização de projectos do
2 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009XVII Governo Constitucional no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a sua tomada de posse.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 200/X (4.a)-AC dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre o transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém – segurança das populações.Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 217/X (4.a)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre as garantias pessoais do Estado (primeiro semestre de 2009).Da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ao requerimento n.o 1299/X (4.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.Das Câmaras Municipais de Anadia, Arouca, Baião, Belmonte, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Condeixa-aNova, Covilhã, Estremoz e Faro, respectivamente, aos requerimentos n.os 1401, 1406, 1412, 1417, 1435, 1436, 1446, 1449, 1456 e 1458/X (4.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere ao requerimento n.o 1461/X (4.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.Das Câmaras Municipais de Figueira de Castelo Rodrigo, Figueira da Foz, Gondomar e Guarda, respectivamente, aos requerimentos n.os 1462, 1463, 1472 e 1474/X(4.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.Da Câmara Municipal de Mação ao requerimento n.o 1487/X (4.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.Das Câmaras Municipais de Mesão Frio e Moimenta da Beira, respectivamente, aos requerimentos n.os 1501 e 1507/X (4.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias.Da Câmara Municipal da Moita ao requerimento n.o 1508/X (4.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre as admissões para o quadro de pessoal da autarquia.Das Câmaras Municipais de Montijo, Monforte, Odemira, Odivelas e Oleiros, respectivamente, aos requerimentos n.os 1515, 1516, 1527, 1528 e 1530/X (4.a)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o peso de remunerações com pessoal no orçamento das respectivas autarquias. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 147 e 217/X (4.a)-AC e n.os 1458 e 1501/X (4.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Comunicação à Unesco relativamente à barragem da Foz do Tua Destinatário: Ministério da Cultura Em Novembro de 2007, "Os Verdes" alertaram a Unesco da intenção do Governo português construir uma barragem na Foz do Rio Tua, a qual, a ser construída, afectaria, não só a zona envolvente mas a própria área classificada, com impactos directos, designadamente paisagísticos, na área do Património Classificado como Património Mundial da Unesco do "Alto Douro Vinhateiro".O Estudo de Impacto Ambiental da dita barragem confirma que a mesma afecta a área do património classificado do Alto Douro Vinhateiro, designadamente com o espelho de água artificial criado.As próprias linhas de alta tensão, que serão implantas obrigatoriamente para levar a energia produzida pela barragem, atravessarão também a área classificada.Tal facto obrigaria o Governo, no mínimo, a comunicar à Unesco essa pretensão por respeito para com o património ali em causa e para com o compromisso internacionalmente assumido de zelar por esse mesmo património.Na vinda de uma representante da Unesco á Assembleia da República em 17 de Novembro de 2008, a participar num Colóquio destinado a debater a importância do Património Mundial, promovido pelo Grupo de Parlamentares Conexo com a Unesco, pela ANMP e pela Comissão Nacional da Unesco, ficámos a saber que, até àquele momento, o Governo português ainda não tinha comunicado nada à Unesco.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  243/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
5 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento para que o Ministério da Cultura me possa fornecer os seguintes documentos: 1. Comunicação à Unesco da intenção de construção da barragem da foz do Tua afectando área do património classificado do Alto Douro Vinhateiro.2. Eventual resposta da Unesco a essa comunicação.Palácio de S. Bento, 24 de Agosto de 2009.
6 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Comunicação à Unesco relativamente à barragem da Foz do Tua Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural Em Novembro de 2007, "Os Verdes" alertaram a Unesco da intenção do Governo português construir uma barragem na Foz do rio Tua, a qual, a ser construída, afectaria, não só a zona envolvente mas a própria área classificada, com impactos directos, designadamente paisagísticos, na área do Património Classificado como Património Mundial da Unesco do "Alto Douro Vinhateiro".O Estudo de Impacto Ambiental da dita barragem confirma que a mesma afecta a área do património classificado do Alto Douro Vinhateiro, designadamente com o espelho de água artificial criado.As próprias linhas de alta tensão, que serão implantas obrigatoriamente para levar a energia produzida pela barragem, atravessarão também a área classificada.Tal facto obrigaria o Governo, no mínimo, a comunicar à Unesco essa pretensão por respeito para com o património ali em causa e para com o compromisso internacionalmente assumido de zelar por esse mesmo património.Na vinda de uma representante da Unesco à Assembleia da República em 17 de Novembro de 2008, a participar num Colóquio destinado a debater a importância do Património Mundial, promovido pelo Grupo de Parlamentares Conexo com a Unesco, pela ANMP e pela Comissão Nacional da Unesco, ficámos a saber que, até àquele momento, o Governo português ainda não tinha comunicado nada à Unesco.REQUERIMENTO    Número  244/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo o presente requerimento para que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa fornecer os seguintes documentos: 1. Comunicação à Unesco da intenção de construção da barragem da foz do Tua afectando área do património classificado do Alto Douro Vinhateiro.2. Eventual resposta da Unesco a essa comunicação.Palácio de S. Bento, 24 de Agosto de 2009.
8 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Silves REQUERIMENTO    Número  1602/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.Deputados:
10 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Sines REQUERIMENTO    Número  1603/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
12 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Sintra REQUERIMENTO    Número  1604/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.
14 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009Assunto: Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia Destinatário: Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço REQUERIMENTO    Número  1605/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a) Considerando que: I - Os orçamentos municipais são em grande parte provenientes do Orçamento do Estado que anualmente atribui ao poder local verbas para o seu funcionamento; II - Com a nova Lei de Finanças Locais, cada novo Orçamento do Estado pode definir novos limites máximos ao endividamento municipal e à contratação de pessoal; III - Cada autarquia tem um quadro de pessoal adaptado às suas necessidades e à realidade local; IV - Os orçamentos municipais são fundamentais para a correcta e necessária gestão dos recursos humanos de uma autarquia; V - As autarquias são responsáveis pela correcta gestão dos seus orçamentos, em especial no que concerne aos pagamentos salariais.Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 206 | 5 de Setembro de 2009(b) Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que este município responda ao que segue: 1 - Quantos funcionários compõem actualmente o Quadro de Pessoal do Município? 2 - Quanto gasta por ano o município com o seu pessoal? 3 - Quantos contratos de prestação de serviço tem actualmente o município e qual o seu custo para o orçamento camarário? 4 - Quantos são actualmente os contratos de avença do município e o seu peso no orçamento camarário? 5 - Quantos funcionários tem o município em regime de recibos verdes e quanto despende anualmente com eles? 6 - Quantos são os contratos a termo da autarquia? 7 - Quantos são os funcionários que actualmente desempenham comissões de serviço na autarquia? Qual o montante dispendido anualmente com estas comissões de serviço? •58 - Quantos são os funcionários com nomeação existentes no município e qual o seu peso no orçamento camarário? Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2009.