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53 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Miranda do DouroA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1014/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
55 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Mesão FrioA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1015/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
57 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Mondim de BastoA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1016/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
59 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de MontalegreA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1017/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
61 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de MurçaA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1018/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
62 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
63 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Peso da RéguaA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1019/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
64 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
65 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Ribeira de PenaA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1020/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
67 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Santa Marta de PenaguiãoA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1021/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
69 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de SabrosaA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1022/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
70 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
71 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Torre de MoncorvoA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1023/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
72 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
73 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Vila RealA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1024/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
74 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
75 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de VimiosoA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1025/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
76 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
77 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de VinhaisA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1026/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
78 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
79 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Vila FlorA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1027/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
80 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
81 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de Vila Pouca de AguiarA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1028/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
82 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
83 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Infra-estruturas para prática desportiva Destinatário: Câmara Municipal de ValpaçosA importância da prática desportiva ao longo da vida é hoje um dado incontestável. Os hábitos desportivos são geralmente adquiridos numa fase primária da vida, pelo que ė fundamental que as crianças tenham acesso à prática desportiva desde tenra idade.O desporto, sobretudo quando praticado desde os primeiros anos de vida, permite um desenvolvimento mais completo e saudável, não só do ponto de vista fisico como também intelectual, sendo visto por muitas organizações internacionais como um modo de promoção da paz e do respeito mútuo.Importa por isso que haja uma percepção correcta e integral das infra-estruturas desportivas existentes em cada concelho, bem como da disponibilidade dessas instalações para utilização por parte de escolas, organizações de juventude e população em geral.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal, que sejam enviados os seguintes elementos: 1. Quantas e de que tipo são as infra-estruturas desportivas, públicas, existentes no concelho?REQUERIMENTO N.o  1029/X (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
84 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 20092. Os estabelecimentos de ensino utilizam essas infra-estruturas desportivas? 3. Existem organizações de juventude desportivas no concelho que utilizem com frequência os espaços desportivos municipais? 4. Qual a taxa de ocupação das infra-estruturas acima referidas? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009.
85 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Assunto: Requerimento n.° 133/X (4.a) - AC, de 27 de Fevereiro de 2009.Reordenamento das áreas de intervenção da GNR e da PSP em Gondomar.Gabinete do Ministro
87 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 155/X (4.a)-AC, do Deputado António Galamba (PS) Realização de iniciativas ou concretização de projectos do XVII Governo Constitucional no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUTS III Oeste, desde a sua tomada de posse.
88 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009ASSUNTO: Requerimento n.os 169/Х (4.a) е 190/Х (4.a) do Senhor Deputado Ricardo Martins do PSD - Listagem das adjudicações de empreitadas de obras públicas e aquisições e locações de bens e serviços por parte da Sub-Região de Saúde de Vila Real No sentido de habilitar o Senhor Deputado Ricardo Martins do PSD com a informação solicitada, cumpre-me remeter a V. Ex.a relação de todas as adjudicações de empreitadas de obras públicas e de aquisições de bens e serviços, efectuadas pela Sub-Região de Saúde de Vila Real, entre 1 de Janeiro de 2006 até 18 de Março de 2009, bem como os mapas referentes a bens inventariáveis, prestações de serviços e programa informático (gestão de stocks).
90 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 404/X (4.a)-AL  das Deputadas Maria do Rosário Carneiro                      e Teresa Vendas do PS.                      -  Equipamentos escolares adequados ao ensino especial Apresentando as nossas desculpas pelo atraso verificado na resposta à solicitação de V.Excelência, cumpre-nos informar que o Municipio de Óbidos, detém ao momento no seu Quadro de Pessoal 3 (três) funcionários integrados, a saber:-  1 Telefonista integrado através de procedimento concursal (60% de deficiência); - 1 Telefonista integrado após Estágio solicitado pelo Centro de Educação Especial de Caldas da Rainha e posteriormente através de procedimento concursal (60% de deficiência) - 1 Assistente Operacional, para vigilância de Museus e Galerias, ao Abrigo da Portaria n.o 192/96 (62% de deficiência); Aquando da abertura de procedimentos concursais é prática do Município de Óbidos, colocar a cláusula de quotas respeitante a pessoas com deficiência. No entanto, não se tem verificado apresentação de candidaturas.Julgando desta forma ter respondido a pretensão de Vossa Excelência.
91 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009da Associação de Futebol de Viseu; outra associação fomenta a prática do desporto de crianças e jovens, inclusive com caracter formativo e competitivo, no àmbito do Andebol, utilizando para o efeito o Pavilhão Municipal.• 4 - Taxa de ocupação das infra-estruturas desportivas - Pavilhão Desportivo Municipal - 70 a 80% (partindo da sua utilização diária); - Piscinas Municipais - 60 a 70% (partindo da sua utilização diária); - Complexo Desportivo Municipal da Pedralva - 15 a 20% (partindo da sua utilização diária, embora se preveja uma maior utilização após conclusão das obras de remodelação e beneficiação previstas).
93 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 968/X (4.a)-AL       Infra-estruturas para a prática desportiva                 Em resposta ao v/ofício acima referenciado, em consequência do Requerimento n.° 968/X (4.a)-AL, apresentado pelo Senhor Deputado José Paulo Areia de Carvalho, informo V. Ex.a que não possuímos levantamento das infra-estruturas existentes.
94 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 969/X (4.a)-AL       Infra-estruturas para a prática desportiva                 Encarrega-me o Ex.mo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto e Associativismo da Câmara Municipal de Baião, Dr. Paulo Pereira, de enviar as informações solicitadas por V. Ex.a, relativos ao requerimento apresentado pelo Deputado José Paulo Areia de Carvalho.Qualquer dúvida, estarei ao dispor.
95 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009Consultar Diário Original
4 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Candidata a um concurso público prejudicada em razão da maternidade Destinatário: Ministério da Justiça Uma cidadã dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda referindo ter sido preterida no concurso público de recrutamento de peritos avaliadores do Ministério da Justiça, aberto pelo Aviso n.o 19710/2008 (2.* Série), publicado no DR n.o 131, II Série, de 9 de Julho de 2008, em razão de maternidade.A cidadã candidatou-se e foi admitida a concurso. Acontece que no dia em que deveria ter realizado a prova de conhecimentos requerida para selecção de candidatos (que deveria decorrer a 25 de Outubro) a cidadã não pode estar presente por ter entrado em trabalho de parto no dia anterior e ter ficado, portanto, internada até dia 27 de Outubro.A cidadã relatou-nos que se dirigiu então ao júrí do concurso a 28 de Outubro, requerendo uma nova data para a realização da prova - e comprovando mediante certidão de nascimento do filho e com a sua própria certidão de internamento hospitalar, justificando, assim, a sua impossibilidade de estar presente no dia fixado pelo procedimento de concurso. Segundo os documentos enviados por esta cidadã, o júri respondeu - e cito - «o júri decidiu não aceitar qualquer justificação de impedimento dos candidatos para a realização da prova de conhecimentos no dia 25/10/2008», pelo que não permitiu à candidata realizar uma nova prova.Acresce que a referida cidadã fez chegar esta informação ao Ministério da Justiça,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2225/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009mediante recurso hierárquico do qual ainda aguarda ainda resposta.Esta situação é muito preocupante, como é inaceitável à luz da legislação portuguesa. A maternidade é um direito especialmente protegido pela lei e pela Constituição. Mais: não pode o governo do Partido Socialista multiplicar declarações de apoio a políticas de família e de um apoio especial na maternidade e, simultaneamente, permitir que nos concursos públicos as mulheres sejam prejudicadas em razão da sua maternidade.Nesse sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer os seguintes esclarecimentos: 1 -Tem o Ministério da Justiça conhecimento desta situação? 2 - Quais as medidas que tenciona tomar de modo a corrigir esta situação de injustiça e de discriminação em razão de maternidade? 3 - Tenciona o Ministério tomar medidas de modo a que esta situação não se repita? Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2008
6 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: APL querer permitir a construção de um heliporto no terrapleno de Algés  Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A Administração do Porto de Lisboa (APL) quer ceder uma parte do terrapleno de Algés (Oeiras) a privados para construção de um heliporto comercial com quase três mil metros quadrados.A concretizar-se esta obra, cria-se «mais uma barreira entre as pessoas e o Tejo», nas palavras da presidente da Junta de Freguesia de Algés, a qual se opõe a este projecto.O Bloco de Esquerda partilha desta posição, considerando que esta zona ribeirinha deve ser devolvida às populações para seu usufruto, apresentando características únicas para o lazer, a cultura e o desporto.Consideramos, por isso, fundamental a extensão da obra do Passeio Marítimo de Oeiras até Algés.É inadmissível que a APL continue a querer licenciar empreendimentos privados alheios à actividade portuária nas frentes ribeirinhas. O Governo não pode continuar a permitir a privatização e construção nestas áreas, essenciais para a valorização das cidades e a qualidade de vida das populações. Do nosso ponto de vista, as áreas não afectas directamente à actividade portuária devem ser devolvidas imediatamente à gestão municipal e ao controlo do cidadão.Aliás, o próprio Governo já se pronunciou por uma maior intervenção dos municípios nas áreas ribeirinhas das cidades portuárias, o que passa pela «transferência da titularidade, nos casos sem uso portuário, ou pela partilha da gestão, nos casos em que reconhecidamente haja uso misto». Resulta, portanto, que a manutenção da situação de completa discricionarídade da APL sobre áreas da frente ribeirinha no concelho de Oeiras, da qual resulta esta iniciativa do heliporto em Algés, é absolutamente contraditória com as anunciadas orientações do Governo.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2226/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Telecomunicações os seguintes esclarecimentos: 1  - Vai o Ministério permitir a construção de um heliporto comercial em parte do terrapleno de Algés? 2 - Pretende o Ministério envidar eslorços para a extensão da obra do Passeio Marítimo de Oeiras até Algés? 3 - Para quando vão as zonas ribeirinhas geridas pelas autoridades portuárias e não afectas à actividade portuária passar para gestão municipal? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2009
8 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Alteração da classificação dos solos rurais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No dia 29 de Abril, pelas seis horas da manhã, funcionários da Câmara Municipal de Almada, apoiados por agentes da GNR, tentaram executar a expropriação de uma propriedade agrícola com a finalidade de tomar posse sobre as terras de uma família de agricultores na freguesia da Costa da Caparica. Esta finalidade não se consumou por se tratar de uma acção conduzida ao arrepio da legalidade, sem que tivesse havido sequer um auto de notificação aos proprietários.Esta expropriação de terreno agrícola enquadra-se na execução do Plano de Pormenor da Frente Urbana e Rural Nascente (PP4) - do Projecto POLIS Costa da Caparica -, ainda não colocado em discussão pública. De referir que estas terras estavam protegidas porque faziam parte da Reserva Ecológica Nacional (REN), da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (PPAFCC) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e que foram sucessivamente desanexadas destas protecções desde 2005.À desconformidade da actuação da Câmara Municipal de Almada com os procedimentos legalmente previstos, soma-se a orientação do Ministério da Agricultura de desvalorização dos solos classificados e protegidos pelo estatuto de RAN que decorre do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março.O preâmbulo do referido decreto-lei reconhece a função essencial do solo como suporte da sustentabilidade do mundo rural, na defesa dos ecossistemas, na protecção dos ciclos da água e do carbono e, portanto, como recurso valioso para o equilíbrio ambiental. No entanto, o articulado que define o enquadramento da elaboração das propostas de delimitação de RAN sustenta activamente a transformação de classificação de solos com vista à satisfação das necessidades de habitação, actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas. Na realidade, trata-se de uma verdadeira desregulamentação capaz de suscitar toda a espécie de atropelos à defesa do interesse público.A situação narrada que ocorreu na freguesia da Costa da Caparica, para lá dos contornos de ilegalidade dos procedimentos da autarquia, é um exemplo de como um quadro legal propício à liberalização da alteração da classificação dos solos rurais conduz a uma gestão territorial que desvaloriza não só aREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2227/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009componente da sustentabilidade ambienta! mas também a sustentabilidade dos agregados familiares que, como no caso vertente, ali encontram urna fonte de rendimento, que não é desprezível num quadro de agravamento da economia e das condições de vida das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento das alterações da classificação de solo decorrentes do projecto Polis - Costa da Caparica e da área de solos agrícolas a desanexar da área de RAN? 2 - Como justifica o Ministério da Agricultura a profunda incoerência do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março, entre a declaração do valor dos solos e o seu articulado que incentiva objectivamente a desanexação de solos agrícolas da delimitação de RAN, alargando de um modo amplo o uso de solos agrícolas para equipamentos, infra-estruturas e actividades económicas? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009
10 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Razões que podem estar na origem da destruição do arquivo          dos Programas «Cinema de Animação» protagonizados por Vasco Granja Destinatário: Conselho de Administração da RTP, SA Vasco Granja ficou conhecido pelo programa televisivo que juntava o melhor de dois mundos da animação, da Disney e da produção independente da Europa, mas o amor pela BD e pelo cinema surgiu-lhe na infância.Iniciando as emissões com um saudoso «Olá amiguinhos», Vasco Granja gravou cerca de 1000 programas entre 1974 e 1990, onde apresentou personagens como Bugs Bunny  e a Pantera Cor-de-Rosa, mas também a animação que havia para lá das portas do castelo de Walt Disney. A maioria destes programas, intitulados «Cinema de Animação», terá sido apagada dos arquivos da televisão pública.Através do programa, o público juvenil, agora adulto, tinha oportunidade de ver, por vezes sem compreender, histórias de bonecos de plasticina, sombras chinesas ou com ursos de peluche animados.A televisão deu-lhe um maior reconhecimento público mas o interesse pelas «histórias aos quadradinhos» surgiu muito tempo antes, quando Vasco Granja lia as revistas «0 Mosquito» e «Tic-Tac» e passava horas nos cineclubes.Autodidacta e curioso, Vasco Granja passou a frequentar os festivais de BD no estrangeiro e organizou ciclos de cinema de animação, dois dos quais para os detidos na Cadeia do Linhó.Integrou por duas vezes o júri do festival de Angôuleme, em França, e em 1960 participou no primeiro Festival Internacional de Cinema de Animação de Annecy.«Cinéfilo impenitente» e militante do Partido Comunista, Vasco Granja foi detido duas vezes pela PIDE por organizar sessões de cinema, muitas delas com filmes que ía buscarREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2228/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009por conta própria às embaixadas em Lisboa.Teve vários empregos que alimentavam o vício da banda desenhada, numa casa de fotografia, numa tabacaria ou Armazéns do Chiado e, finalmente, na Livraria Bertrand, onde permaneceu quase 30 anos e dirigiu a revista «Tintin».É a Vasco Granja que se deve a publicação de «Corto Maltese», de Hugo Pratt, pela Bertrand. Vasco Granja foi ainda determinante no arranque do Festival Internacional de Banda Desenhada da Amadora, que o homenageou com um troféu de honra em 1996.Vasco Granja, que durante muitos anos ficou conhecido como «o pai da pantera cor-derosa», nasceu a 10 de Julho de 1925, em Campo de Ourique, Lisboa, fez apenas o ensino primário, casou e teve uma filha. Dizia que o seu herói era o Bugs Bunny.Face ao exposto, constante de uma peça da Agência Lusa, em que é divulgada a informação segundo a qual a maioria dos programas de Vasco Granja, intitulados «Cinema de Animação» terão sido apagados dos arquivos da televisão pública; considerando que a preservação da memória colectiva, a salvaguarda dos testemunhos e do trabalho de protagonistas da história da televisão portuguesa e a boa administração de património que resulta da utilização de dinheiros públicos deve estar presente na gestão do arquivo de parte substancial da história audiovisual de Portugal; considerando a relevância pedagógica, cultural e social que os programas de Vasco Granja tiveram para um geração de cidadãos portugueses, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Conselho de Administração da RTP a resposta àsseguintes perguntas: 1 - Está o Conselho de Administração da RTP, SA, em condições de confirmar a informação veiculada pela Agência Lusa sobre a destruição de boa parte dos arquivos dos programas «Cinema de Animação» de Vasco Granja ? 2 - Em caso afirmativo, quando ocorreu a destruição de arquivos mencionada? Quem emitiu a ordem para a concretização da destruição de arquivos? 3 - Quais as razões que determinaram a destruição dos arquivos de programas de Vasco Granja, num momento em que certamente já existiriam soluções de armazenamento de som e imagem que permitissem a preservação da memória da televisão pública portuguesa e a salvaguarda audiovisual de referência do imaginário infantil de muitos portugueses? Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2009
12 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009Assunto: Água e sua legalização: o mundo rural do Algarve continua em    sobressalto Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento                Regional Um país não pode ser governado de forma desfasada das realidades nem se endireita sob ameaça de coimas desproporcionadas, por muito louváveis que sejam os objectivos de quem governa.O resultado é o pânico, a desorientação e a revolta. É o que se continua a passar com os proprietários e arrendatários do mundo rural do Algarve, acordados no sobressalto de terem que legalizar até ao próximo dia 31 de Maio os poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes e até fossas sépticas, que não disponham ainda de títulos de utilização de recursos hídricos, emitidos pela Administração da Região Hidrográfica do Algarve.As filas de espera repetem-se pela rua defronte dos serviços em Faro, conforme se pode constatar na foto anexa. Algumas juntas de freguesia e câmaras municipais estão a tentar ajudar, mas a maioria ainda não está.Pode ser verdade que o desconhecimento da lei não iliba os infractores, mas quem governa não pode ignorar que muito poucos portugueses lêem o Diário da República, e que entre a população rural ainda é diminuto o grau de acesso às novas tecnologias da informação.Mesmo para quem está familiarizado com a linguagem digital, a consulta ao sítio electrónico da DRHA revela-se demasiado técnica, pouco simples e nada descodificada para o comum dos mortais, por entre uma panóplia de diferentes modelos de impressos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2229/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009É certo que o Governo já anunciou informalmente a intenção de prorrogar o prazo. Mas a verdade é que ainda não o fez e a situação exige medidas imediatas.A situação agrava-se, ainda, pela circunstância de, mesmo para aqueles proprietários e arrendatários que já dispõem de títulos de utilização de recursos hídricos, são obrigados a fazer uma declaração, até ao final de Outubro próximo. Estamos a falar de muitos milhares de situações.O Governo deveria ter desencadeado, atempadamente, uma campanha de propaganda (aliás, uma das suas especialidades) para alertar e orientar os interessados. Confiar na leitura do Diário da República ou dos editais afixados nas juntas de freguesia foi arriscar o tumulto inevitável que está em curso.Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional resposta as seguintes perguntas: 1 - Está disponível para prorrogar o prazo de regularização das utilizações de recursos hídricos por mais 12 meses? 2 - Está disponível para organizar uma ampla campanha de sensibilização e esclarecimento da opinião pública, através da comunicação social, tendo em vista informar com rigor o que está em causa e os locais e entidades onde os interessados poderão recolher apoio para o efeito? 3 - Está disponível para organizar, de forma sistemática, com todas as juntas de freguesia do Algarve, nos meios rurais, um atendimento técnica e administrativamente preparado para ajudar os interessados a superar as dificuldades burocráticas?