PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas V. Ex.a estava enganado! O que aconteceu foi que as controversas alterações agora adoptadas foram sugeridas ao anterior governo mas ele não as adoptou, por se ter apercebido de que não eram adequadas. Mas o anterior governo logo iniciou um processo «clínico» de diagnóstico de toda uma situação que se indiciava carecida de análises e de ajustamentos.
1 DE MARÇO DE 1997 1641Esse processo foi interrompido pelas eleições legislativas de Outubro de 1995.
A esse processo foram Vossas Excelências buscar uma receita que havia sido rejeitada porque nem curava os males nem preservava a saúde do sector. Foi como se este Governo se limitasse a recolher do cesto dos papéis as propostas rejeitadas pelo anterior governo, em vez de procurar, no desenvolvimento dos dossiers e na auscultação das pessoas e entidades, soluções melhoradas e eficazes:
E eis como, Sr. Secretário de Estado, aquela atitude que atribuiu a falta de coragem política foi, afinal, reveladora de apurado sentido de responsabilidade, de ponderação, de Firmeza, de coragem para dizer «não» às soluções fáceis que na prática constituem retrocesso e causam dano.
É nossa convicção que, ao tomar as medidas que agora tomou e ao persistir nelas, este Governo é que demonstra ligeireza e superficialidade no tratamento do tema e da questão, desconhecimento da realidade subjacente e, em última análise, uma certa insensibilidade política.
Note-se que não estamos contra o alargamento dos incentivos às empresas de radiodifusão de cobertura local!
Note-se também que não estamos contra a extensão do benefício do porte pago à imprensa de âmbito nacional nas expedições postais destinadas a assinantes residentes nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Reconhecemos que os incentivos financeiros não têm de perpetuar-se nem que ser progressivamente crescentes. E nunca é demais lembrar que o dinheiro público tem de ser gerido, de forma criteriosa e responsável, por quem o atribui e por quem o recebe.
Somos unânimes na aceitação de que os órgãos de comunicação social regional e local escrita trazem mais pluralismo, enriquecem o exercício do direito à liberdade de expressão e se afirmaram já como «motores de desenvolvimento e factor de aproximação das populações».
Ninguém duvida que a imprensa regional constitui elo privilegiado e insubstituível de ligação entre o território nacional (Continente e Regiões Autónomas) e os nossos emigrantes espalhados pela Europa, pelas Américas, por África, pela Ásia e pela Oceânia.
E não nos iludamos: o corte de 5% nos custos de expedição para o estrangeiro, parecendo mais suave do que a redução para o território nacional, na realidade é muito mais significativo, é muito mais pesado, tanto em valores nominais como reais, e vai ser calamitoso nos seus resultados últimos, em sede de defesa dos interesses nacionais.
Não faz minimamente sentido que, ao mesmo tempo em que o momento político é marcado pela consagração final do voto aos emigrantes nas eleições presidenciais e pelo inerente reforço da sua participação nos destinos do País, se lhes dificulte o acesso aos veículos de informação privilegiados de ligação à terra e à Pátria.
Também aqui, por outro lado, os nossos emigrantes poderiam dizer que lhes dão uma coisa com a mão direita enquanto com a esquerda lhes tiram outra.
Estamos todos conscientes do papel da imprensa regional no necessário desenvolvimento dos hábitos de leitura dos portugueses, na sua Educação e na sua Cultura.
Nessa medida, V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, também em Braga reconheceu que a comunicação social regional desempenha um serviço de interesse público «que se distingue de qualquer outra actividade económica».
Não ignoramos que há indícios de eventuais abusos e fraudes gerados pelo sistema do porte totalmente pago.
Mas a prudência e o bom senso mandam que tais casos se combatam através da intensificação e da eficácia da fiscalização.
Só porque alguém furtou umas maçãs não se corta a macieira: vigia-se o pomar.
O que importa saber é se, como escrevem e dizem as redacções de mais de 700 jornais regionais, o Governo está ou não a puxar-lhes o tapete antes do tempo, provocando a sua queda numa altura em que caminham, a passo certo mas ainda mais confiante do que seguro, no sentido da reestruturação e consolidação das empresas, predominantemente pequenas e mesmo individuais, que lhes dão suporte.
Pela nossa parte, não temos dúvidas dê que reduzir, neste momento e nesta conjuntura, a participação no porte pago à imprensa regional é comprometer muito do melhor esforço feito até aqui. Porque até hoje a generalidade das empresas esteve absorvida com o processo de modernização e de reconversão tecnológica ainda não concluído. E porque, por outro lado, numa escala de prioridades, elas deixaram compreensivelmente para o fim a criação de toda uma rede de distribuição que lhes é vital e que, na generalidade, ainda não têm.
Por isso, o seu equilíbrio é por ora instável, persistindo pontos tão sensíveis que as tornam ao mesmo tempo promissoras e vulneráveis.
De tal modo que a redução dos apoios até poderia não significar a «machadada» de que elas se queixam mas haveria de constituir, sem dúvida, uma «pancada» suficiente forte para lhes «quebrar as pernas» e provocar mesmo o início do fim de muitos dos nossos melhores jornais.
Tudo isso com prejuízo específico para as comunidades locais, para as comunidades de portugueses espalhados pelo mundo, para a Lusofonia, para Portugal. E para mal da Educação, da Cultura e do Emprego.
O apoio retirado pelo Governo ao porte pago da imprensa regional é, pois, extemporâneo, por prematuro.
Entretanto, há que fazer um levantamento rigoroso da imprensa regional, há que apurar o conceito de jornal regional, há que rever a classificação concreta dos jornais regionais para se determinar com rigor quantos são, como são, de quem são, que empregos geram, o que valem...
E tudo isto tarda, Sr. Secretário de Estado, à semelhança da tão anunciada lei de imprensa.
Se é em nome da transparência e da boa aplicação dos dinheiros públicos que se dita a polémica medida, somos forçados a apontar a evidência de que com ela não se consegue um objectivo nem outro e não se vai gastar menos dinheiro nem aplicá-lo melhor.
Com ela, o Governo não ataca as causas nem domina os efeitos, que se anunciam perversos.
Não deixa de constituir ironia que no preâmbulo envergonhado do Decreto-Lei se escreva: «Em conformidade com o Programa do Governo, o presente diploma assume a forma de decreto-lei, tendo em vista reforçar a dignidade e isenção do sistema de incentivos agora criado».
No que respeita à imprensa regional, o Governo socialista de hoje limitou-se a retirar com a solenidade de um decreto-lei aquilo que o Governo social-democrata de ontem lhe atribuiu com a modéstia de uma portaria.
A nossa apreciação do diploma em causa não vai ao ponto de lhe retirar todo o mérito intrínseco e de votar pela recusa integral de ratificação. Vai antes no sentido de formular, como formulamos, propostas de alteração, em conformidade com o exposto nesta intervenção.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.
1642 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de uma questão que já foi aqui referida na quarta-feira passada, mas há nesta matéria uma novidade na imprensa de hoje. É afirmado que fontes do PS garantiram ao jornal que o acordo de revisão constitucional vai mesmo ser celebrado na Assembleia da República em data a acordar entre o PS e o PSD. Não se trata, naturalmente, de saber o que o PS ou o PSD fazem nas respectivas instalações, mas, neste caso, trata-se de instalações comuns da Assembleia da República.
Nesse sentido, e porque esta matéria é da maior gravidade, pergunto ao Sr. Presidente se deu entrada na Mesa algum pedido dos partidos subscritores do acordo nesta matéria e, no caso afirmativo, que seguimento lhe vai ser dado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Sá, eu diria que na minha Mesa não deu entrada qualquer pedido. Não sei se na Mesa do Sr. Presidente deu entrada. Tentarei averiguar se há algum pedido nesse sentido.
De qualquer forma, creio que a pergunta está formulada, pois era esse o seu objectivo.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, a interpelação feita pelo Sr. Deputado Luís Sá vem exactamente no sentido da que há dias fiz aqui ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Não tinha reparado que a imprensa de hoje reafirmava isso. Mas uma vez que o reafirmou, e prevenindo uma situação que pode ser extremamente desagradável, quero dizer, em nome da minha bancada e do meu partido, que nos opomos terminantemente a que instalações comuns da Assembleia sejam utilizadas numa farsa de um acto oficial para o interesse de dois partidos nesta Assembleia e com graves prejuízos, como se adivinham, para o resto do País.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Oh! Que antipático!O Orador: - É assim!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, o que nos colocou foi a posição que assume, mas, seguramente, a decisão é da competência do Sr. Presidente da Assembleia da República e da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. As instalações da Assembleia são sempre partilhadas pelos partidos e, portanto, será no quadro da posição do Sr. Presidente sobre o assunto que uma questão como essa pode ser dirimida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje o decreto-lei sobre os incentivos do Estado à comunicação social. Mas é sobretudo todo o conjunto de apoios, incluídos ou não neste diploma, que importa ter em conta quando se analisa se este Governo diminuiu ou não o quadro de incentivos.
Espero que os Srs. Deputados não esqueçam as diversas iniciativas já tomadas ou promovidas neste domínio pelo Governo: o serviço específico da Lusa para a imprensa regional a 15 contos/mês; o aumento da publicidade institucional; o desconto de 30% nos custos das telecomunicações por permuta publicitária; a distribuição gratuita de modems de acesso à INTERNET; a resolução do conflito entre os CTT e cerca de 100 jornais regionais motivado por alegadas dívidas do porte pago; a possibilidade de inclusão de encartes e de cartas personalizadas dirigidos aos assinantes; os novos escalões de peso dos portes de correio; etc.
Espero também que não esqueçam, e sobretudo que não inviabilizem, o alargamento do sistema de incentivos às rádios locais, ao fim de mais de oito anos de actividade praticamente sem qualquer forma de reconhecimento pelo serviço de interesse público que prestam ao País. E espero que não esqueçam ainda o alargamento do porte pago, entre outras, às publicações de e para deficientes e às publicações de interesse científico e cultural, bem como às expedições para os PALOP.
Sei, todavia, que não é isso que está em causa. O que aqui nos traz é, obviamente, o porte pago.
A redução da comparticipação do Estado no porte pago para 90%, ou para 95% na expedição para o estrangeiro, não foi tomada de ânimo leve, foi longamente estudada e debatida antes mesmo das últimas eleições legislativas.
Ouvi muitas dezenas de responsáveis da imprensa regional, individualmente ou em reuniões distritais e nacionais, e variadíssimas vezes os dirigentes das cinco - repito, das cinco - associações nacionais ligadas à imprensa regional.
Ouvi opiniões favoráveis e opiniões contrárias. Ouvi palavras de incentivo e encorajamento e palavras de crítica.
Houve quem no segredo dos gabinetes criticasse e mantivesse essa posição em público. Houve quem dissesse em privado que estava a favor e criticasse o Governo em público. E houve também quem concordasse em privado, mas avisasse que não poderia deixar de criticar em público.
Aprendi sobre a situação da imprensa, mas ainda mais sobre a natureza humana.
Existem, em Portugal, 613 publicações que usufruem do porte pago. Dessas, 288 são mensários, o que corresponde a 47%; 129 são quinzenários; e 167 têm periodicidade semanal.
A esmagadora maioria destas publicações pesa menos de 100 gramas. Os 10% de portes de correio para o Continente traduzem-se assim em 2$7/exemplar!
Se os jornais fizerem repercutir esta verba no preço da assinatura, isso significará para os leitores um aumento de 32$4/ano para os mensários, de 70$2/ano para os quinzenários e de 140$4/ano para os semanários. Neste caso, os leitores teriam um aumento de cerca de 3% e os jornais não perderiam um tostão.
Qualquer cidadão pouco informado perguntará, assim, onde está afinal o problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema é que o antigo sistema do porte pago permitiu, ou melhor, incentivou muitos jornais a procederem a milhares de ofertas sem qualquer assinatura nem esforço para a obter.
O expediente - pois é disso que se trata - é simples: com essa distribuição de trilhares de exemplares sem assinatura, tantas vezes mais do que um para a mesma
1 DE MARÇO DE 1997 1643pessoa, os jornais podem ostentar junto dos anunciantes tiragens altas, que renderão importantes lucros, meramente provenientes da publicidade.
Pior: o jornal tornar-se-á tanto mais lucrativo quanto menores forem as despesas com jornalistas, pessoal administrativo, custos de distribuição, despesas com assinaturas, etc.
Essa distribuição e esses lucros não dependem, assim, em muitos casos da qualidade do jornal, do esforço de fidelização dos leitores, da angariarão de assinantes, de qualquer forma, de promoção ou de distribuição do jornal.
O objectivo é para muitos jornais apenas um: maior tiragem para ter mais publicidade, meramente à custa do erário público e dos contribuintes. Estamos, aliás, a falar de uma verba de mais de 3 milhões de contos/ano, que estava a crescer muito rapidamente.
Por tudo isto, muitos responsáveis de jornais me incentivaram a pôr um fim a este sistema que igualiza publicações que apostam na qualidade do produto jornalístico, no profissionalismo, na organização e no recurso a jornalistas e jornais, que são meras montras para publicidade, sem conteúdo nem jornalistas, onde uma mesma pessoa é o dono, o director, o jornalista e o angariador de publicidade.
Por tudo isto, esses responsáveis garantiram-me que esta forma de concorrência condenável - e a fraude ao espírito e à letra da lei anterior!- só poderia terminar com o fim do porte pago a 100%.
É claro que esta medida assustou muito boa gente.
Dou-vos, aliás, Srs. Deputados, um bom exemplo: o jornal dirigido por um dos activistas da única das cinco associações do sector que verdadeiramente se mobilizou para a oposição a este diploma publicou, há dias, um apelo aos assinantes com novos preços, tendo este diploma e o Governo como bodes expiatórios. Sabem quanto aumentou o preço da assinatura anual deste jornal? Passou de 3000$ para 4500$. Em vez de aumentar o valor correspondente aos 10% de portes de correio - 140 escudos -, pediu aos seus assinantes mais 1500$, o equivalente a mais 50%...
Srs. Deputados, far-me-ão a justiça de acreditar que conheço toda a argumentação daqueles que pretendem que tudo fique na mesma, para quem o tema recorrente é sempre a promoção da leitura.
Não acredito que se promova a leitura, distribuindo jornais sem conteúdo, como, infelizmente, acontece com alguns.
Mas não ignoro que é importante oferecer jornais a escolas, instituições particulares de solidariedade social, associações, juntas de freguesia e outras entidades. Por isso, o diploma prevê que os jornais possam oferecer 5% da edição, sem qualquer custo de correio.
Não ignoro igualmente que se podem cativar futuros assinantes oferecendo-lhes o jornal durante algumas semanas. Por isso, o diploma prevê 20% de ofertas a não assinantes.
O que o sistema de incentivos não pode permitir é a utilização menos rigorosa dos dinheiros públicos ou um modelo claramente desincentivador da qualidade da imprensa regional.
Alguns entenderão que é suficiente um esforço de fiscalização, que impeça a publicações, na prática gratuitamente distribuídas, o acesso ao benefício do porte pago.
Importa ter em conta que esta via é limitada, porque não é, na prática, de aplicação geral, dada a vastidão do universo; é aleatória, porque recai sobre este ou aquele
jornal, podendo afectar pequenos infractores e não os grandes; é torneável, porque as infracções podem ser camufladas, e é insuficiente, por tudo isto e porque não contribui para alterar o próprio modelo de distribuição do jornal.
Pergunto-vos, por isso, Srs. Deputados, como se poderá falar em modernização da imprensa regional, se esta tiver a sua tiragem dependente da quantidade dos dinheiros públicos, ilimitadamente postos à sua disposição, e não da qualidade do conteúdo.
Pergunto-vos se é aceitável um sistema, de acordo com o qual não é possível, em muitos concelhos do País, encontrar à venda nas ruas um único jornal regional, porque eles só são distribuídos pelo correio.
Pergunto-vos como se explica que, sendo durante anos e anos o único País com porte pago a 100%, se leiam, em Portugal, 20 vezes menos jornais que na Noruega e três vezes menos que em Espanha ou metade que na Grécia.
Pergunto-vos se não entendem que há uma relação óbvia entre a fragilidade da imprensa regional portuguesa e a circunstância de ela ter sido a única excepção numa Europa em que a regra é a mera comparticipação do Estado nas despesas de expedição dos jornais.
Pergunto-vos, finalmente, como é que é possível falar em verdadeiro apoio, se não há hoje, nas sociedades e economias modernas, incentivos sem comparticipação, risco empresarial e espírito de iniciativa.
Os Srs. Deputados sabem que seria mais fácil para o Governo deixar tudo na mesma. Alguns criticariam, mas outros acomodar-se-iam.
Optámos por um caminho diverso, o da reforma deste sistema, que incentivava a mediocridade da mesma forma que a qualidade.
Em ano de eleições autárquicas, a vossa tentação pode ser a de ganhar o apoio daquilo que julgam ser a voz dominante nesta matéria.
A vossa tentação pode ser, nesta matéria, a de derrotar o Governo. Enganam-se. Quem os senhores derrotariam é o futuro da própria imprensa regional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Antonino Antunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, como já referimos no nosso discurso inicial, a nossa intervenção neste processo é balizada por duas reflexões: a primeira é o reconhecimento da função social da imprensa regional; a segunda é a necessidade de o sistema de incentivos, designadamente no que se refere ao porte pago, não ser um instrumento para, a partir dos dinheiros do Estado, se viabilizarem folhas que nada têm a ver com a verdadeira comunicação social regional.
Ora, Sr. Secretário de Estado, em nosso entender, a solução adoptada pelo Governo nesta matéria faz pagar todos pela mesma moeda, faz «pagar o justo pelo pecador», e não separa a verdadeira imprensa regional da que se serve do porte pago para, enfim, difundir folhas de publicidade ou de outro tipo, que pouco têm a ver com a imprensa regional.
E, em nossa opinião, Sr. Secretário de Estado, não se reconhece a função social da verdadeira imprensa, quando se retira o apoio, dado hoje pelo Estado, da totalidade
1644 I SÉRIE - NÚMERO 46do porte pago, que se sabe que, para pequenas empresas, em alguns casos, significa 10 000, 12 000 ou 20 000 contos por ano.
A solução não pode, pois, passar por esse caminho, porque esse raciocínio levaria, por exemplo, Sr. Secretário de Estado, a que, se houvesse fraude no subsídio de desemprego, se acabasse com o subsídio de desemprego ou, se houvesse fraude no subsídio de doença, se acabasse com o subsídio de doença.
O caminho tem de ser o de fiscalizar, de criar grelhas de fiscalização, pôr o Estado ao serviço dessa fiscalização e separar, depois, no terreno aquela que é a verdadeira imprensa da que utiliza o porte pago para veicular folhas que nada têm a ver com a imprensa regional.
O Sr. Secretário de Estado fez contas, mas podia tê-las feito às ofertas. a que alteraria os números que aqui trouxe.
Reconheço, Sr. Secretário de Estado, que há ofertas e ofertas... Há ofertas que devem ser aceites como promoção de leitura e há ofertas que ultrapassam aquilo que seria justificável nesta concepção.
Mas, para isso, Sr. Secretário de Estado, há outras soluções e nós vamos apontá-las na especialidade. Porém, antes de o fazermos, deixe-me dizer-lhe que o problema, aliás, não se coloca só nesta matéria. O problema do apoio à imprensa regional coloca-se noutros terrenos e o Governo podia ter aproveitado este decreto-lei para o fazer, mas não fez. Por exemplo, distribuição da publicidade do Estado, de uma forma equilibrada, pelos órgãos de comunicação social regional, em vez de os concentrar num ou noutro. Por exemplo, protocolos com o Ministério da Educação para as escolas receberem jornais regionais. Por exemplo, negociação com os CTT para acabar com os custos de cintagem. Estas seriam outras soluções, que seguramente iriam diminuir os actuais custos das pequenas empresas de imprensa regional.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já passaram três minutos. Faça favor de concluir.O Orador: - Concluo, já, Sr. Presidente.
Em relação ao sistema de incentivos e ao porte pago, há outras soluções, que encaramos discutir, em sede de debate na especialidade, com o Governo e com o Partido Socialista.
Dou-lhe quatro sugestões, Sr. Secretário de Estado: primeiro, por que é que o Governo não propõe o controle das publicações que têm acesso ao porte pago, tendo em conta o registo existente na Alta Autoridade para a Comunicação
Social? Segundo, por que é que o Governo não separa, por exemplo, aquilo que são diários e semanários daquilo que são folhas de outra periodicidade, podendo estabelecer-se sistemas diferenciados, uns a 100% e outros, então, com os 90% ou 95%? Terceiro, por que é que o Governo não propõe um sistema de Fiscalização e, depois, com base no volume de tiragens e no número de assinantes, não dá urna percentagem para ofertas, a partir da qual, quem queira fazer mais ofertas, pagará a totalidade dos custos de expedição? Quarto, por que é o Governo não propõe, por exemplo, que aqueles que têm acesso ao porte pago tenham nos seus quadros, como verdadeiros órgãos de comunicação social, um profissional dessa área?
Estes são alguns caminhos que se poderiam percorrer e que poderiam, estes sim, por um lado, incentivar a verdadeira comunicação social regional e apoiar a verdadeira função social dessa imprensa e, por outro, retirar aquela
que, de facto, não é comunicação social regional, aquela que, de facto, não tem profissionais, aquela que, de facto, se serve do porte pago para sobreviver.
Então, Sr. Secretário de Estado, não estaríamos a fazer «pagar o justo pelo pecador»; estaríamos, sim, a tratar o que é desigual de forma desigual e a verdadeira imprensa como ela deve ser.
É neste sentido que intervimos e é neste sentido que estamos abertos para, em sede de discussão na especialidade, melhorar este decreto-lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixei-o concluir a pergunta, mas, com isso, esgotou o tempo do seu partido.
Sr. Secretário de Estado, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Quer responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Antonino Antunes, a Mesa concede-lhe um minuto suplementar para fazer o seu pedido de esclarecimento.
Tem a palavra.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, com as limitações próprias do tempo que me foi concedido, vou começar por onde gostaria de concluir. Devo dizer-lhe que fiquei profundamente desapontado com a intervenção de V. Ex.a. E estou convencido de que, quer os representantes da comunicação social aqui presentes nas galerias quer aqueles que, pelo País fora, tomarão conhecimento da intervenção de V. Ex.a , com certeza ficarão igualmente desapontados.
Interrogo-me, Sr. Secretário de Estado - e chamo a atenção para o facto de ter eu convidado toda a gente a participar aqui num debate franco e leal -, sobre se o tarifário que V. Ex.a tem para os correios é exactamente aquele que eu colhi e me for conferido. É que, naquele que tenho, vejo que um porte para a Europa, para 200 gramas, custa 335$ e 5% custa 17$; para o resto do mundo, esse porte custa 585$ e os 5% custam 29$. Vai, pois, muito para além dos 2$ ou daqueles escassos escudos a que V. Ex.a se referiu.
Mas a minha pergunta e a minha dúvida vão mais longe, Sr. Secretário de Estado. Gostaria que V. Ex.a confirmasse se, na realidade, ó ou não verdade que reconhece que os órgãos de comunicação social desempenham um serviço de interesse público que se distingue do de qualquer outra actividade económica e me dissesse se o seu Governo ponderou que temos a electricidade mais cara da Europa, que os nossos jornais têm os telefones e os fax mais caros da Europa, que o preço do papel sobe todos os dias, que os jornais vão de ter pagar o porte de correio mais caro da Europa e que vão de ter de cintar cada um dos exemplares dos jornais e separá-los por zonas conforme o seu destino.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Cheio de razão!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, mais do que um sorriso, espero que V. Ex.a me dê, efectivamente, uma resposta, porque, com certeza, todos aqueles que se preocupam com isto perguntam o que é que o Governo quer
1 DE MARÇO DE 1997 1645com esta medida. Quer arruinar os órgãos de comunicação social? Quer acabar com os hábitos de leitura, com os hábitos de cultura e com a educação? Quer acentuar o desemprego?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, fazendo esta observação: penso que pior do que fazer um erro é persistir nele.
Sr. Secretário de Estado, penso que a bancada do PS, que já afirmou não ser «seguidista», vai ter, neste momento, mais uma possibilidade de afirmar a sua independência. Estou convencido de que o bom senso também há-de imperar.(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, começo com um pedido de desculpas ao Sr. Deputado Lino de Carvalho por responder primeiro ao Sr. Deputado Antonino Antunes.
O Sr. Deputado Antonino Antunes perguntou-me se o Governo reconhecia ou não a função social da imprensa. Ora, devo dizer ao Sr. Deputado, que, segundo creio, não é Deputado há muitos anos, que não fui eu quem disse, em plena Assembleia da República, que sonhava com o dia em que não houvesse apoios do Estado à comunicação social regional e em que a comunicação social regional viveria apenas das regras de mercado.
Desde há muitos anos e em vários locais, venho dizendo que a imprensa regional desempenha uma função de inestimável interesse público, motivo pelo qual o Estado não se pode alhear da sua vida.
É o PSD que, no seu passado, tem uma tese completamente oposta nesta matéria, porque foi diminuindo os apoios à imprensa...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E à RTP dá 27 milhões de contos, não é Sr. Secretário de Estado!O Orador: - ... e esqueceu-se mesmo, durante todos estes anos, do apoio às rádios locais.
Portanto, Sr. Deputado, o seu discurso peca por uma deficientíssima informação do que foi o próprio passado do PSD nesta questão.
Em relação aos números que apontou, suponho que estamos a falar de coisas diversas. Citei os números relativos aos portes para o continente e não os relativos aos portes para o estrangeiro.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, não creio que seja justo dizer que «paga o justo pelo pecador». Tenho ouvido da parte de dezenas de responsáveis da imprensa regional o apoio a este decreto-lei, precisamente porque ele permite deixar de igualizar a qualidade com a mediocridade. Ou seja: são muitos os responsáveis da imprensa regional que pretendem que haja um novo sistema de incentivos que impeça a utilização abusiva deste apoio do Estado e que jornais sem profissionais, sem jornalistas e sem conteúdo tenham precisamente o mesmo apoio de jornais com conteúdo.
É evidente que o Sr. Deputado fez aqui um conjunto de propostas e de sugestões, que, em alguns casos, cão dificilmente realizáveis e, noutros, são obviamente discutíveis, mas, como este diploma irá baixar à comissão, o que lhe posso dizer é que estaremos, como sempre estivemos, abertos a ponderar todas as sugestões que o possam beneficiar e melhorar.
Por exemplo, creio que é de discutir, porque já me foi feita essa sugestão, o quantitativo do porte pago para expedições para o estrangeiro. É uma ideia a ponderar. Mas há outras que, obviamente, podem ser discutíveis e, como lhe disse, estamos totalmente abertos para o fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, quero anunciar que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 120 alunos da Escola Secundária de Lousada, um grupo de 34 alunos da Escola Secundária de Tábua, um grupo de 107 alunos da Escola Secundária de Coruche, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Camarate e um grupo de 34 alunos da Escola Secundária de Seia, para os quais peço uma saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que este decreto-lei, que consagra um novo regime de incentivos à comunicação social regional, representa, sem dúvida, um passo em frente e mesmo um salto qualitativo nesta matéria relativamente ao que se passava anteriormente.
O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social já enumerou algumas das inovações extremamente importantes deste novo regime de incentivos, mas eu poderia ainda acrescentar que, para além daquelas que ele já enumerou, este decreto lei consagra outras inovações, como, por exemplo, a extensão deste regime de porte pago, pela primeira vez, a publicações especializadas da responsabilidade de associações de deficientes, a publicações especializadas de informação científico-tecnológica ou especializadas em matéria literária ou artística de manifesto interesse cultural.
Creio que é também de acentuar outra inovação importante deste diploma, que é a que diz respeito à introdução de uma comparticipação em 75% no custo de expedição de outro tipo de publicações especializadas, não contempladas no Regime Geral de Incentivos, para os países africanos de língua oficial portuguesa, o que vem permitir, nomeadamente, que, por exemplo, os jornais desportivos possam chegar mais facilmente a esses países, porque sabemos o significado e a importância que esses jornais têm para reforçar o elo entre os países de expressão portuguesa.
Permitam-me, agora, que estranhe de algum modo a atitude tomada pelo PSD nesta ratificação, mais do que a do PCP, que, nesse aspecto, não lhe posso apontar qualquer incoerência.
O PSD vem criticando o Governo por um excessivo facilitismo ... .O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso também é verdade!
1646 I SÉRIE - NÚMERO 46O Orador: - ... e por ceder constantemente às reivindicações dos mais variados sectores profissionais. O que eu noto, neste caso, é que se há alguma tentação de cair no facilitismo ela é proveniente exactamente do PSD!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas isso não é facilitismo, é uma consideração especial!O Orador: - Francamente, não entendo como é que os Srs. Deputados do PSD entram tão facilmente em contradição na atitude que adoptam em relação ao Governo.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Quem os conhecer percebe!O Orador: - Penso, por outro lado, que, ponderadas as afirmações produzidas, até agora, neste debate, estamos talvez, de certo modo, reais perante «uma tempestade num copo de água».O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto não significa que a bancada do Partido Socialista não esteja também, mesmo tratando-se de uma minitempestade, a colaborar em transformá-la numa bonança.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah! Assim está bem!O Orador: - Com certeza!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a pequena tempestade, porque as grandes tempestades fazem vocês no Governo!O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, em matéria de tempestades, temos atravessado muitas, nesta Casa, ao longo do tempo, e devemos saudá-las como a expressão natural da conflitualidade democrática...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... dentro dos partidos ou fora deles. O que eu também gostaria de ver no PCP era mais conflitualidade democrática.Aplausos do PS.Srs. Deputados, apesar de todas as virtudes já enumeradas tanto por mim como pelo Sr. Secretário de Estado em relação a este decreto-lei, penso que há alguns pontos que podem ser melhorados num debate em sede de comissão. Daí a vantagem do instituto constitucional da ratificação, que permite ir sempre mais além numa via de aperfeiçoamento dos diplomas legislativos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ora aí está uma atitude construtiva, Sr. Deputado!O Orador: - Sem dúvida! Este sempre foi o critério por que me pautei nesta Casa.
Penso que concretamente, como, aliás, já Foi manifestado pelo Sr. Secretário de Estado, a questão do porte pago no envio de publicações para o estrangeiro deve merecer da nossa parte uma ponderação. E desde já manifestamosa disponibilidade da bancada socialista para rever a matéria por forma a chegar-se a uma solução menos gravosa, no que diz respeito ao porte pago para o envio de publicações para o estrangeiro, conscientes da importância que isso tem.
Do mesmo modo, quero também desde já manifestar a nossa abertura para a possibilidade de aumentar a percentagem das ofertas gratuitas a título de incentivo à leitura, no envio para bibliotecas, escolas, etc.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O PSD fez bem em levantar o problema!O Orador: - Também aí é possível ir mais longe c encontrar uma solução que permita alargar essa percentagem de ofertas gratuitas a título de incentivo à leitura.
Contam, portanto, com a nossa colaboração para, em sede de comissão, e no respeito pela filosofia geral que este decreto-lei veio instituir, introduzir algumas modificações positivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dar os parabéns ao Sr. Secretário de Estado por ter feito estas disposições em decreto-lei e não em portaria, porque, se tivesse sido em portaria, ter-se-ia coarctado à Assembleia da República a possibilidade de introduzir as correcções que lhe parecessem necessárias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda antes de iniciar uma curta intervenção, gostaria de dizer que o mínimo que se exige em democracia é também a coerência, c nós não podemos passar a vida a lastimar a desertificação do interior do país, a interioridade e a falar dos seus custos e esquecer que o que estamos a tratar agora, a empresa regional, é em algumas terras e sobre alguns aspectos a única ligação que existe com a periferia, com a capita! e com as grandes cidades, mas também, e principalmente, com o mundo. Os emigrantes, muitos deles e em muitos sítios, a única notícia que tem da sua pátria vem-lhes através da imprensa regional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Também gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de não podermos passar a vida a lastimar os maus tratos que a língua portuguesa sofre e até a falta de muitas escolas para a divulgar, até nos países de língua oficial portuguesa, e esquecermos que a imprensa regional é também aí um veículo privilegiado da defesa e da permanência da língua portuguesa em muitos cantos do mundo.
Quero dizer, Srs. Deputados, que a matéria que estamos a tratar hoje, salvaguardados todos os abusos, todos os erros, todas as más utilizações que se possa fazer da lei, é a que está no cerne da nossa cultura, do não isolamento de grandes parcelas do povo português e a que está no cerne de uma coisa muito mais importante: a manu-
1 DE MARÇO DE 1997 1647tenção dos laços à Pátria dos 5 milhões de emigrantes que temos espalhados pelo mundo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é, portanto, qualquer coisa de somenos mas, sim, qualquer coisa que, pela sua natureza, transcende todos os partidos aqui presentes.
Não direi, Sr. Secretário de Estado, que o decreto-lei apresentado não tem muitas virtudes, mas bastaria que tivesse alguns defeitos. Bastaria que ele pudesse ser aperfeiçoado, na perspectiva...O Sr. José Saraiva (PS): - Virtudes tem bastantes, Sr. Deputado!O Orador: - Com certeza! Penso até que uma das virtudes nos defeitos é marcar a nossa natureza humana. E sobre esse aspecto é bem bom termos alguns defeitos, para não sermos completamente idiotas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na apatia generalizada da actividade legislativa deste Governo, eis que, de sobressalto, é publicado um texto polémico - um decreto-lei - que faz agitar parte considerável da imprensa, um normativo que introduz consequências sem curar das causas. O estranho é o facto de um governo, que, nas palavras de alguns e na convicção de cada vez mais, terá descoberto um novo paradoxo da gestão, a gestão em diálogo, ter assumido nesta questão, que sendo relevante não é super estruturante, uma postura irredutível sem qualquer diálogo consequente com as associações representativas do sector.
Foi exactamente por não nos ter sido fácil compreender esta postura, esta atitude do Governo, sabendo nós, como sabemos, que o Sr. Secretário de Estado, a quem está cometida esta área, é um conhecedor profundo destas matérias, que, em tempos, formulámos uma pergunta ao Governo, a fim de sabermos o que motivava o Governo para esta atitude. Na altura não foi possível obtermos a resposta, espero que a obtenhamos hoje.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Não vale a pena fugir ao cerne desta discussão, que se prende com a noção do porte pago em 10% para o território nacional e em 5% para o estrangeiro - e faço notar que estes 5% são bem mais penalizantes sobre todos os aspectos que comecei por referir no início da minha intervenção do que os 10% aplicados no território nacional.
Quais são as consequências desta medida? Os editores referem que serão gravosas, e sabemos que escolas; associações e instituições já começaram a deixar de receber jornais gratuitamente.
Qual é a análise que todos fazemos da imprensa regional? Nós consideramo-la um inestimável serviço público. A imprensa regional faz parte de nós, tem um papel e uma missão pública que não podem ser substituídos. Localmente, dá espaço a temas e a assuntos que só ali têm cabimento. Ao nível do mundo, mantém laços com a diáspora, permitindo a quem teve de se ausentar manter contactos com a realidade e com a actualidade da sua região, sentir-se e manter-se português. Devido ao seu tempo próprio, à sua forma de estar, aos seus objectivos, esta imprensa não usa nem abusa do «sangue» na primeira página, do chocante no seu noticiário, do aberrante nas
suas imagens. O jornal regional é, em muitos casos, a única leitura disponível, é com ele que se estimula a leitura ou se não perde o hábito de ler. É, nomeadamente para os jovens, o único acesso à actividade de, despretensiosamente, escrever para outros. Direi também, Sr. Secretário de Estado, que, perante a «doença» que atinge manifestamente alguma da nossa grande imprensa e meios de informação, a imprensa regional é um saudável sintoma da saúde mental dos portugueses.
Mas, mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados: os jornais, independentemente do seu âmbito, são dos instrumentos mais importantes que têm de ser utilizados na missão da defesa da língua portuguesa no mundo. Por isso, quando tantas e tantas vezes, sempre objectivamente, ouvimos e dizemos da nossa preocupação com questões tão actuais como a iliteracia, a perda percentual de utilizadores da língua portuguesa nos PALOP, a quebra de hábitos de leitura, viemos hoje, aqui, demonstrar concretamente que não se trata de «lágrimas de crocodilo». Quando se discutem arduamente questões como a do voto dos emigrantes, a da CPLP e a dos problemas de integração dos emigrantes de segunda e terceira gerações temos de dar provas do nosso empenhamento nas acções concretas.
Dir-se-á que se estima uma poupança em cerca de 400 000 contos, mas todos sabemos a contrapartida dessa poupança. É ela própria um custo elevadíssimo, quando assistimos ao encarar, com seráfica passividade, deslizes orçamentais, que são 10 vezes superiores e pensamos que essa atitude mereceria maior reflexão e ponderação?!
Sejamos claros: há imprensa regional e, como tudo na vida, imprensa regional. Há imprensa regional que continuará a existir mesmo sem porte pago e há imprensa regional que só existe por existir, e enquanto existir, o porte pago. Tornar-se-á assim, a prazo, necessário «distinguir o trigo do joio»; tornar-se-á necessário moralizar o sistema, mas não há moralização, não há justiça, se se fizer pagar o justo pelo pecador!
Sr. Secretário de Estado, iremos votar no sentido de esta ratificação baixar à comissão, onde estaremos disponíveis e entusiasmados para, com todos os outros partidos e em conjunto com o Governo, encontrar-se de facto a lei que merece a nossa diáspora, a nossa língua e a nossa permanência como país.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate conjunto das ratificações
n.os 25/VII (PCP) e 27/VII (PSD). Sobre elas não incide qualquer votação, pois não foi apresentado qualquer projecto de resolução tendente à recusa de ratificação. Foram apresentadas, sim, propostas de alteração, pelos grupos parlamentares do PCP e do PSD, as quais baixam à 1.a Comissão para debate e votação nos termos regimentais.
Assim, passamos ao segundo ponto da ordem do dia relativo à apreciação da ratificação do Decreto-Lei n.o 19/97, de 21 de Janeiro, que prevê que a atribuição dos números de identificação fiscal às pessoas colectivas e equiparadas passe a ser da competência da Direcção-Geral dos Impostos, depois da adequada implementação de um sistema informático para esse efeito [ratificação n.o 26/VII (PSD)].
Para apresentar os fundamentos do pedido de ratificação, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputa-
1648 I SÉRIE - NÚMERO 46dos: O pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 19/97, de 21 de Janeiro, apresentado pelo Partido Social-Democrata, não é, ao contrário daquilo que possa parecer, um exercício de obstrução à actividade do Governo e quero justamente começar por descrever sumariamente ao Parlamento o que motiva, sobre esta matéria, o Partido Social-Democrata.
A alínea a) do artigo 56.o da Lei do Orçamento de 1996, publicada em Março do mesmo ano, contém uma autorização legislativa para o Governo legislar nesta matéria. No uso dessa autorização legislativa, o Governo publicou, em Janeiro de 1997, este decreto-lei, que prevê um conjunto de normas respeitantes à alteração do número de identificação fiscal e, designadamente, a possibilidade de este e outros dados estarem contidos em cartão com suporte electrónico.
Ora, nos termos da lei de protecção de dados pessoais face à informática - uma lei de 1991 posteriormente alterada nesta Câmara por unanimidade em 1994 -, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados tem obrigatoriamente de dar parecer sobre este tipo de matérias. Por essa razão, quando o Governo não ouviu a referida Comissão incorreu, em nossa opinião, numa ilegalidade e, com essa omissão, desguarneceu de forma gravosa direitos fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em termos pessoais, devo dizer que eu, que várias vezes acompanhei inflamados discursos de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esta matéria, fiquei muito espantado com o facto de um Governo que, em determinada altura, fez campanhas eleitorais subordinadas ao slogan «para nós as pessoas não são números»,...Risos do PSD.... queira agora reduzir as pessoas e, sobretudo, um acervo de direitos fundamentais consagrados na Constituição de protecção a essas mesmas pessoas a números.
Este espanto é tanto mais evidente quando esperávamos que, da parte do Governo, este comportamento se não verificasse de forma tão flagrante e desejávamos que a bancada do Partido Socialista, em que a autonomia solidária tem tido tanta expressão nos últimos dias e horas, tivesse aqui um verdadeiro assomo em defesa de direitos fundamentais que, do nosso ponto de vista, são tão flagrantemente ultrapassados face àquilo que são a lei e a Constituição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para não me demorar muito mais - julgo mesmo que esta matéria é tão evidente que não vale a pena perdermos muito tempo com a sua discussão -, gostava de realçar que o Partido Social-Democrata não tem qualquer intenção de prejudicar, adiar ou protelar as medidas que o Governo tem de tomar no sentido de conferir mais eficácia à máquina da administração fiscal e melhores condições para que a Fiscalização nesse domínio se processe de forma crescentemente eficaz.
Repito: como não é essa a intenção do Partido Social-Democrata, julgo que ninguém pode acusar-nos de pretender, com este pedido de ratificação, obstruir a acção que o Governo neste domínio quer concretizar no mais breve curto espaço de tempo, de acordo com o seu
Programa. Mas não peça o Governo nem a bancada do Partido Socialista complacências exageradas a outras bancadas, designadamente à do Partido Social-Democrata, quando está em causa de forma tão flagrante a defesa de direitos consagrados na Constituição e na lei.