24 DE MARÇO DE 19881158-(13)A evolução do sector dos lanifícios (em fundos disponíveis de 4 500 000 contos) pode levar à queda de três quartos do nível de emprego em 1992, se não for feita na zona da Beira Interior a reestruturação (aguardada há muito) e à queda de quase metade dos postos de trabalho na bacia do Ave (30 000 postos de trabalho) em idênticas circunstâncias.E notória a falta de preparação dos jovens para a vida profissional, pela qual devem responder o sistema de ensino e o sistema de formação profissional, aliás bem dotado financeiramente, mesmo sem ter em consideração o FSE. A eficácia destes sistemas é uma questão importante que não tem merecido a necessária atenção.A requisição chrflI — Introdução. — Pertence já à história a incriminação da greve e a sua proscrição nas leis civis ou do trabalho, nos países civilizados, nomeadamente no Ocidente Europeu.Contudo, a Europa conhece bem a inviabilidade da normação da greve. Em países tão diversos como a Alemanha Federal e a Itália, não se encontra sombra de regulamentação legal das paralisações conflituais do trabalho. Quase o mesmo se pode dizer de França no domínio das relações de trabalho privadas e confirma esta regra a limitadíssima vigência da Lei Carr, que na Inglaterra pretendeu regulamentar os conflitos laborais.Os actuais sistemas dos países ibéricos, no que se refere à regulamentação da greve, são a excepção. E, contudo, tem sido a doutrina e a jurisprudência, sobretudo esta, que tomaram, na restante Europa, a seu cargo, certas tarefas essenciais, tais como delimitar o âmbito do conceito de greve, harmonizar o direito de greve com direitos de terceiros e com certos valores superiores da comunidade.Entre nós a quase inexistência de jurisprudência sobre esta temática e a grande confusão doutrinal, porque normalmente demasiado ideológica, tem permitido, mau grado a existência do normativo legal da greve (Lei n.° 65/77) e talvez por isso, a indefinição de um conjunto de situações cuja premência em esclarecer é fundamental. Nomeadamente as que se referem às restrições legais ao próprio direito de greve.O problema da requisição civil encontra-se entre essas. E não é tarefa fácil uma análise objectiva, quando é certo que na doutrina portuguesa o estudo do problema oscila entre a declaração liminar de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 637/74 (Vital Moreira e Gomes Canotilho, Constituição da República Portuguesa Anotada, pp. 160 e segs.), até à defesa teórica da constitucionalidade e aplicabilidade a qualquer situação de necessidade social (Bernardo Lobo Xavier, Direito da Greve, Verbo, 1984, pp. 95 e segs., e, no mesmo sentido, Piedade Vaz, «Requisição civil — Um problema de constitucionalidade», Boletim da Ordem dos Advogados, n.° 15, 1983).A questão é de tal modo complexa que mesmo Monteiro Fernandes, na sua monografia sobre direito de greve (Almedina, 1982, pp. 63 e segs.), refere-se à figura da requisição civil, mas não avança absolutamente na definição das situações de aplicabilidade do Decreto--Lei n.° 637/74, limitando-se a definir a requisição civil como — «a única reacção específica que a lei prevê para a inobservância dos deveres consignados» no artigo 8.° de Lei 65/77.II — As limitações legislativas e o conteúdo constitucional do direito à greve. — A CRP estabelece, no seu artigo 58.°, n.° 1, que «é garantido o direito à greve».E assim é mesmo para aqueles que recusam ver no direito à greve um direito absoluto, isto é, movendo--se numa atmosfera desconexa com o ordenamento jurídico (v., a propósito, Monteiro Fernandes, op. cit., pp. 19 e segs.).A fixação de quaisquer condições e restrições deve atentar que a greve beneficia do regime especial de direitos, liberdades e garantias, o que constitucionalmente põe certas inibições ao legislador da respectiva disciplina (artigo 19.°, n.os 2 e 3, da CRP; Bernardo Xavier, p. 92).Ou seja, ainda que se aceite, tal como aceitamos que o direito à greve não é um direito absoluto e tem por isso limites, a sua inequívoca característica de direito fundamental força a que se considere o respectivo exercício apenas limitável, em princípio, nos próprios termos do artigo 19.°, n.os 2 e 3, da CRP.Argumentam, é certo, alguns contra esta tese no sentido de que a actividade legislativa através da Lei n.° 65/77 impôs limites ao direito à greve, nomeadamente os requisitos ao processo de declaração (artigos 2.°, 3.° e 11.° da Lei da Greve).Desde já, convém atentar na distinção de Jorge Miranda em «O regime dos direitos, liberdades e garantias», Estudos Constitucionais, ih, Lisboa, 1979, pp. 86 e segs., esclarecendo, a propósito da aplicabilidade do artigo 29.°, n.° 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que tem a ver com o exercício dos direitos, não conflituando com o conteúdo desses direitos.No mesmo sentido, os requisitos do processo que constam da lei da greve têm a ver com o exercício do direito da greve e não com o seu conteúdo de direito fundamental.Os requisitos do processo estabelecidos na lei da greve são apenas normas reguladoras que visam assegurar a implementação e boa execução dos preceitos constitucionais.Em favor da controvérsia, concederemos a pergunta sobre o teor do artigo 8.°, n.° 1, da lei e se, nesta perspectiva, se manteria de pé a respectiva constitucionalidade do preceito.Como opina Monteiro Fernandes (Noções Fundamentais de Direito de Trabalho, n, p. 239), não se trata de qualquer privação do direito à greve, já que os trabalhadores adidos a esses serviços estão a dar cobertura a responsabilidades que recaem sobre a categoria, trabalhando para que os restantes possam fazer greve sem o risco de eliminação dos postos de trabalho e mantendo assim intacto o «suporte de emprego».Do mesmo modo cabe aos sindicatos que declaram a greve a autolimitação do âmbito do seu direito, decidindo o volume e teor dos «serviços mínimos» referidos no artigo 8.° da lei (parecer da Procuradoria--Geral da República de 8 de Julho de 1982, em Diário da República, 2." série, de 8 de Junho de 1983).Em sentido totalmente divergente, contrapõe Bernardo Xavier, op. cit., p. 188, que tal poder caberá ao Governo ou às entidades públicas que têm a seu cargo a tutela sobre estes serviços.