130II SÉRIE - NÚMERO 10sionaJ, comercial e industrial para restringir ou limitar o acesso dos interessados aos dados pessoais que lhes digam respeito (devendo estes, porém, ser comunicados através de um médico escolhido pelo requerente, quando relativos à sua saúde).4.4 Procura-se, por outro lado (artigo 6.°), balizar o campo das restrições possíveis à regra geral do livre acesso. Fbtam-se para isso princípios:Desde logo, o da excepcionalidade das restrições (já decorrente do artigo 2.°), que é sublinhada num preceito que inverte a lógica da «Administração fechada»: «a Administração Pública só pode vedar ou limitar o acesso a documentos cuja classificação o autorize»;As proibições ou restrições só podem ser estabele-. cidas quando constituam:a) O único meio de adequada tutela da intimidade da vida privada de cidadãos ou de valores constitucionalmente protegidos;b) Só em certos domínios (defesa nacional, segurança pública, justiça e economia);c) £ apenas na medida e com o âmbito e duração estritamente necessárias à realização dos objectivos que com a restrição ou proibição se visa proteger.Afigurando-se capital distinguir entre o mero segredo administrativo e o segredo de Estado, cuja definição deve constar de diploma próprio e tem contornos e implicações distintas (embora possa desembocar num idêntico resultado de proibição de acesso) incluiu-se uma remissão.Face às opções anteriormente realizadas, determinou--se a cada departamento público a obrigação de elaborar, face ao quadro legal globalmente aplicável, as listas de documentos cujo acesso pode ser vedado ou comportar limitações as quais devem ser submetidas à aprovação das entidades competentes e publicamente afixadas, podendo ser livremente consultadas durante as horas de expediente.Salvaguardam-se, por fim (artigo 7.°), valores que poderiam ser feridos por um demasiado largo entendimento do direito de acesso agora consagrado.Estabe!ece-se, pois, que o acesso aos documentos da Administração se efectivam.sem prejuízo da plena aplicação da legislação que garante os direitos de autor, não podendo os documentos ser reproduzidos ou utilizados pelos requerentes ou por terceiros para fins comerciais.4.5 O capítulo !l do projecto enquadra as modalidades de acesso e as formas de exercício dos direitos legalmente instituídos. Para aplicação da reforma institui-se uma Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Não se teve em mente apenas a necessidade de dotar os interessados de um instrumento que ajude a ultrapassar dificuldades e recusas. À Comissão é reservado o papel de garante da reforma desejada, nas suas diversas dimensões. Cabe-lhe, por isso, apreciar queixas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas a quem tenha sido imposta limitação ou recusa infundada de acesso a documentos da Administração Pública e por pessoas singulares que tenhamvisto recusado o exercício do direito de rectificação de informações inexactas ou de impugnação de dados colhidos de forma ilegal.Não são, porém, menos importantes as competências de dar parecer obrigatório e fundamentado sobre as propostas de classificação de documentos (apresentadas pelos departamentos, antes da sua aprovação pela entidade competente), de participar, sob forma consultiva, na elaboração da legislação respeitante aos documentos da Administração e de pronunciar-se, por sua iniciativa ou por solicitação da Assembleia da República, de um décimo dos seus deputados, do Governo e dos órgãos das autarquias locais, sobre questões relativas à aplicação da presente lei e da respectiva legislação regulamentar.A Comissão deve ainda elaborar, até 31 de Janeiro de cada ano, um relatório global sobre a situação do acesso aos documentos administrativos e sobre a sua própria actividade, a submeter à apreciação da Assembleia da República e para conhecimento público.As dimensões múltiplas da actividade da CADA justificam, no entender dos proponentes, a sua instituição. Com o que se responde à interrogação legítima: «vale a pena criar mais uma Comissão?». Entende-se que sim: para funções de consulta e reforma mas também para prover às necessidades dos requerentes. Bom é que para esse fim não seja necessário afogar os tribunais com acções evitáveis. A Comissão pode ser útil (como demonstra a experiência de outros países) para ultrapassar posturas secretistas e equívocos de relacionamento sem sobrecarregar a por demais pesada máquina judicial.Restarão sempre os caos de recusa tida como ilegítima. Face a esses o projecto excluiu a hipótese de conferir à CADA poderes para compelir a Administração a satisfazer pedidos legítimos: nem se vislumbra que tal fosse possível face à arquitectura institucional do Estado democrático, nem eficaz (face à margem de inexecução possível a uma administração recalcitrante). Previu-se, pois, um sistema que numa primeira fase assenta no diálogo e na discussão mas que em caso de conflito dá a palavra aos tribunais sem mais delongas, segundo um procedimento expedito já previsto na lei (mas hoje reservado a número mais restrito de interessados).4.6 No esquema previsto pelo projecto:a) Os interessados apresentam à Administração requerimento de acesso a um documento. Os requerimentos de acesso podem ser apresentados oralmente ou por escrito, devendo especificar qual o documento requerido e conter a identidade, a morada do requerente e a respectiva assinatura. Quando apresentado oralmente, o requerimento será reduzido a auto, assinado pelo requerente. No acto de apresentação o requerente será sucintamente informado sobre os prazos e regras processuais aplicáveis, bem como sobre o direito de queixa e recurso nos termos do artigo 15.° e seguintes.b) A entidade responsável pelo documento deverá, em prazo não superior a vinte dias:Facultar o acesso ao documento, de forma plenaou condicionada; Informar o requerente de que o documento nãose encontra na sua posse e qual é a entidade doqual o mesmo pode ser obtido;