II SÉRIE-A — NÚMERO 32 48 a) Uma pessoa beneficiária ou uma pessoa que atue em seu nome faça uma cópia em formato acessível de uma obra ou de outro material a que tenha acesso legal para a utilização exclusiva da mesma; b) Uma entidade autorizada faça uma cópia em formato acessível de uma obra ou outro material a que tenha um acesso legal ou que comunique, coloque à disposição, distribua ou disponibilize em comodato, sem fins lucrativos, uma cópia em formato acessível à pessoa beneficiária ou outra entidade autorizada para efeitos de utilização exclusiva daquela. 3 - Cada cópia em formato acessível deverá respeitar a integridade da obra ou outro material, tendo em consideração as alterações necessárias para disponibilizar a obra ou outro material em formato alternativo.  4 - A exceção e os modos de exercício das utilizações previstos no presente artigo não devem atingir a exploração normal da obra ou outro material, nem causar prejuízo injustificado aos interesses legítimos do titular do direito.  5 - É nula a cláusula contratual que vise eliminar ou impedir o exercício normal, pela pessoa beneficiária, das utilizações previstas no presente artigo.  Artigo 82.o-C Entidades autorizadas 1 - As entidades autorizadas estabelecidas no território nacional que realizem as atividades previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior devem garantir, nas suas práticas: a) Que a distribuição, comunicação e colocação à disposição de cópias em formato acessível se faça unicamente a favor de pessoas beneficiárias ou de outras entidades autorizadas; b) A adoção de medidas adequadas para desincentivar a reprodução, distribuição, comunicação ou disponibilização ao público de cópias não autorizadas em formato acessível; c) A adoção das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a utilização correta das obras ou de outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível;  d) A publicação e atualização, no seu sítio na Internet se for caso disso, ou através de outros canais, onlineou offline, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas anteriores. 2 - As práticas referidas no número anterior devem ser estabelecidas e seguidas com respeito pelas regras aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais das pessoas beneficiárias. 3 - As entidades autorizadas estabelecidas no território nacional podem realizar os atos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior a favor de uma pessoa beneficiária ou outra entidade autorizada estabelecida em qualquer outro Estado-Membro. 4 - Uma pessoa beneficiária ou entidade autorizada no seu território pode obter ou ter acesso a uma cópia em formato acessível junto de uma entidade autorizada estabelecida em qualquer Estado-Membro.  5 - As entidades autorizadas estabelecidas no território nacional, que levem a cabo as atividades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior, devem fornecer as seguintes informações, mediante pedido e de forma acessível, a qualquer pessoa beneficiária, entidade autorizada ou titular do direito: a) A lista das obras ou de outro material das quais detém cópias em formato acessível e os formatos disponíveis; e b) A denominação e os dados de contacto das entidades autorizadas com as quais tenha efetuado o intercâmbio de cópias em formato acessível nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo anterior. 6 - As entidades autorizadas que levem a cabo as atividades referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior, nos termos dos n.os 3 e 4, devem comunicar ao Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, os nomes e contactos das demais entidades. Artigo 206.o-A Regras relativas ao procedimento contraordenacional 1 - São competentes para levantar o respetivo auto e efetuar a apreensão referida no número seguinte as