29 DE MAIO DE 19873011Artigo 25." Preparação militar geral1 — A preparação militar geral consiste na formação básica dos incorporados, adequada às características próprias de cada ramo das Forças Armadas, c termina no acto do juramento de bandeira.2 — O juramento de bandeira é sempre prestado perante a Bandeira Nacional.Arrigo 26." Período nas fileiras0 período nas fileiras inicia-se após a preparação militar geral e abrange a preparação complementar, quando deva ter lugar, e o serviço nas unidades e estabelecimentos militares.Artigo 27." Duração do serviço efectivo normal1 — O serviço efectivo normal tem a duração de:a) Doze a quinze meses no Exército;b) Dezoito a vinte meses na Marinha e na Força Acrea.2 — Dentro do prazo máximo de seis anos. o tempo de duração do serviço efectivo normal deve ser reduzido aos mínimos estabelecidos no número anterior.3 — Findo aquele prazo, deve ser revisto por lei o mínimo fixado para a duração do tempo do serviço efectivo normal na Marinha e na Força Acrea, com vista à sua redução.4 — O Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior Militar, fixa. por portaria conjunta, dentro dos períodos de tempo referidos no n:' 1. a duração do serviço efectivo normal, tendo em conta o ramo das Forças Armadas a que se destina o contingente a incorporar, as especialidades, os meios logiSiicos c as. condições técnicas e operacionais de cada ramo.5 — O Chefe do Estado-Maior dc cada ramo das Forcas Amada." pode. per razõc* de sevier*. deterem;»" •• antecipação d;: passagem de miiiíarc: a íuacáV de disponibilidade.\:iigu 2t" Couvocaçòo para serviço ro>lii:ir efectivu1 — Os cidadãos na situação de disponibilidade podem ser convocados para a prestação de serviço militar efectivo nas seguintes condições:a) Com uma antecedência mínima de 30 dias, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior--Ceneral das Forças Armadas aprovada em Conselho dc Chefes de Estado-Maior, por um período não superior a duas semanas, anualmente, para efeitos de reciclagem, treino, exercícios ou manobras militares, em princípio pertencentes a uma única classe na disponibilidade;b) Por decreto do Governo, mediante proposta do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior Militar, cm caso dc perigo de guerra ou dc agressão iminente ou efectiva por forças estrangeiras, enquanto se mantiverem estas situações c não for decretada a mobilização militar, até à totalidade das seis classes na disponibilidade.2 — Os cidadãos na situação de disponibilidade ou nas tropas licenciadas podem ser convocados para prestação de serviço militar efectivo por razões disciplinares ou criminais nas situações previstas no artigo 40."5 — Podem ser dispensados da prestação do serviço efectivo decorrente de convocação, para além dos casos contemplados em diplomas próprios, os cidadãos que exerçam funções legalmente consideradas indispensáveis ao funcionamento de serviços públicos essenciais e de actividades privadas imprescindíveis h vida do País ou às necessidades das Forças Armadas, ficando, porém, sujeitos à legislação militar aplicável enquanto não for desconvocado o contingente anual na disponibilidade a que pertençam.Artigo 29."Mobilização militarOs cidadãos nas situações dc disponibilidade, licenciado e reserva territorial podem ser mobilizados para prestarem serviço militar efecrivo nas Forças Armadas em casos de excepção ou de guerra, nos termos legalmente previstos.Artigo 30.'Dispensa do serviço efectivo decorrente dc mobilizaçãoPodem ser dispensados da prestação do serviço efectivo decorrente de mobilização miiitar. para além de casos constantes em diploma próprio, os mobilizados indispensáveis ao funcionamento dc serviços públicos essenciais e de actividades privadas imprescindíveis à vida do País ou às necessidades das Forças Armadas, ficando, porém, sujeitos à legislação militar aplicável enquanto não for desmobilizada a classe de iViobÜizaçài' a cjuc pertençamCAPÍTULO IV Disposições complcnicnlaresSECÇÃO I Obrigações militaresArtigo 51."Obrigações gerais dos cidadãosEnquanto sujeitos às obrigações militares definidas nesta lei, todos os cidadãos, desde os 18 anos aos 38 anos de idade, têm o dever de:a) Dar conhecimento das alterações de residência à entidade militar de que dependem: