II SÉRIE-A — NÚMERO 58 38 modalidades desportivas, a prática das mesmas pelos seus associados, assim como a participação em atividades e competições desportivas, classificando-os em (artigo 14.o):  Clubes desportivos elementares;  Clubes desportivos básicos;  Sociedades anónimas desportivas. Estabelece ainda a obrigatoriedade dos clubes, ou das suas equipas profissionais, que participem em competições desportivas oficiais de carácter profissional e âmbito nacional, se constituírem em sociedades anónimas desportivas, as quais se regem pelo disposto na lei geral com as particularidades estabelecidas na referida Lei (artigo 19.o), a cuja denominação social se acrescentará a abreviatura SAD. Desta obrigatoriedade de criação das SAD’S apenas foram excluídos, nos termos da Disposição Adicional 7.a, os clubes que, à data da entrada em vigor da referida Lei participassem nas competições oficiais de carácter profissional na modalidade de futebol e que, nas auditorias realizadas pela respetiva Liga desde a temporada de 1985-86, tivessem obtido, em todas elas, um saldo patrimonial líquido positivo, caso em que lhes seria permitido manter a sua forma jurídica nas condições fixadas nessa mesma Disposição Adicional. Para coordenar e supervisionar o processo de transformação de clubes desportivos em Sociedades Anónimas Desportivas, a Disposição Adicional 1.a criava uma comissão mista, a que o Real Decreto n.o 1251/1999, de 16 de julio, sobre sociedades anónimas deportivas, na sua Disposição Adicional 7a identificava a composição. O regime jurídico das SAD’s espanholas encontra-se estabelecido no Real Decreto n.o 1251/1999, de 16 de julio, sobre sociedades anónimas deportivas, do qual se destacam alguns aspetos essenciais: a. As ações representativas do seu capital terão que ser nominativas (n.o 2 do artigo 6.o); b. Estas ações podem ser cotadas em bolsa a partir de 1 de janeiro de 2002 (ou seja, 3 anos depois do diploma entrar em vigor); c. O capital social mínimo destas sociedades fixar-se-á de acordo com um conjunto de regras que entram em linha de conta com 25% da média dos encargos dos clubes e sociedades participantes na competição e com os saldos patrimoniais líquidos negativos do clube à data da transformação em sociedade. Quanto às suas obrigações contabilísticas, o artigo 19.o dispõe que se regem pelo estabelecido no Código de Comercio e na Ley de Sociedades Anónimas, devendo as contas anuais informar sobre a distribuição do negócio líquido de cada seção desportiva da sociedade, direitos de aquisição de jogadores, o investimento em instalações desportivas e direitos de imagem de jogadores, reconhecendo assim que tais direitos pertencem, em exclusivo, aos clubes e sociedades. No que respeita ao regime fiscal, o artigo 109.15 da Ley n.o 50/1998, de 30 de diciembre, de Medidas Fiscales, Administrativas y del Orden Social, introduziu um número 5 na cláusula 7.a das Disposições Adicionais da Lei n.o 10/90, de 15 de outubro, segundo a qual os clubes desportivos incluídos no âmbito de aplicação da presente cláusula devem ajustar a contabilidade das suas secções desportivas profissionais às normas que regulam ou que no futuro venham a regular as sociedades anónimas desportivas, ficando submetidos às mesmas obrigações que se estabeleçam para estas, em conformidade com o artigo 26.o.1 desta lei no que respeita à informação periódica que devem remeter ao Consejo Superior de Deportes. De interesse para a atual iniciativa, encontra-se disponível o estudo Deporte y Fiscalidad, da Junta de Andalucía, 2008. França A estrutura do desporto em França pode ser consultada aqui, mas a sua organização é definida pelaLoi n°84-610 du 16 juillet 1984 relative à l'organisation et à la promotion des activités physiques et sportives na sua redação original, que veio estabelecer que sempre que uma associação (groupement sportif) participasse, com carácter habitual, em competições desportivas com entradas pagas das quais resultassem receitas superiores a determinado montante, e empregasse atletas remunerados em montante superior a certo limite, um e outro fixados em lei, tal associação seria obrigada a criar uma sociedade anónima.