46 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 20112 — Análise da iniciativa: Na exposição de motivos da proposta de resolução em apreço, que pretende a aprovação do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, «visa promover, a nível mundial, a utilização sustentada de todas as formas de energia renovável, tais como a bioenergia, a energia geotérmica, a energia hídrica, a energia oceânica, incluindo as marés, as ondas, a energia térmica oceânica, a energia solar e a energia eólica».Segundo o Governo, «a adesão de Portugal ao Estatuto da IRENA permite a Portugal contribuir e participar no desenvolvimento de conhecimentos e tecnologia e na promoção da implantação das energias renováveis» e insere-se nos objectivos estabelecidos no Programa do XVIII Governo Constitucional, de Portugal «liderar a revolução energética», tendo sido criada a Estratégia Nacional para a Energia, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 29/2010, de 15 de Abril, e que define «a aposta de Portugal nas energias renováveis e a utilização da política energética para a promoção do crescimento e da independência nacionais».A adesão de Portugal ao Estatuto da IRENA, de acordo com o Governo, insere-se ainda nas políticas para a área da energia que preconizam a promoção e a utilização sustentada das energias renováveis e abre oportunidades às indústrias e aos investidores nacionais da área.O presente Estatuto foi assinado pela quase totalidade dos países que constituem a União Europeia, com excepção da Bélgica, e já foi subscrito por 148 Estados.O Estatuto da Agência Internacional da Energia Renovável é constituído por 20 artigos.De acordo com o Estatuto, a Agência tem como objectivo a promoção da utilização de todas as formas de energia renovável, através da realização de diversas actividades, como, por exemplo, analisar, monitorizar e sistematizar práticas de energia renovável; promover o debate com várias organizações; proporcionar o aconselhamento sobre esta matéria; melhorar a transferência de conhecimento e de tecnologia e promover o desenvolvimento da capacidade e competência nos Estados-membros; oferecer formação; estimular a investigação e proporcionar a informação sobre desenvolvimento e difusão das normas técnicas nacionais e internacionais relativas à energia renovável.Pode ser membro da Agência os Estados-membros das Nações Unidas e as organizações regionais intergovernamentais de integração económica, que estejam de acordo com os objectivos e actividades do Estatuto. Está ainda previsto o estatuto de observador a organizações constantes no artigo VII do Estatuto, que podem participar mas sem direito a voto.O Estatuto estabelece os seguintes órgãos da Agência: a Assembleia, o Conselho e o Secretariado.A Assembleia é o órgão supremo da Agência, com competências para discutir qualquer assunto no âmbito do Estatuto ou relativo a poderes e funções de qualquer órgão previsto no Estatuto; propor assuntos à consideração do Conselho e solicitar ao Conselho e ao Secretariado relatórios sobre qualquer assunto relativo ao funcionamento da Agência. A Assembleia é constituída por todos os membros da Agência.O Conselho é constituído por, pelo mesmo, 11 membros até um máximo de 21, eleitos pela Assembleia, por um período de dois anos, com competências de facilitar as consultas e a cooperação entre os membros, analisar e submeter à Assembleia a proposta do programa de trabalho e do orçamento da Agência, aprovara o planeamento e a preparação da agenda das reuniões da Assembleia, preparar outros relatórios a pedido da Assembleia, ou concluir acordos e programas com Estados, organizações e agências internacionais em nome da Agência.O Secretariado deve auxiliar a Assembleia e o Conselho. É constituído por um Director-Geral responsável pela nomeação de pessoal, organização e funcionamento do Secretariado e pelos funcionários que foram necessários.As fontes de financiamento da Agência provêm das contribuições obrigatórias dos seus membros, de contribuições voluntárias e de outras fontes possíveis.II — Opinião da RelatoraA Deputada Relatora reserva a sua opinião sobre esta matéria para a eventual discussão em Plenário das iniciativas analisadas neste parecer.