16 DE ABRIL DE 2021 13 Precisamos de entender que a violação é a reflexão de valores transversais de uma sociedade patriarcal que oprime e subjuga, há séculos e séculos, as mulheres. Precisamos também de entender que a erradicação da violência sexual é necessária, não como algo que vai ajudar as mulheres, mas como algo que é do interesse nacional, como um necessário avanço civilizacional. É preciso recordar ainda que temos de respeitar as nossas convenções internacionais, e a Convenção de Istambul reflete exatamente esta necessidade. Repito: não podemos aceitar que nenhuma mulher enfrente sozinha o sistema social e judicial caracterizado pela masculinidade hegemónica. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudemos os 8098 subscritores da petição «Parem de nos matar!», a quem cumprimentamos na pessoa da Sr.a Presidente da Associação Mulheres de Braga. O PSD tem estado sempre na primeira linha do combate ao hediondo crime de violência doméstica e percebe bem o grito de alerta dos peticionários: que mais nenhuma mulher seja covardemente assassinada! Vale isto dizer que estamos preocupados com as cifras negras em que, por causa da pandemia e do inerente confinamento das vítimas com os agressores, não foi possível apresentar queixa às autoridades, mascarando os números de vítimas num aparente decréscimo desta criminalidade. Compulsando o RASI relativo a 2020, vimos que o número de participações por violência doméstica diminuiu relativamente a 2019, não obstante continuar a ser a tipologia de crime com maior incidência. Os números demonstram que os mecanismos de denúncia criados para ajudar as vítimas no confinamento não são eficazes, sendo urgente conhecer os valores reais por forma a corrigir as medidas implementadas. A Comissão Europeia tem exortado os Estados-Membros a estarem atentos à proteção e ao apoio às vítimas de violência doméstica, no quadro dos respetivos regimes nacionais de emergência para conter a COVID-19, considerando que a situação destas vítimas é agravada pelo distanciamento social e pelo isolamento durante os períodos de confinamento. Concretamente, é fundamental que as vítimas consigam aceder a suportes de apoio social e a ajuda psicológica. Quando fechadas com o agressor, o lar não é um lugar seguro. Importa assegurar a proteção física das vítimas e, em especial, a das vítimas particularmente vulneráveis, como crianças e idosos. Por isso, é muito importante comunicar com as vítimas durante a pandemia, sensibilizando os profissionais de saúde e outros trabalhadores a estarem particularmente atentos e aptos a prestarem as informações sobre os canais de denúncia e pedidos de ajuda. A comunicação social tem alertado para a escalada brutal da violência doméstica durante a pandemia na Europa e no resto do mundo. Igual alerta tem sido feito pela ONU (Organização das Nações Unidas), que tem falado de «pandemia na sombra», o que significa que, lá fora, as vítimas estão a conseguir aceder aos meios de denúncia e de ajuda, o que não está a acontecer em Portugal. Das várias medidas implementadas na Europa, verificamos que, lamentavelmente, Portugal pouco fez. Vemos também que as forças policiais e o Ministério Público, apesar da recente criação das SEIVD (secções especializadas integradas de violência doméstica), ainda não estão suficientemente alertadas para tratar a complexidade destes crimes e continuam a desvalorizar o risco real das vítimas. Basta ver a ligeireza com que as inquirições de testemunhas e outras diligências são feitas em muitas das nossas esquadras. Continua a faltar formação especializada à investigação criminal para lidar com o fenómeno da violência doméstica. Continuam a faltar os programas de ressocialização para agressores, de molde a evitar a reincidência e a proteger as vítimas. Sabemos que a crise, designadamente a crise económica que também vivemos, potencia a violência doméstica, tornando as vítimas ainda mais vulneráveis. Sem prejuízo de qualquer aperfeiçoamento à lei, recordamos que a violência económica e patrimonial, tal como pode ser enquadrada neste âmbito, está já incluída no tipo do artigo 152.o do Código Penal, pelo que a proposta de alteração a este artigo é limitativa da proteção já existente, sendo que os maus tratos psíquicos