11 DE JANEIRO DE 2019 17 a) A organização do 1.o ciclo do ensino básico, abrangendo a reorganização da rede escolar, a organização pedagógica e regime de docência, a avaliação, e a constituição das turmas; b) A reorganização dos ciclos de ensino, designadamente no que concerne à sua duração e articulação; c) A realização de uma profunda reorganização curricular e consequente adequação de programas, horários e objetivos a concretizar, de modo a corresponder às necessidades do desenvolvimento da sociedade e da formação da cultura integral do indivíduo. Assembleia da República, 11 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Bruno Dias — Duarte Alves. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1937/XIII/4.a UNIVERSALIDADE DA ESCOLA PÚBLICA NA FREGUESIA DE FÁTIMA A freguesia de Fátima, Concelho de Ourém, tem, segundo os censos de 2011, mais de 11 000 residentes, sendo o número de pessoas que trabalha na freguesia aproximadamente o dobro da população residente. Além dos alunos residentes na freguesia e limítrofes e dos filhos de quem trabalha em Fátima, também existem cerca de 100 crianças institucionalizadas que necessitam de lugar nas escolas da cidade. Apesar deste número elevado de residentes e de trabalhadores na freguesia, as escolas públicas existentes limitam-se ao 1.o ciclo do ensino básico. O prosseguimento de estudos dos habitantes e residentes desta freguesia para o 2.o, 3.o ciclo e ensino secundário tem vindo a ser assegurado por 3 instituições privadas com contrato de associação. A capacidade disponível nas escolas de Fátima revela-se insuficiente para a procura, havendo turmas com mais de 30 alunos, mesmo quando têm alunos com necessidades educativas especiais. Acresce que enquanto única opção, a natureza religiosa destas escolas não deixa de por em causa o direito das famílias a aceder a um ensino não confessional. O cumprimento do princípio constitucional da universalidade da escola pública é uma obrigação do Estado, sendo inadequado o recurso de forma permanente a privados para assegurar o ensino público nesta freguesia. Estranha-se que numa freguesia com este número de residentes, e uma ainda maior procura devido ao número de pessoas que trabalham na freguesia, não existam escolas públicas além das do 1.o ciclo do ensino básico. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Assegure a universalidade da escola pública, garantindo que a médio prazo a freguesia de Fátima disponha de oferta pública do 5.o ao 12.o ano. Assembleia da República, 11 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————