3 DE MARÇO DE 2020 77 (DGES), desenvolve um processo de desburocratização na atribuição das bolsas de ação social escolar no ensino superior. 2 – O Governo, a partir do ano letivo 2020/2021, transfere o valor dos primeiros montantes da bolsa de ação social, de setembro a dezembro, a todos os bolseiros de ação social escolar até 31 de dezembro de cada ano. Artigo 232.o Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior O artigo 5.o do RABEEES, aprovado em anexo ao Despacho n.o 8442-A/2012, 22 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.o, igual ou inferior a 18 vezes o valor do IAS em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.o ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... .» Artigo 233.o Redução no valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas 1 – A partir do ano letivo 2020/2021, o valor máximo da propina a fixar pelas instituições de ensino superior públicas é reduzido de 871 € para 697 €. 2 – A redução prevista no número anterior aplica-se em ciclos de estudos: a) Conducentes ao grau de licenciado; b) Integrados conducentes ao grau de mestre; c) Conducentes ao grau de mestre, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional; d) Conducentes ao diploma de técnico superior profissional. Artigo 234.o Limite mínimo do valor da propina No ano letivo 2020/2021, nos ciclos de estudos conferentes de grau superior, o limite mínimo do valor da propina a considerar é de 495 €. Artigo 235.o Faseamento do pagamento da propina A propina devida pela frequência de um ciclo de estudos de ensino superior é objeto de pagamento em,