II SÉRIE-A — NÚMERO 150 22 PROJETO DE LEI N.o 895/XII (4.a) (TRINTA E CINCO HORAS PARA MAIOR CRIAÇÃO DE EMPREGO E REPOSIÇÃO DOS DIREITOS NA FUNÇÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 895/XII (4.a) que propõe as “35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na Função Pública”.O presente projeto de lei deu entrada em 5 de maio de 2015, tendo sido admitido e anunciado no dia 7 de maio de 2015, data em que baixou, para apreciação na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a), para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer, nos termos regimentais aplicáveis1, tendo sido designada autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Catarina Marcelino (PS). A presente iniciativa esteve em apreciação pública pelo prazo de 30 dias entre 15 de maio de 2015 e 15 de junho de 2015, tendo sido agendada para discussão para o plenário de 25 de junho. Objeto, motivação e conteúdo de iniciativa Com a presente iniciativa legislativa, e de acordo com a respetiva exposição de motivos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende reduzir o limite máximo do tempo de trabalho previsto no Código do Trabalho para as 35 horas semanais e para as 7 horas diárias, revogar as normas do Código do Trabalho que incidem sobre a adaptabilidade individual e grupal, período de referência, banco de horas, horário concentrado e exceções aos limites máximos do período normal de trabalho, e repor o horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas nas 35 horas semanais e nas 7 horas diárias. De acordo com o Bloco de Esquerda, o aumento do horário de trabalho e a consequente redução salarial constituem uma forma de ultrapassar a falta de funcionários do Estado, por um lado, promovendo a asfixia da economia, por outro. Declara ainda como objetivo do presente Projeto de Lei a promoção da criação de emprego sem perda de remuneração dos trabalhadores. O Bloco de Esquerda fundamenta as propostas apresentadas nas conclusões do Relatório da Organização Internacional do Trabalho “O mundo do trabalho 2014: desenvolvendo com trabalho”, defendendo que a redução do horário de trabalho tem um efeito líquido na criação de emprego, bem como nos dados do Eurostat, de acordo com os quais Portugal tem uma média de horas semanais de trabalho superior à da União Europeia. Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Bloco de Esquerda apresentou o presente projeto de lei nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. 1 Conforme artigo 129.o do RAR.