29 DE ABRIL DE 198215453 — Utilização do espaço envolvente para manifestações culturais, designadamente exposições temporárias de artesanato, demonstração dé técnicas tradicionais, contactos de artesãos com o público.B1 — A Secretaria de Estado da Cultura irá propor em breve à AGPL um programa de ocupação e recuperação de todo o espaço, da responsabilidade de um arquitecto de reconhecida competência, em articulação com os estudos existentes para a zona ribeirinha de Belém encomendados pela AGPL.2 — Melhoria das condições de segurança, através da instalação de bocas de incêndio, desocupação das zonas circunvizinhas, onde se desenvolvem actividades que põem em risco a segurança do Museu, quer quanto ao risco de incêndio, quer quanto ao risco de roubo.3 — Esta desocupação, cujo processo foi iniciado há vários anos, devido aos perigos enunciados (incêndio e roubo), teve uma primeira decisão, através do despacho do então Secretário de Estado da Cultura Dr. António Reis, que se transcreve:Proíbo a existência de quaisquer construções que alterem a situação existente à data do relatório do coordenador da área cultural de Belém, como é o caso das instalações de «comes e bebes» no labirinto, grelhados e portas improvisadas, que terão de ser imediatamente retiradas.Contacte-se a actual comissão administrativa do Mercado do Artesanato para uma melhor apreciação da sua proposta de alargamento, que me parece aceitável para este Verão. Fixo a data de 15 de Outubro para a desocupação definitiva da zona do labirinto. Oportunamente será designado um cordenador para a área cultural de Belém.23 de Maio de 1978. — António Reis.Esta orientação foi sucessivamente reiterada pelo Secretário de Estado da Cultura Dr. David Mourão--Ferreira:.Considerando que sobre o espaço referido têm jurisdição as três direcções-gerais desta Secretaria de Estado, compete à Secretaria-Geral accionar prontamente a resolução deste caso, de modo a que se dê o mais rápido cumprimento ao que se encontrava — e muito bem — determinado no despacho de 23 de Maio de 1978.30 de Maio de 1979. — David Mourão-Ferreira.E pelo Secretário de Estado da Cultura Dr. Brás Teixeira:Visto. Devem a Direcção-Geral da Acção Cultural e o Instituto Português do Património Cultural, em articulação com a Direcção-Geral dos Serviços Centrais, estudar e propor-me, até 31 de Maio de 1981, o modo de proceder, no mais breve prazo, à desocupação tos xonas do Museu de Arte Popular e da Galeria Nacional de Arte Modernaem que se encontram instalados o restaurante e os artesãos, tendo em conta que:a) Nenhum título jurídico parece existir paraa indevida ocupação daqueles espaços;b) O funcionamento destes diversos estabe-lecimentos pode pôr em grave risco os edifícios do Museu e da Galeria, como as obras que nuns e noutros se contêm;c) A baixa qualidade de qualquer dos esta-belecimentos e dos produtos de artesanato que expõem e vendem desaconselha também o seu funcionamento naquela área.30 de Abril de 1981. — António Brás Teixeira.4 — Na sequência destes despachos e considerando o agravamento permanente dos riscos de segurança do Museu, o Ministério da Cultura e Coordenação Científica, quando consultado pela AGPL sobre mais um pedido de prorrogação do prazo de permanência dos actuais utilizadores nas instalações em causa, informou dentro do âmbito da sua competência (cf. despacho de 10 de Março de 1982 do Secretário de Estado da Cultura, atrás transcrito).5 — A área em referência, bem como a competência para o licenciamento de actividades, está sob a jurisdição da AGPL, competindo à Secretaria de Estado da Cultura:Velar pela segurança do Museu;Defender a qualidade das manifestações culturaisque caiam na sua tutela, designadamente oartesanato.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Autonomia pedagógica e económica dos estabelecimentos de ensino privado e vencimentos dos respectivos professores em relação aos do ensino estatal.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1908, de 21 de Dezembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Manuel Afonso Almeida Pinto (CDS), tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:Os vencimentos dos professores do ensino particular e cooperativo são, realmente, ainda inferiores aos vencimentos dos professores do ensino oficial. Note-se a esse propósito que a questão da igualização dos vencimentos diz respeito às entidades proprietárias e aos sindicatos e não propriamente ao Ministério da Educação e das Universidades.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 7 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.