I SÉRIE — NÚMERO 75 42 Os Srs. Deputados estão todos muito exaltados, mas não se percebe muito bem porquê! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira que proceda à leitura do Voto n.o 810/XIII/4.a (apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e uma Deputada do CDS-PP) — De condenação e preocupação pela instauração da pena de morte para a homossexualidade no Brunei. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Desde o passado dia 3 de abril, o sultanato do Brunei decidiu implementar as fases 2 e 3 do seu Código Penal de 2014, baseado na xaria, agravando as penas aplicáveis a certo tipo de crimes. Assim, passou a punir as relações homossexuais com a pena de morte por apedrejamento. Além desta medida draconiana, as mais recentes alterações ao Código Penal do Brunei preveem, por exemplo, a pena de morte por apedrejamento e castigos corporais para o adultério, a apostasia e a difamação contra o profeta Maomé, e ainda a amputação da mão ou do pé por furto ou roubo. As novas leis são aplicáveis a todas as pessoas no Brunei, independentemente da nacionalidade ou da religião. Hassanal Bolkiah, sultão absolutista do Brunei desde 1967 e responsável por estas leis hediondas e macabras, é um dos homens mais ricos do mundo, proprietário de nove hotéis, incluindo dois no Reino Unido, dois nos Estados Unidos, dois em Paris e um em Milão. Com uma fortuna pessoal que ronda os 20 mil milhões de dólares, descreveu a implementação do novo Código Penal como ‘uma ótima conquista’. Decisões desumanas como estas, que só podem ser classificadas como retrocessos civilizacionais, violam todos os princípios inerentes aos direitos humanos. Por essa razão, a comunidade internacional deve condenar a promulgação dessas leis bárbaras e semelhantes tomadas de posição que, lamentavelmente, ainda tendem a multiplicar-se um pouco por todo o mundo. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta grande preocupação perante o retrocesso civilizacional que representam as recentes alterações ao Código Penal do Brunei e condena a aplicação das novas penas, nomeadamente a decisão de instaurar a pena de morte por apedrejamento e punições corporais para a homossexualidade, o adultério, a apostasia e a blasfémia.» O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 1568/XIII/3.a (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação dos restantes pontos desta iniciativa. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1950/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do PAN.