II SÉRIE-A — NÚMERO 96 28 2. Admite-se a recolha de amostras em pessoa não identificada (com a respetiva inclusão no n.o 1 do artigo 7.o), sendo assim estes perfis inseridos no ficheiro a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, visando eventuais interconexões resultantes da aplicação do n.o 3 do novo artigo 19.o. 3. Fixa-se a gratuitidade para a obtenção do perfil de ADN mencionada no n.o 2 do artigo 6.o, salvo no caso em que os voluntários declararem não autorizar o cruzamento do seu perfil para efeitos de investigação criminal (n.o 4 do mesmo normativo), sendo que a revogação ulterior da declaração de autorização só produz efeitos decorridos seis meses sobre essa data, nos termos do novo n.o 9 do artigo 26.o. Já os menores e os incapazes, de acordo com o n.o 5 do artigo 6.o, estão sempre isentos do pagamento de custas. 4. A recolha da amostra passa a ser sempre ordenada na sentença condenatória, conferindo-se para esse efeito uma nova redação ao artigo 18.o, e também aos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, ainda que na versão atualmente em vigor, estas recolhas só se realizem quando não se tenha procedido à recolha de amostra nos termos do n.o 1, exigência que agora é eliminada, assim como é também suprimida a parte final deste mesmo n.o 1, que determinava expressamente que a recolha fosse efetuada ao abrigo do disposto no artigo 172.o do Código de Processo Penal.5. Estabelece-se no novo n.o 4 do artigo 8.o que a recusa do arguido da recolha de amostra previamente ordenada é punida, conforme os casos do n.o 1 e dos n.os 2 e 3, como crime de desobediência simples ou qualificada, exceto se a recolha for imposta coercivamente nos termos do n.o 8 do mesmo artigo. 6. Cria-se, com a introdução da alínea g) ao n.o 1 do artigo 15.o, um ficheiro destinado a guardar provisoriamente a informação relativa a perfis de arguidos em processo criminal, em que seja aplicável pena igual ou superior a 3 anos de prisão, os quais não podem ser considerados para efeitos de interconexão fora dos casos previstos no artigo 19.o- A. 7. Atribuem-se novas competências ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, conforme o preceituado nos artigos 18.o, 31.o e 34.o. 8. Inverte-se a numeração dos artigos 19.o e 20.o, de forma a refletir a ordem procedimental, introduzindo-se a determinação automática de interconexões no n.o 1 do novo artigo 19.o, com exceções, e simplificando-se a comunicação de coincidências. 9. Ainda no n.o 1 do novo artigo 19.o: estabelece-se a possibilidade de interconexão das «amostras problema» para identificação civil com os demais ficheiros existentes na base de dados, com exceção dos perfis de arguidos em processos pendentes. 10. Transpõe-se para o n.o 1 do artigo 26.o o regime aprovado pela Deliberação n.o 3191/2008, publicada em 3 de dezembro de 2008, quanto à iniciativa e decisão relativa à eliminação dos perfis nas diversas situações, em especial no seu artigo 14.o. 11. Substitui-se a remissão efetuada pela alínea f) do n.o 1 do artigo 26.o por um novo n.o 3 do mesmo artigo, fixando-se o início da contagem dos prazos a partir da inserção do perfil na base de dados e não da extinção da pena, e simplificando-se ainda o processo de eliminação dos perfis de pessoas condenadas. 12. Esclarece-se no artigo 34.o o regime de destruição das amostras e a intervenção a esse respeito do Conselho de Fiscalização e do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP (INMLCF, IP), conformando-o com o regime contraordenacional previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 40/2013, de 25 de junho (alteração ao artigo 34.o); 13. Atualiza-se a referência ao INMLCF, IP, de acordo com a nova designação desta entidade pública. Para além disso, a presente iniciativa adita ainda o artigo 19.o-A à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, regulando os termos em que se estabelece a interconexão de perfis obtidos de amostras recolhidas a arguidos em processo criminal pendente, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o. Tal como já mencionado, a iniciativa vertente adapta também a Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, às alterações por ora inseridas na Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, clarificando a redação do n.o 6 do artigo 4.o daquele diploma, prevendo a possibilidade de o conselho de fiscalização funcionar também em Lisboa (mantendo-se porém inalterado o n.o 4 do artigo 30.o da Lei n.o 5/2008, que fixa a sede do conselho em Coimbra), e eliminando por fim a necessidade de aprovação pelo Plenário da Assembleia da República do relatório anual do conselho