I SÉRIE — NÚMERO 92 52 É um projeto que pretende legislar sobre matéria que já está devidamente salvaguardada na lei desde 1938, como o próprio Partido Socialista refere no seu preâmbulo ou exposição de motivos. Por isso, nem sequer é uma novidade. É um projeto de lei que só impõe aos proprietários um conjunto de obrigações e limitações que, em muitos casos, inviabiliza qualquer tipo de exploração florestal. Exemplo disso é a área de proteção de 50 m num raio a contar da árvore ou do conjunto de árvores classificadas, mas também a proibição do corte de ramos, a remoção de terras ou outra qualquer escavação ou mesmo o depósito de materiais, seja qual for a sua natureza. Por outro lado, o Partido Socialista não se esquece de impor aos proprietários que para fazerem a manutenção e conservação deste arvoredo classificado têm de pedir autorização pública, mesmo que sejam intervenções sanitárias de beneficiação e/ou conservação. Ou seja, o Estado está sempre presente. Curiosamente, não há, neste projeto, qualquer discriminação positiva para os proprietários ou para a silvicultura que tenham arvoredos classificados. Não há qualquer discriminação de carácter fiscal nem em sede de apoios do Estado. Porém, o PS não se esquece de colocar nas sanções assessórias, em sede contraordenacional, que o proprietário fica privado da atribuição de subsídios e/ou outros benefícios outorgados ou a outorgar pelas entidades ou serviços públicos. Considerando que a situação do arvoredo classificado não está hoje desprotegida, havendo legislação que a enquadra; considerando que o Governo está a preparar legislação para o sector florestal e sobre a forma de promover e proteger a floresta; considerando que este projeto de lei é muito impositivo de obrigações e nada motivador para a dinamização do sector florestal — o próprio Partido Socialista já verificou que apresenta um projeto que nada diz, apenas impõe, que nada legisla, apenas pede regulamentação posterior e, por isso, nem sequer pede a sua votação; sinceramente, da parte do CDS, não vemos qualquer utilidade na aprovação deste projeto. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mesmo em sede de especialidade, vai ser muito difícil conseguir aproveitar alguma coisa de útil deste projeto, o que, aliás, é consensual, porque quer o Partido Social Democrata quer o Partido Comunista acabam de o referir. Recomendaria mesmo ao Partido Socialista que, de futuro, tivesse o cuidado de apresentar iniciativas legislativas devidamente enquadradas. A Sr.a Deputada Isabel Santos, há dias, escreveu um artigo intitulado Quando as árvores morrem de pé. Era bom que os projetos do Partido Socialista pudessem morrer de pé e não morrer abalados pela forma como são aqui apresentados. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista pretende, com esta iniciativa legislativa, aprovar o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, revogando o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de setembro de 1938. Pretende-se, assim, salvaguardar a proteção do património silvícola que constituí o arvoredo de interesse público, que, de certa forma, como foi referido, já encontra proteção no regime atual, uma vez que, com a revogação do Código Florestal, ou seja, com a revogação do Decreto-Lei n.o 254/2009, se procedeu à repristinação do quadro normativo anterior à sua entrada em vigor e, portanto, também se procedeu à repristinação desse diploma de 1938. Nessa conformidade, a proteção que se pretende com esta iniciativa legislativa está, pelo menos parcialmente, já assegurada por esse diploma. É certo que os desafios e as exigências atuais não são as mesmas de 1938 e o quadro político e administrativo do nosso País também mudou, entretanto, e muito.