PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vou dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: a última vez que em Portugal, durante muitos anos, houve um político que se julgava um moralista e dava lições de moral não foi um bom exemplo para o nosso país!...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Abandone esse seu discurso moralista. Ninguém lhe dá mandato para nos dar lições de moral!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão da Universidade Lusíada, por amor de Deus, o Governo legislou da forma mais transparente possível. O decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros, foi promulgado pelo Presidente da República e foi publicado em Diário da República e na Assembleia da República nenhum partido da oposição suscitou a ratificação desse decreto-lei.
V. Ex.a poderia falar de favorecimento se, porventura, em condições análogas ou equivalentes, o Governo tivesse recusado a outra instituição o mesmo que garantiu àquela instituição. V. Ex.a quer que por ter havido ou haver ligações de alguns membros do Governo em esta ou aquela instituição o Governo se abstenha de legislar sempre que há essas ligações? V. Ex.a pensa assim? Por que razão lança sempre a suspeita? É essa a sua contribuição para a nossa democracia?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Uma oposição que se baseia sempre na insídia da insinuação, na suspeita, quando não na difamação.
Sinceramente, não é esse o conceito de democracia em que me revejo, ou seja, a democracia de cafres, a democracia de intrigas,...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... a democracia da insinuação. VV. Ex.as não podem pensar que outros se comportam como VV. Ex.as, provavelmente, se comportariam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A decisão quanto à questão da Universidade Lusíada foi tomada de acordo com o interesse público, absolutamente transparente, absolutamente séria e foi aqui defendida sem qualquer espécie de hesitação.
Esta é a nossa posição, Sr. Deputado. Destas posições não vamos abdicar. E não vou mudar uma vírgula àquilo que eu disse antes das eleições.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferro Rodrigues considerou-se agravado por uma expressão do Primeiro-Ministro. Contudo, peço a sua vénia para usar da palavra após a réplica do Sr. Deputado Francisco Louçã e resposta do Sr. Primeiro-Ministro.Pausa.Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebo por que razão está irritado.Protestos do PSD e do CDS-PP.O seu Governo está atravancado em casos. Ainda não sabemos do caso da conta da Suiça de um dos seus principais Ministros, mas sabemos que o Ministro do Ambiente acusou o Ministro da Agricultura de
1901   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 proteger interesses privados e que os dois continuam no Governo.
Aliás, em relação às questões moralistas e à questão do totalitarismo, devo dizer-lhe que não nos deve confundir. Conheço o jovem que fez a manifestação junto à sede do seu partido, porque o jornal do seu partido não tinha comemorado condignamente o aniversário de José Estaline!... Não fui eu, foi o senhor.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Não exagere sobre aquilo que é o totalitarismo, o princípio da democracia e o princípio do contraditório.
Sr. Primeiro-Ministro, o grande problema é a sua total fragilidade política sobre a questão do aborto. O Sr. Primeiro-Ministro continua a insistir em dizer que, havendo um referendo que dá um sinal sem valor constitucional, tem de ser mantida a sua consequência.
Responda-me a esta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: por que é que, então, proíbe não só a Assembleia de olhar para as mulheres que estão a ser perseguidas e de resolver o problema, como em todos os países da Europa, mas também proíbe o novo referendo?Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro diz: "Só com o novo referendo é que pode haver uma alteração." Mas logo depois diz que não pode haver novo referendo. O Sr. Primeiro-Ministro não permite um novo referendo. Acabou de nos anunciar, com disciplina de voto, repito, com disciplina de voto, que não pode haver um novo referendo.
Sr. Primeiro-Ministro, terá de dar indicações acerca da sua resposta no dia em que 75 000 ou 100 000 cidadãos, pela primeira vez na história política deste país, lhe exigirem um referendo para acabar com a vergonha do crime que persegue, por força da lei, todas estas mulheres. O Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que só com um referendo se pode mudar a lei, desde que não haja referendo. Aí está a política sinuosa! Aí está a política sem princípios! O Sr. Primeiro-Ministro o que quer é que nada aconteça.
Responda-me a isto, Sr. Primeiro-Ministro: 11 000 mulheres foram aos bancos dos hospitais na sequência de problemas decorrentes de abortos clandestinos. O Sr. Primeiro-Ministro também vai "fechar os olhos" se a lei, sendo cumprida, acarretar a perseguição, o processo, a humilhação, o julgamento de todas estas mulheres? As sete mulheres - e respectivos maridos e pais - que estão a ser julgadas em Aveiro não o preocupam. Mas nenhum país da Europa aceita uma lei como esta. Nem a extrema-direita, que também está no Governo em Itália, lança uma lei como esta, nem a Espanha, nenhum país da Europa.
O Sr. Primeiro-Ministro poderia ouvir a voz sensata...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... de todos aqueles e de todas aquelas que querem acabar com a vergonha e talvez pudesse perceber que, mesmo no seu partido, apesar da chantagem do PP, há quem queira acabar com esta vergonha. E ainda bem, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do BE e de Deputadas do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não estou nada irritado. Confesso até que, normalmente, o momento que mais aprecio nestes debates parlamentares é o momento em que me confronto consigo.
V. Ex.a, com esse seu estilo, às vezes, faz lembrar-me aqueles genros que todas as sogras gostariam de ter,...Risos do PSD e do CDS-PP.... faz lembrar-me uma mistura de Torquemada com Trotsky. Tem uma ideia inquisitorial e por isso a sua insistência sistemática nos tais casos de suspeição.
Por vezes, V. Ex.a confunde - e quer que outros confundam - aquilo que é o exercício da democracia, ou seja, o controlo, a fiscalização, do Governo pela Assembleia da República e pelos Deputados da oposição (e é bom que se faça!) com algo que é do pior e que também existe na tradição portuguesa.
1902   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 Porque a tradição portuguesa tem coisas boas, mas também tem coisas más. A tradição portuguesa teve uma Inquisição que se baseava na delação, na suspeita, na insídia... E V. Ex.a faz casos políticos sempre baseados na insinuação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Diz o Sr. Deputado que o problema da Lusíada foi lançado porque A ou B tem alguém amigo que trabalha ou trabalhou na Lusíada. Isto é tão mesquinho, Sr. Deputado, é tão mesquinho.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto é sistematicamente o que há de pior. É por isso que digo que os senhores estão a reduzir o exercício daquilo que podia e devia ser uma oposição séria, moderna, avançada e com ideias novas trazidas pelo Bloco de Esquerda, que até surgiu como um partido interessante, ao trazerem um exercício de maledicência, de insinuação e, ultimamente, de intriga, porque a vossa última esperança, que não vai concretizar-se, é a de tentarem dividir os partidos da maioria. É muito pouco, Sr. Deputado! Este é, de facto, um problema interessante que a sua intervenção me sugeriu: saber qual é o estilo de oposição para o nosso país. Não seria melhor termos políticas, ideias alternativas do que a tal democracia imediata, que é conveniente para abrir os telejornais, mas que procura todos os dias degradar o respeito pela solução política e pela democracia no nosso país?
E digo-lhe, Sr. Deputado: não tenho medo do debate, venho aqui e respondo! Trouxe hoje um tema que me parece da maior importância para o País e VV. Ex.as colocaram outro. Mas eu respondo, dou exemplos e afirmo a minha posição como uma posição coerente.
Mas, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, o referendo teve o resultado que teve - ainda que, obviamente, com uma participação que não foi tão grande como aquela que provavelmente gostaríamos - e sobre esta matéria coloco-lhe a seguinte questão: imagine que o resultado do referendo era "sim". O que é que V. Ex.a diria se houvesse alguma bancada a reclamar aqui uma votação contra o resultado do referendo?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O que V. Ex.a não diria!!... Diria que era preciso ter respeito pela vontade popular e, eventualmente, até procuraria sugerir que estaríamos ligados a outros tempos anteriores à democracia.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, não se pode ser selectivo em termos democráticos, tem de se afirmar princípios e regras.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Responda, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Para mim, a questão, hoje, é esta: o aborto tem a ver com a consciência de cada um, que só deve ser decidida por referendo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós estamos contra um referendo, já o dissemos durante a presente legislatura, para alterar aquilo que foi decidido, ainda não há muitos anos, através de voto popular directo.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Mas porquê?!O Orador: - Esta é a nossa posição, esta é a posição coerente. Gostaria que outros mantivessem a mesma coerência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tenha agora a bondade de concretizar a ofensa para eu poder dar-lhe a palavra.
1903   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, provavelmente, conhece-me mal, mas, na política, prezo muito a minha palavra, coisa que o Sr. Primeiro-Ministro dificilmente pode dizer atendendo àquilo que se passou com os seus compromissos fundamentais no momento da campanha eleitoral, tal como sobre o choque fiscal...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É inacreditável!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas pedi-lhe o favor de concretizar a sua ofensa, que é praxe da Casa, e só depois é que lhe darei a palavra.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, como ouviu tão bem como eu, a despropósito, e respondendo a outra bancada, o Sr. Primeiro-Ministro tem, pelos vistos, uma nova obsessão, que é falar sempre no líder do Partido Socialista, a propósito ou a despropósito.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado considera que isso é agravo da sua bancada, dou-lhe a palavra, uma vez que não gosto de a tirar a ninguém.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Julgo que o Sr. Primeiro-Ministro não tem autoridade nem moral nem política para falar no cumprimento dos seus compromissos,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... atendendo ao que se passou com o choque fiscal, com o crescimento anual de 1,5% acima da média europeia, com o fim do défice orçamental...
Já há pouco tive ocasião de assinalar este facto singelo: é que quem mudou as circunstâncias políticas do debate em Portugal sobre esta matéria foram os senhores - foram responsáveis do PSD e também do CDS-PP, com os seus principais dirigentes, que disserem - e eu ouvi! - que defendiam a descriminalização!
Ora bem, com isso induziram a opinião pública em erro, porque mais tarde verificou-se que, debaixo de pressão, acabaram por ter de mudar a sua posição. Ainda por cima, o que disseram, num contexto em que nunca o poderiam ter feito para serem consequentes com aquilo que o Sr. Primeiro Ministro afirma hoje, foi que "nem pensar em nenhum referendo"! Os senhores não se limitaram a dizer e a desdizer no mesmo dia uma posição sobre a descriminalização. No mesmo dia disseram que "nem pensar que nos próximos três anos haja um referendo".
Sr. Primeiro-Ministro, está muito enganado se pensa que tem uma oposição dócil em que os senhores se permitem dizer uma coisa e o seu contrário sem que tenhamos uma iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, vão ser obrigados a responder pelo voto. Não sei se pelo voto como quer o Dr. Guilherme Silva ou como quer a Vice-Presidente da bancada, Dr.a Ana Manso, ou se com liberdade ou sem liberdade. Também não sei se são, ou não, a favor da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez e também se estão ou não disponíveis para um referendo nos próximos três anos se se verificar que ele é necessário. Mas é isso que vão ser obrigados a dizer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, desculpe que lhe diga mas quanto mais V. Ex.a fala sobre esta matéria mais se enterra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.A questão é esta: o Sr. Deputado disse, no dia 13 Outubro de 2002, em entrevista ao jornal Público, que, tendo havido um referendo, isso significava que dava a garantia aos portugueses de que não haveria qualquer alteração à lei que não passasse por novo referendo. Não estava a falar de metas ou de objectivos
1904   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 (como muitas vezes, como políticos, temos de falar, no sentido de dizer o que vamos procurar fazer), mas de uma garantia que V. Ex.a deu aos portugueses, empenhando a sua palavra.
V. Ex.a, agora, apresenta uma teoria extraordinária: modificou essa garantia que deu aos portugueses porque um Deputado do PSD terá dito uma determinada frase.
Mas que grande força que tem o porta-voz do PSD, que faz modificar completamente a posição do maior partido da oposição!!...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ora, apesar de o Sr. Deputado Pedro Duarte já ter explicado perfeitamente a sua intervenção, mas mesmo que assim não fosse, V. Ex.a está a dizer-me que rasgou as garantias que deu aos portugueses, aqui, porque houve um Deputado do PSD que disse que talvez se pudesse colocar a questão?!
Gostaria de saber isto: o Sr. Deputado rasga ou não o compromisso que assumiu de que não deveria haver alteração ao referendo sem ser através de outro referendo? Essa é que é a questão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós mantemos a nossa posição numa questão que é objectivamente difícil, sendo que este ponto para mim é que é o essencial. Considero que se trata de uma questão extremamente difícil, uma questão de consciência e humana.
Gostaria de ter as certezas que alguns têm, mas, honestamente, confesso que não as tenho. Nem todas as soluções, no âmbito político-legislativo, são inequívocas. Há contradições muito grandes do ponto de vista de valores a ponderar, que são respeitáveis, embora, na minha hierarquia de valores, o direito à vida esteja antes de qualquer outro valor. Que isto fique bem claro!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Precisamente, em questões destas, que interpelam a consciência de cada um, penso que a solução mais razoável é recorrer-se directamente à consulta popular, porque nós não fomos eleitos, a maioria não foi eleita, nem os senhores o foram, para esta Assembleia com o compromisso de mudar a lei!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, quando se apresentou às eleições, não disse que ia mudar a lei na presente legislatura.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - É por isso que, em questões difíceis como estas, devemos esperar e recorrer ao referendo, porque o que não me parece correcto é realizar tantos referendos até que o resultado seja aquele que, antecipadamente, definimos como único aceitável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também se sentiu agravado por alguma expressão do Sr. Primeiro-Ministro? Queira concretizar a razão do seu pedido de palavra.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu disse há pouco que as interpelações à Mesa seriam feitas no final do debate.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas certamente que o Sr. Presidente da Assembleia da República, como douto jurista, pode explicar, ou lembrar, ao Sr. Primeiro-Ministro que um referendo que não obtém 50% de votos não é vinculativo.
1905   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 Protestos do PSD e do CDS-PP.Não é vinculativo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma interpelação?!O Orador: - Como o Sr. Primeiro-Ministro não tem argumentos para justificar que neste momento está refém das teses mais preconceituosas e mais reaccionárias do CDS-PP foge à questão do referendo.
Sr. Primeiro-Ministro, daqui para a frente não pode mais "chorar lágrimas de crocodilo" pela prisão de uma mulher, porque o que veio aqui dizer, certamente com o desacordo de muitos Deputados do PSD, foi que estava a favor de que se mantenha a pena de prisão para as mulheres, que são empurradas para o aborto. Foi isto que veio aqui dizer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, uma vez que a sua pergunta não se dirige ao Sr. Primeiro-Ministro mas à Mesa, dou-lhe a resposta: julgo que o Sr. Primeiro-Ministro conhece perfeitamente esse argumento e que respondeu na intervenção que fez.
Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode o Sr. Primeiro-Ministro sentir-se muito enfadado pelas questões que foram colocadas pelas oposições, pode o Sr. Primeiro-Ministro insistir em que está preso hipoteticamente a compromissos eleitorais em relação às questões das mulheres, mas estas, Sr. Primeiro-Ministro, não podem ser iludidas. Porque se diz - e fá-lo correctamente - que a questão do aborto é uma questão de consciência eu digo-lhe que a consciência não se estatiza e que ninguém tem o direito de impor leis que façam com que mulheres estejam sentadas no banco dos réus.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É esta a questão que se coloca e, por muito desconfortável que lhe seja responder, é essa questão que tem de ser aqui dita, agora.
Não estamos a falar de uma questão concreta ou de uma questão abstracta. Estamos a falar de uma lei que tem uma moldura penal que permite aquilo que está a acontecer, ou seja, que mulheres e as suas famílias sejam colocadas no banco dos réus porque não tiveram outra opção se não a de ter de abortar.
Aquilo de que estamos a falar é de uma situação que envergonha o País e que, aliás, faz com que Portugal esteja nos noticiários da BBC, porque aqui se julgam mulheres pela prática de aborto.
Aquilo que está a acontecer, Sr. Primeiro-Ministro - goste-se ou não -, é uma humilhação às mulheres, é uma humilhação de uma parte significativa da população portuguesa, mais de metade da população deste país, mais de metade do eleitorado. Trata-se de pessoas que não têm escolha, e a ausência de uma decisão política está a permitir não reduzir mas manter o número de abortos, está a permitir que haja um negócio sórdido a que pessoas com meios possam aceder e está a impedir que seja feito tudo aquilo que o poderia ser para salvar mulheres - e são mais de 100 as que, em cada dia, vão parar aos nossos hospitais - vítimas de complicações resultantes do aborto.
É esta a questão e são estes os direitos que estão em jogo.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não venha dizer que está preso às promessas eleitorais, porque promessas eleitorais fez, de facto, muitas, mas foram todas "metidas na gaveta".
Aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro está preso efectivamente é a um pequeno partido, que é o seu suporte na Assembleia da República, e é esse partido que dita as regras, é esse partido que hoje, uma vez mais, insiste em manter uma lei, não porque a moldura penal permita reduzir a prática de aborto mas porque insiste em julgar as mulheres por um qualquer pecado e por interditos morais que não têm sentido existirem.
É esse pequeno partido que permite que se faça tudo ao contrário daquilo que o Parlamento Europeu recomenda, ou seja, que sejam garantidas condições legais, seguras e acesso universal para que as mulheres, em nome da sua dignidade, dos seus direitos e da sua saúde reprodutiva, possam ter a resposta que ninguém tem o direito de lhes negar.
É esse pequeno partido, Sr. Primeiro-Ministro, que permitiu que um membro do seu Governo, em relação a um problema gravíssimo, o que diz respeito à SIDA e a doenças infecto-contagiosas em meio prisional, tenha dito uma coisa e que, um ano mais tarde, tenha sido pura e simplesmente desautorizado
1906   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 por uma colega da justiça, que, não tendo tomado uma única medida para reduzir as doenças, para combater e para prevenir o HIV/SIDA, se permitiu criticar e dizer que com ela não há medidas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não foi nada disso!A Oradora: - É este o partido de que o senhor está refém e, naturalmente, Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena insistir com grandes declarações de princípio. Essas grandes declarações de princípio não têm cabimento, sabendo-se, como se sabe, que permanentemente, e tal como o senhor criticava no passado, aquilo que acontece é que, por exemplo, estão a ser colocadas pessoas em lugares importantes não de acordo com a lei mas, sim, por escolhas directas e que a palavra que deu em relação a dossiers que são fundamentais para os direitos das pessoas e para o desenvolvimento do País está a ser negada, porque há, pura e simplesmente, uma cedência aos lobbies de interesses, e há também, seguramente, um lobby muito forte no negócio do aborto clandestino.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, de facto, tenho dificuldade em responder a uma questão que não me foi colocada. É que não houve qualquer pergunta.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não houve?!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, não ouviu?!O Orador: - A Sr.a Deputada Isabel Castro limitou-se a repetir argumentos a que já respondi, e não quero abusar da paciência dos Srs. Deputados.
Mas, para que a Sr.a Deputada não interprete esta minha resposta como falta de respeito, terei de dizer, mais uma vez, o seguinte: na questão do aborto, a minha posição foi tomada antes de qualquer coligação. VV. Ex.as não podem reduzir o trabalho de oposição à tentativa única de intriga ou de divisão, porque não vão ter sucesso e não se credibilizam desse modo. Trata-se de uma posição que foi tomada antes das eleições. O que é estranho é que alguns, que antes das eleições não disseram que avançariam com legislação para rever esta matéria, agora se preparem, aparentemente, para o fazer. Aí, sim, há uma justificação a dar por uma mudança de posição. Da nossa parte, a posição é clara e vamos mantê-la.
Sendo a Sr.a Deputada representante do Partido Ecologista Os Verdes podia ter registado, até porque estamos originalmente a discutir a questão europeia, o que representa para o nosso país a Agência Europeia de Segurança Marítima, porque precisamente um dos objectivos desta Agência é a luta contra a poluição marítima e acho que ficaria bem se tivesse feito uma referência a essa matériaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não o quis fazer, e isso mostra bem o ambiente que actualmente a oposição quer generalizar na nossa vida política. Mas, enfim, talvez o venha a fazer, se não for hoje, noutra ocasião.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro para Os Verdes, a questão dos direitos das mulheres à saúde sexual e reprodutiva é claríssima. Portanto, a nossa insistência tem sentido, porque, para todos os efeitos, estamos a falar de um problema que existe, não é uma ficção, e que é colocado cada vez que uma mulher, sem assistência, resultado da situação actual, é vítima de aborto clandestino. E o problema mantém-se de uma forma humilhante para cada uma das mulheres, para cada uma de todas nós, quando mulheres são colocadas no banco dos réus. Lamento que o Sr. Primeiro-Ministro seja indiferente a esta questão e continue a dizer que está vinculado e preso a um referendo que aconteceu há cinco anos, no qual só 30% dos cidadãos participaram, pelo que é não vinculativo.
Em relação à Agência Europeia de Segurança Marítima, tivemos oportunidade de saudar a oportunidade que é Portugal poder acolher esta Agência. Esperamos que, depois de um ano em que o Governo demonstrou não ter aprendido algo com o que a catástrofe do Prestige, finalmente se tomem medidas.
1907   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 Mas devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que reservo para o debate de amanhã, em que vão ser discutidos projectos de lei sobre segurança marítima, a conclusão sobre se há ou não vontade de mudança.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Felizmente, temos um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência em Portugal - referiu, aliás, essa questão -, mas a verdade é que temos por parte do actual Governo um retrocesso enorme, com o abandono de medidas de prevenção e com a ausência de políticas de reinserção e de medidas de redução de riscos. Por isso, se a notícia é boa ou má só o tempo irá permitir dizê-lo.
Por isso, em que medida é que Portugal vai saber aproveitá-la cabe ao Sr. Primeiro-Ministro prová-lo, porque ainda não o conseguiu fazer até hoje.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, já respondi.O Sr. Presidente: - Passamos, então, à segunda ronda de perguntas.
Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa. Dispõe de 3 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que se coloca é muito clara: quem entende que uma mulher que seja forçada a recorrer à interrupção voluntária da gravidez comete um crime defende que vá cumprir três anos de prisão. É o que resulta do Código Penal! Quem entende que uma mulher que tenha sido forçada a recorrer à interrupção forçada da gravidez não deve ir três anos para a prisão tem de contribuir para a mudança da lei. Esta é a questão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, depois, diversas formas de mudar a lei. Sabemos o que é que defendemos e vamos propô-lo; os senhores dizem que não querem que as mulheres vão para a prisão, mas não tomaram qualquer iniciativa para que não lhes seja aplicada a pena de prisão.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro não pode ter essa postura de entender que a lei não é para ser levada a sério! Não pode ignorar que a consciência nacional tem sofrido uma alteração ao longo destes anos, porque as pessoas têm-se confrontado com a realidade do que está na lei.
O que não posso aceitar, e não aceito, e tenho a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro também não aceita, é uma postura, que tenho de classificar de hipócrita, de dizer o seguinte: "Eu na lei não mexo,..." - e a lei manda as mulheres três anos para a cadeia -...Vozes do CDS-PP: - Não manda, não!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quantas é que foram?!Vozes do CDS-PP: - Zero!O Orador: - ..."... mas eu não quero que as mulheres vão três anos para a cadeia. Eu, em consciência, não teria coragem de condenar as mulheres a ir para a cadeia". Isto é pura hipocrisia, porque o Sr. Primeiro-Ministro é um actor político que tem meios para agir politicamente e para alterar este quadro legislativo.
E se o Sr. Primeiro-Ministro diz "não aceito que se mude o quadro legislativo sem referendo", não é aí que abre uma divergência insanável. Se nos disser "haja referendo", nós dizemos "então, vamos a referendo". Agora o que o Sr. Primeiro-Ministro e a sua bancada não podem dizer é: "A Assembleia não pode mudar sem referendo, e o referendo não se fará, porque nós não deixamos".Vozes do PSD e do CDS-PP: - Nesta Legislatura!
1908   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Orador: - Os senhores não querem mudar a lei nem querem o referendo, então, têm de assumir que o que os senhores querem é as mulheres vão três anos cumprir pena de prisão. O que não podem, depois, é chorar "lágrimas de crocodilo".Aplausos do PS e do BE.O Sr. Primeiro-Ministro não pode ignorar que houve uma alteração política das circunstâncias. Este jornal que aqui tenho na mão não é o Acção Socialista, é o Diário de Notícias. E o Diário de Notícias diz "PSD está disponível para descriminalizar o aborto". E não foi qualquer fonte anónima que o disse,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Foi o jornal que disse!O Orador: - ... foi o porta-voz do PSD. E isto é uma mudança das circunstâncias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-ministro, sejamos sérios sobre esta matéria: se a questão é o referendo, então, façamos o referendo, mas assumam-no com clareza. Porque, Sr. Primeiro-Ministro, para nós, a questão também é de consciência e sabemos que isso divide todas as bancadas, por isso damos a liberdade aos Deputados da nossa bancada que pensam de uma forma diversa do PS sobre esta matéria para se expressarem na Assembleia da República de acordo com a sua consciência. Quem, aparentemente, não vai ter liberdade de voto nesta Assembleia não é a bancada do PS é, sim, a bancada do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E sabe qual é a razão fundamental pela qual eu sou contra a criminalização? Por estar de acordo consigo de que é uma questão de consciência e por saber que a democracia liberal não criminaliza consciências, porque numa democracia liberal não há delitos de consciência. Isso é dos Estados totalitários, não dos Estados democráticos e liberais, onde as questões de consciência têm de ser resolvidas no íntimo, sem sanção penal, em função da opção que cada um possa fazer livremente.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, tirando esse "número" de mostrar um jornal, com o devido respeito, quem exprime as posições do partido...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o porta-voz!O Orador: - ... é o partido e não qualquer jornal, e o porta-voz já esclareceu o que disse exactamente. A posição do partido ainda hoje foi aqui expressa pelo presidente do grupo parlamentar e vice-presidente do próprio partido.
Isso de tentar justificar a vossa mudança por causa de um título num jornal é quase ridículo, desculpem-me que vos diga.
Uma garantia dada pelo líder do partido a todo o eleitorado muda agora porque se terão alterado as condições políticas, porque houve um jornal que disse que o PSD estaria, eventualmente, a reponderar esse assunto. Francamente, não é credível nem séria essa justificação.O Sr. António Costa (PS): -Então, vamos ao referendo!O Orador: -Mas quanto à questão de fundo, Sr. Deputado, vamos lá ser sérios: há uma questão de consciência e há uma questão de processo ou método político para resolver,...O Sr. António Costa (PS): - Estamos abertos para isso!O Orador: - ... porque há uma questão legislativa que tem de ser resolvida.
Quanto à questão de consciência, já disse que nem eu nem o meu partido - embora não quisesse aqui
1909   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 confundir o plano partidário com o plano de Governo, mas, visto que V. Ex.a me interpelou pessoalmente, fá-lo-ei - nunca demos orientação de voto nessa matéria, isto é, se é "sim" ou "não". Portanto, se houver ou quando houver um referendo, o meu partido não vai, como partido, dar uma orientação de voto, porque entendemos que é uma questão de consciência de cada um. E eu, como Primeiro-Ministro, manterei também essa posição, o que, aliás, não me impedirá de, se assim o entender, dizer numa altura dessas o que é que eu pessoalmente penso ou como eu pessoalmente votarei. Poderei fazê-lo, como fiz já, aliás, no passado.
Agora, outra questão é a questão política, o processo ou método político de resolvermos isso.O Sr. António Costa (PS): - Só há referendo com o voto da vossa bancada!O Orador: - E aí nós temos compromissos e VV. Ex.as também, só que VV. Ex.as afastaram-se do compromisso que assumiram.O Sr. António Costa (PS): - Não! Vamos para o referendo!O Orador: - Por amor de Deus! Já fez n citações! Tenho aqui n citações a garantirem que não aceitavam mudança sem ser através de referendo. Ainda ontem VV. Ex.as disseram que iriam patrocinar ou apoiar qualquer iniciativa legislativa para liberalizar a interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, do ponto de vista político, a maioria, se quiser ser coerente - e tenho a certeza de que será -, não pode, obviamente, agora pôr em causa aquilo que disse antes das eleições. Estes Srs. Deputados que foram eleitos não o foram com mandato para mudar a legislação sobre a interrupção voluntária da gravidez! Não foram! Nenhum dos partidos que se apresentou ao eleitorado pôs isso no seu Programa! E não só não pusemos isso no nosso Programa como dissemos, e disse eu, como candidato a Primeiro-Ministro na altura e hoje como líder da maioria, que não aceitaria a revisão dessa matéria durante esta Legislatura.O Sr. António Costa (PS): - O referendo!O Orador: - VV. Ex.as também disseram isso, só que já se esqueceram do que disseram! Essa é a grande diferença.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Por isso, vamos distinguir o que é uma questão de consciência, de liberdade total - V. Ex.a não será mais liberal do que eu, há-de conceder - da consciência da cada um, do que é um compromisso político, e aí há regras que todos os Deputados e todos nós como responsáveis políticos temos o dever de subscrever. VV. Ex.as parece que se esqueceram desta regras.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Não, não!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho duas perguntas concretas a colocar-lhe sobre o tema que aqui nos traz hoje, nomeadamente a Constituição europeia. Contudo, todos compreenderão que, pelo facto de, há pouco, não ter tido a oportunidade de usar da palavra quando fui aqui citado, abra um pequeno parêntesis para deixar claro e, no fundo, serenar ou sossegar a preocupação, que, aliás, agradeço, dos Srs. Líderes do Partido Socialista e do Partido Comunista Português com a minha autoridade enquanto porta-voz do Partido Social Democrata.
Quero, de facto, sossegá-los, dizendo que a posição do Partido Social Democrata sobre esta matéria...O Sr. José Magalhães (PS): - Qual delas?!O Orador: - ... é cristalina, já hoje foi aqui exemplar e exaustivamente citada pelo Sr. Primeiro-
1910   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 Ministro, e é aquela que é assumida hoje pelo PSD e que foi assumida na última campanha eleitoral, e a esse respeito não vacilamos e não vacilaremos.
Contudo, quero dizer que o Partido Socialista ou a oposição em geral escusam de tentar criar brechas nesta coligação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Essa é uma jogada política que rejeitamos e, permitam-me mesmo que vos diga, julgo que VV. Ex.as já deveriam ter percebido que não vão ter qualquer sucesso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estamos coesos, esta coligação está sólida, por uma razão fundamental: é que aquilo que nos une, aquilo que nos liga, é algo muito, muito forte que se chama Portugal, e não é com estas tricas, com estas jogadas, que vai ser alterada esta nossa postura.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, portanto, não posso deixar de lamentar que VV. Ex.as tenham confundido aquilo que foi dito por mim - quero acreditar que por leviandade...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Por leviandade?!O Orador: - ... e por distracção, não por má fé -, ...Risos do PSD.... uma manifestação e abertura para se participar numa discussão pública, na sociedade portuguesa, sobre um tema que é, com certeza, importante para a sociedade portuguesa, com aquilo que é, suposta e delirantemente, uma manifestação de vontade ou uma qualquer decisão sobre uma proposta concreta,...O Sr. José Magalhães (PS): - Uma cambalhota!O Orador: - ... venha ela da oposição ou, até, como também, de modo delirante, chegou a ser dito, seja ela de iniciativa própria deste grupo parlamentar. Isso não corresponde à verdade e tenho pena que o Sr. Deputado António Costa tenha citado o título mas não tenha tido a hombridade de citar aquelas que foram de facto as minhas declarações e que estão entre aspas no jornal.
Contudo, quero dizer - para sossegar esses espíritos - que os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues e Carlos Carvalhas escusam de se preocupar com a minha autoridade no Partido Social Democrata, até porque, se me permitem o desabafo, julgo que ambos já têm clivagens suficientes nos vossos partidos...Risos do PSD.... para não precisarem de inventar problemas nos outros partidos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à questão concreta (e não vou ter muito tempo, lamentavelmente), Sr. Primeiro-Ministro, queria referir o seguinte: como aqui foi dito, de facto, foram conseguidos vários pontos de convergência no âmbito da discussão do Tratado Constitucional, aliás, naquilo que seriam 80 pontos controversos, numa fase inicial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que houve pontos de convergência, o chamado acquis negocial, e quero recolocar uma questão ao Sr. Primeiro-Ministro, que já a abordou, no sentido de se perceber se Portugal se sente realmente satisfeito com aquilo que já foi conseguido a esse respeito e se vai continuar, naturalmente, a batalhar por
1911   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 essas conquistas para o nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, muito obrigado também pelo esclarecimento tão definitivo que trouxe sobre a questão que, incidentalmente, entrou neste debate europeu.
Na questão europeia, penso que a solução que estava gizada seria aceitável por Portugal e era aceite pelo Governo português.
Como sabem, dissemos que a Convenção tinha produzido um texto globalmente positivo e quisemos melhorá-lo: fizemos várias propostas, participámos em várias iniciativas, com outros países também, nomeadamente na questão da Comissão, para garantir que houvesse um princípio de igualdade na representação da Comissão Europeia.
Fizemos também parte daqueles que lutaram - e fomos dos que o fizeram com mais energia, devo dizer - por um reconhecimento explícito do princípio da igualdade entre os Estados-membros, sendo que esse princípio, obviamente, não contradiz uma representação de algum modo diferenciada em função da demografia em determinadas instituições, nomeadamente no Parlamento Europeu e no sistema de votos no Conselho Europeu. Por isso, estávamos bastante animados para que fosse possível resolver a questão que, formalmente, bloqueou as negociações.
Nessa questão, a nossa posição também foi clara: preferimos um sistema de dupla maioria. Consideramos ser melhor ir para um sistema de dupla maioria do que manter o complexo e bastante "embrulhado" sistema de Nice. Mas a verdade é que também dissemos sempre que podíamos viver com Nice e esta Assembleia da República ratificou o Tratado de Nice que, aliás, foi negociado por outro governo. Por isso, não tínhamos razões para nos opormos a que se mantivesse o sistema que ficou fixado no Conselho Europeu de Nice.
De qualquer modo, e é por isso que julgo, sinceramente, não haver razões para uma dramatização excessiva, estas regras vigorariam sempre até 2009. Portanto, não subestimando a dificuldade existente (porque existe uma dificuldade, e deram-se vários acontecimentos na história recente da União Europeia que preocupam aqueles que acreditam que o nosso futuro colectivo passa por aí, e é seguramente o nosso caso), a verdade é que penso não haver razões para dramatizar excessivamente.
Há tempo para se chegar a um compromisso aceitável. Pela nossa parte, vamos continuar a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, juntamente com outros países, e quero referir a grande capacidade de diálogo e de entendimento que temos, nomeadamente com países como a França e a Alemanha, por um lado, ou a Espanha, por outro, que aqui, nesta matéria, estiveram divididos e para que haja um compromisso, insisto, que satisfaça uma ideia avançada da Europa e a defesa do interesse nacional português.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, há um pedido de palavra com precedência.
O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, por mim, ficaria satisfeito com a interpelação à Mesa, a não ser que o Sr. Presidente entenda que a figura indicada é a da defesa da honra...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não entendo que haja ofensa da honra seja de quem for, pois cada um é que é o juiz da sua própria honra. Assim sendo, dou-lhe a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Duarte intimou-me por eu ter tido falta de hombridade na citação das suas palavras e por só ter referido o título da notícia. Peço desculpa ao Sr. Deputado Pedro Duarte e gostaria de reparar perante a Câmara esta minha falta, lendo as declarações, postas entre aspas, do Sr. Deputado Pedro Duarte.
Começo a citar: "a abertura da parte do PSD para se discutir a moldura penal do aborto". Segue dizendo: "é um assunto que deve ser discutido e ponderado". Nova citação: "chocante, até do ponto de vista humano, penalizar uma mulher que já sofre";...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1912   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 O Orador: - ... e acrescenta "vale a pena discutir o tema". Também a palavra "abertura" foi empregue pelo Sr. Deputado Pedro Duarte.
Espero estar assim reparado o meu equívoco, de que não manifestou abertura para discutir a questão da penalização do aborto.
Sr. Presidente, permita-me, já agora, também, porque é útil para a condução dos trabalhos, alertar o Sr. Primeiro-Ministro (o Sr. Ministro Marques Mendes tinha saído por pouco tempo e não lhe deve ter chamado a atenção para esse problema legal, constitucional e regimental) para o facto de que só pode haver referendo havendo prévia iniciativa legislativa.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Gostaria também de esclarecer mais uma vez o Sr. Primeiro-Ministro que isto significa que não há qualquer contradição. Se entenderem que o problema é de procedimento político e quiserem um referendo, vamos a ele. Agora, não venham é "chorar lágrimas de crocodilo", não deixando mudar a lei nem permitindo o referendo que possibilitaria mudá-la.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua pergunta dirige-se à Mesa e a Mesa responde-lhe dizendo o seguinte: quanto à leitura que fez, não tenho comentários a fazer; talvez o Sr. Deputado Pedro Duarte...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a apalavra.O Sr. Presidente: - ... que pediu a palavra, queira dizer alguma coisa.
Sobre os aspectos de natureza legal e regimental, o debate que decorreu ao longo de toda a tarde de hoje é um abundante comentário a essas questões.
Se porventura algum Sr. Deputado, depois, quiser responder, dar-lhe-ei a palavra. Mas gostava que não perdêssemos muito tempo, porque há outros oradores inscritos e temos de cumprir a nossa ordem do dia.
Sr. Deputado Pedro Duarte, tem a palavra, mas peço-lhe para ser muito breve.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei com certeza breve.
Com o respeito e a consideração que o Sr. Deputado António Costa sabe que por ele nutro, queria apenas dar nota e agradecer que tenha feito essa citação, porque, na verdade, referiu...O Sr. António Costa (PS): - "Chocante"!O Orador: - ... "abertura", "ponderação", "reflexão", "discussão"; não conseguiu citar qualquer palavra a dizer "decisão", "vontade", "intenção" seja do que for, por parte do Partido Social Democrata. Portanto, cada qual vê as coisas como melhor entende e tenho pena que não seja de facto com rigor.
Mas, Sr. Deputado António Costa, para culminar, deixe-me dizer que aprecio a sua insistência, a sua resistência. De facto, perante este debate e a forma como ele está a decorrer, os senhores não desistem e continuam a tentar "dar a volta ao texto".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o "texto" é muito simples, porque aquilo que é completamente incontornável, neste debate, aqui, hoje, é que a única pessoa que mudou de posição foi o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. E o mais triste é que o tenha feito movido pelo mais primário oportunismo político.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, para defesa da honra.
1913   |   I Série - Número 033   |   19 de Dezembro de 2003 Vozes do PSD: - Oh!...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para isso, é preciso ter honra!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas não sem eu dizer antes que, no princípio, omiti um apelo que costumo fazer nestes debates no sentido de os Srs. Deputados medirem as palavras que usam, para evitar esta controvérsia de defesas da honra que prolongam os nossos trabalhos excessivamente.
De qualquer modo, dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues. Ainda assim, a apreciação não lhe era dirigida.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, não sei se o Sr. Deputado Pedro Duarte se encontrava no Hemiciclo quando este debate se iniciou, mas tive o cuidado de não colocar esta questão na agenda política do debate;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pudera, não era fácil!O Orador: - ... ela foi colocada por outros partidos e o meu nome foi referido, em primeiro lugar, pelo Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso.
Devo dizer ao Sr. Deputado Pedro Duarte que não lhe admito, politicamente,...Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - ... qualquer julgamento de carácter como aquele que acabou de fazer.
Como ficou claro da intervenção do Deputado António Costa, não pode haver qualquer referendo sem haver uma iniciativa legislativa.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Já manifestámos a nossa disposição para apresentarmos uma iniciativa legislativa, ficamos à espera que os senhores da maioria manifestem a sua disposição para o referendo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Agora, querem o referendo; antes, não queriam!O Orador: - Não há qualquer contradição entre aquilo que eu disse...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Há, há!O Orador: - ... e aquilo que eu estou a fazer neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte. Peço-lhe para ser tão breve como foi o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Serei, com certeza, Sr. Presidente.