4 DE OUTUBRO DE 2017 13 O presente projeto de lei deu entrada a 9 de junho e foi admitido a 12 de junho, data em que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 129.o do RAR. Foi publicado em Separata, para apreciação, de 20 de junho a 20 de julho de 2017, ao abrigo do disposto nos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto e indica ainda que procede à 1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, respeitando o disposto nos artigos 6.o e 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Quanto à entrada em vigor, o artigo 2.o da iniciativa em apreço estipula que “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, pelo que se encontra em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes Em 2007, o Governo16 aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2007, de 19 de março, que veio definir as grandes linhas orientadoras da reforma das forças de segurança (GNR e PSP), tendo em vista, essencialmente, uma adequada articulação entre as duas forças, a racionalização dos seus recursos e procedimentos e a melhoria das suas infraestruturas e equipamentos, de modo a melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos e as suas condições de trabalho. Um dos aspetos centrais da referida articulação reside na eliminação das situações de sobreposição ou de descontinuidade dos dispositivos territoriais das duas forças17. No quadro do processo de reforma da Guarda Nacional Republicana (GNR), foi publicada a Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro18, que aprovou a orgânica da GNR, cujas principais medidas operadas na nova orgânica têm como objetivo principal a racionalização do modelo de organização e utilização dos recursos da Guarda. A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa, com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial, dependendo do membro do Governo responsável pela área da administração interna. As forças da Guarda são colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral, nos casos e termos previstos nas Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência, dependendo, nessa medida, do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional no que respeita à uniformização, normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento.A Guarda tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei. Na sequência de alterações legislativas operadas ao nível do funcionalismo público, nomeadamente com a aprovação da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (versão consolidada) de cujo âmbito de aplicação os militares da GNR se encontram excluídos, o Governo procedeu à revisão do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de                                                           16 Cfr. XVII Governo Constitucional. 17 Vd. Portaria n.o 340-A/2007, de 30 de março que delimita as áreas da responsabilidade da GNR e da PSP, bem como a Portaria n.o 778/2009, de 20 de julho que define as áreas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), relativas aos itinerários principais e itinerários complementares nas áreas metropolitanas de Lisboa (AML) e Porto (AMP). 18 Teve origem na Proposta de Lei n.o 138/X