II SÉRIE-A — NÚMERO 99 32 na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população.» Foi também determinado que «A identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso a bens essenciais pela população é definida por decisão dos municípios, após parecer favorável da autoridade de saúde de nível local territorialmente competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio da internet» e que «Os vendedores itinerantes cuja atividade seja permitida nos termos dos números anteriores são responsáveis por assegurar o cumprimento das regras de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário, previstas no Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março.» Também na vigência do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril, que regulamentou o segundo período do estado de emergência, apenas foi permitida a atividade dos vendedores itinerantes «para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população», sendo que a «identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso a bens essenciais pela população é definida por decisão do município, após parecer favorável da autoridade de saúde de nível local territorialmente competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio na Internet» (artigo 14.o). Esta atividade passou a estar expressamente prevista no anexo II, que elenca as atividades e estabelecimentos que se mantiveram a funcionar. A mesma norma foi incluída no Decreto n.o 2/C/2020, de 17 de abril, que regulamentou o terceiro período do estado de emergência (artigo 14.o e Anexo II). A 3 de maio terminou o estado de emergência e iniciou-se uma nova fase, com a declaração do estado de calamidade pública, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-A/2020, de 30 de abril, que declarou o estado de calamidade até 17 de maio. Entre as medidas determinadas, salienta-se a manutenção do mesmo regime no tocante aos vendedores itinerantes (v.d. artigo 6.o e Anexo II). O mesmo se encontra previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2020, de 17 de maio, que, como mencionado, prorroga o estado de calamidade até 31 de maio e determina um conjunto de medidas de caráter consideradas «necessárias ao combate à COVID-19», que contém ainda normas específicas para a realização de feiras e mercados (artigo 18.o). Assim, prevê-se, designadamente, que cada recinto de feira ou mercado deve ter um plano de contingência para a COVID-19, elaborado pela autarquia local competente (ou aprovado pela mesma, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privada) e que «o reinício da atividade, em feiras e mercados, de prestação de serviços de restauração e bebidas não sedentária ou de outros prestadores de serviços acompanha a reabertura faseada das atividades correspondentes exercidas em estabelecimento comercial». A 30 de abril foi também estabelecida uma estratégia de levantamento das medidas de confinamento através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-C/2020, prevendo-se uma gradual reabertura de vários setores de atividade, em três fases (a4 de maio, 18 de maio e 1 de junho4), conforme calendário em anexo. Neste período, foram sendo aprovadas medidas de apoio a empresas e empresários, das quais se indicam abaixo algumas5. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-A/2020, de 13 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 11-A/2020, de 23 de março, o Governo aprovou um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos e às empresas, para entidades públicas e privadas e para profissionais, com vista ao «apoio à tesouraria das empresas, à manutenção dos postos de trabalho, bem como o reforço da capacidade de reação e contenção da propagação da doença». Essas medidas incluíram a criação «(...) de uma linha de crédito para apoio à tesouraria das empresas no montante de 200 milhões e um pacote de incentivos às empresas no domínio da aceleração de pagamento de incentivos, diferimento de amortizações de subsídios e da elegibilidade de despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas  4 Individualizam-se ainda os dias 30 e 31 de maio, mas apenas para cerimónias religiosas, em termos a definir, e as competições oficiais da 1.a Liga de futebol e Taça de Portugal. 5 As medidas tomadas pelo Governo neste contexto estão detalhadamente explicadas no portal #estamoson em https://COVID19estamoson.gov.pt/medidas-de-apoio-emprego-empresas/ e o Diário da República Eletrónico disponibiliza uma compilação de todas as normas publicadas no âmbito da COVID-19, organizadas por data e por tema.