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Não vou fazer aqui a apologia de José Borges Nunes nem tão pouco exaltar os seus méritos, porque pensamos que a sobre nestes momentos é preferível, mas no entanto queremos salientar que, sendo ele oriundo dos Açores, sempre se bateu pelo progresso e pela autonomia das suas ilhas no quadro do sistema institucional democrático.
José Borges Nunes faleceu ontem rodeado pelos seus amigos e camaradas. Todos os nossos esforços, inquietações e carinho não impediram que a morte o levasse. No hospital onde o acompanhámos, e minutos depois de lá entrar, tivemos a infausta notícia de que não havia nada afazer e de que José Borges Nunes era já um cadáver.
Temos um voto de pesar pelo seu falecimento a apresentar à Assembleia, mas queríamos acentuar que o que é importante e o que é a maior honra e veneração que se pode fazer à memória de um democrata é que os autênticos, os verdadeiros democratas portugueses e o povo português saibam preservar a sua democracia.
Passo agora a ler a moção de pesar que propomos:
«O Grupo Parlamentar Socialista cumpre o doloroso dever de comunicar a esta Assembleia da República que ontem, pelas 22 horas, antes de uma reunião dos seus Deputados, foi acometido de doença súbita - enfarte do miocárdio - o seu Deputado pelo círculo eleitoral dos Açores, em consequência do qual viria a falecer, tendo sido inúteis todos os esforços feitos para o reanimar pela equipa competente do Hospital de S. José.
José Borges Nunes era não só um querido amigo nosso como um irrepreensível colega de Assembleia e um cidadão de méritos invulgares, muito estimado pela população açoriana, e um inflexível democrata.
Portugal e as ilhas acabam de perder um dos seus mais dignos filhos, um patriota esclarecido e um combatente lúcido pela correcta autonomia açoriana.
O Partido Socialista perdeu um dos seus mais válidos militantes, que deixa na memória de todos nós uma impressão e uma saudade indeléveis.
Assim, propomos a esta Assembleia que se associe num voto de pesar pelo seu falecimento e de solidariedade com a sua família, nomeadamente sua mulher e seus três filhos menores.»O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem só o Partido Socialista está de luto. Efectivamente, o falecimento inesperado do nosso colega José Borges Nunes põe de luta a própria Assembleia.
Nós, pela nossa parte, acompanhamos muito sentidamente as palavras acabadas de proferir pelo
nosso colega Carlos Lage e queremos dizer de uma maneira especial ao Partido Socialista que acompanhamos o que sentem, na medida em que estavam mais próximos e conviviam mais com o nosso colega Borges Nunes.
Queremos também pedir-lhes que transmitam à família enlutada os nossos mais profundos sentimentos. Que Deus tenha a sua alma em bom lugar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata associa-se com profunda emoção a este voto. Aliás, logo de manhã na reunião, que ainda decorre, do Conselho Nacional, o segundo órgão máximo do partido, foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deputado José Borges Nunes, voto transmitido já em telegrama ao Partido Socialista e à família do falecido e também, embora estranhe que ainda não tenha chegado, ao Sr. Presidente da Assembleia, a fim de poder dele ser dado conhecimento a esta Câmara.
Associamo-nos ao voto de pesar proposto e ao fazê-lo tenho presentes as palavras do Sr. Deputado Carlos Lage, segundo as quais este é um momento de pausa. E, num momento de emoção em que um democrata e um membro desta Assembleia deixa de pertencer ao mundo dos vivos, façamos também uma reflexão: reflictamos e pensemos que aqueles que aqui, no seu posto de combate, defendem a democracia são dignos de todo o apreço do povo português. E, estou certo, a melhor homenagem que lhe podemos render e que calará mais fundo na alma de todos os democratas e de .todos os seus camaradas é dizer que é com emoção que aprovamos este voto e que, com ele, estamos com os olhos postos na salvaguarda da democracia.
Aproveito para propor o que me parece que serra inteiramente justificado, isto é, que a Câmara, depois de aprovar o voto guarde também um minuto de silêncio à memória do Sr. Deputado José Borges Nunes.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com profundo pesar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do infausto incidente que vitimou um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nosso colega e nosso camarada.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português associa-se natural e sentidamente a este voto de pesar, fazendo suas as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage. O meu grupo parlamentar pede que este nosso voto de pesar seja transmitido à família do Sr. Deputado José Borges Nunes, que lhe seja comunicado que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista se solidariza neste momento de pesar e de luto tanto com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e Câmara como com ela própria.
Queríamos ainda acentuar mais o seguinte: que apoiamos que, seguidamente à aprovação deste voto, se respeite um minuto de silêncio por este infeliz acontecimento. Aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, através do seu presidente, enviou já ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o voto de pesar por este infausto acontecimento.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP também se associa comovidamente ao voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista.
Nós entendemos que a morte do Sr. Deputado José Borges Nunes não é só um grande prejuízo para o Partido Socialista, é-o também para todas as forças democráticas e, consequentemente, para a própria UDP.
Dos contactos que durante a minha estada nos Açores mantive com os democratas e outras pessoas daquela região, a opinião que colhi foi sempre a de uma profunda confiança no seu Deputado, em virtude de ele ser um homem que se tinha temperado, desde sempre, antes e depois do 25 de Abril, em duras condições de luta, como lutador intransigente pelos interesses do povo pobre dos Açores. E o meu pequeno contacto na Assembleia com ele apenas fez com que reforçasse .essa convicção. Nesse sentido, a UDP associa-se a este voto de pesar e apresenta também ao Partido Socilista e à família enlutada as seus profundos e sinceros sentimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, - apenas por uma questão de ordem formal, porque o voto está naturalmente aprovado por unanimidade -, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, seguindo-se um minuto de silêncio com toda a Assembleia de pé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração política.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação política continua muito complexa. A opinião pública manifesta sinais crescentes de dúvida e de apreensão perante o futuro. Num momento como este, é importante que os portugueses façam, com serenidade, uma análise muito ponderada daquilo que se joga. É importante nomeadamente evitar estados de excitação emocional que só favorecem aventureirismos de pesadas consequências nacionais.
Há novos factores que vêm contribuindo para o agravamento da situação. As notícias ultimamente surgidas, de alegadas diligências particulares ou sob pretexto oficioso efectuadas por Conselheiros da Revolução no sentido de «construir» determinadas soluções políticas, são um foco de perturbação. E embora reconheçam as dificuldades em que é colocado o Presidente da República quando o seu nome é abusivamente citado, o CDS sente ser sua obriga-
12 DE NOVEMBRO DE 1977173ção fazer-se eco do estado de espirito crítico de secções importantes do eleitorado presidencial perante notícias do tipo das referidas.
Ao fazê-lo, o CDS deseja chamar a atenção para os graves riscos que se podem correr se o Presidente da República não lograr ou for impedido de exercer. na sociedade portuguesa, o papel moderador a que a sua função se encontra associada.
Toda a crise política teve 'e continua a ter como principal foco a questão do Governo.
É o Governo o primeiro responsável pela inexistência de uma política económica séria, capaz de oferecer ao País um quadro sólido de reconstrução. É o Governo o primeiro responsável pelos termos em que se tornará ou não possível a contracção de mais um importante empréstimo externo, sob as vistas censórias do Fundo Monetário Internacional.
É o Governo o primeiro responsável pela crescente inoperância da máquina da administração pública e pelo aprovamento de vícios e dificiências múltiplas tradicionais do sector público. É o Governo, pelos seus atrasos, pela sua falta de iniciativa política, pelos seus silêncios, pela sua falta de coesão, o primeiro, responsável pelas crescentes críticas que são dirigidas, em geral, contra o sistema partidário.
No plano da sobrevivência financeira do País aproximam-se momentos excepcionalmente delicados. Na lógica de uma política governamental «à beira do abismo», o País confronta-se, a curto prazo, com opções radicais de natureza muito grave: ou contrair urgentemente mais empréstimos externos ou vender mais ouro. O CDS não se encontra em posição política ou moral de neste momento avalizar qualquer dessas opções nos termos em que elas são formuladas. E o CDS sabe que qualquer contemporização da sua parte nesta matéria torná-lo-á co-responsável das consequências de o Governo não ter oportunamente adoptado as políticas que a grave situação do País requeria e que o CDS tantas vezes recomendou. Até 15 de Dezembro próximo, data limite para a votação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1978, é escasso o tempo. Até lá, um novo Governo terá de entrar em funções, sob pena de se tornar muito mais difícil superar, no imediato, as graves dificuldades com que o País se debate.
Dá-se, porém, a circunstância de continuarem a faltar dois elementos fundamentais para o debate da proposta de lei do Orçamento para 1978. Trata-se da proposta de lei referente ao plano anual para o próximo ano e de um plano aprovado de desenvolvimento económico-social a médio prazo. Estas lacunas - da responsabilidade do Governo - representam sérias dificuldades para uma apreciação correcta da situação.
Entretanto, o Governo e o PS não deram ainda resposta rápida à elementar condição apresentada pelo CDS no sentido de que só poderia considerar abertas as negociações perante um texto escrito da responsabilidade conjunta do presente Governo e do PS.
Pelo seu lado, o CDS apronta, neste momento, a conclusão de um documento sobre as suas próprias grandes opções de planeamento económico-social para o período de 1979-1984. Não era sua obrigação fazê-lo, mas à luz das moratórias governamentais parece indispensável que o faça para centrar de uma vez por todas, em termos concretos e realistas, o debate sobre a política económica do País.
À luz destas e de outras reflexões, a comissão política democrata-cristã realizou ontem uma reunião onde foi efectuada uma análise aprofundada da situação política, militar e financeira e que aprovou as seguintes conclusões:
1 - A situação política, militar e financeira continua a agravar-se, sendo urgente travar a sua deterioração constante.
2 - O CDS apela para a serenidade, para o trabalho e para a consciência das responsabilidades de todo o povo português, única forma de se poder encontrar em liberdade as saídas para crise que se impõem.
3 - É necessário actuar por forma a evitar quaisquer tentações totalitárias, venham donde vierem. Os inimigos da democracia e da Pátria serão os únicos a beneficiar com a desorientação dos portugueses. Há que evitá-la.
4-Neste contexto, o CDS reafirma uma vez mais, como partido democrata-cristão que se orgulha de ser, a sua firme determinação de defender em todas as circunstâncias a democracia e a liberdade e de respeitar escrupulosamente as instituições democráticas, mesmo quando legítima e pacificamente discorde da organização ou da actuação prática de qualquer delas.
5 - O CDS examinou as implicações, na evolução da cena política portuguesa, da crise ocorrida no seio do PSD, mas não se pronuncia sobre tal crise, por ser assunto interno daquele partido. O CDS apenas formula, no interesse geral do País, o voto de que possa ser superada rapidamente a situação ocorrida naquele partido, com o qual tem mantido relações de mútua cooperação.
6 - Também o CDS decidiu não se pronunciar publicamente sobre a situação militar, em observância estrita do imperativo constitucional, que separa, na fase actual, o poder militar do poder civil. A direcção do CDS já exprimiu e, se for caso disso, continuará a exprimir, pelas vias competentes, as apreensões e os pontos de vista do partido acerca do assunto, na esperança de que os problemas mais agudos da área militar possam encontrar com brevidade as soluções adequadas.
7 - Para poder ser travada, primeiro, e vencida, depois, a crise económica, financeira e cambial, torna-se cada vez mais urgente a celebração prioritária de um acordo político tripartidário entre os partidos democráticos - PS, PSD e CDS -, tese que o CDS vem defendendo desde há meses e que de novo volta a preconizar.
8 - O CDS mantém e confirma todas as críticas que, nomeadamente de Viana do Castelo, em Setembro, e de Santarém, em Outubro, lançou ao 1.o Governo Constitucional, como principal responsável, além do mais, pelo facto de ainda se não ter celebrado a plataforma de salvação nacional que urgentemente se impõe e que de há mais de seis meses tem vindo a ser reclamada por todos os sectores da opinião democrática.
9 - O CDS, por imposição da sua consciência e do patriotismo de todos os seus dirigentes e militantes
e sem preocupações egoístas de interesse partidário, que seriam descabidas neste momento tão difícil da vida nacional, mantém e confirma a sua disposição de encontrar, a prazo muito curto, uma solução negociada para a case actual no quadro dos três principais partidos democráticos.10-Nessa conformidade, consciente de que a dificílima situação monetária, financeira e cambial do País impõe a todas as forças políticas responsáveis
um calendário muito apertado, o CDS não julga conveniente suspender os contactos que vem mantendo com os demais partidos democráticos e com o Governo.
Mas o CDS declara desde já que não acoitará que a crise actual do PSD, ou os seus prolongamentos, seja ou possa ser aproveitada para tentar excluí-lo
da plataforma de salvação nacional que é necessário encontrar.11 - Continuando a reconhecer e a reprovar as hesitações, as faltas de iniciativa e a lentidão dos processos que têm caracterizado a actuação política
do PS, o CDS mantém e confirma a sua intenção de apresentar na Assembleia da República uma moção de censura ao Governo, se até fins de Novembro não estiver concluída, ou em vias de conclusão, a negociação de um acordo político de expressão parlamentar maioritária que possa servir de base sólida a um novo Governo constitucional e a uma arrancada decisiva para vencer a crise, oferecer
melhores condições de vida aos Portugueses, consolidar a democracia, ingressar na Europa e honrar Portugal.
Estas conclusões da comissão política do CDS representam uma tomada de posição amadurecida, clara e inequívoca sobre a grave crise que o País atravessa. E traduzem, também, a disponibilidade dos democratas-cristãos para encararem com rigor, mas também com realismo, os factos novos de natureza
política e económica que venham a apresentar-se nos próximos dias.
Dadas as dificuldades com que a nossa pátria está confrontada, o Grupo Parlamentar do CDS julga também que é seu dever confirmar a sua permanente
intenção de em nada contribuir para o desvio da Assembleia da República das importantes matérias nacionais que neste momento devem merecer priori
tariamente a sua atenção. Neste espírito, e à luz de experiências passadas, o CDS, durante algum tempo, abster-se-á de apresentar votos de saudação,
congratulação, protesto ou pesar sobre temas relacionados com países estrangeiros.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E sem prejuízo de, perante iniciativas alheias, tomar as posições de fundo que entenda defender, abster-se-á igualmente de as discutvr e de
Deste modo, o CDS julga dar, mais uma vez, provas de firmeza na defesa dos seus próprios pontos de vista, de atenção construtiva pelos interesses nacionais, de abertura ao entendimento democrático e de flexibilidade para o diálogo no encontro das necessárias soluções negociadas.
E o CDS espera que 6 seu esforço construtivo encontre o eco que merece, a bem de Portugal, s bom dos Portugueses e a bem da democracia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento?PausaTem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deportados: O Sr. Deputado Amaro da Costa vaio expor as conclusões da reunião da comissão política do CDS, que, por razões que indicou, não se pronuncia sobre questões militares, mas quis pronunciar-se sobre pretensas atitudes e, ao que sabemos, boatos sobre a actuação de militares, conselheiros da Revolução. Mas parece que o CDS não pode, se pretende tomar a tal atitude responsável, alhear-se de esclarecer a sua posição em relação a acontecimentos que, não sendo simplesmente militares, têm uma relevância política muito grande. Assim, gostávamos de saber qual a posição do CDS em relação aos acontecimentos ocorridos no último domingo no Porto na manifestação pre2ensamente contra a ameaça russa que se transformou numa manifestação com slogans fascistas, na qual acabaria por participar um destacado militar, o então comandante da Região Militar do Norte, brigadeiro Pires Veloso, que disse estar na presença dos verdadeiros portugueses; em segundo lugar, qual a posição do CDS em relação à manifestação proposta pela ex-comissão de candidatura do general Ramalho Eanes sem relação ao mesmo militar, brigadeiro Pires Veloso, apoiada por elemenitos do CDS e do PPD; em terceiro lugar, ainda quanto a participações políticas, gostaríamos de saber a posição do CDS em relação a um comício, realizado pretensamente para refugiados, em que o Sr. General Galvão de Melo, Deputado independente, da sua bancada, proferiu declarações provocatórias, entre as quais incitamentos à violência e a práticas incendiárias testemunhadas por pessoas que ali se encontravam, dizendo nomeadamente: «Nós, que aqui estamos, chegamos para incendiar este país.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para responder, se assim o entender, visto que não há mais pedidos de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado Acácio Barreiros dar-lhe-ei respostas curtas, tal como as questões que me colocou merecem.
Em primeiro lugar, quanto a uma manifestação que teria ocorrido no domingo passado no Porto, não tenho conhecimento da sua existência.Risos do PCP.Provavelmente o Sr. Deputado refere-se a sábado passado.Risos do CDS.Não tenho conhecimento, ao contrário do que porventura terá o Sr. Deputado, de que essa manifestação tenha tido características fascistas.Risos do PCP e de alguns Deputados do PS.
12 DE NOVEMBRO DE 1977Em segundo lugar, o que os relatos dos jornais nos dizem é que os manifestantes entenderam entregar ao então comandante da Região Militar do Norte uma mensagem e que a mesma fosse entregue ao Presidente da República. Não vejo nisto nada de grave.
Em terceiro lugar, o problema que o Sr. Deputado me põe, o da organização de uma manifestação para o dia 19, segundo diz o Sr. Deputado, pela ex-comissão eleitoral do Porto da candidatura do general Ramalho Eanes, ou por alguns dos seus membros, em homenagem ao brigadeiro Pires Veloso, devo dizer-lhe com toda a sinceridade e toda a franqueza que o CDS não tomará posição sobre essa manifestação, até porque tem conhecimento de que os seus organizadores a pretendem apartidária.Risos do PCP.Eis, por consequência, a impossibilidade manifesta que tenho de corresponder aso pedido gentil formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Em quarto lugar, quanto às declarações do Sr. Deputado Galvão de Melo, como há-
-de compreende, eu sou a pessoa menos indicada para responder, dado que não se trata de um Deputado do Grupo Parlamentar do CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o PCP para a apresentação de um voto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O separatismo e as suas manifestações têm continuado a desenvolver-se na Região
Autónoma da Madeira. São as ameaças verbais e físicas, mas são também as bombas que dia a dia consomem os haveres dos democratas. Ainda há pouco
tempo esta Câmara teve conhecimento por um conjunto de magistrados de que durante este ano mais de vinte carros foram incendiados na Região Autónoma da Madeira. Eu mesmo sou testemunha do rebentamento de um petardo num comício do meu partido no jardim municipal do Funchal, que feriu uma criança e podia ter tido consequências graves. O rebentamento do petardo foi precedido da distribuição, à luz do dia, de panfletos separatistas, o que só por si atesta a impunidade dos mesmos e a passividade do Governo da Região Autónoma da Madeira.
Esta semana os jornais relatam mais um caso do rebentamento de uma bomba no carro de uma professora, de uma democrata, e hoje as jornais relatam também o rebentamento de uma bomba numa empresa.
Procura-se através do terrorismo uma intimidação geral com vista a limitar o exercício das liberdades, a fim de perpetuar um estado de sítio. Pensamos,
Grupo Parlamentar do PCP, que esta Câmara não pode deixar passar em silêncio este estado de coisas. O separatismo e as suas manifestações, entre elas
o bombismo, continuam a acontecer na Região Autónoma da Madeira perante a passividade do seu Governo Regional. Em face disso, apresento o
seguinte voto de protesto, com os considerandos que passo a ler:Voto de protestoTendo em consideração que o separatismo e bombismo se têm acentuado na Região Autónoma da Madeira;
Considerando ainda que, como afirma o conjunto de magistrados que se dirigiu ao Presidente desta Assembleia, este ano já foram icendiados pelo menos uma vintena de automóveis, tendo-se verificado ainda esta semana mais um caso;
Considerando que durante um comício do PCP rebentou um petardo que feriu uma criança e podia Ter tido consequências graveis, o que só por si demonstra o à -
- vontade com que actuam os bombistas e os terroristas;
Considerando, finalmente, que o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira continua a manifestar a sua passividade perante estes casos, de tal maneira que os flamistas e bombistas já se dão ao desaforo de distribuirem panfletos de conteúdo separatista em pleno dia, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a emissão do seguinte voto:
A Assembleia da República protesta contra o recrudescimento do bombismo e do separatismo na Região Autónoma da Madeira e exige adopção de medidas que ponham cobro a estas acções atentatórias da dignidade nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra a Sr. Deputado Mário Pinto.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por demais sabido como o PSD, defendendo ideais de democracia e convivência pacífica, de liberdade e de pluralismo, condena inequivocamente todos os actos, comportamentos e concepções que atentam contra estes ideais, não fazendo qualquer excepção, nem de tempo, nem de lugar. Consequentemente, não está em causa a nossa adesão a todos os votos de protesto, de pesar e de congratulação ou em qualquer outro sentido, sempre que a sua inspiração e a sua finalidade sejam a defesa destes ideais e a condenação de todos os comportamentos em contrário.
Contudo, os considerandos do voto em causa - cujo texto não tenho aqui presente -,e o facto de nele se fazer referência ao Governo Regional da Madeira, com óbvia intenção de atingir naturalmente o PSD, responsável político pelo Governo Regional da Madeira, levam-me a requerer a V. Ex.a, para que o meu grupo parlamentar tenha oportunidade de analisar com cuidado o texto em causa e eventualmente produzir rectificações e dizer de sua justiça no que toca às afirmações factuais e referências ou conotações, contidas nesse texto, que a votação seja adiada para a próxima sessão desta Assembleia. Mas desejava deixar desde já bem claro que é tão-só na medida em que neste momento o meu grupo parlamentar não tem possibilidade de conhecer rigorosamente o texto nem de apreciar o alcance e a significação que possam ter referências ou conotações que nele se refiram ao Governo Regional da Madeira. É tão-somente por isso, que não quanto ao espírito de condenação do
176separatismo e do bombismo ou de quaisquer outros actos análogos, porque a este propósito não tenho qualquer dúvida em declarar desde já que estaremos sempre condenando esses actos, em quaisquer tempos e em quaisquer lugares.Vozes alto do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado. A votação fica para a próxima terça-feira.
Está inscrito o Sr. Deputado Gomes Fernandes, que creio não estar presente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - É apenas para informar que é a Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos quem vai falar, porque o Sr. Deputado Gomes Fernandes não está presente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos.A Sr.o Maria Alzira de Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Os problemas angustioso que se levantam neste momento para cerca de 1 milhão
de trabalhadores portugueses e suas famílias, derivados, na sequência do plano Barre, de decisões do Governo Francês, foram recentemente trazidas ao
conhecimento desta Assembleia pelo nosso colega do Partido Social-Democrata Theodoro da Silva.
As referidas decisões do Governo Francês, que visam não só travar a entrada de novos emigrantes em França, mas também aliciar os que ali estão radicados a que regressem aos seus países de origem, oferecendo-lhes subvenções e ajudas, culminaram com o decreto-lei do Secretário de Estado, Sr. Leonel Stoleru, que suspende o direito ao reagrupamento familiar.
Foram aqui referidas também as medidas discriminatórias e vexatórias a que em Hendaia os viajantes portugueses foram submetidos.
Quando da intervenção do meu ilustre colega tive ocasião de formular um protesto, pelo facto de nela se acusar o Governo Português, e nomeadamente a Secretaria de Estado da Emigração e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, de não terem tomado as iniciativas que lhes competem em defesa dos direitos dos emigrantes, acusação feita em termos em que textualmente se referia a «habitual incapacidade do Governo em esclarecer os problemas, minimizando-os com demagogia e inabilidade diplomática», e isto a propósito das declarações do Secretário de Estado da Emigração, que de uma forma inequívoca e clara declarou que «Portugal opor-se-á frontalmente, a medidas que prejudiquem os trabalhadores portugueses»!
Como se de meras palavras se tratasse e como se não estivessem diligências em curso - algumas publicadas na imprensa - que as justificassem!
Não se pediram esclarecimentos ao Governo pelos meios adequados, preferiu-se antes lançar-lhe um desafio para que, citando, «demonstre com factos e actos como defende os emigrantes», fim de citação; ignorando-se deliberadamente a política global de emigração que tem sido prosseguida pelo Governo socialista a todos os níveis, quer em convenções internacionais e acordos bilaterais entre Estados, quer na legislação interna.
Como resultados concretos desta política devem salientar-se as negociações dos importantes acordos de emigração com a França, com o Luxemburgo e com a Bélgica, estes últimos prontos a serem assinados, a revisão das convenções de segurança social com o Luxemburgo e a Bélgica e a negociação de convenções de segurança social com a Suíça, Inglaterra, Suécia e Canadá, países com quem Portugal não tinha convenções de segurança social.
Neste contexto, o desafio lançado ao Governo demonstra mais uma vez que o gosto de atacar o Governo se sobrepõe muitas vezes aos interesses nacionais.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema que se põe em consequência do plano Barre é um problema nacional que não é lícito que seja abordado numa óptica meramente partidária!
A questão é clara: os direitos dos trabalhadores portugueses em França estão garantidos pelo acordo de emigração franco-português celebrado em Janeiro deste ano, acordo esse que está plenamente em vigor e que diz respeito à situação e promoção social e profissional dos trabalhadores portugueses e suas famílias e ao direito ao reagrupamento familiar.
É este importante acordo e os direitos que dele decorrerem que têm de ser intransigentemente defendidos e é o que o Governo socialista tem vindo fazer e continua a fazer, desde que surgiram as primeiras ameaças a esses direitos.
Esta defesa é assumida a vários níveis: a nível de diligências da Embaixada de Portugal em França, da Secretaria de Estado de Emigração, da intervenção do próprio Primeiro-Ministro junto do Governo Francês e finalmente na tomada de posições dos representantes de Portugal na conferência de Belgrado e no Conselho da Europa, tanto a nível do Comité de Ministros, onde no fim de Novembro Portugal assinará a Convenção Jurídica sobre Emigração - O Estatuto do Emigrante - como na Assembleia Parlamentar, onde o mau camarada Rodolfo Crespo levantou o problema no debate com o presidente do comité de ministros.
Na sequência destas diligências, decorreram no passado dia 4 as conversações em Paris entre os responsáveis pela emigração de Portugal e França, a nível de Secretários de Estado.
Tem razão o Sr. Deputado Theodoro da Silva quando diz na sua intervenção que «os trabalhadores emigrantes têm o direito e merecem que o Governo defenda os seus interesses até ao limite das suas capacidades».
Assim se fez e continuará a fazer.
Mas esse dever não incumbe apenas ao Governo. Os emigrantes têm o direito de ser defendidos pelos seus representantes nesta Assembleia e pelos partidos que aqui representam o povo português, e essa defesa
12 DE NOVEMBRO DE 1977passa por uma informação sobre os seus direitos e sobre a política de emigração do Governo.
O dever de informação e de esclarecimento aos emigrantes incumbe ao Governo, em primeiro lugar, mas certamente também a todos nós.
O Governo Francês pode oferecer aos emigrantes subvenções e ajudas de regresso aos seus países, mas a todos nós incube-nos informar os trabalhadores portugueses de que eles estão protegidos pelos termos do acordo para que a sua opção, de regressar ou não, se faça no pleno conhecimento das vantagens ou inconvenientes que a sua decisão lhes acarreta. Têm de estar informados dos seus direitos para serem eles próprios a poderem invocá-los nos casos concretos.
Neste sentido foram logo tomadas medidas por intermédio da televisão, meios escritos e consulados, com a finalidade de não permitir que os nossas compatriotas mais desprevenidos regressem a Portugal sem consciência dos direitos e garantias que lhes pertencem e que de outra forma poderão não ser usufruídos por eles próprios.
É, pois, evidente a responsabilidade que cabe a cada um de nós num esclarecimento verdadeiro e completo aos nossos emigrantes.
Por outro lado, o conhecimento dos seus direitos pelos emigrantes portugueses permitir-lhes-á também tomar posições nas suas associações de classe que contribuirão decisivamente como reforço às pressões do Governo pelo cumprimento do contrato de emigração.
Voltando às ameaças consubstanciadas na legislação proposta ,pelo Ministro Galeru, posso informá-los de que, para já, ela foi recusada pelo Conselho Francês com base em inconstitucionalidade e argumentos morais e que no seio do próprio Governo Francês são conhecidas opiniões divergentes sobre o assunto.
Mas, de qualquer forma, o mais importante para nós é que ela não se aplique aos portugueses por força do acordo franco-português, excepcione-se ou não de forma explícita essa não aplicação.
Convém ainda esclarecer a notícia difundida na conferência de Imprensa do dia 28 de Outubro pelos ministros europeus responsáveis pelo poder local, pelo representante francês de que os acordos de emigração entre o seu país e Portugal seriam reexaminados em Paris no dia 4, tendo reafirmado a intenção do seu país de respeitar os compromissos assumidos nos referidos acordos.
Esta notíciaa não é procisa, na realidade o acordo franco-português não vai ser nem foi reexaminado e muito lamentamos que tais declarações sejam produzidas por quem o foram e num momento que mais inoportuno não poderia ser!
A posição do Governo Português é clara e inequívoca: defende intransigentemente a teoria du vigência do acordo assinado em Janeiro e a necessidade do seu cumprimento.
E quem duvidar de tal e o apelida de demagógico não exprime a sua desconfiança no actual Governo, antes põe em causa que Portugal se possa afirmar no contexto de outras nações e disponha de soberania e independência necessárias a fazer cumprir os compromissos para connosco assumidos.
Os resultados das conversações de Paris do dia 4 de Novembro passado foram publicados na imprensa portuguesa e francesa e são conhecidos: depois de discussões, que não foram fáceis, dado que a nova política da França em matéria de emigração é contrária aos interesses dos emigrados e, portanto, dos portugueses, vingou a tese defendida pelo representante de Portugal, o Secretário de Estado João Lima, e o comunicado conjunto franco-português afirma que as disposições contidas no acordo luso-francês de Janeiro de 1977 foram relembradas e foi manifestado o desejo do Governo Francês de respeitar os seus compromissos, tornando as medidas de aplicação do novo decreto apropriadas ao conteúdo daquele acordo.
Apesar disto, a imprensa diária de ontem relata que no dia 9 um grupo de emigrantes se apresentou no Consulado Português em Paris com um caderno de reivindicações, na sua maioria justas, e exigindo que o Governo Português tome uma posição clara t firme quanto às novas disposições francesas sobre emigração. 15to quando a tomada de posição clara e firme do Governo já fora divulgada, assim como os seus resultados positivos já tinham sido largamente difundidos pelos órgãos de comunicação social. Parece que há quem esteja interessado em confundir os nossos emigrantes menos esclarecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante um resultado pelo qual todos nós creio que temos razões para nos congratularmos, dada a importância da plena vigência do acordo franco-português de emigração e a necessidade da sua mais ampla divulgação, o Partido Socialista entende dever alertar os representantes do povo nesta Assembleia para que, solidarizando-se com os nossos compatriotas, contribuam para o seu esclarecimento e mobilização em defesa dos direitos que decorrem do referido acordo de emigração.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Theodoro da Silva para pedidos de esclarecimento.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - A Sr.a Deputada Maria AIzira de Lemos disse, na sua intenção, que as .minhas afirmações foram demagógicas. Eu pergunto à Sr.a Deputada se acha demagógico que relativamente à emigração um Deputado levante aqui, na Assembleia, as suas preocupações referentes aos emigrantes antes de o Governo Ter dado qualquer explicação a esta Câmara acerca do trabalho que estava a realizar e só depois de os problemas em França tarem sido resolvidos pelas autoridades francesas é que da bancada do PS alguém se levanta para falar sobre o assunto.
A Sr.a Deputada diz que há um problema de falta de informação. Eu pergunto à Sr.a Deputada se acha que a Secretaria de Estado da Emigração fez essa política de informação, porque eu vejo, por exemplo, em todos os jornais franceses anúncios em língua espanhola emitidos pela Embaixada de Espanha, esclarecendo os emigrantes daquele país, enquanto os nossos serviços diplomáticos ficam no silêncio. Pergunto à Sr. Deputada se se defende os interesses dos emigrantes quando nos consulados se continua a fazer o câmbio do franco a 5$, que é talvez metade do câmbio que normalmente decorre;
178I SÉRIE - NÚMERO 8quando os consulados em França têm todos os feriados portugueses, têm os feriados franceses e ainda por cima fazem pontes, quando aqui em Portugal os funcionários púbicos e os funcionários franceses não as fazem; quando os emigrantes vêm de centenas de quilómetros e ao chegarem às portas dos consulados dão com o nariz na porta.O Sr. Presidente: - Há mais algum pedido de esclarecimento, Srs. Deputados?Pausa.Como não há, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos para responder ao Sr. Deputado.A Sr.a Maria Alzira de Lemos (PS): -Antes de mais queria prestar um esclarecimento ao meu ilustre colega. Eu não disse que as suas palavras eram demagógicas. Disse sim, que, uma vez publicados os resultadbs das conversações de Paris, quem duvidar de que o Governo defende intransigentemente a teoria da vigência do acordo e apelidar essas palavras demagógicas não exprime a sua desconfiança no actual Governo, mas antes põe em causa que Portugal se possa afirmar no contexto das outras nações. Quero, portanto, deixar aqui bem claro que não me teria nunca permitido apelidar as palavras do meu ilustre colega de demagógicas.
Em relação às perguntas concretas que me pôs, nomeadamente acerca da sua afirmação de que o Governo Português não assume, relativamente ao una -do acordo franco-português, a sua obrigação de esclarecimento junho dos emigrantes em
França, ,posso dizer-lhe que a Secretaria de Estado da
Emigração e o Ministério dos Negócios Estrangeiros fizeram uma divulgação na televisão aquando da passagem de filmes portugueses e franceses, por meios escritos, havendo um boletim do Serviço de Programação e Apoio à Embaixada em Paris enviado a todas as associações onde há portugueses
oforecida pelo Governo Francês. Quando os consulados exprimiram a explicação acerca deste ponto disseram que os emigrantes deviam passar pelo consulado a fim de se informarem de todos os direitos de que disfrutam antes de tomarem a decisão de regressar ou não.Por outro lado, queria protestar contra uma frase - que queria pôr em relevo-, que o Sr. Deputado Theodoro dia Silva proferiu e em que terá dito mais ou menos que «só agora, depois de o Governo Francês ter resolvido o assunto... ». Ora, a verdade é que não foi o Governo Francês que resolveu o assunto...Uma voz do PS:- Muito bem!O Orador: - ..., pois foi justamente através da posição assumida com toda a firmeza, pelo Secretário de Estado da Emigração que o Governo Francês se viu obrigado a honrar os seus compromissos decorrentes do acordo franco-português. Fica assim registado este ligeiro protesto que eu não quis deixar de fazer, sem que isso envolva qualquer classificação à sua informação.
Em relação aos outros problemas que o Sr. Deputado Theodoro da Silva levantou e que dizem respeitoto ao funcionamento, horários dos consulados e feriados, devo dizer que também considero que são reivindicações justas dos emigrantes, e penso que nos cumpre a todos chamar a atenção para esses factos, de modo que o Governo assuma a sua defesa na prossecução da sua política global.
Quero apenas sublinhar que a informação sobre os problemas dos emigrantes deve caber ao Governo, sendoo certo que todos aqueles que têm contacto com os emigrantes são também responsáveis por uma correcta informação acerca dos seus direitos.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Theodoro da Silva deseja ainda usar da palavra para que efeito?O Sr. Theodoro da Silva (PSD):- Era apenas para prestar um esclarecimento à minha ilustre colega Mania Alzira de Lemos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - É que efectivamente as medidas do plano Barre não foram para a frente porque a Câmara Alta, chamemos-lhes assim, considerou inconstitucionais tais medidas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia e vamos, portanto, entrar no período da ordem do dia.
Da primeira parte consta o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Francisco Barbosa da Costa deponha como testemunha no Tribunal Judicial de
Vila Nova de Gaia no próximo dia 6 de Dezembro, pelas 14 horas e 30 minutos.
O Sr. Deputado está presente?Pausa.Como não está presente, será informado na próxima sessão.Na segunda parte da ordem do dia vamos prosseguir com a discussão da ratificação n.o 19/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Víctor Louro para uma intervenção.O Sr. Víctor Louro (PCP).- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos estaremos de acordo quanto à necessidade urgente de pôr em prática uma política de crédito à agricultura e às pescas que corresponda às características destes sectores da actividade produtiva e às suas necessidades. 15to mesmo levou os deputados que integram a 7a comissão a elaborar um projecto de diploma sobre esta matéria, em alternativa ao projecto de lei n.o 17/1, no qual se materializou o primeiro esforço
12 DE NOVEMBRO DE 1977de mobilização dos recursos disponíveis para os pôr a funcionar em termos adequados aos sectores.
Inexplicavelmente, o Governo aprovou em princípios de Junho um decreto-lei agora em ratificação, criando o IFADAP. E dizemos inexplicavelmente porque ele havia sido informado pela Assembleia em princípios de Fevereiro, de que a 7.a Comissão estava a preparar o já referido texto - o que nos termos da resolução de uma resolução aprovada na Assembleia devia impedir o Governo de legislar nessa matéria. Admitimos, porém, que o Governo quisesse fazê-lo por qualquer motivo explicável. O que não admitimos é que o tenha feito sem dar qua1quer explicação à Assembleia, ou sem ter tentado sequer qualquer entendimento com ela através da 7.a Comissão nesta matéria. Este facto leva-nos a colocar de novo uma questão a que o Sr. Ministro pretendeu ter dado resposta mas que de modo algum nos convenceu: que razões detrminaram aquele procedimento?
Um dos nossos prezados colegas socialstas, fazendo numa pequeníssima parte aquilo que competia ao Governo, trouxe à Comissão, in extremis, isto é, no
dia em que a Comissão ia votar o texto elaborado e após várias insistências junto dos Deputados socialistas no sentido de que o Governo estabelecesse contacto com a Comisão, para tratar com e aquilo que
publicamente se sabia que estava na forja do Ministério da Agricultura, esse nosso colega trouxe o rascunho daquilo que viria a ser, dias depois, o decreto-lei do IFADAP. E deu uma explicação - que o Governo precisava de ter, com urgência, este, sublinho, este, instrumento para poder negociar empréstimos com o estrangeiro. Foi, aliás, a explicação da urgência que o Sr. Ministro já aqui nos trouxe. E nós não desconhecemos que dias de pois estava em Portugal uma delegação do Banco Mundial.
Ora, se as sazões da urgência já ficaram explicadas, ainda o Governo não disse que relações existe entre este Instituto e o Fundo Monetário Internacional//Banco Mundial.
Julgamos nós, porque temos motivos para isso, que elas existem, e muito fortes, e por isso desejamos que o Governo responda sem ambiguidades e esta questão. Por Por isso mesmo, aliás, as nossas reservas quanto ao IFADAP se acentuam.
Na realidade, sabemos que o Banco Mundial iniciou o estudo sobre projectos de desenvolvimento da agricultura portuguesa a partir de uma encomenda feita em 1969 pelo Governo caetanista. E sabemos também que até à queda do fascismo aquele estudo não fora concluído, embora o tenha vindo a ser em 1975. Compreende-se portanto que a sua concepção esteja eivada dos princípios do capitalismo monopolista de Estado, como aliás fica bem patente na condenação pelo Banco Mundial da pequena exploração camponesa.
O nosso primeiro ponto fundamental de oposição é que as pequenas explorações agrícolas portuguesas representam mas de ó0% do total das explorações agrícolas portuguesas, delas dependendo mais de 400 000 famí1ias agricultoras e em larga medida o mercado de produtos agrícolas. E se por um lado consideramos a importância decisiva das pequenas explorações agrícolas no nosso país, por outro lado compreendemos que a maneira mais eficiente de atacar o pequeno campesinato é tratá-Lo em pé de igualdade com os grandes capitalistas agrários.
Ora, esta tendência tem vindo a tomar corpo, em matéria de crédito, desde há um ano, quando a actual equipa do MAP empreendeu a obra de desvirtuamento do crédito agrícola de emergência.
Na realidade o CAE havia sido criado em 1975 para atender as necessidades urgentes dos pequenos e médios agricultores, permitindo-lhes o acesso ao crédito, até aí sempre negado praticamente pelo fascismo. Foi um crédito inovador, bem adaptado à sina natureza e função, que permitiu ao agricultor o acesso rápido àquilo de que mais necessitava e que tantas vezes o levava a se empenhar - os factores de produção aliás concedidos não em dinheiro mas em espécies, o que, além do mais, levou a uma revitalização e democratização das novas estruturas de comercialização resultantes da extinção dos grémios. Esse crédito assentava, pela primeira vez, não em garantias hipotecárias, mas sim na confiança que o camponês deve merecer ao aparelho doo Estado: mais do que os seus bens, valem a honra e o trabalho do camponês.
Este princípio, justa e corajosamente encetado, foi sucessiva e naturalmente alargado ao crédito para fundo de maneio e pagamento de salários primeiro, e às UCPs (cooperativas agrícolas de produção), que iniciavam a sua actividade sem qualquer capital-moeda após a luta dura pela defesa do pão para milhares de famílias de assalariados agrícolas.
Desse modo tiveram, pela primeira vez, e de facto, acesso ao crédito centenas de milhares de camponeses e os assalariados agrícolas agrupados em UCP's e cooperativas.
Os resultados, francamente animadores, podem medir-se tanto pela crescente utilização do crédito, como peia guerra movida pelos caciques reaccionários contra o crédito agrícola de emergência. E tudo isto apesar dos evidentes erros cometidos na sua concepção, desde alguns casos de sectarismo relativamente a médios agricultores, até ao enfeudamento nos caciques por parte de muitas comissões liquidatárias. A prova do sucesso está na altíssima taxa de amortização desde quando comparada com o crédito a curto prazo concedido generalizadamente pela banca para outros sectores.
É afinal neste aparente igualitarismo entre o pequeno e o médio agricultor e o agrário capitalista que reside aquilo a que alguns poderão chamar de «equívoco» mas que é na realidade a grande política de destruição da Reforma Agrária empreendida pelo Ministério chefiado pelo Dr. Barreto. Ainda no campo do crédito, o primeiro passo foi dado com a aprovação do decreto-lei que estende o conceito de médio agricultor até ao agrário reservatário. Estes, embora não venham aumentar substancialmente o número de utilizadores, vem todavia aumentar fortemente o montante das verbas mutuadas - não só porque, por serem grandes, mobilizam grandes somas, mas também porque têm para com a utilização de créditos o à-vontade que lhes advém do facto de a eles recorrerem abundantemente quer no passado quer agora.