10 DE JANEIRO DE 2018 27 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é indiscutível que se acumulam em Portugal exemplos de escola de como as virtualidades anunciadas pelos defensores de muitas privatizações manifestamente não se verificam. Nem há uma melhoria da qualidade, nem há uma diminuição dos custos, nem há uma melhoria da concorrência, pelo contrário, e esse deve ser um fator de reflexão para todos nós relativamente ao futuro. É muito positivo que a Assembleia tenha chamado não só o Governo mas também a administração da empresa e o regulador, para que o regulador e a empresa expliquem o que estão a fazer e qual o nível de cumprimento e incumprimento das condições contratuais. O Governo, neste quadro, tem as mãos bastante atadas e limitadas na sua capacidade de intervenção, porque a fiscalização compete à entidade reguladora. A entidade reguladora é quem o pode fazer e o Governo não poderá interferir. Como disse, a entidade reguladora já aplicou uma sanção aos CTT e é preciso ver o que está a fazer relativamente a esta nova realidade. Há uma coisa que creio ser cada vez mais clara para todos nós: é que, quando a qualidade de um serviço não é medida pela satisfação do cliente e pelo desempenho efetivo do serviço que é contratado mas pela valorização acionista, se calhar essa é uma forma de avaliação errada relativamente a determinado tipo de serviços cuja avaliação, pela sua natureza pública, não pode estar sujeita à volatilidade e à interpretação perversa dos investimentos de capital, porque estes têm critérios de análise que não são seguramente os critérios da boa satisfação e da boa qualidade do serviço público. É por isso que aguardamos que esse debate se faça aqui, na Assembleia da República, aguardamos o decurso do contrato e, no momento próprio, tomaremos as decisões que for necessário tomar. Quanto ao cumprimento das obrigações fiscais por parte de qualquer contribuinte, desde logo da EDP, acho que o mínimo que temos a exigir é o cumprimento da lei, que é aquilo que é exigível a qualquer contribuinte. Quem deve paga, e a EDP deve pagar. Além do mais, é evidente que é absolutamente inaceitável que tenha tomado uma nova orientação em função da alteração da composição política da Assembleia da República. Isso é absolutamente inaceitável e diz muito sobre o que acontece hoje na EDP. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, embora o tema já tenha sido abordado, quero dizer que o surto gripal pôs em evidência as recorrentes dificuldades de resposta por parte das unidades de saúde, particularmente as hospitalares, dificuldades que, acentuadas durante o Governo PSD/CDS, o atual Governo não soube ou não quis resolver. Há falta de pessoal para as equipas de urgência, quando temos, no caso dos médicos, centenas de especialistas à espera de serem contratados, o que conduz a tempos de espera inaceitáveis; há falta de camas de internamento devido ao subfinanciamento a que os hospitais têm sido sujeitos, o que tem como consequência mais visível a imagem degradante de dezenas de doentes em macas, estacionados nos corredores dos hospitais, mesmo descontando as imagens manipuladas que têm vindo a público;... Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. ... há equipamentos que não são renovados ou reparados. A situação que se vive no SNS levou-nos a propor um debate de urgência, a realizar amanhã, com o objetivo de encontrar soluções para os problemas que estão a afetar o SNS e para a necessidade de ser garantido um plano de emergência que aponte à resolução dos problemas mais imediatos. Sim, existem questões de fundo, naturalmente, mas urgência para aquilo que é urgente: está ou não o Governo disposto a acompanhar-nos neste objetivo e neste propósito de um plano de emergência, tendo em conta a situação que estamos a viver? Aplausos do PCP.