5 DE SETEMBRO DE 1997150-(63)Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça, encarrega-me o Ex.mo Director-Geral de junto remeter fotocópia do oficio n.° 33 794, de 21 de Julho de 199.7, da Conservatória dos Registos Centrais, bem como do expediente que o acompanhava, com os elementos requisitados pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP), disponíveis naqueles serviços (a).1 de Agosto de 1997. — O Subdirector-Geral, Luís Filipe de Castilho e Cunha.(íi) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1087A/n (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Hospital do Patrocínio, em Évora.Na sequência da informação recolhida junto da Administração Regional de Saúde do Alentejo, cumpre transmitir a V. Ex." o seguinte:A entrada em funcionamento do Hospital do Patrocínio, em articulação com o Hospital do Espírito Santo, será feita de forma faseada, respeitando o programa funcional da unidade, já aprovado. Até ao final de 1997 está prevista:A instalação das consultas externas geral e de pediatria;A instalação da unidade de oncologia médica;A instalação dos serviços de medicina e isolamentos.Para a concretização destes objectivos, toma-se necessário operar algumas alterações em relação a equipamentos de suporte (caldeiras, aquecimento, oxigénio e estação de tratamento de águas para a unidade de oncologia).Foi estabelecido com a Santa Casa da Misericórdia de Évora (SCME) um protocolo em que o Estado, pela entrega do Hospital do Patrocínio, comparticipa a construção de uma unidade de retaguarda para doentes acamados (Recolhimento de Ramalho Barahona) para apoiar o Hospital do Espírito Santo, equipamento de utilidade inquestionável, tendo em conta as características demográficas da população do concelho de Évora (conforme documento junto).O valor da renda anual que se prevê venha a ser pago pelo Estado à Misericórdia pela utilização do edifício «velho», propriedade da SCME, onde se encontra instalada uma parte do Hospital do Espírito Santo, é de 24 000 contos/ ano, valor a confirmar segundo o processo legal a organizar pela Direcção-Geral do Património do Estado (DGPE).O fundamento legal decorre da utilização de um edifício por parte do Estado em que o proprietário é a SCME.Mais cumpre frisar que não há qualquer renda a pagar por terrenos públicos, havendo antes um protocolo de aquisição dos terrenos onde está instalado o Hospital do Espírito Santo, que se provaram pertencer à SCME, processo este a ser avaliado pela DGPE.Segundo a Administração Regional de Saúde do Alentejo, a construção de um novo hospital regional para Évora não se enquadra nas necessidades de curto prazo da estratégia de investimentos da Região.25 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.ANEXO ProtocoloEntre os abaixo assinados:  .Como primeiro outorgante, o Estado Português, representado pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, Dr. José Eduardo Arcos Gomes dos Reis, com competência delegada e subdelegada pela Sr.a Ministra da Saúde, nos termos dos Despachos n.os 53/ 95, de 28 de Novembro, e 293/96, de 14 de Outubro, doravante designado por Estado;Como segunda outorgante, Santa Casa da Misericórdia de Évora, instituição particular de solidariedade social, doravante designada por Santa Casa, com sede na Rua de Mendo Estevens, 6, Évora;considerando que:I) Às partes ora outorgantes interessa derrogar o acordo de gestão do Hospital do Patrocínio, celebrado em 26 de Setembro de 1986; H) A Santa Casa da Misericórdia de Évora aceita entregar ao Estado Português o Hospital do Patrocínio, ficando este afecto ao Ministério da Saúde;Lu) As partes reconhecem o interesse na existência e disponibilização futura de uma unidade hospitalar de retaguarda, destinada ao internamento de longa duração, nomeadamente a situações de convalescença, acompanhamento e reabilitação de doentes carenciados;IV) A cooperação entre as partes na área da saúde e bem-estar, prevista no presente protocolo, aconselha o apoio ao financiamento da unidade hospitalar referida pelo Ministério da Saúde, como contrapartida pela citada entrega do Hospital do Patrocínio;é acordado e aceite, reciprocamente, pelas partes o presente protocolo de acordo, que se regerá pelas cláusulas seguintes:Cláusula 1.aPelo presente protocolo, a Santa Casa da Misericórdia de Évora e o Ministério da Saúde, em representação do Estado Português, consideram derrogado o acordo de gestão do Hospital do Patrocínio, celebrado em 26 de Setembro de 1986.Cláusula 2.aA Santa Casa da Misericórdia de Évora entrega o edifício conhecido por Hospital do Patrocínio ao Estado Português, nos termos das cláusulas seguintes.Cláusula 3.a1 — A Santa Casa receberá do Estado, por intermédio do Ministério da Saúde, como contrapartida da derrogação referida na cláusula 1.a e da cedência do edifício novo do Hospital do Patrocínio referida na cláusula anterior, a quantia máxima de 384 358 000$, a qual se destina à concepção, projecto, construção, fiscalização, equipamento e instalação de uma nova unidade hospitalar de retaguarda para internamento de longa duração em terrenos de propriedade da Santa Casa.2 — A quantia referida no número anterior será paga pelo Estado à Santa Casa do seguinte modo:a) O Estado entregará à Santa Casa, durante o ano de 1997, a quantia de 50 000 000$;