29 DE NOVEMBRO DE 2016 7 Passados, aproximadamente, 15 anos verifica-se que, dos 308 municípios portugueses, apenas 180 têm centros de recolha oficial de animais e, destes, apenas uma parte cumpre com os requisitos legais para o alojamento de animais, existindo muitos outros que necessitam de obras de reestruturação. Mas perguntam os portugueses: por que razão existem tantos e tantos municípios que não têm um canil minimamente decente que garanta um tratamento digno aos animais, como é o caso da cidade do Porto, gerida por um executivo que trata os animais como lixo? Perguntam os portugueses: nos municípios há dinheiro para tudo e mais alguma coisa e não há dinheiro para implementar políticas públicas de proteção animal? Há dinheiro nos municípios para a construção e reabilitação de praças de touros, que alguns designam de centros culturais; há dinheiro nos municípios para construção de pistas de corridas de galgos, que uns designam de atividade desportiva; há dinheiro nos municípios para aparatosas iluminações de Natal; há dinheiro nos municípios para cabazes de Natal, que são distribuídos por quem deles não necessita; há dinheiro nos municípios para a construção de piscinas de ondas; há dinheiro nos municípios para almoços e jantares-convívios com lembranças no final; há dinheiro nos municípios para luxuosas festas de muitas centenas de milhares de euros; há dinheiro nos municípios para grandiosos fogos-de-artifício; há dinheiro nos municípios para programas municipais de atração de investimento, que servem para justificar muitos investimentos errados; há dinheiro nos municípios para a construção de rotundas com aparatosas fontes luminosas e arte de mau gosto; há dinheiro nos municípios para obras de necessidade duvidosa. Há dinheiro nos municípios para tudo isto e, espante-se!, em muitos casos, em autarquias intervencionadas, e não há dinheiro nos municípios para construir um simples canil e para se adotarem políticas de proteção animal?! Não há? Há! Claro que há, mas muitos presidentes de câmara e muitos vereadores continuam a recusar-se a fazer investimentos em infraestruturas e em políticas que são uma exigência dos portugueses. Muitos executivos, como é o caso perturbante e preocupante do Porto, continuam a não acompanhar a alteração de consciências e a evolução civilizacional que se opera em Portugal. Fala-se muito da questão do défice, mas há muitos casos ao nível da gestão local em que se nota que existe muito descuido e preocupação com o imediato, com encargos públicos que não têm retorno útil para os cidadãos. Esta é uma medida que chega pela mão do PAN e que o Governo acolhe por considerar que é seu dever dar consequência à lei e por querer, neste Orçamento, escrever conjuntamente mais um capítulo na história da proteção e dos direitos dos animais em Portugal. E porque este passo civilizacional não é só uma responsabilidade política, mas, sobretudo, uma emancipação ética deste Parlamento, estamos certos de que todos grupos parlamentares irão unanimemente acompanhar esta medida. Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda trouxe a este Orçamento um conjunto de propostas sobre a escola pública e o apoio às famílias que têm filhos e filhas na escola pública. Apresentámos um conjunto de medidas de resposta social em relação às cantinas. Achamos que são resposta de emergência social que as cantinas das escolas podem dar, durante o período de férias, à qualidade das refeições nas cantinas, bem como algumas outras medidas que considerámos urgentes. Apresentámos também duas outras propostas, que agora decidimos avocar, porque consideramos que todas as bancadas merecem uma oportunidade para refletir um pouco melhor sobre elas para conseguirmos unanimidade. São reivindicações antigas das famílias e correspondem a matérias de justiça, tendo uma delas a ver com os manuais escolares. Este Governo, para garantir a gratuitidade do acesso à educação, para garantir o cumprimento da Constituição, tomou uma das medidas mais importantes dos últimos anos, que foi a da gratuitidade dos manuais escolares do 1.o ciclo. Esta é uma medida muito importante, que nós queremos que seja progressiva e que apanhe todos os ciclos de ensino, mas, enquanto isso não acontece, e apesar do congelamento do preço dos manuais escolares, que foi outra conquista desde Governo, os manuais escolares continuam a ter um peso