318II SÉRIE-A — NÚMERO 18c) A celebração de protocolos com empresas públicas e privadas para a monitorização dos perfis de formação profissional;d) A celebração de protocolos com empresas públicas e privadas de forma a proporcionar a formação profissional e a frequência de estágios pelos militares contratados;e) A concessão às entidades empregadoras dos benefícios previstos para o apoio ao primeiro emprego, pela contratação de cidadãos que tenham cumprido um mínimo de cinco anos de serviço efectivo, durante um periodo de seis anos, a contar do ter- ' mo do respectivo contrato;f) O direito de se candidatarem em todos os serviços e organismos da administração central, local e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, a concursos internos de ingresso, bem como a concursos internos de acesso geral para preenchimento da primeira categoria intermédia das carreiras, desde que tenham cumprido, em regime de contrato e em funções que se integrem em área funcional da carreira, o tempo de serviço necessário para a promoção naquela categoria;g) O direito de preferência nos concursos externos abertos nos serviços e organismos referidos na alínea anterior;h) A preferência através, designadamente, da contin-gentação de vagas para o ingresso nos quadros de pessoal das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana;0 O apoio à inserção em organismos internacionais e em actividades de cooperação técnico-militar comos países africanos de língua oficial portuguesa.Artigo 47.° Apoio social0 apoio social aos militares em regime de contrato compreende, designadamente:a) A assistência na doença ao militar e respectivo agregado familiar;b) A contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação ou reforma;c) O direito aos benefícios previstos na lei em matéria de protecção na eventualidade de encargos familiares do.regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública;d) O acesso a mecanismos de política de apoio à juventude, designadamente quanto à concessão de crédito bonificado para aquisição de habitação própria;e) O direito a uma pensão quando prestarem 20 anos de serviço.CAPÍTULO VI Disposições complementaresArtigo 48.° Ficheiros de dados pessoais1 — O recratamento militar baseia-se no tratamento e interconexão de informação inserida em ficheiros de dadospessoais, cujo regime jurídico será aprovado por lei da Assembleia da República.2 — As entidades públicas, designadamente os Ministérios da Justiça e da Administração Intema, que, pela natureza das suas atribuições e competências, disponham da informação tratada por meios automáticos considerada pertinente devem disponibilizá-la para os efeitos previstos no número anterior.3 — Em complemento do-disposto no número anterior, os'Ministérios da Defesa Nacional, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e da Saúde poderão organizar, em conformidade com legislação a aprovar, um recenseamento com características sociais que possibilite a obtenção de dados relevantes sobre o universo dos cidadãos em condições de prestar o serviço militar.Artigo 49.°Exercício de funções públicasO cidadão sujeito a deveres militares só pode ser investido ou permanecer no exercício de funções em organismos" da administração do Estado se estiver em situação militar regular.Artigo 50." Deveres gerais dos cidadãos0 cidadão, enquanto sujeito aos deveres militares previstos na presente lei, tem o dever de:a) Após realização das provas de classificação e selecção, dar conhecimento das alterações de residência ao órgão central de recrutamento;b) Apresentar-se nos dias, horas e locais que sejamdeterminados pela' autoridade competente para oefeito.Artigo 51.° Contra-ordenações e penas1 —Em tempo de paz constitui contra-ordenação punível com coima, cujo montante será fixado no regulamento da presente lei, o não cumprimento dos deveres previstos no n.° 1 e na alínea a) do n.° 2 do artigo 26."2 — O cidadão é punido com prisão de seis meses a três anos quando faltar ao cumprimento dos deveres decorrentes da convocação prevista na alínea b) do n.°2 do artigo 26."3 — Em tempo de guerra ao cidadão notado compelido ou refractário é aplicável a pena prevista no n.° 2, agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.4 — O cidadão que infringir algum dos deveres previstos no artigo 50.°" será punido com coima a fixar no regulamento da presente lei, que será agravada para o dobro em tempo de guerra.5 — O cidadão que, para efeitos de recrutamento, prestar às entidades competentes falsas declarações é punido com prisão até 3 meses ou multa até 60 dias.6 — O cidadão que, fraudulentamente, praticar acto com o propósito de omitir ou alterar informação contida em ficheiros de dados pessoais referente a qualquer indivíduo sujeito a deveres militares, ou que, com o mesmo desígnio, deixar de praticar acto a que juridicamente esteja obrigado é punido com prisão até 6 meses e multa até 80 dias.7 — 0 cidadão que, por meio de fraude ou falsidade, se subtrair ou fizer subtrair outrem aos deveres do serviço