2586II SÉRIE — NÚMERO 62Não se compreende que em Vila Nova de Famalicão se verifique a ausência de uma estrutura de ensino em termos de ensino técnico-profissional.Há a considerar que a muito breve prazo ficarão disponíveis na totalidade as instalações onde funciona actualmente parte da Escola Secundária n." 2 e que poderão ser convenientemente aproveitadas para funcionamento de cursos de formação profissional.Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe se está em curso a instalação em Vila Nova de Famalicão de um centro de ensino profissionalizante e, em caso afirmativo, para quando o seu início.Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Almeida Pinto.Requerimento n.° 1341/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 7 de Março de 1985, o Conselho de Ministros, através da sua Resolução n.° 11/85, declarou a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira em situação económica difícil, adoptando medidas para uma alegada viabilização da empresa, mas cujo objectivo final era, na prática, o despedimento de 600 trabalhadores (ponto 2.1 da resolução).Mais de 500 trabalhadores abandonaram a empresa, alguns dos quais com indemnizações de miséria, sem que a anunciada recuperação da empresa se tenha verificado.Apesar dos constantes pedidos dos sindicatos representativos dos trabalhadores para que a Inspecção do Trabalho actue, a verdade é que até hoje não o fez.Está, pois, por esclarecer ainda o resultado das medidas preconizadas em Março de 1985.Nestes termos, requerem-se as seguintes informações ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais:a) Por que razão não exerceu a Inspecção do Trabalho as suas competências legais em relação à MDF?6) Qual foi o investimento para a «modernização» do sector de fundição e mecânica oficinal por parte do Ministério da Indústria e Comércio? Que apoios para acções de formação de pessoal foram concedidos por este Ministério?c) Foram concedidos subsídios não reembolsáveis para inovação tecnológica? Em caso afirmativo, até que montante e para que aplicações?d) Houve qualquer tipo de apoio financeiro e de formação de pessoal ao sector de equipamento doméstico?e) Qual foi o apoio que a banca e o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego concederam à empresa nos termos do ponto 9.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85?Requer-se ainda:1) Envio dos relatórios trimestrais enviados aos Ministérios acima referidos e que respeitam ao esquema de acompanhamento e controle das medidas previstas na Resolução n." 11 /85 (ponto 9.6);2) Quais as intenções futuras do Governo quanto à empresa Metalúrgica Duarte Ferreira?Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— Os Deputados: Álvaro Brasileiro (PCP) — Francisco Fernandes (PRD) — Maria Santos (Os Verdes) — António Taborda (MDP/CDE).AvisoNos termos do disposto no n." 3 do artigo 2." do Decreto-Lei n." 348/70, de 27 de Julho, se faz público que foi distribuída a lista de antiguidades dos funcionários do quadro da Assembleia da República, reportada a 31 de Dezembro de 1985.Da organização da lista cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso, de harmonia com o disposto nos artigos 3.** a 7.° do referido Decreto-Lei n.° 348/70.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 5 de Maio de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 20 de Dezembro de 1985 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 11 de Abril último:José dos Anjos Oliveira — promovido a operador de reprografia de 1." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 24 de Novembro de 1985. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Maio de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO OESTE NÚMERO 49$00Depósito legai n.o 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"