UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 77 Tabela 1. Síntese das regras aplicáveis às cativações: casos gerais  Fonte: Ministério das Finanças. | Notas: Nesta tabela apresenta-se a síntese dos casos gerais, sendo que a legislação determina especificamente para cada ano o âmbito de aplicação, bem como os casos excecionados, os quais não se encontram aqui explicitados por serem muito numerosos. Percentagem sobre a dotação inicialCativos sobre o crescimento da despesaOutros cativos2010* Reserva orçamental* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional* Aquisição de bens e serviços:  diversas percentagens consoante a rubrica de despesa* 40 % do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar. - -Cativações adicionais para despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, e despesas afetas a projetos.A Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou "um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento" determinou a cativação de 300 M€ de transferências do OE para empresas do setor empresarial do Estado.2011* Reserva orçamental* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional.* Aquisição de bens e serviços:  diversas percentagens consoante a rubrica de despesa* 40 % do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar. - -Cativos na  transferência de funcionamento para SFA,reflexo dos cativos no respetivo orçamento de funcionamento dos SFA.2012* Reserva orçamental* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional.* Aquisição de bens e serviços:  diversas percentagens consoante a rubrica de despesa* Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar foi reduzida em: a) 40 % como medida de estabilidade orçamental; b) 19,59 % como medida adicional de estabilidade orçamental.- -As transferências do OE para os SFA são sujeitas a cativações.Deliberação do Conselho de Ministros n.o 390/2012, de 18 de julho.Despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 12 de setembro de 2012 que impediu novoscompromissos em sede do Cap. 50.o e em algumas rubricas de despesaResolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2010, de 27 de Dezembro2013* Reserva orçamental.* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional.* Aquisição de bens e serviços:  diversas percentagens consoante a rubrica de despesa* A dotação referente à Lei de Programação Militar, foi reduzida em: a) 40 % como medida de estabilidade orçamental; b) 5,71 % como medida adicional de estabilidade orçamental.- -As transferências do OE para os SFA são sujeitas a cativações. Lei n.o 51/2013, de 24 julho (Orçamento retificativo). Cativações sobre 2,5% da dotação orçamental para despesas com pessoal: remunerações certas e permanentesResolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2010, de 27 de dezembro2014  2015* Reserva orçamental.* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional.* 15 % da  aquisição de bens e serviços com financiamento nacional.* A dotação referente à Lei de Programação Militar, é reduzida em 48,55 % e 33,34%, para 2014 e 2015, respetivamente, como medida de estabilidade orçamental- -As transferências do OEpara os SFA são objeto de cativação, estando sujeitas às cativações reflexas.-2016* Reserva orçamental* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional.* 15 % da aquisição de bens e serviços com financiamento nacional.Parte da despesa com aquisição de bens e serviços que excede um crescimento de 2% entre o valor orçamentado para 2016 e a execução de 2015.As alterações orçamentais ao longo do ano que reforçam a dotação orçamental de aquisição de bens e serviços são objeto de cativação na percentagem prevista para a dotação inicial.Foram cativados adicionalmente, no que respeita a receitas gerais, os montantes correspondentes ao aumento emdespesa com pessoal observado por comparação com a execução orçamental provisória de 2015 e, no que se refere a receitas próprias, os montantes em que o aumento seja superior a 4 %-2017* Reserva orçamental* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional.* 15 % da aquisição de bens e serviços com financiamentonacional.* 25% para algumas rubricas de aquisição de bens e serviços Parte da despesa com aquisição de bens e serviços que excede o valor orçamentado para 2016 líquidos de cativos. As alterações orçamentais ao longo do ano que reforçam a dotação orçamental de aquisição de bens e serviços são objeto de cativação na percentagem prevista para a dotação inicial.Valores orçamentados que em comparação coma a execução orçamental de 2016:   * Excedam em 2 % o valor global de cada um dos agrupamentos respeitantes a despesas com pessoal, excluindo abonos variáveis e eventuais, a outras despesas correntes e a transferências para fora das administrações públicas; * Correspondam a um aumento do valor global das despesas com pessoal em abonos variáveis e eventuaisCativação de 40 % sobre os orçamentos das despesas relacionadas com papel, consumíveis de impressão, impressoras, fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em vigor.-2018* Reserva orçamental* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional.* 15 % da aquisição de bens e serviços com financiamentonacional.* 25% para algumas rubricas de aquisição de bens e serviços Parte da despesa com aquisição de bens e serviços que excede em 2% o valor da executação da CGE/2016. AnoLei do OEDecreto-Lei de Execução Orçamental Outra Legislação2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________227