I SÉRIE — NÚMERO 23 38 E é por isso que o Partido Socialista dará os seus contributos, em sede de discussão na especialidade, mas acompanhará favoravelmente as iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É da maior pertinência o debate que aqui estamos a fazer, esta tarde, sobre um tema que tem sido recorrente no Parlamento e que a todos deve preocupar. No entanto, lamento o facto de estarmos na presença de quase um concurso de beleza, em termos de projetos de lei a apresentar, na medida em que padecem de alguma falta de rigor técnico, de alguma confusão, do ponto de vista legislativo, na troca de conceitos e critérios por vezes até, um tanto ou quanto, contraditórios. Nessa circunstância, é uma pena que este debate não seja feito com maior rigor, porque a questão da nacionalização da banca e do controlo público da banca não tem, com certeza, lugar neste debate, pelo que é misturar tudo isto. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é que é rigor! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Relativamente às várias iniciativas que aqui foram apresentadas, devo dizer que, quanto à preocupação dos respetivos partidos, ela está exatamente acautelada e foi por isso, Sr. Deputado do Partido Socialista, que, no ano passado, votámos contra. É que o Banco de Portugal, na carta-circular, assegurou que os contratos, aquilo que era a pretensão da banca, aquela que era a pretensão da Associação Portuguesa de Bancos e, inclusive, aquela que era a opinião da DECO fosse ultrapassado. Como sabe, a DECO ia ao ponto de dizer que o limite às taxas de juro negativas era exatamente o próprio spread. A DECO, nessa perspetiva, ficou aquém da posição do Banco de Portugal, que foi mesmo ao ponto de dizer: «Sim, senhor, as taxas de juro têm de ser vertidas e os bancos serão obrigados a pagar os empréstimos às pessoas», o que está a acontecer neste momento com taxas de juro Euribor a um mês. Portanto, nessa circunstância, a carta-circular do Banco de Portugal resolveu este problema de fundo e os consumidores bancários ficaram mais bem defendidos com essa carta-circular e com os seus próprios contratos, porque aquilo que, atualmente, defende verdadeiramente os consumidores bancários, os clientes que têm crédito à habitação, são exatamente os seus contratos atuais, pois são os seus contratos atuais que impedem a existência de determinado tipo de cláusulas. Mas, quanto ao resto, já lá vamos, porque eu acho que há outras questões bastante importantes. Pretende-se, também, nestes projetos de lei, introduzir alterações àquilo que é a livre vontade das partes. Já que os bancos defendem que se exerçam taxas de juro negativas, o que é que impede um cidadão de contratar com o seu banco uma taxa máxima no seu crédito à habitação para os próximos 10 anos, por exemplo, de 3%? O Sr. João Oliveira (PCP): — Se não tiver opção! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O que é que impede um cliente bancário de exercer este poder? Já que os bancos estão tão necessitados de limitar a zero as taxas de juro, por que não levar à livre contratualização das partes? Alerto para um outro problema, que já foi levantado por mim num anterior debate — e era isto que nós deveríamos estar aqui a debater —, que tem a ver exatamente com o facto de as taxas de juro não «dormirem», as taxas de juro, mais dia, menos dia, vão subir, só não sabemos quando nem como. Como os Srs. Deputados sabem, quem define as taxas de juro Euribor são os próprios bancos e é perfeitamente natural que, de um momento para o outro, as taxas de juro «acordem» e, portanto, que os clientes bancários não possam dormir descansados. Então, por que não aproveitar este debate para informar da possibilidade que as