48 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009A Sr.a Helena Oliveira (PSD): — O projecto de lei que neste momento está em causa altera para pior a regulamentação do trabalho no domicílio.Diz-se: «Regula-se o regime do trabalho do menor que ajude um familiar no trabalho no domicílio». Esta situação deverá ser esclarecida pois no Código do Trabalho o trabalho do menor está completamente regulamentado, já não se verificando o mesmo no trabalho no domicílio.Ora, incumbe ao empregador, beneficiário do trabalho no domicílio, avaliar os riscos relacionados com o trabalho antes de o menor o iniciar, encontrando-se, pois, omisso neste projecto de lei tal requisito.Mas como é que se garante sem intervenção de terceiros ou de autoridade inspectiva que os trabalhos desempenhados pelo menor, e que têm de constar do seu contrato de trabalho, são, por exemplo, de natureza leve? Ele coadjuva um familiar e as visitas ao local do trabalho para supervisão das condições do mesmo são do beneficiário, dito empregador, e com aviso prévio. Assim sendo, deveria ser garantida a protecção especial dos menores, não só impondo normas rígidas mas também instituindo regras de vigilância.Não quer o PS rever esta situação, ou assume como boas e faz «vista grossa» a estas práticas, que nos envergonham, perpetuam a miséria e condicionam a cidadania?Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Helena Oliveira (PSD): — E o que dizer do fim da limitação de quatro trabalhadores por domicílio? Não vamos passar a ver garagens e anexos transformados em galés? O projecto de lei n.o 786/X, proposto pelo PS, pretende regulamentar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não se opõe a esta iniciativa mas lamenta que matéria tão sensível seja colocada em fim de mandato e de forma tão apressada e sem ponderação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para uma intervenção.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje discutimos em 3 minutos quatro projectos de lei muito importantes. Se a discussão na generalidade é apressada, mais apressada e inaceitável é a discussão na especialidade, uma vez que não resta tempo suficiente para uma discussão profunda, que, por exemplo, o diploma da reparação dos sinistrados de trabalho merece.Quanto ao diploma que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio importa destacar o seguinte: a insuficiência das normas relativamente à segurança no trabalho; o facto de não estar acautelado o direito a férias pagas; o facto de estar prevista a resolução do contrato por motivo não imputável ao trabalhador, o que põe em causa o direito à segurança no emprego.Importa, como aqui já foi referido, alterar as regras que permitem aos menores de 16 anos trabalharem no domicílio mesmo que tenham concluído a escolaridade obrigatória.O diploma dos Conselhos de Empresa Europeus, ao contrário do que é afirmado, não transpõe a totalidade das normas da directiva comunitária, deixando importantes direitos dos trabalhadores de fora.No diploma da reparação dos acidentes e doenças profissionais, que reveste particular importância, fica clara a opção do PS em construir um diploma à medida dos interesses das seguradoras e em prejuízo dos sinistrados ou dos trabalhadores com doenças profissionais. É inaceitável que este diploma mantenha uma visão utilitarista dos trabalhadores.O Governo PS considera, para alegria das seguradoras, o trabalhador como uma máquina que, uma vez estragada, se repara e se despacha com a menor indemnização possível. Este diploma tem uma discriminação que, na nossa opinião, além de inaceitável é inconstitucional.Enquanto que uma pessoa que sofra um acidente de viação recebe uma indemnização por perda de ganho mas também por danos morais, estéticos e lucros cessantes, o sinistrado de trabalho apenas recebe uma