23 DE JANEIRO DE 2013 103 processo e resolução do acordo de mediação, e que dizem respeito, entre outros aspetos, ao conhecimento e concordância das partes em relação às características do processo e condições do acordo de mediação, à equidade de participação no processo e à confidencialidade de todas as informações tratadas na mediação ou com ela ligadas. Considera ainda a Comissão que “a decisão de respeitar este código deontológico não prejudica a aplicação da legislação nacional ou das normas que regulam determinadas profissões”, e que “as organizações que prestam serviços de mediação podem considerar desejável elaborar códigos mais pormenorizados adaptados ao seu contexto específico, ou aos tipos de serviços de mediação que oferecem, e também relativos a domínios específicos como a mediação familiar ou a mediação de consumo.” No quadro das iniciativas daComissão Europeia para fomentar a implementação de processos extrajudiciais de resolução dos litígios de consumo, tais como a mediação, a conciliação ou a arbitragem, importa ainda fazer referência à Recomendação n.o 98/257/CE da Comissão, de 30 de março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial dos litígios de consumo e à Recomendação n.o 2001/301/CE, de 4 de abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor que não se inserem no âmbito da primeira. Entre os princípios a respeitar contam-se os princípios da imparcialidade, transparência, eficácia e equidade de procedimento. Por último, cumpre referir que o artigo 10.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 15 de março de 2001 (2001/220/JAI), relativa ao estatuto da vítima em processo penal, consagra a figura da mediação penal no âmbito do processo penal, dispondo nomeadamente no n.o 1 que “Cada Estado-membro esforça-se por promover a mediação nos processos penais relativos a infrações que considere adequadas para este tipo de medida”. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Alemanha, Espanha, França e Itália. Espanha Em Espanha, a Ley 5/2012, de 6 de julio, regula a mediação em matéria civil e comercial,etranspõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/52/CE9 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial. Esta lei exclui expressamente do seu âmbito de aplicação: (i) a mediação penal; (ii) a mediação com a administração pública; (iii) a mediação laboral; (iv) e a mediação em matéria de consumo. As partes sujeitas a mediação atuam entre si conforme os princípios de lealdade, boa fé e respeito mútuo. Durante o tempo em que decorre a mediação, uma parte não pode instaurar contra a outra nenhuma ação judicial ou extrajudicial sobre o mesmo objeto, com exceção de medidas cautelares, ou outras medidas urgentes imprescindíveis para evitar a perda irreversível de bens e direitos (artigo 10.o). O recurso à mediação, conforme o disposto no artigo 16.o, suspende os prazos de prescrição e caducidade de ações, a partir da data em que foi solicitada a mediação, ou o depósito junto da instituição, se for esse o caso. O título II enumera os princípios informadores da medição, a saber: o princípio de voluntariedade e livre disposição, o de imparcialidade, o de neutralidade e o de confidencialidade. Estes princípios orientam a atuação das partes na mediação, como a boa fé e o respeito mútuo, assim como o dever de colaboração e apoio ao mediador. O estatuto do mediador está consagrado no Título III da mesma lei. Para aceder à função de mediador, este deverá ter um título oficial universitário ou de formação profissional superior, e contar com formação específica que adquire mediante a realização de um ou vários cursos específicos em instituições acreditadas. O mediador deverá subscrever um seguro de responsabilidade civil pelo exercício da sua atividade (artigo                                                           9 Deveria ter sido transposta até maio de 2011, estando agora a ser aplicada nos Estados-membros.