II SÉRIE-A — NÚMERO 34 4 6 — Tal como refere o Tribunal Constitucional, a previsão de uma consulta obrigatória de aconselhamento prévia à decisão de interrupção da gravidez é comum em sistemas jurídicos que nos são próximos. Assim, por exemplo, na Alemanha, é obrigatória a consulta de aconselhamento acompanhada de um período de reflexão de, pelo menos, três dias. A lei espanhola impõe, também, um dever de informar a mulher sobre direitos sociais na maternidade. 7 — As alterações aprovadas pela Lei n.o 136/2015 tiveram por principal objetivo reforçar os direitos de informação da mulher grávida, bem como estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento técnico especializado durante o período de reflexão. 8 — As alterações introduzidas na citada Lei n.o 136/2015 vão, pois, ao encontro das preocupações que manifestei na Mensagem que enviei à Assembleia da República em 10 de abril de 2007, encontrando-se ainda em harmonia com as disposições de regimes de sistemas jurídicos que nos são próximos. 9 — A revogação agora operada, repristinando embora as normas anteriormente em vigor, as quais previam a existência de aconselhamento, diminui os direitos de informação e, bem assim, elimina a obrigatoriedade do acompanhamento técnico especializado durante o período de reflexão. 10 — Considera-se a presente alteração um retrocesso na defesa dos diversos valores e interesses em presença, porquanto reduz a informação prestada ao longo do processo de decisão da grávida, devendo ser essa informação, com afirmei na Mensagem citada, a mais abrangente possível como forma de reforçar justamente a liberdade de decisão da mulher. Por outro lado, a recente alteração legislativa, realizada sem o devido debate público e uma adequada ponderação, elimina a obrigatoriedade de acompanhamento técnico, a qual constitui, naturalmente, um reforço procedimental daquele direito à informação da mulher grávida. 11 — Finalmente, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.o 136/2015, foi revogada a norma que impedia os médicos ou demais profissionais de saúde que invoquem a objeção de consciência relativamente a qualquer dos atos respeitantes à interrupção voluntária da gravidez de participar na consulta de aconselhamento. Ao ser repristinada aquela norma, é reintroduzido na ordem jurídica um impedimento que não deixará de ser percebido como uma desconfiança relativamente à isenção do profissional de saúde objetor de consciência, tal como já havia assinalado na Mensagem que enviei à Assembleia da República em 10 de abril de 2007, assim afastado de todas as fases de um processo que, saliente-se, tanto pode resultar na interrupção da gravidez como pode, pelo contrário, levar à decisão, tomada livremente pela mulher, sem quaisquer constrangimentos, de não interromper a sua gravidez. Deste modo, tendo em conta a evolução legislativa nesta matéria bem como os fundamentos da anterior Mensagem enviada ao Parlamento, e para permitir aos Srs. Deputados, caso assim o entendam, uma auscultação de entidades ou personalidades com relevância neste domínio e uma mais amadurecida reponderação sobre as soluções legislativas a adotar numa área de grande sensibilidade política, ética e social, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.o 6/XIII. Palácio de Belém, 23 de janeiro de 2016. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. ———