335 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009«Relativamente à natureza da incapacidade que foi objecto da deliberação da Junta Médica de 25 de Julho de 2006, comunico a V. Exa que, estando em causa informação de saúde, o acesso à mesma só é viável através de médico designado pelo respectivo titular, nos termos estabelecidos no artigo 3o da Lei no 12/2005, de 26 de Janeiro, e no artigo 8o da Lei no 65/93, de 26 de Agosto»”;f) “Salvo o devido respeito por opinião contrária, somos do entendimento que, não obstante o anteriormente arrazoado, ainda assim, não está em causa o acesso a dados referentes à saúde e/ou estado clínico da funcionária supra identificada, mas o incumprimento do dever de fundamentação por parte da junta médica reunida em 25 de Julho de 2006”;g) “Todavia, mesmo que não se concorde com o argumento anteriormente aduzido, fica, no nosso entendimento, demonstrado o interesse pessoal, directo e legítimo, por parte deste ente público na obtenção da informação pretendida, em razão do exercício de funções públicas e por causa desse exercício, tendo em conta que as competências atribuídas àquele órgão autárquico (leiase, Presidente da Câmara Municipal) visam a prossecução das atribuições legalmente cometidas aos Municípios” .II - O Direito1 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta dos artigos 4o, no 1, alínea a) e 7o, no 1, da LAdA: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo” . Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado	e	livre:	quem	a	eles	quiser	aceder	não	tem	de	justificar	(nem	de	fundamentar),	perante	quem quer que seja, o respectivo pedido .2 . nos termos do artigo 4o, no 1, da LAdA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais [alínea b)], isto é, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada [alínea c)] .É por isso que a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (LAdA, artigo 8o,	no	1).	Fora	destes	casos,	os	documentos	nominativos	são	ainda	comunicados	a	terceiros	que	obtenham da CAdA - entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo -, parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento [cfr . LAdA, artigos 8o, no 2, 15o, no 2, e 20o, no 1, alínea c)] .Chamada a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública,	esta	Comissão	tem	considerado	que,	no	quadro	da	LADA,	serão	de	classificar	como	documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais,	os	que	contenham	opiniões	sobre	a	pessoa	(nomeadamente,	as	expressas	em	classificações	de	serviço,	em	processos	de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial .