190 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.04.07 Processo n.o 2671Requerente: Câmara Municipal de SetúbalI — IntroduçãoA Câmara Municipal de Setúbal dirigiu-se a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) solicitando parecer nos termos dos artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea d), da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos — LADA (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho) sobre a possibilidade de facultar à Sociedade Comercial Águas do Sado — Concessionária dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Saneamento de Setúbal, SA, a identificação dos autores de reclamações apresentadas naquela Câmara contra esta concessionária na qualidade de utentes dos seus serviços.II — O direito1 — O artigo 7.o, n.o 1, da LADA estabelece a regra de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. O regime de tal acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido (cfr, também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da referida lei).2 — Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais — cfr.artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada — a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).3 — No quadro da LADA são de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como os seus dados genéticos, de saúde ou relativos à sua vida sexual, os concernentes às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões sobre a pessoa (nomeadamente as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), etc.4 — Como consta do Parecer n.o 184/20031, «tem sido doutrina desta Comissão, expressa em dezenas de pareceres, que para efeitos da LADA não constituem, em geral, dados pessoais o nome e a morada, bem como (se não pedida a confidencialidade) o telefone de um cidadão2».  Especificamente sobre a questão da morada se pronunciou a CADA, nos termos que a seguir parcialmente se transcrevem, no Parecer n.o 177/2003, de 16 de Julho (Processo n.o 2355): O artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), preceito que tem como epígrafe «Outros direitos pessoais», reconhece, no seu n.o 1, o direito à reserva da intimidade da vida privada.E o artigo 80.o do Código Civil manda que todos guardem reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem (n.o 1), sendo que a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas (n.o 2). Ou seja, o Código Civil, ao consagrar que a amplitude da reserva seja determinada pela natureza do caso e pela condição das pessoas, permite a interferência do grau de subjectividade de um julgador (prudente) na avaliação concreta de cada situação.Já a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais — LPDP), dá uma definição mais ampla de dados pessoais do que aquela contida na LADA: para a LPDP recai nesse conceito qualquer informação, de qualquer natureza (e seja qual for o respectivo suporte), sobre uma pessoa singular identificada ou identificável — cfr. artigo 3.o, alínea a). (...) Quer dizer: neste domínio, enquanto a LPDP visa proteger tudo o que possa caber no âmbito da vida particular do indivíduo (como, por exemplo, o seu nome e a sua morada), a LADA tutela tão-somente a reserva da intimidade da vida privada, ou seja — e como foi dito no Parecer n.o 243/2000, desta Comissão, proferido no Processo n.o 1066 —, ela «veda, por princípio, a tomada de conhecimento, a divulgação e a intromissão de/em informação que releve de uma esfera íntima da vida de um indivíduo».Assim, na concepção da LADA, nem o nome nem a morada são, em princípio, dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada do indivíduo, nenhum deles integra, contudo, o núcleo essencial da sua privacidade, ou, nos termos legais, a intimidade da sua vida privada.                                                           1 Parecer proferido no processo n.o  2448, 10 de Setembro de 2003, in www.cada.pt.2 Cfr., por exemplo, os Pareceres n.os 146/2003 e 177/2003, ambos de 16 de Julho de 2003, proferidos, respectivamente, nos Processos n os 2339 e 2355, in www.cada.pt.