21 | II Série A - Número: 098 | 14 de Janeiro de 20127 — É igualmente referido na presente iniciativa que a capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles. Significa que é necessário criar um quadro que permita aos consumidores confiar no princípio básico de que a segurança está garantida e de que existem instrumentos para detetar lacunas nas normas e práticas e para as colmatar de modo eficaz em toda a Europa. Significa ainda que é necessário criar um ambiente em que os consumidores — através da educação, da informação e da sensibilização — saibam como navegar no mercado único de forma a beneficiar das melhores ofertas de produtos e serviços. Por último, a capacitação requer que os consumidores possam exercer com confiança os seus direitos em toda a Europa e que, se algo correr mal, possam contar tanto com a aplicação eficaz desses direitos como com um acesso fácil a mecanismos de reparação eficazes.8 — De acordo com o documento em análise o objetivo do Programa Consumidores consiste em apoiar o objetivo político de colocar no centro do mercado único o consumidor no pleno uso dos seus direitos. Para alcançar este objetivo, o Programa irá contribuir para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, para além de promover o direito destes à informação, à educação e à organização em defesa dos seus interesses. O Programa irá complementar, apoiar e monitorizar as políticas dos Estados-membros.9 — As ações empreendidas permitirão apoiar os quatro objetivos específicos seguintes:i) Segurança: consolidar e reforçar a segurança dos produtos, através de uma fiscalização eficaz do mercado em toda a União Europeia; ii) Informação e educação: melhorar a educação e a informação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, com o intuito de desenvolver uma base de informações para a política dos consumidores e de prestar apoio às organizações de consumidores; iii) Direitos e reparação: consolidar os direitos dos consumidores, em particular através da ação regulamentar e da melhoria do acesso à reparação, incluindo a mecanismos de resolução alternativa de litígios; iv) Aplicação da legislação: reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores, melhorando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da legislação e prestando aconselhamento aos consumidores.10 — É igualmente referido na presente iniciativa que estes objetivos estão em plena consonância com a Estratégia Europa 2020 no que diz respeito ao crescimento e à competitividade e integram algumas das preocupações específicas desta Estratégia, como as relacionadas com a agenda digital (garantir que a digitalização efetivamente gera um aumento do bem-estar dos consumidores), o crescimento sustentável (adotar padrões de consumo mais sustentáveis), a inclusão social (tendo em conta a situação específica dos consumidores vulneráveis e as necessidades da população envelhecida) e a regulamentação inteligente (monitorização do mercado de consumo de forma a contribuir para a conceção de regulamentos «inteligentes» e específicos).11 — Por último, indicar que a fim de contribuir de forma importante para atingir o objetivo da União Europeia de relançar o crescimento, há que estimular a grande força económica que são as despesas de consumo (que representam 56% do PIB da União Europeia).Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: A base legal da proposta é o artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As medidas adotadas ao abrigo do artigo 169.o do TFUE devem ter como objeto a promoção dos interesses dos consumidores e um elevado nível de defesa destes. A presente proposta pretende apoiar financeiramente as ações da União Europeia e dos Estados-membros que visam a proteção da segurança dos consumidores, a melhoria do acesso destes à informação e o reforço dos seus direitos.