31 | II Série A - Número: 071 | 21 de Fevereiro de 2014Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2014.Os Deputados do PS, Alberto Martins — Isabel Oneto — Jorge Lacão — Luís Pita Ameixa — Idália Salvador Serrão — Ana Paula Vitorino — José Magalhães — Maria de Belém Roseira — Filipe Neto Brandão — António Braga.———PROJETO DE LEI N.O 521/XII (3.a) REVOGA A LEI N.o 8/2012 (LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO)Exposição de motivosA Lei n.o 8/2012, relativa aos Compromissos e aos Pagamentos em Atraso, não resolveu os problemas de despesismo do Estado. O seu efeito foi outro: limitou e colocou sérios constrangimentos à prestação de serviços do Estado e das autarquias. A única forma de manter alguns serviços públicos a funcionar tem sido a desobediência cautelosa a esta lei. É também uma lei injusta. Nestes dois anos, os seus efeitos repercutem-se especialmente na vida dos cidadãos e das cidadãs em situação de carência económica. A lei não resolveu qualquer problema e criou novos.A presente lei, aplicada a todas as entidades da Administração Central e Segurança Social, aos Hospitais EP, bem como a todas as entidades da Administração Regional e Administração Local, causou constrangimentos incompatíveis com o serviço público e com a dinamização da economia. Foram aliás várias as vozes que denunciaram os efeitos desta lei. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tal como a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) têm sido críticas da lei dos compromissos. A lei é não só um entrave como uma ingerência ao princípio da autonomia local.A exposição de motivos que o governo colocou na lei justifica-a com “o controlo da execução orçamental e, em particular, da despesa pública é um elemento crítico para garantir o cumprimento das metas orçamentais do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF)”. Acontece que o PAEF não tem ajudado á garantia de pagamentos. Pelo contrário, dificulta a realização de pagamento em atraso porque diminui e corta nas transferências estatais e reduz a receita fiscal. O PAEF é apenas aliado das décadas de subfinanciamento dos serviços públicos e das autarquias, somando dificuldades às já existentes.O Serviço Nacional de Saúde é uma das áreas onde os serviços têm funcionado graças ao incumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. É uma lei incompatível com o serviço público. À sua custa e face aos constrangimentos financeiros dos hospitais tem-se verificado rutura nos serviços, racionamento e mesmo falta de medicamentos, a não realização de tratamentos e até o adiamento de cirurgias, e ainda a falta de material de consumo clínico.No seguimento da aplicação da presente lei, o Presidente da Associação de Administradores Hospitalares confirmava em dezembro de 2012 a existência de “muitos hospitais que não vão claramente conseguir cumprir a lei dos compromissos e há outros que vão ter dificuldade”. Sabe-se hoje que é essa a realidade dos hospitais no país, tal como preconizou.Também nessa altura, o diretor do Programa VIH/Sida confirmou a existência de "ruturas pontuais nos hospitais em percentagem significativa". Dizia ainda que nesse mês não havia medicamentos em quantidade suficiente, obrigando assim as pessoas a "levantar a medicação nos hospitais com uma periodicidade inferior a 30 dias". Já o diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas disse em sede de audição parlamentar que a atividade oncológica no país estava subfinanciada e denunciava a existência de situações de desigualdade entre doentes tratados no público e no privado.