918II SÉRIE — NÚMERO 4614,75 %! Estes mesmos 14,75 % são inferiores aos 15 % do tecto salarial que o Governo pretende impor às empresas sem ganhos de produtividade e em má situação económica e financeira, o que, manifestamente, não é o caso de A Tabaqueira! Antes pelo contrário! Os ganhos de produtividade são manifestos, atingindo no último ano cerca de 25 %; a situação económica e financeira da empresa é das melhores.Mas, se as razões do Governo, através do conselho de gestão da empresa, foram desde o início do processo exclusivamente de ordem política, não tendo sustentação de ordem económica e financeira, os últimos acontecimentos no processo negocial não deixam quaisquer margens para dúvidas.Assim, a diferença actual entre as reivindicações salariais dos trabalhadores da empresa, através da comissão negociadora sindical, e as propostas do conselho de gestão significam cerca de 13 000 contos anuais.Tal verba é claramente suportável pela empresa, e a redução da produção implica para a empresa encargos largamente superiores. Mais. Os prejuízos efectivos suportados pelo Estado, em termos de imposto sobre consumo de tabaco, rondam os 50 000 contos... por dia! Isto para além do encargo em divisas, cerca de 130 000 contos, que o País vai despender com a importação de cigarros de Espanha.Mais recentemente, a 27 de Janeiro, o conselho de gerência, certamente em cumprimento de instruções do Governo, entrou no campo da chantagem e das ameaças mais abjectas, procurando assim fazer vergar os trabalhadores que têm dado um exemplo flagrante de unidade na luta pelos seus interesses. O conselho de gestão ameaçava não manter a sua proposta se os trabalhadores não terminassem a greve nesse mesmo dia. Tal proposta é inferior à já negociada com outro sindicato. Propõe-se apenas pagar 5000$ a cada trabalhador no mês de Janeiro (cerca de um terço do salário médio) ou 50 % do vencimento caso os trabalhadores tenham estado ou não em greve a partir do dia 25 de Janeiro. Isto é, o conselho de gestão e o Governo não só pretendem pressionar os trabalhadores com a falta de dinheiro como pretendem criar a divisão no seio dos trabalhadores. Finalmente o conselho de gestão e o Governo ameaçam os trabalhadores com a chantagem de não pagarem em Fevereiro as pensões aos reformados!Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados requerem ao Governo, pelos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação os seguintes esclarecimentos:1) Quais as razões de natureza económica e fi-nanceira que levam o conselho de gestão e o Governo a não aceitar as legítimas reivindicações dos trabalhadores de A Tabaqueira, apresentadas pela comissão negociadora sindical?2) Quais os custos económicos e financeiros paraa empresa e para o Governo decorrentes da baixa de produção registada? São ou não largamente superiores ao montante em discussão no processo negocial?3) Em que termos foi negociada pelo conselhode gestão a importação de cigarros espanhóis? A abertura de crédito de 2 milhõesde dólares é irrevogável, isto é mesmo que eventualmente acabassem as greves sectoriais, A Tabaqueira obrigou-se a importar os cigarros correspondentes ao valor de 2 milhões de dólares?4) Não havendo razões económicas e financeirasque justifiquem a posição do conselho de gestão e do Governo, quais as razões políticas em que assenta essa posição?5) Não consideram o conselho de gestão e oGoverno ignóbil e indigna de representantes de um Estado democrático a autêntica chantagem que está a ser exercida sobre os trabalhadores, que nada mais defendem que os seus legítimos interesses?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo de Teatro Adóque vem-se afirmando, não obstante nunca ter recebido qualquer subsídio do Estado, como uma colectividade cultural de grande relevância na renovação do panorama da chamada revista portuguesa. A sua acção, ao longo de sete anos de regular e qualificado labor, vê-se agora gravemente ameaçada pelo facto de ter de desocupar a área que utiliza no Martim Moniz, por decisão do conselho de administração da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa.Nenhum agrupamento teatral realiza os escopos do seu projecto se não dispuser de um espaço apropriado, e nenhuma política cultural o é sem garantir as condições de natureza infra-estrutural para a efectivação das iniciativas que surjem, para a prossecução e aprimoramento do que já existe e prova o seu mérito.O Grupo de Teatro Adóque tem procurado encontrar um espaço e vem propondo com toda a razoabilidade a utilização do parque de estacionamento por trás do Areeiro, na pressuposição (legítima) de que o albergamento de umas dezenas de automóveis (.naturalmente necessário) não vale o enfraquecimento ou mesmo o desaparecimento de um colectivo cultural de prestígio e interesse público.Não se conhece, até ver, a posição do Ministério da Cultura e Coordenação Científica face ao problema, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se lhe pede nos informe sobre quais as medidas que, no âmbito das suas competencias, pensa tomar no sentido de assegurar a normal actividade do Adóque.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: ¡osé Manuel Mendes — Zita Seabra.RequerimentoEx.ml> Sr. Presidente da Assembleia da República:Os moinhos de maré, hoje raridades do mundo, desempenharam actividade importante na história da