31 DE MARÇO DE 19991327Legislação vigenteDecreto n.° 20 985, de 7 de Março de 1932 (legislação parcialmente em vigor):Estabeleceu a competência do então Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, para a Coordenação rios trabalhos de carácter artístico dos serviços públicos e a guarda e conservação do património artístico e arqueológico do País;Definiu as entidades responsáveis pela organização do inventario de móveis ou imóveis que possuíssem valor artístico, histórico, arqueológico ou numismático, digno de inventariação;Previu a criação de comissões municipais de arte e arqueologia, com funções meramente consultivas, nos concelhos em que existiam monumentos nacionais;Definiu as regras de classificação dos monumentos nacionais.Lei n.° 2032, de 11 de Junho de 1949 (legislação parcialmente em vigor):Introduziu a noção de valor concelhio; Introduziu o conceito de conjunto e de valor paisagístico.Decreto-Lei n;° 116-B/76, de 9 de Fevereiro:Deu nova redacção ao artigo 44." do Decreto n.° 20 985, de 7 de Março de 1932 (obras a efectuar pelos proprietários e usufrutuários dos imóveis classificados).      ■, ■Portaria n.° 269/78, de 12 de Maio (alterada pela Portaria n.° 195/79, de 24 de Abril):Aprovou o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos.Lei n.° 13/85, de 6 de Julho (Lei de Bases do Património Cultural Português):Definiu os instrumentos de classificação de bens móveis e imóveis; . Introduziu a nova designação de monumentos, conjuntos e sidos procedendo à respectiva definição;Considerou que os bens imateriais devem sér objecto de protecção legal;Estatuiu o regime específico do património arqueológico;Estabeleceu o quadro das medidas de fomento da conservação e valorização do património cultural.Decreto-Lei n.° 205/88, de 16 de Junho:Cometeu aos arquitectos a exclusiva responsabilidade de subscrever os projectos de arquitectura de obras de recuperação, conservação, adaptação ou alteração dos bens imóveis classificados ou em vias de classificação e das respectivas zonas de protecção.Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro:Aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) — o artigo 56.° do Código do EPS (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 65/93, de 10 de Março) definiu «os abatimentos por donativos de interesse público» de pessoas singulares.Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro:Aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) — os artigos 39.°, 40.° e 56° do Código do IRC (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 65/93, de 10 de Março)definiram o enquadramento jurídico do mecenatocultural para as pessoas colectivas.Decreto-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro:Aprovou o Código da Contribuição Autárquica — o artigo 120.° do Código (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 254/91, de 18 de Julho, e pelo Decreto-Lei n." 140/92, de 17 dè Julho) isentou de contribuição autárquica os imóveis classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público e, bem assim, os classificados como imóveis de valor municipal.Decreto-Lei n.° 106-F/92, de 1 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei n.° 316/94, de 24 de Dezembro):Cometeu ao IPPAR a possibilidade de determinar, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da cultura, o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos, licenciados ou efectuados em desconformidade com legislação relativa ao património cultural, em imóveis classificados e nas zonas de protecção, bem como noutras áreas expressamente designadas na lei.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados' por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.s 259/VIIALTERA A LEI N.» 46/98, DE 7 DE AGOSTO (LEI QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO MIUTAR), NO SENTIDO 0E ACOMODAR A LOCAÇÃO E OUTROS CONTRATOS DE INVESTIMENTO NO ÂMBITO DO EQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS.Exposição de motivosA lei quadro das leis de programação militar, Lei n.° 46/ 98, de 7 de Agosto, prevê, no n.° 1 do seu artigo 1.°, que tais leis devem incorporar e desenvolver «a aplicação de programas de investimento público de médio prazo das Forças Armadas».Tendo sido suscitadas dúvidas relativamente ao conceito de investimento público vertido em tal norma, nomeadamente quanto à questão de saber se o mesmo inclui ou não despesas decorrentes de contratos de locação, foi submeúdo à Assembleia da República um projecto de artigo a incluir na Lei do Orçamento para 1999 em que se esclareciam tais dúvidas. Aí se propunha considerar o pagamento das rendas devidas pela utilização de equipamentos previstos no mapa anexo à Lei n.° 50/98, de 17 de Agosto, como investimento púbüco.Com efeito, para esses bens que têm uma vida úul muito superior ao período do seu cronograma de pagamento, é perfeitamente viável, do ponto de vista financeiro, e razoável, do ponto de vista económico, que o esforço financeiro se estenda o mais possível pelo período de vida útil do equipamento e não apenas no momento da entrega.