20 DE DEZEMBRO DE 1985491g) Apoiar os serviços competentes na fiscalização do cumprimento das normas legais sobre a caça, combatendo por todos os meios ao seu alcance as infracções à lei da caça-.h) Estabelecer laços de solidariedade entre os que se dedicam à prática do acto venatórioArtigo 43.° (Associações regionais de caçadores)1 — As associações de caçadores poderão federar-se e confederar-se nos termos das leis vigentes, mas as existentes em cada região cinegética deverão eleger uma associação regional de caçadores que perante o Estado as representará.2 — As áreas de influência das rssociacões regionais de caçadores confinam-se à área da região cinegética em que se inserem.3 — As associações regionais de caçadores deverão eleger uma federação nacional de caçadores.Artigo 44."(Competência das associações regionais de caçadores)Às associações regionais de caçadores compete, no âmbito da respectiva área de actuação:a) Administrar ou participar na administração dos terrenos de caça nos termos desta lei;b) Propor a atribuição ou conceder subsídios a associações de caçadores ou a outras entidades individuais ou colectivas que tenham desenvolvido actividades re1evantes em favor do património cinegético;c) Dar parecer sobre as espécies que em cada momento podem ser caçadas, bem como sobre as épocas, locais e processos de caça;d) Reunir com os serviços oficiais com vista a apreciar projectos, planos e orçamentos e analisar as respectivas actividades, sugerindo alterações quando for caso disso.Artigo 45.° (Federação Nacional de Caçadores)1 — À Federação Nacional de Caçadores compete:a) Participar na administração dos terrenos de caça nos termos desta lei;b) Contribuir para a formação dos caçadores portugueses, auxiliando nessa função as associações de caçadores, nomeadamente na preparação dos candidatos à carta de caçador;c) Fomentar nos caçadores o espírito associativo;d) Conceder subsídios a associações de caçadores ou a outras entidades individuais ou colectivas que tenham desenvolvido actividades relevantes em favor do património cinegético;e) Dar parecer sobre as espécies que em cada momento podem ser caçadas, bem como sobre as épocas, locais e processos de caça;f) Reunir com os serviços oficiais de nível nacional com vista a apreciar projectos, planos e orçamentos e analisar as respectivas actividades, propondo alterações quando for caso disso;g) Dar pareceres sobre matérias que lhe sejam solicitadas;h) Representar os caçadores portugueses e nível nacional e internacional.2 — Com vista a suportar as despesas inerentes à execução das suas atribuições, poderá a Federação Nacional de Caçadores ser autorizada a cobrar aos caçadores uma importância não superior a 25 % do valor das licenças.Artigo 46.°(Do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna)1 — É criado junto do Ministério da Agricultura o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, com funções consultivas do Governo, nomeadamente no que se refere a:a) Política cinegética nacional;b) Protecção de espécies em vias de extinção;c) Gestão adequada do capital cinegético em função da capacidade de suporte das regiões;d) Exercício da caça;e) Todos os outros assuntos de carácter cinegético sobre que o Governo entenda consultá-lo.2 — A sua composição e funcionamento serão estabelecidos conjuntamente pelo Ministro da Agricultura e pelo ministro da tutela da Secretaria de Estado do Ambiente.Artigo 47.°(Conselhos cinegéticos e de conservação da fauna)1 — Os conselhos cinegéticos e de conservação da fauna têm por atribuição contribuir para a obtenção do melhor equilíbrio entre a cinegética e as actividades agrícolas, florestais, pecuárias e de conservação da Natureza, para que a caça seja um factor de apoio e valorização da agricultura, do desenvolvimento regional e da economia nacional.2 — Os conselhos cinegéticos e de conservação da fauna organizam-se a nível regional e municipal e neles estarão sempre representados os interesses dos agricultores, das autarquias e dos organismos de conservação da Natureza, quando existam.3 — Aos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna regionais e municipais compete, no que respeita à sua área geográfica, principalmente o seguinte:a) Propor à Administração as medidas que considerem úteis ao ordenamento, gestão, defesa e fomento dos recursos cinegéticos;6) Pronunciar-se sobre as propostas apresentadas pelos caçadores ou suas organizações, nomeadamente quanto às espécies, épocas, locais e processos de caça;c) Procurar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna, contribuam para o desenvolvimento nacional, regional e local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações rurais;d) Pronunciar-se sobre as medidas tendentes a evitar danos causados pela caça à agricultura,