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Todavia, Sr. Ministro, há um aspecto central que está por resolver e ao qual o Orçamento não dá resposta. Refiro-me, concretamente, à publicação dos coeficientes de base técnica e científica para cada sector de actividade que a reforma fiscal propunha. Sem a publicação desses coeficientes de base técnico-económica diferenciados para cada actividade, esta melhoria, esta clarificação dos procedimentos quanto ao regime simplificado, acaba por perder muita da sua eficácia e da sua operacionalidade.
Portanto, o reequilíbrio de algumas injustiças que estavam a ser cometidas e que agora se propõe clarificar no âmbito das propostas de alteração para o regime simplificado ficam, na prática, bastante condicionadas pela ausência da publicação destes coeficientes. A questão que coloco é esta, Sr. Ministro: para quando se prevê essa publicação?
Quanto ao IRC, Sr. Ministro, formulo-lhe perguntas muito curtas e muito simples. Qual a razão por que o Governo alarga ao activo incorpóreo as condições de isenção de tributação quando as mais-valias são reinvestidas? Como se sabe, a alteração que é introduzida limita-se a uma palavra, mas essa palavra altera profundamente esse quadro e aponta para uma solução - salvo erro é o artigo 45.o - que é incompreensível.
Assim, a partir de agora, para efeitos de determinação de lucro tributável, posso vender património imobilizado, vender máquinas e apostar na Bolsa com as mais-valias daí conseguidas que isso é considerado reinvestimento para efeitos dos benefícios da tributação. Porquê, Sr. Ministro?
Mais: posso vender acções e voltar a reinvestir na Bolsa e continuo a ter esses benefícios! Qual é a razão? Qual é o critério? Sabemos que existe um critério, que são as pressões dos grupos económicos e financeiros, mas, já agora, gostava de saber quais são os critérios técnicos. Isto é, os critérios políticos já conhecemos quais são: favorecer, em muito, a tributação, o sistema financeiro das grandes holdings, mas, já agora, gostaria que o Governo nos explicasse qual o motivo, no plano técnico, que justifica considerar esta alteração que nem sequer existia nos códigos anteriores. Esta é, de facto, uma melhoria, para um certo lado - é claro! - em relação aos códigos anteriores.
Ainda por cima, acontece que este tratamento favorável é alargado às mais-valias financeiras, de acordo com as alterações do n.o 4 do artigo 45.o, e nós gostávamos também de saber porquê, pois esta situação ainda agrava mais o processo das mais-valias exclusivamente financeiras.
Sr. Ministro, a outra questão que também temos dificuldade em compreender tem a ver com a retroactividade da aplicação do código, que aparece em vários lados, principalmente quando essa retroactividade é favorável aos grandes grupos financeiros e económicos, mas sobretudo a retroactividade prevista nas alterações ao n.o 8 do artigo 30.o do Código do IRC, em que o saldo líquido das mais-valias, ou seja, a diferença entre as mais-valias e as menos-valias, realizadas antes de 1 de Janeiro de 1991, pode ser incluído na base tributável de qualquer exercício anterior por metade do seu valor e sem exigência de reinvestimento. Ora, isto é aquilo a que podemos chamar um "bolo aos pobres"!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ou aos ricos!O Orador: - Ou aos ricos, como diz aqui o Deputado Francisco Louçã com mais propriedade.
Aqui são os pobres que pagam a crise, não são os ricos! Porquê? Tanto mais que as novas alterações da reforma fiscal davam um prazo larguíssimo - cerca de 10 anos, salvo erro - para que essa tributação fosse concretizada. Era um prazo extremamente equilibrado e moderado.
Ora, o que vai acontecer é que aquilo que se estima que são os tais 600 milhões de contos de mais-valias que andarão por aí (segundo as estimativas), o que, a ser tributado à nova taxa de 30% de IRC, mesmo considerando a sua divisão em vários anos, levaria a um encaixe do Estado de qualquer coisa como 180 milhões de contos, passam agora a ser incluídos no resultado de qualquer exercício anterior - de preferência num em que tenha tido prejuízo a SGPS em causa, para assim "ficar tudo em casa" e nada se tributar.
Sr. Ministro, isto é um verdadeiro escândalo, principalmente no momento em que, como se verifica, as restrições e as alterações orçamentais favorecem uns, neste caso os detentores de capital, em detrimento de outros, os detentores de trabalho, como acabámos de verificar.
Há aqui uma questão, que não é técnica, para a qual o Sr. Ministro, porventura, terá explicações, e que tem que ver com a redução dos requisitos, em sede de off-shore, do comprovativo de não residente. Como sabe, as próprias SGPS são dispensadas da apresentação desse comprovativo, sendo suficiente qualquer meio de prova, situação esta que entendemos.
Por um lado, o Governo procura "apertar a malha" em determinados movimentos, como é o caso do sector imobiliário - e também não entendemos por que é que fica só pelo sector imobiliário -, mas, por outro, alivia as condições de comprovação de certificação da qualidade de não residente e ao fazê-lo, e não me digam que é por questões técnicas ou por desburocratização (a desburocratização aqui tem uma palavra, que é: facilitar a vida àqueles que utilizam o off-shore), acaba por criar uma "malha" larga por onde o aperto que se faz, aparentemente por um lado, ficando esvaziado por outro. Ora, esta situação é algo que também temos dificuldade em compreender.
Sr. Ministro, em sede de alteração do Código de Processo Tributário, o Governo pede autorização legislativa para fazer aquilo a que chama: rever o regime de prestação de garantias. Há quem afirme que isso se destina a facilitar ainda mais a vida à administração tributária perante o contribuinte - e lembro que quando este reclama a administração tributária tem um ano para responder e, por vezes, nem responde nesse - em detrimento dos direitos dos contribuintes. É isso? O que é que significa este pedido de autorização legislativa para rever o regime de prestação de garantias e alargar os casos em que essa prestação possa ser dispensada pela administração fiscal?
Gostaria ainda de colocar uma outra questão - e pergunto-lhe a si porque se perguntar ao Secretário de Estado do Turismo ele vai dizer-me que é com as Finanças - que tem que ver com a transferência do antigo IVA turístico para as regiões e outros órgãos locais de turismo.
O Orçamento tem um critério bom ou mau - para nós, é mau porque o valor previsto para inflação está abaixo da realidade - que é o de as transferências serem actualizadas em função da taxa de inflação oficial que o Governo prevê e que é de cerca de 2,75%.
No que toca às transferências para as regiões e outros órgãos locais de turismo, a transferência fica a zero, isto é, não há a aplicação deste critério, apesar de ter havido um crescendo da actividade turística e das receitas turísticas no ano passado. Então, por que é que se segue para todas as entidades o critério da transferência, aplicando a taxa de inflação, e não se segue o mesmo critério para este caso?
Já agora, que estamos nesta sede de actividades turísticas, gostaria de colocar-lhe uma questão (que segundo o Ministério da Economia é da responsabilidade do Ministério das Finanças) que tem que ver com a chamada dedutibilidade do IVA em despesas profissionais de alimentação e de alojamento. Já agora, lembro que foi criado um grupo de trabalho para resolver esta questão, grupo esse que nunca chegou a tomar posse, a funcionar - aliás, o prazo para apresentar propostas era, salvo erro, até finais de Setembro, para dar tempo útil para que viesse incorporado no Orçamento - ou a reunir, porque o Ministério das Finanças nunca indicou os seus representantes.
Mas, como estava a dizer, como sabe, as entidades do sector, com o aumento dessa dedutibilidade, até à semelhança do que acontece em Espanha e na medida em que se considera a Espanha e Portugal mercado interno único para efeitos de actividade turística, não percebem que haja tributações diferenciadas. Nós sabemos, Sr. Ministro, e não temos dúvidas em reconhecer, que esse problema tem de ser encarado com o necessário controlo fiscal para evitar abusos e soluções de evasão. Aliás, o próprio despacho conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Economia reconhece a razão da necessidade de resolver este problema e de permitir a dedutibilidade do IVA em despesas profissionais e tem particular expressão na actividade turística que não é tão pequena como isso. Porquê, Sr. Ministro?
Como pensamos apresentar, tanto para esta questão como para a anterior, propostas de alteração, tendo em conta que a anterior é para repor um critério que o Governo segue em todos os artigos - menos neste - e que esta é para concretizar o que o Governo reconhece como justo no próprio despacho de criação do grupo de trabalho, pergunto: por que é que não se avançou e o que é que o Governo tem a dizer sobre esta matéria?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de colocar umas questões de natureza mais específica e mais própria, sem prejuízo de procurar enquadrá-las numa ou duas questões de índole mais geral.
Sr. Ministro, tenho ouvido variadíssimas vezes V. Ex.a fazer uma afirmação - quer no Plenário quer nas intervenções públicas que vai fazendo em torno deste Orçamento - que me tem perturbado, pelo que gostaria que o Sr. Ministro das Finanças me dissesse, um pouco melhor, o que é que quer dizer porque, sinceramente, não percebo.
O Sr. Ministro das Finanças tem vindo a dizer que, com a apresentação deste Orçamento, não foi abandonado nenhum princípio aprovado e consagrado no âmbito da reforma fiscal, aprovada em 2000, referindo-se V. Ex.a ao princípio que entendo ser o de englobamento de todo o conjunto de rendimentos auferidos pelos respectivos sujeitos passivos e, depois, veremos que o conjunto de soluções aqui encontradas, nomeadamente na área das mais-valias, pecam por serem insuficientes do ponto de vista
do Partido Popular, mas, em todo o caso, parecem ser um pouco contraditórias com essa afirmação.
Sr. Ministro das Finanças, o que é que o senhor quer dizer quando afirma que não abandona o princípio quando, na prática, faz a aplicação da lei que - se não quiser utilizar outro termo - distorce o princípio? Não percebo e apenas o entendo à luz de alguma incapacidade (se V. Ex.a me permite) de assumir o conjunto das soluções que, do ponto de vista do CDS-PP, deveriam até ser mais arrojadas, pois, como sabe, defendemos que essas medidas não deveriam sequer ter sido aprovadas no âmbito da reforma fiscal, porque o que estava em causa era a criação de condições de competitividade para a nossa economia.
Julgamos, portanto, que avanços e recuos não conduzem a lado nenhum, ou melhor: conduzem à incerteza, à imprevisibilidade e, às vezes até, à incapacidade de os agentes económicos e as famílias fazerem, com todo o direito e legitimamente, a gestão das suas disponibilidades.
A "talho de foice", Sr. Ministro das Finanças, e como julgo que nesta matéria vigora muito a técnica do palpite, que eu não partilho inteiramente, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem algum número, algum valor, algum indicador relativamente às consequências negativas que, porventura, teriam ocorrido com a aprovação desta legislação específica, no âmbito da reforma fiscal, nomeadamente em termos de falta de investimento e de canalização de investimento para outras áreas, eventualmente mais atractivas, no mercado comunitário. É, pois, esta a primeira questão que queria colocar-lhe.
Outra questão prende-se com algo de que até já falei no Plenário e tem a ver com o seguinte: o sindicato dos trabalhadores dos impostos tem vindo, reiteradamente, a dizer que não tem condições, porque elas lhe não são dadas, para ter, por um lado, uma ideia exacta e rigorosa, e, por outro, para fazer uma aplicação rigorosa da legislação fiscal entretanto aprovada. Julgo que uma das queixas que tem vindo a ser apresentada por aquele sindicato é a da falta de meios.
Já tive ocasião de perguntar aqui se a administração tributária tinha, de facto, sido dotada dos meios financeiros que haviam sido estimados para o efeito e fiquei com a ideia de que essas verbas iriam ser canalizadas, mas ainda ontem ou anteontem os trabalhadores dos impostos, através dos respectivos sindicatos, vieram, de novo, dizer publicamente que não têm condições, porque lhes faltam meios de formação, meios financeiros e um conhecimento mais aprofundado destas matérias para fazer a aplicação da legislação fiscal.
Portanto, Sr. Ministro das Finanças, gostaria muito de saber, porque julgo que a eficiência na arrecadação passa (não direi exclusivamente, porque não me atrevo a dizer tal) pela qualidade e pela própria eficiência dos serviços. Como tal, é muito importante, para nós, saber em que termos e qual é o ponto da situação de facto, no que respeita à máquina da administração fiscal que procede à arrecadação dos impostos.
Há ainda mais duas pequenas questões ligadas a esta que gostaria muito de colocar ao Sr. Ministro das Finanças e que, mais uma vez, têm a ver com aquilo que eu considero não dever ser feito, que é a aplicação de índices e critérios pela táctica do palpite.
Sr. Ministro das Finanças, como sabe, foi aprovada, no âmbito da reforma fiscal, a possibilidade de a administração fiscal fazer um controlo muito apurado, tanto quanto era dito pelos respectivos responsáveis e pelos apoiantes dessa medida, de todas as transacções efectuadas com os cartões de crédito.
Gostaria, pois, de saber se já dispõe de dados objectivos e quantificados quanto ao tipo de controlo feito através desse sistema e quais são os resultados alcançados com esse controlo (que presumo ser em resmas de papel, mas admito estar enganada, pois não domino as técnicas da informática) das operações feitas com cartões de crédito, o que - relembro o Sr. Ministro - nos foi dito, na altura, constituir uma verdadeira medida moralizada de combate à fraude e à evasão.
Ora, neste momento, V. Ex.a já tem, com certeza, dados concretos sobre esta matéria e, porventura, até já terá feito correcções às matérias colectáveis com base no controlo entretanto feito.
A segunda pergunta nesta área prende-se com o seguinte: como V. Ex.a recordará, também foi aprovado um regime de acesso às contas bancárias dos contribuintes e dos sujeitos passivos mais flexível, com menos burocracia e muito mais justo e equilibrado - pelo menos foi assim que nos foi apresentado.
Também gostaria de saber qual é, neste momento, o ponto da situação dos processos que teriam sido levantados e o resultado a que tal conduziu, porque ainda há bem pouco tempo li numa revista que V. Ex.a divulgou que tinham procedido a uma acção de fiscalização de que teria resultado (o jornal não era muito explícito, pelo que até aproveito para perguntar a V. Ex.a se estes dados estão correctos) a cobrança de mais 347 milhões de contos, sendo que depois esse valor foi corrigido para cerca de 150 milhões de contos, de modo que fiquei sem saber se se tratava de impostos ou de correcções à matéria colectável que ainda estavam em processo de apreciação e de reclamação.
Assim, gostaria de obter de V. Ex.a a especificação desses valores, bem como que nos dissesse se alguns deles e essas acções de fiscalização têm a ver, como é possível que tenham, com a maior facilidade de acesso à informação bancária e, assim sendo, gostaria também de saber quais foram esses casos e que finalidades objectivas e de combate à fraude é que se alcançaram com as novas regras.
Não posso deixar de dizer (aliás, julgo que já o disse publicamente), que, no outro dia, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o Sr. Dr. Rui Coimbra, disse numa publicação, se não foi mal transcrito, algo que continuo a considerar razoável, ou seja: disse que não podiam ser feitas comparações com o ano 2001, isto é, com o ano que está em execução, porque teria sido um ano de autêntica desgraça justamente por haver uma fuga maciça ao fisco.
Sr. Ministro das Finanças, gostaria de saber o seguinte: se isto é assim, como é que é possível compatibilizar a grande canalização de recursos e de meios financeiros e humanos para o tal combate à fraude e à evasão e depois chegar-se à conclusão de que esse combate não funcionou? Pergunto também quantos mais anos teremos de combater arduamente, e, já agora, com que meios, porventura mais adequados, porque os que têm vindo a ser consagrados não têm, alcançado o objectivo, se assim for e se assim tiver ocorrido.
Tenho ainda mais três ou quatro questões a que gostaria que V. Ex.a me respondesse, se puder, duas das quais partilho com o Sr. Deputado Lino de Carvalho: a da dedutibilidade do IVA profissional e outra no que respeita à prestação de garantias.
Recordo a V. Ex.a que foi por pressão e por proposta do CDS-PP que as garantias bancárias, findo um ano, em termos de reclamação, e findos dois anos, em termos de impugnação, podem e devem ser levantadas, podendo e devendo o contribuinte que ali colocou o seu dinheiro ou está a pagar ao banco juros para ali ter a garantia bancária ser por isso indemnizado. Como tal, se possível, também gostaria de ver explicado o alcance desta medida, justamente porque considero que ela é moralizadora das relações entre a administração fiscal e os contribuintes.
Sr. Ministro das Finanças, tenho mais duas questões muito simples, tendo a primeira a ver com o novo regime consagrado no artigo 28.o, n.o 4, que procede à revisão do artigo 3.o, relativo aos rendimentos da categoria B, em que se alarga o conceito, em termos de incidência, das mais-valias. Por mais voltas que tenha dado, lendo e relendo este preceito, não consegui perceber que tipo de rendimentos estão aqui em causa e como tal, gostaria que nos desse uma ideia mais precisa de quais são rendimentos visados neste preceito, uma vez que se alarga o âmbito da respectiva incidência.
Há ainda uma outra matéria que tem a ver com o reinvestimento na aquisição de habitação. O Sr. Ministro das Finanças sabe que se levantaram alguns problemas relativamente ao anterior modelo, em que administração fiscal tinha uma doutrina interna que, a meu ver, violava manifestamente quer a letra quer o espírito da lei. Agora esse regime foi alterado, passando a ser isento de tributação o valor da realização e não já o valor da alienação feita na primeira casa que depois é reinvestido na segunda.
Gostaria de saber se esta é a concretização da tal doutrina circulatória ou se, porventura, este novo regime beneficia um pouco mais quem, apesar de tudo, com muitos sacrifícios, procura ter casa própria, pese embora ainda continuar a pagar sisa e não se vislumbrar quando é que essa sujeição ao imposto mais estúpido do mundo vai terminar!
Tenho ainda uma pergunta muito específica e própria, que tem a ver com a alteração feita no âmbito deste Orçamento ao regime da dedutibilidade dos encargos para efeitos fiscais. Reporto-me ao artigo 33.o do Código do IRC, que estipulava que 50% da totalidade das despesas de representação com viaturas ligeiras não eram dedutíveis, sendo que agora se eliminou esse preceito, passando a incluir-se à taxa de tributação autónoma 20% (artigo 73.o). É muito simples, Sr. Ministro das Finanças: isto significa que este conjunto de despesas passa a ser totalmente dedutível, havendo depois tributação à taxa autónoma de 20%.
Finalmente, Sr. Ministro das Finanças, veio hoje a público uma proposta, aparentemente formulada pelo grupo parlamentar do PS, para revisão do regime da tributação das provisões para riscos gerais de crédito, matéria que, como V. Ex.a sabe, também nós contestámos no âmbito da reforma fiscal.
Gostaria de saber se há propostas nesse sentido ou, mesmo não havendo, se VV. Ex.as têm a ideia ou partilham a convicção de que este regime deve ser modificado, tendo em vista, sobretudo, o fortalecimento do nosso sector financeiro, que é, neste momento preciso, na nossa economia, aquilo que, a nosso ver, é mais importante preservar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por fazer alguns breves comentários e de colocar algumas questões concretas nesta discussão em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2002.
Começando pelo articulado, o artigo 57.o da proposta de lei prevê, na sua alínea l), uma autorização ao Governo para o cumprimento de obrigações assumidas, até 30 de Setembro de 2001, pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde até ao limite de 444 milhões de euros.
O PSD já levantou esta questão, volta a levantá-la, e gostaria de saber, em sede de especialidade, não só qual é a opinião do Governo, mas também qual é a sua disponibilidade para reconhecer que com este preceito violam-se normas essenciais, quer da Constituição da República Portuguesa, quer da lei do enquadramento orçamental. Ou seja, a previsão desta regularização das obrigações assumidas pelo Serviço Nacional de Saúde até 30 de Setembro de 2001, contraria claramente o princípio da anualidade do Orçamento do Estado expresso na Constituição, que refere que o Orçamento é anual, por ano civil, e na lei do enquadramento orçamental.
Ora, ao prever esta regularização até 30 de Setembro de 2001, este princípio da anualidade está a ser violado, pelo que gostaria de saber qual é a opinião do Governo sobre esta questão e, se entender que não há nenhum desrespeito da legalidade, qual é o fundamento desta autorização constante do artigo 57.o.
Em relação aos impostos em concreto, gostaria de levantar algumas questões específicas. Quanto ao IRS, há uma questão, já debatida na discussão na generalidade, sobre a qual gostaria confrontar o Governo em sede de especialidade, que é a seguinte: genericamente, a proposta do Governo procede à actualização de escalões do IRS à taxa de inflação prevista pelo Governo para 2002 de 2,75%  - aliás, esta actualização processa-se não só no IRS, mas também em relação a outros impostos, tratando-se, pois, de uma actualização prevista com base na taxa de inflação.
Ora, parece que acabou de sair um novo estudo sobre a economia europeia que aponta para a continuação, no ano 2002, da recessão económica que tem vindo a verificar-se.
Assim, se, em 2002, se voltar, efectivamente, a repetir a situação deste último ano e também dos anos anteriores, mas agora, por maioria de razão face à situação económica portuguesa, europeia e mundial - e nos anos anteriores, o Governo não tem acertado nas previsões, que são, em regra, largamente ultrapassadas, nomeadamente no que diz respeito à taxa de inflação - há quem preveja, ao contrário do Governo, que a taxa de inflação não será de 2,75%, valor apontado na proposta de lei do Orçamento, mas, sim, uma taxa superior ao nível por exemplo dos 3,5%.
Ora, a acontecer isto, ou seja, se se verificar essa inflação (e tudo leva querer que sim), os trabalhadores por conta de outrem, que representam uma taxa elevadíssima ao nível da arrecadação de receitas de IRS em cada ano orçamental, vão pagar mais impostos.
Perante isto a pergunta que faço - e nunca é demais fazê-la, face ao erro de previsões que tem acontecido, nomeadamente na receita fiscal, em 2001, mas também nos anos anteriores - é se o Governo aceita alterar esta situação em sede de especialidade ou se mantém este princípio e, a mantê-lo, fica, desde já, claro que o nosso entendimento é o de que vai haver um aumento de impostos para os trabalhadores por conta de outrem, como, aliás, é óbvio.
Em relação ao IRC, o Governo anunciou, e isso conta da proposta de lei, que vai verificar-se uma descida da taxa do imposto de 32% para 30%, havendo outras medidas avulsas que estão previstas em sede de IRC. Nós entendemos que o Governo não foi tão longe como deveria ter ido para melhorar a competitividade da economia, das empresas e para haver um estímulo ao investimento. Mas, enfim, é esta a previsão que o Governo faz e o que está previsto no Orçamento é que se baixe a taxa de 32% para 30%.
De qualquer modo, numa conjuntura económica internacional, que todos reconhecem, de incerteza, prevendo-se inclusivamente, para economias como a norte-americana, que a situação económica piore (e a situação económica desses países anda próxima da recessão), não se justificaria que o Governo apresentasse medidas mais ousadas em sede de IRC para melhorar a competitividade das empresas e para melhorar a produtividade?
Sei que o Governo tem um calendário para reduzir essas taxas para os anos seguintes, mas, em nossa opinião, isso já deveria estar vertido na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002.
Relativamente aos benefícios fiscais às empresas localizadas em regiões desfavorecidas do interior, que foram aprovados pela Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro - que é uma lei da iniciativa do PSD -, gostaria de colocar duas questões ao Governo, sendo a primeira a seguinte: quando é que o Governo vai publicar a portaria regulamentadora que fixa os critérios e que procede à delimitação das áreas territoriais beneficiárias? Como o Governo bem sabe, é fundamental que isso aconteça para que a lei tenha viabilidade prática e entre em vigor.
A segunda pergunta é a seguinte: de acordo com a lei do Orçamento do Estado para 2001, que já está publicada, a portaria devia ter sido publicada no prazo de 60 dias, ou seja, até ao final de Fevereiro de 2001, para produzir efeitos já em 2001. Ora, perante este quadro, não existindo a portaria, não tendo entrado em vigor essa matéria, gostaríamos de saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria.
No que diz respeito ao imposto sobre os produtos petrolíferos, no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo estima que o preço do petróleo continue a descer nos mercados internacionais, devendo situar-se abaixo do patamar dos 25 dólares por barril.
Por outro lado, o Governo também admite que a cotação do euro relativamente ao dólar não se afaste dos níveis actuais, isto é dos 92 cêntimos, pelo que há um enquadramento favorável à descida dos preços dos combustíveis para os consumidores, conforme o Governo aqui já assumiu na discussão do Orçamento na generalidade.
No entanto, a receita estimada para o imposto sobre produtos petrolíferos cresce 8,8% relativamente à estimativa de execução de 2001, sendo esta 40 milhões de contos inferior à previsão inicial do Orçamento para 2001, havendo, portanto, um decréscimo de 8%.
A pergunta que se põe é a seguinte: estará o Governo em condições de garantir que os preços dos combustíveis descerão já no início de 2002? E quanto? Ou, pelo contrário, não pode fazê-lo enquanto não estiver saldada a conhecida dívida às petrolíferas originada por uma política dos preços dos combustíveis, assumida nos anos anteriores por este Governo, a qual contou com a oposição do PSD?
Ora, perante uma conjuntura de baixa dos preços do petróleo nos mercados internacionais, será que o Governo está a acautelar a necessidade de continuar a fazer os pagamentos às petrolíferas para liquidação da dívida contraída sem que os preços finais de venda do gasóleo e do petróleo sejam alterados?
Ainda no que respeita ao imposto sobre produtos petrolíferos, a proposta de lei do Orçamento do Estado inclui uma autorização legislativa para que o Governo estabeleça um regime diferenciado das taxas de imposto sobre produtos petrolíferos para o gasóleo quando utilizado por veículos pesados e veículos automóveis ligeiros destinados ao serviço de aluguer com condutor, táxis, letra A e letra T.
Ora, esta autorização legislativa, que consta deste Orçamento, já constava do Orçamento para 2001, portanto, trata-se de uma repetição da autorização legislativa, pelo que ocorre perguntar o que é que o Governo pretende fazer nesta matéria. Como a autorização legislativa não foi concretizada, apesar de constar do Orçamento para 2001, o Governo, ao fazer com que ela conste novamente no Orçamento para 2002, pretende concretizá-la?
Em matéria de despesa com pessoal, gostaria de colocar a seguinte questão: tem sido entendido que é claro que o crescimento da despesa com o pessoal de 3,7%, previsto no Orçamento para 2002, relativamente à estimativa de execução de 2001, não vai ser suficiente para conter ou acomodar os aumentos salariais da função pública, que devem estar, pelo menos, ao nível da inflação prevista.
Portanto, gostaria de saber se o Governo está a contar com a dotação provisional no Ministério das Finanças para financiar esses aumentos salariais. E se está a pensar utilizar - e esta a pergunta concreta que deixo -, qual será a percentagem? É que a dotação provisional do Ministério das Finanças tem um determinado valor, tem um plafond de 100 milhões de contos, portanto, pergunto: destes 100 milhões de contos, quanto é que vai ser utilizado para as actualizações salariais?
Aliás, no que se refere à dotação provisional inscrita no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, no que diz respeito às Despesas Excepcionais, verifica-se que os 100 milhões de contos orçamentados para 2002 representam uma diminuição de cerca de 15% em relação ao Orçamento para 2001. Na eventualidade de parte significativa desta dotação vir a ser utilizada para as despesas com o pessoal, não haverá - sendo esta é uma suposição lógica - uma efectiva
diminuição salarial? Será o remanescente suficiente para fazer face a verdadeiras despesas imprevistas que possam surgir ao longo de 2002, já que é normalmente utilizado como dotação provisional para outro tipo de despesas que surjam?
Em relação às privatizações, de acordo com o Orçamento, estão estimados cerca de 30 milhões de contos de receitas de privatizações. O Ministério das Finanças inscreve no orçamento do Fundo de Regularização da Dívida Pública cerca de 76,3 milhões de contos para aumentos de capital de empresas públicas e de 50,8 milhões de contos para amortização da dívida pública. O Governo já sabe e pode dizer-nos quais são as empresas públicas onde serão aplicadas as receitas das privatizações para a realização dos aumentos de capital? É que eu gostaria de ver concretizada a intenção do Governo em relação a determinadas empresas públicas.
Gostaria ainda de colocar mais duas questões. Não consta nenhuma verba no Orçamento do Estado que tenha que ver com medidas concretas para o combate à fraude e evasão fiscais. O Governo fala em eficiência fiscal, anuncia uma série de medidas para o combate à fraude e evasão fiscais, mas não vemos no Orçamento do Estado qualquer verba concreta (aliás, esta questão já foi colocada anteriormente) para pôr a administração fiscal a funcionar em termos de aumentar a capacidade do Governo quanto à arrecadação da receita fiscal.
O PSD tem dito que é necessário fazer uma auditoria ao funcionamento da administração fiscal, é uma insistência que faz, mas a verdade é que a administração fiscal, como é reconhecido por todos, não tem meios, os quais deviam estar vertidos no Orçamento do Estado, para, em termos efectivos e práticos, aumentar a eficiência quanto à capacidade de arrecadação dos impostos e das receitas fiscais. Aliás, é pública a existência de algum mal-estar nomeadamente a nível dos funcionários da administração fiscal, porque esta é uma realidade e ninguém pode negá-la.
Gostaria de saber, em termos de sede de fiscalidade, o que é que consta no Orçamento em concreto para, por exemplo, completar a informatização dos serviços. O que é que consta, em concreto, para aumentar a eficiência da administração fiscal e para conseguir um maior combate à fraude e evasão fiscais, que se reflectirá no aumento da receita fiscal? Por exemplo, está previsto um reforço da articulação entre os diferentes organismos com funções inspectivas? Sabemos que a função inspectiva da administração fiscal e do Governo em relação à matéria das receitas dos impostos é fundamental, mas não vemos vertidas no Orçamento normas e verbas que correspondam a uma maior eficiência da administração fiscal.
Uma última questão tem que ver com as regiões autónomas. O Orçamento do Estado prevê para as duas regiões autónomas, dos Açores e da Madeira, um aumento da capacidade de endividamento em 6 milhões de contos, tendo as duas regiões autónomas a mesma capacidade de endividamento, independentemente de alguma crítica que possa fazer-se, fora deste âmbito, quanto àquilo que consideramos ser uma discriminação existente no PIDDAC para cada uma das regiões, mas isso já é habitual.
Haverá explicações, e, normalmente o Governo tem-nas, para que a Região Autónoma dos Açores tenha mais verbas no âmbito do PIDDAC e, portanto, no âmbito dos investimentos do Estado nas regiões autónomas, havendo, de facto, alguma diferença sempre a mais para a Região Autónoma dos Açores.
Mas, como eu disse, teremos que aceitar as explicações que o Governo dará para o próximo ano, como já deu no ano passado em relação a este ano, mas quanto à capacidade de endividamento ter-se-á de colocar a questão.
O Sr. Ministro e a sua equipa do Ministério das Finanças têm conhecimento dos problemas das duas regiões autónomas quanto à capacidade de endividamento, sendo que esta é fundamental para que as regiões autónomas possam cumprir compromissos financeiros, inclusivamente dívidas, que já existem, e obras que estão a ser feitas. Aliás, tanto quanto sei, o aumento da capacidade de endividamento era uma "reivindicação" das duas regiões autónomas, que entendiam, e entendem, que os 6 milhões de contos de aumento de capacidade de endividamento são insuficientes.
Assim, deixo-lhe esta questão: qual é o critério concreto do Ministério das Finanças para fixar em 6 milhões de contos a capacidade de endividamento das duas regiões autónomas? E faço-lhe esta pergunta, porque, ao utilizarmos vários critérios, verificamos como se processa o aumento da capacidade de endividamento em relação ao País em geral e, se tivermos em linha de conta o critério, por exemplo, da capitação da população, chegamos à conclusão que, efectivamente, esse aumento da capacidade de endividamento é muito superior para o País em geral, por comparação com o das regiões autónomas, daí a minha primeira pergunta, procurando saber qual é o critério concreto.
A segunda pergunta é a seguinte: nós aqui não podemos esconder (até no âmbito daquilo que dispõe a lei das finanças das regiões autónomas, independentemente das suas alterações, conforme proposta que, tanto quanto sei, já deu entrada no Parlamento) que o Orçamento do Estado tem de conter todas as verbas que são transferidas para as regiões autónomas. Ou seja: ou no âmbito da lei das finanças das regiões autónomas há transferências que têm de constar do Orçamento do Estado ou no âmbito do PIDDAC, para os investimentos que são feitos nas regiões autónomas, o facto é que essas verbas têm de constar do Orçamento. Portanto, tem de haver uma enorme transparência no Orçamento do Estado em relação a todas as verbas que são transferidas.
Nós não podemos esconder que, tanto quanto sabemos (e é isto que eu peço ao Ministério das Finanças que me confirmasse) estava prevista, não no âmbito do aumento da capacidade de endividamento, mas num outro âmbito, uma outra transferência para a Região Autónoma dos Açores no montante de 6 milhões de contos.
Portanto, a pergunta que deixo ao Sr. Ministro é a seguinte: se isto é verdade, como é que isto vai acontecer no âmbito do Orçamento do Estado, porque eu não acredito que seja fora do âmbito do Orçamento do Estado? Mas pergunto: se, efectivamente, isto está a acontecer, em que âmbito é que isto pode acontecer?
Independentemente da resposta do Ministério das Finanças, que eu espero que seja a de que não existe qualquer tipo de outra transferência que discrimine as duas regiões autónomas, quero deixar, desde já, a V. Ex.a o comentário de que, efectivamente, a acontecer uma situação destas será a primeira vez, desde que há transferências de
verbas para as regiões autónomas, a haver diferença de tratamento em relação a essas transferências.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado: Eu regressaria à questão do endividamento, porque gostaria de ouvir, da parte do Sr. Ministro, qual é a sua visão sobre a questão do endividamento.
É que, sabendo nós que está a ser feito um grande esforço, ao nível do subsector do Estado, para conter o nível de endividamento, e sabendo também (e aí gostaria até que pudesse dar-me mais elementos) o que se pretende com a autorização legislativa para conter o endividamento das autarquias, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse como é que isto tudo joga com a questão, agora levantada pelo Deputado Hugo Velosa, de, relativamente às regiões autónomas, apontarmos para valores mais elevados.
Dá-me a ideia de que temos de definir uma estratégia, relativamente ao endividamento global de todos os sectores. Portanto, gostaria que o Sr. Ministro nos desse conta do que é que se pretende relativamente ao endividamento, já que aí é expressa a autorização legislativa para o endividamento dos municípios, e de que forma é que isto se articula com o endividamento das regiões autónomas.
Depois, passo às questões de natureza fiscal sobre as quais gostaria de ouvir a posição do Governo, referindo, desde já, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende introduzir algumas alterações: uma, já aqui foi focada (e, neste momento, talvez não nos pareça ser muito justificável), tem a ver com a questão da incorporação em regime de mais-valias, da sua aplicação em termos de incorpóreo.
Assim gostaria de saber, por parte do Governo, qual é a sua perspectiva, neste momento, relativamente a essa introdução, dado que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como já anunciámos, pretende restringir esse normativo e não fazer incluir o imobilizado corpóreo no alargamento da possibilidade de aplicação em termos de reinvestimento.
Mas também ao nível da retroactividade do reporte entre as mais-valias e as menos-valias, gostaríamos de limitar essa retroactividade, saber a sua opinião, Sr. Ministro, relativamente a esta questão e perguntar qual a justificação para passar de dois para cinco anos o período de alargamento do reporte.
Ainda dentro da área fiscal, já há algum tempo dizemos que o normativo da reforma fiscal, que fazia depender o englobamento em função do tempo de permanência (fazendo variar esse englobamento de 75% a 30%) em que, tecnicamente, numa situação, tal qual a que vigora agora, as menos-valias são mais frequentes que as mais-valias, isso provoca desequilíbrios e alguma injustiça fiscal. Aliás, temos dado como exemplo os casos de um lote que produza uma mais-valia de 100 e um outro lote que produza, no mesmo dia e para o mesmo contribuinte, uma menos-valia de 200, o que significaria uma menos-valia global de 100, poder ser tributado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é a sua opinião!O Orador: - Sr. Deputado, eu estou a pôr a questão, na minha perspectiva.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está enganado!O Orador: - Está bem, nós errámos muito, mas o PCP também anda a ler as alterações de uma forma abusiva.
Aliás, terá até, porventura, resposta a algumas das questões que já pôs, para ver que a leitura não é a do PCP que, por ser desconfiado relativamente a tudo, às vezes até lê o que lá não está.A Sr.a Presidente: - Ó Sr. Deputado, agradecia que tentássemos deixar as respostas para a equipa das Finanças e não começássemos já a dar respostas...O Orador: - Sr.a Presidente, eu fui interrompido pelo Sr. Deputado do PCP.A Sr.a Presidente: - Não se deixe interromper, Sr. Deputado!O Orador: - Mas a questão que coloco é a seguinte: dado que a percentagem do englobamento é não só para as mais-valias mas também para as menos-valias, é para o saldo, pergunto se esta situação pode existir e podendo, como eu entendo que existe, é que ao englobar uma menos-valia ela tem de ser ponderada em função da percentagem de menos-valia, pelo que gostaria de saber como é que a alteração introduzida foi a do englobamento neutro de 50% e digo neutro porque, na minha perspectiva, isto não tem implicações nem nas mais-valias nem nas menos-valias, porque ao ser aplicada a taxa de 50%, não tem desequilíbrios de 70% a 30% e, portanto, não provoca estas distorções que podem acontecer.
Ora, gostaria que me fosse dito porque razão esta medida só se aplica em 2003? Não podia ser feito a meio de 2002? Já sabemos que, tecnicamente, o problema de 1 de Janeiro tinha acumulação da parte de alteração do software dos bancos para o euro e para este novo aplicativo, mas podia ser, repito, a meio do ano. Portanto, esta era uma questão que eu gostaria de ver resolvida.
Uma outra questão é a de saber o porquê da alteração do critério do FIFO, em termos de custeio das mais-valias, para o critério do custeio médio.
Gostaria, ainda, de, muito sinteticamente, elogiar, digamos, a questão de as SGPS poderem, neste momento, ser equiparadas a uma empresa de outra formulação jurídica qualquer, dado que já não se justificaria criar SGPS só para a questão do planeamento fiscal, dado que hoje, com esta alteração que me parece significativa, todas as empresas têm sobre esta matéria um tratamento idêntico.
Gostaria também de colocar uma outra questão que é a de saber se é possível dizerem-me quantas famílias podem vir a beneficiar do regime de famílias com mais de três filhos, de acordo com o normativo que foi introduzido, no sentido de beneficiar as famílias numerosas.
Por último, talvez para auxiliar alguma resposta, quero dizer que não tenho conhecimento que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esteja a pensar em qualquer alteração às previsões de riscos gerais, que foram consideradas em termos da última reforma fiscal, mesmo com o período transitório até 2003.
Portanto, desconheço o que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretenda sobre essa matéria fazer alguma alteração, ou, pelo menos, não é do meu conhecimento, hoje, que exista qualquer iniciativa nesse sentido - aliás, suponho que essa matéria não está em discussão, neste momento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Eu não tenho bem a certeza se nós fazemos um grande serviço ao esclarecimento do debate, ou se, em contrapartida, fazemos um grande serviço ao Sr. Ministro, ao conjugar questões - tantas, tão variadas e de ordens tão diferentes -, porque isso acaba por favorecer sempre uma resposta que, nos limites do tempo, será sempre muito breve relativamente a matérias tão complexas e tão diferentes.A Sr.a Presidente: - Deixe-me só interrompê-lo, Sr. Deputado, lembrando-lhe que estamos em Comissão e aqui não há limites de tempo.
Por isso, se o Sr. Ministro não responder categoricamente às questões que forem levantadas, qualquer Sr. Deputado poderá reincidir.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Bem sei, mas há um limite que são as 24 horas do dia, pelo menos! Não é assim?A Sr.a Presidente: - Também não, porque poderíamos prolongar esta sessão para um outro momento.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem. Penso que é uma resposta prometedora.
De qualquer modo, queria colocar-lhe dois tipos de questões, Sr. Ministro, e muito brevemente, porque, em função das questões que já lhe foram colocadas, creio que se suscitará um debate de outra qualidade.
Em primeiro lugar, uma observação e uma questão: eu registo, e penso não ser enviesado nisto, que a equipa ministerial tomou uma atitude muito diferente no debate que tivemos na preparação da generalidade, nesta Comissão, e no Plenário, no que toca a um aspecto fundamental, que é o da cenarização da evolução da economia.
As respostas que os senhores deram, no debate aqui, na Comissão, foram na sequência dos documentos que estão apresentados, por exemplo, sobre as Grandes Opções do Plano, muito na linha de recusar uma visão recessiva; ao passo que no Plenário foi notório que tanto a intervenção do Ministro das Finanças como a intervenção do Primeiro-Ministro foram muito acentuadamente no sentido de aceitar que estamos, pelo menos, num contexto recessivo em algumas das principais economias do mundo e, provavelmente, (creio que reproduzo com algum rigor), também no espaço europeu.
Lembro que no debate na Comissão tinha dito, não sei se foi o Sr. Ministro ou se foi o Sr. Secretário de Estado, que uma das razões para prever o dinamismo das exportações portuguesas era fazer um modelo simples, com o cálculo ponderado das taxas de crescimento previstas pelos nossos principais parceiros comerciais.
Ora, parece-me mais do que óbvio, hoje, que os principais indicadores disponíveis, tanto a nível nacional como a nível internacional, sublinham que esses parceiros comerciais estão em retracção.
Assim, o que lhe quero perguntar é se, depois das afirmações que foram feitas no Plenário pelo Ministro das Finanças e pelo Primeiro-Ministro, não se lhe sugerem alterações de estratégia quanto à política orçamental, nomeadamente alterações quanto ao cenário macroeconómico que o Governo apresentou. Sabemos que apareceram cenários que pecam por exagero - o Bank of America, por exemplo, previa um crescimento de 0,3% da economia portuguesa para o ano de 2002, o que me parece francamente exagerado -, mas é certo que o Banco Mundial prevê para a economia da zona euro um crescimento de 1%, o que atiraria, forçosamente, para níveis muito inferiores o cenário macroeconómico que o Governo tem vindo a defender. Gostaria, pois, que me fizesse um comentário sobre esta matéria.
Sobre algumas outras matérias, fico a aguardar a resposta a algumas perguntas concretas da Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona e do Sr. Deputado Lino de Carvalho. Em particular, quero apenas sublinhar três questões, e não mais do que isso, porque elas já foram colocadas.
Em primeiro lugar, houve ou terá havido ou estaremos a ter em 2001 ganhos de eficiência em alguns impostos. Pelas projecções disponíveis e pelos dados até final de Setembro, parece ser o caso do IRS. Pela minha parte, entendo que seria muito importante que tivéssemos informação detalhada sobre o que significa este crescimento do IRS, isto é se tal crescimento é em termos de novos contribuintes, se é em termos de eficiência fiscal, se é em termos de instrumentos de controlo. Este problema foi colocado e quero reforçá-lo, porque me parece que dá uma indicação muito importante para as projecções possíveis no próximo ano.
No entanto, em sentido exactamente contrário, gostava de saber o que se passa a nível do IRC. O Sr. Ministro deu-nos aqui, na Comissão, em sede de debate na generalidade, informações no sentido de que, segundo os dados disponíveis até final de Setembro, havia uma queda de 9,6% no IRC, mas a sua equipa tem vindo a dizer que, neste último trimestre, se espera uma atenuação desta evolução. Assim, gostava que nos explicasse porquê, qual o sentido desta evolução - e já temos mais um mês e meio de informação -, o que é que se espera e quais são as razões para isso.
Por outro lado, gostava também que comentasse a questão das provisões para riscos gerais e da tributação sobre provisões.