I SÉRIE — NÚMERO 76 32 instabilidade que está a afetar gravemente as comunidades portuárias, gerando incerteza sobre o desenvolvimento de novos projetos. É por isso que o PS considera fundamental o agendamento deste debate e queremos que seja reconhecido o papel dos portos na promoção da competitividade da economia nacional, e das várias regiões, e no incremento das exportações; que seja mantida a autonomia de gestão dos portos,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, queremos que seja mantida a autonomia de gestão dos portos, rejeitando-se visões redutoras, como a da criação de uma holding centralizada, e queremos que sejam dadas condições aos portos nacionais para reforçar o seu papel na economia portuguesa, designadamente concluindo-se os projetos em curso de melhoria das ligações ferroviárias e rodoviárias aos mercados europeus e às plataformas logísticas nacionais. Temos a certeza de que contaremos com a solidariedade dos Deputados da maioria eleitos por Viana do Castelo, Porto, Aveiro, Coimbra, Lisboa e Setúbal, que conhecem bem a importância dos portos para a economia nacional e saberão fazer valer a força da razão sobre qualquer experimentalismo canadiano, desconhecedor da realidade portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução n.o 227/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a debater a gestão dos portos comerciais e o que estamos a apurar é se a Assembleia da República vai ou não ter uma palavra a dizer na defesa de um setor estratégico da economia e, mais do que isso, impedir o Governo de criar problemas onde eles não existem. É porque, se os problemas estão a ser criados onde não existem, querendo centralizar a gestão dos portos, que, autonomamente, têm funcionado bem, há, com certeza, um outro projeto do Governo, sob esta ideia de acabar com a autonomia de gestão. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta este projeto de resolução, não só pela necessidade de manter a gestão autónoma dos portos comerciais, como é prática em todo o mundo, mas, mais do que isso, para que esta Assembleia da República também diga hoje, claramente, que os portos comerciais devem manter-se públicos. Estamos a falar de um setor estratégico da nossa economia que não vai movimentar massas populares em sua defesa, porque as pessoas não o sentem, não têm relação quotidiana com os portos. Mas é um setor onde o Governo poderá estar a tentar, na sombra, uma privatização, que, na prática, vai transformar, e muito, a vida de toda a população, vai prejudicar as empresas portuguesas, vai prejudicar as exportações e importações, vai criar problemas até ao nível dos combustíveis, porque para tudo isso precisamos dos nossos portos a funcionar, e a funcionar numa lógica de portos públicos. A ideia do Governo, meia-dita no Plano Estratégico dos Transportes, avançada numa entrevista pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de que será necessária uma holdingpara os portos comerciais, é uma ideia absurda, quando pensamos em portos públicos. É que, se os portos comerciais são públicos, não é preciso nenhuma holding, ela já existe, é o Estado! É o Estado que tutela os portos, não precisa de nenhuma holding! É o interesse público que coordena a nossa política portuária, não é preciso nenhuma holding! Quando o Governo fala de uma holding, está não só a falar da centralização dos portos — um absurdo, do ponto de vista internacional e europeu, de que não há exemplo em sítio algum —, mas também, isso, sim, da possibilidade de privatizar os portos comerciais. E esta é uma experiência que já aconteceu no mundo, e aconteceu com exemplos que este Governo gosta de seguir, mas que são desastrosos. Aconteceu no Reino Unido, com Margaret Thatcher, e o que sucedeu foi que o Estado perdeu dinheiro, constituíram-se monopólios nas áreas dos portos e toda a economia perdeu.