436-(90)II SÉRIE - NÚMERO 26No que diz respeito ao primeiro — caso dos gerentes in nomine —, cremos ter-se chegado a acordo sobre o entendimento a dar aos preceitos em causa.No que toca ao segundo — caso dos vereadores em regime de permanência —, subsiste a diferença de entendimento.Na informação agora junta verifica-se que o entendimento da Provedoria resulta de uma hipotética vontade do legislador.Salvo o devido respeito, pelas razões já anteriormente expostas, os argumentos agora invocados não nos convencem. A hipotética vontade do legislador (termina-se por afirmar que de todo se desconhece essa vontade) procura extrair--se de argumentos que podem perfeitamente ser invocados — e nós já invocámos — em sentido contrário. Mais: compreende-se perfeitamente que o legislador não se tenha pronunciado sobre a retroactividade da Lei n.° 44/77 em relação aos vereadores em regime de permanência. É que a Lei n.° 44/77 não veio fixar o regime, nem o tinha de fazer, desses vereadores, mas tão-só fixar-lhes as remunerações para quando esse regime viesse a existir. E só na Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, ele veio a ser fixado.É este o entendimento que sempre temos dado às normas em questão, e não vemos razão que justifique alteração da nossa posição.Face à posição reiteradamente defendida pelo Ministério, não pareceu justificar-se a manutenção da pendência do processo. Ao arquivá-lo, porém, o Provedor não deixou de apontar:Continuo a discordar da mencionada posição, lamentando, por isso, a persistência dessa Secretaria de Estado na não aceitação do entendimento que propugnei acerca do assunto, entendimento esse que reputo ser aquele que corresponde à correcta interpretação dos preceitos da Lei n.° 44/77, de 23 de Junho.Com efeito, a circunstância de o Serviço do Provedor de Justiça haver referido que desconhecia qual teria sido a verdadeira intenção do legislador no tocante á remuneração dos vereadores em regime de permanência durante o período decorrido desde 1 de Janeiro de 1977 alicerçou-se, tão simplesmente, nas considerações que, relativamente ao espírito do legislador quanto a tal matéria, haviam sido expendidas pelo Sr. Auditor Jurídico do MA1 no n.° 4 do seu parecer de 25 de Outubro de 1977.Por outro lado, o facto de este mesmo Serviço ter aludido à vontade hipotética do legislador, no que concerne ainda ao problema acima mencionado, também se filiou igualmente na circunstância de o Sr. Auditor Jurídico, no seu ulterior parecer de 24 de Abril de 1979, haver pretendido alicerçar o seu fundamento naquilo que reputou ter sido (ou melhor, que teria sido) o espirito do legislador.Todavia, o entendimento propugnado pelo Serviço do Provedor de Justiça a respeito do problema pendente não se estribou apenas na presunção daquilo que teria sido (ou daquilo que poderia ter sido) a vontade do legislador,mas também, e fundamentalmente, nos preceitos expressos da citada Lei n.° 44/77, máxime nos respectivos artigos 3.°, n.° 1, e 11.°, o último dos quais estatui especificamente que as disposições da mesma lei produzirão efeitos desde 1 de Janeiro de 1977, salvo no que respeita ao disposto no artigo 13.°, n.° 1, que apenas contempla a situação dos presidentes das câmaras municipais.Assim, só violentando o mencionado artigo 11.° poderá sustentar-se que o legislador não se teria pronunciado sobre a retroactividade da Lei n.° 44/77 em relação aos vereadores em regime de permanência e, bem assim, que apenas veio a fixar-lhes as remunerações para quando esse regime viesse a existir.Efectivamente, o artigo 3.°, n.° 1, da Lei n.° 44/77 é ou não uma disposição da mesma lei? E se é, porque razão não estará ela enquadrada na retroactividade prescrita no artigo 11.°, tendo em vista a única excepção que ai se consignou quanto a essa rectroactividade?Aliás, o parecer emitido pelo Sr. Auditor Jurídico do MAI em 18 de Outubro de 1979, não conseguiu destruir, de modo algum, o alcance expresso do aludido artigo 11.°, alcance bem claro na formulação do mesmo preceito legal.Se porventura o legislador disse o que não queria, ou se disse mais do que aquilo que queria, no questionado artigo 11.°, então o modo adequado de resolver o assunto consistiria, ao que se afigura, na alteração do mesmo preceito legal, e não na elaboração de portaria que, a pretexto da interpretação da matéria em causa, parcialmente derrogou o conteúdo da norma vertida em tal artigo 11.°, fixando-lhe eficácia retroactiva menor que a que dimana da sua letra.AgriculturaArrendamento Processo n.° 79IR.1B53-A-3A então Junta de Colonização Interna comprera certo prédio rústico, mantendo o contrato de arrendamento que sobre ele incidia.A arrendatária, pessoa idosa, autorizara o filho e outro familiar a cultivar o terreno, cada um sua parte.Por virtude de desavenças entretanto surgidas, a arrendatária fez testamento em que deixava a seu filho todos os seus bens.Já depois do falecimento dela o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (entidade que sucedeu à Junta) decidiu atribuir em propriedade esse imóvel, como muitos outros que possuía, aos seus «actuais cultivadores».O filho da arrendatária expôs ao Instituto a situação, visto que o seu familiar se recusara a abandonar a parte do prédio que cultivava. Mas aquele organismo entendeu que, não lhe cabendo imiscuir-se em diferendos entre particulares, deveria atribuir a cada um deles a parte que efectivamente cultivavam.Parecer discutível o critério adoptado pelo Instituto.