8 DE SETEMBRO DE 19781253c) Melhorar substancialmente a utilização dos equipamentos sociais;d) Aumentar a produtividade do pessoal do sector,facultando aos trabalhadores condições de realização profissional e humana;e) Unificar e descentralizar, geográfica e hierar-quicamente, o aparelho orgânico e funcional do sector em todos os niveis da sua actuação, tendo em vista a indispensável invterligação com o sector da saúde.2 — Saúdea) Prosseguir as medidas concretas e os trabalhosde legislação indispensáveis à criação do Serviço Nacional de Saúde (S.N.S.), previsto na Constituição;b) Procurar garantir aos utentes, em qualquerJoca! do Pais, o acesso conveniente às unidades prestadoras de cuidados;c) Melhorar a utilização dos recursos existentesno sector, tendo em vista a ligação com o sector da segurança social;d) Promover a plena realização profissional ehumana dos trabalhadores da saúde;e) Conseguir maior eficiência e melhor coorde-nação dos serviços de saúde, por forma a garantir a qualidade dos cuidados.IV — Medidas e acções concretas 1 — Medidas e acções de interesse geral1.1 —Reestruturar os serviços, utilizando a legislação já publicada, promulgando a que for necessária e integrando-as progresivamente, de modo a fazer do Ministério dos Assuntos Sociais um sistema unificado e coerente.1.2 — Elaborar legislação q,ue facilite, aos serviços executivos dotados de autonomia administrativa, a tomada oportuna e correcta de decisões, sem entraves burocráticos nem pevas legais dispensáveis.1.3 — Rever e aperfeiçoar o regime legal de instalação que cobre grande parte dos serviços.1.4 — Reestruturar os Serviços Sociais do Ministério e incentivar-lhes a acção, alargando-a a novas áreas geográficas, de acordo com os meios financeiros e humanos de que for possível dispor.2 — Segurança social2.1 — Prestações, serviços e equipamentos sociais.a) Aprovar o diploma que revê o regime de pro-tecção social dos trabalhadores rurais, tendo em vista, designadamente, a sua tendencial uniformização com a que vem sendo assegurada aos trabalhadores de outros ramos da actividade económica e de acordo com as disponibilidades financeiras;b) Fixar as condições de actualização do abonode família e da sua generalização aos descendentes e equiparados de todos os beneficiários dos esquema; de segurança socai;c) Articular a política de prestações e subsídiospara a infância e juventude com a política de alargamento da cobertura das necessida-des em equipamentos sociais específicos para estes grupos etários, sem prejuízo da adopção de soluções alternativas e/ou complementares (serviços de colocação familiar, centros de animação infantil e ainda de outras soluções que contem com o empenhamento activo das famílias, das comunidades e das estruturas organizativas da população a nível local);d) Prestar assistência às instituições privadas desolidariedade social não lucrativas que prossigam fins ligados ao equipamento social para a infância e juventude e dar-lhes o apoio financeiro compatível com as disponibilidades orçamentais;e) Racionalizar e aperfeiçoar, em colaboraçãocom os serviços competentes do sector da saúde, as medidas de controle de baixas por doença;f) Rever as disposições legais e os esquemas referentes ao subsídio por doença, considerando, em particular, as possibilidades de melhoria de protecção social nos casos de doença de longa duração, de tuberculose e maternidade dos trabalhadores rurais. Aten-der-se-á ainda às situações decorrentes da cessação de actividades da mãe-beneficiário para assistência ao filho no primeiro ano de vida e à inactividade por ameaça de aborto clinicamente comprovada;g) Redefinir as condições aplicáveis ao subsídiopor morte, salvaguardando os direitos de pessoas vivendo em economia conjunta com o beneficiário e as vantagens da sua coordenação com o subsídio complementar de despesas de funeral;h) Apoiar acções de desenvolvimento comunitá-rio, de iniciativa sectorial ou intersectorial, tendo em particular atenção o papel a desempenhar pelos indivíduos, famílias e outros grupos sociais e pelas comunidades na resolução dos seus próprios problemas;i) Estudar a melhoria das condições de protec-ção social aos grandes deficientes, mediante uma prestação mensal vitalícia, acumulável com o abono de família a partir da idade de escolaridade obrigatória;j) Responder, na medida das possibilidades financeiras e em colaboração com outras entidades, às necessidades de criação, remodelação ou melhoria de equipamentos sociais específicos de reabilitação e promover o funcionamento de serviços de reabilitação, formação e colocação profissional de interesse para as vítimas de acidentes de trabalho ou doença profissional;0 Prosseguir medidas que, em obediência a critérios de justiça e nos limites dos recursos existentes, visem a melhoria dos montantes das pensões de velhice e sobrevivência, con-ferindo-se particular prioridade aos esforços de actualizações das pensões de quantitativo mais baixo;m) Adoptar providências tendentes à revisão e uniformização dos montantes de pensão social;