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53 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014Esta lei foi aplicada pelo Real Decreto n.o 176/1992, de 28 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Espetáculos Taurinos, modificado pelo Real Decreto n.o 145/1996, de 2 de fevereiro e pelo n.o 1034/2001, de 21 de setembro.Veja-se esta página sobre “assuntos taurinos” no sítio do Ministçrio da Educação, Cultura e Desporto.Itália Em Itália, o Decreto Legislativo n.o 206/2007 de 9 de novembro, transpõe a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.Quanto à questão das habilitações profissionais exigidas para o exercício de determinadas profissões, matéria essa refletida na iniciativa legislativa em análise, não foi encontrada nenhuma previsão expressa quanto á profissão de “artista tauromáquico” ou equivalente.Por outro lado, o Decreto Legislativo n.o 59/2010, de 26 de março, procede à transposição da Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Também neste diploma não se encontraram referências à atividade que se pretende regulamentar na presente iniciativa legislativa.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa pendente versando sobre idêntica matéria. Petições Não se identificaram petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias A Senhora Presidente da Assembleia da República determinou a promoção da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, os quais remeteram os seguintes pareceres: Parecer ALRAMadeira Parecer GOV RAMadeira Parecer GOV RAAçores Parecer ALRAAçoresAtenta a matéria, foi solicitado parecer escrito à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que se pronunciou no passado dia 9 de abril (Parecer n.o 22/2014), alertando para a necessidade de ser ouvida. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição do Secretário de Estado da Cultura e a audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———
56 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2014.O Deputado Autor do Parecer Mota Andrade — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 220/XII (3.a) (GOV) Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.Data de admissão: 13 de maio de 2014 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Alexandra Pereira da Graça e Luísa Colaço (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Teresa Paulo e Rui Brito (DILP)Data: 23 de maio de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com a finalidade de “assegurar que os postos de abastecimento de combustíveis rodoviários proporcionem a todos os consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados”. Assim, estabelecem-se nesta lei os termos da inclusão desses combustíveis simples nos postos abastecimento de veículos rodoviários. Para além disso, estabelecem-se obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.Ficam obrigados à comercialização de combustível simples os postos de abastecimento novos e os que tenham sido objeto de uma renovação substancial. Para além destes, são também abrangidos pela presente lei os postos de abastecimento já existentes que, em alternativa, disponham de mais de quatro reservatórios; disponham de pelo menos quatro reservatórios afetos apenas a dois tipos de combustível líquido; ou disponham de oito ou mais locais de abastecimento. São também abrangidos por esta obrigação os projetos Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014Preço de venda na bomba = petróleo bruto + refinação + transporte e distribuição + impostosEm França, para além da gasolina sem chumbo 95 octanas e 98 octanas, está também autorizada a venda de gasolina 95 misturada com até 10% de Etanol (SP95-E10), sendo o seu preço mais baixo que a gasolina 95 “normal”, embora nem todas as viaturas possam utilizar esse combustível. Este combustível foi introduzido no mercado após a aprovação do Arrêté de 26 de janeiro de 2009, “relatif aux caractéristiques du supercarburant sans plomb 95-E10 (SP95-E10)”.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se a existência do PJL n.o 486/XII (3.a) (BE) – “Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis”, que se encontra pendente para apreciação na generalidade. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias O Senhor Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas promoveu a pronúncia, por escrito, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos regimentais.  Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014 Consultas facultativas A Comissão pode suscitar, se entender pertinente, a emissão de parecer pela Autoridade da Concorrência, pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E., pelo Conselho Nacional do Consumo, pela Associação de Empresas Distribuidoras de Produtos Petrolíferos, pela Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis, pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e pelo Automóvel Clube de Portugal.A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas solicitou audiência à Comissão sobre esta iniciativa legislativa. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo remeteu à Assembleia da República os pareceres emitidos pela Autoridade da Concorrência e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, e que tinham sido solicitados a propósito de um projeto de decreto-lei que tinha o mesmo objeto que a proposta de lei em apreço.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá levar a um aumento de encargos para o Orçamento do Estado, antes pelo contrário, uma vez que prevê a aplicação de coimas (previstas no artigo 8.o) resultantes do incumprimento de algumas normas da proposta.———PROPOSTA DE LEI N.o 221/XII (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A INTRODUZIR DISPOSIÇÕES DE NATUREZA ESPECIAL EM MATÉRIA DE REGIME DAS CONTRAORDENAÇÕES, NO CONTEXTO DA CRIAÇÃO DE UM REGIME EXCECIONAL E EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO A APLICAR AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS, EXPLORAÇÕES DE PEDREIRAS E EXPLORAÇÕES ONDE SE REALIZAM OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS, POR MOTIVO DE DESCONFORMIDADE COM OS PLANOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO VIGENTES OU COM SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice I DOS CONSIDERANDOS II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR III DAS CONCLUSÕESI DOS CONSIDERANDOSNos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 221/XII (3.a), sob a designação Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de
75 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014Em 2011, o novo governo de coligação entre Conservadores e Democratas Liberais, defensor do municipalismo e crítico da abordagem burocrática e top-down das estratégias regionais (RSSs), considerou que as mesmas não poderiam ter eficácia na gestão e defesa do ordenamento do território, pelo que reformulou o sistema de planeamento e ordenamento do território com a aprovação do Localism Act.A legislação já aprovada no Reino Unido, bem assim como os estudos do Department for Environment, Food and Rural Affairs (Defra), refletem uma preocupação no controlo da poluição em atividades industriais e agropecuárias.Assim, o Environmental Act de 1995, e as The Waste Management (England and Wales) Regulations 2011 identificam como fontes poluentes no solo, água e ar, os resíduos animais, estabelecendo rigorosas medidas de controlo para a atividade.Esses diplomas determinam a existência de controlos mais rigorosos sobre a eliminação, recuperação e movimentação de resíduos perigosos, a que se os resíduos agropecuários.O Reino Unido optou ainda pela realização de um inventário nacional e mapa de cargas de estrume de gado dentro de um Sistema de Informação Geográfica (GIS), que irá aumentar a capacidade Defra para avaliar os efeitos das mudanças na produção de adubo e práticas de gestão sobre as pressões de poluição difusa numa base temporal e espacial.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Consultada a base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa versando sobre idêntica matéria. Petições Não se identificaram petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas e contributosEm 14/05/2014, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Nos termos dos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser promovida igualmente a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Pareceres / contributos enviados pelo Governo Foram enviados pelo Governo pareceres respeitantes à audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional dos Açores,VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———
79 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014Nota TécnicaProposta de Lei n.o 222/XII (3.a) Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho.Data de Admissibilidade:13 Maio 2014 Comissão de Defesa NacionalÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: António Fontes (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Dalila Maulide e Maria Teresa Paulo (DILP), Paula Granada (Biblioteca)Data: 23 maio 2014 I. Análise sucinta dos factos e situações Na apresentação desta primeira alteração da Lei de Defesa Nacional, o Governo recorda:o a aprovação de um novo Conceito Estratégico de defesa e segurança da OTAN, na Cimeira de Lisboa da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), em novembro de 2010, e a revisão feita por diversos países aliados dos respetivos conceitos estratégicos de segurança e defesa; o opções e medidas estruturantes para a defesa nacional, estabelecidas no Programa do Governo do XIX Governo Constitucional, que determinaram a necessidade de revisitar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), resultando em novo CEDN, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2013, de 5 de abril, que estabeleceu linhas de ação prioritárias a partir de que está concebido o modelo da reforma «Defesa 2020», vertido na Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2013, de 19 de abril;  o a reforma «Defesa 2020», que aprovou orientações para o ciclo de planeamento estratégico de defesa e para a reorganização da macroestrutura da defesa nacional e das Forças Armadas.O Governo nota que estas orientações se constituem como o segundo pilar na continuação dos trabalhos decorrentes do CEDN e que conduziram à elaboração desta Proposta de Lei n.o 222/XII (3.a) que atualiza a Lei de Defesa Nacional (LDN), salientando as seguintes alterações: o artigo 7.o – “Com o intuito de promover uma maior participação e envolvimento do Parlamento na elaboração do CEDN, foi alterado o normativo referente às grandes opções do CEDN, redefinindo que estas passam a ser objeto de debate e aprovação na Assembleia da República, por iniciativa do Governo, reforçando assim, de forma inequívoca, o papel do Parlamento nesse documento fundamental para a política de defesa nacional.”; o artigo 11.o – “No àmbito das competências da Assembleia da Repõblica, passa a constar na própria LDN o teor da Lei n.o 46/2003, de 22 de agosto, em que este órgão de soberania, além de acompanhar a Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014encontra pendente a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria conexa: Proposta de Lei n.o 223/XII (3.a) – Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1 A/2009, de 7 de julho. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V. Consultas e contributosA discussão na generalidade da presente Proposta de Lei n.o 222/XII (3.a) foi já agendada em Plenário de 29 de maio corrente, pelo que os contributos que vierem a ser recolhidos, nomeadamente na sequência das consultas já feitas e/ou de outras consultas que venham a ser deliberadas em eventual fase de apreciação na especialidade desta Proposta de Lei, poderão ser posteriormente objeto de síntese a anexar à nota técnica.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e eventuais encargos resultantes da sua aplicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 223/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, APROVADA PELA LEI ORGÂNICA N.o 1-A/2009, DE 7 DE JULHO)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1.1. NOTA PRÉVIA De acordo com o disposto no artigo 197.o da Constituição e nos artigos 187.o e 188.o do Regimento, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 223/XII (3.a), que procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho.A iniciativa supracitada, por indicação da Sr.a Presidente da Assembleia da República, desceu, em 13 de Maio de 2014, à Comissão de Defesa Nacional para a elaboração do Parecer considerado conveniente sobre o assunto em causa.
94 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014da República sobre a iniciativa em apreço.Palácio de S. Bento, 27 de maio de 2014.O Deputado autor do Parecer André Pardal – O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 223/XII (3.a) Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho Data de Admissibilidade:13 maio 2014 Comissão de Defesa NacionalÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: António Fontes (DAC), Laura Costa  (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP), Paula Granada (Biblioteca)Data: 23 maio 2014 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesNa apresentação desta primeira alteração da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, o Governo salienta que “a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgànica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) (») constituem instrumentos essenciais para a organização e funcionamento das Forças Armadas e da defesa nacional”.O Governo sublinha que “a revisão da LOBOFA decorre da reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas, doravante designada por reforma «Defesa 2020», aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.a 26/2013, de 11 de abril”.O Governo recorda: o “no seguimento do Programa do Governo do XIX Governo Constitucional, que estabeleceu um conjunto de opções e medidas estruturantes para a defesa nacional, tendo em conta os constrangimentos orçamentais e financeiros com impacto no funcionamento das Forças Armadas e as circunstâncias concretas da prossecução do Programa de Assistência Económica e Financeira, verificou-se a necessidade de revisitar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 6/2003, de 20 de janeiro."; o o novo CEDN, Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2013, de 19 de abril, estabeleceu linhas de ação prioritárias a partir de que está concebido o modelo da reforma «Defesa 2020»; Consultar Diário Original
105 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.o 226/XII (3.a) (GOV) estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção; 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma Proposta de Lei;  3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República; 4 – A Comissão de Economia e Obras Públicas deverá ponderar, após a votação na generalidade, a criação de um Grupo de Trabalho no seu seio, que aprecie esta Proposta de Lei na especialidade, bem como outra Proposta de Lei que se encontra em conexão com esta, a Proposta de Lei n.o 227/XII (3.a) (GOV). Esse Grupo de Trabalho procederia às audições necessárias.PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Rui Paulo Figueiredo — O Presidente da Comissão, Pedro PintoNota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, com a ausência do PCP, do BE e de os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 226/XII (3.a) (GOV) Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.Data de admissão: 14 de maio de 2014 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Alexandra Pereira da Graça e Luísa Colaço (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN), Maria Leitão e Lisete Gravito (DILP)Data: 23 de maio de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo apresenta uma proposta de lei que visa conformar o regime que regula a atividade da construção com a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de Consultar Diário Original
115 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014A transposição da Diretiva n.o 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, para a ordem jurídica interna francesa, materializou-se através de diversos diplomas.A base de dados Legifrance, no campo respeitante ao Direito Europeu, transposição de Diretivas, enumera os diversos diplomas que enquadram diferentes atividades adaptadas às disposições decorrentes da citada Diretiva. Atendendo ao elevado número de diplomas entendemos não os individualizar.No que respeita ao exercício da atividade da construção, o seu enquadramento jurídico consta do Code de la construction et de l'habitation.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), identificou-se a seguinte iniciativa (cuja discussão na generalidade em Plenário se encontra agendada em conjunto com a presente proposta de lei) sobre matéria conexa:Tipo N.o SL Título Autoria Proposta de Lei 227/XII 3 Procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.Governo Não se identificaram petições pendentes em matéria idêntica.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias O Presidente da Comissão promoveu já a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos regimentais, e pela Ordem dos Arquitetos, pela Ordem dos Engenheiros e pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, nos termos dos respetivos Estatutos. Consultas facultativas A Comissão pode promover a consulta, por escrito, se o entender pertinente, da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas, da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, e do Instituto dos Mercados Públicos, do Mobiliário e da Construção, IP (IMPIC, IP) Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo remeteu à Assembleia da República, em anexo à proposta de lei, os pareceres das seguintes entidades: Ordem dos Engenheiros, Associação Nacional de Municípios Portugueses; Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Ordem dos Engenheiros Técnicos, Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, Ordem dos Arquitetos, e Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa
118 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014CIP – Confederação Empresarial de Portugal Considerou a necessidade de serem redigidos alguns artigos da proposta de anteprojeto, nomeadamente os artigos 14.o, 16.o, 2.2o, obstando ao contido na alínea b) do artigo 22.o, porque entendeu não fazer qualquer sentido que uma empresa de construção seja obrigada a contratar um seguro de responsabilidade civil antes de saber se a obra irá, ou não, ser licenciada. Só fará sentido a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil após o licenciamento da obra ou admissão da comunicação prévia.  Salientam que, tendo em conta que a figura do Diretor Técnico de Obra é obrigatória, em qualquer obra, mas que nem sempre as empresas do setor laboram continuamente, é determinante estar consagrada a opção de contratação do Diretor Técnico de Obra por via de um contrato de prestação de serviços. Aliás, segundo a CIP a própria PPL n.o 492/2012, que estabelece o regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da atividade de construção, vai nesse sentido, quando põe fim à obrigatoriedade do quadro técnico das empresas, nas obras particulares, tendo como objetivo aligeirar procedimentos e permitir uma melhor gestão dos seus recursos.Quanto aos Anexos I a V, merecem a discordância as modalidades de atribuição de competências, em função das qualificações exigidas aos técnicos, previstas nos quadros inseridos nos Anexos em questão. Tal situação é, na opinião da CIP, inaceitável porque obriga os Engenheiros Civis, por exemplo, a um processo burocrático de que os Engenheiros Técnicos e os Arquitetos estão dispensados.Ordem dos Arquitetos Consideram ser incompreensível que, perante as iniciativas do Governo sobre Construção, as Propostas de Lei n.o 226 e 227/XII/3a GOV, não tenha havido o cuidado de retomar a plataforma de diálogo construída pela Lei n.o 31/2009, o que teria contribuído para um melhor resultado.Para a OA, o projeto de proposta de lei era violador da diretiva comunitária, bem como de disposições do Tratado da União da Europeia e da Constituição da República Portuguesa.Ordem dos Engenheiros Criticaram o período de tempo concedido para se pronunciarem. Realçaram o trabalho que foi desenvolvido que procedeu à aprovação da Lei n.o 31/2009, como exemplo de boas práticas e cooperação entre o Estado e as Associações Públicas Profissionais.Das críticas efetuadas, ressalva-se: – Manutenção e agravamento das manifestações de desacordo que a Ordem já havia manifestado com a Portaria n.o 1379/2009; – Questão do regime de transição prevista no artigo 25.o da Lei n.o 31/2009 – período transitório de 5 anos para a prática de determinados atos, especialmente atos de arquitetura a praticar por engenheiros, que é ignorado; – Aumento da rigidez legislativa.Ordem dos Engenheiros Técnicos Não aceitam as limitações até à classe 6, uma vez que os Engenheiros Técnicos nunca estiveram limitados nas classes de alvará, podendo ir até à Classe 9 nos termos da Portaria n.o 16/2004, de 10 de janeiro.
135 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014 Artigo 24.o-A Competências de inspeção e fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP1 – Incumbe ao IMPIC, IP, no âmbito das suas atribuições e competências, inspecionar e fiscalizar o cumprimento da presente lei.2 – Todas as autoridades e seus agentes devem participar ao IMPIC, IP, a ocorrência de quaisquer contraordenações previstas na presente lei de que tenham conhecimento, remetendo àquele o respetivo auto. Artigo 24.o-B Contraordenações1 – Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 8 350,40, a prática dos seguintes factos:a) A violação dos deveres do coordenador de projeto referidas no artigo 9.o; b) A violação dos deveres do autor de projeto referidas no n.o 2 do artigo 12.o; c) A violação dos deveres do diretor da obra referidas no artigo 14.o; d) A violação dos deveres do diretor de fiscalização de obra referidos no artigo 16.o.2 – A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.3 – A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.4 – Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos DecretosLeis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 24.o-C Determinação da sanção aplicávelA determinação da coima é feita em função da gravidade da contraordenação, da ilicitude concreta do facto e da culpa do infrator, e tem em conta a sua anterior conduta, bem como a respetiva situação económica. Artigo 24.o-D Competência para instrução dos processos de contraordenação e aplicação de sanções1 – A instrução dos processos de contraordenação é da competência dos serviços do IMPIC, IP.2 – Compete ao IMPIC, IP, a aplicação das coimas previstas na presente lei. Artigo 24.o-E Cobrança coerciva de coimasAs coimas aplicadas em processo de contraordenação por decisão tornada definitiva, quando não pagas, são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 24.o-F Produto das coimas1 - O produto das coimas recebido por infração ao disposto na presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 30% para o IMPIC, IP; c) Em 10% para a entidade autuante.2 - Quando seja arrecadado após a instauração do processo de execução fiscal referido no artigo anterior, o produto das coimas recebidas por infração ao disposto na presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 20% para o IMPIC, IP; c) Em 10% para a Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Em 10% para a entidade autuante.
5 | II Série A - Número: 119 | 26 de Maio de 20142 - A classificação de uma área ameaçada pelo mar como zona adjacente é feita por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, ouvidos os órgãos locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima em relação aos espaços dominiais sujeitos à sua jurisdição e, quando aplicável as autoridades portuárias, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição, devendo o referido diploma conter a planta com a delimitação da área classificada e definindo dentro desta as áreas de ocupação edificada proibida e ou as áreas de ocupação edificada condicionada.3 - ................................................................................. ....................................................... .Artigo 23.o [...] 1 - ....................................................................................... ...................................................  2 - ..................................................................................... ................................................... .a) .............................................................................. .......................................................... .; b) A Agência Portuguesa do Ambiente, IP, como autoridade nacional da água; c) O Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP, nas áreas classificadas e nos terrenos submetidos ao regime florestal por ele administrados; d) .............................................................................. ............................................................ .3 - A classificação de uma área como zona adjacente é feita por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, ouvidas as autoridades marítimas e, quando aplicável as autoridades portuárias, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição e as entidades referidas no número anterior, quando a iniciativa não lhes couber.4 - ................................................................................. ......................................................... .5 - ....................................................................................... ......... ...........................................  6 -  (Revogado).”Artigo 3.o  Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 6 do artigo 23.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 78/2013, de 21 de novembro.Artigo 4.o  Produção de efeitosA presente lei produz efeitos a partir de 1 de julho de 2014.Aprovado em 14 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.________
6 | II Série A - Número: 119 | 26 de Maio de 2014DECRETO N.o 228/XII REGIME JURÍDICO DAS ASSEMBLEIAS DISTRITAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o novo regime jurídico das assembleias distritais, constante do anexo à mesma, da qual faz parte integrante, e regula a transição dos respetivos trabalhadores, serviços e património.Artigo 2.o Universalidade jurídica indivisível1 - Para efeitos da presente lei, constituem uma universalidade jurídica indivisível, adiante designada por «universalidade», as situações jurídicas patrimoniais ativas e passivas, materiais e imateriais de que as assembleias distritais são titulares e os vínculos jurídico-laborais em que as mesmas são a entidade empregadora.2 - Caso a assembleia distrital disponha de serviços abertos ao público, nos termos do número seguinte, estes integram a respetiva universalidade.3 - Entende-se por «serviço aberto ao público» os serviços de bibliotecas, centros de documentação, arquivos, museus, núcleos de investigação, instituições de ensino e outros em funcionamento, que sejam titulados ou prestados pelas assembleias distritais.  4 - Os serviços administrativos e financeiros das assembleias distritais não são considerados serviços abertos ao público para efeitos da presente lei.Artigo 3.o Entidade recetora1 - No prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, as assembleias distritais podem deliberar e comunicar ao membro do Governo responsável pela área da administração local a afetação da respetiva universalidade a uma das seguintes entidades recetoras:a) Uma entidade intermunicipal cujo âmbito territorial coincida total ou parcialmente com a área do distrito; b) Qualquer município do distrito; c) Uma associação de municípios de fins específicos composta por municípios do distrito.2 - A assembleia distrital pode, excecional e fundamentadamente, deliberar que certos bens ou ativos específicos sejam transferidos para outra entidade recetora, de entre as referidas no número anterior, diferente da que recebe a universalidade.3 - A deliberação da assembleia distrital referida no número anterior apenas é válida e eficaz se for afeta a totalidade do conteúdo da respetiva universalidade e as entidades recetoras aceitarem expressamente.4 - A afetação da universalidade a uma associação de municípios de fins específicos composta por municípios do distrito só é aplicável quando as assembleias distritais disponham de serviços abertos ao público.5 - A validade e eficácia da transferência decidida pela assembleia distrital nos termos do n.o 1 depende da comunicação da deliberação ao membro do Governo responsável pela área da administração local, conjuntamente com:
8 | II Série A - Número: 119 | 26 de Maio de 20143 - No caso de a transferência da universalidade ocorrer para o Estado, o processo de reorganização é qualificado como de extinção, para efeitos de aplicação da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro.4 -  O pessoal transitado para as entidades recetoras por força da presente lei não é considerado para os efeitos previstos nos artigos 62.o e 63.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.Artigo 7.o Título para a transferência da titularidadeA presente lei constitui título bastante para a transferência da titularidade de todas as posições jurídicas pertencentes às assembleias distritais, designadamente:a) O direito de propriedade dos imóveis e móveis das assembleias distritais para as entidades recetoras e respetivos atos de registo a que haja lugar e demais efeitos legais; b) A posição de arrendatários das assembleias distritais, sem possibilidade de oposição por parte do senhorio desde que o imóvel em questão mantenha a sua função à data da entrada em vigor da presente lei; c) Outros direitos reais em que as assembleias distritais sejam parte da relação jurídica; d) Direitos de propriedade intelectual e outros direitos imateriais, incluindo alvarás e licenças.Artigo 8.o Restrição do âmbito de aplicação1 - A presente lei não é aplicável ao património imobiliário das assembleias distritais que, nos termos do Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro, e do despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território publicado no Diário da República, II série, n.o 38, de 14 de fevereiro de 1992, foi transferido para os governos civis e é propriedade do Estado.2 - O património imobiliário referido no número anterior é identificado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local, a publicar no prazo de 15 dias após a entrada em vigor da presente lei, e constitui título bastante para efeitos de registo.Artigo 9.o Disposição transitóriaOs municípios que se encontram em incumprimento do dever de contribuir para os encargos das assembleias distritais, incluindo os referentes a trabalhadores, previsto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro, devem regularizar os respetivos pagamentos em atraso.Artigo 10.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação.Aprovado em 2 de maio de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
9 | II Série A - Número: 119 | 26 de Maio de 2014ANEXO (a que se refere o artigo 1.o)Artigo 1.o Assembleias distritaisEm cada distrito há uma assembleia distrital com funções deliberativas.Artigo 2.o ComposiçãoCompõem a assembleia distrital:a) Os presidentes das câmaras municipais do distrito, ou os vereadores que os substituam; b) Dois membros de cada assembleia municipal do distrito, devendo um deles ser o respetivo presidente ou o seu substituto e o outro eleito de entre os presidentes das juntas de freguesia.Artigo 3.o ReuniõesA assembleia distrital reúne quando pelo menos um terço dos seus membros o solicite ao presidente da mesa da assembleia distrital ou, até à eleição do mesmo, ao presidente da assembleia municipal do município com maior número de habitantes.Artigo 4.o Gratuitidade do exercício de funçõesO exercício das funções de membro da assembleia distrital não é remunerado, nem confere o direito à obtenção de qualquer contrapartida pecuniária ou em espécie, devendo os respetivos municípios assegurar as condições necessárias para a participação nas reuniões do órgão.Artigo 5.o CompetênciasCompete à assembleia distrital:a) Discutir e deliberar, por iniciativa própria ou a solicitação de outras entidades públicas, sobre questões relacionadas com o interesse comum das populações do distrito ou o desenvolvimento económico e social deste; b) Elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 6.o Mesa da assembleia distrital1 - Os trabalhos das reuniões da assembleia distrital são dirigidos pela respetiva mesa.2 - Na primeira reunião após a realização das eleições autárquicas os membros da assembleia distrital elegem uma mesa permanente composta por um presidente, um primeiro-secretário e um segundo-secretário, de entre os seus membros, por escrutínio secreto.3 - A mesa é eleita pelo período do mandato autárquico, podendo os seus membros ser destituídos pela assembleia, em qualquer altura, por deliberação da maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.4 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro-secretário e este pelo segundo-secretário.
10 | II Série A - Número: 119 | 26 de Maio de 20145 - Na falta de eleição da mesa ou na ausência de todos os seus membros a assembleia elege, por voto secreto, uma mesa ad hoc para presidir à sessão.Artigo. 7.o Competências do presidente da mesa1 - Compete ao presidente da mesa da assembleia distrital:a) Dirigir os trabalhos das sessões; b) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das deliberações da assembleia distrital; c) Exercer os demais poderes conferidos por lei, pelo regimento ou por deliberação da assembleia distrital.2 - O presidente da mesa da assembleia distrital pode delegar as suas competências nos secretários.3 - Das decisões do presidente ou dos secretários da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia distrital.4 - A convocação das reuniões da assembleia distrital compete ao presidente da mesa permanente ou, até à eleição deste, ao presidente da assembleia municipal do município com o maior número de habitantes.Artigo 8.o FuncionamentoO apoio ao funcionamento e às reuniões da assembleia distrital é assegurado pelos municípios que a integram de acordo com os critérios fixados no regimento da mesma.Artigo 9.o ProibiçõesAs assembleias distritais não podem:a) Angariar receitas; b) Assumir despesas; c) Contrair empréstimos; d) Contratar nem manter trabalhadores.Artigo 10.o Disposição finalEm tudo quanto não se preveja na presente lei, aplicam-se ao funcionamento das assembleias distritais, com as devidas adaptações, as regras que, neste domínio, vigoram para os órgãos municipais.Artigo 11.o Extinção automáticaAs assembleias distritais extinguem-se automaticamente com a instituição em concreto das regiões administrativas ou em caso de revisão constitucional por força da qual seja revogada a imperatividade da respetiva existência.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 20 de agosto de 2014 II Série-A — Número 157 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decretos n.os 262 e 264/XII: N.o 262/XII (Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, procedendo à oitava alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto, e alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro): — Mensagem do Presidente da República sobre o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu, anexando o Acórdão do Tribunal Constitucional e devolvendo o decreto para reapreciação.N.o 264/XII (Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos): — Mensagem do Presidente da República sobre o veto, por inconstitucionalidade, que exerceu, anexando o Acórdão do Tribunal Constitucional e devolvendo o decreto para reapreciação. Resoluções: (a) — Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.— Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o QuartelGeneral do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro. Projeto de lei n.o 645/XII (3.a): Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP). (a) São publicadas em Suplemento.