SEPARATA — NÚMERO 72 8 Artigo 20.o Provedor dos destinatários de serviços 1 – Sem prejuízo do estatuto do Provedor de Justiça, as associações públicas profissionais designam uma personalidade independente com a função de defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros daquelas. 2 – O provedor dos destinatários dos serviços é designado pelo Bastonário ou Presidente da associação pública profissional de entre três candidatos propostos pela entidade pública responsável pela defesa do consumidor e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções.3 – Sem prejuízo das demais competências previstas na lei ou nos estatutos, compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e fazer recomendações para a sua resolução, bem como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da associação. 4 – O cargo de provedor é remunerado nos termos do estatuto ou do regulamento da associação pública profissional. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 21.o Referendo interno 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Os referendos só são vinculativos se neles participar mais de metade dos membros da associação pública profissional, salvo se a proposta submetida a referendo obtiver mais de 66% dos votos e a participação for superior a 40%. Artigo 24.o Acesso e registo 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... : a) Verificação das capacidades profissionais pela sujeição a estágio profissional ou outro, previstos em lei especial, nos termos e com os limites definidos na presente lei; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Realização de exame final de estágio com o objetivo de avaliar os conhecimentos e as competências necessárias para a prática de atos de confiança pública a realizar por um júri independente nos termos e com os limites definidos na presente lei. 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 25.o Inscrição 1 – Têm direito a inscrever-se nas associações públicas profissionais todos os que preencham os requisitos