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1562 I SÉRIE-NÚMERO 42Quanto ao primeiro aspecto, aquando da criação da ANA, em 1979, está afirmado no diploma que lhe deu corpo que a empresa deveria garantir, e cito: " o equilíbrio económico e financeiro da exploração da sua actividade, bem como a permanente melhoria da qualidade do serviço público prestado", com vista à prossecução das suas finalidades, que é o "serviço público de apoio à aviação civil", visando "orientar, dirigir e controlar o tráfego aéreo, assegurar a partida e chegada de aeronaves, o embarque, desembarque, encaminhamento de passageiros, carga ou correio", bem como o planeamento e construção de novos aeroportos.
Ora, a ANA tem tido uma muito boa performance económica, com resultados crescentemente positivos. Só na década de 90, e até ao final do exercício de 1997, a ANA realizou um volume global de investimentos de mais de 71 milhões de contos e obteve mais de 36 milhões de contos de resultados líquidos positivos. O volume de negócios ultrapassa, actualmente, os 50 milhões de contos por ano. A qualidade e eficácia do serviço levou a que o modelo da ANA tivesse sido. inclusivamente, assumido por outros países europeus.
Mas a ANA não é uma empresa qualquer; a responsabilidade pelas infra-estruturas aeroportuárias e pelo controle de tráfego aéreo envolve importantes responsabilidades de claro interesse público e, inclusivamente, de segurança do País. As interfaces entre as várias funções da ANA são numerosas e evidentes. Desdobrar a empresa em duas, com estatutos jurídicos diferentes, uma das quais (a ANA, S.A.) com o objectivo de privatizar a seguir, levará necessariamente à introdução de factores de instabilidade, sobreposição e confusão em funções onde hoje reina a estabilidade e a clareza. De tal modo que já foi necessário pôr em marcha a elaboração de um complexo protocolo entre as duas empresas para tentar definir quais as actividades técnicas e operacionais que cada uma deve assumir.
Mas tão ou mais preocupante que isto é o facto de esta situação fragilizar necessariamente a responsabilidade que hoje está atribuída a Portugal no controle do tráfego aéreo. Não será de estranhar que países como a Espanha ou o Reino Unido, que têm tentado retirar a Portugal o controle da Região de Informação e Voo Oceânico de Santa Maria, que compreende, como sabemos, os Açores e uma extensa zona do Atlântico Norte, voltem agora, com mais força, a colocar esta questão em cima da mesa do ICAO, tanto mais que a própria empresa a privatizar, tal como a NAV, E.P., ficarão, de facto e na prática, fora de controlo da autoridade nacional da aviação civil.
Segundo grupo de questões: quanto à precipitação e falta de transparência, os exemplos e as interrogações também são muitas.
De facto, não está sequer avaliado oficialmente o valor patrimonial da ANA, designadamente quanto aos terrenos afectos à sua exploração no Aeroporto da Portela. De tal modo foi a pressa que só depois de publicado o diploma de desmembramento da ANA e de criação das novas empresas é que, nos termos do artigo 26.o, será elaborada a "lista dos elementos patrimoniais a destacar da ANA, S.A. e os respectivos valores contabilísticos" que passarão para as novas empresas.
A razão é que não está ainda estabelecido nem o valor nem sequer, em grande parte, a titularidade da parte mais significativa do património, os terrenos afectos actualmente ao Aeroporto da Portela. É que parte deles, que foram objecto nos anos 40 de expropriação por utilidade pública para a construção do aeroporto, foram entretanto afectados à urbanização do Alto do Lumiar/Stanley Ho; outros são património do Estado, através da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil (hoje INAC); e, por último, outros há que, tendo sido expropriados e infra-estruturados pela Câmara Municipal de Lisboa, foram entretanto afectos à actividade aeroportuária sem que a autarquia tenha sido ressarcida ou indemnizada. Daqui decorre, aliás, uma acção judicial da Câmara Municipal de Lisboa contra a ANA, de valor superior a 100 milhões de contos, promovida ainda durante o primeiro mandato do Presidente Jorge Sampaio.
Como se vai transferir um tão valioso património para uma empresa a privatizar com um tão alto grau de indefinição patente, aliás, na entrevista que o Secretário de Estado dos Transportes deu ao Expresso, em 17 de Outubro passado? Mas mais: como é que se atribui, desde já, à empresa a privatizar a concessão do serviço público aeroportuário sem serem, sequer, previamente definidas as condições da concessão nem haver, consequentemente, sido celebrado o respectivo contrato? Qual é a razão de tanta pressa?
Terceiro grupo de questões: quanto à garantia futura dos direitos dos trabalhadores e repartição dos encargos, designadamente em matéria de fundo de pensões, as perplexidades são também enormes. Sabe-se que a insuficiência global dos fundos de pensões da ANA, E.P. é de 12,566 milhões de contos. É grande o "buraco"!
Sr. Secretário de Estado, tenho presente o memorando interno da administração da ANA com esses valores, que decorrem, como sabe, do estudo do BPI que o conselho de administração da ANA considera que é o reais adequado à situação. E grande o "buraco"!
Deste "buraco", 10,345 milhões de contos dizem respeito ao universo dos 850 trabalhadores que transitarão para a finura NAV, E.P. Mas deste "buraco", 9,363 milhões é afecto aos 300 controladores de tráfego aéreo.
Entretanto, a insuficiência restante dos fundos de pensões (2,221 milhões de contos) diz respeito ao universo dos 1500 trabalhadores que se prevê transitarem para a ANA, S.A., a empresa privatizar.
Tudo isto parecia claro até ao momento (11 de Agosto de 1998) em que, por acordo entre a ANA e o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo, seguramente com o aval da tutela, foi assumido que, na prática, o "buraco" dos 9,3 milhões de contos pode vir a ter que ser coberto pela empresa a privatizar, embora os controladores fiquem na outra empresa.
O insólito desta operação, a ser confirmada, é ver este Governo tão cioso dos resultados das suas privatizações poder vir a imputar a uma empresa que cria para ser privatizada um encargo de 9,363 milhões de contos que não lhe pertencem!
Todo este processo está claramente mergulhado num mundo de interrogações e de falta de transparência e só se compreende que tenha ido para a frente nestas condições a troco de alguma coisa: seguramente, em nossa opinião, a troco de garantias para os interesses envolvidos. E essa "alguma coisa" bem pode ser o negócio dos terrenos do Aeroporto da Portela, em plena Lisboa, associado à construção do novo aeroporto.
Vejamos: a nova ANA, S.A. a privatizar será detentora de 90% do capital da NAER, S.A., a empresa responsável pela implantação, gestão e exploração do novo aeroporto. E é evidente que a viabilização do financiamento do novo aeroporto poderá ter que vir a passar pelo encerramento
30 DE JANEIRO DE 1999 1563do Aeroporto da Portela e pela afectação dos seus terrenos a projectos urbanísticos - alguns dirão, de especulação urbanística.
O Governo, sobre todas estas questões decisivas, nada diz. De conrado guarda prudente silêncio! Mas é evidente que, ao avançar para o desmembramento da ANA e ao criar uma nova empresa para privatizar, toda a engenharia operacional tem de estar já planeada, Sr. Ministro, sob pena, se assim não fosse, de ninguém querer comprar uma coisa em relação à qual desconhece o projecto futuro.
Para terminar, é, pois, legítimo dizer que estamos perante um nebuloso processo que pode visar entregar a uma empresa a privatizar um enorme património público, em que só os terrenos do aeroporto valerão a preços actuais, de acordo com um parecer do Professor Freitas do Amaral, qualquer coisa como 245 milhões de contos. É o negócio do século, como já alguém lhe chamou!
Só assim este processo ganha algum sentido lógico, mas um sentido obviamente contrário aos interesses patrimoniais do Estado e aos interesses do País.
É por isso que o processo de desmembramento e privatização da ANA deve ser, por esta Assembleia, parado de imediato, em nome do interesse público.
É o que propomos com o nosso projecto de resolução que acompanha esta apreciação parlamentarAplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos hoje matéria da maior relevância para os utilizadores do transporte aéreo, que são os cidadãos deste país e as empresas portuguesas. É a qualidade dos serviços que a uns e a outras será prestado que está em causa.
A orientação do diploma que' estamos a apreciar - separação do controlo da navegação aérea, entregue a uma empresa pública, e a operação dos aeroportos portugueses, entregue a uma sociedade anónima - poderá até não ser controversa mas é, neste momento, com certeza, prematura.
Os princípios gerais a que obedece o diploma em causa até poderão vir a ter um acordo alargado, mas, neste momento, a decisão é prematura. Explicarei porquê.
Neste momento, o valor patrimonial dos activos afectos à ANA, E.P. e até, em alguns casos, a sua titularidade não estão esclarecidos. Como é sabido, e nomeadamente no que respeita ao Aeroporto da Portela, há as maiores dúvidas sobre a titularidade dos terrenos respectivos. São da ANA? Quais? São da Câmara Municipal de Lisboa? Quais? São de outras entidades? Quais?
O Governo nomeou uma comissão técnica especializada para proceder ao esclarecimento desta questão. Onde estão os resultados deste esclarecimento?
A questão da titularidade destes activos é essencial, pois os potenciais futuros accionistas privados da ANA, S.A. quererão, legitimamente, saber quais são e o que valem esses activos.
Não é aceitável a criação de novas empresas sem que esta questão esteja claramente dilucidada.
O modelo de gestão dos aeroportos que integrarão a nova ANA, S.A. é matéria que também está ainda em aberto.
Muito recentemente, os autarcas da Área Metropolitana do Porto têm apoiado a Associação Industrial Portuense na sua intenção de gerir o Aeroporto Sá Carneiro. E o município do Porto julga ter legitimidade acrescida pelo facto de entender, também ele, que 40 hectares da área do Aeroporto Sá Carneiro são sua pertença. Que tem o Governo a dizer sobre esta questão?
Quanto ao novo aeroporto internacional, eventualmente a localizar na região de Lisboa, nada há ainda de definitivo sobre a sua localização, o calendário da sua execução, a modalidade da sua construção e da sua exploração. Não seriam estas matérias que deveriam ser discutidas, analisadas, equacionadas e decididas antes de criar a ANA, S.A?
Para quê tanta pressa, quando a própria decisão sobre a localização do novo aeroporto tem vindo a ser sucessivamente adiada pelo Governo?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas há mais: no que respeita ao Fundo de Pensões da ANA actual as responsabilidades atingem 52,5 milhões de contos e os activos afectos ao Fundo estão avaliados em 40 milhões de contos. Há uma insuficiência de 12,5 milhões de contos e não se sabe como vai ser solucionado este "buraco". Alguma comunicação social tem referido que serão os investidores privados, que virão a adquirir a ANA, SA, a cobrir o "buraco". Nem o Governo nem a ANA desmentiram estas notícias. Apetece perguntar, a ser assim, que "contrapartidas" está o Governo a pensar atribuir aos investidores privados.
O Governo reconhece - reconhece no texto do Decreto-Lei - que ainda não conseguiu transferir para o Instituto Nacional de Aviação Civil, que resultou da transformação da Direcção-Geral da Aviação Civil, competências que a ANA, a antiga ou a actual, como lhe quisermos chamar, vinha exercendo, pois admite que as mesmas continuem, transitoriamente, a ser exercidas pelas duas novas empresas. Sendo o INAC o órgão regulamentador e fiscalizador de toda a actividade ligada ao transporte aéreo civil, e atenta a pressa com que o Governo quis que as novas empresas começassem a operar, não me admiraria muito que ainda viéssemos a ver uma empresa privada, a nova ANA, a fiscalizar o órgão que é suposto exercer as funções do Estado neste sector.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 404/98, que estamos a apreciar, o Governo cita o exemplo de outros Estados europeus, mas, também aí, faz má pontaria. Lembro o caso do Reino Unido: a Sr.a Thatcher só passou a Britis Aeroports Authority, uma empresa que explora três aeroportos em Inglaterra e dois a Escócia, a sociedade anónima depois de ter reforçado claramente os poderes da CAA (Civil Aviation Authority) - equivalente ao INAC português - e definido para os aeroportos privatizados um plano de investimento a 20 anos, a que os investidores privados se comprometeram e a que ficaram obrigados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É realmente prematura a decisão do Governo consubstanciada no Decreto-Lei n.o 404/98. Não se encontra qualquer justificação para proceder já a estas alterações que, como disse, são matéria da maior relevância para os utilizadores do transporte aéreo. E, neste domínio, dos interesses dos utilizadores do transporte aéreo, bem mais urgente me parecia que o Governo interviesse na transpor-
1564 I SÉRIE- NÚMERO 42tadora aérea nacional, cujo desempenho se degrada dia-a-dia, sem que o Governo dê qualquer sinal de preocupação!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A criação das duas novas empresas, para além da que já foi criada há tempos - a NAER - para se ocupar dos estudos do novo aeroporto, faz subir o número de administradores do valor actual de cinco para dezassete. Será este aumento de jobs que explica tanta pressa?! ...Vozes do PSD: - Bem lembrado!Risos do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados O PS13 não considera justificável, neste momento, a decisão do Governo de cindir a ANA, E.P. e criar duas novas empresas; entende que esta questão justificará uma análise mais detida e decisões prévias claras sobre matérias tão importantes como o património da empresa a cindir, o que vai acontecer em relação ao novo aeroporto de Lisboa, como vai ser resolvido o problema das insuficiências no Fundo de Pensões. Sem estes esclarecimentos estará o Governo, mais uma vez, a iniciar pelo telhado a construção do edifício?
Por estes motivos e nestas circunstâncias, o PSD irá propor a cessação da vigência do decreto-lei em causa, para o que vamos entregar à Mesa um projecto de resolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Espero que a AD funcione nisto! ...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A divisão das actividades de exploração aeroportuária e de controlo de tráfego aéreo por duas entidades distintas não merece a nossa oposição de princípio. São duas áreas de apoio ao transporte aéreo que se conjugam mas que, no plano da gestão das respectivas infra-estruturas e da especialização técnica, admitem respostas e soluções diferenciadas. Segundo julgamos saber, é até este o caminho que tem sido seguido pela maioria dos países desenvolvidos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe que não! Olhe que não!O Orador: - Acresce que entendemos que, no caso da navegação aérea, não é admissível a sua privatização, enquanto que ela é já possível, em certos moldes, no que toca à gestão e exploração de aeroportos.
Contudo, o Decreto-Lei n.o 404!98, hoje aqui em apreciação, coloca-nos algumas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas pelo Governo e de cuja cabal elucidação dependerá a nossa posição quando chegar o momento de votar ou recusar a sua ratificação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, a AD não funcionou?! ...O Orador: - Em primeiro lugar, a transformação da ANA, E.P., depois da sua cisão, numa sociedade anónima, tem em vista, seguramente, a futura privatização deste sector de actividade. Pode o Governo esclarecer-nos qual o modelo e o timing previstos para esta privatização?
Concretizando: pretende o Governo privatizar os aeroportos e respectivas estruturas de apoio ou apenas concessionar o serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil? Por outro lado, pretende iniciar esta privatização ainda neste mandato ou é tarefa para o governo que sair das próximas eleições?
Em segundo lugar, é público o diferendo existente entre a Câmara Municipal de Lisboa e a ANA relativamente à titularidade dos terrenos em que está implantado o Aeroporto de Lisboa e a sua zona de protecção. A questão encontra-se mesmo submetida à apreciação dos tribunais. Pergunta-se: que garantia está o Governo em condições de dar em como a futura privatização do Aeroporto de Lisboa não afectará em nada os direitos sobre os respectivos terrenos reclamados pela Câmara Municipal de Lisboa em tribunal, até à decisiva e definitiva resolução do pleito?
Em terceiro lugar, é igualmente reconhecida a insuficiência financeira dos fundos de pensões dos trabalhadores da ANA, E.P. que, em resultado deste decreto-lei, se vai agora dividir entre as duas novas empresas.
Pergunta-se: que medidas tomou o Governo para assegurar a manutenção dos fundos de pensões, quais os critérios de repartição do seu aprovisionamento pelas duas empresas criadas e quais as garantias de que estão devidamente acautelados os direitos dos pensionistas que lhes fiquem afectos?
Finalmente, aguarda-se que o Governo anuncie a sua decisão quanto à construção de um novo aeroporto que sirva a região de Lisboa, que sirva Portugal e qual a sua localização.
Pergunta-se: em que medida é que esta sua decisão de dividir a ANA em duas entidades se interliga ou pode condicionar aquela decisão por uma ou outra das soluções em contenda?O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Jesus.O Sr. Fernando de Jesus (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS analisou com a devida atenção os pedidos de apreciação parlamentar n.o5 74/VII e 77/VII, apresentados pelo PCP e pelo PSD respectivamente, relativos ao Decreto-Lei n.o 404/98, de 18 de Dezembro, de criação da Empresa Pública de Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P., de transformação da ANA, E.P. em sociedade anónima e que aprova os estatutos da NAV, E.P. e da ANA, S.A.
As dúvidas suscitadas pelo PCP são de três ordens de razões: afectação do património da ANA, E.P.; direitos e regalias dos trabalhadores, salvaguarda dos fundos de pensões e dos seus regimes de benefícios.
O PSD, por seu turno, coloca igualmente interrogações relativas à eliminação de insuficiências nos fundos de pensões que a cisão da ANA, E.P. poderá agravar, manifestando ainda dúvidas acerca do modelo de gestão e do desconhecimento do resultado da acção judicial da Câmara Municipal de Lisboa contra a ANA, E.P.
30 DE JANEIRO DE 1999 1565O Grupo Parlamentar do PS considera que as dúvidas e preocupações manifestadas pelo PCP e pelo PSD são pertinentes, mas uma leitura atenta ao Decreto-Lei n.o 404/98, em nossa opinião, dá resposta a todas estas interrogações.
Vejamos as dúvidas relativas aos fundos de pensões e aos direitos e garantias dos trabalhadores.
O artigo 19.o do diploma, no seu n.o 2, dispõe que "Os trabalhadores da ANA, E.P., que, por efeito da cisão, sejam transferidos para a NAV, E.P., ou permaneçam na ANA, S.A., mantêm perante estas empresas todos os direitos e obrigações de que eram titulares na empresa cindida", enquanto que o n.o 3 dispõe que "A NAV, E.P., e a ANA, S.A., ficam obrigadas, em relação a todos os seus trabalhadores, a assegurar a manutenção dos fundos de pensões que vigoravam na ANA, E.P., na quota-parte respectiva e bem assim a assegurar os direitos dos pensionistas que lhes fiquem afectos".
Relativamente às preocupações manifestadas no que diz respeito ao modelo de gestão futuro e segurança do sector de navegação aérea, o decreto-lei em apreciação cria condições para o reforço dos níveis de gestão e segurança dessas actividades.
Efectivamente, como se lê no preâmbulo, o congestionamento do espaço aéreo europeu e a segurança da navegação aérea impõem a necessidade de assegurar a harmonização de regras e procedimentos de gestão neste mesmo espaço aéreo.
Neste sentido. vão os programas e os projectos da Eurocontrol, organização europeia para a segurança da navegação aérea de que Portugal é membro desde os anos 80 e que presentemente engloba 28 países.
Do património actual da ANA, E.P. só foram destacados, por força da cisão, os elementos patrimoniais que, à data da cisão, estivessem afectos' à prossecução do serviço público de navegação aérea, anteriormente cometido à ANA, E. P.
Nos termos do n.o 2 do artigo ?.o, o destaque patrimonial a favor da NAV, E.P., no que respeita aos bens de natureza dominial, compreende apenas a transferência da administração para a NAV, E.P. de tal domínio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já referi anteriormente, o PS considera que o decreto-lei em apreciação esclarece as dúvidas acerca dos problemas aqui levantados pelos partidos requerentes.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Não são dúvidas! São certezas!O Orador: - Porém, o PS manifesta a sua abertura para, em sede de comissão parlamentar, contribuir para um maior aperfeiçoamento de alguns aspectos considerados menos claros.
Pela nossa parte, apresentámos já na Mesa algumas propostas contributivas para o aludido aperfeiçoamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que, nesta sessão, foram suscitadas dúvidas de quatro tipos relativamente à cisão da ANA.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Dúvidas, não! Certezas!O Orador: - Uma, relaciona-se com o modelo de gestão e a segurança no sector da navegação aérea; outra, prende-se com a salvaguarda dos direitos e garantias dos trabalhadores, designadamente com a manutenção dos direitos nos fundos de pensões; outra ainda, tem a ver com dúvidas quanto à situação dos activos da empresa, nomeadamente no que diz respeito aos terrenos que integram o domínio público aeroportuário e, finalmente, uma última questão relaciona-se com o processo de cisão e o novo aeroporto.
Começo por dizer que, no que diz respeito ao modelo de gestão e segurança no sector da navegação aérea, esta cisão tem, efectivamente, o objectivo de melhorar a segurança no sector da aeronáutica civil. Aliás, a separação da actividade aeroportuária da actividade de navegação aérea é recomendada por todos os organismos que têm competência nesta matéria, nomeadamente o Eurocontrol, a Conferência Europeia da Aviação Civil e a própria Comissão Europeia.
Portanto, este processo de cisão, quanto mais não fosse, corresponde àquelas que são as orientações a nível internacional, apenas sob o ponto de vista da segurança, ou seja, ele justifica-se por si mesmo apenas sob o ponto de vista da segurança.
Diria mais: neste momento, dos países que integram a União Europeia, só a Espanha e a França é que ainda não adoptaram este modelo. Recentemente, em Outubro do ano passado, foi formada a Belgocontrol, que é exactamente a congénere da NAV, E.P.
Portanto, este projecto justifica-se por si mesmo, no âmbito daquelas que são as questões de segurança e as recomendações dos organismos internacionais. Se outras razões não houvesse, esta era uma razão suficiente para fazer esta cisão.
Em segundo lugar, penso que foi colocado um conjunto de questões relativas à salvaguarda dos direitos e garantias dos trabalhadores.
Srs. Deputados, nesta matéria, entendo que o decreto-lei não poderia ser mais claro e mais explícito. No que concerne aos direitos e garantias, refere-se, explicitamente, que os trabalhadores das duas empresas mantêm todos os direitos e regalias que tinham na ANA, E.P. Se quiserem, podem verificar isto no n.o 2 do artigo 19.o.
No que diz respeito aos instrumentos de regulamentação colectiva, também se refere que os trabalhadores mantêm os mesmos instrumentos de regulamentação colectiva até à celebração de novos, ou seja, qualquer alteração naquilo que são as regalias dos trabalhadores e os seus direitos só pode ser feita de comum acordo. Podem também verificar isso mesmo no n.o 4 do artigo 19.o do decreto-lei.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de fundos de pensões, as duas novas empresas, conforme se estabelece no decreto-lei, ficam obrigadas a assegurar tanto aos trabalhadores no activo como aos pensionistas todos os direitos que tinham na ANA, E.P. Portanto, também aqui são garantidos todos os direitos dos trabalhadores.
1566 I SÉRIE-NÚMERO 42Mas, de facto, quanto aos fundos de pensões, convém esclarecer o seguinte: efectivamente, em 1995, foi detectada, digamos, uma insuficiência dos fundos de pensões em 10 milhões de contos, tendo sido feito um plano de amortização em 5.anos, o qual começou a ser pago em 1996 e está, neste momento, amortizado em 60%.
Relembro que, no processo de cisão da ANA, quando teve de se fazer a repartição dos fundos - património e responsabilidades - pelas duas empresas, foi necessário, efectivamente, realizar um trabalho aprofundado e chegou-se à conclusão de que havia um conjunto de compromissos da empresa que não estavam no fundo de pensões. Então, nessa altura, através deste processo, foi decidido remeter para o findo de pensões um conjunto de obrigações da empresa e fundiá-las, ou seja, colmatar essa insuficiência. Neste momento, e foram detectados 8,6 milhões de contos de deficiências e insuficiências deste fundo, está a fazer-se um plano de amortização a 14 anos. Ou seja, é o próprio processo de cisão que vem trazer ao de cima insuficiências, isto é, obrigações que a empresa tinha e que o findo não cobria.
Quanto aos terrenos, gostaria de dizer o seguinte: há, efectivamente, grande confusão sobre os terrenos, pelo que importa que, de uma vez por todas, nos entendamos. É que há os terrenos do domínio público aeroportuário que, neste momento, são inalienáveis e as empresas não podem, digamos, retirá-los do domínio público e passá-los para o seu domínio privado. Isso está expresso no decreto-lei e, no seu âmbito, estão dadas todas as garantias, mas, se for necessário, estamos abertos a introduzir alterações que tornem cada vez mais claras todas essas garantias.
Quanto ao processo de localização do novo aeroporto e de cisão, diria que são dois processos. A cisão justifica-se por si mesma, e já expliquei porquê, e o processo do novo aeroporto nada tem a ver com o processo de cisão, na medida em que é determinado por outras razões, ou seja, por saturação do espaço aéreo e por não haver capacidade de acolhimento no Aeroporto da Portela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho inscreveu-se para usar da palavra e, embora não disponha de tempo para esse efeito, a Mesa dá-lhe 1 minuto para colocar a sua questão.O Sr. Lino de Carvalho. (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não tenho tempo, como o Sr. Presidente referiu, no entanto gostava de, em primeiro lugar, sublinhar que nesta matéria, pelo menos, a AD parece não funcionar - aliás, ainda não percebi qual é o ponto de vista crítico em relação a ela.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Essa é uma aterragem muito forçada!..O Orador: - Passando agora ao caso em análise, devo dizer que a cisão justifica-se por uma única razão: porque o Governo, no quadro da política de privatizações com vista a aumentar as receitas públicas do Estado, decidiu privatizar a ANA. Esta é a única questão! Não se justifica, Sr. Secretário de Estado, nem por razões de rentabilidade e eficácia da empresa, nem, pelo contrário, por razões de operacionalidade das actividades e das funções que estão ligadas à ANA. Isto é evidente e mais não digo porque não tenho tempo.
Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado falou no problema do fundo de pensões e eu digo-lhe que o senhor não respondeu à questão de saber quem é que vai cobrir as insuficiências, sendo certo que os números que estão em cima da Mesa não são os que o Sr. Secretário de Estado citou. Aliás, o último memorando da ANA, ao referir o último estudo do BPI, que aponta para insuficiências da ordem dos 12,5 milhões de contos, diz, e cito: "admite-se que o estudo elaborado pelo BPI integra os números mais adequados à realidade."
Portanto, estes é que são aos valores das insuficiências, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Foi isso que eu disse!O Orador: - E quem é que vai cobrir essas insuficiências resultantes, por exemplo, do protocolo assinado entre a ANA e o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo relativos aos 300 controladores e aos 9 milhões de contos? É a NAV, E.P., com 5 milhões de contos de capital estatutário, ou é a ANA, S.A., em resultado de assumir as responsabilidades em todos os planos que vêm da actual ANA?
Sobre isto os senhores nada esclareceram! Aliás, o Sr. Ministro nem sequer respondeu a esta questão na Comissão de Trabalhadores quando foi interpelado sobre esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, por último, pergunto-lhe como é que vai assegurar a viabilização de uma das empresas que vai ser separada e privatizada, no futuro, atendendo ao quadro da construção do novo aeroporto em que a nova ANA tem 90% do capital da NAER? Vai ou não ser com o encerramento do Aeroporto da Portela e com a urbanização dos respectivos terrenos? Essa é ou não a questão? Isto não é o "troco" e o núcleo de todo este negócio que está em cima da mesa?
Estas questões ficaram ainda por clarificar, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, dou a palavra...O Sr. Ministro do Equipamento,, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, se me permite, pergunto se a Mesa me concede 1 minuto para responder ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas eu coloquei a questão ao Sr. Secretário de Estado!O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Mas, se não se importa, está aqui o Governo e o Sr. Deputado, em todas as amplitudes dos seus poderes, ainda não tem poder para se pronunciar sobre a composição e organização do Governo, garantido pela Constituição como autónomo.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Bem gostaria, bem gostaria!...
30 DE JANEIRO DE 1999 1567O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É apenas para registar que quem responde é o Sr. Ministro.O Orador: = Sr. Deputado Lino de Carvalho, os seus números sobre o fundo de pensões são iguais aos do Sr. Secretário de Estado e não vale a pena dizer que não; se quiserem troquem notas e verificá-lo-ão. O que é preciso é que a Câmara saiba que os números são os mesmos. Aliás, o Sr. Secretário de Estado explicou muito bem como é que vai ser regulado o fundo de pensões, o que, pelos vistos, dá um enorme mal-estar, uma vez que estamos a pagar os fundos de pensões, o que, de facto, repito, incomoda muito o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não!O Orador: - Mas os trabalhadores podem ter a garantia, que têm os seus direitos completamente assegurados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao famoso negócio dos terrenos, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe unia coisa: nós nem falamos disso, porque não precisamos de falar. Aquilo que passa pela sua cabeça, que é a ideia de que se este decreto-lei fosse revogado ou se se introduzirem determinadas disposições que não permitam carrear para o património privado da ANA terrenos que são hoje do domínio aeroportuário,... o novo aeroporto vai fazer-se exactamente na mesa.
Pergunta V. Ex.a com que engenharia financeira. A seu tempo falaremos. Agora, posso é garantir-lhe que não é com os terrenos do aeroporto e muito menos com os terrenos que possam estar em causa. O senhor ainda não descobriu como, mas, a seu tempo, a Comissão de Acompanhamento receberá do Governo todas as informações.
Lamento que o senhor não veja outra saída... Ainda não é desta vez!O Sr. José Junqueiro (PS): - Se calhar, vamos fazer o novo aeroporto na Quinta da Atalaia!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha, a quem Os Verdes concederam 2 minutos.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado é muito optimista em relação ao problema do fundo de pensões, mas eu só tenho de olhar para o decreto-lei e este diz, no artigo 26.o, que no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação do presente diploma, compete ao Conselho de Gerência da ANA, E.P. apresentar propostas à tutela sobre matérias tais como, por exemplo, a definição das responsabilidades da ANA, E.P. para com os seus pensionistas que deverão ser transferidas para a NAV, E.P. e a ANA, S.A., a divisão do património do fundo de pensões dós trabalhadores integrados no quadro especial, etc.
Portanto, não estava decidido... Se o Sr. Ministro já decidiu ao fim de 15 dias e já tem conhecimento, diga-nos! Agora, no momento em que iniciámos esta discussão não havia qualquer decisão.
Relativamente ao modelo de gestão, o Sr. Ministro disse que será o modelo de gestão que se utilizar nos aeroportos portugueses - e eu citei-lhe o exemplo dó Porto que está em discussão e séria... Eu não posso admitir que o Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto, que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, que o Sr. Presidente da Associação Industrial Portuense, que reivindicam para o Aeroporto Sá Carneiro um determinado modelo de gestão, não sejam para levar a sério...
Em segundo lugar, eu não sei qual é o modelo de gestão, apesar de ser Presidente da Comissão de Acompanhamento que referiu, pelo que lhe pergunto se os modelos de gestão que forem escolhidos para o Porto, para Faro, para o novo aeroporto de Lisboa nada têm a ver com a estrutura da ANA, S. A.
Foi isto que o Sr. Secretário de Estado pretendeu dizer-nos e eu gostava que nos esclarecesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, há aqui uma confusão que eu admito que seja feita com toda a naturalidade, mas que não deixa de ser uma enormíssima confusão apesar da naturalidade...
A confusão é esta: o Sr. Deputado fala como se, de facto, a ANA, S. A., estivesse a ser privatizada, mas não está. A ANA, S. A., é uma sociedade anónima de capitais públicos que, neste momento, não está em privatização.
Portanto, tudo quanto disse o Sr. Deputado só teria sentido se já tivéssemos iniciado o processo de privatização, mas não o iniciámos e não há a menor evidência ou o menor facto que possa, digamos assim, ser invocado em abono da ideia de que, formal e legalmente em termos de administração pública e de responsabilidade política comprometida, tivéssemos iniciado tal processo. É um facto e sobre factos não vale a pena discutir!
Porém, o Sr. Deputado tem uma ideia qualquer de como é que vai fazer-se a privatização da ANA e combate a sua própria ideia, que só existe no seu espírito - e não contesto a legitimidade de o senhor ter qualquer ideia seja ela qual for. Digo-lhe é que essa é uma ideia sua; que está no seu espírito e que não pode ser imputada nem ao Governo nem a ninguém, porque não existe!
Sobre as reivindicações e declarações do Sr. Presidente da Junta Metropolitana do Porto, do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, do Sr. Presidente da Associação Comercial e da Associação Industrial e de muitas outras pessoas que se têm pronunciado sobre o assunto, posso dizer-lhe que são opiniões que nós estudamos, recolhemos e ponderamos sobre elas com o maior empenho e atenção. Dito isto, ponto final parágrafo.
Gostaria ainda de dizer o seguinte: o Sr. Deputado chegou aqui, num processo destes, que é de esclarecimento - e os senhores no uso das vossas faculdades regimentais têm dúvidas ou ideias porventura vossas sobre a bondade ou a necessidade de correcção destes diplomas e, nessa altura faz-se um debate, por isso é que estamos cá todos -, porém eu registo o comportamento do Sr. Deputado, que antes de se lhe dar qualquer resposta, mal falou já tinha a sua resolução feita e que era simples: era preciso dar cabo disto! Era. preciso travar isto!... E porquê? Porque é preciso embaraçar o Governo, custe o que custar, sejam quais sejam as razões...O Sr. José Magalhães (PS): - É essa a filosofia!
1568 I SÉRIE-NÚMERO 42O Orador: - O senhor não quer saber de explicações... Chega e diz: " A resolução já aqui está e não venham dizer mais nada."
De facto, o Sr. Deputado apresentou a resolução antes de esclarecer as, suas pretensas dúvidas! O senhor já tinha a "sua certeza", por isso este processo é perfeitamente inútil do ponto de vista dos esclarecimentos.
Quanto às garantias que nos foram pedidas nós damo-las todas, as três garantias; não venham é dizer que eu tenho de vir aqui dar explicações a quem não as quer e a quem, antes mesmo de haver qualquer possibilidade física ou material de dá-las, já tem a conclusão tirada. o que é preciso é embaraçar o Governo, seja por que motivo for! Isto vale para este diploma como vale para dezenas de outros diplomas que estão a ser cogitados - responsabilidade minha - no sentido de irem cá nos mesmos termos. Isto é atacar por atacar, para que não se faça, para embaraçar. Ora, isto não é construtivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, quero chamar a vossa atenção para o facto de ser a segunda vez que estou nesta Mesa, o que revela alguma inexperiência mas não tanta que não perceba que está a dar-se a subversão total dos tempos regimentais: anda o tempo a "passear" de um lado para outro e mesmo assim e apesar de todas as cedências de tempo, o Governo nem sequer tem tempo para responder, mas ainda há quem lhe queira fazer perguntas.
Assim sendo, só darei a palavra para formular essas perguntas a quem estiver disposto a ceder tempo ao Governo, porque senão às 4 horas da tarde ainda estaremos aqui e eu penso que o fundamental já foi dito, pelo menos assim parece.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho dispõe de três minutos, numa autêntica e flagrante inversão... Quando eu disse para lhe transferirem o tempo o Sr. Deputado tinha menos um minuto e meio, mas como só lhe transferiram depois disso ganhou três minutos, quando só deveria ter dois.
De qualquer maneira, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, essa sempre é uma engenharia mais fácil do que a da operação financeira que o Governo tem de inventar para a construção do novo aeroporto...Risos.Sr. Ministro, gostaria apenas de dizer o seguinte: eu acho que o Governo está embaraçado, mas não é pelo facto de a oposição ter trazido aqui este debate; o Governo está embaraçado porque sabe que este processo está longe ser um processo clarificado, linear e sabe que comentadores dos mais diversos quadrantes, incluindo da área do Governo, colocam as maiores reservas e interrogações à forma como o processo está ser conduzido e, no mínimo, o que afirmam é que ele é muito prematuro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Qual processo?O Orador: - Todo o processo de decisão e privatização, Sr. Ministro.
O senhor disse que quanto à privatização logo se verá, mas, Sr. Ministro, eu posso citar-lhe a entrevista do Sr. Secretário de Estado - e, se calhar, é esse o embaraço do Governo - na qual se diz o seguinte: "a reorganização do sector tornou-se imprescindível com a decisão, do Governo de privatizar a ANA." Isto é, o Governo não parte para este processo dizendo: "É preciso reorganizar o sector." Não, o Governo parte para este processo dizendo: " É preciso privatizar a ANA e em função disso vamos reorganizar o sector", o que são uma lógica e uma filosofia completamente contrárias. Quem disse isto foi o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah, ele disse isso?...O Orador: - Portanto, isto nada tem
o Sr. Ministro aqui disse.Quanto às funções de Estado que mesmo transitoriamente são cometidas, através do decreto-lei, à empresa a privatizar, mesmo antes do contrato de concessão e das condições em que a concessão vai ser assumida, esse tipo de funções do Estado que não vão só ser atribuídas è empresa pública mas também à empresa que vai ser privatizada, coloca um problema de relacionamento e dependência com a autoridade aeronáutica nacional que pode ter - e veremos se vai ter ou não - graves consequências para as responsabilidades internacionais que o Governo tem em matéria de controlo do tráfego aéreo. São muitas questões, Sr. Secretário de Estado, para além das relacionadas com os terrenos, com a insuficiência dos fundos de pensões, que tornam este processo, no mínimo, precipitado e pouco transparente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Deputado Falcão e Cunha tem 1,2 minutos que espero que use criteriosamente, pois não vou dar-lhe nem mais um.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, nem precisarei de um minuto e quero colocar só duas questões.
Sr. Ministro, pedimos a apreciação do decreto-lei e é ao texto do decreto-lei que os senhores publicaram que temos de nos ater! Não temos de saber mais nada que o senhor sabe no "romance" do seu gabinete! Temos de nos ater ao texto do decreto-lei que o senhor publicou, foi essa a apreciação que pedimos!
O senhor veio aqui e disse que nos deu esclarecimentos. Sr. Ministro, pedi-lhe dois esclarecimentos, o primeiro dos quais é este: o núcleo especializado ou o grupo de trabalho que o senhor e o Sr. Ministro das Finanças nomearam sobre a titularidade dos terrenos da Portela já produziu trabalho? Qual? O senhor sabe, eu não sei. Fiz a pergunta e o senhor não me respondeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - E o que é que isso tem a ver com o decreto-lei?O Orador: - Sr. Ministro, tem a ver com a minhas dúvidas! Tem a ver com a minhas dúvidas, que são legítimas!
A segunda questão é a seguinte: Sr. Ministro, admito até que considerou - sei que o fez, vem nos jornais! -
30 DE JANEIRO DE 1999 1569as iniciativas das pessoas do Porto sobre o Aeroporto Francisco Sá Carneiro - o senhor já se debruçou sobre isso, já falou sobre isso, não disse que sim, mas já falou sobre isso, está a considerar! -, e disse-me que agora a nova forma de gestão de qualquer dos novos aeroportos deste País nada tem a ver com a constituição de uma sociedade que vai gerir os aeroportos?! Sr. Ministro, confesso-lhe que, lendo os estatutos da ANA, que o senhor também publicou, não consigo entender!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis):- Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de lhe perguntar se poderia ter a bondade de informar o Grupo Parlamentar do PSD e o Sr. Deputado Falcão e Cunha de que o grupo de trabalho a que ele se referiu já produziu resultados, já concluiu os seus trabalhos muito positivamente (foi um trabalho muito meritório e de um á extraordinária complexidade) e de que esses trabalhos estão completamente à disposição do Sr. Deputado Falcão e Cunha, bem como de todos os grupos parlamentares.
Gostaria de pedir-lhe o obséquio de me dar também a disponibilidade para entregar à Mesa o referido trabalho e de responder ao Sr. Deputado Falcão e Cunha que, se ele o entender, através dessa via ou directamente, pode ter acesso aos trabalhos.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Ministro, considero que acaba de fazer uma intervenção e não uma interpelação e que usou o tempo que o PP lhe cedeu, pelo que o PP já não tem tempo.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Fica a dever essa, Sr. Ministro!O Orador. - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão, uma interpelação à Mesa.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro estranhou que tivéssemos apresentado um projecto...O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - O Sr. Deputado está a fazer uma interpelação à Mesa!?O Orador: - É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente,...O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Então é para mim, não é para o Sr. Ministro!O Orador: e já verificará que é mesmo uma
O Sr. Ministro estranhou o facto de termos apresentado um projecto de resolução antes dos esclarecimentos e antes do debate que considerava que deveria ter sido feito e que, se calhar, deveria ter promovido.
Sr. Presidente, apresentei na Mesa, em 28 de Maio do ano passado, um requerimento ao Governo em que pedia uma série de esclarecimentos sobre estas questões que hoje aqui levantámos: os fundos de pensões, o património, o estatuto das empresas, isso tudo. Isto em 28 de Maio e o Governo, até hoje, não respondeu.
Em 23 de Setembro, Sr. Presidente, apresentei, novamente na Mesa, outro requerimento a insistir no anterior, a reforçar e a dizer que a Assembleia estava com um défice de informação, em relação a esta matéria, por parte do Governo e que não sabíamos, de facto, quais eram as intenções do Governo em relação ao futuro da ANA, E. P. Isto em 23 de Setembro e, até hoje, o Governo não respondeu.
Em Novembro, aquando da discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, neste mesmo hemiciclo, interpelei o Sr. Ministro do Equipamento sobre a falta de resposta aos requerimentos. Espero que o Sr. Ministro do Equipamento não tenha, neste momento, outro lapso de memória e que se recorde que, de facto, lhe fiz essa interpelação, que o senhor também estranhou que não tenha tido resposta e que me disse que iria falar com o Sr. Secretário de Estado, de forma a que eu tivesse a resposta aos requerimentos em tempo oportuno.
Até hoje, continuo sem resposta aos requerimentos! O PSD dirigiu perguntas ao Governo em Novembro, em Dezembro e em Janeiro, sobre esta matéria. Gostaríamos que o Governo viesse, na sessão de perguntas ao Governo, responder, de facto, sobre esta questão da cisão da ANA, E. P. O Governo não respondeu, não veio a qualquer dos três pedidos que fizemos de comparência para resposta neste hemiciclo e, agora, os senhores ainda estranham que tenhamos apresentado um projecto de resolução?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Sr. Deputado, interpretei isso como uma pergunta no sentido de saber se a Mesa ou os serviços da Assembleia tinham feito seguir os seus requerimentos e posso dizer-lhe que fizeram. O Governo talvez queira responder,...O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Ainda não respondeu! Desde Maio!O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - ... se é que ainda o não fez. Mas, de qualquer maneira, o direito dos Srs. Deputados e dos grupos parlamentares de apresentarem à Mesa os projectos que entenderem é respeitado - estão entregues e serão, oportunamente, debatidos e votados.