12 DE MAIO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 347/XIV/1.a (*) (CRIA O APOIO AO RENDIMENTO DE MICROEMPRESÁRIOS E EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL NO CONTEXTO DA RESPOSTA À EPIDEMIA DE COVID-19) Exposição de motivosAs MPME são um instrumento essencial para responder à recuperação da atividade económica nacional. O País precisa dos trabalhadores e da sua força produtiva, grande parte dela parada neste momento, para vencer a atual situação da crise epidémica de COVID-19. Mas precisa também dos micro, pequenos e médios empresários (MPME), das suas empresas, para responder aos problemas do presente e preparar um futuro que começa já amanhã. É necessário continuar a responder ao grave problema de saúde pública que o País enfrenta, designadamente por via das medidas de prevenção e do alargamento da capacidade de resposta por parte do Serviço Nacional de Saúde. Mas é também urgente responder à acelerada degradação da situação económica e social, designadamente ao conjunto dos problemas que estão hoje colocados a milhares de micro, pequenos e médios empresários que constituem mais de 99% do tecido económico português. A realidade que se tem vindo a desenvolver e instalar no terreno desde meados do mês de março é avassaladora. São dezenas de milhar as empresas que suspenderam a sua atividade. Nuns casos, decorrentes das próprias medidas de prevenção e combate, noutros, pela quebra de encomendas, pela quebra de fornecimentos de bens e serviços intermédios, ou pela ausência de procura interna ou externa. Milhares de empresas deixaram de ter qualquer entrada de receitas mantendo, no entanto, o essencial das suas obrigações fiscais e contributivas, das suas responsabilidades perante os salários dos seus trabalhadores, bem como, de outros encargos, que vão da energia ao custo das suas instalações, passando pelos seguros, água, telecomunicações, contabilidade e outros serviços. A realidade em numerosos sectores, da restauração ao alojamento, da indústria têxtil à construção civil, dos salões de cabeleireiros e barbearias aos ginásios, do táxi ao conjunto do transporte individual de passageiros, do pequeno comércio à reparação automóvel, dos feirantes aos produtores agrícolas e pescadores, das artes e espetáculos à prestação de serviços contabilísticos entre outros, confirma a necessidade de uma resposta enérgica e vigorosa. As medidas adotadas pelo Governo são limitadas e insuficientes, no essencial dirigidas a preservar as grandes e algumas médias empresas. Medidas que se resumem a linhas de crédito bonificadas (tendo como interlocutor a Banca e os correspondentes e gravosos condicionalismos de acesso), ao diferimento de prazos e pagamentos das obrigações fiscais e ao layoff simplificado, com o que este significa de corte nos salários dos trabalhadores, bem como, a exclusão de um largo conjunto de empresas, dos sócios gerentes e a sobrecarga da Segurança Social que o governo estima em cerca de 1000 milhões de euros por cada mês em que vigorarem as medidas de contingência. É indispensável e urgente dar resposta à grave situação de microempresas de natureza familiar e empresários em nome individual/trabalhadores por conta própria, muitas com situações informais, vivendo de vários trabalhos parciais à comissão, da mediação, ocupados em serviço de proximidade, construção civil, pichelaria, canalizadores, limpeza, esteticistas, explicadores, cabeleireiros, taxistas, TVDE, táxis de turismo, profissionais das artes do espetáculo, comércio local, restauração, feirantes, parques de diversões, modistas e pequenas empresas de têxtil (subcontratadas), oficinas de reparação auto e empresas de reboque ou desempanagem, barbeiros, cabeleireiros, fornecedores de audiovisuais e brindes promocionais, contabilistas certificados, mediadores imobiliários e, outras camadas muito diversificadas com milhares de micro empresas pouco estruturadas e até pouco formalizadas, sobretudo de serviços, que enfrentam problemas que apresentam situações muito específicas e particularizadas, a exigir respostas adequadas. Uma larga camada desses empresários ficou sem qualquer ou com cortes elevados dos seus rendimentos, no quadro das consequentes decisões oficiais de suspensão das suas atividades, encerramento ou delimitação dos espaços onde as desempenhavam, ou ainda pelo desaparecimento ou significativa redução da procura e clientes dos seus bens ou serviços. Por não se enquadrarem, por razões diversas decorrentes do