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41 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010a) Nos procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, abertos ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o, pode ser aplicado apenas o método de selecção prova de conhecimentos ou avaliação curricular, consoante os casos previstos, respectivamente, nos n.os 1 ou 2, sem prejuízo do disposto em lei especial;  b) Nos procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável, abertos ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 6.o, pode ser aplicado apenas o método de selecção avaliação curricular, sem prejuízo do disposto em lei especial.Artigo 61.o [...] 1 -  .................................................................................... ....  2 -  .................................................................................... ....  3 -  ............................................. ....................................... ....  4 -  .................................................................................... ....  5 -  .................................................................................... ....  6 -  No âmbito dos serviços referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, é dispensado o acordo do serviço de origem para efeitos de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, quando: a) Se opere para serviço ou unidade orgânica situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto; b) Tiverem decorrido seis meses sobre recusa de acordo, numa situação de mobilidade interna relativa ao mesmo trabalhador e ainda que para outro serviço de destino.
42 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20107 -  Operada a mobilidade nos termos previstos na alínea b) do número anterior, não pode o trabalhador voltar a beneficiar da dispensa de acordo do serviço de origem nos três anos subsequentes.8 -  O membro do Governo respectivo pode, por despacho, determinar a dispensa do acordo do serviço de origem em situações de mobilidade interna entre serviços do seu ministério.9 -  Para efeitos da invocação e comprovação de prejuízo sério previstas no n.o 3, considera-se relevante a demonstração de efeito negativo e significativo, relacionado designadamente com:  a) A situação laboral do cônjuge ou unido de facto, do ponto de vista geográfico; b) O sucesso escolar dos descendentes no decurso do ano escolar ou do ciclo lectivo entretanto iniciado em determinado concelho; c) A saúde do próprio, de descendentes ou ascendentes a cargo do trabalhador, e outros que revelem necessidade premente de acompanhamento por parte do trabalhador.10 -  A demonstração a que se refere o número anterior é apresentada pelo trabalhador no prazo de 10 dias úteis a contar da comunicação da decisão de mobilidade.”Artigo 34.o Alteração à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro   1 -  O artigo 80.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei  n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
43 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010“Artigo 80.o Avaliação com base nas competências1 -  Em casos excepcionais, a avaliação dos desempenhos pode incidir apenas sobre o parâmetro «Competências», previsto na alínea b) do artigo 45.o, mediante decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço, ouvido o conselho coordenador da avaliação e com observância do disposto nos números seguintes.2 -  A avaliação a efectuar nos termos do número anterior apenas é admissível no caso de estarem cumulativamente reunidas as seguintes condições: a) Se trate de trabalhadores a quem, no recrutamento para a respectiva carreira, é exigida habilitação literária ao nível da escolaridade obrigatória ou equivalente; b) ................................................................................. .3 -  (Revogado).4 -  .................................................................................... ...5 -  ........................................................................... ......... ...6 -  .................................................................................... ...7 -  À avaliação de cada competência ao abrigo do presente artigo aplica-se o disposto no n.o 1 do artigo 49.o.8 -  ..................................................................................... ..9 -  .................................................................................... ...10 -  É aplicável à avaliação realizada nos termos do presente artigo, com as necessárias adaptações, o disposto nos títulos IV e V.”
44 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102 -  É revogado o n.o 3 do artigo 80.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.3 -  O disposto no presente artigo aplica-se aos desempenhos que tenham lugar desde 1 de Janeiro de 2011.Artigo 35.o Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos1 -  Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nos termos legalmente previstos, mantêm-se as carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, designadamente as de regime especial e as de corpos especiais, bem como a integração dos respectivos trabalhadores, sendo que:  a) Só após tal revisão tem lugar, relativamente a tais trabalhadores, a execução das transições através da lista nominativa referida no artigo 109.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, excepto no respeitante à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público e às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço;  b) Até ao início de vigência da revisão: i) As carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.o a 48.o, 74.o, 75.o e 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril;
45 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010ii) Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa é aplicável o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 54.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, bem como no n.o 11 do artigo 28.o da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de Janeiro;  iii) O n.o 3 do artigo 110.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, não lhes é aplicável, apenas o sendo relativamente aos concursos pendentes na data do início da referida vigência.  2 -  A revisão das carreiras a que se refere o número anterior deve assegurar:  a) A observância das regras relativas à organização das carreiras previstas na secção I do capítulo II do título IV e no artigo 69.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3B/2010, de 28 de Abril, designadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao número de categorias e às posições remuneratórias;  b) O reposicionamento remuneratório com o montante pecuniário calculado nos termos do n.o 1 do artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, sem acréscimos;  c) As alterações de posicionamento remuneratório em função das últimas avaliações de desempenho e da respectiva diferenciação assegurada por um sistema de quotas;  d) As perspectivas de evolução remuneratória das anteriores carreiras, elevando-as apenas de forma sustentável.  3 -  O disposto no n.o 1 é aplicável, na parte adequada, aos níveis remuneratórios das comissões de serviço.  4 -  O procedimento de adaptação dos diplomas estatutários das entidades reguladoras independentes iniciado nos termos do disposto no artigo 23.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deve ser concluído até 31 de Dezembro de 2011.
46 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 36.o Militares em regime de contrato e de voluntariado1 -  O quantitativo máximo de militares em regime de contrato e de voluntariado nas Forças Armadas, para o ano de 2011, é reduzido em 3 000, tendo por referência o quantitativo verificado em 30 de Setembro de 2010.2 -  A determinação e a distribuição do quantitativo referido no número anterior pelos três ramos das Forças Armadas são feitas por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 -  A abertura de concursos para admissão de pessoal em regime de contrato e de voluntariado carece de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da defesa nacional.Artigo 37.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 261/2009, de 28 de Setembro1 -  O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 261/2009, de 28 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 2.o [...] 1 -  ................................................ .................................... ...  2 -  .................................................................................... ...  3 -  O militar supranumerário preenche obrigatoriamente a primeira vaga que ocorra no respectivo quadro especial e no seu posto, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 174.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
47 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20104 -  (Revogado).”2 -  É revogado o n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 261/2009, de 28 de Setembro.Artigo 38.o Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais e de segurançaCarecem de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública:  a) As decisões relativas à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas; b) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparado.Artigo 39.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro1 -  Os artigos 23.o e 24.o do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 320/2007, de 27 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
48 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010“Artigo 23.o Subsídio para pagamento de propinas de ensino1 -  Os cidadãos que tenham cumprido, no mínimo, cinco anos de serviço efectivo em RC, uma vez cessado o vínculo contratual e desde que matriculados num estabelecimento de ensino superior, podem candidatar-se, durante um período correspondente ao número completo de anos de serviço efectivo naquele regime,  à concessão de um subsídio para pagamento de propinas.2 -  Sem prejuízo do estabelecido na alínea d) do n.o 4, a concessão de subsídio para pagamento de propinas de ensino é conferida pelo período de duração mínimo necessário à conclusão do segundo ciclo de estudos superiores ou de mestrado integrado, a contar da data da matrícula inicial.3 -  (Revogado).4 -  Não têm direito ao subsídio para pagamento de propinas de ensino os cidadãos que: a) (Revogada); b) Não tenham obtido aproveitamento em curso ou estágio de formação profissional por motivo que lhes seja imputável, salvo se por motivo de gozo de licença decorrente do regime legal de protecção da parentalidade; c) (Revogada); d) ................................................................................. ; e) ................................................................................. ; f) ................................................................................. .
49 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20105 -  A verba disponível para a atribuição do subsídio a que se refere o presente artigo é anualmente fixada por despacho do Ministro da Defesa Nacional até 15 de Junho, tendo, como valor máximo, o valor da propina em estabelecimentos de ensino superior público para o 1.o ciclo de estudos superiores.6 -  Envolvendo os pedidos de candidatura um montante superior à verba a que se refere o número anterior, procede-se ao respectivo escalonamento tendo em conta: a) (Revogada); b) A maior duração de tempo de serviço efectivo; c) A ocorrência de prestação de serviço militar, durante maior período de tempo, em unidades de maior exigência e desgaste.d) A melhor classificação de mérito; e) A não frequência de cursos de formação profissional dos níveis I, II e III.Artigo 24.o [...] 1 -  O requerimento inicial de candidatura à concessão do subsídio para pagamento de propinas de ensino é enviado à DGPRM até 31 de Maio, dele constando, obrigatoriamente, os seguintes dados relativos ao candidato: a) Identificação completa, incluindo número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão e de contribuinte fiscal, com referência ao código da repartição respectiva; b) .............................. ................................................... ; c) .................................................................................
50 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102 -  Os candidatos devem, ainda, instruir a sua candidatura com os seguintes documentos: a ) Uma declaração pela qual atestem, sob compromisso de honra, não se encontrarem abrangidos por nenhuma das situações previstas no n.o 4 do artigo anterior; b ) Cópia autenticada da nota de assentamentos, folha de matrícula ou nota de assentos; c ) Declaração com as avaliações individuais de mérito referentes aos últimos dois anos de contrato.3 -  A decisão relativa ao preenchimento das condições de concessão do subsídio, bem como do escalonamento a que se refere o n.o 6 do artigo anterior, é obrigatoriamente comunicada aos interessados até 31 de Julho do ano em que haja sido apresentada a candidatura.4 -  O subsídio para pagamento de propinas de ensino, uma vez concedido, e sob pena de caducidade, é objecto de renovação semestral a efectuar pelos interessados junto da DGPRM entre: a) 1 e 15 de Março de cada ano, devendo ser documentalmente provada a manutenção da matrícula; b) 1 e 15 de Outubro de cada ano, devendo ser documentalmente provado o aproveitamento escolar do ano lectivo cessante, bem como a renovação da respectiva matrícula para o ano lectivo seguinte.”2 -  São revogados o n.o 3, as alíneas a) e c) do n.o 4 e a alínea a) do n.o 6 do artigo 23.o do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 320/2007, de 27 de Setembro.
51 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20103 -  O disposto nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, na redacção introduzida pela presente lei, aplica-se aos subsídios concedidos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 40.o Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas1 -  Com vista ao cumprimento dos princípios orientadores da gestão dos recursos humanos na Administração Pública está sujeita a parecer prévio, nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com as necessárias adaptações, a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.2 -  O disposto no número anterior é ainda aplicável ao recrutamento exclusivamente destinado a trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a que se refere os n.os 4 e 5 do artigo 6.o da Lei  n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, quando se pretenda admitir a candidatura de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicável a referida lei.
52 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 41.o Duração da mobilidade1 - As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2011, podem, por acordo entre as partes, ser excepcionalmente prorrogadas até 31 de Dezembro de 2011.2 - A prorrogação excepcional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre em 31 de Dezembro de 2010, nos termos do acordo previsto no número anterior.Artigo 42.o Dever de informação sobre recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais1 - No cumprimento do disposto no artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho, as administrações regionais remetem trimestralmente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, informação sobre o número e despesa com recrutamento de trabalhadores, a qualquer título.2 - Em caso de não cumprimento do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 13.o da Lei Orgânica n.o 1/2007 de 19 de Fevereiro.3 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.
53 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 43.o Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira1 - Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, os municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, nos termos do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.2 - O disposto no número anterior aplica-se no ano de 2011, como medida de estabilidade nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 84.o da Lei  n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e alterada pela Lei n.o 48/2010, de 19 de Outubro, às autarquias com endividamento líquido superior ao limite legal de endividamento em 2010, ainda que não tenha sido declarada a situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira.
54 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20103 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local podem ao abrigo e nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se referem os  n.os 1 e 2, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas e ponderada a carência dos recursos humanos no sector de actividade a que aquele se destina, bem como, a sua evolução global na autarquia em causa; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade.4 - Para efeitos do disposto no n.o 1, nos casos em que haja lugar à aprovação de um plano de reequilíbrio financeiro, nos termos previstos no artigo 41.o da Lei  n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho,  67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, o referido plano deve observar o disposto no número anterior em matéria de contratação de pessoal.  5 - Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, os órgãos autárquicos com competência em matéria de autorização dos contratos aí referidos enviam aos membros do Governo mencionados naquele número a demonstração de que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam.  6 - São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efectuadas em violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 Junho.
55 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20107 - As necessidades de recrutamento excepcional de pessoal resultantes do exercício de actividades advenientes da transferência de competências da administração central para a administração local no domínio da educação, não estão sujeitas ao regime constante no presente artigo, na parte relativa à alínea b) do n.o 3 e ao n.o 6.8 - Às autarquias não abrangidas pelo previsto no presente artigo aplica-se o disposto no artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de Junho.9 - O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 44.o Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior públicas1 -  Durante o ano de 2011, para os trabalhadores não docentes e não investigadores, as instituições do ensino superior públicas não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, se os referidos procedimentos concursais implicarem o recrutamento de um número de trabalhadores não docentes e não investigadores que ultrapasse o número dos mesmos existente a 31 de Dezembro de 2010.2 -  Em situações excepcionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do ensino superior, nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, podem dar parecer prévio favorável à abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, desde que cumulativamente observados os seguintes requisitos, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar:
56 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade a que se destina o recrutamento; b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade.3 -  Durante o ano de 2011, o recrutamento excepcional de trabalhadores docentes ou investigadores por instituições do ensino superior públicas é obrigatoriamente precedido de autorização do reitor ou do presidente, conforme os casos e nos termos legais, desde que observado o requisito previsto na alínea a) do número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar.  4 -  Durante o ano de 2011, as instituições de ensino superior públicas, independentemente da sua natureza, que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro, só podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego, se os referidos procedimentos concursais forem precedidos de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do ensino superior, nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e  3-B/2010, de 28 de Abril.5 -  As contratações de trabalhadores efectuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.  6 -  É aplicável às instituições do ensino superior públicas o regime previsto nos n.os 2 a 4.o do artigo 125.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.
57 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20107 -  O presente artigo não se aplica às instituições do ensino superior militar e policial.8 -  O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 45.o Manutenção da inscrição na CGA, I. P.1 -  Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, ou da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei  n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, I. P., e o pagamento de quotas a este organismo, com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração.  2 -  O disposto no número anterior aplica-se aos membros dos órgãos de direcção titulares nomeados ao abrigo da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, sendo o pagamento de quotas efectuado até ao limite da remuneração de director-geral.
58 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010CAPÍTULO IV Finanças locaisArtigo 46.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado1 -  Em 2011, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objectivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical, inclui as seguintes participações:  a) Uma subvenção geral fixada em € 1 868 223 990, para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);  b) Uma subvenção específica fixada em € 153 085 594, para o Fundo Social Municipal (FSM);  c) Uma participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, do continente, Açores e Madeira, incluída na coluna 7 do mapa XIX em anexo, a qual resulta da aplicação da percentagem deliberada pelo município aos rendimentos de 2009, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis  n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, correspondendo a diferença, face ao valor da coluna 5 do mesmo mapa, à dedução à colecta em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), nos termos do n.o 4 do artigo 20.o da mesma lei.  2 -  Os acertos a que houver lugar, resultantes da diferença entre a colecta líquida de IRS de 2009 e de 2010, no cumprimento do previsto no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho,  67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, devem ser efectuados, para cada município, no período orçamental de 2011.
59 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20103 -  Fica suspenso, em 2011, o cumprimento do disposto no artigo 29.o da Lei  n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho,  67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.4 -  Em 2011, o montante do FSM indicado na alínea b) do n.o 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho,  67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.5 -  No ano de 2011, o montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) ç fixado em € 193 639 454, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo.  6 -  Ao montante global do FFF referido no número anterior, nos termos do n.o 5 do artigo 32.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, acresce a verba de € 7 394 370, destinada ao pagamento das despesas relativas á compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei.7 -  A relação das verbas transferidas para cada freguesia, em resultado do disposto no número anterior, e os critérios a utilizar, são publicados por portaria do membro do Governo responsável pela administração local.8 -  Fica suspenso em 2011 o cumprimento do previsto nos n.os 4 e 7 do artigo 32.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.
60 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 47.o Alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de JaneiroO artigo 29.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 29.o [...] 1- A participação de cada município nos impostos do Estado, incluindo os montantes do FEF, FSM e da participação no IRS referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o, não pode sofrer uma diminuição superior a 5% da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 da média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5% da referida participação, para os municípios com capitação igual ou inferior a 1,25 vezes aquela média, durante aquele período.2- .......................................................................................  3- .......................................................................................  4- O excedente resultante do disposto nos n.os 2 e 3 é distribuído de forma proporcional pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, a CMMi superior a 1,25 vezes a capitação média nacional.”
61 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 48.o Descentralização de competências para os municípios1 -  Durante o ano de 2011, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito, nos termos previstos na Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.2 -  É prorrogado, até 31 de Dezembro de 2011, o prazo previsto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios.  3 -  No ano de 2011, para efeitos do disposto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as verbas necessárias para os efeitos previstos nos números anteriores.  4 -  A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local.Artigo 49.o Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação1 -  Durante o ano de 2011, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a:  a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;  b) Acção social escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico;
62 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010c) Verbas correspondentes à alteração do número de beneficiários no âmbito da acção social escolar, referentes ao ano escolar de 2008-2009, nos termos do Decreto-Lei no 55/2009, de 2 de Março.2 -  Durante o ano de 2011, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios que tenham celebrado contratos de execução ao abrigo do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, ou que venham a ser celebrados ao abrigo do artigo 12.o do mesmo decreto-lei, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a:  a) Pessoal não docente do ensino básico;  b) Actividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico;  c) Gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico.  3 -  Em 2011, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.  4 -  As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.  5 -  É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 23 689 267 destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.6 -  A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.
63 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 50.o Áreas metropolitanas e associações de municípiosAs transferências para as áreas metropolitanas e associações de municípios, nos termos das Leis n.os 45/2008, e 46/2008, de 27 de Agosto, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 51.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 5 000 000 para as finalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e  3-B/2010, de 28 de Abril, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial. Artigo 52.o Retenção de fundos municipaisÉ retida a percentagem de 0,1% do FEF de cada município do continente, constituindo essa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto Regulamentar n.o 44/2007, de 27 de Abril.
64 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 53.o Endividamento municipal em 20111 - Em 31 de Dezembro de 2011, o valor do endividamento líquido, calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, de cada município não pode exceder o que existia em 30 de Setembro de 2010.2 - No ano de 2011, a contracção de novos empréstimos de médio e longo prazo está limitada ao valor resultante do rateio do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2009, proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 5 a 7 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril.3 - O valor do montante global das amortizações efectuadas em 2009 é corrigido, até 30 de Junho, pelos valores das amortizações efectuadas em 2010.4 - Podem excepcionar-se do disposto no n.o 1 outros empréstimos e amortizações, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, designadamente os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos apoiados pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu – MFEEE no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos.Artigo 54.o Fundo de Emergência Municipal 1 -  A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de Setembro, ç fixada em € 10 000 000.
65 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102 -  Em 2011 é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de Setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excepcionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros.3 -  Em 2011 é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal pelos municípios identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2010, de 13 de Janeiro, em execução dos contratos-programa celebrados em 2010 e com execução plurianual.Artigo 55.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de JulhoOs artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 4.o [... ]1 -  .................................................................................... ...  2 -  .................................................................................... ...  3 -  ............................................................... ..................... ...  4 -  Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.  5 -  A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
66 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 7.o [... ]1 -  .................................................................................... ...  2 -  .................................................................. .................. ...  3 -  Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.4 -  A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 8.o [... ]1 -  .................................................................................... ...  2 -  .................................................................................... ...  3 -  .................................................................................... ...  4 -  Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 -  A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.6 -  .................................................................................... ...
67 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 9.o [... ]1 -  .................................................................................... ...  2 -  Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.3 -  A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 10.o [... ]1 -  .................................................................................... ...  2 -  .................................................................................... ...  3 -  .................................................................................... ...  4 -  Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 -  A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 11.o [... ]1 -  ............... ..................................................................... ...2 -  ..................................................................................... ..
68 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20103 -  ..................................................................................... ..4 -  Em 2011, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 -  A partir de 2012, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e actualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.6 -  .............................................................................. ......”Artigo 56.o Transferência de património e equipamentos1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afectos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e dos artigos 8.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.
69 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010CAPÍTULO V Segurança socialArtigo 57.o Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.1 - O saldo de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.(IEFP, I. P.), é transferido para o IGFSS, I. P., e constitui receita do respectivo orçamento da segurança social.2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, I. P., por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho e da solidariedade social.Artigo 58.o Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança socialFica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.Artigo 59.o Gestão de fundos em regime de capitalização1 - A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do IGFSS, I. P., é efectuada de acordo com as seguintes regras:
70 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita; b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita.2 - O disposto no número anterior não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.Artigo 60.o Alienação de créditos1 - A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.2 - A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social.4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer -se a favor: a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é susceptível de delegação.