II SÉRIE-A — NÚMERO 27 6 PROJETO DE LEI N.o 767/XIV/2.a (**) ALTERA O REGIME DO LUTO PARENTAL E RECONHECE O DIREITO AO LUTO EM CASO DE PERDA GESTACIONAL Exposição de motivosSabendo que nem todos reagem da mesma forma em relação à perda, a verdade é que a morte de alguém em particular nas situações em que é inesperada ou violenta, tem um elevado impacto na vida das pessoas, mudando-a de forma permanente. A morte inicia uma resposta natural de adaptação, tanto à perda como a uma nova realidade. Reconhecendo esta necessidade, o artigo 251.o do Código do Trabalho permite ao trabalhador faltar de forma justificada, dependendo o número de dias a que tem direito do grau de parentesco, nos seguintes termos: • Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.o grau na linha reta. O mesmo se aplica em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador; • Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral. Ora, consideramos que o regime do luto parental em vigor é claramente insuficiente, pois não permite que o trabalhador recupere do trauma associado à perda e não garante que aquele que sofreu a perda se encontra, dentro do possível, em adequadas condições de saúde mental para enfrentar a pressão e desgaste associados ao trabalho. Por este motivo, a Acreditar – Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro lançou uma petição que solicita a alteração deste regime, através do aumento do número de dias de faltas justificadas, dos atuais 5 dias consecutivos para 20 dias consecutivos. De acordo com o texto da petição1, o prazo legalmente previsto «é claramente insuficiente e violador dos mais elementares princípios que devem nortear o bem-estar físico e emocional dos trabalhadores em casos de Luto Parental», correspondendo os 5 dias «praticamente ao período necessário para o tratamento de formalidades atinentes à morte de um ser-humano, não restando sequer um merecido período de pausa laboral para o exercício efectivo do devastador Luto Parental.». Considera, ainda, que «o actual regime encontra-se em dissonância com os paradigmas de Políticas de Emprego e Sociais defendidas pelos Estados democraticamente organizados no Séc. XXI, bem como pelas organizações internacionais (veja-se o Pilar Europeu dos Direitos Sociais a título meramente exemplificativo) pugnando por melhores condições de trabalho, conciliação entre vida familiar e laboral, progresso social, apoio à família, entre outros aspectos em defesa dos legítimos interesses dos trabalhadores.». Finalmente, destaca que a nível europeu, existem «Estados cujas políticas laborais já acolhem esta linha de pensamento e, recentemente, tem vindo a assistir-se a um movimento de alterações legislativas com o intuito de aumentar o período de Luto Parental (em algumas situações, alterações legislativas decorrentes do exercício do Direito de Petição – veja-se o caso do Reino Unido com a denominada Jack’s Law, na Dinamarca ou nos Países Baixos).». Ora, acompanhamos integralmente a pretensão constante desta petição. Por isso, com o presente projeto de Lei propomos uma alteração ao regime do Luto Parental, aumentando o número de dias de faltas justificadas, dos atuais 5 dias consecutivos para 20 dias consecutivos. Para além disto, os dias previstos na lei não contemplam todas as situações de perda como é o caso da interrupção espontânea da gravidez. A verdade é que a perda gestacional pode representar uma interrupção repentina de um projeto de vida e, como tal, traz um forte impacto para aqueles que estão envolvidos emocionalmente na vivência da conceção de um bebé. Sofrer este tipo de perda, tal como as que já constam no Código do Trabalho, pode dar origem ao luto,  1 Pode ser consultada em https://www.peticaolutoparental.com/a-peti%C3%A7%C3%A3o