PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação ao IP9, é também essencial que esta nova via com perfil de auto-estrada possa servir o vale do Sousa no seu conjunto e, em particular, o município de Felgueiras. Pergunto, Sr. Secretário de Estado, quando vai ser lançada esta obra, pois a população não pode continuar a ser iludida pelo actual Governo, como tem acontecido ao longo destes anos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o problema aqui trazido hoje é um «pedaçito» do problema mais geral que se prende com a demora na conclusão do Plano Rodoviário Nacional. Este último nunca mais é concluído mas é muitas vezes remodelado. Cada governo que toma posse traz-nos uma nova versão do Plano Rodoviário Nacional, mas os IC e os IP ficam sempre no papel.
2891   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 O Sr. Deputado Barros Moura veio veicular as procurações das populações, perguntar se os prazos serão cumpridos. O Sr. Secretário de Estado, tal como estava previsto, transmite às populações, por intermédio do Sr. Deputado Barros Moura, que os prazos serão cumpridos. Trata-se de uma operação política altamente insatisfatória e insuficiente, Sr. Deputado Barros Moura...!
É que o grande problema é o de saber se, quando forem concluídas, estas vias de acesso ainda vão a tempo de salvar a economia do vale do Sousa ou se apenas servirão como acessibilidades para os dormitórios do Grande Porto.
É preciso saber se o vale do Sousa, onde se situam localidades como a «capital do móvel»  e a «capital da indústria do calçado», as quais produzem, para exportação, quantidades muito apreciáveis de bens, terá as acessibilidades necessárias para o porto de Leixões, para Espanha e para o resto do País, para sul e para norte, a tempo de viabilizar, em termos de competitividade e de modernização, a indústria que os naturais dessas localidades conseguiram fomentar ao longo dos anos, ou se, porventura, quando elas lá chegarem, servirão fundamentalmente para que essas povoações se convertam progressivamente em povoações satélites de um Grande Porto em desenvolvimento, perdendo, assim, a sua caracterização histórica e cultural específica.
Esta pergunta não pode ser respondida pelo Sr. Secretário de Estado, que, sendo jovem, ainda não tem a experiência necessária para nos responder a todos; no entanto, o Sr. Deputado Barros Moura poderá, nas próximas eleições autárquicas, levar a boa nova de que este Governo mantém as metas, continua a fazer as promessas que foram feitas até agora, mas que verdades, realidades efectivas, não consegue levar para esses concelhos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao contrário do que ouvi nas intervenções de alguns Srs. Deputados da oposição, o que estamos a discutir e o que vim aqui informar não são promessas, não são hipóteses, mas, sim, informações tão objectivas quanto posso dar.
Agradeço aos Srs. Deputados todas as lições que esta Câmara me queira dar, e que me pôde dar, a mim e a todos os portugueses, acerca da democracia e da sua forma de funcionamento, mas, Srs. Deputados, dispenso os vossos ensinamentos sobre a política de infra-estruturas rodoviárias. Tenho no Governo a equipa suficiente para me habilitar a dar resposta às perguntas aqui feitas, as quais, aliás, me levariam a sugerir aos Srs. Deputados que, numa próxima sessão deste género, pudéssemos todos estudar melhor o Plano Rodoviário Nacional, o porquê da sua existência e da sua alteração e respectivos objectivos, do ponto de vista da modernização da economia portuguesa e da melhoria de acessibilidades de todas as regiões de Portugal e, sobretudo, a forma que o Governo escolheu para acelerar a sua concretização de uma forma e com objectivos e capacidade de concretização que, provavelmente, ninguém julgaria possível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, no que tocante às redes rodoviárias de alta capacidade, vamos antecipar a capacidade de realização entre cerca de 10 a 15 anos face ao que seria o normal desenvolvimento do investimento público.
Assim, estamos a falar de processos que estão em curso, de negociações que são necessárias, de instrumentos que estão no terreno e de recursos que estão disponíveis. Tudo isto representa vontade e decisão de concretizar e os Srs. Deputados verão capacidade de concretizar, como, aliás, já está a acontecer em muitos lugares.
Sr. Deputado, se quiser dar uma volta pelo País, poderá ver as centenas de quilómetros de auto-estrada que estão em construção neste momento. Se quiser, posso acompanhá-lo, numa visita guiada.
Relativamente ao IC25, matéria que não tive oportunidade de concluir na minha primeira intervenção, gostaria de dizer que, como é sabido, ele está integrado na rede concessionada da chamada SCUT do Grande Porto, cujo processo de negociação está em fase final. Será, ainda este ano, adjudicada esta concessão, até porque já existe, no troço fundamental para a ligação a Felgueiras, um corredor com parecer favorável do Ministério do Ambiente, que é sempre tão importante nestas questões. Temos a convicção de que, no ano 2002, esta obra estará no terreno.
Estes são factos que, felizmente para os portugueses, os Srs. Deputados poderão comprovar e cuja eficácia poderemos vir aqui discutir, tendo em conta o objectivo, que o Governo partilha com o Sr. Deputado, de fazer com que a economia do vale de Sousa, que é dinâmica e pujante, possa aproveitar este plano rodoviário para contribuir para o bem-estar das populações e para o progresso do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão da quinta pergunta, pelo que vamos passar à seguinte, sobre o processo de debate público dos Planos de Bacia dos rios Lima, Cávado, Ave e Leça, que será formulada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, com um atraso de cinco anos relativamente ao prazo previsto no Decreto-Lei n.o 45/94, de 22 de Fevereiro, foram agora concluídos os projectos dos Planos de Bacia dos rios Lima, Cávado, Ave e Leça. Podemos dizer que mais vale tarde do que nunca!
O grave, na nossa opinião, é a fraude, agora publicitada, de uma anunciada consulta pública, que terminou na segunda-feira, 16 de Abril, na qual, Sr. Secretário de Estado, não houve cumprimento da alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 45/94, que estabelece que o planeamento de recursos hídricos deve observar os seguintes requisitos: «Participação, envolvendo agentes económicos e as populações directamente interessadas e visando o alargamento de consensos; (...)», bem como da Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece que os planos sectoriais com incidência territorial exigem a audição das autarquias locais e que os instrumentos de gestão territorial são submetidos a prévia apreciação pública e que, na elaboração, são objecto de mecanismos reforçados de participação dos cidadãos, e do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece, no seu artigo 6.o, o direito de participação, dizendo, no respectivo n.o 1, que: «Todos os
2892   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 cidadãos bem como as associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.»
O Governo considera que publica um anúncio na imprensa diária, põe os planos da Internet e manda o Governador Civil promover uma reunião, espera pelo fim do prazo e a consulta pública está feita?! Ou julga mesmo que uma, ou duas, ou três reuniões, feitas em universidades, com a participação de especialistas, consistem na tal participação prevista nos normativos legais? Então, as juntas de freguesia e as assembleias municipais não são ouvidas? E que associações económicas, sociais, culturais e ambientais foram consultadas? Que esforço foi feito para envolver as populações abrangidas em algo que lhes diz profundamente respeito? Que papel teve a imprensa regional e as rádios locais? «Zero», «zero», «zero»!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sabe-se que o Governo campeão do diálogo e do debate se tornou, com o correr dos tempos, renitente e relapso ao debate público. Basta ver o que a aconteceu com o Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, que substituiu o Decreto-Lei n.o 180/90, de 6 de Junho, sobre a audição pública de estudos de impacte ambiental: quase se passou a exigir a cada cidadão um curso superior e ligação à Internet para participar! O que foi feito é um simulacro do debate público dos planos de bacia e é pior ainda do que o sucedido com a também chamada discussão pública do plano de ordenamento da albufeira da Caniçada.
Sr. Secretário de Estado, o PCP levanta esta questão, porque, avaliando positivamente, na generalidade, os projectos avançados, considera de importância decisiva um profundo e abrangente debate público.
Assim, pergunto: que debate foi feito até ao passado dia 16 de Abril? Quantas e onde foram feitas sessões públicas de debate? Quantos e quais foram os intervenientes?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Está o Governo na disposição de realizar o debate público necessário, envolvendo de facto as populações, autarquias e instituições, alargando prazos e fomentando uma autêntica participação dos cidadãos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço-lhe o facto de pôr em cima da mesa a questão da participação pública sobre os planos de bacia.
A minha primeira nota é, pois, para lhe agradecer, porque, de facto, os planos de bacia aí estão, estão prontos, tal como o Ministério do Ambiente tinha prometido que estariam até ao final do ano 2000: promessa cumprida, discussão pública realizada.
O Sr. Deputado citou várias disposições legais, mas, por acaso, não referiu que a discussão pública conduzida pelo Governo foi muito para além do que a lei exige. A lei, que passou por esta Casa, apenas exige que os planos sejam postos à disposição do público durante 30 dias e que sejam colocados nos organismos da Administração que têm a responsabilidade pela sua elaboração. O Ministério do Ambiente fez muito mais do que o que a lei exige.
Também não compreendo alguns dos remoques do Sr. Deputado relativamente a ter os planos na Internet, porque ainda há pouco tempo se acusava o Governo de não pôr os documentos da Administração na Internet! Agora, eles lá estão, para toda a gente poder aceder a eles e consultá-los.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, vejo mal que o Sr. Deputado faça algum remoque em relação a colocar-se os planos na Internet.
Para que o procedimento seguido fique claro, vou fazer uma pequena recapitulação do processo relativo a estes planos.
Em primeiro lugar, devo dizer que existe uma comissão nacional de acompanhamento dos planos, a qual tem a participação das, como o Sr. Deputado disse, e bem, «forças vivas», das autarquias, dos representantes das organizações não governamentais. Portanto, a discussão que foi feita já incluiu essas entidades.
Mas passo a recapitular o processo: no dia 5 de Fevereiro, foram submetidos à apreciação da comissão nacional de acompanhamento os planos produzidos para as bacias de que o Sr. Deputado falou.
A 15 de Fevereiro, houve uma reunião do Conselho Nacional da Água, que, como o Sr. Deputado sabe, tem uma representação muito alargada - eu diria mesmo que este é, de todos os conselhos existentes no nosso país, um dos mais participados, não só em termos formais, mas também em termos reais; ou seja, os órgãos, as entidades, as organizações não governamentais, os representantes das autarquias, os representantes das empresas participam habitualmente nas reuniões do Conselho Nacional da Água, o que, como os Srs. Deputados sabem, não acontece em todos os conselhos.
Depois da reunião do Conselho Nacional da Água, de 15 de Fevereiro, deu-se início ao período de discussão pública, a qual foi anunciada nos jornais de divulgação nacional, no Público e no Primeiro de Janeiro, foi publicada no Diário da República e foi, de facto, incluída na Internet. O período de discussão decorreu durante dois meses, quando a lei apenas exige que seja feita durante um mês.
Para além disso, e como o Sr. Deputado disse, e muito bem, foram realizadas três sessões promovidas por entidades, todas universidades...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, para concluir, quero só dizer que a discussão destes planos não só foi amplamente participada como esteve muito para além das exigências legais.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram os Srs. Deputados Agosti
2893   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 nho Lopes, Renato Sampaio, Eugénio Marinho e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, que dispõe de 2 minutos.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado acabou por não responder a nada do que perguntei.Protestos da Deputada do PS Maria Celeste Correia.Ou, antes, dá-me a informação, de que eu já tinha conhecimento, que houve três sessões com especialistas, mas, de facto, a participação com as populações ribeirinhas destes rios, concretamente com as autarquias, com as juntas de freguesia, com as associações locais, foi nula, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Completamente nula!O Orador: - Diga-me qual foi o jornal regional ou a estação de rádio local (e elas são relativamente activas na região) que participaram neste debate? Como é que o Sr. Secretário de Estado confunde o formalismo com a participação real das populações?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que continuo a perguntar é se os senhores estão interessados num plano bem feito, bonito, mas sem a participação das populações e que, inevitavelmente, vai conduzir àquilo que todos nós sabemos que são planos que estão no papel mas que, depois, não têm qualquer aplicação prática, exactamente porque não contam com a participação activa das populações, desde a sua elaboração e, depois, na sua aplicação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, quando li a pergunta, fiquei curioso em saber qual era a razão da sua existência, uma vez que tive conhecimento de que o Governo seguiu os trâmites legais e normais em situações deste tipo.
É evidente a importância dos planos de bacia, assim como a participação das populações na sua discussão,...O Sr. Honório Novo (PCP): - É importante só no papel!O Orador: - ... mas, ao analisar a situação, verifiquei que o Governo, como disse, aliás, o Sr. Secretário de Estado, tinha ido para além daquilo a que era obrigado.
Ora, desta situação, ressalta que o problema não está na participação das populações mas...O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Está no diálogo!O Orador: - ... na exigência, que, provavelmente, o PCP e o Deputado Agostinho Lopes queriam, de que o Governo pagasse anúncios na imprensa regional. Foi a única questão concreta que aqui colocou. Isto porque foi cumprido tudo o que está estabelecido legalmente (aliás, o Governo foi para além daquilo a que era obrigado), desde a comissão nacional de acompanhamento, o Conselho Nacional da Água, a publicação em Diário da República, nos jornais de dimensão nacional, foi dado conhecimento às câmaras municipais e às juntas de freguesia para participarem, tudo isso foi feito.
A única coisa que o Governo não fez foi pagar aos jornais e às rádios locais os anúncios para publicitarem.
Se as câmaras municipais ou as juntas tivessem querido participar, tê-lo-iam feito nas audiências públicas que se realizaram, porque tiveram conhecimento disso.
Portanto, fiquei espantado, isso sim, por aquilo que ouvi agora, ou seja, o pagamento pelo Governo de anúncios nas rádios locais e na imprensa regional.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, nós não acompanhámos a questão da transparência do processo e da sua divulgação, embora tenhamos de admitir que há que diferenciar o rio Lima dos restantes rios, pois o rio Lima é internacional, obrigando a um processo de informação superior ao Cávado, Ave e Leça.
Efectivamente, a discussão pública foi feita, mas há um problema que, para nós, se coloca: é que realmente houve pouca participação. Não queremos aqui atribuir responsabilidades ao processo, mas queremos chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado do Ambiente para o facto de estes planos de bacia necessitarem de uma efectiva participação. Eu sei que V. Ex.a não poderá obrigar as pessoas a participar, mas, se calhar, será necessário repensar esta questão, de forma a proporcionar a intervenção directa da população.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado - e, para nós, esta é que é a questão primordial -, temos o facto de VV. Ex.as terem invertido todo este processo dos recursos hídricos nacionais. Inicialmente, VV. Ex.as avançaram com o PEAASAR (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais), portanto preocuparam-se com a gestão dos recursos hídricos no que diz respeito ao consumo humano, e esqueceram-se de que 84% dos gastos com a água são para utilização agrícola. Só agora é que vêm com os planos de bacia, quando deveriam ter arrancado, primeiro, com este plano, posteriormente com o Plano Nacional da Água e depois (só depois!) com o PEAASAR. Essa é que é, para nós, a grande preocupação, Sr. Secretário de Estado. A inversão deste processo, o facto de estarem já em curso todos os planos de distribuição de águas para as populações aos mais diversos níveis antes de este plano estar pronto é que, na nossa perspectiva, tem de ser totalmente repensado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, de facto, existe al
2894   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 guma diferença entre um debate e uma discussão pública participados e o cumprimento de uma formalidade, que é um processo de consulta pública. Isto coloca-se tanto em relação aos planos de bacia como em relação a todas as iniciativas do Ministério do Ambiente que obrigam a este tipo de discussão, como se verá na pergunta que virá a seguir.
Portanto, nós não acreditamos muito no Ministério do Ambiente, na organização de debates e discussões públicas participadas das suas próprias iniciativas.
Mas a minha pergunta é a de saber se o Ministério do Ambiente está apenas a cumprir as promessas calendarizadas em relação aos planos de bacia, cumprindo todas as formalidades, e se também tenciona cumprir em relação ao Plano Nacional da Água, anunciado pelo próprio Ministério do Ambiente, o mais tardar, até Setembro, em comissão parlamentar especializada.
Será que o Governo vai apresentar um Plano Nacional da Água verdadeiro que faça a primeira aproximação racionalizada, a nível nacional, para a gestão de recursos hídricos ou vai apresentar uma junção, um somatório de todos os planos de bacia, finalmente aprovados, todos compostos em puzzle, a que vai chamar «plano nacional da água»?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimentos adicionais formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é preciso tomar-lhes muito mais tempo. Penso que as questões são claras e estão esclarecidas. Houve um processo de discussão pública, em que o Governo se empenhou e em que houve participação da sociedade civil, e os Srs. Deputados do PCP reconheceram-no, tendo até havido iniciativas que não partiram do Governo, como sessões públicas promovidas ou por universidades ou pela Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, e agora o Sr. Deputado queixa-se que, de facto, as pessoas participaram pouco, não foram lá. Enfim, estamos abertos a sugestões do PCP sobre como é que haveremos de levar as pessoas «à força» a participarem nas discussões públicas e nos debates públicos...Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.O que há que ficar aqui muito claro é que o Governo fez tudo, e fez muito mais do que aquilo que a legislação exigia, para que houvesse debate e discussão pública sobre estes planos.
Mas gostava de dizer algo mais, que é relevante e importante, sobre estes planos. Houve, de facto, participação na sua elaboração e na sua discussão, nomeadamente das autarquias locais representadas nos concelhos de bacia e representadas no Conselho Nacional da Água. Portanto, as autarquias não estiveram à margem deste processo e participaram nele. E se mais não participaram foi porque não o desejaram fazer!
Quanto à questão levantada pelo Deputado do PSD Eugénio Marinho, que disse - e bem! - que «o Governo fez o que tinha a fazer neste plano», a crítica que o Sr. Deputado levanta é lateral a esta questão e tem que ver com a elaboração dos Planos de Bacias Hidrográficas, do Plano Nacional da Água e com o PEAASAR. Quanto a isto, diria apenas uma pequena coisa: o que vem do PEAASAR corresponde à concretização de um objectivo que o anterior governo do PSD tinha apontado para estar concluído em 1999, ou seja, distribuir a água a 95% dos portugueses e tratar as águas residuais de 90% dos portugueses. Como todos sabemos, não foi possível cumprir esse objectivo e é preciso, agora, cumpri-lo neste Quadro Comunitário de Apoio, pois, como sabemos, é agora ou nunca será.Protestos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.O PEAASAR tinha de ser feito de forma rápida e expedita. Foi-o, foi amplamente discutido, foi aprovado e está a ter conclusão neste momento no terreno. Portanto, o PEAASAR não é demais, é apenas a concretização de um trabalho que temos de fazer para o abastecimento de água e para o tratamento das águas residuais...Protestos do Deputado do PCP Joaquim Matias.... e, necessariamente, as equipas que estão a elaborar os Planos de Bacias Hidrográficas e o Plano Nacional da Água têm em conta aquilo que está disposto no PEAASAR.
Se o Sr. Deputado me pergunta, do ponto de vista teórico, se eu gostaria mais de ter um plano nacional da água já elaborado em 1998 - quem sabe? -, uns planos de bacia elaborados em 1985 e um PEAASAR elaborado em 1990, evidentemente que eu estaria muito mais satisfeito se isso se tivesse passado assim. Mas não se passou e, portanto, temos de trabalhar com a realidade que temos e penso que, nesta área, toda a gente reconhecerá que o Governo está a dar resposta aos problemas e às necessidades do País, no terreno.
A questão posta pelo Sr. Deputado Manuel Queiró é das mais interessantes, porque ele observou e chegou à conclusão que o Governo não só cumpriu os prazos que tinha prometido para a conclusão dos Planos de Bacias Hidrográficos como fez a discussão pública de acordo com o que está na lei, indo muito além disso. Assim, o Sr. Deputado decidiu «fugir para a frente», ou seja, a sua questão é: «então, agora, o Plano Nacional da Água como é que vai ser? Será que o Governo vai cumprir os prazos?». Com certeza que o Governo irá cumprir os prazos, de acordo com aquilo a que se comprometeu, e se o Governo, porventura, não conseguir cumprir os prazos, com certeza que o Sr. Deputado Manuel Queiró cá estará para nos lembrar disso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate da sexta pergunta. Assim, vamos passar à sétima, sobre co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras de Souselas e de Outão, que será formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e respondida igualmente pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, serei muito directo nas perguntas, não sem antes, se me permitisse, fazer um pequeno intróito. O BE procurou que o Sr. Ministro José Sócrates viesse à Assembleia da República, em sede de Comissão especializada, para debater a questão da co-incineração e
2895   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 das localizações anunciadas. Tal não foi possível, porque o Sr. Ministro não estaria obviamente de acordo e essa foi a percepção do PS, que «bloqueou» essa iniciativa.
Entendemos, também, que hoje há algumas razões para que o Governo se sinta mais à vontade para avançar no processo da co-incineração, porquanto até o PSD vem deixando cair qualquer forma pela qual o Parlamento possa retomar o papel que teve neste processo. Mas a ver vamos, e passo directamente a formular a minha pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Não considera necessário que o estudo epidemiológico esteja concluído antes de tomar uma decisão final de avançar com testes ou com o processo da co-incineração em Souselas? Não considera necessário deslindar e esclarecer o que se passa no Parque Natural da Arrábida, com a localização do Outão?
Neste momento, há uma queixa em instâncias judiciais europeias. Isto não demove o Governo, não o aconselha a uma maior prudência no avanço com a co-incineração na cimenteira do Outão?
Quanto a Sines, veio a saber-se - e de uma forma estranha, aos solavancos - que iria ter uma estação de pré-tratamento de resíduos industriais perigosos. Não se sabe exactamente de quê, se de 200 000 t de lamas oleosas, se só de 5000 t, porque as versões foram contraditórias; não se sabe se essa estação de pré-tratamento já está em construção, nem se sabe se é uma estação, porque alguns dizem que é um armazém. Enfim, não se sabe bem, mas, de facto, não houve qualquer estudo de impacte ambiental, não houve discussão pública, não há debate público, neste caso, nem na Internet nem em lado algum.Risos do PCP e de Os Verdes.Sr. Secretário de Estado, gostava ainda de lhe perguntar qual é a listagem de resíduos a queimar nas cimenteiras. Essa listagem tem sofrido alterações ao longo do tempo e, agora, vemos que outros membros do Governo querem queimar farinhas animais derivadas do problema da BSE. Aliás, os resíduos perigosos não são um exclusivo da indústria, pelo que, neste momento, não sabemos exactamente que tipo de resíduos é que se pretendem queimar nas cimenteiras.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Ninguém sabe!O Orador: - Neste momento, gostaria ainda de lhe perguntar que parte representam, em termos de produção de resíduos industriais, as 7000 unidades que entregaram os mapas de registo em 1999, em relação à totalidade da produção de resíduos industriais. Fiz-lhe esta mesma pergunta, aqui, há cerca de um ano, mas gostaria de saber a evolução que se registou, se é que o Ministério tem dados fiáveis sobre essa matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, mais uma vez, aqui estamos para falar sobre a co-incineração.
A sua referência inicial à presença do Sr. Ministro parece-me um pouco deslocada, porque já perdi a conta ao número de vezes que o Sr. Ministro aqui esteve para debater a questão da co-incineração.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não depois deste despacho!O Orador: - Este despacho não vem adiantar nada em relação ao processo decidido por esta Câmara, é apenas uma fase desse processo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é autismo puro, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Era isso que queríamos ouvir!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, vou tentar responder, de forma concreta, às perguntas que formulou, porque não haverá, na História portuguesa dos próximos 100 anos, um processo tão debatido, tão analisado, tão escalpelizado, tão participado como o processo da co-incineração. Curiosamente, um processo que, como os Srs. Deputados sabem e conhecem, é conduzido e desenvolvido em todo o mundo europeu e nos Estados Unidos da América sem quaisquer problemas, sem qualquer controvérsia pública. Apenas neste País à beira-mar plantado é que a co-incineração tem suscitado estas questões!
Indo às perguntas que fez, ponto por ponto, direi que os estudos epidemiológicos já se iniciaram e estão a decorrer, de acordo com o anunciado, programado e proposto pela Comissão Científica Independente, nomeada por esta Casa.
Quanto à localização no Outão, não há qualquer problema. Como os Srs. Deputados sabem, o que se vai fazer no Outão é substituir parte do combustível fóssil que é utilizado naquela cimenteira por combustíveis alternativos, ou seja, por resíduos. E isso nada tem de problemático em termos legais. Poderemos questionar se é bonito estar a queimar resíduos no Outão, mas isso nada tem a ver com a lei, isso tem apenas a ver com outras questões que os Srs. Deputados gostam de colocar.Risos do BE e do PCP.Do ponto de vista legal, e isso já foi esclarecido várias vezes nesta Câmara, não há qualquer problema.
Em relação ao pré-tratamento em Sines, nada mais simples: temos 200 000 t de lamas oleosas em Sines. Por que não utilizá-las para os testes da co-incineração? Talvez os Srs. Deputados tenham propostas alternativas. Estarei atento para as ouvir!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não foi isso que se perguntou!O Orador: - Quais os resíduos que vão para as cimenteiras? Também já ouvi esta pergunta, pelo menos, umas cem vezes.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas olhe que nós ainda não ouvimos qualquer resposta!O Orador: - É óbvio que não podemos confundir duas coisas, que não devem ser confundidas: uma coisa são os resíduos perigosos para co-incineração, que têm motivado todo o debate que se tem realizado em torno desta questão, e outra coisa é aquilo que o Sr. Deputado suscitou agora, que é a questão dos resíduos da BSE, ou seja, das medidas de tratamento dos resíduos em relação à doença
2896   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 das vacas loucas. Esses resíduos estão caracterizados e catalogados e são resíduos não perigosos, estando também reconhecido que a melhor forma de nos vermos livres deles é através da queima e da co-incineração, como se faz noutros países.
No entanto, não é esse processo que está em cima da Mesa e espero bem que os Srs. Deputados não tenham a tentação demagógica de trazer a questão dos resíduos da BSE para esta discussão, pois isso só iria ajudar a fazer com que a opinião pública compreendesse a forma demagógica como tem sido tratada esta questão.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não utilize esse termo! Está na Assembleia! Alto aí com a expressão «demagógica»!O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para pedirem esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Casimiro Ramos, José Eduardo Martins, Isabel Castro, Manuel Queiró e Joaquim Matias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, é interessantíssimo como, de uma forma tão lapidar e tão directa, resolve problemas que têm a ver com o sentimento das populações, com o debate científico, com a ausência de um debate público,...O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Ausência?!O Orador: - ... com os vários e sinuosos caminhos que tem seguido este debate, como se nada tivesse acontecido nos últimos tempos, como se não tivesse havido um despacho ministerial, como se não houvesse a definição de um processo de localização da co-incineração num conjunto de cimenteiras, como se não houvesse uma nova estação de tratamento. Enfim, não se passou nada!
Ainda ontem o Governo aqui falava do estilo com que algumas oposições tratavam problemas das populações, numa espécie de «elegância pós-moderna», sem que se saiba bem exactamente o que isso quer dizer.
Mas, Sr. Secretário de Estado, o que percebi desse autismo puro é que, de facto, para o Ministério do Ambiente, e ultrapassando a metáfora da «elegância pós-moderna», se alguém, no Parlamento ou no País, levantar algum problema sobre a co-incineração e o princípio da precaução, «nós, pimba!... Quem se meter com isto, leva!...»Risos....«E não há aqui debate, não há aqui altercação, não há aqui qualquer tipo de contraditório, porque está decidido e está decidido!».
Todavia, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe dizer que, na resposta que me deu, não há coisas assim tão definitivas. Uma delas tem a ver com aquilo a que o Sr. Secretário de Estado se referiu, no sentido de os partidos da oposição não terem a tentação demagógica de misturar as farinhas animais no processo da co-incineração. É que é a Sr.a Presidente do Instituto dos Resíduos que diz que vão ser feitos estudos e que há a possibilidade de perigosidade e há governos estrangeiros, na Europa, que entenderam que havia uma emissão suplementar de dioxinas e que isso precisava de ter um tratamento específico.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Fazenda, tem de concluir.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe, muito rapidamente e com a benevolência do Sr. Presidente, se continuam a insistir que, na poluição produzida nas cimenteiras, há uma emissão zero de resíduos, para além daquela que já é emitida, e se o Governo tenciona agora, em Estocolmo, assinar o Acordo de Joanesburgo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, quero aproveitar a ocasião para fazer uma pequena pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente mas não sem antes informar a Câmara e o Sr. Presidente  que o requerimento que o Bloco de Esquerda apresentou à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente era uma profunda ofensa às instituições, nomeadamente a esta Assembleia e ao Governo, pela forma como estava redigido.
Se alguém não estava interessado em que o Sr. Ministro cá viesse era o próprio Bloco de Esquerda, que nem sequer esteve presente na Comissão para defender o seu requerimento e ouvir as justificações pelas quais votámos contra.
Sr. Secretário de Estado, nesta ocasião, e para lhe formular a pergunta, quero também colocá-lo ao corrente de algo fantástico que sucedeu ontem, nesta Câmara, na sequência de uma intervenção de Os Verdes.
Em primeiro lugar, voltámos a saber que o único partido que defende a incineração dedicada é o PSD. Aliás, depois lembrei-me que também há um analista político que, num domingo à noite, disse que defendia a incineração dedicada. Mas, enfim, há analistas que falam sobre tudo e nada sabem sobre algo em concreto...
Em segundo lugar, no pedido de esclarecimentos que o PSD fez ontem, na sequência da intervenção de Os Verdes, perguntou qual era a sensibilidade de Os Verdes quanto à incineração dedicada. Sucede que ouvimos uma resposta espantosa de Os Verdes, que consideram que, neste momento, a quantidade de resíduos industriais perigosos existente não justifica a queima dos mesmos. Ou seja, o que Os Verdes conseguiram até agora, que foi adiar o processo, fez com que os resíduos se tivessem volatilizado, desaparecido. Isto é, há cada vez menos resíduos industriais perigosos, o que é uma coisa espantosa!
Mas a solução que Os Verdes apontam para os resíduos que existem é a da construção de um aterro para resíduos industriais perigosos. Ora bem, a este propósito, quero relembrar o parecer da Comissão Científica Independente, que, sobre aterros para resíduos industriais perigosos, referia o seguinte, em conclusão: «A deposição em aterro de resíduos industriais perigosos, contudo, exigirá sempre especiais cuidados, e, pelo número de transformações imprevisíveis que podem aumentar com o tempo, deverá ser sempre uma alternativa última, a evitar sempre que possível, como, aliás, foi fixado na hierarquia de opções de gestão de resíduos em vigor em Portugal e na UE.».O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É um parecer sábio!...
2897   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 O Orador: - O que lhe quero perguntar, Sr. Secretário de Estado, é qual a sua opinião sobre esta posição de Os Verdes, que é a última das opções últimas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (João Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - E qual é o motivo, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Casimiro Ramos teceu um conjunto de considerações acerca de um ofício do Bloco de Esquerda, apresentado à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, que não corresponde à verdade.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, aguarde, então, um momento, porque também registei a inscrição da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e gostaria de saber para que efeito pediu a palavra.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, inscrevi-me para defender a honra e presumo que o farei no final do debate.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, se pretende defender a honra pessoal, usará da palavra no final do debate, mas, depois, perguntar-lhe-ei qual o motivo por que entende exercer esse direito.
Assim sendo, para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer a Câmara de que o Bloco de Esquerda não faz parte da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e nem sequer foi informado da reunião em que iria ser discutido o ofício em que solicitávamos a presença do Sr. Ministro do Ambiente para dar explicações à Comissão sobre a co-incineração. Não houve, sequer, essa elegância, que é uma praxe parlamentar, eventualmente porque houve outras intenções não confessadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O seu a seu dono!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito rapidamente, não proferi nenhuma ofensa nem disse qualquer mentira.
O ofício do Bloco de Esquerda foi votado na reunião da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente - a presidência submeteu-o a votação - e se não houve informação ao Bloco de Esquerda isso será da responsabilidade de outrem que não do Partido Socialista. Mas, logicamente, qualquer Deputado ou qualquer partido político que não esteja representado na Comissão pode assistir às suas reuniões e defender propostas.
Trata-se de um problema que o Bloco de Esquerda tem de esclarecer com a presidência da Comissão e não com o Partido Socialista.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos retomar a ordem de trabalhos, com o pedido de esclarecimentos adicional, ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, do Sr. Deputado José Eduardo Martins.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, deve ser do dia ou da hora, mas, de facto, à sexta-feira, ouvem-se as coisas mais espantosas neste Plenário.
Acabei de ouvir os Deputados do Bloco de Esquerda insinuarem que a responsabilidade pelo avanço do processo de co-incineração é do PSD. Ora, vindo logo da «muleta» preferida do Ministério do Ambiente, nomeadamente em relação ao programa Polis, que só está de pé porque os senhores o têm votado e têm ajudado o Ministério do Ambiente, não deixa de ser uma coisa curiosa. E não deixa de ser uma coisa curiosa, sobretudo, tendo em conta que o PSD foi o único partido que apresentou uma iniciativa legislativa para promover a regeneração dos resíduos perigosos que podem ser regenerados, quando os senhores dizem todos que a incineração e a co-incineração são soluções de fim de linha e não apresentam nenhuma alternativa.
Mas não deixa de ser uma coisa curiosa por outra ordem de razões, muito simples, que é a seguinte: quem anda na questão da incineração dedicada e da co-incineração a optar, cegamente, pelo preto e branco, opta, de facto, por um maniqueísmo que é filho primogénito da ignorância, como ontem se demonstrou na intervenção da bancada do Partido Socialista.
As perguntas que quero formular são muito concretas, não na expectativa de que o Sr. Secretário de Estado lhes dê resposta, não costuma ser esse o hábito, mas vou formulá-las, pelo menos, para que fiquem registadas em Acta.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro José Sócrates começou por defender a co-incineração por oposição à destruição térmica em fenómeno de incineração dedicada, dizendo que o Instituto dos Resíduos lhe relatava que só havia 16 000 t de resíduos perigosos por ano, sendo que uma incineradora dedicada só se justificava a partir das 20 000 t ou das 25 000 t. Agora, que o Instituto dos Resíduos diz que há 74 000 t por ano, e se era, de facto, esse o argumento, será que não há campo para mudar de opinião?
Em segundo lugar, o Governo diz que opta pela co-incineração, na sequência desta alegada pequena quantidade de resíduos, por ser uma solução flexível. Se essa solução é flexível, quando é que vamos conhecer o acordo que foi feito com as cimenteiras para saber se há ou não cláusulas de rescisão que obriguem o Estado para além do termo do vosso mandato? É que sendo, obviamente, legítimo a qualquer Governo obrigar o Estado para além do termo do seu mandato (nem a Administração Pública funcionava se isso não fosse possível), neste caso, sabendo que a alternativa de poder tem uma opção diferente e tendo usado o argumento da flexibilidade, VV. Ex.as têm a obrigação de não deixar um ónus como este.
Por último, saliento que, em todos os países em que há co-incineração, o princípio da precaução obriga à rotula
2898   |   I Série - Número 73   |   21 de Abril de 2001 gem do cimento feito a partir do processo de co-incineração. Se e quando chegar a haver processo de co-incineração - e digo isto porque, obviamente, não acredito que este Governo chegue a ter tempo para o fazer -, estará o Governo disponível para apoiar a iniciativa que o PSD anunciou de rotular esse cimento, em nome do princípio da precaução?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.a dizia há pouco, a questão que lhe foi colocada é, de facto, recorrente, porque a opacidade do Governo nesta matéria e a sua falta de resposta a isso obrigam e, naturalmente, não podemos passar a matérias mais interessantes.
Não vou referir-me à hipotética discussão entre incineração dedicada e co-incineração, mas saliento que o programa do Governo, aprovado na Assembleia da República, falava da opção pela incineração dedicada e a modificação dessa história tem as suas razões. No entanto, em primeiro lugar, gostaríamos que o Governo tornasse público o protocolo de entendimento que assinou com a SCORECO em 1997, pela mão do então Secretário de Estado José Sócrates, divulgando as várias alíneas nesse mesmo protocolo. É em nome da transparência e em nome do esclarecimento deste processo que o exigimos, porque talvez assim ele fique mais claro aos olhos da opinião pública.
Mas eu ia cingir-me à lei aprovada pela Assembleia da República, que, ao contrário do que denota a leitura enviesada do Governo - que, porventura, terá muitos papéis para ler e, por isso, lê mal -, é uma lei sobre política para resíduos industriais. São os resíduos industriais que preocupam Os Verdes e é em relação a essa política em falta que queremos várias respostas. Queremos saber, antes de mais, o que é que o Governo fez, porque não respondeu às perguntas feitas sobre essa matéria, para que, no tocante ao preenchimento dos formulários por parte dos industriais, a lei seja cumprida. Queremos saber quando é que o Governo terá um cadastro, ou seja, queremos saber quando é que, para além de dizer «Quero queimar!», o Governo sabe o que é que quer queimar e onde é que tal se encontra. Queremos saber como é que se explica a impunidade dos industriais em relação ao não cumprimento da lei.
Depois, gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado contasse melhor a história mal contada em relação à queima, segundo se diz experimental, das 4000 ou 5000 t em Santiago do Cacém, já que a SCORECO diz que não são 4000 ou 5000 t.
Por último, gostaríamos que explicasse exactamente de que montante estamos a falar e qual é a localização da estação de tratamento. Essa é uma resposta que tem de ser dada aqui e agora!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não se sabe por que «carga de água» o Sr. Secretário de Estado, citando exemplos de outros países, resolveu trazer para aqui os americanos. Por acaso, eu vinha prevenido para todas as eventualidades e, por isso, trago aqui uma notícia da CNN, que saiu ontem. Peço desculpa por não ser uma notícia de hoje, mas não se pode ser perfeito!...
Diz a referida notícia que o Sr. Presidente Bush, acompanhado pela responsável pelo ambiente do seu governo, foi ao jardim da Casa Branca dizer, em conferência de imprensa, que as descargas de dioxinas e de outros produtos tóxicos resultantes da incineração de resíduos serão eliminados ou reduzidos na medida do possível. Talvez isto esteja relacionado com o facto da EPA, a agência de protecção ambiental americana, há três dias - desculpem-me a desactualização... -, ter emitido um relatório que alerta para os riscos de cancro consequentes das dioxinas emitidas pela incineração de resíduos.Risos do PCP, de Os Verdes e do BE.Sr. Secretário de Estado, quando vier citar os americanos e o Presidente Bush, que, como se sabe, não é um ecologista reconhecido, visto que ainda agora inviabilizou a aprovação americana do protocolo de Quioto, tenha mais cuidado. A partir desta informação, ficamos certos de que o Presidente Bush, em Portugal, não chegaria a Secretário de Estado e muito menos seria indicado pelo Governo para qualquer comissão científica!