11 DE NOVEMBRO DE 2020 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 758/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM VISTA AO REFORÇO DA RECOLHA SELETIVA EM PORTUGAL Proteger e valorizar o ambiente e os recursos naturais implica atentar aos perigos latentes ao aumento de resíduos, apostando em medidas que detenham e invertam esta tendência. As abordagens legislativas, nacional e comunitária, têm sido reforçadas, mas importa, também, desenvolver uma política ambiental que envolva a população e a sensibilize para a necessidade de mudar o paradigma de consumo, prevenindo, mas também reutilizando, reciclando e valorizando, quando a produção de resíduos não possa ser evitada. Estas são condições necessárias à operacionalização das premissas de sustentabilidade ambiental, em harmonia com a política de resíduos da União Europeia. Urge incentivar a separação de resíduos para reciclagem, criando oportunidades na área do tratamento e recolha e potenciando a inovação. Os novos desafios da gestão de resíduos urbanos associados à aprovação do «Pacote de Economia Circular», em junho de 2018, e os desvios ao cumprimento das metas definidas vão exigir um maior esforço para a concretização dos objetivos e metas estabelecidas. No contexto europeu, os objetivos estratégicos são enquadrados pela revisão das diretivas pela Comissão Europeia relacionadas com a gestão de resíduos no Pacote da Economia Circular no qual se inclui a Estratégia Europeia para os Plásticos. Em Portugal, o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2020 (PERSU 2020), aprovado em setembro de 2014, constitui o instrumento estratégico para a gestão de resíduos urbanos para o período de 2014-2020, com os ajustamentos levados a efeito pelo PERSU 2020+. No entanto, o tratamento desta matéria implica ainda a consideração integrada do Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR) (2014-2020), do Fundo Ambiental, do UNILEX I, da Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA) (2017-2020), do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), do Compromisso Crescimento Verde, das alterações nas novas licenças para as entidades gestoras do Sistema de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), do PO SEUR e da definição do próximo Quadro Comunitário de Apoio 2021-2027, tendo sempre em consideração as metas estabelecidas no Roteiro de Neutralidade Carbónica (RNC). De acordo com a informação disponibilizada pela Agência Portuguesa do Ambiente (consultável na Ficha temática «Produção e gestão de resíduos urbanos», no Portal do Estado do Ambiente), a gestão de resíduos em Portugal assenta nas seguintes soluções:  Recolhas seletivas de resíduos de embalagem, papel e outros fluxos de resíduos valorizáveis (porta-a-porta, ecopontos, ecocentros) com vista a triagem e envio para reciclador;  Recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis (RUB) com vista à valorização orgânica por processos de compostagem e/ou digestão anaeróbia;  Recolha indiferenciada de resíduos urbanos para envio para tratamento mecânico (TM) e/ou tratamento mecânico e biológico (TMB) para posterior envio para reciclador ou outro processo de valorização;  Recolha indiferenciada de resíduos urbanos para envio para valorização energética (incineração de resíduos);  Deposição de resíduos em aterro das frações não valorizáveis ou deposição direta. O setor dos resíduos urbanos em Portugal continental está organizado por 23 sistemas (multimunicipais e intermunicipais) que fazem a gestão em «alta», ou seja, assumema responsabilidade direta da recolha seletiva multimaterial, triagem de resíduos de embalagens, tratamento, valorização e destino final e, 259 entidades com a responsabilidade pela recolha indiferenciada/municipal dos resíduos urbanos. Os custos da recolha e tratamento dos resíduos são suportados pelos municípios e refletem-se posteriormente (mas não na totalidade) na tarifa de gestão de resíduos cobrada aos munícipes. Assim, tendo em conta que a quantidade de resíduos indiferenciados enviados para aterros sanitários ou para incineração é muito superior à quantidade enviada para recolha seletiva, a tarifa cobrada ao cidadão tende a aumentar. Acresce que os resíduos recicláveis são recolhidos e encaminhados para reciclagem sem custos para os municípios, ao contrário dos resíduos recolhidos de forma indiferenciada cujo destino é o aterro ou valorização energéticaque implicam custos, imputados ao cidadão por via da aplicação do princípio do poluidor-pagador. Segundo a publicação Estatísticas do Ambiente, na sua edição de 2019, em 2017, Portugal continental teve uma produção de RU per capita que se situou nos 484 kg/habitante/ano). Os dados apurados para 2018,