PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O segundo ponto é que o Governo julgava que fosse o Sr. Ministro dos Transportes a pessoa mais indicada para estar presente nesta Assembleia.
O terceiro ponto é que todos os grupos parlamentares consideraram que o Sr. Ministro dos Transportes não podia estar presente nesta Assembleia pela razão
óbvia e evidente de que se encontrava em Paris em serviço da República.
Dito isto, ou conjugados estes dois factos que o Sr. Ministro dos Transportes se encontrava em Paris e que o Governo tinha sido avisado hoje de que devia
estar presente nesta Assembleia -, os grupos parlamentares decidiram ou consideraram mais importante ceder ante a celeridade que pretendiam, em relação à eficácia da presença do Sr. Ministro dos Transportes.
1544 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 49Decidiu-se e marcou-se para amanhã a continuação da sessão com uma ordem de trabalhos diferente, analisando-se o seguinte:
Segunda-feira é dia de descanso. Terça-feira é uma antevéspera de feriado. E depois verificou-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há uma parte omissa no
Regimento desta Assembleia e que é esta: é que pelo menos os partidos que estão implicados - e somos nós todos- na campanha eleitoral tinham programadas muitas intervenções em que estavam envolvidos alguns dos Srs. Deputados na campanha eleitoral para as autarquias locais.
Assim como aqui foi decidido que durante os congressos dos partidos não haveria plenários da Assembleia, idêntica atitude podia ter sido tomada - se não fosse necessário dar vazão a alguns problemas urgentes, nomeadamente a proposta de lei do Plano e Orçamento - em relação ao problema das eleições para as autarquias locais. Esta é a verdade nua e crua.
A todos aqueles, nomeadamente o Sr. Deputado Magalhães Mota, que pretendem pura e simplesmente retirar efeitos políticos destes factos nós deixamos, com o juízo que as pessoas podem fazer e com a in formação que agora fica dada, os correlativos proveitos e a correlativa responsabilidade. É só isto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Vem-nos dar razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós assentimos a que a ordem do dia marcada para hoje fosse passada em parte para amanhã e para a próxima semana porque concordámos que seria útil e conveniente que o membro do Governo mais responsável pelo decreto-lei, cujo pedido de ratificação está marcado para hoje, devesse estar presente e porque nós e todos os membros da Assembleia que estiveram na reunião que se desenrolou neste entretempo fomos informados de que, lamentavelmente, o Governo não tinha sido informado com
a antecedência devida para que pudesse cá estar.Uma voz do PS:- Muito bem!O Orador: - 15to era importante dizer-se para que se não retirem conclusões que os factos conhecidos por todos de modo algum admitem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, entendemos dever dizer que a Assembleia - que "tinha marcado reuniões para hoje e amanhã - realizará amanhã a sua reunião e também na próxima semana para apreciar problemas que estão na ordem do dia e que devem ser apreciados o mais rapidamente possível para que a Assembleia tenha o máximo de tempo disponível para aprovar uma lei que provavelmente nos irá ocupar durante vários dias. Refiro-me concretamente à lei do Plano e do Orçamento.
A não se realizarem estas reuniões até ao dia das eleições para as autarquias locais, correr-se-á o risco de gastar tempo que será necessário para discutir essa lei.
Foram as considerações iniciais e estas que nos determinaram a concordar com dois pontos muito precisos: que hoje não se prosseguisse na reunião por ausência do Ministro dos Transportes e que amanhã e na quinta-feira e sexta-feira da próxima semana haja reuniões com a ordem do dia já conhecida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (PSD): - Queria apenas agradecer os aditamentos que foram dados e que efectivamente correspondem ao esclarecimento que seria desejável.
Efectivamente - e não por meu intermédio - ficou a pairar a questão de que o Governo não tinha aqui estado e nem podia estar porque o Sr. Ministro não tinha aparecido. O que se verifica é que, por lapso da Assembleia, o Governo não foi convocado.
É um esclarecimento importante e que convém que também fique registado.
O segundo ponto é o de que foi possível chegar-se a um acordo quanto à ordem de trabalhos. Eu creio que também é importante assinalar-se isso e que esta
Assembleia procura, na medida das possibilidades que lhe são dadas, cumprir a missão que lhe é atribuída.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É importante que isso se assinale, mas é também importante que se façam ressaltar e que efectivamente ressaltem as dificuldades que a esta Assembleia constantemente são postas - até para o bom exercício dos seus trabalhos e da sua missão - por deficiências de toda a ordem.
Terceiro e último ponto: creio que efectivamente o trabalho desta Assembleia deve preferir ao trabalho político da campanha eleitoral para as autarquias lo-
cais ...Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador: -... até porque os partidos suficientemente implantados a nível nacional não precisarão dos Srs. Deputados para fazer campanha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente; - Faltou só acrescentar que era preciso e conveniente alterar o Regimento no sentido de se estabelecerem regras muito precisas quanto à
presença do Governo, sempre que fosse indispensável estar presente.
O Regimento é completamente omisso a esse respeito, mas eu espero que viremos a ter tempo para o alterar nesse ponto.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José LUÍS Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Magalhães Mula: Faltou acrescentar que na próxima terça-feira vai haver uma reunião com uma delegação do Governo para definir as formas de contacto entre a Assembleia e o Governo. E terá talvez faltado dizer, reproduzindo aqui que estivemos agora a dizer lá dentro, que essas dificuldades que existem se devem essencialmente à falta de instalações, à falta de pessoal e de estrutu-
3 DE DEZEMBRO DE 1976 1545ras de que nem esta Assembleia nem o Governo são efectivamente culpados. E faltaria ainda acrescentar um número muito grande de coisas que, por respeito ao lugar onde me encontro, e por decoro, eu prefiro deixar no tinteiro.O Sr. Amândio de Azevedo (PS.D): - Ó Sr. Deputado! ...O Sr. Presidente: - Então parece que os assuntos já estão esclarecidos.
Na terça-feira teremos a tal reunião dos representantes dos grupos parlamentares com o Governo e com os presidentes das Comissões. Amanhã seremos sessão às 14 horas.
Torno a repetir que a constituição da deputação parlamentar da Assembleia da República no Conselho da Europa tem de ser apresentada amanhã, outra notícia que nos chegou também inesperada do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A despeito de se ter pedido na reunião que se realizou há quinze dias ou mais, em que o. assunto ficou decidido, aos grupos parlamentares para indicarem os nomes dos seus representantes para o Conselho da Europa, até hoje ainda não o fizeram.
Temos, portanto, para a sessão de amanhã, além da designação desta deputação da Assembleia, o debate sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 821/76, com a presença do Sr. Ministro do Trabalho.
Muito boa noite, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Documentos enviados para a Mesa durante a sessão:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os efeitos do n.o 4 do artigo 41.o do Regimento, comunico a V. Ex.a as seguintes alterações na composição da representação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português na Comissão Especializada Permanente de Trabalho:O Deputado Severiano Falcão substitui como efectivo, o Deputado Domingos Abrantes Ferreira;
O Deputado António Marques Pedrosa substitui, como efectivo, a Deputada Ercília Carreira Pimenta Talhadas.Nos termos do artigo 42.o do Regimento, solicito a V. Ex.a as diligências necessárias à substituição do Deputado Domingos Abrantes Ferreira pelo Deputado Severiano Pedro Falcão no exercício das funções de vice-presidente da mesa daquela Comissão.
Com os meus melhores cumprimentos.29 de Novembro de 1976. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O jornal A Luta, de 29 de Novembro, publicou uma breve reportagem intitulada «Timorenses acampados no vale do Jamor - Um problema que é de nós todos» e mais concretamente sobre a situação dos desalojados timorenses acampados na Quinta do
Também na Quinta da Graça e possivelmente noutras locais se encontram .mais refugiados timorenses e em condições que não devem ser muito diferentes daquelas em que estão os que se encontram acampados na Quinta do Balteiro.
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que, pelo Alto-Comissário para os Desalojados, me sejam fornecidas as seguintes informações:1. Qual é o número de desalojados timorenses que se encontram eme Portugal e quantos têm menos de 14 anos;
2. Que projectos estão em estudo para modificar substancialmente a situação dos mesmos timorenses;
3. Se entre as hipóteses encaradas e a encarar, a emigração para a Austrália e o Brasil tem alguma viabilidade.Lisboa, 2 de Dezembro de 1976. - O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Alberto Martins Andrade.Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo recebido algumas solicitações pessoais e por carta de deslocados, ultramar, os quais afirmam encontrar-se em situações difíceis, requero, ao abrigo das disposições regimentais, que o Sr. Alto-Comissário para os Desalojados me mande, esclarecer sobre o que houver por conveniente sobre os casos específicos a que se referem os signatários dos documentos em anexo.
Muito grato pela atenção, subscrevo-me muito atenciosamente.Lisboa, 30 de Novembro de 1976. - O Deputado do Grupo Parlamentar doo Partido Socialista, Bento Elísio de Azevedo.Em anexo: seis documentos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.Partido Comunista Português (PCP)Domingos Abrantes Ferreira.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados, de uma resposta a um requerimento recebido cio Governo e de um pedido de suspensão do mandato de Deputado e respectiva substituição formulado pelo PSD.
Foi anunciada a apresentação, pelo PSD, de uma proposta de alteração à proposta de lei n.o 16/I (Obrigações do Tesouro 1977- Nacionalizações) e de uma nova versão do projecto de lei n.o 3211 (Não discriminação política na atribuição de subsídios a autarquias locais) e, pelo Governo, de três propostas de lei sobre, respectivamente, avalização pelo Estado de operações de crédito interno e externo, concessão de benefícios fiscais a empresas e concessão de isenção ou redução do imposto de mais-valias.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) manifestou a posição do seu partido sobre a desvalorização do escudo como sendo resultante de pressões do imperialismo norte-americano, apontando as suas consequências e algumas das medidas preconizadas pelo seu partido para a defesa das conquistas do 25 de Abril.
O Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) lembrou o desaparecimento em Moçambique, em Agosto passado, de um aviso e seus ocupantes, entre os quais dois portugueses, deplorando a falta de informações sobre o acidente.
O Sr. Deputado Francisco Martins (PS) ocupou-se de problemas do distrito de Bragança, referindo as medidas tomadas pelo Governo Constitucional e a posição das forças políticas locais sobre os mesmos problemas. Respondeu no fins a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP) e Fernando Pinto (PSD), tendo o Sr. Deputado José Alberto Ribeiro (PSD) formulado um protesto que provocou também uni protesto do Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS)
A Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD) usou da palavra sobre a situação na RTP e a suspensão do seu presidente pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, focando a necessidade de se impedir arbitrariedades e garantir o pluralismo e a qualidade nos órgãos de comunicação estatizados. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Salgado Zenha, Arons de Carvalho, Igrejas Caeiro e Carlos Lage, todos do PS, e a um protesto deste último.Ordem do dia. - Na primeira parte o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS) leu o texto da redacção final do decreto da Assembleia da República que cria o Município da Amadora, apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.
O Sr. Deputado Amantino de Lemos (PSD) leu o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado Alcino Cardoso (CDS)
A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) a prestar declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP e o Sr. Deputado António Chaves Medeiros (PS) a comparecer na Polícia Judiciária.
Deu-se conhecimento de uni requerimento do PSD em que, retirando o seu requerimento de 1 de Março corrente, interpela o Governo, nos mesmos termos, para o debate parlamentar a realizar em data consentânea com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.
Relativamente ao processo de urgência solicitado pelo Governo para discussão das propostas de lei n.os 53/I e 54/I, foi aprovado um requerimento apresentado pelo Partido Socialista sobre a tramitação desse processo.
A Mesa informou que o PS retirava o seu projecto de lei n.o 33/I (Extensão para 200 milhas da zona de pesca exclusiva do Estado Português).
Na segunda parte, a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de lei n.o 47/I (Extensão para 200 milhas da zona de pesca exclusiva do Estado Português) e do relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o projecto de lei n.o 33/I.
Iniciou-se o debate sobre a referida proposta de lei n.o 47/I, em que intervieram o, Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto) e os Srs. Deputados Fernandes Loja (PSD), José Luís Nunes (PS), José Vitorino (PSD), Aboim Inglês (PCP) que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento
2760 DIÁRIO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82dos Srs. Deputados Salgado Zenha e José Luís Nunes (PS)- e Lucas Pires (CDS).
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de AlmeidaIndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
9 DE MARÇO DE 1977 2761Júlio Maria Alves da Silva.
Leitão Paulo Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique José Cardoso Meneses, Pereira de Morais.
Eram 14 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como habitualmente, o Sr. Secretário Alberto Andrade vai fazer a leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesEnviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República pela Sr.a D. Ana Maria Bernardino, do seguinte teor: "Tendo sido levantado nessa Assembleia pelo Sr. Deputado independente general Galvão de Melo o problema da situação dos prisioneiros portugueses nas ex-colónias, confiamos que finalmente o assunto seja esclarecido com a profundidade que merece, dando assim satisfação à ansiedade das muitas famílias que vivem angustiadas; no nosso caso particular que se refere ao caso do navio Angoche, conforme o comprovam as 5200 assinaturas de algumas pessoas que nos quiseram manifestar a sua solidariedade."
De António Raimundo Bartolomeu e António Diamantino Rosado Vieira, regentes agrícolas ao serviço da Fundação Abreu Calado de Benavila, reclamando que seja cumprido o despacho do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e a consequente reintegração.
De Américo Rosa Colares, de Cabeça das Mós, dando conta das dificuldades que tem tido em obter emprego, o que o obriga a viver a cargo dos pais.
De Manuel Pinto, de Lisboa, que esteve trinta e quatro anos em Angola e se viu obrigado a fixar-se em Lisboa durante o ano de 1959, por motivo de doença; tendo ficado em precárias condições económicas, solicita a atenção da Assembleia para o problema.Abaixo-assinadoDa Comissão de Luta dos Trabalhadores de Rua do Tráfego e Estiva do Porto de Lisboa, solicitando que a Assembleia se pronuncie acerca da luta há treze meses iniciada pelo direito ao trabalho e pela sua sindicalização.
2762 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82CartasDe A Grande Vitória - Cooperativa Operária de Reparações e Vendas de Automóveis, SCARL, enviando fotocópias de exposição dirigida ao Sr. Ministro do Trabalho.
Do Diário do Sul, de Évora, remetendo cópia de um memorial enviado ao Sr. Primeiro-Ministro e solicitando a melhor atenção para o assunto no mesmo tratado.
Da Comissão de Trabalhadores do Fundo de Fomento de Exportação, de Lisboa, remetendo uma moção relativa ao julgamento dos pides e que circulou com abaixo-assinado, tendo-se já recolhido cento e setenta e sete assinaturas.
Dos Secretariados dos órgãos Representativos dos Trabalhadores da Fábrica de Condutores Eléctricos Diogo d'Ávila, Lda., expondo a situação da empresa.
Da Unidade Colectiva de Produção Vitória do Povo, de Odemira, juntando cópia da exposição feita à Comissão de Gestão Transitória do Perímetro do Mira.
Do Secretariado da Secção de Saro Ildefonso do Partido Socialista, do Porto, manifestando a sua preocupação pela existência de numerosos jornais e jornalecos que, além de muito, reaccionários, publicam mentiras, tudo servindo para denegrir a democracia e a República.OfíciosDa Associação Nacional das Farmácias, manifestando preocupação pela aplicação do Decreto-Lei n.o 667/76, que na altura da sua publicação foi unanimemente considerado inconstitucional, e solicitando o esclarecimento necessário.
Da Junta de Freguesia de Sacavém, transmitindo protesto contra a maneira como estão a ser julgados os pides e as penas a estes aplicadas e considerando que a libertação dos mesmos é uma afronta a todo o nosso povo.
Do Sindicato dos Metalúrgicos de Coimbra, remetendo moção aprovada pelos trabalhadores da AGFA em plenário realizado em 8 de Fevereiro.
Da Associação Comercial de Elvas, solicitando esclarecimento sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei n.o 667/76, de 5 de Agosto, uma vez que as repartições de finanças estão procedendo aos cálculos dos impostos de harmonia com o referido decreto.
Da Associação dos Comerciantes dos Concelhos de Montijo e Alcochete, manifestando preocupação pela aplicação do Decreto-Lei n.o 667/76, cuja constitucionalidade põem em causa.
Dos corpos gerentes do Sindicato dos Escritórios e Comércio da Guarda, repudiando energicamente o Decreto-Lei n.o 49-A/77, por o considerarem ingerência grave na actividade sindical.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul, repudiando a acção repressiva das forças da GNR junto da Fábrica Maiveste-Vialonga.
Do PPD/PSD de Valença, lamentando a grave agressão ao militante de Cuba, no Alentejo, e exigindo a liberdade democrática extensiva ao Alentejo.
Da Comissão de Trabalhadores da Eurofil, repudiando a entrega ao patronato de empresas intervencionadas recuperadas à custa dos trabalhadores.
De um grupo de trabalhadores das contribuições e impostos de Lisboa, exigindo tomada imediata de medidas contra o periódico A Rua, cujo conteúdo, claramente fascista, constitui ofensa aos ideais democráticos do povo português.
Da direcção do Sindica-to, dos Metalúrgicos de Faro, exigindo a impugnação dos Decretos-Leis n.o 49-A/77 e 49-B/77, de 12 de Fevereiro.
De trabalhadores da Caixa de Previdência e Abono de Família e dos Serviços Médico-Sociais do Distrito do Porto, repudiando veementemente a atitude prepotente e arbitrária do presidente da Comissão Administrativa e exigindo a sua imediata exoneração para evitar o conflito laboral iminente.
Da Comissão de Desalojados do Concelho de Guimarães, apoiando incondicionalmente as intervenções na Assembleia do Sr. Deputado Galvão de Meio.Convite"A Comissão Organizadora convida os Srs. Deputados a assistir à inauguração da exposição de solidariedade e apoio aos antifascistas presos no Brasil, a realizar na Sociedade Nacional de Belas-Artes, no dia 4 de Março, às 21 horas e 30 minutos.
Compõem a Comissão Organizadora os cidadãos: Rui Luís Gomes, Sophia de Mello Breyner Andresen, Maria Keil, João de Freitas Branco, José Rafael Botelho, João Mendes Espada, Rodrigues da Silva e Augusto Boal."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: 0 período de antes da ordem do dia termina às 15 horas e 45 minutos.O Sr. Louis Joannet, magistrado do Tribunal de Paris, membro do Movimento Internacional dos Juristas Católicos, da Comissão de Justiça e Paz e do Tribunal Russell da América Latina, pode ao Sr. Presidente da assembleia da República para o receber. A entrevista será às 18 horas, no gabinete do Sr. Presidente, e para ela são convidados os representantes dos partidos e grupos parlamentares.
Informo os Srs. Deputados de que foram apresentados na Mesa, na reunião de 1 do corrente, os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Martelo de Oliveira; à Secretaria de Estado da Indústria Ligeira, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Plano e da Coordenação Económica, formulados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Aboim Inglês e Actor Benito
Foram também apresentados na Mesa os seguintes documentos: pedido de suspensão do mandato apresentado pelo Sr. Deputado António Veríssimo e respectiva substituição por João Manuel Medeiros Mateus, ambos do PSD resposta do Ministério da Administração Interna ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Francisco Miguel, Lino Lima e Severiano Falcão na sessão de 15 de Dezembro último; pelo PPD/PSD, uma proposta de alteração à proposta de lei n.o 16/I, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro 1977 - Nacionalizações"; também pelo PP14P33), uma nova versão do projecto de lei n.o 32/I - Não discriminação política na atribuição de
5 DE MARÇO E 1977 2763comparticipações e outros subsídios a autarquias locais.
O Governo apresentou os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 52/I, que permite que sejam avalizadas pelo Estado as operações de crédito interno e externo por pessoas colectivas de direito público, por empresas nacionais e outras, não obstante a sede se localizar em território estrangeiro; proposta de lei n.o 53/I, que autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização; proposta de lei n.o 54/I, que autoriza o Ministro das Finanças a conceder a isenção ou redução do imposto de mais-valias nos casos de aumentos de capital das sociedades anónimas, em comandita por acções, ou por quotas.
Estas três propostas de 16 foram distribuídas à 69 Comissão e o Governo requereu prioridade e urgência quanto às propostas de lei n.os 53/I e 54/I. A urgência será discutida no período da ordem do dia de hoje.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Povo Trabalhador de Portugal: Em nome da Comissão Permanente do Conselho Nacional da UDP, passo a ler a posição da União Democrática Popular sobre a desvalorização do escudo.
Do conjunto de medidas agora tomadas pelo Governo destaca-se, pela sua importância, a desvalorização do escudo em 15%. Tal medida constitui um passo decisivo na política do grande capital e do imperialismo, visando descarregar sobre os trabalhadores o pesa da crise. A desvalorização estava prevista no programa do CDS e já há algum tempo a imprensa do grande capital, com destaque para o Jornal Novo, porta-voz da CIP, desenvolvia uma ampla campanha para obrigar o Governo a desvalorizar a moeda.
Também o imperialismo norte-americano, através do Banco Mundial e na Conferência Económica que realizou na Gulbenkian, reclamava a imediata desvalorização do escudo. O Governo do Dr. Mário Soares começou por oferecer alguma resistência a estas escandalosas propostas do imperialismo e do grande capital claramente ruinosas para a nossa economia. Nomeadamente, o Ministro Medina Carreira chegou a criticar publicamente as conclusões da (Conferência da Gulbenkian opondo-se à desvalorização.
Aquelas forças democráticas; e patrióticas, que pensaram que o Governo seria capaz de cumprir o prometido e oferecer alguma resistência às ruinosas propostas imperialistas sofreram agora uma grave desilusão. Bastou que o Presidente Carter adiasse o empréstimo de 1,5 biliões de dólares e que Mário Soares visitasse algumas capitais europeias para que o Governo desse o dito por não dito, desvalorizando o escudo. A grande burguesia e o imperialismo aplaudem esta medida com vigor, ao mesmo tempo que já indicam ao Governo os novos passos que deve dar.
O povo trabalhador e crescentes forças democráticas vêem que tal medida é una rude golpe no 25 de Abril, na possibilidade de podermos erguer a nossa economia no caminho de um Portugal livre e próspero.
No seu discurso na Televisão, Mário Soares quis atribuir a razão desta medida ao descalabro da política dos Governos Provisórios. Demagogicamente tentou esconder o que todo o povo sabe, isto é, que precisamente o PS tem graves responsabilidades nessa política económica, que jamais tomou qualquer medida contra o imperialismo, permitiu que os monopolistas fugissem com milhões de contos, pactuou corri a sabotagem económica do grande capital, agravou em milhões de contos a balança de pagamentos importando artigos de luxo, etc.
Hoje o Governo PS não só não toma medidas contra o imperialismo e o grande capital como, inclusivamente, cede inteiramente às suas chantagens e pressões, tornando as medidas por ele preconizadas.
Com a desvalorização do escudo, o custo de vida vai subir mais rapidamente, inclusivamente os bens de primeira necessidade. O povo verá assim as suas condições de vida drasticamente agravadas. Basta dizer que 500% dg que comemos é importado devido à ruinosa política agrária do Governo. Além disso, grande parte da nossa indústria incorpora elevada percentagem de materiais importados, o que se reflectirá nos preços da produção. Nomeadamente, o petróleo, que ainda recentemente subiu de preço, aumentará agora ainda mais 15%.
Os camponeses e os trabalhadores rurais alentejanos ficarão seriamente prejudicado com o agravamento dos preços das máquinas, adubos e rações, além de continuarem a ser sugados pelos grandes intermediários contra os quais o Governo nada faz.
Com a desvalorização, os imperialistas recebem um bónus de 20 milhões de contos, que é de quanto a nossa dívida externa ficará automaticamente agravada. A desvalorização é ainda um bónus aos monopolistas portugueses que fugiram corri dinheiro português e o trocaram por dólares, marcos, etc., e ainda para os especuladores que compraram dinheiro estrangeiro aos emigrantes portugueses, etc.
As vantagens que o Governo agita no campo da exportação são puras fantasias já que a própria fraqueza da nossa indústria, os necessários aumentos de salários para que os trabalhadores possam responder ao vertiginoso aumento do custo de vida, a elevada percentagem de matérias-primas incorporadas na produção da nossa indústria de exportação e a concorrência imperialista tornam praticamente nulas essas vantagens.
Quer na discussão do programa do Governo, quer na discussão do Plano e do Orçamento Geral do Estado, a UDP apontou que a gravidade da situação actual exigia medidas enérgicas e firmes, mas para que elas tenham uni carácter patriótico terão de ser em sentido contrário às do Governo do Dr. Mário Soares.
Era vez de atacar a Reforma Agrária, levantá-la com firmeza e dar aos agricultores do Norte e Centro o apoio de que necessitam, atacar frontalmente os grandes intermediários, que só têm enriquecido com a miséria do nosso povo.Uma voz do PCP: - Muito bem.O Orador: - fiscalização rigorosa que impeça a escandalosa fuga de capitais que continua. Apoio aos trabalhadores das empresas intervencionadas em vez de as entregar aos anteriores patrões sabotadores, política fiscal que faça incidir os impostos sobre os grandes rendimentos em vez de massacrar aqueles que
2764 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82ganham cada vez menos, diversificação das nossas relações comerciais, sobretudo com a África, em vez de nos deixarmos amarrar de pés e mãos pelos monopolistas europeus e americanos com empréstimos a juros escandalosos e tratados comerciais ruinosos.
Tais eram algumas das medidas prioritárias para defender o 25 de Abril. Mas não é esse o caminho do Governo.
A todas as forças democráticas e patrióticas, ao povo e, em particular, à classe operária, a UDP apela para a luta contra a subordinação ao imperialismo e ao grande capital que só nos pode trazer mais sacrifícios e miséria, contra a subida do custo de vida com que o fascismo e o imperialismo contam como peça fundamental para esmagar as liberdades.
Os fascistas esperam aproveitar o descontentamento popular para esmagar o 25 de Abril. Mas o povo está profundamente descontente com emas medidas precisamente por elas se oporem ao 25 de Abril. Lutar contra as actuais medidas antipopulares do Governo é defender o 25 de Abril, é defender a liberdade.
Levantemos a bandeira de luta contra o aumento do custo de vida, contra o fascismo e o imperialismo, levantemos a bandeira do 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra para unia intervenção o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 31 de Agosto de 1976 desapareceu em Moçambique um avião fretado pela empresa Hidroeléctrica de Cabora Bassa. O avião transportava quatro portugueses dois dos quais ao serviço do Estado Português.
O silêncio público que tem envolvido tal acontecimento, o desleixo da empresa para que trabalhavam os desaparecidos e o alheamento e mutismo das autoridades públicas responsáveis pela investigação sugerem infelizmente ou uma cínica espera da morte por prescrição ou uni encobrimento disfarçado de qualquer pedaço mais incómodo da história pós-colonial.
A Presidência da República, o Conselho da Revolução e o Ministério dos Negócios Estrangeiros foram em tempo devidamente alertados.
A administração da Hidroeléctrica de Cabora Bassa só se deslocou ao Songo um mês após o acidente; não promoveu a investigação dos factos nem nomeou qualquer responsável que coordenasse as diligências necessárias à descoberta do avião e das causas do acidente; demorou dois meses a responder às questões formuladas pelos familiares dos desaparecidos, cingindo, aliás, a estas respostas o relatório sobre o acidente. As buscas deveram-se, sobretudo, à ansiedade e à generosidade de amigos pessoais dos desaparecidos e do pai do piloto.
0 comportamento da administração deu origem a improvisos e perplexidades nos estaleiros da barragem, uns e outros gerando uni clima de mal-estar, deterioração das relações humanas e hostilidade ao próprio conselho de administração, situação que muito tem prejudicado o andamento e a eventual conclusão da obra. 0 clima gerado forçou mesmo o conselho de administração, tarde e a más horas, a promover um inquérito, numa tentativa de defesa da sua posição e transferência de responsabilidades. Não lhe permitiu, porém, a sua "má consciência" ir além de simples repreensões por actos que em si mesmos considerou graves e que mais não foram do que o resultado da falta de direcção superior. Também não se sabe se houve diligências junto do Governo de Moçambique para esclarecer este assunto e se tendo-as havido quais as respostas obtidas e os resultados concretos.
Tal silêncio é ainda mais chocante quando confrontado com o espírito de serviço, a qualidade profissional e humana e o portuguesismo dos desaparecidos.
O piloto Jorge Guerra era por todos reconhecida como homem corajoso, devotado e competente. Seguia a bordo com sua mulher, Maria da Conceição Guerra, que esperava ser mãe muito em breve.
O engenheiro Mário Pereira Lopes tinha 34 anos, e desde Outubro de 1975 ajudava a honrar, em Cabora Bassa com a sua capacidade e a sua vontade, os compromissos portugueses,
O engenheiro António Luís Azevedo Soares tinha também 34 anos. Era uni técnico excepcionalmente qualificado, com grande sentido da responsabilidade e extraordinária dedicação ao serviço. interrompera as suas férias para se deslocar ao Songo, onde era então director-geral interino da Hidroeléctrica de Cabora Bassa. Entrara para esta empresa em 1975 e punha no seu trabalho unia intensa dimensão de humanidade e solidariedade sem limites que o tornavam unanimemente estimado e acima de qualquer reserva.
Eram, em suma, homens para quem o trabalho profissional era, também, e tio mais alto grau, serviço cívico e serviço de Portugal. A inquietação e a insatisfação das suas famílias não é de estranhar. Ainda por cima, numa encruzilhada de "aviões fantasmas", como os que vindo de um qualquer Panamá fizeram não há muito a sua "aparição" na Portela, de "barcos fantasmas", como o Angoche, e de portugueses largados e ignorados em prisões alheias, este episódio é mais uni motivo de espessura no meio deste nevoeiro "à Alcácer Quibir".
Aliás, tendo aprendido recentemente com o Uganda o valor eufemístico da palavra "acidente" este tipo de nevoeiro pode tornar-se ainda mais sinistro.
Embora nada nos leve a fazer presunções tão graves a propósito do acidente em causa, também nada se fez para evitar que este tipo de fantasmas baile no espírito das pessoas. & assim, pois, de lamentar a fada de comunicados oficiais sobre o assunto, quer da companhia quer do próprio Governo. E há, assim, pelos vistos momentos em que esta Câmara é também chamada a "representar" os nossos desaparecidos e, porventura, os nossos mortos, É que também aos desaparecidos, mortos ao seu serviço, tem o Estado o dever de reconhecer como se diz nuns versos de Miguel Torga-"o direito de cada um morrer a sua morte"- o saber-se se morreu, quem morreu, como, quando e onde morreu.
O Estado não tem, pois, o direito de se comportar como um encobridor. Um Estado que não protege e defende os seus cidadãos não os merece. Como se pode inspirar confiança num Estado que abandona quem o serve na zona do perigo e da morte? Bem basta que na nossa História recente tantos rostos e nomes portugueses tenham "desaparecido" do teatro da história real e, quotidiana do mundo - não
5 DE MARÇO DE 1977 2765só, nem principalmente do teatro da vida - e que desse desaparecimento, geral e anónimo ao mesmo tempo, já nada mais haja a esperar e já ninguém possa ser defendido!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora votado, desde sempre, ostensiva e deliberadamente, ao ostracismo, o distrito de Bragança vê hoje cora esperança que a acção que o Governo Constitucional se propõe desenvolver é, por si só, a mola fundamental capaz de o colocar no lugar a que tem direito, ao lado de todas as outras regiões deste país.
É, pois, com satisfação que vemos o Governo empenhado em levar a cabo empreendimentos vários tais como a exploração dos jazigos de ferro de Moncorvo, onde nos próximos quatro anos irão ser investidos 4 milhões de contos e onde serão criados quatrocentos postos de trabalho permanentes, e onde se procederá à construção da barragem do Pocinho que irá permitir, além, do aumento da produção de, energia eléctrica, a navegabilidade do Douro até à região de Barca de Alva, bem como facilitará a comunicação entre as duas margens do rio.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Além disto, há ainda todo um plano de regadio para Trás-os-Montes, através da construção de mais de noventa pequenas barragens, a maior parte das quais no distrito de Bragança, e delas destacamos as de Santa Justa e do Azibo.
O Governo sabe que a grande maioria dos lavradores nordestinos ainda vive na tristemente célebre casa que fez tipo e que consiste em ter os animais no rés-do-chão enquanto as pessoas habitam o segundo piso. Não é preciso ser-se médico para se saber dos perigos que tal habitação oferece à saúde daqueles que, infelizmente esquecidos por qualquer dos governos que já geriram os destinos desta gente, ainda hoje vivem em tais condições. Mas ciente disto, bem como da falta de habitação que existe na região resolveu o Governo investir mais de 125 mil contos na construção de cerca de setecentos fogos, cem dos quais em Bragança e os outros no resto do distrito ao mesmo tempo que, no sentido de criar condições que facilitem a vida dos seus habitantes, resolve investir 91 mil contos para saneamento básico, sendo 43 mil para abastecimento de água, 38 mil para redes de esgotos e 10 mil para estudos e projectos preliminares. Os resultados destas acções serão múltiplos e vão desde a diminuição notória do número de desempregados à possibilidade de fornecimento de água e energia eléctrica às populações, muitas das quais não disfrutam de tais bens.
Mas a atenção do Governo constitucional não se prende apenas com tais realizações, e assim vemo-lo interessado em resolver os problemas que ora existem no Complexo Agro-Industrial do Cachão, a fim de fazer dele uni verdadeiro pólo de desenvolvimento capaz de, num futuro próximo, incrementar o desenvolvimento agro-pecuário do Nordeste, criando desta forma novas e promissoras perspectivas para os lavradores da região. É de notar que o desenvolvimento agro-pecuário, cujo começo se prevê para Março de 1977, preveja a instalação de um centro de suinicultura na região, com vista à selecção de raças e a uma futura distribuição de animais aos produtores de carne. Aliado a isto existe ainda o projecto para a instalação de um complexo suinícola para três mil e seiscentos reprodutores.
Mas não é minha intenção o fazer aqui a apologia do Governo Constitucional. O que pretendo é alertar os governantes para as carências que existem no Nordeste transmontano. Alertá-los, sim, mas sem dar às minhas palavras o mau sabor da crítica destrutiva de que tanta gente se serve neste país, porque, cegos, não vêem que isso a nada conduz e com certeza não sabem fazer melhor. Tenho que dizer aqui que no meu distrito se o pão para o corpo ainda não faltou, é muito pouco o alimento do espírito, e isso deve-se tanto à falta de estabelecimento de ensino devidamente apetrechados, como ao escasso número de bons pedagogos. A Escola Normal Superior, a funcionar em Bragança, iria, decerto, dar à região novos valores no campo da educação, valores que hoje não existem porque, geralmente pobre, é demasiado difícil ao brigantino deslocar-se para o Porto, Coimbra ou Lisboa, centros que, até ao momento, têm tido o monopólio da ciência e da cultura em Portugal. Sobre este assunto já o Sr. Governador Civil se pronunciou perante o Sr. Primeiro-ministro e os membros do Governo que o acompanharam na sua visita ao Nordeste transmontano, no mês de Janeiro findo. Por outro lado, a transferência para Mirandela, onde existem óptimas instalações, de algumas secções do Instituto Politécnico de Vila Real poderia vir a dar muitos e bons técnicos à região, que tanto deles necessita. Deste assunto se ocupou o vereador da Câmara Municipal de Mirandela, Sr. José Rodrigues, o qual deu conta à mesma Câmara das acções que em Lisboa desenvolveu nesse sentido, como consta da acta da reunião ordinária n.o 2 da Câmara Municipal de Mirandela, datada de 20 de Janeiro de 1977.
No campo da medicina, porque não mandar verificar o que se passa em certos lugares, onde médicos da caixa faltam ao serviço, não justificando as faltas, para se entregarem ao desporto da caça? Mas ainda, e para bem do distrito no que concerne à saúde, bom seria que a transformação do Hospital Distrital de Mirandela em hospital central, devidamente apetrechado, saísse do campo das hipóteses e se tornasse realidade, pois que tal hospital iria resolver problemas gravíssimos que hoje existem e continuarão a existir enquanto houver necessidade de deslocar para o Porto doentes que muitas vezes não chegam a aguentar o esforço da viagem através de estradas que de tal têm apenas o nome. A localização desse hospital em Mirandela não obedece a bairrismos, mas sim ao facto de ser Mirandela o centro geográfico da província de Trás-os-Montes, podendo assim servir igualmente tanto o distrito de Bragança como o de Vila Real.
Claro que há muitos mais problemas que é necessário resolver, como seja o da politização honesta das pessoas, mas isso é extremamente difícil porque partidos há cujos militantes no distrito não estão inte-
2766 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 82ressados em tal - eles lá sabem porquê - e o único processo que empregam para elucidar as populações é o insulto soez, o falso testemunho, a ameaça e até a agressão nas pessoas daqueles que os não seguem ideologicamente - e é muito difícil segui-los - pois que tais senhores não têm outra ideologia que não seja a do venha a nós".
É preciso acabar com "a praga dos socialistas"? Calunie-se o Governador Civil, virem-se as autoridades contra ele, levantem-se falsos testemunhos a Deputados, agridam-se outros militantes e o medo acabará com eles. Isto pensam tanto os militantes do PPD como os do CDS - e, verdade se diga, lá em cima não conhece-mos as diferenças que na prática os separam -, mas estão enganados. Ainda não respondemos ao insulto com o insulto, à mentira com a mentira e à agressão com a agressão. No entanto, é preciso que "os lobos que descem ao povoado", cada vez mais afoitos, se lembrem de que o pastor está alerta e que se nunca nos vergou o vento vindo da esquerda, muito menos o fará quando soprar da direita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Bragança não é nenhum eldorado, mas se não são de desprezar vis suas potencialidades, tão pouco é de desprezar a sua gente laboriosa, honesta e simples.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado: Ouvi cuidadosamente a sua intervenção e apreciei algumas das observações que fez. No entanto, relativamente a um caso muito concreto e pontual que o Sr. Deputado apontou, que é o das minas de Moncorvo, eu gostava de lhe perguntar em que dados baseia as suas afirmações nomeadamente quando fala em 4 milhões de contos a investir nos próximos quatro anos e na criação de quatrocentos postos de trabalho. Esta pergunta relaciona-se, de certo modo, com uma resolução tomada pelo Conselho de Ministros, no dia 27 de Janeiro do corrente ano, na qual um dos pontos referia que os estudos para a localização mais conveniente das instalações de preparação do minério só estavam concluídas em 31 de Março de 1977. Como esses estudos não estão ainda realizados, eu desejava saber se o Sr. Deputado veio aqui apontar esses números apenas como promessa ou se esses números já estão devidamente justificados, isto é se em Moncorvo se pensa apenas explorar o minério ou também trabalhá-lo, peletizá-lo, para usar um termo técnico.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins para responder.O Sr. Francisco Martins (PS): - Sr. Deputado: Ouvi-o com atenção e tenho a dizer-lhe, em primeiro lugar, que tirei estes dados de documentos que me foram fornecidos pelo Ministério do Plano e da Coordenação Económica. Nesses documentos afirma-se que o arranque das minas de Moncorvo, que vai ser efectuado este ano arranque não quer dizer que comece já a laborar em pleno, tem de se começar pelo princípio, virá a dar os tais quatrocentos postos de trabalho permanentes.
Sobre a questão do minério de ferro, o Sr. Deputado não se importa de repetir a questão que me pôs?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado: A questão é esta: pode extrair-se o minério de Moncorvo, mas ele, tal como se extrai não pode ser aproveitado na siderurgia. Tem de ser trabalhado e para esse fim exige instalações próprias. A questão da localização dessas instalações não está ainda definida, ainda não se sabe se essas instalações serão em Moncorvo se serão noutro sítio qualquer. É nesse sentido que eu pergunto como é que, não estando ainda definida a localização dessas instalações, instalações que criarão um número de postos de trabalho maior do que propriamente a mina, se pode avançar com esses números. A não ser que esses números sejam, neste momento, o objectivo a atingir, mas não uma realidade concreta já aprovada.O Sr. Francisco Martins (PS): - Sr. Deputado: Esse número dos 400 postos de trabalho foi tirado directamente dos documentos que aqui tenho, documentos; esses que foram feitos para a empresa Ferro-Minas de Moncorvo quando o Sr. Primeiro-Ministro visitou o Nordeste transmontano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Fernando Pinto (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segui com bastante atenção a intervenção do Sr. Deputado Francisco Martins. O Sr. Deputado fez uma série de considerações com as quais, na generalidade, concordo. Contudo, não fiquei devidamente esclarecido quanto ao conteúdo de algumas.
O Sr. Deputado referiu-se à barragem do Pocinho e à navegabilidade do Douro até Barca de Alva. Tem vindo a ser público e notório que há graves dúvidas no seio do Governo se a barragem do Pocinho deve ou não ter a eclusa de navegação. Um membro do Governo disse mesmo que a eclusa de navegação não compensaria, mas que a barragem ficaria feita de modo a que posteriormente se pudesse fazer a dita eclusa.
O Sr. Deputado falou também no Cachão como pão de desenvolvimento e nos 4 milhões de contos a investir no Nordeste transmontano. Todo estes investimento, todas estas iniciativas serão só medidas desgarradas, que apenas resolvem alguns problemas de momento, mas que nada resolvem quanto ao futuro porque o Douro continuará com carências, porque continuamos sem uni plano de desenvolvimento global da região do Douro, que terá de ser entendida toda ela como a bacia hidrográfica da região do Douro. Pergunto, Sr. Deputado, se acha que todas estas medidas que anunciou estão certas assim, desgarradas, ou se não estariam muito melhor se o Governo Constitucional, que quer atacar a crise, que quer resolver os problemas económicos do País, as enquadrasse num plano global de toda a região.
Por outro lado, quanto ao problema da Previdência, queria perguntar-lhe se por acaso o Governo pensa adoptar medidas eficientes para o resolver, dando seguimento a uma proposta da Ordem dos Médicos da Secção Regional do Norte, que. propõe
5 DE MARÇO DE 1977 2767um full-time para a Previdência e que propõe também a descentralização ou a regionalização dos serviços médicos e dos hospitais. Queria perguntar-lhe se teve em consideração estas propostas que sei terem chegado ao Ministério competente e que devem estar arrumadas numa gaveta, pois não sabemos qual é o seguimento que lhes foi dado.