194II SÉRIE — NÚMERO 5Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso interno de acesso a técnico superior de \ .* c\asse do quadro de pessoal da Assembleia da República.RESOLUÇÃOViagem do Presidente da República a Cabo VerdeNos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 4, da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem oficial do Presidente do República à República de Cabo Verde entre 27 de Novembro e 1 de Dezembro de 1985.Aprovada em 14 de Novembro de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 39/ÍV Criação da Faculdade de Ciências do MarConsiderando a urgente necessidade de actualizar o equipamento científico e pedagógico que acompanhe as exigências de uma evolução acelerada do condicionalismo interno e internacional;Considerando a importância crescente do mar e dos recursos marítimos na estrutura portuguesa actual;Considerando que existem capacidades institucionais e competências científicas e técnicas individuais que apenas necessitam de instrumentos de convergência e cooperação:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada, na Universidade Técnica, a Faculdade de Ciências do Mar, competindo à mesma Universidade, dentro da sua autonomia, propor ao Governo os respectivos estatutos.ARTIGO 2.°O Ministro da Educação, por despacho, e em consulta com a Universidade Técnica, designará a comissão instaladora, definindo o seu regimento.ARTIGO 3.°Os ministérios cuja competência abranja matérias relacionadas com o objectivo deste diploma darão ao Ministério da Educação e à Universidade Técnica a colaboração necessária, tendo sobretudo em vista coordenar os recursos institucionais existentes, com relevância para os que dependam do Ministério da Defesa Nacional.ARTIGO 4.°A Faculdade de Ciências do Mar deverá iniciar a sua actividade pedagógica no ano lectivo de 1986-1987,nos termos que forem definidos por decreto do Governo.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1985.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — José Gama — Gomes de Pinho.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 3/!VCriação de ucna comissão eventual para as comemorações do 75.° aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911.Considerando que se completam em 1986 75 anos sobre a data em que a Assembleia Constituinte, eleita em 1911, consagrou na lei fundamental do País e na sequência da Revolução de 5 de Outubro, o regime republicano em Portugal;*Considerando a excepcional importância de que esse acontecimento se revestiu na história de Portugal e, em particular, na história parlamentar portuguesa:Os deputados abaixo assinados apresentam, nos termos do artigo 159.°, alínea b), da Constituição da República e do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regimento, o seguinte projecto de resolução:1 — É criada uma comissão eventual para as comemorações do 75.° aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911.2 — Caberá a essa comissão o encargo de organizar as comemorações daquele aniversário, no âmbito da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985.— Os Deputados: Tito de Morais (PS) —Manuel Alegre (PS) — Lopes Cardoso (Indep.)PROJECTO DE DELIBERAÇÃO W.° 1 /iVTendente à urgente constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças púbSicas.1 — Ao propor a imediata constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças públicas, o Grupo Parlamentar do PCP visa dotar a Assembleia da República de um instrumento necessário para o pleno exercício das competências de fiscalização que cabem à AR numa área em que se afigura da máxima urgência exercê-las.Com efeito, o descalabro em que caíram as finanças públicas do País é um facto indesmentível, confirmado, aliás, por alguns dos seus mais recentes responsáveis.O défice oficial do sector público administrativo da ordem dos 9 % do produto interno bruto (255 milhões de contos) e a dívida pública directa correspondente a 63 % do mesmo produto (1756 milhões de contos), registados oficialmente em 31 de Dezembro de 1984, seriam já suficientemente preocupantes.Mas a situação real é certamente bem mais grave do que admitem as deformadoras versões oficiais.