404II SÉRIE — NÚMERO 134 — Para utilizar armas de fogo ou meios que necessitem de autorização especial é necessário estar munido da correspondente licença.Artigo 8.° (Dispensa da carta de caçador)1 — São dispensados da carta de caçador:a) Os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal, em regime de reciprocidade;b) Os estrangeiros e nacionais não residentes em território português, desde que estejam habilitados a caçar no país da sua nacionalidade ou residência.2 — Nos casos referidos no número anterior, o exercício da caça fica sujeito apenas à obtenção de licença especial.Artigo 9.° (Ucença de caça)1 — As licenças de caça terão validade temporal e territorial.2 — Poderão ser estabelecidas licenças especiais para diferentes meios, processos e espécies de caça.3 — As licenças estão sujeitas a taxas.Artigo 10.° (Das receitas das licenças de caça)0 produto das receitas das licenças de caça reverterá a favor do Estado e dos municípios na proporção de 75 % e de 25 %, respectivamente.Artigo 11.° (Auxiliares dos caçadores)1 — Os caçadores podem ser ajudados por auxiliares com a função de transportar equipamentos, mantimentos, munições ou caça abatida e, bem assim, fazer-se acompanhar de cães, negaças e aves de presa.2 — Nos terrenos de regime cinegético especial, ou em casos especialmente autorizados, poderão os caçadores ser ajudados por auxiliares com a função de procurar, chamar, perseguir e levantar a caça.3 — Nos casos em que seja necessário tomar medidas especiais para combater prejuízos causados por coelhos ou nos terrenos cinegéticos de regime especial, e sempre sujeitos a autorização, poderão os caçadores usar furões.4 — A detenção e o transporte de furões estão sempre sujeitos a autorização especial.Artigo 12.°(Seguro obrigatório)Só é permitido o exercício da caça aos indivíduos detentores do seguro de responsabilidade civil contra terceiros, para além da demais documentação referida nos artigos anteriores.CAPITULO III Competências do GovernoArtigo 13.°1 — Ao Governo compete definir a política de gestão e ordenamento cinegético.2 — Compete em especial ao Governo:a) Promover a adopção das medidas e a execução das acções necessárias à concretização daquela política;6) Organizar a lista ou listas das espécies que podem ser objecto de caça; Ic) Fixar os locais onde pode ser exercida a actividade venatoria e estabelecer os respectivos regimes cinegéticos;d) Definir critérios de prioridade ou obrigatoriedade na constituição de zonas de regime cinegético especial, as condições para a sua concessão ou as restrições adequadas, quando for caso disso;e) Estabelecer as épocas de caça para cada espécie e locai;f) Estabelecer os processos e meios de caça, as regras para o seu uso e os contingentes vena tórios a capturar consoante as espécies cine géticas e as circunstâncias de tempo e d» lugar;g) Definir as regiões cinegéticas;h) Definir as normas de funcionamento, atribui ções e competência das associações regionai de caçadores e da Federação Nacional de C: çadores;0 Licenciar o exercício da caça;j) Arrecadar as receitas provenientes da ex<cução da legislação sobre a caça e as demaque lhe sejam atribuídas; 0 Suportar os encargos decorrentes desta lei.3 — No exercício das competências referidas de o Governo ouvir o parecer dos conselhos cinegétic e da conservação da fauna.4 — Incumbe aos municípios na área territorial tM pectiva coadjuvar os organismos competentes na CAPITULO IV ILocais, períodos e processos de caça     IArtigo 14.° ■(Locais de caça) HA caça pode ser exercida em todos os terrenosflmar, nas áreas de jurisdição marítima e nas águasM tenores, observadas as condições e restrições legaiH