I SÉRIE — NÚMERO 89 26 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei n.o 172/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trabalhar mais para receber menos, tornar mais fácil e barato o despedimento e atacar os direitos de quem trabalha, eis, em síntese, os objetivos da proposta de lei do Governo que hoje se discute. A presente proposta de alteração do Código do Trabalho, levando mais longe o ataque a quem trabalha, não é nem moderna nem necessária. A proposta de lei do Governo é, antes, um bafiento retrocesso na legislação laboral. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Unidos no pacto de agressão, PS, PSD e CDS apenas conhecem um caminho: o agravamento da exploração. Importa referir que esta alteração à legislação laboral nada tem a ver com o défice ou com a dívida; é, antes, um projeto político que visa concentrar cada vez mais riqueza nos bolsos de quem explora à custa de quem trabalha. Na verdade, a proposta de lei do Governo PSD/CDS pretende, entre muitas outras malfeitorias, eliminar um vasto conjunto de comunicações à Autoridade para as Condições do Trabalho com o objetivo de facilitar a violação da lei e permitir a «lei da selva» nas relações laborais. Só assim se percebe que, por exemplo, deixe de ser obrigatório o envio do mapa do horário de trabalho. Não satisfeitos com o facto de já termos no nosso País mais de 1,2 milhões de trabalhadores desempregados, PSD e CDS querem tornar os despedimentos mais fáceis e mais baratos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Violando de uma forma clara e chocante a Constituição, PSD e CDS querem liberalizar os despedimentos. A alteração das regras do despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho visa alargar a subjetividade e a arbitrariedade, deixando nas mãos do patrão o poder para despedir quando quiser e quem quiser. No despedimento por extinção do posto de trabalho, passa a ser a entidade patronal a escolher, por critérios escolhidos por si, quem quer despedir e deixa de ser obrigatória a colocação em posto de trabalho compatível, mesmo que ele exista na empresa. No despedimento por inadaptação, passa a ser fundamento para despedir a redução da produtividade ou da qualidade do trabalho prestado. Tendo em conta que é a entidade patronal que avalia a dita quebra da produtividade ou da qualidade, facilmente se percebe que se trata de um despedimento por razões subjetivas e sem justa causa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas como facilitar os despedimentos não chega, PSD e CDS dão de mão beijada ao patronato indemnizações por despedimento a preço de saldos. Na verdade, o valor que os trabalhadores recebem de indemnização, em caso de despedimento, passa de 30 para 20 dias por cada ano de trabalho com o limite de 12 anos de casa. Isto é, um trabalhador com 30 anos de casa apenas recebe por 12 anos de trabalho e o Governo discute com o patronato e, mais uma vez, com a UGT, a possibilidade de a indemnização passar a ser, em vez de 20, 8 a 12 dias por cada ano de trabalho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!