14 | II Série A - Número: 074 | 29 de Janeiro de 2011O Bloco de Esquerda considera que fazer depender o acesso ao transporte pago à comprovação de insuficiência económica não só desrespeita os cidadãos em situação de debilidade e fragilidade, como não tem em consideração as desigualdades geográficas e de carência de mobilidade dos cidadãos, sem esquecer a natureza dinâmica do estado de saúde de alguns doentes. Excluir do acesso transporte pago todos cidadãos com rendimentos superiores ao salário mínimo nacional não tem em conta os tratamentos a que os doentes têm de se submeter, deslocações a efectuar, serviços públicos ao seu alcance, etc., e é reveladora da desresponsabilização do Estado, enquanto actor social, na implementação de políticas que tenham como objectivo maximizar o bem-estar das populações, entrando em profunda contradição com a Lei de Bases da Saúde.Pese embora o Despacho n.o 19 264/2010, de 14 de Dezembro, vise, no seu preâmbulo, a «equidade na distribuição de recursos», compreende-se que esta é uma medida que não tem em conta os efeitos sobre as populações, fazendo tábua rasa das consequências que a sua aplicação tem no acesso dos doentes aos cuidados de saúde, penalizando gravemente todas as cidadãs e todos os cidadãos em situação de fragilidade.É da elementar responsabilidade do Governo garantir que os doentes com justificação clínica têm acesso ao transporte pago, independentemente da sua condição económica, pelo que deve o Ministério da Saúde proceder à nulidade do Despacho n.o 19264/2010, repondo a situação de solidariedade social que a posição de doença exige, definindo como requisito a justificação clínica para a necessidade de transporte especializado.Com esta iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da solidariedade e os direitos dos cidadãos, garantindo a equidade de todos os doentes aos tratamentos disponibilizados pelos serviços públicos de saúde, situação especialmente penalizadora das regiões do interior, atendendo ao facto das unidades hospitalares e centros altamente diferenciados se situarem essencialmente na faixa litoral do País.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à declaração de nulidade do Despacho n.o 19264/2010, de 29 de Dezembro, e defina como requisito único a justificação clínica para a necessidade de transporte especializado.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 376/XI (2.a) PELO POVO DA PALESTINAExposição de motivosA 29 de Novembro de 1947 a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução n.o 181, que estabelece a partilha do território da Palestina em dois estados. O Estado de Israel foi criado, mas permanece até hoje por estabelecer o Estado da Palestina.Em 1948, desrespeitando a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, Israel ocupou uma parte do território destinado, no plano de partilha, ao Estado árabe, promovendo a limpeza étnica através da expulsão de centenas de milhares de pessoas das suas terras. Em 1967 alargou a ocupação a todo o território da Palestina, incluindo a Faixa de Gaza, além dos montes Golã, na Síria, numa atitude de afronta à legalidade internacional e ao direito do povo da Palestina à sua autodeterminação. Nesta sequência, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução n.o 242, que impõe a retirada israelita dos territórios ocupados na «Guerra dos Seis Dias», entretanto reconhecida pela Organização de Libertação da Palestina em 1988.