10 DE MAIO DE 1999191de Novembro de 1997, data da entrega da licença para a prestação do serviço móvel terrestre, o seguinte:SONAE — 45 %;ETG — 25%;France Telecom — 20%;MAXISTAR (MAXJTEL) — 5 %;1PE—5%.4.4 — Nenhuma outra entidade surge, até final, a apresentar uma candidatura para o concurso.5 — Segundo o regulamento do concurso, aprovado pela Portaria n.° 447-A/97, de 7 de Julho, a sociedade a que for atribuída a licença não pode alterar a composição do seu capital social durante 12 anos, salvo autorização do Governo.5.1 —Por acordos celebrados entre os vários parceiros do consórcio, houve, à revelia dos objectivos do regulamento do concurso, a aceitação de transferências de direitos de voto entre os accionistas por forma que a SONAE Tecnologia de Informação, S. A., passou a deter 51 % dos direitos de voto na OPTIMUS — Telecomunicações, S. A. (designação que sucedeu à Main Road), apesar de a sua quota no respectivo capital social não ultrapassar os 45 %.5.2 — De acordo com o pacto social e respectiva cópia do livro de registo de acções, a decomposição do capital social e respectivos direitos de voto, à data de apresentação da candidatura, era a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"6 — A EDP, a TRANSGÁS e a GDP eram todas elas, à data da realização do negócio do terceiro operador, sociedades anónimas maioritária ou exclusivamente dominadas pelo Estado.Estas empresas são detentoras de meios e infra-estruturas que constituem vantagens para um investimento no sector das telecomunicações, nomeadamente a sua implantação nacional, a rede de clientes e a vantagem comparativa de serem proprietárias da maior infra-estrutura privada de telecomunicações em Portugal, instalada com dinheiros públicos.6.1 — Toda a estratégia de negociação e escolha de parcerias foi conduzida pela EDP, detentora de 60 % do capital da ETG, contra os 20 % de cada um dos outros dois accionistas.6.2 — A 'opção de a ETG avançar para o concurso do terceiro operador móvel em posição minoritária não foi contestada pela TRANSGÁS nem pela GDP. O objectivo estratégico de fundo era a rede fixa e o serviço móvel apenas uma oportunidade complementar de negócio, pelo que a opção minoritária não afectaria os interesses essenciais destas empresas.6.3 — Para a EDP, a opção foi objectivamente determinada pela orientação resultante do processo de privatização então a decorrer. No contexto desse processo, não constituindo as telecomunicações o core business da EDP, foi decidido que não seria positivo a empresa avançar em posição maioritária para o concurso do terceiro operador. Tanto o global coordi-nator da operação como o Governo foram de opinião de que a estratégia para este negócio devia passar por uma associação em posição minoritária, solução que a EDP acatou.6.4 — Obedecendo a este enquadramento, a quota de participação da ETG terá sido determinada pela necessidade de conseguir outros parceiros do consórcio, nomeadamente o parceiro estratégico estrangeiro e a entrada da IPE, determinada pelo Governo.7 — À rede de fibra óptica da titularidade das empresas do consórcio ETG é gerida pela OPTEP, empresa constituída para o efeito.7.1 — As infra-estruturas de fibra óptica de propriedade das entidades do sector público foram valoradas como mais--valia pelo relatório da comissão de apreciação das candidaturas, que considerou esse dado uma vantagem competitiva.8 — A REN e a TRANSGÁS requereram ao ICP o licenciamento como rede pública da rede de fibra óptica por elas instalada.Esse licenciamento foi concedido em Janeiro do corrente ano. .8.1 — Segundo o conselho de administração da EDP, não existe de momento nenhuma tabela de preços para a utilização das redes de fibra óptica instaladas pela EDP e pela TRANSGÁS, nem surgiu qualquer pedido para esse fim.9 — Está, pois, autorizada oficialmente a exploração e o fornecimento de serviços de telecomunicações para fins privados, serviços implicitamente abrangidos pelas servidões constituídas sobre os terrenos onde as infra-estruturas em causa estão implantadas, sendo certo que desde a data da sua instalação, quer a EDP quer a TRANSGÁS assumiram haver uma capacidade em excesso para fins comerciais de longo prazo.9.1 — Ainda segundo o conselho de administração da EDP, não está em curso nenhum processo de revisão das indemnizações pagas aos proprietários de terrenos abrangidos pelas servidões respectivas, embora se confirme a existência de uma nova utilização para fins privados no quadro da prestação de um serviço no mercado de telecomunicações.Conclusões1 — A exploração do serviço móvel terrestre é um negócio com enorme potencial de expansão em Portugal e em toda a Europa, registando-se nos últimos anos um crescimento explosivo do mercado que se prevê ainda longe de terminar.23 — A introdução de um terceiro operador é justificada pelo potencial objectivo desta área de negocio, além de ser um factor de indução de melhorias de competitividade, à semelhança do verificado em outros países (e que veio a provar-se ser também verdadeiro no caso português).4 — Uma decisão de parceria com outro interessado na apresentação a concurso por parte das empresas EDP, TRANSGÁS e GDP constituiria sempre, pelos meios e infra--estruturas que estas detêm, uma vantagem comparativa para o beneficiário dessa decisão, na apresentação de qualquer candidatura.5 — O anúncio público desta decisão de parceria apenas três dias após a abertura do concurso prejudicou objectivamente qualquer outra intenção de candidatura.6 — A Comissão apurou que o objectivo da ETG é a segunda rede fixa de telecomunicações, tendo a sua entrada no serviço móvel sido determinada por uma opção de valorização empresarial e rápida remuneração financeira, que podia reverter para o erário público no quadro da operação de privatização da EDP, mas que se não compreende no