4 DE JUNHO DE 2018 17 –(...) o n.o 146/2017, de 26 de abril, que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, (...).A Portaria n.o 146/2017 (...) refere que ‘como forma de gestão da população de gatos errantes e nos casos em que tal se justifique, podem as câmaras municipais, sob parecer do médico veterinário municipal, autorizar a manutenção, em locais especialmente designados para o efeito, de colónias de gatos, no âmbito de programas de captura, esterilização e devolução (CED) ao local de origem’. Se, de um modo tão concreto e regulado, se preconiza a concretização de Programas CED para gatos errantes, terá havido, por parte da sociedade e dos legisladores, uma intenção sólida de aclarar e legalizar a existência destes programas a nível nacional. Para tal, é (...) importante que, aos animais intervencionados neste âmbito, lhes seja também providenciada alimentação, pela entidade responsável pelo Programa CED, tal como referido no ponto 5 do artigo 9.o da Portaria n.o 146/2017. As questões relacionadas com a salubridade, a segurança, a tranquilidade e a saúde públicas estão patentes nos pontos 5, 6 e 7 do artigo 9.o da Portaria n.o 146/2017, no entanto, as disposições contraordenacionais relativas ao seu incumprimento não estão previstas nem na portaria (como seria de esperar) nem na lei que lhe está subjacente (Lei n.o 27/2017). Afigura-se-nos importante a defesa da proteção e do bem-estar dos animais, respeitando a vida animal, sem prejuízo da saúde e tranquilidade públicas, e equilibrando a relação animal — homem. (...) tendo em conta a salvaguarda dos interesses próprios das populações, as que estão a favor e as que estão menos a favor, interessa que as colónias de gatos errantes não ofereçam pontos de discórdia na população em geral. Deve-se, assim, promover a salubridade urbana e, simultaneamente, contribuir para uma boa imagem pública associada à existência de colónias de gatos de rua, assim como para a própria imagem da entidade responsável pela colónia. No caso de animais que vivem em ambientes urbanos, a alimentação indevida pode aumentar a reprodução de espécies que oferecem perigo à saúde humana, como pombos e ratos, por exemplo. (...)A constante disponibilidade alimentar pode promover um descontrolo populacional em espécies de elevado poder reprodutivo em locais com poucos predadores. (...) existem normas que habitualmente os Técnicos da área ambiental das Câmaras Municipais recomendam como auxiliares à prevenção de pragas urbanas, nomeadamente a limpeza de restos de alimentos e desperdícios, não permitindo a sua acumulação, a manutenção dos alimentos tapados e protegidos, a manutenção dos contentores do lixo tapados, a manutenção dos géneros alimentícios afastados do chão e das paredes. Estas normas, entre muitas outras, habitualmente constantes em panfletos de sensibilização ambiental, deveriam fazer parte da educação para a cidadania, e, (...) também os Médicos Veterinários Municipais, deveriam preconizar as normas entendidas como importantes pelos Técnicos Ambientais da autarquia onde exercem funções, atuando como um bloco representativo e consistente com as preocupações da autarquia e com a saúde pública em geral. (...) estas normas gerais não devem ser impeditivas para a concretização e valorização de programas de controlo de reprodução em gatos errantes (...) porque existem recomendações específicas para proporcionar alimentação a gatos de colónias cujo cumprimento não prejudica a salubridade pública. A saber (...) o local/posto de alimentação deve ser único para cada colónia, específico, discreto, fora da vista do público em geral (medida de proteção aos gatos errantes proporcionando-lhes simultaneamente maior confiança na aproximação ao alimento (...)». Todas as respostas recebidas podem ser consultadas na íntegra no Portal da Assembleia da República, no local destinado à petição n.o 439/XIII (3.a)7. V – Opinião do RelatorO relator é do entendimento que esta é uma questão complexa, que envolve interesses sociais relevantes de difícil conciliação quando pensada em termos nacionais, atenta a diversidade social e humana que se verifica no território português, onde coabitam regionalmente diferentes hábitos e sensibilidades relativas à coexistência das populações com colónias de gatos errantes, pois esta é a única espécie em que está previsto um programa de captura, esterilização e devolução (CED). Nessa medida poderá revelar-se problemática a publicação de legislação de âmbito nacional, aplicável de