3 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010RESOLUÇÃO ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA DA REDUÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS SOBRE IMPORTAÇÕES ESSENCIAIS PROVENIENTES DO PAQUISTÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — A posição a assumir por Portugal no Conselho de Assuntos Gerais, sobre a derrogação temporária a conceder pela União Europeia ao Paquistão, subsequente à decisão pelo Conselho Europeu, vá no sentido de defender que: a) A medida seja aplicada exclusivamente ao Paquistão; b) O período transitório e limitado no tempo que foi referido seja o estritamente necessário; c) O conjunto de produtos a abranger pela derrogação seja limitado e escrupulosamente cumprido e não, sob pretexto algum, posteriormente alargado, por forma a conter o seu impacto sobre a indústria nacional.2 — Solicite à Comissão Europeia a realização do estudo de impacto desta derrogação em cada país.3 — Proceda a um levantamento do impacto desta medida na indústria portuguesa, quer ao nível sócio económico quer ao nível do emprego.4 — Avalie e informe a Assembleia da República quanto à forma como esta decisão vai ser implementada e operacionalizada pelas instâncias europeias responsáveis e haja lugar a uma monitorização da respectiva implementação.5 — Sejam tomadas iniciativas tendentes a minimizar os efeitos da medida sobre a indústria têxtil nacional, criando mecanismos de compensação, permitindo às empresas do sector entrar em novos mercados, nomeadamente através: do acompanhamento do Governo nas suas missões empresariais; da promoção das empresas do sector têxtil em publicações oficiais do Estado; da promoção das marcas nacionais, com a participação em feiras e eventos; da disponibilização de informação que apoie as empresas do sector na sua estratégia de entrada em novos mercados.Aprovada em 26 de Novembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 468/XI (2.a) CRIA A REDE NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICASExposição de motivosA importância das Bibliotecas Públicas As Bibliotecas Públicas são um serviço público essencial à concretização dos direitos humanos, nomeadamente os consagrados nos artigos 18.o, 26.o e 27.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e relativos à liberdade de pensamento, à educação e à participação na vida cultural da comunidade e no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.O Manifesto da Unesco sobre Bibliotecas Públicas afirma este papel central da Biblioteca Pública enquanto força viva para a educação, cultura e informação, e como agente essencial para a promoção da paz e do bemestar espiritual através do pensamento dos homens e mulheres. Para tal, encoraja as autoridades nacionais e locais a apoiar activamente e a comprometerem-se no desenvolvimento das bibliotecas públicas.Nos países democráticos a Biblioteca Pública constitui-se como parte integrante da democracia; é garante do acesso gratuito de todos e todas sem excepção e sem censura ao conhecimento na sua pluralidade e diversidade.