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A iniciar a reunião, a Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Almada agradeceu o interesse da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente em vir informar-se in loco acerca do Programa Polis da Costa da Caparica. Fez depois um breve resumo do desenvolvimento deste programa, iniciado em 2000, relevando o Plano Estratégico elaborado na sequência da assinatura do Protocolo celebrado entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e a Câmara Municipal de Almada, o qual pretende sistematizar os objectivos da intervenção, delimitando a sua área, referenciando as acções a executar no âmbito do Programa Polis bem como as respectivas fontes de financiamento, tendo em conta o QCA III, e o seu potencial para gerir receitas próprias. Recordou que o Programa Polis da Costa da Caparica foi lançado em 2001, visando a requalificação urbana e ambiental do centro da Costa da Caparica e da sua frente de praias, pelo que, além das acções nas frentes de praias, vão realizar-se importantes obras no perímetro urbano, destinadas a melhorar o bem-estar e a qualidade de vida da população residente. Salientou também que este é o maior Programa Polis do País e é acompanhado por cerca de quatro dezenas de pessoas das mais diversas entidades associadas ao programa. Disse ainda que, dos sete planos de pormenor que o programa envolve, três deles estão já em discussão pública, mas que o desenvolvimento dos mesmos está dependente de intervenções a levar a cabo pelo Instituto da Água (INAG) - recuperação dos esporões das praias - e do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) - construção da estrada 377 - 2.
Usou depois da palavra a Sr.a Vice-Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, que, em síntese, referiu que esta visita se enquadra no Plano de Actividades da Comissão para a IX Legislatura e que esta era a primeira das previstas visitas às cidades promotoras do Programa POLIS.
Interveio, em seguida, o Sr. Presidente do Conselho de Administração da Sociedade COSTAPOLIS, que começou por referir que ocupa as suas actuais funções apenas desde Outubro último, mas que anteriormente, como responsável da CCR e gestor regional dos fundos comunitários, acompanhou desde o início o processo do POLlS da Caparica. Disse ainda, em resumo:- A COSTAPOLIS tem por objecto a gestão e coordenação do investimento a realizar na zona de intervenção da Costa da Caparica, no quadro do programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades Programa Polis, bem como o desenvolvimento de acções estruturantes em matéria de valorização e requalificação ambiental e urbana, dinamização de actividades turísticas, culturais e desportivas e outras intervenções que contribuam para o desenvolvimento económico e social da respectiva área de intervenção;
- Os objectivos da intervenção na Costa da Caparica são a requalificação ambiental e valorização da estrutura verde, recuperando dunas e construindo jardins, a restrição do trânsito automóvel e desenvolvimento de mobilidades alternativas, a reestruturação urbana para reforço e valorização do espaço público, a valorização das praias e da frente urbana litoral, construindo áreas de lazer equipadas e apoios de praia, e a consolidação do perímetro urbano, construindo e planeando equipamento de carácter sócio-cultural e recreativo;
- Esta intervenção reveste-se de interesse não só para o município de Almada mas também para a Área Metropolitana de Lisboa, pois a Costa da Caparica é uma zona de lazer da capital Lisboa, única em comparação com as restantes capitais europeias;
- O plano de reordenamento urbano e requalificação ambiental será elaborado através de sete planos de pormenor: o das Praias Urbanas, o do Jardim Urbano, o do Bairro do Campo da Bola, o da Frente Urbana e Rural Nascente, o das Praias de Transição, o das Praias Equipadas e o dos Novos Parques de Campismo;
- As instruções do Governo foram no sentido da reprogramação do plano estratégico, mas, em reunião recente com os responsáveis da Sociedade COSTAPOLIS e da Câmara Municipal de Almada, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente garantiu que o Governo vai honrar os compromissos assumidos no âmbito do Programa Polis da Costa da Caparica;
- São fundamentais para o desenvolvimento do Polis da Costa da Caparica as obras de Defesa Costeira e de Alimentação Artificial das Praias, da responsabilidade do INAG, e da construção da estrada ER 377-2, da responsabilidade do IEP.Apresentação em vídeo da estratégia da intervenção e dos planos de pormenor
Procedeu-se em seguida ao visionamento de um vídeo do qual se podem salientar os seguintes aspectos:A intervenção do Programa Polis para a Costa de Caparica promove o reordenamento urbano e visa a requalificação ambiental de toda uma vasta área ao longo da faixa atlântica do concelho de Almada, designadamente abrangendo o centro da Costa de Caparica e a sua frente de praias, e potencia a revitalização do sistema urbano, económico e social, contribuindo de forma significativa para o seu processo de reestruturação.
Os objectivos da intervenção são:- A requalificação ambiental e valorização da estrutura  verde, recuperando dunas e construindo jardins;
- A restrição do trânsito automóvel e desenvolvimento de mobilidades alternativas;
- A reestruturação urbana para reforço e valorização do espaço público;
- A valorização das praias e da frente urbana litoral, construindo áreas de lazer equipadas e apoios de praia;
- A consolidação do perímetro urbano, construindo e planeando equipamentos de carácter sócio-cultural e recreativo.
0448   |   II Série C - Número 026   |   24 de Abril de 2004 Para a área de intervenção foram delineados os seguintes planos de pormenor:- Plano de Pormenor das Praias Urbanas - da autoria do Consórcio Santa Rita Arquitectos / W. S. Atkins, este plano de pormenor abrange uma área de cerca de 42,2 ha, situada entre a Praia do Norte e a Nova Praia, entre o mar e a Av. Humberto Delgado. Numa área de recreio e lazer onde está incluída uma das principais actividades locais: a pesca, o paredão existente é o elemento estruturante de toda a área de intervenção que estabelece a ligação entre as diversas praias. Nela se irão construir os novos apoios de praia e o Clube de Surf, usufruindo de estacionamento e vias de serviços, bem como o Posto de Polícia Marítima, o Posto de Socorros e o Posto de Turismo, unidades de apoio à pesca, que incluem uma pequena oficina e um gabinete de trabalho e reunião para a instituição que representa os pescadores, espaços destinados a jogos informais, associados a uma rede de percursos que irá garantir a sua articulação com as áreas adjacentes, localizados dentro de grandes áreas arborizadas, equipamento hoteleiro, contendo uma importante esplanada e praça de acesso e incluindo uma área de serviços e estacionamento;- Plano de Pormenor do Jardim Urbano - da autoria do Arquitecto João Gomes da Silva e da Arquitecta Inês Norton, tem por objectivo tornar a Mata de S.o António da Caparica num espaço urbano de ordem paisagística, com uma função predominante de recreio e de protecção do solo, uma zona de lazer para todas as idades, em plena Costa da Caparica. Nesse sentido, foi definido um conjunto de equipamentos de lazer e desporto, como parques infantis e juvenis, parque de merendas, núcleo de campos polidesportivos, entre outros. Nesta estratégia insere-se ainda a recuperação da função residencial - actualmente fixada em alojamento precário - através do PER (Programa Especial de Realojamento). Entre os objectivos deste plano é de salientar o de criar um espaço de uso colectivo que, simultaneamente, estabeleça o limite urbano consolidado da Costa da Caparica e de S.o António e os articule entre si e com a frente de praias. A discussão pública deste plano decorreu entre 19 de Novembro de 2003 e 5 de Janeiro de 2004;
- Plano de Pormenor do Bairro do Campo da Bola -  da autoria de Bruno Soares, Arquitectos Lda., abrange uma área de intervenção de cerca de 104 000 m2 e cria o conceito da Nova Alameda do Mar, através do prolongamento da Av. General Humberto Delgado e da sua ligação a um dos eixos principais da Costa de Caparica, a Av. D. Sebastião. A proposta urbana define, em termos gerais, três zonas construídas e duas áreas não construídas, de características distintas: na frente construída do prolongamento da Av. General Humberto Delgado localizam-se algumas actividades comerciais, a Junta de Freguesia, o Centro Integrado de Apoio a Idosos e edifícios de uso misto; no interior da malha urbana proposta localiza-se a zona maioritariamente residencial, em torno de uma praça central; a sul uma superfície comercial articulada com o novo mercado, um conjunto de espaços públicos ajardinados e equipados que farão a ligação entre a zona residencial e os equipamentos colectivos e sociais, uma área verde, para utilização de recreio e lazer; a construção de equipamentos desportivos e de apoio social. Pretende-se, assim, pôr termo aos problemas actuais do Bairro do campo da Bola: a imagem degradada das construções e do espaço público; as deficientes condições de drenagem dos terrenos e uma má inserção urbana do bairro, quer na sua envolvente natural (sistema de dunas, a Poente) quer no restante tecido construído da Costa de Caparica. Neste Plano procura-se ainda a relação contínua dos espaços construídos com os espaços naturais, através da penetração de um espaço verde público - com caminhos pedonais articulados com os atravessamentos das dunas - coroada por um jardim equipado, mais formal e associado à plataforma de equipamentos mas afastado do tráfego da avenida marginal. A discussão pública deste plano de pormenor decorre entre 13 de Fevereiro e 25 de Março de 2004;- Plano de Pormenor da Frente Urbana e Rural Nascente - da autoria de Camilo Cortesão e associados, Arquitectos, Lda., este plano de pormenor abrange uma área de 170,9 ha, onde se incluem as chamadas Terras da Costa, a Av. Aresta Branco que liga à estrada florestal, dando acesso às praias de transição e praias equipadas, e a Praça da Liberdade, onde está localizado o actual mercado. Pretende-se aqui fazer a requalificação da rede viária e pedonal, incluindo o prolongamento do IC-32, por forma a que não seja necessário atravessar a localidade para ter acesso às praias de transição e equipadas. Para além da requalificação da Praça da Liberdade e do edifício do mercado, uma vez que este irá ser substituído pelo novo mercado situado no Bairro do Campo da Bola, serão construídos de raiz a escola básica integrada, o novo centro de saúde, um centro infantil, biblioteca e auditório, equipamento desportivo e centro de apoio a idosos, bem como o necessário estacionamento;
- Plano de Pormenor das Praias de Transição - da autoria de Paulo Providência, Arquitectos Associados, Lda., a área abrangida por este plano de pormenor situa-se entre a Praia do CCCA e a Praia da Riviera, entre o Atlântico e as Terras da Costa. Uma vez que os parques de campismo existentes na zona irão ser deslocados, será feita a requalificação da mesma com a criação de um espaço público, de áreas de lazer equipadas, da promoção de novo equipamento hoteleiro e do necessário estacionamento. Os actuais apoios de praia serão demolidos e substituídos por novos apoios relocalizados e construídos novos acessos pedonais. Será ainda feita a remoção das construções localizadas no domínio público marítimo da responsabilidade
0449   |   II Série C - Número 026   |   24 de Abril de 2004 do POOC e, através de investimentos públicos e/ou privados, será construído o interface de transportes públicos e o centro de estágio desportivo;- Plano de Pormenor das Praias Equipadas - da autoria de Baixa - Atelier de Arquitectura, Lda., este plano de pormenor abrange uma área de cerca de 139,3 ha, situada entre a Praia da Rainha e a Praia da Bela Vista. Será feita a recuperação dunar, com a demolição dos actuais apoios de praia e a relocalização de novos apoios construídos de raiz e também com a construção de acessos pedonais sobreelevados e estacionamentos ordenados;- Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo - da autoria do Arquitecto Jorge Cancela e do arquitecto Gil Serras Pereira, visa criar as condições de relocalização dos Parques de Campismo Associativos (CCA -. Clube de campismo do Concelho de Almada; CCL - Clube de Campismo de Lisboa; SFUAP - Sociedade Filarmónica União Artística Piedense) actualmente existentes a sul, bem como uma outra área a norte, da Costa da Caparica. Esta relocalização é feita para o denominado Pinhal do Inglês, área que após estudos anteriores ao plano se considerou como a mais adequada face às alternativas existentes, assente nos seguintes principais critérios: salvaguardada área próxima à Mata dos medos, criando uma zona tampão à mesma; máxima manutenção possível da estrutura arbórea existente; acessos principais e localização preferencial de equipamentos e infra-estruturas na zona nascente da propriedade, na sequência da área mais urbanizada já existente, mas separada da mesma por espaço verde de enquadramento; parques de estacionamento arborizados, comuns e fora dos Parques, criando zona de transição entre eles e a via principal de acesso; criação de área central de Equipamento Comum dos três parques, nomeadamente bar/restaurante, esplanada, minimercado e lojas associadas, espaço para equipamento desportivo e instalações sanitárias; criação de zonas para espaços verdes de enquadramento permanentes. A discussão pública deste plano de pormenor decorreu entre 20 de Novembro de 2003 e 6 de Janeiro de 2004.De notar, finalmente, que existe também um Projecto Estruturante de Transportes e Acessibilidades, abrangendo vários planos de pormenor, e que inclui o sistema de controlo de tráfego, o comboio de praia, a ciclovia, a extensão do MST à Costa de Caparica e a construção de vias de bus e emergência.Período de perguntas e respostas
Depois de ter terminado o vídeo sobre o Programa Polis da Costa de Caparica, o Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), que havia chegado no decurso da projecção daquele, deu a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para o efeito e que produziram as intervenções que a seguir se resumem.
O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS), depois de relevar a importância do Programa Polis para a requalificação das cidades abrangidas, disse que, no caso da Costa de Caparica, há incumprimento dos prazos inicialmente previstos e que nada permite acreditar nos prazos alternativos que levem à conclusão da intervenção até Julho de 2008. Observou que os Programas Polis não podem avançar, designadamente os planos de pormenor, sem que as assembleias municipais se pronunciem sobre os mesmos e que, no caso da Costa de Caparica, é imprescindível que os terrenos públicos sejam disponibilizados e afectados ao Programa Polis de forma a viabilizar as respectivas intervenções e planos de pormenor. Na sequência pôs as seguintes perguntas:- Os terrenos do Estado existentes na Costa de Caparica que destino vão ter face ao Programa Polis?
- O que vai mudar com a anunciada reprogramação do Programa Polis da Caparica?
- O montante global do investimento previsto vai ser cortado?
- O IV QCA irá suportar o Polis da Caparica e em que montante?
- Quando terão início as obras de defesa costeira necessárias para o desenvolvimento do Polis Caparica?O Sr. Deputado Pedro Roque (PSD) disse que, de facto, há alguns atrasos no Polis da Caparica, mas que há factores e condicionantes que contribuíram para isso, tendo referido o não cálculo do valor acrescentado e o facto de poder estar em risco a comparticipação comunitária por se ter feito uma adjudicação directa à Parque Expo para empresa gestora do Programa Polis. Realçou que o Polis da Caparica é o mais complicado não só por ser o maior mas também pela complexidade dos interesses em jogo na respectiva intervenção. Notou também que existe igualmente um problema de engenharia financeira, pois o Polis da Caparica não está só dependente dos fundos comunitários mas necessita dos terrenos públicos existentes localmente e que considerou que têm de ser disponibilizados para o efeito. A finalizar pôs a questão se a reprogramação temporal do plano estratégico do Polis Caparica é ou não inevitável.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), depois de sublinhar que a intervenção da Assembleia da República relativamente ao Programa Polis tinha sido positiva e importante, pôs as seguintes questões:- O programa de financiamento do Polis da Caparica foi ou não alterado e quais as respectivas fontes de financiamento?
- Quando arrancam e terminam as obras de intervenção de defesa da orla costeira necessárias para a execução do Polis da Caparica?
- Quais os prazos previstos para a conclusão das estradas alternativas fundamentais para o desenvolvimento do Polis da Caparica?
- Qual a perspectiva da data de conclusão do Polis da Caparica?O Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), depois de referir que as deficiências do Polis decorrem de erros iniciais de concepção e de programação financeira, sublinhou que,
0450   |   II Série C - Número 026   |   24 de Abril de 2004 no entanto, os planos de pormenor do Polis da Caparica são de excelência.
Relativamente à defesa costeira indispensável para o avanço do Polis da Caparica, perguntou se as obras a realizar são ou não compatíveis com o normal funcionamento da época balnear nas respectivas praias.
O Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) considerou que, apesar da complexidade do Polis da Caparica, ele será certamente, no final, um caso de sucesso. Notou também que desde o arranque do processo do Polis da Caparica já muito foi concebido, planeado, anunciado, mas só agora se vislumbram as condições para a sua concretização. Referiu, depois, que o Instituto de Estradas de Portugal já anunciou que vai procurar realizar no prazo mais rápido possível a estrada 377-2, mas que tal só poderá acontecer após estar concluído o necessário estudo de impacto ambiental. Observou também que no caso do Plano de Pormenor do Jardim Urbano é imperioso que seja encontrado espaço adequado para o realojamento das pessoas envolvidas no mesmo. E a finalizar indagou quando serão entregues os planos de pormenor com os ajustamentos necessários para que tudo possa finalmente avançar no sentido da concretização.
O Sr. Deputado Alberto Antunes (PS) começou por lembrar que a requalificação da Costa de Caparica sempre foi uma "bandeira" do PS e que para o efeito no seu Governo, o antepenúltimo, foi criada para o efeito a CostaGest. Considerou, depois, que a questão da adjudicação da gestão do Polis à Parque EXPO colocou alguns problemas ao financiamento comunitário deste programa, tendo também observado que a transferência dos terrenos públicos para a COSTAPOLIS é indispensável para assegurar a concretização do Polis da Caparica. Quanto à transferência dos parques de campismo disse que a sua efectivação só pode ter lugar desde que sejam assegurados os transportes adequados para os seus utentes, designadamente na ligação às praias utilizadas por estes. Notou ainda que no tocante à estrada 377-2 já foram realizados os necessários estudos de impacto ambiental, pelo que o que falta agora é a respectiva obra de realização.
Face às questões acabadas de apresentar, o Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) deu a palavra às entidades locais, as quais se pronunciaram como a seguir se resume.
A Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Almada, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa, frisou que a realidade não é compatível com o desenvolvimento, pois este depende de inúmeras entidades e, no caso da Caparica, sucedeu que já em 1999 existia um protocolo para a recuperação da frente urbana da Costa, mas com o surgimento do Programa Polis tudo foi renovado e posteriormente, com a mudança de Governo, em Abril de 2002, surgiram dificuldades quanto à gestão do processo face à necessidade de intervenções de diversas entidades, como o INAG, o IEP, etc. Notou que as obras de defesa da costa, da responsabilidade do INAG, deviam ter sido lançadas em 2002, mas não havia orçamento para o efeito, e actualmente ainda não se sabe se essa obra vai ou não começar em Abril próximo, conforme as últimas previsões. Observou que também a construção da estrada 377-2, com cerca de 12 quilómetros, da responsabilidade do IEP, está previsto só estar concluída em 2008, para além de que se impõe que a mesma seja ligada até Lazarim ao IC3, o que ainda não foi assumido pelo IEP. Afirmou que os terrenos públicos ficaram desde o início comprometidos para a viabilização do Polis da Caparica e só a sua disponibilização a custo zero poderá viabilizar o programa, mas neste momento não se sabe o que é que o Ministério das Finanças pretende fazer com os mesmos. Quanto à transferência dos parques de campismo acentuou que a sua concretização implica a viabilização de transportes que façam ligação à Fonte da Telha, o que depende também do Instituto de Conservação da Natureza. Disse também que a reprogramação financeira do POLIS apresentada pela Parque Expo foi chumbada pela Assembleia Municipal de Almada, a qual defende que no caso de as verbas do IIIQCA não cobrirem todo o Polis então o que faltar deve ser considerado no IV QCA. A finalizar explicou que a Câmara Municipal de Almada não tem elementos que lhe permitam responder às diversas dúvidas que foram suscitadas, pelo sugeriu que os Srs. Deputados apresentassem essas questões directamente ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e, em última instância, ao Sr. Primeiro-Ministro.
O Presidente da Assembleia Municipal de Almada, Sr. Dr. José Manuel Maia Nunes de Almeida, começou por considerar a relevância de reuniões como esta, mas mais importante ainda que o Polis da Caparica avance. Sublinhou, depois, que em recente reunião realizada com o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente este garantiu que os compromissos assumidos pelo Estado relativamente ao Polis da Caparica eram para cumprir, designadamente o financiamento de 214 milhões de Euros previstos no Plano de Desenvolvimento Estratégico, e que apenas haveria que reprogramar os prazos de realização do plano. Considerou também que a estrada 377-2 terá de ser ligada a Lazarim ao IC 32, pois sem essa via assegurada não poderá haver transferência dos parques de campismo. Finalmente chamou a atenção para o facto de a intervenção de defesa da costa a realizar pelo INAG apenas prever, no imediato, a recuperação e construção de novos esporões e não a recarga de areias, sendo que esta última é fundamental para a recuperação das praias.
O Presidente do Conselho de Administração da Sociedade COSTAPOLIS, Sr. Eng.o Fonseca Ferreira, disse que no processo de feitura dos planos de pormenor não deve ser reduzida a sua discussão pública, mas deve-se procurar diminuir a burocracia que tanto atrasa esse processo. Prosseguiu afirmando que o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente disse que terá de fazer-se uma reprogramação dos prazos de realização do Polis da Caparica, mas assumiu que se manteriam os compromissos financeiros anteriores.
Quanto à estrada 377-2 explicou que o IEP já concluiu o concurso para o estudo prévio associado ao estudo de impacto ambiental, pelo que com o processo subsequente, de acordo com as últimas informações, será possível concluir a obra em 2007. Acrescentou que dessa obra depende a mudança dos parques de campismo, cujo plano de pormenor já está concluído, após a respectiva discussão pública, indo agora avançar o estudo prévio a que está associado o respectivo estudo de impacto ambiental. No tocante à defesa costeira precisou que o respectivo financiamento está assegurado pelo INAG, sendo previsível que
0451   |   II Série C - Número 026   |   24 de Abril de 2004 a obra arranque em Maio próximo, indo apenas prejudicar a época balnear de 2005. Finalmente frisou que no âmbito do actual QCA, para a região de Lisboa, as obras podem ir até 2007, pelo que aquilo que não puder ser realizado do Polis da Caparica até essa data o Governo já se comprometeu a garantir a sua inclusão no IV QCA.Não havendo mais inscrições, o Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), depois de ter agradecido os elementos e as posições transmitidas à Comissão e de dizer que a mesma e os seus Deputados continuariam a acompanhar este assunto no âmbito das respectivas competências, deu por encerrada esta reunião eram 17 horas.Visita em autocarro à zona de intervenção
Após uma breve pausa para café, seguiu-se uma visita em autocarro da Câmara Municipal de Almada à zona de intervenção do Programa Polis da Costa de Caparica. Esta visita foi comentada pela Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Almada e pelos Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia da Charneca da Caparica e da Costa da Caparica. Com partida do Convento dos Capuchos, o circuito incluiu a passagem pela Charneca da Caparica, "Pinhal do Inglês"/Fonte da Telha, junto às instalações da OTAN, parques de campismo, Bairro do Campo da Bola, Avenida Humberto Delgado, Rua Manuel Agro Ferreira e regresso ao Convento.
Após este circuito, a delegação da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente regressou em autocarro próprio à Assembleia da República, onde chegou por volta das 19 horas, concluindo-se, assim, o programa desta visita de trabalho.Assembleia da República, 16 de Abril de 2004. - O Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Jorge Coelho.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da deslocação a Nova Iorque (ONU), Monterrey (Centro de Estudos sobre a Não-Proliferação) e Santa Mónica (Rand Corporation), no quadro da Subcomissão para as Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, entre os dias 8 e 12 de Março de 20041. A primeira parte dos trabalhos decorreu na sede da Organização das Nações Unidas e iniciou-se com um encontro/debate com Kofi Annan.
O Secretário-Geral das Nações Unidas começou por apresentar uma informação muito actualizada sobre os vários pontos críticos da vida internacional em que se encontra concentrada a atenção, meios e esforços de organização desde o "clássico" Chipre, ao conflito israelo-árabe, Afeganistão e Iraque, o "novo Grande Médio Oriente", até às pesadas responsabilidades africanas.
Atentas as diferentes vocações, especializações e limitação de meios, foi dada especial e inovadora importância ao desenvolvimento da cooperação ONU/NATO/outras organizações e entidades regionais - aspecto que seria também valorizado na abordagem da reforma das Nações Unidas.
No pressuposto de um fundamental juízo de inadequação entre a estrutura da ONU e as necessidades do mundo contemporâneo, esta reforma constituiu o ponto da actualidade em que o Secretário-Geral colocou mais ênfase, dando conta da sua expectativa em relação ao trabalho que há algum tempo cometeu a um conjunto de personalidades de prestígio mundial. Segundo ele, a proposta que se aguarda não deverá apenas versar a orgânica (onde a revisão da composição e do sistema de decisão do Conselho de Segurança ocupa um lugar central) mas também a sua articulação com outras organizações, especializadas e regionais, de forma a obter um desempenho global que permita um melhor aproveitamento de todos os recursos multilaterais presentes na comunidade internacional. A partir duma avaliação severa das actuais capacidades, o Secretário-Geral surpreendeu elaborando sobre uma articulação com a NATO, susceptível de expressão imediata no domínio militar, e com tradução numa visão global renovada da ONU.
O embaixador da República Federal Alemã nas Nações Unidas, Gunter Pleuger, abordou a temática das Nações Unidas e do Conselho de Segurança perante as novas ameaças e desafios, no rescaldo de uma visita ao Afeganistão, valorizando muito, também ele, o envolvimento da ONU e da NATO nesse país (que sustentou continuar, ao lado do Iraque, a constituir um dos pontos vitais da segurança internacional, legitimando a necessidade de uma "constituição gradualista" e identificando, os problemas básicos subsistentes em torno de três tópicos (infra-estruturas, droga, insegurança).
O Secretário-Geral para as Operações de Manutenção de Paz da ONU, Hédi Annabi, abordou também as relações OTAN-ONU e o papel da ONU na luta contra o terrorismo. Do panorama traçado ressaltou a insuficiência de recursos disponíveis (há muito congelados) face às necessidades, não obstante a eficiência na gestão inequivocamente indiciada: para 60 000 homens no terreno em operações desta natureza existem apenas 600 "administrativos" em Nova Iorque, o que corresponde a uma percentagem muito inferior à que se encontra em qualquer Estado.
O representante do Reino Unido, Emyr Jones Parry, neste contexto, preveniu, com argumentos, contra os inconvenientes da marginalização das Nações Unidas, sustentando que a ONU em caso algum pode ser tratada como uma "instituição lateral", e aproveitando para sublinhar os inconvenientes e dificuldades concretas que emergem sempre que essas práticas "marginalizadoras" prevalecem - um discurso sem dúvida expressivo nestes dias.
Foi particularmente rica em informação a exposição de Gustavo Zlauvinen, da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) sobre a verificação e a não observação dos acordos de garantia da AIEA. No panorama traçado avulta a nosso ver, o seguinte:
a) Coreia do Norte: um "repto imediato", acerca da qual a AIEA não pode fornecer quaisquer garantias;
b) Irão: ocorrência de actividades não declaradas, não cumprimento de obrigações e garantias, decisões de suspensão recentes a carecerem ainda de verificação;
0452   |   II Série C - Número 026   |   24 de Abril de 2004 c) Líbia: acesso actualmente completo por parte da AIEA, uma efectiva "luz ao fundo do túnel"; d) Israel: este é um dos Estados não membros, há informações acerca de fornecimentos por outros Estados como a França, mas não é proporcionado acesso à AIEA, pelo que não há conhecimento/garantias que possam ser prestados pela organização; e) Índia e Paquistão: a situação destes países é das mais graves, já que também não pertencem nem prestam contas à AEIA, situação agravada, no caso do Paquistão, pela sua estreita ligação a complexos mercados negros, que estão longe de se resumirem às repúblicas da antiga URSS. Em suma: o Paquistão, um dos principais aliados dos EUA na "guerra ao terrorismo", foi documentadamente apresentado como "o Estado mais perigoso" do ponto de vista do risco e da ameaça nucleares, e, nomeadamente, de evolução menos controlável.
Foi ainda avançada uma avaliação, na perspectiva da AIEA, extremamente crítica sobre a forma como se passou da fase de fiscalização à invasão militar do Iraque, transição considerada profundamente descredibilizadora dum processo de valorização e acreditamento das fiscalizações neste domínio que se encontrava em curso à escala mundial.
David Malone, presidente da Academia Internacional de Paz (IPA) abordou o papel da ONU na segurança internacional, numa perspectiva positiva: duma fase em que grandes conflitos (como por exemplo aconteceu com a guerra do Vietname) "escapavam" à ONU, passamos a uma outra em que, para além do factor globalizante conhecido por "efeito CNN", uma nova ponderação dos direitos humanos e das exigências democráticas, e ainda um novo perfil dos conflitos, fazem com que quase todos estes sejam objecto de apreciação/intervenção pelas Nações Unidas.
As intervenções de Simon Chesterman (do Institute for Internactional Law and Justice) e James B. Cumingham (representante dos EUA na ONU), permitiram um debate sobre o papel legitimador da ONU (nomeadamente quando exercido ex post, como no caso extremo do Iraque) na gestão dos conflitos e, muito em particular, sobre o Tribunal Penal Internacional - um tópico a que nos EUA parece continuar a ser atribuído o maior relevo. Foi interessante verificar que a posição dos EUA foi apresentada como sendo, de princípio, favorável à criação de instâncias judiciais internacionais de natureza penal, mas sempre com dependência, na criação e no funcionamento, do Conselho de Segurança da ONU (modelo análogo ao dos tribunais especiais para a ex-Jugoslávia e o Uganda). A crítica americana focou-se no estatuto, caracterizado por autonomia e iniciativa, do Procurador previsto no Estatuto de Roma. O conjunto de acções diplomáticas e políticas a que os EUA se têm entregue no sentido de garantir a imunidade total para os cidadãos americanos/pressionar outros Estados a não aderirem ou ratificarem o Estatuto de Roma foram assim reconduzidos a uma discordância sobre o modelo organizativo - e não a uma oposição de princípio à ideia mesma de uma justiça internacional penal para as grandes violações do direito humanitário. Os acordos negociados às dezenas, ou em curso de negociação, nos últimos dois anos, seriam pois apenas motivados pelo princípio de subtrair os cidadãos americanos aos desvios "politizantes" de uma justiça internacional, em si considerada justificada, mas julgada mal estruturada por não "responder" perante o Conselho de Segurança, onde, como se sabe, os EUA dispõem de poder de veto. Trata-se de um significativo, e porventura não apenas táctico, recuo conceptual, cujos efeitos práticos só no futuro poderão ser avaliados.
Quanto à reforma da ONU e do seu Conselho de Segurança, ficou clara uma visão americana diferenciada da do Secretário-Geral. Basicamente, os EUA consideram que os problemas não se resolvem e a capacidade de decisão não melhora aumentando o número de membros do Conselho de Segurança. Ao contrário de aspirações que têm sido generalizadamente expressas, os EUA sustentam que é reduzindo ainda mais o círculo dos "grandes decisores" que se desenvolve a capacidade de resposta: quase se poderá dizer que, no limite, esta visão sugere que a melhor "decisão internacional" é a tomada por um único decisor. Não será, afinal, essa a teoria legitimatória mais acabada do chamado "unilateralismo"?
Dada a fundamentação "pro-democrática" das intervenções no Afeganistão e no Iraque, o conteúdo das constituições destas resultantes foi objecto de debate aprofundado. Se não é a ameaça constituída pelas armas que legitima a ingerência militar, mas sim o grau de afastamento dum certo modelo democrático, então é fundamental avaliar o resultado, desde já o resultado constitucional. Quer a constituição do Iraque, quer sobretudo a constituição do Afeganistão, redigidas sob a tutela de forças ocupantes, revelam-se profundamente insatisfatórias, em termos de direitos humanos e de conteúdos repressivos legitimados, à luz dos padrões invocados.
Foi nestas áreas - e em especial em sede de Tribunal Penal Internacional que temos abordado em vários fora e publicações - que concentrámos contributos mais fundamentados, sustentando uma visão identificada com a posição comum da União Europeia (como se sabe, contrastante com a dos EUA) e, em particular, com o standard que resulta da sua Carta dos Direitos Fundamentais.
2. No Centro de Estudos para a Não-Proliferação, em Monterey, um vasto conjunto de especialistas fez o ponto em matéria de proliferação.
Do panorama traçado ressaltam os seguintes aspectos marcantes:
1) confirmação do Paquistão como o "país perigo", que por razões tácticas não recebe, nomeadamente da parte dos EUA, o tratamento prioritário e sanções que se justificariam;
2) crença americana na genuinidade da "cooperação russa", pelo menos no âmbito dos contratos, projectos e "facilities" ajustadas;
3) importância dos vastos programas americanos de financiamento/recrutamento dos cientistas da ex-URSS que trabalhavam na indústria do armamento;
3. Na Rand Corporation foi apresentada aos parlamentares europeus o que foi denominada uma "Californian perspective" da diferença de visões entre a Europa e os EUA e, em particular, o "Iraq gap".
Em geral, as diferenças foram, em simultâneo, reduzidas na sua dimensão e agravadas na sua consistência (foi sugerido que tenderão a não mudar tanto quanto se imagina com a rendição desta por uma administração democrática).
Apesar do "gap" tecnológico, foi reconhecida a absoluta necessidade de cooperação entre os dois lados do Atlântico em matéria de inteligência, na luta contra o terrorismo (uma área onde foi admitido que a inteligência americana de há muito possui "fortes pré-concepções"). A eficácia dos serviços americanos, nesta esfera, foi criticada por vários intervenientes, nomeadamente por representantes das democracias emergentes de Leste - que se declararam decepcionados por terem confiado em sistemas que agora lhes parecem bem menos confiáveis do que supunham.
Foi, de maneira geral, defendida a capacidade de os americanos, duma forma prolongada ("a game for a very long time"), sustentarem os esforços actuais (através de uma análise comparativa com o caso clássico do Vietname). No quadro desta argumentação, foi referido que, em 2003, apenas 22 americanos tinham sido vítimas mortais do terrorismo - o qual, foi sublinhado, é mais "fragmentário" que "coerente", e que até se "nutre" através do "recrutamento de europeus". A sugestão foi no sentido de que uma adequada distinção entre "grupos indígenas", "grupos terroristas internacionais" e "grupos com suporte estatal" tornaria mais dominável uma realidade frequentemente unificada (unificação que poderá ser justamente, num curioso paradoxo, o principal "efeito de cegueira" decorrente da visão da "guerra ao terrorismo"). Afinal, as "strong pre-conceptions" poderão ter também um lado negativo.
Foi sustentado por vários intervenientes americanos que as actuais diferenças da percepção e de orientação entre os dois lados do Atlântico manter-se-ão, em considerável medida, mesmo com uma outra administração americana. Qualquer que seja a solidez deste ponto de vista, vários intervenientes europeus - em que nos incluímos - questionaram abertamente a aceitabilidade de alguns dos conceitos-chave que têm estruturado o ponto de vista americano ("defesa preemptiva", unilateralismo, acção à margem das Nações Unidas, "coligações de voluntários", contestação do TPI, visão exclusivamente militar de "guerra ao terrorismo", estratégias de "humilhação nas relações entre civilizações".
Os debates ocorridos em Nova Iorque, Monterrey e Santa Mónica não podiam nem se destinavam a encerrar questões dessa natureza, mas permitiram actualizar percepções, que a acelerada evolução rapidamente torna obsoletas. Neste âmbito, porém, há uma grave revelação que é preciso repetir, afinal: tudo indica que o caso mais sério, neste nosso mundo, de "emerging proliferation", é mesmo o Paquistão e que portanto as aparências e políticas prevalecentes na cena internacional não se ajustam à realidade dos perigos que enfrentamos.Assembleia da República, 15 de Abril de 2004. - O Deputado do PS, Alberto Costa.
Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca do Seminário sobre questões de armamento, que decorreu em Oslo, de 9 a 12 de Março de 2004, no âmbito da Assembleia Parlamentar da UEOO Seminário previa um conjunto de sessões em Oslo, na Sede do Parlamento Norueguês, no dia 9 de Março e uma visita a 10 de Março a Kongsberg, para um contacto com a indústria norueguesa de defesa. (Vide programa em anexo).
Da minha parte, estava apenas previsto a assistência às sessões do dia 9.
A partida de Lisboa no voo da TAP com algumas horas de atraso originou a perda dos voos de ligação e fui forçado a pernoitar de 8 para 9 em Bruxelas (a cargo da companhia aérea).
A chegada a Oslo, verificou-se ao fim da manhã e tive ocasião de seguir o programa a partir da discussão da Mesa Redonda da manhã, assistindo inclusive, como substituto, na reunião da tarde, à reunião da Comissão de Defesa.
A sua exposição versou, sobretudo, a "qualidade" das forças norueguesas nas acções OTAN, no quadro das operações de "manutenção da Paz". Foram evidenciados: o equipamento sofisticado; a capacidade de projecção das forças; o firme empenhamento da Noruega com a OTAN (o país apesar de adoptar 20% da legislação comunitária permanece céptico relativamente à União Europeia) onde, por exemplo, treinam vários exércitos aliados (no ano passado cerca de 300 000 dia x homem).
A Ministra explicou também a reorientação da política de activos do seu ministério, aliviando despesas de manutenção e funcionamento de instalações não necessários e pela sua alienação promover encaixes de receitas.
2. A boa qualidade dos "papéis" neste momento a serem produzidos na Comissão de Defesa, da Assembleia Parlamentar.
Pela sua oportunidade, tem muito interesse o documento sobre a Segurança e a defesa nos Estados Bálticos, e a resposta ao relatório anual do Conselho apresentada pelo Deputado Francês Kucheida, é relativo às forças terrestres europeias projectáveis. Dá uma excelente visão do conjunto dos problemas levantados pelo desenvolvimento de forças europeias terrestres projectáveis.
0454   |   II Série C - Número 026   |   24 de Abril de 2004 3. Muito boa receptividade ao relatório sobre "Mísseis" anteriormente apresentado pelo nosso colega António Braga. Ouvi várias referências elogiosas ao seu trabalho e pelas "movimentações nos corredores" é quase certo que o Deputado António Braga vai ter uma alta posição na direcção da Comissão Técnica e Aeroespacial.Assembleia da República, 14 de Abril de 2004. - O Deputado do CDS-PP, Miguel Anacoreta Correia.Nota: O documento referenciado encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Duarte Pacheco e do PS Fernando Gomes referente à participação no Seminário sobre os Direitos Humanos, organizado pela UIP em colaboração com o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, que decorreu em Genebra entre os dias 15 e 17 de Março de 20041. A União Interparlamentar, em colaboração com o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, organizou um Seminário sobre o Papel dos Parlamentos como guardiões dos Direitos Humanos, com a ordem de trabalhos que consta do anexo 1.
2. A representação da Assembleia da República foi efectuada por uma delegação de Deputados do Grupo Directivo da UIP no Parlamento Português, composta pelos Srs. Deputados Fernando Gomes e Duarte Pacheco.
3. Das diversas intervenções, debate consequente e documentação distribuída, pode-se retirar, entre outras, as seguintes reflexões, relevantes para o Parlamento português:a) A importância da diplomacia parlamentar, muito mais plural e liberta de compromissos, que permite aos parlamentares exprimirem posições em defesa dos direitos do homem em qualquer parte do Mundo;
b) A defesa dos direitos do homem não é uma ideologia, mas algo de comum a toda a civilização;
c) A problemática dos direitos humanos está presente em muitas sociedades, mesmo em democracia, nos países desenvolvidos, onde se detectam problemas de discriminação de minorias étnicas, casos de doenças como a SIDA, de justiça morosa, mau funcionamento do sistema prisional, controlos à liberdade de imprensa, etc.;
d) A necessidade de desenvolver uma efectiva luta ao terrorismo, mas que isso não ponha em causa direitos fundamentais dos cidadãos;
e) O incentivo a que os parlamentos adoptem e prossigam as boas práticas desenvolvidas por algumas assembleias. Nessas boas práticas está incluído o Prémio Direitos Humanos atribuído pela Assembleia da República a personalidades e instituições com um papel relevante na defesa dos direitos do homem.4. A delegação portuguesa foi convidada pela Missão de Portugal junto das organizações internacionais para uma recepção, na qual foi possível desenvolver conversações com a Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros, Dr.a Maria Manuela Franco, e com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor Leste, Dr. Ramos Horta.
5. A delegação portuguesa reviu-se no debate que ocorreu ao longo das várias sessões de trabalho na convicção que os compromissos assumidos pelas várias delegações parlamentares poderá contribuir para um reforço da defesa dos Direitos do Homem à escala mundial.Assembleia da República, 14 de Abril de 2004. Os Deputados Relatores, Duarte Pacheco (PSD) - Fernando Gomes (PS).Nota: O referido anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar da UEO, que teve lugar em Bruxelas e Mons entre 23 e 26 de Março de 2004Por ter que regressar a Lisboa na tarde do dia 24, pude apenas seguir a visita ao Shape (Mons/Bélgica na tarde do dia 23 e, na parte da manhã do dia 24, as reuniões havidas no Quartel General da Nato em Bruxelas. O Programa segue em anexo.
Notas mais salientes:1. A firme convicção que o terrorismo e as acções de manutenção da Paz só podem ser desenvolvidas pelo incremento da coordenação entre OTAN, União Europeia (PESD) e Nações Unidas.
(O Multilateralismo é hoje visto como objectivo mais desejável que o era dois anos atrás).
2. O empenhamento do desenvolvimento da PESD, é um facto. No painel de Mons, um dos oradores era um oficial sueco da Staff da União Europeia.
Parece ser via UE que se desenvolverá o empenhamento dos países neutrais (Suécia, Finlândia, Áustria e Irlanda) no esforço global do combate ao terrorismo.
Esta questão esteve na origem da pergunta que dirigi à Sr.a Ministra dos MNE na Assembleia da República no passado dia 1 de Abril.
3. O esforço no sentido de "envolver" os países que têm acordos com a OTAN, designadamente pela adopção de procedimentos comuns e a procura da maior interoperabilidade de equipamentos que facilitarão o emprego de forças multinacionais nas operações de manutenção da Paz.Assembleia da República, 14 de Abril de 2004. - O Deputado do CDS-PP, Miguel Anacoreta Correia.Nota: O referido anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0455   |   II Série C - Número 026   |   24 de Abril de 2004
0456   |   II Série C - Número 026   |   24 de Abril de 2004
Sábado, 21 de Fevereiro de 2004          II Série-C - Número 19
- Despacho n.o 122/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta entre 19 e 21 de Fevereiro de 2004.
- Relatório da visita oficial à República de Timor-Leste entre os dias 9 e 12 de Fevereiro de 2004.Comissões Parlamentares:
- Relatório referente à Execução Orçamental da Segurança Social - Execução no 1.o semestre de 2003, elaborado pelo Deputado do PSD Vasco Cunha.
- Relatório referente ao V Encontro de Jovens Parlamentares da ASEF, que teve lugar em Guilin, República Popular da China, entre os dias 23 a 26 de Outubro de 2003.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
Relatório de actividades de Julho a Dezembro de 2003 da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE.Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Timor-Leste Leste: