794-(24)II SÉRIE — NÚMERO 39exigidos, alterando o conteúdo do acordo inicial, e, na afirmativa, qual o teor desse segundo despacho?Lisboa, 13 de Março de 1979.— O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Representantes da Comissão dos ex-Sargentos Milicianos Enfermeiros queixam-se de que o Decreto-Lei n.° 189/75, de 10 de Abril, não está a ser totalmente cumprido.Efectivamente, tendo os interessados pedido a sua reintegração no Exército à luz daquele diploma, somente os residentes na Região Militar do Norte viram os seus requerimentos deferidos.Alertadas as autoridades militares e da Administração Pública para o aberrante desta situação, nada foi feito até agora, apesar das várias exposições e contactos com os responsáveis pelo que está a acontecer. Acontece mesmo que o Ministério dos Assuntos Sociais reconhece aos interessados o direito de ingressarem em cursos de formação profissional Só que os cursos não existem!Face a esta situação anómala, que provoca evidentes prejuízos profissionais a todos aqueles que têm vindo a ser vítimas da inércia do Poder e em que é posto flagrantemente em causa o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei: . A União Democrática Popular pergunta ao Ministério da Defesa e à Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia:Por que razão não funcionam os cursos de promoção previstos no Decreto-Lei n.° 189/75, já que a legislação posterior expressamente ressalvou os processos em curso?Que medidas irão ser tomadas para que, à semelhança do que acontece no Porto, funcionem cursos de promoção noutras regiões militares?Quem são os responsáveis por tal estado de coisas e quais as medidas que foram ou virão a ser adoptadas?Lisboa, 13 de Março de 1979. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGALCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Transportes e Comunicações:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Deputado do PS Jerónimo Pereira.Dando satisfação ao determinado pelo Sr. Ministro no documento que se devolve, prestam-se as seguintesinformações sobre as questões postas sob as alíneas a), b), c) e d) do mencionado requerimento:Alínea a):1 — Admissão:Só puderam concorrer os candidatos que reunissem os seguintes requisitos:1.1—Pertencer à carreira 509 (técnicos de exploração) com o mínimo de três anos de actividade na carreira de técnico de exploração;1.2 — Tempo de serviço nosCTT igual ou superior a dez anos;1.3 — Disponibilidade para sercolocado em qualquer localidade da região escolhida., no caso de ser aprovado;1.4 — Capacidade para  com-preender francês (língua oficial da União Postal Universal) escrito e falado;1.5 — Bons conhecimentos deexploração postal nacional e internacional;1.6 —Conhecimento dos servi-ços telegráfico e telefónico prestados nas estações de correios;1.7 — Bom nível de cultura geral;1.8 — Facilidade no estabeleci-mento de diálogo, dinamismo e espírito de iniciativa;1.9 — Boa expressão oral e es-crita;1.10 — Aptidão para chefia.2 — Processo de selecção (critérios):O concurso desenvolveu-se nas seguintes fases, todas eliminatórias:1." fase. — Análise pela Direcção dos Serviços de Pessoal do preechimento formal dos requisitos exigidos às candidaturas.2." fase. — Avaliação dos conhecimentos através de:a) Teste compreendendo: Serviços postais nacionais e internacionais; Cultura geral. Nota. — Os testes destinaram-se a avaliar os conhecimentos dos  candidatos  em serviço postal e cultura geral.