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14 DE FEVEREIRO DE 2014 53 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... sendo por isso escolas que ocupam um espaço que importa preservar e que, acreditamos, será preservado com a vinculação já anunciada pelo Governo. Dito isto, não nos revemos nos projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda. É que, apesar de todos concordamos com as necessidades de vinculação destes professores, não consideramos que as opções apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP sejam as mais adequadas no sentido de garantir a justiça que deve nortear todo este processo. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ester Vargas. A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, dois projetos de lei, apresentados pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do partido Comunista Português, relativos à situação dos professores de técnicas especiais. É entendimento do PSD que a abordagem deste tipo de questões não pode ser pautada pela demagogia, pelo contrário, a mesma deve ser caracterizada pelo realismo e pela responsabilidade, permitindo assim que a defesa da escola pública seja uma realidade efetiva e não um mero chavão discursivo. Sabemos todos que o Governo tem estado a levar a cabo uma gestão muito rigorosa no ajustamento do número de professores às reais necessidades das escolas, otimizando e racionalizando os recursos, recusando-se a enveredar por soluções que, podendo ser eventualmente mais agradáveis à opinião pública, não contribuem para uma melhoria concreta do sistema educativo. Protestos da Deputada do PCP Paula Baptista. Em 2013, houve, como é do conhecimento geral, um concurso extraordinário de vinculação de professores... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... e, recentemente, foi já anunciado um outro, que permitirá a vinculação de cerca de 2000 professores contratados, de acordo com as necessidades do sistema. E é precisamente neste ponto que temos de nos concentrar, pois se não atendermos às necessidades reais (e, sublinho, reais) das escolas, não estaremos a valorizar a escola pública e estaremos a dar um péssimo contributo ao País. Este grupo parlamentar, tal como o Governo, está atento à situação dos professores de técnicas especiais, estando a tutela da educação a trabalhar com as diversas entidades com maior responsabilidade e interesse nesta matéria, para que, de forma sustentada e sempre visando as necessidades do sistema, se possa considerar a abertura de um procedimento concursal extraordinário, indo ao encontro da expetativas destes docentes. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é concurso, é integração! A Sr.a Maria Ester Vargas (PSD): — Estes dois aspetos, a sustentabilidade e as necessidades reais, levam a que, naturalmente, não se possa levar a cabo uma vinculação imediata e universal destes docentes. Parece óbvio, mas pelos vistos não é, pois há ainda quem insista em medidas utópicas que em nada contribuem para a melhoria do sistema. Protestos da Deputada do PCP Paula Baptista.
I SÉRIE — NÚMERO 49 60 Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS). Por hoje, estão concluídos os nossos trabalhos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 82 14 Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Há alternativa ao desemprego e esta é o emprego com direitos, é a Constituição de Abril, são os valores de Abril, a valorização do trabalho e do futuro de Portugal. Mas para isso é preciso derrotar este Governo, esta troica, esta política de direita que tem destruído e condenado o País, porque há alternativa a este caminho. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, começo por si, com a quinta parte da minha intervenção, agradecendo o facto de me ter lembrado que me tinha esquecido dessa mesma quinta parte. Risos do BE. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é porque não tem solução! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Queria dizer-lhe que me limitei a formular, no contexto da minha intervenção, duas meras opiniões pessoais e acho que o posso fazer, aliás, que o devo fazer, também. Na verdade, nem nas questões fraturantes nem noutras o meu partido me impede de ter a minha posição. Aplausos do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Tenho uma posição e expressei duas opiniões pessoais numa intervenção que demorou 10 minutos e 44 segundos. Ou seja, no restante tempo falei em nome da minha bancada. Aqui, fiz uma ressalva, e fi-la em dois aspetos. Primeiro aspeto: no contexto europeu, a atenção que deve ser prestada à situação social em Portugal deve ser maior. Este é um primeiro ponto que me implica e vincula a mim. Segundo aspeto: no vosso projeto, embora ele tenha algum cariz assistencialista — aquilo que os senhores tanto condenam, e poderia ler-vos passagens do próprio para verificarem o cariz assistencialista do vosso projeto —, há um ou outro aspeto que merece ser estudado e considerado. Esta é uma opinião pessoal, não tem mal nenhum. Portanto, a quinta parte da minha intervenção é esta: a de que eu tenho direito a ter opinião pessoal e posso expressá-la. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Quanto aos 450 000 desempregados que a Sr.a Deputada referiu, evidentemente que não contesto números e são números alarmantes. Mas também é verdade que desde 2011 até 2013, num quadro de assistência económica e financeira — e é uma questão de compararmos todos os países que são objeto ou alvo de assistência económica e financeira —, o desemprego estrutural em Portugal não aumentou. Esse é um aspeto que é relevante e que importa mencionar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Emigraram!
I SÉRIE — NÚMERO 82 20 O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... não voltar a cometer os mesmos erros e, sobretudo, para conseguirmos pensar o futuro que queremos ter, é preciso ter esse passado como ponto de partida. Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, uma vez mais, manteve a coerência do Partido Socialista não dizendo uma única palavra sobre esse passado. Não quero relembrar-lhe o ano de 2011, ano do pedido de resgaste. Para quem fala de mínimos sociais, não quero lembrar-lhe quem é que congelou pensões mínimas sociais e rurais,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... mas queria dizer-lhe, se o Sr. Deputado João Galamba me permitir, que os senhores andam zangados. Da sua intervenção, Sr.a Deputada, resulta que os senhores andam zangados. Andam zangados com o fim da troica, andam zangados com o fim do Programa, andam zangados com a saída limpa; andam zangados, sobretudo, porque parece que ficaram sem discursos. Defendiam um segundo resgate, quando a capacidade e o esforço dos portugueses o evitaram. Sr.a Deputada, não fique zangada porque o futuro será, seguramente, melhor sem a troica que os senhores puseram em Portugal! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas dos Sr. Deputados. O Sr. Deputado João Figueiredo falou de memória. Sr. Deputado, acho que falar de memória relativamente aos outros tem de falar e exigir memória, em primeiro lugar, a si próprio. E o Deputado da bancada do PSD que, antes das eleições, dizia que tinha tudo estudado e, como tinha tudo estudado, garantia que chegava de cortar sobre os mesmos, chegava de cortes nos rendimentos, nos salários e nas pensões porque as gorduras do Estado iriam resolver tudo e não haveria necessidade de mais cortes... Aplausos do PS. Sr. Deputados, o senhor ou qualquer outro Deputado da sua bancada são os últimos a poderem falar de memória a quem quer que seja! Aplausos do PS. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Está enganada! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas, Sr. Deputado, vamos ao que interessa. E o que interessa neste debate é saber que respostas é que a maioria tem — ou não tem e assume que não tem — para os 445 000 desempregados sem apoio. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Está enganada! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — A maioria, desde o início, resignou-se, como eu disse, à austeridade expansionista. Achou que quanto maior o corte, maior a recuperação. O problema, Sr. Deputado, é que o corte levou-nos para um buraco de tal maneira fundo que é difícil ver a luz do dia. Vozes do PS: — Muito bem!
9 DE MAIO DE 2014 21 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Se os Srs. Deputados exigem que os outros reconheçam erros, reconheçam aqueles erros que ainda podem tentar corrigir, porque é essa também a vossa responsabilidade, pois são os senhores que estão no Governo. Portanto, o que a maioria, hoje, deveria ter a ambição de trazer a este debate era uma resposta para estas pessoas, e essa resposta ainda não existiu. Aplausos do PS. O Sr. Deputado diz que o desemprego em Portugal teve a maior descida da União Europeia. Ó Sr. Deputado, isso é verdade, mas também é verdade que teve a maior subida. E também é verdade que continua a ter um dos mais elevados níveis de desemprego dos países da União Europeia. Portanto, se os Srs. Deputados querem contentar-se com um dado que apenas nos revela que caímos no fundo e que, depois de cairmos no fundo, alguma recuperação tinha de haver, isso é, de facto, muito pouco. E desculpa, Sr. Deputado, devia pedir o PSD. O Sr. Primeiro-Ministro pediu uma vez desculpa ao País, quando era líder da oposição. Hoje, que é Primeiro-Ministro e que faz tudo ao contrário daquilo que prometeu, ainda não teve um momento para pedir desculpa aos portugueses, numa altura em que mais se exigia esse pedido de desculpas. Aplausos do PS. Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, quando referiu que se devia aprender com os erros do passado, veio-me logo à memória o partido dos pensionistas, veio-me à memória o partido dos mais vulneráveis, veio-me à memória o partido que não aceitava mais aumentos de impostos, veio-me à memória o partido do Ministro irrevogável, veio-me à memória o partido das «linhas vermelhas»,... Aplausos do PS. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E a bancarrota?! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... veio-me à memória o partido que ultrapassou todos os limites que fixou, ficando no mesmo sítio, apoiando o Governo que faz o contrário daquilo que prometeu! Aplausos do PS. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E o PS, não?! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado, mais uma vez, o digo, e o PS dará esse esclarecimento todas as vezes que forem necessárias: o aumento das pensões mínimas está previsto no Memorando de Entendimento. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Por isso é que as congelaram! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Memorando de Entendimento prevê a proteção das pensões mais vulneráveis. Portanto, quando os senhores aumentam as pensões mínimas não fazem mais do que executar o que consta do Memorando de Entendimento inicial. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Quem é que congelou as pensões?! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 82 26 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... é com a convicção que agora digo que esse caminho é ascendente, de recuperação e que permitirá a quem ainda não o tem vir a ter um emprego e que os rendimentos das famílias irão, seguramente, melhorar. Até lá, pede-se um Governo que governe, e isso significa não gastar o que não tem, não prometer o que não pode e gastar o que tem com equilíbrio, justiça e equidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Artur Rêgo, a Mesa registou três pedidos de esclarecimento, no entanto já esgotou o seu tempo. Há algum partido disponível, da parte dos Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, que poderá ceder algum tempo? Pausa. Se não for possível, a Mesa apelará ao esforço de síntese do Sr. Deputado e dar-lhe-á 1 minuto para resposta conjunta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, a sua intervenção de mundo cor-de-rosa é um insulto para os milhões de portugueses que passam dificuldades no nosso País. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado fala de um mundo cor-de-rosa e hoje mesmo as notícias que vêm a público falam do despedimento de 14 000 trabalhadores só no Barclays — foi hoje mesmo anunciado. É o seu Governo PSD/CDS-PP, ao contrário do que afirma, que nunca teve uma estratégia de combate ao desemprego, porque sabe que o desemprego é um instrumento para fazer baixar os salários. O desemprego, ao contrário do que disse, não diminuiu. Se juntar os 250 000 que emigraram, os 153 000 que estão em formação profissional, os 68 000 que estão em contratos de emprego-inserção, então ficamos mais perto da verdadeira noção e dimensão do desemprego. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, temos 1,4 milhões trabalhadores desempregados, um dos mais elevados níveis de desemprego alguma vez registado. Hoje estamos pior, bastante pior, do que estávamos antes da troica. O Governo PSD/CDS é responsável por esta dramática situação e nós queremos falar essencialmente do futuro, Sr. Deputado. O que é o CDS e o PSD propõem? O Documento de Estratégia Orçamental é claro como a água: mais despedimentos na Administração Pública, mais rescisões, mais requalificação, aumento da taxa social única — a tal «linha vermelha» do CDS —, mais impostos com o aumento do IVA. Portanto, para além de atacarem os rendimentos, vão criar mais dificuldades à economia e mais desemprego. Propõem alterações ao Código do Trabalho, menos proteção social com cortes nas verbas do subsídio de desemprego. O PSD e o CDS-PP querem mais e mais desemprego, porque têm perfeita consciência de que um desempregado sem proteção social aceita qualquer tipo de oferta de emprego, qualquer salário, qualquer situação precária que seja.
9 DE MAIO DE 2014 33 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, vamos votar a iniciativa, pelo que, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum utilizando o cartão eletrónico. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, pretendo informar a Mesa de que não temos sistema informático, pelo que não sei se não seria melhor aguardar um pouco. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, acabámos de ter essa informação. Srs. Deputados, vamos, então, aguardar um pouco e peço aos serviços que resolvam o problema o mais depressa possível. Pausa. Srs. Deputados, não é possível solucionar o problema em tempo, mas basta olhar para a Sala para ver que temos quórum. Assim sendo, vamos passar à votação sem registo prévio no sistema. Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 599/XII (3.a) — Proteção no desemprego: saída à irlandesa — alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas e tem como ordem de trabalhos o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 22 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 24 de abril de 2014 I Série — Número 76XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEABRILDE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 557/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1012 a 1016/XII (3.a). Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um relativo à retoma de mandato de uma Deputada do PSD e à cessação de mandato da Deputada que a substituía e outro relativo à renúncia ao mandato de dois Deputados do PSD e às respetivas substituições. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE) — que suscitou uma interpelação à Mesa do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes) — e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 56 minutos.
24 DE ABRIL DE 2014 3 efeitos a partir de 11 de abril de 2014, inclusive, a qual passa a ocupar o lugar de Deputada eleita na lista de Leiria, pelo PSD, e Hélder Sousa Silva (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pela Sr.a Deputada Maria da Conceição Caldeira, que já se encontra em exercício de funções, com efeitos a partir de 13 de abril de 2014, inclusive, a qual passa a ocupar o lugar de Deputada eleita na lista de Lisboa, pelo PSD. O parecer é no sentido de as renúncias em causa serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia, que será preenchida com um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. De acordo com a moldura regimental, o debate iniciar-se-á com perguntas dos Deputados, às quais o Sr. Primeiro-Ministro responderá de imediato, não havendo, por isso, intervenção inicial. A ordem de intervenção dos partidos no debate será a seguinte: CDS-PP, PSD, PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Apresentando os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro e aos restantes membros do Governo, dou a palavra ao primeiro orador, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, para formular perguntas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, realizamos este debate a menos de um mês e a uma avaliação do final do Programa de Assistência Económica e Financeira a que fomos sujeitos. Por isso mesmo, quero registar que o fazemos a menos de um mês e a uma avaliação de recuperarmos a autonomia económica e financeira entretanto perdida. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também fazemos este debate no exato dia em que Portugal foi aos mercados para colocar dívida pública a 10 anos; no exato dia em que a procura foi três vezes e meia superior à oferta; no dia em que a taxa de juro que pagámos para colocar esta dívida foi de cerca de 3,5%. Sr. Primeiro-Ministro, é neste dia que importa relembrar que a causa desta Legislatura foi o resgate, que a causa do resgate foi Portugal não conseguir financiar-se nos mercados e que quando este Governo tomou posse, a taxa de juros estava em 10,4%. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ou seja, a taxa de juro da dívida pública portuguesa reduziu 7 pontos percentuais, foi a melhor de há nove anos, a melhor desde 2005 e, curiosamente — cremos que não é coincidência —, a melhor desde que o Partido Socialista começou a ser Governo, começou a festa, começou o desvario, começou a despesa pública... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD):— Bem lembrado| O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e começou o princípio do fim de um País autónomo e capaz de se financiar a si próprio. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, este resultado traz-nos conclusões claras. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 76 8 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ah! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas não quer nem apresenta nenhuma ideia para cortar alguma despesa do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, a conclusão que podemos tirar é a de que a oposição parece que precisa da austeridade como de pão para a boca. Criticam a que existe e a que emana do programa que negociaram, mas também criticam a que não existe para fazer de conta que é a verdadeira. É caso para dizer que a oposição e, em particular, o Partido Socialista são austeridade-dependentes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sem austeridade parece que não têm discurso político. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Mas o País, felizmente, não alinha neste pessimismo e neste derrotismo do Partido Socialista. O País renegociou metas e juros; o País foi, e vai, aos mercados financiar-se, como já aqui foi referido, a níveis de 2005, antes de os governos do Partido Socialista desbaratarem a credibilidade e a confiança que os mercados tinham do nosso País. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O País reforma-se, reestrutura-se e torna-se mais competitivo. O Sr. António Braga (PS): — Nota-se! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para quê? Para ter credibilidade, para gerar confiança, para ter um financiamento mais barato, porque este permite que haja investimento, o qual, por sua vez, permite que haja criação de emprego. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que também temos como objetivo poder baixar a nossa dívida e também com isso poder ter um nível de esforço que possa permitir reduzir os sacrifícios sociais, e mesmo fiscais, das famílias e das empresas. Nesse contexto, Sr. Primeiro-Ministro, creio que é importante colocar-lhe algumas questões. Em primeiro lugar, e relacionado com o nosso endividamento, com a nossa dívida, com a redução do défice e com o aumento das exportações — que o Sr. Primeiro-Ministro, ainda há pouco, referiu —, com uma balança comercial positiva, com juros mais baixos (os juros de mercado, e, já agora, queria lembrar mais uma vez, os próprios juros dos empréstimos da troica, que foram renegociados pelo Governo), o País tem ou não condições para demonstrar que tem uma dívida sustentável? Era possível termos ido hoje a mercado obter uma taxa de juro de cerca de 3,5% se não se percecionasse, lá fora, que a dívida que temos é sustentável, Sr. Primeiro-Ministro? Em segundo lugar, tendo negociado prazos e juros, que reestruturação da dívida podemos hoje defender, em Portugal, além desta? Um perdão de dívida, como defendem alguns Deputados do Partido Socialista, aliás, não desmentidos pelo líder do Partido Socialista, e também como dizem o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista? É caso para voltarmos à austeridade e à tal dependência da austeridade. É que reestruturar a
I SÉRIE — NÚMERO 76 12 Em março do ano passado, confrontei o Primeiro-Ministro com um consenso que existe, e já existia, na sociedade portuguesa, tanto com os partidos da oposição como com os sindicatos e os representantes das confederações empresariais, no sentido de aumentar o salário mínimo nacional em concertação social. O Primeiro-Ministro, no dia 6 de março do ano passado, disse que essa era uma política errada e que o que se deveria fazer, se fosse possível, era diminuir o salário mínimo nacional. Aplausos do PS.Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. António José Seguro (PS): — Isso foi o que o senhor disse, em março do ano passado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Agora, há eleições! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o País e os portugueses já estão habituados à sua «sua palavra». Agora, no último debate quinzenal, quando aqui o confrontei e voltei a dizer-lhe que era importante aumentar o salário mínimo nacional para darmos um pouco mais de rendimento aos portugueses, enquanto eu falava, o Primeiro-Ministro fez um aparte, que vou partilhar com a Câmara. Enquanto eu defendia o aumento do salário mínimo nacional, o Primeiro-Ministro, ali sentado na bancada do Governo, dizia o seguinte: «Ainda bem que há eleições». Pois bem, foi o Primeiro-Ministro que, passados dois dias, veio publicamente admitir que era necessário aumentar o salário mínimo nacional, a um mês e meio de eleições para o Parlamento Europeu. Está tudo dito sobre a importância que o Primeiro-Ministro dá ao salário mínimo nacional. Aplausos do PS.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, desengane-se se julgava que nós, no PS, fugíamos a comentar o que se passou hoje com a emissão de dívida do nosso País. E desenganem-se os que esperavam que aqui criticássemos o resultado dessa emissão de dívida. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mau era! O Sr. António José Seguro (PS): — O que é bom para Portugal, é bom para o Partido Socialista — e digo-o aqui com esta clareza. Aplausos do PS.Agora, Sr. Primeiro-Ministro, dizer ou insinuar que isso se deve à brilhante política orçamental do seu Governo, nisso é que nós não entramos, pois isso é iludir e enganar os portugueses. Aplausos do PS.Vozes do PS: — Muito bem! Protestos e risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António José Seguro (PS): — Não se incomodem, Srs. Deputados, vão todos ouvir. Vou explicar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro. Em março do ano passado, o seu Ministro das Finanças dizia: «O Governo fixou um dia para o regresso de Portugal aos mercados financeiros. Será o dia 23 de setembro de 2013, uma segunda-feira».
24 DE ABRIL DE 2014 13 No mesmo mês, o Sr. Primeiro-Ministro dizia à imprensa sueca: «Já dissemos que vamos voltar aos mercados da dívida em setembro de 2013. E é o que vai acontecer. Nessa altura (...)» — isto é, em setembro de 2013 — «(...) deixaremos de precisar de financiamento externo para a nossa economia». O Sr. Primeiro-Ministro falhou na sua data. Protestos do PSD. Em segundo lugar — basta ver vários gráficos —, há uma descida generalizada dos juros dos países periféricos da zona euro. Isso deve-se essencialmente a duas razões: em primeiro lugar, ao excesso de liquidez que existe e, em segundo lugar, como sempre reivindicámos,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Contra o Governo português! O Sr. António José Seguro (PS): — ... a um aumento do papel do Banco Central Europeu no combate à especulação financeira. Aliás, só assim é que se explica que os mercados não tenham uma atitude racional em relação à evolução da dívida. O que seria normal era que, quando a dívida pública dos países aumentasse, as taxas de juro aumentassem e que, quando a dívida pública dos países diminuísse, as taxas de juro também diminuíssem. Ora, ocorreu precisamente o contrário, isto é, a dívida de Portugal, tal como a da Grécia ou a da Espanha, aumentou, mas a taxa de juro diminuiu. Isto não se deve a nenhum milagre, Sr. Primeiro-Ministro; isto deve-se, simplesmente, ao excesso de liquidez que há nos mercados e ao facto de o Banco Central Europeu ter dito, com muita clareza, através do seu Presidente, que iria combater a especulação financeira, coisa que o senhor nunca quis admitir. Aplausos do PS.Mas o que é que os portugueses esperavam? Esperavam que, num momento em que as taxas de juro diminuem, diminuíssem e se aliviassem os sacrifícios dos portugueses. Não é isso que vai acontecer. Bastou, ontem, uma reunião com a troica para perceber que o Programa até já podia ter acabado ontem, pode acabar hoje ou amanhã, mas, infelizmente, a austeridade vai continuar e os cortes vão prosseguir. E a primeira pergunta que tenho a fazer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver exatamente com isto. Hoje, ficámos a saber que a troica, na reunião com os parceiros sociais, disse que, daqui a seis meses, haverá uma avaliação independente do programa de ajustamento. O que é isto, Sr. Primeiro-Ministro? Dentro de meio ano, haverá uma avaliação independente do programa de ajustamento? Quer dizer que Portugal vai continuar sob observação, sob avaliação externa?! Protestos do PSD e do CDS-PP. Quem é que decidiu esta avaliação? Como é que isto acontece? E qual é a posição do Primeiro-Ministro sobre esta matéria? Vai ou não haver esta avaliação independente? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, sobre o salário mínimo nacional, defendi que era uma política errada estar a agravar os custos salariais das empresas numa altura de recessão económica. Risos do PS.
24 DE ABRIL DE 2014 17 do Tribunal Constitucional foi compensado pelo aumento de impostos e por retenção na fonte. Sr. Deputado, junto da economia, isso não explica o aumento da procura interna. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua última declaração sobre o salário mínimo nacional expõe a irrelevância do seu Governo e aquilo que o senhor entende ser o valor da concertação social — irrelevância do seu Governo! Aplausos do PS. Aquilo que se exige a um Governo é que lidere um País e que lidere uma estratégia. Num momento de dificuldade dos trabalhadores, a sua obrigação era a de, em sede de concertação social, ter criado as condições para que houvesse um aumento do salário mínimo. O Sr. Primeiro-Ministro ouviu as centrais sindicais revindicarem esse aumento, ouviu as confederações patronais dizerem que estavam disponíveis para o fazer. Pois bem, havia esse consenso. Quem é que ficou de fora do consenso? O Primeiro-Ministro e o Governo. E sabe porquê? Porque está contrariado, porque isso não corresponde à sua convicção liberal. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Um líder com sensibilidade social, um Primeiro-Ministro com sensibilidade social teria agido de uma outra forma. Sr. Primeiro-Ministro, voltemos às questões que têm a ver com a confusão no seu Governo. Há ou não um relatório por detrás das decisões com que os senhores se comprometeram com a troica e com as instituições europeias? Quais são os cortes provisórios que o senhor disse, há três anos, em campanha eleitoral, que nunca faria e que agora se prepara para passar a definitivos? Penso, aliás, que o Primeiro-Ministro já nem se dá conta da importância que isso tem para um reformado ou para um pensionista. Um Primeiro-Ministro que diz que isso não é um «bicho de sete cabeças» é um Primeiro-Ministro que não conhece a realidade, os sacrifícios e a vida difícil que, por sua causa, impôs aos portugueses e ao nosso País. Aplausos do PS. Quais são esses cortes? Quais são os cortes que, faz precisamente três anos, o senhor garantiu que nunca faria, que depois disse que eram provisórios e que agora transforma em definitivos? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Mas há uma outra pergunta que lhe quero deixar, para a qual ainda dispõe de tempo para responder. O Primeiro-Ministro disse ao País que iria fazer cortes naquilo em que identificou como as gorduras do Estado: cortes em ministérios — 730 milhões de euros (cito de memória) — e cortes noutras despesas de outsourcing. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. É ridículo, é surpreendente que, ao fim de quase três anos de governação, em que cortou nas reformas, nas pensões, em que aumentou os impostos, só agora tenha descoberto que, afinal, ainda havia cerca de 1000 milhões de euros para cortar!
I SÉRIE — NÚMERO 76 18 O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado! O Sr. António José Seguro (PS): — A pergunta que deixo é muito simples — e não venha dizer que não traz a memória consigo, que não traz os papéis, que não sabe onde é que é, que ainda falta um estudo! Diga, com clareza, onde, em que ministérios, concretamente, é que o senhor identificou 1000 milhões de euros que se propõe cortar! Tem de o dizer neste Parlamento, e tem de o dizer antes das próximas eleições europeias! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, acho lamentável que, nestes debates, insista numa linha descredibilizadora daquela que tem sido a preocupação do Governo em poder transmitir tranquilidade quer aos pensionistas quer aos funcionários públicos,... Risos e protestos do PS. ... alimentando regularmente a ideia de que eles vão ser mais penalizados. O Sr. António José Seguro (PS): — Lamentável é a sua política! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sou levado a concordar com o Sr. Deputado Luís Montenegro: não sei se o Sr. Deputado deseja que o Governo apresente tal coisa para o Sr. Deputado poder dizer «veem as maldades que o Governo ainda vai ter de vos fazer?». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, esqueça isso! Isso não vai acontecer!| Mas há uma coisa que quero dizer ao Sr. Deputado: é preciso muito à-vontade para um partido que inscreveu, quer no PEC 4, quer no Memorando de Entendimento, cortes salariais, cortes nas pensões, acusar o Governo que está a cumprir esse Memorando de querer infligir um sacrifício excessivo aos portugueses! Sr. Deputado, acho que é muita audácia! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por fim, quero dizer ao Sr. Deputado que aquilo que vamos fazer no âmbito da reforma do Estado, garantindo menos despesa pública, não é inédito. Disse há pouco, respondendo a um outro Sr. Deputado, que esse esforço iniciou-se em 2011 e que a despesa corrente primária do Estado diminuiu todos os anos significativamente, para além do que representou salários e pensões. Portanto, não venha com essa cortina de fumo, Sr. Deputado! Não é possível fazer tudo ao mesmo tempo, mas não é verdade que só agora é que vamos poder fazer essas reduções uma vez que, até aqui, andámos apenas a cortar salários e pensões. Não é verdade, Sr. Deputado! Isso representou sensivelmente um terço do esforço de redução da despesa. Protestos do PS. O Sr. Deputado quer sempre saber tudo na hora. Sr. Deputado, tudo o que o Governo deve dizer comunica. O Governo já disse que não vai cortar em pensões nem em salários, mas reduzir despesas com a reestruturação do próprio Estado e com um programa importante de desmaterialização da Administração Pública.
24 DE ABRIL DE 2014 19 Diz o Sr. Deputado: «Não, isso não pode ser, isso o Governo não vai conseguir fazer. O que o Governo vai fazer é cortar salários e pensões». Sr. Deputado, deixe de lado essa obsessão com os cortes de salários e de pensões, porque o País já cumpriu aquilo que era necessário cumprir para que o défice que os senhores deixaram possa ser corrigido! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Pausa. Sr. Deputado, terá de aguardar um minuto até que se reponha alguma serenidade na Sala, senão a intervenção do Sr. Deputado fica prejudicada. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, muito obrigado. Mas também se percebe este barulho. É sempre a mesma coisa. A minha galinha é sempre pior que a da minha vizinha. Assistimos sempre a esta discussão entre o PS e o PSD. Nunca mais saímos daqui. Ao fim de 37 anos, é muito tempo! Nestes últimos tempos — e falamos para o Governo, que é o Governo concreto que temos —, e hoje, aqui, temos vindo a assistir, com um certo espanto, às declarações do Sr. Primeiro-Ministro e de membros do seu Governo que, se levadas a sério, e se não houvesse eleições, diríamos que estávamos perante uma mudança de agulha na orientação do Executivo. «Prioridade às políticas sociais já no imediato pós-troica» — creio que foi isto que foi dito. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, quer esclarecer o que é essa coisa em concreto? Ou foi apenas um impulso para travar o impacto daquele relatório do INE que demonstrava que, hoje, cerca de 2 milhões e 500 mil portugueses estão numa situação de pobreza ou em risco de pobreza? Mas explicará. Anunciou também a abertura à negociação do aumento do salário mínimo nacional. Hoje, surpreendentemente, veio aqui dizer «não podemos, porque a troica não deixa, porque está lá escrito...»! Então, não sabia isso antes de fazer essa declaração pública, Sr. Primeiro-Ministro?! Disse o Sr. Primeiro-Ministro que vai haver diminuição dos impostos sobre os rendimentos do trabalho em 2016. Nessa data julgo que já não estará cá, pelo menos sentado nesse lugar, e disse também que não vai haver cortes adicionais... Sr. Primeiro-Ministro, eu quis dizer que já não estará cá sentado nesse lugar. Não lhe desejo mal nenhum,... O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... a não ser, obviamente, a sua demissão e a sua derrota, mas isso é natural. Risos. Queria lembrar que estas questões e estas promessas de repente caíram por terra porque vem aí o FMI. E na décima primeira avaliação da troica qual é a perspetiva do FMI? É essa pergunta que também gostaria de fazer ao Sr. Primeiro-Ministro. Que compromisso é que assumiu com o FMI? É que se não o fizer julgo que tenho o direito de interpretar que existe um jogo duplo por parte do Governo, ou seja, negoceia com o FMI e com a União Europeia uma coisa e publicamente vem dizer aos portugueses outra coisa, totalmente diferente.
Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
Sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 I Série — Número 40XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJANEIRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP) insurgiu-se contra o corte de verbas à Fundação para a Ciência e a Tecnologia e consequente redução de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Elza Pais (PS), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Duarte Filipe Marques (PSD). Em declaração política, o Deputado Luís Fazenda (BE) também contestou o desinvestimento do Governo em ciência e tecnologia, defendeu a urgência da vinda do Ministro da Educação ao Parlamento para dar explicações e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Rita Rato (PCP). Em declaração política, o Deputado Luís Montenegro (PSD) congratulou-se com os dados orçamentais tornados públicos que foram alcançados por Portugal em 2013. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Oliveira (PCP), Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Carlos Zorrinho (PS) manifestou-se contra as alterações das regras da lista de classificados finais divulgada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, bem como com os cortes na atribuição das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento e deu conta do pedido de debate de atualidade com o Ministro da Educação e Ciência, no Plenário, a realizar-se no dia seguinte. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rita Rato (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Michael Seufert (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Abel Baptista (CDS-PP) realçou as medidas que o atual Governo tem implementado na área da agricultura e deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Freitas (PS), João Ramos (PCP), Pedro do Ó Ramos (PSD) e Helena Pinto (BE). Foi apreciado o projeto de resolução n. o 367/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP), tendo-se pronunciado os Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Rodrigues Pereira (PS), Maria José Moreno (PSD), Helena Pinto (BE) e João Ramos (PCP). Foi anunciada a entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.o 8/XII (3.a). O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 37 minutos.
24 DE JANEIRO DE 2014 15 Onde estão hoje aqueles que diziam que Portugal estava condenado a uma espiral recessiva?! Aplausos do PSD. Onde está o líder do maior partido da oposição, o Deputado António José Seguro, que dizia, não há muito tempo — há casos em que nos enganamos nas estimativas, nas previsões, porque as fazemos com demasiada antecedência, mas há outros onde não é assim —, há menos de três meses, no dia 31 de outubro de 2013, nesta tribuna, no debate na generalidade do Orçamento, que «os sinais de recuperação são ‘sol de pouca dura’? Infelizmente, esses sinais não são sustentáveis». Como se enganou o Sr. Deputado António José Seguro! Aplausos do PSD. Depois disso, na fase de encerramento do debate do Orçamento, no dia 26 de novembro de 2013, dizia o Sr. Deputado António José Seguro, há menos de dois meses, que «esta política de empobrecimento não atinge os resultados». Aí o Deputado António José Seguro tem razão. Nós não atingimos os resultados, superámos a expetativa dos resultados! Aplausos do PSD. Finalmente, no primeiro debate quinzenal que travámos aqui depois da apresentação da proposta de Orçamento do Estado, dizia o Sr. Deputado António José Seguro: «Só o Primeiro -Ministro é que encontra redução do défice este ano. O défice chegará ao final deste ano ao mesmo nível em que estava quando começámos». Não é verdade e é hoje o dia de admitir que se tratou de um falhanço de previsão, não do Governo, não da maioria, mas da oposição, do Partido Socialista e do líder do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, estes resultados não nos conferem uma atitude triunfalista. Protestos do PS. Nós sabemos que ainda estamos a meio do caminho. Estamos a um bocadinho mais de meio, estamos quase no fim. Mas estes resultados revelam, em primeiro lugar, que o principal objetivo nacional de concluir o Programa de Assistência Financeira no dia previsto, o dia 17 de maio, vai ser alcançado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD) — Sr. Presidente, vou terminar, dizendo que o caminho escolhido por esta maioria e por este Governo era o caminho correto e que a alternativa da oposição e do Partido Socialista era o caminho incorreto, era o caminho da ilusão e, para o Partido Socialista, infelizmente, era também o caminho da desilusão. Era o caminho da ilusão porque queriam que Portugal tivesse as políticas do passado que levaram à bancarrota; era o caminho da desilusão porque o Partido Socialista não é capaz de dizer ao País que o País está de parabéns e deve estar satisfeito por ter atingido estes resultados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
24 DE JANEIRO DE 2014 17 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, moral da história: os senhores cumprem no final do ano uma meta revista com recurso a receitas extraordinárias no valor de 1% do PIB. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Os senhores começam o ano com um défice orçamental de 4,5%, reveem-no, a meio do ano, para 5,5% e conseguem cumprir a meta no final do ano com receitas extraordinárias no valor de 1700 milhões de euros, equivalente a 1% do PIB. Aplausos do PS. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade! O Sr. João Galamba (PS): — Sim, vá ler o Boletim! Está lá: 400 da ANA e 1300 do perdão fiscal! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Se houver alguma melhoria, se se confirmarem as melhorias no défice, que foram de algumas décimas, a verdade é que para isso foram impostas ao povo português medidas de austeridade no valor de 1,8% do PIB. 3000 milhões de euros a mais de receita do IRS a penalizar os rendimentos dos trabalhadores e dos reformados. Por cada 4 € que retiraram às pessoas, 3 € foram consumidos pela recessão. Por cada 1 € de melhoria no défice, tiveram de retirar as pessoas 4 €. Aplausos do PS. Por outras palavras: a redução dos rendimentos do trabalho em Portugal foi quatro vezes superior à redução do défice. É este o resultado que conseguem! É este o impacto que conseguiram na nossa economia: por cada 4 € de austeridade 3 € foram consumidos pela recessão! Em 2014, os senhores repetem a receita do ano de 2013: mais austeridade! 4000 milhões de euros! Já não é o enorme aumento de impostos com o efeito recessivo que acabámos de ver, mas com um efeito recessivo superior, que é o do enorme aumento do corte de gastos. Protestos do PSD. Esta é a estratégia e o fracasso do Governo. Os senhores terminam o ano com o défice orçamental cumprido com recurso a receitas extraordinárias de 1%, e começaram com 4,5%!... É um fracasso do Governo e não um sucesso do mesmo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que comece por dizer, sem ofender todos quantos tenham deficiências visuais, que, de facto, os piores cegos são os que não querem ver.