RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 38 e audição obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima sessão legislativa duas petições, de recente admissão.  A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos (na ordem das oito centenas), muitos dos quais contendo verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à perceção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão.  A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de 63 relatórios, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa e da alteração, em 2012, da Lei n.o 43/2006, tendo apenas permanecido pendentes quatro iniciativas, num significativo esforço de apreciação.  No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões interparlamentares dos Parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas, designadamente sobre a luta contra o crime organizado; o branqueamento de capitais e a corrupção; a proposta de quotas nos Conselhos de Administração das empresas; o programa de Estocolmo, incluindo a proposta EUROPOL; a igualdade nos Parlamentos e a Justiça em tempo de austeridade. Participou ainda no 3.o Fórum Luso-Espanhol, bem como em simpósios sobre direitos humanos e política externa e sobre terrorismo.  No âmbito das áreas de competência da Comissão, foram constituídos os seguintes GT: GT Júri do Prémio Direitos Humanos 2013; GT Co-adoção [PJL 278/XII/1.a (PS)]; GT Legislação Penal (PPL-75-76-77-GOV, PJL-194-BE e PJL-266-PCP); GT Tribunal Arbitral do Desporto (PPL-84-GOV e PJL-236-PS); GT Código de Processo Civil (PPL-113-GOV); GT Julgados de Paz (PPL-115-GOV, PJL-333-PCP e PJL-334-BE). Por seu turno, mantiveram-se em funcionamento durante a sessão: GT Júri do Prémio Direitos Humanos 2012; GT Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção; e GT Audição de Peticionantes Entre as 80 reuniões realizadas na 2.a sessão, destacam-se a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2012, a Conferência “Estado de Direito e direitos fundamentais: a concretização dos direitos fundamentais pelos Tribunais”, bem como as comemorações do Dia Internacional da Mulher, para além da Conferência Internacional sobre "Servidão doméstica e mendicidade: formas invisíveis de tráfico para exploração laboral".  Destaca-se, por fim, a homenagem que, em 25 de junho de 2013, a Comissão prestou ao Senhor Deputado Osvaldo de Castro, anterior Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, falecido no dia 20 de Junho de 2013. Subcomissão de Igualdade A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é composta por 13 Deputados e presidida pela Deputada Elza Pais, do PS. Durante o período de referência, realizou 25 reuniões e efetuou três eventos, onze audições e oito audiências. De acordo com o Plano de Atividades aprovado pela Subcomissão para a XII legislatura, o tema central escolhido para a 2a sessão legislativa foi a “Violência de Género nas suas diversas dimensões”. Neste âmbito, a Subcomissão promoveu dois eventos: a audição parlamentar “Violência de género: violência contra idosas e idosos” e a conferência internacional “A violência contra as mulheres e a Convenção de Istambul”. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – CNECP DAR II Série E / 36