4 DE MAIO DE 1996679dades detectadas, aquelas cuja gravidade, sendo maior, justifica a aplicação de uma sanção acessória de impedimento à candidatura para o mandato autárquico seguinte.Por outro lado, o arrastamento por largos anos de suspeições que prejudicam o bom nome dos autarcas, para além de dificultar uma investigação rigorosa de factos ocorridos num passado remoto, não se coaduna com a desejável transparência que deve presidir ao controlo de legalidade do poder local. Previu-se, assim, um prazo de prescrição de cinco anos, considerado razoável para a promoção das investigações julgadas pertinentes.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Âmbito1 — A presente lei estabelece o regime de controlo de legalidade a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.2 — São entidades equiparadas para efeitos do presente diploma as áreas metropolitanas, as assembleias distritais, as associações e federações de municípios de direito público.Artigo 2." Objectivos0 controlo de legalidade consiste na verificação do cumprimento das leis e regulamentos pelos órgãos ou serviços das entidades referidas no artigo anterior, bem como na aplicação das sanções previstas neste diploma.Artigo 3.° Poderes de controlo1 — O controlo de legalidade cabe ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos tribunais administrativos de círculo.2 — Ao Ministério Público compete fiscalizar a legalidade dos actos e contratos dos órgãos e serviços das entidades abrangidas pelo presente diploma.3 — Ao Tribunal de Contas compete fiscalizar a legalidade das despesas dos órgãos e serviços das entidades abrangidas pelo presente diploma.4 — Compete exclusivamente aos tribunais administrativos de círculo a aplicação das sanções previstas no artigo 5.°Artigo 4.° Conteúdo1 — O controlo de legalidade exerce-se através de inquéritos e da recolha e análise de informações e esclarecimentos prestados pelas entidades a fiscalizar, sem prejuízo do recurso aos demais instrumentos de fiscalização previstos nas leis orgânicas das entidades competentes.2 — O inquérito consiste na verificação da legalidade de actos e contratos concretos dos órgãos e serviços das entidades abrangidas pelo presente diploma.3 — Compete ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas determinar a realização de inquéritos e demais procedimentos previstos no n.° 1, por iniciativa própria, ou a solicitação dos órgãos autárquicos, entidades ou organis-mos oficiais, ou em consequência de queixas fundamentadas de particulares devidamente identificados.Artigo 5.° SançõesA prática, por acção ou omissão, de ilegalidades pode determinar, nos termos da lei, a aplicação das seguintes sanções:a) A perda de mandato do eleito local;b) A dissolução do órgão;c) O impedimento para a candidatura a novo cargo autárquico em mandato posterior.Artigo 6." t        Da perda do mandato1 — Perdem o mandato, nos termos da presente lei, os membros dos órgãos autárquicos que:a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos supervenientes reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente mas não detectada previamente à eleição;b) Incorram, por acção ou por omissão, em ilegalidade grave ou numa actuação continuada de irregularidades, praticando individualmente actos ilegais ou votando favoravelmente deliberações de conteúdo ilegal;c) Pratiquem qualquer dos actos previstos no artigo 7.° da presente lei;d) Após a eleição, se inscrevam em partido diverso pelo qual foram apresentados ao sufrágio;é) Intervenham no exercício das suas funções em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, nas situações previstas no artigo 4.° do Código do Procedimento Administrativo;f) Sem motivo justificativo, deixem de comparecer a 3 sessões ou 6 reuniões seguidas, ou a 6 sessões ou 12 reuniões interpoladas.2 — Perdem ainda o mandato os eleitos locais que no mandato anterior tenham incorrido na situação prevista na alínea b) do n.° 1.3 — Para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2, considera--se equiparado a eleito local o membro da comissão administrativa.Artigo 7.° Da dissolução1 — Qualquer órgão autárquico pode ser dissolvido nas seguintes situações:a) Quando obste à realização de inspecção ou de outro acto ou instrumento de fiscalização, ou se recuse a prestar aos agentes da inspecção informações ou esclarecimentos, ou a facultar-lhes o exame aos serviços e a consulta de documentos;b) Quando não dê cumprimento às sentenças judiciais transitadas em julgado;c) Quando não tenha aprovado o orçamento de forma a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de cada