38 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009dos direitos humanos dos presos de Guantánamo e aos voos ilegais que foram levados a cabo para essa base.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao voto propriamente dito, não discordamos dos termos utilizados»O Sr. João Oliveira (CDS-PP): — O CDS talvez!»O Sr. António Filipe (PCP): — Obviamente, muito nos congratulamos com o encerramento da prisão de Guantánamo e esperamos que ocorra o mais depressa possível.Todavia, Sr. Presidente, em relação a esta questão coloca-se uma questão de princípio. Entendemos que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, não deve deliberar com juízos de valor acerca de opções eleitorais feitas em outros países, porque tal cria um precedente que não deve ser seguido.A decisão de eleger o Presidente Barack Obama foi uma decisão soberana do povo norte-americano. Cada um de nós terá a sua opinião, o que é legítimo, acerca dessa eleição, mas pensamos que o que a Assembleia da República tem de fazer é respeitar inteiramente a decisão soberana do povo norte-americano e não pronunciar-se sobre ela.É por isso, por razões de princípio, que entendemos dever abster-nos em relação a este voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os termos em que este voto é redigido não nos merecem objecção. Congratulamo-nos com a eleição de um Presidente negro, um contributo que não é meramente simbólico na luta pelos direitos civis, contra o racismo e contra qualquer tipo de discriminação entre seres humanos.Sempre batalhámos pelo encerramento de Guantánamo, pelo que ele significa enquanto sistema contra o Estado de direito, contra as liberdades individuais, contra as garantias daqueles que estão a contas com a justiça.O que é estranho é que seja o CDS a tomar esta iniciativa neste momento, uma vez que, durante todos os anos em que vigorou Guantánamo, não apresentou qualquer iniciativa a reclamar o seu encerramento!Aplausos do BE.Mais, na última vez em que este Plenário votou um apelo ao encerramento de Guantánamo, o CDS fez questão de distinguir os pontos: votou favoravelmente o apelo ao encerramento de Guantánamo, mas, logo a seguir, não reconheceu a tortura dos prisioneiros!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não reconheceu o que é hoje amplamente admitido pela Administração norteamericana! O CDS votou, pois, contra o reconhecimento e a condenação da tortura sobre prisioneiros.Na intervenção inicial, viu-se logo que o CDS-PP sentia necessidade de se justificar, tão atrevida e malabarista foi a manobra política a que assistimos hoje.Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que é importante esta viragem política. Não estamos a tecer juízos de valor sobre o que vai ser a Administração norte-americana, mas exigimos-lhe, desde já — e pensamos que o Plenário da Assembleia da República tem legitimidade para o fazer —, que abra todos os dossiers sobre os voos ilegais da CIA, uns claramente admitidos, e que dê a conhecer as relações entre as autoridades