25 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007Artigo 3.o Disposições transitórias1 — Os requisitos e condições de acesso à profissão estabelecidos pela presente lei apenas se aplicam às pessoas que iniciem o estágio a partir do terceiro mês seguinte à sua entrada em vigor, aplicando-se até essa data o regime estabelecido na lei anterior.2 — As disposições da presente lei relativas ao direito de autor dos jornalistas aplicam-se às obras jornalísticas elaboradas a partir da data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, com a redacção actual.AnexoRepublicação da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista)Capítulo I Dos jornalistasArtigo 1.o Definição de jornalista1 — São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão.2 — Não constitui actividade jornalística o exercício de funções referidas no número anterior quando desempenhadas ao serviço de publicações que visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial.3 — São ainda considerados jornalistas os cidadãos que, independentemente do exercício efectivo da profissão, tenham desempenhado a actividade jornalística em regime de ocupação principal, permanente e remunerada durante dez anos seguidos ou quinze interpolados, desde que solicitem e mantenham actualizado o respectivo título profissional.Artigo 2.o Capacidade1 — Podem ser jornalistas os cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis que detenham uma habilitação académica de nível superior.2 — Podem ainda ser jornalistas os cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis que comprovem, perante a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, ter exercido uma actividade jornalística por período não inferior a seis anos, designadamente como correspondentes locais ou colaboradores de órgãos de comunicação social.Artigo 3.o Incompatibilidades1 — O exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de:a) Funções de angariação, concepção ou apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias; b) Funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias comerciais; c) Funções em serviços de informação e segurança ou em qualquer organismo ou corporação policial; d) Serviço militar; e) Funções enquanto titulares de órgãos de soberania ou de outros cargos políticos, tal como identificados nas alíneas a), b), c), e) e g) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 39B/94, de 27 de Dezembro, n.o 28/95, de 18 de Agosto, n.o 42/96, de 31 de Agosto, e n.o 12/98, de 24 de