II SÉRIE-A — NÚMERO 24 144 ou de poupança. As instituições mutualistas oferecem níveis de solvência e de cobertura não incluídos no sistema da segurança social, permitindo aos advogados subscritores do regime da segurança social aplicável aos trabalhadores autónomos envolverem-se em planos complementares visando melhorar os seus benefícios pecuniários à data da reforma. Para além disso, a Mutualidad de la Abogacia permite acumular a perceção da pensão de reforma com o exercício da profissão. A este respeito, o Supremo Tribunal clarificou já que tal acumulação não é possível quando se trate de pensão atribuída através do regime especial dos trabalhadores autónomos da segurança social. ITÁLIA I. O exercício da advocacia em Itália Com a Legge n. 247, 31 diciembre 2012, foi aprovada uma regulamentação orgânica que reformula a profissão de advogado. O articolo 1 disciplina o ordenamento forense, e o articolo 2 trata da disciplina da profissão de advogado. Por sua vez, o articolo 4 intervém no campo da prática da lei em associação. Entre outras coisas, permite associações multidisciplinares entre profissionais que, além de advogados, podem participar de outros profissionais pertencentes a categorias a serem identificados por regulamentação do Ministério da Justiça. As associações entre advogados são registadas numa lista especial no Conselho da Ordem; o advogado não pode participar em mais de uma associação. O articolo 11 introduz para os advogados a obrigação de formação contínua ou atualização profissional constante, de acordo com regras a serem estabelecidas pelo Consiglio Nazionale Forense (CNF). Certas categorias de advogados ou advogados suspensos do exercício profissional durante o período do seu mandato estão isentos destas obrigações (como parlamentares, membros do governo, do Tribunal Constitucional, presidentes do conselho regional, etc.); advogados após vinte e cinco anos de matrícula ou com mais de 60 anos; os membros dos órgãos com funções legislativas e os membros do Parlamento Europeu; professores e pesquisadores confirmados de universidades em assuntos jurídicos. Os advogados não podem desempenhar nenhum trabalho dependente, nem podem ser contratados por outros advogados. Esta incompatibilidade vai ao encontro da previsão da alínea d) do articolo 18.A lei do ordenamento jurídico forense estabelece que o advogado é um profissional liberal. A razão de ser está na garantia de independência e autonomia que deve caracterizar a profissão de advogado. O advogado, devido à alta função social que detém (a defesa dos direitos dos cidadãos é um dos direitos invioláveis do sistema legal), deve ser livre e autónomo, enquanto um trabalhador/empregado é, por definição, é dependente da sua entidade patronal. Exceção a esta regra é o exercício da advocacia ao serviço de um organismo público. Tal significa que um advogado pode ser contratado por um organismo de natureza pública e, simultaneamente, estar inscrito como advogado, não existindo qualquer incompatibilidade, desde que o escritório estável esteja localizado naquele organismo; que ao advogado seja assegurada a independência e autonomia; e esteja previsto um tratamento económico adequado à importância da atividade profissional. II. Da parentalidade Em 2000 foi aprovada em Itália a Legge 53, 8 Marzo 2000, que prevê medidas de apoio à maternidade e à paternidade. O diploma que rege as licenças para mães e pais trabalhadores foi aprovado pelo Decreto Legislativo 151, 26 Marzo 2001, denominado «texto único das disposições legislativas em matéria de tutela e apoio à maternidade e à paternidade, nos termos do artigo 15.o da Lei n.o 53/2000, de 8 de março». Nos termos do articolo 16 deste diploma, as mulheres não estão autorizadas a trabalhar: a) nos dois meses anteriores à data de nascimento presumida, com exceção do previsto no artigo 20; b) quando o nascimento ocorrer após essa data, pelo período compreendido entre a data presumida e a data efetiva do nascimento; c) durante os três meses após o nascimento; d) durante os dias adicionais não gozados antes do nascimento, se