10 | II Série A - Número: 183 | 18 de Maio de 2012– A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.a 2 do artigo 7.a da “lei formulário” mas não respeita n.a 1 do artigo 6.a da mesma lei, uma vez que altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro1, e não menciona o número de ordem da alteração introduzida. Por esta razão, sugere-se que se acrescente ao título, entre parêntesis (Terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro2, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro3 (Regulamenta e altera o Código do Trabalho) e 53/2011, de 14 de outubro4 (Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho), aprovou a revisão do Código do Trabalho.No âmbito do regime de cessação do contrato de trabalho, a resolução por iniciativa do trabalhador, é uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho compreendida nos artigos 394.o a 399.o do Código.O artigo 394.o5 prevê que, ocorrendo justa causa o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, enumerando, assim, as situações de justa causa. De entre as situações de justa causa que o referido preceito estipula, o seu n.a 5 “considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, atç ao termo daquele prazo”.Relativamente ao n.o 5 do artigo 394.o, a Dr.a Paula Quintas e o Dr. Helder Quintas6, referem que o legislador indica agora expressamente que há falta culposa de pagamento pontual da retribuição quando se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.Os referidos autores defendem que, ainda há que ponderar as situações em que sistemática e rotineiramente, o empregador culposamente não liberta a retribuição na data do respetivo vencimento, constituindo-se em mora (artigo 278.o, n.os 4 e 5)7. O empregador incumpre o contrato de trabalho, não por falta em absoluto de pagamento, mas por conduta moratória, disponibilizando a retribuição mensal devida, v.g., 15, 20 dias depois do respetivo vencimento. Esta atitude provoca no trabalhador angústia e justo receio, agravados pela persistência da atuação, e inerente perda de confiança na relação estabelecida. Pensamos que também aqui há falta de cumprimento da obrigação, por inspiração da lei civil, e se poderá invocar, sem incorrer em conduta precipitada, a resolução do contrato de trabalho.No que diz respeito à falta de pagamento pontual da retribuição, os mesmos autores acrescentam que o legislador, ao expressamente ressalvar o cumprimento pontual da obrigação, quis, no nosso entender, estabelecer que o cumprimento tardio, como prática contínua, vale como incumprimento, não sendo exigível ao trabalhador a continuidade da relação laboral. Perante a abstenção ilegítima do empregador, assiste ainda ao trabalhador a faculdade de optar pela suspensão do contrato de trabalho, no contexto da excepcio non                                                            1 Efetuada consulta à base DIGESTO, verificamos que a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, sofreu, até ao momento, duas alterações de redação introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro.2 Teve origem na Proposta de Lei n.o 216/X (3.a) 3 Teve origem na Proposta de Lei n.o 285/X (4.a) 4 Teve origem na Proposta de Lei n.o 285/X (4.a) 5 Os n.os 1, 2, 3,e 4 correspondem, com alterações de redação, aos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 441.o do CT2003. O n.o 5 do artigo 394.o é novo.6 In: QUINTAS, Paula e QUINTAS, Helder — Código do Trabalho Anotado e Comentado — 2.a edição, Almedina, Coimbra, 2010, pág.923.7 “Artigo 278.o (Tempo do cumprimento) do C.T.4 —  O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.5 —  O empregador fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento.” Consultar Diário Original