II SÉRIE-B — NÚMERO 17 134 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 795/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Proença-A-Nova 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 796/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Redondo 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 799/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de São Brás de Alportel 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 800/XIII/2.a-AL Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de São João da Madeira 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 801/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de São João da Pesqueira 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 802/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de São Pedro do Sul 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 803/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de São Roque do Pico 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 806/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Seia 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 807/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Seixal 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 808/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Sernancelhe 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 809/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Serpa 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 811/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Sesimbra 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 812/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Setúbal 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 814/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Silves 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 815/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Sines 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 817/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 820/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE) Câmara Municipal de Tábua 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 821/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Tabuaço 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 822/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Tarouca 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 825/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Tondela 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 826/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE) Câmara Municipal de Torre de Moncorvo 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento N.o 827/XIII/2.a-AL Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Torres Novas 2017-05-10 Número de fogos sociais de gestão municipal e entrada em vigor das novas normas da lei do arrendamento