II SÉRIE-A — NÚMERO 138 110 3 – Nos termos do número anterior, e para efeitos de aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 179.o do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual: a) Cabe à AdC ou ao Ministério Público, consoante o caso, promover a execução das decisões definitivas da AdC ou das decisões judiciais transitadas em julgado, emitindo a respetiva certidão, que constitui título executivo bastante, e remetendo-a, através da plataforma eletrónica ou por via eletrónica, para instauração do processo de execução fiscal pelo serviço competente da Administração Tributária e Aduaneira, juntamente com o processo em causa; b) Cabe à AdC promover a execução das decisões cuja execução é objeto de pedido nos termos do artigo 35.o-C, remetendo, através da plataforma eletrónica ou por via eletrónica, o instrumento uniforme referido no artigo 35.o-D, que constitui título executivo bastante, para instauração do processo de execução fiscal pelo serviço competente da Administração Tributária e Aduaneira. 4 – Tratando-se de execução de decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE a realizar noutro Estado-Membro, a AdC pode pedir ao organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que execute as decisões, nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, quando: a) O visado contra o qual a decisão tenha força executória não estiver estabelecido no território nacional; ou b) A AdC, após envidar esforços razoáveis, se tenha certificado de que o visado contra o qual a decisão tenha força executória não dispõe de ativos suficientes em Portugal para permitir a cobrança da coima ou sanção pecuniária compulsória. Artigo 90.o-A Informação da AdC pelos tribunais 1 – O tribunal competente que julgue uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.o, 11.o e 12.o da presente lei, ou aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, notifica a AdC desse facto mediante envio de cópia da petição inicial, contestação ou pedido reconvencional. 2 – O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior notifica a AdC desses factos, mediante envio de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão. 3 – A AdC assegura o cumprimento da obrigação prevista no n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do TFUE e procede à divulgação na sua página eletrónica das sentenças, acórdãos ou decisões referidas no número anterior.» Artigo 5.o Alterações sistemáticas São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 19/2021, de 8 de maio, na sua redação atual: a) A secção I do capítulo II passa a ter a seguinte redação «Tipos de práticas restritivas da concorrência»; b) A secção II do capítulo II passa a ter a seguinte redação «Processo sancionatório relativo a práticas restritivas da concorrência». Artigo 6.o Linhas de orientação e atos regulamentares 1 – A entrada em vigor da presente lei não prejudica a manutenção em vigor de linhas de orientação, bem como de atos normativos, regulamentares e administrativos da AdC, na medida em que estes a não contrariem.