I SÉRIE — NÚMERO 74 8 É indispensável reafirmar esta disposição reformista numa altura em que está a decorrer, precisamente, o terceiro exame regular com o Fundo Monetário Internacional, com a Comissão Europeia e com o Banco Central Europeu. Como é sabido, no Memorando de Entendimento atribui-se tanta importância — se não mais — à necessidade de atingir os objetivos quantitativos de redução dos nossos défices quanto à execução das chamadas reformas estruturais. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, são as reformas estruturais que permitirão a Portugal exibir um novo padrão de crescimento e que permitirão que, à medida que elas forem sendo executadas, os mercados, os agentes económicos, os investidores, portanto, mas também a sociedade, percecionem a nossa capacidade para regressar ao mercado e, numa base de confiança, garantam o financiamento da economia, e também da economia pública, de forma sustentável. Essa é a razão pela qual, muitas vezes ainda, na imprensa internacional, se observa esta questão: «os senhores estão a cumprir as metas que estão acordadas e, desse ponto de vista, são um caso de sucesso». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De sucesso?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — «Mas será Portugal capaz de crescer, de colocar a sua economia a crescer o quanto necessita, para inspirar a confiança dos investidores e, portanto, para não se sujeitar a spreads e a taxas de juro, nos seus financiamentos, incomportáveis com o nível de crescimento do País?». Responder a esta pergunta depende estritamente das ações que formos capazes de empreender para aumentar a nossa capacidade de crescer no futuro. A forma como colocarmos a visão sobre o papel do Estado, da administração das empresas públicas e do setor privado em perspetiva e em equação é determinante para saber se seremos ou não capazes de vencer este derradeiro obstáculo que antecederá a nossa reentrada em mercado, prevista para setembro de 2013. O que fez o Governo em matéria de administração? Em primeiro lugar, procurou cumprir o objetivo, que foi anunciado, incluindo no Programa do Governo, de por fim às escolhas dos dirigentes da administração central por confiança política dos ciclos governativos e reforçar a meritocracia, a estabilidade e a carreira dos funcionários públicos, promovendo, portanto, a sua independência relativamente ao Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É neste sentido que se insere a visão totalmente diferente da que existia até aqui, em que, quando mudava o Governo, mudavam os diretores-gerais, os subdiretores, os institutos públicos, por escolha direta, política, dos governos. Era o modelo assumido, inclusivamente, aquele que o governo anterior defendeu, e a opção radicalmente oposta foi a de permitir, em primeiro lugar, que houvesse uma escolha baseada num recrutamento e numa seleção dependente da realização de concursos públicos e por prazos superiores àqueles que vigoram para os mandatos governativos,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que significa, portanto, que todos os que foram nomeados em substituição já por este Governo, como tive ocasião de aqui dizer, deverão, não até ao final da Legislatura mas até ao final de 2013, ser substituídos por aqueles que vierem a ser objeto de escolha mediante realização de concurso público, a mérito de quem a ele quer concorrer e em função do perfil e da competência dos que se apresentarem nesses concursos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.