11 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011Todos temos consciência de que a justiça é uma área nuclear do Estado de direito e do Estado social e por isso, para além da educação, da saúde e da protecção social, a justiça é também um bem colectivo que tem de ser assegurado. E preocupa-nos fortemente tudo o que tem a ver com o acesso dos cidadãos à justiça.Assim, em tudo o que sejam medidas de aumento de receitas de natureza emolumentar, custas e esse tipo de taxas, temos sempre presente e em conta que não podemos pôr em causa as condições de acesso à justiça dos cidadãos que têm carência de bens essenciais para poderem litigar na justiça, que é um direito que lhes assiste. Por isso, todas estas medidas têm essa componente relativa ao Estado social.No momento que vivemos, que é um momento de grandes dificuldades, estamos de acordo com o que disse, estamos sintonizados: naturalmente, os sacrifícios que são pedidos aos cidadãos portugueses (que são pedidos num estado de necessidade do nosso país), no nosso entender e no âmbito das responsabilidades que nos cabem no Ministério da Justiça, são-no de forma equitativa, de forma proporcionada e de forma justa.Ninguém pode pôr-se à margem daquele sacrifício que é pedido a todos e em relação ao qual nós, enquanto políticos (todos os que aqui estamos), demos um contributo de responsabilidade muito consistente e significativo. Por isso, as soluções que estamos a procurar encontrar serão seguramente, no final, soluções equitativas, justas harmoniosas, dentro de um sentido de responsabilidade colectiva.Ainda sobre o tema que estamos a tratar, o da negociação que está a ser feita, sobretudo com estruturas sindicais, em que tivemos o parecer e o apoio, em termos de debate, dos Conselhos Superiores da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pedia agora ao Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária que nos desse uma informação suplementar sobre esse ponto e abordasse a questão da Agenda Digital, que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues tocou e que é, de facto, muito importante para a redução dos custos no contexto da justiça.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, telegraficamente, em relação ao primeiro aspecto, julgo que não oferece qualquer dúvida que só pode ser pedido aos Srs. Magistrados e Magistradas um sacrifício proporcionado, adequado e respeitador do princípio da igualdade, sendo certo que estamos a tratar, todavia, de uma matéria em que há um estatuto remuneratório muito específico, que, aliás, enfrenta um problema: muitos dos Srs. Magistrados estão hoje a atingir, por força de medidas adoptadas na década de 90, o tecto salarial que a lei impõe.Por exemplo, o Sr. Procurador-Geral da República tem um vencimento de 6129,97 €, igual ao do ViceProcurador e muito próximo dos procuradores-adjuntos com 5 anos de serviço. E na magistratura judicial ocorre exactamente o mesmo: um juiz de tribunal de círculo ou colectivo ganha hoje 5609,80 €, a que se soma o subsídio de compensação, na modalidade hoje existente, podendo ainda somar-se outros montantes resultantes de regimes previstos legalmente.Portanto, o sacrifício que lhes será pedido ocorrerá neste contexto e com estas implicações, podendo traduzir-se, por exemplo, na perda de cerca de 600 € do montante que citei por õltimo, mas ç um esforço que tem de ser pedido, da mesma forma que nos é pedido a nós, titulares de cargos públicos, a muitos milhares e milhares de cidadãos que estão na função pública e a todos os demais que são atingidos por outras medidas.Existe um problema que há pouco, por lapso, não abordei, a propósito da pergunta da Sr.a Deputada Teresa Morais, e que gostava de aqui aclarar.Os artigos 169.o, 170.o e 176.o do articulado do Orçamento foram incluídos por dualização indevida e devem ser extraídos na especialidade. O Sr. Ministro da Justiça já teve ocasião de o referir publicamente em várias circunstâncias e eu anunciei-o aos sindicatos, por mandato ministerial, e não os submeti a negociação por indicação da Presidência do Conselho Ministros, do Ministério das Finanças e do Sr. Ministro da Justiça, o que significa que esses artigos que dualizam o regime da aposentação e da jubilação que está a ser tratado em proposta autónoma não devem figurar no Orçamento do Estado — de resto, não era ideia do Governo que figurassem.Este é, portanto, o contexto negocial.A proposta estará esta tarde no site do Ministério da Justiça, na sua versão mais evoluída (2.0, ou como quiserem chamar-lhe), e discuti-la-emos com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e com o Sindicato dos Magistrados Judiciais, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, na próxima quinta-feira de