23 DE MARÇO DE 199668-(31)Projectos de animação turística e instalações termais; Projectos de recuperação ou adaptação de imóveis derelevante valor histórico ou cultural; Projectos de turismo no espaço rural.Requerimento n.» 608/VII (1.«)-ACde 21 de Março de 1996   . ..Assunto: Execução do PEDIP II.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).O Governo criou, pelo Decreto-Lei n.° 177/94, de 27 de Junho, o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa — PEDIP n. Os regimes de apoio foram agrupados em diversos sistemas:SDNDEPEDP?;SINFRAPEDIP;SINAJPEDIP;SINETPEDJT;SINFEPEDIP.Considerando a importância estrutural de execução do PEDIP D, requeiro ao Ministério da Economia que me sejam prestadas informações detalhadas sobre a execução deste Programa ao nível dos diversos sistemas de incentivos, incluindo a relação dos projectos por empresas e montantes aprovados.Requerimento n.s 609/VII (1.8)-ACde 21 de Março de 1996' Assunto: Acessos à Auto-Estrádo do Norte. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Foi recentemente noticiado que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas teria anunciado a vontade do Governo em viabilizar a construção de um novo acesso à Auto-Estrada do Norte na zona de São João da Talha.Estando prevista a criação de um nó de acesso à Auto--Estrada do Norte na zona de Santa Iria de Azóia, bem como é reclamado pelas populações, indústrias e autarcas o estudo de um outro acesso na zona entre Alverca e Alhandra da Auto-Estrada do Norte, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações que sejam prestados os esclarecimentos necessários sobre a criação destes novos acessos à Auto-Estrada do Norte.Requerimento n.» 610/VII (1.a)-AC de 21 de Março de 1996Assunto: Terceira via na Ponte do Marechal Carmona. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Foi recentemente anunciado pelo Governo o arranque, em 1996, da adaptação da Ponte do Marechal Carmona em Vila Franca de Xira a uma terceira via.Posteriormente, o presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira comunicou a possibilidade de a terceira via se desenvolver até à zona do Gado Bravo, na recta do Cabo.Perante estas informações, e por solicitação de inúmeros cidadãos, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas uma informação actualizada e mais pormenorizada sobre as obras previstas para esta zona e a sua articulação e funcionamento em outros frocos das estradas e nós, nomeadamente o nó da auto-estrada em Vila Franca de Xira.Requerimento n.B 611/VII (1.«)-ACde 21 de Março de 1996Assunto: Novos restabelecimentos à Auto-Estrada n.° 1, troçoLisboa-Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho(PSD).No Orçamento do Estado para 1996, na desagregação de projectos do mapa xt do PIDDAC 96 é referida uma verba de 84 513 contos para execução de novos restabelecimentos à Auto-Estrada n.° 1, troço Lisboa-Vila Franca de Xira.Assim, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas informações sobre os restabelecimentos previstos nesta rubrica do Orçamento do Estado.Requerimento n.B 612/VII (1.«)-ACde 21 de Março de 1996Assunto: Tribunal Judicial de Mafra. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Requeiro ao Ministério da Justiça informações actuais sobre o arranque da construção do Tribunal Judicial de Mafra, bem como sobre as características deste edifício, prazos de conclusão e custos previstos.Requerimento n.° 613/VII (1.B)-AC de 6 de Março de 1996Assunto: Integração da Companhia Portuguesa RádioMarconi no Grupo Portugal Telecom. Apresentado por: Deputado Acácio Roque (PSD).O sector das telecomunicações está a passar por um processo de reestruturação que é de todos conhecido.Com o processo de privatização parcial da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, cujo capital social ficou a pertencer à Portugal Telecom, foi estabelecida a integração desta empresa no Grupo Portugal Telecom (PT), integração esta que passa:l) Pela perda da concessão que a Marconi tinha para a PT e que, numa situação normal, se manteria até ao ano 2001;