2 DE MAIO DE 1980751intermédio da respectiva câmara municipal, nos termos do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 38 382, de 7 de Agos.o de 1951.2 — Os referidos proprietários ou detentores beneficiarão de crédito para a realização daquelas obras, por prazos especiais de amortização e a uma taxa de juro bonificado nunca superior a 8 % ao ano, devendo a sua regulamentação ser fixada por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Cultura, no prazo máximo de noventa dias após publicação deste diploma.3 — Quando o referido proprietário ou detentor comprovar não possuir meios para o pagamento integral daquelas obras, será o seu custo suportado, total ou parcialmente, pelo Estado, consoante o que for apurado em face das circunstâncias de cada caso.ARTIGO 30.oA elaboração dos projectos e a execução das obras respeiantes a imóveis do Estado classificados como monumentos nacionais ou de interesse público são da competência do Ministério da Habitação e Obras Públicas, sem prejuízo da intervenção do Instituto Português do Património Cultural.ARTIGO 31.«Quando a iniciativa das obras partir de particulares detentores de imóveis classificados, a sua realização depende de licença municipal, nos termos do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril.1 — Para esse efeito, os particulares devem, ao apresentar na câmara municipal o seu pedido de licença para obras, juntar aos requerimentos cópia destinada ao Instituto Português do Património Cultural. Aos serviços municipais compete promover a intervenção deste, remetendo-lhes, para tanto, a documentação necessária.2 — O Instituto Português do Património Cultural tem de pronunciar-se dentro de prazos determinados, sem o que se interpreta como consentimento o seu silêncio. Os prazos a considerar são de quarenta e cinco, sessenta e trinta dias, consoante se trate de obras de reconstrução, ampliação ou alteração de estrutura do imóvel ou de quaisquer outras obras.3 — Quando a decisão do Instituto Português do Património Cultural for desfavorável aos interesses do requerente, deverá a mesma ser fundamentada.ARTIGO 32 °Quando as obras projectadas não estejam sujeitas a licenciamento municipal, deverão os particulares pedir a necessária autorização directamente à Secretaria de Estado da Cultura.Secção V Das zonas de protecçãoARTIGO 33.°A protecção dos imóveis classificados abrange, em regra, a área do perímetro definido pelos pontos de 50 m de distância do imóvel, mas poderão ser fixadas zonas especiais de protecção, independentemente daquele limite.ARTIGO 34.°Nas zonas de protecção dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público não podem as câmaras municipais autorizar qualquer obra de construção ou de alteração de edificações existentes sem prévia aprovação do respectivo projecto pelo Secretário de Estado da Cultura, mediante parecer favorável do Instituto Português do Património Cultural.ARTIGO 35.°As zonas de protecção dos imóveis classificados têm natureza jurídica de servidões administrativas e serão fixadas nos termos do Decreto-Lei n.° 181/70, de 28 de Abril.1 — A Secretaria de Estado da Cultura comunicará à câmara municipal com jurisdição sobre a área em que se situa o imóvel classificado quais os limites projectados para a referida zona de protecção.2 — A câmara municipal dará publicidade à comunicação, convidando os interessados a apresentar as reclamações que entenderem convenientes dentro do prazo de sessenta dias. As reclamações podem ter por fundamento a ilegalidade ou inutilidade da fixação ou alteração da zona de protecção ou a sua excessiva amplitude ou onerosidade.3 — Decorrido o prazo para as reclamações, a câmara municipal remeterá à Secretaria de Estado da Cultura as que forem apresentadas, podendo também tomar a iniciativa de submeter à mesma as observações que lhe suscitem os limites projectados.ARTIGO 36."Aos proprietários de terrenos vedados à construção dentro das zonas de protecção de imóveis classificados é assegurado o direito de requerer ao Estado a expropriação, nos termos das leis e regulamentos em vigor sobre expropriação por utilidade pública.ARTIGO 37.°1 — As alterações, nomeadamente o corte das árvores em jardins, parques, matas ou manchas de arvoredo existentes nas zonas de protecção de imóveis classificados, estão sujeitas a autorização prévia da Secretaria de Estado da Cultura.2 — Compete à Secretaria de Estado da Cultura promover, por intermédio do agente do Ministério Público competente, o embargo de quaisquer obras não autorizadas.3 — No caso de corte de árvores, será aplicada ao responsável uma multa pela Secretaria de Estado da Cultura não inferior a três vezes o valor da árvore e que será cobrada coercivamente pelo processo das execuções fiscais.ARTIGO 38.°1 — Independentemente da iniciativa dos interessados na execução dos trabalhos referidos no artigo anterior, a Secretaria de Estado da Cultura pode notificá-los para realizarem, no prazo que lhes for fixado, a obra que se tornar indispensável.2 — Se porventura se provar que o proprietário não possui meios para pagamento de tais obras, poderá o Estado, excepcionalmente, suportar o seu custo, total ou parcialmente.