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Acontece que estou habituado a que se façam intervenções nesta Câmara que não encontrem correspondência em quem pode resolver os problemas. Logo, a intenção do Deputado que acaba de fazer a intervenção poderá ter idêntico resultado. Mas queria perguntar-lhe, sem qualquer fim que não seja o de, digamos, dentro das minhas possibilidades, contribuir para o esclarecimento e para a resolução do problema, se V. Ex.a tenciona tomar mais alguma atitude que possa conduzir a que se apresse a resolução de tais e tão graves problemas. Neste momento, pretendo refe-
2166 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 66rir-me sobretudo ao problema da estrada que há muitos anos ouço dizer que será obra prioritária, e cujas obras começaram e se arrastam indefinidamente, tornando-se cada vez mais um factor de risco para quem, por obrigação, para seu trabalho, ou para seus muito lícitos lazeres, precisa de nela transitar. Caso seja essa a intenção de V. Ex.a, eu pedia se me dava a honra de poder contribuir, com aquilo que me for possível, para o apoiar nessas atitudes que vier a tomar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Figueiredo.O Sr. Meneses Figueiredo (PS): - Sr. Deputado: É com muito prazer que respondo à sua interpelação. Como sabe, a estrada tem sido, ultimamente, substancialmente demorada, embora isso não seja aquilo que se pretende. Eu tenho feito algumas diligências junto da Junta Autónoma de Estradas, sei que estão a fazer um estudo, estudo esse que precisamente terminará, e segundo me parece, dentro de relativamente pouco tempo com a criação da variante. Isto no tocante sobretudo em relação à passagem de nível. Tenho mesmo a convicção de que talvez dentro do ano de 1977 será começada essa variante.
Todavia, terei muito prazer também, caso V. Ex.a ache útil, pelo menos eu acharia muito útil também que mais outros Deputados se quisessem debruçar sobre este problema, pois parece-me que ele é prioritário para todo o Norte, desde o Porto a Vila Real, e não sei se sabe, mesmo, que há abaixo-assinados de várias pessoas do Porto, de Amarante, de Paredes, de Penafiel, de Vila Real, de toda aquela corda há abaixo-assinados pedindo que seja criada essa variante.
Por consequência, eu, em princípio, estou em ligação com a Junta Autónoma de Estradas, esperando que me seja dada uma resposta concreta às perguntas que lhe fiz, e depois terei todo o prazer em lhe dar conhecimento dessas minhas tentativas de resolver o assunto, e, a partir daí, irmos aos Ministérios correspondentes, fazendo o possível para que o assunto seja resolvido no mais curto espaço de tempo.O Sr. Presidente: - Não há mais ninguém inscrito?
Vai proceder-se à leitura de um requerimento que foi apresentado agora à Mesa, sobre o qual já recaiu um despacho meu, deferindo-o, mas não queria, no entanto, deixar de dar conhecimento à Assembleia.
O requerimento vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República:Na reunião do plenário da Assembleia da República de 18 de Janeiro foi referido um ofício da Comissão de Trabalho em que esta informa ter deliberado não discutir o projecto de lei n.o 7/I, apresentado pelo PCP, aparentemente por ter entendido que tal projecto se encontra prejudicado pela publicação de um decreto-lei do Governo.
Ora, manifestamente, as comissões especializadas da Assembleia não podem - por lhes faltar competência para tal- declarar que determinado projecto, não retirado pelos seus autores, está prejudicado, nem, muito menos, vincular a Assembleia a tal deliberação.
As comissões podem certamente suscitar incidentes dessa natureza e apresentá-los, para deliberação da Assembleia, mas só a esta compete deliberar sobre a questão de saber se determinado projecto está ou não prejudicado.Nestes termos, requeiro a V. Ex.a:1- Que o referido ofício da Comissão de Trabalho, comunicado à Assembleia na reunião de 18 de Janeiro, seja considerado ineficaz;
2- Que seja solicitado à Comissão de Trabalho que exprima a sua posição sob a forma de parecer, nos termos regimentais;
3- Que, se a Comissão mantiver nesse parecer a sua posição de não apreciar o projecto de lei n.o 7/I, a matéria seja incluída, nos termos regimentais, na ordem do dia, para efeitos de debate e deliberação da Assembleia.Solicito ainda a V. Ex.a que ao presente requerimento seja dada comunicação ao Plenário.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1977. - O Deputado do PCP, Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Vamos passar àORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Eu aviso o Sr. Deputado Carlos Candal de que deverá comparecer, para depor como testemunha, na 3.o Vara Cível de Lisboa, 2.o Secção, no dia 31 do corrente, pelas 16 horas.
Vamos proceder à leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o projecto de lei n.o 20/1, apresentado pelo PPD/PSD, sobre poderes das Comissões Parlamentares de inquérito, e depois passaremos à sua discussão.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD):Parecer sobre o projecto de lei n.o 20/1, relativo aos poderes das comissões parlamentares de inquérito1. A Comissão de Assuntos Constitucionais apreciou o projecto de decreto-lei n.o 20/I, sobre os poderes das comissões parlamentares de inquérito, apresentado, em 27 de Outubro de 1976, pelo então Deputado do Partido Social-Democrata e hoje membro da Comissão Constitucional Jorge Miranda, o qual se dá aqui, para todos os efeitos, como reproduzido.
Ao longo do estudo a que se procedeu houve consenso na Comissão em considerar o projecto merecedor de aprovação na generalidade, mas concluiu-se haver vantagem em propor ao Plenário da Assembleia um texto alternativo que, mantendo os preceitos fundamentais daquele, lhe introduzisse algumas modifi-
22 IDE JANEIRO DE 1977 2167cações de ordem sistemática ou de carácter complementar.
2. O projecto destina-se a desenvolver e concretizar a matéria prevista nos artigos 181.o da Constituição e 218.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, designadamente no artigo 222.o, onde expressamente se remete para lei a publicar futuramente os poderes das comissões parlamentares de inquérito. A Constituição atribui à Assembleia da República, no âmbito da sua competência de fiscalização, o «vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração» [artigo 165.o, alínea a)]. A realização de inquéritos inscreve-se assim no círculo dessas funções de fiscalização da Assembleia, constituindo as comissões parlamentares eventuais que os realizam órgãos auxiliares daquela nessa sua actividade de primordial importância (artigo l1o. do projecto) (1).
Da finalidade dos inquéritos decorrem a natureza e a extensão dos poderes que devem deter as comissões eventuais constituídas para os levar a cabo. As comissões de inquérito poderão averiguar os factos e as questões sobre que a própria Assembleia pode discutir no cumprimento do artigo 165.o, alínea a).
Não poderão, porém, ir para além dele, visto não possuírem mais competência do que a própria Assembleia da República, de que são, como todas as outras comissões parlamentares, órgãos auxiliares. Por isso mesmo, logo no artigo 1.o do projecto se repete, ao indicar o objectivo dos inquéritos, o preceituado no artigo 165.o, alínea a), da Constituição.
3. Pela mesma razão de as comissões parlamentares de inquérito serem órgãos auxiliares da Assembleia, não lhes poderão ser conferidas competências que contrariem o sistema de repartição de poderes definido na Constituição. Tal não significa, evidentemente, que não seja permitido às comissões de inquérito terem poderes de instrução e de aquisição da verdade material similares aos exercidos pelos órgãos jurisdicionais - e na verdade, no artigo 4.o, n.o 1, do projecto consigna-se que gozam de todos os poderes das autoridades judiciais -, mas apenas que lhes é vedado resolverem litígios ou imiscuírem-se no exercício da função judicial. Afloramento deste princípio é a justificação de recusa de resposta do depoente com fundamento em segredo de justiça, prevista no artigo 8.o, n.o 4, do projecto.
4. Os inquéritos destinam-se a averiguar factos que tenham importância pública por serem relevantes para a apreciação do modo de cumprimento da Constituição e das leis ou para formular um juízo sobre os actos do Governo e da Administração. Não constituem mexo adequado para defesa de interesses meramente privados, embora, legítimos. Por isso, de acordo, aliás, com o artigo 219.o do Regimento, se disciplinou a quem pode caber a iniciativa, de propor um inquérito o e se instituiu um exame preliminar do pedido, o qual, através da consideração dos fundamentos apresentadas, permitirá um juízo afirmativo sobre a sua oportunidade e viabilidade ou, pelo contrário, a sua rejeição imediata- artigo 2.o do projecto.
5. Os inquéritos visam apurar factos. As comissões não se limitam, porém, à simples e seca aquisição do material probatório, mas terão sempre necessidade de os enquadrar de acordo com juízos de qualificação e valorativos. A justificação deverá ser feita sob o
prisma político do artigo 165.o, alínea a), da Constituição, razão última do inquérito. Todo o processo de inquérito deve desembocar num relatório final onde se inscrevam as conclusões a que se chegou - artigo 11.o do projecto.
Do inquérito como averiguação dos factos históricos já verificados e sobre a qual não tem grande sentido proceder a uma votação política, devem distinguir-se as propostas de modificação, as recomendações de carácter eminentemente político que envolvam uma acção futura ao nível legislativo ou outro. Por isso se admite que as próprias comissões parlamentares de inquérito possam apresentar um projecto de resolução que, esse sim, como qualquer outro, será objecto de uma votação.
6. No que respeita aos aspectos de instrução processual, os pontos mais importantes referem-se à publicidade dos trabalhos, à convocação das pessoas para depor e regime jurídico dos depoimentos e ainda às sanções penais decorrentes da falta de comparência, da recusa do depoente em responder ou ido não cumprimento das ordens da comissão parlamentar de inquérito.
7. Quanto à publicidade dos trabalhos das comissões e dos depoimentos feitos perante elas, houve que ponderar entre a vantagem de os submeter à crítica imediata de opinião pública o ao dever ;geral de denúncia dos crimes públicos, por um lado, e à maior eficiência e muitas vezes até à possibilidade de realizar com êxito o inquérito, pelo outro. Optou-se por uma solução que dê confiança a quem venha depor sobre questões graves e melindrosas: por isso se prescreveu a proibição de consulta dos depoimentos por pessoas estranhas à comissão, salvo autorização expressa do depoente, proibindo-se também nos mesmos termos, consequentemente, a sua publicação, ao mesmo tempo que se admite que os factos relevantes possam ser transcritos nas actas que registam o essencial das sessões de trabalho. e no próprio relatório final, sempre com ressalva de identificação da fonte testemunhal de origem - artigo 6.o do projecto.
8. Na convocação das pessoas chamadas a depor preferiu-se não distinguir, em princípio, entre cidadãos funcionários ou agentes públicos e cidadãos que o não sejam, sobre todos impendendo o dever geral de depor - artigo 7.o Deixou-se, todavia, às comissões a liberdade de, havendo um vínculo profissional com o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, utilizar o processo habitual de convocação através do superior hierárquico- artigo 7.o, n.o 3.
9. A importância dos objectivos a atingir com a realização dos inquéritos parlamentares conduziu a dar prevalência à obrigação de comparência sobre todos as outros actos ou diligências oficiais - artigo 8.o, n.o 2-, embora com possibilidade de se vir a alterar a data da convocação dos funcionários quando alegada imperiosa necessidade de serviço público.
A forma de prestar os depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis ao processo penal, sendo a falta d.e comparência a depor justificada nos termos gerais da lei processual (artigo 8.o, n.os l e 5). Na verdade, a similitude da investigação dos factos nos processos de inquérito e no processo penal aconselha a utilizar a regulamentação de tipo inquisitório já longamente experimentado neste último.
2168 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 6610. A importância de que se revestem os inquéritos leva a acautelar o êxito da sua realização a ravés de uma reacção penal enérgica contra os actos que os dificultem ou impeçam. Propõe-se, assim, a punição, como crime de desobediência, da falta de comparência injustificada, da recusa ilícita do depoente a responder e do não cumprimento de ordens da comissão (artigo 10.o). Previu-se que a pena seria sempre não inferior a três meses de prisão, mas pareceu exagerado atribuir às infracções a qualidade de crime de desobediência, justificada face à gravidade da sanção penal então desencadeada.
11. As restantes disposições do projecto que não foram especificamente referidas justificam-se pela sua simples leitura, dispensando quaisquer comentários adicionais.
Nestes termos, e em conclusão, é a Comissão de Assuntos Constitucionais, por unanimidade, do parecer de que o projecto de decreto-lei n.o 20/I, sobre os poderes das comissões parlamentares de inquérito, merece aprovação na generalidade, proferindo todavia submeter à Assembleia da República, nos termos do artigo 164.o, n.o 1, do Regimento, um texto. alternativo de substituição com um título mais adequado ao objecto real e que se transcreve em anexo.Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 1977. O Relator, Rui Chancerelle de Machete.É o seguinte o texto alternativo proposto pela Comissão:Projecto de leiINQUÉRITOS PARLAMENTARESOs inquéritos parlamentares constituem um importante instrumento de acção parlamentar e realização das atribuições da Assembleia da República, designadamente das previstas na alínea a) do artigo 165.o da Constituição.
Torna-se assim necessário estabelecer o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, previstas no artigo 181.o da Constituição.
Nestes termos, a Assembleia da República decreta:ARTIGO 1.o(Objectivo dos inquéritos)Os inquéritos parlamentares têm por objectivo vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.ARTIGO 2.o(Iniciativa)1. Os inquéritos parlamentares só podem ser efectuados mediante deliberação expressa da Assembleia da República em cada caso.
2. A iniciativa dos inquéritos compete:a) Aos grupos parlamentares e Deputados de partidos não constituídos em grupo parlamentar;(') Referimo-nos sempre, na citação dos artigos do projecto, ao texto proposto pela Comissão.b) As comissões especializadas da Assembleia;c) A trinta Deputados, pelo menos; d) Ao Governo, através do Primeiro-Ministro.3. Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia, sem prejuízo de recurso nos termos do Regimento.ARTIGO 3.o(Comissões parlamentares de inquérito)1. Os inquéritos parlamentares serão realizados por comissões eventuais da Assembleia especialmente constituídas para cada caso.2. O prazo para conclusão dos inquéritos será determinado pela Assembleia, não podendo ser superior a seis meses, sem prejuízo da sua prorrogação sob pedido da Comissão.3. Os Deputados membros das comissões de inquérito só podem ser substituídos em virtude de perda ou suspensão do mandato ou em caso de escusa justificada.ARTIGO 4.o(Poderes das comissões)1. As comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciais.2. As comissões têm direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, nos mesmos termos que os tribunais.ARTIGO 5.o(Local de funcionamento)As comissões parlamentares de inquérito funcionam na sede da Assembleia da República, podendo, contudo, funcionar ou efectuar diligências, sempre que necessário, em qualquer ponto do território.ARTIGO 6.o(Publicidade dos trabalhos das comissões)1. As reuniões e diligências efectuadas pelas comissões ,parlamentares de inquérito só serão públicas quando estas assim o determinarem.2. Só o presidente da comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas ao inquérito.3. As actas das comissões só poderão ser consultadas após a apresentação do relatório final.4. Os depoimentos feitos perante as comissões não podem ser consultados ou publicados, salvo autorização expressa do seu autor.
22 DE JANEIRO DE 1977 2169ARTIGO 7.o(Convocação de pessoas)1. As comissões parlamentares de inquérito podem convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito.
2. As convocações serão assinadas pelo presidente da comissão ou, a solicitação deste, pelo Presidente da Assembleia da República e deverão conter:a) O objecto d.o inquérito; b) O local, o dia e a hora do depoimento; c) As sanções previstas no artigo 10.o da presente lei.3. A convocação será feita sob a forma de aviso para qualquer ,ponto do território, nos termos do artigo 83.o do Código de Processo Penal, podendo, contudo, no caso de funcionários, agentes do Estado ou de outras entidades públicas, ser efectuada através do respectivo superior hierárquico.ARTIGO 8.o(Depoimentos)1. A falta de comparência perante a comissão parlamentar de inquérito ou a recusa de depoimento só se terão por justificadas nos termos gerais da lei processual.
2. A obrigação de comparecer perante a comissão .tem precedência sobre qualquer outro acto ou diligência oficial.
3. Não é admitida, em caso algum, a recusa de comparência de funcionários, de agentes do Estado e de outras entidades públicas, podendo contudo estes requerer a alteração da data da convocação, por imperiosa necessidade de serviço, contanto que assim não fique frustrada a realização do inquérito.4. No depoimento de funcionários e agentes só será admitida a recusa de resposta com fundamento em interesse superior do Estado devidamente justificado, conforme os casos, pelo Conselho da Revolução ou pelo Governo ou em segredo de justiça.5. A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código do Processo Penal sobre prova .testemunhal.ARTIGO 9.o(Encargos)I. Ninguém pode ser prejudicado no seu trabalho ou emprego por virtude da obrigação de depor considerando-se justificadas todas as faltas de comparência resultantes do cumprimento dessa obrigação.2. As despesas da deslocação, bem como a indemnização que a pedido do convocado for fixada pelo presidente da comissão, serão pagas por conta do orçamento da Assembleia da República.ARTIGO 10.o(Sanções criminais)1. Fora dos casos previstos no artigo 8.o, a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens de uma comissão parlamentar de inquérito, no exercício das suas funções, constituem crime de desobediência, punível com pena de prisão não inferior a três meses.2. Verificado qualquer dos factos previstos no n.o 1, o presidente da comissão comunicá-los-á ao Presidente da Assembleia, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República.ARTIGO 11o(Relatório)1. No final do inquérito a comissão elaborará um relatório, contendo as respectivas conclusões.2. Se entender que o objecto do inquérito é susceptível de investigação parcelar, a comissão poderá propor à Assembleia a apresentação de relatórios separados sobre cada uma das suas partes.3. O relatório será publicado no Diário da Assembleia da RepúblicaARTIGO 12.o(Debate e resolução)1. Juntamente com o relatório, as comissões parlamentares de inquérito poderão apresentar um projecto de resolução.
2. Apresentado à Assembleia o relatório, será aberto um debate, regulado nos termos do Regimento, sendo no final votada a resolução, se a houver.3. O relatório não será objecto de votação na Assembleia.Queria ainda informar o Sr. Presidente e os Srs. Deputados que, uma vez que a Comissão decidiu, embora baseada essencialmente no projecto apresentado polo PSD, introduzir um texto alternativo à discussão, o meu partido entende preferível que o texto inicial não seja discutido.
O Sr. Presidente: - Ora bem, parece que vamos ter neste momento uma discussão na generalidade, porque, segundo percebi, a própria Comissão irá requerer que o projecto baixe à respectiva Comissão para ser discutido e aprovado na especialidade. Portanto vamos discutir o projecto de lei simplesmente na generalidade e, tanto quanto me apercebi, o Sr. Deputado entende que deve ser objecto de discussão o texto do Governo. Será assim, Sr. deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente: O texto que entendemos deve ser discutido é o sugerido pela Comissão.
2170 DIÁRIO DA ASSEPIBLEIA DA REPÚBLICA N.o 66O Sr. Presidente: - Está bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para uma intervenção na generalidade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o encerramento dos trabalhos da Constituinte e a eleição dos órgãos de Soberania electivos e dos órgãos do poder local concluiu-se a primeira e primordial fase de edificação do nosso sistema democrático. Mas nem por isso se pode afirmar que esteja terminado o processo histórico de democratização do nosso país.
A própria Constituição da República reconhece o carácter evolucionante do período que atravessamos quando, por exemplo, se refere à consolidação do sistema democrático.
Se a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui o instrumento fundamental dessa consolidação, nem por isso se. pode ignorar a relevância da criação dos quadros institucionais de apoio ao funcionamento pleno dos órgãos de Soberania. Esta criação terá de ser, na sua parte mais significativa, uma tarefa dia Assembleia da República. Através dela, continuaremos o papel histórico da Constituinte no desenho do edifício político e social equilibrado e aberto ao futuro em que desejamos converter a nossa Pátria.
Nós, os sociais-democratas, não hemos exprimido apenas a o nível do desejo ou do voto piedoso essa vontade de construir de novo, mudando progressivamente aspectos fundamentais da estrutura e da vivência políticas. Da nossa capacidade para converter aspirações em actos testemunham os projectos de lei por nós apresentados sobre a organização da Assembleia da República, os actos legislativos, o estatuto do Provedor de Justiça, a comissão consultiva para os assuntos das Regiões Autónomas e os inquéritos ,parlamentares. Cumpre aqui fazer justiça ao nosso companheiro Jorge Miranda, cuja fecundidade se manifestou mais uma vez em todo este trabalho. Mas cumpre igualmente salientar que não é por casualidade que o social democrata Jorge Miranda, cujo nome a história guardará como um dos mais esforçados artífices da Constituição de 1976, aparece também ligado a toda esta iniciativa legislativa. Através deste seu preclaro militante, ia social-democracia portuguesa projecta-se segundo o seu modo típico de actuar, procurando incansavelmente lançar as bases de uma sociedade livre e justa, organizada em termos de eficácia e de progresso à luz dos valores eternos que definem a dignidade humana.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sentimo-nos honrados por verificar que, no que toca à matéria dos inquéritos parlamentares, tenha sido possível atingir, com base no nosso projecto, uma plataforma de consenso entre: os partidos representados nesta Casa. Teremos razão para confiar no futuro se, com frequência, se manifestar viável o acordo generalizado sobre as estruturas institucionais da nossa sociedade.
Prende-se o instituto do inquérito parlamentar com a existência de diversos sistemas de órgãos, pelos quais e encontra repartido o exercício da soberania. Não consiste a essência da separação de poderes na repartição formalista das funções do Estado entre tais sistemas, visto que, no Estado contemporâneo, a cada um deles se tende a atribuir simultânea e cumulativamente o exercício das clássicas funções legislativas, executiva e judicial. A separação dos poderes, sem a qual não existe democracia, assenta antes na imposição constitucional de que esses sistemas de órgãos se impeçam reciprocamente de exorbitarem do âmbito dos seus poderes e de que o acatamento da Constituição, das leis e das regras políticas de boa governação por parte do Governo seja controlado por outros detentores de soberania.
Os inquéritos parlamentares constituem um dos métodos desse contrôle por parte da Assembleia da República, n.o exercício do seu poder funcional de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e de apreciar os actos do Governo e da Administração.
Como em outro plano já nos sucedeu, a utilização deste novo mecanismo exigirá um período de aprendizagem, em que a prática sucessivamente irá permitindo adquirir uma noção mais realista das suas potencialidades e das suas limitações.
Para além das consabidas carências com que por ora se defronta todo o trabalho nesta Assembleia, a realização de inquéritos parlamentares suscitará alguns problemas explicáveis à luz das interrogações que a ampliação e a complexidade cada vez maiores das funções do Estado coloca aos parlamentos face aos executivos.
A multiplicidade dos aspectos passíveis de análise crítica poderia conduzir a uma inicial tendência para o recurso imoderado ao inquérito, porventura sob pressão de sectores de opinião pública justamente empenhados no contrôle de situações pouco admissíveis. Creio porém que a experiência demonstrou já que é contraproducente a excessiva acumulação de tarefas sobre os Deputados. Com facilidade se cairá de novo na falta de matéria para o debate no Plenário enquanto as comissões se defrontam com a impossibilidade de a preparar para esse efeito, por Deputados seus ;componentes terem de dividir esforços entre várias delas, com a correspondente redução de produtividade em cada uma.
O trabalho de inquérito é daqueles que, por definição, não prescinde de uma execução feita quase integralmente ao nível de comissões adrede constituídas. E ainda que a reorganização da Assembleia permitisse dotar essas comissões eventuais de um considerável apoio técnico e administrativo, nunca o essencial do trabalho poderia ser delegado pelos Deputados. Se o apoio se transformasse numa burocracia poderosa e extensa, acabaria por ser transferida para esta, na lógica das realidades, uma influência excessiva, que representaria praticamente, a elevação do aparelho burocrático ao nível parlamentar.O Sr. Pedro Roseta (IP5D): - Muito bem!O Orador:- Como diz o conhecido constitucionalista Zippelius, ao advertir contra o perigo que mencionamos: «Em tal caso a dependência formal dessa nova burocracia parlamentar em relação ao Parlamento, tão pouco conseguiria reduzir o seu peso; tão-pouco como a responsabilidade do Governo pe-
22 DE JANEIRO DE 1977 217lrante o Parlamento consegue excluir o peso da própria burocracia ministerial.»
A utilização dos inquéritos terá pois, sob pena de ineficácia e até de banalizarão e consequente perda de impacte político, de ficar reservada para grandes problemas da vida nacional, em relação aos quais sectores muito importantes da opinião pública reclamem uma intervenção desce tipo. Seria, a título de exemplo, a actuação de um organismo como a Comissão de Extinção da PIDE/DGS, ou a utilização por parte do Governo dos meios de comunicação estatizados.
Na maioria dos casos, os inquéritos parlamentares irão ter por objecto a actuação do Governo ou de sectores da Administração Central dele dependentes.
E aqui se levanta um outro tipo de problema, cuja prévia detecção poderá em muito vir a atalhar. A prática política destes últimos meses demonstrou, a meu ver, uma excessiva susceptibilidade do Governo à crítica da oposição, uma tendência para apressadamente condenar o franco exercício da oposição como atitude pouco ortodoxa, roçando os limiares da actuação antidemocrática.
Creio que uma tal tendência se explicará pelas especiais dificuldades com que qualquer Governo minoritário necessariamente se defronta e também - por que não dizê-lo? - do nosso temperamento meridional e ibérico, excessivamente dado à dramatização e ao melindre, à personalização de problemas, objectivos.
Creio que é este o momento oportuno para proclamar que qualquer Governo - seja este ou outro que lhe venha a suceder terá toda a vantagem em reagir favoravelmente aos inquéritos que esta Câmara haja por bem desencadear.O Sr. (Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A luz do dia, a intervenção conjunta de representantes de diferentes quadrantes políticos, só poderão, em casos delicados como aqueles que motivarão os inquéritos, aliviar o Governo de responsabilidades que em muitos casos não terá interesse em avocar. E àqueles governantes que saibam colocar-se na posição de isenção que deveria ser o timbre de todos, a descoberta da verdade e a colocação das questões numa perspectiva correcta não poderá assustar, antes interessará à luz da. realização do interesse nacional.
Mas nestas eventualidades, não só ao Governo e à Administração poderão ser exigidas objectividade e isenção. Os Deputados membros das comissões de inquérito irão exercer uma função parajurisdicional, com a particularidade de que os investigados, sujeitos porventura a uma condenação política, não disporão de todos os requisitos de defesa que no processo penal propriamente dito o princípio do contraditório lhes asseguraria.
E também ao advertir sobre este perigo, não nos limitamos a puras especulações, antes nos baseamos na experiência, alheia, mestra barata a que deveríamos recorrer mais frequentemente. São os conhecidos constitucionalistas britânicos Wade e Phillips que lastimam que, por vezes, os inquéritos parlamentares redundem no seu país numa verdadeira condenação de alguém que, não tendo sido formalmente acusado, não teve oportunidade de se defender convenientemente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao tecer estas despretensiosas considerações num momento em que a Assembleia da República se prepara para dar um passo mais (e um passo valioso!) na edificação das estruturas democráticas da nossa Pátria, não exprimo uma visão pessimista ou céptica sobre a utilização que irá ser feita deste novo instituto do direito constitucional português. A consciência das dificuldades e das limitações é um pressuposto indispensável da visão realista. E só com muito realismo poderemos conduzir este País destroçado para as metas longínquas de prosperidade, desalienação e eficácia parque todos almejamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Unires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, como aliás já ficou expresso, deu o seu acordo na generalidade ao texto da Comissão.
Porém, eu desejaria fazer algumas considerações decorrentes da responsabilidade que resulta da colaboração do meu partido na criação deste novo instituto democrático. Tanto mais numa circunstância em que é difícil importar os livros e em que a cultura portuguesa está de algum modo em autogestão, seria perdulário perder esta oportunidade para uma reflexão, de nível da teoria política, sobre esta questão.
Nós consideramos que o instituto em causa é um instituto com uma decisiva importância, pois dá à Assembleia da República a competência para funcionar como uma forma superior da polícia democrática e da justiça popular em Portugal. A criação deste instituto alarga, aliás, um leque de instituições que compreende o direito de petição e o Provedor de justiça, entre outras. Tudo isto significa afinal que a oferta de justiça é agora em Portugal a mais ampla possível. É sem dúvida um progresso assinalável, mas seria de desejar que não constituísse uma pura ilusão. De facto, tem algo do paradoxal que a oferta formal de justiça aumente à medida que decrescem os meios materiais para satisfazer a procura, cada dia aumentada, de mais justiça. É curioso que se dê cada vez mais, quando se tem cada vez menos para dar. E nisto pode haver, de facto, a perspectiva de uma ilusão. É por isso que, no contexto do vazio económico e da incapacidade, do Governo, estas instituições podem ter o carácter de brinquedos, de qualquer doença infantil da democracia.
Por outro lado, só tem sentido falar de meios de contrôle político se não se estiver constantemente; a dissuadir o seu funcionamento sob o argumento do estado de necessidade, sob o argumento de que é preciso «alinhar». É preciso reparar ainda que o contrôle político é mais apto para suster um poder incontrolado do que para suster um poder descontrolado. É indispensável também regular legislativamente as formas de procura de justiça, como a petição, para que esta Assembleia não venha a trans-
formar-se apenas num gigante do tribunal político, como eu suponho que o aumento do número de petições ameaça fazer resultar.
Apesar de tudo isto, é verdade que os instrumentos de contrôle e mesmo de polícia democrática são particularmente pertinentes entre nós. Em primeiro lugar, porque a persistência de um Governo minoritário alimenta necessariamente o maquiavelismo das formas do manutenção do Poder e torna mesmo paroxística a ideia de manutenção do Poder, deixando para segundo plano a ideia do seu exercício. É por isso que poderíamos estar perante o risco de chegar a uma situação em que a nossa democracia comportasse não apenas o contrôle do Governo. pela oposição, mas também, de algum modo, o contrôle da oposição pelo Governo. Em segundo lugar, o crescimento brutal e artificial da Administração, nomeadamente da administração nacionalizada, aumentou os esconsos e a zona de escuridão em que a Poder actua sozinho neste velho e caótico edifício do nosso Estado administrativo. E eu creio que o socialismo tem a tentação de transformar o nepotismo numa versão da solidariedade de classe, sobretudo num país onde as representações familiares são dominantes e as ideias corporativas ainda têm alguma radicação subconsciente. Estou, por exemplo, si pensar no inquérito sobre os critérios de designação dos gestores públicos. É preciso reparar que o nepotismo, o burocratismo e o oligarquismo são as três doenças senis da ideologia e da instituição socialista.
Diria ainda que num Estado socialista não há, por um lado, os meios de contrôle arbitral das sociedades democráticas e rejeitam-se, e bem, os métodos do contrôle autoritário do estatismo burocrático das economias do Leste. De resto, numa economia semiprivatista e semiestatista, como é esta, pode haver a tentação de privatizar a gestão pública, introduzindo-lhe, inclusive, valores como o lucro, que não deixarão de propiciar a negociata nesse domínio. É por isso que nós entendemos que o contrôle do sector .público deve ter um carácter democrático, e não apenas um carácter judiciário, e menos ainda um carácter puramente hierárquico. E a esse contrôle deve presidir a competência desta Assembleia. Por outro lado, nós entendemos também que este contrôle não é apenas contrôle do Governo, mas também contrôle da Administração. Ao contrário (Ia generalidade das tarefas da Assembleia, que se exercem sobre as grandes indicações políticas da actividade do Governo, neste caso o contrôle dirige-se, em muitas circunstâncias à própria Administração. É por isso que os autores salientam, de resto um pouco ao arrepio do que se diz no próprio relatório da Comissão, que este contrôle deve ultrapassar, ou ultrapassa normalmente, os próprios limites da clássica legislação legislativo-executiva. Embora seja um contrôle puramente inspectivo, é um contrôle que tem por- função tornar transparentes todas as zonas da actividade do Estado.
São estas as razões por que o CDS faz votos para que o instituto das comissões parlamentares de inquérito sirva de facto para alguma coisa. Sirva para, mais do que tem servido até agora, pelo menos era termos de consciência pública, o Provedor de Justiça. Para isso é necessário evitar a obstrução que as maiorias podem tentar opor ao funcionamento destes mecanismos. É um trabalho em que, a imprensa independente pode e deve colaborar. Toda a gente sabe o papel que essa imprensa teve em inquéritos parlamentares, por exemplo, nos Estados Unidos da América. É um resultado, com certeza, que o Estatuto da Oposição, proposto pelo CDS a esta Assembleia, ajudará a conseguir.
É pois preciso pensar esta justiça não apenas como uma justiça democrática ou política, não como uma justiça partidária, mas sobretudo como uma justiça nacional. Só assim ela será um instrumento de paz, de autoridade e de eficácia.
É com estes votos que nós vamos aprovar este projecto de lei.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitall Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje damos aqui mais um passo importante ao discutirmos o texto apresentado pela 1.o Comissão Parlamentar, de Assuntos Constitucionais.
A iniciativa legislativa desencadeada pelo ex-Deputado do PSD Jorge Miranda é, a nosso ver, uma iniciativa legislativa importante, por um lado, e oportuna, por outro. É importante porque ele realiza um instituto parlamentar previsto na Constituição, mas que a Constituição ostensivamente se absteve de regular, deixando assim para a lei encargo de estabelecer os contornos do instituto, de regular a sua tramitação, de prever e disciplinar os poderes das comissões parlamentares e de definir as consequências dos resultados dos inquéritos. Trata-se pois de dar, num certo ponto, realização à Constituição, trata-se de definir, regular e dar meios a um instrumento importante da actividade parlamentar. Cabe aqui referir que outros institutos previstos na Constituição carecem igualmente, e ainda, de regulamentação legal para que a Constituição da República, mesmo nos seus aspectos organizatórios, no que diz respeito ao poder político, tenha plena e completa operacionalidade.
No caso dos inquéritos parlamentares, este projecto de lei é também ainda oportuno. Na realidade, trata-se de fornecer à Assembleia da República instrumentos legais para poder levar a cabo uma das suas tarefas constitucional e regimentalmente previstas. Numa circunstância em que a Assembleia tem vindo a ser obrigada a lutar e a trabalhar por definir e fazer respeitar as suas prerrogativas, no caso, contra as invasões legislativas do Governo, é oportuno que a Assembleia afirme, através da regulamentação dos inquéritos parlamentares, que está disposta não só a utilizar os meios constitucionais postos à sua disposição, mas também a reivindicar a sua utilização.
Parece ser sina da Assembleia da República ter de conquistar, quase passo a passo, o seu espaço constitucional perante as invasões repetidas, diríamos sistemáticas, e muitas vezes, acreditamos, inadvertidas, mas nem sempre cuidadosas, do Governo, especialmente no que respeita à competência legislativa da Assembleia.
A Assembleia da República tem-se visto limitada por uma tripla ordem de razões: por razões alheiras,
22 DE JANEIRO DE 1977Ao enquadramento legal do problema e comercialização das substâncias psicotrópicas, à definição rigorosa do regime penal que incidirá fundamentalmente sobre os traficantes, deve necessariamente seguir-se, no plano de acção governativa, todo um conjunto de providências que assegurem às vítimas deste flagelo social as possibilidades de tratamento e recuperação que a sociedade lhes deve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, os sociais-democratas, não somos angelistas.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Multo bem!O Orador: - A sociedade carece, no tecido das suas relações, de normativos que muitas vezes não dispensam as sanções de carácter penal.
Mas ternos consciência de que a aplicação dessas sanções corresponde muitas vezes às deficiências de estruturas da própria sociedade e que a correcção destas através de reformas correspondentes à vontade popular poderá conduzir a uma vivência mais perfeita e livremente assumida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Arnaut): - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro.Pausa.Peço-lhe desculpa, mas o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra. Visto que não está inscrito, pode informar-me para que efeito é?O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Era para fazer uma comunicação à Mesa.
Como faltam apenas quinze minuetos para o final da sessão, e sem prejuízo do uso da palavra pelo Sr. Deputado que está inscrito sobre este tema, o meu grupo parlamentar deseja comunicar à Mesa que pretende interpor recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que atendeu o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira, lavrado sobre o ofício da Comissão de Trabalho em relação à não discussão do projecto do lei n.o 7/I. Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, fazemos esta comunicação à Mesa, pedindo que na altura própria nos dê oportunidade de interpormos esse recurso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado considera portanto que ainda não formulou a interposição do recurso, fez apenas a comunicação à Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: É um facto que ainda não formulei a interposição do recurso, pois penso que regimentalmente poderia fazer um aviso à Mesa, mas não poderia usar da palavra, excepto se fosse autorizado a fazê-lo. Pausa.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Presidente Vasco
da Gama Fernandes vai retomar o seu lugar, deixarei o assunto para a sua douta ponderação.
Entretanto, o Sr. Deputado fará chegar à Mesa o requerimento da interposição do recurso.
Pausa.O Sr. Presidente (Vasco da Gama Fernandes): Como o Sr. Deputado, José Luís Nunes tem uma letra um pouco difícil, pedia-lhe o favor de ler o seu próprio requerimento.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É o seguinte:
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não se conformando com o despacho de V. Ex.a de 21 de Janeiro, de 1977, em que deferiu o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira impugnando o teor do ofício da Comissão de Trabalho «em que esta informa ter deliberado não discutir o projecto de lei n.o 7/I, apresentado pelo PCP, aparentemente por ter entendido que tal projecto se encontra prejudicado pela publicação de um decreto-lei do Governo», pretende recorrer dele para o Plenário.O Sr. Presidente: - Está admitido o recurso.
Tem apalavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente: Queria solicitar, ao abrigo do Regimento, cinco minutos de interrupção.O Sr. Presidente: - A sessão está interrompida por cinco minutos.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para fundamentar o seu requerimento.O Sr. José Luís Nunes (RPS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como estamos no meio da discussão da matéria sobre substâncias psicotrópicas, e desde que V. Ex.a considerou admitido o recurso e que dessa decisão não houve recurso da Assembleia, é evidente que, se a Mesa entender que a fundamentação e discussão deste ponto pode ser adiada para a próxima terça-feira, não levantaremos qualquer objecção, isto no caso de se considerar transitada em julgado a decisão de V. Ex.a de aceitar a interposição do recurso, continuando a discussão do assunto em que estávamos.O Sr. Presidente: - A decisão que tomei ao ter tomado conhecimento do recurso foi a de pô-lo imediatamente à discussão. No entanto, não vejo nada em contrário, se a Assembleia assim o entender, quanto, a considerar transitado em julgado o meu despacho no sentido da admissão do recurso, procedendo à sua discussão na próxima terça-feira. Se assim o não entender a Assembleia, manterei o meu despacho, entrando-se de imediato na discussão.
Há alguma oposição da Assembleia?Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Há dois problemas muito simples em causa.
2174 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 66Um projecto como este, relativo a inquéritos parlamentares, interessará naturalmente mais aos partidos da oposição que ao partido do Governo. Todavia a nossa posição de partido do Governo em nada condicionou a nossa a ilude face a este projecto. O nosso voto assim o demonstra.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Parece que não há. A Mesa aguarda que chegue o requerimento no sentido daquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira sugeriu, que é a baixa do projecto à Comissão para aí se proceder à sua discussão e votação na especialidade.Pausa.Vai proceder-se à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Portanto, baixará à Comissão.
Outro ponto da ordem dos nossos trabalhos de hoje é a leitura do relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Saúde sobre a proposta de lei n.o 19/1, que regula o regime das substâncias psicotrópicas e a sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza para ler o relatório e parecer da Comissão de Segurança Social e Saúde.O Sr. José Niza (PS):Relatório e parecerTeve o Governo Constitucional a iniciativa de enviar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 19/I que regula o regime das substâncias psicotrópicas, a qual foi presente à IV Comissão de Segurança Social e Saúde.
Para efeito de apreciação deste texto governamental, entendeu a IV Comissão constituir uma subcomissão, integrada por um Deputado de cada grupo parlamentar, que ficou formada do seguinte modo:Pelo Partido Socialista - José Niza;
Pelo Centro Democrático Social - Álvaro Dias de Sousa Ribeiro;
Pelo Partido Comunista Português - José Manuel Jara.Esta subcomissão realizou reuniões de trabalho nos dias 28 de Dezembro e 11, 12, 13 e 14 de Janeiro de 1977, tendo apresentado as suas conclusões à IV Comissão, que para o efeito reunirá também nos dias 12, 13 e 14 de Janeiro de 1977.
É do parecer da Comissão que a iniciativa do Governo se reveste de grande importância e actualidade, dado vir cobrir aspectos omissos da legislação portuguesa neste campo e, simultaneamente, contribuir para a criação de mecanismos eficazes do combate à droga, no que diz respeito ao controle dos circuitos percorridos pelas substâncias psicotrópicas e, de modo geral, na prevenção das toxicofilias a que a utilização das mesmas dá origem.
Aliás, no próprio preâmbulo da proposta do Governo é dado realce a estes aspectos, ao afirmar-se que: «O abuso de certas substâncias psicotrópicas, as toxicofilias subsequentes e o tráfico ilícito a que dão lugar causam graves problemas de saúde pública e de ordem social que é imperioso prevenir e combater eficazmente pela adopção de medidas que condicionem a utilização de tais substâncias apenas para fins legítimos.»
Tendo consciência de que, para além desta iniciativa do Governo, inspirada nos acordos que sob a égide do Conselho da Europa foram assinados em Viena de Áustria em Fevereiro de 1971, entendeu a Comissão recomendar ao Governo e à própria Assembleia da República que prossigam na tomada de iniciativas legislativas que se complementem na cobertura dos aspectos e sectores que encerram em si a complexa constelação fenomenológica que caracteriza as toxicomanias.
Por outro lado, entendeu também a Comissão que, face às características próprias do desenvolvimento do fenómeno no nosso país, se impunha adaptar alguns aspectos constantes do texto da Convenção de Viena de 1971 à realidade portuguesa.