4 | II Série B - Número: 002 | 29 de Setembro de 2007APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 51/X DECRETO-LEI N.o 295/2007, DE 22 DE AGOSTO, QUE «DEFINE O ESTATUTO DOS DIRIGENTES ASSOCIATIVOS DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS»O Governo publicou a decreto-lei referido em epígrafe ao abrigo do disposto no artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto. O artigo 4.o da Lei Orgânica a que o decreto-lei deve obediência, manda o Governo aprovar o estatuto dos dirigentes associativos, e nada mais.A Lei Orgânica n.o 3/2001 — lei de valor reforçado — estabelece especialmente direitos associativos, designadamente conferindo o direito de associação a militares (artigo 1.o) e enunciando os direitos de que gozam essas associações uma vez criadas (artigo 2.o). Igualmente fixa a lei orgânica restrições ao exercício desses direitos, nos exactos termos do seu artigo 3.o, expressamente remetendo para normativo preexistente.Este artigo 3.o da lei orgânica não é uma cláusula susceptível de regulamentação nem confere autorização ao Governo para sobre ela legislar ou sequer para a concretizar. Contudo, o Governo, ao aprovar o decreto-lei, prevaleceu-se dessa norma, reproduzindo-a, e explicando até a opção legislativa no preâmbulo.Com efeito, usa o Governo a faculdade legal para aprovar o estatuto dos dirigentes de associações de militares, para legislar em matéria de direitos liberdades e garantias, sem prévia autorização parlamentar, ofendendo assim a reserva relativa de competência legislativa que a Constituição confere à Assembleia da República pela alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o. Estaremos perante uma inconstitucionalidade orgânica a sindicar.Indo mais longe ainda, opera o Governo, por simples decreto-lei, uma efectiva restrição ao exercício dos direitos das associações, violando materialmente quer a Constituição quer a própria lei orgânica — de valor reforçado — que os estabeleceu.No tocante ao estatuto, introduz, o decreto-lei, um apertado e restritivo procedimento de dispensa de dirigentes com vista à participação em reuniões associativas (artigo 7.o), estabelecendo inclusive «que a dispensa pode ser recusada, cancelada ou interrompida pelo chefe do Estado-Maior» (n.o 4 do artigo 7.o). A título de exemplo, diga-se que um pedido de reunião entre uma comissão parlamentar e uma associação de militares fica dependente de um pedido formal, com a antecedência mínima de 10 dias, podendo ainda ser cancelada ou recusada pela hierarquia militar. Este restritivo procedimento, excedendo o estrito âmbito estatutário do dirigente, tem o alcance de interferir não apenas na actividade das associações, como ainda obstruir a livre decisão de órgãos terceiros que com as associações se queiram avistar, designadamente um órgão de soberania.O decreto-lei, cuja apreciação é requerida, excede ainda o âmbito do estatuto dos dirigentes que lhe incumbe criar, porquanto faz depender o exercício de «qualquer actividade associativa no interior das unidades» de uma autorização prévia [alínea c) do artigo 5.o] sem que correspondentemente a necessidade dessa autorização esteja prevista na lei orgânica. Por isso mesmo, a própria divulgação das «suas iniciativas, actividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares» [alínea f) do artigo 2.a da lei orgânica] não carece de autorização mas tão só da escolha de um local apropriado.Cria ainda o decreto-lei um registo obrigatório das associações de militares (artigo 9.o), um regime especial injustificado, que colide com o disposto na lei orgânica ao estabelecer que a constituição, gestão, funcionamento e extinção das associações «são reguladas pela lei geral, nomeadamente pelo Código Civil». O decreto-lei contraria — não podendo fazê-lo — a lei geral aplicável às associações e a lei geral das associações profissionais de militares.Designada formalmente como lei estatutária, o decreto-lei é antes de mais uma lei redutora do estatuto ou de estatuto diminuído. E na medida em que interfere na dinâmica e expressão do associativismo militar é uma lei anti-associativa. O seu cunho anti-associativo traduz-se no seu carácter restritivo. Encurta e limita os efeitos de uma lei — orgânica — que, por ele, decreto-lei, deve ser observada. O decreto-lei é uma lei restritiva de direitos liberdades e garantias, como de resto decorre com propriedade de uma leitura atenta do seu preâmbulo.A maioria parlamentar que, em 2001, quis um associativismo militar aberto, livre e responsável, logo democrático, vê-se agora confrontada com uma maioria governamental que, já não podendo recuar no tempo, tolera o associativismo, mas pouco, e prefere-o confinado e diminuído.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e o artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 295/2007, que «Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas».Assembleia da República, 20 de Setembro de 2007.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Honório Novo — Francisco Lopes — José Soeiro — Luísa Mesquita.———