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Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, admito que esta nova proposta, que não chegou a ser do CDS-PP, poderia, eventualmente, obter um consenso não só nosso mas também dos outros partidos, aqui representados.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa, mas quem "cria" necessariamente "promove", por isso não vamos pôr na Constituição "criação e promoção".A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Não sei, mas são atitudes diferentes, são dois conceitos diferentes.O Sr. José Magalhães (PS): - São dois momentos distintos do filme!O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados querem fazer redacções constitucionais, estão no seu direito.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, era numa estrita tentativa de encontrar um consenso e parece-me que, eventualmente, seria possível com esta fórmula, mas, se não é o caso, retiro a minha sugestão.O Sr. Presidente: - Não serei eu que objectarei.Pausa.Sr. Deputado José Magalhães, quer facilitar a vida à Mesa?O Sr. José Magalhães (PS): - Certamente, Sr. Presidente, com o famoso princípio da discussão alargada, da transparência e da busca do máximo consenso e mesmo da felicidade.
Neste caso, Sr. Presidente, aquilo que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto estava a procurar evidenciar é que haveria vantagem em melhorar o texto da alínea b) do n.o 2 do artigo 64.o, introduzindo o inciso "e pela promoção" o qual se acoplaria à expressão constitucional actual "da melhoria", ou seja, "bem como pela promoção da melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho".
Devo dizer que a alteração introduzida tem um grau próximo do "zero vírgula zero zero zero" (dois) de conteúdo constitucional...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Dificuldade de compreensão!O Sr. José Magalhães (PS): - ... uma vez que a criação de tudo isto a que a Constituição alude, bem como "a melhoria"... É que este segmento lê-se assim: "O direito à protecção é realizado pela melhoria", seguindo-se o resto do texto.
Portanto, o grau de acrescento constitucional deste inciso está próximo do zero e, por isso, não vale a pena, dentro do princípio de máxima economia, fazer um debate da tal "pentapiloctomia".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não façamos debates virtuais.
O Sr. Deputado José Magalhães encarregou-se de dizer, por outras palavras, que o PS não está disponível para este tipo de alteração constitucional.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava apenas dizer que o Sr. Deputado José Magalhães está no direito de dizer que não concorda, mas não está no direito de fazer troça.
Queria apenas dizer duas coisas: primeiro, como é óbvio, que há condições económicas, sociais e culturais que têm de ser criadas, e, depois, que há outras situações que têm de ser promovidas. Toda a agente sabe disso.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vamos continuar, Srs. Deputados, começando por votar o aditamento da expressão "ambientais", relativamente às condições que já estavam prescritas na norma.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento do conceito "e ambientais" às várias condições constantes da alínea b) do n.o 2 do artigo 64.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do
CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro, não se registando votos contra.Srs. Deputados, vamos agora ver se é possível votar todo o restante segmento da norma, composto do seguinte modo: "E pela melhoria sistemática das condições de vida, de trabalho, de educação e da prática do exercício físico e do desporto e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária e de práticas de vida..."O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não é possível. O Sr. Presidente permite-me uma sugestão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta do PSD no segmento seguinte poderia valer como uma proposta de substituição do texto actual, com a redacção exacta que tem.O Sr. Presidente: - Era isso que estava a tentar, também.O Sr. José Magalhães (PS): - Gostaria de dizer que não podemos acompanhar o PSD nessa reescrita pelas razões de economia e de desnecessidade que referi, mas estaremos de acordo em aditar um segmento final...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De fixismo!O Sr. José Magalhães (PS): - Ou seja, de saudável fixismo.
Mas, como dizia, um segmento final do seguinte teor: "... e das práticas de vida saudável".O Sr. Presidente: - Exactamente. O Sr. Deputado José Magalhães acaba de dizer que admite acrescentar, mas não admite, a qualquer título, amputar.
Sr. Deputado Bernardino Soares, está em causa votar a norma tal como o PSD a propôs no seu segmento final e, se a proposta do PSD não tiver valimento, vir a votar uma proposta de aditamento ao texto actual.
É uma questão de método, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sim, Sr. Presidente, mas desejava salientar uma outra alteração que o PSD propõe. Assim, o PSD propõe, também, a substituição da expressão "cultura física e desportiva" pela expressão "prática do exercício físico e do desporto", o que, na primeira leitura, já temos, e é uma questão substancialmente diferente e que ainda resta.O Sr. Presidente: - Por isso, Srs. Deputados, vamos votar como sugeri.
O Sr. Deputado Marques Guedes está de acordo em que votemos o segmento final da proposta do PSD como uma proposta de modificação da alínea b) tal como foi apresentada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo, mas há uma pequena dúvida. Assim, quanto à parte final estou totalmente de acordo, mas há a questão da discriminação de gerações. E sobre isso pergunto se houve ou não acolhimento no sentido de a retirar para que ficasse abrangendo a todos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, a questão é pertinente, mas não vi acolhimento de qualquer parte relativamente à sua sugestão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que, na altura, fiquei na dúvida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado Marques Guedes está a perguntar se aceitaria ou não amputar a expressa referência à infância, à juventude e à velhice por não ter o enquadramento geracional universal.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, já tive ocasião de exprimir a medida da nossa máxima disponibilidade.O Sr. Presidente: - Pronto, Srs. Deputados, estamos entendidos.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio que a alusão a qualquer privilégio às faixas referidas funciona, em termos de critério de vulnerabilidade historicamente adquirido, ainda não superado pela Medicina, e sem desprimor para as criaturas das outras faixas.O Sr. Presidente: - Chega, Sr. Deputado José Magalhães!
Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PSD, materialmente integrada pela referência também à "educação sanitária". Aliás, foi o que o Sr. Deputado Marques Guedes tinha proposto no início.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não tendo havido abertura da parte dos restantes grupos parlamentares, acho que então se deve votar a proposta na sua forma inicial para se não estar a fazer qualquer nova proposta.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Marques Guedes.
Srs. Deputados, vamos votar o segmento final da proposta de substituição da alínea b) do n.o 2 do artigo 64.o, constante do projecto do PSD, na sua versão originária.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro, não se registando abstenções.Era a seguinte:b) Pela promoção de condições económicas, sociais, culturais e ambientais adequadas e pela melhoria sistemática das condições de vida, de trabalho, de educação e de prática do exercício físico e do desporto.Vamos agora, Srs. Deputados, votar uma proposta verbalmente apresentada, e que será materializada se for aceite, até porque é muito simples, sugerida pelo Sr. Deputado
José Magalhães, em resposta à observação do Sr. Deputado Marques Guedes quanto à gerações, no sentido de que se passe a dizer "pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais adequadas que garantam a protecção designadamente...". Portanto, é proposto o inciso, por aditamento, de um "designadamente" relativamente às várias categorias geracionais.
Sr. Deputado Marques Guedes, como vê, tem o alcance de acolhimento à sua preocupação, não por supressão constitucional mas por aditamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que votaremos entusiasticamente a favor, embora - e chamo a atenção do Partido Socialista mais uma vez - seja evidente que, numa matéria como esta, na redacção final, teremos de ter o bom senso de retirar tudo o que aqui está porque o sentido útil do "designadamente" é passar a ser tudo, como é evidente.
Contudo, votaremos, desde já, a favor dessa alteração.O Sr. Presidente: - Não, esta parte do Sr. Deputado Marques Guedes deve ser difícil de realizar no final porque as redacções finais carecem de uma unanimidade, que, suponho, não tendo sido alcançada agora, também não será depois. Mas, enfim..., veremos.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento da expressão "designadamente".Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessários, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP, não se registando votos contra.Srs. Deputados, vamos agora votar o aditamento à alínea b) para que, depois de "educação sanitária do povo" - e o povo, assim, não desaparece porque fica com consagração constitucional expressa -, se acrescente "e das práticas de vida saudável".
O Sr. Deputado Roque Cunha pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, pedia permissão para fazer uma breve sugestão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, lembrei-me, há pouco, que talvez ficasse melhor, em vez de "estilos de vida"...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é de facto uma questão pouco técnica e é preciso não esquecer que estamos a escrever um texto constitucional, ou seja, um texto do qual é suposto fluam consequências jurídicas. E como a Constituição, desse posto de vista, não se assume...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ficamos a saber porque, pelas posições anteriores, não parecia!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado Marques Guedes, deve ser uma piada com imensa, imensa piada! Depois do almoço, vou ver se me rio um bocadinho, se até lá descobrir o alcance dessa observação!Risos.Portanto, Sr. Presidente, ela poderia inculcar um sentido moralista e um sentido condenatório inibidor de concepções. E quanto aos métodos de impor as práticas saudáveis, nesta matéria, tem de ser os métodos que fluem de outras partes da Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta foi retirada!
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento à alínea b) do n.o 2 do artigo 64.o de "práticas de vida saudável".Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou favoravelmente esta alínea apesar das questões de redacção, que nos parece manterem-se, com origem na Constituinte de 1975/1976. Apesar disso, o PSD resolveu votar a favor uma vez que não foi possível adequar a formulação deste artigo em relação àquilo que são hoje os conceitos de "promoção de saúde" e de "informação". Mas esperamos que, no número a seguir, seja possível melhorar essa concretização.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a nossa votação quanto a este artigo tem como explicação aquilo que já argumentámos, nomeadamente na primeira leitura, e, para nós, apesar de neste debate ter passado, de alguma maneira despercebido, valoramos de um modo bastante diferente, a expressão que, pelos vistos, ficará na Constituição, de "cultura física e desportiva" e a expressão que o PSD propunha de "o exercício físico e do desporto".
Valoramos diferentemente no sentido de que "cultura física e desportiva" é um conceito bastante mais amplo e mais rico e é este conceito que interessa no âmbito da alínea que estamos a discutir que é o da promoção da saúde, da criação de condições para uma vida saudável, o que não se esgota apenas na prática do exercício físico e do desporto, que é claramente mais restritivo.
Depois, tendo em conta ainda o inciso que aprovámos nesta alínea, não havia efectivamente exclusão de parte dos membros da sociedade que não fossem integrados na infância, na juventude e na velhice. Enfim, ganhámos, se calhar, na clareza e sossegados ficaram alguns espíritos mais assustados com uma eventual exclusão mas que, na nossa opinião, não decorreria da leitura que poderíamos fazer do preceito constitucional em causa.
Finalmente, desejamos ressalvar ainda mais a questão de que fica na Constituição o conceito de "criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais" e não o conceito de "promoção", que, a nosso ver, poderia dar aso a leituras restritivas com as quais não concordamos e, julgo, com certeza, ninguém concordará.
Portanto, saudamos a manutenção desta expressão na Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto refere-se, em particular, ao aditamento do inciso "ambiental" na alínea b) do n.o 2 do presente artigo, tendo a ver com duas razões: uma de método e uma de substância.
A razão de método já a expliquei em ocasiões anteriores e tem a ver com a circunstância de que, no capítulo de direitos fundamentais, a Constituição está sistematizada em termos de prever direitos fundamentais nos direitos e deveres económicos, sociais e culturais e essa sistematização parece-me a mais adequada e não vejo necessidade do desdobramento e do aditamento da expressão "ambiental" dado que a criação de condições ambientais teria que ver com a prossecução de direitos fundamentais ambientais dos quais, no meu entender, não tem autonomia em relação ao direitos económicos, sociais e culturais.
A questão de substância tem a ver com a circunstância de a minha abstenção representar não obviamente uma posição política contrária à defesa do ambiente - e foi por essa razão que me abstive e não votei contra - mas, sim, uma posição pessoal muito própria quanto ao discurso ambientalista contemporâneo ou que predomina entre nós, hoje, o qual, no meu entendimento, há muito que perdeu de vista o homem como seu centro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava, na minha declaração de voto, lamentar, e referir expressamente, que, em vez de "protecção da infância" e outros conceitos já sem sentido, não se tenha posto "os grupos de risco".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, pedia, agora, a sua especial atenção para o seguinte: o próximo número da proposta do PSD era o n.o 3, mas era um número novo, que, a meu ver, está materialmente prejudicado pelo destino que teve a votação da alínea a) do n.o 2.
Pergunto ao Sr. Deputado Marques Guedes se não concorda...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Minimamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado, na medida em que, não concordando com o que acabei de referir, entendo que o n.o 3 deve ser submetido a votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o n.o 3 tem várias vertentes, do meu ponto de vista, todas elas inovatórias, à excepção de uma que é aquela para a qual, infelizmente - e aí, nessa parte, o Sr. Presidente tem razão -, o Partido Socialista não teve abertura suficiente para contemplar desde logo no n.o 2 e que tem a ver com o reconhecimento formal na Constituição da existência de um sistema de saúde.
Agora, há quatro outros aspectos sobre os quais chamava a atenção do Partido Socialista. São efectivamente quatro aspectos autónomos, os quais, do nosso ponto de vista, contêm questões inovatórias que decorrem da introdução desta norma.
Em primeiro lugar, a ideia de que é ao Estado que incumbe a organização global de todos os subsistemas e não apenas o Serviço Nacional de Saúde.
É porque ao colocar que o "Estado organiza o Sistema Nacional de Saúde", é evidente que se está a querer dizer algo que não está actualmente no texto constitucional que é que a actividade organizativa do Estado, obviamente, não se fica apenas pelo SNS, conforme poderia decorrer, indirectamente, do que está na alínea a) do n.o 2, na sua actual redacção, que devia ter sido alterada. Está-se a querer dizer no n.o 3 que é ao Estado, em concordância com a alteração que deve ser necessária no n.o 2, na introdução da ideia de que existe um sistema e que é o sistema que realiza a protecção da saúde, que incumbe a organização desse sistema, que depois se traduz diferentemente, consoante as componentes. Na componente nuclear, que é o SNS, que é uma componente pública, obviamente o Estado tem responsabilidades totais e directas; nos outros subsistemas, o Estado pode ter apenas competências organizativas, de regulamentação e de fiscalização. Isso, depois, será no n.o 4, no desenvolvimento do resto do artigo, onde se irá concretizar. Este o primeiro aspecto.
Quanto ao segundo aspecto, temos a introdução de uma lógica de eficiência no sistema que, do ponto de vista do PSD, não está explicitada no actual texto da Constituição. E é evidente que o sistema de saúde é um dos principais problemas que decorre da realidade, nomeadamente, dos últimos 10 anos, que é a tendência para uma explosão de encargos e de custos financeiros por parte do sistema de saúde que, segundo o PSD, deve e tem de ser colmatada, naturalmente, pela introdução de uma gestão eficiente de todo o sistema, em termos económicos.
Portanto, é também uma valência que o PSD desejaria que passasse a constar como princípio e como regra da organização que o Estado tem de implementar dentro do sistema, ou seja, a lógica da eficiência económica do sistema.
Em terceiro lugar, outro aspecto que não está no texto Constitucional e que nos parece fundamental é a introdução da lógica da qualidade no sistema. O actual texto não se situa, de uma forma directa e explícita, na lógica da qualidade dentro do sistema, o que nos parece ser também uma valência importante.
Por último, não menos importante e diria até fundamental ao funcionamento de todo o sistema é a introdução do princípio da liberdade de escolha. E o Sr. Deputado Nelson Baltazar saberá bem por ser uma pessoa profissionalmente dedicada a esta área a importância que isso tem em termos do sistema.
A este princípio da liberdade de escolha atribui o PSD importância decisiva, em termos da correcta formulação constitucional do direito à saúde. De facto, o único artigo da Constituição que trata do direito à saúde é o artigo 64.o e, como tal, para o PSD é fundamental que uma das vertentes essenciais de toda esta lógica de expressão do direito à protecção de saúde que os cidadãos têm de ter em termos universais, o princípio da liberdade de escolha deve ser, necessariamente, garantido pelo Estado.
O PSD considera esta questão da liberdade de escolha um dos aspectos nucleares da sua proposta e, por isso, gostaria que ela não fosse ignorada nas intervenções que os Srs. Deputados fizerem relativamente a este aditamento ao n.o 3.
São, em síntese, Sr. Presidente, as quatro questões que motivam a proposta deste novo número e sobre as quais gostaria que o debate pudesse ter lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, tinha-lhe perguntado se o PSD admitia que a proposta estava prejudicada e, ao mesmo tempo que me disse "que não" aproveitou para fazer o que já tinha feito antes, ou seja, a apresentação do n.o 3, com a finalidade de actualizar o espírito dos Srs. Deputados.
Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 constante do projecto do PSD.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pede a palavra para que efeito?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, era só para deixar claro que o abdicar da minha redacção significou que assumia a redacção do PSD. Portanto, aqui "tomo as dores" do Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Fez bem, Sr.a Deputada, compreendo-a!
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do n.o 3 do artigo 64.o da proposta do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS Cláudio Monteiro.Era a seguinte: 3 - O Estado organiza o sistema de saúde em termos financeiramente viáveis e pela forma que melhor garanta a qualidade dos cuidados, a adequada responsabilização colectiva pelos seus custos, a cobertura das necessidades e a liberdade de acesso e de escolha.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para maior celeridade dos trabalhos, não me propus para intervir no debate e direi aquilo que iria dizer, agora, nesta declaração de voto, o que me parece ser mais lógico e metodologicamente mais correcto.
Penso que esta proposta do PSD, de facto, não tem, neste número, o ponto de toque de toda a formulação que propõe para o artigo 64.o. E, se calhar, na proposta que "atribui a necessidade ao Estado de organizar o sistema de saúde em termos financeiramente viáveis", temos a verdade toda sobre a proposta que se faz em relação à protecção da saúde. Isto porque a expressão "financeiramente viáveis" poderá ter dois sentidos: ou o que se pretende é que o Estado atribua ao serviços de saúde os meios financeiros, neste caso, necessários à prossecução dos seus objectivos e, então, isso é óbvio e, evidentemente, tem de ser assim: ou, então, há aqui a abertura de uma possibilidade de limitação por questões financeiras daquilo que é o direito atrás expresso e de forma irrestrita.
Portanto, haverá aqui provavelmente uma contradição até com a manutenção do n.o 1 deste artigo, por parte do PSD.
Depois, e acedendo aos apelos do Sr. Deputado Marques Guedes para que nos pronunciássemos acerca das outras questões, penso que carece de melhor explicação a "responsabilização colectiva pelos seus custos" e que provavelmente tenderá para se ligar à questão do "financeiramente viáveis" para que a tendencial gratuitidade que hoje está na Constituição deixe de ser para o sentido da gratuitidade e avance em sentido perfeitamente inverso.
Finalmente, desejava dizer que, a nossa ver, não está em causa, no texto actual da Constituição, de nenhum modo, a liberdade de acesso e de escolha dos diversos serviços de saúde e, portanto, essa questão não merece qualquer precisão constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, em relação a este n.o 3, ele contém, de facto, os aspectos essenciais para os cidadãos a quem a política de saúde deve ser dirigida.
De facto, o Partido Socialista, em relação a esta proposta do PSD, ao não dizer aquilo com que concorda e aquilo com que discorda, quais os aspectos inovatórios que rejeita e quais os que aceita, assume a responsabilidade clara de dizer que não quer a qualidade do sistema, que não pretende a liberdade de escolha dos cidadãos...O Sr. Presidente: - É declaração de voto, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Certamente, Sr. Presidente.
Compreendo que, em relação à responsabilidade financeira, o Partido Socialista, dado o desregramento que o seu Ministério...Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - ... tem colocado neste sector, nem sequer se pronuncie, isso compreendo, mas, em relação à qualidade do sistema, à questão da liberdade de escolha e, fundamentalmente, à importância que os cidadãos devem merecer no sistema, aí compreendo menos bem e volto a repisar, contrariamente a tudo o que vem no sentido dos textos, que o Partido Socialista tem aprovado, e da prática, pelo menos, anunciada e não praticada da Sr.a Ministra da Saúde.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava apenas dizer que, com esta votação, o Partido Socialista, menos explicavelmente, e o Partido Comunista, muito explicavelmente, de uma penada, deram cabo da qualidade, que é hoje fundamental e talvez o mais importante nos sistemas de saúde, da liberdade de escolha, da eficiência, do equilíbrio financeiro e, em suma, da funcionalidade
dos sistemas ou, em última análise, do próprio Serviço Nacional de Saúde.
Os sistemas, quando não têm funcionalidade, morrem. É aquilo que temos visto historicamente. Portanto, penso que até o próprio SNS acabou por ser muito mal tratado pelo Partido Socialista, o que registo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao voto do Partido Socialista, gostaria de dizer que tudo o que está expresso na Constituição é, à partida, aquilo que, efectivamente, temos defendido como filosofia geral em termos regulamentares.
Acontece que os princípios constitucionais que estão estabelecidos e aqueles que pensamos que são os adequados têm a ver com a garantia do acesso de todos os cidadãos. É evidente que, relativamente ao sistema de saúde ou à função do Estado através do Serviço Nacional de Saúde, quando se fala e quando se explicita que ele é "universal, geral e tendencialmente gratuito" não pode nem deve ficar de fora a menção da qualidade.
Não vejo motivo para estarmos aqui a explicitar, em declarações de voto, de que não votámos contra a qualidade. Efectivamente não estamos contra a votação da inclusão da qualidade. Claramente que não estamos!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas parece!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então, aceitem-na!O Sr. Nelson Baltazar (PS): - No entanto, queria deixar expresso que aquilo que está, neste momento, explícito e aquilo que sentimos como implícito na Constituição é, perfeitamente, suficiente para, através da actuação ao nível do SNS e dos outros sistemas, exigir aquilo que se tem exigido actualmente.
Portanto, é desnecessário acrescentar mais qualquer coisa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das propostas relativas às várias alíneas do n.o 3, actual, que constam do n.o 4 do projecto originário do PSD.
Na alínea a) do projecto do PSD visa-se, no segmento final da norma, retirar os aspectos descritivos de "cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação" substituindo-os apenas pela referência a "cuidados de saúde", com o propósito certamente de abranger todo o conjunto.
Suponho com isto ter dito o essencial quanto à razão de ser da alínea a) do n.o 4 do projecto do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Da nossa parte, nada mais há a acrescentar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Marques Guedes.
Srs. Deputados, está em apreciação para votação.Pausa.Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 4 do artigo 64.o da proposta inicial do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP, não se registando abstenções.Era a seguinte: b) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou outra, aos cuidados de saúde.Srs. Deputados, vamos, agora, passar à alínea b), a qual visa substituir a expressão "cobertura médica e hospitalar de todo o país" pela expressão "pela cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde".
Na primeira leitura, o Sr. Deputado Luís Sá chegou a admitir que a expressão "recursos humanos" da proposta do PSD fosse substituída pela expressão "profissionais e unidades de saúde".
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria começar por chamar a atenção do Partido Socialista para o seguinte: começa a ficar evidente, a partir desta altura do artigo e depois das votações que fizemos antes, que há, claramente - e, nisso, o Partido Socialista devia ter reflectido, desde já, a propósito das votações anteriores -, uma não compatibilização real entre aquilo que é o texto constitucional e aquilo que é a realidade, ou seja, a actual alínea b) vem falar já como sendo incumbência prioritária do Estado a garantia da cobertura médica e hospitalar de todo o país.
Ora, isto inculcaria a ideia de que o Estado tem a obrigatoriedade de criar uma rede de hospitais públicos que cubram, totalmente, o país. E é evidente que, aí, já estamos todos em incumprimento. E o Partido Socialista coloca-se, desde já, em incumprimento, precisamente porque não quis, até agora, alterar o texto constitucional no sentido de reconhecer que o problema não é apenas o SNS, porque existe, de facto, um sistema cujo pivot será o SNS e o sistema é que tem de cobrir integralmente o país, através, obviamente, de unidades que serão unidades de saúde públicas, da competência do SNS, e unidades de saúde privadas ou de âmbito social, da parte, nomeadamente, das Misericórdias e de outras instituições particulares de solidariedade social que têm, já hoje, como os Srs. Deputados sabem, um papel importante ao nível de unidades de saúde, continuando a ser política do actual Governo manter esse estado de coisas.
Portanto, o simples texto, tal qual está, já começa a suscitar dificuldades quase que insuperáveis, digamos, segura e compreensivelmente - não quero antecipar a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares - aplaudidas por parte do Partido Comunista, que sempre defendeu uma política dentro dessa lógica, mas incompreensivelmente aplaudidas por parte do Partido Socialista, que, obviamente, não só não a defende como tem uma prática que, a manter-se na defesa deste texto constitucional, deve passar a catalogar-se como uma prática inconstitucional face ao actual texto da Constituição, como é evidente,
No entanto, há, pelos menos, uma questão que o Partido Socialista deve reconhecer. É que a actual redacção
constitucional deixa de fora aquela que é a realidade da cobertura de cuidados de saúde à população, por exemplo, a realidade dos centros de saúde que não sendo unidades hospitalares são, no entanto, formas através da quais o Estado assegura a protecção de saúde. Isto é, hoje, a protecção de saúde não é assegurada apenas por uma rede hospitalar mas também, e com uma vantagem bastante clara, através de uma rede de outras unidades de saúde, para além dos centros de saúde, como os SPPT e outros, enfim, um conjunto de unidades de saúde que extravasam o conceito de hospital.
É evidente, portanto, que, independentemente da questão de fundo, que comecei por situar, há também a melhoria do texto constitucional no sentido de o adequar àquilo que verdadeiramente é hoje o desenvolvimento da política de saúde.
Portanto, chamava a atenção para este aspecto da alínea b).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, desejava fazer uma referência que julgo não ter sido feita na primeira leitura e, portanto, é um facto novo, no sentido de alertar a Comissão para o seguinte: a expressão "unidades de saúde" tem um significado próprio na organização dos serviços de saúde e não é exactamente aquele que pretendemos para aqui. É que, concretamente - e corrijam-me os Srs. Deputados da Comissão de Saúde que estão presentes se estiver errado -, uma unidade de saúde é também uma determinada unidade funcional que engloba, por exemplo, um hospital e vários centros de saúde e que deveria, embora na maior parte dos casos não aconteça, funcionar como um todo.
Não sei se, da passagem desta expressão para a Constituição, não estaremos a dar-lhe um sentido que não será aquele que se pretenderia atingir.
Não sei se esta observação tem alguma pertinência para a leitura jurídica deste preceito, se assim ficar reescrito, ou se teríamos vantagem em encontrar aqui outra formulação.
Quanto ao resto, já dissemos que, de facto, a cobertura em termos profissionais é bastante mais ampla do que o que se dizia antes, pois não tem a ver só com a cobertura médica, mas parece-nos uma expressão um pouco mais correcta do que a de "recursos humanos", que terá outros entendimentos.
Finalmente, desejo agradecer as referências à coerência do PCP que o Sr. Deputado Marques Guedes fez e dizer-lhe que a análise que faz da acção governativa do Partido Socialista, neste caso, por contraposição, na opinião do PSD, ao que defende aqui na Comissão, demonstra, pelo menos, uma leitura atenta das últimas tomadas de posição do Comité Central do PCP, o que aplaudo e aconselho vivamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por acaso, não foi o caso porque essas não li!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está apresentada a proposta e não há novas propostas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, foi colocada uma questão e gostaria de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há novas propostas. A que existia foi reapresentada pelo autor e ninguém apresentou mais propostas que dessem aso a qualquer necessidade de prolongar a discussão.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, desejava fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Deputado Nelson Baltazar, agradecia que, se pudesse...O Sr. Presidente: - Mas dei a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nelson Baltazar!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Ó Sr. Presidente, mas eu pedia apenas para tomar atenção sobre o seguinte: de facto, esta questão que o Sr. Deputado Bernardino Soares coloca tem alguma pertinência porque existem as chamadas unidades funcionais, Unidades de Saúde (com letra maiúscula), exactamente no sentido de serem infra-estruturas - também não gosto desta palavra - da saúde ou instalações da saúde que não se reduzem exclusivamente à prestação dos cuidados de saúde, em termos de cuidados hospitalares.
Portanto, faz todo o sentido que possamos perder um pouquinho mais de tempo em relação a isto para encontrar uma formulação que englobe, de facto, todas as realidades que, em termos de sistema de saúde, são visíveis e reais no nosso País. Isto é, ao mantermos o texto da Constituição exactamente como está, só estamos a dizer que os cuidados de saúde são promovidos pelos hospitais, independentemente, depois, das leis do sistema de saúde e tudo o mais que possa referir o contrário.
Por isso, penso que seria útil determo-nos um pouco mais com o fim de encontrarmos aqui uma formulação mais adequada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nelson Baltazar pede a palavra para que efeito?O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, desejava fazer uma proposta...O Sr. Presidente: - É que considero que o Sr. Deputado Bernardino Soares deve responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Roque Cunha.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, considero que está respondido.O Sr. Presidente: - Com certeza. Está respondido pela natureza das coisas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, desejava fazer uma proposta no sentido de, realmente, tentar dirimir esta questão da similitude entre "unidades de saúde" e "unidades funcionais de saúde", conforme consta da Lei de Bases. Para tanto, sugeria que, em vez de "unidades de saúde", se utilizasse a expressão "serviços de saúde", com um significado mais genérico, mais amplo e mais funcional.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, sem querer prolongar demasiado o diálogo - o que até me parece útil aqui -, considero que o único problema é o de que "serviços" possa dar a ideia de estruturas públicas, o que não é o caso, como sabe. Percebo que a sua intenção não é essa, mas a única dúvida que tenho em relação à sua proposta é se a palavra "serviços" não inculca a ideia de estruturas públicas.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Não, não. É que não são serviços públicos de saúde, claramente.
Porém, interpretando a sua perspectiva, os serviços de saúde podem ser efectivamente públicos ou podem ser concessionadas.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Nelson Baltazar, há todavia uma dificuldade de interpretação constitucional porque a Constituição, no artigo 64.o, faz acolhimento ao serviço nacional de saúde. Se noutro ponto da estrutura normativa vem reportar-se a serviços de saúde, induz-se um equívoco sobre a consonância destes dois conceitos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era só essa a dúvida!O Sr. Presidente: - Talvez a expressão originária do projecto do PSD se furte a esta "dilemática" dificuldade interpretativa posterior.
Tem a palavra a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a questão não me parece especialmente importante, nesta matéria, porque a Constituição não importa nem absorve mimeticamente conceitos da lei ordinária, nem está sujeita a ser interpretada em função da lei ordinária.
Portanto, como é óbvio, quando se aludir a "serviços" ou a "unidades de saúde" ou a qualquer outro conceito que não o que está na Constituição, o que vai primar é que houve uma vontade clara de fazer um alargamento dos tipos de entidades de qualquer natureza que façam parte dessa galáxia da qual resulta a protecção da saúde dos portugueses.
Assim, Srs. Deputados, não é especialmente importante senão utilizar uma expressão que inculque um âmbito mais largo.
E isto vale também para o outro conceito, relativamente indeterminado, que é preciso usar para realizar também um alargamento em relação ao tipo de recursos humanos que se deseja que estejam assegurados aos portugueses, segundo uma cobertura nacional racional e eficiente.
A expressão "recursos humanos" não tem peste associada e não tem qualquer conteúdo distinto da expressão "profissionais". Obviamente, os recursos a que se vai ter de lançar mão, nesta área, são os proporcionados por aquilo a que, vulgarmente, na legislação se designa por "recursos humanos do sector da saúde", "pessoal e quadros dos diversos estabelecimentos e serviços", "trabalhadores da saúde" e outras designações.
O legislador, nesta sede, pode escolher, sendo certo que vai tudo dar ao mesmo e tudo significa que não se quer fazer uma centragem no pessoal médico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois das várias derivações semânticas em que nos envolvemos, vamos votar a proposta na sua formulação originária, ou seja, a proposta constante do projecto originário do PSD, para a modificação da alínea b).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas há uma questão que não foi explicitada, por isso queria suscitar o seguinte: o Sr. Presidente, com certeza que, antes de vir para esta reunião, releu as actas da primeira leitura e, certamente, verificou que foram suscitadas, nessa altura, algumas dúvidas quanto à expressão "recursos humanos"...O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, acabamos agora de falar nisso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... na perspectiva de que, eventualmente, poderia ser substituída por "profissionais de saúde".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, peço-lhe muita desculpa, mas a minha primeira palavra na apresentação da alínea b) foi no sentido de chamar a atenção para a circunstância de o Sr. Deputado Luís Sá, na primeira leitura, ter admitido a substituição de "recursos humanos" pela expressão "profissionais de saúde".
O Sr. Deputado José Magalhães, agora mesmo, disse que, tudo visto e concluído, preferia a formulação originária do projecto do PSD. Seguidamente, disse que, depois das várias derivas, vamos ter consolidado aquela que, apesar de tudo, fez o máximo consenso, que foi a fórmula inicial.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar a fórmula inicial apresentada no projecto do PSD para a alínea b) do n.o 4 do artigo 64.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.
É a seguinte: b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde.Srs. Deputados, vamos passar agora ao seguinte: o PSD propõe implicitamente a eliminação da actual alínea c).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não. É explicitamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, propõe e, no fundo, é isso que importa.O Sr. José Magalhães (PS): - Propõe por substituição. É uma eliminação implícita!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que proponho, com a vossa compreensão, é que votemos já a proposta
de eliminação da actual alínea c) do n.o 3 do artigo 64.o constante do projecto originário do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, e votos a favor do PSD, não se registando abstenções.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria lamentar, em nome do Partido Social-Democrata, porque nem sequer, a propósito desta alínea, suscitámos uma qualquer nova intervenção para tentar fazer evoluir a posição anterior, ou seja, tentar fazer a negociação que o Partido Socialista queria transplantar para esta Comissão relativamente a estes artigos porque, de facto, na primeira leitura, tinha havido uma abertura clara da parte, nomeadamente, do Partido Socialista, em relação a esta proposta.
Ora, como não tivemos qualquer indicação de que o Partido Socialista tinha revisto negativamente essa sua posição, partimos do princípio, obviamente, que se podia, de imediato, passar à votação e que essa votação iria concretizar aquilo que foi o debate na primeira leitura.
Assim não tendo sido, pela constatação da votação acabada de promover, queria, em nome do PSD, lamentar, obviamente, porque estamos, como é bom de ver, aqui, numa área constitucional que tem a ver com um aspecto redutor da organização das políticas conjunturais que cada governo deve realizar. E a Constituição, segundo o PSD, não serve para condicionar os governos na aplicação de determinado tipo de opções programáticas.
É evidente que esta alínea c), ao orientar a acção governamental para a socialização, é uma norma redutora da liberdade de formulação dos programas de governo, inclusive das propostas eleitorais a formular por parte dos partidos políticos ao eleitorado, quando se submetem a sufrágio. Nesse sentido, é lamentável, sem discutir o conteúdo da norma, o tipo de norma que temos em presença.
Claramente que este tipo de norma - e tinha sido essa a discussão na primeira leitura - é não só dispensável como deve sair da Constituição porque, a não ser quando estamos em presença de princípios e direitos fundamentais dos cidadãos, que devem ser afirmados na Constituição, esta não deve coarctar nem restringir a liberdade de opções e de propostas ao eleitorado por parte de cada partido político.
Este é, de resto, um dos aspectos fundamentais em que assentam o nosso Estado de direito e a pluralidade política que a Constituição diz enformar esse mesmo Estado de direito.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, desejava dizer que ao votarmos favoravelmente a manutenção desta alínea, de que o PSD propôs a retirada, estamos em consonância com aquilo que temos vindo a dizer até agora.
E, apesar de algumas diferenças entre o PS e o PSD, consideramos, claramente, que esta norma não é de maneira alguma dispensável no contexto da Constituição, pois ela tem objectivo específico bem expresso. Pensamos também que esta norma não é constrangente como efectivamente aqui foi dito e que não podemos, de maneira nenhuma, confundir aquilo que não está escrito na norma com aquilo que se pensa que possa ser constrangente relativamente à aplicação programática.
O que se pode dizer, de forma clara, é que o Partido Socialista tem esta norma como uma norma fundamental e que, como tal, não deve ser retirada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, paga-se aos filhos do Champalimaud como se paga aos outros?O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado está com uma sanha ao filhos do Champalimaud verdadeiramente notável...! Envergonha o Dr. Carlos Carvalhas!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro suspensos os nossos trabalhos para serem retomados às 15 horas.Eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos passar à alínea do n.o 4 do artigo 64.o, na circunstância classificada como alínea c), mas que, verdadeiramente, visava modificar a actual alínea d) constante do projecto originário do PSD.
Essa alínea, Srs. Deputados, vai ser submetida à votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Qual é a alínea, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é aquela que se refere à eficiência das instituições públicas, suprimindo o conceito de "controlo" sobre as formas empresariais privadas pelo conceito de "fiscalização" e exigindo a todas elas, às públicas e às privadas, na vossa lógica, os mesmo padrões de qualidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia para retomar a palavra sobre isso.O Sr. Presidente: - Qual palavra, Sr. Deputado Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente, esperava apenas que o Partido Socialista tomasse atenção.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista está atento ao Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.
Relativamente a este ponto, começaria por ler um pequeníssimo texto que diz o seguinte: "Diminuir progressivamente a intervenção do Estado na administração dos cuidados de saúde, dissociando-a da sua condição de financiadora do sistema, para o que se torna necessário
fomentar a emergência de modalidades alternativas e mecanismos de competição gerida entre prestadores públicos e privados, tendo-se sempre por objectivo alcançar a melhor qualidade dos cuidados de saúde a prestar".
Acabei de ler um parágrafo do programa do Governo actual para a área da saúde.