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Esta lei não resultou de um debate de gabinete realizado por uma qualquer comissão ministerial. Foi enquadrada por um amplo debate público, vivo e participado, bem demonstrativo do interesse e do empenho de professores, agentes educativos, pais, alunos, autarquias, sindicatos e nomeadamente da Federação Nacional dos Professores.
O texto que acabámos de votar, e que resulta de um aturado trabalho em Subcomissão, veio consagrar aspectos de enorme importância para o sistema educativo de que salientaríamos, pela sua especial relevância, os seguintes:
Consagração da educação, como uma das prioridades nacionais, bem como o seu necessário planeamento, a definir pela Assembleia da República;
Definição dos princípios da democraticidade e participação, a todos os níveis do processo educativo, bem como a sua necessária descentralização, desconcentração e regionalização;
Instituição do Conselho Nacional de Educação, como órgão essencial na procura dos consensos necessários ao desenvolvimento educativo e, concretamente, ao acompanhamento e implementação da lei de bases do sistema educativo;
Inscrição de medidas que permitam a efectivação dos direitos constitucionais de acesso e sucesso escolares, no quadro da igualdade de oportunidades.
São ainda de referir, como notas marcadamente positivas, a consagração de nove anos de escolaridade obrigatória, a criação de vias que asseguram saídas profissionais aos jovens, garantindo-lhes, por outro lado, uma adequada formação profissional, a institucionalização de uma rede pública de educação pré-escolar e
3974 I SÉRIE - NÚMERO 192modalidades especiais de educação e o efectivo direito a uma carreira profissional para todos os agentes educativos.
É para nós motivo de regozijo que tenha sido possível, através de um debate aberto, franco e profundo, ultrapassar, ainda que não integralmente, aspectos marcadamente negativos constantes de alguns dos projectos, que representariam, a terem sido aceites, enormes perigos para a estabilidade e normal desenvolvimento do sistema educativo, designadamente no que se refere à situação profissional dos professores.
De lamentar contudo que não tenha sido possível ultrapassar alguns pontos que poderão vir a tomar-se focos de instabilidade do sistema educativo, como é, nomeadamente, o caso dos ISEs.
O debate foi clarificador. Provou que a ambiguidade e as cedências aos que visam recuperar uma educação para os privilegiados não serve o sistema de ensino.
Mas deixou também claro que para o CDS o sistema de ensino se deveria resumir a um mero somatório de instituições privadas a subsidiar pelo Estado. Para o PSD o ideal teria sido que a lei não passasse dos princípios vagos, sem tocar na arbitrariedade de processos com que, ao longo dos seis últimos anos, os seus Ministros da Educação têm vindo a actuar.
Mas não foi assim. A Assembleia deliberou, e bem, desgovernamentalizar a Educação em Portugal. O partido do Governo não esteve de acordo. Prioridade para a educação, planeamento e fiscalização parlamentar são meras figuras de retórica para usar num programa de governo. Esse mesmo Governo que se alheou da discussão, fechando-se no seu casulo, redemoinhando no umbigo da sua própria comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei está aprovada. Cabe agora levá-la à prática, não podendo o Governo recusar-se a fazê-lo, como tem tentado fazer quanto a outras leis da República. Nesse sentido, cabe a esta Assembleia um importante papel de fiscalização, designadamente no que se refere ao acompanhamento da legislação complementar a publicar.
Esta lei representa uma viragem na política educativa dos últimos anos.
Há condições para a concretizar, fazendo convergir neste objectivo as forças sociais e políticas que nesse sentido se têm manifestado.
Tal pressupõe não só a unidade e acção conjunta dos democratas, mas também a criação de uma alternativa política, condição essencial para o integral cumprimento da lei que acabámos de aprovar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao cabo deste prolongado processo, não podem ficar quaisquer dúvidas sobre o intenso e constante empenhamento do MDP/CDE na aprovação de uma lei de bases do sistema educativo, pela importância que lhe atribuímos para um regular, eficaz e coerente funcionamento do sistema educativo português: desde 1977 promovemos debates amplos em todo o país, desde 1980 participámos em centenas de sessões públicas e o largo conjunto de valiosas sugestões aí recolhidas permitiram--nos formar as propostas em que se basearam, desde 1980, os quatro projectos de lei de bases apresentado pelo MDP/CDE na Assembleia da República.
O texto que hoje foi presente ao Plenário contém pois algumas das nossas preocupações e divergências de muitas posições que sempre defendemos.
O MDP/CDE empenhou-se intensivamente elaboração, com uma permanente participação colectiva nos trabalhos da Subcomissão, tendo sempre em vista a necessidade de maturação das ideias atravesse um debate profundo, com as exigências de celeridade para que - como sempre defendemos - a lei fosse provada ainda na presente sessão legislativa. Ninguém honestamente, poderá ter ficado com qualquer dúvida a esse respeito.
Indubitável foi também a nossa permanente preocupação de encontrar, sobre cada ponto, o consenso necessário para que a lei de bases do sistema educativo que saísse desta Assembleia da República fosse alicerçada na base política mais ampla possível e assim tivesse condições mais favoráveis de aplicação. Por isso, abdicámos, com muita frequência, de posições nossas e algumas delas importantes, como, por exemplo a estrutura, que viemos a aceitar, dos doze anos iniciais do ensino.
Mas não poderíamos deixar de ter em conta, igualmente, para além das opiniões recolhidas nas mais recentes sessões de debate público, as proposta que foram enviadas a este Parlamento, traduzindo as posições de muitos milhares de pessoas, num dos mais amplos movimentos de opinião de que a Assembleia. Da República foi o centro. E este movimento foi para nós motivo de particular atenção: por um lado, porque sempre pensámos que as nossas opiniões próprias serram seguramente melhoradas na confrontação com as opiniões alheias; por outro, porque, igualmente, sempre pensámos que a eficácia e até a exequibilidade de qualquer disposição legal muito depende dos que estão envolvidos na sua aplicação, neste caso, antes de judo, e em primeiro lugar, professores e estudantes.
E assim se chegou ao texto agora presente, para votação final global, no Plenário da Assembleia da República. Deveremos sublinhar que contém muitos aspectos importantes positivos.
Entre eles, merece especial relevo o prolongamento da obrigatoriedade escolar para nove anos e medidas que visam vencer o atraso educativo do povo português nas suas várias vertentes.
Não poderemos deixar de sublinhar, igualmente, aspectos que nos merecem frontal oposição. Entre estes, limitar-nos-emos a citar dois.
O artigo 30.o, na alínea a), contém uma disposição que diminui a formação inicial dos professores do actual ciclo preparatório, o que lesa o núcleo mais vasto, desde há anos, que é o dos licenciados. Acontece assim num momento era que tende a generalizar-se na Europa a formação universitária para todos os docentes.
O sistema preconizado conduzirá inevitavelmente a um abaixamento da qualidade do ensino, contrariando a necessária dignificação da docência. E isto porque a formação preconizada para os professores do actual ciclo preparatório transige em conceder uma licenciatura na realidade fictícia, porque não se reveste da necessária dignidade e conteúdo. Estaremos assim perante duas licenciaturas de conteúdo e dignidade diferentes, isto é, qualitativamente diferenciadas.
25 DE JULHO DE 1986 3975Manifestamos também o nosso desacordo em relação ao artigo 13.o, em que se separa rigidamente o ensino superior universitário do ensino superior politécnico.
Esta divisão cria bloqueios à expansão qualitativa do ensino superior não universitário, por impedir, a partida, a valorização das escolas e por desencorajar a criatividade e a investigação.
Foi vencida a nossa proposta de concessão do grau de licenciatura no ensino superior politécnico.
A não concessão de tal grau no ensino superior politécnico tem, entre outras graves consequências, a de impedir, em termos definitivos, a possibilidade de as escolas reproduzirem o seu corpo docente, o que consideramos absurdo se atentarmos no grau de especialização que se deve exigir aos professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa rejeição deste texto exprimiria uma total discordância com o conteúdo e a importância histórica desta lei de bases.
A nossa aprovação deste texto não deixaria, por outro lado, de significar uma aceitação dos aspectos profundamente lesivos que contém para os professores, para os estudantes e para o ensino em geral.
Sendo assim, o MDP/CDE tem, como única posição coerente e claramente compreensível, a da abstenção.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi finalmente votada uma lei de bases do sistema educativo.
Esperada, pelo menos, desde 1980, termina por surgir num momento em que a Assembleia da República tem as melhores condições para produzir legislação de fundo sobre grandes matérias nacionais.
É desnecessário lembrar que qualquer lei desta Casa fica aquém ou ultrapassa a vontade política de cada um dos partidos políticos com representação parlamentar. Representa uma ideia majoritária ou consensual, depois das discussões e acordos que isso implica. Esta lei não foge a essa regra.
Mas o Partido Socialista confessa-se satisfeito com o texto votado. Ele resultou de centenas de horas de estudo e de debate, em que a maioria dos partidos parlamentares teve papel exemplar.
Certamente que não damos o nosso acordo a todas as orientações consagradas na nova lei. As nossas discordâncias essenciais vão formuladas em declarações de voto escritas. No entanto, reconhecemos que o projecto final é mais perfeito que qualquer dos projectos de lei apresentados pelos partidos.
Para isso contribuiu, naturalmente, o debate público e o árduo empenhamento dos deputados da Subcomissão de Educação.
A lei de bases do sistema educativo baliza as actuações da educação e do ensino.
Lançada a trave mestra do sector, fica agora por fazer toda a sua regulamentação. Destes diplomas complementares e imprescindíveis vão depender a solidez e a harmonia do edifício. Ao Governo cabe uma enorme responsabilidade nesse domínio.
Por parte do Partido Socialista, estaremos atentos e vigilantes. A implementação da lei de bases do sistema educativo tem de corresponder às legítimas expectativas da nova mentalidade surgida da Revolução de Abril.
É este o sentido do voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que o PSD se empenhou profundamente, e pode dizer-se que desde há bastante tempo, desde 1980, na prossecução de um objectivo fundamental, que seria dotar o País de uma lei quadro que contivesse os elementos indispensáveis à implementação, na prática, das medidas que visassem, fundamentalmente, a melhoria do nível educacional do povo português e, com isso, o contributo para um maior progresso e bem-estar.
Na realidade, fizemos, neste sentido, o esforço possível para que a lei de bases do sistema de ensino que hoje foi aprovada, contivesse os nossos objectivos. Devo naturalmente esclarecer a Câmara - como aliás já foi aqui defendido por outros senhores deputados - que não era de prever que todo o nosso diploma pudesse estar contido. Mas na realidade, a discussão travada permitiu um texto que, não indo totalmente ao encontro dos nossos pontos de vista, vem balizar e estabelecer um conjunto de normas que permitirão, com certeza, o progresso educacional do povo português. Seja-me permitido falar, entre outras coisas, na defesa que fizemos, não apenas da democraticidade do ensino através de um alargamento das oportunidades educacionais, como, inclusive, conseguimos fazer com que ficasse nesta lei o desenvolvimento da parte técnica e tecnológica como abertura mais directa para as vias profissionais e para o emprego dos jovens em actividade.
E se há na realidade um ponto que me apraz verificar, é o facto de sempre termos defendido, em vários aspectos e pontos da lei de bases do sistema educativo, que deveria sempre haver uma permeabilidade entre as diversas vias abertas ao jovem e até ao adulto. E por isso apostámos também forte numa educação de segunda oportunidade, não apenas para os analfabetos, mas para todos aqueles que quisessem valorizar-se num tipo de educação vulgarmente dita permanente.
Neste sentido, dadas estas condicionantes todas e se na realidade, quanto à pane básica da escolaridade, que conjuntamente com outros partidos defendemos que seja de nove anos, não tivemos vencimento na estruturação desse nível de ensino e na formação correspondente dos professores. Estamos, no entanto, convictos de que demos um grande passo para a melhoria do sistema educacional português. Por isso, o nosso partido deu o seu voto integral a esta lei de bases.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após um percurso cheio de vicissitudes nos últimos anos, a Assembleia da República dotou finalmente o País com uma lei de bases do sistema educativo. O PRD orgulha-se de ter estado presente nesta fase decisiva do processo e tem consciência de ter contribuído de modo muito significativo para o resultado atingido.
3976 I SÉRIE - NÚMERO 102Não sendo óptima, esta parece-nos uma boa lei, produzida pelo longo e árduo trabalho conjunto das várias forças políticas representadas neste hemiciclo. É quando estas forças se juntam no sentido de dotar o País com um quadro orientador num determinado domínio, sustentado por uma convergência alargada, que a Assembleia da República está a desempenhar de modo mais fundamental a função legislativa que lhe compete.
A convergência alargada existente relativamente à maioria dos pontos desta lei constitui uma garantia de quadro estável para os próximos e sucessivos governos, a quem cabe desenvolvê-la, de modo a promover a renovação do sistema educativo. Os governos que saibam e sejam capazes de se inspirar nas inúmeras virtualidades dinâmicas contidas nesta lei e no quadro flexível que ela institui, estarão em posição de liderar uma real e autêntica reforma do sistema educativo a implementar de modo amplamente participado, como aconteceu já no processo de elaboração dos projectos que a originaram e na respectiva discussão pública.
Na intervenção inicial que fizemos, no debate na generalidade, enunciámos os objectivos prioritários de uma política de desenvolvimento do sistema educativo e as principais estratégias necessárias para o efeito. Globalmente, esta lei abre para a realização de tal política. Contempla, de facto, a maior pane das medidas que propusemos e a que atribuíamos importância fundamental.
Mesmo relativamente aos problemas em que havia mais divergências - e que enunciámos na intervenção final do debate na generalidade - o diálogo fecundo travado durante as longas horas de trabalho de Comissão, durante dois meses, permitiram que a maior parte das posições que então defendemos obtivessem acolhimento maioritário alargado.
Evidentemente que alguns aspectos nos merecem reservas e que em outros gostaríamos que esta lei fosse mais longe. Compreendemos, contudo, que uma lei não resulta da convergência de saberes, mas da congregação de uma pluralidade de propostas políticas!
Já manifestámos as nossas preocupações sobre o alargamento do ensino básico e obrigatório para nove anos, sem o impedimento de defendermos o alargamento da educação fundamental para todos os portugueses. Uma vez que o ensino secundário se limitará aos actuais 10.o, 11.o e 12.o anos, merece-nos sérias reservas a sua designação, susceptível de contribuir para uma transição desestabilizadora, que teria sido mais facilmente evitada se se adoptasse uma designação mais feliz: a designação de «complementar» ou mesmo de «médio», seria mais apropriada. Se uma destas designações fosse a escolhida e se a estrutura adoptada tivesse obtido um acolhimento alargado, estaríamos dispostos, em nome das nítidas vantagens das convergências alargadas, a dar o nosso voto positivo a esta solução.
No domínio da administração e gestão do sistema, persiste ainda uma concepção demasiado centralizadora, não obstante os passos significativos na descentralização das decisões. Tímida é ainda a abertura no sentido da participação comunitária na gestão dos estabelecimentos ou grupos de estabelecimentos.
Atravessa também esta lei uma orientação bastante estatizante, pouco valorizadora das múltiplas iniciativas sociais que podem contribuir para a diversidade de soluções com vista a garantir o direito à educação.
O reconhecimento da integrabilidade do curso lar e cooperativo na rede escolar e no alar desta, bem como outras medidas neste capitulo, no entanto, novas perspectivas promissoras.
Estas e outras limitações, contudo, não diminuem substancialmente a capacidade de esta lei proporcional reformas profundas no nosso sistema educativo. Estamos certos de que o nosso país não deixará de termos governos que saibam dar-lhe o devido desenvolvimento e extrair dela toda a riqueza que contém!Aplausos do PRD, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estabelecimento das bases do sistema de ensino pela Assembleia da República, no exercício de uma reserva de competência que lhe está atribuída pela Constituição, constitui seguramente um dos actos de mais responsabilidade e importância que ao Parlamento incumbem.
O acto legislativo que hoje concluímos foi originalmente provocado pela apresentação de projectos que o CDS apreciou genericamente na altura própria, no entendimento de que eles constituíram uma base de partida suficiente e alargada para que, em sede de discussão na especialidade, se pudesse produzir um texto que seja simultaneamente adequado à realidade social e cultural do Pais e capaz de orientar positivamente todas as medidas que futuramente vão enquadrar a acção educativa.
Importa ainda que, em diploma desta importância, o consenso possível seja a regra, isto é, que não estando na lei tudo o que todos desejariam, não esteja: nada que afronte especialmente uma filosofia ou um programa de qualquer das grandes correntes de opinião representadas no Parlamento.
Cabe a este respeito dizer duas coisas: em primeiro lugar, o CDS participou activamente, juntamente com. os restantes partidos, na discussão na especialidade t no esforço de redacção da sua versão consensual tivemos oportunidade de apresentar propostas de substituição e propostas de aditamento, assim como procurámos eliminar algumas formulações que nos pareceram inconvenientes e erradas. O balanço que fazemos do acolhimento, estatisticamente considerado, que tiveram estas propostas é satisfatório, ou seja a versão que hoje se votou estão incluídas em número razoável formulações que correspondem aos pontos de vista do CDS, no que toca aos pontos particulares em questão.
Outra questão, completamente diferente, é saber, se a lei, nesta versão, consagra ou não uma concepção global do sistema educativo, na qual o CDS se possa reconhecer, pelo menos nas suas grandes linhas, tendo em conta os grandes princípios que enformam a sua filosofia e o seu programa.
O que o CDS propôs aos restantes partidos foi, na realidade, um convite a um salto qualitativamente importante, relativamente as posições imobilistas, fixistas e conservadoras, ligadas a uma visão estatizante e espartilhante, que infelizmente continua a imperar no sistema político em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!
25 DE JULHO DE 1986 3977O Orador: - Propusemos que o direito dos Portugueses à educação e à cultura se considerasse exercido através dos meios, não só públicos, mas também privados, postos à sua disposição, princípio que não foi aceite. Insistimos na igualdade de tratamento do ensino particular e cooperativo em relação ao ensino público, como única forma de dar efectivo conteúdo à liberdade de escolha, pelas famílias e pelos alunos, do modelo e da natureza do ensino. Também esta referência explícita não ficou consagrada.
Não foi também aceite a consagração explícita e inequívoca da extensão das comparticipações da acção social escolar aos alunos mais carenciados no ensino não superior, mesmo que tenham optado pelo ensino particular. Apesar de isto ser uma prática consagrada, consideramos esta recusa como socialmente retrógrada, pois limita aquela opção aos filhos dos ricos.
No pressuposto de as responsabilidades do Estado terem um contraponto nos direitos das famílias, propusemos sempre acentuar o papel fundamental da família no processo educativo, em particular nas idades mais jovens, e encontrámos um acolhimento escasso tímido e desconfiado.
Propusemos, no fundo, à esquerda democrática, da social-democracia ao socialismo democrático, que a respeito da área fundamental da educação distinguisse socialização de estatização, que aderisse a um conceito de sociedade aberta, evolutiva, moderna, em que o papel dos indivíduos e dos corpos sociais fosse crescente é testemunhante da iniciativa e criatividade, em que a solidariedade social seja efectiva porque construída e assumida e não regulamentada.
Ficámos com a ideia de que ainda é cedo e que certos discursos inovatórios são apenas premonitórios e não testemunhos de uma mudança que consideramos, de qualquer modo, inelutável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - No que à especialidade diz respeito conviria dizer primeiramente que o texto contém alguns enquadramentos inovadores positivos, porque disciplinadores sem serem irremediavelmente regulamentadores, que em algumas matérias foram encontradas bastantes soluções aceitáveis, que estamos declaradamente satisfeitos com algumas delas, como ressalta da nossa votação na especialidade em muitos pontos.
O enquadramento e definição da formação profissional é um deles. A inclusão da qualificação técnico-profissional como um dos resultados obrigatórios dos 10.o, 11.o e 12.o anos de escolaridade, sem a institucionalização de cursos exclusivamente técnicos, é outro ponto particular com que estamos abertamente de acordo. Poderíamos citar ainda a clarificação do acesso ao ensino superior, algumas raras formulações de principio que foi possível fazer aprovar no capitulo especifico do ensino particular e cooperativo, a extensão da escolaridade obrigatória para nove anos, como meta atingível no decurso do desenvolvimento da própria lei, o ensino do Português no estrangeiro e o ensino recorrente.
Tudo isto foram questões a que foram dadas respostas com as quais nos associámos na especialidade, posição que naturalmente mantemos.
Só que a adesão a uma lei encarada na sua globalidade não se mede pela quantidade de votações positivas na especialidade, mesmo quando, como é o caso,
elas constituem maioria. Nem por isso deixamos de entender que se cedeu à tentação da regulamentação excessiva do verbalismo muitas vezes puramente literário e inconsequente, à vertigem de tudo dizer, tudo fazer, tudo criar, de imaginar minuciosamente um sistema em que o Estado tudo faz, tudo resolve e a tudo chega, e a vontade de tudo resolver, inclusive questões conjunturais, determinou a redacção de preceitos exclusivamente destinados a resolvê-las, desequilibrando o texto e consagrando fórmulas empíricas e algumas até ridículas (como a exclusão do bacharelato do ensino universitário) ou escolhendo soluções erradas, como sejam a primarização do actual preparatório por razões exclusivamente laborais ligadas à formação de professores.
A vigência útil de uma lei desta natureza prende-se com estas questões.
Provavelmente, esperamos, a realidade evoluirá em muitas matérias e no essencial ao lado e à frente desta lei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Seguro está inscrito para que efeito?O Sr. António Seguro (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que, em virtude de não podermos, eu próprio ou o Sr. Deputado José Apolinário, ler o conteúdo da nossa declaração de voto, entregaremos essa declaração por escrito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Azevedo, está inscrito para que efeito?O Sr. José Luís Azevedo (PRD): - Sr. Presidente, é também para dizer que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr.. Presidente: - Srs. Deputados, recebi a indicação neste momento, da conferência de líderes, que a sessão será prolongada hoje até às 21 horas e 30 minutos, sendo retomada amanhã pelas 10 horas.
Vamos agora retomar o debate sobre a proposta de lei n.o 25/IV, relativa ao arrendamento rural.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Marques Mendes informou-me que tendo dificuldade de estar presente amanhã, uma vez que tem uma reunião do conselho administrativo, seria do seu interesse poder intervir hoje, caso não haja objecções, nomeadamente por parte dos senhores deputados que estão inscritos antes.Pausa.Como não há objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política agrícola virada ao incremento e desenvolvimento do sector, quer no seu aspecto económico, quer na sua relevante componente social, não pode esquecer uma das suas vertentes de importância indiscutível: o arrendamento rural.
Na sociedade actual portuguesa, como na dos demais países da comunidade mais vasta em que nos integramos, o arrendamento rural não é mais nem pode ser, um mero contrato a firmar segundo a livre vontade das partes ou, o que seria mais grave, segundo o livre arbítrio de qualquer delas.
3978 I SÉRIE - NÚMERO 102Sem deixar de ter em conta que uma detém a propriedade do solo agrícola, que como investimento que traduz deve ser-lhe rentável, enquanto a outra vai aí exercer uma actividade produtiva, a favor da qual vai ter de colocar o seu máximo esforço e capacidade, o arrendamento rural é, efectivamente, um dos instrumentos que têm de estar ao serviço da produção e da produtividade, o que realça exactamente a sua função económica e social.
As legislações europeias, e não só, desde há várias décadas que olham exactamente o arrendamento rural como um fenómeno extremamente importante, dedicando-lhe, de um modo geral, diplomas próprios, dotados das especificidades inerentes à sua estrutura fundiária, à natureza dos solos e das culturas, mas todos eles levando em devida conta os reais e legítimos interesses das partes envolvidas no contrato, sem deixar de os inserir nos objectivos mais vastos de uma política agrícola que visa essencialmente o aumento da produção e da produtividade e o bem-estar das pessoas ligadas ao sector e o próprio interesse da economia nacional.
Por tudo isto que me permito salientar, ainda que de forma breve e sucinta, o contrato de arrendamento rural tem de submeter-se a regras e princípios, que permitam, na medida do máximo possível, que através dele se não ponham em causa todos os interesses e objectivos a ele ligados e à referida política agrícola a que aludi.
Quando a Constituição da República dispõe no n.o 1 do seu artigo 101.o que «os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador», inserindo-se esse normativo no título IV que versa precisamente a política agrícola e reforma agrária, isto significa que para além do que a terminologia daquele preceito contém, ele não se restringe apenas a essas facetas - estabilidade e legítimos interesses do cultivadores - mas insere-se nos objectivos da política agrícola explanados no artigo 96.o da lei fundamental.
Além disso, a estabilidade não pode confundir-se com a perpetuidade, mas antes tem de ter como essência a garantia de um relacionamento entre as partes, dono da terra e culmador, que permita que a exploração se faça nas melhores condições, humanas e tecnológicas, que permita que essa forma de exploração de terra alheia seja um valioso contributo para a prossecução dos aludidos objectivos.
E se essa estabilidade referida está intimamente ligada aos objectivos constitucionalmente preconizados de uma política agrícola, àquela e a estes se ligam também os interesses dos cultivadores, mas como ai se refere «interesses legítimos». Ora, quando estes interesses são legítimos eles sintonizam-se com aqueles objectivos e consequentemente com a função social que cada vez mais é dada à terra e também com os reais e legítimos interesses e direitos do seu dono.
Só assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode ser analisado o que consagra a Constituição da República, que tem de ser visto e analisado como um todo harmonioso, voltado ao crescente desenvolvimento económico e social do sector agrícola, considerando neste a melhoria das condições de vida de todos quantos se encontram ligados ao mundo rural, que têm de rapidamente se aproximar daqueles que utilizam as suas capacidades e a sua iniciativa nos mais diversos sectores.
Quando nós, sociais-democratas, discutimos e debatemos qualquer matéria, mas sobretudo matéria que como esta, tem muito, se não tudo, a ver com o desejo de solidária e fraternalmente se procurar promover a melhoria das condições de vida, antes de mais centramos toda a nossa atenção no homem, visto cie na sua verdadeira dimensão de pessoa humana. E com os olhos nele que fazemos a nossa ponderação e tomamos as nossas decisões; e mesmo que se trate de matéria contratual, em que há duas ou mais partes envolvidas, fazemo-lo olhando-as a todas, com os seus direitos e deveres, e não apenas pensando nos interesses de uma para esconder ou menosprezar os de outras
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes alguns dos aspectos que aqui trazemos neste debate sobre o proposta de lei n.o 25/IV, sobre arrendamento rural, para dizermos que à luz deles, bem como das realidades do que é e do que queremos que seja a agricultura portuguesa, ë, que fazemos as análises na generalidade do que se contém naquela iniciativa legislativa do Governo.
Tal como já aqui deixei referido em 1977, é bom que se ponha termo á dicotomia senhorio-rendeiro, para antes se verem nas duas partes aspectos distintos de uma mesma realidade e a real comunhão de vontades que se querem ver conjugadas na prossecução dos mesmos fins.
O arrendamento rural tende a ser, e é desejável que tal seja incrementado pelas mais diversas formas, um campo onde o diálogo e a solidariedade têm de caminhar lado a lado, em que os intervenientes deixando de ser vistos como antagonistas, para se perspectivarem apenas como seres distintos mas vivendo e prosseguindo uma mesma realidade.
Porém, os homens, como se sabe, têm as suas fraquezas, as suas tentações, quando não os seus desvarios; por isso, urge que uma legislação desta natureza; com tais finalidades, procure regular com sensatez e realismo as relações, os direitos e os deveres recíprocos dos intervenientes, sem deixar de curar igualmente dos direitos e interesses que o mesmo comporta perante a comunidade local, regional e nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pontos de vista que muito resumidamente deixei apontados impõem que o Grupo Parlamentar do PSD, na esteira do entendimento que neste domínio sempre perfilhou, considere positiva a proposta de lei em apreço e por isso lhe dê o seu apoio na generalidade.
Os aspectos essenciais que actualmente são motivo de atenção por parte de várias legislações europeias sobre arrendamento rural também na presente iniciativa legislativa governamental estão adequadamente equacionados, muitos deles tendo tido certamente em conta a experiência recolhida da aplicação da legislação anterior.
Os casos da duração mínima obrigatória dos contratos, das contraprestações devidas aos senhorios, das prorrogações contratuais, denúncia e resolução, transmissão da posição contratual, benfeitorias e sua indemnização, são alguns dos pontos que irão contribuir para um mais justo equilíbrio e protecção das posições e interesses dos contratantes e também para um necessário aproveitamento capaz dos nossos solos.
Talvez se devesse e pudesse ter ido de encontro a uma necessidade que reputamos de relevante, qual seja a de incentivar os jovens agricultores, já que a via do arrendamento deverá ser para eles também um meio importante que lhes proporcione o apego a uma
25 DE JULHO DE 1986 3979actividade produtiva essencial, ai começando a dar largas às suas potencialidades e à sua preparação para se tornarem verdadeiros empresários agrícolas, devidamente apetrechados, de que muito se carece. Esperamos que em sede de especialidade algo seja possível inovar neste domínio, tanto mais que, ainda há pouco, a pedido de esclarecimento meu, o Sr. Ministro da Agricultura disse e concordou que era viável a introdução de algo, neste domínio, na legislação em vigor. A distinção que se mantém entre cultivador autónomo e arrendatário propriamente dito continua plenamente válida e justificada, pois não só a nossa própria estrutura fundiária, como também as característica- desses dois tipos distintos de rendeiros, sendo uma realidade insofismável, deve ser encarada como na proposta se contém, no âmbito dos parâmetros em que se situam essas duas formas de cultivar terra alheia. Por tudo isto, quero mesmo adiantar que os sociais-democratas participarão na discussão e votação na especialidade com total abertura relativamente a possíveis alterações que os senhores deputados proponham e que venham a melhorar a lei, melhoria que tem de situar-se, para o ser, dentro do espírito que basicamente deixei apontado.
Também os deputados do PSD não se coibirão de nesse debate proporem alterações que, dentro de tal espírito, vão de encontro ao que entendem ser realmente a função económica e social desta forma de exploração de terra alheia, sem esquecer os legítimos interesses dos contratantes directamente envolvidos e os da comunidade nacional, que a política agrícola visa servir.
Em todo este debate não esquecemos também que somos hoje membros de uma Comunidade Europeia, pelo que os modelos desses países não poderão deixar de nos inspirar, designadamente em tudo aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento da nossa agricultura e para a melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Não significa que sejamos meros copistas, mas significa, isso sim, que nunca devemos menosprezar, e muito menos desprezar, o que outros com êxito já fizeram, já que neste momento somos orgulhosa e verdadeiramente europeus.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições para se formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Mendes. Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria iniciar a minha intervenção sem deixar aqui a manifestação do meu desagrado acerca das condições em que tem decorrido o debate, feito em torno de uma matéria que assume uma importância como é a do arrendamento rural - seja qual for a posição que possamos ter sobre este...Aplausos do PSD, do CDS e do MDP/CDE.Srs. Deputados, não estou preocupado em saber para qual bancada se dirige a minha critica. Esta dirige-se também para a minha própria bancada e não tenho nenhum problema em assumir a responsabilidade da afirmação que faço.Aplausos do PSD.Mas poderia dirigir-se também ao Sr. Ministro da Agricultura, Alimentação e Pescas - sem menos consideração pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura -, bem como se dirige para todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os imperativos da integração na Comunidade Económica Europeia, os exemplos da Europa das Comunidades, são os argumentos, tidos por irrefutáveis, que ao sabor das conveniências, o Governo tem por hábito assestar, inapelavelmente, contra quantos tenham a ousadia de questionar a bondade das soluções que propõe.
Curiosamente a proposta de lei do arrendamento rural esquece, na sua nota explicativa, a Europa. Ficará como uma das raras em cujo pórtico o Governo não aparece brandindo aquele argumento de choque.
Compreende-se porquê. É que na Europa (tantas vezes invocada, a propósito e despropósito) o princípio de que, em matéria de arrendamento rural, o direito de exploração se deve sobrepor ao direito de propriedade, constitui, há dezenas de anos, a trave mestra em que se sustentam a jurisprudência e a lei neste domínio.
Enquanto isto, a proposta de lei aqui trazida pelo Governo, faz-nos retroceder não apenas de algumas (bastantes) dezenas de anos em relação à generalidade do direito agrário europeu, mas, mais do que isso, transporta-nos muito para trás, mesmo em relação ao nosso próprio direito agrário.
Os estatutos do arrendamento rural tomaram corpo na Europa no pós-guerra. O seu escopo inicial era a protecção do rendeiro, em particular do pequeno cultivador de terra alheia. São, nessa altura, os imperativos de ordem social a dominarem, na filosofia e nas opções que presidiam à feitura das leis.
É a partir dai que, posteriormente, se irá caminhando para um enquadramento legal, em que a protecção da exploração, entendida como condicionante primeira da protecção do trabalho e do fomento da produção, vai ganhando foros de objectivo principal, de cuja consecução decorrerá alcançarem-se ou não os outros objectivos.
Da fixação de prazos mínimos para a duração do contrato e do controle das rendas (determinados, essencialmente, no início, numa óptica de protecção do rendeiro) avança-se para um acervo de disposições mais complexo em que, àquelas medidas se somam as respeitantes ao regime das benfeitorias e da sua indemnização, à conexão entre os níveis de aproveitamento e a duração dos contratos e ao próprio reconhecimento de direitos especiais para os proprietários que pretendam recuperar a terra para a explorar directamente. É o progressivo afirmar do princípio -hoje consolidado em toda a Europa- da primazia do direito de exploração sobre o direito de propriedade.
Longe de adoptar uma tal filosofia a proposta de lei percorre exactamente o caminho inverso.
À nota justificativa deixa-o claro. Objectivo fundamental, se não mesmo único, da diploma: «proporcionar aos legítimos proprietários das terras as garantias indispensáveis que os estimulem a arrendá-las».
Sem descurar um só momento este objectivo, a proposta de lei mais não faz do que alargar os direitos dos senhorios, em detrimento dos rendeiros, ignorando, não apenas as consequências sociais, mas também as consequências económicas de uma tal opção.
Não cabe na discussão na generalidade uma apreciação exaustiva, ou sequer detalhada, do articulado da proposta de lei.
3980 I SÉRIE - NÚMERO 102Compreender-se-á por isso que me detenha apenas sobre aquelas disposições que, mais significativamente, traduzem as opções fundamentais do diploma que nos é proposto pelo Governo. Aquelas que mais directamente interferem com a estabilidade do arrendamento e com o regime de realização e indemnização das benfeitorias e que, por isso mesmo, mais claramente traduzem a natureza da opção assumida no conflito direito de propriedade/direito de exploração e que mais evidentes e imediatas consequências têm no plano social e económico.
No que aos prazos e, portanto, à estabilidade da exploração arrendada, respeita, o leitor menos atento poderá ser levado a pensar que, para o arrendamento em geral, a proposta de lei introduz um regime novo, em que a duração do contrato é significativamente alargada (já que o prazo inicial passa de seis para dez anos).
Vou saltar para a apreciação de outro ponto, porque o próprio Sr. Ministro da Agricultura, Alimentação e Pescas já aqui nos disse que, tendo em conta a prorrogação automática, prevista na actual legislação, esta alteração não tem um grande significado prático e real e corresponde, no fundo, a manter a situação actual inalterada ou quase.
Acresce que a duração real dos contratos e, por consequência, a estabilidade do arrendamento, não pode ser medida apenas pelos prazos que a lei inicialmente lhes fixa. Tem de ser avaliada também pelas condições em que a denúncia e a renovação dos contratos podem ter lugar. E é aqui que tem de ser apreciado o significado real de, também em relação ao agricultor autónomo, aparentemente nada se ter alterado, mantendo-se as condições iniciais, isto é, contratos de duração anual, renováveis por iguais períodos de um ano sem uma oposição de principio em relação às primeiras cinco renovações.
Quando, porém, passamos a analisar as condições em que a denúncia e a renovação do contrato se podem verificar, constatamos que a situação se altera radicalmente e que a instabilidade do arrendamento é profundamente agravada em relação ao pequeno cultivador autónomo, que é aquele que, ao fim e ao cabo, carece de protecção mais clara e evidente. Ponderadas que sejam estas condições -e vamos ver o que realmente se passa -, concluíamos, como dizia, que a instabilidade se agrava.
Nos termos de legislação em vigor em relação ao agricultor autónomo, o contrato não pode ser denunciado - vou-me ater apenas aos exemplos mais flagrantes - sem que o senhorio invoque a necessidade de reocupar a terra para a explorar directamente e, mesmo nessas condições, o rendeiro pode opor-se ao despejo, desde que invoque que da permanência na terra depende a sua subsistência económica ou a do seu agregado familiar ou que no prédio arrendado tem habitação e que o termo do contrato de arrendamento o poderia colocar em grave risco de não encontrar outra habitação.
Nesta proposta de alteração apresentada pelo Governo, esta situação é pura e simplesmente anulada e, a partir do momento em que o proprietário pretende denunciar o contrato, o rendeiro não pode reivindicar nenhuma destas condições. Reivindicando a existência destas condições, em certos casos, não obstante esta oposição, o senhorio poderia recuperar as terras, mas tinha de provar em juízo que, em termos relativos situação que se criava era mais gravosa para ele senhorio, do que para o rendeiro.
E altera-se, igualmente o regime processual. É que a lei actual competia ao senhorio obter judicialmente o dês! pejo quando, invocando os termos da lei, o rendeiro a ele se opusesse, enquanto agora compete ao rendeiro ao pequeno agricultor autónomo - e temos de ter a noção do significado desta situação - interpor uma acção judicial para fazer valer os seus direitos e não basta a simples notificação do senhorio de que as condições eram preenchidas. Portanto, toda a situação se inverte.
O agricultor só pode opor-se ao despejo quando o prédio se destine a ser arrendado e quando aquele responda a três condições fundamentais que têm de se verificar cumulativamente: que vive exclusiva ou predominantemente da actividade agrícola, que a efectivação da denúncia põe em risco a sua situação económica e que a exploração agrícola do prédio obedece aos parâmetros previstos na legislação sobre os níveis mínimos de aproveitamento do solo.
Até estaríamos de acordo. Mas exigir do rendeiro o respeito pelos níveis mínimos de aproveitamento do solo já não é um factor de instabilidade, da tal instabilidade que justificava, da parte do Sr. Ministro, o não cumprimento da lei de níveis mínimos de produtividade? E pena que o Sr. Ministro aqui não esteja para nos explicar.
Diga-se ainda que na lei actual já se prevê que o senhorio emigrante possa recuperar a sua propriedade, preterindo-se as renovações automáticas previstas na lei só que, também ai, a situação se agrava, porque a Lei n.o 76/79, previa que, em todo o caso, em relação ao agricultor autónomo a primeira renovação de contrato nunca caducaria. Isto é, a lei previa que o senhorio não podia opor-se à primeira renovação. Agora, pode opor-se, de imediato, à renovação do contrato.
Não me quero prolongar demasiado e julgo que o que fica dito é o suficiente para mostrar a extensão e o significado das alterações introduzidas no regime de duração real do contrato.
Mas se este novo regime agrava a instabilidade dos arrendamentos aquele que se propõe para as benfeitorias conduzirá inevitavelmente os rendeiros a renunciar a qualquer esforço de investimento.
Actualmente há sempre lugar a indemnização do rendeiro pelas benfeitorias que haja efectuado com consentimento do senhorio ou suprimento nos termos da lei, quaisquer que sejam as condições em que cesse o contrato. Indemnização calculada pelo valor da benfeitoria no momento da cessação do contrato.
A proposta de lei vem-nos dizer que só reconhece o direito a indemnização em duas condições. Primeira, quando houver cessação do contrato por acordo mútuo entre as panes, situação em que o rendeiro terá direito à indemnização das benfeitorias expressamente consentidas pelo senhorio e não aquelas cuja construção tenha sido feita ao abrigo do suprimento judicial ou quando a resolução do contrato decorra da aplicação do artigo 20.o, que é aquele que define as condições em que, por exploração menos correcta ou por desrespeito das normas contratuais, o senhorio pode obter a resolução do contrato em relação ao rendeiro, caso em que as benfeitorias serão indemnizadas, mas segundo as regras do enriquecimento sem causa, isto é, não pelo valor no termo da cessação do contrato, mas pelo valor de custo.
25 DE JULHO DE 1986 3981pé fora ficam todos os outros casos de cessação do contrato por denúncia do senhorio, nas condições em que a lei o permite, no termo normal do contrato.
Julgo que se torna inútil acrescentar o que quer que seja.
Fica, suponho, uma interrogação em todos nós: que rendeiro se abalançará a promover melhoramentos e benfeitorias neste quadro, em que nada lhe garante antecipadamente, ames pelo contrário, que se porventura o contrato vier a cessar seja indemnizado por essas benfeitorias? E, quando se conjuga isto com a estabilidade acentuada e agravada do arrendamento, que condições se criam para a valorização e desenvolvimento da nossa agricultura?
Disponho de um tempo muito escasso. E vale a pena recordar que as simples alterações à Lei n.o 76/79, foram objecto de discussão nesta Assembleia, que se prolongou por cinco sessões plenárias e de uma discussão final. Dir-me-ão que é muito: é certo, mas «nem tanto ao mar nem tanto à terra» talvez fosse a conclusão a que poderíamos chegar.