27 DE OUTUBRO DE 2012 45 iii. Propor alteração à Lei das Finanças Regionais para limitar a redução das taxas em sede de IVA nas regiões autónomas a um máximo de 20% quando comparadas com as taxas aplicáveis no continente. Durante a XII Legislatura, a retoma do tema da reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13%, teve lugar com a apresentação, pelo PCP, do Projeto de Lei n.o 235/XII (1.a) no sentido da ‘reposição da taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas nos 13%, repondo as verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA. Dando, desta forma, resposta ao apelo incluído na petição contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas promovida pela AHRESP – Associação da hotelaria, restauração e similares de Portugal1. Por seu turno,oProjeto de Lei n.o 241/XII (1.a), da iniciativa do BE foi apresentado ‘para proteger e garantir a sobrevivência dos pequenos comerciantes a operar na área da restauração propõe a reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13%, através do aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, no sentido de repor o IVA 13% para os serviços de restauração’. E com o Projeto de Resolução n.o 345/XII (1.a), da autoria do PS, o proponente recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% na prestação de serviços de alimentação e bebidas. As iniciativas foram debatidas em conjunto e rejeitadas em votação na generalidade na Sessão Plenária ocorrida em 8 de junho de 2012. Os autores da presente iniciativa legislativa, à semelhança do conteúdo do Projeto de Lei n.o 241/XII (1.a) (suprarreferido), voltam a propor ‘para proteger e garantir a sobrevivência dos pequenos comerciantes a operar na área da restauração a reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13%, através doaditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, no sentido de repor o IVA 13% para os serviços de restauração’. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaEm matéria de tributação, em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, das prestações de serviços no setor da restauração, cumpre referir que nos termos da redação atual do artigo 97.o da Diretiva 2006/112/CE2do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a taxa normal de IVA não pode ser inferior a 15% a partir de 1 de janeiro de 2011 e até 31 de dezembro de 20153, estando consignado no artigo 98.o, que os Estados-Membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas, e que estas se aplicam apenas às entregas de bens e às prestações de serviços das categorias constantes do Anexo III. A lista constante deste Anexo, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/47/CE, inclui no ponto 12-A) “Serviços de restauração e de catering, sendo possível excluir o fornecimento de bebidas (alcoólicas e/ou não alcoólicas)” 4. Nos termos do n.o 1 do artigo 99.o desta Diretiva, as taxas reduzidas são fixadas numa percentagem do valor tributável que não pode ser inferior a 5%. Regulamento de execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho de 15 de Março de 2011 que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Saliente-se, igualmente, que, na sequência do Livro Verde sobre o futuro do IVA, a Comissão Europeia apresentou em 6 de dezembro de 2011 uma Comunicação5 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu (COM/2011/851), que define as características fundamentais de um futuro sistema de IVA, tendo como objetivos prioritários a atingir, a maior facilidade da sua aplicação pelas empresas, a maior eficácia em termos de apoio aos esforços de consolidação orçamental dos Estados-Membros e ao crescimento económico sustentável, e o pôr fim às significativas perdas de receitas que ocorrem atualmente devido à existência de fraudes e de não cobrança de IVA. 1 A Petição No 138/XII/1 – Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas, encontra-se em apreciação na Assembleia da República, tendo a COFAP terminado a sua tramitação e estando a sua apreciação em Plenário agendada para 24 de outubro de 2012. 2 Versão consolidada em 01.01.2011, na sequência das alterações posteriores, disponível em eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2006L0112:20110101:PT:PDF 3 Alteração introduzida pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho de 7 de dezembro de 2010. 4 Ponto inserido pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho de 5 de maio de 2009 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado. 5 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o futuro do IVA: Para um sistema de IVA mais simples, mais sólido e mais eficaz, adaptado ao mercado único.