PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
524 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 126.o Entidades emitentes e utilizadoras dos vales de refeição1 - As entidades emitentes de vales de refeição devem emitir fatura ou fatura-recibo nos termos do Código do IVA de todas as importâncias recebidas das entidades adquirentes no âmbito da prestação de serviços, ou pelo valor facial dos títulos vale de refeição emitidos, e possuir registo atualizado do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades adquirentes bem como dos respetivos documentos de alienação e do correspondente valor facial.2 - As entidades emitentes de vales de refeição são obrigadas a enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de maio de cada ano, a identificação fiscal das entidades adquirentes de vales de refeições, bem como o respectivo montante, em declaração de modelo oficial.3 - O disposto no número anterior não dispensa as entidades adquirentes dos vales de refeição de cumprir o disposto no artigo 119.o, relativamente às importâncias que excedam o valor excluído da tributação nos termos do n.o 2) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o.4 - As entidades adquirentes de vales de refeição devem possuir registo atualizado, do qual conste, pelo menos, a identificação das entidades emitentes, bem como dos respetivos documentos de aquisição, faturas ou faturas-recibo, e ainda registo individualizado dos beneficiários e dos respetivos montantes atribuídos.5 - A diferença entre os montantes dos vales de refeição adquiridos e dos atribuídos, registados nos termos dos números anteriores, deduzida do valor correspondente aos vales que se mantenham na posse da entidade adquirente, fica sujeita ao regime das despesas confidenciais ou não documentadas.
525 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 127.o Comunicação de encargos1 - As instituições de crédito, as cooperativas de habitação, as empresas de locação financeira, as empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.o, 17.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistas e as instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde, e as demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo:   a) Os juros e amortizações suportados respeitantes a dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento, com exceção das amortizações efetuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, que possam ser deduzidos à coleta;  b) Os prémios pagos respeitantes a contratos de seguro que cubram exclusivamente riscos de saúde, que possam ser deduzidos à coleta nos termos deste Código e, bem assim, as contribuições efetuadas às associações mutualistas, às instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde;  c) O montante das despesas de saúde dedutíveis à coleta nos termos do artigo 78.o-C na parte da despesa não comparticipada e na parte comparticipada;  d) As importâncias aplicadas em fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, previstos nos artigos 16.o, 17.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
526 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014e) As importâncias pagas aos beneficiários com inobservância das condições previstas no n.o 2 do artigo 87.o, bem como a título de resgate, adiantamento ou reembolso dos certificados nas condições previstas nos artigos 16.o, 17.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.  2 - (Revogado).  3 - As entidades que recebam ou paguem importâncias suscetíveis de dedução à coleta devem entregar, a solicitação dos sujeitos passivos, documento comprovativo das mesmas. Artigo 128.o Obrigação de comprovar os elementos das declarações1 - As pessoas sujeitas a IRS devem apresentar, no prazo de 15 dias, os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e de outros factos ou situações mencionadas na respetiva declaração, quando a Autoridade Tributária e Aduaneira os exija.2 - O prazo previsto no número anterior é alargado para 25 dias quando o sujeito passivo invoque dificuldade na obtenção da documentação exigida.3 - A obrigação estabelecida no n.o 1 mantém-se durante os quatro anos seguintes àquele a que respeitem os documentos.4 - O extravio dos documentos referidos no n.o 1 por motivo não imputável ao sujeito passivo não o impede de utilizar outros elementos de prova daqueles factos.
527 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 129.o Processo de documentação fiscal1 - Os sujeitos passivos de IRS que, nos termos deste Código, possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada devem constituir, até ao termo do prazo para entrega da declaração a que se refere o artigo 113.o, um processo de documento fiscal relativo a cada exercício, que deve conter os elementos a definir por portaria do Ministro das Finanças.2 - O referido processo deve ser centralizado e conservado de acordo com o disposto no artigo 118.o.Artigo 130.o Representantes1 - Os não residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS, bem como os que, embora residentes em território nacional, se ausentem deste por um período superior a seis meses devem, para efeitos tributários, designar uma pessoa singular ou coletiva com residência ou sede em Portugal para os representar perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais.2 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.  3 - A designação a que se referem os números anteriores é feita na declaração de início de atividade, de alterações ou de registo de número de contribuinte, devendo nela constar expressamente a sua aceitação pelo representante.
528 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 20144 - Na falta de cumprimento do disposto no n.o 1, e independentemente da sanção que ao caso couber, não há lugar às notificações previstas neste Código, sem prejuízo de os sujeitos passivos poderem tomar conhecimento das matérias a que as mesmas respeitariam junto do serviço que, para o efeito, seja competente.Artigo 130.o-A Renúncia à representação1 - O representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada conhecida deste.2 - A renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias a contar dessa comunicação, proceder às necessárias alterações.Artigo 131.o Pluralidade de obrigadosSe a obrigação acessória impender sobre várias pessoas, o cumprimento por uma delas exonera as restantes.Capítulo VII FiscalizaçãoArtigo 132.o Entidades fiscalizadoras(Revogado).
530 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 138.o Aquisição e alienação de ações e outros valores mobiliários1 - Os alienantes e adquirentes de ações e outros valores mobiliários são obrigados a entregar declaração de modelo oficial à Autoridade Tributária e Aduaneira, quando a respetiva alienação ou a aquisição tenha sido realizada sem a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.o e 124.o, nos 30 dias subsequentes à realização das operações.  2 - As entidades que intervenham no pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos a que os valores confiram direito ou que a eles estejam associados não podem realizar o respetivo pagamento ou colocação à disposição sem que lhes seja feita prova da apresentação da declaração a que se refere o número anterior, quando esta se mostre devida, sendo solidariamente responsáveis pelo imposto não liquidado na esfera do respetivo titular do rendimento em virtude da inobservância da referida obrigação, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.3 - Os adquirentes de ações e outros valores mobiliários, para exercerem quaisquer direitos, diferentes dos referidos no número anterior, conferidos pela respetiva titularidade, diretamente ou por intermédio da instituição financeira, devem fazer prova, perante a entidade respetiva, que foi apresentada a declaração a que se refere o n.o 1 ou que a aquisição foi realizada com a intervenção das entidades referidas nos artigos 123.o e 124.o deste Código, sendo o titular e aquela entidade ambos responsáveis quanto ao dever de comprovação, sem prejuízo de o Ministério Público poder promover a inibição do exercício daqueles direitos, e do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.
531 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 139.o Pagamento de rendimentos a sujeitos passivos não residentesNão se podem realizar transferências para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRS obtidos em território português por sujeitos passivos não residentes sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido.Capítulo VIII GarantiasArtigo 140.o Meios de garantia1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os sujeitos passivos e outros legítimos interessados podem socorrer-se dos meios de garantia legalmente previstos, nomeadamente na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.2 - Em caso de erro na declaração de rendimentos, a impugnação é obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa a apresentar no prazo de dois anos a contar do termo do prazo legal para a entrega da declaração.3 - Nos casos de retenção de importâncias total ou parcialmente indevidas, sempre que se verifique a impossibilidade de ser efetuada a correção a que se refere o n.o 4 do artigo 98.o ou de o respetivo montante ser levado em conta na liquidação final do imposto, os prazos de reclamação e de impugnação pelo substituído contam-se a partir do dia 20 de janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito.4 - (Revogado).5 - (Revogado).
533 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 146.o Assinatura das declarações1 - As declarações devem ser assinadas pelos sujeitos passivos ou pelos seus representantes, legais ou voluntários, ou por gestor de negócios, devidamente identificados.2 - São recusadas as declarações que não estiverem devidamente assinadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação.3 - Sempre que o cumprimento das obrigações declarativas se faça por meio de transmissão eletrónica de dados, a certificação da respetiva autenticidade é feita por aposição de assinatura eletrónica ou por procedimentos alternativos, consoante o que seja definido em portaria do Ministro das Finanças.Artigo 147.o Recibo de documento (Revogado).Artigo 148.o Prazo para envio pelo correio1 - (Revogado).2 - (Revogado).3 - Ocorrendo extravio, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode exigir segunda via, que, para todos os efeitos, tem a data em que, comprovadamente, haja sido entregue ou expedida a declaração.
534 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014Artigo 149.o Notificações(Revogado).Artigo 150.o Registo dos sujeitos passivos1 - Com base nas declarações de início de atividade, de alterações ou de outros elementos de que disponha, a Autoridade Tributária e Aduaneira organiza e mantém atualizado um registo de sujeitos passivos de IRS.2 - O cancelamento do registo respeitante a não residentes é feito em face da declaração da cessação de atividade em território português ou de declaração de alienação das suas fontes de rendimento tributável nesse território, as quais devem ser apresentadas até final do mês seguinte ao da verificação desses factos.Artigo 151.o Classificação das atividadesAs atividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS são classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de atividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 082 | 23 de Fevereiro de 2015DECRETO N.o 315/XII SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 96/89, DE 28 DE MARÇO, REGULANDO A PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRIPULANTES DOS NAVIOS REGISTADOS NO REGISTO INTERNACIONAL DA MADEIRAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de marçoO artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 393/93, de 23 de novembro, 5/97, de 9 de janeiro, 31/97, de 28 de janeiro, e 331/99, de 20 de agosto, pela Lei n.o 248/2002, de 8 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 321/2003, de 23 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 25.o1 - Os tripulantes devem estar abrangidos por um regime de proteção social que cubra obrigatoriamente as eventualidades de doença, doença profissional e parentalidade.2 - A cobertura das eventualidades referidas no número anterior pode ser feita por qualquer regime de proteção social, salvo no caso de tripulantes nacionais ou residentes em território nacional cuja cobertura é obrigatoriamente efetuada pela inscrição no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.3 - No caso de inscrição no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, a taxa contributiva é de 2,7%, cabendo 2,0% à entidade empregadora e 0,7% ao trabalhador.4 - Os tripulantes podem ainda inscrever-se no regime de seguro social voluntário para proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.”Artigo 3.o Regime da transição1 - Os tripulantes que, à data da entrada em vigor da presente lei se encontrem abrangidos pelo regime de seguro social voluntário ao abrigo do n.o 1 do artigo 170.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, mantêmse neste regime apenas para proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.2 - A alteração do âmbito de proteção social dos trabalhadores prevista no número anterior é efetuada oficiosamente pelos serviços competentes da segurança social à medida que se verifique o seu enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
3 | II Série A - Número: 082 | 23 de Fevereiro de 2015Artigo 4.o Disposição complementarSem prejuízo do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e respetivo regulamento no que respeita à obrigação de comunicação da admissão de trabalhadores, a inscrição no regime geral das entidades empregadoras e dos trabalhadores que já se encontrem ao seu serviço deve ser realizada no prazo de 30 dias após a data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogada a alínea c) do n.o 1 do artigo 170.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro.Aprovado em 13 de fevereiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 76 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 779 a 781/XII (4.a): N.o 779/XII (4.a) — Altera o Regime que cria a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (PCP).N.o 780/XII (4.a) — Revoga a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS).N.o 781/XII (4.a) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE). Projetos de resolução [n.os 1261 a 1266/XII (4.a): N.o 1261/XII (4.a) — Propõe a realização de uma Conferência Intergovernamental destinada a debater o problema das dívidas públicas dos Estados-membros da União Europeia e a iniciar o processo de revogação do Tratado Orçamental (PCP).N.o 1262/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP).N.o 1263/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a publicação da Conta Satélite do Turismo (PS).N.o 1264/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da Hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP).N.o 1265/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno de políticas de descentralização administrativa (PS).N.o 1266/XII (4.a) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com Hepatite C (Os Verdes).
3 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015Artigo 4.o [...]São isentas da contribuição sobre o setor energético apenas as empresas e agentes do setor não integrados em grupos de sociedades, nos termos definidos no n.o 2 do artigo 69.o do Código do IRC, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-B/88, de 30 de novembro.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2015.Os Deputados, Bruno Dias — Paulo Sá — João Oliveira — Jorge Machado — Paula Santos — João Ramos — Carla Cruz — Francisco Lopes — Miguel Tiago — David Costa — Rita Rato.———PROJETO DE LEI N.o 780/XII (4.a) REVOGA A PORTARIA N.o 82/2014, DE 10 DE ABRIL, QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS QUE PERMITEM CATEGORIZAR OS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS), DE ACORDO COM A NATUREZA DAS SUAS RESPONSABILIDADES E QUADRO DE VALÊNCIAS EXERCIDAS, E O SEU POSICIONAMENTO DA REDE HOSPITALAR E PROCEDE À SUA CLASSIFICAÇÃOExposição de motivosA anunciada Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, tem suscitado muitas dúvidas e enormes preocupações e ansiedades junto das populações.A expectativa criada em torno da publicação da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que “Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação”, veio agravar ainda mais o sentimento de insegurança nas populações e prejudicar o acesso aos cuidados de saúde.Ao instituir uma nova categorização dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com base na necessidade de garantir a obtenção de resultados em saúde e na exigência da qualificação do parque hospitalar e o seu planeamento estratégico, a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, pretendia a categorização dos diferentes hospitais e a definição da respetiva carteira de valências apresentam-se na exposição de motivos da referida portaria como instrumentos essenciais para o alinhamento dos diferentes atores no planeamento e operacionalização da oferta de cuidados de saúde hospitalares. Tal a classificação deveria assentar em critérios compreensíveis, nomeadamente: de base populacional que teriam em conta a área de influência direta e indireta, e as necessidades de saúde das populações de forma a garantir a proximidade, complementaridade e hierarquização da rede hospitalar.Porém, ao contrário do previsto, este diploma ao pretender o encerramento de valências e serviços clínicos sem que se acautelar previamente as necessidades da população e sem salvaguardar as opções que mais ganhos trarão, quer em termos de acesso e qualidade na prestação dos cuidados de saúde às populações, quer em termos de uma melhor gestão e maior eficácia de redução de custos, no sentido de assegurar a
5 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera pois que se deveria proceder à sua imediata revogação, devendo o Ministério da Saúde proceder à elaboração de uma estratégia que inclua medidas, prazos e responsáveis para uma adequada e atempada avaliação dos impactos que uma reorganização dos cuidados hospitalares requer. Para tal, dever-se-á ter em conta a análise dos contributos de grupos de trabalho criados nesta área e, em conjunto com as instituições e autarquias locais, proceder a uma discussão pública que consubstancie uma verdadeira reforma hospitalar indispensável para a manutenção, sustentabilidade e melhoria na qualidade da prestação de cuidados do SNS, tal como estava aliás previsto no Memorando de Entendimento estabelecido com a Troica e maio de2011.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei revoga a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2015.Os Deputados do PS, Sónia Fertuzinhos — Luísa Salgueiro — Manuel Mota — Miguel Laranjeiro — Elza Pais — Nuno Sá — António Braga — Carlos Enes — Odete João — Catarina Marcelino - Sandra Pontedeira — Agostinho Santa — Glória Araújo — Rui Paulo Figueiredo — Sandra Cardoso — Ivo Oliveira — Vieira da Silva — António Cardoso — Miguel Freitas — Laurentino Dias.———PROJETO DE LEI N.o 781/XII (4.a) FACILITA A DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA EM CASO DE NAUFRÁGIO OU DESAPARECIMENTO DE EMBARCAÇÃOExposição de motivosAo longo dos últimos anos têm-se sucedido as notícias de naufrágios e desaparecimento de pessoas no mar.Este infortúnio, que tem atingido de forma brutal os pescadores portugueses, cria muitas vezes problemas sociais graves às famílias daqueles que morrem a trabalhar no mar.Sendo a pesca uma atividade económica que é frequentemente desenvolvida em conjunto por membros da mesma comunidade e da mesma família, a tragédia de um naufrágio pode ter consequências dramáticas na capacidade de subsistência dos familiares dos pescadores desaparecidos ou mortos.Sendo certo que é urgente criar condições para diminuir os perigos desta atividade, o risco será sempre um dos seus componentes, tornando imprescindível a necessidade de agir para atenuar as vulnerabilidades das famílias daqueles que morrem no mar.Uma das dificuldades que estas famílias enfrentam prende-se com o tempo exigido para a presunção de morte daqueles que, na sequência de um naufrágio, desaparecem no mar ou cujo corpo não pode ser
6 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015identificado. No atual regime jurídico, podem passar-se dez anos até que seja declarada a morte presumida e os familiares recebam as indemnizações das companhias de seguros e apoios a que têm direito.Apesar da solidariedade das comunidades piscatórias e da ação de algumas associações ou companhias de pescadores, o drama social é quase sempre uma realidade que se instala nas famílias daqueles que morrem no mar. É esta realidade que urge mudar.O presente projeto de lei procura responder a este problema de uma forma simples. No sentido daquilo que existe noutros ordenamentos jurídicos, e do que está previsto nomeadamente no Código Civil Espanhol, propomos uma alteração ao artigo do Código Civil que dispõe sobre os requisitos da declaração de morte presumida.Assim, em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação a declaração de morte presumida poderá ser requerida três meses após o ocorrido, evitando que as famílias tenham de juntar ao drama da perda as dificuldades sociais e económicas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do artigo 114.o do Código Civil, facilitando a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação.Artigo 2.o Alteração ao Código CivilO artigo 114.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 114.o Requisitos1 – [...].2 – [...].3 – Decorridos 3 meses sobre a data de naufrágio ou desaparecimento de embarcação, podem os interessados a que se refere o artigo 100.o requerer a declaração de morte presumida dos indivíduos que se encontravam a bordo, nas situações em que os cadáveres não possam ser recuperados ou identificados.4 – [Anterior n.o 3].»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Luís Fazenda — Catarina Martins — João Semedo — Helena Pinto.———
7 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1261/XII (4.a) PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UMA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL DESTINADA A DEBATER O PROBLEMA DAS DÍVIDAS PÚBLICAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E A INICIAR O PROCESSO DE REVOGAÇÃO DO TRATADO ORÇAMENTALA dimensão colossal da dívida pública portuguesa resulta e é a face visível de um conjunto de opções lesivas do interesse nacional, tomadas ao longo de mais de três décadas por sucessivos governos da política de direita, entre os quais se destacam a desindustrialização, a desvalorização da agricultura e das pescas, o abandono do aparelho produtivo, a redução do mercado interno, as privatizações, a crescente financeirização da economia, o favorecimento do grande capital, a submissão às imposições da União Europeia e dos monopólios nacionais e estrangeiros, e a adesão ao Euro.O crescimento da dívida pública nacional, que antes da adesão ao Euro se encontrava abaixo dos 60% do PIB, conheceu uma dramática aceleração em consequência da resposta dada nas principais economias capitalistas e também em Portugal ao agravamento da crise estrutural do sistema capitalista expressa de forma acentuada a partir de 2007-2008: uma maciça intervenção dos Estados, empenhados em salvaguardar a todo o custo a hegemonia do capital financeiro, apresentado a fatura, pesadíssima, aos trabalhadores e aos povos.Em resultado desta intervenção, as contas públicas enfrentaram sérias dificuldades, logo aproveitadas pelo sistema financeiro para, em 2010, lançar contra a dívida soberana do nosso País um ataque especulativo e predatório. Em consequência a dívida põblica (na ótica de Maastricht) disparou, passando de 83,6% do PIB (€ 146.691 milhões) no início de 2010, para 128,9% do PIB (€ 225.181 milhões) no final de 2014. Em apenas 5 anos a dívida pública cresceu 78.490 milhões de euros (+53,5%).Fonte: AMECOOs juros e outros encargos anuais com a dívida pública também cresceram de forma acentuada nos últimos quatro anos, prevendo-se que superem os 8 mil milhões de euros em 2015 (superior ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde e mais do dobro do investimento público previsto para o ano). A própria Comissão Europeia reconheceu, em resposta a uma pergunta colocada pelo PCP, que de 2014 a 2020 Portugal terá que pagar cerca de 60.000 milhões de euros de juros da dívida pública, ou seja, mais de 8.500 milhões de euros por ano, em média.Evolução da dívida pública (% do PIB)
13 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015Assim os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: – Retome a publicação da Conta Satélite do Turismo ainda no primeiro semestre de 2015.Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2015.Os Deputados do PS, Hortense Martins — Acácio Pinto — Rui Paulo Figueiredo — Miguel Freitas.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1264/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DA HEPATITE C E ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A INDEPENDÊNCIA E SOBERANIA DO ESTADO PORTUGUÊS NA ÁREA DO MEDICAMENTOIA hepatite C é uma doença inflamatória do fígado, que nos casos mais avançados pode evoluir para falência hepática, cirrose e ou carcinoma hepático.A Organização Mundial de Saúde considera o vírus da hepatite C (VHC) como um grave problema de saúde pública, devido à elevada probabilidade de a doença crónica evoluir para estádios mais graves.  Estima-se que cerca de 150 milhões de pessoas a nível mundial estejam infetadas pelo VHC, dos quais cerca de 9 milhões são europeus.Em Portugal estima-se que 1% a 1,5% da população esteja infetada pelo VHC, o que corresponde a cerca de 100 a 150 mil pessoas. No entanto só 13 mil estão diagnosticados nos estabelecimentos de saúde em Portugal. A maioria desconhece que é portadora do vírus.A hepatite C é uma doença assintomática, que se caracteriza por uma evolução lenta. Durante 10, 20, 30 ou até 40 anos, os sintomas podem não se manifestar.Estima-se que cerca de 20% das pessoas infetadas pelo VHC recuperam espontaneamente, enquanto os 80% evoluem para hepatite crónica e destes, cerca de 20%, evoluem para estádios mais graves, dando origem a cirrose ou a cancro do fígado.Em Portugal, morrem anualmente 900 a 1200 pessoas devido a complicações relacionadas com a hepatite C.O VHC transmite-se por via sanguínea. As pessoas que foram sujeitas a transfusões de sangue antes de 1992, combatentes em países africanos, toxicodependentes e ou pessoas que usaram material não esterilizado, como seringas, agulhas, material para a realização de tatuagens, piercings ou objetos de higiene de uso pessoal, constituem as principais situações de risco. Deve-se ainda dar atenção a outras formas de transmissão nomeadamente: interrupção voluntária da gravidez, acupunctura, manicuras e barbearias.  Não há uma vacina para a hepatite C que evite o contágio da doença. No entanto é possível prevenir a transmissão do VHC, adotando um conjunto de comportamentos, designadamente: evitar o contacto com sangue contaminado e não partilhar objetos de uso pessoal, utilizar luvas no contacto com sangue, feridas ou objetos com sangue, evitar reutilizar seringas na preparação e consumo de drogas e utilizar preservativos nas relações sexuais.
21 | II Série A - Número: 076 | 13 de Fevereiro de 2015De facto, a humanidade dispõe hoje de tratamento da Hepatite C que dispensa a utilização do interferão peguilado, que permite encurtar os períodos de tratamento, que diminui drasticamente os efeitos adversos da medicação, que é adequado a todos os genótipos de VHC e a todos os estádios de fibrose ou doença hepática e com taxas de cura que se situam entre os 90 e os 100%.Mas apesar desta “revolução” verificada no tratamento da Hepatite C, a grande maioria dos doentes no nosso País não tem tido acesso ao tratamento mais adequado para essa doença.Até há muito pouco tempo, o acesso ao sofosbuvir tem sido muito restrito e apenas possível nos termos da Autorização de Utilização Especial e apesar das promessas do Governo de que até ao final do ano passado seriam tratados 150 doentes, a verdade é que chegamos ao final de janeiro deste ano com apenas 94 doentes a serem tratados com sofosbuvir.Ora, face a este cenário, nem os doentes, nem ninguém consegue compreender e muito menos aceitar, esta gritante injustiça que gera revolta, há cura para a doença mas o Estado, por razões de ordem económica, não consegue disponibiliza-la aos doentes.Considerando que o Governo, consegui recentemente, em apenas dois ou três dias, o acordo com a farmacêutica, que não conseguiu ao longo de um longo e penoso ano, importa agora garantir que o Governo disponibilize o tratamento mais adequado a todos os doentes com Hepatite C, de forma a que a cura esteja ao alcance de todos estes doentes.Considerando por outro lado a relevância que a prevenção assume no que diz respeito ao combate à transmissão do vírus VHC, impõem-se que o nosso País seja dotado de um programa nacional de prevenção e diagnóstico das infeções desse vírus.Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Disponibilize, com caracter de urgência, o tratamento mais adequado a todos os doentes com Hepatite C.2. Defina e concretize um Programa Nacional de Prevenção e Diagnóstico para o VHC.Assembleia da República, 13 de fevereiro de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 3 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 40 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 482/XII (3.a) 681, 682 e 685/XII (4.a)]: N.o 482/XII (3.a) (Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 681/XII (4.a) (Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexo contendo o parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 682/XII (4.a) (Procede à primeira alteração da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 685/XII (4.a) (Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 220/XII (3.a) 254 e 261/XII (4.a)]: N.o 220/XII (3.a) (Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS, CDSPP e PCP).N.o 254/XII (4.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2015): — Relatório de votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 261/XII (4.a) (Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projeto de resolução n.o 1155/XII (4.a) (Processo de compensação dos professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
3 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014fundamental que dão para o bom funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades da comunidade”, termos em que a presente iniciativa propõe estatuir um regime que assegure a modalidade de nomeação como regra de constituição das relações jurídicas de emprego na Administração Pública.O Projeto de Lei n.o 482/XII (3.a) cumpre o disposto na denominada “lei formulário”, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto.Assim, cumpre assinalar que, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a proposta de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, havendo contudo um conjunto de precisões formais que, em caso de aprovação da iniciativa legislativa, devem ser observadas, e estão recomendadas na Nota Técnica em anexo a este parecer.Quanto a iniciativas legislativas sobre a mesma matéria, enquadramento legal nacional e antecedentes, bem como enquadramento internacional, remete-se para a nota técnica emitida pelos serviços da Assembleia da República que se anexa.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA aqui autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão na generalidade e especialidade do diploma.PARTE III – CONCLUSÕESa) A presente iniciativa foi apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com a alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, do artigo 118.o e do n.o 1 do artigo 123.o do RAR.b) O Grupo parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 482/XII (3.a) (PCP) que “Garante aos Trabalhadores o Vínculo Põblico de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na administração Põblica”, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, respeitando os requisitos formais relativos às iniciativas legislativas em geral e às propostas de lei em particular, bem como os limites da iniciativa legislativa e a denominada lei formulário.c) A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Grupo parlamentar do PCP, reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 1 de dezembro de 2014.A Deputada autora do parecer, Catarina Marcelino — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 482/XII (3.a) (PCP)  Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública.Data de admissão: 8 de janeiro de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)  Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014na generalidade nas sessões plenárias de 12 e 13 de dezembro, respetivamente. Tendo sido aprovada, baixou na especialidade àquela Comissão. Projeto de Lei n.o 481/XII (3.a) (PCP) – Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública. Foi admitido em 081/01/2014 e baixou à 5.a Comissão, na generalidade, nessa mesma data. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que sobre matéria conexa com a presente iniciativa se encontra pendente, em fase de apreciação na 5.a Comissão, a Petição n.o 310/XII (3.a) – Solicita a intervenção da Assembleia da República em matéria de regimes de recrutamento, mobilidade interna e intercomunicabilidade de conservadores de registos e demais trabalhadores dos Serviços de Registos e Notariado.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos legais e regimentais, e tal como anteriormente referido, é obrigatória e foi efetuada a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.Tendo em consideração as disposições constantes da iniciativa, é obrigatória a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderão ser suscitadas as audições ou solicitado o parecer escrito de entidades representativas dos trabalhadores e do membro do Governo com a tutela da Administração Pública.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado do projeto de lei, não é possível avaliar eventuais consequências da sua aprovação e encargos com a sua aplicação.———PROJETO DE LEI N.o 681/XII (4.a) (PROTEGE O INTERESSE ESTRATÉGICO NACIONAL NA PORTUGAL TELECOM)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexo contendo o parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
16 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 20143. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).O projeto de lei tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (“lei formulário”).Por último, a norma de entrada em vigor contida no projeto de lei – no dia seguinte ao da sua publicação – cumpre o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da “lei formulário”.A nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da Republica alerta para o facto de, em caso de aprovação, a iniciativa legislativa dever ter custos para o Orçamento do Estado, pelo que sugere que “o legislador deve ponderar a alteração da redação do artigo 5.o (Entrada em vigor), fazendo coincidir a entrada em vigor da iniciativa com a aprovação do OE posterior à sua publicação, de forma a adequar essa redação ao disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR)”.4. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa Deram entrada os Projetos de Resolução n.os 1145/XII (4.a) (PCP) – “Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional” e 1163/XII (4.a) (PS) – “Pela salvaguarda do interesse estratçgico nacional que constitui a Portugal Telecom”, que serão discutidos conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 681/XII (4.a) na reunião plenária de 5 de dezembro de 2014.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 681/XII (4.a) – “Protege o interesse estratçgico nacional na Portugal Telecom” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2014 O Deputado Autor do Parecer, Eduardo Cabrita — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como o Parecer emitido pela Comissão de Economia e Obras Públicas.
17 | II Série A - Número: 040 | 3 de Dezembro de 2014Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 681/XII (4.a) (BE)  Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom.Data de admissão: 31 de outubro de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação.Elaborada por: Vasco Cipriano e Alexandra Pereira da Graça (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide (DILP).Data: 24 de novembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 29 de outubro de 2014. Foi admitido e anunciado em 31 de outubro de 2014, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 13 de novembro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a iniciativa foi distribuída, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Senhor Deputado Afonso Oliveira (PSD).A exposição de motivos do presente projeto de lei explana o contexto e os objetivos que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa atingir com a apresentação do diploma.O projeto de lei em apreço visa a apropriação pública do controlo acionista da PT Portugal SGPS SA, através da nacionalização das ações representativas da maioria do seu capital social (50% mais 1).II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Consultar Diário Original