3 DE JUNHO DE 2020 67 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto. Em 24 de abril de 2018 foi proferido o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 225/20188 que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, «das normas do n.o 1 do artigo 8.o, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, por violação dos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade de tais pessoas em consequência de uma restrição desnecessária dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.o, n.o 2, com o artigo 26.o, n.o 1, ambos da Constituição da República Portuguesa». Por fim, a quinta modificação foi introduzida pela Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto9, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, e a sexta pela Lei n.o 48/2019, de 8 de julho10, diploma que alterou a matéria relativa ao anonimato de dadores de material genético, tendo para o efeito modificado o artigo 15.o e estabelecido uma norma transitória. Até à data, os artigos 22.o e 23.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, nunca foram modificados. Porém, e conforme se pode ler na exposição de motivos da presente iniciativa, em 2012, na XII Legislatura, um grupo de cinco deputados do Partido Socialista apresentou o Projeto de Lei n.o 137/XIII que propunha, entre outras medidas, «um pequeno alargamento da possibilidade (já admitida na lei em vigor) de inseminação post mortem, sempre que tal corresponda a um projeto parental previamente consentido pelo dador», alterando para o efeito o artigo 22.o. Esta iniciativa foi rejeitada na generalidade, pelo que, na mesma Legislatura, mas já em 2015, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou o Projeto de Lei n.o 752/XII que veio renovar o anterior projeto e que, tal como o anterior, também foi rejeitado na generalidade. Mais recentemente, na XIII Legislatura, foi entregue pelo mesmo Grupo Parlamentar o Projeto de Lei n.o 6/XIII que veio renovar as iniciativas anteriores. Todavia, embora aprovado na generalidade, foi o mesmo rejeitado na especialidade, na parte relativa à alteração proposta ao artigo 22.o. Assim sendo, e na sequência da apresentação da Petição n.o 28/XIV – Inseminação Artificial/PMA Post Mortem e do Projeto de Lei n.o 214/XIV – Procriação medicamente assistida post mortem, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista renova, uma vez mais a sua proposta, considerando que estes novos impulsos demonstram «a urgência de uma intervenção normativa clarificadora». Com esse fim propõe modificar não só o artigo 22.o como também o 23.o, constando ainda do articulado um artigo relativo à produção de efeitos que estabelece como «lícita a inseminação com sémen da pessoa falecida ou a transferência post mortem de embrião para permitir a realização de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, nomeadamente aquele manifestado no documento em que é prestado o consentimento informado, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão», mesmo nos «casos em que, antes da sua entrada em vigor, se verificou a existência de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai». De mencionar que a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2016, de 29 de dezembro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2017, de 31 de julho. Sobre esta temática podem ser ainda consultados os sítios do Serviço Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada a consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência das seguintes iniciativas legislativas e petições pendentes, sobre matéria de algum modo conexa:                                                           8 Na sequência deste acórdão, em 27 de abril de 2018, o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida divulgou um comunicado de Imprensa em que manifestou a sua profunda preocupação pelas consequências diretas e imediatas do mencionado acórdão para os beneficiários das técnicas de PMA, incluindo os beneficiários da gestação de substituição. 9 Trabalhos preparatórios. 10 Trabalhos preparatórios.