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O que temos hoje, aqui, em discussão- e o Partido Socialista, naturalmente, dá o seu acordo à alteração que é proposta e submetida a ratificação- tem a ver com uma alteração da Sociedade Financeira Internacional, à qual vai agora aceder um conjunto significativo de repúblicas da ex-União Soviética, talvez aquelas onde menos chegou a capacidade de apoio da comunidade internacional.
Não é despropositado referir que esta alteração agora introduzida é essencial para permitir a integração dessas repúblicas no sistema internacional, sobretudo porque a Sociedade Financeira Internacional tem como objectivo principal não só a promoção do desenvolvimento económico mas, sobretudo, o estimular a expansão das empresas produtivas de carácter privado, que é uma das principais dificuldades com que se confrontam, hoje em dia, os países que saíram do bloco de Leste, designadamente aqueles que acabaram por ser o resultado da desagregação da ex-União Soviética.
Mas, neste momento, também não é despropositado chamar a atenção para o facto de estes instrumentos financeiros serem claramente insuficientes e de, no quadro daquilo que tem sido a política da comunidade internacional para os países do ex-bloco de Leste, não ter aparecido até à data uma política coerente e consistente que fosse capaz de apresentar qualquer outra proposta no sentido do desenvolvimento que é necessário ajudar a promover naqueles países, que não fosse a dos auxílios pontuais em alguns desses Estados, sobretudo auxílios associados à resolução de conjunturas políticas internas muito precisas.
Assim sendo, e concordando com as alterações que aqui são propostas, não será, pela nossa parte, possível dar-lhe acordo, sem deixar no ar uma nota de alguma inquietação quanto à falta de consistência das políticas que a comunidade internacional tem vindo a seguir no sentido do desenvolvimento e da recuperação das economias desses países.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou a proposta de resolução n.o 44/VI, que aprova, para ratificação, as alterações ao Acordo de 27 de Abril de 1966, relativo à Sociedade Financeira Internacional.
As intervenções do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e do Sr. Deputado Marques da Costa, de alguma forma, já enquadraram o âmbito do diploma aqui apresentado.
No entanto, diria que os objectivos da Sociedade Financeira Internacional têm em vista o desenvolvimento da economia, estimulando a expansão de empresas produtivas do sector privado, especialmente nas nações menos desenvolvidas. Recordo que é nestes termos que o artigo 1.o do Acordo que aqui está em causa se refere aos objectivos da referida Sociedade.As emendas propostas são as da alínea c), II), da Secção 2 do artigo II e da alínea a) do artigo VII.
A alínea a) do artigo VII estabelecia que, para alterar o Acordo, era necessária uma decisão de três quintos dos governadores, com quatro quintos dos votos
computáveis. A alteração agora proposta vai no sentido de a decisão passar a ser feita por três quintos dos governadores, desde que existam 85 % do total dos votos computáveis.
Em relação ao artigo II, secção 2, alínea c), II), o Acordo é também alterado no sentido de se exigir uma nova maioria para a deliberação de aumento do capital social. Até agora essa maioria era de três quartos e com a alteração passa a ser de quatro quintos a maioria necessária para que haja um aumento do capital social, aumento esse distribuído de acordo com o artigo IV, secção 3.
Digamos que se trata de uma adaptação da situação estatutária da Sociedade Financeira Internacional, pertencente ao Grupo do Banco Mundial, nos termos e para os efeitos aqui já referidos, no fundo, uma adaptação da instituição a outro tipo de instituições, no âmbito do Sistema Monetário Internacional.
Por outro lado, esta alteração tem a ver também com a decisão do Conselho de Governadores de 18 de Junho de 1992 e relaciona-se ainda com a adesão ou entrada para a Sociedade Financeira Internacional das 14 repúblicas da ex-União Soviética.
Desta forma, transforma-se mais o operativo das decisões e aumenta-se a exigência para a decisão, o que é, em nosso entender, um passo positivo para Portugal. Assim, o PSD votará a favor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vou fazer uma brevíssima intervenção, cuja primeira nota se refere a um facto, que, aliás, não é exclusivo do diploma que está em apreciação, que é o facto de não aparecer nenhuma justificação mínima da proposta de resolução. Julgo que o procedimento do Governo deveria ser alterado em situações futuras, pois trata-se apenas de uma ratificação e não se diz mais nada, ou seja, não existe um mínimo de justificação.
Do meu ponto de vista, neste caso concreto a justificação é importante e ainda não foi aqui referida por ninguém.
De qualquer forma, antes de me pronunciar sobre essa questão, e até porque os colegas que me antecederam tiveram o cuidado de referir a entidade em si, a Sociedade Financeira Internacional, que faz parte do chamado trio do Banco Mundial, gostava de dizer que esta entidade não é propriamente benévola. Aliás, como foi referido agora pelo Sr. Deputado Rui Gomes Silva, trata-se de uma entidade para apoiar investimento privado e, por isso mesmo, com fins completamente diferentes quer do IDA, quer do BIRD propriamente dito.
A terceira questão, que me parece substancial nesta matéria, é a do porquê destas duas alterações. Efectivamente, como foi referido, estas alterações decorrem da entrada de novos países para o capital social da Sociedade Financeira Internacional, mas é preciso determinar o que é que justifica a alteração destes limites para tomar determinadas decisões. E a única justificação é a seguinte: tal como outras alterações que têm sido feitas anteriormente, sempre que se verifica um aumento do capital, por entrada de novos países ou por
1284 I SÉRIE - NÚMERO 38aumento do capital dos países que pertencem à Sociedade Financeira Internacional, os Estados Unidos da América perdem a possibilidade de veto nas decisões importantes.
Como os Estados Unidos da América deixam de ter a possibilidade de vetar estas decisões importantes, alteram-se as maiorias de votação para que este país possa continuar a gozar do direito de veto por força da sua participação no capital social. Ora, a entrada de novos países provocou um aumento de capital pelo apport de capital social à Sociedade Financeira Internacional.
Por conseguinte, como foi reduzido o número de votos dos Estados Unidos da América entendeu-se- é o que está proposto- alterar os limites para que este país continue a ter esse direito de veto.
Sinceramente, não nos parece que esta razão deva sustentar o nosso voto favorável, pois não vejo por que razão os Estados Unidos da América devam ter capacidade de veto.
Nesse sentido, contrariamente ao que foi dito pelos Srs. Deputados que me antecederam, o nosso grupo parlamentar votará contra esta proposta de resolução, exclusivamente por considerar que não existe qualquer razão para que os Estados Unidos da América tenham poder de veto relativamente a decisões fundamentais da Sociedade Financeira Internacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais pedidos de palavra, dou por terminado o debate da proposta de resolução n.o 44/VI.
Segue-se a proposta de resolução n.o 45/VI- Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e os respectivos Protocolos, Anexos, Acta Final e Declarações.
Para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Europeus, tem a palavra, na qualidade de relator, o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 45/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e os respectivos Protocolos, Anexos, Acta Final e Declarações».
Por Despacho de S. Ex.a, o Sr. Presidente da Assembleia da República, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação.
Em Outubro de 1989, a Humanidade assiste à queda do Muro de Berlim e do consequente desmembramento da União Soviética e da alteração política nos países do centro e leste da Europa que se encontravam na sua esfera de influência política, económica e militar. Desde então que as Comunidades Europeias e os Estados membros, hoje, União Europeia, vêm desenvolvendo esforços de cooperação com os países dessa zona, designadamente, nas áreas da política, economia, cultura e financeira, entre outras.
Considerando a importância dos laços tradicionais entre a Comunidade, os seus Estados membros e a Roménia, bem como os valores comuns que partilham, decidiu-se a criação de uma associação entre a Comunidade e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, cujos objectivos são os seguintes: proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político das partes que permita o desenvolvimento das relações políticas; promover a expansão do comércio e relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim o desenvolvimento económico da Roménia; proporcionar uma base para a cooperação económica, social, financeira e cultural; apoiar os esforços da Roménia para desenvolver a sua economia, concluir a sua transição para uma economia de mercado e consolidar a sua democracia; estabelecer instituições adequadas para tornar a associação uma realidade; proporcionar um enquadramento para a progressiva integração da Roménia na Comunidade. Para o efeito, a Roménia envidará esforços para serem satisfeitas as condições necessárias.
Este Acordo, cujo texto de mais de 450 páginas comporta um articulado de 126 artigos, incorpora as seguintes áreas: diálogo político, princípios gerais, livre circulação de mercadorias, circulação de trabalhadores, direitos de estabelecimento e prestação de serviços, pagamentos, capitais e outras disposições em matérias económicas e aproximação das legislações, cooperação económica, cultural, financeira e disposições institucionais, gerais e finais.
Na apreciação do Acordo, importa salientar o artigo 2.o do Título I que diz respeito ao diálogo político onde se diz que: «Será estabelecido um diálogo político regular entre as partes, que estas tencionam desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Roménia, apoiará as alterações políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação. Ó diálogo político facilitará a plena integração da Roménia na Comunidade das nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade. A aproximação económica prevista no presente Acordo conduzirá a uma maior convergência política; proporcionará uma convergência crescente das posições sobre questões internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes; contribuirá para a aproximação das posições das partes em questões de segurança e reforçará a segurança e a estabilidade em toda a Europa».
Penso também ser relevante mencionar o artigo 6.o do Título II - relativo a princípios gerais - que diz: «O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos previstos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como os princípios de uma economia de mercado, inspiraram as políticas internas e externa das partes e constituirão uns elementos essenciais da presente associação».
Este Acordo Europeu refere ainda aspectos sobre a livre circulação de mercadorias no seu artigo 8.o. Penso ser também relevante o artigo 38.o no Capítulo I do Título IV, relativo à circulação de trabalhadores, direitos de estabelecimento e prestação de serviços.
O artigo 72.o do Título VI diz respeito à cooperação económica, pelo que deverá ser igualmente referido neste contexto.
Para finalizar, o Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1285procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.
Depois de o relatório ter sido analisado na Comissão de Assuntos Europeus, esta deliberou que a proposta de resolução se encontrava em condições de ser discutida em Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo Europeu com a Roménia insere-se numa orientação política que os Doze fixaram em 1989 e que visava apoiar as reformas políticas e económicas que então se iniciavam nos países do Leste Europeu e também assegurar a ancoragem desses países a um processo de construção europeia.
O Acordo que está hoje a ser discutido estabelece um diálogo político entre os Doze e a Roménia, prevê o objectivo de uma zona de comércio livre assente na ideia de uma economia de mercado, do funcionamento de um grande mercado que integrasse também a Roménia e cria uma cooperação em múltiplos domínios - técnico, científico, regional, cultural - bem como no financeiro assente sobretudo no apoio financeiro a projectos relacionados com as grandes reformas económicas e infra-estruturais da Roménia.
Naturalmente que um dos aspectos importantes que gostaria de sublinhar aqui diz respeito ao facto de este Acordo Europeu entre a União Europeia e a Roménia basear-se numa dupla condicionalidade: por um lado, económica, porque está estritamente relacionado com o funcionamento de uma economia de mercado na Roménia e, por outro, política, porque só terá aplicação se forem respeitados os direitos humanos na Roménia.
Nesse espírito, as negociações foram conduzidas a partir de 1992 - de resto, foi durante a presidência portuguesa que o mandato das negociações se estabeleceu- e vieram a concluir-se há cerca de um ano atrás. Hoje, encontra-se na Assembleia da República para ser aprovado, propondo o Governo que essa ratificação venha a ter lugar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de ouvir a sua intervenção, surgiu-me uma dúvida, dado que referiu que o instrumento que hoje nos é presente se enquadrava numa política que visava a ancoragem política e económica dos países de Leste à construção europeia. Todavia, não foi mencionado se também fazia parte dessa política de ancoragem a componente a militar, pelo que gostava de conhecer a sua opinião a esse respeito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques da Costa, com efeito, este Acordo não inclui essa componente. Como é bom de ver, no Acordo Europeu com a Roménia estão incluídas apenas as matérias que são da competência da própria União Europeia e, como o Sr. Deputado bem sabe, não faz parte da competência da União Europeia, muito menos à data da sua negociação porque ocorreu antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, qualquer dimensão no domínio da defesa e muito menos no militar.
Por essa razão, no contexto do Acordo que estamos a debater, não há qualquer vertente militar em causa, o que naturalmente não exclui que, noutra sede, como, por exemplo, a nível da NATO, essa questão esteja na ordem do dia nomeadamente através da iniciativa do Partnership for Peace que foi recentemente apreciado na Cimeira da NATO. Portanto, não faz parte do objecto deste Acordo a dimensão militar a que o Sr. Deputado se referiu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e a Roménia enquadra-se no processo de redefinição política e económica do Continente Europeu, que integra a queda do muro de Berlim e a implosão que destruiu os regimes políticos do Leste europeu norteados pelo farol do impropriamente chamado socialismo real.
À longa ditadura romena, que teve em Ceausescu o seu mais conhecido protagonista, sucedeu uma situação que se foi clarificando no sentido da participação popular, da institucionalização democrática e da aproximação à Comunidade, hoje União Europeia.
Actualmente, no quadro político-económico-militar do Leste europeu, com gravíssimos focos de conflito na ex-Jugoslávia e nalgumas repúblicas da ex-União Soviética, a aproximação à Europa democrática e desenvolvida de diversos Estados do centro-oeste europeu integra não só a vertente político-militar da NATO como a associação à União Europeia.
Apreciámos, em Junho passado, nesta Assembleia, a associação às Comunidades Europeias da Hungria e da República da Polónia, Acordo que mereceu uma aprovação maciça por parte deste Plenário. E assim como acolhemos, com agrado, a associação da Polónia e da Hungria ao pólo que dinamiza a construção da Europa também, hoje, expressamos o nosso acordo à associação da Roménia às Comunidades.
Para além do interesse e do agrado com que acolhemos o Acordo com um Estado cuja evolução política se insere no processo de democratização do Leste europeu, acresce a forma como vemos a possibilidade de apoio ao desenvolvimento desta zona da Europa de Leste num quadro de espaço económico mais alargado de associação com Estados Europeus democráticos, nos vários planos em que o aprofundamento da cooperação se torna possível.
Não é por acaso que a Roménia, tal como a Polónia e a Hungria, procura as formas mais eficazes de associação às Comunidades Europeias, hoje União Europeia.
O processo de construção da unidade europeia, relançado há décadas com o Tratado de Roma, que no quadro de uma longa evolução foi integrando alargamentos para norte e para sul, consubstanciou a criação de um vasto espaço económico e político, tendo atingido a fase em que do Acto Único ao Tratado da União Europeia se perspectivou uma nova etapa de construção política e de unidade
1286 I SÉRIE - NÚMERO 38económica, debatendo-se hoje com diversas perspectivas, novos alargamentos, nomeadamente para norte, funcionando essencialmente para leste este sistema de acordos.
Fique claro que para nós o alargamento do espaço político europeu deve ter sempre como fronteiras, para além daquelas que a lógica geopolítica aconselhe, as que os direitos humanos estabelecem, de forma a que nenhuma ambiguidade exista, nesse domínio, na construção democrática europeia. Um acordo como este serve, aliás, como os anteriores, de modelo e de referência para um alargamento controlado e progressivo em relação a outros países, nomeadamente os Estados Bálticos e a República Checa.
O complexo movimento evolutivo que engloba as adesões escandinavas e austríaca, agora em negociação, a criação do Espaço Económico Europeu, já debatido nesta Assembleia, e a associação da Roménia, tal como a da Polónia e da Hungria, integram-se num processo de progressiva construção europeia, no âmbito do qual, todavia, as disparidades das situações económicas e o funcionamento democrático dos sistemas políticos estabelecerão novos parâmetros no processo gradual de construção da unidade europeia. Este Acordo, tal como os aqui já discutidos, avançam, no entanto, na clarificação do faseamento, nomeadamente na esfera económica, desse processo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, temos de referir que a falta de condições para a integração, a curto prazo, no espaço da União Europeia, das economias de diversos países da Europa Central e de Leste, que o desejem, obriga, por razões diferenciadas e numa estratégia complementar da que conduziu à criação do Espaço Económico Europeu, a fazer evoluir as relações da União Europeia com a Roménia, através de um Acordo de associação, como o que hoje apreciamos, para um horizonte, que em comum será definido e no qual Portugal terá certamente uma palavra a dizer, um contributo a dar.
Não estando, por ora, em causa a integração da Roménia na União Europeia, a aprovação deste Acordo de associação abre, no entanto, espaço para uma aceleração do processo real de integração económica e deverá contribuir para o desenvolvimento económico da Roménia num quadro europeu. E se pensamos que há que entender, numa perspectiva aberta, a importância deste Acordo de associação, que constitui um passo concreto no desenho da nova arquitectura europeia, não podemos deixar de sublinhar a necessidade de que Portugal disponha de uma estratégia adequada não só face ao alargamento integrado escandinavo-austríaco como face às associações em direcção a Leste, como a que hoje discutimos. Colocam-se, efectivamente, novos problemas de competitividade que não podem ser esquecidos neste contexto e que implicam a execução de uma estratégia adequada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, na área político-institucional do Acordo em apreço, nomeadamente no que se refere ao diálogo político, julgamos ser de sublinhar a importância das relações interparlamentares que se preconizam, as quais poderão certamente contribuir para um aperfeiçoamento da cooperação e do diálogo político, sendo ainda uma garantia suplementar de estabilidade institucional do Estado romeno.
O conjunto de domínios cobertos no Acordo, da área cultural à das telecomunicações, revela uma ambição nesta associação que se insere claramente na óptica do Tratado da União Europeia. Sendo o Acordo de cariz predominantemente económico, muitos outros domínios são abrangidos. Pretende-se assim trabalhar no sentido da convergência num processo complexo, multidimensional, no âmbito de um espaço político, com todas as cambiantes e matizes que este termo comporta.
Este Acordo de associação prevê assim o desenvolvimento da cooperação em domínios tão diversos como os dos transportes, do ordenamento do território, do desenvolvimento regional e do turismo, bem como nos domínios da educação e formação, da circulação de trabalhadores e da regulamentação industrial e agrícola. Não se trata, pois, de forma alguma, de um acordo simplesmente aduaneiro ou meramente comercial, mas sim do abrir de uma nova etapa num processo complexo, que visa caminhar da prevista associação com a União Europeia para uma integração europeia, bem preparada, a realizar em tempo oportuno.
A análise pormenorizada da evolução dos fluxos comerciais e de investimentos, bem como a circulação de trabalhadores entre Portugal e a Roménia, no novo enquadramento europeu, merecerão oportunamente a atenção desta Câmara, nas diversas instâncias adequadas. Haverá também que atender, tendo em conta o estabelecido no clausulado, às formas mais adequadas de intervenção de Portugal na concretização das eventuais alterações que o diálogo entre a Comunidade/União Europeia, por um lado, e a Roménia, por outro, poderá propiciar, no contexto da evolução económica desses Estados e das suas relações com a União Europeia. É também neste âmbito que a clara assunção de uma estratégia económica portuguesa, que tenha em mente uma visão integrada dos alargamentos dos acordos de associação e da própria criação do espaço económico europeu, nos parece inadiável e imprescindível.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Referindo-me, especificamente, ao Capítulo n do Protocolo n.o 5 incluído no Acordo em apreciação, capítulo esse que contém disposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a Roménia, consideramos que se insere numa estratégia de convergência e de integração económica dificilmente recusável numa perspectiva da construção europeia.
A terminar, diríamos que as nossas preocupações, que não queremos esconder, não terão, então, tanto a ver com a associação com a Roménia como com as interrogações que levantamos relativamente à incapacidade do Governo que nos tem regido em conduzir a adaptação do aparelho económico, industrial, agrícola e dos serviços ao quadro actual do comércio internacional, no âmbito político-estrutural em que este se insere, tendo em conta as sempre crescentes exigências de competitividade, nos mais variados sectores, nos planos europeu e mundial.
De qualquer forma e pelo conjunto de razões atrás aduzidas, julgamos que a Assembleia da República deve dar o seu voto favorável à ratificação do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro.
Votar favoravelmente este Acordo é também contribuir para um significativo progresso no caminho da construção europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em meu entender, a matéria que estamos a discutir representa, sobretudo, uma oportunidade extremamente importante para o povo romeno. Com efeito, a Roménia atravessa, aliás, como
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1287outros Estados daquela região, uma fase de grandes dificuldades em vários sectores e este Acordo de associação com os Estados membros da Comunidade Europeia, naturalmente, trará vantagens em vários domínios, sobretudo, para a Roménia.
Penso ainda que este momento deverá ser de regozijo para nós, na medida em que o povo romeno será, certamente, o povo da região central e leste da Europa que maior afinidade tem com Portugal e, neste contexto, é extremamente importante esta oportunidade - que, aliás, é bem recebida pelo PSD e presumo também que por todos os outros grupos parlamentares -, devendo, por isso, ser enaltecida e acarinhada, até porque vai, certamente, dar um contributo bastante positivo para o desenvolvimento das nossas relações com a Roménia em todas as suas vertentes, sobretudo agora que tomámos conhecimento que as importações da Roménia relativamente aos Estados da Comunidade Europeia tiveram uma redução de 4,4 %, entre 1991 e 1993.
Em face disto, creio que este Acordo de associação vai, certamente, incrementar as trocas comerciais e dar um contributo extremamente positivo para alterar a situação actualmente existente na Roménia, tornando-a mais favorável em todas as vertentes.
Neste contexto e para finalizar, devo salientar que a minha bancada vai votar a favor esta resolução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer uma curta declaração sobre o regozijo com que o CDS-PP encara este Acordo, pelo que ele significa de participação do nosso país, por via das Comunidades, nas reformas políticas da Roménia, pelo que ele representa, para além da cooperação e da participação nas reformas políticas, em termos de cooperação solidária com as transformações económicas necessárias e, sobretudo, pela nossa adesão a esta via, a este primeiro patamar do alargamento e do progresso da construção europeia. Isto porque são estes acordos, com a possibilidade de assistência e de encontros entre as partes contratantes, que permitem, ao mesmo tempo, sermos solidários, participarmos na regeneração política dos países, na integração europeia, mas ao mesmo tempo podermos verificar, de boa mente, todas as regras que todos precisamos de respeitar nesta matéria: as regras em matéria de direitos humanos e de regime político, em matéria comercial e económica, patamares estes que, do nosso ponto de vista, são uma técnica muito útil para o progresso da construção europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o 48/VI e faremos as votações no fim do debate.
Entretanto, antes de dar início à discussão da proposta de resolução, vai proceder-se à leitura do resultado da votação que ocorreu esta tarde para a eleição do vogal do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar UDP.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Secretário Belarmino Correia.O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor:Aos dez dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e noventa e quatro na Sala D. Maria do Palácio de S. Bento, procedeu-se à votação para a eleição de um vogal do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar.
Face ao número de votantes - 98 -, não foi possível obter a maioria do número legal de Deputados necessários à tomada desta deliberação, nos termos do artigo 101.o, n.o 1 do Regimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será agendada nova eleição para a próxima semana em que reúna o Plenário.
Passamos, assim, à proposta de resolução n.o 48/VI - Aprova, para adesão, a Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.
Para apresentação do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queria fazer realçar, do relatório aprovado na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que o instrumento apresentado pelo Governo é alvo, por parte deste, de uma declaração interpretativa, cujo teor passo a ler: «Portugal considera, face ao seu ordenamento jurídico interno, que a entrega do suspeito a que se refere o artigo 8.o da Convenção só pode ter por fundamento a existência de fortes suspeitas de aquele ter praticado alguma das infracções penais previstas no artigo 3.o e dependerá sempre de decisão judicial, não sendo admitida se ao crime imputado corresponder a pena de morte.» Esta declaração interpretativa, feita pelo Governo, parece-nos de particular realce, dado que visa uma matéria muito sensível: a questão da pena de morte.
A Convenção tem, na parte respeitante aos direitos de extradição, garantidas todas as salvaguardas que a compatibilizam com o ordenamento jurídico português. No seu articulado geral, nenhuma das disposições prejudica, de qualquer modo, as regras do direito internacional aplicáveis as plataformas fixas localizadas na plataforma continental.
Por sua vez, o artigo 3.o estabelece que o Protocolo não prejudica o exercício de qualquer jurisdição nacional, exercida em conformidade com a legislação do país.
Nesse sentido, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação deu o seu parecer no sentido de que a proposta de resolução n.o 48/VI subisse a Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Convenção foi elaborada no quadro da Organização Marítima Internacional das Nações Unidas, e talvez seja importante sublinhar que repousa numa cooperação entre governos e não releva de qualquer organização supranacional, sendo sobretudo um conjunto de disposições que asseguram uma prática de cooperação livremente assumida pelos Estados que a ela aderem.
Creio que o objectivo é bem evidente e desejável: o combate à prática de actos ilícitos contra a segurança da navegação marítima.
Na origem desta Convenção, que começou a ser negociada em meados dos anos 80, estava, como bem sabemos, um período particularmente difícil vivido neste domínio, com uma multiplicidade de actos contra a segurança da navegação marítima.
1288 I SÉRIE - NÚMERO 38Felizmente, estamos numa fase em que isso já não é tão frequente, mas o risco permanece, está latente, e, por isso, a cooperação entre governos, neste domínio, se afigura, em nosso entender, ainda essencial.
Permito-me, aqui, sublinhar um aspecto que esta Convenção aborda: o facto de, com as suas disposições, evitar «zonas cinzentas» do direito, nesta área, que conduzissem à impunidade daqueles que violassem as regras de segurança da navegação marítima, sobretudo em águas internacionais.
Por tudo isto, e atendendo também à nossa tradição, julgamos de recomendar, sem hesitações, a aprovação desta Convenção.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de uma forma geral, não levanta qualquer problema a aprovação desta Convenção, pelo que este acto de adesão terá o voto favorável do Partido Socialista.
Contudo, interessa-nos tentar clarificar alguns aspectos relacionados com actos preparatórios, os quais, em nossa opinião, são necessários para que a adesão a esta Convenção, em vez de um mero acto de diplomacia formal, tenha eficácia no plano das acções.
Estas questões prendem-se, essencialmente, com três aspectos. O primeiro diz respeito à adequabilidade das penas. O artigo 5.o da Convenção prevê que cada «Estado Parte deve providenciar no sentido de tornar as infracções previstas [...] puníveis com penas apropriadas [...]». Das duas uma: ou somos remetidos para o Código Penal em vigor, podendo determinadas infracções previstas nesta Convenção ser consideradas equivalentes a um furto de uso e, então, são puníveis apenas com prisão até 2 anos ou multa até 50 dias; ou vamos para o velho Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, podendo ser aplicadas as chamadas penas de prisão maior, cumulativas com degredo ou, em alternativa, transformáveis em degredo. Este Código Penal e Disciplinar, de 1943, por razões que seria interessante esclarecer, ainda está em vigor, não tendo sido inteiramente revogado.
Nesse sentido, pergunto: que medidas estão previstas para que este Código, que tipifica os crimes de natureza marítima, seja adaptado por forma a irmos ao encontro das preocupações desta Convenção?
O segundo aspecto respeita às bandeiras de conveniência. Como se prevê, no âmbito do artigo 8.o da Convenção, a assunção de responsabilidades especiais por parte dos Estados da bandeira dos navios onde as infracções se verifiquem, e uma vez que actualmente a maior parte da frota mundial arvora pavilhões que podem ser considerados como bandeira de conveniência, nestes casos, os Estados Parte não terão possibilidade de fazer com que os comandantes dos navios assumam as responsabilidades previstas na Convenção e, por vezes, nem terão vontade de as querer assumir.
Assim, vamos cair numa situação em que o nosso sistema de justiça ficará certamente sobrecarregado, devido à dificuldade de esses Estados Parte assumirem as responsabilidades que lhes cabem, no âmbito da Convenção.
Finalmente, o terceiro aspecto relaciona-se com as garantias de celeridade do processo. Efectivamente, os navios são bens onerosos e procedimentos judiciais morosos não são compatíveis com a prática da moderna navegação.
Pergunto se foram pensados dispositivos que, tal como consta dos artigos 10.o e 13.o da Convenção, prevejam a submissão do caso sem demoras às autoridades competentes para o exercício da acção penal ou o desenvolvimento de todos os esforços possíveis, no sentido de evitar que o navio, os seus passageiros, tripulação e carga sejam indevidamente retidos ou demorados.
Essencialmente, eram estas as questões que pretendia colocar, porque, existindo a perspectiva de que esta Convenção é realmente uma convenção útil, gostaríamos que a sua aprovação fosse efectiva e não se limitasse, de facto, a um acto de diplomacia formal.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, as questões que levantou relacionam-se mais com a implementação desta Convenção do que propriamente com o seu conteúdo, nesta fase em que estamos.
Por isso mesmo, a generalidade das questões que levantou carece, naturalmente, de um debate com as entidades especializadas que vão ser responsáveis pela aplicação dessa Convenção. São aspectos para os quais o Governo estará à disposição da Assembleia da República, mas não sou o interlocutor adequado para poder aprofundar várias questões concretas que colocou, em termos da implementação da Convenção.
Em todo o caso, sempre lhe digo que, relativamente à primeira questão que levantou, a Convenção não estabelece, como sabe, qualquer imposição de harmonização a nível penal. Esse é um foro da soberania nacional, que cada Estado define de acordo com a sua tradição e exigências. Portanto, é necessário, isso sim, garantir a aplicação dos princípios e das disposições de cooperação que a Convenção estabelece.
Relativamente às outras questões, que se relacionam sobretudo com as responsabilidades especiais resultantes do facto de uma parte dos navios, porventura até uma grande parte, ter bandeira de conveniência, bem como as novas exigências em matéria judicial e da celeridade de processos que estes assuntos venham levantar, trata-se, como disse no início desta resposta, de uma matéria que só as entidades directamente responsáveis pela implementação desta Convenção, nomeadamente na área da justiça, poderão responder.
Em minha opinião, hoje, o que está em causa é o conjunto das disposições que enquadram a Convenção e a atitude que o nosso país tem perante a mesma.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo Sr. Deputado inscrito, chamo a atenção da Câmara para o facto de se encontrar na galeria o Sr. Embaixador da Roménia, que veio assistir ao debate sobre o Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e a Roménia. A Câmara apresenta cumprimentos a S. Ex.a.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima tem bastante a ver com um certo incremento que se tem verificado de actos de terrorismo praticados no mar.
11 DE FEVEREIRO DE 1994 1289Já aqui foi focada a questão das bandeiras de conveniência, mas tenho para mim que actos que visem criar condições propícias a uma divulgação maciça visam alvos estratégicos e estes, sendo normalmente plataformas, ou navios de passageiros, ou de mercadorias, têm sobretudo a ver não com bandeiras de conveniência mas com bandeiras de Estado.
Penso que é oportuna a apresentação desta Convenção, considerando, contudo, que, para um maior aprofundamento de todas as questões em apreço, sobretudo dos aspectos técnicos relacionados com navegação, com plataformas fixas, com demoras e outros procedimentos legais, seria útil, numa fase mais adiantada e atendendo aos perigos que existem sobre a matéria, a Assembleia da República discutir com esses mesmos peritos algumas situações, com vista a uma maior clarificação.
Não obstante esta posição, devo dizer que aprovamos e concordamos com a apresentação da proposta de resolução em apreço. Assim, tomando em consideração os aspectos fundamentais e importantes que a mesma consagra, o Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, compreendo que o Membro do Governo presente a este debate não tenha tido possibilidade de responder a algumas das questões que coloquei, dada a sua especialização numa área que diverge fundamentalmente desta que está em discussão.
Compreendo um pouco menos que, ao abordar a temática das bandeiras de conveniência, o Sr. Deputado venha dizer que as mesmas não se aplicam a navios transportadores de passageiros ou de mercadorias, na medida em que estes têm, essencialmente, bandeiras de Estado. Ora, Sr. Deputado, a maioria dos navios que transportam mercadorias, infelizmente, arvoram pavilhões de conveniência.
Penso que não vale a pena alongarmo-nos excessivamente sobre este incidente mas sempre lhe digo que há questões que são passíveis de suscitar dúvidas.
Assim, já que colocou a questão, chamo-lhe a atenção para um dos considerandos desta Convenção, designadamente o que diz: «(...) Notando que os actos cometidos pela tripulação, que estão sujeitos à normal disciplina de bordo, ficam fora do âmbito da aplicação desta
Convenção; (...)». Ora, provavelmente, esta formulação não está de acordo com a da versão inglesa a qual tipifica que só os actos que caem no âmbito da esfera disciplinar é que ficam fora do âmbito da Convenção.
Portanto, há aqui algumas imprecisões e dificuldades que teria sido conveniente apurar porque, na verdade, reduzimos actos de adesão a actos de diplomacia formal quando estão em causa coisas importantes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, de facto, não afirmei que os navios que arvoram bandeira de conveniência eram os mais atacados. Disse é que quando surge um acto de sabotagem ou de terrorismo que leve a repercussões internacionais e a grande publicitação, normalmente, os navios, ou as plataformas, ou seja o que for, que arvoram bandeiras de conveniência têm como objectivo actos de terrorismo. Evidentemente, devido à divulgação e à publicidade que podem advir destes actos, os seus perpetrantes escolhem não os navios com bandeira de conveniência, salvo raríssimas excepções, mas têm por princípio atacar os navios com bandeira de Estado, porque são estes casos que têm grande impacto. Repito que foi isto que disse na minha intervenção.
Em segundo lugar, quanto à discussão de questões processuais, devo dizer-lhe que não a rejeito- e também o afirmei - e que talvez fosse oportuna uma discussão mais aprofundada, chamando para o efeito os peritos qualificados para efectuar esse debate.
Parece-me é que esta proposta de resolução apresenta a Convenção cuja matéria de facto é importante. Repito que podemos discutir as respectivas questões relevantes, mas o importante é o que está em apreço, isto é, a ratificação da Convenção e foi isto que quis realçar na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 48/VI.
Passamos, então, às votações que estavam agendadas.
Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 88/VI - Visa constituir uma comissão parlamentar destinada a promover os contactos com o Congresso do Brasil, acompanhando especialmente a evolução do projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa -, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outros Deputados do CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado Independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar o pedido de inquérito parlamentar n.o 18/VI - Apreciação do processo de privatização do Banco Totta & Açores (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.Passamos à votação do projecto de lei n.o 338/VI - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS, do CDS-PP e do PSN.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 44/VI - Aprova para ratificação, as alterações ao Acordo de 27 de Abril de 1966, relativo à Sociedade Financeira Internacional.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN e votos contra do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 45/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e os respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações.
1290 I SÉRIE - NÚMERO 38Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 48/VI - Aprova, para ratificação a Convenção para Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas localizadas na Plataforma Continental.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado Independente Mário Tomé.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e a ordem de trabalhos constará de perguntas ao Governo.Srs. Deputados está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.Partido Socialista (PS):António Fernandes da Silva Braga.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 235$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 4 de Novembro de 1993I Série - Número 7DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioS U M Á R I 00 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 352 a 354/VI e do voto n.o 94/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.