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3450 I SÉRIE - NÚMERO 86só a publicação do despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças. Logo, este decreto-lei foi desburocratizante, além do mais, porque atribuiu a um organismo com vocação para gerir pensões - estou a referir-me à Caixa Geral de Pensões e ao Montepio dos Servidores do Estado - essa competência, muito melhor e de uma forma muito mais expedita do que aquela que estava atribuída à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
A partir ainda - e aqui concluo a minha exposição, justificação e esclarecimento - deste Decreto-Lei n.o 140/87, fez-se o levantamento de todos aqueles que poderiam beneficiar dessa pensão e estão neste momento a apreciar-se novos critérios de atribuição, de modo que cidadãos portugueses não recebam pensões acumuláveis quando sejam concedidas por actos semelhantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Agradeço que tenha confirmado, através da sua intervenção, que o estatuto de atribuição deste instrumento foi degradado por deliberação do primeiro governo de Cavaco Silva, mediante a «baixa de categoria» desse estatuto, que passou da deliberação do Conselho de Ministros para um simples despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a mesma coisa!O Orador: - Entretanto, não entendi a parte inicial da sua primeira reserva. O que é que o Sr. Secretário de Estado esperava que eu lhe perguntasse? O que é que dizem os diplomas legais sobre esta matéria? Isso posso pedir à Biblioteca da Assembleia da República! Até lhe podia pedir a si que me emprestasse esses diplomas! Qualquer de nós sabe ler!
A questão que se coloca em relação a esta pergunta é a de saber como é que esses instrumentos estão a ser usados. E ainda bem que a sua explicação foi tão clara, tanto em torno do seu uso como em torno da questão do seu enquadramento legal.
Ficou claro nas suas explicações que as pensões concedidas à maior parte dos 54 casos contemplados são atribuídas por feitos em teatro de guerra e que, por isso, têm o parecer do Supremo Tribunal Militar.
Então o que lhe pergunto é o seguinte: o que é que pretende o Governo neste caso, já que não se trata de pensões de preço de sangue, mas sim de pensões por méritos excepcionais? Será que pretende recuperar os valores da guerra colonial, fazer aqui a glorificação ou levar ao Diário da Republica a glorificação da guerra colonial?
A questão não é de somenos, é uma questão política bastante grave!
Se aquilo que o Governo pretende é outra coisa, então é bom que se diga. Porque há quem diga que o que o Governo pretendeu com estas pensões foi resolver alguns dos problemas que não conseguia resolver na área dos vencimentos. Isto é, este instrumento pode ser tão degradado que se pode tornar em certa altura um sistema indirecto de atribuição de uma remuneração suplementar a certa categoria de cidadãos.
Isso leva-me a perguntar-lhe, muito concretamente quantos requerimentos é que já existem neste momento Sr. Secretário de Estado? 100? 500? 1000? Ou mais? Quantos requerimentos é que já estão feitos?
A pergunta tem toda a legitimidade, porque, se um têm a porta aberta, por que razão a não têm os outros todos?
Esta questão torna-se muito grave, Sr. Secretário t Estado! Então como é? A questão dos vencimentos resolve-se em relação a uma certa categoria de militares que fizeram a guerra colonial, os militares ma velhos, digamos, e já não se resolve em relação aos outros, àqueles que estão hoje ainda em categorias como as de major?
Não iludamos a questão de fundo, Sr. Secretário i Estado! A questão de fundo é, e continua a ser, outra. O Estado democrático tem para com a juventude deste país um dever de pedagogia, um dever próprio de se assumir na luta do povo português, de explicar, de demonstrar e de mostrar quais são os exemplos que tem para dar ao longo da sua vida, e longo da sua história. Mas, Sr. Secretário de Estado qual foi o exemplo escolhido?! ... Como é que Sr. Secretário de Estado quer fazer compreender o País que o Governo assume as suas responsabilidade no que são os objectivos do Estado democrático quando escolhe como exemplo um cidadão que se distinguiu precisamente por lutar e por usar meios repressivos contra a edificação do Estado democrático, contra democratas, contra estudantes, contra operário que se manifestavam e que exerciam o direito de manifestação? Como quer o Sr. Secretário de Estado que não se diga aqui - e bem - que o que o Governo quer é enterrar o 25 de Abril?Aplausos do PCP e de alguns deputados do PSO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de registar - e também de registá-lo - que o Sr. Deputado João Amar considera que, quando se desburocratizam determinados actos, que nada mais são que meros actos administrativos do Governo, estamos a degradar a actividade governativa.
Registo que o Sr. Deputado do PCP João Amar confunde desburocratização com degradação. O conceito que ele tem de reforma administrativa é o de que a simplificação degrada o Estado. Fica-lhe bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Vai longe com essa!O Orador: - Quanto à recuperação da guerra colonial, penso que o Estado Português e todos os cidadãos, em especial os mais jovens, de maneira nenhuma poderão renegar os actos heróicos de muitos portugueses em qualquer palco de guerra. Temos de acabar com esses traumatismos, pois o que é importante - e ainda recentemente foi publicado um documento sobre isso é reconhecer que houve actos heróicos de guerra, que ao Estado Português cumpre assinalar e proteger.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas quem são esses cidadãos?!
11 DE MAIO DE 1988 3451O Orador: - Por outro lado, a legislação de 1987, concretamente o Decreto-Lei n.o 140/87, não alterou minimamente os critérios definidos em legislação muito anterior sobre a atribuição deste tipo de pensões.
Além disso, existe mais legislação que contempla actos excepcionais de defesa da democracia, designadamente o Decreto-Lei n.o 171/77, que o Sr. Deputado ocultou talvez propositadamente, que continua a ser cumprida.
A atribuição destas pensões é uma forma de o Estado indemnizar ou, digamos assim, reconhecer actos prestados pelos cidadãos em defesa da democracia e da liberdade.
O Sr. Deputado confundiu uma série de coisas, não deixando, no entanto, de atribuir ao Governo responsabilidades que não lhe competem minimamente. Se o Governo legislou nesta matéria, foi precisamente para mais rapidamente responder às situações dos pensionistas com direito a pensões, quer por serviços excepcionais, quer as de preço de sangue, quer ainda por serviços relevantes em defesa da Pátria, da democracia ou da liberdade.
Respondendo concretamente à sua pergunta, informo que em 1988, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 140/87, foram atribuídas 29 pensões e que a sua atribuição é um processo a rever anualmente. O critério de carência económica foi suspenso o ano passado exactamente para que se pudesse fazer o levantamento total das situações e em breve ele será reconsiderado em legislação do Governo.
Queria acrescentar que, simultaneamente, em 1988 foram atribuídas cerca de vinte pensões por mérito em defesa da liberdade e da democracia, além das 128 já atribuídas, e que, relativamente às pensões por serviços relevantes excepcionais, aguardam decisão 228 pedidos.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas quantos requerimentos entraram?O Orador: - Na Caixa Geral de Aposentações entraram 228 requerimentos.
Finalmente, não se trata de uma remuneração complementar - e aqui remetia o Sr. Deputado para as actas do Diário da Assembleia da República -, pois já nesta Câmara disse que está em curso a reanálise de todas as concessões de pensões, de modo a acabar--se com essa situação, imoral e injusta, de existirem cidadãos que recebem mais do que uma pensão pelos mesmos actos.
Sr. Deputado, tudo isto revela a transparência que o Estado põe no seu combate à desburocratização e nem num milímetro foi afectada a filosofia de toda a legislação relativa à atribuição de pensões excepcionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos de seguida apreciar a proposta de lei n.o 39/V, sobre a extensão ao território de Macau da reforma da legislação processual civil.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em causa, com a presente proposta de autorização legislativa, a extensão ao território de Macau de um corpo de diplomas legais atinentes ao processo civil.
Esta iniciativa teve o seu começo com a publicação do Decreto-Lei n.o 221/87, de 29 de Maio. Na verdade, ao ter feito aplicar a Macau a legislação aí enumerada, toda relativa ao processo civil, o Governo pressupunha na altura a atempada aprovação parlamentar de uma proposta de lei pela qual se estenderiam igualmente outros diplomas - também relativos ao processo civil - que recairiam na área da competência reservada da Assembleia da República.
Ora, sucede que esta intervenção não veio a ocorrer devido à dissolução deste órgão legislativo.
Está em causa, assim, completar a iniciativa que no ano findo se iniciou.
Subjacente à intenção de estender a Macau a mencionada legislação portuguesa está fundamentalmente a ideia de unificação das ordens jurídicas dos dois espaços territoriais, justificável por imperativos de natureza legal e histórica.
Assim, relativamente ao direito civil, vigorando em Macau o Código Civil de 1966 e a reforma que lhe foi introduzida em 1977, tem sentido que as modificações que lhe foram introduzidas, tendentes à sua melhor eficácia e modernização, se apliquem também àquele território, nomeadamente quando decorrentes de imperativos de natureza constitucional, como é o caso da Lei n.o 35/81. Não deve, no entanto, assim acontecer quando a realidade sócio-económica local exija soluções adequadas à sua especificidade, de que são exemplos as alterações ao mesmo Código referentes a juros (Decreto-Lei n.o 200-C/80, de 24 de Junho, e Decreto-Lei n.o 262/83, de 16 de Junho).
Mas onde a necessidade de uniformização se faz sentir com maior premência é no âmbito da lei adjectiva, em especial quanto à lei processual cível e criminal, uma vez que os tribunais locais se encontram integrados na organização judiciária portuguesa.
Com efeito, numa perspectiva constitucional, é de acentuar encontrarem-se os tribunais de Macau integrados na hierarquia dos tribunais portugueses como tribunais de 1.a instância.
Numa postura histórico-jurídica, a influência das duas ordens jurídicas é notória, vigorando em Macau os grandes corpos legislativos portugueses codificados (Código Civil, Código Comercial, Código Penal, Código de Processo Civil, etc.).
A autonomia legislativa do território é, assim, limitada por imperativos constitucionais e ainda por razões que se prendem com as origens externas das fontes legais.
Esta última ordem de limitações justifica-se, nomeadamente, por motivos de ordem prática, uma vez que as instâncias jurisdicionais de recurso são externas e se situam em Portugal.
Salvaguardada que seja a autonomia legislativa do território, a extensão da legislação portuguesa apresenta-se como necessária e conveniente no tocante às matérias que se relacionem com o funcionamento dos órgãos de soberania, nomeadamente dos tribunais.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, parte dos normativos processuais que se pretendem introduzir em Macau têm por objectivo a celeridade processual.
3452 I SÉRIE - NÚMERO 86Nesta situação encontra-se, seguramente, o Decreto-Lei n.o 242/85, de 9 de Julho, conhecido pelo decreto intercalar do processo civil, que se destinou a introduzir alterações no nosso ordenamento jurídico, com vista a descongestionar os nossos tribunais de acréscimos notórios de serviço, ao mesmo tempo que institui regras gerais para a simplificação do processo, nomeadamente no que se refere ao processo declaratório, com a redução dos articulados, a supressão da especificação e questionário nas acções não contestadas, a possibilidade de elaborar estas peças processuais por remissão, a simplificação das citações e notificações, podendo aquelas ser efectuadas por carta registada com aviso de recepção, a redução do número de adiamentos das audiências, a possibilidade de o autor nas acções não contestadas de prescindir de colectivo, etc.
No que concerne à Lei n.o 21/78, de 3 de Maio, visa regular de forma mais leve e sem os apertados requisitos do regime anterior os pactos privativos e atributivos de jurisdição, regulados no artigo 99.o do Código de Processo Civil.
Finalmente, o Decreto-Lei n.o 368/77, de 3 de Setembro, teve em mente adaptar o ordenamento processual civil à Constituição da República, nomeadamente com a supressão de referência a províncias ultramarinas, a equiparação jurídica do marido à mulher, possibilidade legal e consequências decorrentes de haver juizes do sexo feminino, indiscriminação dos filhos nascidos fora do casamento, extinção da enfiteuse, supressão de casos de prisão por dívidas, contrários às garantias constitucionais, possibilidade de a inquirição de certas entidades ser efectuada nas suas residências ou deporem previamente, por escrito, admitir, em acto oficial, apenas o juramento pela honra, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, para além de estar em causa, conforme se assinalou, completar a iniciativa começada com a aprovação e publicação do Decreto-Lei n.o 221/87, de 29 de Maio, e, assim, estender ao território de Macau a legislação processual civil de que os tribunais deste território carecem para uma melhor administração da justiça, está em causa também a explicitação de uma significativa realidade que não se pode olvidar - deixar bem clara a necessidade de uma colaboração estreita entre os órgãos legislativos da República e do território de Macau no âmbito do processo legislativo sempre que estejam em causa matérias com interesses para Macau, sobretudo quando as aludidas providências legislativas escapam à competência dos órgãos legislativos locais.
Concedendo a autorização legislativa que o Governo ora solicita a VV. Ex.as, estão a permitir que no território de Macau seja exercida uma justiça mais pronta, mais eficaz, enfim, mais justa, e também a dar a vossa anuência a que os valores que há séculos defendemos como povo que se orgulha de possuir uma cultura bem sedimentada no humanismo, se mantenham e desenvolvam as suas potencialidades para o progresso e bem-estar dos povos.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Secretário de Estado desejava colocar-lhe duas questões.
A primeira é que na exposição de motivos afirma-se que o Governo iniciou com o Decreto-Lei n.o 221/87 de 29 de Maio, a extensão a Macau das reformas na legislação processual civil e que o que agora se pretende é aplicá-las, visto não ter sido possível fazê-lo na altura em virtude da dissolução da Assembleia da República
Acontece que todos os diplomas que agora e Governo invoca querer aplicar - embora em alguns casos parcialmente -, no território de Macau são diplomas anteriores a 1987, isto é, à data em que e Governo diz que iniciou a sua extensão. O Decreto-Lei n.o 368 é de 1977, o Decreto-Lei n.o 21/78, como e óbvio, é de 1978 e, finalmente, o Decreto-Lei n.o 242 é de 198S.
Isto quer dizer que os três diplomas que o Governe pretende agora tomar extensivos a Macau já existiam à data em que o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 221/87. Daí que não se perceba por que é que não fez logo a aplicação extensiva destes diplomas, pois se de um outro diploma a fez, e não destes.
Segunda questão: ao aplicar extensivamente este; diplomas, o Governo não o faz na íntegra e, em algum casos, compreensivamente. Não aplica, por exemplo a disposição que fixa a data de entrada em vigor nos textos que são aplicados extensivamente, porquanto isso seria, como é óbvio, um contra-senso.
Mas há outras posições que o Governo exceptua de aplicar em Macau, em relação às quais gostaríamos de saber os motivos que levaram o Governo a essa atitude
Cito, por exemplo, ao Sr. Secretário de Estado : redacção dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 368/77 ao artigo 972.o do Código de Processe Civil, que diz respeito às acções de despejo.
Por que razão é que não se insere nos mesmos objectivos de modernização da legislação processual civil de território de Macau a excepção que se faz desta, normas?
Estas as duas questões que lhe colocava.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro d Justiça: - Sr. Deputado Raul Castro, como disse anteriormente, em 1987 iniciou-se um processo de adapta cão do ordenamento jurídico nacional ao território d Macau e agora nada mais se pretende que continuá-lo
O Sr. Deputado pergunta-me por que é que em 1988 não se introduziram na elencagem que se fez dos diplomas que se iriam aplicar ao território de Macau o diplomas cujo alargamento ora se pretende.
A resposta que poderei dar ao Sr. Deputado é apenas a de que, para além de uma questão metedológica houve também um problema de estudo. Tratava-se d diplomas relativamente recentes e haveria que, por parte do Governo de Macau, proceder ao estudo ponderado das vantagens ou inconvenientes do alargamento ao território desses diplomas legais.
Recordo, por exemplo, ao Sr. Deputado Raul Castro um diploma que nessa altura estava ainda a ser testado em território nacional e que era o diploma inter calar do Código de Processo Civil. Não tínhamos ainda
11 DE MAIO DE 1988 3453elementos, a nível de Ministério da Justiça, para verificar se seria ou não aconselhável alargar ao território de Macau as medidas introduzidas por esse decreto-lei, que é um dos que englobam o texto desta proposta de autorização legislativa.
Hoje podemos dizer que sim, mas na altura -e já vai passado talvez mais de um ano, pois todos estes diplomas, como o Sr. Deputado sabe, têm uma fase de estudo e de preparação- não sabíamos se o seu alargamento àquele território seria aconselhável, uma vez que se estava numa fase de estudo e de análise.
Relativamente à segunda questão que o Sr. Deputado me pôs sobre a existência de alguns desvios à aplicação de legislação nacional naquele território - e referiu-me o caso concreto da acção de despejo -, peco licença ao Sr. Deputado para o remeter para a intervenção que fiz há pouco.
O território de Macau tem especificidades muito próprias e uma delas, que aqui apontei a título de exemplo, incide sobre a questão das taxas de juro que se aplicam no território nacional e que não deverão aplicar-se no território de Macau.
Admito que esta área das acções de despejo seja um desvio à legislação aplicada no território nacional, mas é-o exactamente pelas razões de ordem específica do território de Macau. Esta a única explicação que poderei dar à pergunta que me fez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Declaração Conjunta luso-chinesa sobre a questão de Macau, aprovada pela Assembleia da República em Novembro último, estabelece e esclarece o quadro futuro da evolução daquele território sob administração portuguesa até ao termo da presença portuguesa, em 20 de Dezembro de 1999.
A Declaração Conjunta assenta no princípio da manutenção após 1999 do ordenamento jurídico vigente em Macau à data da cessação da presença administrativa portuguesa, em termos que a própria Declaração caracteriza como «basicamente inalterados».
O modelo da Declaração Conjunta luso-chinesa parte, assim, do pressuposto da conservação em Macau por 50 anos após 1999 daquilo que designa como o «específico modo de vida da sociedade de Macau após o termo da presença administrativa portuguesa».
A Declaração Conjunta, à luz destes princípios, comporta três sequências fundamentais no plano jurídico.
A primeira consequência é a necessidade de modernização do sistema jurídico de Macau, uma vez que ele se encontra vocacionado, por força de tratado internacional, para subsistir por 50 anos após 1999, em termos reputados como basicamente inalterados.
A segunda consequência é a da localização do próprio ordenamento jurídico em Macau, isto é, da adaptação do sistema jurídico vigente em Macau às especificidades próprias daquele território do Extremo Oriente.
A terceira e última consequência é a reformulação do sistema judiciário de Macau no sentido da edificação de um modelo judiciário de administração da justiça autocentrado, com instâncias de recurso e de julgamento final sediadas no próprio território.
A primeira vertente destas consequências da Declaração Conjunta deu os seus primeiros passos antes mesmo da sua assinatura, sob proposta do Governo do território de Macau, em 1987, através da aplicação ao território das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, cuja decisão de extensão a Macau estava na livre disponibilidade do Governo da República, porquanto versava matéria da competência concorrencial desta Assembleia e do Governo.
O objectivo então ensejado era o de tornar coerente, ou, pelo menos, mais coerente, o corpo normativo da legislação civil e processual civil depois da decisão de mandar aplicar a Macau as grandes reformas dessa legislação, operadas em 1977 e 1978, em virtude da recente entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa.
Completa-se, assim, com a proposta de lei que iremos votar e com a subsequente utilização que o Governo dela fará através de decreto-lei, no essencial, essa preocupação.
Esta iniciativa legislativa corresponde, assim, a uma preocupação de introduzir mecanismos que garantam a celeridade processual da administração da justiça civil em Macau, bem como a uniformização do direito aplicável por um sistema judiciário uniforme, como é aquele que vigora em todo o espaço judiciário português, incluindo Macau neste conceito.
Sem prejuízo do objectivo na uniformização, importa relevar que as realidades do território explicam, em certos casos, que alguns normativos não sejam aplicados a Macau, como é o caso, já referido, das acções de despejo e, diria mais genericamente, de todas as matérias referentes ao contrato de promessa de compra e venda e ao contrato de arrendamento, que correspondem a condições de mercado muito próprias e muito especiais, substancialmente diferentes da situação existente em Portugal, à luz da sua elaboração, e que não têm qualquer correspondência prática com a realidade do arrendamento no território de Macau.
O mesmo se poderá dizer - como, aliás, já sublinhou o Sr. Secretário de Estado - em relação à matéria de juros. O que não impede, contudo, que o problema dos juros em Macau não tenha uma solução tão fácil como deixou entender.
O facto de não se mandar aplicar em Macau o regime de juros vigente neste momento em Portugal não significa que o regime de juros vigente na lei antiga, que subsiste em Macau, seja bom. Pelo contrário, esse sistema também está altamente desactualizado, sobretudo se tivermos em linha de conta que Macau está inserido numa zona económica muito particular e sensível às constantes flutuações da própria taxa de juro.
Isto significa que o que se impõe é que o Governo da República pondere, em conjunto com a Administração do território de Macau, da necessidade de adoptar uma nova lei em matéria de juros específica para o território de Macau.
A modernização do sistema jurídico vigente em Macau carece, contudo, de outros passos, alguns dos quais deveriam ser dados, preferencialmente, através de um processo ponderado de ampliação da esfera legislativa dos órgãos de governo do território - o Governador e a Assembleia Legislativa -, porque ninguém melhor do que eles pode ajuizar das condições objectivas que devem presidir à elaboração dessa legislação.
3454 I SÉRIE - NÚMERO 96Outros passos, também ainda neste capítulo de modernização do sistema jurídico, deveriam ser dados através da aplicação a Macau de normativos recentes de assinalável relevância cultural.
Refiro-me, especificamente, ao Código Penal de 1982, ao recente Código de Processo Penal e à nova legislação das sociedades.
Trata-se, naturalmente, de áreas que se revestem de algum melindre, onde a modernização deve ir de par com o princípio da localização das leis, isto é, aplicação a Macau de legislação, mas através das necessárias adaptações que se julguem necessárias em função do terreno onde essas leis estão supostas de actuar.
Em Macau vigora ainda, por exemplo, com 100 anos de actividade, o Código Penal de 1886. É caso para dizer que o velho Código Penal já ganhou o direito à reforma.
Um código penal é sempre tributário de uma escala de valores que exprime o modo de vida de uma comunidade. A sobrevivência desse modo de vida, tal como a Declaração Conjunta o postula - num domínio tão delicado como é o do direito penal e o do processo penal -, depende, inevitavelmente, da actualização dos seus preceitos, sobretudo quando estamos perante uma zona do Globo, e este ponto é particularmente importante, onde os conceitos juscriminais vigentes são, em diversos aspectos e mesmo em aspectos essenciais, como, por exemplo, o da pena de morte, gravosamente constrastantes com aqueles que caracterizam a aplicação da justiça criminal de matriz portuguesa a Macau, que já se prolonga por mais de 100 anos.
A substituição do Código Penal pressupõe adaptações, quer na formulação da fattispecie legal de certos crimes, quer no plano das próprias instituições aplicadoras do direito, quer na garantia da subsistência da legislação penal extravagante, entretanto elaborada pela Assembleia Legislativa de Macau, nos termos consentidos pelo Estatuto Orgânico de Macau. Mutatis mutandis, o mesmo se poderá dizer quanto à aplicação a Macau do novo Código de Processo Penal.
Em paralelo, a revisão da legislação societária aparece como um imperativo face à completa inadequação do nosso velho Código Comercial - na sua totalidade ainda vigente em Macau - às realidades económicas da região em que o território se insere.
A atracção que neste domínio de matérias a colónia britânica de Hong-Kong exerce não pode ser descurada, bem como a sedução da legislação económica da common law, caracterizada pelo informalismo e pela imediação de meios e processos.
Quantos investimentos de interesses económicos de Macau não são consolidados em formas societárias ou em acordos interempresas selados em Hong-Kong, ao abrigo das leis britânicas vigentes naquela colónia e em seu benefício tributário, em virtude da iniquidade burocrática da legislação portuguesa aplicável no território de Macau.
Será que se coaduna com a pretendida e desejada autonomia do território de Macau, garantida nos termos da Declaração Conjunta e prefigurada na existência após 1999 numa região administrativa especial, ficarmos de braços cruzados perante estas situações de atracção centrípeta do direito britânico vigente em Hong-Kong?
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um breve apontamento sobre os desafios que se colocam
no plano de organização judiciária. Nos termos da Declaração Conjunta, Macau desfrutará após 1999 de poder judicial próprio, o que pressupõe a instalação no território das instâncias de julgamento reputadas necessárias, designadamente a de julgamento final. Estamos longe, contudo, desse horizonte. As decisões dos tribunais judiciais são canalizadas para o Tribunal da Relação de Lisboa e para o Supremo Tribunal de Justiça, tantas vezes solicitando a estes tribunais a aplicação de leis que já vigoram em Portugal, mas que ainda subsistem em Macau. A urgência de decisões neste domínio é, aliás, particularmente gritante.
A modificação da estrutura judiciária não pode ser relegada para aquelas decisões de última hora, pré-1999. O sistema a construir tem de ser esboçado à luz da Declaração Conjunta e com base em consultas alargadas, tão rapidamente quanto possível, para que a sua implementação decorra sem sobressaltos durante um assinalável período de tempo ainda sob a égide da administração portuguesa.
Importa, pois, que o Governo do território de Macau retome, sem demoras, os estudos e anteprojectos elaborados sobre a matéria para que se promovam as consultas necessárias à definição legal do novo edifício judiciário de Macau, que é da competência desta Assembleia da República e da responsabilidade indeclinável, no plano do direito internacional, do Estado Português, assumida na Declaração Conjunta sobre Macau e votada em Novembro passado, por unanimidade, nesta Câmara. Só assim responderemos às exigências históricas do momento presente perante Macau e as suas populações.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vitorino. Gostei muito de ouvir a sua intervenção porque, ao contrário daquilo que poderia parecer ser um assunto meramente de despachar, os problemas da sobrevivência do direito colonial depois da descolonização têm importância que os juristas não podem desconhecer.
O problema que se põe em Macau é o problema, que se punha em todo o ultramar, das chamadas sociedades duais ou culturalmente diferenciadas. Isto é, existe uma minoria que bebe os valores culturais e jurídicos próprios do colonizador e ao lado dele existe uma imensa mole de população que não tem os valores culturais próprios do colonizador e que é alheia aos ditames ou à cultura jurídica que lhe é imposta. Neste sentido, verificávamos isso, por exemplo, no Estado da índia, em Angola e na Guiné, mas principalmente nas sociedades juridicamente mais evoluídas, como é o caso da sociedade chinesa e da sociedade indiana em Goa. É que do lado do problema da assimilação dos valores jurídicos de Portugal havia um outro direito que vigorava, uma espécie de crioulo jurídico - não direi o próprio direito tradicional, costumeiro, escrito ou religioso, que era um direito forte, como, por exemplo, no Estado da índia, onde havia um direito de família, um direito de sucessões -, e um direito que a Europa levou para lá, como o direito dos contratos, o direito penal e o direito mercantil.
Assim, perguntava a V. Ex.a - que conhece o território de Macau pela sua experiência pessoal - qual
11 DE MAIO DE 1988 3455é a percentagem da população que efectivamente se sente ligada aos valores culturais jurídicos portugueses, seja no direito civil, seja no direito penal, seja no direito de organização judiciária. Isto é, qual é a percentagem que recorre aos tribunais para solucionar os seus litígios e se não há uma organização judiciária própria da comunidade, que resolve os seus problemas principalmente no domínio civil, mercantil e penal, desde que não envolva homicídios ou crimes graves? Qual é, pois, a percentagem da população que efectivamente recorre aos tribunais da soberania portuguesa?
Em segundo lugar, queria perguntar a V. Ex.a, ao desaparecer a presença jurídica ou jurisdicional portuguesa em Macau, entregando-a ao próprio território, se deveria ser o direito português que está lá a ser lá exercido ou se seria um direito de Macau inspirado no direito português? Para isso, penso que deveríamos desde já começar a estruturá-lo de forma a guardar os nossos essenciais valores humanistas do direito, sem esquecer os profundos valores chineses que aí existem.
E digo isso porque, por exemplo, em Goa está a suceder exactamente o mesmo: o nascimento de um novo direito, em que se caldeia o direito tradicional hindu de Goa com alguns dos principais valores do direito português que lá vigoraram até 1961.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, comungo da sua ordem de preocupações e também penso que o paralelismo com as situações típicas de descolonização é legítimo apenas até um certo ponto.
Estamos perante uma situação em que o desafio que coloca a Declaração Conjunta não é o de substituir as formas tradicionais, as formas de expressão autóctone da administração da justiça e de acordos extrajudiciais ou expressões até informais, como os tribunais de moradores ou como a forma de arbitragem que é exercida nos conflitos mercantis pela da Associação Comercial de Macau, mas sim o de conceber a existência de um direito estadual, digamos assim, cuja generalização deve ser promovida. A concretização desse objectivo deve alcançar-se através da tradução desse mesmo direito de matriz portuguesa para a língua chinesa, que é a língua partilhada pelo conjunto da população, através da formação de agentes judiciários, agentes da administração da justiça de origem local, capazes de protagonizarem essa administração da justiça de matriz portuguesa e de, naturalmente, permitir a construção de um novo sistema jurídico que tenha a sua origem próxima no sistema jurídico português, mas que seja cada vez mais adaptado às realidades específicas do território.
Penso que a Declaração Conjunta consagra um quadro relativamente claro sobre esta matéria. A Região Administrativa Especial de Macau, integrada na República Popular da China, terá uma constituição própria - que será a lei básica - e todo o ordenamento jurídico vigente após 1999 terá de ser conforme com essa lei básica, constando já os seus princípios fundamentais de um dos anexos à própria Declaração Conjunta.
Seja como for, o sistema jurídico de matriz portuguesa será a forma de corporizar, sob o ponto de vista institucional, a subsistência do especial modo de vida
de Macau e do encontro de duas culturas: a cultura portuguesa e a cultura chinesa. Estou firmemente crente de que só é possível garantir as condições de subsistência desse direito de inspiração portuguesa suficientemente adaptado às transformações políticas e às realidades sociais, económicas e culturais autóctones, se esse direito for actualizado.
Não é possível pedir a códigos que têm mais de 100 anos um esforço dialéctico tão grande de se adaptarem a um desafio que se coloca a mais de 60 anos de vista. Esse é um dever indeclinável do Estado Português em face do compromisso assumido na Declaração Conjunta.
Quanto a essa matéria, creio que o desafio é enorme, mas a imaginação criadora de um povo como o povo português e a imaginação sapientissimamente criadora do povo chinês e o bom entendimento entre os dois Estados propiciarão a boa resolução desta magna questão, que é, aliás, uma questão única no Mundo e que se reveste de características, permita-me esta nota pessoal, verdadeiramente apaixonantes, até sob o ponto de vista dos estudiosos das ciências jurídicas.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Coelho Reis.O Sr. Coelho Reis (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende o Governo com a apresentação à Assembleia da República da proposta de lei n.o 39/V tornar extensivas ao território de Macau as reformas introduzidas na legislação processual civil portuguesa.
Esta tarefa foi iniciada pelo X Governo Constitucional com a publicação do Decreto-Lei n.o 221/87, de 29 de Maio, que tornou extensivas ao território de Macau as reformas introduzidas ao Código de Processo Civil naquela área em que o Governo detém competência legislativa.
A proposta de lei n.o 39/V, ora em apreço, visa os mesmos objectivos, mas relativamente a vários diplomas que versam matérias reservadas à competência exclusiva da Assembleia da República.
Esta proposta legislativa é pois a sequência lógica do trabalho iniciado pelo Governo na anterior legislatura.
Iniciativa que plenamente se justifica pela necessidade da modernização do sistema judiciário e da actualização coerente do ordenamento jurídico no território de Macau.
Com efeito, diversos diplomas que têm actualizado legislação fundamental do nosso ordenamento jurídico não têm visto a sua aplicação tornar-se extensiva ao território de Macau, provocando, assim, um desfasamento entre os ordenamentos jurídicos vigentes em Portugal e em Macau, com a agravante, como é salientado no douto relatório e parecer da 1.a Comissão, ainda há pouco referido pelo Sr. Deputado que foi dele relator, no sentido de caber ao Tribunal da Relação de Lisboa e ao Supremo Tribunal de Justiça a apreciação dos recursos das decisões proferidas pelo Tribunal de Macau, aplicando os tribunais superiores àquelas situações normas já revogadas em Portugal, mas ainda vigentes no território de Macau.
3456 I SÉRIE - NÚMERO 86A actualização e modernização do ordenamento jurídico em vigor no território de Macau também se justifica e impõe pelo facto de a Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau, Resolução n.o 25/87, aprovada por esta Câmara, determinar que as leis vigentes se manterão basicamente inalteráveis para além de 20 de Dezembro de 1999, data prevista para a transferência do exercício da soberania sobre Macau para a República Popular da China.
É neste contexto que a presente proposta de autorização legislativa visa tornar extensivos ao território de Macau os seguintes diplomas: o Decreto-Lei n.o 368/77, de 3 de Setembro, com excepção dos artigos 2.o, 3.o e 4.o e da redacção dada pelo artigo 1.o aos artigos 972.o e 1414.o, n.o 1, do Código de Processo Civil; a Lei n.o 21/78, de 3 de Maio, que dá nova redacção ao artigo 99.o e adita o artigo 65.o-A ao Código de Processo Civil, e o Decreto-Lei n.o 242/85, de 9 de Julho, com excepção dos seus artigos 4.o, 5.o e 6.o e da redacção dada pelo seu artigo 1.o ao artigo 44.o do Código de Processo Civil.
O Partido Social-Democrata, tal com votou o relatório e parecer da 1.a Comissão, votará também favoravelmente a presente autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção em nome da bancada do PCP. De há muito que se faz sentir a necessidade de adaptação de medidas de actualização do ordenamento jurídico de Macau. É uma questão que não se acha desvalorizada pelos acordos estabelecidos com a República Popular da China sobre aquele território sob administração portuguesa, que, como é sabido, passará a dispor após 1999 de um aparelho judiciário autónomo.
A verdade é que, entretanto, por conjugação de inacções, desatenções ou simples descaso, pouco se tem feito no sentido de superar o fosso existente.
O sinal contido no Decreto-Lei n.o 221/87 carece, a nosso ver, de ser amplificado, intensificado quanto aos ritmos e programa mas a empreender e celebrizado. Prescreveu-se a aplicação a Macau de certos diplomas no domínio da lei civil adjectiva, ficando, no entanto, várias áreas sem idêntica cobertura. Pretende agora o Governo municiar-se de uma autorização legislativa, nos termos constitucionais, para integrar na ordem jurídica macaense as normas pertinentes dos Decretos-Leis n.os 368/87 e 242/83, bem como as da Lei n.o 21/78, cujo conteúdo foi já convenientemente explicitado nesta Câmara.
É curial o pedido, tendo em conta o preciso esforço de modernização da aparelhagem jurídico-judiciária vigente naquele território, bem como o quadro da realidade global que se nos depara.
Com efeito, importa não esquecer que o sistema judiciário de Macau não comporta mais do que o tribunal de 1.a instância, do qual se recorre para o Tribunal da Relação de Lisboa e para o Supremo Tribunal, nos termos de legislação perimida e revogada entre nós, mas ainda em vigor em Macau, o que não abona nada a nosso respeito.
A distância que nos separa é, na verdade, bem maio do que a que se inferirá da viagem de avião, do trânsito postal ou de uma comunicação telefónica. Po razões múltiplas e complexas, que não cabe agora apreciar, Macau é deveras longe, muito longe. Que tal não obste a que de imediato se proceda de forma concreta nos vastos domínios da lei.
Comecemos por aprovar a proposta n.o 36/V, ma apelemos a uma intervenção mais ousada, designada mente considerando, com todas as óbvias cautelas a definir, os contornos de uma eventual delegação de competência em zonas substantivas e processuais não nevrálgicas, ensejando vias de uniformização noutra, sedes e talhando as soluções normativas adequadas s acolher as especificidades que se revelarem.
O voto favorável da bancada do PCP à iniciativa governamental constitui, assim, um desafio à capacidade de resposta das instituições, no seu conjunto, aí evidentes necessidades rasteadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem r palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministre da Justiça: Na realidade, o Governo, ao apresentar a proposta de lei n.o 39/V, tentou justificar o atraso das medidas que apresenta com o facto de a Assembleia da República ter sido dissolvida. O certo é que o diploma que cita na exposição de motivos - o Decreto-lei n.o 221/87, que foi publicado no dia 29 de Maio - introduz na legislação para o território de Macau, salvo erro, sete diplomas que vão de 1977 a 1985. Daí não se compreender por que razão é que os três diplomas que agora constam da proposta de lei n.o 39/V não foram já considerados no diploma publicado em 1985.
Em resposta, o Sr. Secretário de Estado disse que o Decreto-Lei n.o 242/85, de 9 de Julho, não tinha sido considerado de aplicação extensiva por ser necessário aguardar os resultados da sua aplicação na prática. Pode aceitar-se esta explicação quanto a este diploma de 1985, mas já não se pode aceitar a mesma explicação quanto aos diplomas de 1977 e de 1978.
O que fica como conclusão é a falta de explicação pelo atraso do Governo na aplicação extensiva do Decreto-Lei n.o 368/77, de 3 de Setembro, e da Lei n.o 21/78, de 3 de Maio, visto que já o poderia ter feito quando em 1987 iniciou a aplicação extensiva ao território de Macau de diplomas do continente português no que respeita à legislação processual civil.
Por outro lado, também não ficou esclarecida a questão que coloquei quanto a algumas disposições aqui exceptuadas - e até posso acrescentar mais alguma coisa.
O artigo 2.o, alínea o), diz que a autorização referida no artigo anterior visa a aplicação dos seguintes diplomas, com a redacção em vigor:
Pois bem, há aqui um erro, porque a redacção actual do artigo 1414.o, n.o 1, do Código de Processo Civil é a que foi atribuída pelo Decreto-Lei n.o 513-X/79, de 27 de Dezembro, é essa redacção que está em vigor.
11 DE MAIO DE 1988 3457Confesso que também não me explicou o facto de não se considerar aplicável em Macau aquilo que consta do artigo 972.o do Código de Processo Civil, que é a aplicação subsidiária do processo sumário de acções de despejo. Não vejo em que é que isto pode colidir com a especificidade de Macau.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: Compreendendo a vantagem de tornar extensivas normas de processo civil ao território de Macau, o que temos de reconhecer é que, nesta parte, o Governo actuou tardiamente e mal. Actuou tardiamente, porque já o devia ter feito quando em Maio de 1977 publicou um diploma anterior, salvo em relação à Lei n.o 21/78, e actuou mal, porque a própria redacção do artigo 2.o da proposta de lei n.o 39/V está errada. Daqui resulta que este diploma, embora tenha uma intenção, que pela nossa parte não merece crítica, é, repito, um diploma que foi elaborado tarde e mal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Informo-o que dispõe de dois minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sempre foi tradição do direito português não adoptar automaticamente toda a legislação publicada na então chamada «metrópole» para as suas colónias ou para o ultramar. Houve sempre necessidade de adaptação desse direito às condições locais e, por isso mesmo, houve sempre um desfasamento entre aquilo que se publicava em Portugal e aquilo que se aplicava nos vários territórios.
Tratando-se principalmente de Macau, é certo que Macau nunca teve um tribunal da relação, porque o tribunal da relação que julgava, em recurso, os feitos de Macau era o Tribunal da Relação de Goa, situando-se o Supremo Tribunal de Justiça em Lisboa.
Por outro lado, em Macau não se aplicava apenas o direito português, mas também os usos e costumes das populações chinesas, que, muitas vezes, o Tribunal da Relação de Goa e o Supremo Tribunal de Justiça de Lisboa eram chamados a conhecer.
Por isso mesmo, não nos parece que haja novidade nesta proposta de lei em discussão.
Depois da brilhante intervenção do Sr. Deputado António Vitorino e das explicações que aqui foram dadas, penso que o Governo Português, ou sejam os governos portugueses até à transferência da soberania do território de Macau às autoridades chinesas, tem de fazer um grande esforço de adaptação do direito da matriz portuguesa para que esse direito seja um legado de Portugal ao Oriente, às populações de Macau.
É nesse sentido e com este voto que daremos a nossa aprovação à proposta de lei.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Informo-o de que dispõe de um minuto.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, a minha intervenção radica-se na necessidade que o Governo vê em dar uma resposta ao Sr. Deputado Raul Castro depois da intervenção que este Sr. Deputado fez.
O X Governo Constitucional só em Janeiro de 1987 é que, em colaboração directa e estreita com o Governo de Macau, recebeu uma elencagem de diplomas que havia necessidade de adoptar face à especificidade de Macau, e foi a partir dai que começou a trabalhar - aliás, tenho comigo a elencagem desses diplomas. Efectivamente, nessa altura optou-se por uns, por serem mais urgentes e necessários e por a fase de estudo respectivo estar mais avançado, publicando então o Governo - em Maio de 1987, quando a Assembleia estava já dissolvida - o Decreto-Lei n.o 221/87. Agora estamos numa segunda fase e, portanto, este lote de diplomas consagra um estádio de estudo posterior aos diplomas que integram o primeiro decreto-lei.
Isto não significa que o Governo, relativamente a todos os diplomas que vem publicando e que irá publicar, não tenha presente a especificidade de Macau
- como muito bem disse o Sr. Deputado António Vitorino - e não vá adaptando, progressivamente, o nosso ordenamento jurídico ao território de Macau. Não houve foi qualquer atraso por parte do Governo quanto a esta iniciativa legislativa.
Por outro lado, nesta altura o Governo está em condições de poder afirmar que terá um particular cuidado em adaptar a legislação nacional ao território de Macau.