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Aliás, como não distingo o mundo entre «os absolutamente maus» e «os absolutamente bons», o que eu disse foi que as reformas essenciais estão por fazer. E digo mais: digo que este Governo não tem conseguido reunir à volta das reformas necessárias o consenso que tanto apregoa mas que, na prática, não pratica.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pudemos verificar, numa visita de dois dias ao Baixo Alentejo, como a ausência de um programa de orientação e reconversão agrícola para a margem esquerda do Guadiana, como para todo o Alentejo (e para
5 DE FEVEREIRO DE 1993 1311o País) a ausência de medidas e projectos de desenvolvimento suficientes e eficazes, particularmente na área do aproveitamento dos recursos hídricos, está a provocar no Alentejo, cerca de um terço do território nacional, uma séria crise agrícola e ecológica agravada por uma prolongada seca, cuja gravidade, mesmo assim, tem sido atenuada devido à eficaz intervenção das autarquias na zona.
A crise na agricultura e no ambiente tem várias repercussões a montante e a juzante, particularmente no plano social. Vivem sérias dificuldades as oficinas de máquinas agrícolas, as indústrias de transformação e o comércio. No respeitante ao abastecimento de água às populações, apesar do esforço das autarquias, e face à ausência de um programa de construção das barragens e açudes necessários, que há muito propomos, prevêem-se sérias dificuldades.
No plano social cresce o número de trabalhadores e trabalhadoras desempregados e sem qualquer subsídio de desemprego. Só para tentar despertar algumas consciências adormecidas, que também aqui existem, lembro que na margem esquerda do Guadiana o desemprego atinge os 20 % da população activa e que mais de 80 % dos desempregados não recebem qualquer subsídio. Lembro que no período de 1981-1991 (Governo PSD) o Alentejo perdeu 6 % da sua população e o Baixo Alentejo 10 %, que cresce a emigração e a migração, acentuam-se o envelhecimento e o despovoamento. Aparecem e alastram zonas de grande pobreza, havendo já muitos lares que não têm o suficiente para subsistir com o mínimo de dignidade.
Contudo, os recursos existem, estão é abandonados ou subaproveitados pelos grandes senhores da terra e nela política do Governo. Dou apenas dois exemplos: Rio Guadiana/barragem do Alqueva, cerca de 5 000 milhões de metros cúbicos de água que todos os anos se perdem no oceano e que podiam ser utilizados para regar 150 OOO ha de terra e criar 25 000 novos postos de trabalho; Herdade do Facho, ern Serpa, com duas boas barragens que há 10 anos, quando era uma cooperativa, assegurava trabalho a 200 trabalhadores e hoje está corripletamente abandonada.
Portanto, existem os recursos e existem os projectos. Nas gavetas dos ministérios criam bolor, entre outros, os Planos Integrados de Desenvolvimento dos Distritos de Beja e Évora, mandados elaborar pelas autarquias e há mais de um ano entregues ao Governo e também a Bruxelas - projectos que o PCP apoia e que constituem um contributo sério das autarquias para promover o desenvolvimento do Alentejo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Associações de Municípios dos distritos alentejanos e o Conselho Regional do Alentejo/CCRA reuniram esta semana para analisar a situação. Constataram estas entidades a ineficácia das políticas governamentais na região e insistem num conjunto de medidas com destaque para a urgência da construção das barragens do Enxoé e dos Minutos e a inclusão no Plano de Desenvolvimento Regional do empreendimento do Alqueva e do Plano de Rega do Alentejo.
De sublinhar que também ontem os arcebispos das dioceses do Sul (Évora, Beja e Algarve) publicaram uma Carta Pastoral sobre a situação na qual referem ser de reclamar «nomeadamente do Estado, a definição, com a audiência dos mais directamente interessados, de uma autêntica política de solos e águas e da sua exploração» e referem «os problemas humanos e sociais que ferem as condições de vida e até a dignidade das populações».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar dos 900 milhões de contos da Comunidade a produção agrícola, a nível nacional, caiu 25 % nos últimos três anos; a taxa de cobertura agro-alimentar baixou de 49 %, em 1986, para 35 % em 1992. Os preços dos produtos no produtor caíram 30 % em termos reais.
O descontentamento cresce e é geral. Ontem, milhares de agricultores manifestaram-se ern Chaves, no Norte, e também no Bombarral, no Centro. Os seus produtos são mal pagos e não têm escoamento - são a batata, o vinho, a fruta, os cereais, a pecuária. É de perguntar ao Governo: afinal o que é que podem produzir os agricultores portugueses além de eucaliptos, de coutadas e de campos de golfe para as caçadas e fins-de-semana dos grandes senhores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a situação constatada no Baixo Alentejo, decidiu o Grupo Parlamentar do PCP trazer hoje à Assembleia da República um projecto de resolução sobre medidas para fazer face à grave situação económica e social na margem esquerda do Guadiana, que entregaremos de seguida e para o qual iremos solicitar o processo de urgência.
O Governo não tem mais razões para adiar a construção, entre outras, das barragens do Enxoé, Minutos, Gema e Monte Branco, e muito particularmente do empreendimento do Alqueva. O Governo não tem mais razões para adiar um conjunto de medidas de carácter social (mas não de caridade) para assegurar, durante o período de crise, a subsistência, com dignidade, das populações mais afectadas quer seja no Algarve, no Sul, no Centro ou Norte do País. E inaceitável, de todos os pontos de vista, que o Governo esteja a tratar as regiões mais afectadas e as respectivas populações como cidadãos de segunda, como regiões e populações de um país do Terceiro Mundo.
As populações irão lutar e podem contar com o PCP, pois sempre lutámos e continuaremos a lutar pelos direitos e liberdades das pessoas, pelo progresso e justiça social.
Permitam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um pequeno comentário final que me foi despertado pela Sr.a Deputada do PSD, eleita pelo distrito de Évora. A Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia fez aqui uma intervenção que mais parecia um delírio de carácter irrealista e veio dizermos que as autarquias, os agricultores, os empresários, os trabalhadores estão enganados porque criticam e dizem que fracassou a política de Cavaco Silva! E veio dizer-nos que as associações de municípios, os sindicatos, o Conselho Regional da Comissão de Coordenação Regional estão enganados porque falam no fracasso da política de Cavaco Silva! Veio dizer-nos que a Igreja está enganada porque pede medidas para uma situação resultante da política do Governo Cavaco Silva. Veio dizer-nos que o PCP, o PS, a oposição estão enganados porque falam em fracasso da política de Cavaco Silva e apontam medidas alternativas!
1312 I SÉRIE - NÚMERO 36Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente e Sr. Deputado António Murteira, aproveito esta oportunidade para dizer que partilho das preocupações aqui manifestadas por V. Ex.a no que respeita à situação no Alentejo.
A seca é uma calamidade e é-o em particular para o Alentejo. O Alentejo não pode continuar votado ao abandono e ao esquecimento e, pior do que isso, não pode continuar a ser vítima de uma espécie de política desforrista pelas posições políticas que a maioria da população alentejana tem tomado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não pode ser convertido numa espécie de coutada. Não podemos voltar à política do esquecimento, do abandono da terra, que foi sempre a política do latifúndio - e este foi sempre, neste país, a base das políticas autoritárias, das políticas reaccionárias e dos atentados às liberdades.
Pensar no Alentejo é um dever de cidadania e entendo que a solidariedade com o Alentejo é uma prioridade nacional.Aplausos do PS e do Deputado do PCP António Murteira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais uma inscrição para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. António Murteira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente e Sr. Deputado António Murteira, também me quero associar às palavras que foram ditas e ao mesmo tempo lembrar a intervenção que aqui fiz, há IS dias, sobre esta matéria.
A situação que se vive no Alentejo, ern especial nos concelhos da margem esquerda do Guadiana, é extraordinariamente grave. Tem sido acentuado que já há fome no Alentejo - que eufemisticamente as pessoas ligadas ao Governo chamam de carências alimentares mais parecendo que estão a brincar com as pessoas - e não há da parte do Governo e nem da parte do PSD resposta imediata para o problema.
Não ouvi o Sr. Deputado António Murteira falar no Plano de Desenvolvimento Regional nem Quadro Comunitário de Apoio mas foi neste momento, ern que este plano está a ser elaborado pelo Governo - aliás, nós não sabemos o que se passa com os grandes projectos -, que propus que se criasse um plano de emergência para a nossa região e uma operação integrada de desenvolvimento, à semelhança do que se fez para a região de Setúbal, tendo em vista criar empregos porque a fome é consequência de não haver emprego, de não haver trabalho.
Assim, o que lhe pergunto é o seguinte: está ou não de acordo que é necessário criar estes instrumentos para arrancar com o desenvolvimento da nossa região, que é tão rica?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar desejo, como alentejano que sou, agradecer as justas palavras do Sr. Deputado Manuel Alegre e da Sr.a Deputada Helena Torres Marques em relação à minha região e com as quais estou, inteiramente de acordo.
Sr.a Deputada, é evidente que estou de acordo com V. Ex.a. Aliás foi uma reivindicação da recente reunião das Associações de Municípios a integração no Plano de Desenvolvimento Regional, no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio, das propostas contidas nos Planos Integrados de Desenvolvimento dos Distritos de Beja e Évora, que foram feitos pelas autarquias do PS, do PCP e que, julgo, o PSD também apoiará.
Em relação aos planos para o desenvolvimento do Alentejo, creio que uma boa base de partida era que se conseguisse que as propostas contidas nestes Planos Integrados de Desenvolvimento, que foram feitas de uma forma séria e tecnicamente fundamentadas, pudessem vir a ser contempladas agora no Plano de Desenvolvimento Regional. Aliás, creio que a Assembleia da República, através das comissões parlamentares, terá um papel importante no sentido de conseguirmos sensibilizar a maioria e o Governo para essa necessidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para defesa da honra ou consideração, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Barbosa Correia.A Sr.a Maria José Barbosa Correia (PSD): - Sr. Presidente, gostava de dizer ao Sr. Deputado António Murteira que não fiz aqui uma intervenção lírica mas uma intervenção muito consciente, muito conhecedora da região onde nasci, cresci e continuo a viver. No entanto, eu quis recuar um pouco e não apenas analisar o momento presente, porque não existe presente sem passado, e as causas de todo o desequilíbrio que se vive neste momento no Alentejo não se podem procurar no momento presente..
Os senhores do Partido Comunista Português dominaram aquela terra durante duas décadas, praticamente, e aí impediram e desequilibraram todo o sistema produtivo. As autarquias não assumiram as suas responsabilidades - e não tiro uma única palavra àquilo que afirmei - e impediram o desenvolvimento económico da região alentejana durante duas décadas, porque isso lhes favorecia os objectivos políticos: primeiro, era necessário não criar alternativas à reforma agrária; segundo, era necessário manter o descontentamento da população para que o pudessem utilizar contra o Governo. A seguir, já não era necessário nem possível dar resposta à população e só em 1990 começam a aparecer os primeiros parques industriais na região.
Sr. Deputado, posso provar-lhe, com dados muito concretos, que realmente isto aconteceu no Alentejo.
Em relação a Vendas Novas, posso dizer-lhe onde estão as indústrias que solicitaram a sua instalação no concelho. Onde está o MCIC (Manufactura e Comércio de Impressos em Contínuo) de Henrique Campos? Está instalado noutro concelho! E tinham um investimento de 600 000 contos para o instalar em Vendas Novas.
5 DE FEVEREIRO DE 1993 1313Onde está a fábrica de transformação de beterraba? Em Rio Maior! E tinha entre 60 a 70 postos de trabalho para criar no concelho.
Onde estão as fábricas de conserva de cogumelos de uma empresa indiana que tinha 50 postos de trabalho para criar ern Vendas Novas? Está instalada em Santarém, Sr. Deputado!
E a fábrica Rocei, que há três anos anda a pedir a ampliação das suas instalações? Continua à espera! E tem 35 a 40 postos de trabalho para criar.
E em Arraiolos, Sr. Deputado, onde está a fábrica de componentes eléctricos, que solicitou para a sua instalação o alargamento de um terreno de 500 m para 2000 m e que criaria aproximadamente 100 postos de trabalho? Não existe, porque a autarquia dificultou a sua instalação!
Sr. Deputado, as minhas afirmações são correctas e posso prová-las, como vê. Muito do trabalho posterior que o PSD tem desenvolvido tem contribuído, esse sim, e há-de continuar a contribuir, para o desenvolvimento daquela terra.
Sr. Deputado, informo-o que fiz propostas concretas e também penso que tem de ser desenvolvido um plano de desenvolvimento regional. O Alentejo necessita desse plano, mas não podemos esquecer as causas do seu atraso.
Os alentejanos, não perdoam, e já o mostraram em 1991 ao Partido Comunista Português!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente! - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, só pretendo dizer à Sr.a Deputada e ao Parlamento que, em relação à lista de perguntas que fez - aliás, até gostava que ma fornecesse para poder enviá-las sob a forma de requerimento ao Governo -, acrescentaria mais algumas.
Por exemplo: onde está a agricultura depois de virem para o Alentejo, segundo os senhores dizem, 60 milhões de contos e a que bolsos é que foi parar esse dinheiro? O que foi feito dele?Vozes do PCP: - Muito bem!Orador: - Onde estão as barragens que aqui referimos e que não são feitas? Onde está a barragem do Alqueva? Onde está o aproveitamento dos perímetros de rega? Enfim, onde está unia base industrial que é necessária ao Alentejo?!
Creio que sabe muito bem onde estão, mas não quero entrar aqui em questões particulares. A Sr.a Deputada sabe e eu também podia avançar neste terreno...
A Sr.a Deputada fez um conjunto de perguntas muito interessantes, que mostraram cabalmente a esta Câmara que, na verdade, a política do Governo não foi capaz nem de criar uma base agrícola nem uma base industrial modernas no Alentejo, e sabemos que isso é necessário.
Mas, já agora, deixe-me dizer o seguinte: este ano vamos ter eleições e a maioria que o PSD obteve, em Évora, nas legislativas, de certeza que vai desaparecer nas próximas eleições autárquicas.
No Baixo Alentejo, não o conseguiram, apesar de o professor lá ter ido dizer que «Sim senhor, desta vez vai tudo a eito». Não foi «a eito», o Baixo Alentejo aguentou--se e, certamente, o Alto Alentejo, depois de tantas promessas incumpridas, irá saber dar ao Governo, nas próximas eleições, a adequada resposta eleitoral e, até lá, a adequada resposta política, como já estão a dar os agricultores de Chaves e do Bombarral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 61/VI, apresentado pelo Partido Comunista Português, relativo aos últimos acontecimentos em Angola.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.a que o diurno ponto do voto termine em «libertação dos portugueses», ou seja, «reclamar do Governo que tome todas as diligências necessárias à libertação dos portugueses».O Sr. Presidente: - Com certeza, fica então eliminada a expressão «incluindo tomadas de posição em relação aos representantes da UNITA em Portugal necessárias face à sua conivência e responsabilidade naqueles crimes cometidos contra portugueses».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o voto n.o 61/VI foi distribuído na passada sessão e é mais um voto sobre Angola, a acrescer a outros que já votámos.
Gostaria de dizer que, sem termos connosco o texto do referido voto, não estamos ern condições de avaliar se fará sentido à Assembleia da República, com a alteração sugerida agora pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, tomar a pronunciar-se sobre Angola quando já o fez há bem pouco tempo.
Daí que solicite a V. Ex.a que mande distribuir, novamente, o voto, de forma que possamos avaliar da necessidade ou da dispensabilidade de repetir posições já assumidas pela Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, a Mesa vai proceder de imediato à distribuição do referido voto.Pausa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que, por gentileza da bancada do Partido Socialista, já temos presente o texto.
De facto, era aquilo que nos parecia e, portanto, já estamos em condições de votá-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a gentileza compensou a falta do texto que foi distribuído na última sessão a todos os grupos parlamentares.
Vamos então proceder à votação do voto n.o 61/VI, apresentado pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os
1314 I SÉRIE - NÚMERO 36Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.Era o seguinte:Voto n.o 61/VIDecorreram já duas semanas desde que no Soyo a UNITA fez prisioneiros e reteve como reféns 14 cidadãos portugueses, trabalhadores da empresa petrolífera FINA. A situação constitui uma flagrante violação dos direitos destes cidadãos portugueses e uma afronta à legalidade do Estado angolano e à ordem jurídica internacional.
Actuando como um grupo armado, a UNITA viola os direitos humanos de forma inaceitável.
Face à inadmissível situação de reféns em que a UNITA conserva aqueles 14 portugueses, é chocante constatar que as autoridades nacionais ainda não condenaram de forma expressa e veemente aquele acto de rapto e sequestro. Pelo contrário, constata-se que dirigentes da UNITA circulam em território nacional, fazendo declarações em que reconhecem a sua responsabilidade naqueles actos e na sua manutenção.
Esta situação é tanto mais inaceitável quanto o próprio Conselho de Segurança da ONU, em resolução aprovada na sexta-feira passada, exigiu à UNITA a libertação de todos os reféns, condenando vigorosamente a UNITA pelo facto.
A Assembleia da República, face a estes actos, delibera:Condenar veementemente a UNITA pelo rapto e sequestro de cidadãos, designadamente pelo rapto e sequestro de cidadãos portugueses, incluindo os 14 portugueses do Soyo;
Reclamar do Governo que tome todas as diligências necessárias à libertação dos portugueses.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 43 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que tem em conta uma solicitação, por parte de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, para se deslocar a Paris, entre os dias 17 e 21 do próximo mês de Fevereiro, a fim de, nomeadamente, participar numa sessão da Academia Francesa e presidir à inauguração da Quinzena Franco-Portuguesa.
Neste sentido, vem requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em visita de carácter oficial, a Paris, entre os dias 17 e 21 do corrente mês de Fevereiro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à visita de carácter oficial a Paris, entre os dias 17 e 21 do corrente mês de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral, João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Para ler um relatório da Comissão de Equipamento Social, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Equipamento Social é do seguinte teorA ratificação n.o 48/VI, da iniciativa do PCP (Decreto-Lei n.o 220/92, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série A, n.o 238, que «Aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão»), foi distribuída em sessão plenária de 15 de Janeiro último, tendo baixado à Comissão de Equipamento Social nesta data.
A Comissão, reunida no dia 27 de Janeiro de 1993, procedeu à discussão e votação do diploma em apreço, tendo sido rejeitado por maioria com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Marques da Silva, do PS, por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 6 de Fevereiro, inclusive, António Martinho, do PS, para o período de 4 a 18 de Fevereiro, inclusive, e José Apolinário, a partir de 2 de Fevereiro, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Luís Filipe Marques Amado, António Chaves Medeiros e Joaquim Dias da Silva Pinto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 132/VI - Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa (PCP).
5 DE FEVEREIRO DE 1993 1315O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 132/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP e que hoje sobe a Plenário para apreciação, propõe a reformulação da Lei n.o 50/88, que criou o subsídio de inserção de jovens na vida activa.
A reformulação da legislação que regula a atribuição deste subsídio tem o objectivo de conferir-lhe alguma eficácia social que ele, com a actual legislação, não tem. Poucos serão os jovens à procura do primeiro emprego que têm conhecimento da possibilidade de beneficiar de um subsídio de inserção na vida activa. O alcance social deste subsídio é diminuto, tais são as restrições estabelecidas na legislação ern vigor quanto ao respectivo âmbito de aplicação.
A forma profundamente restritiva como este subsídio foi concebido pelo Governo, em 1988, e que nunca foi alterada, tem uma explicação: o Governo PSD fez aprovar a Lei n.o 50/88 como mero pretexto para revogar a lei que, na altura, se encontrava em vigor e que atribuía um subsídio social de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, tendo, para além de um montante mais elevado, um âmbito de aplicação mais alargado.
Para que se entenda a razão do projecto de lei hoje apresentado pelo PCP, importa recordar os passos fundamentais do processo que deu origem à lei, cuja reformulação hoje propomos.
Em Agosto de 1987, entrou em vigor a Lei n.o 35/87, que atribuía um subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego. Esta lei surgiu na sequência da aprovação de iniciativas legislativas de diversos grupos parlamentares, embora tenha pertencido ao PCP a primeira iniciativa, tendo contado com o voto contra do PSD, que nessa altura, embora se encontrasse no Governo, não dispunha da maioria absoluta na Assembleia da República. Como peça do confronto institucional, que, na altura, o Governo PSD movia contra a Assembleia da Republica, foi durante a discussão dos; projectos que viriam a dar origem à Lei n.o 35/87 que o Governo, em antecipação destinada a desvalorizar a sua aprovação e a justificar o voto contra do PSD, aprovou por decreto-lei a criação de um subsídio de inserção de jovens na vida activa, com um alcance social incomparavelmente menor, quer no montante do subsídio a atribuir (que não ia além dos 7500$ mensais), quer no universo de jovens a abranger. Ao mesmo tempo que aprovava este diploma, o Governo combalia a aprovação, pela Assembleia da República, de um subsídio de desemprego aos jovens desempregados candidatos ao primeiro emprego, não hesitando o próprio Primeiro-Ministro em utilizar argumentos do mais baixo nível.
Em 9 de Março de 1987, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva afirmava, perante as câmaras da televisão, «que seria económica e culturalmente negativo, humanamente reprovável e socialmente condenável retribuir, através do pagamento do subsídio de desemprego, para que o jovem disponha de fundos para comprar droga». Foi o próprio Primeiro-Ministro quem usou esta argumentação, inacreditável e ofensiva, para recusar o subsídio aos jovens desempregados. Já não admira que um destes dias o Primeiro-Ministro, ou alguém por ele, venha usar argumentos semelhantes para restringir benefícios sociais ou para justificar a redução dos salários reais dos trabalhadores!
No entanto, apesar da discordância do Governo, a lei foi aprovada. Só que, ao contrário da única atitude legalmente admissível, que era aplicá-la, o Governo nunca o fez. E, em vez de aplicar a lei em vigor, continuou incrivelmente a aplicar o decreto-lei que tinha sido revogado pela Assembleia da República e a atribuir a alguns jovens não o subsídio a que, nos termos da lei, teriam direito mas aquele que o Governo entendeu atribuir.
Foi assim até 1988, altura em que o PSD, já com a maioria absoluta, consumou a revogação da Lei n.o 35/87, que nunca chegou a aplicar, aprovando a Lei n.o 50/88, agora ern vigor, que recriou o subsídio de inserção de jovens na vida activa», de montante equivalente ao da pensão do regime não contributivo da segurança social.
O resultado tem sido aquele que, obviamente, o Governo esperava. Ern resposta a um requerimento que, em Março de 1990, aqui formulámos acerca da atribuição do subsídio de inserção, o Governo informou serem 220 os beneficiários, e, nos últimos anos, o Governo já nem sequer se preocupou em inserir no Orçamento do Estado verbas destinadas a suportar esses encargos. Isto quando, em 1986, a Assembleia da República chegou a aprovar a inscrição de 750 000 contos para a aplicação, em 1987, da Lei n.o 35/87.
É esta situação que o PCP propõe que se altere, dando-se ao subsídio de inserção de jovens na vida activa uma real eficácia e alcance social, alterando os lermos da sua concessão.
Assim, o PCP propõe que este subsídio abranja não só os jovens entre os 18 e os 25 anos mas também os que se situam na faixa etária dos 16 (que é a idade mínima para o acesso ao trabalho) aos 25 anos e os jovens que, tendo concluído cursos de formação profissional, não tenham obtido qualquer colocação profissional. É inteiramente justo que se considerem os jovens nestas circunstâncias como candidatos ao primeiro emprego. A sua exclusão deve-se unicamente ao objectivo do Governo de limitar o alcance do subsídio a atribuir.
O PCP propõe que se elimine a obrigatoriedade de estar inscrito num centro de emprego há, pelo menos, seis meses para poder requerer a atribuição do subsídio de inserção e que se alterem as condições assentes na capitação. Actualmente, para poder beneficiar do subsídio, é necessário que o agregado familiar do requerente tenha um rendimento per capita não superior a 60 % do salário mínimo nacional. O PCP propõe que se altere esta norma, passando o rendimento per capita necessário à atribuição do subsídio para um montante não superior a 80 % do salário mínimo nacional.
A Lei n.o 50/88 também exclui da possibilidade de beneficiar do subsídio os jovens que não tenham concluído, com aproveitamento, o 9.o ano, um curso de aprendizagem ou de formação profissional, ou que tenham estado inscritos, nos últimos dois anos, ern qualquer estabelecimento de ensino oficial ou particular. Esta exigência é puramente artificial e abusiva, destinando-se unicamente a excluir jovens da possibilidade de beneficiar da atribuição do subsídio de inserção, pelo que propomos a sua revogação.
O agregado familiar considerado para a cálculo da capitação, nos termos da lei em vigor, é também puramente artificial, incluindo, no caso dos requerentes casados, apenas o cônjuge e os descendentes e, no caso dos requerentes não casados, os parentes e afins do 1.o grau e os irmãos a cargo. Ora, não há qualquer razão válida para não considerar que o agregado familiar do requerente é constituído por aqueles que, efectivamente, o integram, isto é, os que com ele vivem em economia comum.
Finalmente, quanto ao montante do subsídio, o PCP propõe que, em vez do montante equivalente ao do regime não contributivo da segurança social, seja atribuído o equivalente a 70% do salário mínimo nacional para os
1316 I SÉRIE - NÚMERO 36requerentes sem pessoas a cargo e de 80 % para os requerentes com pessoas a cargo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP hoje submete à apreciação do Plenário desta Assembleia teve como base diversas propostas que têm vindo a ser discutidas ao nível do associativismo juvenil e de diversas instâncias de participação de organizações de juventude. Recolhe um contributo significativo apresentado pela Interjovem (organização juvenil da CGTP/IN) à Comissão de Juventude e ao Conselho Consultivo da Juventude e que obteve parecer favorável da parte deste último. Submetido à apreciação pública, o projecto de lei do PCP obteve parecer favorável de numerosas associações representativas dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dos jovens desempregados que procuram o acesso ao primeiro emprego, após a conclusão dos seus estudos ou da sua formação profissional, merece o maior respeito da parte do Estado, no sentido de apoiar o seu acesso em condições dignas a um posto de trabalho. Não se trata de qualquer prestação assistencialista mas, apenas, de permitir que a situação de desprotecção dos jovens face ao mundo do trabalho, de acesso muitas vezes difícil, não obrigue à aceitação de condições indignas de prestação de trabalho.
Não faz sentido, por outro lado, que o Estado crie um subsídio de inserção de jovens na vida activa e que, depois, limite o seu âmbito de aplicação, ao ponto de lhe retirar qualquer sentido útil. É essa a situação que nos propomos alterar, reformulando algumas disposições da Lei n.o 50/88.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Coelho e Luís Nobre. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a teve o cuidado de fazer perante a Câmara uma intervenção muito meticulosa, explicando até ao detalhe a iniciativa legislativa do PCP, e com uma grande envolvente histórica, um pouco romanceada, é certo, com considerações que, como não lhe surpreenderá, não podem colher o apoio do PSD, na medida em que nos atribui, no passado, intenções que manifestamente não resultaram nem da nossa iniciativa nem dos debates parlamentares que aqui travámos.
Porém, tudo isso é história, não sendo muito relevante para a questão essencial, ou seja, a utilidade da iniciativa legislativa do PCP. O que é que acontece? Acontece que, perante um circunstancialismo histórico em que havia uma taxa apreciável de desemprego - e, neste, uma componente de desemprego juvenil - e em que o Estado, e bem, aprovou um conjunto de mecanismos que não se limitaram ao SIJVA (Subsídio de Inserção de Jovens na Vida Activa) - outros houve, como sabe, aliás anteriores e quase todos da iniciativa do Governo do PSD - para combater esse flagelo, no momento em que esses instrumentos dão resultado e ern que conseguimos reduzir substancialmente o desemprego juvenil e aumentar as oportunidades de acesso ao primeiro emprego, a primeira coisa que, em bom rigor, o Sr. Deputado António Filipe deveria fazer era, do alto da tribuna, reconhecer que os mecanismos que soubemos aprovar tinham sido bem sucedidos.
No entanto, o Sr. Deputado António Filipe ignorou essa realidade, pondo de lado tudo aquilo que se fez. Os índices estão aí à vista, mas o Sr. Deputado António Filipe preferiu omiti-los. Contudo, depara com a circunstância real e concreta de, hoje ern dia, face à realidade social do baixo desemprego juvenil, o alcance prático do SIJVA ser relativamente diminuto.
Ainda assim, o que é que o Sr. Deputado António Filipe pretende? Em vez de reconhecer que este instituto provavelmente perdeu já muito da sua razão de ser, embora ainda possa servir para dar resposta aos casos marginais que a ele recorrem, o Sr. Deputado pretende alargar os escalões, para, por via legislativa, conseguir ainda sustentar a razoabilidade de um mecanismo outrora eficaz, mas, hoje, sem grande sentido.
O Sr. Deputado António Filipe considera ou não que, hoje, são outros os desafios da juventude portuguesa na área do emprego? É ou não da opinião que ainda há algo a fazer nos domínios, por exemplo, da qualidade do emprego, da higiene, segurança e saúde no emprego e da formação profissional? Não lhe parece que, hoje, os desafios a que temos de dar resposta se colocam mais a nível de qualidade do que de quantidade? É que, em termos de quantidade, manifestamente já ganhámos.
Penso serem estas as questões de fundo que o Sr. Deputado António Filipe, com alguma habilidade, tentou iludir na sua intervenção.(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, como há um outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. António Filipe (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi com a máxima atenção a sua intervenção e as considerações que o meu colega Carlos Coelho fez sobre a mesma. No entanto, há uma consideração que entendo adequado fazer agora.
Como sabe, esta prestação pecuniária está integrada no chamado sistema não contributivo da segurança social.
A pergunta que lhe faço é muito simples: de acordo com o projecto de lei de que o Sr. Deputado é, certamente, um dos subscritores, sabendo que o montante que seria fixado, caso o diploma obtivesse vencimento, seria substancialmente superior aos montantes dados por outras prestações de carácter não contributivo da segurança social, não acha que estaríamos perante uma situação de quase discriminação positiva a favor dos mais novos relativamente aos mais idosos? Não entende o Sr. Deputado que esse subsídio deve ser um estímulo à procura do emprego e não uma maneira de estar, calmamente, sem emprego?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que nós queremos que os jovens procurem emprego e tenham condições de dignidade na procura desse emprego e não que, como acontece noutros locais e noutras circunstâncias, os subsídios que o Estado lhes atribui sejam de forma que a procura do primeiro emprego não seja estimulada mas, sim, o contrário.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
5 DE FEVEREIRO DE 1993  1317O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Coelho referiu-se ao aspecto histórico da minha intervenção. Creio que, por vezes, é importante recordar isso, porque o Sr. Deputado com o seu pedido de esclarecimento acabou por entrar numa contradição histórica ao dizer que, na altura, o SIJVA se justificava.
No entanto, aquilo que os Srs. Deputados fizeram, quando aprovaram a lei que criou o SIJVA, foi limitar em muito o alcance da lei, na altura em vigor, que atributa um subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego e que, portanto, tinha um alcance muito superior. Aliás, basta lembrar que a lei que esteve em vigor, embora o Governo do PSD nunca a tivesse aplicado, atribuía um subsídio que rondaria os 19 000$, enquanto que, com a aprovação da lei do SIJVA, esse subsídio passou para 7 500$, sendo aplicável a um menor número de jovens.
Portanto, é curioso que o Sr. Deputado diga que, na altura, o SIJVA se justificava quando ele nunca foi aplicado a mais de 220 jovens!... Isto é, se agora o Sr. Deputado diz que o subsídio de inserção de jovens da vida activa se aplica a poucos jovens, porque não haverá universo a quem ele possa destinar-se, isso não resulta da falta de jovens desempregados mas, sim, do facto de a lei ser tão limitativa que são muito poucos os jovens a quem ela pode aplicar-se.O Sr. José Calçada (PCP): - É evidente!O Orador: - Assim sendo, o problema está no âmbito de aplicação da lei e não no universo de jovens que poderiam ser abrangidos...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vai dizer-me que há 20 % de desemprego, não?...O Orador: - É que o Sr. Deputado veio dizer que a lei se justificava quando ela nunca foi aplicada, repito, a mais de 220 jovens.O Sr. José Calçada (PCP): - Como é que resolvem esse problema?!O Orador: - O que está mal é o âmbito de aplicação desta lei, por isso ela deve ser alargada - aliás, é isso que propomos.
Disse também o Sr. Deputado que há muito a fazer a nível da qualidade do emprego. Posso dizer-lhe que, já desde há muito tempo, isso vem sendo do por nós, mas os Srs. Deputados têm permanecido surdos aos nossos apelos.
Na verdade, já por diversas vezes aqui, na Assembleia da República, temos feito propostas para melhorar as condições de vida dos jovens trabalhadores, e não só os jovens, e para a urgência ern melhorar a estabilidade de emprego dos jovens, uma das situações mais graves com que a juventude hoje em dia se confronta; no entanto, os Srs. Deputados tem permanecido completamento surdos a estas propostas.
De facto, o Sr. Deputado reconhece, e bem, que há muito a fazer, mas o que é certo é que, infelizmente, o Governo até ao momento nada fez!
Sr. Deputado Luís Nobre, a lógica do seu pedido de esclarecimento é muito curiosa. Pergunta-me por que razão é que há-de atribuir-se um subsídio a uns mais baixo do que o que é atribuído a outros. Isto é, o PSD não aceita discriminações positivas porque quer tratar todos mal, o que não podemos aceitar!O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Não é nada disso! Essa é a lógica do PCP!O Orador: - Ó Sr. Deputado, se considerássemos que o montante da pensão do regime não contributivo da segurança social era socialmente dignificante, é evidente que não teríamos qualquer problema em propor que o montante do subsídio fosse esse; porém, essa não é a realidade e nós não propomos, na Assembleia da República, que sejam atribuídos a alguém subsídios cujos montantes sejam semelhantes aos que o Governo atribui aos reformados...
Na verdade, a dignidade social que os portugueses nos merecem justifica que. quando propomos subsídios, o façamos com montantes que sejam minimamente dignos e não aqueles que os senhores praticam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é um princípio importante que o Estado deva incentivar e promover a integração dos jovens na vida activa e garantir a todos os cidadãos, particularmente aos jovens, o mínimo de segurança que lhes permita o acesso à concretização dos direitos fundamentais.
Estes princípios, traduzidos na prática, não podem ser confundidos com um incentivo simples ao emprego e, sobretudo, apenas como único, pelo que o Governo, em nossa opinião, já devia há muito tempo ter incentivado e reforçado a fiscalização do trabalho clandestino, o trabalho infantil,...A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Exactamente!O Orador: -... as relações contratuais que existem hoje na sociedade portuguesa entre o empregador e o empregado, etc. Isto só para citar alguns exemplos que tem como objectivo impedir que outros possam ganhar mais trabalhando sem descontos.
A lei em vigor desde 1988 é, de facto, demasiado restritiva, na opinião do Partido Socialista. Aliás, na anterior legislatura, tivemos oportunidade de apresentar um projecto de lei que visava precisamente alargar o âmbito e o universo dos potenciais beneficiários desta lei, tentando adequar a legislação portuguesa a situações reais. Ou seja, o que queremos dizer é que a lei ern vigor, por iniciativa do Governo do PSD, não contempla, na sua totalidade, a situação real e concreta dos jovens que andam à procura do primeiro emprego e tem algumas incoerências que, em nossa opinião, não podemos compreender.
Por que é que, por exemplo, essa lei limita entre os 18 e os 25 anos a possibilidade de um jovem poder beneficiar do subsídio? Isto porque, como toda a gente sabe, não é nos 18 anos que se situa a idade mínima para se poder trabalhar em Portugal. Ou seja, por que é que há aqui «dois pesos e duas medidas»? Não compreendemos, sincera-
1318 I SÉRIE - NÚMERO 36mente, qual é a razão politica, a tradução do princípio, que não seja o de reduzir a aplicação e o benefício desta lei!...
Mas há mais: esta lei não contempla, por exemplo - o que é contrário a vários pareceres, nomeadamente o do Conselho Consultivo da Juventude -, os jovens que fizeram um estágio ou que participaram num curso de formação profissional e que não obtiveram colocação, quando se sabe que na época do Fundo Social Europeu, que em Portugal deu bastantes frutos, como toda a gente, com certeza, reconhece, houve muitos jovens que, apesar de terem um curso de formação, não tiveram colocação no mercado de trabalho. Então, por que é que esses jovens ficam de fora? Tratava-se, inclusivamente, de responder a uma insuficiência, traduzida, a nosso ver, pela vossa estratégia de formação profissional.
Depois, a lei continua a ser injusta porque exige que um jovem, para poder beneficiar do subsídio, esteja inscrito há meio ano num centro de emprego. Ora, isto é completamente ridículo! Então, um jovem precisa de estar seis meses desempregado e inscrito num centro de emprego para poder recorrer à atribuição do subsídio? Isto parece-nos tempo exagerado, porque o que se pretende não é compensar o jovem porque ele não tem emprego mas, sim, incentivá-lo por forma que ele possa obter o seu primeiro emprego.
De facto, se a questão é a do incentivo, então deve eliminar-se a obrigatoriedade da inscrição de meio ano no centro de emprego, o que no mínimo é uma obrigatoriedade temporal demasiado exagerada, em nossa opinião, sobretudo quando sabemos que, felizmente, Portugal não é, no âmbito dos países da Comunidade Europeia, um país onde a taxa de desemprego seja das mais elevadas. Porém, se observarmos a composição do desemprego, verificamos que na sua base existem, sobretudo, as camadas mais jovens e os trabalhadores do sexo feminino. Portanto, em nossa opinião, estes seis meses vêm acentuar ainda mais todo o problema que existe com o chamado desemprego de longa duração.
Um outro aspecto importante que esta lei não contempla é o seguinte: ao definir uma outra condição para que o jovem possa candidatar-se ao subsídio, exige que, para o cálculo do rendimento per capita, esse jovem tenha família. Parece-nos que a iniciativa do PCP é mais correcta, pois refere-se apenas à necessidade de o jovem ter «pessoas a cargo», incluindo como potencial beneficiário, a nosso ver muito bem, o jovem que tenha uma situação de união de facto.
Estamos perante o elementar direito humano e da Constituição...A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS):- Muito bem!O Orador: -... de as pessoas entenderem constituir família e, sobretudo, viverem de acordo com a sua própria consciência e suas opções, razão pela qual, parece-nos, esta lei não respeita esse princípio elementar.
Mas podemos citar mais exemplos, nomeadamente o relativo ao cálculo que se faz para o valor do subsídio: a lei, da iniciativa do Governo do PSD, diz que o limite máximo para que um jovem possa recorrer em termos de rendimento per capita é na ordem dos 60 %, enquanto que a iniciativa do PCP, tal como a apresentada pelo PS na anterior legislatura, aponta para os 80 %. Cabe aqui recordar que, em sede de Conselho Consultivo da Juventude, se não estou em erro, inclusivamente com o voto da JSD, se propunha, já em Setembro de 1990, uma alteração desse valor para os 70 %.
Ora, o que verificamos é que só um jovem, de acordo com o montante que hoje constitui o salário mínimo nacional, que tenha um rendimento per capita inferior a 26 700$, conjugado com todos os outros critérios, é que pode recorrer a este subsídio, o que nos parece pouco! Não é que em Portugal, infelizmente, não exista gente a viver...O Sr. José Calçada (PCP): - A sobreviver!O Orador: - ... com estes 26 700$, ou menos... Aliás, estudos recentes revelam que só na Área Metropolitana de Lisboa - e trata-se de estudos de instituições isentas - existem, hoje, cerca de 300 000 pessoas em condições sub-humanas de alojamento, das quais cerca de 60 % vivem abaixo do limiar de pobreza, o que quer dizer que não dispõem do mínimo de rendimentos para fazer face às necessidades de um cabaz de compras e de um nível de vida minimamente aceitável. 45 % das pessoas que trabalham têm salários inferiores ao salário mínimo nacional.
Srs. Deputados, mesmo nas famílias em que duas pessoas trabalham, 36 % estão abaixo da linha de pobreza, normalmente com empregos precários e em empresas de subcontratação da construção civil, inclusive empresas que trabalham para o Estado, não dispondo, portanto, de qualquer vínculo contratual nem de qualquer tipo de protecção social.
Mas, Srs. Deputados, há mais: 80 % dos indivíduos que se consideram pobres declaram ser filhos de pobres, o que demonstra uma tendência para a reprodução da pobreza, uma vez que as novas gerações não têm condições para se integrarem.
Verifica-se ainda que, quanto mais prolongada é a permanência na nobreza - e encontramos aqui, mais uma vez, os seis meses-, mais baixo é o nível de aspirações e maior é a resignação, deixando mesmo, como todos sabemos, muitas vezes de acreditar em si próprios.