PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
de cada requerente, bem como dos dados dos pedidos; na aplicação ao controlo de segurança dos mesmos critérios atualmente definidos na legislação da UE para os vistos de entradas múltiplas; na concessão aos viajantes registados do acesso a um procedimento de controlo fronteiriço totalmente automatizado; na imposição de uma taxa de 20 EUR por cada pedido de acesso ao RTP - no entanto, aplicar-se-ia uma taxa reduzida (10 EUR) caso um pedido de visto e um pedido de acesso ao RTP fossem examinados simultaneamente com base nos mesmos documentos comprovativos. Por fim, quanto ao acompanhamento e avaliação, a avaliação de impacto considerou que a Agência deve assegurar que os referidos sistemas são criados, a fim de acompanhar o funcionamento do RTP em relação aos principais objetivos. Já a Comissão, deverá apresentar uma avaliação global do RTP.   A presente proposta de Regulamento é composta por 64 artigos, organizados da seguinte forma:  Capítulo I – Disposições gerais (artigos 1.o a 3.o) o Artigo 1o – define o objeto do Regulamento.  o Artigo 2.o - define a configuração do RTP. o Artigo 3.o - contém as definições dos termos utilizados no Regulamento, entre as quais viajante registado, que é o “nacional de um país terceiro a quem foi concedido o acesso ao RTP em conformidade com o presente regulamento”.  Capítulo II – Procedimentos de apresentação de um pedido de acesso ao RTP e condições aplicáveis (artigos 4.o a 10.o) o Artigo 4.o – prevê quais as autoridades e Estados-Membros competentes pela análise e decisão sobre um pedido de acesso ao RTP. o Artigo 5.o e 6.o - reportam-se à apresentação de um pedido e ao formulário de pedido, respetivamente. o Artigo 7.o, 8.o, 9.o e 10.o – reportam-se, respetivamente, ao documento de viagem, dados biométricos, documentos comprovativos e taxas.  Capítulo III – Análise e decisão sobre o pedido (artigos 11.o a 13.o) II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________20
o Artigo 11.o e 12.o – estabelecem a admissibilidade e a análise do pedido; sendo que, sempre que as autoridades considerarem o pedido inadmissível, não só não o analisam, como devolvem o formulário e documentos, destruindo ainda os dados biométricos recolhidos. Por seu turno, a análise só pode ser efetuada pelas autoridades competentes e, verificado que o requerente preenche as condições de entrada, especial atenção deve ser dada à avaliação do risco de imigração ilegal ou do risco para a segurança dos Estados-Membros que o requerente representa, bem como à sua intenção de sair do território dos Estados-Membros dentro do prazo de estada autorizada. o Artigo 13.o – determina que a decisão sobre o pedido seja tomada no prazo de 25 dias a contar da data da sua apresentação.  Capítulo IV – Concessão, prorrogação, recusa e revogação do acesso ao RTP (artigo 14.o ao 16.o) o Artigo 14.o – define a concessão e prorrogação, determinando que o acesso inicial seja concedido por um ano, prorrogado, mediante pedido, por mais dois, e outros dois sem necessidade de pedido se os viajantes respeitarem a regulamentação aplicável. o Artigo 15.o - identifica as situações em que o acesso deve ser recusado, como a apresentação de um documento de viagem falso; estabelecendo, desde logo, ao direito de contestação da recusa por parte do requerente. o Artigo 16.o - define as causas de revogação do RTP, de entre as quais, a pedido do viajante.  Capítulo V – Gestão administrativa e organização (artigo 17.o a 20.o) o Artigo 17.o – reportando-se à conservação dos ficheiros, determina que em caso de recusa ou revogação, os processos sejam conservados por um período máximo de dois anos. o Artigo 18.o - consagra a responsabilidade de cada Estado-Membro pela organização dos procedimentos, incluindo a elaboração de estatísticas. o Artigo 19.o e 20.o - reportam-se à conduta do pessoal, que deve respeitar a dignidade humana, e à informação ao público. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
 Capítulo VI – Arquitetura técnica do sistema combinado de dispositivo de autenticação e registo central, categoria de dados e introdução de dados pelas autoridades competentes (artigos 21.o a 30.o) o Artigo 21.o – define a arquitetura técnica do sistema combinado de dispositivo de autenticação e registo central. o Artigo 22.o - indica os tipos de dados introduzidos no sistema combinado de dispositivo de autenticação e registo central. o Artigo 23.o – define os termos da introdução, alteração, apagamento, consulta e pesquisa de dados. o Artigo 24o - procedimento para a introdução de dados extraídos do pedido. o Artigo 25.o - dados a introduzir aquando da apresentação de um pedido de acesso ao RTP. o Artigo 26.o - dados a acrescentar no registo central em caso de concessão ou retirada do acesso ao RTP. o Artigo 27.o - dados a introduzir no dispositivo de autenticação em caso de concessão do acesso ao RTP. o Artigo 28.o - dados a acrescentar no registo central em caso de recusa do acesso ao RTP. o Artigo 29.o - dados a acrescentar no registo central em caso de revogação do acesso ao RTP. o Artigo 30.o - dados a acrescentar no registo central em caso de prorrogação do acesso ao RTP.  Capítulo VII – Utilização de dados (artigos 31.o a 33.o) – determinam os termos em que a mesma se deve fazer para efeitos de análise dos pedidos em caso de perda ou roubo de dispositivos de autenticação ou de problemas associados à facilitação da passagem das fronteiras pelos viajantes registados, nos pontos de passagem das fronteiras externas para efeitos de controlos fronteiriços e em relatórios e estatística.  Capítulo VIII – Período de conservação de dados, alteração de dados e dispositivo de autenticação perdido ou roubado (artigo 34.o a 36.o) II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________22
o Artigo 34.o - define como período de conservação do processo de pedido o máximo de cinco anos. o Artigo 35.o - determina que só o Estado-Membro responsável está habilitado a alterar os dados que introduziu no registo central, corrigindo-os ou apagando-os. o Artigo 36.o - Indica os procedimentos em caso de perda ou roubo do dispositivo de autenticação  Capítulo IX – Desenvolvimento, funcionamento e responsabilidades (artigo 37.o a 47.o) o  Artigo 37.o - determina que a Comissão deve adotar medidas de execução necessárias ao desenvolvimento, implementação técnica e evolução do registo central. o Artigo 38.o - atribui à Agência a responsabilidade pelo desenvolvimento do registo principal, auxiliar, interfaces, infraestruturas e especificações técnicas. o Artigo 40.o - determina que cada Estado-Membro assegure a legalidade do tratamento dos dados, e que apenas o pessoal devidamente autorizado tenha acesso aos dados tratados no registo central para execução das respetivas tarefas. o Artigo 42.o - esclarece que os dados tratados no registo central ou durante a análise de pedidos apresentados não podem ser, em caso algum, transferidos ou disponibilizados a países terceiros ou a organizações internacionais. o Artigo 43.o e 44.o - atribuindo a responsabilidade da segurança da transmissão dos dados para o registo central e ponto de entrada da rede ao Estado-Membro responsável, introduz o direito a indemnização à pessoa ou Estado-Membro que tenha sofrido um dano em virtude de tratamento ilícito de dados ou ato incompatível com o presente regulamento.  Capítulo X – Direitos do titular dos dados e supervisão (artigo 48.o a 54.o) o Artigo 48.o, 49.o, 51.o e 50.o - definem o direito à informação, o de acesso, retificação e de apagamento, o de recurso mediante recusa do 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
acesso, retificação ou apagamento, e a obrigação de cooperação por parte dos Estados-Membros com vista a garantir os direitos à proteção de dados, respetivamente. o Artigo 52.o e 53.o - determinam a obrigação de supervisão da legalidade do tratamento de dados pessoais, quer da autoridade nacional de controlo, quer da europeia; a esta última, no âmbito do tratamento que é efetuado pela Agência, é atribuído o dever de assegurar uma auditoria de quatro em quatro anos das atividades de tratamento da Agência. o Artigo 54.o - define o dever de cooperação entre as autoridades de controlo e a autoridade europeia para proteção de dados.  Capítulo XI – Disposições finais (artigo 55.o a 64.o) o Artigo 55.o a 58.o - tratam do início da transmissão dos dados, da entrada em funcionamento do RTP determinada pela Comissão, que é assistida por um Comité, e da alteração dos anexos. o Artigo 59.o - define os termos em que é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados. o Artigo 60.o a 64.o - reportam-se à notificação, ao grupo consultivo a instituir pela Agência para fornecer conhecimentos especializados, à formação, ao acompanhamento e avaliação do registo central, a assegurar pela Agência, e, por fim, à entrada em vigor e aplicabilidade. Da Proposta de Regulamento constam ainda cinco anexos:  Anexo I – Formulário de pedido harmonizado  Anexo II – Lista não exaustiva de documentos comprovativos  Anexo III – taxa de inscrição  Anexo IV – Modelo de formulário para notificar e fundamentar uma recusa ou revogação do acesso ao programa de viajantes registados  Anexo V – Estatísticas anuais sobre o programa de viajantes registados II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________24
A presente proposta é acompanhada por uma Ficha Financeira Legislativa, que explicita o contexto da proposta/iniciativa (denominação da proposta/iniciativa, domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB6, natureza da proposta/iniciativa, objetivo(s), justificação da proposta/iniciativa, duração da ação e do seu impacto financeiro, e modalidade(s) de gestão prevista(s)), as medidas de gestão (disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações, sistemas de gestão e de controlo, e medidas de prevenção de fraude e irregularidades), o impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa (rubricas do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s), impacto estimado nas despesas - síntese do impacto estimado nas despesas, impacto estimado nas dotações operacionais, impacto estimado nas dotações de natureza administrativa, compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual, participação de terceiros no financiamento -  e impacto estimado nas receitas). o Base jurídica A proposta de Regulamento funda-se no artigo 74o. e 77.o, n.o 2, alíneas b) e d) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativos à cooperação administrativa e à adoção de medidas relativas aos controlos de pessoas e à vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, na medida em que visa permitir condições de passagem em todas as fronteiras externas, comuns a todos os Estados-Membros. Recorde-se que os artigos 74.o e 77.o do TFUE estabelecem o seguinte:  “Artigo 74.o O Conselho adopta medidas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente título, bem como entre esses serviços e a Comissão. O Conselho delibera sob proposta da Comissão, sob reserva do artigo 76o, e após consulta ao Parlamento Europeu.”                                              6 ABM – Activity Based Management (gestão por actividades); ABB – Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades). 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25
“Artigo 77.o 1. A União desenvolve uma política que visa: a) Assegurar a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas; b) Assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas; c) Introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. 2. Para efeitos do no 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas: a) À política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração; b) Aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas; c) Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um curto período; d) A qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas; e) À ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas. 3. Se, para facilitar o exercício do direito referido na alínea a) do no 2 do artigo 20o, for necessária uma acção da União sem que para tal os Tratados tenham previsto poderes de acção, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode adoptar disposições relativas aos passaportes, bilhetes de identidade, títulos de residência ou qualquer outro documento equiparado. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. 4. O presente artigo não afecta a competência dos Estados-Membros no que respeita à definição geográfica das respectivas fronteiras, de acordo com o direito internacional.”  o Princípio da subsidiariedade Para os efeitos do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, verifica-se que a essencialidade desta proposta de Regulamento se baseia no facto de as disposições relativas ao RTP terem que ser comuns ao conjunto dos Estados-Membros para permitir a um viajante registado beneficiar de controlos simplificados em todos os pontos de passagem das suas fronteiras externas, sem dever ser sujeito a um controlo de documentação e a um controlo de segurança prévios separados em cada Estado-Membro. Tal II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________26
requer uma ação à escala da União Europeia e não pode ser alcançado pelos Estados-Membros isoladamente. Com efeito, atendendo à natureza transnacional inerente ao RTP, a intervenção ao nível da União Europeia é necessária para que as disposições ao mesmo relativas sejam comuns ao conjunto dos Estados-Membros, por forma a permitir a um viajante registado beneficiar de controlos simplificados em todos os pontos de passagem das suas fronteiras externas, sem dever ser sujeito a um controlo de documentação e a um controlo de segurança prévios separados em cada estado-Membro. Ora, uma ação a nível nacional não seria suficiente para atingir este objetivo. Não é possível esperar que uma ação a nível dos Estados-Membros individualmente atinja o mesmo resultado. Daí que se conclua que a proposta em causa é conforme ao princípio da subsidiariedade. III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte: a) Que a COM (2013) 97 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de viajantes registados” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2013 A Deputada Relatora O Presidente da Comissão (Andreia Neto) (Fernando Negrão)2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de apoio à localização e à vigilância no espaço [COM(2013)107]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 107 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de apoio à localização e à vigilância no espaçoII SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________28
PARTE II – CONSIDERANDOS Tendo em conta os avanços cientificos, a União, nos últimos anos, tem  vindo a debater as  questões do Espaço, as suas postencialidades e  ameças, pois o  “Espaço ajuda-nos a compreender a fragilidade dos nossos sistemas planetários e a sua inter-relação complexa”1. Neste contexto, a UE tem promovido reflecções sobre as  questões do desenvolvimento de um serviço europeu de vigilância e localização no espaço (SST). O  resultado desses debates, mostrou a existência de um vasto consenso2 entre os Estados Membros, os operadores de satélite e as outras partes interessadas sobre a necessidade de proteger as infraestruturas espaciais, reconhecendo que a criação de um serviço europeu para proteger essas infraestruturas deve ser feita sob a liderança da UE3.   Importa salientar que o setor espacial é um setor estratégico para a Europa4. A sociedade, a economia, e a segurança da UE assentam em sistemas e infraestruturas espaciais.  Razões que têm levado a UE a fazer investimentos muito avultados  em projetos espaciais de grande dimensão, como o Galileo, o EGNOS e o Copernicus, sendo, por isso, necessário proteger a  infraestrutura espacial da UE. A este propósito, apraz mencionar que  de acordo com as estimativas “existem 16 000 objetos em órbita à volta da Terra de dimensão superior a 10 cm, os quais estão catalogados, e entre 300 000 e 600 000 objetos de dimensão superior a 1 cm, não catalogados. Segundo a AEE, a população de objetos de dimensão superior a 1 cm continuará a crescer e irá atingir um total de, aproximadamente, um milhão de detritos em 2020. Além disso, calcula-se que existam mais de 300 milhões de objetos com dimensões superiores a 1 mm. A grande maioria desses objetos espaciais encontra-se nas áreas mais comercialmente exploráveis do espaço exterior. De acordo com as estimativas mais prudentes (com                                                1 COM (2007) 212. 2 Esse consenso está refletido em várias resoluções do Conselho «Espaço» (resolução do Conselho «Espaço» de 26 de novembro de 2010; conclusões do Conselho «Competitividade» de 31 de maio de 2011; e resolução do Conselho «Espaço» de 6 de dezembro de 2011. 3 Apoiado tecnicamente, em matéria de I&D, pela  Agência Espacial Europeia. 4 A indústria espacial europeia gera um volume de negócios consolidado de 5,4 mil milhões de euros e emprega mais de 31 000 pessoas altamente qualificadas. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
base na rastreabilidade parcial dos objetos), existe presentemente um risco de uma colisão de três em três anos”5. Estima-se que os prejuizos económicos para os operadores de satélites europeus, decorrentes das colisões (ou das manobras arriscadas e dispendiosas para recuperação dos equipamentos desativados) se situam em 210 milhões de euros, por ano. Para além destas perdas, acrescem os prejuízos económicos na Terra, devido sobretudo à interrupção de aplicativos e serviços que dependem de dados de satélites perdidos ou danificados, que embora não possam ser quantificados, calcula-se que representem um valor significativamente mais elevado.   Perante esta situação, e tendo em conta a dependência crescente da economia, das políticas e da sociedade europeias, da infraestrutura espacial, é fundamental que a política no domínio espacial inclua políticas de segurança das infraestruturas espaciais europeias críticas, bem como a recuperação, em condições de segurança, dos equipamentos desafetados.  Neste contexto, a Comissão apresenta a iniciativa em apreço com o objetivo de estabelecer um programa de apoio à vigilância e à localização no espaço (STT) que irá contribuir para a proteção das infraestruturas espaciais europeias críticas, contra riscos de colisão entre veículos espaciais, com detritos espaciais ou com objetos próximos da Terra. Atentas as disposições da proposta em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica em que assenta a presente proposta é o artigo 189° do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que confere à União Europeia um mandato explícito para elaborar uma política espacial a fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas. 5 SWD(2013)55. II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________30
b) Do Princípio da Subsidiariedade Atendendo que o objetivo da proposta, isto é, a criação de um  serviço  europeu que permita evitar colisões entre veículos espaciais ou entre veículos espaciais e detritos espaciais, e monitorizar a reentrada descontrolada de veículos espaciais,  ultrapassa as capacidades financeiras e técnicas de qualquer Estado Membro agindo por si próprio, e que, o objetivo em causa, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados Membros, sendo por conseguinte, melhor alcançado ao nível da União Europeia.  Conclui-se, portanto, que o cumprimento do princípio da subsidiariedade é respeitado. c) Do conteúdo da iniciativa  A presente iniciativa propõe a elaboração de um programa de apoio à vigilância e localização no espaço.  A proposta visa estabelecer um quadro para a criação das estruturas necessárias para garantir a disponibilidade a longo prazo e a segurança das infraestruturas espaciais europeias e nacionais, bem como dos serviços essenciais para o bom funcionamento das economias e sociedades da Europa e para a segurança dos cidadãos europeus, através da prestação de um serviço de vigilância e localização no espaço (SST).  O programa proposto tem como objetivos: i) a criação e o funcionamento de uma função de sensor, composta por uma rede de sensores nacionais espaciais ou terrestres existentes destinados a vigiar e localizar objetos espaciais; ii) a criação e o funcionamento de uma função de transformação para tratar e analisar os dados SST capturados pelos sensores, incluindo a capacidade para detetar e identificar objetos espaciais e criar e manter um catálogo desses objetos; iii) a criação e o funcionamento de um serviço para prestar serviços SST aos operadores de veículos espaciais e às entidades públicas. Pretende-se, deste modo, aumentar a capacidade da UE no que respeita à monitorização e vigilância de objetos espaciais com vista a prevenir danos em veículos espaciais resultantes de colisões, bem como evitar danos para as infraestruturas terrestres ou para a população humana devido a reentradas descontroladas de veículos espaciais inteiros ou dos seus detritos espaciais na atmosfera terrestre. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
Por outro lado, a presente proposta pretende contribuir para garantir o êxito dos programas emblemáticos da UE Galileo, EGNOS e Copernicus/GMES, que fazem parte integrante da estratégia Europa 2020 e das políticas para um crescimento sustentável. Por último, importa referir que a vigência do programa proposto irá decorrer no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembros de 2020.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativarespeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Jacinto Serrão) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________32
Comissão de Educação, Ciência e Cultura ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECERPARTE IV - CONCLUSÕESPARTE V- ANEXOSParecer  COM (2013) 107 – Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  que institui um programa de apoio à localização e à vigilância no espaço. Autor:  Deputada Maria José Castelo Branco  2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões foi enviada a COM (2013) 107 – Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa de apoio à localização e à vigilância no espaço, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS Objetivo da iniciativa O presente relatório versa sobre a comunicação europeia que, tendo em conta o facto de na Europa existir “uma capacidade limitada de controlar e vigiar satélites e detritos espaciais, bem como a reentrada de objetos espaciais na atmosfera terrestre” e, ainda, a situação de não haver “serviços adequados para emitir advertências de colisão para os operadores de satélites”, propõe uma decisão europeia no sentido de reduzir uma série de riscos daí decorrentes.  Esta proposta procura instituir um programa de apoio à localização e à vigilância no espaço. Principais aspetos As sociedades atuais estão cada vez mais dependentes dos serviços espaciais pelo que a capacidade para os proteger se torna da maior premência, já que “O encerramento mesmo de uma parte das infraestruturas espaciais pode ter consequências significativas para o bom funcionamento das atividades económicas e a segurança dos nossos cidadãos, podendo comprometer a oferta de serviços de emergência”. Importa pois “identificar e controlar os satélites e os detritos espaciais, catalogar as suas posições e seguir os seus movimentos (trajetória) sempre que um potencial risco II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________34
de colisão for identificado, para que os operadores de satélites possam ser alertados a fim de deslocar os seus satélites”, a designada vigilância e localização no espaço (SST). A Proposta refere igualmente a existência de um “Código de Conduta Internacional sobre Atividades no Espaço”, em preparação, pela UE com todos os países ativos no domínio espacial, visando com este documento “proteger os satélites contra os impactos de colisões e o desenvolvimento de tecnologias para eliminar detritos espaciais das órbitas”. Posição da Comissão A Proposta suporta a ação da UE neste domínio “com a entrada em vigor, em 1.12.2009, do Tratado de Lisboa, que alarga as competências da UE em matéria espacial. O artigo 189.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permite à UE promover iniciativas comuns, apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e coordenar os esforços necessários para a exploração e a utilização do espaço no contexto de uma política espacial europeia”. A sensibilização da UE para a proteção das infraestruturas espaciais conjuntas vem sendo sucessivamente reforçada com a ação dos programas europeus, considerados emblemáticos: Galileo e Copernicus (novo nome do GMES – programa Vigilância Global do Ambiente e da Segurança), “O Galileo é o primeiro projeto espacial emblemático da UE e continuará a ser um dos principais elementos para a intervenção da UE no espaço e o Copernicus tem uma grande componente espacial (os satélites Sentinel). Iniciado como um projeto de I&D, o Copernicus entrou recentemente na sua fase operacional inicial”. Trata-se de consubstanciar a Comunicação da Comissão, de 2011, “Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão”, criando, por um lado, um serviço europeu que “permita evitar colisões entre veículos espaciais ou entre veículos espaciais e detritos espaciais, e monitorizar a reentrada descontrolada de veículos espaciais inteiros ou de partes desses veículos” e, por outro lado, uma “política industrial espacial da UE (identificado na Comunicação da Comissão sobre elementos de uma política industrial espacial da UE, a publicar em 2013), isto é, alcançar a independência tecnológica a nível europeu em domínios essenciais e manter um acesso independente ao espaço”. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
Medidas a implementar Nos últimos anos diversos agentes de empresas e indústrias espaciais da UE têm manifestado interesse no desenvolvimento de um serviço europeu de vigilância e localização (SST). Existe um consenso de opiniões quanto à necessidade de um serviço SST ser liderado pela UE e não pela Agência Espacial Europeia (AEE), pelo facto do serviço SST comportar uma dimensão de segurança, enquanto a AEE que tem competência e está equipada para atuar. Os Estados-Membros consideram também que, por questões de segurança, os sensores SST devem ficar sob controlo nacional. Os sensores existentes devem, além disso e apesar de insuficientes, ser interligados e explorados em rede, também devendo ser construídos e integrados novos recursos. Os Estados-Membros alertam para a premência de três pontos essenciais: a gestão conjunta e concertada dos recursos existentes; a gestão de processamento dos dados recolhidos e a criação de um sistema de emissão de alertas de riscos de colisão e reentradas. No que à administração deste serviço diz respeito os Estados–Membros defendem que, por questões de segurança, a função de atendimento ao público seja assegurada pelo próprio consórcio, ou “outro organismo com credenciais de segurança adequadas, tal como o Centro de Satélites da União Europeia”. Os Estados-Membros concordam na disponibilização dos seus recursos, neste campo de ação, ao mesmo tempo que estão recetivos a contribuir financeiramente para um serviço como o SST. Paralelamente, é consensual a opinião de que se impõe uma “estreita cooperação com os Estados Unidos da América”. Elementos jurídicos da PropostaA base jurídica para a proposta da Comissão é o artigo 189.o, n.o 2, do TFUE. O texto tem um âmbito de aplicação geral e a “todos os Estados-Membros, ainda que a participação na criação e no funcionamento do sistema SST europeu não seja obrigatória”. O objetivo principal é “apoiar a criação dos serviços SST europeus através da conjugação de recursos nacionais existentes, ultrapassa as capacidades financeiras e técnicas de qualquer Estado-Membro agindo individualmente, só podendo ser alcançado de forma satisfatória a nível da União”. II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________36
Esta proposta inclui em anexo: Série de considerandos que precedem a decisão europeia de estabelecimento do Programa SST, localização e vigilância no espaço; Um articulado para o diploma proposto e a Ficha financeira legislativa para as propostas. Incidência orçamental No que ao orçamento diz respeito, o programa SST “permanece dentro da dotação orçamental global da UE” sendo que a UE “apoiará as atividades por meio de subvenções (incluindo montantes fixos). Os beneficiários destas subvenções serão os Estados-Membros participantes que contribuam com recursos nacionais para o sistema SST, assim como o Centro de Satélites da União Europeia”. Em termos de “contribuição indicativa global da União” para a concretização do programa SST é estipulado um montante de 70 milhões de euros, no período de 2014-2020. Subsidiariedade e Proporcionalidade Relativamente ao princípio da subsidiariedade, é referido que é respeitado uma vez que o objetivo da proposta é "apoiar a criação dos serviços SST europeus através da conjugação de recursos nacionais existentes", o que "ultrapassa as capacidades financeiras e técnicas de qualquer Estado-Membro agindo individualmente, só podendo ser alcançado de forma satisfatória a nível da União.”  Quanto ao princípio da proporcionalidade refere-se que “a ação da União não excede o necessário para alcançar o objetivo da proposta, na medida em que o orçamento previsto corresponde aos custos estimados na sequência de extensas análises e em que o modelo de governação utilizado parece ser o mais adequado”, pelo que é igualmente respeitado.   PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADA AUTORA DO PARECER Numa sociedade de políticas, necessariamente, de âmbito cada vez mais global, impõe-se o estabelecer de parcerias e a adesão a iniciativas, por exemplo, comunitárias, nas mais diversas áreas: investigação, social, educação, defesa, etc. Estados-Membros como 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
Portugal devem ser parte integrante das iniciativas que visam criar condições de localização, vigilância e lançamento de alertas, espacial porque esta é efetivamente um fator de ameaça para a Terra e vida terrestre.  PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer                          O Presidente da Comissão     (Maria José Castelo Branco)                              (José Ribeiro e Castro)II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________38
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) [COM(2012)735]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 735 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM). 2 – Neste âmbito, a iniciativa refere que para se poder assegurar um elevado nível de segurança na UE e no espaço Schengen é necessário que as redes criminosas possam ser combatidas através de uma ação europeia concertada1. Esta ação é necessária para combater não só a criminalidade grave e organizada, nomeadamente o tráfico de seres humanos, o tráfico ilícito de droga ou de armas, mas também as infrações menos graves cometidas em grande escala, por grupos criminosos móveis ou por criminosos individuais que operam em vários Estados-Membros. 3 – É igualmente indicado que o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros constitui, neste contexto, um instrumento decisivo para as autoridades de aplicação da lei. Consequentemente, os acordos internacionais e bilaterais neste domínio foram complementados por sistemas e instrumentos da UE, como o Sistema de Informação de Schengen ou o Sistema de Informações da Europol, que preveem salvaguardas para proteger a privacidade e os dados pessoais, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais.  4 – A presente iniciativa faz, assim, o ponto da situação sobre a forma como funciona atualmente o intercâmbio de informações transnacional na UE, formulando recomendações para melhorar o seu funcionamento. 5 – Deste modo, a presente comunicação conclui que, de um modo geral, o intercâmbio de informações funciona bem e apresenta, de seguida, alguns exemplos a título de ilustração. Não será, portanto, necessário criar, nesta fase, novas bases de dados em matéria de aplicação da lei ou novos instrumentos de intercâmbio de informações a nível da UE.                                                 1 Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação, COM(2010)673. II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________40
6 – É ainda mencionado que os instrumentos de que a UE dispõe atualmente podem e devem ser mais bem utilizados, tendo os intercâmbios de ser organizados de uma forma mais coerente. A presente comunicação formula, assim, uma série de recomendações aos Estados-Membros, a fim de melhorar a aplicação dos instrumentos existentes e racionalizar os canais de comunicação utilizados.  Salienta a necessidade de se garantir uma elevada qualidade, segurança e proteção dos dados. Explica igualmente a forma como a Comissão pretende apoiar os Estados-Membros, incluindo em matéria de financiamento e de formação. 7 – A iniciativa em análise fornece, deste modo, um modelo para orientar as ações da UE e dos Estados-Membros, dando, assim, resposta à solicitação formulada no Programa de Estocolmo para que a Comissão avaliasse a necessidade de se adotar um modelo europeu de intercâmbio de informações com base numa avaliação dos instrumentos existentes.  8 – Tem por base a Comunicação da Comissão de 2010, que fornece uma perspetiva geral da gestão da informação no domínio da liberdade, da segurança e da justiça (a seguir designada «Comunicação de 2010»)2, assim como a Estratégia de Gestão da Informação (EGI) para a segurança interna da UE, adotada em 20093, juntamente com as ações adotadas pelos Estados-Membros, pela Comissão e pela Europol para a aplicar («Ações EGI»). Baseia-se ainda num levantamento dos intercâmbios de informações mantidos na UE entre os peritos nacionais e as outras entidades (Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agências da UE, Interpol), assim como num estudo sobre o intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei4 e nas discussões com as partes interessadas, incluindo as autoridades competentes em matéria de proteção dos dados. 9 – Por último, referir que o relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovado e reflete o conteúdo da Proposta com rigor e detalhe. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzido no presente Parecer. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância.                                                2COM(2010)385. 3 Conclusões do Conselho de 30 de novembro de 2009, 16637/09. 4 http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/e-library/documents/categories/studies/index_en.htm  2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Sérgio Azevedo) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________42
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO  COM (2012) 735 final – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2012) 735 final. Todavia, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe a esta Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade no âmbito da emissão do presente relatório.  II. Breve análise  A COM (2012) 735 final reporta-se à comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM). 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
Para assegurar um elevado nível de segurança na UE e no Espaço Schengen torna-se necessária uma ação concertada ao nível europeu para combater a criminalidade grave e organizada, nomeadamente o tráfico de seres humanos, o tráfico ilícito de droga ou de armas, bem como as infrações menos graves cometidas em grande escala por grupos criminosos móveis ou por criminosos individuais que operam em vários Estados-Membros. O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros é um instrumento decisivo para as autoridades de aplicação da lei, tendo os acordos internacionais sido complementados por instrumentos da União, como o Sistema de Informações de Schengen, ou Sistema de Informações da Europol, que preveem salvaguardas para proteger a privacidade e os dados pessoais em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais. Assim, a presente comunicação visa fazer o ponto de situação sobre a forma como funciona o intercâmbio de informação transnacional na UE, formulando recomendações para melhorar a aplicação dos instrumentos existentes, salientando a necessidade de garantir uma elevada qualidade, segurança e proteção de dados; conclui que, de um modo geral, o intercâmbio funciona bem, não sendo necessário criar novas bases de dados em matéria de aplicação da lei ou novos instrumentos de intercâmbio de informação a nível da União. Atualmente, as autoridades de aplicação da lei procedem ao intercâmbio de informações para diferentes fins: investigação criminal, prevenção e deteção de crimes, e para assegurar a ordem e a segurança públicas. A presente comunicação, com base nos exemplos fornecidos pelos Estados-Membros, incide nos instrumentos utilizados no intercâmbio transnacional entre os Estados-Membros, tais como a Iniciativa Sueca5, a Decisão Prüm6, Europol, Sistema de Informação de Schengen (SIS), e outros instrumentos da UE (tais como o Sistema de Informação sobre Vistos, o EURODAC7, o EUROSUR8). Existem três canais principais de comunicação assentes, em cada Estado-Membro, em unidades nacionais: Os gabinetes SIRENE9 (utilizando o sistemas SISNET); as unidades 5 Decisão-Quadro do Conselho 2006/960/JAI 6 Decisão 2008/615/JAI do Conselho 7 Base de dados europeia com as impressões digitais dos requerentes de asilo e das pessoas que atravessam irregularmente a fronteira 8 Sistema europeu de vigilância das fronteiras 9 Informações Suplementares Pedidas na Entrada Nacional II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________44