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9 DE JULHO DE 2015 35 SECÇÃO II Acesso, retificação e comunicação de dados Artigo 41.o Acesso e retificação 1 - O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto. 2 - O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 42.o Limites ao tratamento de dados pessoais As entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto, através do sistema ADAMS, ou de qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, devem realizar os tratamentos de dados pessoais com respeito pelos seguintes limites: a) Processar os dados pessoais apenas para as finalidades relativas à luta contra a dopagem, sempre com transparência e respeito pela reserva da vida privada e dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais; b) Tratar em todos os momentos os dados pessoais como informação confidencial; c) Permitir o acesso aos dados pessoais nos termos definidos no Código Mundial Antidopagem e nas normas internacionais aplicáveis; d) Em caso de transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, estabelecer acordos ou contratos escritos com os destinatários da informação transferida, para garantir um nível adequado de proteção dos dados; e) Respeitar e cumprir as medidas de segurança técnicas implementadas no sistema e, quando necessário, implementar medidas de segurança adicionais, ao nível da organização antidopagem, para evitar o acesso aos dados pessoais por pessoas não autorizadas; f) Garantir que todos os utilizadores com perfil de acesso ao sistema sejam devidamente informados e treinados relativamente aos modos de utilização do mesmo com segurança. Artigo 42.o-A Criação do perfil dos praticantes desportivos e do seu pessoal de apoio A ADoP pode criar um perfil de praticante desportivo ou de membro do seu pessoal de apoio no sistema ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA, contendo os seguintes dados: a) Classe de deficiência em que o praticante desportivo com deficiência compete; b) Dados relativos ao nível competitivo do praticante desportivo; c) Data de nascimento; d) Fotografia; e) Género; f) Inclusão no grupo alvo; g) Informação de contato, incluindo correio eletrónico, telefone e endereço; h) Lista das federações desportivas nacionais em que o praticante desportivo ou o membro do pessoal de apoio se encontram filiados; i) Lista de modalidades e de disciplinas em que o praticante desportivo compete ou em que o pessoal de apoio está envolvido; j) Lista, incluindo nomes e contatos, de todas as outras organizações nacionais antidopagem a que o praticante desportivo ou o pessoal de apoio pertencem; k) Nacionalidade; l) Nome.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 36 Artigo 42.o-B Notificação aos praticantes desportivos e pessoal de apoio 1 - A ADoP notifica o praticante desportivo e os membros do seu pessoal de apoio da criação de um perfil no sistema ADAMS, ou em qualquer outro sistema equivalente aprovado pela AMA. 2 - A notificação referida no número anterior deve conter as seguintes indicações obrigatórias: a) Categorias de dados pessoais tratados; b) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; c) Finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos; d) Forma de exercício do direito de acesso aos seus dados e da sua retificação; e) Identificação da entidade responsável pelos dados, e se for caso disso, o seu representante; f) Transferência de dados para organizações antidopagem sediadas em países terceiros. CAPÍTULO V Regime sancionatório SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 43.o Extinção da responsabilidade 1 - A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal. 2 - O procedimento contraordenacional extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que ocorreu a violação de norma antidopagem tenha decorrido o prazo de 10 anos. 3 - O procedimento disciplinar não pode ser iniciado decorridos que sejam 10 anos sobre a prática da violação de norma antidopagem. SECÇÃO II Ilícito criminal Artigo 44.o Tráfico de substâncias e métodos proibidos 1 - Quem, com intenção de violar ou violando as normas antidopagem, e sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. 2 - A tentativa é punível. Artigo 45.o Administração de substâncias e métodos proibidos 1 - Quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, em competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método proibido, ou quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, fora da competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método que seja proibido fora de competição, ou quem assistir, encorajar, auxiliar, permitir o encobrimento, ou qualquer outro tipo de cumplicidade envolvendo uma violação de norma antidopagem é punido com prisão de 6 meses a 3 anos, salvo quando exista uma autorização de utilização terapêutica.
9 DE JULHO DE 2015 37 2 - A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro, se: a) A vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, em razão da idade, deficiência ou doença; b) O agente tiver procedido de forma enganosa ou utilizado processos intimidatórios; c) O agente se tiver prevalecido de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou profissional. 3 - A tentativa é punível. Artigo 46.o Associação criminosa 1 - Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos. 2 - Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 - Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas atuando concertadamente durante um certo período de tempo. 4 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição, se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes. Artigo 47.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas 1 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas coletivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei. 2 - O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas coletivas desportivas. Artigo 48.o Denúncia obrigatória Os titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.  SECÇÃO III Ilícito de mera ordenação social Artigo 49.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação para efeitos do disposto na presente lei: a) A adulteração do controlo de dopagem que não seja considerada como método proibido, nomeadamente, a perturbação ou tentativa de perturbação do elemento responsável pelo controlo de dopagem, a entrega de informação fraudulenta a uma organização antidopagem ou a intimidação ou tentativa de intimidação de uma potencial testemunha; b) (Revogada);
9 DE JULHO DE 2015 39 Artigo 53.o Impugnação da coima A decisão de aplicação da coima, assim como o valor fixado para a mesma, são passíveis de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto. Artigo 54.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para o IPDJ, IP, que os afeta à ADoP. Artigo 55.o Direito subsidiário Ao processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. SECÇÃO IV Ilícito disciplinar Artigo 56.o Ilícitos disciplinares 1 - Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, bem como a violação do n.o 2 do artigo 37.o. 2 - As condutas previstas nos artigos 44.o, 45.o e 46.o constituem igualmente ilícito disciplinar quando o infrator for um praticante desportivo, um elemento do seu pessoal de apoio ou se encontre inscrito numa federação desportiva. 3 - A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 57.o Denúncia Caso, no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados factos suscetíveis de indiciarem a prática de um crime, devem os mesmos ser comunicados pela ADoP, pela respetiva federação desportiva ou liga profissional ao Ministério Público. Artigo 58.o Procedimento disciplinar A existência de indícios de uma infração às normas antidopagem determina automaticamente a abertura de um procedimento disciplinar pelo órgão disciplinar federativo, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e o grau de comparticipação por parte do pessoal de apoio ao praticante desportivo, devendo, nomeadamente, averiguar quanto ao modo de obtenção pelo praticante desportivo da substância ou método proibido.  Artigo 59.o Aplicação de sanções disciplinares 1 - A instrução dos processos disciplinares e a aplicação das sanções disciplinares previstas na presente
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 44 3 - O praticante desportivo ou outra pessoa sujeito a um período de suspensão de duração superior a 4 anos, pode, após cumprir quatro anos do período de suspensão, participar em competições ou eventos desportivos locais de uma modalidade diferente daquela na qual foi cometida a violação da norma antidopagem, desde que, cumulativamente: a) A competição ou o evento não tenham um nível competitivo que possa qualificar, direta ou indiretamente, para competir, ou acumule pontos para poder competir num campeonato nacional ou numa competição ou evento desportivo internacional e não envolva o contato, seja em que condição for, com menores de idade;  b) Permaneça sujeito a controlos de dopagem. 4 - O praticante desportivo sujeito a um período de suspensão pode retomar o treino com a equipa ou utilizar as instalações do clube ou da federação desportiva durante os últimos dois meses do período de suspensão ou no último quarto do período de suspensão, consoante o que seja menor. 5 - Para além do disposto no artigo 72.o, o praticante desportivo que viole uma norma antidopagem não pode beneficiar, durante o período de suspensão, de apoios ou comparticipações por parte do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais ou de qualquer entidade por aquelas financiada, salvo se conseguir reduzir o período de suspensão, nos termos do artigo 67.o. Artigo 71.o Controlo de reabilitação (Revogado) Artigo 72.o Praticantes integrados no sistema do alto rendimento Tratando-se de praticantes desportivos integrados no sistema de alto rendimento, as penas disciplinares são acompanhadas das seguintes sanções acessórias: a) Suspensão da integração no sistema de alto rendimento enquanto durar a sanção aplicada, na primeira infração; b) Exclusão definitiva do sistema de alto rendimento, na segunda infração. Artigo 73.o Comunicação das sanções aplicadas e registo 1 - Para efeitos de registo e organização do processo individual, as federações desportivas comunicam à ADoP, no prazo de oito dias, todas as decisões proferidas no âmbito do controlo de dopagem, independentemente de as mesmas poderem ser suscetíveis de recurso. 2 - As federações desportivas devem igualmente comunicar à ADoP todos os controlos a que os praticantes desportivos filiados na respetiva modalidade tiverem sido submetidos por outras organizações antidopagem. 3 - A ADoP deve, até ao início da respetiva época desportiva, comunicar a todas as federações desportivas a lista dos praticantes que se encontram a cumprir o período de suspensão a que se refere o artigo 69.o, independentemente da modalidade em que a mesma foi aplicada. 4 - As federações desportivas com competições em que ocorra participação de animais devem comunicar à ADoP os controlos efetuados e os respetivos resultados. SECÇÃO V Sanções desportivas acessórias Artigo 74.o Invalidação de resultados individuais 1 - A violação de uma norma antidopagem no âmbito de um controlo em competição conduz automaticamente à invalidação do resultado individual obtido nessa competição com todas as consequências
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 46 Mundial Antidopagem e com as suas competências. Artigo 79.o Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de Portugal O disposto nos artigos 12.o a 14.o e 40.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de Portugal e ao Comité Paralímpico de Portugal. Artigo 80.o Ligas profissionais As ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro. Artigo 81.o Regulamentação As normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 82.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 27/2009, de 19 de junho. ANEXO (Revogado) ——— RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO DO TERRORISMO, ADOTADA EM VARSÓVIA, A 16 DE MAIO DE 2005 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adotada em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respetiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 19 de junho de 2015. O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva. ———
9 DE JULHO DE 2015 47 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO TURISMO PARA AS LEVADAS DA ILHA DA MADEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Desenvolva, em articulação com o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, um programa de valorização do turismo, para as levadas na Ilha da Madeira, enquanto produto do Turismo Natureza. 2- Manifeste, ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, a sua disponibilidade em fornecer recursos técnicos do Ministério da Educação para o desenvolvimento de um programa educativo em torno das levadas da Ilha da Madeira. 3- Manifeste, ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, a sua disponibilidade em analisar, em conjunto, a definição jurídica mais apropriada que, de acordo com as classificações já concedidas à floresta Laurissilva da Madeira (classificada como Património Mundial Natural da UNESCO e integrada na Rede Natura 2000) garanta, simultaneamente, a proteção das levadas na ilha. Aprovada em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DO RECONHECIMENTO DA FIBROMIALGIA E DOS DIREITOS DOS DOENTES FIBROMIÁLGICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Seja efetivamente reconhecida e implementada a circular normativa emanada pela Direção-Geral de Saúde sobre a avaliação da incapacidade dos doentes com fibromialgia. 2- Atendendo à importância dos cuidados primários, invista na sensibilização e formação dos profissionais de saúde para a realidade das doenças crónicas e das pessoas com deficiência em geral e para a fibromialgia em particular. 3- Promova a regulamentação do horário de trabalho que preveja períodos alargados de pausa e isenção de horário de trabalho específico, atendendo às especificidades decorrentes do trabalhador com fibromialgia. Aprovada em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 48 RESOLUÇÃO GARANTIR UM NOVO PARADIGMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Estude a formação de uma rede de canis municipais, com regras comuns, com o intuito de promover e facilitar a adoção de animais e de promover a esterilização como prática de controlo da população de animais de companhia, comunitários ou errantes. 2- Incentive a adoção responsável de animais, por parte de, para além de pessoas singulares, pessoas coletivas, escolas, associações de moradores e empresas. 3- Garanta condições reais para que as autarquias possam contratar funcionários, que não apenas o médico-veterinário, com a devida formação e sensibilidade para recolher e tratar animais. 4- Promova maior fiscalização sobre os Centros de Recolha Oficial de animais, canis e gatis, de forma a assegurar que estes espaços cumprem a legislação sobre higiene e segurança, assim como a legislação sanitária e de bem-estar animal. 5- Assegure o cumprimento do sistema SIFACE (Sistema de Identificação e Informação de Cães e Gatos) para identificação dos animais. 6- Promova campanhas de sensibilização à população para os cuidados a ter com os animais. 7- Fomente a esterilização, inserida numa RED (recolha, esterilização e devolução), enquanto meio de controlo da reprodução de animais errantes. 8- Estabeleça o princípio do não abate de animais, com exceções muito restritas, designadamente permitindo a prática de eutanásia em caso de irremediável sofrimento do animal ou por razões de saúde pública, sempre devidamente comprovados por veterinário. Aprovada em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, MANTENDO O MUSEU MILITAR DO PORTO, IDENTIFIQUE OS PERCURSOS E SALAS USADAS PELA PIDE E PROMOVA A JUSTA HOMENAGEM A QUEM PASSOU PELO EDIFÍCIO DO HEROÍSMO E AÍ RESISTIU AO FASCISMO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1- A implementação de um projeto museológico que, mantendo o atual, permita no Museu Militar do Porto homenagear os resistentes ao fascismo, identificar os percursos e os espaços usados pela Policia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE) e expor documentos relacionados com os presos políticos e a resistência ao fascismo. 2- Que, para a implementação desse projeto, seja ouvida a União de Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP), núcleo do Porto, para que sejam recolhidos os contributos e testemunhos de quem lutou, resistiu e sobreviveu à passagem pelo edifício do heroísmo.
9 DE JULHO DE 2015 49 Aprovada em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2- Reafirmar o entendimento de que o Relatório do Governo acima citado, sem prejuízo dos pertinentes dados factuais, deverá ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações relatadas. 3- Considerar indispensável que não deixe de realizar-se o debate em sessão plenária previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, incluindo a discussão e aprovação do Relatório acima referido. 4- Salientar que a apreciação deste Relatório traduz o empenho e o consenso existente entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. Aprovada em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DA MEMÓRIA DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO MUSEU MILITAR DO PORTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda aos esforços necessários para inserir no Museu Militar do Porto um percurso expositivo que identifique com critérios históricos as atividades da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE) no edifício em nome da preservação da memória e da luta antifascista. Aprovada em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
Quarta-feira, 18 de junho de 2015 II Série-A — Número 151XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 503, 903, 905, 907, 908, 910, 912, 913, — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do 916, 917, 922, 924, 925, 928, 930, 932, 934, 937, 938, 940, Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos 941, 946, 948, 949, 951, 953, 955, 958 e 998 a 1005/XII (4.a)]: serviços de apoio. (*) N.o 530/XII (3.a) (Lei que define os princípios que regem a N.o 910/XII (4.a) (Criação da freguesia de Santo António dos cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais): Cavaleiros, no concelho de Loures, distrito de Lisboa): — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos e Garantias, bem como as propostas de alteração serviços de apoio. (*) apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP. N.o 912/XII (4.a) (Criação da freguesia de Vaqueiros, no N.o 903/XII (4.a) (Criação da freguesia de Bensafrim, no concelho de Santarém distrito de Santarém): concelho de Lagos, distrito de Faro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (*) serviços de apoio. (*) N.o 913/XII (4.a) (Criação da freguesia de Casével, no N.o 905/XII (4.a) (Criação da freguesia de Tunes, no concelho concelho de Santarém, distrito de Santarém): de Silves, distrito de Faro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (*) serviços de apoio. (*) N.o 916/XII (4.a) (Criação da freguesia de Montelavar, no N.o 907/XII (4.a) (Criação da freguesia de Pêra, no concelho concelho de Sintra, distrito de Lisboa): de Silves, distrito de Faro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (*) serviços de apoio. (*) N.o 917/XII (4.a) (Criação da freguesia de Almargem do Bispo, N.o 908/XII (4.a) (Criação da freguesia de Alcantarilha, no no concelho de Sintra, distrito de Lisboa): concelho de Silves, distrito de Faro): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (*)
18 DE JUNHO DE 2015 5  Artigo 12.o –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – aprovado com votos a favor do PSD e CDS/ PP e a abstenção do PS, PCP e BE;  Artigo 13.o Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP retiraram a sua proposta para este artigo Artigo 14.o (em consequência de ter sido retirada a proposta para o artigo anterior, foi este renumerado como artigo 13.o) –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – aprovado com votos a favor do PSD, CDS/ PP e PS e a abstenção do PCP e BE;  Artigo 15.o (em consequência de ter sido retirada a proposta para o artigo anterior, foi este renumerado como artigo 14.o) –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – aprovado com votos a favor do PSD, CDS/ PP e PS e a abstenção do PCP e BE; O Grupo Parlamentar do PS retirara previamente a sua proposta para a mesma norma (artigo 6.o);  Artigo 16.o (em consequência de ter sido retirada a proposta para o artigo anterior, foi este renumerado como artigo 15.o) –na redação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP ao Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – aprovado com votos a favor do PSD, CDS/ PP, PS e BE e a abstenção do PCP. O debate que acompanhou a discussão, realizado nas reuniões de 17 e 18 de junho de 2015, pode ser consultado nos respetivos registos áudio (17 e 18 de junho), constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 7. O anexo texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deverá agora ser submetido a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos do disposto nos artigos 146.o e 139.o do RAR e no n.o 8 do artigo 167.o da CRP, uma vez que o Projeto de Lei original não fora objeto de votação na generalidade, por ter baixado para nova apreciação. Com efeito, trata-se de um texto de substituição da Comissão a submeter a votações sucessivas (e não um texto final a votar apenas em votação final global), nos termos do n.o 1 do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. 8. Os grupos parlamentares proponentes declararam retirar o texto do seu projeto de lei em favor do texto de substituição, nos termos do n.o 1 do artigo 139.o do RAR. 9. Todos os grupos parlamentares (à exceção do PEV, que não esteve presente) deram o seu acordo ao agendamento das votações para a sessão plenária de amanhã, 19 de junho.10. Seguem, em anexo, o texto de substituiçãodo Projeto de Lei n.o 530/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 6 TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO Capítulo I Disposições comuns Artigo 1.o Objeto 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral pelos órgãos de comunicação social. 2 – A presente lei regula, ainda, a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se a todos os órgãos de comunicação social que estão sujeitos à jurisdição do Estado português, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada. 2 – A presente lei aplica-se às eleições para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para os órgãos das autarquias locais e aos referendos nacionais. 3 – O disposto na presente lei não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos concorrentes a atos eleitorais ou intervenientes em atos referendários, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada, desde que tal facto conste expressamente do respetivo cabeçalho. Artigo 3.o Período eleitoral 1 – Para efeitos do disposto na presente lei, o período eleitoral compreende o período de pré-campanha eleitoral e o período de campanha eleitoral. 2 – O período de pré-campanha eleitoral corresponde ao período compreendido entre a data da publicação do decreto que marque a data do ato eleitoral ou do referendo e a data de início da respetiva campanha eleitoral. 3 – O período de campanha é o que se encontra fixado na lei eleitoral e na lei do referendo. Capítulo II Cobertura jornalística em período eleitoral Artigo 4.o Princípios orientadores No período eleitoral os órgãos de comunicação social gozam de liberdade editorial e de autonomia de programação nos termos gerais, sem prejuízo de ser observado o disposto nos artigos seguintes. Artigo 5.o Regras jornalísticas 1 – O tratamento editorial das várias candidaturas deve respeitar os direitos e os deveres consagrados na legislação que regula a atividade dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social, bem como os respetivos estatutos e códigos de conduta. 2 – Os atos de propaganda dos candidatos ou partidos, incluindo os tempos de antena, são da sua iniciativa e inteira responsabilidade, não sendo confundíveis com o trabalho editorial. 3 – Os órgãos de comunicação social que integrem candidatos ao ato eleitoral como colaboradores regulares, em espaço de opinião, na qualidade de comentadores, analistas, colunistas ou através de outra forma de
18 DE JUNHO DE 2015 7 colaboração equivalente, devem suspender essa participação e colaboração durante o período da campanha eleitoral e até ao encerramento da votação. Artigo 6.o Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas Durante o período de campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio, representatividade e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo relativos às diversas candidaturas, tendo em conta a sua relevância e de acordo com as possibilidades efetivas de cobertura de cada órgão. Artigo 7.o Debates entre candidaturas 1 – No período eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social obedecem ao princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação, devendo ter em conta a representatividade politica e social das candidaturas concorrentes. 2 – A representatividade política e social das candidaturas deve ser aferida tendo em conta, designadamente: a) A relevância das propostas políticas apresentadas para a escolha das alternativas democráticas; b) A candidatura ter obtido representação nas últimas eleições relativas ao órgão a que se candidata. 3 – O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a possibilidade de os órgãos de comunicação social incluírem outras candidaturas nos debates que venham a promover. Artigo 8.o Tempos de antena O direito dos cidadãos a ser informados e das candidaturas a informar, com igualdade de oportunidades e tratamento, é especialmente assegurado nos órgãos de comunicação social através da realização e divulgação dos tempos de antena, nos termos das respetivas leis eleitorais e dos referendos. Artigo 9.o Queixas 1 – Os representantes das candidaturas que se considerem prejudicadas pela atuação dos órgãos de comunicação social desconforme às disposições da presente lei podem reclamar, em exposição devidamente fundamentada, para a Comissãoo Nacional de Eleições (CNE). 2 – A CNE, após a receção de qualquer queixa, no prazo de quarenta e oito horas a contar do seu recebimento, endereça-a à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) acompanhada do seu parecer. 3 – A ERC apreciará a reclamação no quadro das suas competências, nomeadamente ao abrigo dos artigos 63.o e seguintes, da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Capítulo III Propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial Artigo 10.o Publicidade comercial 1 – A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição ou do referendo é proibida a propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 8 2 – Excluem-se da proibição prevista no número anterior os anúncios publicitários, como tal identificados, em publicações periódicas desde que se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização de um determinado evento. 3 – Excluem-se igualmente da proibição prevista no n.o 1, nos mesmos termos do número anterior, anúncios publicitários nas estações de radiodifusão e bem assim nas redes sociais e demais meios de expressão através da internet. 4 – No período referido no n.o 1 é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. Capítulo IV Utilização da internetArtigo 11.o Internet e redes sociais 1 – Na utilização da Internet, os órgãos de comunicação social observam, com as devidas adaptações, as mesmas regras a que estão adstritos, por força da presente lei, em relação aos demais meios de comunicação. 2 – Os cidadãos que não sejam candidatos ou mandatários das candidaturas gozam de plena liberdade de utilização das redes sociais e demais meios de expressão através da Internet. 3 – As candidaturas, candidatos, mandatários, partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores gozam, em todo o tempo, de plena liberdade de utilização das redes sociais e demais meios de expressão através da Internet, com exceção da disseminação de conteúdos de campanha eleitoral nos dias de reflexão e da correspondente eleição, bem como da utilização da publicidade comercial, que se rege nos termos previstos no artigo anterior. Capítulo V Regime sancionatório Artigo 12.o Publicidade comercial ilícita 1 – Quem promover ou encomendar, bem como a empresa que fizer propaganda comercial em violação do disposto no artigo 9.o é punido com coima de € 15 000 a € 75 000. 2 – A coima prevista no número anterior é agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo em caso de reincidência. Capítulo VI Disposições finais Artigo 13.o Obrigação de revisão A presente lei deve ser objeto de revisão no prazo de um ano após a sua entrada em vigor. Artigo 14.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 85-D/75, de 26 de fevereiro. b) Os artigos 54o, 63.o e 122.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio;
18 DE JUNHO DE 2015 9 c) A alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 71/78 de 27 de dezembro; d) Os artigos 64o, 72.o e 131.o da Lei n.o 14/79, de 16 de maio; e) Os artigos 46.o, 49.o, 209.o e 212.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto; f) Os artigos 53.o a 56.o, 227.o e 228.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO Capítulo I Disposições comuns Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral pelos órgãos de comunicação social. 2 – A presente lei regula, ainda, a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se a todos os órgãos de comunicação social que estão sujeitos à jurisdição do Estado Português, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada. 2 – A presente lei aplica-se às eleições para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para os órgãos das autarquias locais e aos referendos nacionais. 3 – O disposto na presente lei não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos concorrentes a atos eleitorais ou intervenientes em atos referendários, independentemente do meio de difusão e da plataforma utilizada, desde que tal facto conste expressamente do respetivo cabeçalho. Artigo 3.o Período eleitoral 1 – Para efeitos do disposto na presente lei, o período eleitoral compreende o período de pré-campanha eleitoral e o período de campanha eleitoral. 2 – O período de pré-campanha eleitoral corresponde ao período compreendido entre a data da publicação do decreto que marque a data do ato eleitoral ou do referendo e a data de início da respetiva campanha eleitoral. 3 – O período de campanha é o que se encontra fixado na lei eleitoral e na lei do referendo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 10 Capítulo II Cobertura jornalística em período eleitoral Artigo 4.o Princípios orientadores No período eleitoral os órgãos de comunicação social gozam de liberdade editorial e de autonomia de programação nos termos gerais, sem prejuízo de ser observado o disposto nos artigos seguintes. Artigo 5.o Regras jornalísticas 1 – O tratamento editorial das várias candidaturas deve respeitar os direitos e os deveres consagrados na legislação que regula a atividade dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social, bem como os respetivos estatutos e códigos de conduta. 2 – Os atos de propaganda dos candidatos ou partidos, incluindo os tempos de antena, são da sua iniciativa e inteira responsabilidade, não sendo confundíveis com o trabalho editorial. 3 – Os órgãos de comunicação social que integrem candidatos ao ato eleitoral como colaboradores regulares, em espaço de opinião, na qualidade de comentadores, analistas, colunistas ou através de outra forma de colaboração equivalente, devem suspender essa participação e colaboração durante o período da campanha eleitoral e até ao encerramento da votação. Artigo 6.o Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas Durante o período de campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio, representatividade e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo relativos às diversas candidaturas, tendo em conta a sua relevância e de acordo com as possibilidades efetivas de cobertura de cada órgão. Artigo 7.o Debates entre candidaturas 1 – No período eleitoral os debates entre candidaturas promovidos pelos órgãos de comunicação social obedecem ao princípio da liberdade editorial e de autonomia de programação, devendo ter em conta a representatividade politica e social das candidaturas concorrentes. 2 – A representatividade política e social das candidaturas deve ser aferida tendo em conta, designadamente: a) A relevância das propostas políticas apresentadas para a escolha das alternativas democráticas; b) A candidatura ter obtido representação nas últimas eleições relativas ao órgão a que se candidata. 3 – O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a possibilidade de os órgãos de comunicação social incluírem outras candidaturas nos debates que venham a promover. Artigo 8.o Tempos de antena O direito dos cidadãos a ser informados e das candidaturas a informar, com igualdade de oportunidades e tratamento, é especialmente assegurado nos órgãos de comunicação social através da realização e divulgação dos tempos de antena, nos termos das respetivas leis eleitorais e dos referendos.
18 DE JUNHO DE 2015 11 Artigo 9.o Queixas 1 – Os representantes das candidaturas que se considerem prejudicadas pela atuação dos órgãos de comunicação social desconforme às disposições da presente lei podem reclamar, em exposição devidamente fundamentada, para a Comissão Nacional de Eleições (CNE). 2 – A CNE, após a receção de qualquer queixa, no prazo de quarenta e oito horas a contar do seu recebimento, endereça-a à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) acompanhada do seu parecer. 3 – A ERC apreciará a reclamação no quadro das suas competências, nomeadamente ao abrigo dos artigos 63.o e seguintes, da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro. Capítulo III Propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial Artigo 10.o Publicidade comercial 1 – A partir da publicação do decreto que marque a data da eleição ou do referendo é proibida a propaganda política feita direta ou indiretamente através dos meios de publicidade comercial. 2 – Excluem-se da proibição prevista no número anterior os anúncios publicitários, como tal identificados, em publicaçõeses periódicas desde que se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização de um determinado evento. 3 – Excluem-se igualmente da proibição prevista no n.o 1, nos mesmos termos do número anterior, anúncios publicitários nas estações de radiodifusão e bem assim nas redes sociais e demais meios de expressão através da internet. 4 – No período referido no n.o 1 é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. Capítulo IV Utilização da internetArtigo 11.o Internet e redes sociais 1 – Na utilização da internet, os órgãos de comunicação social observam, com as devidas adaptações, as mesmas regras a que estão adstritos, por força da presente lei, em relação aos demais meios de comunicação. 2 – Os cidadãos que não sejam candidatos ou mandatários das candidaturas gozam de plena liberdade de utilização das redes sociais e demais meios de expressão através da internet. 3 – As candidaturas, candidatos, mandatários, partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores gozam de plena liberdade de utilização das redes sociais e demais meios de expressão através da internet, com exceção da disseminação de conteúdos de campanha eleitoral nos dias de reflexão e da correspondente eleição, bem como da utilização da publicidade comercial, que se rege nos termos previstos no artigo anterior. Capítulo V Regime sancionatório Artigo 12.o Publicidade comercial ilícita 1 - Quem promover ou encomendar, bem como a empresa que fizer propaganda comercial em violação do disposto no artigo 9.o é punido com coima de € 15.000 a € 75.000.
18 DE JUNHO DE 2015 13 b) À publicidade nos órgãos de comunicação social; c) À utilização das redes sociais e internet; d) Nos períodos de campanha eleitoral e dos referendos temporalmente definidos nas respetivas leis, salvo o disposto relativamente à publicidade e às redes sociais e internet. Artigo 2.o Igualdade de tratamento de candidaturas 1 – A igualdade de oportunidades e tratamento de candidaturas eleitorais implica que as notícias e as reportagens jornalísticas das ações das várias candidaturas sejam tratadas, nas notícias e reportagens jornalísticas, de acordo com as possibilidades de cobertura de cada órgão de comunicação social, de modo a conferir-lhes um relevo semelhante em função da avaliação da importância relativa das iniciativas em causa. 2 – A cobertura jornalística referida no número anterior ocorre com respeito pela liberdade de orientação editorial dos órgãos de comunicação social, o mesmo sucedendo quanto às iniciativas de comentário e debate que concorram, entre outras, para promover a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião. Artigo 3.o Tempos de antena O direito dos cidadãos a ser informados e das candidaturas a informar, com igualdade de oportunidades e tratamento, é especialmente assegurado nos órgãos de comunicação social através da realização e divulgação dos tempos de antena, nos termos das respetivas leis eleitorais e dos referendos. Artigo 4.o Publicidade comercial 1 – São permitidos os anúncios publicitários, como tal identificados por parte das candidaturas, nas publicações jornalísticas escritas, desde que se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização anunciada. 2 – A aquisição e disseminação de anúncios pagos, nas redes sociais e demais meios através da Internet, são admissíveis nos termos previstos para a inserção de publicidade nas publicações escritas. 3 – As regras estabelecidas nos números anteriores aplicam-se desde a data da publicação do decreto que marque a data das eleições. 4 – Mantêm-se as regras estabelecidas na lei relativamente à publicidade, pelos partidos políticos, nos órgãos de comunicação social de natureza audiovisual. Artigo 5.o Redes Sociais e Internet1 – Vigoram, nos termos gerais, sem restrições temporais, as formas de uso livre e gratuito de utilização das redes sociais e demais meios de expressão através da Internet. 2 – Aos partidos políticos e cidadãos membros de qualquer candidatura é vedada a faculdade referida no número anterior, para efeitos de disseminação de conteúdos de campanha eleitoral, nos dias de reflexão e da correspondente eleição. Artigo 6.o Norma revogatória 1 – É revogado o Decreto-Lei n.o 85-D/75, de 26 de fevereiro (regime do tratamento jornalístico das campanhas eleitorais).
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 14 2 – É revogada a alínea e) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 71/78, de 27 de dezembro (lei da Comissão Nacional de Eleições). 3 – É revogado o artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio (lei eleitoral do Presidente da República). 4 – É revogado o artigo 64.o da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, (lei eleitoral da Assembleia da República). 5 – É revogado o artigo 49.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais). 6 – São revogados os artigos 54.o, 55.o, 56.o e 57.o da lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril (lei do referendo nacional). 7 – São revogados os artigos 52.o, 53.o e 54.o da lei orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto (lei do referendo local). Palácio de São Bento, 25 de maio de 2015. Propostas de Alteração «Artigo 4.o [...] 1 – A cobertura jornalística pelos órgãos de comunicação social durante o período de campanha eleitoral deve assegurar o esclarecimento dos eleitores, o contraditório entre os projetos políticos a sufrágio, a liberdade de imprensa, o direito de informar e ser informado e os princípios de liberdade de propaganda, de igualdade de tratamento e não discriminação e de imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas. 2 – No período eleitoral os órgãos de comunicação social devem assegurar o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e não discriminação e gozam de liberdade editorial e de autonomia de programação, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. Artigo 6.o [...] Durante o período eleitoral, os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio e equidade no tratamento de notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo e relevância jornalística análoga, relativos às diversas candidaturas. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, António Filipe. ———