22 DE JUNHO DE 20229PROJETO DE LEI N.o 6/XV/1.a (ALARGA A TUTELA CRIMINAL DOS ANIMAIS, PROCEDENDO À QUINQUAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória A Deputada do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 6/XV/1.a – Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal. A iniciativa em apreciação deu entrada a 29 de março de 2022, tendo sido admitida e baixado para discussão na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 8 de abril de 2022, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, data em que também foi anunciada em reunião plenária. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias designou o Deputado signatário do presente relatório como relator do parecer relativos à referida iniciativa no dia 13 de abril de 2022. O projeto deu entrada ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Verifica-se que relativamente ao projeto se reúnem os requisitos formais previstos no n.o 2 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o, todos do RAR. O projeto de lei ainda não se encontra agendado para discussão na generalidade. Atendendo à matéria, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu a solicitação de pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados, a 20 de abril de 2022. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei da Deputada do PAN explicita na respetiva exposição de motivos o principal objetivo que se propõe alcançar, o de «alargar a tutela criminal que atualmente é restrita aos chamados animais de companhia», que se retira desde logo do título da iniciativa. Como refere o texto dos autores, «neste momento, quer o crime de maus-tratos previsto no artigo 387.o do Código Penal, quer o crime de abandono previsto no artigo 388.o do mesmo diploma, abrangem apenas animais de companhia». Na realização deste propósito, o PAN identifica expressamente como fonte de inspiração a solução adotada na legislação penal espanhola, «corrigindo, assim, aquela que é uma clamorosa injustiça de tratamento entre animais que não sentem de forma diferente, independentemente do objetivo da sua utilização, pelo menos daqueles mais vulneráveis, que estão à mercê da ação humana». Para além deste propósito principal, identifica-se ainda um objetivo adicional, o de «suprir a indeterminação dos conceitos utilizados na descrição quer do objeto da conduta incriminada, que do que se entende por a ‘motivo legítimo’ a contrario sensu, referindo e excecionando claramente que não se aplica à utilização de animais nos termos e para os fins legais, elencando-os». Ou seja, o projeto pretende ainda alterar a estrutura de algumas das normas incriminadoras de forma a melhorar a sua perceção técnico-jurídica e a obviar a eventuais dúvidas que a sua aplicação tem suscitado a alguns operadores judiciários. Assim, as principais alterações que se pretendem introduzir são as seguintes: Alargamento da tutela penal a todos os animais Em primeiro lugar, procede-se ao alargamento da tutela penal a todos os animais, substituindo o atual