PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
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Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 81 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 786 a 790/XII (4.a)]: N.o 786/XII (4.a) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP/PSD).N.o 787/XII (4.a) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais (BE).N.o 788/XII (4.a) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (BE).N.o 789/XII (4.a) — Elimina os vistos gold da lei de imigração (BE).N.o 790/XII (4.a) — Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos). Propostas de lei [n.os 279 a 286/XII (4.a)]: N.o 279/XII (4.a) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo.N.o 280/XII (4.a) — Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.N.o 281/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.N.o 282/XII (4.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.N.o 283/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.N.o 284/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a
2 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.N.o 285/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.N.o 286/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista. Projetos de resolução [n.os 1269 a 1278/XII (4.a)]: N.o 1269/XII (4.a) — Construção urgente do centro de saúde na freguesia de Santa Iria de Azóia (PCP).N.o 1270/XII (4.a) — Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja (PCP).N.o 1271/XII (4.a) — Manutenção da gestão pública do Hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP).N.o 1272/XII (4.a) — Por emprego de qualidade no turismo (PCP).N.o 1273/XII (4.a) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS).N.o 1274/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha (PS).N.o 1275/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) (PS).N.o 1276/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital Santa Luzia, em Elvas (BE).N.o 1277/XII (4.a) — Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha (BE).N.o 1278/XII (4.a) — Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos serviços de saúde (PCP).
4 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015Em todas estas decisões, deve a criança, sempre que se revele conveniente, ser ouvida.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei modifica o regime do exercício das responsabilidades parentais previsto no Código Civil.Artigo 2.o Alteração ao Código CivilOs artigos 1602.o, 1903.o e 1904.o do Código Civil passam a ter a seguinte redação:Artigo 1602.o [...]São também dirimentes, obstando ao casamento entre si das pessoas a quem respeitam, os impedimentos seguintes: a) O parentesco na linha reta; b) A relação anterior de responsabilidades parentais; c) O parentesco no segundo grau da linha colateral; d) A afinidade na linha reta; e) A condenação anterior de um dos nubentes, como autor ou cúmplice, por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro.Artigo 1903.o Impedimento de um ou de ambos os pais1. Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício ao outro progenitor ou, no impedimento deste, ao cônjuge ou unido de facto de qualquer dos pais ou a alguém da família destes.2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável ao caso em que a filiação do menor se encontre estabelecida apenas quanto a um dos pais.Artigo 1904.o [...]1. Por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo.2. É aplicável, em caso de morte de um dos progenitores, o disposto no número 1 do artigo 1903.o.Artigo 1908.o [...]1. Quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.o, e em caso de falecimento do progenitor a quem o menor for entregue, pode o tribunal deferir logo a confiança definitiva do mesmo pela ordem prevista no artigo 1903.o.2. Caso não seja possível a confiança definitiva do menor, o tribunal designa a pessoa a quem o menor é provisoriamente confiado”.
5 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015Artigo 3.oÉ aditado ao Código Civil o artigo 1904.o-A, com a seguinte redação:Artigo 1904.o-A Atribuição das responsabilidades parentais1. Quando exercidas exclusivamente por um dos pais, as responsabilidades parentais podem ser também atribuídas, por decisão judicial, ao cônjuge ou unido de facto do progenitor que as exerça.2. A atribuição é decidida pelo Tribunal após requerimento conjunto do progenitor e do seu cônjuge ou unido de facto.3. A atribuição pode respeitar aos atos da vida corrente do menor, às questões de particular importância ou a ambos os aspetos.4. O Tribunal deve ouvir o menor, exceto se isso não se revelar conveniente.5. O exercício das responsabilidades parentais nos termos do presente artigo inicia-se e extingue-se antes da maioridade ou emancipação apenas por decisão judicial, com fundamento nos artigos 1913.o a 1920.o-A.6. Em caso de divórcio, separação de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, separação de facto ou cessação da coabitação entre os corresponsáveis parentais, nos termos do presente artigo, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 1905.o e 1906.o.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação.Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015.Os Deputados, Nuno Magalhães (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Rui Barreto (CDS-PP) — Paulo Almeida (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDSPP) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Manuel Isaac (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP).———PROJETO DE LEI N.o 787/XII (4.a) CRIA UM PROCESSO EXCECIONAL DE SUSPENSÃO DAS PENHORAS E VENDAS COERCIVAS DAS CASAS DE HABITAÇÃO POR DÍVIDAS FISCAISExposição de motivosEm outubro de 2014 tornou-se público o caso de uma mulher de 52 anos a quem as Finanças penhoraram e queriam vender a sua casa de habitação devido a uma dívida de 1900€.Esta mulher, viúva, e tendo como rendimento o salário mínimo, vivia nesta casa com três filhos e duas netas.Há cinco anos tinha mandado abater dois automóveis de família, mas não deu baixa dos mesmos nas Finanças.Acumulou, por isso, uma dívida de cerca de 500€ referente a IUC, á qual se somaram mais 1400€ de coimas.
7 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 20152 – No caso de o contribuinte declarar mais do que um imóvel com finalidade de habitação própria permanente, considera-se impenhorável o bem imóvel de menor valor patrimonial.3 – A partir da integração dos contribuintes em falta no presente regime, não é permitida a contabilização e cobrança de juros de mora sobre as dívidas fiscais.4 – Os montantes devidos pelos contribuintes abrangidos pelo presente regime serão alvo de um processo de renegociação a estabelecer com a administração tributária.Artigo 4.o AcessoPara efeitos de acesso ao processo excecional de impenhorabilidade e suspensão das penhoras e vendas coercivas sobre imóveis, os contribuintes devem fazer a respetiva comunicação à administração fiscal.Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Helena Pinto — Cecília Honório — João Semedo — Catarina Martins — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 788/XII (4.a) REVOGAÇÃO DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS – PACCExposição de motivosO anúncio extemporâneo do Ministro da Educação e Ciência, num comício do PSD em 2013, de uma prova de avaliação dos professores, sem qualquer debate público ou sequer institucional com uma única organização do setor, era mau prenúncio.  Hoje conhecida como Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC), este mecanismo de avaliação não recolheu qualquer apoio institucional à exceção da maioria parlamentar que apoia o governo.Também não colheu qualquer legitimidade junto das organizações educativas. Ninguém reconhece à Prova qualquer validade científica, muito menos pedagógica, para avaliar as reais capacidades dos professores. É já de amplo conhecimento público o parecer do Conselho Consultivo do IAVE sobre a Prova: “Este tipo de provas ignora aquilo que é essencial na ação docente: mobilizar em contexto os saberes, competências e estratégias de modo eficaz, para cumprir com as suas funções, nomeadamente toda a componente didática e pedagógica”.Não é um caso isolado.A consulta dos pareceres enviados à Assembleia da República por parte de diversas organizações sobre a PACC revela uma unanimidade com esta posição. A Associação Nacional de Professores de Informática destaca que a Prova constitui, «em primeiro lugar, uma desautorização às instituições de ensino superior promovendo
9 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015Artigo 1.o ObjetoA presente lei revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.Artigo 2.o Norma revogatória1 – É revogada a alínea f) do número 1 do artigo 22.o do Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo DecretoLei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual.2 – É revogado o Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro.Artigo 3.o Salvaguarda dos professores prejudicados pela PACCPor força da presente lei, são anulados os impedimentos de acesso aos procedimentos concursais de recrutamento de pessoal docente dos ensinos básico e secundário decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro. Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 789/XII (4.a) ELIMINA OS VISTOS GOLD DA LEI DE IMIGRAÇÃOExposição de motivosCom a Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, foi introduzida a figura do visto gold na “Lei de Imigração”. Foi um instituto muito caro a Paulo Portas, Ministro dos Negócios Estrangeiros da altura e atual Vice-Primeiro-Ministro, que o propôs e considerou um importante motor de investimento estrangeiro em Portugal.Ora, sendo certo que o programa de atribuição de vistos gold foi um autêntico fiasco na criação de postos de trabalho, é evidente que teve impacto em matéria de investimentos em Portugal e serviu para animar o mercado imobiliário de luxo nas cidades portuguesas.  Porçm, como se sabe, os “vistos dourados” tambçm tiveram outros impactos. Num tão curto período de vigência surgiram de braço dado com suspeitas de corrupção, tráfico de influências, peculato e branqueamento de capitais, e outros ilícitos fiscais e criminais. A investigação e as gravosas medidas de coação aplicadas a altos cargos da Administração Pública colocaram o programa dos vistos gold numa situação absolutamente insustentável.Mas, para além destes embaraços do ponto de vista da Justiça, o certo é que os vistos gold contêm enormes incoerências de fundo, como o deliberado benefício injustificado em termos de celeridade, simplicidade e
10 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015desburocratização para quem tem 1 milhão de euros disponível para fazer uma transferência de capital ou para quem adquire um imóvel de valor superior a 500 mil euros, ou crie postos de trabalho (apesar da pouca importância prática que foi dada pelos requerentes deste visto quanto a este último ponto). Ao mesmo tempo, imigrantes que já estejam em Portugal, que trabalhem, que já descontem para a Segurança Social, que paguem impostos e não tenham qualquer problema com a Justiça, têm sempre, à sua frente, um enorme calvário burocrático, onde a incerteza, a espera, o adiamento e a burocracia são os fatores dominantes.Atente-se que o Bloco de Esquerda tem apresentado inúmeras propostas para melhorar a Lei da Imigração, defendendo soluções em que a igualdade comanda, pelo que relevamos como inaceitáveis situações em que o volume de dinheiro é facilitador do acesso a direitos.Pelo que, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, com o seguinte Projeto de Lei propor a revogação dos Vistos Gold da Lei de Estrangeiros.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente Lei revoga a autorização de residência para atividade de investimento, da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto.Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogadas a alínea d) do artigo 3.o, o artigo 90.o-A e a alínea q) do n.o 1 do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, bem como a subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 790/XII (4.a) LEI DE APOIO À MATERNIDADE E PATERNIDADE PELO DIREITO DE NASCERExposição de motivos1 – Sem pessoas não há Estado, não há Sociedade. A Sociedade organiza-se a partir dos homens e mulheres concretos, das famílias, das organizações económicas e sociais e constitui-se em Estado. Por isso, o Estado só existe para as pessoas e em função das pessoas.2 – Em nome da Sociedade, em representação de todas e cada uma das pessoas, o Estado está obrigado a encontrar formas de apoiar a Família, a maternidade e a paternidade, único viveiro da Sociedade.
14 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015Artigo 7.o (Direitos profissionais da parentalidade)Em qualquer estágio profissional, o tempo de licença de maternidade ou de paternidade é considerado como tempo efetivo desde que: a) Esteja cumprido o currículo científico e, b) Por tempo não superior a 1/6 do tempo total.Artigo 8.o (Trabalhadores independentes)Os trabalhadores independentes gozam dos mesmos direitos que os dependentes na proteção à maternidade e paternidade, cuja satisfação deverá ser assegurada pela Segurança Social.Artigo 9.o (Consentimento informado)Na primeira consulta para efeitos de IVG da grávida será fornecida informação clara, verbal e escrita, dos apoios sociais existentes, incluindo os subsídios de parentalidade a que tem direito por efeito da gravidez e do nascimento.a) Tais apoios podem ser de natureza pública ou privada desde que oficialmente reconhecidas, ajudas monetárias ou em espécie.b) No sentido do apoio à maternidade, deve também ser auscultado o outro progenitor quanto à sua capacidade no cumprimento dos seus deveres de paternidade.Artigo 10.o (Remoção das dificuldades)À grávida deve ser dado o direito de apresentar as dificuldades, estudadas as circunstâncias que ditam o recurso ao aborto, nomeadamente quando resulte de violação dos direitos laborais ou violação de direitos fundamentais por forma a, sempre que possível, remover tais obstáculos, com apoios concretos.Artigo 11.o (Consulta multidisciplinar)Na consulta multidisciplinar, desde que não tenha oposição da grávida, deve participar o outro progenitor, ou qualquer outro familiar indicado por aquela.Artigo 12.o (Programas autárquicos de apoio à família)As autarquias locais, através dos seus órgãos próprios, e de acordo com as suas especificidades locais, farão aprovar programas, incentivos e práticas tendentes ao apoio à Família, à maternidade e paternidade.Artigo 13.o (Oferta de informação pública)Nos Centros de Saúde, unidades de saúde familiar, serviços de ginecologia/obstetrícia, Conservatórias de Registo Civil será fornecida informação escrita aos utentes sobre o valor da vida, da maternidade e paternidade responsáveis, nomeadamente quanto a cuidados devidos ao nascituro e criança na primeira infância.
15 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015Artigo 14.o (Comissão e Plano Nacional de Promoção do Direito a Nascer)Será criada uma Comissão e Plano Nacional de promoção do Direito a Nascer, na dependência directa do Primeiro-Ministro que terá por missão:a) O estudo atual e permanente das circunstâncias que limitam os nascimentos; b) Elaborar pareceres de análise das soluções possíveis para as principais dificuldades apresentadas; c) Criar programas de apoio ao Direito a Nascer a introduzir no sistema educativo; d) Acionar uma Campanha Nacional de valorização da natalidade.CAPÍTULO II Alterações, revogações e aditamentos legislativosArtigo 15.o (Alterações e aditamentos ao Código Penal)É alterado o artigo 142.o do Código Penal.Artigo 142.o (Interrupção da gravidez não punível)1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – O consentimento é prestado:a) Após conhecimento pela grávida, através de ecografia impressa, por si subscrita, do estado e tempo da gestação.b) Após consulta multidisciplinar do foro psicológico e de Apoio Social onde serão dados a conhecer à mulher os meios alternativos ao aborto.c) Atual alínea a).d) Atual alínea b).5 – O corpo do artigo passará a alínea a)Adita-se, b) Quando a grávida for menor de 16 anos, e caso esta opte por manter a gravidez, deve ser respeitada a sua vontade.Artigo 16.o (Alteração à Lei n.o 16/2007, de 17/4)São alterados os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril.Artigo 2.o (Consulta, informação e acompanhamento)1 – (»).
16 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 20152 – (»).3 – (»).4 – Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantem às mulheres grávidas que solicitem aquela interrupção o encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar, com carácter obrigatório e requisito de verificação necessária para que seja praticado o ato.Artigo 6.o (Objeção de consciência)1 – (») 2 – Revogado 3 – (») 4 – (») Adita-se 5 – A declaração de objeção de consciência tem carácter reservado, é de natureza pessoal, e em caso algum pode ser objeto de registo ou publicação ou, fundamento para qualquer decisão administrativa.Artigo 17.o (Alterações à Portaria n.o 741-A/2007, de 21/6)São alterados os artigos 6.o, 16.o, 19.o e 22.o da Portaria 741-A/2007, de 21 de Junho.Artigo 6.o (Acompanhamento e apoio psicológico e social)1 – Uma vez iniciado o processo a pedido da mulher, para aborto, esta é encaminhada de imediato para consulta e acompanhamento multidisciplinar com pelo menos um psicólogo e um assistente social.2 – (»).Artigo 16.o (Consulta prévia)1 – (»).2 – (»).3 – (»): a) O tempo de gravidez documentado por exame ecográfico cuja imagem, impressa, deve ser assinada pela grávida e arquivada no processo.b) (»); c) (»); d) As condições de apoio que o Estado e as IPSS podem dar à prossecução da gravidez e à maternidade.e) (»); f) A obrigatoriedade de consulta de acompanhamento psicológico e por técnico de serviço social durante o período de reflexão.g) A obrigatoriedade de consulta de planeamento familiar, prévia ao aborto.Artigo 19.o (Interrupção da gravidez)1 – Após a comprovação da gravidez e a entrega do documento sobre o consentimento livre esclarecido para a interrupção da gravidez, assinado pela grávida, assim como a entrega dos comprovativos da consulta
17 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015multidisciplinar de psicologia e de apoio social, e ainda a junção de comprovativo da consulta de planeamento familiar, o conselho de administração do estabelecimento de saúde oficial, o responsável pelo estabelecimento oficial de cuidados de saúde primários ou o responsável pelo estabelecimento de saúde oficialmente reconhecido, conforme o caso, devem assegurar que a interrupção da gravidez se realiza dentro dos prazos legais.2 – Entre a entrega dos documentos identificados no número anterior e a interrupção da gravidez não deve decorrer um período superior a 5 dias, salvo se a mulher solicitar um período superior, dentro do prazo legal.3 – Revogado.4 – Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos devem garantir às mulheres que interrompam a gravidez: a) Revogada.b) A marcação de uma consulta de saúde reprodutiva/planeamento familiar a realizar no prazo máximo de 20 dias após a interrupção da gravidez.Artigo 22.o (Sítio da internet)a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) Lista das IPSS e Centros de Apoio à Vida, que prestam apoio a grávidas em risco de aborto; f) Números telefónicos de apoio a grávidas.Artigo 18.o (Alterações ao Código de Trabalho)São alterados os artigos 35.o, 38.o e 65.o da Lei n.o 7/2009, de 1 de fevereiro – Código do Trabalho).Artigo 35.o (Proteção na parentalidade)1 – (»): a) (»); b) Licença por aborto espontâneo.Artigo 38.o (Licença por aborto espontâneo)1 – Em caso de aborto espontâneo, a trabalhadora tem direito a licença com duração entre 14 e 30 dias.2 – (»).3 – (»).Artigo 65.o (Regime de licenças, faltas e dispensas)1 – (»): b) Licença por aborto espontâneo.2 – (»).