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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 270 deliberação tomada por três quartos dos votos dos respetivos membros. 5 - Em caso de suspensão preventiva, o titular punido fica suspenso do exercício de funções até decisão que não seja suscetível de recurso. SECÇÃO III Da assembleia-geral Artigo 27.o Constituição e competência 1 - A assembleia-geral é constituída por todos os associados da Ordem que não sejam pessoas coletivas com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos. 2 - Compete à assembleia-geral: a) Eleger e destituir a respetiva mesa; b) Aprovar os projetos de alteração do presente Estatuto e os regulamentos internos propostos pela direção e as normas deontológicas propostas pelo conselho supervisor; c) Apreciar e votar o relatório, as contas e o orçamento que, para o efeito, lhe são submetidos pela direção, acompanhados pelo parecer do conselho fiscalizador; d) Apreciar e votar o plano de atividades que, para o efeito, lhe é submetido pela direção; e)  Deliberar a convocação de eleições intercalares e antecipadas para os restantes órgãos da Ordem, nos termos do artigo 13.o; f) Autorizar a direção a contrair empréstimos e a adquirir ou alienar bens imóveis; g) Transferir para instituição financeira competente, sob proposta da direção, a gestão do fundo de compensação; h) Apreciar e votar o relatório anual e as contas do fundo de compensação, que lhe são submetidos pelo órgão da administração que o gere, acompanhados do parecer do conselho fiscalizador; i) Fixar o valor das quotas e taxas a pagar pelos notários, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 43.o da Lei n.o 2/2013 de 10 de janeiro; j) Designar o revisor oficial de contas que integra o conselho fiscalizador;  k) Aprovar o seu regimento; l) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem. Artigo 28.o Mesa da assembleia-geral 1 - A assembleia-geral é dirigida por uma mesa, composta pelo presidente, por um vice-presidente e por um secretário. 2 - A mesa é eleita na primeira reunião da assembleia-geral em cada mandato, de entre os seus membros. 3 - Compete ao presidente: a) Dirigir as reuniões da assembleia-geral, abrindo e encerrando os trabalhos; b) Rubricar e assinar as atas; c) Dar posse aos novos órgãos nos termos previstos no artigo 20.o.  4 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos. 5 - Compete ao secretário registar as ocorrências em cada reunião, lavrando ata de que constem as deliberações aprovadas, com indicação de terem sido tomadas por unanimidade ou maioria, as propostas rejeitadas, e eventuais declarações de voto, os assuntos discutidos e outros elementos relevantes. 6 - A mesa da assembleia-geral pode ser livremente substituída pela assembleia-geral, desde que esta tenha sido convocada com esse assunto na ordem de trabalhos. 7 - Incumbe à assembleia-geral a substituição pontual de membros da mesa, em caso de ausência ou impedimento de algum dos membros que para a mesma hajam sido designados.
19 DE MARÇO DE 2015 271 Artigo 29.o Reuniões assembleia-geral 1 - A assembleia-geral reúne ordinariamente, convocada pelo bastonário: a) Até 31 de dezembro de cada ano, para deliberar sobre as propostas de orçamento e do plano de atividades; b) Até 30 de abril de cada ano, para deliberar sobre os relatórios de atividades e contas da Ordem; c) De quatro em quatro anos, no mês de novembro, como assembleia eleitoral. 2 - A assembleia-geral reúne extraordinariamente quando convocada pelo bastonário, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer órgão social ou de, pelo menos, um quinto dos associados que não sejam pessoas coletivas com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos. 3 - A assembleia-geral deve ser convocada com um mínimo de oito dias de antecedência. 4 - As assembleias-gerais referidas no n.o 2 devem ser convocadas nos 30 dias subsequentes à receção do pedido de convocação, o qual deve vir acompanhado dos pontos da ordem de trabalhos pretendidos e das propostas a submeter à apreciação da assembleia. 5 - O facto de a assembleia-geral ter sido convocada nos termos dos números anteriores não impede a inclusão na convocatória de outros pontos na ordem de trabalhos, por deliberação da mesa ou a requerimento do bastonário ou da direção. 6 - Um associado pode ser representado nas reuniões das assembleias-gerais por outro, desde que o mandatário não represente mais do que cinco associados. SECÇÃO IV Do bastonário Artigo 30.o Competência 1 - O bastonário é o presidente da Ordem. 2 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; b) Velar pelo cumprimento da legislação respeitante à Ordem e pelos respetivos regulamentos, bem como zelar pela realização das suas atribuições;  c) Fazer executar as deliberações da direção, da assembleia-geral, do conselho fiscalizador e do conselho supervisor; d) Cometer a qualquer órgão da Ordem, aos respetivos membros ou a outras entidades a elaboração de estudos e pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da Ordem; e) Presidir a quaisquer comissões, incluindo à comissão de redação da revista da Ordem, ou indicar um associado da Ordem para tais funções; f) Assistir, querendo, às reuniões do conselho fiscalizador e do conselho supervisor, sem direito a voto; g) Convocar as reuniões da assembleia-geral, bem como solicitar a convocação de reuniões do conselho supervisor ou do conselho fiscalizador; h) Exercer as demais funções que as leis, que o presente Estatuto e os regulamentos lhe confiram. 3 - O bastonário pode delegar em qualquer membro da direção alguma ou algumas das suas competências. 4 - Nos casos de ausência ou impedimento temporário o bastonário é substituído pelo vice-presidente da direção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 274 g) Exercer poder disciplinar sobre os associados da Ordem nos termos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, e do presente Estatuto, instaurando e instruindo os procedimentos disciplinares e aplicando as sanções disciplinares adequadas; h) Comunicar à direção as decisões disciplinares que já não sejam suscetíveis de recurso, bem como as de natureza cautelar, para que se proceda ao seu registo e eventual divulgação; i) Elaborar proposta de regulamento disciplinar a submeter à aprovação da assembleia-geral; j) Verificar a existência de incompatibilidades, escusas, impedimentos e suspeições, bem como a inidoneidade dos associados; k) Aprovar o seu regimento; l) Exercer as demais funções que a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos lhe confiram. 3 - Das decisões proferidas pelo conselho supervisor cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 34.o Reuniões 1 - O conselho supervisor reúne ordinariamente uma vez de três em três meses. 2 - O conselho supervisor reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente, de três dos seus membros, ou a solicitação do bastonário ou do presidente da mesa da assembleia-geral. SECÇÃO VII Do conselho fiscalizador Artigo 35.o Constituição e competência 1 - O conselho fiscalizador é constituído por um presidente e um secretário e integra ainda um revisor oficial de contas. 2 - Compete ao conselho fiscalizador: a) Examinar as contas; b) Fiscalizar os atos de gestão patrimonial e financeira da direção e do bastonário, especialmente os que envolvem aumento das despesas ou diminuição das receitas da Ordem; c) Acompanhar a gestão do fundo de compensação a cargo da instituição financeira para quem a mesma foi transferida; d) Elaborar e enviar à assembleia-geral parecer sobre o relatório, as contas e a proposta de orçamento da Ordem; e) Elaborar e enviar anualmente à assembleia-geral parecer sobre o relatório, as contas e a proposta de orçamento do fundo de compensação; f) Dar parecer, a pedido da assembleia-geral, da direção ou do bastonário sobre os atos que aumentem despesas ou responsabilidades financeiras ou reduzam o património da Ordem; g) Apresentar à direção sugestões sobre a gestão económico-financeira da Ordem; h) Requerer a convocação da assembleia-geral quanto considere que existem falhas graves na gestão económico-financeira da Ordem; i) Aprovar o seu regimento; j) Exercer as demais funções que as leis, o presente Estatuto e os regulamentos internos lhe confiram. 3 - O requerimento referido na alínea h) do número anterior deve ser aprovado por todos os membros do conselho fiscalizador.
19 DE MARÇO DE 2015 275 Artigo 36.o Reuniões 1 - O conselho fiscalizador reúne ordinariamente uma vez de três em três meses. 2 - O conselho fiscalizador reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente, ou a solicitação do bastonário ou do presidente da mesa da assembleia-geral. 3 - Sem prejuízo da atuação dos outros membros do conselho fiscalizador, compete ao revisor oficial de contas proceder à revisão e certificação legal das contas, devendo realizar todos os exames e verificações necessários. SECÇÃO VIII Dos órgãos regionais SUBSECÇÃO I Das assembleias regionais Artigo 37.o Composição  As assembleias regionais são constituídas por todos os associados que não sejam pessoa coletiva inscritos na respetiva circunscrição territorial. Artigo 38.o Competências Compete às assembleias regionais: a) Eleger os membros da direção regional; b)  Apreciar a atividade das respetivas direções regionais; c) Propor à direção regional a localização da sede da delegação regional; d) Recomendar ao presidente da direção regional o dia e hora mais conveniente para a marcação das reuniões ordinárias; e) Aprovar a convocação de eleições antecipadas da direção regional; f) Submeter propostas à apreciação das direções regionais; g) Aprovar a proposta de plano de atividades a ser considerado no plano de atividades da Ordem para o ano seguinte. Artigo 39.o Reuniões 1 - As assembleias regionais são convocadas pela respetiva direção regional e dirigidas por uma mesa, composta pelo presidente, por um vice-presidente e por um secretário. 2 - À convocação e funcionamento das assembleias regionais, bem como à eleição da mesa, é aplicável, com as necessárias adaptações o regime estabelecido para a assembleia-geral. SUBSECÇÃO II Das direções regionais Artigo 40.o Composição As direções regionais são constituídas por um presidente, um vice-Presidente, e três secretários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 276 Artigo 41.o Competências 1 - Às direções regionais compete: a) Tomar as decisões ou praticar os atos conducentes à realização dos fins da Ordem na área da respetiva delegação, em sintonia com os demais órgãos da Ordem; b) Prestar aos restantes órgãos da Ordem toda a colaboração que lhes seja solicitada, nomeadamente em todos os processos de natureza administrativa ou disciplinar que envolvam os associados da área da respetiva delegação; c) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhes sejam remetidos ou apresentados pelos associados que exerçam a sua atividade na área da respetiva delegação e ou pelos órgãos nacionais. d) Promover ações com vista à formação dos notários em exercício na área da respetiva delegação regional, em coordenação com a direção da Ordem; e) Convocar a assembleia regional; f) Submeter à aprovação da assembleia regional proposta de plano de atividades a integrar no plano de atividades da Ordem para o ano seguinte; g) Apresentar à direção da Ordem, até 15 de outubro de cada ano, e após a aprovação prevista na alínea anterior, a proposta de plano de atividades a integrar no plano de atividades da Ordem para o ano seguinte; h) Colaborar no funcionamento dos estágios, nos termos do respetivo regulamento e das competências delegadas pela direção; i) Colaborar na realização dos atos eleitorais, de acordo com as determinações da mesa da assembleia-geral; j) Organizar os respetivos serviços administrativos; k) Executar todos os procedimentos administrativos que lhe tenham sido delegados pela direção. 2 - Compete ao presidente: a) Representar a delegação regional e os respetivos notários inseridos na mesma perante os restantes órgãos da Ordem e terceiros; b) Convocar e dirigir as reuniões da direção regional.  3 - Compete ao vice-presidente: a) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos; b) Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo presidente. 4 - Compete aos secretários coadjuvar o presidente no exercício das suas funções e lavrar as atas das reuniões da direção regional. Artigo 42.o Reuniões 1 - As direções regionais reúnem na respetiva sede, ordinariamente uma vez por mês, por iniciativa do respetivo presidente, e, extraordinariamente, por iniciativa do mesmo ou mediante solicitação, por escrito, da maioria absoluta dos seus membros.  2 - Das reuniões das direções regionais é lavrada uma ata assinada por todos os presentes, a qual deve ser remetida pelo respetivo presidente para a sede da Ordem, no prazo de 15 dias, tendo em vista a respetiva publicação no sítio na Internet da Ordem. 3 - Anualmente, ou semestralmente sempre que se justifique, realiza-se uma convenção das direções regionais, convocada por iniciativa da direção da Ordem, com uma antecedência mínima de 15 dias, preferencialmente com recurso à videoconferência.
19 DE MARÇO DE 2015 277 Artigo 43.o Coordenação de atividades 1 - As direções regionais exercem a sua atividade em coordenação com a direção da Ordem, respondendo perante esta pela sua gestão. 2 - A atividade das direções regionais é fiscalizada pelo conselho supervisor. Artigo 44.o Disposições subsidiárias Nos casos omissos aplicam-se as disposições relativas aos órgãos nacionais com as necessárias adaptações e os regulamentos que ao caso sejam aplicáveis. CAPÍTULO III Regime financeiro e fiscal Artigo 45.o Receitas 1 - Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos associados; b) Os rendimentos de bens próprios; c) As taxas cobradas pela prestação de serviços, nomeadamente, no âmbito do estágio notarial e emissão de certidões, conforme tabela a aprovar pela direção da Ordem, ouvido o conselho fiscalizador; d) O produto da venda de bens próprios; e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos; f) O produto das doações, as heranças e os legados de que beneficie; g) Os empréstimos contraídos; h) O produto das multas aplicadas e pagas pelos seus associados, nos termos e proporções previstas no presente Estatuto e no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro.  2 - Compete à Ordem proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, incluindo as quotas e taxas, bem como multas e outras receitas obrigatórias. 3 - É considerado título executivo bastante a certidão de dívida passada pela direção da Ordem. 4 - As contribuições devidas ao fundo de compensação e à caixa notarial de apoio ao inventário não integram as receitas da Ordem. Artigo 46.o Contabilidade, orçamento, gestão financeira e contratos públicos 1 - O exercício da vida económica da Ordem coincide com o ano civil. 2 - As contas da Ordem são encerradas com referência a 31 de dezembro de cada ano. 3 - A Ordem está sujeita, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 42.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro: a) Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento estabelecidas em diploma próprio; b) Ao regime do Código dos Contratos Públicos; c) Ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), que integra o Sistema de Normalização Contabilística. 4 - São instrumentos de controlo de gestão: a) O orçamento;
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 278 b) O relatório e as contas do exercício com referência a 31 de dezembro. 5 - O recurso ao crédito só é legítimo para financiamento de despesas de capital. CAPÍTULO IV Fundo de compensação Artigo 47.o Natureza e fins 1 - O fundo de compensação é um património autónomo cuja finalidade é assegurar a existência de notários em todo o território nacional mediante a atribuição de uma prestação de reequilíbrio a associados que cumpram os requisitos estipulados nos artigos seguintes.  2 - A gestão do fundo de compensação rege-se por contrato de gestão celebrado com instituição financeira e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 48.o Património Constituem o fundo de compensação: a) As comparticipações devidas pelos associados; b) O produto das multas aplicadas pela Ordem e pagas pelos seus associados, nos termos e proporções previstas no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, e no presente Estatuto e, designadamente, as que resultem de infração ao disposto no presente capítulo; c) As doações, heranças e legados de que beneficie; d) O rendimento do próprio fundo. Artigo 49.o Gestão 1 - A gestão do fundo de compensação é assegurada por uma instituição financeira designada pela assembleia-geral, sob proposta da direção. 2 - A instituição financeira que gere o fundo de compensação deve, anualmente, prestar contas da gestão realizada à assembleia-geral. Artigo 50.o Comparticipações obrigatórias 1 - Os associados da Ordem, incluindo as pessoas coletivas, contribuem obrigatoriamente para o fundo de compensação, até ao dia 10 de cada mês, com uma comparticipação ordinária equivalente a 1 % dos honorários brutos faturados no mês anterior, com exceção dos honorários cobrados no âmbito dos processos de inventário que detenham. 2 - O associado pode contribuir ainda obrigatoriamente para o fundo de compensação com uma comparticipação extraordinária, tendo por base uma percentagem sobre os honorários faturados, fixada anualmente pela assembleia-geral, sob proposta da direção. 3 - As comparticipações devidas em cada mês são entregues nos termos definidos no contrato de gestão celebrado entre a Ordem e a instituição financeira gestora. 4 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar imputável ao associado que incumpra alguma das obrigações previstas neste capítulo, a direção da Ordem pode, nos casos de incumprimento do pagamento atempado das comparticipações obrigatórias previstas neste artigo, aplicar sanção pecuniária compulsória no montante de 1% relativamente ao montante da comparticipação em dívida por cada dia de atraso até à efetiva regularização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 280 3 - Nos 12 meses posteriores à atribuição da prestação de reequilíbrio não pode ser aberto concurso nem atribuída licença para instalação de cartório notarial, nos termos previstos no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, no mesmo município onde exerce funções o associado a quem foi atribuída a prestação. 4 - Para efeito do disposto no número anterior, a direção da Ordem comunica mensalmente ao membro do Governo responsável pela área da justiça os associados a quem foi atribuída prestação de reequilíbrio no mês anterior. Artigo 55.o Circunstâncias anormais Sempre que um cartório notarial sofra prejuízo grave causado por catástrofe natural, acidente ou ato criminoso, a direção da Ordem pode determinar a entrega ao associado de uma prestação extraordinária de reequilíbrio de montante adequado. Artigo 56.o Remuneração da gestão À instituição financeira gestora do fundo de compensação é devida uma remuneração, acordada anualmente com a Ordem e aprovada com o orçamento do fundo de compensação. Artigo 57.o Acompanhamento de gestão 1 - O membro do governo responsável pela área da justiça pode, sempre que entender, solicitar à direção ou ao conselho fiscalizador as informações sobre a gestão do fundo de compensação necessárias ao respetivo acompanhamento e à realização de auditorias ao Fundo, incluindo a informação relativa aos honorários brutos comunicados pelos notários, às comparticipações pagas por estes e às prestações de reequilíbrio entregues. 2 - A direção da Ordem deve disponibilizar imediatamente aos restantes órgãos da Ordem toda a informação que recebe nos termos do presente capítulo e que seja relevante para o exercício das competências desses órgãos. CAPÍTULO V Caixa notarial de apoio ao inventário Artigo 58.o Natureza e fins 1 - A caixa notarial de apoio ao inventário é um património autónomo cuja finalidade é assegurar o pagamento dos honorários aos notários que tramitem processos de inventário, nos casos em que haja lugar a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário. 2 - A caixa notarial de apoio ao inventário pode, ainda, a título supletivo, apoiar e suportar os custos da Ordem inerentes à atividade dos notários no âmbito do regime jurídico do processo de inventário.  Artigo 59.o Receitas Constituem receitas da caixa notarial de apoio ao inventário: a) As contribuições obrigatórias devidas pelos associados calculadas com base nos honorários brutos cobrados em cada processo de inventário;
19 DE MARÇO DE 2015 281 b) As sanções pecuniárias compulsórias aplicadas aos associados nos termos previstos neste capítulo; c) As multas e demais valores que para esta revertam nos termos previstos no regime jurídico de inventário e respetiva regulamentação; d) Os juros produzidos por aplicações financeiras dos seus fundos, as dotações extraordinárias e quaisquer outras verbas que lhe sejam ou venham a ser atribuídas por lei ou regulamento. Artigo 60.o Custos 1 - São custos da caixa notarial de apoio ao inventário as compensações de honorários pagas aos associados que delas devam beneficiar nos termos previstos neste capítulo. 2 - Podem ainda ser custos da caixa notarial de apoio ao inventário, desde que garantidos os pagamentos referidos no número anterior, os seguintes: a) O pagamento das ações de formação de associados enquadráveis no âmbito da atividade relacionada com o regime jurídico do processo de inventário;  b) O desenvolvimento e manutenção das aplicações informáticas necessárias ao exercício da atividade de notário no âmbito do regime jurídico do processo de inventário; c) A aquisição e manutenção do parque informático necessário ao funcionamento das aplicações informáticas respetivas;  d) O apoio técnico às aplicações disponibilizadas pela Ordem no âmbito do regime jurídico do processo de inventário, bem como outros apoios fornecidos à respetiva atividade;  e) Os custos de funcionamento dos meios de fiscalização, gestão e controlo da atividade ou o pagamento de serviços de fiscalização dos associados no âmbito do regime jurídico do processo de inventário; f) Quaisquer outros custos de funcionamento conexos com a formação ou fiscalização dos notários no âmbito do regime jurídico do processo de inventário. 3 - Caso os custos referidos no número anterior não sejam suportados pela caixa notarial de apoio ao inventário, devem os mesmos ser suportados pelo orçamento da Ordem. Artigo 61.o Ativo  São ativos da caixa notarial de apoio ao inventário: a) Os depósitos bancários e as aplicações financeiras;  b) Os direitos de crédito sobre os notários que não hajam liquidado e, ou pago o valor devido à caixa notarial de apoio ao inventário. Artigo 62.o Gestão A gestão da caixa notarial de apoio ao inventário é assegurada pela direção da Ordem que, anualmente, deve prestar contas à assembleia-geral da gestão realizada, sob parecer do conselho fiscalizador. Artigo 63.o Montante e pagamento das contribuições obrigatórias 1 - Os associados da Ordem, incluindo aqueles que sejam pessoas coletivas, contribuem obrigatoriamente para a caixa notarial de apoio ao inventário com uma contribuição correspondente a 10 % dos honorários brutos cobrados em cada um dos processos de inventário que detenham.  2 - As contribuições devidas são pagas mediante depósito ou transferência bancária para conta bancária destinada a tal fim, no prazo máximo de 10 dias após a comunicação referida na alínea c) do n.o 1 do artigo seguinte, e nos termos definidos em deliberação da direção.
19 DE MARÇO DE 2015 283 Artigo 67.o Sanções por incumprimento das obrigações previstas no presente capítulo Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar imputável ao associado que incumpra alguma das obrigações previstas neste capítulo, a direção da Ordem pode: a) Se se tratar do incumprimento da obrigação de comunicação atempada dos honorários cobrados em cada processo, calcular oficiosamente a contribuição obrigatória devida com base no valor de honorários brutos correspondente ao último escalão da tabela aplicável, sem direito a qualquer retificação ou reembolso por parte do associado faltoso; b) Se se tratar de incumprimento do pagamento atempado das contribuições obrigatórias devidas, ainda que calculadas nos termos da alínea anterior, aplicar sanção pecuniária compulsória no montante de 1% relativamente ao montante da contribuição em dívida por cada dia de atraso até à efetiva regularização. Artigo 68.o Fiscalização da gestão 1 - O membro do Governo responsável pela área da justiça ou o conselho fiscalizador podem, sempre que entenderem, solicitar à direção da Ordem informações sobre a gestão da caixa notarial de apoio ao inventário. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a direção da Ordem deve, anualmente, enviar relatório de gestão da caixa notarial de apoio ao inventário para o conselho fiscalizador para efeitos de emissão de parecer e respetiva prestação de contas perante a assembleia-geral. TÍTULO II Dos notários Capítulo I Inscrição na Ordem Artigo 69.o Obrigatoriedade da inscrição 1 - O exercício da atividade notarial depende de inscrição na Ordem. 2 - Podem inscrever-se na Ordem: a) Quem tenha obtido o título de notário nos termos do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro; b) Os profissionais nacionais de Estados terceiros que se possam estabelecer em Portugal nos termos definidos no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro; c) As sociedades profissionais constituídas exclusivamente por associados da Ordem. Artigo 70.o Aquisição, suspensão e perda da qualidade de associado 1 - A qualidade de associado da Ordem adquire-se a pedido do interessado e produz efeitos com a aceitação da inscrição pela direção. 2 - É indeferida a inscrição, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior, quando: a) Os requerentes não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão; b) Os requerentes não estejam em pleno gozo dos direitos civis; c) Os requerentes tenham sido declarados incapazes de administrar as suas pessoas e bens por sentença
19 DE MARÇO DE 2015 285 2 - Podem integrar a bolsa de notários os notários que não concorram a licença de instalação de cartório notarial ou não a obtenham no concurso. 3 - O regime da bolsa de notários, nomeadamente as regras de funcionamento, a remuneração dos notários que integrem a bolsa e os demais procedimentos da bolsa, é definido em regulamento. CAPÍTULO II Incompatibilidades e Impedimentos Artigo 72.o Incompatibilidades de notário titular de licença de cartório 1 - O exercício das funções de notário titular de licença de cartório é incompatível com quaisquer outras funções remuneradas, públicas ou privadas. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior: a) A participação em atividades docentes e de formação;  b) A participação em conferências, colóquios e palestras; c) A perceção de direitos de autor. Artigo 73.o Incompatibilidades de notário da bolsa e estagiários a frequentar estágio notarial 1 - O exercício das funções de notário que integre a bolsa de notários ou estagiário a frequentar estágio notarial é incompatível com qualquer função pública remunerada. 2 - O exercício de função privada remunerada por notário que integre a bolsa de notários ou estagiário depende de prévia autorização da Ordem, que fica dependente da análise concreta da função pretendida face aos princípios da atividade notarial, dos impedimentos previstos no artigo 75.o e da não colisão com as obrigações que decorrem do regime da bolsa de notários e do estágio notarial. Artigo 74.o Verificação da existência de incompatibilidades 1 - A direção da Ordem pode solicitar aos notários, estagiários ou respetivos candidatos as informações que entenda necessárias para a verificação da existência ou não de incompatibilidade. 2 - Não sendo as informações prestadas no prazo de 30 dias, a direção pode suspender a inscrição na Ordem ou o estágio, até que lhe sejam prestadas as referidas informações. Artigo 75.o Casos de impedimento Nenhum notário pode praticar atos notariais ou exercer qualquer outra competência que lhe seja atribuída por lei nos seguintes casos: a) Quando neles tenha interesse pessoal; b) Quando neles tenha interesse o seu cônjuge, ou pessoa com quem viva em situação análoga há mais de dois anos, algum parente ou afim em linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral; c) Quando neles intervenha como procurador ou representante legal o seu cônjuge, ou pessoa com quem viva em situação análoga há mais de dois anos, algum parente ou afim em linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral. Artigo 76.o Extensão dos impedimentos 1 - Os impedimentos do notário são extensivos aos seus trabalhadores e estagiários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 288 assuntos que interessem às atribuições da Ordem;  g) Examinar, no momento devido, as contas da Ordem; h) Reclamar, recorrer para o conselho supervisor ou impugnar junto dos tribunais competentes, através dos meios processuais adequados, de atos ou omissões dos órgãos da Ordem que considerem contrários à lei ou interesse público ou lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Artigo 81.o Sigilo profissional 1 - O notário é obrigado a sigilo em relação a factos e elementos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício da profissão ou do desempenho de cargos na Ordem. 2 - Os factos e elementos cobertos pelo sigilo só podem ser revelados nos termos previstos na lei ou, ainda, por decisão da direção da Ordem, ponderados os interesses em conflito. Artigo 82.o Informação e publicidade 1 - O associado tem direito a afixar no exterior do cartório notarial o seu nome, título académico e horário de abertura ao público. 2 - O associado pode divulgar a sua atividade profissional de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre publicidade e concorrência.  3 - Entende-se, nomeadamente, por informação objetiva: a) A identificação pessoal, académica e curricular do notário ou da sociedade profissional;  b) O número de cédula profissional ou do registo da sociedade;  c) A morada do cartório ou dos cartórios de todos os sócios da sociedade; d) A denominação, o logótipo ou outro sinal distintivo do cartório ou da sociedade; e) O telefone, o fax, o correio eletrónico e outros elementos de comunicações de que disponha; f) O horário de atendimento ao público; g) As línguas ou idiomas, falados ou escritos; h) A indicação da respetiva página eletrónica; i) A colocação, no exterior do cartório, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência.  4 - São, nomeadamente, atos lícitos de publicidade: a) A utilização de cartões onde se possa colocar informação objetiva;  b) A colocação, em listas telefónicas, de fax ou análogas da condição de notário;  c) A publicação de informações sobre alterações de morada, de telefone, de fax e de outros dados relativos ao cartório;  d) A menção da condição de notário, acompanhada de breve nota curricular, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros; e) A intervenção em conferências ou colóquios ou a promoção destes eventos;  f) A publicação de brochuras ou de escritos, circulares e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou não, podendo assinar com a indicação da sua condição de notário e da organização profissional que integre;  g) A referência, direta ou indireta, a qualquer cargo público ou privado ou relação de emprego que tenha exercido;  h) A menção à composição e estrutura do cartório;  i) A inclusão de fotografia, ilustrações e logótipos adotados.  5 - São, designadamente, atos ilícitos de publicidade: a) A colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de autoengrandecimento e de comparação;
19 DE MARÇO DE 2015 289 b) A menção à qualidade do cartório; c) A prestação de informações erróneas ou enganosas; d) A promessa ou indução da produção de resultados; e) O uso de publicidade direta não solicitada; f) A referência a valores de serviços, gratuitidade ou forma de pagamento. 6 - As disposições constantes dos números anteriores são aplicáveis ao exercício de notariado quer a título individual quer às sociedades de profissionais. CAPÍTULO IV Regime disciplinar Artigo 83.o Regime e competência Os associados da Ordem são disciplinarmente responsáveis perante a Ordem, nos termos previstos no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, exercendo a Ordem as suas competências através do conselho supervisor. Artigo 84.o Deveres dos associados exclusivamente para com a Ordem São deveres dos associados exclusivamente para com a Ordem, para efeitos do disposto no n.o 10 do artigo 83.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei i n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, os deveres previstos nas alíneas c) a n) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 79.o. CAPÍTULO V Sociedades de notários Artigo 85.o Inscrição na Ordem As sociedades de notários devem inscrever-se como associadas da Ordem, gozando dos direitos e estando sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais associados efetivos da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto. Artigo 86.o Regime 1 - Às sociedades de notários aplica-se o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, com as exceções previstas no presente capítulo. 2 - As sociedades devem optar, no momento da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a menção ao regime adotado: a) Sociedades de responsabilidade ilimitada, RI; b) Sociedades de responsabilidade limitada, RL. 3 - A responsabilidade por dívidas sociais inclui as geradas por ações ou omissões imputadas a sócios e
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 290 estagiários, no exercício da profissão. 4 - Nas sociedades de responsabilidade ilimitada, os sócios respondem pessoal, ilimitada e solidariamente pelas dívidas sociais, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 - Os credores da sociedade de responsabilidade ilimitada só podem exigir aos sócios o pagamento de dívidas sociais após a prévia excussão dos bens da sociedade. 6 - Nas sociedades de responsabilidade limitada, apenas a sociedade responde pelas dívidas sociais, até ao limite do seguro de responsabilidade civil obrigatório. 7 - Às sociedades de profissionais previstas no n.o 1 aplica-se o regime fiscal previsto para as sociedades constituídas sob a forma comercial. Artigo 87.o Sócios 1 - As sociedades de notários só podem ser constituídas por sócios profissionais, não podendo o número de sócios ser superior a três. 2 - Só podem ser sócios de uma sociedade de notários os notários que detenham licença de instalação de cartório notarial no mesmo município. 3 - Os sócios de uma sociedade de notários não podem exercer a atividade de notário a título individual. Artigo 88.o Licença de atribuição de cartório notarial, selo branco e arquivo notarial 1 - A licença de atribuição do cartório notarial bem como o respetivo selo branco pertencem exclusivamente ao sócio a quem foram atribuídos, independentemente da gestão e funcionamento do cartório serem assegurados pela sociedade. 2 - Ao arquivo notarial pertencente a cada cartório aplicam-se as regras previstas no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, estando o arquivo intrinsecamente ligado à respetiva licença, independentemente da gestão do cartório ser efetuada pela sociedade. Artigo 89.o Seguro obrigatório de responsabilidade civil 1 - As sociedades de notários devem contratar um seguro de responsabilidade civil para cobrir os riscos inerentes ao exercício da atividade profissional dos seus sócios e colaboradores. 2 - O capital mínimo obrigatoriamente seguro não pode ser inferior ao valor correspondente a 50% do valor de faturação da sociedade no ano anterior, com um mínimo de € 100 000 por cada sócio e um máximo de € 5 000 000. 3 - No ano da constituição da sociedade, o valor do seguro de responsabilidade civil corresponde ao limite mínimo referido no número anterior. 4 - O não cumprimento do disposto no presente artigo implica a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas dívidas sociais geradas durante o período do incumprimento do dever de celebração do seguro. Artigo 90.o Exclusão de sócio Para além dos casos previstos no regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, a exclusão de sócio verifica-se, automaticamente, quando o sócio deixe de ser detentor de licença de instalação de cartório notarial ou quando passe a ser detentor de licença de instalação de cartório notarial noutro município.
19 DE MARÇO DE 2015 291 Artigo 91.o Planos de carreira As sociedades de notários não estão sujeitas à obrigação prevista no artigo 26.o do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. TÍTULO II Disposições complementares e finais Artigo 92.o Balcão único Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a Ordem e profissionais e sociedades de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares ou voto por correspondência, podem ser realizados por meios eletrónicos, através de balcão único eletrónico dos serviços, acessível através do sítio na Internet da Ordem. Artigo 93.o Informação na InternetPara além das informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus associados; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem; e) Registo atualizado dos associados com: i) O nome, o domicílio profissional e o número de cédula profissional; ii) A designação do título; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; f) Registo atualizado de sociedades profissionais inscritas com a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente. Artigo 94.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-membros e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente. Artigo 95.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver regulado no presente Estatuto, é aplicável o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo ainda aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações: a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos pela Ordem, o Código do Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e os princípios gerais de direito administrativo; b) À organização interna da Ordem, as normas e os princípios que regem as associações de direito privado; c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014,
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 292 de 20 de junho. Artigo 96.o Controlo jurisdicional A atividade da Ordem no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação. ANEXO II (a que se refere o artigo 8.o) Republicação do Estatuto do Notariado Artigo único Aprovação do Estatuto do Notariado É aprovado o Estatuto do Notariado, que consta de anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. ANEXO ESTATUTO DO NOTARIADO CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Notário e função notarial Artigo 1.o Natureza 1 - O notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública. 2 - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. 3 - A natureza pública e privada da função notarial é incindível. Artigo 1.o-A Atribuição e reconhecimento da qualidade de notário [Revogado] Artigo 2.o Classe única de notários No território da República Portuguesa há uma classe única de notários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 98 294 o efeito; s) Exercer as demais funções que resultam das disposições do presente Estatuto ou de outros preceitos legais. 3 - A solicitação dos interessados, o notário pode requisitar por qualquer via, a outros serviços públicos, os documentos necessários à instrução dos atos da sua competência. 4 - Incumbe ao notário, a pedido dos interessados, preencher a requisição de registo, em impresso de modelo aprovado, e remetê-la à competente conservatória do registo predial ou comercial, acompanhada dos respetivos documentos e preparo. Artigo 5.o Cartórios notariais 1 - O notário exerce as suas funções em instalações próprias, denominadas cartórios notariais. 2 - Os cartórios notariais são organizados e dimensionados por forma a assegurar uma prestação de serviços de elevada qualidade e prontidão. 3 - Os notários podem associar-se em sociedades exclusivamente de notários, nos termos legalmente previstos. Artigo 6.o Numerus clausus 1 - Na sede de cada município existe, pelo menos, um notário, cuja atividade está dependente da atribuição de licença. 2 - O número de notários e a área de localização dos respetivos cartórios constam de mapa notarial aprovado por decreto-lei, ouvidos a direção da Ordem dos Notários e o Conselho do Notariado. 3 - [Revogado]. Artigo 7.o Competência territorial 1 - A competência do notário é exercida na circunscrição territorial do município em que está instalado o respetivo cartório. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o notário pode praticar todos os atos da sua competência ainda que respeitem a pessoas domiciliadas ou a bens situados fora da respetiva circunscrição territorial. 3 - Excecionalmente, e desde que as circunstâncias o justifiquem, a competência do notário pode ser exercida em mais de uma circunscrição territorial contígua, mediante despacho do Ministro da Justiça, ouvida a Ordem dos Notários. Artigo 8.o Prática de atos por trabalhadores 1 - O notário pode, sob sua responsabilidade, autorizar trabalhadores com formação adequada a praticar determinados atos ou certas categorias de atos, sendo as respetivas condições mínimas definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvida a Ordem dos Notários. 2 - É vedada a autorização a que se refere o número anterior para a prática de atos titulados por escritura pública, testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de abertura e de depósito de testamentos cerrados ou de testamentos internacionais e respetivos averbamentos, atas de reuniões de órgãos sociais, procurações e termos de autenticação previstos nas alíneas a) a g) do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 116/2008, de 4 de julho. 3 - A autorização referida no n.o 1 deve ser expressa e o respetivo texto afixado no cartório notarial em local acessível ao público, devendo ainda ser registada e permanentemente atualizada por via eletrónica junto da Ordem dos Notários. 4 - O registo referido no número anterior constitui requisito de validade da intervenção do colaborador e do