PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE JULHO DE 2015 91 publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar. Artigo 109.o Prescrição das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) A de advertência, em dois anos; b) A de repreensão registada, em quatro anos; c) A de suspensão, em cinco anos. 2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. Artigo 110.o Princípio do cadastro na Ordem 1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 100.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas. 2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo nacional, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.  3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro. 4 - A sanção referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 100.o é eliminada do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento. SECÇÃO IV Do processo Artigo 111.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. Artigo 112.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa. 3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 92 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 97.o. 6 - Se da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado. 7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre € 100 e € 5 000, no caso de pessoas singulares, ou entre € 1 000 e € 50 000, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos. 8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7. 9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias pagas. Artigo 113.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Em todas as fases do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 114.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem. 2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda a sanção de suspensão. 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão. Artigo 115.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento. 2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.
4 DE JULHO DE 2015 93 3 - O arguido ou o interessado, quando membro, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO V Das garantias Artigo 116.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas pelo conselho disciplinar regional ou pelo conselho jurisdicional em primeira instância cabe recurso para o plenário do conselho jurisdicional  2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior. 3 - O exercício do direito de recurso é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 117.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. CAPÍTULO IX Receitas e despesas Artigo 118.o Receitas dos órgãos nacionais Constituem receitas dos órgãos nacionais da Ordem: a) A percentagem da quotização cobrada pelas regiões que for fixada pela assembleia representativa;  b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os resultados da realização dos congressos; d) O produto da prestação de serviços e de outras atividades; e) As heranças, os legados, as doações e os subsídios; f) Os rendimentos dos bens que lhe estejam afetos e de aplicações financeiras; g) As taxas por atos ou serviços específicos; h) Outras receitas previstas na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 94 Artigo 119.o Receitas dos órgãos regionais Constituem receitas dos órgãos das regiões: a) O produto das taxas pagas pelos respetivos membros inscritos; b) A percentagem que lhes couber das quotas pagas pelos respetivos membros inscritos;  c) O produto da venda de publicações editadas nos respetivos âmbitos; d) O produto de outras atividades levadas a efeito por sua iniciativa; e) As heranças, os legados e as doações destinados a utilização na região em causa; f) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afetados; g) Os juros de contas de depósitos. Artigo 120.o Despesas 1 - São despesas da Ordem as de instalação, de pessoal, de manutenção, de funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução das suas atribuições. 2 - As despesas de deslocação ocasionadas pelo funcionamento dos órgãos nacionais são suportadas pelo conselho diretivo nacional. Artigo 121.o Congresso As despesas com a realização dos congressos são suportadas pelos órgãos nacionais. CAPÍTULO X Regulamentos Artigo 122.o Regulamento disciplinar O regulamento disciplinar, cuja elaboração e revisão compete ao conselho jurisdicional, é aprovado pela assembleia representativa. Artigo 123.o Regulamento de eleições e referendos O regulamento de eleições e referendos, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa. Artigo 124.o Regulamento dos estágios O regulamento dos estágios, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa e homologado pela tutela. Artigo 125.o Regulamento de remunerações O regulamento de remunerações dos cargos dos órgãos executivos, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa.
4 DE JULHO DE 2015 95 Artigo 126.o Regulamento das especialidades O regulamento das especialidades, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa e homologado pela tutela. Artigo 127.o Regulamento das especializações O regulamento das especializações, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa e homologado pela tutela. Artigo 128.o Regulamento de admissão e qualificação O regulamento de admissão e qualificação, cuja elaboração e revisão compete ao conselho diretivo nacional, sob proposta do conselho de admissão e qualificação, é aprovado pela assembleia representativa e homologado pela tutela. Artigo 129.o Regulamento de funcionamento da assembleia representativa O regulamento de funcionamento da assembleia representativa, cuja elaboração compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado por aquela assembleia. Artigo 130.o Outros regulamentos de funcionamento 1 - Os regulamentos de funcionamento do conselho diretivo nacional, do conselho fiscal nacional, do conselho jurisdicional, do conselho de admissão e qualificação e do conselho coordenador dos colégios são elaborados pelos próprios órgãos e aprovados pela assembleia representativa. 2 - Os regulamentos que definem as condições de funcionamento das assembleias regionais, cuja elaboração e revisão competem às respetivas mesas, são aprovados pelas respetivas assembleias regionais, devendo qualquer revisão sujeitar-se aos mesmos trâmites. 3 - As condições de funcionamento dos conselhos diretivos, dos conselhos fiscais e dos conselhos disciplinares das regiões e secções são fixadas por regulamentos a elaborar pelo próprio órgão e a aprovar pelas respetivas assembleias regionais. 4 - Os regulamentos de funcionamento dos colégios são elaborados pelos respetivos conselhos nacionais de colégio e aprovados pela assembleia representativa após parecer do conselho coordenador dos colégios. Artigo 131.o Regulamento de isenção de quotas O regulamento de isenção de quotas e outros encargos é aprovado pela assembleia representativa sob proposta do conselho diretivo nacional. Artigo 132.o Regulamento das delegações distritais O regulamento das delegações distritais, cuja elaboração compete ao conselho diretivo nacional, é aprovado pela assembleia representativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 96 Artigo 133.o Outros regulamentos internos A Ordem pode aprovar outros regulamentos de carácter interno, designadamente em matéria de funcionamento dos respetivos serviços, de comissões e grupos de trabalho específicos, do congresso, e da atividade editorial, bem como sobre o procedimento de acreditação de ações de formação, de indicação de peritos e de avaliadores. Artigo 134.o Publicação Os regulamentos da Ordem com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República. TÍTULO II Deontologia profissional CAPÍTULO I Âmbito Artigo 135.o Direitos e deveres Todos os membros da Ordem têm os direitos e deveres decorrentes do presente Estatuto e da legislação em vigor, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 136.o Direitos dos membros efetivos Constituem direitos dos membros efetivos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir nos congressos mediante inscrição, intervir na assembleia magna e intervir e votar nos referendos e nas assembleias regionais; c) Consultar as atas da assembleia representativa e das assembleias regionais;  d) Requerer a convocação de assembleias regionais extraordinárias; e) Eleger e, quando pessoas singulares, ser eleitos para o desempenho de funções na Ordem; f) Requerer a atribuição de títulos de especialista, conselheiro e sénior; g) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; h) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; i) Utilizar a cédula profissional emitida pela Ordem. Artigo 137.o Deveres dos membros efetivos para com a Ordem 1 - Constituem deveres dos membros efetivos para com a Ordem: a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto, do código deontológico e dos regulamentos da Ordem;  b) Participar na prossecução dos objetivos da Ordem; c) Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou escolhidos; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração especializada que lhes for solicitada; e) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; f) Satisfazer pontualmente o pagamento das quotas e de outros encargos estabelecidos pela Ordem;
4 DE JULHO DE 2015 97 g) Responder a inquéritos dos conselhos disciplinares. 2 - Podem ser isentos do pagamento dos encargos referidos na alínea f) do número anterior os membros efetivos que não se encontrem no exercício efetivo da profissão em território nacional, nos termos do regulamento referido no artigo 131.o. Artigo 138.o Direitos e deveres dos membros estagiários 1 - Constituem deveres específicos dos membros estagiários os constantes do artigo 22.o. 2 - Os membros estagiários podem gozar dos direitos que não lhe estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição, e estão sujeitos ainda aos deveres que não sejam incompatíveis com a sua condição, previstos no presente capítulo. Artigo 139.o Direitos dos membros honorários e correspondentes Os membros honorários, correspondentes gozam dos seguintes direitos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia magna, nas assembleias regionais e distritais e insulares. Artigo 140.o Deveres dos membros correspondentes Constituem deveres dos membros correspondentes para com a Ordem: a) Cumprir as disposições do presente Estatuto e dos regulamentos estabelecidos pela Ordem;  b) Participar na prossecução dos objetivos da Ordem; c) Prestar a comissões e a grupos de trabalho a colaboração especializada que lhes for solicitada;  d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;  e) Satisfazer os encargos estabelecidos pela Ordem; f) Responder a inquéritos dos conselhos disciplinares. CAPÍTULO II Deveres decorrentes do exercício da atividade profissional Artigo 141.o Deveres do engenheiro para com a comunidade 1 - É dever fundamental do engenheiro possuir uma boa preparação, de modo a desempenhar com competência as suas funções e contribuir para o progresso da engenharia e da sua melhor aplicação ao serviço da Humanidade. 2 - O engenheiro deve defender o ambiente e os recursos naturais. 3 - O engenheiro deve garantir a segurança do pessoal executante, dos utentes e do público em geral.  4 - O engenheiro deve opor-se à utilização fraudulenta, ou contrária ao bem comum, do seu trabalho.  5 - O engenheiro deve procurar as melhores soluções técnicas, ponderando a economia e a qualidade da produção ou das obras que projetar, dirigir ou organizar. 6 - O engenheiro deve combater e denunciar práticas de discriminação social e trabalho infantil assumindo uma atitude de responsabilidade social. Artigo 142.o Deveres do engenheiro para com a entidade empregadora e para com o cliente 1 - O engenheiro deve contribuir para a realização dos objetivos económico-sociais das organizações em
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 100 iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado-membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade; g) Registo atualizado de sociedades de engenheiros e de outras formas de organização associativa inscritas com a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação;  h) Tabela das correspondências dos cursos de engenharia professados em escolas nacionais e as especialidades e colégios estruturadas na Ordem. Artigo 148.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros ou do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. ANEXO (A que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 16.o do Estatuto da Ordem dos Engenheiros) 1. Projeto Elaboração ou coordenação de pelo menos cinco projetos de obras, dos quais pelo menos dois de categoria II. 2. Projeto e direção de obra e ou direção de fiscalização de obra: a) Elaboração de, pelo menos, três projetos de obras, dos quais, pelo menos, um da categoria II; e b) Direção de obra ou direção de fiscalização de obra em três edifícios até à classe 5 de alvará, dos quais, pelo menos, um de classe 3 ou superior, ou, em alternativa, noutras obras das categorias I e II, das quais, pelo menos, uma desta última categoria. 3. Direção de obra e/ou direção de fiscalização de obra: a) Direção de obra ou direção de fiscalização em sete diferentes obras, das quais, pelo menos, três de classe superior a 2 ou categoria superior a I; ou b) Direção de obra ou direção de fiscalização de obra em, pelo menos, dez obras de qualquer classe ou categoria. Notas: a) As categorias de obras e as classes de alvará a que se referem os números anteriores são as previstas, respetivamente, na Portaria 701-H/2008, de 29 de julho, e na Portaria n.o 119/2012, de 30 de abril. Para efeitos do disposto no presente anexo, são também elegíveis os trabalhos de idêntica relevância realizados nas outras áreas referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto. ———
4 DE JULHO DE 2015 101 PROPOSTA DE LEI N.o 302/XII (4.a) (ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 349/99, DE 2 DE SETEMBRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS): Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.o 47/2011, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos O Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.o 47/2011, de 27 de junho, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Bacharelatos em engenharia Para efeitos do disposto no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, designadamente para efeitos de inscrição, determinação do período de estágio, e atribuição de títulos profissionais, considera-se que satisfazem igualmente a condição prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o do referido Estatuto os que satisfaçam uma das seguintes condições: a) Ser titular do grau de bacharel num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Ser titular de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência ao grau referido na alínea anterior, ou que tenha sido reconhecido com o nível daquele. Artigo 4.o Regulamentação Os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.o 47/2011, de 27 de junho, que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, constante do anexo I à presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos. Artigo 5.o Disposições transitórias 1 - A Ordem dos Engenheiros técnicos aprova, no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, os regulamentos previstos no novo Estatuto da Ordem dos Engenheiros técnicos, aprovado em anexo à presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 102 2 - A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente Lei. 3 - O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Engenheiros Técnicos, os quais desempenham o seu mandato até ao final do mesmo. Artigo 6.o Republicação É republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, com a redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2015. O Presidente da Comissão,  José Manuel Canavarro ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Natureza 1 - A Ordem dos Engenheiros Técnicos, adiante designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de engenheiro técnico. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 - Designa-se engenheiro técnico, o profissional referido no n.o 1 inscrito na Ordem como membro efetivo, e que nesta qualidade, é reconhecido como sendo possuidor da competência científica e técnica para se dedicar, ao seu nível, à aplicação das ciências e técnicas respeitantes aos diferentes ramos da engenharia nas atividades de investigação, conceção, estudo, projeto, fabrico, construção, produção, fiscalização e controlo de qualidade, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras com elas relacionadas. 4 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a homologação governamental. 5 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental.
4 DE JULHO DE 2015 107 Artigo 13.o Membros A Ordem integra membros: a) Estudantes; b) Estagiários; c) Efetivos; d) Honorários. Artigo 14.o Membros estudantes Os estudantes de cursos que deem acesso à condição de membro efetivo na Ordem, nos termos do presente Estatuto, podem ser admitidos na qualidade de membros estudantes. Artigo 15.o Membros estagiários 1 - A admissão como membro estagiário da Ordem de profissional cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal depende da apresentação e aprovação de um projeto de estágio. 2 - O estágio referido no número anterior é oferecido e organizado pela Ordem, e acompanhado por um patrono de estágio, nos termos do presente Estatuto e de regulamento aprovado pela assembleia representativa nacional, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas. 3 - Os profissionais nacionais de Estados-membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretendam realizar o estágio em território nacional podem inscrever-se como membros estagiários da Ordem. Artigo 16.o Objetivo do estágio O estágio tem como objetivo o aperfeiçoamento da habilitação profissional do estagiário, implicando não só a integração dos conhecimentos adquiridos na formação académica e a experiência da sua aplicação prática, mas também a perceção das condicionantes de natureza deontológica, legal, económica, ambiental, de recursos humanos, de segurança, e de gestão em geral que caracterizam o exercício da profissão, de modo a que os engenheiros técnicos possam desempenhar a profissão por forma competente e responsável. Artigo 17.o Estágio obrigatório 1 - O estágio é obrigatório para os candidatos a membro efetivo que não possuam experiência profissional de pelo menos cinco anos em engenharia 2 - O estágio profissional da Ordem não se confunde com o estágio curricular dos cursos de engenharia, nem com o estágio profissional promovido pelo serviço público de emprego. 3 - Os estágios profissionais de adaptação enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 18.o Inscrição 1 - A inscrição no estágio pode ser feita a qualquer momento: a) Pelos titulares do grau de licenciado num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 108 b) Pelos titulares de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a alínea anterior, ou que tenha sido reconhecido com o nível daquele. 2 - Os membros estagiários inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente ao seu curso, aplicando-se, consoante o caso, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 39.o. 3 - A inscrição na Ordem faz -se na secção regional do domicílio profissional do estagiário. Artigo 19.o Duração máxima O estágio tem a duração máxima: a) De 18 meses, contados a partir da data da inscrição, para os membros-estagiários que, na mesma data, sejam titulares de licenciatura posterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) De seis meses, contados a partir da data da inscrição, para os membros-estagiários que, na mesma data, sejam titulares de mestrado em curso de engenharia, ou licenciatura em curso de engenharia anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto. Artigo 20.o Suspensão do estágio A pedido fundamentado do membro estagiário, o estágio pode ser suspenso. Artigo 21.o Ações de formação 1 - Os estágios incluem ações de formação obrigatória sobre ética e deontologia profissional. 2 - Durante a realização do estágio pode o estagiário frequentar ações de formação técnica. Artigo 22.o Deveres do estagiário O engenheiro técnico estagiário deve cumprir os seguintes deveres: a) Participar nas ações de formação obrigatórias previstas no artigo anterior; b) Colaborar com o patrono sempre que este o solicite e desde que tal seja compatível com a sua atividade de estagiário; c) Guardar lealdade e respeito para com o patrono; d) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelos órgãos competentes da Ordem sobre a forma como está a decorrer o estágio; e) Cumprir com zelo e competência as suas obrigações para com a entidade onde está a realizar o estágio. Artigo 23.o Deveres do patrono É dever do patrono orientar a atividade do engenheiro técnico estagiário, no sentido de complementar a sua formação, aconselhando-o e informando-o sobre o exercício efetivo da profissão e o cumprimento das respetivas regras deontológicas e de ética.
4 DE JULHO DE 2015 109 Artigo 24.o Seguro profissional A subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro técnico estagiário não é obrigatória, podendo ser disponibilizado pela Ordem. Artigo 25.o Seguro de acidentes pessoais O estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho. Artigo 26.o Conclusão do estágio 1 - O estágio finda com a conclusão do respetivo plano e respetiva avaliação com indicação de aproveitamento pelo patrono. 2 - A avaliação final do estágio é homologada pelo conselho diretivo nacional. Artigo 27.o Membros efetivos 1 - A admissão como membro efetivo de profissional cujas qualificações tenham sido obtidas em Portugal depende da conclusão com aproveitamento do respetivo estágio profissional. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4, são designados engenheiros técnicos de nível 1, e podem praticar todos os atos próprios de engenheiro técnico que não lhe estejam expressamente vedados por lei, os profissionais que, no momento da inscrição como membros efetivos da Ordem, reúnam uma das seguintes condições: a) Ser titular do grau de licenciado conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Ser titular de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência àquele grau, ou que tenha sido reconhecido com o nível daquele. 3 - São designados engenheiros técnicos de nível 2, e podem praticar todos os atos próprios de engenheiro técnico os profissionais que reúnam uma das seguintes condições: a) Ser titular do grau de mestre numa especialidade do domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa; b) Ser titular do grau de licenciado num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; c) Ser titular de um grau académico superior estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência a um dos graus referidos nas alíneas anteriores, ou que tenha sido reconhecido com o nível de um daqueles. 4 - Os profissionais referidos no n.o 2 passam à condição dos membros inscritos nos termos do número anterior logo que adquiram a titularidade do grau de mestre numa especialidade do domínio da Engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa, ou de um grau académico estrangeiro num domínio da engenharia a que tenha sido conferida equivalência àquele grau, ou que tenha sido reconhecido com esse nível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 110 5 - Os membros efetivos inscrevem-se no colégio de especialidade correspondente ao seu curso, aplicando-se, consoante o caso, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 39.o. 6 - A inscrição dos membros coletivos faz-se na secção regional da respetiva sede social em território nacional. 7 - Uma sociedade de engenheiros técnicos ou organização associativa referida no artigo 11.o pode inscrever-se como membro de determinado colégio de especialidade quando pelo menos um dos seus sócios, gerentes, administradores ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse mesmo colégio. 8 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, o regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-membros consta do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 28.o Membros honorários e engenheiros técnicos conselheiros Podem ser atribuídos, por deliberação da assembleia representativa nacional, sob proposta do conselho diretivo nacional: a) A qualidade de membro honorário às pessoas singulares ou coletivas que, tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e ou contribuído para a dignificação e prestigio da profissão de engenheiro técnico, sejam consideradas merecedoras de tal distinção; b) O título de conselheiro aos engenheiros técnicos que, tendo exercido a sua profissão de forma a dignificar e prestigiar a profissão de engenheiro técnico, sejam considerados merecedores de tal distinção. Artigo 29.o Perda e suspensão da qualidade de membro 1 - Perde a qualidade de membro, o engenheiro técnico que: a) Solicite o cancelamento da sua inscrição na Ordem; b) Seja punido com a sanção de expulsão da Ordem. 2 - É suspensa a inscrição e, por consequência, a qualidade de engenheiro técnico e dos direitos à mesma inerentes ao membro que: a) O requeira; b) Seja punido com pena disciplinar de suspensão ou suspensão preventiva. 3 - O incumprimento pelo membro do dever de pagar quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão, quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por período superior a 12 meses. Artigo 30.o Outros títulos profissionais 1 - Para além da especialidade profissional reconhecida ao membro aquando da sua inscrição na Ordem em determinado colégio de especialidade, de acordo com a sua formação académica, podem ser atribuídos os seguintes títulos: a) Engenheiro técnico sénior; b) Engenheiro técnico especialista. 2 - O título profissional de engenheiro técnico sénior é conferido aos membros com 15 anos de experiência em engenharia
4 DE JULHO DE 2015 111 3 - O título profissional de engenheiro técnico especialista é conferido aos membros com 10 anos de experiência em engenharia e curso superior pós-licenciatura de duração mínima de um ano, conferente ou não de grau, na área da engenharia, ou que, não possuindo essas habilitações académicas, sejam aprovados em exame realizado perante a Ordem. CAPÍTULO III Órgãos SECÇÃO I Órgãos nacionais Artigo 31.o Órgãos nacionais 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia geral nacional; b) O bastonário;c) A assembleia representativa nacional; d) O conselho diretivo nacional; e) O conselho fiscal nacional; f) O conselho jurisdicional; g) O conselho da profissão; h) As direções dos colégios de especialidade. 2 - Os mandatos dos membros dos órgãos da Ordem têm a duração de quatro anos. 3 - É permitida a reeleição, mas o cargo não pode ser desempenhado, consecutivamente, por mais de dois mandatos. 4 - O desempenho de funções executivas e em permanência dos titulares dos órgãos nacionais pode ser remunerado, nos termos a definir em regulamento específico. 5 - Só pode ser eleito para o cargo de bastonário, o membro efetivo que detiver o período mínimo de cinco anos de inscrição na Ordem. Artigo 32.o Assembleia geral nacional 1 - A assembleia geral nacional é composta pela totalidade dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos e reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada, nos termos do n.o 3. 2 - A mesa da assembleia geral nacional é formada pelo presidente, vice-presidente e secretário, eleitos em lista, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - A assembleia geral nacional reúne extraordinariamente, mediante convocação do respetivo presidente da mesa, sempre que o conselho diretivo nacional, a assembleia representativa nacional, os conselhos diretivos de secção ou, pelo menos, 300 membros efetivos o requeiram, juntando a proposta de ordem de trabalhos. 4 - Compete à assembleia geral nacional: a) O debate aberto sobre as questões que interessem aos engenheiros técnicos e à Ordem; b) Emitir pareceres sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela assembleia representativa nacional e pelo conselho diretivo nacional; c) Emitir pareceres e recomendações aos demais órgãos da Ordem. 5 - Compete ao presidente da mesa da assembleia geral nacional dar posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais e regionais, bem como apreciar os seus pedidos de exoneração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 112 6 - O presidente da mesa da assembleia geral nacional pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho diretivo nacional, sempre que o julgue conveniente ou este órgão o solicite. Artigo 33.o Bastonário 1 - O bastonário e os quatro vice-presidentes da Ordem são eleitos em lista para o conselho diretivo nacional, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 2 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele; b) Presidir, com voto de qualidade, ao conselho diretivo nacional c) Pedir a convocação da assembleia representativa nacional ao seu presidente; d) Despachar o expediente corrente do conselho diretivo nacional; e) Propor, ao conselho diretivo nacional, a personalidade para ocupar o cargo de provedor da Ordem. 3 - O bastonário é coadjuvado pelos quatro vice-presidentes, que o substituem nas suas ausências e impedimentos. 4 - O bastonário pode delegar competências nos vice-presidentes Artigo 34.o Assembleia representativa nacional 1 - A assembleia representativa nacional é constituída por: a) 45 membros eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico; b) Os presidentes das assembleias gerais de secção. 2 - A mesa da assembleia representativa nacional é formada pelo presidente, vice-presidente e secretário, eleitos em lista, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - Compete à assembleia representativa nacional: a) Deliberar sobre os assuntos que o conselho diretivo nacional entenda submeter-lhe; b) Deliberar sobre o relatório de atividades e contas consolidadas da Ordem, aprovadas pelo conselho diretivo nacional relativo ao ano civil transato, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional; c) Deliberar sobre o plano de atividades e orçamento consolidado, tendo em conta o parecer do conselho fiscal nacional; d) Deliberar sobre a apresentação de projetos de alteração do presente Estatuto; e) Aprovar regulamentos, incluindo os respeitantes aos órgãos nacionais e regionais e relativos à inscrição na Ordem e ao acesso aos vários títulos profissionais de engenheiro técnico; f) Aprovar quotas e taxas a cobrar aos membros, bem como a percentagem destas receitas destinadas às secções regionais; g) Deliberar sobre a realização de referendos, por sua iniciativa, ou mediante proposta do conselho diretivo nacional; h) Aprovar o seu regimento; i) Deliberar sobre quaisquer questões que não estejam atribuídas a outros órgãos. 4 - A assembleia representativa nacional, convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido do bastonário, reúne ordinariamente até 15 de abril e até 30 de novembro de cada ano para os fins previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, respetivamente, e extraordinariamente sempre que o seu presidente o repute necessário, ou a pedido de um terço dos seus membros.
4 DE JULHO DE 2015 115 Artigo 39.o Colégios de especialidade 1 - A Ordem integra colégios de especialidades que integram todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, detentores dos respetivos títulos profissionais. 2 - Entende-se por especialidade um domínio da atividade da engenharia com características técnicas e científicas próprias que assuma no país relevância económica e social. 3 - A Ordem é estruturada de acordo com as seguintes especialidades: a) Engenharia civil; b) Engenharia eletrónica e de telecomunicações; c) Engenharia de energia e sistemas de potência; d) Engenharia mecânica; e) Engenharia química e biológica; f) Engenharia informática; g) Engenharia geotécnica e minas; h) Engenharia agrária; i) Engenharia geográfica/topográfica; j) Engenharia do ambiente; k) Engenharia de segurança; l) Engenharia aeronáutica; m) Engenharia de transportes; n) Engenharia da proteção civil; o) Engenharia alimentar; p) Engenharia industrial e da qualidade. 4 - Os titulares do grau académico referido no artigo 18.o, com uma especialidade ainda não organizada na Ordem, são inscritos naquela que o conselho da profissão considere a mais adequada de entre as especialidades organizadas em colégio. 5 - Cada um dos colégios pode associar mais de uma especialidade, de acordo com o voto maioritário dos membros de cada uma das especialidades interessadas. Artigo 40.o Núcleos de especialização 1 - Cada especialidade integra diversos núcleos de especialização 2 - Cada colégio da especialidade, em função da evidência de competências técnicas e científicas complementares regulada por legislação própria, pode integrar núcleos de especialização. 3 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica civil: a) Núcleo de especialização de acústica; b) Núcleo de especialização de avaliação de imóveis; c) Núcleo de especialização de térmica; d) Núcleo de especialização de certificação energética; e) Núcleo de especialização de auditoria energética; f) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; g) Núcleo de especialização de segurança; h) Núcleo de especialização de auditoria; i) Núcleo de especialização de produção cartográfica. 4 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica eletrónica e de comunicações: a) Núcleo de especialização de infraestruturas de telecomunicações;
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 116 b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria. 5 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica de energia e sistemas de potência: a) Núcleo de especialização de instalação, manutenção e inspeção de instalações de elevação; b) Núcleo de especialização de produção de energia; c) Núcleo de especialização de climatização; d) Núcleo de especialização de auditoria; e) Núcleo de especialização de acústica; f) Núcleo de especialização de infraestruturas de telecomunicações; g) Núcleo de especialização de certificação energética; h) Núcleo de especialização de auditoria energética; i) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios. 6 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica mecânica: a) Núcleo de especialização de certificação energética; b) Núcleo de especialização de climatização; c) Núcleo de especialização de segurança conta incêndios; d) Núcleo de especialização de manutenção e inspeção de instalações de elevação; e) Núcleo de especialização de acústica; f) Núcleo de especialização de térmica; g) Núcleo de especialização de auditoria energética; h) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; i) Núcleo de especialização de instalações de combustíveis e derivados do petróleo; j) Núcleo de especialização de segurança; k) Núcleo de especialização de auditoria. 7 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica química e biológica: a) Núcleo de especialização de certificação energética; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria; d) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; e) Núcleo de especialização de climatização; f) Núcleo de especialização de instalações de combustíveis e derivados do petróleo; g) Núcleo de especialização de qualidade alimentar. 8 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica informática: a) Núcleo de especialização de segurança; b) Núcleo de especialização de auditoria. 9 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica geotécnica e minas: a) Núcleo de especialização de transformação de massas minerais; b) Núcleo de especialização de geotecnia mineira; c) Núcleo de especialização de segurança; d) Núcleo de especialização de auditoria. 10 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica agrária: a) Núcleo de especialização de controlo fitossanitário; b) Núcleo de especialização de ordenamento e exploração cinegética;