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A fundamentação da desejável alteração do sistema, que eu próprio subscrevo como necessária tendo como argumento o não pagamento pelas empresas das contribuições, e por isso mesmo, a acumulação de dívidas ao sistema de segurança social, ou ainda que pretensamente poderá contribuir para aumentar os salários, não poderá ser a substância na mudança da base tributária. As dívidas continuarão a existir independentemente da base tributária das contribuições, e os salários são uma das componentes dos custos empresariais. Não poderemos perder do horizonte que a fuga combater-se-á com a mudança de mentalidades e com a intensificação da fiscalização, e os aumentos salariais terão de ter por base o crescimento da produtividade. A mudança da base tributária terá de compatibilizar modernização e equidade na contribuição para o financiamento do sistema de segurança social.2 - Do objecto e motivaçãoNo presente projecto de lei propõe-se genericamente um sistema misto na base tributária do cálculo das contribuições. Assim, no seu artigo 1.o pretende-se que os montantes das contribuições das entidades empregadoras para os regimes de segurança social sejam determinados, simultaneamente, pela aplicação das taxas legalmente previstas para as contribuições das entidades empregadoras com base nas remunerações auferidas pelos trabalhadores ao seu serviço que constituam a base de incidência contributiva e pela aplicação de uma taxa sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB). No n.o 2 do artigo 2.o adianta-se que as contribuições para a segurança social em função do VAB incidirão sobre um valor correspondente a 10,5% do VAB determinado.
Simultaneamente, parece-me que o projecto de lei insere dúvidas quanto ao critério proposto do VAB, desde logo porque no articulado admite-se a possibilidade das entidades empregadoras, contribuintes dos regimes de segurança social, continuarem, mensalmente, nos termos da legislação aplicável, a pagarem as respectivas contribuições com base no actual sistema; posteriormente, admite-se uma correcção que resultará da comparação entre o valor que foi pago e o que deveria ser pago tendo por base de cálculo o VAB, remetendo-se o acerto a pagar, no caso deste valor ser superior à entrega efectuada, para o semestre seguinte. Neste caso a proposta, surpreendentemente, significaria para algumas empresas um agravamento contributivo. Poder-se-á sempre argumentar que o presente projecto de diploma insere em si o princípio da precaução quanto à garantia de o novo sistema não reduzir as receitas já existentes. No entanto, não deixa de
0008   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 ser também significativo o facto da nova forma de cálculo das contribuições das empresas, previsto no presente diploma, só ser obrigatoriamente aplicável às entidades empregadoras que apresentem no exercício anterior ao da aplicação do regime um volume de proveitos superior a 500 000,00 euros, podendo as outras entidades, mediante declaração, optar pela aplicação do regime geral.Conclusõesa) Esta alteração na base do sistema contributivo nunca poderá colocar em causa a viabilidade do financiamento do sistema de segurança social e, por isso mesmo, o presente projecto de lei deveria fundamentar-se num mais aprofundado estudo e reflexão;
b) A forma de cálculo das contribuições das entidades empregadoras no presente projecto de lei só se aplicaria às entidades em que o volume de proveitos fosse superior a 500 000,00 euros;
c) Às restantes entidades empregadoras aplicar-se-ia o regime geral actualmente em vigor;
d) O presente projecto de lei, a ser aprovado, para além da sua complexidade, agravaria ainda mais a situação "parafiscal" de algumas empresas;
e) Coexistiriam dois modelos a servirem de base ao cálculo das contribuições das entidades patronais;
f) A alteração da base de cálculo das contribuições no financiamento do sistema de segurança social deve assentar em metodologias e critérios simples e ter presente o princípio da equidade contributiva dos contribuintes, num sistema contributivo homogéneo e transversal a todos os sectores.Parecera) O projecto de lei n.o 156/X, que pretende alterar diversificando as fontes de financiamento do sistema de segurança social, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório, conclusões e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Março de 2006.
O Deputado Relator, Victor Baptista - O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.Nota: - As conclusões foram objecto da seguinte votação:
A alínea a) foi aprovada, com os votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE;
A alínea b) foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE;
A alínea c) foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE;
A alínea d) foi aprovada, com os votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP e, tendo-se registado a ausência do BE;
A alínea e) foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE;
A alínea f) foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança SocialI - Relatório1 - Nota préviaO projecto de lei n.o 156/X , sobre a "Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social, com base no Valor Acrescentado Bruto", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei em análise baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
A iniciativa legislativa vertente será discutida conjuntamente com o projecto de resolução n.o 112/X - "Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas" -, também da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, na reunião plenária do dia 15 de Março de 2006.  [DAR II Série A, n.o 50 X/1 de 22/09/2005]
0009   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 2 - Do objecto e da motivaçãoAtravés do projecto de lei n.o 156/X visa o Grupo Parlamentar do PCP a criação de uma nova modalidade de financiamento da segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) anual das empresas.
O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP estabelece, em concreto, o seguinte:i) A adopção de uma nova forma de contribuição para a segurança social, com base numa taxa equivalente a 10,5% do VAB de cada empresa, determinado anualmente com base nos dados constantes da declaração anual de rendimentos apresentada à administração fiscal para efeitos de IRC;
ii) Durante um período transitório de três anos os empregadores continuam a efectuar mensalmente o pagamento das contribuições para a segurança social com base na aplicação das taxas em vigor, sendo o somatório de tais valores comparado, no final de cada ano, com o valor da percentagem do VAB, e se este for superior ficam as entidades empregadores obrigadas ao pagamento do correspondente diferencial, até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições;
iii) A nova forma de financiamento tem carácter de obrigatoriedade para os empregadores que apresentem no exercício anterior ao da aplicação do novo regime um volume total de proveitos superior a 500 000,00 euros, podendo os demais optar, mediante declaração, pela aplicação do regime geral, onde deverão permanecer por um período mínimo de três exercícios, salvo se for atingido o montante referido;
iv) Decorrido o período transitório entrarão em vigor taxas contributivas para as empresas diferenciadas sobre o VAB e sobre as remunerações, funcionando estas últimas como garantia mínima de contribuição das empresas. As taxas contributivas das empresas de trabalho intensivo deverão ser mais reduzidas e previstas em decreto-lei a publicar pelo Governo;
v) As quotizações dos trabalhadores para a segurança social são determinadas pela incidência das taxas legalmente previstas sobre as remunerações efectivamente auferidas;
vi) Nos três anos seguidos à entrada em vigor do novo regime o Governo deverá legislar, por decreto-lei, no sentido de serem gradualmente reduzidas a multiplicidade das taxas contributivas;
vii) A afectação dos excedentes de receitas resultantes da aplicação novo regime ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.De acordo com a extensa exposição de motivos que antecede o projecto de lei n.o 156/X, "O sistema público de segurança social (...) constitui um decisivo vector de protecção social (...), sendo crucial que, no momento actual, se assegure o aprofundamento do seu papel através da melhoria das modalidades de prestações sociais (...) a par das medidas que promovam a consolidação da sua sustentabilidade financeira". E adianta que "(...) o sistema público gerou, ao longo de décadas, um importante volume de receitas (...). Ele não foi, contudo, devidamente potenciado pelos sucessivos governos, mantendo-se em Portugal baixos níveis de protecção social e a mais baixa protecção social per capita da União Europeia".
A fundamentar a iniciativa legislativa vertente referem, também, os seus autores que "(...) sucessivos governos mantiveram políticas de subfinanciamento do sistema motivada pela falta de cumprimento integral das fontes de financiamento previstas na lei. (...) Mas, igualmente, as consequências das políticas macroeconómicas e do pacto de estabilidade têm vindo a repercutir-se negativamente na perda de receitas (...)", concluindo no sentido de que "A evolução do volume de receitas e despesas do sistema público de segurança social não podem continuar a ser usadas numa estratégia de redução de importantes direitos sociais e de enfraquecimento do papel do sistema público de segurança social.
Fazendo alusão explicita a um conjunto articulado de medidas que consideram indispensáveis para a sustentabilidade financeira da segurança social, os autores do projecto de lei vertente defendem que "(...) é preciso ir mais longe na necessidade e possibilidade de concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento (...), o que implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros, tendo em vista, designadamente a redução dos custos não salariais da mão-de-obra".
Neste contexto, afirmando que "(...) o sistema de cálculo das contribuições das empresas com base na massa salarial criado há mais de 50 anos revela-se cada vez mais desajustado e injusto (...)" e partindo da premissa de que é imperioso "(...) de acordo com o estabelecido na própria Lei de Bases, ampliar as "bases de obtenção de recursos financeiros", o Grupo Parlamentar do PCP propõe a uma nova forma de contribuição para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto.3 - Dos antecedentes parlamentaresA sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, em geral, e as questões relativas à adequação das fontes de financiamento, em particular, têm sido objecto de debate parlamentar ao longo de várias legislaturas.
Na VII Legislatura foram apresentadas a proposta de lei n.o 185/VII , do Governo, que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social", os projectos de lei n.o 528/VII , do CDS-PP, que   [DAR II Série A 62 VII/3 de 25/06/1998]
0010   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 "Cria as Bases do Sistema Nacional de Segurança Social", n.o 565/VII , do PCP, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social" e n.o 567/VII , do PSD, sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", iniciativas legislativas que, embora discutidas e aprovadas na generalidade , acabariam por caducar com o terminus da VII Legislatura.
O Grupo Parlamentar do PCP já propunha no projecto de lei n.o 565/VII, designadamente no seu artigo 20.o, o pagamento pelas entidades empregadoras de uma contribuição anual para o sistema de segurança social a calcular com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) das empresas, apurado a partir das declarações de rendimentos entregues para efeitos fiscais.
Na VIII Legislatura as iniciativas legislativas mencionadas foram retomadas, tendo o Governo apresentado a proposta de lei n.o 2/VIII , que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social", o CDS-PP o projecto de lei n.o 7/VIII , que "Cria as Bases do Sistema Nacional de Segurança Social", o PCP o projecto de lei n.o 10/VIII , sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", o PSD o projecto de lei n.o 24/VIII , sobre a "Lei de Bases da Segurança Social", e o BE o projecto de lei n.o 116/VIII , sobre a "Lei de Bases da Segurança Social".
As iniciativas legislativas vertentes foram discutidas conjuntamente na generalidade , tendo sido aprovadas , dando lugar a um texto de substituição, aprovado com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, Os Verdes, BE e de três Deputados do PS , e que deu origem à Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto , que aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.
Na IX Legislatura o Governo apresentou a proposta de lei n.o 20/IX, que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social", e que deu origem à Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
Por seu lado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 64/IX , através do qual, agora de forma autonomizada e com um regime próprio, propunha uma nova forma de financiamento da segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB), e o BE apresentou o projecto de lei n.o 80/IX , relativo à "Reforça o Sistema de Segurança Social (Altera a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto", que baixaram à comissão sem votação , acabando por caducar.
Ainda na IX Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 65/IX , sobre a "Correcção do subfinanciamento da segurança social", que não chegaria a ser discutido, bem como o projecto de lei n.o 66/IX , que foi rejeitado na generalidade .
Na presente Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 156/X, objecto do presente relatório e parecer, que corresponde a uma retoma, com adaptações, do projecto de lei n.o 64/IX, e o BE apresentou o projecto de lei n.o 227/X, relativo a "Alterações à Lei de Bases da Segurança Social".4 - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 63.o, n.o 1, que "todos os cidadãos têm direito à segurança social", estabelecendo o n.o 3 da citada disposição constitucional que "o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou capacidade para o trabalho".
Por seu turno, o n.o 4 da aludida norma constitucional prevê expressamente que "todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez (...)".
Face à nossa Lei Fundamental o direito à segurança social e à solidariedade constitui um direito fundamental de todos os cidadãos, cabendo ao legislador ordinário densificar os princípios que devem nortear aquele direito.
A Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprova as bases da segurança social, veio desenvolver os preceitos constitucionais, estabelecendo o quadro jurídico-base que rege o sistema de segurança social.[DAR II série A 56 VII/3 de 04/06/1998]
0011   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 O aludido diploma legal estabelece as bases gerais em que assenta o sistema de segurança social, encontrando-se estruturado em IX Capítulos, do seguinte modo: o Capítulo I define os objectivos do sistema de segurança social, bem como os princípios (universalidade, igualdade, solidariedade, equidade social, diferenciação positiva, subsidiariedade social, inserção social, coesão geracional, responsabilidade pública, complementaridade, unidade, descentralização, participação, eficácia, conservação dos direitos adquiridos e em formação, garantia judiciária, informação) em que o mesmo assenta; o Capítulo II estabelece as regras atinentes ao sistema público de segurança social (subsistema previdencial, subsistema de solidariedade e subsistema de protecção familiar); o Capítulo III incide sobre o sistema de acção social; o Capítulo IV estabelece os normativos que regulam o sistema complementar; o Capítulo V dispõe sobre o financiamento da segurança social; o Capítulo VI refere-se à organização do sistema; o Capítulo VII estabelece as disposições transitórias e o Capítulo IX consagra as disposições finais.
No que especificamente respeita ao financiamento do sistema de segurança social, a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, estabelece que o mesmo obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento (artigo 108.o) e da adequação selectiva (artigo 109.o), significando o primeiro daqueles princípios uma ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros com vista à redução dos custos não salariais de mão-de-obra e, o segundo, à determinação das fontes de financiamento e à afectação dos recursos financeiros de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social e com situações e medidas especiais relacionadas, designadamente com políticas activas de emprego e de formação profissional.
O artigo 110.o do mencionado diploma legal consagra as formas de financiamento da protecção garantida no âmbito dos subsistemas de segurança social (previdencial, solidariedade e protecção familiar), bem como das despesas de administração e outras despesas comuns do sistema.
Por seu lado, o artigo 111.o dispõe sobre a capitalização pública de estabilização, determinando a aplicação num fundo (FEFSS) de reserva de uma parcela entre 2% e 4% das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem até que o referido fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
No que concerne especificamente às fontes de financiamento do sistema de segurança social, as mesmas encontram-se previstas no artigo 112.o do aludido diploma legal, onde se prevê as quotizações dos trabalhadores e as contribuições das entidades empregadoras, as transferências do Estado e de outras entidades públicas, as receitas fiscais quando previstas por lei, os rendimentos do património próprio ou de património do Estado consignados ao reforço do FEFSS, o produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamentos, o produto de sanções pecuniárias, as transferências de organismos estrangeiros, o produto de eventuais excedentes da execução do Orçamento do Estado de cada ano e outras receitas legalmente previstas ou permitidas.
Por último, importa referenciar, ainda, o Decreto-Lei n.o 331/2001, de 20 de Dezembro, que estabelece o quadro genérico do financiamento da segurança social, dando especial enfoque à adequação selectiva e formas de financiamento. Nos termos do artigo 3.o do mencionado diploma consagram-se, enquanto formas de financiamento, o financiamento exclusivo por transferências do Orçamento do Estado, o financiamento de forma tripartida através de quotizações dos trabalhadores, contribuições das entidades empregadoras e da consignação de receitas fiscais; financiamento de forma bipartida, através de quotizações dos trabalhadores e contribuições das entidades empregadoras.
É ao abrigo do citado diploma legal (designadamente dos seus artigos 4.o e 9.o) que tem sido possível consignar ao orçamento da segurança social parte da receita do IVA.
Sem proceder a qualquer alteração ao regime jurídico em vigor relativo ao financiamento da segurança social, o Grupo Parlamentar do PCP visa criar agora uma nova forma de financiamento com base no VAB das empresas.5 - Da consulta públicaO projecto de lei n.o 156/X, sobre a "Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social, com base no Valor Acrescentado Bruto", foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta/discussão pública no período que decorreu entre 10 de Outubro e 8 de Novembro de 2005, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social dois pareceres, um da CGTP-IN e outro da Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário de Portugal, que expressam preocupações diversas sobre o mesmo.
Assim, enquanto que a Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário de Portugal dá parecer negativo ao projecto de lei n.o 156/X, considerando que o mesmo "(...) agrava as condições de viabilidade das empresas (...)", a CGTP-IN, não o refutando, refere-se ao mesmo como "(...), apesar de apresentar inegáveis vantagens em vários aspectos, ainda não provou ser capaz de assegurar por si só o nível de receita necessário (...)".
0012   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 II - ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 - O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 156/X, sobre a "Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social, com base no valor acrescentado bruto".
2 - A apresentação do projecto de lei n.o 156/X foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento.
3 - Através do projecto de lei n.o 156/X visa o Grupo Parlamentar do PCP criar uma nova modalidade de financiamento da segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) anual das empresas.
4 - O projecto de lei n.o 156/X, sobre a "Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto", foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta/discussão pública, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social dois pareceres, um da CGTP-IN e outro da Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário de Portugal.A Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social é do seguinte:III - Parecera) O projecto de lei n.o 156/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 15 de Março de 2006.
A Deputada Relatora, Isabel Santos - O Presidente da Comissão, Victor Ramalho.Nota: - O relatório foi aprovado.
As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PSD.---PROJECTO DE LEI N.o 193/X
[ALTERA O DECRETO-LEI N.o 135/2004, DE 3 DE JUNHO (CRIA O PROHABITA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA ACESSO À HABITAÇÃO, QUE REGULA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE SITUAÇÕES DE GRAVE CARÊNCIA HABITACIONAL)]Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 27 de Janeiro de 2006, pelas 14 horas e 30 minutos, reuniu a 5.a Comissão Especializada Permanente, de Equipamento Social, Ambiente e Habitação, a fim de emitir parecer, a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre o projecto de lei n.o 193/X, que altera o Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional).
Após análise do referido projecto de lei, a Comissão deliberou nada ter a opor.Funchal, 27 de Janeiro de 2006.
Pelo Deputado Relator, Rui Moisés.Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS e PCP e a abstenção do BE.
0013   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Política Geral reuniu, em Subcomissão, no dia 25 de Janeiro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 193/X, do PCP, que "Altera o Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer do presente projecto de decreto-lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeApós a análise do diploma, na generalidade e na especialidade, a Comissão, não tem nada a opor ao mesmo.Horta, 25 de Janeiro de 2006.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Subcomissão, José Manuel Bolieiro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 225/X
INSTITUI E REGULAMENTA UM NOVO REGIME DE PRESTAÇÕES FAMILIARESPreâmbuloDesde 1977 que a regulamentação das prestações familiares tem vindo a sofrer progressivas alterações.
Com o Decreto-Lei n.o 197/77, de 17 de Maio, pretendeu-se redefinir "a titularidade do direito ao abono de família, tendo presente que a prestação deve constituir, de futuro, essencialmente um direito da criança", instituindo-se as prestações de casamento, nascimento, aleitação, funeral, subsídio mensal vitalício e o abono de família.
Através do Decreto-Lei n.o 170/80, de 29 de Maio, reconhece-se serem "ainda relativamente tímidos (...) os avanços conseguidos na construção de um sistema de segurança social, quer em termos teóricos ou programáticos quer, sobretudo, no campo normativo ou regulamentar das prestações". No preâmbulo deste decreto-lei refere-se ainda que "A mudança de natureza e de âmbito das prestações obriga a ultrapassar, no interior dos próprios regimes ditos contributivos, os condicionalismos habitualmente referidos como prazos de garantia ou vínculos de profissionalidade, bem como a condição de pagamento, que era a própria ligação à manutenção da relação de trabalho, sem prejuízo das situações de interrupção de contribuições. Ao mesmo tempo, generaliza-se o abono complementar a crianças e jovens deficientes, independentemente de condições de recursos, dada a especificidade da sua natureza e a situação concreta dos destinatários".
É, assim, instituído o abono complementar a crianças e jovens deficientes até aos 24 anos e aumenta-se o período de concessão do subsídio de aleitação de 8 para 10 meses.
Em 1989 e em 1991 as prestações familiares sofrem novas alterações, tendo sido definido o âmbito do subsídio mensal vitalício e aumentado o primeiro escalão etário (de 14 para 15 anos), que define a titularidade do direito à prestação do abono de família para crianças e jovens.
Em 1997 começam a operar-se as alterações mais significativas destas prestações. No preâmbulo deste decreto-lei anunciava-se que "A eleição do princípio da solidariedade como um dos fundamentos da actuação política do Governo determinou a definição de uma política geral familiar que, assentando nos pressupostos constitucionais, na realidade actual da sociedade e nas suas tendências evolutivas, não perdesse de vista a convergência de políticas familiares europeias. (...) Sem deixar de ter em conta o direito universal às correspondentes prestações, fortaleça a dinâmica redistributiva de rendimentos própria da segurança social, indo ao encontro das necessidades dos agregados familiares economicamente mais débeis".
0014   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 As prestações familiares são moduladas em função de rendimentos, tendo sido criados três escalões, e é "racionalizado" o sistema de prestações, terminando-se com as prestações de subsídio de casamento, aleitação e nascimento.
O abono complementar a crianças e jovens deficientes transforma-se em bonificação por deficiência, acrescendo ao abono de família, neste diploma denominado subsídio familiar a crianças e jovens.
Introduzem-se ainda, nesse ano, duas novas prestações: subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial e o subsídio por assistência de terceira pessoa.
Os escalões etários para a concessão do subsídio familiar a crianças e jovens sofrem nova alteração, garantindo que todas as crianças e jovens até aos 16 anos são beneficiárias desta prestação.
Já em 2003, através do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, as alterações introduzidas fundamentam-se nos pressupostos enunciados no seu preâmbulo: "A reforma da segurança social tem vindo a ser concretizada progressivamente pelo XV Governo Constitucional, o qual tem demonstrado um espírito reformista e mobilizador para as causas sociais, buscando respostas de base humanista e de matriz personalista, contribuindo, assim, para uma sociedade mais justa e mais solidária".
"O abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações reguladas neste diploma, as quais já existiam, mas cuja concepção é agora subordinada a novos parâmetros que potenciam uma maior justiça social na respectiva atribuição. Assim, o abono de família para crianças e jovens residentes em território nacional, que satisfaçam as condições de atribuição previstas na lei, cujo reconhecimento deixou de estar subordinado a condicionalismos que lhes eram alheios, designadamente relativos à carreira contributiva dos funcionários enquanto seus ascendentes. Por seu turno, o montante desta prestação passa agora a ser modelado de acordo com os escalões de rendimento fixados na lei, sendo que o posicionamento nos mencionados escalões é aferido em função de um rendimento de referência, variável não só em conformidade com o valor per capita dos rendimentos do agregado familiar, mas também com o número de crianças e jovens com direito à prestação no seio do mesmo agregado familiar."
Assim, e apesar dos objectivos enunciados, a lei de 2003 acaba por vir restringir de sobremaneira, através das novas fórmulas de cálculo dos rendimentos e da duplicação de escalões de rendimentos em relação a 1997 (que acabaram por se cingir a cinco escalões, já que no sexto escalão foi excluído o acesso a esta prestação), o acesso às prestações familiares por parte de quem mais necessita.
Não obstante a introdução pontual de algumas normas no sentido de garantir a universalidade do direito e de compensar as famílias pelos encargos extraordinários, como seja o início do ano escolar, a verdade é que esta lei introduziu mecanismos que se traduziram em maior dificuldade de acesso às prestações, à supressão de prestações familiares fundamentais, criando clivagens na aplicação do abono de família, alargando não só o número de escalões mas, o mais importante, retirando esse direito a crianças com o argumento de que os respectivos pais teriam rendimentos elevados. A legislação de 2003 tentou criar a ideia de que a justiça social se fundamenta na exclusão de alguns, omitindo, que, no caso em apreço, a justiça social faz-se a montante, por via da fiscalidade.
Para o Partido Comunista Português urge a alteração desta realidade. Numa altura em que o desemprego é galopante, em que se fala do envelhecimento da população, necessário se torna que o Estado assegure e promova políticas de natalidade, apoie efectivamente as famílias e o exercício pleno da maternidade e paternidade.
As prestações familiares têm como fundamento as crianças e jovens, e deve ser o exercício pleno dos seus direitos que o Estado deve não só garantir como respeitar e promover.
Assim, o Partido Comunista Português apresenta o presente projecto de lei com os seguintes objectivos:- A aplicação do princípio da universalidade ao abono de família;
- A aplicação do princípio da universalidade ao subsídio de nascimento;
- O alargamento da idade do abono de família aos jovens até aos 18 anos em respeito pelas determinações das Nações Unidas;A implementação destes objectivos concretiza-se, antes de mais, pela recuperação da estrutura dos escalões de rendimentos introduzidos em 1997.
Os encargos do presente projecto de lei, em termos globais, na base do universo quantificado, significam um aumento de encargos na ordem dos 126 milhões de euros, cujas consequências percentuais são as seguintes:- Um aumento de cerca de 20% relativamente às despesas com o abono de família para crianças e jovens;
- Um aumento de 0,7% relativamente às despesas correntes com o sistema público de segurança social.Significa, pois, que as propostas do PCP têm um significado residual no conjunto das despesas do sistema. Senão, vejamos:
0015   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 - Neste momento existem mais de 500 000 desempregados, parte dos quais recebem um subsídio de desemprego que custa ao Estado cerca de 1886 milhões de euros, cerca de 15 vezes mais relativamente aos encargos da presente proposta;
- Bastaria que apenas cerca de 12 500 desempregados que usufruem de um rendimento mensal de 800 euros passassem a ser trabalhadores no activo para que, com os seus impostos, com os descontos da responsabilidade da entidade empregadora e com aquilo que o Estado deixaria de pagar a título de subsídio de desemprego, estivessem financiadas as alterações propostas pelo PCP com esta nova estrutura.Concluindo: se se reduzir o desemprego em cerca de 3% (três por cento), como, aliás, tem sido uma das promessas governamentais, haverá dinheiro para melhorar a situação de mais de 1 700 000 crianças e jovens.Da aplicação do princípio da universalidade ao subsídio de nascimentoTodos os anos nascem, em média, cerca de 110 000 crianças. As estatísticas da segurança social, em 2004, referem a concessão a 147 180 crianças do subsídio em apreço. Esta diferença constitui um certo mistério, só explicável pela eventualidade no atraso do pagamento fazendo com que num ano haja acertos do ano anterior. Com efeito, não é possível haver muito mais subsídios do que nascimentos.
A reintrodução do subsídio de nascimento, por forma a garantir a universalidade do direito a todas as crianças até aos 12 meses, terá, portanto, a seguinte tradução, nos termos do presente projecto de lei:Generalização (em euros)Escalões Situação actual Proposta Diferença
Sup. A 8 smn - 30 30,00Da generalização do abono de família a todas as crianças
Sup. A 8 smn - 11 11,00Esta despesa significa um aumento de cerca de 93 milhões de euros, ou seja:- Um aumento de cerca de 15% relativamente às despesas com o abono de família para crianças e jovens;
- Um aumento de cerca de 0,5% relativamente às despesas correntes com a segurança social.Da actualização dos subsídios por deficiência
0016   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Outros subsídios
Subsídio de funeral 197,63 230 32,37Esta proposta corresponde, em termos percentuais, ao aumento de 15% proposto para a actualização do abono de família.
O aumento global, cerca de 7,4 milhões de euros, corresponde, relativamente às despesas correntes da segurança social, a um valor meramente residual: cerca de 0,04%, ou seja, um aumento de 4 euros em cada 10 000 euros.
O Partido Comunista Português defende um sistema de prestações familiares universal, como, aliás, vem sendo preconizado nos sucessivos preâmbulos que precederam as várias regulamentações destas prestações. Contudo, e apesar dos diversos manifestos de intenções, a realidade apresenta um universo cada vez mais restrito de famílias a acederem a estas prestações, bem como a sua inserção teórica em camadas com alguns rendimentos, quando, na verdade, são agregados que vivem em situações de pobreza ou próximas desta.
O objectivo deste projecto de lei é que às crianças, independentemente do agregado familiar em que estão inseridas, seja garantida uma infância plena de direitos, com saúde, educação, habitação em condições de igualdade, sem que o acesso a estes direitos seja restringido às crianças e jovens com base em critérios economicistas, contribuindo, desta forma, não só para o desenvolvimento das crianças e jovens como também de todo o País.
O Partido Comunista Português faz ainda um esforço de sistematização da legislação referente às prestações familiares, congregando-as num só diploma, por forma a que a informação sobre as mesmas as torne mais acessível e perceptível a quem delas necessita.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Natureza, âmbito e titularidade do direito às prestações familiaresSecção I
Objectivo1 - O presente diploma define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Âmbito pessoalEstão abrangidos pela protecção prevista neste diploma os cidadãos nacionais e os estrangeiros e apátridas que satisfaçam as condições gerais e específicas de atribuição das prestações.Artigo 3.o
Âmbito material1 - A protecção nos encargos familiares concretiza-se através da atribuição das seguintes prestações:a) Subsídio de nascimento ou adopção;
b) Abono de família para crianças e jovens;
c) Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;
e) Subsídio por assistência de terceira pessoa;
0017   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 2 - O regime jurídico do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial é regulado em diploma próprio.Artigo 4.o
Formas de atribuição das prestaçõesAs prestações referidas nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo anterior são atribuídas de forma continuada e a referida na alínea f) do mesmo artigo é de atribuição única.Artigo 5.o
Subsídio de nascimento ou adopçãoO subsídio de nascimento ou adopção será atribuído por cada filho adoptado ou nascido com vida, em prestações mensais, até ao termo do mês civil em que a criança complete 12 meses de vida.Artigo 6.o
Abono de família para crianças e jovens1 - O abono de família para crianças e jovens é uma prestação mensal que visa compensar os encargos familiares respeitantes à garantia do exercício pelas crianças e jovens dos seus direitos.
2 - O abono de família para crianças e jovens pode ser objecto de uma bonificação para compensar os encargos específicos de uma situação de deficiência, nos termos do artigo seguinte.Artigo 7.o
Bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovensA bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens destina-se a compensar o acréscimo de encargos familiares decorrentes da situação das crianças e jovens, menores de 24 anos, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que torne necessário o apoio pedagógico ou terapêutico.Artigo 8.o
Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especialO subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial é uma prestação mensal que se destina a compensar os encargos directamente resultantes da aplicação a crianças e jovens, de idade inferior a 24 anos, portadores de deficiência, de medidas específicas de educação especial que impliquem necessariamente a frequência de estabelecimentos particulares com fins lucrativos ou cooperativos, ou o apoio educativo específico por entidade especializada fora do estabelecimento, igualmente com fins lucrativos.Artigo 9.o
Subsídio mensal vitalícioO subsídio mensal vitalício é uma prestação mensal que se destina a compensar o acréscimo de encargos familiares em função de jovens, maiores de 24 anos, portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que se encontrem em situação que os impossibilite de provêem normalmente à sua subsistência pelo exercício de actividade profissional.Artigo 10.o
Subsídio por assistência de terceira pessoaO subsídio por assistência de terceira pessoa é uma prestação mensal que se destina a compensar o acréscimo de encargos familiares resultantes da situação de dependência dos titulares de abono de família para crianças e jovens, com bonificação por deficiência ou de subsídio mensal vitalício, que exijam o acompanhamento permanente de terceira pessoa.Artigo 11.o
Subsídio de funeralO subsídio de funeral é uma prestação que visa compensar o respectivo requerente das despesas efectuadas com o funeral de qualquer membro do seu agregado familiar ou de qualquer outra pessoa, incluindo os nascituros, residente em território nacional.
0018   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Secção II
Titulares do direito às prestações familiares1 - A titularidade do direito às prestações previstas neste diploma é reconhecida às crianças e jovens que integram o âmbito pessoal da presente lei e que satisfaçam as respectivas condições de atribuição.
2 - A titularidade do direito ao subsídio de funeral é reconhecida ao requerente da prestação, abrangido pelo âmbito pessoal deste diploma, que satisfaça as respectivas condições de atribuição.Artigo 13.o
Identificação e enquadramento1 - Os titulares do direito às prestações são objecto de identificação como pessoas singulares no sistema de segurança social e enquadramento no subsistema de protecção familiar na qualidade de beneficiários.
2 - São igualmente identificados os elementos que compõem o agregado familiar do titular do direito às prestações e os respectivos requerentes, bem como a pessoa a quem a prestação é paga.
3 - A identificação e enquadramento, nos termos dos números anteriores, relativamente a titulares de prestações geridas pelas instituições e serviços gestores das prestações no âmbito do regime de protecção social da função pública ou pelas caixas de actividade ou de empresa ainda subsistentes, nos termos previstos neste diploma, obedece a procedimentos específicos, a estabelecer entre entidades representativas daqueles e das competentes instituições de segurança social, os quais devem ser aprovados por portaria.Secção III
Residente1 - Sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado como residente:a) O cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional;
b) O cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - Consideram-se cidadãos nacionais residentes em território nacional os trabalhadores da Administração Pública portuguesa, quer tenham vínculo de direito público ou privado, e os membros do respectivo agregado familiar, desde que aqueles prestem serviço no estrangeiro e sejam remunerados, total ou parcialmente, pelo Estado português.
3 - Consideram-se equiparados a residentes para efeitos de atribuição da prestação de subsídio de funeral os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de autorização de permanência ou visto de trabalho, bem como os refugiados ou apátridas, portadores de título de protecção temporária válidos.
4 - Consideram-se, ainda, equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações previstas neste diploma:a) Os refugiados ou apátridas portadores de título de protecção temporária válidos;
b) Os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência, ou respectivas prorrogações, nos termos e condições a definir em portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna, da Presidência e do Trabalho e da Solidariedade Social.Artigo 16.o
Agregado familiar1 - Para além do titular do direito às prestações, integram o respectivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia familiar, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:
0019   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
b) Parentes e afins, em linha recta e em linha colateral, até ao segundo grau, decorrentes de relações de direito ou de facto;
e) Crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito a qualquer dos elementos do agregado familiar.2 - Consideram-se em economia familiar as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - A condição de vivência em comunhão de mesa e habitação pode ser dispensada por razões devidamente justificadas.
4 - Os adoptantes restritamente e os tutores do titular do direito às prestações, bem como as pessoas a quem estes sejam confiados por decisão judicial ou administrativa, são equiparados a ascendentes do 1.o grau, para efeitos do disposto no n.o 1.
5 - As crianças e jovens titulares do direito às prestações que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como aos internados em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção são considerados pessoas isoladas.
6 - A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente diploma é aquela que se verificar à data em que se efectua a declaração da respectiva composição.
7 - As pessoas referidas no número anterior não podem, simultaneamente, fazer parte de agregados familiares distintos, por referência ao mesmo titular do direito a prestações.
8 - As relações de parentesco resultantes da situação de união de facto apenas são consideradas se o forem, igualmente, para efeitos de imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS), no âmbito da legislação fiscal.
9 - Não são considerados como elementos do agregado familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das seguintes situações:a) Quando exista vínculo contratual entre as pessoas, designadamente sublocação e hospedagem que implique residência ou habitação comum;
b) Quando exista a obrigação de convivência por prestação de actividade laboral para com alguma das pessoas do agregado familiar;
c) Sempre que a economia familiar esteja relacionada com a prossecução de finalidades transitórias;
d) Quando exerça coacção física ou psicológica ou outra conduta atentatória da autodeterminação individual relativamente a alguma das pessoas inseridas no agregado familiar.Artigo 17.o
Rendimentos de referência1 - Na determinação do total de rendimentos dos elementos do agregado familiar são tidos em conta os seguintes rendimentos:a) Rendimentos do trabalho dependente;