PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
José Manuel Rodrigues Casqueiro (círculo eleitoral de Portalegre) por Manuel Joaquim das Torres Antunes Barradas. Esta substituição é pedida por um período de quatro dias (de 23 a 26 de Junho, inclusive).2-Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido partido nos respectivos círculos eleitorais,
4 - Finalmente, a Comissão entende preferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade no que respeita às duas primeiras substituições e por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PCP, CDS, PPM, MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, votos contrários do PS e abstenção da UDP no que respeita às nove últimas substituições.A Comissão, o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - O Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo, (PS) - O Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). O Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD), Fernando Monteiro do Amaral,(PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) -
24 DE JUNHO DE 1980 3141João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - Victor Afonso Pinto do Cruz (CDS) Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira (CDS) Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Ref.) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Armando Lopes (PS): - É para pedir a V. Ex.a que se fizesse a votação deste relatório e parecer em separado: primeiro, em relação às duas primeiras substituições e, depois, em relação às restantes, nove substituições.O Sr. Presidente: - Visto o relatório não se encontrar na Mesa, não sei quais são as substituições em causa mas pedia ao Sr. Deputado Pinto da Cruz o favor de esclarecer esse ponto.
O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas primeiras substituições referem-se a Emídio Ferrão da Costa Pinheiro, que é substituído por Henrique Augusto Rocha Ferreira,
a Francisco António Lucas Pires, que é substituído por Rui António Pacheco Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos em relação a estas duas substituições.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em relação às restantes substituições, parece-me que se toma desnecessário fazer a indicação dos nomes visto que já foram lidos e, por exclusão dos dois pr1meíros, sabe-se quais são os restantes. Portanto, vamos passar à votação do relatório e parecer quanto às últimas substituições.
Submetido à Votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, do MPD/CDE e dos Deputados reformadores e com os votos contra do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração formuladas pelo PCP em relação a vários artigos de proposta de lei em discussão. Contudo, em relação ao artigo 1.o o PCP fez entrar uma proposta de alteração ao n.o1 e de eliminação do n.o2, do seguinte teor:ARTIGO 1.o1 - 0 arquipélago da Madeira [...( constitui uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade colectiva de direito público.
2 - Eliminação.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 295/I diz que: «0 arquipélago da Madeira [ ... ] constitui uma Região Autónoma, reconhecida pela Constituição Política da República Portuguesa como sujeito constitucional próprio e pessoa colectiva de direito público.»
Aqui - há duas coisas que se nos afigura necessário fazer: uma, dizer que o arquipélago da Madeira é uma Região Autónoma de alguma coisa - este alguma coisa é a República Portuguesa. Em segundo lugar, parece-nos que é de eliminar a referência imprópria, inadequada e sem sentido que é a expressão «sujeito constitucional próprio». Já aqui foi dito, uma vez que se isto fosse assim então era um sujeito inconstitucional e impróprio, o que nos - parece perfeitamente adequado a esta proposta.
Quanto à primeira questão, sabemos que as autoridades regionais madeirenses usam fazer a sua designação como Região Autónoma sem dizer de que é que é autónoma, e, como se sabe, numa visita à Áfr4ca do Sul, o Sr. Presidente Alberto João Jardim já apareceu apresentado como presidente da Região Independente da Madeira ... Portanto, para não deixar dúvidas de que se trata de uma propositada maneira de cobrir actuações dessas, parece-me que é útil dizer que o arquipélago da Madeira é uma Região Autónoma da República Portuguesa, e retirar esta coisa sem sentido que pretende qualificá4a como sujeito constitucional próprio, já que, na verdade não há qualquer esteio constitucional para basear uma tal qualificação. Por isso apresentámos esta proposta de alteração que, de resto, e se analiso bem, coincide com a do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem a convicção de que, ainda que apresentadas por formas diferentes, a proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 1.o, formulada pelo PCP é, em última análise, idêntica à proposta de alteração formulada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alcino Barreto.O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia responder muito rapidamente às objecções levantadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista.
Em relação ao Partido Socialista, a primeira observação que se me oferece fazer é que na Madeira o Partido Socialista votou por unanimidade todo o artigo l.o, não se compreendendo agora esta mudança de atitude.
Quanto à eliminação da expressão «sujeito constitucional próprio», que me parece ser também uma preocupação dó Partido Comunista, julgo que o texto do articulado deve ter uma correspondência com a epígrafe. Eliminando pura e simplesmente a expressão «sujeito constitucional próprio», ficávamos sem saber o que é que, na realidade, era a Região Autónoma da Madeira, se era uma mera repartição, se uma divisão administrativa, uma simples regionalização, ao contrário do que se afirma na Constituição em
que se outorga A Região Autónoma da Madeira poderes constitucionais, ao nível político, legislativo e executivo.
Creio que o texto tem de ser suficientemente expresso para não deixar margens para dúvida, tam
3142 I SÉRIE - NÚMERO 68bém sem esquecer a ligação que nele está imanente a todo o território nacional, a toda a organização do Estado Português.Quanto ao aditamento que o Partido Socialista pretende ver incluído no artigo 2.o, creio que o Estatuto da Região Autónoma é também uma lei e, como tal, pode definir-se qual o âmbito do mar que circunda as ilhas e os ilhéus do arquipélago da Madeira. Por isso penso que, tal como está, de uma vez por todas, se deixava este ponto esclarecido cumprindo aquilo que a Constituição estabelece.Contudo, parece-me que é uma cautela que no Estatuto se tem de tomar, pois se, na verdade, se deixar para a lei ordinária a fixação dos limites do mar que circunda o arquipélago da Madeira, este ficaria desprotegido parque, em principio, o que for incluído no Estatuto só pode ser alterado depois com base numa proposta aprovada na Assembleia Regional da Madeira. E se for através de uma lei ordinária a situação inverte-se muito, embora também se saiba que nesse aspecto a Madeira pode ser ouvida, mas nessa altura é para dar um simples parecer sobre a lei ordinária que se pretender promulgar.
Finalmente, uma referência feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira merece uma correcção que q Sr. Deputado já conhece, pois foi dada pelo próprio Dr. Alberto João Jardim no jornal onde essa referência foi feita, e em que ele disse e enjeitou a responsabilidade naquele escrito da África do Sul, onde a Madeira é identificada como uma região independente e não como uma região autónoma. Creio que se o Sr. Deputado Vital Moreira não teve oportunidade de ler esse esclarecimento, poderá fazê-lo a todo o momento e verificar que, neste caso, a responsabilidade dessa denominação não cabe ao presidente do Governo Regional da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Foi erro de introdução...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação da proposta de alteração ao n.o1 do artigo 1.o formulada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 102 votos contra (do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores) e com 6 votos a favor (do PS, do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração subscrita pelo Partido Comunista Português quanto ao mesmo número e artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos ta favor do PS, de PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Uma vez rejeitadas estas duas propostas de alteração, vamos votar o texto n.o1 do artigo 1.o, tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:TITULO IPrincípios geraisARTIGO 1.o(Território e personalidade jurídica)1 - 0 arquipélago da Madeira, composto pelas ilhas da Madeira, Porto Santo, Desertas e Selvagens, bem como pelos seus ilhéus, constitui uma Região Autónoma, reconhecida pela Constituição Política da República Portuguesa como sujeito constitucional próprio e pessoa colectiva de direito público.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para uma declaração de voto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, Sr. Presidente, é para uma breve apresentação e justificação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 1.o.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei vinda da Assembleia Regional da Madeira pretende abranger no território da região o mar circundante e os seus fundos, as águas territoriais e a plataforma continental.
A nosso ver o domínio público marítimo, incluindo o mar territorial e a plataforma continental, é característica típica da estadualidade que não deve ser atribuída a regiões autónomas, Não conheço, aliás, nenhum caso em direito comparado de atribuição destas características a regiões autónomas. Parece, pois, nesses termos, dificilmente compaginável com a Constituição. Isto em termos, digamos, conceptuais.Há uma outra dificuldade que é a seguinte: é saber, a partir da atribuição destas figuras à Região Autónoma, quem é que fica com as atribuições que hoje
competem ao Estado em relação ao mar territorial, à zona contígua, à zona económica exclusiva e à plataforma continental, em relação, portanto, à utilização e à gestão desse domínio público marítimo do Estado, sabendo-se que hoje isso compete a vários departamentos do Estado, inclusive o departamento
da Marinha. Parece-me que a atribuição destas figuras à Região Autónoma, além de problemas de conceptualização constitucional e política levanta problemas práticos que são insolúveis, a não ser que se adopte a proposta do Partido Socialista que deixava para a lei a delimitação dos poderes que impenderiam sobre a Região Autónoma a partir da atribuição desta zona territorial a essa mesma região.Em todo o caso, entendemos que há um problema prévio antes do problema prático que é o problema teórico constitucional, isto é, se é compaginável com
24 DE JUNHO DE 1980 3143a existência de uma região autónoma, que não é um Estado, a atribuição de características que são tipicamente consideradas como do domínio público necessário do Estado, como características da estadualidade, e que, portanto, não devem ser compartilhadas por regiões autónomas que não têm a natureza de Estado. Por isso, propomos a sua eliminação, entendendo, no entanto, que a proposta do Partido Socialista, pelo menos, permite, eliminar a objecção prática que levantei, sem, contudo, resolver aquela que me parece a questão prévia, isto é, a questão conceitual, a questão constitucional propriamente dita.O Sr. Presidente- Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que os pontos de vista expressos pelo Sr. Deputado Vital Moreira não terão razão de ser. Por um lado, parece-nos que o n.o 2 do artigo 1.o, da proposta em causa não contém disposições relativas a atribuições e competência da Região Autónoma; limita-se a definir um âmbito territorial das regiões autónomas e não envolve, em si, qualquer solução do problema de saber como articular os poderes relativamente a esse território com os poderes da República.
Por outro lado, afigura-se-nos, também, que não existe qualquer especialidade de regime nesta matéria entre a territorialidade do território sólido e, passe a expressão, do território líquido. Quer dizer, os problemas que se põem relativamente ao âmbito territorial da Madeira no que toca à parte terra são, neste aspecto, neste particular e neste artigo, idênticos àqueles que se porão quanto à extensão da zona de mar circundante.
Parece-nos, finalmente, que no próprio n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei, a referência final e a delimitação final da zona de domínio económico exclusivo, dê Portugal dá uma nota clara de que todo este dispositivo se enquadra nas posições constitucionais em geral e numa soberania nacional geral, ou seja, sem as afectar, e que apenas estará em causa uma definição da Região Autónoma no que toca ao seu acervo territorial, quer se trate de território sólido, como disse, quer de mar circundante.
A articulação dos poderes regionais com os poderes centrais, se envolver questões específicas, dada a natureza também especial do exercício de determinados poderes, de determinada competência, no que se refere às zonas de mar circundante, possivelmente será objecto também de disposições especiais da legislação ordinária, mas parece-nos que, de facto, não há nenhuma alteração qualitativa no que toca à problemática geral da articulação das competências e das atribuições relativamente ao território sólido.O Sr. Presidente: - Como ninguém mais deseja usar da palavra, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 1.o, formulada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Vamos votar, seguidamente, a proposta de emenda relativa ao n.o2, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com 102 votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com 79 votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação do texto do n.o 2 tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:2 - A Região Autónoma abrange ainda o mar circundante e seus fundos, que, nos termos da lei geral, sejam ou venham a ser definidos como águas territoriais e zona de domínio económico exclusivo de Portugal.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão da proposta de emenda do artigo 2.o apresentada pelo Partido Comunista Português do seguinte teor:A autonomia fundamenta-se nos condicionalismos geográficos, económicos e sociais e nas ,históricas aspirações autonomistas e vontade autonomista da população madeirense.Visa eliminar, portanto, o adjectivo «autonomista» referido a «vontade» para o transferir como qualificativo dos termos «aspirações» e «vontade».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, esse artigo de proposta de lei é quase igual a um dos números do artigo 227.o da Constituição, se não estou em erro. Mas nesse «quase igual» é que está a diferença: é que, na realidade, não é exactamente igual; tem o acréscimo dessa pequena palavra, que não é só uma palavra, é um conceito. Ora, se se resolveu pôr aqui um artigo sobre o fundamento da autonomia entende-se mal que não se tenha posto exactamente a formulação constitucional, que não é só uma questão de formulação mas também uma questão de conceitualização. E ao dizer-se mais do que aquilo que se diz na Constituição corre-se o risco de não só dizer «coisa diferente» daquilo que se diz na Constituição, mas também se dizer «coisa divergente» daquilo que se diz na Constituição.
Por isso mesmo, porque não vemos qualquer vantagem nisto e, antes, vamos desvantagens naquilo que a partir desse acréscimo se constrói no sentido da especulação teórica acerca da fundamentação da autonomia regional, entendemos que deve haver vantagem em o Estatuto se cingir à Constituição também neste campo. Volto a dizer que quando se diz mais num campo tão delicado como este corre-se o risco de dizer coisa diferente.
3144 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Vamos proceder à votação desta proposta de emenda.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação do artigo 2.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 2.o(Fundamento da autonomia)A autonomia da Região da Madeira fundamenta-se nos condicionalismos geográficos, económicos e sociais e nas históricas aspirações e vontade autonomista da população madeirense.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão do artigo 3.o da proposta de lei. Foram apresentadas duas propostas: uma, do Partido Socialista, propõe unicamente a eliminação no texto do artigo da palavra «estatutária». Ficaria portanto: «No âmbito da Constituição Política da República Portuguesa, a autonomia regional compreende poderes de natureza legislativa e política geral além dos de autonomia administrativa, económica e financeira.»
A outra proposta, do Partido Comunista Português, é do seguinte teor: «A autonomia regional abrange, nos termos e dentro dos limites da Constituição e do presente estatuto, poderes de natureza política e legislativa, administrativa e financeira.»
Creio que quanto à substância as propostas são coincidentes, ou quase, pelo que estão em discussão simultaneamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que nos parece que, na verdade, a Região não tem poderes estatutários, se por isso se entende algo mais do que poderes resultantes de um estatuto, Se, como parece, isto tem de ser entendido no sentido de poderes para fazer um estatuto, é óbvio que ,não os tem, que só tem é possibilidade de os propor e acho que o qualificativo designa mal a realidade.
De qualquer modo, votaremos também a favor da proposta do PCP que nos parece, na verdade, coincidente, praticamente, com a nossa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta visa duas coisas: por um lado, eliminar do texto a equívoca ;referência a poderes de natureza estatutária. Na realidade, a Região Autónoma não os tem, nos termos da Constituição e do Estatuto porque se rege, na medida em que poderes de natureza estatutária possam ser entendidos no sentido de poderes para alterar ou criar o seu próprio estatuto, isto é, poderes de natureza constituinte em matéria estatutária. Essa é, aliás, como se sabe, uma das diferenças entre região autónoma e estado federado: é que este tem poderes estatutários, poderes constituintes, poderes de participar na constituição do seu próprio estatuto, enquanto as regiões autónomas o não têm.
Creio que, dada toda a especulação que tem havido a este respeito e, designadamente, vinda a proposta de onde vem, teremos toda a vantagem em evitar especulações desta natureza. É importante retirar essa expressão extremamente equivoca do Estatuto Regional da Madeira.
Por outro lado, a nossa proposta visa, em segundo lugar, dar um maior rigor técnico ao articulado e, nomeadamente, a este artigo. Os Estatutos das Regiões Autónomas não perdem nada em pautar-se pelo máximo dê correcção e rigor sistemático e jurídico-sistemático. Parece-nos, ainda que a formulação que vem na proposta de lei, além de ser particularmente tosca, ganharia em referir não só os termos da Constituição mas também os do presente Estatuto.Por isso, tendo em conta estes dois objectivos, de melhorar a redacção e eliminar uma equívoca referência à autonomia de índole estatutária, creio que a proposta que apresentámos devia merecer acolhimento, em termos de adequar o Estatuto à Constituição e torná-lo mais correcto, mais rigoroso sob o ponto de vista jurídico-sistemático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alcino Barreto.O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para, muito brevemente, reafirmar aquilo que há pouco disse.
Na realidade, a Região Autónoma da Madeira tem poderes estatutários e, tem, precisamente, o poder estatutário consagrado na Constituição. Esse poder estatutário, de momento, está limitado à tomada da iniciativa legislativa, da elaboração, aprovação ou discussão do seu Estatuto e, no futuro, também a proceder a qualquer alteração que em relação a ele; venha propor-se. Quer dizer: este poder está limitado e condicionado a uma iniciativa legislativa que venha única e exclusivamente da Assembleia Regional. Daí que convenha, no próprio Estatuto, estar acentuado esse pormenor, não se vá amanhã, por qualquer razão, esquecer que a iniciativa legislativa para alterar o que for aprovado no que toca ao Estatuto pertence a outra entidade, nomeadamente a esta Assembleia.
Esses poderes são estatutários, são constitucionais, estão consagrados na Constituição e, por têm de ler um reflexo, directo e claro no próprio Estatuto da Região Autónoma. Daí que não comunguemos da mesma opinião, com o devido respeito, do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
24 DE JUNHO DE 1980 3145O Sr. Almeida Santos (PS): - Uso da palavra só para dizer que acho muito estranho que haja o receio de que se esqueça aquilo que consta da própria Constituição!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria fazer, para já, um pequeno pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Alcino Barreto, que é o seguinte: Se bem entendi, este artigo é uma espécie de «criar uma alavanca» no Estatuto para a próxima revisão constitucional, quer dizer, o Sr. Deputado começou por dizer: bom, para já tem os poderes que tem mas que são limitados pela actual Constituição... Eu gostaria de saber, em vista de que é que esta alavanca é metida aqui, qual é o objectivo que, segundo o Sr. Deputado Alcino Barreto, deve ser obtido com esta alavanca metida aqui no Estatuto. Esta é a pergunta que. gostaria de lhe fazer.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que anotei e registei o seu argumento de que «se está na Constituição é bom metê-lo aqui», porque vamos ter oportunidade, -então, de ver o Sr. Deputado a votar propostas de «meter aqui no Estatuto» algumas outras disposições da Constituição nesta matéria. Nessa altura veremos da coerência e da ausência de duplicidade dos Deputados do PSD, para já, uma vez que estou a falar para um deles, nesta matéria. Gostaria, entretanto, de obter resposta à primeira questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alcino Barreto.O Sr. Alcino Barreto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com muito gosto digo aquilo que não é segredo para ninguém: que os Madeirenses consideram que a autonomia consagrada na Constituição é limitativa, não corresponde exactamente àquela dimensão que a população da Madeira, os Madeirenses, desejam e que esperam que, na futura revisão constitucional, ela seja consagrada de uma maneira mais ampla, mais explícita, mais clara e que dê, de facto, maiores poderes à Região Autónoma da Madeira, com os limites que estão, efectivamente, consagrados e que ninguém nega.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas o Sr. Deputadonão entende que as propostas de revisão constitucional devem ser feitas em lei própria e não através dos. estatutos «regionais?O Orador: - Bem, evidentemente, que isso fica para a altura própria. Só nessa altura serão, efectivamente, discutidos, mas não deixa de ter o seu interesse que já fique dado o apontamento, neste momento e neste lugar, independentemente de saber qual o futuro, qual o interesse e qual o destino que vai ter este apontamento consagrado na Constituição.
Quanto à segunda questão que me pôs, evidentemente que as pessoas determinam-se psicologicamente de harmonia com as circunstâncias particulares de cada caso e o facto de sustentarmos esta opinião não quer dizer que, por outras razões e noutro caso, se venha a tomar uma posição completamente diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras para justificar realmente a nossa discordância relativamente ao texto que vem proposto.
É que, efectivamente, não vemos que isso alcance qualquer equilíbrio entre os poderes das Regiões Autónomas e o poder do Estado, antes pelo contrário, pode criar uma situação de desequilíbrio grave. A própria circunstância de estarmos aqui a discutir os Estatutos da Região Autónoma é o significado claro, expresso e de acordo com as exigências constitucionais de que, efectivamente, as Regiões Autónomas não podem, ter capacidade ou competência legislativa em matéria estatutária. Poderão ter capacidade de iniciativa legislativa nessa matéria, mas nunca têm competência para, efectivamente, legislarem sobre matéria estatutária. Por isso estamos aqui, agora, a discutir os Estatutos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação das duas propostas de emenda, por ordem da sua entrada na Mesa. Votar-se-á em primeiro lugar a proposta de eliminação do artigo 3.o, do Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra ido PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores votos favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr.. Presidente: - Vamos votar a proposta de emenda subscrita pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Resta, pois, votar o texto do artigo 3.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do MDP/CDE e ta abstenções do PS e do PCP.É o seguinte:ARTIGO 3.o
(Âmbito da autonomia)No âmbito da Constituição Política da República Portuguesa, a autonomia regional compreende poderes de natureza estatutária, legislativa e política geral, além dos de autonomia administrativa, económica e financeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos a favor, obviamente,
3146 I SÉRIE - NÚMERO 68porque a formulação nos parece incorrecta, mas não votámos contra porque este artigo, só por si, não tem qualquer poder para alterar a Constituição nesta matéria.
Mas não deixa de ser lamentável que o Estatuto regional, em vez de ser um meio e um instrumento para tornar rigoroso, claro, indiscutível e insusceptível de pontos de conflito a autonomia regional, seja propositadamente, formulado em termos (lábeis), em Dermos discutíveis, em termos que vão continuar a permitir, ao fim e ao cabo, a discussão, o conflito, a área de arrepanhamento, digamos assim, quando seria desejável que o Estatuto fosse exactamente o contrário. São formulações destas que, em vez de contribuírem para que a autonomia regional deixe de ser uma questão, estão aqui, ao fim e ao cabo, propositadamente, para que ela confunde a ser uma questão.
Desta maneira não contribuímos, naturalmente, para fazer com que se consolide jurídico estatutariamente a autonomia regional, estamos apenas a contribuir para que se mantenha um estado de coisas que permite, na base de formulações propositadamente confusas e propositadamente polissémicas, que elas sejam utilizadas como alavancas políticas, como instrumentos de chantagem, como formas de pressão ilegítima e, portanto, na base de interpretações conflituantes que nenhuma interpretação correcta sustenta, mas a que a letra ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - ... de formulações como estas pode dar algum aspecto de credibilidade, o que permite, dizia eu, que se mantenha um estado de coisas que este Estatuto devia contribuir para terminar. Por :isso lamentamos e por isso nos abstivemos, porque não queremos com o nosso voto contribuir para que se mantenha esse estado de coisas.
A nosso ver, o Estatuto definitivo devia servir para, definitivamente, dizer o que é e o que não é a autonomia regional e fazer com que a autonomia regional deixasse de ser uma questão política fundamental nas relações entre as regiões autónomas e o Estado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sor. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, desculpe interrompê-lo, mas como vejo Deputados a saírem pedia-lhes o favor de notarem o seguinte antes de abandonarem a Sala: não houve período de antes da ontem do dia hoje por consenso estabelecido em reunião dos grupos parlamentares, mas o que é certo é que se perdeu, pelo atraso com que os Srs. Deputados foram chegando, a possibilidade de o ter feito e a possibilidade de ter trabalhado, pois a sessão começou quase às 11 horas. Peço a VV. Ex.as, o favor de notarem que às 15 horas, em ponto, recomeçam os trabalhos.Aplausos de alguns Deputados do PSD.Sr. Deputado Luís Catarino, peço desculpa de o ter interrompido e o favor de prosseguir.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Era para dizer, em resumo, que nós votámos contra o texto da proposta de lei, ainda que considerássemos que ela contém alguns passos de significado certo e de acordo com as necessidades e com os interesseis que estão em causa.
Todavia, a referência aos poderes de natureza estatutária foi entendida por nós como em clara discórdia com as exigências de carácter constitucional, de tal modo graves, no nosso entender, que retiraram a possibilidade de recuperar os outros passos d& proposta que poderiam ser recuperáveis e que desejaríamos recuperar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que já passa das 13 horas, hora regimental de suspender os nossos trabalhos, que recomeçarão às 13 horas, suspendo a sessão.
Eram 13 horas e 3 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos com os nossos trabalhos, é meu dever informar a Câmara de que o Presidente Amintore Fanfani visitará esta Câmara às 17 horas.
Sendo assim, anteciparemos o intervalo regimental, pelo que interromperemos a sessão às 16 horas e 55 minutos.
Peço ainda que, logo após a interrupção da sessão, compareçam no meu gabinete os Srs. Vice-Presidentes da Assembleia da República, bem como, se for possível, um representante de cada grupo parlamentar.Pausa.Srs. Deputados, retomando os nossos trabalhos, entramos agora na discussão na especialidade do artigo 4.o da proposta de lei n.o 295/I, relativa ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.Há uma proposta de substituição, apresentada pelo PS, que é a seguinte:ARTIGO 4.oSugere-se para este artigo a redacção, mais feliz, do artigo 2.o da proposta de alteração apresentada pelo PS ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores.O referido artigo 2.o é o seguinte: ARTIGO 2.oA autonomia, político-administrativa da região dos Açores não afecta a integridade da soberania do Estado, visa a participação, democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.
24 DE JUNHO DE 1980 3147Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (NMP/CDE): - Sr. Presidente, se fosse possível, seria útil que a Mesa fizesse chegar aos grupos parlamentares - pelo menos ao meu grupo parlamentar- a redacção desta proposta de substituição, uma vez que é apresentada pelo PS em remissa para um texto que não temos presente.O Sr. Presidente: - Os textos foram entregues aos grupos parlamentares no dia 19, Sr. Deputado ...O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE) - Tem razão, Sr. Presidente. Peço desculpa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas justificar a proposta de substituição por nós apresentada.
Este artigo 4.odo Estatuto tem a ver, como é evidente, com o artigo 227.o da Constituição e nos vários documentos que temos perante nós verifica-se que há mais ou menos alterações deste artigo da Constituição.
A razão de ser desta nossa proposta, que também, foi apresentada à Mesa, reside no facto de este, artigo ao fazer a transcrição daquele artigo da Constituição o fazer apenas em parte, deixando de fora: tudo aquilo que pode levantar algumas dúvidas, não inovando a matéria, que, aliás, nos parece ser insusceptível de inovação por se tratar de um artigo da Constituição.
Portanto, ao dizermos que a proposta que apresentamos é semelhante à que propomos para o artigo 2.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores pretendemos dizer que se trata assim da única maneira. ou pelo menos da maneira mais curial, de fazer a transcrição deste artigo da Constituição, que é precisamente o artigo 227.o. É esta a razão de ser da nossa proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós apresentámos uma proposta de substituição deste artigo tendente a harmonizar e a tornar o Estatuto fiel à Constituição.
Notar-se-á que o artigo 227.o da Constituição tem nos seus três números aquilo que pode ser o estatuto dos princípios da autonomia regional, quanto à sua fundamentação, aos seus objectivos e quanto ao enquadramento por que se deve reger.
Ora, esta proposta de lei «comeu» o n.o 3 do artigo 227.o da Constituição, silenciando o enquadramento da autonomia regional e alterou o n.o1, que corresponde ao artigo 2.o da proposta de lei, aditando-o com elementos espúrios. Faz agora o mesmo em relação ao artigo 4.o, relativo ao objectivo da autonomia, aditando-lhe objectivos que não são constitucionais.Ora, a autonomia regional é uma realidade citada pela Constituição. Aliás, as regiões autónomas só podem existir na medida em que a Constituição as criou e nos termos e no quadro em que ela as prevê e por isso os objectivos da autonomia regional não podem ser outros diferentes, nem mais do que aqueles que a Constituição configura e são por ela citados expressamente. Como tal, parece-nos uma preocupação curial e o mínimo de atenção que devemos prestar ao texto e ao quadro constitucionais é o de no Estatuto da autonomia não se apontarem objectivos desta autonomia que claramente extravasam em relação àqueles objectivos que constitucionalmente foram previstos para essa mesma autonomia.
A proposta de substituição que apresentámos para o artigo 4.o bem como o aditamento de um artigo 5.oA. das nossas propostas de alteração, que discutiremos dentro em pouco, visam precisamente pôr o Estatuto de acordo com a Constituição, já que esta proposta de lei não eurou disso e, pelo contrário, expressa e explicitamente se proeurou afastar da Constituição, também e, já, nesta matéria de, princípios, de fundamentação, de objectivos e de enquadramento do autonomia regional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, V. Ex.a fez a apresentação e a fundamentação, se bem entendi, da proposta de alteração apresentada pelo seu partido, não é assim?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente : - Nessas circunstâncias, parece-me que se poderá entrar na discussão conjunta das duas propostas de alteração, do PS e do PCP, e também da proposta de substituição do artigo 4.o do MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. - Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nós concordamos que estas propostas sejam discutidas em conjunto.
Também nós temos uma proposta de substituição ao artigo 4.o que, ao fim e ao cabo, pretende responder às preocupações que já foram adiantadas pelo PS e pelo PCP. Entendemos que se transcrevam perfeitamente nos estatutos das regiões autónomas determinadas normas fundamentais constantes da Constituição. Contudo é necessário que tal se faça sem acrescentos literais a esse texto e sem desvirtuação do seu sentido, como parece resultar de algumas propostas vindas da Assembleia Regional.
A nossa proposta de substituição tem em vista entrar em concordância com o texto constitucional, repor a sua integridade, uma vez que parece que se quis chamar alguns dispositivos de modo programático ao texto destes estatutos, e afastar determinados elementos que me parecem espúrios e que podiam entrar em conflito com a letra da própria Constituição.
Não vemos bem como é que poderemos definir neste momento os modelos próprios e as metas específicas que possam ser considerados nos estatutos de uma. região autónoma ao lado dos modelos próprios constitucionais e das metas aí fixadas, sobretudo em relação aos modelos próprios referidos no texto da proposta de lei, que nos deixam certas reservas.
3148 I SÉRIE - NÚMERO 68Não podemos considerar harmónico o texto da proposta de lei com a Constituição e daí a razão da nossa proposta de substituição. Resumindo, tentamos assim simetrizar o texto da proposta de lei com o texto que é imposto pelas exigências constitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: A nosso ver, a Constituição não precisa do apoio de qualquer lei ordinária para ganhar e dispor da sua força na nossa ordem jurídica. Ela É o seguinte: tem essa força para além da lei ordinária. Portanto, a Constituição não precisa de ser reproduzida ipsis verbis em toda a legislação ordinária, e se houver qualquer, ideia ou conclusão a extrair da lei ordinária que seja contra constitucionem ela não pode ser acatada.
Por outro lado, da nossa leitura do artigo 4.o resulta que as diferenças que resultam da sua comparação com a Constituição apontam no sentido do desenvolvimento da norma constitucional, de uma especificação ou regulamentação da norma constitucional, se assim se pode dizer, o que nos parece ter perfeito
cabimento numa lei ordinária como é esta que agora está em apreciação.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder
à votação da proposta de substituição do texto do artigo 4.o da proposta de lei n.o 295/I apresentada pelo PS, cujo teor é já conhecido.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 95 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e com 71 votos a favor (do PS, do PCP e do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de substituição do artigo 4.o da proposta de lei n.o 295/I apresentada pelo PCP,
que é do seguinte teor:ARTIGO 4.oA autonomia visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de substituição do artigo 4.0 apresentada pelo MDP/CDE, cujo texto é o seguinte:ARTIGO 4.oA autonomia político-administrativa da Região da Madeira não afecta a integridade da soberania do Estado, exerce-se no quadro da Constituição e do presente Estatuto, e visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do texto do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.ARTIGO 4,o(Objecto da autonomia)A autonomia da Região da Madeira visa a par1icipação democrática e o desenvolvimento integral dos cidadãos, a promoção e a defesa dos valores e interesses regionais, segundo modelos próprios e em vista de metas específicas, atendendo em particular à satisfação das necessidades das classes mais desfavorecidas, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós somos de opinião que estas matérias não tinham de constar dos estatutos e, como tal, os estatutos não tinham de transcrever a Constituição em matéria de fundamento, objectivos e enquadramento da autonomia regional.
Simplesmente, uma vez que o Estatuto resolveu dedicar-se a essa matéria, seria curial, e justificável que o fizesse nos termos constitucionais. Não se compreende que se tenha invocado a Constituição para se pronunciar sobre, objectivos e fundamentos da autonomia e, depois, não a respeitar. É este aproveitamento pouco respeitoso - para não dizer que infringe nessa matéria a Constituição - que nos parece injustificado. Das duas uma: ou Sr., achava que não valia a pena transcrever, ou, s se transcrevesse, o mínimo que se podia exigir era que se respeitássemos termos da Constituição.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazemos apenas votos para que a aprovação deste artigo 4.o seja entendida no sentido de que os modelos próprios que possam aparecer e a especificidade de determinadas metas a prosseguir não violem e não entrem em conflito com as normas constitucionais, do Estado Português.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 5.o da proposta de lei, que é do seguinte teor.ARTIGO 5.o(Família o educação)l- Os órgãos de governo próprio da Região assegurarão, no âmbito da sua competência, a
24 DE JUNHO DE 1980 3149defesa da família, valorizando a sua constituição e promovendo a protecção dos seus membros, designadamente no campo económico e social.2 - O sector público, dentro das possibilidades existentes, apoiará o direito de cada cidadão escolher para seu educando o tipo de ensino que julgar mais adequado, independentemente das respectivas condições económicas.3 - A supletividade atribuída pela Constituição ao ensino particular não dispensa o auxílio público ao referido tipo de ensino.4 - A participação de associações ou cidadãos da Região em provas desportivas nacionais e regionais não poderá ser objecto de qualquer tratamento discriminatório por razões de insularidade, designadamente de carácter financeiro.
Há três propostas de eliminação, apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo MDP/CDE. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que a inclusão deste artigo 5.o, com a epígrafe «Família e educação», neste título, sob os ((Princípios gerais do Estatuto» é de certa forma descabida, porquanto está fora do âmbito desses mesmos princípios gerais.
Aliás, a Constituição, no seu artigo 67.o e no capítulo relativo aos direitos, liberdades e garantias, é muito mais desenvolvida sobre esta matéria. Penso que este artigo é inoportuno e descabido.
Como tal, o PS propõe a eliminação do artigo 5.o da proposta de lei.Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos uma proposta de eliminação do artigo 5.o da proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira porque pensamos que ele é constitucionalmente descabido, pois os estatutos regionais não têm que se pronunciar sobre esta matéria. Não têm que se pronunciar, nem podem, sobre matérias .e princípios constitucionais em matéria de família, educação, desporto ou sobre o que quer que seja relacionado com a parte dogmática da Constituição.
Às suas soluções são politicamente impertinentes, nomeadamente tendo em conta as leis gerais da República que regulam esta matéria, como a matéria da educação.
Portanto, não cremos que na Região Autónoma da Madeira deva haver um regime de educação, família e desporto diferente daquele que está consagrado nos artigos 36.o, 67.o, 74.o e 75.o da Constituição da República.
Uma coisa é certa: esta matéria não tem qualquer cabimento nos estatutos regionais, porque, se fôssemos a admitir que isto tinha cabimento nestes estatutos, então teríamos de admitir que também aí tivesse cabimento a matéria respeitante aos direitos dos trabalhadores, à terceira idade, à juventude, à segurança social e, enfim,: a todos os direitos económicos e sociais e, porque não, aos direitos, liberdades e garantias, de forma que os estatutos regionais, em vez de serem aquilo que devem ser e que constitucionalmente só podem ser -, isto é, uma lei organizatória de uma entidade orgânica, que é a região autónoma, passassem a ser uma Constituição paralela para uma parte restrita do território da República.