4 DE ABRIL DE 2017 31 Artigo 19.o Interconexão de dados no âmbito da base de dados de perfis de ADN 1 – A inserção de quaisquer perfis de ADN na base de dados, com exceção dos perfis de arguidos em processo pendente, a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o, determina automaticamente a interconexão de dados nos termos dos números seguintes. 2 – Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhidas em parentes, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, bem como os perfis relativos a «amostras referência» de pessoas desaparecidas, obtidos ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o, apenas podem ser cruzados com os ficheiros previstos nas alíneas b), c) e f) do n.o 1 do artigo 15.o, relativos a «amostras problema» para identificação civil, colhidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, a amostras colhidas em parentes, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, a «amostras referência» de pessoas desaparecidas, obtidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o, e a amostras de profissionais. 3 – Os perfis de ADN resultantes da análise de «amostras problema» para identificação civil, obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, podem ser cruzados com: e) Os perfis existentes no ficheiro previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o, relativo a «amostras referência» de pessoas desaparecidas, obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, ou amostras dos seus parentes, obtidas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o; f) Os perfis existentes no ficheiro previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o; relativo a «amostras problema» para investigação criminal; g) Os perfis existentes no ficheiro previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o, relativo a «amostras referência» de pessoas condenadas em processo criminal, por decisão transitada em julgado; h) Os perfis existentes no ficheiro de profissionais previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o. 4 – Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhidas em voluntários, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, podem ser cruzados: c) Com qualquer dos perfis inseridos nos ficheiros previstos no n.o 1 do artigo 15.o, se os seus titulares não fizeram a declaração a que se reporta o n.o 4 do artigo 6.o; d) Apenas com os perfis inseridos nos ficheiros previstos nas alíneas a), b), c) e f) do n.o 1 do artigo 15.o, caso tenham efetuado a declaração referida na alínea anterior. 5 – Os perfis de ADN obtidos a partir das amostras colhidas em voluntários, ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o, apenas podem ser cruzados com os perfis inseridos nos ficheiros previstos nas alíneas a), b), c) e f) do n.o 1 do artigo 15.o. 6 – Os perfis de ADN obtidos a partir das «amostras problema» para investigação criminal, recolhidas nos termos do n.o 5 do artigo 8.o, e os perfis de ADN obtidos de pessoas condenadas em processos criminais, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, podem ser cruzados com os perfis existentes nos ficheiros previstos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 1 do artigo 15.o, exceto nos casos a que se refere a alínea b) do n.o 4 e o n.o 5. 7 – Excecionalmente, e através de requerimento fundamentado, pode haver outros cruzamentos de dados não previstos neste artigo, mediante prévio parecer favorável do conselho de fiscalização e da CNPD. Artigo 19.o-A Interconexão do perfil de arguido em processo criminal pendente 1 – A autoridade judiciária competente pode determinar a interconexão de perfis de ADN anteriormente obtidos de amostras recolhidas a arguido em processo criminal pendente, nos termos do Código de Processo Penal, ou por identificação de amostra problema para investigação criminal, com os perfis existentes: a) No ficheiro relativo a «amostras problema» para identificação civil, previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o; b) No ficheiro relativo a «amostras problema» para investigação criminal, previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 15.o; c) No ficheiro relativo a amostras dos profissionais, previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o.