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Processamento e julgamento dos embargos1 - A petição de embargos é imediatamente autuada por apenso, sendo o processo concluso no mesmo dia ao juiz, para o despacho liminar. Aos embargos opostos por várias entidades corresponde um único processo.
2 - Não havendo motivo para indeferimento liminar, é ordenada a notificação do administrador da insolvência e da parte contrária para contestarem, querendo, no prazo de cinco dias.
3 - Com a petição e as contestações são oferecidos os meios de prova de que os interessados pretendam fazer uso. Aplica-se o disposto no artigo 25.o, n.o 4.
4 - Em seguida à contestação e depois de produzidas, no prazo máximo de 10 dias, as provas que devam realizar-se antecipadamente, proceder-se-á à audiência de julgamento, dentro dos cinco dias imediatos, nos termos aplicáveis do disposto no artigo 33.o.Artigo 41.o
Recurso da sentença declaratória da insolvênciaÉ lícito à pessoas referidas no artigo 39.o, n.o 1, alternativamente à dedução dos embargos ou cumulativamente com estes, interpor recurso da sentença declaratória da insolvência, quando entendam que, face aos elementos apurados, o pedido não devia ter sido deferido. Aplica-se o disposto no artigo 39.o, n.o 3, com as necessárias adaptações.
3463   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Artigo 42.o
Revogação da declaração de insolvênciaA revogação da sentença que declarou a insolvência não afecta os efeitos dos actos legalmente praticados pelos órgãos da insolvência.Artigo 43.o
Recurso da sentença de indeferimentoContra a sentença que indefira o pedido de declaração de insolvência só pode reagir o próprio requerente, e unicamente através de recurso baseado em razões de direito.Título IV
Massa insolvente e intervenientes no processoCapítulo I
Conceito de massa insolvente1 - A massa insolvente destina-se à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas, e abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.
2 - Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar.Artigo 45.o
Conceito e classes de credores da insolvência1 - Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, já constituídos a esse momento, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.
2 - Os créditos da insolvência são garantidos, privilegiados, comuns e subordinados.
3 - Dizem-se garantidos e privilegiados, para efeitos deste Código, os créditos que beneficiem, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios especiais, e de privilégios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias ou dos privilégios gerais.
4 - Dizem-se comuns os créditos que, não sendo nem garantidos nem privilegiados, não sejam igualmente havidos como subordinados, por aplicação dos artigos seguintes.
Credores subordinados da insolvênciaConsideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos da insolvência:a) Os juros e outros acréscimos de créditos não subordinados constituídos após a declaração da insolvência, com excepção dos abrangidos por garantia real, até ao valor do bem respectivo;
b) Os créditos cuja subordinação tenha sido convencionada pelas partes;
c) Os reembolsos aos credores da insolvência a título de custas de parte e de procuradoria pela sua intervenção no processo;
d) Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações;
e) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor e por quem os tenha adquirido dessas pessoas nos dois anos anteriores à declaração de insolvência;
f) Os créditos que tenham por objecto prestações do devedor a título gratuito;
g) Os créditos que, como consequência da resolução em benefício da massa insolvente, resultem para o terceiro considerado de má-fé;
Pessoas especialmente relacionadas com o devedor1 - São havidos como especialmente relacionadas com o devedor pessoa singular:a) O seu cônjuge e as pessoas de quem se tenha divorciado nos dois anos anteriores à data da declaração de insolvência;
b) Os ascendentes, descendentes ou irmãos do devedor ou de qualquer das pessoas referidas na alínea anterior;
c) Os cônjuges dos ascendentes, descendentes ou irmãos do devedor;
d) As pessoas que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o devedor à data da declaração da insolvência ou com ele assim tenham vivido em período situado dentro dos dois anos anteriores à data da declaração de insolvência.2 - São havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa colectiva:a) Os sócios, associados ou membros que, nos termos da lei, sejam pessoal e ilimitadamente responsáveis pelas suas dívidas;
b) As pessoas que, se for o caso, estejam com a sociedade insolvente em relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21.o do Código de Valores Mobiliários;
c) Os administradores, de direito ou de facto, do devedor e aqueles que o tenham sido em algum momento nos dois anos anteriores à declaração de insolvência;
d) As pessoas relacionadas com alguma das mencionadas nas alíneas anteriores por qualquer das formas referidas no n.o 1.3 - Nos casos em que a insolvência respeite apenas a um património autónomo, são consideradas pessoas especialmente relacionadas os respectivos titulares e administradores, bem como as que estejam ligadas a estes últimos por alguma das formas previstas nos números anteriores.
4 - Na hipótese de a insolvência respeitar a uma herança jacente, são também pessoas especialmente relacionadas as ligadas ao autor da sucessão por alguma das
3464   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 formas previstas no n.o 1, na data da abertura da sucessão ou nos dois anos anteriores.Artigo 48.o
Dívidas da massa insolventeSão dívidas da massa insolvente, além de outras como tal qualificadas neste Código:a) As custas do processo de insolvência;
b) As remunerações e despesas dos membros da comissão de credores e do administrador da insolvência;
c) As dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente;
d) As dívidas resultantes da actuação do administrador da insolvência no exercício das suas funções;
e) As dívidas resultantes de contratos bilaterais, na medida em que o cumprimento desses contratos seja exigido pelo administrador da insolvência ou em que a contraprestação se reporte a período posterior à declaração da insolvência;
f) As dívidas resultantes de contratos bilaterais cuja contraprestação se reporte a período anterior à declaração da insolvência, se o cumprimento desta tiver sido exigido pelo administrador provisório;
g) As dívidas constituídas por actos do administrador judicial provisório no exercício dos seus poderes, mas não aquelas cuja prática pelo devedor ele se tenha limitado a autorizar.Capítulo III
Nomeação pelo juiz e estatuto1 - A nomeação do administrador da insolvência é da competência do juiz
2 - Aplica-se o disposto no artigo 32.o, n.o 1, devendo o juiz atender igualmente às indicações que sejam feitas pelo próprio devedor ou pela comissão de credores, se existir, e cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador judicial provisório em exercício à data da sentença de declaração da insolvência.
3 - O processo de recrutamento para as listas oficiais, bem como o estatuto do administrador da insolvência, constam de diploma legal próprio, sem prejuízo do disposto neste Código.Artigo 50.o
Escolha de outro administrador pelos credores1 - Sob condição de que previamente à votação se junte aos autos a aceitação do proposto, os credores podem, na primeira assembleia de credores realizada após designação do administrador da insolvência, eleger para exercer o cargo outra pessoa, que não tem de constar da lista oficial respectiva, e prover sobre a remuneração respectiva, por deliberação que obtenha a aprovação da maioria dos votantes e dos votos emitidos, não sendo consideradas as abstenções.
2 - O juiz só pode deixar de nomear como administrador da insolvência a pessoa eleita pelos credores, em substituição do administrador em funções, se considerar que a mesma não tem idoneidade ou aptidão para o exercício do cargo, ou que é manifestamente excessiva a retribuição aprovada pelos credores.Artigo 51.o
Funções e seu exercício1 - Além das demais tarefas que lhe são cometidas, cabe ao administrador da insolvência, com a cooperação e sob a fiscalização da comissão de credores, o encargo de preparar o pagamento das dívidas do insolvente à custa do produto da alienação, que lhe incumbe promover, dos bens que integram a massa insolvente, provendo no entretanto à conservação e frutificação dos direitos do insolvente, e evitando quanto possível o agravamento da sua situação económica.
2 - O administrador da insolvência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, não podendo substabelecê-las em ninguém, sem prejuízo dos casos de recurso obrigatório ao patrocínio judiciário ou de necessidade de prévia concordância da comissão de credores.
3 - O administrador da insolvência, no exercício das respectivas funções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão.
4 - Ao administrador da insolvência compete ainda:a) Representar a massa em juízo, activa e passivamente;
b) Prestar oportunamente à comissão de credores e ao tribunal todas as informações necessárias sobre a administração e a liquidação da massa falida;
c) Exercer, relativamente aos trabalhadores do insolvente, todas as competências decorrentes do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, pelas formas de cessação aí previstas.Artigo 53.o
Destituição1 - O juiz pode, a todo o tempo, ouvida a comissão de credores e o devedor, destituir o administrador da insolvência e substitui-lo por outro, se fundadamente considerar existir para tanto justa causa.
2 - Sem prejuízo da responsabilidade civil que couber, o administrador da insolvência destituído deverá restituir à massa insolvente as remunerações recebidas desde a data de início de funções.
3465   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Artigo 54.o
Registo e publicidadeA cessação de funções do administrador da insolvência e a nomeação de outra pessoa para o desempenho do cargo são objecto dos registos e da publicidade previstos no  artigo 36.o.Artigo 55.o
Fiscalização pelo juizO administrador da insolvência exerce a sua actividade sob a fiscalização do juiz, que pode, a todo o tempo, exigir-lhe informações sobre quaisquer assuntos ou um relatório da actividade desenvolvida e do estado da liquidação.Artigo 56.o
Responsabilidade1 - O administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem. A culpa é apreciada pela diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado.
2 - O administrador da insolvência responde igualmente pelos danos causados aos credores da massa insolvente, se esta for insuficiente para satisfazer integralmente os respectivos direitos e estes resultarem de acto do administrador, salvo o caso de imprevisibilidade da insuficiência da massa, tendo em conta as circunstâncias conhecidas do administrador e aquelas que ele não devia ignorar.
3 - O administrador da insolvência responde solidariamente com os seus auxiliares pelos danos causados pelos actos e omissões destes, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos.
4 - A responsabilidade do administrador da insolvência prescreve no prazo de dois nos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas nunca depois de decorrido igual período sobre a data da cessação de funções.Artigo 57.o
Remuneração1 - O administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito à remuneração prevista no seu estatuto, e ao reembolso das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis. Quando eleito pela assembleia de credores, terá a remuneração prevista na deliberação respectiva.
2 - O pagamento da remuneração do administrador da insolvência durante o processo de insolvência e o reembolso das suas despesas serão suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais, na medida em que a massa insolvente seja insuficiente para o efeito; caso contrário, o Cofre suportará a remuneração e as despesas correspondentes apenas aos dois primeiros meses de actividade.Artigo 58.o
Informação trimestral e arquivo de documentos1 - No termo de cada período de três meses após a data da assembleia de apreciação do relatório, deve o administrador da insolvência apresentar um documento com informação sucinta sobre o estado da liquidação, visado pela comissão de credores, e destinado a ser junto ao processo.
2 - O administrador da insolvência promoverá o arquivamento de todos os elementos relativos a cada diligência da liquidação, indicando nos autos o local onde os respectivos documentos se encontram.Artigo 59.o
Apresentação de contas pelo administrador da insolvência1 - O administrador da insolvência apresentará contas dentro dos 10 dias subsequentes à cessação das suas funções, qualquer que seja a razão determinante, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.
2 - O administrador da insolvência pode ainda ser obrigado a prestar contas em qualquer altura do processo, sempre que o juiz o determine, quer por sua iniciativa, quer a pedido da comissão ou da assembleia de credores.
3 - As contas são elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa destinado a retratar sucintamente a situação da massa insolvente, e devem ser acompanhadas de todos os documentos comprovativos, devidamente numerados, indicando-se nas diferentes verbas os números dos documentos que lhes correspondem.Artigo 60.o
Prestação forçada de contas1 - Se o administrador da insolvência não prestar voluntariamente contas, será ordenada, oficiosamente ou a requerimento de qualquer credor reconhecido ou do devedor insolvente, a sua notificação, para as apresentar, no prazo de 10 dias.
2 - Não sendo a notificação observada, cabe ao juiz ordenar as diligências que tiver por convenientes, podendo encarregar pessoa idónea da apresentação das contas, para, depois de ouvida a comissão de credores, decidir segundo critérios de equidade, sem prejuízo da responsabilização civil e do procedimento criminal que caibam contra o administrador da insolvência.Artigo 61.o
Julgamento das contas1 - Autuadas as contas por apenso, cumpre à comissão de credores emitir parecer sobre elas, no prazo que o juiz fixar para o efeito, após o que os credores e o devedor insolvente são notificados por éditos de 10 dias e por anúncio à porta do tribunal, para, no prazo de cinco dias, se pronunciarem sobre a operação.
2 - Para o mesmo fim tem o Ministério Público vista do processo, que é depois concluso ao juiz para decisão, com produção da prova que se torne necessária.Artigo 62.o
Contas anuais do devedorO disposto do artigo anterior não prejudica o dever de elaborar e depositar contas anuais, nos termos que forem legalmente obrigatórios.
3466   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Secção II
Nomeação da comissão de credores pelo juiz1 - Anteriormente à primeira assembleia de credores, designadamente na própria sentença de declaração da insolvência, pode o juiz, quando o considere justificado em atenção à dimensão da massa insolvente, à complexidade da liquidação, ou ao elevado número de credores da insolvência, nomear uma comissão de credores composta por três ou cinco membros e dois suplentes, devendo o encargo da presidência recair de preferência sobre o maior credor da empresa e a escolha dos restantes assegurar a adequada representação das várias classes de credores, com excepção dos credores subordinados; em qualquer caso, um dos membros da comissão representará os trabalhadores que detenham créditos sobre a empresa, devendo a sua escolha ser feita de acordo, sempre que esta se verifique, com a designação feita pelos próprios trabalhadores ou pela comissão de trabalhadores, quando esta exista.
2 - Quando a escolha para a comissão recaia em pessoa colectiva ou em sociedade, compete a esta designar o seu representante, mediante procuração ou credencial subscrita por quem a obriga.
3 - O Estado e as instituições de segurança social só poderão ser nomeados para a presidência da comissão de credores desde que se encontre nos autos despacho do membro do Governo com supervisão sobre os organismos titulares de créditos a autorizar o exercício da função e a indicar o representante.Artigo 64.o
Intervenção da assembleia de credores1 - A assembleia de credores pode prescindir da existência da comissão de credores, substituir quaisquer dos membros ou suplentes da comissão nomeada pelo juiz, eleger dois membros adicionais, e, se o juiz não a tiver constituído, criar ela mesma uma comissão, composta por três, cinco ou sete membros e dois suplentes, designar o Presidente e alterar, a todo o momento, a respectiva composição, independentemente da existência de justa causa.
2 - Os membros da comissão de credores eleitos pela assembleia não têm de ser credores, e, na sua escolha, tal como na designação do presidente, a assembleia não está vinculada à observância dos critérios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
Funções e poderes da comissão de credores1 - À comissão compete, para além de outras tarefas que lhe sejam especialmente cometidas, fiscalizar a actividade do administrador da insolvência e prestar-lhe colaboração.
2 - No exercício das suas funções, pode a comissão examinar livremente os elementos da contabilidade do devedor e solicitar ao administrador da insolvência as informações e a apresentação dos elementos que considere necessários.Artigo 66.o
Deliberações da comissão de credores1 - A comissão não pode deliberar sem a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
2 - Nas deliberações é admitido o voto escrito, se, previamente, todos os membros tiverem acordado nesta forma de deliberação.
3 - Das deliberações da comissão de credores não cabe reclamação para o tribunal.Artigo 67.o
Responsabilidade dos membros da comissãoOs membros da comissão respondem perante os credores da insolvência pelos prejuízos decorrentes da inobservância culposa dos seus deveres; é aplicável o artigo 56.o, n.o 4.Artigo 68.o
RemuneraçãoAlém do reembolso das despesas estritamente necessárias ao desempenho das suas funções, os membros da comissão de credores terão direito à remuneração que lhes for fixada pelo juiz, em atenção ao âmbito da sua actividade e ao tempo envolvido.Secção III
Participação na assembleia de credores e direito de voto1 - Têm o direito de participar na assembleia de credores todos os credores da insolvência.
2 - O administrador da insolvência, os membros da comissão de credores, e o devedor e os seus administradores, têm o direito e o dever de participar; é ainda facultada a participação na assembleia, até três representantes, da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes de trabalhadores por estes designados, bem como do Ministério Público.
3 - Os créditos subordinados não conferem direito de voto; os restantes conferem um voto por cada euro ou fracção se já estiverem reconhecidos no processo ou se, cumulativamente:a) O credor já os tiver reclamado no processo, ou os reclamar na própria assembleia, para efeito apenas da participação na reunião;
b) Não forem objecto de impugnação na assembleia por parte do administrador da insolvência ou de algum credor com direito de voto.4 - A reclamação na própria assembleia, para efeitos apenas da participação na reunião, só é admissível se não estiver já esgotado o prazo das reclamações, ou se o credor puder ainda promover o reconhecimento dos créditos através de acção proposta nos termos do artigo 129.o.
3467   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 5 - Mediante reclamação do interessado o juiz poderá conferir votos a créditos impugnados, fixando a quantidade respectiva, com ponderação de todas as circunstâncias relevantes; o juiz atenderá, em particular, à probabilidade da existência, do montante e da natureza subordinada do crédito, e ainda, tratando-se de créditos sob condição suspensiva, à probabilidade da verificação da condição; da decisão do juiz não cabe recurso, nem é em caso algum motivo de invalidade das deliberações tomadas pela assembleia a verificação ulterior de que ao interessado em causa competia efectivamente um número de votos diferente do que lhe foi conferido.
6 - Sem prejuízo do que, quanto ao mais, se dispõe nos números anteriores, os créditos com garantias reais pelos quais o devedor não responda pessoalmente conferem um voto por cada euro do seu montante, ou do valor do bem dado em garantia, se este for inferior.
7 - Ao direito de participação na assembleia dos titulares de créditos subordinados é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 e 4.
Convocação da assembleia de credores1 - A assembleia de credores é convocada pelo juiz, por iniciativa própria, ou a pedido do administrador da insolvência, da comissão de credores, ou de um credor ou grupo de credores cujos créditos representem, na estimativa do juiz, pelo menos 1/5 do total dos créditos não subordinados.
2 - A data, hora, local e ordem do dia da assembleia de credores são imediatamente comunicados, com a antecedência mínima de 10 dias, por anúncio publicado no Diário da República, num jornal diário de grande circulação nacional e por editais afixados na porta da sede e do estabelecimento principal da empresa, se for o caso; os cinco maiores credores, bem como o devedor, os seus administradores, e a comissão de trabalhadores, são também avisados do dia, hora e local da reunião, por circulares expedidas sob registo, com a mesma antecedência.
3 - O anúncio e as circulares previstos no número anterior devem conter a identificação do processo, o nome e a sede ou residência do devedor, se for conhecida, e a ordem do dia; deverão ainda conter a advertência aos credores com créditos ainda não reconhecidos da necessidade de reclamarem os seus créditos para poderem intervir na assembleia de credores, informando que o podem fazer na própria assembleia.Artigo 72.o
Suspensão da assembleiaO juiz pode, por uma ou mais vezes, decidir a suspensão dos trabalhos da assembleia e determinar que eles sejam retomados no dia útil seguinte.Artigo 73.o
Deliberações e reclamação para o juiz1 - A não ser nos casos em que este Código exija para o efeito maioria superior ou outros requisitos, as deliberações da assembleia de credores são tomadas pela maioria dos votos emitidos, não se considerando como tal as abstenções.
2 - Das deliberações da assembleia que forem contrárias ao interesse comum dos credores pode o administrador da insolvência ou qualquer credor com direito de voto reclamar para o juiz, oralmente ou por escrito, desde que o faça na própria assembleia; da decisão que dê provimento à reclamação pode interpor recurso qualquer dos credores que tenha votado no sentido que fez vencimento, e da decisão de indeferimento apenas o reclamante.Artigo 74.o
InformaçãoO administrador da insolvência presta à assembleia, a solicitação desta, informação sobre quaisquer assuntos compreendidos no âmbito das suas funções.Título V
Transferência dos poderes de administração e disposição1 - Sem prejuízo das disposições expressas em sentido diverso, a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência.
2 - Ao devedor fica interdita a cessão de rendimentos futuros susceptíveis de penhora, qualquer que seja a sua natureza, mesmo que de constituição posterior ao encerramento do processo.
3 - Não são aplicáveis ao administrador da insolvência limitações ao poder de disposição do devedor estabelecidas por decisão judicial ou administrativa, ou impostas por lei apenas em favor de pessoas determinadas.
4 - O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência.
5 - Os actos realizados pelo insolvente em contravenção do disposto nos números anteriores são ineficazes, salvo se celebrados a título oneroso com terceiros de boa fé anteriormente ao registo da sentença que for obrigatório nos termos do n.o 2 do artigo 36.o.
6 - Os pagamentos efectuados ao insolvente pelos seus devedores serão liberatórios nas condições do número anterior, e ainda se o devedor provar que o respectivo montante deu efectiva entrada na massa insolvente.
3468   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Artigo 76.o
Efeitos sobre os administradores e outras pessoas1 - Os órgãos sociais do devedor mantêm-se em funcionamento após a declaração de insolvência, mas os seus titulares não serão remunerados, podendo renunciar aos cargos com efeitos imediatos.
2 - O administrador da insolvência tem legitimidade para propor, por apenso ao processo de insolvência, as acções de responsabilidade que legalmente couberem em favor dos credores ou do próprio devedor, contra os fundadores, administradores de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros, independentemente do acordo do devedor, seus órgãos sociais, sócios, associados ou membros.
3 - O juiz, oficiosamente ou a pedido fundamentado do administrador da insolvência, poderá ordenar o arresto de bens e direitos dos administradores de direito ou de facto do devedor nos dois anos anteriores à data da declaração da insolvência, quando repute provável que a insolvência venha a ser qualificada como culposa e a massa insolvente a revelar-se insuficiente para o pagamento de todos os créditos da insolvência.
4 - Compete exclusivamente ao administrador da insolvência a exigência aos sócios, logo que a tenha por conveniente, das entradas de capital diferidas e das prestações acessórias em dívida, independentemente dos prazos de vencimento que hajam sido estipulados.
5 - Após a declaração da insolvência, as acções contra os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente, ainda que a título subsidiário, só poderão ser instauradas pelo administrador da insolvência, e correrão por apenso ao processo da insolvência; o juiz, oficiosamente ou a pedido fundamentado do administrador da insolvência, poderá ordenar o arresto de bens e direitos dos referidos responsáveis, quando repute provável que a massa insolvente seja insuficiente para o pagamento de todos os créditos da insolvência.Artigo 77.o
Dever de apresentação e de colaboração1 - O devedor insolvente fica obrigado:a) A fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitada pelo administrador da insolvência, pela comissão de credores e pelo tribunal, por iniciativa própria ou a pedido da assembleia de credores;
b) A apresentar-se pessoalmente no tribunal, sempre que a apresentação seja determinada pelo juiz ou pelo administrador da insolvência, salvo a ocorrência de legítimo impedimento ou expressa permissão de se fazer representar por mandatário;
c) A prestar a colaboração que lhe seja requerida pelo administrador da insolvência para efeitos do desempenho das suas funções.2 - O juiz ordenará que o devedor que sem justificação tenha faltado compareça sob custódia, sem prejuízo da multa aplicável.
3 - A recusa de prestação de informações ou de colaboração será livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeito da qualificação da insolvência como culposa.
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos administradores do devedor e membros do seu órgão de fiscalização, se for o caso, bem como às pessoas que tenham desempenhado esses cargos dentro dos dois anos anteriores à data da declaração da insolvência.
5 - O disposto nos n.os 1, alíneas a) e b), e 2 é também aplicável aos empregados do devedor, bem como às pessoas que o tenham sido dentro dos dois anos anteriores à data da declaração da insolvência.Artigo 78.o
Alimentos ao insolvente e aos trabalhadores1 - Se o devedor carecer absolutamente de meios de subsistência e os não puder angariar pelo seu trabalho, pode o administrador da insolvência, com o acordo da comissão de credores, ou da assembleia de credores, se aquela não existir, arbitrar-lhe um subsídio, a título de alimentos e à custa dos rendimentos da massa insolvente.
2 - Havendo justo motivo, pode a atribuição de alimentos cessar em qualquer estado do processo, por decisão do administrador da insolvência.
3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores que se encontrem na situação prevista no n.o 1 e detenham créditos laborais sobre a massa insolvente, até ao limite destes, mas, a final, deduzir-se-ão os subsídios ao valor desses créditos.Capítulo II
Efeitos sobre as acções pendentes1 - Declarada a insolvência, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as acções de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na conveniência para a liquidação.
2 - O juiz requisitará ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de apensação aos autos da insolvência, de todos os processos nos quais se tenha efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens do insolvente, salvo tratando-se de execuções que devam prosseguir contra outros executados.
3 - O administrador da insolvência substituirá o insolvente em todas as acções pendentes que não respeitem ao estado e capacidade das pessoas e que devam prosseguir, independentemente do acordo da parte contrária.Artigo 80.o
Convenções arbitraisFica suspensa a eficácia das convenções arbitrais em que o insolvente seja parte, sem prejuízo do disposto em tratados internacionais aplicáveis.
3469   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Artigo 81.o
Acções executivas1 - A declaração de insolvência determina a suspensão de diligências executivas que atinjam a massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva para pagamento de créditos da insolvência; porém, se houver outros executados, a execução prossegue contra estes.
2 - Durante os seis meses seguintes à data da declaração de insolvência, não podem igualmente ser propostas execuções para pagamento de dívidas da massa insolvente.Artigo 82.o
Acções relativas a dívidas da massa insolventeAs acções, incluindo as executivas, relativas às dívidas da massa insolvente correm por apenso ao processo de insolvência.Secção II
Exercício dos créditos da insolvênciaOs credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos de conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo de insolvênciaArtigo 84.o
Vencimento imediato de dívidas1 - A declaração de insolvência determina o encerramento de todas as contas correntes e o vencimento de todas as obrigações do insolvente.
2 - Se pelas obrigações ainda não vencidas não eram devidos juros remuneratórios, ou sendo estes inferiores à taxa legal, o montante dessas obrigações será capitalizado por aplicação da taxa legal, ou da diferença entre esta e a taxa convencionada, relativamente ao período de antecipação do vencimento.Artigo 85.o
Créditos sujeitos a condição resolutivaOs créditos da insolvência sujeitos a condição resolutiva são tratados como incondicionados, até ao momento em que a condição se verifique.Artigo 86.o
Responsáveis solidários e garantes1 - O credor pode concorrer pela totalidade do seu crédito a cada uma das diferentes massas insolventes de devedores solidários e respectivos garantes, sem embargo de não poder receber de todas elas mais do que o respectivo montante.
2 - O direito de regresso contra o devedor insolvente decorrente do eventual pagamento ulterior da dívida por um condevedor ou por um garante só pode ser exercido no processo de insolvência se o próprio credor da dívida a não reclamar.Artigo 87.o
Conversão de créditos1 - Para efeitos da participação do respectivo titular no processo:a) Os créditos não pecuniários e aqueles cujo quantitativo em dinheiro seja indeterminado são atendidos pelo valor em euros estimável à data da declaração da insolvência;
b) Os créditos expressos em moeda estrangeira ou índices são atendidos pelo valor em euros à cotação em vigor à data da declaração de insolvência no lugar do respectivo pagamento.2 - Após o reconhecimento dos créditos, estes consideram-se definitivamente convertidos em euros, por aplicação do disposto no número anterior.Artigo 88.o
Privilégios creditórios e garantias reais1 - Com a declaração de insolvência:a) Extinguem-se os privilégios gerais que forem acessórios de créditos da insolvência do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social constituídos mais de seis meses antes da data do início do processo de insolvência;
b) Os créditos não subordinados do credor a requerimento de quem a situação de insolvência tenha sido declarada passam a beneficiar, relativamente a um quarto do seu montante, de privilégio geral, graduado em último lugar, sobre todos os bens móveis do devedor;
c) Extinguem-se as garantias reais acessórias dos créditos subordinados.2 - A partir da data em que o administrador da insolvência apresente na secretaria a lista de todos os credores por si reconhecidos, e na medida em que a mesma não contrarie o teor de reclamações tempestivamente deduzidas, só subsistirão as garantias reais e os privilégios gerais que constem da lista, nos precisos termos em que tal se verifique.Artigo 89.o
Proibição da compensaçãoSem prejuízo do disposto no artigo 283.o do Código de Valores Mobiliários, a partir da data de declaração de insolvência os credores da insolvência só dispõem da faculdade de compensar os seus débitos com quaisquer créditos que tenham sobre o insolvente se os pressupostos legais ou convencionais da compensação se verificassem já na referida data, não sendo como tal considerada a verificação que decorra da eficácia retroactiva da resolução ou anulação de actos do insolvente operadas subsequentemente.Artigo 90.o
Suspensão da prescrição e caducidadeA sentença de declaração da insolvência determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo.
3470   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Capítulo III
Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que o insolvente seja parte e em que não haja ainda total cumprimento por ambos os contratantes, à data da declaração de insolvência, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução, imputando à massa insolvente todas as obrigações do devedor, ou recusar o cumprimento, ficando a outra parte constituída no direito de reclamar indemnização, como crédito da insolvência; a outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento.
2 - Recusado o cumprimento pelo administrador da insolvência:a) O administrador da insolvência poderá exigir da outra parte o valor da prestação já realizada pelo devedor, na parte em que o mesmo exceda o da contrapartida já recebida;
b) Nenhuma das partes tem direito à restituição do que prestou, salvo o disposto na alínea anterior;
c) O direito à indemnização referido no número anterior corresponderá ao valor da prestação do devedor, na parte incumprida, abatido do valor da contraprestação de que a outra parte ficou exonerada.3 - A opção pela execução é abusiva se o cumprimento pontual das obrigações contratuais por parte da massa insolvente for manifestamente improvável.
4 - A opção pela execução não obsta a que o administrador da insolvência denuncie ulteriormente o contrato, tratando-se de relações duradouras; essa denúncia é sempre possível com uma antecedência mínima de três meses, uma vez mais sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.Artigo 92.o
Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes1 - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poderá exigir o cumprimento integral do contrato, se a coisa já lhe tiver sido entregue na data da declaração da insolvência; o mesmo se aplica ao contrato de locação de certa coisa, com a cláusula de que ela se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas.
2 - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, o prazo fixado ao administrador da insolvência nos termos do n.o 1 do artigo 91.o não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre a data da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for passível de desvalorização considerável durante esse período e a outra parte advertir o administrador da insolvência dessa circunstância.Artigo 93.o
Venda de coisas já expedidas à data da declaração de insolvência1 - As coisas móveis que o vendedor tenha já remetido ao comprador no momento da declaração de insolvência deste, mas ainda não recebidas, sem que outrem tenha adquirido direitos sobre elas, podem ser reavidas pelo vendedor, tomando a seu cargo as despesas de retorno dos bens e a restituição dos adiantamentos recebidos, se não preferir a manutenção da eficácia do contrato para ser pago como credor da insolvência.
2 - O administrador da insolvência pode, todavia, opor-se à sustação do contrato, pagando o preço integral contra a entrega das coisas expedidas.Artigo 94.o
Promessa de contratoNo contrato-promessa com eficácia real que se encontre por cumprir à data da declaração de insolvência, o promitente-adquirente poderá exigir do administrador da insolvência a celebração do contrato prometido ou recorrer à execução específica que lhe seja facultada.Artigo 95.o
Operações a prazo1 - Se a compra e venda ou entrega de mercadorias, ou a realização de prestações financeiras, por um preço de mercado, houver de ter lugar em determinada data ou dentro de certo prazo, e a data ocorrer ou o prazo se extinguir depois de declarada a insolvência, a execução não poderá ser exigida por nenhuma das partes, e o comprador ou vendedor, consoante o caso, terá apenas direito a uma indemnização igual à diferença entre o preço ajustado e o preço de mercado ou de bolsa do bem ou prestação financeira no segundo dia seguinte ao da declaração da insolvência, relativamente a contratos com a mesma data ou prazo de cumprimento, a qual, sendo exigível ao insolvente, constitui crédito da insolvência.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior são, designadamente, prestações financeiras:a) A venda ou entrega de valores mobiliários;
b) A venda ou entrega de metais preciosos;
c) Os pagamentos em dinheiro cujo montante seja directa ou indirectamente determinado pela taxa de câmbio de uma divisa estrangeira, pela taxa de juro legal, por uma unidade de cálculo, ou pelo preço de outros bens ou serviços;
d) Opções ou outros direitos à venda ou à entrega de bens referidos nas alíneas. a) e b) ou a pagamentos referidos na alínea c).Artigo 96.o
Prestações divisíveisSe as prestações forem divisíveis e a outra parte já tiver realizado parcialmente a que lhe incumbe à data da declaração da insolvência, o direito à contraprestação na medida correspondente constitui crédito da insolvência ainda que o administrador da insolvência venha a optar pela execução do contrato.
3471   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Artigo 97.o
Agrupamento complementar de empresasA insolvência de um ou mais membros do agrupamento complementar de empresas, que não tenham sido excluídos do agrupamento pelo simples facto da sua insolvência, só determina a dissolução do agrupamento se no contrato assim houver sido convencionado.Artigo 98.o
Associação em participação1 - A associação em participação extingue-se pela insolvência do contraente associante.
2 - O contraente associado é obrigado a entregar à massa insolvente do associante a sua parte, ainda não satisfeita, nas perdas em que deva participar, conservando, porém, o direito de reclamar da massa insolvente, como credor comum, o pagamento dos créditos por prestações que tenha realizado e não devam ser incluídas na sua participação nas perdas da associação.Artigo 99.o
Contratos de prestação de serviçosOs contratos de prestação de serviços em que o resultado do trabalho deve ser proporcionado ao insolvente podem sempre ser denunciados por qualquer das partes com uma antecedência mínima de dois meses; se a iniciativa da denúncia for do administrador da insolvência, a outra parte terá direito a uma indemnização pela cessação antecipada, como crédito da insolvência.Artigo 100.o
Contratos de mandato ou de comissão1 - Os contratos de mandato e de comissão, bem como as procurações, que tenham por objecto bens da massa insolvente caducam com a declaração de insolvência do mandante ou comitente.
2 - Se a extinção imediata do contrato representar um risco para a massa insolvente, o mandatário ou o comissário continuarão a desempenhar as suas funções até que o administrador da insolvência tome as devidas providências; a remuneração e o reembolso de despesas dessa actividade constituirá uma dívida da massa insolvente.
3 - Se o mandatário ou o comissário desconhecerem sem culpa a declaração de insolvência do mandante ou do comitente, o contrato manter-se-á em vigor; aplica-se o disposto na parte final do número anterior.
4 - O procurador que desconheça sem culpa a declaração de insolvência do representado não é responsável perante terceiros pela ineficácia do negócio derivada da falta de poderes de representação.Artigo 101.o
Arrendamento em que o arrendatário é o insolvente1 - A declaração de insolvência não faz cessar o contrato de arrendamento em que o insolvente seja arrendatário, mas o administrador da insolvência pode denunciá-lo de acordo com os interesses da massa insolvente com um pré-aviso de 30 dias, assistindo ao senhorio o direito de reclamar indemnização pela cessação antecipada do contrato, como crédito da insolvência.
2 - As rendas referentes ao período posterior à declaração de insolvência constituem dívidas da massa insolvente.
3 - O senhorio não pode requerer a resolução do contrato após a declaração de insolvência com algum dos seguintes fundamentos:a) Falta de pagamento das rendas respeitantes ao período anterior à data da declaração de insolvência;
b) Deterioração da situação financeira do arrendatário.4 - Não tendo o prédio arrendado sido ainda entregue ao arrendatário à data da declaração de insolvência deste, tanto o administrador da insolvência como o senhorio podem desistir da execução do contrato, mediante indemnização pelo incumprimento que, quando devida pelo insolvente, constitui para a outra parte crédito da insolvência; tanto o senhorio como o administrador da insolvência podem fixar um ao outro um prazo razoável para a declaração de resolução do contrato, findo o qual cessa o direito de resolução.Artigo 102.o
Arrendamento em que o insolvente é senhorio1 - Nos contratos de arrendamento em que o insolvente seja senhorio e o arrendatário tenha rendas em atraso, ou em que já esteja em curso, à data da declaração de insolvência, acção de despejo com fundamento no direito de resolução do contrato, deve o administrador da insolvência intentar ou fazer prosseguir a respectiva acção de despejo.
2 - No caso de alienação do prédio arrendado, a declaração de insolvência não priva o arrendatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil.Artigo 103.o
Contratos de trabalho1 - A extinção dos contratos de trabalho após a declaração de insolvência rege-se pelo disposto na lei laboral geral, sem prejuízo da transmissão de contratos que companhe a alienação de estabelecimentos industriais e comerciais.
2 - O administrador da insolvência pode contratar a termo certo ou incerto os trabalhadores necessários à liquidação da massa insolvente, mas os novos contratos caducam, em qualquer caso, no momento da liquidação do estabelecimento onde os trabalhadores prestam serviço.Artigo 104.o
Normas imperativas1 - É nula qualquer convenção das partes que exclua ou limite a aplicação dos preceitos do presente capítulo.
2 - É em particular nula a cláusula que atribua à situação de insolvência de uma das partes o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira nesse caso à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia.
3 - O disposto nos números anteriores não obsta a que a situação de insolvência possa configurar justa causa de
3472   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 resolução ou de denúncia em atenção à natureza e conteúdo das prestações contratuais.Capítulo V
Princípio geral1 - Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos cinco anos anteriores à data do início do processo de insolvência.
2 - Consideram-se prejudiciais à massa os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.
3 - Os actos referidos nos artigos seguintes presumem-se prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos aí contemplados.
4 - A resolução pressupõe a má fé do terceiro, salvo nos casos a que respeita o artigo seguinte.
5 - Entende-se por má-fé o conhecimento, à data do acto, de qualquer das seguintes circunstâncias:a) De que o devedor se encontrava em situação de insolvência;
b) Do carácter prejudicial do acto e de que o devedor se encontrava à data em situação de insolvência iminente;
Resolução incondicionalSão resolúveis em benefício da massa falida os actos seguidamente indicados, sem dependência de quaisquer outros requisitos:a) Partilha celebrada menos de um ano antes da data do início do processo de insolvência em que o quinhão do insolvente haja sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores nominativos;
b) Actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à mesma data, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos sociais.
c) Constituição de garantias reais relativas a obrigações preexistentes ou de outras que as substituam, no ano anterior à referida data;