28-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 6Território que informe sobre os estudos e outras informações existentes que permitam ponderar e avaliar da execução da solução referida no início deste requerimento.Requerimento n.o 240/VII (2.B)-ACde 20 de Novembro de 1996Assunto: Aumento da insegurança e da criminalidade noconcelho de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).Portugal deve ser cada vez mais um Estado democrático, com liberdade e segurança.É nossa convicção que não há liberdade sem segurança. Consideramos que a segurança e a tranquilidade dos Portugueses são um bem maior e inestimável que compete às autoridades públicas garantir.Infelizmente, tem-se verificado ultimamente uma crescente falta de autoridade do Estado, um aumento preocupante da insegurança, da violência e da criminalidade no nosso país, que urge combater com eficácia.O município de Vila Nova de Gaia, um dos maiores do País em população e em área territorial, com 300000 habitantes e cinco vezes maior territorialmente que a cidade do Porto, não é excepção, verificando-se igualmente o aumento da insegurança e da criminalidade nesta grande comunidade.Vila Nova de Gaia dispõe actualmente da 10." Esquadra da PSP, que é idêntica a qualquer esquadra de bairro das cidades do Porto e de Lisboa, com uma área de jurisdição muito limitada dentro da cidade gaiense, e de quatro postos da GNR no resto do concelho, com um número global de agentes muito reduzido e equipamentos insuficientes, designadamente viaturas.Os governos presididos pelo Prof. Aníbal Cavaco Silva decidiram oportunamente, e bem, criar a Divisão Concentrada da PSP em Vila Nova de Gaia, vulgo «Superesqua-dra», e construir na freguesia de Oliveira do Douro o respectivo edifício para a sua instalação, o qual já devia estar concluído e a funcionar em pleno.Infelizmente, a obra da construção do referido edifício, iniciada há muito, está parada há longos meses, por abandono da mesma por parte do empreiteiro, e não se vislumbra quando será reiniciada e concluída.Também já constou que, com a entrada em funcionamento da Divisão Concentrada da PSP, esta força de segurança iria cobrir sozinha a área de todo o município, com exclusão da intervenção da GNR, que está a cobrir actualmente, em termos de segurança, a maior parte da área territorial do concelho. Esperamos que isso não venha a confirmar-se, porque julgamos ser desejável a manutenção das duas forças dé segurança a cobrir territorialmente o município, com clara delimitação das áreas de jurisdição de cada uma delas, para proporcionar a necessária segurança e tranquilidade aos Gaienses.Torna-se igualmente imperioso o aumento significativo de agentes da PSP do município de Gaia, para além de mais alguns agentes da GNR.Justifica-se de igual modo a construção urgente dos novos quartéis da GNR dos Carvalhos e de Canidelo, dado os actuais serem muito exíguos e estarem muito degradados, ou, em alternativa, a ampliação e recuperação destes.Com a segurança não se brinca.Impõe-se, por isso, agir coerentemente com coragem e determinação no sentído de combater a violência e a crimi-nalidade, dar segurança aos cidadãos e reganhar a confiança das pessoas no Estado e nas suas instituições, criando para o efeito, ao longo de todo o País, as condições logísticas e os dispositivos de segurança indispensáveis.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:1) Para quando está previsto o reinício e conclusão da construção do edifício da Divisão Concentrada dá PSP na freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia, e a sua entrada em funcionamento?2) Com a entrada em funcionamento da Divisão Concentrada da PSP em Oliveira do Douro, esta força de segurança irá cobrir toda a área territorial do município de Vila Nova de Gaia, com a consequente exclusão da GNR do concelho?3) Igualmente com a entrada em funcionamento da Divisão Concentrada da PSP está ou não previsto o aumento significativo dos agentes desta força de segurança no município de Gaia e qual o seu número global?4) Na hipótese de a GNR continuar a sua acção de segurança no concelho, está ou não o Governo, através do Ministério da Administração Interna, disponível para financiar a construção dos novos quartéis da GNR dos Carvalhos e de Canidelo ou, em alternativa, a financiar a ampliação e recuperação dos actuais quartéis, devido a estes serem muito exíguos e estarem muito degradados?5) Vão ou não ser aumentados os efectivos da GNR no concelho?Requerimento n.o 241/VII (2.a)-AC de 21 de Novembro de 1996Assunto: Inquérito à gestão do Instituto Politécnico de Leiria.Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (PP).O anterior governo, através do Ministério da Educação, mandou instaurar um inquérito à gestão do Instituto Politécnico de Leiria, por alegadas irregularidades naquele Instituto, nomeadamente na Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design (ESTGAD).O Deputado signatário vem requerer ao Ministério da Educação se digne informá-lo do seguinte:1) Já foi concluído o referido inquérito?2) Se sim, quais as conclusões apuradas naquele inquérito?3) No caso de as conclusões terem apurado a existência de irregularidades e encontrado os seus responsáveis, quais as medidas adoptadas relativamente àqueles responsáveis?Requerimento n.o 242/VII (2.a)-AC de 14 de Novembro de 1996Assunto: Situação dos docentes não integrados, dada a revogação do Decreto-Lei n.° 271/95, de 3 de Outubro, ratificado pela Lei n.° 18/96, de 20 de Junho.Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).