PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A nossa tranquilidade nessa matéria é total, porque rompemos, sem qualquer metodologia de engenharia eleitoral, um ciclo que alguns julgavam capaz de se autoperpetuar até ao fim dos tempos, aumentámos a influência política sem engenharia eleitoral e estamos preocupados genuinamente com esta estabilidade e com todas as outras estabilidades num cenário que, em descrição objectiva, será sempre aquilo que resultou do debate anterior. Ou seja, os dois partidos com vocação governamental têm as características que têm. Eles estão, aliás, em mutação muito interessante e não a encaramos com qualquer atitude que não seja de completa tranquilidade, interesse e bastante trabalho.
A segunda é de que nunca verberámos as maiorias absolutas mas, sim, os abusos de uma concreta maioria absoluta, que pagou nas urnas o facto de os ter cometido. E não se trata, para nós, de dar a uma maioria relativa os privilégios de uma maioria absoluta ou de tolher a livre acção dos partidos da oposição. Isto é um ponto de princípio. Gostava de o dizer para todos os efeitos e com nenhuma dúvida impetrável deste ponto de vista.
A terceira, e por fim, é de que não julgo, francamente, e este debate é uma boa prova disso, qualquer que seja a paixão pelas propostas e a formulação final encontrada para elas, que a margem de manobra racional (não estou a falar da irracional mas, sim, da racional) que
deriva da possibilidade mítica de um casamento contra natura, sem programa, sem princípios e sem "cara" de Primeiro-Ministro a dar ao País, faça bem ao sistema político!
Creio que seria bom ponderar-se um correctivo formal. Quando não se adora correctivos formais "nascem" por debaixo das gavetas os correctivos informais - e, embora no nosso caso isso seja insusceptível de qualquer suspeição quanto a metodologias, creio que é bom ter consciência disto -, que são os chamados limites à irracionalidade política. O melhor é contratualizá-los, o melhor é criá-los, o melhor é defini-los. E este nosso é, é não só moderado como está aberto à discussão! É este o apelo final que deixo em nome da bancada do PS, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face a esta última intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, há uma questão que queria colocar-lhe muito directamente, porque senão fico com uma certa dúvida.
Quando o Partido Socialista se refere a essa vantagem do rosto, da imagem, e de não sei quê, quer com isso dizer que, em última instância, não continuaria sempre o Sr. Presidente da República com a capacidade para dizer: "Não quero esse Primeiro-Ministro"? Coloco esta questão, porque só assim pode compreender-se a grande vantagem, a vantagem real, palpável, tão forte assim, como o Sr. Deputado a enuncia, de haver um rosto, uma cara, um programa, uma alternativa palpável! Porque se, como eu penso,...O Sr. José Magalhães (PS): - É uma questão totalmente diferente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deixe-me terminar, Sr. Deputado.
Dizia eu: se, como eu penso, o alcance da proposta do Partido Socialista não vai tão longe que imponha, necessária e inexoravelmente, esse tal Primeiro-Ministro e esse tal programa, parece-me evidente, com toda a naturalidade, de acordo com os mecanismos normais de funcionamento da nossa democracia, que se uma moção de censura, por força do artigo 195.o, obrigar à demissão de um governo, o Presidente da República deverá, em primeiro lugar, olhar para a representação parlamentar e ver se aí há, ou não, substância para formar uma alternativa estável de governo, com credibilidade face ao País e que garanta o normal funcionamento das instituições, ou, em segundo lugar, se entender que isso não é possível, que é contra natura - como diz o Sr. Deputado -, que não há ali um gérmen, um fermento de uma solução estável que assegure o bom funcionamento das instituições, então, nesse caso, porque esse é que é o normal funcionamento do nosso sistema, Sr. Deputado, eu pergunto: vai tão longe a proposta do Partido Socialista que entenda que a cara desse Primeiro-Ministro acaba por ressaltar desta moção de censura construtiva como uma inevitabilidade de escolha do Presidente da República?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, eu diria que a resposta parece óbvia, mas o que parece óbvio por vezes não o é. E no caso concreto eu digo-lhe que essa resposta está dependente da vossa resposta à pergunta anterior, que visa saber se estão disponíveis para considerar elementos de racionalização aos quais se dá o nome vulgar de moção de censura construtiva. Isto porque, depois, as modalidades, as dimensões, os limites, as articulações são perfeitamente "construíveis" como as desejarmos e com o sentido exacto que as desejarmos. Mas primeiro é preciso dar o passo de entrar na igreja e depois se decide se se dá o sim ou não e em que termos. Chama-se a isto liberdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o primeiro tabu da revisão constitucional. Eu registo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, como do que gostaria de dizer aqui o fundamental já está dito, vou fazer apenas algumas considerações complementares telegráficas.
Creio que nada há de substancial, em termos teóricos e em termos práticos, por exemplo, entre os sistemas francês e português. Mas, em todo o caso, há que referir que nos sistemas mistos há uma distinção importante: de pendor presidencial ou de pendor parlamentar. Creio que seria inegável que a moção de censura construtiva, em qualquer das modalidades, iria acentuar o pendor parlamentar, que, na prática, como é sabido, designadamente em situações de maioria absoluta, se transforma em pendor para o Primeiro-Ministro, que é o líder, na prática, da maioria parlamentar.
Portanto, creio que isto não significa, de forma alguma, que exista uma incompatibilidade que torne impossível, sem desvirtuar completamente o sistema, introduzir a moção de censura construtiva, mas eu creio também que seria inegável a tendência para uma prática do sistema político que fosse no sentido de acentuar o pendor parlamentar. Naturalmente isto seria uma opção, mas creio que este facto merece, em todo o caso, uma referência.
A outra é a seguinte: eu queria pronunciar-me sobre uma alternativa de algum modo colocada, que é a de ou alterar o sistema eleitoral e garantir governos com 37% ou 38%, ou a moção de censura construtiva. Eu lembrei-me, durante este debate, de uma frase que era muito cara ao Dr. Durão Barroso quando militante do MRPP, que era: "nem a forca nem a cadeira eléctrica!".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é uma questão tecnológica!O Sr. Luís Sá (PCP): - Em termos democráticos uma é claramente antidemocrática, isto é, as maiorias artificiais contrárias à maioria que existe no País é claramente antidemocrática, o que não é o caso da moção de censura construtiva. Simplesmente há um elemento, creio eu, que é irrecusável: em situações de crise acentuada no País,
pode levar, apenas por disciplina partidária, à estabilidade de governos em situações em que haja uma crise social lá fora.
Porque há um elemento que me parece fundamental neste contexto, que é perguntarmos o que é que está verdadeiramente por detrás, em regra geral - não digo que não haja excepções -, das situações de instabilidade governativa. E a meu ver não é tanto o problema do jogo partidário desligado do jogo do País, é o facto de situações de grande crise, de grande agitação social, que levam, no fim de contas, a uma repercussão no interior dos próprios partidos. E quando os partidos fazem um juízo errado nesta matéria, nomeadamente um juízo errado acerca da situação que existe no País, naturalmente que pagam claramente nas urnas o juízo errado que fazem. E é exactamente por causa disto que eu julgo que, como um dos elementos de racionalidade que já foram aliás introduzidos e que o Sr. Presidente também sublinhou, o facto de não haver moção de censura construtiva nem maiorias antidemocráticas artificiais não significa necessariamente instabilidade governativa.
Naturalmente que no "jogo nupcial" entre o PS e o PSD há questões, há alternativas, estas ou outras, que podem ser relevantes; no jogo de funcionamento do sistema político da própria racionalidade do funcionamento do sistema democrático, eu creio que as questões não têm de ser postas em alternativa - e foi nesse sentido que citei a frase do Dr. Durão Barroso. Aliás, se me permitem acentuar, a meu ver há níveis completamente diferentes nos dois aspectos, isto é, uma coisa é alterar o sistema eleitoral em determinados termos, rompendo com a representação proporcional, que é o limite material da revisão e que é uma marca muito clara...O Sr. Presidente: - Esse tema já foi discutido.O Sr. Luís Sá (PCP): - Exacto, mas eu digo isto porque foi aqui referido, como o Sr. Presidente bem sabe.
... outra coisa completamente diferente é introduzir a moção de censura construtiva.O Sr. Presidente: - Afinal a opção não é entre forca e a cadeira eléctrica, é entre a pneumonia fatal e o simples resfriado!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, eu diria que é entre a desvalorização de algumas componentes do sistema parlamentar e a adulteração clara de uma base importante do sistema parlamentar, que é a democracia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do Partido Socialista para a moção de censura construtiva não tem neste momento acolhimento.
Com isto voltamos atrás ao artigo 195.o, onde o PCP faz uma proposta de eliminação do n.o 4 que importa agora discutir, para a hipótese, exactamente, de o sistema do governo ficar tal como está, sem moção de censura construtiva.
O PCP propõe a eliminação dos elementos de racionalização do sistema, ou seja...O Sr. Luís Sá (PCP): - Não é dos elementos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - De um dos elementos.
Sr. Deputado Luís Sá, tem a palavra para apresentar a proposta.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, eu acho que se apresenta rapidamente, porque, em primeiro lugar, este é um elemento de racionalização perfeitamente secundário, isto é, a prática dos governos com maioria absoluta na Assembleia da República é a de não colocarem o programa à votação e a prática da generalidade dos outros partidos é a de não obrigarem também à votação neste campo. Foi assim que aconteceu, em geral, quando houve governos minoritários e é natural que assim continue a acontecer no futuro.
Não nos parece particularmente importante, mas o problema que se coloca nesta matéria é, por abstenção eventual de um grupo parlamentar, subsistir um governo que tenha mais votos contra na Assembleia da República do que votos a favor. Não é nada mais do que isto.
Parece-nos que este não é nenhum elemento fundamental de racionalização do sistema parlamentar, que não é por aqui que os governos minoritários vão subsistir ou não subsistir, salvo situações absolutamente excepcionais que não configuramos e que não se desenham, mas em compensação pode verificar-se um quadro que, de todo em todo, nos parece relativamente descabido. É a tal situação dos governos que tenham mais votos contra do que votos a favor e que apesar disso subsistam, governando alegremente o País.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, já agora ponho à discussão, porque tem a ver com esta, a alínea f) do n.o 1 do artigo 198.o, onde o PCP propõe também a demolição de uma outra barreira de racionalização do sistema, isto é, o derrube de governos por moções de censura aprovadas por maioria relativa.
Portanto, estão à discussão as duas propostas do PCP, ou seja, a eliminação do n.o 4...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, aqui o problema é o facto de que é igualmente improvável verificar-se e a questão é efectivamente a do princípio, em qualquer dos casos, isto é, manterem-se governos em situações de existência de uma maioria contrária na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à discussão estas duas propostas do PCP, em conjunto, ou seja, a eliminação do n.o 4 do artigo 195.o, que actualmente exige maioria absoluta dos Deputados para aprovação ou rejeição do programa do Governo, e a alteração da alínea f) do n.o 1 do artigo 198.o, que actualmente exige que a moção de censura para derrubar o governo tenha de ser aprovada por maioria absoluta e que o PCP propõe que baste a aprovação de duas moções de censura com pelo menos 30 dias de intervalo ou de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Estão as duas à discussão.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com franqueza, não vemos grande procedência na argumentação expendida pelo Partido Comunista na apresentação desta proposta, fundamentalmente pelo seguinte: do nosso ponto de vista, a forma como está configurada, em termos da Constituição, a problemática do programa do Governo é a correcta no sentido de, na prática, permitir com alguma tranquilidade a existência constitucional de governos de minoria. Ou seja, partindo-se do princípio - é uma verdade aritmética - que um governo de minoria, em termos do número global de Deputados na Assembleia da República, ou de maioria relativa, nunca dispõe de metade mais um dos Deputados em efectividade de funções - é isso que o caracteriza como governo minoritário -, parece-nos evidente que, uma vez que a Constituição opta, e bem do nosso ponto de vista, por permitir a existência de governos minoritários, deve claramente, em sede do mecanismo relativo ao programa de Governo, não obrigar a uma aprovação do programa do Governo, sob pena de, embora não em todos os casos mas na esmagadora maioria dos casos, estar como que a violentar a posição de algum dos partidos que não fazendo parte deste governo se vê, de alguma maneira, obrigado a votar favoravelmente para permitir a aprovação desse programa do Governo.
Portanto, a maneira como nós entendemos o mecanismo constitucional actualmente existente é para permitir, numa perspectiva de funcionamento normal do jogo democrático e de aceitação da lógica dos governos minoritários na sequência do nosso sistema constitucional, que um qualquer governo opte, claramente, em termos políticos, pela viabilização de um governo sem querer comprometer-se, por alguma razão que decorre, eventualmente, até da própria negociação político-partidária e da própria negociação para a formação do elenco governativo e da elaboração do seu programa, pura e simplesmente, por viabilizar o governo através do mecanismo da abstenção.
Portanto, é nesse sentido que, não esgotando totalmente o problema, me parece que a proposta do Partido Comunista é claramente redutora, já que em muitas das situações iria como que levar a uma "violentação" da posição política de algumas das forças parlamentares, no sentido de tornar mais difíceis ou menos "ocorrível" as situações em que um partido opte por viabilizar um governo através do mecanismo de abstenção.
Como sabemos, a abstenção é uma das formas de expressão de voto, em termos parlamentares, tão legítima como as outras, e não nos parece que resulte daqui, em sede da problemática do programa de governo, ainda por cima com estas consequências evidentes em termos objectivos, em muitas das situações que se colocam de acordo com o jogo aritmético de cada uma das forças parlamentares representadas na Câmara, uma "violentação" ou até uma redução da margem de expressão política dos grupos parlamentares, os quais veriam desaparecer essa figura da abstenção que, para efeitos de programa de governo, tem, do nosso ponto de vista, a clara virtualidade de a opção política de uma força viabilizar uma determinada solução governativa, sem pretender estar vinculada nem comprometida politicamente com o seu programa.
Do nosso ponto de vista, seria um resultado de empobrecimento a aprovação da proposta do Partido Comunista, já que, embora não em todas as situações mas em muitas situações, iria dificultar, se não afastar, a hipótese de funcionamento deste mecanismo, que nos parece perfeitamente aceitável e com virtualidades nas regras de jogo do nosso sistema político.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se pronunciou sobre a alínea f) do n.o 1 do artigo 198.o, ou seja, a demissão do Governo por aprovação ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sabia que estava em discussão, Sr. Presidente.
O Partido Comunista chegou a explicitar essa proposta?O Sr. Presidente: - Chegou, chegou!
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, serei muito sumário, porque as duas propostas são tributárias da mesma filosofia e na mesma filosofia, como já foi caracterizado, aumentam os elementos de irracionalização do sistema ou o suprimento de pactos que foram colocados na Constituição precisamente para procurar rebuscar esse equilíbrio, ou vários equilíbrios compromissórios, de resto. Não digo que isso traduz uma tradução, digamos um impulso flibusteiro, mas, verdadeiramente, o condutor irracionalização é patente.
Portanto, a ideia do aborto livre ao 13.o dia do governo sem maioria absoluta cria um problema, cria uma tensão brutal para a maioria absoluta ou, então, cria uma tensão brutal para a viabilização compulsiva por partidos que não se reconhecem inteiramente, mas que se "desreconhecem" no "flibusteirismo" e no derrube imediato.
Suponho que também não acrescenta nada ao rigor político dos proponentes, não tem uma filosofia de suporte razoável e perturba equilíbrios originários da Constituição gerados por consenso alargado, que agora seria quebrado. Não vemos razão alguma para quebrar esses consensos alargados, mantemo-nos fiéis a eles e à sábia filosofia que tem vindo, de resto, a ser testada ao longo do tempo e que, suponho, nada ganharia em ser testada neste sentido e se o fosse, provavelmente, o resultado seria bastante perverso e teria um efeito de "coice", no sentido técnico-jurídico, armamentista em relação a algumas filosofias que parecem estar subjacentes à proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso completar porque como há pouco não estava ciente que isso se encontrava em discussão, não tinha analisado com cuidado.
No fundo, reconduzindo-me um bocadinho àquilo que já disse há pouco, acrescento até que para um partido de natureza minoritária, que não seja participante do Governo e que não queira necessariamente ser apoiante do governo, embora possa não desejar o seu derrube, fica mais demonstrado o efeito perverso que esta medida provoca sendo, claramente, uma "violentação" desse tipo de situação.
É evidente que, em cenário aritmeticamente facílimo de encontrar, num determinado partido, sendo Governo por ser o partido mais votado, que tem uma conjugação, a maioria
absoluta só pode resultar do somatório dos três partidos da oposição, mas que dois deles possam fazer uma maioria relativamente à representação parlamentar do partido do Governo, o tal terceiro partido, que tendencialmente será o mais pequeno por causa da articulação numérica das coisas, ficará como que, empurrado por um mecanismo destes pelos outros dois ou a apoiar o governo ou a, de facto, propiciar o seu derrube, ainda que violentando as suas convicções políticas!...
Portanto, com franqueza, acho que, para além do efeito que foi pensado pelos proponentes, o de mexer no equilíbrio de jogo das formações de governo e das demissões de governo, talvez que um efeito perverso não pensado pelo Partido Comunista seja o de violentar partidos minoritários na Câmara, que através deste mecanismo vêem-se coarctados da utilização de um mecanismo, do nosso ponto de vista perfeitamente legítimo e salutar em determinado tipo de situações, por maioria de razões de situações de tão relevância como esta que tem que ver com o empossamento ou com a demissão de um governo, o da abstenção, que pode resultar, em determinadas circunstâncias, num ou noutro sentido, e que através de propostas como estas claramente ficavam dirigidas para um sentido quase que necessário.
Por essa razão também, achamos redutora do normal funcionamento do jogo democrático e do equilíbrio entre as várias representações parlamentares a introdução deste mecanismo da alínea f) do n.o 1 do 198.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para esclarecer o seguinte: um mecanismo de alterações deste tipo pode não ser violentado por partidos menores, conforme disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Resulta!O Sr. Luís Sá (PCP): - ... mas sim pressionar aquilo a que o Sr. Deputado José Magalhães chamou há pouco partidos com vocação de governo, no sentido de negociarem com os partidos que é suposto não terem vocação de governo. Isto é, há outros efeitos para além desse e são efeitos bem mais importantes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, exacto, não nego. Mas também tem este efeito perverso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas não se mostram viáveis. Assim passamos ao artigo 200.o, para o qual .
Para o artigo 200.o existem, para a alínea i) do n.o1, propostas do CDS-PP, do PS, do PCP e de Os Verdes, todas convergentes, e na mesma ideia convergem propostas de novas alíneas do CDS-PP e do Deputado Pedro Passos Coelho. Mas todas as propostas, sejam relativas à alínea i) ou digam respeito a uma nova alínea, tratam de dar guarida ao dever de o governo apresentar à Assembleia da República as propostas de actos comunitários, o que, segundo uma proposta que atrás analisámos e para a qual houve abertura, passa a ser nova competência da Assembleia da República. Ou seja, esta deve pronunciar-se previamente sobre os projectos ou propostas de diplomas comunitários.
Portanto, o que aqui se daria era o dever de o governo as apresentar à Assembleia da República. Isso está na proposta do CDS-PP para a alínea i), está na proposta do Deputado Pedro Passos Coelho para uma nova alínea j), está na proposta do PS, segunda parte da alínea i), está na proposta do PCP, segunda parte da alínea i), está na proposta de Os Verdes. segunda parte da alínea i).
Srs. Deputados, vou dar a palavra aos proponentes. De entre os presentes o Deputado José Magalhães está momentaneamente impedido, pelo que tem a palavra o PCP.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, aproveitava para preencher um lapso existente na redacção da proposta do PCP, que se traduz na condução de duas palavras - aliás a redacção tal como está não faz sentido -, isto é, falta, a seguir a "(...) artigo 164.o (...)", as palavras "informação referente", às quais se seguirá o restante texto, ou seja, "(...) à participação de Portugal nas comunidades europeias, e em especial as propostas de actos comunitários de natureza normativa".
Seja como for, nesta formulação ou noutra, aquilo que nos parece importante - e tivemos já oportunidade de o dizer - é que seja garantida uma maior intervenção da Assembleia da República no processo comunitárias, designadamente a intervenção no procedimento que conduz à aprovação de actos normativos da Comunidade Europeia, quando eles são aprovados pelo Conselho.
Eu recordo, designadamente, que esta foi uma matéria que já esteve presente na 3.a revisão constitucional, que já na altura foram suscitadas outras situações, particularmente as alterações que foram feitas na Constituição francesa nesta matéria, creio que - e neste aspecto posso falar inclusive como membro da Comissão de Assuntos Europeus - uma vez mais, há um défice bastante grande da Assembleia da República nesta matéria e que, em consonância com o que já ficou indiciado em tempo oportuno, precisa agora ser encontrada a formulação adequada para estabelecer esta competência em política europeia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, estão à discussão as propostas para a alínea i) do n.o1 do artigo 200.o, tendente a acrescentar às competências políticas do Governo a de apresentar à Assembleia da República, em tempo útil, os projectos de diplomas comunitários sobre os quais a Assembleia da República haja de pronunciar-se, nos termos da proposta outrora discutida para o artigo 164.o, para a qual foi manifestada abertura e que, portanto, tem uma boa possibilidade de vir a ser acolhida. Essa proposta era "Compete à Assembleia da República: (...) pronunciar-se previamente sobre as matérias pendentes de decisão nos órgãos competentes da União Europeia e que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada".
Esta proposta está sob reserva de reformulação mas quanto ao seu conteúdo há uma proposta do PS, aliás convergente com outras, para as quais o PSD e o PCP manifestaram abertura. Nesse contexto os vários partidos, o CDS-PP, o PS, o PCP, Os Verdes e o Deputado Pedro Passos Coelho, propõem a harmonização, em sede de competência do Governo, dessa nova tarefa de se submeter à Assembleia da República os documentos sobre os quais a
Assembleia da República agora passaria, se a proposta lá atrás viesse a ser acolhida - e tudo indica que sim -, a existir.
O Deputado Luís Sá já fez a sua apresentação. Quer o Deputado José Magalhães acrescentar alguma coisa à proposta do Partido Socialista?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só uma observação e uma correcção: a alínea para que se remete no artigo 164.o, não é a j), é, verdadeiramente, a alínea p), nova, do Partido Socialista, ou seja, aquela que diz respeito ao direito de pronúncia, prévia.
Quanto ao resto, o sentido da proposta é claro e resulta da síntese que o Sr. Presidente acaba de fazer: trata-se de clarificar.
Sem dúvida que a apresentação à Assembleia da República, em tempo útil, de informação referente ao processo de construção europeia, deve ser, evidentemente, de toda a informação. Mas como no artigo 164.o propomos mais do que isso, propomos um direito de intervenção e de apreciação qualificada em relação a determinadas matérias consideradas pertencentes a um núcleo crucial de competências, não faria sentido, ou faria pouco sentido, dar por reinterpretada em conformidade a norma do artigo 200.o, o que sempre, aliás, teria de fazer-se, preferimos explicitar essa componente que decorre do artigo 164.o de maneira absolutamente inequívoca.
Quanto à formulação, estamos abertos a que ela seja corrigida, completada, dentro do seu espírito fundamental.O Sr. Presidente: - A formulação do PS é, aliás, a mais económica das várias que foram propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir um esclarecimento, porque fiquei com várias dúvidas após a explicitação que do Sr. Deputado José Magalhães.
Pela forma como li o texto formulado pelo Partido Socialista nunca entendi que houvesse uma gralha. O Partido Socialista propõe, por um lado, a alínea p) do artigo 164.o, por outro lado propõe a alínea j) do artigo 164.o.
De acordo com a leitura que fiz inicialmente - e é esse o pedido de esclarecimento que peço ao Partido Socialista -, fazia sentido propor também a alínea j), porque o Partido Socialista propõe também, a propósito desta alínea, uma alteração de redacção onde fala na competência da Assembleia para a apreciação de instrumentos internacionais que o governo entenda submeter-lhe.
Portanto, se lá atrás se prevê que o governo apresente à Assembleia da República determinado tipo de instrumentos, aqui, na competência do governo, faz-se referência exactamente a essas propostas que o governo pode considerar apresentar à Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, de maneira nenhuma! Permita-me que esclareça de jacto!
Quanto às convenções internacionais e a todos os actos previstos actualmente na alínea j), é óbvio que, quer na versão vigente quer na versão corrigida apresentada pelo Partido Socialista, sempre o governo terá que apresentar as propostas de resolução tendentes à aprovação para ratificação, quando for caso disso, dos instrumentos internacionais em causa. Não é dessas propostas que se trata aqui, mas, sim, das propostas atinentes a matérias pendentes de decisão dos órgãos competentes em que haja que emitir um juízo parlamentar de controlo e de viabilização, ou de definição de posição, por parte do Parlamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto ao primeiro esclarecimento, então, o Partido Socialista deixa cair a sua proposta para a alínea i) a partir de "bem como".O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não!O Sr. Presidente: - Não, basta suscitar o artigo 164.o, alínea p)! É exactamente essa a coisa nova!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, então, há duas alíneas p) do artigo 164.o na proposta do Partido Socialista?! O Partido Socialista começa por dizer...O Sr. José Magalhães (PS): - Srs. Deputados, estamos a falar do articulado do artigo 200.o!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim! A proposta do PS para a alínea i) começa por dizer "Apresentar em tempo útil à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea p) do 164.o (...)". Depois, mais à frente, diz "(...)bem como as propostas a que se refere a alínea p) do artigo 164.o"?!O Sr. Presidente: - Não é a alínea p), Sr. Deputado; há dois lapsos na proposta do PS.
O que se quer referir é o artigo que já constava do preceito, o artigo 166.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, essa é a segunda questão que quero referir. O artigo 166.o...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, reinserimos a matéria que está actualmente no artigo 166.o, não no artigo 164.o, onde sempre deveria ter sido colocada!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à questão do artigo 166.o, volto a chamar a atenção para que, em qualquer circunstância, aparentemente isso não faz sentido, porque o 166.o, alínea f), não se refere a nenhuma proposta; não se refere a propostas concretas, refere-se apenas a informação genérica sobre o processo de construção da União Europeia. Não tem que ver com propostas concretas, portanto, não se consegue perceber - daí o meu pedido de esclarecimento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não vale a pena laborarmos em erros! Quanto à primeira parte, a proposta do PS limita-se a reproduzir o que está na actual alínea i) do artigo 200.o, com um lapso.
Portanto, a proposta deve ser lida exactamente tal como está actualmente, ou seja, "Apresentar em tempo útil à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 166.o, informação referente ao processo de construção da União Europeia". Isso é o que já está
no preceito. A primeira parte da proposta do PS não altera em nada o que está na alínea i); isso já cá estava e continua a estar, corrigindo-se o lapso de redacção da proposta.
Acrescenta o PS, tal como todos os outros, "bem como as propostas a que se refere o artigo 164.o, alínea p)", que é a nova competência que se atribuiu à Assembleia da República! Não vale a pena estarmos a laborar em equívocos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era essa a minha dúvida, Sr. Presidente! Fiquei esclarecido.O Sr. Presidente: - Por isso resolvi atalhar, para não estarmos a demorar 5 minutos a discutir um óbvio lapso do Partido Socialista, que, aliás, não consta dos outros projectos, os quais são todos convergentes, e sobre isso não há dúvidas.
Srs. Deputados, continua à discussão a proposta. Penso, aliás, que não carece de grande discussão, trata-se apenas de saber se devemos ou não articular expressamente este artigo 200.o com aquilo que ficou em princípio consensualizado no artigo 164.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permita-me fazer apenas uma precisão. Como o Sr. Presidente se recordará, não houve um consenso propriamente dito...O Sr. Presidente: - Não, eu disse que há abertura, mas que não há ainda um compromisso do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente! O Partido Social-Democrata ficou de reflectir, precisamente porque - e relembro-o agora aqui -, para nós, este é um problema de exequibilidade prática, não de objecção à filosofia de fundo. Trata-se de um problema de exequibilidade prática, por isso a reflexão que estamos a fazer é no sentido de ver até que ponto é exequível este mecanismo, atendendo ao modo de funcionamento da União Europeia e aos mecanismos próprios de decisões que nela existem. Portanto, a nossa reflexão incide sobre um problema de exequibilidade prática apenas.
Como o Sr. Presidente diz, quanto a esta proposta da alínea i) do artigo 200.o é um problema que, a ficar assente lá atrás, tem...O Sr. Presidente: - Então, ficamos assim: se vier a ficar no artigo 164.o, faz todo o sentido analisar a alínea i) do artigo 200.o. Ficamos exactamente assim!
Para o n.o 2 do artigo 200.o existe uma proposta do Partido Socialista que também é convergente com uma proposta feita para o artigo 164.o.
O PS propôs - e quanto a isso também há abertura para aprovação, embora sem compromisso do PSD - a hipótese de a aprovação de todos os tratados, e não apenas de alguns, passar a ser da Assembleia da República. Se isso vier a ocorrer, então, o n.o 2 também deve ser corrigido, porque nessa altura a referência à aprovação de tratados por parte do Governo deixa de ter sentido.
Proponho que ultrapassemos também essa questão; se lá atrás vier a ser consagrada a competência exclusiva da Assembleia da República também aqui será aprovada.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 201.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de prosseguirmos, se me permite, há uma outra consequência da proposta do PS, que eventualmente será uma gralha, mas que convinha especificarmos aqui.
A proposta do Partido Socialista, aparentemente, revoga a alínea j). Trata-se de lapso?O Sr. Presidente: - É lapso!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não revogamos nada! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, a alínea j) mantém-se.
Quero ainda referir-me a outra questão. Sr. Presidente, concordo consigo na apreciação que faz quanto ao n.o 2, mas, independentemente disso, chamo apenas a atenção para o seguinte: a ser assim, a ficar adquirido que todos os tratados são aprovados pela Assembleia da República em qualquer circunstância, não seria necessário prever aqui uma norma que formulasse a competência do governo para apresentar à Assembleia da República todas as matérias que tenham que ver com tratados?O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Isso está previsto na alínea d) do n.o 1!O Sr. Presidente: - Diz a alínea d) o seguinte: "Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República".
Hoje já é assim: os tratados que hoje são da competência da Assembleia da República já têm que ser apresentados pelo governo. Aí não alteramos nada, apenas alargamos o âmbito em que esse dever do governo já existe.O Sr. José Magalhães (PS): - Coisa diferente - julguei que fosse a isso que o Sr. Deputado quisesse referir-se - é saber qual a forma de submeter ao Parlamento aquilo a que chamámos "propostas a que se refere o artigo 164.o, alínea p)" (aliás, devíamos ponderar cuidadosamente como designá-lo) e a que o PCP chamou, com um sentido bastante mais vasto, "propostas de actos comunitários de natureza normativa". Aí não se trata de propor ao Parlamento coisa nenhuma, trata-se de...O Sr. Presidente: - De apresentar.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente! Trata-se de publicitar junto do Parlamento uma proposta, um texto, um acto, em gestação num órgão comunitário. Qual é a boa designação desse acto comunitário em gestação?O Sr. Presidente: - Ver-se-á depois!
Quanto ao n.o 2 do artigo 201.o existe uma proposta do PSD que tem que ver com o novo estatuto que propõe para o Ministro da República. Na proposta do PSD passaria a constar "membros do Governo". Como essa proposta ainda não foi apreciada, voltaremos aqui no caso de a proposta do PSD vir a ser acolhida.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, fiz uma boa interpretação da vossa proposta?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente. Essa proposta não tem discussão autónoma, como é evidente.O Sr. Presidente: - Quanto ao n.o 3, o PSD propôs a sua eliminação ou trata-se de um lapso?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não é lapso, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Então, está feita a proposta de eliminação do PSD. Já agora, anseio pela sua apresentação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para apresentar a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 201.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a propósito, salvo erro, do artigo 115.o da Constituição, já aqui fizemos alguma discussão (embora genericamente, em abstracto, não em específico quanto a esta questão) em torno da matéria da habilitação, da necessidade de indicação disto ou daquilo.
Com franqueza, esta proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 201.o por parte do Partido Social-Democrata não tem nenhum conteúdo político substantivo, nenhuma intenção política manifesta; trata-se apenas da consideração, por parte do Partido Social-Democrata, de que esta é uma matéria que se prende com o formulário dos actos legislativos.
A invocação expressa das autorizações legislativas ou das leis de bases é matéria de formulário, como o Sr. Presidente bem sabe, nem tão-pouco é matéria com conteúdo normativo. É colocada no final dos preâmbulos dos diplomas - é esse o termo utilizado para os decretos-leis - e não tem qualquer tipo de conteúdo normativo, tratando-se apenas de uma questão de formulário. Parece-nos que, nesse sentido, não é matéria com dignidade de um dispositivo constitucional.
Quando discutimos lá atrás, a propósito do artigo 115.o, a problemática da competência e da capacidade para a produção de actos legislativos, aí sim, nessa sede, ficou discutido o que tinha que ser discutido sobre esta matéria. Aqui no n.o 3, do nosso ponto de vista, trata-se apenas - e é esta a nossa proposta - de retirar da Constituição uma matéria que não tem conteúdo, que não tem dignidade constitucional. Trata-se apenas de uma matéria de formulário, que é um auxiliar de leitura, por assim dizer, não tendo uma verdadeira dignidade constitucional.
As leis de formulário, como sabem - de resto, já discutimos lá atrás se deveria ou não continuar a ser assim -, actualmente são aprovadas por decreto-lei do Governo, em que se expressa como são os formulários, qual a indicação que deve haver quando se trata de um diploma ao abrigo de uma autorização legislativa ou de uma lei de bases.
Portanto, o PSD apresenta esta proposta apenas porque nos parece tratar-se de matéria que não tem dignidade constitucional. Não há nenhum conteúdo político substantivo nessa proposta, nem pretendemos, obviamente, que os decretos-leis feitos ao abrigo de autorização legislativa passem a deixar de ter de respeitar essa autorização legislativa, nem seria essa a consequência pelo facto deste n.o 3 deixar de estar aqui.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão a proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, opomo-nos a esta alteração, pelas seguintes razões: não se trata de matéria de formulário, como foi dito, nem de um auxiliar de leitura. Esta é uma norma de garantia da repartição de competências entre o Governo e a Assembleia em matérias que têm que ver com o exercício pelo Governo de competência legislativa delegada, em desenvolvimento de princípios ou de bases gerais contidas em leis, nas condições previstas na alínea c), parte final, e em relação aos decretos-leis autorizados.
Portanto, a inclusão, aliás, consensual, introduzida numa das revisões constitucionais,...O Sr. Presidente: - Em 1982!O Sr. José Magalhães (PS): - ...em 1982, logo na primeira, de menção expressa à lei de autorização legislativa tem que ver, provavelmente, também com uma preservação, se quisermos um exorcismo de memória, e uma protecção da Assembleia da República em relação àquilo que poderia ser qualificado como práticas furtivas de legiferar por invocação de supostas cláusulas de autorização ou de supostas bases indefinidas e amalgamadas, técnicas de legislação por interstício que deixaram triste memória e que é útil que fiquem expressa e directamente proibidas como estão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Concordará que não altera em nada!O Sr. José Magalhães (PS): - Altera, altera!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Sr. José Magalhães (PS): - Até pelas consequências das leis não autorizadas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, nós entendemos este n.o 3 como tendo um sentido útil e uma dignidade constitucional, que é bastante importante. Trata-se de afirmar claramente a supremacia parlamentar em relação aos decretos-lei que aqui são referidos.
O facto de exigir-se a menção da lei de autorização legislativa ou da lei que é regulamentada corresponde exactamente a este objectivo, e, simultaneamente, através desta menção expressa, até se facilita o controlo, por parte do cidadão, da conformidade dos decretos-lei com estas leis.
Nesse sentido, cremos que esta norma tem toda a justificação, deve manter-se e que a proposta do PSD não tem merecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PSD, de eliminação do n.o 3, não tem acolhimento.
Passamos à discussão da proposta do PSD, de alteração da redacção da alínea f) do artigo 202.o de "Defender a legalidade democrática", para "Defender a legalidade".
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, já não é a primeira vez que propomos este tipo de alteração, portanto, não vou fazer com que percamos tempo. Ela vem na esteira de outras propostas perfeitamente iguais, feitas relativamente a outros artigos da Constituição aonde se fala em legalidade democrática.
O PSD já explicitou por que razão entende que no nosso Estado de direito não há outro tipo de legalidade, portanto, a apresentação da proposta está feita.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão.
Nas outras ocasiões estas propostas não foram acolhidas, mas isso não quer dizer que estivessem automaticamente desacolhidas à partida.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, por economia, dou por reproduzidas as observações feitas nas outras ocasiões.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, nós também nada temos de substancial a acrescentar.
É bem sabido como outros Estados não democráticos se reivindicaram como estados de legalidade e como outros Estados que não são de direito democrático se reivindicaram como Estados de direito, e, nesse sentido, tal como noutras partes da Constituição, julgamos que tem justificação qualificar a legalidade de democrática.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 205.o.
O PSD faz a mesma proposta para o n.o 2 deste artigo. Onde consta "legalidade democrática" propõe que passe a constar "legalidade". Esta proposta está prejudicada nos termos que acabámos de ver.
Quanto ao artigo 205.o, há ainda propostas de aditamento de novos números apresentadas pelo PCP.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, eu penitencio-me por não o ter referido em tempo oportuno, mas a Deputada Odete Santos está preparada para intervir a partir do artigo 205.o e seguintes.
Atendendo ao adiantado da hora, se não houver inconveniente por parte dos outros grupos parlamentares, proponho que a reunião termine aqui. Se o Sr. Presidente ou os outros grupos parlamentares virem algum inconveniente nesta proposta naturalmente que o debate prosseguirá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma sugestão um bocado insólita. Até agora nunca outro Deputado da Comissão pediu que a reunião terminasse por falta de Deputado credenciado para intervir, mas, se não houver oposição por parte dos demais, considero que o pedido é pertinente.O Sr. Luís Sá (PCP): - De resto, Sr. Presidente, se a hora não estivesse tão adiantada, eu não teria feito essa proposta.O Sr. Presidente: - Peço apenas que amanhã, às 10 horas, iniciemos os trabalhos aqui interrompidos, em sua homenagem e à da Deputada Odete Santos.
Eram 19 horas e 10 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 21 horas e 35 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro
(Os Verdes), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), José Magalhães (PS), Odete Santos (PCP), Barbosa de Melo e Calvão da Silva (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Guilherme Silva e Moreira da Silva (PSD).
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.Eram 21 horas e 35 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de começar por vos informar que já temos o novo relatório de progresso relativo às reuniões dos dias 15 e 16 de Abril, que vai ser distribuído aos presidentes dos vários grupos parlamentares e eu insistiria na solução, na medida em que damos por confirmado o nosso trabalho anterior.
Pedirei também que nos seja distribuído o trabalho de Abril, que faz a integração de material e uma adenda ao projecto do CDS-PP que não tinha sido distribuído integralmente.
Entretanto, temos pendente pedido de audiência do Movimento Democrático das Mulheres. Como sabem, foi marcada a audiência da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas para a próxima segunda-feira às 11 horas e não vejo inconveniente em que se façam estas audiências em simultâneo, já que, seguramente, a temática é afim à protestação que deu origem a estes dois pedidos de audiência.
Por último, com a excelente colaboração de todos e, particularmente, da Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual, temos aqui um guião referente à programação das entregas das actas, que também admitirei para que seja distribuído.
Penso que estamos agora em condições de passar à apreciação da norma que temos pela frente, e que é a relativa à proposta de um novo artigo 23.o-A, da autoria de Os Verdes e que se reporta ao provedor ecológico.
Para além da proposta de Os Verdes e das que constam do projecto originário, não há novas propostas de substituição neste domínio. Assim sendo, e salvo opinião em contrário, é meu entendimento que o debate útil em torno do artigo já foi travado.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, podemos hipoteticamente ter a experiência de outras propostas do meu partido para outros artigos sobre as quais o debate já estava travado, o que não impediu que os grupos parlamentares tivessem amadurecido as suas opiniões e reflectido diferentemente o sentido do seu voto.
Não sei se este novo artigo está nessas condições, de qualquer modo, gostaria de, sucintamente, repetir a ideia essencial que está associada ao provedor ecológico.
Não se trata de modo algum de uma desvalorização ou de esvaziar de conteúdo o Provedor de Justiça; trata-se, isso sim, é de considerarmos que é defensável o aditamento deste artigo para a criação do provedor ecológico face à complexificação e ao grande número de problemas e de violações dos direitos ambientais, à natureza dos próprios direitos ambientais e ao tipo de valores que estão em jogo e que não são passíveis de troca.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr.a Deputada.