13 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Como é sabido, o Partido Social Democrata apresentou, há uns dias atrás, uma proposta de criação de uma comissão de inquérito neste Parlamento, concretamente uma comissão de inquérito à relação do Governo com a Fundação para as Comunicações Móveis.Realço que, desde esse dia, temos vindo a conhecer várias notícias que têm vindo a público, notícias essas que têm surgido quer através da investigação dos próprios órgãos da comunicação social, quer de iniciativas de instâncias europeias, quer mesmo, imagine-se, de declarações —  eu diria mesmo contradições —  de actuais membros do Governo e de membros do anterior governo.Julgo que estas mesmas notícias têm vindo a reforçar a pertinência e a falta de transparência que envolveu todo o processo relativo à Fundação para as Comunicaçoes Móveis.A questão que lhe coloco, Sr. Deputado Bernardino Soares, é muito concreta: o Partido Comunista Português considera pertinente que o Parlamento aborde esta matéria, nomeadamente aprofundando o debate e a discussão, para daí podermos obter as melhores conclusões? Esperamos e desejamos que as melhores conclusões sejam que o Parlamento investigue o que tem de investigar, esclareça o que tem de esclarecer e que, por sua vez, o Governo e a Administração possam dar nota de que cumpriram, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista ético, quer de qualquer outro ponto de vista, todos os requisitos que são considerados aceitáveis na sociedade portuguesa e, assim, todos acabarmos em bem. Considera o PCP ou não pertinente que o Parlamento tenha aqui uma palavra a dizer? E poderemos ou não contar com o Partido Comunista Português para aderir a esta proposta que o Partido Social Democrata apresentou há uns dias atrás?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ao ouvi-lo dirigir-se ao Plenário para nos falar de transparência fiquei com a convicção de que era seu propósito contribuir de forma construtiva para o aumento do nível de transparência no funcionamento do Estado, do aparelho do Estado, dos serviços dependentes do Estado.Mas a sua preocupação revelou ser menos uma preocupação construtiva de contribuir para a prossecução desse objectivo, que é comum, mas antes uma denúncia amalgamada de tudo, uma confusão entre o poder político e o poder judicial, um entendimento parcial e faccioso do Estado, que, curiosa e grotescamente, indiciaria até uma desconfiança atávica e ideológica dos Srs. Deputados do Partido Comunista Português em relação ao próprio Estado, em que o Estado é apresentado não como uma pessoa de bem, não servido por pessoas de bem, por homens e mulheres de bem, não como submetido ao princípio da legalidade, não como para aperfeiçoar a transparência da sua acção põblica» Não, foi uma denõncia do conjunto das políticas públicas misturada com insinuações de intromissões no funcionamento do sistema judicial, uma amálgama confusa, uma «sopa» rica de acusações mal preparada! Realmente, Sr. Deputado, a única coisa que se pode perguntar —  o que é curioso, vindo da bancada do Partido Comunista Português — , em relação a esse seu voto de desconfiança para com o Estado e os servidores do Estado é a seguinte: qual é a bondade do estatismo a que o seu partido está associado e a gestão das políticas públicas, num Estado de direito democrático, levada a cabo pelo Governo do Partido Socialista, empenhado, como ficou demonstrado, no aprofundamento das regras da transparência, para bem da sanidade e da salubridade da nossa vida pública?Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Não compreendemos esse entendimento maniquista: de um lado está o muitíssimo transparente, o translúcido estatismo do Partido Comunista Português e do outro lado está o opaco, o duvidoso, o suspeito das políticas públicas seguidas pelo Governo, eleito e apoiado pelo Partido Socialista, num quadro de um Estado de direito democrático, que, é certo, tem como seus modelos outros Estados de direito da Europa ocidental e, não, seguramente, as recordações do passado, anteriores a 1990.