66 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) de expressa do requerente.136/2004 2004.06.17 (Proc. 2874)Queixa contra a recusa de acesso ao Plano de Gestão da Herdade do Pinheiro Acesso diferido; Plano de gestão; Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Claudete Teixeira Instituto de Conservação da Natureza — Serviço Local de Setúbal Favorável à pretensão da queixosa, sob certas condições Dentro dos parâmetros referidos no Parecer, o responsável pelo serviço local de Setúbal do Instituto da Conservação da Natureza deverá facultar à queixosa o acesso à documentação pretendida.Não foi facultado o acesso com o argumento de que o documento cujo acesso é pretendido foi objecto de apresentação pública137/2004 2004.06.17 (Proc. 2752)Queixa contra a recusa de acesso a documentos (ofícios) respeitantes ao pagamento de abono de vencimento por exercício de funções após a aposentação Acesso livre; Dados pessoais; Vencimento.José Faria Direcção Regional de Educação do Centro Favorável à pretensão do queixoso Os documentos pretendidos não têm carácter nominativo, não havendo do ponto de vista legal qualquer impedimento a que as entidades requeridas facultem ao queixoso a documentação pretendida.Facultado o acesso 138/2004* 2004.06.17 (Proc. 2895)Queixa contra a recusa de emissão de certidão de um memorando preparatório de um parecer jurídico Acesso livre; Memorando.Ana Cristina Ramos Chefia de Abonos e Tesouraria do Comando da Logística do Exército Favorável à pretensão da queixosa O documento requerido cabe no conceito de documento administrativo não nominativo, de acesso livre e generalizado, razão pela qual deve ser passada à queixosa a certidão requerida.Segundo informação da Chefia de Abonos e Tesouraria, o assunto foi encaminhado para o Gabinete de Auditoria 139/2004 2004.06.17 (Proc. 2926)Possibilidade de facultar o acesso a processo de averiguações instaurado na sequência do falecimento do filho da requerente, processo esse que se encontra em segredo de justiça Parecer da CADA sobre o Acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido; Processo de averiguações; Segredo de justiça.Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo  Desfavorável à pretensão da requerente Não deve ser facultado o acesso ao processo de averiguações, na medida em que o mesmo se encontra em segredo de justiça.Este facto não impede que, nos termos do artigo 86.o do CPP, a autoridade judiciária que preside à fase processual respectiva dê ou ordene ou permita que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo do acto ou de documento em segredo de justiça, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade._ 140/2004* 2004.06.17 (Proc. 2918) Possibilidade de, para fins académicos (caracterização de escola), aceder a diversos registos sobre alunos, a relações de despesas e bens, e a informação sobre a atribuição de subsídios Acesso livre; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do interessado; Processo de atribuição de subsídio; Registo biográfico dos alunos.Carlos Sant’Ovaia  Favorável à pretensão do requerente Não estando em causa o conhecimento de dados pessoais, não se coloca a questão do reconhecimento do interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.Não há qualquer obstáculo a que os estabelecimentos de ensino facultem o acesso à documenFacultado o acesso