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No que respeita á concretização dos objectivos da Agenda 21 extenso documento que contempla acções serem adoptadas em todas as áreas que dizem respeito ao desenvolvimento sustentável do Planeta pouco se fez de forma a ultrapassar as intenções e em Portugal continuamos a não encarar com o respeito que nos merecem aspectos tão importantes com o sejam o combate á pobreza, a protecção da saúde, a protecção da atmosfera a conservação dos solos, biotecnologia os recursos oceânicos, os resíduos perigosos ou a educação ambiental.
O Governo e o Ministério do Ambiente e recursos Naturais parecem mesmo ignorar o teor dos documentos assinados no Rio em 1992. Como por exemplo citarei apenas aquilo que de curioso se pode extrair dos recentes anteprojectos, enviados para várias entidades - não para a Assembleia da república para onde apenas foi enviado um pedido de autorização legislativa - sobre diplomas referentes ao enquadramento jurídico administrativo dos recursos hídricos. No projecto de diploma sobre o planeamento dos recursos hídricos vale a pena frisar a defesa feita pelo Governo de que a bacia hidrográfica é não uma unidade de gestão, mas tão-somente uma unidade de planeamento mas não nos podemos limitar a tal fase.
Esta posição do Governo e do Ministério do Ambiente e Recursos naturais aparece ao arrepio das mais modernas doutrinas do consenso internacional, viola a Lei de bases do Ambiente - que no seu artigo 2.o define a bacia hidrográfica como uma unidade de gestão dos recursos hídricos - mas acima de tudo desconhece o que sobre tal matéria se dispões no n.o 189 do capítulo 18 da Agenda 21 que Portugal assinou, quanto á gestão integrada da água no nível da bacia hidrográfica sobre a participação das populações e das comunidades locais.
Não basta o anúncio de um debate público sobre as medidas, a serem tomadas na sequência da Cimeira do Rio é necessário que el se faça. E se o debate é importante, mais importante é que as conclusões mesmo limitadas da Cimeira do Rio sejam postas em prática. Não basta anunciar que 55 milhões de contos do Fundo de Coesão serão prioritariamente aplicados no abastecimento da água, no tratamento dos esgotos, e dos lixos na recuperação dos rios e dos parques naturais e na formação das populações quando isso representa apenas uma pequena percentagem dos 500 milhões de contos do Fundo de Coesão onde as vias de comunicação, nomeadamente as rodoviárias irão consumir qualquer coisa como mais de 80% dessa verba.
No entender do PCP a falta de articulação entre os vários ministérios relativamente á política de ambiente é um dos problemas mais graves que entravam o seu desenvolvimento e este nunca existirá enquanto não se proceder a uma reformulação total das estruturas ministeriais. Não basta demitir um Ministro por alegadamente dizer uma anedota de mau gosto. Os portugueses sabem que não é este ou aquele ministro que cabe unicamente a responsabilidade da política seguida por cada ministério mas é a política geral sob a qual governam. E sabem também que não é por se mudar de ministro que se vai aplicar outra política, pois a única que existe é aquela que todos já conhecemos.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice- Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente(José Manuel Maia):- Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto V. Ex.a fez aqui uma crítica pelo facto de o Governo não ter encontrado ainda local para a implementação do sistema nacional de incineração dos resíduos, mas gostaria de lembrar-lhe que se isso hoje, acontece muito se deve ao labor, do seu partido, nomeadamente a manifestações que tem promovido e ao impedimento que tem criado a um diálogo construtivo no sentido de se encontrar uma solução razoável que todos nós afinal desejamos, mas que quando se trata de implementar no terreno nem sempre se tem verificado a concretização desse desejo.
Em relação aos blocos de betão a que o Sr. Deputado se referiu, os que já existem e os que poderão existir no futuro conviria também recordar que neste momento, os blocos de betão que existem no Alentejo litoral se situam particularmente na localidade de Vila Nova de Mil Fontes; onde se verificou um crescimento desregrado por um sinal situado no concelho cuja câmara é presidida por um autarca comunista. Conviria ainda recordar que os planos de desenvolvimento turístico programados ao longo de toda a costa alentejana gerida como sabem por câmaras presididas por comunistas merecerem nomeadamente no que se refere ao PROTALI (Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo Litoral) severas crítica da Câmara Municipal de Grândola, quando a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo se propunha diminuir o número de camas, previsto naquele plano de ordenamento.
Portanto, Sr. Deputado mais uma vez e o seu partido que pretende o incremento do betão no Alentejo litoral contrariando assim o que o senhor proferiu na sua intervenção. Por outro lado ainda, o Sr. Deputado referiu que estão semeados quilómetros de estrada no Alentejo litoral, sem qualquer preocupação ambientalista.
Não vejo quilómetros de estrada sem preocupação ambientalista e também não vejo
Com preocupação ambientalista e também não vejo com preocupação ambientalista e isso é que me preocupa. Há dias, tive oportunidade de referir ao Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações á grande necessidade de se investir nessa área, para servir melhor o Alentejo litoral em termos de redes viárias e de acessibilidades.
Suponho que o Sr. Deputado não estará a falar do mesmo Alentejo litoral que conheço - aliás tenho quase a certeza de que não falamos da mesma região. Vivo lá e não reconheço esse Alentejo litoral a que o Sr. Deputado se referiu.
Nesse sentido gostaria que me localizasse se possível esse Alentejo litoral de que falou e que esclarecesse estas dúvidas que me ficaram na sequência da sua intervenção.Aplausos do PSD.
26 DE JUNHO DE 1993 2839O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Lufe Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa, julgo que ouviu mal a minha intervenção, uma vez que falei sobre a ameaça de blocos de betão que impende sobre o Alentejo litoral e não me referi àquilo que o Sr. Deputado disse que fazia falta.
De qualquer forma, registo, com algum agrado, a forma como tão depressa diz que somos nós que evitamos que se construa uma lixeira tóxica na região de Sines, como diz que somos nós que levamos para lá o betão. Há aí, no mínimo, alguma contradição.
E, se me permitisse, gostaria, a este propósito, de citar-lhe o exemplo das autarquias da CDU, ou seja, o exemplo do panorama que existe no Alentejo, uma região onde, no que respeita ao tratamento de resíduos e de esgotos, se atingiu o nível mais elevado de todo o País. Isto julgo que ninguém poderá desmentir!
Há também um outro problema que já tem sido aqui levantado, embora noutro contexto, que se prende com a taxa de mortalidade infantil. Muitas vezes se tem defendido que esta política do Ministério da Saúde a melhora, mas olhe que não! Na verdade, esta taxa melhora ao longo dos anos e o que acontece no Alentejo, e não se verifica em qualquer outra parte do País, é fruto de uma qualidade de vida acrescida e das obras que as autarquias CDU têm demonstrado saber realizar. Assim, Sr. Deputado, para responder à sua pergunta, sempre lhe digo que a melhor resposta encontrá-la-á se visitar o local e verificar o trabalho que tem sido feito.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideraçâo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, de facto, não houve contradição alguma no meu pedido de esclarecimento, já que não acusei o PCP de, por um lado, impedir a lixeira em Sines e de, por outro lado, querer ter o betão. Aliás, não referi Sines! O Sr. Deputado é que referiu. De facto, o que eu disse foi que o PCP tinha impedido que se encontrasse uma solução e não deu qualquer contributo para que ela pudesse ser encontrada.
Em relação à questão do betão e aos projectos futuros, gostaria de referir que também não me enganei, porque referi a Câmara de Grândola e o que quis dizer foi que ela, neste momento, pretende mais camas em toda a costa 'do concelho de Grândola, contrariando as propostas do PROTALI e, portanto, a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo. A Câmara de Grândola quer mais camas, portanto, estamos também a falar do futuro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa, antes de mais, devo salientar que não me parece que tenha ofendido a consideração de V. Ex.a, de qualquer modo, uma vez que se ofende com alguma facilidade, terei, todo o gosto em responder, à questão que, colocou.
Sr. Deputado, penso que alguém terá, de levantar a voz em defesa da Costa Vicentina, porque «se ninguém o fizer corremos o risco e V. Ex.a sabe bem - de ver a situação que se vive, actualmente, no Algarve transferir-se «de bagagem às costas» para esta região.
Não é fundamental estar à espera que aconteça o que aconteceu no, Algarve para depois se vir dizer que está mal, como VV. Ex.as por exemplo, agora dizem. Não nego que terá de haver desenvolvimento e, até mais camas, mas deve-se planear, um desenvolvimento articulado, em que todas as questões sejam ponderadas, o que, certamente, será feito pelas autarquias resultando tudo em bem.
Quanto à lixeira e à respectiva localização, não me parece que seja a questão fundamental do nosso debate de hoje, até porque se trata de uma matéria que precisa de muito mais tempo e os três minutos de que disponho não permitiriam concluir da oportunidade da lixeira na localização que se pretende, porque, ao* fim e ao cabo, a zona já está castigada com um grande nível de poluição provocada pela grande concentração de indústrias. Logo uma discussão sobre tal matéria exigiria muito mais tempo, pois teríamos de discutir a utilidade e o interesse, da construção da lixeira na localização pretendida e esta não é a altura própria para tal discussão, não disponho do tempo necessário para fazê-la e não vou avançar mais sobre o tema.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates(PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O primeiro comentário que gostaria de fazer refere-se ao facto de termos, uma nova Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. José Gameiro dós Santos (PS): - Onde é que ela está?O Orador: - Ora, ocorre-me pensar que, desde 1985 até hoje, vamos já no quinto responsável pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o que quer dizer que, desde 1985 - e já lá vão oito anos -, tivemos cinco responsáveis. Isto diz bem da instabilidade em que tem vivido a condução da nossa política. Instabilidade que não é devida á qualquer ciclo político nem â1 qualquer crise institucional que obrigue a eleições,- mas apenas, no fundamental, às más escolhas que têm sido feitas e que são da responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro e que, portanto, remetem para ele a responsabilidade exclusiva de na área ambiental, ter havido uma instabilidade governativa assinalável. Não é normal, em alturas de maiorias absolutas, que as mudanças de responsabilidade governativa se verifiquem com uma frequência como a que se tem verificado nos últimos anos. Ora, isto revela a desorientação que, em muitos casos, tem presidido quer às escolhas quer à condução das políticas.
Temos, portanto, cinco responsáveis em oito anos: É uma profunda instabilidade que tem tido as suas consequências na condução da política ambiental.
Desde 1987 que Portugal tem condições, políticas de estabilidade, uma maioria absoluta que daria a possibilidade de programar, a longo prazo, a política de ambiente e de construir uma política de longo folgo que não se ficasse apenas pelo pequeno prazo, de dois ou três anos, mas que se apresentasse como uma verdadeira política a longo prazo.
Desde 1987 que Portugal tinha reunidas todas as condições para construir uma política de ambiente cuja orienta-
2840 I SÉRIE - NÚMERO 88ção e quadro de referência tinham sido aprovadas na Assembleia da República pela Lei das Bases do Ambiente que o Governo tinha uma lei de bases que lhe dava um quadro orientador para a sua política que Portugal tinha um quadro de expansão económica que - como já foi aqui reconhecido pelo Sr. Secretário de estado dos Recursos naturais - Portugal tinha acesso a fundos comunitários e portanto, a financiamentos que poderiam fazer Portugal «dar um pulo» nos investimentos ambientais que claramente necessitava de fazer e que Portugal tinha já identificado os principais pontos de crise ambiental tinha as soluções estudadas, pelo que tinha condições para ter uma política de longo prazo coerente e com resultados.
Ora chegados a 1993, o máximo que podemos dizer é que Portugal perdeu essa oportunidade. Desde 1987 até hoje é visível para todos que os pontos de crise ambiental se agravaram o mesmo acontecendo com todas as questões relativas á poluição em todos os domínios, em Portugal e que a política de ambiente tem dado
Passos muitos frouxos na sua consolidação.O Sr. Gameiro dos Santos(PS):- Muito bem!O Orador:- Isto é visível pelos factos pelos actos por todos os documentos publicados e na orientação e instabilidade que têm caracterizado as políticas.
Acontece que Portugal entrou agora num período ainda pior. Todos sabem - e os Srs. Deputados sabem-no tão bem como eu - que é mais difícil aplicar políticas de ambiente em alturas de recessão económica do que em alturas de expansão.
O facto de Portugal viver, hoje, uma recessão económica clara- e utilização esse termo em sentido lato e não tem sentido estrito do ponto de vista de técnica económica, não no sentido de se saber se vamos ou não crescer, se cresceremos ou não 0,5 % como parecem ser os últimos dados do Governo - pois isso é irrelevante devido aos fundos comunitários a que temos acesso - constitui um mau quadro para o desenvolvimento das políticas de ambiente.
Basta lembrar todas as modificações estruturais na actividade produtiva, que teremos, inevitavelmente, de levar a cabo se queremos uma modernização, do nosso sector produtivo, que incorpora as preocupações ambientais, se queremos um sector produtivo que tenha bons standards ambientais, boas performances, ambientais, de modo a ser competitivo no estrangeiro. Todos temos de reconhecer
Que em todos os sectores da actividade produtiva, é muito mais difícil obrigar a que se cumpram níveis ambientais desejáveis num quadro de recessão do que de expansão económica.
Portanto Portugal está hoje confrontado com esse desafio. A Meu ver, esse é o principal desafio que se coloca a este Governo e a esta Ministra.
Portugal tem também neste quadro, uma nova oportunidade a de ter um novo quadro, uma nova oportunidade: a de ter um novo quadro comunitário de apoio onde pode ir buscar grande parte dos fundos comunitários que não utilizou no passado - mas pode utilizá-los desta vez - para fazer face aos investimentos ambientais, que são indispensáveis e urgentes e cujo aditamento pode pôr em causa os bons níveis ambientais do nosso desenvolvimento. Naturalmente depende das opções do Governo. Apesar de não ter grandes esperanças quanto a essas opções, entendi que a responsabilidade que o Governo tem é porventura acrescida porque não tem só agora fundos comunitários com uma valência estrita ambiental....O Sr. Gameiro dos Santos(PS): - Muito bem!O Orador:- ... como ao nível comunitário há até exigências de respeito pela legislação ambiental e pela consideração nos objectivos sociais do desenvolvimento dos objectivos ambientais como prioritários.
O Governo tem um quadro mais difícil, de recessão económica mas também uma possibilidade: os fundos comunitários. E isso coloca-lhe um enorme desafio.
Cá estaremos para ver daqui a uns anos, qual o resultado disso, mas não tendo grandes esperanças principalmente porque veio no discurso do Governo, uma incapacidade permanente de aceitar a realidade. E a realidade é que em 1993, Portugal tem uma situação ambiental pior do que em 1987, mercê, fundamentalmente do crescimento económico dos últimos anos e da incapacidade para considerar limitações, regulamentos e objectivos ambientais, nesse crescimento. Isto é um dado objectivo, isto também gostaria que não se discutisse, mas isto deveria enformar o discurso político.
O Discurso político do ambiente está eivado - já o tenho denunciado aqui - de uma terrível e enorme demagogia. O Governo ao não aceitar o agravamento da crise ambiental nos últimos anos, não aceita a realidade e portanto parte de um patamar não desejável para a construção do futuro. O Governo devia aceitá-lo, devia reconhecê-lo e não devia aplicar á questão ambiental o que tem aplicado á questão económica.
Já vimos o oásis económico e gostaria que o discurso político do Governo não se convertesse no oásis ambiental.
Não basta estar sempre a falar no que virá. É preciso também, que o Governo reconheça que nos últimos anos, a prioridade do combate á poluição não existiu.
Basta olharmos - e refiro-me apenas ao aspecto da política de ambiental que existem há muitos anos e verificar o que está feito agora para todos reconhecermos que o País fez muito pouco para melhorar o impacte da poluição nesses pontos de crise. Refiro-me á ria de Aveiro, ao rio Ave, talvez o único sector onde se esteja a fazer alguma coisa neste momento mas que dia!... já desde 1985, se prometia «ser para o ano que vem» e tudo isto tem sofrido atrasos, dilações e hesitações inqualificáveis.
Paradigma de toda esta situação - bem sei que o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais não gosta de ouvir isto, mas. Digo-o mais uma vez-...O Sr. Gameiro dos Santos(PS):- Diz, diz!O Orador: - ...é o Alviela.O SR. Gameiro dos Santos(PS):- Exactamente!O Orador:- Os cinco responsáveis pelo Ministérios do Ambiente até hoje,...O Sr. Gameiro dos Santos(PS):- Bem lembrado! Bem lembrado!O Orador:- ...todos eles... o Dr. Carlos Pimenta o Dr. Macário Correia, não tenho a certeza se o Professor Fernando Real e o Dr. Carlos Borrego... - já tinham prometido que o Alviela ia ser despoluído. Já lá vão oito anos e o Alviela está na mesma.
26 DE JUNHO DE 1993 2841O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Está melhor!O Orador: - Está um bocadinho melhor! Acontece que o Dr. Carlos Pimenta, o Dr. Macário Correia e o Sr. Secretário de Estado já tinham dito que iam despoluir o Alviela.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Até disse que ia lá tomar banho!O Orador.- Exactamente! Lembra-se da afirmação que fez de que ia lá mergulhar?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Estive, lá à sua espera. Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Ora, o meu colega Gameiro dos Santos, Deputado pôr Santarém, esperou-o para mergulhar, mas, afinal, esse encontro não se realizou, e ainda bem para o Sr. Secretário de Estado, porque, de facto, o rio não está em condições de nos podermos lá banhar com segurança para a nossa saúde.
Escolho este exemplo para mostrar a incapacidade de um país em não considerar a luta à poluição como verdadeiramente prioritária. Isso não sai dos discursos, não se concretiza. Nó entanto, temos inteligência técnica e tivemos também, nos últimos anos, recursos capazes de despoluir o Alviela. Se não o despoluímos foi porque isso não se considerou prioritário. É a única explicação que encontro, a não ser que me dêem outra.
A situação de todos os pontas de crise foi agudizada. Para além disso, nos últimos anos, houve também uma incapacidade para considerar em todas as políticas sectoriais as preocupações ambientais. É claro que isso está presente nos discursos, certamente, mas não se reflecte na prática, na decisão política e nas opções políticas que o Governo toma. Se quiserem exemplos, dou alguns, apenas para caricaturizar a situação. A política de obras públicas do Governo, nos últimos anos, tem sido concretizada em permanente conflito com o ambiente. Não me recordo, aliás, de um sector que tenha tido mais conflitos com as questões ambientais ë da conservação da natureza do que o das obras públicas. Todos os itinerários principais tiveram problemas e uma deficiente consideraçâo das questões ambientais. Lembro, por exemplo, a questão da floresta - e não há melhor exemplo -, que foi considerada, na política de agricultura, como uma reserva da matéria-prima para as indústrias de celulose e foi vista como uma floresta de produção, nunca tendo sido tomado em consideração o papel e a importância ecológica da nossa floresta: de protecção às espécies de regularização do regime hídrico, enfim, do valor ecológico - que me dispenso de desenvolver, pois é hoje reconhecido por todos - e do valor social que a floresta tem. Foi apenas vista como uma floresta de produção. Erro! Erro total!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - A única expressão sobre política florestal que me lembro de ouvir da boca de um membro do Governo foi proferida por um então Ministro da Agricultura e ficou célebre. Disse esse Ministro que o eucalipto era o nosso petróleo verde. Afinal não é e foi cometido um brutal erro.
Quanto à política florestal, Srs. Deputados, gostaria apenas de dizer o seguinte: em minha opinião, é uma política de grande fôlego, uma floresta muda-se e constrói-se num horizonte de 50 anos e, sinceramente, lamento muito que não tenha havido entre nós um consenso estabelecido na comunidade portuguesa quanto a que floresta queremos ter para o século XXI. Aí, sim; o Governo tinha a obrigação de ter um pensamento sobre a matéria, mas não o tem porque não tem qualquer planeamento nem um projecto de futuro quanto a que floresta deseja, porque acha que isso também depende do mercado lá está o tradicional ponto de vista da floresta como floresta de produção. Nessa área, o Governo deveria pensar no século XXI, mas a verdade é que não o tem feito.
Voltando ao ponto inicial, a integração das preocupações ambientais nas políticas sectoriais não tem, pura e simplesmente, existido. É claro, dir-se-á: agora vamos fazê-lo. Não sei se o iremos fazer. Todos os sinais que tenho indicam no sentido contrário. A desvalorização da questão ambiental, da política ambiental e também as opções políticas que o Governo toma, em matéria financeira e orçamental, são muito preocupantes. Já referi, por mais que uma vez, o exemplo que volto a dar, porque há tempos fui desmentido pelo Sr. Ministro. Acontece que por acaso não tenho aqui comigo, mas fui consultar um documento oficial, apresentado pelo Governo nessa altura - que até deu uma conferência de imprensa para d efeito -, sobre a candidatura de Portugal ao Fundo de Coesão para este ano. Ora, como é sabido, o Fundo de Coesão tem as duas vertentes - as vias transnacionais e o ambiente -, em que o ambiente aparece considerado apenas com 20 %; portanto, 80 % para as vias transnacionais e 20 % para o ambiente. Isso vem num documento, .conjuntamente com os projectos, e é indesmentível.
Aqui se revela a verdadeira política do Governo, porque é nestas matérias (é na carne que dói!), é nas escolhas financeiras, nas opções para onde vai ou não o dinheiro e nas opções sobre aquilo que é prioritário que se vê a política e não apenas os discursos.
Quanto aos discursos, estou farto de discutir semântica, pelo, que gostava de discutir, realidades e factos. E quanto a factos o Governo não tem nada para nos apresentar.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Relativamente à aplicação da lei, reconheço, com algum, agrado, que nos últimos anos, desde 1985, tem havido (mal fora que não tivesse havido!) um apreciável desenvolvimento da legislação ambiental nos diversos domínios. Embora, diga - sem agrado, desta vez - que a legislação que tem saído é, a meu ver, muito deficiente, muito incorrecta e muito fraca, ou melhor, fraquíssima. Vou dar apenas um exemplo: quanto à matéria que vamos discutir na próxima sexta-feira, (aquilo a que o Sr. Secretário de Estado chama a lei da água - não sei se será a lei da água!) penso que o processo legislativo está invertido porque deveríamos começar por discutir uma legislação enquadradora que depois desse legislação subsequente; estamos a discutir legislação avulsa que, toda vista e considerada, deve ser a lei da água.
Ora essa legislação é uma legislação má, é uma legislação que vai colocar os municípios e toda a vida local fora das questões ambientais mais decisivas, é uma legislação que não. recolhe consenso na comunidade técnica e cientifica a não ser que o Sr. Secretário de Estado tenha andado distraído, mas já deve com certeza ter falado com essa comunidade, deve-lhe ter aberto o debate e deve ter percebido que ninguém está de acordo com aquilo! Vou dispen-
2842 I SÉRIE - NÚMERO 88sar-me de entrar em pormenores pois teremos oportunidade de o fazer na próxima sexta-feira. Mas é lamentável, Srs. Deputados, que Portugal tenha a inteligência que tem nos domínios da água, que tenha o curriculum técnico que tem, que tem orgulho e vaidade na sua tradição de país com uma expertise invulgar em função de uma lei da água que possa ser considerada pela comunidade técnica e científica como uma boa lei da água. É lamentável que isto aconteça!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dou apenas este exemplo para significar que a maior parte da legislação tem saído tarde e a más horas e é má.Vozes do PSD:- Dê outro exemplo!O Orador: - Pedem outro exemplo?! Dou-vos o exemplo dos estudos de impacte ambiental. O PS já teve dois projectos de le sobre esta matéria e apresentou-os na Assembleia da república. Os dois foram chumbados pelo PSD com o argumento de que em primeiro lugar, o Governo já tinha um decreto-lei. Ora, o Governo apresentou-o tarde e a más horas, dando sinais claros que não o desejava, que isso iria condicionar muito a decisão de muitos ministro. Que os estudos de impacte ambiental naturalmente faziam cócegas e comichões a muitos ministros que viam na rapidez do investimento dos fundos comunitários, na rapidez do asfalto a única forma de criar o verdadeiro progresso bom e libertador para este país. Portanto, essa legislação acabou por sair coxa. Aliás toda a gente hoje reconhece que os estudo de impacte ambiental não servem para avaliar a melhor das soluções técnicas tendo em vista a minimização dos impactes ambientais, mas servem sobretudo para justificar ambientalmente as soluções políticas e técnicas já tomadas. É por isso que servem os estudos de impacte ambiental.
Nós já propusemos uma alteração á lei e mais uma vez o PSD a chumbou, com este argumento, o Governo já declarou que tem intenção de mudar essa lei, mas já lá vão uns anos. O Sr. Secretário dirá que vai apresentá-la mas francamente já lá vão dois anos e ainda não apresentaram. E os estudos de impacte ambiental continuam a funcionar como antes. Portanto, não sei, se hei-de ou não acreditar no Sr. Secretário de Estado e no Governo quando declararam que querem alterá-la. Creio que isso não é verdade, porque o Governo não tem força para o fazer e porque o consenso não se fará certamente para alterar uma lei daquelas, que se calhar, dava demasiado poder ao Ministro do Ambiente.
Já lhe falei também nas preocupações ambientais das políticas sectoriais que não tem existido. Não sei como irá fazer uma coisa dessas, não sei como é que irá explicar-se ao Sr. Ministro Ferreira do Amaral tão apaixonado que está pelas auto-estradas, pela velocidade, pela mobilidade, pelo betão asfáltico, pelo betão armado - que é possivelmente, de engenharia civil, tal como eu e o Sr. Secretário de Estado, que aprendermos a fazer muito betão armado, e era para isso, que nos pagavam - o valor que hoje tem a consideração dos valores ambientais como valores importantíssimos para o futuro e para o desenvolvimento do nosso país.O Sr. Gameiro dos Santos(PS):- SÓ se for para o Ministro do Ambiente!O Orador:- Na minha geração muitos de nós dizíamos, por altura na universidade, que Portugal dispunha de uma oportunidade porque tinha um nível de desenvolvimento baixo relativamente aos países do Norte, o que nos daria a oportunidade de ter um desenvolvimento que não cometesse os erros dos parceiros do Norte.
Todos pensávamos que, quando esse desenvolvimento se viesse a concretizar, seria possível, não tropeçar nas mesmas pedras em que os nossos vizinhos do Norte tropeçaram. Acontece que hoje já não estou tão convencido disso e se calhar, as sociedades com os mesmos níveis de desenvolvimento cometem os mesmos erros.
Sinceramente não tenha visto parte deste Governo capacidade, para perceber que o caminho que estamos a seguir é em tudo semelhante ao que outros seguiram no Norte e que conduziu aos erros que se conhecem. A valorização das políticas que está a ser feita em Portugal diminuiu e não considera o objectivo social dos níveis e standards ambientais com considerações de igual importância como quaisquer outras como o emprego, a produtividade, etc., o que cria uma limitação do nosso projecto de desenvolvimento. Penso que é um projecto condenado, pelo que o modelo de desenvolvimento o discurso político que foi feito em Portugal desde 1985, até hoje está desactualizado, cheira a mofo, está cheio de naftalina, já ninguém lhe pega, estás esgotado, será pois, preciso uma nova frescura.Neste momento, o Sr. Deputado do PSD, Carlos Coelho oferece um copo de água ao orador.Risos.De facto percebeu que eu estava a precisar de outro copo de água. Foi um gesto muito bonito, mas se pensa que com esses gestos me ameaça não atingirá certamente esse objectivo.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Não! Não é para isso. É porque está a falar há 10 minutos.O Orador:- Outra das notas do discurso político do Governo da qual confesso, sou completamente discordante - e isso já existia no tempo do Ministro Carlos Borrego, mas não sei se isso permanecerá no discurso da actual Sr.a Ministra - e quando, sem grande imaginação o Sr. Ministro Carlos Borrego falava num dos princípios da sua orientação política e da sua política e que era este «no ambiente, também queremos menos Estado e melhor Estado».O Sr. Gameiro dos Santos(PS):- Isso era uma anedota!O Orador: - Exactamente, isto é anedótico pela simples razão de que em Portugal o estado ambiental não existe. Temos uma incapacidade de fazer aplicar a lei. Em Portugal a administração ambiental é jovem, faltam-lhe recursos humanos e técnicos, não tem laboratórios que deveria ter, não tem especialistas ao serviço do Governo que deveria ter. Basta dizer como caricatura - e, ás vezes, as caricaturas são as melhores formas de definir as situações -, que temos oito inspectores do ambiente. São oito, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: São mais, Sr. Deputado!O Orador: - São mais? Devem ser nove agora! Há uns meses eram seis, agora são oito...
26 DE JUNHO DE 1993 2843Isto dá a ideia de que o Estado Português não tem uma administração capaz para fazer aquilo que compete a qualquer Estado moderno: regulamentar, fiscalizar, orientar!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é um desafio que se põe a qualquer Governo neste país. E, naturalmente, não tendo cumprido essa tarefa no passado, o Governo tem agora a oportunidade de o fazer, se o desejar.
Portanto, gostaria de o ver arredado desse discurso, porque já ninguém - nem os mais liberais' nem os mais, digamos assim, ortodoxos da direita, pura e dura, seja lá onde for - entende que o Estado não deve ter um papel forte e mais interventor em matéria de ambiente, pela simples razão de que o mercado não tem respostas; e não tem respostas porque, desde logo, aquelas pessoas para as quais temos de trabalhar, não estão presentes, não intervêm nem pressionam!
O mercado tem, naturalmente, a sua própria visão de curto prazo, de interesse próximo, de lucro...O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Mas toda a gente acha isso!O Orador: - Bom, se «toda a gente acha isso», então não vejo qualquer razão para o Governo vir dizer que quer menos Estado e melhor Estado! É que não havendo Estado nenhum na questão ambiental, a obrigação deste Governo é dizer que quer mais Estado! Este problema é, para mim, essencial.
Além do mais, em todos os países está-se a construir uma administração ambiental, com maior intensidade e rapidez, pelo que não vejo qualquer razão para que o Estado Português não faça isso.
Por outro lado, gostava de fazer uma referência à questão da centralização. De facto, considero que é cada vez mais difícil fazermos um combate sério às questões ambientais se o Estado não estiver descentralizado. Infelizmente, continuamos a ter um Estado estupidamente centralizado, com todas as competências na administração central e, ainda por cima, com uns «tiques» centralistas que vão diminuir, em áreas sensíveis do ambiente, as competências municipais:Este parece-me um mau caminho e, aliás ou reformamos o Estado ou, então, teremos de contar, cada vez mais, com a expressão daquilo que já se começa a sentir os regionalismos locais, patentes um pouco por todo o lado, que protestam contra um modelo Standard de desenvolvimento que lhes é imposto do Terreiro do Paço - temos vários exemplos dessas expressões: Barqueiros, Valongo... Aliás, esses protestos devem-se, fundamentalmente, a razões ambientais.
Ora, estes protestos são desejáveis e o Governo tem a obrigação de os entender como manifestações de comunidades que não se resignam a perder valores que consideram importantes. Ou seja, o Governo devia perceber que está aí o gérmen da necessidade de se descentralizar, valorizando-as culturas locais, regionais e dando dignidade às periferias para que elas possam trabalhar no seu próprio desenvolvimento.
Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, tentei fazer uma lista do que, em minha opinião - e o meu ponto de vista é tão respeitável e tão contestável como qualquer outro -, constitui o elenco das grandes questões de ambiente para o futuro. São estes os grandes desafios que se colocam a este Governo - e que, aliás, já se colocavam em 1985.
Já que o Governo não foi capaz de os resolver até agora, espero que esta nova equipa, como dizia o meu camarada Almeida Santos em -1987 - ano em que fui eleito Deputado -, nos surpreenda governando bem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo que o debate que boje aqui tivemos, sobre um tema, sem dúvida, interessante e importante, fica, de alguma forma, prejudicado essencialmente pelo facto de, em muitas das intervenções - e já não falo na intervenção penosa e arrastada que acabámos de ouvir - que foram feitas, nomeadamente pelos Srs. Deputados (do grupo parlamentar interpelante e do PCP, ter faltado o rigor e, pôr vezes, mesmo a coerência e a objectividade. Por isso mesmo, estes debates na Câmara sobre a política de ambiente tomam-se pouco relevantes para os cidadãos, porque, efectivamente, ninguém acredita no espectro absolutamente desastroso com que os Srs. Deputados da oposição pretendem pintar a situação do ambiente no nosso país.
Para não estar a ser tão penoso e tão arrastado como o nosso colega José Sócrates, documento esta falta de rigor apenas com duas, situações.
A dado passo de uma intervenção do Sr. Deputado. André Martins, ele disse que o Governo não esteve presente aquando da discussão das questões sobre a água e sobre o Douro.
Sr. Deputado André Martins, não podemos continuar a mentir e a dizer obstinadamente coisas que não ocorrem, quando sabemos que os três membros do Governo que compõem a equipa do, Ministério, do Ambiente e Recursos Naturais estiveram aqui, neste mesmo Hemiciclo, na sequência de uma audição parlamentar, a falar durante cinco horas sobre as questões da água e do Douro.O Sr. Luís Geraldes(PSD): - O Sr. Deputado André Martins não estava cá!O Orador: - Por outro lado, não se é rigoroso, quando, como a Sr.o Deputada Isabel Castro, se diz que nada se tem feito, por exemplo, na área da utilização racional da energia. É sabido que Portugal foi o país que melhor utilizou o Programa VALOREN, tendo beneficiado, pela dinâmica da implementação do programa em Portugal, de verbas que foram transferidas de outros países e, inclusivamente, de outros programas nacionais para reforçar as acções de aproveitamento das energias renováveis e a utilização racional da energia.
Estas situações documentam atitudes dos Srs. Deputados da oposição que, efectivamente, tiram credibilidade a estes debates, porque são afirmações que tentam dar uma pitada de fundamento ao quadro desgraçado da situação do ambiente em Portugal e que se sabe não estarem de acordo com a realidade, não esclarecendo, com rigor, o que efectivamente se passa A partir daí, perde-se efectivamente credibilidade.
Não há, coerência, quando os Srs. Deputados, designadamente a Sr.a Deputada Isabel Castro, vêm invocar, por exemplo, a necessidade de se ter uma política de não desperdício de água É que, quando surge alguma declaração de responsáveis do Governo no sentido de que o ataque ao desperdício de água tem de ser feito, em parte, com uma política de levar os cidadãos a pagarem o justo preço, o preço que custa efectivamente disponibilizar-lhes a água, nomeadamente a-
2844 I SÉRIE - NÚMERO 88água tratada, para além de uma política de informação os senhores atacam o Governo pelo facto de ele querer aumentar os preços de água.
Também não é coerente, quando se invoca - e foi a Sr.a Deputada Isabel Castro que o fez - o caso de algumas autarquias ligadas com a política de coligação em que se integram, que seriam exemplares em algumas das matérias que abordámos no nosso debate nomeadamente no saneamento básico.
Sr.a Deputada qual o exemplo que nos dá, sobre uma questão que é tão cara e que nos foi abordada e que é muito importante para nós, isto é a da protecção da costa vicentina! Qual o exemplo que nos vem das atitudes recentes do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, quando pretende implantar na Aldeia do Meco, um aldeamento turístico com milhares de camas. Qual o exemplo que esse Sr. Presidente nos foi dando ao longo do tempo, no âmbito no esforço desenvolvido para conter a destruição da arriba da Arrábida, com a exploração intensiva das pedreiras que aí estão a funcionar?
Assim Srs. Deputados, não tem efectivamente grandes, triunfos para invocarem e para nos virem dar lições de coerência e de determinação numa política de defesa do ambiente.
A objectividade que faltou nas intervenções muito particularmente na intervenção do partido Socialista - aliás o Sr. Deputado José Sócrates não faz uma intervenção objectiva quando diz, por exemplo que as questões ambientais não estão presentes nas políticas sectoriais. Pelo contrário, eles estão já hoje bem presentes nas política sectoriais até porque com é sabido, os estudos de impacte ambiental têm de ser integrados numa plenitude de projectos que surgem de vários sectores da actividade económica.
Por outro lado, quero continuar a chamar a atenção, e como complemento deste nosso debate, para um aspecto que ainda não foi hoje aqui tratados, mas que é bem a fotografia de preocupação que o Governo tem com a questão ambiental, bem expressa nas diferentes intervenções sectoriais.
Com efeito, a preocupação ambiental percorre todos os documentos elaborados pelo Governo no âmbito da chamada « Preparação de Portugal para o Século XXI».O Sr. Carlos Coelho(PS):- Muito bem!O Orador:- O volume de diagnóstico, a análise económica e social, faz uma apreciada exaustiva e séria, apontando as lacunas existentes e os avanços obtidos nos últimos anos no estado do ambiente e recursos naturais, e os múltiplos aspectos ligados á qualidade de vida! Aí são apresentadas dados concretos, como disse, reconhecendo ainda as lacunas existentes sobre questões como a da água, a do saneamento básico, a dos resíduos sólidos, a do património natural, a da qualidade do ar, a do ruído, a da situação radiológica do País, etc., e aposta com o arrojo no caminho a percorrer nos diferentes domínios para atingirmos valores médios comunitários e corrigimos as disparidades regionais que subsistem.
Mas as opções estratégicas que enformam a afectação dos meios financeiros do PDR surge como o documento mais relevante mais representativo da consciencialização existente sobre o trabalho que é preciso realizar preparar Portugal para uma vida de mais qualidade e melhoria de ambiente, apoiando um desenvolvimento económico sustentável. Ressalta que a referência temática ambiental é da qualidade de vida surge em todos os capítulos do documento, mostrando que a questão do ambiente está bem endogeneizada e preocupa todos os passos das políticas sectoriais a serem dados.
Sublinho ainda, Srs. Deputados, que para além da transversalidade manifestada anteriormente, o ambiente cobre uma das três opções e linhas estratégicas de acção a par de aspectos tão nobres como o da animação nacional de Portugal na Europa e no Mundo e o da qualificação dos nossos recursos humanos.
Com efeito, Srs. Deputados, verão que essas três linhas estratégicas fundamentais, que enformam o futuro plano de desenvolvimento regional ao contrário do que o Sr. Deputado José Sócrates aqui há pouco nos dizia uma delas e sublinho já para a presença de Portugal na Europa e no mundo - é precisamente ado ambiente e da qualidade de vida.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- E chamava atenção dos Srs. Deputados da oposição para algumas das passagens mais relevantes nessa opção estratégica fundamental, centrada na qualidade de vida e no ambiente.
É referida no documento a preocupação em compatibilizar inteligentemente a defesa do ambiente com o desenvolvimento económico, o que é imprescindível e uma atitude corajosa porque como foi aflorado aqui há pouco pelo meu colega Mário Maciel há um drama nas atitudes que nomeadamente o próprio partido Ecologista Os Verdes vêm tomando nesta Câmara que se traduz na oscilação entre um autismo e um radicalismo ecológico e uma atitude por vezes oportunista de oscilação entre a intocabilidade utópica no ambiente e por outro lado, o apelo a que se gere mais riqueza e mais emprego para bem dos cidadãos. Lembro-me a propósito, que, aquando das última interpelação feita pelo Partido Ecologista Os verdes sobre política do ambiente concretamente sobre os resíduos sólidos o Sr. Deputado André Marins, a certa altura fez uma referência ao facto de o Governo ter vindo a tomar medidas corajosas relativamente ás empresas que são mais agressoras do ambiente não cumpridoras da legislação em vigor. O Sr. Deputado certamente lembra-se desse «deslize« o que teve nesse debate sobre resíduos sólidos. Nessas linhas que fundamentam este terceira opção há uma referência muito incisiva, ao facto de em primeiro lugar se privilegiarem as acções e medidas antecipativas e preventivas. São ainda referidas a recuperação das situações degradadas a abertura regulada dos mercados do ambiente e a preocupação em elevar os níveis de saneamento básico.
Ressalta depois um conjunto de linhas de intervenção que cobre todo um vasto leque e mostra como a política de ambiente é abordância de forma global neste documento estratégico que vai orientar o desenvolvimento do futuro do nosso país. Com efeito, são mencionadas a preocupação pela melhoria da qualidade do ambiente nas grandes concentrações urbanas( uma questão de que a Sr.a Deputada Isabel Castro falou com preocupação) a mudança do enquadramento institucional das actividades de abastecimento de água e saneamento básico através da empresarialização do ciclo da água, o melhoramento do impacte ambiental da actividade produtiva, constituindo sistemas de incentivos á actuação de tecnologias não poluentes, a protecção da orla costeira, esperamos que os autarcas nomeadamente da área do PCP, nos dêem um contributo exemplar desse esforço de defesa da costa, designadamente da costa vicentina, a valorização dos espaços naturais, os sistemas de aquisição e processa-
26 DE JUNHO DE 1993 2845mento de dados para reforçar a base de informação. Podem, em suma, os Srs. Deputados encontrar neste documento toda uma série de Unhas de intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que há pouco dizia o Sr. Deputado José Sócrates, o Governo tem vindo a preocupar-se em manter uma sequência nos meios financeiros que são afectos ao ambiente. No âmbito do instrumento financeiro de coesão - que funciona enquanto o Fundo de Coesão não estiver completamento regulamentado - foram entregues em Bruxelas, no passado mês, projectos no valor de 14 milhões de contos, incluindo sistemas de financiamento da Bacia do Alviela e do Vale do Ave e o aproveitamento hidráulico de Odelouca e de Funcho e da barragem de Enxoé, para prosseguir o esforço de canalização de meios financeiros que tem vindo a ser desenvolvido, nos últimos anos, na área do ambiente.
O aspecto negativo que resulta deste debate é apenas a falta de rigor, coerência e objectividade que presidiu a parte das intervenções dos Srs. Deputados. Os portugueses não acreditam certamente no vosso diagnostico, porque os números comprovam que a rede de saneamento básico se desenvolveu e que foram dados saltas decisivos no que respeita, por exemplo, à recolha de resíduos.
Ao anátema de que tudo está pior - o que contradiz os referidos indicadores - evidencia-se que há um esforço concertado para melhorar a qualidade de vida no nosso país. Por isso, contra essa realidade, a continuação destes reptos e anátemas, absolutamente negativos, que os Srs. Deputados teimam em fazer irá certamente entrar por um ouvido e sair pelo outro, pela sua falta de credibilidade, nos ouvidos dos cidadãos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a, palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, ultimamente o Sr. Deputado tem andado muito alinhadinho. Perante a perspectiva de o Sr. Secretário de Estado António Taveira se transformar em vereador da Câmara Municipal do Porto, V. Ex.a parece começar a candidatar-se ao lugar de Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - O Sr. Deputado já disse isso no outro dia!O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Essa já está muito vista, já é conhecida!O Sr. José Sócrates (PS): - Mas não é má!...O Orador: - Ainda devem ser reflexos das festas do S. João, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva acusou aqui os Deputados da oposição de falta de rigor nas suas intervenções, mas a verdade é que V. Ex.a não adiantou rigorosamente nada ao debate.O Sr. José Sócrates (PS): - Zero!O Orador: - É importante recordar hoje aqui alguns factos relevantes, já referidos, aliás, pelo meu colega José Sócrates, como o de um Governo insensível aos problemas do ambiente. É que o PSD já está no Governo, com maioria, desde 1985 e ainda há bem pouco tempo ouvimos uma notícia curiosa e em que se dava conta de que só neste ano de 1993 o Sr. Primeiro-Ministro tinha sido sensibilizado para os problemas ambientais. Isto é, só agora o Sr. Primeiro-Ministro despertou para os problemas ambientais!