215 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009conservação, funcionamento e segurança, sem prejuízo do normal desgaste resultante do seu uso para efeitos da execução do contrato, não podendo o concessionário reclamar por esse facto indemnização nem invocar, a qualquer título, direito de retenção.4- Exceptuam-se do disposto no número anterior, quanto ao direito de indemnização, os investimentos em equipamentos de substituição ou de actualização tecnológica realizados pelo concessionário durante o último terço do prazo vigência do contrato mediante aprovação expressa do concedente, no caso em que este tenha assumido o compromisso de indemnizar aquele, no termo do prazo de concessão, pelo respectivo valor contabilístico actualizado líquido de amortizações.5- O contrato de concessão prevê obrigatoriamente os termos e modos pelos quais se procede à reversão e entrega dos bens, à transferência para o concedente da titularidade de eventuais direitos detidos pelo concessionário sobre terceiros e que se revelem necessários para a continuidade da prestação dos serviços concedidos e, em geral, à tomada de quaisquer outras medidas tendentes a evitar a interrupção da prestação do serviço público.Base XXI Resolução por razões de interesse público1- O concedente pode resolver o contrato por razões de interesse público, devidamente fundamentado, e mediante o pagamento ao concessionário de justa indemnização, tendo o concessionário direito à devolução das cauções que tenha prestado no contexto da concessão.2- A indemnização a que o concessionário tem direito corresponde aos danos emergentes e aos lucros cessantes, devendo, quanto a estes, ser deduzido o benefício que resulte da antecipação dos ganhos previstos.3- A falta de pagamento da indemnização prevista nos números anteriores no prazo de 30 dias contados da data em que o montante devido se encontre definitivamente apurado confere ao concessionário o direito ao pagamento de juros de mora sobre a respectiva importância.Base XXII Rescisão e caducidade1- O não cumprimento das obrigações essenciais da concessão constitui fundamento para rescisão do contrato.2- Constituem especiais causas de rescisão por parte do concedente:a) O desvio do objecto e fins da concessão; b) Cessação ou suspensão, total ou parcial, pelo concessionário da execução ou exploração do serviço público, sem que tenham sido tomadas medidas adequadas à remoção da respectiva causa; c) Recusa ou impossibilidade do concessionário em retomar a concessão na sequência de sequestro; d) Repetição, após a retoma da concessão, das situações que motivaram o sequestro; e) Ocorrência de deficiência grave na organização e desenvolvimento pelo concessionário das actividades concedidas, em termos que possam comprometer a sua continuidade ou regularidade nas condições exigidas pela lei e pelo contrato; f) Obstrução ao sequestro; g) Sequestro da concessão pelo prazo máximo permitido pela lei ou pelo contrato; h) A reiterada desobediência às determinações das entidades competentes, quando se mostrem ineficazes outras sanções; i) A aplicação e cobrança de taxas não previstas ou superiores às constantes do Regulamento de Tarifas; j) A oposição reiterada ao exercício da fiscalização pelo concedente ou outras entidades competentes; l)  A verificação de situações repetidas de indisciplina do pessoal ou dos utentes da concessão que tenham sido determinadas por culpa grave da concessionária e das quais resultem perturbações graves no funcionamento dos serviços.