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- Sujeição da concorrência com o sector privado a níveis de qualidade e não apenas a índices de audiência ou a critérios de pura rentabilidade.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Estes cinco objectivos implicam, no entanto, a manutenção de dois canais na empresa pública. De facto, a concorrência entre um canal público e três ou mais canais privados significaria para aquele a escolha entre a necessidade de concorrência desigual com o sector privado, eventualmente esvaziando o seu carácter de serviço público, e o cumprimento estrito desse objectivo, fechando-o num frustrante e impopular ghetto cultural.
É neste contexto que deve ser definido o âmbito de actuação do sector privado: respeitando a sua liberdade e criatividade, factores imprescindíveis para a desejável diversidade de escolha dos cidadãos; conciliando os deveres decorrentes da utilização influente de um bem escasso do domínio público com o respeito devido à autonomia própria da iniciativa privada e às suas vantagens; protegendo a liberdade e os direitos dos seus profissionais, designadamente dos seus jornalistas, incluindo o direito à constituição de conselhos de redacção e garantindo alguns aspectos essenciais também exigíveis a um serviço público, designadamente as obrigações de integrar na programação percentagens mínimas de produção própria e de programas portugueses, de proteger crianças e adolescentes, de defender a indústria cinematográfica, de respeitar estritamente as regras comunitárias sobre a difusão da publicidade e de cobrir a generalidade do território nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A TV privada está à porta. Ela representa a democratização da televisão. A empresa pública pode e deve constituir um papel moderador, garante de um maior pluralismo, do respeito pelas minorias e da promoção da cultura, mas esgotou a sua capacidade de oferecer por si só a diversidade de escolhas que os Portugueses pretendem e a televisão já hoje permite.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa agora regulamentar a televisão privada de forma acertada, evitando tanto os erros cometidos, por exemplo, em Itália como a cópia de modelos desajustados à nossa realidade, como o britânico.
No nosso país, existe já um conjunto de candidatos à televisão privada, alguns dos quais, com outros investimentos na área da comunicação social, podem garantir projectos altamente profissionalizados, adequados às realidades portuguesas e aptos a cumprirem as exigências de qualidade imprescindíveis num meio de comunicação tão influente como a televisão.
A televisão privada não pode, no entanto, ser banalizada através de repetidos anúncios nunca concretizados sobre o início da sua actividade nem condicionada a calendários de natureza político-eleiloral.Aplausos do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Duarte Lima, Carlos Encarnação, Vieira Mesquita e Nuno Delerue.
666 I SÉRIE -NÚMERO 20Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, é com grande alegria que o CDS saúda o Partido Socialista por ter tomado a dianteira ao anunciar a apresentação de um projecto de lei sobre a liberalização, isto é, a privatização dos canais da televisão portuguesa.
O nosso partido está em condição ímpar para se pronunciar sobre esta vossa atitude na medida em que a lei da RTP vigente foi votada pelo PS e pelo PSD sem o concurso do CDS (no ido ano de 1978), que sempre se bateu contra ela. Assim, mais uma vez, a Câmara, hoje, toma consciência de que, apesar do tempo já decorrido, o CDS tinha razão.
É que, ao contrário do que se dizia, não era necessário manter o monopólio da informação televisiva através de um só canal, havendo várias formas de diversificá-lo. Por um lado, era possível ter-se concedido a exploração de um canal à Igreja, enquanto, por outro, se possibilitaria a intervenção das outras forças sociais e políticas nos canais já existentes.
Mas, durante muito tempo, os partidos no poder, antes, durante e depois dos governos do Bloco Central - o PS e o PSD -, entenderam que a informação deveria ser monopólio estatal.
Ora, pelo modo como, durante a presente pré-campanha eleitoral para as eleições autárquicas, têm sido sentidos, pela nossa população, os efeitos daquele monopólio estatal, é para nós motivo de alegria ouvirmos o PS dizer que é chegada a hora de atacar esse mal que sempre existiu na sociedade portuguesa e que o nosso partido sempre denunciou.
Naturalmente que, no momento próprio e obedecendo às regras regimentais, o CDS apresentará a suas próprias ideias sobre a privatização e a liberalização da televisão.
Ao falar sobre esta abertura, que agora nos é prometida no sentido de caminhar para o que, hoje em dia, é banal na Europa e que é a alteração da paisagem audiovisual na Comunidade, temos de dizer que o Governo não se antecipa a ninguém, pois, pelo modo como vem dominando a Radiotelevisão Portuguesa, se o fazer, como promete, será a contragosto.
Já tive ocasião de dizer que, ao contrário do que acontece no telejornal -no do primeiro canal e no de sábado -, em nenhuma televisão da Europa comunitária se assiste já a esta prática de, todos os dias, se ver o Primeiro-Ministro a falar na televisão.
De facto, o monopólio da informação e da comunicação que está a ser levado ao extremo pelo PSD, através de métodos sofisticados de manipulação da opinião pública- o que se verifica em todas as emissões do telejornal -, é uma prática que deve acabar com telejornais não governamentalizados.
Congratulo-me, também, com o facto de o PS se ter demarcado claramente das ideias totalitaristas, estalinistas, partidarizadas e sectariamente estatizantes sobre a televisão, pois, neste momento, procura-se confundir com o estalinismo todos os partidos que não sejam o PSD. É que, até no círculo eleitoral de Viseu, em estilo comicieiro, à falta de outros argumentos, o CDS foi acusado, pelo Sr. Primeiro-Ministro, de ser aliado do PCP!
Assim, é bom que o País e a própria televisão tomem nota de que, nesta Câmara, há uma grande e profunda divisão: há os que manipulam totalitariamente a informação televisiva e os que querem uma televisão livre do controlo governamental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, já excedeu largamente o tempo a que tinha direito e agradecia-lhe que terminasse.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, deixe-o manipular mais um bocadinho!O Orador: - É preciso que a televisão portuguesa tome consciência de que, efectivamente, nesta Câmara, existe uma «separação das águas» entre os que querem manter uma televisão ao serviço do partido do Governo e os que a querem ao serviço de todos os Portugueses, sem manipulações, como nos lembra o director do Povo Livre, Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, quero começar por saudar francamente a iniciativa do Partido Socialista ao apresentar um projecto de lei relativo à privatização e à possibilidade de abertura da radiotelevisão à iniciativa privada.
Sem qualquer problema, digo que esta é uma iniciativa que consideramos positiva e que, oportunamente e na sequência da recente revisão constitucional, o PSD, através do seu grupo parlamentar, irá apresentar também um projecto de lei sobre a matéria. Infelizmente, não podemos apresentar todas as iniciativas legislativas em simultâneo e, portanto, não temos qualquer problema em que VV. Ex.as sejam os primeiros a apresentar algumas nesta sede.
Quero também saudar a apresentação desta iniciativa legislativa pelo que traduz, por parte do PS, de conversão a um princípio que o vosso partido viveu de forma um pouco difusa durante os últimos anos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É porque, efectivamente, em Portugal, não temos televisão privada há mais tempo, em parle, devido ao anterior imperativo constitucional, mas, se não se avançou por outras formas progressivas, nomeadamente na exploração e na concessão dos canais de televisão por entidades privadas, foi porque VV. Ex.as não o quiseram. E os senhores não podem fazer esquecer esse aspecto a esta Câmara.
É que, no passado, houve iniciativas legislativas - não interessa se foram boas ou más .... as boas devem aproveitar-se, as más são susceptíveis de alteração e de optimização -, nesta Câmara e da parte do meu partido, no sentido de se avançar para formas progressivas de exploração da televisão. O Sr. Deputado dir-me-á que se tratou de passos tímidos naquele sentido, mas eram os permitidos pelo texto constitucional da altura.
Ora, no tempo do governo minoritário do PSD, em sede de comissão, juntamente com outros partidos com que faziam maioria naquela altura, VV. Ex.as é que empataram os trabalhos e impediram que tivessem surgido outras formas mais avançadas de utilização da televisão que não a exclusivamente pública.
Portanto, neste momento, VV. Ex.as têm de reconhecer perante esta Câmara que estão a fazer uma conversão, tardia mas positiva.
Não é o Governo quem teme nem é ele que tem adiado este debate, mas, sim, VV. Ex.as, que o andaram a adiar durante 10 anos.
29 DE NOVEMBRO DE 1989 667O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma convergência!O Orador: -Também queria dizer a V. Ex.a que o PSD está pronto para discutir oportunamente essa e outras iniciativas legislativas, e nessa altura é que veremos se, em relação a esta matéria, o vosso espírito é um espírito liberalizador em termos de tese geral, como V. Ex.a acabou de afirmar, ou se, pelo contrário, mais uma vez, fiarão prova de um espírito dúbio, no sentido de procurarem introduzir transformações para que tudo fique na mesma.
Pela nossa parte, Sr. Deputado, podemos tranquilizá-lo, pois vamos fazer tudo para que, o mais rapidamente possível, possa haver televisão de propriedade privada em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que há algumas pessoas muito preocupadas em saber se a minha intervenção irá ou não ser moderada, mas, a essas, digo que o será, como sempre foi.
Ora, apesar de moderada, como são normalmente as minhas intervenções, gostaria de recordar ao Partido Socialista que a história das lutas políticas se não apaga de uma penada.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, se bem que, nesta altura e tanto quanto pude entender pelas suas palavras, VV. Ex.as estejam convertidos à fé do novo crente e avancem, mais depressa do que ninguém e antes de outros, com uma proposta revolucionária neste domínio, o facto é que adivinho quanto lhe terá custado a si, Sr. Deputado, ter estado estes anos todos em minoria dentro do Partido Socialista, isto devido à opinião que acabou de defender tão claramente.
Como docente de Comunicação Social e como profissional destacado e competente que todos admiramos, com certeza que V. Ex.a deveria ter sofrido grandes e graves dissabores não fora o apoio substancial que teve da parte do meu amigo e ex-colega Raul Junqueira para a «conversão» do Partido Socialista à boa doutrina.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem! O Sr. Silva Marques (PSD): - Boa piada!O Orador:-É que, Sr. Deputado, sou um pouco mais velho nestas andanças e recordo-me de, em 1981 e 1982, ter pertencido a um governo que protagonizou um dos mais importantes, vivos e ricos debates políticos da ocasião, quer perante a opinião pública em geral quer nesta Assembleia, sobre a matéria da televisão privada. Ora, um dos nossos mais vigorosos opositores nesta área foi, justamente, o Partido Socialista, que V. Ex.a tão galhardamente representa.
Penso que, agora, V. Ex.a tem a oportunidade de aderir à liberalização dos meios de comunicação social como fórmula que tem uma grande actualidade e retumbância prática e espero que V. Ex.a continue a defender ideias semelhantes em relação a muitas outras matérias. Mas, para já, não lhe fica nada mal que se mantenha com essas ideias em relação à televisão privada, principalmente no momento em que, para alguns sectores do Partido Socialista, a televisão privada constitui uma boa, embora vaga, esperança.
É que, infelizmente, nem todas as investidas dos grupos ligados ao Partido Socialista no domínio da comunicação social têm tido a atenção merecida da parte do público comprador.
Uma vez que, nos meios de comunicação social escrita, este aspecto tem sido particularmente notado, compreendo agora que V. Ex.a veja na televisão aquela ambicionada área de investimento que muita gente procura em boa e sadia doutrina.
Para não me alongar mais sobre este tema, sempre emocionante, de assistir à «conversão» de um cidadão a uma doutrina nova - neste caso, à conversão de um partido e à sua reafirmação na crença -, gostaria de dizer-lhe que, infelizmente, nem sempre o primeiro que parte é o primeiro a chegar.
V. Ex.a introduziu uma peça nova neste nosso debate. Posteriormente, V. Ex.a vai assistir à apresentação de outras iniciativas legislativas por parte de outros partidos e do Governo sobre esta matéria e, certamente, em sede de comissão, iremos ter muito tempo para discutir este assunto com a profundidade que merece.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se dizem que há muito tempo é porque já se preparam para adiar a discussão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, na verdade, pouco vou adiantar ao que disseram os meus colegas de bancada.
Parece-me que se estabeleceu uma verdadeira unanimidade sobre o que, há muito tempo, é defendido pelo Partido Social-Democrata e que é a liberalização dos meios de comunicação social, nomeadamente o sector televisivo.
No entanto, gostaria que o Sr. Deputado Arons de Carvalho precisasse duas críticas que teceu à televisão actual. Também queria perguntar-lhe se ainda é de certo modo envergonhado que nos vem propor a abertura da televisão à iniciativa privada e se, para tanto, tinha necessidade de ler vindo dizer que a nossa é uma televisão comparável à do Terceiro Mundo ou se é dependente do Governo.O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - São as duas!O Orador: - Repilo que gostaria que precisasse melhor esse aspecto, porque, na verdade, por esse mundo fora, vejo muita televisão e, com toda a franqueza, depois de comparar, não encontro conteúdo para as críticas que, qual labéu, aqui lançou, até porque penso que a nossa televisão também tem prestigiado o País.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.
668 I SÉRIE-NÚMERO 20O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, em primeiro lugar, queria fazer uma rectificação. O meu apelido não é Delarue, mas sim Delerue, pois Delarue podia ser da rua, e os tempos da rua já acabaram.Risos gerais.O Sr. Presidente:-Fica registada a rectificação, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Deputado Arons de Carvalho, em política, penso, não é grave mudar, desde que se explique porquê. O Partido Socialista mudou e V. Ex.a, no passado e hoje, explicou aqui, claramente, porquê. Estamos esclarecidos!Protestos do PS.A questão que se põe e em relação à qual gostava de lhe fazer uma pergunta, Sr. Deputado Arons de Carvalho, é esta: a interpretação que fiz relativamente à intervenção que V. Ex.a aqui produziu hoje é a de que o PS soube que o PSD, Grupo Parlamentar ou Governo, tem pronto um diploma que liberaliza o acesso à televisão e, como esse diploma está pronto, o melhor seria jogar em antecipação e procurar aparecer aqui como o partido que tomou a iniciativa. Portanto, pergunto-lhe, muito claramente, se V. Ex.a tem ou não conhecimento de que o diploma que liberaliza ou que tende a liberalizar o acesso à iniciativa privada dos órgãos de radiotelevisão está, neste momento, concluído pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa ao Sr. Deputado Narana Coissoró, mas começarei por perguntas que me pareceram acutilantes, vindas da bancada do PSD, sobretudo as relacionadas com o tema da conversão ou do «convertidos à fé do novo credo», feitas pelos Srs. Deputados Carlos Encarnação e Duarte Lima.
Devo dizer que não estou literalmente de acordo com as vossas opiniões e exemplifico porquê: pergunto se o PSD alguma vez apresentou nesta Assembleia, até hoje, algum projecto global sobre a abertura da televisão à iniciativa privada. Não o fez ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: -.... ou seja, a única coisa que apresentou foram pequenos remendos relacionados com a abertura ou com a concessão de um canal à igreja católica...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... e penso que o projecto que o Governo tem preparado irá certamente muito mais longe do que isso.
Em contrapartida, recordo aos Srs. Deputados do PSD que em 1986, há mais de três anos, o Partido Socialista apresentou, nesta Assembleia, um projecto de lei de bases do audiovisual que previa uma forma de abertura da televisão à iniciativa privada e que o próprio PSD inviabilizou esse projecto.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: gostaria de perguntar ao PSD se no projecto de Constituição de 1975 ou no projecto de revisão constitucional de 1982 o projecto do PSD mantinha ou não a propriedade pública da televisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que mantinha!
Terceira questão: queria perguntar, e friso bem que não utilizei este argumento na tribuna e só o utilizo em defesa, se 6 ou não verdade que o programa do PSD, que, segundo creio, não foi revogado por nenhum outro, se opõe ou não aquilo que classifica como a liberdade de fundação de empresas capitalistas no domínio da televisão.
Ora, creio que, quanto a esta questão da conversão, estamos conversados!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, nesta matéria, creio que o único partido que tem razão para assumir uma posição de alguma coerência é precisamente o CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O CDS bateu-se desde o início pela abertura da televisão à iniciativa privada.
Pergunto se, na altura em que o CDS se bateu por essa abertura da televisão à iniciativa privada, haveria candidatos com projectos suficientemente profissionais e capazes para esse desafio; se a abertura, nessa altura, equivaleria ou não à democratização do meio televisão e se a abertura da televisão à iniciativa privada, nessa altura, seria ou não feita à custa do serviço público. Estas são perguntas pertinentes, em todo o caso o CDS não mudou de posição.
E evidente que, na família social-democrata ou família liberal, tal como na família dos socialistas, houve uma mudança radical desde os anos 30. Em 1930 e 1940, em toda a Europa, todas as forças políticas se batiam pelo monopólio da televisão e até pelo monopólio estatal da rádio. Só a mudança e a evolução tecnológica e o que a isso equivaleria em termos de democratização da televisão alterou radicalmente esta situação.
Há ainda um outro ponto, que os Srs. Deputados também esquecem, em relação à conversão: é que foi o Partido Socialista que iniciou, mais rapidamente e com maior coerência, a batalha da abertura da rádio à iniciativa privada, nomeadamente na questão das rádios locais.
Mas em relação ao que disse o Sr. Deputado Vieira Mesquita, é importante que se faça aqui uma pequena e grande rectificação, porque eu nunca disse que a televisão portuguesa era comparável à do Terceiro Mundo, apenas referi, e isso está escrito na minha intervenção, que o modelo de gestão da televisão portuguesa é equiparável à do Terceiro Mundo. E digo mais: é equiparável também à de alguns países europeus, como, por exemplo, à da Roménia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, os esforços que o Partido Socialista fez até hoje para modificar esse estado de coisas foram sempre totalmente incompreendidos ou mesmo vetados pelo PSD.Aplausos do PS.
29 DE NOVEMBRO DE 1989 669O Orador: - Sr. Deputado Nuno Delerue, o Governo, segundo diz, tem concluída uma proposta de lei de abertura da televisão à iniciativa privada, mas já ouço esta promessa de que o Governo tem pronta essa proposta há meses suficientes para que ela pudesse estar na Mesa desta Assembleia e sujeita à discussão de todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 20 anos, em 11 de Dezembro de 1969, Sá Carneiro tomou pela primeira vez a palavra neste hemiciclo.
Trata-se de um importantíssimo acontecimento da história política do nosso país, que merece ser devidamente celebrado por esta Assembleia e que, ao mesmo tempo, nos deve impor um momento de profunda e frontal reflexão.
A voz livre e corajosa de Sá Carneiro neste hemiciclo, integrado no grupo da Ala Liberal e sem menosprezo para nenhum dos seus membros, constituiu uma prometedora revelação para todo o País e o renascimento da esperança.
A ditadura fundara-se sobre a recusa da liberdade política como sistema adequado para governar os Portugueses. Essa foi a pedra angular do seu pensamento doutrinário.
Tal doutrina constituía, ela própria, o mais chocante aviltamento da cidadania e das capacidades cívicas dos Portugueses e da própria Nação. E na base desse princípio original aviltante ergueu-se o Estado totalitário, que prendeu e perseguiu e que, mais do que isso, condenou Portugal ao impasse, ao subdesenvolvimento, aos afrontosos contrastes sociais, a grandes fortunas e a altas funções e cargos - na base do proteccionismo, que não as mais das vezes do mérito -, à guerra e, finalmente, à gravíssima crise nacional de 1974-1975, com a ruinosa descolonização e a queda do poder nas mãos das forças comunistas e seus aliados, colocando o País à beira de uma nova ditadura.
É preciso, porém, não esquecer que a ditadura salazarista foi a resposta ao descalabro da república democrática, à sua incapacidade de resolver os problemas nacionais, de produzir um sistema de governação estável, de controlar e bem gerir as finanças do Estado, de proteger as classes mais desfavorecidas da voracidade da ganância lucrativa e da especulação, condenando-as à miséria, e o País, no seu conjunto, à insegurança e ao pânico.
O aparecimento da Ala Liberal e de Sá Carneiro constituiu o renascimento de uma nova esperança para os Portugueses que não queriam a ditadura, nem a da direita, nem a da esquerda.
A hegemonia, no campo oposicionista, dos comunistas, directa ou indirectamente, e das correntes socialistas que, embora não sendo comunistas, igualmente tinham como ideário e programa político a instauração do socialismo como modelo de sociedade condenava os Portugueses e o País ao impasse. Já ninguém acreditava na ditadura salazarista para resolver os problemas da Nação, mas a maioria esmagadora dos Portugueses não tinha confiança nem se identificava com uma oposição predominantemente comunista ou suspeita de com os comunistas pactuar.
Por isso, ainda que já ninguém acreditasse no regime da ditadura, ele parecia ter a solidez suficiente para perdurar.
Foi esta situação de impasse e de paralisia política que o aparecimento da Ala Liberal e de Sá Carneiro veio alterar profundamente, dando expressão política mais consistente ao primeiro abalo profundo sofrido pelo regime com a candidatura à Presidência da República de Humberto Delgado - personalidade insuspeita de pactuar com os comunistas e, ao mesmo tempo, homem de coragem que reclamou frontalmente e sem tibiezas a exclusão do ditador e a mudança do regime.
O combate de Sá Carneiro foi, desde a primeira hora, um combate contra o Estado totalitário, contra qualquer ditadura, e em prol de um Estado de direito, da democracia.
Disso é bem expressão o tema da sua primeira intervenção neste hemiciclo: as garantias de defesa em processo criminal dos arguidos presos, protegendo-os dos abusos das autoridades instrutórias e, portanto, do próprio Estado.
Ao mesmo tempo, o seu pensamento desde cedo se afirmou como adepto de uma política reformista, social-democrática, gradualista, promotora do desenvolvimento e do progresso, subordinados aos valores da justiça e da solidariedade social e assente fundamentalmente na iniciativa privada dos homens e das empresas.
Para isso e por isso, Sá Carneiro sempre se bateu por uma maioria política que pudesse erguer uma nova república, uma nova democracia, que evitasse os erros do passado e se desse os meios de governação capazes de resolver os problemas nacionais, construindo um futuro de liberdade, de progresso e de justiça.
Nenhum destes objectivos seria possível pactuando com os comunistas ou com os seus aliados. Nem no que diz respeito ao Estado democrático, nem, e muito menos, no respeitante ao modelo de sociedade.
A doutrina comunista sempre negou o Estado de direito e a democracia, quer como ideal, quer como simples sistema de governo compatível com os seus objectivos revolucionários - negação do Estado de direito, porque não reconhece outros valores acima dos objectivos supremos do partido comunista, como mítica encarnação da missão histórica da classe operária; negação da democracia, porque sendo a luta política uma mera luta de classes, todas as forças que não sejam aliadas são inimigas e, portanto, obstáculos a eliminar e a abater. Do seu ponto de vista revolucionário, a democracia só tem interesse como liberdade de expressão e de luta, não como sistema aceitável de governo.
Mas o próprio socialismo, entendido como um modelo de sociedade global, total, assente na estatização, na planificação administrativa e na subordinação da iniciativa privada e individual, contém, em si mesmo, um gérmen antidemocrático, que desde sempre levou a insanáveis e desacreditamos contradições as correntes do socialismo democrático, sempre confundidas e paralisadas entre o apelo liberal da democracia e a lógica totalitária do socialismo, sempre confundidas e hesitantes entre o combate ao Partido Comunista e a pactuação com ele mesmo.
Hoje, 20 anos depois da primeira intervenção de Sá Carneiro neste hemiciclo, que foi o arranque simbólico de um combate que desbloqueou o impasse político português e abriu o caminho à democracia, hoje, que felizmente o povo português conseguiu, através do seu voto livre e lúcido, dotar a própria democracia dos meios
670 I SÉRIE -NÚMERO 20políticos capazes de assegurar a estabilidade da governação e, ao mesmo tempo, prosseguir uma linha governativa de rigor na gestão do Estado e, nomeadamente, das suas finanças, de modernização da sociedade e de progresso, de justiça e solidariedade social, vê-se quão inestimável, para Portugal e para os Portugueses, foi o ideal, o ideário, a coragem e o combate de Sá Carneiro e de todos os que o acompanharam.Aplausos do PSD.Combate difícil, Srs. Deputados, até porque ele ia à contracorrente de muitos dos mitos e dos tabus estabelecidos, combate difícil que teve de enfrentar os meios mais vis de luta, como a injúria, a calúnia e toda a espécie de ataque pessoal, basta lembrar - porque o passado, Srs. Deputados, é a memória viva da nossa vivência histórica - a célebre campanha das dívidas de Sá Carneiro, promovida, organizada e tenazmente alimentada pelos comunistas, mas que, Srs. Deputados, teve a colaboração ou pelo menos a cumplicidade de outras correntes políticas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Chamem isso à liça, chamem!...O Orador: - Ao mesmo tempo, hoje, o socialismo democrático está em profunda crise. Novamente dilacerado entre o apelo liberal da democracia e a tentação antidemocrática do socialismo. A ansiosa miragem do poder levou o PS a entregar-se a uma direcção que, negando a sua mais sólida tradição, a democrática e liberal, o conduziu não apenas a meras concessões tácticas, mas a uma verdadeira pactuação estratégica: no plano da aliança política, mas, muito mais do que isso, no plano do próprio pensamento e do debate de ideias.
O PS nunca, Srs. Deputados, mesmo em fases de conciliação táctica com o PCP, perdera a sua liberdade de pensamento e de expressão. Ora, o PS está hoje amordaçado pela sua aliança com o PCP e impossibilitado, Srs. Deputados, repito, impossibilitado de intervir livre e criativamente perante os extraordinários acontecimentos que agitam os nossos dias e anunciam uma nova época.
Todos os democratas terão de lastimar o que se passa com o PS, a sua paralisia política e, sobretudo, de pensamento. Um partido que tanto ajudou a construir a democracia está impossibilitado de dar novos contributos à própria democracia e ao debate de ideias...O Sr. Duarte Lima (PSD): -Muito bem!O Orador: -... que, como um vendaval, está a reduzir a pó velhos mitos, arcaicas concepções e ferozes ditaduras. É um empobrecimento para a nossa vida política, para o nosso pensamento político colectivo, para a nossa própria criatividade como Nação, num momento de tão grandes desafios à inteligência, à coragem, à humildade e à solidariedade dos homens.
Srs. Deputados, Sá Carneiro falou aqui, pela primeira vez, há 20 anos e os Portugueses compreenderam-no, acreditaram nele e seguiram-no.
A aviltante ditadura antiga está hoje cada vez mais distante e a tentativa totalitária comunista irremediavelmente vencida e enterrada, porque o País foi capaz, graças a todos os que souberam empenhar-se nos combates necessários e inadiáveis, de dar à democracia instituições sólidas, porque integradas num sistema de governação ao mesmo tempo eficaz e garante do pluralismo e da alternância governativa e respeitador dos princípios e valores do Estado de direito, e também porque os Portugueses foram capazes de consolidar um governo estável, que está a construir um Portugal novo, moderno, justo e solidário, vencendo a estreiteza dos corporativismos, a inércia e a acomodação dos arcaísmos, as ambições pessoais que não se subordinam à legitimidade do poder, a intolerância mal disfarçada e frequentemente injuriosa dos que, no fundo, nunca aceitaram, e ainda hoje não aceitam, que os Portugueses sejam livres, inclusive, de rejeitar as suas teorias e modelos doutrinários.
Vinte anos depois da primeira intervenção aqui de Sá Carneiro, Portugal é livre. Essa é a grande glória do seu combate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há já tempo suficiente que estão detectados e identificados fortes elementos de crise no sector da defesa nacional e das forças armadas. Mesmo o Governo, sem poupar nas palavras, fez ecoar em declarações públicas, quando não mesmo alimentou, tensões agravadoras de crise.
A consolidação do processo democrático português não é compatível com assumidas ou encapotadas formas de marginalização das forças armadas.
As opções de regime estão feitas na Constituição: Portugal garante a sua própria defesa, que incumbe ao Estado assegurar, e garante essa defesa também no plano militar, incumbindo dela forças armadas portuguesas de base organizatória assente no serviço militar obrigatório.
A credibilidade externa de Portugal, na situação complexa que a Europa vive e que acumula factores de distensão, teria de resultar de um corpo renovado de doutrina de defesa nacional, da actualização dos conceitos estratégicos, da valorização cívica e profissional da componente humana das forças armadas, da modernização orientada e racionalizada dos equipamentos.
Várias foram as vozes que apelaram à reflexão ponderada, mas sem êxito. Por isso, no termo da década de 80, a crise alimentada pelo Executivo está a fazer abeirar as forcas armadas de situações de ruptura.
Importa que a Assembleia da República, no desenvolvimento do processo de reflexão e participação que vem sendo conduzido na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, aprofunde o conhecimento desta temática. Não há adiamento possível para a intervenção necessária, para este alerta. Não se trata agora de fazer o balanço que lambem é necessário; para o Partido Comunista trata-se agora de debelar, com urgência, três feridas que estão abertas.
A primeira é a que resulta da intenção governamental de imposição de um modelo de Estatuto do Militar das Forças Armadas que aparece aos militares como controverso e inadequado.
A segunda traduz-se no estado caótico da programação militar.
A terceira consubstancia-se no decréscimo em termos reais e nos baixos valores orçamentados para financia-
29 DE NOVEMBRO DE 1989 671mento das funções de treino operacional, manutenção e sustenção, que fazem do orçamento de defesa nacional o orçamento de subsistência, tal como é referido no relatório da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
Vale a pena fazer uma ponderada reflexão sobre as causas e consequências destas situações. Há um ponto comum nelas: a política de defesa nacional e as forças armadas são deixadas à deriva. E pergunta-se: Propositadamente? Há como que uma deliberada intenção de prolongar estados de apodrecimento, de indefinição.
Alimentar a frustração para mais facilmente impor soluções estatuárias indesejadas ou manter a falta de perspectivas e até a inactividade, para mais facilmente impor modelos organizativos inadequados - é isto que da banda do Governo se pretende?
Mas esse estado de indefinição, que eventualmente pode corresponder tão somente a um modelo táctico de quebrar resistências, acaba por se repercutir, profundamente, em todo o tecido do sector.
Sem perspectivas de actuação, manietados pelo controlo do Ministério das Finanças, os responsáveis governamentais do sector deixaram chegar a situação a níveis inimagináveis de degradação. Já não agem, reagem.
Foi o que se passou, aliás, com o Estatuto da Condição Militar, que resultou mais da pressão e movimentação dos interessados - e, em particular, dos sargentos - do que da iniciativa governamental.
Mas agora, na execução do Estatuto da Condição Militar e das mudanças que ele deveria ocasionar, o Governo foi totalmente incapaz de vencer o fosso que, por sua responsabilidade, o distancia dos militares das forças armadas. Sem diálogo suficiente e significativo, sem o envolvimento e a participação dos interessados, o Estatuto do Militar das Forças Armadas, na versão anunciada, frustra expectativas e suscita, naturalmente, contestação e oposição. Em vez de se tomar factor de coesão, é base de insatisfação e injustiça. Recua em relação ao Estatuto da Condição Militar aprovado nesta Assembleia, põe em causa direitos adquiridos. É particularmente contestado quanto ao regime de alargamento do tempo mínimo de passagem à reserva e na antecipação da idade de reforma, como muito contestada é também a proposta de vencimentos que, sob a capa de alargamento do leque, congela a situação remuneratória dos escalões menos elevados.
O debate com os interessados não existiu e, sejamos claros, hoje, o diálogo, o debate, a participação, são imprescindíveis para encontrar solução para os problemas e têm de concretizar-se, designadamente - sejamos, aqui, também claros - através de adequadas formas de representação e associação que fomentem o empenhamento e a coesão, mas que permitam dar adequada expressão as opiniões, aspirações e interesses.
Ainda estamos a tempo! Mas, para isso, alguma coisa tem de mudar, de imediato, na atitude do Governo e do partido que o apoia para com as questões da defesa nacional e das forças armadas. O PSD porta-se, por vezes, como um partido radical que, para efeitos de propaganda, contrapusesse manteiga e canhões. Esse tempo passou! As questões da defesa nacional e das forças armadas exigem outra postura, que reflita, solidamente, os interesses nacionais.
O PSD não pode assumir, como faz há mais de 6 anos consecutivos, as responsabilidades governativas na área da defesa nacional e, simultaneamente, ser agente de operações que as têm por alvo, como sucedeu com a oferta de
lugares nas suas listas partidárias candidatas as autarquias a oficiais da Força Aérea que pretendem antecipar a idade de passagem à reserva, com as consequências conhecidas para a operacionalidade da Força Aérea.
O que se passa com a Lei da Programação Militar é outro sintoma do desnorteamento que o Governo criou ao sector da defesa nacional. A programação prevista na lei de 1987 está, em aspectos determinantes, completamente furada, de tal forma que é já o próprio Ministério da Defesa Nacional que, embora o quinquénio de aplicação da lei seja o de 1987 a 1991, embora faltem, assim, dois anos para se completar esse quinquénio, quer já deitar a lei fora e fazer uma inteiramente nova.
O vício principal dessa Lei de Programação Militar é o da dependência excessiva de financiamentos externos, financiamentos prometidos mas muitas vexes não cumpridos (calcula-se que o défice de incumprimento, por parte dos Estados Unidos, é de um quarto de bilião de dólares), financiamentos que as mais das vezes se traduzem não em dinheiro mas em equipamento imposto, algum de sucata, é sabido, outro que serve objectivos estranhos a interesses nacionais, financiamentos que, por vezes, envolvem manobras pouco claras de lobbies capazes até de indecorosos espectáculos públicos, como aquele a que hoje se assiste por causa dos helicópteros para as fragatas.
Haja a coragem de reconhecer que o nível de insatisfação e de desmotivação dos militares das forças armadas tem de subir, na medida em que as forças armadas sejam forçadas a operar com material obsoleto ou que pouco tenha a ver com as reais necessidades do País. Haja a coragem de enfrentar uma situação como, por exemplo, a da Força Aérea, uma Força Aérea que caminha para ter todas as suas esquadras afectas a missões NATO, algumas com níveis bem elevados de dependência.
Este findar de década apresenta-se, assim, com cores muito pouco favoráveis para o sector da defesa nacional. Mas urge mudar, abrir o debate nacional e o debate no seio da instituição que a grandeza dos problemas reclama.
É preciso que as instituições definam, com clareza, o papel das forças armadas no novo quadro, é preciso que saibam dialogar.
Impor uma macroestrutura, como parece que se pretende que venha a ser o Ministério da Defesa Nacional (com um quadro de pessoal de mais de SOO pessoas, tal como resulta de um decreto regulamentar que acabou de ser publicado no mês passado), impor essa macroestrutura de controlo e direcção sem delimitar o espaço próprio das forças armadas, não é contribuir para esse diálogo necessário, pelo contrário.
O mesmo se diga das questões relativas ao serviço militar obrigatório, onde a garantida participação dos interessados, o reconhecimento do papel dos jovens em comissões ou outras formas de intervenção, é determinante para a dignificação e para a criação de condições que contribuam para a defesa do Serviço Militar Obrigatório e para a melhoria das condições da sua prestação.
O mesmo se diga da legislação estatutária em curso de apreciação, esta que referi, o Estatuto do Militar das Forças Armadas, e da muita legislação em relação à qual falta até mesmo iniciar o processo, como sucede com a revisão do Código de Justiça Militar e com o Regulamento de Disciplina Militar, legislação que, com muita outra, devia estar feita há seis anos, tal como determinava a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
672 I SÉRIE -NÚMERO 20No último número disponível da revista Baluarte, o n.o 3 de 1989, a revista das Forças Armadas Portuguesas, um alto responsável escreve, a propósito do processo de transformação de determinado ramo: «Entre as medidas cautelares a tomar num processo de mudança nas organizações, sobressai o processo de informação. Informar o objectivo e programa da alteração, explicar a tempo os passos fundamentais do processo de 'mudança'. E diz mais à frente: «Cada elemento abrangido pela mudança deve sentir que participa no processo» como sucede nos «grandes projectos», em que se deve «obter a adesão da população» e a «sua participação voluntária e empenhada». Para além deste aspecto, e continuo a citar, importa «não prejudicar direitos adquiridos» e «não ferir interesses individuais» para além daquilo que tem de ser feito.
Está escrito, Srs. Deputados, e percebe-se bem o que é que esse alto responsável das forças armadas pretende dizer.
Ao chamar a atenção do Plenário e de todos os Srs. Deputados para estas questões, procuramos, da nossa parte, PCP, chamar a atenção para a sua gravidade e para a necessidade, que não pode ser torneada, de concretizar o diálogo com as forças armadas, por forma a respeitar legítimos direitos e interesses e por forma a aprofundar condições de defesa e garantia dos interesses nacionais, num novo quadro e num novo mundo que se abre para a cooperação, o desanuviamento e a paz.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Campilho, José Lello e Adriano Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, quando ouvi o princípio da sua intervenção estava a vê-lo aos gritos de: «Gorby! Gorby!. Vamos acabar com as forças armadas em Portugal».
Surpreendi-me, pois acabei por ouvi-lo dizer que era necessário aumentar o orçamento da defesa nacional no nosso país. São surpresas que vamos tendo nos tempos que ainda vão correndo!
Percebo, no entanto, que, no fundo, não tenha sido capaz de sair dessa pretensão, pois tudo o resto que disse acaba por não ter fundamento, e V. Ex.a sabe tão bem como nós que assim é.
V. Ex.a sabe que nunca foi possível ter um diálogo tão grande como o que agora existe entre o Ministério da Defesa e esta Casa, através da Comissão de Defesa (veja-se o Estatuto da Condição Militar); V. Ex.a sabe que o Estatuto das Carreiras Militares vai também ser discutido nesta Casa, por iniciativa do Sr. Ministro da Defesa Nacional; V. Ex.a sabe que a reestruturação dos ramos das Forças Armadas está em início, nomeadamente com os primeiros passos que estão a ser dados no Exército; V. Ex.a sabe que a negociação dos novos meios postos à disposição das forças armadas estão também a caminhar de forma positiva; V. Ex.a sabe que as necessidades que os diversos ramos das forças armadas tinham em relação a armamentos e meios de funcionamento foram acolhidas no orçamento. Tudo isto V. Ex.a sabe e só por isso é que não saiu de uma teoria vaga que não foi além do seguinte pedido: aumente-se o orçamento de defesa nacional.
Sr. Deputado, como V. Ex.a não saiu desta quadratura do círculo, gostaria que me respondesse a esta pergunta: aumente-se o orçamento da defesa nacional em detrimento de qual outro orçamento, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado João Amaral, ouvi-o com atenção e a sua intervenção, bem elaborada e estruturada, faz uma análise - em alguns pontos coincidente com a minha, noutros não - em relação ao actual estado da defesa nacional.
V. Ex.a referiu a questão do Estatuto do Militar das Forças Armadas, questão que não contestarei e sobre a qual não farei qualquer consideração, dado que, na verdade, não conheço esse estatuto. Naturalmente que, não o conhecendo, não poderei abordá-lo.
Todavia, gostaria de ressaltar alguns aspectos da sua intervenção que tom a ver com a dificuldade de resolver- e é aí que o estatuto poderá ser polémico - os problemas existentes no âmbito das forças armadas, decorrentes da guerra em África.
Efectivamente, os problemas da pirâmide hierárquica invertida e os desequilíbrios que se verificam em alguns escalões das forças armadas são muito difíceis de resolver.
Dir-lhe-ei - e longe de mim a ideia de assumir a defesa do Governo relativamente ao assunto - que essa é uma matéria muito sensível, muito difícil. Penso que o que V. Ex.a poderá ter pretendido dizer é que há necessidade de se aprofundar mais o diálogo para evitar que nos deparemos com factos consumados.
A matéria é, na verdade, muito sensível, muito difícil, e penso que os passos que foram dados para a resolver através desse estatuto e, designadamente, através do Estatuto da Reserva, podem ainda não ser suficientes.
V. Ex.a falou também na Lei de Programação Militar. Em relação a esse assunto dir-lhe-ei que a actual Lei de Programação Militar surgiu através de um acto voluntarioso que foi desenvolvido no anterior governo, quando se apresentou uma Lei de Reequipamento Nacional que visava apenas a necessidade de resolver o problema da compra das fragatas e de organizar e compartimentar as verbas da ajuda externa, tendo em conta programas de reequipamento das forças armadas.
Na altura dissemos que necessário era não só proceder a esse reequipamento e a essa modernização mas também estudar o redimensionamento e o reequacionamento das nossas forças armadas, o que é, neste momento, uma matéria extremamente actual face ao quadro europeu e face à prevalência que hoje se verifica na necessidade de relevar o quadro regional.
No entanto, a Lei da Programação Militar não foi cumprida - como sabe, devia ser actualizada por esta Assembleia até 31 de Dezembro de 1988 e não o foi - e o Sr. Deputado disse por que o não foi: falharam as verbas da ajuda externa. Em termos de actualização teremos, porventura, de pensar mais no Orçamento do Estado e menos na ajuda externa.
As verbas da ajuda externa criam-nos, efectivamente, grandes dependências e, portanto, penso que é a altura de
29 DE NOVEMBRO DE 1989 673começarmos a pensar enveredar antes por esse caminho, deixando as verbas da ajuda externa para serem aplicadas noutras áreas, como seja o fomento social e o fomento económico das diversas regiões deste país.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, este tema das forças armadas é de tão primacial importância na vida do País que levantá-lo na Assembleia da República é, com certeza, fazer uma demonstração da tensão, em exigências evidentes, da nossa organização do Estado.
Justamente por isso, gostaria que a intervenção que acabámos de ouvir fosse completamente clara, pois não o foi para mim. Espero que isso esteja no espírito do Sr. Deputado, no sentido de não haver dúvidas a respeito da posição institucional das forças armadas neste momento.
É preciso que fique bem claro, para a nossa informação e para a nossa posição, se há alguma preocupação a respeito da posição institucional das forças armadas ou se elas se referem apenas ao relacionamento do aparelho político com a definição de estrutura, objectivos, fixação do conceito de intervenção militar, etc., que é da responsabilidade dos órgãos políticos.