No projecto de lei n.o 319/IX, o PCP propõe a integração de trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Estamos a falar de algumas dezenas de trabalhadores em funções desde 1996 que usufruíram de um regime aplicável aos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e que, por publicação do Decreto-Lei n.o 170/97, relativo à Lei Orgânica do Instituto Camões, por omissão, foram ignorados e usurpados dos seus direitos. Desde essa altura até hoje estes trabalhadores exercem funções em situação precária porque lhes é negada a reaquisição desses direitos consagrados constitucionalmente e que já possuíram, como acabei de dizer. Estes trabalhadores desempenham as suas funções dignificando o Estado português e vivem uma situação laboral que viola os princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O princípio da igualdade não está em causa! Não há nenhuma discriminação relativamente a outros cidadãos em situação idêntica. O princípio da igualdade não só não proíbe como exige, para a sua efectiva concretização, toda e qualquer diferenciação de tratamento - basta para tal a existência de condições especiais que a isso conduzam.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, a regra do concurso como meio de recrutamento é uma garantia da igualdade de condições e oportunidades de acesso dos cidadãos que se encontram em condições idênticas, porque, não o sendo, deixará de ser instrumento de garantia da igualdade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por todas estas razões, não se aplicam a esta matéria as consequências pretendidas pelo parecer aprovado pela maioria. Teria sido importante que o parecer da Comissão tivesse verificado a inexistência de estatuto para estes trabalhadores, que configura, isso sim, uma inconstitucionalidade por omissão, porque estão a trabalhar e não têm direito a direitos que a legislação laboral e a Constituição da República Portuguesa lhes confere.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Recordo que os trabalhadores consulares, recrutados também nos locais de trabalho no estrangeiro, têm vindo a ser integrados no quadro do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem que a maioria a isto tenha tido coisa alguma!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Recordo também que a maioria, que agora assim pensa, é parte integrante daquela outra que, na legislatura anterior, apresentou um projecto de lei similar, o que faz jus à sua manifesta incoerência.Vozes do PCP: - É verdade!A Oradora: - Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, porque não pretendemos desistir de propor condições de dignidade para todos estes trabalhadores que a maioria pretende discriminar negativamente, iremos apresentar um projecto de resolução assacando à maioria e ao Governo a urgente resolução desta vergonha que é a utilização destes trabalhadores sem lhes garantir os mais elementares direitos e sem nenhum respeito pela Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma profunda injustiça que cerca de 30 ou 40 trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro não tenham personalidade jurídica ou vínculo à função pública.