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23 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Qualquer português mais informado perguntar-se-á sobre qual será a verdade das contas públicas caso as dívidas das empresas públicas, dos hospitais EPE, dos laboratórios do Estado — e podia continuar a citar várias matérias — fossem incluídas no perímetro orçamental, em vez de serem excluídas desse perímetro orçamental.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Ministro das Finanças, queria deixar claro, quer para este debate quer para o seguinte: o mundo está perigoso do ponto de vista das dívidas públicas e nós temos de saber olhar para isso com preocupação.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O endividamento nacional é uma questão séria e é uma responsabilidade para todos. Eu tenho criticado o exagerado nível de endividamento proposto por este Governo, e mantenho essa crítica. Por isso mesmo, também sou exigente quanto aos níveis de endividamento e respectivo controlo e limitação, sejam eles praticados nas regiões autónomas seja nas autarquias locais, precisamente porque entendo que o problema é nacional e não pode cada um estar a esticar a sua corda, porque o problema do endividamento é sério e compromete as gerações futuras.Aplausos do CDS-PP.Por isso vejo com bons olhos que as matérias que haja a verificar e as injustiças que haja a corrigir, porque as há, em matéria de lei das finanças regionais, possam baixar à comissão sem votação e possam aí com cuidado ser trabalhadas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com cuidado, repito, porque o problema do endividamento nacional é muito sério.Finalmente, Sr. Presidente e Sr. Ministro, estamos a 20 dias do final do ano, o poder de fiscalização desta Assembleia no Orçamento rectificativo que está a ser discutido é muito limitado — que vamos nós rectificar?! —, em todo o caso, lembro-me de alguém que o Professor Adriano Moreira, nesta Câmara, citava abundantemente.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.Com a vossa política económica, com as vossas opções, com a vossa obsessão pelo investimento público, com o que isso significa do ponto de vista do endividamento, lembro-me do Abade de Silves, que dizia: «Ao presente não vejo remédio».Porque o presente são VV. Ex.as, a nós compete-nos tratar que o futuro seja melhor.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o princípio do ano, à política orçamental que tem governado as contas públicas por entender que essa política orçamental não responde às dificuldades dos portugueses, não resolve problemas, não alivia dificuldades.
33 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Mantivemos igualmente um esforço da máquina fiscal no combate à fraude e à evasão fiscais. A este propósito, queria aqui louvar o esforço dos funcionários da administração fiscal neste domínio, que, de uma forma abnegada, dão o seu melhor para manter a cobrança fiscal em momentos de dificuldade, conforme podemos constatar com a própria evolução dos números da cobrança fiscal.Tomámos as medidas necessárias no momento oportuno. Só quando pudemos ter uma avaliação rigorosa da quebra da receita fiscal e do impacto, da exigência que isso teria em termos das necessidades de financiamento é que avançámos com uma proposta de alteração orçamental, e não antes. Foi com sentido de responsabilidade, de prudência e de rigor que apresentámos esta proposta de alteração no momento oportuno, no momento em que tínhamos uma percepção clara de quanto era necessário aumentar os limites de endividamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Deputado Miguel Frasquilho, dispondo de 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é extraordinário que, depois de tudo o que se passou à volta deste Orçamento rectificativo, o senhor tenha a coragem de vir aqui falar em irresponsabilidade da parte da oposição. É extraordinário, porque a irresponsabilidade é toda da sua parte e da parte do Governo!Aplausos do PSD.Nesta altura, tem de já ter emitido dívida para colmatar a diferença entre a receita e a despesa. Portanto, o senhor esteve a emitir dívida para a qual não estava autorizado – tinha a despesa autorizada mas não o endividamento – e vem aqui, tarde e a más horas, com uma proposta que devia ter apresentado há quatro ou cinco meses atrás!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Quer atirar para cima das oposições o ónus por esta irresponsabilidade? Não, Sr. Ministro!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Repito, a responsabilidade é totalmente sua e do Governo!Aplausos do PSD.E ainda nos vem falar das propostas que aqui foram aprovadas, há uns dias atrás, para 2010?! Sr. Ministro, devo dizer que, no seu lugar, até estaria agradecido por tamanha transparência, porque assim o senhor sabe com o que pode contar para o Orçamento do Estado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sabe que pode contar com menos receita em 2010 – é verdade! Mas só em 2010, Sr. Ministro, porque as medidas que aqui foram aprovadas não têm impacto em 2011 nem nos anos subsequentes, e em 2010 a prioridade tem de ser a economia.O Sr. Ministro não pode continuar a ter como prioridade reduzir o défice à custa de mais impostos, à custa de aumentar a carga fiscal sobre os portugueses. Não aguentamos mais, Sr. Ministro!Aplausos do PSD.
34 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Isto é feito à custa das empresas, da nossa competitividade e das nossas famílias, o que é impensável.Conte com o PSD para corrigir esta trajectória orçamental que não nos leva a lado nenhum – só nos tem levado ao plano inclinado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, primeiro, exijo-lhe que prove uma afirmação que fez, a de que emitimos dívida par além dos limites a que fomos autorizados. O Sr. Deputado vai ter de provar que assim foi, e desafio-o a fazê-lo!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se não o fizer, o Sr. Deputado terá de reconhecer que fez uma declaração irresponsável, sem fundamento.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Miguel Frasquilho diz que tomaram decisões com incidência para 2010»A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exacto!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » e eu pergunto: qual ç o cenário macroeconómico da bancada do PSD para 2010?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O senhor é que tem de dizer!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, os senhores é que avançaram com as propostas e as aprovaram! Pergunto: qual foi o cenário macroeconómico em que o PSD fundamentou a sua proposta de eliminação do PEC e de redução dos pagamentos por conta? Qual a projecção do PSD para o défice das administrações públicas para 2010 que fundamentou a sua proposta e os seu voto de apoio a essas decisões? Qual é o cenário macroeconómico, qual é a projecção do défice em 2010, do PSD, que sustenta a alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que é apresentada pela Região Autónoma da Madeira? Como e em que base é que as fundamentam? Ora, quando um Deputado da bancada do PSD me interroga aqui sobre a situação orçamental e as suas implicações em termos de rating, fico sem perceber estas iniciativas do PSD e as afirmações do Sr. Deputado Miguel Frasquilho!?Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.Com certeza, temos de suportar um défice elevado em virtude da crise, mas temos de ter consciência que o temos de limitar.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A partir de 2011!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O desafio que temos pela frente é o de reduzir esse défice para evitar a degradação do rating da República e vamos ter de fazer um esforço de redução desse défice já a partir do próximo ano, Sr. Deputado. Temos de o fazer!
35 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Não me parece que as medidas propostas pelo PSD, que resultam numa quebra de receita da ordem dos 700 milhões de euros,»O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Só em 2010!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » venham ajudar a este esforço e, por isso, são irresponsáveis.Aceitar a proposta da Região Autónoma da Madeira de alteração da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é dizer ao continente que vai ter de continuar a pagar os desvarios financeiros da Madeira!Aplausos do PS.E eu recuso impor aos portugueses do continente que venham a financiar e a cobrir a indisciplina e a falta de rigor na gestão financeira da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, este final de debate está a transformar-se naquele que é o retrato deste Orçamento: verdadeiramente, uma ópera bufa! O Sr. Ministro atira contra o PSD a indisciplina da Madeira e os desvarios orçamentais que o PS aprovou na Madeira, dos quais o PS é totalmente coresponsável!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exactamente!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vem aqui dizer-nos que quer rigor? Então, vote pelo rigor; então, haja rigor! O que este Orçamento prova é que não há rigor mas, sim, laxismo: na Madeira; no desvio das autoestradas, em 690 milhões de euros (não cuidaram do interesse público); na dotação provisional, em que 310 milhões de euros vão ser gastos de hoje até ao reveillon (sabe Deus como!); na incapacidade de proteger as receitas fiscais – 7000 milhões para as ilhas Caimão, ilegalmente! Sr. Ministro, não cuida das receitas orçamentais.É por isso que quando combatemos uma política laxista, sem rigor e sem cuidado pelo interesse público (que todos os Orçamentos deste ano têm demonstrado), estamos a defender o interesse de uma economia com justiça.Ficou claro, nesta Assembleia, que houve muitos argumentos para contestar este Orçamento, mas percebemos que partidos da oposição que têm argumentos para o contestar não o contestam no voto.O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.É uma opção que compreendemos, mas fica claro que o continuísmo da política económica que destrói a economia deste país é o que agora tem de ser interrompido, porque só assim responderemos ao desemprego, só assim responderemos à desigualdade e só assim responderemos em nome do rigor orçamental, pelo qual o Governo não responde, não quer responder e não vai responder. É por isso que deve ser derrotado nesta proposta!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
36 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Francisco Louçã de que este Governo, como acabei de afirmar há pouco, desde sempre pautou a condução da política orçamental por princípios de rigor, de disciplina e de transparência. Foi o que fizemos, é o que fazemos e continuaremos a fazer.Recusamo-nos a enveredar por um discurso populista e demagógico como aquele que o Bloco de Esquerda tem vindo a mostrar ser muito atreito a enveredar.Protestos do BE.Chamo a atenção do Sr. Deputado de que não é com propostas de nacionalização de sectores da nossa economia, do sector financeiro e da energia, que conquistamos a confiança dos agentes económicos, captamos investimento, defendemos e criamos emprego em Portugal, nem é com propostas de agravamento fiscal à classe média que mantemos uma classe média forte e com poder de compra.O Sr. Francisco Louçã (BE): — É com o BPN!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Essa demagogia do Bloco de Esquerda, a cegueira ideológica das suas propostas seria irresponsável e conduziria o País ao desastre económico, com consequências gravíssimas para as famílias portuguesas e com o agravamento do seu bem-estar e do nível de emprego na nossa economia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 2/XII (1.a), vamos iniciar o primeiro período de votações de hoje, uma vez que haverá um segundo período de votações no final do debate.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.Peço a todos os Srs. Deputados que ocupem os seus lugares e accionem o mecanismo electrónico para registar a presença.Pausa.Peço aos serviços que coloquem o resultado no quadro electrónico.Pausa.Srs. Deputados, os serviços que prestam apoio ao Plenário solicitam que repitamos os procedimentos de verificação de quórum.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 222 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.Uma vez que todos os Srs. Deputados puderam registar a sua presença, tivemos uma verificação electrónica perfeita.Aplausos.Mas foi só à segunda tentativa! Temos de aperfeiçoar para conseguir este resultado à primeira.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 2/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
37 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão deste diploma na especialidade, dispondo cada grupo parlamentar e o Governo de 1 minuto.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, para uma intervenção.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de substituição apresentada pelo PSD pretende viabilizar um aumento do endividamento líquido da Região Autónoma da Madeira em 79 milhões de euros.Sr. Ministro, a crise também chegou à Região Autónoma da Madeira.Risos do BE.Nos três últimos anos, a Região Autónoma da Madeira foi prejudicada em 111 milhões de euros com a aplicação da lei das finanças regionais, de que V. Ex.a é um dos principais responsáveis. E é preciso acabar com a propaganda oficial de despesismo e de regabofe, de que V. Ex.a é um dos porta-vozes!Aplausos do PSD.O Estado deve à Região cerca de 130 milhões de euros, que correspondem a dívidas do Estado que se acumularam durante vários anos, dívidas à administração pública regional e ao sector empresarial regional.Sr. Ministro, regabofe e despesismo é cá, no continente. É este Orçamento do Estado que demonstra que existe regabofe e despesismo.Protestos do PS.Sabe porquê? Dou-lhe números, Sr. Ministro: o défice de 2009 da Região Autónoma da Madeira é de 3,7% do PIB. Qual é o do País? O do País é de mais de 8% do PIB. A dívida regional em relação ao PIB é de 19,1%. Sr. Ministro, 19,1%, comparado com a dívida do Estado em relação ao PIB, é realmente muito menos e muito pouco.Regabofe e despesismo é cá, no continente, com este Governo, e não na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Ministro, tive notícia de que havia a possibilidade de o PS viabilizar a proposta de alteração apresentada pelo PSD.Após mais de quatro anos a tentar demonstrar que a verdade oficial do Governo em relação à Região Autónoma da Madeira não é a realidade, ao saber que esta proposta pode ser viabilizada, quero felicitar o Sr.Ministro, desejando que o Governo e o PS, de futuro, não façam à Região Autónoma da Madeira aquilo que fizeram na altura em que tinham a maioria absoluta, a bem dos madeirenses e do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Nos Açores, o PS gere as contas públicas com rigor e disciplina.Aplausos do PS.
39 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Portanto, são os portugueses do continente que, com os seus impostos, transferem dinheiro para o orçamento da Madeira e, além do mais, pagam — repito — pensões, justiça, defesa, forças de segurança, educação e saúde também.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo já, Sr. Presidente.Além do mais, recordo o Sr. Deputado que, em 2008, o Governo Regional da Madeira foi autorizado a endividar-se, no âmbito do programa Pagar a Tempo e Horas, em 256,7 milhões de euros. Este ano, em 2009, tive já oportunidade de autorizar o Governo Regional da Madeira a endividar-se em 50 milhões de euros.Agora, vêm pedir mais 79 milhões de euros. Ora, não sei que nome hei-de dar a isto a não ser sinais claros de descontrolo, de indisciplina orçamental da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 2/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).Começamos por votar, em conjunto, a alteração aos n.os 1 e 2 do artigo 139.o e ao artigo 149.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante da proposta de lei n.o 2/XI (1.a).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 2-P, apresentada pelo PSD, de alteração do n.o 1 do artigo 151.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante da proposta de lei n.o 2/XI (1.a).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e de 1 Deputado do CDS-PP e abstenções do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a Região Autónoma da Madeira pode acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a 79 milhões de euros, os quais podem ser afectos, excepcionalmente, para a regularização de compromissos perante fornecedores ou fazer face a encargos provocados pela situação de crise que afecta a economia regional.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre o meu sentido de voto nesta matéria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do corpo do artigo 1.o da proposta de lei n.o 2/XI (1.a).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 1-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 1.o-A à proposta de lei n.o 2/XI (1.a).
40 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 1.o-A Reforço da transferência para a segurança socialA transferência do Orçamento do Estado para 2009 para a segurança social é reforçada no montante de 60 milhões de euros, visando dar cobertura à medida apoio ao emprego e reforço da protecção social.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do Mapa I anexo à proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votar, em conjunto, os restantes mapas, ou seja, os Mapas II a IX anexos à proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 2/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) —, com as alterações entretanto introduzidas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Concluído este ponto da ordem do dia, aviso os Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto para os vários órgãos externos que o podem fazer até 15 minutos após o final da sessão e aviso também que haverá votações regimentais, findo este período de debate que agora vamos abrir, e uma nova verificação de quórum.Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata inscreveu no seu programa eleitoral o compromisso de rever a Lei Orgânica n.o 1/2007 – Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Era e é, fundamentalmente, propósito do PSD corrigir a injustiça cometida na anterior Legislatura, em que o Partido Socialista, violando os seus próprios compromissos eleitorais, usou da sua maioria absoluta para efectuar a mais ignóbil instrumentalização político-partidária das finanças públicas, registada no tempo que levamos de democracia.Por elementar respeito pela autonomia, acolhemos e apoiamos a iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, concretizada na proposta de lei no 1/XI (1.a) (a primeira desta Legislatura), que hoje debatemos.
53 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Portanto, não assiste qualquer razão para se invocar comparações em termos de défice e de dívida pública de uma região autónoma com o Estado central! O Estado central faz a sua obrigação: transfere as verbas que estão estipuladas na lei com critérios justos de equilíbrio entre as duas regiões! É isso que nós devemos continuar a fazer e devemos continuar a aprofundar este espírito de solidariedade nacional, pois é isso que reforça a coesão nacional e não o contrário, pondo um canto do nosso país sujeito a regimes de indisciplina financeira e o restante país a suportar os custos desse regime.O que o PSD pretende ç o direito de saque,»Protestos do PSD.» o direito de saque do governo regional da Madeira sobre o Orçamento do Estado. É isso que o PSD quer!Protestos do PSD.É o direito de saque!Aplausos do PS.Porque, meus senhores, a base da nossa democracia, a base das democracias modernas tem duas componentes: não se pode fazer despesa sem assumir a responsabilidade do custo de cobrar impostos e a Madeira não quer esse custo. Quer ter o benefício da despesa mas não quer ter o custo de suportar a cobrança de impostos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira palavra é para lamentar profundamente que haja um membro do Governo da República que faça uma intervenção nos termos em que V. Ex.a fez.Aplausos do PSD.Vozes do PSD: — É um separatista!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.a desrespeitou da primeira à última palavra que aqui proferiu o sentido mais profundo da Constituição da Repõblica Portuguesa:»Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » o princípio da solidariedade que exige o reforço da unidade nacional.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.a pôs em causa esse princípio basilar em todo o seu discurso.Nós não queremos vir aqui como pedintes; nós somos membros desta Pátria comum, que tem muitos séculos de construção e que não pode ser espezinhada como V. Ex.a espezinhou no discurso que aqui fez.Aplausos do PSD.Vozes do PSD: — É um separatista!
54 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E V. Ex.a revelou desconhecer elementos essenciais de autonomia política regional.V. Ex.a passou o tempo a falar na proposta de lei do PSD» Ora, não está em discussão uma proposta de lei do PSD;»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » está em discussão uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que foi votada pelo PS nessa Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E são essas confusões que mostram — e a sua intervenção teve o mérito de o revelar — qual é a postura deste Governo em relação às autonomias.Se havia dúvidas elas ficaram hoje aqui confirmadas e foi por isso também que VV Ex.as perderam a maioria absoluta e é por isso que temos hoje condições para corrigir o seu discurso e repor a justiça, o que vamos fazer depois do trabalho em sede de especialidade, em que estamos todos convergentes.Não é por acaso que há uma convergência de todas as forças políticas! É porque VV. Ex.as usaram a vossa maioria no atropelo anticonstitucional contra uma região autónoma.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, não é a eloquência das palavras que prova a verdade dos princípios. Eu falei nos princípios, Sr. Deputado! Nos princípios consagrados na lei orgânica das finanças regionais, que foi aprovada pela Assembleia da República.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Pelo PS!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Os limites do endividamento e as regras de aplicação, ano a ano, do endividamento das finanças regionais são aprovados pela Assembleia da República.Somos nós que defendemos a solidariedade nacional,»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós quem?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » pondo-a na verdadeira dimensão. A solidariedade nacional é uma solidariedade recíproca. É isso que o Sr. Deputado Guilherme Silva não entende.Protestos do PSD.O Sr. Deputado Guilherme Silva não entende que a solidariedade nacional é isso mesmo, é uma solidariedade entre todas as parcelas do nosso país. É isso que nós defendemos: justiça, coesão, equidade na distribuição das transferências orçamentais. E, Sr. Deputado, é isso que eu reafirmo.
56 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 54/XI (1.a) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 94/XI (1.a) — Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.O diploma baixa à 5.a Comissão.Vamos proceder à votação de um requerimento, subscrito por Deputados de todas as bancadas, solicitando que seja ordenada a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 20 dias, da proposta de lei n.o 1/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, se 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa, sem votação, à Comissão de Orçamento e Finanças.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 96/XI (1.a) — Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em relação a este diploma que acabámos de votar, há um requerimento a solicitar a dispensa de redacção final e do prazo ordinário de reclamações que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração, relativo ao projecto de lei n.o 48/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Aplausos do CDS-PP.Srs. Deputados, em relação a este texto final, existe também um requerimento em que a referida Comissão pede a dispensa de redacção final e que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, elaborado pela Comissão de do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de lei n.os 79/XI (1.a) — Alteração ao regime geral das taxas das autarquias locais, Lei n.o 53-
57 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009E/2006, de 29 de Dezembro (PSD), e 93/XI (1.a) — Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro (PS)Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Também em relação a este texto de substituição foi apresentado um requerimento em que se pede dispensa da redacção final e do prazo ordinário de reclamações. Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, eu já a pedi há pouco, mas a Mesa, com certeza, não se terá apercebido.É para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em relação à votação do projecto de lei n.o 54/XI (1.a), apresentado pelo BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Melgaço — Secção Única, Processo n.o 39/05.0TAMLG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Évora — 1.o Juízo Criminal, Processo n.o 58/08.4GBRDD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das 7.a, 8.a e 9.a Varas Cíveis de Lisboa — 9.a Vara — 2.a Secção, Processo n.o 1540/08.9TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
58 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação das 13.a e 14.a Varas Cíveis de Lisboa — 14.a Vara — 1a Secção, Processo n.o 1543/08.3TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Relembro aos Srs. Deputados que as urnas para a eleição dos órgãos externos à Assembleia ainda se manterão abertas, na Sala D.a Maria, durante mais 15 minutos, pelo que os Srs. Deputados que ainda não o fizeram poderão e deverão exercer o seu direito de voto.A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 17, quinta-feira, pelas 15 horas, tendo como ordem da dia a interpelação ao Governo n.o 1/X (1.a) — Centrada na transparência das políticas públicas (PCP).Quero também desejar felicidades ao Grupo Parlamentar do PS para as suas jornadas parlamentares, que se realizarão em Beja nos próximos dias 15 e 16.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 15 horas e 54 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à proposta de lei n.o 2/XI (1.a): O que aqui é proposto é da mais elementar justiça face às circunstâncias financeiras da Região Autónoma da Madeira. Se o Estado, devido à crise económica, foi obrigado a fazer mais despesa e viu a receita fiscal descer em relação ao previsto e daí este Orçamento rectificativo, é evidente que o mesmo aconteceu na Região Autónoma da Madeira. Tal como o Governo da República, do PS, o Governo Regional, do PSD, não só previu mal as receitas como escondeu dos cidadãos, por razões de calendário eleitoral, o valor do défice e o estado das finanças públicas. Estamos perante factos criticáveis mas, também, factos consumados. A verdade é que, no caso da Madeira, as dívidas do Governo às empresas e aos fornecedores estão a pôr em causa a sobrevivência de muitas empresas e a manutenção de postos de trabalho. A situação é aflitiva e só o recurso ao crédito pode aliviar os problemas de tesouraria da Região e possibilitar o correspondente pagamento das dívidas aos privados. Se é facultada ao Estado essa possibilidade, nesta situação extraordinária e de emergência, também as regiões autónomas devem poder ter limites de endividamento menos restritivos, a fim de regularizarem as suas dívidas e, com isso, ajudarem a resolver os problemas das empresas e a salvar muitos empregos. Daí o meu voto favorável a esta proposta no sentido de abrir a possibilidade de a Região Autónoma da Madeira
59 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009«acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a 79 milhões de euros, os quais podem ser afectos, excepcionalmente, à regularização de compromissos perante fornecedores ou a fazer face aos encargos provocados pela situação de crise que afecta a economia regional». O Deputado do CDS-PP, José Manuel Rodrigues. —— Relativa ao projecto de lei n.o 54/XI (1.a): Votei, na generalidade, o projecto pelas razões seguintes: a) Já com a aprovação da Lei n.o 94/2009, de Setembro, se avançou significativamente no acesso às contas bancárias, nomeadamente pelas autoridades fiscais. b) No entanto, não se consagrou uma solução que na altura defendi de informação automática por parte do sistema bancário em relação aos saldos no fim do ano e ao saldo médio das contas durante o último trimestre. c) Este sistema que existe em Espanha permite, naturalmente, detectar desconformidades entre aumentos consideráveis de saldos e as declarações de rendimentos e teve, segundo informação disponível, efeitos muito positivos na luta contra a evasão fiscal e, em geral, na detecção do crime económico. d) O sistema espanhol envolve todas as contas bancárias. Penso que em Portugal se poderia e deveria limitar a contas que acusassem um saldo médio acima de determinada quantia, para numa primeira fase ensaiar o sistema e fazer incidir a informação sobre os casos de maior risco. As quantias referidas no projecto do Bloco de Esquerda estão muito abaixo do que penso ser razoável. e) O sistema espanhol contém ainda um conjunto de outras informações automáticas (designadamente sobre depósitos) que, julgo, nessa primeira fase de experiência poderiam ser dispensadas. f) Não desconheço que, em contrapartida, se pode argumentar que tais medidas podem gerar fenómenos de economia paralela e fuga aos depósitos bancários que, sobretudo nesta época de crise, poderiam ser agravados e ter efeitos nefastos no sistema económico-financeiro. g) Pesadas, no entanto, todas as circunstâncias, continuo a pensar que a aprovação na generalidade poderia permitir, no âmbito da Comissão agora criada, encontrar uma solução equilibrada que pudesse contribuir também para esse combate, sem afectar o equilíbrio do sistema. h) São muitos os regimes existentes sobre o segredo bancário. O nosso passou a ser, desde a já referida Lei n.o 94/2009, um dos que permite eficácia e rapidez que até agora eram dificultadas. Com a informação automática, um outro passo se daria para maior capacidade de fiscalização e prevenção de fuga ao fisco, da corrupção e em geral da criminalidade económico-financeira. O Deputado do PS, José Vera Jardim. —— Actas relativas à eleição dos membros da Assembleia da República para órgãos externos Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  193 Votos «sim» —  136 Votos brancos —  51 Votos nulos —  6
60 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários os seguintes candidatos: Efectivos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS) Adriano Ferreira Gomes da Encarnação (PSD) Suplentes António Ribeiro Gameiro (PS) João Maria Santos Marques Pimentel (PSD) Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz. ——  Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  193 Votos «sim» —  143 Votos brancos —  44 Votos nulos —  6 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleita para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários: Maria Luísa Alves da Silva Neto. Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz. ——  Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  193 Votos «sim» —  130 Votos brancos —  54 Votos nulos —  9 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente os seguintes candidatos:
61 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Efectivos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS) José Eduardo Rego Mendes Martins (PSD) António Fernando Rebelo Moreira (PS). Suplente António Egrejas Leitão Amaro (PSD). Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz. ——  Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  193 Votos «sim» —  144 Votos brancos —  42 Votos nulos —  7 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos os seguintes candidatos: Efectivos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS) Maria Teresa da Silva Morais (PSD). Suplentes Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos (PS) Alexandra Carla Pacheco de Almeida Teté (PSD). Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz. ——  Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de informação Criminal (CFSIIC). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  193 Votos «sim» —  144 Votos brancos —  44 Votos nulos —  5
62 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de informação Criminal (CFSIIC) os seguintes candidatos: Efectivos António Ribeiro Gameiro (PS) Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) Maria Isabel Solnado Porto Oneto (PS). Suplentes Paulo Joaquim Borges Linhares Dias (PS) Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho Falcão (PSD) João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano (PS). Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz. ——  Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial. O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  193 Votos «sim» —  140 Votos brancos —  47 Votos nulos —  6 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial os seguintes candidatos: Efectivos Maria Helena Terra de Oliveira (PS) António Henrique Cabrita (PSD) Emanuel João de Freitas Lopes Teixeira (PS). Suplentes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS) João Manuel da Quinta Castro Faria (PSD). Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz. ——  Aos dez dias do mês de Dezembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). O resultado obtido foi o seguinte:
63 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Votantes —  193 Votos «sim» —  146 Votos brancos —  42 Votos nulos —  5 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes candidatos: Efectivos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS) Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD). Suplentes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS) Maria Francisca Fernandes Almeida (PSD). Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada. Os Deputados escrutinadores: Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos —  Maria Paula Graça Cardoso —  Rosa Maria Albernaz. ——  Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD): Fernando Ribeiro Marques José de Almeida Cesário José Eduardo Rêgo Mendes Martins Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Partido Comunista Português (PCP): João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Defensor Oliveira Moura Maria Isabel Solnado Porto Oneto Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Vasco Manuel Henriques Cunha
64 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009Partido Popular (CDS-PP): Cecília Felgueiras de Meireles Graça Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 16 de Janeiro de 2010 I Série —  Número 22 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 125 a 127/XI (1.a).Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), sobre ensino superior, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu a perguntas e interpelações à Mesa formuladas pelos Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite e Guilherme Silva (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Manuela Melo (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos.
2 | I Série - Número: 022 | 16 de Janeiro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba