I SÉRIE — NÚMERO 22 70 fiscais. Sei que pode custar muito a quem está sempre a fazer propostas na área fiscal, mas a verdade é mesmo esta: não há melhor sinal de confiança para as empresas do que a estabilidade fiscal. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ah! Estabilidade fiscal é todos os anos aumentarem os impostos às empresas?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aquilo que temos procurado fazer é utilizar os instrumentos com que as empresas já estão familiarizadas para incentivar o seu uso. É por isso que, por exemplo, propomos o alargamento da dedução de lucros retidos e reinvestidos, baixando verdadeiramente o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para as empresas que, tendo lucros, decidem investi-los na criação de mais postos de trabalho e de mais riqueza. O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá vai a estabilidade fiscal à vida! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É nisso que investimos. Investimos numa diferenciação do interior — sim! —, tendo não só um pacote fiscal de medidas para as empresas do interior que utiliza os instrumentos fiscais que já existem no Código Fiscal do Investimento, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, majorando a componente regional, mas também uma autorização legislativa para baixar o IRC das empresas, em função dos custos da massa salarial associados ao interior. Por último, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos 20 anos, aquilo que mais ouvimos da parte das empresas foram referências à injustiça do PEC. Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, o PEC vai ser dispensado para todos, a partir de 2019. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A promessa era a de que ia acabar! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isto representa o cumprimento de uma lei aprovada aqui, na Assembleia da República, e o facto é que o PEC deixa de ser obrigatório, o que é uma grande notícia para as empresas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 209.o — Alteração ao Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Para intervir neste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 209.o da proposta do Orçamento vem, finalmente, dar um passo — pequenino — na reposição da justiça, ao acabar com a isenção do pagamento de IVA para toureiros. A verdade é que não é eticamente aceitável que estes cidadãos, que maltratam animais, sejam equiparados a médicos ou enfermeiros, profissões fundamentais da nossa sociedade, que estão isentas, e bem, do pagamento de IVA. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito bem! O Sr. André Silva (PAN): — Será eticamente aceitável que um toureiro tenha um regime de exceção fiscal quando, por exemplo, um cidadão que usufrua dos serviços de um advogado tem de pagar a taxa máxima de IVA? A taxa de 23% de IVA é quanto pagamos a um advogado para poder assegurar a concretização dos nossos direitos. Este é um fator que, pelos custos que implica, inibe e limita os cidadãos de recorrer à justiça. É incrível que, num País onde os cidadãos têm de pagar 23% de IVA para aceder à justiça, direito fundamental e imprescindível num Estado de direito democrático, os toureiros estejam isentos do pagamento deste imposto.