476II SÉRIE - NÚMERO 39ARTtGO 3° (Comissão organizadora)1 — O presidente da comissão organizadora do I Congresso das Comunidades Portuguesas será nomeado pelo Primeiro-Ministro.2 — A comissão organizadora do 1 Congresso das Comunidades Portuguesas funciona na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a composição e competência definidas nos artigos 4.° e 6."3 — Poderá o Ministro dos Negócios Estrangeiros delegar no presidente da comissão organizadora do Congresso a competência necessária à realização de despesas, com dispensa de concurso público e contrato escrito, até ao montante que entender conveniente.ARTIGO 4." (Composição)} — A comissão organizadora será composta pelo seu presidente e pelos seguintes membros:a) Secretário de Estado da Emigração e dasComunidades Portuguesas; 6) Secretário de Estado da Cultura;c) Secretário de Estado da ComunicaçãoSocial;d) Membros dos Governos Regionais quesuperintendem nos assuntos da emigração;e) Deputados eleitos pelos círculos da emi-gração;f) Um representante de Macau, indicadopela Assembleia Legislativa;g) Dois representantes das associações sin-dicais mais representativas, por elas designados;h) Quatro representantes das associações por-tuguesas no estrangeiro, a designar conforme regulamento a aprovar;i) Secretário-geral do Congresso.2 — A comissão organizadora poderá ainda integrar outras individualidades, nomeadamente emigrantes, cuja participação seja considerada útil à realização do Congresso, mediante convite do presidente da comissão organizadora.3— Mediante decisão do presidente da comissão organizadora, poderão criar-se entre os seus membros comissões distritais, às quais incumbirá tratar dos assuntos relativos à organização do Congresso que não exijam a reunião em plenário da comissão organizadora.ARTIGO 6 (Competência da comissão organizadora)1 — Compete à comissão organizadora elaborar o programa do Congresso e a respectiva previsão de encargos, que deverão ser submetidos à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros no prazo de noventa dias após a nomeação do presidente da comissão organizadora.2 — Compcte-Ihe ainda orientar e coordenar as acções necessárias à preparação e realização do Congresso.ARTEGO 7.«(Presidência dc sessões do Congresso)Os trabalhos de quaisquer sessões da comissão serão dirigidos pelo presidente da comissão organizadora, o qual pode fazer-se substituir nessas funções por qualquer dos membros da comissão organizadora referidos nas alíneas d), b), c) e í) do artigo 4.°ARTIGO 9° (Secretariado do Congresso)I — iunto da comissão organizadora funcionará um secretariado, dirigido por um secretário-geral, designado pelo presidente da comissão organizadora.2— O secre ariado do Congresso será constituído por:a) Um represen'anle de cada um dos mem-bros do Governo referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo. 4.°;b) Cinco peritos cm matérias relacionadascom a emigração, designados pelo presidente da comissão organizadora, sob proposta do secretário-geral, ouvido o Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas.3 — Ao secretariado do Congresso incumbe prestar o apoio de que a comissão organizadora e os grupos de trabalho careçam, executar e dar andamento às suas deliberações e, bem assim, assegurar o apoio técnico e administrativo necessário à realização do Congresso.4 — Ao secretário-geral incumbe auxiliar o presidente da comissão organizadora, fazer executar as deliberações daquela, bem como superintender no secretariado e assegurar a ligação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.5 — Para a execução das tarefas de natureza técnica e administrativa que ao secretariado do Congrego incumbem poderá recorrer-se:a) A funcionários e agentes do Estado e deoutras entidades públicas, destacados mediante proposta do presidente da comissão organizadora do Congresso e autorização do membro do Governo competente:b) A quaisquer indivíduos temporariamentecontratados em regime de tarefa, nos termos do n." 4 do artigo 53.° do De-creto-Lei n.° 284/76, de 24 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 819/76, de 12 de Novembro.ARTIGO 10.* (Dotação orçamental)As despesas resultantes da organização e funcionamento do Congresso serão satisfeitas de conta de dotação adequada a inscrever no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.