133 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009CAPÍTULO II Autorização e registo de instituições de pagamentoArtigo 10.o Autorização e requisitos gerais1 – A constituição de instituições de pagamento, com vista à prestação de um ou mais serviços de pagamento, depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.2 – As instituições de pagamento com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições:a) Adoptar a forma de sociedade anónima ou por quotas; b) Ter o capital mínimo correspondente aos serviços de pagamento a prestar, nos termos do artigo 29.o; c) Ter a sede principal e efectiva da administração situada em Portugal; d) Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; e) Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; f) Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos; g) Dispor de mecanismos de controlo interno para dar cumprimento às obrigações em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, incluindo as disposições relativas às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.3 – Depende igualmente de autorização do Banco de Portugal a ampliação do elenco dos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.o, que instituições de pagamento já constituídas se proponham prestar.Artigo 11.o Instrução do pedido1 – O pedido de autorização será instruído com os seguintes elementos:a) Projecto de contrato de sociedade ou de alteração ao contrato de sociedade, de onde conste uma referência expressa aos serviços de pagamento, de entre os enumerados no artigo 4.o, que a instituição de pagamento se propõe prestar; b) Programa de actividades, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, incluindo, sendo caso disso, referência aos agentes e sucursais da instituição, bem como terceiros a quem hajam sido cometidas funções operacionais, e as contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de actividade; c) Declaração de compromisso de que no acto da constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital mínimo exigido no artigo 29.o; d) Identidade e respectivos elementos comprovativos das pessoas que detenham, directa ou indirectamente, participações qualificadas, na acepção do n.o 7 do artigo 13.o do RGICSF, bem como a dimensão das respectivas participações e prova da sua idoneidade, tendo em conta a necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de pagamento; e) Uma descrição dos procedimentos destinados a assegurar a protecção dos fundos dos utilizadores dos serviços de pagamento, nos termos do artigo 32.o; f) Elementos comprovativos da existência de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta e mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos