6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(23)Era, essencialmente, este ponto que desejava colocar à reflexão dos Srs. Deputados, pois eu próprio não tenho ideias claras quanto a esta questão. Na minha responsabilidade pessoal não sei como hei-de votar em relação a estes problemas, pois vejo que existem razões tanto de um lado como de outro, que existem sistemas compatíveis e contradições lógicas, legais até, em tudo quanto estamos a legislar.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria fazer uma pergunta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): —Queria apenas fazer uma pergunta, semelhante à que ontem efectuei. Estamos de acordo em que esta matéria é difícil, damos voltas e acabamos por concluir que a Constituição não é tão má como isso. Qualquer outra solução pela qual substituamos a actual também tem defeitos. Pode até acontecer que este esquema não seja tão mau, no conjunto das virtudes e dos defeitos. Mas, dentro deste esquema de boa vontade de repensar globalmente o problema, perguntaríamos (sem compromisso da nossa parte, apenas como elemento de trabalho) se essa hipótese de o presidente passar a ser eleito, não como cabeça de lista, mas pela própria câmara, e atendendo a que tal eliminaria desde logo, primeiro, a possibilidade de um presidente ter contra sr a maioria da-verea-ção; segundo, desaparecia a grande razão para que o presidente tivesse competência própria, já que não seria eleito em separado, mas no conjunto da lista de que faz parte, justificando-se nessa altura que a solução fosse a nossa. Pergunto então se essa hipótese — como elemento de trabalho, sobre o qual não nos pronunciaremos neste momento — é, da vossa parte, admissível como hipótese de trabalho, isto é, o presidente ser eleito pela própria câmara na primeira sessão. Seria uma cooptacão entre os membros eleitos para a própria câmara.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, esta pergunta é-lhe dirigida. Quer responder?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não respondo, porque não tenho ideias claras sobre o assunto. Tenho vindo a verificar ao longo desta discussão demasiadas contradições e faltas de harmonia dentro do sistema e até nas várias propostas apresentadas pelos partidos.Faria então uma contraproposta que seria esta: que cada partido indicasse uma pessoa para estabelecer uma subcomissão composta, inclusivamente, por pessoas que podiam não pertencer a esta Comissão de Revisão Constitucional para tentarem um estudo aprofundado das questões relativas ao poder local, com um prazo de IS dias ou 3 semanas, ou seja numa subcomissão composta por especialistas do poder local, um de cada partido.Voz.Não há, paciência!Para não deixar a pergunta do Sr. Dr. Almeida Santos sem resposta, direi que, pelo meu lado, estarei disposto a reexaminar o problema da eleição do presidente. Não sei qual será a posição que tomará o meu partido e o CDS a esse respeito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): — O que queria dizer nesta intervenção está de certo modo prejudicado, porque já foi dito e redito pelo meu camarada Almeida Santos. Respeita ao n.° 2 do artigo 252.°, segundo o projecto da AD, e é ainda sobre a competência própria.Sou abertamente contra a atribuição de uma competência própria ao presidente. O meu camarada já o referiu, colocando aqui uma questão de fundo: é que uma solução destas brigaria com o nosso sistema de organização administrativa. O presidente da câmara preside a m órgão colegial, não é um órgão em si mesmo. Assim, muito dificilmente se poderá aceitar que tenha uma competência própria. Que possua uma competência delegada, compreende-se, porque a delegação é feita pelo órgão colegial e próprio que tem a competência, podendo, inclusivamente, retirar-lhe essa delegação.Mas, como disse, falar sobre isto é repetir o que já foi dito.No entanto, também queria fazer uma objecção no tocante à redacção do n.° 2 do projecto da FRS. Diz-se neste número:A câmara municipal poderá, nos casos e termos previstos na lei, delegar no respectivo presidente poderes incluídos nas suas atribuições.Parece-me colocar-se aqui uma questão de técnica jurídica, porque as atribuições são próprias da autarquia em si mesma. Na contextura da Lei n.° 79/77 (lei das competências e atribuições dos órgãos de poder local), classificam-se de atribuições os poderes da autarquia em si mesma, como pessoa jurídica. Os órgãos não têm atribuições, têm competências. Portanto, quando se diz «atribuições», talvez se devesse dizer «competências», já que isto é o que corresponde ao nosso espírito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, praticamente tudo o que quereria dizer já foi dito pelos deputados Almeida Santos e Almeida Carrapato, por ura lado, e pelo deputado Sousa Tavares, por outro.Parece-me que o projecto de revisão da AD, quanto a este n.° 2 do artigo 252.°, é incongruente com o sistema constitucional. Elevaria o presidente da câmara a órgão da autarquia municipal, quando é certo que no artigo 250.°, onde se enumeram os órgãos representativos dos municípios, ele não está incluído.Ê um esquema possível. De certa forma, é o esquema-do Código Administrativo de 1936-1940. Mas, nesse caso, teria todo o modelo constitucional que ser repensado. Não o sendo, o esquema proposto em contrapartida pela FRS parece ser, esse sim, o único compatível com o modelo constitucional.Sr. Deputado Sousa Tavares!O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Dentro do esquema da FRS, e aproveitando algumas das palavras ditas pelo Dr. Almeida Carrapato, se a câmara não delegar