872II SÉRIE — NÚMERO 41ARTIGO 22.°Os proprietários das áreas de pastagem, ou seus representantes, e as juntas de freguesia cujos baldios servem à pastoricia dos rebanhos obrigam-se a registo nas direcções regionais de agricultura, até 30 de Junho anterior à data da eventual concessão do estatuto de inclusão pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.ARTIGO 23.°0 estatuto de inclusão em região demarcada para produtores e derivados tradicionais da pecuária ovina obriga ao registo dos rebanhos para o produto ou derivado em causa, que será feito nas associações dos produtores, ou nos municípios que lancem o movimento associativo, através das freguesias, e na direcção regional de agricultura, até 30 de Junho anterior à data da eventual concessão de estatuto de inclusão, pelos donos dos rebanhos ou seus representantes.ARTIGO 24."Os donos dos rebanhos e respectivos pastores referidos no artigo anterior obrigam-se a registo em associações de produtores do produto ou derivado tradicional considerado, ou na freguesia, quando membros singulares não associados, até 30 de Junho anterior à data da eventual concessão do referido estatuto de inclusão.ARTIGO 25."Os feirantes do produto ou derivado tradicional da pecuária ovina obrigam-se a registo nas associações de produtores, quando as houver, ou nas freguesias em causa, quando as não haja, até 30 de Junho anterior à data da eventual concessão do estatuto de inclusão pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.ARTIGO 26.°É exigido cartão de sanidade aos laboradores dos produtos e derivados alimentares da espécie ovina.ARTIGO 27°Os compradores e comerciantes, por grosso e a reta/ño, dos produtos e derivados alimentares da espécie ovina são obrigados às normas de higiene da Direc-ção-Geral de Saúde e da Direcção dos Serviços Veterinários até à distribuição ao público.ARTIGO 28.°Os produtos e derivados deverão ser acompanhados de literatura cuidada e sintética sobre a caracterização do local e aforismos relacionados.ARTIGO 29.°1 — As marcas, etiquetas, literatura, embalagens e selos numerados dos produtos e derivados tradicionais da pecuária ovina terão de ser aprovados pelo Instituto de Qualificação Alimentar, depois de concurso público, feito a profissionais de design, mediante caderno de encargos elaborado pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, e terão de evitar adulterações e falsificações e impor qualidade de apresentação e higiene ao produto derivado.2 — Os selos, obrigatoriamente datáveis e numeráveis, terão a validade de 1 ano.ARTIGO 30.°1 — O estatuto de inclusão de uma freguesia em região demarcada só poderá ser atribuído quando pelo menos 1 laborador dessa freguesia participe em concurso qualificador e classificador do produto ou derivado tradicional tutelado pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.2 — Os concursos de qualificação e classificação deverão coincidir com as feiras do respectivo produto ou derivado tradicional, quando já existentes.3 — Às qualificações e classificações corresponderão distribuições de selos que a entidade classificadora responsável —a direcção regional de agricultura — distribuirá aos concorrentes de acordo com as capacidades de fabrico de cada laborador.4 — Os selos classificadores distinguem-se dos qualificadores pela classificação neles expressa.5 — A fiscalização da direcção regional de agricultura garantirá, ao longo do período de validade do estatuto, a qualificação e classificação atribuída, devendo delegar na associação de produtores quando esta o solicitar.ARTIGO 31.°A produção tradicional de urna freguesia demarcada não poderá exceder a que é previsível para o produto do encabeçamento registado nessa freguesia pelos produtores qualificados, cabendo ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas atribuir tais limites, através das direcções regionais de agricultura.ARTIGO 32.°1 — O estatuto de inclusão em região demarcada para produtores e derivados tradicionais de pecuária ovina obriga à sinalização de embalagens com selo de garantia numerada e datado e à inscrição da marca, da região e da freguesia do produto derivado tradicional da pecuária ovina, bem como do nome do laborador do produto ou derivado ou do seu representante.2 — A literatura que porventura acompanhe o produto ou derivado referirá o nome do dono ou do responsável pela pastagem e do pastor ou pastores responsáveis pelo maneio do gado.ARTIGO 33.°1 — O direito ao uso do selo de garantia da região e da freguesia do produto tradicional da pecuária ovina, dos proprietários, dos gestores e dos laboradores do produto ou derivado, é apenas válido durante o período de concessão do estatuto de inclusão em região demarcada para produtos e derivados tradicionais de pecuária ovina para a respectiva freguesia.2 — A qantidade de selos de garantia numerados é concedida peio Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas através da direcção regional de agricultura, consoante as capacidades estimadas de laboração, e a título individual, para cada laborador de produto ou derivado tradicional.