I SÉRIE — NÚMERO 66 14 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações climáticas, os invernos rigorosos, o assoreamento das barras e o desassoreamento das praias, as exigências ambientais, assim como outros fenómenos naturais ou surgidos em consequência da ação humana, alteram profundamente as condições para o exercício da faina. É imperativo que o principal mecanismo de proteção destes trabalhadores acompanhe a realidade de hoje, a realidade da sua atividade. O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que vai no sentido de facilitar o acesso ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Assim, propomos: Em primeiro lugar, que seja garantido o acesso ao Fundo a todos os trabalhadores que exercem atividades relacionadas com a pesca, a apanha ou a produção de espécies marinhas em regime de exclusividade; Em segundo lugar, que seja ampliado o âmbito de aplicação do Fundo em caso de acidentes ambientais, exercícios militares e realização de eventos náuticos de caráter desportivo ou lúdico que impeçam o exercício da faina; Em terceiro lugar, que seja reduzido o prazo de garantia necessário para ativar o Fundo; Em quarto lugar, que a compensação salarial seja garantida a partir do segundo dia e durante todo o tempo da paragem da atividade; Em quinto lugar, que o pagamento não dependa apenas das disponibilidades orçamentais do Fundo, mas que possa ser assegurado, em caso de insuficiência deste mesmo Fundo, por transferência do Orçamento do Estado; Em sexto lugar, que, em caso de intempérie, de mau estado do mar, as associações representativas do setor possam atestar a impossibilidade do exercício da atividade, sendo esta posteriormente confirmada pelas autoridades marítimas competentes. É este o sentido do projeto de lei que trazemos hoje, certos de que, com este diploma, estamos a contribuir para minorar as grandes dificuldades de todos os profissionais da pesca. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Fica, assim, apresentado o projeto de lei do Bloco de Esquerda. Inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados João Paulo Viegas, pelo CDS-PP, Jorge Fão, pelo PS, e Ulisses Pereira, pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas para uma intervenção. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a atividade das pescas é uma atividade à qual uma parte significativa da população portuguesa se dedica. Como atividade histórica das nossas tradições marítimas, devemos respeitá-la, promovê-la e modernizá-la no sentido de podermos ser competitivos em segurança. A pesca, enquanto atividade económica, deve levar quem decide a fazer uma série de ponderações. As atividades do mar, para que possam ser seguras do ponto de vista dos trabalhadores e do ambiente, têm de respeitar o desenvolvimento das espécies e as condições climatéricas a enfrentar. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sabendo nós disto, fomos levados, ao longo dos anos, a mobilizar-nos no sentido de promover tais proteções. Do ponto de vista dos trabalhadores, garantiu-se a existência de um Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. O Fundo em causa, e para garantir que os profissionais não correm riscos exagerados, permite que, em casos de intempérie e de necessidade de permanecer em terra, os profissionais tenham uma garantia. Os projetos de lei que hoje analisamos estão diretamente relacionados com isto. O PCP diz que o Fundo pode ser, e cito: «(...) a resposta adequada, se devidamente reformulado no seu âmbito, condições e critérios de aplicação (...)».