II SÉRIE-A — NÚMERO 7 34 prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública. A ACT tem como atribuições, entre outras, promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, (cfr. Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho23).  Enquadramento bibliográfico Bibliografia específica ALVES, Armando Carlos – Polícia e fadiga dos metais. Segurança e Defesa. Loures. ISSN 1646-6071. N.o 13 (mar./jun. 2010), p. 26-32. Cota: RP-337 Resumo: O presente artigo aborda a questão do desgaste físico e psicológico dos profissionais da Guarda Nacional Republicana. O autor apresenta as variáveis/indicadores que causam stress, nomeadamente, os fatores individuais, fatores ligados à natureza e caraterísticas da função, fatores sociais, fatores ligados à comunicação e fatores ligados à organização. Analisa os direitos e deveres destas forças de segurança, refere a legislação na área da saúde no trabalho aplicável a esta área e analisa a relação entre stress e explosão nestes profissionais.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHA O artigo 40.2 da Constituição espanhola atribui aos poderes públicos a competência de zelar pela higiene e segurança no trabalho. O Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores, regula as relações laborais, contendo os princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho (artigo 19.o), que são desenvolvidos na Ley 31/1995, de 8 de noviembre, de Prevención de Riesgos Laborales. Esta lei aplica-se quer ao setor privado quer ao público, com exceção das «atividades cujas particularidades o impedem no âmbito das funções públicas» (artigo 3.2) a saber: – polícia, segurança e alfândegas; – proteção civil e peritagem forense em caso de grave risco, catástrofe e calamidade pública; – Forças Armadas e atividades militares da Guardia Civil. Determina a lei, contudo, que o regime que estabelece deverá «inspirar» o que for criado para regular a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores nas referidas atividades. Também remete o desenvolvimento de alguns aspetos, em relação ao setor público em geral, para regulamentação própria, como seja a organização dos serviços de saúde e segurança no trabalho e os direitos de participação e representação dos trabalhadores nesta matéria. Essa regulamentação consta do Real Decreto 67/2010, de 29 de enero, de adaptación de la legislación de Prevención de Riesgos Laborales a la Administración General del Estado. A segurança interna é regulada pela Ley Orgánica 2/1986, de 13 de março (de Fuerzas y Cuerpos de Seguridad), cujo objetivo principal se centra na conceção dos elementos basilares do regime jurídico das forças e serviços de segurança no seu conjunto. A segurança pública é um fim prosseguido exclusivamente pelo Estado (artigo 1.o), sendo forças e serviços de segurança os que dependam diretamente do Governo, as forças policiais dependentes das comunidades autónomas e as forças policiais dependentes dos órgãos de poder local (artigo                                                           23 Atento o disposto no Decreto-Lei n.o 119/2013, de 21 de agosto; no Decreto-Lei n.o 167-C/2013, de 31 de dezembro, e no Decreto Regulamentar n.o 5/2014, de 30 de outubro.