II SÉRIE — NÚMERO 313.2 — A educação infantil é praticamente inexistente (cerca de 11 % do grupo etário correspondente), sobretudo em zonas geográficas afastadas das grandes cidades, e as classes sociais mais desfavorecidas não lhe têm acesso; o cumprimento da escolaridade obrigatória de 6 anos está longe de ser realmente efectivado (embora a média ronde os 80 % do grupo etário correspondente, há ainda distritos em que essa taxa atinge só 40 7o, e em alguns bairros degradados não chega aos 20 %); o insucesso escolar atinge proporções alarmantes em todos os níveis, mas sobretudo na escolaridade básica, demonstrando uma desadaptação pedagógica que se traduz num alto grau de selectividade e elevados custos sociais.3.3 — As políticas de administração da educação continuam a centrar-se quase exclusivamente sobre a população jovem, esquecendo que cerca de 30 % da população adulta do País é analfabeta e que uma percentagem muito maior não teve acesso a graus de ensino superior ou primário. As graves consequências que tal facto acarreta ao aprofundamento da democracia política, económica, social e cultural do País, bem como ao próprio processo de desenvolvimento económico, são demasiado evidentes.,3.4 — As crianças e os jovens com deficiências continuam a não ser objecto de cuidados especiais (apenas cerca de 1,8 % das crianças deficientes entre os 6 e os 14 anos estão escolarizadas), sendo afastadas da educação e escolarização normal, a que têm direito.3.5 — A administração do ensino é profundamente rígida, centralizada na definição de cursos, programas, métodos, gestão de professores e outros agentes educativos, critérios de avaliação, apoio escolar, etc, não se dando às regiões e escolas o mínimo de autonomia indispensável para a integração da escola na colectividade, para a responsabilização desta no processo educativo das populações e para o aparecimento de iniciativas pedagógicas e educativas que contrabalancem a apatia de que o sistema está imbuído.3.6 — O acesso ao nível secundário tem crescido ultimamente, mas, em contrapartida, observa-se um elevado número de abandonos durante os anos intermediários ou no ano terminal, sem qualquer orientação vocacional efectiva ou qualificação profissional que permita uma inserção na vida activa.3.7 — O acesso ao ensino superior é altamente selectivo, atingindo os efectivos neste nível de escolarização taxas extremamente baixas (cerca de 8 % do grupo etário correspondente, em comparação com a taxa média europeia, de 15%), o que contribui para o •elevado grau de marginalização dos jovens que hoje se verifica e a quem o País não está em condições de proporcionar nem acções de aprendizagem extra--escolar de uma profissão, nem lugares de emprego.3.8 — O subsistema do ensino superior tem uma capacidade diminuta, face à procura dos alunos que a ele desejem ascender, e não se encontra adaptado, nem nos meios nem nos seus métodos de gestão, nem na focalização, nem nos cursos que fornece, nem na capacidade de iniciativa, que lhe é, em muitos sentidos, ainda hoje vedada, às exigências em recursos humanos para o desenvolvimento do País e à criação de capacidade de investigação e inovação cultural, científica e tecnológica que acompanhe a dinâmica de democratização e progresso da sociedade portuguesa. O ensino superior tem quase exclusivamente a função de legitimar o exercício de cargos profissionais.3.9 — Na situação económica e financeira débil em que o País se encontra, são consideráveis os gastos com a educação. Mas estes gastos não são eficientemente administrados. E haverá que acrescentar às análises económicas do sector os custos dos insucessos escolares, face a erros conhecidos de gestão pedagógica ou administrativa (escolas altamente superlotadas, mudança contínua de professores, alterações de orientação administrativa, etc), que, embora não contabilizados ainda, se estimam muito elevados, revelando a ineficácia da máquina administrativa e burocratizada do MEC.4 — Face a esta situação, e tendo como pressuposto que um sistema nacional de educação envolve e exige a participação dos mais diferentes sectores da sociedade, devendo acompanhar ainda o ritmo de evolução da mesma, urge a aprovação de uma lei quadro que contenha os grandes princípios orientadores das reformas sucessivas e progressivas que há que efectuar. Lei quadro suficientemente normativa, mas também flexível, que abra perspectivas não só ao desenvolvimento e modificação do esquema orgânico do sistema escolar, mas que estabeleça também as grandes linhas orientadoras do processo educativo, que são os valores, os conteúdos de ensino, os métodos pedagógicos e as ligações à comunidade e ao mundo do trabalho, de que a orgânica do sistema é mero suporte e instrumento.5 — 0 presente projecto de lei pretende, neste contexto, ser um contributo para a definição de grandes linhas orientadoras da futura política educativa, a qual deverá ser concretizada progressivamente, auavés de um quadro legal contemplando aspectos e áreas particulares do sistema nacional de educação, integrando experiências positivas já tentadas, permitindo a introdução de inovações em alguns campos, aberto sobretudo às vias de regionalização, descentralização e autonomia, que devem caracterizar o sistema, bem como à participação de todos os cidadãos directa ou indirectamente interessados, nomeadamente dos professores, dos pais e dos próprios alunos. Para o efeito, haverá que estimular a investigação educacional e sociológica que facilite o conhecimento e a caracterização real dos alunos que frequentam a escola e do seu meio ambiente, avaliar experiências pedagógicas e fomentar a inovação no campo da educação e do ensino.6 — Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao apresentar de novo à Assembleia da República o projecto de lei quadro do sistema nacional de educação, retomando o projecto que apresentou na última sessão e que não viu aprovado na generalidade pela maioria, que invocou sobretudo razões de falta de discussão pública (conforme declaração de voto dos partidos da AD), e introduzindo-lhe de novo novas correcções derivadas das criticas e opiniões que o diploma mereceu por parte do público (introdução de capítulo sobre o ensino artístico e estudantes trabalhadores), deseja, sobretudo, que ele constitua um ponto de partida para uma discussão ampla e pública, não apenas sobre as reformas estruturais que a própria expansão e modernização do sistema escolar exige (capítulo li do projecto de lei), mas sobre os princípios básicos para a criação de um sistema nacional de educação que desempenhe um papel efectivo na democratização da sociedade portuguesa (capítulo i). O projecto de lei quadro do sistema nacional de educação, não desconhecendo que as reformas educativas profundas são lentas e progressivas, realizadas segundo planos e programas bem elaborados através de estudos