PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas, dizia, quanto às matérias que me dizem mais directamente respeito, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã que não tem dossier, não tem "caso" contra o Governo português nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem gostaria!O Orador: - Não vou fazer julgamentos sobre se o desejava ter, ou não; apenas estou a dizer-lhe que não tem "caso".
Sr. Deputado, mais uma vez, a única alteração de rota relevante - e este mapa que vos mostro não é de um jornal, por mais considerável que ele seja, mas, sim, de um laboratório científico do Estado, chamado Instituto Hidrográfico -, do ponto de vista de poder cruzar a zona extrema Norte da nossa zona económica exclusiva, dá-se no dia 18 e é exactamente nesse dia que o Governo faz, como já creio ter demonstrado, uma claríssima acção de dissuasão que leva a modificar a rota do navio, conforme o relato da Marinha (que, como deve imaginar, é um relato técnico): com 230 podia tocar o limite Norte da zona económica exclusiva portuguesa; com 270 dirige-se para Oeste, mais para Norte.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para Norte?!O Orador: - Sim.
Sr. Deputado Francisco Louçã, não tem "caso" contra o Governo português - lamento dizer-lhe, não consegue constitui-lo.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Está a confundir o Norte com o Sul!O Orador: - Sr. Deputado, se quiser acreditar no que o senhor gostava que fosse a realidade, acredite!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estou a dizer-lhe que o Instituto Hidrográfico, que é um instituto científico em que presumo que V. Ex.a, como Deputado da Nação, acreditará, diz o que diz com toda a clareza.O Sr. Honório Novo (PCP): - O Instituto é científico, as sua declarações é que não!O Orador: - Sr. Deputado, há outro aspecto que também gostava de referir: V. Ex.a insinuou que o Governo não fez o que tinha a fazer e eu quero dizer-lhe, com toda a clareza, que se o Governo não tivesse feito o que tinha a fazer não era patriota. Eu não julgo o seu patriotismo e não admito que julgue o meu! Sou patriota e fizemos o que tínhamos a fazer: o desastre não de deu em zona económica exclusiva portuguesa, nenhum porto aceitaria aquele navio e, neste momento, a circulação das manchas dirige-se para a costa espanhola.
Sr. Deputado, não julgo o seu patriotismo e não admito que ponha em causa o meu! E se Portugal não tivesse defendido o seu interesse, este Ministro que aqui está a falar não era patriota.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostava ainda de dizer à Sr.a Deputada Isabel Castro que os meios navais portugueses, em colaboração com os institutos científicos, recolheram as amostras necessárias relativamente aos derrames já produzidos, amostras que estão a ser analisadas e avaliadas nos laboratórios competentes. Esta seria uma das informações que poderíamos trazer com mais detalhe se o debate não fosse hoje.
Por outro lado, também quero dizer-lhe que, pelo menos relativamente a uma das manchas, não há certeza alguma quanto à natureza do produto derramado e, graças a Deus!, pode dar-se a circunstância de não ser o pior de todos os produtos que estavam dentro do navio.
Quanto ao mais são questões que, no essencial, passam pelo meu Colega responsável pelo ambiente, a quem eu pediria à Sr.a Presidente que desse a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Com certeza. Também para responder aos pedidos de esclarecimentos formulados, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar queria dizer-lhe que o Governo tem a maior consideração e respeito pelos Srs. Deputados e a prova disso é que, provavelmente, nunca houve um governo em que tantos dos seus membros estivessem presentes na Assembleia da República para responder a todas as questões que lhe pretendem colocar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à situação em concreto, isto é, se a mancha negra chegar, de facto, a Portugal, a pergunta que se impõe é esta: que fazer? É esse o problema que temos pela frente - se acontecer. Como resposta, já falei do plano de acção e de emergência.
Relativamente ao reconhecimento das espécies mais sensíveis, questão colocada pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, devo dizer que tive oportunidade de referir que foi feito esse levantamento, não só nas zonas mais sensíveis (aquelas que devem ser protegidas justamente porque têm um elevado valor, seja em matéria de conservação da natureza seja em relação à questão particular da avifauna e da ictiofauna, como os estuários dos rios, designadamente do Minho, do Coura, do Lima e do Cávado) como, naturalmente, nas zonas de reservas naturais, justamente porque estes são, de alguma forma, espaços que têm de ser protegidos e, portanto...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, o tempo de intervenção de que o Governo dispunha está ultrapassado, por isso pedia-lhe o favor de resumir a sua resposta.O Orador: - Termino, Sr.a Presidente, dizendo apenas que o Governo, designadamente o Ministério do Ambiente, pelo que já aqui anunciei e como os Srs. Deputados
2486   |   I Série - Número 057   |   21 de Novembro de 2002 puderam comprovar, tem um plano de acção, um conjunto de iniciativas que estão prontas a ser lançadas no terreno.
Na próxima sexta-feira, terei a oportunidade de estar no Porto, justamente para fazer uma avaliação da situação e, naturalmente, estou convencido de que as autarquias locais, as ONG e, provavelmente, o Sr. Deputado Honório Novo não deixarão de sensibilizar as pessoas para,...O Sr. Honório Novo (PCP): - E o Sr. Ministro também!O Orador: - ... numa conjugação de esforços, podermos todos resolver o problema, o mais rapidamente possível, se for necessário combater esse desastre ecológico. Seria, de facto, um desastre ecológico para Portugal, mas temos esperanças de que ele não ocorra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, queria apenas registar que no final deste debate, em que o Governo foi tão criticado, há mais membros do Governo na Sala do que Deputados do maior partido da oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate de urgência sobre o acidente do petroleiro Prestige e suas consequências.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia, por agendamento potestativo, a apreciação do projecto de lei n.o 148/IX - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (PS). Lembro ainda que é possível, dada a ordem de trabalhos, que as votações agendadas ocorram antes das 18 horas, uma vez que terão lugar no final do debate.
Está encerrada a sessão.Eram 22 horas e 30 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2002        I Série - Número 68
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 36/IX, das propostas de resolução n.os 23 a 25/IX, dos projectos de lei n.os 175 e 176/IX, dos projectos de resolução n.os 70 a 72/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros e de um relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo à apreciação parlamentar n.o 1/IX (PCP).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do CDS-PP a prestar depoimentos no âmbito de um processo que corre em tribunal.
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) insistiu na disponibilização do Governo à Assembleia de cópia dos contratos que recentemente estabeleceu com a PT e com a Brisa, tendo também usado da palavra sobre o mesmo assunto os Srs. Deputados António Costa (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Costa (PS) teceu diversas críticas à acção governativa e, na sequência das jornadas parlamentares do seu partido, elencou uma série de iniciativas legislativas a apresentar à Câmara.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) acusou o Governo de, para cumprir o défice orçamental deste ano, estar a criar uma crise económica e social, tendo-se insurgido contra a reintrodução de portagens na CREL, bem como contra o aumento das despesas correntes do Governo Regional da Madeira anunciado pelo seu Presidente para 2003.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) contestou as medidas de carácter orçamental tomadas pelo Governo, nomeadamente a reintrodução de portagens na CREL.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD), ao evocar as eleições autárquicas de Dezembro de 2001, de que o seu partido saiu vencedor, fez um balanço positivo de um ano de gestão do Dr. Rui Rio à frente da Câmara Municipal do Porto.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), em declaração política, referiu-se ao relatório anual da Comissão Europeia sobre as emissões de gases com efeito de estufa e criticou o Governo por nada fazer para a redução dessas mesmas emissões.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), a propósito do acidente com o petroleiro Prestige, realçou o serviço prestado pelas entidades portuguesas, no que toca à informação e ao apoio, com o envio de voluntários portugueses, à Galiza, e chamou a atenção para a urgência na tomada de medidas de prevenção, dissuasão e combate aos crimes ambientais, nomeadamente as medidas previstas nos pacotes Erika I e Erika II. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Deputado Capoulas Santos (PS), a propósito da Cimeira de Copenhaga, fez um balanço das conclusões a que se chegou.
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) falou do abandono a que o distrito de Coimbra foi votado, quer pelo anterior governo quer pelo anterior poder autárquico, e responsabilizou a governação socialista pela concepção e/ou execução da ponte Europa, em Coimbra, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Baptista (PS).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro da Presidência (Morais Sarmento) falou sobre as novas opções do Governo para o audiovisual e respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Bruno Dias (PCP), Manuel Maria Carrilho (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Campos Ferreira (PSD), bem como ao protesto formulado pelo Sr. Deputado António Costa (PS).
O Sr. Presidente comunicou à Câmara que os documentos que o Governo tinha prometido enviar à Assembleia da República, relativos aos contratos com a PT e com a Brisa, só durante a tarde tinham sido despachados. A este propósito, usaram da palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes).
O Sr. Presidente comunicou, ainda, que já estavam disponíveis na Internet as actas da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do XV Governo Constitucional que Levaram à Demissão de Responsáveis pelo Combate ao Crime Económico, Financeiro e Fiscal, Três Meses Depois da sua Nomeação e lembrou que, amanhã, se irá proceder ao descerramento do retrato do antigo Presidente Almeida Santos na Galeria dos Retratos dos Presidentes da Assembleia da República.Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação conjunta dos
projectos de resolução n.os 71/IX - Grupos Parlamentares de Amizade e 72/IX - Delegações e Deputações Parlamentares (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo intervindo os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Edite Estrela (PS) - que também interveio na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa -, Gonçalo Breda Marques (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Foram também apreciadas as Contas Gerais do Estado dos anos de 1999 e de 2000. Após os Srs. Deputados Victor Baptista (PS) e Rosário Cardoso Águas (PSD) terem feito a síntese dos relatórios da Comissão de Execução Orçamental referentes à Conta Geral do Estado do ano de 1999 e à Conta Geral do Estado do ano de 2000, respectivamente, produziram intervenções, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Pinho Cardão (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Elisa Ferreira (PS).
Por fim, a Câmara apreciou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o relatório do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e João Teixeira Lopes (BE).
2863   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2864   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 Jaime José Matos da Gama
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 36/IX - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto; propostas de resolução n.os 23/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, assinado em Dili, em 20 de Maio de 2002, que baixou à 2.a Comissão, 24/IX - Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 5 de Setembro de 2001, que baixou à 2.a Comissão e 25/IX - Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 175/IX - Alteração do Estatuto dos Deputados (PSD e CDS-PP) e 176/IX - Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (PSD), que baixaram à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 70/IX - Criação de corredores ecológicos (Os Verdes), 71/IX - Grupos Parlamentares de Amizade (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 72/IX - Delegações e Deputações Parlamentares (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
2865   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 Nas reuniões plenárias de 4, 5 e 6 de Dezembro - ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Capitão e Bruno Dias; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Jamila Madeira e Miranda Calha; aos Ministérios da Economia e Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Osvaldo Castro, Lino de Carvalho, Odete Santos e Rodeia Machado; ao Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal da Mealhada, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Defesa Nacional e Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Luís; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Mota Andrade e Jerónimo de Sousa; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Educativa, formulados pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Rodeia Machado; aos Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pela Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro; à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.
Nos dias 9 e 10 de Dezembro e na reunião plenária de 11 de Dezembro - ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Economia formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Economia e das Finanças formulados pelo Sr. Deputado António Costa.
Nos dias 6 e 9 de Dezembro - João Teixeira Lopes, Maria Eduarda Azevedo, Fernando Cabral, Maria Manuela Aguiar, Ascenso Simões, Luísa Mesquita, António Galamba, Augusto Santos Silva e Vitalino Canas, Carlos Luís, José Saraiva, Heloísa Apolónia, Isabel Castro, António Galamba e Isabel Gonçalves.
No dia 10 de Dezembro - Luísa Mesquita, Miranda Calha, Jerónimo de Sousa e José Vera Jardim.
No dia 11 de Dezembro - José Magalhães, António Filipe, Rodeia Machado, Gonçalo Capitão, Fernando Pedro Moutinho e Jorge Tadeu Morgado.
Deu também entrada na Mesa um relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo à apreciação parlamentar n.o 1/IX (PCP) - (Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril, que Aprova o Plano Nacional da Água), que informa terem sido rejeitadas todas as propostas de alteração apresentadas.
Entretanto, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Alcanena, Processo n.o 119-E/1996 - Secção Única, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação este parecer da Comissão de Ética.
Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, porque tem directamente a ver com os nossos trabalhos presentes e futuros, queria chamar a atenção para o facto de, numa interpelação, feita, aliás, por outra bancada, mas tanto quanto percebi apoiada por todas, ter sido solicitada ao Governo - o que teve assentimento do Ministro Marques Mendes - a disponibilização, antes do debate com o Primeiro-Ministro que se realiza amanhã, de cópia dos contratos que o Governo estabeleceu com a PT e com a Brisa, neste último caso no que diz respeito às portagens na CREL. Tais documentos são de máxima importância, mas não os recebemos até agora e presumo que ninguém os recebeu.
Queria, pois, Sr. Presidente, pedir-lhe que diligenciasse junto do Governo de forma a que possamos obter ainda hoje essa documentação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, ainda ontem questionei o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre esse assunto, num encontro que tive com ele. Na altura, o Sr. Ministro assegurou-me que já tinha enviado essa documentação ao Parlamento, mas, na realidade, a mesma ainda não tinha dado entrada no meu Gabinete. Logo que chegue, disponibilizá-la-ei a todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, igualmente para uma interpelação à Mesa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, relativamente à matéria em questão, recebi ontem uma resposta, creio que parcial, ao requerimento que tinha dirigido ao Governo .
De facto, foram-me enviados os respectivos projectos de decreto-lei e a minuta do contrato celebrado com a PT, faltando a minuta do contrato relativo à Brisa, pelo que enviei uma segunda carta ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, solicitando-lhe o envio desse documento, visto que o próprio, por telefone, me tinha transmitido dúvidas sobre a existência daquele último documento, não obstante ser expressamente referido no texto do projecto de decreto-lei.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o mais natural é que esses documentos se encontrem em trânsito para o Parlamento.
2866   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 Logo que cheguem, providenciarei no sentido de que sejam distribuídos.
Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Talvez possa esclarecer a Câmara sobre este assunto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de contribuir para esclarecer a Câmara, expressando alguma estranheza relativamente à questão levantada, dado que o meu grupo parlamentar tem a indicação de que toda a documentação referida foi ontem enviada à Mesa.
Peço, portanto, ao Sr. Presidente que diligencie junto dos serviços no sentido de verificarem se a documentação já deu entrada, já que, repito, o meu grupo parlamentar tem a indicação de que foi ontem enviada à Mesa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas já recebeu?O Sr. José Magalhães (PS): - Já receberam?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós já temos!O Sr. Presidente: - Pelos vistos, o Sr. Deputado Marques Guedes obteve a documentação directamente. Se a Mesa a tivesse em seu poder, já a teria feito chegar aos demais grupos parlamentares.
Esperemos, portanto, que, rapidamente, esses documentos estejam disponíveis para todos.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, para o que dispõe de 10 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje um preocupante estado de desânimo, depressão e desconfiança nas instituições. Este estado do País é fruto de três erros fundamentais cometidos pela nova maioria.
O primeiro erro é o de que a maioria considerou que lhe bastava ser oposição ao anterior governo. Considerou-se, por isso, dispensada de propor ao País um objectivo estratégico mobilizador, de apresentar uma estratégia. A maioria abdicou do seu programa eleitoral e não revela, na sua actuação, novo programa de governo, enleada como está em avanços, recuos e contradições.
A maioria revela-se, assim, incapaz de resolver problemas cujas soluções estavam encontradas e que quis abandonar, caso da co-incineração. A maioria tem de regressar a soluções que tinha contrariado, agora recuando relativamente ao que propôs no início da legislatura.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois dos exemplos da Ota e do TGV, ontem mesmo vimos o Governo anunciar ao País, com pompa e circunstância, que, afinal, o segundo canal do serviço público de televisão já não é para encerrar nem para privatizar, pelo contrário é para continuar a ser explorado como segundo canal de serviço público.
Exemplo do estado de paralisia deste Governo é o facto de, nove meses passados sobre o início de funções, a Assembleia da República não dispor, para apreciação, de mais do que três propostas de lei - repito, três propostas de lei! - apresentadas pelo Governo e que aguardam debate nesta Câmara.O Sr. José Magalhães (PS): - É escandaloso!O Orador: - O segundo erro fundamental resultou de a maioria ter confundido as causas com as consequências e ter transformado um problema orçamental numa grave crise económica que, aliás, agravou o problema orçamental.
O estado das nossas finanças levou a que o Governo, em desespero, tivesse de recorrer à receita extraordinária ou à antecipação da receita de anos futuros para, este ano, procurar cumprir o único objectivo em que resolveu afunilar toda a acção governativa. O resultado é que, hoje, temos uma economia em que o desemprego cresce, uma economia em que, pela primeira vez desde 1993, Portugal vai crescer menos do que a média comunitária.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Claro!O Orador: - O terceiro erro fundamental da maioria foi o de que desprezou o valor da credibilidade das instituições. Começou com o Primeiro-Ministro a cometer uma grosseira violação das suas promessas eleitorais, seguiu-se o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional a fugir à Assembleia da República, a fugir a vir dar as explicações que eram devidas para restabelecimento da sua própria credibilidade.
Em nove meses de acção governativa, o Governo sucedeu-se em conflitos com as instituições, com a chefia das Forças Armadas, ameaçando e pondo em causa a credibilidade de serviços de informações e ameaçando a confiança que os cidadãos depositam na própria Polícia Judiciária, como os exemplos recentes são cabal demonstração dos erros e da gravidade que constitui o facto de o Primeiro-Ministro adiar, há mais de dois meses, a prática daquele acto essencial para o saneamento e o restabelecimento da credibilidade das nossas instituições.Aplausos do PS.Como aqui anunciámos, o Congresso do Partido Socialista marcou um ponto de viragem.
O Partido Socialista não aceita ficar reduzido e enclausurado na paupérrima agenda parlamentar a que a maioria submete a Assembleia da República.
O Partido Socialista não aceita que a vida parlamentar decorra de caso em caso, num circuito político-mediático que ignora os principais e os reais problemas do País.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PS tem dado corpo a esta viragem de página.
Elegemos como prioritária a definição de novas políticas que permitam reforçar a produtividade das empresas e a competitividade da nossa economia.
O País tem de vencer o desânimo, a depressão e a desconfiança, o País tem de reencontrar-se num objectivo mobilizador.Aplausos do PS.A presidência portuguesa da União Europeia levou a União a eleger um objectivo claro para a Europa, o de a Europa se tornar, no prazo de 10 anos, um espaço mundial com uma economia baseada no conhecimento da inovação
2867   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 mais dinâmica do mundo, capaz de sustentar elevados níveis de emprego e de coesão social. Os nossos objectivos na Europa são também os nossos objectivos para Portugal.
Nas últimas semanas, desenvolvemos um trabalho em que procurámos ouvir especialistas. Visitámos um conjunto de empresas de diferentes regiões do País, da península de Setúbal à Marinha Grande, da Marinha Grande a Aveiro, de Aveiro ao distrito de Braga, empresas diversas, umas nacionais, outras multinacionais, umas da indústria automóvel, outras da indústria de ponta, outras, ainda, dos sectores tradicionais, como as madeiras ou as cutelarias.
Escolhemos empresas que são empresas de sucesso, não para fazer a rota do miserabilismo porque, para essa rota, já chega o Governo que temos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A nossa rota é a rota do Portugal e dos portugueses que acreditam em si, nas nossas potencialidades e na nossa capacidade de vencer os desafios do futuro.Aplausos do PS.Trata-se de empresas que têm elevadas taxas de produtividade e que são altamente competitivas no mercado internacional, empresas que não se refugiam no "choradinho" proteccionista do Estado ou na busca de uma sociedade onde os direitos dos trabalhadores são fragilizados para procurarem vencer no mercado mundial.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - São empresas que constituem boas práticas e que devem ser exemplares das mudanças de que o País precisa. E as mudanças de que o País precisa são aquelas que podem melhorar os diversos factores de competitividade.
Culminámos este nosso trabalho com as jornadas parlamentares que realizámos no passado fim-de-semana e onde aprovámos seis projectos de lei que tive a oportunidade de apresentar hoje na Mesa da Assembleia da República.
2868   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram oito meses - o País está mais pobre, menos produtivo, menos motivado, mais crispado, mais indignado, mais afastado da União Europeia.
Passaram oito meses - enquanto o Governo se afunda em escândalos, continua a existir, apenas, um objectivo: 2,8% de défice. E para cumprir esse objectivo o Governo não se importa de acrescentar crise à crise, resolvendo ou tentando resolver uma crise orçamental e de finanças públicas através de uma crise económica e social; não se importa de criar uma situação económica insustentável; não se importa de comprometer o desenvolvimento do país. Tudo vale para uma vitória contabilística. O País derrotado será a "festa" deste Governo.
Mas que se desengane quem acredita que todos "os cintos se vão apertar". A crise, como sempre, está a ser paga pelos do costume: pelos que pagam impostos, pelos que trabalham por conta de outrem, pelos jovens precários, pelos que vivem nas periferias das cidades.
A reintrodução das portagens na CREL e a proposta de estender essas mesmas portagens à futura "CREP" é mais um episódio da ausência completa de estratégia de desenvolvimento, contrária, inclusivamente, à recente aprovação, nesta Assembleia, das figuras das grandes áreas metropolitanas e das autoridades metropolitanas de transportes. A CREL, criada como uma via dissuasora, serve, antes de mais, para distribuir o tráfego penetrante na zona central da região metropolitana e para desviar o tráfego de atravessamento da cidade, evitando o congestionamento das vias radiais. A CREL beneficia todos, com ou sem carro, os que vivem nos subúrbios ou os que vivem na cidade.
Com esta decisão, o Governo pune os automobilistas que menos afectam a vida da cidade, fazendo os seus trajectos na coroa exterior da zona metropolitana. O que o Governo está a dizer, a mensagem que está a fazer passar àqueles que vivem nos arredores é para virem por dentro da cidade. Aí, sim, é de borla. Para "desentupir" as finanças, o Governo "entope" a cidade de Lisboa e torna a vida de quem vive nos arredores num inferno insustentável. A desordem parece ser a palavra de ordem, quando se exigia ordenamento e coordenação.
Para justificar um truque contabilístico ou passe de mágica, que visa antecipar receitas sem que nenhuma estratégia de mobilidade nas áreas metropolitanas justifique tal medida, a Ministra Manuela Ferreira Leite disse-nos, sem qualquer pudor pela demagogia utilizada, que a população de Trás-os-Montes não tem de pagar a CREL.
Se a defesa da ideia de "quem usa paga" vingar, que se preparem os portugueses mais necessitados de apoio na saúde, porque terão de pagar encargos vultuosos, já que, segundo este Governo, quem tem saúde não terá de pagar as doenças dos outros. Que se preparem as famílias com filhos em escolas do Estado, porque quem não tem filhos não tem obrigações para com as crianças. Que se preparem as populações do interior, porque os lisboetas e os portuenses não usam o IP4 ou o IP5.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lemos ontem num jornal, e não queríamos acreditar, que Alberto João Jardim vai aumentar em 7,3% as despesas correntes do Governo Regional da Madeira. Jardim vai gastar mais 14,3% no desporto! O mesmo político disse ainda que, primeiro, se fazem as inaugurações e, depois, que logo se vê quem paga, contraindo um empréstimo de 190 milhões de euros, para financiar investimentos com o aval do Governo, que, assim, se desacredita a si mesmo.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - No meio da crise, Jardim goza com o País e a maioria aplaude.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - O funcionamento das emergências médicas está em risco, mas as inaugurações de Jardim não param! A educação, a nossa única arma para a convergência com a Europa, está de rastos, mas não falta dinheiro para o Euro 2004! Os trabalhadores contam "tostões", mas os bancos somam benefícios fiscais!
Sr.as e Srs. Deputados, estamos em Portugal. Aqui e agora, quem financia o Estado é quem menos ganha! Aqui e agora, o Estado pune quem lhe paga as contas e favorece quem lhe faz as despesas! Aqui e agora, quem vive longe do trabalho paga o défice! Aqui e agora, um dirigente do partido que está no Governo despreza o esforço de todos e é aplaudido pelos companheiros de partido! Aqui e agora, manda quem pode e paga quem não manda!
Perante este cenário, tudo está à venda, tudo está em saldo.
Quando tiver vendido todas as jóias de família, restará a este Governo vender a própria família. Quando acabarem as "promoções" de 2002, o que restará então para vender? E como cumprirá, então, o défice, com o País mergulhado numa crise irreversível?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ano talvez se cumpram, por toques de prestidigitação, os 2,8% de défice, se a União Europeia aceitar esta receia fácil. Talvez não! Seguramente, no entanto, o País viável ficará uma vez mais por cumprir.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, depois de um conjunto de operações de "malabarismo" orçamental (para citar um ilustre ex-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD) e de contabilidade criativa; depois de um conjunto de decisões desgarradas que congelam o futuro da economia e que não resolvem qualquer problema de fundo do País; depois de múltiplas medidas extremamente gravosas para o rendimento e o emprego dos portugueses, o Governo está pronto para anunciar, como se de uma vitória se tratasse, que cumpriu a obsessão fixada para o défice de 2002. E mesmo que seja só do subsector Estado, a Ministra das Finanças lá dirá que o resto já não é da responsabilidade do Governo, mas das autarquias e do Serviço Nacional de Saúde. Seja como for, o "cenário está montado".
Mas, sejamos claros, nas condições em que, eventualmente, o venha a anunciar (se o conseguir, apesar de todos os truques) não há lugar à abertura de qualquer garrafa de champanhe. Pelo contrário, o conjunto de opções desnecessárias e erradas tomadas desde Maio podem satisfazer o ego do Primeiro-Ministro e da Ministra das Finanças, mas estão longe de constituírem um verdadeiro
2869   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 processo de consolidação orçamental e vão traduzir-se, em particular no ano de 2003, em nefastas consequências para a economia, para todos quantos dependem dos rendimentos do seu trabalho, para o mundo empresarial, especialmente para as micro e as pequenas empresas.Aplausos do PCP.A verdade é que o Governo se enganou em todos os cálculos de receitas fiscais que apresentou no Orçamento rectificativo de Maio passado - como, aliás, na altura tínhamos previsto. No final deste ano, teremos, provavelmente, menos cerca de 620 milhões de euros do que as previsões, e isto se se mantiver em Dezembro a curva de receitas idêntica à do passado.
Assegurou aumentar o IRC em 5,6% e iremos atingir o final do ano com menos 5,2%! Disse que aumentava o IRS em 2,4% e, no final, será exactamente o inverso: menos 2,4%! Também assim é no IVA (apesar do agravamento em dois pontos percentuais), no imposto automóvel ou no imposto de selo. O único que vai gerar receitas superiores às projectadas é o imposto sobre os produtos petrolíferos, à custa em grande parte do aumento efectivo do respectivo imposto.
Face à evidente derrapagem das receitas fiscais - que tanto o Governo, em especial a Ministra das Finanças, criticava ao Partido Socialista -, aí fomos sofrendo os efeitos desse comportamento esquizóide do Governo, com medidas desesperadas e irracionais que não preparam, pelo contrário hipotecam, o futuro e vão transformar 2003 num ano negro para os portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Começou pela dramatização do discurso sobre o estado das finanças públicas, lançando, só com isso, a inquietação e a retracção no País. Ficaremos, aliás, na história da União Europeia como o único País que implorou, por meras e inaceitáveis razões de combate político interno, para que lhe agravassem o défice das contas públicas que tinha apresentado e o penalizassem por isso.Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A seguir, tivemos a venda do património do Estado ao desbarato, sem nenhuma programação, muitas vezes sem se dar conta, sequer, do que estava a vender a rastos de barato, contrariando tudo quanto a própria Ministra das Finanças, então Deputada, tinha criticado ao Governo do Partido Socialista, em Setembro de 2000.O Sr. Honório Novo (PCP): - Depressa se esqueceu!O Orador: - Como esta operação se revelou um fracasso, congelou-se metade no Estado e 80% nos Serviços e Fundos Autónomos, de forma cega, das verbas ainda disponíveis para despesas até ao final do ano, colocando em colapso o funcionamento de muitos serviços, adiando para o ano de 2003 o pagamento de dívidas aos fornecedores e amputando-se brutalmente as despesas de investimento, seguramente acima de 20%.
Como tal não se revelou suficiente, criou-se um novo perdão fiscal, que também tanto o PSD tinha criticado no passado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Renegociou-se a dívida de Angola em condições que estão longe de estar esclarecidas; obriga-se grandes empresas com capitais públicos a antecipar por conta o pagamento de IRC; vendeu-se a correr a rede fixa de telecomunicações da PT que, em 1994, o mesmo PSD tinha decidido manter na propriedade do Estado por razões de interesse nacional - veremos se, dentro de algum tempo, este bem público não estará também em mãos não nacionais; e, finalmente, aí temos o último "coelho tirado da cartola" - falta o IPE, que será, porventura, o último! -, contra todas a promessas do PSD: a reposição de portagens na CREL, com a respectiva antecipação de receitas a pagar pela Brisa.
Esta última medida, pelo seu carácter totalmente irracional, tem merecido - e bem - o protesto generalizado das populações e dos autarcas, incluindo alguns ilustres eleitos do PSD. Com tal decisão o Governo sacrifica ainda mais as já penalizadas populações das zonas limítrofes de Lisboa, prejudica a economia da região e, ao arrepio de todo o bom senso em matéria de planeamento e ordenamento rodoviário, vai atirar de novo para dentro de Lisboa - sem que isso pareça incomodar o Presidente da Câmara de Lisboa - muito do tráfego que hoje circula pela CREL.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Mas, mais do que isso, tudo aponta, Srs. Deputados, que com esta operação de financiamento junto da Brisa quem fez um excelente negócio, altamente lucrativo para si própria, foi a Brisa, como, aliás, foi indiciado ontem pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo tem, pois, muito ainda a esclarecer sobre os verdadeiros contornos do negócio e de como se chegou, com base em que estudos de tráfego, à verba de 288 milhões de euros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pela taxa de desconto, a contrapartida pela qual a Brisa se remunerou, que o Ministro ontem divulgou, é legítimo afirmar desde já que, com esta operação, o Estado perde pelo menos um valor idêntico ao que se propõe encaixar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Mas, feito isto tudo, sobra uma pergunta: e agora? Esgotados todos os números de ilusionismo, vendidos os anéis e os dedos, o que é que sobra para 2003, onde o Governo se propõe atingir um défice de 2,4% e a situação económica ainda vai ser pior?
O País está, pois, confrontado com um conjunto de decisões tresmalhadas do Governo, sem uma estratégia sustentada para o futuro, com o único fito de conseguir receitas imediatas e a qualquer preço, da forma mais fácil
2870   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 e mais rápida, só para salvar a face da Ministra das Finanças. Estará o País numa situação de tal modo desesperada, à beira de um qualquer precipício, sob qualquer inevitabilidade de sanções externas que, em todo o caso, justificassem este desespero? Contra as ideias feitas que o Governo tem vendido e que muitos alegados analistas repetem até à exaustão, é preciso responder claramente que não.
Primeiro, é visível que depois do Conselho ECOFIN de Novembro, com a situação orçamental da Alemanha e da França e com os efeitos de uma conjuntura económica global desfavorável, a Comissão Europeia foi obrigada a reconhecer a "estupidez" do Pacto de Estabilidade e a introduzir mecanismos de flexibilização das suas regras.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não havia, pois, já lugar para nenhuma ameaça de sanção, mesmo que Portugal apresentasse, no final de 2002, um défice superior a 3%.
Por outro lado, se é necessária uma política de disciplina nas contas públicas, nada, mas mesmo nada, na doutrina económica - como temos repetido - faz coincidir rigor com a necessidade, a todo o transe, de se atingir um défice de 3% ou menos, mais a mais em período de travagem das economias. De tal modo que começa já a fazer caminho a necessidade de determinadas despesas de investimento não contarem para o cálculo do défice corrente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se em 2002 a situação é já a que é devido a uma política orçamental estupidamente restritiva e, ela própria, recessiva, será no próximo ano, em 2003, que os portugueses irão sentir todo o peso das políticas erradas e socialmente desequilibradas.
O aumento dos impostos aprovados pela maioria no Orçamento do Estado vão, como dissemos, abater-se em particular sobre os trabalhadores dependentes, com o agravamento do IRS e as micro e as pequenas empresas com o aumento exponencial dos pagamentos especiais por conta e das liquidações no regime simplificado. Os primeiros aumentos dos preços, acima da inflação oficialmente assumida pelo Governo no Orçamento, já estão a ser anunciados: 2,8% na electricidade, 3,5% nas taxas de portagens; 5% nos medicamentos de custo inferior a 5€ e o mais que está para vir.
A quebra do poder de compra dos portugueses já é visível agora, no Natal, e vai agravar-se para o próximo ano; o desemprego está a subir, com particulares consequências para os contratados a prazo; a taxa oficial do INE, que, como sabemos, está muito abaixo da realidade, já está nos 5,1%, acima, aliás, da taxa com que o Governo se tinha comprometido no Plano Nacional de Emprego para 2002. Mas, confirmando o que sempre temos dito, é o próprio Secretário de Estado do Trabalho que afirmou recentemente que a verdadeira taxa de desemprego está 30% acima da taxa oficial, o que a atira para a ordem dos 6,6%, isto é, para a ordem dos 360 000 desempregados. E para o ano, seguramente, aproximar-nos-emos da barreira dos 400 000 trabalhadores sem emprego.
Contrariando todas as promessas - aqui, como no resto -, os aumentos de pensões de reforma e do salário mínimo nacional para 2003 são os mais baixos de sempre. Entretanto, todos os indicadores de confiança e projecções para 2003 perspectivam não uma recuperação mas o acentuar de uma grave crise económica e social.
Neste contexto, a política do Governo, subordinada de forma extrema e fundamentalista à questão do défice, é exactamente a oposta daquela que o País precisa: corte no investimento público quando se exigia o contrário; agravamento de impostos para os sectores mais fragilizados e medidas desgarradas de perdão fiscal e, em contraste, alívio escandaloso da tributação dos rendimentos obtidos no offshore da Madeira, anulação definitiva da tributação dos ganhos em bolsa e das SGPS, ausência de uma política séria de combate à fraude e à evasão fiscal.
Continuamos a ser o País da Europa onde 2/3 das empresas não pagam um tostão de imposto sobre os lucros, onde é maior a fuga nos impostos especiais de consumo, onde cada trabalhador por conta de outrem paga, em média, três vezes mais de IRS do que um profissional liberal e seis vezes mais do que um empresário em nome individual.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em vez de se apostar em políticas que promovessem a competitividade por via da melhoria da organização e da gestão das empresas e da Administração Pública e ajudassem ao aumento da produtividade pelo lado da formação e qualificação profissional e da melhoria das políticas de educação e ensino, a única medida visível que o Governo propõe é um código laboral que permita desregulamentar as relações de trabalho e reduzir ainda mais os custos de trabalho.
Em suma, são sempre os mesmos a pagar a crise e a sofrer as opções erradas e de classe do Governo, acentuando-se as injustiças e as desigualdades sociais.
Se o PSD e o CDS-PP tivessem falado verdade aos portugueses durante a campanha eleitoral e tivessem divulgado metade que fosse das medidas que têm vindo a tomar seguramente que hoje não seriam Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Deve ser por causa das consciências pesadas, Sr. Presidente, de que enganaram os portugueses, que agora, quando abrimos o site da Direcção-Geral do Orçamento, temos música de Natal a acompanhar-nos. De tal modo intensa e permanente que até perdemos a vontade de ir consultar os negros números da execução orçamental - não vá a ilusão perder-se!
Disse o Primeiro-Ministro, no final da semana passada, que o Governo tinha metido travão às quatro rodas e invertido a marcha do País. Acreditamos que sim, invertida a marcha a caminho de um desastre maior que pode e deve ser interrompido - e sê-lo-á, com o movimento social de descontentamento e protesto, com a necessária convergência das forças que neste Hemiciclo se opõem à derrapagem do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.
2871   |   I Série - Número 068   |   19 de Dezembro de 2002 O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano atrás, realizaram-se eleições autárquicas, eleições que representaram um marco histórico para o PSD e um virar de página em Portugal.
Em 16 de Dezembro de 2001, o PSD voltou a ser o maior partido do poder local em Portugal, e ganhou de uma forma tão categórica as eleições que, anteriormente, nunca um partido tinha conseguido obter a presidência de um número tão significativo de câmaras municipais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nas eleições autárquicas de 2001, o PSD triunfou nos principais centros urbanos - por exemplo: Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Portalegre, Sintra, Cascais ou Famalicão -, ganhou 11 das 20 capitais de distrito, obteve o pleno na Região Autónoma da Madeira e continuou a ser, de forma destacada, o primeiro partido do poder local nos Açores.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas vitórias do PSD foram, acima de tudo, vitórias por Portugal,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque as eleições autárquicas foram determinantes para o futuro do País.