II SÉRIE-A — NÚMERO 20 82 1. Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, referente ao Orçamento do Estado para 2019, os termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 15 de outubro de 2018, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa no dia 16 de outubro, e distribuída no mesmo dia pelas restantes Comissões Parlamentares Permanentes para elaboração dos respetivos relatórios e pareceres. É da competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) proceder à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2019 que se inserem no âmbito da competência direta da CEIOP, constantes na Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a. As matérias cujo acompanhamento compete à CEIOP encontram-se dispersas, principalmente, sob a tutela governamental dos seguintes Ministérios: Ministério da Economia; Ministério do Planeamento e das Infraestruturas; Ministério do Ambiente e da Transição Energética e Ministério do Mar. De acordo com o artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a CEIOP nomeou, no dia 17 de outubro de 2018 o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) como autor do parecer da Comissão. 2. Políticas sectoriais e recursos financeiros 2.1 – Economia I) Políticas sectoriais Para 2019, à semelhança de 2018, o Governo define como grandes objetivos estratégicos para a área da economia a promoção do crescimento económico e a criação de emprego. Para tal desiderato as políticas económicas a levar a cabo, tal como apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2019, “visarão o aumento da procura interna, através do crescimento do investimento e do mercado doméstico, e o aumento da procura externa, através do crescimento das exportações e da internacionalização das empresas portuguesas.” Com este propósito o Governo considera a continuidade da introdução de incentivos para melhorar as condições de acesso ao investimento e para reduzir o ainda elevado nível de endividamento das empresas. De modo análogo o Governo inclui ainda no Orçamento apresentado a manutenção do reforço dos estímulos das políticas relacionadas com a modernização e a simplificação dos procedimentos, a redução dos custos de contexto, o turismo, a energia, o comércio e os consumidores. 1. Capitalização e Financiamento O Governo considera que a melhoria das condições para o investimento empresarial e a redução estrutural do nível de endividamento das empresas são objetivos prioritários a manter para o horizonte de 2019. Para tal são consideradas medidas destinadas a incentivar o reforço da autonomia financeira das empresas e a promover a redução da dependência do financiamento bancário, mantendo a aposta na diversificação das fontes de financiamento das empresas. Em 2019 o Governo pretende seguir com uma estratégia de redução do sobre-endividamento do tecido empresarial, garantindo um quadro legislativo, fiscal e judicial avançado, a nível europeu, em matéria de reestruturação de empresas e insolvências.