4 DE JANEIRO DE 2018 7 audição dos peticionários (nos termos do n.o 1 do artigo 21.o, da Lei do Exercício do Direito de Petição), a apreciação em Plenário (alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, da Lei supracitada) e a publicação em Diário da Assembleia da República, alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o, da mesma Lei. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoApós consulta da Comissão ao Deputado relator deste relatório para a fixação de data e horário em que, querendo, os peticionários pudessem ser ouvidos, a Comissão entrou em contacto com o primeiro peticionário para se proceder à sua audição, o que aconteceu no passado dia 22 de novembro de 2017, na sala 4 do Palácio de S. Bento, nos termos do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Em representação dos peticionários estiveram presentes o Dr. Carlos Fragoeiro, a Dr.a Cármen Fragoeiro e o Dr. João Lopes. A delegação da CAM era composta pelo Senhor Deputado Relator, Carlos Matias (BE) e pelos Senhores Deputados Álvaro Baptista (PSD), Francisco Rocha (PS) e João Ramos (PCP). Os Peticionários reafirmaram os argumentos aduzidos na Petição, reforçados pela apresentação de um “Power-Point”. Audição_Petição346XIII.pptx O Senhor Deputado Álvaro Baptista (PSD) sublinhou que todas as espécies ardem da mesma forma. Referiu que grande parte do território está abandonado e que o problema não está na falta de legislação, mas sim na sua não aplicação. Referiu ainda que ninguém vai querer plantar para daqui a 10/15 anos voltar a arder e perder tudo de novo. O Senhor Deputado Francisco Rocha (PS) referiu que estamos perante um problema estrutural no interior do País. Abando do interior e modelos desadequados levaram que o país seja o único na Europa que continua a perder floresta. Refere que a Petição se encontra ultrapassada com a legislação entretanto publicada. O Senhor Deputado João Ramos sublinhou que o objeto da petição tem sido a preocupação do PCP e daí ter apresentado uma apreciação parlamentar da chamada lei da eucaliptização. Referiu que as espécies não são todas iguais e que a legislação recente favoreceu a plantação de eucaliptos. Afirmou ainda não existirem condições para retirar dinheiro ao combate e criticou o desmantelamento dos serviços públicos e os efeitos que a PAC tem na nossa agricultura. O Senhor Deputado Carlos Matias (BE) relevou os contributos dados por diversas organizações no GT das Florestas. Referiu que tem acompanhado esta questão com muitas preocupações sublinhando que as espécies não ardem todas da mesma maneira. Sublinhou que há que alterar a situação, se o eucalipto dá mais “lucro” o resultado final não tem revelado isto, já que com a dimensão dos incêndios que temos assistido, perdemos todos. Há que diversificar a nossa floresta. É necessário ganhar escala e daí se ter proposto uma gestão florestal integrada, nomeadamente através das UGF. Recordou ainda que o chamado “RJAAR” já foi revisto. Por último os peticionários agradeceram a audiência reafirmando mais uma vez os argumentos já expostos. V - Conclusões e ParecerOs Peticionários vêm solicitar a revogação do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 15 de julho, que estabelece o Regime Jurídico a que estão sujeitas no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais”. Para tal apresentam vários argumentos já descritos no ponto II – Objeto da Petição, deste relatório. O propósito da Petição em análise encontra-se em grande parte ultrapassado com a legislação entretanto publicada, nomeadamente a Lei n.o 77/2017 de 17 de agosto. Todavia, o objeto da petição está especificado, o texto é inteligível e os subscritores estão corretamente identificados. Estão presentes os requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.o e 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 44/2007, de 24 de agosto — Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que julgamos ser de admitir a petição.