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DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE PERESTRELLOEra um jornalista que não deixava ninguém indiferente. A sua voz inconfundível, que marcava os relatos desportivos com metáforas que exploravam a plasticidade da nossa língua, eram arrancadas com sentimentos vibrantes que vinham da alma. Ouvíamo-lo como se estivéssemos no estádio. Chamava-se Jorge Perestrello e faleceu, prematuramente, com apenas 56 anos de idade, de forma inesperada. O coração não resistiu. E Jorge Perestrello era um homem que falava com o coração. Da sua Angola natal trouxe na bagagem a experiência em vários rádios regionais e uma concepção universalista de estar e de sentir. Com outros amigos da terra de origem, concorreu para a criação da TSF e nela foi jornalista e, mais tarde, também na SIC. A sua concepção universalista levou-o à procura constante de pontos de encontro com toda a gente que se expressava na fala comum.
Deixamos de o ouvir mas ele estará sempre presente.
À família enlutada a Assembleia da República apresenta os seus mais sentidos pêsames.Assembleia da República, 19 de Maio de 2005.
Os Deputados do PS: Vítor Ramalho - José Junqueiro - Guilherme d'Oliveira Martins - Manuela Melo - Joel Hasse Ferreira - Alberto Martins - mais uma assinatura ilegível.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Daniel Rebelo (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a
construção de novos centros de saúde no distrito de Leiria.
Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o futuro
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a Universidade
Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Centro de Dia
Nossa Senhora da Piedade, na freguesia dos Vidais,
Administração Interna sobre a nova esquadra da PSP do
na Maceira e o projecto de despoluição da Bacia
Saúde sobre a ampliação do edifício-sede do Centro de
Ministério da Justiça sobre, respectivamente, a remodelação
do tribunal judicial da comarca das Caldas da Rainha e a
criação da comarca do concelho da Batalha e instalação de
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as
Economia e da Inovação sobre a transferência das estações
dos CTT de Almeida e Vilar Formoso para os privados.
Pescas sobre a instalação da sede da Direcção Regional de
Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO) em Santarém.
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre,
ao km 2607 do ramal de Tomar e o ramal de Setil-Vendas
Novas, em que não vai haver transporte de passageiros.
Saúde sobre a população do concelho de Alcanena que se
encontra sem acesso aos serviços de saúde do Centro de
Educação sobre os erros relativos ao concurso de
situação social na Universal Motors, em Ovar.
Governo sobre o metro de superfície de Coimbra.
Justiça sobre o direito ao subsídio de fixação dos elementos
do Corpo Nacional da Guarda Prisional radicados na Região
Desenvolvimento Regional sobre os regimes de excepção
Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a linha
ao Governo sobre o financiamento pelo Estado das IPSS.
Governo sobre as medidas de fiscalização acerca da
António Filipe (PCP) ao Governo sobre a avaliação de
impacte ambiental da obra do Túnel do Marquês.
situação social na empresa Rohde, em Santa Maria da
Território e do Desenvolvimento Regional sobre o novo
Ministério da Saúde sobre a falta de assistência médica nas
localidades de Vila Alva, Vila Ruiva e Albergaria dos Fusos.
Ministério da Administração Interna sobre as agressões na
mesmo Ministério sobre o procedimento da PSP de Viseu
em relação a queixas apresentadas por agressão a cidadãos
sobre os problemas do porto de Sesimbra e seu
Ministério da Administração Interna sobre a duplicidade de
comportamentos dos soldados da GNR junto da empresa
(BE), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações e da Saúde sobre os
incómodos resultantes para os utentes do Hospital de São
João causados pelas obras do Metro do Porto.
Administração Interna sobre a Polícia Municipal e
sobre o clima de insegurança que vivem os portugueses
residentes em países como a África do Sul e a Venezuela.
Desenvolvimento Regional sobre a poluição no rio Alviela.
Saúde sobre a dificuldade existente no distrito de Santarém
Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas,
interrupção das obras do metro na envolvente ao Hospital de
São João, o metro ligeiro de superfície dessa zona e as
Ministério da Saúde sobre a falta de pessoal médico no
Centro de Saúde de Rio Maior e suas extensões.
Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Economia e da
sobre a ligação ferroviária entre o Barreiro e as Praias do
(Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre a situação no
Ministério da Economia e da Inovação sobre a conclusão do
Saúde sobre o encerramento do bloco operatório do Hospital
de Lagos, a construção do hospital central de Faro e as
condições de precariedade dos trabalhadores de saúde no
Ministério da Justiça sobre a falta de funcionários na
Saúde sobre o estudo realizado em 2004 pela Sub-Região de
Saúde de Braga acerca dos serviços de saúde.
justificação de faltas dos encarregados de educação para
Desenvolvimento Regional sobre a classificação do Cabo
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Sábado, 18 de Junho de 2005    II Série-B - Número 9
N.o 11/X - De pesar pelo falecimento do poeta Eugénio de Andrade (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 12/X - De pesar pelo falecimento do General Vasco Gonçalves (apresentado pelo PCP).
N.o 13/X - De pesar pelo falecimento do Dr. Álvaro Cunhal (apresentado pelo PCP). Apreciação parlamentar n.o 1/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril).
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO POETA EUGÉNIO DE ANDRADEA morte não quer palavras. Antes o silêncio.
Viveu uma vida, nas suas palavras, "sem ênfase, sem ruído", sempre próximo da terra e dos camponeses, do José Fontinhas que nascera na Póvoa da Atalaia, perto do Fundão, em 1923...
Tornou-se num homem culto, sensível, modesto, asceta avesso à mediocridade, amante do sol e do sul que encontrou nas sombras graníticas e chuvosas do norte o porto de abrigo, que o acolheria como seu durante longos 55 anos da sua vida.
Habitando em frente ao mar imenso da Foz, e do imaginário nacional, o poeta da terra sonhava porventura com a sua casinha natal da Beira Baixa e o mar das searas de trigo a perder de vista!
No Porto, sem parar, ouve música, cultiva amizades, escreve poesia! "Faço aquilo de que realmente gosto", diz um dia o poeta, um dos maiores da língua pátria!
Aparece raramente em público, mantém ciosamente a sua independência, à sua distância do poder, dos microfones, do "falar por falar", nas suas sóbrias palavras!
Morreu um português de lei, um cidadão exemplar, um profeta dos nossos dias, um poeta sensível e sensato que um dia escreveu: "No prato da balança um verso basta para pesar no outro a minha vida!"
Como portugueses e como Deputados, curvemo-nos perante a perda do homem de bem e prestemos a sentida homenagem desta Câmara ao poeta maior que ficará connosco para sempre!Assembleia da República, 16 de Junho de 2005
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO GENERAL VASCO GONÇALVESAos 83 anos morreu o General Vasco Gonçalves.
Militar de Abril, ficou por essa via ligado de forma indelével a esse acontecimento maior da história do nosso país que foi o derrubamento da ditadura fascista e a instauração da liberdade e da democracia em 25 de Abril de 1974 e à obra colectiva que foi a Revolução dos Cravos.
O General Vasco Gonçalves desempenhou as mais altas responsabilidades na preparação e concretização da Revolução de Abril. Sendo coronel, foi o mais graduado dos militares que integraram as estruturas do Movimento das Forças Armadas antes de Abril de 1974, tendo pertencido à sua comissão coordenadora. Integrou ainda a comissão de redacção do Programa do MFA.
O General Vasco Gonçalves sempre afirmou ter sido a sua adesão ao MFA ditada por um grande sentido de responsabilidade, por uma profunda aversão à ditadura fascista e pelos objectivos que o movimento se propunha realizar.
Após o 25 de Abril foi membro do Conselho da Revolução e Primeiro-Ministro nos II, III, IV e V Governos Provisórios.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do General Vasco Gonçalves e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.Assembleia da República, 16 de Junho de 2005.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa - Bernardino Soares - António Filipe - Agostinho Lopes - Abílio Dias Fernandes - Francisco Lopes - Miguel Tiago - Jorge Machado - Luísa Mesquita -  Honório Novo - Odete Santos - mais uma assinatura ilegível.---
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. ÁLVARO CUNHALÁlvaro Cunhal faleceu na passada segunda-feira aos 91 anos de idade.
Álvaro Cunhal nasceu em Coimbra em 1913, sendo membro do Partido Comunista Português desde 1931.
Iniciou a sua actividade política enquanto estudante da Faculdade de Direito de Lisboa. Participou no movimento associativo e foi eleito em 1934 representante dos estudantes no Senado Universitário. Militou na Federação da Juventude Comunista Portuguesa, de que foi eleito Secretário-Geral em 1935, ano em que passou à clandestinidade.
Álvaro Cunhal foi preso em 1937 e 1940, sendo submetido a torturas. Libertado após alguns meses de prisão retomou de imediato a sua luta contra o regime fascista. Participou na reorganização do PCP em 1940/1941 e, vivendo de novo na clandestinidade, integrou o secretariado deste partido de 1942 a 1949.
Sendo novamente preso em 1949, fez no tribunal fascista que o julgou uma severa acusação à ditadura fascista e uma defesa da política do PCP. Foi condenado, tendo então permanecido 11 anos na prisão, dos quais quase oito em completo isolamento. Em 3 de Janeiro de 1960 evadiu-se, com um grupo de destacados militantes comunistas, da prisão-fortaleza de Peniche.
Sendo de novo chamado ao secretariado do Comité Central do PCP, foi eleito Secretário-Geral em 1961.
Depois do derrubamento da ditadura fascista em 25 de Abril de 1974, foi Ministro sem Pasta do 1.°, 2.°, 3.° e 4.° Governos Provisórios e eleito Deputado à Assembleia da República em 1976, 1979, 1980, 1983, 1985 e 1987. Foi membro do Conselho de Estado.
Em 1992, no XIV Congresso do PCP, deixou de ser Secretário-Geral do PCP, sendo eleito então Presidente do conselho nacional deste partido, mantendo-se no seu comité central até aos dias de hoje.
Álvaro Cunhal foi, ao mesmo tempo, autor de vasta obra, quer publicada, seja no campo político e ideológico, seja no campo literário - nomeadamente com o pseudónimo "Manuel Tiago" -, quer no plano das artes plásticas.
Álvaro Cunhal dedicou toda a sua vida ao ideal e projecto comunista, mantendo um compromisso e dedicação sem limites aos interesses dos trabalhadores e do povo português, e à soberania e independência do seu país.
Intervindo com o seu partido de sempre - o PCP - ao longo de mais de 74 anos de acção e intervenção política, assumiu um papel principal na história portuguesa do século XX, na resistência antifascista, na luta pela liberdade e pela democracia, nas transformações da Revolução de Abril e na defesa de uma sociedade mais justa. O seu percurso e intervenção tiveram igualmente, no plano internacional, significativo impacto e reconhecimento.
Álvaro Cunhal revelou durante toda a sua vida, mesmo sendo sujeito às maiores provações, a mais de 12 anos de prisão, a bárbaras torturas e às duras condições da vida clandestina, qualidades excepcionais como militante comunista e como ser humano.
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Álvaro Cunhal, endereçando à sua família e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.Assembleia da República, 16 de Junho de 2005.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa - Bernardino Soares - António Filipe - Agostinho Lopes - Abílio Dias Fernandes - Francisco Lopes - Miguel Tiago - Jorge Machado - Luísa Mesquita - Honório Novo - Odete Santos - mais uma assinatura ilegível.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 1/X
(DECRETO-LEI N.o 77/2005, DE 13 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO DO SUBSISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL FACE AO REGIME PRECONIZADO NA LEGISLAÇÃO DE TRABALHO VIGENTE)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social1 - Na reunião realizada por esta Comissão no dia 7 de Junho de 2005 procedeu-se regimentalmente à discussão e votação na especialidade da apreciação parlamentar n.o 1/X, requerida pelo Grupo Parlamentar do PCP.
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
0004   |   II Série B - Número 009   |   18 de Junho de 2005 3 - O Grupo Parlamentar do PCP apresentou as seguintes propostas de alteração:Artigo 1.o
Montante dos subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção1 - (...)
2 - Nas situações em que o beneficiário optar pela modalidade de licença prevista no n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, o montante diário dos subsídios de maternidade, de paternidade e por adopção é igual a 100% da remuneração de referência."Artigo 2.o
Efeitos da licença por maternidade na Administração Pública1 - (...)
2 - Os trabalhadores que efectuem a opção prevista no n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, têm direito a remuneração por inteiro."4 - Submetidas à votação, ambas as propostas de alteração foram rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Termos em que se considera caduco o processo de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril, devendo ser o Plenário informado de tal facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração, nos termos regimentais aplicáveis.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2005.
Sábado, 18 de Março de 2006  II Série-B - Número 36
Sobre o Serviço Nacional de Saúde (apresentada pelo BE).Apreciações parlamentares (n.os 17 e 18/X):
N.o 17/X - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro.
Apresentada pela Associação de Moradores e Comerciantes da Zona de Intervenção da EXPO - Parque das Nações, SA, solicitando que a Assembleia da República proceda à aprovação urgente do projecto de lei n.o 100/X - Criação da freguesia do Oriente.
SOBRE O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEAo abrigo do artigo 180.o, n.o 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 11.o, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, vem o Bloco de Esquerda socilitar o agendamento de uma interperlação ao Governo sobre o Serviço Nacional de Saúde, nos prazos tidos por convenientes.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2006.
DECRETO-LEI N.o 29/2006, DE 15 DE FEVEREIRO (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL)(Publicado no Diário da República I Série A n.o 33, de 15 de Fevereiro de 2006)O Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica nacional os princípios da Directiva n.o 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva n.o 96/92/CE.
Este diploma e os Decretos-Leis n.o 30/2006 e n.o 31/2006, de 15 de Fevereiro, introduzem alterações profundas em matérias de importância estratégica para a independência e soberania nacionais e para o desenvolvimento económico e social do País, pelo que constituem uma verdadeira Lei de Bases do Sistema Energético Nacional, a qual deveria resultar de um amplo processo de auscultação pública.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, que "Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional".Assembleia da República, 1 de Março de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Honório Novo - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - José Soeiro - João Rosa de Oliveira - Jorge Machado - António Filipe - Francisco Lopes.---APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 18/X
DECRETO-LEI N.o 31/2006, DE 15 DE FEVEREIRO (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PETROLÍFERO NACIONAL)(Publicado no Diário da República I Série A n.o 33, de 15 de Fevereiro de 2006)O Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de Fevereiro, estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de Fevereiro, que "Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional".
0003   |   II Série B - Número 036   |   18 de Março de 2006 Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Honório Novo - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - José Soeiro - João Rosa de Oliveira - Jorge Machado - António Filipe - Francisco Lopes.---PETIÇÃO N.o 100/X (1.a)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPO - PARQUE DAS NAÇÕES, SA, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À APROVAÇÃO URGENTE DO PROJECTO DE LEI N.o 100/X - CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO ORIENTEOs signatários são moradores e comerciantes da Zona de Intervenção da Expo 98, espaço actualmente conhecido como Parque das Nações, dirigentes de empresas que aí operam, trabalhadores ao serviço das empresas e estabelecimentos comerciais e, ainda, cidadãos interessados na adequada prossecução dos objectivos do projecto nacional em que consistiu a Expo 98.
Ao abrigo do disposto no artigo 15.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, os signatários, por intermédio de V. Ex.a apresentam à Assembleia da República a presente petição, com o objecto e fundamentos que a seguir expõem.
A presente petição tem como objecto a aprovação do projecto de lei n.o 100/X, relativo à criação da freguesia do Oriente, apresentado em Junho de 2005 pelo Deputado Rui Gomes da Silva, projecto de lei esse que desceu à Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Os signatários defendem a apreciação e aprovação do dito projecto de lei no Plenário da Assembleia da República, com carácter de urgência, com os fundamentos que a seguir se expõem.
Além dos fundamentos técnicos e relativos à existência de uma comunidade populacional, e actual divisão autárquica implica a divisão injusta de custos entre habitantes do mesmo espaço. Assim, a diferenciação de
0004   |   II Série B - Número 036   |   18 de Março de 2006 tarifas em questões como o fornecimento de água leva a que os residentes no Parque das Nações suportem custos de fornecimento de água diferenciados, mesmo tratando-se de edifícios contíguos. Além disso, os signatários julgam ser mais justo que os impostos autárquicos que pagam (IMT e IMT) sejam entregues a um só município para que a responsabilidade decorrente da aplicação dos mesmos não se divida e dilua por várias entidades. Os signatários, enquanto membros de uma comunidade que não se sente espartilhada entre três freguesias, pretendem pagar impostos a uma só entidade para que possam acompanhar, unidos, a aplicação prática desses mesmos impostos. Para contribuir para a solução destes problemas, que são comuns e específicos do Parque das Nações, os signatários têm contado com algum empenhamento das juntas de freguesia que os representam e com a acção da AMCPN (Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações). Tem sido igualmente importante o contributo do Parque Expo, S.A., que tem procurado suprir, embora com limitações, a ausência de uma entidade tripartida (constituída pelas Câmaras Municipais de Lisboa e Loures e pela Parque Expo), cujo projecto foi abandonado pelas duas câmaras municipais. Há, pois, uma questão incontornável: o Parque das Nações é abrangido por três freguesias de dois municípios, o que cria grandes dificuldades a uma actuação institucional concertada a uma eficaz ligação da comunidade de habitantes às autoridades que os representam. Quanto à associação, esta carece naturalmente dos poderes institucionais necessários. É certo que tem sido incansável no diálogo com os responsáveis e na reclamação de soluções para os problemas, mas obviamente que tudo isso teria maior peso se fosse feito por um poder autárquico, legitimado pelo voto. Para lá dos fundamentos relativos à gestão do Parque das Nações, os signatários defendem que a criação da nova freguesia pode e deve constituir o arranque de um processo de reestruturação autárquica da cidade de Lisboa, há muito exigido pela população e por muitos responsáveis políticos. Assim, a freguesia do Oriente será um exemplo de adequação da divisão autárquica à realidade das populações e de redução de custos através da abolição de divisões autárquicas anacrónicas. A inexistência deste processo geral de reestruturação da divisão autárquica de Lisboa não pode ser um argumento para não resolver este caso particular. Esta nova freguesia pode e deve constituir o catalisador para iniciar todo esse processo. Além disso, a actual divisão constitui uma divisão artificial de um território que, no plano simbólico, pertence à cidade de Lisboa, enquanto cidade organizadora da Exposição Internacional de 1998.
A presente petição assume o carácter de urgência visto o processo de transferência e competências entre o Parque Expo, S.A. e o município de Lisboa estar em fase de conclusão. A criação da nova freguesia é, pois, um desígnio urgente para que a divisão do Parque das Nações em três parcelas não ganhe estatuto de fato consumado e para que a gestão da Câmara Municipal de Lisboa possa, desde o início, assumir-se como uma gestão integrada e sustentada, de forma a melhor defender os interesses dos moradores, da cidade e do País. Em suma, por uma questão de divisão autárquica não adequada à realidade, poderemos vir a assistir à delapidação do património de todos os portugueses, que tantas esperanças depositaram na Expo 98 como projecto exemplar de renovação urbana e prova da capacidade empreendedora do País. Se, por uma questão de limites mal resolvida, não conseguirmos dar a este bairro as condições necessárias para se desenvolver de forma harmoniosa estaremos a trair as esperanças depositadas por todos os portugueses e estaremos, concretamente, a prejudicar a vida dos milhares de habitantes daquela que poderá ser uma mais prósperas e criativas freguesias do País. Com os fundamentos expostos, os signatários pedem à Assembleia da República que aprecie e aprove com carácter de urgência o projecto de lei n.o 100/X, concretizando a criação de uma nova freguesia, denominada freguesia do Oriente, integrada territorialmente no município de Lisboa, alterando para este efeito os limites entre os concelhos de Lisboa e Loures. Os signatários apresentam esta petição em espírito de diálogo. Desejam o melhor relacionamento com as autarquias que hoje os representam, das quais desejam e esperam compreensão e apoio para a proposta agora apresentada, especialmente o município de Loures, matéria a que a Assembleia da República e o Governo estarão naturalmente atentos.
Finalmente, os signatários solicitam a V. Ex.a que a petição, depois do processo previsto no Regimento, seja submetida à apreciação do Plenário da Assembleia da República, ou por ter o número de subscritores que torna imperativa essa apreciação ou, em caso desse número não ser atingido, por proposta apresentada nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), da Lei das Petições, e que essa apreciação permita o avanço urgente do processo de aprovação do projecto de lei n.o 100/X, relativo à criação da freguesia do Oriente.Lisboa, 17 de Novembro de 2005.
O Presidente da Direcção da AMCPN, José Manuel Rodrigues Moreno.Nota: - Esta petição foi subscrita por 3000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Requerimentos [n.os 337 a 437/X (1.a)-AC e n.os 6 a 9/X
(CDS-PP) ao Ministério da Educação acerca do protocolo
celebrado com a Associação para o Planeamento da
outros (PS) ao Ministério das Finanças sobre a revisão do
zonamento e dos coeficientes de localização no município
Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros
sobre a abertura do Consulado Geral de Portugal em
Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre o Acordo das
Pereira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações sobre a Auto-Estrada do
Norte e o pagamento de portagens nos lanços com obras.
aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional sobre os
impactes ambientais da pocilga existente em Barrosinho,
do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da
Inovação sobre a possível deslocalização da LEAR, na
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o
possível encerramento da estação de correios de Refojos,
a instalação e funcionamento do Conselho Consultivo
Regional das Águas Ocidentais Sul, no âmbito da Política
Machado (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o
reconhecimento oficial de marcas dos produtos de
Ministérios da Cultura e da Economia e da Inovação e à
Câmara Municipal de Gondomar sobre a instalação do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre,
respectivamente, o pólo do ensino politécnico em
Gondomar e a candidatura a programas de investigação
respectivamente, a diminuição do tempo de espera no
pagamento do subsídio de desemprego no distrito do
Porto e as acessibilidades a deficientes no centro de
da Economia e da Inovação sobre o parque industrial de
Comunicações sobre a segurança rodoviária no IC2,
António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração
Interna sobre a Escola Prática de Polícia.
Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios do Ambiente, do
e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
sobre a participação de organizações de agricultores nas
Pescas sobre o financiamento do Plano Intermunicipal de
Intervenção na Floresta (PMIF) da Costa Vicentina.
ao Ministério da Educação sobre os professores do
Programa de Apoio ao Sistema Educativo da Guiné-
Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as propostas
resultantes do IX Encontro de Estudantes Surdos do
das Finanças e dos Negócios Estrangeiros sobre a
relevância do tempo de serviço prestado ao Estado
português nos Estados Unidos da América – direito de
Ministério da Saúde sobre a ruptura de funcionamento do
António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre a
construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária
outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre,
respectivamente, o planeamento familiar e a execução da
Lopes (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios
Estrangeiros sobre a situação existente nos Consulados
Gerais de Portugal no Reino Unido e na Suiça.
atentado ambiental no Parque Natural Sintra/Cascais e a
ao Ministério da Saúde sobre a redução do horário de
funcionamento nocturno do Centro de Saúde de Redondo.
aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da
Solidariedade Social sobre a viabilização da empresa
Ministério da Educação sobre o pavilhão gimnodesportivo
da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila
Economia e da Inovação sobre a candidatura URBCOM
Comunicações sobre o enterramento da Linha do Norte,
Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no concelho
sobre a situação da Rhode, em Santa Maria da Feira.
e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre
o plano de intervenção na zona piscatória de Angeiras.
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas e da Cultura sobre a protecção do Castro de
ao Ministério da Justiça sobre o novo Tribunal Judicial de
Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde no
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a
outros (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação
sobre a situação na EMEF, no Entroncamento.
(PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional sobre a
Francisco Lopes e Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e
construção de um novo porto de pesca na Trafaria.
Dias Fernandes (PCP) ao Ministério do Ambiente, do
sobre a promoção na carreira dos funcionários da
Ministérios das Finanças e da Administração Interna sobre
os encargos do Estado com a utilização de software
0003   |   II Série B - Número 009S1   |   18 de Junho de 2005 ao Ministério da Administração Interna sobre a
Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o fundo de
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e
do Desenvolvimento Regional do Trabalho e da
Solidariedade Social sobre o amianto existente na Base
Aérea de Beja, que vai ser selado num sarcófago.
do Desenvolvimento Regional e da Economia e da
Inovação sobre as indústrias não licenciadas em Dornelas,
sobre a utilização de farinhas animais para adubar terras.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração
Interna sobre o processo adoptado pela Embaixada de
Portugal em Brasília para o recenseamento eleitoral de
Freitas (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a
ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas sobre a não aprovação de projectos AGRIS,
destinados a limpeza e outras operações para a
nó da Gandarela, na A7, em Celorico de Basto.
Educação sobre os problemas laborais na Escola
a ajuda ao investimento para montagem de uma linha de
engarrafamento na cooperativa de produtores agrícolas do
Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras
respectivamente, a futura política da nova administração
dos CTT e a recuperação do troço Pocinho/Barca de Alva,
(PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o
corte geral de energia eléctrica na Guarda.
mesmo Ministério e aos Ministérios das Finanças e das
Rodoviária do Tejo e os aumentos escandalosos dos
Administração Interna sobre a inspecção à Câmara
sobre, respectivamente, a ligação ferroviária Porto-Vigo e
Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e
do Desenvolvimento Regional sobre a energia solar no
ao Secretário de Estado da Juventude e do Desporto
sobre as instalações da Secretaria de Estado em Braga.
Pescas sobre a reestruturação da carreira de agentes
aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia
e da Inovação sobre o inquérito tendo em vista a aplicação
de medidas de salvaguarda às importações de produtos
têxteis originários da República Popular da China.
Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre o acesso, por
parte dos cidadãos residentes na Região Autónoma dos
Açores, aos canais generalistas de televisão nas mesmas
condições e circunstâncias em que dele beneficiam os
cidadãos portugueses residentes na Madeira e no
das Finanças sobre as medidas anunciadas pelo Governo
Ministério da Defesa Nacional sobre a aplicação do regime
de reingresso no serviço activo das forças armadas e
pelo 1.o Cabo João Manuel dos Santos Gonçalves.
ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre
o apoio público à Associação de Apoio aos Deficientes
as cartas do INGA aos beneficiários de indemnizações
Deputados Honório Novo e José Soeiro (PCP) ao
Comunicações sobre a suspensão de todas as ligações
ferroviárias entre Porto e Vigo, na Linha do Minho.
José Soeiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre as políticas
Ministério da Saúde sobre os serviços do Instituto
Nacional de Emergência Médica, INEM, no Algarve.
Desenvolvimento Regional sobre o risco de sinalização do
(BE), respectivamente, ao Ministro da Presidência e aos
a actualização dos montantes da gratificação a abonar ao
pessoal que presta serviço de segurança na Presidência
da República, na Assembleia da República e na
Presidência do Conselho de Ministros, bem como ao
pessoal que presta serviço de segurança junto de altas
turístico que atenta contra um ordenamento costeiro.
0004   |   II Série B - Número 009S1   |   18 de Junho de 2005 esclarecimento sobre a situação do Sr. Ministro de Estado
e das Finanças face aos sacrifícios que o Governo pediu
o encerramento da empresa RIOVERÃO, em Vila Nova de
Desenvolvimento Regional sobre a lixeira existente em
Buraca da Moura, na estrada municipal que liga as
freguesias de Alvite e Basto (São Clemente), dos
concelhos de Cabeceiras e Celorico de Basto.
ao Ministério da Administração Interna sobre a
listagem dos produtos pirotécnicos cuja utilização é
proibida entre 1 de Julho a 30 de Setembro de cada ano.
Saúde sobre a maternidade do novo Hospital do Litoral
Lopes (BE),. respectivamente, ao Ministério da Cultura e
ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o
encerramento da editoria de cultura da Agência Lusa.
Comunicações sobre a supressão e reestruturação de
carreiras de operadores de transportes colectivos de
(Os Verdes) à Câmara Municipal de Famalicão sobre o
Câmara Municipal de Lisboa sobre a distribuição ilegal de
uma área ajardinada nas traseiras do n.o 21 da Rua da
Quintinha sobre a Rua de São Bento, frente ao Palácio de
Nota — Os documentos em anexo ao requerimento n.o
360/X (1.a)-AC estão disponíveis para consulta nos
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