PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que não sou é aquilo que pensa o ST. Deputado José Gama em matéria de política das comunidades.O Sr. José Gama (CDS): - Peço a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Gama (CDS): - É para protestar, Sr. Presidente, pois entendo que me senti ofendido pelas palavras do Sr. Deputado João Lima.O Sr. Presidente: - Se está ofendido faça favor. Risos.O Sr. José Gama (CDS): - O Sr. Deputado João Lima diz que venho aqui repetir um velho disco Quero dizer-lhe que a melodia do meu disco tem pelo menos, ouvintes, e os emigrantes ouviram-no. O seu disco, que é o do tempo das grafonolas, é que já caiu em desuso e ninguém o ouve.Risos do CDS, do PSD e do PPM.E volto a lembrar-lhe, mais do que as minhas palavras, ã linguagem evidente dos números, remetendo-o para os resultados das últimas eleições, Sr. Deputado.O Sr. João Lima (PS): - E repete o disco!...O Orador: - Fez também uma referência, a propósito das comunidades, ao Sr. Prof. Adriano Moreira. Eu, como deputado pela emigração, que senti aquilo que nos anteriores dois congressos se fez pelos emigrante, não posso deixar também de protestar por isso. É que no II Congresso das Comunidades, realizado em Moçambique, fez parte da Comissão Executiva, por exemplo, o Sr. Prof. Veiga Simão. Ora, todos nos lembramos do namoro continuado que o Partido Socialista fez ao Prof. Veiga Simão para este integrar as suas listas para as últimas eleições. No I Congresso das Comunidades, realizado "m 1964, foi vogal desse Congresso, por exemplo, o actual Sr. Primeiro-Ministro. Com certeza que não vai pôr aqui em causa a sua democraticidade.
Quero dizer também, Sr. Deputado João Lima, que posso ser um novato nestas coisas da democracia, na sua maneira de pensai. No entanto, fui emigrante e conheço os problemas dos emigrantes, porque os vivi lá. O Sr. Deputado sabe o que é um emigrante? Ë aquele que sai de um país para outro com a intenção de aí se fixar e exercer determinada actividade. Pois eu completei todo este ciclo e, portanto, fui emigrante.
O senhor passou por lá a correr como Secretário de Estado da Emigração. E porque não conhece intrínseca e profundamente os problemas dos emigrantes, estes fizeram-lhe justiça, Sr. Deputado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: A prolongada seca que se vem verificando e que, tudo indica, se continuará a fazer sentir, bem como as fortes geadas Caídas em todo o país, mais que contribuírem para mm acentuado agravamento da crise em que se encontra a nossa agricultura conduzem-nos para uma situação verdadeiramente catastrófica.
Embora de limites ainda imprevisíveis quanto à totalidade das suas consequências, a situação é já extremamente grave. Parte considerável das culturas de Outono-Inverno, nomeadamente cereais, culturas forrageiras e pratenses, não chegaram a germinar e as restantes encontram-se queimadas ou atrasadas e previsivelmente condenadas; nas regiões do Oeste Centro e Norte do País, a matar parte das produções de citrinos, azeitona e castanha estão- perdidas. Comprometidas se encontram igualmente as primeiras sementeiras de batata, bem como diversos hortícolas; a escassez de pastagens e de alimentos forrageiros afecta seriamente a pecuária.
Na previsão de uma saca continuada, os agricultores tomam já medidas de racionamento das águas de uso agrícola, condicionando a sua utilização à satisfação das necessidades dos gados.
Os agricultores do Baixo Mondego começam a manifestar sérias apreensões quanto aos riscos de salinização das terras e ameaçados se encontram também familiares, de seareira: dos perímetros e regadios, cuja actividade pede vir a ser acentuadamente condicionada palas dotações de água. Aliás, a continuar esta seca, as cultoras de Primavera -e não to as de sequeiro como também as da regadio- estarão seriamente ameaçadas, podendo as" área"" de cultivo "et drasticamente reduzidas.
Tudo indica que teremos de enfrentar uma redução significativa dos nossos efectivos pecuários, bem como uma acentuada quebra das produções de cereais, de oleaginosas, de forragens, hortícolas em geral, horto-industriais e frutícolas.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os agricultores confrontam-se, não só com o drama da seca e das geadas, mas também com a política de comercialização e preços, bem se podendo afirmar que uma tragédia nunca vem só.
4 DE FEVEREIRO DE 1981 889Com efeito, o agravamento desenfreado dos factores de produção, nomeadamente dos adubos, de pesticidas, de sementes e gasóleo, bem como o previsível aumento das rações e a especulação já existente em torno do preço das palhas, contribuíram para tornar ainda mais insustentável a situação.
Milhares de agricultores para quem a pecuária constitui a base da sua economia, impossibilitados de manterem economicamente os seus gados com recurso à palha e à ração, são obrigados a desfazerem-se dos seus animais. Simultaneamente, produtos agrícolas e gados têm preços cada vez menos compensadores e as situações para o seu escoamento são cada vez mais complexas e difíceis.
Veja-se, por exemplo, a anunciada intervenção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários. No caso dos bovinos, a Junta propõe preços de intervenção para as carcaças de novilhos que são inferiores, de 15$ a 30S por quilo, aos preços praticados no mercado há mais de um ano. Quanto ao borrego, os preços de intervenção por quilo de carcaça situam-se entre os 35$ e os 40$ menos que os preços praticados no mercado igualmente há mais de um ano.
Quanto à medida de emergência tomada pelo Governo, criando duas linhas de crédito bonificado, com uma taxa de juro de 12 % e de amortização em quatro anos, ela acaba em si própria por pôr em relevo a ausência de uma política agrícola democrática que acautele os interesses e legítimos direitos dos agricultores.
É assim, e neste âmbito, que se terá de entender a inexistência, na prática, de um seguro agro-pecuário de aplicação efectiva e com uma área eficaz de cobertura de riscos.
Se este seguro existisse, os agricultores não estariam com a corda na garganta, nem dependeriam de actos de emergência "benemérita" do Governo. Se este seguro existisse, os agricultores teriam salvaguardada parte substancial das colheitas perdidas e não teriam de arcar com todo o prejuízo. Prejuízo pelos factores de produção perdidos, pelas produções perdidas e pelo juro do dinheiro emprestado -que não é baixo - para pagar dinheiro perdido num investimento perdido!
A adversidade climatérica e a política da "AD" convergem assim para o agravamento brutal das já débeis e gravemente atingidas estruturas económicas das pequenas e médias explorações agrícolas, ameaçando conduzir à ruína milhares de agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da situação exige que se tomem medidas urgentes. O Grupo Parlamentar do PCP considera indispensáveis e prioritárias, as seguintes medidas:
Que, independentemente dos créditos concedidos, o Governo indemnize os agricultores pelas culturas e colheitas perdidas;
Que seja criado e posto em execução um eficaz seguro agro-pecuário;
Que sejam revistos os actuais preços dos factores de produção (adubos, pesticidas, sementes e gasóleo), por forma a não agravar os preços praticados no último ano agrícola;
Que o preço das rações não seja agravado;
Que sejam tomadas medidas que garantam o escoamento das produções em tempo oportuno;
Que sejam garantidos preços mínimos compensadores para a produção, quer para os gados, quer para os produtos agrícolas, devendo, para o efeito, ser ouvidas as organizações dos agricultores.
Estas são as medidas que os agricultores reivindicam. Estas são as medidas que da nossa parte, PCP. apoiamos integralmente.Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD;: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não intervi depois do discurso hipócrita do Sr. Deputado João Lima porque este é o momento e local próprio para lhe responder.
É bem conhecido de todos quais são as forcas políticas verdadeiramente representativas dos emigrantes. Está à vista que três quartos dos deputados especificamente eleitos pelos emigrantes pertencem à área da Aliança Democrática, e, destes, 50 % pertencem ao Partido Social-Democrata.
Pelo contrário, sabe-se bem que, tendo a boca cheia dos interesses dos emigrantes, quando se traça da hora da verdade, lhes volta costas senão mesmo assume atitudes hostilizantes e interproletárias. Veja--se o exemplo dos maiores franceses, de obediência comunista, que tomam atitudes racistas e antiemi-grantes na área de Paris..Protestos do PCP.... ou ainda os que reclamam pagamentos extras pela utilização de salas de aula para emigrantes portugueses, a pretexto sabe-se lá do quê! Os maiores comunistas estão a dificultar a acção do Governo Português e - o que é mais grave - a realização do" próprios anseios dos emigrantes.
Veja-se, finalmente, a posição assumida pelos delegados da Intersindical, no Congresso da UGT, ao recusarem votar uma moção para defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores portugueses no estrangeiro. A Intersindical recusou-se a tomar parte na votação!
Mas o racismo antiemigrante, seja do PCP, seja das suas correias de transmissão, como é o caso do PCP e das associações de originárias de Portugal ou ainda da Intersindical, tem um alvo preciso!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não seja provocador!O Orador: - Boicotar o Congresso das Comunidades, abandonar mais uma vez os emigrantes, impedir a troca de ideias, de propostas e o estudo de soluções pelo Governo!
O PCP, a Intersindical e, o que é ainda mais grave, o Partido Socialista arremetem agora numa campanha devidamente orquestrada contra o Congresso das Comunidades.
4 DE FEVEREIRO DE 1981  891O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Lima está a pedir a palavra e a 'Mesa pode seguir dois caminhos: ou o Sr. Deputado João Lima fica inscrito para amanhã, dado que já se ultrapassaram largamente os cinco minutos atribuídos a cada bancada, ou dá-lhe a palavra ...
Se não houver oposição a Mesa concede-lhe a palavra.Pausa.Visto não haver oposição, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que pedi a palavra para exercer o direito de defesa pessoal e isso não pode ser adiado.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, o mínimo que fez aqui foi delirar. Mas isso seria de somenos importância se não insultasse pessoas, se não insultasse a Câmara e se não inventasse factos políticos falsos, numa estratégia condenável, antidemocrática, para obtenção dos seus próprios objectivos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho exerceu aquilo que eu chamo o primarismo político retrógrado, que é a invenção política, a calúnia, a imputação de factos caluniosos a democratas e a deputados que têm tanta legitimidade como ele para estarem aqui!Aplausos do PS.O Sr. Deputado Nandim de Carvalho, fazendo jus a muitos dos seus colegas de bancada, tornou-se um impostor político dentro deste Hemiciclo ...Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS.O Orador: - ... dado que inventou factos e realidades, que só existem dentro da sua cabeça, para confundir a opinião pública, deslustrar uma bancada democrática e insultar um deputado democrata como eu sou, e orgulho-me de sempre o ter sido, mesmo quando ele não era!O Sr. Deputado Nandim de Carvalho inventou uma estratégia política que não existe...Risos do Sr. Deputado Nandim de Carvalho.... e, em vez de rebater os factos objectivos a que me referi nessa Tribuna, vem com a velha história da aliança do PCP com o PS e do boicote à democracia portuguesa, num insulto às pessoas, aos cidadãos e aos trabalhadores.
Este discurso já não pega, este discurso não faz jus à inteligência de ninguém e hoje já não confunde ninguém.
Este discurso é um discurso do tempo de Salazar. é discurso fascista ...Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, peço o favor de terem calma.Sr. Deputado João Lima, eu chamava a sua atenção para o teor político da palavra fascista e pedia-lhe o favor de usar outros termos que não ofendam ninguém porque, de contrário, entramos na defesa das' respectivas honras, nunca mais acabamos e não vamos a lado nenhum.O Orador: - Este é um discurso que será denunciado ponto por ponto, frase por frase, acto por acto e então veremos quem usa de sinceridade e objectividade política no exercício do seu mandato, ou quem torna o seu mandato um meio impróprio de aquisição de valores e de resultados partidários ou políticos, os mais insuspeitos!
Por isso, não prolongo mais a minha intervenção e deito no caixote do lixo, com toda a sobranceria, as palavras balofas do Deputado Nandim de Carvalho.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ofende o deputado Nandim de Carvalho quem quer e, portanto, não vou rebater...Risos do PS.É verdade, é verdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira continuar, se faz favor.O Orador: - Vou direito ao assunto, que é apenas este: dei fotocópias da última página do documento da base de entendimento PS/PCP ao deputado João Lima e tenho mais cinco páginas para lhe entregar pessoalmente, se for preciso.
Os meios de comunicação social estão à disposição e se for necessário ir mais longe, Sr. Deputado João Lima iremos. Espero que venha aqui de novo com uma verborreia como a de há pouco porque apresentar documentos não pode. E o seu entendimento pessoal - porventura à revelia do seu partido e do camarada secretário-geral- é talvez patente neste momento. E o que é facto é que a sua intervenção aqui neste Plenário demonstrou que há um entendimento entre a Intersindical, o PCP e o Si. Deputado João Lima, no sentido de boicotar este Congresso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. João Lima (PS): - Peço a palavra, Sr. Deputado, para fazer uma pergunta.O Sr. Presidente: - A quem., Sr. Deputado?O Sr. João Lima (PS): - Ao Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não pode!
892 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Faça favor, mas peco-lhe que seja breve.O Sr. João Lima (PS): - O Sr. Deputado Nandim de Carvalho disse que tinha em seu poder um documento que, nas suas palavras, representa um entendimento político entre mim próprio e a CGTP-Intersindical. Assim, pergunto-lhe qual a origem desse documento, onde está a minha assinatura e como e obteve.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que têm que continuar este debate no próximo dia parlamentar porque não podemos violar desta maneira o Regimento.
Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Nandim de- Carvalho?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, eu gostava de dar um esclarecimento à Câmara, um esclarecimento muito curto, de uma frase apenas r que demora só um segundo.O Sr. Presidente: -Se é só um segundo...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É só um segundo. Sou respeitador das orientações do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.O Orador - Aos deputados assiste um direito, que assiste também aos jornalistas, que é o de não revelarem a sua fonte de informação.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Boa desculpa.O Sr. Presidente: - Está encerrado este incidente, e, como tal, passamos ao período da ordem do diaORDEM DO DIAChamo a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: o 2.o Juízo Correccional de Lisboa solicita a com parência, num julgamento, dos Srs. Deputados Raul Rego e Mário Cal Brandão, amanhã, às 9 horas e 30 minutos. Não houve tempo para reunir a Comissão de Regimento e Mandatos, e se não houver oposição da Câmara os Srs. Deputados Raul Rego e Cal Brandão estão autorizados a comparecer amanhã no tribunal.Pausa.Como não há oposição, consideram-se autorizados.
Para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - É do seguinte teor:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 3 de Fevereiro de 1981, pelas 14 horas e .30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (círculo eleitoral do Porto) por Maria Cândida von Hafe de Almeida Cunha Perez. Esta substituição é pedida para o período de 3 a 5 de Fevereiro corrente, inclusive.
Analisados 05 documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) -João Alfredo Félix Vieira Lima (PS> - Bento Elísio de Azevedo (PS) -António Jacinto Martins Canaverde (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Narana Sinai Coissoró (CDS)-Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, considera-se aprovado o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acabou de ser lido.Pausa.Está aprovado.Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 93/II, da UEDS, sobre a instalação ou estacionamento de armas nucleares em território nacional, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentamos hoje aqui, no Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 93/II sobre a instalação ou estacionamento de armas nucleares em território nacional. Como já foi dito por um dos membros desta Câmara, a iniciativa da UEDS veio permitir o lançamento de um debate sobre matérias complexas de que a opinião pública tem sido alheada. Debate que, pela nossa parte, que-
4 DE FEVEREIRO DE 1981  893temos alargado, exaustivo e salutar, na exacta medida em que ele poderá permitir o tratamento frontal de problemas que certamente todos nós consideramos relevantes.
A participação dos deputados e da generalidade dos cidadãos numa discussão de tão grande importância não pode circunscrever-se a este hemiciclo. Terá de ser, por isso, um debate público, que se situa na linha de preocupações centrais de movimentos, partidos e organizações internacionais de quase todos os países da Europa, preocupações que ganham também acuidade quando a própria igreja católica as encara aberta e frontalmente.
Entre as dezenas de exemplos que poderíamos escolher, para ilustrar o que acabamos de afirmar, citarei apenas quatro para mostrar que as preocupações evidenciadas pela UEDS não são apenas apanágio de movimentos marginais aos grandes partidos ou instituições ou de organismos internacionais que, directa ou indirectamente veiculam estratégias do Leste europeu.
No dia 6 de Janeiro do ano passado, o L'Osservatore Romano, já depois dos acontecimentos ocorridos no Afeganistão, transcrevia uma alocução do Papa João Paulo II, na qual se fazia um balanço prospectivo do uso de armas nucleares em eventuais conflitos armados. Assinalava João Paulo II a morte previsível de um número de pessoas calculada entre os 50 e os 200 milhões, drásticas reduções nos recursos alimentares, mutações genéticas perigosas e alterações imprevisíveis na atmosfera.
Recentemente em Madrid, no Congresso da Internacional Socialista aí realizado, em Novembro de 1980, Kalevi Sorsa salientou a necessidade imperiosa de se prosseguir uma política de desanuviamento e redução mútua e controlada dos armamentos, concluindo a sua intervenção desta forma bem significativa: "A tarefa mais importante é, agora, criar a vontade política. Necessitamos de coragem e capacidade para ver para além do horizonte imediato. Devemos ter consciência que assumimos riscos pela paz e pelo desarmamento, assim como os assumimos pela guerra e pela corrida aos armamentos. Há coisas que cada país e cada indivíduo pode fazer. Nós, como movimento dedicado à paz, devemos ser ousados no planeamento e na acção. E, antes de mais, temos de começar já."
Por outro lado, são conhecidos os esforces da Bertrand Russel Foundation na luta contra os engenhos nucleares e pelo desarmamento simultâneo e controlado, cujo apelo mais relevante recolheu a assinatura de destacadas personalidades de vários países e, em Portugal, de vários parlamentares presentes nesta Câmara.
Referirei, por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que no programa de candidatura de François Mitterrand se inclui o propósito de fazer votar no "Parlamento uma lei nuclear garantindo o controle dos cidadãos e dos eleitores sobre as decisões em matéria nuclear".
Esta iniciativa legislativa da UEDS e o debate público e generalizado que pretendemos não são, por tudo isto, impulso irreflectido ou sintoma de irresponsabilidade.
A luta pela paz e pelo desanuviamento internacional, a busca de soluções que possam concretizar passos significativos no sentido do desarmamento simultâneo, equitativo e controlado, está, assim, na ordem do dia. Temos consciência das dificuldades desta luta, dos obstáculos que urge vencer para progredir significativamente nestes domínios e da necessidade de critérios de independência e justiça que terão de animar os esforços refreadores da corrida armamentista.
A UEDS não faz distinções entre os mísseis armados de ogivas nucleares do Pacto de Varsóvia ou os Pershing e "euromísseis" nucleares do Tratado do Atlântico Norte. Pensamos ser de igual modo condenável o reforço do potencial em armas convencionais do Leste como do Ocidente europeu. Tanto repudiamos a aceleração do patrocionamento de mísseis nucleares móveis da URSS sobre as fronteiras dos países membros da NATO como recusamos o reforço do armamento nuclear do Tratado do Atlântico Norte e, muito particularmente, a sua instalação ou estacionamento com carácter permanente em território nacional.
A UEDS distingue com clareza os movimentos internacionais de opinião que têm sobre estas matérias posições justas e equilibradas, dos movimentos que veiculam interesses das potências de que, em última instância, dependem.
Não há armas nucleares catastróficas e armas nucleares benignas; não há corrida armamentista justa e corrida armamentista condenável. Urge reformular os termos do debate que, entre nós, quase sempre se tem apresentado distorcido.
Não há alternativa ao desanuviamento e ao esforço pela redução progressiva, equilibrada, simultânea e controlada dos armamentos e particularmente das armas nucleares. E é por esta razão, que consideramos essencial, que urge lançar este debate, aprofundar e difundir os conhecimentos sobre os riscos trágicos inerentes à corrida ao armamento, projectar na comunidade as diferentes posições das distintas forças políticas sobre estas matérias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS tem perfeita consciência da extrema importância do debate que com esta iniciativa veio suscitar numa conjuntura internacional fortemente marcada pelo eclodir de conflitos graves cujo carácter, embora localizado, pede a qualquer momento generalizar-se.
A UEDS tem clara consciência de que as sistemáticas ingerências das superpotências na capacidade soberana dos povos e países situados na sua esfera de influência ou onde os seus interesses vitais são postos em causa constituem factores negativos no processo de desanuviamento e obstáculos poderosos ao esforço pela limitação progressiva dos armamentos e sobretudo das armas nucleares.as a UEDS entende que, como assinalava Kalevi Sorsa no referido Congresso da Internacional Socialista, é necessário correr o risco da paz e do desanuviamento e começar desde já nesse caminho, único que resta à sobrevivência da Humanidade.
É certo que tomamos esta iniciativa antes de iniciado o processo de revisão da Constituição que terá de introduzir alterações no texto constitucional que permitam balizar com clareza uma futura e cada vez mais necessária Lei de Defesa Nacional. Todavia, nem n novo texto constitucional nem as bases de uma Lei de Defesa Nacional serão a sede própria para acolher matéria tão específica como a constante deste projecto de lei. Trata-se, neste caso, de uma decisão política que coloca uma questão essencial: a quem com-
894 I SÉRIE - NÚMERO 26peie, em matéria de instalação ou estacionamento permanente de armas nucleares em território nacional, a última decisão? Aos deputados eleitos ou a especialistas militares em sede desprovida de todo e qualquer controle parlamentar? Esperemos que o debate que ora se inicia propicie- resposta cabal a esta interrogação, mas julgo ser evidente a opção a tomar.
Tem-se falado muito nesta Câmara em democracia plena e libertação da sociedade civil. Pois bem, a iniciativa legislativa da UEDS concretizada no projecto de lei n.o 93/II é a dará assunção pelos deputados eleitos do princípio da subordinação do poder militar ao poder político. Nos termos da discussão pública que queremos ver lançada e no termo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Defesa, a opção dos deputados concretizará aquele princípio, seja qual for p sentido do seu voto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja nos trabalhos da Assembleia do Atlântico Norte, nos comunicados emitidos pilo Comute dos Planos de Defesa da NATO, seja na análise do comunicado do Grupo dos Planos Nucleares da NATO, difundido após a sua reunião de Junho de 1980, constatamos certamente a preocupação de reformular o sistema de armamento nuclear da NATO perante o posicionamento dos mísseis soviéticos SS 20 e da existência do bombardeiro Backfire. Esta preocupação, evidenciada, nomeadamente, a partir de Dezembro de 1979, determinou a razão de ser das controversa sobre a instalação dos chamados "euromísseis" na Europa Ocidental como forma de assegurar a flexibilidade de resposta nuclear do sistema NATO.
Todavia, no entendimento da UEDS, os compromissos assumidos por Portugal na NATO, que, sublinhamos, não são postos em causa pelo projecto de lei n.o 93/II, não implicam por outro lado, o envolvimento do nosso país nesse esforço de remodelação dos ^armamentos nucleares. Da pertença de Portugal à NATO não decorre a instalação ou estacionamento de armamento nuclear em Portugal. Não nos parece, também, que se possa identificar a modernização ou o. reequipamento das forças armadas portuguesas, ainda que no quadro da Aliança Atlântica, à eventual instalação ou estacionamento de armas nucleares no território nacional. São coisas abissalmente diferentes que importa sobremaneira" distinguir.
A necessidade de modernizar, reequipar e reestruturar as forças armadas decorre não apenas dos compromissos de Portugal na NATO, como também de necessidades inerentes à defesa nacional, à segurança externa do Estado e ao patrulhamento das águas territoriais e da zona económica exclusiva. Contudo tal necessidade não conduz, fatal e directamente, ao armamento nuclear. A instalação ou o estacionamento de armamento nuclear em Portugal releva da vontade política, claramente expressa, de fazer participar o nosso país de um sistema de defesa nuclear integrado e baseado nas forças nucleares de teatro. Esta vontade política a concretizar-se implica riscos que, no nosso entender, Portugal não tem necessidade de assumir.
Como aqui recentemente reconheceu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, "Portugal tem adversários mas não tem inimigos", o que para nós significa que o nosso país não está, directa ou indirectamente, envolvido em qualquer conflito armado ou em algum contencioso internacional. Fazer participar Portugal do sistema de armamento nuclear ida NATO é tornar extremamente vulnerável o nosso país, dado não podermos, por razões óbvias, comprometer os nossos escassos recursos financeiros e económicos na construção de complexos sistemas de alerta e detecção, sempre associados ao armamento nuclear.
E se este nosso projecto de lei não põe em causa os compromissos de Portugal na NATO, pese o facto de considerarmos tais compromissos de modo diferente das outras forças presentes nesta Câmara, a verdade é que não julgamos que a nossa posição geo-estratégica possa justificar atitudes dúbias em matéria desta importância.
A nossa posição face à eventual instalação ou estacionamento de armas nucleares em Portugal funda-se, em primeiro lugar, no esforço de subtrair o nosso país aos riscos não exigidos pela nossa segurança próxima ou solicitados pela defesa de interesses vitais. A nossa posição funda-se também, em segundo lugar, na concepção de que um pequeno país como Portugal, com recursos limitados e económica e financeiramente dependente, deve prosseguir uma política externa dimensionada na perspectiva do desanuviamento sem se constituir como parte integrante e ponta de lança da corrida aos armamentos. Política externa que também não envolve quebra de compromissos que releva, essa sim, do aproveitamento hábil e sistemático da nossa posição geo-estratégica sem cairmos em arrogâncias irresponsáveis ou comprometedoras subserviências. Funda-se, por último, a nossa posição no cabal cumprimento do artigo 7.o da Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aceitamos não ser favorável a conjuntura internacional, fortemente dominada por inúmeros focos de tensão, para uma discussão sem controvérsias deste projecto de lei. Assumimos a polémica e consideramo-la salutar.
Todavia, cabe perguntar - e esta é a questão fundamental suscitada por esta iniciativa- se os portugueses sentem a necessidade de compartilhar todos os riscos inerentes à presença em Portugal de armas nucleares, quando países com menores dificuldades e com possibilidades largamente superiores às nossas, no que respeita à implantação de sistemas de defesa, como é o caso da Holanda, recusam expressamente a instalação de "euromísseis" no seu território. Cabe perguntar se os Portugueses querem compartilhar das atitudes e das posições claramente situadas na corrida aos armamentos, incluindo a remodelação do sistema nuclear NATO, ou 33. preferem ver Portugal trilhar um caminho que, honrando os seus compromissos, preserve Portugal dos riscos nucleares e contribua activamente para o desanuviamento e para o prosseguir de negociações com os países do Pacto de Varsóvia com vista à limitação e redução progressiva e equitativa dos armamentos, nomeadamente os nucleares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões que levaram o meu grupo parlamentar a tomar esta iniciativa, foram, ao que julgo, enunciadas ao longo desta intervenção e estão resumidas no preâmbulo do projecto de lei que estou apresentando.
Julgarão alguns que o facto de suscitarmos este debate permitirá o afloramento de clivagens que irão minar ou destruir a aliança que mantemos, e queremos consolidar e aprofundar, com os nossos parceiros
4 DE FEVEREIRO DE 1981 895da FRS. Queremos deixar bem claro que esta iniciativa se situa fora dos acordos que presidem à FRS e ao processo do seu aprofundamento e consolidação. Queremos deixar bem claro que a riqueza e a potencialidade criadora da FRS assentam, exactamente, na diversidade e na autonomia das componentes que a integram, diversidade e autonomia de que a AD não é exemplo.
De resto, os partidos que integram a FRS sempre se bateram pelo pluralismo autêntico e contra toda a espécie de unanimismos. Podem, pois, estar certos os que se sorriem vendo nesta nossa iniciativa um pretexto para enfraquecer a coesão e as potencialidades da FRS que a UEDS tudo fará por preservar essa coesão e para a consolidação de uma realidade que, como a FRS, cada dia mais se enraíza em todo o território nacional. De resto, preocupações semelhantes às da UEDS foram recentemente aprovadas no Congresso da Juventude Socialista, o que só confirma o que acabamos de salientar.
A UEDS tomou esta iniciativa em função das convicções que tenho vindo a expor.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os resultados do debate que se iniciará já amanhã na Comissão Parlamentar de Defesa -e que, repito, pensamos dever extravasar as paredes desta Casa - sejam esclarecedores e exaustivos de modo que, quando chegar o momento de decidir, todos possamos assumir, com plena consciência, as responsabilidades que na decisão vamos tomar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentar este projecto de lei nesta Assembleia da República é, também, um gesto de profundo significado no que respeita à construção, com dignidade e clareza, de formas que irão exprimir a subordinação do poder militar ao poder político e à sociedade civil, representada pelo órgão de soberania por excelência que é a Assembleia da República. Porque pensamos que essa mesma subordinação se não confina à extinção do Conselho da Revolução, porque pensamos que a extinção do Conselho da Revolução não poderá dar lugar à implantação de lobbies civis ou militares que criem formas de degenerescência da subordinação do foro militar ao poder político, porque pensamos ser importante começar uma reflexão que conduza à assunção de soluções despartidarizadas no domínio das relações forças armadas-instituições democráticas, consideramos este debate que agora se inicia fonte de experiências certamente ricas e de profundos significados políticos.
A UEDS quer, por último, reafirmar, a sua total disponibilidade para um debate que desejamos frontal, sereno e aberto.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazem parte da Frente Republicana e Socialista vários partidos, nomeadamente o Partido Socialista, a União de Esquerda para a Democracia Socialista e a Acção Social-Democrata Independente, e, na esperança que foi nas últimas eleições a Frente
Republicana e Socialista, "fizeram ainda parte vários independentes que também, num ou noutro caso, integraram as listas dos diferentes partidos. Este é o ponto que eu desejaria sublinhar.
Normalmente, não teria de fazer qualquer espécie de perguntas ao Sr. Deputado César Oliveira, porque a apresentação de um texto como este teria sido seguido de consultas com os seus colegas da Frente Republicana e Socialista, nomeadamente com a ASDI e, sobretudo, com o PS. Contudo, isso não aconteceu. A actuação da UEDS, de acordo com a sua liberdade e dentro dos seus direitos regimentais absolutos e exclusivos, aos quais não pomos qualquer espécie de óbice, levou a que fosse necessário fazer algumas perguntas.
O meu camarada Jaime Gama, num artigo que publicou no Diário Popular, não deixou de sublinhar os aspectos positivos do projecto de lei em questão, que se resumem num só: é que a UEDS, com a apresentação deste projecto de lei, permitiu que se debata no Parlamento o grave problema da instalação de armas nucleares em Portugal.
Importa perguntar, portanto, se não teria sido possível utilizar, concorrentemente com este projecto de lei, outros métodos para debater este problema, objectivo que parece ser o da UEDS, atento à declaração do Sr. Deputado César Oliveira. Nomeadamente...
Sr. Presidente, assim não posso continuar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem razão, Sr. Deputado.O Orador:- Eu desejava dizer a V. Ex.a que me recuso a falar enquanto os Srs. Deputados não pararem de fazer barulho.O Sr. Presidente: - Agora, já estão todos calados, Sr. Deputado.O Orador: - Eu não estou a referir-me a V. Ex.a, porque o Sr. Presidente está sempre calado. Estou a referir-me aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado. Eu estava a dizer que agora os Srs. Deputados estavam já todos calados.Risos.Tenho, portanto, a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador:- Ora, dizia eu que esta questão tem o mérito de levantar a discussão deste problema, havendo, no entanto, a possibilidade de recorrer a outras figuras regimentais como, por exemplo, uma intervenção no período de antes da ordem do dia, a apresentação de um voto, um debate, um protesto ou mesmo um aviso prévio. Portanto, há possibilidade de suscitar o problema nas diversas figuras de que se reveste o Regimento da Assembleia da República.
Acontece que a utilização da figura de um projecto de lei esbarra claramente com o artigo 148.o da Constituição Portuguesa, ainda vigente. Todos os partidos decidiram e aceitaram, uns, por frustrações próprias que o Conselho da Revolução tinha de ser destruído,
896 I SÉRIE-NÚMERO 26outros, como é o nosso caso, que o Conselho da Revolução, pela sua acção, criou as condições ideais para a sua própria extinção.
Mas todos aceitaram, de uma forma ou de outra, que o Conselho da Revolução desapareceria numa próxima revisão constitucional. É um facto, mas o Conselho da Revolução existe neste momento, porque ainda não se fez a revisão constítucional. Ora, o artigo 148.o da Constituição da República Portuguesa diz o seguinte:
Na qualidade de órgão político e legislativo em matéria militar, compete ao Conselho da Revolução:a) Fazer leis e regulamentos sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das forças armadas;
b) Aprovar entidades ou acordes internacionais que respeitem a assuntos militares.
A possível instalação em Portugal de armas nucleares, se um dia isso viesse a acontecer, deveria evidentemente ser feita na base de um acordo ou tratado internacional, cuja competência exclusiva neste momento competiria ao Conselho da Revolução.
Neste sentido, o projecto de lei que acaba de ser apresentado viola a competência atribuída ao Conselho da Revolução pelo artigo 148.o da Constituição da República Portuguesa e é assim manifestamente inconstitucional.
Não competirá, portanto, a esta Assembleia debater uma questão que é apresentada sob forma inconstitucional. Acontece, porém, que nenhum dos partidos aqui representados usou da faculdade que o Regimento lhes atribui para, com este fundamento, impugnar a admissibilidade deste projecto de lei. E nesta base que vamos votar, discutir e apresentar este projecto de lei.
Teria muitas coisas a dizer acerca desta matéria, e di-las-ei inexoravelmente aqui e sempre. No entanto, é minha profunda opinião que as questões e os debates de fundo não devem sei tratados neste momento antes da resolução desta questão fundamental e de fornia. E a questão que se deve pôr ao Sr. Deputado que acabou de apresentar este projecto de lei é esta: em que medida é que tudo isto não ofende o artigo 148.o da Constituição da República Portuguesa'
Gostaria de acrescentar, não tanto para os Srs. Deputados que sabem isto ou que têm o dever de saber melhor do que ninguém, mas para toda a opinião pública portuguesa, que, para além de nós, em Portugal e sobretudo fora de Portuga], têm sido deduzidas..O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, desculpe interrompê-lo mas, como sabe, foi feita a apresentação de um projecto de lei. Segundo o Regimento, o tempo de que os Srs. Deputados dispõem para pedir esclarecimentos é de trinta minutos para todos os partidos presentes nesta Assembleia, pelo que agradecia que o Sr. Deputado abreviasse as suas considerações.O Orador: - O Sr. Presidente pede-me que eu termine com a minha intervenção?O Sr. Presidente: - É que, como sabe, há um período de trinta minutos subsequente à apresentação dos diplomas para pedir esclarecimentos.O Orador. - Então eu abreviarei, Sr. Presidente.
Como todos sabem, têm sido deduzidas várias campanhas, nomeadamente contra a bomba de neutrões, campanha essa que deixou de existir quando a União Soviética obteve a bomba de neutrões.Uma voz do CDS: - Boa!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Ó Sr. Deputado!...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Falso!O Orador: - Uma outra campanha contra os mísseis nucleares tácticos ou contra a existência de armas de teatro de guerra situadas na Europa tem como objectivo evitar que os povos da Europa se transformem num campo de batalha de mísseis anticontinentais enviados de um lado ao outro do Atlântico pelas superpotências.
Por outro lado, verificaram-se também variadíssimas campanhas em defesa da paz e do desarmamento, campanhas essas que são essencialmente de índole unilateral e que não têm em consideração que a União Soviética tem neste momento à volta da Europa um conjunto de divisões, de armas e de enquadramentos básicos que transcendem em muito a necessidade das suas defesas naturais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não importa, contudo, este debate a Portugal. Direi mesmo que é um debate que interessa muito pouco porque nunca, em Portugal, se pensou situar armas nucleares tácticas. Os mísseis Pershing não tinham possibilidade de actuar se fossem colocados no nosso país. Importa, no entanto - e é isso que se pretende-, conseguir que, através da apresentação deste diploma, se crie um largo o novo debate que exceda as nossas fronteiras e que deverá ser devidamente caracterizado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Há vários Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, mas lembrava a todos, se não levam a mal, que o período de que agora dispõem é para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado que apresentou o presente projecto de lei, e não para produzir intervenções que neste momento são descabidas.
O Sr. Deputado César Oliveira pretende responder imediatamente ao Sr. 'Deputado José Luis Nunes ou apenas no fim de todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Prefiro responder no final. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para pedir esclarecimentos.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas pôr duas ou três questões ao Sr. Deputado d? UEDS.
4 DE FEVEREIRO DE 1981 897Disse o Sr. Deputado César Oliveira que a aprovação deste projecto de lei constituiria uma medida que iria contribuir para um desarmamento geral, equitativo c simultâneo. Gostaria que o Sr. Deputado explicasse à Câmara como é que a partir da aprovação deste projecto de lei obteria um desarmamento geral, equitativo e simultâneo. Geral, abrangendo quem, equitativo em relação a quê, e simultâneo era relação a que países?
Disse também o Sr. Deputado que este projecto de lei estava ae acordo com o artigo 7.° da Constituição. Ora, o artigo 7.° refere expressamente «desarmamento geral» e diz realmente que devemos procurar obtê-lo. E eu gostava de saber em que medida é que, com este projecto de lei, se contribuirá para o desarmamento geral a que se refere o artigo 7.o da Constituição.
Disse ainda que a aprovação deste projecto de lei em nada contrariaria a nossa presença e adesão à NATO. Ora, eu gostava de saber se o Sr. Deputado teve em conta o que reza o protocolo de adesão à NATO e se efectivamente nesse protocolo Portugal fez algumas reservas que lhe permitam agora, sem mais, proibir a instalação ou o estacionamento de armas nucleares em Portugal.
Gcstava de lhe lembrar que alguns países formularam efectivamente essas reservas, como, por exemplo, a Noruega e a Dinamarca. Portugal, pelo contrário, comprometeu-se no Anexo A, particularmente em caso de guerra, a facultar essa instalação e estacionamento.
Por outro lado, foi há dias aqui aprovado nes:a Assembleia o programa de governo, pelo que gostava de saber como é que o Sr. Deputado César Oliveira compatlblíizaria a aprovação deste projecto de lei com esse programa de governo, aprovado pela maioria dos deputados desta Câmara e que claramente aponta para o reforço da Aliança Atlântica e para a participação completa e activa de Portugal na NATO.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): — Sr. Deputado César Oliveira, quero, em primeiro lugar, saudar a iniciativa da UEDS em relação à apresentação do projecto de lei n.o 93/II, sobre a proibicão da instalação e estacionamento de armas nucleares em Portugal. Para já. se mais méritos não tivera, este projecto de lei tem o mérito de nos permitir começar a ver com mais clareza em que águas se movem determinadas forças políticas e de que forma elas efectivamente querem ou não defender os interesses do nosso povo.
Porque, quando se põe em causa a submissão aos interesses imperialistas, como a UDP sempre aqui afirmou, os interesses do nosso povo são relegados, não para segundo, mas para último plano. Era, portanto, dentro dessa perspectiva que pretendia pôr-lhe algumas questões, e não nos termos em que os Srs. Deputados José Luís Nunes e João Morgado o fizeram.
Já agora, compete-me dizer que penso ser uma interpretação deveras peculiar da nossa soberania a do Sr. Deputado José Luís Nunes ao dizer que. quando quisermos proibir a presença de armas nucleares no nosso país, teremos de fazer primeiro um tratado ou um acordo que seria realizado pelo Conselho da Revolução. Isto é, se quiserem invadir o nosso país com tropas, nos vamos primeiro fazer um tratado com o país agressor para que as tropas cá não entrem, quando o que temos de fazer é impedir que elas entrem, já que temos o direito soberano de impedir qualquer acto no nosso território contra o nosso povo e que ponha em causa a nossa soberania ou mesmo a nossa existência.
O mesmo acontece quanto às afirmações do Sr. Deputado João Morgado quando diz que não se puseram reservas aquando da realização do protocolo da NATO. Então o nosso povo não é soberano para impedir que entrem armas nucleares no nosso país, se se chegar à conclusão de que isso põe em risco a sua sobrevivência?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é a total e vergonhosa submissão aos interesses estrangeiros no nosso país.Risos do PSD e do CDS.Sr. Deputado César Oliveira, a minha pergunta é a seguinte: como é que considera possível — aliás vê-se no preâmbulo do projecto de lei da UEDS — impedir a instalação e o estacionamento de armas nucleares em Portugal dentro do âmbito da NATO? Não por esta razão, mas porque nós sabemos até que ponto a NATO impõe tudo aquilo que quer no nosso país e que não há aqui ninguém com força — com excepção da UDP, embora ainda não tenha a força, mas há-de tê-la...Risos do PSD e DO CDS.Podem rir-se, Srs. Deputados, mas haveremos de ver.
Como dizia, não há aqui ninguém com força para se opor ao que a NATO quiser fazer no nosso país.