102II SÉRIE — NÚMERO 7sequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões politicas ou administrativas ou autarquias locais.ARTIGO 20° (Estudantes)As importâncias que um estudante ou um estagiário que é ou foi imediatamente antes um residente de um Estado Contratante e que permanece no outro Estado Contratante com o único fim de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional recebe para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação profissional não são tributadas nesse outro Estado desde que provenham de fontes situadas fora dele ou sejam recebidas como remuneração de uma actividade exercida a tempo parcial neste outro Estado, com o limite de um rendimento razoável, com vista a permitir-lhe a continuação dos seus estudos ou da sua formação profissional.ARTIGO 21.° (Outros rendimentos)1 — Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.2 — O disposto no n.° 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no n.° 2 do artigo 6.°, auferido por um residente de um Estado Contratante que exerce actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável nele situado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade em relação ao qual o rendimento é pago efectivamente ligado com esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Nesse caso, os elementos do rendimento podem ser tributados nesse outro Estado de acordo com a sua legislação interna.Capítulo IVEliminação da dupla tributaçãoARTIGO 22.' (Disposições para evitar a dupla tributação)1 — A dupla tributação será eliminada de acordo com o disposto nos números seguintes deste artigo.2 — Quando um residente da Itália obtiver rendimentos que possam ser tributados em Portugal, a Itália, ao lançar os seus impostos sobre o rendimento visados no artigo 2.° desta Convenção, pode incluir aqueles rendimentos na matéria colectável desses impostos, salvo se disposições determinadas desta Convenção estabelecerem de outro modo.Neste caso, a Itália deve deduzir dos impostos assim calculados o imposto sobre o rendimento pago em Portugal, mas a importância deduzida não poderá exceder a fracção do imposto italiano imputável aesse rendimento na proporção da sua participação na formação do rendimento global.Nenhuma dedução será, porém, concedida no caso em que o rendimento esteja sujeito em Itália a tributação por retenção na fonte a pedido do beneficiário do rendimento, de acordo com a legislação italiana.3 — O disposto no n.° 2 aplicar-se-á quando o imposto português sobre o rendimento for isento ou reduzido, como se tal isenção ou redução não fosse concedida.4 — Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Itália, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao impsto sobre o rendimento pago em Itália. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Itália.Capítulo V Disposições especiaisARTIGO 23.° (Não discriminação)1 — Os nacionais de um Estado Contratante não Cearão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação. Não obstante o estabelecido no artigo 1.°, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.2 — O termo «nacionais)) designa:a) Todas as pessoas singulares que tenham anacionalidade de um Estado Contratante;b) Todas as pessoas colectivas, sociedades de pes-soas e associações constituídas de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.3 — a tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades* Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.4 — Salvo se for aplicável o disposto no artigo 9.°, no n.° 7 do artigo 11." ou no n.° 6 do artigo 12.°, os juros, redevances e outras importâncias pagos por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, como se fossem pagos a um residente do Estado primeiramente mencionado.