2762II SÉRIE — NÚMERO 73CAPÍTULO II Estrutura do sistema educativoSecção 1 Organização geralARTIGO 10." (Tipologia da acção educativa)1 — A acção educativa a cargo ou sob tutela do Estado compreende os níveis educativos incluídos no sistema escolar e acções educativas de natureza não formal.2 — Os níveis do sistema escolar são a educação pré-escolar, o ensino básico, que compreende os ensinos primário, preparatório e secundário, o ensino médio e o ensino superior.3 — As acções educativas de natureza não formai compreendem a formação profissional, a educação permanente, a ocupação de tempos livres e a investigação científica.ARTIGO 11.» (Estrutura do sistema escolar)1 — O Estado garantirá uma rede de estabelecimentos de educação pré-escolar que satisfaça as necessidades da população, sendo facultativa a sua frequência.2 — Os ensinos primários, preparatório e secundário são obrigatórios e têm, respectivamente, a duração de quatro, dois e três anos.3 — O ensino médio terá duração variável, a fixar de acordo cora os seus objectivos concretos.4— O ensino superior terá duração variável, a fixar, consoante os cursos, nos diplomas que os instituam.ARTIGO 12.» (Objectivos gerais do ensino básico)1 — O ensino básico tem como objectivo promover o desenvolvimento equilibrado e harmonioso da personalidade e a aquisição de capacidades, por forma a:a) Incentivar o pensamento activo e criador;b) Permitir a aquisição de conhecimentos cien-tíficos e humanísticos próprios deste nível de evolução intelectual e cognitiva;c) Promover a compreensão do meio circundantee fomentar a intervenção positiva das tarefas cívicas e colectivas;d) Desenvolver o gosto pelo trabalho.2 — A consecução dos objectivos formulados no número anterior será assegurada por meio de um ensino de carácter politécnico que promova a ligação entre o trabalho intelectual e o trabalho manual, entre a escola e o meio social, entre o ensino e o trabalho, e que forneça os instrumentos técnicos fundamentais e as bases culturais e científicas à formação ulterior.ARTIGO 13."(Objectivos do ensino médio)O ensino médio tem como objectivo o prosseguimento de estudos visando a profissionalização e o acesso a níveis superiores de ensino, bem como o desenvolvimento da capacidade de intervenção na vida da comunidade.ARTIGO 14.« (Objectivos do ensino superior)0 ensino superior tem como objectivos contribuir para o desenvolvimento económico, social, cultural e científico do País, nomeadamente por meio da formação de quadros técnicos e científicos, culturais e artísticos de nível superior, da prática da investigação científica e da prestação de outros serviços à comunidade, bem como contribuir para o desenvolvimento integral e para satisfação das aspirações de formação superior dos cidadãos.Secção IIARTIGO Í5." (Objectivos)A educação pré-escolar destina-se a crianças até à idade de ingresso obrigatório ao ensino básico, sendo os seus objectivos fundamentais:a) O desenvolvimento da personalidade, na pers-pectiva da criatividade e independência, mediante a satisfação das necessidades intelectuais, cognitivas, emocionais, de sociabilidade e desenvolvimento das capacidades de expressão;b) A preparação social da criança para a suafutura integração no meio escolar;c) O desenvolvimento físico e motor;d) A despistagem de anomalias de crescimentoe a prestação dos cuidados adequados;e) A prestação de cuidados relativos ao cresci-mento;f) O fomento dos sentimentos de amizade e soli-dariedade entre* as crianças e de integração nas comunidades familiar, regional e nacional.ARTIGO (Responsabilidade do Estado)1 — Cabe ao Estado assegurar as condições financeiras e técnicas de criação do sistema de educação pré-escolar, por meio de formação planificada de educadores de infância e de outros trabalhadores de apoio, assim como da supervisão pedagógica dos respectivos estabelecimentos.2 — As iniciativas promovidas por autarquias locais, organizações sindicais e outras organizações populares, bem como por entidades ou grupos de cidadãos, no domínio da educação pré-escolar serão apoiadas e incentivadas pelo Estado.