28 DE ABRIL DE 19901243objecto e do conteúdo do direito de petição, que podem prefigurar com rigidificação (artigos 8.° e 9.°) contrária à natureza essencialmente informal daquele direito de participação democrática. De facto, o artigo 9.° do projecto de lei do PS, ao estipular que o conteúdo da petição se deve enquadrar nas alíneas respeitantes ao objecto que apresenta, como recorte de tipificação, a defesa da Constituição, a defesa das leis, a defesa do interesse geral e a defesa de um interesse próprio do peticionante, apresenta uma natureza essencialmente rígida, que é, aliás, reforçada pelos artigos 10.° a 13.° daquele diploma. O artigo 14.°, ao estipular um vasto campo no qual o direito de petição não pode ser exercido, agrava, em nosso entender, esta perspectiva. Assim, aquele artigo proíbe o exercício do direito de petição para resolver questões já definitivamente resolvidas ou para obter resultados que ferem o comum sentimento de justiça, o que manifestamente nos parece excessivo.O Prof. Gomes Canotilho e o Doutor Vital Moreira afirmaram na sua Constituição Anotada relativamente ao artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa:O exercício do direito de petição não está sujeito a formas ou processos específicos, tendo carácter essencialmente informal. Apesar disso, há--de reputar-se justificado que, pelo menos para certos efeitos, se exija a forma escrita e a identificação do peticionante.Por outro lado, a petição não tem que ser adequada quanto ao seu objecto nem apropriada quanto aos seus termos, não tendo que se apresentar respeitosa, cordata ou sequer pertinente. O teor e os termos da petição podem pesar na sua apreciação, mas não na licitude do seu exercício [... ]O atrás citado serve igualmente para questionar da bondade do artigo 16.° do projecto do PS, o qual estipula, no n.° 1, como dever cívico do titular do direito de petição, o seu exerício em termos «claros, concisos e respeitosos», e, no n.° 2, a possibilidade de o peticionário incorrer em responsabilidade criminal ou disciplinar.Quanto às petições dirigidas à Assembleia da República, o PS, o PCP e os deputados independentes propõem como limite máximo para apreciação em comissão especializada o prazo de 60 dias, prorrogável ou não, enquanto o PSD remete essa questão para o âmbito do Regimento da Assembleia da República. Serão publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República petições subscritas por um mínimo de 1000 cidadãos (PS e PSD), por um mínimo de 500 cidadãos (PCP) ou ainda aquelas que o presidente da Assembleia da República entenda que devam ser publicadas (PS, PSD e PCP). Quanto à apreciação em Plenário, estão todos os proponentes de acordo quanto ao requisito de um mínimo de 1000 assinaturas por cada petição.O projecto de lei do PCP propõe um capítulo (iv) relativo às petições dirigidas a organizações internacionais por forma que se «cometa ao Estado soberano novas funções decorrentes do dever especial de garantir aos seus cidadãos a possibilidade de aceder a instâncias internacionais para defesa de direitos e interesses protegidos por instrumento de direito internacional».Enquanto o PS, o PSD e os Srs. Deputados Independentes fazem depender a entrada em vigor do diploma da publicação das alterações ao Regimento da Assembleia da República, o PCP propõe que a entrada em vigor se faça 30 dias após a publicação do diploma resultante da presente iniciativa legislativa.7 — Porque o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na fase anterior à discussão e votação na generalidade pelo Plenário, não é mais do que uma análise perfunctória de índole constitucional e regimental, somos de parecer que os referidos projectos de lei sobre o exercício do direito de petição estão em condições de subir a Plenário, para ai serem apreciados e votados.O Presidente da Comissão, Mário Raposo. — O Relator, José Luís Ramos.PROJECTO DE LEI N.° 5267Vcondições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas 0U poluentes embaladas em aguass da zona económica exclusiva portuguesa.Conscientes de que os problemas do espaço marinho são inúmeros e se vêm agravando progressivamente com as novas realidades políticas e económicas e com os desenvolvimentos técnico e científico, acentua-se cada vez mais a necessidade de legislar sobre aspectos que de alguma forma os possam minorar.Regista-se que o volume dos transportes de mercadorias perigosas por via marítima tem vindo a aumentar, o que implica um aumento do risco de acidentes, que, a acontecerem, podem provocar danos graves no meio ambiente marinho. Além disso, deve ter-se em conta que o risco de acidente é mais elevado quando os navios se encontram ao longo da costa, em estreitos ou na proximidade dos portos.É sabido que se a mercadoria perigosa ou poluente entrar em contacto com o meio marinho, se torna difícil, além de muito dispendioso, evitar os efeitos prejudiciais da poluição. Assim, o transporte por via marítima deve ser limitado e reduzido para evitar as circunstâncias susceptíveis de acidentes.A costa portuguesa, pelo tráfego marítimo que comporta, está permanentemente ameaçada, tornando-se susceptível de poluição marinha, seja através de descargas ou de fugas de substâncias poluentes ou perigosas ou outras.O respeito por normas mínimas de segurança de navegação contribui para reduzir esse risco de acidentes, nomeadamente colocando à disposição das autoridades competentes, em tempo útil, as informações necessárias sobre a natureza das mercadorias de natureza perigosa ou poluente transportadas por navios que navegam na zona económica exclusiva portuguesa.Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° Âmbito e objectivoA presente lei visa garantir que os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em contentores, em cisternas móveis, em camiões-