II SÉRIE-B — NÚMERO 33 8 II – Objeto da petição Os subscritores da Petição n.o 571/XIII/4.a requerem a reposição da freguesia de Paraíso, em Castelo de Paiva, que foi agregada às freguesias de Raiva e Pedorido, formando a União de Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, na sequência do quadro de reorganização administrativa do território das freguesias que resultou da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Este diploma materializou a obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica. Nos termos expostos na petição, a agregação não foi, desde logo, aceite pela população da freguesia do Paraíso, que mantém o «descontentamento», uma vez que, «na opinião de 90% dos residentes», a freguesia de Paraíso «ficou inferiorizada por diversos fatores humanos, sociais e políticos». Os peticionários sustentam a sua posição nas singularidades da freguesia, que enunciam, invocando razões de cariz histórico e cultural, às quais acrescentam «a dimensão do território», que os leva a caracterizar como «inconcebível, por exemplo, a quase inexistência de um bom serviço de transportes públicos que facilite a acessibilidade das populações» e a referir «a quase total ausência de serviços de qualquer tipo, o que obriga os seus residentes a deslocarem-se quotidianamente pelas mais diversas razões». Por outro lado, consideram que «o processo de reorganização territorial autárquica que levou à sua extinção não trouxe, como prometido, qualquer benefício aos seus residentes; pelo contrário, agravou a desertificação do território, contribuindo diretamente para o subdesenvolvimento da freguesia». Assim, os autores da Petição n.o 571/XIII/4.a, em análise, visam a «necessária» restauração da freguesia de Paraíso, em Castelo de Paiva, na medida em que acreditam ser a «única forma de garantia do bem-estar da população desta freguesia, cujas necessidades foram completamente esquecidas depois do processo de agregação». III – Análise da petição Sob a epígrafe «análise preliminar para a admissibilidade da petição», a nota de admissibilidade da Petição n.o 571/XIII/4.a refere que se encontram cumpridos os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos artigos 232.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), 9.o, 17.o e seguintes da Lei que regula o Exercício do Direito de Petição (RJEDP)1. Assim e por não existir qualquer causa que justificasse o indeferimento liminar da petição, nos termos definidos no artigo 12.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a iniciativa foi admitida. IV – Conclusões e parecer Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o seguinte parecer: a) A petição em apreço é uma iniciativa de 473 signatários e, portanto, ao abrigo do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a audição dos peticionários não é obrigatória bem como, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP, a sua apreciação em Plenário; b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 571/XIII/4.a e do presente relatório aos Grupos Parlamentares para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; c) Deve ainda ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. 1 Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45 /2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho – Declaração de Retificação n.o 23/2017, de 5 de setembro).