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33 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012de dopagem que violem a obrigação de confidencialidade; e) Tramitação dos procedimentos de inquérito e disciplinar destinados a penalizar os agentes responsáveis pela violação das normas antidopagem, com indicação dos meios e instâncias de recurso, garantindo igualmente que a entidade responsável pela instrução do procedimento é distinta daquela à qual compete a decisão disciplinar; f) Definição dos casos em que são penalizados os clubes ou sociedades anónimas desportivas, com fundamento na violação das normas antidopagem dos respetivos elementos, bem como a determinação das sanções aplicáveis.2 - Na aplicação das sanções a praticantes desportivos e ao seu pessoal de apoio, as federações desportivas devem ter em consideração todas as circunstâncias atenuantes e agravantes, de harmonia com as recomendações definidas no Código Mundial Antidopagem.Artigo 15.o Corresponsabilidade do pessoal de apoio do praticante desportivo1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10o, incumbe em especial aos profissionais de saúde que acompanham de forma direta o praticante desportivo, zelar para que este se abstenha de qualquer forma de dopagem, não podendo, por qualquer meio, dificultar ou impedir a realização de um controlo.2 - Igual obrigação impende, com as necessárias adaptações, sobre o demais pessoal de apoio ao praticante desportivo, bem como sobre todos os que mantenham com este uma relação de hierarquia ou de orientação.3 - A obrigação referida nos números anteriores inclui o dever de esclarecer o praticante desportivo sobre a natureza de quaisquer substâncias ou métodos que lhe sejam ministrados e de o manter informado dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências e, no âmbito das respetivas competências, tomar todas as providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele.4 - Tratando-se de treinadores e profissionais de saúde, a obrigação referida nos números anteriores inclui ainda o dever de informar a ADoP sobre os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar substâncias ou métodos proibidos.CAPÍTULO II Autoridade Antidopagem de PortugalArtigo 16.o Natureza e missão1 - A ADoP funciona junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP), e é a organização nacional antidopagem com funções no controlo e na luta contra a dopagem no desporto, nomeadamente enquanto entidade responsável pela adoção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do procedimento de controlo de dopagem.2 - A ADoP colabora com os organismos nacionais e internacionais com responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto.Artigo 17.o Jurisdição territorialA ADoP, enquanto organização nacional responsável pelo controlo e luta contra a dopagem no desporto, exerce as suas competências no território nacional e, sempre que solicitada pela AMA ou federações internacionais, no estrangeiro.
35 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 19.o Princípios orientadoresA ADoP, no exercício da sua missão, rege-se pelos princípios da independência científica, da precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.Artigo 20.o Cooperação com outras entidades1 - A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal ou contraordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respetivas competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados.2 - Os organismos públicos devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-pericial.Artigo 21.o Órgãos e serviços1 - São órgãos da ADoP:a) O presidente; b) O diretor executivo.2 - São serviços da ADoP:a) O Laboratório de Análise de Dopagem (LAD); b) A Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD); c) O Gabinete Jurídico.3 - O órgão referido na alínea a) do n.o 1 é nomeado por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.Artigo 22.o Presidente1 - A ADoP é dirigida por um presidente equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 2.o grau.2 - Compete ao presidente:a) Representar a ADoP junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais; b)  Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento; c) Aprovar e apresentar superiormente o plano e o relatório de atividades anuais da ADoP; d) Submeter à aprovação das entidades competentes a proposta de orçamento anual da ADoP; e) Decidir e propor a locação e aquisição de bens e serviços no âmbito das suas competências; f) Aprovar, mediante parecer do diretor executivo, as recomendações e avisos que vinculam a ADoP; g) Gerir os recursos humanos e materiais afetos à ADoP; h) Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços.
36 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 23.o Diretor executivo1 - O diretor executivo é o responsável:a) Pelos serviços administrativos; b) Pela gestão da qualidade da ESPAD; c) Pela gestão do Programa Nacional Antidopagem; d) Pela gestão dos resultados; e) Pelo sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos.2 - O diretor executivo é, para todos os efeitos legais, cargo de direção intermédia de 1.o grau.Artigo 24.o Laboratório de Análises de Dopagem1 - No âmbito da ADoP funciona o LAD, dotado de autonomia técnica e científica, ao qual compete:a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for solicitado; b) Executar as análises bioquímicas e afins destinadas a apoiar as ações desenvolvidas pelos organismos e entidades competentes na preparação dos praticantes desportivos, designadamente os de alto rendimento, e colaborar nas ações de recolha necessárias; c) Dar execução, no âmbito das suas competências, aos protocolos celebrados entre o IPDJ, IP, e outras instituições; d) Colaborar em ações de formação e investigação no âmbito da dopagem; e) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas.2 - O LAD é dirigido por um coordenador científico recrutado de entre individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito técnico ou científico, possuidoras de habilitações académicas adequadas e com experiência profissional comprovada, designadamente, de entre docentes do ensino superior e investigadores, vinculados ou não à Administração Pública.3 - O coordenador científico é designado, em comissão de serviço, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime retributivo do investigador convidado, do pessoal de investigação científica a que se refere o n.o 3 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.o 157/99, de 14 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de setembro.4 - Excetua-se do disposto na última parte do número anterior, o coordenador científico que estiver integrado na carreira docente universitária ou na carreira de investigação científica, caso em que o mesmo tem direito a optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado.5 - Ao docente do ensino superior universitário e investigador referidos no n.o 2 aplicam-se as disposições previstas nos respetivos estatutos de carreira referentes à prestação de serviço em outras funções públicas.Artigo 25.o Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem1 - A ESPAD funciona na dependência do diretor executivo, competindo-lhe:a) Assegurar os serviços administrativos e logísticos necessários à implementação do Plano Nacional Antidopagem, nomeadamente o planeamento e realização dos controlos de dopagem;
37 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012b) Assegurar a gestão administrativa dos resultados, sanções e apelos; c) Assegurar a gestão administrativa do sistema de localização de praticantes desportivos para efeitos de controlo de dopagem; d) Assegurar a gestão administrativa do sistema de autorizações de utilização terapêutica; e) Executar os programas informativos e educativos relativos à luta contra a dopagem no desporto.2 - No âmbito da ESPAD funcionam:a) O CNAD; b) A CAUT.Artigo 26.o Gabinete JurídicoNo âmbito da ADoP funciona o Gabinete Jurídico, ao qual compete:a) Prestar assessoria jurídica aos órgãos da ADoP; b) Colaborar e participar na elaboração de diplomas legais, nacionais e internacionais, relativos à luta contra a dopagem no desporto; c) Verificar a conformidade e proceder ao registo dos regulamentos federativos antidopagem; d) Instruir processos de contraordenação e analisar impugnações judiciais; e) Prestar apoio técnico no âmbito dos processos submetidos à AMA; f) Informar, dar parecer e acompanhar tecnicamente os procedimentos administrativos no âmbito da ADoP; g) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo Presidente da ADoP.Artigo 27.o Conselho Nacional Antidopagem1 - O CNAD é o órgão consultivo da ADoP, competindo-lhe:a) Emitir parecer prévio, com força vinculativa, quanto à aplicação por parte das federações desportivas de sanções, decorrentes da utilização, por parte dos praticantes desportivos, de substâncias específicas, como tal definidas na lista de substâncias e métodos proibidos; b) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto à atenuação das sanções com base nas circunstâncias excepcionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem; c) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto ao agravamento das sanções com base nas circunstâncias excepcionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem; d) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.2 - O CNAD é composto pelos seguintes elementos:a) Presidente da ADoP, que preside; b) Diretor executivo; c) Um representante designado pelo presidente do IPDJ, IP; d) Diretor do Centro Nacional de Medicina Desportiva; e) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; f) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; g) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; h) Um representante da Direção-Geral da Saúde; i) Um representante do Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP; j) Um representante da Ordem dos Enfermeiros e outro da Ordem dos Farmacêuticos;
38 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012k) Um representante do serviço de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências; l) Um representante da Polícia Judiciária; m) Um ex-praticante desportivo de alto rendimento, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto; n) Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada Região Autónoma.3 - O CNAD reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.4 - O CNAD pode solicitar o parecer de outros peritos nacionais ou internacionais, sempre que o julgue necessário.5 - O mandato dos membros do CNAD tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.Artigo 28.o Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica1 - A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica.2 - Compete à CAUT:a) Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica; b) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.3 - A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em Medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva.4 - Os licenciados em Medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP pelo diretor executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente.5 - Três dos licenciados a que se refere o n.o 3 não podem, em simultâneo, integrar o CNAD.6 - A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na Norma Internacional de Autorização de Utilização Terapêutica da AMA.7 - O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.Artigo 29.o Garantias dos membros do CNAD e da CAUTÉ garantido aos membros do CNAD e da CAUT, que não sejam representantes de entidades públicas, o direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto.Artigo 30.o Programas pedagógicosOs programas a que se refere a alínea g) do artigo 18.o devem fornecer informação atualizada e correta sobre as seguintes matérias:a) Substâncias e métodos que integram a lista de substâncias e métodos proibidos; b) Consequências da dopagem na saúde; c) Procedimentos de controlo de dopagem; d) Suplementos nutricionais; e) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e do pessoal de apoio no âmbito da luta contra a dopagem.
41 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 36.o Exames complementares1 - Para além do disposto no artigo anterior, sempre que os indícios de positividade detetados numa amostra possam ser atribuídos a causas fisiológicas ou patológicas, os resultados devem ser remetidos ao CNAD, para elaboração de um relatório a submeter à ADoP, que decide sobre a existência ou não de uma violação das normas antidopagem.2 - Da intervenção do CNAD deve ser dado conhecimento à federação desportiva e ao praticante desportivo titular da amostra, o qual é obrigado a submeter-se aos exames que lhe forem determinados, incorrendo, caso não o faça, nas sanções cominadas para a recusa ao controlo de dopagem.3 - Até à decisão referida no n.o 1, todos os intervenientes devem manter a mais estrita confidencialidade.Artigo 37.o Suspensão preventiva do praticante desportivo1 - O praticante desportivo em relação ao qual o resultado do controlo seja positivo, logo com a primeira análise ou depois da análise da amostra B, quando requerida, é suspenso preventivamente até ser proferida a decisão final do processo pela respetiva federação desportiva, salvo nos casos em que for determinada pela ADoP a realização de exames complementares.2 - A suspensão preventiva referida no número anterior inibe o praticante desportivo de participar em competições ou eventos desportivos, devendo o período já cumprido ser descontado no período de suspensão aplicado.Artigo 38.o Bases de dados1 - Para o efetivo cumprimento da sua missão e competências, a ADoP pode proceder ao tratamento de dados referentes a:a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Informações sobre a localização de praticantes desportivos; c) Gestão de resultados; d) Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas.2 - Os dados e informações referentes ao controlo e à luta contra a dopagem no desporto apenas podem ser utilizados para esses fins e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar.3 - O tratamento de dados deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.4 - O conteúdo de cada uma das bases de dados é definido pela ADoP, mediante autorização prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados.5 - O responsável pelo tratamento de dados é o presidente da ADoP.Artigo 39.o Responsabilidade no exercício de funções públicas1 - Quem desempenhar funções no controlo de dopagem está sujeito ao dever de confidencialidade relativamente aos assuntos que conheça em razão da sua atividade.2 - Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de
42 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012dopagem, por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública constitui infração disciplinar.Artigo 40.o Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas1 - Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitos ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua atividade.2 -  Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou outra prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem constitui infração disciplinar.SECÇÃO II Acesso, retificação e cessão de dadosArtigo 41.o Acesso e retificação1 - O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto.2 - O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 42.o Autorização para a cessão de dadosOs dados e ficheiros pessoais relativos ao controlo de dopagem podem ser cedidos, em cumprimento das obrigações decorrentes dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado e do disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, a entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto.CAPÍTULO V Regime sancionatórioSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 43.o Extinção da responsabilidade1 - A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal.2 - O procedimento contraordenacional extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que ocorreu a violação de norma antidopagem tenha decorrido o prazo de 8 anos.3 - O procedimento disciplinar não poderá ser iniciado decorridos que sejam 8 anos sobre a prática da violação de norma antidopagem.
43 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012SECÇÃO II Ilícito criminalArtigo 44.o Tráfico de substâncias e métodos proibidos1 - Quem, com intenção de violar ou violando as normas antidopagem, e sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar ou fizer transitar ou ilicitamente detiver substâncias e métodos constantes da lista de substâncias e métodos proibidos é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2 - A tentativa é punível.Artigo 45.o Administração de substâncias e métodos proibidos1 - Quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, em competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método proibido, ou quem administrar ao praticante desportivo, com ou sem o seu consentimento, fora da competição, qualquer substância ou facultar o recurso a método que seja proibido fora de competição, ou quem assistir, encorajar, auxiliar, permitir o encobrimento, ou qualquer outro tipo de cumplicidade envolvendo uma violação de norma antidopagem é punido com prisão de 6 meses a 3 anos, salvo quando exista uma autorização de utilização terapêutica.2 - A pena prevista no número anterior é agravada, nos seus limites mínimo e máximo, para o dobro, se:a) A vítima se encontrar em situação de especial vulnerabilidade, em razão da idade, deficiência ou doença; b) O agente tiver procedido de forma enganosa ou utilizado processos intimidatórios; c) O agente se tiver prevalecido de uma relação de dependência hierárquica, económica, de trabalho ou profissional.3 - A tentativa é punível.Artigo 46.o Associação criminosa1 - Quem promover, fundar, participar ou apoiar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes previstos na presente lei é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2 - Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com a pena nele prevista agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.3 - Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas atuando concertadamente durante um certo período de tempo.4 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição, se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.Artigo 47.o Responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas1 - As pessoas coletivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas coletivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.
44 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 20122 - O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas coletivas desportivas.Artigo 48.o Denúncia obrigatóriaOs titulares dos órgãos e os funcionários das federações desportivas ou das ligas profissionais, associações e agrupamentos de clubes nelas filiados devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas.SECÇÃO III Ilícito de mera ordenação socialArtigo 49.o Contraordenações1 - Constitui contraordenação para efeitos do disposto na presente lei:a) A obstrução, a dilação injustificada, a ocultação e as demais condutas que, por ação ou omissão, impeçam ou perturbem a recolha de amostras; b) A alteração, falsificação, manipulação ou adulteração de qualquer elemento, ou parte integrante, do procedimento de controlo de dopagem; c) A posse em competição de qualquer substância ou método proibido, bem como a posse fora de competição de qualquer substância ou método proibido que seja interdito nos períodos considerados fora da competição, por parte do praticante desportivo ou de um membro do pessoal de apoio que tenha ligação ao praticante desportivo, à competição ou ao local de treino, exceto se demonstrar que decorre de uma autorização de utilização terapêutica ou de outra justificação aceitável.2 - As equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas a que pertençam os praticantes desportivos que sejam punidos disciplinarmente e que disputem competições desportivas oficiais incorrem em contraordenação por cada praticante desportivo que cometa uma violação de uma norma antidopagem.3 - O disposto no número anterior não é aplicável no caso de a equipa, clube ou sociedade anónima desportiva provar que a conduta ou o comportamento do praticante desportivo foi de sua exclusiva responsabilidade.4 - A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 50.o Coimas1 - Constitui contraordenação muito grave, punida com coima entre 34 UC e 98 UC, a prática dos atos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo anterior.2 - Constitui contraordenação grave, punida com coima entre 19 UC e 34 UC, a verificação do disposto no n.o 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas de natureza profissional.3 - Constitui contraordenação leve, punida com coima entre 5 UC e 19 UC, a verificação do disposto no n.o 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas não profissionais.4 - Às equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que na mesma época desportiva, ou em duas épocas desportivas consecutivas, tenham dois ou mais praticantes desportivos disciplinarmente punidos por cometerem violações de normas antidopagem são aplicáveis as coimas previstas nos números anteriores, elevadas para o dobro nos seus limites mínimo e máximo.
45 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 51.o Determinação da medida da coima1 - A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação.2 - Tratando-se de negligência, os limites mínimo e máximo da coima aplicáveis são reduzidos a metade.3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.Artigo 52.o Instrução do processo e aplicação da coima1 - A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete à ADoP.2 - A aplicação das coimas é da competência do presidente da ADoP.Artigo 53.o Impugnação da coimaA decisão de aplicação da coima, assim como o valor fixado para a mesma, são passíveis de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto.Artigo 54.o Produto das coimasO produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para o IPDJ, IP, que os afeta à ADoP.Artigo 55.o Direito subsidiárioAo processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.SECÇÃO IV Ilícito disciplinarArtigo 56.o Ilícitos disciplinares1 - Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, bem como a violação do n.o 2 do artigo 37.o.2 - As condutas previstas nos artigos 44.o, 45.o e 46.o constituem igualmente ilícito disciplinar quando o infrator for um praticante desportivo, um elemento do seu pessoal de apoio ou se encontre inscrito numa federação desportiva.3 - A tentativa e a negligência são puníveis.Artigo 57.o DenúnciaCaso, no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados
51 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 20124 - A invalidação dos resultados referida no n.o 2 aplica-se igualmente nos casos em que, ainda que demonstrada a ausência de culpa ou negligência, os resultados do praticante desportivo noutras competições do mesmo evento desportivo, que não aquela em que ocorreu a infração aos regulamentos antidopagem, tiverem sido influenciados por esta.Artigo 75.o Efeitos para equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas1 - Caso mais do que um praticante desportivo de uma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva tenha sido notificado da possibilidade de violação de uma norma antidopagem no âmbito de uma competição desportiva, a equipa, clube ou sociedade anónima desportiva deve ser sujeito a um controlo direcionado.2 - Se se apurar que mais do que um praticante desportivo da mesma equipa, clube ou sociedade anónima desportiva incorreu na violação de uma norma antidopagem durante um evento desportivo, podem as entidades atrás mencionadas ser desclassificadas ou ficar sujeitas a outra medida disciplinar.Artigo 76.o Anulação de resultados em competições realizadas após a recolha das amostrasPara além do disposto no artigo 74.o, todos os outros resultados desportivos alcançados a partir da data em que a amostra positiva foi recolhida, quer em competição quer fora de competição, ou em que ocorreram outras violações das normas antidopagem, são anulados com todas as consequências daí resultantes, até ao início da suspensão preventiva ou da suspensão, exceto se outro tratamento for exigido por questões de equidade.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 77.o Reconhecimento mútuoSem prejuízo do direito de recurso, a ADoP reconhece e respeita os controlos, as autorizações de utilização terapêutica e os resultados das audições ou outras decisões finais de qualquer organização antidopagem ou organização responsável por uma competição ou evento desportivo que estejam em conformidade com o Código Mundial Antidopagem e com as suas competências.Artigo 78.o Comité Olímpico de Portugal e Comité Paralímpico de PortugalO disposto nos artigos 12.o a 14.o e 40.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao Comité Olímpico de Portugal e ao Comité Paralímpico de Portugal.Artigo 79.o Ligas profissionaisAs ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro.
53 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Anexo Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPConsultar Diário Original
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65 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012———Consultar Diário Original
66 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Propostas de alteração apresentadas pelo PSConsultar Diário Original
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68 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Consultar Diário Original
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70 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Consultar Diário Original
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76 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012———Propostas de alteração apresentadas pelo PCPAnexo IArtigo 38.o1– (...)  2 – Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública constitui infração disciplinar.Assembleia da República, 3 de Julho de 2012.O Deputado, Miguel Tiago.    Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 3.o Norma transitória1 - A presente lei aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor.2 - A aplicação da presente lei aos litígios pendentes à data da sua entrada em vigor carece de acordo das partes.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O artigo 30.o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterado pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto; b) O artigo 18.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro; c) O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro; d) Os n.os 2 e 3 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 273/2009, de 1 de outubro.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a instalação do TAD.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de julho de 2012O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.Anexo (a que se refere o artigo 2.o)Lei do Tribunal Arbitral do DesportoTítulo I Natureza, competência, organização e serviçosCapítulo I Natureza e competênciaArtigo 1.o Natureza e regime1 - O Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) é uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira.2 - O TAD tem competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto.3 - São receitas do Tribunal as custas processuais cobradas nos correspondentes processos e outras que possam ser geradas pela sua atividade, nomeadamente as receitas provenientes dos serviços de consulta e de mediação previstos no presente diploma.4 - Incumbe ao Comité Olímpico de Portugal promover a instalação e o funcionamento do Tribunal.
81 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 2.o Jurisdição e sedeO TAD exerce a sua jurisdição em todo o território nacional e tem a sua sede no Comité Olímpico de Portugal.Artigo 3.o Âmbito da jurisdiçãoNo julgamento dos recursos e impugnações previstas nos artigos anteriores, o TAD goza de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito.Artigo 4.o Arbitragem necessária1 - Compete ao TAD conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações e outras entidades desportivas e ligas profissionais, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina.2 - Salvo disposição em contrário e sem prejuízo do disposto no número seguinte, a competência definida no número anterior abrange as modalidades de garantia contenciosa previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos que forem aplicáveis.3 - O acesso ao TAD só é admissível em via de recurso das decisões dos órgãos disciplinares das federações desportivas, não dispensando a necessidade de fazer uso dos meios internos de impugnação, recurso ou sancionamento dos atos ou omissões referidos no n.o 1 e previstos nos termos da lei ou de normas estatutária ou regulamentar.4 - Cessa o disposto no número anterior sempre que a decisão do órgão disciplinar federativo não haja sida proferida no prazo de 30 dias úteis, sobre a autuação do correspondente processo.5 - É excluída da jurisdição do TAD, não sendo assim suscetível designadamente do recurso referido no n.o 3, a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva.Artigo 5.o Arbitragem necessária em matéria de dopagemCompete ao TAD conhecer dos recursos das deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal em matéria de violação das normas antidopagem, nos termos da [Reg. PL 53/XII (1.a)], que aprova a lei antidopagem no desporto.Artigo 6.o Arbitragem voluntária1 - Podem ser submetidos à arbitragem do TAD todos os litígios, não abrangidos pelos artigos 4.o e 5.o, relacionados direta ou indiretamente com a prática do desporto, que, segundo a lei da arbitragem voluntária (LAV), sejam suscetíveis de decisão arbitral.2 - A submissão ao TAD dos litígios referidos no número anterior pode operar-se mediante convenção de arbitragem ou, relativamente a litígios decorrentes da correspondente relação associativa, mediante cláusula estatutária de uma federação ou outro organismo desportivo.Artigo 7.o Arbitragem voluntária em matéria laboral1 - O disposto no artigo anterior é designadamente aplicável a quaisquer litígios emergentes de contratos
82 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou técnicos e agentes ou organismos desportivos, podendo ser apreciada a regularidade e licitude do despedimento.2 - De acordo com o definido no número anterior é atribuída ao TAD a competência arbitral das Comissões Arbitrais Paritárias, prevista na Lei n.o 28/98, de 26 de junho.Artigo 8.o Natureza definitiva das decisões arbitrais1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as decisões proferidas, em única ou última instância, pelo TAD são insuscetíveis de recurso, considerando-se que a submissão do litígio ao Tribunal implica, no caso de arbitragem voluntária, a renúncia ao mesmo.2 - São passíveis de recurso, para a câmara de recurso, as decisões dos colégios arbitrais que:a) Sancionem infrações disciplinares previstas pela lei ou pelos regulamentos disciplinares aplicáveis; b) Estejam em contradição com outra, já transitada em julgado, proferida por um colégio arbitral ou pela câmara de recurso, no domínio da mesma legislação ou regulamentação, sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se conformes com decisão subsequente entretanto já tomada sobre tal questão pela câmara de recurso.3 - Fica salvaguardada, em todos os casos, a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional e de impugnação da decisão com os fundamentos e nos termos previstos na LAV.4 - São competentes para conhecer da impugnação referida no número anterior o Tribunal Central Administrativo do lugar do domicílio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, no tocante a decisões proferidas no exercício da jurisdição arbitral necessária, ou o Tribunal da Relação do lugar do domicílio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, no tocante a decisões proferidas no exercício da jurisdição arbitral voluntária, previstas neste diploma.5 - A ação de impugnação da decisão arbitral não afeta os efeitos desportivos validamente produzidos pela mesma decisão.Capítulo II OrganizaçãoSecção I Composição e organização internaArtigo 9.o ComposiçãoIntegram a organização e o funcionamento do TAD o Conselho de Arbitragem Desportiva, o Presidente, o Vice-Presidente, o Conselho Diretivo e o Secretariado.Artigo 10.o Conselho de Arbitragem Desportiva1 - O Conselho de Arbitragem Desportiva é constituído por sete membros, sendo designados dois pela Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal, um pelas federações desportivas olímpicas, um pelas federações desportivas não olímpicas, um pelas federações desportivas com competições profissionais e dois pelo Conselho Nacional do Desporto, em todos os casos escolhidos de entre personalidades de reconhecido mérito na área do direito.2 - O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, podendo ser renovado por dois
84 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 13.o Presidência do Tribunal1 - O Presidente e o Vice-Presidente do TAD são designados pelos membros do Conselho de Arbitragem Desportiva, por maioria de votos, não podendo essa designação recair sobre qualquer dos membros do Conselho de Arbitragem Desportiva.2 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do TAD tem a duração de três anos, podendo ser renovado por dois períodos idênticos.Artigo 14.o Competência do Presidente do TAD1 - Compete ao Presidente do TAD:a) Representar o Tribunal nas suas relações externas; b) Coordenar a atividade do Tribunal; c) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Diretivo; d) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento.2 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.Artigo 15.o Conselho Diretivo1 - O TAD tem um Conselho Diretivo constituído pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Tribunal, por dois Vogais e pelo Secretário-Geral.2 - Os Vogais são designados pelo Conselho Nacional do Desporto, tendo o respetivo mandato a duração de três anos e podendo ser renovado por dois períodos idênticos.3 - O Secretário-Geral é designado pelo Presidente do Tribunal, ouvidos o Vice-Presidente e os Vogais do Conselho Diretivo, de entre licenciados ou mestres em Direito com qualificação e experiência adequadas ao exercício da função ou mediante solicitação ao Ministério da Justiça, em termos a definir, no quadro legal, pelo titular da respetiva pasta, de entre funcionários judiciais com a categoria de Secretário Judicial.4 - Pelo exercício das respetivas funções, o Presidente do Tribunal tem direito ao abono de uma gratificação permanente e o Vice-Presidente e os Vogais do Conselho Diretivo têm direito ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor é fixado pelo Presidente do Comité Olímpico de Portugal.Artigo 16.o Competência do Conselho Diretivo1 - Compete ao Conselho Diretivo superintender na gestão e administração do Tribunal.2 - Compete ainda especificamente ao Conselho Diretivo:a) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Arbitragem Desportiva os regulamentos de processo, designadamente o previsto no artigo 56.o, os regulamentos de custas aplicáveis no domínio da jurisdição arbitral voluntária, da mediação e da consulta, os quais incluirão as tabelas de honorários dos árbitros, juristas designados para emitir pareceres, mediadores e consultores, e o regulamento do serviço de mediação; b) Aprovar o regulamento do Secretariado e os regulamentos internos necessários ao funcionamento do Tribunal; c) Aprovar o orçamento e as contas anuais do Tribunal.
85 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 17.o Reuniões e deliberações1 - O Conselho Diretivo reúne ordinariamente uma vez por mês e sempre que convocado pelo Presidente do Tribunal.2 - As deliberações do Conselho são tomadas por maioria de votos, achando-se presente pelo menos metade dos seus membros, e dispondo o Presidente de voto de qualidade.Artigo 18.o Secretariado1 - O Secretariado do TAD integra os serviços judiciais e administrativos necessários e adequados ao funcionamento do Tribunal.2 - O Secretariado é dirigido pelo Secretário-Geral e tem a organização e composição que são definidas no respetivo regulamento.Secção II Estatuto dos árbitrosArtigo 19.o Requisitos dos árbitros1 - Os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes.2 - Ninguém pode ser preterido, na sua designação como árbitro, em razão da nacionalidade, sem prejuízo da liberdade de escolha das partes.3 - Os árbitros devem ser independentes e imparciais.4 - Os árbitros não podem ser responsabilizados por danos decorrentes das decisões por eles proferidas, salvo nos casos em que os magistrados judiciais o possam ser.Artigo 20.o Aceitação do encargo1 - Ninguém pode ser obrigado a atuar como árbitro; mas se o encargo tiver sido aceite, só é legítima a escusa fundada em causa superveniente que impossibilite o designado de exercer tal função.2 - Cada árbitro designado deve, no prazo de 3 dias a contar da comunicação da sua designação, declarar por escrito a aceitação do encargo a quem o designou; se em tal prazo não declarar a sua aceitação nem por outra forma revelar a intenção de agir como árbitro, entende-se que não aceita a designação.3 - O árbitro que, tendo aceitado o encargo, se escusar injustificadamente ao exercício da sua função responde pelos danos a que der causa.Artigo 21.o Fundamentos de recusa1 - Nenhum árbitro pode exercer as suas funções quando tiver qualquer interesse, direto ou indireto, pessoal ou económico, nos resultados do litígio, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime de impedimentos e suspeições próprio dos magistrados judiciais.2 - São designadamente motivos específicos de impedimento dos árbitros do TAD: a) Ter intervindo, em qualquer qualidade, na questão em litígio; b) Deter vínculo profissional ou de outra natureza com qualquer das partes no litígio.3 - Quem for designado para exercer funções de árbitro deve revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua independência e imparcialidade.
88 | II Série A - Número: 210 | 13 de Julho de 2012Artigo 29.o Serviço de consulta1 - O TAD disponibiliza um serviço de consulta, o qual fica responsável pela emissão de pareceres não vinculativos respeitantes a questões jurídicas relacionadas com o desporto, a requerimento dos órgãos da administração pública do desporto, do Comité Olímpico de Portugal, do Comité Paralímpico de Portugal, das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, das ligas profissionais e da Autoridade Antidopagem de Portugal, mediante o pagamento da taxa de consulta estabelecida no regulamento de custas.2 - Quando for requerida a emissão de parecer nos termos do número anterior, o Presidente do TAD decide se a matéria em questão deve ser objeto de parecer e, em caso afirmativo, designa para a emissão de parecer jurista de reconhecida idoneidade e mérito.3 - Antes da emissão do parecer, podem ser solicitadas ao requerente informações adicionais por parte do jurista designado nos termos do número anterior.4 - O TAD publicita na respetiva página da Internet o parecer emitido ou um sumário do mesmo, salvo se a entidade que o tiver requerido a isso se opuser por escrito e de forma fundamentada, cabendo ao Presidente do TAD a decisão sobre a publicação.Título II Processo arbitralCapítulo I Disposições comunsArtigo 30.o Princípios fundamentaisConstituem princípios fundamentais do processo junto do TAD:a) As partes são tratadas com igualdade; b) O demandado é citado para se defender; c) Em todas as fases do processo, é garantida a estreita observância do princípio do contraditório; d) As partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida decisão final; e) As partes devem agir de boa fé e observar os adequados deveres de cooperação; f) As decisões são objeto de publicidade, nos termos previstos no presente diploma.Artigo 31.o Idioma a usar no processo arbitral1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em todos os processos a decorrer no TAD é usada a língua portuguesa.2 - Os árbitros podem, ouvidas as partes, aceitar depoimentos e documentos em língua estrangeira, competindo-lhes decidir se é ou não necessária a tradução dos mesmos.Artigo 32.o Da constituição do TribunalO tribunal arbitral considera-se constituído com a aceitação do encargo por todos os árbitros que o compõem.