PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
32 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010O desvio negativo dos Impostos Indirectos resultou de não terem sido atingidos os valores previstos para todas as receitas, destacando-se a quebra de € 717,5 milhões no IVA, cuja redução da taxa normal de 21% para 20%1, desde 1 de Julho de 2008, não tinha sido prevista no Orçamento do Estado.2.2.2 – Evolução da receita cobradaNo conjunto dos últimos cinco anos regista-se uma taxa média de crescimento nominal da receita efectiva de 5,7% que resulta, essencialmente, do comportamento das Receitas Correntes (5,8%) e, mais concretamente, da evolução da Receita Fiscal (5,8%). Quadro II.4 – Evolução da receita cobrada (em milhões de euros) Designação 2004 2005 2006 2007 2008 Taxas de crescimento nominal (%) 2005/04 2006/05 2007/06 2008/07 Média Receitas Correntes 30.695,1 32.198,4 35.106,9 38.444,3 38.480,9 4,9 9,0 9,5 0,1 5,8 Receitas de Capital 1.533,2 637,5 1.856,9 1.869,4 1.640,1 -58,4 191,3 0,7 -12,3 1,7 Outras Receitas 456,2 525,9 502,7 625,3 735,4 15,3 -4,4 24,4 17,6 12,7 Receita Efectiva 32.684,5 33.361,8 37.466,5 40.939,0 40.856,4 2,1 12,3 9,3 -0,2 5,7 Passivos Financeiros 38.026,4 54.735,1 57.245,8 91.134,6 91.986,8 43,9 4,6 59,2 0,9 24,7 Total da Receita 70.710,9 88.096,9 94.712,3 132.073,6 132.843,2 24,6 7,5 39,4 0,6 17,1 Fonte: SGR.Comparando os dados da execução de 2008 com os de 2007, importa referir que a execução da receita efectiva de 2008 ç inferior á do ano anterior em € 82,6 milhões.Como se observa nos quadros seguintes, é de salientar que, relativamente às Receitas Correntes, o acrçscimo de € 542,2 milhões nos Impostos Directos (repartido entre IRS e IRC) não foi suficiente para compensar a redução de € 584,2 milhões nos Impostos Indirectos que, por sua vez, resultou do decrçscimo de € 636,7 milhões na receita do ISP e de € 269 milhões na receita do ISV.Note-se que 82% (€ 525,1 milhões) da redução na receita do ISP se ficou a dever à substituição de uma parte da sua receita pela Contribuição de Serviço Rodoviário criada pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, para financiar a rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, SA. Esta substituição decorre do disposto no artigo 7.o da referida lei que determina a fixação das taxas de ISP de forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação da referida Contribuição.Refira-se, a propósito, que a sucessiva saída de receitas e despesas da esfera do Orçamento do Estado e, por consequência, da sua execução, vai reduzindo, nesta sede, o âmbito do controlo das receitas e despesas públicas.Já a evolução negativa do ISV reflecte, segundo o Relatório da CGE, o desagravamento fiscal dos veículos menos poluentes resultante das alterações introduzidas pela Lei do OE para 2008. Note-se, porém, que a redução da receita deste imposto (-22,7%) excedeu claramente a quebra que foi prevista no Relatório do OE (-5,4%).                                                      1 Artigo 1.o da Lei n.o 26-A/2008, de 27 de Junho, que alterou a alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA.
34 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010No conjunto dos anos considerados verifica-se que o crescimento médio do total da receita fiscal foi de 5,8%, tendo os impostos directos crescido mais do que os indirectos na média do período (7,9% e 4,4%, respectivamente) e em todos os anos com excepção de 2005.Quadro II.6 – Evolução da receita fiscal (em milhões de euros) Designação 2004 2005 2006 2007 2008 Taxas de crescimento nominal (%) 2005/04 2006/05 2007/06 2008/07 Média Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 7.398,1 7.753,3 8.233,3 9.050,5 9.334,4 4,8 6,2 9,9 3,1 6,0 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 3.891,8 3.721,3 4.333,0 5.689,4 5.952,0 -4,4 16,4 31,3 4,6 11,2 Outros impostos directos 18,0 44,6 44,2 23,2 18,9 147,8 -0,9 -47,5 -18,7 1,2 Total dos Impostos Directos 11.307,9 11.519,2 12.610,5 14.763,1 15.305,3 1,9 9,5 17,1 3,7 7,9 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.963,5 2.992,8 3.045,1 3.168,9 2.532,2 1,0 1,7 4,1 -20,1 -3,9 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 10.340,7 11.671,6 12.401,1 13.196,4 13.427,5 12,9 6,3 6,4 1,8 6,7 Imposto Automóvel (IA) / Imposto sobre veículos (ISV) 1.121,2 1.173,2 1.166,0 1.186,6 917,6 4,6 -0,6 1,8 -22,7 -4,9 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.027,0 1.322,9 1.426,4 1.224,7 1.295,9 28,8 7,8 -14,1 5,8 6,0 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 197,3 179,9 184,1 202,1 190,2 -8,8 2,3 9,8 -5,9 -0,9 Imposto do selo 1.368,9 1.457,6 1.632,9 1.733,2 1.770,0 6,5 12,0 6,1 2,1 6,6 Outros impostos indirectos 55,9 118,5 160,6 163,3 157,5 112,0 35,5 1,7 -3,6 29,5 Total dos Impostos Indirectos 17.074,5 18.916,5 20.016,2 20.875,2 20.291,0 10,8 5,8 4,3 -2,8 4,4 Total da Receita Fiscal 28.382,4 30.435,7 32.626,7 35.638,3 35.596,3 7,2 7,2 9,2 -0,1 5,8 Fonte: SGR.Tomando como deflatores as taxas de variação dos preços implícitas no Produto Interno Bruto (PIB) no período 2004-2008, obtiveram-se as taxas de crescimento real expressas no quadro seguinte:Quadro II.7 – Taxas de crescimento real (em percentagem) Designação 2005/04 2006/05 2007/06 2008/07 Média Total da receita efectiva -0,5 9,2 6,0 -1,9 3,1 Receita fiscal 4,6 4,3 6,0 -1,9 3,2 Receita efectiva não fiscal -33,7 60,9 6,3 -2,5 2,5 PIB 0,9 1,4 1,9 0,0 1,0 Fonte: CGE de 2004 a 2007, SGR, INE e Banco de Portugal.No que concerne às variações de 2007 para 2008 observa-se que a taxa apurada para o total da receita fiscal é igual à calculada para o total da receita efectiva (-1,9%) sendo a taxa apurada para a receita efectiva não fiscal de -2,5%. No conjunto do período de 2004 a 2008, a taxa média de crescimento real da receita efectiva fiscal foi de 3,2% e da receita não fiscal foi de 2,5%. No mesmo período, a taxa média de crescimento da receita efectiva foi de 3,1%. Note-se que estas taxas foram superiores, em 2,2, 1,5 e 2,1 pontos percentuais, respectivamente, à taxa média de crescimento do PIB no mesmo período (1%).
35 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010As diferenciadas taxas de crescimento ao nível dos totais dos capítulos da receita efectiva, e dos seus agrupamentos, implicaram alterações nos respectivos pesos relativos, conforme se evidencia no quadro seguinte.Quadro II.8 – Estrutura da receita efectiva  (em percentagem) Designação 2004 2005 2006 2007 2008 Média Receitas correntes 93,9 96,5 93,7 93,9 94,2 94,4 Impostos directos 34,6 34,5 33,7 36,1 37,5 35,3 Impostos indirectos 52,2 56,7 53,4 51,0 49,7 52,4 Contribuições para a SS, CGA e ADSE 0,3 0,3 0,3 0,5 0,5 0,4 Taxas, multas e outras penalidades 1,5 1,2 1,7 1,3 1,3 1,4 Rendimentos da propriedade 1,7 0,6 1,6 1,4 1,4 1,4 Transferências correntes 2,1 1,9 1,8 2,4 2,5 2,2 Venda de bens e serviços correntes 1,2 1,1 1,1 1,1 1,1 1,1 Outras receitas correntes 0,4 0,2 0,1 0,1 0,2 0,2 Receitas efectivas de capital 4,7 1,9 5,0 4,6 4,0 4,1 Venda de bens de investimento 0,0 0,4 0,5 -0,1 0,2 0,2 Transferências de capital 0,5 0,2 0,3 0,4 0,3 0,3 Activos financeiros 3,9 1,3 4,1 3,7 0,1 2,6 Outras receitas de capital 0,2 0,0 0,0 0,5 3,4 0,9 Outras receitas 1,4 1,6 1,3 1,5 1,8 1,5 Recursos próprios comunitários 0,5 0,4 0,4 0,5 0,4 0,4 Reposições não abatidas nos pagamentos 0,5 0,6 0,4 0,4 0,6 0,5 Saldo da gerência anterior 0,4 0,5 0,5 0,6 0,7 0,6 Total da Receita Efectiva 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Fonte: CGE de 2004 a 2007 e SGR.Verifica-se que, em 2008, o conjunto das Receitas Correntes representou 94,2% do total da receita efectiva, tendo aumentado em 0,3 pontos percentuais o seu peso relativo face ao verificado no ano anterior, situando-se 0,2 pontos percentuais abaixo do valor médio. Refira-se que o peso das Receitas Correntes é essencialmente determinado pela receita dos impostos, que representou 87,8% do total da receita efectiva na média do período. O peso da receita fiscal (87,1%) situou-se, em 2008, 0,7 pontos percentuais abaixo daquele valor médio e os valores máximo e mínimo foram atingidos em 2005 (91,2%) e 2004 (86,8%), isto é, 3,4 pontos percentuais acima do valor médio e 1,0 pontos percentuais abaixo daquele valor, respectivamente.As “Receitas efectivas de capital” representaram em média 4,1% do total da receita efectiva tendo, em 2008, ficado 0,1 pontos percentuais abaixo do valor médio e reduzido em 0,6 pontos percentuais a sua importância relativa face ao valor observado em 2007. Refira-se que o capítulo destas receitas com maior relevo foi o dos Activos Financeiros (2,6% da receita efectiva, na média do período). Por sua vez, as receitas não classificadas de correntes ou de capital, ou seja, as dos Recursos Próprios Comunitários, Reposições Não Abatidas nos Pagamentos e Saldo da Gerência Anterior, que integram as Outras Receitas, representaram na média do período apenas 1,5% do total repartindo-se de forma similar pelos três referidos capítulos – cerca de 0,5% para cada um, com ligeiras oscilações.Tendo em conta a importância da receita fiscal, apresenta-se no quadro seguinte a estrutura da mesma, segundo os principais impostos.
36 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 26,1 25,5 25,2 25,4 26,2 25,7 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 13,7 12,2 13,3 16,0 16,7 14,5 Outros impostos directos 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 Impostos indirectos 60,2 62,2 61,3 58,6 57,0 59,7 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 10,4 9,8 9,3 8,9 7,1 9,0 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 36,4 38,3 38,0 37,0 37,7 37,5 Imposto automóvel (IA) / Imposto sobre Veículos (ISV) 4,0 3,9 3,6 3,3 2,6 3,4 Imposto sobre o tabaco (IT) 3,6 4,3 4,4 3,4 3,6 3,9 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 0,7 0,6 0,6 0,6 0,5 0,6 Imposto do selo (IS) 4,8 4,8 5,0 4,9 5,0 4,9 Outros impostos indirectos 0,2 0,4 0,5 0,5 0,4 0,4 Total da Receita Fiscal 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Fonte: CGE de 2004 a 2007 e SGR.Conclui-se que os Impostos Indirectos representaram em média 59,7% da receita fiscal, mas que, desde 2005, continuam a ver reduzido o seu peso relativamente aos Impostos Directos. No Quadro II.10 apresenta-se o peso da receita no PIB, relativamente às mesmas rubricas que constam do Quadro II.7 relativo às taxas de crescimento real.Quadro II.10 – Peso da receita no PIB (em percentagem) Designação 2004 2005 2006 2007 2008 Média Total da receita efectiva 22,7 22,4 24,1 25,1 24,6 23,8 Receita fiscal 19,7 20,4 21,0 21,8 21,4 20,9 Receita efectiva não fiscal 3,0 2,0 3,1 3,2 3,2 2,9 Fonte: CGE de 2004 a 2007, SGR e INE.Quanto ao “Total da receita efectiva”, verifica-se que o seu peso relativo diminuiu face a 2007, atingindo 24,6% do PIB em 2008. Por sua vez, o conjunto da receita fiscal viu também diminuir a sua importância neste agregado atingindo 21,4% em 2008, ou seja, menos 0,4 pontos percentuais do que no ano anterior mas superior em 0,5 pontos percentuais ao valor médio do período em análise. Refirase, por õltimo, que o peso da “Receita efectiva não fiscal” no PIB em 2008 (3,2%) ç igual ao de 2007 mas superior em 0,3 pontos percentuais à média do período (2,9%).  II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
37 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20102.3 – Contabilização das receitasA contabilização das receitas do Estado, no ano de 2008, continuou a ser regulada pelos seguintes diplomas: Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto);  Decreto-Lei n.o 301/99, de 5 de Agosto, que estabelece níveis de actuação e responsabilidade dos serviços e organismos integrados da administração central que asseguram ou coordenam a liquidação e contabilização das receitas do Estado;  Portaria n.o 1122/2000 (2.a Série) do Ministério das Finanças, de 28 de Julho, que aprova as normas relativas aos procedimentos de contabilização das receitas.A aplicação do regime legal previamente exposto permitiria cumprir a finalidade do modelo de contabilização da Receita do Estado que consiste no registo tempestivo de informação destinada à Conta Geral do Estado cuja fiabilidade esteja garantida pela acção de um efectivo e permanente sistema de controlo.A primeira e principal reserva que o Tribunal de Contas tem colocado à forma como são obtidos os resultados da execução do Orçamento da Receita do Estado é a que se refere à não aplicação integral do regime legal de contabilização das receitas do Estado, desde que este entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001. O Tribunal considera que não há justificação razoável para que, após oito anos de vigência, continuem por cumprir as condições legalmente definidas e assumidas pelo Governo como indispensáveis para que as entidades administradoras das receitas do Estado transitem para este regime.Consequentemente, o Tribunal tem insistido para que sejam tomadas as medidas adequadas para ser dado cumprimento ao previsto no regime legal, designadamente no que respeita à transição dos serviços para o referido regime.Sobre esta matéria, a DGAIEC informou, em sede de contraditório, que se encontra agendado um projecto informático de interligação entre o Sistema de Contabilidade Aduaneira e o SGR, que lhe permitirá cumprir as disposições do regime legal e ao qual foi conferida a prioridade máxima no projecto de Plano de Actividades para 2010.Note-se que se o regime de contabilização da Receita do Estado estivesse a ser efectivamente aplicado isso implicaria: a validação financeira pelo gestor da Tesouraria do Estado dos fundos cobrados, reembolsados ou restituídos através de operações de execução do Orçamento da Receita do Estado, com contrapartida em fluxos financeiros nas contas do Tesouro (incluindo os movimentos escriturais);  o registo da informação resultante dessa validação financeira nas contas de Receita do Estado da Contabilidade da Tesouraria do Estado (CTE), em regra, através de contabilização automática;  a transmissão da informação resultante da validação financeira para os sistemas próprios de administração das receitas do Estado;
40 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Para determinar o indicador da Receita registada no SGR, foi definido como: período tempestivo (PT) para a contabilização relativa a cada período de incidência mensal, o intervalo entre o início desse mês e o dia quinze do mês seguinte1;   valor da informação original (Vo) de cada período de incidência mensal, o valor de todos os registos efectuados no respectivo período tempestivo;  valor das alterações de cada período de incidência mensal, o valor de todos os registos efectuados após o respectivo período tempestivo.O Indicador de Fiabilidade Tempestiva (IFT) da informação original face à definitiva corresponde ao valor percentual do quociente em que o numerador é o produto do Vo de cada período de incidência mensal (em euros) pelo respectivo PT (em dias) e o denominador é a soma de uma sequência de produtos em que o primeiro é o mesmo do numerador e os restantes multiplicam o valor absoluto de cada alteração (em euros) pelo desfasamento entre a respectiva data de registo e o final do respectivo PT (em dias). O IFT representa assim o peso relativo da informação original registada no período tempestivo face à informação total ponderada pelo desfasamento verificado entre ambas. Este indicador pondera não só os atrasos no registo da informação como a dimensão das alterações à informação original. O seu valor máximo (100%) significa que a contabilização foi integralmente efectuada no período tempestivo e o seu valor mínimo (0%) significa que foi integralmente efectuada fora do período tempestivo.  O quadro seguinte contém os resultados obtidos com a aplicação do IFT2 à Receita de 2008 registada no SGR, por período de incidência mensal e por entidade interveniente no processo de contabilização.Quadro II.11 – Indicador de Fiabilidade Tempestiva (IFT) (em percentagem) IFT DGAIEC DGCI IGCP DGO Total Janeiro 99,3 0,0 89,6 - 3,8 Fevereiro 99,3 5,1 48,1 - 6,4 Março 99,8 9,1 93,4 - 12,8 Abril 99,6 22,9 97,3 - 27,4 Maio 99,7 10,7 96,9 57,2 16,4 Junho 99,5 12,2 97,4 - 21,4 Julho 99,7 42,8 96,6 - 45,5 Agosto 99,9 29,7 99,4 - 33,3 Setembro 99,9 44,9 98,7 - 48,2 Outubro 99,8 40,0 99,6 - 46,0 Novembro 99,6 52,4 98,5 - 56,5 Dezembro 100,0 99,4 99,9 100,0 100,0 Ano de 2008 99,7 21,0 95,5 99,9 49,2                                                      1 Por ser este o prazo estabelecido pelo artigo 42.o do Regime da Tesouraria do Estado para reporte dos elementos contabilísticos necessários à elaboração da Conta Geral do Estado. Esta norma admite, como excepção, o reporte da informação relativa ao mês de Dezembro até 15 de Fevereiro do ano seguinte, pelo que o período tempestivo considerado para o mês de Dezembro de 2008 só terminou a 15 de Fevereiro de 2009.2 O indicador de fiabilidade tempestiva é também aplicado à informação registada na Contabilidade da Tesouraria do Estado como se reporta no Capítulo VIII.
48 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010 € 1,5 milhões resultantes da alienação de um imóvel do Estado em 2006 que apenas foram contabilizados como Receita do Estado de 2008;  € 4,3 milhões resultantes da alienação de imóveis do Estado em 2008 que apenas foram contabilizados como Receita do Estado de 2009;   € 26 milhões resultantes de alienações de imóveis do Estado em 2008 (cujo produto foi afecto à execução da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares) que não foram objecto de contabilização como Receita do Estado de 2008.Saliente-se que o desfasamento entre o recebimento do produto da alienação de imóveis do Estado e a sua contabilização em Receita do Estado contraria o artigo 7.o das Normas aprovadas pela Portaria n.o 1122/2000, que estabelece que a “data-valor da cobrança por pagamento voluntário corresponde à data constante do recibo, entregue ao devedor no acto da cobrança, depois de devidamente validado, ou, no caso de não ser possível a recolha dessa informação, à data do depósito na conta do Tesouro dos valores cobrados” e que a “data-valor da cobrança escritural (») corresponde á data-valor do movimento que lhe dá origem”.Por sua vez, a não contabilização do produto da alienação de imóveis do Estado como Receita de Estado contraria o princípio da universalidade estabelecido no artigo 5.o da Lei de Enquadramento Orçamental segundo o qual “O orçamento do Estado ç unitário e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social”.2.4 – Resultados globaisNão se tendo apurado divergências entre a informação constante do SGR e a registada no Mapa I da CGE1, os quadros seguintes registam os valores relativos aos ciclos da liquidação, de reembolsos e restituições2 (RR) e da receita líquida (RL), por serviço interveniente no processo de contabilização.Quadro II.12 – Ciclo da liquidação por serviço (em milhões de euros) Serviço Saldo 01/01/2008 Liquidação Anulação Liquidação Cobrança Saldo 31/12/2008 DGO 0,0 91.986,9 0,0 91.986,9 0,0 IGCP 0,0 5.916,6 0,0 5.916,6 0,0 DGAIEC 197,6 6.736,9 67,1 6.640,7 226,8 DGCI 5.537,0 68.128,9 29.963,2 36.832,0 6.870,8 Total Geral 5.734,6 172.769,3 30.030,2 141.376,1 7.097,6 Fonte: SGR.                                                       1 Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica.  2 Relativamente aos reembolsos e restituições, só os valores pagos podem ser comparados de forma rigorosa uma vez que os valores emitidos e os valores cancelados constantes do relatório da CGE se encontram expressos em milhares de euros, enquanto os do SGR são expressos até ao cêntimo.
49 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quadro II.13 – Ciclo de reembolsos e restituições por serviço (em milhões de euros) Serviço Saldo em 01/01/2008 Emitidos Cancelados Pagos Saldo em 31/12/2008 DGO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 IGCP 0,0 287,0 0,0 287,0 0,0 DGAIEC 0,6 62,2 0,0 62,8 0,0 DGCI 43,3 7.200,6 115,5 6.959,0 169,4 Total Geral 43,9 7.549,8 115,5 7.308,7 169,4 Fonte: SGR. Quadro II.14 – Ciclo da receita líquida por serviço (em milhões de euros) Serviço Cobrança RR Emitidos - Cancelados RR Pagos RL Económica RL Financeira DGO 91.986,9 0,0 0,0 91.986,9 91.986,9 IGCP 5.916,6 287,0 287,0 5.629,6 5.629,6 DGAIEC 6.640,7 62,2 62,8 6.578,5 6.577,9 DGCI 36.832,0 7.085,1 6.959,0 29.746,9 29.873,0 Total Geral 141.376,1 7.434,3 7.308,7 133.941,8 134.067,4 Fonte: SGR. Refira-se que o valor apurado no quadro anterior para a Receita Líquida Financeira1 (€ 134.067,4 milhões) é diferente do que foi objecto de análise no início deste capítulo, a propósito da evolução da receita cobrada (€ 132.843,2 milhões). Como se evidencia no quadro seguinte, o valor da Receita Líquida Financeira inclui a Receita Orçamental (cujo valor foi o considerado no ponto 2.2) e ainda as operações extra-orçamentais que têm de consideradas nesta análise por integrarem o classificador das receitas públicas e serem registadas no SGR.Quadro II.15 – Desagregação da receita líquida financeira (em milhões de euros) Designação Valor Receita Efectiva 40.856,4 Passivos Financeiros 91.986,8 Receita Orçamental 132.843,2 Operações Extra-Orçamentais 1.224,1 Receita Líquida Financeira 134.067,4 Fonte: SGR e CGE.O Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro, que aprovou os códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, que são aplicáveis aos serviços integrados do Estado desde o ano de 2003, prevê um capítulo de operações extra-orçamentais (capítulo 17), ou seja, as operações com expressão na tesouraria do Estado que não são consideradas receita orçamental e nas quais se incluem as reposições abatidas nos pagamentos e os excessos da receita de multi-imposto.                                                      1 Os valores da RL Financeira e da RL Económica são o resultado da dedução, ao valor da Cobrança, do valor dos RR Pagos e do valor do diferencial entre RR Emitidos e Cancelados, respectivamente.
55 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Não obstante a evolução positiva que representou a implementação do SGR e do SCR desde 2002, o Tribunal não pode deixar de salientar a subsistência: do incumprimento de disposições determinadas pelo regime legal que regula esta matéria;  de um modelo de contabilização suportado pela utilização do SGR cujas funcionalidades não se encontram ainda integralmente implementadas;  da falta de fiabilidade tempestiva da informação;  de erros e incoerências com impacto significativo na contabilização;  de situações que devendo ter reflexo na Receita do Estado não foram objecto de contabilização;  da falta de fiabilidade dos saldos de liquidação das receitas administradas pela DGCI.Face ao exposto, a análise do processo de contabilização e controlo da execução da Receita do Estado de 2008, leva o Tribunal a manter uma posição de reserva face aos resultados obtidos.2.5 – Créditos do Estado objecto de cessão 2.5.1 – EnquadramentoNeste ponto é analisada a informação prestada pela DGCI sobre a evolução verificada no período de 1 de Março de 2008 a 28 de Fevereiro de 2009, quanto à situação dos créditos do Estado que foram objecto de cessão em 19 de Dezembro de 2003.Esta análise tem por base os resultados obtidos com a acção de controlo efectuada pelos serviços do Tribunal para avaliar a fiabilidade dessa informação, a execução dos créditos cedidos e o impacto da cessão de créditos na execução do Orçamento da Receita do Estado de 2008.Os crçditos do Estado que foram cedidos (1.390.758), no valor global de € 9.446.137.174, referem-se a dívidas fiscais relativamente às quais foi instaurado processo de execução fiscal entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Setembro de 20031.A entidade que assegura a gestão e cobrança dos créditos cedidos (DGCI) presta periodicamente ao cessionário informação sobre esses créditos e sobre a cobrança realizada2. A prestação dessa informação é efectuada em relatórios mensais e semi-anuais, nos termos e prazos definidos contratualmente tendo, para o período em análise, sido elaborados doze relatórios mensais e dois relatórios semi-anuais. O Tribunal de Contas solicitou à DGCI o envio periódico dos relatórios remetidos ao cessionário e de ficheiros informáticos contendo a discriminação, por crédito, dos dados agregados nesses relatórios, tendo avaliado a fiabilidade da informação prestada através do confronto desses dados (ponto 2.5.2).                                                       1 Conforme o disposto no n.o 2 do artigo 1.o da Portaria n.o 1375-A/2003, de 18 de Dezembro.2 Como prevê o n.o 2 do artigo 8.o da Portaria n.o 1375-A/2003.
56 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Por sua vez, a execução dos créditos cedidos foi avaliada em função dos valores registados nos referidos relatórios (ponto 2.5.3) e o impacto da cessão de créditos na execução do Orçamento da Receita do Estado de 2008 foi avaliado através da identificação e análise das operações registadas, no Sistema de Gestão de Receitas e na Contabilidade da Tesouraria do Estado, como relativas a esses créditos (ponto 2.5.4).2.5.2 – Fiabilidade da informação prestadaO confronto da informação sobre a composição e o valor em dívida da Carteira de Créditos do Estado, no final do nono e do décimo períodos de cobrança, revelou a existência das divergências indicadas no quadro seguinte. Quadro II.17 – Divergências sobre a carteira de créditos do Estado em 31-08-2008 e 28-02-2009 (em euros)  Origem dos Valores Ficheiro Relatório Divergência Descrição  Nono período (1 de Março a 31 de Agosto de 2008) Carteira de Créditos (*) 9.778.028.315,60 9.446.137.102,78 331.891.212,82 Créditos Violados  198.462.197,71 0,00 198.462.197,71 Créditos Substitutos 0,00 0,00 0,00 Anulações 88.069.957,82 19.700.449,79 68.369.508,03 Cobrança Bruta 90.509.561,52 90.509.561,52 0,00 Má Cobrança 130.223,31 130.223,31 0,00 Décimo período (1 de Setembro de 2008 a 28 de Fevereiro de 2009)  Carteira de Créditos (*)  9.692.486.518,97 9.446.137.102,78 246.349.416,19 Créditos Violados  85.541.796,63 0,00 85.541.796,63 Créditos Substitutos 0,00 0,00 0,00 Anulações  3.434.112.089,14 2.038.793.264,22 1.395.318.824,92 Cobrança Bruta  104.887.508,67 104.887.508,67 0,00 Má Cobrança  154.402,76 154.402,76 0,00 Fonte: Ficheiros informáticos remetidos pela DGCI ao Tribunal de Contas e relatórios enviados pela DGCI ao cessionário.(*) Valor nominalÀ semelhança do ocorrido em anos anteriores, continuam a verificar-se divergências de dimensão assinalável no valor nominal da Carteira de Créditos que colocam em causa a fiabilidade da informação prestada sobre a composição da mesma, uma vez que esta composição só pode ser alterada por substituição de créditos, não devendo esta substituição alterar o valor nominal da Carteira.Sobre os valores deste quadro, a DGITA entendeu referir, em sede do contraditório, o seguinte:“O valor nominal da carteira de crçditos titularizados obtçm-se, semestralmente, fazendo reflectir a entrada de novos créditos e a violação daqueles que não cumprem as regras contratualizadas para a sua inclusão no portfolio. Como desde Junho de 2007, tal como referido, deixou de ser possível a integração de novos créditos por substituição, a carteira de créditos passou, desde essa altura, a reflectir apenas os violados, tal como se pode verificar pelos valores apresentados:
59 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20102.5.3 – Execução dos créditos cedidosO valor em dívida da Carteira de Créditos resulta da dedução das cobranças e das anulações de créditos cedidos ao valor nominal da Carteira. Para o apuramento deste valor não é considerada a parcela relativa a juros de mora acrescidos à cobrança de créditos cedidos (que também é receita do cessionário). O quadro seguinte reflecte a redução do valor em dívida da Carteira de Créditos do Estado verificada no período em análise, segundo a informação dos relatórios para o cessionário.Quadro II.18 – Valor em dívida da carteira de créditos do Estado em 29-02-2008 e em 28-02-2009 (em milhões de euros) Tipo de Crédito Valor em dívida em 29-02-2008 Anulações Cobranças(a) Valor em dívida em 28-02-2009 IRS 789,7 233,7 27,6 528,5 IRC 2.045,4 262,4 46,3 1.736,7 IVA 4.033,7 1.514,4 65,7 2.453,6 Outros 319,7 48,1 6,3 265,3 Total 7.188,6 2.058,5 145,9 4.984,1 (a) Não inclui as cobranças relativas a juros de mora acrescidos à cobrança de créditos cedidos Fonte: Relatórios enviados pela DGCI ao cessionário.O grau de execução dos créditos do Estado objecto de cessão é apurado pelo quociente entre a cobrança efectiva registada nos relatórios destinados ao cessionário e a cobrança prevista nos documentos contratuais1. O quadro seguinte expressa a evolução deste grau de execução até ao final do décimo período de cobrança.Quadro II.19 – Execução da cobrança de créditos do Estado face à previsão (em milhões de euros) Relatório Semi-anual Fim do período de cobrança Cobrança prevista Cobrança efectiva Grau de execução (%) No período Acumulada No período Acumulada  No período Acumulada  1 31-08-2004 606,8 606,8 305,3 305,3 50,3 50,3 2 28-02-2005 282,4 889,2 132,1 437,4 46,8 49,2 3 31-08-2005 234,1 1.123,2 186,8 624,2 79,8 55,6 4 28-02-2006 215,5 1.338,7 170,5 794,7 79,1 59,4 5 31-08-2006 179,2 1.517,9 162,3 957,0 90,6 63,0 6 28-02-2007 163,9 1.681,7 143,9 1.100,9 87,8 65,5 7 31-08-2007 134,6 1.816,3 131,9 1.232,8 98,0 67,9 8 29-02-2008 123,0 1.939,3 183,6 1.416,4 149,2 73,0 9 31-08-2008 99,1 2.038,4 90,4 1.506,7 91,2 73,9 10 28-02-2009 90,8 2.129,2 104,7 1.611,5 115,3 75,7 Fonte: Documentos contratuais (cobrança prevista) e relatórios enviados pela DGCI ao cessionário (cobrança efectiva).Em 28 de Fevereiro de 2009, 65 meses após a data da separação (30 de Setembro de 2003), o grau de execução dos créditos do Estado objecto de cessão (incluindo os juros de mora acrescidos à cobrança dos créditos cedidos) era de 75,7% da previsão apresentada nos documentos contratuais.                                                        1 Os valores de cobrança previstos pelo cessionário relativamente ao final de cada período não distinguem entre créditos do Estado e créditos da Segurança Social. Por essa razão, para determinar a parte correspondente aos créditos do Estado, aplicou-se à previsão global a quota de 82,56% que corresponde ao respectivo peso relativo no valor nominal dos créditos do Estado cedidos.
60 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Este resultado acentua a gradual aproximação da cobrança efectiva à prevista que, desde o terceiro relatório, tem sido expressa pelo crescimento do grau de execução, em termos acumulados.Em sede de contraditório, a DGCI confirmou os valores de cobrança efectiva constantes do Quadro II.19. Alegando desconhecer a previsão de cobrança para os créditos do Estado, informou ainda que “nos períodos que terminaram em Agosto de 2008, Fevereiro e Agosto de 2009, a DGCI recebeu no pagamento do serviço o prémio referente ao incentive fee previsto contratualmente (conforme relatórios do cessionário que são públicos), em que a sua aplicação ocorre quando a performance de cobrança excede os 80%”. E acrescentou que “se encontram praticamente garantidos, pela cobrança efectiva, todos os pagamentos às classes de notas com excepção da Classe T, classe que representa menos de 5% do total da operação, isto é, a cobrança efectiva já assegurou mais de 95% dos fundos necessários para a conclusão da operação.”  No que concerne à origem do cálculo da cobrança prevista, o Tribunal volta a esclarecer que, tal como já referiu em anteriores Pareceres sobre a CGE, o valor que a DGCI alega desconhecer não é mais do que o resultado da aplicação da quota de créditos do Estado (82,56%) no valor nominal dos créditos cedidos (€ 11.441,4 milhões), ao valor previsto nos documentos contratuais para a totalidade da cobrança de créditos cedidos até 28 de Fevereiro de 2009 (€ 2.579 milhões).Os gráficos seguintes ilustram a evolução da cobrança de créditos cedidos por período e acumulada.Gráfico II.1 – Cobrança de créditos do Estado (por período)010020030040050060070031-08-200428-02-200531-08-200528-02-200631-08-200628-02-200731-08-200729-02-200831-08-200828-02-2009Milhões de eurosFinal do período de cobrança Cobrança previstaCobrança efectiva
61 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Gráfico II.2 – Cobrança de créditos do Estado (acumulada)No final do décimo período, a cobrança de créditos do Estado objecto de cessão (excluindo os juros de mora acrescidos que não foram incluídos na Carteira de Créditos) correspondia a 13,2% do valor nominal dos crçditos cedidos (€ 9.446,1 milhões), salientando-se que as anulações, substituições e declarações em falhas efectuadas até essa data correspondiam, respectivamente, a 34,1%, 33,7% e 20,5% do mesmo valor.Quadro II.20 – Valor das substituições, declarações em falhas, anulações e cobranças até 28-02-2009 (em milhões de euros) Designação Do Primeiro ao Oitavo  Relatórios  semi-anuais Nono Relatório  semi-anual Décimo  Relatório  semi-anual Total Em % da Carteira de Créditos em 30-09-2003 Créditos Violados 3.187,2 0,0 0,0 3.187,2 33,7 Créditos Substitutos 3.187,2 0,0 0,0 3.187,2 33,7 Declarações em falhas 1.481,5 68,0 388,3 1.937,7 20,5 Anulações 1.160,8 19,7 2.038,8 3.219,3 34,1 Cobranças 1.097,3 68,9 77,1 1.243,3 13,2 Fonte: Relatórios enviados pela DGCI ao cessionário. A análise do quadro permite verificar a existência de um valor significativo de Anulações no décimo relatório semi-anual (mais de € 2 mil milhões) face ao valor total de Anulações apurado atç ao nono relatório semi-anual (€ 1,2 mil milhões). Segundo informação prestada em 22 de Abril de 2009, pela Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT), esta situação é consequência de se ter detectado que a informação reportada pela DGITA, até ao nono relatório semi-anual, apresentava valores de prescrições inferiores aos reais, pelo que houve necessidade de, no décimo relatório semi-anual, incluir a totalidade das prescrições apuradas abatidas das anteriormente reportadas. Já em sede de contraditório, a DGCI veio acrescentar que “em matéria de prescrições, não foi possível à DGITA a separação nominativa dos créditos anteriormente declarados prescritos entre reportados e não reportados, motivo pelo qual na produção do ficheiro associado ao relatório semestral do décimo período ter 05001.0001.5002.0002.50031-08-200428-02-200531-08-200528-02-200631-08-200628-02-200731-08-200729-02-200831-08-200828-02-2009Milhões de eurosFinal do período de cobrançaCobrança previstaCobrança efectiva
64 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010arrecadada em execução fiscal foi proveniente de duas fontes distintas. A respectiva documentação de suporte comprovou a realização dos seguintes lançamentos por receita e por mês de incidência: primeiro foi registado o valor total da cobrança em execução fiscal, segundo a informação disponível no Sistema de Distribuição de Receita (SDR);  posteriormente foi registada a dedução da cobrança de créditos cedidos, segundo a informação proveniente da DSGCT; devido ao facto de o apuramento mensal da cobrança de créditos cedidos não coincidir com o mês de calendário, a dedução de cada cobrança mensal foi registada no mês com maior número de dias abrangido pelo respectivo apuramento (com datavalor correspondente ao último dia desse mês).Como a informação extraída do SDR distingue a cobrança de créditos cedidos da restante cobrança coerciva, procedeu-se ao confronto dessa informação com a apurada pela DSGCT. Os resultados deste confronto encontram-se expressos no quadro seguinte. Quadro II.22 – Divergência sobre a cobrança de créditos cedidos relativa a 2008 (em milhões de euros) Apuramento pelo SDR Apuramento pela DSGCT  Divergência Mês de 2008 Não cedidos Cedidos Período Cedidos Cedidos  Janeiro 89,0 0,0 03-01 a 23-01-2008 15,2 -15,1 Fevereiro 49,8 0,1 24-01 a 21-02-2008 15,5 -15,3 Março 75,6 0,1 22-02 a 20-03-2008 13,9 -13,8 Abril 95,1 0,1 21-03 a 21-04-2008 16,9 -16,8 Maio 76,7 0,1 22-04 a 21-05-2008 15,4 -15,4 Junho 81,7 0,2 22-05 a 20-06-2008 15,0 -14,8 Julho 84,4 0,3 21-06 a 23-07-2008 14,6 -14,2 Agosto 75,6 0,1 24-07 a 21-08-2008 14,6 -14,5 Setembro 72,2 0,2 22-08 a 22-09-2008 12,3 -12,0 Outubro 100,8 0,3 23-09 a 23-10-2008 18,2 -17,9 Novembro 93,5 3,2 24-10 a 20-11-2008 10,7 -7,6 Dezembro 1.078,3 51,4 21-11 a 31-12-2008 51,2 0,1 Total 1.972,8 56,1 Total 213,5 -157,4 Fonte: Sistema de Distribuição de Receita (SDR) e Direcção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários (DSGCT).Refira-se que o facto de os respectivos períodos de incidência mensais não serem coincidentes é, por si só, gerador de valores diferentes e não é essa a razão da divergência que importa assinalar neste caso, mas sim a dimensão acumulada dos desvios verificados em 2008, o sentido unívoco dos desvios de Janeiro a Novembro e o crescimento exponencial dos valores apurados para Dezembro face aos dos outros meses. A dimensão acumulada e o sentido unívoco dos desvios caracterizam uma situação que: se verifica desde Julho de 2007;  já foi objecto de crítica no Parecer sobre a CGE de 2007 tendo, em sede de contraditório, sido referido pela DGITA que o SDR não era actualizado com a informação relativa à cobrança dos créditos cedidos;  é grave, na medida em que, não havendo actualização do SDR com a informação relativa à cobrança de créditos cedidos, a mesma poderá ser registada, num primeiro momento, como II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
65 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010receita do Estado, em detrimento da transparência e rigor necessários a qualquer execução orçamental.2.6 – Contribuição de Serviço RodoviárioA Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) foi criada pela Lei n.o 55/2007, de 31 de Agosto, para financiar a rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, SA.No ponto 2.2.2 já se assinalou que 82% da redução na receita do ISP se ficou a dever à substituição de uma parte da sua receita pela CSR. Esta substituição decorre do disposto no artigo 7.o da referida lei que determina a fixação das taxas de ISP de forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação da referida Contribuição.Face ao conteúdo normativo das disposições legais aplicáveis aos vários aspectos de que se reveste a problemática da CSR e tendo em conta os artigos 103.o, 105.o e 106.o da Constituição, a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e a legislação fiscal aplicável, considera-se que a CSR tem as características de um verdadeiro imposto ou, pelo menos, que dada a sua natureza não pode deixar de ser tratada como imposto pelo que, sendo considerada como receita do Estado, não pode deixar de estar inscrita no Orçamento do Estado, única forma de o Governo obter autorização anual para a sua cobrança. Com efeito, a CSR é devida ao Estado, na medida em que é este o sujeito activo da respectiva relação jurídica tributária, pelo que os princípios constitucionais e legais da universalidade e da plenitude impõem a inscrição da previsão da cobrança da sua receita na Lei do Orçamento do Estado de cada ano. Assim, incumbindo ao Estado, por obrigação legal e contratual, afectar o produto da receita proveniente da cobrança da CSR à EP, SA, deve a Lei do Orçamento do Estado de cada ano prever a transferência de tal produto, a título de despesa, para esta entidade como compensação da receita cobrada. Admitindo, ainda assim, que a CSR possa ter a natureza de contribuição especial a respectiva receita não está sujeita às regras da não consignação – e respectivas excepções – previstas no artigo 7.o da LEO, já que a referida receita não pode ser legalmente desviada para fim diverso. Face ao exposto, não se antevê suporte legal bastante, face à Constituição e à lei, para a contribuição de serviço rodoviário ser paga directamente a uma sociedade anónima, sem passar pelo Orçamento do Estado.Em sede de contraditório, a DGAIEC referiu que “(») apesar de lhe estar cometida a liquidação, cobrança e contabilização dos montantes referentes à Contribuição de Serviço Rodoviário, entende não ser competente para as comentar”. Refira-se que o Ministro de Estado e das Finanças, a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral do Orçamento, no âmbito do contraditório, não teceram qualquer comentário a esta questão o que, dada a sua relevância, o Tribunal não pode deixar de assinalar.
66 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Consultar Diário Original
76 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010verbas ascenderam a € 182,6 milhões, para as quais o Ministério da Defesa Nacional contribuiu com € 160,1 milhões (87,7% desse valor, sendo uma parte significativa referente a verbas da Lei de Programação Militar).Para evidenciar os montantes envolvidos, indicam-se no quadro seguinte, para os anos de 2004 a 2008 (1) o valor total das reposições não abatidas e (2) o valor global dessas reposições que serviu de contrapartida à abertura de créditos especiais.Quadro III.1 – Abertura de créditos especiais  com contrapartida em reposições não abatidas (em milhares de euros) Ano Reposições não  abatidas nos  pagamentos (1) Créditos especiais com  contrapartida em  reposições não abatidas (2)2004 171 060 120 140 70,2 2005 210 647 131 457 62,4 2006 164 199 88 088 53,6 2007 174 144 116 052 66,6 2008 254 492 (a) 182 598 71,8 (a) As relações orçamentais remetidas ao Tribunal apresentam menos € 210 milhares (cfr. ponto 1.3.1).Fonte: (1) – Valores da CGE (ano), Capítulo 15 da Receita – “Reposições  não abatidas nos pagamentos”. (2) – Valores da CGE (ano), alterações orçamentais registadas no  Capítulo 15 da Receita – "Reposições não abatidas nos pagamentos".Conforme se evidencia no quadro, a proporção das reposições não abatidas que serviram de contrapartida à abertura de créditos especiais variou entre 41,8% e 71,8%, ou seja, uma parte significativa das verbas transferidas em excesso para os organismos (e registadas na CGE como “pagamentos efectuados”) teve já como propósito a sua integração nas correspondentes dotações orçamentais do ano seguinte, através do mecanismo da abertura de créditos especiais.Dados os efeitos descritos em termos de transparência das contas públicas, pela sobrevalorização da despesa orçamental anual, o efeito sobre o défice da CGE de cada ano e também o efeito sobre a tesouraria do Estado, a requisição de verbas orçamentais em excesso para integração nas dotações do ano seguinte através da abertura de créditos especiais, ou para transição como saldo para a gerência seguinte em posse do serviço, deverá ser utilizado apenas quando estritamente indispensável, conforme já se recomendou em anteriores Pareceres, devendo o Ministério das Finanças e da Administração Pública dedicar especial atenção a essas situações.Na sua resposta, a DGO refere que: “(...) está atenta ao fenómeno que os Pareceres anuais têm acompanhado e analisado mas, no presente quadro legislativo, não se encontrou outra solução no plano da contabilidade orçamental. Por outro lado, no acompanhamento da execução orçamental pelos serviços, a DGO tem procurado prevenir o que o Parecer descreve como as requisições de verbas orçamentais em excesso; porém, em regra, tais requisições apresentam-se suficientemente fundamentadas no plano regulamentar e os pagamentos acabam por não se verificar dentro do período orçamental por razões alheias aos dirigentes dos serviços.”100(1)(2
78 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010orçamental. Considere-se, a título de exemplo, pelo volume financeiro que envolve, o caso dos hospitais que, antes da empresarialização, originavam o registo das seguintes operações:  na despesa do subsector dos serviços integrados, transferências (correntes ou de capital) para a Administração Central dos Serviços de Saúde (ACSS)1;  no subsector dos SFA, a conta da ACSS registava, na receita as transferências recebidas do Orçamento do Estado e, na despesa, a transferência dessas verbas para os hospitais (SFA).Estes, nas respectivas contas, registavam, na receita, estas transferências e, na despesa, a sua aplicação nas várias classificações económicas (designadamente despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços e aquisição de bens de capital).Note-se que consolidando a despesa do Estado (eliminando as transferências recebidas com as pagas), a execução se resumia à despesa efectuada pelos hospitais, que era desagregada, nomeadamente, por classificação económica. Actualmente, continua a verificar-se a transferência de verbas do Orçamento do Estado para a ACSS, que a processa, em termos de despesa, como: transferências, para os hospitais que continuam a integrar o subsector dos SFA, para os quais se mantém a situação acima identificada;  aquisição de serviços de saúde, aos hospitais empresarializados.Assim, a discriminação da natureza económica das despesas, com o SNS, à medida que aumenta o número de hospitais empresarializados, deixa de ser evidenciada na CGE, que passa a apresentar, apenas, o valor agregado da aquisição de serviços de saúde, conforme se demonstra no gráfico seguinte.Gráfico III.1 – Evolução da despesa orçamental do SNS2Da análise do gráfico, constata-se que existe um efeito de compensação entre a despesa que era registada na CGE, pelos hospitais que foram empresarializados até ao final de 2008, e a que                                                       1 Anteriormente denominada de Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.2 Em 2003, a ACSS (então IGIF) classificou a verba paga aos hospitais empresarializados como transferências correntes.No gráfico, para efeitos de simplificação (e clareza de comparação) esta verba aparece como aquisição de serviços de saúde.05001 00 01 50 02 00 02 50 03 00 03 50 04 00 02002 2003 2004 2005 2006 2007 2008(milhões de euros)D es pe s as  do s  H os pi t ai s ,  en qu an t o SF A,  at é à s ua  em pr es ar ia liz aç ão  (e x c lu in do  t ra ns f er ên c ia s  pa ra  SF A)I G I F / AC SS  - aq ui s iç ão  de  s er v iç os  de  s aú de