PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 8 c) «Atlas de risco», um documento dinâmico, cujas avaliações de risco em áreas vulneráveis regiões ou zonas geográficas considera cenários climáticos atuais e futuros; d) «Gases com efeito estufa», os constituintes gasosos da atmosfera, tanto naturais como antropogénicos, que absorvem e reemitem a radiação infravermelha; e) «Mitigação», ações que conduzem à redução de emissões de gases com efeitos de estufa. Artigo 4.o Política externa em matéria de clima O Estado em matéria de política externa relacionada com o clima, defende ativamente: a) O reforço de ambição das metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa; b) A assunção de compromissos internacionais que digam respeito ao clima e à preservação do ambiente; c) A defesa de uma visão integrada do «sistema terrestre», com respeito pelos «limites planetários» que definem o «espaço operacional seguro para a Humanidade». Artigo 5.o Mitigação às alterações climáticas1 – No âmbito da mitigação às alterações climáticas, o Estado deve definir e cumprir objetivos e metas nacionais e sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, devidamente calendarizadas e baseadas nos compromissos europeus, internacionais e planos nacionais, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 2.o. 2 – Para efeitos do disposto no número que antecede, o Estado deve recorrer a mecanismos de flexibilidade que garantam a equivalente redução de emissões de gases com efeito de estufa, sempre que se verifique o incumprimento das metas nacionais e/ou sectoriais definidas. Artigo 6.o Adaptação às alterações climáticas1 – No âmbito das ações de adaptação às alterações climáticas, o Estado deve: a) Reforçar a capacidade científica dos modelos climáticos, a nível nacional e regional, que apoiem, cada vez mais e melhor, o planeamento das ações de adaptação às alterações climáticas, através da elaboração de um Atlas de Risco; b) Definir objetivos nacionais, regionais e sectoriais de ações de adaptação às alterações climáticas, devidamente calendarizadas, num horizonte temporal não inferior a cinquenta anos. 2 – A escolha das diferentes opções, relativas às ações de adaptação às alterações climáticas a nível sectorial, é baseada em critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, e de avaliação de impacto ambiental, devidamente demonstrados. Artigo 7.o Investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticasDe acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 2.o, o Estado promove ações de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas, dando prioridade: a) A projetos considerados estratégicos para as ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas em território nacional, em que se inclui a preservação de habitats ou ecossistemas; b) À participação em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional, estratégicos para o território nacional;
2 DE MARÇO DE 2021 9 c) Ao desenvolvimento de projetos-piloto; d) À criação de uma base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas. Artigo 8.o Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas1 – A cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, obedece aos seguintes princípios: a) Respeito pelos compromissos internacionais em matéria de cooperação para o combate às alterações climáticas e preservação dos ecossistemas; b) Independência e determinação dos países terceiros relativamente aos apoios a receber, justificada a sua mais-valia e custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, dos projetos no âmbito das ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas. 2 – O Governo cria uma base de dados nacional dos projetos de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas. Artigo 9.o Financiamento das atividades de combate às alterações climáticasO financiamento das atividades de combate às alterações climáticas pelo Estado deverá obedecer aos seguintes princípios: a) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar; b) Maximização da utilização de fundos europeus, disponíveis neste domínio, nomeadamente através da criação de um programa ou subprograma operacional de adaptação às alterações climáticas, de cariz transversal; c) Informação sobre as fontes de financiamento disponíveis para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, de forma a reforçar a participação do sector privado nestas ações. Capítulo II Mitigação às alterações climáticas Artigo 10.o Metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa1 – O Estado define, numa base quinquenal e num horizonte de trinta anos, as suas metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, respeitando os seus compromissos europeus e internacionais. 2 – A definição das metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa tem por base o «Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050» aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2019, de 1 de julho, e os documentos que o venham a suceder. 3 – O primeiro ano de referência da aplicação das disposições do presente artigo é o ano de 2021. 4 – Desta forma, vigoram, até futura revisão mais ambiciosa das mesmas, as seguintes metas, não considerando o sector de uso do solo e florestas, de redução de emissões de gases com efeito de estufa, face a 2005: a. Ano de 2025: 45%; b. Ano de 2030: 55%; c. Ano de 2035: 65%;
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 10 d. Ano de 2040: 75%; e. Ano de 2045: 85%; f. Ano de 2050: 90%. 5 – O sector do uso do solo e florestas deverá apresentar-se como sumidouro líquido de: a. Média anual 2020/2025: 9 Megatoneladas (Mt) de CO2; b. Média anual 2026/2030: 10 Megatoneladas (Mt) de CO2; c. Média anual 2031/2035: 11 Megatoneladas (Mt) de CO2; d. Média anual 2036/2040: 12 Megatoneladas (Mt) de CO2; e. Média anual 2041/2045: 13 Megatoneladas (Mt) de CO2; f. Média anual 2046/2050: 13 Megatoneladas (Mt) de CO2; 6 – A revisão das metas definidas nos números 5 e 6 do presente artigo é efetuada pela Assembleia da República, por alteração à presente lei, nos termos do artigo 25.o, sem prejuízo da introdução de critérios mais ambiciosos do ponto de vista climático que possam e devam ser promovidos pelas diferentes políticas públicas. Artigo 11.o Metas sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa1 – A concretização das metas definidas nos números 5 e 6 no artigo que antecede é prevista no plano sectorial pelo Governo. 2 – O Governo determina, através de Resolução do Conselho de Ministros, para os anos de referência do artigo, as metas para os contributos dos sectores da produção de energia, indústria, edifícios, transportes, resíduos e águas residuais, agricultura e florestas. Artigo 12.o Planos sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa1 – O Governo desenvolve e apresenta à Assembleia da República, após consulta pública, os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas para o cumprimento do disposto no artigo anterior. 2 – Os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas são elaborados com um horizonte temporal de cinco anos e as opções de ações de mitigação devidamente justificadas através da análise de alternativas e de critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais. 3 – Os primeiros planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas, com o horizonte temporal 2022/2026, deverão ser apresentados à Assembleia da República até ao final do terceiro trimestre de 2021. 4 – Os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas de horizontes temporais subsequentes são apresentados acompanhados de relatório de avaliação, no final do terceiro trimestre anterior ao período a que respeitam. Artigo 13.o Mecanismo de flexibilidade 1 – Sempre que se verifique o incumprimento das metas definidas no artigo 10.o da presente lei, o Governo recorre a mecanismos de flexibilidade, que garantam o cumprimento das mesmas. 2 – Os mecanismos referidos no número que antecede correspondem a investimentos em projetos internacionais que produzam reduções de emissões de gases com efeito de estufa, pelos mecanismos geridos pelas Nações Unidas. 3 – As tipologias de projetos referidos no ponto anterior apenas poderão corresponder a redução de
2 DE MARÇO DE 2021 11 emissões através de projetos nas áreas de: a. Energias renováveis, com exceção de grandes hídricas; b. Tratamento de resíduos urbanos; c. Eficiência energética e energias renováveis no sector dos transportes. 4 – O valor do investimento a efetuar corresponde ao necessário para a obtenção do quantitativo de redução de emissões de CO2 equivalente em falta no cumprimento das metas nacionais definidas no artigo 10.o da presente lei. 5 – A redução de emissões para efeitos do disposto no presente artigo deve ser comprovada através da disponibilização à Comissão de Acompanhamento da respetiva inscrição no Registo Português de Licenças de Emissão. Capítulo III Adaptação às alterações climáticas Artigo 14.o Prioridades nacionais em matéria de adaptação às alterações climáticas1 – Tendo em conta as especificidades do território português, tomam especial relevância as ações de adaptação às alterações climáticas, no âmbito: a. Do ordenamento do território; b. Dos recursos hídricos; c. Das florestas; d. Da agricultura; e. Do planeamento de ações e aquisição de recursos materiais e humanos pela proteção civil; f. Da saúde. 2 – Cabe ao Governo assegurar a devida coerência e transversalidade das ações de adaptação às alterações climáticas nos âmbitos referidos. Artigo 15.o Planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas1 – O Governo desenvolve e apresenta à Assembleia da República, após consulta pública, os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas, com especial enfoque nos sectores referidos no número 1 do artigo que antecede. 2 – Os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas são elaborados com um horizonte temporal de cinquenta anos. 3 – Os planos previstos no número que antecede apresentam medidas concertadas para cada cinco anos, bem como as respetivas justificações das opções de ações através da análise de alternativas e de critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais. 4 – Os primeiros planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas, com o horizonte temporal 2022/2071, são apresentados à Assembleia da República até ao final do terceiro trimestre de 2021. 5 – Os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas de horizontes temporais subsequentes são revistos de cinco em cinco anos e apresentados, acompanhados de relatório de avaliação, no final do terceiro trimestre anterior ao período a que respeitam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 12 Capítulo IV Investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas Artigo 16.o Prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas1 – As prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento são definidas como opções estratégicas para ultrapassar os obstáculos identificados nos planos nacionais e sectoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas. 2 – Os planos sectoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas, referidos nos artigos 12.o e 15.o da presente lei, deverão indicar e justificar claramente as tipologias de projetos de investigação e desenvolvimento a apoiar pelo Estado no horizonte temporal em causa. Artigo 17.o Articulação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticasO Estado português, dentro das tipologias de projetos definidas no artigo anterior, deve participar em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional. Artigo 18.o Reporte das atividades de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas1 – O Governo implementa uma base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas. 2 – A base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas é apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da República. 3 – O primeiro ano de reporte é o ano de 2021. Capítulo V Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas Artigo 19.o Tipologias de projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticasSão considerados projetos de cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, todos os projetos que conduzam à mitigação e adaptação às alterações climáticas, podendo assumir as tipologias de: a) Capacitação para as alterações climáticas; b) Transferência de tecnologia de mitigação ou adaptação às alterações climáticas; c) Ações de mitigação das alterações climáticas; d) Ações de adaptação às alterações climáticas. Artigo 20.o Princípios para o apoio a projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas1 – O Estado português deve honrar os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional de clima, a nível europeu e internacional. 2 – Devem ser privilegiados os projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas em países de
2 DE MARÇO DE 2021 13 língua portuguesa. 3 – Os países recetores da cooperação nacional em matéria de alterações climáticas determinam, exclusivamente, dentro dos recursos financeiros disponíveis, e justificada a sua mais-valia e custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, os projetos a serem apoiados. 4 – O Governo deverá fomentar a participação em projetos de cooperação delegada em países de língua portuguesa. Artigo 21.o Reporte das atividades de cooperação no âmbito das alterações climáticas1 – O Governo implementa uma base de dados nacional dos projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas. 2 – A base de dados nacional dos projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas deve ser apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da República. 3 – O primeiro ano de reporte é o ano de 2021. Capítulo VI Financiamento das atividades de combate às alterações climáticas Artigo 22.o Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de mitigação às alterações climáticas O financiamento das atividades de mitigação às alterações climáticas, pelo Estado, obedece aos seguintes princípios: a) Enquadramento nos respetivos planos sectoriais; b) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar; c) Maximização da utilização de fundos europeus e internacionais disponíveis neste domínio. Artigo 23.o Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de adaptação às alterações climáticas O financiamento das atividades de adaptação às alterações climáticas, pelo Estado, obedece aos seguintes princípios: a) Enquadramento nos respetivos planos sectoriais; b) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar; c) Maximização da utilização de fundos europeus e internacionais disponíveis neste domínio, nomeadamente através da criação de um programa ou subprograma operacional de adaptação às alterações climáticas, de cariz transversal. Artigo 24.o Informação sobre as fontes de financiamento para o combate às alterações climáticasCompete ao Governo a sistematização e divulgação pública, num portal digital, de todas as fontes de financiamento disponíveis, a nível nacional, europeu e internacional, para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, para os sectores público e privado e seu respetivo estado de execução. Artigo 25.o Reporte financeiro climático Em 2021, o Governo define um sistema de reporte financeiro climático, que quantifique os riscos e
2 DE MARÇO DE 2021 15 5 – Os membros da comissão independente constam de uma lista publicada na 1.a série do Diário da República                                 2.a série do Diário da República. 6 – O estatuto dos membros da comissão independente garante a independência do exercício das suas funções e consta de lei orgânica, a publicar no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei. 5 – Os membros do secretariado técnico auferem uma remuneração fixa e os peritos auferem de senhas de presença, de periodicidade mensal, a determinar mediante despacho do Presidente da Assembleia da República. Artigo 28.o Relatório de avaliação do cumprimento da Lei de Bases do Clima1 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei de Bases do Clima elabora um relatório anual sobre o cumprimento das disposições previstas na presente lei. 2 – O relatório referido no número anterior é apresentado à Assembleia da República, até maio do ano subsequente àquele a que se refira, sendo o primeiro relatório apresentado, excecionalmente, até ao final do primeiro semestre de 2022. 3 – A pedido de qualquer um dos partidos políticos representados na Assembleia da República o relatório referido no número 1 pode ser objeto de discussão em reunião do Plenário da Assembleia da República. 4 – O relatório referido no número 1 é publicado em Diário da Assembleia da República e é publicitado na página da Assembleia da República na Internet. Capítulo VIII Disposições finais Artigo 29.o Atualização das metas da presente da leiAs metas previstas na presente lei são atualizadas a cada período de cinco anos, pela Assembleia da República. Artigo 30.o Direitos fundamentais climáticos1 – Todos os cidadãos têm direito ao equilíbrio climático, bem como o direito à participação na política climática e o direito a requerer a cessação imediata de qualquer atividade que ameace o equilíbrio climático. 2 – Todas as ações e/ou omissões que contribuam, negativamente, para as alterações climáticas, designadamente, aquelas que emitam gases com efeito de estufa ou provoquem destruição de ecossistemas, geram responsabilidade civil. Artigo 31.o Segurança nacional e saúde1 – O planeamento da defesa nacional passa a incorporar os riscos decorrentes das alterações climáticas, designadamente, a pressão sobre o território, a escassez de recursos hídricos e as migrações climáticas. 2 – O Governo cria uma entidade que reúne responsáveis de defesa nacional e da área da saúde de forma a prevenir e reagir face a eventuais surtos pandémicos que possam surgir em virtude das alterações climáticas e destruição de habitats, apoiados pelo conhecimento científico internacional nestas matérias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 16 Artigo 32.o OceanosTendo em consideração que os oceanos constituem um importante sumidouro de carbono, o Governo apresenta, até ao final de 2022, um plano de mitigação às alterações climáticas para os oceanos, em território Português, que privilegie a defesa dos ecossistemas marinhos face a eventuais explorações económicas dos oceanos e com vista a reverter os efeitos da poluição, nomeadamente a degradação de habitats marinhos e declínio da biodiversidade. Artigo 33.o Educação e ações de sensibilização em alterações climáticas1 – O Governo incorpora, até ao final de 2022, a educação em alterações climáticas, nos currículos dos ensinos básico e secundário, integrando-os nas matérias do ambiente. 2 – O Governo, em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e demais entidades, promove ações de comunicação e sensibilização de âmbito nacional, regional e local, com vista à mudança de comportamentos que contribuam para a neutralidade carbónica. Artigo 34.o Eliminação de subsídios perversosO Governo elimina, até ao final de 2022, quaisquer os chamados subsídios perversos, designadamente, os subsídios, benefícios fiscais e despesas fiscais associado(a)s ao uso de combustíveis fósseis. Artigo 35.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O portal e as bases de dados referidas no presente diploma devem estar disponíveis e operacionais ao público num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, com a emissão da respetiva portaria para o efeito. Assembleia da República, 2 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 4 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 22 (2019.11.29)] e em 2 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 54 (2021.01.05)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 710/XIV/2.a CLARIFICA E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS POR GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES AOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS A participação de grupos cidadãos eleitores no processo eleitoral autárquico resulta de uma importante inovação introduzida na ordem constitucional e jurídica portuguesa a partir da 4.a revisão constitucional, em
2 DE MARÇO DE 2021 29 existentes responderem às necessidades quotidianas, acrescidas com a crise motivada pela epidemia de COVID-19. A concretização das medidas propostas no relatório sobre o sistema prisional e tutelar vai demorar muitos anos, pois os seus eixos estruturais assentam na construção de cinco novos estabelecimentos prisionais, encerramento de oito, requalificação, ampliação e adaptação de outros. Entretanto, a situação atual exige medidas urgentes para dotar o sistema prisional dos recursos humanos necessários a um funcionamento que respeite e dignifique quem nele trabalha e quem nele tem de cumprir as penas. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da execução das medidas previstas no relatório sobre o sistema prisional e tutelar de 2017 dê especial prioridade ao recrutamento dos recursos humanos e elabore durante o ano de 2021 um plano de admissões que permita contratar até ao final de 2022 os funcionários indispensáveis para colmatar as carências detetadas. Assembleia da República, 2 de março de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1028/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ Exposição de motivos O Agrupamento de Escolas da Sertã, no qual se integra a Escola Secundária da Sertã tem cerca de 1350 alunos, dos quais, 350 alunos frequentam o ensino secundário, tem 30 professores e 15 auxiliares de ação educativa. As instalações da Escola Secundária da Sertã contam com mais de 60 anos de utilização, necessitando de uma intervenção de requalificação. As obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã tiveram início em outubro de 2018, com um prazo de execução previsto de um ano. Entretanto, durante o decorrer das obras foi identificado um problema estrutural num edifício, que exigiu a realização de ensaios e estudos, que levou à suspensão das obras. Em dezembro de 2019, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre esta situação, tendo este respondido em janeiro de 2020, que: «Com o decorrer da empreitada em curso, verificou-se a existência de anomalias estruturais no edifício. Este facto levou à suspensão dos trabalhos e à realização de uma peritagem técnica. O relatório elaborado pelos peritos indica: i) a necessidade de se reforçar uma viga de betão armado; ii) a incapacidade para o edifício suportar ‘ações horizontais sísmicas’, uma vez que a legislação, à data da sua construção, não o exigia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 36 Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Abandone a possibilidade de construção do aeroporto do Montijo, tendo em conta o parecer da ANAC que o considera ilegal. 2 – Realize uma avaliação ambiental estratégica que afira de diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias, incluindo, necessariamente, a opção de Beja com a devida ligação ferroviária. Palácio de São Bento, 2 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE MAIO DE 2021 3 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 29 de abril de 2021. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 3 fonte de energia – o PCP propõe que se faça este passo indispensável para combater a falta de condições de acesso à energia e ao conforto térmico. Aliás, o supracitado relatório da ERSE considera que as margens de comercialização são «particularmente altas e sem fatores estruturais que o justifiquem, no contexto de fragilidades socioeconómicas decorrentes do estado de emergência decretado». As medidas, anunciadas pelo Governo, de estabelecimento de um preço máximo durante o período de confinamento são insuficientes. Mesmo com esse preço fixado, o preço da botija de gás continua a ser injustificadamente mais elevado em Portugal do que em Espanha. Dando resposta à situação imediata, mas criando condições para uma solução de mais longo prazo, é preciso avançar com um regime de margens máximas, que tenha em conta os preços médios antes de imposto na Zona Euro, os preços finais ao consumidor em Espanha (garantindo um diferencial nunca superior a 5%). Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime de margens máximas na comercialização grossista e na distribuição do gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado, com vista à redução do seu preço. Artigo 2.o Regime de margens máximas na comercialização grossista e na distribuição do gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado1 – É estabelecido um regime de margens máximas na comercialização grossista e na distribuição do gás propano, butano e suas misturas, engarrafado ou canalizado, com o propósito de reduzir o seu preço final ao consumidor; 2 – O regime previsto no número anterior é publicado pelo Governo em portaria, ouvida a Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE), no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da presente lei; 3 – O regime previsto no n.o 1 tem como referências: a) O objetivo de harmonizar os preços médios antes de impostos praticados em Portugal com os preços médios antes de impostos médios na Zona Euro; b)  O objetivo de aproximar o preço final ao consumidor praticado em Portugal e em Espanha, assegurando uma variação não superior a 5%; c) O objetivo de harmonizar as margens de comercialização entre os mercados português e espanhol; Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ———
9 DE FEVEREIRO DE 2021 19 A realização destas juntas médicas exclusivamente em Lisboa revela-se altamente lesiva dos interesses e dos direitos destes trabalhadores e fere manifestamente o princípio da igualdade, ao introduzir um tratamento de facto desigual em função do local de residência do trabalhador. Com efeito, forçar um trabalhador com uma doença profissional, muitas vezes com um efeito incapacitante muito gravoso, residente a centenas de quilómetros de Lisboa a ali se deslocar acarreta custos materiais e pessoais que penalizam seriamente a sua saúde e o seu rendimento. Por outro lado, estabelecendo o n.o 4 do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 503/99 que «Os encargos relativos à participação do médico indicado pelo sinistrado ou doente não podem ultrapassar um quarto da remuneração mínima mensal garantida mais elevada», é também evidente que isso dificulta seriamente o cumprimento efetivo do direito que assiste ao trabalhador de indicar um médico por si escolhido para integrar a Junta Médica, quando esse médico, tal como o trabalhador, reside longe de Lisboa. Este efeito de distância discrimina, assim, inaceitavelmente os trabalhadores que residem a maior distância de Lisboa. E não podem estes trabalhadores, já gravemente penalizados pela doença de que padecem, ser prejudicados pela falta de devida articulação entre a Caixa Geral de Aposentações e o Departamento de Proteção contra Riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, IP. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: — Diligencie junto da Caixa Geral de Aposentações e do Departamento de Proteção contra Riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, IP, para que as juntas médicas para confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional se passem a realizar em todas as capitais de distrito. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATRIBUA O NOME DE HOSPITAL BERNARDO SANTARENO AO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTARÉM A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que seja atribuído o nome de «Hospital Bernardo Santareno» ao Hospital Distrital de Santarém. Aprovada em 18 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 74XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                  S U M Á R I O   Propostas de Lei (n.os 66 e 67/XIV/2.a): N.o 66/XIV/2.a (Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 67/XIV/2.a [Estabelece uma isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 701, 777, 793, 797, 811, 825, 827, 832, 852, 864, 887, 937, 941 a 945/XIV/2.a): N.o 701/XIV/2.a (Revisão da carreira de vigilante da natureza e contratação de efetivos suficientes): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 777/XIV/2.a (Pela criação de um fundo de apoio ao desporto): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 793/XIV/2.a (Pela valorização dos vigilantes da natureza): — Vide Projeto de Resolução n.o 701/XIV/2.a. N.o 797/XIV/2.a (Pela revisão da carreira de vigilante da natureza e o reforço de meios humanos para a conservação da natureza e biodiversidade): — Vide Projeto de Resolução n.o 701/XIV/2.a. N.o 811/XIV/2.a [Alargamento da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC) ao 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, priorizando os alunos com necessidades educativas especiais]: — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 825/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a revisão da carreira de Vigilante da Natureza, a contratação de profissionais e o reforço dos meios materiais à sua disposição): — Vide Projeto de Resolução n.o 701/XIV/2.a. N.o 827/XIV/2.a [Recomenda ao Governo o reforço e alargamento da componente de apoio à família (CAF) ao 2.o
10 DE FEVEREIRO DE 2021 3 PROPOSTA DE LEI N.o 66/XIV/2.a (ALTERA MATÉRIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E CRIA UMA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO ÂMBITO DO IRC) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a – «Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC». A presente iniciativa deu entrada no dia 28 de dezembro de 2020, tendo sido admitida a 30 de dezembro e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 6 de janeiro de 2021, foi a signatária designada para a elaboração do mesmo. A 30 de dezembro de 2020 foi promovida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, tendo todos os pareceres sido já recebidos. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a encontra-se agendada para a reunião plenária de 11 de fevereiro, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 615/XIV/2.a (PSD) – «Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira». 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a, o Governo recorda a criação, em abril de 2018, de um Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais que tinha «por objetivo a realização de um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais que vigora em Portugal e que possibilite a avaliação dos referidos benefícios e do sistema de benefícios fiscais no seu todo»1. As conclusões do referido grupo de trabalho foram apresentadas em junho de 2019, referindo a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a que, considerando «o elevado número de benefícios fiscais em vigor no nosso ordenamento jurídico português e a complexidade associada à sua avaliação, não é possível concluir, num tão curto espaço de tempo, a avaliação discriminada de todos os benefícios fiscais existentes no ordenamento jurídico português tendo em conta os resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação». Ainda de acordo com a exposição de motivos, o Governo promoveu a avaliação de determinados benefícios fiscais tendo em conta a sua caducidade iminente e, nessa sequência, propõe, através da presente iniciativa, a  1Despacho n.o 4222/2018 do Ministro das Finanças, de 17 de abril de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 6 Redação constante do EBF Redação constante da Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a através da aplicação de plafonds máximos à matéria coletável a que é aplicável a taxa reduzida prevista, nos termos seguintes:  a) 2,73 milhões de euros pela criação de um a dois postos de trabalho; b) 3,55 milhões de euros pela criação de três a cinco postos de trabalho; c) 21,87 milhões de euros pela criação de seis a 30 postos de trabalho; d) 35,54 milhões de euros pela criação de 31 a 50 postos de trabalho; e) 54,68 milhões de euros pela criação de 51 a 100 postos de trabalho; f) 205,50 milhões de euros pela criação de mais de 100 postos de trabalho.  5 – Os limites máximos da matéria coletável previstos no número anterior são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades beneficiárias mantêm em cada exercício.                 6 – As entidades referidas no n.o 1 licenciadas para operar na zona franca industrial beneficiam ainda de uma dedução de 50% à coleta do IRC desde que preencham, pelo menos, duas das seguintes condições:  a) Contribuam para a modernização da economia regional, nomeadamente através da inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de negócio; b) Contribuam para a diversificação da economia regional, nomeadamente através do exercício de novas atividades de elevado valor acrescentado; c) Promovam a contratação de recursos humanos altamente qualificados; d) Contribuam para a melhoria das condições ambientais; e) Criem, pelo menos, 15 postos de trabalho, que devem ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos.  7 – As entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2020, podem, designadamente, exercer as seguintes atividades económicas relacionadas com:  a) Indústrias transformadoras (NACE Rev. 2, secção 5 – Para efeitos do presente artigo:  a) A criação e manutenção de postos de trabalho é determinada por referência ao número de pessoas que aufiram rendimentos de trabalho dependente, pagos ou colocados à disposição pela entidade licenciada, desde que residam, para efeitos fiscais, na Região Autónoma da Madeira; b) Da contabilização do número de postos de trabalho a que se refere a alínea anterior são excluídos os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, sendo os trabalhadores a tempo parcial ou intermitente considerados proporcionalmente ao praticado a tempo inteiro numa situação comparável; c) No caso dos n.os 4 e 6, a contabilização do número de postos de trabalho a que se referem as alíneas anteriores é efetuado numa base média por referência ao respetivo período de tributação.  6 – [...].                     7 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 74 8 Redação constante do EBF Redação constante da Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a Comissão, de 16 de junho de 2014; e) As entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão da Comissão Europeia que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.  9 – Os rendimentos das entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira cuja atividade principal consista na gestão de participações sociais de natureza não financeira, são tributados nos termos do n.o 1, sendo-lhes igualmente aplicáveis os limites previstos no n.o 3. 10 – Os sócios ou acionistas das sociedades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira que beneficiem do presente regime, gozam de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de dezembro de 2027, relativamente:  a) Aos lucros colocados à sua disposição por essas sociedades, incluindo a amortização de partes sociais sem redução de capital, na proporção da soma da parte do resultado líquido do período correspondente, acrescido do valor líquido das variações patrimoniais não refletidas nesse resultado, determinado para efeitos de IRC, que beneficie da aplicação da taxa reduzida prevista no n.o 1 e da parte daquele resultado que, não beneficiando daquela taxa, derive de rendimentos obtidos fora do território português, com exceção dos resultantes de operações realizadas com entidades que tenham residência ou domicílio em países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constantes da lista aprovada pelo Estado português para esse efeito, de acordo com as melhores práticas internacionais; b) Aos rendimentos provenientes de juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital por si feitos à sociedade ou devidos pelo facto de não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição.  11 –Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, observa-se o seguinte:  a) Se o montante dos lucros colocados à disposição dos sócios ou acionistas incluir a distribuição de reservas, considera-se, para efeitos do cálculo da proporção a que se refere a alínea a) do número anterior, que as reservas mais antigas são as primeiramente distribuídas; b) Não gozam da isenção prevista no número anterior os sócios ou acionistas residentes em território português, com exceção dos sócios ou acionistas das sociedades referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, nem os sócios ou acionistas que tenham residência ou domicílio em países, territórios, ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constantes da lista aprovada pelo Estado português para esse efeito, de acordo com as melhores práticas internacionais.  12 – Os benefícios concedidos às entidades referidas nos números anteriores em imposto do selo, imposto municipal sobre imóveis, imposto 9 – [...].      10 – [...].                              11 – [...].                    12 – [...].
10 DE FEVEREIRO DE 2021 23 Parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PS, do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 2 de fevereiro de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota Técnica Proposta de Lei n.o 66/XIV/2.a (GOV) Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC Data de admissão: 30 de dezembro de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Gonçalo Sousa Pereira e Joana Coutinho (DAC).  Data: 28 de janeiro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Na exposição de motivos, o proponente começa por salientar a importância do sistema de benefícios fiscais como forma de atingir fins económica e socialmente relevantes. Destaca de seguida que, não obstante a intenção codificadora ínsita à aprovação Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), muitos benefícios fiscais continuaram a ser criados de forma dispersa, o que torna o sistema de
10 DE FEVEREIRO DE 2021 35 que por despesas diretas (subvenções ou subsídios), representando um pagamento implícito feito pelos poderes públicos por intermédio de uma redução de impostos a pagar, ou seja, uma despesa pública feita através do sistema fiscal. Neste contexto, esta tipologia de instrumentos são a componente «negativa» das receitas fiscais e devem ser controladas sob os mesmos parâmetros das despesas públicas diretas (OCDE 2004)32. Para efeitos de métodos de quantificação de despesas fiscais (OCDE 2010)33, a OCDE identifica três tipologias de categorias, respetivamente, o «método de receita cessante» [Revenue Foregone Method ou Initial Revenue Loss (Gain) method], o «método de receita potencial» [Final Revenue Loss (Gain) Method)] e o «método da despesa equivalente» (Outlay Equivalence Method). Para aprofundamento da presente temática, recomenda-se a consulta da publicação Tax Expenditures in OECD Countries, assim como as compilações deste organismo, relativamente às diferentes respostas dos Estados-membros no âmbito do combate à pandemia da COVID-19. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Regiões autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 30 de dezembro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. Até ao momento foram recebidos os pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental Caso seja aprovada, a iniciativa terá impacto orçamental, pois visa a prorrogação da vigência de benefícios fiscais. Contudo, os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar esse impacto. ———  32 OECD (2004), «Off-budget and Tax Expenditures». 33 OECD (2010). Tax Expenditures in OECD Countries. Paris: OECD Publishing.