22 DE OUTUBRO DE 2022 59 Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Chegámos, assim, ao fim das votações e da nossa ordem do dia. A próxima reunião plenária é na quarta-feira, dia 26 de outubro, e tem como ponto único da ordem de trabalhos a apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 37/XV/1.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 14 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à Proposta de Lei n.o 21/XV/1.a: Esta proposta de lei visa realizar, com cerca de dois anos de atraso, a transposição de duas diretivas europeias muito relevantes (a BRRD II (Bank Recovery and Resolution Directive) e CRD V (Capital Requirements Directive). São diretivas que tratam de matéria relacionada com o sistema financeiro, desde logo sobre a resolução bancária. Portugal era o único país da Europa em falta com esta transposição, existindo já um processo de notificação de infração. Um dos temas muito importante tratado na proposta de lei do Governo relaciona-se com as regras sobre a comercialização de produtos financeiros de alto risco junto de clientes de retalho do setor financeiro, desde logo dos bancos (artigo 138.o-BR da proposta de lei). Estes produtos específicos são suscetíveis de contabilização pelos bancos para efeitos de cumprimento de rácios de capital. Assim, na sequência de alertas do Banco Central Europeu (BCE), foi sugerido que a Europa limitasse esta comercialização, dado que, na eventualidade de um evento de resolução bancária, estes clientes perderiam todo o capital investido, tal como sucede com os acionistas. O Governo apresentou uma solução na transposição das diretivas que visava fixar em 50 000 € o montante mínimo de investimento, montante este previsto na diretiva como hipótese base. No entanto, o Banco de Portugal, no anteprojeto do Código da Atividade Bancária, e depois no parecer sobre esta proposta de lei, deixou sempre claro que o montante mínimo deveria ser de 100 000 €. Este valor era aquele que se verificava em outros países europeus, alguns dos quais até com montantes superiores. A ideia era dificultar a colocação destes produtos de alto risco junto de investidores não profissionais. Ao invés, o Governo queria apenas cumprir o mínimo previsto nas diretivas, não tendo acautelado suficientemente ou de todo as preocupações do BCE ou do Banco de Portugal. Em causa ficarão os aforradores menos informados, como pensionistas, emigrantes ou aqueles que ainda conseguem ter algumas poupanças. O PSD foi o primeiro partido que, no Parlamento e publicamente, alertou para os riscos sérios da proposta do Governo. Em sequência, apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei fixando em 150 000 € o montante mínimo de investimento, para se garantir que tendencialmente estes produtos não seriam colocados em investidores de retalho. Depois, consensualizou num texto conjunto com a Iniciativa Liberal uma proposta de 125 000 €. O PS, por outro lado, depois dos sucessivos alertas do PSD no Parlamento e junto da opinião pública, reviu a sua proposta. No entanto, essa piorou a situação dos investidores não profissionais, dado que passariam a ficar ainda mais desprotegidos. A proposta do PS permite investimentos a partir de 10 000 €, desde que esse valor corresponda a uma carteira de 10 %. A redução para 10 000 € facilitará a disseminação deste tipo de investimentos de alto risco por um sem número de clientes bancários. Apesar dos sucessivos alertas e apelos do PSD, o PS rejeitou a proposta do PSD e da IL, mesmo quando avocadas para Plenário.