II SÉRIE-A — NÚMERO 49 2 PROJETO DE LEI N.o 1059/XIII/4.a [TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO (REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS), INCORPORANDO UMA ÁREA DE ESTUDO QUE INCIDA SOBRE A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 1059/XIII/4.a,subscrito por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, deu entrada na Assembleia da República a 4 de janeiro de 2019, sendo admitido e distribuído no dia 8 de janeiro de 2019 à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Os proponentes juntaram ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), apesar de a considerarem não aplicável à iniciativa em análise, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro. I. b) Objeto, motivação e conteúdoA iniciativa legislativa em apreço pretender proceder à alteração do regime de ingresso nas magistraturas e formação de magistrados, garantindo expressamente uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, na formação inicial e na formação contínua. Os proponentes constatam que «tem vindo a ser reiteradamente apontada a pouca relevância que os magistrados judiciais atribuem nas suas decisões à Convenção sobre os Direitos da Criança e aos respetivos Protocolos facultativos, e o pouco impacto que estes instrumentos internacionais têm na prática diária dos tribunais», destacando ainda que uma das recomendações a Portugal feita pelo Comité das Nações Unidas incide «precisamente com a necessidade de aplicação dos princípios e dos valores desta Convenção na jurisprudência nacional». Neste sentido, os autores do projeto de lei consideram «imperativo que seja garantida, no curso de formação para o ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais, uma componente letiva que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança». No seu entendimento, «há que sinalizar a importância que esta matéria deve assumir ao nível das ações de formação contínua dos juízes». Em concreto, o que se propõe é um aditamento ao regime em causa, no plano das matérias que são componente do curso de formação teórico-prática e no conteúdo previsto para as ações de formação contínua, prevendo-se uma alteração aos artigos 39.o alínea a), ponto ii), e 74.o, n.o 3, que faça incluir, expressamente, nestes dispositivos normativos a referência à formação sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. Do ponto de vista sistemático, o projeto de lei é composto por dois artigos que se dividem, respetivamente, pelas alterações à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, e pelo regime de entrada em vigor.