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2 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
3 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Lurdes Ruivo Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto
4 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
5 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza
6 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumpre, em primeiro lugar, anunciar a retirada do projecto de lei n.o 207/XI (1.a) —  Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos (BE).Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 307/XI (1.a) —  Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais (PSD), que baixou à 12.a Comissão, 308/XI (1.a) —  Lei da Autonomia e Liberdade de Escolha (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 309/XI (1.a) —  Instituição de exames nacionais nos 4.o e 6.o anos do ensino básico (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 310/XI (1.a) —  Regula o regime de avaliação dos programas educativos (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 311/XI (1.a) —  Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (BE), que baixou à 7.a Comissão, 312/XI (1.a) —  Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos (BE), que baixou à 11.a Comissão, e 313/XI (1.a) —  Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento (BE), que baixou à 12.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 39/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, que modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março (PCP), 40/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 58/2010, de 7 de Junho, que estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal (PCP) e 41/XI (1.a) (PSD) e 42/XI (1.a) (CDS-
13 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010Quero perguntar-lhe onde estão os activos que garantiam 672 milhões de euros para garantir esta dívida.Não estão lá! O Estado foi enganado, porque sabia que ia ser enganado e quis ser enganado. E o seu Ministério pagou o dinheiro que vai cobrar aos portugueses, porque alguns bancos são prioritários na política financeira do Estado e não a criação de emprego, e não o desenvolvimento da economia, e não a solidariedade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, veio reafirmar a intervenção inicial do BE, ignorando completamente os dados da nossa realidade e voltando a insistir no salto no vazio: «diga lá se»«.Já reafirmámos que temos confiança no nosso Orçamento do Estado, nas medidas que foram anunciadas aos portugueses e que a implementação e a consolidação dessas medidas serão suficientes para responder ás dificuldades que hoje defrontamos. O Sr. Deputado insiste: «então, e se, e se, e se»«! Pois ç, Sr. Deputado, «se, se, se»« veremos.Risos do BE.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Está tudo dito!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Não vamos ignorar a realidade que vivemos hoje nem os efeitos das medidas que adoptámos, porque essas medidas dão confiança aos portugueses.Até Abril, as nossas exportações estavam a crescer 18%. Essa é uma prova cabal de que os nossos empresários e os nossos trabalhadores não fazem como o Sr. Deputado Francisco Louçã e não cruzam os braços nem perguntam «se»«.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Os nossos empresários e os nossos trabalhadores, onde encontram dificuldades, também vêem oportunidades e respondem positivamente pelo País. É esse espírito que devemos ter e não o do pessimismo e do derrotismo.O Sr. Deputado colocou uma pergunta muito concreta sobre a questão de termos honrado a garantia que demos, num momento de turbulência financeira, ao BPP. Devo dizer-lhe que há uma contragarantia. O dinheiro não está, como diz, perdido. Há uma contragarantia da qual o Estado não abdicou.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Quanto é que ela vale?O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Este processo não está, de maneira nenhuma, encerrado.No entanto, ao contrário do que o Sr. Deputado Francisco Louçã advoga, não era possível fazer de outro modo, porque o nosso sistema bancário e financeiro, como, aliás, todo o sistema bancário e financeiro internacional, corria o risco de colapso. Assim, para garantir que o crédito continuava a fluir para a nossa economia e que a economia não sofreria mais do que sofreu, tivemos —  e bem —  de dar garantias ao nosso sistema financeiro.O Sr. Deputado Francisco Louçã considera que convergir não é aproximar-se. Se a economia europeia cai 4,5% e a economia portuguesa cai 2,7%,»O Sr. Francisco Louçã (BE): —  É muito bom?!
16 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010crescimento em toda a União Europeia, Portugal tivesse decrescido mais do que a média da zona euro e da União Europeia!» Ou seja, se todos se todos estivessem a decrescer e nós decrescêssemos mais» Seria motivo para o Bloco de Esquerda dar os parabéns ao Governo?!»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Afonso Candal, tenha em conta o tempo que lhe resta para fazer a última pergunta.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Termino já, Sr. Presidente.Deixemo-nos de hipocrisia! A máxima hipocrisia é querer fazer crer ou dar a entender que isso é mau para o País, que é mau para todos!! Decrescer ç sempre mau para todos,»O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Vá lá» Atç que enfim, está a corrigir o Secretário de Estado!O Sr. Afonso Candal (PS): —  » mas a verdade é que Portugal foi o último País a entrar em recessão, foi o primeiro País a sair da recessão, foi o que teve a recessão menos profunda e é aquele que tem os índices de crescimento de primeira linha pós-recessão. Isto é mérito dos portugueses, dos empresários portugueses, dos trabalhadores portugueses, do Governo português e não há Bloco de Esquerda que consiga vir a esta Câmara menorizar o esforço que tem sido feito pelo País para estar melhor, ainda que mal, do que todos os outros.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Comissão Europeia veio, ontem, impor a Portugal um corte adicional no défice previsto para 2011 de 2500 milhões de euros, ou seja, mais de 1,5%.Vale a pena fazer um bocadinho de história: no Orçamento do Estado, o Governo tinha previsto um défice de 8,3% para 2010, portanto, baixava 1%.Dois meses depois de aprovado o Orçamento do Estado, o Governo, já pressionado por Bruxelas, voltou a prever reduzir o défice, em 2010, para 7,3%, portanto, mais um ponto percentual do que o inicialmente previsto, para 2011, 4,6%. Tudo isto o Governo se propõe fazer —  e já o conseguiu aprovar —  com o maior aumento de impostos a que assistimos.Ora, Bruxelas, logo na altura, foi dizendo que, provavelmente, seriam necessárias mais medidas de consolidação orçamental, nomeadamente do lado da despesa. Aliás, devo dizer, nada que os partidos da oposição não tenham dito atempadamente, como o CDS, que o disse à saciedade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Ontem, a Comissão Europeia foi mais longe e quer um corte de mais 1% para que nos situemos, em 2011, em 3,6%.Portanto, hoje, a pergunta que se impõe é esta: o que é o Governo vai fazer para conseguir alcançar este objectivo? Como é que o Sr. Secretário de Estado vai conseguir atingir objectivo? Com cortes sérios na despesa? Ou vai preferir, como até agora, que haja mais impostos sobre a classe média, sobre as empresas portuguesas, com o precioso apoio do PSD?Aplausos do CDS-PP.É um facto que o Governo anda a reboque das imposições de Bruxelas.
30 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010O Sr. Secretário de Estado não gosta de responder às perguntas, como sucedeu com a da majoração do subsídio de desemprego, mas não pode vir ao Plenário dizer coisas que não correspondem à verdade.Infelizmente, perdeu uma boa oportunidade para não usar da palavra, Sr. Secretário de Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, passamos ao período destinado a intervenções, sendo o primeiro inscrito o Sr. Deputado Pedro Soares.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os portugueses acabam de tomar conhecimento que a Comissão Europeia exige novos cortes orçamentais, mais medidas suplementares além do PEC 1 e do PEC 2, um novo esforço adicional dos portugueses, em suma, mais do mesmo, mais aperto de cinto.Com estas novas exigências, os salários dos portugueses, os subsídios de Natal, e sabe-se lá se até mesmo o subsídio de férias, ficam à beira de um verdadeiro poço sem fundo, que é esta vertigem, em que o PS e o PSD alinham juntos, de cortes e reduções sucessivas sem fim que só podem dar origem à recessão. O corte nos salários pela via do aumento dos impostos agrava a injustiça e a pobreza»O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Exactamente!O Sr. Pedro Soares (BE): —  » e agudizará dramaticamente a depressão económica e social em que o País já se encontra.Ao invés de enfrentar a crise, o Governo, com o apoio do PSD, deixa que a crise nos engula. Não reagem à crise com medidas para o crescimento, porque acham que os especuladores não gostariam disso. Entretanto, os especuladores diminuem a confiança na nossa economia, porque não crescemos e estamos à beira da recessão.O Governo e o PSD fazem-nos lembrar aquele treinador de futebol que disse que não atacou o adversário porque adivinhou que era isso que ele próprio queria. Então, toca de jogar à defesa, porque pode ser que assim os consigamos enganar! Mas o resultado é bem conhecido, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Zero a zero!O Sr. Pedro Soares (BE): —  Este caminho do Governo é o caminho repetido que conduziu à actual crise, é o caminho da atracção pelo abismo do Governo e do PSD, é o caminho que o PSD e o PS perfilham.E reparem que nós, neste momento, já não temos o PEC 1, já não temos só o PEC 2, já falam no PEC 3, mas a realidade é que vamos passar a ter, com esta política, uma espécie de PEC em permanência!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. Pedro Soares (BE): —  É um modo de vida que o Governo quer impor aos portugueses e que é executado «a toque de caixa» da Comissão Europeia!Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): —  O País precisa de uma alternativa a este abismo da recessão. É preciso responder à crise estrutural do País e reagir às dificuldades e combater esta espécie de processo recessivo em curso em que o PS e o PSD insistem.Vozes do BE: —  Exactamente!
35 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Não vamos exigir mais do que aquilo que deveremos exigir.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Os resultados não contam!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Mas, pelos vistos, o Bloco de Esquerda, aqui, quer um PEC 3,»Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.» quer que peçamos aos portugueses uma contribuição ainda maior, quer que se peça aos portugueses um sacrifício ainda maior! É ver, aqui, estas «vuvuzelas», que não são mais do que «vuvuzelas» do descontentamento e, até, de certa forma, dos especuladores financeiros!Aplausos do PS.Veja-se o que foi dito, há pouco, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que questionou os 400 milhões de euros do BPP.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  450 milhões de euros!O Sr. Victor Baptista (PS): —  450 milhões de euros do BPP! Sr. Deputado, tem de coordenar-se melhor com a sua bancada porque, esta manhã, questionado pelo Bloco de Esquerda, o que foi dito pelo Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal foi que o que existe, hoje, em termos de contra-garantias, aos valores actuais, ultrapassa em muito os 450 milhões de euros.Vozes do PS: —  Pois! Está a ver»Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Portanto, quanto àquilo que acabou aqui de dizer, hoje, conjugue-o com a sua bancada, que a resposta foi-lhes dada, inequivocamente e sem nenhuma dúvida.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Evidentemente que temos problemas no País, mas o maior problema é esta desconfiança que é criada, permanentemente, no cidadão e nos mercados exteriores, em que, sistematicamente, não é reconhecido o que temos de bom.Por que é que não há-de reconhecer-se este primeiro quadrimestre, até ao final de Abril? Por que é que não há-de reconhecer-se a evolução positiva da receita e a evolução positiva da própria despesa, a inversão da despesa? Por que não se reconhece?! Este não é um elemento fundamental para os mercados financeiros?! O aumento das exportações em 18% não é importante? Não! O que é importante é dizer aqui, como disse o Sr. Deputado Pedro Soares: «estamos à beira da recessão»! Afinal, saímos da recessão e o Sr. Deputado já está a afirmar, de imediato, que estamos de novo à beira da recessão! Pelos vistos, o Bloco de Esquerda nunca se engana, tem uma cultura de nunca se enganar, mas o certo é que aquilo que constatamos é que se, por um lado, nunca se enganam, por outro, também nunca acertam!Vozes do PS: —  É verdade! Muito bem!
37 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  A Mesa regista um pedido de esclarecimentos da Sr.a Deputada Helena Pinto, a quem dou a palavra.Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, devo confessar que fiquei preocupada com a sua intervenção.O Sr. Deputado chamou aqui o código gençtico do Partido Socialista,»O Sr. Afonso Candal (PS): —  O que o BE não tem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  » chamou aqui a responsabilidade e, para ilustrar a vossa responsabilidade, falou de 1983.O Sr. Afonso Candal (PS): —  «Código genético», o Bloco não tem!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Deputado Victor Baptista, vamos lá lembrar-nos do que é que aconteceu em 1983.O Sr. Afonso Candal (PS): —  O que é que dizia o Bloco de Esquerda, em 1983?A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Penso que houve um corte no subsídio de Natal! Portanto, Sr. Deputado Victor Baptista, penso que o exemplo do código genético, que o senhor foi buscar, não condiz muito bem com a situação actual.Mas, mais, Sr. Deputado Victor Baptista: o Sr. Deputado falou das medidas «justas» que levarão a atingir a redução do défice, da contribuição «justa» que foi pedida aos portugueses. Sr. Deputado, está a falar de quê? Está a falar do código genético do Partido Socialista e da solidariedade?! Então, gostaria que me respondesse, muito concretamente, à matéria que tem a ver com os tectos impostos aos apoios sociais, que tem a ver com as novas condições de recurso a todas as medidas de apoio social que, ainda hoje, saíram em decreto-lei, e que nos falasse dos cortes no subsídio de desemprego.Depois disto tudo, Sr. Deputado, fala de contribuição «justa» dos portugueses?! E o que é que o Sr. Deputado tem a dizer sobre aquela proposta, tão simples, de os bancos pagarem uma taxa de IRC como paga qualquer outra empresa? Diga lá, Sr. Deputado!Protestos do PS.Não acha que seria uma contribuição justa para fazer frente às necessidades e às medidas que vão levar à redução do défice? Ou isso já não está no código genético do PS?Risos do BE.Ah! Já não está!»Protestos do PS.Diga-me lá, Sr. Deputado, o que seriam outras medidas justas, como, por exemplo, taxar aqueles prémios milionários, que vão muito além de todos os salários, de todos os subsídios de Natal e de todos os subsídios de férias? Isso também já não está no código genético do Partido Socialista?! Sr. Deputado, tenho de concluir dizendo que a crise ainda não acabou mas os senhores souberam acabar com as medidas especiais de combate à crise e souberam implementar todas as medidas que visam atacar a
38 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010parte da população que tem mais dificuldades e, sobretudo, que sempre pagou todas as crises, todas elas!» E, com isso, nós não concordamos!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, há momentos em que mais valia não dizer nada.Em matéria de bónus, o Código Contributivo, que reprovaram e em que não acompanharam o Partido Socialista, tributava-os em 34,75%! Sabia disso?!Aplausos do PS.O Sr. João Galamba (PS): —  Ah, pois ç!»Protestos do BE.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Baixavam impostos?! E os 45%?O Sr. Victor Baptista (PS): —  A Sr.a Deputada falou em código genético, mas, Sr.a Deputada, garantidamente, em código genético, não pode falar. O Bloco de Esquerda não pode falar em código genético! Isso, não pode, garantidamente, não o tem. Portanto, quanto a isso, esteja tranquila, que não o tem!O Sr. Francisco Louçã (BE): —  «Continhas!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  Em matéria de 13.o mês, Sr.a Deputada, veja a pressa do Bloco de Esquerda: o Bloco de Esquerda tem uma pressa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem!Risos do BE e de Deputados do PS.Ainda agora acabámos de dizer que só pedimos o esforço dos portugueses na medida do que for necessário, e entendemos que não é necessário. Esta é uma das diferenças: VV. Ex.as querem, de imediato, retirar o 13.o mês e, evidentemente, não os acompanhamos nessa pretensão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Victor Baptista acabou de dizer que o Governo pede uma contribuição justa a todos. Bom, hoje tivemos notícia disso, com certeza, pois soubemos que o Governo pagou aos bancos os 450 milhões de euros emprestados ao BPP — »O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Outra vez?!O Sr. António Filipe (PCP): —  » presumo que seja por conta da sua contribuição para a saída da crise! —  e, neste mesmo dia, publicou um decreto-lei que ataca violentamente e, é preciso dizê-lo, de uma forma desumana os beneficiários de prestações sociais que incidem sobre as camadas sociais mais desfavorecidas.Esta é a marca deste Governo: é solidário com os fortes, é desumano com os fracos.Os especuladores atacam a economia portuguesa. Qual é a resposta do Governo? A resposta do Governo é capitular perante os interesses dos poderosos; é atacar os trabalhadores, os desempregados e os
39 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010pensionistas; é liquidar direitos fundamentais; é aumentar a pobreza e as desigualdades; é tornar os pobres cada vez mais pobres; é sacrificar os portugueses no altar da especulação financeira; é satisfazer a gula dos especuladores à custa da degradação das condições de vida do povo português.O Governo revela muito bem de que lado está!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, inscrevi-me apenas para dar um esclarecimento.O Sr. António Filipe (PCP): —  Ninguçm pediu esclarecimentos!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  Permanentemente, nestes debates, há a tentação de falar do IRC do sector financeiro e dos bancos. Devo dizer que o IRC do sector financeiro e dos bancos é exactamente o mesmo IRC do sector empresarial.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Só que não pagam!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Deputado, aproveito a oportunidade para esclarecer por que é que a taxa efectiva é mais baixa. Sabe porquê? É muito simples.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  São amigos!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Como sabe, para que os rendimentos distribuídos das acções, os chamados «dividendos», não tenham dupla tributação, o imposto incide depois da sua distribuição, porque senão seriam tributadas em Portugal e na origem, no país a que dizem respeito, as aplicações feitas no nosso País. É por essa razão que a taxa efectiva é menor.O Sr. José Gusmão (BE): —  Por que é que é menor do que nos outros países da União Europeia?!O Sr. Victor Baptista (PS): —  E a taxa efectiva é menor por imposição de uma directiva comunitária, mas nem o Bloco de Esquerda nem o Partido Comunista falam da directiva comunitária que impõe evitar a dupla tributação.Protestos do Deputado do BE José Gusmão.Portanto, é necessário ter presente que a razão de os bancos terem uma taxa efectiva de IRC menor resulta de uma directiva comunitária que evita, nos dividendos, a dupla tributação. Essa é a razão que está na base disto, mas os grupos parlamentares insistem em não o reconhecer. Por que é que insistem em não o reconhecer? É uma evidência! Leiam a directiva 51, salvo erro.Aplausos do PS.Protestos do BE.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento da interpelação n.o 6/XI (1.a), sobre a evolução do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e a política orçamental (BE).Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A Comissão Europeia exigiu, para o reajustamento orçamental em Portugal, a certeza de um corte
43 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010Não ouviu nem podia ouvir, porque o discurso do Bloco de Esquerda não é um discurso de afirmação, é um discurso de negação, um discurso que precisa do «quanto pior melhor» para, precisamente, fazer essa intervenção de tipo derrotista que, mais um vez, aqui lhe ouvimos fazer esta tarde.Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação do Bloco de Esquerda não tem, por isso, outra consequência que não seja a da prova da existência do próprio Bloco de Esquerda, numa lógica obsessiva de oposição. E a lógica obsessiva é combater o Partido Socialista, é combater o Governo. Para isso, o Bloco de Esquerda ilude todas as situações reais do País, como a do crescimento económico, como demonstrou aqui o Secretário de Estado do Orçamento, aquelas que se reportam à execução orçamental.Nem uma palavra do Bloco de Esquerda pelo facto, mais do que positivo, de o controlo da despesa significar uma diminuição efectiva em relação ao orçamentado para 2010.Nem uma palavra de referência ao facto de a receita estar claramente a subir acima da previsão para 2010.E quando a própria Comissão Europeia reconhece, sem ambiguidade, que nenhuma medida complementar mais se justificará para garantir a meta proposta na execução do Orçamento do Estado para 2010 e apenas estamos no 1.o semestre, Sr.as e Srs. Deputados, é o Bloco de Esquerda que vem falar de um País à beira da recessão.O que o Bloco de Esquerda verdadeiramente precisa de corrigir é a sua própria situação, à beira do abismo, na sua relação com a realidade.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Corrijam-se, pois, Srs. Deputados, porque, se alguma interpelação merece ser feita, é desta Câmara pela falta de objectividade em tudo o que aqui disseram na vossa interpelação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está, assim, concluída a interpelação n.o 6/XI (1.a), sobre a evolução do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e a política orçamental (BE) e a sessão de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas, e a ordem do dia terá como ponto único o debate da interpelação n.o 7/XI (1.a), sobre política fiscal (CDS-PP).Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 44 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Francisco José Pereira de Assis Miranda Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida João Barroso Soares Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Mendes Bota
44 | I Série - Número: 068 | 17 de Junho de 2010Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) José Carlos Correia Mota de Andrade Luísa Maria Neves Salgueiro Maria Celeste Lopes da Silva Correia Partido Social Democrata (PSD) José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 13 de Março de 2010 I Série —  Número 34 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos.Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2010, tendo sido aprovados os artigos 1.o, 102.o a 130.o, 137.o a 141.o, 148.o a 151.o, 153.o a 157.o e artigos novos. Intervieram no debate, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados José de Matos Rosa e Paulo Batista Santos (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Duarte Pacheco (PSD), Bernardino Soares (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Victor Baptista (PS), Rita Calvário, José Gusmão e João Semedo (BE), Luís Gonelha (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helena Pinto (BE), João Galamba e Maria José Gambôa (PS), Rita Rato (PCP) e Honório Novo (PCP).No encerramento do debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Paulo Mota Pinto (PSD) e Francisco de Assis (PS) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.Em seguida, a Câmara aprovou, em votação final global, as propostas de lei n.os 8/XI (1.a) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013, e 9/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2010.Foram lidos e aprovados os votos n.os 25/XI (1.a) — De pesar pelo falecimento do Prof. Rogério Fernandes (PCP, PS, BE e Os Verdes) e 32/XI (1.a) — De pesar pelo falecimento do Coronel Costa Martins (PS, BE, PCP e Os Verdes), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Os votos n.os 22/X (1.a) (CDS-PP), 24/X (1.a) (BE), 31/X (1.a) (PSD) e 33/X (1.a) (PS), de pesar pelo falecimento do dissidente cubano Zapata Tamayo, foram aprovados, após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Usaram da palavra os Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS-PP), José Vera Jardim (PS), Fernando Rosas (BE), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
3 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 9 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
6 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues
7 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) — Orçamento do Estado para 2010.Em relação ao artigo 102.o da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é introduzida uma nova isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) destinada a entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, medida que se destina exclusivamente à empresa Parque Escolar, EPE.
12 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Rosário Águas inquiriu o Sr. Ministro sobre uma proposta. Não sei se a rapidez com que os trabalhos estão a decorrer poderá ter impedido o Sr.Ministro de dar uma resposta.É sobre isso que questiono a Mesa.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, quer a Sr.a Deputada Rosário Águas, quer o Sr. Deputado, realizaram intervenções perfeitas, a estimular o Sr. Ministro a responder. Só que, pelo Regimento, ele não é obrigado a fazê-lo. Apesar da vossa simpatia e da vossa excelente conduta técnica parlamentar.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Afonso Candal, não sendo Ministro das Finanças, vai usar da palavra.Risos.Tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não falando em nome do Sr. Ministro das Finanças, mas fazendo um apontamento relativamente ao Sr. Ministro das Finanças, direi o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças ficou sensibilizado com a argumentação da Sr.a Deputada Rosário Águas e já fez um apelo à bancada do Partido Socialista no sentido de se permitir que a proposta seja aprovada e, portanto, que os limites previstos nos n.os 3 e 12 do artigo 62.o do EBF sejam fixados em 12/1000.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): — O Sr. Ministro das Finanças foi muito sensível aos argumentos da Sr.a Deputada Rosário Águas e nós também. Nesse sentido, retiro o que disse há pouco e acompanharemos o PSD nesta proposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, em nome das instituições que podem vir a ser beneficiadas por esta proposta, agradeço ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: —  Muito bem.Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra em relação aos artigos 105.o, 106.o, 107.o, 108.o, 108.o-A, 109.o, e 109.o-A, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas relativamente ao artigo 110.o.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação à Lei Geral Tributária, o CDS apresenta um conjunto de cinco propostas que têm como objectivo equilibrar a relação que neste momento continua desequilibrada a favor da administração fiscal e contra o contribuinte.Para tal, propomos, primeiro, que os juros indemnizatórios devidos aos contribuintes sejam elevados para o dobro quando se constate, em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, que houve um erro grosseiro imputável aos serviços aquando da liquidação de impostos. Isto visa, no fundo, obrigar a administração a actuar no quadro da legalidade.Uma segunda proposta visa restabelecer um regime anterior no que toca à prescrição, de forma a obrigar a administração a responder efectivamente aos processos e a que estes não fiquem parados indefinidamente.