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- Projecto de lei n.o 308/VIII, do PCP - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência: o projecto de lei em apreço começa por garantir, no seu artigo 1.o, o recurso atempado à contracepção de emergência e o reforço das garantias do direito a consultas de planeamento familiar nos locais de trabalho.
No artigo 2.o o diploma assegura o acesso gratuito aos métodos de contracepção de emergência nos centros de saúde, quer no âmbito da medicina geral e familiar quer no âmbito das consultas de planeamento familiar, pelos serviços de ginecologia e obstetrícia dos hospitais e pelos serviços de saúde dos estabelecimentos de ensino superior.
Estabelece ainda o mesmo artigo que constitui motivo para atendimento imediato nos serviços de saúde acima referidos, bem como nos serviços de saúde laborais, a solicitação de fornecimento de métodos contraceptivos de emergência.
Por último, o diploma estabelece a aplicabilidade do regime contra-ordenacional laboral à violação do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto de 1999, que estabelece que "nos serviços de saúde existentes nos locais de trabalho a cargo de entidades públicas ou privadas serão garantidas consultas de planeamento familiar para atendimento dos trabalhadores em serviço no respectivo estabelecimento".
- Projecto de lei n.o 313/VIII, do PSD - Da gravidez na adolescência: o projecto de lei apresentado pelo PSD começa por definir como objectivo do diploma o acompanhamento e o apoio à gravidez na adolescência, bem como a redução da taxa de gravidez adolescente não desejada.
Para tal, consideram-se como beneficiárias das medidas e dos apoios previstos no diploma os menores de 18 anos (artigo 2.o).
No seu artigo 3.o o diploma estatui a obrigação por parte dos Ministérios da Saúde e da Educação e da Secretaria de Estado da Juventude, em articulação com as autarquias locais, da criação e manutenção de uma rede nacional de Centros de Atendimento a Adolescentes que funcionarão nos seguintes locais: centros de saúde, delegações do Instituto Português da Juventude, estabelecimentos de ensino, autarquias locais e instituições de utilidade pública.
Estes Centros de Atendimento a Adolescentes deverão integrar equipas multidisciplinares compostas por médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e professores habilitados na área da saúde sexual e reprodutiva na adolescência (artigos 3.o, n.o 2, e 4.o).
Estabelece-se ainda a obrigatoriedade dos centros de saúde, hospitais e maternidades assegurarem consultas especializadas de gravidez na adolescência (artigo 3.o, n.o 4).
O diploma prevê ainda o desenvolvimento de medidas de apoio social específico nas áreas da habitação, acesso ao primeiro emprego e acompanhamento psico-afectivo e social (artigo 5.o). Com o objectivo de prevenir o insucesso e o abandono escolar precoce o diploma prevê igualmente um regime escolar de excepção, onde se prevê um conjunto de medidas de apoio à adolescente grávida no sentido de esta completar a sua escolarização (artigo 6.o).
0125   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 No artigo 7.o do diploma estabelece-se a criação por parte do Governo de um fundo nacional para financiamento de programas escolares e focais promovidos por entidades do sector público, privado ou social, que tenham por objecto a prevenção da gravidez na adolescência.
No artigo 8.o prevê-se a realização de campanhas nacionais de divulgação de informação sobre a sexualidade adolescente e prevenção da gravidez na adolescência, com o envolvimento não só do Governo e das autarquias mas também das comunidades educativas, dos profissionais de educação e saúde, das organizações de juventude, dos líderes de opinião, dos pais e das instituições particulares e de solidariedade social.
A contracepção de emergência é abordada no artigo 9.o do diploma, onde se estatui que o Governo apresentará à Assembleia da República um relatório sobre esta questão, com pareceres de diversas entidades, designadamente da Comissão de Ética para as Ciências da Vida, da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Farmacêuticos.
Por fim, o diploma estatui a criação, ou designação, por parte do Governo de uma estrutura de acompanhamento e avaliação das medidas propostas, ou outras, respeitantes à gravidez na adolescência (artigo 10.o).
- Projecto de lei n.o 314/VIII, do PS - Contracepção de emergência: o diploma em apreço começa por definir, no seu artigo 1.o, contracepção de emergência:
Utilização, pela mulher, de uma pílula anticoncepcional nas primeiras 72 horas após uma relação sexual não protegida quando houve falha no uso da contracepção escolhida ou, ainda, nos casos de abuso sexual.
Ainda no mesmo artigo garante-se o recurso atempado à contracepção de emergência como forma de prevenção de gravidezes não desejadas e a prioridade no acesso a consultas de planeamento familiar subsequente.
No artigo 2.o o projecto de lei estabelece o seguinte:
Acesso gratuito aos métodos de contracepção de emergência nos centros de saúde, sendo a dispensa efectuada por profissional de saúde competente que efectuará a inscrição em consulta de planeamento familiar, se for esse o desejo da mulher;
Venda nas farmácias, sem obrigatoriedade de prescrição médica, dos medicamentos aprovados para efeito de contracepção de emergência.
O diploma institui ainda a obrigação por parte do Governo de promover uma campanha de esclarecimento junto da população, nomeadamente da juvenil, sobre a disponibilidade da contracepção de emergência, das suas indicações e condições de utilização.IV - ParecerA Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família entende que os projectos de lei n.os 101/VIII, do BE, 308/VIII, do PCP, 313/VIII, do PSD, e 314/VIII, do PS, preenchem os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que estão em condições de subir a Plenário e ser apreciados, na generalidade, reservando os partidos as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2000. A Deputada Relatora, Ana Maria Manso - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE.
(CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE ABOBOREIRA E CASTELO)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioObjecto11 Deputados do Grupo Parlamentar do PS propõem, através do presente projecto de lei, a criação da área de paisagem protegida das Serras de Aboboreira e Castelo, designando-a como Parque Regional da Serra da Aboboreira.
A justificar esta medida alegam os proponentes o facto de esta área montanhosa conter um importante conjunto de valores naturais, arqueológicos, culturais e patrimoniais que urge preservar, o que, aliás, afirmam já ter sido reconhecido em diversos estudos e intencionado pelo estatuto particular já identificado pelos planos directores municipais dos municípios envolvidos.Corpo normativoA área de paisagem protegida, proposta pelo presente projecto de lei, abrange parcialmente as freguesias de Campelo, Gentaço e Gôve, no concelho de Baião; Bustelo, no concelho de Amarante; Soalhães, Folhada e Aliciada, no concelho de Marco de Canaveses. E abrange, na sua totalidade, as freguesias de Ovil, Loivos do Monte, Viariz e Valadares, no concelho de Baião; Carvalho de Rei e S. Simão de Gouveia, no concelho de Amarante; Várzea de Ovelha, no concelho de Marco de Canavezes.
Consideram os proponentes que a delimitação da área protegida, objecto do presente projecto de lei, deve abranger um espaço geográfico homogéneo e coerente, apresentando com base nesse critério os limites da mesma por concelhos.
Os proponentes apresentam como objectivos da criação da área de paisagem protegida:
- O aproveitamento dos recursos endógenos da Serra da Aboboreira;
- A valorização, recuperação e preservação do património ambiental, construído, arqueológico, etnográfico e etnomuseológico;
- O melhoramento e conservação das aptidões da região para o recreio e a educação ambiental;
- O melhoramento da qualidade de vida das populações;
- A valorização de formas de agricultura e de práticas florestais sustentáveis e assentes nas especificidades locais, do turismo e do lazer;
- A contribuição para a diversificação e o aumento de emprego local.
De acordo com o projecto de lei, compete ao Governo regulamentar a criação e gestão da área de paisagem protegida.
Compete, por seu turno, à comissão instaladora elaborar uma proposta de regulamento da área protegida, a aprovar pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, e promover acções de sensibilização e dinamização junto das populações e agentes locais, de modo a valorizar a área protegida proposta.
0126   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 Propõe o projecto de lei que a comissão instaladora seja composta por:
- Juntas de freguesia cujo território fique, total ou parcialmente, abrangido pela área protegida;
- Departamento de geografia e arqueologia da Faculdade de Letras da Universidade do Porto;
- Agência de Desenvolvimento da Serra da Aboboreira e Terras de Ribadouro.
Estabelecem os proponentes que até à publicação do regulamento da área protegida ficam proibidos:
- Recolhas de espécies vegetais protegidas, quando não provenientes de explorações agrícolas ou florestais permitidas.
Estabelecem, ainda, que até à publicação do mesmo regulamento ficam condicionadas:
- Ao parecer prévio da Direcção-Geral de Agricultura, a instalação de quaisquer novas plantações de espécies florestais;
- Ao parecer prévio da Direcção Regional de Ordenamento do Território, quaisquer demolições e construções.Enquadramento legalA Lei de Bases do Ambiente, Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, consagrou no nosso sistema jurídico os conceitos de área protegida de âmbito regional, atendendo aos interesses que a mesma procure salvaguardar.
O Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, estipula que as áreas protegidas de interesse regional ou local classificam-se como paisagem protegida e determina que são geridas pelas respectivas autarquias locais ou associações de municípios.
Este mesmo diploma legal define a paisagem protegida como uma área com paisagens naturais, semi-naturais e humanizadas, resultantes da interacção harmoniosa do homem e da natureza que evidencie grande valor estético ou natural. Determina, ainda, que a classificação de uma paisagem protegida tem por efeito possibilitar a adopção de medidas que, a nível regional ou local, permitam a manutenção e valorização das características das paisagens naturais e semi-naturais e a diversidade ecológica.
Ao abrigo do decreto-lei referido as autarquias locais e as associações de municípios podem propor a classificação de áreas de paisagem protegida e as propostas de classificação devem ser acompanhadas dos seguintes elementos que comprovem que:
- O plano director municipal para a área em causa prevê um regime de protecção compatível com o estatuto de uma área de paisagem protegida;
- A área, objecto de eventual classificação, coincide com a área de reserva ecológica nacional;
- Houve avaliação qualitativa e quantitativa do património natural existente, na área em causa, que justifica a sua classificação.
Ainda sobre a iniciativa de classificação de áreas, lugares, sítios, conjuntos e objectos, refere a Lei de Bases do Ambiente, Lei n.o 11/87, no n.o 3 do seu artigo 29.o, que será da competência da Administração Central, regional ou local a regulamentação da sua gestão.
No Decreto-Lei n.o 19/93 determina-se que as propostas de classificação sejam apresentadas ao SNPRCN, que procede à sua apreciação técnica e propõe ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território a classificação da área de paisagem protegida.
Nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 19/93 pode ainda ler-se que a classificação da área de paisagem protegida é feita por decreto regulamentar e que este definirá a delimitação geográfica da área; o prazo máximo de elaboração do plano de ordenamento e respectivo regulamento; e a fixação do órgão de gestão e da entidade competente para a aplicação de coimas.
É nestes termos que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República admite com reservas o projecto de lei por via do despacho n.o 33/VIII, indicando que:
"O acto de classificação de uma determinada área do território nacional como paisagem protegida de âmbito regional consome-se num acto materialmente administrativo, sujeito a princípios, requisitos e procedimentos prescritos na Lei de Bases do Ambiente e desenvolvidos no Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro.
O presente projecto de lei não observa esses princípios, requisitos e procedimentos, apresentando assim a singularidade - que realço - de, sob a protecção formal da lei, frustrar o valor reformado de uma lei de bases no que respeita ao processo de classificação de uma concreta área protegida."
De referir ainda que, até à data, foram dirigidas à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente as apreciações das Junta e Assembleia de Freguesia de Ovil e das Junta e Assembleia de Freguesia de Loivos do Monte, que contestam o objectivo do projecto de lei objecto do presente relatório.
Com todas estas referências produzidas, a relatora propõe o seguinte:ParecerO projecto de lei n.o 138/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e de ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 21 de Setembro de 2000. A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
0127   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 270/VIII
(EXERCÍCIO ANTECIPADO DO DIREITO DE VOTO, NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, POR ESTUDANTES RECENSEADOS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS E AUSENTES DELAS NA DATA DAS ELEIÇÕES)Região Autónoma dos Açores1. Como nota prévia há que salientar que o referido projecto deu entrada nestes serviços com e falta da primeira parte de um artigo (o artigo II), o que tornava o projecto incompreensível. Não obstante diligências efectuadas junto dos serviços da Presidência do Governo Regional e da Assembleia Legislativa Regional, só junto da Assembleia da República foi possível obter a versão completa do mesmo.2. A presente informação procurará reflectir aquilo que da experiência recolhida pela existência de normativos em tudo semelhantes na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores (LEALR), (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.o 28/82, de 15 de Novembro e n.o 72/93, de 30 de Novembro, bem como pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, que não só alterou como remunerou e republicou integralmente) introduzidos pela última alteração legislativa, possa ser útil para o projecto agora em apreciação.II3. Artigo I do projecto de alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (LEAR).
- Alínea f) do artigo 79.o-Aa) Se houver razões ponderosas que justifiquem que se exclua qualquer eleitor que, por motivo de estudo ou formação profissional, se encontre deslocado, com alguma permanência, da sua residência habitual, creio que tais razões não subsistem quando se trate de eleitores nessas condições deslocados do continente ou de uma das regiões autónomas para a outra.
É que, no caso da Assembleia da República, é claramente violado o princípio da igualdade quando se dá oportunidade aos eleitores dos Açores e da Madeira de exercerem o seu direito de voto antecipado fora da respectiva Região Autónoma, sem exigência de mudança de circunscrição, mas não se reconhece tal direito aos estudantes e formandos do continente deslocados nos Açores ou na Madeira.
É que agora o universo eleitoral é muito mais amplo e a lei não pode deixar de considerar isso.b) Afigura-se-me pouco precisa a utilização da expressão "eleitores recenseados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira". Relevante para efeitos de recenseamento é a circunscrição de recenseamento: esta não está dependente da caracterização de nenhuma zona do país como região, autónoma ou não.
Daí que, mais correctamente, o artigo 79.o-A, n.o 1, alínea f), devesse estatuir "os eleitores inscritos em circunscrições de recenseamento situadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (...)" como já havia sido proposto no projecto elaborado por estes serviços para a LEALR (V; a este propósito, a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento, artigo 8.o).III4. Artigo II do projecto de alteração da LEAR
N.o 1- fotocópia autenticada do bilhete de identidade e do cartão de eleitor.
Por duas ordens de razões: burocratização e custo.a) Contudo resulta, também, da redacção agora proposta que será de exigir documento autenticado por notário público.Isto porque:I. Não é aplicável ao caso concreto a norma do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 29/2000, de 13 de Março (Medidas de Modernização Administrativa), que prevê que "para a instrução de processos administrativos graciosos (Sobre a impropriedade da expressão, V. Rogério Soares, "A propósito de um projecto legislativo: o chamado Código do Processo Administrativo Gracioso", in n.os 3694, 3695, 3702, 3703 e 3718) é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado (artigo 32.o).II. Não é aplicável ao processo eleitoral quer para os órgãos de soberania, quer para os órgãos das Regiões Autónomas, (nem do poder local) porque nenhum deles pode, desde logo, ser considerado processo administrativo gracioso.
São antes parte integrante do direito constitucional (V. Jorge Miranda, Estudos de Direito Eleitoral, pp. 146 e segs., Lex Edições Jurídicas, Lx. 1995).III. Mesmo que assim fosse, sendo a alteração proposta à LEAR posterior e especial relativamente ao referido decreto-lei, o legislador vem consagrar norma contrária àquela.IV. É certo que o mesmo Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril, no seu artigo 50.o, determina a própria prevalência sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas aos diversos serviços e organismos da Administração Pública.
Mas impõe-se como evidente que tal disposição refere-se às normas de organização dos serviços da Administração Pública e não a matéria eleitoral.V. Pela mesma razão não é claramente aplicável o Decreto-Lei n.o 30/2000, de 13 de Março.VI. Como também inaplicável é o Decreto-Lei n.o 28/2000, de 13 de Março, que veio determinar que "podem certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados para esse fim as juntas de freguesia e o operador de serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, S.A."
Isto porque a expressão legal é fotocópia autenticada; ora documento autenticado, nos termos do artigo 377.o do Código Civil, é o documento particular autenticado nos termos da lei notarial. (Sublinhe-se, aliás, que em nenhum dos artigos do referido Decreto-Lei n.o 28/2000 é utilizada a expressão documento autenticado).VII. Pode defender-se a utilização de documento autenticado porque a solenidade do acto e as especiais cautelas de que deve ser rodeado o impõem.VII.i.) Sendo certo que tal documento será devolvido ao seu titular.
0128   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 VIII. O entendimento acima expresso é imposto pela determinação do artigo 9.o, n.o 3, do Código Civil de que "na fixação do sentido e alcance da lei o interprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados."b) Soluções possíveis.A alteração à LEAR pode ser uma boa oportunidade para repensar a solução legal consagrada.Por duas vias:I. Caso se pretenda manter a exigência de documento autenticado, seria de prever a diminuição ou isenção dos emolumentos a pagar pelo acto notarial em causa e a atribuição de prioridade à emissão de tal documento.II. Caso se opte por simplificar o procedimento, em vez de "fotocópia autenticada" deverá utilizar-se a expressão "fotocópia certificativa" ou outra equivalente, que permita ao interprete acolher como possível a aplicação ao caso concreto, do Decreto-Lei n.o 28/2000, de 13 de Março.- documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontram matriculados ou inscritos os estudantes.a) O problemaI. De salientar que a menção da Lei Eleitoral a documento comprovativo exigível, deverá entender-se como estando feita a recibo de matrícula ou inscrição no estabelecimento de ensino, ou declaração passada por este, podendo reportar-se ao ano lectivo de que se trate ou ao ano lectivo, imediatamente anterior (pode dar-se o caso de, em função do decurso do ano escolar, alguns alunos não terem ainda efectuado a sua matrícula ou inscrição).II. De todo o modo, terá sempre de existir documento comprovativo da matrícula ou inscrição, não bastando por isso a prova de que foi efectuada candidatura para ingressão em qualquer curso/estabelecimento de ensino.
É relativamente a estes estudantes que mais dúvidas surgiram. De facto, como acontece no ano corrente, à altura da apresentação do requerimento para o voto antecipado, os estudantes ainda não estão matriculados, nem sequer sabem se foram admitidos à universidade, pelo que não podem apresentar documento comprovativo. Contudo, à data da votação, caso hajam ingressado no ensino superior, já não se encontram na sua circunscrição de recenseamento (o problema põe-se com menos acuidade para outros graus de ensino).b) Solução possível.
Admitir-se que o candidato ao ensino universitário declare sob compromisso de honra essa condição e se comprometa a apresentar o documento comprovativo no acto de votação perante o presidente da câmara municipal da área do estabelecimento de ensino? Que, por sua vez, remeteria cópia do documento, autenticada pelo notário privativo da autarquia, - sem pagamento de emolumentos pela sua emissão - ao presidente da câmara da área da circunscrição de recenseamento do estudante?N.o 2:
Alínea a) Pareça deficiente à redacção desta alínea. Não seria mais correcto dizer-se "Ao eleitor (...), acompanhada dos documentos por este enviados"?N.o 5:
Isto porque nalguns concelhos os serviços do município encontram-se dispersos por vários edifícios, sendo mesmo difícil definir aquele que haverá de considerar-se o edifício central (v.g. Lisboa); além de que deveria ser utilizado aquele que, na prática, aloja os serviços ligados à preparação do processo eleitoral.b) É importante retirar-se deste número a referência ao n.o 3 do artigo 79.o-B. De facto, nele o que se diz é que "o presidente da câmara entrega ao eleitor um boletim de voto e dois sobrescritos". O que é correcto no caso do exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança e trabalhadores dos transportes. Já não, contudo, no caso dos estudantes, que recebem do presidente da câmara da área da sua circunscrição de recenseamento esse material.
O que sim poderia ser expressamente consagrado era o dever de o presidente da câmara da área onde situa o estabelecimento de ensino verificar, no acto de votação, que o material remetido ao estudante ainda não foi preenchido ou utilizado.N.o 6:
Na sua redacção original, a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, ao tratar o Voto por correspondência, determinava que o boletim de voto seria inserto num envelope azul que, por sua vez, seria colocado num envelope branco, e remeter à mesa da Assembleia ou secção de voto do eleitor, ao cuidado da respectiva junta de freguesia.
A Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, veio inverter a utilização dos envelopes: desde então é o azul a conter o branco. Com uma consequência caricata como o mercado não produz envelopes azuis em tamanho adequado (v.g. A5) é difícil encontrá-los com dimensão que contenha os referidos envelopes brancos. É certo que a quantidade envolvida em eleições para a Assembleia da República pode determinar um fabrico exclusivo para o acto mas tal não deixa de parecer desnecessário.Concluindo:
(GARANTE O ACESSO AOS MEDICAMENTOS CONTRACEPTIVOS DE EMERGÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioI - Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa legislativa de apresentar o projecto de lei n.o 308/VIII, que "Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência", o que fez ao abrigo do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República o projecto de lei n.o 308/VIII baixou à Comissão de
0129   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 Saúde e Toxicodependência para emissão do competente relatório e parecer.
A discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 308/VIII encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do próximo dia 13 de Outubro.II - Dos motivos deste projecto de leiNa exposição de motivos do projecto de lei n.o 308/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ora em análise, os seus subscritores começam por referir que "o número de gravidezes indesejadas no nosso país, com especial incidência entre as jovens, constitui um grave problema de saúde pública".
É convicção dos subscritores que "esta situação exige, sem dúvida, um forte investimento no planeamento familiar e no acesso aos meios contraceptivos, bem como a efectiva aplicação da educação sexual nas escolas".
O PCP assume que "os medicamentos contraceptivos de emergência são também um recurso que não pode ser desperdiçado na diminuição das gravidezes indesejadas" e, nessa conformidade, propõe que "o acesso a estes medicamentos seja fácil e desburocratizado e que, simultaneamente, se possa fazer sempre que possível enquadrado pelos serviços de saúde".III - Do objectoAtravés do projecto de lei n.o 308/VIII visa o Grupo Parlamentar do PCP consagrar legalmente o recurso atempado e gratuito à contracepção de emergência, reforçando as garantias do direito a consultas de planeamento familiar, a saber:
- Nos centros de saúde, quer no âmbito das consultas de planeamento familiar quer no âmbito da medicina geral;
- Nos hospitais, no âmbito dos serviços de ginecologia e obstetrícia;
- Nos estabelecimentos de ensino superior, no âmbito dos seus serviços de saúde;
- Nos serviços de saúde existentes nos locais de trabalho.
Por fim, sublinha-se que à violação de disposto no artigo 7.o da Lei n.o 120/99, de 11 de Agosto de 1999, o PCP pretende aplicar o regime geral das contra-ordenações laborais, qualificando a infracção como muito grave.IV - Do enquadramento constitucionalNos termos do artigo 64.oa Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm direito à protecção da saúde, que é realizado através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral, tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.
A citada norma constitucional atribui ao Estado um vasto conjunto de incumbências tendo em vista assegurar o direito de todos à protecção da saúde, destacando-se as seguintes: garantir o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde; garantir a satisfação das necessidades de saúde e disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas de medicina, articulando-o com o Serviço Nacional de Saúde.V - ParecerFace ao exposto, o parecer da Comissão é do seguinte teor:a) O projecto de lei n.o 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência - preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Filipe Vital - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioÂmbito e objectoO presente projecto de lei visa garantir um conjunto de medidas relativas à saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes portugueses, entendendo-se, para efeitos de aplicação deste projecto de lei, adolescentes como os menores de 18 anos (artigo 2.o).
Os objectivos primordiais destas medidas devem ser os seguintes: a "prevenção, o acompanhamento e o apoio à gravidez na adolescência, bem como a redução da taxa de gravidez adolescente não desejada" (artigo 1.o, n.o 2). Para os autores este projecto almeja, de uma forma muito especial, combater a gravidez não desejada de adolescentes entre os 10 e os 16 anos.
Refira-se, a este propósito, que os dados do INE de 1999 relatam para um aumento de 9,5% de nascimentos por mães com menos de 15 anos.
Propõem os autores deste projecto a criação de uma rede nacional de Centros de Atendimento a Adolescentes (CAA), criados pelos Ministérios da Saúde e da Educação e pela SEJ, em articulação com as autarquias locais.
São apontados como locais preferenciais de funcionamento destes CAA os centros de saúde, as delegações do IPJ, os estabelecimentos de ensino, as autarquias locais e as instituições de utilidade pública.
Estes CAA serão compostos por equipas multidisciplinares que agregarão médicos, enfermeiros, assistentes sociais e professores com formação específica na área da educação sexual.
Incumbe ainda ao Estado a promoção de campanhas de informação sobre a problemática da sexualidade na adolescência, alargadas a entidades públicas e privadas, e o desenvolvimento de programas de apoio especial a adolescentes grávidas na área do primeiro emprego, habitação e acompanhamento psico-afectivo e social.
Para este fim o Governo assegurará uma linha de financiamento própria para as instituições que desenvolvam projectos nesta área.
Prevê-se ainda a criação de um regime escolar especial que visa combater o abandono escolar precoce por parte de adolescentes grávidas.
Relativamente à contracepção de emergência, entendem os autores que "a possibilidade de legislar sobre esta matéria
0130   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 deve merecer, em nosso entender, cuidadoso estudo e alargado debate, desde logo com a imperiosa colaboração da comunidade científica nacional. Quais os medicamentos? Quais as implicações e exigências médicas conexas? Podem os fármacos progestativos ou estro-progestativos "de emergência" atentar, de algum modo, contra a vida humana? Qual o momento biológico de início da vida humana? O alcance destas e doutras respostas não parece dispensar o claro envolvimento prévio dos cientistas portugueses. É evidente que a presença ou não de eventuais atropelos constitucionais e/ou outras consequências legais devem merecer, igualmente, discussão e dilucidação da comunidade jurídica" (Exposição de motivos).
Para isso propõem que incumbirá ao Governo elaborar um relatório, no prazo de seis meses, para o qual ouvirá obrigatoriamente a Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Farmacêuticos, o Infarmed, a ANF, os Ministérios da Saúde e da Educação e, ainda, juristas independentes.
Findo o prazo referido, o Governo apresentará à Assembleia da República o referido relatório.
Refira-se ainda que cabe ao Governo regulamentar em tudo o que for necessário neste diploma para criar uma estrutura de acompanhamento e avaliação das medidas nela contidas.
Por último, todo os profissionais de saúde e funcionários dos CAA estão obrigados ao sigilo profissional.ParecerO projecto de lei n.o 313/VIII, do PSD, reúne as condições regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Pedro Mota Soares - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Juventude e DesportoRelatórioÂmbito e objectoO presente projecto de lei visa garantir um conjunto de medidas relativas à saúde sexual e reprodutiva dos adolescentes portugueses, entendendo-se, para efeitos de aplicação deste projecto de lei, adolescentes como os menores de 18 anos (artigo 2.o).
Relativamente à contracepção de emergência, entendem os autores que "a possibilidade de legislar sobre esta matéria deve merecer, em nosso entender, cuidadoso estudo e alargado debate, desde logo com a imperiosa colaboração da comunidade científica nacional. Quais os medicamentos? Quais as implicações e exigências médicas conexas? Podem os fármacos progestativos ou estro-progestativos "de emergência" atentar, de algum modo, contra a vida humana? Qual o momento biológico de início da vida humana? O alcance destas e doutras respostas não parece dispensar o claro envolvimento prévio dos cientistas portugueses. É evidente que a presença ou não de eventuais atropelos constitucionais e/ou outras consequências legais devem merecer, igualmente, discussão e dilucidação da comunidade jurídica" (Exposição de motivos).
Por último, todo os profissionais de saúde e funcionários dos CAA estão obrigados ao sigilo profissional.ParecerO projecto de lei n.o 313/VIII, do PSD, reúne as condições regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Pedro Mota Soares - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
0131   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 314/VIII
(CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioI - Objecto da iniciativaCom esta iniciativa legislativa pretende o Partido Socialista reafirmar a necessidade de garantir a educação sexual nas escolas portuguesas, nos seus diferentes níveis de ensino, como a forma mais eficaz e responsável de proporcionar aos jovens uma vivência da sua sexualidade mais informada, tranquila e equilibrada.
Neste sentido, o PS estabelece a introdução da contracepção de emergência nos programas de planeamento familiar, associada aos programas de educação sexual, garantindo o acesso livre e atempado a este meio anticoncepcional, embora não o encarando como um recurso regular, pelo que o acesso prioritário aos serviços de planeamento familiar é entendido como um complemento indispensável.II - AntecedentesA incorporação da contracepção de emergência em programas de saúde reprodutiva, em especial dirigidos a jovens, tem sido objecto de discussão, tendo sido adoptada em diversos países, nomeadamente na Holanda, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Noruega, Hungria, Suíça, Reino Unido e, mais recentemente, em França.
A discussão da oportunidade da introdução da contracepção de emergência nos programas de saúde reprodutiva tem muitas vezes andado a par da existência de um elevado número de gravidezes na adolescência não desejadas, realidades muitas vezes potenciadoras de situações de exclusão social e, em particular, do abandono escolar precoce. Actualmente o número de adolescentes que ficam grávidas sem o desejarem ascende anualmente a 10 000 em França e a 94 000 no Reino Unido.
O Governo francês, após larga discussão pública, entendeu tomar as seguintes medidas neste domínio: em Junho de 1999 colocou à venda nas farmácias a pílula do dia seguinte, sem necessidade de prescrição médica, e, a partir de Janeiro de 2000, possibilitou a sua distribuição nos estabelecimentos de ensino secundário, sob a orientação de enfermeiras escolares. A par destas medidas, o Governo francês promoveu igualmente uma campanha de informação sobre a contracepção, com um conteúdo preciso: afirmar que a contracepção é "um direito fundamental" e divulgar "os diversos meios disponíveis para que cada um possa dispor de um método contraceptivo adaptado à sua escolha em cada período da sua vida".
Também no Reino Unido a problemática da gravidez na adolescência não desejada tem sido alvo de medidas por parte do governo britânico. O Governo britânico iniciou recentemente uma vasta campanha convidando os menores a "reflectir" antes de passar ao acto sexual, evitando, assim, gravidezes indesejadas, apelo este que já foi alvo de críticas por parte de diversas associações de planeamento familiar. Esta campanha faz parte de um alargado programa anunciado, em 1999, pelo Primeiro-Ministro Tony Blair, cujo objectivo é o de contribuir para a diminuição do número de adolescentes que ficam grávidas, facto no qual a Grã-Bretanha assume a liderança a nível da Europa. As estatísticas oficiais do Reino Unido revelam que cerca de 7700 jovens, com menos de 16 anos, engravidam todos os anos, sendo que metade chega ao termo final da gravidez.III - Síntese do projecto de leiO diploma em apreço começa por definir, no seu artigo 1.o, o que se entende por contracepção de emergência:
- Utilização, pela mulher, de uma pílula anticoncepcional nas primeiras 72 horas após uma relação sexual não protegida quando houve falha no uso da contracepção escolhida ou, ainda, nos casos de abuso sexual.
Ainda no mesmo artigo garante-se o recurso atempado à contracepção de emergência como forma de prevenção de gravidezes não desejadas e a prioridade no acesso a consulta de planeamento familiar subsequente.
- Acesso gratuito aos métodos de contracepção de emergência nos centros de saúde, sendo a dispensa efectuada por profissional de saúde competente que efectuará a inscrição em consulta de planeamento familiar, se for esse o desejo da mulher;
- Venda nas farmácias, sem obrigatoriedade de prescrição médica, dos medicamentos aprovados para o efeito.
O diploma institui ainda a obrigação por parte do Governo de promover uma campanha de esclarecimento junto da população, nomeadamente da juvenil, sobre a disponibilidade da contracepção de emergência, das suas indicações e condições de utilização.IV - ParecerA Comissão de Saúde e Toxicodependência entende que o projecto de lei n.o 314/VIII, do PS, preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário e ser apreciado, na generalidade, reservando os partidos as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2000. A Deputada Relatora, Ana Maria Manso - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ESTABELECE O REGIME FISCAL DO PATRIMÓNIO CULTURAL)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência, e CulturaRelatórioI - Análise sucinta dos factosNos termos constitucionais e regimentais o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal do património cultural.
0132   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 Esta iniciativa legislativa é justificada com os seguintes motivos:
1 - A protecção e valorização do património cultural é um imperativo constitucional;
2 - A Lei de Bases do Património Cultural estatui que o respectivo regime fiscal será objecto de legislação autónoma ao regime de protecção e valorização do património cultural;
3 - A concessão de incentivos fiscais só se justifica nos casos de extrema relevância social, cultural e económica;
4 - A preservação do património cultural é considerado objectivo económico e social prioritário para efeitos de definição e estruturação do regime de incentivos e benefícios fiscais;
5 - Evitar a dispersão de normas tributárias, reunindo num único diploma os preceitos de natureza fiscal aplicáveis aos bens classificados e inventariados nos termos da Lei de Bases do Património Cultural.
A proposta de lei n.o 38/VIII define as condições e fixa as regras para a concessão de incentivos, deduções e isenções fiscais relativas a impostos sobre o rendimento de pessoas singulares e colectivas, bem como à contribuição autárquica, imposto municipal de sisa, imposto sobre sucessões e doações e imposto de selo.
Estabelece a proposta de lei que os benefícios fiscais previstos no diploma entram em vigor na data do início do ano económico seguinte ao da entrada em vigor da lei.II - Enquadramento legalA Constituição da República Portuguesa estabelece, na alínea e) do artigo 9.o, que são tarefas fundamentais do Estado proteger e valorizar o património cultural.
Na alínea c) do artigo 78.o estabelece que incumbe ao Estado, em colaboração com os agentes culturais, promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum.
O artigo 46.o da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho (Património cultural português), fixa que o Governo promoverá o estabelecimento de regimes fiscais apropriados à mais adequada salvaguarda e ao estímulo e à defesa do património cultural nacional que se encontra na posse de particulares.
Decreto-Lei n.o 442-A/88 de 30 de Novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).
Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
A Resolução do Conselho de Ministros n.o 119/97, de 14 de Julho, estabelece, na alínea d) do n.o 2 e no n.o 3 do ponto 12, que a preservação do património cultural é considerada objectivo económico e social prioritário merecedor da atribuição de benefícios e incentivos fiscais.
Na VII Legislatura o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural -, que no Titulo X - artigo 102.o e seguintes - tratava dos benefícios e incentivos fiscais.
Por seu turno, a proposta de lei n.o 258/VII - Estabelece o regime fiscal do património cultural - tinha como âmbito de aplicação os bens classificados, qualificados e inventariados nos termos da proposta de lei n.o 228/VII.
A proposta de lei n.o 228/VII, votada na generalidade na sessão plenária de 8 de Abril de 1999, foi rejeitada e como a proposta de lei n.o 258/VII remetia para aquela que foi rejeitada ficou consequentemente a votação prejudicada.Conclusão e parecerA proposta de lei n.o 38/VIII, que estabelece o regime fiscal do património cultural, é apresentada pelo Governo nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República e reúne os requisitos formais previstos no artigo 137.o do referido Regimento.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que a proposta de lei n.o 38/VIII, que estabelece o regime fiscal do património cultural, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para discussão em Plenário da Assembleia da República.
Os grupos parlamentares reservam as suas posições sobre a matéria para o debate.Palácio de São. Bento, 21 de Setembro de 2000. O Deputado Relator, Manuel Oliveira - O Presidente da Comissão, António Braga.
REFORMA A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO E ADOPTA MEDIDAS PARA COMBATER A FRAUDE E A EVASÃO FISCAIS, ALTERANDO A CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IRC, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO E LEGISLAÇÃO AVULSAExposição de motivos1 - As matérias objecto da presente proposta de lei visam operar uma ampla reforma da tributação sobre o rendimento, estando tratadas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, e demais legislação extravagante.
2 - No que diz respeito à adopção de medidas especiais destinadas a combater a evasão e a fraude fiscais, a proposta de lei versa ainda matérias que estão contempladas na Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, no que diz respeito a regras sobre ónus de prova, recurso a métodos indirectos e acesso a informação protegida por sigilo bancário, bem como pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril, e no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, designadamente naquilo que é necessário para a criação de um processo especial de acesso a informação bancária para fins fiscais.
0133   |   I Série - Número 008   |   20 de Outubro de 2000 3 - É manifesto que no sistema tributário português, como acontece com muito outros, se verificam situações de iniquidade e ineficiência que urge ultrapassar.
O actual modelo de tributação do rendimento foi estabelecido em 1988, assente no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e no imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), e correspondeu à adopção de soluções de base idênticas às que são comuns nos países da OCDE, o que não se cuida obviamente de alterar.
No entanto, razões de ordem pragmática determinaram logo algumas entorses aos princípios definidos, que a prática dos anos subsequentes veio, em inúmeras situações, agravar.
Acresce que a evolução do país introduziu alterações na realidade económica e social, em parte resultado do impacto da União Europeia e da própria dinâmica de aprofundamento do processo de integração, com repercussão no tecido das relações e institutos que são objecto das leis tributárias.
Existe na sociedade portuguesa um sentimento generalizado de que o sistema fiscal não reparte equitativamente a carga fiscal entre os cidadãos, estando a cargo dos mais cumpridores, entre eles, os trabalhadores por conta de outrem, a maior quota-parte de esforço fiscal, enquanto a evasão e a fraude fiscais mantêm uma presença significativa que permite, frequentemente, que aqueles que mais proventos auferem não paguem impostos ou os suportem em termos muito inferiores àquilo que lhes é exigível.
4 - Pelo exposto, o Governo, na sequência da elaboração de estudos e relatórios técnicos elaborados sob a égide de anteriores governos, em particular do XIII Governo, bem como dos trabalhos de levados a cabo pela Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI), que foi criada em Janeiro de 2000, para além do debate que estes temas têm suscitado, entendeu ser chegada a altura de submeter à Assembleia da República uma ampla reforma do sistema tributário português.
Pretende-se com estas medidas dar cumprimento a um pacto de justiça fiscal com os cidadãos, baseado no alargamento da base tributária, na intensificação do combate à fraude e à evasão fiscais e na diminuição do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores, no quadro dos princípios gerais da equidade, eficiência e simplicidade que devem enquadrar o sistema tributário.
A presente proposta de lei consubstancia a reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e adopta importantes medidas no âmbito do combate à evasão e fraude fiscais.
É neste contexto que o Governo já anunciou o seu compromisso político de uma significativa redução de taxas no IRS e no IRC.