28 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014b) Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que procedeu à transposição da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o acesso e exercício das atividades de serviços; c) Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que aprovou o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP); d) Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC).Artigo 2.° Âmbito1 - O disposto na presente lei é aplicável ao ensino da condução para todas as categorias de veículos com vista à obtenção de carta de condução emitida em Portugal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 - A presente lei aplica-se ao ensino da condução ministrado em escolas de condução localizadas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com vista à obtenção de carta de condução emitida em Portugal, incluindo os requisitos relativos aos instrutores de condução e diretores de escola de condução, com exceção:a) Dos requisitos relativos ao contrato entre o candidato a condutor e a escola de condução constantes do artigo 5.o; b) Do regime da condução acompanhada por tutor referido no artigo 7.o; c) Dos requisitos relativos aos veículos de instrução.3 – Ao ensino da condução ministrado em Portugal com vista a obtenção de carta de condução de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu aplica-se apenas o disposto no artigo 12.o.Artigo 3.o Formação em escola de condução localizada noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu1 -  No ensino de condução referido no n.o 2 do artigo 2.o, quando o candidato a condutor tenha completado a formação em escola de condução localizada noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, a propositura a exame de condução é realizada por esta escola ou em regime de autopropositura, em conformidade com o disposto no RHLC e nos termos a definir pela portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.2 -  Nos casos previstos no número anterior, consideram-se competentes para realizar o exame de condução os centros de exame da área de jurisdição da direção regional de mobilidade e transportes ou do distrito mais próximos da residência do candidato a condutor.3 -  Nos casos do n.o 1, para efeitos de realização da prova prática, o candidato a condutor deve ser acompanhado pelo instrutor que ministrou o ensino, pelo diretor da escola ou por outro instrutor de escola de condução localizada em território nacional com a qual tenha celebrado um protocolo nos termos do n.o 5.4 -  A prova prática deve ser prestada em veículo da escola de condução onde o candidato a condutor obteve a formação ou em veículo de escola de condução localizada em território nacional com a qual a primeira tenha celebrado um protocolo, nos termos do número seguinte, devendo estes respeitar, em qualquer caso, as exigências previstas no artigo 61.o do RHLC.5 -  As escolas de condução localizadas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que ministram o ensino da condução com vista à obtenção de carta de condução emitida em Portugal podem celebrar protocolos com outras escolas de condução localizadas em território nacional, para efeitos de disponibilização de instrutor e de veículo de instrução para a prestação da prova prática do