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72 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010a) (») b) Os menores, parentes em linha recta até ao 2.o grau; c) Os menores, parentes em linha colateral até ao 2.o grau; d) (anterior alínea c) e) (anterior alínea d) f) (anterior alínea e) g) (anterior alínea f) h) (anterior alínea g) i) (anterior alínea h)2 — (») a) Os parentes em linha recta até ao 2.o grau b) (») c) (») d) (») e) (Revogada) f) (Revogada)3 — As disposições previstas no número anterior não se aplicam a descendentes, adoptados ou tutelados com idade igual ou superior a 25 anos.Artigo 6.o (»)1 — (») a) (») b) (») c) Assumir o compromisso, formal e expresso, de subscrever e prosseguir o programa de inserção legalmente previsto, designadamente através da disponibilidade activa para emprego, para trabalho socialmente necessário, para a formação ou para outras formas de inserção que se revelarem adequadas; d) (») e) Fornecer todos os meios probatórios que sejam solicitados no âmbito da instrução do processo, ou posterior fiscalização, nomeadamente ao nível da avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e da dos membros do seu agregado familiar e da composição do mesmo; f) (») 2 — (») 3 — (») 4 — As pessoas maiores com capacidade activa para trabalho, até aos 55 anos, com excepção das situações previstas no n.o 2 do artigo 4.o, devem ainda observar as condições específicas previstas no artigo seguinte, tendo em vista a sua inserção plena na vida activa e o seu acompanhamento social.Artigo 7.o Condições específicas de atribuição1 — No caso das pessoas maiores com capacidade activa para trabalho, até aos 55 anos, a atribuição do direito ao rendimento social de inserção depende ainda da verificação cumulativa das seguintes condições específicas: a) Estar inscrito como candidato a emprego no centro de emprego da área de residência há, pelo menos, seis meses, no momento da apresentação do requerimento;
73 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010b) Demonstrar a disponibilidade activa para emprego, trabalho socialmente necessário ou formação profissional durante o período em que esteve inscrito no centro de emprego, nos seguintes termos: i) Ter comparecido nas datas e nos locais que lhe forem determinados pelo centro de emprego respectivo; ii) Ter realizado as diligências adequadas à obtenção de emprego; iii)Ter comunicado ao centro de emprego respectivo, no prazo de 10 dias, a alterações de residência; iv) Ter desempenhado todas as funções que lhe foram atribuídas no âmbito do trabalho socialmente necessário.c) A disponibilidade activa para emprego, para trabalho socialmente necessário ou para formação profissional referida na alínea anterior deve ser acompanhada pelo centro de emprego respectivo, o qual deverá transmitir a informação adequada à entidade distrital da segurança social competente, bem como comprovar os casos de inexistência, de falta ou de recusa justificadas de oferta de emprego, de trabalho socialmente necessário ou formação profissional.2 — Considera-se trabalho socialmente necessário aquele que se encontra definido no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro e o estabelecido nos termos do artigo 18.o-A.3 — No caso de o titular ao direito ao rendimento social de inserção recusar de forma injustificada oferta de emprego, trabalho socialmente necessário ou formação profissional, o Centro de Emprego deve comunicar imediatamente à entidade distrital da Segurança Social tal facto, sendo o respectivo titular sancionado com a cessação automática da prestação.4 — No caso do beneficiário auferir subsídio de desemprego não se aplica a norma prevista na alínea c) do artigo 13 do Decreto-Lei n.o 220,2006, de 3 de Novembro, não podendo recusar oferta de emprego de valor igual ou superior ao estabelecido com retribuição mínima mensal garantida.Artigo 10.o (»)1 — (») 2 — (») a) (») b) Por cada indivíduo maior, a partir do terceiro, 50% do montante da pensão social; c) (»); d) (»)Artigo 12.o (»)1 — (») a) (») b) (») c) (») d) (»)2 — (») 3 — A decisão sobre a atribuição do acréscimo referido neste artigo é competência do director distrital.Artigo 13.o Vales sociaisA prestação do Rendimento Social de Inserção, até 50% do seu valor, deverá ser atribuída através de vales sociais nos termos regulamentados.
74 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Artigo 15.o (»)Para efeitos de determinação do montante da prestação do rendimento social de inserção é considerado o total dos rendimentos do agregado familiar, independentemente da sua origem ou natureza, nos 12 meses anteriores à data de apresentação do requerimento de atribuição.Artigo 18.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — O programa de inserção deve ser elaborado no prazo máximo de 60 dias após a atribuição da prestação do Rendimento Social de Inserção.4 — (») 5 — (») 6 — (») a) Aceitação de emprego, trabalho socialmente necessário ou formação profissional; b) Frequência do sistema educativo e de aprendizagem, com níveis positivos de assiduidade e de cumprimento das regras de respeito e convívio estabelecidas no Estatuto do Aluno ou no regulamento da escola; c) Cumprir com todas as obrigações de saúde legalmente estabelecidas, nomeadamente as previstas no plano nacional de vacinação; d) (anterior alínea c) e) (anterior alínea d) f) Anterior alínea e)7 — Semestralmente o director distrital da Segurança Social deve elaborar uma auditoria para verificar o cumprimento da obrigação prevista no n.o 3.Artigo 21.o (»)1 — O Rendimento Social de Inserção é conferido pelo período de 12 meses, só sendo susceptível de ser renovado mediante a apresentação pelo titular dos meios de prova legalmente exigidos para a renovação.2 — Os meios de prova para a renovação do direito deverão ser apresentados pelo titular com a antecedência de dois meses em relação ao final do período de concessão da prestação.3 — A decisão sobre a renovação do direito, após a apresentação dos meios de prova nos termos previstos no número anterior, deverá ser proferida no prazo máximo de 30 dias.4 — A modificação dos requisitos ou condições que determinaram o reconhecimento do direito e a atribuição da prestação implicam a sua alteração ou extinção.5 — O titular do direito ao rendimento social de inserção é obrigado a comunicar, no prazo de 10 dias, à entidade distrital da segurança social competente as alterações de circunstâncias susceptíveis de influir na constituição, modificação ou extinção daquele direito.6 — A falta de apresentação ou falsificação dos meios de prova nos termos previstos no n.o 1 determina a suspensão automática da prestação.7 — A partir da terceira renovação sucessiva ou interpolada do RSI a decisão depende do director distrital da Segurança Social.
75 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Artigo 22.o (»)a) (») b) 60 dias após a sua atribuição nos casos em que não tenha sido celebrado o programa de inserção, por razões imputáveis ao interessado c) Com o incumprimento das obrigações assumidas no programa de inserção, nos termos previstos na presente lei; d) 60 dias após a verificação da suspensão da prestação prevista no n.o 6 do artigo 21.o e no n.o 2 do artigo 28.o e) (») f) Após trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial; g) (»).Artigo 28.o (»)1 — O incumprimento da obrigação de comunicação, prevista no n.o 5 do artigo 21.o, implica a suspensão da prestação durante o período de 60 dias, após o conhecimento do facto.2 — A prestação cessa quando não for cumprida a obrigação de comunicação prevista no n.o 5 do artigo 21.o e tenham decorridos 60 dias após a suspensão prevista no número anterior.Artigo 29.o (»)1 — A recusa, pelo titular, de elaboração conjunta e de celebração do programa de inserção no prazo previsto no n.o 3 do artigo 18.o determina a cessação automática da prestação e a devolução de todas as verbas recebidas.2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 32.o (»)1 — (anterior corpo do artigo) 2 — Durante os anos de 2010 a 2013 a decisão a que se refere o número anterior terá que ser obrigatoriamente proferida pelo director da entidade distrital da segurança social da área da sua residência.»Artigo 2.oSão alterados os artigos 2.o, 3.o, 15.o, 33.o, 34.o, 35.o, 42.o, 52.o, 60.o, 61.o e 71.o do Decreto-Lei n.o 283/2003, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, que passam a ter a seguinte redacção:
76 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010«Artigo 2.o (»)Para efeitos do presente diploma, estabelecem-se os seguintes concelhos: a) (») b) «Prestação de RSI» — atribuição de carácter transitório, variável em função do rendimento e da composição dos agregados familiares dos requerentes e calculada por referência ao valor do RSI; c) (») d) (») e) (»)Artigo 3.o (»)1 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, as pessoas nele referidas assumem a obrigação de aceitar um plano pessoal de emprego, elaborado conjuntamente com o centro de emprego competente.2 — No caso de o titular do direito ao RSI recusar de forma injustificada o plano pessoal de emprego, durante a sua elaboração ou no decurso da sua execução, é sancionado com a cessação da prestação.3 — Considera-se recusa do titular, designadamente, a falta de comparência, injustificada, a qualquer convocatória que lhe tenha sido dirigida pelo centro de emprego, directamente, constando do processo prova documental ou por carta registada com aviso de recepção.4 — As obrigações referidas no n.o 1 e na subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, são reguladas nos termos a definir em diploma próprio.5 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, e no n.o 2 do presente artigo, a entidade distrital da segurança social deve informar o centro de emprego competente da existência dos pedidos de atribuição do RSI, assim como das decisões relativas à atribuição, suspensão ou cessação da prestação.Artigo 15.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — O disposto no número anterior não se aplica aos imóveis destinados a habitação permanente do requerente e do respectivo agregado familiar, cujo valor patrimonial não ultrapasse os 80 000€.4 — (») 5 — Considera-se rendimento, para efeitos de atribuição da prestação de RSI, 100% do valor dos créditos depositados em contas bancárias e dos valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, de que o requerente ou qualquer elemento do agregado familiar sejam titulares, reportando 1/12 ao rendimento mensal, sempre que com base neste cálculo resulte rendimento superior ao apurado nos termos do número anterior.Artigo 33.o Âmbito1 — Os vales sociais previstos no artigo 13.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, são consignados a despesas sociais que revistam carácter de regularidade do agregado familiar ou de beneficiários de RSI e serão preferencialmente atribuídos em instituições sociais que disponham dos respectivos serviços.2 — As despesas referidas no número anterior enquadram-se, designadamente, nas seguintes áreas: a) Saúde, nomeadamente para aquisição de medicamentos e alimentação especial;
77 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010b) Habitação, para despesas com renda de casa e amortização de empréstimos; c) Alimentação, especialmente na utilização dos serviços ou cantinas sociais, nas instituições que tenham essas capacidades instaladas d) Utilização de respostas sociais em equipamentos e serviços.Artigo 34.o Atribuição de vales sociais1 — Os vales sociais são atribuídos quando se revelem adequados às características dos agregados familiares e tendo em vista a garantia dos direitos da família.2 — A atribuição de vales sociais é feita a todo o tempo, sob proposta do técnico de acompanhamento ou a pedido do titular, com o acordo deste último e a aprovação pelo NLI.3 — Os vales sociais podem ser atribuídos por um período de tempo limitado e enquanto se mantiverem as condições que determinaram a sua atribuição.Artigo 35.o Desenvolvimento de vales sociais1 — Os vales sociais são emitidos pela entidade distrital da Segurança Social com competência para atribuição e pagamento da prestação do RSI e apenas podem ser apresentados às entidades aderentes, que devem ser preferencialmente instituições sociais.2 — Os vales sociais são desenvolvidos, a nível nacional, através de um sistema uniforme.3 — O desenvolvimento dos vales sociais é objecto de regulamentação específica, designadamente no que respeita à definição e ao acesso de entidades aderentes e condições de emissão.Artigo 42.o (»)1 — Os rendimentos declarados serão obrigatoriamente verificados no processo de atribuição da prestação, designadamente no âmbito da informação social, bem como em momento posterior.2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 52.o (»)1 — (») a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) Parecer do técnico responsável pela elaboração do relatório social sobre a eventual atribuição de vales sociais.
78 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 20102 — (») 3 — Sempre que for caso disso, o relatório social é acompanhado de projecto de programa de inserção, elaborado em conjunto pelo técnico referido nas alíneas h) e i) do n.o 1, pelo titular da prestação e pelos membros do respectivo agregado familiar em condições de o subscrever.4 — O relatório social tem natureza confidencial, sem prejuízo de deverem ser extractados os elementos necessários à confirmação ou não das declarações constantes do requerimento para a atribuição da prestação e à fundamentação do projecto do programa de inserção a apresentar ao NLI, incluindo a eventual atribuição de vales sociais.Artigo 60.o Renovação do direito ao rendimento social de inserção1 — O direito ao RSI só pode ser renovado após o período de atribuição de 12 meses, desde que se verifiquem as condições que determinaram o respectivo reconhecimento e a atribuição da prestação e o beneficiário ou respectivo agregado familiar estejam a ser cumpridas as acções previstas no acordo de inserção.2 — Para efeitos do número anterior, o titular deve apresentar o pedido de renovação na entidade distrital de segurança social da área de residência com a antecedência mínima de dois meses em relação ao final do período de atribuição da prestação.3 — O pedido de renovação deve ser formalizado em modelo próprio fornecido pela entidade distrital de segurança social e instruído com os meios de prova previstos nos artigos 38.o e 39.o relativamente às alterações dos elementos existentes no processo.4 — Sempre que a análise dos documentos apresentados indicie a renovação do direito ao RSI, deve o processo ser remetido ao NLI competente para elaboração de informação social com base no relatório previsto no n.o 5 do artigo 56.o.5 — A informação social referida no número anterior deve conter parecer fundamentado sobre os elementos necessários para a renovação do direito, bem como sobre os elementos respeitantes ao cumprimento das acções previstas no acordo de programa de inserção quando existam.6 — A terceira renovação sucessiva ou interpolada do RSI depende de decisão do director distrital da Segurança Social.Artigo 61.o (»)1 — (») a) (») b) (») c) (»)2 — A prestação será revista no momento de renovação do direito ao RSI e sempre que ocorra alteração do montante da pensão social.3 — (»)Artigo 71.o (»)1 — As acções inspectivas periódicas a realizar para averiguação das atribuições da prestação RSI e execução dos respectivos programas de inserção atendem a indicadores de risco, a definir com periodicidade quadrimestral pelos serviços de fiscalização da segurança social.2 — (»)
79 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 20103 — (») 4 — A fiscalização do cumprimento de obrigações, nomeadamente do cumprimento do contrato social de inserção, pode ser contratualizada com instituições sociais.5 — No prazo de 60 dias deve o Governo estabelecer um modelo de protocolo a celebrar entre a segurança social e as instituições sociais que prossigam o interesse previsto no número anterior.»Artigo 3.oSão aditados quatro artigos à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, com a seguinte redacção:«Artigo 18.o-A Estímulo ao trabalho socialmente necessário1 — Para efeitos de estímulo do trabalho socialmente necessário deve a segurança social estabelecer protocolos com as Câmaras Municipais e com as Juntas de Freguesia, bem como com as instituições sociais, garantindo que todos os beneficiários com capacidade activa para o trabalho o possam desempenhar nos órgãos ou instituições referidas.2 — Estes protocolos devem especificar os termos, as condições e as ocupações em concreto, para o desempenho do trabalho socialmente necessário no âmbito do município, da freguesia ou da instituição social.3 — As necessidades e as tarefas do trabalho socialmente necessário devem ser afixadas publicamente nas câmaras municipais e freguesias.Artigo 38.o-A Limite Orçamental do RSI1 — A transferência do Orçamento do Estado referida no artigo anterior terá um limite máximo anual estabelecido e não deverá ser ultrapassada.2 — A ultrapassagem do limite estabelecido no número anterior depende de uma alteração ao Orçamento do Estado, apresentada à Assembleia da República sob proposta do Governo.Artigo 40.o-A Alocação das correcções à dotação orçamentalO valor remanescente à dotação orçamental prevista no artigo 38.o-A, que resulte de maior controlo e fiscalização da prestação, deve ser alocado da seguinte forma: a) 60% ao aumento das pensões mínima, social e rural; b) 40% à consolidação orçamental.Artigo 40.o-B Auditoria ao RSINo prazo de 6 meses contados a partir da presente lei, o governo deve proceder a uma auditoria global a esta prestação a efectuar pelo Tribunal de Contas, pela Inspecção Geral de Finanças e pela Inspecção Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.»Artigo 4.oSão aditados dois artigos ao Decreto-Lei n.o 283/2003, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, com a seguinte redacção:
80 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010«Artigo 35.o-A Protocolos no âmbito dos vales sociaisOs Centros Distritais de Segurança Social devem estabelecer protocolos, preferencialmente com instituições sociais, em que, para além do previsto relativamente ao trabalho socialmente necessário, permitam a utilização dos vales sociais estabelecidos nos artigos anteriores.Artigo 49.o-ADurante os anos de 2010 a 2013 o despacho decisório a que se refere o número anterior terá que ser obrigatoriamente proferido pelo director da entidade distrital da segurança social da área da sua residência, sem este o poder delegar noutrem.»Artigo 5.o Regulamentação e alteração de legislação a adaptarNo prazo de 90 dias após a publicação o Governo deverá proceder à regulamentação e alteração de toda a legislação que ficou desactualizada com as adaptações introduzidas pela presente lei.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — José Ribeiro e Castro — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d' Ávila — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 233/XI (1.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE ARCOS, NO CONCELHO DE PONTE DE LIMA, PARA SÃO PEDRO D'ARCOSExposição de motivosA Assembleia de Freguesia de Arcos solicitou, em Novembro de 2004, ao cidadão Noé Gonçalves de Castro, a realização de um trabalho de investigação histórica, através da qual fosse fundamentada a proposta aprovada por aquela assembleia, segundo a qual se deveria organizar o processo de alteração do actual nome oficial da freguesia — Arcos — para o nome original S. Pedro d'Arcos.Apesar do tempo, das intenções alheias à realidade, o nome, que de facto, sempre se aplicou à freguesia foi o de S. Pedro d'Arcos, é assim que todos os habitantes, bem como qualquer cidadão que por qualquer razão a ela se tenha que referir a conhecem. O trabalho então realizado e apresentado aos membros da Assembleia de Freguesia, que reuniu, para o efeito, em 6 de Novembro de 2004, vem provar efectivamente que se trata de uma pretensão justa e necessária, considerando, ainda, que urge acabar com a actual situação — irreal e artificial — posto que a freguesia precisa de se reencontrar oficialmente com a sua história e com a sua identidade.
86 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Artigo 4.o Condições para o reconhecimento da isenção do pagamento dos passes dos transportes públicos urbanos1 — A isenção é requerida aos operadores de transportes, mediante a apresentação de declaração do Centro de Emprego que confirme a inscrição do utente.2 — Os operadores de transporte reconhecem obrigatoriamente a isenção a todos os requerentes que satisfaçam os requisitos previstos no número anterior.3 — O pedido de isenção e a aquisição do título de transporte só podem ser efectuados pelo titular do direito, sendo o título adquirido pessoal e intransmissível.Artigo 5.o CompensaçõesO Estado assegura o pagamento da indemnização devida aos operadores de transportes, relativa aos passes concedidos pelos mesmos no âmbito da presente lei. Artigo 6.o Disposições transitórias1 — Nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto compete às respectivas Autoridades Metropolitanas assegurar o cumprimento do disposto no presente diploma.2 — Enquanto as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto não estiverem em plena efectividade de funções, o ministério com a tutela da área dos transportes assume a execução das medidas atribuídas a essas autoridades no presente diploma.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 8.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 16 de Abril de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — José Gusmão — Heitor Sousa — João Semedo.———
88 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera a Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, com o objectivo de limitar a presidentes de câmara e de junta de freguesia, imediatamente após terem atingido o respectivo limite de mandatos, o exercício sucessivo de cargos executivos nos mesmos órgãos autárquicos.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 de AgostoÉ alterado o artigo 1.o da Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (»)1 — (») 2 — (»)  3 — O presidente de câmara e o presidente de junta de freguesia depois de concluídos os mandatos referidos no n.o 1, não podem assumir quaisquer cargos executivos nos órgãos das autarquias locais que acabaram de presidir, nem funções em regime de permanência ou a tempo parcial, durante o quadriénio imediatamente subsequente ao do último mandato permitido.4 — (anterior n.o 3)»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 16 de Abril de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Ana Drago — José Gusmão — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Cecília Honório — Helena Pinto — José Manuel Pureza.———PROJECTO DE LEI N.o 237/XI (1.a) IMPÕE LIMITES AOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAISA nossa realidade sócio-económica tem evoluído nos últimos anos para um modelo de vida cada vez mais insustentável do ponto de vista ambiental e injusto do ponto de vista social. A lógica capitalista da livre concorrência, da sujeição absoluta às regras do mercado, para além das profundas injustiças que tem criado, para além do agravamento das condições de vida dos cidadãos e trabalhadores, a quem cada vez é pedido mais para a empresa e carreira em nome da ―modernidade‖ e da ―competitividade‖, roubando-lhes tempo para se envolverem noutras actividades, culturais, desportivas, políticas, de solidariedade social, de lazer ou simplesmente dedicarem tempo de qualidade à família, tem ainda criado novos desequilíbrios.Um desses desequilíbrios consiste na concorrência feroz que as grandes superfícies comerciais fazem ao pequeno comércio tradicional, que aos poucos vai sendo liquidado, e na sujeição em que coloca boa parte do tecido económico e produtivo nacional, que fica com cada vez menos alternativas de escolha para colocação dos seus produtos no mercado interno, mormente no que toca a pequenas e médias empresas, e que contribuiu determinantemente para criar um ―modo de vida‖ teoricamente mais cómodo, rápido e prático, carrodependente, quase instituído como sistema õnico de ―ir ás compras‖ e que não ajuda, definitivamente à melhoria da eficiência energética nacional e ao combate às alterações climáticas.
92 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010 Docentes que trabalharam menos de 120 dias e não foram avaliados;  Docentes do ensino privado e da solidariedade social e que não foram avaliados;  Docentes que exerceram funções no âmbito do ensino português no estrangeiro.Esta multiplicidade de situações díspares é o melhor retrato das injustiças que a avaliação vem trazer a este concurso.No guia de candidatura existente no sítio da internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, consta que os docentes providos em lugar do quadro das Regiões Autónomas não podem ser opositores a este destacamento por condições específicas, sem nunca referir em que legislação se fundamenta para este impedimento. Mais uma injustiça que o presente concurso introduz, criando um péssimo precedente.Ora, não é possível aceitar que isto aconteça, sendo urgente que sejam tomadas medidas que vão no sentido de que a avaliação de desempenho não tenha efeitos sobre a graduação profissional.Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: 1. Que sejam criados os mecanismos legislativos, para eliminar as consequências gravosas que decorrem da aplicação do que dispõe a alínea c) do artigo 14.o do diploma regulador dos concursos.2. Que o factor avaliação de desempenho não interfira na graduação profissional.3. Que os docentes providos em lugar do quadro das Regiões Autónomas possam ser opositores ao destacamento, em condições especificas.Palácio de S. Bento, 16 de Abril de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — José Manuel Rodrigues — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 II Série-A —  Número 34 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 1/XI (1.a) (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas): — Texto de substituição e votação indiciária efectuada em sede de Comissão de Orçamento e Finanças e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP.
4 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010b) (... ) c) Retido, a título definitivo, sobre os prémios de rifas, jogo do loto, bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, reclamados e ou pagos em cada Região Autónoma, independentemente do local de residência, ainda que conhecido, do beneficiário ou do local de aquisição dos títulos do jogo ou de realização das apostas.Artigo 19.o [...] 1 – (...).  2 – O Ministro das Finanças, ouvidos os Governos Regionais, regulamenta por portaria o modo de atribuição às Regiões Autónomas das receitas a que se refere o n.o 1 deste artigo.3 – Constitui ainda receita de cada circunscrição, um valor fixo compensatório do impacte sobre a receita do imposto sobre o valor acrescentado decorrente da aplicação do n.o 1 deste artigo, calculado de acordo com a seguinte fórmula: iCC tRA,tR,   Sendo:  i = 0,29 e i = 0,71 ponderadores correspondentes, respectivamente, à Região Autónoma da Madeira e à Região Autónoma dos Açores.tR,C  - Transferência compensatória para a Região Autónoma no ano t.tRA,C   - Transferência compensatória para as Regiões Autónomas no ano t, a qual é fixada em 165.000.000 de euros no ano da entrada em vigor da presente lei.4 – As verbas a que se refere o número anterior são ajustadas anualmente de acordo com os critérios definidos nos n.os 3 e 4 do artigo 37.o, sendo transferidas em prestações trimestrais, a efectuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.5 – Será transferida para cada Região Autónoma uma compensação adicional resultante da diferença entre o valor calculado pelo regime da capitação e o valor apurado nos termos dos n.os 1 a 4 deste artigo.Artigo 21.o [...] 1 – (... ) a) (... ) b) (... ) 2 – (... ) 3 – (... ) a) (... ) b) (... ) 4 – Constitui ainda receita de cada Região Autónoma, o montante proveniente do imposto de selo devido nos jogos sociais, determinado de acordo com o regime da capitação.Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 35.o [...] Os empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas podem beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respectiva lei.Artigo 36.o Assunção de compromissos das Regiões Autónomas pelo EstadoO Estado pode assumir responsabilidades pelas obrigações das Regiões Autónomas e assumir os compromissos que decorram dessas obrigações, nos termos da lei.Artigo 37.o [...] 1 – (... ) 2 – (... ) 3 – (... ) 4 – Caso a taxa resultante do número anterior seja inferior à taxa de actualização salarial da função pública nesse mesmo ano aplica-se esta última taxa.5 – No ano de entrada em vigor da presente lei, o montante das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a 355.800.000 euros.6 – A repartição deste montante pelas Regiões Autónomas, que tem em conta as respectivas características estruturais, é feita de acordo com a seguinte fórmula: 4,4,2,2,2,2,2,2,,tR, 05,01 2 5,0141405,0656505,00 , 7 2 5  tRAtRRARtRAtRtRAtRtRAtRtRA EFEFIUIUPPPPPPTT Sendo: tR,T  - Transferência para a Região Autónoma no ano t; tRA,T  - Transferência para as Regiões Autónomas no ano t, calculado de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo; 2,tRP  - População da Região Autónoma no ano t-2 segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,tRAP  - Soma da população das Regiões Autónomas no ano t-2; 2,65tRP  - População da Região Autónoma no ano t-2 com 65 ou mais anos de idade segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,65 tRAP  - Soma da População das Região Autónomas com 65 ou mais anos de idade no ano t-2; 2,14tRP  - População da Região Autónoma no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; 2,14 tRAP  - Soma da População das Regiões Autónomas no ano t-1 com 14 ou menos anos de idade; RIU  = RARRAR ilh a sn ilh a snDLDL 1⁄41⁄43,07,0 Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010RAIU   - Soma dos índices de ultraperiferia;  RDL  - Distância entre a capital do País e o ponto habitado mais distante das Regiões Autónomas; RADL  - Soma das distâncias entre os pontos habitados mais distantes das Regiões Autónomas e a capital do país; Rilhasn1⁄4  - Número de ilhas com população residente na Região Autónoma;  RAilhasn1⁄4  - Número total de ilhas com população residente nas Regiões Autónomas; EFR,t 4  - Rácio entre receitas fiscais da Região Autónoma, líquidas do efeito correctivo do IVA, decorrente do n.o 3 e seguintes do artigo 19.o deste diploma, e Produto Interno Bruto a preços de mercado, preços correntes, no ano t-4; EFRA,t 4  = Soma dos indicadores de esforço fiscal.7 – A partir do ano t+1, da repartição resultante da aplicação dos critérios previstos no n.o 6 não pode, em caso algum, resultar um montante para cada Região Autónoma inferior ao montante recebido no ano anterior, fazendo-se as necessárias compensações por dedução dos montantes da Região Autónoma que tenha um crescimento superior ao definido no mesmo n.o 2.8 – (Anterior n.o 7).Artigo 38.o [...]  1 – (... ) 2 – O Fundo de Coesão dispõe em cada ano de verbas do Orçamento do Estado, a transferir para os Orçamentos Regionais, para financiar os programas e projectos de investimento, previamente identificados, que preencham os requisitos do número anterior e é igual a 35% das transferências orçamentais para cada Região Autónoma definidas nos termos do artigo 37.o.3 – As transferências previstas neste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efectuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre.Artigo 39.o [...] 1 – A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo é assegurada pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional.2 – São também transferidas para as Regiões Autónomas as importâncias correspondentes ao pagamento das bonificações devidas nos respectivos territórios e resultantes da aplicação de sistemas de incentivos criados a nível nacional.Artigo 40.o [...] 1 – Por projectos de interesse comum entendem-se aqueles que são promovidos por razões de interesse ou estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, aferido, designadamente, pelas suas consequências em termos de balança de pagamentos ou de criação de postos de trabalho, e, bem como, aqueles que tenham por efeito uma diminuição dos custos de insularidade ou relevância especial nas áreas sociais, ambientais, do desenvolvimento das novas tecnologias, Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010criação de emprego, previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.9 – (Anterior n.o 6).Artigo 51.o [...]  1 – (...)  a) (... ) b) (... ) c) (... ) 2 – (...)  a) O poder de os Governos Regionais criarem os serviços fiscais competentes para lançamento, liquidação e cobrança dos impostos de que são sujeitos activos.b) (... ) c) (... ) d) (... ) 3 – (...)  4 – (...)  5 – No caso de as Regiões Autónomas optarem pela regionalização dos serviços fiscais, não há lugar a qualquer pagamento ao Estado.Artigo 55.o [...] 1 – (...)  2 – (...)  3 – As receitas fiscais pertencentes às Regiões Autónomas nos termos da Constituição, dos Estatutos Político-Administrativos e da presente lei não podem ser afectas às autarquias locais sediadas nas Regiões Autónomas, no âmbito do regime financeiro estabelecido para aquelas.Artigo 59.o [...] 1- O disposto na presente lei: a) (... ) b) (... ) c) Não prejudica as disposições e as prorrogativas constitucionais e estatutárias das Regiões Autónomas, designadamente as referentes aos direitos de participação nas negociações de tratados ou acordos internacionais.2- Da aplicação da presente Lei não poderá advir, em nenhum caso, qualquer redução do somatório global das transferências financeiras do Estado, para cada uma das Regiões Autónomas, à data da publicação do presente Diploma, ao abrigo dos artigos 19.o, 37.o e 38.o.3- Para tanto, e se for necessário, são adoptados os mecanismos orçamentais adequados a assegurar a observância do disposto no número anterior.
10 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 61.o [...] O Governo aprova, no prazo de 120 dias a contar da publicação da presente Lei, os actos necessários à execução do disposto no n.o 6 do artigo 15.o, no n.o 2 do artigo 19.o e no artigo 65.o-A.Artigo 62.o [...] 1 – No âmbito da transferência do Estado para a Região Autónoma da Madeira das atribuições e competências previstas na Constituição e na Lei em relação às suas receitas fiscais próprias, assim como do poder de praticar todos os actos necessários à sua administração e gestão, as referências legais feitas na legislação fiscal nacional ao Ministro das Finanças ou ao Director-Geral dos Impostos, entendem-se reportadas aos titulares dos correspondentes órgãos regionais.2 – Até que se encontrem criados e instalados todos os meios necessários ao exercício do poder tributário conferido às Regiões Autónomas, a Direcção-Geral dos Impostos, através dos seus departamentos e serviços e os serviços do Estado continuam a assegurar a realização dos procedimentos em matéria administrativa necessários ao exercício do mencionado poder, incluindo os relativos à liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita própria das Regiões Autónomas.Artigo 63.o [...] 1 – As Regiões Autónomas devem adoptar, no período máximo de dois anos após a data de entrada em vigor da presente lei, o Plano Oficial de Contabilidade Pública e respectivos planos de contas sectoriais.2 – O Governo da República disponibiliza às Regiões Autónomas as aplicações informáticas integradas, bem como o apoio técnico necessário para o cumprimento do disposto neste artigo.Artigo 65.o [...] A presente lei é revista no ano 2015.Artigo 2.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroSão aditados os artigos 4.o-A, 8.o-A, 8.o-B, 22.o-A, 25.o-A, 43.o-A, 44.o-A, 65.o-A, 65.o-C e 65.o-D à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, com a seguinte redacção:Artigo 4.o-A Princípio da autonomia financeira regional1 – A autonomia financeira das Regiões Autónomas traduz-se na existência de património e finanças próprios e reflecte-se na autonomia patrimonial, orçamental e de tesouraria.2 – A autonomia financeira visa garantir aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultra-periferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.
11 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 8.o-A Princípio da continuidade territorialO princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares, vinculando, designadamente, o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.Artigo 8.o-B Princípio da regionalização de serviçosA regionalização de serviços e a transferência de poderes prosseguem de acordo com a Constituição e com a lei, devendo ser sempre acompanhadas dos correspondentes meios financeiros para fazer face aos respectivos encargos, nos termos do artigo 43.o-A.Artigo 22.o-A Imposto especial sobre o jogoConstitui receita de cada Região Autónoma o imposto especial pelo exercício da actividade do jogo, devido pelas empresas concessionárias nas respectivas circunscrições territoriais.Artigo 25.o-A Receitas líquidas da exploração dos jogos sociaisConstitui receita de cada Região Autónoma uma participação nos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, determinada pelo método de capitação.Artigo 43.o-A Regionalização de serviços1 – Os meios financeiros para fazer face aos encargos com os serviços regionalizados são determinados pela diferença entre as receitas e as despesas que decorrem da transferência de competências, a partir da média dos últimos três anos anteriores aquele em que a regionalização ocorre.2 – As verbas a que se refere o número anterior são ajustadas anualmente de acordo com o critério definido no n.os 3 e 4 do artigo 37.o.3 – As transferências decorrentes deste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efectuar nos quinze primeiros dias de cada trimestre.Artigo 44.o-A Atrasos nas transferênciasSerão devidos juros de mora por parte da Administração Central, nos casos de atrasos nas transferências financeiras do Estado.Artigo 65.o-A Acertos de transferênciasAs verbas devidas decorrentes da aplicação do disposto dos artigos 5.o, n.o 6, 30.o e 31.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, são entregues às Regiões Autónomas mediante a celebração de um acordo de regularização.
12 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 65.o-B Afectação de poupanças da Lei Orgânica n.o 1/2007(Eliminado)Artigo 65.o-C AplicaçãoO acréscimo registado relativamente ao valor actual, a título de compensação, no âmbito do IVA, resultante da aplicação do artigo 19 da presente Lei, no orçamento do Estado, será executado de acordo com o seguinte critério:a) 50% em 2010 b) 65% em 2011 c) 80% em 2012 d) 100% em 2013Artigo 65.o-D Disposição transitória sobre o artigo 30.o1 – Sem prejuízo do disposto na presente lei, durante o ano de 2010, cada uma das regiões autónomas só pode contrair nova dívida no total global de € 50.000.000.2 – Excepcionalmente, nos anos de 2011 a 2013, o limite referido no número anterior será fixado na Lei do OE.3 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de serem contraídos empréstimos, devidamente fundamentados, e mediante parecer do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, destinados exclusivamente a garantir a participação nacional de projectos co-financiados pela União Europeia.Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 32.o, 44.o e 57.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.Artigo 4.o RepublicaçãoA Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, é republicada em anexo, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, necessária renumeração e demais correcções materiais.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma aplica-se à Lei do Orçamento do Estado para 2010 e produz todos os seus demais efeitos com a entrada em vigor daquela Lei.
13 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010PROPOSTA DE LEI N.o 1/XI (ALRAM) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2007, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE APROVA A LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMASResultado da votação indiciária da PPL n.o 1/XI e das propostas de alteração apresentadas em ComissãoArtigo 1.o da PPL n.o 1/XI (Alteração à Lei Orgânica n.o1/2007, de 19 de Fevereiro)Artigo 2.o (Âmbito)  Votação da alteração do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 1/2007  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 3.o (Princípios)  Votação da alteração do artigo 3.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 6.o (Princípio da estabilidade orçamental)  Votação da alteração do artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 7.o (Princípio da solidariedade nacional)  Votação da alteração do artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 1/2007 - REJEITADO  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X  X X X Abstenção       Contra X  X   Artigo 8.o (Princípio da coordenação)  Votação da alteração do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X  X X X Abstenção   X    Contra X     Artigo 11.o (Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras)  Votação da proposta de alteração do artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do CDS-PP  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X  X Abstenção     X  Contra X      PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroArtigo 15.o (Obrigações do Estado)  Votação da alteração do artigo 15.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X  X Abstenção     X  Contra X     Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 16.o (Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares)  Votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 16.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD. PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X       PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 16.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de FevereiroArtigo 19.o (Imposto sobre o valor acrescentado)  Votação agregada da proposta de alteração dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X       RETIRADA a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do CDS-PP  Votação da alteração do artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 21.o (Imposto de selo)  Votação da proposta de alteração do n.o 4 do artigo 21.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X       PREJUDICADA a votação da alteração do artigo 21.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro.Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 034 | 10 de Fevereiro de 2010Artigo 25.o (Taxas e preços públicos regionais)  Votação da alteração do artigo 25.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Artigo 30.o (Limites ao endividamento)  Votação da proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 30.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do BE  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X      Votação da proposta de alteração ao n.o 7 do artigo 30.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do BE   PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X  X Abstenção     X  Contra X      Votação da proposta de alteração ao n.o 6 do artigo 30.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, apresentada pelo GP do PSD  PS PSD CDS-PP BE PCP Dep Luís França Favor  X X X X X Abstenção       Contra X     Consultar Diário Original