PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
358 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015HR: Para serviços auxiliares do transporte marítimo, uma pessoa coletiva estrangeira é obrigada a estabelecer uma empresa na Croácia, à qual deve ser concedida uma concessão pela autoridade portuária, na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.Transporte por vias interiores navegáveis1UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para transporte nacional de cabotagem. As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para o transporte por vias interiores navegáveis.AT, HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável no tocante ao estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento.AT: No que respeita a vias navegáveis interiores, uma concessão é atribuída apenas a pessoas coletivas do EEE, sendo mais de 50 % do capital, os direitos de voto e a maioria nos conselhos de administração reservados a cidadãos do EEE.                                                 1 Incluindo serviços auxiliares de transporte por vias interiores navegáveis.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________358Consultar Diário Original
359 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 25 Serviços de transporte aéreoUE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para serviços de transporte aéreo domésticos e internacionais, regulares ou não, e para serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, exceto serviços de reparação e manutenção de aeronaves, venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, serviços SIR e outros serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo, como serviços de assistência em escala, serviços de aluguer de aeronaves com tripulação e serviços de operações aeroportuárias. As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos devem ser tratadas no Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia sobre o estabelecimento de um espaço de aviação comum.Aluguer de aeronaves com tripulaçãoUE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União Europeia têm de estar registadas no Estado-Membro da União Europeia que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na União Europeia. No que respeita ao aluguer de aeronaves com tripulação, as aeronaves têm de pertencer a pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou a pessoas coletivas que cumprem determinados critérios em matéria de propriedade do capital e controlo. As aeronaves têm de ser operadas por uma transportadora aérea detida por pessoas singulares que cumpram critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo.
360 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Sistemas informatizados de reservaUE: No que respeita aos serviços informatizados de reserva, se às transportadoras aéreas da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente1 ao fornecido na União Europeia pelos prestadores de serviços no domínio dos sistemas informatizados de reserva (SIR) fora da União Europeia, ou se aos prestadores de serviços SIR da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente ao fornecido na União Europeia pelas transportadoras aéreas não UE, podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviço SIR na União Europeia, ou aos prestadores de serviço SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na União Europeia.Transporte ferroviárioHR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para o transporte de passageiros e de carga e para serviços de reboque e tração, exceto o tratamento estabelecido ao abrigo do artigo 136.o do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV do presente Acordo.Transporte rodoviárioUE: No que respeita ao transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122), os investidores estrangeiros não podem prestar serviços de transporte no interior de um Estado-Membro (cabotagem), exceto o aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor.                                                 1 Tratamento equivalente implica um tratamento não discriminatório das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de serviços SIR da União.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________360Consultar Diário Original
361 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-A/pt 27 Setor da energiaUE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorável para pessoas coletivas da Ucrânia controladas1 por pessoas singulares ou coletivas de um país que representa mais de 5 % das importações de petróleo ou gás natural2, a menos que a UE ofereça um acesso exaustivo a este setor para pessoas singulares ou coletivas desse país, no contexto de um acordo de integração económica concluído com esse país.UE: A certificação de um operador de rede de transporte que é controlado por uma pessoa singular ou coletiva ou por pessoas de um país terceiro ou de países terceiros pode ser recusada se o operador não tiver demonstrado que a concessão da certificação não porá em risco a segurança do abastecimento energético num Estado-Membro e/ou na UE, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e com o artigo 11.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.                                                 1 Uma pessoa coletiva é controlada por outra(s) pessoa(s) singular(es) ou coletiva(se) se esta(s) última(s) for(em) competente(s) para nomear uma maioria dos seus administradores ou esteja juridicamente habilitada a dirigir as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.2 Com base nos números publicados pela Direção-Geral responsável pela energia no último pocketboook da UE sobre estatísticas energéticas : importações de petróleo bruto expressas em peso e importações de gás expressas em poder calorífico.
363 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-B/pt 1 ANEXO XVI-B ANEXO XVI-B do Capítulo 6 LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS (referida no artigo 95.o)PARTE UE1. A lista de compromissos a seguir apresentada indica os setores dos serviços liberalizados pela Parte UE por força do artigo 95.o e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da Ucrânia nesses setores. As listas são compostas dos seguintes elementos:a) Uma primeira coluna que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas.b) Uma segunda coluna que descreve as reservas aplicáveis.Quando a coluna referida em b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da CE que possam ser aplicáveis).
364 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Os setores ou subsetores não mencionados na lista infra não são objeto de compromissos.2. Ao identificar os setores e subsetores individuais:a) Por CPC entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991.b) Por CPC ver. 1.0 entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.3. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 93.o e 94.o do Acordo. Tais medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores da outra Parte.4. A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________364Consultar Diário Original
366 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas (excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídicas prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, huissiers de justice ou outros officiers publics et ministériels) BE, FI: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a requisitos em matéria de residência. Em BE, aplicam-se quotas para comparecer perante a "Cour de cassation" em processos não criminais.BG: Juristas estrangeiros apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional do seu país de origem e sujeito a reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente.  FR: O acesso dos juristas à profissão de "avocat auprès de la Cour de Cassation" e "avocat auprès du Conseil d’Etat" está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade   HU: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a requisitos em matéria de residência. Para juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica.  LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais.  DK: O exercício de atividades de assessoria jurídica está limitado aos advogados titulares de licença na Dinamarca para essa prática e às sociedades de advogados registados na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.  SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco "advokat", está sujeita ao requisito de residência.Modo 1.HR: Nenhuma para consultoria em direito estrangeiro e internacional. Não consolidado no tocante à prática do direito croata.b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros Para o Modo 1 (CPC 86212, exceto "serviços de auditoria", CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes   Para o Modo 2   Todos os Estados-Membros, exceto DE: Nenhuma DE: A revisão legal de contas só pode ser realizada por revisores oficiais de contas ou por sociedades de revisores oficiais de contas aprovados na Alemanha.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________366Consultar Diário Original
367 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-B/pt 5 Setor ou subsetor Descrição das reservas b) 2. Serviços de auditoria Para o Modo 1 (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) BE, BG, CY, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, UK: Não consolidado   AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.)   SE: Apenas auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Só essas pessoas podem deter ações ou constituir parcerias em empresas que assegurem a execução de auditoria qualificada (para fins oficiais). Requisito de residência para a autorização.  HR: As sociedades de auditoria estrangeiras podem prestar serviços de auditoria no território croata sempre que tenham estabelecido uma sucursal, em conformidade com as disposições da Lei das sociedades.  Para o Modo 2   Nenhuma c) Serviços de consultoria fiscal Para o Modo 1 (CPC 863)1 AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes   CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do exame das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor.  BG, MT, RO, SI: Não consolidado   Para o Modo 2   Nenhuma                                                  1 Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 1.A.a). Serviços jurídicos.
368 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas d) Serviços de arquitetura Para o Modo 1 e AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento.e) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística BE, BG, CY, EL, IT, MT, PL, PT, SI: Não consolidado DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro (CPC 8671 e CPC 8674) HU, RO: Não consolidado para serviços de arquitetura paisagística.HR: Serviços de arquitetura: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Urbano.Planeamento urbano: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços após receberem a aprovação do Ministério da Construção e do Planeamento Urbano.  Para o Modo 2   Nenhuma f) Serviços de engenharia; e Para o Modo 1 g) Serviços integrados de engenharia AT, SI: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito.(CPC 8672 e CPC 8673) BG, CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Urbano.  Para o Modo 2   Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________368Consultar Diário Original
378 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas r) 6. Serviços de consultoria de telecomunicações Para os Modos 1 e 2 (CPC 7544) Nenhuma r) 7. Serviços de atendimento de telefones Para os Modos 1 e 2 (CPC 87903) Nenhuma 2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO A. Serviços postais e de correio rápido   (Serviços relacionados com o tratamento1 de produtos postais2 de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros:  i) Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos3, incluindo correio direto e correio híbrido, Para os Modos 1 e 2 ii) Tratamento de encomendas com destinatário4, Nenhuma5 iii) Tratamento de produtos de imprensa com destinatário6,                                                   1 Por "tratamento" deve entender-se o tratamento, classificação, transporte e entrega.2 Por "produto postal" entende-se os produtos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.3 Por exemplo, cartas, postais, etc.4 Estão incluídos os livros e os catálogos.5 Para os subsetores i) a iv), podem ser requeridas licenças individuais que impõem obrigações específicas de serviço universal e/ou uma contribuição financeira para um fundo de compensação.6 Revistas, jornais e outros periódicos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________378Consultar Diário Original
379 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-B/pt 17 Setor ou subsetor Descrição das reservas iv) Envio dos produtos referidos em i) a iii), sob a forma de correio registado ou assegurado,   v) Serviços de correio expresso1 para os produtos referidos em i) a iii) supra,  vi) Tratamento de produtos sem destinatário específico,   vii) Intercâmbio de documentos2  São, porém, excluídos os subsetores i), iv) e v) se forem abrangidos pelo âmbito dos serviços que podem ser reservados, nomeadamente: para a correspondência cujo preço é 2,5 vezes inferior à tarifa pública de base, desde que o peso seja inferior a 50 gramas3, acrescido do serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos.)  (parte da CPC 751, parte da CPC 712354 e parte da CPC 732105)                                                    1 Os serviços de correio expresso podem incluir, além da rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destinatário na fase de trânsito e confirmação da receção no destino.2 Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a autoentrega através do intercâmbio mútuo de produtos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura a este serviço. Por "produtos postais" entende-se os produtos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.3 "Tipos de correspondência": uma comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados produtos de correspondência.4 Transporte de correio por conta própria por qualquer modo terrestre.5 Transporte de correio por conta própria por via aérea.
380 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços de telecomunicações    (Estes serviços não abrangem a atividade económica que consiste no fornecimento de conteúdos que requerem serviços de telecomunicações para o seu transporte) a) Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético1, excluindo radiodifusão2 Para os Modos 1 e 2 Nenhuma b) Serviços de radiodifusão por satélite3 Para os Modos 1 e 2 UE: Nada, exceto que os prestadores de serviço neste setor podem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar os objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdo através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da UE em matéria de comunicações eletrónicas  BE: Não consolidado 3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS  Serviços de construção e serviços de engenharia conexos (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)  Para os Modos 1 e 2 Nenhuma                                                  1 Estes serviços não incluem a informação em linha e/ou o processamento de dados (incluindo processamento de transações) (parte da CPC 843) que figuram no ponto 1.B. Serviços informáticos.2 A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.3 Estes serviços abrangem o serviço de telecomunicações que consiste na transmissão e receção de emissões de rádio e televisão por satélite (a cadeia de transmissão ininterrupta via satélite requerida para a distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral).Cobre a venda da utilização de serviços por satélite, mas não inclui a venda de pacotes de programas de televisão a agregados familiares.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________380Consultar Diário Original
381 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-B/pt 19 Setor ou subsetor Descrição das reservas 4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO  (excluindo a distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra) A. Serviços de comissionistas Para os Modos 1 e 2 a) Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios UE, exceto AT, SI, SE, FI: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos e metais (e pedras) preciosos.(parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)  AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de substâncias tóxicas.b) Outros serviços de comissionistas AT, BG: Não consolidado para a distribuição de produtos para uso médico, tais como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias médicas e objetos para uso médico.HR: Não consolidado para a distribuição de produtos do tabaco (CPC 621) Para o Modo 1 B. Serviços de venda por grosso AT, BG, FR, PL, RO: Não consolidado para a distribuição de tabaco e produtos do tabaco.  a) Serviços de venda por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios IT: Para serviços de venda por grosso, monopólio estatal do tabaco (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) BG, FI, PL, RO: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas b) Serviços de venda por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações SE: Não consolidado para a distribuição a retalho de bebidas alcoólicas (parte da CPC 7542) AT, BG, CZ, FI, RO, SK, SI: Não consolidado para a distribuição de produtos farmacêuticos  c) Outros serviços de venda por grosso BG, HU, PL: Não consolidado para serviços de corretagem de mercadorias.(CPC 622, excluindo serviços de venda por grosso de produtos energéticos1) FR: Para serviços de comissionistas, não consolidado para comerciantes e corretores que operam em 17 mercados de interesse nacional ligados a produtos alimentares frescos. Não consolidado para a venda por grosso de produtos farmacêuticos.                                                 1 Estes serviços, que incluem a CPC 62271, figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 18.D.
384 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 6. SERVIÇOS AMBIENTAIS A. Serviços de tratamento de águas residuais Para o Modo 1  (CPC 9401)1 UE: Não consolidado, exceto serviços de consultoria B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo transporte transfronteiras de resíduos perigosos Para o Modo 2 a) Serviços de eliminação de resíduos Nenhuma (CPC 9402)    b) Serviços de higiene pública e similares   (CPC 9403)   C. Proteção do ar e do clima   (CPC 9404)2   D. Serviços de remediação e limpeza do solo e águas   a) Tratamento e remediação do solo e águas contaminados/poluídos   (parte da CPC 94060)3   E. Redução do ruído e vibrações   (CPC 9405)   F. Proteção da biodiversidade e da paisagem    a) Serviços de proteção natural e paisagística   (parte da CPC 9406)   G. Outros serviços ambientais e conexos   (CPC 94090)                                                    1 Corresponde a serviços de esgotos.2 Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.3 Corresponde a partes dos serviços de proteção natural e paisagística.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________384Consultar Diário Original
385 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-B/pt 23 Setor ou subsetor Descrição das reservas 7. SERVIÇOS FINANCEIROS   A. Serviços de seguros e serviços conexos Para os Modos 1 e 2  AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:  i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e   ii) mercadorias em trânsito internacional  AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União Europeia ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). O seguro obrigatório de transporte aéreo, exceto para seguros de transporte aéreo comercial, só pode ser subscrito junto de uma filial estabelecida na União Europeia ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.   DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na UniãoEuropeia. Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes. DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União Europeia ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal. FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na União.
386 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  PL: Não consolidado, exceto para o resseguro, a retrocessão e o seguro de mercadorias em transporte internacional. PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito junto de companhias estabelecidas na UE; apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na UE podem servir de intermediários nessas operações de seguros em Portugal. Para o Modo 1  AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de intermediação de riscos relacionados com:  i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e   ii) mercadorias em trânsito internacional  BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras no território da República da Bulgária. O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de veículos e de responsabilidade civil contra riscos registados na República da Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras.Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios. CY, LV, MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:  i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e   ii) mercadorias em trânsito internacional II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________386Consultar Diário Original
387 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-B/pt 25 Setor ou subsetor Descrição das reservas  LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:  i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e   ii) mercadorias em trânsito internacional, exceto relacionados com o transporte por terra quando o risco se situa na Lituânia  BG, LV, LT, PL: Não consolidado para intermediação de seguros  FI: Só as seguradoras que tenham a sede na UE ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros). A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente na UE. HU: A prestação de serviços de seguros diretos no território da Hungria por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada na Hungria. IT: Não consolidado para a profissão atuarial. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União Europeia. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália. SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação.
389 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-B/pt 27 Setor ou subsetor Descrição das reservas  IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União Europeia. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália.HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a) seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida; b) seguros não-vida: i) para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel; ii) – seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; – empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; – para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia); – seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; – navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro; c) marinha, aviação, transporte.
390 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) Para o Modo 1  AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SK, SE, UK: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação  BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento está sujeita ao estabelecimento na Bélgica. BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. CY: Não consolidado, exceto para o comércio de produtos derivados, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação  EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da Autoridade de supervisão financeira da Estónia e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia. É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede estatutária na União Europeia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________390Consultar Diário Original
391 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-B/pt 29 Setor ou subsetor Descrição das reservas  LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. IE: Para a prestação de serviços de investimento ou de consultoria sobre investimentos é necessário I) obter uma autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a constituição em sociedade ou parceria ou sociedade unipessoal, e sempre com sede principal/registo na Irlanda (a autorização poderá ser dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de serviços de um país terceiro não tiver presença comercial na Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou II) uma autorização de outro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva UE "Serviços de investimento". IT: Não consolidado para "promotori di servizi finanziari" (promotores de serviços financeiros). LV: Não consolidado, exceto para a participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação  LT: É requerida a presença comercial para a gestão de fundos de pensão  MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação   PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: Requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. RO: Não consolidado para a locação financeira, para o comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários transferíveis e outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, para a participação na emissão de qualquer tipo de títulos, para a gestão de ativos e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. Serviços de pagamentos e transferências monetárias são permitidos apenas através de um banco residente.
392 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  SI:   i) Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões: Não consolidado. ii) Todos os outros subsetores, exceto prestação e transferência de informações financeiras, aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e aceitação de garantias e compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual e serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: Não consolidado. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos em sociedade na República da Eslovénia ou ser sucursais de sociedades de investimento ou bancos estrangeiros. Para o Modo 2  BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: Requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.  8. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS  (apenas serviços financiados pelo setor privado) A. Serviços hospitalares Para o Modo 1 (CPC 9311) AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LT, MT, LU, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado HR: Não consolidado, exceto para a telemedicina: C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares Para o Modo 2 (CPC 93193) Nenhuma II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________392Consultar Diário Original
395 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-B/pt 33 Setor ou subsetor Descrição das reservas D. Serviços desportivos Para os Modos 1 e 2 (CPC 9641) AT: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guias de montanha.  BG, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado.  Para o Modo 1   CY, EE, HR: Não consolidado.E. Serviços de parques recreativos e praias  Para os Modos 1 e 2 (CPC 96491) Nenhuma 11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE A. Transporte marítimo Para os Modos 1 e 2 a) Transporte internacional de passageiros BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, LV, MT, PT, RO, SI, SE: Serviços de feedering mediante autorização.(CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem1)   b) Transporte internacional de carga   (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem30)2   B. Transporte por vias interiores navegáveis  Para os Modos 1 e 2 a) Transporte de passageiros UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno e a Convenção de Belgrado sobre Navegação do Danúbio.(CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem36)                                                   1 Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas "cabotagem" de acordo com a legislação nacional pertinente, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.2 Inclui os serviços de feedering e a deslocação de equipamento vazio por prestadores de serviços de transporte marítimo internacional entre portos situados no mesmo Estado.
398 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços auxiliares de transporte por vias interiores navegáveis   a) Serviços de carga/descarga Para os Modos 1 e 2 (parte da CPC 741) UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agência de transporte de carga (parte da CPC 748) UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração d) Aluguer de navios com tripulação HR: Não consolidado, exceto para c) Serviços de agência de transporte de carga  Para o Modo 1 (CPC 7223) AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HU, LV, LT, MT, RO, SK, SI, SE: Não consolidado para aluguer de navios com tripulação. e) Serviços de reboque e tração  (CPC 7224)  f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis  (parte da CPC 745)  g) Outros serviços de apoio e auxiliares    (parte da CPC 749)   II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________398Consultar Diário Original
401 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/Anexo XVI-B/pt 39 Setor ou subsetor Descrição das reservas c) Serviços de agência de transporte de carga  Para os Modos 1 e 2 (parte da CPC 748) Nenhuma d) Aluguer de aeronaves com tripulação Para os Modos 1 e 2 (CPC 734) UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União Europeia devem estar registadas no Estado-Membro que concede a licença à transportadora ou noutra parte na União Europeia .    Para o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo.    A título de exceção, as aeronaves registadas fora da UE podem ser alugadas por uma transportadora aérea da União Europeia a uma transportadora aérea da União Europeia em circunstâncias específicas, tendo em conta as necessidades excecionais da transportadora aérea da União Europeia, as necessidades sazonais em termos de capacidade ou as necessidades de superar dificuldades operacionais, as quais não podem razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na União Europeia, sob reserva da obtenção da aprovação de uma duração limitada por parte do Estado-Membro da União Europeia que autoriza a transportadora aérea da União Europeia.  e) Vendas e comercialização Para os Modos 1 e 2 f) Sistemas informatizados de reserva UE: Se às transportadoras aéreas da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente1 ao fornecido na União Europeia por prestadores de serviços SIR de fora da UE, ou se aos prestadores de serviços SIR da União Europeia não for concedido um tratamento equivalente ao fornecido na União Europeia por transportadoras aéreas não-UE, podem ser tomadas medidas para conceder um tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviços SIR na União Europeia ou aos prestadores de serviços SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na União Europeia.                                                 1 "Tratamento equivalente" implica um tratamento não discriminatório das transportadoras aéreas da União Europeia e dos prestadores de serviços SIR da União Europeia.
404 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas E. Serviços de venda a retalho de carburantes Para o Modo 1 (CPC 613) UE: Não consolidado.  Para o Modo 2   Nenhuma F. Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha Para o Modo 1 UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente (CPC 63297) BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK: Não consolidado para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, exceto para encomendas por correio, sempre que: Nenhuma e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente Para o Modo 2 Nenhuma G. Serviços relacionados com a distribuição de energia Para o Modo 1 UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria, sempre que: Nenhuma (CPC 887) Para o Modo 2   Nenhuma 15. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE a) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento Para o Modo 1 UE: Não consolidado.(CPC 9701) Para o Modo 2   Nenhuma b) Serviços de cabeleireiro Para o Modo 1 (CPC 97021) UE: Não consolidado.  Para o Modo 2   Nenhum.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_____________________________________________________________________________________________________________404Consultar Diário Original