PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Homem de convicções fortes, de sentimento humanista e de vivida paixão pelas causas que abraçou, assumia-se discreto no modo de estar, mas determinado e convincente no agir. Foi assim na actividade política, no poder local, no associativismo social e humanitário. Foi assim no combate entre a vida e a morte. A sua mais longa e dolorosa batalha. O Deputado Joel Ferro fica vivo na nossa memória e nos corações que mais de perto o acompanharam.
A Assembleia da República reunida em sessão plenária no dia 6 de Novembro de 1996 presta sentida homenagem à sua memória e apresenta à família enlutada um voto de profundo pesar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em nome do Partido Socialista, o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar sobre Joel Ferro é para mim motivo de alguma amargura. Tive o privilégio de acompanhar quase diariamente Joel Ferro desde que foi eleito pela segunda vez Deputado na presente legislatura. Não posso deixar de dizer aqui que, apesar de ser um homem simples, Joel Ferro era um homem de que todos nos podemos orgulhar, especialmente aqueles que, como eu, são militantes do Partido Socialista.
Joel Ferro foi fundador do PS no distrito de Braga, foi um lutador pela causa da liberdade e da democracia acreditando seriamente em tudo aquilo em que seguia. Joel Ferro era, de facto, um homem alegre que contagiava com a sua alegria todos aqueles que mais de perto o acompanhavam. Era um verdadeiro amigo, era um amigo do amigo, era um homem de convicções fortes e deu prova disso mesmo pelo modo firme, pelo modo corajoso, como enfrentou uma terrível doença que durante cerca de dois anos o apoquentou e fez sofrer. Aliás, de todos aqueles que o conheciam nesta Câmara, muito poucos tiveram a percepção da gravidade da sua doença justamente porque ele tinha um temperamento e uma personalidade alegre, bem disposta, contagiante, com um projecto de vida, com uma perspectiva de olhar sempre em frente.
Pessoalmente acompanhei essa doença não só como amigo mas também como médico e confesso que é com alguma emoção que hoje estou aqui a falar sobre Joel Ferro evocando a sua memória e ao mesmo tempo a reconhecer que a sua morte foi uma grande perda para o Partido Socialista, para a luta pela sociedade justa que todos ansiamos e pelos valores que especificamente, como socialistas, defendemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica o nosso depoimento sobre o carácter e a personalidade de um homem simples mas forte na sua maneira de estar na vida, na sua maneira de enfrentar as questões que se lhe colocaram e sobre o modo extremamente determinante como foi capaz de enfrentar a sua doença.
Estas são razões bastantes para o termos como exemplo da maneira de estar na vida, que nos transmitiu sempre uma rejuvesnecedora alegria e nos contagiou com a sua boa disposição.
Paz à sua alma! Que seja tomada sempre como exemplo a sua memória.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em nome do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o falecimento do Deputado Joel Ferro a Assembleia da República ficou inegavelmente mais pobre. E ficou mais pobre porque perdeu um dos parlamentares para quem os valores da democracia, da solidariedade e da amizade não eram coisas vãs. Joel Ferro foi uma personalidade política que manteve o seu nome sempre ligado à difícil fase da construção e consolidação da democracia. Além das funções de Deputado desta Casa, exercidas em legislaturas diferentes, acompanhou com intensidade a política autárquica onde ocupou por diversas vezes o lugar de vereador na Câmara Municipal de Barcelos e também o lugar de deputado municipal.
Quer ao nível local, quer nacional, a postura de Joel Ferro tornou-o polo de admiração granjeando simpatia e amizade independentemente das convicções políticas de cada um. Para mim, a Assembleia da República ficou mais triste pois agora que percorro com o olhar o Hemiciclo não encontro o rosto amigo de Joel Ferro restando-me como, consolação a memória viva da sua forma de pensar e de agir.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero expressar, em meu nome pessoal, em nome dos Deputados do PSD do círculo eleitoral de Braga e em nome do meu grupo parlamentar, as nossas sentidas condolências pelo falecimento do nosso colega Deputado endereçando aos seus amigos mais íntimos e à sua família em especial a expressão deste nosso profundo pesar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em nome do Partido Popular, o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tive o privilégio de privar de perto com o Sr. Deputado Joel Ferro mas queria como Deputado eleito pelo circulo de Braga, a titulo pessoal e em nome do Partido Popular, apresentar as nossas e as minhas sentidas condolências ao Grupo Parlamentar do PS e ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,
7 DE NOVEMBRO DE 1996 265quero apresentar ao Partido Socialista as nossas condolências e endereçá-las também à família enlutada pela morte deste nosso colega.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como Presidente em exercício tive ocasião, em nome da Assembleia da República, de enviar um telegrama de condolências e uma coroa de flores à família enlutada.
Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar pela morte do Deputado Joel Ferro.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Entretanto a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio em memória do Sr. Deputado Joel Ferro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um conjunto de relatórios urgentes que carecem de aprovação.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os relatórios são os seguintes:
o agendamento de diversas audições parlamentares a Membros do Governo, nomeadamente, duas audições ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e uma à Sr.a Ministra do Ambiente, mas o certo é que essas audições continuam por agendar, alegando os respectivos Membros do Governo estarem ocupados com a discussão do Orçamento.
266 I SÉRIE - NÚMERO 8Ora, parece-nos a nós, Partido Popular, que o agendamento normal que neste momento decorre na Assembleia não é impeditivo de que a vida parlamentar decorra com a sua normalidade e de acordo com o que foi deliberado no caso concreto pela 4.a Comissão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quer-nos parecer, Sr. Presidente, que, num dos casos, o da audição pública do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o caso das tarifas praticadas pela TAP para as regiões autónomas, o Governo se sente algo incomodado com a situação, querendo, por isso, fugir a esse debate e a esse tema. Já basta e seria bom que o Governo não seguisse o exemplo do Sr. Presidente da Junta da Área Metropolitana do Porto, que se recusou a vir a esta Assembleia, apesar de instado a tal.
Nós compreendemos que, se calhar, não há explicação aceitável para isto, mas esse problema não é nosso, é um problema do Governo. Agora, o que não aceitamos é que se utilize uma audiência normal de um Ministro para efeitos de discussão do Orçamento do Estado tentando fazer crer que tudo corre em normalidade nas relações entre o Governo do PS e o Parlamento. Não é verdade e, nos últimos dias, temos somado vários casos de indisponibilidade não assumida clara e frontalmente, mas verificada na prática, em que alguns Srs. Membros do Governo parecem fugir do Parlamento como «diabo da cruz», vá lá saber-se porquê! A nossa obrigação aqui, Sr. Deputado, é lembrar o compromisso do Grupo Parlamentar do PS e do Governo, no início da Legislatura, no sentido de uma prontidão permanente para vir à Assembleia da República discutir todos os assuntos, até - diziam os senhores - por contraposição com o que era costume em legislaturas anteriores.
Afinal, verificamos que, cedo demais, o costume se vai normalizando e não tardará a que todos nos queixemos de um comportamento generalizado do Governo nessa matéria, que nós não desejamos, sendo também esse o sentido
7 DE NOVEMBRO DE 1996 267da interpelação que fizemos: para que isso não se passe a verificar, convém chamar a atenção, nomeadamente do Grupo Parlamentar do PS, para o facto de haver Membros do Governo que estão a resistir e a arranjar pretextos para não virem sujeitar-se a audições parlamentares por actos de que são responsáveis e sobre os quais não prescindimos de uma explicação cabal por parte desses Membros do Governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, se há demagogia, Sr. Deputado, ela não parte daqui, mas parte de quem inventa pretextos para não se realizarem audições parlamentares.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.
Srs. Deputados, aviso-os desde já que, depois das explicações do Sr. Deputado Eurico Figueiredo, passaremos adiante.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Ferreira é ignorante e atrevido. De facto, nunca nenhum Ministro recusou vir à Comissão a que presido, desde que solicitado. O que tem acontecido é que os Deputados do PP faltam às reuniões da minha Comissão!O Sr. José Junqueiro (PS): - Sempre!O Orador: - Não sabem o que se lá passa e, depois, vêm para aqui fazer acusações demagógicas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A diferença que existe em relação aos agendamentos pedidos e à resposta dos Ministros é que os Ministros não têm sido solicitados neste momento, por consenso obtido na Comissão em relação a estas mesmas solicitações. Como os Srs. Deputados do PP nunca aparecem nas reuniões, não sabem o que se passa e, depois, vêm para aqui fazer demagogia excessiva!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo, nunca pensei vê-lo tão parecido com os piores ministros do Professor Cavaco Silva, quando queriam inventar e quando não tinham argumentos para rebater politicamente as posições, fazendo intervenções do tipo da que V. Ex.a aqui fez.Protestos do PS.Ignorância, Sr. Deputado, teremos os dois: cada um nos seus campos. Mas, se quiser, poderemos fazer um campeonato para ver qual é o mais ignorante e em que matérias. Uma coisa V. Ex.a não foi capaz de esconder: que não resiste a um debate parlamentar normal sem ofender a integridade pessoal dos seus colegas. VV.
Ex.as costumavam dizer que era o PP quem atacava os Deputados e a classe política. Só que nunca chamámos ignorantes aos Deputados! É V. Ex. a quem acaba de chamar ignorantes aos Deputados e, por isso, acabou de dar aqui um exemplo, acabadinho, daquilo que antigamente imputava a terceiros, para que fique registado. E para que fique registado também que me reservo a superioridade de não responder ao mesmo nível para preservar a dimensão, do debate político que a Assembleia da República tem de ter. Infelizmente, nessa matéria, V. Ex.a não me vai poder acompanhar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. João Carlos Silva (PS). - É o novo arauto da moralidade!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta minha intervenção é suscitada, obrigatoriamente, pela última intervenção do Sr. Deputado Eurico Figueiredo, que ofendeu a honra pessoal dos Deputados que representam o Partido Popular na 4.a Comissão, quando disse que esses Deputados nunca estão presentes nas reuniões, o que é absolutamente falso! E isso é facilmente constatável pela lista de presenças.
O que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que, quando estas matérias foram abordadas, o senhor sempre usou o pretexto da discussão orçamental para adiar as audições parlamentares, que foram aceites por unanimidade, com o seu próprio voto no seio da 4.a Comissão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Qualquer afirmação em contrário é falsa e não deve ser utilizada neste debate parlamentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na matéria da ordem do dia de hoje, que será preenchida por um agendamento potestativo do PSD, mas a discussão será conjunta, pois, por arrastamento, deu também entrada um projecto de lei do CDS-PP.
Assim, vamos proceder à discussão dos projectos de lei n.os 221/VII - Altera o regime de liberdade condicional (PSD) e 226/VII - Altera o regime jurídico da liberdade condicional (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça anunciou a 10 de Outubro que dentro de três semanas o Partido Socialista iria apresentar alterações ao regime da liberdade condicional. Passou o tempo, demos consenso para que fosse aproveitado o nosso agendamento potestativo, passou um mês e continuamos à espera.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Estamos, de facto, confrontados com um problema que se arrasta há algum tempo, mas que foi
268 I SÉRIE - NÚMERO 8 agudizado com o recente aumento, que nada fazia prever, da criminalidade violenta.
Mal ou bem, criou-se uma ideia generalizada de brandura da lei penal e da falta de critério e de rigor no domínio da execução das penas.
Para além disto, há exemplos concretos de enfraquecimento da eficácia do modelo seguido, e deles é possível nascerem situações de perigo para a sociedade.
No passado próximo, a maioria das propostas de alteração da lei penal acabaram por cair na banalidade do aumento das penas. Banalidade que o Professor Figueiredo Dias e o Professor Costa Andrade caracterizavam, na discussão sobre as alterações ao Código Penal, como a definição das penas «a metro».
É certo que isso se deveu, fundamentalmente, a uma atitude eleitoralista, em função da qual um partido à direita do esquema partidário tentava fixar aderentes e um partido à esquerda do leque procurava descrever um arco sobre o centro que agregasse também eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um e outro dos partidos disparavam então em todas as direcções e fizeram do medo generalizado arma e da insegurança bandeira.
Qualquer das vozes que aconselhasse moderação e prudência era porventura tida, senão como cúmplice do crime, pelo menos como criminoso potencial.
O facto é que, embora em geral as estatísticas dissessem o contrário, a intranquilidade cresceu e instalou-se. E tornou inevitável uma permanente degradação da confiança dos cidadãos não só na eficácia das polícias mas também no próprio sistema judicial e penal.
Ficámos, pois, ancorados a um ambiente ao qual corresponde uma espiral em permanente crescimento.
Se as expectativas de confiança não se alterarem, vai ser inevitável, como recentemente afirmava um conhecido penalista canadiano, procurar mais polícias, encontrar mais tribunais, preparar mais juízes, construir novas prisões. Vai ser necessário incutir nos cidadãos um espírito de segurança crescente. Não vai ser fácil encontrar recursos para responder a tal demanda.
Mas, curiosamente, os mesmos que ainda há pouco tempo descreviam o País como o Far West próximo amoleceram nas suas arremetidas. Foram mesmo surpreendidos pelos números que anunciavam um aumento de crimes graves no Verão mais quente dos últimos tempos.
Talvez que, no seu íntimo, os socialistas pensassem que bastaria serem Governo para o crime acabar, ou, se não, para diminuir. Mas os resultados foram contrários. Foram mesmo decepcionantes.
O poder procurou então ignorar os factos. Como se nada se passasse, na sempre feliz expressão do Sr. Ministro Coelho, pôs-se o Governo a assobiar para o ar. Parou a sua capacidade de produção de ideias, de mobilização para o combate. Entendeu que lhe tinha sido conferido todo o tempo do mundo para adiar a solução a dar a problemas graves e concretos.
Pensava talvez que fosse suficiente a iniciativa do aumento da moldura penal de punição do tráfico de droga. Mas o facto é que mesmo o tráfico continuou a aumentar.
Foi um ano perdido em indecisões, reflexões, conversas e anúncios propagandísticos.
O Instituto de Criminologia continuou, estranhamente, parado.
A falta de estatísticas fiáveis, ou a falta de investigação, que era dantes um drama, passou a ser uma inevitabilidade aceite, cuja função histórica foi e é a de salvar discursos em dificuldades.
A reforma do sistema prisional é agora timidamente anunciada a reboque dos acontecimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi preciso o PSD dar-se conta da realidade e tentar fornecer propostas de solução.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Quando?!O Orador: - Sensatamente, pensamos. Com um conjunto de iniciativas que abrange todo o campo de intervenção possível na segurança. Com uma consciência da utilidade e da dignidade do Estado que muitas vezes, noutras iniciativas de outros partidos, se revelaram ausentes.
O PSD não se limitou a dizer o que não ia bem. Fez mais. Disse o que não tinha sido possível fazer. Acentuou o que compreensivelmente não tinha sido feito. Ofereceu saídas para vários dos problemas. Preparou um conjunto de projectos.
Todavia, foi-lhe recusada a hipótese de os agendar em bloco. Abriu-se, então, injustamente, caminho ao argumento de que se trata de discutir medidas avulsas.
Mas, de todas as medidas propostas, a que hoje se discute é talvez das mais importantes, e por várias boas razões.
Afirmava há algum tempo a Professora Anabela Rodrigues que o sistema da liberdade condicional era e é «porventura o mais liberal que conhecemos. Poderá até ser excessivamente liberal, enquanto princípio geral de análise da situação para todos os casos a meio da pena».
Foram, aliás, observações destas que levaram, na revisão do Código Penal, a uma pequena tentativa de endurecer aquele sistema.
Mas convenhamos que o conjunto dos cidadãos continuou a não ter confiança na alteração provocada. Não parecia, em geral, suficientemente tranquilizadora e, do ponto de vista concreto, não parecia redigida de forma equilibrada e completa. Resultou de uma discussão mantida em sede de comissão, que oscilou no resultado final. Seja como for, traduzia um sentido de exigência.
Perante a continuação do ambiente de suspensão gerado, o caminho natural parece-nos dever ser, agora, densificar a norma e tornar ainda mais difíceis as condições.
Não estavam compreendidos no agravamento do regime todos os crimes particularmente repugnantes nem se atendia aos problemas da reincidência nem do concurso de crimes.
É fácil ver como ninguém admitirá como boa uma solução que permitisse a um homicida, que vários desses crimes houvesse cometido, a liberdade condicional. De igual modo, repugna à consciência social que um terrorista, um violador de menores ou um apaniguado de qualquer cartel de tráfico de droga não cumpram a condenação até ao fim.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já era assim em 1994!O Orador: - Estamos no limite da aceitabilidade e compreensão da ideia de ressocialização. A pena deve
7 DE NOVEMBRO DE 1996 269corresponder à medida da culpa e não excedê-la, é verdade, mas tem também e sobretudo um valor duplo, simbólico e instrumental.
Um valor simbólico porque deve estabelecer a confiança nas normas violadas, deve restabelecer a paz jurídica, deve estabelecer uma correspondência entre o comportamento violador e a retribuição da sociedade, no sentido kantiano da expressão.
Um valor instrumental porque deve servir a ressocialização do condenado.
Não estamos, porém, em tempo de experiências científicas, feitas a expensas da estabilidade, da confiança jurídica e da paz social.
A sociedade moderna orgulha-se de ser um produto evolutivo daquela outra que praticou anos a fio a violência gratuita, o desejo de punir a qualquer custo, de tirar a vida como remédio social. Mas debate-se com um sentimento novo, que a leva a considerar se não se arriscar a cometer exageros em nome do bem. E, mais, que a leva a considerar-se mais indefesa perante quem, organizada ou isoladamente, faz da prática do crime modo de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou, mais concretamente, teme esta sociedade - e muitas vezes com boas razões - que a globalização ou a mundialização da actividade criminosa organizada tenha mais meios e mais capacidade do que a própria sociedade organizada em Estado ou o conjunto destes.Aplausos do PSD.Isto é, a sociedade teme enfrentar um combate perdido em que o exercício da democracia e dos direitos fundamentais sirva para enfraquecer a reacção contra o crime.
É a este particular estado de espírito da sociedade que o legislador e o político devem prestar particular atenção.
Degradaram-se as situações apenas porque o crime cresceu ou se implantou e conquistou para sua disposição activa de muitos? Ou tornou-se mais fácil e mais permissiva a vida ao criminoso? Ou debilitaram-se as defesas da sociedade?
O sentimento de desregulação social, em nome da facilidade da vida moderna, o sentimento da impunidade em nome da evicção do trauma da obediência e o exagero das formalidades processuais em nome da defesa dos cidadãos contribuíram para o actual estado de coisas.
A tudo isto acresceu a atracção para o domínio político do jurisdicional ou a mediatização incessante da vida, que transpôs as últimas fronteiras da reserva.
É por isso que hoje, em nome da liberdade de informar, se reconhece como válida a tentativa de desvendar o segredo de justiça ou se reconhece como publicamente meritória a condenação social antes do julgamento.Aplausos do PSD.Ou seja, num processo que se quer recheado de garantias, a condenação é obtida mais cedo, em público, com acentuada desigualdade de oportunidades de defesa e com um profundo sentimento de suspensão sobre a própria justiça.
Chegou-se ao cúmulo de arbitrariamente se definir quando se «deve» e quando se não «deve» cumprir o segredo de justiça. Chegou-se ao requinte de pressionar o juiz ao ponto de não lhe deixar outra defesa que não seja a realização de uma conferência de imprensa explicativa.Vozes do PS: - O que tem isso a ver com a liberdade condicional?!O Orador: - Quando assim acontece e quando a justiça se protela, enredada em prazos inexplicáveis e actos processuais de crescente complexidade e duvidosa fundamentação, o cidadão perde aquilo que deveria ser a sua última defesa: o cidadão deixa de confiar na justiça e na sua realização.
Não nos espantam, portanto, as cifras negras, principalmente em relação aos crimes de menor gravidade, nos quais o ofendido paga duplamente a sua perda: nos bens desaparecidos e no tempo que despende para tentar reavê-los. O que nos preocupa bastante mais são as próprias nódoas negras que um tal sistema, ou a sua perversão, deixa na sociedade.
O sistema penal é apenas uma parte do sistema de justiça. E o facto é que este sistema de justiça começa a dar sinais de fraqueza, reclama reformas urgentes e precisa de ser profundamente alterado. Só que a visão curta da necessidade de afirmação nem sempre consegue promover o necessário consenso entre as forças políticas. Quem ganha com isso é quem, jogando na oposição entre aquelas, procura aumentar os seus poderes e introduzir mais desequilíbrios no próprio sistema.
É hoje inegável que, um pouco por culpa de várias ou de todas estas causas, o cidadão tem cada vez menos confiança na justiça.
E quanto ao sistema penal? Voltamos a citar a Professora Anabela Rodrigues: «Diferentemente do que se passou com os capítulos da parte geral do Código Penal relativos à lei penal e ao conceito de crime, as normas respeitantes às reacções criminais revelaram-se carecidas de ajustamentos significativos. Foi nesta matéria que se justificou um enorme desfasamento entre as intenções político-criminais subjacentes ao Código Penal e a realidade da sua aplicação quotidiana, a ponto de poder falar-se, a este propósito, de um relativo fracasso».
E quando tenta encontrar as causas, refere a mesma criminalista: «As causas [...] residem a nível legislativo, onde se deparam obscuridades, lacunas e desarmonias[...]».
A alteração do Código Penal foi, portanto, necessária. Não terá sido, nem nunca o será, completa. Imediatamente se lhe seguiu uma controvérsia sobre a alteração da medida de algumas penas.
Pensamos que, ultrapassado esse momento de grande incidência demagógica, é agora o momento de reflectir sobre outros pormenores de especial gravidade.
Sendo a pena estabelecida em função da culpa e não devendo exceder a sua medida, a atenção virar-se-á para o sistema de execução da própria pena. Está a pena a servir, efectivamente, de instrumento de ressocialização? Assegura o seu cumprimento que o condenado regressa à sociedade com o desejo de refazer a sua vida, de alterar os padrões de comportamento, de manifestar o arrependimento pelo seu desvio? Deve a sociedade arcar com toda a culpa pelo processo de formação da personalidade do delinquente? É inevitável que a ausência de oportunidades ou de realização material leve ao crime?
Os factos demonstram que existe em Portugal uma crescente percentagem de delinquentes habituais, que fazem da prática de alguns tipos de crimes uma norma de vida.
270 SÉRIE - NÚMERO 8Provavelmente porque, não se conseguindo libertar das exigências que a si próprios criam e não tendo adquirido qualquer hábito de trabalho, à saída encontram o mesmo ambiente propício.
Assiste-se então a um círculo vicioso infernal, em que cada libertação é um convite ao reinicio da delinquência.
Por essas e por outras, o instituto da amnistia entrou em crise.
Não nos sofre qualquer dúvida de que, concedida uma amnistia, imediatamente se verificará um aumento de criminalidade.
Portanto, é natural que aquele acto de benevolência da sociedade encontre obstáculos intransponíveis à sua prática. Ninguém quer ser responsável pelo aumento da taxa da criminalidade. Esta é a razão clara.
Mas, se assim é, ninguém compreenderá bem o excessivo facilitismo na prática de dois institutos como o da liberdade condicional e o das saídas precárias.
O conjunto de cidadãos não compreenderá nunca que as penas, salvo por razões profundamente excepcionais, se não cumpram até ao fim e que os delinquentes condenados por crimes de especial gravidade aproveitem as saídas para voltar a prevaricar ou a refazer os seus contactos organizacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sociedade espera que a pena seja não apenas uma retribuição como castigo mas uma oportunidade, enquanto decorre, para reaprender e reorientar o condenado. E espera que o sistema penal execute com eficácia a sua responsabilidade.
A questão parece ser tão simples quanto isto. Se a liberdade condicional se encontra ultrapassada como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta, só lhe restará como função útil a de servir de período de transição entre a reclusão e a liberdade. Só que este período poderá mesmo deixar de existir em nome de outros valores ou deverá ser tanto mais curto quanto a capacidade de recuperação e reorientação for mais bem lograda e sucedida na própria prisão e com o apoio activo do Instituto de Reinserção Social.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Não é incompatível a ressocialização com a detenção. Como não será obrigatória nem impositiva a liberdade condicional. Antes pelo contrário e como resulta da própria lei, ela pressupõe a aquiescência do condenado, exige a sua participação consciente e livre e a sua capacidade autónoma de ninho que lhe é aberto.
Temos assistido a inúmeros pronunciamentos sobre estes temas. Nem sempre, convenhamos, com a necessária prudência ou seriedade política.
Porém, não temos assistido a uma conclusão que nos parece óbvia. As nossas cadeias estão cheias de um novo tipo de delinquente, em cujas características confluem a habitualidade e a ligação organizacional. Para este delinquente-tipo, toxicodependente ou traficante (70 % da população prisional), exige-se uma diferente atitude. O momento da duração da pena deve ser o do tratamento de desintoxicação ou de substituição, deve ser o da habituação ao trabalho, deve ser o da autonomização da organização de que depende, sob pena de, se assim não for, nada resultar de útil da aplicação da pena e se agudizar o problema de cada um deles. Daqui será, então, fácil partir para outros patamares de prática criminal e para a instalação de um sentimento de desespero e de confusão que abrange as famílias em que se integram e as comunidades de que fazem parte.
E é este novo estádio que, em última análise, nos preocupa. Aquele em que se identificam crimes como os cometidos subitamente no Verão passado. O rapaz que quer livrar a irmã da droga e é presumivelmente assassinado pela organização. Ou o cidadão que assiste revoltado a que a sua filha seja envolvida com um toxicodependente, que a conquista para o seu problema, e que alegadamente procura resolver aquela situação à bomba.
São estados de desespero que correspondem à interiorização da revolta de comunidades mais pequenas, que sentiram necessidade de formar grupos contra os traficantes que perturbavam o seu sossego ou que recusam a instalação de quem entendeu dedicar-se àquela actividade.
É por isso que a sociedade deve entender os sinais e evitar o sobressalto. À perturbação deve seguir-se não o clamor mas as medidas concretas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Medidas destinadas a evitar o mal maior, que será a desconfiança dos cidadãos nas suas instituições, ou o remédio do regresso às grilhetas nos presos, ou a solução final do homicídio em nome da lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Medidas que sejam sérias e proporcionadas e susceptíveis de ser entendidas como tal pelo comum dos cidadãos. Medidas que não são produto nem parte de um concurso de ideias mas, sim, de afirmação de princípios.
Neste, como noutros campos de actuação, o pior é ficar de braços cruzados perante um problema que sabemos existir.Aplausos do PSD.E, se estamos à vontade para apresentar ideias, menos compreensível será para quem fez da insegurança tema de campanha e agora fica esfingicamente calado exibindo uma contenção que repudiou e uma moderação que não teve.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os senhores do Partido Socialista, se estavam há muito tempo preparados para ser Governo, deviam estar já a aplicar as vossas receitas longamente congeminadas, não precisávamos de ficar todos à espera.
O PS não poderá, em nome da coerência, deixar de apoiar esta iniciativa, como outras que apresentámos, pois representa um contributo para o fortalecimento das soluções que a democracia é obrigada a gerar, em nome dos seus valores.
Estes temas não são, nem podem ser, palco de confrontos nem feira de vaidades.
O nosso objectivo último é recuperar a confiança dos portugueses no sistema penal, modificando-o sem receio, mas sem descaracterizar também o que de essencial incorpora.
É um exercício de equilíbrio que se nos exige. Foi uma resposta ponderada a que apresentámos. Proponham os
7 DE NOVEMBRO DE 1996 271senhores alterações, sugiram melhorias no texto. A nossa iniciativa está à disposição dos Srs. Deputados.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Joaquim Sarmento, Odete Santos, Osvaldo Castro, Heloísa Apolónia e Jorge Ferreira.
Entretanto, antes de mais, anuncio à Câmara que assistem a esta sessão plenária um grupo de alunos da Escola Secundária Machado de Castro, de Lisboa, da Escola Profissional Magestil, de Lisboa e da Escola Superior de Polícia, de Lisboa.
Como é tradição, peço a vossa saudação para todos eles.
Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi-o com muita atenção. Julgo, contudo, que grande parte da sua intervenção tem pouco a ver com o enquadramento jurídico do projecto de lei em discussão, com a liberdade condicional que lhe subjaz, mas tem a ver fundamentalmente com considerações políticas, em relação às quais quero deixar aqui a minha opinião crítica.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação foi Secretário de Estado da Administração Interna durante muitos anos e coadjuvou o ex-ministro da Administração Interna, Dr. Dias Loureiro. Julgo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação é um democrata, não vou pôr isso em causa. Mas um democrata tem de assumir a História com imparcialidade e não pode branqueá-la.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Ora, aquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação veio aqui fazer foi branquear a História e, quando se faz o branqueamento da história, não se está a dar um contributo positivo para a solidificação da democracia portuguesa.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, um insuspeito intelectual francês, Raymond Aron, dizia que a democracia é obra comum de partidos rivais. Ora, é sobre isso que quero questioná-lo. Quer o Sr. Deputado Carlos Encarnação, bem como a bancada do PSD, contribuir conjuntamente com os outros partidos, nomeadamente com o partido da maioria, o PS, para a construção desse edifício comum, que é a democracia, ou pretende, branqueando a história muito recente, contribuir para a instabilidade, afectando o próprio fenómeno que queremos erradicar da sociedade portuguesa, ou seja, a insegurança existente nas ruas, mas que é o resultado de um ciclo de autismo político do ministério do qual V. Ex.a foi um elemento integrante e uma personalidade vigorosa?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr. Deputado ignora o esforço feito pelos Srs. Ministros da Administração Interna e da Justiça, nomeadamente na criação de novos equipamentos para estabelecimentos prisionais, e o relatório, ainda hoje aprovado na 1.a Comissão, relativo ao reforço das despesas de investimento no domínio do sistema prisional português e no sentido do aumento de polícias nas ruas.V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Encarnação, terá de responder a esta questão: se quer uma sociedade democrática e não uma sociedade espartana, não pode branquear a História ... .O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, quero que me diga se está disposto a colaborar numa solução democrática para a resolução do problema da segurança dos cidadãos na sociedade portuguesa ou se quer, com o seu testemunho - e a sua intervenção reflecte isso -, continuar a ser um elemento perturbador nessa mesma sociedade.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, esperava tudo da sua parte menos esta última consideração. Foi fatal!
Se V. Ex.a não entende que este é o sítio privilegiado para debatermos ideias, trocarmos argumentos e discutirmos as questões, V. Ex.a não entende o funcionamento da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Ah, pois, mas não é com a perspectiva do branqueamento!O Orador: - Portanto, se V. Ex.a entende que este é o local exacto para trocarmos ideias e tentarmos construir algo em comum, então, veja se consegue lembrar ao Sr. Ministro da Justiça aquilo que ele se comprometeu a fazer, há um mês atrás, e que não cumpriu.Protestos do PS.O Orador: - Eu disse-o há pouco e volto a referi-lo está nas actas desta Assembleia. Tenho aqui um recorte de jornal em que isso é dito, claramente...O Sr. António Braga (PS): - A acta não é um jornal!Uma voz do PSD:- Não, e está na acta!...O Orador: - O Sr. Ministro da Justiça disse o seguinte - e até disse uma coisa curiosa - numa conferência de imprensa: «não sou eu que apresento, mas o Partido Socialista vai apresentar, dentro de três semanas, medidas em relação à liberdade condicional aqui nesta Assembleia».O Sr. António Braga (PS): - Isso está no jornal, não está na acta!O Orador: - E o que acontece é que passou um mês e VV. Ex.as nada apresentaram!
Se há convite mais claro que alguém tenha feito do alto daquela tribuna do que aquele que fiz em relação ao vosso contributo para esta discussão, eu não o entendo, não é possível.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas não se pode branquear!
272 SÉRIE - NÚMERO 8O Orador: - A única coisa que quero é que V. Ex.a não branqueie a história recente.Risos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já lhe vou contar a história recente!O Orador: - E a história passada não vem aqui ao caso, Sr. Deputado.
A única coisa que V. Ex.a tentou fazer aqui foi dizer: «eu vou atacar este homem por aquilo que se passou, há não sei quantos anos, mas vou tapar aquilo que o meu ministro prometeu há um ano e não cumpriu».Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - E se quer que lhe diga mais alguma coisa, deixe-me acrescentar o que também há pouco, e com toda a seriedade, ali referi. Então, os senhores andaram estes anos todos a preparar-se para ser governo, os senhores diziam que tinham soluções imediatas para tudo, que os problemas seriam imediatamente resolvidos assim que entrassem no exercício do poder, e, agora, ainda andam a tentar pensar naquilo que hão-de fazer daqui a não sei quantos anos?!
Os senhores, de facto, não estavam preparados para ser governo! Os senhores não estavam preparados para ser poder! Os senhores estão a tentar branquear a vossa própria incapacidade! Esse é o problema que lhe dói mais, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a determinada altura da sua intervenção, tive até de perguntar a alguém ao meu lado se o PSD alguma vez tinha estado no Governo e se o PSD, em 1994, não tinha aprovado aqui alterações ao Código Penal
- sózinho, de resto, porque foi o único partido que votou a favor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tudo verdade!A Oradora: - De facto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação talvez não tenha sido a pessoa indicada para tratar deste tema, relacionado com questões de direito penal, direito processual penal e direito prisional. Isto porque, na qualidade de ex-Secretário de Estado da Administração Interna, talvez tenha estado mais ocupado em ouvir e ver outras manifestações, que não as de criminalidade,...Risos do PS.... e lhe tenham passado ao lado questões como a do sistema prisional e as informações que o Sr. Ministro da Justiça de então dava a esta Assembleia sobre a marcha do sistema prisional, que era uma coisa que «ia de vento em popa» - a reinserção social era algo que estava aí já ao pé da porta! E aconselho-o a ler os livros publicados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre todos os debates acerca do Código Penal.
O vosso projecto de lei é a mais clara confissão da falência da vossa política em relação ao direito penal, ao sistema prisional e ao sistema processual penal. Pois há quanto tempo, Sr. Deputado Carlos Encarnação, dura a morosidade da justiça penal? Afinal, era mentira o que o Sr. Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, vinha aqui dizer, ao referir que havia recuperações extraordinárias no processo penal, apresentando médias de processos, e que a justiça estava em marcha acelerada! E V. Ex.a, agora, veio aqui desmentir isso.
Afinal, Sr. Deputado Carlos Encarnação, agora tão preocupado em relação a determinadas situações - e, depois, na minha intervenção, irei tomar posição sobre o sentido das vossas propostas -, por que é que aprovaram um código penal que, em relação aos raptos de menores, ao tráfico de menores, tem molduras penais laxistas, porque não atende a esses bens jurídicos que devem ser protegidos de determinada maneira, de uma maneira mais grave. Por isso, pergunto-lhe: por que votaram contra as propostas do PCP para aumentar as molduras penais nesses crimes de que agora se fala tanto?
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado Carlos Encarnação: concederam, ou não, uma amnistia, em 1994, para aliviar as cadeias? Pergunto-lhe ainda: quem propôs na comissão que, em relação aos crimes contra as pessoas, não houvesse amnistia? Foi o PCP, Sr. Deputado Carlos Encarnação!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria que isto fosse tratado como uma questão de Estado, mas tive dúvidas que V. Ex.a tivesse estado no Governo. Depois, acreditei, porque era na Administração Interna. É que a maneira como veio aqui tratar este problema não é a maneira como se trata uma questão de Estado, que é, neste caso, defendendo a paz social dos cidadãos, considerando que se deve ter em vista a ressocialização dos condenados. E não foi assim que V. Ex.a o tratou. E tanto não foi - e esta é a nota final
- que chegou ao cúmulo de introduzir na sua intervenção uma questão partidarizada, que nada tem a ver com o que hoje discutimos, que foi a, do segredo de justiça. Isso mostra a forma como tratou este problema, Sr. Deputado Carlos Encarnação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, o Sr. Deputado Soão Amaral estava ligeiramente incomodado e a senhora também estava muito assoberbada. E compreendo porquê, Sr.a Deputada Odete Santos.
Tentei encontrar propostas do PCP, que tivessem sido feitas agora sobre esta matéria, mas, infelizmente e ao contrário do que normalmente acontece, o PCP não apresentou qualquer projecto sobre esta matéria. Compreendo, pois, que a senhora tivesse dificuldades em intervir hoje e pensasse:
«O que é que eu vou dizer hoje àquele homem?» A única coisa que se lembrou de dizer foi: «Bem, este tipo foi membro do governo, este homem esteve no governo, este homem deve ter-se ocupado de coisas terríveis enquanto esteve no governo!»
7 DE NOVEMBRO DE 1996 273Enganou-se, Sr.a Deputada. E não é esse o objectivo deste debate. O objectivo deste debate é o de saber o que vamos fazer daqui para a frente. Todos sabemos que o sistema prisional, o sistema penal, o sistema judicial e o sistema policial precisam de alterações. Todos sabemos isso e o problema não é dos últimos 10 anos, mas dos últimos 30 ou 40 anos. Não é de agora!Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Portanto, cada vez que V. Ex. a fala no passado, tem de recuar mais atrás e compreender que algumas alterações feitas podem, porventura, não ter satisfeito todo o seu ego, mas poderiam ter sido e foram com certeza melhorias eficazes. Só que não se pode recuperar os longos anos de atraso, os longos anos de problemas...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ah!O Orador: - ... que este sistema penal, este sistema prisional e este sistema policial têm, de uma penada.
E V. Ex.a também tem de compreender que qualquer governo ou qualquer período de governo que fosse não serve para fazer isso.
É natural e é bom que V. Ex.a chegue aqui e tenha um governo em quem bater. O problema dos portugueses não é esse, Sr.a Deputada, mas o de saber o que é que este Governo, que lá está agora, vai fazer. A senhora tem de virar-se para este Governo, para este partido que o apoia
- e que, penso, a senhora, até agora, não apoia - e tem de invectivá-lo, perguntando-lhe: «Meus caros amigos, isto está mal, o que é os senhores vão fazer bem?»O Sr. Osvaldo Castro (PS):- Não esteja a incitar!O Orador: - A Sr.a Deputada não deve voltar-se para o passado, mas para o futuro e perguntar a estes homens, que assumiram uma responsabilidade e disseram que tinham soluções, o seguinte: «O que é que os senhores vão fazer?»O Sr. António Braga (PS): - Incitamento é crime!O Orador: - O resto, Sr.a Deputada... E as insinuações, como a que acaba de fazer, de eu ter feito introduções de natureza partidária no meu discurso,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E não introduziu?O Orador: - Não, Sr.a Deputada! Aquilo que abordei aqui foi um problema que toda a sociedade portuguesa hoje tem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a senhora devia ter visto quem esteve ontem num acto público, se foram só homens do meu partido ou se foram também homens do Partido Socialista, de vários partidos, que se levantaram contra uma ignomínia que está a ser montada, há muito tempo, neste país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, essa é também uma matéria que pode merecer tratamento legislativo. Escusa de protestar e de berrar, avance!
Agora, tenha em conta o seguinte: as medidas avulsas em sede de direito substantivo penal ou de direito adjectivo penal criam circunstâncias de grande dificuldade.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E o aumento da pena do crime de tráfico de droga também é uma medida avulsa?!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação e Srs. Deputados do PSD, estejam sossegados! Primeiro, gostava de deixar claro que quem quer introduzir modificações no regime da liberdade condicional é o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo menos. Nós queremo-lo e ainda bem que se associam a isso. Agora, a metodologia, a conceptologia, do vosso projecto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, só pode ser qualificada desta maneira: os senhores são contra a ressocialização dos delinquentes, são contra a sua corrigibilidade e a favor da velha e arcaica ideia do crime e do castigo.Vozes do PSD: - Essa agora!O Orador: - Mas, apesar de tudo, entendemos que é possível encontrar pontos de convergência. No entanto, que ninguém diga que esse projecto de lei não carece de aperfeiçoamentos.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, os senhores apresentam no vosso projecto de lei alterações ao Decreto-Lei n.o 738/76, de 29 de Outubro, referente ao Tribunal de Execução de Penas, mas esquecem-se de várias disposições, designadamente mantêm intocado, no artigo 97 o, que, se não for concedida a liberdade condicional, o caso do recluso deve ser reexaminado de 12 em 12 meses, contados desde o meio da pena.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas isso não é contradição nenhuma!O Orador: - Portanto, há um conjunto de casos, que lhe podia adiantar, não tenho é tempo, mas fá-lo-ei na minha intervenção, que claramente precisam de correcção.
Agora, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é ou não verdade que este Código Penal entrou em vigor, por ironia do destino, no passado dia 1 de Outubro de 1995...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... e que, como VV. Ex.as sabem, a Comissão Revisora do Código Penal, presidida pelo Professor Figueiredo Dias, defendia até, na generalidade dos casos, que se passasse a liberdade condicional para dois terços, mas o Governo não deixou e recuou para metade da pena?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque havia um problema de sobrelotação das prisões. Foi, pura e simplesmente, por uma questão economicista.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Por último, Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a diz que há crimes e que a situação está
274 I SÉRIE - NÚMERO 8muito perigosa e complicada. Pergunto: as medidas que os senhores propõem são para se aplicar a quem comete crimes hoje, amanhã ou depois? Tenham a coragem de dizer à imprensa que aquilo que os senhores propõem que se aplique não é retroactivo, não se aplica aos matadores que cometeram crimes no Verão passado! Essa é que é a grande verdade!