2232-(20)II SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Quer dizer, quando a Ordem dos Médicos, por exemplo, reclama sobre os salários dos médicos do Serviço Nacional de Saúde está a tomar uma posição inconstitucional!Voz imperceptível.O Orador: — Mas toma-a!Risos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):—As associações públicas, actualmente, não têm cobertura constitucional. E não houve ruptura com certo tipo de associações públicas existentes paraconstitucionalmente, do tipo de ordens profissionais, Casas do Povo (a quem foram retiradas funções sindicais), etc.Não temos objecção, de princípio, a que sejam constitucionalizadas as associações públicas, desde que haja cautelas quanto aos fins para os quais possam ser constituídas e quanto ao seu estatuto. E importa aqui distinguir entre associações públicas e associações privadas às quais possam vir a ser delegados poderes públicos. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Associações públicas implicam um estatuto de direito público, que, em casos extremos, pode vir a incluir, por exemplo, a obrigatoriedade de inscrição, como acontece hoje com as ordens profissionais.Mas acontece o seguinte: é importante acautelar alguns aspectos. Uns, previstos nesta sugestão do deputado Jorge Miranda, outros que, a meu ver, não estão e deveriam estar.Na verdade, quanto ao âmbito em que podem vir a ser instituídas as associações públicas, não há nenhum limite. Quer dizer, à face desse artigo seria hoje possível recuperar os grémios para efeitos de administração económica. Seria possível transformar a Associação de Escritores em associação pública para efeito de administração cultural. Seria possível transformar a Associação Portuguesa de Autores em corporação pública para efeitos de administração de direitos de autor.Portanto, existem aspectos que, a meu ver, importa considerar muito cuidadosamente. Vejo mal como na realidade se pode admitir serem constituídas associações públicas em todo e qualquer domínio. Também me parece ser difícil estabelecer uma regra geral onde se limite precisamente para que efeitos e para que fins podem ser constituídas associações públicas. Mas se não houver o cuidado de estabelecer esse limite, então fica nas mãos do Estado a possibilidade de estabelecer corporações, isto é, associações públicas para todo e qualquer efeito, indo até ao ponto de estatuir associações públicas com estatuto dado legalmente para todo e qualquer efeito.Agora quanto aos aspectos já contidos na sugestão do deputado Jorge Miranda, esses são irrecusáveis! Não vejo como se pode admitir que uma associação pública possa, de facto, ter funções sindicais. E quando se admite, complacentemente, que a Ordem dos Médicos a exerce, isso não dignifica devermos legalizar aquilo que de modo algum é tolerável! Isso é que é o corporativismo! O corporativismo não foi caracte-rizado por haver corporações, por haver associações de carácter público. Foi caracterizado por as funções sindicais serem atribuídas a associações de carácter público. Não é a existência de associações públicas que o caracteriza! Admitir à Ordem dos Médicos a possibilidade de exercer funções sindicais, isso é que é admitir a recuperação do corporativismo. E o facto de esta Ordem estar gerida por mentalidades corporativistas não significa aceitarmos as suas incursões no domínio sindical. E, inclusivamente, com a complacência, a conivência, a cumplicidade e a colaboração dos governos que celebram contratos de índole sindical com a Ordem dos Médicos! O facto de eles serem ilegais e inconstitucionais não quer dizer que o devamos aceitar e que uma realidade não se deva impor à cons-íitucionalizaçio desse tipo de associações ...Resumindo: não temos objecção de princípio à cons-titucionalização das associações públicas. Entendemos dever haver uma disposição do género da sugerida pelo deputado Jorge Miranda para fazer essa abertura constitucional. Entendemos que os requisitos nele constantes são de aceitar. Julgamos, todavia, que eles são insuficientes quanto à não delimitação dos objectivos a que podem ser propostas as associações públicas e mesmo quanto a alguns dos indicados, por falta de especificação. Por exemplo, quanto à questão da organização democrática interna, a qual é genericamente um requisito de todas as associações. A meu ver, pata uma associação pública deve exigir-se, pelo menos, que haja, por exemplo, uma assembleia representativa eleita por voto proporcional. Isso é o requisito mínimo de toda e qualquer associação pública. Em relação à garantia dos direitos e liberdades dos seus membros não sei se não deveria ser especificamente citado o caso de liberdade de profissão!São questões que talvez mereçam ser aprofundadas numa discussão mais detida desta matéria.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, queria usar da palavra? Então faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção as intervenções dos Srs. Deputados Nunes de Almeida, Almeida Santos, Margarida Salema e Vital Moreira. Essas intervenções tiveram o grande mérito de mostrar a insuficiência e a limitação da sugestão por mim feita. Era apenas um sugestão, uma tentativa de aproximação do problema.Reconheço nela haver muitos aspectos que não estão considerados e de grande delicadeza. Ora, perante todos os aspectos a considerar, para que o tratamento seja completo e de total garantia, chego a perguntar a mim próprio se não será preferível remeter, pura e simplesmente, para a lei, lei essa que é já (segundo o consenso atrás formado) reservada à Assembleia da República.No entanto, em momento posterior poderá haver nova reflexão, tendo em conta a discussão agora travada.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 268.° há a aceitação de princípio da proposta da FRS por parte de todas as forças políticas, reçsal-vando-se que a aceitação depende da prescrição de