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Assim, a Assembleia da República, associando-se à celebração dos seus 50 anos de actividade ininterrupta, saúda o Orfeão de Leiria, bem como todos os seus orfeonistas e seus corpos directivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, por último, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da U Comissão sobre retoma de mandato de Deputado.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato pelo Sr. Deputado António Trindade, do PS, em 20 de Junho corrente, cessando a Sr.a Deputada Rita Pestana, também do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos dar início à segunda parte da ordem do dia, com a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 154/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga) (CDS-PP), 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD) e 176/VII - Revê o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (PCP), e da proposta de lei n.o 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
Para introduzir a discussão, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, na penúltima conferência de líderes, suscitei a questão de, quando existem iniciativas legislativas do Governo e dos grupos parlamentares, a apresentação respectiva ser feita pela ordem de entrada dos correspondentes diplomas, entendimento que me parece ter sido aceite, por unanimidade, nessa conferência.
Nesse sentido, solicito a V. Ex.a que dê cumprimento à decisão da conferência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente, a ordem de entrada reflecte-se no número dos projectos ou propostas de lei, e a proposta de lei do Governo é exactamente a que tem o número mais baixo. De qualquer forma, como não se tratada mesma numeração, pode acontecer que não seja assim.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Acontece, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, qual terá sido o primeiro diploma a dar entrada? O do seu partido?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Cronologicamente, o nosso projecto de lei foi o primeiro a dar entrada.O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em escassos segundos, quero apenas confirmar aquilo que o Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou de referir e ajudar a Mesa no seguinte sentido: salvo erro, de acordo com a data de admissão de V. Ex.", deverá ser apresentado, em primeiro lugar, o projecto de lei do CDS-PP, em segundo lugar, o projecto de lei do PSD, em terceiro lugar, a proposta de lei do Governo e, em quarto lugar, o projecto de lei do PCP. É esta a ordem que resulta da data de admissão dada por V. Ex.a às iniciativas legislativas.O Sr. Presidente: - É essa a ordem de apresentação que será respeitada, Sr. Deputado.
Assim sendo, para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 154/VII, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O combate ao trafico de droga, no entendimento do Partido Popular, não é um combate a um crime qualquer, o combate à droga é um combate à destruição, à flagelação, à delapidação física e intelectual de parte de uma geração.
Aqueles que, a troco de dinheiro, matam e flagelam uma fatia da sociedade portuguesa não podem ser entendidos como simples criminosos, são responsáveis pela desgraça de milhares de jovens e de milhares de famílias, pela destruição de milhares de lares e por isso devem e têm de responder.
É a sociedade que está em causa, é o País que está ameaçado, é o futuro que fica hipotecado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nesta Câmara estamos a representar o povo, mas muitos de nós já conviveram de perto com o
21 DE JUNHO DE 1996 2837desespero que assola as famílias que foram violentadas pela toxicodependência.
Srs. Deputados, peço-lhes que se coloquem no lugar dessas famílias, que sintam o que elas sentem, que recordem o desespero em que vivem, que tenham presente a impotência que sentem porque não podem legislar.
Bem sei que o combate à droga não pode limitar-se ao agravamento das penas, envolve, e deve envolver, um conjunto de medidas e de políticas que, desde a prevenção à reparação, devem estar articuladas por forma a serem eficazes.
Mas se o agravamento das penas não serve, por si só, para acabar com a criminalidade, a verdade é que uma pena leve potência o crime e a insegurança.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - A pergunta que lhes coloco, Srs. Deputados, vai no sentido de saber por onde devemos começar. Para o Partido Popular, a resposta é óbvia e evidente: devemos combater, sem tréguas, os traficantes que, sem quaisquer escrúpulos, aliciam, vendem e distribuem pelas escolas, pelas universidades e pelas ruas substâncias psicotrópicas, vulgarmente designadas por drogas, que corroem parte da juventude portuguesa.
Mais de 80% dos crimes cometidos em Portugal são provocados pela toxicodependência. O proveito dos roubos e assaltos vai descaradamente para os bolsos dos traficantes. Não tenho pejo em afirmar que os traficantes são uma chaga social que merece, e bem, o repúdio de toda a sociedade.
Mas, se não queremos que seja a sociedade a fazer justiça, se não queremos que impere a justiça privada, então, tenhamos a sensatez de abrigar a justiça que a sociedade exige, em leis que penalizem justamente estes criminosos.Vozes do CDS-PP: - Muito. bem!O Orador: - O Partido Popular apresentou, em Fevereiro de 1996, um projecto de revisão do Código Penal, onde propunha acabar com o laxismo, com a permissividade e com o economicismo que foram introduzidos pela revisão efectuada pelo Governo do PSD.
Propusemos, em primeiro lugar, um aumento geral das penas e uma redefinição das suas finalidades.
Defendemos um aumento do limite máximo da pena para 35 anos, no caso de concurso de crimes, nomeadamente com o tráfico de droga.O Sr. António Filipe (PCP): - Vá lá! Julgava que era para 50 anos!...O Orador: - Infelizmente, a Assembleia da República e o Governo, aliás na senda do Governo anterior, preferiu desprezar deliberadamente o carácter dissuasor das penas e o efeito positivo que o seu aumento pode ter no controle da criminalidade.
As nossas propostas não vingaram, mas as convicções que tínhamos são as convicções que temos e, por isso, Srs. Deputados, apresentamos hoje um projecto de revisão da lei da droga que, bebendo no mesmo espírito que animou a nossa proposta de revisão do Código Penal, propõe um agravamento, sobretudo das penas mínimas, para os traficantes.
Respeitamos os limites estabelecidos no Código Penal que VV. Ex.as quiseram fazer entrar em vigor. Por isso, não vamos tão longe quanto julgamos ser necessário e desejaríamos ir. Mas, em respeito pelas nossas profundas convicções, não podíamos deixar de propor o agravamento das penas para os criminosos que violentam grande parte de uma geração.
Recordo-me de que, no debate sobre o Código Penal, nesta Câmara, vários foram os Deputados das outras bancadas que criticaram a proposta do Partido Popular. Afirmaram que o diagnóstico que fazíamos do problema estava correcto, mas errávamos na cura. Afirmaram que o combate ao narcotráfico se efectivava com mais polícia, com mais celeridade no processo judiciário, com mais prevenção.
E verdade, reconhecemos, que nenhuma lei tem força ou é suficientemente forte para resolver um problema tão vasto como este, mas não é menos verdade que a lei é o testemunho da ideia de sociedade em que queremos viver e onde queremos crescer.
O Partido Popular afirma, perante todos os portugueses: queremos viver num país, numa sociedade onde impere a justiça, onde traficantes sejam severamente, repito, severamente punidos, porque o mal social que causam é incomensurável, põe em causa a segurança dos cidadãos e, pior do que isso, põe em causa a saúde física e mental de uma geração.
Àqueles que apregoavam mais polícias nas ruas, nomeadamente aos Deputados que sustentam o Governo, aos Deputados do Partido Socialista, há razão para perguntar: onde pára a polícia?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não há!O Orador: - Provavelmente, o aumento do número de polícias que o PS prometeu, e que o Governo assumiu, traduzido, aliás, no Programa do próprio Governo, efectivou-se, eventualmente, através de agentes encobertos ou de agentes infiltrados, porque nós, polícia na rua, não vemos, polícia na rua, desconhecemos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tem de sair à noite, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Abram os olhos!O Orador: - Talvez precise de mudar de lentes, Sr. Deputado!
Srs. Deputados, uma certeza temos: o consumo e o tráfico de droga, esse, não diminuiu. E agora devolvo-lhe o epíteto, Sr. Deputado José Magalhães: abram os olhos!
A droga passeia-se nas nossas escolas, pavoneia-se nas nossas ruas com um descaramento que atenta contra a dignidade de quem tem obrigação de a combater. E essa obrigação, Srs. Deputados, é nossa! A dignidade que está ferida é a nossa, porque continuamos a assistir com passividade e com muito diálogo à destruição da juventude portuguesa.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - O Partido Popular não quer partilhar desta irresponsabilidade, o Partido Popular propõe inequivocamente um agravamento das penas para os traficantes
2838 I SÉRIE - NUMERO 84de droga. Não aceitamos o argumento irresponsável daqueles que contrapõem que as penas não podem ser agravadas porque não há espaço nas cadeias.
Srs. Deputados, a medida da pena não pode ser definida por metro quadrado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se há falta de prisões, construam-se prisões, aproveitem-se os estabelecimentos públicos que estão votados ao abandono, nomeadamente na instituição militar.
Os juízes não podem confundir-se com gestores de prisões, não podem limitar as suas decisões à disponibilidade das cadeias.
Srs. Deputados, temos de dizer que uma lei forte e pesada não faz, por si só, uma sociedade mais segura e mais justa, mas uma lei branda e permissiva é uma porta aberta ao crime, é um convite à transgressão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular propõe claramente pena máxima para os traficantes de droga. Ao contrário, a proposta de lei do Governo e o projecto do PSD mantêm os 12 anos como pena máxima para o «pai» de todos os crimes, para o crime que é responsável por 80% da criminalidade em Portugal.O Sr. José Magalhães (PS): - Errado!O Orador: - Srs. Deputados, a diferença é evidente: o Partido Popular reclama por justiça, propõe mais dureza no combate ao problema, enquanto o PS e o PSD dialogam com o problema. Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, enquanto o PS e o PSD dialogam com o problema, a sociedade, os jovens, as famílias convivem com o problema.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aos traficantes de droga, o Partido Popular responde e responderá sempre com mão pesada e determinada.
Por último, Srs. Deputados, gostava de deixar um desafio, de pedir resposta para uma pergunta simples e que talvez esteja no espírito de muitos portugueses: como reagiriam VV. Ex.as se a toxicodependência vos entrasse em casa? O que pensariam daqueles que a provocaram e que a continuam a sustentar?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não falou da prisão perpétua!...Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, inscreveram-se três Srs. Deputados.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, aquilo que impressiona na vossa posição em relação a esta matéria é a obsessão com a repressão, que dá a ideia de que os senhores desconhecem o problema na sua quase globalidade.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Pois desconhecem!O Orador: - O Sr. Deputado talvez tenha estado numa reunião da Comissão, numa audição que tivemos com o Grupo de Planeamento e Combate à Droga, onde estiveram representados, ao mais alto nível, a Polícia Judiciária, a GNR; a PSP, etc. Ora, o senhor não teve uma única palavra em relação à criação de instrumentos, de que, por acaso, o Governo e outros partidos se lembraram, para dar ferramentas de trabalho aos polícias que o senhor diz não existirem. Provavelmente, o senhor agarra num martelo, bate na cabeça dos traficantes e resolve o problema automaticamente!... Essa é uma visão completamente ignorante do problema, Sr. Deputado!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É uma visão «marteleira»!O Orador: - O senhor não percebe nada daquilo de que está a falar!
Acredito que estejam tão preocupados como nós com o problema, mas, primeiro, têm de o estudar e só depois é que podem procurar as soluções.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: =Aquilo que o senhor fez aqui foi um diálogo a que assisti várias vezes nas Nações Unidas, que é o diálogo entre os países produtores e os países consumidores: os países consumidores dizem que, se não houvesse traficantes, eles não consumiam, e os produtores dizem exactamente o contrário. O senhor vem aqui dizer que se tivermos um martelo ou uma metralhadora' e matarmos esta gente toda, acaba o problema da droga. É isso que dá a entender! As pessoas que estão lá fora, menos informadas, é isso que percebem! Mas é evidente que há aqui uma coisa venenosa: é que ó povo português, com a cultura que tem, quando houve falar em polícias e em penas, adere, pelo menos parcialmente, a algumas posições que vão nesse sentido, aliás, na linha do vosso procedimento.
Portanto, aquilo que lhe pergunto é se os senhores querem verdadeiramente colaborar em soluções para o problema e se, para além do agravamento, que, aliás, está proposto por outros partidos e pelo Governo, não entendem que as polícias devem dispor de novos instrumentos. E já nem digo que o senhor não teve uma palavra em relação à prevenção do consumo de drogas, ao tratamento e à reabilitação, quando estamos aqui a rever um decreto-lei que se refere a todas essas coisas.
Sr. Deputado, perderam uma excelente oportunidade de, além de manifestarem a vossa sanha repressiva, darem um contributo positivo noutro sentido.
Gostaria, pois, de saber qual é a sua opinião em relação a tudo isto, que não a do «cacete».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
21 DE JUNHO DE 1996 2839O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, em primeiro lugar, escolho os meus professores, aprendo com quem tem para me ensinar e sou eu que reconheço autoridade a quem, de facto, tem autoridade para me ensinar.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Chama-se a isso auto-suficiência!O Orador: - O Sr. Deputado Osvaldo Castro quer falar?O Sr. José Magalhães (PS): - Já falou!O Orador: - Não sou autodidacta e sou humilde! Tenho a noção das minhas limitações.Vozes do PS: - Nota-se!O Sr. António Filipe (PCP): - Não parece!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer-lhe que não é verdade aquilo que afirmou. O Sr. Deputado sabe que não é verdade que eu nunca tenha intervindo sobre estas matérias, nomeadamente sobre a prevenção, o tratamento e a reabilitação, em sede de Comissão da Toxicodependência.
Mas, Sr. Deputado, o Partido Popular, porque entende que, de facto, o tráfico de droga é, hoje, o «pai» de todos os crimes, e são as nossas estatísticas que referem que 80% da criminalidade em Portugal decorre, directa ou indirectamente, do narcotráfico e da toxicodependência, entendemos que devia estar abrigado no Código Penal.O Sr. José, Niza (PS): - Estamos a falar deste diploma!O Orador: - E continuamos 'a entender que a prevenção, o tratamento e a reabilitação devem ter um tratamento autónomo, sendo, naturalmente, políticas que têm de estar articuladas, aliás, como eu disse - e o Sr. Deputado talvez não tenha ouvido ou tenha escrito a sua intervenção antes de ouvir aquilo que eu disse -...O Sr. José Niza (PS): - Não preciso de escrever!O Orador: - ..., pois falei diversas vezes na necessidade de articular políticas, na necessidade de reforçar a prevenção.
Em todo o caso, Sr. Deputado, não tenhamos quaisquer dúvidas sobre o seguinte: se é verdade que uma lei mais forte e mais pesada não resolve o problema, também não é seguramente menos verdade que uma lei leve, uma lei permissiva só agravará o problema.
Por outro lado, tenho todo o prazer em discutir aqui - aliás, podemos trazer para este Plenário o debate que se tem reduzido à Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga - as formas e os instrumentos de que devem ser dotadas as polícias, para que o combate seja mais, eficaz e efectivo. Se calhar, trata-se de um assunto que merece ser debatido nesta Câmara, mas cada coisa no seu lugar. Não vamos confundir as coisas, para não confundirmos os portugueses.
Quero ainda dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: não alinho nessa ideia de que os portugueses, lá fora, são menos informados e podem tirar conclusões erradas da quilo que é aqui dito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge. Ferreira (CDS-PP): - Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, V. Ex.a tem naturalmente todo o direito de discordar das propostas e das posições que o Partido Popular tem sobre esta matéria, concretamente em relação à repressão, à penalização do tráfico de droga. Mas compreenderá que não me ficaria bem, dirigindo-me a V. Ex.a, dizer que as suas posições sobre esta matéria tinham uma brandura complacente com este tipo de crime que afecta gravemente a sociedade portuguesa. Não me ficaria bem, da mesma maneira que não lhe fica bem a si qualificar de sanha repressiva, um tipo de linguagem que julgo completamente desadequada, embora tenha verificado nos últimos dias que, perigosamente, começa a contagiar ou a revelar-se, nalguns dos seus colegas de bancada, a propósito de outros assuntos, absolutamente desadequada relativamente à elevação que o debate na Assembleia deve revestir sobre esta matéria.
Por isso, quero protestar veementemente pelo tipo de expressão que V. Ex.a utilizou e fazer um apelo para que este debate decorra calma, serena e construtivamente, e que todos nos saibamos respeitar, que saibamos respeitar as opiniões uns dos outros sobre este tipo de matéria, porque só assim estamos a ajudar a fazer uma lei melhor do que aquela que temos actualmente.
Agora, Sr. Deputado, se vamos entrar por aí, V. Ex.a pode ter a certeza de que terá uma resposta desta bancada e, se for preciso, também sabemos fazer debates assim. Porém, não o fazemos porque entendemos que isso é prejudicial à imagem da Assembleia e é inútil do ponto de vista da reformada lei, que é suposto estarmos aqui á discutir.O Sr Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não tive qualquer intenção de ofender a honra de bancada alguma.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Mas ofendeu!O Orador: - A minha intenção foi dizer que os senhores nesta matéria são ignorantes. E isto não ofende a honra política de ninguém.Risos do Deputado do PS José Magalhães.A verdade é que o seu colega falou de professores, e eu tenho alguma experiência disso, aliás, foi nessa área que trabalhei durante muitos anos, pelo que, logicamente, estarei mais informado do que o Sr. Deputado.
2840 I SÉRIE - NÚMERO 84Agora, em matéria de terminologia, não fui eu que inventei a expressão de que os Deputados eram sanguessugas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Jorge Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, para fazer um protesto.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero protestar contra as afirmações que o Sr. Deputado José Niza acabou de fazer. Considero-as absolutamente desajustadas do debate que, responsavelmente -e julgo que todos, menos o Sr. Deputado José Niza -, queremos aqui fazer hoje.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O meu protesto abrange também a atitude do Sr. Deputado José Magalhães que, de uma forma absolutamente incompatível...Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Eu?...O Orador: - Exactamente! V. Ex.a!
Na minha opinião, a atitude do Sr. Deputado José Magalhães era a de quem estava literalmente a gozar com a cara dos outros.
Portanto, quero que este protesto fique registado. Aliás, não é a primeira vez, porque, nos últimos dias, o Sr. Deputado José Magalhães tem tido atitudes condenáveis, embora noutras sedes desta Assembleia, e voltou a tê-las aqui hoje.
Quero, pois, que este protesto fique registado porque queremos fazer um debate sério sobre a matéria em discussão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Quem é que chamou cobarde ao Ministro?O Orador: - E, para tristeza do Sr. Deputado José Niza, não lhe explicarei hoje aqui tudo aquilo que já tive ocasião de explicar várias vezes relativamente aos «sanguessugas», mas depois, lá fora, amigável e pessoalmente, terei oportunidade de voltar a explicar-lhe.Aplausos do Deputado do CDS-PP Ismael Pimentel.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, vou fazer um pedido de esclarecimento que será necessariamente breve.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas com cuidado...!O Orador: - Com os devidos cuidados...!É que o projecto de lei apresentado por V. Ex.a também não tem um conteúdo que justifique considerações muito demoradas.
O Sr. Deputado fez uma série de afirmações, naquela tribuna, sobre a gravidade que tem o problema da droga que nós, naturalmente, compartilhamos. Simplesmente, o projecto de lei apresentado por V. Ex.a não resolve nenhuma dessas preocupações. E esse é que me parece ser, de facto, o problema, porque o que os senhores demonstram com este projecto de lei que não têm ideia nenhuma sobre como atacar o problema da toxicodependência e do tráfico de drogas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segundo o vosso diploma, parece que o problema da droga se resolverá por mera aplicação matemática - «vamos às molduras penais e multiplicamos» como se com isso fosse possível resolver alguma coisa. De facto, o vosso projecto de lei é apenas isso, isto é, digamos que aponta para uma solução que se encontra com uma máquina de calcular, não sendo preciso apresentar qualquer outra solução.
É, pois, com isso que queremos confrontar VV. Ex.as, pelo que pergunto se não consideram que o combate à droga passa efectivamente por encontrar muitas outras soluções, dado que está provado em todo o lado que não há qualquer relação entre a severidade das molduras penais e a resolução dos problemas substanciais. Isto é, creio que não há em nenhum país qualquer experiência em que se demonstre que uma especial severidade penal tenha uma eficácia prática na dissuasão da criminalidade. Aliás, até mesmo em países que têm a pena de morte isso está suficientemente demonstrado no dia-a-dia, em todas as experiências.
Portanto, o projecto de lei que VV. Ex.as apresentam no sentido de aumentar indiscriminadamente as molduras penais, de cumular penas de prisão com penas de multa, que é algo que não tem qualquer tradição no nosso direito vigente e que foi unanimemente recusado, designadamente pela Comissão Revisora do Código Penal, é uma solução inadequada. Os senhores aumentam indiscriminadamente as penas de prisão como se isso permitisse resolver alguma coisa em termos de combate à droga.
Temos de reconhecer que se a vossa proposta pode ter algum eco na opinião pública, evidentemente que se fosse aprovada não haveria eco algum nos tribunais, na medida em que não é, efectivamente, por falta de penas que os traficantes continuam impunes. Eles continuam impunes por outras razões, por deficiências na articulação, na coordenação do combate ao tráfico de droga, pelas dificuldades que tem, efectivamente, esse combate, por todas as causas que conduzem muitos jovens à toxicodependência. Isto é, falta, de facto - temos de o reconhecer -, uma política que, globalmente, responda de forma eficaz ao tráfico de droga e que previna a toxicodependência, tal como deveria ser feito.
É indiscutível que os senhores não apresentam aqui ideia nenhuma para ajudar a resolver este problema. Deste modo, gostaria de confronta-lo com a seguinte questão: que efeito pensa conseguir com um projecto como o que aqui propõem quanto ao que é essencial para a resolução do problema do combate à droga, designadamente do tráfico de droga e dos problemas da toxicodependência?
21 DE JUNHO DE 1996 2841O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, eu não disse, em momento algum, que a única solução para o combate à droga era o aumento das penas. Referi repetidas vezes que esta é uma via.
E reparo que há um ponto de convergência, um ponto de união entre o Partido Socialista e o Partido Comunista - entre outros, eventualmente, mas há este que se torna evidente: é que se preocupam mais com a reparação do que com a prevenção. E os tostões que poupam na prevenção fazem com que, depois, tenhamos de gastar milhões na recuperação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não tenha dúvidas, Sr. Deputado - e aqui poderemos divergir ideologicamente, e divergiremos, com certeza, politicamente -, que para nós a medida da pena e a sanção a aplicar aos infractores e aos transgressores é uma medida dissuasora, é uma medida de prevenção. Entendemos que os traficantes de droga são uma praga social e entendemos que são responsáveis por 80% dos crimes que há em Portugal e que, portanto, devem merecer a pena máxima. É uma questão de princípios. É uma questão de critérios de justiça, não tem nada a ver, Sr. Deputado, com o conjunto de medidas que é necessário implementar no que diz respeito à recuperação dos toxicodependentes!
E, sobre isso, deixe-me dizer-lhe que também é falso que o Partido Popular não tenha falado - não fala neste projecto, não fala porque faz a destrinça -, quando aborda a questão da toxicodependência, noutras medidas mas apenas no agravamento das penas.
O Partido Popular propôs, por diversas vezes, no sentido de recuperar e de diferenciar as instituições que hoje acolhem os toxicodependentes, as instituições de acompanhamento e de tratamento, que lhes seja dada maior eficácia, que se combata o desperdício de dinheiros públicos. E o Sr. Deputado, que é presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, que recebeu representantes de algumas instituições de entidades que se dedicam ao tratamento e acompanhamento de toxicodependentes, que se, queixam continuamente de que não têm meios financeiros para responder à procura, porque um toxicodependente custa entre 120 a 150 contos por mês e as famílias não podem suportar, ou poucas poderão, um custo desta natureza...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não dou, Sr. Deputado! Deixe-me acabar o raciocínio.O Sr. António Filipe (PCP): - Queria só comentar o facto de ter dito que um toxicodependente custava 150 contos por mês...O Sr: Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Filipe, não pode interromper o orador se ele não o autorizar.O Orador: - O Sr. Deputado, eventualmente, não está interessado nesta parte, mas vou ter de lhe dizer: o Partido Popular foi precisamente o primeiro a preocupar-se em estabelecer uma fronteira para fazer a destrinça entre o «trigo e o joio», entre as instituições que efectivamente existem e que recuperam muitos dos jovens que cederam à droga e que se tornaram toxicodependentes, e outras instituições que, em nome da toxicodependência, do tratamento dos toxicodependentes, apenas servem para receber dinheiro do Estado, apenas servem para receber fundos públicos, pois aqueles que por lá passam, passados dois ou três meses, estão lá novamente, o que significa que a eficácia dos serviços que prestam não servem à comunidade.
Por isso propusemos que fosse constituído o «vale», um crédito às famílias de toxicodependentes, para que elas próprias pudessem seleccionar a instituição que entendessem mais qualificada, que, técnica e humanamente e do ponto de vista científico, estivesse mais capaz e mais apetrechada para transmitir e conseguir um tratamento eficaz para os toxicodependentes.
Sr. Deputado, não queremos confundir as coisas, não metemos tudo no mesmo saco. Há que falar na prevenção, e quando falamos na prevenção temos de falar na medida da pena, e aí, naturalmente, entramos nos critérios de justiça. Há que falar na recuperação, mas esse é outro debate, que, com certeza, terá lugar noutro momento que não este.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Finalmente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, o projecto de lei que V.V. Ex.as apresentam aponta sobretudo para um agravamento do quadro penal ou da moldura penal como forma de combate ao tráfico ilícito de droga e ao seu consumo, mas sobretudo ao tráfico ilícito de droga.
Entendemos que, para além de haver necessidade de dar um novo enquadramento, em termos penais, em função do novo Código Penal, o problema principal é 'o da eficácia. E não basta ter penas muito altas se não chegamos ao traficante, isto é, de maneira a que se torne possível essa penalização, de maneira a que se torne possível a aplicação da lei. Como? Com os instrumentos de natureza jurídico-legal que introduzimos no nosso projecto de lei. E são eles: o agente infiltrado e a sua capacidade de intervenção, a busca domiciliária, a possibilidade de retirar com mais celeridade o produto do tráfico desses traficantes e, ainda - o que também é importante -,criar as condições para o cumprimento de facto das penas. E neste campo estamos a falar da liberdade condicional, que o nosso projecto de lei passava a limitar para dois terços, qualquer que seja a pena.
Pensamos nós que, em qualquer alteração da lei da droga deviam ser contempladas estas situações; na tentativa de um combate efectivo sobretudo em relação ao tráfico ilícito.
Gostaria de saber, concretamente, o que pensam VV. Ex.as acerca destes instrumentos de natureza jurídico-legal, porque, a não ser assim, aquilo que propõem não tem qualquer eficácia.
2842 I SÉRIE - NÚMERO 84Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, não fez propriamente uma pergunta mas a pré-apresentação do projecto de lei que o PSD aqui trouxe. Porém, tenho todo o gosto, nomeadamente no que diz respeito aos agentes infiltrados, em lhe dizer que, obviamente, a pena não é eficaz se não tivermos instrumentos que permitam detectar quem são os transgressores e um combate efectivo àqueles que andam a vender droga nas nossas escolas e universidades.
Mas as figuras de que falou já estão instituídas. O agente infiltrado, ou agente encoberto, como agora é designado na proposta de lei do Governo, é uma figura que já estava prevista. Agora os meios de que ele dispõe, a busca domiciliária, por exemplo, parece-me um passo positivo.
Na proposta de lei do Governo, e sem querer adiantar-me à apresentação que vai ser feita pelo Sr. Ministro, penso que são dados passos positivos no sentido de tornar mais eficaz o agente encoberto ou agente infiltrado e estamos plenamente de acordo com isso.
Mas, como lhe disse, entendemos que o combate e a sanção que deve corresponder ao tráfico e ser aplicada aos traficantes de droga deveria ter enquadramento no Código Penal e, nessa medida, na proposta que fizemos de revisão deste Código, introduzimos o crime de tráfico de droga. Infelizmente, a nossa proposta não foi acolhida nesta Câmara e entendemos que, neste momento, deveríamos transportar as propostas que então apresentámos, nomeadamente no que respeita ao agravamento das penas, para a revisão da lei da droga.
Quanto a todos os instrumentos de que falou, estamos de acordo, nomeadamente com a busca domiciliária e que não basta agravar as penas, é preciso torná-las efectivas. De contrário, seguramente que se põe em causa a dignidade e a credibilidade da própria justiça.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está no bom caminho!O Orador: - Se calhar é por não ouvir os vossos conselhos, mas continuarei a tentar seguir no bom caminho!
Portanto, Sr. Deputado, quanto a esta matéria não temos divergências, todos os esforços que se possam fazer para dotar de meios mais eficazes os agentes da autoridade no combate ao tráfico e consumo de droga terão o aplauso desta bancada.
Agora, sou honesto: já passaram sete meses, o PS prometeu mais segurança, polícias municipais e, de facto, se houve aumento dos agentes policiais, só podem ter sido agentes infiltrados, ou encobertos, porque os outros não os vemos!Risos do CDS-PP e do PSD,Portanto, espero que, de facto, os agentes encobertos tenham meios efectivos para concretizarem os seus objectivos, encontrando e denunciando os traficantes de droga espalhados por esse país fora.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos passar agora' à apresentação do projecto de lei n.o 159/VII, apresentado pelo PSD.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostava de assinalar que, durante algum tempo, os nossos trabalhos foram acompanhados por um grupo de licenciados em Direito pela Universidade de Bissau, que se encontram em Lisboa ao abrigo de um convénio com a Universidade de Lisboa. Já deixaram a Sala, no entanto, em nome da Assembleia, gostava que ficasse registado em acta uma saudação cordial pela sua presença entre nós.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 15/93, aprovado com base numa autorização legislativa que mereceu o voto largamente maioritário desta Câmara, constitui reconhecidamente um importante marco no combate ao tráfico e ao consumo de droga.
Nos seus traços jurídicos essenciais, aquele diploma suscita um consenso generalizado na sociedade portuguesa, o que naturalmente não quer dizer que a experiência recolhida com a sua aplicação não aconselhe o ajustamento de algumas das suas normas, principalmente no que toca aos mecanismos legais mais directamente relacionados com o combate e a repressão do tráfico.
Com efeito, a marcada internacionalização deste fenómeno e a continuada sofisticação e aumento do manancial de meios utilizados na prática destes crimes, exigem uma permanente actualização dos instrumentos legais ao dispor das entidades incumbidas de travar o seu combate.
É certo que, em muitas circunstâncias, o extraordinário poderio exibido pelos traficantes e as organizações criminosas que os suportam aparenta sobrelevar a capacidade de resposta das autoridades repressivas nacionais, e até mesmo das internacionais, levando inclusive alguns a questionar a eficácia e a própria bondade da política de criminalização adoptada por Portugal e pela generalidade da comunidade internacional.
Que fique desde já claro: pela nossa parte, tendo em conta os valores da dignidade e da própria liberdade de afirmação da pessoa humana, somos daqueles que condenam sem hesitações este autêntico flagelo social e apostamos, sem tréguas, no seu combate.
Não propomos, por isso, qualquer despenalização ou sequer um aligeiramento das penas, que sempre terão de ser entendidas como uma aceitação tácita ou um menor juízo de desvalor sobre situações dramaticamente destruidoras dos indivíduos e da própria vida em sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de revisão da lei da droga apresentado pelo PSD tem como objectivo nuclear o aperfeiçoamento e a agilização dos mecanismos jurídicos ao dispor das autoridades, no sentido de lhes proporcionar uma maior eficácia dissuasora e repressiva do tráfico e da criminalidade que está associada ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Como consequência desse reforço, entendemos também necessário acentuar as garantias de defesa e salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos em todas as situações em que os mesmos possam ser colocados em conflito com o esforço de combate eficaz a este tipo de criminalidade.
21 DE JUNHO DE 1996 2843No que concerne ao regime sancionatório, para além da actualização da moldura penal do crime mais grave de fundação ou chefia de redes de tráfico, com o propósito natural de manter a sua acomodação no nível mais elevado das penas face à recente revisão do Código Penal, propomos a restrição da possibilidade de liberdade condicional ao cumprimento de um mínimo de dois terços da pena, independentemente da condenação ter ou não sido em prisão superior a cinco anos, e bem assim que o agravamento dos limites máximos e mínimos se opere em um terço e não em um quarto da pena como actualmente vigora.
Ainda no plano da agilização dos meios ao dispor do combate à droga, o PSD propõe, quanto à perda de objectos ou de direitos relacionados com as infracções, o afastamento da possibilidade de se recorrer a expedientes legais que, na prática, têm obviado à sua declaração pelos tribunais, ao mesmo tempo que preconizamos a introdução de um primeiro mecanismo de inversão de ónus da prova relativamente a bens de terceiros utilizados na infracção ou a ela interligados.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O terceiro aspecto a relevar neste esforço de aperfeiçoamento à lei em vigor passa pela consagração de novos instrumentos à disposição das autoridades.
São eles a expressa previsão da realização de buscas domiciliárias e o alargamento das capacidades operativas dos chamados agentes infiltrados, necessariamente que enquadrados num mais apertado controle pelas autoridades judiciais, atendendo à delicadeza destas acções enquanto conflituantes com a esfera dos direitos e liberdades individuais dos cidadãos.
Essa é, aliás, uma alteração que o PSD defende para todos os aspectos desta legislação que potencialmente contendam com matéria de direitos, liberdade e garantias, exigindo sempre a obrigatoriedade de participação da entidade judicial competente.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governe, Srs. Deputados: O problema da droga é, sem dúvida, um dos desafios mais decisivos que se colocam às sociedades modernas, quer em defesa dos valores culturais e civilizacionais que as enformam, quer, sobretudo, da livre expressão e afirmação de identidade das novas gerações que objectivamente lhe são mais vulneráveis.
É, pois, um problema que nos diz respeito a todos, sendo legítimo de todos esperar uma procura séria e desassombrada de soluções, soluções em que todos nos possamos rever, soluções que deixem de lado posições sectárias ou polémicas, que só enfraquecerão o combate difícil que a nossa sociedade e as nossas famílias têm vindo e terão de continuar a travar contra o flagelo da droga.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma questão importante que vale a pena clarificar.
Há uma grande confusão na comunicação social e na opinião pública em relação a conceitos que são utilizados indiscriminadamente, havendo pessoas que julgam, por exemplo, que legalização da droga é o mesmo que despenalização. A opinião pública faz grande confusão com isto, até porque não tem sido suficientemente informada nesta matéria e, na verdade, há grande diferença entre legalização da droga e despenalização do consumo, pelo que temos de nos entender.
O Sr. Deputado defendeu a posição do PSD, que é legitima, mas a verdade é que o PSD também considera que os toxicodependentes são doentes e, normalmente, os doentes vão para os hospitais e não para as prisões. Assim, queria colocar-lhe a seguinte questão: nas situações de início, em que o toxicodependente ainda está no início do consumo, se ele vai para uma prisão, sai de lá pior do que entrou, o que é um facto consumado, porque as prisões, como é reconhecido por todos, não têm ainda condições para proceder à recuperação e se for ver, estatisticamente, saem mais toxicodependentes das prisões do que aqueles que, entraram. Há alguns que saem para o cemitério, por causa da S)DA, mas os que saem vivos estão mais toxicodependentes do que entraram.
Realmente, isto faz pensar, sem contestar, logicamente, a vossa legítima posição.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Niza, muito obrigado pela questão que me colocou. É evidente que concordo em que tem de haver uma distinção, que muitas vezes não está ciará aos olhos da opinião pública, entre aquilo que alguns defendem como a legalização de algum tipo de consumo e o problema da despenalização.
Quanto à questão concreta que me colocou, devo dizer que eu, pessoalmente, e o PSD, porque esta discussão foi feita dentro do nosso partido, entendemos que, na actual legislação existem mecanismos que, na prática, não conduzem nem têm conduzido, na esmagadora maioria das situações, aos tais efeitos perversos que agora enunciou e que, a acontecer, teriam de ser corrigidos.
Porém, a verdade é que o chamado princípio ou critério da oportunidade é algo que tem vindo a ser praticado, e bem, pelos nossos tribunais e pelo próprio Ministério Público. Portanto, o nosso entendimento ê o de que a legislação tal qual está desde 1993 tem provado conter em si os mecanismos suficientes que levam a uma adequada utilização do tal critério da oportunidade e a que os tais consumidores ocasionais que denotem alguma vontade declarada de se afastarem e anular a toxicodependência em que se encontram envolvidos vejam a sua situação adequadamente ponderada pelas autoridades.
Assim, no nosso entendimento, não existe, de facto, um problema real nesta matéria que seja necessário colmatar. O que contestamos é uma iniciativa legislativa que venha, não a par daquilo que é a necessidade sentida na realidade, apontar para um aligeiramento das penas ou mesmo para uma despenalização total, porque poderia ser entendida pela opinião pública - conforme disse e muito bem, pois nestas matérias, por vezes ela apanha apenas, digamos, o ruído de fundo e não capta a mensagem essencial -, como uma aceitação tácita do consumo ou como um menor desvalor social desse consumo.
Ora, quanto a isso entendemos que este poderá ser um perigo maior relativamente ao drama da droga e do seu consumo, em que muitos jovens são apanhados, e, por-
2844 I SÉRIE - NÚMERO 84tanto, entendemos que a legislação tal qual está contém os mecanismos suficientes para acomodar a ponderada utilização dos tais critérios de oportunidade e mexer nela no sentido de aligeirar as penas ou de as retirar, despenalizando o consumo, pode incutir na nossa juventude a ideia errada de que o desvalor social e o perigo que decorre do consumo da droga deixou de existir, o que constitui, para nós, um maior perigo do que o critério da oportunidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Sr.a e Srs. Deputados, é agora altura de introduzir no debate a proposta de lei n.o 36/VII, que altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. ,Deputados: Quando, há meses atrás, vim a este Parlamento, numa iniciativa que suponho ser praticamente inédita não de apresentação de uma proposta de lei mas de discussão prévia com os Srs. Deputados de um conjunto de princípios que haviam de presidir à elaboração dessa proposta de lei, estava longe de imaginar tão bons resultados que teria essa minha vinda. Como tão bons resultados teve, vou continuar a fazê-lo sempre que se trate de propostas de lei de grande impacto social e, sobretudo, de matérias que, suscitem e mereçam uma discussão alargada, num ambiente porventura mais liberto, sem uma proposta concreta que esteja já presente no Parlamento mas, sim, com os seus princípios já bem expressos e definidos. A verdade é que me congratulei - e continuo a congratular-me! - pelo facto de o maior partido da oposição ter aderido praticamente na íntegra às propostas que nessa altura apresentámos e que hoje aqui renovamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Introduzir alterações substanciais na legislação anti-droga não é hoje tarefa fácil, fundamentalmente por dois motivos: em primeiro lugar, porque os condicionamentos impostos ao País pela ratificação de instrumentos jurídicos internacionais não deixam margem para soluções de grande originalidade, pautadas por visão exclusiva da realidade nacional; em segundo lugar, porque o fenómeno do consumo de drogas para fins não médicos permanece em evolução rápida e os seus contornos e implicações várias, de âmbito sanitário, social, criminológico, económico, continuam incompletamente conhecidos, para não dizer largamente desconhecidos em amplas faixas da sua expansão.