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14 DE JUNHO DE 2017 15 Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Só têm os pareceres porque nós os pedimos! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Hoje, tudo compreendem, tudo criticam, mas aceitam tudo aquilo que este Governo faz, mesmo que vá contra os seus princípios. Sr. Secretário de Estado, os factos são muito simples: o Governo retirou três jurisdições da lista negra, não tem parecer da Autoridade Tributária, os pareceres que existem eram do Governo anterior, Srs. Deputados, do Governo anterior! Eram negativos e, por isso, o Governo não os retirou. O Sr. João Galamba (PS): — É falso! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mais, Sr. Secretário de Estado: aquilo que nós sabemos é que tem explicações para dar, e sabe porquê? Porque a realidade é que hoje o maior patrocinador dos paraísos fiscais é o Governo do PS, do Bloco e do PCP, repito: é o Governo do PS, do Bloco e do PCP, que patrocina os paraísos fiscais, que diminui as tributações, quer do património, quer do rendimento, que estão nessas jurisdições. Este é um facto com que os portugueses vão viver. Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, eu também acho que não se deve brincar com coisas sérias... Aplausos do PS.... e, portanto, não se devem fazer mortais à retaguarda na política fiscal, consoante se entra ou se sai do Governo. Ficou aqui muito claro o seguinte: o Governo anterior prometeu a uma série de países que os tirava da lista. Depois, aqui, das bancadas da direita, gritava-se: «mas não retirou». Srs. Deputados, nós não achamos que mentir a países estrangeiros seja uma atitude decente de um Estado soberano. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.Srs. Deputados, neste momento, a ideia de ter uma lista com mais de 80 jurisdições só é partilhada por nós. Podemos todos achar, na linha do «orgulhosamente sós» como tradição, que só nós é que temos razão e que está tudo errado. Todavia, Srs. Deputados, esta é, de facto, uma opção política. Não é aos serviços que compete determinar se o País prefere apostar nas trocas de informações ou em listas negras gigantescas. Essa opção — tomada totalmente dentro da legalidade e, até agora, ninguém avançou nenhum argumento a propósito de ilegalidade, só se fala em ilegalidade e não se justifica — era do Governo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado, por favor. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A Assembleia pode, naturalmente, voltar a pôr os países, acabar com a troca de informações e quem tiver dinheiro e património oculto nessas jurisdições agradecerá.
I SÉRIE — NÚMERO 97 16 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não podemos permitir que acordos formais ou teóricos sobre troca de informações, sem verificação prática ou de critérios de uma lei que existe, sirvam para legitimar territórios que são, na verdade, paraísos fiscais. Portanto, Sr. Secretário de Estado, terá de explicar se esses critérios são cumpridos, se são para cumprir, qual a verificação que foi feita e qual é a leitura que o Governo faz da lei, porque as leis não são biombos de sala e se elas existem têm de ter uma interpretação, que é partilhada e cumprida pela Autoridade Tributária e pelo Governo e é importante que essa matéria se esclareça. Sr. Deputado Duarte Pacheco, os pareceres que o Sr. Deputado tem, que lhe permitem hoje fazer este debate, foram pedidos pelo Bloco de Esquerda,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não, foi por nós! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... porque o Sr. Deputado está sempre disponível para fazer guerrilha na comunicação social, mas depois, quando é preciso fazer alguma coisa, não faz. O pedido de documentação foi feito pelo Bloco de Esquerda. E já agora, Sr. Deputado, desafio o PSD a votar as propostas que o Bloco de Esquerda continuamente traz ao Parlamento contra os offshore e que o PSD sempre chumbou, tal é o interesse no combate aos offshore e à invasão fiscal. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, não preciso de inventar nenhum facto sobre o ex-Secretário de Estado Paulo Núncio, porque, infelizmente, ele dá-nos muito boas e verdadeiras razões para o criticarmos, nem preciso de branquear a atitude deste Governo nem do PS para poder atacar o PSD ou o CDS, porque o Bloco tem uma atitude consistente nesta matéria. O que disse e repito é que o ex-Secretário de Estado Paulo Núncio prometeu à ilha de Jersey que a tirava da lista de offshore. Vou ler o parecer que nos chegou e que diz que o então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em janeiro de 2014, transmitiu que seria dada prioridade a este processo e que o mesmo poderia estar concluído em 2014. Se isto não é uma promessa, é o quê, Sr.a Deputada? Aplausos do BE. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ai! Ai! Ai! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não quer dizer que os outros não a tivesse feito, mas Paulo Núncio também a fez e não vale a pena branquear. Aplausos do BE. A esse respeito, aproveito para pedir a distribuição de uma notícia com um relatório da Comissão Europeia sobre planeamento fiscal, que fala de vários pontos da reforma do IRC que promoveram o planeamento fiscal agressivo para as grandes multinacionais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar, por favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 97 18 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É um bocadinho difícil perceber esta posição do PSD e do CDS. Queixam-se de três países, porque foram cotados numa fase de avaliação da OCDE como compliant, e a Sr.a Deputada esqueceu-se de referir, por exemplo, os Estados Unidos, que estão em pé de igualdade com o Uruguai. Também quer que os Estados Unidos vão para a lista de offshore não cooperantes? Enfim, é uma classificação internacional, sobre a qual podemos ter dúvidas e podemos e devemos querer esclarecer. Porém, simplificar o debate, como a Sr.a Deputada Cecília Meireles tentou, é, de facto, um exercício muito difícil. E é muito difícil de compreender que o PSD e o CDS estejam agora escandalizados porque o País estabeleceu acordos de troca de informação com outros países, quando na sua altura não mexiam na lista negra. Não mexiam porque não precisavam, porque os países estavam na lista negra e o PSD e o CDS olhavam para o lado e deixavam o dinheiro passar para países da lista negra. Aplausos do PCP. Srs. Deputados, no vosso mandato saíram 10 000 milhões de euros e não podem dizer que, nessa altura, andavam distraídos porque o PCP perguntou — se calhar lembram-se — vezes sem conta nesta Assembleia quanto dinheiro é que estava a ir para offshore, qual era o valor anual de fluxo para offshore. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E agora não perguntam nada. Está tudo caladinho! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nenhum dos Srs. Deputados se preocupou, na altura, com essa matéria e alguns dos Srs. Deputados tinham responsabilidades no Governo e eram, inclusivamente, Ministros e Secretários de Estado. E está sentada na bancada do PSD a Ministra das Finanças que negou ao Parlamento essa informação. Srs. Deputados, afinal de contas, em todo este vendaval que tentaram armar em torno da lista negra dos offshore esqueceram-se apenas de dizer como vão votar as propostas que resolvem o problema, independentemente de qualquer lista negra: proibir ou não proibir as relações comerciais com jurisdições não cooperantes? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, por favor. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vai ser votada, na próxima semana, a proposta do PCP. Como vota o PSD? Como vota o CDS? E como vota o PS, que é importante também? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também, também! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Considerar que os lucros das empresas devem ser taxados em Portugal, independentemente da sede onde são distribuídos e onde estão sediados fiscalmente, é a proposta. Como vota PS, PSD e CDS? Quando isto for resolvido acabaram-se os problemas dos offshore. Enquanto isso não acontecer, é um biombo atrás do qual pode continuar a passar um conjunto de operações que o Estado nunca terá condições de sindicar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 97 20 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Pedia para distribuir às bancadas do Parlamento o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Principado de Andorra, onde a República Portuguesa assume o compromisso de dar início aos procedimentos internos para a exclusão do Principado de Andorra da lista de países, territórios, regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis, Memorando que foi assinado pelo Governo da República Portuguesa, na pessoa do Ministro dos Negócios Estrangeiros Rui Machete e pelo Governo do Principado de Andorra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Será distribuído. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria, através de V. Ex.a, saber se o Governo autoriza — presumo que sim, que tem de autorizar, depois daquilo que agora fez — a desclassificação do Memorando de Entendimento entre a República Portuguesa e o Governo de Jersey e, já agora, a desclassificação, também, da informação que quer o Sr. Secretário de Estado, quer a Sr.a Deputada Mariana Mortágua abundantemente citaram, mas que estão a citar de forma truncada e que deixa explícito que o compromisso foi assumido em 2010 pelo Governo, então, presidido pelo Engenheiro Sócrates. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Paulo Correia, pede a palavra, presumo que também para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, apesar de se ter verificado o velho provérbio «quem cala consente», gostaria que fizesse distribuir pelas bancadas parlamentares o comunicado, que usei na minha intervenção, do Ministério das Relações Exteriores do Panamá, de 31 de julho de 2013, que tem como título «Portugal já não considera o Panamá como paraíso fiscal». Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Será distribuído, Sr. Deputado, muito obrigado. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é no sentido de o Sr. Presidente pedir ao Governo que nos entregue as decisões do Governo anterior relativamente a todos estes pedidos que retiram territórios da lista de offshore. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Esqueceu-se?! Não há!
14 DE JUNHO DE 2017 23 O combate à precaridade não se faz de palavras, faz-se de medidas concretas. A defesa do emprego com direitos obriga a tomar medidas efetivas de valorização do trabalho e dos direitos dos trabalhadores e este é um combate inadiável. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade é um assunto sério, um problema que afeta milhares de portugueses e que não devia servir para teatros. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — A precariedade não devia servir para a pantominice política, não devia servir para o PCP fingir que não é responsável pelo que faz este Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — A precariedade não devia servir para o PCP tentar fazer de conta que não tem responsabilidade pelos cortes na saúde, fingir que não tem nada a ver com a falta de auxiliares nas escolas e com a degradação generalizada dos serviços públicos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — O PCP está a tentar «sacudir a água do capote» sobre o aumento da precaridade, o imenso aumento da precaridade deste Governo, no Estado e no setor privado. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Primeira pergunta: se o PS só governa devido ao apoio do Bloco de Esquerda e do PCP, a Sr.a Deputada Rita Rato não acha que as asneiras do Governo são também as vossas asneiras? Aplausos do PSD. Protestos do PCP. Pantomina, depois, porque se estas propostas fossem mesmo importantes para a esquerda radical não eram feitas aos bocadinhos, não eram propostas aos poucochinhos, propostas de alteração da legislação laboral em câmara lenta, para durarem mais tempo. Se estas fossem propostas importantes para o PCP ou para o Bloco de Esquerda tinham sido negociadas no acordo de Governo e incluídas no Orçamento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.a Deputada, segunda pergunta: se eram importantes porque é que estas alterações às leis laborais não foram negociadas pelo PCP no acordo de Governo das esquerdas? Protestos do PCP. Sr.a Deputada, sendo este Governo responsável pelos maiores aumentos da precariedade de que há memória, vir para aqui «fazer de conta», talvez ajude a aliviar o sentimento de culpa do PCP,...
I SÉRIE — NÚMERO 97 24 Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — ... talvez sirva para enganar alguns eleitores incautos, mas não vai resolver o problema às pessoas. O problema da precariedade é, neste momento, mais sério em Portugal do que nunca, mas não é a «fazer de conta» que os problemas se resolvem. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr.a Deputada, como é que consegue explicar que a precariedade no Estado tenha aumentado de forma explosiva com este Governo? Como é que explica que, entre setembro de 2015 e março de 2017, haja no Estado mais 17 000 pessoas com contratos a prazo? Explique! Porque é que agora há mais 17 000 contratados a prazo no Estado do que quando o Governo iniciou funções? Como é que se sentem as esquerdas a apoiar um Governo que aposta massivamente em contratos a prazo? E o que é que dizem do programa de regularização de precários do Estado só ser concluído em 2018 ou em 2019? Para quê tanta demora? Protestos do BE e do PCP. Depois, o que é que pensa o PCP de não serem dados meios à ACT? Porque é que à Autoridade para as Condições de Trabalho faltam pessoas e orçamento para fazer cumprir a lei laboral? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — O que é que pensa o PCP de ainda não terem sido admitidos novos funcionários na ACT para tapar as vagas causadas pela redução do horário de trabalho? Se este Governo não consegue cumprir a lei atual — e é o PCP que o escreve nestas propostas —, como é que querem que ele cumpra uma lei mais exigente? Se este Governo não consegue conduzir uma carroça na luta contra a precariedade, como é que o PCP quer que ele conduza um automóvel sem uma roda? Risos e aplausos do PSD. Passa pela cabeça de alguém sensato proibir uma empresa que tenha um acréscimo de encomendas de contratar trabalhadores para fazerem esse trabalho? Depois, porque é que o PCP agora quer menos negociação coletiva? No PSD queremos mais espaço para os sindicatos, sobretudo para os sindicatos verdadeiros, os sindicatos que querem mesmo defender os trabalhadores. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. A não ser que se destinem a aumentar o desemprego e a agitação social, estas propostas não podem ser para levar a sério. Sendo o PCP cúmplice de todas estas situações, enquanto apoiante indefetível deste Governo, deixe que lhe diga, Sr.a Deputada, que há um remédio para toda a culpa: reconhecê-la! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato.
I SÉRIE — NÚMERO 97 32 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem prega Frei Tomás! O Sr. Luís Soares (PS): — ... com um concurso para 80 novos inspetores. Aplausos do PS. Agradeço esta oportunidade, Sr. Deputado, para dizer que já tratámos da interconexão dos dados entre a ACT, a Autoridade Tributária e a Segurança Social,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Blá-blá-blá! O Sr. Luís Soares (PS): — ... que já se introduziram melhorias na Lei n.o 63/2013, que pretende tornar mais eficaz o combate às situações dos indivíduos com contrato. Mas houve aqui quem falasse da Administração Pública. Há um espectro que distingue bem a esquerda da direita. É que, enquanto tiveram oportunidade, no Governo, o que fizeram foi atacar a Administração Pública, com um programa de requalificação; aquilo que o Governo e a maioria parlamentar estão a fazer é um programa contrário, é a reconhecer a precariedade e a admitir os funcionários públicos. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Por isso, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe: é preciso topete! Protestos do PSD e do CDS-PP. Depois de estar no Governo quatro anos, de expulsar 350 000 portugueses, de os deixar no desemprego, de cortar 130 000 contratos sem termo,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é falso! O Sr. Luís Soares (PS): — ... de aumentar os contratos de trabalho a prazo, é preciso topete para nos dizer aquilo que hoje aqui nos disse. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos aqui várias iniciativas legislativas referentes à precariedade laboral e ao reforço dos direitos dos trabalhadores, umas da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, outras da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Ainda na semana passada tivemos aqui semelhante discussão, através de um agendamento potestativo, requerido pelo Bloco de Esquerda, exatamente sobre estas matérias. É mais um! Não que o PSD não considere pertinente para o País a reflexão acerca das matérias laborais, desde logo porque são exatamente as matérias laborais que constituem objeto de divergência. E não — desenganem-se! —, não é uma divergência entre os que são a favor dos trabalhadores e os que são contra os trabalhadores. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
14 DE JUNHO DE 2017 33 Não, não é uma divergência entre os que são a favor de direitos e os que os negam. É uma divergência ideológica entre aqueles que vivem amarrados ao passado e defendem, coerentemente, diga-se, o mesmo há 40 anos, providos de um discurso obsoleto, que nega a realidade e recusa adaptar-se às mudanças geradas na sociedade, ... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... e entre nós, reformistas e progressistas, que reconhecem que as relações de trabalho sofreram significativas alterações e são necessários novos instrumentos e novas respostas, de forma a garantir direitos, sim, mas a garantir a competitividade das empresas, a garantir crescimento económico, a garantir mais emprego e melhor emprego. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é por isso que este debate não pode ser feito à margem da concertação social. Este debate encerra uma causa tão maior e tão grandiosa para o nosso País que não pode viver aprisionado a conceitos ideológicos de partidos que vivem apenas do protesto e da permanente tensão social. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tenha vergonha! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — O PSD valoriza a concertação social como um espaço de diálogo e tranquilidade social, um espaço de cooperação e compromisso entre os parceiros sociais, capaz de assegurar o progresso e o desenvolvimento. Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, hoje, falamos de precariedade. Nesta sessão legislativa já vamos com inúmeros debates sobre este tema e já deram entrada inúmeras iniciativas legislativas, todas elas com o objetivo de combater a precariedade, reforçar direitos e reverter a reforma laboral. O que se tem aqui passado é um logro. É um logro para o País e é um logro para os trabalhadores, porque não há consequências. É só retórica. Tem sido só retórica! Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. O que aqui se tem passado é uma encenação política, uma encenação política protagonizada pela competição oportunista entre o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, que disputam o mesmo eleitorado e disputam a paternidade nestas matérias... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... e querem ser poder e ser oposição. Aplausos do PSD.Veja-se, Sr.as e Srs. Deputados: são os partidos da geringonça, são os partidos que sustentam o Governo, que aqui vêm, sistematicamente, pressionar alterações à legislação laboral,... Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. ... fazendo do Parlamento a caixa de ressonância das posições conjuntas — que não foram nada conjuntas —, enquanto o Governo, esse Governo que apoiam, se anda a laurear com os resultados obtidos com a descida do desemprego, consequência da legislação laboral vigente... Protestos do PCP.
14 DE JUNHO DE 2017 37 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E vai daí... O Sr. João Oliveira (PCP): — ... o poder de veto... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Vai daí, votem a favor dos projetos! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... das organizações patronais para impedir as limitações, para impedir o desrespeito pelos direitos dos trabalhadores. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o PCP? É agora a moção de censura? Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso alterar a lei e é esse o compromisso que o PCP aqui assume. E veremos, veremos — e com isto concluo, Sr. Presidente —, quando forem votados estes projetos, que posição toma cada uma das bancadas, não apenas a bancada do Partido Socialista mas também as bancadas do PSD e do CDS, veremos se voltarão, ou não, a fazer a sua opção de classe contra os direitos dos trabalhadores, apesar de fazerem, nesta Câmara, este discurso fingido sobre preocupações sociais... Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para concluir mesmo, Sr. Presidente,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É agora a moção de censura? O Sr. João Oliveira (PCP): — ... queria dizer que foi aqui trazida uma questão lateral, na qual particularmente o PSD quis insistir muito, relativamente à situação política e à forma como o PCP está ou não está, coerentemente, do lado dos trabalhadores, nesta situação... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo. Agradecia que terminasse. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância. Queria apenas dizer que este discurso de menino Tonecas, de quem nada aprende e de quem diz os maiores disparates, apesar de tudo estar claro e explicado há muito tempo, não nos vai transformar no Morais e Castro para insistir, frequentemente, nas lições que o menino Tonecasnão quer aprender. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então censura ou não? O Sr. João Oliveira (PCP): — Se os Srs. Deputados não querem mesmo aprender sobre... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já excedeu largamente o seu tempo. Peço que termine. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... a realidade em que estão hoje a intervir, não vos vamos dar mais lições, porque já percebemos que, tal como o Tonecas, os senhores não aprendem nada. Aplausos do PCP e de Os Verdes.
14 DE JUNHO DE 2017 43 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD vem, uma vez mais, encontrar uma forma de desviar dinheiro dos contribuintes para oferecer à poderosa e poluente indústria do leite. Como o desempenho do marketing para induzir o consumo de leite já não é o suficiente, a Assembleia da República tem servido de agência de promoção do lactonegócio. E que bem o PSD tem desempenhado este papel de distribuir dinheiros públicos a um setor privado, que opera numa economia de mercado de livre iniciativa. É curioso ver o PSD a defender tanto o Estado!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa está boa! O Sr. André Silva (PAN): — Parece que o PSD anda agora à procura de uma suposta agenda de investigação e inovação, com vista a valorizar o leite. É isso? Mas, afinal, o que pretendem verdadeiramente com este projeto? Definir um suporte científico que, finalmente, permitirá aos portugueses terem um real direito de acesso à informação? Não me digam que é agora que, na rotulagem do leite, vai constar que este alimento é produzido por vacas alimentadas com rações à base de transgénicos? Não me digam que é agora que o dito «suporte científico» irá permitir lermos nos pacotes de leite as eventuais contraindicações para a saúde decorrentes do seu consumo? O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. André Silva (PAN): — Já agora, essa agenda científica para valorizar o leite também permitirá discriminar nas embalagens de leite os impactes ambientais decorrentes da sua produção? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões, do Partido Socialista, para uma intervenção. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos a assistir, no Plenário, a um debate que é uma moção de censura à Sr.a Prof.a Assunção Cristas. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não, não! O Sr. Ascenso Simões (PS): — É uma moção de censura porque as iniciativas que o PSD aqui traz vão ao encontro daquilo que são os elementos centrais de uma política de insucesso do Governo anterior na área da agricultura. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Ascenso Simões (PS): — É claro que os partidos à esquerda também trazem iniciativas de censura à Sr.a Deputada Assunção Cristas, mas eles sempre o fizeram. A novidade é que o partido que esteve no Governo com a Dr.a Assunção Cristas traz também um conjunto de afirmações e um conjunto de propostas que vão nesse mesmo sentido: o de censurar o Ministério da Agricultura do Governo anterior. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca. Mas, Sr. Presidente, infelizmente não podemos ter aqui a Sr.a Deputada Assunção Cristas com o seu belo vestido com pera rocha e kiwis com que se passeava nas revistas cor-de-rosa, durante o Governo anterior. Protestos do CDS-PP.
14 DE JUNHO DE 2017 45 O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ascenso Simões: Reiteramos que quem lançou e concretizou a Plataforma de Inovação da Vinha e do Vinho no Douro foi o Governo anterior, não foi o atual Governo. O Sr. Ascenso Simões (PS): — E deixou-a por fazer! O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sobre a Casa do Douro, se estão todos de acordo, porque não revertem a situação? É preguiça! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É falta de coragem!O Sr. António Lima Costa (PSD): — Isso representa preguiça, não dão atenção ao Douro. Porque não revertem uma coisa sobre a qual estão todos de acordo? Mas valeu a pena o PSD trazer este assunto aqui hoje, porque resultou uma mensagem muito clara: o PSD e o CDS, mas também o Bloco, o PCP e Os Verdes, expurgando o habitual ressabiamento para com o anterior Governo,... Risos do Deputado do PCP João Ramos. ... consideram de forma unânime que o atual Governo pode e deve fazer muito mais na inovação e na investigação no agroalimentar. Valeu a pena, Meus Senhores! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Uma vez que está ainda inscrito o Sr. Deputado António Ventura, do PSD, pergunto se alguém do PS quer inscrever-se. Pausa. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, Sr. Deputado Ascenso Simões, o nosso projeto é uma moção de censura a este Governo, que não cumpre a Estratégia Nacional de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente 2014-2020. Aplausos do PSD.É um desrespeito para com todas as academias e todos os institutos que colaboraram neste projeto, que levou meses de trabalho. É efetivamente, isso. Se o Governo estivesse a trabalhar nisso, não era preciso este projeto. Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.Para além de uma estratégia para a investigação, precisamos de uma agenda específica para o setor do leite. Porquê? Porque o Governo, naquela que foi a sua publicação de 2016, se esqueceu da investigação no setor leiteiro. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Que disparate! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
Sábado, 20 de maio de 2017 I Série — Número 90XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEMAIODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 869/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional (PS), 871/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 872/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Usaram da palavra, a diverso título, para além da Secretária de Estado do Turismo (Ana Mendes Godinho), os Deputados Carlos Pereira (PS), António Costa Silva (PSD), Carla Cruz (PCP), Paulino Ascenção (BE), Ana Virgínia Pereira (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Hugo Pires (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Neves (PSD), Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Cristóvão Norte (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Leite Ramos (PSD) e António Eusébio (PS). Entretanto, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, relativo aos projetos de resolução, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 520/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 876 e 877/XIII (2.a). Foi lido e aprovado o voto n.o 312/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Nuno Gil Pires (PSD), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado por unanimidade e aclamação o voto n.o 307/XIII (2.a) — De saudação a Salvador e Luísa Sobral, pela vitória no Festival da Eurovisão, em Kiev (Presidente da AR, PS, PSD e CDS-PP). Foi lido e aprovado o voto n.o 308/XIII (2.a) — De Saudação pelo Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia (PS, BE e PSD). Foi lido e aprovado o voto n.o 309/XIII (2.a) — De saudação pelo Dia Nacional e Internacional contra a Homofobia e Transfobia (PAN e Deputadas do PSD Margarida Mano e Rubina Berardo). Foi lido e aprovado o voto n.o 310/XIII (2.a) — De congratulação pela atribuição ao Museu de Leiria do Prémio Silletto do Fórum Europeu dos Museus (PS e PSD).
20 DE MAIO DE 2017 21 custos. Melhorámos o turismo, tivemos mais turismo, novos produtos, mais identidade no território e nos territórios. Aliás, pagámos 6,7 milhões de euros de dívidas de curto prazo... O Sr. Carlos Pereira (PS): — Que choradinho! Foi zero o que fizeram! O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... e 3,7 milhões de euros de dívidas de médio prazo dessas regiões de turismo, foi o que os senhores nos deixaram como herança. Acabámos com os tachos e com os tachinhos dos dirigentes, passámos de 45 para 10 dirigentes... O Sr. Hugo Pires (PS): — Não é verdade! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Fizeram zero! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Passámos de 45 dirigentes das regiões de turismo para 10 dirigentes das entidades regionais de turismo. Acabámos com os tachos e com os tachinhos! Protestos do PS e do PCP.Afinal, o que vão fazer? Vão passar o turismo para as CCDR (comissão de coordenação e desenvolvimento regional)? Vão passá-lo para aí? Ora entra no programa, no projeto do documento de trabalho, ora sai, volta a entrar...! Como é que ficamos? Vão passar o turismo para as CIM (comunidade intermunicipal)? É isso? Querem acabar com aquilo que de bom foi feito? Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr.a Secretária de Estado, terminando: «Em terras / Em todas as fronteiras/ (...)», seja bem-vinda se vier por bem. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho. A Sr.a Secretária de Estado do Turismo: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulino Ascensão, antes de mais, perguntou que tipo de projetos tínhamos para dinamizar todo o território e não só as regiões tradicionais. Neste momento, estamos a implementar um programa que aprovámos e que se chama Valorização Turística do Interior, que identifica 12 projetos-âncora para o fazer. Muito rapidamente, são projetos que têm a ver, precisamente, com turismo de natureza e com turismo de saúde e bem-estar. Estamos a fazer, em conjunto com a ciência, um levantamento do património natural e cultural existente em todo o País como forma de o promover. Criámos, também, dois grupos de trabalho, um para as termas e outro para o turismo de saúde, no sentido de pôr estes produtos no terreno e de os dinamizar. No âmbito do programa Valorizar, que lançámos, já temos cerca de 179 projetos apresentados por todo o território, no valor de 36,2 milhões de euros. Sr. Deputado Hugo Pires, a questão da qualificação das pessoas tem sido peça-chave da nossa intervenção. Desde logo, posso adiantar-lhe que vamos abrir uma nova escola em Portimão; neste momento, estamos a concluir os projetos de arquitetura para se dar início à obra. Fizemos a requalificação da escola de Faro, que já está concluída, e estivemos a trabalhar muito com os operadores do mercado e as entidades públicas para a revisão dos curricula das escolas, revisão essa que, neste momento, está fechada, pelo que vai começar a ser posta em prática no próximo ano letivo.
20 DE MAIO DE 2017 41 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos ao projeto de resolução n.o 866/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE). O Grupo Parlamentar do PS solicitou a votação, primeiro, do ponto 1, depois dos pontos 2 e 3 e, finalmente, do ponto 4. Vamos, então, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar, agora, os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Finalmente, vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS. Passamos ao projeto de resolução n.o 868/XIIII (2.a) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS). O Bloco de Esquerda solicitou a desagregação dos pontos 1 e 3 e do ponto 2. Votamos, assim, os pontos 1 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do BE e a abstenção do PSD. A Sr.a Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, Tem a palavra. A Sr.a Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, é para transmitir à Mesa que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores apresentarão uma declaração de voto relativa à votação dos projetos de resolução n.os 866/XIII (2.a), do Bloco de Esquerda, e 589/XIII (2.a), do Partido Social Democrata. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que, em nome da minha bancada, entregarei uma declaração de voto relativa à votação dos três últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado também.
20 DE MAIO DE 2017 43 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 779/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 852/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 79/XIII (2.a) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 77/XIII (1.a) — Cria o estatuto do bailarino profissional da Companhia Nacional de Bailado e a escola de dança da Companhia Nacional de Bailado (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 324/XIII (2.a) — Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de lei baixa igualmente à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade também, do projeto de lei n.o 518/XIII (2.a) — Estabelece as condições específicas de prestação do trabalho, da proteção social e reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS, do BE e do PCP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Igualmente na generalidade, vamos proceder à votação do projeto de lei n.o 519/XIII (2.a) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 90 44 Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 547/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.o 870/XIII (2.a) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Relativamente ao projeto de resolução n.o 873/XIII (2.a) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP), o PS solicitou a votação autónoma dos quatro pontos. Assim, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Finalmente, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução n.o 873/XIII (2.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.a Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 547, 870 e 873/XIII (2.a). O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução n.o 859/XIII — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS), foi apresentado, pelo PS, um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação e por um período de 60 dias. Vamos votá-lo. Submetido à votação, por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 303/XIII (2.a) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).
20 DE MAIO DE 2017 45 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 865/XIII (2.a) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 869/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional (PS), 871/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 872/XIII (2.a) —Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 552/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000, e a atividade humana, nomeadamente agropecuária (PCP). Foi pedida a votação desagregada dos pontos, pelo que vamos votar cada ponto de per si. Assim, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do ponto 3 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do ponto 5 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 6, o último do projeto de resolução n.o 552/XIII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP.