12 | II Série A - Número: 079 | 14 de Maio de 2010Por outro lado, em caso de caducidade da garantia, poderia haver lugar à indemnização do contribuinte pelos encargos suportados com a prestação da garantia, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 53.o da LGT. Esta indemnização teria de ser requerida pelo interessado – artigo 171.o do CPPT.Este regime de caducidade da garantia foi considerado prejudicial e oneroso às entidades exequentes, face à sua incapacidade de concluírem com celeridade os processos que deram origem à suspensão do processo de execução fiscal, pelo que foi revogado pela Lei do Orçamento do Estado para 2007 (Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro).Não obstante, a Lei n.o 40/2008, de 11 de Agosto, a qual entrou em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009, aditou novamente um artigo 183.o-A ao CPPT.Na versão actual, a caducidade da garantia só se verifica relativamente às reclamações graciosas que não forem decididas dentro do prazo de um ano. Adicionalmente, este artigo não prevê que o contribuinte seja indemnizado pelos encargos suportados com a prestação de garantia, caso se verifique a sua caducidade.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe a reposição do anterior regime de caducidade da garantia, mantendo a referência expressa à obrigatoriedade do órgão da execução fiscal, em caso de deferimento de pedido de caducidade, prever o cancelamento da garantia no prazo de 5 dias.Introduz-se, ainda, uma redução do prazo de caducidade das garantias prestadas quando, no caso da impugnação judicial ou da oposição, não tenha sido proferida decisão em 1.a instância, o qual passa para 2 anos.Esta é uma medida de elementar justiça e que pressiona o Estado no sentido de decidir em tempo útil.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de Caducidade da Garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Artigo 2.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioO artigo 183.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 183.o-A Caducidade da garantia1 — A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição ou se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.a instância no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação.2 — Os prazos referidos no número anterior são acrescidos em seis meses quando houver recurso a prova pericial.3 — O regime do n.o 1 não se aplica quando o atraso resulta de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado.4 — A verificação da caducidade cabe ao tribunal tributário de 1.a instância onde estiver pendente a impugnação, recurso ou oposição, ou, nas situações de reclamação graciosa, ao órgão com competência para decidir a reclamação, devendo a decisão ser proferida no prazo de 30 dias após requerimento do interessado.5 — Não sendo proferida a decisão referida no número anterior no prazo aí previsto, o requerimento considera-se tacitamente deferido.