I SÉRIE — NÚMERO 30 24 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Rita Rato, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vai ter mesmo de terminar, imediatamente. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Vou terminar dizendo o seguinte: termino a minha intervenção, mas não termina a luta pelo aumento do salário mínimo nacional e pelo aumento geral dos salários. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão dos Relatórios da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativos aos anos de 2014 e 2015. Tanto o Governo como cada grupo parlamentar dispõem de 3 minutos para intervir. Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helga Correia, do PSD. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz parte da nossa ordem de trabalhos de hoje a apreciação dos Relatórios de Regulação e de Atividade e Contas para a Comunicação Social, referentes aos anos de 2014 e 2015. Os Relatórios hoje em discussão fazem um retrato real do que foi a monitorização e análise exercida pelo regulador durante os anos de 2014 e 2015. Queria dar nota que os relatórios estão muito bem elaborados, bem estruturados e que contêm informação importantíssima, dividida por departamentos e áreas, dando-nos uma perspetiva da realidade do mercado por áreas de atuação. Sr.as e Srs. Deputados, compete à Entidade Reguladora da Comunicação Social supervisionar e regular a atividade de todas as entidades de comunicação social existentes em Portugal, zelando pelos princípios e limites legais em matéria de rigor informativo, isenção e transparência. Assim, cabe a esta entidade a obrigação de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres constitucionais e legalmente consagrados no que diz respeito ao setor da comunicação social — como a liberdade de imprensa ou o direito à informação —, mantendo a independência, fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis e promovendo o eficaz e regular funcionamento deste mercado. Sr. as e Srs. Deputados, no que concerne às iniciativas de regulação da ERC, constantes nos Relatórios em análise, importa destacar, em 2014, o acompanhamento das emissões televisivas por pessoas com necessidades especiais e a consulta pública sobre o futuro da TDT. Relativamente a 2015, importa salientar a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, pois, com a sua entrada em vigor, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social passou a ter competência para verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de comunicação e transparência previstos sobre as campanhas de publicidade institucional do Estado. Na área de recursos humanos foi concluído o processo de transferência de dados do sistema de controlo de assiduidade Nexus para a nova plataforma ELO. Assistiu-se, em 2015, a uma diminuição de funcionários face ao ano de 2014 e, consequentemente, a uma diminuição dos custos associados. A ERC, nos anos em análise, manteve a continuidade nas relações internacionais com o objetivo da divulgação da atividade de regulação e de supervisão, estabelecendo contactos e relações de colaboração com entidades congéneres estrangeiras. O ano de 2015 foi marcado por um conjunto de reclamações relativamente às taxas de regulação e supervisão anualmente cobradas pela ERC. Sr.as e Srs. Deputados, termino fazendo referência ao importante papel desempenhado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, uma entidade que deve primar pelo pluralismo e independência, mas que, no seu último mandato, nem sempre conseguiu consensos em matérias tão importantes como a da emissão de parecer sobre a TDT.