22 DE OUTUBRO DE 2021 3 PROPOSTA DE LEI N.o 113/XIV/3.a TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/789, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS APLICÁVEIS A DETERMINADAS TRANSMISSÕES EM LINHA DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO E À RETRANSMISSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO E DE RÁDIO Exposição de motivos O regime relativo à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos, aplicáveis à radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, foi introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993. Recentemente, a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 [Diretiva (UE) 2019/789], veio estabelecer normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e alterar a Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro de 1993. Em concreto, a referida Diretiva (UE) 2019/789 estabelece regras destinadas a melhorar o acesso transfronteiriço a um maior número de programas televisivos e radiofónicos, facilitando o apuramento dos direitos para a prestação de serviços em linha, acessórios às transmissões de determinados tipos de programas de televisão e de rádio e para a retransmissão desses programas. Em paralelo, estabelece, ainda, regras relativas à transmissão de programas de televisão e de rádio pelo processo de injeção direta. A Diretiva (UE) 2019/789, tendo introduzido alterações à Diretiva 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, implica a introdução de alterações ao Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro. Nestes termos, a referida alteração consiste, por um lado, na definição do regime aplicável aos chamados serviços acessórios em linha, complementares dos serviços de radiodifusão de obras e outro material protegido por direito de autor e direitos conexos, e aos serviços de retransmissão das mesmas por outros meios para além do cabo e dos sistemas de micro-ondas. Por outro lado, introduz-se a previsão normativa para algumas novas modalidades de utilização comercial dessas obras e prestações, fruto da evolução tecnológica e da oferta de novos serviços no mercado audiovisual, nomeadamente, através da chamada injeção direta de sinal portador de serviços de programas de televisão. Tendo em vista a transposição da referida diretiva, o Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de lei. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República deve a presente proposta de lei ser submetida a consulta pública. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos