44 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Nunca é demais valorizar a importância da tomada da Conta do Estado pelo Parlamento, uma vez que a par da verificação do cumprimento da legalidade em termos de finanças públicas, permite avaliar como as medidas previstas no Orçamento aprovado foram concretizadas.No que se refere à concretização das medidas/ políticas aprovadas no Orçamento para 2008, destacam-se algumas medidas preconizadas para a recuperação e reestruturação da actividade económica e criação de emprego, quer na sua componente fiscal quer na componente da desburocratização da Administração Pública: – Redução da taxa de IRC nos concelhos do interior do país em cinco pontos percentuais; – A Tributação da taxa reduzida de IVA das empreitadas de construção, reconstrução, beneficiação ou conservação de imóveis nas áreas de reabilitação; – Tributação mais favorável para os fundos de investimento de requalificação urbana e para os rendimentos das unidades de produção desses fundos; – Redução de 1% na taxa normal de IVA a partir do 2.o semestre de 2008.Mais, destacam-se medidas destinadas a apoiar os cidadãos e as famílias em particular de combate a situações de exclusão e pobreza no reforço das competências e qualificações, e nos desafios que decorrem do progressivo do envelhecimento da população: – Alargamento do complemento social para idosos para os cidadãos de baixos recursos a partir dos 65 anos; – Consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; – Iniciativa Novas Oportunidades; – Atribuição do abono de família a partir da 12.a semana de gestação; – Aumento das prestações de abono de família aos segundos e demais filhos (o dobro para o segundo e o triplo para o terceiro e seguintes).Em termos estruturais, manteve-se o processo de consolidação orçamental, registando-se em 2008 o défice público de 2,6% do PIB, pelo 2.o ano consecutivo abaixo do limite de 3% do PIB.Em termos da verificação da legalidade, da conformidade e qualidade dos registos das receitas e das despesas é certo que se mantêm muitas críticas do Tribunal de Contas, mas também é uma realidade a constatação dos progressos realizados no sentido da Conta apresentar uma imagem apropriada e verdadeira, confirmado pelo grau de acolhimento das recomendações constantes no Parecer relativamente à Conta de 2006, evidenciando que a maioria (81%) foi já implementada, total (34%) ou parcialmente (47%).É, no entanto, notório que há a reforçar o empenho, as exigências e as acções necessárias para que a Conta Geral do Estado apresente uma imagem verdadeira e apropriada das contas públicas. O primeiro objectivo a estabelecer passa necessariamente pela adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) (e dos planos sectoriais) por todos os serviços.Reconhece-se que a Conta Geral do Estado é um documento extremamente complexo, resultado de milhões de movimentos contabilísticos processados por diversas entidades dispersas por Ministérios e Serviços diferentes, sendo naturalmente difícil a elaboração de forma coerente e universal se não estiver implementado um sistema uniforme de contabilização e registo informático pertinente e consolidável.Estando no bom caminho há no entanto duas recomendações que o Tribunal vem apresentando sistematicamente e que este ano foram objecto de referencia reforçada: – A urgência na implementação universal do POCPS; – A importância de cumprir no Universo da Administração e dos Serviços Públicos o princípio da Unidade da Tesouraria.Cabe ao Governo estabelecer um programa com objectivos e metas datadas exigindo o seu cumprimento integral. A lei e as regras aplicam-se a todos, de todos se espera o cumprimento exemplar. O nível de