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Queria ainda significar que, no fim do texto, onde se lê «o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Adultos e o Conselho para a Liberdade do Ensino» deverá passar a ler-se «o Conselho Nacional de Educação», uma vez que aqueles dois órgãos irão ser extintos quando entrar em funções o Conselho Nacional de Educação, o que se prevê venha a acontecer a breve prazo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é que nas duas últimas linhas do texto apresentado pelo nosso partido lê-se «o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Adultos e o Conselho para a Liberdade de Ensino». No entanto, deverá desaparecer a referência a estas duas entidades, passando a «o Conselho Nacional de Educação».O Sr. Presidente: - Está feita a correcção, Sr. Deputado.Srs. Deputados, a Mesa gostaria de prevenir que apenas falta proceder-se à apreciação de cinco artigos para finalizar a nossa discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, tanto quanto me recordam os meus apontamentos, apenas falta a discussão dos artigos 262.o e 269.o, uma vez que os dois outros artigos já estavam discutidos, e, portanto, só ficou adiada a respectiva votação e dois artigos novos que foram propostos não constavam do texto das propostas de alteração iniciais. Não vejo qualquer motivo para que estes últimos constituam uma excepção à regra e que não possam ser admitidos à discussão e eventual aprovação.
Portanto, agradecia que a Mesa clarificasse esta matéria, até porque o Partido Socialista gostaria de fazer uma declaração política a seguir à discussão do último artigo mas primeiro temos de saber exactamente qual será este.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de momento ir-se-á proceder à leitura e apreciação da proposta de alteração ao artigo 267.o apresentada pelo PSD.
4022 I SÉRIE - NÚMERO 98Mas primeiro a Mesa queria informar a Câmara de que apenas falta proceder à discussão de poucos artigos. Dado que já são 20 horas, chegámos à hora regimental para a interrupção do jantar, pelo que teremos de encarar várias hipóteses para a prossecução dos nossos trabalhos. Por um lado, se a Câmara der o seu assentimento, poderemos prolongar um pouco mais a sessão até terminarmos a discussão dos artigos que faltam e, em seguida, definir-se se retomamos ou não os trabalhos depois das 21 horas e 30 minutos só para procedermos às votações. Face ao que observou durante o dia, a Mesa tem, no entanto, muitas dúvidas acerca da existência de quorum depois dessa hora.
Portanto, peço aos diversos grupos e agrupamentos parlamentares que vão reflectindo sobre se valerá a pena marcar um prolongamento da sessão para depois do jantar, dado que já há um artigo cuja votação terá de ficar adiada por ter sido admitido um requerimento do PCP no sentido da respectiva baixa à comissão. Assim, talvez valesse a pena marcarmos uma sessão na qual procederíamos a todas as votações.
2 - No artigo 267.o é eliminada a expressão «por tempo não superior a trinta minutos cada um».Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições, passamos à leitura e apreciação da proposta de alteração do artigo 272.o, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:No artigo 272.o, n.o 1, é aditada, in fine» a expressão «que não terá período de antes da ordem do dia».Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto para uma intervenção.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, dado que, segundo os meus apontamentos, vamos passar à discussão do último artigo desta enorme «maratona» que levará à alteração ao Regimento da Assembleia da República, gostaria de produzir uma intervenção que fizesse, de algum modo, o cômputo global do que irão ser as alterações ao Regimento e do que irá ser o novíssimo Regimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento vai ficar mais pobre com este Regimento!
A democracia vai ficar mais baça com as alterações introduzidas no funcionamento da Assembleia!
O País vai ficar mais distante do futuro que almejamos enquanto ser e exercer oposição não for conatural e tão respeitável como ser maioria!
Chegámos aqui, onde temíamos chegar: onde a razão e o bom senso políticos cederam já perante a táctica de desgaste da instituição parlamentar; cederam já perante a incapacidade de tolerância à crítica, à sugestão e à fiscalização indispensável.
Chegámos aqui, onde o mal-estar de quem tudo prometeu e pouco almeja obtém uma vitória de Pirro: diminuir os direitos de quem se não converte e é incómodo.
O Regimento da Assembleia da República é um dos instrumentos essenciais da democracia: a instituição representativa não existe se não for eficaz e não for respeitável.
Eficácia que depende da transparência, da celeridade e profundidade dos trabalhos parlamentares e da capacidade de fiscalização política; respeitabilidade que deriva da ligação ao País, da actualidade dos debates, da convergência das opiniões sobre um ponto, consagrado o qual, tudo o mais seria discutível: que outra função legítima do Parlamento é essa, a de ser incómodo ao Governo onde o deva ser, a de manter sobre a Administração Pública um olhar atento, além, obviamente, da função legislativa, que cumpre, não obstante as mutações hodiernas que repartiram e tornaram mais complexo o exercício de tal poder.
O PS tudo fez para que a alteração ao Regimento da Assembleia da República correspondesse a tais desideratos.
Tudo fez, tudo tentou, no que foi acompanhado, em convergência de esforços, por outros partidos da oposição.
Porém, não foi notoriamente esta a oportunidade para devolver o Parlamento ao País.
Não foi esta a oportunidade para virar uma das mais negras páginas da novel democracia portuguesa, que o ataque ao Parlamento, fruto de estratégias políticas de sinais contrários, constitui.
Página que quisemos crer definitivamente ultrapassada no ganhar de distância e memória dos momentos difíceis do Portugal revolucionário. Infelizmente tivemo-la revivida por quem, mal interiorizados os princípios e o modo de funcionamento das instituições, nos denunciou ao País como factores de imobilidade e hoje, escorado numa maioria explícita e incontestada, não se permite contemporizar com a ideia de que no Parlamento se levantam vozes incómodas que, conquanto não logrem ganhar pela força dos votos, não deixam de semear dúvidas aí onde nos queriam dóceis, expectantes e debilitados.
Por isso, a táctica do PSD foi cumprida do princípio ao fim.
Onde havia necessidade de tornar célere o mecanismo legislativo, de dotar o Parlamento de mais capacidade de resposta face à vertigem das solicitações exteriores, o PSD limitou-se, como juiz em causa própria, a duplicar o número dos seus agenciamentos, cerceando mais à oposição a possibilidade de apresentar e discutir os projectos que tem para o País.
Onde estavam contributos a uma maior eficácia do labor legislativo, máxime com mais depoimentos dos cidadãos, melhor informação dos ministérios e maior apoio às Comissões - incapazes de responder cabalmente com os meios de que dispõem - o PSD riscou, negou, não fosse a oposição utilizar melhor tais mecanismos do que a própria maioria.
9 DE JUNHO DE 1988 4023Onde se fixava a urgência de um diálogo mais franco perante e com o País, numa adesão às modernas teses de que as instituições devem ser abertas e possuir uma estratégia de diálogo com a opinião pública, o PSD ignorou, desmereceu, pouco interessado em dar aos Portugueses a imagem da sua ineficácia.
Onde se acentuava a vertente da fiscalização política, se tornavam mais flexíveis, práticos e competentes mecanismos como as «perguntas ao Governo», se inovava em nome da actualidade e da ligação aos problemas candentes, como se pretendia com o instituto dos «debates de actualidade», se responsabilizava o Governo, divulgando ao País a ausência de resposta às dúvidas legítimas dos deputados, o PSD não esteve, mal ousou discutir.
Este Regimento não serve à revitalização da Assembleia da República, não a torna mais digna, maltrata a oposição e nada ganha para a democracia.
Surda ao argumento de que nos tempos actuais o princípio da separação dos poderes, que nos vem, pelo menos, da Revolução Francesa, é consubstanciado quase em exclusivo pela oposição e pelo conjunto de direitos a ela consignados e de que é portadora, a maioria optou, ao invés, pela diminuição drástica desses direitos, do tempo de intervenção, do espaço para a iniciativa e da oportunidade para se afirmar.
Numa democracia estável, um poder forte, seguro de si e mobilizador da vontade colectiva, conforma-se sem dificuldades perante a existência de uma alternativa capaz e credível que o assegure da perenidade do fenómeno democrático e o certifique, por antítese, do seu próprio poder.
Só o poder que não confia em si próprio e na sua capacidade teme o confronto e teme o debate, procura a todo o transe manifestar certezas onde caberiam legítimas e naturais dúvidas.
O PSD ousou propor uma fórmula de designação da Mesa da Assembleia que podia não contemplar a presença da oposição; desrespeitou os direitos adquiridos pelos agrupamentos parlamentares, não curando sequer de criar um espaço à intervenção dos deputados independentes; reduziu as garantias de tempo de intervenção que podia reduzir, assumindo-se nessa matéria como «tutor» de uma oposição a quem, a partir de agora, concederá ou não, de acordo com as conveniências próprias, o tempo de debate necessário a que esta faça algo mais do que pura demagogia.
E ocorreu isto em sucessivos debates, nos quais o PSD ora nos fustigou com o silêncio, ora nos penalizou com maratonas excessivas, levando ao exagero uma postura filosófico-política segundo a qual o trabalho se mede pela quantidade e as palavras, porque plurais e por vezes incisivas, são requebros morosos e desnecessários.
Em nome da eficácia, o PSD recusou a transparência e a actualidade!
Em nome de uma suposta fidelidade ao eleitorado, o PSD desvirtuou a democracia parlamentar e desrespeitou direitos adquiridos.
Enovelada na incapacidade para mobilizar Portugal face ao desafio europeu, vergada ao peso de uma esperança eleitoral que já desiludiu, incapaz de um diálogo pleno e profícuo à forca de si própria exigir uma imagem afirmativa, incompatibilizada com as forças vivas do País - trabalhadores por conta de outrem, médicos, advogados. funcionários judiciais. funcionários das
finanças, empresários e alguns sectores da Igreja -, a maioria redime-se no Parlamento, assegurando-se que daqui pouco transpire, na ânsia de dizer aos Portugueses que se ela não, outros também não servem ao País.
O Parlamento está, pois, mais pobre, a democracia mais baça, os deputados mais distantes daqueles que representam.
Falha-se aqui o encontro com uma vivência moderna da vida parlamentar, falha-se o reencontro total com o País.
É mais um ónus, mais uma oportunidade histórica perdida, pela qual o PSD terá de responder.
Porque lhe cumpria ser o primeiro intérprete e o guardião do prestígio da instituição parlamentar e podia sê-lo sem riscos políticos e com vantagens perceptíveis.
O PS está sereno, porém. Como sempre.
A alternativa à ineficácia desta maioria será assegurada, mau grado este Regimento, que vai ser aprovado, tornar a nossa tarefa mais penosa.
Os Portugueses, sobre quem impende o risco de uma desilusão, grave, proporcional às expectativas que criaram, sabem que, como noutros momentos difíceis, o PS estará onde o País dele precisa. E fá-lo-emos constar.
Apesar deste novíssimo Regimento, ao serviço deste novíssimo príncipe, a nossa carta chegará a Garcia.Aplausos do PS, do PCP, do CDS e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta numerada como artigo 133.o e da proposta de substituição numerada como artigo 134.o, ambas apresentadas pelo PSD.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, essa não é uma proposta de substituição. Temos, com efeito, uma proposta de substituição relativamente à proposta de resolução seguinte, classificada para efeitos práticos com o n.o 134.O Sr. Presidente: - E a n.o 133, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa não é uma proposta de substituição, Sr. Presidente, mas sim uma proposta de dispositivo da resolução de alterações ao Regimento, tanto mais que ela não faz referência a qualquer artigo do Regimento.O Sr. Presidente: - A Mesa, também lhe tinha chamado proposta de substituição. Disse apenas que havia uma proposta e uma proposta de substituição. Logo, havia ainda duas propostas a ler.O Sr. Silva Marques (PSD): - De acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, passar à leitura da proposta numerada como artigo 133.oFoi lida. É a seguinte:O ordenamento dos artigos, números e alíneas, assim como as respectivas remissões, do Regimento da Assembleia da República são os resultantes das alterações aprovadas, devendo ter, na redacção do
4024 I SÉRIE - NÚMERO 98novo texto do Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, a correspondente expressão, nos termos do artigo 288.o, n.o 6.Está em discussão. Pausa.Em virtude de não haver inscrições, vamos passar à leitura da proposta de substituição.Foi lida. É a seguinte:1 - O Regimento da Assembleia da República no seu novo texto, com as alterações aprovadas pela presente resolução, entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
2 - Os agrupamentos parlamentares existentes à data da entrada em vigor das presentes alterações ao Regimento subsistirão até ao termo da actual sessão legislativa, sendo-lhes aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do Regimento no seu novo texto.Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, eu desejava intervir sobre a segunda proposta que foi lida pela Mesa. Não sei se há alguém inscrito para a primeira ...O Sr. Presidente: - Para a primeira não houve inscrições, Sr. Deputado.
Mas, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia saber que decisão tomou a Mesa relativamente ao n.o 2 da última proposta. De facto, trata-se de uma matéria nova, que não constava do projecto original, e, por isso, não pode ser entendido como o n.o 2 do artigo 134.o, que tem apenas a ver com a publicação do Regimento e sua entrada em vigor.
Trata-se, com efeito, de uma proposta nova e gostaríamos de saber junto da Mesa se, tendo em conta as normas que foram definidas para o funcionamento dos trabalhos, esta proposta deve ou não ser aceite pela Mesa para apreciação no presente debate ou se deve obedecer ao disposto no artigo 288.o, nos termos do qual, sempre que é admitida qualquer proposta de alteração, o Presidente deve enviar o respectivo texto para apreciação da Comissão de Regimento e Mandatos.
É, portanto, uma proposta que não se pode entender no quadro do presente debate. O PSD terá todo o direito de a apresentar, podendo vir a ser apreciada em comissão e ser objecto de posterior consideração, mas não no quadro do actual debate, uma vez que firmámos doutrina no sentido de não serem discutidas nem aceites propostas fora do quadro dos projectos inicialmente apresentados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para esse efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, os senhores é que vão interpretando os consensos. Em tempos, o Sr. Deputado subscreveu um consenso segundo o qual seriam aceites propostas novas desde que integradas em disposições já em apreciação. Foi a coberto desse consenso que introduzimos esta nova proposta. Porém se os Srs. Deputados consideram que esse consenso também não existiu, pois nós retiramos a proposta nova e mantemos a original, que é a da extinção imediata dos agrupamentos parlamentares. Mas então a extinção imediata passa a ser consequência da vossa atitude.
No fundo, para que todos compreendam, inicialmente a nossa proposta era a extinção imediata dos agrupamentos parlamentares.
Face às argumentações da oposição, alterámos a nossa posição no sentido de prorrogar a extinção para o fim da sessão legislativa. Porém, se depois deste passo, na direcção de um entendimento, os Srs. Deputados levantam objecções à nossa proposta, então retiramo-la, se for caso disso. À cautela, vou recolher a proposta original, que já tinha deitado no caixote do lixo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não desejando levantar questões processuais, diria apenas que, do ponto de vista do Partido Socialista, esta proposta é uma pura e simples hipocrisia e não contém nenhum reconhecimento dos pontos de vista da oposição porque, de duas uma: ou os agrupamentos parlamentares são aquela coisa nefanda que o PSD nos quis fazer acreditar, e então extinguem-se já, ou, ao extingui-los, estão-se a frustrar expectativas eleitorais - tese defendida por nós - e então ter-se-á de mantê-los até ao fim da legislatura.
Porém, vir agora, no dia 8 de junho, a mês e meio, no máximo, do termo da sessão legislativa, admitir o prolongamento dos agrupamentos parlamentares, pretendendo, ainda, invocar uma grande capacidade de diálogo, de abertura e de reconhecimento dos pontos de vista da oposição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é pura e simplesmente uma manifestação de grande hipocrisia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desde há vários meses que temos vindo a ser acusados de tudo.
Estamos permanentemente a ser alvo das mais tenebrosas adjectivações.
Damos passos no sentido de alterar as nossas posições iniciais, aproximando-nos das teses da oposição, nem sempre as acolhendo a 100%, como é o caso, e a oposição diz-nos: «100% ou 0%.»
9 DE JUNHO DE 1988 4025A minha boa-fé e a minha esperança eram tão grandes no sentido de que fosse aceite a nossa proposta de alteração, embora a oposição a votasse contra, que eu tinha deitado a nossa proposta original para o cesto dos papéis.
Nunca me passou pela cabeça que a oposição, embora vindo a votar contra - e isso eu compreenderia - se opusesse à entrada da nossa proposta de alteração estabelecendo a extinção dos agrupamentos parlamentares só no final da sessão legislativa.
Mas não deixam! Ou tudo ou nada. Aqui está novamente a nossa proposta original, mas os senhores já não têm mais legitimidade nenhuma para nos adjectivar da forma como o têm vindo a fazer.
Os senhores deveriam ver-se ao espelho.O Sr. Presidente: - Uma vez que foi invocado o direito de defesa, para dar explicações tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Começarei por esclarecer que o Partido Socialista não se opôs nem se opõe à admissão da proposta. Comecei mesmo por dizer que não iria levantar questões processuais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas o PCP opôs-se!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, habitue-se a ouvir os outros, pois ainda não é dono desta Casa. Tenha o mínimo de contenção.
O Partido Socialista não se opôs à admissão da proposta, dizendo que não levantaria questões processuais.
Concretamente, em resposta ao direito de defesa, direi que não retiro uma palavra àquilo que disse, pois o PSD continua nos 0% e pretende convencer-nos que deu um passo na direcção das teses da oposição, mas não o fez.
É por isso que, com a legitimidade que me atribuo - o Sr. Deputado atribua-me a legitimidade que quiser que dou pouca importância a isso -, direi que os senhores não fizeram um avanço em direcção às teses da oposição, mas antes uma hipocrisia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não vemos qualquer razão para alterar as posições que expressámos há pouco.
Não há qualquer aproximação do PSD em relação às propostas dos partidos da oposição. O PSD compreendeu que a fixação de um texto com estas características lhe poderia salvar a face. Não acontece assim.
Neste momento, a inscrição de um texto com estas características é pior para o Agrupamento Parlamentar da ID.
Porque defendemos os direitos e os interesses do Agrupamento Parlamentar da ID, porque consideramos que há expectativas, direitos, alguns deles até já inscritos em textos legais que salvaguardam direitos deste agrupamento parlamentar, entendemos não dar o consenso para que esta proposta seja aceite.
Ao contrário do que é dito pelo PSD, esta proposta seria a antecipação da morte da Intervenção Democrática. Não estamos disponíveis para colaborar nessa morte repentina.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistiu-se até agora a uma actividade dupla, por parte do PSD, na apresentação do seu projecto de Regimento: por um lado, múltiplas disposições, todas no sentido de restringir os direitos das forças da oposição; por outro lado, enquanto em tempos se usava o lápis azul, agora foi o lápis laranja que foi usado dezenas de vezes para cortar a expressão «agrupamento parlamentar».
Curiosamente, o Sr. Deputado que agora veio invocar a generosidade do PSD ao admitir que o Agrupamento Parlamentar da ID só terminasse no final da presente sessão legislativa foi o mesmo que, algum tempo antes, teve ocasião de explicar, - então com mais sinceridade - que esta era uma forma de anestesiar o fim da Intervenção Democrática. Para ela «não sentir a dor», disse-o sorridente, havia uma forma que era a de a manter apenas até ao final da presente sessão legislativa.
É evidente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o que está aqui em causa não é a sessão legislativa mas o período para o qual foram eleitos todos os deputados e que, tanto na Constituição da República como no Regimento, é definido como o período que vai da eleição até à dissolução da Assembleia da República ou ao termo da Legislatura.
Não existem sessões legislativas. O que existem são direitos que estão entroncados na legislatura e, naturalmente, este é um conhecimento elementar. Nem sequer é preciso recorrer aos comentadores da Constituição para saber que assim é.
Efectivamente, esta proposta do PSD, que não foi aceite, não é uma posição de lealdade, de reconhecimento de direitos alheios, mas uma mera manifestação de hipocrisia.
Gostaria de terminar com algumas palavras de um grande escritor, que, no passado, viveu uma luta dolorosa, que foi a luta entre os liberais e os miguelistas.
Silva Gaio, cujo pai foi preso pelos miguelistas, vergastado às ordens de um juiz miguelista e que morre um ano depois de ser libertado das masmorras de Almeida, escrevia o seguinte numa carta, que me permito reproduzir porque me parece flagrante a sua actualidade: «Pareceu-me que seria útil lembrar o que a liberdade custou a muitos que de tal andam esquecidos e por isto não toleram a liberdade alheia.»Aplausos da ID, do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate dos artigos relativos ao Regimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.
4026 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo saber se afinal foi ou não retirado o n.o 2 da proposta do PSD, relativo aos agrupamentos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Foi retirada a proposta de substituição apresentada pelo PSD nos seus n.os 1 e 2.O Sr. Silva Marques (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas houve sim, uma oposição por parte do PCP à entrada da proposta do PSD, o que é diferente de a proposta ter sido retirada.
A proposta não entrou por objecção do PCP. Gostaria que o Sr. Presidente confirmasse que assim é.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não só por objecção do PCP, como também por objecção da ID!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, ainda sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que não me consta que no Regimento haja qualquer mecanismo que possibilite a um partido retirar propostas de um outro partido.
Dizer-se que o PCP retirou a proposta do PSD é algo que não está previsto na Constituição, no Regimento ou em qualquer outra lei.
Portanto, quero saber se o PSD retirou efectivamente a proposta ou se ela se mantém, por forma que saibamos o que acontece aos agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, poderá esclarecer o Sr. Deputado Narana Coissoró?O Sr. Silva Marques (PSD): - As coisas têm de ficar preto no branco.
Eu estava a aceitar esta nova versão dos consensos que o PCP vai definindo.
Se V. Ex.a, Sr. Presidente, aceita a nossa proposta, não a retiramos, ou seja, se V. Ex.a não dá acolhimento à objecção do PCP, não somos nós que retiramos a proposta. Se V. Ex.a dá acolhimento à objecção do PCP, evidentemente que não poderemos contrariar a posição de V. Ex.a, até porque, pelos vistos, não temos possibilidades de recorrer dela.
Portanto, Sr. Presidente, não retiramos a nossa proposta. Se V. Ex.a lhe dá acolhimento, não obstante a objecção do PCP, mantêmo-la; se V. Ex.a a rejeita, não poderemos opor-nos a isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, gostaríamos de explicitar que a nossa posição, como, aliás, parece resultar da intervenção que produzi, vai no sentido de não aceitar esta proposta, visto que a sua aceitação, em termos processuais, estava dependente do consenso do Plenário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio.O Orador: - Não existindo esse consenso, para o qual também não contribuímos, essa proposta não poderá ser aceite.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a proposta pode ser aceite pela Mesa mas deverá ter o tratamento previsto no artigo 288.o do Regimento, isto é, não pode ser votada nesta altura, porque, para ser votada nesta altura, seria necessário consenso. Ora a minha bancada não dá esse consenso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa considera que a proposta não foi aceite.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, desculpe-me, mas as coisas não podem ser tão simples como isso.
Em princípio, a menos que justifique, a Mesa tem de aceitar a proposta e mandá-la baixar à comissão.
Se o PSD a retirar, a Mesa não pode mandar baixar à comissão uma coisa que o PSD retirou. Não podemos discuti-la neste momento, mas não vejo motivos para que a Mesa recuse essa proposta.
O PS pode, neste momento, mandar para a Mesa uma proposta de alteração ao Regimento! Pode fazê-lo, nada o proíbe! O que a Mesa deve fazer, em meu entendimento - e creio que estou correcto -, é fazer baixar à comissão a proposta do PSD. Se o PSD a retirar, obviamente que a Mesa já não lhe pode dar seguimento! As coisas não são assim tão simples como o Sr. Deputado Silva Marques gostaria que fossem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, acabaram as fantasias.
A nossa proposta tem o carimbo de entrada na Mesa, de recebimento, de aceitação. A Mesa não a rejeitou. Apresentámo-la em tempo, em consequência das conversações convosco.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Quais conversações? Isso é falso!O Orador: - Agora os senhores querem fazer o papel da bela sem terem o senão. Ou querem que nós sejamos apenas o senão sem termos o lado da bela?
A Mesa aceitou a nossa proposta, nós não a retiramos, e neste momento nem sequer se pode recorrer da decisão da Mesa. A nossa proposta mantém-se e os senhores terão de a votar da forma como entenderem. Se calhar, com ironia de a votarem contra. Vamos ver!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quando se usa da palavra nesta Sala deveria saber-se o que se está a citar.
O deputado Secretário da Mesa Daniel Bastos, e bem, no dia 19 de Maio de 1988, carimbou a proposta dizendo o seguinte: «Distribua-se e publique-se.» Não consta da proposta qualquer decisão da Mesa sobre a sua admissão.
9 DE JUNHO DE 1988 4027O Sr. Silva Marques (PSD): - Se não a admitisse não a mandava distribuir!O Orador: - Não consta da proposta qualquer decisão da Mesa! O primeiro momento útil em que a questão foi discutida foi este preciso momento. E neste preciso momento nós lembrámos à Mesa o consenso que existiu quando iniciámos o debate sobre o Regimento, ou seja, que seriam aceites as propostas constantes dos projectos iniciais ou propostas de alteração relativas a artigos objecto de alterações nos projectos iniciais. Quanto às outras propostas, só por consenso elas seriam aceites.
Relembramos ao Sr. Presidente que os Srs. Deputados do PSD, para apresentarem esta proposta, deveriam ter recolhido 25 assinaturas, como manda o Regimento. Esqueceram-se disso. Deviam fazê-lo e ainda estão a tempo, pois os senhores têm 148 deputados.
Apresentem a proposta, a proposta baixa à comissão - é o que a Mesa, através do Sr. Presidente, tem de fazer -, aguardem o prazo de apreciação em comissão e na altura própria ela será apreciada, discutida e votada por este Plenário.
O que não podem é, «a golpe», tentar votá-la neste momento e sobretudo não podem tentar invocar nesta Câmara acordos com a oposição sobre matéria em que nunca houve acordo, relativamente à qual os senhores disseram quererem matar, de uma maneira adiada - chamemos-lhe assim -, a Intervenção Democrática.
Em manobras de hipocrisia, em agrupamenticídios, como já aqui dissemos, não alinhamos. Se o querem fazer, obedeçam às normas do Regimento. A comissão vai ter de pronunciar-se sobre a proposta. Nós não damos consenso para que ela seja apreciada, discutida e votada neste momento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pretende interpelar a Mesa?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu não duvido da boa-fé do PSD, ao apresentar esta proposta, de querer anestesiar a figura do agrupamento parlamentar. Só que a anestesia tem de ser praticada com instrumentos capazes e este instrumento não é capaz, pois encontra-se assinado apenas por 2 deputados em vez dos 25 previstos no artigo 288.o do actual Regimento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Toma!O Orador: - O problema que se coloca neste momento ao PSD é o seguinte: ou quer manter a proposta e a apresenta seriamente, cumprindo o Regimento, ou faz o simulacro da apresentação de uma proposta de alteração para depois dizer aqui que quis que a figura do agrupamento parlamentar se mantivesse até 15 de Outubro e que tal não aconteceu por causa disto e por causa daquilo. Ora isto não é sério!
Ou o PSD assume a responsabilidade de apresentar uma proposta como deve ser e de deixar que a proposta seja o seu caminho, ou não apresenta a proposta.
Mas apresentar uma proposta assinada por 2 deputados, quando a lei exige a assinatura de 25 deputados, é que não se admite.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado está a escamotear a questão. A nossa proposta é uma proposta de alteração a uma proposta que já estava em curso.
O procedimento que estamos a usar é o que tem sido usado ao longo deste debate. Ainda hoje, nesta sessão, sem ninguém ter levantado objecções à sua aceitação, porque se trata de propostas de alterações relativamente ao processo que está em curso (e de tal forma assim é que esta proposta estava agendada para hoje, se não V. Ex.a não a tinha posto à discussão) ...
Agora os senhores estão é confrontados com outra coisa - e não quero utilizar os termos que os senhores costumam utilizar para nós: os senhores estão a ser vítimas da vossa própria manobra!
Os senhores queriam uma coisa, nós queríamos outra, e no decurso do nosso diálogo, bem ou mal, pouco ou muito, nós alterámos a nossa posição no sentido de nos aproximarmos de vós, mas os senhores resolveram agora, por motivos que não são comigo, colocarem-se no extremo contrário, querendo, inclusivamente, que nós fizéssemos o papel do mau! Isso facilitar-nos-ia a vida no sentido de dizerem que nós somos o mau, mas nós não somos o mau, Srs. Deputados!
Nós temos aqui uma proposta que foi admitida pelo Sr. Presidente, porque de outra forma o Sr. Presidente não a tinha posto à discussão (tal seria um despropósito), tê-la-ia rejeitado e nós poderíamos ter recorrido ou não.
Como o Sr. Presidente a pôs à discussão - não podem negar isso, somos todos testemunhas -, os senhores estão agora como uma bota que precisariam de fazer uma triste figura para a descalçar. Há bocado estava a facilitar-vos a vida sem me dar conta disso ... Ao deitar a proposta original fora nunca me passou pela cabeça que, afinal de contas, os senhores rejeitassem, inclusivamente, a extinção do agrupamento parlamentar para o fim da sessão, mas isso nunca me passou pela cabeça. Afinal, estava a facilitar-vos uma manobra que não podemos fazer ... A proposta foi admitida. Testemunham-no ou não? Foi posta à discussão, Sr. Presidente, é verdade ou não?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não!O Orador: - Como é que os senhores podem agora apagar este processo de que todos somos testemunhas? Agora, descalcem a bota! Os senhores estavam a fazer uma manobra de que nem sequer me tinha apercebido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é simplesmente para dizer que o debate que se está agora a fazer é quanto à admissão desta proposta ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é, não! Essa é boa!
4028 I SÉRIE - NÚMERO 98O Orador: - ... porque se pôs o problema de saber se ela podia ou não ser admitida. Até o Sr. Deputado Silva Marques disse que se a Mesa a tivesse admitido o podia fazer passando por cima daquilo que dizia o Partido Comunista Português e que se quisesse rejeitar a admissão, e não o debate, o fizesse com base naquilo que o Partido Comunista dizia, isto é, a oposição do Partido Comunista quanto à admissão, e estamos neste momento no debate da admissão.
Agora, há um outro problema grave: diz o Sr. Deputado Silva Marques que durante esse dia do debate - e não estive cá porque estive na conferência de líderes - foram debatidos artigos que não se conformam com o imperativo legal das 25 assinaturas. Nós não poderemos votar isso e naturalmente que o Tribunal Constitucional verá a regularidade formal das propostas votada. Mas esse é outro problema, ou seja, o de se saber se há ou não há propostas formalmente irregulares que foram discutidas e que vão para votação.
Mas quanto a isso levanto o problema, porque não sei se houve alguma proposta que tivesse vindo sem as 25 assinaturas, e por isso não sei se passou alguma para o debate que foi feito irregularmente, mas havemos de ver aquando da votação.
Quanto a esta proposta, ainda estamos na fase de admissão. A Mesa ainda não disse se a vai admitir ou não e eu preciso de saber, para efeitos de votação deste artigo, se ela vai ser admitida para dar lugar a uma futura discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa informa que encontrou esta proposta no rol das propostas que se encontravam aqui para serem debatidas hoje e que tem o carimbo de como entrou em 19 de Maio, às 10 horas e 50 minutos.
Portanto, esta proposta estava, de facto, incluída no rol das propostas a serem discutidas hoje e por isso a Mesa a lançou para discussão.
Quanto ao problema das 25 assinaturas, parece-me que tem havido consenso, e a Câmara é soberana ...Vozes do PS e do PCP: - Não, não, Sr. Presidente!O Orador: - Naturalmente que, como apenas presidi a uma parte do Plenário, não sei o que se passou com outras propostas de substituição ou de alteração que, como o Sr. Deputado Narana Coissoró agora aqui admitiu, tivessem sido apresentadas sem as 25 assinaturas. Nessa suposição, eu estava a admitir que tivesse algum consenso nessa matéria.
Simplesmente, esta proposta estava de facto incluída no rol das propostas a serem debatidas hoje, e essa é a razão por que a Mesa a apresentou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso que, como testemunho final da falta de capacidade de direcção do debate que a maioria revelou durante toda a discussão do Regimento, este não podia ser melhor.
Tivemos aqui, na primeira sessão sobre este assunto, um incidente parlamentar sobre serem admitidas à discussão as propostas que não constavam dos projectos iniciais. Foi entendido, e fizeram-se sobre isso alguns
comentários, que não seriam admitidas nenhumas propostas que não estivessem contidas nos artigos originais, o que acontece com a que está em causa.
Aquilo que a Mesa admitiu ao longo dos debates foram propostas de substituição das propostas que já tinham sido apresentadas, isto é, houve partidos que entenderam fazer propostas às propostas de substituição ou de alteração que outros partidos tinham apresentado, ou o próprio partido resolveu emendar a sua própria proposta e apresentar uma nova. Esse foi o único consenso que se estabeleceu. Hoje, já foi rejeitada aqui pelo Partido Comunista e por todas as bancadas a discussão de propostas novas de alteração a este Regimento e apenas se admitiram propostas de substituição às propostas que já vinham nos projectos originais. Ora, como esta proposta é nova e não constava dos projectos anteriores, o PSD não tem razão para levantar aqui a questão que levanta.
De facto, a haver uma proposta no sentido de que o Agrupamento da ID se mantenha até ao final da sessão, ela terá de ser feita hoje ou terá de ser recuperada com o acrescento de 23 assinaturas, o Sr. Presidente terá de fazê-la baixar à comissão para que ela se pronuncie e seguir os termos normais, o que daria o resultado brilhante de nós, eventualmente, depois de termos publicado o texto do Regimento, isto é, depois de o Agrupamento Parlamentar da ID já ter sido suprimido, virmos aqui a Plenário discutir uma proposta que retomava o Agrupamento Parlamentar da ID até final da sessão legislativa.
Sr. Presidente, apelo ao bom senso da Câmara para acabarmos com a discussão, pelo menos nestes termos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que temos de nos entender. A Mesa pode admitir esta proposta do PSD desde que tenha 25 assinaturas, não é isso que está em causa. O que está em causa, isso sim, é que esta proposta não pode ser apreciada neste momento, pois tem de baixar à Comissão, nos termos do artigo 288.o
O PSD tem todo o direito de apresentar propostas, ninguém nega que a Mesa as admita, que as ponha inclusivamente à discussão, só que não é este o momento Apesar de o PSD querer alterar as regras, há ainda regras regimentais para os debates que têm de se cumprir. É apenas isto que temos estado a dizer desde e início, Sr. Presidente, ou seja, que se cumpra o artigo 288.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há factos que os senhores não podem negar porque todos nós os testemunhámos. A proposta foi apresentada em tempo, há bastante tempo, nem foi de surpresa, foi admitida e mandada distribuir pela Mesa, ninguém recorreu, ninguém objectou, nem mesmo hoje ao longo dr sessão, nem mesmo há pouco. Os senhores podem negar isso?
Foi agendada em tempo, sem nenhuma surpresa decorria de um processo normal do nosso diálogo
9 DE JUNHO DE 1988 4029Os senhores, à última hora, por motivos que me escapam e que não me interessam, resolveram fazer uma reviravolta.
Eu estava na expectativa de que os senhores votassem contra a proposta, mas que até a considerassem bem vinda, porque, apesar de tudo, ela era uma aproximação. Mas os senhores, por motivos que me escapam, resolveram fazer uma reviravolta. Só que a proposta foi admitida e foi agendada para hoje. Mesmo que ela tivesse as irregularidades formais que os senhores dizem existir, elas estavam sanadas pelo simples facto de ter sido admitida e agendada sem que tenha havido qualquer recurso.
Mas mais, Srs. Deputados: esta proposta não é uma proposta de alteração do Regimento. Os senhores, na vossa fúria, na vossa precipitação de carrearem argumentação, nem reparam que esta proposta não é uma proposta de alteração ao Regimento, mas sim uma proposta de resolução deste Plenário. As propostas de alteração ao Regimento, essas sim, é que têm de ser subscritas por um décimo de deputados. Mas este dispositivo não é uma proposta de alteração ao Regimento, é uma proposta de resolução sobre as alterações ao Regimento, mais concretamente, sobre a sua entrada em vigor.
O Regimento diz o seguinte a este respeito: «O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República pela iniciativa de, pelo menos, um décimo de deputados». Simplesmente, isto não é uma proposta de alteração ao Regimento, é uma proposta de resolução sobre a entrada em vigor das alterações ao Regimento.
Portanto, mesmo aqui era duvidoso que a vossa tese das 25 assinaturas fizesse vencimento, mas, de qualquer modo, a questão nem se põe, porque a proposta foi admitida em tempo, foi agendada e posta à discussão sem qualquer recurso. Por isso, mesmo que irregularidade houvesse do ponto de vista das assinaturas, essa irregularidade estaria sanada. Em todo o caso, a minha tese é a de que, eventualmente, nem sequer essa irregularidade existe.
Sr. Presidente, nós fomos testemunhas, vimos que a proposta foi agendada, distribuída e posta à discussão e só neste momento é que a oposição, com uma mera manobra, vem pôr objecções relativamente ao agendamento desta proposta.
Há pouco não estávamos a reparar no interesse da oposição, porque, apesar de tudo, ainda conservamos uma certa ingenuidade. Mas continuamos a conservá-la, porque é bom que em cada um de nós haja sempre uma certa ingenuidade, senão perdemos a utopia. Agora, a nossa ingenuidade é muito maior do que aquela que devíamos ter, porque a oposição, mesmo assim, ainda nos faz umas fintas de que não nos apercebemos. Foi por isso que há pouco não me apercebi, mas agora a manobra está clara.
Nós não retiramos a proposta, Sr. Presidente, a oposição terá que a votar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, demos-lhe a volta que dermos, chamemos-lhe proposta de alteração ao Regimento ou proposta de resolução, vamos dar sempre ao mesmo sítio.
Se agora ela é requalificada como proposta de resolução pelo Sr. Deputado Silva Marques, então terá de ser objecto de numeração pelo Sr. Presidente, de distribuição e de agendamento em conferência de líderes. Não pode é ser discutida agora, porque não há propostas de resolução sem número.
Esta proposta tem de ser numerada, agendada e só depois discutida. Ora, o que está na ordem de trabalhos de hoje são as alterações ao Regimento. Se os senhores consideram que esta é uma proposta de resolução, então não está abrangida pela agenda de hoje.
Entendamo-nos, Srs. Deputados do PSD! Não podemos é andar a brincar com coisas sérias! O que está agendado para hoje são as alterações ao Regimento, mas se os senhores consideram que é uma questão diferente a deste n.o 2 do artigo 134.o, então apresentem a proposta de resolução própria. Nessa altura ela será numerada e distribuída, será aberto um prazo para recurso e será agendada oportunamente pela conferência de líderes. Não podemos é aceitar, a qualquer título, que esta proposta seja introduzida como os Srs. Deputados do PSD querem fazer, assim como não aceitamos o achincalhamento a que os senhores estão a querer sujeitar a Assembleia da República!Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - A Mesa entende que esta proposta foi de facto aceite e até foi distribuída. É certo que a Mesa tinha entendido há pouco, pelas palavras do Sr. Deputado Silva Marques, que o PSD iria retirar esta proposta, porque até tinha ido buscar ao caixote do lixo a anterior.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Sr. Presidente: - Por isso, a Mesa tinha, de facto, admitido que o PSD havia retirado a sua proposta e julgou que o incidente estava encerrado. Mas, visto que o PSD voltou a pôr a anterior proposta no caixote do lixo, a Mesa aceita a entrada desta proposta e considera que o problema está encerrado, embora, evidentemente, possa haver recurso da decisão da Mesa.
Sendo assim, considero encerrado o debate das alterações ao Regimento e vou ler um requerimento que entrou na Mesa ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, V. Ex.a decidiu (e bem) que a proposta não foi retirada pelo Partido Social-Democrata. Agora vamos abrir a outra fase do processo, que é a do debate. Ela não pode ser votada sem ser debatida, porque não se pode passar da admissão para a votação sem haver debate. Ora, para haver debate ela tem de baixar primeiro à comissão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É isso mesmo!O Sr. Corregedor da Fonseca (ID): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.
4030 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, é apenas para corroborar as palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente admitiu a proposta - depois veremos que processo ainda vamos iniciar -, mas a verdade é que ela é uma proposta nova. Não tem as 25 assinaturas - depois se saberá o que é que se há-de fazer a ela -, mas o que tem é de baixar à comissão para esta elaborar o respectivo parecer. Portanto, ela não pode ser discutida agora e muito menos votada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não temos qualquer objecção a que V. Ex.a admita a proposta desde que reúna as 25 assinaturas necessárias. Depois disso ela terá de baixar à comissão pelo prazo que o Sr. Presidente entender. Só então estará em condições de ser apreciada pelo Plenário.
Mas temos de nos entender. Ou é uma proposta de alteração ao Regimento - e nesse caso terá de baixar à comissão - ou é uma proposta de resolução, como diz agora o PSD. Se for esse o caso, então terá de ser numerada, distribuída e agendada. Não pode é ser aceite neste debate e nas condições que o PSD quer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele também a Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, só pretendo que reconheçam os factos, independentemente dos incidentes que ocorreram.
A proposta foi admitida e foi debatida, a tal ponto que V. Ex.a, Sr. Presidente, encerrou o debate de todas as propostas, após o que entreguei na Mesa um requerimento, que, espero, terá oportunidade de ler.
Agora, pergunto: só por motivos de divergência política devemos anular aquilo que nós próprios fizemos, bem ou mal?
Sr. Presidente, V. Ex.a, que presidiu à sessão de hoje, nem tem nada a ver com o agenciamento desta proposta, mas, exactamente porque ela estava agendada, aceitou-a, embora tenha, de facto, feito referência - não o nego - ao pequeno incidente de há pouco. Mas será que até vão pegar nisso, no facto de eu ter dito «retiro e reponho»? Será, Srs. Deputados? É isso que os senhores querem? É dessa forma que se preparam para colaborar na construção em comum de um estado democrático? Os senhores vão a esse ponto?