236 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009desenvolvida; c) Actuar como mandatário dos armadores de comércio, podendo, em tal qualidade, ser-lhe cometido poderes, nomeadamente para emitir, assinar, alterar ou validar conhecimentos de carga, proceder ou mandar proceder aos trâmites exigidos à recepção de mercadorias, tripulantes e passageiros para embarque ou à entrega de mercadorias desembarcadas e ao tratamento de tripulantes e passageiros desembarcados; d) Em geral, prestar protecção, apoio e assistência aos armadores de comércio de que seja representante, competindo-lhe a defesa dos interesses das embarcações que lhes estejam consignados, cabendo-lhe facultar, em particular aos respectivos comandantes, todas as informações da sua especialidade, bem como, directa ou indirectamente, proporcionar-lhes os serviços que por eles sejam solicitados.3 - As actividades referidas no número anterior podem ser exercidas directamente pelos armadores de comércio em relação às embarcações por si exploradas.4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, são ainda consideradas agentes de navegação as sociedades comerciais regularmente constituídas que, embora exercendo as funções mencionadas no n.o 2, não agenciem embarcações em porto, por representarem armadores de comércio que não escalam os portos portugueses ou aqueles em que se encontram licenciados, desde que comprovadamente mantenham essa representação.5 - As referências feitas nos números anteriores a armadores de comércio abrangem também os afretadores, os fretadores, os gestores de navios e ainda os proprietários de navios que os não explorem directamente.6 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, a actividade do agente de navegação rege-se pelas disposições legais aplicáveis ao mandato com representação e, supletivamente, pelas disposições respeitantes ao contrato de agência.7 - Nos poderes do agente de navegação incluem-se sempre os de receber citações e notificações judiciais em representação dos proprietários, dos armadores de comércio e dos gestores de navios cujo despacho o agente tenha requerido.Artigo 43.o Acesso à actividade agente de navegação e seu exercício1 - O acesso à actividade de agente de navegação carece de inscrição no IPTM, IP.2 - A inscrição tem validade de cinco anos, renovável por iguais períodos, mediante comprovação dos requisitos necessários à inscrição para o acesso à actividade.3 - O pedido de renovação da inscrição deve ser solicitado pelo agente inscrito nos seis meses anteriores ao termo da respectiva validade.4 - O exercício da actividade de agente de navegação, em cada porto, depende de licenciamento a conceder pela respectiva autoridade portuária.5 - É expressamente vedado a qualquer pessoa, não inscrita como agente de navegação, utilizar as denominações ―agente de navegação‖, ―agência de navegação‖, ―agência marítima‖ ou ―consignatário de navios‖, assim como quaisquer outras denominações que possam confundir-se com as referidas.6 - São devidas taxas pela inscrição, renovação e licenciamento para o exercício da actividade a fixar pelas entidades intervenientes em regulamentação própria.Artigo 44.o Requisitos de acesso à actividade de agente de navegaçãoO acesso à actividade de agente de navegação depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:a) O objecto da sociedade deve abranger a prática dos actos e procedimentos previstos no n.o 2 do