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Deste escândalo e deste desaforo o Sr. Secretário de Estado não se livra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional terminou a sua intervenção um pouco cataplasmosa, deixe que lhe diga- com uma afirmação extremamente curiosa: a de que, não havendo um direito à liberdade, restrições à liberdade também, em última análise, não haveria. Esqueceu-se, porém, de alguma coisa que é elementar e que se impõe, neste momento, seja trazida ao debate.O Sr. José Magalhães (PCP): - A bem da doutrina!O Orador: - A bem da doutrina, lembra o meu camarada José Magalhães, muito a propósito.
É que, com efeito, as liberdades dos cidadãos portugueses estão positivadas na Constituição da República e, como tal, quaisquer restrições que possam ser feitas a essas liberdades não têm mais do que estar em plena conformação com a Lei Fundamental e nunca com aquilo que vem sendo defendido por este Governo, em diferentes instâncias, desde logo nesta proposta de lei, mas também noutros diplomas negregados que trouxe à Câmara.
Trata-se do mais vígaro contrabando ideológico-constitucional de que há memória nesta Casa, de há muito tempo a esta parte. É bom que isto se diga com toda a clareza, porque não podem passar impunes afirmações irresponsáveis do jaez das proferidas pelo Sr. Secretário de Estado.
As liberdades públicas em Portugal têm um conteúdo prescritivo concreto. Nenhum membro do Governo pode violá-las em desrespeito pela Constituição da República e a seu bel-prazer.
Mas há outras questões que também importa sublinhar.
O Sr. Secretário de Estado informou que, do seu ponto de vista, as restrições não estavam contidas neste regulamento, que considera ser o anteprojecto anexo à proposta de lei de autorização legislativa, mas noutros locais.
Sabíamos que o camartelo contra as liberdades estava, por exemplo, na Lei de Segurança Interna e em conexos diplomas. Sabíamos que o que o Governo pretende no articulado apenso à proposta de lei não é mais do que accionar um verdadeiro mecanismo repercutório - e, por isso, o Sr. Secretário de Estado usou, talvez sem uma vontade explícita, mas bem, a expressão sequelas.-, que faz com que, ao cabo e ao resto, esse gigantesco mecanismo de constrição inconstitucional das liberdades venha também a operar, através da porta aberta do artigo 16.o das normas disciplinares em apreço.
Não vou repetir argumentos que anteriormente tive oportunidade de carrear para o debate - e que camaradas meus e outros membros desta Câmara também enunciaram - relativamente às inconstitucionalidades de que este projecto de lei vem ferido. Mas penso que se exigirá, Sr. Secretário de Estado que torne líquida a questão de se saber qual é, para si e para o Governo, o conteúdo concreto das cento e vinte e tal regras daquilo a que chamou um anteprojecto e vem anexo ao pedido de autorização legislativa. É que, como já foi dito, importa se dilucide o seguinte: ou o regulamento anexo constitui o sentido exigido pelo n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, e, nesse caso, poderemos ver se a proposta de lei é, por diferentes razões, inconstitucional ou não - e já provámos, pela nossa parte, que é inconstitucional, ou, se não constituir, a iniciativa governamental não respeita as exigências do preceito que invoquei, nomeadamente porque não define o sentido nem a extensão e em qualquer caso, estamos, diante de inconstitucionalidades que não podem, de forma alguma, ser negadas.
Importa, pois, que o Sr. Secretário de Estado nos diga, com clareza, em que parâmetros se situa, isto é, se este anteprojecto tem alguma validade ou se não tem.
De todo o modo, ele tem sempre, pelo menos, o interesse, de ter sido escrito, e de ter aqui vindo, mostrando qual é a intenção legisladora do Governo, qual a sua concepção, a sua filosofia sobre as polícias, em tudo adversas ao artigo 272.o da Constituição e aos princípios democráticos que o enformam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos ainda na primeira parte da ordem do dia, tendo ficado inscrito, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, tenho dúvidas quanto a estarem reunidas as condições para recomeçarmos os nossos trabalhos, pelo que requeiro que a Mesa verifique se há ou não quórum de funcionamento.O Sr. Presidente: - Na sequência do requerimento feito, a Mesa vai proceder ao controle de presenças para verificação do quórum.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Sala 74 deputados, faltando, portanto, 8 deputados
6182 1 SÉRIE - NÚMERO 143para haver quórum de funcionamento. Vamos, assim, aguardar pacientemente que os Srs. Deputados regressem ou entrem no Plenário.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento Já há quórum, pelo que podemos recomeçar os nossos trabalhos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, há dias o Sr. Deputado José Luís Nunes, num debate televisivo, disse que a Lei de Segurança Interna se resume a duas coisas: à coordenação das polícias e à restrição ao exercício dos direitos dos membros das forças policiais.
Dir-se-á que, para tal, não era preciso nenhuma Lei de Segurança Interna e que isto é o resumo de qualquer coisa, ou seja, é o resumo da lei geral de articulação das polícias, é o resumo do estatuto da polícia.
Em todo o caso, o Governo descobriu essa habilidade suprema, que o- Sr. Secretário de Estado aqui louvou, de pôr num lado as restrições fulcrais e transformar o regulamento disciplinar num conjunto de sequelas - como muito bem chamava o Sr. Secretário de Estado àquilo que o Governo fez. ,
O veneno está ria Lei de Segurança Interna e as sequelas estarão no regulamento de disciplina.
Bom, isto é uma enormidade porque, realmente, o Sr. Secretário de Estado apercebeu-se de que a sede própria para estas restrições seria o estatuto da Polícia de Segurança Pública. Ora, se a polícia de Segurança Pública tem um estatuto e este não contém restrições, então que estatuto é este?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é coisa nenhuma!...
O Sr. Secretário de Estado disse que o recurso da ASDI é um expediente, mas não o é, é, sim, um direito regimental. O Governo, esse sim, é que lança mão de um expediente bastante ignominioso para atingir um resultado político inaceitável.
Gostara de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado - embora o seu pelouro seja a Administração Regional, mas, enfim, assumiu o encargo de defender as questões da polícia e, portanto, tem de responder por isso - para o seguinte: como V. Ex.a sabe, a PSP não tem estatuto actualizado, não tem código deontológico e de conduta, não tem regulamento disciplinar constitucional e plenamente válido. Ora, em vez de nos apresentarem um pacote de diplomas materiais, normativirando tudo isto que está em anomia, o Governo apresenta-nos, por um lado, restrições inconstitucionais c, por outro o lado, um regulamento de disciplina sequelar mas carregado, ele próprio, de inconstitucionalidades.
O que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: como é que consegue a estabilidade das forças de segurança, utilizando esta falta absoluta de critérios, no processo de elaboração dos instrumentos jurídicos fundamentais'? Como é que o Sr. Secretário de Estado quer que as forças da ordem defendam a ordem pública e a legalidade democrática quando, internamente, elas próprias não contam com factores de ordem e de disciplina interna? Como é que se há-de disciplinar aquilo que as próprias forças de segurança carecem no seu interior para serem, elas próprias, disciplinadas?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que isto é assim, confessou o Sr. Secretário de Estado na sua intervenção ao dizer que ou a Assembleia aprova isto no estado em que está, ou, então, o Governo está atado de pés e mãos e a PSP não tem regulamento disciplinar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que pena!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado vem dizer-nos que, neste momento, há dezenas de processos correndo contra membros da PSP e que das duas uma: ou a Assembleia da República aceita emanar este estatuto - que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, não é aplicável retroactivamente e, portanto, não lhe resolve essas dezenas de casos pendentes -, ou então a Assembleia da República está a coonestar um processo de anomia na PSP.
Sr. Secretário de Estado, isto é profundamente falso porque a responsabilidade da situação actual é exclusivamente do Governo.
E sobre esta questão gostaria de lhe perguntar o seguinte: porque é que o Governo persiste em impor à PSP normas que significam a sua militarização - creio que vale a pena discutir isto - e, simultaneamente, impôs um atraso que se traduz em estarem, neste momento, em julgamento nos tribunais dezenas, segundo o Sr. Secretário de Estado, de caso, e não haver, portanto, disciplina na PSP? A responsabilidade é ou não integralmente do Governo? E porque é que o Sr. Secretário de Estado quer envolver a Assembleia da República nessa operação política que cabe, por inteiro, nos seus contornos, ao Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou voltar a repetir parte daquilo que disse na minha intervenção iniciai.
O que aqui está em causa é um pedido de autorização legislativa que o Governo apresenta nos termos constitucionais à Assembleia da República para legislar sobre matéria relativa ao estatuto disciplinar da PSP. O Governo não ignora quais são as condições a que devem obedecer os pedidos de autorização legislativa ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Vão parece!O Orador: - ..., e sabe muito bem que no caso concreto tem de definir qual o sentido que quer dar à matéria que vai regulamentar.
Foi precisamente isso o que o Governo pretendeu fazer quando no artigo 3.1.o da proposta de lei se diz: «O sentido da presente autorização legislativa é o da actualização do regime disciplinar do pessoal em serviço na Polícia de Segurança Pública à luz do disposto com implicações sobre a matéria na lei de revisão constitucional, no novo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central. Regional e Local, numa linha de uniformização do sistema, e na nova Lei de Segurança Interna, tornando o processo mais expedito e a justiça disciplinar mais justa e mais eficaz, sem quebra das garantias de defesa dos arguidos, antes com o seu reforço.» Portanto, está definido o sentido do pedido de autorização legislativa que o Governo apresentou.
Porém, como o Governo tem muita consideração pela Assembleia da República, quis fornecer um elemento de ajuizamento aos Srs. Deputados. Foi por isso que o Governo anexou um anteprojecto do regulamento.
25 DE JULHO DE 1984 6183O Sr. José Magalhães (PCP): - Obrigado!O Orador: - Eu nunca disse que esse anteprojecto era um papel qualquer sem valor nenhum. Frisei por muitas vezes, de forma repetida e clara, que se tratava de um anteprojecto do regulamento.
O Sr. Deputado Magalhães Mota fez referência a um ofício onde pode surgir uma interpretação diversa daquela que estou a dar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ralhe com o Secretário de Estado António Vitorino! Foi ele que mandou o ofício, não fomos nós!O Orador: - Não tenho por hábito ralhar com alguém, Sr. Deputado .Jorge Lemos.
Agradeço a amabilidade do Sr. Deputado que me fez chegar às mãos esse ofício, mas a verdade é que o próprio pedido de autorização legislativa reporta-se ao documento como anteprojecto do regulamento. Se houvesse conflito de documentos creio que devia prevalecer a proposta de lei e não o ofício que foi endossado pelo Governo à Assembleia da República.
Nessa proposta de lei diz-se o seguinte: «Dada a importância de que a matéria se reveste, o Governo elaborou o anexo anteprojecto do regulamento para cuja aprovação solicita autorização legislativa, comprometendo-se a não lhe introduzir alterações de fundo que não coincidam com recomendações da lei que a isso o autorizar.» Portanto, a posição oficial do Governo é a de que se trata de um anteprojecto do regulamento.
Por algumas das intervenções produzidas por alguns Srs. Deputados quer-me parecer que talvez preferissem que o Governo não tivesse apresentado nenhum anteprojecto, mas sim a proposta de lei de autorização legislativa de forma seca.
Ora, o Governo não entendeu assim. Entendeu que devia esclarecer os Srs. Deputados sobre o sentido do artigo 3.o da proposta de lei de autorização legislativa que o Governo pensava apresentar, não de forma dogmática nem irreversível. O Governo não deixará de terem conta algumas das sugestões que aqui foram feitas a propósito da regulamentação concreta do estatuto disciplinar dos agentes da PSP.
A urgência que o Governo coloca neste pedido de autorização legislativa tem a sua razão de ser, que deriva directamente do facto do estatuto disciplinar em vigor, ser inconstitucional - aliás, tal facto não é contestado por ninguém. Ora, como ele é inconstitucional a Administração tem de o aplicar e os recursos que sejam interpostos vão obter provimento porque os tribunais vão ter de declarar a inconstitucionalidade. Porém, isso vai ter como consequência a anulação dos processos que entretanto tenham sido movidos.
Assim, sucede que se, e quando, for decretada a inconstitucionalidade deste diploma será represtinado o diploma anterior, que data mais ou menos de 1940, altura anterior à Constituição da República. Ora, certamente que esse diploma está recheado de inconstitucionalidades e, porventura, até de inconstitucionalidades materiais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Isso quer dizer que o Governo, ou a Administração, vai ter de refazer outra vez os processos correndo o risco de eles virem a ser anulados por inconstitucionalidade. É, pois, a esta situação que importa pôr termo.
Não queremos imputar responsabilidades da morosidade desta matéria à Assembleia da República, nem me parece que o que interessa mais ao bem-estar do País, à liberdade e segurança das pessoas e aos interesses dos agentes da PSP é estarmos aqui a discutir se a culpa desta situação é do Governo ou da Assembleia da República. Interessa antes - e parece-me ser muito mais útil e pragmático - saber como é que podemos ultrapassar esta situação.
Assim, o Governo apresentou este pedido de autorização legislativa justamente para pôr cobro a uma situação que não salvaguarda os interesses de ninguém.
Há pouco também referi que havia dezenas de processos com recursos pendentes nos tribunais por delitos gravíssimos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Casos gravíssimos!O Orador: - Há dezenas de casos em que a pena aplicável é a da demissão. Ora, só há pena de demissão para actos gravíssimos, como sejam actos de insubordinação, etc. Na Madeira, por exemplo, há 13 agentes que se insubordinaram e que apanharam uma pena de demissão. Porém, o recurso está em apreciação e já sabemos que a decisão final vai ser a da anulação do processo, o que quer dizer que essas pessoas têm que ser reintegradas.
Também me foi perguntado porque é que os militares ou o comandante não foram condenados. Devo dizer que o inquérito foi aberto a todas as pessoas e foram castigados aqueles relativamente aos quais se apuraram responsabilidades. Não se pode punir pessoas apenas por serem militares ou comandantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deve ser sancionado quem comete um delito e não por ter um estatuto de superior hierárquico ou por ter um estatuto mais baixo na escala da hierarquia.
Quando referi que o funcionamento da Assembleia da República era moroso, espero que os Srs. Deputados não tenham visto nas minhas palavras qualquer crítica ou qualquer atitude de desrespeito para com a Assembleia. O próprio Governo nem sempre desenvolve a sua actividade com a diligência que seria necessária e compaginável com os interesses da população. Mas seria ainda muito pior se qualquer destes órgãos não exercesse as suas funções com plena dignidade, como felizmente é o que vai acontecendo.
Por essa razão, não me parece que o Sr. Deputado possa ficar ofendido por eu ter dito que relativamente a uma matéria em que há muitos aspectos regulamentares e em que os diplomas se desdobram em muitos artigos, a Assembleia da República não pode dar garantias de rapidez e eficácia. É que, ao dizê-lo, não havia da minha parte a intenção de desrespeitar e menosprezar a acção da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também gostaria de dizer -e repito isto com a máxima veemência - que não há qualquer direito constitucionalmente consagrado que seja restringido pelo pedido de autorização legislativa e tão-pouco pelo anteprojecto do regulamento em anexo. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade.
Os artigos da Constituição da República que foram invocados como tendo sido potencionalmente violados pelo Regulamento são os artigos 44.o e 60.o No entanto, parece-me que já se fez a demonstração de que não há qualquer tipo de violações a esses artigos.
Um fantasma que também aqui foi esgrimido por muitos dos Srs. Deputados - e digo "fantasma" porque para mim ele não tem qualquer realidade palpável - é
6184 I SÉRIE - NÚMERO 143o de que com este estatuto se está a militarizar a Polícia, de Segurança Pública. Não vejo como é que isso poderá ser... Nenhum dos Srs. Deputados conseguiu fazer a prova de que o anteprojecto do regulamento contenha. penas ou disposições que visem a militarização da Polícia de Segurança Pública. Fazer piquetes, fazer patrulhas, fazer rondas é uma função perfeitamente civil quer ela seja exercida por uma corporação civil ou militar, porque se trata de proteger a liberdade e segurança dos cidadãos no seu dia-a-dia, na sua vida quotidiana.O mesmo se verifica também com a transferência por penas. Aliás, já vimos que a transferência também pode ter lugar por conveniência de serviço. Portanto, não vejo em que é que possa significar militarização do estatuto dos funcionários e dos agentes da PSP.
Daí que, salvo melhor opinião dos Srs. Deputados, me pareça que é de aprovar o pedido de autorização legislativa do Governo e de negar provimento ao recurso interposto pela ASDI. No entanto, respeito as intenções com que este grupo parlamentar apresentou este recurso.
O Sr. Secretário de Estado apresentou o anteprojecto.
É a tal nova teoria legislativa: as pessoas votam o pedido da autorização e depois adeus anteprojecto. que nunca mais o vêem porque se destinava apenas a um pedido de autorização legislativa. Portanto, não tem nenhuma utilidade prática.
Então o Governo anda com a maior das calmas na sua vivência quotidiana, no seu ministério - devo dizer que creio não ser pelo departamento de desenvolvimento regional que isso se passa -, a viver paredes meias com um diploma que o Sr. Secretário de Estado sem reserva nenhuma vem dizer que é inconstitucional. Então porque é que até agora não emendaram a mão da anterior AD? Sou insuspeito de ser benevolente pari com a defunta AD, mas devo dizer que, tendo em vista este relacionamento Governo/Assembleia da República, começo a ter saudades da defunta AD que, pelo menos, não metia a pata na poça tantas veres como está a acontecer ultimamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, nas respostas aos pedidos de esclarecimento V. Ex.a teve o dom de clarificar que, uma vez que iria repetir o que já tinha dito na sua primeira intervenção, não iria certamente contribuir para os esclarecimentos. Sendo assim, creio que, pelo menos, da minha parte há que recolocar todas as questões.
Vou deixar de lado a questão do ofício de remessa. Creio que essa é uma questão entre o Sr. Secretário de Estado que está encarregado de defender esta "dama" e o Sr. Secretário de Estado António Vitorino. Se o Sr. Secretário de Estado António Vitorino pensou que o texto era ou não definitivo, essa é uma questão que depois V. Ex.as decidirão em sede própria.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Leia o ofício, Sr. Deputado! V. Ex.a não o leu...O Orador: - Por acaso tenho-o aqui, Sr. Secretário de Estado! Diz o seguinte: O Governo apresenta uma
25 DE JULHO DE 1984 6185proposta de lei que lhe confere autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública que segue junto...» Isto é, o texto é o que segue junto. E creio que isto chega para registo no Diário. O Sr. Secretário de Estado quer que lho mostre? Tem a sua assinatura!
Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, V. Ex.a referiu o artigo 3.o da proposta de autorização legislativa. Se V. Ex.a o ler com cuidado, verificará que - tal como já aqui foi dito - ele não define absolutamente nada quanto ao sentido da autorização legislativa. E desta não podemos sair, Sr. Secretário de Estado: ou há um texto e este vale para dar sentido à autorização legislativa, ou não há texto e a autorização legislativa não tem sentido e, como tal, é inconstitucional.O Sr. Secretário de Estado pergunta se queríamos uma proposta seca. Não, não queríamos uma proposta seca, mas sim uma proposta constitucional que esta Assembleia pudesse discutir com tempo. Em seguida, V. Ex.a, vir-nos-á dizer que não temos tempo, mas nós responder-lhe-emos que a culpa não é nossa. O Governo tomou posse há, pelo menos, 13 meses .e se achava que havia o perigo de serem postas em vigor normas que considera que são certamente inconstitucionais -como acabou de o dizer -, então tivesse pensado a tempo suficiente para que a Assembleia pudesse discutir a matéria como deve ser para se respeitar a Constituição.
O Sr. Secretário de Estado também não respondeu à questão da metodologia. Porquê apresentar o regulamento de disciplina da PSP juntamente com o pacote da Lei de Segurança Interna e não, como deveria ter sido, com o estatuto da PSP? Tal atitude é ou não a mais clara definição de que o Governo não entende a PSP enquanto um corpo cívico para defesa das liberdades democráticas, mas sim enquanto um corpo destinado à repressão das liberdades públicas dos cidadãos?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, vamos deixar de lado o ofício e pegar no argumento produzido por V. Ex.a de que o Governo nos enviou um anteprojecto.Quando na p. 3 da proposta de lei se refere o anteprojecto, o Governo diz expressa e textualmente o seguinte: «...comprometendo-se a não lhe introduzir alterações de fundo que não coincidam com recomendações da lei que a isso o autorizar.» Dentro deste contexto, esta é ou não a fixação e o compromisso do Governo face ao texto que nos apresentou e a que só introduziria alterações de fundo caso a proposta de lei de autorização a isso o determinasse?Para além deste aspecto, há mais 2 que são merecedores do meu protesto. O primeiro deles é o sentimento deixado à Assembleia da República de que, porque o actual regulamento é inconstitucional, teremos um novo regulamento que é muito antigo, que também é certamente inconstitucional, e, dentro em breve, estamos a aplicar à Polícia de Segurança Pública as disposições disciplinares dos alabardeiros da D. Maria II.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Quer dizer, dentro em breve, de sequência em sequência, a Assembleia da República assumiria esta responsabilidade. Não, Sr. Ministro, não Sr. Secretário de Estado! Essa responsabilidade não énossa, mas sim do Governo que só agora é que apresenta este texto.
Quando o Sr. Secretário de Estado nos vem dizer que a proposta de lei define o sentido, é evidente que tal não acontece. Basta ler o artigo 3.o que não tem conteúdo. Nesse artigo diz-se que se vai fazer uma actualização, etc. Mas como? Com que tipo de regras? O conteúdo útil desse sentido era atribuído pelo texto que veio em anexo e o Governo teve bem a consciência disso.
Há outro problema que me parece ser essencial e que tem que ver com os anteprojectos, com os projectos e com a forma como os pedidos de autorização legislativa são suscitados perante a Assembleia da República.
O sentido do nosso debate, o sentido da intervenção da Assembleia da República não é o de fornecer pareceres ao Governo. Não somos um órgão consultivo do Governo para que ele emende as propostas que aqui nos apresenta. Não somos um corpo consultivo e, por isso, as propostas, sejam de alteração legislativa ou propostas de lei, têm de ser suficientemente ponderadas no modo como são apresentadas a esta Câmara.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: -- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o meu protesto circunscreve-se apenas a um dos aspectos focados por V. Ex.a e que se refere à tentativa de sustentar que este regulamento não seria inconstitucional pelo facto de não conter em si as restrições ao exercício de direitos fundamentais por parte dos membros da PSP. É --digamos - uma habilidade de baixo jaez! É um pouco como aquele feirante que tinha 100 maçãs das quais 40 eram podres. Como ele teve de passar pelo controle descobriu uma ideia genial: separou para um lado as 60 maçãs que estavam boas e para outro lado as restantes podres e mandou primeiro as boas dizendo «Estão aqui 60 belas maçãs». Porém, Sr. Secretário de Estado, o carregamento era composto por 100 maçãs e 40 delas não prestavam.
No n.o 3 do artigo 6.o da proposta que o Sr. Secretário de Estado fez anexar ao papel de autorização legislativa lê-se: «Consideram-se ainda deveres gerais para a PSP: a) de isenção; b) de zelo; c) de obediência; d) de lealdade; e) de sigilo; J) de correcção; g) de assiduidade; ,h) de pontualidade; i) de aprumo.»Porém, o artigo 16.o da mesma proposta de lei estatui que, além dos deveres gerais há os deveres especiais inerentes à especificidade das funções desempenhadas pelo pessoal da PSP constantes de outras leis, designadamente da Lei de Segurança Interna.
Ora, gostaria que o Sr. Secretário de Estado dissesse se julga ser uma maneira séria de discutir os problemas o dizer-nos que este regulamento disciplinar não tem nada a ver com restrições de direitos contidos na Lei de Segurança Interna. V. Ex.a sabe perfeitamente que o regulamento recebe, quer dizer, esta é uma norma de recepção de restrições contidas na Lei de Segurança Interna e quaisquer outras que o Governo não é peco em remeter.
Portanto constam deste estatuto todas as restrições que aqui estão, mais todas aquelas para que ele remete e que, por força dele, passam a fazer corpo único com o, regulamento de disciplina. Isto é o bê-á-bá da remissão.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado não pode vir aqui com um ar angélico dizer-nos que as suas 40 maçãs podres não estão em discussão, porque estão, Sr. Se-
6186 I SÉRIE - NÚMERO 143cretário de Estado, por força do disposto no artigo 16.o que para elas remete expressa e directamente.
Mas há um outro que é gravíssimo: é que a ameaça da chantagem represtinatória já está desmontada. É uma ameaça, também, quase inconcebível para ser produzida
por um membro do Governo nesta Assembleia, tanto mais que a responsabilidade pela criação desta situação é, exclusivamente, governamental.
Mas eu pergunto ao Sr. Secretário de Estado, já que está a falar de policias, como é que concebe a aprovação disto, independentemente do estatuto da polícia e da definição do estatuto de alguns dos seus corpos que bem estão carecidos de uma definição do seu regime legal.
Como é que consegue compatibilizar está brutal anomia, ou seja, a existência de recursos pendentes que o Sr. Secretário de Estado disse que vão ser decididos
pelo tribunal contra a Administração Pública com a defesa da estabilidade ,e da eficácia das forças de segurança que é indispensável para a defesa da ordem pública, independentemente dos projectos tonitruantes da tal famosa Lei de Segurança Interna.
Os senhores não fazem o que era preciso fazer e querem pôr a Assembleia da República a aprovar restrições inconstitucionais e desestabilizadoras.
Em que é que ficamos, Sr. Secretário de Estado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): --- Sr. Secretário de Estado, o meu protesto vem, em primeira linha, porque V. Ex." nas respostas aos pedidos de esclareci
mento não respondeu a nenhum daqueles que eu formulei e desde logo a dúvida metafísica e metódica continua a pairar nesta Assembleia, como V. Ex.a já teve
Qual é o conceito jurídico que o Governo tem da Polícia de Segurança Pública? E repito a pergunta: entende que é um corpo militarizado, um corpo de segurança ou um corpo meramente civil?
E que sem isso não é possível discutir ou aprovar qualquer regulamento disciplinar. É preciso saber qual é o conceito jurídico que o Governo tem da Polícia de Segurança Pública.
Por outro lado, V. Ex.a nada disse quanto ao artigo 44.o e designadamente quanto ao direito de fixar residência. E, já agora, gostaria de salientar esta situação
perfeitamente surrealista, a propósito do caso mais flagrante de degredo que é conhecido publicamente: o do comissário Santinho que está desterrado em Bragança
e ao mesmo tempo - soube hoje pelos jornais - vai ser condecorado com medalha de ouro por comportamento exemplar. ,Risos.O Orador: - É uma coisa, de facto, um bocado surrealista.
Mas V. Ex.a disse que tinha sido uma questão pragmática o facto de ter sido apresentada uma autorização legislativa e eu pergunto-lhe, para resolver todos os problemas da represtinação, da anulabilidade dos processos disciplinares que estão em jogo e do voltar a estar de novo em vigor se for considerado inconstitucional - como o Governo entende que é - o actual decreto do regulamento da PSP, porque é que o Governo não apresentou uma proposta de lei sem inconstitucionalidades. É que se houvesse vontade política desse mesmo Governo ela seria aprovada rapidamente.De resto V. Ex.a tem aqui, neste momento, uma prova da voluntariedade do Governo no caso da proposta de Lei de Segurança interna que estamos aqui, à pressão e a contra-relógio, a tentar discutir e aprovar na generalidade.Por último não queria deixar de sublinhar um conceito algo estranho que V. Ex.a produziu: o de que a patrulha é uma mera função civil.Eu não sei se amanhã os deputados não serão obrigados a fazê-la uma vez que se trata de funções meramente civis.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Leonel Santa Rita Pires pede a palavra para que efeito?O Sr. Leonel Santa Rita Pires (PSD): - Para um protesto contra a intervenção do Sr. Deputado António Taborda em relação a Bragança.Risos do PCP.O Sr. Leonel Santa Rita Pires (PSD): - Calma aí, que eu já falo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas não é regimental fazer um protesto dessa natureza, a não ser que o Sr. Deputado tenha sido atingido.O Sr. Leonel Santa Rita Pires (PSD): - Sinto-me, de facto, atingido na minha honra.Protestos do PCP e do Sr. César Oliveira da UEDS.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Leonel Santa Rita Pires (PSD): - Apesar de o Sr. Deputado Taborda ser também de Bragança ou ter uma costela daí, eu quero repudiar as afirmações por ele produzidas e nomeadamente a de que todas as pessoas transferidas para Bragança vão para o degredo.Aplausos do PS e do PSD.Considero que é parte fundamental do território nacional e que as pessoas que lá estão o fazem com muita honra, em defesa do patriotismo e não são degredados.
Aqueles que lá estão, estão muito bem e os que para lá forem serão tratados como portugueses de primeira o que às vezes não sucede noutras partes do País.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em Bragança estão muito bem! Com as assimetria, e o subdesenvolvimento do interior!O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado António Taborda deseja responder, faça favor.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Desejo sim, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Santa Rita quero só dar-lhe uma explicação porque V. Ex.a com certeza não estava cá na última sessão em que isto foi discutido e em que pus esse problema.
Eu estou totalmente de acordo consigo porque eu disse exactamente que era uma questão de dupla ambiguidade: por um lado desterrar para Bragança e, por outro, entender que Bragança é um lugar de desterro
25 DE JULHO DE 1984 6187neste país, que não é e V. Ex." fez muito bem em o dizer.O Sr. César Oliveira (UEDS): - O Santa Rita vive lá!? ...O Orador:- Eu, agora, limitei-me a referir a questão do desterro porque já tinha vincado bem, na minha anterior intervenção, que Bragança não é, de maneira nenhuma, nem pode ser, tal como Trás-os-Montes ou qualquer outra parte do País que não seja Lisboa, um lugar de desterro. Então estávamos todos desterrados.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É por isso que o Santa Rita vive em Bragança!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o meu protesto tem a ver com uma questão que não tem solução, do seu ponto de vista. Obviamente que não posso deixar de entender que o conteúdo concreto da autorização legislativa e o seu sentido têm relação com o anteprojecto - chame-lhe anteprojecto ou projecto como quiser -, que aqui colocou.
Há, apesar de tudo, uma ou duas questões que não foram colocadas e particularmente uma para a qual queria chamar a sua atenção.
Está ou não no sentido da proposta de autorização legislativa a introdução de penas acessórias como a que decorre do artigo 28.o, n.o 6, para o qual chamo a atenção. É um artigo que, no fundo, implica uma nova pena além das que são aplicadas aos agentes da PSP.
Como é sabido, o sistema de penas acessórias, nomeadamente em relação a um caso típico do Código de Justiça Militar, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Mas, mais do que isso, o que lhe perguntava era o seguinte: se u Sr. Secretário de Estado me diz que não assume um regulamento de disciplina militar que vem como anteprojecto em anexo a esta autorização legislativa, o que é que eu lhe hei-de dizer quando leio no artigo 2.o que um dos poderes que- é concedido ao Governo é o de definir deveres funcionais se, como seria eventualmente vontade do Governo, nesses deveres funcionais coubesse, por exemplo, o dever de não participar em manifestações, o dever de não participar em certas reuniões, o dever de não se associar profissionalmente, ele, etc.
O que lhe pergunto, preto no branco, é isto: se isto chie aqui está não é o texto, então é ou não um facto que numa autorização para legislar em matéria de definição de poderes funcionais orbe todo esse tipo de restrições que o Sr. Secretário de Estado disse que não estavam no seu espírito, nomeadamente no quadro deste regulamento disciplinar. E agora resolva-me este problema.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não resolve.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dispõe, no total, de 14 minutos para responder, se assim o entender.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava interpelar a Mesa, Sr. presidente.É que eu creio que .já chegámos ao limite do tempo que tinha ficado convencionado para este debate.O Sr. Presidente: - Faltam 3 minutos, Sr. Deputado,O Sr. José Luís Nunes (PS): - Penso que ou o Sr. Secretário de Estado responde nos 3 minutos que restam ou não poderá responder hoje e terá de o fazer amanhã.O Sr. Presidente: - Era precisamente isso que eu queria dizer ao Sr. Secretário de Estado, a não ser que queira dar a resposta na sessão de amanhã.O Sr. José Lemos (PCP): - Amanhã! Amanhã!
Se tiver de ir para qualquer lado damos-lhe mais tempo?O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: -- Os 3 minutos ser-me-ão suficientes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Fitado do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considera-se que os protestos que se enquadram na intervenção que fiz já obtiveram resposta nas minhas intervenções anteriores.
Outros protestos há que não se enquadram e outros até são novos pedidos de esclarecimento, pelo que me parece não deverem ser respondidos uma vez que não se enquadram na figura do protesto.
Nem sempre o diálogo conduz ao acordo.
Nós preconizamos esse diálogo, que existiu, mas porventura não houve acordo com toda a Câmara.
É tudo o que tenho para dizer, Sr. Presidente.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É uma boa resposta. Afinal tem treinador!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está a aprender com o Ministro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na segunda parte da ordem do dia e eu solicitava aos grupos parlamentares o favor de chamarem os Srs. Deputados para o Plenário pois temos que iniciar a segunda parte com uma votação.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?
O Sr. Lopes Cardoso (U EDS): -- Pretendia interpelar a Mesa, Sr. Presidente.Na sequência de uma interpelação que fiz ontem, na qual tinha colocado à Mesa a questão de saber --porque para mim não resulta uma resposta clara da leitura do Regimento se poderia ou não - usar dei palavra para fundamentar um requerimento que, cum outros Srs. Deputados, entreguei na Mesa.Creio que tem sido essa a praxe. Como lhe digo muito sinceramente, para mim, da leitura do Regimento não resulta claro esse direito.Coloquei ontem a questão à Mesa e volto a colocá-la agora. Pedia-lhe, Sr. Presidente, que tivesse a gentileza de me responder e eventualmente de me conceder a palavra, se for esse o entendimento da Mesa.
6188 I SÉRIE- NÚMERO 143O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende por unanimidade que o Sr. Deputado pode apresentar o requerimento. Não se poderá, contudo, abrir um debate sobre a sua apresentação e logo que o Sr. Deputado termine proceder-se-á à sua votação.
Serei, seguramente, breve mas se, porventura, me alongar peço ao Sr. Presidente que me chame a atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não será abuso da minha parte se afirmar que, ao fim destas longas horas de debate, é, pelo menos, possível concluir da existência de consenso em torno do reconhecimento de que a proposta, tal como está formulada, não serve.
Vão há seguramente consenso quanto ao sentido de reformulação da mesma proposta, mas creio que quanto à necessidade dessa reformulação o consenso existe.
Esta necessidade tem sido afirmada, não apenas pela oposição, mas pelas próprias bancadas da maioria e pelo Governo e de tal modo e com uma tal veemência que, no fundo, os deputados são convidados a votar a proposta de lei do Governo dizendo-lhes que aquilo que vão votar não é essa proposta, mas uma coisa que ninguém sabe exactamente o que é e que surgirá da discussão na especialidade.
Nesta linha de raciocínio foi, aliás com espanto, que já ouvi aqui afirmar que é para isso mesmo que existem as votações finais globais, ou seja, para que os deputados possam votar sabendo aquilo sobre que versa a votação.
Isto levar-nos-ia a concluir que as votações na generalidade não servem rigorosamente para nada ou então servem apenas para dar aos Srs. Deputados a oportunidade de votarem sem saberem exactamente o quê.
Mas sendo assim, e reconhecido como o foi unanimemente por esta Assembleia que importa reformular a proposta de lei apresentada pelo Governo, não entendo que razões possa haver, da parte do Plenário, para recusar aquilo que foi por nós requerido, isto é, a baixa à Comissão do presente diploma para, ao abrigo do artigo 146.o do Regimento, ser preparado um texto alternativo.
Não se venha a argumentar que a Comissão de Assuntos Constitucionais, declinou a missão que lhe cabia de preparar um parecer que o próprio Plenário teria corroborado ao rejeitar o requerimento de baixa à Comissão interposto no início do debate pelo Partido Comunista, porque a questão que se colocava na altura, primeiro à Comissão e depois pelo requerimento mencionado, era uma totalmente diferente. Era a questão de solicitar à Comissão um parecer sobre a proposta de, lei e os projectos de lei.
A questão que aqui se coloca é solicitar a essa mesma Comissão e elaboração de um texto alternativo colhendo, designadamente, os ensinamentos destas longas horas de debate na generalidade.
Não se argumenta tão pouco com a urgência porque nós sabemos perfeitamente que a votação final global de uma lei de segurança nunca terá lugar antes da próxima Sessão Legislativa.
Consequentemente a baixa à Comissão não acarretaria nenhum atraso no processo, ao contrário, provavelmente permitiria acelerar esse processo, deixando que a votação na generalidade se fizesse muito mais rapidamente - embora em data posterior- e a própria discussão na especialidade fosse muito mais rápida e eficaz.
Poder-se-á dizer que os argumentos que militam em favor da baixa à Comissão da proposta de lei do - Governo se não aplicariam exactamente aos projectosde lei do CDS e da ASDI, na medida em que, ao contrário do que acontece com esta proposta de lei, os seus autores não a questionam de forma completa e global, como Governo e a própria maioria que, em princípio o apoia, questiona a sua própria proposta de lei.
Penso que a remessa à Assembleia não corresponde, ,nem em relação à proposta de lei do Governo nem aos projectos, à recusa por esta Assembleia desses textos. Assim como, os projectos de lei da ASDI e do CDS subiram a este Plenário por arrastamento, se porventura - se entendesse remeter esta matéria novamente à Comissão de Assuntos Constitucionais com base na situação criada em torno da proposta de lei, seria lógico que baixasse também, como contributos úteis à preparação do texto alternativo, as duas outras propostas de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado aqui na flexibilidade demonstrada pelo Governo e pela maioria ao mostrarem-se abertos para alterações na especialidade. Eu pergunto: que maior prova de flexibilidade política, de abertura política realmente susceptível de dignificar os trabalhos desta Assembleia que o aceitar-se, neste momento, que os textos baixem à Comissão para que, colhendo os ensinamentos do debate no Plenário se elabore um texto alternativo que posse beneficiar do mais largo consenso possível nesta Cismara, em torno de uma matéria de tanta importância.
Penso que não poderia haver mais flexibilidade do que esta, sobretudo outro tipo de flexibilidade tão dignificante dos promotores da proposta de lei como dos trabalhos desta Assembleia, não se exigindo aos deputados que votem um texto que todos nós sabemos que não merece o seu acordo, pedindo-lhes para votarem sim, dizendo-lhes embora que o seu sim significa concretamente não.Aplausos da UEDS e do Sr. Silva Marques, do PSD.O Sr. Presidente: - Eu voltava a pedir aos Srs. presidentes dos grupos parlamentares o favor de chamarem os Srs. Deputado , para o hemiciclo.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, eu penso que poderíamos, talvez, fazer o intervalo agora.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra?O Sr. Nogueira de Brito,(CDS): - Sr. Presidente, não pedi a palavra mas já que V. Ex.a ma concede...Risos...., eu utilizo-a neste sentido: Sr. Presidente, temos de assumir esta circunstância de V. Ex.a ter verificado que não há quórum na Assembleia.
Não é escamoteando essa realidade com antecipações de intervalos que nós resolvemos este problema, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O problema não é escamotear !nada, Sr. Deputado. O problema é que não há realmente quórum para votar e, portanto, dando a meia hora do intervalo talvez apareçam no fim deste os deputados que faltam.
O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu peço que se faça uma contagem por grupos e agrupamentos parlamentares para termos também a noção de quem falta e de quem está presente no Plenário da Assembleia ,da República.1 0 Sr. José Magalhães (PCP): - É uma obsessão!
25 DE JULHO DE 1984 6189O Sr. Presidente: - Deseja interpelar a Mesa, Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, Sr. Presidente. Gostaria de saber se a Mesa não está ciente do que ontem aqui foi discutido no sentido de não ser possível a contagem do quórum por grupos e agrupamentos parlamentares. Só é possível contar o quórum em relação aos deputados e as votações não podem ser feitas por contagem de grupos ou agrupamentos.
Isso ficou esclarecido. Não vale a pena voltar hoje à questão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Estão obcecados com isso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que isso não ficou perfeitamente esclarecido.
Desculpará este pequeno diálogo. É que a Mesa pode contar como entender. Agora não obriguem a Mesa a dar o resultado da contagem.
O Sr. Deputado Roleira Marinho pretende usar da palavraO Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, há alguns Srs. Deputados que estão a receber uma delegação no Salto Nobre. Suponho que também era necessário chamá-los.O Sr. Presidente: - Eu já pedi a todos os grupos parlamentares, o favor de clamarem os Srs. Deputados quer estejam no Salão Nobre ou onde estiverem.
A Mesa vai novamente proceder à verificação do quórum.PausaO Sr. Presidente: - Faltam 4 Srs. Deputados para termos quórum.Risos do PCP.O St. José Vitorino (PSD): - Mandam sair os deputados e depois riem-se!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estão a dormir a sesta!