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17 DE JULHO DE 2019 193 atingir e identificar as exigências de segurança contra incêndio que devem ser contempladas no projeto de arquitetura e das restantes especialidades a concretizar em obra, em conformidade com o presente decreto-lei; b) Peças desenhadas a escalas convenientes e outros elementos gráficos que explicitem a acessibilidade para veículos de socorro dos bombeiros, a disponibilidade de hidrantes exteriores e o posicionamento do edifício ou recinto relativamente aos edifícios ou recintos vizinhos, a planimetria e altimetria dos espaços em apreciação, a classificação dos locais de risco, os efetivos totais e parciais, as características de resistência ao fogo que devem possuir os elementos de construção, as vias de evacuação e as saídas e, finalmente, a posição em planta de todos os dispositivos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio previstos para esses espaços. c) Tratando-se de projetos de alteração, as peças desenhadas mencionadas na alínea anterior deverão incluir a representação das alterações de arquitetura com as cores convencionais (amarelos e vermelhos). Artigo 2.o Conteúdo da memória descritiva e justificativa de SCIE A memória descritiva e justificativa do projeto da especialidade de SCIE deve, quando aplicáveis, conter referência aos seguintes aspetos, pela ordem considerada mais conveniente: I – Introdução: 1 – Objetivo; 2 – Localização; 3 – Caracterização e descrição: a) Utilizações-tipo; b) Descrição funcional e respetivas áreas, piso a piso; 4 – Classificação e identificação do risco: a) Locais de risco; b) Fatores de classificação de risco aplicáveis; c) Categorias de risco. II – Condições exteriores: 1 – Vias de acesso; 2 – Acessibilidade às fachadas; 3 – Limitações à propagação do incêndio pelo exterior; 4 – Disponibilidade de água para os meios de socorro. III – Resistência ao fogo de elementos de construção: 1 – Resistência ao fogo de elementos estruturais e incorporados em instalações; 2 – Isolamento entre utilizações-tipo distintas; 3 – Compartimentação geral corta-fogo; 4 – Isolamento e proteção de locais de risco; 5 – Isolamento e proteção de meios de circulação: a) Proteção das vias horizontais de evacuação; b) Proteção das vias verticais de evacuação; c) Isolamento de outras circulações verticais; d) Isolamento e proteção das caixas dos elevadores; e) Isolamento e proteção de canalizações e condutas. IV – Reação ao fogo de materiais: 1 – Revestimentos em vias de evacuação: a) Vias horizontais;
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 194 b) Vias verticais; c) Câmaras corta-fogo; 2 – Revestimentos em locais de risco; 3 – Outras situações. V – Evacuação: 1 – Evacuação dos locais: a) Dimensionamento dos caminhos de evacuação e das saídas; b) Distribuição e localização das saídas; 2 – Caracterização das vias horizontais de evacuação; 3 – Caracterização das vias verticais de evacuação; 4 – Localização e caracterização das zonas de refúgio. VI – Instalações técnicas: 1 – Instalações de energia elétrica: a) Fontes centrais de energia de emergência e equipamentos que alimentam; b) Fontes locais de energia de emergência e equipamentos que alimentam; c) Condições de segurança de grupos eletrogéneos e unidades de alimentação ininterrupta; d) Cortes gerais e parciais de energia; 2 – Instalações de aquecimento: a) Condições de segurança de centrais térmicas; b) Condições de segurança da aparelhagem de aquecimento; 3 – Instalações de confeção e de conservação de alimentos: a) Instalação de aparelhos; b) Ventilação e extração de fumo e vapores; c) Dispositivos de corte e comando de emergência; 4 – Evacuação de efluentes de combustão; 5 – Ventilação e condicionamento de ar; 6 – Ascensores: a) Condições gerais de segurança; b) Ascensor para uso dos bombeiros em caso de incêndio; 7 – Instalações de armazenamento e utilização de líquidos e gases combustíveis: a) Condições gerais de segurança; b) Dispositivos de corte e comando de emergência. VII – Equipamentos e sistemas de segurança: 1 – Sinalização; 2 – Iluminação de emergência; 3 – Sistema de deteção, alarme e alerta: a) Conceção do sistema e espaços protegidos; b) Configuração de alarme; c) Características técnicas dos elementos constituintes do sistema; d) Funcionamento genérico do sistema (alarmes e comandos); 4 – Sistema de controlo de fumo: a) Espaços protegidos pelo sistema;
17 DE JULHO DE 2019 195 b) Caracterização de cada instalação de controlo de fumo; 5 – Meios de intervenção: a) Critérios de dimensionamento e de localização; b) Meios portáteis e móveis de extinção; c) Conceção da rede de incêndios e localização das bocas-de-incêndio; d) Caracterização do depósito privativo do serviço de incêndios e conceção da central de bombagem; e) Caracterização e localização das alimentações da rede de incêndios; 6 – Sistemas fixos de extinção automática de incêndios: a) Espaços protegidos por sistemas fixos de extinção automática; b) Critérios de dimensionamento de cada sistema; 7 – Sistemas de cortina de água: a) Utilização dos sistemas; b) Conceção de cada sistema; 8 – Controlo de poluição de ar: a) Espaços protegidos por sistemas de controlo de poluição; b) Conceção e funcionalidade de cada sistema; 9 – Deteção automática de gás combustível: a) Espaços protegidos por sistemas de deteção de gás combustível; b) Conceção e funcionalidade de cada sistema; 10 – Drenagem de águas residuais da extinção de incêndios; 11 – Posto de segurança: a) Localização e proteção; b) Meios disponíveis; 12 – Outros meios de proteção dos edifícios. Artigo 3.o Conteúdo das peças desenhadas de SCIE O projeto da especialidade de SCIE deve incluir as seguintes peças desenhadas: a) Planta de localização à escala de 1:2000 ou de 1:5000; b) Cortes e alçados, à escala de 1:100 ou de 1:200, evidenciando a envolvente até 5 m; c) Planta de implantação à escala de 1:200 ou de 1:500, evidenciando a acessibilidade para veículos de socorro dos bombeiros, a disponibilidade de hidrantes exteriores e o posicionamento do edifício ou recinto relativamente aos edifícios ou recintos vizinhos; d) Plantas de todos os pisos, à escala de 1:100 ou de 1:200, representando, para os espaços em apreciação, a classificação dos locais de risco, os efetivos totais e parciais, as características de resistência ao fogo que devem possuir os elementos de construção, as vias de evacuação e as saídas e, finalmente, a posição em planta de todos os dispositivos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio previstos para esses espaços.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 196 ANEXO V Fichas de segurança, a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o Artigo 1.o Elaboração das fichas de segurança 1 – As fichas de segurança referidas no n.o 2 do artigo 17.o do presente decreto-lei, aplicáveis às utilizações-tipo dos edifícios e recintos da 1.a categoria de risco, devem ser elaboradas com base em modelos a definir exclusivamente pelos serviços centrais da ANEPC. 2 – Compete à ANEPC proceder a todas as atualizações das fichas de segurança referidas no número anterior que venham eventualmente a ser consideradas necessárias. 3 – As câmaras municipais devem ser notificadas, oportunamente, quer das versões iniciais quer das futuras atualizações das fichas de segurança. Artigo 2.o Conteúdo das fichas de segurança 1 – As fichas de segurança devem conter uma parte escrita com referência aos seguintes aspetos: a) Identificação; b) Caracterização dos edifícios e das utilizações-tipo; c) Condições exteriores aos edifícios; d) Resistência ao fogo dos elementos de construção; e) Reação ao fogo dos materiais de construção; f) Condições de evacuação dos edifícios; g) Instalações técnicas dos edifícios; h) Equipamentos e sistemas de segurança dos edifícios; i) Observações; j) Notas explicativas do preenchimento das fichas de segurança. 2 – Para as utilizações-tipo IV e V, o conteúdo referido no ponto anterior deve ser complementado com as seguintes peças desenhadas: a) Planta de localização à escala de 1:2000 ou de 1:5000; b) Cortes e alçados, à escala de 1:100 ou de 1:200, evidenciando a envolvente até 5 m; c) Planta de implantação à escala de 1:200 ou de 1:500, evidenciando a acessibilidade para veículos de socorro dos bombeiros, a disponibilidade de hidrantes exteriores e o posicionamento do edifício ou recinto relativamente aos edifícios ou recintos vizinhos; d) Plantas de todos os pisos, à escala de 1:100 ou de 1:200, representando, para os espaços em apreciação, a classificação dos locais de risco, os efetivos totais e parciais, as características de resistência ao fogo que devem possuir os elementos de construção, as vias de evacuação e as saídas e, finalmente, a posição em planta de todos os dispositivos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio previstos para esses espaços. ANEXO VI [Revogado]. ———
17 DE JULHO DE 2019 197 PROPOSTA DE LEI N.o 103/XIII/3.a (TERCEIRA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 138-A/2010, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE CRIA A TARIFA SOCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 103/XIII/3.a, que consiste na terceira alteração do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de proposta de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no n.o 3 do artigo 123.o e 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 13 de novembro de 2017, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 15 de novembro. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa Com esta iniciativa os proponentes pretendem alargar a tarifa social de fornecimento de energia elétrica aos beneficiários do complemento por dependência do 2.o grau, devidamente certificado pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social. Considerando que a atribuição deste complemento por dependência do 2.o grau não depende do valor da pensão, propõe a ALRAM que apenas sejam clientes finais elegíveis desta tarifa social os beneficiários daquele complemento que aufiram uma pensão, sem o complemento de dependência, inferior ou igual a €600 (seiscentos euros). Nestes termos, apresentam a presente proposta de lei com dois artigos: um mediante o qual se altera o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, para alargar a tarifa social de fornecimento de energia elétrica a estes beneficiários do complemento por dependência do 2.o grau, e outro com a norma de entrada em vigor. 3. Enquadramento legal A nota técnica da iniciativa contém uma exposição sobre o enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 198 A nota técnica da iniciativa integra também o enquadramento internacional deste tema, comparando a legislação de outros Estados-Membros, designadamente Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. 5. Consultas obrigatórias Em 16 de novembro de 2017, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma dos Açores, bem como a da Região Autónoma da Madeira, solicitando o envio dos respetivos pareceres. Em 15 de dezembro de 2017, a Região Autónoma dos Açores informa que não tem objeções à Proposta. Em 27 de dezembro de 2017, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores emitiu parecer favorável à Proposta de Lei ora em apreciação. 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os eventuais encargos para o Orçamento do Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES  A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas aprova o seguinte parecer: A Proposta de Lei n.o 103/XIII/3.a, que visa a terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 138.o-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2019. O Deputado autor do parecer, Hugo Costa – O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços.
17 DE JULHO DE 2019 199 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 103/XIII/3.a (ALRAM)Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 138.o-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica Data de admissão: 15 de novembro de 2017. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Colaço (DAC), Leonor Calvão Borges (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN).  Data: 30 de novembro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresenta à Assembleia da República (AR) uma proposta de lei com a finalidade de alargar a tarifa social de fornecimento de energia elétrica aos beneficiários do complemento por dependência do 2.o grau, devidamente certificado pelo Sistema de Verificação de Incapacidades da Segurança Social. Tendo em consideração que a atribuição deste complemento por dependência do 2.o grau não depende do valor da pensão, propõe a ALRAM que apenas sejam clientes finais elegíveis desta tarifa social os beneficiários daquele complemento que aufiram uma pensão, sem o complemento de dependência, inferior ou igual a €600 (seiscentos euros). A iniciativa legislativa tem dois artigos, um mediante o qual se altera o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, para alargar a tarifa social de fornecimento de energia elétrica a estes beneficiários do complemento por dependência do 2.o grau, e outro com a norma de entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e do artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República (RAR).Cumpre igualmente o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 13/91,de 5 de junho, alterada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira). Assume a forma de proposta de lei1, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, e é                                                           1 Aprovada, mediante Resolução, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, de 13 de julho de 2017
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 206 based Jobseeker’s Allowance, do income-related Employment and Support Allowance e do Universal Credit. Os pensionistas estão sempre abrangidos, os restantes só mediante algumas condições (crianças a cargo, etc.).O Winter Fuel Payment destina-se a cidadãos que tenham nascido entre 25 de setembro de 1937 e 5 de agosto de 1953, e nascidos antes de 24 de setembro de 1937 (data estipulada para 2017-2018), e consiste no pagamento de um valor entre as £100 e as £300, para ajuda do pagamento do aquecimento. Este bónus é pago automaticamente entre novembro e dezembro, de acordo com o seguinte esquema: Podem ainda beneficiar deste apoio os cidadãos ingleses moradores na Suíça ou noutro país europeu que tenham ainda uma ligação familiar ao Reino Unido. Excetuam-se desta medida, os moradores em Chipre, França, Gibraltar, Grécia, Malta, Portugal ou Espanha, porque a temperatura média de inverno nesses países é mais elevada do que a existente na região mais quente do Reino Unido. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu, em 16 de novembro de 2017, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma dos Açores, bem como a do Governo da Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os proponentes referem, na nota justificativa da sua própria iniciativa, que esta tem impacto no Orçamento do Estado, o que nos termos do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, contende com o princípio conhecido por «lei-travão» que impede a apresentação de iniciativas que envolvam,                                                                                                                                                                                                      £16,000 em poupanças e trabalhadores que exerçam a sua atividade em menos de 16 horas semanais, cujo parceiro trabalhe menos de 24 horas semanais.
17 DE JULHO DE 2019 207 no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. Para ultrapassar esta limitação preveem norma de entrada em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Em qualquer caso, os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação desta iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 167/XIII/4.a (ALTERA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PSD, do CDS-PP e do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 11 de janeiro de 2019, após aprovação na generalidade. 2 –  Em 5 de dezembro de 2018 foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. 3 –  Foram apresentadas propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação pelo Grupo Parlamentar do PSD, em 27 de maio, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, em 28 de maio, e pelo Grupo Parlamentar do PS, em 29 de maio, e em 15 de julho de 2019 (artigo 52.o-A) 4 –  Nas reuniões de 11, 15 e 16 de julho de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –  No debate que acompanhou a votação intervieram as Senhoras e os Srs. Deputados Sara Madruga da Costa e Carlos Peixoto (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). 6 –  Da votação resultou o seguinte: I – Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD  Artigo 4.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 167/XIII/3.a  N.o 4, alínea e) – aprovada por unanimidade;  Artigo 29.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 167/XIII/3.a  N.o 3 – rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;  Artigo 43.o-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 167/XIII/3.a – rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP;  Artigo 44.o-A (NOVO) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, constante do artigo 3.o da Proposta de Lei n.o 167/XIII/3.a  N.o 1, alínea c) –aprovada por unanimidade;
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 212 contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, e à sua formação, incluindo a efetivação de responsabilidade civil pré-contratual e contratual, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei; d) Ao juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, conhecer de todos os processos relativos a litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à jurisdição administrativa, incluindo os recursos contraordenacionais, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 52.o-A Estrutura e direção 1 – As Procuradorias da República Administrativas e Fiscais são órgãos do Ministério Público cuja sede e área territorial são definidas nos termos do Estatuto do Ministério Público. 3 – As Procuradorias da República Administrativas e Fiscais são coordenadas por procurador-geral-adjunto, nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, designado magistrado do Ministério Público coordenador da Procuradoria da República Administrativa e Fiscal. 4 – O magistrado do Ministério Público coordenador da Procuradoria da República Administrativa e Fiscal exerce as seguintes competências, além das previstas na presente lei: a) As previstas e delegadas nos termos do Estatuto do Ministério Público; b) As que resultem da aplicação subsidiária das competências previstas para o magistrado do Ministério Público coordenador de comarca, nos termos da Lei da Organização do Sistema Judiciário, com as necessárias adaptações.» Artigo 3.o-A Norma Transitória 1 – O disposto no n.o 5 do artigo 43.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, só é aplicável após a conclusão do primeiro curso de formação para presidentes dos tribunais administrativos e fiscais. 2 – Os presidentes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários nomeados ao abrigo do número anterior são candidatos obrigatórios ao curso de formação referido no artigo 43.o, n.os 5 e 6, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. Palácio de São Bento, 28 maio de 2019. Os Deputados do PSD. Artigo 2.o [Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais] Os artigos 4.o, 6.o, 9.o, 9.o-A, 23.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.o, 36.o, 37.o, 39.o, 41.o, 43.o, 43.o-A, 45.o, 46.o, 49.o, 49.o-A, 52.o, 54.o, 56.o, 56.o-A, 63.o, 66.o, 67.o, 74.o, 79.o, 82.o e 86.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e
17 DE JULHO DE 2019 217 Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Os artigos 1.o, 4.o, 6.o, 9.o, 9.o-Ao, 23.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.o, 36.o, 39.o, 41.o, 43.o, 43.o-A, 45.o, 46.o, 49.o, 49.o-A, 52.o, 54.o, 56.o, 56.o-A, 63.o, 66.o, 67.o, 74.o, 79.o, 82.o e 86.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Jurisdição administrativa e fiscal 1 – Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4.o deste Estatuto. 2 –  ................................................................................................................................................................... ». Artigo 3.o Aditamento ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais São aditados ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, os artigos 44.o-A e 52.o-A, com a seguinte redação: Artigo 44.o-A Competência dos juízos administrativos especializados 1 –  Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo 9.o, compete: a) ...................................................................................................................................................................... . b) Ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social, incluindo os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei; c) Ao juízo de contratos públicos, conhecer de todos os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e àformação, interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei; d) Ao juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, conhecer de todos os processos relativos a litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à competência dos tribunaisadministrativos, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei. 2 –  ................................................................................................................................................................... ». Assembleia da República, 28 de maio de 2019. Os Deputados do PS.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 220 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  [Revogado]. 5 –  [Revogado]. Artigo 23.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de competência que ocorram entre: a) Os plenos das secções; b) As secções; c) Os tribunais centrais administrativos; d) Os tribunais centrais administrativos e os tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários; e) Os tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, sediados nas áreas de jurisdição de diferentes tribunais centrais administrativos. 3 –  [Anterior n.o 2]. Artigo 26.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) [Revogada]; h) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 28.o [...] O plenário do Supremo Tribunal Administrativo é constituído pelo presidente do Tribunal, pelos vice-presidentes e, nos termos do artigo 30.o, por outros juízes de ambas as secções. Artigo 29.o [...] 1 –  Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos para uniformização de jurisprudência, quando exista contradição entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal Administrativo. 2 –  O recurso para uniformização de jurisprudência, quando exista contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal Administrativo, segue a tramitação prevista para o recurso de uniformização de jurisprudência previsto na lei processual administrativa, com as devidas adaptações, e as seguintes especificidades:
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 222 Artigo 37.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Dos pedidos de execução das suas decisões proferidas em 1.a instância; e) [Anterior alínea d)].Artigo 39.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O número de magistrados em cada tribunal administrativo de círculo é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Para efeitos de presidência e administração dos tribunais administrativos de círculo, o território nacional divide-se em zonas geográficas, sendo a gestão dos tribunais situados em cada zona geográfica centralizada na sede da mesma. 5 –  A definição das zonas geográficas, bem como a sede e a área territorial correspondentes a cada uma daquelas, é efetuada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. Artigo 41.o [...] 1 - Quando à sua apreciação se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios, pode o presidente do tribunal determinar que o julgamento se faça com a intervenção de todos os juízes do tribunal, sendo o quórum de dois terços, nos termos previstos na lei de processo. 2 - [Revogado]. Artigo 43.o [...] 1 - Em cada zona geográfica existe um presidente, nomeado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para um mandato de três anos, com poderes relativamente a todos os tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários aí situados. 2 - O mandato pode ser renovado por uma vez, por igual período, mediante avaliação favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ponderando o exercício dos poderes de gestão e os resultados obtidos. 3 - A nomeação do juiz presidente, e a renovação do respetivo mandato, são obrigatoriamente precedidas da audição dos juízes que exercem as suas funções nos tribunais da respetiva zona geográfica. 4 - Os presidentes são nomeados em comissão de serviço, que não dá lugar à abertura de vaga, de entre juízes que: a) [Anterior alínea a) do n.o 3]; b) [Anterior alínea b) do n.o 3].
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 230 d) Ao juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, conhecer de todos os processos relativos a litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à competência dos tribunais administrativos, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei. 2 –  Quando se cumulem pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou subsidiariedade, deve a ação ser proposta no juízo competente para a apreciação do pedido principal. Artigo 52.o-A Magistrado do Ministério Público coordenador 1 –  A representação do Ministério Público junto dos tribunais administrativos e fiscais é a que resulta do disposto no Estatuto do Ministério Público e na presente lei. 2 –  O magistrado do Ministério Público coordenador da procuradoria da República administrativa e fiscal exerce as seguintes competências: a) As previstas no Estatuto do Ministério Público e na presente lei; b) As que resultem da aplicação subsidiária das competências previstas para o magistrado do Ministério Público coordenador de comarca, nos termos da Lei da Organização do Sistema Judiciário, com as necessárias adaptações.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 7 do artigo 9.o, a alínea c) do n.o 2 e os n.os 4 e 5 do artigo 9.o-A, a alínea h) do n.o 1 do artigo 24.o, a alínea g) do artigo 26.o, a alínea c) do artigo 38.o, o n.o2 do artigo 41.o, o n.o3 do artigo 46.o, o artigo 48.o, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 56.o-A, a alínea b) do artigo 65.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 66.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 67.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 5.o Republicação 1 –  É republicado no anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, com a redação introduzida pela presente lei. 2 –  Para efeitos de republicação onde se lê «Ministro da Justiça» deve ler-se «membro do Governo responsável pela área da justiça». Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.
17 DE JULHO DE 2019 231 ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro TÍTULO I Tribunais administrativos e fiscais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Jurisdição administrativa e fiscal 1 – Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4.o deste Estatuto. 2 – Nos feitos submetidos a julgamento, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. Artigo 2.o Independência Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são independentes e apenas estão sujeitos à lei e ao Direito. Artigo 3.o Garantias de independência 1 – Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei. 2 – Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal podem incorrer em responsabilidade pelas suas decisões exclusivamente nos casos previstos na lei. 3 – Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal estão sujeitos às incompatibilidades estabelecidas na Constituição e na lei e regem-se pelo estatuto dos magistrados judiciais, nos aspetos não previstos nesta lei. Artigo 4.o Âmbito da jurisdição 1 – Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais; b) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por órgãos da Administração Pública, ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal; c) Fiscalização da legalidade de atos administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas não integrados na Administração Pública; d) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos praticados por quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, no exercício de poderes públicos;
17 DE JULHO DE 2019 233 Artigo 5.o Fixação da competência 1 – A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. 2 – Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior. Artigo 6.o Alçada 1 – Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal têm alçada. 2 – [Revogado]. 3 – A alçada dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.a instância. 4 – A alçada dos tribunais centrais administrativos corresponde à que se encontra estabelecida para os tribunais da Relação. 5 – Nos processos em que exerçam competências de 1.a instância, a alçada dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo corresponde, para cada uma das suas secções, respetivamente à dos tribunais administrativos de círculo e à dos tribunais tributários. 6 – A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que seja instaurada a ação. Artigo 7.o Direito subsidiário No que não esteja especialmente regulado, são subsidiariamente aplicáveis aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, com as devidas adaptações, as disposições relativas aos tribunais judiciais. CAPÍTULO II Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais Artigo 8.o Órgãos da jurisdição administrativa e fiscal São órgãos da jurisdição administrativa e fiscal: a) O Supremo Tribunal Administrativo; b) Os tribunais centrais administrativos; c) Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários. Artigo 9.o Constituição, desdobramento e agregação dos tribunais administrativos 1 – Os tribunais administrativos de círculo podem ser desdobrados em juízos e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição. 2 – Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários podem também funcionar de modo agregado, assumindo, cada um deles, a designação de tribunal administrativo e fiscal. 3 – O desdobramento ou agregação previstos nos números anteriores são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 234 4 – Os tribunais administrativos de círculo, ainda que funcionem de modo agregado, podem ser desdobrados por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição. 5 – Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada administrativa: a) Juízo administrativo comum; b) Juízo administrativo social; c) Juízo de contratos públicos; d) Juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território. 6 – Aos juízos de competência especializada administrativa pode ser atribuída, por decreto-lei, jurisdição alargada em função da complexidade e do volume de serviço. 7 – [Revogado]. Artigo 9.o-A Desdobramento dos tribunais tributários 1 – Os tribunais tributários, ainda que funcionem de modo agregado, podem ser desdobrados, por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição. 2 – Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada tributária: a) Juízo tributário comum; b) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais; c) [Revogada]. 3 – Aos juízos de competência especializada tributária pode ser atribuída, por decreto-lei, jurisdição alargada em função da complexidade e do volume de serviço. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. Artigo 10.o Turnos A existência e organização de turnos de juízes para assegurar o serviço urgente rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto na lei a respeito dos tribunais judiciais. CAPÍTULO III Supremo Tribunal Administrativo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 11.o Sede, jurisdição e funcionamento 1 – O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. 2 – O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional.
17 DE JULHO DE 2019 235 Artigo 12.o Funcionamento e poderes de cognição 1 – O Supremo Tribunal Administrativo funciona por secções e em plenário. 2 – O Supremo Tribunal Administrativo compreende duas secções, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário, que funcionam em formação de três juízes ou em pleno. 3 – O plenário e o pleno de cada secção apenas conhecem de matéria de direito. 4 – A Secção de Contencioso Administrativo conhece apenas de matéria de direito nos recursos de revista. 5 – A Secção de Contencioso Tributário conhece apenas de matéria de direito nos recursos diretamente interpostos de decisões proferidas pelos tribunais tributários. Artigo 13.o Presidência 1 – O Supremo Tribunal Administrativo tem um presidente, que é coadjuvado por dois vice-presidentes, eleitos de modo e por períodos idênticos aos previstos para aquele. 2 – Um vice-presidente é eleito de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Administrativo, sendo o outro vice-presidente eleito de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Tributário. Artigo 14.o Composição das secções 1 – Cada Secção do Supremo Tribunal Administrativo é composta pelo presidente do Tribunal, pelo respetivo vice-presidente e pelos restantes juízes para ela nomeados. 2 – Cada uma das secções pode dividir-se por subsecções, às quais se aplica o disposto para a secção respetiva. Artigo 15.o Preenchimento das Secções 1 – Os juízes são nomeados para cada uma das secções e distribuídos pelas subsecções respetivas, se as houver. 2 – O Presidente do Tribunal pode determinar que um juiz seja agregado a outra secção, a fim de acorrer a necessidades temporárias de serviço, com ou sem dispensa ou redução do serviço da secção de que faça parte, conforme os casos. 3 – A agregação pode ser determinada para o exercício integral de funções ou apenas para as de relator ou de adjunto. 4 – O juiz que mude de secção mantém a sua competência nos processos já inscritos para julgamento em que seja relator e naqueles em que, como adjunto, já tenha aposto o seu visto para julgamento. Artigo 16.o Sessões de julgamento 1 – As sessões de julgamento realizam-se nos mesmos termos e condições que no Supremo Tribunal de Justiça, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto quanto a este Tribunal. 2 – O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo pode determinar que em certas sessões de julgamento intervenham todos os juízes da secção, quando o considere necessário ou conveniente para assegurar a uniformidade da jurisprudência. 3 – Na falta ou impedimento do presidente e dos vice-presidentes, a presidência das sessões é assegurada pelo juiz mais antigo que se encontre presente. 4 – Quando esteja em causa a impugnação de deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou decisão do seu Presidente, a sessão realiza-se sem a presença do Presidente do