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20 | II Série B - Número: 070 | 8 de Março de 20084 — As medidas educativas referidas no n.o 2 pressupõem o planeamento de estratégias e de actividades que visam o apoio personalizado aos alunos com necessidades educativas especiais que integram obrigatoriamente o plano de actividades da escola de acordo com o projecto educativo de escola.5 — O projecto educativo da escola deve conter:a) As metas e estratégias que a escola se propõe realizar com vista a apoiar os alunos com necessidades educativas especiais; b) (...). »Proposta de alteraçãoO artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores públicos, particular e cooperativo, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o Adequações no processo de matrícula1 — As crianças e jovens com necessidades educativas especiais gozam de condições especiais de matrícula, podendo nos termos do presente decreto-lei, frequentar o jardim-de-infância ou a escola, independentemente da sua área de residência.2 — As crianças com necessidades educativas especiais podem, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, beneficiar do adiamento da matrícula no 1.o ano de escolaridade obrigatória, por um ano, não renovável.  3 — (...)  4 —  [Eliminar] 5 —  [Eliminar] 6 —  [Eliminar] 7 —  [Eliminar]»Propostas de alteraçãoO artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores públicos, particular e cooperativo, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 30.o Cooperação e parceriaAs escolas ou agrupamentos de escolas devem, isolada ou conjuntamente, desenvolver parcerias com instituições particulares de solidariedade social, centros de recursos especializados, ou outras, visando os seguintes fins:a) A referenciação e avaliação das crianças e jovens com necessidades educativas especiais; b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) A transição para a vida pós-escolar; g) (...)  h) (...)  i) (...)
21 | II Série B - Número: 070 | 8 de Março de 2008j) (...) »Proposta de eliminaçãoSão eliminados os artigos 23.o, 24.o, 25.o, 26.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores públicos, particular e cooperativo.Proposta de eliminaçãoSão eliminados os n.os 3 e 4 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores públicos, particular e cooperativo.Proposta de alteraçãoO n.o 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores públicos, particular e cooperativo, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.o Adequações curriculares individuais1 — (...)  2 — (...)  3 — A adequação do currículo dos alunos surdos pode consistir na introdução de áreas curriculares específicas que não façam parte da estrutura curricular comum e que contemplem nomeadamente, a língua gestual portuguesa e a leitura labial.4 — (...)  5 — (...) »Proposta de eliminaçãoÉ eliminado o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores públicos, particular e cooperativo.As Deputadas do PS: Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPCapítulo III Programa educativo individual e plano individual de transiçãoArtigo 8.o Programa educativo individual1 — O programa educativo individual é o documento que fixa e fundamenta as respostas educativas e respectivas formas de avaliação o qual passa a integrar o processo individual do aluno.2 — (... )
23 | II Série B - Número: 070 | 8 de Março de 2008Propostas de alteração apresentadas pela Deputada não inscrita Luísa MesquitaArtigo 1.o Objecto e âmbito1 — (...)  2 — A educação especial tem por objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida profissional e para a transição da escola para o emprego dos jovens com necessidades educativas especiais nas condições acima descritas.Artigo 6.o Processo de avaliação1 — (...) a) ...  b) ...  c) ...  d) ...  e) ... 2 — (... ) 3 – [Eliminar] 4 — (... ) 5 – A avaliação deve ficar concluída 60 dias após a referenciação.Artigo 9.o Modelo do programa educativo individual1 — (...)  2 — [Eliminar] 3 — (...) Artigo 10.o Elaboração do programa educativo individual1 — Na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico, o programa educativo individual é elaborado, conjunta e obrigatoriamente, pelo docente do grupo ou turma, pelo docente de educação especial, pelos encarregados de educação e sempre que necessário pelos serviços referidos na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 6.o.2 —  Nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário e em todas as modalidades não sujeitas a monodocência, o programa educativo individual é elaborado pelo director de turma, pelo docente de educação especial, pelos encarregados de educação e sempre que se considere necessário pelos serviços referidos na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 6.o.3 — (... )
25 | II Série B - Número: 070 | 8 de Março de 2008APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 67/X(3.a) DECRETO-LEI N.o 20/2008, DE 31 DE JANEIRO, QUE «SIMPLIFICA O REGIME DO REGISTO DE VEÍCULOS E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 54/75, DE 12 DE FEVEREIRO, À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO N.o 55/75, DE 12 DE FEVEREIRO, À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 178-A/2005, DE 28 DE OUTUBRO»1. O decreto-lei cuja apreciação parlamentar se vem requerer visa, entre outros objectivos, alargar a legitimidade para pedido de registo, podendo este passar a poder ser solicitado pelo vendedor, quando este seja uma entidade que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda, assim se desonerando as pessoas e empresas dessas obrigações, ao mesmo tempo que se permite que as formalidades do registo possam ser conduzidas logo após a compra do veículo por um destes profissionais do sector.2. Não querendo contrariar a importância de quaisquer medidas de simplificação administrativa e de desburocratização, e que conduzam à redução dos custos com a práticas de actos a que a lei obriga, a verdade é que, ao CDS-PP, causa preocupação o facto de o próprio particular que vendeu o veículo verbalmente a um profissional deste sector — ou que se tenha limitado a deixar uma declaração de venda assinada na posse desse profissional — não ter legitimidade para proceder, por si mesmo, ao registo posterior da propriedade do veículo.3. Tais correcções justificam-se, no entender do CDS-PP, para acautelar alguns efeitos perversos do novo Imposto Único de Circulação (IUC) criado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, e serão combinadas com alterações a esta mesma lei, que o CDS-PP apresentará em breve, e que se destinam, igualmente, a proteger os particulares da eventual sujeição indevida ao pagamento do IUC relativo a veículos que já não são propriedade sua.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro, que «Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 178-A/2005, de 28 de Outubro».Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Helder Amaral — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — António Carlos Monteiro — José Paulo Carvalho — Nuno Teixeira de Melo — Paulo Portas — Teresa Caeiro.———
30 | II Série B - Número: 070 | 8 de Março de 20081. Implemente as necessárias infra-estruturas técnicas, mecânicas e funcionais; 2. Utilize os conceitos arquitectónicos internacionalmente reconhecidos para a reabilitação do património; 3. Integre os mercadores e comerciantes existentes no mercado e sejam tratados, de facto e de direito, como parceiros; 4. Possibilite a divulgação dos conceitos de reabilitação, aos cidadãos, tornando o projecto e a obra participada, exercitando as regras democráticas e o reforço do Estado de direito.O Mercado do Bolhão é património da cidade e só o povo do Porto pode decidir o seu futuro.A Câmara foi eleita para gerir o património da cidade e não para o entregar, por 50 anos, ao grande capital privado, comprometendo a gestão de futuros autarcas, provocando ainda mais o fosso social que a nossa cidade atravessa.Pelo exposto, os cidadãos abaixo identificados solicitam que sejam accionados os meios disponíveis para manter vivo e reforçar, o tecido humano e empresarial do Mercado do Bolhão, na sua estrutura compositiva e de jurisdição municipal, legando aos vindouros um dos maiores símbolos arquitectónicos, de monumentalidade e implantação na cidade, alegórico da terciarização no Sec. XIX e XX, sem comprometer o bem público nos próximos 50 anos, meio século.Ao mesmo tempo, exigem que a decisão tomada pela Câmara Municipal do Porto seja alvo de discussão pública e que a demolição do Mercado do Bolhão, que a muito breve trecho se perfila, seja atempadamente impedida.Porto, 27 de Fevereiro de 2008.O primeiro subscritor, Manuel Correia Fernandes.Nota: — Desta petição foram subscritores 50 000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007    II Série-B — Número 13 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos apresentados na X Legislatura (10 Março de 2005 a 30 Junho de 2007) e não respondidos até 30 de Setembro de 2007.
Sábado, 27 de Outubro de 2007    II Série-B — Número 14 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Petição n.o 394/X(3.a): — Apresentada pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), solicitando à Assembleia da República que proceda no sentido da defesa da abertura do comércio aos domingos e feriados.
4 | II Série B - Número: 014 | 27 de Outubro de 20071) Que, de harmonia com o disposto no artigo 20.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, na sua actual redacção, se digne tomar as necessárias medidas tendentes ao agendamento desta petição, para apreciação pelo Plenário, no prazo previsto no citado preceito, dado que a mesma preenche todos os requisitos para o efeito exigidos; 2) Que, após discussão da mesma em Plenário, os resultados alcançados sejam levados ao conhecimento do Ministro da Economia e da Inovação, através do Primeiro-Ministro, para eventual medida legislativa ou administrativa.Esperamos, assim, que este órgão de soberania corresponda às expectativas dos peticionários.Nessa expectativa, apresentamos os mais respeitosos cumprimentos e subscrevemo-nos,Lisboa, 25 de Setembro de 2007.A Direcção: Luís Vieira e Silva (Presidente) — Vicente Dias (Vice Presidente).Nota: — Desta petição foram subscritores 250 279 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 13 de Novembro de 2007    II Série-B — Número 22 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 93 a 101/X(3.a)-AC]:  N.o 93/X(3.a)-AC – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o encerramento do Serviço de Finanças Ovar 2, em Esmoriz.N.o 94/X(3.a)-AC – Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre o encerramento do Serviço de Finanças em Nogueira do Cravo e Cucujães.N.os 95 e 96/X(3.a)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, as reformas de pescadores da ilha do Pico, na Região Autónoma dos Açores, e o Estatuto Remuneratório de Gestores Públicos.N.o 97/X(3.a)-AC – Do Deputado Fernando Antunes (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a EN 109 – Requalificação do troço Mira/Figueira da Foz.N.os 98, 99 e 100/X(3.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os serviços do INEM no distrito de Viseu, concretamente no concelho de Castro Daire, a articulação entre os centros de saúde e os hospitais para a marcação de 1.a consulta e o Centro de Saúde de Negrelos.N.o 101/X(3.a) – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério da Educação sobre a falta de condições de funcionamento no Jardim-de-infância o «Eco» e na Escola Básica Integrada D. Manuel I (1.o ciclo), em Tavira. Respostas a requerimentos (n.os 1060, 1079, 1086, 1521, 1658, 1709, 1733, 1742, 1752, 1759, 1775, 1786, 1797, 1805, 1818, 1823, 1826, 1830, 1833, 1835, 1840, 1842, 1846, 1848, 1856, 1860, 1874, 1915, 1916, 1918, 1931 e 1932/X(2.a)-AC) e n.os 11 e 20/X(3.a)-AC:  Do Ministério da Economia e da Inovação aos requerimentos n.os 1060 e 1079/X(2.a)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre, respectivamente, a situação social no Grupo Maconde e na Rhode, em Santa Maria da Feira.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1086/X(2.a)-AC dos Deputados Teresa Caeiro, Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a cobrança de propinas nos hospitais e estabelecimentos de saúde do SNS pelos estagiários do ensino superior particular e cooperativo.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1521/X(2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a auditoria efectuada pelo Tribunal de Contas ao contrato de concessão celebrado entre a Bragaparques e o Hospital de São João.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1658/X(2.a)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Maria Ofélia Moleiro (PSD), sobre a operacionalidade da helipista de Alcaria, no concelho de Porto de Mós.Do Ministério da Economia e da Inovação ao requerimento n.o 1709/X(2.a)-AC do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre o apoio ao sector do calçado do concelho de Felgueiras.
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Sábado, 24 de Novembro de 2007   II Série-B — Número 25 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares (n.os 59 e 60/X): N.o 59/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 374/2007, de 7 de Novembro.N.o 60/X — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro. Petições [n.os 405 e 406/X(3.a)]: N.o 405/X(3.a) — Apresentada por Luís Filipe Brito da Silva Guerra e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão da Constituição da República Portuguesa no sentido de passar a conter uma disposição que consagre a renúncia expressa à violência bélica como forma de resolução de conflitos.N.o 406/X(3.a) — Apresentada por Sérgio Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias no sentido da alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão/Tunes, entre Santo Estevão e Gavião de Baixo, concelho de Silves.
5 | II Série B - Número: 025 | 24 de Novembro de 2007— Sendo esta uma zona de forte presença de monumentos megalíticos ligados entre si por circuitos turísticos pedestres, não se compreende a persistência da REN em colocar esta linha de muito alta tensão em zonas com valor patrimonial sob alçada do IPPAR e elogiado pela Região de Turismo do Algarve, afastando os visitantes e levando ao declínio desta vertente turística.Assim, ao abrigo do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, vêm os peticionários apresentar a V. Ex.a a presente petição no sentido de solicitar a intervenção da Assembleia da República para tomar as medidas necessárias conducentes à alteração do traçado denominado ZE3 para o traçado alternativo ZE2, já equacionado pelos serviços da REN como alternativa, de forma a contornar todas as zonas populacionais a norte das barragens, e considerado pelas populações como menos invasivo. Em limite, sugerimos o traçado apresentado pelas populações, que foi proposto aos serviços da REN, em Julho de 2007, pela Câmara Municipal de Silves e denominado «LINHA DE VIDA».Lisboa, 12 de Novembro de 2007.O primeiro subscritor, Sérgio Santos.Nota: — Desta petição foram subscritores 4420 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Quarta-feira, 9 de Abril de 2008    II Série-B — Número 85 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas não respondidas Perguntas ao Governo apresentadas na X Legislatura (30 Setembro de 2007 e não respondidas até 31 de Março de 2008).
Sábado, 19 de Janeiro de 2008    II Série-B — Número 49 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Apreciação parlamentar n.o 60/X (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro); — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
3 | II Série B - Número: 049 | 19 de Janeiro de 2008O Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, do PSD, secundando as considerações atrás expendidas, referiu tratar-se de uma situação de clara ilegalidade, com inversão da pirâmide jurídica. Era, sim, uma questão estritamente política, suscitada inúmeras vezes, em ocasiões diversas e, nesse sentido, o PS vinha agora fazer uma confissão e correcção de ilegalidade, consubstanciada na já atrás citada Base X do Decreto-Lei n.o 308/2007.6 — Feita a discussão, foi de imediata submetida a votação a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 380/2007, tendo a mesma sido aprovada, com os votos a favor do PS. Os restantes grupos parlamentares (PSD, CDS-PP, PCP e BE) votaram contra.Termos em que se junta o texto final da primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, aprovada em sede de Comissão.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2008.O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: — O texto final foi aprovado.Texto finalA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de NovembroA Base 10 do anexo ao Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Base 10 (...)A duração da concessão tem como limite máximo as 24 horas do dia 31 de Dezembro de 2099»Artigo 2.o Produção de efeitosO disposto no artigo anterior reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 5 de Abril de 2008    II Série-B — Número 82 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Interpelação n.o 20/X (3.a): Qualidade da democracia e o exercício dos direitos fiundamentais (apresentada pelo PSD). Apreciações parlamentares [n.os 71 e 72/X (3.a)]: N.o 71/X (3.a) — Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de Março, que «Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos».N.o 72/X (3.a) — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.o 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Lei n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho». Petição n.o 433/X (3.a): Apresentada pela Associação Portuguesa de Celíacos (APC), solicitando à Assembleia da República que os produtos sem glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%.