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Qual a política do Ministério da Justiça sobre estas duas questões?
O próprio. Programa do Executivo propunha, «a nível orgânico dos serviços, a necessidade de uma política de criação e recomposição de equipamentos funcionais e infra-estruturais e uma adequada, formação profissional dos funcionários para os valorizar, estimular, e capacitar».
Noutro passo, o mesmo Programa referia «a necessidade de redimensionamento do Instituto de Reinserção Social, para o colocar mais aptamente ao serviço de uma política integrada de ressocialização e para simplificar a sua estrutura e natureza orgânica». Neste contexto mencionava-se também a reactivação dós «institutos de criminologia».
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1881Finalmente e mais adiante eram referidos os serviços prisionais e os serviços tutelares de menores como merecedores de especial preocupação: às novas realidades sociais teriam de corresponder novos meios de resposta - dizia-se.
Pois bem, Sr. Ministro: que se passou de tal maneira importante que impedisse o cumprimento das promessas efectuadas?
Onde estão os novos meios de resposta às novas realidades sociais?
Aliás, há pouco, o Sr. Secretário de Estado Adjunto fez um esforço grande para tentar recompor o descomposto, mas, além da manifestação de boas intenções sobre diversas iniciativas a tomar ou em curso (em curso até quando?), acabou por não dar resposta a diversas questões relativas aos serviços prisionais, nomeadamente no que respeita ao tratamento dos toxicómanos reclusos; no que respeita à área de inserção social não se referiu à entrada de técnicos em número suficiente; no que se refere ao combate à droga não falou sequer na criação de um núcleo regional de profilaxia contra a mesma.
No âmbito do Departamento dos Serviços Tutelares de Menores, há um conjunto de questões concretas que aqui quero deixar e em relação às quais espero respostas concretas e que é o seguinte: qual a razão por que a Divisão de Animação dos Tempos Livres nunca foi activada? qual a razão porque a Divisão de Orientação Pedagógica se encontra - já há vários meses - sem responsável?
Os serviços externos desta estrutura são constituídos pelos estabelecimentos tutelares de menores.
Qual a razão por que os centros de acolhimento especializados nunca foram criados?
Os estabelecimentos tutelares de menores dispõem de uma capacidade estimada em cerca de 1000 lugares. Porque são manifestamente insuficientes, o que se propõe o Ministério fazer para corresponder às necessidades?
Dados conhecidos, aliás, demonstram a falta de recursos dos serviços, o que propicia o subaproveitamento das instalações existentes sem permitir a abertura de novas (algumas, parece, já concluídas).
Dado o aumento referido de delinquência juvenil e dado que na impossibilidade de aplicação de outras medidas previstas no Decreto-Lei n.o 401/82, devido à falta de estruturas, a medida tutelar mais frequentemente aplicada (depois da admoestação e entrega aos pais) continua a ser a de internamento, o que provoca o aumento constante da lista de menores à espera de vaga - cerca de 200, actualmente -, pergunto o que pensa o Ministério da Justiça fazer perante a situação?
Torna-se imperiosa uma maior flexibilidade e inovação dos métodos de tratamento dos jovens inadaptados. Tem-se feito alguma coisa nesse sentido?
Mais: tem-se desenvolvimento o tratamento em meio aberto ou acompanhamento educativo? Tem-se propiciado o reforço de quadros técnicos sociais?
Há vários lares de semi-internamento fechados por falta de pessoal ou equipamentos.
Por quanto tempo mais se manterá a situação?
Os estabelecimentos tutelares de menores encontram-se com graves problemas em matéria de pessoal. Cerca de 400 lugares previstos nos quadros da Lei Orgânica dos Serviços Tutelares de Menores estão por preencher. Até quando?
Sobre o Instituto de Reinserção Social ainda recentemente a Comissão de Juventude da Assembleia da República se pronunciou - na sequência de uma visita à instituição - sobre a falta de pessoal, falta de desenvolvimento do respectivo plano de implantação, a detecção de lacunas nas estruturas de coordenação e na criação dos núcleos de extensão.
Que medidas se tomaram sobre esta matéria?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejamos receber uma resposta sobre as questões colocadas - umas de política geral do Ministério, outras sobre o funcionamento das estruturas deste departamento.
Precisamos de saber afinal qual é o empenhamento do Ministro da Justiça na política criminal dos jovens delinquentes, na luta contra a droga, na tomada de medidas no âmbito da prevenção.
Por relevantes, deixava ainda mais duas questões: a fim de possibilitar a execução das medidas correctivas de internamento em centros de detenção, foi publicado o Decreto-Lei n.o 90/83, de 12 de Fevereiro, que não teve qualquer aplicação até hoje. Continuará no papel no futuro? A elaboração do plano individual de readaptação dos reclusos tem sido parcialmente inviável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Levantei algumas questões.
Certamente que outros colegas colocarão outro tipo de problemas.
Pelo que me é dado ver talvez concluísse que há leis e regulamentos. Falta, no entanto, vontade política para concretizar medidas e activar iniciativas.
Os jovens, tal como na educação e no trabalho, também nesta área da justiça se deparam com a incompreensão e talvez com a insensibilidade.
A juventude, sempre apresentada na linha das preocupações governamentais, vê-se relegada para o esquecimento.
Não é toda a propaganda que se tem feito que fará esquecer a falta de resolução real dos problemas que os jovens, neste final de século, defrontam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Para um debate sério sobre a problemática da justiça - seja a da produção legislativa e da sua aplicação pelos tribunais, a do sistema prisional, a dos registos e do notariado, a dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a da Polícia Judiciária, a do combate à droga, ao terrorismo e banditismo -, de forma a poder responsabilizar o actual Governo e o Partido Social-Democrata, há que ter em atenção o seguinte: o conteúdo do Programa do X Governo Constitucional na área da justiça, aprovado nesta Assembleia em Novembro de 1985, quer no tocante às suas principais orientações políticas e aos objectivos fundamentais, quer relativamente às medidas políticas, legislativas ou outras a adoptar ou a propor à Assembleia da República ou ao Presidente da República; a situação existente no País quando este governo iniciou as suas funções; ou, se pretender ir mais longe, isto é, recuar ao ano de 1980, por ter sido a partir desse ano que o Partido Social-Democrata passou a ter responsabilidades governativas, qual a situação existente
1882 I SÉRIE - NÚMERO 48em Portugal neste sector da justiça; para, finalmente, fazer um balanço daquilo que se fez e ainda há por fazer, mas ainda pode vir a ser realizado no espaço temporal de quatro anos, tendo em conta que apenas um terço desse tempo foi consumido pelo actual Governo.
Relembrando hoje o que aqui foi discutido e aprovado em Novembro de 1985, no concernente à área da justiça do Programa do X Governo Constitucional, salientarei que as medidas legislativas referidas foram, na sua parte substancial, aprovadas e postas em vigor.
Com mais pormenor se ocupará da produção legislativa deste governo um companheiro de bancada, que, com o maior brilho e rigor, demonstrará o saldo altamente positivo que em tão pouco tempo foi obtido pelo Ministério da Justiça.
Não resistirei, contudo, a dizer que legislação há muito prometida e esperada teve a sua entrada em vigor graças à actuação do X Governo Constitucional e do seu Ministro da Justiça, Dr. Mário Raposo, a saber: Estatuto do Ministério Público; criação dos tribunais marítimos; Código das Sociedades; Código do Registo Comercial; lei da arbitragem; lei das empresas singulares de responsabilidade limitada; Código de Processo Penal, não falando de legislação menor.
E grande parte das medidas legislativas constantes do Programa do actual Governo, e que ainda não foram definitivamente aprovadas, sabemos nós, pela maneira franca, aberta e disponível com que o Sr. Ministro da Justiça, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e todos os Srs. Directores-
Gerais deles dependentes se apresentam nesta Assembleia, que estão em fase de ultimação para aprovação em Conselho de Ministros ou para envio e aprovação nesta Câmara.
Assim, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, já aprovada em Conselho de Ministros, é mais um projecto de diploma legislativo que, em breve, esta Assembleia irá apreciar, discutir e votar. A legislação complementar postulada pelo novo Código de Processo Penal aprovado recentemente, e que versará as matérias da Polícia Judiciária, do registo criminal e da reabilitação, da execução de penas, do sistema médico-legal e do júri e dos jurados, também está em fase de acabamento, conforme confirmou, há dias, o Prof. Figueiredo Dias, presidente da comissão encarregada da elaboração do novo Código de Processo Penal e legislação complementar.
Também as comissões encarregadas de elaborar o novo Código de Processo Civil e de rever o Código Penal de 1982 trabalham afincadamente com vista a dotar o novo ordenamento legislativo de instrumentos absolutamente indispensáveis à simplificação e celeridade dos processos judiciais de natureza cível e ainda a preencher lacunas de incriminação e desequilíbrios na dosimetria das penas.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas não é tão-somente no campo da produção legislativa que, no tocante ao sector da justiça, o actual Governo merece aplausos por aqueles que, despindo-se das suas vestes partidárias, apreciem, com objectividade, a actuação do Ministério da Justiça.
Na verdade, deram-se já, embora com prudência e realismo, passos significativos na concretização de uma política de acesso ao direito, ideia que tendo despontado no I Congresso dos Advogados, em 1972, foi retomada no III Governo Constítucional, que criou uma Comissão de Acesso ao Direito, e pelo VI Governo Constitucional, em cujo Programa se inseria um ponto respeitante à concretização legislativa de uma política de acesso ao direito. Sobre este ponto também falará um colega de bancada.
Têm continuado as acções de integração jurídica comunitária, iniciadas a partir de 1980, tendo como destinatários os magistrados judiciais e o Ministério Público, os advogados e outros profissionais do direito.
Em resposta ao reconhecimento geral das vantagens da utilização das técnicas de tratamento automático da informação, o Ministério da Justiça deu passos firmes no sentido da informática abranger a gestão do pessoal das secretarias judiciais e dos empreendimentos físicos afectos à instalação dos tribunais, bem como à racionalização do funcionamento das secretarias judiciais e acompanhamento da marcha dos processos.
Também a ressocialização do delinquente vem merecendo do Ministério da Justiça actuações dignas de nota, como foi o acordo de cooperação celebrado entre o Instituto de Reinserção Social e a «A União» - obra dê auxílio e recuperação aos ex-reclusos e suas famílias, com sede no Porto - reconhecendo o Estado, pela primeira vez, após a criação daquele Instituto, a acção valiosa desenvolvida na área da recuperação dos delinquentes pelas instituições particulares de solidariedade social, em que o apostulado e o zelo dominam em flagrante contraste com a falta de dedicação desinteressada que, normalmente, caracteriza os serviços do Estado.
Ainda a este propósito são de sublinhar os acordos de cooperação que o Ministério da Justiça vem formulando, crescentemente, com o Ministério da Educação, com vista a assegurar nos estabelecimentos prisionais a escolaridade básica (800 reclusos-alunos no ano lectivo de 1986-1987) ou à frequência do ensino secundário (155 no corrente ano lectivo), com o FAOJ, em actividades educativas, nomeadamente na projecção de filmes, colóquios, empréstimo de livros, animação de leitura, criação de oficinas de serigrafia, de encadernação, de fantoches, de fotografia, ensino de música e organização de grupos de teatro.O Sr. José Magalhães (PCP): - É o paraíso!O Orador: - Com a Secretaria de Estado dos Desportos, visando o desenvolvimento da prática desportiva nos estabelecimentos prisionais, com a Direcção-Geral e a Secretaria de Estado das Comunicações, que determinou a instalação de três centros inforjovem em estabelecimentos prisionais centrais, tendo em vista o ensino da informática aos reclusos menores de 25 anos, com o Ministério do Trabalho, de forma a possibilitar aos reclusos formação profissional em moldes técnico-científicos adequados que lhes abra perspectivas futuras de emprego e reintegração social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente interpelação teve já o seu ensaio aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1987 e das Grandes Opções do Plano para 1987-1990. Nessa altura, o Sr. Deputado Almeida Santos, esquecendo dados de que tomou conhecimento ao longo da sua longa carreira de governante e mesmo de Ministro da Justiça, minimizou a actuação do Ministério da Justiça e considerou pouco ambiciosos os projectos nesse sector.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1883Com efeito, em 25 de Abril de 1974 a situação existente, em matéria de administração da justiça, era já de crise, traduzida nos seguintes indicadores: insuficiência de magistrados e de funcionários da justiça e consequente existência de comarcas desprovidas de magistrados durante largos períodos de tempo; carreiras profissionais dos magistrados sem estímulos ou aliciantes; tendência para uma cada vez maior desertificação dos quadros; degradação das instalações e do equipamento de um número muito elevado de tribunais; morosidade de tramitação processual.
Esta crise foi agravada, como consequência das profundas transformações sociais vividas nos anos seguintes no País e do regresso de centenas de milhares de cidadãos nacionais que viviam nas ex-colónias portuguesas.
O Ministério da Justiça não estava estruturado para poder responder a um tão grande desafio: de meio milhão de processos judiciais, em 1974, passou-se para o dobro no fim de 1977 e para dois milhões de processos no fim de 1985.
E, para além das carreiras de magistrados judiciais e do Ministério Público continuarem sem grande atracção, a partir de 1977, por imperativo constitucional, passou a haver duas magistraturas independentes entre si e com uma preparação e formação diferentes do que vinha sucedendo até aí e que passou a sê-lo no Centro de Estudos Judiciários, que entrou em funcionamento em 1980.
Daí que a grande falta de juízes existentes já em 1974, e agravada posteriormente pelo aumento de processos judiciais para julgar e da reduzida formação de magistrados durante alguns anos, só conseguiu ser vencida no ano de 1986, passando-se de 336 juízes a trabalhar nos tribunais de jurisdição ordinária em 1974, o que dava um juiz para 27 000 habitantes, para mais de 100 juízes no fim de 1986, fazendo baixar percentagem de um juiz para menos de 10 000 habitantes.
Quanto aos magistrados do Ministério Público, a sua formação e preparação operaram-se de modo e forma equiparados aos dos juízes, não se tendo conseguido, ainda, a satisfação de todas as necessidades daquela magistratura.
Relativamente aos funcionários de justiça, que eram cerca de 2800 em 1974 e subiram sensivelmente para o dobro no fim de 1986, só o ano passado tiveram o primeiro curso de formação para escrivães de direito, dando-se cumprimento ao disposto nos artigos 104.o e 108.o do Decreto-Lei n.o 385/82.
Também aqui se entrou no bom caminho, conhecida que é a fundamental importância funcional dos escrivães de direito no desempenho correcto da chefia das secções de processos e no exemplo e no ensino dos oficiais de justiça mais jovens e inexperientes.
Na «pré-interpelação» feita em Dezembro de 1986 pelo Sr. Deputado Almeida Santos, a que atrás já me referi, já foi afirmado, e voltou a sê-lo pelo mesmo deputado na presente interpelação, que o actual Governo na área da justiça não tem executado um plano de construções, nomeadamente no que se refere ao parque judiciário português.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma evidência!O Orador: - Quem assim fala esquece os progressos significativos que se verificaram em todo o território nacional nos últimos cinco anos e fazem esquecer os tempos difíceis de há 20-25 anos em que praticamente só as cidades dispunham de edifícios condignos.
Se se conhecer bem o País - e quem se apresentou ao eleitorado em Outubro de 1985 como candidato a Primeiro-Ministro tinha essa elementar obrigação -, não pode ignorar que em 1982 foram concluídos nove palácios e edifícios destinados a tribunais e outros serviços [Benavente, Cinfães, Figueiró dos Vinhos, Grândola, Lourinhã, Ferreira do Zêzere, Mondim de Basto, Santo Tirso (Tribunal do Trabalho) e Sintra (Tribunal do Trabalho e de Instrução Criminal)]; em 1983 os Palácios da Justiça da Lousã e de Montemor-o-Novo e o edifício para o Tribunal do Trabalho e de Polícia de Vila Nova de Gaia; em 1984 seis edifícios para instalação de tribunais e outros serviços [Barcelos, São Roque do Pico, Loures, Maia (Tribunal do Trabalho), Vila Franca de Xira (Tribunal do Trabalho e Conservatórias), e Porto (Tribunal de Polícia)]; em 1985 os edifícios em que foram instalados os Tribunais Judiciais de Caminha, Cascais, Serpa e Sesimbra; em 1986, os Palácios da Justiça de Paredes, Penafiel e Valpaços, e, finalmente, no fim da semana passada, o Palácio da Justiça de Oliveira de Frades.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao enunciar os palácios da justiça e edifícios destinados à instalação dos tribunais e de outros serviços dependentes do Ministério da Justiça não se pretendeu significar que tudo já está solucionado quanto ao equipamento judiciário. O que se pretendeu dizer é que muito se fez nos últimos cinco anos, tendo em conta a diminuição progressiva da fonte financeira do Ministério da Justiça que, até ao ano de 1986, constituía apenas os Cofres do Ministério da Justiça, pois as dotações oriundas do Orçamento do Estado para as despesas de capital não passaram de verbas simbólicas (3250 contos em 1983, 3000 contos em 1984 e 30 000 contos em 1985), até que o actual Governo passou a ver o Ministério da Justiça como um departamento igual aos outros e não a viver sobre si, afectando-lhe verbas significativas a tirar do Orçamento do Estado, pelo que o PIDDAC-Justiça teve as dotações de 2 500 000 contos em 1986 e 3 500 000 contos para 1987.
É deveras significativo que tenha sido o X Governo Constitucional a empenhar, pela primeira vez, verbas avultadas absolutamente necessárias para se conseguirem novos edifícios ou a reparação e ampliação dos degradados para neles instalar com dignidade os tribunais, os serviços de registo e do notariado e as prisões.
E o Partido Socialista, autor da presente interpelação e cujo secretário-geral chefiou três governos constitucionais (o I, o II e o IX), e, portanto, se responsabilizou pelos Orçamentos do Estado respeitantes aos anos de 1976, 1977, 1978 e de 1984 e de 1985, nunca se preocupou com a área da justiça, mesmo quando Ministros seus militantes (Drs. Almeida Santos e Santos Pais) sobraçaram a pasta da Justiça.
Basta atentar nas verbas insignificantes, meramente simbólicas, que foram inscritas nos Orçamentos do Estado durante aqueles cinco anos atrás referidos, a maior das quais, em 1985, atingiu 30 000 contos.
A presente interpelação serve para evidenciar mais uma vez, que o Partido Socialista pouco ou nada faz quando por duas vezes esteve no poder, mesmo quando da última vez tinha a maior maioria de sempre pronta
1884 I SÉRIE - NÚMERO 48a apoiá-lo na aprovação das reformas estruturais Géis laborais, agrárias, eleitorais, etc.) e que todos os pretextos serviram para ir adiando.
O povo, porém, não se deixa enganar como já sucedeu em 6 de Outubro de 1985. Nessa altura bem se cantou «o choradinho» da pretensa ambição do Prof. Cavaco Silva que o levara a romper com a coligação PS/PSD, mas o eleitorado, na sua esmagadora maioria, não atendeu ao queixume.
Também hoje a «marcha do petróleo e do dólar», na designação pitoresca do meu companheiro Alberto João Jardim, inventada pelo ministro «sombra» das finanças do PS, não irá cativar o povo português, pois ele bem sabe que, para além da baixa de cotação do petróleo e de outros produtos importados pagos com a moeda norte-americana e da queda do dólar, o crescimento económico, a queda da inflação, a expansão do investimento, o aumento dos salários reais não foram benefícios da população a que a eficácia do governo do PSD fosse alheia. É que a baixa de cotação do petróleo e a queda dó dólar que outros países igualmente importam ou se servem para pagar ao estrangeiro foram iguais para a Grécia, Irlanda e Espanha, que tiveram crescimento económico de zero, 1,5% e 3%, respectivamente, enquanto em Portugal foi de 4,25%.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não é verdade!O Orador: - Igualmente o superavit do nosso país nas contas externas representou 5,7% e em países como a Grécia, Irlanda, Noruega e Dinamarca se registaram défices que vão de 1,8% a 6,8%, não obstante a baixa de cotação do petróleo e a queda do dólar norte-americano serem os mesmos em todos os países.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Licinio Moreira, creio que V. Ex.a terá a gentileza de pagar direitos de autor pela intervenção que proferiu, uma vez que a respectiva parte final é uma reprodução da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, aquando da última interpelação ao Governo, e a outra parte é uma reprodução da intervenção que o Sr. Secretário de Estado Sacadura Garcia Marques há pouco aqui produziu.Risos.Em relação à filosofia fundamental da sua intervenção, há uma coisa que me choca e que é o facto de todos adorarem a política do Governo.
Não há suicídios na Penitenciária! Na Polícia Judiciária «está tudo na maior»! O Sr. Deputado nem sabe quem é o subinspector Regadas! É tudo um reino de inocentes!...Risos.Quero colocar-lhe a seguinte pergunta: acha o Sr. Deputado que os autarcas do PSD que estão a criticar a proposta de lei orgânica dos tribunais judiciais, apresentada pelo Governo, são birutas? Ou seja, quando criticam o facto de se querer transferir os encargos da construção dos edifícios e distanciar a justiça das populações, acha que «estão feitos» com o inimigo? Ou será que acha que estão varridos? Será que esta questão não é para ser discutida seriamente em lugar de se imputarem ao adversário as intenções mais lunáticas?
Uma outra questão prende-se com o facto de as regiões autónomas serem totalmente omitidas na proposta de lei orgânica dos tribunais judiciais. Qual a razão de tal facto?
O Partido Social-Democrata não tem uma política para a organização judiciária das regiões autónomas?Vozes do PSD: - Tem, sim!O Orador: - Não tem, não!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Licinio Moreira, considera o PSD que estão criadas as infra-estruturas indispensáveis para a entrada em vigor do Código de Processo Penal, nomeadamente no que concerne aos diplomas complementares, que continuam por produzir, e aos meios financeiros, técnicos e humanos que se reclamam?
Conhece a situação da rede penitenciária, as queixas e reivindicações dos responsáveis, dos reclusos, dos guardas, dos técnicos?
A seu ver, qual é a causa e que medidas entende que devem ser tomadas de imediato?
Que pensa da circunstância de os Serviços de Registo, do Notariado funcionarem sem orçamento e que mecanismos de correcção lhe parecem dever ser implementados com carácter urgente?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes, o tempo de que disponho é demasiado restringido, pelo que peço aos meus dois colegas de bancada, que ainda desejam intervir que nas suas respectivas intervenções respondam às questões que me foram colocadas.
De qualquer modo, e de uma maneira muito sucinta, quero dizer que quanto à lei orgânica dos tribunais judiciais, como o Sr. Deputado José Magalhães sabe, estamos ainda a tempo, uma vez que o processo legislativo ainda vai a meio.O Sr. José Magalhães (PCP): - O processo legislativo vai começar!O Orador: - Não. O processo legislativo vai a meio, uma vez que já existe a proposta de lei e, portanto, já foi desenvolvido muito trabalho.
Quanto à entrada em vigor do Código de Processo Penal, Sr. Deputado José Manuel Mendes, V. Ex.a sabe perfeitamente, pois já foi dito na 1.a Comissão, que entendemos que algo tem de ir à frente e o que foi à frente foi o Código de Processo Penal.
Entendemos que as infra-estruturas efectivamente precisas para que esta lei entre em vigor virão a seu tempo.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1885O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Herminio Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de produzir a minha intervenção propriamente dita, gostaria de referir à Câmara um pormenor bizarro.
No Telejornal das 19 horas e 30 minutos, a Televisão noticiou ao País que o CDS tinha desistido de intervir neste debate. Ora, o CDS está inscrito para intervir neste debate desde o início do mesmo.
Não conhecemos a fonte que a Televisão utilizou para dar esta notícia, mas esta não nos surpreende uma vez que, aquando da interpelação ao Governo sobre defesa, solicitada pelo PRD, o CDS proferiu aqui algumas declarações importantes e as mesmas foram silenciadas pela Televisão.
Assim vai a informação neste país.Aplausos do CDS, do PS, do PRD e do deputado José Magalhães, do PCP.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Embora eu não tenha assistido ao Telejornal das 19 horas e 30 minutos, por amável informação do Sr. Deputado Hernâni Moutinho soubemos que o PRD é companheiro do CDS neste debate, uma vez que também foi noticiado que o PRD tinha renunciado a intervir sobre esta matéria.
Assim sendo, fazemos nossas as palavras que o Sr. Deputado proferiu a este respeito.Aplausos do PRD, do PS, do CDS e do deputado José Magalhães, do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: A presente interpelação sobre a justiça que, antes de mais, representa o exercício normal de um direito constitucional e regimental, diz respeito a um domínio que interessa inequivocamente a todos os portugueses e que actualmente se encontra, por razões sobejamente conhecidas, no centro das maiores preocupações.
Não é de facto possível ignorar por mais tempo a enorme crise que hoje se abate sobre o poder judicial, consequência de um lento processo de degradação que põe em causa todo o edifício judiciário e que assume maior dimensão no que aos serviços prisionais concerne e, sobretudo, às péssimas condições de funcionamento dos tribunais, nomeadamente os de 1.a instância.
Mas se durante anos, consideráveis, esta imagem não aparecia de maneira evidente, antes se transmitia a aparência de uma certa normalidade isso deve-se, em grande medida, à extraordinária dedicação, competência, sacrifício, direi mesmo ao autêntico espírito de sacerdócio dos magistrados judiciais, como do Ministério Público, e bem assim ao zelo, competência e capacidade de trabalho dos funcionários judiciais.
Sem embargo de que tais atributos se vão mantendo, porventura de forma menos entusiástica - o que de resto se compreende -, a ausência de uma clara, determinada política de justiça, o adiar sistemático de soluções que reclamavam adopção imediata, as medidas avulsas e desconexas ou as meias medidas, uma produção legislativa dispersa, desastradamente inflacionária, a inexistência de devido apoio aos magistrados, a subavaliação das carências, a não afectação dos necessários meios para uma correcta e eficaz administração da justiça, tudo isto, e muito mais, fizeram com que a taça transbordasse.
Com efeito, de crise, e crise grave se trata, e o próprio Governo a admite, e a ela se refere, desde logo na exposição de motivos da Lei Orgânica dos Tribunais, que na semana transacta foi entregue nesta Assembleia, seguramente por mera e natural coincidência.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio.O Orador: - Obviamente, não responsabilizamos o Sr. Ministro da Justiça pela crise judiciária, por isso que a responsabilidade da política de justiça atinge o Governo in tolum.
E parece-nos de elementar justiça referir aqui a disponibilidade que o Ministro permanentemente tem manifestado para dialogar com esta Assembleia, designadamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde se tem deslocado com frequência, sempre que solicitado, prestando esclarecimentos e ouvindo sugestões e críticas.
Não raro reconheceu o Sr. Ministro o bem fundado das críticas, que com claro espírito construtivo lhe foram formuladas, manifestou adesão a muitas das sugestões feitas e mostrou de forma inequívoca comungar das preocupações que foram sendo transmitidas e até o desagrado pela dificuldade de tornear obstáculos e conseguir soluções eficazes em tempo útil.
Só que, de facto, não decorreram daí resultados que transformassem esta interpelação ao Governo num acto inútil e desnecessário.
Oxalá este debate, que só pode ser sério e sereno - de parte do CDS é assim, como sempre -, produza importantes contributos, responda a todas ou à maior parte das dúvidas e interrogações postas e aponte medidas credíveis em horizonte temporal que se alcance.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não decorreu ainda muito tempo sobre a data em que nesta Assembleia se discutiu e votou, primeiro, o Estatuto dos Magistrados Judiciais e posteriormente a Lei Orgânica do Ministério Público.
O CDS, em cada um dos momentos, teve oportunidade de afirmar a sua segura convicção de que aqueles debates muito teriam ganho se pudessem ter sido feitos em simultâneo com a Lei Orgânica dos Tribunais, face à conhecida interdependência dos estatutos com a organização judiciária.
A impossibilidade de considerar simultaneamente a articulação dos três diplomas não permitiu o enriquecimento, que seria óbvio, de tal debate, e a Lei Orgânica ora apresentada, que não terá acolhido as sugestões daqueles a quem mais de perto toca, vem suscitando já públicas críticas e, nalguns casos, justificados receios quanto às consequências da sua aplicação.
Não sendo este o momento adequado a emitir opinião sobre tal diploma, o que se remete para outra oportunidade, dir-se-á de passagem que nos suscita algumas reservas e preocupações, desde logo, porque se afigura que o acesso à justiça levará mais um rude golpe.
1886 I SÉRIE - NÚMERO 48Não se compreende, Sr. Ministro, por exemplo, o entendimento, por um lado, de que o acesso à justiça não dependerá de haver tribunais «ao pé da porta», dado o desenvolvimento do País e das redes viárias e de transportes - citei - e, por outro lado, a previsão de que todos os tribunais de 1.a instância possam reunir em local diferente do da sede, acrescentando - e passo a citar - «ser susceptível de preencher esse condicionalismo o facto de o número e a residência dos intervenientes no processo, conjugado com a dificuldade dos meios de comunicação [...], tornar particularmente gravosa a prática dos actos diligências na sede do tribunal».
Esta nos parece uma evidente contradição, que em altura mais oportuna se abordará.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Criou esta Assembleia, já na anterior legislatura, uma subcomissão exclusivamente destinada a acompanhar os assuntos prisionais.
É sabido que produziu trabalho reconhecidamente válido e de tudo o que apurou de manifesta relevância, a exigir terapêutica urgente, sem hesitações, deu contas às instâncias com a obrigação e competência para atacar as enormes e graves mazelas de que o sistema prisional enferma.
Não saiu esta Assembleia do estrito âmbito das suas competências, que desempenhou, mas daquilo que fez, muito ou pouco, não teve ensejo de constatar qualquer consequência no plano das concretas realizações.
Todos sabemos disso. Infelizmente o País também sabe e vai a pouco perdendo a confiança.
E não podem ignorar-se os suicídios que ocorreram em estabelecimentos prisionais, em número impressionante e em curto espaço de tempo, nem deixar de reconhecer tratar-se de um evento dramático, revelador de um grau de degradação verdadeiramente chocante.
Certamente que já outros aconteceram, e se não podemos deixar-nos impressionar por exagerados empolamentos e posições demagógicas, não é menos certo que todos temos que considerar, e ponderar, que jamais eles assumiram tão grande espectacularidade e dimensão social.
Nós temos a segura convicção de que o magno problema dos serviços prisionais, que naturalmente não tem apenas a ver com o Ministério da Justiça, terá de encontrar solução, além do mais, e sobretudo, antes e depois da entrada dos presos nos estabelecimentos prisionais.
O mesmo é dizer que é fundamental, deve ser prioridade do Estado, que não pode ser adiada, fazer - se é que não está feito - o diagnóstico das causas da delinquência, nomeadamente a juvenil, e atacá-las com determinação, firmeza e real vontade de as eliminar, poupando à sociedade a desnecessária perda de vidas, além do mais, e fornecendo aos jovens, acidentalmente envolvidos no mundo do crime, os meios indispensáveis ao seu perfeito enquadramento social.
Isto prende-se, como é óbvio, com a questão da droga, que vai alastrando, como verdadeira praga imparável, com chocante impunidade, e o cortejo de consequências dramáticas de que no dia-a-dia todos nos vamos dando conta.
Mas como encara o Governo esta candente questão?
Se quer, como afirma, dar passos no sentido da sua resolução, entende que tal vontade encontrou expressão orçamental mínima? Terá o gabinete de combate à droga qualquer hipótese, com os meios materiais e humanos de que dispõe, de acudir a, pelo menos, 10% dos casos que se lhe deparam? Qual o número de casos ou pessoas que podem actualmente ser acompanhados com êxito?
A indicação que possuímos diz-nos serem insignificantes e não podemos considerar ser aceitável, e muito menos decisivo, o argumento de falta de verbas, que sempre se repete.
Estará o Instituto de Reintegração Social dotado dos meios precisos na prossecução dos objectivos que são a sua razão de ser?
Para nós, CDS, a resposta é claramente negativa.
E quando é que, finalmente, irão ser preenchidas as mais de 500 vagas no quadro de guardas prisionais?
E para quando o encerramento de estabelecimentos prisionais que todos, Governo incluído, entendem que já há muito não deveriam estar abertos?
Finalmente, para quando eliminar os factores, conhecidos, que tornam as cadeias autênticas escolas de crime, quando deviam funcionar como instrumento para recuperar quem, em dado momento, por razões, as mais diversas, enveredou pelos esconsos caminhos da criminalidade?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes, e outros aspectos, merecem ser tratados com a maior atenção, todo o rigor e, sobretudo, com pressa.
Tem de ser para já. Não pode ser para amanhã, porque aqui estamos claramente no campo das coisas que não consentem adiamentos.
As amnistias, que com frequência algo excessiva, têm sido decretadas não lograram conseguir duas das virtualidades que lhes apontavam, quais sejam, o desbloqueamento dos tribunais e o descongestionamento nas cadeias.
Enquanto o Ministério Público promovia e o juiz decidia os processos a que a amnistia era aplicável, o serviço ia-se acumulando e os presos que saíam davam lugar a outros, quando não aconteceu mesmo que alguns regressaram no dia seguinte.
E aqui ocorre abordar a questão do funcionamento dos tribunais, matéria de extrema importância e delicadeza, que não pode, nem deve ser omitida, que justifica sérias perguntas e aguarda prontas respostas do Governo.
Não pode ser forte um país em que o poder judicial seja fraco.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - E isso acontece hoje em Portugal sem que, contudo, possam assacar-se a magistrados e funcionários as responsabilidades dessa circunstância.
Não pode, de facto, perder-se de vista que sem um poder judicial digno, dotado dos instrumentos necessários à prossecução dos objectivos que lhe são cometidos, o regime enfraquece precisamente porque cede num dos elementos fundamentais da sua arquitectura jurídico-política.
E deve lembrar-se que foi a não cedência, apesar de tudo, dos juízes portugueses a uma certa intemperança legislativa, caldeada numa época em que todos os outros órgãos de soberania, ainda que não legitimados, sofreram e provocaram desequilíbrios manifestos, que permitiu plena salvaguarda e defesa de uma unidade de valores subjacente aos princípios poéticos da ordem jurídica portuguesa.
25 DE FEVEREIRO DE 1987 1887Cabe aqui, por isso, saudar a independência e isenção dos juízes, que moldaram as suas decisões por critérios legais, e da própria consciência, rejeitando as grilhetas que alguns quiseram sugerir, quando não impor.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Considerando, porém, que os tribunais também são os funcionários que neles trabalham, é, no mínimo, preocupante que nenhuma indicação haja sobre o que se pensa fazer em matéria de apoio, e nomeadamente para a necessária actualização que as constantes alterações legislativas impõem, em ordem a um necessário e desejado reforço da sua qualificação.
E isto é tanto mais urgente quanto é certo que atingimos, ou estamos a atingir, uma época em que por força da idade ou de aposentação por outros motivos, os tribunais ficarão privados de toda uma geração de funcionários altamente qualificados e dedicados, peça fundamental no seu funcionamento, com a eficácia, celeridade e qualidade que apesar de todas as limitações ainda foi possível até aqui imprimir.
Trata-se, como é sabido, e muito particularmente por quem tem contactos com a vida do foro, de aspectos com uma extraordinária interligação, face ao carácter permanente e muito estreito da relação magistrado-funcionário, que quase estávamos tentados a qualificar de dependência recíproca, considerando esta no sentido da tal eficácia e qualidade da justiça a administrar, pela qual todos nos batemos.
Ora, aquilo que avulta, de forma tão gritante que não é entendível nos finais deste século XX, é que a justiça vem sendo administrada em edifícios decrépitos, em muitas comarcas, profundamente inadequados ao desempenho de tão nobre missão, impropriamente chamados tribunais, ou casas de justiça, e que constituem um atentado à dignidade das pessoas a quem cabe o exercício de tal tarefa.
De entre os vários exemplos conhecidos, citarei dois, que me parecem reflectir com exactidão o quadro que sumariamente tracei e que tem de exagerado. Um nos Açores e outro no Nordeste Transmontano, para que também se saiba o que são os custos da insularidade e interioridade em matéria de justiça.
Na cidade da Praia da Vitória as instalações onde o tribunal funciona envergonham a justiça portuguesa e o próprio País.
De facto, funcionários, secretárias, máquinas de escrever, processos, etc., arrumam-se amontoadamente numa espécie de corredor sob um tecto que ameaça ruína.
Quem precisa ou tiver de dirigir-se aos gabinetes - pomposamente assim chamados - dos magistrados terá de atravessar a sala de audiências, que apenas se reconhece pela disposição da bancada destinada a magistrados e advogados.
Acrescente-se a isto que ao juiz da comarca é atribuída uma casa onde a chuva penetra com toda a facilidade e o obriga a colocar a cama noutra dependência que não o quarto.
Isto acontece, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ali na Praia da Vitória, mesmo ao fundo da base americana das Lajes.
Que pobre imagem da justiça portuguesa!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e os exemplos poderiam multiplicar-se, os tribunais de Vimioso, Moncorvo, Vila Flor, Carrazeda de Ansiães e Alfândega da Fé, no Nordeste, só por ironia assim de podem chamar.
Dotados de instalações antiquíssimas, completamente inadequadas e ainda degradadas, revelam carências chocantes, que vão desde o hoje vulgar fotocopiador à exiguidade e pobreza de mobiliário, à falta de aquecimento, ou, quando ele existe, à falta de verba para funcionar.O Sr. José Gama (CDS): - É inacreditável!O Orador: - Não raras vezes, estas peças antigas, a pedirem demolição, têm ao lado, recentemente surgidos, edifícios destinados a outros serviços, também do Estado, estes reunindo excelentes condições para que melhor se faça o contraste flagrante.
Alguns são até em excesso, e as pessoas, os utentes dos serviços de justiça interrogam-se do porquê de tal estado de coisas, deste abandono, que não pode deixar de vivamente nos impressionar.
Estes exemplos não são únicos - bom seria que fossem - e o Sr. Ministro sabe que assim é.
A tudo isto acresce as impróprias casas de habitação que aos magistrados são atribuídas e que estão à vista de todos.
E não é o caso de que algum magistrado reivindique instalações luxuosas. Não. Apenas com a sobriedade e dignidade devidas à pessoa e ao cargo que desempenha.
É inadmissível, é mesmo surrealista, é de outra época que a sala de jantar da casa de habitação do juiz tivesse de ser utilizada como sala de audiências. Aconteceu em Vimioso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que acabamos de referir a título exemplificativo, para ilustrar o estado a que estas coisas chegaram, não são meras caricaturas, mas factos concretos, reais, de hoje, sendo certo que não quisemos, apesar de tudo, desenvolver alguns outros pormenores.
E que tudo isto, e o mais que não foi apontado, contribui de forma alarmante para a falta de credibilidade que está a atingir a justiça portuguesa, é para nós fora de qualquer dúvida.
Dir-se-á, como mero apontamento, que o Gabinete de Gestão Financeira não dá a menor resposta a estas exigências, e outras, e nem mesmo responde a solicitações que reiteradamente, por ofício, lhe são feitas, como sucede, por exemplo, com o Sr. Juíz do círculo de Bragança.
A administração da justiça em Portugal é não só demasiadamente lenta, como também cara, e inacessível a muitos cidadãos, circunstância que a nova lei orgânica, a não sofrer alterações, virá a agravar substancialmente.
Certamente não estamos sós neste aspecto. Mas estamos muito pouco acompanhados.
E os exemplos que podem apontar-se de falta de celeridade na administração da justiça não assumem a mesma dimensão nem podem servir de conforto para os nossos males.
Teremos de procurar igualar-nos com quem faz melhor do que nós, infelizmente são tantos, não sendo com paleativos, como alguns que se apontam, ou medidas avulsas que a justiça se tornará expedita e, consequentemente, credível e merecedora da confiança dos Portugueses.
1888 I SÉRIE - NÚMERO 48Aqui, Sr. Ministro - mas também noutros domínios -, a resignação será indesculpável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Importa que o preenchimento dos quadros dos tribunais se faça tempestivamente, e isso, que se nos afigura uma tarefa simples, não está a ser feito.
Do mesmo modo que não se entende o recurso frequente ao esquema da requisição de magistrados para Lisboa sem que previamente haja o cuidado de preencher a vaga que se abre e onde comprovadamente faz mais falta do que no serviço para onde é deslocado.
São estas algumas sugestões que neste momento entendemos dirigir ao Governo e em particular ao Sr. Ministro da Justiça.
A que acrescentamos, para o necessário reforço da dignidade das funções, a premência de que sejam pagas as importâncias, avultadas, em dívida aos juízes que são forçados a prestar serviço em comarcas que não são as suas, em eliminar as dificuldades e injustiças que ocorrem em matéria de vencimentos, como aquilo que acontece, por exemplo, quando um juiz estagiário passa a efectivo em comarca de ingresso.
Não são aspectos menores estes que de maneira sumária aqui afloramos. E nem seria preciso referir a circunstância da exclusividade de funções e da independência de quem as exerce.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao Governo e ao Sr. Ministro da Justiça cabe um importante, um decisivo papel no enfrentar destas e doutras questões, e muito concretamente no que concerne ao equipamento judiciário, à reformulação dos meios e processos de trabalho, formação e acompanhamento de magistrados e oficiais de justiça, ultimação das leis de processo, etc.
A formação contínua e q acompanhamento de magistrados é uma exigência evidente. Por isso que o hiperdimensionamento da ordem jurídica implica uma globalidade de conhecimentos, alguns de formação recente, cujos aspectos doutrinários importa conhecer, para uma subvenção jurídica que encerre todos os elementos necessários a uma correcta valoração e decisão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quisemos, neste debate, apontar situações que urge ponderar, deficiências que importa eliminar, lacunas a integrar para necessária segurança e eficácia jurídica, e fizemo-lo com intuito construtivo e com o objectivo de contribuir para uma reflexão que a todos obriga, para além das divergências que possam existir.
Assim no-lo impõem também a nossa maneira de encarar os problemas do País e a nossa consciência.
Só assim o País poderá acreditar na justiça e o poder judicial será verdadeiramente prestigiado.
É esse o nosso mais profundo e íntimo desejo e a nossa viva esperança.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: José Manuel Mendes, José Magalhães e Rogério Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Hernâni Moutinho, muito rapidamente desejo colocar-lhe duas questões. A primeira vai no sentido de saber que medidas considera o CDS necessárias para a cobertura do território nacional por inspecções da Polícia Judiciária, sobretudo tendo em conta a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal e os índices de criminalidade, de corrupção e de tráfico de droga.