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Acresce a estas características uma outra que, em comparação com outros países europeus, coloca certamente Portugal na cauda da União Europeia: a quase inexistência de redes de infra-estruturas para a circulação de modos suaves de transporte, não apenas como factor potenciador da sua utilização em percursos de lazer, mas sobretudo como um incentivo para um modo de transporte alternativo, quer ao transporte individual quer ao próprio transporte público. Deste ponto de vista, a fraquíssima diversificação das
0059   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 redes de transporte existentes na maior parte das nossas cidades - não há uma única rede ciclável em funcionamento, em qualquer cidade portuguesa, que atravesse, por exemplo, o respectivo centro urbano - é mais um factor de agravamento da fraca qualidade, especialmente ambiental, que caracterizam os sistemas de transportes existentes em Portugal.
É, pois, uma questão de urgência reclamar dos poderes públicos, responsáveis pela administração da "coisa pública comum", decisões que concorram para um maior equilíbrio ambiental dos sistemas de transporte em Portugal, e que funcionem como alavancas de intervenção dos poderes públicos para a regeneração e melhoria da qualidade e sustentabilidade do modo de vida urbano nas nossas cidades. Nesse sentido, a introdução de redes de modos suaves nas cidades (infra-estruturas dedicadas para a circulação de bicicletas, skates, patins ou outros modos de deslocação individual), em articulação com a defesa de uma estrutura verde urbana, constituiria uma oportunidade para um novo perfil de mobilidade em Portugal, mais sustentável e mais próxima duma melhor qualidade de vida que se entende defender.
Ao mesmo tempo, o sector de transportes continua a ser em Portugal o principal responsável pelo agravamento da emissão de gases que contribuem para o efeito de estufa (GEE). Segundo declarações de Ana Paula Vitorino, Secretária de Estado dos Transportes, "O sector dos transportes aumentou as emissões de gases com efeito de estufa em 110 por cento, entre 1990 e 2010. Este foi o sector que mais cresceu em termos de emissões. Em 1990 previa-se que este aumento se viesse a fixar em 25 por cento em 2010, mas as projecções apontam agora para os 33 por cento".
O cenário de referência para 2010, apresentado pela última revisão do Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), de 31 de Janeiro de 2006, dá conta de um aumento de 39% das emissões de GEE, quando Portugal se tinha comprometido com um aumento de 27% entre 2008 e 20012.
Este quadro de evolução deve merecer a maior preocupação. Por um lado, porque se não for travado este aumento de emissões de GEE, Portugal ver-se-á na eminência de despender entre mil milhões e dois mil milhões de euros como penalização pelo incumprimento dos compromissos internacionais; por outro, porque muita da fragilidade da economia portuguesa decorre da sua ineficiência energética, da sua dependência da importação de combustíveis, particularmente destinados ao sector de transportes.
Urge, portanto, mudar de paradigma de desenvolvimento, também no campo da mobilidade e do transporte de pessoas e bens. A promoção de eficiência energética deve ser um dos objectivos a contemplar na regulamentação da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres; a melhoria das taxas de mobilidade deve ser o objectivo orientador para o planeamento urbano, o que implica colocar no topo das prioridades a eficiência dos transportes públicos e reconhecer as alternativas de modos de locomoção abrangendo modos que hoje são sobretudo associados ao lazer.
O percurso pedonal, o uso de modos suaves de transporte, como a bicicleta e o skate, representam já hoje uma percentagem significativa na deslocação em percursos urbanos.
Contudo, a falta do seu reconhecimento, por ausência de referência nos quadros normativos dos instrumentos de ordenamento do território, significa que os planos de mobilidade incluídos nos planos directores municipais não incluem a previsão de redes de modos suaves de transportes.
Importa colmatar esta ausência que tem como primeiro reflexo a falta de regulamentação consequente do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, no sentido da criação de redes de modos suaves nos planos de mobilidade urbana.
O artigo 85.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, consagra a "definição e caracterização da área de intervenção" nos planos directores municipais das "redes urbana, viária, de transportes". Contudo, o seu artigo 86.o, que contempla o conteúdo documental dos planos directores municipais remete, no n.o 3, a regulamentação dos demais elementos que os acompanham para portaria posterior. Embora as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, tenham incluído alguns ajustamentos, o diploma continua a ser omisso em relação às redes de mobilidade urbana.
Por seu lado, a Portaria n.o 138/2005, de 2 de Fevereiro, que se destina a fixar os "elementos que devem acompanhar cada um dos planos municipais de ordenamento do território", não contempla a regulamentação dos planos de mobilidade.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta este projecto de resolução, no sentido de melhorar a qualidade de vida urbana, contribuir para a segurança dos utilizadores de transportes suaves, incentivar modos de locomoção alternativos ao transporte motorizado individual e, desse forma, melhorar a eficácia e eficiência dos transportes em meio urbano.
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que proceda à adequação da regulamentação do artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, no sentido de criar um quadro regulador dos planos de mobilidade dos municípios que contemple as redes de modos suaves de transporte. Palácio de São Bento, 22 de Setembro de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo  - Luís Fazenda - Mariana Aiveca - Francisco Louçã  - Cecília Honório - João Semedo.
0060   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 153/X
RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DE TODOS OS TRABALHADORES MIGRANTES E MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS (ADOPTADA PELA RESOLUÇÃO N.o 45/158, DA ASSEMBLEIA-GERAL, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990)A Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e membros das suas famílias, adoptada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990, entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2003, após 12 anos e meio de espera até que o número mínimo de 20 países procedessem à sua ratificação.
Trata-se de um instrumento internacional que pretende garantir a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes, considerando os direitos e liberdades dos migrantes, independentemente da sua situação regular ou irregular, o direito inalienável a viver em família e ao reagrupamento familiar e a prevenção do combate ao tráfico de pessoas, áreas em que as práticas de muitos países da União Europeia estão, ainda, aquém do que proclama esta Convenção.
A Convenção da ONU sobre a protecção dos trabalhadores migrantes e suas famílias foi elaborada na sequência de resoluções anteriores das Nações Unidas, designadamente das Resoluções n.os 34/172, de 17 de Dezembro de 1979 (que decide criar um grupo de trabalho encarregue de elaborar uma convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e suas famílias), 35/198, de 15 de Dezembro de 1980, 36/160, de 16 de Dezembro de 1983, 39/102, de 14 de Dezembro de 1984, 40/130, de 13 de Dezembro de 1985, 41/151, de 4 de Dezembro de 1986, 42/140, de 7 de Dezembro de 1987, 43/146, de 8 de Dezembro de 1988, e 44/155, de 15 de Dezembro de 1989 (através das quais é renovado o mandato do grupo de trabalho para a elaboração de uma convenção internacional sobre a protecção de todos os trabalhadores migrantes e suas famílias).
Tudo isto está de acordo com os princípios e normas estabelecidas por outras instituições especializadas e nos diferentes órgãos das Nações Unidas, designadamente a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Declaração pela Prevenção do Crime e Tratamento da Delinquência e as Convenções relativas à escravatura e, ainda no quadro das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente, as Convenções n.os 97 (sobre trabalhadores migrantes), 143 (sobre as migrações em condições abusivas e a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes), 29 (sobre trabalho forçado ou obrigatório), 105 (sobre a abolição do trabalho forçado) e as Recomendações n.os 86 e 151, sobre os trabalhadores migrantes.
Nesta Convenção reconhece-se o cidadão migrante como sujeito de direito internacional e a migração como um fenómeno humano de grande influência sobre as sociedades. À luz da Convenção, os países de origem, de trânsito e de acolhimento comprometem-se a cooperar no combate preventivo à imigração ilegal e ao negócio do tráfico de pessoas, assegurando direitos às vítimas e partilhando responsabilidades. A força jurídica a nível internacional deste instrumento é essencial no combate à exploração dos trabalhadores migrantes e das suas famílias e pode contribuir para a eliminação do recrutamento ilegal e tráfico de mão-de-obra.
Considerando que Portugal participou na elaboração desta Convenção no quadro da ONU não é compreensível que, por razões que se prendem, eventualmente, com a legislação europeia, ainda não tenha procedido à sua ratificação, realçando-se a importância que esta matéria vem assumindo nos últimos meses e as especiais responsabilidades que o nosso país desempenha no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Num momento em que se encontram em discussão pública novas alterações à legislação vigente sobre a entrada, permanência saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em território nacional, é importante que o Estado português manifeste a sua integral disponibilidade para aplicar as orientações e princípios já por si acordados no seio do trabalho que desenvolveu junto da Organização das Nações Unidas, que culminaram na aprovação da Convenção adoptada pela Resolução n.o 45/198, contribuindo para que se abram novas perspectivas para uma maior cooperação entre os países e para um compromisso da comunidade internacional no tratamento dos fluxos migratórios. Nestes termos, a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, aprovar, para ratificação, a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre a protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e membros das suas famílias, adoptada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990.Assembleia da República, 29 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares  - Miguel Tiago  - Abílio Dias Fernandes  - Jorge Machado  - Luísa Mesquita  - Francisco Lopes.
0061   |   II Série A - Número 005   |   06 de Outubro de 2006 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 154/X
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 112/2006, DE 9 DE JUNHOCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 23/X, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o, n.o 2 do 203.o e 204.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho, que "Altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de Junho, e cria o serviço público de caixa postal electrónica".Assembleia da República, 29 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PCP: José Soeiro - Bernardino Soares.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 155/X
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 164/2006, DE 9 DE AGOSTONa sequência da apresentação do requerimento solicitando a apreciação parlamentar n.o 26/X, relativa ao Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.o e 203.o do Regimento da Assembleia da República, delibera fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto, que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos.Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte  - António Montalvão Machado  - Melchior Moreira - Miguel Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 5 de Julho de 2007    II Série-A — Número 105 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 113/X (Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e anexos contendo o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e respectivo relatório.
5 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007ESTRUTURARELATÓRIO 0. INTRODUÇÃO 1. PORTUGAL NO MUNDO 2. ORGANIZAÇÃO, TENDÊNCIAS E DESEMPENHO DO TERRITÓRIO  3. REGIÕES: CONTEXTO E OPÇÕES ESTRATÉGICAS 4. PORTUGAL 2025: ESTRATÉGIA E MODELO TERRITORIAL PROGRAMA DE ACÇÃO 0. INTRODUÇÃO 1. ORIENTAÇÕES GERAIS 2. PROGRAMA DAS POLÍTICAS 3. DIRECTRIZES PARA OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
7 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007iÍNDICE DO PROGRAMA DE ACÇÃO 0. INTRODUÇÃO 1. ORIENTAÇÕES GERAIS Ambição e opções estratégicas Modelo territorial Objectivos estratégicos e coerência com outros quadros de referência 2. PROGRAMA DAS POLÍTICAS Objectivos, orientações e medidas OBJECTIVO ESTRATÉGICO 1 – Conservar e valorizar a biodiversidade, os recursos e o património natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo sustentável os recursos energéticos e geológicos, e monitorizar, prevenir e minimizar os riscos OBJECTIVO ESTRATÉGICO 2 – Reforçar a competitividade territorial de Portugal e a sua integração nos espaços ibérico, europeu, atlântico e global  OBJECTIVO ESTRATÉGICO 3 – Promover o desenvolvimento policêntrico dos territórios e reforçar as infra-estruturas de suporte à integração e à coesão territoriais OBJECTIVO ESTRATÉGICO 4 – Assegurar a equidade territorial no provimento de infra-estruturas e de equipamentos colectivos e a universalidade no acesso aos serviços de interesse geral, promovendo a coesão social OBJECTIVO ESTRATÉGICO 5 – Expandir as redes e infra-estruturas avançadas de informação e comunicação e incentivar a sua crescente utilização pelos cidadãos, empresas e administração pública OBJECTIVO ESTRATÉGICO 6 – Reforçar a qualidade e a eficiência da gestão territorial, promovendo a participação informada, activa e responsável dos cidadãos e das instituições Síntese do âmbito, estrutura e conteúdo do Programa das Políticas Responsabilidades e coordenação da acção governativa 3. DIRECTRIZES PARA OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL Introdução Relação entre o PNPOT e os outros Instrumento de Gestão Territorial Orientações para a elaboração dos Instrumento de Gestão Territorial Execução, acompanhamento, avaliação e revisão do PNPOT
8 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007ÍNDICE DE FIGURASFigura 1: Riscos em Portugal Continental Figura 2: Sistemas naturais e agro-florestais em Portugal Continental Figura 3: Sistemas naturais e agro-florestais na Região Autónoma dos Açores Figura 4: Sistemas naturais e agro-florestais na Região Autónoma da Madeira Figura 5: Sistema urbano e acessibilidades em Portugal ContinentalÍNDICE DE QUADROSQuadro 1: Medidas Prioritárias por Objectivos Estratégicos e Tipos de Intervenção Pública Quadro 2: Medidas Prioritárias por Grandes Áreas de Acção GovernativaANEXOSI – Medidas Prioritárias por Tipos de Intervenção Política II – Objectivos Específicos e Domínios de Acção Governativa III – Medidas Prioritárias e Instrumentos de Gestão Territorial
9 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007SIGLAS E ACRÓNIMOS CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CSP Cuidados de Saúde Primários CVN Corpo de Vigilantes da Natureza  DGOTDU Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano  ENDS Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável  ETAR Estação de Tratamento de Águas Residuais GEE Gases de Efeito de Estufa IC Itinerário Complementar ICN Instituto da Conservação da Natureza IGT Instrumento de Gestão Territorial IP Itinerário Principal LBOTDU Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo MAI Ministério da Administração Interna MAOTDR Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Economia MEI Ministério da Economia e da Inovação MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MJ Ministério da Justiça MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações MP / IDP Ministro da Presidência / Instituto do Desporto de Portugal MS Ministério da Saúde MTSS Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos OEBT Opções Estratégicas de Base Territorial  PDES Plano de Desenvolvimento Sustentável da Madeira PDM Plano Director Municipal PEAASAR Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais PEN Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural PEOT Plano Especial de Ordenamento do Território PERSU Planos Estratégicos Sectoriais dos Resíduos Sólidos Urbanos PGF Plano de Gestão Florestal  PIER Projectos de Intervenção em Espaço Rural PIOT Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território PMIF Plano Municipal de Intervenção na Floresta  PMOT Plano Municipal de Ordenamento do Território PNAC Plano Nacional para as Alterações Climáticas PNACE Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego PNDFI Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios  PNPOT Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território POBHL Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Lagoas  PRN Plano Rodoviário Nacional PRODESA Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores PROF Plano Regional de Ordenamento Florestal  PROT Plano Regional de Ordenamento do Território PROTA Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores PROTRAM Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira
10 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional RAN Reserva Agrícola Nacional REN Reserva Ecológica Nacional RJIGT Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial SCTN Sistema Científico e Tecnológico Nacional SEJD Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto SEPNA Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana SNIG Sistema Nacional de Informação Geográfica  SNIRF Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Florestais  SNIT Sistema Nacional de Informação Territorial SNS Serviço Nacional de Saúde TIC Tecnologias de Informação e Comunicação ZEE Zona Económica Exclusiva ZIF Zona de Intervenção Florestal
11 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20070. INTRODUÇÃO 1. O Programa de Acção do PNPOT visa concretizar a estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial do País, conforme disposto nos artigos 26o a 29o do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e está organizado em 3 capítulos.2. Para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as propostas de concretização da estratégia de desenvolvimento e coesão territorial são coerentes com o disposto nos respectivos Planos de Desenvolvimento Regionais (PRODESA e PDES).3. O capítulo 1 – Orientações Gerais – retoma, de forma direccionada para a acção, a visão, as opções estratégicas e o modelo territorial apresentados no capítulo 4 do Relatório - Portugal 2025: Estratégia e Modelo Territorial – , o qual surge na sequência de três capítulos anteriores, respectivamente, de enquadramento do país no contexto ibérico, europeu, atlântico e mundial (capítulo 1), de caracterização das condicionantes, problemas, tendências e cenários de desenvolvimento territorial de Portugal (capítulo 2) e de diagnóstico estratégico das várias regiões (capítulo 3).4. No capítulo 2 – Programa das Políticas – apresenta-se e fundamenta-se o conjunto articulado de objectivos estratégicos, objectivos específicos e medidas que  especificam, respectivamente, o rumo traçado no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) para o Portugal 2025, as principais linhas de intervenção a desenvolver com essa finalidade e, ainda, as acções prioritárias que permitirão concretizar o rumo e as linhas de intervenção propostas. Este capítulo contém, assim, um quadro integrado de compromissos do conjunto das políticas com incidência territorial na prossecução da estratégia e dos objectivos do PNPOT, cujas estrutura e tradução em termos de responsabilidades de acção governativa são analisadas na sua parte final.5. O capítulo 3 – Directrizes para os Instrumentos de Gestão Territorial – especifica o modo como os diversos instrumentos de gestão territorial deverão contribuir para concretizar a estratégia e o programa de acção estabelecidos no PNPOT, começando por enquadrar globalmente a sua relação com os outros Instrumentos de Gestão Territorial e apresentando, depois, orientações específicas para cada um dos respectivos tipos.6. Nos Anexos ao Programa de Acção incluem-se três quadros de síntese da estrutura do Programa das Políticas e da sua repercussão nos Instrumentos de Gestão Territorial, que constituem importantes elementos de suporte e complemento ao conteúdo dos capítulos 2 e 3, a saber: I – Medidas Prioritárias por Tipos de Intervenção Política; II – Objectivos Específicos e Domínios de Acção Governativa; e III – Medidas Prioritárias e Instrumentos de Gestão Territorial.
12 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20071. ORIENTAÇÕES GERAIS Ambição e opções estratégicas 1. Para concretizar a estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial do País, o Programa de Acção fundamenta-se no diagnóstico e nas perspectivas e opções estratégicas previamente desenvolvidos no Relatório.2. Os três primeiros capítulos do Relatório enquadram o país no contexto ibérico, europeu, atlântico e mundial (capítulo 1), caracterizam as condicionantes, problemas, tendências e cenários de desenvolvimento territorial de Portugal (capítulo 2), e apresentam o diagnóstico estratégico das várias regiões e das suas principais subunidades territoriais (capítulo 3).3. O Capítulo 2 termina com uma síntese, centrada na identificação de vinte e quatro grandes problemas (vd. p. seguinte) que Portugal enfrenta no domínio do ordenamento do território e a que deverá dar resposta nos próximos 20 anos, ou seja, no horizonte temporal do PNPOT, agrupando-os em seis domínios: - Recursos naturais e gestão de riscos; - Desenvolvimento urbano e rural; - Transportes, energia e alterações climáticas; - Competitividade dos territórios; - Infra-estruturas e serviços colectivos; - Cultura cívica, planeamento e gestão territorial.4. Qualquer estratégia de desenvolvimento deve visar, ao mesmo tempo, combater com eficácia os principais problemas e identificar com rigor novas oportunidades susceptíveis de consolidar processos de desenvolvimento diferenciados, inovadores e sustentados.5. Neste sentido, o diagnóstico estratégico das várias regiões, apresentado no Capítulo 3 do Relatório, culmina numa visão prospectiva e estratégica das orientações mais pertinentes para potenciar a especificidade e as oportunidades de desenvolvimento de cada contexto regional e sub-regional e, correlativamente, para reforçar a sustentabilidade, a coesão e a competitividade do país no seu conjunto.6. Para a Região Autónoma dos Açores, as Opções de Médio Prazo (2004-2008) estabelecem as linhas de orientação da estratégia a prosseguir.  7. Para a Região Autónoma da Madeira, o Plano de Desenvolvimento Económico e Social - PDES (2007-2013) faz o diagnóstico da Região, identificando fragilidades, forças e potencialidades, e define a Estratégia e as Prioridades de Desenvolvimento. Este documento permite-nos identificar os cenários e objectivos comuns ao todo nacional no Programa de Acção e adicionar as especificidades regionais.8. O trabalho de contextualização prospectiva foi ainda completado por um exercício de cenarização, sintetizado na primeira parte do Capítulo 4, que constitui um quadro de referência da evolução demográfica e económica, delimitando o leque de indeterminação da mudança estrutural da sociedade e da economia portuguesas e contribuindo, assim, para dar credibilidade às apostas voluntaristas de natureza ou com impacte territorial defendidas para o país.
14 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20079. Tendo por base a identificação dos grandes problemas que o país enfrenta do ponto de vista do ordenamento do território, a apresentação de orientações estratégicas para as regiões e sub-regiões do continente e a definição do quadro de referência demográfico e económico que condiciona a sua evolução estrutural, foi possível propor, à luz dos princípios e objectivos mais genéricos da ENDS – Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, uma visão para o ordenamento do território nacional no horizonte 2025.10. Assim, no Capítulo 4, sugestivamente intitulado Portugal 2025, propõe-se uma visão do ordenamento e do desenvolvimento do território nacional assente numa ambição e num conjunto de opções estratégicas a incorporar quer no modelo territorial de referência quer no programa de políticas.11. As políticas de ordenamento e desenvolvimento do território deverão ter a ambição de contribuir de forma inovadora e duradoura para que Portugal seja: - Um espaço sustentável e bem ordenado; - Uma economia competitiva, integrada e aberta; - Um território equitativo em termos de desenvolvimento e bem-estar; - Uma sociedade criativa e com sentido de cidadania.12. Para que Portugal seja um espaço sustentável e bem ordenado, o modelo territorial e o programa de políticas devem dar corpo às seguintes opções estratégicas: - Preservar o quadro natural e paisagístico, em particular os recursos hídricos, a zona costeira, a floresta e os espaços de potencial agrícola; - Gerir e valorizar as áreas classificadas integrantes da Rede Fundamental de Conservação da Natureza;  - Articular o sistema de “espaços abertos” de natureza ambiental e paisagística com o sistema urbano e as redes de infra-estruturas; - Estruturar nucleações que contrariem a tendência para a urbanização contínua ao longo da faixa litoral de Portugal Continental.13. Para que Portugal seja uma economia competitiva, integrada e aberta, o modelo territorial e o programa de políticas devem dar corpo às seguintes opções estratégicas: - Reforçar a integração do território continental através de uma organização mais policêntrica do sistema urbano; - Valorizar o papel estratégico da Região Metropolitana de Lisboa, da aglomeração urbano-industrial do Noroeste, do polígono Leiria-Coimbra-Aveiro-Viseu e das regiões turísticas de valia internacional do Algarve, da Madeira e de outros pólos emergentes de desenvolvimento turístico, para a afirmação internacional de Portugal; - Desenvolver redes de conectividade internacional que conjuguem as necessidades de integração ibérica e europeia e a valorização da vertente atlântica com a consolidação de novas centralidades urbanas; - Estruturar sistemas urbanos sub-regionais de forma a constituir pólos regionais de competitividade, em particular no interior.
15 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 200714. Para que Portugal seja um território equitativo em termos de desenvolvimento e bemestar, o modelo territorial e o programa de políticas devem dar corpo às seguintes opções estratégicas: - Definir o sistema urbano como critério orientador do desenho das redes de infra-estruturas e de equipamentos colectivos, cobrindo de forma adequada o conjunto do País e estruturando os sistemas de acessibilidades e mobilidades em função de um maior equilíbrio no acesso às funções urbanas de nível superior; - Promover redes de cidades e subsistemas urbanos locais policêntricos que, numa perspectiva de complementaridade e especialização, permitam a qualificação dos serviços prestados à população e às actividades económicas; -Valorizar a diversidade dos territórios e a articulação dos centros urbanos com as áreas rurais, garantindo em todo o País o acesso ao conhecimento e aos serviços colectivos e boas condições de mobilidade e comunicação, favorecendo a liberdade de opção por diferentes espaços e modos de vida.15. Com uma natureza genérica não espacial, o desígnio da construção de uma sociedade criativa e com sentido de cidadania não se traduz em orientações explícitas para o modelo territorial, mas encontra acolhimento particular no âmbito do sexto objectivo estratégico do Programa de Políticas.Modelo territorial 16. A visão e as opções estratégicas do ordenamento e desenvolvimento do território nacional corporizam-se num modelo territorial coerente, apresentado e fundamentado no final do capítulo 4 do Relatório e que se sintetiza para o território continental no quadro e nas Figuras seguintes, que representam os três grandes pilares do modelo: sistema de prevenção e gestão de riscos; sistemas de conservação e gestão sustentável dos recursos naturais e dos espaços agro-florestais; e sistemas urbano e de acessibilidades.17. No que se reporta às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as propostas específicas para concretização do primeiro e terceiro pilares são estabelecidas nos respectivos Planos Regionais de Ordenamento do Território.
16 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007Desígnios, Opções Estratégicas e Modelo Territorial Sistemas do Modelo Territorial Desígnios e Opções Estratégicas Riscos Naturais e Agroflorestais Urbano e de Acessibilidades Um espaço sustentável e bem ordenado  Preservar o quadro natural e paisagístico, em particular os recursos hídricos, a zona costeira, a floresta e os espaços de potencial agrícola     Gerir e valorizar as áreas classificadas integrantes da Rede Fundamental de Conservação da Natureza     Articular o sistema de “espaços abertos” de natureza ambiental e paisagística com o sistema urbano e as redes de infra-estruturas     Estruturar nucleações que contrariem a tendência para a urbanização contínua ao longo da faixa litoral de Portugal Continental    Uma economia competitiva, integrada e aberta  Reforçar a integração do território nacional através de uma organização mais policêntrica do sistema urbano     Valorizar o papel estratégico da Região Metropolitana de Lisboa, da aglomeração urbano-industrial do Noroeste, do polígono Leiria-Coimbra-Aveiro-Viseu e das regiões turísticas de valia internacional do Algarve, da Madeira e de outros pólos emergentes de desenvolvimento turístico, para a afirmação internacional de Portugal     Desenvolver redes de conectividade internacional que conjuguem as necessidades de integração ibérica e europeia com a valorização da vertente atlântica e com a consolidação de novas centralidades urbanas     Estruturar sistemas urbanos sub-regionais de forma a constituir pólos regionais de competitividade, em particular no interior    Um território equitativo em termos de desenvolvimento e bem-estar  Definir o sistema urbano como critério orientador do desenho das redes de infra-estruturas e de equipamentos colectivos, cobrindo de forma adequada o conjunto do País e estruturando os sistemas de acessibilidades e mobilidades em função de um maior equilíbrio no acesso às funções urbanas de nível superior     Promover redes de cidades e subsistemas urbanos locais policêntricos que, numa perspectiva de complementaridade e especialização, permitam a qualificação dos serviços prestados à população e às actividades económicas     Valorizar a diversidade dos territórios e a articulação dos centros urbanos com as áreas rurais, garantindo em todo o País o acesso ao conhecimento e aos serviços colectivos e boas condições de mobilidade e comunicação, favorecendo a liberdade de opção por diferentes espaços e modos de vida.  Principais incidências das Opções Estratégicas nos Sistemas do Modelo Territorial.
17 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007Figura 2: Sistemas naturais e agro-florestais em Portugal Continental II SÉRIE-A — NÚMERO 105__________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007Fonte: SROTRH, 2006 Figura 3: Sistemas naturais e agro-florestais na Região Autónoma dos Açores Grupo Central Grupo Oriental Sede de concelhosCursos de água principaisBacias hidrográficasÁreas Protegidas e Rede Natura 2000Áreas de especial potencial agrícolaFlorestas de ProduçãoMatosLagoaskm0510Grupo Ocidental
20 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007Figura 4: Sistemas naturais e agro-florestais na Região Autónoma da MadeiraIlha da Madeira Ilhas DesertasIlhas Selvagens Ilha do Porto Santo II SÉRIE-A — NÚMERO 105__________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 200722. Finalmente, cada Objectivo específico corporiza-se num conjunto ilustrativo de Medidas.Elencam-se as medidas consideradas prioritárias e calendarizáveis no horizonte do próximo período de programação financeira comunitária (ano 2013). Outras medidas irão sendo identificadas no futuro, em função do acompanhamento, monitorização e avaliação da execução do PNPOT e no quadro dos correspondentes processos de revisão conforme explicado no final do capítulo 3 deste Programa de Acção.23. No desenho do conjunto de Objectivos Estratégicos e Específicos do PNPOT houve a preocupação de garantir a coerência com a visão e os objectivos consagrados noutros três quadros de referência estratégicos de natureza horizontal. O primeiro deles é a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS 2005-2015). Os dois restantes são, por um lado, o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), elaborado e periodicamente actualizado no contexto da agenda de reformas da Estratégia de Lisboa da União Europeia e, por outro lado, o Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), que enquadra o cumprimento do conjunto de compromissos e obrigações assumidos por Portugal enquanto signatário da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as alterações Climáticas, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Partilha de Responsabilidades da UE neste âmbito.24. Num plano mais directamente relacionado com a pertinência e as condições de implementação das medidas prioritárias do programa de políticas do PNPOT que correspondem a investimentos a executar até 2013, considera-se também como prioridade de primeira linha e de natureza horizontal a garantia de coerência com os objectivos e as prioridades do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN 2007-2013) e do Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural (PEN 2007-2013), que enquadram estrategicamente a aplicação em Portugal das políticas comunitárias de coesão económica e social e de desenvolvimento rural no próximo período de programação (2007-21013).
24 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20072. PROGRAMA DAS POLÍTICAS Objectivos, orientações e medidas 1. Como se referiu acima, o Programa de Políticas integra um conjunto articulado de objectivos estratégicos, objectivos específicos e medidas que desenvolvem e concretizam a estratégia e o rumo traçados para o ordenamento do território de Portugal no horizonte 2025 e que representam também um quadro integrado de compromissos das políticas com incidência territorial na prossecução dessa estratégia.Objectivos Estratégicos  1. Conservar e valorizar a biodiversidade, os recursos e o património natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo sustentável os recursos energéticos e geológicos, e monitorizar, prevenir e minimizar os riscos.2. Reforçar a competitividade territorial de Portugal e a sua integração nos espaços ibérico, europeu, atlântico e global.3. Promover o desenvolvimento policêntrico dos territórios e reforçar as infra-estruturas de suporte à integração e à coesão territoriais.4. Assegurar a equidade territorial no provimento de infra-estruturas e de equipamentos colectivos e a universalidade no acesso aos serviços de interesse geral, promovendo a coesão social.5. Expandir as redes e infra-estruturas avançadas de informação e comunicação e incentivar a sua crescente utilização pelos cidadãos, empresas e administração pública.6. Reforçar a qualidade e a eficiência da gestão territorial, promovendo a participação informada, activa e responsável dos cidadãos e das instituições.2. Na primeira parte deste capítulo abordam-se sucessivamente os seis objectivos estratégicos apresentados e fundamentados no capítulo anterior. A abordagem de cada objectivo estratégico organiza-se em duas etapas: na primeira identificam-se os objectivos específicos que o desenvolvem em diversas linhas de intervenção; na segunda apresentam-se e fundamentam-se as orientações e as medidas prioritárias que concretizam cada um destes objectivos.3. Na segunda parte apresenta-se uma síntese do âmbito, estrutura e conteúdo do Programa de Políticas e das responsabilidades de acção governativa que a sua execução envolve.
25 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 2007OBJECTIVO ESTRATÉGICO 1 – Conservar e valorizar a biodiversidade, os recursos e o  património natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo sustentável os recursos energéticos e geológicos, e monitorizar, prevenir e minimizar os riscosOBJECTIVOS ESPECÍFICOS1. Desenvolver os sistemas de conhecimento e informação sobre o ambiente e os recursos naturais.2. Aperfeiçoar e consolidar os regimes, os sistemas e as áreas fundamentais para proteger e valorizar a biodiversidade e os recursos naturais.3. Definir e executar uma Estratégia Nacional de Protecção do Solo.4. Promover o ordenamento e a gestão sustentável da silvicultura e dos espaços florestais.5. Executar a política de gestão integrada da água.6. Definir e executar uma política de ordenamento e gestão integrada da zona costeira, nas suas componentes terrestre e marítima.7. Executar a Estratégia Nacional para o Mar.8. Definir e executar uma política de gestão integrada dos recursos geológicos.9. Executar a Estratégia Nacional para a Energia e prosseguir a política sustentada para as alterações climáticas.10. Proteger e valorizar as paisagens e o património cultural.11. Avaliar e prevenir os factores e as situações de risco, e desenvolver dispositivos e medidas de minimização dos respectivos efeitos.
28 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20071.3. Definir e executar uma Estratégia Nacional de Protecção do Solo O solo desempenha diversas funções vitais, nomeadamente: de sustentação da produção agroflorestal; de suporte ao ciclo hidrológico terrestre e filtragem das águas subterrâneas, importante fonte de água para consumo humano; de armazenamento e transformação de minerais, matéria orgânica e diversas substâncias químicas; e de repositório fundamental de energia potencial e produção primária dos ecossistemas .É um recurso limitado e em grande medida não renovável, susceptível a processos de degradação rápidos e que, em geral, só se forma ou regenera muito lentamente. A degradação do solo resulta de um conjunto vasto de ameaças, como a diminuição da matéria orgânica, a erosão, a contaminação, a salinização, a compactação e a impermeabilização. Os climas secos e a escassez de água propiciam a degradação do solo e a desertificação.A ameaça de erosão é muito expressiva em Portugal, dadas a elevada percentagem de solos delgados e erosionáveis e a natureza do clima, quente e seco no Verão e com um regime torrencial de chuvas invernais. As alterações climáticas poderão vir a acentuar estes factores e concorrer, nas regiões mais susceptíveis à desertificação em Portugal, para o agravamento da perda de solos.Acrescem a esses factores o abandono e os usos não sustentáveis dos solos e de outros recursos naturais, responsáveis, entre outros aspectos, pela grande dimensão dos incêndios florestais.Considerando todos estes aspectos, interessa definir e executar uma Estratégia Nacional de Protecção do Solo, enquadrada na “Estratégia Temática de Protecção do Solo” da União Europeia.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Avaliar e monitorizar a evolução da Reserva Agrícola Nacional (RAN), salvaguardando a conservação e o uso agrícola do solo e as condições favoráveis à sustentabilidade das explorações agrícolas (2007-2008).2. Implementar as orientações da Política Agrícola Comum de incentivo às boas práticas de conservação do solo, através do cumprimento das regras de condicionalidade ambiental na execução dos regimes de ajudas directas e do pagamento único e da aplicação do regulamento comunitário de apoio ao desenvolvimento rural (2007-2013).3. Promover a aplicação do Código de Boas Práticas Agrícolas, com carácter obrigatório nas zonas vulneráveis à poluição de nitratos de origem agrícola, e do Código das Boas Práticas Florestais, em articulação com outras medidas de conservação do solo e de utilização sustentável dos pesticidas (2007-2013).4. Implementar e avaliar o Programa Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), considerando nesse âmbito medidas de discriminação positiva para as áreas e municípios mais afectados ou vulneráveis (2007-2008).5. Definir e executar uma Estratégia Nacional de Geoconservação (2007-2013).
29 | II Série A - Número: 105S1 | 5 de Julho de 20071.4. Promover o ordenamento e a gestão sustentável da silvicultura e dos espaços florestais O desenvolvimento sustentável da floresta – um recurso de grande importância ambiental e económica para Portugal – deve basear-se na articulação de três grandes orientações estratégicas: promover a sustentabilidade e a diversificação das actividades económicas baseadas na silvicultura e nos espaços florestais; tornar estes últimos mais resistentes aos incêndios; melhorar o seu valor ambiental e o seu contributo para a conservação dos recursos naturais, promovendo o aproveitamento energético dos recursos florestais.Tal implica a implementação das linhas de acção da Estratégia Nacional para as Florestas e a sua articulação com os instrumentos quer de ordenamento e de desenvolvimento agrícola e rural, quer de gestão territorial, quer da política de ambiente, designadamente nos domínios da água e da conservação da natureza e da biodiversidade.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Executar a Estratégia Nacional para as Florestas, melhorando a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade da produção florestal com base, por um lado, na especialização do território segundo a função dominante de produção lenhosa ou do aproveitamento e gestão multifuncional, designadamente dos espaços com menor valia económica directa, e, por outro, na aplicação do conhecimento científico e na qualificação dos agentes do sector florestal (2007-2013).2. Implementar o Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Florestais (SNIRF) e o sistema permanente de Inventário Florestal Nacional e realizar o cadastro florestal (2007-2013).3. Implementar os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, nomeadamente através da elaboração e aplicação dos Planos de Gestão Florestal, em articulação com os Planos Regionais de Ordenamento do Território, os Planos Municipais de Ordenamento do Território e os diversos de instrumentos de planeamento ambiental e os planos e instrumentos equivalentes nas Regiões Autónomas (2007-2013).4. Minimizar os riscos de incêndio, implementando o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), bem como os Planos Regionais e Municipais de Defesa da Floresta, e reforçando as acções preventivas em particular através do Programa de Sapadores Florestais, no território continental, e executar o Plano da Região Autónoma da Madeira de protecção das florestas contra incêndios (2007-2013).5. Integrar os espaços florestais em Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), prioritariamente nas áreas de minifúndio ou a recuperar após incêndio, para garantir a escala e as condições necessárias a uma gestão profissional, responsável e economicamente viável (2007-2013).6. Articular a política de ordenamento e gestão sustentável da floresta com a política energética, aproveitando e organizando a recolha e o transporte dos resíduos florestais (biomassa) como fonte renovável de energia, designadamente para produção de electricidade (2007-2013).