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De qualquer maneira, sobre o primeiro diploma em apreço -a proposta de lei n.o 43/II-, porque já foram feitas referências pela Sr.a Deputada Odete Santos ao diploma seguinte, que também nos merecera algumas referências, diga-se o seguinte: fazendo--me eco de preocupações desde logo dos oficiais de justiça, é chocante e preocupante esta possibilidade de os magistrados julgados inaptos em processo disciplinar poderem ser nomeados para cargos de secretário judicial ou escrivão de direito. Bem sei que não se diz no diploma que «sejam», admite-se que, feita uma análise casuística do processo disciplinar de inaptidão, «possam ser» nomeados para cargos de secretário judicial ou escrivão de direito. Em todo o caso, esta situação é preocupante, porque pode menosprezai a função de secretário judicial e de escrivão de direito e põe-se a dúvida de saber se alguém que é julgado inapto para uma determinada função judicial - bem sei que mais gravosa e responsável - será apto para outra ou se se tratará uma inaptidão generalizada, a carecer porventura de um exame psicotécnico. Esta é, pois, uma reserva que apresento a V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça.
Uma outra tem a ver com a possibilidade de acção disciplinar imediata, sobretudo com a advertência registada dos magistrados sobre funcionários de justiça.
Penso que essa medida retira funções ao Conselho Superior da Magistratura e subverter as regras do processamento disciplinar, até as próprias regras estabelecidas para a função pública: a carência de um processo, a isenção do julgador, de algum modo em causa própria. Não se esclarece como é feita a reclamação, não se sabe se é reclamação sobre matéria de facto, sabre matéria de direito, sobre que tipo de processo disciplinar pré-existente. Devo dizer que, tanto quanto sei, a estatística dos conflitos disciplinares que se pretende julgar sumariamente não justifica esta alteração de regime. Posso dizer, porque fui informado, que as associações e os sindicatos de oficiais de justiça estão profundamente chocados e até indignados, porque a nenhum título se justifica esta alteração, nem sequer, e muito menos, por redução das funções do Conselho Superior da Magistratura.
Uma outra reserva tem a ver com a manutenção da equiparação entre as magistraturas da judicatura e do Ministério Público, a propósito do artigo 90.o da Lei Orgânica do Ministério Público. Isto é, a possibilidade de os procuradores-gerais distritais virem a ter subsídio para despesas de representação. Não sei se houve alguma razão para se fazer essa destrinça. Penso que terá sido uma omissão. V. Ex.a, a seu tempo - se o entender - o dirá.
Uma outra temática tem a ver com a remuneração dos magistrados, cuja revisão os próprios reclamam. Não digo que venha a obter-se uma solução de efectiva revisão do sistema, mas é preciso estudá-la por consenso entre os magistrados das várias judicaturas, o poder executivo, em termos de verba e de equação salarial nacional, e os deputados, porque se trata de matéria reservada, pelo menos em parte, à Assembleia da República.
De todo o modo, gostaria de saber, porque o assunto já tinha sido exaustivamente estudado, por que é que se alteraram os escalões temporais para a prestação das diuturnidades especiais. Na ocasião foram ponderados -direi mesmo exaustivamente - os prazos, na perspectiva de diversas razões, tais como: de justeza, de equilíbrio e também pragmáticas. Não quero estar a fazer uma consideração fútil porque não tenho a certeza, mas suponho mesmo que V. Ex.a terá participado nesse trabalho.
Uma outra temática preocupante é a de a classificação de Suficiente implicar uma punição por transferência. Há aqui uma anomalia. Ou o magistrado tem competência e então a classificação de Suficiente não justifica punição, ou então este termo está adulterado. Daí será porventura por delicadeza que se chama Suficiente ao magistrado com a classificação de Medíocre. Chame-se-lhe então Medíocre.
Porque o tempo é curto, abordarei apenas mais dois problemas.
Quanto ao primeiro, não me parece razoável que candidatos à advocacia possam ser juízes de instrução criminal, mesmo com metade do tempo. Não sei qual é a posição da Ordem, não sei sequer se a mesma terá sido consultada. De qualquer modo, não vejo interesse nem para os próprios candidatos, nem para a sociedade judiciária, nem para os utentes da justiça.
O segundo é o problema das alçadas. No texto que me foi entregue a alçada da 1.a Instância estava, em princípio, em 120000$ e foi emendada para 160 000$. Parece-me que 120000$ seria preferível, porque para a maioria dos cidadãos ainda é uma quantia muito elevada que justifica certas cautelas.
Quanto à alçada dos tribunais da Relação, põem-se problemas ligados à revisão do Código das Custas, porque uma alçada de 400 000$ nas acções de Estado, com a carência da assistência judiciária que temos, pode causar sérios problemas. E então nos tribunais de trabalho os despedimentos nulos podem causar sérios problemas, até porque o problema da assistência judiciária e do acesso ao direito continua por resolver e com carência absoluta de uma actualização, em vista não ao Serviço Nacional de Justiça, mas em vista ao acesso aos tribunais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já verificou o resultado da eleição para o Conselho de
3548 I SÉRIE -NÚMERO 88Imprensa e, nos termos do n.o 6 do artigo 23.o do Regimento, que diz, embora seja para a eleição do Presidente da Assembleia da República, que se consideram votos validamente expressos todos os votos entrados, salvo os nulos, a Mesa pensa que a reclamação do Partido Comunista tem razão de ser e que o Sr. Deputado Aurélio Monteiro dos Santos foi eleito.
De futuro, penso que os serviços poderiam tomar nota do artigo que citei, que diz claramente o que são votos validamente expressos.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de corrigir o que V. Ex.a há pouco disse. É que o nosso camarada Aurélio Santos não é deputado. O Sr. Aurélio Santos é candidato, neste caso eleito, t do Conselho de} Imprensa. É, pois, conselheiro, mas não deputado.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado, Muito obrigado pela rectificação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, da Justiça: Na esteira do critério seguido pelo Decreto-Lei n.o 348/80, de 3 de Setembro, publicado no uso de autorização legislativa concedida por esta Assembleia, o Governo vem, pela proposta de lei que agora submete a debate, dar. um passo mais no sentido da normalização da vida e actividade dos tribunais - que é o factor decisivamente condicionante da efectiva concretização do direito de acesso à justiça. Este, que tem consagração constitucional, é um dos basilares direitos humanos, sem a sua efectiva aplicabilidade a justiça é um mito e o direito um académico exercício.
O esforço do Governo é de registar e aplaudir e, portanto, de apoiar. Sem dúvida se, terá de ir. mais longe, mas os passos demasiado largos nem sempre são possíveis, sem risco de constituírem novo factor de crise e dei perturbação. O tempo virá, por certo, a permitir que as medidas a, assumir sejam, finalmente, de molde a contribuir para o completo enfrentar dos problemas que agora dificultam a actividade dos tribunais, a administração da justiça e a efectiva, tutela dos interesses legítimos que devem ser tutelados.
Eu creio que o desbloqueamento relevante e significativo do actual impasse estará condicionado pela previsão constitucional. A quase saturação dos tribunais judiciais ou assimilados, pelo artigo 212.o da Constituição apenas poderá ser ultrapassada pela criação de mecanismos alternativos da actividade jurisdicional, designadamente pela difusão de dispositivos, de arbitragem e pela implementação de órgãos que isentem os tribunais de questões menores ou particularmente especializadas. É este, além de outros, o caso das extintas comissões de conciliação e julgamento ou da intervenção das capitanias no julgamento das transgressões marítimas de reduzida monta.
A repartição de tarefas não causará risco social nem colidirá com a dignidade da administração da justiça. No que se refere aos dispositivos de arbitragem, é de apontar a experiência sueca em matéria de arbitragem no domínio laboral, no do arrendamento e no da protecção dos consumidores e ambiente, experiência que hoje é considerada clássica.
Insisto: libertar os tribunais de questões menores ou caracterizadamente técnicas não é subalternizá-los. Bem ao contrário, potenciará a sua dignidade e disponibilidade. A sobrecarga e a pressa são factores que prejudicam a independência dos juízes. Entretanto, se aos juízes não pode ser exigida pressa, a justiça, para ser eficaz, terá de ser pronta; é o direito de todos a verem julgadas as suas causas num prazo razoável - Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 6.o, n.o 1.
Espera, pois, o Partido Social-Democrata que as dificuldades existentes, e que não são imputáveis ao Governo, venham a ser recuperadas, a fim de que este Governo, com os meios técnicos de que dispõe, com a reconhecida capacidade técnica do seu Ministro da Justiça e com a vontade política que tem manifestado em se pôr ao serviço do povo português possa enfrentar os graves problemas que existem e que todos sentimos bem de perto, a começar por aqueles que, no dia a dia, lidamos com a vida dos tribunais.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Carlos Candal (PS).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - De quanto tempo disponho, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - De dez minutos, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr.a Deputada Maria Odete Santos, não foi só no distrito da Guarda que reconheci que já antes do 25 de Abril a administração judiciária se encontrava em crise. Foi pouco depois de ter tomado posse, cerca de um mês após esse facto.
O problema da crise quantitativa e qualitativa da administração- judiciária preocupa-nos a todos, conforme acabei de ouvir, e não se resolve com medidas esporádicas e não legalizadas.
Na verdade, antes do 25 de Abril Portugal era, nos países mais afins da Europa Ocidental, o País que tinha menor coeficiente de magistrados por processo, e já então era evidente o sintoma de degradação quantitativa e qualitativa. Eu próprio poderia dar disso um testemunho pessoal: Assim sendo, penso que haveria de fazer-se um plano, um programa. Estas medidas que estão agora em discussão não se desgarram desse conjunto que teve a preocupação de estabelecer objectivos, prioridades, metodologia e de identificar tarefas imediatas.
São dois os objectivos fundamentais desse programa: a revisão do ordenamento judiciário do território nacional e a racionalização dos recursos humanos e dos equipamentos ao dispor da administração judiciária.
27 DE JUNHO DE 1981 3549A primeira prioridade será a racionalização de efectivos e soluções das carências dos equipamentos e a segunda o referido reordenamento judiciário do território.
Quanto á metodologia haverá que encarar, em primeiro lugar, a racionalização de efectivos e para isso está já em curso e em vias de conclusão um estudo- diagnóstico definitivo da situação actual em matéria de recursos humanos, magistrados e funcionários de justiça ao serviço da organização judiciária, por forma a identificarem-se em cada tribunal as carências e os excessos.
Relativamente às deficiências de equipamento está a proceder-se nos mesmos termos, isto é, de uma forma ordenada. Tudo isto baseado em inquéritos que estão em curso relativamente a cada circunscrição judiciária.
Quanto ao ordenamento judiciário do território nacional, também esse inquérito poderá adquirir ainda maior relevo se possível, uma vez que se pensa testar na prática uma possível reforma de fundo com prioridade para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que seria a distribuição geográfica dos tribunais de competência genérica e dos tribunais de competência especializada.
Algumas tantas medidas já estão identificadas e, conforme disse, estão em curso, ou sejam a recolha da documentação existente sobre a reforma judiciária, a organização de um arquivo por comarca - neste aspecto, é evidente-, a organização de um ficheiro de unidade» e pessoas concretas a inquirir, a criação ou a revisão de um ou mais instrumentos de notação 'que sirvam de base ao lançamento desse inquérito sobre o movimento dos tribunais e a carência de equipamentos, selecção dos dados a inquirir, solicitando-se, se necessário, a colaboração de outras direcções-gerais, tudo isto fazendo integrar dentro do departamento próprio do Ministério da Justiça, ou seja, no Gabinete de Estudos e Planeamento, esta tarefa, por forma a ter-se, em cada momento, a noção exacta da situação de carência ou não da administração judiciária.
Mas, se é verdade que - como disse a princípio - a deficiência na administração da justiça não se verificou depois do 25 de Abril, também devemos ter a humildade suficiente para reconhecer que até à constitucionalização do regime democrático não existiu uma forma planeada e coordenada, existiram diversas hesitações, até certo ponto legítimas, dado o período de instabilidade política e social em sequência de uma revolução democrática. Também julgo que todos podemos admitir, com a mesma humildade, que mesmo após a vigência da Constituição essa organização não foi conduzida da melhor forma. Bastará citar, como exemplo, o diferimento no tempo de leis que deveriam ter sido aprovadas e da entrada em vigor, simultaneamente, da Lei de Organização Judiciária, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, da Lei Orgânica do Ministério Público e, sobretudo, do início do funcionamento do Centro de 'Estudos Judiciários que só se verificou com o VI Governo Constitucional.
Toda esta descoordenação agravou o estado da administração judiciária, já deteriorado anteriormente ao 25 de Abril. Julgo que se devem reconhecer culpas de um lado e de outro e também o afluxo de processos aos tribunais. Os números que a
Sr.a Deputada referiu também eu os referi numa reunião que tive com o Conselho Superior da Magistratura, são exactos, e não seria de espantar esse surto de processos uma vez que as transformações sociais foram grandes e sobretudo porque as pessoas, após o 25 de Abril, passaram a ter uma maior consciência dos seus direitos.
É, portanto, dentro deste quadro geral que rapidamente tive de traçar que surgem estas medidas que poderão ser consideradas pontuais, mas que têm a sua incidência em todo este conjunto. Um conjunto faz-se a partir de diversas componentes e não a partir de diversas iniciativas desgarradas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entraria agora nalgum apontamento concreto que teria para a Sr.a Deputada Maria Odete Santos. Relativamente às alterações pontuais já respondi. As alterações só são pontuais quando vistas desgarradamente; já não o serão quando vistas, suponho eu, dentro do planeamento que sinteticamente lhe acabei de referir.
Não se pretende protelar nem subverter a lei actual. Exemplo disso poderá encontrar-se no projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, onde não se aponta, de forma nenhuma, para essa subversão.
Portanto, não se pretende, de forma alguma, atribuir a culpa ao sistema - como a Sr.a Deputada referiu -, mas sim aos factores que há pouco enunciei, quer anteriores, quer posteriores ao 25 de Abril.
Referindo-me concretamente ao Sr. Deputado Carlos Candal, que disse que lhe chegou às mãos um post scriptum, de facto houve uma primeira versão que não continha alguns aspectos e houve uma segunda versão que eu estava convencido ser a única que tinha sido remetida a esta Assembleia, versão esta referente ao decreto-lei que se pretende emitir após a concessão da autorização legislativa. Só hoje de manhã tive conhecimento disso e apressei-me a fornecer esse mesmo post scriptum a todos os grupos parlamentares, desde a UDP até ao CDS, que, no entanto, não contém matéria que suscite alguma dificuldade de interpretação, segundo suponho.
Mas, em primeiro lugar, devia ter agradecido ao Sr. Deputado Carlos Candal as palavras amáveis que me dirigiu e retribuir mas com todo o prazer.
O Sr. Deputado referiu também que seria chocante para os funcionários judiciais a possibilidade de magistrados mal classificados poderem integrar essa carreira.
Não se trata - julgo eu - de considerar ou não chocante. Ainda não tive oportunidade de receber as diversas estruturas sindicais dos oficiais de justiça e dos funcionários dos tribunais, mas a intenção que está subjacente, neste aspecto, à proposta de lei é apenas aplicar aquilo a que vulgarmente se chama o «princípio de Peter». Há pessoas que podem ser excelentes magistrados mas péssimos secretários judiciais e vice-versa. Trata-se apenas de adaptar as características de cada pessoa à respectiva carreira.
Quanto ao processo de no projecto de decreto-lei se admitir a possibilidade de não ser o Conselho, mas sim os presidentes das relações a aplicarem as penas de advertência...
3550 I SÉRIE -NÚMERO 88O Sr. Presidente: - Acabou o seu tempo, Sr. Ministro.O Orador: - Então, obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos de novo abrir o processo eleitoral para p Conselho de Imprensa. A uma vai estar aberta até às 18 horas o 45 minutos. Os escrutinadores são os Srs. Deputados Guilherme Santos e Fleming de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Ministro, o meu pedido de esclarecimento é a propósito da invocação do «princípio de Peter», que, ao contrário, visa não recuperar para a competência quem se mostrou incompetente.
Mas, a propósito desta matéria, penso que V. Ex.a ia ainda referir o problema das classificações dos magistrados, pelo que lhe agradecia que explicitasse esse ponto, porque é temática de interesse genérico para mim e para b meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Também para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Ministro; um breve pedido de esclarecimento acerca da sua exposição.
Não se referiu, certamente por falta de tempo, ao problema grave que vivem os nossos tribunais de trabalho. Pedia-lhe, pois, se dava uma indicação da política que o Governo vai seguir no que respeita a esses tribunais e, muito especialmente, qual é o pensamento do Ministério da Justiça relativamente ao Código do Processo de Trabalho.
Como sabe, o novo Código do Processo de Trabalho encontra-se suspenso até ao dia de Outubro. E naturalmente suscita uma expectativa o facto de não sabermos se esse Código vai entrar de novo em vigor ou se o Governo pensa legislar no sentido de modificar as leis processuais do trabalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder, se desejar.O Sr. Ministro da Justiça: - Qual o tempo de que disponho, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Dispõe de 6 minutos, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Continuando a responder ao Sr. Deputado Carlos Candal, estava eu a dizer que a aplicação das penas de advertência registada não subvertem o regime disciplinar. Dá-se a possibilidade de defesa. Foi uma reivindicação, suponho eu, unânime do Conselho Superior da Magistratura, quando tive a oportunidade e a honra de fazer uma comunicação a esse mesmo órgão e de ouvir algumas, observações.
Quanto à extensão aos procuradores-gerais distritais do subsídio para despesas de representação, suponho eu em paralelo cora os presidentes das relações, de facto não foi contemplada intencionalmente, porque se entendeu que, se se fosse conceder esse subsídio aos procuradores-gerais distritais e como isso, ao. fim e ao cabo, corresponde a um complemento da remuneração, que não do vencimento, teria de, por uma questão de paralelismo, se estender a todos os procuradores-gerais-adjuntos. E como, estes estão equiparados a desembargadores, ter-se-ia também de estender o subsídio a todos os desembargadores e, por maioria de razão, a todos os conselheiros.
Relativamente à revisão geral do salário dos magistrados, tive conhecimento há dias de uma reivindicação muito recente da Associação Sindical dos Magistrados Portugueses, que pretendiam uma revisão global dos salários.
Antes dessa revisão eu tinha considerado o problema, mas para este Orçamento Geral do Estado tinha-me sido demonstrada a impossibilidade de o fazer. Procurei de alguma forma compensar esse desfasamento na remuneração dos magistrados judiciais com uma disposição que se contém no projecto de decreto-lei, isto é, de estabelecer a participação emolumentar para os magistrados. Foi a única possibilidade que encontrei dentro das disponibilidades financeiras; e o Governo tenciona pôr isso em prática logo que promulgado o decreto-lei.
Quanto às diuturnidades lembro-me perfeitamente da discussão que se travou, tendo-se resolvido ir ao encontro da reivindicação, quer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, quer da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses) porque se verifica um benefício encurtando os intervalos entre as diversas diuturnidades, não encurtando tanto conforme reivindicam, mas encunando noutros termos.
Isto é, no regime anterior; ou seja no regime das classes de comarcas, verificava-se que um magistrado a nível de 1.a instância atingia com quinze anos de serviço essa primeira classe. Entendeu-se repor com este faseamento do sistema de diuturnidades esse mesmo equilíbrio. Esta a razão da alteração das diversas fases das diuturnidades.
Quanto à classificação de Suficiente ser uma pena, não é isso que resulta do texto e eventualmente poderá ser modificado.
Relativamente ao possível recrutamento de candidatos à advocacia para suprir as enormes carências dos juízes de instrução, devo dizer que não fiz uma consulta formal à Ordem dos Advogados, mas contactei alguns dos seus corpos directivos, tendo a reacção sido favorável, assim como a do Conselho Superior da Magistratura e a do Conselho Superior do Ministério Público.
Trata-se de, através de um meio que me parece legítimo, por um lado remunerar aquilo que hoje não é remunerado, porque de facto há candidatos à advocacia que hoje exercem realmente essas funções e, por outro lado, operada a revisão constitucional - suponho que se obtererá a maioria de dois terços constitucionalmente exigida para essa revisão-, então poderá aliviar-se os juízes de instrução de certas, tarefas, pelo que não valeria a pena estarmos a programar considerando a totalidade das funções que hoje pertencem a esses mesmos juízes.
Quanto à elevação das alçadas, é real a emenda. Admito que quanto à alçada de 1.a instância se possa fazer uma correcção menor e assim suponho que o
27 DE JUNHO DE 1981 3551Partido Socialista votara favoravelmente a lei em causa.
Finalmente, respondendo ao Sr. Deputado Rui Pena, direi, muito rapidamente, que a política a seguir é, dentro da legislação vigente, a de procurar superar quantitativamente as dificuldades.
Quanto ao processo dos tribunais do trabalho, o Ministério da Justiça tem um projecto em fase de acabamento e na altura própria darei dele conhecimento a todos os partidos da Assembleia, assim como a todos os parceiros sociais, conforme já tenho feito relativamente à UGT e à Intersindical.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que, como de resto já devem saber, as comissões parlamentares irão funcionar até ao próximo dia 17 de Julho, inclusive.
Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: A minha intervenção vai ser muito breve e começá-la-ei por dizer que, aquando do debate da Lei Orgânica dos Tribunais e do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a minha bancada teve oportunidade de referir que entendia não serem esses diplomas suficientemente claros e dotados de disposições que permitissem resolver o grave problema da falta de juízes, o grave problema da falta de celeridade na administração da justiça.
Os factos vieram comprovar como eram fundadas as nossas preocupações e como esses diplomas se manifestaram desajustados para a obtenção desse desideratum.
É evidente que o Governo da Aliança Democrática veio agora, com estas duas propostas de lei - porque consideramos que a proposta de lei que propõe alterações ao funcionamento do Centro de Estudos Judiciários vem de alguma maneira na mesma linha da proposta de lei que propõe alterações em três leis da Assembleia e num decreto-lei-, demonstrar a sua vontade política em melhorar o funcionamento do sistema judiciário no nosso país.
Concordamos, em princípio, com a generalidade das medidas propostas pelo Governo. Consideramos que o Governo proeurou de algum modo resolver ou atenuar os problemas que se verificaram no continente e sobretudo os problemas que se verificaram -e eu tive recentemente oportunidade de os constatar directamente - nas regiões autónomas. Em relação a estas o Governo criou incentivos que visam o preenchimento dos lugares de juízes nas comarcas dos arquipélagos. Aliás, devo referir que considero de extrema importância e oportunidade estas medidas, porque há anos que, em certos casos, estas comarcas não dispõem de magistrados.
Entretanto, causou-nos uma certa estranheza o facto de não serem alterados alguns artigos da Lei n.o 85/77 e, naturalmente, da Lei n.o 39/78, ou seja, da lei que regula o Estatuto dos Magistrados Judiciais e da lei que regula o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.
Refiro-me concretamente ao_ artigo 27.o da Lei n.o 85/77, quê tem a ver com as remunerações dos magistrados.
Assim começo por recordar que, quando foi debatido o Estatuto que veio a ser consagrado na Lei n.o 85/77, era vontade deste Parlamento que os magistrados judiciais da última instância tivessem um vencimento igual ao vencimento dos Ministros. Isso não ficou consagrado na lei por razões de conjuntura económica, mas era essa a vontade política de momento, precisamente por se reconhecer que essa equiparação devia ter lugar.
Nesta proposta de lei o Governo não se pronuncia acerca dessa matéria e o Sr. Ministro da Justiça teve a amabilidade de nos dizer quais as razões que impediam que tal se fizesse.
Mas, como é evidente, pensamos que isso era prioritário. Por razões de independência dos magistrados, temos que lhes garantir a independência económica, temos que lhes garantir uma situação económica desafogada e não é com o vencimento que eles actualmente auferem que essa situação económica se atinge. Portanto, pedimos ao Governo para, dentro das possibilidades, aproximar os vencimentos dos Srs. Conselheiros dos vencimentos dos Ministros.
Por outro lado, em relação aos vencimentos dos juízes de direito, consideramos que deveriam ser criados dois vencimentos distintos: um vencimento para as comarcas de acesso e um vencimento para as comarcas de ingresso.
Em nosso entender, o vencimento para as comarcas de acesso deveria constituir, para os juízes, 55% do vencimento dos Conselheiros e, em relação às comarcas de ingresso, esse vencimento dever-se-ia situar na percentagem de 50%.
É óbvio que isto tem a ver com as dotações orçamentais, mas é um alvitre que fica e para o qual peço ao Governo, na medida do possível, a consideração.
É evidente que a situação dos magistrados ficou, no aspecto das remunerações, bastante melhor com a criação da possibilidade de os magistrados auferirem participação emolumentar. Simplesmente esta participação, nos moldes em que está estabelecida, não impedirá que, em muitos casos, o juiz do tribunal não seja a pessoa que mais recebe. E nessa matéria o princípio que defendemos, e que já aqui declaramos publicamente, é o de que no tribunal deve ser o juiz a pessoa que mais recebe. Presentemente tal não acontece e temos casos de funcionários de secretaria que recebem remunerações superiores à do juiz. Quando observamos que uma das situações que pode ocorrer em face da incompetência do juiz é ele transitar para o quadro de secretaria, ficamos a pensar que ele nessas condições, e em certos casos, ficaria beneficiado economicamente.O Sr. Carlos Candal (PS):- Muito bem!O Orador: - Outra questão que gostaríamos de ver modificada diz respeito às alçadas dos tribunais.
A situação é naturalmente diferente quando se trata de grandes cidades ou quando se trata de pequenas localidades. A alçada de 80 contos para uma cidade como Lisboa pode revelar-se reduzida, enquanto para uma pequena localidade como Armamar ou como Moimenta da Beira essa já é realmente uma quantia bastante grande. Por isso entendíamos que a alçada da 1.a instância, a subir, não deveria ultrapassar entre 100 e 120 contos e que a alçada da relação, embora pudesse situar-se nos 300 ou 400 contos, deveria pré-
3552 I SÉRIE-NÚMERO 88venir, para as acções de estado, que as custas fossem reduzidas. De contrário, haverá extrema dificuldade - aliás aqui já referida e muito bem pelo nosso colega Deputado Carlos Candal - em certas pessoas interporem acções de estado pela dificuldade que têm de obter a assistência judiciária.
Sr. Ministro, o tempo de que disponho está a esgotar-se e não poderei alongar-me muito mais. Todavia, não quero terminar sem referir que o CDS considera muito oportuna a proposta de lei apresentada pelo Governo, proposta que vai votar favoravelmente, recomendando embora que, dentro das possibilidades orçamentais, sejam introduzidas as medidas aqui preconizadas.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 43/II, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor' sobre a organização judiciária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, o voto contra dó PCP e abstenções do PS. da ASDI e da UEDS (registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Passamos já de seguida à votação na especialidade da mesma proposta de lei.
Julgo poder dispensar-se a leitura dos dois artigos constantes da proposta e que votaremos em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. o voto contra do PCP e abstenções do PS, da ASDI e da UEDS (registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP).São os seguintes os artigos aprovados:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida nos termos do artigo anterior caduca decorridos três meses sobre a data da entrada em vigor do presente diplomaO Sr. Presidente: - Srs Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de lei n.o 44/II, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e do Ministério Público.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr Carlos Candal (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: À maneira de explicação, gostaria de dizer que mesmo o problema das alçadas não justificou o nosso voto a favor na proposta de lei n.o 43/II, porque subsiste o problema mais complicado dos funcionários judiciais. propósito da matéria agora em apreço -a do Centro de Estudos Judiciários -, que tem a ver com' a formação, recrutamento e colocação de magistrados, penso que tem cabimento fazer uma homenagem a um advogado que teria um justo lugar no Supremo. Trata-se do Dr. Ângelo Vidal de Almeida Ribeiro, que foi e é um distinto advogado e que foi um bastonário da Ordem dos Advogados de grande mérito e de marcada coragem, nomeadamente quando promoveu o Congresso dos Advogados, e que porventura terá uma competência e um mérito técnico que não receará meças com muitos magistrados do Supremo, magistrados de carreira.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - À bon entendeur, fica feita esta singela homenagem àquele que é um dos mais distintos advogados do foro português.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Quanto ao problema do Centro de Estudos Judiciários, devo dizer o seguinte: há um item preocupante referente ao artigo 79.o, qual seja o da colocação dos auditores na fase de estágio, de pré-afectação em comarcas ou lugares de ingresso não providos. Percebe-se a preocupação, a de aproveitar alguém que já ^merece a presunção de capacidade para ocupar vagas no interesse dos utentes, pressupondo que esses lugares ou comarcas de ingresso sejam de restrita dificuldade e de escasso movimento.
Simplesmente o que acontece é o seguinte: se subsistem nesses lugares vagas há muito tempo, esta presunção fica de pronto ilidida e surge a preocupação de saber se alguém, que não tem experiência profissional, é metido num mundo de atrasos processuais avassalador que o impedem de dar despacho -o tal despacho que se pretendia - e, mais, que o subalterniza, ao magistrado, na necessidade de pedir conselhos aos funcionários de justiça ou aos advogados da comarca e sobretudo que o traumatiza no início da carreira e lhe cria a sensação de incapacidade que porventura o faça desistir numa fase nacional de carência de magistrados.
É temática porventura a repensar e a restringir, não a comarcas, mas a lugares de ingresso, onde as repercussões sociais são minoradas e onde a possibilidade de consulta a profissionais mais experientes é mais alargada e menos clamorosa, tudo em vista da verdadeira noção de formação de magistrados.
Também o artigo 3.o põe uma indagação que refiro ao Sr. Ministro: porque é que só os actuais directores beneficiarão desse regime e não os futuros? Francamente, não entendo:
Talvez fosse de rever esse texto, não exactamente na versão proposta pelo - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que não só faz a crítica ao dispositivo, mas que propõe um regime que não tem nada a ver com a proposta governativa Daí que também na, votação deste diploma nos abstenhamos, aproveitando todavia a oportunidade par dizer que, na generalidade, o Centro de Estudos Judiciários tem sido útil e tem justificado bem as expectativas que se criaram com a sua instituição.
Quero ainda lembrar, a propósito, que foram os socialistas, inicialmente, os promotores e os defensores desta organização de formação técnica dos magistrados nacionais.Aplausos do PS
27 DE JUNHO DE 1981 3553O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que agora é que está em discussão o pedido de autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária, que se apresenta sob a forma de proposta de lei n. o 44/II. Há pouco o que apreciámos e votámos foi a proposta de lei n.o 43/II, relativa ao Centro de Estudos Judiciários e do Ministério Público ...Vozes do PSD e CDS: - Não, Sr.a Deputada.A Oradora: - Oh, Srs. Deputados, pelo menos esse é o texto que possuo.O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada, o texto de que a Mesa dispõe é exactamente ao contrário.A Oradora:- Oh, Sr. Presidente, nesse caso, chamo a atenção para que ao nosso grupo parlamentar não sejam entregues textos- errados, porque o que consta do texto que possuo é: «Proposta de lei n.o 44/11, que concede autorização ao Governo para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária.»O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Oh Sr.a Deputada, isso foi um lapso.A Oradora: - Foi um lapso, não! É que a intervenção que há pouco fiz foi feita como se estivéssemos a tratar da matéria relativa ao Centro de Estudos Judiciários.O Sr. Presidente: -Sr.a Deputada, a Mesa lamenta, mas...A Oradora: - De qualquer maneira, Sr. Presidente, como o lapso não foi meu - e o texto que aqui tenho dá-me razão - e porque não tive oportunidade de me referir a certos problemas relativos aos tribunais, vou fazê-lo agora.
Assim, quero registar com agrado que o Sr. Ministro mais uma vez aqui reafirmou que a culpa dos problemas que existem não é só do 25 de Abril. Mas, Sr. Ministro, parece-me que está desacompanhado por algumas pessoas.
De facto, o Sr. Deputado João Morgado foi claro ao dizer, na intervenção que produziu, que os diplomas relativos à organização judiciária saídos depois do 25 de Abril se revelaram desajustados. Aliás a campanha inserta em certos jornais contra a organização judiciária nascida com o 25 de Abril aponta em vários sentidos, nomeadamente no sentido de se voltar outra vez à carreira do Ministério Público como uma carreira vestibular para a carreira de juiz.
Mas na verdade a culpa não é dos diplomas. Tem havido é, isso sim, uma certa deficiência de gestão na colocação de juízes. Sobre isto refiro apenas que de 53 magistrados que saíram do Centro de Estudos Judiciários em Abril último só 15 é que foram colocados, estando os outros ainda nos lugares que se encontravam quando estavam a fazer o curso, em situação além do quadro.
Quero também manifestar as minhas preocupações em relação às alçadas dos tribunais. Penso que nesta matéria não temos que distinguir aqui Lisboa do resto do País. Há aqui certos interesses. Como já há pouco se pôs a tónica - e muito bem! - em relação especialmente às questões do tribunal de trabalho,
Ora isto, se não se mexer nas custas judiciais, é incomportável para os Portugueses, já onerados no seu dia-a-dia-e de que maneira...!
Por outro lado, o problema da alçada do tribunal de comarca tem a ver com muito mais do que com os interesses económicos. Ë que se traduz no cortar do acesso a outros tribunais superiores, isto é, resulta na proibição de que os direitos do cidadão venham a ser reapreciados por esses tribunais superiores.
Por isso, e pelo que já aduzi na minha intervenção genérica, estamos também contra esta proposta de lei.
Em relação aos candidatos à advocacia, problema que já aqui foi referido, discordo completamente da óptica por que tem sido apreciado. Parece-me que esse problema deve ser reapreciado e visto de outra maneira. É evidente que o candidato à advocacia não pode continuar a trabalhar de graça, especialmente se fizer um estágio bem feito, como há muitos que o fazem.
Não é atirando os candidatos à advocacia para a responsabilidade dos tribunais ide instrução que se consegue remediar o problema dos tribunais de instrução. Isso, pelo contrário, poderá ainda contribuir para que eles se degradem ainda mais. Aliás, Sr. Ministro, se dentro do espírito de abertura com que se manifestou não pensa que os tribunais de instrução devem acabar, eu creio no entanto que esse será um meio para que os tribunais de instrução continuem a ser atacados, para se chegar, finalmente, à já aqui tão debatida - na discussão das alterações ao Código de Processo Penal - administrativização do processo criminal.
E assim, pelo que referimos, Sr. Ministro, qualquer destas propostas de lei que hoje aqui discutimos e estamos a discutir não merecem a nossa aprovação.
Relativamente ao Centro de Estudos Judiciários, quero reafirmar que aquela disposição que vai atirar um auditor do Centro de Estudos Judiciários para uma Comarca de ingresso não provida, deixando-a na subserviência de ir perguntar ao escrivão como é que há-de fazer neste ou naquele processo, é muito mau princípio para uma pessoa que se dedicou a essa função. De resto, essa é a regra geral definida nesse artigo que o Governo se propõe alterar.
Assim, nenhuma das propostas de lei preenche os quatro requisitos fundamentais em que temos feito assentar a nossa posição face a qualquer pedido de autorização legislativa e que ainda há pouco aqui foram referidos pelo meu camarada José Manuel Mendes.
Daí a razão do nosso voto contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.
3554 I SÉRIE -NÚMERO 88O Sr. João Morgado (CDS): - Fiquei surpreendido com a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, porque me pareceu que continha a ideia de que entendia que as Leis n.os 85/77 e o 82/77 continham as normas convenientes e ajustadas à resolução dos problemas dós tribunais. Ora, se assim é, gostaria de lhe perguntar como justifica o voto que na altura foi dado pela sua bancada e donde a Sr.a Deputada não fazia então parte, mas que certamente conhece. Se as leis tinham a bondade que a Sr.a Deputada quis apontar, então gostaria que explicasse à Câmara por que é que o Partido Comunista, na altura, votou contra essas duas- leis.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra, se desejar responder.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Efectivamente, não estava cá, mas os meus camaradas que estavam cá nessa altura dizem-me que não é verdade o que acaba de dizer o Sr. Deputado João Morgado. De facto, ò seu pedido de esclarecimento só vem mais uma vez mostrar que eu tinha razão quando afirmava que ais bons propósitos do Sr. Ministro da Justiça, quando afirma que esta crise não é consequência do 25 de Abril, que existia já antes -e os Srs. Deputados sabem bem porque são advogados e andavam pelos tribunais e eu própria também o sei -, o Sr. Ministro quando afirma tal, dizia, não está acompanhado, nomeadamente pela bancada do CDS. O Sr. Ministro da Justiça vem aqui dizer que a crise já existia; os Srs. Deputados do CDS dizem que a crise existe por causa do 25 de Abril. Tal vem dar razão às afirmações que fiz na minha intervenção quando dizia que a organização judiciária era mais um motivo para desferir ataques ao 25 de Abril. Vem também dar-me razão no que eu disse, relativamente a estas propostas serem, afinai, mais um compasso de espera para que dentro da Aliança Democrática se resolva a vitória da oposição do Sr. Ministro ou da posição do CDS.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Morgado, pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. João Morgado (CDS): - Para um protesto muito rápido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Morgado (CDS): - Não consigo entender onde a Sr.a Deputada descobriu que nós dizemos que a crise não vinha de antes do 25 de Abril. Dissemo-lo. Não o dizemos hoje, só. Já o dissemos aquando da discussão destas duas leis, Sr.a Deputada.
Mas o que dissemos também foi que a lei não era capaz de resolver o problema. E não foi. Por isso o Sr. Ministro veio aqui, hoje, para introduzir alterações nessa mesma lei.
Por estarmos com o Governo, votaremos favoravelmente, e a vossa bancada já declarou que vai votar contrariamente à lei.
Finalmente, como é?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Odete Santos tem a palavra para contraprotestar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Lamento que o Sr. Deputado, não se lembre das palavras que disse na sua intervenção. Já se esqueceu? Olhe que foi há bem pouco tempo...Risos do PCP.... que o Sr. Deputado atacou as leis da organização judiciária.
Faço o meu contraprotesto em forma de perguntas: Será que o Sr. Deputado é a favor do Centro de Estudos Judiciários? Será que o Sr. Deputado é contra o sistema, que havia antes do 25 de Abril, de o Ministério Público passar a juiz? Será que, afinal, é contra o Estatuto Judiciário existente antes do 25 de Abril? Pois olhe que as afirmações que fez dão-me razão.
E, Sr. Deputado, não percebeu por que votámos contra? Parece-me é que, não ouviu, com atenção, aliás cumprindo as instruções do seu colega de bancada que diz: «Deixa, falar.» Mas, olhe que, aqui, devemos estar com atenção para podermos responder, e sermos coerentes naquilo que, dizemos. Eu expliquei os motivos por que votámos contra estas propostas de lei.
Para além desta confusão toda de folhas que não chegaram cá antecipadamente, chegando só hoje, e apesar de sabermos que o Sindicato do Ministério Público detinha umas folhas diferentes das nossas, tudo isto continuava sendo um mistério e continuará a sê-lo, para nós, até que se resolva dentro da Aliança Democrática. E repito mais uma vez: qual é a força que vence?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.- Deputado Sousa Tavares, deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Eu teria muito prazer em intervir depois do Sr. Deputado Sousa Tavares, se me permitir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Serei muito breve, mas visto se ter levantado, aqui, uma questão que me interessa particularmente, até pela minha vida profissional, quero deixar nesta Câmara o depoimento claro de que sou absolutamente, contrário ã separação da carreira do Ministério Público e da carreira judiciária que foi feita depois do 25 de Abril. Essa separação não tem nada a ver com o 25 de Abril e o ser-se pró ou contra o 25 de Abril. Tem que ver é ser-se contra uma determinada reforma concreta, porque acho que desorganizou toda á nossa vida judicial. Acho que a responsabilidade do Ministério
27 DE JUNHO DE 1981 3555Público é diferente da responsabilidade do judicador e, portanto, meter em juízes pessoas; acabadas de formar, sem a aprendizagem necessária que passa pelo Ministério Público, tem sido um erro muito grande. Portanto, sou perfeitamente contrário a essa separação e suponho que ninguém duvidará de que sou, contudo, pelo 25 de Abril. Acho assim uma confusão espantosa essa de, pelo facto de se ser ocasionalmente contra uma reforma que foi feita depois - e é pena que tenha sido feita nos termos em que o foi -, isso envolva uma posição pró ou contra a Revolução. Sou contra a separação das carreiras; entendo ser absolutamente necessário voltarmos à integração da carreira do Ministério Público na carreira judiciária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Relativamente à proposta de lei em discussão, ou seja a relativa ao Centro de Estudos Judiciários, apenas foram formuladas duas críticas, uma pelo Partido Comunista, outra pelo Partido Socialista.
A primeira refere-se à possibilidade de os candidatos, na última fase do estágio, poderem ser providos nas comarcas de ingresso, o que os deixaria desacompanhados, totalmente à mercê da sua insipiência. Tal não é exacto. E não o é porque ficaram inalterados os n.os l e 2 do artigo 56.o, que estipulam que durante o estágio os estagiários exerçam, sob responsabilidade própria mas com a assistência de magistrados, funções inerentes à respectiva magistratura. Perguntar-me-ão com que magistrados, ao que responderei com os procuradores) da República e com os juízes de círculo.
A segunda crítica, do Sr. Deputado Carlos Candal, refere-se ao artigo 3.o e mais propriamente ao porquê daquele regime, com o qual concorda, para os actuais directores e docentes do Centro de Estudos Judiciários, e pergunta por que não para os futuros. Por uma simples razão que se baseia na alteração, que com isso se faria, do artigo que regula o provimento dos directores e dos docentes do Centro de Estudos Judiciários. Tal está na proposta de lei.