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específicos entre Espanha e Portugal que nos possam salvaguardar da continuação da construção de barragens por parte de Espanha. Gostaria igualmente de saber que medidas estão a ser tomadas relativamente à poluição transfronteiriça do Tejo. É que esta questão não diz respeito só a Espanha, diz, sobretudo, a Portugal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o rio Tejo, tal como todos os outros, tem muitos pontos de poluição resultantes da poluição industrial e agrícola.
Tem vindo a público alguma preocupação com a poluição do rio Zêzere, a montante da barragem do Castelo de Bode, que abastece a cidade de Lisboa. De acordo com os últimos resultados de análise a que tive acesso,
trata-se de uma água de grande qualidade, até porque é rica em calcário, o que ajuda à precipitação das gorduras, logo, é até preventiva do enfarte do miocárdio, pelo que beber água de Lisboa é bom e não mau.
Dado que, para que haja a despoluição do rio Zêzere, tem de haver intervenções com algumas autarquias, nomeadamente as da Covilhã, de Manteigas, de Belmonte, de Penamacor, do Fundão, da Guarda e outras, gostaríamos de saber o que é que está neste momento a ser feito pelo Ministério do Ambiente.
E gostaria que, desta vez, o Sr. Secretário de Estado não se esquecesse da pergunta do Grupo Parlamentar do PS.O Sr Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Manas.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a bacia do rio Tejo tem 76 concelhos, mas também tem todo o território de Espanha. E se é verdade que, em quantidade, a bacia não tem diminuído, o mesmo não se pode dizer da qualidade da água.
Apesar de todas as obras que referiu, o Sr. Secretário de Estado não ignora, certamente, que a qualidade da água na bacia do Tejo tem piorado grandemente nos últimos anos. Para já, quero referir dois casos concretos, sendo o primeiro o do rio Alviela, incluindo os perigos que há para a saúde pública em Pernes, aliás motivo de requerimentos por nós enviados ao Governo e ainda sem resposta. O outro caso concreto é o da captação de água da bacia do Tejo, que é fundamental no abastecimento de uma zona grande da Área Metropolitana de Lisboa e onde a quantidade retirada apenas na lezíria, dada a existência de filtros naturais de areia, é muito reduzida para não introduzir demasiados elementos nocivos nessa água.
O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer sobre isso?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a qualidade da água do rio Tejo implica que haja, de facto, um tratamento de todos os efluentes que desaguam no rio. Aliás, têm-se referido tanto muitas ETAR como outro tipo de projectos, que, no fundo, irão dar mais qualidade à água do rio Tejo e, portanto, uma melhoria global da qualidade de vida nesta
17 DE OUTUBRO DE 1998 499região. Mas aquilo que se verifica também é que muitas das ETAR anunciadas, programadas, previstas ou candidatas ainda estão no papel, com dificuldades evidentes, quer em Bruxelas quer mesmo em Portugal, para a sua concretização, inclusive as de financiamento.E dou-lhe dois exemplos, Sr. Secretário de Estado:ETAR de Vila Franca de Xira,, que supostamente estava aprovada - e penso que, de facto, está aprovada -, mas que não consegue dar passos no sentido do seu arranque. Trata-se de um investimento, como o Sr. Secretário de Estado sabe, de mais de um milhão de contos. Ora, acontece que o termo deste Quadro Comunitário de Apoio está a aproximar-se rapidamente e, como é óbvio, como tudo na vida, há prazos para se fazerem as obras.O outro exemplo que quero dar-lhe é o de um caso que eu sei que ainda não está consignado, embora houvesse vontade do Ministério do Ambiente para que o fosse, se possível: a ETAR de Alverca, que poderá custar entre três e cinco milhões de contos, segundo várias estimativas entretanto feitas, que, inclusive, serve uma central cervejeira de grande dimensão e que, portanto, exerce uma grande carga poluente em várias localidades.Portanto, como estamos aqui a falar de um acto de grande peso em termos de poluição, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, o que é que se pode fazer em relação a estas matérias para acelerar estes processos, a fim de não deixarmos a sua solução para a próxima década.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de EstadoO Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, a minha primeira palavra é para a Sr.a Deputada Carmen Francisco, pedindo-lhe desculpa por a ter induzido em erro, pois estava convencido de que o relatório tinha sido entregue nesta Casa ontem à noite quando só foi entregue hoje de manhã. Portanto, tenho de pedir-lhe desculpa e penitenciar-me pelo engano que cometi. Mas o relatório já cá está.Em segundo lugar, a qualidade da água, Sr.a Deputada, começa a jogar-se na origem e, neste caso, o maior desafio coloca-se no Alto Zêzere.Tendo presente a pergunta da Sr.a Deputada do Partido Socialista, direi que, neste momento, juntamente com Associação de Municípios da Cova da Beira e com
a associação dos industriais daquela área, estamos prestes a criar o primeiro sistema multimunicipal do interior do País, que vai agarrar, pela primeira vez, a despoluição do Alto Zêzere com o abastecimento de água, isto é, o abastecimento, a despoluição e o saneamento, de uma forma integrada e global, na origem dos problemas, digamos assim, porque, como sabem - e este é um exemplo concreto a lavagem das lãs no pólo da Covilhã é um foco - e de que maneira! - de poluição do Alto Zêzere, e a qualidade da água que se bebe na Grande Lisboa começa a jogar-se logo ali. Em termos de estratégia, creio que é esta a táctica que faz todo o sentido, de uma ponta a outra. Estamos, repito, a criar o primeiro sistema de despoluição no Alto Zêzere.Como sabem, a Grande Lisboa tem a sua origem principal a partir daquela enorme massa de água que há em Castelo de Bode. Por mera coincidência, ontem mesmo, em Castelo de Bode, juntamente com as 13 autarquias dos 13 concelhos que constituem, diria eu, a bacia de drenagem do Castelo de Bode, com o turismo, com vários organismos da Administração Central, começámos a
trabalhar na revisão e actualização do plano de
ordenamento, quer do espelho de água, quer da área envolvente, por forma a garantirmos com mais eficácia a
protecção daquela origem, que não é só a origem do  abastecimento de água de 2,3 milhões de portugueses, mas
é também um pólo de riqueza. É preciso reconhecer que, em matéria de turismo, aquela paisagem é única.
Simultaneamente - este é o terceiro aspecto -, que
la enorme massa de água é também um meio acolhedor de um conjunto de descargas de 47 aglomerados, os quais,
ainda hoje, não têm o devido tratamento, e de algumas indústrias, o que é excessivo.
Sublinho, pois, que estamos a atacar o problema na
origem. Como disse, tomos agora «agarrar» a grande origem - Castelo de Bode - e, no percurso - e são
muitos concelhos -, não deixámos de fora os principais aglomerados. Isto é, há aqui uma lógica, há aqui um corpo,
há uma estratégia que está a ser seguida.
É claro que não estamos tão-só preocupados em encontrar soluções conjuntas com autarquias para tratarmos
os esgotos domésticos. Há também o efluente industrial e, neste domínio, gostava de recordar a esta Casa que estão
em curso 18 contratos sectoriais de adaptação ambiental,
o último dos quais - e disso tomaram conhecimento, como eu - no Vale do Ave, onde ou 134 ou 144 indústrias se ligaram a uma rede conjunta, que a Associação
de Municípios do Vale do Ave gere, e, se não estou em erro, pagam qualquer coisa como 63$ ou 67$ por cada
metro cúbico que passa pelas estações de tratamento e pela rede.
Este é o último exemplo prático de que não estamos tão-só preocupados em agarrar uma vertente ambiental,
neste caso o segmento dos esgotos domésticos, mas que temos plena consciência de que tem de haver integração,
que tem de haver, junto de cada agente, por um lado, uma perspectiva de apoio técnico e, por outro lado - e
não com menor sentido -, a fiscalização indispensável.
Veja-se o resultado da última operação da Inspecção-Geral do Ambiente no Vale do Ave, que é o último
exemplo - tem três semanas - do resultado da inspecção. Esse é um outro conjunto de informação que posso
remeter aos grupos parlamentares, que é o melhor exemplo de que não há filhos e enteados, já que temos vindo,
paulatinamente, bacia a bacia, a agarrar, de forma integrada e global, o tratamento dos efluentes industriais e
Sr. Deputada Natalina Moura, relativamente ao Alto Zêzere, apesar de já ter respondido à questão, quero acrescentar que a nossa estratégia é a de criar este ano o primeiro sistema multimunicipal de abastecimento em alta e
de saneamento em alta naquela área com os cinco municípios, com a associação industrial, numa experiência
tem em Portugal estão todos situados no litoral.Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, relativamente à sua pergunta, está praticamente ultimado, do ponto de vista
técnico, um novo convénio, e será a Sr.a Ministra do Ambiente quem virá a esta Casa enunciá-lo. Nessa altura
terá a oportunidade de confirmar que as nossas preocupações já estão longe de serem quantitativas, que elas são,
sobretudo, qualitativas e que são pela garantia de que determinados parâmetros de qualidade, à entrada, onde
existem estações já instaladas, tenham de ser cumpridos.
Portanto, não quero antecipar-me a algo que a
Sr.a Ministra vai anunciar a curto prazo, mas gostava de garantir que essa preocupação está na nossa ordem do dia.
500 I SÉRIE - NÚMERO 15 O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos à última pergunta, sobre a pesca do espadarte em Portugal, feita pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão e que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Pescas.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, quero, em primeiro lugar, saudá-lo nas suas novas funções e congratular-me por ter sido esta minha pergunta a permitir a sua estreia parlamentar enquanto membro do Governo, porque, deste lado, V. Ex.a já tem grande experiência parlamentar. Aliás, tivemos oportunidade de trabalhar juntos em mais de uma comissão e, portanto, é com muita satisfação que o vejo aqui hoje, para responder a uma questão que me parece precisar de uma solução, esperando que, para este problema, seja encontrada uma solução diferente da que foi levada a cabo no ano presente.
Como sabe, a pesca do espadarte tem quotas definidas desde 1997, e, devido à necessidade de protecção dos recursos, há um organismo internacional, a ICAT, que atribui e distribui essas quotas pelos Estados membros. Ora, no ano de 1997 a quota atribuída a Portugal foi pequena - 847,5 toneladas -, não chegou para as necessidades da nossa frota durante todo o ano. Mas o que é grave é que neste ano de 1998 essa quota foi drasticamente reduzida para 560 toneladas e que a quota para o próximo ano vai ser de 522 toneladas. Quer dizer, essa quota tem vindo sempre a diminuir e se já era insuficiente a quota de 1997, se foi insuficiente a quota de 1998, que não chegou para meio ano, muito mais insuficiente vai ser a quota para 1999.
Quais são as consequências dessa falta de capacidade negociai do Governo português, mais concretamente do seu antecessor? Como é evidente, o Sr. Secretário de Estado não tem culpa nenhuma, uma vez que está no lugar há pouco tempo, no entanto espero que, em oportunidades futuras, tenha mais capacidade negocial do que o seu antecessor teve, uma vez que capitulou perante os interesses de Espanha.
Quanto a mim, é pouco menos que escandaloso o facto de a Portugal ter sido atribuída uma quota de 560 toneladas e a Espanha ter sido atribuída uma quota 10 vezes superior, o que permitiu a pesca por 22 barcos portugueses e por mais de 100 barcos espanhóis! E é escandaloso se tivermos em conta que parte dessa pesca é feita na nossa Zona Económica Exclusiva. Ora bem, enquanto os portugueses esgotam a quota e têm de parar de pescar a meio do ano, os espanhóis, mercê da boa negociação que conseguiram fazer na ICAT, conseguem pescar durante todo o ano nas nossas águas - e é preciso que se frise «nas nossas águas»! -, o que, de facto, é insustentável!
O que vai provocar, depois, é que as embarcações que não possam pescar espadarte, pelo que a partir de meio do ano vão ter de pescar outras espécies e vão exercer uma maior pressão nas espécies que existem na Plataforma Continental, que já está no estado de exaustão que conhecemos e que, mercê deste mau acordo do Governo português, vai ainda ficar pior, porque vai ter uma pressão maior de toda essa frota.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a questão é esta: o que é que está a pensar fazer para solucionar este problema que passa pelo facto de existirem mais barcos adaptados e autorizados a pescar espadarte do que aqueles que legalmente o podem fazer? Como é que pensa resolver
esta contradição? Que medidas é que está a pensar utilizar para fazer face a esta situação? Está ou não a pensar introduzir novas normas na portaria que regulamenta a atribuição de licenças de pesca? Enfim, o que é que o Governo pensa fazer para resolver este problema que é grave?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário, apresento-lhe os meus cumprimentos pela sua primeira presença nesta Câmara como Secretário de Estado. Para responder, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado das Pescas (José Apolinário): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, agradecer a vossa gentileza. E com grande honra que volto a esta Casa, que é um símbolo bem vivo da democracia portuguesa.
Por outro lado, e em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Barradas Leitão, vamos ser claros e directos. Em primeiro lugar, o Programa do Governo votado por esta Assembleia da República é um Programa de Governo que estabeleceu uma prioridade clara a uma lógica de pesca responsável que este Governo vai manter - mudou o titular, mas não mudou o Programa do Governo -, aliás, com o vasto apoio desta Casa e da sociedade civil portuguesa.O Sr. ,José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Temos, este ano, um ano bem emblemático. Portugal foi notícia por todo o mundo por causa da Expo
98 milhões de portugueses visitaram a Expo 98, visitaram o Pavilhão dos Oceanos, viram os apelos à preservação e à ligação entre o ambiente e as pescas, aplaudiram o relatório da Comissão Mundial Independente para os Oceanos, presidida pelo ex-Presidente da República, Dr. Mário Soares, onde é dado como uma das referências desta gestão internacional o acordo sobre as espécies transregionais e as espécies altamente migratórias, exactamente um dos casos em que se enquadra o espadarte.
Sr. Deputado, em 1990, para ter uma ideia, os nossos vizinhos espanhóis pescavam 6648 toneladas de espadarte, enquanto Portugal pescava 300 toneladas. Ou seja, os espanhóis não pescavam 10 vezes mais do que nós, como o senhor disse há pouco, pescavam 22 vezes mais. O que acontecia é que o nosso armamento não estava sensibilizado - era uma pesca muito «legalizada» nos Açores, como sabe - e só a partir de determinado momento é que houve uma maior viragem do nosso armamento para esta espécie, até porque o preço subiu. Para lhe dar outro dado, entre 1996 e 1998, o preço da descarga em lota subiu cerca de 30%. Por essa razão e porque não temos um referencial histórico - só a partir de 1993 é que ultrapassámos as 1000 toneladas -, quando a ICCAT estabeleceu uma quota para o espadarte, fê-lo com base na referência histórica. O meu antecessor já teve ocasião, em 30 de Maio do corrente ano, de explicar ao Sr. Deputado o processo em torno desta questão.
Mas quero, sobretudo, referir que, e voltando ao relatório do Dr. Mário Soares, não basta dizer que somos pelo ambiente, pela preservação e pela pesca responsável, temos de ter a coragem de tomar as iniciativas. O Governo fá-lo-á, certamente acompanhado pelo Parlamento e pelo Sr. Deputado, entre outros.
17 DE OUTUBRO DE 1998 501Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi a sua referência à discussão que aqui ocorreu em 30 de Maio e em que o seu antecessor explanou essas razões, razões históricas, num discurso que já conhecemos. Mas não era esse discurso que queríamos ouvir, o que queríamos saber era se o Sr. Secretário de Estado pretendia mudar alguma coisa na política de pescas, ou se pretendia continuar com a política de pescas do seu antecessor, que era uma política para acabar com as pescas nacionais. O seu antecessor não era propriamente o Secretário de Estado das Pescas, era o «Presidente da Comissão Liquidatária das Pescas»!
A minha pergunta é esta: o senhor pretende continuar com essa política? Pretende continuara capitular perante os interesses espanhóis? Não basta já a capitulação a que temos de assistir, por vezes, nas instâncias comunitárias? A ICCAT é uma instância internacional não comunitária. Também pretende aí capitular?
É verdade que as quotas não chegam para todos e, portanto, Sr. Secretário de Estado, há que definir critérios para a atribuição das quotas. Também aí, nos critérios, lhe recomendo uma especial atenção, porque os critérios para atribuição de licenças entre os portugueses no presente ano, quanto a mim, não foi suficientemente transparente, não foi. Portanto, recomendo-lhe atenção e diálogo com os armadores, que também não houve, mas recomendo-lhe, principalmente, muita atenção aos critérios utilizados para a atribuição das licenças entre os armadores portugueses.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, sendo esta a primeira deslocação que, nessa qualidade, faz à Assembleia da República, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, saudá-lo e desejar-lhe muito e bom trabalho, em prol de um sector cujas dificuldades de gestão são unanimemente reconhecidas.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - A captura de espadarte com significado é uma realidade recente em Portugal e só em 1997 foram estabelecidas quotas de captura para esta espécie, no âmbito da ICCAT. É sabido que as quotas são estabelecidas com base nas capturas históricas. Estas regras, como é sabido, são iguais para todos os países da União Europeia e não podemos estar na União Europeia aos sábados, domingos e feriados e fora da União nos demais dias da semana.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - A gestão sustentada dos recursos é, hoje, unanimemente reconhecida como indispensável à perenidade do sector. Portugal dispôs, para 1997, 1998 e 1999, de, respectivamente, 847,5, 825 e 802,5 toneladas. Em
1997, a quota portuguesa esgotou-se em Outubro e em 1998 em Agosto. Isto no continente, porque nos Açores e na Madeira ainda não esgotaram as respectivas quotas. Todavia, o Governo português, e bem, obteve uma quota adicional de 50 toneladas para fazer face às dificuldades decorrentes do esgotamento precoce.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, o Governo português obteve uma quota adicional de 50 toneladas para fazer face às dificuldades decorrentes do esgotamento precoce, medida que registamos e saudamos.
Sr. Secretário de Estado, se, por um lado, pode ser preocupante o esgotamento antecipado da quota, considera ou não V. Ex.a que esse esgotamento antecipado pode revelar-se vantajoso no futuro quadro de negociações para o estabelecimento de novas quotas?
Por outro lado, gostaria de perguntar a V. Ex.a se, tendo em atenção a dimensão comparativa das frotas portuguesa e espanhola, as quotas atribuídas a Portugal até 1999 são ou não mais favoráveis do que as atribuídas a Espanha.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, falou V. Ex.a na questão da pesca responsável, com a qual, naturalmente, estamos de acordo. Tem de haver uma pesca responsável em Portugal. Mas essa discussão não pode ser tida do ponto de vista do prejuízo dos armadores e dos pescadores em detrimento dos espanhóis, que estão a pescar, exactamente, na nossa zona económica exclusiva.
A questão da pesca do espadarte prende-se com a quota atribuída a Portugal, já aqui foi dito, que é manifestamente insuficiente. A proporção é a seguinte: 4500 toneladas para os espanhóis, enquanto que para Portugal são, neste ano, 545 toneladas, com um suplemento de 50 toneladas.
A questão que coloco, Sr. Secretário de Estado, é esta: o que é que está a ser feito? O que é que o Governo, de que V. Ex.a faz parte, vai fazer junto da Comunidade Europeia no sentido de defender o alargamento ou o aumento da quota para Portugal, para defender, efectivamente, as pescas? É essa a questão de fundo que tem de ser resolvida, é essa a questão a que gostaria que V. Ex.a respondesse.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas. - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos tornar claro o seguinte: como disse há pouco ao Sr. Deputado Barradas Leitão, assumo por inteiro o Programa do Governo. Não há qualquer ex-Secretário de Estado que tenha sido «Presidente de uma Comissão Liquidatária» e penso que essa é uma provocação baixa e barata.
502 I SÉRIE - NÚMERO 15 O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é claro que os senhores não podem vir aqui dizer à segunda-feira: «coitadinhas das pescas!», para, depois, dizerem que o Governo não investe no ambiente. Tem de haver um discurso global para o País e têm de ter coerência na posição global que assumam sobre estas matérias.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Isso é o que nós esperamos de vós, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Mas da vossa parte também tem de haver coerência, porque não podem vir «apontar o dedo» sobre questões de ambiente à segunda-feira e, à terça-feira, vir dizer que são necessárias mais quotas para a pesca. Portanto, as questões da pesca e do ambiente são hoje indissociáveis em todo o mundo e, desde logo, também na Europa. Aconselho-vos, aliás - posso, depois,
oferecer-vos - a leitura do livro da Comissão Mundial Independente para os Oceanos, que é uma boa referência para alguma informação sobre esta questão.
Em segundo lugar, quero dizer o seguinte: aquilo que este Governo está a fazer é uma inovação, seguida, aliás, noutros países a título experimental, que vamos pôr em prática custe o que custar. Esta inovação passa pela gestão dos recursos feita em diálogo e com a participação do sector. Quero dizer ao Sr. Deputado Barradas Leitão que já tenho uma reunião marcada para a próxima segunda-feira com algumas associações do sector ligadas à questão do espadarte, exactamente para avaliarmos a situação e prepararmos as questões relacionadas com o próximo ano.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer, a si e ao Sr. Deputado Rodeia Machado, que não é verdade que a quota seja apenas de 545 toneladas. Já há pouco se jogou aqui com os números e é preciso tornar claro que a quota para o País foi fixada para 1997, 1998 e 1999, sendo que para 1997 era de 847,5 toneladas, para 1998 é de 825 toneladas e que para 1999 será de 802,5 toneladas. Diga-se, ainda, que essa «chave» foi definida em 1996 no âmbito da ICCAT, que é a estrutura internacional responsável pelo acompanhamento destas espécies altamente migratórias. Naturalmente, esta «chave» não foi obra do acaso, fundou-se em parecer científico a que os organismos internacionais recorrem antes de fixar um total admissível de capturas. Para além disso, esta «chave» teve como base o referencial histórico dos diferentes parceiros, das diferentes partes deste acordo ICCAT. Aliás, terei ocasião de mandar aos Srs. Deputados todo o conjunto de informações relacionadas como evoluir histórico das capturas de 1967 até 1996. para, exactamente, clarificarmos de uma vez por todas essa matéria. Terei ocasião, aliás, de pedir especial cuidado ao meu colega e amigo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, uma vez que, por vezes, as respostas do Governo aos requerimentos do Sr. Deputado Barradas Leitão levam mais de um mês a chegar à sua mão. Só assim se compreende que ele tenha voltado a fazer um requerimento no dia 23 de Setembro sobre uma matéria à qual já tínhamos respondido no dia 28 de Agosto.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Essa resposta chegou ontem!O Orador: - Ontem?! Nós fizemo-la chegar ao PSD a 28 de Agosto.Por outro lado, quero também refutar a ideia de que não havia critério para a distribuição das quotas em 1998. Quero dizer claramente que a portaria fixava três critérios, a saber: em primeiro lugar, o barco em causa ter licença de palanque-superfície; em segundo lugar, as capturas anteriores, no período de referência, terem sido superiores a 30 toneladas e, em terceiro lugar, ter havido mais de 30% de descarga relacionada com esta espécie.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Jorge Valente que, naturalmente, esta negociação só será reequacionada para o período seguinte. Vai decorrer, no próximo mês de Novembro, uma nova assembleia anual da
ICCAT e iremos acompanhar esta situação. Se fizermos as estatísticas que essa organização nos propôs, chegaremos, porventura, a dados interessantes, mas, sobre esta matéria, não considero que seja oportuno, neste momento, fazer o quadro final dessas estatísticas, até por razões de ordem negocial.
É preciso explicar aqui claramente o seguinte: se, em matéria de Política Comum de Pescas e do seu futuro, temos uma posição que tem como base a zona económica exclusiva - e nessa matéria até acompanhamos, o quadro da resolução que foi adoptada pela Assembleia da República e que foi vastamente defendida até em foros internacionais pelo meu antecessor -, é preciso sublinhar que, neste caso, estamos a tratar de uma espécie, repito, migratória. Não é, portanto, uma espécie que esteja só colocada dentro da nossa zona económica exclusiva. Aliás, a possibilidade de as embarcações espanholas poderem pescar existe desde 1986, logo, não tem a ver com a fixação da quota. Se, por absurdo, todo o espadarte estivesse dentro da zona económica exclusiva espanhola e Portugal tivesse quota, os barcos portugueses poderiam estar também, todos eles na zona económica exclusiva espanhola, porque isto tem a ver, repito, com a implementação do acordo sobre as espécies migratórias e não com a Política Comum de Pescas, nem com a nossa zona económica exclusiva.
Quero, pois, deixar clara a matéria referida, para que esta situação em concreto não seja interpretada como estando relacionada com o futuro da Política Comum de Pescas, que, como sabem, tenho procurado acompanhar, nomeadamente iniciativas tomadas em alguns foros internacionais como seja o relatório que foi aprovado no Conselho da Europa.
Estas são as questões que gostaria de esclarecer.
O Sr. Deputado Barradas Leitão fez um apelo e eu vou seguir esse apelo. Contudo, quero, desde já, dizer que, na próxima segunda-feira, vamos ter uma reunião com as associações
e a nossa porta está aberta, desde de que haja a compatibilização. É que, em relação a esta matéria, não podemos ter a perspectiva de «bem, há uma quota, vamos furar essa quota». Isto não é possível! Portanto, meu caro amigo, se tiver propostas concretas sobre a melhor forma de gerir esse ataque, estou disponível para fazer essa discussão, tendo sempre em mente o cumprimento do objectivo a que nos propusemos, ou seja, a de uma pesca responsável. E a perspectiva que aqui temos é a de gerir essas quotas com os armadores, mas com critérios, como já lhe disse. Se ler a portaria e se ler com atenção a resposta ao requerimento que só lhe foi entregue ontem, por problemas de funcionamento interno do seu grupo parlamentar, chegará rapidamente à conclusão de que há critérios objectivos, há critérios claros e transparentes sobre esta matéria.
Finalmente, o apelo que quero fazer é o de que o discurso da pesca responsável tenha consequências con-
17 DE OUTUBRO DE 1998 503cretas. Não basta dizermos que somos a favor da pesca responsável e da ligação entre ambiente e pescas e, de seguida, essa prioridade ser apenas uma prioridade para o vizinho.
Sejam, pois, também, nessa matéria, cooperantes e coerentes com o discurso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão, para defesa da consideração.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, solicitei a palavra para defesa da consideração por dois motivos.
Primeiro, porque o Sr. Secretário de Estado das Pescas utilizou uma linguagem inadequada. O Sr. Secretário de Estado utilizou uma linguagem baixa e barata, uma linguagem, quanto a mim, repito, inadequada. Eu não utilizei uma linguagem baixa e barata, foi o senhor quem introduziu esses termos aqui. Se puser a mão na consciência, penso que verificará que foi injusto, porque o que se passou com o seu antecessor, e que tanto o abespinhou, parece-me uma evidência. Quando eu disse que o seu antecessor foi o «Presidente da Comissão Liquidatária das Pescas», referi-me a algo que é distinto da defesa dos recursos. O seu antecessor tentou, quanto pôde, defender os recursos, mas fê-lo de maneira errada, ou seja, capitulando perante os espanhóis. O Sr. Secretário de Estado, na altura, não estava cá, estava em terras distantes e, se calhar, não se apercebeu, mas o seu antecessor publicou, no ano passado, uma portaria que proibia a pesca aos portugueses em determinados dias da semana, nomeadamente, aos fins-de-semana, enquanto que a permitia aos espanhóis de uma maneira perfeitamente escandalosa. Por conseguinte, isto nada tem a ver com preservação dos recursos, porque os recursos só se preservam se, de facto, existirem medidas para todos. O que é que adianta aos recursos se os portugueses não puderem pescar, mas se os espanhóis puderem fazê-lo. Que protecção é essa?
Assim, quando eu disse que o seu antecessor utilizou uma política errada, referia-me a isso. O Sr. Secretário de Estado foi, pois, inconveniente e, por esse motivo, entendo que se devia penitenciar.
O segundo motivo deve-se ao facto de o senhor também ter sido inconveniente quando pretendeu arvorar-se aqui em defensor da política dos recursos, dizendo que «os outros» são aqueles que não defendem os recursos. Nesse aspecto, Sr. Secretário de Estado, devo também dizer-lhe que não recebo lições de quem quer que seja,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não lhe ficava mal!O Orador: - ... uma vez que tenho intervenções produzidas neste Parlamento, quer na presente legislatura, quer na legislatura anterior, em que a minha posição sobre a defesa dos recursos é bem clara. De modo que não recebo lições de si nem de quem quer que seja relativamente a este aspecto.
Sr. Secretário de Estado, é, de facto, preciso defender os recursos, mas é preciso também defender os interesses nacionais e foi isso que o seu antecessor não soube fazer. Tenho esperança que o senhor consiga fazer melhor. A ver vamos!O Sr. José Magalhães (PS): - Essa última parte fica-lhe bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barradas Leitão, se fui inconveniente, peço desculpa, mas, quanto ao resto, reafirmo tudo aquilo que disse.
Os senhores não podem ter à segunda-feira o discurso em nome do ambiente e à terça-feira o discurso de que é preciso contestar a gestão dos recursos. Assim, essa questão tem de ficar clara desde já.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado o seguinte: nenhum titular deste Governo colocou como grande objectivo aumentar a frota a níveis insustentáveis em termos de gestão dos recursos. Basta ver os recortes de imprensa e as declarações produzidas nesta Casa em 1990, 1991 e 1992 para perceber qual foi a linha adoptada e por que é que hoje temos, no sector um conjunto de situações sociais e políticas que têm de ser tratadas de forma diferente.
Finalmente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, insisto naquilo que disse. O que vamos fazer é uma gestão partilhada. Não é possível fazei o que quer que seja sem diálogo, mas também não basta estarmos unidos no discurso, é preciso actuar, e isso é feito pela Administração. Aliás, não vi qualquer ambientalista, nomeadamente da sua bancada, tomar posição sobre a matéria das portarias, que criticou há pouco - por acaso, culminante com um momento: o dia 5 de Junho, Dia Mundial do Ambiente... Mas continuando, quero apenas sublinhar que vamos fazer uma gestão partilhada da responsabilização do sector, mas tomando as iniciativas e as decisões que considerarmos melhores para o futuro do sector, porque a melhor forma de garantir o futuro do sector é actuar hoje para que, no futuro, haja pescadores e haja pesca.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições nem matéria para ordem de trabalhos, vou dar por encerrados os trabalhos, lembrando que a Câmara volta a reunir na próxima quarta-feira, dia 21 de Outubro, pelas 15 horas, iniciando a sessão com o período da ordem do dia, com a discussão do projecto de deliberação n.o 53/VII - Suspensão das reuniões plenárias da Assembleia da República entre os dias 28 de Outubro e 6 de Novembro (PCP), a que se seguirá a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei
n.os 557/VII - Democratização das comissões de coordenação regional, 558/VII - Novas áreas metropolitanas de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria e Viseu, 559/VII - Reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, 560/VII - Reforço da intervenção autárquica no distrito, 561/VII - Novas atribuições e competências das associações de municípios, 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios, 563/VII - Valorização das freguesias e 564/VII - Contas das autarquias locais emolumentos (Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio) e do projecto de resolução n.o 98/VII - Localização de serviços do Estado nas zonas do interior, todos da iniciativa do PSD.
António Manuel Taveira da Silva.António Paulo Martins Pereira Coelho.
José Manuel Costa Pereira.José Manuel Durão Barroso.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano antepor que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NUMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 10 de Outubro de 1998I Série - Número 12DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE 1998Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Exmos. Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
A Câmara apreciou as propostas de resolução n.os 56/VII Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes, 89/VII - Aprova. para ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85.a sessão. Genebra, 19 de Junho de 1997, 109/VII - Aprova para ratificação, a Convenção n.o 139, da Organização Internacional do Trabalho sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos e 110/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 162 da Organização Internacional do Trabalho sobre a segurança na utilização do amianto.
Pronunciaram-se sobre estés diplomas, que foram aprovados em votação global, além do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Gonçalo Almeida Velho (PS), Moura e Silva (CDS-PP), João Moura de Sá (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
374 I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
10 DE OUTUBRO DE 1998  375Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):Alexandrino Augusto Saldanha.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos para hoje consta da apreciação da proposta de resolução n.o 56/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção n.o 159 da OIT, sobre a readaptação profissional e o emprego de deficientes, foi adoptada em 1983, com 344 votos a favor, sem votos contra e 77 abstenções. Os delegados portugueses, governamentais e trabalhador, votaram a favor e o delegado empregador absteve-se.
A Convenção visa assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de obterem e conservarem um emprego conveniente, de progredirem profissionalmente e facilitar a sua integração social.
Os Estados que ratificarem a Convenção devem, em função das suas condições e das suas possibilidades, formular e aplicar uma política de readaptação profissional e de emprego das pessoas com deficiência, baseada no princípio da igualdade de oportunidades, e garantir que as medidas decorrentes desta política sejam acessíveis a todas essas pessoas.
A Convenção não impõe, assim, regras precisas aos Estados. A sua natureza é claramente promocional, baseada em políticas a favor da readaptação profissional e do emprego das pessoas com deficiência e na sua aplicação de acordo com as condições e as possibilidades dos Estados.
O direito interno português tem total correspondência com os valores essenciais da Convenção. Desde logo, os princípios fundamentais consagrados na Constituição e, no desenvolvimento dos princípios constitucionais, a Lei n.o 81/89, de 2 de Maio, define os princípios gerais da política de reabilitação.
Quanto à organização administrativa do Estado, existem várias instituições com atribuições nos domínios da política de reabilitação e do emprego, das quais realço, com vocação específica para a área da deficiência, o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e o
Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Mas, também, o Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Por seu lado, o Plano Nacional de Emprego ocupa-se, igualmente, da inserção na vida activa das pessoas com deficiência, no capítulo do reforço das políticas de igualdade de oportunidades. São prioridades nesta área: melhorar a empregabilidade e a integração socio-profissional das pessoas com deficiência; criar empregos acessíveis e adequados; apoiar a manutenção dos empregos; incentivar o apoio domiciliário e o apoio personalizado para aumentar a autonomia das pessoas com deficiência; generalizar o uso de tecnologias de informação para apoio às pessoas com necessidades especiais.
Aproveito a oportunidade para sublinhar o seminário que decorre neste momento, em Évora, sob o título «O Emprego - Factor imprescindível de integração social», promovido pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
No final de 1997, a Convenção tinha sido ratificada por 59 Estados, nos quais se incluíam nove países membros da União Europeia.
376 I SÉRIE - NÚMERO 12 À semelhança de outras convenções da OIT, a ratificação da Convenção sobre a readaptação profissional e o emprego de deficientes contribuirá para valorizar a acção normativa da Organização e, ao mesmo tempo, reforçar o compromisso nacional de actuar internamente no sentido de se assegurar a integração socio-profissional das pessoas com deficiência.
Ao mesmo tempo, Portugal aceita submeter a situação da legislação e da prática (o que, neste caso, tem particular relevância) aos procedimentos normais de controlo da OIT.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, para uma intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, esta Convenção instituiu uma série de princípios, que consideramos positivos, em relação à integração dos deficientes na vida profissional activa, aspecto em que têm uma dificuldade adicional.
Relativamente a esta matéria, há uma profunda necessidade de discriminar positivamente estes cidadãos que estão sujeitos a muito maiores dificuldades para integrarem o mercado de trabalho. Há alguma legislação neste sentido que tem sido avaliada, até pelas organizações ligadas aos deficientes, como de aplicação muito insuficiente, de efeitos práticos quase inexistentes e, portanto, não resolvendo o problema da integração dos deficientes no mercado de trabalho e do seu acesso ao emprego. Esta pouca aplicação da legislação verifica-se, por exemplo, no que diz respeito à lei do emprego protegido que, manifestamente, não atingiu os objectivos que se propunha.
Na sociedade em que vivemos, os deficientes estão sujeitos ao desemprego, certamente ainda mais do que a generalidade dos cidadãos. Há, até, quem defina esta situação dos deficientes relativamente ao acesso ao emprego como estando sujeitos a um «duplo filtro». Ou seja, tal como todos os cidadãos, estão sujeitos às políticas que levam ao crescimento do desemprego na nossa sociedade mas, por outro lado, por serem deficientes, por terem características especiais e por não lhes serem dadas possibilidades, através da discriminação positiva, de ultrapassar as dificuldades com que se deparam, estão sujeitos a mais uma barreira pelo facto de se enquadrarem na definição de cidadãos com deficiência.
Esta dificuldade de integração é visível até mesmo na incapacidade da função pública, dos organismos públicos e da própria Assembleia da República em integrar nos seus quadros cidadãos, deficientes em percentagem que seja, pelo menos, próxima da que as organizações internacionais têm vindo a defender - 6% a 10% dos trabalhadores. Portanto, também do ponto de vista do Estado, no que apenas depende directamente de si, há uma insuficiência que seria preciso suprir.
Esta Convenção esperou 15 anos para ser objecto de ratificação por esta Assembleia. Não me parece que o Sr. Secretário de Estado tenha dado qualquer explicação em relação a este atraso, mas parece-me - isso, sim - que, independentemente de alguma legislação que já anteriormente tinha sido produzida sobre este assunto, o atraso da
ratificação desta Convenção não tem justificação. Na verdade, não eram precisos 15 anos para esta Convenção ser submetida a ratificação da Assembleia da República.Os deficientes estão, pois, sujeitos a todas estas dificuldades na integração no mercado de trabalho.
A este propósito, há uma questão que carece ser bem equacionada - e julgo que o Governo não tem estado a equacioná-la da melhor maneira - que é a de se saber que, hoje, existe uma situação de precariedade no acesso ao mercado de trabalho a que está sujeita a generalidade dos trabalhadores e, especialmente, muitos deficientes. Isto faz com que, tendo de escolher entre uma situação de emprego que não é estável e que, ao fim de uns meses, pode vir a desaparecer e a manutenção numa situação segura, embora de pensão social muito baixa, os deficientes acabem por optar por esta última, mesmo que surja alguma oportunidade de emprego a título precário. Tomam esta opção visto que, a partir do momento em que acedem a um emprego, perdem automaticamente o direito àquela pensão e, depois, para recuperá-la, apesar da garantia consignada na lei, demora meses e, por vezes, anos até que os serviços consigam repor a situação anterior. Ora, entretanto, não é possível viver sem rendimentos. Portanto, na realidade, este é um factor que faz com que os deficientes tenham mais esta dificuldade no acesso ao mercado de trabalho.
E esta dificuldade mais não é do que um factor agravante dos obstáculos com que os deficientes continuam a deparar-se no que respeita à respectiva integração na sociedade portuguesa.
Julgo que este é o fundo da questão e, também nesta matéria, ainda temos muito que caminhar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, para uma intervenção.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,
Sr.a e Srs. Deputados: Através desta proposta de resolução, visa o Governo a aprovação, para ratificação, da Convenção n.o 159 da Organização Internacional do Trabalho respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes.
Quando o Governo do Partido Socialista e da nova maioria assumiu funções, esta Convenção já havia sido ratificada por 56 Estados-membros.
A ratificação da referida Convenção salvaguarda um princípio que, para nós, é intocável: o princípio da igualdade entre trabalhadores deficientes e os trabalhadores em geral. As medidas a adoptar deverão revestir-se de um carácter positivo, não podendo ser discriminatórias em relação aos trabalhadores portadores de deficiência.
Acresce que alguns dos princípios constantes desta Convenção já encontram correspondência na nossa ordem jurídica, nomeadamente no n.o 1 do artigo 71.o da Constituição da República Portuguesa, o qual estabelece que «Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.», no Decreto-Lei n.o 40/83, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 194/85, de 24 de Junho, que define o regime jurídico do emprego protegido; e, por última, na Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, que contém algumas disposições inovadoras no que concerne aos trabalhadores vítimas de doença profissional e/ou acidentes de trabalho.