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EU/AM/pt 130 c) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir: i) grau universitário ou qualificação de nível equivalente1; e ii) as qualificações profissionais exigidas para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou outras medidas da Parte em que se presta o serviço; d) A entrada e a estada temporária das pessoas singulares no território da Parte em causa não podem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas durante um período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for mais curto; e e) O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços que são objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte em que o serviço é prestado. 1 Nos casos em que o diploma ou as habilitações não tenham sido obtidos na Parte em que o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se o diploma ou as habilitações são equivalentes a um diploma universitário exigido no seu território. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________488
EU/AM/pt 131 SECÇÃO E QUADRO REGULAMENTAR SUBSECÇÃO I REGULAMENTAÇÃO INTERNA ARTIGO 158.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente secção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e aos requisitos e procedimentos em matéria de qualificações que afetam: a) A prestação transfronteiras de serviços; b) O estabelecimento no seu território de pessoas singulares e coletivas de uma Parte; e c) A estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares a que se refere o artigo 153.o. 2. Em caso de prestação transfronteiras de serviços, o disposto na presente secção aplica-se apenas aos setores em relação aos quais a Parte tenha assumido compromissos específicos e na medida em que esses compromissos específicos sejam aplicáveis. Em caso de estabelecimento, o disposto na presente secção não se aplica, na medida em que uma reserva esteja prevista nos anexos VIII-A e VIII-E. Em caso de estada temporária de pessoas singulares, o disposto na presente secção não se aplica aos setores, na medida em que uma reserva esteja prevista nos anexos VIII-C, VIII-D e VIII-G. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________489
EU/AM/pt 132 3. O disposto na presente secção não se aplica às medidas que constituírem limitações sujeitas à inscrição nas listas. 4. Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) "Requisitos de licenciamento", requisitos substantivos, com exceção dos requisitos de qualificação, que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar a fim de obter, alterar ou renovar uma autorização para executar as atividades a que se refere o n.o 1; b) "Procedimentos de licenciamento", regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular ou coletiva que solicita autorização para exercer as atividades a que se refere o n.o 1, incluindo a alteração ou a renovação de uma licença, deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento; c) "Requisitos de qualificação", requisitos substantivos relativos à competência de uma pessoa singular para prestar um serviço e que devem ser demonstrados, com o objetivo de obter autorização para prestar um serviço; d) "Procedimentos de qualificação", regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular deve respeitar a fim de demonstrar a conformidade com os requisitos de qualificação, com o objetivo de obter autorização para prestar um serviço; e II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________490
EU/AM/pt 133 e) "Autoridade competente", qualquer administração e autoridade central, regional ou local ou organismo não governamental no exercício de poderes delegados pelas administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, que tome uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, inclusive por meio do estabelecimento, ou relativa à autorização para estabelecer uma atividade económica que não os serviços. ARTIGO 159.o Condições de licenciamento e qualificação 1. Cada Parte deve garantir que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos de licenciamento e aos requisitos e procedimentos de qualificação se baseiam em critérios que impeçam as autoridades competentes de exercer o seu poder de apreciação de forma arbitrária. 2. Os critérios referidos no n.o 1 devem ser: a) Proporcionais a um objetivo de política pública; b) Claros e inequívocos; c) Objetivos; d) Preestabelecidos; e) Previamente publicados; e f) Transparentes e acessíveis. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________491
EU/AM/pt 134 3. A autorização ou a licença devem ser concedidas logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que foram respeitadas as condições para obter autorizações ou licenças. 4. As Partes devem manter ou instituir tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um empresário ou prestador de serviços afetado, a imediata revisão ou, por razões justificadas, a adoção de medidas corretivas adequadas em relação a decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação transfronteiras de serviços ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes devem velar por que os processos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial. 5. Se o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, as Partes devem aplicar um procedimento de seleção entre os potenciais candidatos que dê todas as garantias de imparcialidade e transparência, nomeadamente a publicidade adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento. 6. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, ao estabelecer as regras para o procedimento de seleção, as Partes podem tomar em consideração objetivos de política pública, incluindo considerações em matéria de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património cultural. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________492
EU/AM/pt 135 ARTIGO 160.o Procedimentos de licenciamento e de qualificação 1. Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser claros, previamente publicados e suscetíveis de garantir aos requerentes um tratamento objetivo e imparcial dos seus pedidos. 2. Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser tão simples quanto possível e não podem complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço. Quaisquer taxas de licenciamento1 que deles possam decorrer para os requerentes devem ser razoáveis e proporcionadas aos custos dos procedimentos de autorização em causa. 3. As Partes devem garantir que os procedimentos utilizados pela autoridade competente e as decisões desta no processo de licenciamento ou autorização são imparciais relativamente a todos os candidatos. A autoridade competente deve tomar a sua decisão de forma independente, não podendo prestar contas a qualquer prestador de serviços para o qual a licença ou autorização seja solicitada. 4. Caso se apliquem prazos específicos para apresentação dos pedidos, os requerentes devem dispor de um prazo razoável para o efeito. A autoridade competente deve processar o pedido sem demora injustificada. Sempre que possível, os pedidos devem ser aceites em formato eletrónico nas mesmas condições de autenticidade que os pedidos em papel. 1 As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________493
EU/AM/pt 136 5. As Partes devem assegurar que o processamento de um pedido, incluindo a decisão final, seja concluído dentro de um prazo razoável a contar da data de apresentação de um pedido completo. As Partes devem envidar esforços no sentido de estabelecer o prazo normal para o processamento de um pedido. 6. Após receção de um pedido que considere incompleto, a autoridade competente deve, num prazo razoável, informar o requerente, conceder a oportunidade de corrigir eventuais anomalias e, na medida em que tal seja viável, identificar as informações adicionais exigidas para completar o pedido. 7. Devem ser aceites cópias autenticadas, sempre que possível, em vez de documentos originais. 8. Caso um pedido seja indeferido, a autoridade competente deve informar o requerente por escrito e sem demora injustificada. Em princípio, o requerente também deve, a pedido, ser informado das razões para o indeferimento do pedido e do prazo para interpor recurso contra a decisão. 9. As Partes devem assegurar que a licença ou a autorização, uma vez concedidas, entram em vigor sem demora injustificada, em conformidade com os termos e condições nelas especificados. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________494
EU/AM/pt 137 SUBSECÇÃO II DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL ARTIGO 161.o Reconhecimento mútuo 1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode impedir as Partes de exigirem que as pessoas singulares possuam as habilitações necessárias e a experiência profissional especificadas no território em que o serviço é prestado, relativamente ao setor de atividade em questão. 2. As Partes devem incentivar os organismos profissionais competentes nos respetivos territórios a formularem recomendações sobre reconhecimento mútuo de qualificações e experiência profissional destinadas ao Comité de Parceria, reunido na sua configuração Comércio, com o objetivo de permitir que os empresários e os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das Partes em matéria de autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação dos empresários e dos prestadores de serviços, em especial de serviços profissionais. 3. Após a receção de uma recomendação referida no n.o 2, o Comité de Parceria, reunido na sua configuração Comércio, deve analisar essa recomendação num prazo razoável, a fim de determinar se é consentânea com o presente Acordo e, com base na informação apresentada, avaliar, nomeadamente: 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________495
EU/AM/pt 138 a) Em que medida convergem as normas e os critérios aplicados pelas Partes para a autorização, as licenças, o exercício de atividades e a certificação dos prestadores de serviços e dos empresários; e b) O potencial valor económico de um acordo em matéria de reconhecimento mútuo de qualificações e experiência profissional. 4. Sempre que os requisitos especificados no n.o 3 forem cumpridos, o Comité de Parceria, reunido na sua configuração Comércio, deve estabelecer as etapas necessárias para negociar um acordo em matéria de reconhecimento mútuo e, posteriormente, recomendar que as autoridades competentes iniciem as negociações. 5. Esses acordos devem respeitar as disposições aplicáveis do Acordo OMC, nomeadamente o artigo VII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços incluído no anexo 1-B do Acordo OMC (GATS). ARTIGO 162.o Transparência e divulgação de informações confidenciais 1. Cada Parte deve responder prontamente a todos os pedidos de informações específicas formulados pela outra Parte sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou sobre acordos internacionais que digam respeito ou afetem o disposto no presente Acordo. Cada Parte deve igualmente estabelecer um ou mais pontos de informação para, mediante pedido, disponibilizar informações específicas aos empresários e aos prestadores de serviços da outra Parte sobre essas questões. As Partes devem notificar-se mutuamente dos respetivos pontos de informação, no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Acordo. Os pontos de informação não têm de ser depositários de legislação ou de regulamentação. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________496
EU/AM/pt 139 2. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer uma das Partes a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação efetiva da legislação ou ser de qualquer outro modo contrária ao interesse público ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas. SUBSECÇÃO III SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ARTIGO 163.o Memorando sobre serviços informáticos 1. Ao liberalizar o comércio de serviços informáticos nos termos das secções B, C e D, as Partes devem cumprir o disposto nos n.os 2, 3 e 4. 2. A Classificação Central de Produtos (CPC1) 84 é o código das Nações Unidas para descrever os serviços informáticos e serviços conexos e abrange as funções básicas da prestação de todos os serviços informáticos e serviços conexos: programas informáticos definidos como sendo conjuntos de instruções necessárias para os computadores funcionarem e comunicarem (incluindo os respetivos desenvolvimento e aplicação), processamento e armazenamento de dados e serviços conexos, tais como consultoria e formação destinadas ao pessoal dos clientes. A evolução tecnológica deu origem à oferta crescente desses serviços como pacote de serviços conexos, que pode incluir algumas ou a totalidade daquelas funções básicas. Por exemplo, serviços como alojamento Web ou alojamento de domínios, pesquisa de dados e redes de computação consistem, cada um deles, na combinação de funções de base dos serviços informáticos. 1 Classificação Central de Produtos, estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________497
EU/AM/pt 140 3. Os serviços informáticos e os serviços conexos, independentemente de serem ou não prestados através de redes, incluindo a Internet, incluem o seguinte: a) Consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, desenhos ou modelos, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, deteção e correção de erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para computadores ou sistemas informáticos; b) Programas informáticos, definidos como conjuntos de instruções necessárias para os computadores funcionarem e comunicarem (interna e externamente) e consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, deteção e correção de erros, atualização, adaptação, apoio, assistência técnica, gestão ou utilização de ou para programas informáticos; c) Serviços de processamento e armazenamento de dados, de acolhimento de dados ou de bases de dados; d) Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores; ou, e) Serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas informáticos, computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras categorias. 4. Os serviços informáticos e os serviços conexos permitem prestar outros serviços (por exemplo, bancários), tanto por meios eletrónicos como por outros meios. Nesses casos, é importante distinguir entre o serviço de base (por exemplo, alojamento Web ou alojamento de aplicações) e o serviço de conteúdo ou fundamental (por exemplo, serviços bancários) que é prestado eletronicamente. Em tais casos, o serviço de conteúdo ou fundamental não é abrangido pela CPC 84. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________498
EU/AM/pt 141 SUBSECÇÃO IV SERVIÇOS POSTAIS1ARTIGO 164.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços postais. 2. Para efeitos do disposto na presente subsecção e nas secções B, C e D, entende-se por: a) "Licença", uma autorização, concedida a um prestador individual por uma autoridade reguladora, que é necessária antes de se poder prestar determinado serviço; e b) "Serviço universal", a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de uma Parte. ARTIGO 165.o Prevenção de práticas de distorção do mercado As Partes devem assegurar que os prestadores de serviços postais sujeitos a uma obrigação de serviço universal ou a um monopólio postal não prossigam práticas de distorção do mercado, nomeadamente: 1 A presente secção é aplicável à CPC 7511 e à CPC 7512. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________499
EU/AM/pt 142 a) A utilização de receitas decorrentes da prestação desses serviços para conceder subvenções cruzadas à prestação de um serviço de correio expresso ou de qualquer serviço de correio não universal; e b) A diferenciação injustificada entre clientes, tais como empresas, remetentes de envios em massa ou consolidadores, no que respeita às tarifas ou a outras condições relativas à prestação de um serviço sujeito a uma obrigação de serviço postal ou a um monopólio postal. ARTIGO 166.o Serviço universal 1. As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretendem manter. Essas obrigações não devem ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais rígidas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pelas Partes. 2. As tarifas do serviço universal devem ser acessíveis, de modo a satisfazer as necessidades dos utilizadores. ARTIGO 167.o Licenças 1. As Partes devem envidar todos os esforços no sentido de substituir quaisquer licenças para serviços não abrangidos pelo âmbito do serviço universal através de um simples registo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________500
EU/AM/pt 143 2. Nos casos em que é necessária licença: a) As condições das licenças, que não devem ser mais onerosas do que o necessário para atingir o objetivo pretendido, devem ser acessíveis ao público; b) Os motivos da recusa de uma licença devem ser dados a conhecer ao requerente, a seu pedido; e c) As Partes devem instituir um procedimento de recurso através de uma instância independente, o qual deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos. ARTIGO 168.o Independência da entidade reguladora A entidade reguladora deve ser juridicamente distinta e não deve prestar contas a nenhum prestador de serviços postais e de correio rápido. As decisões e os procedimentos adotados pela entidade reguladora devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado. ARTIGO 169.o Aproximação gradual As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação da República da Arménia em matéria de serviços postais à legislação da União Europeia. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________501
EU/AM/pt 144 SUBSECÇÃO V REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS ARTIGO 170.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente subsecção estabelece os princípios do quadro normativo para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas liberalizados, nos termos do disposto nas secções B, C e D. 2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por: a) "Rede de comunicações eletrónicas", os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos, nomeadamente elementos da rede que não se encontrem ativos, que permitem o envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos; b) "Serviços de comunicações eletrónicas", os serviços que consistem, no todo ou no essencial, na transmissão de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão. Estes serviços não abrangem os serviços que fornecem ou que exercem controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas; c) "Serviço público de comunicações eletrónicas", qualquer serviço de comunicações eletrónicas cuja disponibilização ao público em geral seja exigida, expressamente ou de facto, por uma Parte; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________502
EU/AM/pt 145 d) "Rede de comunicações públicas", uma rede de comunicações eletrónicas utilizada, no todo ou no essencial, para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e que serve de suporte à transferência de informações entre pontos terminais da rede; e) "Serviço de telecomunicações públicas", qualquer serviço de transporte de telecomunicações cuja disponibilização ao público em geral seja exigida, expressamente ou de facto, por uma Parte. Esses serviços podem incluir, nomeadamente, telégrafo, telefone, telex e transmissão de dados, implicando normalmente a transmissão em tempo real de informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem qualquer alteração de extremo a extremo a nível da forma ou do conteúdo das informações do cliente; f) "Autoridade reguladora do setor das comunicações eletrónicas", a entidade, designada por uma Parte, que regula as comunicações eletrónicas referidas na presente subsecção; g) "Infraestruturas essenciais", as infraestruturas de uma rede e de um serviço de comunicações eletrónicas públicos que: i) sejam exclusiva ou principalmente fornecidas por um único fornecedor ou por um número limitado de fornecedores; e ii) não possam, de modo exequível, ser substituídas, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação de um serviço; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________503
EU/AM/pt 146 h) "Recursos conexos", os serviços associados, as infraestruturas físicas e outros recursos ou elementos associados a uma rede ou a um serviço de comunicações eletrónicas que permitem ou servem de suporte à oferta de serviços através dessa rede ou desse serviço, ou têm potencial para fazê-lo, e incluem, nomeadamente, edifícios ou entradas de edifícios, cablagem de edifícios, antenas, torres e outras estruturas de apoio, condutas, tubagens, postes, câmaras de visita e armários; i) "Prestador principal1" (no setor das comunicações eletrónicas), o prestador que tem capacidade de influenciar materialmente os termos da participação, relativamente ao preço e à oferta, no mercado relevante de serviços de comunicações eletrónicas, em resultado do controlo que exerce sobre as infraestruturas essenciais ou da utilização da sua posição no mercado; j) "Acesso", a disponibilização de recursos ou serviços a outro prestador de serviços, segundo condições definidas, para efeitos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas. Abrange, nomeadamente, o acesso a: i) elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); ii) infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; iii) sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional; iv) sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda, aprovisionamento, encomenda, pedidos de manutenção e reparação, e faturação; 1 As Partes acordam que um "prestador principal" equivale a um prestador com poder de mercado significativo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________504
EU/AM/pt 147 v) conversão de números ou sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; vi) redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância; e vii) serviços de rede virtual; k) "Interligação", a ligação física e lógica de redes de comunicações eletrónicas públicas utilizadas pelo mesmo prestador ou por prestadores diferentes, de modo a permitir que os utilizadores de um prestador comuniquem com utilizadores deste ou de outros prestadores ou acedam a serviços oferecidos por outro prestador. Esses serviços podem ser oferecidos pelas partes envolvidas ou por outras partes que tenham acesso à rede; l) "Serviço universal", um conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada acessível a todos os utilizadores no território de uma Parte, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível. Os seus âmbito e implementação são decididos por cada uma das Partes; m) "Portabilidade dos números", a possibilidade de todos os assinantes de serviços de comunicações eletrónicas públicas conservarem, no mesmo local, os seus números na rede telefónica, sem deterioração de qualidade, de fiabilidade ou de comodidade, em caso de passagem de um fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas públicas para outro da mesma categoria. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________505
EU/AM/pt 148 ARTIGO 171.o Autoridade reguladora 1. Cada Parte deve assegurar que as autoridades reguladoras para as redes e os serviços de comunicações eletrónicas sejam juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer prestador de serviços que oferece redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas ou equipamentos de comunicações eletrónicas. 2. As Partes que mantenham a propriedade ou o controlo de fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas devem garantir uma separação total e efetiva entre a função de regulação e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo desses fornecedores. A autoridade reguladora deve agir com independência e não procurar obter nem aceitar instruções de qualquer outro organismo relativamente ao exercício das funções que lhe estão atribuídas por força do direito nacional. 3. As Partes devem assegurar que as suas autoridades reguladoras disponham de poderes suficientes para regular o setor e de recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhes foram atribuídas. Apenas as instâncias de recurso a que se refere o n.o 7 são competentes para suspender ou anular as decisões das autoridades reguladoras. As funções que incumbem às autoridades reguladoras são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a vários órgãos. As Partes devem garantir que as suas autoridades reguladoras têm orçamentos anuais separados. Os orçamentos devem ser objeto de publicação. 4. As decisões e os procedimentos aprovados pelos reguladores devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________506
EU/AM/pt 149 5. Os poderes das autoridades reguladoras devem ser exercidos com transparência e em tempo oportuno. 6. As autoridades reguladoras devem ter a capacidade de assegurar que os prestadores de serviços que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas lhes fornecem, sem demora indevida e mediante pedido, todas as informações, inclusive financeiras, necessárias para que as autoridades reguladoras possam exercer as suas funções em conformidade com o disposto na presente subsecção. As informações solicitadas devem ser proporcionais ao desempenho das funções das autoridades reguladoras e ser tratadas em conformidade com os requisitos de confidencialidade. 7. Qualquer utilizador ou prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora tem direito a impugnar essa decisão através de uma instância de recurso independente. Essa instância, que pode ser um órgão jurisdicional, deve ter os meios de perícia necessários para poder exercer eficazmente as suas funções. O mérito da causa deve ser devidamente apreciado e o mecanismo de recurso deve ser eficaz. No que respeita aos órgãos responsáveis pela apreciação de recursos sem caráter judicial, as Partes devem assegurar que as decisões dos mesmos sejam sempre fundamentadas por escrito e também apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente. As decisões das instâncias de recurso devem ser efetivamente aplicadas. Na pendência do recurso, a decisão da autoridade reguladora mantém-se eficaz, salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos do direito nacional. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________507
EU/AM/pt 150 8. Cada Parte deve assegurar que o presidente – ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções – da autoridade reguladora, ou os seus substitutos, apenas possam ser exonerados se já não satisfizerem as condições exigidas para o exercício das suas funções, previamente definidas no direito nacional. As decisões de exoneração devem ser tornadas públicas no momento da exoneração. O presidente da autoridade reguladora ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções, que tenham sido exonerados devem receber uma declaração justificativa, cuja publicação, se não se encontrar já prevista, têm o direito de exigir e que, nesse caso, deve ser publicada. ARTIGO 172.o Autorização para oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas 1. As Partes devem autorizar a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, sempre que possível, mediante notificação simples. Na sequência da notificação, o prestador de serviços em causa não deve ser obrigado a obter uma decisão expressa ou qualquer outro ato administrativo da autoridade reguladora para poder exercer os direitos decorrentes da autorização. Os direitos e obrigações decorrentes da autorização devem ser tornados públicos num formato facilmente acessível. As obrigações devem ser proporcionais ao serviço em causa. 2. Sempre que necessário, as Partes podem apresentar um pedido de licença para o direito de utilização de radiofrequências e de números, com o intuito de: a) Evitar interferências prejudiciais; b) Garantir a qualidade técnica do serviço; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________508
EU/AM/pt 151 c) Salvaguardar a utilização eficiente do espetro; ou d) Realizar outros objetivos de interesse geral. 3. Sempre que uma Parte apresentar um pedido de licença, deve: a) Tornar públicos todos os critérios de licenciamento e o período normalmente necessário para que seja tomada uma decisão relativa a um pedido de licença; b) Dar a conhecer ao requerente, mediante pedido e por escrito, os motivos da recusa de uma licença; c) Conceder ao requerente a possibilidade de acesso a uma estância de recurso, caso a licença lhe tenha sido recusada. 4. Os eventuais custos administrativos devem ser impostos aos requerentes de uma forma objetiva, transparente, proporcional e que minimize esses custos. Os eventuais custos administrativos impostos pelas Partes a prestadores que ofereçam um serviço ou uma rede no âmbito de uma autorização referida no n.o 1 ou de uma licença concedida nos termos do n.o 2 devem limitar-se aos custos administrativos efetivos normalmente incorridos na gestão, no controlo e na aplicação das autorizações e licenças aplicáveis. Esses custos administrativos podem incluir custos de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, controlo do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como custos decorrentes do trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação e decisões administrativas, tais como decisões em matéria de acesso e de interligação. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________509
EU/AM/pt 152 Os custos administrativos a que se refere o parágrafo anterior não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal. ARTIGO 173.o Recursos limitados 1. A atribuição e a concessão de direitos para a utilização de recursos limitados, incluindo o espetro de radiofrequências, os números e os direitos de passagem, devem ser efetuadas de forma objetiva, proporcionada, oportuna, transparente e não discriminatória. As Partes devem basear os seus procedimentos em critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais. 2. As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas devem ser acessíveis ao público, não se exigindo, contudo, a identificação detalhada do espetro de radiofrequências atribuídas para utilizações públicas específicas. 3. As Partes mantêm o direito de estabelecer medidas de gestão do espetro e das frequências que possam ter o efeito de limitar o número de prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, desde que o façam de acordo com as disposições do presente Acordo. Esse direito inclui a capacidade de atribuir bandas de frequência em função das necessidades atuais e futuras e da disponibilidade do espetro de radiofrequências. As medidas das Partes que consistam na atribuição e na concessão do espetro e na gestão das radiofrequências não são consideradas, em si, medidas incompatíveis com os artigos 144.o, 149.o e 150.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________510
EU/AM/pt 153 ARTIGO 174.o Acesso e interligação 1. O acesso e a interligação devem, em princípio, ser acordados com base em negociações comerciais entre os prestadores em causa. 2. As Partes devem assegurar que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas têm o direito e, quando solicitados por outro prestador de serviços, a obrigação, de negociar a interligação entre si, com vista à oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. As Partes não podem manter em vigor medidas legislativas ou administrativas que obriguem os prestadores de serviços que concedem acesso ou interligação a oferecer condições diferentes a prestadores diferentes por serviços equivalentes, nem impor obrigações não relacionadas com os serviços oferecidos. 3. As Partes devem assegurar que os prestadores de serviços que adquirem informações de outros prestadores de serviços durante o processo de negociação de formas de acesso ou interligação utilizam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas. 4. As Partes devem assegurar que os prestadores principais no seu território concedam acesso às suas infraestruturas essenciais, nomeadamente elementos de rede, recursos conexos e serviços auxiliares, aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, em condições razoáveis e não discriminatórias1. 1 Para efeitos do disposto na presente subsecção, o termo "não discriminação" refere-se ao tratamento nacional definido no artigo 150.o, refletindo igualmente a utilização específica desse termo no setor, no sentido de "condições não menos favoráveis do que as concedidas a qualquer outro utilizador de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações idênticos nas mesmas circunstâncias". 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________511
EU/AM/pt 154 5. No que respeita aos serviços públicos de telecomunicações, a interligação com um prestador principal deve ser assegurada em qualquer ponto da rede em que seja tecnicamente viável. Essa interligação deve ser oferecida: a) em modalidades, condições (inclusive no que respeita a normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) e com tarifas não discriminatórias, com uma qualidade não menos favorável do que a prevista para os próprios serviços similares desse prestador principal ou para serviços similares de prestadores de serviços não associados, ou para as suas empresas filiais ou outras empresas associadas; b) de modo tempestivo, em condições (inclusive no que respeita a normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) e com tarifas orientadas para os custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que o prestador não tenha de pagar componentes ou recursos da rede de que não necessite para o serviço a prestar; e c) mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas adicionais necessárias. 6. As Partes devem assegurar que os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal são disponibilizados ao público e que os principais prestadores disponibilizam ao público os seus acordos de interligação ou, se for caso disso, as suas propostas de interligação de referência. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________512
EU/AM/pt 155 ARTIGO 175.o Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos principais prestadores As Partes devem adotar ou manter medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. Essas práticas anticoncorrenciais incluem, nomeadamente: a) Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais; b) Utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e c) Não disponibilizar oportunamente a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre infraestruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam necessárias para a prestação de serviços. ARTIGO 176.o Serviço universal 1. As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretendem assegurar. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________513
EU/AM/pt 156 2. Essas obrigações de serviço universal não devem ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que administradas de modo proporcional, transparente, objetivo e não discriminatório. A administração das obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte. 3. Todos os prestadores de serviços que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas devem ser elegíveis para garantir o serviço universal. A designação dos prestadores de serviço universal deve efetuar-se por meio de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório. Sempre que necessário, as Partes devem verificar se a prestação do serviço universal constitui um encargo excessivo para um prestador designado para prestar esse serviço. Desde que justificado, com base nesse cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado de que beneficia um prestador de serviços que oferece o serviço universal, as autoridades reguladoras devem decidir se se justifica instaurar um mecanismo para compensar o prestador de serviços em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal. ARTIGO 177.o Portabilidade dos números As Partes devem assegurar que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas públicas facultem a portabilidade dos números em condições razoáveis. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________514
EU/AM/pt 157 ARTIGO 178.o Confidencialidade das informações As Partes devem garantir a confidencialidade das comunicações eletrónicas e dos respetivos dados de tráfego por meio de redes de comunicações eletrónicas públicas e de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços. ARTIGO 179.o Resolução de litígios em matéria de comunicações eletrónicas 1. As Partes devem assegurar que, em caso de litígio entre prestadores de serviços que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas no âmbito de direitos e obrigações decorrentes do disposto na presente subsecção, a autoridade reguladora em causa, a pedido de qualquer das Partes, tome uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses, salvo em circunstâncias excecionais. 2. Caso o litígio incida sobre a prestação transfronteiriça de serviços, as autoridades reguladoras em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio. 3. A decisão da autoridade reguladora deve ser tornada pública, tendo em conta os requisitos de sigilo comercial. As partes em causa devem receber a fundamentação circunstanciada da decisão e ter o direito de recurso dessa decisão, em conformidade com o artigo 171.o, n.o 7. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________515
EU/AM/pt 158 4. O procedimento a que se refere o presente artigo não obsta a que qualquer das partes intente uma ação num órgão jurisdicional. ARTIGO 180.o Aproximação gradual As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação da República da Arménia em matéria de redes de comunicações eletrónicas à legislação da União Europeia. SUBSECÇÃO VI SERVIÇOS FINANCEIROS ARTIGO 181.o Âmbito de aplicação e definições 1. A presente subsecção é aplicável às medidas que afetam a prestação de serviços financeiros, quando estes são liberalizados nos termos das secções B, C e D. 2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "serviço financeiro" qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem os serviços de seguros e conexos, bem como os serviços bancários e outros serviços financeiros. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________516
EU/AM/pt 159 3. Os serviços de seguros e serviços conexos a que se refere o n.o 2 incluem: a) Seguro direto (incluindo o cosseguro): i) vida; e ii) não vida; b) Resseguro e retrocessão; c) Serviços intermediários de seguros, incluindo os corretores e agentes; e d) Serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros. 4. Os serviços bancários e outros serviços financeiros (incluindo serviços de seguros e conexos) a que se refere o n.o 2 incluem: a) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis, da parte do público; b) Concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, a cessão financeira e o financiamento de transações comerciais; c) Locação financeira; d) Todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo cartões de crédito, cartões privativos e cartões de débito, cheques de viagem e cheques bancários; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________517
EU/AM/pt 160 e) Garantias e compromissos; f) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: i) instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito); ii) mercado de câmbios; iii) produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos; iv) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como as permutas financeiras e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro; v) valores mobiliários transacionáveis; e vi) outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos; g) Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões; h) Corretagem monetária; i) Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários; j) Serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________518