4 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado em Haia, em 5 de Julho de 2001; N.o 137/X (4.a) — Aprova a retirada, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 42 691, de 30 de Novembro de 1959; N.o 138/X (4.a) — Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção relativa à Protecção e Integração das Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 40.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 26 de Junho de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 43 281, de 29 de Outubro de 1960; N.o 139/X (4.a) — Aprova, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959.Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 902/X (4.a) — Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE). Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do referido projecto de lei e depois de ter sido aprovada a proposta de alteração, apresentada pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, do corpo e da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, o projecto de lei mereceu aprovação na especialidade e em votação final global, com a alteração entretanto aprovada.Depois de ter sido também aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 46.o, 96.o e 112.o da proposta de lei n.o 270/X (4.a) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, foram rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, tendo, depois, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei sido aprovado na especialidade e em votação final global.Após a Câmara ter igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 12.o, 13.o e 14.o da proposta de lei n.o 252/X (4.a) — Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, foram rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, tendo em seguida sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei.Também em votação final global, foram aprovados: O texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 253/X (4.a) — Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procede à 15.a alteração ao Código do Registo Civil e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 257/X (4.a) — Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual de crianças e ao projecto de lei n.o 541/X (3.a) Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores (CDS-PP); O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei 272/X (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas; O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 640/X (4.a) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD); O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 780/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (PS); O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 781/X (4.a) — Conselhos de empresa europeus (PS); O texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.o 290/X (4.a) — Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como a prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir; O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 294/X (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português; O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 274/X (4.a) — Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça; O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 295/X (4.a) — Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, e na Lei n.o 129/99, de 20 de Agosto; O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,