60-(20)II SERIE — NÚMERO 5SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALAUDITORIA JURÍDICA ParecerEx.mo Sr. Director-Geral do Património Cultural:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Roleira Marinho e Armando Costa acerca da recuperação do chafariz do Convento de Ganfei.Anexo à Igreja de Ganfei, considerada imóvel de interesse público, situa-se o Convento de Ganfei, em cujo claustro se encontrava um chafariz.Tal chafariz foi objecto de sucessivas vendas, sendo último adquirente do mesmo o cidadão boliviano Antenor Patino.Dada a anterior situação do referido chafariz, foi solicitado a esta Auditoria parecer sobre a questão da legalidade das vendas efectuadas, bem como a reposição do mesmo no seu primitivo local.O chafariz do claustro do Convento de Ganfei foi inicialmente vendido pelo proprietário do mesmo convento, Sr. Basílio Correia dos Reis, ao Sr.'Abreu Glória, que, por sua vez, o alienou ao Sr. Arquitecto Baganha, que, finalmente, o transmitiu ao Sr. Antenor Patino.Tais vendas realizaram-se posteriormente à classificação da Igreja de Ganfei (anexa ao convento) como imóvel de interesse público, mas anteriormente a idêntica classificação atribuída ao claustro (cf. artigo 2.° do Decreto n.° 40 684, de 13 de Julho de 1956, e artigo 2.° do Decreto n.° 44 075, de 5 de Dezembro de 1961).Embora, como referimos, o claustro do Convento de Ganfei, na altura das vendas, não estivesse classificado como imóvel de interesse público, o facto de ele se encontrar na zona de protecção da igreja já classificada (menos de 50 m) implicava a proibição da alienação do chafariz do claustro pelo proprietário do convento ao primeiro adquirente sem parecer favorável do Conselho Superior de Belas-Artes — hoje 2a Secção da Junta Nacional de Educação—, a quem competia, nos termos do artigo 26.° do Decreto n.° 20 985, informar sobre a conveniência de o Estado manter ou adquirir a posse do mesmo ou consentir na sua alienação.Embora o artigo 26.° do Decreto n.° 20 985 se refira a zonas de protecção de monumentos nacionais, o mesmo regime se aplica às zonas de protecção dos imóveis de interesse público, dado que o artigo 30.° do mesmo diploma preceitua que «são aplicáveis a esses imóveis todas as disposições do Decreto n.° 20 985 referentes à classificação, desclassificação, alienação, demolição e conservação dos monumentos nacionais».Imóveis de interesse público são aqueles que, «sem merecerem a classificação de monumento nacional, ofereçam, todavia, considerável interesse público sob o ponto de vista artístico, histórico ou turístico e sejam inscritos em cadastro especial depois de classificados por decreto (cf. artigo 30.° do Decreto n.° 20 985, de 7 de Março de 1932).Embora os imóveis de interesse público possam ser propriedade de particulares, sobre o direito de propriedade impende toda uma série de limitações, pois tais imóveis representam um valor colectivo, a que é inerente a utilidade pública.Tais limitações vão até ao ponto de restringir o próprio direito de propriedade do titular do prédio vizinho, delas sendo exemplo as limitações ao direito de propriedade do proprietário do Convento de Ganfei, pelo facto de este distar menos de 50 m da igreja do mesmo nome.A primeira alienação do chafariz, além de ter infringido disposições do Decreto n.° 20 985, de 7 de Março de 1932 — lei de protecção dos monumentos nacionais—, infringiu a lei fundamental da altura, a Constituição Política de 1933, no seu artigo 51.°A última alienação, além de ter infringido os mesmos preceitos, violou também o disposto no artigo 52.° da Constituição de 1933, que «proibia a alienação dos monumentos artísticos, históricos e naturais e dos objectos artísticos oficialmente reconhecidos como tais em favor de estrangeiros».Nos termos do artigo 294.° do Código Civil, «os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos».Assim, a primeira alienação do chafariz do Convento de Ganfei é nula.Sendo nula a primeira venda, as posteriores estão igualmente feridas do mesmo vício e, como tal, são todas nulas.Segundo o preceituado no artigo 286.° do Código Civil, «a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal».Nestes termos, parece-nos que o representante do Estado, delegado do procurador da República da comarca de Valença, deverá instaurar acção de declaração de nulidade das sucessivas compras e vendas do chafariz do claustro do Convento de Ganfei.Tal acção deverá, a nosso ver, ser proposta contra todos os vendedores e compradores, todos partes legítimas, e não só contra o último adquirente, porque a falta de alguns interessados poderá implicar a ilegitimidade dos não demandados, e, uma vez declarada a nulidade, a sentença terá que ser executada contra todos.Se tal não se entender, a jurisprudência das cautelas aconselha-o.Nem se compreenderia que fosse declarada a nulidade da última venda e não das anteriores.Uma vez declarada a nulidade das vendas, o chafariz deverá ser reposto no seu primitivo local e conjunto a que pertence, nos termos do artigo 289.° do Código Civil.Poderá, eventualmente, vir a levantar-se o problema da usucapião do chafariz pelo último adquirente, Sr. Patino, ou seja, a aquisição da propriedade do mesmo em consequência de uma posse duradoura sobre ela exercida.Como a aquisição por usucapião não é automática, antes depende de uma manifestação de vontade do possuidor, em benefício de quem estão reunidos os requisitos legais, e como ela não pode ser conhecida oficiosamente, tal excepção, se tal for caso, deverá ser invocada pe!o réu no processo que lhe venha a ser instaurado (cf. artigos 1287.°, 1288.°, 1292.° e 303.°, todos do Código Civil).Pelo exposto, emitem-se as seguintes conclusões:1 .a Dado que o chafariz do claustro do Convento de Ganfei se encontrava dentro da zona de protecção da igreja do mesmo nome, classificada como imóvel de interesse público, não podia 0 mesmo ser vendido ou retirado do claustro sem parecer da 2.a Secção da Junta Nacional da Educação;