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Reconheço que tal lei ainda tem a ver com uns palmos de terra que o PSD distribuiu para ganhar as eleições e constituir a AD. O meu camarada Almeida Santos já analisou brilhantemente sob o ponto de vista jurídico-constitucional esta proposta, mas todos se recordam de o Dr. Sá Carneiro, de o ministro da Agricultura de então, engenheiro Cardoso e Cunha, e de o Sr. Deputado Casqueiro andarem a distribuir terra aos pequenos agricultores; em grandes almoçaradas com o primeiro-ministro e os agricultores, de televisão ao lado, rodeados pelos órgãos de informação e em actos solenes, lá lhes iam entregando para exploração a terra que, hoje, esta lei lhes vai tirar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - É o mesmo partido, que venera justificadamente o seu ex-primeiro-ministro, que vem hoje desfazer aqui aquilo que o Dr. Sá Carneiro, com orgulho, reivindicava.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Vêm, agora, falar no Dr. Sá Carneiro!...O Orador: - A política tem regras, tem princípios, tem moral. Porém, criando na lei normas pouco dignificantes para um Estado de direito, dá a terra aos antigos senhores, mas obriga-os a arrendá-la, por prazo limitado e a quem a trabalha.
Estão em jogo 80000 ha a 90000 ha, numa parcela de 1,5 milhões de hectares, que seguram alguns dos poucos milhares de agricultores ligados à terra.
Tanta preocupação em acabar com estes tão poucos milhares de agricultores e tanto apoia às quatro fábricas de celulose que já hoje tem na mão mais de 250000 ha, sendo a maioria no Alentejo.
Não deixam passar uma lei que limita a compra de solo nacional por essas empresas e que nervosismo manifestam em acabar com esses pequenos agricultores!
O PSD e o seu Governo portam-se, no Alentejo, ao sabor dos grandes interesses contrários ao superior interesse nacional. O despovoamento acelerado vai continuar e as produções tradicionais estão em risco. Que fazem os Srs. Deputados do PSD e o Governo senão acelerar a crise de toda a região?
3124 I SÉRIE - NÚMERO 91Porque não avançam com o projecto de irrigação para permitir a substituição das produções tradicionais? Entre 400 000 ha e 500 000 ha podem ser irrigados, com Alqueva ou sem Alqueva. Teriam mais valor produtivo esses 400 000 ha que todo o Alentejo como está e a CEE participaria, com o sentido elevado de solidariedade que tem manifestado, em tal projecto. Falia vontade de defender o interesse nacional.
Mas eu compreendo porque não querem começar a irrigar o Alentejo. É que esse projecto significaria a grande reforma agrária, porque onde há água há pulverização de propriedade. Está hoje reconhecido que a água é o maior factor de divisão da propriedade. Não há nenhuma zona irrigada e dinamizada produtivamente onde o latifúndio sobreviva.
Os Srs. Deputados e o Governo, hoje, recusam a irrigação do Alentejo porque preferem fazer a junção da grande propriedade, economicamente sem interesse e socialmente condenável.
Preferem que as fábricas de celulose sejam as donas do Alentejo a criarem condições para lermos um terço de Portugal a produzir agricolamente, com paisagem melhorada e socialmente aproveitada.
Agora vão licenciar a CELBI para triplicar a sua capacidade de produção de pasta; sem projecto de alteração da produção para o Alentejo, é óbvio que essa e outras empresas vão continuar a comprar leira, fazendo do Alentejo a coutada das celuloses e destas as donas do solo nacional.
Os senhores apresentam-se como servidores obedientes de interesses e políticas que nada têm a ver com a defesa da agricultura nacional! Legislam contra os pequenos agricultores - que não são as UCP's ou cooperativas dos comunistas - que, aliás, foram até aqui enganados pelos senhores e que foram, em alguns casos, o vosso suporte eleitoral no Alentejo... Foram aqueles que o vosso líder de então, o Dr. Sá Carneiro, andou a convencer!...Vozes do PSD: - Deixe lá o homem!O Orador: - Os senhores legislam para aqueles que tudo compram e tudo vendem sem interesse nacional!
A curto prazo, os produtores de eucalipto privado não tem mercado, o auto-abastecimento será garantido pelas celuloses e os produtores venderão por tuta e meia o que agora os senhores andam a incentivar no Alentejo.
A desertificação vai acelerar-se, o que para um pequeno país é dramático; a grande propriedade fica inculta a médio prazo; a paisagem vai degradar-se; a economia vai ressentir-se e o Governo, sem projecto, incentiva tal situação!
O Governo cai no ridículo quando anuncia a liberalização das importações na agricultura em tom solene, sabendo que o não pode fazer, porque, se o fizesse, a agricultura alentejana sucumbiria de imediato.
O Governo anuncia disparates, vai engolir o que anuncia e, a curto prazo, virá informar que essa liberalização é só para o que já estava liberalizado.
Esta proposta de lei aparece, pois, ao arrepio da evolução do mundo e da perspectiva futura do Alentejo, só para satisfação da nova clientela do PSD.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura. Antes, porém, Srs. Deputados, devo dizer que, por formação moral, custa-me que se utilize excessivamente as opiniões e os actos daqueles, quaisquer que sejam as suas opiniões políticas, que já não vivem entre nós.Protestos do PS e do PCP.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Campos (RS): - Sr. Presidente, com o devido respeito que devo ao Sr. Presidente da Assembleia da República, quero dizer que já é a segunda vez que, nestas duas últimas semanas, o Sr. Presidente me chama a atenção, enquanto todos os dias vejo o grupo parlamentar do seu partido ir buscar recortes de jornais, que lê ...A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Recortes de jornais de pessoas que estão vivas!O Orador: -... e o Sr. Presidente nunca disse nada ao seu grupo parlamentar. Porém, sempre que um deputado da oposição traz à colação a incoerência do seu próprio partido, o Sr. Presidente chama-o à atenção. Portanto, protesto contra esta actuação!Aplausos do PS, do CDS, do PCP, de Os verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem direito a protestar, só que ou não entendeu ou não quis entender as minhas palavras.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Entendemos muito bem! Entendemos!...O Sr. Presidente: - Não fiz qualquer comentário sobre a análise política que V. Ex.a fez sobre a matéria...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Fez uma censura!O Sr. Presidente: -... e quando me referi àqueles que não estão entre nós tive o cuidado de não referir concretamente a pessoa em causa. Aliás, já tomei esta mesma posição - e tomá-la-ei em todos os casos - e já tive ocasião de escrever em órgãos do meu partido sobre ela, relativamente à mesma individualidade.Protestos do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora temos censores políticos!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esta censura tem de ter uma audição parlamentar!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Há pouco, aquando da intervenção do Sr. De-
27 DE JUNHO DE 1990 3125pulado Almeida Santos, não fiz quaisquer pedido de esclarecimento porque este Sr. Deputado anunciou que um outro deputado da bancada do PS faria outra intervenção sobre a matéria em debate, que, tanto quanto sei, é a nova lei da reforma agrária.
Bom, efectivamente, temos ouvido aqui o deputado Basílio Horta dizer que podia ser «mais assim ou mais assado»; o PCP dizer «mais frito, mais cozido»...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - «Frito e cozido», é consigo!O Orador: - É natural, pois cada um defende as suas concepções!
Do deputado Almeida Santos ouvimos, de uma maneira ilustre como é seu timbre - e eu curvo-me perante o seu saber e a sua capacidade de oratória -, o rigor jurídico da constituição da lei... Chegou mesmo a dizer que afinal não há qualquer problema... no Governo são uns ignorantes que não sabem legislar... mas sobre a concepção política da reforma agrária, do uso da terra, não ouvirmos falar o deputado Almeida Santos. Portanto, esperei pela intervenção do outro Sr. Deputado da bancada do PS e foi o que acabámos de ouvir!
A grande concepção em matéria do uso da terra feita aqui, nesta Câmara, para o exterior, para que o povo português saiba, qual é?! Aqui d'el-rei que a celulose tem muita terra! Desafio o Sr. Deputado Almeida Santos e o Sr. Deputado António Campos a, quando quiserem, demonstrarem, num debate, aqui ou em qualquer outro lado, onde é que está legislação mais restritiva em matéria florestal, legislação restritiva ao uso da terra, em termos florestais, que não colide com a grande concepção política - e aqui está a diferença - em relação à vontade entre as partes de que o Sr. Deputado Almeida Santos bem falou há bocado. É a liberdade entre as partes! Só que uma coisa é a limitação entre a legislação para a aprovação dos projectos... O Sr. Deputado António Campos, foi isto que já lhe disse aqui, nesta Câmara, e que hoje lhe repito!
Desafio-o, onde quer que o senhor entenda, a compararmos a legislação florestal e o aperto que ela tem em todo o contexto comunitário. Agora, o que podemos discutir é a concepção que cada um de nós tem para essa utilização. £ nós somos apologistas da liberdade entre as partes, mas, aqui, em termos de reforma agrária, não ouvi os deputados do Partido Socialista dizerem que em vez de 19 anos deviam ser 30 ou 40, ou que deviam ser 10, ou que as reversões não deviam ser assim, ou que os indivisos não deviam ser assado! Ora, era isto que o povo português queria ouvir do Partido Socialista. Ainda tem tempo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello pede a palavra para um pedido de esclarecimento?O Sr. José Lello (PS): - Não, Sr. Presidente, e penso que, neste momento a minha intervenção estará, porventura, um pouco fora do contexto. Todavia, gostava de dizer ao Sr. Presidente que pedi a palavra, na altura, para me referir àquele incidente que se verificou entre o Sr. Presidente e o meu camarada António Campos.O Sr. Presidente: - Então, peço-lhe que aguarde um momento. Uma vez que estamos num processo de perguntas e respostas, dou a palavra ao Sr. Deputado António Campos, para responder, e depois dar-lhe-ei a palavra a si.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe perguntar se os números que referi são ou não verdadeiros, se as celuloses detêm, em Portugal, os tais 250 000 ha e se é possível uma actuação política para impedir isso? Isso é fundamental, pois nenhum país da Europa está a saque com está, de facto, o território nacional!O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - A saque?!O Orador: - Sim, a saque! E explico-lhe porquê, Sr. Secretário de Estado: a Europa tem mecanismos de compensação e os senhores têm-se recusado e já várias vezes vetaram na Comissão iniciativas do Partido Socialista nesse sentido - a criar condições de arborização com alternativas ao eucalipto.
Tínhamos possibilidades de delimitar a actuação das celuloses na compra do solo nacional e os senhores têm-no recusado! Desejámos que o senhor não desse autorização para que a pasta de papel evoluísse, mas o senhor vai dá-la; ora, o que nós queríamos que evoluísse era a fabricação de papel.Vozes do PSD: - Como é que se faz papel sem pasta?!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, é como se Portugal produzisse as uvas, pisasse o mosto e o exportasse e depois a Suécia e a Bélgica fabricassem o vinho! O senhor é responsável por uma evolução dramática que nenhum país da Europa ou do mundo tem como Portugal! O senhor não tem tomado as medidas no tempo certo. O PS tem-nas colocado em cima da mesa na Comissão e os senhores têm-nas recusado sempre! Qualquer país da Europa teria tomado medidas, qualquer governo responsável teria tomado medidas, mas, de facto, os senhores não o têm feito e continuam a não o fazer, porque os interesses são elevados e os senhores não lhe querem fazer frente.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Isso é aldrabice!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, tem a palavra.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, como já referi, esta questão já foi ultrapassada Todavia, e se o Sr. Presidente me permite, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista respeita muito a posição do Presidente da Assembleia da República, respeita a pessoa e respeita a função. No entanto, recusa de todo em todo, qualquer tipo de patronização moral em relação ao comportamento do Partido Socialista.
Gostava ainda de dizer ao Sr. Presidente da Assembleia da República que referências ao Sr. Dr. Sá Carneiro já foram feitas aqui sobejas vezes pelo PSD, designadamente quando fala do cumprimento ou incumprimento de alegadas promessas do Dr. Sá Carneiro. Portanto, a inter-
3126 I SÉRIE - NÚMERO 91venção que foi feita aqui, pelo meu camarada António Campos, foi feita em termos políticos, com elevação...Vozes do PSD: - Com elevação para baixo!O Orador: -... sem atentar contra a figura do Dr. Sá Carneiro. Ele apenas referiu que eventuais promessas do Dr. Sá Carneiro não teriam, sido cumpridas, e se levarmos à letra esta questão, Sr. Presidente, não poderemos falar aqui de entidades eminentes que já faleceram: não se poderá falar de Lenine, de Estaline, de António Sérgio, de Buda, de Jesus Cristo, ou de tantas outras figuras...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - De Platão!O Orador: - Porque não?!
Portanto, continuamos a respeitar muito o Sr. Presidente, mas, por favor e de todo em todo, não venha aqui patronizar, em termos morais, o comportamento do Partido Socialista nesta Casa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não quero prolongar este assunto e eu próprio citei muitas vezes Aristóteles, talvez a mais antiga figura a que me referi:Devo dizer que não estou a patronizar comportamentos morais, estou apenas e estando V. Ex.a nesse lugar há alguns anos tem também a obrigação de me conhecer a pugnar por aquilo que, em meu critério e admito quaisquer divergências, entendo ser bom para a dignidade desta Casa. É isto tão-somcntc e não mais do que isto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje, nesta Câmara, a discutir uma temática que pela relevância que assumiu em 1975/1976, a partir da distorção da realidade e manipulação das pessoas, por parte de algumas Torças políticas, provocou a divisão radical, quer a nível inter-regional quer no interior da região abrangida.
Consideraram, então, algumas forcas políticas que seria de penalizar as empresas agrícolas com maior dimensão, independentemente do bom ou mau uso do solo, e fomentaram a formação de grandes unidades agrícolas que, na maior pane dos casos, se verificou serem piores gestores da terra e que vieram a agravar ainda mais as condições de vida dos trabalhadores agrícolas alentejanos.
Confundiram reforma agrária com redimensionamento fundiário, esqueceram por intenção ou por objectivos político-partidários que uma verdadeira reforma da agricultura passa por outras e diversas vertentes, não constituindo a estrutura fundiária a mais relevante.
Esta proposta de lei do Governo, para além das virtualidades já apontadas pelo meu colega João Maçãs, apresenta dois aspectos que interessa salientar a previsão da extinção da Zona de Intervenção da Reforma Agrária, acabando com a discriminação injustificada, quer relativamente às diferentes partes do território nacional quer no respeitante à natureza jurídica dos empresários; a inclusão da obrigatoriedade do bom uso do solo agrícola, prevendo sanções comprovadas de deficiente uso ou de utilização de técnicas dilapidadoras do potencial e das capacidades de regeneração dos solos.
.Se no primeiro caso merece realce a equidade de tratamento dos agentes, independentemente da sua localização, no segundo é de elementar justiça relevar a explicitação do conteúdo do quadro legal em vigor, que permitirá, com regulamentação posterior, uma actuação eficaz dos serviços, de forma a promover uma racional e tecnicamente adequada utilização dos solos.O Sr. João Maçãs (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acresce que este deverá ser um dos aspectos essenciais da futura lei de bases do fomento agrário e das estruturas fundiárias, que na exposição de motivos o Governo compromete-se a apresentar a curto prazo. Esta é que poderá constituir um meio para a concretização de uma verdadeira reforma agrária, que assegure ao sector agrícola condições para se tomar um sector dinâmico e agressivo da economia nacional, e cujos produtos possam ser concorrentes, quer em termos de qualidade quer em preços nos mercados comunitários, com o objectivo último de gerar rendimentos que garantam um nível de vida justo e equitativo aos que nela trabalham.
Constatando-se o vazio de ideias e a ausência de propostas do PS que possam contribuir para a formulação desta lei e tendo consciência da dificuldade, quase impedimento, de o PCP se adequar às novas realidades, é imprescindível que o Governo avance na concretização desta lei, que vem criar o quadro legal que suportará a estratégia de modernização e desenvolvimento sustentado da nossa agricultura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Convém repetir alguns aspectos que, no nosso entendimento, são cruciais para a obtenção de níveis elevados de produtividade e qualidade que permitam uma maior competitividade da agricultura portuguesa: a modernização tecnológica; a melhoria na organização institucional; a melhoria e expansão da formação; os ajustamentos estruturais e o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola.
Atente-se que para a concretização dessa estratégia é importante que esta obedeça a um ordenamento económico e espacial das diferentes culturas a uma escala regional adequada, que se está a concretizar através dos vários planos de desenvolvimento agrários regionais (PDAR), promovidos pelo ministério em muitas zonas agrárias ao longo de todo o País.
Não pode deixar de contemplar uma racionalização do sector da comercialização e transformação, de forma a permitir a implementação de circuitos de comercialização que garantam o escoamento, com eficácia e rapidez, dos produtos, obstando à existência de grande diferença de preços entre o agricultor e o consumidor, e assegurem àqueles produtos agrícolas, susceptíveis de serem transformados, uma valorização que promova a sua competitividade e aumentem o valor acrescentado.
Acresce que é de primordial importância envolver as associações e cooperativas nesta estratégia, o que para além do mais passará por um apoio selectivo a esses sectores, visando a sua eficácia, autonomia e solidez económica e financeira.
Por último, não se pode deixar de referir a intenção do PSD em valorizar a função social da terra pela optimização do seu rendimento renovável e o intuito sempre presente de encorajar os agricultores mais dinâmicos e eficientes.
27 DE JUNHO DE 1990 3127Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa atravessa um momento histórico que pode considerar-se decisivo para o seu futuro.
Tenha-se presente a entrada numa nova fase do processo de adesão comunitária, a constituição do mercado único em 1992, e atente-se no peso do sector agro-florestal na economia nacional quer a nível do produto interno quer do rendimento nacional.
Acresce que, em muitas regiões, principalmente nas periféricas, este sector constitui uma das principais fontes geradoras de emprego, não esquecendo o papel que desenvolve na preservação do ambiente e na estabilização dos ecossistemas.
A adesão dos agentes económicos do sector à formulação de candidaturas de acesso aos fundos comunitários e a eficácia da utilização desses recursos financeiros retiraram a razão a todos aqueles que previam um cenário negativo e gravoso para o sector com a adesão à CEE. Contudo, neste momento, é-nos exigido que aperfeiçoemos o aproveitamento dos recursos naturais, humanos e financeiros disponíveis. Será imprescindível incrementar a formação profissional dos activos agrícolas e simultaneamente fomentar a investigação aplicada.
Nos últimos anos, a instalação de milhares de jovens empresários agrícolas correspondeu às novas perspectivas que se abriram a este sector.
O rejuvenescimento e a dinamização do tecido empresarial agrícola é uma prioridade, permitindo uma maior inovação e abertura a novas ideias e estratégias para o sector.
Tendo consciência que a agricultura, em part-time, de subsistência permanecerá, embora cada vez com menos peso, interessa manter apoios a este sistema agrícola, mas acima de tudo interessa incutir uma mentalidade empresarial, apoiando e fomentando a criação de unidades agrícolas viáveis e com condições de apresentarem produções e produtividades equiparáveis aos nossos parceiros comunitários.
Termino reiterando o nosso apoio a esta proposta de lei em discussão, mas acima de tudo formulo o desejo e a esperança de que, no mais breve prazo possível, seja elaborada a lei do fomento agrário que defina o quadro de orientações gerais e sectoriais passíveis de enquadrarem as iniciativas privadas tendentes à modernização da nossa agricultura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos, em tempo cedido pelo CDS.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tive oportunidade de conviver com o Sr. Deputado Carlos Duarte e sempre o julguei membro do PSD; no entanto, agora, na intervenção que produziu, verifiquei que utilizou sempre os verbos na terceira pessoa Será que isto quer dizer que não tem nada a ver com o que tem sido feito? Será que os outros é que fizeram tudo?
Sr. Deputado, pergunto-lhe: aquando da aprovação da primeira Constituição, o PSD votou a favor? E a Lei n.o 77/77, a primeira Lei de Bases da Reforma Agrária, o PSD aprovou-a? O PSD aprovou todas as revisões da Constituição e todas as alterações à Lei de Bases da Reforma Agrária? Para que todos nos possamos entender, é necessário que se retire essa «história» da terceira pessoa.O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Deputado António Campos, agradeço-lhe o ter-me colocado estas questões e devo dizer-lhe que, acima de tudo, votámos as várias leis de bases da reforma agrária e as revisões constitucionais, mas deve ter em atenção que as alterações às leis de bases tinham de estar circunscritas aos limites materiais da Constituição, pelo que não poderíamos ir mais além.
O que fizemos hoje, poderíamos (cr feito há já alguns anos atrás. Sc isto demorou tanto tempo, a culpa não foi nossa, mas do Partido Socialista, que não permitiu que, no âmbito das revisões constitucionais ou da formulação das novas leis agrárias, se pudesse ir mais além e ganhar tempo, sem ter de se esperar todos estes anos para se conseguir uma situação estável ao nível da posse e uso do solo nesta região do Alentejo. O que, a partir de agora, queremos, acima de tudo, é deixar a instabilidade e avançar no sentido da elaboração de um novo quadro legal aplicável ao sector agrícola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Campos (PS): - Não tem escola!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sou um alentejano da margem esquerda do Guadiana. Foi ali que principiei a descobrir o mundo, esforçando-me por entender o sentido da vida.
O dia em que a Assembleia da República debate uma proposta de lei que, na definição oficial, visa consagrar «a definitiva extinção da Zona de Intervenção da Reforma Agrária» não pode, portanto, ser para mim um dia igual a qualquer outro.
Transcorridos 16 anos sobre a Revolução de Abril, as palavras tendem, na linguagem política, a perder peso e significação. Mas nesta jornada e momento, perante uma proposta de lei concebida para acabar com a reforma agrária, cumpro, como alentejano e comunista, um dever sublinhando que hoje, 26 de Junho de 1990, o partido que sustenta o governo Cavaco Silva não impõe apenas uma proposta do seu agrado e interesse, em acto de rotina semelhante a muitos anteriores. Não! A proposta merece o qualificativo de iníqua e a sua transformação em lei deixará inapagável memória.
A atmosfera de comédia social, ião grata ao PSD, encobre mal uma decisão que configura uma agressão à moral, ao direito, à inteligência e aos trabalhadores sem terra do Sul do País.
Percorri, talvez, metade das 550 cooperativas que inicialmente surgiram no Alentejo e no Ribatejo. Conheço não apenas a paisagem física, mas a vida profunda e invisível de muitas delas. Estou, por isso, em condições de avaliar a dimensão dos crimes que foram cometidos contra os trabalhadores que souberam fazer da reforma agrária uma epopeia e defenderam as suas terras com coragem comparável à dos heróis gregos da Antiguidade.
3128 I SÉRIE - NÚMERO 91O que esta proposta de lei n.o 146/V consagra, efectivamente, é a reconstituição da estrutura latifundiária que a Revolução de Abril havia parcialmente desmantelado. Com ela o Governo empurra o País para o passado, caminhando contra o relógio do tempo.
Enquanto em França e na Grã-Bretanha-apenas dois exemplos - a grande propriedade fundiária foi desmembrada nos séculos XVIII e XIX, em Portugal assiste-se à sua restauração. No nosso pequeno país foram reconstituídos feudos com muitos milhares de hectares e tradicionais famílias de agrários são, outra vez, proprietárias de autênticos condados.
A tentativa de destruição, pela raiz, da reforma agrária envolve um desafio à lógica da história Que conceito de modernidade e progresso é o subjacente a esta proposta de lei, ilegítima, inconstitucional e eticamente monstruosa?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em década e meia de existência, a reforma agrária foi, praticamente, obrigada a lutar cada dia para ir adiante. Sucessivos governos trataram como inimiga a sua gente. Temiam a concorrência de que tanto se fala. Tinham a consciência de que a reforma agrária, pela sua existência e desenvolvimento, carregava um perigo enorme para a velha ordem agrária do Sul. E, contudo, permanentemente agredida, acossada, roubada, sem condições mínimas para se organizar numa atmosfera de paz, a reforma agrária, resistindo para sobreviver, foi afinal o grande motor de mudanças sociais que transformaram na última década a fisionomia das vilas e aldeias do Alentejo. Emerge como o agente da modernidade possível numa época dramática.
Espero que um dia a biblioteca da Assembleia da República reúna as muitas teses de doutoramento inspiradas na nossa reforma agrária e defendidas em prestigiadas universidades da Europa Ocidental, da Sorbonne a Wageningen e Heidelberga. Em quase todas, os autores concluem que dificilmente os. trabalhadores das cooperativas poderiam ter feito mais e melhor no contexto da guerra social contra eles movida pelos detentores do Poder. Não há quem desconheça o que se passou na jornada em que o Caravela e o Casquinha foram assassinados em terras de Santiago do Escoral. Mas milhões de portugueses continuam a saber pouco ou quase nada sobre a violência irracional que ao longo dos anos se abateu sobre cada cooperativa, quase se pode dizer, sobre cada aldeia alentejana a ela ligada.
Saberá o Sr. Ministro da Agricultura o que aconteceu, por exemplo, em Abril de 1980 na aldeia do Sobral da Adiça, no concelho de Moura, quando um bando de agrários, com a cobertura do MAP e de forças militarizadas, invadiu a adega e o lagar da Cooperativa A Vitória É Difícil mas É Nossa?
Srs. Deputados, nesse dia, que ficou na memória colectiva dos sobralenses, os senhores agrários culminaram a sua orgia de violência urinando nas talhas que continham o azeite e o vinho da cooperativa. Foi um gesto definidor da mentalidade do latifúndio.
Saberá o Sr. Ministro que a Fusão de Cooperativas da Volta do Vale, do Couço, hoje destruída, produzia nas suas várzeas mais milho por hectare que os campos de meio Oeste norte-americano? E que nos banos da Terra de Pão, na Salvada, a produtividade do trigo é superior à obtida em muitos países da CEE?
Não é de hoje esta luta e não se diga que a reforma agrária foi obra apenas apoiada por comunistas, embora estes sintam muito orgulho pelo que fizeram e continuarão a fazer em defesa da reforma agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta luta vem do fundo da história. As populações do Sul de Portugal tem fome secular de terra para a trabalhar e tomar produtiva. Com a reforma agrária, começou a ser reparada uma injustiça social transparente, até os papas Paulo VI e João Paulo n defenderam em encíclicas, hoje famosas, o direito dos trabalhadores à terra, livres da exploração de proprietários senhoriais. Outra é a opinião do Governo do PSD.
A proposta em debate será aprovada, não tenho dúvidas, mas a reforma agrária vai sobreviver-lhe, por mais estreito e sombrio que seja o túnel para onde a empurram, porque são os trabalhadores e não vós, Srs. Deputados do PSD, nem o Governo quem encarna a defesa de valores e princípios inseparáveis da dignidade da condição humana.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do PSD: Tendes a força, por ora, mas não a razão. A história condenará a vossa atitude e a vossa lei e fará justiça aos homens e mulheres que, desafiando o impossível aparente, construíram a reforma agrária.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo deste extenso debate pareceu-nos ser evidente estarmos perante um assunto que, obviamente, não 6 fácil. Discutimos, anos e anos, um conjunto intrincado de processos, onde não é fácil reparar injustiças que foram criadas, onde não é fácil conciliar os interesses em presença, tão diversos e por vezes contraditórios, e onde não é fácil corrigir distorções. Foi evidente esta dificuldade, perante a qual ninguém tem a mesma opinião. E, não obstante o respeito democrático que tenho pela opinião dos outros, devo dizer que aprofundei cada vez mais a minha convicção acerca do equilíbrio e do bom senso da proposta do Governo.
Esta tem, de facto, na sua base, umas quantas breves opções de fundo: uma opção política clara pelo modelo de privatização da terra; uma assumpção dos compromissos políticos que, ao longo destes anos, o partido que apoia o Governo assumiu, designadamente a estabilidade que conferem aos pequenos e médios agricultores os contratos de arrendamento por prazos que podem ir até aos 19 anos e a possibilidade da venda, com preferência clara a esses mesmos pequenos e médios agricultores, da terra sobrante, aliás, nos termos da Constituição.
Pensamos, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que haverá, daqui em diante, com a aplicação desta lei, finalmente, condições para uma estabilidade social nesta zona, para o investimento dos agricultores e, finalmente, para o início de um processo de modernização, que tanto se impõe.
É, pois, um virar de página que, no fundo, corresponde àquilo que está a acontecer em todo o mundo. Veja-se, por exemplo, as propostas existentes na República Democrática Alemã acerca da privatização da terra, do destino a dar às cooperativas estatizadas que antes existiam.
27 DE JUNHO DE 1990 3129O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos ver se seguimos a Alemanha nos salários!O Orador: - Por isso, também nós não lemos outro caminho, sem, no entanto, atropelar aqueles que, no passado e em circunstâncias bem difíceis, defenderam estes valores. Temos a honra de dizer que esta proposta de lei salvaguarda muito bem aqueles que no passado, generosamente, defenderam estes valores. É, pois, um virar de página.
Por outro lado, como já aqui foi anunciado e conforme consta da proposta do Governo, preparamo-nos para apresentar este ano, nesta Câmara, uma lei de bases de fomento agrário e de desenvolvimento das estruturas agrícolas em que, de facto, pela primeira vez, vamos dispor de um conjunto de enquadramentos para o desenvolvimento da agricultura, independentemente dos governos, quo balizem aspectos tão importantes e fundamentais como a estrutura fundiária, as condições de transmissão e posse da terra, as condições de aproveitamento do solo, os parâmetros tecnológicos, os aspectos básicos a defender do ponto de vista ecológico, o ordenamento agrário, cinegético, florestal, etc. É este conjunto de princípios que queremos tão concretos quanto possível e que aqui traremos este ano.
Portanto, o debate de hoje foi um virar de página, rumo ao futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de 1 minuto e 54 segundos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima e sintética intervenção, gostaríamos, neste final de debate, de caracterizar aquilo que, para nós, são os três traços fundamentais do que ocorreu.
Primeiro traço: a prova, fundamentada, aqui feita à saciedade durante o dia de hoje da irrecusável inconstitucionalidade desta proposta de lei e a ausência de resposta, por parte do Governo, às acusações concretas que foram feitas neste terreno.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O segundo traço tem a ver com a incapacidade total de o Governo responder às acusações concretas, de que foi alvo, quanto às consequências da política agrícola que tem seguido para o Sul do País ao longo dos últimos anos e que se caracterizam hoje por uma progressiva desertificação, despovoamento, quebra do produto agrícola, de novo o desemprego e a emigração. Estes elementos, que tinham sido invertidos com os primeiros anos da reforma agrária, voltam hoje a ser «o pão nosso de cada dia» devido às consequências da política que o Governo tem seguido sem oferecer qualquer alternativa para o futuro da região e para a agricultura do País.
Terceiro traço: a demonstração de que a proposta de lei hoje apresentada pelo Governo nada tem a ver com os interesses do País, da região, da agricultura, mas sim com os interesses de uma minoria, mais conservadora e ultramondana de sempre, que, desde sempre foi responsável pela estagnação secular da região.
Hoje, o PSD pode vir aqui dizer que aponta para um futuro risonho, que vai dar mais terra ou mais tempo aos agricultores, que vai criar condições novas para o desenvolvimento da agricultura, mas o que a vida nos tem demonstrado nos últimos tempos é exactamente o contrário.
O que a vida nos tem demonstrado é que à destruição das cooperativas e à expulsão dos pequenos agricultores não tem sucedido uma alternativa de desenvolvimento, de aproveitamento das terras e de modernização das explorações agrícolas.
Portanto, o futuro não será risonho se o Governo se mantiver por muito mais tempo, de forma a poder levar para a frente esta política; mas como, naturalmente, isso não vai acontecer, a reforma agrária, a luta pela terra e pelo direito a produzir, que já vem desde há muitos e muitos séculos, irá prosseguir até encontrarmos as soluções necessárias que permitam compatibilizar no Alentejo diversas formas de exploração e propriedade da terra, sem cilindrar aqueles que são os agentes e os destinatários da transformação social, os trabalhadores e os pequenos agricultores. O futuro é destes e não da política do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão das propostas de lei n.os 152/V - Lei de enquadramento do Orçamento do Estado, 155/V - Estabelece normas relativas à regularização de operações de tesouraria e 156/V - Estabelece o regime jurídico das operações de tesouraria.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
3130 I SÉRIE - NÚMERO 91Partido Socialista (PS):Carlos Cardoso Laje.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Renovador Democrático (PRD): José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Maria do Céu Oliveira Esteves.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
José Manuel Santos Magalhães.Partido Renovador Democrático (PRD): Isabel Maria Ferreira Espada.eputado independente: Carlos Matos Chaves de Macedo.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Leonor Ferreira - Isabel Barral - Cacilda Nordeste - Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 250$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Foram aprovados os n.os 82 e 83 do Diário.
Procedeu-se à discussão do projecto de lei n. o 561/V (CDS) (estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras parles sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após o 25 de Abril de 1974), que, a requerimento do PS e do CDS, baixou à comissão competente para apreciação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Luís Geraldes (PSD), Basílio Horta (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Silva Marques (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Antunes da Silva (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Os projectos de resolução n.os 49/V (PSD) (sobre a problemática da droga) e 54/V (PS) (organização, ale final do corrente ano de 1990, de tinta conferência sobre prevenção da toxicodependência, com envolvimento directo da Comissão de Juventude, das estruturas governamentais de prevenção e das autarquias locais, através da Associação Nacional dos Municípios Portugueses) foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo produzido intervenções os Srs. Deputados José Apolinário (PS), Paula Coelho (PCP), Isabel Espada (PRD) e Jorge Cunha (PSD).
O voto de protesto n.o 165/V, apresentado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, contra afirmações proferidas pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da indonésia consideradas falsas e injuriosas para Portugal, foi também aprovado.
Foi ainda rejeitado um projecto de resolução, apresentado pelo PCP, de recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, e aprovado o projecto de resolução n.o 61/V (PSD, PS, PCP e PRD) (constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei da Objecção de Consciência), tendo feito declarações de voto sobre este último os Srs. Deputados Fernando Pereira (PSD), Antónia Filipe (PCP), Marques Júnior (PRD) e Miranda Calha (PS).
3300 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
6 DE JULHO DE 1990 3301Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino.
Júlio José Antunes.ino António Marques de Carvalho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 571/V (propõe a elevação à categoria de vila da povoação da Pontinha, apresentado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, tendo baixado à 6.a Comissão).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 82 e 83 do Diário.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados. Pausa.Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do projecto de lei n.o 561/V (CDS) (estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após o 25 de Abril de 1974).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em paralelo com intervenções de protesto que tenho feito, subordinadas ao mesmo tema ou motivo, quero começar por agradecer a presença nesta Câmara dos Srs. Ministros e do Sr. Secretário de Estado, a qual, sem dúvida, vem sublinhar a importância do debate que hoje vamos ter na Assembleia da República.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - A apresentação do projecto de lei cuja discussão vamos iniciar constitui para o CDS, simultaneamente, um acto de coerência e um caso de consciência.
Acto de coerência, na fidelidade aos valores que determinou o nosso voto isolado contra a Constituição de 1976, chocados, além do mais, como então declarou Sá Machado, com a afirmação, feita no artigo 83.o, acerca da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 e consideradas como conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras.
Acto de coerência, também, com a atitude que tomámos, em 10 de Agosto de 1977, quanto votámos contra o que viria a ser a Lei n.o 80/77, considerada pelo sau-
3302 I SÉRIE - NÚMERO 96doso Adelino Amaro da Costa, em declaração de, voto aqui proferida, como um colossal erro económico e social, tendo acrescentado, na altura, que do regime que então foi consagrado resultaria «uma segregação entre portugueses: entre os que investiram em bens mais; tarde nacionalizados e aqueles que investiram em bens que continuam a pertencer ao sector privado; entre a sanção aplicada aos que lançaram ou participaram em empreendimentos de interesse económico nacional e a, relativa e indirecta protecção dada aos que jogaram a crédito na especulação». O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem! O Orador: - Acto de coerência, ainda, com o teor do projecto de lei n.o 74/I, que então apresentámos e submetemos à discussão da Assembleia, sem que tivéssemos, logrado obter a sua adesão para o fundamentai das soluções que propúnhamos.
Acto de coerência, finalmente, com a posição que aqui» temos vindo a tomar, sempre que se discutem matérias conexas, como é o caso dos Orçamentos do Estado e, como foi o caso dos. recentes diplomas sobre privatizações, com destaque para a Lei n.o 11/90, aprovada já este ano.
Mas a, nossa atitude de agora, que não constituirá novidade para nenhum dos partidos aqui representados, não é apenas um acto de coerência.
Trata-se também, como disse, de um caso de consciência.
É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não esquecemos que, embora não ocupando a pasta das Finanças, fizemos parte do governo que, em 1980, alterou a Lei, n.o 80/77, em termos que acabaram por se traduzir na .descaracterização da natureza jurisdicional do processo de fixação das indemnizações definitivas e que, por isso mesmo, veio a enfraquecer ainda mais a posição dos indemnizados.
Refiro-me obviamente ao Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, que alterou profundamente o artigo 16.o da Lei de 1977, substituindo o regime da inexecução legítima das sentenças administrativas a que estavam sujeitas as decisões das comissões arbitrais pelo regime de homologação prévia pelo Ministro das Finanças.
É certo que o fizemos movidos pelos nítidos aperfeiçoamentos que, então e por força do mesmo diploma, foram introduzidos no regime de mobilização antecipada dos títulos de indemnização, como então teve ocasião de o afirmar o nosso deputado José Alberto Xerez no decurso do processo de ratificação, que aqui decorreu e que deu lugar à publicação da Lei n.o 36/81, de 31 de Agosto.
Mas o certo é, também, que não acautelámos devidamente a questão das comissões arbitrais, e por isso é que a apresentação do nosso projecto de hoje constitui também um caso de consciência, principalmente face à situação de verdadeiro escândalo a que o regime de homologação ministerial acabou por conduzir. O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Acto de coerência e caso de consciência, justificam, pois, a nossa iniciativa.
Admitimos, porém, que, não restando, dúvidas a ninguém sobre as razões desta iniciativa, se interroguem alguns sobre, a oportunidade da sua, apresentação.
Porquê agora? Ou, perguntando de outro modo por que não mais cedo muito mais cedo até?
Também aqui a razão é simples e facilmente compreensível por todos, ao que supomos.
Agora, porque é agora que se encontram reunidos todos os pressupostos que tomam indiscutível a necessidade de rever o regime das indemnizações.
Pressupostos que, ao mesmo tempo, fazem cair pela base os argumentos muito discutíveis, diga-se de passagem com que alguns tentavam justificar o regime cuja alteração se pretende.
Com efeito, esta Assembleia, dotada de poderes constituintes, concluiu, o ano passado, a segunda revisão da Constituição e fê-lo em termos indiscutivelmente portadores de importantes consequências no que respeita à questão das indemnizações a pagar aos titulares de acções e partes sociais nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974.
Antes de mais, porque entendemos modificar a redacção dos artigos 1.o e 2.o, eliminando do respectivo texto as referências que faziam da República Portuguesa um Estado como que itinerante, a caminho da construção de uma sociedade sem classes, empenhada na transição para o socialismo.
Depois, porque decidimos alterar a redacção do artigo 80.o, de modo a acentuar que a apropriação colectiva - que deixou, aliás, de constituir limite material de revisão- só poderá ocorrer de acordo com o interesse público, o qual terá necessariamente de ser entendido à luz das modificações introduzidas nos primeiros artigos.
Ainda no artigo 80.o, deixou de se falar em desenvolvimento da propriedade social para se referir apenas a protecção do sector cooperativo e social da propriedade.