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39 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009transversais, que não se satisfazem com soluções legislativas e regulamentares, mas que exigem a disponibilização efectiva dos meios para o fim em causa.Considerando que a Constituição da República Portuguesa reconhece às crianças com deficiência, o direito ao tratamento e à reabilitação da sua deficiência, bem como um direito à protecção do Estado para a "efectiva realização dos seus direitos de cidadãos , nomeadamente  o direito ao ensino especial e ao apoio pedagógico personalizado, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Senhora Ministra da Educação, lhes seja prestada informação quanto a conhecei : 1 - Quais os critérios quanto à proporção de professores do ensino especial por alunos com necessidades educativas especiais, que o Ministério adoptou para, em cumprimento do DecretoLei n.° 3/2008, assegurar aos alunos das Escolas Regulares o acompanhamento segundo um currículo específico individual; 2 - Que critérios orientadores estão definidos para que os alunos com currículo específico individual possam ter o apoio diário de um professor de Educação Especial durante todas as horas em que estão na escola e não estão a frequentar as aulas do currículo regular; 3- Quais as metas e estratégias que cada escola se propõe realizar para apoiar os alunos com necessidades educativas especiais, definidas, nos termos do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 3/2008, no respectivo projecto educativo; 4 - Quais as metodologias e estratégias de intervenção interdisciplinar, com vista ao desenvolvimento e à inclusão social e escolar dos alunos às quais estão a ser aplicadas; 5 - Qual o número mínimo de horas semanal que está definido para assegurar aos alunos os apoios específicos ao nível das terapias, da psicologia e da orientação e mobilidade aos alunos que deles possam necessitar.Palácio de S. Bento 22 de Dezembro de 2008.As Deputadas:
40 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Intervenção Precoce Destinatário: Ministério da Saúde A intervenção precoce é um programa de abrangência nacional, fundamental na prevenção e reabilitação de crianças com deficiência, que favorece a sua autonomia e a sua futura participação activa na sociedade.Esta medida de apoio integrado, centrada na criança e na família, mediante acções de natureza.preventiva e habilitativa, tem permitido a identificação precoce da deficiência e consequentemente uma rápida resposta às necessidades da criança com deficiência, permitindo a maximização das competências da criança e o apoio à sua família.Reconhecendo as mais-valias da Intervenção Precoce para a execução da política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, o Despacho Conjunto n.° 891/99, dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República (II Série), de 19 de Outubro, aprovou as orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias, no âmbito da intervenção precoce.Recebemos recentemente, da Administração Regional de Saúde de Alentejo o trabalho de investigação da Universidade de Évora relativo à Avaliação do Impacto da Intervenção Precoce no Alentejo — criança, família e comunidade1.Este estudo revela que no final de 2007, o programa cobria 43 concelhos do Alentejo, e através dele eram apoiadas 1959 crianças e 1758 famílias; e conclui que o impacto da Intervenção Precoce no Alentejo nas crianças e nas famílias é muito elevado, e que este caminho tem de ser continuado e aprofundado.1 Franco, V. e Apolónio, A.M, (2008) Avaliação do Impacto da Intervenção Precoce no Alentejo - criança, família e comunidade, Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número REQUERIMENTO    Número  69/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
41 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009A Intervenção Precoce tem abrangência nacional; apesar disso, o facto de esta se basear numa lógica de acção local, de serviços de proximidade, e assentar numa actuação de natureza comunitária e desinstitucionalizada, a operacionalização deste programa poderá não ser homogénea em todo o território nacional.Assim, considerando que: - O Despacho Conjunto n.° 891/99, atrás referenciado, reconhece como entidades de intervenção prioritária os serviços de saúde, através dos centros de saúde e estruturas hospitalares; que - Nos termos do mencionado Despacho, o acompanhamento e avaliação da intervenção precoce é assegurado a nível regional, nomeadamente pelas administrações regionais de saúde; e que - A Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, apresentou a sua avaliação através do Estudo da Universidade de Évora, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Senhora Ministra da Saúde, lhes seja prestada informação quanto a saber: 1. De que forma e com que periodicidade as Administrações Regionais de Saúde acompanham, avaliam e apresentam indicadores relativos ao impacto regional da intervenção precoce; 2. De que forma tem o Ministério da Saúde acompanhado e assegurado em todo o território nacional os programas de intervenção precoce, designadamente garantindo que todos os médicos, enfermeiros e técnicos de saúde estejam informados acerca da intervenção precoce, conheçam as respectivas redes e equipas existentes, procedam a uma efectiva articulação com elas, de modo a fazerem o devido diagnóstico e encaminhamento dos casos detectados; 3. Qual o programa previsto pelo Ministério da Saúde para superar eventuais défices detectados ao nível das redes de intervenção precoce, de forma a garantir que os procedimentos de sinalização e de intervenção precoce estejam assegurados a todas as crianças que nasçam em Portugal, qualquer que seja a região do país.Paiácio de S. Bento, 22 de Dezembro de 2008.As Deputadas:
42 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Aumento da despesa pública em medicamentos:   comparticipação dos novos anti-diabéticos orais sitagliptina e vildagliptina Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No último ano, a despesa pública com medicamentos tem crescido acima do previsto pelo Governo e, até, dos limites fixados no Orçamento do Estado.Face à situação o Governo encarregou o Infarmed de estudar as razões daquela "derrapagem", cujas conclusões ainda não foram divulgadas.Tendo em conta anteriores decisões do Governo, o mais provável é o Ministério da Saúde recorrer à solução do costume: diminuir as comparticipações do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos e sobrecarregar o bolso dos cidadãos.O saldo destas decisões governamentais está à vista: os cidadãos pagam do seu bolso a poupança conseguida pelo Estado.Existem outras alternativas para diminuir a despesa em medicamentos e para introduzir alguma racionalidade neste mercado, sem prejuízo nem da bolsa nem da saúde dos portugueses, nomeadamente na atribuição das comparticipações que as empresas farmacêuticas reclamam para os seus medicamentos.É, pois, importante garantir que aquelas decisões obedecem a critérios objectivos e tecnicamente fundamentados.Entre os medicamentos cujo consumo, volume e valor de vendas tem aumentado mais rápida e significativamente (46% de 2007 para 2008) estão os anti-diabéticos orais, variação que não se relaciona com o crescimento do número de doentes em tratamento.Parte desta evolução resulta certamente da comercialização de novas substâncias sitagliptina є vildagliptina, disponíveis desde o final do ano passado e comparticipadas pelo Estado.Segundo a Autoridade Nacional do Medicamento, o processo de comparticipação (95%) foi baseado num estudo fármaco-económico que, segundo aquele organismo, demonstrou ser custo-efectivo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, a .a)REQUERIMENTO    Número  70/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
43 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009entrega do(s) seguintes estudo(s), com a indicação dos respectivos autores: 1) A comprovação da vantagem terapêutica que responda aos critérios de comparticipação referidos no artigo 6.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 118/92, de 25 de Junho, alterado peio Decreto-Lei n.° 305/98, de 7 de Outubro; 2) Os estudos de avaliação farmacoeconómica, elaborados de acordo com as orientações metodológicas para estudos de avaliação económica de medicamentos, que comprovem eficácia e/ou tolerância no âmbito farmacoeconómico, por forma a responder à alínea a) do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 118/92, de 25 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 305/98, de 7 de Outubro; 3) Os estudos de avaliação farmacoeconómica apresentados pelos titulares de AIM, elaborados de acordo com as orientações metodológicas para estudos de avaliação económica de medicamentos, que comprovem vantagem económica, por forma a responder aos critérios de comparticipação referidos no Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 305/98, de 7 de Outubro; 4) O relatório de avaliação farmacoterapêutica e farmacoeconómica produzida pela Autoridade do Medicamento que fundamentem a comparticipação destes medicamentos em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Decreto Lei n.o 118/92 e suas consequentes alterações, O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicita ainda a informação do número de embalagens vendidas e o seu valor financeiro (para o Estado e para o utente) desde a aprovação da comercialização.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2008.
44 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas Aerocondor                     e Aeronorte Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tendo apresentado o Requerimento que abaixo reproduzo, em 22 de Outubro de 2008, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão 60 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Requerimento n.° 33/X (4.a) "Na sequência do concurso público lançado pelo Estado Português para garantir a manutenção das rotas Lisboa/Vila Real/Bragança e Bragança/vila Real/Lisboa, foi adjudicada a exploração dos referidos serviços à transportadora aérea ATA, Aerocondor Transportes Aéreos, SA" Nota à Comunicação Social, MOPTC, 29.08.2006 Ό Governo decidiu adjudicar à Aeronorte Transportes Aéreos, Lda. a exploração dos serviços aéreos regulares entre Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa." - Nota à Comunicação Social, MOPTC, 10.04.2008 Pese embora as várias tentativas para obter cópia dos respectivos contratos, a última das quais no dia 18 de Abril de 2008 através de requerimento, a verdade é que até ao presente momento o Governo não disponibilizou os documentos.Não se compreende e não é aceitável que o Governo teime em não tornar públicos contratos que celebrou com operadores privados para a concessão de um serviço público e que envolvem o pagamento de indemnizações compensatórias, ou seja, que envolvem dinheiro dos contribuintes.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  71/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a)
45 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Esta teimosia em querer manter em segredo os contratos, para a!ém de impedir um natural e desejável escrutínio do cumprimento das responsabilidades contratuais das Partes, viola o Estatuto do Direito de Oposição (Lei n.° 24/98, de 26 de Maio) e levanta as maiores suspeitas quanto aos verdadeiros motivos por detrás desta decisão. Afinai o que esconde o Governo? Assim, face ao exposto, venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas AEROCONDOR e AERONORTE, já solicitados anteriormente e ainda não remetidos.Palácio de São Bento, 23 de Dezembro de 2008.
46 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Apresentado pelo Deputado Femando Jesus (PS) Assunto:Petição n.° 112/IX(3.a)-apresentada pelo Sr. Manuel Benjamim Leite Soares e outros, em 17/11/2004, solicitando medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18, na freguesia de Canelas, Vila Nova de Gaia (actual A29) Em Novembro de 2004 um conjunto de 300 cidadãos, residentes na Urbanização dos Prazeres e zonas limítrofes da Rechousa, freguesia de Canelas, Vila Nova de Gaia, usando do direito previsto na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, alterada pelo Lei n.o 6/93, de І de Março e n.° 15/2003, de 4 de Junho, doravante lei de petição (LDP), apresentaram à Assembleia da República uma Petição, solicitando medidas "para resolver os problemas REQUERIMENTO    Número  72/X (4.a)- ACPERGUNTA       Número       /X (   .a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009causados pela construção da ER 1.18 na freguesia de Canelas em Vila de Gaia", actual A29.A Comissão Parlamentar competente designou seus relatores, vários Senhores Deputados, que por razões que se desconhecem, nenhum deu seguimento à petição, apesar da lei fixar um prazo de 60 dias para a sua apreciação.Em 31 de Janeiro de 2007, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações nomeou novo relator, o ora requerente, que de imediato deu início às diligências julgadas necessárias para elaboração do relatório final competente.Um sentimento de insatisfação assaltou o requerente, pelo facto de ter sido nomeado relator de uma petição a aguardar o início do seu tratamento na AR, acerca de 3 anos ! ! ! Na verdade, não é aceitável que a AR reconheça o direito de petição aos cidadãos e demore 3 anos para cumprir uma lei que ela própria aprovou!!! Está em causa o respeito que devemos ter uns para com os outros e neste caso para com os cidadãos que nos elegem. Atitudes desta natureza contribuem decisivamente para a má imagem que os cidadãos têm dos políticos, competindo à AR adoptar comportamentos que evitem estas situações.No âmbito das diligências promovidas, o relator deslocou-se ao local, em Fevereiro de 2007, para em diálogo com os moradores e peticionantes esclarecer melhor alguns pormenores do objecto da petição e ao mesmo tempo apresentar públicas desculpas em nome da AR, pela demora no tratamento do problema por eles apresentado.Durante esta visita foi possível esclarecer que os problemas causados pela construção da ER 1.18 se referiam a: a) arruamentos suprimidos, nomeadamente a Rua da Escola e a Rua do Rio, que até ao momento, apesar das promessas das Estradas de Portugal, ainda não tinham sido repostos;
48 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009b) a um lavadouro público demolido, que depois de muita insistencia dos moradores e da Junta de Freguesia, foi reconstruído no local, mas sem abastecimento de água em virtude dos poços que abasteciam о lavadouro terem secado devido à profundidade da construção da A29 ter desviado a água da mina.c) Constatei ainda que a resolução deste problema reveste-se da maior importância para a actividade económica local ,pois trata-se de uma zona fortemente industrializada, onde operam várias empresas de média e grande dimensão, designadamente a empresa de transportes Luís Simões , a Tracar, a Socometal, Soares da Costa, entre outras.Concluídas as diligências, o Relatório Final foi apresentado na Comissão Parlamentar de Obras Públicas Transportes e Comunicações que o aprovou em 31 de Julho de 2007. No ponto 9 do referido relatório, cita-se a posição do Governo transmitida à AR em 14/5/07, através do Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: "perspectivase que o início dos trabalhos de construção possa vir a ocorrer durante o ano de 2008, com uma duração estimada de 6 meses e com um custo de construção de 2,4 milhões de euros, a suportar integralmente pelo Estado." E ainda referido que naquela data " estava agendada uma reunião conjunta com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para discussão do projecto, entretanto suspensa pela autarquia".Senhor Presidente, Estamos no final de 2008. Desconhece-se a data de início das obras, o Governo reconhece a sua pertinência e definiu um calendário para a sua realização. O requerente deslocou-se ao local para informar-se da situação.
49 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Acabo de receber uma carta do primeiro peticionante, senhor Manuel Benjamim Leite Soares, que me "acusa" de faltar às promessas de resolução do problema. A verdade é que as pessoas acreditaram na mensagem que lhes transmiti, baseadas na informação do gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações, que ia no sentido de que a obra pudesse ser iniciada durante o corrente ano, com orçamento de 2,4 milhões de euros e um prazo de execução de seis meses.O País atravessa um período difícil na sua vida colectiva. Os portugueses foram sensibilizados para compreender as dificuldades e não perder a esperança no futuro. Tudo isto é verdade e os portugueses têm sabido responder com sentido de responsabilidade e compreensão. Também sabemos que uma das marcas do Governo é não prometer aquilo que não pode cumprir.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis venho requerer ao Governo, através do Senhor Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações, resposta à seguinte pergunta: 1 - Quando prevê o MOPTC iniciar a obra - assumida pelo seu Gabinete junto da Assembleia da República em 14 de Maio de 2007 -, relativa à resolução do problema dos peticionantes prometida para execução durante o ano 2008? Assembleia da República, 30 de Dezembro de 2008.(Fernando Jesus) O Deputado
50 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Cais do Seixalinho Destinatário: Câmara Municipal do Montijo.A transferência do cais de embarque de passageiros da Transtejo da cidade do Montijo para o Seixalinho, que suscitou muita polémica, permitiu àquela empresa encurtar a distância da viagem, diminuir os custos de dragagem e atenuar o tráfego e estacionamento automóvel na zona urbana da cidade. Ficaram, porém, lesados os cidadãos que se deslocavam a pé até ao cais e agora têm de efectuar o percurso de carro ou de autocarro.A Transtejo cobra injustificadamente aos cidadãos que se deslocam de carro uma taxa de estacionamento através de uma concessão de parqueamento. Não é, contudo, negligenciável o valor que diária, mensal ou anualmente os utentes terão de despender para usufruir de um serviço que deveria ser gratuito e, de alguma forma, permitir também a animação de um cais onde existe apenas uma cafetaria, um quiosque em part-time. Taxar o estacionamento é um erro colossal, facto que obviamente não é da responsabilidade da Câmara Municipal do Montijo.Inúmeros cidadãos descontentes com esta situação parqueiam as suas viaturas fora do estacionamento concessionado, ao longo da rua que dá acesso ao cais do Seixalinho e a um dos portões laterais de entrada para a base aérea do Montijo. O número de carros aumenta diariamente. Os cidadãos efectuam esse percurso a pé entre as suas viaturas e o cais de tomada do transporte fluvial. A forma como os condutores (que daí a poucos momentos serão utentes de um transporte público) conduzem os seus veículos coloca em risco os cidadãos que se deslocam a pé.Observar atentamente a forma como se conduz é aterrador. Velocidade vertiginosa, ultrapassagens inclusive na descida, são comportamentos que não auguram um bom futuro a Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO    Número  333/X (4.a)- ALPERGUNTA       Número       /X (   .a)
51 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009todos os que utilizam o cais do Seixalinho.Pese embora a vigilância da Polícia da Segurança Pública que após a reestruturação efectuada nas competências da PSP e da GNR ganhou visibilidade no cais do Seixalinho era relevante que a Câmara Municipal do Montijo, na estrita responsabilidade das suas competências, pudesse tomar algumas medidas para salvaguardar a integridade dos utentes dos transportes públicos.Poderia existir, por exemplo, um traço contínuo ao longo da descida que antecede o cais, um sinal máximo de velocidade, lombas para diminuir a velocidade ao longo deste percurso rodoviário e novas passadeiras de peões. Mais do que lamentar tragédias pessoais, é necessário, sobretudo, salvaguardar a vida de todos. E isso é possível e desejável.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, designadamente do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer à Camará Municipal do Montijo que me seja remetido, na forma documental, o plano de segurança rodoviária existente para a via que antecede o Cais do Seixalinho, no Montijo.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 2008.
52 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Lisboa, 5 de Dezembro de 2008 Assunto: REQUERIMENTO N.o 315/X (3.a)  - AC, DE 8 DE ABRIL DE 2008, DO DEPUTADO  MIGUEL ALMEIDA (PSD) - SOBRE A  PONTE DA GALA Ex.ma Senhora, Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que: a) A Nova Ponte da Gala está aberta ao tráfego desde o dia 24 de Outubro de 2008; b) O custo final da obra é de 12,2 M€; c) O processo construtivo adoptado foi aquele que foi preconizado pelo vencedor do concurso da empreitada; d) Face aos problemas de execução da obra, a EP – Estradas de Portugal, S.A. (E.P.) solicitou ao adjudicatário a apresentação de soluções alternativas ao método construtivo de forma a serem resolvidos os problemas verificados; e) Relativamente às fundações que já se encontravam executadas no âmbito do projecto inicial, foram efectuadas todas as verificações necessárias tendo-se registado o cumprimento das disposições regulamentares; f) O projectista do projecto original comunicou à EP que iria cessar a sua actividade, não se encontrando disponível para prestar os seus serviços, designadamente de Assistência Técnica ao seu projecto.g) Os documentos solicitados pelo Senhor Deputado, pela sua dimensão e formato, encontram-se disponíveis para consulta nos serviços da EP, em Almada – Direcção de Empreendimentos 3.O CHEFE DO GABINETE
54 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Requerimento n.° 372/X (3.a) — AC, do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS) - Contratos entre as gasolineiras e os revendedores de combustíveis Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Economia e da Inovação, de junto enviar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, cópia do ofício n.° 166, da Autoridade da Concorrência, de 17.12.2008, solicitando a aceitação da fundamentação apresentada para a resposta ao requerimento infra identificado e prorrogação do prazo de resposta conforme proposto.Data: 23 de Dezembro de 2008
55 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto:     Requerimento n.° 372/X (3.a) - AC, do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS) - Contratos entre as gasolineiras e os revendedores de combustíveis Tendo em atenção a nossa carta referência S-Pres/2008/80 de 11-08-2008, a AdC deveria facultar este mês informações e análises mais detalhadas referentes às três questões objecto do pedido da Assembleia da República de 11 de Junho de 2008.No entanto, dado que no Relatório Intercalar sobre os Sectores dos Combustíveis Líquidos e do Gás Engarrafado cm Portugal de 16 de Dezembro de 2008 não foi ainda possível abordar o tema das três questões, o que será certamente possível no Relatório Final de Março de 2009, tomo a liberdade de solicitar a V. Ex.a que transmita ao Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares esta alteração, para a qual solicitei já a melhor compreensão do Grupo Parlamentar do PS na audição parlamentar de 16 de Dezembro na Comissão de Assuntos Económicos.Inovação e Desenvolvimento Regional.Manuel Sebastião Presidente
56 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: REQUERIMENTO N.o 417/X (3.a) - AC, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, DO SR. DEPUTADO MIGUEL ALMEIDA (PSD) - SOBRE A PONTE DA GALA Ex.ma Senhora, Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que: a) A Nova Ponte da Gala está aberta ao tráfego desde o dia 24 de Outubro de 2008; b) O custo final da obra é de 12,2 M€; c) O processo construtivo adoptado foi aquele que foi preconizado pelo vencedor do concurso da empreitada; d) Face aos problemas de execução da obra, a EP – Estradas de Portugal, S.A. (E.P.) solicitou ao adjudicatário a apresentação de soluções alternativas ao método construtivo de forma a serem resolvidos os problemas verificados; e) Relativamente às fundações que já se encontravam executadas no âmbito do projecto inicial, foram efectuadas todas as verificações necessárias tendo-se registado o cumprimento das disposições regulamentares; f) O projectista do projecto original comunicou à EP que iria cessar a sua actividade, não se encontrando disponível para prestar os seus serviços, designadamente de Assistência Técnica ao seu projecto.g) Os documentos solicitados pelo Senhor Deputado, pela sua dimensão e formato, encontram-se disponíveis para consulta nos serviços da EP, em Almada – Direcção de Empreendimentos 3.Nota final: esclarecimentos idênticos foram já prestados a propósito de Requerimento idêntico apresentado pelo Senhor Deputado Miguel Almeida – Requerimento n.o 315/X (3.a).O CHEFE DO GABINETE II SÉRIE-B — NÚMERO 48__________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009ASS: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.° 423/X (3.a) - AC, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008 DOS DEPUTADOS JOÃO REBELO E ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) - SITUAÇÃODE EX-СОМBATENTES COM STRESS DE GUERRA (JOSÉ HENRIQUE ESTEVES PEREIRA) Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar de, relativamente aos esclarecimentos solicitados pelo requerimento em referência, informar V. Ex.a do seguinte: No que concerne ao processo do ex-combatente José Henrique Esteves Pereira, e segundo informação facultada pela Repartição de Saúde do Exército, o mesmo irá comparecer a uma consulta de psiquiatria no dia 20 de Fevereiro de 2009, na qual será efectuada a pertinente avaliação.Por outro lado, constatando-se atrasos significativos na tramitação dos processos de qualificação dos ex-combatentes, está a ser preparada uma medida legislativa que visa simplificar e agilizar a tramitação dos referidos processos, tendo igualmente sido já adoptadas medidas internas, ao nível da Direcção dos Serviços de Saúde do Exército, no que concerne ao reforço de recursos humanos especializados, designadamente médicos.Data: 2 de Dezembro de 2008
58 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009ASSUNTO:    Resposta ao requerimento n.° 11/X(4.a) - AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as respostas dadas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas às reclamações do cidadão Alberto Luís Neves Cordeiro Data: 30-12-2008 O Chefe do Gabinete (Miguel Braga) Em resposta ao ofício n.° 9813/MAP remetido por V. Ех.a, em 6 de Outubro de 2008, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de enviar cópias de todas as respostas remetidas por este Ministério, bem como, pelos Serviços centrais ou regionais, às reclamações do cidadão em epígrafe, nomeadamente no referente aos aspectos abaixo enunciados: i. Os erros do Parcelário Agrícola das suas propriedades; ii. O pagamento das expropriações de terrenos seus para obras públicas hidroagrícolas; iii. O corte de ajudas comunitárias decorrentes das questões anteriores.
59 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009ASSUNTO: REQUERIMENTO  n.o 31/X (4.a) - AC,  DE  27  DE  OUTUBRO DE 2008, das Deputadas Teresa Venda e                         Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre o ofício circular n.o 12, de 9 de Maio de 2007, da Direcção Regional de Educação  de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT) Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 10568/MAP, de 27 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte; 1, O Oficio-Circular n.° 12, de 9 de Maio de 2008, não estabelece novos critérios de ordenação e selecção das crianças candidatas à frequência dos jardins de infância da Rede Pública deste Ministério.2, Este Ofício pretende uniformizar e clarificar a articulação dos diversos diplomas que se encontram legalmente vigentes.(Vide. Lei n.o 5/97, de 10 de Fevereiro, Decreto-Lei n.° 542/79, de 31 de Dezembro, e procedimentos previstos no Despacho n.o 8493/2004, de 27 de Abril).3, O Ofício-Circular n.° 12, de 9 de Maio de 2008, aplica-se aos critérios de acesso ao pré-escolar e não de continuidade, pelo que não abrange as crianças que se encontrem já a frequentar.
60 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20094. О Decreto-Lei que aprova o Estatuto dos Jardins-de-infância do sistema público de educação рґé-escolar estabelece que sempre que o número de lugares disponíveis para frequência for inferior ao número de inscritos, nos jardins-de-infância deste Ministério, terão preferência as crianças mais velhas, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias.(Cfr. alinea b), do art. 24.o, do Decreto-Lei п.o 542/79, de 31 de Dezembro).5. Também o exposto na Lei Quadro da Educação Prė-Escolar que consagra a Educação Pré-Escolar como a primeira etapa de educação básica no processo de educação ao longo da vida, reforça o espírito de legislador em dar prioridade às crianças mais velhas, possibilitando a frequência de pelo menos um ano no jardim-de-infância antes do ingresso no ensino básico.(Clí, art 2.o da Lei n.° 5/97, de 10 de Fevereiro) 6. O Oficio-Circular n.° 12, de 9 de Maio de 2008, pretendeu, pois, clarificar que o Despacho n.o 8493/2004, de 27 de Abril, deve ser aplicado tendo presente o critério legal acima referido - preferência às crianças mais velhas, conlando-se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses  e dias - sem que se introduzam outros critérios de seriação que não estejam legalmente previstos.7. Concluindo, saliente-se, relativamente às crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente, previstas na 3.a prioridade do Despacho supra citado, estas continuam a ter prioridade de admissão cumprindo-se, no entanto, o disposto no Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que estabelece que apenas gozem de prioridade nos jardins-de-infância ou agrupamentos de referência, possibilitando desta forma uma resposta efectiva à problemática por elas apresentada.
61 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.o 10569/МАР, de 27 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.  Ex.a o seguinte: 1. O concurso público internacional aberto para o fornecimento e manutenção de 111 491 computadores pessoais foi absolutamente claro e transparente, desde logo, tendo em conta a apreciação exaustiva e cuidada de cada uma das propostas apresentadas a concurso e a respectiva ponderação dada pelo júri do concurso, conforme se alcança, aliás, pela leitura do relatório final de apreciação das propostas relativas ao concurso público n.° 2/ME-PTE/2008, que junto se anexa (doc.l).2. Ora, o critério de adjudicação do concurso encontra-se plasmado no Programa de Concurso e foi naturalmente acolhido no Relatório Final de Avaliação das Propostas.27 de Novembro de 2008 ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 32/X(4.a)-AC, do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre as acusações de falta de transparência no                    concurso público internacional aberto pelo Ministério para o fornecimento e manutenção                                        de 111 491 computadores pessoais.
62 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20093. О critèrio de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa atendeu a diversos factores de avaliação, aos quais foi atribuída a seguinte ponderação: a) Qualidade de técnica da proposta; 58%. Neste factor é avaliado, com os seguintes coeficientes de ponderação; i. O nível do equipamento: 60%. Neste subfactor é avaliado, com os seguintes coeficientes de ponderação: 1. Perfomance/Desenho - 40% 2. Mecanismos de Gestão de Activos - 30% 3. Segurança - 20% 4. Adequabilidade de utilização em ambiente escolar - 10%.  Neste subfactor é avaliado, com os seguintes coeficientes de ponderação: a. Consumo de energia - 34% b. Form-factor (dimensões) reduzido - 33% с. Ruído emitido - 33% ii. A avaliação ao nível da implementação e dos serviços: 40% b) Preço global do fornecimento e instalação dos equipamentos e da prestação dos serviços de manutenção e de help-desk: 38%. Neste factor é avaliado, com os seguintes coeficientes de ponderação: i. Preço dos equipamentos e instalação: 60% ii. Preço dos serviços de manutenção e help-desk de apoio: 40%c) Preço de deslocações adicionais: 2% d) Valor de retoma do equipamento: 2%
63 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20094. A decisão de adjudicação resultou da avaliação de cada uma das propostas em função dos vários factores de avaliação acima identificados, realizada em conformidade com a metodologia de avaliação definida no Anexo VIII do Programa de Concurso. Em face da avaliação realizada, conclui-se que a proposta adjudicada, não obstante não apresentar o preço mais baixo, era a economicamente mais vantajosa, em função dos demais factores de avaliação adoptados e da respectiva ponderação na avaliação global, tal como resulta claro do Relatório Final de Avaliação das Propostas, do qual se apresentam em seguida os quadros resumo de avaliação:
64 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20095.Concluindo, saliente-se, analisadas as propostas apresentadas e feita a respectiva avaliação, nos termos do artigo 25.° do Programa de Concurso e do respectivo Anexo VIII, de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa e em aplicação da metodologia definida naquele documento regulamentar concursal, as propostas foram graduadas da seguinte forma;
67 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Requerimento n.° 34/X (4.a) - AC, de 29 de Outubro de 2008, dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP - Relatórios das auditorias ao serviço Linha de Saúde 24 No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que os relatórios das auditorias feitas ao serviço da Linha de Saúde 24, são documentos técnicos internos do Ministério da Saúde, visando o acompanhamento e melhoria do serviço prestado aos cidadãos.Do relatório podemos constatar que: 1. As alterações verificadas são consequência de acções de melhoria contínua devidamente identificadas em auditorias periódicas; 2. Não é possível constatar a ausência de formação contínua; 3. Não existem situações que possam concluir que as chamadas são transferidas para o INEM sem prévia avaliação do utente, nem tão pouco que tal procedimento estaria na base de uma imposição da chefia; 4. Os juízos de valor sobre a insatisfação da linha por parte dos utentes, não se reflectem na procura do Centro de Atendimento. A procura média das chamadas diárias tem sofrido um aumento significativo, passando de cerca de 1000 chamadas/dia para 1500 chamadas/dia, desde 20 de Setembro de 2008.Provavelmente, esta situação está relacionada com a recente campanha de divulgação da Linha de atendimento, entre 15 de Setembro e 15 de Novembro de 2008; Data: 19 de Dezembro de 2008
68 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20095. Os níveis de eficácia neste período, mantiveram-se, em média, próximos dos 95%.6. Tendo em conta a prova colhida, não existem situações que determinem de facto e na realidade um mau desempenho da actividade e muito menos um prejuízo ou penalização para o utente.A Chefe do Gabinete Filomena Parra da Silva
69 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009ASSUNTO: REQUERIMENTO N.o 40/X (4.a) - AC, DE 7 de NOVEMBRO DE 2008 - APRESENTADO PELAS SENHORAS DEPUTADAS TERESA VENDA E MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS) - SOBRE AFORMA DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS ECONÓMICOS PARA AQUISIÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES E OUTROS RECURSOS DIDÁCTICO-PEDAGÓGICOS.Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 10855/MAP, de 10 de Novembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. A Lei estabelece que a acção social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adoptados e que as disposições relativas aos apoios sócio económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didáctico - pedagógicos constam do diploma que regulamenta a acção social escolar (Cif. art. 28. ° N.o 1 e 2, da Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto).2. Assim, e em sequência, foi proferido um Despacho por Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade deste Ministério, a partir do ano lectivo de 2008-2009 e que dispõe o seguinte:
1 - Os auxílios económicas constituem uma modalidade de apoio sócio educativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos com refeições, livros e outro material escolar, actividades de complemento curricular e alojamento, relacionados com o prosseguimento da escolaridade.2 - А comparticipação nos encargos com a aquisição de manuais escolares, nos termos do número anterior, não ocorre nos casos de insucesso escolar, por disciplina ou grupo disciplinar, desde que o estabelecimento de ensino, no ano lectivo imediato, adopte os mesmos manuais escolares.3 - Sempre que um aluno carenciado seja transferido de escola, terá direito de novo ao montante correspondente ao escalão em que estava inserido, desde que os manuais escolares não sejam os adoptados na escola de origem.4 - As escolas podem, no âmbito da sua autonomia, proceder à afectação da verba destinada a manuais escolares à aquisição de material escolar quando não existam manuais adoptados, designadamente quando se trate de alunos que frequentem cursos especializados do ensino artístico, de cursos profissionais e ou outros que impliquem percursos alternativos.(Cfr. art.o 7.o do Despacho n.° 20956/2008, de 24 de Julho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 154, de 11 de Agosto).3. O citado Despacho prevê ainda que as medidas de acção social escolar previstas podem ser completadas, por iniciativa dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, no âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projectos educativos, e mediante aplicação de eventuais lucros de gestão dos serviços de papelaria escolar, nomeadamente, através do seguinte: II SÉRIE-B — NÚMERO 48__________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009a) Aquisição de livros e outro material escolar a distribuir gratuitamente pelos alunos de menores recursos económicos; b) Aquisição de livros e de software educativo para renovação e actualização das bibliotecas e centros de recursos; c) Aquisição de livros para atribuição de prémios em concursos realizado no estabelecimento de ensino; d) Empréstimo de manuais escolares, nas modalidades a aprovar pelos agrupamentos de escolas ou pelas escolas não agrupadas, nos termos a definir nos respectivos regulamentos internos.(Cfr. art.o 10,o do Despacho n.° 20956/2008, de 24 de Julho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 154, de 11 de Agosto).4. Acresce que o Decreto-Lei que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos refere que esse regime deverá funcionar em cada escola sob o principio da responsabilidade e da prestação de contas do Estado e, ainda, organizar-se no sentido de assegurar a estabilidade e a transparência da gestão e administração escolar, designadamente, através dos adequados meios de comunicação e informação (Сfr. n.o 3, do art.o 3.o e alínea f), do п.o 1, do art.o 4.o, respectivamente, do Decreto-Lei n,o  75/2008, de 22 de Abril).5. Deste modo, no âmbito da autonomia e dos respectivos instrumentos que são conferidos às escolas não agrupadas e aos agrupamentos de escolas pelo mencionado Decreto-Lei, é-lhes reconhecida, pela lei e pela administração educativa, a faculdade de tomar decisões em diversos domínios, nomeadamente acção social escolar e gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira.(Cfr. n.o 1, do art.o  8.°, do Decreto-Lei п.o 75/2008, de 22 de Abril).
72 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20096. Nesta conformidade, quaisquer decisões tomadas pelos órgãos competentes das escolas, nomeadamente as que se prendem com as aquisições de bens e serviços, tais como manuais escolares e outros recursos didáctico pedagógicos, deverão ser assumidas no estrito cumprimento da lei sobre a matéria, em particular, o Decreto-Lei que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos.(vide, Decreto-Lei п.o  18/2008, de 29 de Janeiro).7. Neste contexto, as escolas - desde que se encontrem cumpridos os imperativos legais referidos anteriormente - no âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projectos educativos, têm a possibilidade de adquirir "(...) livros e outro material escolar a distribuir gratuitamente pelos alunos de menores recursos económicos", tal como prevê o mencionado Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Educação, isto é, poderão adquirir junto da entidade que, nos termos do Decreto-lei referido no ponto anterior, foi a seleccionada e à qual a escola adjudicou a aquisição de determinado bem ou serviço.8. A metodologia encontrada - recorrer à emissão de credenciais ou vales que permitem a disponibilização dos manuais escolares aos alunos por parte de determinada livraria - poderá constituir um mecanismo de comunicação eficaz entre a entidade adjudicante e a adjudicada, permitindo às escolas acompanhar e monitorizar, à distância, o processo de entrega aos alunos dos manuais escolares, sem constrangimentos nem discriminação dos alunos inseridos em agregados familiares desfavorecidos, que estão abrangidos por esta modalidade de apoio sócioeducativo.9. Tal como se referiu nos pontos 4 e 5 da presente resposta, o citado DecretoLei reconhece às escolas não agrupadas e aos agrupamentos de escolas a faculdade de tomar decisões em diversos domínios, nomeadamente acção social escolar e gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira,
73 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009no âmbito da autonomia e dos instrumentos respectivos que lhe são conferidos.10. Naturalmente, cada escola deverá funcionar tendo em conta o principio da responsabilidade e da prestação de contas do Estado e assegurar a transparência da gestão e administração escolar, designadamente através dos adequados meios de comunicação e informação, no estrito cumprimento da legislação em vigor.11. Relativamente ao caso concreto da atribuição dos apoios económicos no Agrupamento Vertical de Escolas Maria Pais Ribeiro "A Ribeirinha", a situação foi comunicada à Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) no início do ano lectivo, tendo sido, de imediato, solicitados esclarecimentos ao órgão de administração e gestão do referido Agrupamento.12. O assunto está a ser tratado pela Delegação do Norte da Inspecção-Geral de Educação (IGE), encontrando-se actualmente em análise no Gabinete Jurídico da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN). Uma vez produzido o parecer jurídico, serão tomadas as medidas que se considerem adequadas à situação.13. Este Ministério não emanou qualquer directiva ou orientação às escolas quanto ao procedimento referido, pelo que, se for caso disso, deverão ser apuradas eventuais responsabilidades e agir em conformidade.14. Contudo, este Ministério não considera necessário nem oportuno produzir qualquer despacho orientador no sentido de assegurar a legalidade dos procedimentos para este pagamento em concreto. Na realidade, existe uma norma administrativa de valor jurídico superior (Decreto-Lei sobre o regime de administração e autonomia das escolas) e, mantendo-se o quadro legal vigente de realização de despesas na Administração Pública, afigura-se que
74 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009um novo despacho normativo não faria muito sentido.15. Concluindo, refíra-se, trata-se, aparentemente, de um caso isolado, porventura tratado de modo menos adequado, mas que não deve fazer esquecer que a lei é naturalmente cumprida em rigor pelos responsáveis educativos à escala regional e local.