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3 - É aplicável, com as devidas adaptações, o preceituado no Código das Expropriações.Artigo 107.o
(Obrigatoriedade de exploração)1 - O titular da patente é obrigado a explorar a invenção patenteada, directamente ou por intermédio de pessoa por ele autorizada, e a comercializar os resultados obtidos, por forma a satisfazer as necessidades do mercado nacional.
2 - A exploração deve ter início no prazo de quatro anos a contar da data do pedido de patente, ou no prazo de três anos a contar da data da concessão, aplicando-se o prazo mais longo.
3 - É possível gozar de direitos de patente sem discriminação quanto ao local da invenção, ao domínio tecnológico e ao facto de os produtos serem importados de qualquer país membro da União Europeia, ou da O.M.C., ou produzidos localmente.Artigo 108.o
(Licenças obrigatórias)1 - Podem ser concedidas licenças obrigatórias sobre uma determinada patente, quando ocorrer algum dos seguintes casos:
a) Falta, ou insuficiência de exploração, da invenção patenteada; b) Dependência entre patentes;  c) Existência de motivos de interesse público.
2 - As licenças obrigatórias serão não exclusivas e só podem ser transmitidas com a parte da empresa ou do estabelecimento que as explore.
3 - As licenças obrigatórias só podem ser concedidas quando o potencial licenciado tiver desenvolvido esforços no sentido de obter do titular da patente uma licença contratual em condições comerciais aceitáveis e tais esforços não tiverem êxito dentro de um prazo razoável.
4 - A licença obrigatória pode ser revogada, sem prejuízo de protecção adequada dos legítimos interesses dos licenciados, se e quando as circunstâncias que lhe deram origem deixarem de existir e não forem susceptíveis de se repetir. A autoridade competente poderá reexaminar, mediante pedido fundamentado, a continuação das referidas circunstâncias.
5 - Quando uma patente tiver por objecto tecnologia de semicondutores, apenas podem ser concedidas licenças obrigatórias com finalidade pública não comercial.
6 - O titular da patente receberá uma remuneração adequada a cada caso concreto, tendo em conta o valor económico da licença.
7 - A decisão que conceda, ou denegue, a remuneração é susceptível de revisão judicial.Artigo 109.o
(Licença por falta de exploração da invenção)1 - Expirados os prazos que se referem no n.o 2 do artigo 107.o, o titular que, sem justo motivo ou base legal, não explorar a invenção, directamente ou por licença, ou não o fizer de modo a ocorrer às necessidades nacionais, pode ser obrigado a conceder licença de exploração da mesma.
2 - Pode, também, ser obrigado a conceder licença de exploração da invenção o titular que, durante três anos consecutivos e sem justo motivo ou base legal, deixar de fazer a sua exploração.
3 - São considerados justos motivos as dificuldades objectivas de natureza técnica ou jurídica, independentes da vontade e da situação do titular da patente, que tornem impossível, ou insuficiente, a exploração da invenção, mas não as dificuldades económicas ou financeiras.
4 - Enquanto uma licença obrigatória se mantiver em vigor, o titular da patente não pode ser obrigado a conceder outra antes daquela ter sido cancelada.
5 - A licença obrigatória pode ser cancelada, se o licenciado não explorar a invenção por forma a ocorrer às necessidades nacionais.Artigo 110.o
(Licenças dependentes)1 - Quando não seja possível a exploração de uma invenção, protegida por uma patente, sem prejuízo dos direitos conferidos por uma patente anterior e ambas as invenções sirvam para fins industriais distintos, a licença só pode ser concedida se se verificar o carácter indispensável da primeira invenção para a exploração da segunda e, apenas, na parte necessária à realização desta. O titular da primeira patente terá direito a justa indemnização.
0373   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 2 - Quando as invenções, protegidas por patentes dependentes, servirem para os mesmos fins industriais e tiver lugar a concessão de uma licença obrigatória, o titular da patente anterior também poderá exigir a concessão de licença obrigatória sobre a patente posterior.
3 - Quando uma invenção tiver por objecto um processo de preparação de um produto químico, farmacêutico ou alimentar protegido por uma patente em vigor, e sempre que essa patente de processo representar um progresso técnico notável em relação à patente anterior, tanto o titular da patente de processo como o titular da patente de produto têm o direito de exigir uma licença obrigatória sobre a patente do outro titular.
4 - Quando um obtentor de uma variedade vegetal não puder obter, ou explorar, um direito de obtenção vegetal sem infringir uma patente anterior, pode requerer uma licença obrigatória para a exploração não exclusiva da invenção protegida pela patente, na medida em que essa licença seja necessária para explorar a mesma variedade vegetal, contra o pagamento de remuneração adequada.
5 - Sempre que for concedida uma licença do tipo previsto no número anterior, o titular da patente tem direito a uma licença recíproca, em condições razoáveis, para utilizar essa variedade protegida.
6 - Quando o titular de uma patente, relativa a uma invenção biotecnológica, não puder explorá-la sem infringir um direito de obtenção vegetal anterior sobre uma variedade, pode requerer uma licença obrigatória para a exploração não exclusiva da variedade protegida por esse direito de obtenção, contra o pagamento de remuneração adequada.
7 - Sempre que for concedida uma licença do tipo previsto no número anterior, o titular do direito de obtenção tem direito a uma licença recíproca, em condições razoáveis, para utilizar a invenção protegida.
8 - Os requerentes das licenças referidas nos n.os 4 e 6 do presente artigo devem provar que:
a) Se dirigiram, em vão, ao titular da patente, ou de direito de obtenção vegetal, para obter uma licença contratual; b) A variedade vegetal, ou invenção, representa um progresso técnico importante, de interesse económico considerável, relativamente à invenção reivindicada na patente, ou à variedade vegetal a proteger.9 - O disposto no presente artigo aplica-se, igualmente, quando uma das invenções estiver protegida por patente e a outra por modelo de utilidade.
(Interesse público)1 - O titular de uma patente pode ser obrigado a conceder licença para a exploração da respectiva invenção, por motivo de interesse público.
2 - Considera-se que existem motivos de interesse público quando o início, o aumento ou a generalização da exploração da invenção, ou a melhoria das condições em que tal exploração se realizar, sejam de primordial importância para a saúde pública ou para a defesa nacional.
3 - Considera-se, igualmente, que existem motivos de interesse público quando a falta de exploração, ou a insuficiência em qualidade ou em quantidade, da exploração realizada implicar grave prejuízo para o desenvolvimento económico ou tecnológico do País.
4 - A concessão da licença por motivo de interesse público é da competência do Governo, que avaliará da procedência do pedido e a determinará por decreto. Artigo 112.o
(Pedidos de licenças obrigatórias)1 - As licenças obrigatórias devem ser requeridas junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, apresentando o requerente os elementos de prova que possam fundamentar o seu pedido.
2 - Os pedidos de licenças obrigatórias serão examinados pela ordem em que forem requeridos junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
3 - Recebido o pedido de licença obrigatória, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial notificará o titular da patente para, no prazo de dois meses, dizer o que tiver por conveniente, apresentando as provas respectivas.
4 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial aprecia o que as partes alegarem e as garantias da exploração da invenção oferecidas pelo requerente da licença obrigatória, decidindo, no prazo de dois meses, se esta deve, ou não, ser concedida.
5 - Em caso afirmativo, notificará ambas as partes para, no prazo de um mês, nomearem um perito que, juntamente com o perito nomeado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, acordará, no prazo de dois meses, as condições da licença obrigatória e a indemnização a pagar ao titular da patente.
Artigo 113.o (Notificação e recurso da concessão ou recusa da licença)1 - A concessão, ou recusa, da licença e respectivas condições de exploração será notificada, a ambas as partes, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 - Da decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedeu, ou recusou, a licença, ou apenas das condições em que a mesma tenha sido concedida, cabe recurso para o Tribunal competente, nos termos dos artigos 39.o e seguintes, no prazo de três meses a contar da data da notificação a que se refere o número anterior.
3 - A decisão favorável à concessão só produz efeitos depois de transitada em julgado e averbada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, onde serão pagas as respectivas taxas, como se fosse licença ordinária.
4 - Um extracto do registo, referido no número anterior, será publicado no Boletim da Propriedade Industrial.Secção V
Para além do que se dispõe no artigo 33.o, as patentes são nulas nos seguintes casos:
a) Quando o seu objecto não satisfizer os requisitos de novidade, actividade inventiva e aplicação industrial;
0374   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 b) Quando o seu objecto não for susceptível de protecção, nos termos dos artigos 51.o, 52.o e 53.o;
c) Quando se reconheça que o título, ou epígrafe, dado à invenção abrange objecto diferente;
d) Quando o seu objecto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por qualquer pessoa competente na matéria.Artigo 115.o
(Declaração de nulidade ou anulação parcial)1 - Podem ser declaradas nulas, ou anuladas, uma ou mais reivindicações, mas não pode declarar-se a nulidade parcial, ou anular-se parcialmente, uma reivindicação.
2 - Havendo declaração de nulidade, ou anulação, parcial, a patente continua em vigor na parte remanescente, sempre que esta puder constituir objecto de uma patente independente.
Secção VI Do certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos
1 - O pedido de certificado complementar de protecção para os medicamentos e para os produtos fito-farmacêuticos, apresentado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, deve incluir um requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique:
a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o domicílio ou lugar em que está estabelecido;
b) O número da patente, bem como o título da invenção protegida por essa patente;
c) O número e a data da primeira autorização de colocação do produto no mercado em Portugal e, caso esta não seja a primeira autorização de colocação no Espaço Económico Europeu, o número e a data dessa autorização.
2 - Ao requerimento deve juntar-se cópia da primeira autorização de colocação no mercado em Portugal que permita identificar o produto compreendendo, nomeadamente, o número e a data da autorização, bem como o resumo das características do produto.
3 - Deve indicar-se a denominação do produto autorizado e a disposição legal ao abrigo da qual correu o processo de autorização, bem como juntar-se cópia da publicação dessa autorização no Boletim Oficial, se a autorização referida no número anterior não for a primeira para colocação do produto no mercado do Espaço Económico Europeu, como medicamento ou produto fito-farmacêutico.Artigo 117.o
(Exame e publicação do pedido)1 - Apresentado o pedido, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, é feito o respectivo exame, verificando se foi apresentado dentro do prazo e se preenche as condições previstas no artigo anterior.
2 - Se o pedido de certificado, e o produto que é objecto do pedido, satisfizerem as condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1768/92 e Regulamento (CE) n.o 1610/96, respectivamente, de 18 de Junho de 1992 e 23 de Julho de 1996 e as estabelecidas no presente Código, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial concede o certificado e promoverá a publicação do pedido e do aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial.
3 - Se o pedido de certificado não preencher as condições referidas no número anterior, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial notificará o requerente para proceder, no prazo de dois meses, à correcção das irregularidades verificadas.
4 - Quando, da resposta do requerente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial verificar que o pedido de certificado preenche as condições exigidas, promoverá a publicação do pedido de certificado e o aviso da sua concessão no Boletim da Propriedade Industrial.
5 - O pedido é recusado se o requerente não cumprir a notificação, publicando-se o pedido e o aviso de recusa no Boletim da Propriedade Industrial.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o certificado será recusado se o pedido, ou o produto a que se refere, não satisfizerem as condições previstas no respectivo Regulamento, nem preencherem as condições estabelecidas no presente Código, publicando-se o pedido e o aviso de recusa no Boletim da Propriedade Industrial.
7 - A publicação deve compreender, pelo menos, as seguintes indicações:
a) Nome e endereço do requerente; b) Número da patente; c) Título da invenção;
d) Número e data da autorização de colocação do produto no mercado em Portugal, bem como identificação do produto, objecto da autorização;
e) Número e data da primeira autorização de colocação do produto no mercado do Espaço Económico Europeu, se for caso disso;
f) Aviso de concessão e prazo de validade do certificado ou aviso de recusa, conforme os casos.Subcapítulo II Dos modelos de utilidade
1 - Podem ser protegidas como modelos de utilidade as invenções novas, implicando actividade inventiva, se forem susceptíveis de aplicação industrial.
2 - Os modelos de utilidade visam a protecção das invenções por um procedimento administrativo mais simplificado e acelerado do que o das patentes.
3 - A protecção de uma invenção que respeite as condições estabelecidas no n.o 1 pode ser feita, por opção do requerente, a título de modelo de utilidade ou de patente.
4 - A mesma invenção pode ser objecto, simultânea ou sucessivamente, de um pedido de patente e de um pedido de modelo de utilidade.
0375   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 5 - O modelo de utilidade deixa de produzir efeitos após a concessão de uma patente relativa à mesma invenção.
É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 52.o.
Artigo 120.o (Limitações quanto ao modelo de utilidade)
Não podem ser objecto de modelo de utilidade:
a) As invenções cuja exploração comercial for contrária à lei, à ordem pública, à saúde pública e aos bons costumes, não podendo a exploração, no entanto, ser considerada como tal pelo simples facto de ser proibida por disposição legal ou regulamentar;
b) As invenções que incidam sobre matéria biológica;
(Requisitos de concessão)1 - Uma invenção é considerada nova quando não está compreendida no estado da técnica.
2 - Considera-se que uma invenção implica actividade inventiva:
a) Se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica;
b) Se apresentar uma vantagem prática, ou técnica, para o fabrico ou utilização, do produto ou do processo em causa.
3 - Considera-se que uma invenção é susceptível de aplicação industrial, se o seu objecto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer género de indústria ou na agricultura.
(Direito ao modelo de utilidade. Regra geral)É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 58.o.Artigo 123.o
(Regras especiais de titularidade do modelo de utilidade)É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 59.o.Artigo 124.o
(Direitos do inventor)É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 60.o.Secção II Do processo de modelo de utilidade
1 - O pedido de modelo de utilidade é feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha:
a) O nome, a firma ou denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido;  b) A epígrafe, ou título, que sintetize o objecto da invenção; c) O nome e o país de residência do inventor;
e) Menção de que requereu patente para a mesma invenção, se foi o caso, nos termos do n.o 5 do artigo 51.o;
2 - As expressões de fantasia, utilizadas para designar a invenção, não constituem objecto de reivindicação. 3 - Para efeito do que se dispõe no n.o 1 do artigo 11.o, será concedida prioridade ao pedido de modelo de utilidade que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.o1 deste artigo, uma descrição da invenção ou, em substituição desta, quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior, a indicação do número e data do pedido anterior e do organismo onde foi efectuado esse pedido. Artigo 126.o
(Documentos a apresentar)É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 62.o.
Artigo 127.o (Prazo para entrega da descrição e dos desenhos)É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 64.o.Artigo 128.o
(Exame quanto à forma)1 - Apresentado o pedido de modelo de utilidade no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, far-se-á exame, quanto à forma, no prazo de um mês, para verificar se preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 60.o, 61.o e 62.o.
2 - Caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial verifique que existem, no pedido, irregularidades de carácter formal, o requerente será notificado para corrigi-las, no prazo de um mês.
0376   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 3 - Se o não fizer, no prazo estabelecido, o pedido é recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial, não havendo, neste caso, lugar à publicação prevista no artigo seguinte.Artigo 129.o
(Publicação)1 - Sendo apresentado de forma regular, ou regularizado nos termos do n.o 2 do artigo anterior, o pedido de modelo de utilidade é publicado no Boletim da Propriedade Industrial, com a transcrição do resumo e da Classificação Internacional nos termos do Acordo de Estrasburgo.
2 - A publicação, a que se refere o número anterior, far-se-á até seis meses a contar da data do pedido, podendo, no entanto, ser antecipada a pedido expresso do requerente.
3 - A publicação pode, igualmente, ser adiada, a pedido do requerente, por um período não superior a dezoito meses a contar da data do pedido de modelo de utilidade ou da prioridade reivindicada.
4 - O adiamento cessa a partir do momento em que seja requerido exame, por terceiros ou pelo próprio requerente.
5 - Efectuada a publicação, qualquer pessoa pode requerer cópia dos elementos constantes do processo.
(Oposição)A publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial abre prazo para a apresentação de reclamações por parte de quem se julgar prejudicado pela concessão do modelo de utilidade.Artigo 131.o
(Concessão provisória)1 - Não tendo sido requerido exame e não havendo oposição, o modelo de utilidade é concedido provisoriamente e o requerente notificado para proceder ao pagamento da taxa relativa ao título de concessão provisória.
2 - O título de concessão provisória será entregue ao requerente, no prazo de um mês a contar da data em que foi efectuado o pagamento a que se refere o número anterior.
3 - A validade do título de concessão provisória cessa logo que tenha sido requerido o exame da invenção.Artigo 132.o
(Pedido de exame)1 - O exame pode ser requerido na fase de pedido ou enquanto o modelo de utilidade provisório se mantiver válido.
2 - A taxa relativa ao exame deve ser paga por quem o requerer, no prazo de um mês, a contar da data do requerimento.
3 - Se o titular do modelo de utilidade, concedido provisoriamente, pretender interpor acções judiciais para defesa dos direitos que o mesmo confere, deve requerer, obrigatoriamente, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o exame a que se refere o artigo seguinte, sendo aplicável o disposto no artigo 5.o deste Código.Artigo 133.o
(Exame da invenção)1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial promoverá o exame da invenção, a pedido do requerente ou de qualquer interessado.
2 - Desse exame, não havendo oposição, será sempre feito um relatório, no prazo de três meses:
a) A contar da data em que o exame foi requerido;
b) Ou após a publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial, se o exame tiver sido requerido em fase de pedido.
3 - Havendo oposição, o exame será feito no prazo de três meses a contar da apresentação da última peça processual a que se refere o artigo 18.o do presente diploma.
4 - Se do exame se concluir que o modelo de utilidade pode ser concedido, publicar-se-á aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial.
5 - Se, pelo contrário, se concluir que o mesmo não pode ser concedido, o relatório será enviado ao requerente, acompanhado de cópia de todos os documentos nele citados, com notificação para, no prazo de dois meses, responder às observações feitas.
6 -O prazo referido no número anterior poderá, a pedido do requerente, ser prorrogado por igual período.
7 - Se, após resposta do requerente, subsistirem objecções à concessão do modelo de utilidade, far-se-á outra notificação para, no prazo de um mês, serem esclarecidos os pontos ainda em dúvida.
8 - Quando da resposta se concluir que o modelo de utilidade pode ser concedido, publicar-se-á aviso de concessão no Boletim da Propriedade Industrial.
9 - Se a resposta às notificações for considerada insuficiente, publicar-se-á aviso de recusa ou de concessão parcial, de harmonia com o relatório do exame.
10 - Se o requerente não responder à notificação, o modelo de utilidade será recusado, publicando-se aviso de recusa no Boletim da Propriedade Industrial.Artigo 134.o
(Alterações do pedido)1 - Se o pedido sofrer alterações durante a fase de exame, o aviso de concessão, publicado no Boletim da Propriedade Industrial, deve conter essa indicação.
2 - As alterações introduzidas no pedido durante a fase de exame são comunicadas aos reclamantes, se os houver, para efeitos de recurso.Artigo 136.o
(Unidade da invenção)É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 71.o.
0377   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 137.o
(Motivos de recusa)1 - Para além do que se dispõe no artigo 24.o, o modelo de utilidade será recusado se:
a) A invenção carecer de novidade, actividade inventiva ou não for susceptível de aplicação industrial;
c) A epígrafe, ou título, dado à invenção, abranger objecto diferente, ou houver divergência entre a descrição e desenhos e os respectivos duplicados;
d) O seu objecto não for descrito de maneira a permitir a execução da invenção por qualquer pessoa competente na matéria;
2 - No caso previsto na alínea f) do número anterior, em vez da recusa do modelo de utilidade, pode ser concedida a transmissão total ou parcial a favor do interessado, se este a tiver pedido.
Artigo 139.o (Notificação do despacho definitivo)É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 74.o.Subsecção II Via tratado de cooperação em matéria de patentes
É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nos artigos 90.o a 96.o, salvo no que diz respeito às disposições relativas às taxas.
Secção III Dos efeitos do modelo de utilidade
1 - O âmbito da protecção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.
2 - Se o objecto do modelo de utilidade disser respeito a um processo, os direitos conferidos abrangem os produtos obtidos directamente pelo processo patenteado.Artigo 142.o
(Inversão do ónus da prova)É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 98.o.Artigo 143.o
(Duração)1 - A duração do modelo de utilidade é de seis anos, a contar da data da apresentação do pedido.
2 - Nos últimos seis meses de validade do modelo de utilidade, o titular pode requerer a sua prorrogação por um período de dois anos.
3 - Nos últimos seis meses do período a que se refere o número anterior, o titular pode apresentar um segundo, e último, pedido de prorrogação da duração da protecção, por novo período de dois anos.
4 - A duração do modelo de utilidade não pode exceder dez anos, a contar da data da apresentação do respectivo pedido. Artigo 144.o
(Indicação de modelo de utilidade)Durante a vigência do modelo de utilidade, o seu titular pode usar, nos produtos, a expressão "Modelo de Utilidade n.o." ou "M.U. n.o.".Artigo 145.o
(Direitos conferidos pelo modelo de utilidade)1 - O modelo de utilidade confere o direito exclusivo de explorar a invenção, em qualquer parte do território português.
2 - Se o objecto do modelo de utilidade for um produto, confere ao seu titular o direito de proibir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a utilização, a oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins do referido produto.
3 - Se o objecto do modelo de utilidade for um processo, confere ao seu titular o direito de proibir a terceiros, sem o seu consentimento, a utilização do processo, bem como a utilização ou oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins, do produto obtido directamente por esse processo.
4 - O titular do modelo de utilidade pode opor-se a todos os actos que constituam violação da sua invenção, mesmo que se fundem em outro modelo de utilidade com data de prioridade posterior, sem necessidade de impugnar os títulos ou pedir a anulação dos modelos de utilidade em que esse direito se funde.
5 - Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações.
Artigo 146.o (Limitação aos direitos conferidos pelo modelo de utilidade)Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não abrangem:a) Os actos realizados num âmbito privado e para fins não comerciais;
b) Os actos realizados a título experimental, que incidam sobre o objecto protegido;
0378   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 147.o
(Esgotamento do direito)Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não permitem ao seu titular proibir os actos relativos aos produtos, por ele protegidos, após a sua comercialização, pelo próprio ou com o seu consentimento, no Espaço Económico Europeu.Artigo 148.o
(Inoponibilidade)É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 105.o.Secção IV Das condições de utilização
(Licenças obrigatórias)É aplicável aos modelos de utilidade o disposto nos artigos 108.o a 113.o.Secção V Da invalidade do modelo de utilidade
1 - Para além do que se dispõe no artigo 33.o, os modelos de utilidade são nulos nos seguintes casos:a) Quando o seu objecto não satisfizer os requisitos de novidade, actividade inventiva e aplicação industrial;
d) Quando o seu objecto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por qualquer pessoa competente na matéria.
2 - Só podem ser declarados nulos os modelos de utilidade cuja invenção tenha sido objecto de exame. Artigo 153.o
(Declaração de nulidade ou anulação parcial)É aplicável aos modelos de utilidade o disposto no artigo 115.o.Capítulo II Das topografias de produtos semicondutores
Artigo 154.o (Definição de produto semicondutor)Produto semicondutor é a forma final, ou intermédia, de qualquer produto que, cumulativamente:
a) Consista num corpo material que inclua uma camada de material semicondutor;  b) Possua uma, ou mais, camadas compostas de material condutor, isolante ou semicondutor, estando as mesmas dispostas de acordo com um modelo tridimensional predeterminado;
c) Seja destinado a desempenhar uma função electrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras funções. Artigo 155.o
(Definição de topografia de um produto semicondutor)Topografia de um produto semicondutor é o conjunto de imagens relacionadas, quer fixas, quer codificadas, que representem a disposição tridimensional das camadas de que o produto se compõe, em cada imagem possua a disposição, ou parte da disposição, de uma superfície do mesmo produto, em qualquer fase do seu fabrico .Artigo 156.o
(Objecto de protecção legal)1~- Só gozam de protecção legal as topografias de produtos semicondutores que resultem do esforço intelectual do seu próprio criador e não sejam conhecidas na indústria dos semicondutores.
2 - Gozam, igualmente, de protecção legal as topografias que consistam em elementos conhecidos na indústria dos semicondutores, desde que a combinação desses elementos, no seu conjunto, satisfaça as condições previstas no número anterior.
3 - A protecção concedida às topografias de produtos semicondutores só é aplicável às topografias propriamente ditas, com exclusão de qualquer conceito, processo, sistema, técnica ou informação codificada nela incorporados.
4 - Todo o criador de topografia final, ou intermédia, de um produto semicondutor goza do direito exclusivo de dispor dessa topografia, desde que satisfaça as prescrições legais, designadamente as relativas ao registo.
5 - O registo não pode, no entanto, efectuar-se decorridos dois anos a contar da primeira exploração comercial da topografia em qualquer lugar, nem após o prazo de quinze anos a contar da data em que ela tenha sido fixada, ou codificada, pela primeira vez, se nunca tiver sido explorada. Artigo 157.o
(Direito ao registo)É aplicável às topografias de produtos semicondutores o disposto no artigo 58.o.
0379   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 Artigo 158.o
(Regras especiais de titularidade do registo)É aplicável às topografias de produtos semicondutores o disposto no artigo 59.o. Artigo 159.o
(Normas aplicáveis)São aplicáveis às topografias de produtos semicondutores as disposições relativas às patentes, em tudo o que não contrarie a natureza daquele direito privativo.Secção II Do processo de registo
(Motivos de recusa)1 - Para além do que se dispõe no artigo 24.o, o registo da topografia de produto semicondutor será recusado, se:
a) A topografia do produto semicondutor não for uma topografia na acepção dos artigos 154.o e 155.o;
b) A topografia de um produto semicondutor não obedecer aos requisitos estabelecidos no artigo 156.o;
c) A epígrafe, ou título, dado à topografia de um produto semicondutor abranger objecto diferente, ou houver divergência entre a descrição e desenhos e os respectivos duplicados;
d) O seu objecto não for descrito por forma a permitir a execução da topografia de um produto semicondutor por qualquer pessoa competente na matéria;
2 - No caso previsto na alínea e) do número anterior, em vez de recusa do registo pode ser concedida a transmissão, total ou parcial, a favor do interessado, se este a tiver pedido. Secção III Dos efeitos do registo
A duração do registo é de dez anos, contados da data do respectivo pedido, ou da data em que a topografia foi, pela primeira vez, explorada em qualquer lugar, se esta for anterior.
1 - O registo da topografia confere ao seu titular o direito ao seu uso exclusivo em todo o território português, produzindo, fabricando, vendendo ou explorando essa topografia, ou os objectos em que ela se aplique, com a obrigação de o fazer de modo efectivo e de harmonia com as necessidades do mercado.
2 - O registo da topografia confere, ainda, ao seu titular o direito de autorizar, ou proibir, qualquer dos seguintes actos:
b) Importação, venda ou distribuição por qualquer outra forma, com finalidade comercial, de uma topografia protegida, de um produto semicondutor em que é incorporada uma topografia protegida, ou de um artigo em que é incorporado um produto semicondutor desse tipo, apenas na medida em que se continue a incluir uma topografia reproduzida ilegalmente. Artigo 166.o
(Limitação aos direitos conferidos pelo registo)Os direitos conferidos pelo registo da topografia não abrangem:
a) A reprodução, a título privado, de uma topografia para fins não comerciais;  b) A reprodução para efeitos de análise, avaliação ou ensino;  c) A criação de uma topografia distinta, a partir da análise ou avaliação referidas na alínea anterior, que possa beneficiar da protecção prevista no presente diploma;
d) A realização de qualquer dos actos referidos no n.o 2 do artigo anterior, em relação a um produto semicondutor em que seja incorporada uma topografia reproduzida ilegalmente, ou a qualquer artigo em que seja incorporado um produto semicondutor desse tipo, se a pessoa que realizou, ou ordenou, a realização desses actos não sabia, nem deveria saber, aquando da aquisição do produto semicondutor ou do artigo em que esse produto semicondutor era incorporado, que o mesmo incorporava uma topografia reproduzida ilegalmente;
e) A realização, após o momento em que a pessoa referida na alínea anterior tiver recebido informações suficientes de que a topografia foi reproduzida
0380   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 ilegalmente, de qualquer dos actos em questão relativamente aos produtos em seu poder, ou encomendados antes desse momento, mas deverá pagar ao titular do registo um importância equivalente a um royalty adequado, conforme seria exigível ao abrigo de uma licença livremente negociada em relação a uma topografia desse tipo.
Os direitos conferidos pelo registo da topografia não permitem ao seu titular proibir os actos relativos às topografias, ou aos produtos semicondutores, por ele protegidos, após a sua comercialização, pelo próprio ou com o seu consentimento, no Espaço Económico Europeu.
Aos direitos conferidos pelo registo de topografias de produtos semicondutores é aplicável o disposto no artigo 105.o.Secção IV Das condições de utilização
Artigo 169.o (Perda e expropriação do registo)
Às topografias dos produtos semicondutores é aplicável o disposto no artigo 106.o.
Às topografias dos produtos semicondutores é aplicável o disposto nos artigos 107.o a 113.o, nos casos em que as licenças obrigatórias tiverem uma finalidade pública, não comercial. Secção V Da invalidade do registo
Para além do que se dispõe no artigo 33.o, o registo da topografia de produto semicondutor é nulo nos seguintes casos:
a) Quando o seu objecto não satisfizer os requisitos previstos nos artigos 154.o, 155.o e 156.o; b) Quando se reconheça que o título, ou epígrafe, dado à topografia abrange objecto diferente;
c) Quando o seu objecto não tenha sido descrito por forma a permitir a sua execução por qualquer pessoa competente na matéria.
Artigo 172.o (Declaração de nulidade ou anulação parcial)
É aplicável aos registos das topografias de produtos semicondutores o disposto no artigo 115.o.
Para além do que se dispõe no artigo 37.o, o registo da topografia de produto semicondutor caduca:
a) Decorridos dez anos a contar do último dia do ano civil em que o pedido de registo foi formalmente apresentado, ou do último dia do ano civil em que a topografia foi explorada comercialmente, em qualquer lugar, se este for anterior;
b) Se a topografia não tiver sido explorada comercialmente, quinze anos após a data em que ela tinha sido fixada, ou codificada, pela primeira vez.Capítulo III Dos desenhos ou modelos
Artigo 174.o. (Definição de desenho ou modelo)
Desenho ou modelo designa a aparência da totalidade, ou de parte, de um produto resultante das características de, nomeadamente, linhas, contornos, cores, forma, textura e /ou materiais do próprio produto e/ou da sua ornamentação.Artigo 175.o
(Definição de produto)1 - Produto designa qualquer artigo industrial ou de artesanato, incluindo, entre outros, os componentes para montagem de um produto complexo, as embalagens, os elementos de apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres tipográficos, mas excluindo os programas de computador.
2 - Produto complexo designa qualquer produto composto por componentes múltiplos susceptíveis de serem dele retirados para o desmontar e nele recolocados para o montar novamente.Artigo 176.o
(Limitações quanto ao registo)Não podem ser registados os desenhos ou modelos que forem contrários à ordem pública ou aos bons costumes.Artigo 177.o
(Requisitos de concessão)1 - Só gozam de protecção legal os desenhos ou modelos novos e que tenham carácter singular.
2 - Gozam, igualmente, de protecção legal os desenhos ou modelos que, não sendo inteiramente novos, realizem combinações novas de elementos conhecidos ou disposições diferentes de elementos já usados, que dêem aos respectivos objectos carácter singular.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o mesmo requerente pode, até à divulgação do desenho ou modelo, pedir o registo de outros desenhos ou modelos que difiram do apresentado inicialmente apenas em pormenores sem importância.
0381   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 4 - Considera-se que o desenho ou modelo, aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo, é novo e possui carácter singular:
a) Se deste se puder, razoavelmente, esperar que, mesmo depois de incorporado no produto complexo, continua visível durante a utilização normal deste último; e b) Na medida em que as próprias características visíveis desse componente preencham os requisitos de novidade e de carácter singular.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por utilização normal qualquer utilização diferente da conservação, manutenção ou reparação.
a) As características da aparência de um produto determinadas, exclusivamente, pela sua função técnica; e b) As características da aparência de um produto que devam ser, necessariamente, reproduzidas na sua forma e dimensões exactas, para permitir que o produto em que o desenho ou modelo é incorporado, ou em que é aplicado, seja ligado mecanicamente a outro produto, quer seja colocado no seu interior, em torno ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.
7 - O registo do desenho ou modelo será possível nas condições definidas nos artigos 178.o. e 179.o, desde que a sua finalidade seja permitir uma montagem múltipla de produtos intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular, sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior.
8 - Se o registo tiver sido recusado, nos termos das alíneas b) e e) a g) do n.o 1 do artigo 198.o, ou declarado nulo ou anulado nos termos da alínea b), do n.o 1, do artigo 210.o e dos artigos 211.o e 212.o, o desenho ou modelo pode ser registado, ou o respectivo direito mantido sob forma alterada, desde que:
a) Seja mantida a sua identidade; e b) Sejam introduzidas as alterações necessárias, por forma a preencher os requisitos de protecção.9 - O registo, ou a sua manutenção sob forma alterada, referidos no número anterior, pode ser acompanhado de uma declaração de renúncia parcial do seu titular, ou da decisão judicial pela qual tiver sido declarada a nulidade parcial, ou anulado parcialmente, o registo. Artigo 178.o
(Novidade)1 - O desenho ou modelo é novo se, antes do respectivo pedido de registo ou da prioridade reivindicada, nenhum desenho ou modelo idêntico foi divulgado dentro ou fora do País.
2 - Consideram-se idênticos os desenhos ou modelos cujas características específicas apenas difiram em pormenores sem importância.Artigo 179.o
(Carácter singular)1 - Considera-se que um desenho ou modelo possui carácter singular se a impressão global que suscita no utilizador informado diferir da impressão global causada a esse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público antes da data do pedido de registo ou da prioridade reivindicada.
2 - Na apreciação do carácter singular será tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do desenho ou modelo.Artigo 180.o
(Divulgação)1 - Para efeitos dos artigos 178.o e 179.o, considera-se que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se tiver sido publicado na sequência do registo, ou em qualquer outra circunstância, apresentado numa exposição, utilizado no comércio, ou tornado conhecido de qualquer outro modo, excepto se estes factos não puderem razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos círculos especializados do sector em questão que operam na Comunidade, no decurso da sua actividade corrente, antes da data do pedido de registo ou da prioridade reivindicada.
2 - Não se considera, no entanto, que o desenho ou modelo foi divulgado ao público pelo simples facto de ter sido dado a conhecer a um terceiro em condições explícitas, ou implícitas, de confidencialidade.Artigo 181.o
(Divulgações não oponíveis)1 - Para efeitos dos artigos 178.o e 179.o, nenhuma divulgação será tomada em consideração, se o desenho ou modelo que se pretende registar tiver sido divulgado ao público:
a) Pelo criador, pelo seu sucessor ou por um terceiro, na sequência de informações fornecidas, ou de medidas tomadas, pelo criador ou pelo seu sucessor; e b) Durante o período de doze meses que antecede a data de apresentação do pedido de registo ou, caso seja reivindicada uma prioridade, a data de prioridade.
2 - O n.o. 1 é, igualmente, aplicável se o desenho ou modelo tiver sido divulgado ao público em resultado de um abuso relativamente ao criador ou ao seu sucessor.
3 - O requerente de um desenho ou modelo que tenha exposto produtos em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, numa exposição internacional oficial, ou oficialmente reconhecida, que se integre no âmbito do disposto na Convenção sobre Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928 e revista pela última vez em 30 de Novembro de 1972, pode, se apresentar o pedido no prazo de seis meses a contar da data da primeira exposição desses produtos, reivindicar um direito de prioridade a partir dessa data, na acepção do disposto no artigo 12.o.
4 - O requerente que pretenda beneficiar do disposto nos n.os 1 e 2, ou reivindicar uma prioridade nos termos
0382   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 do disposto no número anterior, deve apresentar documento comprovativo da referida divulgação, ou prova da exposição dos produtos em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, no prazo de três meses a contar da data do pedido de registo. Artigo 182.o
(Direito ao registo. Regra geral)É aplicável aos desenhos ou modelos o disposto no artigo 58.o.Artigo 183.o
(Regras especiais da titularidade do registo)É aplicável ao registo dos desenhos ou modelos o disposto no artigo 59.o, sem prejuízo das disposições relativas ao direito de autor. Artigo 184.o
(Direitos do criador)É aplicável aos desenhos ou modelos o disposto no artigo 60.o.Secção II Do processo de registo
1 - O pedido de registo de desenho ou modelo será feito em requerimento, redigido em língua portuguesa, que indique ou contenha: a) O nome, a firma ou a denominação social do requerente, a sua nacionalidade e o seu domicílio ou lugar em que está estabelecido;  b) A indicação do, ou dos, produtos que constituem o desenho ou modelo, ou em relação aos quais o mesmo deve ser utilizado;
c) O nome e país de residência do criador;
d) O país onde se tenha apresentado o primeiro pedido, a data e o número dessa apresentação, no caso de o requerente pretender reivindicar o direito de prioridade.
e) A assinatura do requerente ou do seu mandatário.
2 - As expressões de fantasia utilizadas para designar o desenho ou modelo não constituem objecto de protecção. 3 - Para o efeito do disposto no n.o 1 do artigo 11.o, é concedida prioridade ao pedido de registo de desenho ou modelo que primeiro apresentar, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.o1 do presente artigo, uma representação do desenho ou modelo ou, em substituição desta, quando for reivindicada a prioridade de um pedido anterior, a indicação do número e data do pedido anterior e do organismo onde foi efectuado esse pedido.Artigo 186.o
(Documentos a apresentar)1 - Ao requerimento devem juntar-se os seguintes elementos, redigidos em língua portuguesa:
a) Descrição, em duplicado, da novidade atribuída ao objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar;
b) Desenhos ou fotografias, em duplicado, do referido objecto. Caso o objecto do pedido seja um desenho e o requerimento inclua um pedido de adiamento de publicação, de acordo com o disposto no artigo 191.o, os desenhos ou fotografias poderão ser substituídos por um exemplar ou uma amostra do produto em que o desenho é incorporado, ou a que é aplicado, sem prejuízo da sua apresentação findo o período de adiamento;
c) Um fotolito, ou outro suporte, que venha a ser exigido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com a reprodução do objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar. No caso de pedido de adiamento de publicação, aplica-se o disposto na parte final da alínea anterior;
d) Documento comprovativo da autorização do titular do direito de autor, quando o desenho ou modelo for reprodução de obra de arte que não esteja no domínio público ou, de um modo geral, do respectivo autor, se este não for o requerente.
2 - Os elementos referidos no número anterior respeitarão os requisitos formais fixados por despacho do Presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 3 - A descrição da novidade, referida na alínea a) do n.o 1 deste artigo, incluirá explicação pormenorizada do aspecto do objecto sob o ponto de vista geométrico ou ornamental, mas não deve conter menção de eventuais vantagens na sua utilização, nem exceder cento e cinquenta palavras.
4 - Os desenhos ou fotografias dos desenhos ou modelos, a que se refere o n.o 1 do artigo 188.o, devem ser numerados sequencialmente, de acordo com o número total de objectos que se pretende incluir no mesmo requerimento.
5 - Por sua iniciativa, o requerente poderá apresentar o próprio objecto, ou outras fotografias tiradas de perspectivas que concorram para se formar uma ideia mais exacta do desenho ou modelo.
6 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial poderá, também, notificar o requerente para apresentar o objecto ou as fotografias a que se refere o número anterior.
7 - Quando, nos pedidos de registo de desenho ou modelo, for reivindicada uma combinação de cores, os desenhos ou fotografias deverão exibir as cores reivindicadas.Artigo 187.o
(Unidade do requerimento)1 - No mesmo requerimento não se pode pedir mais que um registo e a cada desenho ou modelo corresponde um registo diferente.
0383   |   II Série A - Número 020   |   20 de Dezembro de 2001 2 - Os desenhos ou modelos que constituam várias partes indispensáveis para formar um todo, serão incluídos num único registo.Artigo 188.o
(Pedidos múltiplos)1 - Podem ser incluídos num único registo os desenhos ou modelos que possuam as mesmas características distintivas preponderantes, até ao limite de dez, de modo a constituir um conjunto de objectos relacionados entre si, quanto à sua finalidade ou aplicação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
2 - No caso a que se refere o número anterior, o conjunto constitui um todo indissociável, dando lugar a um único registo, que não pode ser separado ou transmitido parcialmente.Artigo 189.o
(Exame quanto à forma)1 - Apresentado o pedido de registo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, será feito exame, quanto à forma, no prazo de um mês, para verificar se preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 185 a 188.o.
3 - Se o não fizer, no prazo estabelecido, o pedido é recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial, com reprodução do desenho ou modelo e transcrição da descrição a que se refere a alínea a), do n.o 1, do artigo 186.o.Artigo 190.o