II SÉRIE-A — NÚMERO 124 18 órgãos do respetivo governo regional, em obediência aos princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela presente lei. 2 – A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a cujos governos compete publicar regulamentação própria em matéria de organização, funcionamento e regionalização dos serviços de saúde. Base VIII Autarquias locais As autarquias locais participam na ação comum a favor da promoção da saúde individual e da comunidade e da prevenção da doença e dos riscos para a saúde pública, intervêm na definição das linhas de atuação em que estejam diretamente interessadas e contribuem para a sua efetivação dentro das suas atribuições e responsabilidades, aprovam e atualizam o respetivo Plano Municipal de Saúde e asseguram a participação da população na sua definição e no acompanhamento da sua execução. Base IX Relações internacionais 1 – Tendo em vista a indivisibilidade da saúde na comunidade internacional, o Estado Português reconhece as consequentes interdependências sanitárias a nível mundial e assume as respetivas responsabilidades. 2 – O Estado Português apoia as organizações internacionais de saúde de reconhecido prestígio, designadamente a Organização Mundial de Saúde, coordena a sua política com as grandes orientações dessas organizações e garante o cumprimento dos compromissos internacionais livremente assumidos. 3 – Como Estado membro da União Europeia, Portugal intervém na tomada de decisões em matéria de saúde a nível comunitário, participa nas ações que se desenvolvem a esse nível e assegura as medidas a nível interno decorrentes de tais decisões, com salvaguarda da autonomia do Estado Português na definição e execução das políticas de saúde e na organização dos serviços de saúde. 4 – Em particular, o Estado Português defende o progressivo incremento da ação comunitária visando a melhoria da saúde pública, especialmente nas regiões menos favorecidas e no quadro do reforço da coesão económica e social fixado pelo Ato Único Europeu. 5 – É estimulada a cooperação com outros países, no âmbito da saúde, em particular com os países de língua oficial portuguesa. Base X Defesa sanitária do território 1 – O Estado Português promove a vigilância e defesa sanitária no território nacional, com respeito pelas regras gerais emitidas pelos organismos competentes. 2 – Em especial, cabe aos organismos competentes estudar, propor, executar e fiscalizar as medidas necessárias para prevenir a importação ou exportação das doenças submetidas ao Regulamento Sanitário Internacional, enfrentar a ameaça de expansão de doenças transmissíveis e promover todas as operações sanitárias exigidas pela defesa da saúde da comunidade internacional. CAPÍTULO II Das entidades prestadoras de cuidados de saúde em geral e dos direitos dos utentes Base XI Sistema de saúde e Serviço Nacional de Saúde 1 – O sistema de saúde é constituído pelo Serviço Nacional de Saúde e todas as entidades públicas que desenvolvam atividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, bem como por todas as