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83 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 200813 — Os anteriormente designados processos por falta de assiduidade são automaticamente convertidos em processos disciplinares comuns.14 — Os anteriormente designados processos de averiguações são automaticamente convertidos em processos de inquérito.Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro.Artigo 6.o RemissõesAs remissões de normas contidas em actos legislativos ou regulamentares para o Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, consideram-se efectuadas para as disposições correspondentes do Estatuto Disciplinar ora aprovado.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data do início de vigência do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado nos termos do artigo 87.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicasCapítulo I Âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Âmbito de aplicação subjectivo1 — O presente Estatuto é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.2 — O presente Estatuto é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos actuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação objectivo.3 — Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial.Artigo 2.o Âmbito de aplicação objectivo1 — O presente Estatuto é aplicável aos serviços da administração directa e indirecta do Estado.2 — O presente Estatuto é também aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicas.3 — O presente Estatuto é ainda aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes.4 — A aplicabilidade do presente Estatuto aos serviços periféricos externos do Estado, quer relativamente aos trabalhadores recrutados localmente quer aos que, de outra forma recrutados, neles exerçam funções, não prejudica a vigência:a) Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário; b) Dos regimes legais que sejam localmente aplicáveis.5 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o presente Estatuto não é aplicável às entidades públicas empresariais nem aos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 e 3.
87 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Capítulo IV Competência disciplinarArtigo 13.o Princípio geralA competência disciplinar dos superiores envolve sempre a dos seus inferiores hierárquicos dentro do órgão ou serviço.Artigo 14.o Competência para aplicação das penas1 — A aplicação da pena prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o é da competência de todos os superiores hierárquicos em relação aos seus subordinados.2 — A aplicação das restantes penas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o é da competência do dirigente máximo do órgão ou serviço.3 — Compete ao membro do Governo respectivo a aplicação de qualquer pena aos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços.4 — Nas autarquias locais, associações e federações de municípios, bem como nos serviços municipalizados, a aplicação das penas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o é da competência, respectivamente, dos correspondentes órgãos executivos, bem como dos conselhos de administração.5 — Nas assembleias distritais a aplicação das penas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o é da competência do respectivo plenário.6 — A competência prevista nos n.os 1, 2, 4 e 5 é indelegável.Capítulo V Factos a que são aplicáveis as penasArtigo 15.o Repreensão escritaA pena de repreensão escrita é aplicável por infracções leves de serviço.Artigo 16.o MultaA pena de multa é aplicável a casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente aos trabalhadores que:a) Não observem os procedimentos estabelecidos ou cometam erros por negligência, de que não resulte prejuízo relevante para o serviço; b) Desobedeçam às ordens dos superiores hierárquicos, sem consequências importantes; c) Não usem de correcção para com os superiores hierárquicos, subordinados ou colegas ou para com o público; d) Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores, demonstrem falta de zelo pelo serviço; e) Não façam a comunicação referida no n.o 6 do artigo 30.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Artigo 17.o SuspensãoA pena de suspensão é aplicável aos trabalhadores que actuem com grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos comportamentos atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente quando:a) Dêem informação errada a superior hierárquico; b) Compareçam ao serviço em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes ou drogas equiparadas; c) Exerçam funções em acumulação, sem autorização ou apesar de não autorizados ou, ainda, quando a autorização tenha sido concedida com base em informações ou elementos, por eles fornecidos, que se revelem falsos ou incompletos; d) Demonstrem desconhecimento de normas essenciais reguladoras do serviço, do qual haja resultado prejuízos para o órgão ou serviço ou para terceiros; e) Dispensem tratamento de favor a determinada entidade, singular ou colectiva;
89 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 19.o Cessação da comissão de serviço1 — A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável, a título principal, aos titulares de cargos dirigentes e equiparados que:a) Não procedam disciplinarmente contra os trabalhadores seus subordinados pelas infracções de que tenham conhecimento; b) Não participem criminalmente infracção disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que revista carácter penal; c) Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação, relativamente à situação jurídico-funcional de trabalhadores, em violação das normas que regulam a relação jurídica de emprego público; d) Violem as normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviços.2 — A pena de cessação da comissão de serviço é sempre aplicada acessoriamente aos titulares de cargos dirigentes e equiparados por qualquer infracção disciplinar punida com pena igual ou superior à de multa.Artigo 20.o Escolha e medida das penasNa aplicação das penas atende-se aos critérios gerais enunciados nos artigos 15.o a 19.o, à natureza, missão e atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do arguido, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade da sua relação jurídica de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infracção tenha sido cometida que militem contra ou a favor dele.Artigo 21.o Circunstâncias dirimentesSão circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:a) A coacção física; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infracção; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.Artigo 22.o Circunstâncias atenuantes especiaisSão circunstâncias atenuantes especiais da infracção disciplinar:a) A prestação de mais de dez anos de serviço com exemplar comportamento e zelo; b) A confissão espontânea da infracção; c) A prestação de serviços relevantes ao povo português e a actuação com mérito na defesa da liberdade e da democracia; d) A provocação; e) O acatamento bem intencionado de ordem ou instrução de superior hierárquico, nos casos em que não fosse devida obediência.Artigo 23.o Atenuação extraordináriaQuando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena pode ser atenuada, aplicando-se pena inferior.Artigo 24.o Circunstâncias agravantes especiais1 — São circunstâncias agravantes especiais da infracção disciplinar:a) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou
90 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008ao interesse geral, independentemente de estes se terem verificado; b) A produção efectiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência como efeito necessário da sua conduta; c) A premeditação; d) A comparticipação com outros indivíduos para a sua prática; e) O facto de ter sido cometida durante o cumprimento de pena disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da pena; f) A reincidência; g) A acumulação de infracções.2 — A premeditação consiste no desígnio para o cometimento da infracção, formado, pelo menos, 24 horas antes da sua prática.3 — A reincidência ocorre quando a infracção é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tenha findado o cumprimento da pena aplicada por virtude de infracção anterior.4 — A acumulação ocorre quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.Artigo 25.o Suspensão das penas1 — As penas previstas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 9.o podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infracção e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.2 — O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para as penas de repreensão escrita e de multa, e a um ano, para a pena de suspensão, nem superior a um e dois anos, respectivamente.3 — Os tempos previstos no número anterior contam-se desde a data da notificação ao arguido da respectiva decisão.4 — A suspensão caduca quando o trabalhador venha a ser, no seu decurso, condenado novamente em processo disciplinar.Artigo 26.o Prescrição das penasSem prejuízo do disposto no artigo 12.o, as penas prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável:a) Um mês, para a pena de repreensão escrita; b) Três meses, para a pena de multa; c) Seis meses, para a pena de suspensão; d) Um ano, para as penas de demissão, de despedimento por facto imputável ao trabalhador e de cessação da comissão de serviço.Capítulo VI Procedimento disciplinarSecção I Disposições geraisArtigo 27.o Formas de processo1 — O processo disciplinar é comum e especial.2 — O processo especial aplica-se nos casos expressamente previstos na lei e o comum em todos os casos a que não corresponda processo especial.3 — Os processos especiais regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e, na parte nelas não prevista, pelas disposições respeitantes ao processo comum.Artigo 28.o Obrigatoriedade de processo disciplinar1 — As penas de multa e superiores são sempre aplicadas precedendo o apuramento dos factos em
92 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 34.o Forma dos actosA forma dos actos, quando não seja regulada por lei, ajusta-se ao fim que se tem em vista e limita-se ao indispensável para atingir essa finalidade.Artigo 35.o Constituição de advogado1 — O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito.2 — O advogado exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido.Artigo 36.o Actos oficiososNos casos omissos, o instrutor pode adoptar as providências que se afigurem convenientes para a descoberta da verdade, em conformidade com os princípios gerais do processo penal.Artigo 37.o Nulidades1 — É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.2 — As restantes nulidades consideram-se supridas quando não sejam reclamadas pelo arguido até à decisão final.3 — Do despacho que indefira o requerimento de quaisquer diligências probatórias cabe recurso hierárquico ou tutelar para o respectivo membro do Governo, a interpor no prazo de cinco dias.4 — O recurso referido no número anterior sobe imediatamente nos próprios autos, considerando-se procedente quando, no prazo de 10 dias, não seja proferida decisão que expressamente o indefira.Artigo 38.o Alteração da situação jurídico-funcional do arguidoO trabalhador arguido em processo disciplinar, ainda que suspenso preventivamente, não está impedido de alterar, nos termos legais, a sua situação jurídico-funcional, designadamente candidatando-se a procedimentos concursais.Secção II Procedimento disciplinar comumSubsecção I Disposição geralArtigo 39.o Início e termo da instrução1 — A instrução do processo disciplinar inicia-se no prazo máximo de 10 dias, contados da data da notificação ao instrutor do despacho que o mandou instaurar, e ultima-se no prazo de 45 dias, só podendo ser excedido este prazo por despacho da entidade que o mandou instaurar, sob proposta fundamentada do instrutor, nos casos de excepcional complexidade.2 — O prazo de 45 dias referido no número anterior conta-se da data de início da instrução, determinada nos termos do número seguinte.3 — O instrutor informa a entidade que o tenha nomeado, bem como o arguido e o participante, da data em que dê início à instrução.4 — O procedimento disciplinar é urgente, sem prejuízo das garantias de audiência e defesa do arguido.
102 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 76.o Efeito sobre o cumprimento da penaO processo de revisão do procedimento não suspende o cumprimento da pena.Artigo 77.o Efeitos da revisão procedente1 — Julgando-se procedente a revisão, é revogada ou alterada a decisão proferida no procedimento revisto.2 — A revogação produz os seguintes efeitos:a) Cancelamento do registo da pena no processo individual do trabalhador; b) Anulação dos efeitos da pena.3 — Em caso de revogação ou de alteração das penas de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o trabalhador tem direito a restabelecer a relação jurídica de emprego público na modalidade em que se encontrava constituída.4 — Em qualquer caso de revogação ou de alteração de pena, o trabalhador tem ainda direito a:a) Reconstituir a situação jurídico-funcional actual hipotética; b) Ser indemnizado, nos termos gerais de direito, pelos danos morais e patrimoniais sofridos.Secção IV ReabilitaçãoArtigo 78.o Regime aplicável1 — Os trabalhadores condenados em quaisquer penas podem ser reabilitados independentemente da revisão do procedimento disciplinar, sendo competente para o efeito a entidade com competência para a aplicação da pena.2 — A reabilitação é concedida a quem a tenha merecido pela sua boa conduta, podendo o interessado utilizar para o comprovar todos os meios de prova admitidos em direito.3 — A reabilitação é requerida pelo trabalhador ou pelo seu representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das penas de repreensão escrita, demissão, despedimento por facto imputável ao trabalhador e cessação da comissão de serviço ou sobre o cumprimento das penas de multa e suspensão, bem como sobre o decurso do tempo de suspensão de qualquer pena:a) Seis meses, no caso de repreensão escrita; b) Um ano, no caso de multa; c) Dois anos, no caso de suspensão e de cessação da comissão de serviço; d) Três anos, no caso de demissão e de despedimento por facto imputável ao trabalhador.4 — A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, sendo registada no processo individual do trabalhador.5 — A concessão da reabilitação não atribui ao trabalhador a quem tenha sido aplicada pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador o direito de, por esse facto, restabelecer a relação jurídica de emprego público previamente constituída.Capítulo VII MultasArtigo 79.o Destino das multasSem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as multas aplicadas nos termos do presente Estatuto constituem receita do Estado.
103 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Artigo 80.o Outros destinos das multasA importância das multas aplicadas constitui receita dos órgãos ou serviços referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o quando o trabalhador, no momento da prática da infracção, neles exercesse funções, qualquer que fosse a sua situação jurídico-funcional na data da aplicação da pena.Artigo 81.o Não pagamento voluntário1 — Quando o arguido condenado em multa ou na reposição de qualquer quantia não a pague no prazo de 30 dias contados da notificação, ou não utilize, relativamente à multa ou à reposição, a faculdade prevista no artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho, a respectiva importância é descontada na remuneração que lhe seja devida.2 — O desconto previsto no número anterior é efectuado em prestações mensais que não excedam a sexta parte da remuneração até perfazerem o valor total em dívida, segundo decisão da entidade que aplicou a pena, a qual fixa o valor de cada prestação.Artigo 82.o Execução1 — O disposto no artigo anterior não prejudica, quando necessário, a execução, que segue os termos do processo de execução fiscal.2 — O título executivo é a certidão da decisão condenatória.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de emendaArtigo 18..o (...)1 — As penas de demissão e de despedimento por facto imputável ao trabalhador são aplicáveis em caso de infracção que inviabilize a manutenção da relação funcional, nomeadamente aos trabalhadores que:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) Sendo nomeados ou, não sendo titulares de cargos dirigentes ou equiparados, exerçam as suas funções em comissão de serviço, cometam reiterada violação do dever de zelo, indiciada em processo de averiguações instaurado após a obtenção de duas avaliações de desempenho negativas consecutivas apesar da frequência de formação adequada aquando da primeira avaliação negativa; i) (...) j) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...)2 — (...)Proposta de emendaArtigo 26.o (...)Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, as penas prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou impugnável:
108 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008trabalhadores e à associação sindical respectiva, que podem, no prazo de cinco dias, juntar o seu parecer fundamentado.5 — (...)Artigo 65.o (...)1 — Em substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante da mesma.2 — Na falta de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho em contrário, o montante da indemnização é fixado entre 30 e 60 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 429.° do Código do Trabalho.3 — O tempo decorrido desde a data de produção de efeitos da pena até ao trânsito em julgado da decisão jurisdicional é considerado exercício de funções públicas para os efeitos do número anterior.4 — A indemnização prevista nos números anteriores não pode ser inferior a seis meses de remunerações base.5 — (...)Artigo 69.o (...)(eliminar)Artigo 70.o Tramitação(eliminar)Artigo 71.o Relatório e decisão(eliminar)A Deputada do BE, Mariana Aiveca.———PROPOSTA DE LEI N.o 208/X (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR UM REGIME JURÍDICO RELATIVO À QUALIFICAÇÃO INICIAL E À FORMAÇÃO CONTÍNUA DOS MOTORISTAS DE DETERMINADOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS AFECTOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS, PROCEDENDO À TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DA DIRECTIVA 2003/59/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 15 DE JULHO DE 2003)Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — ConsiderandosI — Nota preliminar: Em 3 de Junho de 2008 o Governo tomou a iniciativa de, ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o, 187.o e 188.o do Regimento da Assembleia da República, apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 208/X (3.a) — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.
129 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Parte III ConclusõesA proposta de resolução n.o 75/X (3.a), que «Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM)», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Assembleia da República, 14 de Julho de 2008.O Deputado Relator, Diogo Feio — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
8 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008PROJECTO DE LEI N.o 505/X(3.a) (ISENTA DE CUSTAS OS PROCESSOS DE ADOPÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I —  ConsiderandosI. Nota introdutóriaUm conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 8 de Abril de 2008, o projecto de lei n.o 505/X(3.a), que «Isenta de custas os processos de adopção».O projecto de lei n.o 505/X(3.a) foi apresentado nos termos dispostos no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, cumprindo igualmente os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de respectivo parecer.II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O projecto de lei apresentado pelo Partido Social Democrata, agora em apreciação, tem por escopo a isenção de custas nos processos de adopção, vigente no artigo 3.o, n.o 1 do actual Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro, isenção esta que não consta do novo Regulamento das Custas Processuais, recentemente aprovado1. De acordo com este novo diploma, que entrará em vigor no dia 1 de Setembro de 2008, os processos de adopção perderão a isenção de custas de que beneficiam ao abrigo da lei em vigor.Assim, com o fim da isenção que o novo Regulamento das Custas Processuais acarreta, os processos de adopção passarão a pagar, desde logo, taxa de justiça no valor de 6 UC, o que equivale a 576 euros (conforme a Tabela I-A anexa ao supra mencionado Regulamento).Esta remoção da isenção de custas nos processos de adopção foi justificada pelo Governo pela necessidade de contenção no recurso aos tribunais, justificação esta que os autores da iniciativa em apreço contestam por afectar fundamentalmente «as crianças em situações de adoptabilidade».Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD acreditam que o recurso à adopção de crianças deve ser facilitado e incentivado e não obstaculizado por impedimentos como o das custas processuais.Em conformidade, o projecto de lei sub judice pretende recuperar a isenção constante da lei actual, com vista a contribuir para estimular e promover a adopção de crianças em Portugal.Concludentemente, o projecto de lei em análise apresenta um aditamento de uma nova alínea ao elenco das isenções de custas constante do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, com vista a isentar de custas os processos de adopção.«Artigo 4.o (»)1 — (»).2 — Ficam também isentos:a) (»); b) (»); c) (»);                                                            1 Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro
14 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008Nos termos do disposto nos artigos 167.o e 156.o, alínea b) da Constituição e dos artigos 4.o, n.o 1, alínea b), e 118.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ÂmbitoO presente diploma institui o Fundo de Apoio Social aos emigrantes portugueses e determina as condições para a sua atribuição sob forma de prestação pecuniária.Capítulo II Do FundoArtigo 2.o NaturezaÉ criado um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses, adiante designado por Fundo, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.Artigo 3.o ReceitasO financiamento do Fundo é assegurado:a) Pela transferência anual do Orçamento do Estado de uma verba não inferior a 25% proveniente da receita do imposto que o Estado arrecada sobre as contas bancárias dos emigrantes; b) Por donativos, heranças ou legados; c) Por outras receitas a que o Fundo tenha direito.Artigo 4.o DespesasConstituem despesas do Fundo as resultantes:a) Do pagamento das prestações pecuniárias; b) Da gestão do fundo; c) De outras despesas devidamente comprovadas.Artigo 5.o Gestão do FundoA gestão do Fundo é assegurada por um Conselho de Administração com a seguinte composição:a) Um representante da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades, que presidirá; b) Um representante indicado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas; c) Um representante do Instituto da Segurança Social, IP.
15 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008Artigo 6.o Competências do Conselho de AdministraçãoCompete ao Conselho de Administração:a) Proceder à arrecadação de receitas próprias do Fundo; b) Gerir o património mobiliário, imobiliário e financeiro do Fundo; c) Gerir os recursos humanos ao serviço do Fundo; d) Decidir sobre a atribuição das prestações pecuniárias e efectuar o respectivo pagamento; e) Informar os candidatos da decisão, devidamente fundamentada, relativa ao seu processo.f) Exercer as demais competências conferidas por lei.Artigo 7.o Fiscalização do fundoA fiscalização do Fundo é exercida por um Conselho de Fiscalização a designar por Despacho do Secretário de Estado das Comunidades, ouvido o Conselho das Comunidades Portuguesas, com a seguinte composição:a) Um Revisor Oficial de Contas, que preside; b) Um representante da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas; c) Um representante indicado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas.Capítulo III Do subsídio de apoio socialArtigo 8.o Âmbito do subsídio de apoio social1 — Beneficiam do subsídio de apoio social, todos os emigrantes portugueses residentes no estrangeiro que reúnam as condições previstas nos artigos seguintes.2 — A prestação pecuniária mensal reveste a natureza de subsídio de apoio social, personalizado e intransmissível, destinado a fazer face a necessidades de subsistência, nomeadamente as relativas a alojamento, alimentação, cuidados de saúde e higiene.Artigo 9.o Condições de atribuição1 — A atribuição da prestação depende da satisfação cumulativa das seguintes condições:a) Estar o emigrante no país de acolhimento em situação legal e aí ter residência efectiva; b) Não auferir rendimentos, próprios ou do conjunto dos membros do agregado familiar, de montante superior ao que for definido em diploma regulamentar, tendo em atenção os diferentes níveis de poder de compra nos vários países de acolhimento; c) Não ter familiares obrigados à prestação de alimentos ou, tendo-os, estes não se encontrem em condições de lha prestarem.2 — Pode ainda ser atribuída prestação, quando o emigrante seja vítima de algum acontecimento extraordinário que o coloque em situação de comprovada dependência.
16 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008Artigo 10.o Tramitação 1 — Cabe aos postos consulares ou secções consulares receber as candidaturas, verificar da autenticidade da documentação e emitir parecer acerca da conformidade do pedido com a lei.2 — Cabe ainda aos postos consulares ou secções consulares e, onde existam, às Comissões de Acção Social e Cultural divulgar as condições de acesso ao Fundo e identificar os casos susceptíveis de beneficiarem do subsídio de apoio social, devendo para o efeito elaborar parecer sobre cada caso.3 — O chefe do posto consular ou da secção consular encaminha para o Conselho de Administração do Fundo o requerimento do interessado acompanhado de parecer.Artigo 11.o Montante da prestação 1 — O montante da prestação pecuniária mensal a atribuir deverá corresponder ao valor equivalente ao limiar de pobreza do país onde o emigrante reside.2 — No caso de o requerente ser pensionista do Estado residente, o montante da prestação a atribuir pelo Fundo corresponde à diferença entre o valor da pensão que recebe desse Estado e o montante a que teria direito se não recebesse qualquer pensão.Artigo 12.o Obrigação dos beneficiáriosOs beneficiários ficam obrigados a comunicar aos postos consulares ou directamente ao próprio Fundo, no prazo máximo de 30 dias, toda e qualquer alteração das condições que determinam a atribuição da prestação.Artigo 13.o Sanções 1 — O incumprimento do disposto no artigo anterior determina, consoante os casos, a não atribuição, a suspensão ou a cessação da prestação.2 — No caso da cessação prevista no número anterior, haverá lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos.Artigo 14.o Cessação O direito à prestação cessa sempre que se verifique em relação ao beneficiário, algum dos seguintes factos:a) Renúncia da nacionalidade portuguesa; b) Morte; c) Regresso a Portugal ou deslocação para outro país de acolhimento; d) Termo da situação de carência.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 15.o RegulamentaçãoOuvido o Conselho das Comunidades Portuguesas, deve o Governo aprovar o diploma regulamentar no prazo máximo de 120 dias.
21 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008Artigo 1.o Objecto O presente diploma estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico convencionais e incentivar a reutilização e a reciclagem de embalagens.Artigo 2.o Disponibilização de sacos de plástico convencionais1 — Para efeitos do presente diploma, consideram-se sacos de plástico convencionais os sacos de polietileno de alta densidade (PEAD) e de baixa densidade (PEBD) que têm a finalidade de acondicionamento de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais de venda ao público.2 — Exceptuam-se do número anterior os sacos utilizados exclusivamente para acondicionar peixe, carne e aves domésticas frescas ou seus produtos frescos, frutas e legumes.3 — Os sacos de plástico convencionais não podem ser distribuídos gratuitamente em todo e qualquer estabelecimento comercial de venda ao público.4 — Sobre cada saco de plástico convencional distribuído nestes estabelecimentos incide uma taxa, que será definida pelo governo, a ser paga pelo consumidor que o requisita.5 — А taxa cobrada ao consumidor pela aquisição de sacos de plástico convencionais tem de vir discriminada, por saco adquirido, no recibo entregue ao mesmo.6 — А qualidade , espessura e dimensões permitidas para os sacos de plástico convencionais e os referidos no n.o 2 são publicadas em portaria do Ministério com a tutela do Ambiente, de forma a optimizar a reutilização dos sacos, o acondicionamento dos produtos e o processo de triagem destes resíduos.7 — Não é permitida publicidade comercial nos sacos de plástico convencionais, podendo estes apenas conter informação impressa que se destine a sensibilizar os consumidores para que não usem sacos de plástico convencionais e a incentivar a reutilização e reciclagem.Artigo 3.o Disponibilização de sacos de papelA taxa e as disposições previstas nos n.os 4 a 7 do artigo anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, aos sacos de papel.Artigo 4.o Disponibilização de sacos de plástico biodegradáveis1 — Não é permitida a disponibilização de sacos oxi-biodegradáveis e hidro-biodegradáveis, a não ser que estejam certificados por obedecerem a parâmetros de desempenho específicos estabelecidos em normas legais, que os permitam classificar de degradáveis, biodegradáveis ou compostáveis.2 — Sobre os sacos de plástico biodegradáveis disponibilizados, de acordo com o número anterior, incide uma taxa.Artigo 5.o Grandes superfícies comerciais1 — As grandes superfícies comerciais, conforme definidas no Decreto-Lei n.o 258/92, de 20 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 83/95, de 26 de Abril, devem ter pontos de deposição de sacos de plástico convencionais usados que se destinem à reciclagem, coordenando com a entidade gestora de resíduos de embalagens a sua recolha para este fim.2 — Estes estabelecimentos devem disponibilizar sacos de transporte reutilizáveis, obtidos a partir de processos de produção não poluentes, que sejam recicláveis e biodegradáveis, desde que daí não resultem
22 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008resíduos poluentes e tóxicos para o ambiente e a saúde pública, e cuja qualidade e dimensões permitam optimizar a reutilização dos sacos.З — Estas superfícies comerciais devem aplicar medidas de incentivo à reutilização de sacos de transporte, nomeadamente a substituição gratuita dos sacos de transporte deteriorados, bem como medidas de incentivo à reciclagem dos sacos de plástico convencionais.Artigo 6.o Sensibilização ambiental1 — As superfícies comerciais devem desenvolver campanhas activas de sensibilização dos consumidores sobre a importância de redução dos consumo de sacos de plástico convencionais, nomeadamente através da reutilização e utilização de sacos reciclados e/ou com menores impactes para o ambiente.2 — Para o efeito do número anterior, podem ser desenvolvidos esquemas de incentivo económico, como seja a oferta de crédito aos consumidores por cada saco reutilizado.Artigo 7.o Comércio grossistaO estabelecido nos artigos 2.o, 3.o e 4.o aplica-se às vendas a grosso quando, estas não tenham como destino posterior a sua venda directa ou indirecta ao público.Artigo 8.o Plano de prevenção dos resíduos de embalagens1 — O Governo elabora um Plano de Prevenção de Resíduos de Embalagens que estabelece, tendo em conta as características de cada sector:a) Metas de redução da distribuição de sacos de plástico convencionais e de sacos de papel; b) Metas e medidas para a reutilização de embalagens e a utilização de materiais e embalagens recicladas.2 — O Plano de Prevenção de Resíduos de Embalagens deve ainda conter medidas que permitam a racionalização das embalagens dos produtos, nomeadamente através:a) Do desenho de embalagens, reduzindo o seu peso e volume e melhorando a eficiência de utilização do produto; b) Da redução do número de invólucros de embalagem por produto; c) Da utilização de materiais nas embalagens que sejam ambientalmente seguros.3 — O Plano de Prevenção de Resíduos de Embalagens deve estar concluído no final do ano de 2008 e é revisto pelo menos numa base bianual.4 — O Plano de Prevenção de Resíduos de Embalagens aplica-se durante os dois primeiros anos às entidades que adiram voluntariamente, sendo a partir desse período de aplicação geral obrigatória.Artigo 9.o Destino das receitas1 — As receitas resultantes da aplicação da taxa referida no número 4 do artigo 2.° e nos artigos 3.° e 4.°, têm o seguinte destino:
23 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008a) 50% para o Fundo de Intervenção Ambiental, conforme estabelecido Lei n.° 50/2006, de 29 de Agosto, que aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais; b) 30% para projectos de substituição de sacos de transporte reutilizáveis, campanhas de educação e sensibilização ambiental na vertente da prevenção e reciclagem de resíduos de embalagens, a desenvolver pelo Ministério com a tutela sobre a gestão de resíduos; c) 20% para o desenvolvimento e implementação do Plano de Prevenção de Resíduos de Embalagens, estabelecido no artigo 8.°.2 — А transferência das receitas pelos estabelecimentos respectivos deve ser feita no final de cada ano á administração fiscal.Artigo 10.° CompetênciasA fiscalização das disposições constantes no presente diploma compete ao ministério da tutela e às autarquias locais, dentro das suas competências e áreas de jurisdição, bem como às autoridades policiais e demais entidades públicas com poderes de fiscalização e competência prevista na lei.Artigo 11.° Regulamentação1 — O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias, determinando nomeadamente o regime sancionatório e o valor das taxas a aplicar.2 — А definição do valor das taxas a aplicar deverá discriminar positivamente os sacos com menor impacto ambiental.Artigo 12.° Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da regulamentação.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2007.As Deputados e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — João Semedo — Helena Pinto — Fernando Rosas.——— Aditamento ao parecer do Governo Regional da Madeira Secretaria Regional do Plano e FinançasEm aditamento ao nosso ofício de 29 de Maio de 2009, e após acesso ao documento relativo às Grandes Opções do Plano para 2009, ao qual apenas nos foi possível aceder através de consulta ao sítio da Assembleia da República, encarrega-me o Ex.mo Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, atendendo a que o mesmo verte na íntegra a posição da Região Autónoma da Madeira transmitida em 3 de Março de 2008 ao Ex.mo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nada temos a opor à referida proposta de lei.Funchal, 30 de Maio de 2008.A Chefe de Gabinete, Sílvia Maria Silva Feitas.———
29 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue.4 – Considera-se sob influência de substâncias psicotrópicas o condutor que, após exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial.5 — Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de:a) € 250 a € 1250, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l; b) € 500 a € 2500, se a taxa for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou, sendo impossível a quantificação daquela taxa, o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico ou ainda se conduzir sob influência de substâncias psicotrópicas.(») CAPÍTULO II Disposições especiais Artigo 145.o Contra-ordenações graves1 — No exercício da condução, consideram-se graves as seguintes contra-ordenações: a) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido; b) O excesso de velocidade praticado fora das localidades superior a 30 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor; c) O excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 20 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 10 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor; d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo, sem prejuízo do estabelecido nas alíneas b) ou c); e) O trânsito com velocidade excessiva para as condutores:a) De veículos de socorro, de emergência e de transporte de crianças b) De veículos ligeiros de transporte público de aluguer e pesados de passageiros ou de mercadorias; c) De titulares com menos de dois anos de habilitação legal para conduzir qualquer veículo motorizado.4 – (actual n.o 3)5 – (Actual n.o 4)6 – Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com a coima de: a) € 250 a € 1250, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l ou igual ou superior a 0,3g/l e inferior a 0,8 g/l para os condutores referidos no n.o 3 b) (»)(») CAPÍTULO II Disposições especiais Artigo 145.o (»)1 – (»)a) (»)b) (»)c) (»)d (»)
35 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008Ainda neste capítulo, sugere-se a consulta, para parecer, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, atentas as atribuições que lhe estão cometidas no actual ordenamento jurídico.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.Assembleia da República, 21 de Abril de 2008.Os Técnicos, Lurdes Sauane (DAPLEN) — Fátima Abrantes Mendes (DAC) — Maria Teresa Félix (BIB) — Maria Leitão e Rui Brito (DILP).——— PROPOSTA DE LEI N.o 192/X(3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO E DOS CONJUNTOS COMERCIAIS EM MATÉRIA DE TAXAS PELA APRECIAÇÃO DA INSTALAÇÃO E DA MODIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E CONJUNTOS COMERCIAIS E A ADAPTAR O REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES ÀS INFRACÇÕES DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS PARA AQUELAS UNIDADES COMERCIAIS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo reuniu aos 30 dias do mês de Maio de 2008, pelas 15.00 horas, a solicitação de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, com o intuito de emitir parecer à proposta de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão deliberou acrescentar um novo artigo com o teor que abaixo se transcreve:«Artigo 26.°1 — A presente proposta de lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos das respectivas administrações regionais.2 — O produto da aplicação das coimas das regiões autónomas constitui receita das mesmas.»Funchal, 30 de Maio de 2008.O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———
40 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008apreciação na generalidade, reservando os Grupos Parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.Parte IV —  AnexosApresenta-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2008.O Deputado Relator, Nuno Teixeira de Melo — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota Técnica Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa.A proposta de lei vertente visa corrigir soluções normativas do Código das Expropriações — aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e alterado pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de Fevereiro, 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de Dezembro — que a sua aplicação revelou serem desajustadas, quer por se traduzirem em procedimentos morosos e onerosos, quer por constituírem penalizações excessivas para os particulares.Com esse propósito, altera os artigos 20.o, 77.o e 88.o do Código, revoga o n.o 4 do seu artigo 23.o e adita os artigos 17.o-A e 76.o-A, assim consagrando a possibilidade, para a reversão de uma propriedade expropriada, de substituição do obrigatório processo judicial por um acordo entre a entidade expropriante e o interessado; a possibilidade, em caso de desistência da expropriação, de conversão do processo litigioso em processo de reversão; outras alterações de pormenor correspondendo a recomendações do Provedor de Justiça, visando eliminar penalizações excessivas dos particulares.Das soluções normativas constantes da presente iniciativa salientam-se as seguintes diferenças comparativamente ao actual quadro normativo (em redacção constante dos quadros abaixo): Tendo em vista a reversão de uma propriedade expropriada, institui-se a possibilidade de dispensa do obrigatório processo judicial mediante a alternativa de um acordo de reversão facultativo entre a entidade expropriante e o interessado (em solução análoga à da figura do auto de expropriação amigável):Código das ExpropriaçõesProposta de lei n.o 193/X(3.a) Artigo 76.o-A Acordo de reversão1 – Autorizada a reversão, podem a entidade expropriante, ou quem ulteriormente haja adquirido o domínio do prédio, consoante o caso, e o interessado, acordar quanto aos termos, condições e montante indemnizatório da reversão.2 – O acordo previsto no número anterior reveste a forma de auto de reversão ou outra forma prevista na lei, e segue, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 36.o e 37.o para o auto de expropriação amigável, com as devidas adaptações, devendo conter os elementos exigidos