II SÉRIE-B — NÚMERO 55 6 Graciela Nunes, da Plataforma Salvar o Tua, finalizou as intervenções do peticionantes, dando nota de que aquela «(...) região é de interesse nacional, e os benefícios que estão previstos são colaterais», que em nada contribuirão para a «(...) a fixação de pessoas à terra». A audição perante a Comissão Parlamentar concluiu-se pelas 16H00. III.B  INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS Em face da multiplicidade de argumentos apresentados pelos peticionantes, e da diversidade de agentes envolvidos em todo o processo de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua (nomeadamente na sua fase prévia), entendeu a Deputada Relatora solicitar, a um vasto conjunto de entidades, informações e esclarecimentos sobre a Petição e, bem assim, sobre a documentação apresentada em sede de audição perante a Comissão Parlamentar. Foram, assim, em 25 de novembro de 2013, expedidos pedidos de informação ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, às Câmaras Municipais de Vila Flor, de Murça, de Mirandela, de Carrazeda de Ansiães e de Alijó, ao Conselho de Administração da EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A., à Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional dos Monumentos e dos Sítios (ICOMOS), ao Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (em particular, ao Dr. Orlando Borges, na qualidade de ex-Coordenador do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico), à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e à Direção da Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Tua. A primeira resposta presente à Deputada Relatora foi a do Gabinete do Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, com data de 26 de dezembro de 2013, missiva em que é feito um enquadramento genérico do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico e do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua, e que se fez acompanhar da vária documentação (a Declaração de Impacte Ambiental, a Alteração à Declaração de Impacte Ambiental e a Resolução do Conselho de Ministros n.o 16-C/2013, de 22 de março). Na carta, o Gabinete do Senhor Ministro começa por referir que o «(...) Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH), lançado por decisão governamental e aprovado em dezembro de 2007, com a emissão da respetiva declaração ambiental, nos termos do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, tem por objetivo aproveitar o potencial hidroelétrico nacional, mediante a implantação de novos aproveitamentos hidroelétricos em locais rigorosamente selecionados, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.o 182/2008, de 4 de setembro, que estabelece o regime de implementação do PNBEPH». Acrescenta ainda que a «(...) execução do PNBEPH teve início com o lançamento de concursos públicos para a atribuição das concessões de conceção, construção e exploração dos dez aproveitamentos selecionados no âmbito do referido Programa, nos termos do disposto no artigo 68.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, e do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio». Acresce que o «(...) PNBEPH encontra-se sujeito a um processo de Avaliação Ambiental, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho. Esta imposição resulta do facto de se tratar de um programa relativo ao setor energético, que constitui enquadramento para a futura aprovação de projetos mencionados nos anexos I e II do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de maio, com a redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 9 de novembro –vd. alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 232/2007», de 15 de junho. No respeitante ao Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua, o Gabinete do Senhor Ministro recorda que «(...) o Aproveitamento (...) obteve Declaração de Impacte Ambiental (DIA) em 11 de maio de 2009, tendo sido objeto de alteração em 18 de julho de 2009 [tanto na versão inicial, como na versão alterada, a DIA foi Favorável Condicionada]» e que o «(...) contrato de concessão foi celebrado em 16 de dezembro de 2009».  Mais lembra que o «(...) processo de implementação do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua passou por diferentes fases de planeamento (Avaliação Ambiental Estratégica e Avaliação de Impacte Ambiental), que implicaram a realização exaustiva de estudos, bem como a definição de medidas de minimização e de compensação». Neste particular, entende importar «(...) salientar que os mesmos foram reconhecidos como