II SÉRIE-A — NÚMERO 34 64Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 1 de junho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 72/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA MINISTÉRIO DO ENSINO Exposição de motivos Distinguir educação (competência primordial da família fundada na garantia do amor e do afeto) de ensino (competência primordial do Estado fundada na garantia do conhecimento) deve constituir pressuposto e dever fundamental dos que ambicionam consolidar a liberdade individual e a democracia, a dignidade e a prosperidade da vida social, em qualquer caso sustentadas na qualidade da formação humana, escolar e cívica de cada indivíduo, bem como na autonomia entre a sociedade e o Estado. A educação faz parte da natureza e competência da família, instituição anterior ao Estado que gera a vida e, portanto, anterior e posterior à frequência de sistemas de ensino no percurso existencial dos indivíduos. Razão para a família ser defendida e valorizada, isto é, protegida pelo Estado, e do Estado, quando assim se revele necessário. E torna-se necessário quando o Estado tendencialmente retira à família o direito de educar, um símbolo maior do esvaziamento da família que, na substância, desprotege a sociedade na relação com o poder tutelar do Estado. O ensino, por seu lado, é uma instituição criada pela sociedade, no presente contexto sinónimo do conjunto de famílias, que delegou no Estado, através da escola, a competência e a responsabilidade da função de ensinar, isto é, de instruir cada educando no domínio dos conhecimentos de matriz científica ou académica, e de forma ideologicamente isenta. Na contemporaneidade, a massificação do ensino permite ao Estado assegurar a coesão social por via da universalização da formação escolar, e sempre que necessário impô-la pela obrigatoriedade. Essa prerrogativa do Estado será tanto mais legítima nos regimes democráticos quanto mais compatível com a salvaguarda da autonomia da sociedade, isto é, do reconhecimento explícito da liberdade de cada família na educação dos seus membros. Porque educar é um dever e um direito primordial de cada família, a garantia está consagrada na Constituição da República Portuguesa, no Artigo 36.o que dispõe que «Os pais têm o direito e o dever de Educação (...)». Tal reconhecimento está também presente no n.o 3 do artigo 26.o, da Declaração Universal dos Direitos Humanos que determina que «Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos». Por essa razão, a designação de Ministério da Educação é contrária ao espírito da Constituição da República Portuguesa, assim como é contrária ao espírito da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Permitir que o Estado rompa com limites legalmente estabelecidos e imponha a sua tutela sobre a educação é tornar, necessariamente, esse Estado inimigo objetivo da família, uma vez que esta vê usurpada, no plano simbólico e prático, o seu direito primordial de educar os seus filhos, a razão de ser da família. Nesse caso, a existência de um Ministério da Educação orientará os estabelecimentos de ensino que tutela para oscilarem, necessariamente e sempre, entre minimizar e aniquilar a família. Está em curso o que pode ser designado por um processo massificado, progressivo e intergeracional de degradação da liberdade e da democracia. Sendo que esse processo se caracteriza pelo esvaziamento da autonomia da sociedade, por via do esvaziamento da família, na relação dessa mesma sociedade com o poder tutelar do Estado. É tão culturalmente inegável que a educação e o ensino se sobrepõem e complementam, como é culturalmente inegável que não se podem confundir numa sociedade democrática, livre e justa: A família educa e a escola ensina. Jamais construiremos uma comunidade humana equilibrada, dinâmica, justa e próspera enquanto não respeitarmos, sem ambiguidades, a autonomia da família na relação com o Estado, a autonomia da educação na relação com o ensino, e a autonomia da sociedade na relação com o poder tutelar do Estado.