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3297   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, muito obrigado, sobretudo, pela sua preocupação sobre o meu derrube. Sinto-a genuína, verdadeiramente humanista, mas quero tranquilizá-lo: é absolutamente prematura.Risos do PS.Vai concretizar-se, pelo menos, no final da Legislatura, mas, neste momento e provavelmente durante os próximos quatro anos, é prematura, garanto-lhe!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente! E depois há a vitória eleitoral!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Dizem todos o mesmo!O Orador: - Gostaria de lhe fazer também uma recomendação, Sr. Deputado, quanto às notícias dos jornais. Sei que os homens públicos, como V. Ex.a e eu próprio, não têm muitas vezes o tempo para ler tudo, mas têm de fazer um esforço. Sobretudo quando falamos de certos factos, temos de saber daquilo que falamos. Das notícias de jornais a que V. Ex.a se refere sobre o encerramento dos hospitais, é preciso ler tudo e não apenas o título da primeira página.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Lemos! Lemos o resto!O Orador: - É preciso ler o conteúdo e perceber que as notícias têm uma ordenação lógica. É preciso mencionar que a unidade de Cascais está em fase de arranque, que quanto à de Vila Franca de Xira foi aberto o concurso, que a de Loures está a aguardar a finalização do processo de decisão, e que é necessário evitar a duplicação de serviços.Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.Enquanto o governo que V. Ex.a apoiou no ciclo político anterior se limitou a, de supetão, anunciar imediatamente uma série de parcerias sem sequer termos bem a noção da sua imprescindibilidade, agora queremos fazer as contas, queremos saber como é, queremos ver os números dos hospitais, queremos ver a procura, queremos preparar já o encerramento das unidades de saúde que têm de ser encerradas quando as de Cascais, de Loures, de Vila Franca e de Todos os Santos abrirem. É disso de que se trata.
Aproveito para mencionar aqui, já um pouco tardiamente, o seguinte: o Sr. Deputado Bernardino Soares falou num projecto anterior que mantinha o Hospital de São José, mas quero apenas rectificar que o que está nesse estudo é que mantinha o de São José ou o Curry Cabral.
Sei que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro se sente um pouco preocupado com as notícias que vêm do Ministério da Saúde.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Não estou preocupado mas, isso sim, curioso! A expressão é "curioso"!O Orador: - Sei que se sente preocupado com o facto de estarmos sempre dispostos a vir aqui. Viemos nove vezes em nove meses! Voltaremos no próximo mês, com todo o gosto, se V. Ex.a nos convidar! Sei que, provavelmente, isso não é muito positivo para as oposições, porque os senhores observam que este Ministério, como todo o Governo, se está a mexer! E os senhores sentem alguma dificuldade em encarar essa realidade.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, se quer ter uma análise objectiva sobre o que fizemos, pode ler o texto da minha intervenção, que, suponho, já tem (ia ser distribuído, mas não sei se já foi), onde certamente verá o que fizemos nestes curtos nove meses. Por isso, não me vou repetir mais. Agradeço as suas palavras, de qualquer forma.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Gostava que explicasse o critério da uma hora!O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos iniciar a terceira ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
3298   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, venho hoje questioná-lo acerca de um instrumento fundamental da política de saúde, que é o Plano Nacional de Saúde.
Este Plano tem como conteúdo o desenvolvimento de orientações estratégicas, naturalmente com a finalidade de obter ganhos de saúde para a população do nosso país. Este mesmo Plano tem no seu conteúdo planos nacionais destinados a promover a saúde e a prevenir a doença. Por decisão de V. Ex.a, este Plano Nacional de Saúde passou para a responsabilidade do Alto-Comissário da Saúde.
Durante o ano de 2004, foi concebida a estratégia, para ser operacionalizada em 2005 e 2006. Estamos em finais de 2005, Sr. Ministro, e, quanto a operacionalização, os dados são escassos, senão mesmo inexistentes. Dou como exemplo o Programa Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas, onde, após a nomeação do coordenador, não há quaisquer notícias acerca da respectiva evolução; o Programa Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares que parece estar parado, sendo que a comissão coordenadora do Programa não reúne pelo menos desde Junho passado; e, quanto à Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA, que foi extinta e deixou de ter acesso directo ao Sr. Ministro como sempre aconteceu, nunca mais se ouviu falar de qualquer tipo de iniciativa numa matéria fundamental e de grande preocupação na área da saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, por último, o Programa Nacional de Saúde Escolar, que foi remetido a V. Ex.a e ainda não foi objecto de decisão.
Nesta área, coloco-lhe as seguintes questões: quando é que se propõe pôr em execução o programa nacional das doenças oncológicas, o programa nacional das doenças cardiovasculares, o programa nacional de combate à SIDA e o programa nacional de saúde escolar?
Mais um tema, Sr. Ministro, que tem a ver com a droga e a toxicodependência. Neste âmbito, em 1993, foi definido o Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004, que definia uma Estratégia Nacional de Luta contra a Droga. Em finais de 2004, terminou a sua vigência e foi objecto de uma avaliação. Essa avaliação foi feita pelo Instituto Nacional de Administração, como é do conhecimento público (consta do site do respectivo Instituto), e salienta dados de muita preocupação, designadamente o que se refere a um aumento significativo do número de consumidores. Há que apurar das razões desse aumento de consumidores - senão terão a ver com a própria definição da Estratégia Nacional. Estamos em finais do ano de 2005 e ainda não é conhecida a nova estratégia para a luta contra a droga e a toxicodependência.
Uma outra preocupação nesta área da droga e da toxicodependência diz respeito às comissões de dissuasão da toxicodependência e tem a ver com o funcionamento das mesmas. Durante a vigência dos governos anteriores, ficou elaborado um estudo com propostas muito concretas para a revisão do funcionamento em termos da sua organização e para resolver uma questão concreta que tinha a ver com o consumo diário individual normal para dez dias e com as relações entre o consumo e o tráfico, para que não houvesse qualquer tipo de confusão entre uma coisa e outra.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta questão é fulcral no que diz respeito à dissuasão dos consumos, pois todos sabemos que estas comissões têm tido um funcionamento deficiente.
Gostaria, por isso, Sr. Ministro, de saber se é sua preocupação a definição urgente das prioridades e da nova estratégia da luta contra a droga e se vai adoptar as decisões desse estudo no que diz respeito às comissões de dissuasão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, vou começar pela última matéria que, suponho, lhe é mais familiar: a questão da droga e da toxicodependência.
Queria informá-lo - provavelmente saberá, porque suponho que ainda mantém algum contacto informativo com o serviço - que o Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Droga e a Toxicodependência que vai cobrir o horizonte 2005-2012 foi preparado em Novembro de 2005 e vai ser submetido, na próxima semana, a duas instâncias de apreciação: uma apreciação interna e, dois dias depois, a uma apreciação pela Comissão Interministerial do Combate à Droga e à Toxicodependência. Suponho que isto dá bem o sinal de que não metemos na gaveta nenhum estudo anterior. Pelo contrário, aprendemos sempre com os estudos anteriores e não temos qualquer complexo em fazer mais estudos. Nesse sentido, fizemos um estudo e vamos aprovar o plano nacional de combate à droga e à toxicodependência, que, nos temos da
3299   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 lei, será submetido à Comissão Interministerial na próxima semana.
Quanto às comissões de dissuasão, como sabe, desde a sua nascença que a sua eficácia é contestada em alguns meios. A nossa opinião é a de que, apesar das suas limitações, tiveram um papel extremamente positivo e, provavelmente, devem continuar a tê-lo. Mas coibi-me rigorosamente de fazer qualquer nomeação e há muitos lugares por preencher. Se eu tivesse feito alguma nomeação, sem previamente ter aprovado este plano nacional de combate à droga e à toxicodependência, sem sabermos exactamente em que direcção iríamos apontar, certamente estaria a contentar alguns felizes contemplados de uns partidos ou de outros, mas não faltaria quem dissesse que eu, pura e simplesmente, estava a improvisar "partidarite" e a nomear de antemão pessoas para um órgão cuja conformação futura ainda não conhecia com precisão.
Portanto, Sr. Deputado, razões de seriedade política são o que, até ao momento, me leva a não ter feito qualquer nomeação para as comissões de dissuasão da toxicodependência.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Passo às questões que colocou relativamente ao Plano Nacional de Saúde e às estruturas verticais nos domínios de oncologia, doenças cardiovasculares e SIDA, ao que o Sr. Deputado acrescentou, e muito bem, a saúde escolar, área por que começo a responder-lhe.
O programa de saúde escolar foi apresentado ao Ministério da Educação pela Direcção-Geral da Saúde há cerca de três semanas e sei que o parecer dos serviços competentes do Ministério da Educação é altamente favorável. Já tivemos uma primeira reunião, a nível ministerial e com os técnicos envolvidos, para fazer aprovar o referido programa e não tenho dúvidas de que vamos prossegui-lo a bom ritmo.
Tenho a impressão de que o Sr. Deputado não tem bem a noção do que se pretende com a intervenção vertical no âmbito de todos estes planos que são organizados em função de uma doença. É que não se trata de criar serviços, nem queremos fazê-lo. Não queremos duplicar a máquina do Estado. Os serviços existem, têm a sua estruturação horizontal nos diferentes níveis do território. Do que se trata, sim, é de criar coordenações que, verticalmente, penetrem em cada uma dessas estruturas e consigam fazer uma coordenação inteligente do sistema.
A coordenação do sistema não pode ser burocrática. Temos de ter as pessoas mais competentes à frente de cada um destes departamentos. Foi o que fizemos nas áreas de oncologia, doenças cardiovasculares, SIDA e não diminuímos o estatuto, pelo contrário.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Ministro, queira concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
A coordenação está a ser feita pelo Alto-Comissário e todos os dias os coordenadores nacionais têm matérias que apresentam ao Ministro para tomada de decisão, sobre a implantação de novas unidades cardiovasculares, sobre a normalização das terapêuticas oncológicas, sobre as novas campanhas relativamente à SIDA. Todas as semanas assino expediente e despacho sobre cada uma destas matérias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deve ser só burocracia porque cá fora não se vê nada!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: Ao longo desta manhã, tem sido mais do que visível que a gestão que assume no seu Ministério não é indiferente às bancadas parlamentares desta Assembleia, como também não o é ao País. A sua gestão não é indiferente às corporações, nem em termos orçamentais - pelo contrário, é bem diferente dos Orçamentos de outros tempos -, e confesso-lhe que também não é indiferente a Coimbra.
A este propósito, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse devidamente, hoje, aqui, o que se passa em relação ao futuro hospital pediátrico de Coimbra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é que é uma boa pergunta!O Orador: - A questão do hospital pediátrico de Coimbra começou durante um governo liderado pelo Eng.o António Guterres em que V. Ex.a era ministro. Penso que, naquela altura, foi V. Ex.a, ou terá sido a Sr.a Secretária de Estado, que aprovou o plano funcional do hospital.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi a Secretária de Estado Manuela Arcanjo!O Orador: - Entretanto, decorreram cerca de três anos sob a gestão de um governo de liderança PSD/CDS-PP em que nada se fez para a concretização do hospital pediátrico. No entanto, a poucos dias do
3300   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 acto eleitoral, foi lançado um concurso, isto é, foi anunciada uma obra que nem sequer tinha o visto do Tribunal de Contas e só mais tarde é que veio a ser feita a consignação. Certo é que a obra foi adjudicada, mas está praticamente parada.
Ora, ontem, em reunião de Câmara, a maioria dos vereadores, os do PSD, do CDS-PP e do Partido Comunista, aprovou uma moção que vai no sentido de exigir ao Governo o cumprimento dos prazos que estão definidos no concurso.
A pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a de saber se há razões técnicas profundas que inviabilizem a realização deste investimento nos prazos que estão definidos no concurso público. Penso que é necessário esclarecer tudo isto porque muito se tem dito sobre esta matéria.
Aliás, a Sr.a Secretária de Estado esteve em Coimbra e, ontem, na comunicação social, foi suscitado um problema relacionado com questões técnicas, pelo que seria bom que esta Assembleia compreendesse de uma vez por todas se há ou não razões técnicas para que este investimento, tão importante para Coimbra e para aquela região, esteja praticamente congelado.
A este propósito, recordo que, na vigência do anterior governo, tanto se disse sobre a Ponte Europa mas, pelos vistos, temos aqui um novo caso "Ponte Europa", para pior, em Coimbra.
Por último, devo dizer que, na reunião de Câmara realizada ontem, que já referi, há um aspecto curioso de entre os que foram aprovados na também já referida moção. É que se exige que seja instaurado um inquérito sobre este processo.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro se, por parte do Governo, há algum inconveniente em que, através do Ministério da Saúde, seja instaurado um inquérito para analisar as causas subjacentes a esta situação que é preocupante, para que, em Coimbra, não restem dúvidas de que não se trata de uma questão orçamental,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é, não...!O Orador: - ... como o Partido Comunista quis fazer crer através de recentes iniciativas que levou a efeito em Coimbra.
Gostaria, pois, que o Sr. Ministro explicasse se a questão é orçamental ou se é um problema técnico profundo e preocupante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, ninguém pode ser indiferente à questão do hospital pediátrico de Coimbra. Por isso, uma das primeiras coisas que fizemos foi estudar o respectivo processo.
Ora, entre os muitos materiais que nos chegaram sobre esse processo, encontrámos um que diz o seguinte: "Novo Hospital Pediátrico de Coimbra - Ministério da Saúde - Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos". Este material é uma apresentação promocional do novo hospital pediátrico de Coimbra, em DVD, datado de Março de 2003. Peço licença para ler algumas das frases que aqui constam, não sem, antes, dizer que se trata de um material muito bem feito que projecta virtualmente o terreno com a implantação do novo hospital.
Diz-se, então, a certa altura: "A implantação do Hospital Pediátrico de Coimbra foi condicionada pela morfologia do terreno, caracterizada por uma pendente acentuada para norte e por uma linha de água relativamente encaixada que o atravessa a meio, a qual será ocupada pelo edifício, sendo desviada com um sistema artificial de drenagem através de bacias de retenção escalonada que proporcionam quedas de água integradas no espaço envolvente e que terão uma componente lúdica (...)".Risos do PS.Naturalmente, ficámos impressionados com esta descrição e fomos ao projecto para ver a componente lúdica. Aí, tivemos de olhar para as datas.
Ora, a adjudicação da obra foi efectuada por despacho do Sr. Ministro da Saúde, em 18 de Janeiro deste ano, in articulo mortis, tendo o respectivo contrato sido assinado a 18 de Fevereiro, in articulo moribundis!...Risos do PS.A consignação da obra foi efectuada em 28 de Março de 2005. A 10 de Maio, as obras foram suspensas, Sr. Deputado, por razões de segurança, devido à instabilidade de solos provocada pela presença significativa de águas subterrâneas, instabilidade que teve implicações em cerca de dois terços da área de implantação do hospital.
3301   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 A 9 de Junho, foi adjudicado o estudo geológico complementar, porque o anterior nada dizia. Os estudos existentes nada referiam, e foram aprovados, Sr. Deputado!
Aquele último estudo geológico foi terminado e entregue ao projectista em 28 de Julho passado.
A agravar esta situação, o lançamento a concurso da obra com base no projecto de execução foi claramente prematuro face ao estado de desenvolvimento deste, como se comprova também pelo número de questões suscitadas pelo empreiteiro.
Sr. Deputado, como já disse, olhámos para o projecto e tentámos ver as quedas de água, a componente lúdica. Ora, não só as mesmas não estão previstas como nem sequer se avisou o empreiteiro que havia uma linha de água que passava por baixo daquele local.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E agora?!O Orador: - E agora, Sr. Deputado? E agora?! Exactamente!
Sr. Deputado Victor Baptista, não me contento com um inquérito que seja feito pela Inspecção-Geral de Saúde. Peço desculpa, mas exijo que sejam averiguadas, imparcialmente, responsabilidades acima da minha competência ministerial e que a averiguação prossiga para o domínio da responsabilidade política. É que não se pode tomar uma decisão "sobre o joelho" que se sabe que vai custar, pelo menos, um quarto mais - entre mais um quarto e mais um terço -, e fazê-lo in articulo mortis, desta forma absolutamente "defunta" e imprópria de governar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Terminámos este debate...O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que disponibilizo ao Parlamento o DVD contendo a interessantíssima descrição de que há pouco li uma parte.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, está, então, terminado este debate sobre política de saúde, efectuado ao abrigo do artigo 240.o do Regimento.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1973, foi aprovado o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca dos Casinos, que atribuía ao Sindicato Nacional dos Empregados de Banca nos Casinos, um sindicato corporativo próprio do Estado Novo, o monopólio do acesso à profissão, atribuindo-lhe competências exclusivas no processo de avaliação que viabiliza a entrada no sector.
Já em democracia, em 1989, foi aprovado um decreto-lei que regulamentava a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar nos casinos de zonas de jogo. Este decreto-lei determinou que as condições de acesso aos quadros de pessoal das salas de jogo se estabelecessem mediante decreto regulamentar. Porém, como a regulamentação acabou por não ser aprovada, as condições de acesso continuaram a ser as mesmas do tempo da ditadura, do Estado Novo.
Por consequência, em 2000, um acórdão do Tribunal Constitucional declarou naturalmente inconstitucional o Regulamento de 1973, que ainda estava em vigor, nomeadamente as normas que instituíam um conjunto de privilégios ligados à passagem das carteiras profissionais pelo sindicato.
Havia, portanto, que redefinir as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.
Havia, ainda, que colmatar o vazio legal que resultava da impossibilidade da obtenção de título válido para o exercício da profissão e consequente impossibilidade de acesso e recrutamento de novos profissionais, ainda por cima num sector que é reconhecidamente importante para um dos eixos fundamentais da nossa actividade económica, o turismo.
Como não poderia deixar de ser, o processo legislativo necessário passou pelo sistema nacional de certificação profissional, mais concretamente, pela sua comissão permanente de certificação, onde têm assento a Administração Pública, as entidades patronais e os sindicatos. Nesta sede, foi criado um grupo de trabalho que viria a apresentar uma proposta a todas as entidades envolvidas. Esse projecto de decreto regulamentar teve em atenção a especificidade da actividade, nomeadamente a existência de várias categorias profissionais, a necessidade de uma formação com características próprias e a necessária metodologia de
3302   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 avaliação. O projecto mereceu o consenso de todas as entidades envolvidas, desde os Ministérios do Trabalho e da Economia até às confederações patronais e aos sindicatos, e veio a ser aprovado pela comissão permanente de certificação profissional, em 2002.
O processo podia dar-se por concluído, mas várias vicissitudes travaram a resolução legislativa deste problema. É um caso pouco mediático, mas que mostra bem as virtualidades da estabilidade política e as consequências negativas que derivam da sua ausência. De facto, em virtude da antecipação das eleições, em 2002, a iniciativa legislativa do XIV Governo Constitucional não ficou concluída.
Com a mudança da maioria socialista para a maioria PSD/CDS-PP, veio a vingar outro entendimento quanto à natureza jurídica do diploma, optando-se, em vez de um decreto regulamentar, por uma proposta de lei, já que estavam em causa limitações ou restrições no acesso a profissões, matéria que se prende com direitos, liberdades e garantias.
Assim, foi então decidido adoptar a solução de regulamentar o acesso à profissão através de decreto-lei autorizado, sendo que a respectiva proposta de autorização legislativa chegou a dar entrada na Assembleia da República e a ser publicada para a devida audição pública. No entanto, nunca chegou a ser discutida e aprovada, visto que nova antecipação das eleições levou a que isso não pudesse ser feito.
Neste sentido, o actual Governo entendeu retomar a iniciativa, só que não como proposta de lei de autorização legislativa mas, sim, como proposta de lei material - isto, por razões que têm a ver sobretudo com celeridade processual.
As únicas alterações prendem-se com as condições de renovação do certificado profissional e retomam, aliás, a versão que já tinha sido consensualizada no âmbito da comissão permanente de certificação.
A proposta esteve, mais uma vez, em audição pública e mais uma vez se verificou um grande consenso, não tendo existido qualquer proposta de alteração provinda das entidades representativas deste sector.
Portanto, a única coisa que se nos exige é que desbloqueemos, de vez, um problema que entrava o recrutamento e o acesso de novos profissionais a um sector que é uma das grandes apostas da nossa economia, o turismo, e que isto se faça segundo as regras da certificação profissional, através do Instituto de Formação Turística (INFTUR), e da exigência de formação profissional de qualidade, que são regras absolutamente indispensáveis. Isto porque queremos um turismo qualificado e ter profissionais qualificados também nesta área constitui um bom instrumento para essa qualificação do turismo.
Por isso, o Governo pede a esta Assembleia que aprove esta proposta de lei.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 36/X propõe-se estabelecer um conjunto de normas respeitantes ao recrutamento e acesso às carreiras profissionais de banca nos casinos.
Com esta iniciativa legislativa, também se pretende preencher um vazio legal que resulta da declaração de inconstitucionalidade de algumas disposições do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos, aprovado ainda em 1973.
Na verdade, por aquele Regulamento, era o sindicato do sector que tinha poderes de intervenção e decisão no processo da passagem de carteiras profissionais aos trabalhadores que exerciam a sua actividade profissional de banca nos casinos. Ou seja, era o sindicato que conduzia o processo e emitia as competentes cadernetas profissionais àqueles que quisessem trabalhar nessa actividade.
Entretanto, o Provedor de Justiça suscitou junto do Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade dessas competências sindicais, por considerá-las violadoras dos princípios da autonomia e independência sindicais.
Na linha da posição que já havia tomado sobre situações semelhantes, o Tribunal Constitucional produziu, em 29 de Março de 2000, o Acórdão n.o 197/2000, que deu provimento às questões suscitadas pelo Provedor de Justiça.
Esta decisão do Tribunal Constitucional deixou esta actividade sem qualquer enquadramento legal no domínio do recrutamento e acesso às carreiras profissionais, tanto mais que, apesar do diploma que regulamenta a exploração e prática deste tipo de jogos (Decreto Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro) também determinar a necessidade de proceder a esta regulamentação, decorridos todos estes anos, isso ainda não aconteceu.
Os dois anteriores governos, da coligação PSD/CDS-PP, apresentaram duas propostas de lei (propostas de lei n.os 131 e 136/IX) com o objectivo de responder a esta questão, as quais, porém, por razões de dissolução da Assembleia da República, não chegaram a ser votadas.
No entanto, como este sector tem características muito particulares, consideramos que, independentemente das reuniões e da preparação havidas em torno deste projecto de diploma, seria desejável que esta proposta de lei, apesar de retomar praticamente o mesmo texto daqueles dois diplomas (as propostas de lei n.os 131 e 136/IX), fosse antecedida da recolha dos contributos e das preocupações dos intervenientes directos no sector, empresários e trabalhadores.
A concordância global, aqui referida pelo Governo, dada pela comissão permanente de certificação profissional
3303   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 a esta proposta do Governo, não nos parece suficiente, por se tratar de um órgão coordenador do sistema nacional de certificação profissional e, por isso mesmo, se encontrar demasiado distante dos problemas específicos desta actividade.
Consideramos que seria importante o envolvimento directo dos parceiros sociais neste processo e que há questões que devem ser aperfeiçoadas e merecer alterações na especialidade, em particular nos domínios da formação e certificação profissional.
É neste sentido, Sr. Presidente, que o Partido Social Democrata está disponível para, em sede de especialidade, dar o seu contributo, em ordem a que a regulamentação do recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos constitua, de facto, um instrumento que corresponda às reais necessidades do sector e, assim, contribua para o desenvolvimento e para a melhoria do sector turístico no nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Ínvios são os caminhos da democracia! A proposta de lei hoje em discussão visa resolver um problema que se mantém desde há cerca de 30 anos. O Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca dos Casinos foi aprovado em Julho de 1973 e atribuía, numa lógica que era própria do Estado corporativista, ao Sindicato Nacional dos Empregados de Banca nos Casinos a competência para emitir a respectiva carteira profissional, título obrigatório para o exercício das funções inerentes a esta profissão.
Com a aprovação da Constituição de 1976, surgiu uma inconstitucionalidade superveniente, pondo em causa princípios constitucionais, como os da liberdade sindical e da liberdade de acção da associação sindical e mesmo o princípio da independência acolhido no n.o 4 do artigo 55.o da Constituição da República Portuguesa.
A publicação do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, que regulamenta a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo, não veio infelizmente resolver a questão, uma vez que nunca foi regulamentado quanto às condições de acesso à profissão.
Em 2000, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do referido Regulamento, exactamente com a fundamentação atrás referida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que hoje acontece é o seguinte: com o vazio normativo é impossível obter um título válido para o exercício desta profissão. Isto gera, como é obvio, situações aberrantes, como a falta de certificação de alguns profissionais, ou, pior, situações de desigualdade salarial, uma vez que os novos profissionais que acedem à profissão não podem legalmente aceder às gratificações, que são, em muitos casos, metade ou mesmo dois terços da retribuição dos profissionais deste sector. Até está posto em causa o princípio constitucional que estatui que para trabalho igual haja salário igual.
Por tudo isto, a proposta de lei hoje aqui em discussão merece o nosso apoio. Aliás, diga-se, em abono da verdade (coisa que o Sr. Ministro já referiu na intervenção inicial), que esta proposta retoma propostas anteriores, do XV e XVI Governos Constitucionais, que eram, na sua esmagadora maioria, semelhantes ao que hoje está aqui a ser discutido. Sabemos que esta matéria é muito importante para um sector fundamental da nossa actividade económica, o sector turístico, e por isso mesmo, como oposição responsável, viabilizaremos esta proposta de lei de uma forma construtiva.
No entanto, temos de deixar aqui uma nota. Como dizia, esta proposta retoma propostas anteriores. Só que, entretanto, houve outras alterações legislativas que levam a que, hoje, esta proposta já esteja desactualizada e haja alguns aspectos técnicos da mesma que estejam errados. O Governo copiou as propostas anteriores - e copiou bem -, mas, entretanto, a legislação mudou. Por isso mesmo, é preciso, em sede de comissão, rectificar alguns aspectos técnicos desta proposta, como, por exemplo, as denominações de alguns dos jogos nela referidos ou as próprias denominações das salas em que estes profissionais exercem a sua actividade.
Estou certo de que existirá abertura por parte da maioria para, em sede de comissão, podermos proceder a estas alterações.
É, pois, isto o que o CDS-PP, enquanto oposição responsável, fará: viabilizará esta proposta para, em sede de comissão, podermos corrigir aspectos fundamentais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em apreciação
3304   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos e estabelece novas condições para o recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogo tradicionais dos mesmos.
A necessidade de alterar as condições de acesso à profissão de profissional de banca decorre do Acórdão n.o 197/2000, de 29 de Março, do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, várias normas do acima referido Regulamento.
A presente proposta de lei, além de estabelecer novas regras para o acesso à profissão, corrigindo assim as inconstitucionalidades, dá particular destaque à questão da formação dos profissionais de banca nos casinos. Na verdade, a formação profissional destes profissionais estava bloqueada, havendo por isso necessidade de melhorá-la.
A formação destes profissionais passa assim a estar centrada no Instituto de Formação Turística. Este Instituto é a entidade certificadora, a quem compete emitir certificados profissionais, homologar os respectivos cursos de formação profissional e, por fim, elaborar e divulgar um manual de certificação dos cursos de formação.
Contudo, o presente diploma não atribui ao Instituto de Formação Turística a responsabilidade de ministrar a formação. Na verdade, a presente proposta de lei não esclarece a quem cabe a responsabilidade de formar os futuros profissionais de banca dos casinos.
Na nossa opinião, esta formação deve ser assegurada pelo Instituto de Formação Turística, em condições de igualdade para os diferentes candidatos, e de modo a que a mesma não seja comprometida em função das condições socioeconómicas dos candidatos e dos profissionais de banca dos casinos.
Por fim, não podemos deixar de referir também os seguintes aspectos: o júri de avaliação, previsto no artigo 12.o, deveria, a nosso ver, incluir na sua composição os parceiros sociais;
Entendemos que deve ser objecto de maior atenção o regime previsto para a validade e renovação do certificado profissional;
Apesar de concordarmos com a necessidade de se verificarem as condições de idoneidade previstas para o exercício da profissão, este regime não pode servir como instrumento de caducidade dos contratos de trabalho;
E, no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, é preciso fazer alguns ajustamentos para que, por um lado, não seja violado o princípio constitucional da liberdade de escolha da profissão e, por outro, se clarifique a exigência de que o candidato tenha sido efectivamente condenado numa pena de prisão de 5 anos para não poder ser profissional de banca dos casinos, uma vez que a actual redacção parece remeter para a moldura penal do crime e não para a pena concretamente aplicada.
Por fim, gostaria de referir que o acesso às categorias de Chefe de partida e de Fiscal-chefe não deve ser feito através do recrutamento entre os profissionais em regime de comissão de serviço, uma vez que este regime é aplicável aos titulares de cargos que implicam uma especial relação de confiança, o que manifestamente não é o caso.
Contudo, estas considerações devem ficar para uma futura apreciação em sede de discussão na especialidade, uma vez que esta proposta de lei é manifestamente oportuna. Daí a nossa concordância com esta proposta de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei n.o 36/X visa o Governo definir as condições gerais de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca e casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que merece a nossa total concordância e aplauso porquanto visa dotar estes profissionais de um enquadramento jurídico-laboral equilibrado que contribuirá, seguramente, para a sua valorização e dignificação profissional, assim como para o desenvolvimento do sector em causa.
A definição de condições claras e adequadas de recrutamento e acesso a esta profissão constitui um imperativo de ordem social, dado o vazio normativo existente neste domínio.
Como é consabido, dada a ausência de regulamentação específica sobre o acesso e recrutamento destes profissionais, o mesmo vinha a fazer-se de acordo com o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos.
Contudo, a publicação do Acórdão n.o 197/2000, de 21 de Março, do Tribunal Constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de várias normas daquele Regulamento, nomeadamente as que se prendem com a passagem de carteiras profissionais pelo Sindicato dos Profissionais de Banca e Casinos, veio ditar a necessidade de adopção de um enquadramento normativo adequado, de modo a permitir o acesso de novos profissionais a este sector de actividade.
Neste contexto, e tendo em consideração os interesses em presença, julgamos tratar-se de uma iniciativa legislativa oportuna, necessária e, por isso, pacífica no plano dos objectivos que visa atingir, correspondendo,
3305   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 de igual modo, a uma justa e legitima aspiração dos profissionais deste sector.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: No plano das soluções normativas que preconiza, e sem prejuízo da reflexão que certamente levaremos a cabo em sede de discussão na especialidade, consideramos que o enquadramento proposto, que caracterizamos como equilibrado e moderno, vai no bom sentido.
Com efeito, a consagração da intervenção do sistema nacional de certificação profissional na regulação do exercício profissional da actividade da banca e casinos, a par da previsão de requisitos gerais de recrutamento e da necessidade de uma forte componente formativa destes profissionais, contribuirá, estamos seguros, para a aprovação de um enquadramento normativo adequado, equilibrado e conforme aos interesses que visa regular.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a proposta de lei em discussão na convicção de que estamos a contribuir empenhadamente para a aprovação de uma legislação necessária e fundamental, quer do ponto de vista do desenvolvimento do sector, quer no plano dos direitos e interesses laborais dos profissionais de banca e casinos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 36/X, que será votada oportunamente.
A próxima sessão plenária terá lugar terça-feira, dia 20, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República, cujo tema ainda não foi indicado. Sê-lo-á atempadamente, isto é, na próxima segunda-feira.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como é da praxe parlamentar, o tema do debate será comunicado aos diversos grupos parlamentares, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, na próxima segunda-feira, isto é, no dia anterior ao debate.O Sr. Presidente (António Filipe): - Exactamente, Sr. Ministro. Não é algo de diferente do que eu tenha dito. Será indicado oportunamente.
3306   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 Luís Miguel Pais Antunes
3307   |   I Série - Número 069   |   17 de Dezembro de 2005 Partido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 30 de Setembro de 2005 I Série - Número 51 (*)
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 165/X, dos projectos de resolução n.os 72 e 73/X, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) falou do clima em que se realizam estas eleições autárquicas e dos efeitos que os executivos "monocolores" nas autarquias poderão vir a ter. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Helena Pinto (BE), também em declaração política, criticou as políticas seguidas pelo Governo na área da justiça, assim como a requisição civil dos funcionários judiciais em greve, tendo ainda prestado esclarecimentos ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD) falou da prática política do PS enquanto oposição e da que agora tem como Governo e chamou a atenção para o facto de esta situação levar à descredibilidade da classe política e deu resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS). Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) contestou uma advertência do Sr. Presidente feita ao orador.
A Sr.a Deputada Paula Nobre de Deus (PS), em declaração política, congratulou-se por o Governo apostar numa política de protecção às crianças e jovens em situação de risco, deu exemplos de iniciativas bem sucedidas e apelou ao envolvimento de todos, administração central e local e entidades privadas, nesta matéria. No fim, respondeu à Sr.a Deputada Helena Pinto (BE).
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), também em declaração política, criticou o Governo por, no que toca às alterações climáticas, não tomar medidas internas eficazes por forma a atingir-se o compromisso internacional até 2010 e, quanto aos OGM, por não regular a determinação de zonas livres de culturas transgénicas e o fundo de compensação para as culturas por estas contaminadas.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 36 a 46 do Diário.
Procedeu-se ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre licenciamento da actividade televisiva, no qual usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Alberto Arons de Carvalho (PS), Pedro Duarte (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Rodrigues (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e António Montalvão Machado (PSD).
A Câmara aprovou, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 11/X - Cria a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 72/X - Viagem do Presidente da República a Paris (Presidente da AR) e 73/X - Viagem do Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida (Presidente da AR).
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 119/X - Aprova a Lei de Bases da Água (PCP) e aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os textos de substituição elaborados pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativos, um, à proposta de lei n.o 19/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos e, outro, à proposta de lei n.o 22/X - Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, e aos projectos de lei n.os 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD) e 104/X - Lei-Quadro da Água (CDS-PP). No fim, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Jorge Moreira da Silva (PSD), Alda Macedo (BE), Renato Sampaio (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Por último, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, sobre a qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Luís Montenegro (PSD), João Serrano (PS), Fernando Rosas (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
2289   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2290   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Maria Celeste Lopes da Silva Correia
2291   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
2292   |   I Série - Número 051   |   30 de Setembro de 2005 ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP), que baixa à 1.a Comissão; e projectos de resolução n.os 72/X - Viagem do Presidente da República a Paris (Presidente da AR) e 73/X - Viagem do Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida (Presidente da AR).
Foram apresentados na Mesa os vários requerimentos.
No dia 13 de Setembro: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Primeiro-Ministro e ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca; aos Ministros da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro; e à Câmara Municipal de Sesimbra, formulado pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
Na reunião plenária de 14 de Setembro: ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Fernanda Asseiceira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; e ao Ministro de Estado e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Nas reuniões plenárias de 15 e 16 de Setembro: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministro da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Henriques; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; e aos Ministérios da Economia e da Inovação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Câmara Municipal do Seixal, formulados pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.