I SÉRIE — NÚMERO 102 8 de outras regras. De resto, ainda há uns tempos, tivemos a discussão da proposta de lei sobre a arbitragem voluntária em que essa era uma das questões que era colocada. Agora, temos aqui um problema: é que nós somos, sucessivamente, confrontados com a discussão e a aprovação de leis que têm como objetivo proteger os direitos dos consumidores e assegurar determinados tipos de garantias mínimas. Aliás, aprovámos algumas leis, uma delas em 2012, relativamente, por exemplo, ao comércio eletrónico, que visava defender os consumidores no âmbito do comércio eletrónico, estabelecendo um conjunto de requisitos e de garantias mínimas relativamente ao recurso de mecanismos eletrónicos para a celebração de relações de comércio, mas a verdade é que, depois, somos confrontados com um sistema de desjudicialização que pode conduzir ao afastamento dessas leis que são aprovadas para a defesa do consumidor. Portanto, este é mais um argumento que nos faz desconfiar muito destes fundamentos, que, de resto, já aqui foram trazidos pelo PSD, quanto às vantagens da desjudicialização e às vantagens da insistência nos mecanismos de resolução alternativa de litígios. Continuamos a considerar que se a lei defende os consumidores, os conflitos que resultam do consumo devem ser discutidos nos tribunais que aplicam essas leis que defendem os consumidores, e a resposta, Sr. Deputado Paulo Ribeiro, é que se os tribunais são mais caros, então, reduzam as custas; se os tribunais demoram mais tempo, então, reforcem os meios da justiça; se os tribunais são de mais difícil acesso pelas populações, então, não encerrem tribunais e permitam às populações, neste caso aos consumidores, um acesso mais facilitado aos tribunais para poderem fazer valer as leis que pretendem defender os direitos dos consumidores. Remetermos os conflitos do consumo para mecanismos de resolução alternativa de litígios, que não preveem ou não garantem a aplicação dessas leis que defendem os direitos dos consumidores, não é uma boa forma de dizer que se pretende defender os direitos dos consumidores. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP). — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos assistido, de facto, nos últimos anos, a um claro desenvolvimento dos meios de resolução alternativa de litígios, sendo certo que é na área do consumo que a sua implementação se tem feito sentir com maior acuidade, atribuindo-se mesmo precedência à mesma no seu desenvolvimento. Ora, com o presente diploma, que se consubstancia, como todos bem sabem, na transposição de uma diretiva, consagra-se, assim, o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Uma leitura da Diretiva permite-nos perceber os vários objetivos subjacentes à sua aprovação: desde o atenuar das disparidades existentes nos Estados-membros ao nível da cobertura, da qualidade e da divulgação da resolução alternativa de litígios, procurando eliminar essa barreira às compras além-fronteiras, até ao objetivo de eliminar a desvantagem concorrencial para os comerciantes estabelecidos em Estados-membros onde não existe acesso suficiente a estes procedimentos, passando pela intenção de criar um ponto único de entrada para a resolução extrajudicial de litígios on line, através de entidades de resolução alternativa de litígios, que passam a estar interligadas numa plataforma, podendo, deste modo, desempenhar as suas funções com qualidade em toda a União Europeia. Em suma, procura-se, de facto, valorizar e implementar regras harmonizadas de imparcialidade, independência e transparência, como disse a Sr.a Deputada Cecília Honório, bem como mecanismos de celeridade, acessibilidade e de equidade nos procedimentos. Por isso mesmo, concordamos com o Conselho Superior da Magistratura (CSM), quando diz que a União Europeia procurou, sem dúvida, reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no que diz respeito ao comércio eletrónico, e concretizar o potencial e as oportunidades do comércio transfronteiriço e online.Reconhecemos, naturalmente, a existência de críticas, as quais incidem, essencialmente, nos mecanismos alternativos de resolução de litígios, aliás, disso deu nota a intervenção do Sr. Deputado João Oliveira.