19 DE FEVEREIRO DE 1998662-(13)RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIÃO LATINA (ESTABELECIMENTO DA UNIÃO LATINA), ASSINADO EM PARIS, EM 6 OE SETEMBRO DE 1995, QUE REGULA 0 REGIME DE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES QUE PORTUGAL CONFERE À DELEGAÇÃO DA UNIÃO LATINA EM LISBOA.A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 161.°, alínea i), e 166.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a União Latina, assinado em Paris, em 6 de Setembro de 1995, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.Aprovada em 22 de Janeiro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIÃO LATINAA República Portuguesa e a União Latina:Considerando que Portugal assinou o Acordo da Constituição da União Latina, em Madrid, no dia 15 de Maio de 1954;Considerando a necessidade de concluir um acordo para regulamentar as questões que possam surgir do estabelecimento de uma representação da União Latina em Lisboa;acordaram no seguinte:Estabelecimento da União Latina Artigo 1.°A República Portuguesa faculta o estabelecimento em Portugal de uma representação da União Latina, que será autorizada a desempenhar as funções atribuídas pelo seu Secretariado-Geral, nos termos definidos nos parágrafos a) a h) do artigo xvii da Convenção de 15 de Maio de 1954, que a criou.A União Latina será também autorizada a praticar os actos que visem assegurar o seu funcionamento administrativo normal.EstatutosArtigo 2.°1 — As instalações da missão oficial da União Latina são invioláveis. Estas instalações incluem todos os locais comprados ou arrendados para o desempenho das suas funções oficiais e excluem os locais de habitação ou residência do pessoal da representação.2 — A União Latina não permitirá em caso algum que instalações da sua missão oficial possam servir de local de refúgio a um qualquer indivíduo perseguido em resultado de um crime ou de um delito flagrante ou que seja objecto de um mandato de justiça, de uma condenação penal ou de um mandato de expulsão emanado das autoridades portuguesas.3 — Mediante pedido do representante oficial da união Latina, as autoridades portuguesas prestarão o apoio necessário para manter a ordem nas instalaçõesreferidas. O consentimento para o fazer pode ser considerado adquirido em caso de sinistro grave que requeira medidas imediatas de protecção.Artigo 3.oAs autoridades portuguesas competentes empenhar--se-ão, na medida das suas possibilidades, em assegurar a segurança e a protecção das instalações da União Latina e do seu pessoal.Artigo 4.°As autoridades portuguesas competentes exercerão os seus poderes no sentido de assegurar à União Latina o acesso aos serviços públicos necessários, que deverão ser facultados de forma equitativa.InstalaçõesArtigo 5.°O Governo Português empenhar-se-á em conceder as facilidades administrativas possíveis na compra ou arrendamento pela União Latina de instalações adequadas.Funcionários da União LatinaArtigo 6.o1 — Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os funcionários da União Latina gozarão dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de jurisdição, civil e penal, no que respeita a palavras faladas ou escritas praticadas no desempenho das suas funções oficiais;b) Imunidade de retenção da sua correspondência oficial, salvo em casos considerados excepcionais pelas autoridades portuguesas;c) Imunidade de inspecção da sua correspondência oficial, salvo em casos considerados excepcionais pelas autoridades portuguesas;d) Isenção de impostos sobre o rendimento, bem como de contribuições para a segurança social portuguesa relativos a salários e abonos complementares que lhes sejam devidos pela União Latina em virtude do exercício das suas funções;e) Isenção, no que respeita à sua pessoa, cônjuge e dependentes, de restrições. de emigração e registo de estrangeiros;f) Imunidade de obrigação de prestação de quaisquer serviços públicos;g) Idênticos privilégios, no que respeita às facilidades de câmbio, aos concedidos aos funcionários de categoria idêntica das missões diplomáticas;h) Protecção e facilidade de repatriamento idênticas, no que respeita ao próprio, cônjuge, familiares a seu cargo e demais membros do seu agregado, às que são concedidas na eventualidade de crise internacional aos membros de missões diplomáticas; ei) Importação para uso pessoal, livre de direitos e outros encargos, de mobiliário e outro material para uso ou consumo pessoal transportado por