10 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007como é óbvio, queria felicitá-lo pela realização das jornadas parlamentares do Partido Socialista, que nós, através de comunicação social, seguimos com muito interesse.Gostava de lhe falar especificamente de um tema que aqui referiu, que é a matéria do referendo.Ainda hoje, mais à frente, farei uma declaração política, em nome do CDS-PP, exactamente sobre o referendo do passado domingo, mas, de qualquer forma, não queria desde já deixar de lhe colocar uma questão, que acho que é muito importante e é exactamente aquela que, neste momento, os portugueses que estão lá fora querem ver respondida no Parlamento.Vimos o Sr. Primeiro-Ministro, Secretário-Geral do Partido Socialista, na própria noite eleitoral, dizer que queria que Portugal tivesse uma lei que copiasse as melhores práticas europeias, apontando para a lei alemã.Aliás, verdade seja dita, não estava isolado nesse seu pedido, pois dirigentes destacados do Partido Socialista, como Jorge Coelho, Maria de Belém Roseira, José Vera Jardim e Ana Catarina Mendonça, antes e depois do referendo, falaram também muito da lei alemã e do aconselhamento obrigatório que deveria acontecer nesta matéria.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Ora, o Sr. Deputado, nessas jornadas, fez um conjunto de declarações, nomeadamente uma em que dizia que não haverá quaisquer aconselhamentos obrigatórios. Já percebemos que o Partido Socialista tem, sobre esta matéria, mais do que uma opinião e que ela tem vindo a mudar. Aliás, até percebi que o PS já propõe um aconselhamento eventualmente obrigatório, e o que nos parece é que o PS, nesta posição, tem, eventualmente, um problema.Mas, antes de mais, Sr. Deputado, acho que é muito importante relembrarmos o que é a lei alemã.A lei alemã, nos artigos 218.o e 219.o do Código Penal, prevê o seguinte: qualquer mulher, antes de realizar um aborto, tem de ter, em primeiro lugar, uma consulta com um médico especialista — um ginecologista; em segundo lugar, uma outra consulta com um médico, que tem de ser diferente do primeiro, e onde, além desse médico, estão presentes também um psicólogo, que a informa sobre os direitos do nascituro, e representantes dos serviços sociais, que a informam sobre alternativas ao aborto, nomeadamente em matérias de habitação, de formação profissional e de guarda das suas crianças. E só depois desta segunda consulta é que a mulher tem um prazo, também obrigatório, de reflexão de três dias, antes de tomar a decisão.Como é óbvio, uma solução como esta, aplicada em Portugal, Sr. Deputado, aponta sempre para o quadro do Serviço Nacional da Saúde, pois, claramente, é muito difícil compatibilizar este aconselhamento obrigatório com o aborto que se praticará em clínicas privadas, que legitimamente, na sua lógica, acima de tudo o que querem fazer é o aborto e não o aconselhamento à mulher.A questão muito concreta que gostava de lhe deixar, Sr. Deputado, é a seguinte: a hesitação do Partido Socialista nesta matéria prende-se com isto? Prende-se com as dificuldades que isto pode criar ao Serviço Nacional de Saúde, por comparação com as facilidades que as clínicas privadas dão? A questão é muito concreta e gostava também que o Sr. Deputado me desse uma resposta concreta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, queria começar por felicitá-lo pelas suas novas funções e desejar-lhe as maiores venturas no seu desempenho.Sr. Deputado, não há qualquer hesitação no Partido Socialista, a nossa posição é muito clara: o que pretendemos é uma decisão livre, consciente e responsável da mulher.Queremos uma decisão livre, consciente e informada, por isso, nesse sentido, sempre dissemos, e todos (o Partido Socialista tem uma posição clara sobre esta matéria), que haveria um período de reflexão.A situação em que estamos é esta: há uma consulta, há um período de reflexão e há a decisão da mulher.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É obrigatório ou não?O Orador: — É isto que corresponde à nossa opção.Tudo o resto, as outras matérias que o Sr. Deputado colocou, nomeadamente como é que se vai comportar, equilibrar e organizar o Serviço Nacional de Saúde, serão naturalmente objecto de aprofundamento e de debate na nossa Câmara.Mas o que quero dizer é que seremos fidedignos, em absoluto, à regra referendária. E a regra referendária é esta: não punibilidade da interrupção voluntária da gravidez, é a mulher que decide, no quadro das 10 semanas, por sua vontade, com período de reflexão antecedido de consulta, e ponto final! Não há aconselhamentos obrigatórios que ponham em causa a sua livre decisão, que é autónoma.