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Uma vez que hoje e amanhã são os últimos dias desta sessão legislativa - e basta ver o cansaço dos deputados e o número de deputados que estão aqui presentes - talvez não sejam o local e o momento exactos para fazer um debate consciencioso e amplo como esta matéria justificaria. Mas o Plenário e o Plenário e é sempre mais nobre fazer um debate aqui do que em comissão - não pode dizer-se o contrário - por isso mesmo todos os deputados devem estar preparados para fazer o debate no local que for imposto pela maioria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não fomos nós que impusemos o debate.O Orador: - O que queremos dizer que consideramos que é uma matéria demasiado importante para ser uma lei partidária. As autarquias não são apenas do PSD são de todos os partidos espalhados pelo país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Deve por isso mesmo justificar se a uma lei consensual em que nem o PSD estivesse do lado da Oposição nem vice-versa uma vez que essa lei vai aplicar-se de norte ao sul do País e nas regiões autónomas. Seria de bom tom seria uma prova de democraticidade dos processos que o partido da maioria pusesse do lado a disciplinas partidária e a fidelidade ao Governo para aceitar um compromisso ou um debate consensual num terreno de princípios que diz respeito a todos e não apenas ao clientelismo partidário.
Além disso há aqui princípios que como vamos ver durante o debate tornam inconstitucional algumas normas como por exemplo aquelas que mexem com a capacidade eleitoral activa, com as inelegibilidades que agora pelo novo texto da Revisão Constitucional - que será publicado com data anterior a este debate, segundo fomos hoje informados pelo Sr. Presidente - requererão naturalmente a votação por dois terços havendo lugar, se isto não for tomado desde já em consideração a recursos para o Tribunal Constitucional e toda a parafernália que esta lei naturalmente levantará.
Por outro lado o Sr. Presidente da República não poderá aprovar esta norma votada por mera maioria do PSD porque é uma inelegibilidade e a capacidade eleitoral activa que está em causa e parte da lei eleitoral. Não pode fazer-se o contrabando de uma lei dessas pelo facto de a metermos - digamos assim - num contentor da tutela administrativa. Não se pode meter no contentor da tutela administrativa e por isso mesmo chamamos a atenção desta Câmara para a gravidade e para o risco que a maioria está a assumir com aquele à vontade que a maioria mostra. Não há nada disso e qual inconstitucionalidade qual quê? Toda a gente esta aqui para o que der e vier! E até o Tribunal Constitucional já vai dizer o que quer seja a composição dele daqui para o futuro.
Não vamos Ter estes apartes, não vamos ter estes sorrisos de superioridade porque é grave que logo depois da segunda Revisão Constitucional se comecem no dia seguinte os atentados à Revisão Constitucional e a lei votada pela maioria e por esta Câmara sobre as leis eleitorais que marcam realmente o grande consenso desta Câmara.Vozes do PCP e do PRD: - Muito bem!Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito quero informar a Câmara de que as umas fecham daqui a dez minutos portanto os Srs. Deputados que ainda não votaram poderão fazê-lo devendo para isso dirigir-se à Sala do Senado
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou pronunciar-me sobre a forma como decorreram os trabalhos parlamentares porque não tenho que pronunciar-me mas gostaria de referir dois aspectos essenciais que aqui foram trazidos.
Em primeiro lugar o Sr. Deputado João Amaral veio referir que uma das características essenciais desta lei era a imposição da dissolução por parte do Governo de órgãos autárquicos que isso se tratava de uma violência, inaudita. Gostava de referir - como aliás a bancada do PS bem notou - que não inovamos nessa matéria ao contrário, de resto de uma iniciativa que o PS tomou em tempos essa sim de forma brutal aumentando as possibilidades de dissolução por parte do Governo o que na altura até mereceu em comentário bastante agudo da parte do Sr. Deputado João Amaral.
Ao contrário disso não inovamos substancialmente nessa matéria. Pensamos que se trata de uma matéria que dada a sua importância deve manter-se ainda a forma actual ou seja de resto necessitando da assinatura do Sr. Presidente da República.
Quero, ainda referir-me à questão dos tribunais e à relação com o Governo. Ora é uma da iniciativa do Governo dar o maior relevo aos tribunais tendo sido essa uma da nossa aposta. Por isso parece-nos que caminhamos exactamente no sentido que o Sr. Deputado do PRD aqui referiu. Pensamos no entanto que este debate é um debate de especialidade.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições podemos passar à votação do artigo 1.o. Peço no entanto ao Sr. Secretário que identifique as propostas de alteração existentes relativamente a este artigo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, existe para votar o artigo 1.o da proposta de lei em discussão e de seguida a proposta de substituição de um inciso apresentado pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente há que proceder precisamente ao contrário.
12 DE JULHO DE 1989 5051não podemos estar dependentes das possibilidades" ou das disponibilidades do Partido Comunista, pois, por definição, desde que um diploma esteja na comissão, está à apreciação de todos os partidos que têm assento nesta Câmara, pelo que não é a possibilidade ou a impossibilidade de o Partido Comunista apreciá-lo que nos permite afirmar que o diploma foi ou não apreciado.
Com efeito, o mesmo acontece quanto à questão do isolamento, pois, quando o Sr. Deputado diz que o Partido Social-Democrata está isolado, eu poderia dizer a Oposição está isolada, uma vez que tem todo o Partido Social-Democrata contra ela. Aliás, neste ,caso concreto, Sr. Deputado João Amaral, não fale por toda a Oposição....O Sr. João Amaral (PCP): - Falo pois!O Orador: - Os senhores têm essa tendência!
No entanto, nem em tudo estamos em contradição. Há uma proposta de alteração a um artigo que corresponde ipsis verbis a uma das nossas propostas de alteração. Não vou discutir estes aspectos de pormenor, que muito pouco têm a ver com a substância do assunto que está em debate e, por isso, e para evitarmos repetições e intervenções tautológicas, que são meras redundâncias das nossas posições de princípio, deseejava não voltar a intervir..O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... para apenas reafirmar as nossas posições genéricas sobre esta matéria, uma vez que relativamente ao articulado ou já tivemos oportunidade de emitir a nossa opinião no grupo de trabalho que apreciou o diploma, na comissão ou fá-lo-emos, se assim o entendermos e quando o entendermos, no debate na especialidade que está em curso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Srs. Deputados: Quando fizemos a discussão na generalidade e quando atingimos o seu termo, ficámos com alguma esperança de que por parte do Governo ou por parte do partido que o apoia houvesse um repensamento do articulado da proposta de lei em causa, tendo a ver também com as achegas trazidas pelos partidos, de forma substancial, quer através do articulado da iniciativa do PCP quer através daquilo que foi dito ao longo do debate.
Entretanto, chegados a esta altura, lamentamos que tais achegas não tivessem obtido vencimento junto de quem tem o poder de decisão aqui nesta Câmara, porque tem a maioria, e que venhamos a ter como texto da lei este, uma lei que vai ter uma repercussão muito grande na vida política portuguesa, se atendermos que a actividade municipal, a actividade das autarquias locais, é um tecido importantíssimo de toda a vida política portuguesa.
De facto, creio quê todos os partidos sentem que não é esta a lei de que o País precisa, pois ela vai dividir ainda mais as pessoas em termos de serem ou não afectas à maioria.
Estamos certos também de que os autarcas de boa fé do PSD - que os há muitos por esse País fora!...
- sentirão que esta lei, que vão ser também obrigados a cumprir, é, de certo modo, uma fraude, dado que retira autonomia ao poder local, que se pretende cada vez mais prestigiado, cada vez mais autonomizado do poder central. Revela também esta lei uma dependência ainda maior do poder local em relação ao poder central, sobretudo porque o carácter sancionatório PPP se pretende dar é realizado através do .Governo e não dos tribunais, como se pretende e como a todas as Oposições aqui referiram.
E é neste aspecto que reside a grande diferença entre a Oposição e o Governo e a maioria que o apoia. Entendemos que qualquer sanção deverá poder dar lugar a recurso e devera ser aplicada pelos tribunais e não da forma que a proposta refere, porque entendemos que o Governo deve exercer a tutela - e temos consciência de que o deverá fazer - com um carácter meramente inspectivo e não, repito, da forma que a proposta prevê.Vozes do PCP: - Muito, bem!O Sr. João Amaral (PCP): - A bancada do PSD só não está isolada porque está aqui presente um membro do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que o PS subscreve, em parte, as afirmações que aqui foram produzidas, pelo Sr. Deputado João Amaral.
Efectivamente o PS encontrou-se, na discussão na especialidade que não chegou a fazer-se, como oposição sistemática ao PSD para aproveitar a oportunidade que existia na altura de tentar melhorar esta proposta de lei. Ao fim de doze anos de processo democrático a experiência entretanto colhida permitia que se introduzissem melhorias no regime jurídico da tutela administrativa, para o qual não encontramos a contribuição do PSD.
Por outro lado, também, hão podemos subscrever a posição do Sr. Deputado João Amaral quando ele diz que é grave que se faça aqui a discussão da tutela administrativa, mas consideramos que não há qualquer gravidade nisso, porque o regime que vem na proposta do Governo é, no fundo, um regime que repete aquele que já está em vigor.
Os grandes temas da tutela administrativa, que se traduzem-nos poderes do governador civil e no poder de dissolução dos órgãos autárquicos - são essas as duas grandes balizas sobre as quais se gera a maior controvérsia - são precisamente aqueles em que não há qualquer inovação na proposta do Governo. Discutir esta proposta agora ou discuti-la depois significa que vamos viver praticamente no mesmo regime. Daí que não vejamos de uma maneira tão pessimista a discussão, nos termos em que se vai fazer, pois, no fundo, vamos viver no mesmo regime, o que lamentamos, porque poderíamos ter aproveitado a ocasião para melhorar o regime existente.Vozes do PS: - Muito bem!
5054 I SÉRIE-NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Uma vez lida vamos proceder à sua votação.Submetida à votação foi rejeitada com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados a Mesa só lê as propostas quando caso a caso essa leitura for requerida pois de outra forma levaremos muito tempo com esta votação.
O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - É para anunciar que eu posso pedir que todas as propostas sejam lidas e posso, se o Sr. Presidente o entender considerar requerido que até ao termo deste debate todas as propostas sejam lidas na íntegra.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler a proposta que vamos votar.Foi lida. É a seguinte:A tutela administrativa sobre as autarquias locais destina-se à verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos e dos respectivos titulares das autarquias locais e das associações de municípios do direito público.O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.Submetida à votação foi rejeitada com votos do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar de seguida o texto do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
A tutela administrativa consiste na verificação do cumprimento das leis e regulamentos por parte dos órgãos autárquicos e do funcionamento dos serviços das autarquias locais e associações de municípios bem como na aplicação das medidas sancionatórias nos casos previstos no presente diploma.O Sr. Presidente: - Ainda há uma proposta de aditamento de um novo artigo que é o artigo 2.o. A que ai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 2.oLimites.1 - A tutela administrativa exerce-se com o respeito ao princípio da autonomia do poder local restando dela expressamente excluídos o poder de direcção ou de orientação da actividade dos órgãos das autarquias locais ou de substituição das suas competências.2 - Em conformidade com o disposto no artigo anterior é excluída qualquer forma de tutela de mérito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta de artigo novo.Submetida à votação foi rejeitada com votos, contra do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.o.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A introdução neste artigo 3 da proposta da lei de uma forma de tutela sem conteúdo definido nem limites tipificados que é ainda recolha e análise de informações e esclarecimentos é a todos os títulos inadmissível.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a recolha e análise de informações e esclarecimentos é meramente um modo processual para proceder às inspecções inquéritos e sindicâncias. Não é uma figura jurídica conceitual em que esteja ao lado destas três figuras e por isso mesmo apenas pode denotar uma péssima técnica legislativa ou então traz alguma coisa escondida que o Governo e o partido da maioria não souberam explicar.
Nesse sentido nós votaremos contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai identificar as propostas que vamos votar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Vamos votar em primeiro lugar a proposta de substituição para o artigo 3.o apresentada pelo Partido Socialista que é do seguinte teor:A tutela exerce-se através de inspecções, inquéritos e sindicâncias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar.Submetida à votação foi rejeitada com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de substituição para o artigo 3.o apresentada pelo Partido Comunista tem como epígrafe formas de exercício de tutela e é do seguinte teor:São formas de exercício da tutela administrativa as inspecções ordinárias, os inquéritos e as sindicâncias.O Sr. Narana (Coissoró (CDS): - Está prejudicada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
12 DE JULHO DE 1989 5053O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O Sr. Deputado tem razão. A proposta, tal como vem indicada, fez-me incorrer em erro.
Efectivamente, há que proceder a votação da proposta apresentada pelo PCP, que substitui a expressão "a que ficam sujeitos" por "sobre".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do Deputado Independente Raul Castro, e abstenção do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 1.o do texto da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e abstenção do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 1.oÂmbitoA presente lei estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e as associações de. municípios de direito público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar as propostas que existem relativamente ao artigo 2.oO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Existem três propostas de substituição, apresentadas, respectivamente pelo PS, pelo PCP e pelos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O artigo 2.o, tal como está configurado, contém uma norma que é de conteúdo inadmissível, dado que faz incluir no conceito de tutela o funcionamento de serviços, matéria que é do poder e da competência dos próprios órgãos. Sendo assim, constituiria uma típica usurpação de poderes que a lei não pode, de forma alguma, sancionar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - .Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 2.o há três propostas dê alteração, que têm naturalmente pontos de contacto.
No preâmbulo, o Governo diz, com alguma hipocrisia, que esta proposta de lei visa dar expressão ao princípio da autonomia do poder local. Ora, é precisamente para isso que se propõe que a tutela administrativa se destine apenas à verificação do documento da lei por parte dos órgãos dos respectivos titulares, excluindo dela os regulamentos e os serviços, visto tratar-se de matéria de competência interna das próprias autarquias.
Representaria, portanto, uma grave intromissão na autonomia do poder local sujeitar também estas duas matérias à tutela administrativa.
Por essa razão, os Deputados Independentes da Intervenção Democrática apresentaram esta proposta, aliás, no mesmo sentido das outras propostas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O que temos a dizer sobre o artigo 2.o é que, na parte final, faz-se uma distinção entre as leis e regulamentos e as medidas sancionatórias. Entendemos que as medidas sancionatórias também constam de leis e regulamentos, portanto não vemos qualquer razão para fazer uma distinção entre leis e regulamentos, por um lado, e medidas sancionatórias, por outro. Não há, no mundo jurídico, medidas sancionatórias que não sejam objecto de leis ou regulamentos.
Gostaria que, antes da votação, nos dissessem onde está a diferença entre as leis e regulamentos e as medidas sancionatórias ou, então, as medidas sancionatórias estão integradas nas leis e regulamentos e, por isso, não há razão para a especificação concreta. Eis por que aceitamos como boa a redacção da proposta do PS.O Sr. Presidente: - Dado não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 2.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro,Era a seguinte:A tutela administrativa tem natureza meramente inspectiva e consiste na verificação do cumprimento da lei, por parte dos órgãos autárquicos e associações de municípios de direito público.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 2.o, apresentada pelo Partido Comunista Português.- O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço que as propostas sejam lidas antes de serem votadas.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, as propostas são identificadas e foram distribuídas, mas, tendo em atenção que o foram com pouca antecedência... V. Ex.a tem razão, só que levaremos muito tempo!...
Mas vai proceder-se à leitura da proposta que vamos votar.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 2.oConceitoA tutela administrativa tem natureza meramente inspectiva e consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e dos seus titulares.
5056 I SÉRIE-NÚMERO 104que esta competência do governador civil e originariamente do Governo independentemente do que se possa considerar quanto à subsistência do governador civil. Entretanto considero, e é por isso que proponho o aditamento duma alínea I. A que importa esclarecer que a competência para exercer os actos técnicos de tutela e das inspecções gerais e não de quaisquer outros organismos.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, parece-nos que há aqui uma concretização dos ministros que devem exercer a tutela administrativa. Entendemos que esta é uma matéria da orgânica do Governo e qualquer governo pode modificar a sua orgânica, podendo até deixar de existir o ministro do Planeamento e da Administração do Território ou vir a ter outra designação para estas funções ou para este Pelouro.
Agora estar vinculado na lei o nome do ministro que actualmente existe dentro da orgânica actual e que em qualquer altura o próprio Governo pode modificar segundo as suas conveniências achamos que é partidarizar e concretizar demasiado a lei e nem sequer se dá azo a que haja no futuro a atribuição desta tutela segundo a orgânica que o Governo em cada momento entender fixar para o seu próprio funcionamento.
Portanto pensamos que a partidarização vai longe demais nesta lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que se partilhamos as considerações que relativamente a este assunto foram produzidas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, já o mesmo não podemos dizer em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado João Amaral. E isto porque o n.o 2 do artigo 295 da Constituição é expresso em declarar que compete ao governador civil assistido por um conselho representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito, Este preceito constitucional está em vigor e por isso não me parece que a nível de Lei Ordinária se deva agora operar uma revogação desse preceito constítucional.
Se este preceito é inconveniente isso deveria ter sido abordado aquando da Revisão Constitucional e nunca aqui a nível de Lei Ordinária. Por isso não podemos aderir à tese que o PCP perfilha quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que comungamos das preocupações suscitadas pelo PCP, pois entendemos que o governador civil não deve entrar neste processo. Na verdade entendemos que o governador civil apesar de ser o representante do Governo e talvez por isso é que não deve exercer essa tutela.
Entendemos ainda que a achega produzida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró tem perfeito cabimento, e pensamos que seria acertado por parte da maioria aceitá-la porque caso contrário amanhã terá que se penitenciar por isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me lastimável que tendo nós tido tanto tempo em comissão para apreciarmos estes aspectos alguns deles estritamente formais o não tenhamos feito.
De qualquer modo em nossa opinião e sem rejeitar as opiniões com cabimento e pertinência nomeadamente a do Sr. Deputado Narana Coissoró consideramos que elas não constituem um obstáculo intransponível porque de qualquer modo haveria sem pré lugar a resolver a questão levantada pelo Sr. Deputado em sede da própria lei que alterasse a orgânica do Governo.
De qualquer modo, Srs. Deputados, achamos lastimável o facto de termos aguardado três meses para em Plenário discutirmos estes aspectos que são sobre tudo de natureza estritamente formal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lastimável que não se saiba distinguir o fundo da forma. A crítica que fiz não é da forma mas sim de fundo. Isto é, o Governo faz a lei para si próprio e não para o futuro, não para o País. A Lei Orgânica do ministério é uma coisa variável. A Lei da Tutela Administrativa é uma lei que se aplica e tem uma vocação para durar mais de um ministério, a não ser que o próprio PSD e o seu Governo entendam que esta é uma lei puramente para uma legislatura, para durar enquanto esse partido for governo e não ultrapassar esse mandato. Se assim for, esta bem! Porém devo dizer que não era essa a nossa concepção de tutela administrativa. No entanto, os Srs. Deputados do PSD acabam de nos dar a prova de que esta é uma lei estritamente para este Governo e não durar além dele.O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tratando-se esta de uma questão onde a palavra do Governo acaba por ser decisiva gostaria de saber qual é a opinião do Executivo sobre ela. É ou não é possível configurar a norma do n.o 1 do artigo em questão sem referir os ministérios em concreto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir que em relação ao artigo 4.o me parece perfeitamente razoável
12 DE JULHO DE 1989 5055O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a única diferença que há é que nós qualificamos as inspecções como ordinárias, o que não é relevante. Nesse sentido concordo que seja considerada prejudicada.O Sr. Presidente: - Passamos a votar o artigo 3.o. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedia-lhe que fosse lido o artigo.O Sr. Presidente: - O artigo 3.o da proposta de lei, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de lei foi distribuída há tempo suficiente.
Vamos, pois, imediatamente votar o artigo 3.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É o seguinte:Artigo 3.oA tutela exerce-se através de inspecções inquéritos e sindicâncias, bem como através da recolha e análise de informações e esclarecimentos com interesse para a verificação do cumprimento das leis e regulamentos pelos órgãos e serviços das autarquias locais e associações de municípios.- O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai indicar as propostas que foram apresentadas para o artigo seguinte.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Existem propostas de aditamento de novos artigos, com os n. o* 3.o-A, 3.o B, 3.o C e 3.o D, todas apresentadas pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - É apenas uma questão processual. O Partido Socialista tem uma proposta para um artigo novo, que tem como título "inspecção, inquérito e sindicância" e que tem objecto paralelo, pelo que uma de duas, soluções é possível: ou discutimos agora também a proposta do Partido Socialista ou discutimos este núcleo de propostas, que vão do artigo 3.o-A ao 3.o-D, e no termo a proposta de artigo novo do Partido Socialista.
Penso que talvez se possa discutir no fim, para haver tempo para uma melhor leitura do conteúdo e comparação dos respectivos articulados.O Sr. Presidente: - Peço ao Partido Socialista ou ao Sr. Deputado João Amaral o favor de indicar qual é a proposta desse novo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é uma proposta em que se definem os conceitos de inspecção, inquérito e sindicância.onsideramos que é um artigo novo. Não fazemos referência ao artigo mas no nosso conjunto de propostas é a penúltima proposta apresentada.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário que identifique correctamente a proposta a que se referiu o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, para esclarecimento de todos os Srs. Deputados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É a proposta apresentada pelo Partido Socialista referindo-se a um artigo novo com a epígrafe "inspecção, inquérito e sindicância", a qual foi distribuída às 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está perfeitamente identificada. Existe uma sugestão para que este grupo se identifique com o artigo novo, conjuntamente com os artigo 3.o-A a 3.o-D. Há alguma objecção da Câmara a que assim se proceda? Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que era preferível discutir este conjunto de propostas mais para a frente, pois têm conteúdos de qualificação extremamente complexos que implicam, pelo menos da minha parte em relação à proposta do Partido Socialista, uma melhor leitura que não posso fazer agora em "trânsito".O Sr. Presidente: - Existem, assim, duas sugestões, pelo que perguntava à Câmara qual o seu entendimento, pois, caso contrário, teremos de tomar uma decisão que gostaríamos fosse a mais simples possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar a decisão, requalifico a numeração da minha proposta, remetendo-se para o artigo correspondente final, por forma a aproximar-se das propostas do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Certo. Portanto, os artigos 3.o-A a 3.o-D são renumerados para juntar ao artigo, novo do Partido Socialista.
Isto significa que passamos ao. artigo 4.o, cujas propostas o Sr. Secretário vai enumerar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Existem várias propostas de substituição apresentadas pelo PCP, assim como propostas de um novo artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas apresentadas, que têm os números nove, dez, onze e doze e foram todas distribuídas às 17 horas e 50 minutos e têm a ver respectivamente com a substituição do n.o l do artigo 4.o, um novo n.o 1-A do referido artigo, uma proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 4.o e o aditamento de um novo artigo 4. o A.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao n.o 2 do artigo 4.o, é altura de declarar
5058 I SÉRIE-NÚMERO 104O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gosta de dizer que a aprovação do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei prejudicou a proposta de aditamento em questão pelo que a retiramos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Está retirada.
Srs. Deputados vamos passar à discussão do artigo 5.o em relação ao qual há uma proposta de substituição apresentada pelo PSD e propostas de aditamento de novos números apresentadas pelo PCP.O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, os artigos 5.o A e 5.o B não tem nada a ver com a matéria do artigo 5.o - é apenas por uma questão de sistema a que se encontram aqui - pelo que não podem ser discutidos conjuntamente e terá de ser aberto um período de discussão próprio.
Porém por já serem 19 horas e 30 minutos creio que seria melhor não iniciarmos agora a discussão do artigo 5.o para procedermos à votações que estão agendadas para esta hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período das votações que estão marcadas para as 19 horas e 30 minutos, interrompendo portanto a discussão e votação da proposta de lei n.o 81/V.
Antes, porém o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos que deram entrada na Mesa solicitando autorização para que várias comissões possam reunir durante o período de férias parlamentares.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foi solicitada autorização para que a Comissão dos Assuntos Condicionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Comissão Eventual de Inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde, a Comissão Eventual de Inquérito para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e a Comissão Eventual de Inquérito com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais designadamente da Administração Fiscal intervenientes no projecto de aquisição pelo ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na Rua Francisco Stromp em Lisboa, possam reunir durante o período de férias parlamentares.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se não houve objecções, sugerimos que seja acrescentada à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Ambiente, até porque esta Comissão terá de proceder à redacção final das leis autárquicas e outras. Se essa comissão não reunir não vejo como é que pode proceder-se a essa redacção final.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções apresenta-se ao elenco das comissões, a Comissão de Administração do Território, Pode Local e Ambiente.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido idêntico ao do Sr. Deputado Silva Marques ou seja acrescentada a lista a Comissão Eventual de Inquérito, as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu. Aliás já pedi aos serviços respectivos o favor de fazerem chegar o pedido de adiamento dos trabalhos dessa comissão para além do dia 12 de Julho corrente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a Comissão de Equipamento Social enviou também ao Sr. Presidente, um pedido de autorização no sentido de que esta comissão possa reunir na próxima quinta feira com diversas entidades na sequência de uma visita que fez ao distrito de Setúbal.
Nesse sentido solicito que também essa comissão seja incluída na lista das comissões que pedem autorização para reunir para além do dia 12 de Julho corrente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Srs Deputados. Serão incluídas: a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a Comissão Eventual de Inquérito, as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu e a Comissão de Equipamento Social.
Vamos então votar os requerimentos de autorização para que as referidas comissões reúnam para além do dia 12 de Julho corrente.Submetidos a votação foram aprovados por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Regimento.MandatosO Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - De acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir um relatório e parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado João Cardona Gomes CravinhoO Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - De acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo de Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Poppe Lopes Cardoso e Manuel Rogério de Sousa Brito a serem ouvidos como testemunhas no processo pendente naquele juízo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade estando se a ausenc a de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos MacedoO Sr Secretário (Reinaldo Gomes) - De acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial
12 DE JULHO DE 1989 5057que figure a expressão "ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território", na medida em que em relação a cada departamento haverá, em cada lei orgânica do Governo, os departamentos que hão-de suceder.
Há pouco hesitei em intervir porque, naturalmente, tenho de gerir o meu tempo. Porém, neste momento, gostaria de referir a questão dos governadores civis.
Como é que os Srs. Deputados podem ignorar os preceitos da Constituição, nomeadamente, que esta atribui poderes efectivos de tutela aos governadores civis que são exercidos nos termos da lei e que esta proposta do Governo procura configurar da forma mais adequada possível, fazendo a ligação entre a actuação do governador civil e as determinações governamentais?O Sr. Presidente: - Visto não haver mais oradores inscritos, vamos votar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, requeiro que a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o seja feita separadamente.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Assim, fará.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que temos tido bastante paciência em relação à composição do Plenário da Assembleia! Porém, permitia--me chamar a atenção da Mesa para o facto de que faltando oito minutos para a hora de votações, nem isso é suficientemente estimulante para que o número de deputados que integram este Plenário seja significativo para os devidos efeitos... E não digo mais nada!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do n.o 1 do artigo 4.o, apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 4.o1 - Compete ao Governo o exercício da tutela administrativa nos termos e formas previstos na presente lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do- CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É o seguinte:1 - A tutela administrativa cabe ao Governo, sendo assegurada pelos ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, no domínio das respectivas áreas de competência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento de um número 1- A ao artigo 4.o
Foi lida. É a seguinte:1- A - A execução dos actos da tutela referidos no número anterior é feita através da Inspecção Geral da Administração Interna e da Inspecção Geral de Finanças, conforme os casos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, votada como foi a proposta do n.o 1, esta proposta de aditamento apresentada pelo meu grupo parlamentar carece de sentido, pelo que a retiramos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Considera-se retirada a proposta de aditamento apresentada pelo PCP que acabou de ser lida.
Vamos, pois, passar à votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 4.o, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, e do CDS, votos a favor do PCP, do PRD e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do PRD e do Deputado Independente Raul Castro.
É o seguinte:2 - Enquanto subsistir o distrito, compete ao Governador Civil exercer, na área da sua jurisdição, os poderes de tutela que lhe são conferidos pela presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento de um novo artigo, que será o 4.o-A. apresentada pelo PCP.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 4.o-A Representantes do GovernoO representante do Governo junto de cada região administrativa pode propor a realização de inquéritos e sindicâncias nos termos e formas previstas na presente lei.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
5058 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostava de dizer que a aprovação do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei prejudicou a proposta de aditamento em questão, pelo que a retiramos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Está eu nada.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 5.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição apresentada pelo PSD e propostas de aditamento de novos números, apresentadas pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, os artigos 5.o-A e 5. o-B não têm nada a ver com a matéria do artigo 5.o - é apenas por uma questão de sistemática que se encontram aqui -, pelo que não podem ser discutidos conjuntamente e terá de ser aberto um período de discussão próprio.
Porém, visto já serem 19 horas e 30 minutos, creio que seria melhor não iniciarmos agora a discussão do artigo 5.o para procedermos às votações que estão agendadas para esta hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período das votações que estão marcadas para as 19 horas e 30 minutos, interrompendo, portanto, a discussão e votação da proposta de lei n.o 81/V.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos que deram entrada na Mesa solicitando autorização para que várias comissões possam reunir durante o período de férias parlamentares.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foi solicitada autorização para que a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Comissão Eventual de Inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde, a Comissão Eventual de Inquérito para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e a Comissão Eventual de Inquérito com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo ministro das Finanças de apartamentos no edifício das Amoreiras e na Rua Francisco Stromp, em Lisboa, possam reunir durante o período de férias parlamentares.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se não houver objecções. sugerimos que seja acrescentada a comissão de Administração do Território. Poder Local e Ambiente, ate porque esta Comissão terá de proceder à redacção final das leis autárquicas e outras. Se essa comissão não reunir, não vejo como é que pode proceder-se a essa redacção final.O Sr. Presidente: - Se não houve objecções, acrescenta-se ao elenco das comissões a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido idêntico ao do Sr. Deputado Silva Marques, ou seja acrescentada & lista a Comissão Eventual de Inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu. Aliás, já pedi aos serviços respectivos o favor de fazerem chegar o pedido de adiamento dos trabalhos dessa comissão para além do dia 12 de Julho corrente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a Comissão de Equipamento Social enviou também ao Sr. Presidente um pedido de autorização no sentido de que esta comissão possa reunir na próxima quinta-feira com diversas entidades, na sequência de uma visita que fez ao distrito de Setúbal.
Nesse sentido, solicito que também essa comissão seja incluída na lista das comissões que pedem autorização paia reunir para além do dia 12 de Julho corrente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Srs. Deputados. Serão incluídas a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, a Comissão Eventual de Inquérito às formas de que se, revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu e a Comissão de Equipamento Social.
Vamos então votar os requerimentos de autorização para que as referidas comissões reunam para além do dia 12 de Julho corrente.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - De acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir um relatório e parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado' João Cardona Gomes Cravinho.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - De acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo de Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Poppe Lopes Cardoso e Manuel Rogério de Sousa Brito a serem ouvidos como testemunhas no processo pendente naquele juízo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade» registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Carlos Macedo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - De acordo com o solicitado pelo - 1.o Juízo do Tribunal Judicial
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um outro requerimento, subscrito pelo PSD, do seguinte teor:Os deputados do PSD requerem o prolongamento da reunião até à votação final global da proposta de lei n.o 81/V.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em relação a este requerimento, gostaria de dizer à Mesa que a reunião não se pode prolongar até à votação final global da proposta de lei porque, se alguém pedir o aditamento de um artigo, essa votação só poderá ter lugar amanhã, pelo que o requerimento não pode ser redigido nos termos em que está.
Porém, a entender-se que o que se pretende é o prosseguimento dos trabalhos até ao termo da votação final global, direi simplesmente que não há qualquer hipótese de prosseguirmos a sessão sem primeiro fazermos um intervalo para o jantar, nem que seja curto, e é esse intervalo que a Mesa terá de decretar, sem qualquer requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, embora admita que os termos mais preciosos para apresentar o requerimento seriam os que o Sr. Deputado