20 DE MAIO DE 2021 13 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, a precariedade é um grave problema que destrói a vida de milhares de trabalhadores no nosso País e que precisa de respostas claras por parte do Governo. Há três questões fundamentais que têm de ser resolvidas: a alteração da legislação laboral, que condena trabalhadores à precariedade pela facilitação do recurso à contratação a recibo verde, temporária e a prazo; a alteração da ação inspetiva por parte da ACT; a erradicação da precariedade não só no setor privado mas também na Administração Pública, nas empresas públicas e nas entidades com intervenção do Estado. Que soluções, Sr.a Ministra, vai o Governo dar aos trabalhadores afetados pela falta de medidas do Governo nestas três dimensões? Que soluções vai dar aos trabalhadores da Eugster & Frismag, que são mais de 1600 na altura de maior atividade, mas só cerca de 600 são trabalhadores efetivos? E aos trabalhadores da Gestamp, temporários despedidos em abril de 2020, dos quais vários foram contratados novamente, em janeiro de 2021? E aos trabalhadores da Aptiv, da Bosch e da Preh Portugal, empresas em que é flagrante o recurso abusivo a trabalhadores com vínculo precário? Que soluções vai dar ao que se passa nas Águas do Tejo Atlântico, com 340 trabalhadores no quadro e mais 70 trabalhadores temporários? E na Casa da Música e na Fundação de Serralves, que assentam grande parte do seu funcionamento em falsos recibos verdes? Que resposta vai dar aos trabalhadores do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) e a outros, que nem sequer veem concretizada a sua contratação através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), que já devia ter sido concluída? Que medidas propõe, em relação ao contínuo recurso a bolseiros de investigação para substituir postos de trabalho permanentes, conforme o que o Governo já anunciou, nomeadamente, para os museus? E em relação a mais de uma centena de psicólogos escolares, que têm visto o seu contrato anual renovado ou prorrogado, mas não sabem o que vai acontecer no próximo ano letivo? Que resposta vai dar às trabalhadoras das cantinas escolares contratadas no início do ano letivo, despedidas no seu final, recontratadas no ano letivo seguinte, e assim sucessivamente? E aos professores contratados, todos os anos de casa às costas, e sujeitos a anos e anos e anos de precariedade? Que medidas, Sr.a Ministra? Que respostas? Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP, para um pedido de esclarecimento. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra, tendo sido diretora dos Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva da ACT, sabe melhor do que qualquer um de nós qual é a missão e as atribuições da ACT. Contudo, nunca é demais relembrar que a ACT tem, como missão, a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral, a promoção das políticas de prevenção dos riscos profissionais, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e à saúde no trabalho. Sr.a Ministra, também comentando os dados de julho de 2020, foi divulgado que a ACT fiscalizou, em Portugal, 2100 empresas que estavam em layoff e que foram abertos cerca de 350 inquéritos. Ao longo deste ano, também têm chegado várias denúncias e surgido muitas notícias de fiscalizações da ACT e da segurança social às empresas e aos trabalhadores que têm recebido apoios no âmbito da atual pandemia. O CDS, obviamente, defende que as regras são para cumprir; contudo, podemos e devemos questionar os critérios dessas mesmas inspeções. Sr.a Ministra, em relação às pequenas e médias empresas, muitas vezes de negócios familiares, que atravessam graves dificuldades face a toda esta situação pandémica, fiscaliza-se rapidamente e em força. No entanto, em relação às questões como as que ocorreram em Odemira ou similares, parece que nada acontece.